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Timestamp: 2019-09-20 22:33:58+00:00

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CONCURSO PBLICO 01/2015
CMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
A Cmara Municipal de Guariba, Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e em consonncia com
a Legislao Municipal, Estadual e Federal, em vista do disposto no art. 37, inciso II da Constituio da Repblica
Federativa do Brasil, realizar Concurso Pblico de Provas Objetivas, para o provimento de Vagas nos Cargos Pblicos
do Quadro de Pessoal da Cmara Municipal de Guariba.
Os Cargos so os constantes do quadro no item 2.1, daqueles atualmente vagos, dos que vagarem e dos que
forem futuramente criados e necessrios a Cmara Municipal de Guariba.
Os Empregos pblicos sero regidos pelo Regime da Consolidao das Leis Trabalhistas - CLT.
1.2Ltda.
A empresa responsvel pela organizao e realizao do Concurso Pblico ser a Apta Assessoria e Consultoria
1.3O presente Concurso Pblico ter validade de 02 (dois) anos, a contar da data de homologao de cada cargo,
podendo ser prorrogado, a critrio da Cmara Municipal de Guariba, por igual perodo.
1.4Os Extratos de todas as publicaes relativas ao presente Concurso Pblico, at a homologao do mesmo,
sero realizadas oficialmente no Jornal Guariba Notcias. As publicaes na ntegra sero disponibilizadas em carter
informativo no endereo eletrnico www.aptarp.com.br e afixadas no Quadro de Avisos da Cmara Municipal de
Guariba, localizada na Avenida Marcelo Ragazzi, n 491, Centro, Guariba SP, portanto, de inteira responsabilidade
dos candidatos o acompanhamento de todas as publicaes. Para contagem dos prazos sobre recursos sero
consideradas as publicaes realizadas no Jornal Guariba Notcias.
1.5Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital devero ser encaminhados ao e-mail
contato@aptarp.com.br ou pelo telefone (16) 3632-2277, de segunda a sexta-feira, teis, das 09 s 18 horas (horrio de
1.6Estabelece ainda as instrues especiais que regularo todo o processo de seleo ora instaurado, sob a
coordenao da Comisso Coordenadora e Fiscalizadora do Concurso Pblico, nomeada atravs da portaria n n
28/2015 de 03 de Novembro de 2015
DOS CARGOS PBLICOS
2.1Os Cargos Pblicos, cdigos, vagas, vencimentos, cargas horrias semanais, escolaridades e respectivos
requisitos so os especificados conforme quadro a seguir:
As descries sumrias constam no Anexo I Atribuies dos Cargos.
3.1As inscries sero realizadas exclusivamente pela internet, no endereo eletrnico www.aptarp.com.br no
perodo de 09 de novembro a 20 de novembro de 2015.
3.1.1- Os candidatos que no disponham de internet podero utilizar s instalaes da Cmara Municipal de
Guariba, localizada na Avenida Marcelo Ragazzi, n 491, Centro, Guariba SP, no horrio das 08:00 as 12:00
horas e das 13:00 as 17:00 horas 09 de novembro a 20 de novembro de 2015, excetuando-se sbados,
3.2Antes de efetuar a inscrio, o candidato dever ler e conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os
requisitos exigidos para o ingresso no Cargo Pblico.
3.2.1- Ao inscrever-se o candidato estar declarando, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que
conhece na integra e aceita todas as regras e critrios do Edital Completo do presente Concurso Pblico.
Para inscrever-se no Concurso Pblico, o candidato dever:
3.3.1- Acessar o endereo eletrnico www.aptarp.com.br, durante o perodo de inscrio, de 09 de novembro
a 20 de novembro de 2015 at s 23h59 (horrio de Braslia) do ltimo dia de inscrio;
3.3.2- Localizar o link correspondente ao Concurso Pblico;
3.3.3- Ler o Edital, preencher o formulrio informando seus dados pessoais e imprimir o boleto bancrio
correspondente inscrio realizada; o candidato o exclusivo responsvel pelo correto preenchimento de
seus dados e envio do Formulrio de Inscrio disponibilizado, bem como pela correta impresso do
Boleto Bancrio para pagamento.
3.3.4- Especificar no Formulrio de Inscrio se Pessoa Com Deficincia (PCD). Se necessitar, o mesmo
dever requerer condies diferenciadas para realizao da Prova. O atendimento das referidas condies
somente ser proporcionado dentro da razoabilidade e das necessidades descritas no Formulrio de Inscrio.
3.3.5- Efetuar o pagamento do valor correspondente taxa de inscrio.
O valor da taxa de inscrio ser de: R$ 30,00 (trinta reais)
3.4.1- Somente ter direito a Iseno da Taxa de Inscrio o candidato que se sentir beneficiado pela Lei
Municipal Lei n 1.601, de 17 de dezembro de 1998.
O Candidato dever comparecer no setor de Protocolo da Cmara Municipal de Guariba no perodo de 09 a 13
de novembro de 2015 no horrio das 08:00 as 12:00 horas e das 13:00 as 17:00 horas, excetuando-se
sbados, domingos e feriados..
3.4.1.2- Para se beneficiar do direito iseno da taxa de inscrio em concursos pblicos municipais, prevista
no artigo 1, da, os candidatos interessados devero comprovar a condio de desempregados, mediante a
a) Cpia do RG, CPF e comprovante de residncia;
b) Cpia da 1 folha da Carteira de Trabalho onde consta foto e a assinatura;
c) Cpia da folha de Qualificao Civil da Carteira de Trabalho;
d) Cpia da ltima folha do Contrato de Trabalho com data de entrada e sada, seguida da prxima pgina em
branco da Carteira de Trabalho;
e) Declarao de que no possui renda de qualquer natureza, no est em gozo de qualquer beneficio
previdencirio, de prestao continuada, oferecido por sistema de Previdncia Social Oficial ou privado, e no
est recebendo Seguro Desemprego.
A relao das isenes deferidas ser divulgada no endereo eletrnico www.aptarp.com.br devendo o
candidato verificar o deferimento ou no na data 18 de novembro de 2015.
O Candidato que tiver a sua solicitao de iseno da Taxa de Inscrio INDEFERIDA poder impetrar recurso
contra o Indeferimento da Solicitao de Iseno no setor de Protocolo da Cmara Municipal de Guariba no
perodo de 19 20 de novembro.
