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Timestamp: 2018-10-21 09:24:28+00:00

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DECRETO Nº. 187/2005 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO A PREFEITA DO - PDF
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Júlio Vieira Câmara
1 DECRETO Nº. 187/2005 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais racional, eficiente e ágil a concessão de alvarás de localização de estabelecimentos no Município de São Gonçalo, CONSIDERANDO o disposto no Capítulo 17 do Código de Posturas do Município de São Gonçalo e Capítulo IV do Código Tributário do Município de São Gonçalo. DECRETA: DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍ- PIO DE SÃO GONÇALO Título I Disposições Gerais Art. 1º - A localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, industriais, agrícolas, pecuários e extrativistas, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, pertencentes a quaisquer pessoas físicas e jurídicas, no município de São Gonçalo, estão sujeitos a licenciamento prévio na Secretaria Municipal de Fazenda, observado o disposto neste decreto, na legislação relativa ao uso e ocupação do solo e no Código Tributário do Município de São Gonçalo. 1º - Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste decreto, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades. 2º - A obrigação imposta neste artigo se aplica também ao exercício de atividades: I - no interior de residências; II - em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados; III - por período determinado. 3º - Excluem-se da obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as autarquias, as fundações públicas de natureza autárquica, as missões diplomáticas e os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro. 4º - A eventual isenção de tributos municipais não implica a dispensa do Alvará de Localização. Art. 2º - A concessão do Alvará para funcionamento de estabelecimento no Município de São Gonçalo será efetivada mediante a expedição de um dos seguintes documentos: I - Alvará de Localização, válido por prazo indeterminado; II - Alvará de Localização Provisória, válido pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período; III Alvará de Localização a Título Precário. Art. 3º - Será obrigatório o requerimento de alvarás diversos sempre que se caracterizarem estabelecimentos distintos, considerando-se como tais: I - os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; II - os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.
2 Art. 4º - Fica permitido nas edificações de uso exclusivo: I - o licenciamento de atividades afins, complementares, semelhantes ou idênticas à principal, ainda que exercidas por contribuintes distintos; II - o licenciamento de quaisquer atividades que não se enquadrem na hipótese do inciso I, desde que não implique a introdução de novo uso que requeira edificação de uso exclusivo. Art. 5º - Os alvarás conterão, entre outras, as seguintes informações: a) nome da pessoa física ou jurídica; b) local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade; c) ramo do negócio ou atividade; d) número da inscrição municipal; e) número do processo de concessão ou de alteração; f) restrições. Art. 6º - É livre o horário de funcionamento de quaisquer estabelecimentos localizados no município de São Gonçalo. 1º - É proibido perturbar o bem-estar e o sossego público ou de vizinhança com ruídos, barulhos, sons excessivos e incômodos de qualquer natureza, e que ultrapassem os níveis de intensidade sonoros superiores aos fixados na Lei 017/2003 e legislação pertinente. 2º - Não será permitido promover, no raio de 200 (duzentos) metros das unidades hospitalares, escolas, asilos e prédios públicos, ruídos de qualquer espécie que possam afetar o sossego dessas unidades ou executar qualquer trabalho ou serviço que pela sua natureza possa perturbar sossego público no horário de repouso, compreendido entre 22 (vinte e duas) horas e às 07 (sete) horas do dia imediato. Art. 7º - A concessão de Alvará de Localização produzirá efeitos permanentes, mas não importará: I - o reconhecimento de direitos e obrigações concernentes a relações jurídicas de direito privado; II - a quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações administrativas ou tributárias; III - o reconhecimento de regularidade do estabelecimento quanto a quaisquer normas aplicáveis ao seu funcionamento, especialmente as de proteção da saúde, condições da edificação, instalação de máquinas e equipamentos, prevenção contra incêndios e exercício de profissões. Art. 8º - Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se verificar a manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento, bem como o cumprimento das obrigações tributárias. Parágrafo Único - O Fiscal de Posturas terá acesso ao espelho do Alvará do estabelecimento com o fim de desempenhar perfeitamente suas atribuições funcionais. Art. 9º - Os estabelecimentos ou quaisquer possuidores de Alvará Provisório, bem como o Alvará Precário serão considerados sem Alvará, quando o prazo previsto nos mesmos estiver expirado. Art A concessão do Alvará, em quaisquer de suas formas previstas neste decreto, inclusive na sua alteração, obriga o responsável ao pagamento da taxa de expediente, no valor de 5(cinco) UFISG. Parágrafo Único - Não será devida a taxa de fiscalização e controle e a taxa de expediente prevista no artigo 324 da Lei 041/2003, na hipótese da mudança de numeração ou de denominação de logradouro por ação do órgão público, nem pela concessão
