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Timestamp: 2014-07-23 18:05:33+00:00

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Rufianismo, favorecimento à prostituição, favorecimento à prostituição de vulnerável e artigo 244-a do ECA. Os dilemas criados pela Lei nº 12.015/09 - Jus Navigandi - O site com tudo de Direito
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Rufianismo, favorecimento à prostituição, favorecimento à prostituição de vulnerável e artigo 244-a do ECA.Os dilemas criados pela Lei nº 12.015/09
Assuntos:ProstituiçãoCrimes contra a dignidade sexualDireito Penal
A nova lei renova os conflitos entre os crimes de rufianismo e favorecimento à prostituição, em face das inovações dos chamados "crimes sexuais contra vulnerável" e também de seu conflito com o artigo 244–A do ECA.
Com o advento da Lei 12.015/09 renova-se
toda uma celeuma referente a conflitos entre os crimes de rufianismo e
favorecimento à prostituição. E essas dificuldades tornam-se cada vez maiores
para o intérprete e aplicador do Direito, em face das inovações legais
criadas pelos chamados "crimes sexuais contra vulnerável" e também
seu conflito com o artigo 244 – A, ECA (Lei 8069/90). Neste trabalho se
pretende analisar com a brevidade e a clareza possíveis esses novos problemas,
apresentando algumas propostas iniciais de solução para uma melhor
interpretação e aplicação da novel legislação.
2- UMA PRIMEIRA QUESTÃO: QUEM É "VULNERÁVEL"?
A Lei 12.015/09 cria uma figura jurídica que denomina de
"vulnerável", sem em qualquer momento definir em que consista tal
designação. O intérprete, para compreender a que se refere a lei quando
utiliza a palavra "vulnerável", precisa perambular pelos diversos
dispositivos à cata de elementos que possam orientá-lo no deslinde desse
fabuloso mistério. Finalmente, após venturosa exploração, pode-se chegar à
conclusão de que o legislador se refere àquelas pessoas que outrora ensejavam
a chamada "presunção de violência", nos termos do revogado artigo
224, "a" a "c", CP. Seriam, portanto, os menores de 14 anos,
os portadores de enfermidade ou deficiência mental que lhes retire o
discernimento e a pessoa que, por qualquer outra causa, não possa ofertar
resistência. A pista para tal conclusão encontra-se no artigo 217 – A, CP,
que passa a tipificar o chamado "Estupro de vulnerável", figura que
abrange os antigos e agora revogados estupros e atentados violentos ao pudor com
No entanto, no artigo 218-B, CP, a Lei 12.015/09 cria o crime
de "favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
de vulnerável". Nesse tipo penal incrimina o favorecimento à
prostituição daqueles portadores de enfermidade ou deficiência mental que
lhes retire o discernimento, ou seja, uma das espécies de pessoas vulneráveis
de acordo com a legislação. Porém, quando vai tratar da vulnerabilidade
etária, o artigo 218 – B incrimina não somente o favorecimento à
prostituição dos menores de 14 anos, mas de todos os menores de 18 anos. Além
disso, não prevê no dispositivo a figura da pessoa que, por qualquer outra
causa, não pode ofertar resistência.
Percebe-se, portanto, que o legislador ao não dar uma
definição segura do que seja "vulnerável" e tratar da matéria de
forma dispersa não optou pela melhor técnica, ensejando uma grande confusão
conceitual. Afinal, sob o aspecto etário, quem é o "vulnerável", os
menores de 14 anos ou todos os menores de 18 anos (artigo 217 – A X artigo 218
– B, CP)? As pessoas que não podem, por outras causas, que não a tenra idade
ou enfermidade ou deficiência mental incapacitantes, ofertar resistência, são
ou não "vulneráveis" (artigo 217 – A X artigo 218 – B, CP)?
Teria havido um erro material na redação do artigo 218 – B quanto o
legislador se refere aos menores de 18 anos, pretendendo, na verdade referir-se
aos menores de 14 anos, de acordo com uma sistemática mais coerente?
