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Timestamp: 2020-08-08 18:18:32+00:00

Document:
Brasília, 8 de agosto de 2020 - 15:18
Expressão de busca: ((RCL E FUX E DJE-164)(30957.NUME. OU 30957.DMS.))
Rcl 30957 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECLTE.(S)          : BRUNO PEREIRA MACEDO
ADV.(A/S)           : CAIO ESPINDOLA FONSECA E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : RELATORA DA AP Nº 0068199-79.2017.8.19.0000 DO DO 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
BENEF.(A/S)         : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S)           : ANDRE PERECMANIS
RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. SUPOSTA VULNERAÇÃO AO ENUNCIADO 14 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE OUTRAS AÇÕES
CABÍVEIS. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES LEGAIS. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DE ACESSO PELO INTERESSADO A AUTOS DE INVESTIGAÇÃO FORA DAS BALIZAS INTERPRETATIVAS CONFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE ABRANGIDA PELO CONTEÚDO DO ENUNCIADO Nº 14 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO VIOLADO E O ENUNCIADO QUE SE REPUTA VIOLADO.  FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECLAMAÇÃO A
QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
Decisão: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta contra ato da Desembargadora Relatora da AP Nº 0068199-79.2017.8.19.0000, em trâmite perante o 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Narra a petição inicial que “a eminente magistrada determinou a abertura de prazo para que o reclamante apresentasse sua defesa preliminar sem que fosse franqueado aos seus patronos o conteúdo da medida cautelar de interceptação telefônica nº
0042839-55.2011.8.19.000, cujo teor foi mencionado expressamente na denúncia oferecida pelo Ministério Público”.
A defesa entende que o ato impugnado consubstancia “flagrante violação aos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como do verbete sumular vinculante nº 14, desta Suprema Corte”.
Aduz ter sido o reclamante “denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, juntamente com outras 7 (sete) pessoas – em sua maioria indivíduos que sequer conhece –, pela suposta prática dos crimes de associação criminosa, peculato e
fraude a licitação”.
Aponta, ainda, que “o reclamante foi pessoalmente notificado no dia 7 de junho de 2018 para apresentar a Defesa Preliminar, motivo pelo qual a contagem do prazo legal de 15 (quinze) dias teve início no dia seguinte, dia 8 de junho de 2018, e
terminaria no dia 22 de junho de 2018, sexta-feira próxima”.
Pontua que “tendo em vista o fato de que a presente defesa técnica, recentemente constituída para patrocinar os interesses do reclamante, não teve acesso aos autos da medida cautelar de interceptação telefônica nº 0042839- 55.2011.8.19.0000 - que,
diga-se de passagem, é o único elemento de informação de que se vale a acusação para tentar justificar a inclusão do nome do Sr. Bruno Macêdo no rol de denunciados – foi protocolizada petição (em anexo), em 12 de junho de 2018, requerendo: (i) fosse
franqueado o acesso aos autos da referida medida cautelar em caráter de urgência; (ii) a interrupção do prazo para o oferecimento da Defesa Preliminar, procedendo-se a nova contagem a partir da data em que for disponibilizado o acesso solicitado”.
Relata que “na incessante tentativa de localizar a medida cautelar de interceptação telefônica, esta defesa técnica tem diligenciado quase diariamente junto à Secretaria do 1º Grupo de Câmaras Criminais, sempre ouvindo dos seus funcionários que,
segundo consta no sistema interno de consulta, os autos deste procedimento seriam físicos e estariam em posse do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro desde o ano de 2011”.
Destaca, ainda, que “além do referido pleito, existem acostados aos autos outros dois pedidos da mesma natureza, apresentados pela defesa de dois dos corréus, respectivamente, nos dias 31 de maio de 2018 e 5 de junho de 2018 (anexo), sendo certo que
nenhum dos pleitos foi analisado pela Desembargadora Relatora até a presente data, existindo, de conseguinte, seríssimo risco de que o direito pleiteado pereça”.
