Source: http://www.forumjuridico.org/topic/4997-buraco-verde/
Timestamp: 2014-04-23 07:35:08+00:00

Document:
Buraco verde - Arquivos antigos - F�rum Jur�dico
Iniciado por Carletti, 05 Mar 2008 09:00 Por favor, fa�a o login para responder
Escrito em 05 mar�o 2008 - 09:00 Algu�m j� entrou com uma a��o de revis�o de aposentadoria durante o chamado "buraco verde" (05/04/1991 a 31/12/1993)? H� chances de vit�ria? N�o estou conseguindo encontrar jurisprud�ncias. Se algu�m puder me enviar alguma, ficarei grata!!
Escrito em 05 mar�o 2008 - 11:02 O nome correto � "buraco negro" e n�o buraco verde. Segue abaixo as orienta��es e um modelo de peti��o. REVIS�O 88 � 91 - BURACO NEGRO
Tem direito � revis�o de benef�cio quem obteve a concess�o de benef�cio entre:
05/10/88 � 05/04/91
Trata-se de um rec�lculo dos sal�rios-de-contribui��o corrigindo-os pelo INPC , com o objetivo de repor a infla��o do per�odo, j� que � �poca n�o existia previs�o legal de atualiza��o monet�ria, por uma lacuna da lei, mais especificamente a antiga reda��o do artigo 202 da CF.
Faltou a complementa��o deste artigo, o que s� veio a ocorrer com o advento da Lei 8.213/91 , ou seja, o Plano de Benef�cios da Previd�ncia.
O INSS foi obrigado a estar fazendo esta revis�o sem que o segurado necessitasse ped�-la conforme reza o artigo 144 da Lei (j� revogado), por�m, isto n�o ocorreu para alguns e n�o vai ocorrer at� que o pr�prio segurado pe�a diretamente no posto da Previd�ncia.
Apenas alguns casos foram revisados. � importante que se verifique a carta de concess�o do benef�cio para se ter certeza se ocorreu a revis�o, ou seja, os sal�rios-de-contribui��o estar�o atualizados pelo �ndice INPC.
Alguns postos j� at� prepararam um formul�rio para preenchimento do segurado, por�m, o pr�prio INSS n�o divulga esta informa��o. O pedido pode ser feito por n�s, nos postos do INSS, com uma procura��o de nosso cliente (anexo ao material). Importante � cobrar do cliente tamb�m nestes casos. Se houver recusa, a via judicial � a mais apropriada e no caso seria o JEF. O valor ser� maior a receber, quanto mais pr�xima a data de concess�o da data do advento da Lei 8213/91, pois se leva em conta os 36 �ltimos sal�rios-de-contribui��o.
Benef�cio concedido em Janeiro de 1991:
Os sal�rios-de-contribui��o n�o corrigidos ser�o no total de 26, sendo que os outros 10 foram corrigidos pela ORTN/OTN conforme Lei 6423/77
Benef�cio concedido em Janeiro de 1989:
Os sal�rios-de-contribui��o n�o corrigidos ser�o no total de 2, sendo que os outros 34 foram corrigidos pela ORTN/OTN conforme Lei 6423/77
Ap�s o advento da Lei os sal�rios-de-contribui��o passaram a ser corrigidos pelo INPC e os outros �ndices que se seguiram . Para quem j� recebia os valores pelo teto m�ximo, n�o haver� diferen�as.
N�o tem direito a revis�o do benef�cio os seguintes segurados:
-	Ex-combatente -	Ex-ferrovi�rio
-	Servidor p�blico ou aut�rquico federal ou em regime especial que n�o optou pelo regime da Consolida��o das Leis do Trabalho, na forma da Lei n� 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes. -	Aposentados e pensionistas que recebem um sal�rio m�nimo
-	Aposentados e pensionistas de anistiados . C�d. - 58
-	Aposentados e pensionistas trabalhador rural
-	Quem j� tem processo em andamento na Justi�a Federal
Quanto aos pensionistas, deve-se avaliar com cautela se � prudente entrar com o pedido de rec�lculo do benef�cio origin�rio neste per�odo pela pr�pria pensionista, pois pode ocorrer a car�ncia de a��o, pois somente o pr�prio benefici�rio poderia requerer, por�m, como quem recebe pens�o � dependente vamos imaginar que seria uma presta��o acess�ria da principal que seria o benef�cio orgin�rio, nos levando a entender que o acess�rio segue o principal, teremos que houve um preju�zo latente da pensionista em virtude da perda provinda do benef�cio origin�rio. EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE S�O PAULO - CAPITAL MARIA DE F�TIMA..............................., brasileira, vi�va, do lar, portadora do RG n� .............................., inscrita no CPF/MF sob o n� ..................... residente e domiciliada � Av. sob e desce, n�...., bairro de .................., cidade de S�o Paulo - SP - CEP: ...................., por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem � presen�a de Vossa Excel�ncia, propor a presente A��O PREVIDENCI�RIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintend�ncia Regional na cidade de S�o Paulo, com endere�o � Rua Xavier de Toledo, n� 280 - 13� andar - Centro - S�o Paulo - SP - CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
A autora � benefici�ria do instituto-R�u desde 27/03/1990, inscrita sob o benef�cio n� 007799588-8 (doc. anexo).
Ocorre, que a renda mensal inicial do seu benef�cio, n�o foi calculada adequadamente, tendo ela como base, os 36 (trinta e seis) �ltimos sal�rios-de-contribui��o.
Tal fato se deveu, em virtude da falta de uma legisla��o integrativa, que conferisse efic�cia e viesse a complementar o artigo 202, reda��o anterior � Emenda Constitucional n� 20, da nossa Constitui��o Federal.
Esta antiga reda��o do artigo 202, rezava que os trinta e seis �ltimos sal�rios-de-contribui��o do segurado deveriam ser atualizados conforme crit�rios definidos em lei, por�m, esta lei s� veio a integrar o ordenamento jur�dico em 1991, com o Plano de Benef�cios.
Portanto, n�o resta d�vida de que ocorreu enorme perda para a autora, pois lhe foi exclu�da a sistem�tica de atualiza��o monet�ria de seus sal�rios-de-contribui��o, refletindo diretamente em sua renda inicial como adiante ir� ser demonstrado, e, por isso, se socorre do Judici�rio para ver reparado o seu direito.
Deste modo, havia previs�o de uma atualiza��o monet�ria dos sal�rios-de-contribui��o atrav�s da Lei n� 6.423 de 1977, pela aplica��o da ORTN/OTN.
Por�m, esta legisla��o ordin�ria restou revogada com a promulga��o da Constitui��o Federal de 1988, que em seu artigo 202 assegurava o c�lculo da aposentadoria "sobre a m�dia dos trinta e seis �ltimos sal�rios-de-contribui��o, corrigidos monetariamente, m�s a m�s, nos termos da lei".
