Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0105_PT.html
Timestamp: 2019-11-15 10:21:27+00:00

Document:
Processo : 2017/2137(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0105/2018
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção I – Parlamento Europeu
– Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 (COM(2017)0365 – C8-0248/2017)(2),
– Tendo em conta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira para o exercício de 2016, Secção I – Parlamento Europeu(3),
– Tendo em conta o relatório anual do auditor interno sobre o exercício de 2016,
– Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições(4),
– Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes(5), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho(6), nomeadamente os artigos 164.º, 165.º e 166.º,
– Tendo em conta a Decisão da Mesa, de 16 de junho de 2014, sobre as normas internas para a execução do orçamento do Parlamento Europeu(7), nomeadamente o artigo 22.º,
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0105/2018),
A. Considerando que o Presidente aprovou as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2016 em 28 de junho de 2017;
B. Considerando que o Secretário-Geral, como gestor orçamental principal delegado, declarou, em 10 de julho de 2017, dispor de garantias razoáveis de que os recursos imputados ao orçamento do Parlamento foram usados para o propósito a que estavam destinados, de acordo com os princípios da boa gestão financeira, e que os procedimentos de controlo estabelecidos fornecem as garantias necessárias no que se refere à legalidade e regularidade das operações subjacentes;
C. Considerando que o artigo 166.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 requer que cada instituição da União tome todas as medidas adequadas para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu;
1. Dá quitação ao seu Presidente pela execução do orçamento do Parlamento Europeu para o exercício de 2016;
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção I - Parlamento Europeu
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção I - Parlamento Europeu,
B. Considerando que, em conformidade com o procedimento habitual, foram enviadas 141 perguntas à administração do Parlamento e as respetivas respostas escritas foram recebidas e debatidas publicamente pela Comissão do Controlo Orçamental, na presença do vice-presidente responsável pelo orçamento, do Secretário-Geral e do auditor interno;
C. Considerando que existe uma margem permanente para melhoria em termos de qualidade, eficiência e eficácia na gestão das finanças públicas, e que os controlos são necessários para garantir que a administração e a liderança política do Parlamento sejam responsáveis perante os cidadãos da União;
1. Observa que o sistema formal de supervisão da gestão orçamental e financeira do Parlamento se compõe de quatro elementos principais:
- a certificação das contas definitivas pelo contabilista do Parlamento;
- os relatórios anuais do auditor interno e o seu parecer sobre o sistema de controlo interno;
- a avaliação das despesas administrativas e outras, relativamente a todas as instituições da União, incluindo o Parlamento, pelo seu auditor externo, o Tribunal de Contas («Tribunal»);
- o procedimento de quitação preparado pela Comissão do Controlo Orçamental, que dá origem a uma decisão do Parlamento quanto à quitação ao Presidente do Parlamento;
2. Congratula-se por o Tribunal ter aumentado a amostra relativa ao número de operações do Parlamento e incentiva o Tribunal a prosseguir nesta via, pois o risco reputacional é relativamente elevado, dado que os erros financeiros e orçamentais podem ter um impacto negativo na situação da instituição;
3. Incentiva o Tribunal a considerar a possibilidade de elaborar mais relatórios especiais sobre áreas específicas das operações do Parlamento, nomeadamente as suas políticas de comunicação e a sua gestão das subvenções a fundações e partidos políticos europeus, com especial destaque para a orçamentação baseada no desempenho;
4. Congratula-se com o seguimento dado pela administração para reforçar as competências internas em matéria de contabilidade e auditoria ao criar um serviço suplementar para os deputados envolvidos nos processos de quitação relativos às Instituições da União cujo objetivo é dar assistência e ajudar a compreender e interpretar os resultados da contabilidade anual e os relatórios de auditoria;
5. Regista que as dotações finais do Parlamento para 2016 totalizaram 1 838 613 983 EUR, o que representa 19,39 % constantes da categoria V do Quadro Financeiro Plurianual(8) (QFP), reservados para as despesas administrativas de 2016 das instituições da União como um todo, correspondendo a um aumento de 2,4 % em relação ao orçamento de 2015 (1 794 929 112 EUR);
6. Observa que o total das receitas inscritas nas contas em 31 de dezembro de 2016 totalizava 183 381 513 EUR (comparado com 176 367 724 EUR em 2015) e incluía 30 589 787 EUR de receitas afetadas (comparado com 27 988 590 EUR em 2015);
7. Salienta que quatro capítulos representaram 69,92 % das autorizações totais: os capítulos 10 (Membros da instituição), 12 (Funcionários e agentes temporários), 20 (Imóveis e despesas acessórias) e 42 (Despesas relativas à assistência parlamentar), o que aponta para um elevado nível de rigidez na maior parte das despesas do Parlamento;
8. Assinala os montantes com base nos quais as contas do Parlamento relativas ao exercício de 2016 foram encerradas, a saber:
Dotações para 2016:
Transições não automáticas do exercício de 2015:
Transições automáticas do exercício de 2015:
Dotações correspondentes a receitas afetadas para 2016:
Transições correspondentes a receitas afetadas de 2015:
(b) Utilização das dotações no exercício de 2016 (EUR)
recebidas em 2016:
(d) Total do balanço em 31 de dezembro de 2016 (EUR)
9. Recorda que foram utilizadas 99,2 % das dotações inscritas no orçamento do Parlamento, num montante total de 1 823 844 172 EUR, o que representa uma taxa de anulação de 0,8 %; observa com satisfação que, tal como em anos anteriores, foi alcançado um nível muito elevado de execução orçamental; observa que os pagamentos totalizaram 1 538 531 527 EUR, o que equivale a uma taxa de execução de 84,4 %, ou seja, um aumento de 0,7 % em comparação com o exercício anterior;
10. Chama a atenção para o facto de as dotações anuladas do exercício de 2016, no valor de 14 769 811 EUR, estarem maioritariamente relacionadas com as remunerações e outros direitos, assim como, uma vez mais, com as despesas relativas a imóveis;
11. Constata que, no exercício de 2016, foram aprovadas sete transferências em conformidade com os artigos 27.º e 46.º do Regulamento Financeiro, no valor de 66 655 000 EUR ou 3,6 % das dotações finais; observa com preocupação que a maioria dessas transferências estava, uma vez mais, relacionada com a política imobiliária do Parlamento, em particular, o projeto imobiliário Konrad Adenauer; considera que o nível de transferências agrupadas continua a ser muito elevado; está firmemente convicto de que uma gestão eficaz do orçamento conseguiria reduzir estas transferências para o mínimo necessário; apela a que a política imobiliária do Parlamento seja definida com suficiente clareza no âmbito da estratégia orçamental;
Pareceres do Tribunal sobre a fiabilidade das contas de 2016 e sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas
12. Lembra que o Tribunal realiza uma avaliação específica das despesas administrativas e outras enquanto grupo de políticas único para todas as instituições europeias; realça que as despesas administrativas e conexas incluem as despesas com recursos humanos (vencimentos, subsídios e pensões), que representam 60 % do total das despesas administrativas, bem como as despesas com imobiliário, equipamento, energia, comunicações e tecnologias da informação;
13. Recorda que a auditoria envolveu a análise de uma amostra representativa de 100 operações de pagamento, incluindo uma amostra baseada no risco de 20 autorizações aprovadas perto do final do exercício de 2016 e transitadas automaticamente para 2017, para verificar se o orçamento foi utilizado no respeito do princípio da anualidade;
14. Toma nota da observação do Tribunal, segundo a qual a generalidade das provas de auditoria indica que as despesas com a «administração» não foram afetadas por um nível significativo de erros; assinala que, com base nos 12 erros quantificados, o nível estimado de erro na rubrica 5 do QFP relativa à administração é de 0,2 % (inferior aos 0,6 % registados em 2015);
Gestão dos fundos pelos grupos políticos
15. Recorda que os grupos políticos são responsáveis perante o Parlamento pela gestão dos recursos que lhes são atribuídos no âmbito das competências que lhes são conferidas pela Mesa; regista com preocupação que o Tribunal detetou insuficiências em controlos à autorização e ao pagamento de despesas relativas ao grupo Europa das Nações e da Liberdade (ENF), e que os pagamentos estavam a ser efetuados sem estar abrangidos por contratos resultantes de um procedimento de contratação; frisa que o auditor externo «Ernest and Young» emitiu um parecer com reservas; convida a Mesa do Parlamento a tomar as medidas apropriadas, incluindo o possível reembolso, em relação ao Grupo ENF;