Caso o Candidato tenha seu recurso indeferido, ele dever acessar o endereo eletrnico www.aptarp.com.br,
imprimir a 2 via do Boleto Bancrio e efetuar o pagamento at o dia 23/11/2015.
3.4.1.3- vedada a concesso de iseno de duas ou mais taxas de inscrio ao candidato no mesmo
3.4.1.3.1- As informaes prestadas no requerimento de iseno de taxa de inscrio, bem como
a documentao apresentada, de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este, por
qualquer falsidade, ainda que constatada posteriormente.
3.4.1.3.2- No ser concedida iseno de pagamento de taxa de inscrio ao candidato que:
a) omitir informaes e/ou se verificarem inverdicas;
c) pleitear a iseno, sem apresentar cpia dos documentos previstos nos subitens a e b do
item 3.4.1.1- deste edital;
d) no observar o prazo e os horrios estabelecidos no item. 3.4.1 deste Edital.
3.4.1.4- No ser permitida, aps a entrega do requerimento de iseno da taxa de inscrio e dos
documentos comprobatrios, a complementao da documentao bem como reviso e/ou recurso.
3.4.1.5- No ser aceita solicitao de iseno de taxa de inscrio via postal, via fax ou via correio
3.4.1.6- Cada pedido de iseno ser analisado e julgado pelo Cmara Municipal de Guariba.
3.4.1.7- O pedido de que trata o item 3.4.1.1 ser deferido no ato da entrega dos documentos, exceto
quando o pedido de iseno da taxa de inscrio no atender as exigncias solicitadas para a sua
3.4.1.8- O candidato beneficiado pela iseno da taxa de inscrio quando aprovado e admitido pela
Administrao Pblica, ter a referida taxa descontada de seus vencimentos, no valor que fora isentado,
em duas parcelas mensais e consecutivas, nos termos da Lei Municipal n. 3.137/99.
3.4.1.9- O candidato que tiver sua solicitao de iseno no pagamento da taxa de inscrio negada
poder garantir a sua participao no Concurso Pblico realizando a inscrio conforme instrues
estabelecidas neste Captulo.
3.4.1.10- O candidato que no tiver seu pedido de iseno da taxa de inscrio deferido e que no
efetuar o pagamento da taxa de inscrio de acordo com as informaes constantes neste captulo no
ser considerado inscrito no presente Concurso Pblico.
3.4.1.11- O comprovante de inscrio ou o comprovante de pagamento da inscrio dever ser mantido
em poder do candidato e apresentado nos locais de realizao das provas, quando solicitados.
3.4.2- No sero aceitas inscries por via postal, fac-smile, condicional ou fora do perodo estabelecido neste
3.4.3- Os candidatos que se inscreverem tero suas inscries efetivadas somente mediante o correto
preenchimento do Formulrio de Inscrio e o pagamento do Boleto Bancrio at a data de vencimento do
3.4.4- O Boleto Bancrio poder ser pago em qualquer agncia bancria, lotrica, terminal de autoatendimento
ou net-banking, at a data de vencimento do boleto (23/11/2015).
3.4.5- O candidato poder reimprimir seu Boleto Bancrio somente at o ltimo dia de inscrio.
3.4.6- Aps esta data os boletos no podero ser reimpressos com novo vencimento e a pr-inscrio cujo
boleto no foi pago ser automaticamente cancelada.
3.4.7- No ser aceito o pagamento do valor das inscries por depsito em caixa eletrnico, via postal, facsmile, transferncia eletrnica, DOC, DOC eletrnico, ordem de pagamento ou depsito bancrio em conta
corrente, ou por qualquer outra via que no seja a quitao do Boleto Bancrio gerado no momento da inscrio.
3.4.8- No caso de agendamento do pagamento do boleto a inscrio somente ser efetivada aps a quitao
do boleto na data agendada. O candidato deve estar ciente de que se o pagamento no puder ser realizado por
falta de crdito em conta na data agendada a inscrio no ser efetivada. Em caso de no confirmao do
pagamento agendado, o candidato dever solicitar ao banco no qual efetuou o agendamento o Comprovante
Definitivo de Pagamento do Boleto, que confirma que o boleto foi quitado na data agendada ou na data de
vencimento do boleto. O Comprovante de Agendamento ou o Extrato Bancrio da Conta Debitada no sero
aceitos para fins de comprovao do pagamento.
3.4.9- Cada boleto bancrio se refere a uma nica inscrio e dever ser quitada uma nica vez, at a data de
vencimento e no valor exato constante no boleto bancrio.
3.4.10- Caso o valor pago atravs do boleto bancrio seja menor do que o estabelecido para a inscrio
realizada, a mesma no ser efetivada e no sero disponibilizados outros meios para o pagamento da
complementao do valor.
3.5A empresa Apta Assessoria e Consultoria Ltda. e a Cmara Municipal de Guariba no se responsabilizam por
solicitaes de inscries no recebidas por dificuldades de ordem tcnica de computadores, falhas de comunicao e
acesso internet, congestionamento das linhas de comunicao, bem como qualquer outro fator externo ao site da Apta
Assessoria e Consultoria Ltda. que impossibilite a correta confirmao e envio dos dados para a solicitao da inscrio.
Tambm no se responsabilizam por inscries que no possam ser efetivadas por motivos de impossibilidade ou erros
na leitura do cdigo de barras do boleto impresso pelo candidato, seja por dificuldades de ordem tcnica dos
computadores e/ou impressoras no momento da correta impresso dos mesmos ou por ocorrncia de rasuras no papel
do boleto impresso, impossibilitando o pagamento dos boletos na rede de atendimento bancrio.
3.6Erros de digitao referentes ao nmero do CPF ou Data de Nascimento do candidato, devero ser
comunicados imediatamente Apta Assessoria e Consultoria Ltda., pois so dados necessrios para a consulta da
inscrio atravs da internet. No caso da Data de Nascimento, ainda utilizada como critrio de desempate na
Classificao Final. Erros de digitao referentes ao nome e documento de identidade podero ser comunicados ao
Fiscal de Sala, no momento da realizao da Prova Escrita, para que o mesmo realize a devida correo na Lista de
3.7As informaes prestadas no Formulrio de Inscrio so de inteira responsabilidade do candidato,
podendo a Cmara Municipal de Guariba excluir do Concurso Pblico aquele que a preencher com dados
incorretos, bem como aquele que prestar informaes inverdicas, caso a irregularidade seja constatada aps a
nomeao do candidato este ser exonerado.