Parece que a única certeza é mesmo a falta de técnica
legislativa que mais uma vez caracteriza a redação dos dispositivos. Cabe
novamente ao infeliz intérprete e aplicador do Direito realizar uma ginástica
intelectual e jurídica para conseguir, de alguma forma, imprimir ordem ao caos.
Um caminho razoável pode ser o seguinte: entenda-se que o
legislador quis realmente conferir o "status" de
"vulnerável" aos antigos beneficiários da "presunção de
violência", nos termos do revogado artigo 224, "a" a
"c", CP, de acordo com o disposto no artigo 217 – A, CP. Esta seria
uma definição mais genérica de "vulnerável" que se poderia extrair
da lei. No entanto, no decorrer do diploma e de acordo com as peculiaridades de
cada tipo penal, o legislador teria se utilizado de critérios diferenciados
para a consideração de certos sujeitos passivos como "vulneráveis",
a exemplo do que ocorre no artigo 218 – B, CP, em que a vulnerabilidade
etária é ampliada e excluída a vulnerabilidade pela incapacidade de
resistência por outros motivos que não a idade ou a doença ou debilidade
mental incapacitantes. Assim sendo, confere-se uma plasticidade à definição
de "vulnerável", a qual possibilita de alguma forma uma orientação
para a interpretação da matéria. Frise-se, porém, que tal plasticidade
certamente não é a melhor técnica, especialmente tratando-se de matéria
penal, a qual exige extrema clareza semântica na terminologia empregada e deve
ser avessa ao emprego de palavras ou expressões equívocas.
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Aliás, conforme se verá mais adiante, principalmente no que
tange ao confronto entre os artigos 228, § 1º., CP e 218 – B, CP, mesmo esse
esforço de conciliação não parecerá suficiente para solucionar o intrincado
conflito produzido pela falta de técnica e coerência legislativa.
Dessa maneira, talvez a melhor solução seja mesmo crer que
o artigo 218 – B, CP, ao mencionar os menores de 18 anos tenha se referido, na
verdade, aos menores de 18 anos que sejam também menores de 14 anos. Isso
porque o tipo penal encontra-se incrustado no Capítulo que trata dos
"crimes sexuais contra vulnerável", sendo estes, no aspecto etário,
apenas os menores de 14 anos. A dicção legal fazendo referência aos menores
de 18 anos configuraria "erro material" do legislador.
3- O ADVENTO DO ARTIGO 218 – B, CP (FAVORECIMENTO DA
PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL) E O DESTINO
DO ARTIGO 244 – A DO ECA
Considerando o acima exposto com relação à abordagem da
vulnerabilidade pela Lei 12.015/09 e, especificamente, no corpo do artigo 218-B,
CP, percebe-se haver duplicidade de tratamento criminal da matéria do
favorecimento da prostituição infanto – juvenil. Ocorre que a prática do
favorecimento à prostituição de menores de 18 anos já era tipificada no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) em seu artigo 244 – A, com
redação bastante semelhante ao artigo 218 – B, CP, inclusive no que se
refere a condutas equiparadas e efeito obrigatório da condenação.