3 de 2ª via do Alvará em quaisquer de suas formas previstas neste decreto. Título II Da Concessão de Alvará de Localização Art O Alvará de Localização será concedido após a apresentação, conforme cada caso, dos seguintes documentos: a) contrato social ou individual (JUCERJA ou cartório); b) estatuto e ata (no caso de associações, etc); c) comprovante de residência (sócios); d) registro no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou no cadastro de pessoa física (CPF) do Ministério da Fazenda; e) ficha 001-F; f) prova de direito ao uso do local, quando se tratar de próprio municipal, estadual ou federal; g) termo de responsabilidade civil da empresa responsável pela montagem de circo, parque de diversões, arquibancada, palanque e quaisquer estruturas que exijam medidas de proteção e segurança adequadas; h) habilitação profissional com registro nos devidos Conselhos Regionais, quando tratar-se de profissionais liberais; i) quaisquer documentos de registro, controle e fiscalização de atividade, sempre que decreto ou lei do Município estabelecer a exigência para fins de concessão de alvará ou aprovação de uso; j) certificado de registro profissional de contador(crp); k) IPTU; l) contrato de locação com firma reconhecida do locador ou Título de Propriedade; m) enquadramento de porte Municipal TFC; n) declaração que autorize a realização das diligências fiscais em decorrência do exercício do poder de polícia, em caso de licenciamento de atividade em imóvel residencial; o) certificado do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBERJ). Art O Alvará de Localização será expedido após o deferimento do pedido e a comprovação do pagamento da Taxa de Funcionamento e Controle, conforme artigo 249, caput da Lei 041/2003. Art Compete ao Subsecretário de Tributos a concessão do Alvará de Localização. Parágrafo Único - Poderá ser delegada ao Superintendente de Cadastro de Atividades Econômicas a competência prevista neste artigo. Título III Da Concessão de Alvará de Localização Provisório Art. 14. O Alvará de Localização Provisório será concedido conforme artigo 316, incisos I, II, III, IV e Parágrafo único da Lei 041/2003, para instalação de funcionamento de circos e parques de diversões e nas pendências documentais, quando do pedido do Alvará Definitivo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 1º - Os eventos relacionados no inciso IV do artigo 316 da Lei 041/2003 serão autorizados por meio da emissão de um único alvará, em nome do responsável, organizador ou promotor. 2º - O Alvará de Localização poderá ser prorrogado por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias, ou até o término da obra nos casos previstos no inciso III do artigo 316 da Lei 041/2003. Art O Alvará de Localização Provisório será concedido após a apresentação, conforme cada caso, dos documentos previstos no artigo 12 do presente Decreto.
4 Art No Alvará de Localização Provisório constará a relação dos documentos pendentes para a obtenção do Alvará de Localização Definitivo, conforme cada caso. Art Qualquer órgão público de registro, fiscalização e controle de atividade econômica ou de vigilância das condições dos estabelecimentos poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação do Alvará de Localização Provisória, caso constate irregularidades técnicas e inobservância de preceitos legais que causem danos, prejuízos, incômodos ou ponham em risco a segurança, o sossego, a saúde, o meioambiente e a integridade física da vizinhança e da coletividade. Parágrafo Único - A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser adequadamente instruída, para que fique perfeitamente caracterizada e comprovada a irregularidade. Art O Alvará de Localização Provisório será expedido após o deferimento do pedido e a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização e Controle, conforme disposto no artigo 249, caput da Lei 041/2003. Art Compete ao Subsecretário de Tributos a concessão do Alvará de Localização Provisório. Parágrafo Único - Poderá ser delegada ao Superintendente de Cadastro de Atividades Econômicas a competência prevista neste artigo, bem como a prorrogação do Alvará de Localização Provisório por mais um período de 180 (cento e oitenta) dias. Título IV Da Concessão do Alvará de Localização a Título Precário Art O Alvará de Localização poderá ser concedido a título precário nos casos previstos no artigo 317 incisos I, II, III e Parágrafo Único da Lei 041/2003. Art O Alvará de Localização a Título Precário será concedido após a apresentação, conforme cada caso, dos documentos previstos no artigo 12 do presente Decreto. Art O Alvará de Localização a Título Precário será expedido após o deferimento do pedido e a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização e Controle, conforme disposto no artigo 249, caput da Lei 041/2003. Art Compete ao Subsecretário de Tributos a concessão do Alvará de Localização a Título Precário. Parágrafo Único - Poderá ser delegada ao Superintendente de Cadastro de Atividades Econômicas a competência prevista neste artigo. Título V Da Baixa do Alvará de Localização Art A baixa do Alvará de Localização será concedida após a apresentação da seguinte documentação: a) alvará original ou publicação do extravio em um jornal do município; b) distrato social registrado; c) certidão de baixa do CNPJ; d) distrato de locação com firma reconhecida; e) taxas em dia até o mês anterior ao pedido de baixa; f) apresentação e livros e notas fiscais no caso de ISS por receita. Titulo VI Das Atribuições Art Caberá aos Fiscais de Posturas do Município de São Gonçalo: I orientar, notificar preliminarmente e autuar os infratores das disposições previstas neste Decreto, no Capítulo 17 da Lei 017/2003 e no Capítulo IV da Lei 041/2003;