3.7.1- O candidato ser o nico responsvel pelas informaes prestadas no Formulrio de Inscrio, as quais
implicaro o conhecimento e a expressa aceitao das normas e condies estabelecidas neste Edital, e nas
instrues especficas contidas nos comunicados e em outros editais pertencentes ao presente Concurso
Pblico, que porventura venham a ser publicados, em relao s quais no poder alegar desconhecimento de
3.7.2- Em atendimento s disposies contidas no presente Edital, o candidato ao se inscrever dever ter
conhecimento dos requisitos exigidos a seguir, os quais devero ser comprovados por ocasio da posse:
3.7.4- Ter 18 (dezoito) anos completos at a data da posse;
3.7.5- Estar quite com as obrigaes militares at a data da posse, quando for o caso;
3.7.6- Estar em gozo de seus direitos civis, polticos e eleitorais;
3.7.7- Possuir aptido fsica e mental;
3.7.8- Possuir, na data da posse, o nvel de escolaridade, especializao e capacitao exigidas para o
exerccio do Cargo Pblico;
3.7.9- No haver sofrido, no exerccio de atividade pblica, penalidade por atos incompatveis com o servio
3.7.10- No ter antecedentes criminais que impeam a nomeao;
3.7.11- No estar com idade de aposentadoria compulsria, ou seja, 70 anos;
3.7.12- No receber, no ato da posse, proventos de aposentadoria oriundos de Cargo, Emprego ou Funo
exercidos perante a Unio, Territrio, Estado, Distrito Federal, Municpio e suas Autarquias, Empresas ou
Fundaes, conforme preceitua o artigo 37, 10 da Constituio Federal, com a redao da Emenda
Constitucional n 20, de 15/12/98, ressalvadas as acumulaes permitidas pelo inciso XVI do citado dispositivo
constitucional, os cargos eletivos e os cargos ou empregos em comisso;
3.7.13- No ter, anteriormente, contrato de trabalho com o Poder Pblico rescindido por justa causa ou ter sido
demitido a bem do servio pblico;
3.7.14- No registrar crime contra a Administrao Pblica.
3.8Efetivada a inscrio, no sero aceitos pedidos para alterao de opo de Cargos Pblicos ou cancelamento
da mesma, portanto, antes de efetuar o pagamento do valor da inscrio, o candidato deve verificar as exigncias para o
Cargos Pblicos desejado, lendo atentamente as informaes, principalmente a escolaridade mnima exigida.
3.9Aps efetivadas as inscries, as mesmas no podero ser canceladas a pedido dos candidatos, por qualquer
que seja o motivo alegado, no havendo a restituio do valor da inscrio, em hiptese alguma, , salvo nos casos de
cancelamento, suspenso ou no realizao do Concurso Pblico .
Ser cancelada a inscrio se for verificado, a qualquer tempo, o no atendimento a todos os requisitos.
3.11- Qualquer condio especial para participao no Concurso Pblico dever ser requerida dentro do prazo
estabelecido no item 4.9, perodo de inscrio, sendo que no se responsabilizaro a Comisso Coordenadora e
Fiscalizadora do Concurso Pblico e a Apta Assessoria e Consultoria Ltda. por casos excepcionais que no tenham sido
comunicados no prazo devido.
DOS CANDIDATOS COM DEFICINCIA
4.1s pessoas com deficincia que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes so facultadas no inciso VIII, do
artigo 37, da Constituio Federal, na Lei n 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no artigo 18 da Lei Complementar
Municipal n 2.515, de 02 de abril de 2012, assegurado o direito de inscrio para os cargos em concurso pblico,
cujas atribuies sejam compatveis com a deficincia apresentada.
4.2Em cumprimento ao disposto no inciso VIII, do artigo 37, da Constituio Federal de 1988, no 2, do artigo 5,
da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no 2, do artigo 18, da Lei Complementar Municipal n 2.515, de 02 de
abril de 2012, bem como na forma do inciso I, do 1, tambm do artigo 18, da Lei Complementar Municipal n
2.515/2012, ser-lhes- reservado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas existentes, que vierem a surgir ou
forem criadas no prazo de validade do concurso pblico, para os cargos/reas/especialidades:
4.2.1- Caso a aplicao do percentual resulte em nmero fracionado, este dever ser elevado at o primeiro
nmero inteiro subsequente, desde que no ultrapasse a 20% das vagas oferecidas, nos termos dos 1 e 2,
do art. 37, do Decreto n. 3.298/1999 e do 2 do art. 5 da Lei n. 8.112/1990.
4.3No haver reserva imediata de vagas para os candidatos com deficincia, porm sero obedecidas as leis
especificadas no item 4.2 e subitem para as contrataes dentro das vagas que forem criadas conforme necessidade da
Cmara Municipal de Guariba.
4.4As vagas relacionadas s nomeaes tornadas sem efeito e as vagas relacionadas aos candidatos que
renunciarem nomeao no sero computadas para efeito do item anterior, pelo fato de no resultar, desses atos, o
4.5Para o preenchimento das vagas mencionadas no subitem 4.3.1 sero convocados exclusivamente candidatos
com deficincia classificados, at que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passaro a ser convocados,
para preench-las, candidatos da listagem geral.
4.6A reserva de vagas para candidatos com deficincia, mencionada no subitem 4.3.1, no impede a convocao
de candidatos classificados, constantes da listagem geral, para ocupao das vagas subsequentes quelas reservadas.
4.7Consideram-se pessoas com deficincia aquelas e que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4,
do Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alteraes, na Lei Estadual n. 14.481, de 13 de julho
de 2011, e na Smula n. 377 do Superior Tribunal de Justia.
4.8Ao inscrever-se, o candidato com deficincia estar declarando conhecer o Decreto n. 3.298/1999, o Decreto n.
