Source: https://pt.scribd.com/document/135858695/Trabalho-de-Conclusao-de-Curso
Timestamp: 2019-05-19 06:55:06+00:00

Document:
Enviado por Hugo Alex
Trabalho de Concluso de Curso, na forma de um Artigo : A reforma da Lei 9.800/99.
A temtica centrada na questo propositada luz do Direito Processual Civil contemporneo, possuindo inmeros pontos de interseco com o Direito de Informtica no que tangem os temas aqui abordados e propositados. Trazendo o conflito eminente entre a verba legis, esttica e sem dinamismo, e a realidade ftica diversa dos tribunais, em especial dos Superiores, h uma concatenao entre as proposituras de alteraes do Poder Legislativo Federal e aquilo que vem sendo realizado administrativamente no interior das Cortes, no que tangem os adventos da informtica e das comunicaes na aldeia global ps-moderna na qual est inserido o direito ptrio. Digna dizer, que o diploma legal em anlise, possui quase duas dezenas de projetos de lei adjacentes em tramitao no Congresso Nacional, que so afetos a esta matria em questo. Isto posto, em graus diversos de maior afinidade, ou no, com o tema central deste trabalho jurdico. Conquanto seja adusvel que alm da utilizao da doutrina e do entendimento jurisprudencial, necessrio o acompanhamento por parte deste pretenso trabalho cientifico da realidade legislativa instantnea que vivenciamos no presente espao de tempo da transcrio deste estudo. A produo acadmica neste sentido tambm no de todo inovadora e no tem vislumbrado o universo interdisciplinar desta vertente conceitual Na busca de gerar um entendimento sem parmetros pr-estabelecidos, buscar-se- verificar a plausividade de uma reforma profunda e concreta da Lei em questo, que disciplina a transmisso de dados e imagens, e que, sob aspectos reais poder vir a ser um instrumento de transmisso de documentos digitalizados e virtuais que comporiam um processo eletrnico. Abstract: The subject considered for development as Work of Conclusion of Course, in the form of an Article is: The reform of Law 9,800/99. The thematic one centered in the propositar question to the light of the civil procedural law contemporary, possessing innumerable points of intersession with the Right of Computer science in what they refer to the boarded and propositions subjects here. Bringing the eminent between mount of money legis, static conflict and without dynamism, and the diverse factice reality of the courts, in special of the Superiors, has a concatenation enters the bringing suits of alterations of the Federal Legislative and what it comes being carried through administratively in the interior of the Cuts, in what they refer to the advents of computer science and the communications in the after-modern global village in which the native right is inserted. Worthy to say, that the statute in analysis, it almost possess two sets of ten of adjacent projects of law in transaction in the National Congress, that are affection to this substance in question. This rank, in diverse degrees of bigger affinity, or not, with the central subject of this legal work. Conquest is adusvel that beyond the use of the doctrine and of the jurisprudential agreement, the accompaniment on the part of this pretense legislative scientific work of the instantaneous reality is necessary that we live deeply in the present space of time of the transcription of this study. The academic production in this direction also is not of all innovative and it has not glimpsed the universe to interdisciplinary of this conceptual source In the search to generate an agreement without daily pay-established parameters, will search to verify the plausividade of a deep and concrete reform of the Law in question, that disciplines
the transmission of data and images, and that, under real aspects it will be able to come to be an instrument of digitalized and virtual document transmission that would compose an electronic process. Palavras-chaves: Processo Virtual, Direito Virtual, Direito Processual Virtual, Princpio da Razoabilidade Temporal, Reforma e Processo Eletrnico. Keywords: Virtual Process, Virtual Law, Virtual Procedural Law, Principle of the Secular Reasonability, the Reformation and Electronic Process. 1-introduo: Aps a promulgao da Lei n. 9.800 de 26 de maio de 1.999, passou a ser possibilitado aos operadores do direito, a interposio de recurso por meio de fac-smile, ou outro meio similar, por exemplo, o e-mail, no direito processual ptrio. O diploma legal em questo, permite s partes, e ao juiz, a utilizao de sistema de transmisso de dados para a prtica de atos processuais. Em seu artigo 2, o legislador diz in verbis: A utilizao de sistema de transmisso de dados e imagens no prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juzo, necessariamente, at 5 (cinco) dias da data de trmino. Pargrafo nico. Nos atos no sujeitos a prazo, os originais devero ser entregues, necessariamente, at 5 (cinco) dias da data da recepo do material.
O legislador no d margem dvida, por tratar-se de norma de carter estritamente procedimental, gerando uma impossibilidade de uma interpretao mais extensiva e diferenciada ao aludido no diploma legal especifico quanto matria. Conquanto, o Superior Tribunal de Justia possui, em sentido contrrio, o seguinte precedente jurisprudencial: I- Nos termos do art. 2 da Lei n. 9.800/99, os originais da petio devem ser entregues em juzo, necessariamente, at cinco dias da data de seu trmino, assim entendido como o dia seguinte ao recebimento via fax. II- Em outras palavras, se a petio remetida, via fax, antes do trmino do prazo recursal, do dia seguinte ao do envio que tem incio o prazo previsto no citado dispositivo legal, em observncia o princpio da consumao (Ag.n.481.341/RS-AgRg, 4 Turma do STJ, unnime, relator Ministro SLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, in Dirio da Justia de 5 de maio de 2003, p.311) (no h grifo no original) . O prazo para entrega dos originais de 5 (cinco) dias aps o trmino do prazo legal do recurso, a clareza com a qual o legislador expressa sua inteno no aduz a qualquer interpretao diversa. Trata-se de uma exceo ao princpio da consumao. Com todo o respeito ao Superior Tribunal de Justia, a anlise interpretativa do Ministro Slvio de Figueiredo Teixeira , in thesi, equivocada e passvel de contestao segundo o princpio da hermenutica jurdica. O Ministro sopesa sua deciso com base no princpio da consumao,
segundo o qual o ato procedimental da interposio do recurso via fac-smile consumaria o prazo recursal anteriormente estipulado, gerando o incio do prazo para apresentao dos originais. Contrariamente a interpretao do douto Ministro, esta a posio praticamente unnime da doutrina ptria, exemplificada aqui no pensamento do doutrinador Bernardo Pimentel: Realmente, tendo sido elaborada em prol do recorrente, o legislador optou expressamente pelo trmino do prazo recursal, quando estipulou o termo inicial do qinqdio para o oferecimento da petio original. Trata-se, portanto, de exceo explcita ao princpio da consumao. Alm do mais, segundo princpio de hermenutica jurdica, em caso de dvida, deve-se adotar a exegese que favorece o recorrente: appellatio admittenda videtur in dubio. (Pimentel Souza, Bernardo. Introduo aos Recursos Cveis e Ao Rescisria. p.84, 3 edio, So Paulo: Saraiva, 2004) A prxis jurdica coloca no dia a dia, os operadores do direito diante da realidade ftica em seguir o que expressamente consta nos diplomas legais ou em acatar o entendimento jurisprudencial dos tribunais, mesmo em sendo este diverso, contrrio e muitas vezes antagnico ao prprio significado bsico e literal do sentido original contextualizado pelo legislador No incio deste novo sculo, com o grande desenvolvimento da informtica na ltima dcada do sculo passado, a transmisso de dados por meios eletrnicos ainda algo incipiente no Direito Processual brasileiro. Quanto ao tema proposto, que trata da reforma do diploma legal que regulamenta a transmisso de dados e imagens. Vale ressaltar que a utilizao da transmisso de dados via fac-smile, est em quase em desuso, visto que, tal meio de comunicao j se encontra obsoleto e ultrapassado. Cabendo aos similares tambm contextualizados no diploma em analise, serem os meios a serem utilizados e regulamentados de maneira a viabilizar sua plena capacidade de uso. Traz-se a luz um problema novo, que ser muito mais complexo quando for iniciada em larga escala a utilizao das possibilidades diversas do uso dos meios eletrnicos no Direito Processual brasileiro. Num futuro prximo, poder ser viabilizado o manejo da internet como um instrumento processual moderno, gil e desburocratizador, alis, isso j vem ocorrendo no mbito do Superior Tribunal de Justia, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e em parte dos Tribunais Estaduais. O que no dizer tambm das videoconferncias, j em utilizao no Direito Penal, que podero ser utilizadas nas sustentaes orais nos Tribunais Superiores, no intuito de facilitar o acesso ao judicirio e em nome dos princpios da economia processual, da celeridade do processo e na busca do alargamento da prestativa jurisdicional por parte do estado. Os elementos tericos que esto em utilizao na abordagem do objeto em questo so os princpios da celeridade e economia processual, alm da introduo de um novo princpio a ser abordado adiante. Obviamente pesquisa possibilita que o foco seja centrado na lei especfica, fazendo uso do conjunto terico de elementos processuais e da base princpiolgica constitucional.