5 II a fiscalização prévia para a concessão do Alvará de Localização, para as seguintes atividades: a) serralherias; b) circos e parques de diversões; c) estabelecimentos de diversão; d) salão de festas; e) bares; f) estabelecimentos de reciclagem de plásticos; g) oficinas mecânicas automotivas; h) oficinas de lanternagem e pintura automotivas; i) estabelecimento de comércio de automóveis; j) lava-jatos em área particular; k) marmoraria, cerâmicas diversas; l) serraria de madeiras; m) reformadoras de pneus; n) fábrica de produtos saneantes; o) fábrica de produtos de fibra de vidro; p) lavanderias e tinturarias em geral. III notificar preliminarmente os estabelecimentos em situação irregular como: ausência de alvará, alvará provisório com prazo expirado, alteração de atividade, alteração de endereço e alteração de razão social, a providenciar a regularização no prazo de 15 (quinze) dias; IV opinar pela cassação do Alvará de Localização conforme artigo 344, incisos I, II e III da Lei 017/2003; V lavrar o auto de infração conforme artigo 331, inciso III da Lei 041/2003 c/c 347, incisos I e IV da Lei 017/2003. VI apreender o Alvará original, nos casos de verificação de indícios de falsidade documental. VII opinar ao Subsecretário de Fiscalização de Posturas, pela interdição do estabelecimento infrator, após o prazo recursal sem que o notificado tenha providenciado a devida regularização. Título VII Das Obrigações Acessórias Art O original do Alvará Localização concedido deve ser mantido em bom estado e em local visível e de fácil acesso à fiscalização. Art O alvará será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração de suas características. Parágrafo Único - A modificação do alvará deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data em que se verificar a alteração. Art A transferência, venda de estabelecimento ou encerramento de atividade deverá ser comunicado à Superintendência de Cadastro de Atividades Econômicas, mediante requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ocorrência do fato. Título VIII Do Procedimento Art Será lavrado Notificação Preliminar, pelo Fiscal de Posturas, no prazo de 15 (quinze) dias, quando constatada a ausência ou quaisquer irregularidades do Alvará de Localização nos estabelecimentos sob ação fiscal. 1º - Na Notificação Preliminar constará que o notificado deverá comparecer à Subsecretaria de Fiscalização de Posturas com a documentação necessária para a regularização
6 do Alvará. 2º - O Fiscal de Posturas procederá a abertura do processo administrativo, anexando a 1ª via da notificação preliminar, devendo este processo ser acautelado na Subsecretaria de Fiscalização de Posturas até o término do prazo concedido. 3º - Findo o prazo da notificação preliminar sem que o notificado tenha providenciado a devida regularização, o fiscal de posturas encaminhará o processo ao Subsecretário de Posturas para fins de interdição do estabelecimento. 4 - Apresentados os documentos, pelo notificado, serão anexados ao processo administrativo e encaminhado à Superintendência de Cadastro de Atividades Econômicas para a emissão do Alvará. Título IX Das Infrações e Penalidades Art As infrações aplicáveis por meio de procedimento fiscal são as previstas no artigo 347 da Lei 017/2003, estando sujeitas às seguintes multas: I não colocação de alvará em local visível ao público: multa de 5 UFISG; II prestar informações incorretas ou omitir informações cadastrais: multa de 10 UFISG; III falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida na situação cadastral do contribuinte: multa de 5 UFISG; IV falta de comunicação do encerramento da atividade ou transferência de local: multa de 10 UFISG; V funcionamento sem alvará de localização: multa de 30 UFISG; VI funcionamento sem licença de saúde pública, quando necessária: multa de 20 UFISG; VII fechar ou abandonar seu estabelecimento sem quitar-se com a Fazenda Municipal: multa de 30 UFISG; VIII não cumprimento do termo de interdição: multa de 10 UFISG por dia; IX solicitar baixa de inscrição, mantendo o estabelecimento em funcionamento: multa de 50 UFISG. Art O Alvará será cassado se: I - for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento; II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade, ou ainda, ferir qualquer norma pertinente à proteção do meio-ambiente; III - houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício do poder de polícia; IV - ocorrer prática reincidente de infrações ao Código de Posturas e ao artigo 331, inciso III do Capítulo VI da Lei 041/2003; V - houver solicitação de órgão público municipal, por motivo da perda de validade de documento exigido para a concessão do Alvará. Art O Alvará será anulado se: I - o licenciamento tiver sido concedido com inobservância de preceitos legais ou regulamentares; II - ficar comprovada a falsidade ou a inexatidão de qualquer declaração ou documento. Art Compete ao Secretário Municipal de Fazenda cassar ou anular o Alvará. 1º - O Alvará poderá ser cassado ou alterado ex-officio, mediante decisão de interesse público fundamentada.