5.296, de 2 de dezembro de 2004, e a Instruo Normativa n. 07 do Tribunal Superior do Trabalho (Resoluo n
53/1996 DJ 26-03-1996), alm de estar ciente das atribuies do cargo pblico pretendido e que, no caso de vir a
exerc-lo, estar sujeito avaliao pelo desempenho dessas atribuies, para fins de habilitao durante o estgio
4.9O candidato dever declarar, quando da inscrio, ser pessoa com deficincia, especificando-a no formulrio de
(do dia 16/11/2015 ao dia 22/11/2015), considerando para este efeito a data da postagem, via Sedex ou Aviso de
Recebimento (AR) Apta Assessoria e Consultoria Ltda EPP, Rua Lafaiete, 1904 CEP 14020-053 - Ribeiro Preto -
SP, o Laudo Mdico (original ou cpia autenticada) expedido no prazo mximo de 12 (doze) meses antes do trmino das
inscries, atestando a espcie e o grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da
Classificao Internacional de Doenas CID, contendo a assinatura e o carimbo do nmero do CRM do mdico
responsvel por sua emisso; anexando ao Laudo Mdico as informaes como: nome completo, nmero do documento
de identidade (RG), nmero do CPF, nome do concurso pblico e a opo de cargo pblico. O laudo mdico
apresentado ter validade somente para este concurso pblico e no ser devolvido.
4.10 - As pessoas com deficincia, resguardadas as condies especiais previstas no Decreto Federal n 3.298/1999,
particularmente em seu artigo 40, participaro do concurso pblico em igualdade de condies com os demais
candidatos no que se refere ao contedo das provas, avaliao e aos critrios de aprovao, ao dia, horrio e local de
aplicao das provas, e nota mnima exigida para aprovao. Os benefcios previstos no referido artigo, 1 e 2,
devero ser requeridos por escrito, durante o perodo das inscries 16/11/2015 ao dia 22/11/2015), via Sedex ou Aviso
de Recebimento (AR), Apta Assessoria e Consultoria Ltda EPP, com sede na rua Lafaiete, 1904 CEP 14020-053 Ribeiro Preto - SP, considerando para este efeito a data da postagem.
4.10.1- O candidato com deficincia visual, que necessitar de prova especial em braile ou ampliada ou leitura de
sua prova, alm do envio da documentao indicada no item 4.8, dever encaminhar solicitao por escrito, at
o trmino das inscries, especificando o tipo de deficincia;
4.10.2- O candidato com deficincia visual (baixa viso) dever indicar o tamanho da fonte de sua prova
ampliada, entre 18, 24 ou 28. No havendo indicao de tamanho de fonte, a prova ser confeccionada em fonte
4.10.3- O candidato com deficincia auditiva, que necessitar do atendimento do intrprete de lngua brasileira de
sinais, alm do envio da documentao indicada no item 4.8, dever encaminhar solicitao por escrito, at o
trmino das inscries;
4.10.4- O candidato com deficincia fsica, que necessitar de atendimento especial, alm do envio da
documentao indicada no item 4.8, dever solicitar, por escrito, at o trmino das inscries, mobilirio
adaptado e espaos adequados para a realizao da prova, designao de fiscal para auxiliar no manuseio das
provas e transcrio das respostas, salas de fcil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc,
especificando o tipo de deficincia;
4.10.5- O candidato com deficincia que necessitar de tempo adicional para realizao das provas, alm do
envio da documentao indicada no item 4.8, dever encaminhar solicitao com justificativa acompanhada de
parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia, at o trmino das inscries.
4.11- Os candidatos que no entregarem a documentao solicitada (laudo mdico e declarao) ou entregarem
documentos que no atendam s exigncias constantes dos modelos em anexo, dentro do perodo estabelecido neste
edital, NO SERO CONSIDERADOS COMO PORTADORES DE DEFICINCIA, seja qual for o motivo alegado, sendo
assim, no tero o atendimento da condio especial para a realizao da prova escrita, bem como no concorrero
reserva de vagas estabelecida em lei, participando do concurso pblico nas mesmas condies que os demais
4.11.1- Os documentos encaminhados fora da forma e dos prazos estipulados no sero conhecidos.
4.11.2- A Cmara Municipal de Ribeiro Preto e a Apta Assessoria e Consultoria Ltda EPP no se
responsabilizam pelo extravio dos documentos enviados via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR).
4.12- O candidato com deficincia, se classificado na forma deste edital, alm de figurar na lista de
classificao geral, ter seu nome constante da lista especfica de pessoas com deficincia, por cargo pblico.
4.13- O candidato com deficincia aprovado no concurso pblico, quando convocado, dever apresentar documento
de identidade original, submeter-se avaliao a ser realizada pela Junta Mdica da Cmara Municipal de Ribeiro
Preto ou por ela credenciada, objetivando verificar se a deficincia se enquadra na previso do art. 4 e seus incisos, do
Decreto Federal n. 3.298/1999, e suas alteraes, nos termos dos artigos 37 e 43, do referido Decreto n. 3.298/1999, na
Smula n. 377 do Superior Tribunal de Justia e no Enunciado AGU n. 45, de 14 de setembro de 2009, observadas as
seguintes disposies: A avaliao de que trata este item, de carter terminativo, ser realizada por equipe prevista pelo
artigo 43 do Decreto Federal n. 3.298/1999 e suas alteraes.
4.13.1- A avaliao ficar condicionada apresentao, pelo candidato, de documento de identidade original e
ter por base o laudo mdico encaminhado no perodo das inscries, item 4.8 deste captulo, atestando a
Internacional de Doenas CID, bem como a provvel causa da deficincia.
4.13.2- Se a deficincia do candidato no se enquadrar na previso do art. 4 e seus incisos do Decreto Federal
n 3.298/1999 e suas alteraes e na Smula 377/2012-STJ, o candidato ser eliminado da lista de candidatos
com deficincia e passar a figurar apenas na lista geral por Cargo Pblico em igualdade de condies com os
4.14- As vagas definidas no item 4.2 que no forem providas por falta de candidatos com deficincia ou por
reprovao no Concurso Pblico ou na percia mdica, esgotada a listagem especial, sero preenchidas pelos demais
candidatos com estrita observncia ordem classificatria, na forma do contido no item 4.5.
4.15- A no observncia, pelo candidato, de qualquer das disposies do item 4 e subitens implicar a perda
do direito a ser nomeado para as vagas reservadas s pessoas Com Deficincia.
4.16- O candidato com deficincia, depois de nomeado, ser acompanhado pela Junta Mdica da Cmara
Municipal de Guariba ou por ela credenciada, que avaliar a compatibilidade entre as atribuies do Cargo
Pblico e a sua deficincia durante o estgio probatrio.
4.17- Aps a investidura do candidato, a deficincia no poder ser arguida para justificar a concesso de
readaptao ou aposentadoria por invalidez.
