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Timestamp: 2020-05-31 04:53:52+00:00

Document:
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052633385 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052633385 RS - Inteiro Teor
AC 70052633385 RS
Diário da Justiça do dia 22/05/2014
Luiz Renato Alves da Silva
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70052633385_6d340.doc
Nº 70052633385 (Nº CNJ: 0569937-16.2012.8.21.7000)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação DE COBRANÇA. ilegitimidade passiva.
A nota promissória é titulo de crédito e, como tal, está adstrita às regras da materialidade e da literalidade. Ilegitimidade de terceiro que não figurou no título para responder pelo débito.
Assistência JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. NÃO cabimENTO.
Não se mostra viável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita a pessoas que, pela remuneração que auferem ou, pelos dados do processo, são notadamente de classe média, comportando suportar as despesas do processo. O benefício da AJG é de caráter restritivo, destinado às classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei.
Nº 70052633385 (Nº CNJ: 0569937-16.2012.8.21.7000) Comarca de Alegrete
IRACEMA DUTRA JAQUES APELANTE/APELADO
AIRTON FERREIRA DOS SANTOS APELANTE/APELADO
RUBESON ARENDE APELADO
Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos recursos.
IRACEMA DUTRA JAQUES ajuizou ação contra AIRTON FERREIRA DOS SANTOS e RUBESON ARENDE. Nos dizeres da inicial, é credora da quantia de R$ 35.750,00, com base em transação comercial efetuada entre as partes na cidade de Alegrete, tendo por objeto a compra de 46 animais bovinos (terneiros, novilhos e vacas), em 16.07.2008, o que é provado por talão de produtor rural. Alegou que AIRTON agenciou o negócio em favor de RUBESON, tendo o primeiro emitido duas notas promissórias com vencimento em 18.08.2008 e 18.09.2008, nos valores de R$ 18.150,00 cada, não tendo havido pagamento. Relatou não terem os Réus entregado a contra-nota, o que gera uma imposição de multa de 12% em relação ao ICMS, no valor de R$ 4.439,60. Pediu, então, a condenação dos Réus ao pagamento do valor do negócio e da multa tributária, totalizando R$ 41.436,19. Requereu, também, a concessão da gratuidade de justiça.
Na decisão de fl. 26, foi deferida a gratuidade de justiça.
RUBESON AREND arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, porquanto seu nome foi indevidamente lançado na nota fiscal de compra nº 090538405, negando ter adquirido os semoventes e sustentando sequer conhecer a Autora. Alegou manter sua atividade agropecuária na cidade de Uruguaiana, tendo mantido uma propriedade rural em Alegrete desde 1998, alienado-a, bem como os semoventes que possuía, entre agosto e setembro de 2007. Relatou conhecer AIRTON FERREIRA DOS SANTOS, que teria lhe procurado oito anos antes de vender sua propriedade em Alegrete, mantendo com ele operações de venda de gado, mas nunca comprando semoventes por seu intermédio. Aduziu ter deixado talão de produtor rural na posse do co-réu, como é de costume nas cidades da região. Afirmou inexistir mandato para o co-réu AIRTON agir em seu nome. Pediu, então, a improcedência da ação, com a condenação da Autora ao pagamento em dobro do que está exigindo, além de sancionamento por litigância de má-fé.
AIRTON FERREIRA DOS SANTOS concordou com a afirmação de que realizou o negócio como intermediário, em favor de RUBENSON AREND, já que comprou 46 bovinos em nome do co-réu. Afirmou ter emitido as notas promissórias como garantia do pagamento de RUBENSON. Aduziu que o co-réu vendeu os bovinos em 18.07.2008, recebendo a quantia de R$ 26.614,00 na conta corrente junto à Agência Remates. Pediu, pois, a improcedência da ação.
Houve réplica (fls. 61/62).
Na decisão de fl. 71, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam de RUBENSON AREND foi rejeitada.
A conciliação não foi exitosa (fl. 85).
A Autora juntou aos autos cópia do Inquérito Policial que resultou na denúncia contra os Réus (processo crime nº 002/2.08.0002722-9 – fls. 88/201).