16. Toma nota das conclusões específicas relativas ao Parlamento contidas no relatório anual do Tribunal de 2016; observa que, no caso de um pagamento a um grupo político, o Tribunal detetou insuficiências nos controlos da autorização e do pagamento de despesas efetuadas em 2015 mas apuradas em 2016; observa, além disso, que o Tribunal constatou que foram efetuados pagamentos que não estavam abrangidos por contratos resultantes de um procedimento de contratação; observa, por último, que o Tribunal detetou insuficiências semelhantes numa operação relativa a outro grupo político em 2015;
17. Toma nota das respostas dadas pelo Parlamento ao Tribunal no âmbito do processo contraditório; solicita ao Tribunal que mantenha a comissão responsável informada da execução da sua recomendação para rever o quadro de controlo da execução das dotações orçamentais atribuídas a partidos políticos e acompanhar de forma mais eficaz a forma como os grupos aplicam as regras relativas à autorização e pagamento de despesas e executam os procedimentos de contratação;
18. Encoraja o Secretariado do Parlamento a prosseguir os esforços suplementares para ajudar os grupos políticos a melhorarem a respetiva gestão financeira interna e lhes dar melhores orientações; insta os grupos políticos a continuarem a melhorar a aplicação das normas pertinentes em matéria de autorização e liquidação de despesas, e a melhorarem e prosseguirem a harmonização da forma como realizam procedimentos de adjudicação de contratos;
19. Assinala que, na reunião pública da comissão competente com o auditor interno realizada em 23 de janeiro de 2018, o auditor interno apresentou o seu relatório anual e descreveu a forma como realizara audições sobre os seguintes temas em 2016:
- Revisão do projeto de novo sistema de gestão financeira (FMS) — Fase 3;
- Acompanhamento das ações pendentes decorrentes de relatórios de auditoria interna;
- Setor audiovisual;
- Recrutamento de funcionários e agentes temporários;
- Consultoria externa sobre os projetos de obras na Direção-Geral de Infraestruturas e Logística (DG INLO);
- Processo de apresentação de relatórios de atividades;
- Processo de recrutamento de agentes contratuais;
- Infraestrutura e operações informáticas: inventário de centros de dados e gestão de conhecimentos especializados externos;
20. Recorda que o relatório anual de atividades é uma das pedras angulares da estrutura de governação do Parlamento Europeu; salienta que, na sequência da auditoria ao processo de apresentação de relatórios de atividade, que incidiu sobre a eficácia dos relatórios anuais de atividade como instrumento para a comunicação de informações sobre a responsabilização e o desempenho, o auditor interno fez as seguintes recomendações:
- deve ser adotado um quadro integrado para o planeamento e a comunicação de informações; esse quadro deve contemplar a definição de objetivos estratégicos e os objetivos operacionais anuais de cada Direção-Geral, estabelecer os indicadores-chave de resultados e melhorar a comunicação de informações sobre o desempenho nos relatórios anuais de atividade;
- o Secretário-Geral deve designar um serviço com um mandato alargado para a coordenação e o acompanhamento das atividades de informação;
- a avaliação do quadro de controlo interno e a correspondente comunicação devem ser melhoradas, nomeando um coordenador do controlo interno em cada direção-geral, facultando orientações e instrumentos adequados às direções-gerais e garantindo a elaboração de relatórios coerentes sobre os controlos internos nos relatórios anuais de atividades;
- devem ser aprovadas diretrizes específicas do Parlamento para a elaboração da declaração de fiabilidade e a avaliação da necessidade de proceder a eventuais reservas;
21. Assinala que o processo de acompanhamento de 2016 levou ao encerramento de 22 das 48 ações pendentes validadas e que o perfil de risco das ações em atraso continuou a ser progressivamente reduzido em 2016; observa, em particular, que no final do ano, das 26 ações pendentes 10 estavam incluídas na categoria de «risco significativo» e as restantes 16 na categoria de risco «moderado»;
Seguimento dado à resolução de quitação de 2015
22. Toma nota das respostas escritas à resolução de quitação de 2015 fornecidas à Comissão do Controlo Orçamental em 4 de outubro de 2017, bem como da apresentação pelo Secretário-Geral das várias perguntas e pedidos formulados na resolução de quitação do Parlamento de 2015 e da subsequente troca de pontos de vista com os deputados; destaca a importância de ter discussões mais frequentes no seio da Comissão do Controlo Orçamental com o Secretário-Geral sobre questões relativas ao orçamento do Parlamento Europeu e à sua execução;
23. Salienta, uma vez mais, no interesse de uma maior transparência no seio da instituição e, em especial, do seu processo de tomada de decisão, a necessidade de facilitar e de tornar mais acessível o trabalho dos órgãos de decisão internos do Parlamento, nomeadamente a Mesa, e, sobretudo, o processo de tomada de decisão; solicita que as ordens do dia da Mesa sejam oportunamente publicadas na Intranet e que as atas das reuniões das comissões sejam publicadas muito mais rapidamente; observa que não é preciso esperar que sejam traduzidas para todas as línguas para proceder à sua publicação; felicita o Colégio dos Questores pelos progressos realizados a este respeito, especialmente no que concerne à sua nova política de divulgar as suas decisões;
24. Exorta o Secretário-Geral a transmitir a presente resolução à Mesa, indicando todos os pedidos de intervenção ou de decisão pela Mesa; insta o Secretário-Geral a estabelecer um plano de ação e um calendário que permitam à Mesa acompanhar e/ou responder às recomendações formuladas nas resoluções de quitação do Parlamento e incluir os resultados no relatório anual de controlo; solicita ao Secretário-Geral que apresente um relatório em tempo útil às Comissões do Orçamento e do Controlo Orçamental sobre todos os projetos com um impacto orçamental significativo submetidos à Mesa;
25. Lamenta, porém, que muitas das recomendações contidas na resolução de quitação de 2015 não tenham tido seguimento e que não tenha sido avançada qualquer razão ou justificação; manifesta-se profundamente preocupado por nem a Mesa, nem o Secretário-Geral terem publicado um relatório intercalar ou feito progressos suficientes relativamente a vários pedidos de ação ou de tomada de decisão quanto aos mesmos;
26. Reitera o seu apelo à Mesa para que dê seguimento a todas as decisões de quitação, tal como decorre do artigo 25.º e do anexo IV, artigo 6.º, do Regimento, e do artigo 166.º do Regulamento Financeiro;
27. Recorda que, tanto na resolução de quitação de 2014 como na de 2015, o Parlamento pediu que fosse encontrada uma solução técnica que permita que os deputados utilizem a sua página pessoal no sítio Web do Parlamento para, voluntariamente, publicarem as reuniões com representantes de grupos de interesses; insta a Mesa do Parlamento Europeu e o Secretário-Geral a viabilizá-lo sem mais demora;
28. Convida o Secretário-Geral a informar os deputados dos progressos alcançados em relação ao Projeto iPACS (cujo objetivo é reforçar e modernizar a segurança das pessoas, edifícios e bens do Parlamento); assinala que este projeto foi aprovado por decisão da Mesa de 9 de março de 2015; sublinha a importância de apurar se um projeto de tal relevância para o Parlamento — e que tanto dinheiro custou — está bem encaminhado;
29. Insta o Secretário-Geral a tomar medidas para fazer face ao aumento significativo dos preços dos hotéis em Estrasburgo, preços que aumentaram drasticamente de um ano para o outro, com um pico especialmente acentuado durante a sessão plenária; recomenda que se facilite o transporte entre Estrasburgo e o lado alemão da fronteira, onde os preços são significativamente inferiores (eventualmente, através de um serviço de autocarros entre Kehl e o edifício do Parlamento Europeu);
30. Congratula-se com as iniciativas do Secretário-Geral relativas à revisão da estratégia de gestão de crises e de continuidade operacional, a fim de aumentar a resiliência do Parlamento perante um potencial incidente grave (de qualquer tipo, mas relacionado, por exemplo, com a informática, a segurança ou as instalações) que afete as atividades do Parlamento, referidas na decisão da Mesa de 3 de maio de 2016;
Quitação do Parlamento pelo exercício de 2016
31. Observa a qualidade da troca de pontos de vista entre o vice-presidente responsável pelo orçamento, o Secretário-Geral e a Comissão do Controlo Orçamental na presença do auditor interno em 23 de janeiro de 2018, no âmbito da quitação ao Parlamento pelo exercício de 2016;
32. Observa que, após o referendo realizado no Reino Unido em 23 de junho de 2016, a Mesa debateu as consequências na sua reunião de 4 de julho de 2016; regista que a posição do Presidente é a de que, enquanto o Reino Unido for membro de pleno direito da União Europeia, os deputados e o pessoal britânico do Parlamento terão exatamente os mesmos direitos e as mesmas obrigações que quaisquer outros deputados e funcionários desta Instituição; assinala que este acordo deve ser flexível e ser conforme com os possíveis desfechos das negociações sobre o Brexit; observa que a situação dos deputados e dos funcionários britânicos do Parlamento poderá evoluir durante o período de transição, que ainda está por definir;