Ocorre que, a express�o "nos termos da lei", clama evidentemente, por uma complementa��o legislativa, pois o artigo em si pr�prio n�o � auto-aplic�vel.
Esse entendimento foi firmado em decis�o plen�ria pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da n�o auto-aplicabilidade do artigo 202 da Carta Magna, "por necessitar de integra��o legislativa, para complementar e conferir efic�cia ao direito nele inserto". (RE n� 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97)
Desta forma, a complementa��o legislativa somente ocorreu com a edi��o da Lei 8.231 de 1991, em seu artigo 29 e 31 que passamos a reproduzir:
Art.29. O sal�rio-de-benef�cio consiste na m�dia aritm�tica simples de todos os �ltimos sal�rios-de-contribui��o dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, at� o m�ximo de 36 (trinta e seis), apurados em per�odo n�o superior a 48 (quarenta e oito) meses. (g.n.)
Art.31. Todos os sal�rios-de-contribui��o computados no c�lculo do valor do benef�cio ser�o ajustados, m�s a m�s, de acordo com a varia��o integral do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor (INPC), calculado pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), referente ao per�odo decorrido a partir da data de compet�ncia do sal�rio-de-contribui��o at� a do in�cio do benef�cio, de modo a preservar os seus valores reais. (g.n)
Sendo assim, percebe-se claramente que muitos segurados do instituto-R�u, ou seja, aqueles que tiveram a concess�o de seu benef�cio entre 05 de outubro de 1988 e 04 de abril de 1991, n�o obtiveram o mesmo tratamento referente a atualiza��o de seus sal�rios-de-contribui��o, que os segurados compreendidos em per�odo diverso a este, que possu�am uma previs�o contida em lei para tal corre��o.
Denota-se ent�o, que a express�o "Buraco Negro" dada ao per�odo mencionado, realmente se justifica, pois foi um lapso de tempo em que o legislador quedou-se inerte em complementar uma lei que exigia tal atitude.
Constatada a imperfei��o contida no artigo 202, reda��o anterior � Emenda Constitucional n� 20 de 1998, da nossa Constitui��o Federal, o legislador ent�o, conferiu efic�cia a este artigo, com a edi��o da Lei 8.213/91, sendo que preocupou-se em sanar o dano, inserindo o artigo 144 conforme descrevemos:
Art.144. At� 1� de junho de 1992, todos os benef�cios de presta��o continuada concedidos pela Previd�ncia Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta lei.
Par�grafo �nico. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituir� para todos os efeitos a que prevalecia at� ent�o, n�o sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferen�as decorrentes da aplica��o deste artigo referentes �s compet�ncias de outubro de 1988 a maio de 1992. (g.n.)
V�-se em suma, que a perda sentida pela autora � grande, e muitas decis�es t�m sido emanadas de nossos tribunais no sentido favor�vel ao rec�lculo de todos os segurados, e portanto, pede-se venia para transcrev�-los:
Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGI�O Classe: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELA��O CIVEL - 108423
Processo: 96.02.16234-1 UF: RJ Org�o Julgador: PRIMEIRA SE��O
Data da Decis�o: 10/04/2003 Documento: TRF200092452 Fonte DJU DATA:06/05/2003 P�GINA: 60 Relator JUIZA VERA L�CIA LIMA Decis�o Acordam os membros da Primeira Se��o do Tribunal Regional Federal da 2a Regi�o, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Infringentes, nos termos do voto da Relatora. Ementa PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCI�RIO � EMBARGOS INFRINGENTES � REVIS�O DA RENDA MENSAL INICIAL � EFEITOS FINANCEIROS - CONCESS�O DO BENEF�CIO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 - APLICA��O DO ART. 144 DA LEI N� 8.213/91 - Para as aposentadorias concedidas ap�s 5.10.88 e antes de 5.04.91, por for�a do art. 144 e par�grafo �nico da Lei n� 8.213/91, os 36 �ltimos sal�rios de contribui��o utilizados para o c�lculo do benef�cio devem ser corrigidos na forma estabelecida pelo art. 31 da mesma lei, mas os efeitos financeiros do rec�lculo s� se fazem sentir a partir de junho de 1992. - Precedentes jurisprudenciais citados. - Aplica��o do art. 144, da Lei n� 8.213/91, ao benef�cio do embargado, eis que o mesmo foi concedido em 17/10/89. - Embargos infringentes providos
Da mesma forma tem decidido o Superior Tribunal de Justi�a:
Acord�o Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 465154 Processo: 200201171477 UF: SP �rg�o Julgador: QUINTA TURMA Data da decis�o: 05/12/2002 Documento: STJ000469813 Fonte DJ DATA:03/02/2003 P�GINA:363 Relator(a) JORGE SCARTEZZINI Decis�o Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justi�a em, na conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOS� ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ementa PREVIDENCI�RIO � REVIS�O DE BENEF�CIO � RECURSO ESPECIAL � RENDA MENSAL INICIAL DE BENEF�CIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.88 E 05.04.91 � APLICA��O DO ARTIGO 144 E PAR�GRAFO �NICO DA LEI 8.213/91 � ART. 202 DA CF/88 � VALOR TETO � ARTIGOS 29, � 2�, 33 e 136, DA LEI 8.213/91. - Por decis�o plen�ria, o STF firmou entendimento no sentido da n�o auto-aplicabilidade do art. 202 da Carta Magna, "por necessitar de integra��o legislativa, para complementar e conferir efic�cia ao direito nele inserto" (RE n� 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97). Isto ocorreu com a edi��o da Lei 8.213/91. Aplic�vel, portanto, a norma expressa no art. 144, par�grafo �nico, do mencionado regramento previdenci�rio. - Por for�a do disposto no caput e par�grafo �nico do art. 144, da Lei 8.213/91, o rec�lculo da renda mensal inicial, com a corre��o dos 36 (trinta e seis) sal�rios-de-contribui��o, n�o autoriza o pagamento de nenhuma diferen�a decorrente desta revis�o, referente �s compet�ncias de outubro/88 a maio/92. Assim, somente s�o devidas as diferen�as apuradas a partir de junho de 1992. - (...)
Precedentes. - As disposi��es contidas nos artigos 29, � 2�, 33 e 136, todos da Lei 8.213/91, n�o s�o incompat�veis e visam a preservar o valor real dos benef�cios. Precedentes. - Recurso conhecido e provido. 03/02/2003 Contudo, apesar de previsto em norma ordin�ria, e ap�s diversas decis�es dos tribunais favor�veis, o rec�lculo do benef�cio da Autora, compreendido no per�odo citado, n�o foi incompreensivelmente, recalculado pelo instituto-R�u. N�o obstante, nossa Constitui��o Federal ainda prev�, em seu artigo 201, �1� do inciso V, que ser� vedada a ado��o de requisitos e crit�rios diferenciados para a concess�o de aposentadoria aos benefici�rios do regime geral de previd�ncia social, ou seja, se aqueles que obtiveram o benef�cio concedido antes da promulga��o da Constitui��o e ap�s o advento da Lei 8213 de 1991 puderam ter seus sal�rios-de-contribui��o reajustados monetariamente m�s a m�s, porque a Autora n�o faz jus a esta sistem�tica, j� que tamb�m � segurada do instituto-R�u?