Durante a instrução, inquiriram-se (i.) três testemunhas arroladas pela Autora, sendo uma destas ouvida como informante (fls. 251/252, 252/253 e 253/354), (ii.) quatro testemunhas arroladas pelo co-réu RUBENSON (fls. 254/255, 255/256, 256/260 e 270, esta por precatória) e (iii.) três testemunhas arroladas pelo co-réu AIRTON, sendo duas ouvidas por precatória à Comarca de Dom Pedrito (fls. 248/249), cuja degravação não foi feita nos autos.
Declarou-se encerrada a instrução (fl. 275), sobrevindo memoriais (i.) da Autora (fls. 277/279), (ii.) do co-réu RUBESON (fls. 280/295) e (iii.) do co-réu AIRTON (fls. 296/309).
a) JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO em face de RUBESON ARENDE, condenando a Autora ao pagamento de 50% das custas e de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), forte no art. 20, § 4º, do CPC, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador deste Réu, suspendendo a exigibilidade diante da gratuidade de justiça que lhe foi deferida (fl. 26); e
(ii.) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, para condenar AIRTON FERREIRA DOS SANTOS a pagar à Autora a quantia de R$ 35.750,00 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo IGP-M desde a data da emissão da nota fiscal (16.07.2008) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (21.11.2008). Diante da sucumbência mínima da Autora, condeno o Réu AIRTON FERREIRA DOS SANTOS ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, forte no art. 20, § 3º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e o trabalho do procurador da Autora.
Em suas razões, Iracema alegou que a decisão merece reforma. Assevera que no caso o leilão foi de sete lotes de animais, diante Planilha da Agência de Remates das fls. 150-156 e em referidos documentos sempre atua como proprietário Rubeson Arende. Aduz que as terras de Rubeson localizadas em Alegrete/RS foram vendidas, segundo ele, em 2007 e Airton continuava com o Talão de Produtor Rural de Rubeson. Pontua que ambos mantinham negócios e o próprio Airton afirma que negociou os animais que eram da autora em nome de Rubeson Arende. Por fim, requer o provimento do recurso.
De outra banda, Airton alega que está desempregado, por isso não possui recursos financeiros para o pagamento das custas processuais, diante Declaração de Pobreza em anexo, sob pena de comprometer a sua própria subsistência e de sua família. Dessa forma, requer a concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Por fim, requer o provimento do recurso.
Contrarrazões às fls. 325-335 e 338-346.
Adianto que não merecem prosperar os apelos.
Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte apelante ajuizou a presente ação de cobrança fundada nas notas promissórias da fl. 12, emitida por AIRTON FERREIRA DOS SANTOS em seu favor.
Todavia, a nota promissória é titulo de crédito e, como tal, está adstrita as regras da materialidade e da literalidade.
Como ensina Fran Martins, o título de crédito é uma coisa corpórea, material, em que se possa ver [...] inscrita a manifestação de vontade do declarante dotado de literalidade. Por literalidade, prossegue o citado doutrinador, entende-se o fato de só valer no título que nele está escrito.1
Isso significa que por não constar o RUBESON ARENDE como devedor solidário na nota promissória, não é legítimo para responder pelos danos alegadamente suportados pela parte-autora.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Câmara:
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBSCRITOR. ILEGITIMIDADE DO BANCO DEMANDADO. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046567475, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 08/03/2012)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO BMG. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DECLARADA NO PONTO. POR MAIORIA. NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL DECLARADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DOS PROCURADORES DA RÉ CREDISUL QUE ACARRETA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA DESCONSTITUIDA NO PONTO. POR MAIORIA, APELO NÃO PROVIDO, DECLARADA A SENTENÇA. À UNANIMIDADE, DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA COM RELAÇÃO À RÉ CREDISUL. (Apelação Cível Nº 70045652674, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 15/12/2011)”
Não foi outro o entendimento do ilustre Juiz de Direito Dr. Felipe So dos Santos Lumertz, que analisou os fatos de forma minuciosa e com fundamentos de direito:
O feito transcorreu normalmente e não há nulidades a serem sanadas.
Passo, então, ao julgamento do mérito da lide.
A prova documental dá conta de que AIRTON FERREIRA DOS SANTOS emitiu duas notas promissórias, com vencimentos em 18.08.2008 e 18.09.2008, no valor de R$ 18.150,00 cada, tendo como beneficiária IRACEMA DUTRA JAQUES (fls. 12/13).