As provas tero reas de conhecimento e nmero de questes de acordo com o descrito no quadro abaixo:
DENOMINAO DOS CARGOS
20 questes Portugus
20 questes Matemtica
5.1.1- As Provas de Lngua Portuguesa e Matemtica visam aferir as noes bsicas relacionadas diretamente
com a escolaridade exigida dos Cargos pblicos;
5.2O programa das provas o constante do Anexo II - Programa de Provas que integra este Edital e estar
disposio dos candidatos no endereo eletrnico www.aptarp.com.br.
DA PRESTAO DAS PROVAS OBJETIVAS
6.1Desde que no haja qualquer acontecimento imprevisto, as provas objetivas sero realizadas nas datas
indicadas no Anexo III - Cronograma de Execuo em locais e horrios a serem oportunamente divulgados conforme
item 1.4.
6.1.1- Caso o nmero de candidatos inscritos no presente Concurso Pblico exceder a quantidade de carteiras
disponveis no municpio, as provas objetivas podero ser realizadas em dias distintos, devendo para tanto ser
publicado em Edital de Convocao as datas definidas.
6.1.2- S ser permitida a participao do candidato na prova na respectiva data, horrio e no local constante
no Edital de Convocao para a prestao das provas objetivas.
6.2 de responsabilidade exclusiva do candidato a identificao correta de seu local de prova e o comparecimento
6.3Por justo motivo, a critrio da Comisso Coordenadora e Fiscalizadora do Concurso Pblico, a realizao de
uma ou mais provas do presente Concurso Pblico poder ser adiada ou anulada, sem a necessidade de prvio aviso,
devendo, no entanto, ser comunicado aos candidatos por novo Edital s novas datas em que se realizaro as provas.
6.4Na data prevista recomendado aos candidatos apresentar-se, no mnimo, 1 (uma) hora antes do horrio
determinado para o incio das provas, sendo que no sero admitidos nos locais de prova os candidatos que se
apresentarem aps o horrio estabelecido para o incio dos exames.
6.4.1- Aps o horrio determinado para o incio das provas, no ser permitida, sob qualquer hiptese ou
pretexto, a entrada de candidatos atrasados, SEJA QUAL FOR O MOTIVO.
6.5O ingresso nos locais de prova ser permitido apenas aos candidatos que apresentarem o Comprovante de
Inscrio, devidamente pago, acompanhado de documento hbil de identificao com foto, no sendo aceitos
protocolos, crachs, identidade funcional, ttulo de eleitor e outros no admitidos oficialmente como documento hbil de
6.5.1- So considerados documentos de identidade os originais de: Carteiras e/ou Cdulas de Identidade
expedidas pelas Secretarias de Segurana Pblica, Foras Armadas, pelo Ministrio das Relaes Exteriores e
pela Polcia Militar; Cdula de Identidade para estrangeiros; Cdulas de Identidade fornecidas por rgos ou
Conselhos de Classes que por Lei Federal valem como documento de identidade como, por exemplo, as
Carteiras do CREA, CRA, CRB, CRM, OAB, etc.; Carteira de Trabalho e Previdncia Social, bem como Carteira
Nacional de Habilitao (com fotografia nos termos da Lei n 9.603/96).
6.5.2- No ser admitido na sala de prova o candidato que no estiver de posse dos documentos hbeis
previstos no item anterior.
6.5.3- Eventualmente, se, por qualquer motivo, o nome do candidato no constar nas Listas de Presena, mas
este tiver em seu poder o respectivo comprovante de pagamento efetuado nos moldes previstos neste Edital, o
candidato poder participar deste Concurso Pblico, devendo, para tanto, preencher formulrio especfico no dia
da realizao das provas objetivas.
6.5.4- A incluso de que trata o item anterior ser realizada de forma condicional, sujeita posterior verificao
da referida regularidade, por apreciao da Comisso Coordenadora e Fiscalizadora do Concurso Pblico.
6.5.5- Constatada a irregularidade da inscrio a incluso do candidato ser automaticamente cancelada, sem
direito a reclamao, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela
6.6Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar no dia da realizao das provas, documento de identidade
original, por motivo de perda, furto ou roubo, dever apresentar documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo
policial, expedido h no mximo 30 (trinta) dias, juntamente com outro documento oficial de identificao com foto.
6.7O candidato dever comparecer ao local designado para as provas munido de documento oficial com foto,
comprovante de Inscrio devidamente pago, caneta esferogrfica azul ou preta, lpis preto n 2 e borracha.
6.8A inviolabilidade das provas ser comprovada no posto de execuo, no momento do rompimento do lacre dos
malotes na presena dos candidatos.
6.9Para a realizao da Prova Objetiva, cada candidato receber uma cpia do caderno de questes referente
Prova Objetiva de seu Cargo Pblico e um Carto de Respostas j identificado com seu local e horrio de prova, sala,
nome completo, Cargos Pblicos e nmero de inscrio no Concurso Pblico.
6.9.1- Ao receber o Caderno de Questes o candidato dever conferir a numerao e sequencia das pginas,
bem como a presena de irregularidades grficas que podero prejudicar a leitura do mesmo. Ao receber o
Gabarito de Respostas, dever conferir se seus dados esto expressos corretamente e assinar no campo
estabelecido. Em ambos os casos, havendo qualquer irregularidade dever comunicar imediatamente o fiscal de
6.9.2- O Caderno de Questes o espao no qual o candidato poder desenvolver todas as tcnicas para
chegar resposta correta, permitindo-se o rabisco e a rasura em qualquer folha, EXCETO NO CARTO DE
6.9.3- No decorrer da prova se o candidato observar qualquer anormalidade grfica ou irregularidade na
formulao de alguma questo, ou constatar que no esteja prevista no programa de provas, dever manifestarse junto ao Fiscal de Sala que, consultada a coordenao, encaminhar soluo imediata ou anotar na folha de
ocorrncias para posterior anlise da banca examinadora.
6.9.4- Os pontos correspondentes s questes porventura anuladas sero atribudos a todos os candidatos,
independentemente da formulao dos recursos.
6.10- O candidato dever assinalar suas respostas na prova objetiva e marc-las no Carto de Respostas, que ser o
nico documento vlido para a correo eletrnica, que lhe ser entregue no incio da prova.
6.10.1- O Carto de Respostas ser corrigido por meio ptico, portanto, dever ser preenchido corretamente,
com caneta esferogrfica azul ou preta.
