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Timestamp: 2019-10-15 08:49:38+00:00

Document:
SEMANA 19/2019
EXPEDIDA EM 10/05/2019
Contribuintes do IPI
A Receita Federal poderá estabelecer a aplicação de regime especial para cumprimento de obrigações pelo contribuinte do IPI, nas hipóteses de: embaraço ou resistência à fiscalização; evidências de falsidade ideológica; realização de operações sujeitas ao IPI sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado; prática reiterada de infração; comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho; incidência em conduta que enseje representação criminal, nos casos de crimes contra a ordem tributária. Base legal: artigo 541 do RIPI.
20/05/2019 a 26/05/2019
ICMS RS: Obrigação : - ICMS próprio - Demais casos; Obrigação : ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; Arquivo Magnético (SCANC) - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGN); Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ; Obrigação : ICMS - Minimercados (CAE 8.03); ICMS - Supermercados (CAE 8.03); ICMS ST - Artefatos de uso doméstico; ICMS ST - Artigos de papelaria; ICMS ST - Autopeças; ICMS ST - Bebidas quentes; ICMS ST - Bicicletas; ICMS ST - Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; ICMS ST - Cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador; ICMS ST - Ferramentas; ICMS ST - Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; ICMS ST - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; ICMS ST - Materiais de Limpeza; ICMS ST - Materiais elétricos; ICMS ST - Produtos Alimentícios; ICMS ST - Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; ICMS ST - Rações tipo “pet” para animais domésticos.
Obrigação : COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; DAS - Simples Nacional; DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI); INSS - Comercialização da Produção Rural; INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha); INSS - Cooperados; INSS - DARF Único ; INSS - Folha de Pagamento; INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003; INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal; IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado; IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte; Obrigação : PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório; Obrigação : PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas; PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte.
ICMS RS: Obrigação : - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; Obrigação : GIA - Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas, e as refinarias de petróleo, ou suas bases e CPQ; Obrigação : ICMS - Cimento; ICMS - CONAB/EE ; ICMS - CONAB/MO; ICMS - CONAB/PAA; ICMS - CONAB/PGPM; ICMS - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; ICMS ST - CONAB/PAA; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis Derivados de Petróleo; ICMS ST - Combustíveis derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - CONAB/PGPM; ICMS ST - Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - operações interestaduais; ICMS ST - Produtos sem prazo de pagamento específico - Operações interestaduais; ICMS ST- Levantamento de estoque - Simples Nacional.
Municipal Porto Alegre: Obrigação : - DMS-e - Declaração Mensal de Serviços Eletrônica; Obrigação : ISSQN - Próprio.
ICMS RS: Obrigação : ICMS - Carne Verde de Caprinos; ICMS - Carne Verde de Suínos; ICMS - FDI/RS; ICMS - FOMENTAR/RS; ICMS - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; ICMS - Serviço de Transporte.
Obrigação : DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
ICMS RS: Obrigação : Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo ; Obrigação : ICMS - Antecipação - Simples Nacional; ICMS - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; ICMS ST – Simples Nacional .
Obrigação : COFINS - Faturamento; IPI - Produtos em Geral; PIS - Faturamento / Folha de Pagamento.
Síntese Semanal - 06/05/2019 A 12/05/2019 Boletim Quinzenal - Quizena: 09
06/05/2019 Segunda-Feira
DECRETO N° 9.781 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera o Decreto nº 7.724 / 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527 /2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
CONVENIOS - CONSORCIO PUBLICO
LEI N° 13.821 / 2019
Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107 / 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES
MEDIDA PROVISÓRIA N° 882 / 2019 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei nº 9.503 / 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233 / 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815 / 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334 /2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
07/05/2019 Terça-Feira
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.888 / 2019
Institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
08/05/2019 Quarta-Feira
REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DE DECRETOS
DECRETO N° 9.784 / 2019
Declara a revogação, para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 95/1998, e no artigo 9º do Decreto nº 9.759/2019, de decretos normativos.
REGULAMENTA A LEI DE ARMAS DE FOGO PARA O COMÉRCIO, POSSE E REGISTRO
DECRETO N° 9.785 / 2019
Dispõe sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
ALTERAÇÃO DE EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.889 / 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
09/05/2019 Quinta-Feira
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALORES DE REFERÊNCIA
ATO COTEPE/ICMS N° 018 / 2019
Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê o Protocolo ICMS 053/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/2018.
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES
PROTOCOLO ICMS N° 016 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 108/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
PROTOCOLO ICMS N° 017 / 2019
Altera o Protocolo ICMS 188/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
LÂMPADAS ELÉTRICAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - ALTERAÇÕES
PROTOCOLO ICMS N° 018 / 2019
Altera o Protocolo ICM 017/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.