Pontuo que a assinatura destas notas não foi impugnada e corresponde à firma de AIRTON, como bem se vê do instrumento de mandato de fl. 57.
Os títulos de créditos foram emitidos em razão da venda de bovinos, a qual está documentada pela nota fiscal de produtor tipo P, série 090, nº 538405 (fl. 13), dando conta de que 46 animais bovinos foram remetidos a RUBESON AREND, em 16.07.2008, sendo que o valor da mercadoria era de R$ 35.750,00.
Os bovinos foram remetidos à localidade denominada Rincão da Palma, sem número, em Alegrete.
Não foi, de fato, emitida a contranota, de modo que não se tem certeza para quem foram entregues os animais.
E prova alguma se fez de pagamento.
Aliás, RUBESON AREND negou ter mantido contrato com a Autora.
Por se tratar de negativa absoluta – inexistência de contrato -, em princípio, seria inexigível a produção de prova por parte do Réu.
Todavia, como bem leciona João Batista Lopes, “só não podem ser provadas as negativas absolutas, não as relativas (ex.: não posso provar que jamais estive em PIRIPIRI (PI), mas posso provar que lá não estive no dia 31.12.1995, à meia noite, porque, nesse dia e horário, participava de confraternização de fim de ano em São Paulo)”1.
Só que, tendo em conta a nota fiscal de produtor tipo P, nº 538405 (fl. 13), que identifica RUBESON como o destinatário da mercadoria, realmente há de se examinar se a prova produzida nos autos ampara a negativa do co-réu RUBESON, até porque, de acordo com a tese de defesa de AIRTON FERREIRA DOS SANTOS, houve a emissão das notas promissórias em razão de ter atuado como procurador daquele.
De acordo com os arts. 653, 656 e 662 do Código Civil,
Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.”
O contrato de mandato é aquele por meio do qual são transferidos ao mandatário poderes para a prática de atos ou administração de interesses em nome do mandante.
O contrato de mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
Mas este contrato é provado pelo instrumento de mandato.
Outrossim, os atos praticados sem mandato pelo mandatário, ou caso extrapole este os poderes do contrato, são ineficazes em relação ao mandante, salvo se houver ratificação.
Dito isso, passo a examinar a prova constante dos autos.
Está provado que RUBENSON AREND celebrou contrato de promessa e compra e venda com SETEMBRINO MENEGAT, em 17.08.2007 (fls. 42/45), tendo por objeto uma área rural localizada no Município de Alegrete, no 8º subdistrito, localidade denominada Santa Rita, matriculada sob os números 17.484 e 26.873.
Isto é, há indício de que, desde 2007, não mais o co-réu RUBENSON AREND mantinha sua propriedade rural em Alegrete.
De outra parte, existe, nos autos, comprovante de transferência eletrônica da conta bancária de RUBESON AREND, no montante de R$ 10.000,00 no dia 15.07.2008, em favor de ANGELA MARIA (fl. 55), os quais, segundo este co-réu, seria objeto de uma operação de empréstimo entre RUBESON e AIRTON, e ANGELA MARIA seria a esposa do co-réu AIRTON (item 08, fl. 35).
Não há prova documental do mandato de RUBESON AREND em favor de AIRTON FERREIRA DOS SANTOS.
E a prova oral não apontou nada nesse sentido.
A informante DENILSE DA COSTA COOPER relatou fato diverso – venda de animais para AIRTON sem receber o preço (fl. 251).
NOÉ MIRANDA FIGUEIRA confirmou a negociação dos 46 animais, envolvendo AIRTON, não conhecendo RUBESON (fl. 252-verso).
Já PAULO SÓLON DA SILVA afirmou ter ficado sabendo que AIRTON tinha comprado o gado da Autora e vendido no remate (fl. 254).
De outro lado, GENTIL MARTINS KULMANN informou estar presente no dia da venda dos bovinos em remate de gado, confirmando que RUBESON não estava no local (fl. 255-verso).