Afirma, também, que “conforme se verifica no relatório final de remessa de autos, confeccionado pela Autoridade Policial da Delegacia Fazendária do Rio de Janeiro (anexo), as degravações presentes nos autos – em partes apontadas e transcritas na
exordial ministerial – apresentam, apenas, trechos retirados de contexto, cidadosamente selecionados, o que coloca em xeque a autenticidade do que é dito, bem como inviabiliza o exercício pleno da garantia constitucional da Ampla Defesa” e pondera que
“apresentar a Defesa Preliminar sem ter tido acesso a todos os elementos indiciários acostados aos autos representa flagrante violação às garantias da ampla defesa e do contraditório, bem como da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal,
notadamente quando a única menção ao nome do reclamante deriva de referência supostamente feita nas interceptações telefônicas não disponibilizadas à defesa”.
“Sendo assim, diante de todo o exposto, pede-se a V. Exa., em caráter liminar, que determine a imediata suspensão do prazo para apresentação de Defesa Preliminar até a análise do mérito da presente Reclamação.
No mérito, requer-se seja dado provimento à presente Reclamação, com o fim de se franquear à defesa o acesso à íntegra do Procedimento Cautelar n.º 0042839-55.2011.8.19.0000, devolvendo-se, na íntegra, o prazo para a apresentação de Defesa
A medida liminar requerida foi indeferida.
A autoridade reclamada prestou informações, tendo a Procuradoria-Geral da República se manifestado pela improcedência do pedido.
Ab initio, consigno que a reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e a garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, I, l, além de salvaguardar a estrita
observância de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da Constituição Federal. A propósito, a jurisprudência desta Suprema Corte fixou diversas condições para a utilização da via reclamatória, de
sorte a evitar o uso promíscuo do referido instrumento processual. Disso resulta: i) a impossibilidade de utilização per saltum da reclamação, suprimindo graus de jurisdição; ii) a impossibilidade de se proceder a um elastério hermenêutico da
competência desta Corte, por estar definida em rol numerus clausus; e iii) a observância da estrita aderência da controvérsia contida no ato reclamado e o conteúdo dos acórdãos desta Suprema Corte apontados como paradigma. Nesse sentido, in verbis:
“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI 2.135-MC. LEI MUNICIPAL QUE ADOTOU A CLT COMO REGIME JURÍDICO. ADI 3.395-MC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A reclamação é ação autônoma de impugnação dotada de
perfil constitucional, prevista no texto original da Carta Política de 1988 para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102, “l”, da Lei Maior), e, desde o advento da Emenda Constitucional nº
45/2004, é instrumento de combate a ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou indevidamente aplique súmula vinculante. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Rcl 16.458-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 09/09/2014)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OFENSA A PRONUNCIAMENTO DA CORTE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Diante da ausência de pronunciamento desta Corte nas Ações Cautelares 4.070 e
4.175 quanto aos requisitos autorizadores da prisão preventiva do ora reclamante, a imposição da aludida medida gravosa pelo Juízo singular não configura usurpação da competência ou desrespeito à autoridade deste Tribunal. 3. Afigura-se inviável o
recebimento de reclamação como habeas corpus, ainda que a pretexto de analisar a possibilidade de concessão da ordem de ofício, se a suposta ilegalidade não é atribuída a autoridade diretamente sujeita à jurisdição desta Corte. Inconformismo que deve
ser solucionado pelas vias próprias, sem que se reconheça ao interessado o direito subjetivo de, per saltum, socorrer-se da via reclamatória a fim de alcançar a submissão imediata da matéria ao crivo da Suprema Corte. 4. Agravo regimental desprovido.”