33. Toma nota de que o resultado do referendo teve um impacto considerável nos secretariados das comissões, nas unidades de investigação e nos serviços horizontais das direções-gerais políticas; observa que os serviços do Parlamento prepararam material analítico a partir das informações recolhidas com vista a avaliar o impacto da retirada do Reino Unido nos domínios políticos e na legislação que estão sob a sua alçada; nota, além disso, que o trabalho a desenvolver no futuro sobre esta matéria é de natureza jurídica muito complexa e que os conhecimentos especializados adquiridos pelos secretariados das comissões e os departamentos temáticos está pronto a ser mobilizado nas subsequentes fases do processo de saída da União, em função das decisões políticas tomadas;
34. Congratula-se com o incremento da cooperação sobre a segurança entre o Parlamento e as autoridades nacionais dos países que o acolhem, em especial as autoridades belgas;
35. Encoraja o Secretário-Geral a negociar com os caminhos de ferro belgas a oferta de mais linhas de comboio diretas entre a estação de Bruxelas-Luxemburgo e o aeroporto de Zaventem durante os picos horários de chegada e de partida dos deputados, a fim de poupar tempo em deslocações e reduzir a pegada de carbono dos deputados; solicita ao secretariado que promova as viagens de comboio para os deputados;
36. Recorda que a abertura ao público é uma marca distintiva do Parlamento; apoia a reorganização e os melhoramentos introduzidos nas entradas de todos os edifícios do Parlamento nos três locais de trabalho com base num novo conceito de segurança que garanta um ambiente de trabalho seguro para as atividades parlamentares, ao mesmo tempo que preserva a abertura do Parlamento; observa que estas entradas, modernizadas em 2015, foram equipadas com novos sistemas de controlo dos acessos e incorporadas no novo sistema central integrado de controlo do acesso físico; sublinha que a entrada do edifício Louise WEISS, em Estrasburgo (LOW), é uma das entradas mais utilizadas pelos deputados, pelos funcionários da UE e pelos visitantes durante as sessões plenárias; salienta que é, de facto, a entrada mais visível em Estrasburgo; lamenta que o «controlo de segurança temporário» à entrada do edifício LOW se tenha tornado, de facto, permanente; insta o Secretário-Geral a propor uma alternativa para facilitar a entrada no edifício LOW que mantenha o nível de segurança e a atratividade desta entrada;
37. Assinala que a atenção dada à orçamentação baseada no desempenho varia de direção-geral para direção-geral, encontrando-se ainda numa fase embrionária em partes da administração; insta o Secretário-Geral a assegurar que objetivos claros e mensuráveis sejam definidos e alvo de acompanhamento em toda a administração;
38. Toma nota de que, de acordo com o Tribunal, os custos da dispersão geográfica do Parlamento ascendem a 114 milhões de EUR por ano; regista as conclusões da resolução de 20 de novembro de 2013 sobre a localização das sedes das Instituições da União Europeia, que refere que 78 % de todas as deslocações em serviço dos funcionários do Parlamento são uma consequência direta da dispersão geográfica do mesmo; recorda que a estimativa do impacto ambiental desta dispersão se situa entre 11 000 e 19 000 toneladas de emissões de CO2; exorta o Conselho a encontrar uma solução para este desperdício de dinheiro dos contribuintes;
39. Toma nota da publicação de sete relatórios sobre «O custo da não-Europa», bem como das cinco «Avaliações sobre o valor acrescentado europeu» concluídas em 2016;
40. Toma nota da revisão das ajudas de custo a que os assistentes parlamentares acreditados (APA) têm direito no âmbito das suas deslocações em serviço entre os três locais de trabalho do Parlamento; observa que, para os funcionários e outros agentes, o limite máximo para as despesas de alojamento nas missões a Estrasburgo é de 180 EUR e, para as ajudas de custo diárias, de 102 EUR, o que perfaz um total de 282 EUR, ao passo que, para os APA, este montante se limita a 137 EUR, 160 EUR ou 183 EUR por dia para as mesmas despesas, ao critério do deputado; recorda, no entanto, que os APP têm direito às mesmas ajudas de custo que os funcionários e outros agentes do Parlamento para as missões realizadas fora de Estrasburgo; apela à Mesa, pelo terceiro ano consecutivo e em nome da igualdade de tratamento dos trabalhadores, para que rapidamente tome medidas para alinhar as ajudas de custo dos APA em missão em Estrasburgo com as que são atribuídas aos funcionários e outros agentes; reitera o seu apelo à Mesa para que proceda à total harmonização dos subsídios entre funcionários, outros agentes e assistentes parlamentares acreditados;
41. Saúda a disponibilidade do Secretário-Geral para encontrar uma solução e reitera o seu apelo a que encontre uma solução viável para os APA que, tendo trabalhado sem interrupção durante duas legislaturas, não terão direito ao regime de direitos de pensão quando atingirem a idade da reforma no final da presente legislatura por razões alheias ao seu controlo e ao dos deputados que os empregam, uma vez que não terão atingido os dez anos de serviço necessários devido à realização de eleições antecipadas em 2014 e a atrasos na validação dos seus novos contratos em resultado da pesada carga de trabalho do pessoal depois das eleições de 2009 e 2014; solicita, por conseguinte, que duas legislaturas sejam consideradas dez anos de serviço ativo; solicita ao Secretário-Geral que encarregue a Direção-Geral do Pessoal (DG PERS) de rapidamente procurar eventuais soluções e manter os representantes dos APA informados e envolvidos no processo; solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa antes de 1 de setembro de 2018 para resolver esta questão;
42. Observa que, no caso de algumas missões, os reembolsos estão sujeitos a longos atrasos e propõe que se explorem soluções para os efetuar dentro de prazos razoáveis;
43. Considera apropriado manter o pequeno aumento da rubrica orçamental 422 «Despesas relativas à assistência parlamentar», especialmente tendo em conta a maior carga de trabalho em resultado do Brexit, o número crescente de trílogos e de comissões temporárias e especiais, que atingiu o recorde histórico de 25 comissões permanentes e temporárias, e o facto de o final da legislatura coincidir com o complexo pacote de propostas legislativas relativas ao QFP;
44. Exorta o Secretário-Geral a transmitir à Comissão o relatório sobre a avaliação do novo Estatuto dos APA, elaborado na sequência da resolução adotada em 28 de abril de 2016 sobre a quitação relativa ao exercício de 2014 e referido no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 160/2009;
45. Encoraja a Mesa a, aquando da avaliação da nova regulamentação aplicável aos grupos de visitantes adotada no ano passado, suprimir a possibilidade de nomear um APA como chefe de grupo, uma vez que tal levanta problemas de ordem profissional, legal, ética e de proteção de dados;
46. Observa que os estagiários empregados pelos deputados concluem com estes um contrato de direito privado que não lhes confere um estatuto equivalente ao de outras categorias de pessoal do Parlamento, nem a possibilidade de receber bolsas do próprio Parlamento (bolsas Schuman); lamenta que não exista um mecanismo ou enquadramento jurídico no âmbito da Direção-Geral das Finanças (DG FINS) para instituir um sistema de pagamentos diretos a tais estagiários antes das missões — não obstante essas disposições vigorarem para todo o restante pessoal —, uma vez que, por razões óbvias, dificilmente podem fazer o pagamento adiantado dessas despesas pelos seus próprios meios; salienta que os deputados podem chegar a um acordo sobre pagamentos adiantados com o estagiário e o agente pagador numa base casuística; observa que muitos deputados não recorrem aos serviços de um terceiro pagador para remunerar os estagiários que empregam; solicita ao Parlamento que avalie, o mais rapidamente possível, se poderia ser implementado um tal regime de pagamentos diretos;
47. Consta com preocupação que, nesta fase avançada da legislatura, os CV de mais de metade dos deputados ainda não constam dos seus perfis no sítio Web oficial do Parlamento; solicita ao Secretário-Geral que tome medidas rápidas para garantir que os CV de todos os membros figurem no sítio oficial;
48. É de opinião que, para obter pareceres e estudos mais independentes e fiáveis, se impõe criar regras sobre conflitos de interesses para os peritos contratados pelas comissões do Parlamento;
49. Recorda que, nos processos de quitação relativos a 2014 e 2015, se assinalou que o sítio Web do Parlamento não é particularmente fácil de utilizar e, nesta ótica, insta a Direção-Geral da Comunicação (DG COMM) a, com caráter de urgência, melhorar o seu sítio Web e criar um motor de pesquisa mais eficaz; salienta que ainda é necessário fazer progressos em termos de atratividade e capacidade de atração do sítio Web e que continuam a ser necessários esforços para diversificar as plataformas de redes sociais disponíveis; apela para a aplicação de uma nova estratégia que reflita toda a capacidade dos meios de comunicação social, nas suas diversas manifestações;