HOMERO TARRAGÔ FILHO é detentor de uma empresa de leilões rurais, tendo sido procurado por AIRTON, o qual tinha gado para vender, sabendo, depois, que o gado era da Autora, sendo que AIRTON lhe disse que teria de depositar o dinheiro para RUBESON ARENDE, pois tinha um débito para com ele (fl. 256). Aduziu que o dinheiro foi depositado na conta de RUBESON ARENDE, tendo sido vendido o gado como se fosse propriedade de AIRTON (fl. 256-verso). Relatou, outrossim, que RUBENSON nunca vendeu gado, era comprador de gado (fl. 256-verso). Informou que o transportador do gado foi EURIDES LEÃES (fl. 256-verso). Depois de relato confuso, esclareceu que vendeu o gado como sendo de AIRTON, tendo a instrução de depositar o valor da venda para RUBESON (fl. 258).
Por sua vez, ARIOVALDO PADILHA DOS SANTOS confirmou ter testemunhado o pedido de empréstimo por AIRTON para RUBESON, da quantia de R$ 25.000,00, não sabendo dizer se houve entrega do dinheiro ou qual sua finalidade (fl. 270). Relatou que RUBESON disse que emprestaria metade, R$ 10.000,00, e que depositaria o dinheiro para a esposa de AIRTON (fl. 270). Afirmou, também, que RUBENSON lhe pediu a devolução de talão de guias que estava em poder de AIRTON (fl. 270).
JOSÉ ERNESTO DA SILVA PEÇANHA, ouvido como informante por precatória em Comarca de Dom Pedrito (CD juntado à fl. 249), disse nada saber sobre a compra e venda de gado com IRACEMA (tempo de gravação – 1:45). Relatou ter ficado sabendo do negócio, mas não sabe precisar o que houve (tempo de gravação – 2:33). Afirmou, também, que o talão de RUBESON ficava em poder de AIRTON, no seu escritório (tempo de gravação – 5:10).
Por último, HUMBERTO SANTOS, igualmente ouvido como informante por precatória na Comarca de Dom Pedrito (CD juntado à fl. 249), disse nada saber sobre a compra e venda de gado com IRACEMA (tempo de gravação – 1:08).
Desta forma, a prova prevalente dos autos aponta que a compra e venda foi entabulada entre IRACEMA DUTRA JAQUES e AIRTON FERREIRA DOS SANTOS, o qual valeu-se de ardil (uso de nota fiscal de produtor rural de RUBESON ARENDE), para concretizar o negócio, fazendo-se passar por seu procurador, sem, porém, estar amparado em contrato de mandato.
Após, AIRTON vendeu os bovinos em remate, pedindo que o produto da venda fosse revertido para RUBENSON ARENDE, em razão de empréstimo anteriormente mantido com ele, não efetuando o pagamento em favor da vendedora dos bovinos (IRACEMA DUTRA JAQUES).
Tal versão está amparada nos seguintes elementos de prova:
a) RUBESON AREND efetuou depósito no dia 15.07.2008 em favor de ANGELA MARIA DE DEUS NUNES, no valor de R$ 10.000,00 (fls. 55);
b) este depósito foi feito por empréstimo postulado por AIRTON, sendo pago na conta da esposa deste, conforme relato de ARIOVALDO PADLHA DOS SANTOS (fl. 270);
c) a compra e venda de bovinos de IRACEMA DUTRA JAQUES ocorreu no dia 16.07.2008 (fl. 13), utilizando-se do talonário de RUBESON;
d) há relatos tanto de ARIOVALDO PADILHA DOS SANTOS (fl. 270) quanto de JOSÉ ERNESTO DA SILVA PEÇANHA (CD de fl. 249, tempo de gravação – 5:10) dando conta de que AIRTON mantinha, em seu poder, talonário de produtor rural de RUBESON;
e) tais bovinos foram vendidos em leilão ocorrido no estabelecimento de HOMERO TARRAGÔ FILHO, o qual afirmou, embora de forma confusa, que AIRTON lhe entregou o gado, sendo que o produto da venda deveria ser depositado em favor de RUBESON, diante de dívida de AIRTON para com RUBESON (fls. 256-verso e 258);
f) está provado que houve depósito, no dia 22.07.2008, na conta de RUBESON AREND, do valor de R$ 26.614,00 (fl. 82);
g) no dia seguinte, 23.07.2008, RUBESON depositou R$ 16.600,00 a ANGELA MARIA DE DEUS NUNES (fl. 83), que justamente consiste na diferença entre o valor emprestado (R$ 10.000,00 – fl. 55 e 270) e o valor depositado na conta de RUBESON AREND (R$ 26.614,00 – fl. 82);
h) GENTIL MARTINS KULMANN informou estar presente no dia da venda dos bovinos no remate de gado, afirmando que RUBENSON não estava no local (fl. 255-verso);
i) também as testemunhas NOÉ MIRANDA FIGUEIRA e PAULO SÓLON DA SILVA confirmaram que a compra e venda dos 46 bovinos envolvia IRACEMA e AIRTON (fls. 252-verso e 254), sem haver menção à participação de RUBESON no negócio; e
j) à época da compra e venda de gado de IRACEMA, RUBESON já havia vendido sua propriedade rural em Alegrete (17.08.2007 – fls. 42/45).
