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Timestamp: 2019-03-19 15:48:14+00:00

Document:
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 022, DE 28/11/1980
FIXA OS CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS PARA A APURAÇÃO DOS VALORES QUE SERVIRÃO DE BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 108, DE 23/11/1990
DISPÕE SOBRE O VALOR VENAL DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO PARA EFEITOS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS.	(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 017, de 26.12.2013)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 709, DE 13/12/2017
ESTABELECE O VALOR DA URM PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 730, DE 10/12/2018
ESTABELECE O VALOR DA URM PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 19/12/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 6º E DO § 3º DO ART. 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/98 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998.	(Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 26.12.2013)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 30/12/2009
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.002/98 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA ESTABELECER A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 26.12.2013)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 18/05/2010
ALTERA O ARTIGO Nº 071-F DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 021/2009.	(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 017, de 26.12.2013)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 24/11/2015
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 24/11/2015
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 08/12/2015
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 31/12/2015
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 27/09/2017
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 24/10/2017
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 21/12/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.002, DE 31/12/1998
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 485/91, 679/93, 934/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 26.12.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.011, DE 31/03/1999
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 52, E 145 § 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 26.12.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 02/01/2002
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA E ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/98 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.	(Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 26.12.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.175, DE 02/01/2002
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 145, § 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/98.	(Revogada pelas Leis nºs 1.255/2003 e 017/2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.255, DE 13/01/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 145, § 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002, REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.175/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 26.12.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.342, DE 30/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.002 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 26.12.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 06/12/2004
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 26.12.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.417, DE 22/12/2004
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004.	(Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 26.12.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.418, DE 22/12/2004
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 6º, 48, 56, 57, 58 e 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/98 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.342/2003 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.002/98 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998.	(Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 26.12.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.513, DE 23/12/2005
ALTERA AS REDAÇÕES DO § 6º DO ART. 1º E DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1418/2004 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 26.12.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.669, DE 01/11/2007
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.879, DE 01/12/2009
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 26.12.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.083, DE 27/12/2011
ACRESCENTA O INCISO V, AO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 1002 DE 31.12.1998, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI MUNICIPAL Nº 1342 DE 30.12.2003.	(Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 26.12.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.210, DE 20/11/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.879/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 017, de 26.12.2013)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 10/03/2015
DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO E CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE COLETA DE LIXO E DA TAXA DE MANUTENÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, PARA O EXERCÍCIO 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 14/04/2015
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA RELATIVO A EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA EMÍLIO CARBONARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.325, DE 18/08/2015
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA RELATIVO A EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PADRE EGIDIO MARIN, RUA VASCONCELOS, RUA MARQUÊS DO HERVAL E RUA TIRADENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.364, DE 15/03/2016
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA MARQUÊS DO HERVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 23/03/2016
DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO E CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE COLETA DE LIXO E DA TAXA DE MANUTENÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, PARA O EXERCÍCIO 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.426, DE 28/03/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA RELATIVO A EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SANTOS DUMONT, RUA MAL. DEODORO DA FONSECA, RUA SENADOR SALGADO FILHO, RUA RUI BARBOSA E AV. BARÃO DO RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.429, DE 19/04/2017
DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO E CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE COLETA DE LIXO E DA TAXA DE MANUTENÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, PARA O EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.442, DE 30/06/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA RELATIVO A EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA GAL. DALTRO FILHO, RUA JACUTINGA, RUA MAL. DEODORO DA FONSECA, RUA ANDRADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 03/10/2017
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, REMISSÃO, COMPENSAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, ANISTIA DE MULTA, DISPENSA DE JUROS, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.465, DE 07/11/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA RELATIVO A EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA GAL. DALTRO FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 03/04/2018
DISPÕE SOBRE A DATA DE VENCIMENTO E CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), TAXA DE COLETA DE LIXO E DA TAXA DE MANUTENÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, PARA O EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.505, DE 16/05/2018
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA CRISTÓVÃO COLOMBO E RUA QUATRO IRMÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2Milton Angelo Cantele, Prefeito de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e nas demais legislações que venham disciplinar a matéria, esta Lei consolida a Legislação Tributária e institui o Código Tributário Municipal, regulando a legislação tributária de sua competência.
a) Licença de Localização e de Atividade Ambulante;
b) Fiscalização e Funcionamento;
e) Manutenção dos Bombeiros Voluntários;
f) Licença Ambiental e Florestal.
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois), dos incisos seguintes:
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 km (três quilômetros) do imóvel considerado.
I - as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos, devidamente aprovados, destinados à habitação, à indústria ou, ao comércio, respeitado o disposto no § 1º;
II - área igual ou inferior a 01ha (um hectare), independente da localização e destinação e, também, a área superior a um 01ha (um hectare) que não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, ou agroindustrial, independente de sua localização.
Art. 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se:
I - Prédio: o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno, acrescido da construção e dependências;
II - Terreno: o imóvel não edificado, o prédio condenado à demolição, em ruína ou, incendiado.
§ 1º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e, localizado junto a:
I - estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou, ainda, com destinação social, cultural ou, esportiva, desde que necessário e, utilizado de modo permanente, na finalidade do mesmo;
II - prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou, efetivamente, ajardinado.
Art. 5º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, inclusive penalidades.
Art. 6º O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel.
Art. 7º A alíquota do IPTU será de:
I - 0,15% (quinze centésimos por cento), quando se tratar de prédio;
II - 0,30% (trinta centésimos por cento), quando se tratar de terreno;
Art. 8º Constituem instrumentos para apuração do valor venal dos imóveis:
I - A Planta Genérica de Valores Imobiliários, constante no Anexo I desta Lei;
§ 1º O valor venal do terreno será determinado pela área do mesmo, multiplicada pelo valor do metro quadrado.
§ 3º Para definição dos valores das construções e benfeitorias poderão ser utilizadas como base:
I - Informações de órgãos técnicos ligados à construção civil;
II - Valores aplicados no mercado imobiliário local;
III - Os valores estabelecidos em contratos de construção;
IV - Quaisquer outros dados informativos vinculados à construção civil.
Art. 9º Para fins de lançamento do IPTU, os terrenos localizados em loteamentos serão tributados e classificados como sendo do setor 04(quatro).
Art. 10. Os lotes da Parte da invernada nº 40, localizados na Linha Três Cerros, no Município de Campinas do Sul, serão todos classificados como sendo do setor 03 (três). As chácaras localizadas no perímetro urbano do município e não inscritas no INCRA, serão tributadas e classificadas como sendo do setor quatro 04 (quatro).
Art. 11. Os terrenos oriundos da ação de fracionamento e/ou remembramento de áreas, que em consequência, ficarem localizados em setores distintos de valorização, serão tributados e classificados pelo de maior valor.
Art. 12. Os lotes que não constarem na Planta Genérica de Terrenos e Valores Imobiliários, terão seus valores unitários de metro quadrado fixados como sendo do setor 04 (quatro).
Art. 13. Para a apuração do IPTU devido, o executivo poderá, aplicar um redutor genérico de até 20% (vinte por cento), sobre a base de cálculo do imposto predial e/ou territorial, qual seja o valor venal apurado na planta de valores imobiliários.
Art. 14. Sem prejuízo de correções anuais, o Poder Executivo poderá atualizar, anualmente, a planta genérica de valores imobiliários, para efeitos de cobrança do IPTU.
Art. 15. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.
Parágrafo único. O arrematante é responsável pelo imposto a partir da data de expedição da carta de arrematação, até a realização desta, responde a parte devedora cujo bem se arrematou.
Art. 16. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no cadastro imobiliário, ainda que abrangidos por imunidade, não-incidência, isenção ou qualquer outro benefício fiscal.
V - de ofício, quando não atendidas as disposições constantes nos incisos I a IV.
Art. 18. A inscrição, de que trata o artigo anterior, será procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, depois de anotados e realizados os respectivos registros legais.
§ 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição ser precedida do arquivamento na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado na forma da Lei.
§ 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser comunicada em até 30 (trinta) dias, pelo contribuinte, à Fazenda Municipal.
Art. 19. Está sujeita a nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
§ 1º Quando se tratar de alienação parcial, esta será precedida de nova inscrição para a parte alienada alterando-se a primitiva.
§ 2º O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, as modificações de que trata o artigo anterior, assim como, no caso de áreas loteadas ou construídas, em curso de venda:
§ 3º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta (30) dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no Registro de Imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
§ 4º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinará a inscrição de ofício.
§ 5º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de trinta (30) dias, contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.
Art. 20. Na inscrição de prédio ou de terreno, para determinação de sua frente, serão observadas as seguintes normas:
Art. 21. O IPTU será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
a) da expedição da Certidão de Habite-se ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
b) do aumento, demolição ou, destruição.
II - do exercício seguinte:
a) ao da expedição da Certidão de Habite-se, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, ocorrendo esta, não constitua aumento de área;
b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou, em ruínas;
c) no caso de loteamento, desmembramento ou, unificação de terrenos ou prédios.
Art. 22. O lançamento do imposto será realizado no nome sob o qual estiver o imóvel no cadastro imobiliário, podendo ser o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou, o seu possuidor a qualquer título.
Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro o nome de todos os co-proprietários, sendo o IPTU emitido em nome de um deles.
Art. 23. Ficam isentos do pagamento do IPTU:
I - Entidades desportivas, culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas, religiosas, sindicatos e associações sem fins lucrativos, desde que os imóveis estejam sendo utilizados, permanentemente, pelos mesmos;
II - O contribuinte de único imóvel com área total de construção de até 70,00m² (setenta metros quadrados) desde que seja utilizado exclusivamente para a sua residência;
III - O imóvel cedido gratuitamente, para uso exclusivo do Município, das entidades imunes e das descritas no inciso I deste artigo, mediante contrato público municipal, pelo período de cedência;
IV - Contribuintes de único imóvel localizado no Loteamento Social I, Loteamento Morada da Colina ou Loteamento Pôr do Sol, desde que seja utilizado exclusivamente para a sua residência.
§ 1º Para usufruir da isenção contida no inciso II, o proprietário do imóvel deverá requerer o benefício, que será formalizado após realização de vistoria in loco, sendo que deverá renovar o pedido de isenção de quatro em quatro anos.