50. Toma nota da nova declaração de missão dos gabinetes de informação, doravante denominados «gabinetes de ligação» (decisão da Mesa de novembro de 2017); observa que a principal função destes gabinetes consiste em assegurar a informação e a comunicação a nível local em nome do Parlamento, de modo a facultar informações sobre a União e as suas políticas através das atividades de entidades externas a nível local, regional e nacional; sublinha a necessidade de otimizar a utilização de novos modelos e tecnologias da comunicação e de tirar partido da posição geográfica privilegiada dos gabinetes de ligação em termos de proximidade aos cidadãos, de modo a intensificar ainda mais as ações a nível local, por exemplo, organizando debates com os deputados e a sociedade civil de forma a ouvir e dialogar com as pessoas; salienta que os debates em linha e a atenção que tais eventos desencadearão nos meios de comunicação deverão contribuir para aumentar a proximidade em relação aos cidadãos; solicita que a estratégia adotada para os gabinetes de informação do Parlamento seja melhorada e exorta a DG COMM a defrontar o problema do desequilíbrio entre o montante gasto em despesas de imobiliário e de pessoal e a função fulcral dos gabinetes, que é a comunicação direta com as partes interessadas locais e cidadãos;
51. Recorda que o principal indicador de desempenho da DG COMM é o alcance ou a exposição totais conseguidos pelo conjunto de canais e plataformas de comunicação do Parlamento; regista que, no que diz respeito à presença do Parlamento nos meios de comunicação social e à cobertura média mensal, se registou um aumento de 12 % em comparação com 2015 e um aumento de 7 % em comparação com o ano eleitoral de 2014; nota a melhoria registada na utilização dos meios de comunicação social pelo Parlamento, bem como nas ações de sensibilização dos jovens; salienta, porém, que importa continuar a melhorar as atividades de comunicação do Parlamento, em especial, aumentando a presença nos meios de comunicação social, que, à data atual, está aquém do expectável para uma instituição parlamentar; sublinha, especialmente à luz das eleições europeias de 2019, a necessidade de desenvolver e implementar uma estratégia abrangente para os meios de comunicação social; salienta que esta estratégia deve refletir o volume de trabalho do Parlamento e, ao mesmo tempo, ter em conta os diferentes interesses, preocupações e ideias expressos pelos cidadãos em relação ao futuro da Europa;
52. Constata que a DG COMM lançou um novo programa de trabalho plurianual para a concessão de subvenções no domínio dos meios de comunicação social e da organização de eventos para o período de 2016-2019; toma nota de que, para a atribuição de uma subvenção na categoria «meios de comunicação social», foram concluídos 102 acordos-quadro de parceria e aprovados 48 pedidos de subvenções, num valor total de 3,99 milhões de EUR; observa que, no domínio da organização de eventos, foram selecionados 18 projetos para a atribuição de uma subvenção num montante total de 0,8 milhões de EUR; insta a DG COMM a valorizar uma abordagem mais ativa para com as pessoas que não estão automaticamente interessadas nas atividades do Parlamento ou que até podem ser céticas quanto ao seu funcionamento;
53. Regista as importantes melhorias técnicas e editoriais introduzidas no sítio Web do Parlamento, nomeadamente no que se refere à otimização dos motores de pesquisa do sítio Web; felicita a DG COMM por estes progressos, mas refere que o ritmo desse progresso continua a ser demasiado lento; observa que tanto o projeto de arquitetura interativa do sítio Web como o de transmissão em direto e de vídeo a pedido, cujo objetivo é redesenhar o sítio Web de modo a adaptá-lo a todos os tipos de dispositivos, foram lançados em 2016 e aplicados com êxito a partes do sítio; insta à prossecução destes projetos e à sua aplicação a todas as secções do sítio Web do Parlamento; observa que muito há ainda a fazer para dispor de um sítio Web e de um mecanismo de comunicação eficazes; sublinha que a renovação terá de ser concluída rapidamente, visto ser importante que a visibilidade do Parlamento e a acessibilidade a esta instituição sejam uma realidade muito antes mas, o mais tardar, até às próximas eleições europeias de 2019; sublinha que um sítio Web transparente e acessível é fundamental para a participação dos cidadãos;
54. Regista um aumento significativo do volume de pedidos apresentados à Unidade de Pedidos de Informação dos Cidadãos (AskEP) desde 2014, principalmente em resultado de campanhas aparentemente coordenadas de perguntas sobre questões de atualidade; sugere que as respostas do Parlamento sejam divulgadas aos deputados, que talvez desconheçam a sua existência;
55. Chama a atenção para o recente inquérito Eurobarómetro encomendado pelo Parlamento, no qual foi incluída uma pergunta específica sobre a imagem do Parlamento Europeu; tem a satisfação de constatar que, de acordo com os resultados do inquérito, a percentagem de cidadãos que têm uma imagem positiva do Parlamento Europeu está a aumentar, tendo subido de 25 % (2016) para 33 % (2017); regista com satisfação que à subida da imagem positiva do Parlamento corresponde, diretamente, um declínio de 7 pontos percentuais da «opinião negativa», ou seja, de 28 % (2016) para 21 % (2017); salienta que, apesar dos evidentes sinais de melhoria, muito resta ainda por fazer;
56. Encoraja a Mesa a, aquando da avaliação da nova regulamentação aplicável aos grupos de visitantes adotada no ano passado, suprimir a possibilidade de nomear um APA como chefe de grupo;
57. Solicita uma revisão do sistema de cálculo do reembolso das despesas de viagem para os grupos de visitantes patrocinados pelos deputados, de modo a assegurar a igualdade de tratamento de todos os cidadãos da União e promover a utilização de meios de transporte mais respeitadores do ambiente, na medida em que o atual sistema, baseado na quilometragem, não tem em conta o isolamento e as barreiras geográficas que afetam certas regiões da União nem cobre o custo das deslocações para locais onde há meios de transporte mais rápidos e respeitadores do ambiente;
58. Observa que, em 31 de dezembro de 2016, um total de 5 375 funcionários e agentes temporários exerciam funções no Secretariado (uma redução de 16 relativamente a 31 de dezembro de 2015) e um total de 806 funcionários e agentes temporários trabalhavam nos grupos políticos (um aumento de 35 relativamente a 31 de dezembro de 2015); observa ainda que, contando com os agentes contratuais, a DG PERS foi responsável por 9 617 funcionários (um aumento de 264, comparado com 31 de dezembro de 2015);
59. Nota que em 1 de janeiro de 2016 foram eliminados 57 postos de trabalho do quadro de pessoal do Parlamento, em conformidade com a revisão do Estatuto dos Funcionários de 2014 e com o QFP para 2014-2020;
60. Congratula-se pelo facto de a promoção da igualdade de oportunidades continuar a ser um elemento essencial da política de gestão dos recursos humanos do Parlamento; observa que o plano de ação para a promoção da igualdade de género e da diversidade, aprovado pela Mesa em 2015, continuou a ser aplicado em 2016, tal como os seus objetivos específicos e todas as outras medidas conexas;
61. Congratula-se com a adoção de um roteiro para a «Igualdade de género no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu»; observa que o roteiro define ações concretas e um calendário claro para medidas específicas no domínio da gestão, formação profissional, sensibilização para a igualdade entre homens e mulheres, medidas de conciliação da vida profissional com a vida privada e um acompanhamento regular do equilíbrio de género através de estatísticas;
62. Congratula-se pelo facto de a igualdade de género entre os chefes de unidade nomeados pelo Secretário-Geral ter subido de 21 %, em 2006, para 36 %, em 2016, e por os postos de trabalho obtidos por mulheres apontarem para uma melhoria satisfatória da qualidade dos lugares que lhes são atribuídos;
63. Lamenta que o rácio mulheres/homens nos lugares de diretor-geral tenha passado de 33,3 % / 66,7 %, em 2015, para 16,7 % / 83,3 %, em 2016; observa que o rácio mulheres/homens nos lugares de diretor-geral tenha permanecido estável entre 2015 e 2016, em 29,2 % / 70,8 % e 29,8 % / 70,2 %, respetivamente; considera que esta evolução é contrária ao roteiro para a «Igualdade de género no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu»;
64. Reconhece que para certas atividades, como a gestão de cantinas e a limpeza, o recurso à subcontratação tem sido a opção preferida do Parlamento e que, consequentemente, em certas direções-gerais o número de agentes externos nas instalações do Parlamento chega a exceder o número de funcionários;
65. Reitera a opinião de que o pessoal externo não deve ser utilizado para compensar a redução do número de lugares acordada no contexto da revisão de 2014 do Estatuto dos Funcionários e do atual QFP;
66. Observa que, no final de 2016, havia 1 924 APA a trabalhar no Parlamento, em comparação com 1 791 no ano anterior; apela a que seja dada uma especial consideração aos direitos dos APA e dos assistentes locais, dado que os seus contratos estão diretamente vinculados ao mandato do deputado que assistem, visto que os APA são membros do pessoal que subscreveram um contrato de trabalho do Parlamento Europeu, ao passo que os assistentes locais estão sujeitos a várias legislações nacionais;