A pertinncia do trabalho propositado o vislumbre na prtica diria, pelos advogados e procuradores que atuam nos Tribunais Superiores, principalmente, quanto da utilizao dos meios de transmisso de dados e imagens, como instrumental para agilizao na interposio dos recursos processuais cabveis. Como acadmico do curso de Cincias Jurdicas e futuro operador do direito, no sentido de auxiliar no aprendizado cientifico e na busca incessante do conhecimento jurdico, visualizando na possibilidade da pesquisa apresentada, uma premissa de galgar uma soluo para o problema concreto apresentado, a reforma da legislao atual, em face de sua pouca amplitude de aplicao. Objetivando o atendimento dos princpios da celeridade e da economia processual e no intento de possibilitar uma maior aplicabilidade da prestativa jurisdicional do estado, a informtica e os avanos nas comunicaes de dados e transmisses de imagens advindos da mesma, no podem ser ignorados como vias de acesso ao judicirio. A utilizao da videoconferncia como instrumento de transmisso de imagens e que possibilita uma interatividade nas audincias vem sendo utilizada no Direito Penal para a oitiva de rus que, encontram-se presos. Um exemplo concreto disso a Portaria n. 2.210/02 do Tribunal de Justia da Paraba, no h, contudo, uma unanimidade no uso deste instrumental, isto posto em face do argumento de que os mesmos poderiam ser vitimas de coao no interior das unidades prisionais. Esse posicionamento encontra-se cada vez mais esvaziado aps os acontecimentos ltimos ocorridos no estado de So Paulo, envolvendo o P.C.C. (Primeiro Comando da Capital), um grupo engendrado e articulado de marginais de alta periculosidade que incitam a violncia e o caos, no estado mais rico e desenvolvido do pas. O Superior Tribunal de Justia posicionou-se favorvel a utilizao da videoconferncia para realizao de interrogatrio, uma vez que no fique demonstrado prejuzo ao ru (STJ, RHC n. 6272/SP, 5 Turma, rel. Min. Flix Fisher, j. 03.04.97). Vale a pena destacar ainda a M.P. n. 28/2002, que veio a autorizar a inquirio de presidirios pela autoridade judiciria, com o intento de evitar o deslocamento dos presos dos estabelecimentos prisionais at as instalaes dos tribunais. O que no s recomendvel, como primordial em tratando-se de entes do crime organizado. Ao largo desta discusso restrita ao Direito Penal, as videoconferncias deveriam ser utilizadas em larga escala nas audincias judiciais pblicas, para possibilitar um maior acesso ao judicirio e alargar a prestativa jurisdicional do estado, reduzindo os custos dos processos, agilizando e facilitando com que os procuradores das partes na lide, evitassem a necessidade de deslocamento at Braslia, quando de recursos ou aes originrias nos Tribunais Superiores e mesmo no mbito estadual, entre as capitais estaduais e as cidades do interior dos estados, quando de recursos ou aes originrias nos Tribunais Estaduais. H previso legal para a utilizao da videoconferncia no juizado especial, conforme dispe o artigo 65, 2 da Lei 9.099/95. A instalao de salas de videoconferncias nos Tribunais de Justia Estaduais, nos Tribunais Regionais do Trabalho, nas Varas Federais, nas Comarcas
Municipais e nos Tribunais Regionais Federais, concomitante com o mesmo procedimento no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal de Justia e no Supremo Tribunal Federal. Seria o ponto de partida para a viabilidade do acesso interativo ao judicirio pelas partes, no tramite de audincias e sesses de julgamentos. Esta medida viabilizaria a defesa por parte dos procuradores do interesse de seus clientes em todas as esferas jurisdicionais do estado sem a necessidade de deslocamento fsico ou mesmo sem necessitar de substabelecimentos para outros procuradores destas praas diversas. Obviamente haveria a faculdade por parte daqueles que preferem exercer a defesa no interesse de seus clientes sem a utilizao de tais recursos, em optar por este deslocamento, ou mesmo aqueles que entendendo necessitar de uma melhor qualificao na busca dos interesses dos seus mandatrios, preferissem o substabelecimento para profissionais das capitais estaduais e mesmo da capital da repblica. No entanto, dever constitucional do Poder Judicirio, por fora do artigo 5, XXXV, a prestativa jurisdicional do estado. E que ainda, em aplicao ao inciso LXXVIII, do referido artigo da Carta Magna, direito todos e uma garantia individual, que o estado, atravs do Poder Executivo no mbito administrativo e ao Poder Judicirio na esfera judicial, possibilitem uma durao razovel do processo, com fundamento no princpio da celeridade. Ex vi: Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei no excluir da apreciao do Poder Judicirio leso ou ameaa a direito; LXXVIII - a todos, no mbito judicial e administrativo, so assegurados a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao. No inciso LXXVIII, supracitado, encontra-se a positivao constitucional do princpio da celeridade, constando ainda um novo princpio constitucional, nomeado aqui de princpio da razoabilidade temporal. Que consiste em assegurar a todos o direito, de que o processo judicial ou mesmo administrativo tenham uma durao, da sua nomenclatura relativa temporalidade, razovel. intimamente conexo ao principio da prestativa jurisdicional do estado. Com a utilizao dos meios disponveis pela tecnologia atual para a transmisso de imagens, ser-lhe-ia possvel a utilizao das videoconferncias como meio de alargar esta prestativa jurisdicional, ampliar o acesso ao judicirio, democratizando mais ainda o atendimento e permitindo uma durao razovel do processo judicial. Para que fosse possvel a utilizao em larga escala da transmisso de imagens por parte do judicirio ptrio, haveria a premissa bsica de reformulao da legislao atual pertinente ao assunto, objeto deste estudo, a Lei 9.800 de 26 de maio de 1.999. Cujo texto simplificado, porm insuficiente, para atender as necessidades fticas e tecnolgicas em questo.
Quando tal lei ordinria foi formulada, havia o intuito de possibilitar a remessa de dados via fac-smile. Em face da velocidade com que, processam-se as mudanas e os avanos tecnolgicos quanto transmisso de dados e imagens o prprio fac-smile j algo obsoleto ultrapassado e em quase desuso, em virtude da possibilidade de poder-se scanear os originais dos documentos, a transmisso d-se em sua maioria dos prprios aparelhos de microcomputadores ou laptops nos quais so confeccionados via transmisso de e-mail com o arquivo em anexo. Como o legislador foi diligente ao incluir o termo *...+ ou outro similar,*...+, o que possibilitou a utilizao deste ultimo nterim referido, o correio eletrnico, ou e-mail. A transmisso de dados via internet, vem sendo amplamente utilizada pelo Poder Executivo, razoavelmente pelo Poder Legislativo e por grande parte do Poder Judicirio. O qual poderia utilizar-se deste instrumento para agilizar e facilitar o acesso ao judicirio por parte da populao em geral. Em atendimento aos princpios da economia processual, da celeridade, da prestativa jurisdicional do estado e da razoabilidade temporal, poderia ainda facilitar os despachos e pareceres por parte dos membros do parquet, de decises interlocutrias e mesmo de sentenas proferidas, com base na prpria previso legal da Lei 9.800/99, alm da virtual realizao de audincias ou das sesses, via videoconferncia. A assinatura com chancela eletrnica pode ser utilizada pelas partes processuais para dar vistas e pelo magistrado para dar cincia das decises, sem prejuzo dos prazos recursais, mas no sentido de facilitar aqueles que buscam agilidade e celeridade por parte do Poder Judicirio. No que tange a este por menor, o ex-presidente do Superior Tribunal de Justia, o ex-Ministro Edson Vidigal, fez recentemente a primeira assinatura com chancela eletrnica, por parte de um Ministro dessa Egrgia Corte.
No Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal de Justia e mesmo no Supremo Tribunal Federal possibilitada aos procuradores jurdicos das partes a interposio de petio mediante o correio eletrnico, conquanto esta utilizao ainda seja tmida e requer uma maior ateno por parte das autoridades judicirias acima citadas. Pela redao atual da Lei 9.800/99, faz-se necessrio a apresentao posterior dos originais, ainda que isso possa ser mitigado pelos Juzes destas cortes superiores, sempre pode ser suscitado a letra da referida Lei. Tramita atualmente no Congresso Nacional um expressivo nmero de Projetos de Lei, so 18 (dezoito) ao todo, que possuem o intento, em variados graus de complexibilidade e relatividade com a matria aqui expressa, que buscam propositar alteraes na legislao prexistente, no caso da Lei 9.800/99, so 4 (quatro) P.L. especificamente, ou em relao a outras Leis e decretos afetos matria e projetos anteriores a sua promulgao, ou mesmo formular nova lex para a matria afeta. So estes os projetos de lei em questo:
P.L.- 6569/2002 Deputado Jos Carlos Coutinho PFL/RJ => Ementa: Dispe sobre defesa de testemunhas e vtimas pelo Estado no processo criminal. Apensado PL 4449/1998. P.L.- 1796/2003 Alusio Nunes Ferreira PSDB/SP => Permite o envio de recursos judiciais e de intimaes aos advogados por via eletrnica. Art.1A. permitida s partes a utilizao de sistema de transmisso de dados pela rede mundial de computadores, para o envio de recurso, desde que o rgo judicirio competente disponha de meio de recepo adequado e seguro, que impea alteraes. P.L.- 305/2003 Deputado Pompeu de Mattos PDT/RS => Acrescenta Pargrafo nico, ao art. 217, do Decreto-Lei n. 3. 689, de 03 de outubro de 1941 - Cdigo de Processo Penal, para permitir que testemunhas deponham por videoconferncia. Indexao: Alterao, Cdigo de Processo Penal, autorizao, testemunha, vtima, recebimento, ameaa, substituio, depoimento, transmisso, utilizao, imagem visual, vdeo tape. Apensado PL-2437/2000. P.L.- 966/2003 CMARA DOS DEPUTADOS => Altera os arts. 1 e 2 da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, que permite s partes a utilizao de sistema de transmisso de dados para a prtica de atos processuais. Explicao da Ementa: Dispensando a entrega de originais, transmitidos por meio eletrnico, para prtica de atos processuais, quando assinados eletronicamente com base em certificado digital emitido pela Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil. Apensados PL 1228/2003 PL 1796/2003. P.L.- 1334/2003 Deputado Carlos Sampaio PSDB/SP => Altera o Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Cdigo de Processo Penal), disciplinando o interrogatrio do ru pelo sistema de vdeo-conferncia e possibilitando a realizao de audincia judicial sem sua presena nas hipteses previstas. Indexao: Alterao, Cdigo de Processo Penal, normas, interrogatrio, preso, distncia, utilizao, videoconferncia, exigncia, presena, advogado, dispensa, presena, ru preso, audincia de instruo e julgamento, comparecimento, testemunha da defesa, determinao, juiz, acordo, defensor pblico, representante, Ministrio Pblico. Apensado PL 1233/1999. P.L.- 1237/2003 Deputado Luiz Antonio Fleury PTB/SP => Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Cdigo de Processo Penal), disciplinando o interrogatrio de ru preso pelo sistema de videoconferncia e possibilita a realizao de audincia judicial sem sua presena nas hipteses previstas. Indexao: Alterao, Cdigo de Processo Penal, autorizao, juiz, interrogatrio, ru preso, distncia, utilizao, meio eletrnico, videoconferncia, exigncia, presena, advogado, audincia de instruo e julgamento, dispensa, ru, deciso judicial, acordo, defensor pblico, representante judicial, Ministrio Pblico. Apensado PL 1233/1999. P.L.- 238/2002 Senador Romero Juc => Altera os artigos 185 e 792 do Decreto-Lei n. 3689, de 3 de outubro de 1941 (Cdigo de Processo Penal), acrescentando-lhe, ainda, o artigo 217-A, para dispor sobre a realizao de interrogatrio distncia e a utilizao de meios de presena virtual do ru preso nas audincias de inquirio de testemunhas. P.L.- 1228/2003 Deputado Inaldo Leito PSDB/PB => Altera os arts.1 e 4 da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999. Explicao da Ementa: Autorizando as partes processuais a utilizar
sistema de transmisso de dados e imagens atravs da INTERNET, fac-smile ou outro similar, para a prtica de atos processuais que dependam de petio escrita. P.L.- 6562/2002 - Deputado Jos Carlos Coutinho PFL/RJ => Altera dispositivos do Cdigo de Processo Penal, e d outras providncias. Explicao da Ementa: Estabelecendo que os crimes hediondos, bem como nos de trfico de entorpecente, o ofendido no permanecer junto ao ru na sala de audincia, devendo ser mencionado nos autos apenas as iniciais de seu nome, alm do nmero de sua identidade Apensado PL 4449/1998. P.L.- 4449/1998 SENADO FEDERAL => Dispe sobre a proteo, pelo Estado, de vtima ou testemunha de crime, e d outras providncias. Origem: PLS-87/1996 Apensados PL 2437/2000 PL 5880/2001 PL 6562/2002 PL 6569/2002. P.L.- 95/2001 SENADO FEDERAL => Admite as decises disponveis em mdia eletrnica, inclusive na internet, entre as suscetveis de prova de divergncia jurisprudencial, para os fins do art. 105, inciso III, alnea C da Constituio Federal. P.L.- 5828/2001 COMISSO DE LEGISLAO PARTICIPATIVA => Dispe sobre a informatizao do processo judicial e d outras providncias. Apensado PL 6896/2002 Senado PLC 71/002. P.L.- 5880/2001 Deputado Nilmrio Miranda PT/MG => Inclui captulo na Lei n. 9807, de 13 de julho de 1999, que estabelecem normas para a organizao e a manuteno de programas especiais de proteo a vtimas e a testemunhas ameaadas e d outras providncias. Explicao da Ementa: Incluindo como beneficirio do Programa de Proteo Testemunha, o adolescente, com faixa etria entre 12(doze) a 18 (dezoito) anos, que esteja sofrendo ameaa ou risco de vida por desistir de participar ou colaborar com organizao criminosa. Apensado PL4449/1998. P.L.- 3655/2000 Deputado Vicente Caropreso PSDB/SC => Altera a Lei 9.800/99, para permitir o uso da Internet na transmisso de dados em atos processuais - Arts. 1 e 2 Explicao da Ementa: Autorizando as partes a utilizarem sistema de transmisso de dados e imagens, inclusive fac-smile ou outro similar, incluindo a internet, para a prtica de atos processuais que dependam de petio escrita. Apensados PL 3664/2000 PL 3702/2000 PL 3720/2000 Em Andamento no SF. P.L.- 2437/2000 Deputado Germano Rigotto PMDB/RS => Acrescenta pargrafo ao art. 217 do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Cdigo de Processo Penal, para permitir que testemunhas deponham via televiso, em caso de ameaas. Apensado PL 4449/1998. P.L.- 228/2000 Senador Osmar Dias => D nova redao ao art. 1 da Lei n. 9800, de 26 de maio de 1999, que permita s partes a utilizao de sistema de transmisso de dados para a prtica de atos processuais. Art. 2 - Fica dispensada a entrega dos originais a que se refere o caput, se o ato processual praticado for assinado eletronicamente com base em certificado digital emitido pela Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira ICP-Brasil.
P.L.- 1233/1999 - Deputado Luiz Antonio Fleury PTB/SP => Modifica a redao dos arts. 6, 10, 16, 23, 28, 185, 195, 366 e 414 do Cdigo de Processo Penal. Explicao da Ementa: Alterando os critrios para realizao do inqurito policial e possibilitando o interrogatrio e audincia distncia, por meio telemtico, atravs de um canal reservado de comunicao entre o ru e seu defensor ou curador. Apensados PL 2504/2000 PL 1237/2003 PL 1334/2003. P.L.- 7153/2002 Deputado Roberto Pessoa PFL/CE => Altera dispositivo da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispe sobre os Juizados Especiais Cveis e Criminais e d outras providncias". Explicao da Ementa: Fixando o foro de domiclio do autor nas aes para reparao de dano de qualquer natureza. Sobre questes decorrentes do uso da internet. Dentre os Projetos de Lei relacionados acima, aqueles que pretendem alterao direta na redao da Lei 9.800/99 so os seguintes: O P.L. - 966/2003 CMARA DOS DEPUTADOS, que tem o intento de permitir a consumao dos atos praticados por meios eletrnicos, sem a necessidade da entrega dos originais. Alterando os arts. 1 e 2 do diploma objeto de estudo, consubstanciando numa aplicao do princpio da celeridade e da economia processual. H a preocupao do legislador no sentido de que os atos sejam assinados eletronicamente com base em certificado digital emitido pela Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP - Brasil. O P.L. - 1228/2003 Deputado Inaldo Leito PSDB/PB, propondo alterao os arts. 1 e 4, no objetivo de as partes processuais possa utilizar-se de sistema de transmisso de dados e imagens atravs da internet, fac-smile ou outro similar, para a prtica de atos processuais que dependam de petio escrita. Esta prtica j vem sendo adotada nos Tribunais Superiores, numa escala pequena em termos proporcionais ao total de processos existentes nestes supedneos tribunais. O P.L. - 3655/2000 Deputado Vicente Caropreso PSDB/SC prope o uso da internet na transmisso de dados em atos processuais prevendo alteraes nos arts. 1 e 2. Autorizando as partes a utilizarem sistema de transmisso de dados e imagens, inclusive fac-smile ou outro similar, incluindo a internet, para a prtica de atos processuais que dependam de petio escrita. Na realidade j o permitido, conforme abordado anteriormente, quando o legislador refere-se *...+ ou outro similar, *...+. O P.L. - 228/2000 Senador Osmar Dias, que vislumbra nova redao ao art. 1, com o intuito de permitir s partes a utilizao de sistema de transmisso de dados para a prtica de atos processuais. Ficando assim a nova redao propositada: Art. 2 - Fica dispensada a entrega dos originais a que se refere o caput, se o ato processual praticado for assinado eletronicamente com base em certificado digital emitido pela Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira ICP-Brasil. Esse dos Projetos de Lei analisados, o que traz melhor e mais implcita sintonia com o que vem ocorrendo nos Tribunais Superiores, sem sombra de dvida, concatenado com o processo virtual, na busca de uma justia eletrnica. P.L.- 5828/2001 COMISSO DE LEGISLAO PARTICIPATIVA => Dispe sobre a informatizao do processo judicial e d outras providncias. Apensado PL 6896/2002 Senado PLC 71/002.