(Rcl 25.509-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/08/2017, grifei)
“AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73. PEDIDO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE E DIREITO OBJETIVO. 1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua
competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo
subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos. Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2. Agravo interno desprovido.” (Rcl 14.745-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de
10/02/2017)
“RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. CAUSA DE PEDIR ESGOTADA PELA LIMINAR DEFERIDA NA RECLAMAÇÃO 23.457/PR, REFERENDADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO
PROFERIDA NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQ 4.130. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRADA PELO RECLAMANTE. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 24. CONTROVÉRSIA SOBRE A CORRETA TIPIFICAÇÃO PENAL DOS FATOS NARRADOS NA DECISÃO
RECLAMADA. INVIABIABILIDADE. 1. A causa de pedir da presente reclamação – usurpação da competência do STF – foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de “Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR” (e processos conexos) a esta
Corte, nos termos da liminar deferida na Reclamação 23.457/PR, decisão referendada pelo Plenário em 31.3.2016. Com a submissão do procedimento, e demais conexos, ao crivo deste Supremo Tribunal Federal, qualquer invocação de nulidade haveria de ser
apresentada diretamente ao relator naqueles autos respectivos, não sendo a reclamação, repita-se, a via adequada para tal fim. 2. O acórdão cuja autoridade se pretende preservar foi proferido no âmbito do Inquérito 4.130, no qual o agravante não é
investigado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de ser incabível reclamação ajuizada para garantir a autoridade de decisão desprovida de efeito vinculante e proferida em processo de índole subjetiva cuja relação
processual não foi integrada pelo reclamante. (Rcl 10.615-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 14.6.2013; Rcl 4.381-AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 5.8.2011). 3. O acolhimento da alegação de
contrariedade à Súmula Vinculante 24 demandaria a análise da correta tipificação penal dos fatos narrados no ato reclamado, se crimes tributários ou não, controvérsia imprópria para a via da reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional
taxativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 23.357-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 29/08/2016)
Com efeito, é imperioso destacar a orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a “necessidade de máximo rigor na verificação dos pressupostos específicos da reclamação constitucional, sob pena de seu desvirtuamento” (Rcl
6.735-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ de 10/09/2010).
Impende consignar, ademais, o dever das instâncias julgadoras de prestigiarem o sistema jurisdicional estabelecido pelo Poder Constituinte, de modo que deve ser preservada a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário que, de igual forma, ostentam
competências de envergadura constitucional, sob pena de se estimular a propositura de reclamações constitucionais manifestamente inadmissíveis. Destarte, dessume-se a indispensabilidade de observância da organicidade e dinâmica do direito. A respeito da
necessidade de “correção de rumos”, bem discorreu o Ministro Marco Aurélio no voto proferido no HC n. 109.956, verbis:
“O Direito é orgânico e dinâmico e contém princípios, expressões e vocábulos com sentido próprio. A definição do alcance da Carta da República há de fazer-se de forma integrativa, mas também considerada a regra de hermenêutica e aplicação do Direito
que é sistemática.”
Desta sorte, imperativa se mostra a aplicação do entendimento adotado pelo Plenário desta Corte no sentido de que a utilização deste mecanismo constitucional não pode se convolar em atalho processual e, por via transversa, submeter qualquer demanda
ao exame imediato pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, in verbis:
“Agravo Regimental em Reclamação. Decisão que negou, de plano, seguimento à Reclamação. Alegação de afronta ao enunciado da Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência das hipóteses constitucionalmente previstas. Inadequação da
Reclamação. Precedentes. Inviável o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e já devidamente apreciados na decisão agravada. Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este remédio constitucional não
pode ser utilizado como um atalho processual destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado. Os precedentes que subsidiaram a
elaboração da Súmula Vinculante nº 26, à exceção do HC 90.262/SP, rel. min. Eros Grau, são anteriores à edição da Lei 11.464/07 e, por óbvio, não trataram da aplicação retroativa da aludida Lei. Inadequação da hipótese descrita nos autos à Súmula
Vinculante nº 26, razão por que incabível a reclamação. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.” (Rcl 10.036-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 01/02/2012)
Deveras, o legislador ordinário previu, no artigo 927, I e II, do Código de Processo Civil, que os juízes e tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e os enunciados de súmula
vinculante. Impõe-se, por conseguinte, a interpretação conjunta dos artigos 927, 988 e seguintes do CPC.