� indispens�vel neste caso, aplicarmos o Princ�pio da Isonomia ou Igualdade, e dar aos iguais, igualmente.
Dessarte, est� claro que o �ndice previsto no artigo 144 da Lei 8.213 de 1991 foi expungido na corre��o dos sal�rios-de-contribui��o da Autora, pelo instituto-R�u, e deste modo clama por Justi�a.
Diante de todo o exposto, requer seja a Autarquia citada, na pessoa de seu representante judicial, no endere�o declinado no pre�mbulo para, querendo, apresentar a contesta��o que entender cab�vel, devendo a demanda, ao final, ser julgada procedente, condenando-a a corrigir os 36 (trinta e seis) sal�rios-de-contribui��o �ltimos da Autora, pela aplica��o do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor conforme prev� os artigos 29, 31 e 144 da Lei 8.213 de 1991, fixando o novo valor do benef�cio inicial da autora.
Ademais, requer a condena��o ao pagamento das diferen�as ocorridas entre o novo valor do benef�cio inicial, e o valor efetivamente pago at� a senten�a definitiva, atualizadas e acrescidas de juros at� a data do pagamento, e ainda, aos honor�rios advocat�cios em 10%, do valor total da condena��o. Requer, outrossim, a ren�ncia do cr�dito excedente a 60 sal�rios m�nimos, quando da atualiza��o, para que possa a autora optar pelo pagamento do saldo sem o precat�rio, conforme reza o par�grafo 4� do artigo 17, da Lei 10259/01.
D� � causa o valor de R$ .............................
S�o Paulo, OAB/SP n�
Escrito em 07 mar�o 2008 - 08:17 Caro colega, Existe sim um per�odo chamado BURACO VERDE, que coincide com parte do per�odo do buraco Negro. No VERDE busca-se a revis�o da RMI, e no NEGRO, corrigir os �litmos 36 sal�rios de contribui��o.Quanto ao BURACO VERDE, todos aqueles que se aposentaram entre os dias 05/04/1991 e 31/12/1993, que tiveram o sal�rio de contribui��o maior do que o de benef�cio, t�m direito de pedir a revis�o. Isso porque neste per�odo, a legisla��o estabelecia que o sal�rio de benef�cio n�o poderia ser superior ao limite m�ximo do sal�rio de contribui��o, e o INSS calculou a RMI tendo como base o referido limite, e n�o o sal�rio de benef�cio.De qualquer forma, agrade�o muito sua resposta!Abra�o! Voltar para o topo
Escrito em 07 mar�o 2008 - 09:19 Clique no link http://www.forumjuridico.org/index.php?showtopic=2500 e baixe o arquivo contendo peti��es previdenci�rias. Boa sorte.
Escrito em 07 mar�o 2008 - 09:33 Segue abaixo as orienta��es e um modelo da peti��o de "buraco verde".
Grande n�mero de a��es referentes ao denominado teto do sal�rio-de-benef�cio, ou seja, � exist�ncia ou n�o de limitadores a todas as opera��es que resultam no valor inicial do benef�cio previdenci�rio, vem sendo ajuizadas.
As normas infraconstitucionais relativas ao sistema previdenci�rio est�o inseridas em contexto amplo que faz com que o aplicador da lei, num primeiro passo, tenha que enfrentar a sistematiza��o das normas para que n�o retire de dispositivos isolados o comando do legislador para aplicar ou n�o qualquer teto limitador ao c�lculo do qual resultar� o valor de benef�cio a ser concedido.
Ora, sendo constitucionalmente previsto que o sistema previdenci�rio atenda ao princ�pio da reciprocidade entre contribui��o e presta��o (art. 201), os limites impostos pelo artigo 136 da Lei n� 8.213/91 n�o implicam afronta ao artigo 202 da Constitui��o Federal, ou seja, � preserva��o do valor real do benef�cio, porque justamente esta preserva��o est� em linha direta com a corre��o dos sal�rios de contribui��o e atrelada aos crit�rios da lei regulamentadora, por expressa disposi��o constitucional.
A Constitui��o Federal, em seu artigo 201, � 2�, refere que "� assegurado o reajustamento dos benef�cios para preservar-lhes, em car�ter permanente, o valor real, conforme crit�rios definidos em lei". A express�o "crit�rios definidos em lei" permite a fixa��o de tetos � renda mensal inicial.
Assim, inexiste ilegalidade no procedimento do INSS em observar o teto de benef�cio nos termos dos artigos 33 e 29, �2�, da Lei n� 8.213/91, n�o ferindo, ent�o, o princ�pio constitucional da preserva��o do valor real do benef�cio.
Contudo, deve ser observado o correto momento para aplica��o do teto, conforme se v� do disposto no artigo 26 da Lei n� 8.870/94, in verbis:
"Os benef�cios concedidos nos termos da Lei n� 8.213/91, de 24 de julho de 1991, com data de in�cio entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre o sal�rio de benef�cio inferior � m�dia dos 36 �ltimos sal�rios de contribui��o, em decorr�ncia do disposto no �2� do artigo 29 da referida lei, ser�o revistos a partir da compet�ncia abril de 1994, mediante a aplica��o do percentual correspondente � diferen�a entre a m�dia mencionada neste artigo e o sal�rio de benef�cio considerado para a concess�o.
Par�grafo �nico. Os benef�cios revistos nos termos do caput deste artigo n�o poder�o resultar superiores ao teto do sal�rio de contribui��o vigente na compet�ncia de abril de 1994."
Ou seja, tal dispositivo veio estabelecer a correta forma de aplica��o dos tetos limitadores da renda mensal inicial. At� ent�o, o referido teto de benef�cio era aplicado antes de finalizadas todas as opera��es matem�ticas para apura��o do valor inicial do benef�cio, isto �, no momento em que se obtinha a m�dia do per�odo b�sico de c�lculo (sal�rio de benef�cio) e antes de aplicado o devido coeficiente, o que diminu�a, sensivelmente, o valor do benef�cio.
O citado artigo dirimiu as d�vidas existentes acerca do correio momento de aplica��o do teto limitador disposto nos artigo 33 e 29, �2�, da Lei 8.213/91.
Portanto, tomando-se como base para aplica��o das normas previdenci�rias o sistema de contribui��o e presta��o, e aplicando-o de acordo com a interpreta��o sistem�tica de todo o Plano de Custeio e Benef�cios da Previd�ncia Social, a norma do artigo 136 da lei n� 8.213/91 deve ser aplicada em conjunto com o disposto no artigo anterior da mesma Lei, o que nos remete � inexist�ncia de teto limitador para a primeira opera��o, ou seja, para o c�lculo do sal�rio de benef�cio, quando, ent�o, somam-se todos os sal�rios de contribui��o.
