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Timestamp: 2018-02-25 13:31:51+00:00

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As contradições e imperfeições do CTB
Que o atual Código de Trânsito Brasileiro trouxe mudanças significativas na regulamentação do trânsito em nosso país, é fato que não se pode negar. Que o aumento dos valores das multas e punições mais rigorosas fizeram com que os infratores sentissem de maneira mais contundente as conseqüências por suas condutas, não há dúvida alguma. Que tenha crescido o interesse pelo conhecimento sobre a legislação de trânsito, é constatação crescente entre nós, profissionais do trânsito.
Algo, no entanto, que, infelizmente, nos deixa frustrados na aplicação da legislação de trânsito são as diversas contradições e imperfeições da Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, apesar de nossos legisladores terem usufruído de tempo suficiente para preparar o que veio a ser denominado por muitos como "um dos melhores Códigos de Trânsito do mundo", já que a Comissão Especial criada para elaborar o seu anteprojeto teve fundamento em Decreto assinado pelo Vice-Presidente da República, no exercício da Presidência, em 1991, o que resultou em um período de seis anos para sua proposição e tramitação no Poder Legislativo.
São tantas as contradições e imperfeições, ora óbvias, ora detectadas apenas pela aguçada observação, que não seria nenhum exagero concluir pela necessidade de revisão integral da Lei, aproveitando-se para incluir, na análise, os inúmeros Projetos que tramitam no Congresso Nacional, para alteração do Código de Trânsito.
A previsão de penalidades e medidas administrativas constitui outro aspecto em que nem sempre a lógica é valorizada: Se a medida administrativa de retenção do veículo tem o objetivo de possibilitar que a irregularidade seja sanada no local da infração e a penalidade de apreensão do veículo tem caráter mais punitivo, com a retirada do veículo de circulação, de um a trinta dias, conforme artigo 262, em qual das duas situações a seguir, o agente de trânsito deveria autorizar o condutor do veículo a sanar a irregularidade no local da infração: a condução de veículo com a cor alterada ou a condução de veículo com a placa encoberta pelo engate para reboque? Se o leitor imaginou que o primeiro caso deveria acarretar a apreensão do veículo e o segundo apenas a retenção para regularização, levando-se em conta somente a facilidade de se resolver o problema, está redondamente enganado, pois os incisos VII e VI do artigo 230 do CTB (respectivamente) nos demonstram justamente o contrário.
No artigo 183, temos a infração "Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso" (que, por sinal, é mais grave que a infração do artigo 182, VI, em que a parada ocorre propositalmente, para embarque ou desembarque de passageiros) – considerando-se o conceito de parada, natural que se tivesse optado, na redação deste artigo, a expressão utilizada no artigo 180 (Ter seu veículo imobilizado...).
Como autuar um veículo pela infração do artigo 201 (Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta)? Ou então, como autuar um veículo pela infração do artigo 231, IX (Transitar com o veículo desligado ou desengrenado, em declive) ?
E a competência para julgamento de recursos em segunda instância, prevista no artigo 289? O seu inciso I estabelece que, tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União, em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas, a competência é do CONTRAN..... só esqueceram que o órgão ou entidade de trânsito da União, que é o DENATRAN, não aplica nenhuma penalidade, muito menos as penalidades de suspensão ou cassação (que são aplicadas pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados).
Os crimes de trânsito renderiam outras tantas considerações, desde a previsão de pena mais severa para a lesão corporal culposa (em comparação com a modalidade dolosa, do Código Penal), até a inclusão de crimes polêmicos, como o artigo 305 (que cria situação contrária à proibição constitucional de prisão civil por dívida – neste caso, suposta dívida) ou o parágrafo único do artigo 304, que fez questão de mencionar que o condutor incide na omissão de socorro ainda que sua omissão seja suprida por terceiros ou se tratar de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves (só espero que ninguém brigue para socorrer a vítima de acidente, com receio de responder pelo crime de omissão).
Vejam que, como citei no início, são inúmeros os exemplos. Não se trata, obviamente, de perfeccionismo ou análise puramente detalhista do Código de Trânsito Brasileiro, mas cabe lembrar que, dentre outros princípios, deve a Administração pública, por força do artigo 37 da Constituição Federal, obedecer ao princípio da legalidade, e, por vezes, torna-se difícil cumprir a lei, ou mesmo exigir o seu cumprimento, em meio a tantas contradições e imperfeições...
JULYVER MODESTO DE ARAUJO, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP, Coordenador e Professor de cursos na área de trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Autor de livros e artigos sobre legislação de trânsito

References: artigo 262
 artigo 230
 artigo 183
 artigo 182
 artigo 180
 artigo 201
 artigo 231
 artigo 289
 artigo 305
 artigo 304
 artigo 37