6.10.2- Para cada questo o candidato dever assinalar apenas uma nica alternativa correta,
Preenchendo/pintando totalmente o quadrado correspondente a esta alternativa, no devendo assinalar com X
ou outra marca. Tambm no poder ser utilizado nenhum tipo de borracha ou lquido corretivo.
6.10.3- Sero consideradas nulas na correo: questes deixadas em branco, questes onde forem assinaladas
mais de uma alternativa, questes que forem assinaladas incorretamente e questes que apresentarem
quaisquer tipos de rasura.
6.10.4- Somente sero permitidos assinalamentos no Carto de Respostas feitos pelo prprio candidato, vedada
qualquer colaborao ou participao de terceiros, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condio
especial para esse fim. Nesse caso, se necessrio, o candidato ser acompanhado por um fiscal.
6.10.5- Na correo do Carto de Respostas ser atribuda nota zero s questes que forem assinaladas
incorretamente, rasuradas, que estiverem com mais de uma opo assinalada ou em branco.
6.10.6- Sob nenhuma hiptese haver a substituio do Carto de Respostas, sendo da responsabilidade
exclusiva do candidato os prejuzos advindos de marcaes feitas incorretamente, emendas ou rasuras, ainda
que legveis.
6.10.6- A no entrega do Carto de Respostas implicar na automtica eliminao do candidato deste Concurso
6.11- Durante a realizao das Provas os candidatos ficaro terminantemente proibidos de utilizar qualquer tipo de
aparelho eletrnico (calculadoras, bips/pagers, cmeras fotogrficas, filmadoras, telefones celulares, smartphones,
tablets, relgios do tipo data-bank, walkmans, MP3 players, fones de ouvido, agendas eletrnicas, notebooks, palmtops
ou qualquer outro tipo de computador porttil, receptores ou gravadores) seja na sala de prova, sanitrios, ptios ou
qualquer outra dependncia do local de prova. Caso o candidato seja flagrado fazendo a utilizao destes materiais,
ser caracterizado como tentativa de fraude e implicar na eliminao do candidato deste Concurso Pblico.
6.11.1- No momento da entrada dos candidatos nas salas de prova ser solicitado pelo fiscal de sala que os candidatos
que estejam portando qualquer um dos aparelhos eletrnicos discriminados anteriormente que DESLIGUEM-OS
6.12- Durante a realizao das Provas no ser permitido qualquer tipo de comunicao entre os candidatos, nem a
consulta a nenhuma espcie de livros, anotaes, rguas de clculo, lpis com tabuadas, impressos ou uso de material
de apoio. Caso o candidato seja flagrado fazendo a utilizao destes materiais, ser caracterizado como tentativa de
fraude e implicar na eliminao do candidato deste Concurso Pblico.
O tempo mximo de durao da prova objetiva ser de 3 (trs) horas.
6.14- O candidato somente poder retirar-se definitivamente da sala de aplicao de provas depois de transcorrida, no
mnimo, 01 (uma) hora de seu incio.
6.14.1- O candidato no poder ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de fiscal.
6.14.2- Ao terminar a prova o candidato dever entregar ao fiscal a Folha de Respostas devidamente preenchida
podendo, no entanto, levar consigo o caderno de questes.
6.14.3- Os trs ltimos candidatos devero permanecer juntos na sala, sendo somente liberados quando o
ltimo deles tiver concludo a prova, assinando ainda o termo de encerramento.
6.14.4- O candidato deve se retirar do recinto ao trmino da prova.
6.15- No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em virtude de
afastamento do candidato da sala de prova, excetuando-se os casos previstos em lei, previamente solicitados nos
termos do presente Edital.
6.16- A candidata que estiver amamentando poder faz-lo durante a realizao da Prova Escrita, devendo levar
acompanhante responsvel pela guarda da criana que dever permanecer com a mesma em local estabelecido pela
organizao do Concurso Pblico, fora da sala de prova e corredores. No momento da amamentao a candidata ser
acompanhada por fiscal at o local onde a criana e o acompanhante estiverem aguardando. Neste momento o
acompanhante responsvel pela guarda da criana no poder permanecer no mesmo local que a candidata, que
dever ficar acompanhada somente do fiscal da coordenao de prova durante a amamentao. No haver
compensao do tempo de amamentao ao tempo de prova da candidata.
6.17- No haver segunda chamada ou repetio da prova objetiva, importando a ausncia ou atraso do candidato na
sua eliminao, seja qual for o motivo alegado.
6.18- Os candidatos NO recebero convocaes individuais via Correio, portanto de inteira responsabilidade do
candidato o acompanhamento das publicaes referentes a este Concurso Pblico.
7.1As provas objetivas sero corrigidas por meio de processamento eletrnico, atravs de leitora ptica, e constaro
de 40 (quarenta) questes, de teste de mltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas cada e somente 01 (uma) correta,
variando a composio das provas em conformidade com o contedo programtico.
7.2As questes de mltipla escolha sero avaliadas na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, onde cada questo
valer 2,5 (dois pontos e meio) pontos.
7.3Ser considerado habilitado na prova objetiva o candidato que obtiver a nota final igual ou superior a 50,00
7.4Caso alguma questo venha a ser anulada, a mesma ser considerada correta para todos os candidatos, de
modo que a sua pontuao ser atribuda a todos os candidatos indistintamente.
Os candidatos habilitados sero classificados em ordem decrescente da Nota Final.
8.2Da publicao da listagem de classificao final, o candidato poder apresentar recurso Comisso
Coordenadora e Fiscalizadora do Concurso Pblico, o que ser admitido para nico efeito de correo de notrio erro de
fato, o qual ser analisado pela empresa Apta Assessoria e Consultoria Ltda. e referendado pela Comisso
Coordenadora e Fiscalizadora do Concurso Pblico.
Na hiptese de igualdade de resultado ter preferncia, sucessivamente, o candidato que:
8.3.1- O candidato com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no pargrafo nico
do art. 27 da Lei Federal n 10.741, de 1 de outubro de 2003 Estatuto do Idoso, na data do trmino das
8.3.2- Aplicado o disposto no item anterior e persistindo o empate, o desempate beneficiar o candidato que,
na ordem a seguir, tenha obtido, sucessivamente, em todos os Cargos Pblicos:
a) o maior nmero de pontos na prova de Conhecimento Especfico (quando houver).
b) o maior nmero de pontos na prova de Lngua Portuguesa.