A propósito, trago à colação o entendimento sufragado por esta Corte no sentido da imprescindibilidade do exaurimento da jurisdição ordinária antes do manejo da reclamação constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal:
“Agravo regimental na reclamação. ADPF nº 130/DF e ADI nº 4.451/DF. Ausência de aderência estrita. Exame per saltum. Agravo regimental não provido. 1. As decisões na ADPF nº 130/DF e na ADI nº 4.451/DF-MC não constituem obstáculo ao acesso ao Poder
Judiciário para a proteção do direito à intimidade e à honra daquele cuja imagem ou nome tenham sido expressamente relacionados na matéria jornalística objeto da controvérsia no caso concreto. 2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao
conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à disposição da parte para submeter a
questão ao Poder Judiciário, com o demérito de provocar o exame per saltum pelo STF de questão a ser examinada pelos meios ordinários e respectivos graus. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl 25.596-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTENSÃO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL AOS INATIVOS. SÚMULA VINCULANTE 20. PRECEDENTES DA REPERCUSSÃO GERAL. ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA
APONTADO. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de reclamação no presente caso. Precedentes. 2. Não bastasse, a reclamação não se presta a funcionar como
sucedâneo recursal, sendo certo ainda, nessa perspectiva, que não cabe ao Supremo Tribunal Federal a imediata revisão do acerto ou desacerto de decisões proferidas pelo Juízo singular. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl
26.154-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017)
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3.395-MC. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE O ATO IMPUGNADO E A DECISÃO INDICADA COMO DESRESPEITADA. O manejo de reclamação é restrito às hipóteses expressamente
previstas nos arts. 102, I, “l”, e 103-A, § 3º, da Constituição da República - incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual. O Tribunal de origem se limitou a registrar, ao exame de recurso interposto pelo
Município em fase de execução, a competência da Justiça do Trabalho para executar as decisões proferidas por aquela Justiça Especializada. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão indicada como desrespeitada. Agravo regimental
conhecido e não provido.” (Rcl 18.020-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 18/4/2016)
“Agravo regimental na reclamação. Utilização da reclamação para análise per saltum da matéria. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. 1. A reclamação não tem como função primária resolver conflitos
subjetivos, mas sim manter a autoridade do órgão jurisdicional, ainda que, indiretamente, isso seja alcançado. 2. Não se admite o uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva
quando a parte reclamante não figurar como sujeito processual nos casos concretos versados no paradigma. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo dos meios processuais adequados colocados à disposição da parte para
submeter a questão ao Poder Judiciário, com o demérito de provocar o exame per saltum pelo STF de questão a ser examinada pelos meios ordinários e respectivos graus. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega
provimento.” (Rcl 22.704-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 2/5/2016)
“RECLAMAÇÃO – ATO JUDICIAL MONOCRÁTICO DA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECLAMADO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO, AO APLICAR ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DESTA CORTE SUPREMA – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE PRÉVIO E EFETIVO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS – INADEQUAÇÃO, NO CASO, DA UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO, QUE, ADEMAIS, NÃO SE QUALIFICA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES
JUDICIAIS EM GERAL – INCOGNOSCIBILIDADE DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DESSA ESPÉCIE RECURSAL – RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.” (Rcl 24.385-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/09/2017)
Em suma, cumpre registrar que a via eleita “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado ou sucedâneo de outras ações cabíveis, eis que tal finalidade revela-se estranha à
destinação constitucional subjacente à instituição desse instrumento constitucional” (Rcl 4.381-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05/08/2011).
De outro lado, quanto à pretensão de observância do disposto nos artigos 5º, LV e LXIII, da Constituição Federal, bem como dos artigos 7º, XIV, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, 107, I, do Código de Processo Civil, esclareço que não
consta do rol constitucional, a admissibilidade de reclamação para que observe o texto normativo da Constituição ou de Lei. Para isso, o constituinte previu, respectivamente, os recursos extraordinário e especial.
Nesse diapasão, cumpre destacar o entendimento perfilhado por esta Corte no sentido da inadmissibilidade da via reclamatória para a insurgência que tome por parâmetro o direito objetivo, bem como na qualidade de instrumento de controle da validade
constitucional de atos normativos. Nesse sentido, in verbis:
“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À DECISÃO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIU NO JULGAMENTO DA ADI 2.135-MC/DF – INOCORRÊNCIA – ATO EM TESE – INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE –
INVIABILIDADE DO EMPREGO DESSA MEDIDA PROCESSUAL COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE ABSTRATO DA VALIDADE CONSTITUCIONAL DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS EM GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se revelam sindicáveis, pela via jurídico-processual
da reclamação, os atos em tese, assim considerados aqueles – como as leis ou os seus equivalentes constitucionais – que dispõem sobre situações gerais e impessoais, que têm alcance genérico e que disciplinam hipóteses neles abstratamente previstas.