Ademais, n�o h� possibilidade de se interpretar literalmente o disposto no artigo 26 da lei 8.870/94 sem que se macule o princ�pio maior da isonomia dos segurados.
Ora, se dita lei veio a corrigir a inadequa��o da aplica��o pura e simples do teto limitador do artigo 29, par�grafo 2�, da Lei n� 8.213/91 para os benef�cios com in�cio entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, � porque se verificou que na, forma em que vinha sendo aplicado o dispositivo, n�o se mantinha a reciprocidade entre a contribui��o e a presta��o (art. 201 da Constitui��o Federal). Da� que somente a aplica��o da limita��o ap�s todas as opera��es matem�ticas necess�rias � apura��o da renda mensal inicial � que � capaz de preservar o princ�pio da reciprocidade, e tal deve ser aplicado a todos os benef�cios em nome da isonomia e para que seja atendida a efetiva reciprocidade entre contribui��o e presta��o.
N�o h�, pois, como se distinguir as situa��es apenas com a discrimina��o na data de in�cio do benef�cio.
Sob uma �tica sistem�tica parece melhor a posi��o de que a limita��o da renda mensal inicial � constitucional e deve ser aplicada ap�s todas as opera��es matem�ticas necess�rias � apura��o da renda mensal inicial, ou seja, ap�s a aplica��o do coeficiente correspondente ao benef�cio.
Esse posicionamento reside no fato de que n�o h� l�gica na dupla aplica��o do teto, medida que prejudica segurados que contribu�ram com valores maiores que outros e, ao final, ter�o os benef�cios de valores menores ou iguais a estes. Isto pode ocorrer no caso em que o valor do sal�rio de benef�cio obtido (primeira fase do c�lculo) � bem superior ao teto, mas que, no c�lculo da renda mensal inicial (segunda fase), dever� sofrer incid�ncia de um percentual de, por exemplo, 70%. Se n�o aplic�ssemos a primeira opera��o, a renda mensal inicial poderia resultar inferior ao teto, mesmo que o sal�rio de benef�cio fosse superior. Ou seja, um segurado que contribuiu com valores significativamente maiores, em raz�o da aplica��o do teto j� no primeiro momento, restaria prejudicado. Aplicando-se o teto j� no primeiro momento, cria-se um limitador mesmo antes da apura��o final do valor do benef�cio, tornando in�cua a aplica��o do teto num segundo momento.
N�o se pode acreditar que o legislador estabeleceria uma segunda aplica��o do teto por mera formalidade.
No entanto, a posi��o dominante hoje � a de que o teto deve ser aplicado pela interpreta��o literal e restrita da lei, conforme o julgado abaixo:
Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�A
Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 432060
Processo: 200200499393 UF: SC �rg�o Julgador: SEXTA TURMA
Data da decis�o: 27/08/2002 Documento: STJ000468945
DJ DATA:19/12/2002 P�GINA:490
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCI�RIO. C�LCULO DO
SAL�RIO-DE-CONTRIBUI��O. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29,
PAR�GRAFO 2�, DA LEI 8.213/91. ARTIGO 26 DA LEI 8.870/94.
1. A norma inscrita no artigo 202 da Constitui��o da Rep�blica
(reda��o anterior � Emenda Constitucional n� 20/98) constitui "(...)
disposi��o dirigida ao legislador ordin�rio, a quem cabe definir os
crit�rios necess�rios ao seu cumprimento - o que foi levado a efeito
pelas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991. Tem-se, portanto, que o
benef�cio deve ser calculado de acordo com a legisla��o
previdenci�ria editada." (EDclAgRgAg 279.377/RJ, Relatora Ministra
Ellen Gracie, in DJ 22/6/2001).
2. A lei previdenci�ria, dando cumprimento ao artigo 202, caput, da
Constitui��o Federal, determinou que o valor de qualquer benef�cio
previdenci�rio de presta��o continuada, � exce��o do sal�rio-fam�lia
e sal�rio-maternidade, ser� calculado com base no
sal�rio-de-benef�cio, que consiste na m�dia aritm�tica dos �ltimos
trinta e seis sal�rios-de-contribui��o, atualizados m�s a m�s, de
acordo com a varia��o integral do INPC, sendo certo, ainda, que este
n�o poder� ser inferior a um sal�rio m�nimo e nem superior ao do
limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o na data do in�cio do
benef�cio (artigos 28, 29 e 31 da Lei n� 8.213/91).
3. De acordo com a lei previdenci�ria, a m�dia aritm�tica dos
�ltimos 36 sal�rios-de-contribui��o atualizados pelo INPC tem como
produto o sal�rio-de-benef�cio, que dever� ser restringido pelo teto
m�ximo previsto no par�grafo 2� do artigo 29 da Lei n� 8.213/91,
para s� depois ser calculada a renda mensal inicial do benef�cio
4. Inexiste incompatibilidade entre as regras dos artigos 136 e 29,
par�grafo 2�, da Lei 8.213/91, que visa, sim, preservar �ntegro o
valor da rela��o sal�rio-de-contribui��o/sal�rio-de-benef�cio, n�o
havendo falar, pois, em elimina��o dos respectivos tetos.
5. A norma insculpida no artigo 26 da Lei 8.870/94 s� se aplica aos
benef�cios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de
6. O artigo 26 da Lei 8.870/94 n�o teve o cond�o de afastar os
limites previstos no par�grafo 2� do artigo 29 da Lei 8.213/91, mas,
sim, estabelecer como teto limitador dos benef�cios concedidos no
per�odo de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 1993 o
sal�rio-de-contribui��o vigente na compet�ncia de abril de 1994.
7. Imp�e-se o n�o conhecimento da insurg�ncia especial quanto �
viola��o do artigo 535 do C�digo de Processo Civil, uma vez que o
recorrente n�o demonstrou no que consistiu a alegada negativa de
vig�ncia � lei, ou, ainda, qual sua correta interpreta��o, como lhe
cumpria fazer, a teor do disposto no artigo 541 do C�digo de
Processo Civil. Incid�ncia do enunciado n� 284 da S�mula do Supremo
8. Recurso especial n�o conhecido. 19/12/2002
Apesar da exist�ncia de lei determinando que todos os benef�cios deste per�odo deveria ser revisados, nada ocorreu e o INSS n�o cumpriu sua pr�pria legisla��o.
Tamb�m de se verificar que sendo a m�dia dos sal�rios de contribui��o maior do que o teto do INSS, h� a limita��o e esta � constitucional como vimos, por�m, a diferen�a percentual existente entre a m�dia dos sal�rios de contribui��o obtida e o valor do teto de contribui��o do INSS � �poca deve sr incorporada ao benef�cio no seu primeiro reajustamento, devendo por�m, respeitar-se o teto vigente � �poca.