§ 2º O benefício de que trata este artigo, extingue-se, caso não for renovado, com o falecimento do contribuinte beneficiado ou quando o contribuinte ou o imóvel deixarem de satisfazer os requisitos motivadores da isenção.
§ 3º O beneficio previsto nos incisos I e III deste artigo, estende-se à Taxa de coleta de lixo e a Taxa de Manutenção dos Bombeiros Voluntários.
§ 4º A isenção de que trata o inciso II e IV, poderá ser cadastrada de ofício, quando constatado o preenchimento dos requisitos.
§ 5º A falsidade ou omissão das informações, além da não concessão do benefício, implicará em multa de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido no exercício da constatação da irregularidade.
Art. 24. O vencimento do IPTU e as Taxas Correlatas, terão seu percentual de desconto e forma de pagamento definidas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 25. O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no Anexo II, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Parágrafo único. Também constitui fato gerador do ISSQN, as atividades indicadas no Anexo III, cujo fato gerador ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano.
Art. 26. A incidência do imposto independe:
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
IV - da denominação dada ao serviço prestado.
§ 1º O imposto incide, também, sobre o serviço proveniente do exterior do País ou, cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas no Anexo II, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O ISSQN incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou, concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 27. O ISSQN não incide sobre:
Art. 28. Contribuinte é o prestador do serviço.
Art. 29. Será responsável pela obrigação principal e pela retenção na fonte do ISSQN e recolhimento junto à Tesouraria do Município até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao fato gerador, toda a pessoa jurídica que utilizar serviços de terceiros, empresas, quando o contratado, pessoa jurídica, não emitir nota fiscal de serviços ou, quando for trabalhador autônomo e este não comprovar através de certidão de lotação que se encontra regularmente inscrito junto ao cadastro municipal do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, são responsáveis:
I - o tomador ou intermediário de serviços proveniente do exterior do País ou, cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 14.01, 14.06, 17.05 e 17.10 da lista de serviços.
III - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos incisos I a XX, § 2º do art. 30, quando o prestador não estiver estabelecido no Município de Campinas do Sul.
IV - Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, devendo o imposto ser retido mensalmente na forma do caput deste artigo, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor.
§ 2º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo II desta Lei.
§ 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no caput, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
Art. 30. O serviço considera-se prestado e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando será devido no local: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 032, de 27.09.2017)
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços do Anexo II;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços do Anexo II;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços do Anexo II;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços do Anexo II;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços do Anexo II;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços do Anexo II;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços do Anexo II;
IX - do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços do Anexo II;
X - do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meio, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei Complementar;
XI - da execução de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços do Anexo II;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços do Anexo II;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços do Anexo II;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei Complementar;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços do Anexo II;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da Lista de Serviços do Anexo II;
XVII - do município em que está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16.01 da Lista de Serviços do Anexo Único desta Lei Complementar;
XVIII - do estabelecimento do tomador de mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços do Anexo II;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere, a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços do Anexo II;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços do Anexo II;
XXI - do domicílio do tomador dos serviços descritos pelos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços do Anexo II;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos pelo subitem 15.01 da Lista de Serviços do Anexo II;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços descritos pelos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II;
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista de Serviços do Anexo II, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços do Anexo II, considera-se ocorrido o fato gerador e o imposto devido neste Município sempre que se dê a exploração de extensão de rodovia aqui localizada.
§ 4º No caso dos serviços descritos pelos subitens 10.04 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos pelo subitem 15.01 da Lista de Serviços do Anexo II, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço.
Art. 30. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
§ 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Campinas do Sul, sempre que seu território for o local:
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres; espetáculos teatrais; exibições cinematográficas; espetáculos circenses; programas de auditório; parques de diversão, centros de lazer e congêneres; boates, taxi-dancing e congêneres; shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres; feiras, exposições, congressos e congêneres; bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não; corridas e competições de animais; competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador; execução de música; fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo; desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres; exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres e recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza;
§ 3º No caso dos serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município quando em seu território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 4º No caso dos serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município caso no território deste haja extensão de rodovia explorada. (redação original)
Seção IV - Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 31. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, para os contribuintes enquadrados no Anexo II.
§ 1º Quando os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.
§ 2º Não se inclui na base de cálculo do ISS o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.
Art. 32. As alíquotas do ISS são as indicadas no Anexo II.
Art. 33. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISS será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço, na forma da tabela que constitui o Anexo III desta Lei.
§ 1º Quando os serviços previstos nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da lista de serviços constante no Anexo II, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do caput deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio ou empregado, que preste serviços em nome da sociedade.
§ 2º Para fins de cálculo do parágrafo anterior, o valor devido será o constante na tabela do Anexo III, desta Lei, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios ou empregados.
Art. 34. Os escritórios de serviços contábeis que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), poderão optar pelo recolhimento do ISSQN fixo, calculado em relação a cada técnico de contabilidade e contador, habilitado, sócio ou empregado, que prestem serviços em nome do escritório.
Art. 35. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo e pessoa física, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços constante no Anexo III, o imposto será calculado em relação à atividade gravada com o maior valor ou a alíquota mais elevada.
Art. 36. Na hipótese de serviços prestados por empresa ou a ela equiparada, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado, aplicando-se a alíquota correspondente, sobre o preço do serviço de cada atividade.
Art. 37. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, no Livro de Registro do ISSQN, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, as notas fiscais de prestações de serviços.
Seção V - Da Inscrição
Art. 38. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no cadastro do ISSQN, as pessoas físicas e as empresas prestadoras dos serviços constantes na lista oficial de serviços, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Art. 39. Far-se-á a inscrição de ofício, quando o contribuinte iniciar a atividade sem o registro no cadastro do ISSQN, ou alterar o endereço, a atividade, a razão social ou outros dados do contrato social.
Art. 40. Para efeito de inscrição como contribuinte do ISSQN, constituem atividades distintas as que:
Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Art. 41. Sempre que se alterar o nome, firma, razão social, denominação social, localização, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 42. A cessação da atividade deverá ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento solicitando a baixa.
§ 3º A baixa da inscrição não importará dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo Agente Fiscal Fazendário.
§ 4º O Agente Fiscal Fazendário poderá baixar de ofício a inscrição dos contribuintes que não forem localizados pela fiscalização tributária, e após vistoria in loco, fica autorizado a baixar de ofício e expurgar os débitos de contribuintes não localizados no local autorizado pelo Município.
Art. 43. O imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.
§ 1º Fica o contribuinte obrigado a informar mensalmente até a data do vencimento do imposto devido, o valor da receita bruta tributável e o imposto devido do mês anterior.
§ 2º A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto neste artigo, determinará o lançamento de ofício.
Art. 44. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.
Art. 45. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início da atividade.
Art. 46. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.
Art. 47. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com pagamento do imposto por estimativa fiscal.
Art. 48. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o mês em que ocorrer a cessação das atividades.
Art. 49. O documento de arrecadação do imposto sobre serviços será preenchido pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo adotado pelo fisco.
Art. 50. O recolhimento será escriturado pelo contribuinte, no livro de registro do imposto sobre serviços, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 51. O ISSQN vence:
I - No dia 20 do primeiro mês subsequente à ocorrência do fato gerador, no caso de contribuinte enquadrado na Modalidade Geral;
III - No dia 20 do primeiro mês subsequente à ocorrência do fato gerador, no caso de responsável pela obrigação tributária;
IV - No dia 20 de setembro de cada ano, para os contribuintes enquadrados no Anexo III.
§ 1º Denominam-se contribuinte Modalidade Geral aqueles que não estejam enquadrados no Simples Nacional e não estejam recolhendo o imposto por valores Fixos.
§ 2º O Executivo fica autorizado a conceder aos contribuintes enquadrados no inciso IV:
a) parcelamento, em até 3 (três) vezes, mensais e consecutivas, sem qualquer acréscimo e que a parcela não seja inferior a 3 (três) URMs.
Seção VII - Da Estimativa Fiscal e do Arbitramento
Art. 52. O valor do imposto poderá ser fixado pelo Agente Fiscal Fazendário, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
§ 1º No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária.
I - o tempo despendido na elaboração do serviço e a natureza específica da atividade;
IV - o valor das despesas realizadas pelo contribuinte;
V - a localização do estabelecimento.
§ 4º Os valores fixados por estimativa e, não pagos, terão seu lançamento como crédito tributário, no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento.
Art. 53. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo Agente Fiscal Fazendário da Prefeitura, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
II - os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos fiscais exibidos pelo sujeito passivo forem omissos ou, pela inobservância de formalidades legais, não mereçam fé;
IV - for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros, documentos fiscais ou comerciais exibidos pelo contribuinte, ou por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação;
V - o sujeito passivo não estiver inscrito no cadastro fiscal, e estiver exercendo qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto;
§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho do Agente Fiscal Fazendário, que considerará, conforme o caso:
IV - o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir à apuração;
Art. 54. O regime de estimativa ou arbitramento:
I - será fixado por relatório do Agente Fiscal Fazendário;
III - a critério do Fisco, poderá, a qualquer tempo, ser suspensa, revista ou revogada;
IV - dispensa a emissão de notas fiscais e a respectiva escrituração do Livro Registro de Prestação de Serviços, referente à atividade estimada;
§ 1º Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa ou arbitramento poderão, no prazo de 30 dias, a contar da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor arbitrado.
§ 2º A impugnação prevista no parágrafo anterior não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
§ 3º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida da pendência da decisão, será creditada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte.
§ 4º Os valores fixados por estimativa ou arbitramento constituirão lançamento definitivo do imposto, ressalvado o que dispõe o artigo 55.
Art. 55. A Fiscalização Fazendária Municipal pode, a qualquer tempo:
Seção VIII - Da Autorização para impressão de Notas Fiscais
Art. 56. Fica instituída a Nota Fiscal de Prestação de Serviços série "T" para todos os contribuintes cadastrados no Cadastro Geral de Contribuintes do ISSQN, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
§ 1º As Notas Fiscais de Prestação de Serviços deverão possuir, no mínimo, o nome ou razão social, o endereço, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - ou o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, o número da inscrição municipal e o número da Autorização para Impressão de documentos Fiscais - AIDF -.
§ 2º Somente será autorizada a impressão de notas fiscais se o estabelecimento gráfico estiver cadastrado no Cadastro Fiscal de Contribuintes.