Precedentes. – O instrumento processual da reclamação não se qualifica como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, não podendo ser utilizado, em consequência, como instrumento de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos
atos normativos em geral. Precedentes.” (Rcl 25.347-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 10/05/2017)
“AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ADERÊNCIA ESTRITA NÃO CONFIGURADA. RPV. ADI 1.662 E ADI 3.057. 1. É inviável recurso que não impugna todos os
fundamentos da decisão agravada. 2. Não cabe reclamação por alegação de afronta a direito objetivo. A via exige necessariamente relação de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (Rcl
4.674-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 07/08/2017)
Noutro giro, verifico que, in casu, a irresignação do reclamante não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado no ato reclamado não constitui ato que ofendam a tese firmada no enunciado 14 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal o
qual estabelece, in verbis:
Em suas informações, a autoridade reclamada aduziu que, in verbis:
Em 11/06/2018, o Reclamante peticionou nos autos pelo acesso à íntegra das interceptações telefônicas realizdas no Procedimento Cautelar nº 0042839-55.2011.8.19.0000, a fim de apresentar sua defesa prévia, bem como a devolução do prazo a contar da
data de disponibilização ao conteúdo das referidas interceptações (pasta 203).
Após analisar o pedido, em 26/06/2018, proferi a decisão impugnada, nos seguintes termos (pasta 210):
Indefiro o requerimento de devolução de prazo dos requerentes, por falta de amparo legal.
Indefiro, por falta de amparo legal, requerimento da defesa de Paulo Igor para entrevista em sala reservada (pasta 101), eis que cumprido o art. 7º, III, da Lei 8906/94, respeitado o direito do advogado comunicar-se com seu cliente pessoal e
A mencionada interceptação telefônica, como bem salientado, data do ano de 2011 e deu origem ao processo nº 0042840-40.2011.8.19.000, de relatoria do Des. Antônio José Ferreira Carvalho, cujos autos os ora requerentes tiveram plena ciência, pois
constituíram patrono e apresentaram suas defesas (vide anexo 01, notadamente pastas 190,258,326,361,404,454,488,866,956,1169,1196 e 1290).
Inobstante, em anexo a este processo se encontram as principais peças elencadas pelo Ministério Público, o que não impede eventual consulta àquele feito através de requerimento ao seu respectivo relator.
O Reclamante apresentou defesa prévia em 25/06/2018, juntada aos autos em 28/06/2018 (pasta 210).”
Deveras, o direito de acesso aos dados de investigação não é absoluto, porquanto o legislador ordinário trouxe temperamentos a essa prerrogativa, consoante se infere da exegese do artigo 7º, §§ 10 e 11, da lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com a redação conferida pela Lei 13.245/2016, in litteris:
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar
apontamentos, em meio físico ou digital”
§ 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da
eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.”
Nesse contexto, cabe referir que o espectro de incidência do Enunciado 14 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal não abrange diligências ainda em andamento e elementos ainda não documentados, mormente se considerados os dispositivos legais
supramencionados, além de se fazer necessária a apresentação de procuração nas hipóteses de autos sujeitos a sigilo.
Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 14. DILIGÊNCIA AINDA EM ANDAMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE ATO RECLAMADO E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diligências ainda em
andamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 22.062-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/05/2016)
“RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INEXISTÊNCIA. TERMOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA QUE NÃO DIZEM RESPEITO À ACUSAÇÃO À QUAL RESPONDE O RECLAMANTE. DEPOIMENTOS CUJO CONTEÚDO ENCONTRAVA-SE SUBMETIDO AO SIGILO DO
ART. 7º DA LEI 12.850/2013. NÃO EVIDENCIADA A PRÁTICA DE ATOS VIOLADORES AO ENUNCIADO SUMULAR VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O enunciado sumular vinculante 14 assegura ao defensor legalmente constituído o direito de acesso às “provas já produzidas e
formalmente incorporadas ao procedimento investigatório, excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo, não documentados no próprio inquérito ou processo judicial” (HC 93.767,
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 01-04-2014). 2. O conteúdo dos depoimentos pretendidos pelo reclamante, embora posteriormente tornado público e à disposição, encontrava-se, à época do ato reclamado, submetido a sigilo, nos termos
do art. 7º da Lei 12.850/2013, regime esse que visa, segundo a lei de regência, a dois objetivos básicos: (a) preservar os direitos assegurados ao colaborador, dentre os quais o de “ter nome, qualificação, imagem e demais informações pessoais
preservados” (art. 5º, II) e o de “não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito” (art. 5º, V, da Lei 12.850/2013); e (b) “garantir o êxito das investigações” (art. 7º,
§ 2º e art. 8, § 3º). 3. Enquanto não instaurado formalmente o inquérito propriamente dito acerca dos fatos declarados, o acordo de colaboração e os correspondentes depoimentos estão sujeitos a estrito regime de sigilo. Instaurado o inquérito, “o acesso
aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao
exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento” (art. 7º, § 2º). Assegurado, como assegura, o acesso do investigado aos elementos de prova carreados na fase de
inquérito, o regime de sigilo consagrado na Lei 12.850/2013 guarda perfeita compatibilidade com a Súmula Vinculante 14. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Rcl 22.009-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 12/05/2016)
No caso sub examine, contudo, verifico que sequer se negou à defesa o direito de acesso a autos de investigação, razão pela qual não merece prosperar o presente intento reclamatório. Revela notar ter restado expressamente consignado pela autoridade
reclamada que “em anexo a este processo [Procedimento Cautelar nº 0042839-55.2011.8.19.0000] se encontram as principais peças elencadas pelo Ministério Público, o que não impede eventual consulta àquele feito através de requerimento ao seu respectivo
A propósito, impende salientar, que os atos públicos e as informações prestadas pelas autoridades possuem a presunção relativa de validade e veracidade inerentes ao bom funcionamento da máquina administrativa. Nesse sentido, verbis:
“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 14/STF – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA RECLAMADA QUE ATESTAM O PLENO ACESSO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS AOS AUTOS DA
PERSECUÇÃO PENAL – PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DE VERACIDADE DESSAS INFORMAÇÕES OFICIAIS – INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA VERSADA NA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO E OS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE AO PARADIGMA DE CONFRONTO
INVOCADO PELA PARTE RECLAMANTE – INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO – INADEQUAÇÃO, ADEMAIS, DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO
– RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (Rcl 21.832-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 01/02/2016).
“AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO. ÁREA ENCRAVADA EM ESPAÇO DA RESERVA INDÍGENA IBIRAMA-LA KLANÓ, RECONHECIDA POR PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO DE ÁREA DA UNIÃO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Interesse público que justifica o manejo do pedido de suspensão de liminar na fase de
execução de sentença. II - Decisão agravada que constatou à época grave lesão à economia pública, diante da temeridade de levantamento de vultosa quantia dos cofres públicos. Interesse público manifesto. III - Desapropriação de área encravada em espaço
demarcado como reserva indígena pela Portaria do Ministério da Justiça 1.128/03, cuja validade está sendo discutida na ACO 1.100 (Relator Ministro Ricardo Lewandowski). IV - A demarcação de terra indígena é ato meramente formal, que apenas reconhece
direito preexistente e constitucionalmente assegurado (art. 231 da CF). Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. Necessidade de aguardar a análise da validade da portaria ministerial. V - Agravo
regimental a que se nega provimento.” (SL 610-AgR, Tribunal Pl
eno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/03/2015)
Forçoso concluir, portanto, que não há dissonância entre o ato reclamado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por oportuno, cumpre transcrever trecho do Parecer elaborado pelo Ministério Público Federal, in verbis:,
“2. Narra a petição inicial que ‘a eminente magistrada determinou a abertura de prazo para que o reclamante apresentasse sua defesa preliminar sem que fosse franqueado aos seus patronos o conteúdo da medida cautelar de interceptação telefônica nº
0042839-55.2011.8.19.000, cujo teor foi mencionado expressamente na denúncia oferecida pelo Ministério Público’. Requer-se seja dado provimento à presente Reclamação, com o fim de se franquear à defesa o acesso à íntegra do Procedimento Cautelar n.º
0042839-55.2011.8.19.0000, devolvendo-se, na íntegra, o prazo para a apresentação de Defesa Preliminar.