Cumpre registrar que a recomposi��o acima foi incorporada ao RGPS a partir da Lei n� 8.880/94. Desde ent�o, quando do primeiro reajustamento do benef�cio (integral ou proporcional) h� a incid�ncia do chamado "incremento", nos moldes do que atualmente estabelece o � 3� do artigo 35 do Decreto n� 3.048/99:
� 3� Na hip�tese de a m�dia apurada na forma do art. 32 resultar superior ao limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o vigente no m�s de in�cio do benef�cio, a diferen�a percentual entre esta m�dia e o referido limite ser� incorporada ao valor do benef�cio juntamente com o primeiro reajuste do mesmo ap�s a concess�o, observado que nenhum benef�cio assim reajustado poder� superar o limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o vigente na compet�ncia em que ocorrer o reajuste -- destaquei.
CABIMENTO O INSS ao conceder os benef�cios, do per�odo de 5 de abril de 1991 � 31 de dezembro de 1993, aplicou um limitador com base no valor m�ximo do sal�rio de contribui��o, nas contribui��es que integravam o c�lculo do benef�cio. Isto somente deveria ocorrer ap�s a apura��o, pela m�dia dos sal�rios de contribui��o, sobre o sal�rio de benef�cio final, conforme mandava o artigo 29, � 2� da lei 8.213/91.
Ou seja, o INSS aplicou em cada sal�rio de contribui��o, o limite m�ximo de cada �poca, gerando sal�rio de benef�cio aqu�m do correto, o que depois tamb�m foi submetido ao teto m�ximo. Houve uma dupla limita��o.
O preju�zo ocorreu principalmente para aqueles segurados que, dentre os 36 �ltimos sal�rios de contribui��o, integrantes do c�lculo para obten��o da RMI, tinham contribu�do em alguns meses abaixo do teto e em outros meses acima do teto.
Apesar da exist�ncia de lei que determinava a revis�o pelo INSS (Lei n� 8.870/94) n�o houve o cumprimento a tal regra e a �ltima sa�da � ingressar com a��es judiciais.
Tamb�m conforme citado, n�o houve o repasse da diferen�a percentual existente entre a m�dia real e o teto do INSS aplic�vel no primeiro reajustamento. Isto causou nova perda.
Para ser verificar se o segurado teve preju�zo � necess�rio obter os valores que foram recolhidos, referentes aos �ltimos 36 meses de contribui��o e confronta-los com os valores m�ximos do teto. Se h� contribui��es maiores que o teto j� h� preju�zo e � cab�vel a a��o. A diferen�a entre a m�dia e o teto, em percentual, deve tamb�m ser aplicada no primeiro reajustamento e isto pode ser verificado na carta de concess�o observando se houve redu��o da m�dia pela limita��o do teto.
IMPORTANTE: Est� sendo reconhecido pela Justi�a, o direito � revis�o do Buraco Verde para aqueles que obtiveram a concess�o do benef�cio entre 05.10.1988 e 05.04.1991 tamb�m, conforme decis�o recente deste ano de 2005 da Turma Recursal de Santa Catarina.
Pelo Princ�pio da Isonomia e pelo desequil�brio de presta��o e custeio, entendeu-se que o direito reconhecido posteriormente em 1994, pela Lei 8870, tamb�m deve se estender aos benef�cios concedidos depois da Constitui��o at� a edi��o da Lei 8213/91 posto que tamb�m foram prejudicados.
EXCELENT�SSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BLUMENAU-SC
OTTO ..............................................., brasileiro, casado, aposentado, portador do RG n� xxx.xxx e do CPF n� xxx.xxx.xxx.xx, residente e domiciliado na Rua Marechal Floriano Peixoto, n........, Bairro ........................, vem, por interm�dio de seu procurador, propor a presente
A��O PREVIDENCI�RIA DE REVIS�O DE BENEFICIO
C/C COBRAN�A
em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- Autarquia p�blica de direito privado, com Ag�ncia Regional em Blumenau-Sc, devendo ser citado atrav�s de seu Procurador Regional, com endere�o na Rua John F. Kennedy, 25, centro Blumenau-SC, pelos motivos e fundamentos que passa(m) a expor:
O(A) Autor(a) � benefici�rio(a) do RGPS, conforme consta da documenta��o em anexo.
Conforme se pode perceber pela an�lise da mem�ria de c�lculo do benef�cio, a metodologia de c�lculo empregada pela Autarquia-R� acabou por apurar m�dia de sal�rio-de-benef�cio inferior ao que deveria ter sido apurada, empregando a legisla��o em vigor � �poca.
� que o Instituto-R�u utilizou, j� na atualiza��o de cada um dos sal�rios-de-contribui��o, o limitador m�ximo, isso antes de apurar a m�dia que resulta no sal�rio-de-benef�cio, contrariando as disposi��es legais e,por conseq��ncia, apurando uma RMI inferior � que deveria ter sido apurada.
Al�m desse fato, o INSS deixou de efetuar, na compet�ncia de ABRIL de 1994, o recalculo do benef�cio do(a) Autor(a), com base no que determina o artigo 26 da Lei 8.870/94.
Desta forma, n�o restou outra alternativa sen�o a de propor a presente a��o, visando a revis�o do benef�cio, bem como o pagamento das diferen�as porventura apuradas quando dos c�lculos revisionais.
Desde que entrou em vigor, a Lei 8.213/91 j� dispunha sobre a forma como deveria ser efetuado o c�lculo da Renda Mensal Inicial dos benef�cios mantidos pelo INSS, considerando os sal�rios-de-contribui��o integrantes do PBC, devidamente atualizados.
A m�dia dos sal�rios-de-contribui��o, reajustados, todos, que resulta no sal�rio-de-benef�cio, � que seria objeto da aplica��o do disposto no art. 29, �22, ou seja, seria limitado ao valor m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, somente ap�s a apura��o da m�dia dos sal�rios-de-contribui��o, vejamos:
�2�. O valor do sal�rio-de-benef�cio n�o ser� inferior ao de
um sal�rio m�nimo, nem superior ao do limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o na data de in�cio do beneficio (grifamos e destacamos).
"Art 136 Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para c�lculo do sal�rio-de-benef�cio" (grifos e destaques nossos).
Portanto, desconsidera-se a limita��o quando do c�lculo do sal�rio-de-contribui��o e se considera o limitador, quando da apura��o da RMI, limitando o sal�rio-de-benef�cio (art. 29, �2�). O que n�o pode acontecer � ser aplicado o limitador nas duas etapas, como ocorreu aqui.
Muito embora esse seja o entendimento extra�do da Lei1, a Autarquia-R� adotou forma diversa de c�lculo, aplicando, em cada sal�rio-de-contribui��o, o limite m�ximo de cada �poca, gerando sal�rio-de-benef�cio aqu�m do valor correto, que tamb�m foi submetido ao "teto" na data de in�cio do benef�cio.