§ 4º Na primeira concessão de AIDF se levará em consideração o ramo de atividade e a média de notas utilizadas por outros contribuintes, não podendo ser inferior a 25 (vinte e cinco) notas. Nas outras autorizações será feita a média de notas utilizadas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e serão autorizadas notas para no máximo 360 (trezentos e sessenta) dias.
Art. 57. As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do Agente Fiscal Fazendário de Campinas do Sul.
§ 2º O registro a que se refere o parágrafo anterior poderá ser efetuado mediante o arquivamento, em ordem cronológica, da autorização para impressão fornecida pelo Órgão Fazendário Municipal.
§ 3º O Poder Executivo fica autorizado a instituir, mediante Decreto, a Nota Fiscal Eletrônica.
Art. 58. As empresas poderão utilizar o cupom fiscal desde que solicitem licença prévia junto a Fiscalização de Tributos Municipal.
Parágrafo único. As empresas habilitadas pela Receita Estadual para a execução dos serviços de instalação e manutenção do sistema de emissão dos Cupons Fiscais, poderão habilitar o equipamento para que emita Cupons Fiscais sobre a prestação de serviços, desde que estejam autorizadas pela Fiscalização de Tributos Municipal.
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI
Art. 59. O imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
Art. 60. Considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura da expedição da respectiva carta;
Art. 61. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
Art. 62. Contribuinte do imposto é:
Art. 63. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
§ 2º Os imóveis rurais e chácaras do município serão avaliados por hectare, com área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), observando-se o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º A avaliação fiscal prevalecerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser efetuada nova avaliação.
§ 4º Os processos de avaliações serão concluídos dentro do prazo máximo de até 10 (dez) dias, a contar da data da solicitação.
Art. 64. São, também, bases de cálculo do imposto.
III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação do imóvel;
Art. 65. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição ao agente fiscal responsável pela estimativa, dos seguintes documentos:
III - quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.
Art. 66. A alíquota do imposto é:
Art. 67. O ITBI deverá ser pago, de uma só vez:
V - na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e, antes de sua transcrição no ofício competente;
Art. 68. O ITBI não incide:
§ 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
Art. 69. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência ou da isenção.
§ 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência ou da isenção tributária.
CAPÍTULO I - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
Art. 70. A Taxa de Licença de Localização de atividade é devida pela pessoa física ou jurídica que no Município se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço, de caráter permanente, eventual ou transitório.
Art. 71. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
§ 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal e manual, inclusive quando localizados em feiras.
§ 4º Deverá ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, endereço, atividade, composição social, bem como a transferência, venda ou encerramento das atividades.
§ 5º O setor competente periodicamente, promoverá ainda, a baixa de ofício do estabelecimento ou contribuinte que, não comunicando o encerramento de suas atividades, não mais esteja estabelecido no endereço do qual está lotado.
§ 6º O comércio eventual ou similar, sem licença, ficará sujeito à apreensão das mercadorias, utensílios e aparelhos.
Art. 72. A Taxa é calculada por valores fixos, conforme quantidades de URMs do Anexo IV.
Art. 73. A taxa será lançada quando for aprovada a licença, tendo sua arrecadação:
I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com lançamento, seja ele decorrente de solicitação do contribuinte ou de ofício;
Art. 74. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, caso deixarem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
Art. 75. Nos casos de não cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de posturas municipais, será o contribuinte notificado a regularizar a situação no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 1º Frustrada a notificação de que trata o parágrafo anterior, poderá a fiscalização interditar o estabelecimento.
§ 2º Caso não respeitada a interdição, será aplicada ao infrator multa de 20 (vinte) URMs.
§ 3º Nos casos em que a infração praticada oferece risco iminente à coletividade, será a atividade interditada sumariamente.
Art. 76. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença de Localização e Atividade Ambulante ou eventual:
I - os agricultores que possuem imóvel rural e estão inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE -, como Produtor Rural no Município;
II - as entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas e de assistência social, sem fins lucrativos;
III - os vendedores de doces, picolés, salgados e congêneres, que trabalham com cestas ou carinhos;
CAPÍTULO II - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 77. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia pela fiscalização tributária de modo permanente, de forma efetiva ou potencial, caracterizado pela liberação do Alvará de Funcionamento, pelas verificações do funcionamento regular ou pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.
Parágrafo único. A cobrança da taxa independe da realização de vistoria.
Art. 78. A Taxa, diferenciada por faixas, é calculada por valores fixos, conforme quantidades de URMs do Anexo V.
Art. 79. A taxa será lançada proporcionalmente ao número de meses no ano de início das atividades e, para os exercícios seguintes, anualmente.
§ 1º O vencimento da taxa ocorre 30 (trinta) dias após a liberação inicial do alvará.
§ 2º O vencimento da taxa, para os exercícios seguintes, será sempre no dia 20 de setembro de cada ano.
Art. 80. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento:
I - os agricultores que possuem imóvel rural e estão inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE, como Produtor Rural no Município;
III - os vendedores de doces, picolés, salgados e congêneres, que trabalham com cestas ou carinhos.
Art. 81. A Taxa de Licença para Execução de Obras tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências legais a que se submete qualquer pessoa ou empresa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares.
I - A Taxa incide ainda, sobre:
II - Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município;
III - A licença para execução de obra será comprovada mediante Alvará de Construção.
Art. 82. A Taxa será diferenciada em função da natureza do ato administrativo, e calculada por valores fixos, conforme quantidades de URMs do Anexo VI.
Art. 83. O vencimento da taxa ocorre 30 (trinta) dias após a aprovação da licença da obra.
Art. 84. Fica isento do pagamento da Taxa de Licença para Execução de Obras e da Taxa de Habite- se:
I - Entidades desportivas, culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas, religiosas e associações, sem fins lucrativos, quanto a imóveis de sua titularidade com destinação diretamente relacionada com seus objetivos institucionais;
Art. 85. O fato gerador da Taxa de Vigilância Sanitária é o exercício do poder de polícia pela fiscalização sanitária de modo permanente, de forma efetiva ou potencial, caracterizado pelas vistorias realizadas em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, por requerimento do interessado e/ou por diligência do agente da Vigilância Sanitária, cuja natureza da atividade, em conformidade com a legislação vigente, exija fiscalização sanitária, visando concessão de Alvará Sanitário.
Art. 91. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pela Vigilância Sanitária do Município, no exercício de seu poder de polícia e/ou verificação do cumprimento da legislação, dimensionado, para cada documento requerido ou concedido, conforme o caso, em URMs de acordo constante do Anexo VII.
Art. 92. A taxa de vigilância sanitária será lançada de ofício, através de vistoria ou ato da fiscalização sanitária, logo após o início das atividades da empresa ou concomitantemente a este, oportunidade em que se determinará data para arrecadação, não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 93. Ficam isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - as entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas e de assistência social, sem fins lucrativos;
II - os vendedores de doces, picolés, salgados e congêneres, que trabalham com cestas ou carinho.
CAPÍTULO V - TAXA DE MANUTENÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
Art. 94. A Taxa de Manutenção dos Bombeiros Voluntários tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de combate a incêndio, busca, resgate e outros sinistros emergenciais.
Art. 95. Os serviços mencionados no artigo anterior, serão prestados pelo Corpo de Bombeiros Voluntários de Campinas do Sul, com apoio desta Prefeitura Municipal.
Seção II - Do Contribuinte e da Base de Cálculo
Art. 96. O contribuinte da Taxa de Manutenção dos Bombeiros Voluntários é a pessoa física ou jurídica contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 97. A Taxa é fixa, tendo por base a unidade de referência municipal (URM), relativamente a cada economia predial ou territorial.
Art. 98. A Taxa de Manutenção dos Bombeiros Voluntários será lançada e cobrada anualmente junto com o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Parágrafo único. O valor da Taxa de Manutenção dos Bombeiros Voluntários será de 0,50 URM.
CAPÍTULO VI - TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E FLORESTAL
Art. 99. A Taxa de Licenciamento Ambiental e Florestal tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia do Município, em matéria de proteção, preservação e conservação do Meio Ambiente, e é devida pela pessoa física, ou jurídica, que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência municipal.
Art. 100. A Taxa, tem como base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa de vistoria, exame e análise dos projetos, e será calculada por alíquotas fixas, tendo por base a Unidade de Referência Municipal - URM, diferenciada em função do porte e impacto ambiental do empreendimento ou atividade a ser licenciada.
§ 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas do Sul - COMDEMA, órgão deliberativo ambiental, no âmbito de sua competência, emitirá Resoluções para fins de identificação do porte dos empreendimentos ou atividades, e definição dos graus de impacto ambiental. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 026, de 08.12.2015)
§ 2º As alíquotas são as estabelecidas no Anexo VIII, desta Lei.
§ 1º Para fins de identificação do porte dos empreendimentos ou atividades, e definição dos graus de impacto ambiental, ficam adotados os anexos das Resoluções de nºs 102/2005, 110/2005 e 111/2005, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, e suas alterações posteriores, e os critérios utilizados na "Tabela de Enquadramento de Ramos de Atividades" da FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler, publicada no Diário Oficial do Estado em 07/01/2002.
Art. 101. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.
§ 1º A Taxa será devida tantas vezes quantas forem às licenças (Licença-Prévia - LP, Licença de Instalação - LI, Licença de Operação - LO, Licença Única - LU e Licença Florestal - LF), dispensa, autorizações e ou declarações exigidas.
Art. 102. Em caso de calamidades públicas, e, outras razões que tenham descapitalizado os munícipes, devidamente comprovado, com laudos técnicos, poderá ser adotado como valor a ser cobrado pela respectiva taxa ambiental o do porte mínimo e grau de poluição baixo.
Art. 103. Para a aplicação dos dispositivos da taxa de licenciamento ambiental e florestal, sempre que for necessário, serão observadas as prescrições insculpidas no Código Tributário Nacional - CTN, na Lei nº 5.172, de 25/10/66, e em relação as multas, os dispositivos contidos na Lei Federal nº 9.605/98 e Decreto Federal nº 3.179/99, e subsidiariamente os dispositivos deste Código.
Art. 104. Com relação ao julgamento das infrações ambientais e florestais, observar-se-á o disposto na Lei Municipal nº 1.669 de 1º de novembro de 2007.