Ao efetuar a leitura dos ltimos 5 (cinco) pargrafos h ntida sensao de que os Projetos de Lei so todos muito similares, em certos casos quase idnticos. Ressalte-se que se trata de uma realidade ftica, poderiam ser todos agrupados numa nica alterao da legislao vigente, somando-se a esses o fato de que alguns dos demais Projetos que so paralelamente ou mesmo perpendicularmente afetos a Lei 9.800/99 podem ser alados ao mesmo arcabouo de mudanas na legislao vigente. 2- Desenvolvimento e demonstrao de resultados: 2.1- A questo dos certificados eletrnicos no Brasil: 2.1.1- A ordem dos advogados e o seu ICP-OAB: A primeira vez que a Ordem dos Advogados do Brasil realizou um painel sobre o tema Informtica Jurdica, foi em 1992, na XIV Conferncia Nacional da Ordem dos Advogados, realizada em Vitria-ES. O Conselho Federal instituiu a criao de uma comisso de informtica, que atua tanto no mbito interno quanto no acompanhamento de projetos que tramitam no Congresso Nacional, aos quais emite pareceres opinativos. Academicamente, um sem nmeros de congressos e seminrios sobre o tema vem se multiplicando a cada ano, vrias Faculdades de Direito tm includo em seu plano de ensino a disciplina de Direito de Informtica ou Direito Virtual, alm de cursos de atualizao e psgraduao lato sensu nesta rea especifica. Atualmente 57 (cinqenta e sete) tribunais dispe a comunidade jurdica e a populao em geral possibilidade de acompanhamento processual via internet. Capitaneados pelo Projeto Infojus do Supremo Tribunal Federal, que foi institudo com a misso de viabilizar a comunicao eletrnica entre os diferentes rgos e esferas do Poder Judicirio, desenvolvendo uma prestao de servios de informao que atenda s necessidades de seus membros e dos usurios em geral. A Rede Informatizada do Poder Judicirio - Infojus, tem por objetivo principal prover o Poder Judicirio de informaes e prestao de servios especializados atravs de infra-estrutura da Tecnologia da Informao, no sentido de possibilitar uma conexo virtual entre todas as instncias e esferas, prezando pela segurana dos dados, a acessos e transmisses, face ao carter oficial das informaes. Inicialmente eram disponibilizados servios sem distino do perfil de acesso, ou seja, que no requeriam uma infra-estrutura mais complexa. Posteriormente, novos servios foram agregados, assim como, definiram-se perfis especficos para magistrados, advogados e funcionrios do Poder Judicirio. H atualmente uma preocupao com o usurio comum, que no seja operador do direito necessariamente. Isto foi evidenciado na palestra sobre Cobertura Jornalstica nos Tribunais, realizada no IESB, pelo PAC (Programa de Atividades Complementares) na Jornada de Direito e Mdia, ministrada pelo atual responsvel pela gesto do site do STJ.
O fato mais importante para a comunidade em geral, foi introduo pelo Infojus, dos dados processuais, que permitem o livre acesso a informao processual pela internet para toda a populao. Espera-se que estes Portais Eletrnicos da Rede Mundial de Computadores, possam ser o marco inicial para que as demais entidades de classe, que compem a comunidade jurdica possam discutir idias e propostas para implantao gradativa de novos procedimentos processuais atravs do meio eletrnico. A OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, preparou-se para este cenrio, iniciando o projeto de recadastramento dos seus inscritos, atravs do carto de identidade do advogado, emitido pela Casa da Moeda do Brasil, cujo modelo nico para todo o territrio nacional tem validade de trs anos. O resultado deste recadastramento propiciou a criao do Banco de Dados do Cadastro Nacional dos Advogados, cuja atualizao mantida diariamente pelas Seccionais e aps a consolidao dos dados armazenada no Conselho Federal. Possibilitando a qualquer Tribunal brasileiro o acesso a esta base de dados, no sentido de averiguar, se o profissional da advocacia, est apto ao exerccio profissional, diante das informaes fornecidas pela prpria OAB. Alm deste banco de dados, as Seccionais da OAB, concedem aos seus inscritos gratuitamente correios eletrnicos cujo domnio corresponde ao formato @adv.oabuf.org.br (ex: joo@adv.oabmg.org.br), ou no caso do estagirio: maria@est.oabsp.org.br. Este endereo somente concedido, mediante a verificao dos dados cadastrais e atestada a regularidade do exerccio profissional, podendo ser cancelado, em qualquer caso de irregularidade na inscrio. Sucede que vrios Tribunais que adaptaram o seu regimento interno adequao do permissivo legal da Lei 9.800/99, que somente validou a transmisso eletrnica das peas processuais via fac-smile ou similar, no atentaram para a necessidade de aferio da autenticidade do remetente que deveria ser atestada pela entidade representativa dos advogados. Devendo isto a dois motivos: primeiramente porque o contedo das peas transmitidas no era considerado vlido, necessitando da verso original em papel, a ser juntada pelo advogado em at cinco dias aps a remessa eletrnica, conforme entendimento jurisprudencial do STJ j mencionado, acresce que diversas Seccionais da OAB ainda no haviam introduzido o sistema de cadastramento de endereos eletrnico dos seus inscritos. Desde a entrada em vigor da Lei 9.800/99, a comunidade jurdica vem dando mostras que a idia inicial da validade da transmisso eletrnica para o envio de peas processuais, merece ser reavaliado e ampliado, em atendimento dos princpios constitucionais da celeridade, do devido processo legal e da razoabilidade temporal, alm do princpio magno da acessibilidade ao judicirio pela populao em geral.
Neste sentido, a AJUFE - Associao dos Juzes Federais elaborou o texto original do Projeto de Lei n. 5828/2001, o seu objetivo, entre outros, consistiu no somente em validar a transmisso, mas, tambm, o contedo enviado pelo meio eletrnico dispensando a juntada posterior da pea em papel atravs do uso de senhas gerenciadas pelos Tribunais. Vale ressaltar a coerncia com o P.L. do Senador Osmar Dias, j citado e analisado.
Os estudos iniciais deste Projeto de Lei proporcionaram elaborao de um texto, independente de um debate maior sobre a utilizao da certificao digital nos documentos eletrnicos.
Caso o Judicirio venha instituir a sua prpria Infra-Estrutura de Chaves Pblicas, optando pelo reconhecimento do ICP-OAB, todos os documentos eletrnicos trocados entre ambos podero ser considerados vlidos. Isto significa dizer, que se consideraria dispensvel o Judicirio manter-se filiado ao ICP-Brasil, como ocorre atualmente. Alm de arcar com os custos fixados para obteno e manuteno de sua adequao especifica, para validar o trmite dos procedimentos processuais atravs do meio eletrnico, nos casos em que for necessria, a conferncia da autenticidade do signatrio de certificado emitido pela OAB.
Ressaltando-se ainda, que o fato do Poder Judicirio estar filiado ao ICP-Brasil, no mnimo desconfortvel, em relao ao princpio, expresso na Constituio Federal em seu artigo 2, da separao dos poderes. Num pas cujo histrico do Poder Judicirio de submisso e permissividade em relao ao Poder Executivo. Frise-se que em relao ao ICP-OAB, no haveria tal empecilho, somando-se ao fato de que essa a entidade responsvel pela fiscalizao e acompanhamento dos advogados, que so os operadores que utilizariam, objetivamente, desses instrumentos.
O Conselho Federal da OAB, editou o Provimento n. 97/2002 que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Pblicas da Ordem dos Advogados do Brasil, tambm conhecida como ICP-OAB.
Este importante passo visou tornar a OAB habilitada para as futuras relaes processuais que se realizaro atravs do meio eletrnico. A entidade passar a fornecer aos inscritos uma identidade digital para a prtica de tais atos.
No dia 11 de outubro de 2002, aps seis meses da fase de testes iniciada na OAB/SP a experincia atingiu a OAB/MG. Ocorrendo assim a chave raiz da entidade com as duas
seccionais comeando a emitir os certificados eletrnicos para os seus inscritos. Na atualidade uma realidade nacional da OAB.
2.1.2- O ICP-Brasil, o modelo vigente:
Entende-se por certificao, uma identidade digital concedida por uma entidade para que o indivduo possa praticar atos de manifestao de vontade atravs de meio eletrnico, cujo contedo ser vlido. No haver repdio quanto autenticidade do emitente nem quanto integridade da informao transmitida, desde que seja utilizada criptografia assimtrica.
Diversos pases j adotaram em sua legislao a validade dos certificados eletrnicos. No Brasil, est vigente a Medida Provisria 2200-2 de 27 (vinte e sete) de agosto de 2001, que reconhece como vlido o certificado eletrnico desde que seja utilizada a criptografia assimtrica.
O artigo 1 da MP define o alcance da norma:Art. 1 - Fica instituda a Infra-Estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurdica de documentos em forma eletrnica, das aplicaes de suporte e das aplicaes habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realizao de transaes eletrnicas seguras.
O art. 10., contm os pr-requisitos para conceder validade legal ao documento eletrnico transmitido entre as partes
Art. 10. Consideram-se documentos pblicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrnicos de que trata esta Medida Provisria.
