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Timestamp: 2018-12-14 18:16:25+00:00

Document:
Artur Figueiroa Santos
1 RO OAB/PR João Protetor, brasileiro, casado, vigilante, portador da CTPS n. 3333, série 033, residente e domiciliado na rua Rui Barbosa, 33, Curitiba, Paraná, CEP , ingressou com reclamatória trabalhista (RT /2004, tramitando perante a 21ª Vara do Trabalho de Curitiba, Paraná), ajuizada em 10/02/2004, em face de Segurança Total Ltda. (1ª Reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n / , com sede na Rua das Flores, 22, Curitiba, Paraná, CEP , e Banco Explorando SA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n / , com sede na rua das Águas, 221, Curitiba, Paraná, CEP (2ª Reclamada). O reclamante alegava ter sido contratado pela 1ª Reclamada em 10/04/1995, na função de vigilante, para prestar serviços no estabelecimento da 2ª Reclamada. Em razão disto, pretendia o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a 2ª Reclamada, com as devidas anotações na CTPS. Sucessivamente, requeria a condenação solidária do banco reclamado pelas verbas trabalhistas supostamente suprimidas pelo real empregador, qual seja, a 1ª Reclamada. Cumpria a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e aos sábados das 8h00 às 12h00. Em duas ocasiões na semana, geralmente nas segundas e quintas-feiras, o reclamante alegava prorrogar a sua jornada até as 18h00, sem nunca ter recebido o pagamento de horas extras. Por prestar seus serviços em agência bancária, o reclamante postulava o pagamento de horas extraordinárias a partir da 6ª diária e 36ª semanal. Alegava ainda que até o mês de novembro de 1998, recebia gratificação mensal adicional de R$100,00, espontaneamente paga pelo empregador, sendo tal parcela suprimida a partir de então, requerendo o pagamento das parcelas em atraso desde 12/12/2003. Atribuiu o valor da causa em R$ ,00. A 1ª Reclamada foi notificada via postal, no endereço Rua das Flores, 22, Curitiba, Paraná, CEP , em 20/02/2004, para comparecer em audiência una a ser realizada no dia 05/04/2004, bem como, para apresentar
2 defesa e prestar depoimento, sob pena de revelia e confissão. A 2ª Reclamada foi igualmente notificada via postal em 20/02/2004 a respeito da audiência una a ser realizada no dia 05/04/2004, para apresentar defesa e prestar depoimento, sob pena de revelia e confissão, porém a notificação foi enviada por engano para o endereço Rua das Águas, 2221, Curitiba, Paraná, CEP No dia 05/04/2004 foi realizada audiência una, na qual compareceu apenas o reclamante, em cujo depoimento pessoal informou o seguinte: Foi contratado em 10/04/1995, como vigilante, pela 1ª Reclamada, mas sempre prestou serviços no estabelecimento da 2ª Reclamada. Sua jornada era fiscalizada pelo supervisor de segurança da 1ª Reclamada, sendo por esta empresa também remunerado. Nunca recebeu ordens de qualquer preposto da 2ª Reclamada, bem como não atuava nas atividades bancárias propriamente ditas, mas apenas fazia a vigilância do banco. Cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h00, com 1h00 de intervalo, salvo em uma ocasião na semana, quando usufruía apenas 30 minutos. Aos sábados o trabalho era das 8h00 às 12h00. Uma vez ao mês, em média, estendia seu trabalho até as 18h00. Recebeu algumas horas extras, como consta dos contracheques juntados por ele com a petição inicial, mas acredita que existam diferenças não pagas. Nada mais. E, 10/10/2004 foi prolatada a sentença declarando as duas reclamadas revéis, pois, embora notificadas via postal, não compareceram à audiência. Assim, a decisão judicial considerou que se presumem verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante na peça vestibular, reconhecendo o vínculo empregatício diretamente com a 2ª Reclamada, determinando anotação na CTPS do reclamante após o trânsito em julgado, sob pena de ser realizado pela Secretaria da Vara. Considerou também ambas as reclamadas solidariamente responsáveis pelo pagamento dos valores acolhidos em sentença. Reconheceu como verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo reclamante na petição inicial, condenando ao pagamento de horas extraordinárias, inclusive quanto ao intervalo intrajornada diário suprimido, calculadas a partir da 6ª diária e 30ª