Art. 105. A Taxa de Serviços Diversos é devida por quem se utilizar de serviço do Município, que resulte na expedição de documentos ou a prestação de serviços de sua competência.
Art. 106. A expedição de documentos ou a prestação de serviços referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
IV - pelos serviços especificados no Anexo IX;
Art. 107. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento, ato administrativo ou serviço é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis conforme quantidades de URMs do Anexo IX.
Art. 108. A Taxa será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido.
Art. 109. A Taxa de Coleta de Lixo, exceto aquele cuja coleta e destinação é de responsabilidade do gerador, é devida pelo contribuinte do IPTU, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.
Art. 110. A Taxa é fixa, tendo por base a unidade de referência municipal (URM), relativamente a cada economia predial ou territorial.
Art. 111. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será efetuado anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Parágrafo único. O valor da Taxa de Coleta de Lixo é calculado por alíquotas fixas conforme o Anexo X, independente da localização ou dimensões do imóvel.
Art. 112. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
Art. 113. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
Art. 114. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.
Art. 115. Para efeitos desta Lei considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
Art. 116. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei.
Art. 117. A Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Parágrafo único. No custo da obra poderão ser computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.
Art. 118. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:
I - definirá, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançará em planta própria sua localização;
IV - relacionará todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
X - definirá em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria, observando os limites do art. 117 desta Lei;
§ 2º A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X deste artigo, não será inferior a quarenta por cento (40%).
§ 3º Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no parágrafo anterior.
Art. 119. Para os efeitos do inciso III do art. 118, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados, desde que ponderável a valorização segundo a realidade do mercado imobiliário local.
Art. 120. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações que se referem os incisos V e VI do artigo 118 serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.
Art. 121. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
Art. 122. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 118, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
§ 1º A impugnação deverá ser dirigida ao Secretário de Administração e Finanças, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasar, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal.
Art. 123. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
§ 2º Poderá constar no edital e lei especifica, a possibilidade de pagamento da contribuição de melhoria pela valorização do imóvel com desconto e parcelamento da seguinte forma:
I - Com sessenta por cento (60%) de desconto, quando o contribuinte optar pelo pagamento a vista;
II - Com cinqüenta e cinco por cento (55%) de desconto, quando o contribuinte optar pelo pagamento em até doze (12) parcelas mensais e sem a incidência de juros e correção monetária;
III - Com cinqüenta e cinco por cento (55%) de desconto, quando o contribuinte optar pelo pagamento com parcelamento mensal superior a doze (12) meses até o limite de sessenta (60) meses, incidindo sobre as parcelas a correção monetária, com base na variação da Unidade de Referência Municipal.
Art. 124. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público, aviso postal ou edital.
§ 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante no cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 121;
IV - o prazo para a opção de pagamento à vista ou parcelamento;
V - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
§ 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2º.
Art. 125. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 118;
Art. 126. A Contribuição de Melhoria será lançada em tantas parcelas mensais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a três por cento (3%) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI do art. 118, desta Lei.
I - pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que poderá ser concedido desconto previsto no edital;
§ 3º Caso o contribuinte não faça à opção de pagamento, o valor da Contribuição de melhoria será lançado em uma única parcela.
Art. 127. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.
Art. 128. O tributo, igualmente, não incide nos casos de:
VI - imóveis alcançados pela isenção do IPTU, previstos no inciso I do art. 23 desta Lei.
Art. 129. Fica o Prefeito expressamente autorizado a, em nome do Município, firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.
Art. 130. O Município cobrará a Contribuição de Melhoria das obras que foram executadas e não cobradas, e as em andamento, conforme prescreve esta Lei.
CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
Art. 131. Fica instituída no Município de Campinas do Sul a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 132. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
Art. 133. O Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia titular da concessão no território do Município.
Art. 134. A base de calculo da CIP é o valor mensal de consumo de energia elétrica constante na fatura emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica.
Art. 135. A alíquota de contribuição é de 6% (seis por cento), aplicada sobre o consumo mensal.
Art. 136. Estão isentos da contribuição, os consumidores das classes residencial com consumo até 50 kw/h/mês, todos os consumidores da classe rural, e órgãos da administração pública municipal, estadual e federal.
§ 1º Na determinação da classe/categoria de consumidor observar-se-ão as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou órgão regulador que vier a substituí-la.
a) classe industrial: 50.000 Kw/h/mês;
b) classe comercial: 10.000 Kw/h/mês;
d) classe serviço público: 10.000 Kw/h/mês;
e) classe poder público: 10.000 Kw/h/mês;
f) classe consumo próprio: 7.000 Kw/h/mês.
Seção III - Do Lançamento, Arrecadação e Inscrição em Dívida Ativa
Art. 137. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
§ 1º A forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição, serão objeto de ajuste do Município com a concessionária de energia elétrica, através de convênio ou contrato.
§ 2º No ajuste a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, constar repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para a remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.
§ 3º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo, será inscrito em dívida ativa, 120 (cento e vinte) dias após a verificação da inadimplência.
Art. 138. Os recursos da CIP serão depositados em conta específica do Município de Campinas do Sul, e serão utilizados para custear os serviços de iluminação pública, no pagamento do consumo de energia elétrica do Município, na instalação, manutenção e expansão de redes de energia elétrica de interesse da municipalidade.
Art. 139. O Poder Executivo regulamentará a aplicação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, no que couber, através de Decreto.
Art. 140. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Concessionária responsável pela distribuição de energia, o termo de ajuste a que se refere o art. 137 desta Lei, através de convênio ou contrato.
TÍTULO VI - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 141. O exercício da fiscalização tributária compete à Secretária de Administração e Finanças, através dos Agentes Fiscais Fazendários.
I - diretamente, pelo Agente Fiscal Fazendário;
Art. 142. O Agente Fiscal Fazendário, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
Art. 143. Caracterizada a omissão dos elementos descritos no artigo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente Fiscal Fazendário poderá promover o arbitramento.
§ 1º Os Valores dos arbitramentos serão determinados pelo Fisco, através de informações analiticamente fundamentadas e com base nos seguintes elementos:
§ 2º O Agente Fiscal Fazendário poderá apreender livros e documentos fiscais necessários para verificar o recolhimento dos tributos.
§ 3º A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
Art. 144. Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes, as pessoas físicas ou jurídicas que interferem em prestações alcançadas pelo imposto, bem como os que recebem e expedem documentos relacionados com as mesmas prestações.
Art. 145. Constitui Dívida Ativa Tributária aquela proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo único. A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 146. O crédito tributário, bem como o crédito não tributário, será inscrito em Dívida Ativa, até o dia 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido. Parágrafo único. No caso de créditos tributários lançados fora dos prazos normais, a inscrição far-se-á em até 120 (cento e vinte) dias após o prazo do vencimento.
Art. 147. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
II - o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros, a multa e os demais encargos previstos em lei ou contratos;
IV - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;
V - se for o caso, o número do Processo Administrativo ou do Auto de Infração, de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa - CDA, conterá, além dos requisitos deste Artigo, a data do lançamento do tributo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição que podem ser extraídas através de processamento eletrônico.
Art. 148. Todos os débitos tributários e não tributários vencidos, inscritos em Dívida Ativa, executados ou não, inclusive seus acréscimos, poderão ser consolidados em um único débito e parcelados em até 60 (sessenta) meses, convertidos em URMs, sendo que cada parcela não poderá ser inferior a 2 (duas) URMs.
§ 1º O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas, determinará o cancelamento da moratória com posterior encaminhamento para cobrança judicial, caso ainda não tenha ocorrido;
§ 2º Ocorrendo o cancelamento da moratória, o saldo devedor existente no momento da opção pelo parcelamento será recomposto, dele deduzindo-se o valor dos pagamentos efetuados com base nesta Lei, mantidos os benefícios por esta concedidos, relativamente às parcelas pagas.
I - que o débito esteja garantido por penhora, fiança ou outras modalidades de garantia;
II - as custas judiciais e os honorários advocatícios, estipulados em juízo, serão pagos pelo executado no ato do parcelamento, senão beneficiários da assistência judiciária gratuita - AJG, e com dispensa dos honorários advocatícios.
§ 4º As execuções de que trata o parágrafo anterior, deverão ser suspensas até o adimplemento total do débito.
Art. 149. Será permitido um parcelamento, na fase administrativa e um reparcelamento na fase judicial da cobrança e, sendo competente para conceder o parcelamento o Secretário de Administração e Finanças.
Art. 150. O Poder Executivo fica dispensado de promover ação de cobrança judicial dos créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, em relação a cada contribuinte, até o valor equivalente a 25 (vinte e cinco) URM’s, computando o valor principal, acrescido de juros, multa e correção monetária. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 027, de 31.12.2015)
§ 1º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a cancelar através de Decreto os créditos tributários e não-tributários, prescritos nos termos dos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional.
§ 2º O cancelamento somente poderá ocorrer no curso do 5º (quinto) exercício posterior ao da constituição definitiva do crédito, ou do vencimento da obrigação, depois de tentativa sem êxito de cobrança administrativa.
Art. 150. O Poder Executivo fica dispensado de promover a cobrança judicial dos créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, em relação a cada contribuinte, até o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), computado o valor principal, acrescido de juros, multa e correção monetária. (redação original)
Art. 151. Verificando-se, posteriormente, não ter ocorrido o fato gerador, ou seja, se não houver surgido a obrigação tributária, esta será expurgada, mesmo que se encontre lançada ou inscrita em Dívida Ativa, com a remissão da obrigação ou crédito tributário, por ato da autoridade máxima da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 152. A prova de quitação de tributos será feita exclusivamente por certidões negativas de débito expedidas nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da expedição.
Art. 153. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa a que ressaltar a existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito suspensivo, ou em recurso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Parágrafo único. A certidão positiva com efeito de negativa terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data da expedição.
Art. 154. A certidão negativa fornecida não exclui o direito do Fisco Municipal exigir a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 155. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação pública, sem que o contratante ou proponente faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, sob pena de responsabilidade funcional do servidor responsável pela contratação.