Aliás, não passa despercebido deste Julgador que, sobre o mesmo fato, instaurou-se Inquérito Policial (fls. 90/201), o qual resultou no processo criminal nº 002/2.08.0002722-9 (fl. 87).
Em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça, verifiquei que a ação penal foi julgada, em 1ª Instância, no dia 14.09.2011, em sentença de lavra da Dr.ª Mirna Benedetti Rodrigues, que, examinando o conjunto da prova naquele feito, assim concluiu:
“A acusação procede em parte.
A existência do crime de estelionato praticado contra a vítima Iracema Dutra Jaques está comprovada pelo auto de arrecadação (fl. 14), pelas notas promissórias (fl. 19) bem como pelas fotografias da fl. 55.
A autoria é certa com relação ao acusado Airton. Quando interrogado (fls. 230/231) o réu alegou que não praticou crime nenhum. Referiu que somente teria intermediado a compra do gado de Iracema para o réu Rubenson e que os animais foram entregues diretamente ao escritório de remates Agenda Negócios Rurais, sendo que Rubeson negou-se a pagar. Desse modo, atuando como intermediário da transação, não não efetuou o pagamento da venda do gado à vítima Iracema. O réu Airton também alegou que comprava gado gordo de Rubeson e magro quando precisava de dinheiro e que o réu Rubeson deu ordem para que o gado fosse levado ao remate.
O acusado Rubson Arend (fls. 244/246), em seu interrogatório disse que negociou por vários anos com o co-réu Airton. Ele afirmou que Ariton possuía um talão de vendas em seu nome, pois, seus campos na época do fato já haviam sido vendidos para Setembrino e que por causa disso, entregou seu talão para o co-réu, que se comprometeu a “dar baixa” porque já não exercia mais a atividade e não pretendia mais fazer futuras negociações. Rubenson também declarou que não conhecia a vítima.
A vítima Iracema Dutra Jaques (fls. 169/171) confirmou a realização do negócio que foi garantido pela expedição de duas notas promissórias assinadas por Airton (fl. 19). Ela declarou que seu filho negociou o gado com o Airton e que o mesmo ficou de efetuar o pagamento em duas prestações que se venceram e não foram honradas. Mesmo com a insistente cobrança de seu filho, o réu Airton prometia pagamento para o próximo mês, mas não quitava a dívida.
A vítima disse que talão está sem a contra-guia e que não conhece o co-réu Rubeson, mas que ficou sabendo que Airton vendeu seu gado para Rubeson e para outra senhora, mas que Airton é o responsável pelo prejuízo que sofreu de R$ 36.600,00 já que não recebeu nenhum valor.
Beir Dutra Jaques (fls. 172/174), filho da vítima, confirmou as alegações da mesma. Disse que o réu Airton o interpelou questionando sobre a possibilidade de vender o gado da vítima que estavam precisando de dinheiro para quitar uma casa que sua mãe estava negociando, autorizou Airton a fazer uma avaliação. Que chegando na sua propriedade rural, Airton olhou o gado e disse que comprava a totalidade. Referiu que no dia do carregamento Airton lhe deu duas notas promissórias e carregou o gado e que ao vencer a primeira promissória procurou Airton que se negou a efetuar o pagamento, o que também ocorreu no vencimento da segunda nota.
O alegado por Rubseson, de que o co-denunciado estava na posse de um dos seus talões, é confirmado pelas declarações de Paulo Solon da Silveira (fls. 176/178). Ele referiu que esteve em Uruguaiana e procurou Rubeson questionando se o mesmo queria alguma coisa para Alegrete, lembrando que o mesmo lhe disse que tinha um talão para dar baixa, já que não tinha mais negócios em Alegrete, mas ele referiu que tinha remetido o referido talão através do co-réu Airton para essa finalidade. Paulo Solon também referiu que é de seu costume frequentar remates e que não se recorda de ter visto Rubeson no dia da venda dos animais e que não era costume do mesmo vender, mas comprar em remates.