No pargrafo primeiro, h meno aos certificados emitidos pela ICP-Brasil, Infra-Estrutura de Chaves Pblicas do Governo Federal:
1 - As declaraes constantes dos documentos em forma eletrnica produzidos com a utilizao de processo de certificao disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relao aos signatrios, na forma do art. 131 da Lei n. 3.071, de 1 de janeiro de 1916 Cdigo Civil. Neste caso, h uma presuno de validade erga omnes do documento eletrnico, desde que o mesmo tenha sido gerado por uma autoridade certificadora e homologado pela autarquia governamental encarregada desta funo.
Alternativamente, o pargrafo segundo do mesmo artigo, estabeleceu: Art.10. ... 1... 2:- O disposto nesta Medida Provisria no obsta a utilizao de outro meio de comprovao da autoria e integridade de documentos em forma eletrnica, inclusive os que utilizem certificados no emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como vlido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Portanto, caso as autoridades certificadoras queiram emitir certificados e assinaturas eletrnicas com validade jurdica, devero adotar o mesmo critrio do uso da criptografia assimtrica. Neste caso, operar-se- a denominada certificao cruzada: duas entidades certificadoras se reconhecem mutuamente e validam os documentos eletrnicos intercambiados. O suporte legal nesta hiptese, respalda-se no princpio inserto no art. 131 do Cdigo Civil de 1916, reproduzido literalmente no art. 219 do atual Cdigo Civil, proclamando que as declaraes constantes dos documentos assinados sero presumivelmente verdadeiras em relao aos signatrios, cabendo a estes se for o caso o nus da prova, ex vi: Art.131. - As declaraes constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relao aos signatrios. Pargrafo nico. No tendo relao direta, porm, com as disposies principais, ou com a legitimidade das partes, as declaraes enunciativas no eximem os interessados em sua veracidade do nus de prov-las. (Redao dada pelo Decreto do Poder Legislativo n. 3.725, de 15.1.1919) Art. 219. As declaraes constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relao aos signatrios. Pargrafo nico. No tendo relao direta, porm, com as disposies principais ou com a legitimidade das partes, as declaraes enunciativas no eximem os interessados em sua veracidade do nus de prov-las. discutvel o conceito discriminatrio imposto pela Medida Provisria de que somente os certificados da ICP-Brasil gozaro de validade erga omnes. No h a similitude deste
precedente legal na legislao mundial, inexiste legislao anloga que atribua somente a um rgo estatal o mnus de atestar sobre a validade de documento eletrnico. 2.2- A anlise da lei 9.800/99: Retomando a analise da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999, nosso objeto de estudo no presente trabalho de concluso de curso, em vigor trinta dias aps a data de sua publicao (art. 6), procurava, quando da sua promulgao e publicao, adaptar o Direito Processual brasileiro s evolues da Informtica. Eis o texto da Lei, na ntegra: O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 permitida s partes a utilizao de sistema de transmisso de dados e imagens tipo 'fac-smile' ou outro similar, para a prtica de atos processuais que dependam de petio escrita. Art. 2 A utilizao de sistema de transmisso de dados e imagens no prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juzo, necessariamente, at cinco dias da data de seu trmino. Pargrafo nico. Nos atos no sujeitos a prazo, os originais devero ser entregues, necessariamente, at cinco dias da data da recepo do material. Art. 3 Os juzes podero praticar atos de sua competncia vista de transmisses efetuadas na forma desta Lei, sem prejuzo do disposto no artigo anterior. Art. 4 Quem fizer uso de sistema de transmisso torna-se responsvel pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao rgo judicirio. Pargrafo nico. Sem prejuzo de outras sanes, o usurio do sistema ser considerado litigante de m-f se no houver perfeita concordncia entre o original remetido pelo 'facsmile' e o original entregue em juzo. Art. 5 O disposto nesta Lei no obriga a que os rgos judicirios disponham de equipamentos para recepo. Art. 6 Esta Lei entra em vigor trinta dias aps a data de sua publicao. Braslia, 26 de maio de 1999; 178 da Independncia e 111 da Repblica. Ningum pode suscitar a ignorncia dessa Lei, nem escusar-se de cumpri-la, alegando o desconhecimento da mesma (Lei de Introduo ao Cdigo Civil, art. 3).
A Lei permite aos advogados e a juzes, a utilizao de sistema de transmisso de dados e imagens tipo fac-smile ou outro similar (e-mail), para a prtica de atos processuais que dependam de forma escrita. Assim, peties e decises judiciais podem ser veiculados por fax ou por e-mail. A expresso ou outro similar, contida no art. 1, realmente, compreende a transmisso de dados e imagens via e-mail, por exemplo. O correio eletrnico ou e-mail uma das maneiras mais fceis e rpidas de transmisso de dados e imagens. O art. 1 emprega a expresso petio escrita. E as decises judiciais no so peties. Contudo, o art. 3 tambm se refere a atos de competncia do juiz. Logo, o juiz tambm pode veicular as suas decises com a utilizao de sistema de transmisso de dados e imagens via fac-smile ou e-mail. O verbo "permitir", empregado no art. 1, estabelece uma faculdade; no uma obrigao. Tanto as partes, representadas por seus advogados, quanto os juzes, podero (e no devero) utilizar esse sistema. Refora-se esse entendimento com a leitura da letra do art. 5. Segundo ela, o disposto na Lei no obriga a que os rgos judicirios disponham de equipamentos para recepo. Contudo, por fora do artigo 5 da Constituio Federal em seu inciso LXXVIII, constitui-se em garantia fundamental de todos, *...+ a razovel durao do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitao.. O princpio da razoabilidade temporal, abstrado do texto constitucional citado acima, e o princpio da celeridade, positivado nesta passagem, selam a obrigatoriedade do interprete da Lei em agir imperativamente. Com isso, os magistrados vmse compelidos pelo Diploma Constitucional, em agirem pr ativamente segundo a vontade do constituinte e no facultativamente a letra da Lei objeto de estudo. Embora a lei no o diga expressamente, aduz-se que ela tambm no obriga as partes e os seus advogados em dispor de equipamentos para a recepo de decises judiciais. No entanto, na atualidade mesmo nos menores, mais distantes e carentes municpios, a internet e os meios e equipamentos para sua utilizao, bem como o acesso telefnico, no caso do facsmile, j so realidades concretas e passiveis de utilizao por todos.
No art. 3 feita referncia aos atos de competncia do juiz. Logo, este deve, diante de uma interpretao sistmica da Lei, veicular as suas decises com a utilizao de sistema de transmisso de dados e imagens tipo fac-smile ou outro similar, e-mail, por exemplo. Poder-se-ia argumentar que o magistrado somente pode encaminhar sua deciso por fax ou e-mail, conquanto o magistrado s deva, despachar e decidir desta forma, nos prprios autos do processo, aps isso, ser-lhe-ia obrigado (neste caso em aplicao ao disposto no inciso LXXVIII, artigo 5 da CF/88), em utilizar os meios eletrnicos. Obviamente, fazemos referncia na utilizao desses meios de transmisso eletrnicos nos processos tradicionais. Uma vez que, haja o processo virtual, ou o E-proc, qual seja a designao deste, todo o tramite processual dar-se-ia, por meio da transmisso eletrnica de dados, imagens e documentos.