67. Reitera a sua preocupação com as alegadas práticas de alguns deputados que obrigam os APA a deslocarem-se em missão, nomeadamente a Estrasburgo, sem ordens de deslocação em serviço, sem despesas de deslocação em serviço ou, simplesmente, sem despesas de deslocação; entende que essas práticas deixam margem para abusos, atendendo a que, quando os APA viajam sem uma ordem de deslocação em serviço, não só têm de pagar as despesas pelos seus próprios meios, como também não estão cobertos pelo seguro do trabalho; insta o Secretário-Geral a investigar esta alegada prática e a apresentar um relatório sobre esta matéria até ao final do ano;
68. Reitera o seu apelo à Conferência dos Presidentes para que reconsidere a possibilidade de os APA, em determinadas condições a estabelecer, acompanharem os deputados em delegações e missões oficiais do Parlamento, tal como já solicitado por vários deputados; insta o Secretário-Geral a investigar as repercussões orçamentais, bem como a organização e a logística destas missões;
69. Observa que o Parlamento já fornece um orçamento ao Comité do Pessoal; solicita um orçamento similar para a Comissão dos Assistentes Parlamentares Acreditados, visto que estes cumprem funções previstas no Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu e correspondentes medidas de aplicação, que são úteis para todas as instituições e deputados;
70. Insta a administração a envolver a Comissão dos Assistentes Parlamentares Acreditados no processo decisório de todas as normas que possam dizer respeito a esta comissão, seja exclusiva seja conjuntamente com todas as demais categorias de pessoal representadas pelo Comité do Pessoal;
71. Congratula-se com o interesse em conservar os membros do pessoal de nacionalidade britânica que se tornaram funcionários europeus; solicita ao Secretário-Geral que apresente um relatório sobre os riscos potenciais para o pessoal britânico e sobre a forma de garantir que não se tornem vítimas do Brexit e que os seus direitos estatutários, contratuais e adquiridos sejam plenamente salvaguardados;
72. Toma nota de que, em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira(9), foram suprimidos 57 lugares do organograma do Parlamento para 2016, em consonância com o requisito de uma redução de 5 % dos efetivos; nota que foram suprimidos dois lugares adicionais para serem transferidos para a Comissão no âmbito de projetos informáticos interinstitucionais; observa, além disso, que o Parlamento Europeu deveria reduzir o seu quadro de efetivos em mais 76 lugares a partir de 1 de janeiro de 2017, na sequência da decisão da autoridade orçamental;
73. Opina que, em reação à campanha #metoo, o Parlamento deve garantir uma tolerância zero relativamente a qualquer forma de violência, seja ela estrutural, sexual, física ou psicológica; solicita, por isso:
- a total responsabilização dos autores de tais atos e a aplicação de todas as penas e sanções possíveis;
- a criação de um serviço central de reclamações para a denúncia de casos de assédio;
- o acesso, para todos, a uma comissão de assédio independente no Parlamento que não reproduza as estruturas internas de poder ao incluir deputados na sua composição;
- uma proteção para as vítimas e as pessoas que denunciam este tipo de violência que lhes conceda total anonimato e discrição;
- apoio psicológico às vítimas fornecido por um serviço central do Parlamento dotado de médicos, assistentes sociais e psicólogos;
- formação obrigatória sobre assédio sexual e moral para os deputados e os funcionários em posições de poder;
- formação e informação do pessoal, para que este saiba reconhecer o assédio sexual e garantir que conhece os seus direitos;
74. Considera que o número relativamente baixo de queixas por assédio apresentadas em 2016 ao Comité Consultivo sobre o Assédio por funcionários e APA pode apontar para a não existência de canais adequados; sublinha que existem dois tipos de assédio reconhecidos pelo Estatuto dos Funcionários (assédio psicológico e sexual); considera que a luta contra todas as formas de assédio deve ser uma das prioridades absolutas do Secretário-Geral; congratula-se, a este respeito, com a proposta do Secretário-Geral para introduzir uma rede de conselheiros confidenciais independentes que possam ser contactadas pelos APA, pelos estagiários que trabalham para os deputados, pelo pessoal dos grupos políticos e por todos os demais funcionários e estagiários; nota que estes conselheiros serão selecionados pelos seus conhecimentos e aptidões para as relações interpessoais e receberão formação específica; insta a que se reveja a composição dos comités consultivos que tratam das queixas por assédio para assegurar uma representação equitativa de deputados, APA e outro pessoal, assim como o equilíbrio de género; convida a Mesa a examinar a possibilidade de nomear um auditor externo para melhorar ainda mais os procedimentos internos;
75. Reitera a posição vulnerável dos APA e dos estagiários contratados pelos deputados relativamente às regras de proteção internas dos autores de denúncias de irregularidades; adverte o Secretário-Geral contra as potenciais consequências financeiras do incumprimento persistente do Parlamento no que toca a garantir a necessária proteção aos APA que denunciam comportamentos incorretos por parte dos deputados; exorta o Secretário-Geral a tomar medidas imediatamente para sanar esta situação;
76. Solicita a utilização de semanas destinadas às atividades parlamentares exteriores para cursos de formação, em especial dos assistentes dos deputados, incluindo cursos intensivos de línguas;
77. Salienta, uma vez mais, que o Parlamento é praticamente a única instituição que não introduziu o horário flexível nos seus regimes de trabalho, algo que quase todas as instituições, nomeadamente a Comissão, fizeram há vários anos, com resultados comprovados de aumento da produtividade e uma melhor qualidade de vida para o pessoal; solicita que o horário flexível seja incorporado nos regimes de trabalho do Parlamento o mais rapidamente possível e que a Comissão do Controlo Orçamental seja informada dos progressos alcançados na realização deste objetivo;
78. Reitera — tal como aprovado no relatório de quitação do Parlamento para 2015 (n.º 89) — que, em função dos seus rendimentos, os estudantes bolseiros devem ter direito a maiores reduções de preços nos restaurantes do Parlamento;
79. Regista com grande preocupação a queda na procura pelos deputados de cursos de línguas em francês e, em especial, espanhol e italiano, sobretudo desde 2009; observa que só nas aulas de inglês e alemão o número de participantes permaneceu estável e, inclusive, melhorou; recorda ao Secretário-Geral a importância do multilinguismo no processo de integração europeia e o papel que a administração deve desempenhar na promoção da aprendizagem de línguas junto dos representantes eleitos dos cidadãos da União, uma vez que as línguas também são um instrumento essencial para a compreensão e a comunicação no exercício das suas funções parlamentares; solicita à administração que, através dos meios adequados, para além da brochura já existente e das informações disponíveis em linha, mantenha os deputados regularmente informados de todas as oportunidades que o Parlamento lhes oferece, com particular ênfase para as classes ministradas por professores de línguas da própria Instituição, em Bruxelas, e professores disponíveis a pedido, em Estrasburgo, uma vez que esta é a solução mais flexível, mais compatível com as suas necessidades e condições de trabalho e, também, a que oferece a melhor relação custo-benefício; insta o Secretário-Geral a assegurar os meios necessários para promover o multilinguismo a este nível, nomeadamente, melhorando a disponibilidade de professores de línguas internos e pondo termo à insegurança de emprego com que muitos deles se deparam; regista a transferência da Unidade da Formação Profissional dos Deputados da DG FINS para a DG PERS, tendo em vista criar uma maior sinergia com a unidade de formação do pessoal já existente na DG PERS; solicita ao Secretário-Geral que mantenha o Parlamento informado sobre os resultados específicos que pretende obter com esta medida;
80. Insta o Secretário-Geral a desenvolver uma política de mobilidade voluntária e transparente que tenha em conta os interesses e as competências do pessoal no âmbito de uma verdadeira estratégia de desenvolvimento da carreira;
Direção-geral das Infraestruturas e da Logística
81. Nota que a proposta atualizada referente à estratégia imobiliária a médio prazo do Parlamento, que tem em conta desenvolvimentos recentes nas instalações do Luxemburgo e de Estrasburgo, deverá concentrar-se nas instalações de Bruxelas, designadamente, no futuro do edifício Paul-Henri Spaak; convida, além disso, a Mesa a avaliar a idade das infraestruturas no edifício Salvador de Madariaga, em Estrasburgo; observa, além disso, que há fatores cruciais para o futuro da política imobiliária relacionados com o Brexit, como, por exemplo, as potenciais consequências do Brexit para o multilinguismo, o número de funcionários no organograma e o número de deputados, que se continua a desconhecer; reconhece que só será possível fazer um planeamento fiável uma vez concluído o processo de saída do Reino Unido da União; insta a Mesa a desenvolver estratégias de redução dos riscos que tenham em conta a necessidade de reagir às perturbações eventualmente causadas pelo evoluir das negociações do Brexit; convida o Secretário-Geral a propor um plano circunstanciado indicando onde será instalado o pessoal em caso de renovação ou reconstrução dos edifícios onde trabalha;