3. Contudo, as informações do Tribunal dão conta de que: ‘indefiro o requerimento de devolução de prazo dos requerentes, por falta de amparo legal. (…) A mencionada interceptação telefônica, como bem salientado, data do ano de 2011 e deu origem ao
processo nº 0042840-40.2011.8.19.0000, de relatoria do des. Antônio José Ferreira Carvalho, cujos autos os ora requerentes tiveram plena ciência, pois constituíram patrono e apresentaram suas defesas (vide anexo 01, notadamente pastas
190,258,326,361,404,454,488,866,956,1169,1196 e 1290). Inobstante, em anexo a este processo se encontram as principais peças elencadas pelo Ministério Público, o que não impede eventual consulta àquele feito através de requerimento ao seu respectivo
relator’. Consta também que o reclamante apresentou a defesa prévia em 25.06.2018.
4. Conforme se vê, não há se falar em contrariedade à sumula vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, pois de acordo com as informações da autoridade reclamada, a defesa teve pleno acesso aos autos do processo nº 0042840- 40.2011.8.19.0000.
5. Registre-se que “A reclamação, constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame
do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes” (Rcl 4.381 AgR/RJ, rel. Min. Celso de Mello, DJe 5.8.2011) (g.n.).”
Nesse seguimento, saliento que a aderência entre o objeto do ato reclamado e o enunciado de súmula vinculante que se reputa violado é requisito de admissibilidade da reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, ad litteram:
“Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Norma anterior à Constituição Federal de 1988. Juízo de não recepção. Debate acerca da eficácia da norma da Constituição estadual. Ausência de identidade de temas. Agravo regimental não
provido. 1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. A edição de enunciado com força vinculante pela Suprema Corte acerca de sua jurisprudência
pressupõe “reiteradas decisões sobre matéria constitucional” (art. 103-B, caput, da CF/88), razão pela qual a compreensão do paradigma perpassa pelo conteúdo dos atos decisórios anteriores da Suprema Corte acerca do tema. 3. Não há no STF “reiteradas
decisões” sobre a obrigatoriedade de os tribunais respeitarem o art. 97 da CF/88 para declarar a não recepção de norma editada anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988 pelo novo ordenamento constitucional, matéria, ademais, pendente de
julgamento pela sistemática da repercussão geral. 4. Os efeitos do reconhecimento da sistemática da repercussão geral ocorrem em sede recursal própria da Suprema Corte, nos termos do § 3º do art. 102 da CF/88 e dos arts. 543-A e 543-B do CPC. 5. O
debate acerca da possibilidade de integração do art. 76 da Constituição do Estado de São Paulo por normas que dispõem sobre o Ministério Público ou por dispositivo inscrito em diploma normativo de caráter infralegal (art. 13, I, K, do regimento Interno
do TJ/SP), a fim de que produza eficácia plena para estabelecer foro por prerrogativa de função a membro da magistratura, ainda que proposto com fundamentos extraídos da Constituição Federal, não possui identidade com o enunciado editado a fim de fazer
prevalecer a chamada “cláusula de reserva de plenário” (art. 97 da CF/88), que deve ser respeitada pelos tribunais quando, no exercício da jurisdição, precisem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. 6. Agravo
regimental não provido.” (Rcl 22.608-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/04/2016).