Art. 156. As infrações tributárias serão comunicadas com as seguintes multas:
Art. 157. Quanto às circunstâncias de que se remetem as infrações materiais são tidas como:
c) imputar como pagamento de ISSQN, importância resultante de adulteração ou falsificação de guia de arrecadação emitida em seu nome.
d) reduzir o montante do imposto a pagar em decorrência de adulteração ou falsificação de livro fiscal ou de formulários de escrituração.
a) quando o infrator, antecipando-se a qualquer medida administrativa, informe a servidor a quem compete a fiscalização, na forma prevista na legislação tributária, todos os elementos necessários ao conhecimento da infração, tanto qualificada como básica, através de confissão de dívida de infração, que configure o montante do imposto a pagar;
b) quando o imposto foi declarado pelo contribuinte através de Guia de Informação e Apuração ou de outro documento instituído pelo Município.
Art. 158. As infrações tributárias formais serão cominadas com as seguintes multas:
I - multa de 10 (dez) URMs, quando:
d) no exercício da atividade de vendedor ambulante ou eventual, estiver sem licença;
f) deixar de emitir a nota fiscal de serviço;
g) não atender intimação, no prazo indicado, para apresentar livros e ou documentos fiscais.
h) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível.
II - multa de 15 (quinze) URMs:
d) extraviar, perder, inutilizar, documentos fiscais ou, manter fora do estabelecimento, em local não autorizado.
III - multa de 20 (vinte) URMs quando:
a) o contribuinte emitir notas fiscais de prestação de serviços ou cupons fiscais sem autorização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
b) quando o estabelecimento gráfico imprimir notas fiscais sem licença do Município de Campinas do Sul;
c) quando a empresa de informática habilitar equipamento para emissão de cupons fiscais sem licença do Município de Campinas do Sul.
a) autuação, com multa no valor de 10 (dez) URMs;
b) cessação da atividade, no caso de ser o contribuinte reincidente;
Art. 159. O contribuinte da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, depois de notificado, poderá ser autuado e estará sujeito ao fechamento do estabelecimento, quando deixar de cumprir as intimações ou notificações expedidas pelos Agentes Fiscais Fazendários, ou quando deixarem de existir as condições legalmente exigidas ou impostas na concessão da licença.
Art. 161. As multas, de que tratam os artigos 156 e 158, serão reduzidas de:
a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, quando o pagamento do crédito tributário, devidamente atualizado, ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, contados da notificação do Auto de Infração.
a) 30% (trinta por cento) de seu valor, quando o pagamento do crédito tributário, devidamente atualizado, ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação do Auto de Infração.
§ 1º A redução de multa prevista no item II "a", também será aplicado, no caso de créditos não tributários.
§ 2º Para ter direito aos descontos dos incisos I e II, o contribuinte fica impedido de recorrer, administrativa ou judicialmente, das multas, sob pena de ser cobrada a diferença entre o que foi pago e o valor original.
TÍTULO VIII - DO PROCESSO FISCAL
Art. 162. O Processo Fiscal, para os efeitos desta Lei, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
Art. 163. Considera-se iniciado o processo fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
§ 1º Iniciada a fiscalização, nos termos fixados nos incisos II a V deste artigo, os Agente Fiscal Fazendário terá o prazo de 1 (um) ano para concluí-la.
§ 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Art. 164. A exigência do crédito tributário será formalizada em Auto de Lançamento.
Art. 165. O Auto de Lançamento conterá:
II - local e data da lavratura;
III - a descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e/ou fato que haja infringido a legislação tributária;
V - a indicação do valor do tributo, inclusive atualização monetária, multa e juros;
VII - a indicação do prazo em que poderá ser apresentada impugnação.
§ 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de lançamento não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
§ 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada no auto, e em nenhuma hipótese implicará confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração ou anulará a ação.
Art. 166. Das decisões e, também, sempre que a Fiscalização Fazendária Municipal juntar novos documentos, será intimado ou notificado o sujeito passivo.
CAPÍTULO II - DA INTIMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO E RECURSO
Art. 167. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.
Art. 168. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:
I - pela imprensa escrita, ou pela rádio, de maneira genérica e impessoal;
II - pessoalmente, com assinatura de recebimento do intimado, seu representante legal ou mandatário;
III - por via postal, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio;
Parágrafo único. No caso previsto no Inciso II e III deste Artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.
Subseção II - Da Intimação da Infração
Art. 169. A intimação da infração será feita por Agente Fiscal Fazendário, através de:
Art. 170. Ao contribuinte é permitido apresentar:
I - Impugnação ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do ciente do Auto de Lançamento ou, da notificação do débito;
II - Recurso ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do ciente da decisão da impugnação;
III - Reconsideração ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data do ciente do Auto de Lançamento ou da notificação do débito.
Parágrafo único. Os contribuintes e pessoas físicas poderão utilizar o que dispõe os itens I a III, sempre que discordarem de estimativas fiscais de ITBI e ISSQN; pedidos de isenções e não-incidências de impostos, taxas e contribuições; e repetições de indébitos.
Art. 171. A impugnação, o recurso e a reconsideração mencionarão:
Art. 172. A decisão resolverá todas as questões suscitadas no procedimento e concluirá pela procedência ou improcedência, total ou parcial, do ato impugnado e, determinará a intimação do sujeito passivo.
a) a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de sua capacidade de representação;
Art. 173. Preparado o processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do pedido.
Art. 174. A autoridade julgadora da impugnação, se entender que os elementos constantes do processo são insuficientes para decidir, poderá baixar os autos em diligência, para que o Agente Fiscal Fazendário, responsável pela autuação, forneça as informações solicitadas.
Art. 175. Das decisões proferidas pelo Prefeito Municipal, sobre pedidos de reconsideração, não mais cabem quaisquer espécies de recursos na esfera administrativa.
Seção IV - Do Recurso Voluntário
Art. 176. Das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo ou ao requerente, no todo ou em parte, inclusive sobre pedidos de restituições, de isenções, de não-incidências ou de discordância de estimativas fiscais, para efeitos de ITBI, cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Art. 177. O prazo para a apresentação do recurso é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão de primeira instância.
Art. 178. O julgamento de segunda instância compete ao Prefeito Municipal.
Seção V - Da Definitividade das Decisões
Art. 179. São definitivas, na esfera administrativa, as decisões:
Art. 180. Serão, também, definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou que não estiver sujeito a recurso de ofício, com a intimação do sujeito passivo.
Seção VI - Dos Efeitos das Decisões
Art. 181. A decisão contrária ao sujeito passivo será por este cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que se tornou definitiva.
Art. 182. O sujeito passivo será exonerado de ofício dos gravames da exigência quando a decisão lhe for favorável.
Seção VII - Da Extinção do Processo Administrativo Fiscal
Art. 183. O Processo Administrativo Fiscal extingue-se com o pagamento do crédito tributário, com o deferimento da impugnação, do recurso, ou com a inscrição em Dívida Ativa.
Art. 184. É assegurado ao sujeito passivo ou seu representante legal, o direito de formular consulta escrita sobre a aplicação da legislação tributária, em relação a fato concreto de seu interesse; da consulta constará:
III - a data do fato gerador da obrigação principal ou acessória, se já ocorrido.
Parágrafo único. A consulta será dirigida ao Secretário de Administração e Finanças.
Art. 185. A consulta produz os seguintes efeitos, em relação à espécie consultada:
II - adquire o caráter de denúncia espontânea em relação a débito já vencido à data de seu ingresso, desde que, dentro de 15 (quinze) dias da data da intimação da solução, apresente a, respectiva, denúncia espontânea;
III - impede qualquer ação fiscal durante os prazos e nas condições previstas neste artigo.
Art. 186. Não produzirão os efeitos previstos no artigo anterior as consultas:
II - que sejam meramente protelatórias assim entendidas as que versem sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa definitiva, publicada há mais de 30 (trinta) dias da apresentação da consulta;
Art. 187. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra sujeito passivo que agir em estrita consonância com solução a consulta, de que tenha sido intimado, enquanto não reformada.
Art. 188. Ficam sujeitas a apreensão mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis, relacionados com operações e prestações tributáveis e equipamentos de controle fiscal, como meio de prova material de infração da legislação tributária.
Parágrafo único. Ficam, também, sujeitas a apreensão, mercadorias de vendedores ambulantes, que forem encontrados sem autorização municipal, para a realização do comércio.
Art. 189. Da apreensão será lavrado termo assinado pela pessoa em cujo poder se encontrava a coisa apreendida ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas.
§ 1º A mercadoria apreendida ficará depositada em repartição municipal ou, não sendo possível sua remoção, ficará sob guarda de força policial ou de terceiro.
§ 2º Pago o crédito tributário ou cessadas as causas da apreensão das mercadorias, serão elas devolvidas.
Art. 190. O contribuinte terá direito, independentemente de requerimento, à restituição total ou parcial do tributo, multa ou juros, indevidamente pagos.
§ 1º A restituição de que trata o caput, quando efetuada, será corrigida pela variação da URM.
§ 2º Não estando o processo devidamente instruído, deverá ser intimado o contribuinte para que, em 20 (vinte) dias, complemente a documentação, sob pena de arquivamento do processo.
Art. 191. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o Secretário Municipal de Administração e Finanças determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.
TÍTULO IX - DAS IMUNIDADES E ISENÇÕES
Art. 192. Não incide qualquer imposto sobre:
Art. 193. A isenção do pagamento dos tributos será concedida, nos seguintes termos:
II - quanto ao ISSQN:
a) sendo o ISSQN variável, a partir do primeiro mês subsequente ao requerido;
b) sendo o ISSQN fixo, para o exercício seguinte àquele que foi requerido, caso obtenha decisão favorável.
IV - quanto às outras Taxas, a partir da data do requerimento.
TÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
Art. 194. A arrecadação dos tributos municipais será procedida pela tesouraria do município, pelo agente do fisco, por estabelecimento bancário ou arrecadador autorizado.
Art. 195. A arrecadação, em cada tributo, ocorrerá:
I - o IPTU e Taxas correlatas, conforme o estabelecido no artigo 24;
II - o ISSQN deverá ser pago conforme o estabelecido no artigo 50;
III - o ITBI, conforme o estabelecido no artigo 66;
V - Contribuição de Melhoria, conforme o estabelecido no artigo 126;
VI - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, conforme o estabelecido no artigo 137.