7 2º - Será assegurado ao contribuinte, nos termos do que dispõe a Constituição, art. 5º, inciso LV, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que ocorrer a propositura de anulação, cassação ou alteração ex-officio do Alvará. Título X Da Interdição Art As infrações cometidas às normas deste decreto ficam sujeitas à interdição. Parágrafo Único - O contribuinte será notificado preliminarmente, no prazo de 5 (cinco) dias, antes da efetivação da interdição, decorrente do cancelamento ou da anulação do Alvará. Art Os Fiscais de Posturas deverão, quando no ato da interdição, afixar na porta principal do estabelecimento infrator o termo de interdição emitido pelo Secretário de Fazenda. Art Os Fiscais de Posturas, no exercício de suas funções, quando no ato de interdição dos estabelecimentos infratores, deverão solicitar auxílio policial sempre quando, a seu critério, houver necessidade. Art Compete ao Subsecretário de Posturas determinar a interdição de estabelecimentos. Título XI Dos Recursos Art Nas sanções aplicáveis decorrentes do não cumprimento das obrigações previstas neste decreto, bem como nos casos de cassação, anulação do Alvará e interdição do estabelecimento, caberá recurso no prazo de 30 (trinta) dias. Art O recurso, em primeira instância, far-se-á por requerimento dirigido ao Subsecretário de Fiscalização de Posturas. Art Da decisão de primeira instância caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, por requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda. Parágrafo Único - Da decisão de segunda instância não caberá recurso ou pedido de reconsideração. Art A defesa mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do requerente; III os motivos de fato e de direito em que fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possui; IV as diligências e perícias que o requerente pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem. Art Enquanto o recurso estiver pendente de julgamento, não serão aplicadas penalidades de mesma natureza, nem executadas as multas recorridas. Art O infrator será notificado da decisão: I pessoalmente; II por carta, com aviso de recebimento; III por edital publicado em jornal local, se desconhecido o domicílio do infrator ou este se recusar a recebê-la. Art Na ausência do oferecimento de recurso no prazo legal, ou de ser julgado improcedente, será válida a sanção imposta, imediatamente após o decurso do prazo legal ou do indeferimento do processo. Título XII Disposições Finais Art Qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação ou a anulação do alvará, em caso de configuração do disposto nos arts. 31 e 32.
8 Parágrafo Único - A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser adequadamente instruída, para que fique perfeitamente caracterizada e comprovada a irregularidade. Art O contribuinte que tiver o seu alvará anulado ou cassado sujeitar-se-á às exigências referentes a licenciamento inicial, caso pretenda restabelecê-lo. Parágrafo Único - Compete ao Secretário Municipal de Fazenda o restabelecimento de alvará cassado ou anulado. Art As normas de licenciamento previstas neste decreto não se aplicam às atividades de Comércio Ambulante, de Bancas de Jornais e Revistas em áreas públicas e do Comércio nas Feiras Livres. Art Serão vedados o exercício da profissão ou do ofício no local, a colocação de publicidade e estoque de mercadorias para os licenciamentos concedidos como ponto de referência. Art O Prefeito e o Secretário Municipal de Fazenda poderão impor restrições às atividades dos estabelecimentos já licenciados, no resguardo do interesse público, mediante representação das autoridades competentes. Art Compete ao Secretário Municipal de Fazenda baixar as normas que se fizerem necessárias à aplicação deste Decreto. Art Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, em 28 de junho de APARECIDA PANISSET Prefeita
D E C R E T A : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1 DECRETO Nº 6.237/2012 DISCIPLINA AS FORMAS E CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, PREVISTO NO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. O Prefeito do Município de Varginha,

References: artigo 324
 artigo 249
 artigo 316
 artigo 316
 artigo 316
 artigo 12
 artigo 249
 artigo 317
 artigo 12
 artigo 249
 artigo 344
 artigo 331
 artigo 347
 artigo 331