3 semanal, já que o reclamante trabalhava em agência bancária. Determinou também o pagamento da gratificação adicional de R$ 100,00 mensais, devidas desde novembro de 1998 até a rescisão contratual, juros e correção monetária na forma da lei. Por fim, a sentença vedou a realização de qualquer retenção referente a contribuições previdenciárias do total devido ao reclamante, considerando a Justiça do Trabalho incompetente para determinar as ditas retenções previdenciárias. Fixou a condenação em R$ ,00, e custas de R$ 800,00. Em 19/10/2004 (terça-feira), a 2ª Reclamada foi intimada pessoalmente da sentença, através de oficial de justiça, quando então tomou conhecimento da presente ação. No mesmo dia, o Banco Explorando SA procura seu escritório de advocacia, informando que somente tomou conhecimento da reclamatória trabalhista proposta por João Protetor naquele momento, sendo que não recebeu qualquer notificação anterior. O cliente vai ao seu escritório e leva consigo uma cópia integral dos autos, esclarecendo que jamais controlou as atividades ou horários do reclamante, pois o mesmo não era seu empregado, mas mero prestador de serviços terceirizado, apresentando-lhe o Contrato de Prestação de Serviços firmado com a empresa Segurança Total Ltda., em cuja cláusula segunda consta a inexistência de responsabilidade do contratante pelos haveres trabalhistas dos empregados da contratada envolvidos na execução dos serviços contratados. Seu cliente outorga-lhe procuração ad judicia neste momento, entregando-lhe também uma cópia do seu Estatuto Social e guias GFIP e GRU pagas, relativas ao depósito recursal e custas, respectivamente. Diante do exposto por seu cliente, elabore a peça processual cabível. Dados complementares: 1) Informar, na petição, o pagamento do depósito recursal e custas processuais que foram efetuadas pelo seu cliente.
5 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR Autos número: /2004 BANCO EXPLORANDO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n / , com sede na Rua das Águas, 221, Curitiba, Paraná, CEP , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que ao final assina, procuração anexa, com escritório profissional na Rua... nº..., cidade..., estado..., CEP...,
6 onde recebe intimações e notificações, com fundamento nos artigos 893, II e 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença prolatada nos autos, em que é reclamante JOÃO PROTETOR, já qualificado nos autos. O recurso é tempestivo, porque apresentado no prazo legal de 8 dias, ou seja, em 27/10/2004, contado a partir da data de intimação
7 pessoal da sentença, ocorrida no dia 19/10/2004. Quanto ao preparo, segue anexa guia GFIP com depósito recursal no valor de R$ 4.000,00, conforme súmula 245 do TST. Segue também anexa guia GRU com relação às custas processuais, no valor de R$ 800,00, conforme artigo 789, 1º da CLT. Quanto à regularidade de representação, requer a juntada da procuração e do estatuto social, documentos anexos.
8 Requer a intimação da parte contrária para que, querendo, apresente resposta ao presente recurso, conforme artigo 900 da CLT. Por fim, requer o recebimento e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Nestes Termos, Pede deferimento. Local e data. ADVOGADO OAB/número... PULAR UMA LINHA
9 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, PARANÁ Autos número: /2004 Recorrente: Banco Explorando SA Recorrido: João Protetor RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO Em que pese os fundamentos da sentença, esta merece reforma. PRELIMINAR DE MÉRITO: NULIDADE DA CITAÇÃO
10 O recorrente foi considerado revel, pois, embora notificado via postal, não compareceu à audiência. No entanto, a notificação do recorrente foi enviada para o endereço errado, pois encaminhada à Rua das Águas 2221, enquanto a 2ª Reclamada está situada no n 221. Nos termos do artigo 214 do CPC, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. O recorrente só teve conhecimento dos
11 fatos em 19/10/2004 (terça-feira), quando foi intimado, através de oficial de justiça, da sentença. Não teve, portanto, a oportunidade de se defender, sendo cerceado o seu direito de defesa assegurado pelo art. 5, LV, da CF/88. A nulidade de citação deve ser decretada, nos termos do art. 794 da CLT, uma vez que sua ausência trouxe ao reclamante prejuízo, uma vez que considerado revel todos os pedidos formulados pelo reclamante foram julgados procedentes.
12 Diante do exposto, requer seja decretada a nulidade da sentença, declarados nulos os atos praticados a partir da citação da 2ª Reclamada, nos termos do art. 798 da CLT, bem como, sejam remetidos os autos para a origem, a fim de que sejam praticados todos os atos processuais a partir do declarado nulo. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
13 Ressalte-se que, nos termos da súmula 153 do TST, a prescrição pode ser alegada pela primeira vez em recurso ordinário. O recorrido ajuizou a presente reclamatória trabalhista no dia 10/02/2004. Nos termos do art. 7, XXIX, CF e súmula 308, I do TST, o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação.
14 Diante do exposto, requer a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, quanto as verbas postuladas anteriores a 10 de fevereiro de PREJUIDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO TOTAL Ressalte-se que, nos termos da súmula 153 do TST, a prescrição pode ser alegada pela primeira vez em recurso ordinário.