Inclusive podendo ocorrer o instituto da prescrio virtual, uma vez que no E-proc, todos os atos e procedimentos processuais dar-se-o por meio virtual. A Lei distingue claramente 4 (quatro) modalidades de atos processuais: ato processual da parte, no sujeito a prazo; ato processual da parte, sujeito a prazo; ato processual do magistrado, no sujeito a prazo; e ato processual do magistrado, sujeito a prazo. Em analise a cada uma delas, separadamente, tem-se: Ato processual da parte, no sujeita a prazo, o original dever ser entregue, necessariamente, at 5 (cinco) dias da data da recepo do material (art. 2, Pargrafo nico). Ato processual da parte, sujeito a prazo: no ato processual da parte, sujeito a prazo, a utilizao de sistema de transmisso de dados e imagens no prejudica o cumprimento dos prazo, devendo o original ser entregue, em juzo, necessariamente, at cinco dias da data de seu trmino (art. 2). Neste ponto, ressalta-se que o entendimento do STJ diverso da letra da Lei, em tema j abordado anteriormente. Ato processual do magistrado, no sujeito a prazo: no ato processual do magistrado, no sujeito a prazo, dever ele providenciar para que a parte seja intimada pelo D.J. ou pessoalmente, quando a lei assim o exigir, em at cinco dias da data da recepo do despacho (art. 3 c.c. o Pargrafo nico do art. 2). Ato processual do magistrado, sujeito a prazo: no ato processual do magistrado, sujeito a prazo, dever ele providenciar para que a parte seja intimada pelo D.J., ou pessoalmente, quando a lei assim o exigir, em at cinco dias da data da recepo do despacho (art. 3 c.c. o art. 2). Esta modalidade merece uma reflexo adicional. O art. 3 dispe que os juzes podero praticar atos de sua competncia vista de transmisses efetuadas na forma desta Lei, sem prejuzo do disposto no artigo anterior. O artigo anterior, por seu turno, acha-se assim redigido: Art. 2 A utilizao de sistema de transmisso de dados e imagens no prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juzo, necessariamente, at cinco dias da data de seu trmino. Pargrafo nico. Nos atos no sujeitos a prazo, os originais devero ser entregues, necessariamente, at cinco dias da data da recepo do material. Numa interpretao meramente literal, poder-se-ia argumentar, com lgica e coerncia, que: os despachos judiciais no so entregues em juzo; so entregues s partes ou aos advogados destas; logo, no se aplicaria a essa modalidade (ato processual do magistrado, sujeito a prazo), o caput do art. 2 (artigo anterior), aplicar-se-ia apenas o seu Pargrafo nico, que se referem os atos no sujeitos o prazo; assim, quanto ao ato processual do magistrado, sujeito a prazo, no precisaria que o mesmo providenciasse a intimao da parte, pessoalmente, ou pelo D.J., em at 5 (cinco) dias da data da recepo do despacho. Contudo, essa exegese, embora lgica e literalmente correta, mostrar-se-ia injusta. Isto posto, em face de possibilidade de acarretar a perda de um prazo, sem que a parte ou o seu advogado tenham sido intimados, pessoalmente ou por intermdio do D.J.. Alm disso, tal
exegese combalida com outro raciocnio igualmente literal: o art. 3 faz remisso ao art. 2 inteiro, e no apenas ao seu Pargrafo nico. A esta altura, j podem ser extradas algumas concluses: a transmisso de decises judiciais com a utilizao de sistema de transmisso de dados e imagens tipo fac-smile ou outro similar, e-mail, por exemplo, facultativa; o magistrado que o fizer e que estar demonstrando cortesia especial ou eficincia; no cumprindo uma obrigao legal; o prazo para manifestao sobre a deciso transmitida com a utilizao de sistema de transmisso de dados e imagens tipo fac-smile ou outro similar, e-mail, somente comea a fluir a partir da data da publicao da deciso no D.J., ou da intimao pessoal, quando exigida por Lei. Isto posto numa interpretao literal da Lei em questo. Essa exegese somente plausvel, do ponto de vista da anlise isolada da Lei, o que em termos prticos no lgico, diante da ps-moderna hermenutica utilizada atualmente, pela qual o ordenamento jurdico interage de forma simbintica e complexa, permeado sempre pela Constituio e notadamente, pelo bloco constitucional contido nesta. Uma vez que o Diploma Constitucional compele ao juiz em agir obrigatoriamente, no sentido imperativo, pelo qual se obriga com a celeridade e a razoabilidade temporal que lhe possibilitada pelo instrumental eletrnico em questo. No ao facultativa, mas sim uma obrigatoriedade do Juiz em agir da forma mais gil, prtica e objetiva, desde que presente o instrumental tecnolgico necessrio. O art. 4 da lei dispe: Art. 4o Quem fizer uso de sistema de transmisso torna-se responsvel pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao rgo judicirio. Pargrafo nico. Sem prejuzo de outras sanes, o usurio do sistema ser considerado litigante de m-f se no houver perfeita concordncia entre o original remetido pelo fac-smile e o original entregue em juzo. A primeira parte do art. 4, aplica-se tanto s partes e seus advogados quanto aos magistrados: Quem fizer uso de sistema de transmisso torna-se responsvel pela qualidade e fidelidade do material transmitido *...+. O restante do art. 4 refere-se, exclusivamente, s partes e seus advogados, deixando de lado a pessoa do magistrado. Com efeito, a entrega ao rgo judicirio ou entrega em juzo s pode ser ato de responsabilidade da parte ou do seu advogado. Alm disso, no se pode conceber o juiz como litigante de m-f, enquanto juiz, no obstando de poder s-lo em sua vida privada. Assim, embora o magistrado tambm seja responsvel pela qualidade e fidelidade do material transmitido, na apurao dessa responsabilidade e na eventual necessidade de punio pela falta de qualidade e de fidelidade do material transmitido, os critrios aplicveis devero ser buscados no Cdigo Civil e nas Leis Orgnicas da magistratura. Levando-se em conta sua responsabilidade subjetiva, uma vez que a responsabilidade objetiva cabe ao prprio Tribunal do qual membro, como j foi abordado anteriormente, em relao ao sistema de InfraEstrutura de Chaves Pblicas, o ICP-Brasil. Outra questo que corrobora com a necessidade de mudana da Lei n. 9.800, de 1999, a primordialidade do disciplinamento, de maneira mais sistemtica e abrangente, dos
documentos produzidos e os arquivados em meio eletrnico?, neste particular seria pormenorizar demasiadamente o assunto ao ponto de fugir do foco, da pesquisa. Ficando um questionamento em aberto e sem a devida resposta. Faz-se necessrio que haja, a iniciativa por parte dos Tribunais, em manter uma parceria tecnolgica com a OAB, visando obteno de acesso ao cadastro dos advogados aptos para o exerccio da profisso, com o reconhecimento da validade dos certificados emitidos pela entidade de representatividade dos advogados Os Tribunais tero plena segurana quanto prtica dos atos processuais pelo meio eletrnico, pois o advogado ser identificado tanto pelo endereo @adv.oab bem como pelo certificado digital emitido especificamente para aquele endereo. Cada Tribunal ao receber a petio, consultar instantaneamente o cadastro de advogados aptos mantidos diariamente pela OAB. Haver, assim a segurana quanto a eventual interceptao da mensagem, que dever ser assinada digitalmente, utilizando-se a criptografia assimtrica, possibilitando a indicao de vestgios nos casos de qualquer adulterao em seu contedo.= Aliado ao emprego desta segurana, s partes transacionantes estaro validando reciprocamente, o contedo do documento eletrnico intercambiado, consoante o permissivo legal do art. 10, 2 da MP 2200-2. O peticionamento com uso de certificados eletrnicos emitidos pelo ICP-OAB, seria apenas a porta de entrada de um projeto mais amplo, que posteriormente ensejaria um estudo conjunto entre a OAB e o Judicirio, no sentido de gradativamente, alcanar a adequao de ritos processuais atravs de meios eletrnicos, culminando no processo inteiramente digital. Havendo a necessidade de um estudo sobre o fluxo de documentos, planos de organizao e mtodos, que poderiam ser discutidos conjuntamente entre os representantes dos magistrados, advogados, ministrio pblico e serventurios da justia. necessrio que este trabalho tenha incio de imediato. H notcia de algumas tentativas isoladas de magistrados de certos Tribunais, Juizados Especiais e Fruns. Estes indicativos, muito embora tenham a inteno em agilizar o processo, vem sendo adotados de forma desarmnica, tanto atravs de uso de senhas que tornam o controle da identificao do remetente vulnervel ou ante a incerteza se o peticionante est apto para exercer a advocacia. A insero do Poder Judicirio brasileiro no sculo XXI e na plena utilizao da informtica, buscando a validao da prtica dos atos de manifestao de vontade atravs dos meios eletrnicos, objetivando a desmaterializao documental no sentido de praticar atos processuais pelos meios digitais e qui, o processo como um todo. Depende do entendimento entre a OAB e o Poder Judicirio como um todo. As reflexes deste artigo visam aplicao plena dos adventos do desenvolvimento humano, no campo da Informtica e Eletrnica, ao Direito, ciente das implicaes tico-jurdicas que essas Tecnologias da Informao, sujeitam-se, ao serem aplicadas na sociedade contempornea como um todo. O uso da internet acompanha as suas conseqncias