Como já destacado, o artigo 244 – A, do ECA, incrimina a
submissão de crianças ou adolescentes (menores de 18 anos em geral) à
prostituição ou exploração sexual. O que faz o artigo 218 – B, CP, é
reiterar a incriminação da mesma conduta com ligeiras alterações, as quais,
aliás, em alguns pontos, ampliam o espectro punitivo. O artigo 218 – B
alcança, porém, apenas os menores de 14 anos [01]. Desse modo,
havendo prostituição ou exploração sexual de menores de 14 anos, houve
revogação do artigo 244 – A, do ECA, aplicando-se doravante o artigo 218 –
B, CP, que abrange as crianças (menores de 12 anos) e os adolescentes entre
doze anos completos e 14 anos incompletos. Ainda com relação ao problema
etário, se a vítima for um menor entre 14 anos completos e 18 anos
incompletos, o crime passa a ser aquele previsto no artigo 228, CP, com a nova
redação dada pela Lei 12.015/09, podendo eventualmente ser qualificado nos
termos do § 1º., do mesmo dispositivo, acaso o autor seja "ascendente,
padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador,
preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma,
obrigação de cuidado, proteção ou vigilância". Pode parecer estranho,
mas a Lei 12.015/09 constitui nesse ponto "novatio legis in mellius"
em relação ao artigo 244 – A, ECA. Isso porque se não houver a
qualificadora supra mencionada a pena prevista é de "reclusão, de 2 a 5
anos e multa" e mesmo havendo a qualificadora, a pena é de
"reclusão, de 3 a 8 anos", somente sendo cumulada com multa em caso
de intuito de lucro nos termos do artigo 228, § 3º., CP. E não há como fugir
dessa solução um tanto quanto estranha, vez que a outra opção seria a
aplicação do artigo 244 – A, ECA para os casos em que o agente não se
enquadrasse na qualificadora do § 1º., do artigo 228, CP e este último
dispositivo quando ele se enquadrasse, principalmente considerando a menção no
referido § 1º., à figura do "tutor", que certamente está ligada a
vítimas menores. Mas, nessa toada se um indivíduo favorece a prostituição de
uma menor entre 14 e 18 anos, não tendo com ela qualquer relação de
responsabilidade ou parentesco, estaria sujeito à pena mais grave de
"reclusão, de 4 a 10 anos e multa". Já se, por exemplo, o tutor
dessa mesma menor a submetesse à prostituição, receberia penalidade
sensivelmente menor, pois seria responsabilizado nos termos do artigo 228, §
1º., CP, com pena de "reclusão, de 3 a 8 anos". Tal solução
violaria a razoabilidade e a proporcionalidade.
Em seguida são acrescidos os deficientes e doentes mentais
sem discernimento, sujeito passivo este não constante do rol do artigo 244 –
A, ECA.
. Mantém o artigo 218 – B, CP, a incriminação por
equiparação do gerente, proprietário ou responsável pelo local onde as
práticas criminosas se processem (vide artigo 218 – B, § 2º., II, CP e
artigo 244 – A, § 1º., ECA). Note – se que a Lei 12.015/09 amplia o
alcance punitivo, criando mais uma figura equiparada, esta não constante do
artigo 244 – A, ECA, qual seja, aquela que determina que incorra nas mesmas
penas todo aquele que "pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso
com alguém menor de 18 e maior de 14 anos" em situação de
prostituição. Certamente a referência agora é aos menores entre 18 e 14 anos
porque se tratar-se de pessoa menor de 14 anos, em situação de prostituição
ou não, aplicável será o artigo 217 – A, CP ("Estupro de
Vulnerável"). [02] Também mantém o artigo 218 – B, CP, o
efeito obrigatório da condenação de "cassação da licença de
localização e de funcionamento do estabelecimento" onde ocorra
exploração sexual de menores (vide artigo 218 – B, § 3º., CP e artigo 244
– A, § 2º., do ECA). Finalmente acrescenta o artigo 218 – B, § 1º., CP,
a pena de multa para aquele que pratica o crime "com o fim de obter
vantagem econômica". Nesse aspecto a Lei 12.015/09 imprime novo tratamento
ao tema, vez que no artigo 244 – A do ECA a pena de multa era aplicável
sempre cumulativamente com a privativa de liberdade, independentemente do
intuito lucrativo ou não do agente (o preceito secundário da norma prevê pena
de reclusão de quatro a dez anos, e multa – grifo nosso). De acordo
com a nova redação dada pela Lei 12.015/09 ao artigo 218 – B, CP, a pena
pecuniária somente será aplicada em caso de finalidade de obtenção de
vantagem econômica, eis que o tipo penal simples previsto no "caput"
não ostenta pena de multa, mas apenas privativa de liberdade de
"reclusão, de quatro a dez anos".