82. Insta os serviços responsáveis a clarificar o modo como tencionam aplicar a declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre o exemplo que os seus edifícios devem dar no contexto da Diretiva Eficiência Energética, dada a aproximação do prazo de 2020;
83. Toma nota de que a Mesa encarregou o Secretário-Geral de elaborar propostas pormenorizadas sobre possíveis opções para a renovação do edifício Paul-Henri Spaak; observa, além disso, que estas propostas deverão abordar todas as opções possíveis, incluindo a inação, a renovação ou a reconstrução, e que as propostas devem ser acompanhadas de avaliações detalhadas da viabilidade dos projetos e abordar todas as questões jurídicas pertinentes; observa que as propostas específicas que a DG INLO está a elaborar deviam ser apresentadas à Mesa no início de 2018;
84. Verifica que a maior parte dos edifícios do Parlamento não foram concebidos e construídos tendo em conta as normas «Eurocódigos para a integridade estrutural», uma vez que estas normas não existiam no momento da sua construção; observa que os únicos edifícios conformes com as normas «Eurocódigos para a integridade estrutural» são os edifícios Willy Brandt e Wilfried Martens; reconhece que o risco criado pela potencial vulnerabilidade das estruturas dos diferentes edifícios é parcialmente atenuado pelas medidas operacionais tomadas pela DG INLO e a Direção-Geral da Segurança e da Proteção (DG SAFE), estando previstas outras alterações organizacionais para fazer face a esta questão;
85. Recorda que a Mesa aprovou uma proposta para internalizar o serviço de transporte dos deputados na sua reunião de 11 de abril de 2016; observa com satisfação que o processo de internalização do serviço de motoristas se traduziu num aumento qualitativo e quantitativo dos serviços prestados aos deputados, permitindo ainda dar resposta eficaz e eficiente a situações de emergência imprevisíveis ou a aumentos súbitos da procura; lamenta que o princípio do equilíbrio de género não tenha sido respeitado no processo de recrutamento para o serviço de transporte no Parlamento; solicita ao Secretário-Geral que apresente uma proposta para melhorar a atual situação; manifesta-se, além disso, preocupado com as diferentes categorias de remuneração dos condutores e pergunta à Mesa se tenciona ponderar uma harmonização, de forma a neutralizar eventuais desigualdades nos regimes de remuneração;
86. Acolhe favoravelmente a introdução do projeto-piloto de transmissão digital dos documentos de apoio entre o serviço que inicia o processo, da DG INLO, e o serviço de verificação ex ante das autorizações de despesas, da Unidade de Manutenção de Estrasburgo; observa com satisfação que, em face das experiências positivas, o projeto foi alargado à Unidade de Projetos de Estrasburgo; encoraja a DG INLO a prosseguir a implantação da transmissão digital de documentos sempre que possível, a fim de reduzir os custos e aumentar a eficácia dos serviços conexos;
87. Regista que a revisão dos preços no restaurante «self-service» do Parlamento era necessária para abandonar o regime de serviços subsidiados e passar aos contratos de concessão em que o fornecedor de serviços de restauração suporta a totalidade do risco económico e comercial; congratula-se pelo facto de os estagiários no Parlamento continuarem a usufruir de um desconto de 0,50 EUR nos pratos principais em todos os restaurantes «self-service» em Bruxelas e no Luxemburgo, e de 0,80 EUR em Estrasburgo; insta a DG INLO a acompanhar os futuros aumentos de preços para garantir a permanente adequação dos serviços e a justeza dos preços praticados;
Direção-Geral da Interpretação e das Conferências
88. Toma nota de que, no que se refere aos novos parâmetros de rendimento para os intérpretes, foi fixada uma média de 11 horas por semana como o rendimento mais baixo e uma média de 17 horas como a média de rendimento mais elevada; constata que a média global de horas por semana passadas pelos intérpretes a prestar serviços de interpretação nas cabinas aumentou de 11 horas e 54 minutos em 2014 para 13 horas e 25 minutos em 2016; observa que 2014 foi ano de eleições, com menor necessidade de interpretação; sublinha que o aumento registado de 2014 para 2016 se deve ao facto de o Parlamento retomar o seu ritmo normal de semanas de comissões, de grupos, de sessões em Estrasburgo e de semanas «turquesa»; recorda que, quando o Estatuto dos Funcionários foi revisto em 2013, o período de trabalho semanal para todo o pessoal das instituições europeias aumentou de 37,5 horas para 40-42 horas, o que também se traduziu num aumento do tempo de trabalho semanal para o serviço de interpretação; incentiva a cooperação entre os sindicatos e o Secretário-Geral no futuro, cooperação essa que deve centrar-se em condições de trabalho justas, garantindo simultaneamente o bom funcionamento das atividades parlamentares; salienta que estão em curso consultas entre o Secretário-Geral e o Comité do Pessoal e insta todas as partes a chegar a um acordo; observa que o aumento das dotações autorizadas para «outros agentes» se deveu em parte à necessidade acrescida de interpretação externa em 2016 (mais 2,2 milhões de EUR relativamente a 2015); observa, além disso, que, para as reuniões dos grupos políticos e das comissões, há falta de interpretação para todas as línguas devido às regras de atribuição; observa, por último, que as alterações introduzidas na programação das reuniões das comissões, que levaram a que muitas fossem realizadas a horas irregulares, se deveram em parte à reduzida flexibilidade na utilização eficiente das capacidades de interpretação;
89. Constata com satisfação que a Mesa adotou uma «Estratégia para a Modernização da gestão de conferências no Parlamento», sob proposta do Secretário-Geral; toma nota de que a estratégia prevê um único ponto de contacto e de apoio para os organizadores de conferências, o qual deverá ser reforçado por um serviço de conferências integrado que utiliza uma plataforma informática personalizada; toma ainda nota de que, progressivamente, serão criados um centro de assistência para os eventos já em curso, assim como um «balcão único» de gestão e apoio para as instalações técnicas das salas de reunião;
Direcção-Geral das Finanças
90. Recorda que, na sua reunião de 26 de outubro de 2015, a Mesa aprovou uma nova estratégia destinada a melhorar a orientação para o cliente e reduzir a carga administrativa dos deputados pela introdução de dois novos instrumentos, «o Portal dos Deputados» e o «Portal eletrónico» («e-Portal»); congratula-se com a implementação do «Portal dos Deputados», um balcão único que integra todos os serviços encarregados das formalidades relacionadas com os direitos financeiros e sociais, que se tornou plenamente operacional em julho de 2016; observa que a versão em linha do balcão único do «Portal dos Deputados», o «Portal eletrónico», está acessível desde janeiro de 2015, com informações concisas sobre as regras em vigor e os direitos dos deputados; sublinha que a simplificação administrativa não deve ser alcançada pela mera transferência de parte do trabalho do pessoal administrativo para os deputados e os seus gabinetes;
91. Apela à simplificação dos processos de recrutamento e do reembolso das despesas de deslocação em serviço e de viagem para os assistentes locais; lamenta que estes processos sejam frequentemente complexos e morosos, resultando em atrasos consideráveis; insta a DG FINS a tratar desta questão com caráter prioritário;
92. Constata que o atual contrato com o serviço de viagens do Parlamento expira no final de 2018 e que está a ser preparado um concurso público tendo em vista selecionar uma nova agência de viagens que assista o Parlamento no tratamento e na organização das deslocações em serviço; solicita que o novo contrato preveja condições reforçadas, designadamente no que diz respeito às tarifas praticadas e à disponibilidade permanente do centro de atendimento do serviço de viagens, incluindo nos fins de semana; salienta a importância de dispor de um mecanismo de tratamento de queixas simples e acessível que rapidamente chame a atenção para o que está mal, pois isso permitirá solucionar rapidamente os eventuais problemas; salienta a conveniência de dar maior atenção aos requisitos específicos dos deputados e à sua necessidade de dispor de serviços personalizados;
93. Incentiva a próxima agência de viagens a procurar sempre obter os preços mais competitivos para as deslocações em serviço do Parlamento;
94. Observa que o fundo de pensão complementar voluntário foi criado em 1990 pela regulamentação da Mesa relativa ao regime de pensão complementar (voluntário) e que os deputados puderam inscrever-se nele até ao final da sexta legislatura (13 de julho de 2009); observa que o fundo foi instituído para proporcionar aos deputados um regime de pensões que antes faltava;
95. Lembra o acórdão do Tribunal de Justiça de 2013, nos termos do qual é válida a decisão da Mesa de aumentar a idade da reforma para os subscritores do Fundo de 60 para 63 anos, a fim de evitar o depauperamento prematuro do capital e alinhar o fundo com o novo Estatuto dos Deputados;
96. Observa que o Fundo Voluntário de Pensão Complementar aumentou o seu défice atuarial estimado de 286 milhões de EUR no final de 2015 para 326,2 milhões de EUR no final de 2016; nota, ainda, que no final de 2016 o total dos ativos líquidos a ter em conta e o compromisso atuarial atingiram 146,4 milhões de EUR e 472,6 milhões de EUR, respetivamente; observa que estes passivos futuros projetados se repartem por várias décadas, mas observa que o valor total pago em 2016 pelo fundo de pensão complementar voluntário ascende a 16,6 milhões de EUR;