Art. 196. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
I - no que diz respeito aos processos de revisão de lançamento de tributos ou solicitação de benefícios fiscais, quando requeridos antes do vencimento e que não obtiverem despacho final até o prazo do vencimento, assegurado ao contribuinte o direito de saldar o débito no mesmo valor no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do ciente;
II - no que diz respeito à Taxa de Licença de Localização, até 30 dias após a liberação da licença.
Art. 197. O pagamento do tributo será efetuado pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados nesta Lei.
§ 1º A arrecadação de receitas não-tributárias ocorrerá no prazo de 30 dias contados da notificação do lançamento, se outro prazo não foi estabelecido em lei ou contrato.
§ 3º A forma de pagamento prevista no § 2º, mesmo que invalidada posteriormente, importa em reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 198. Os valores decorrentes de infrações e penalidades não recolhidos nos prazos constantes nas notificações ou autos de infração serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, por mês ou fração.
Art. 199. O Executivo poderá instituir, por Decreto, Comissões Especiais Consultivas que terão a incumbência de analisar, interpretar e dar pareceres sobre: pedidos de isenção, redução, revisão, recursos de infrações e lançamentos de tributos e outros.
§ 1º Deverão fazer parte da Comissão, no mínimo 03 (três) servidores municipais, conhecedores da legislação tributária, sendo um deles o Agente Fiscal Fazendário.
§ 2º A Comissão se reunirá sempre que necessário e o exercício do cargo de membro da Comissão não acarretará ônus para os cofres públicos.
§ 3º As decisões das Comissões Especiais serão de caráter consultivo a qual poderá se valer, da Consultoria Jurídica do Município e encaminhada ao Secretário Municipal de Administração e Finanças para decisão, passível de reconsideração e recurso nos termos do art. 170.
Art. 200. O valor do tributo será o valor do lançamento, quando o pagamento for efetuado de uma só vez, no mês de competência.
§ 3º Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor decorrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior e convertidas em Unidades de Referência Municipal vigente, prevalecendo, para fins de pagamento, nas respectivas datas de vencimento, o valor atual desta.
Art. 201. A Unidade de Referência Municipal (URM) é de R$ 26,15 (vinte e seis reais e quinze centavos), ficando mantidos os mecanismos atinentes à sua atualização e ao pagamento de débitos previstos no mencionado dispositivo legal. ➭ (Vide Decretos de Reajuste)
§ 1º O valor da URM será atualizado por decreto do executivo no mês de dezembro de cada ano a vigorar a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e considerará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, dos últimos doze meses, tendo como último mês, para efeitos de correção, o de novembro do exercício anterior àquele em que será aplicada à correção.
§ 2º As indicações de número de URMs constantes neste Código, serão convertidas em reais no ato do lançamento.
Art. 202. Os valores dos débitos, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em Dívida Ativa, serão corrigidos monetariamente, calculados a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação, até o dia do efetivo pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.
Art. 203. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, sofrerá a incidência de multa moratória de 0,15% (quinze centésimos por cento) do valor do tributo corrigido, por dia de atraso, até o limite de 12% (doze por cento), além de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 204. Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos e fatais, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 205. O Poder Executivo fica autorizado a conveniar ou contratar com outras esferas governamentais, objetivando trocas de informações, para bem e melhor exercer os trabalhos de fiscalização e cobrança.
Art. 206. O Executivo Municipal regulamentará por Decreto a aplicação deste Código, no que couber.
Art. 207. Os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X farão parte integrante da presente Lei.
Art. 208. Revogam-se todas as Leis anteriores que disponham sobre a matéria regulada nesta Lei, em especial a Lei nº 1.415/04; Lei nº 1.417/04; a Lei nº 1.002/98 e suas alterações; a Lei nº 1.011/99; Lei nº 1.172/02; Lei nº 1.175/02; Lei nº 1.255/03; Lei nº 1.342/03; Lei nº 1.418/04; Lei nº 1.513/05; Lei Complementar nº 009/06; Lei nº 1.879/09; Lei Complementar nº 021/09, Lei nº 2.083/11 e Lei nº 2.210/13.
Art. 209. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2013.
PLANTA GENÉRICA DE VALORES VENAIS IMOBILIÁRIOS
1 - Planta Genérica de Valores dos Lotes Urbanos:
Os Lotes Urbanos do Município de Campinas do Sul estão divididos em 05 (cinco) setores de valorização:
01 Vermelho 5,50
02 Azul 2,70
03 Verde 1,80
04 Amarelo 1,20
05 Laranja 0,70
1.1 - Cálculo do Valor Venal dos Lotes Urbanos:
VV= A x VM x URM
1.2 - Distribuição dos Lotes Urbanos:
Ficam distribuídos da seguinte maneira os lotes urbanos do Município de Campinas do Sul:
Quadra Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote
28 05 07 09 X X X X X
29 05 07 08 09 10 X X X
30 06 08 10 X X X X X
32 05 07 08 09 10 X X X
33 05 07 08 09 10 X X X
34 03 05 06 X X X X X
35 07 09 10 11 12 13 14 X
36 01 03 05 06 07 08 09 10
38 02 04 06 08 10 X X X
40 01 02 03 04 06 X X X
40-A 01 02 03 X X X X X
41 01 02 03 04 06 X X X
42 01 02 04 X X X X X
43 01 02 03 04 05 06 08 X
44 01 02 03 04 05 06 07 09
45 01 02 03 04 06 08 09 10
46 02 04 06 X X X X X
52 01 03 06 X X X X X
53 02 04 06 X X X X X
Quadra Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote
11 07 09 X X X X X X X X X X X X
12 07 08 09 10 X X X X X X X X X X
13 07 08 09 10 X X X X X X X X X X
14 07 08 09 10 X X X X X X X X X X
15 04 05 X X X X X X X X X X X X
16 05 07 X X X X X X X X X X X X
17 05 07 08 09 10 X X X X X X X X X
18 04 05 06 X X X X X X X X X X X
19 03 05 07 09 10 11 12 13 14 X X X X X
20 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 X X X X
21 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 X X X X
22 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 X X X X
23 01 02 03 04 05 X X X X X X X X X
24 01 03 05 07 X X X X X X X X X X
25 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 X X X X
26 01 02 03 04 05 06 X X X X X X X X
27 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14
28 01 02 03 04 06 08 10 X X X X X X X
29 01 02 03 04 06 X X X X X X X X X
30 01 02 03 04 05 07 09 X X X X X X X
31 01 02 03 04 05 X X X X X X X X X
32 01 03 X X X X X X X X X X X X
33 01 02 03 04 06 X X X X X X X X X
34 01 02 04 X X X X X X X X X X X
35 01 02 03 04 05 06 08 X X X X X X X
36 02 04 X X X X X X X X X X X X
38 01 03 05 07 09 X X X X X X X X X
39 01 02 03 04 05 06 07 X X X X X X X
40 05 07 X X X X X X X X X X X X
40-A 04 05 X X X X X X X X X X X X
41 05 07 08 09 10 X X X X X X X X X
42 03 05 06 X X X X X X X X X X X
43 07 09 10 11 12 13 14 X X X X X X X
44 08 10 X X X X X X X X X X X X
45 05 07 X X X X X X X X X X X X
46 01 03 08 10 X X X X X X X X X X
47 01 02 03 PT06 X X X X X X X X X X
48 01 03 05 07 X X X X X X X X X X
49 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 X X X X
50 01 02 03 04 05 06 X X X X X X X X
51 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14
52 02 04 05 07 08 09 10 X X X X X X X
53 01 03 05 07 08 09 10 X X X X X X X
54 02 04 08 10 X X X X X X X X X X
57 01 02 03 04 05 06 08 X X X X X X X
58 01 02 03 04 05 06 07 09 X X X X X X
59 01 02 03 04 05 06 08 X X X X X X X
60 01 02 04 X X X X X X X X X X X
61 01 02 03 04 06 X X X X X X X X X
62 01 05 X X X X X X X X X X X X
67 01 03 05 07 09 X X X X X X X X X
68 01 02 03 04 05 X X X X X X X X X
73 02 04 08 10 X X X X X X X X X X
74 01 03 05 07 X X X X X X X X X X
83 01 02 03 04 05 X X X X X X X X X
84 06 07 08 09 10 X X X X X X X X X
92 06 07 08 09 10 X X X X X X X X X
93 01 02 06 07 X X X X X X X X X X
101 01 02 03 04 05 X X X X X X X X X
102 06 07 08 09 10 X X X X X X X X X
00 01 02 03 04 05 X X X X X X X X X
01 01 02 03 04 05 X X X X X X X X X
02 01 02 03 X X X X X X X X X X X
03 01 02 03 04 05 06 07 X X X X X X X
04 01 02 03 04 05 X X X X X X X X X
05 01 02 03 04 05 X X X X X X X X X
06 01 02 03 04 05 X X X X X X X X X
07 01 02 03 04 X X X X X X X X X X
08 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 X X X X
09 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 X X X X
10 01 02 03 04 05 06 X X X X X X X X
11 01 02 03 04 05 06 08 10 11 12 13 14 X X
12 01 02 03 04 05 06 X X X X X X X X
13 01 02 03 04 05 06 X X X X X X X X
14 01 02 03 04 05 06 X X X X X X X X
15 01 02 03 06 07 08 09 10 X X X X X X
16 01 02 03 04 06 08 09 10 X X X X X X
17 01 02 03 04 06 X X X X X X X X X
18 01 02 03 X X X X X X X X X X X
19 01 02 04 06 08 X X X X X X X X X
23 06 07 08 09 10 X X X X X X X X X
24 02 04 06 08 09 10 X X X X X X X X
31 06 07 08 09 10 11 12 13 14 X X X X X
32 02 04 06 X X X X X X X X X X X
39 08 09 10 X X X X X X X X X X X
40 08 09 10 X X X X X X X X X X X
40-A 08 10 11 12 13 X X X X X X X X X
46 05 07 09 X X X X X X X X X X X
47 04 05 PT06 X X X X X X X X X X X
48 02 04 06 08 09 10 X X X X X X X X
54 01 03 05 06 07 09 X X X X X X X X
55 01 02 03 04 05 X X X X X X X X X
Quadra Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote Lote
70 04 05 X X X X X X X X X X X X X
71 01 03 05 07 X X X X X X X X X X X
79 01 02 03 04 05 X X X X X X X X X X
80 04 05 06 07 X X X X X X X X X X X
81 02 03 04 X X X X X X X X X X X X
86 01 02 03 04 05 X X X X X X X X X X
87 01 02 03 04 05 06 X X X X X X X X X
88 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15
89 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 X X X X
90 01 02 03 04 05 X X X X X X X X X X
94 01 02 03 04 05 06 X X X X X X X X X
95 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 X X X X X
96 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 X X X X X
97 01 02 X X X X X X X X X X X X X
98 01 02 03 04 X X X X X X X X X X X
99 01 02 03 X X X X X X X X X X X X
100 04 05 06 07 X X X X X X X X X X X
104 01 02 03 04 05 06 07 X X X X X X X X
105 01 02 03 04 05 X X X X X X X X X X
06 06 07 08 09 10 11 12 X X X X X X X X
07 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 X
58-A 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 X
59-A 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 X X X
60-A 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 X X
61-A 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 X X
62-A 01 02 03 04 X X X X X X X X X X X
2 - Planta Genérica de Valores das Edificações:
Tipo Tipo de Construção Valor do m2 construído em URMs
A Alvenaria 22 18
B Mista 14 10
C Madeira 10 08
D Pavilhão em Alvenaria/Industrial 14 12
E Alvenaria Simples 09 07
F Silo ou Estrutura Metálica 15 13
G Quiosque 08 06
H Aviário 06 05
I Galpão/Pocilga 03 02
2.1 - Cálculo do Valor Venal da Edificação:
3 - Planta Genérica de Valores dos Lotes Rurais e Chácaras:
Os Lotes Rurais e Chácaras do município estão avaliados por hectares, com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), obedecidas quatro (04) espécies de características assim descritas:
Característica URMs/Há
Terras planas 850
Terras com Matas e Florestas 600
Terras Altas 550
Terras Alagáveis 450
3.1 - Cálculo do Valor Venal dos Lotes Rurais e Chácaras:
O Valor Venal dos Lotes Rurais e Chácaras, será obtido aplicando-se a seguinte fórmula:
Vha = Valor do hectômetro
Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
Programação. 3%
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR LC 032/2017) 3%
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres (NR LC 032/2017) 3%
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 3%
Assessoria e consultaria em informática. 3%
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 3%
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 3%
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (AC LC 032/2017) 3%
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3%
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3%
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3%
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3%
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 3%
Medicina e biomedicina. 3%
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 3%
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 3%
Instrumentação cirúrgica. 3%
Acupuntura. 3%
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3%
Serviços farmacêuticos. 3%