Essa les�o foi observada pelo legislador, que editou norma a tratar do assunto, indicando a sistem�tica de c�lculo a ser adotada, nos casos em que se verifica uma m�dia dos sal�rios-de-contribui��o, sem a limita��o, maior do que a obtida quando do c�lculo da RMI.
` Entendimento, ali�s, do Ministro do STJ, Edson Vidigal: "(...) Acredito que a melhor exegese do art. 136 consubstancia-se na desconsidera��o de qualquer limite no momento da atualiza��o de cada um dos 36 (trinta e seis) sal�rios-de-contribui��o. Dessa forma, ap�s o somat�rio e a apura��o da m�dia, deve ser observado o valor limite do sal�rio-de-benef�cio, conforme estipulado pelo Art. 29, �2�, posto que aquele ordena a exclus�o do valor do teto do sal�rio-de-contribui��o para a realiza��o de determinado c�lculo, e este estipula limite m�ximo para o pr�prio sal�rio-de-benef�cio."
A Lei 8.870/94 assim disp�e em seu artigo 26, vejamos:
"Art. 26. Os benef�cios concedidos nos termos da Lei n� 8.213, de julho de 1991, com data de in�cio entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre sal�rio-de-benef�cio inferior � m�dia dos 36 �ltimos sal�rios-de-contribui��o em decorr�ncia do disposto no � 2� do art. 29 da referida lei, ser�o revistos a partir da compet�ncia abril de 1994, mediante a aplica��o do percentual correspondente � diferen�a entre a m�dia mencionada neste artigo e o sal�rio-de-benef�cio considerado para a concess�o.
Par�grafo �nico. Os benef�cios revistos nos termos do "caput" deste artigo n�o poder�o resultar superiores ao teto do sal�rio-de-contribui��o vigente na compet�ncia de abril de 1994." (grifamos e destacamos).
Portanto, tomando-se como base para aplica��o das normas previdenci�rias o sistema de contribui��o e presta��o, e aplicando-o de acordo com a interpreta��o sistem�tica de todo o Plano de Custeio e Benef�cios da Previd�ncia Social, a norma do artigo 136 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em conjunto com o disposto no artigo anterior da mesma Lei, o que nos remete � inexist�ncia de teto limitador para a primeira opera��o, ou seja, para o c�lculo do sal�rio de contribui��o, quando, ent�o, somam-se todos os sal�rios de contribui��o.
Da� que a aplica��o da limita��o somente deve ocorrer ap�s todas as opera��es matem�ticas necess�rias � apura��o da renda mensal inicial.
Tamb�m conforme Lei 8.870/94, o percentual da diferen�a entre a m�dia de sal�rios de contribui��o obtida e o teto do INSS deveria ser aplicada no primeiro reajustamento, respeitando-se o teto vigente � �poca.
Tal dispositivo apontava que houve um erro da Autarquia no momento do c�lculo e que trazia perdas significativas.
Houve um desequil�brio entre presta��o e custeio, tendo o segurado contribu�do com determinados valores e n�o os ter recebido de volta na mesma proporcionalidade.
Em sendo assim, o INSS incorporou desde a Lei 8.870/94, artigo 26, esta regra de prote��o, e que hoje est� esculpida no Decreto 3048/99 em seu artigo 35, �3�:
� 3� Na hip�tese de a m�dia apurada na forma do art. 32 resultar superior ao limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o vigente no m�s de in�cio do benef�cio, a diferen�a percentual entre esta m�dia e o referido limite ser� incorporada ao valor do benef�cio juntamente com o primeiro reajuste do mesmo ap�s a concess�o, observado que nenhum benef�cio assim reajustado poder� superar o limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o vigente na compet�ncia em que ocorrer o reajuste - destaquei.
Como se v�, era dever do Instituto-R�u revisar o benef�cio do(a) Autor(a) com base no imperativo legal acima disposto, haja vista que calculou a RMI com valor inferior ao que tinha direito o(a) segurado.
Diante do exposto, REQUER de Vossa Excel�ncia o seguinte:
1.	A cita��o do INSS, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa;
2.	Ao final, com ou sem contesta��o, seja julgada procedente a presente a��o, condenando o INSS a efetuar a revis�o do benef�cio do(a) Autor(a), nos termos do artigo 26 da Lei 8.870/94, implantando nova renda mensal e, em conseq��ncia, sendo apurada a nova RMI, pagar as diferen�as vencidas apuradas, com juros e corre��o monet�ria, desconsideradas as parcelas prescritas;
3.	A concess�o da gratuidade da Justi�a, nos termos da Lei 1.060/50;
4.	A produ��o de todas as provas admitidas em Direito, caso se fa�a necess�rio, principalmente a prova documental, levando-se em conta, tamb�m, o disposto no artigo 11 da Lei 10.259/01.
5.	Requer sejam separadas as verbas honor�rias no valor de 10% (dez por cento) sobre a quantia total, quando da expedi��o da requisi��o de pagamento.
D� a causa o valor de R$ 500,00(quinhentos reais).
Blumenau, 21 de novembro de 2005
FUNDAMENTA��O PARA O PER�ODO DE 05.10.1988 E 05.04.1991:
A Lei n� 8.213/91, em seus artigos 144 e 145, reda��o antiga, estabeleceu revis�o dos benef�cios concedidos posteriormente � CF/1988, nos seguintes termos:
Art. 144. At� 1� de junho de 1992, todos os benef�cios de presta��o continuada concedidos pela Previd�ncia Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
Par�grafo �nico. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituir� para todos os efeitos a que prevalecia at� ent�o, n�o sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferen�as decorrentes da aplica��o deste artigo referentes �s compet�ncias de outubro de 1988 a maio de 1992. Art. 145. Os efeitos desta Lei retroagir�o a 5 de abril de 1991, devendo os benef�cios de presta��o continuada concedidos pela Previd�ncia Social a partir de ent�o, terem, no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.
Par�grafo �nico. As rendas mensais resultantes da aplica��o do disposto neste artigo substituir�o, para todos os efeitos as que prevaleciam at� ent�o, devendo as diferen�as de valor apuradas serem pagas, a partir do dia seguinte ao t�rmino do prazo estipulado no caput deste artigo, em at� 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas reajustadas nas mesmas �pocas e na mesma propor��o em que forem reajustados os benef�cios de presta��o continuada da Previd�ncia Social -- grifei. Implementadas as revis�es acima, mediante aplica��o nas novas regras relativas ao c�lculo dos valores iniciais dos benef�cios previdenci�rios (introduzidas pela pr�pria Lei n� 8.213/91), posteriormente, atrav�s da Lei n� 8.870/94 o legislador reconheceu que a sistem�tica de fixa��o daqueles valores tinha uma "falha", que gerava preju�zo aos segurados. Estabeleceu, assim, no seu artigo 26:
Os benef�cios concedidos nos termos da Lei n� 8.213/91, de 24 de julho de 1991, com data de in�cio entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre sal�rio-de-benef�cio inferior � m�dia dos 36 �ltimos sal�rios-de-contribui��o, em decorr�ncia do disposto no � 2� do art. 29 da referida lei, ser�o revistos a partir da compet�ncia abril de 1994, mediante a aplica��o do percentual correspondente � diferen�a entre a m�dia mencionada neste artigo e o sal�rio-de-benef�cio considerado para a concess�o.