97. Salienta que, para os próximos cinco anos, atendendo ao total de deputados que terão atingido a idade da reforma e que terão direito a reembolsos por terem contribuído para o fundo, e presumindo que nenhum beneficiário será (re)eleito em 2019 ou por outra via ocupará um mandato europeu deixado vago, o número de novos pensionistas será de 21 em 2018, 74 em 2019, 21 em 2020, 12 em 2021 e 17 em 2022;
98. Lamenta que ainda não esteja disponível uma avaliação da atual situação do fundo de pensão complementar voluntário; recorda o n.º 109 da resolução de quitação de 2015 e o n.º 112 da resolução de quitação de 2014, que apelam a uma avaliação da situação atual do fundo de pensão voluntário; insta a Mesa a proceder a uma avaliação da situação atual do fundo de pensão voluntário o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 30 de junho de 2018;
99. Chama a atenção para os problemas constantes relacionados com o fundo de pensão voluntário e solicita à Mesa e ao Secretário-Geral que tomem as medidas adequadas para evitar a sua insolvência precoce, evitando, ao mesmo tempo, eventuais repercussões no orçamento do Parlamento;
100. Observa que o Parlamento só garante o pagamento dos direitos a pensão se o fundo for incapaz de cumprir as suas obrigações; congratula-se com o anúncio feito pelo Secretário-Geral de que transmitiu um plano de ação à Mesa;
101. Observa que, tendo em conta o nível atual dos ativos financeiros do fundo, em combinação com as suas obrigações de pagamento anual futuras e a evolução da taxa de retorno dos seus investimentos nos mercados financeiros, se calcula que a data de insolvência do fundo de pensão complementar voluntário ocorra entre 2024 e 2026;
Subsídio de despesas gerais
102. Saúda a decisão da Mesa de criar um grupo de trabalho ad hoc encarregado de definir e publicar as regras relativas à utilização do subsídio de despesas gerais; recorda as expectativas formuladas pelo Parlamento nas suas resoluções de 5 de abril de 2017(10) e 25 de outubro de 2017(11) sobre o orçamento para 2018 no sentido de maior transparência relativamente ao subsídio de despesas gerais e a necessidade de trabalhar na definição de normas mais rigorosas em matéria de responsabilidade pelas despesas autorizadas no quadro desse subsídio, sem incorrer em custos suplementares para o Parlamento; reitera o seu apelo à Mesa para que introduza rapidamente as seguintes alterações concretas relativamente ao subsídio de despesas gerais:
- o subsídio de despesas gerais deve, em todos os casos, ser gerido numa conta bancária separada;
- os deputados devem conservar todos os recibos referentes ao subsídio de despesas gerais;
- o montante do subsídio de despesas gerais não utilizado deve ser devolvido no fim do mandato;
103. Recorda o princípio da independência do mandato de deputado; salienta que cabe aos deputados eleitos a responsabilidade de utilizar as despesas para atividades parlamentares e que os deputados (que o desejem) podem publicar as suas despesas a título do subsídio de despesas gerais nas respetivas páginas Web pessoais;
104. Considera que a revisão do subsídio de despesas gerais deverá ter sempre em conta as recomendações anteriormente adotadas em sessão plenária em matéria de transparência e responsabilização financeira;
Direcção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico
105. Recorda que, num mundo de comunicação aberta, o reforço da segurança das TIC constitui um pilar estratégico fundamental para o Parlamento; nota que, no âmbito do plano de ação em matéria de cibersegurança, o pilar «cultura de cibersegurança» está focado em ações de sensibilização e de formação para garantir que os utilizadores de TIC do Parlamento sejam informados dos riscos e contribuam para a sua primeira linha de defesa; toma nota da campanha de sensibilização para os riscos em matéria de cibersegurança, que inclui a afixação de avisos visíveis em todas as instalações do Parlamento, a publicação de artigos sobre cibersegurança no boletim informativo interno do Parlamento e a organização de sessões de informação para os deputados, os assistentes e o pessoal; manifesta, todavia, a sua preocupação com os riscos para a cibersegurança; congratula-se com a nomeação do administrador responsável pela segurança informática, e a criação de uma Unidade de Segurança das TIC dotada de um serviço de gestão da segurança e de uma equipa para as operações de segurança; solicita ao Secretário-Geral que examine a possibilidade de adotar um sistema 100 % interno de conhecimentos especializados, nomeadamente para evitar uma elevada taxa de rotação do pessoal;
106. Considera que a primeira prioridade para os serviços informáticos deve ser a de garantir um bom acesso à Internet, e a constatação de que atualmente o sistema sofre demasiados cortes;
107. Toma nota do projeto «ICT3MEP», que deverá melhorar os serviços oferecidos aos deputados e respetivo pessoal quando trabalham nos seus círculos eleitorais; observa que a primeira fase do projeto foi implementada em outubro de 2016, proporcionando aos assistentes locais a gestão do acesso; observa, todavia, que o projeto ainda pode ser melhorado; convida os serviços competentes a prosseguirem o projeto de execução tendo em conta as necessidades dos utilizadores;
108. Congratula-se com a implementação do acesso sem fios à Internet para os visitantes do Parlamento, que é mais um passo no sentido de um Parlamento mais inclusivo do ponto de vista digital; frisa, no entanto, que a segurança das TIC deve continuar a ser uma questão primordial e que a rede interna do Parlamento deve ser protegida contra eventuais ataques externos maliciosos; salienta a necessidade de uma melhoria radical na natureza do serviço prestado, designadamente em Estrasburgo, e espera que sejam tomadas as medidas necessárias num futuro próximo;
109. Convida a Mesa, em colaboração com a Direção-Geral da Inovação e do Apoio Tecnológico (DG ITEC), a elaborar medidas de redução dos riscos para assegurar o bom desenrolar dos trabalhos parlamentares em caso de falhas do sistema ou de «apagões»; sublinha a importância de uma lista prioritária de serviços que defina a ordem pela qual os serviços devem restabelecidos o mais rapidamente possível, de modo que a garantir o funcionamento de um serviço mínimo em caso de ataque cibernético; convida a Mesa a elaborar um plano de emergência para falhas prolongadas do sistema; recomenda que os centros de dados diversifiquem os locais onde estão localizados os seus servidores, para melhorar a segurança e a continuidade dos sistemas informáticos do Parlamento Europeu;
110. Reitera o apelo que fez nas resoluções de quitação de 2014 e 2015 no sentido da criação de um sistema de alerta rápido de emergência que permita à DG ITEC, em colaboração com a DG SAFE, enviar comunicações rápidas por SMS ou por correio eletrónico para os deputados e o pessoal que opte por fazer parte de uma lista de comunicação, a utilizar em situações de emergência específicas;
111. Toma nota do novo sistema otimizado para a organização das tarefas de segurança, apresentado pelo Secretário-Geral à Mesa em janeiro de 2018; reconhece, além disso, que este novo sistema tem em conta a especificidade do papel e da função dos agentes de segurança; espera que seja possível manter um diálogo franco para continuar atento às necessidades deste grupo vulnerável de pessoal, que trabalha num contexto de segurança muito tenso;
112. Congratula-se com os esforços constantes para desenvolver a segurança dentro e em redor das instalações do Parlamento; reconhece que a segurança no Parlamento deve procurar alcançar um equilíbrio delicado entre, por um lado, a tomada em consideração de uma série de medidas de proteção, e, por outro, a introdução deliberada de um regime excessivamente securitário, que abrande a atividade do Parlamento; no entanto, insiste em que a segurança do Parlamento deve continuar a ser reforçada e reitera o seu apelo ao Secretário-Geral para que se certifique de que o pessoal tem a devida formação e está apto a desempenhar as suas funções de forma profissional, inclusive em situações de emergência;
113. Solicita ao pessoal de segurança da DG SAFE que verifique cuidadosamente a totalidade do edifício pelo qual são responsáveis em caso de evacuação, para garantir que o mesmo foi evacuado e prestar assistência às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou outra quando tenham de ser evacuadas;
114. Recorda que a Mesa lançou o projeto Sistema de Gestão Ambiental (EMAS) no Parlamento em 19 de abril de 2004; observa que, em 2016, a Mesa adotou uma política ambiental revista, que mantém e reafirma o empenho do Parlamento em melhorias constantes do ponto de vista ecológico;