processuais no meio jurdico e deve ser tratado de maneira objetiva nos mais diversos ramos da sociedade. As consideraes a respeito do Direito Processual, devem receber um tratamento ponderado e com a devida cautela, pois, entram em discusso conceitos sobre liberdade individual, censura e privacidade, que so to importantes para qualquer cidado comprometido com a democracia e com a justia. Ao mesmo tempo em que o uso da Rede Mundial de Computadores se torna to fundamental para a realizao de atividades do cotidiano, a m utilizao deste empreendimento pode causar leso de um bem jurdico de um membro da populao. nesse ponto que entra o poder de coero do Direito, ao constatar que a internet pode trazer aes irregulares as quais a legislao brasileira ainda no prev. A cada dia encontra-se inmeros casos em que a World Wide Web torna-se instrumento para a sabotagem da segurana de muitos usurios da mesma. Crescente, tambm, so o nmero de profissionais que esto se especializando na defesa do patrimnio posto em risco com o advento da internet. Com o surgimento da Rede, as leis brasileiras tornaram-se, mais uma vez ultrapassadas, pois com o intenso movimento virtual cria-se tambm novas regras, nascem novos direitos, enfim, manifesta-se a necessidade de mais segurana. A fim de defender os direitos indisponveis e inviolveis dos brasileiros, como a privacidade e a prpria honra tramita no Congresso Nacional, Projetos de Lei que asseguram a manuteno desses princpios. Contudo, a rede ultrapassa os limites do Direito. Ela supranacional, seus contedos e seu poder de propaganda proporcionam uma evoluo em todos os ramos da sociedade. Diante das facilidades proporcionadas ao Direito, pelo computador e pela informtica, que evoluram nestas ltimas dcadas de forma incomensurvel. Seu desenvolvimento atingiu praticamente todos os ramos da sociedade, inclusive o Direito. Esta avanada tecnologia beneficia os Operadores Jurdicos (juzes, advogados, legisladores, procuradores, promotores, doutrinadores e professores) em seu trabalho, tornando-o mais rpido e eficaz. Atravs do uso desta ferramenta por esses profissionais, constitui-se a Informtica Jurdica, que deve ser estudado pelo Direito de Informtica. No somente no ambiente forense dos tribunais, mas tambm em escritrios de advocacia e no Ministrio Pblico, onde praticamente todos os formulrios jurdicos esto padronizados digitalmente. Em poucos segundos possvel dar vida a uma petio, sentena, despacho ou parecer, permitindo revisar o resultado quantas vezes for necessrio at atingir a forma ideal. Torna-se cada dia mais veloz o atendimento s partes e aos advogados, assim como a tramitao dos processos com os benefcios da Informtica. As convencionais bibliotecas tornaram-se objeto do passado, com o advento da internet, do CD-ROM, da digitalizao de documentos etc. Existem paginas de pesquisa de jurisprudncia ou doutrina nos prprios sites dos tribunais. Nesses sites h informaes atualizadas, histrico de qualquer tipo de processos, artigos cientficos, etc. pages, as quais apresentam todas estas possibilidades de informao, destacando-se o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justia, o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral, que so as 4 (quatro) pginas mais ricas em informao jurdica do
Brasil, pelo acompanhamento da jurisprudncia e tambm se utilizando o sistema Push, neste caso somente o STJ e o STF, que fornecem aos usurios cadastrados, as noticias desses tribunais superiores e dos julgados diariamente. No STJ o operador do direito pode at mesmo pedir preferncia no julgamento pela Turma de seu recurso ou processo originrio, atravs de link disposto no site deste tribunal superior. Mais um grande benefcio trazido pela tecnologia da informao a possibilidade, atravs da internet, da comunicao, entre os juzes e funcionrios do Poder Judicirio, por exemplo. Essa intracomunicao visa o auxlio mtuo, a troca de informaes sobre as diferentes fases de um processo e mesmo entre instncias diferentes. Atravs do Messenger, da intranet dos tribunais, ou similares, os Operadores do Direito, dos mais diversos lugares do pas, e at mesmo do exterior, tem a chance de discutir sobre diversas questes polmicas a fim de retirar dvidas sobre casos concretos, debater sobre os acontecimentos da poltica, economia e sociedade. Algumas aplicaes j esto sendo testadas. Junto com o avano tecnolgico, as facilidades para a realizao do trabalho jurdico vo aumentando. softwares jurdicos de alta velocidade, julgamentos simulados por computador para treinamento, escritrios jurdicos virtuais, reunies via internet ou videoconferncia, e mesmo Tribunais virtuais so alguns exemplos do que a evoluo da Informtica Jurdica pode trazer. Num convnio firmado entre o Poder Judicirio e o Poder Executivo, o Sistema Bacen-Jud, comumente conhecido como penhora on-line, sendo na realidade fruto do convnio de Cooperao Tcnico-Institucional, assinado em 08.08.2001, entre o Banco Central do Brasil e o STJ, TST e os tribunais signatrios. Sistema esse que largamente utilizado, visando obteno de, nos termos do convnio firmado, *...+ informaes sobre a existncia de contas correntes e aplicaes financeiras, determinaes de bloqueios e desbloqueios de contas *...+, para efeito de localizao nas contas de pessoas fsicas e jurdicas que se encontram na condio de executados, os tribunais citados acima tem efetuado inmeras penhoras on-line. Esse um exemplo que pode demonstrar as vertentes desvirtuadas da utilizao da Tecnologia da Informao e da Informtica, pois os Juzes poderiam to somente determinar a localizao, o bloqueio e o desbloqueio dos numerrios existentes nas contas dos executados, isto posto em relao ao Sistema Bacen-Jud, uma vez que no caso da determinao da penhora desses numerrios, faz-se necessrio os procedimentos processuais constantes dos artigos 665,666, 669 e 738 do Cdigo de Processo Civil, no que tange a fase de execuo. Uma vez que no h mais, aps as ultimas alteraes no supracitado CPC, o processo autnomo de execuo, liquidao e conhecimento, perfazendo-os, apenas fases do mesmo processo. Houve uma equivocada nominao desse sistema de localizao, bloqueio e desbloqueio do sistema Bacen-Jud, vulgarmente denominado penhora on-line. bem verdade que o prprio Banco Central do Brasil corroborou para a errnea interpretao dado pelos magistrados em geral, uma vez que h a distino entre o bloqueio e a penhora, alm da questo de pano de fundo da impossibilidade dos bancos em remunerar as contas bloqueadas, novamente h uma confuso entre contas bloqueadas e deposito judicial, este estipulado no artigo 666, I do Codex Processual Civil.
Configurando em flagrante desrespeito legal, que pode gerar uma reparao de danos morais e materiais contra a Unio, inmeros Juzes, fazendo mal uso de to importante ferramenta, por uma interpretao esdrxula das possibilidades aventadas pelo referido convnio, baseada na m confeco da redao do prprio convnio pelo Banco Central, querem determinar a penhora dos valores das contas correntes, ou de aplicaes financeiras dos executados, pela simples aplicao do convnio do sistema Bacen-Jud. Deve se ter muito cuidado com o uso desses adventos tecnolgicos, para ao invs de em nome dos princpios da celeridade e da razoabilidade temporal, no acabar gerando um custo e um nus maior ao prprio errio publico, alm do fato de poder ser praticado uma flagrante ilegalidade e aviltar-se e extrapolar-se em relao aos direitos de terceiros, no caso, dos executados e das prprias instituies bancrias. Acerca deste assunto especificado no presente pargrafo e nos quatro anteriores, vale o uso correto da denominao do Sistema Bacen-Jud, utilizado pelo doutrinador que denota o maior conhecimento quanto a este tema especificamente, *...+ o nome correto bloqueio eletrnico de conta corrente ou aplicao financeira., o pensamento crtico e conclusivo do Mestre Marco Aurlio Aguiar Barreto relatado a seguir, sendo pontual quanto a este tema em particular, mas deve ser contextualizado tambm, no mbito geral deste trabalho acadmico, no que tange a aplicao tecnolgica em relao s Cincias Jurdicas e quanto interdisciplinaridade e interao entre os poderes, executivo, judicirio e legislativo, uma vez que demonstra o gro de sal com que o direito deve ser sempre aplicado. So majoritrias as expresses de concordncia com o mtodo, que pelo carter de licitude, quer pelo sentido de racionalidade. Entretanto, no se deve utilizar o sistema de forma desmedida, ultrapassando os seus prprio limites, bem como em violao s garantias constitucionais . Ressalte-se, porm, que se a modernidade est a justificar alguns posicionamentos da magistratura e, em alguns artigos, observam-se crticas nossa legislao arcaica, h de se destacar que a legislao deve mesmo ser atualizada, mas pelas vias normais do processo legislativo, e no por intermdio de um convnio sujeito s mais variadas interpretaes, em razo da ausncia do necessrio suporte regulamentar. (Barreto, Marco Aurlio Aguiar. Temas atuais na justia do trabalho: teoria e prtica. p. 31, 1 edio, So Paulo, IOB Thomson, 2006) (No h grifo no original) Outros benefcios que j esto ocorrendo pelo uso da internet, so o recebimento de petio por e-mail, utilizado pelos tribunais superiores, protocolada atravs da autenticao de assinatura eletrnica. Em breve podero ocorrer audincias virtuais atravs de web cam, videoconferncia etc, alm de intimao atravs de e-mail, o uso de celulares e pagers. Com todas estas facilidades o Poder Judicirio pode se aperfeioar na agilidade, eficcia e transmisso segura do contedo processual. O Supremo Tribunal Federal mediante o Sistema de Processo Eletrnico ('E-proc'), um projeto a ser implantado futuramente neste Tribunal, busca sua insero virtual. O E-proc tem o objetivo de permitir o processamento dos recursos extraordinrios de forma totalmente eletrnica. A deliberao ocorreu durante sesso administrativa realizada no gabinete da Presidncia, quando o ento Ministro Nelson Jobim e seus pares foram apresentados ao projeto.