15 O reclamante postulou a condenação das reclamadas ao pagamento, desde a data da supressão até a extinção do contrato de trabalho, da gratificação adicional de R$ 100,00 por mês concedida espontaneamente pela 1ª Reclamada e suprimida em novembro de 1998 por esta. Nos termos da súmula 294 do TST, que em se tratando de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, como a
16 gratificação em questão, a prescrição é total. Assim, o prazo de prescrição de cinco anos das verbas trabalhistas, previsto no art. 7, XXIX, da CF e 11, I, da CLT, contase da supressão, ou seja, do ato do empregador que determinou a cessação do pagamento. Diante do exposto, requer a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, em relação ao pedido gratificação mensal suprimida pelo empregador.
17 MÉRITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A sentença merece reforma, pois nos termos da súmula 331, III, do TST, não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. O recorrido, em seu depoimento pessoal, confirma a inexistência de pessoalidade e subordinação direta com a 2ª Reclamada ao afirmar que sua
18 jornada de trabalho era fiscalizada por supervisor da primeira reclamada; nunca recebeu ordens do preposto da 2ª Reclamada e sempre foi remunerado pela empresa Segurança Total Ltda. (1ª Reclamada). Ressalte-se que a confissão real do recorrido afasta a confissão ficta, decorrente da revelia, uma vez que a confissão judicial faz prova contra o confitente, nos termos do artigo 350, CPC e pode ser confrontada com a
19 prova pré-constituída nos autos, nos termos da súmula 74, II, do TST. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, a fim de que seja afastado o vínculo de emprego com o recorrente. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A sentença merece reforma, pois nos termos da súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador implica apenas na
20 responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, a fim de que seja afastada a condenação solidária da 2ª reclamada, limitando a responsabilidade subsidiária. DA JORNADA DE TRABALHO - VIGILANTE A sentença merece reforma, pois, restou comprovado nos autos pelo próprio depoimento pessoal do
21 reclamante que era vigilante, jamais tendo atuado em atividades bancárias, quando afirmou que não atuava nas atividades bancárias propriamente ditas, mas apenas fazia a vigilância do banco. Ressalte-se que a confissão real do recorrido afasta a confissão ficta. Assim, nos termos da súmula 257 do TST, vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário. Desta forma, não é possível aplicar a
22 jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais prevista no artigo 224, CLT, pois a jornada reduzida destina-se exclusivamente aos bancários. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, a fim de que sejam consideradas como horas extraordinárias as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal. DAS HORAS EXTRAS A sentença merece reforma, pois restou comprovado nos autos, pelo
23 depoimento pessoal do próprio reclamante, que não realizou todas as horas extras mencionadas. Confessou o reclamante que a prorrogação de jornada até as 18 horas ocorria apenas uma ocasião ao mês, e não em média duas vezes por semana como alegado na inicial. Reconheceu também que o intervalo era de 30 minutos apenas uma vez por semana. Portanto, a sentença deveria estar limitada as provas produzidas nos autos. Além disso, afirmou em seu depoimento que já
24 recebeu algumas horas extras, como consta dos contracheques juntados por ele com a petição inicial. Ressalte-se que a confissão real do recorrido afasta a confissão ficta. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, para que a condenação ao pagamento de horas extras esteja limitada àquelas provadas nos autos, bem como, o abatimento do valor da condenação das verbas já pagas em contracheques a título de horas
25 extras, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do recorrido. RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A sentença merece reforma, pois nos termos do artigo 832, 3º da CLT, as decisões deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação e o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, restando claro, portanto, que cabe deduzir do valor do reclamante a sua parte do
26 que é devido à Previdência. Além disso, nos termos da súmula 368, I, do TST e artigo 114, VIII da CF a Justiça do Trabalho é competente para determinar as retenções previdenciárias do passivo trabalhista. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, para que a decisão determine o quantum deve ser recolhido à título de retenções previdenciárias da parte do reclamante.
27 REQUERIMENTOS FINAIS Com todo o exposto, requer conhecimento do recurso, bem como o acolhimento da preliminar de mérito para que seja declarada a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem. Sucessivamente, o acolhimento da prejudicial de mérito, de prescrição qüinqüenal em relação aos pedidos anteriores a 10/02/1999 e da prescrição total em relação ao pedido de gratificação mensal. No mérito, requer o provimento do
28 recurso, para fins de reforma da sentença nos itens supramencionados. Nestes Termos, Pede deferimento. Local e data. ADVOGADO OAB/número...

References: artigo 789
 artigo 900
 artigo 214
 artigo 350
 artigo 224
 artigo 832
 artigo 114