8.3.3- Ainda assim, persistindo o empate aps aplicao do item 10.3.2., ser dada preferncia, para efeito de
classificao, ao candidato de maior idade, assim considerando dia, ms e ano do nascimento, e
desconsiderando hora de nascimento:
8.3.4- Persistindo o empate, ser dada preferncia ao candidato que tiver maior nmero de filhos menores de
18 anos ou invlidos sob sua dependncia.
9.1O gabarito oficial das provas objetivas ser divulgado por meio de Edital a ser publicado conforme item 1.4
conforme Anexo III Cronograma de Eventos.
9.2Cabero recursos quanto a: Publicao dos editais, aplicao das provas, referente formulao das questes,
publicao de gabaritos, sendo contra erros ou omisses, classificao e notas obtidas e publicao do resultado final,
dentro de 2 (dois) dias teis, contados a partir da data de publicao do ato, sendo Protocolados no setor de Protocolo
da Cmara Municipal de Guariba, o qual ser analisado pela empresa Apta Assessoria e Consultoria Ltda. e referendado
pela Comisso Coordenadora e Fiscalizadora do Concurso Pblico .
9.2.1- No caso do recurso ser contra a aplicao da prova, ou gabarito, este dever ser devidamente
fundamentado, incluindo bibliografia pesquisada, dever conter todos os dados que informem a identidade do
candidato recorrente, Cargos e seu nmero de inscrio.
9.2.2- Ser rejeitado o recurso que:
9.2.2.1estiver incompleto;
9.2.2.2no apresentar argumentao lgica e consistente;
9.2.2.3for protocolado fora do prazo;
9.2.2.4for encaminhado via fax, via postal, via internet e/ou correio eletrnico ou protocolado em
endereo diferente do estabelecido.
9.2.3- Ser admitido ao candidato apresentar recurso sobre o mesmo fato apenas uma vez, o qual poder
abranger uma ou mais questes relativamente ao seu contedo, sendo automaticamente desconsiderados os
recursos de igual teor interpostos pelo mesmo candidato.
9.2.4- Caso o recurso for considerado procedente e houver alterao no gabarito oficial, todas as provas
objetivas que contenham a mesma questo sero corrigidas novamente.
9.3O resultado com a classificao final do Concurso Pblico ser publicada conforme item 1.4, conforme Anexo
III Cronograma de Eventos.
Os recursos devero ser apresentados conforme modelo disposto no Anexo IV Formulrio de Recurso.
Os recursos intempestivos sero desconsiderados.
9.6Os candidatos tomaro cincia quanto ao deferimento ou indeferimento do recurso, por meio de Edital publicado
no endereo eletrnico www.aptarp.com.br podendo consultar integralmente o seu contedo atravs do endereo
eletrnico www.aptarp.com.br, sendo que no ser encaminhada qualquer resposta via fax, e-mail, postal ou por
A deciso da Banca Examinadora em relao anlise de recursos ter carter irrevogvel.
10.1- A aprovao no Concurso Pblico assegurar apenas a expectativa de direito nomeao, ficando a
concretizao desse ato condicionada observncia das disposies legais pertinentes, disponibilidade oramentria,
disponibilidade de vagas e do exclusivo interesse e convenincia da Cmara Municipal de Guariba e da rigorosa
ordem de classificao e do prazo de validade do Concurso Pblico.
10.2- Os candidatos aprovados, por ocasio de sua convocao, sero submetidos a exames mdicos pradmissionais de carter eliminatrio (avaliao clnica mdica, fsica e mental) realizada por junta mdica designada
10.3- A nomeao dos candidatos, observada a ordem de classificao final por Cargos Pblicos, far-se- pela
Cmara Municipal de Guariba, obedecido ao limite de vagas existentes, as que vierem a ocorrer e as que forem criadas
posteriormente, durante o prazo de validade deste Concurso Pblico, sendo que os candidatos esto sujeitos ao estgio
probatrio nos termos constitucionais.
10.4- A convocao ser feita pelo setor competente da Cmara Municipal de Guariba que determinar o horrio, dia e
local para a apresentao do candidato.
10.4.1- A convocao dos candidatos ser atravs de carta registrada com Aviso de Recebimento (A.R),
fincando de inteira responsabilidade do candidato manter atualizado seu endereo junto ao Departamento de
Recursos Humanos do Municpio aps a homologao.
10.4.2- Perder os direitos decorrentes da aprovao no concurso o candidato que no comparecer na data,
horrio e local estabelecido pela Cmara Municipal de Guariba/SP.
10.5- Por ocasio da nomeao sero exigidos dos candidatos classificados os documentos originais e cpias
relativos confirmao das condies estabelecidas no Item 2 e seus subitens, sendo que a no apresentao de
qualquer deles importar na excluso do candidato da lista de classificados.
10.5.1- No sero aceitos protocolos dos documentos exigidos.
10.5.2- facultado Cmara Municipal de Guariba exigir dos candidatos, na nomeao, alm da documentao
prevista neste Edital, outros documentos comprobatrios de bons antecedentes que julgar necessrios.
10.6- O candidato aprovado e classificado neste Concurso Pblico, na forma estabelecida neste Edital, ser investido
no Cargo Pblico se atendidas s exigncias constantes do presente edital.
10.7- Os candidatos, aps o comparecimento e cincia da convocao, tero o prazo estipulado para apresentao
dos documentos discriminados a seguir: Carteira de Trabalho e Previdncia Social, Certido de Casamento, Ttulo de
Eleitor, comprovantes de votao nas 2 (duas) ltimas eleies ou Certido de quitao eleitoral, Certificado de
Reservista ou Dispensa de Incorporao, Cdula de Identidade - RG ou RNE -, 1 (uma) foto 3x4 recente, inscrio no
PIS/PASEP ou declarao de empregador anterior informando no haver feito o cadastro, Cadastro de Pessoa Fsica CPF, comprovantes de escolaridade, Certido de Nascimento dos filhos, Caderneta de Vacinao dos filhos menores de
14 anos (se houver), Atestados de Antecedentes Criminais e demais documentos que comprovem o cumprimento dos
requisitos e exigncias estabelecidos neste Edital.
11.1- A inscrio do candidato implicar no conhecimento das presentes instrues e na aceitao das condies do
Concurso Pblico tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes.
11.2- A determinao do local, data e horrio das provas atribuio exclusiva da Comisso Coordenadora e
Fiscalizadora do Concurso Pblico e ser publicada oportunamente.