EXPORTAÇÃO - CRÉDITO DE ICMS - PARTILHA DE RECURSOS ENTREGUES AOS ESTADOS - ADESÃO RR
PROTOCOLO ICMS N° 019 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICMS 069/2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.
BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ADESÃO PA
PROTOCOLO ICMS N° 020 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
PROTOCOLO ICMS N° 021 / 2019
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Protocolo ICMS 103/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
REMESSA DE MATÉRIAS-PRIMAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - DO MS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NO RS
PROTOCOLO ICMS N° 022 / 2019
Dispõe sobre a remessa de matérias-primas do Estado do Mato Grosso do Sul para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul.
10/05/2019 Sexta-Feira
PERCENTUAIS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
LEI N° 13.823 / 2019
Altera o § 3º do artigo 1º da Lei nº 8.001/1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990/1989, e dá outras providências.
DIVULGA A VERSÃO 8 DO MANUAL DE ORIENTAÇÕES REGULARIDADE DO EMPREGADOR
CIRCULAR CAIXA N° 853 / 2019
A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), divulga atualização do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, que dispõe sobre os procedimentos relativos à regularidade com o FGTS.
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO REGIME CELETISTA PARA CONSÓRCIO PÚBLICO
LEI N° 13.822 / 2019
Altera o § 2º do artigo 6º da Lei nº 11.107/2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
MEDIDA PROVISÓRIA N° 882 / 2019
Altera a Lei nº 9.503/1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
REVOGADA CONVÊNIO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS DE CADASTROS DO MPS / INSS / PREVIC
PORTARIA INTERMINISTERIAL ME/INSS/PREVIC N° 206 / 2019
Revoga a Portaria Conjunta MPS/INSS/PREVIC nº 64/2014 que disciplinava a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada, que visavam a disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo MPS, pelo INSS, pela PREVIC, procedimentos relativos ao CNIS, ao SISOBI e ao SISBEN.
REGULAMENTA A LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003
CRITÉRIO PARA ANÁLISE DE RECURSO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE
PROVIMENTO CRPS N° 006 / 2019
Estabelece critérios para análise de Recurso Ordinário interposto contra decisão que cessar o benefício por incapacidade (Auxílio-doença previdenciário ou acidentário), nos casos de alta programada em que não foram efetivados pedidos de prorrogação (PP) no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, e dá outras providências.
REVOGADO PROVIMENTO QUE TRATA SOBRE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
PROVIMENTO CRPS N° 007 / 2019
Revoga o Provimento CRPS n° 006/2019 e estabelece critérios para Recondução de Conselheiro Classista, nos casos de omissão, ausência de manifestação ou fim das atividades do Ente Representativo.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AUMENTA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE CADA MUNICÍPIO
LEI N° 13.824 / 2019
Altera o artigo 132 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
CFMV - APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA DO ZOOTECNISTA
RESOLUÇÃO CFMV N° 1.267 / 2019
Aprova o Código de Ética do Zootecnista.
REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO E ADMISSÃO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.887 / 2019
PORTARIA SECEX N° 011 / 2019
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3904.30.00
PORTARIA SECINT N° 390 / 2019
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
PORTARIA SECINT N° 391 / 2019
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital (BK) que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
PORTARIA SECINT N° 392 / 2019
DIREITO ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 4011.40.00
CIRCULAR SECEX N° 028 / 2019
Prorroga por até dois meses, a partir de 19 de outubro de 2019, o prazo para conclusão da revisão de final de período da medida antidumping.
COTAS DE IMPORTAÇÃO - NCM 3904.30.00
PORTARIA SECEX N° 012 / 2019
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Portaria SECINT n° 390, de 6 de maio de 2019.
VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - ALTERAÇÃO - NCM 2811.22.10
PORTARIA SECEX N° 013 / 2019
Torna sem efeito as Portarias SECEX nº 025/2016 e nº 026/2016, relativas a procedimento especial de verificação de origem não preferencial que desqualificou a origem Malásia para o produto "dióxido de silício precipitado", classificado no subitem 2811.22.10 da NCM.
INSPEÇÃO DE SEGURANÇA - AVIAÇÃO CIVIL - PROCEDIMENTOS
RESOLUÇÃO ANAC N° 515 / 2019
Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências.
PORTARIA N° 149 / 2019 - RS
Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, durante a XLII EXPOLEITE - XV FENASUL, que será realizada no período de 15.05.2019 a 19.05.2019 em Esteio-RS.

References: artigo 541
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 132