Par�grafo �nico. Os benef�cios revistos nos termos do caput deste artigo n�o poder�o resultar superiores ao teto do sal�rio-de-contribui��o vigente na compet�ncia de abril de 1994.
Temos que o artigo 26 da Lei n� 8.870/94 n�o criou uma regra nova, que se destina, legitimamente, apenas aos benef�cios iniciados entre 05-04-1991 e 31-12-1993. O que a Lei n� 8.870/94 fez foi reconhecer que a aplica��o da Lei n� 8.213/91 - mais especificamente do seu artigo 29, � 2� (O valor do sal�rio-de-benef�cio n�o ser� inferior ao de um sal�rio m�nimo, nem superior ao do limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o na data de in�cio do benef�cio) gera um preju�zo aos segurados, com evidente desequil�brio entre custeio e presta��o. Reconheceu que a limita��o do artigo 29, � 2�, n�o � totalmente compat�vel com as demais normas da Lei n� 8.213/91. Tanto n�o se est� diante de uma nova regra que, atualmente, a necessidade do incremento no primeiro reajuste vem prevista apenas no RBPS (o � 3� do artigo 21 da Lei n� 8.880/94 era direcionado apenas aos benef�cios calculados com convers�o de sal�rios-de-contribui��o em URV).
Pois bem. Se o artigo 26 da Lei n� 8.870/94 � mero reconhecimento de um "problema" na aplica��o das normas da Lei n� 8.213/91, n�o vejo qualquer raz�o para que se excepcione sua aplica��o apenas aos benef�cios iniciados ap�s 05-04-1991. Ora, aos titulares de benef�cios iniciados entre 05-10-1988 e 05-04-1991 o artigo 144 da Lei n� 8.213/91 tamb�m conferiu o acesso �s regras estabelecidas na nova LBPS, no que afeta ao c�lculo da RMI. A �nica restri��o imposta - comparativamente com os benef�cios iniciados ap�s 05-04-1991 --, diz respeito ao pagamento das parcelas vencidas antes de 06-1992 e est� ligada, essencialmente, ao custeio.
Ora, se as novas regras, aplicadas na revis�o do artigo 144 da Lei n� 8.213/91, reconhecidamente cont�m trato equivocado no que afeta � limita��o do sal�rio-de-benef�cio, a depender de adapta��o/corre��o, n�o h� qualquer raz�o para que se deixe de revisar os benef�cios com datas de in�cio compreendidas no per�odo de 05-10-1988 a 04-04-1991.
Se trata, aqui, de reconhecimento de inconstitucionalidade por ofensa aos princ�pios da isonomia e irredutibilidade. Infere-se assim, que aqueles segurados que obtiveram o deferimento de seu benef�cio posteriormente ao advento da Lei 8.870/94, alcan�aram um valor maior de presta��o em compara��o com aqueles segurados com benef�cio concedido anteriormente a referida lei, como � o caso da Autora.
Esta nova sistem�tica de c�lculo de aplica��o do percentual da diferen�a entre a m�dia dos sal�rios de contribui��o e o teto do INSS no primeiro reajustamento, n�o foi aplicada ao benef�cio da Autora, que se viu em desigualdade de condi��es em rela��o �queles segurados que tem o benef�cio regido j� pelas altera��es da Lei 8.870/94.
Vale ressaltar, que o instituto-R�u n�o realizou qualquer revis�o ou altera��o no valor do benef�cio da Autora, isto �, novamente privilegiou-se alguns excluindo-se outros.
Desta forma, o que se pode denotar � que o instituto-R�u est� agindo desigualmente entre os iguais, ferindo um Princ�pio norteador de nossa Constitui��o, que � o Princ�pio da Isonomia ou Igualdade.
Prescreve o artigo 5� da nossa Carta Magna de 1.988: "Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � igualdade, � seguran�a e a propriedade, (...)".
Veja-se, portanto que o Princ�pio da Igualdade tem sede expl�cita no texto constitucional, sendo mencionada inclusive no Pre�mbulo da Constitui��o. Destarte, � norma supraconstitucional e estamos diante de um Princ�pio, para o qual todas as demais normas devem obedi�ncia.
H� que se valer, portanto, do Princ�pio da Isonomia ou Igualdade, no momento da elabora��o da lei, apresentado-se isto como algo l�gico e coerente.
Se em �pocas diferentes, se estabeleceram valores e par�metros diferentes para um mesmo caso, necess�rio e pertinente que se fa�a a adequa��o dos casos anteriores � realidade atual, sob pena de produzir-se uma instabilidade social.
A presta��o continuada da Autora, tem cunho alimentar, de sobreviv�ncia e n�o � de forma alguma diferente dos benef�cios concedidos atualmente, agora sob a �gide da Lei n� 8.870/94 e Decreto 3048/99, artigo 35, ou seja, com aplica��o do percentual de diferen�a que exceder ao teto do INSS aplicada no primeiro reajustamento.
Com efeito, existe entendimento j� pacificado no �mbito dos tribunais de que a lei nova pode ser aplicada aos efeitos futuros de rela��o jur�dica preexistente, desde que se respeite o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito e a coisa julgada e, uma vez sendo a norma posterior mais ben�fica ao benefici�rio, n�o h� impedimento de que ela seja aplicada. � que, na esp�cie, real�a a quest�o social.
� cedi�o que a lei previdenci�ria, de car�ter eminentemente social, destina-se a proteger os segurados assegurando-lhes o direito � percep��o de benef�cios que se constituem de meios indispens�veis � sua manuten��o em raz�o de incapacidade, desemprego involunt�rio, idade avan�ada, tempo de servi�o, encargos familiares e pris�o ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
O legislador, ao implementar a Lei 8870/94, artigo 26, o faz para adequ�-lo aos novos padr�es da vida social e reparar um erro que traz preju�zo ao segurado. Sendo a norma de direito p�blico, deve comportar interpreta��o extensiva, n�o havendo amparo para perpetrar uma discrimina��o entre benef�cios concedidos em datas distintas, quando a situa��o jur�dica � rigorosamente id�ntica. Assim, embora o tempus regit actum seja a regra geral para disciplinar as rela��es jur�dicas, na hip�tese, a Lei 8.870/94 e Decreto 3048/99, por conter normas gerais de concess�o de benef�cios, deve tutelar a todos os benefici�rios da previd�ncia, sem exce��o, sem que se alegue agress�o a direito adquirido ou ato jur�dico perfeito.