Diante disso, resta comprovado que o réu Airton, na posse do talão do co-denunciado Rubson, ludibriou a vítima e seu filho, efetuando a compra do gado da vítima Iracema, utilizando-se das notas de produtor de Rubson para carregar o gado e efetivar o negócio.
A testemunha Homero Taragô (fls. 166-8) disse saber que o réu Airton possuía uma empresa de compra de gado, e confirmou que foi realizada uma venda em nome do co-reu Rubson: “o gado seria vendido com documentos do seu Rubson, mas que o gado era do seu Airton” (fl. 166, v), disse a testemunha. “...ao que me consta ele tinha um talão do seu Rubson, (de outros tempos), e faria a venda no nome do seu Rubenson. Foi dito que ele tinha uma dívida com o seu Rubson (...) quem recebeu? O seu Rubeson. Que foi a instrução que o escritório teve de depositar para o seu Rubseon”, completou a testemunha, que também declarou que o réu Rubson não estava presente no remate, e que era tradicionalmente comprador de gado, nunca os vendia. E acrescentou que o réu Rubson era “cliente tradicional, chega um gado dele pra ser vendido e com a instrução de depositar pra ele eu não tenho nenhuma, nenhum outro cuidado”. Esta credibilidade do réu Rubson perante a empresa que vendeu o gado serviu para facilitar o agir do réu Airton em ludibriar a vítima.
A alegação de que Airton não auferira vantagem também não prospera. Airton admitiu o alegado por Rubson, de que este teria depositado um valor na conta bancária de sua companheira, mas alegou que este valor seria por causa de uma compra e venda de campo. Ao contrário do alegado por Rubson, que declarou que emprestou a quantia de dez mil reais a Airton. Em seguida ele lhe indicou, no escritório de remates, para receber um dinheiro em sua conta, e foi realizado o depósito de aproximadamente vinte e seis mil e seiscentos reais. Entretanto, após o depósito, Rubeson devolveu a Airton o valor excedente ao emprestado, mediante depósito na conta de sua esposa, ou seja, a quantia de dezesseis mil reais. Dessa maneira, ainda que se comprovasse a atuação de Rubson no fato criminoso, fica evidente a vantagem econômica auferida por Airton que declarou ter recebido valores por intermédio da conta bancária de sua companheira. A alegação de que os valores se referiam a negociações de compra e venda de campos não se comprovaram nos autos, e como tese defensiva, a alegação deveria ter sido acompanhada de um mínimo de conteúdo probatório.
Entretanto, o liame subjetivo das condutas não se comprovou nos autos, tampouco a prática do delito por parte do acusado Rubeson, que foi envolvido através do uso de sua documentação, por Airton, que utilizou-se do talonário para conseguir meios de consumar do crime.
A defesa de Airton (fls. 253/272) alegou que no inadimplemento contratual inexiste crime de estelionato, mas ilícito civil, o que não prospera.
A conduta do réu está clara no sentido que de que o mesmo obteve vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo a vítima em erro, já que carregou o gado de Iracema, levou os animais até o remate, onde os vendeu não repassando o lucro a vítima e utilizou-se de talão de terceiro, emitiu nota promissória para ludibriar a vítima. Essa conduta caracteriza o tipo do artigo 171 do Código Penal, pois claro o dolo do tipo penal na prática do delito.
Conforme o disposto no artigo 171, do Código Penal:
Assim, se comprovando a acusação e não havendo comprovação de qualquer elemento da tese defensiva do acusado Airton, somente a sua condenação se impõe.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER o réu RUBESON AREND, com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal; e para CONDENAR o réu AIRTON FERREIRA DOS SANTOS, como incurso nas sanções do artigo 171, caput do Código Penal.”
É verdade que pende de julgamento o recurso de apelação no Tribunal de Justiça (Apelação Crime nº 70048658900), sendo AIRTON FERREIRA DOS SANTOS presumidamente inocente até o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 5º, LVII, da Constituição da República).