Todo esse percurso de confronto entre os novos artigos 218
– B e 228 e seu § 1º., CP e o artigo 244 – A do ECA, é necessário para
demonstrar que realmente há na atualidade tríplice tratamento penal do
favorecimento à prostituição ou qualquer forma de exploração sexual de
menores de 18 anos. Isso porque, embora a Lei 12.012/09 em seu artigo 7º.,
tenha revogado expressamente uma série de dispositivos, olvidou-se de revogar o
artigo 244 – A, do ECA, o que seria bastante desejável a fim de evitar
exatamente a triplicidade de tratamento legal da matéria.
Devendo, porém, o intérprete e aplicador do Direito,
trabalhar com a legislação que tem e não com a que desejaria, resta garimpar
uma solução para o caso enfocado. E a solução somente pode estar na
sucessão de leis penais no tempo. É verdade que não houve revogação
expressa do artigo 244 – A do ECA, mas certamente houve revogação tácita. A
lei posterior (Lei 12.015/09) revogou tacitamente a lei anterior (ECA – Lei
8069/90). A partir de agora aquele que pratica prostituição ou exploração
sexual infanto – juvenil responde pelo artigo 218 – B ou artigo 228 "caput"
ou § 1º., CP, de acordo com as respectivas circunstâncias, e não mais pelo
artigo 244 – A, do ECA. Não há incompatibilidade dos dispositivos, que seria
uma das hipóteses de revogação tácita, mas ocorre que a lei posterior
(artigo 218 – B e 228 e seu § 1º., CP com a redação dada pela Lei
12.015/09) trata inteiramente da matéria de que tratava a lei anterior,
inclusive acrescendo maiores detalhamentos e tornando os dispositivos mais
abrangentes. Houve, portanto revogação tácita do artigo 244 – A, do ECA,
nos estritos termos do artigo 2º., § 1º., "in fine" da Lei de
Concluindo-se pela revogação tácita do artigo 244 – A,
do ECA, compete agora analisar a aplicação da lei vigente para o caso (artigos
218 – B, CP e 228 e seu § 1º., CP) aos eventos ocorridos anteriormente à
sua publicação. A prostituição ou exploração sexual de menores de 18 anos
não foi descriminalizada pelo advento da Lei 12.015/09, operando-se simples
"continuidade normativo – típica". O crime apenas alterou sua
morada, mudando-se do ECA para o CP. O único detalhe é que, no caso dos
menores de 14 anos, se houver a prática do crime simples, sem intuito de lucro,
não será aplicável a pena de multa, que agora deixa de ser prevista no
preceito secundário do artigo 218 – B, CP, enquanto era prevista no artigo
244 – A, do ECA. Nesse aspecto a Lei 12.015/09 é "novatio legis in
mellius" com relação à disposição do ECA ora revogada, pois que atenua
a apenação do infrator, mediante a eliminação da pena pecuniária. Assim
sendo, o artigo 218 – B, CP, em sua forma simples, tem retroatividade, já que
esta é benéfico ao réu.
Uma dúvida pode surgir quanto à multa cumulada em caso de
finalidade de obtenção de vantagem econômica, ora prevista no artigo 218 –
B, § 1º., CP. Poderia essa nova qualificadora retroagir aos casos ocorridos
antes de sua vigência? Numa primeira passada de olhos, pode aparentar que o
dispositivo não tem retroação, vez que se trata de nova qualificadora
anteriormente inexistente, a qual configuraria "novatio legis in pejus".