115. Saúda o compromisso do Parlamento em matéria de contratos públicos ecológicos; nota que o «Guia de Aplicação do PE sobre os contratos públicos ecológicos», que foi concebido para ajudar os gestores orçamentais do Parlamento no lançamento bem-sucedido de políticas e procedimentos de aquisições «verdes», foi aprovado em junho de 2016; congratula-se com a instalação de um serviço interinstitucional de assistência (helpdesk) para os contratos públicos ecológicos; pede que se pondere a introdução de critérios com vista a uma consulta obrigatória deste serviço para os contratos públicos que excedam um certo limiar financeiro e para determinadas categorias de produtos; regista a construção de um jardim vertical no edifício Altiero Spinelli e considera que os seus benefícios de modo algum justificam o seu custo; insta o Sistema de Gestão Ambiental a procurar soluções que, para além da dimensão ecológica, tenham também em consideração a relação custo-benefício;
116. Congratula-se com a instalação de dispensadores de água e o novo sistema de jarros de vidro reutilizáveis; observa que os dispensadores de água estão mal publicitados e que ainda não foram instalados nas áreas de escritório; lamenta, não obstante os cadernos de encargos preverem a redução dos resíduos de plástico, que os serviços de restauração do Parlamento tenham vendido um número acrescido de refeições em embalagens descartáveis; apela à transparência em relação aos resíduos de plástico gerados pelos serviços de restauração; observa que a marca da água potável engarrafada distribuída nas reuniões do Parlamento mudou três vezes em menos de dois anos, o que não parece estar em sintonia com a duração dos concursos anteriormente anunciada, e que continua a ter por base o plástico; reconhece que a Comissão excluiu as garrafas de plástico para a água potável e insta o Parlamento a definir um plano com vista a imitá-la, especialmente tendo em conta o exemplo que deve dar e à luz de uma iniciativa política de Estratégia Europeia para o Plástico;
117. Assinala que a Mesa aprovou, sob proposta do Secretário-Geral, um roteiro para a transição para uma frota de automóveis elétricos; regista que, até ao final de 2017, metade dos automóveis e miniautocarros do parque automóvel do Parlamento deveriam ser veículos elétricos ou híbridos, e que, a partir de 2018, todos os veículos novos adquiridos para o parque automóvel do Parlamento deverão ser híbridos elétricos recarregáveis ou elétricos; observa que, em 2020, todos os automóveis da frota do Parlamento deverão ser veículos elétricos ou híbridos elétricos recarregáveis, e que, em 2021, o mesmo deverá aplicar-se a todos os miniautocarros do Parlamento; enfatiza que deve ser sempre realizada uma análise da relação custo-benefício antes de cada grande renovação do parque automóvel e que a Comissão do Controlo Orçamental deve estar familiarizada com a análise da relação custo-benefício que levou à aplicação do roteiro para uma frota de automóveis elétricos; apela a uma intensificação dos esforços para promover a mobilidade ativa, nomeadamente através da oferta de lugares de estacionamento mais atraentes, acessíveis e seguros para o estacionamento de bicicletas;
118. Exorta a Mesa a não se restringir aos automóveis elétricos como solução mais respeitadora do ambiente, uma vez que a sua produção (incluindo a disponibilidade, em quantidade suficiente, dos recursos necessários) e a eliminação de baterias e acumuladores no final do seu ciclo de vida suscitam preocupações; lamenta que os deputados não tenham sido informados de uma análise sobre combustíveis alternativos, como os biocombustíveis, os combustíveis sintéticos ou as células de combustível de hidrogénio; sublinha que uma frota automóvel mais respeitadora do ambiente e diversificada reduziria a dependência relativamente a um único fornecedor e poderia neutralizar eventuais futuras insuficiências da oferta;
119. Assinala que o Parlamento tem de respeitar a legislação aplicável a nível local e regional e insta os serviços do Parlamento a especificarem a forma como este aplicou a legislação regional de Bruxelas, o Code Bruxellois de l’air, du climat et de la maîtrise de l’énergie, especialmente no domínio dos lugares de estacionamento oferecidos aos trabalhadores;
120. Congratula-se com medidas adicionais para compensar as inevitáveis emissões no contexto da política climática e energética da União para 2030 e depois; insta o Parlamento a desenvolver outras políticas de compensação das emissões de CO2;
121. Recorda que o Regulamento Financeiro(12) e as respetivas normas de execução(13) determinam quais as informações a prestar à autoridade orçamental e ao público em matéria de adjudicação de contratos pela Instituição; assinala que o Regulamento Financeiro exige a publicação dos contratos de valor superior a 15 000 EUR, valor que corresponde ao limiar acima do qual se torna obrigatória a abertura de um concurso público;
122. Assinala que, de um total de 219 contratos adjudicados em 2016, 77 basearam-se em procedimentos públicos ou limitados no valor de 436 milhões de euros, e 141 em procedimentos por negociação no valor total de 64 milhões de euros; observa que o número total de contratos adjudicados segundo procedimentos por negociação foi 14 % inferior em 2016 (141 contra 151 em 2015), com uma redução de 29 % do valor (64 milhões de EUR contra 90 milhões de EUR em 2015);
123. Regista a seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2016 e 2015:
(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu em 2016, p. 6)
124. Toma nota da seguinte repartição dos contratos adjudicados em 2016 e em 2015 por tipo de procedimento utilizado:
(Relatório anual sobre os contratos adjudicados pelo Parlamento Europeu em 2016, p. 8)
125. Nota que, em 2016, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 0, atribuídas aos grupos políticos e aos deputados não inscritos, foram utilizadas como segue:
* Todos os montantes são expressos em milhares de EUR.
** O montante final das despesas elegíveis relacionadas com o grupo ENF será definido posteriormente
*** O total não inclui os montantes relacionados com o grupo ENF
126. Observa, com preocupação, que, no caso de um grupo político, o auditor externo independente emitiu um parecer com reservas; está particularmente preocupado pelo facto de o auditor ter constatado o incumprimento da «Regulamentação aplicável à utilização das dotações da rubrica orçamental 400» relativamente a custos para os quais não foi possível obter a devida documentação de apoio, assim como no caso de incumprimento das obrigações de concurso em relação a 10 prestadores de serviços;
127. Exprime a sua preocupação face ao risco que essas irregularidades representam para a reputação do Parlamento e está convencido da necessidade de uma ação rápida e eficaz para prevenir e resolver irregularidades desta natureza no futuro;
128. Nota que, em 2016, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 2, atribuídas aos grupos políticos e aos deputados não inscritos, foram utilizadas como se segue(14):
Total das receitas(15)
129. Nota que, em 2016, as dotações inscritas na rubrica orçamental 4 0 3 atribuídas às fundações políticas foram utilizadas como se segue(16):
Organização para a Cooperação entre Estados Europeus*
(*) A subvenção final para a OEIC representa 99 % das despesas, dado que, alguns casos, foram reclassificadas como despesas não elegíveis, o que reduziu a despesa total elegível.
(**) O quadro não inclui os montantes atribuídos à IDDE devido ao procedimento de rescisão da subvenção em 2016. Decisão de subvenção em curso.
130. Manifesta a sua preocupação com as irregularidades recentemente detetadas no contexto das despesas e dos recursos próprios de alguns partidos políticos europeus e fundações políticas europeias;
131. Exprime a sua preocupação face ao risco que essas irregularidades representam para a reputação do Parlamento e está convencido da necessidade de uma ação rápida e eficaz para prevenir e resolver irregularidades desta natureza no futuro; observa, porém, que estas irregularidades se restringem a um número limitado de partidos políticos e fundações; entende que estas irregularidades não devem pôr em causa a gestão financeira dos demais partidos políticos e fundações; considera que é necessário reforçar os mecanismos de controlo interno do Parlamento;
132. Solicita ao Secretário-Geral que, até 1 de maio do presente ano, informe as comissões competentes de todas as medidas tomadas para combater a utilização indevida das subvenções concedidas;
133. Solicita à recém-criada Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias que apresente um relatório de progresso ao Parlamento no fim do seu primeiro ano de atividade, ou seja, 2017; insta o Secretário-Geral a zelar por que a autoridade disponha de todos os recursos necessários para cumprir as suas funções;
134. Considera que, no caso das pessoas que são contratadas por partidos ou fundações, deve ser plenamente respeitado o direito do trabalho e a legislação em matéria de segurança social do Estado-Membro em que o trabalho é realizado; solicita que as auditorias internas incluam uma análise deste aspeto.
JO C 266 de 11.8.2017, p. 1.
Textos Aprovados, P8_TA(2017)0114
Textos Aprovados, P8_TA_PROV(2017)0408
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro
de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o
Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho — JO L 298 de 26.10.2012.
Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras
aplicáveis ao orçamento geral da União — JO L 362 de 31.12.2012.
O total das receitas inclui as dotações transitadas do ano anterior, em conformidade com o artigo 125.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro

References: artigo 287
 artigo 22
 artigo 166
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 166
 artigo 3
 artigo 125