Ademais, chegar à conclusão diversa da relatada pela autoridade reclamada demanda o indevido incursionamento na moldura fática delineada nos autos. Desta sorte, cumpre ressaltar que a reclamação é ação inadequada para a valoração e exame minucioso
do acervo fático probatório engendrado nos autos. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes:
“AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 24. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. 1. A instauração de inquérito policial para apurar outros crimes, além do previsto no art. 1º da Lei 8.137/1990, não ofende o estabelecido no que
enunciado pela Súmula Vinculante 24. 2. Reclamação, cuja finalidade tem previsão constitucional taxativa, não admite o aprofundamento sobre matérias fáticas. 3. A concessão de habeas corpus ex officio pelo STF somente é cabível nas hipóteses em que ele
poderia concedê-lo a pedido (art. 102, I, ‘i’, da Constituição Federal), sob pena de supressão de instância. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (Rcl 24.768-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01/09/2017)
“Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Suposta afronta à decisão proferida na ADI 1.600. Alegação de que receitas omitidas, detectadas pelo fisco estadual, resultariam da atividade de transporte aéreo
de passageiros. 4. Necessidade de análise do acervo probatório. Impossibilidade. 5. A reclamação não é via adequada para produção ou reexame de provas. Não cabimento. 6. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Não configuração de situação
excepcional. Embargos protelatórios. Imposição de multa. 7. Embargos de declaração rejeitados.” (Rcl 21.690-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 06/09/2017)
Outrossim, diante da situação fática delineada, impõe-se a extinção do feito sem exame de mérito, mercê do não atendimento da condição da ação consubstanciada no interesse de agir. Nesse sentido, in verbis:
questionados revelam-se harmônicos com o provimento judicial desta Corte na ação direta relacionada. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 826-AgR, Tribunal Pleno, DJ de 02/05/2003)
Sob outro enfoque, há precedentes desta Corte no sentido de que a apresentação de defesa prévia com base em alguns documentos não consubstancia vulneração do princípio da ampla defesa se os defensores tiveram amplo acesso aos elementos de prova
constantes do processo, máxime se observado que a defesa preliminar não é a única, tampouco a última, oportunidade de a defesa expor suas teses. Nesse sentido, in verbis:
“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTS. 102, I, L, E 103-A, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE 14 NÃO VERIFICADO. AMPLO ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO QUE POSSIBILITOU OS DEFENSORES FORMULAREM
TODAS AS TESES DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. I – A reclamação tem previsão constitucional para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal e garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, da CF) ou, ainda, quando o ato administrativo
ou decisão judicial contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar (art. 103-A, § 3º, da CF, incluído pela EC 45/2004). II – As questões relativas à prisão em flagrante, à ilegalidade das escutas telefônicas e ao excesso de
prazo para o encerramento da instrução criminal não podem ser conhecidas, por evidente inadequação da via eleita, sendo certo que o reclamante poderá trazê-las à apreciação do Judiciário mediante os instrumentos adequados e oportunos. III –
Descumprimento da Súmula Vinculante 14 não verificado, pois, conforme exposto na sentença condenatória, “o patrono do réu apresentou defesa prévia, abordando todos os pontos de interesse para o deslinde da controvérsia (...). Não aguardando a apreciação
do pedido, infere-se que o próprio patrono entendeu pela desnecessidade de dilação de prazo, restando prejudicado o requerimento formulado”. IV – Verifica-se, ainda, que os advogados permaneceram com os autos principais entre 2 e 30 de setembro de 2009
e com os autos da interceptação entre os dias 10 e 29 do mesmo mês. V – Ainda que a defesa preliminar tenha sido apresentada com base em algumas peças fotocopiadas de um habeas corpus impetrado no TJ/SP, como afirmado na inicial, observa-se que os
defensores do reclamante tiveram amplo acesso aos elementos de prova constantes do processo, não sendo aquele ato a última e única oportunidade para expor as teses da defesa. VI – Reclamação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada
improcedente.” (Rcl 8.998, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06/02/2012)
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO à presente Reclamação, com esteio no artigo 932, VIII, do CPC/2015, combinado com o artigo 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
ART-00005 INC-00055 INC-00063 ART-0102
ART-00107 INC-00001 ART-00927 INC-00001
INC-00002 ART-00932 INC-0008 ART-00988
LEG-FED   LEI-008906       ANO-1994
ART-00007 INC-00014 PAR-00010 PAR-00011

References: artigo 102
 artigo 103
 artigo 927
in casu
 artigo 7
 artigo 932
 artigo 161