Na verdade, porém, trata-se de simples caso de "continuidade normativo
típica" e "novatio legis in mellius". Vejamos: antes da
vigência da Lei 12.015/09 era prevista a pena privativa de liberdade cumulada sempre
e invariavelmente com a multa, independentemente do intuito lucrativo ou
não. A legislação inovadora elimina a multa para os casos em que não haja
intuito de lucro e a mantém como já existia antes, apenas para os casos de
intuito de obtenção de vantagem econômica. A lei não cria uma multa antes
inexistente, mas apenas reduz seu campo de aplicabilidade que anteriormente era
mais amplo. Assim sendo, somente muda a topografia da norma (do ECA para o CP/
do preceito secundário do crime simples para uma qualificadora) e reduz seu
campo de incidência, configurando indubitavelmente "continuidade normativo
típica" e "novatio legis in mellius", razão pela qual pode
perfeitamente retroagir aos casos pretéritos.
Também, na parte em que se refere o artigo 218 – B, CP, ao
vulnerável por enfermidade ou deficiência mental que lhe retire o
discernimento, aparenta ocorrer uma inovação prejudicial ao réu. Isso porque
tal hipótese inexistia na redação do artigo 244 – A, do ECA. Antes da Lei
12.015/09 aquele que submetesse à prostituição pessoa nessas condições, mas
maior de 18 anos, incidia no crime de "Favorecimento da
Prostituição", previsto no artigo 228, CP, com a qualificadora prevista
no § 2º., do mesmo dispositivo, referente à violência, grave ameaça ou
fraude, ainda que não houvesse violência ou ameaça reais. Isso por força do
artigo 224, "b" c/c 232, CP. Havia "presunção de
violência" nessas circunstâncias. [03] Não se aplicava o
artigo 244 – A, do ECA, porque nele não havia a previsão do enfermo ou
deficiente mental sem discernimento, mas apenas da criança e do adolescente.
Note-se, porém, que analisando com pormenor a situação enfocada também se
conclui pela ocorrência de "continuidade normativo típica" e "novatio
legis in mellius" com força retroativa. Vejamos:
A pena prevista no antigo artigo 228, § 2º., CP, era de
"reclusão, de 4 a 10 anos, além da pena correspondente à violência"
(grifo nosso). A pena prevista no artigo 218 – B, CP, com a nova redação
dada pela Lei 12.015/09 continua sendo de "reclusão, de 4 a 10 anos",
mas sem a menção da cumulação material da pena correspondente à
violência. Dessa forma, se hoje um deficiente ou enfermo mental sem
discernimento é submetido por outrem à prostituição, havendo violência
real, a lei prevê a mesma pena antes já prevista e o libera da cumulação com
a pena prevista para a violência, a qual poderá eventualmente ser absorvida
como crime – meio. O que era crime continua sendo, mas a apenação é
indiretamente abrandada pela nova legislação. Ainda que se discorde da
absorção da pena referente à violência, no máximo a situação será a
mesma que anteriormente já existia, inobstante o silêncio do legislador no
novo preceito secundário. Em caso de não haver violência real, inobstante a
revogação expressa dos artigos 224 e 232, CP, que tratavam da
"presunção de violência", a condição de enfermo ou deficiente
mental sem discernimento foi convertida em elemento do tipo penal do artigo 218
– B, CP, tornando despicienda qualquer equiparação ou presunção legal.
Nesse caso, também a conduta segue criminosa e a pena se mantém idêntica como
de "reclusão, de 4 a 10 anos". Trata-se tão somente de
"continuidade normativo típica", pois que não haverá nem melhora
nem piora da situação do réu, considerando que a cumulação com a pena pela
violência não existira agora como não existia antes, já que a violência
não era real, mas por equiparação. Novamente ocorre apenas uma mudança
topográfica do dispositivo, mas a conduta segue criminosa e apenada com a mesma
intensidade. Apenas aquilo que se achava previsto no antigo artigo 228, § 2º.,
c/c 224, "b" e 232, CP, passa a ser previsto diretamente no tipo penal
do artigo 218 – B do mesmo diploma.