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 3%
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 3%
Nutrição. 3%
Obstetrícia. 3%
Odontologia. 3%
Ortóptica. 3%
Próteses sob encomenda. 3%
Psicanálise. 3%
Psicologia. 3%
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 3%
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 3%
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 3%
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 3%
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 3%
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 3%
Medicina veterinária e zootecnia. 3%
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 3%
Laboratórios de análise na área veterinária. 3%
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 3%
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 3%
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3%
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3%
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3%
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3%
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 3%
Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3%
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (AC LC 032/2017) 3%
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 3%
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, e a incorporação imobiliária a preço global ou direta, viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda sobre o qual incide o ITBI). 2%
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia 3%
Demolição. 2%
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 2%
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 3%
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 3%
Calafetação. 3%
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, exceto atividade de coleta de óleo usado ou contaminado, que fica sujeito ao ICMS. 3%
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 3%
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3%
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 3%
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 3%
(vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003) -
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR LC 032/2017) 3%
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 3%
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 3%
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 3%
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 3%
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 3%
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 3%
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3%
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 3%
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 3%
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 3%
Guias de turismo. 3%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 3%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer, realizados no âmbito das Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 3%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 3%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 3%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito das Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 3%
Agenciamento marítimo. 3%
Agenciamento de notícias. 3%
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 3%
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 2%
Distribuição de bens de terceiros. 3%
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 3%
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes (NR LC 032/2017) 3%
Escolta, inclusive de veículos e cargas. 3%
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 3%
Espetáculos teatrais. 3%
Exibições cinematográficas. 3%
Espetáculos circenses. 3%
Programas de auditório. 3%
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 3%
Boates, taxi-dancing e congêneres. 3%
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 3%
Feiras, exposições, congressos e congêneres. 3%
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 3%
Corridas e competições de animais. 3%
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 3%
Execução de música. 3%
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 3%
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 3%
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 3%
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 3%
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 3%
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 3%
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 3%
Reprografia, microfilmagem e digitalização. 3%
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR LC 032/2017) 3%
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3%
Assistência Técnica. 3%
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 3%
Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3%
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer (NR LC 032/2017) 3%
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 3%
Colocação de molduras e congêneres. 3%
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 3%
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento 3%
Tinturaria e lavanderia. 3%
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 3%
Funilaria e lanternagem. 3%
Carpintaria e serralheria. 3%
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento (AC LC 032/2017) 3%
Administração de fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, e de carteira de clientes, com exceção da administração de fundos públicos e programas sociais, tais como o Programa de Integração Social - PIS, do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e da Previdência Social. 5%
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5%
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 5%
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 5%
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 5%
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 5%
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 5%
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5%
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5%
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5%
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 5%
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 5%
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 5%
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 5%
Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e congêneres, compensação de cheques e títulos quaisquer, exceto sua execução nos termos do art. 19, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e alterações; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 5%
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 5%
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 5%
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 5%
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR LC 032/2017) 3%
Outros serviços de transporte de natureza municipal. (AC LC 032/2017) 3%
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 3%
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 3%
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 3%
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 3%
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 3%
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 3%
Franquia (franchising). 3%
-(vetado no texto da Lei Complementar nº 116/2003)
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3%
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 3%
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 3%
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 3%
Leilão e congêneres. 3%
Advocacia. 3%
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 3%
Auditoria. 3%
Análise de Organização e Métodos. 3%
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3%
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3%
Consultoria e assessoria econômica ou financeira 3%
Estatística. 3%
Cobrança em geral. 3%
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 3%
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 3%
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (AC LC 032/2017) 3%
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 3%
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e congêneres. 3%
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer 3%
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 3%
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 3%
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2%
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 3%
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 3%
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 3%
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 3%
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR LC 032/2017) 3%
Planos ou convênio funerários. 3%
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3%
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento (AC LC 032/2017) 3%
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 3%
Serviços de assistência social. 3%
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 3%
Serviços de biblioteconomia. 3%
Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3%
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 3%
Serviços de desenhos técnicos. 3%
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 3%
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3%
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 3%
Serviços de meteorologia. 3%
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3%
Serviços de museologia. 3%
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 3%
Obras de arte sob encomenda. 3%
Processamento de dados e congêneres. 3%
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 3%
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 3%
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 3%
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e confecção de impressos gráficos, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos e embalagens, manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 3%
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização. 3%
Serviços de transporte de natureza municipal. 3%
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 3%
1 - Trabalho pessoal, anual, em URMs, por profissional/Ano:
a) Médico 10
b) Advogado 10
c) Dentista 10
d) Agrônomo, Arquiteto, Engenheiro, Urbanista, Eng. Químico, Eng. Florestal, Eng. Mecânico, Engenheiro Civil, Geólogo 10
e) Contador, Psicólogo, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico Veterinário, Nutricionista, Protético, 10
f) Bioquímico, Farmacêutico, Jornalista, Sociólogo, Urbanista 08
g) Outros profissionais de nível Universitário 08
h) Agrimensor, Corretor, Despachante, Fotógrafo, Leiloeiro, Piloto, Publicitário, Representante Comercial, Tec. Agrícola, Tec. Agropecuária, Tec. Eletrônico, Terapeuta 06
i) Programador, Técnico em Contabilidade 06
j) Perito, Avaliador, Intérprete, Tradutor, Publicitário, Fundidor, Tec. Manutenção Elevadores, Técnico Segurança no Trabalho 06
k) Datilógrafo, Professor de Nível Médio, Radio Técnico, Relações Públicas, Relojoeiro 06
l) Marceneiro, Modelista, Motorista de Táxi e em geral, Músico, Padeiro, Preposto de Despachante Topógrafo 06
m) Chapeador - sem empregado, Lavador de Veículos, Mecanógrafo, Mecânico autônomo e Torneiro Mecânico Vendedor, Vidraceiro, Vigilante 06
n) Outros profissionais autônomos com 2º grau, ensino médio ou equivalente 05
o) Empreiteiro, Pedreiro 06
p) Eletricista, Encanador 05
q) Cabeleireiro, Massagista 05
r) Barbeiro, Costureira, Manicure, Pedicure 02
s) Estofador, Imunisador, Inseminador, Instrutor, Lixador, Soldador 04
u) Outros profissionais autônomos com 1º grau 04
2 - Trabalho pessoal, anual, em URMs, por estabelecimento:
a) Escritórios Contábeis optantes pelo Simples Nacional:
I - Até 03 funcionários 15
II - De 04 a 06 funcionários 20
III - Acima de 06 funcionários 25
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
↳ (NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 033, de 24.10.2017)
1 - Taxa de Localização de Estabelecimentos calculadas em Unidade Referência Municipal - URM
Atividade URMs
Prestação de Serviços 0,50
Estabelecimentos Bancários, de Créditos, Financeiras e afins 1
Autônomos 0,50
2 - Taxa de Licença para comércio ambulante ou ambulante eventual (Pessoa Física ou Jurídica) sem utilização de veículo automotor ou "Trailer", calculadas em Unidade Referência Municipal - URM.