A apresentao foi feita pelo coordenador do projeto e secretrio-geral do Conselho Nacional de Justia (CNJ), Srgio Tejada, com o objetivo de melhorar a tramitao dos processos no Supremo, fazendo com que a distribuio eletrnica e todo o procedimento seja automatizado, acelerando a prestao jurisdicional. O E-proc um sistema processual totalmente virtual hospedado na web com acesso interno ('intranet') e externo ('internet') de qualquer lugar do mundo. O gasto total do processo eletrnico na Justia Federal da 4 Regio, aonde foi realizado o projeto piloto do E-proc, teve o custo aproximado de R$ 800 mil, sendo que o custo de instalao de uma nova vara eletrnica, em que so necessrios scanners, instalao e cursos, de cerca de R$ 20 mil. Nos Juizados Especiais Federais, o custo dos insumos do processo em autos comuns (papel, tinta, impressora, grampos, etiquetas, capa etc) de R$ 20,00, por unidade. Dessa forma, mil processos novos distribudos j seriam suficientes para recuperar o investimento da instalao de um novo juizado virtual. O STF j tem mais de 250 mil processos totalmente virtuais em andamento. Conforme a idia comea a partir de uma experincia j realizada em que os processos saem do primeiro grau e vo at o julgamento sem se transformarem em papel. Em notcia veiculada pelo Sistema Push do STF, que ocorreu em Braslia, tera-feira, 22 de agosto de 2006, s 13 horas e 44 minutos, ser implantada pelo Egrgio Tribunal no segundo semestre de 2.006, o Recurso Extraordinrio Eletrnico. Sendo este o marco inicial, para a implantao do Sistema de Processo Eletrnico, de acordo com o PL 5828/2001. A informao do secretrio-geral do CNJ Sr. Sergio Tejada. O STF somente aguarda a aprovao do PL em questo na Cmara dos Deputados, para dar incio integrao dos sistemas informatizados dos tribunais brasileiros, medida essencial para a implantao do E-proc. Ressalte-se que o referido PL j se encontra aprovado no Senado Federal. No entender do Sr. secretrio do CNJ, a mudana que ocorrer trar efeitos prticos imediatos, o quadro a seguir foi veiculado na referida notcia pelo Sistema Push, com a viso do Sr. Tejada: - atendimento do cliente no escritrio - coleta e cpia de documentos - redao e impresso da petio - montagem do processo - escolha de data e hora para ir ao frum - deslocamento ao frum - atendimento do cliente no escritrio - coleta e digitalizao de documentos redao da petio - envio do processo on line ao tribunal O protocolo do tribunal recebe o processo: O protocolo do tribunal recebe o processo: - o funcionrio recebe e classifica o processo; - protocola o original e as cpias; - entra no sistema e cadastra o autor e o processo; - carimba todas as folhas com numerao e rubrica; fura as folhas, coloca grampos, etiquetas e a capa no processo; - distribui no sistema; - faz a juntada de todos os documentos; - faz a guia de remessa para autuao; - o setor de autuao envia para distribuio; - a distribuio classifica o tipo de petio e envia aos setores
especializados; - os setores fazem a triagem para envio ao gabinete do juiz - protocolo eletrnico recebe o processo - sistema operacional processa toda a rotina necessria para a distribuio do processo O juiz recebe o processo em sua mesa: O juiz recebe o processo em sua tela de computador: - defere ou no eventual pedido de liminar - anexa ao processo sua deciso -envia sua deciso secretaria judicial para citao das partes - distribui para o oficial de justia - oficial de justia intima e devolve a cpia do mandado com o recibo de citao ao protocolo do tribunal que recomea todo o andamento necessrio. A deciso copiada e enviada Imprensa Oficial para a publicao no Dirio Oficial on-line - defere ou no, on-line, eventual pedido de liminar, com cpia para todos os interessados inclusive citando as partes - distribui para o oficial de justia - oficial de justia intima e devolve a cpia do mandado com o recibo de citao que digitalizado e impostado no sistema virtual. A deciso enviada, via internet, Imprensa Oficial para publicao no Dirio Oficial. on-line Ante a tudo que foi exposto neste trabalho, h o vislumbre de que muitos dos projetos de lei que se encontram, em tramitao no Congresso Nacional, muitas das aes que vem ocorrendo nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Estaduais, na OAB e em Associaes de Magistrados so no sentido do uso racional da Tecnologia da Informao e dos meios Eletrnicos de comunicao, no sentido de acelerar e dinamizar os processos. Tornar o Judicirio mais rpido e atender o anseio da prestativa jurisdicional da populao, baseado nos princpios da celeridade, da economia processual e no da razoabilidade temporal. Para viabilizar-se um processo eletrnico, com o intento de viabilizar-se um Tribunal Virtual, seja pelo E-proc ou outro meio alternativo, faze-se necessrio alterao da Lei 9.800/99, no que tange os aspectos aqui expostos, aproveitando-se dos Projetos de Lei 966/2003 da Cmara dos Deputados, 1228/2003 do Deputado Inaldo Leito (PSDB/PB), 3655/2000 do Deputado Vicente Caropreso (PSDB/SC) e 228/2000 do Senador Osmar Dias e suas propositadas alteraes na referida Lei, objeto deste estudo. Em relao especificamente ao Projeto de Lei 5828/2001, que numa ao isolada da aprovao final, promulgao e publicao do referido projeto, tornando-o uma lei, seja, a transformao do Direito Convencional em Virtual. Isto, aliado ao E-proc, no far o Brasil entrar no sculo XXI. necessrio contextualizar o Projeto em questo, com todo o arcabouo j existente no Direito Virtual e no Direito Processual Virtual ptrio. No est se saindo do nada, no a criao de uma nova roda, apenas estar-se aperfeioando algo j existente e que, como comprovadamente posto neste artigo cientifico, iniciou-se com o advento da Lei 9.800/99.
A reforma da Lei que regulamenta a transmisso de dados e imagens, estaria com seu foco centrado nos meios de correios eletrnicos da internet, os e-mails e similares. Seria possvel a intimao das partes por e-mails, celulares, pagers etc.
A rapidez dos atos processuais indica que seria vivel a utilizao mais ampla pelos Juizados Especiais, seja no mbito da Justia Comum ou da Justia Federal, seja na esfera civil ou penal do Poder Judicirio. Um processo no Juizado Especial que tramita no Tribunal de Justia do Rio de Janeiro, dura em mdia, nos idos atuais, 01 (um) ano. Isto incompatvel, com os princpios constitucionais da celeridade e da razoabilidade temporal, ambos contidos no j mencionado, artigo 5, inciso LXXVIII da Constituio Federal.
A Lei 9.800/99 o instrumento processual que viabiliza no mundo jurdico do direito ptrio a utilizao dos meios eletrnicos para a transmisso de dados e imagens, utilizando-se a Tecnologia da Informao, seja atravs do envio destes por e-mails ou qualquer outra modalidade similar. Para regular o E-proc, cuja existncia dar-se-ia no mundo virtual, com uma petio inicial enviada por e-mail sem a necessidade de entrega dos originais. Os atos processuais seriam praticados reciprocamente pelas partes e pelo juiz de forma virtual, sem a necessidade de utilizar-se dos meios convencionais. Intimaes, despachos, emendas, contestaes, recursos, sentenas etc, enfim, todos os atos processuais seriam virtuais. Utilizando-se no somente o e-mail, via internet, nos micros ou laptops, mais tambm via pagers, celulares e mesmo pela interativa TV digital. A informtica a servio da sociedade, do Direito e do atendimento aos preceitos constitucionais dos princpios da celeridade e da razoabilidade temporal. O intento deste trabalho jurdico demonstrar o universo existente neste campo, aliado a escassa previso legal nesta rea, que denominado no presente trabalho de Direito Processual Virtual. A Lei 9.800/99 simplria e no abrange a magnitude que o tema desse sub-ramo do Direito Processual abarca. A legislao est obsoleta, precria e a quem das necessidades e realidades vivenciadas pelo Direito Processual, causando com isso uma abissal distancia entre o que vem sendo feito e realizado e a letra da Lei. Em nome da segurana jurdica houve um tempo em que o pensamento dominante era que deveria evitar-se ao mximo a mudana constante num ordenamento jurdico, conquanto, em sendo o Direito uma cincia humana que se encontra em processo de mudana continua, seja pelo nfimo liame que o separa da poltica, ou mesmo pela intrnseca relao com a Filosofia, a Sociologia ea Cincia Poltica. Num mundo no qual as realidades existentes num segundo no existem no instante seguinte, aonde toda uma normalizao vai tona por um simples ato, num cotidiano em que pessoas e coisas existem virtualmente, no plausvel, coerente, lgico e mesmo pragmtico, ter uma viso retrograda e ultrapassada de que Leis devem ser eternas. O mais preocupante o fato delas existirem e no serem cumpridas, seja pela inoperncia aplicativa dos julgados do Poder Judicirio ou pela inrcia letrgica do Poder Executivo em cumprir essas decises judiciais. O que est demonstrado neste trabalho cientifico que na regulamentao da transmisso de dados, ainda vivemos na poca em que o fac-smile era algo rpido, til e necessrio. Paramos no tempo, e isso tem apenas 7 (sete) anos, que era um espao considervel de tempo
at a penltima dcada do sculo XX, quando vivamos a morte da Modernidade. Mas que no mundo Ps-Moderno do sculo XXI, esse mesmo espao de tempo uma eternidade.
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Substabelecimento.docx
Mais de Hugo Alex
Resposta de Acusaçao
Recurso agrario
Lei Do Estágio Completo
Monografia Guerra Fiscal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ARTS. 127 A 129)

References: artigo 2
in dubio
 artigo 65
 artigo 5
 artigo 217
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 666
 artigo 5