Só que a conclusão a que se chegou no processo criminal é exatamente a mesma a que chegou este Julgador com a prova produzida nestes autos.
Em síntese: a pretensão de cobrança do valor da compra e venda – R$ 35.750,00 (fl. 13) – deve ser julgada procedente apenas em face de AIRTON FERREIRA DOS SANTOS, sendo improcedente o pedido em face de RUBESON ARENDE, já que inexiste prova do mandato de RUBESON em favor de AIRTON, tendo este, abusivamente, se feito passar de procurador do co-réu, para poder celebrar o negócio com a Autora.
Mas tendo AIRTON se investido na posse dos semoventes, mesmo que por ardil, deverá restituir à Autora o valor correspondente à transação.
O valor da compra e venda deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data da emissão da nota fiscal (16.07.2008 – fl. 13), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN) desde a citação do co-réu AIRTON (21.11.2008 – fl. 30).
De outro lado, o alegado prejuízo com a multa tributária não foi provado nos autos, ônus que competia à Autora (art. 333, I, do CPC).
Ainda, há de se ter presente que, se não exigiu do destinatário a apresentação da contranota do destinatário da mercadoria, descumpriu a Autora com dever acessório imposto pela legislação tributária (art. 31, § 3º, da Lei nº 8.820/89), sujeitando-se, então, às consequências legais daí decorrentes.
Faço, por fim, dois registros.
O pedido do Réu RUBESON ARENDE de condenação da Autora ao pagamento, em dobro, do valor cobrado deveria ter sido feito por reconvenção, e não deduzido na contestação (fl. 39), razão por que deixo de apreciá-lo, por se tratar de via processual inadequada.
Apenas pontuo que não se comprovou má-fé da Autora neste ponto, o que era indispensável para a sanção do art. 940 do Código Civil, o que levaria à improcedência do pedido.
Ainda, não incorreu a Autora em quaisquer das condutas processuais descritas no art. 17 do CPC, razão por que indefiro o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé, requerida pelo Réu RUBESON ARENDE na contestação (fl. 40).
Por fim, passo, inicialmente a análise da AJG.
O benefício da justiça gratuita encontra amparo na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelecendo que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, ressalta, em seu artigo 134, caput, a incumbência da Defensoria Pública em prestar o serviço de assistência judiciária gratuita aos necessitados, sem, no entanto, atribuir-lhe exclusividade, possível o cidadão buscar profissional de sua preferência sem que isso lhe prejudique o acesso à justiça.
Em passagem junto aos autos da Apelação Cível nº 700596025593, 6ª Câmara Cível deste Tribunal, o Relator Des. Osvaldo Stefanello, brilhantemente assinalou:"Direito supraconstitucional, como o é o da vida, o amplo acesso à justiça há que ser facilitado a todo cidadão, assegurando, a quem se afirma não ter condições de suportar as despesas processuais sem reflexos negativos à própria manutenção e/ou sustento da família, a prerrogativa constitucional. O que o princípio impõe ao Estado - assistência judiciária gratuita ou justiça gratuita, - é o prestar a assistência judiciária integral e gratuita a todos os que dela necessitem para exercer a direito de litigar, quer no pleitear uma pretensão de direito material, quer em se opondo à mesma pretensão".
A definição de pessoa necessitada advém do parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.060/50, que reza:
A toda evidência, salienta-se não haver necessidade de que o cidadão seja miserável para receber o benefício, bastando a comprovação de sua impossibilidade de arcar com as despesas judiciais sem que isso interfira no sustento próprio e de sua família. Com efeito, de exegese da regra constitucional se extrai que cumpre ao necessitado, para obter o benefício da gratuidade judiciária, comprovar sua condição.
No caso, o apelante não logrou êxito em trazer documentação que comprovasse sua situação de pobreza e carência de recursos que alega.
Portanto, deve ser indeferido o benefício da AJG.
Ante o exposto, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença de primeiro grau.
DES.ª ELAINE HARZHEIM MACEDO - Presidente - Apelação Cível nº 70052633385, Comarca de Alegrete:"NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME."
1 MARTINS, Fran. Títulos de Crédito. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 3-4.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120130841/apelacao-civel-ac-70052633385-rs/inteiro-teor-120130852

References: artigo 171
 artigo 171
 artigo 386
 artigo 171
 artigo 5
 artigo 134
 artigo 2