No mesmo sentido, j� pacificou a Turma Recursal de Santa Catarina no processo n� 2005.72.95.004890-6 (origem: 2004.72.07.000947-8), Relatora Ju�za Eliana Paggiarin Marinho, em decis�o de 16.06.2005:
...Pois bem. Se o artigo 26 da Lei n� 8.870/94 � mero reconhecimento de um "problema" na aplica��o das normas da Lei n� 8.213/91, n�o vejo qualquer raz�o para que se excepcione sua aplica��o apenas aos benef�cios iniciados ap�s 05-04-1991.
... Ora, se as novas regras, aplicadas na revis�o do artigo 144 da Lei n� 8.213/91, reconhecidamente cont�m trato equivocado no que afeta � limita��o do sal�rio-de-benef�cio, a depender de adapta��o/corre��o, n�o h� qualquer raz�o para que se deixe de revisar os benef�cios com datas de in�cio compreendidas no per�odo de 05-10-1988 a 04-04-1991.
N�o se trata, aqui, de reconhecimento de inconstitucionalidade por ofensa aos princ�pios da isonomia e irredutibilidade. O que se est� dizendo � que a aplica��o do artigo 29, � 2�, da Lei n� 8.213/91 - de constitucionalidade reconhecida pelos Tribunais P�trios --, n�o dispensa posterior recomposi��o da diferen�a entre a m�dia dos sal�rios-de-contribui��o do PBC e aquele limite m�ximo, sob pena de desequil�brio entre presta��o e custeio. Voto, assim, no sentido de dar provimento ao recurso do Autor, condenando o INSS a:
a) revisar o benef�cio previdenci�rio titularizado pelo Autor (DIB 22-12-1990), incorporando, por ocasi�o do primeiro reajuste ap�s a concess�o, a diferen�a percentual entre a m�dia dos sal�rios-de-contribui��o e o limite m�ximo ent�o vigente - observando que o valor, assim reajustado, n�o dever� superar o novo limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, vigente na compet�ncia em que ocorrer o reajuste;
B) pagar ao Autor as diferen�as de proventos n�o atingidas pela prescri��o q�inq�enal, acrescidas de corre��o monet�ria a contar da data em que deveriam ter sido pagas at� o efetivo pagamento, al�m de juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da cita��o (S�mulas n�s 02 e 07 desta TRSC).
� indissoci�vel o benef�cio previdenci�rio, das necessidades vitais b�sicas da pessoa humana, e a lei nova, vedada a ofensa ao ato jur�dico perfeito, ao direito adquirido e � coisa julgada, tem efeito imediato e geral, alcan�ando as rela��es jur�dicas que lhes s�o anteriores.
Portanto, Excel�ncia, a Autora faz jus ao novo rec�lculo de seu benef�cio pelos argumentos apresentados, requerendo n�o a retroatividade de lei mais ben�fica, mas sim a sua aplica��o imediata quando da sua validade, a todos os benef�cios de mesma figura. O que se est� dizendo � que a aplica��o do artigo 29, � 2�, da Lei n� 8.213/91 - de constitucionalidade reconhecida pelos Tribunais P�trios --, n�o dispensa posterior recomposi��o da diferen�a entre a m�dia dos sal�rios-de-contribui��o do PBC e aquele limite m�ximo, sob pena de desequil�brio entre presta��o e custeio. Dita recomposi��o, na linha do procedimento adotado pelo atual RBPS, pode ser feita mediante concess�o de incremento no primeiro reajuste.
Finalmente, verifica-se que o Egr�gio TRF4, em precedentes mais atuais, tem deferido a revis�o pretendida pela Autora - vide AC 2000.72.07.001825-5, 6� Turma, DJU 16-06-2004, p. 1150, rel. Juiz SERGIO RENATO TEJADA GARCIA.
a) Requer a cita��o do INSS, para contestar a a��o e ao final requer que seja julgado procedente o pedido ordenando o INSS a revisar o benef�cio previdenci�rio titularizado pela Autora (DIB xx.xx.xxxx), incorporando, por ocasi�o do primeiro reajuste ap�s a concess�o, a diferen�a percentual entre a m�dia dos sal�rios-de-contribui��o e o limite m�ximo ent�o vigente - observando que o valor, assim reajustado, n�o dever� superar o novo limite m�ximo do sal�rio-de-contribui��o, vigente na compet�ncia em que ocorrer o reajuste;
B) Ademais, requer a condena��o ao pagamento das diferen�as encontradas entre o novo valor, e o valor efetivamente pago at� a senten�a definitiva, atualizadas com a incid�ncia da corre��o monet�ria conforme a S�mula n� 148 do E. STJ, e acrescidas de juros morat�rios de 6% ao ano, a contar da cita��o da autarquia at� a data do pagamento, e ainda, aos honor�rios advocat�cios em 20%, do valor total da condena��o. c) Requer, outrossim, a ren�ncia do cr�dito excedente a 60 sal�rios m�nimos, quando da atualiza��o, para que possa a autora optar pelo pagamento do saldo sem o precat�rio, conforme reza o par�grafo 4� do artigo 17, da Lei 10259/01.
d) Requer, por derradeiro, que lhe seja concedida a Assist�ncia Judici�ria Gratuita diante de sua condi��o, e por for�a da natureza da causa, que tem cunho alimentar (declara��o de pobreza anexo).
D� � causa o valor de R$ ______________ (limitado aos 60 sal�rios-m�nimos se for perante o JEF)
Escrito em 02 abril 2008 - 17:10 Caros colegas....
Para um sujeito que se aposentou no dia 11/12/1991, a atualiza��o dos 36 �ltimos sal�rios-de-contribui��o para o c�lculo de sua RMI far-se-� utilizando como �ndice de corre��o o INPC, nos termos do art. 31 da lei 8.213/91 (reda��o original), correto? Ou ser� que o correto seria utilizar os �ndices OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91) e IRSM (03/91 a 12/92)? Grata !
Escrito em 10 abril 2008 - 21:41 Algu�m saberia me informar porque vi�va de ex-ferrovi�rio n�o tem direito a corre��o de ORTN, pq entrei com a a��o, ganhamos mas n�o tem nada a ser pago para ela. Voltar para o topo
Advogada26
Escrito em 28 abril 2008 - 08:34 Elis, eu tb estou com uma decis�o como a sua... o que fazer???

References: artigo 202
 artigo 144
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 29
 artigo 202
 artigo 144
 ARTIGO 144
 artigo 201
 artigo 144
 artigo 17
 artigo 136
 artigo 202
 artigo 201
 artigo 26
 artigo 29
 artigo 33
 artigo 136
 artigo 26
 artigo 29
 ARTIGO 29
 ARTIGO 26
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 29
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 29
 artigo 535
 artigo 541
 artigo 35
 artigo 29
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 136
 artigo 26
 artigo 35
 artigo 26
 artigo 11
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 21
 artigo 26
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 5
 artigo 35
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 144
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 17