11.3- Cabe exclusivamente a Cmara Municipal de Guariba o direito de aproveitar os candidatos habilitados em
nmero que julgar conveniente e de acordo com o interesse pblico e disponibilidade financeira, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, no estando obrigada ao provimento de todas as vagas existentes.
11.4- Ser excludo do Concurso Pblico, sem prejuzo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal, o
11.4.1- Fizer, em qualquer documento, declarao falsa ou inexata;
11.4.2- Agir com incorreo, violncia, descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da
aplicao das provas e demais atividades ou mesmo por qualquer razo tentar tumultu-la;
11.4.4- For responsvel por falsa identificao pessoal;
11.4.5- Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovao prpria ou de terceiros, em qualquer
11.4.6- No devolver a folha de resposta;
11.4.7- Efetuar inscrio fora do prazo previsto;
11.4.8- Deixar de atender convocao ou qualquer outra orientao da Comisso Coordenadora e
Fiscalizadora do Concurso Pblico.
11.5- A inexatido das afirmativas e/ou a existncia de irregularidades de documentos, mesmo que verificadas
posteriormente, acarretaro a nulidade da inscrio e a desqualificao do candidato, com todas as suas decorrncias,
11.6- Dentro do prazo de validade do presente Concurso Pblico o Cmara Municipal de Guariba por ocasio do
provimento dos Cargos obedecer rigorosamente a ordem de classificao e o seu prazo de validade, podendo o
candidato que vier a ser convocado ser investido no Cargo Pblico se atendidas, poca da posse, todas as exigncias
para a investidura.
11.7- Os itens deste Edital podero sofrer eventuais alteraes, atualizaes ou acrscimos enquanto no consumada
a providncia ou evento que lhes disser respeito, circunstncia esta que ser mencionada em Edital, comunicado ou
aviso a ser publicado, devidamente justificado e com embasamento legal pertinente, sendo vedado a qualquer candidato
11.8- O Cmara Municipal de Guariba reserva-se o direito de anular o Concurso Pblico, bem como de adotar
providncias que se fizerem necessrias para garantir a correo dos procedimentos a ele relativos ou dele decorrentes.
11.9- Decorridos 110 (cento e vinte) dias da homologao e no caracterizado qualquer bice, facultada a
incinerao dos cadernos de provas e demais registros escritos, mantendo-se, porm, pelo prazo de validade do
Concurso Pblico, os registros eletrnicos.
11.10- Caber ao Presidente do Cmara Municipal de Guariba a homologao dos Resultados Finais.
11.11- Os casos omissos sero resolvidos pela empresa Apta Assessoria e Consultoria Ltda., juntamente com a
Comisso Coordenadora e Fiscalizadora do Concurso Pblico.
11.12- A Apta Assessoria e Consultoria Ltda. no autoriza a comercializao de apostilas em seu nome e no se
responsabiliza pelo teor das mesmas.
11.13- Integram este Edital os anexos:
Anexo I - Atribuies dos Cargos;
Anexo III - Cronograma;
Anexo IV - Formulrio de Recursos.
Guariba, 06 de novembro de 2015.
Manter a ordem, limpeza e manuteno das dependncias internas e externas;
Manuteno nos jardins da Cmara;
Manutenes eltricas bsicas (troca de tomadas, substituies de lmpadas, etc);
Servios bsicos de alvenaria;
Servios bsicos de hidrulica;
Reparos em mveis e fechaduras;
Demais servios peculiares ao cargo.
Zelar pelo patrimnio da Cmara, dando cumprimento s escalas de horrios e
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO/ALFABETIZADO
PORTUGUS: 1. Estudo de texto: compreenso e estabelecimento de relaes entre ideias contidas no texto;
identificao do significado de palavras no texto; elaborao de concluses a partir das informaes contidas no
texto. 2. Conhecimentos lingusticos: adjetivos, pronomes, advrbios e conjunes; pontuao: ponto-final, ponto
de exclamao, ponto de interrogao, dois pontos, travesso e vrgula; concordncia do artigo com o substantivo
e do adjetivo com o substantivo; concordncia do verbo com o sujeito (casos simples); pronomes pessoais e
possessivos; ortografia. Obs. J sero utilizadas as regras ortogrficas introduzidas pelo Decreto Federal n. 6.583
de 29/09/08.
MATEMTICA: 1. Leitura e escrita dos nmeros naturais (inteiros e no-negativos). 2. Nmeros pares e nmeros
mpares, antecessor e sucessor de um nmero natural. 3. Conceito de dobro, triplo, dezena, centena, dzia. 4.
Operaes com nmeros naturais. Problemas de aplicao. 5. Operao com os conjuntos numricos: adio,
subtrao, diviso, multiplicao, potenciao e radiciao. 6. Unidades de comprimento (centmetro, metro,
quilmetro), tempo (hora, minuto e segundo, dia, ms e ano), rea (metro quadrado) e volume (metro cbico). 7.
Problemas envolvendo a nossa moeda, o real. 8. Problemas de raciocnio lgico adequado ao nvel.
Perodo das Inscries.
09 a 20 de
09 a 13 de
Divulgao da Relao de Candidatos deferidos e indeferidos na solicitao de iseno da Taxa
Prazo de Recursos com relao ao indeferimento na solicitao de iseno da Taxa de Inscrio.
18 e 19 de
Data limite para recolhimento da Taxa de Inscrio.
Divulgao da Relao de Candidatos Inscritos e Publicao da Indicao do Local e Horrio da
Prazo de Recursos com relao Relao de Candidatos Inscritos.
07 e 08 de
Divulgao de Gabarito das Provas Objetivas.
Prazo de Recursos com relao ao Gabarito das Provas Objetivas.
Divulgao da Retificao do Gabarito (se houver) e Publicao do Resultado Final.
Prazo de Recursos com relao ao Resultado Final.
Publicao da Retificao do Resultado Final (se houver),
Publicao da Homologao do Processo Seletivo.
Datas provveis, que podero sofrer alteraes, porm com prvia divulgao.
05 de janeiro de
ANEXO IV FORMULRIO DE RECURSOS
NOME DO CANDIDATO: ____________________________________________________________________________
N INSCRIO____________EMPREGO:______________________________________________________________
DATA NASC.: ____/____/_________ CPF N____________________________________________________________
CONTRA PONTUAO DE TTULOS
Documents similaires à Camara de Guariba
Edital Defesa Civil
Camara de Itapura

References: artigo 1
 artigo 37

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 artigo 18
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 40

artigo 43