URMs/dia URMs/15 dias URMs/mês
Hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios "in natura"; 2 10 15
Gêneros alimentícios não especificados anteriormente 2 10 15
Calçados e afins; 5 15 20
Móveis, Colchões, estofados e afins; 5 20 40
Artigos de decoração e outros; 2 10 15
Assessórios para veículos; 2 8 15
Bijuterias e assessórios pessoais; 2 8 15
Flores, mudas de flores e de frutas e congêneres; 2 8 15
Cachorros-quentes, lanches rápidos, refrigerantes, doces e guloseimas 3 15 20
Redes, capas para estofados, tapetes, toalhas, baldes e afins; 2 8 15
Picolés, Sorvetes e afins 2 10 15
Material de limpeza e afins 2 8 15
Outros não especificados; 2 8 15
3 - Taxa de Licença para comércio eventual ou ambulante eventual (Pessoa Física ou Jurídica) com utilização de veículo automotor ou "trailer" calculadas em Unidade Referência Municipal - URM
Produtos URMs/dia URMs15 URMs/mês
Hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios "in natura"; 4 15 20
Gêneros alimentícios não especificados anteriormente; 4 15 20
Calçados e afins; 15 60 80
Móveis, Colchões, estofados e afins; 20 60 80
Artigos de decoração e outros; 4 15 20
Assessórios para veículos; 4 15 20
Bijuterias e assessórios pessoais; 4 15 20
Flores, mudas de flores e de frutas e congêneres; 4 15 20
Cachorros-quentes, lanches rápidos, refrigerantes, doces e guloseimas; 4 15 20
Redes, capas para estofados, tapetes, toalhas, baldes e afins; 4 15 20
Consórcios, planos de saúde, loterias, títulos e outros; 15 60 80
Picolés, Sorvetes e afins 4 15 20
Material de Limpeza e afins 4 15 20
Outros não especificados 4 15 20
4 - Taxas de Comércio Eventual de Feiras, Bailes, Festas, em URM, por dia:
Feira de Pequenos Animais Domésticos, por expositor; 20
Feira de Artigos de Vestuário e Calçados, por expositor; 50
Outras Feiras, por expositor; 40
Circos e Parques de Diversões; 1
Bailes, festas ou promoções festivas realizadas por associações sem fins lucrativos, entidades religiosas (templos), escolas, e aquelas organizadas, promovidas ou apoiadas pelo Município. Isentas
Bailes, festas, boates e espetáculos diversos, não realizados por associações sem fins lucrativos, entidades religiosas (templos), escolas e aqueles não organizados ou promovidos pelo Município. 1
↳ (NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 024, de 24.11.2015)
1 - Taxa de Localização de Estabelecimentos, em URMs:
2 - Taxa de Licença para comércio ambulante e eventual ambulante, em URMs, por pessoa:
2.1 - Ambulante Pessoa Física residente no município ou MEI com CNPJ com sede no Município:
Produtos URMs/ano
Hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios "in natura"; 3
Gêneros alimentícios não especificados anteriormente 3
Móveis, Colchões, estofados e afins; 3
Artigos de decoração e outros; 3
Flores, mudas de flores e de frutas e congêneres; 3
Cachorros-quentes, lanches rápidos e refrigerantes; 3
Redes, capas para estofados e outros produtos artesanais; 3
Consórcios, planos de saúde, loterias, títulos e outros; 3
Outros não especificados; 3
2.2 - Ambulante eventual (Pessoa Física ou MEI) sem utilização de veículo automotor ou "trailer":
Produtos URMs/dia URMs/mês
Hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios "in natura"; 2 8
Gêneros alimentícios não especificados anteriormente 1 6
Móveis, Colchões, estofados e afins; 2 18
Artigos de decoração e outros; 0,50 5
Flores, mudas de flores e de frutas e congêneres; 0,50 5
Cachorros-quentes, lanches rápidos e refrigerantes; 0,50 6
Redes, capas para estofados e outros produtos artesanais; 0,50 5
Consórcios, planos de saúde, loterias, títulos e outros; 1 10
Outros não especificados; 1 8
2.3 - Ambulante eventual (Pessoa Física ou MEI) com utilização de veículo automotor ou "trailer":
Hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios "in natura"; 4 16
Gêneros alimentícios não especificados anteriormente 2 12
Móveis, Colchões, estofados e afins; 10 40
Artigos de decoração e outros; 10 40
Flores, mudas de flores e de frutas e congêneres; 4 16
Cachorros-quentes, lanches rápidos e refrigerantes; 1 12
Redes, capas para estofados e outros produtos artesanais; 1 10
Consórcios, planos de saúde, loterias, títulos e outros; 10 40
Outros não especificados; 10 40
3 - Taxas de comércio eventual de Feiras, Bailes, Festas, em URM, por dia:
Feira de pequenos animais domésticos, por expositor; 1
Feira de artigos de vestuário e calçados, por expositor; 5
Outras feiras, por expositor; 5
Bailes, festas, boates e espetáculos diversos; 1
Hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios "in natura"; 1 8
Feira de artigos de vestuário e calçados, por expositor; 1
Outras feiras, por expositor; 1
Bailes, festas ou promoções festivas realizadas por associações sem fins lucrativos, entidades religiosas (templos) ou escolas. Isentas
1 - Taxa de Fiscalização e Funcionamento de Estabelecimentos, em URMs:
Atividade Pequeno Porte Médio Porte Grande Porte
Comércio 3 4 6
Indústria 4 5 6
Prestação de Serviços 2 2 2
Autônomos (Profissionais Liberais) 0,50
Estabelecimentos Bancários, de Créditos, Financeiras e afins; 28
Nota: Para efeito de cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento que dispõe o item I deste anexo, considera-se:
- De Pequeno Porte: O Estabelecimento enquadrado como MEI - Micro Empreendedor Individual;
- De Médio Porte: O Estabelecimento optante pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (Simples Nacional), enquadrados como: ME - Microempresa ou EPP - Empresa de Pequeno Porte;
- De Grande Porte: O Estabelecimento enquadrado no Regime Geral de Contribuição ou que não seja optante pelo Simples Nacional."
Nota: Para efeito de cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento que dispõe o item 1 deste anexo, considera-se:
- De Médio Porte: O Estabelecimento optante pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (Simples Nacional), enquadrados como: ME - Microempresa ou EPP- Empresa de Pequeno Porte;
- De Grande Porte: O Estabelecimento enquadrado no Regime Geral de Contribuição ou que não seja optante pelo Simples Nacional
TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E HABITE-SE
1. Aprovação de Projeto de Construção Civil, em URMs:
Obras em alvenaria, a cada 100m² de área construída 2
Obras mistas ou em madeira, a cada 100m² de área construída 1,5
Torres de Antenas de comunicação 6
Liberação de numeração 1
2. Outras Taxas, em URMs:
Demolições 1
Fracionamentos e/ou Remembramentos 2
Desmembramentos 20
Aprovação de Loteamentos, por lote 3
3. Habite-se, em URMs:
Edificações com até 100m² 1
Edificações de 101 a 200m² 1,5
Edificações com mais de 200m² 2
1. Vistoria Sanitária, em URMs:
Açougues, Minimercados, Padarias, Confeitarias, Restaurantes e Lancherias 3
Laboratório de Analises Clinicas, Farmácias e Drogarias 3
Consultórios médicos e odontológicos 3
Hospedagem e motéis 3
Escolas, Creches 2
Academias de ginástica 2
Clínicas veterinárias, fisioterapia e de psicologia 2
Salão de Beleza, Atividades de Estética e/ou Massagem 2
Agroindústrias 2
Barbearia, Manicure e Pedicure 1
2. Exame a requerimento do interessado, em URMs:
Aparelhos, utensílios e vasilhames; 1
Equipamentos Antipoluição; 2
Outros não especificados. 1
TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E FLORESTAL
1. Licença Prévia, em URMs:
Porte Grau de Poluição
Mínimo Médio Alto
Mínimo 2,8 3,5 4,6
Pequeno 5,6 6,9 16,4
Médio 20 29 40
Grande 72 59 68
Excepcional 56 68 109
Produtores Inscritos no PRONAF - 2 URMs
2. Licença de Instalação, em URMs:
Mínimo 8 9 12
Pequeno 15 19 44
Médio 57 82 112
Grande 109 166 186
Excepcional 160 191 197
Produtores Inscritos no PRONAF - 6 URMs
3. Licença de Operação, em URMs:
Mínimo 4 6 10
Pequeno 8 13 38
Médio 28 58 104
Grande 65 140 273
Excepcional 104 253 547
Produtores Inscritos no PRONAF - 4 URMs
3. Licença Florestal, em URMs:
Mínimo Isento Isento Isento
Pequeno 0,5 1 1,5
Médio 2 3 4
Grande 5 6 7
4. Licença Única, em URMs:
Porte Grau de Poluição Mínimo Grau de Poluição Médio
Mínimo 0,5 1
Pequeno 1,5 2
Declarações, Autorizações, Dispensas: 2 URMs
1. Expedição de Documentos e Certidões, em URMs:
Atestados, Certidões e Declarações, cada, 1
Outros atos ou procedimentos não previstos 1
Inscrição em concurso -Valor mínimo 1
Inscrição em concurso - Valor máximo 7
Certidão Negativa de Débitos Isento
2. Aluguel do Centro Esportivo Municipal por hora, em URMs:
Horário Nobre (das 19 às 21h) 1,1
Horário Normal (das 18 às 19h e das 21 às 24h) 1
3. Serviços no Cemitério Municipal, em URMs: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 027, de 31.12.2015)
OBRAS E SERVIÇOS NO CEMITÉRIO: URMs
- Exumações 6
- Remoção, entrada ou retirada de ossada 6
- Gavetas por unidade no Cemitério 35
- Cessão de Terrenos para Construção de sepultura, 18
- Cessão de Terrenos p/construção de jazigo até 4 gavetas 25
- Cessão de Terrenos p/construção de jazigo até 8 gavetas 35
- Construção de Túmulos, cada 30
- Abertura e fechamento de gaveta jazigo 4
- Aluguel da Capela Mortuária 3
3. Serviços no Cemitério Municipal, em URMs: (redação original)
Exumações, cada. 6
Licença para exumação 1
Remoção, entrada ou retirada de ossada, cada. 6
Cessão de Lote para construção de sepultura. 10
Cessão de Lote para construção de jazigo de até 4 gavetas. (2,00 x 2,50m2). 15
Cessão de Lote para construção de jazigo de até 8 gavetas. (4,00 x 2,50m2). 20
Construção de Túmulos, cada 16
Abertura e fechamento de gaveta em Jazigo 2
Aluguel da Capela Mortuária 3
1. Taxa de Coleta de Lixo anual, em URMs por imóvel:
Incidência Setor URM
Imóvel com ou sem edificação 01 e 02 2
Imóvel com ou sem edificação 03 1,5
Imóvel com ou sem edificação 04 e 05 1

References: artigo 55
 artigo 118
 artigo 24
 artigo 50
 artigo 66
 artigo 126
 artigo 137