Outro dispositivo que constitui mera "continuidade
normativo típica", para o caso dos menores de 14 anos, é o previsto no
artigo 218 – B, § 2º., II, CP, que se refere à equiparação da conduta do
proprietário, gerente ou responsável por local em que se verifique a prática
do favorecimento à prostituição ou exploração sexual de menores. Isso já
era previsto na legislação revogada tacitamente (artigo 244 – A, § 1º.,
ECA), de modo que o novo dispositivo retroage normalmente. Não obstante, é
preciso atentar que não existia tal equiparação para os casos de
proprietário, gerente ou responsável por local onde se operasse o
favorecimento à prostituição ou exploração sexual de enfermos ou
deficientes mentais sem discernimento. Isso não tinha previsão nem no artigo
244 – A, § 1º., ECA, nem no antigo artigo 228, CP. Dessa forma o dispositivo
somente é aplicável a casos anteriores à sua vigência no que se refere aos
menores, jamais aos enfermos ou deficientes mentais, vez que neste aspecto
configuraria realmente "novatio legis in pejus". [04]
No seguimento ressalta-se, para os casos de menores de 14
anos, nova "continuidade normativo típica" no artigo 218 - B, §
3º., CP, que dispõe sobre o "efeito obrigatório da condenação" de
"cassação da licença de localização e de funcionamento do
estabelecimento". Efetivamente trata-se de mera repetição do outrora
disposto no artigo 244 – A, § 2º., ECA. Também neste ponto a
"continuidade normativo típica" somente se opera com relação aos
estabelecimentos que favoreçam à prostituição de menores e não de enfermos
ou deficientes mentais sem discernimento, eis que não havia tal previsão na
legislação anterior (artigo 244 – A, ECA e/ou antigo artigo 228, CP).
Portanto, neste último caso, o disposto no artigo 218 – B, § 3º., CP, não
pode retroagir por constituir "novatio legis in pejus". Destaque - se,
outrossim, que nada impedirá a aplicação de penalidades administrativas,
desde multas até mesmo cassações de licenças ao estabelecimento infrator, de
acordo com a legislação respectiva.
Finalmente cabe analisar a figura equiparada daquele que
"pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18
e maior de 14 anos" em situação de prostituição ou exploração sexual
(artigo 218 – B, § 2º., I, CP). Conforme já abordado acima, a lei faz
menção aos menores entre 14 e 18 anos porque se a vítima for menor de 14
anos, incidirá o tipo penal mais gravoso de "Estupro de Vulnerável",
nesse caso, estando ou não o menor em situação de exploração sexual ou
prostituição (artigo 217 –A, CP).
A nova figura equiparada não tem aplicação retroativa,
somente podendo ser utilizada em casos ocorridos após sua entrada em vigência.
Isso tendo em vista que antes da Lei 12.015/09, a prática de conjunção carnal
ou outros atos libidinosos com menores entre 14 e 18 anos, configurava o extinto
crime de "Corrupção de Menores", outrora previsto no antigo artigo
218, CP. Se tal fato ocorresse em situação de prostituição, sendo o menor
já corrompido, segundo entendimento predominante, não havia crime. Se o fato
se desse em situação de prostituição ou não, mas com menor ainda não
corrompido, havia o crime de "Corrupção de Menores", obviamente
desde que não estivesse presente violência ou grave ameaça, casos em que
haveria crimes mais graves. Considerando ambas as hipóteses, conclui-se que o
novo dispositivo não pode retroagir por tratar-se de "novatio legis in
pejus" (incriminadora) nos casos de menores já corrompidos. Quanto ao caso
dos menores não corrompidos, devem-se distinguir os casos de prostituição ou
exploração sexual, do caso de relações sexuais mantidas no convívio social
normal. No primeiro caso acima exposto, qual seja, quando o menor já era
corrompido, não havia crime e o novo dispositivo, ao não falar de
"corrupção", mas apenas descrever a conduta de manter relação
sexual com o menor prostituído ou explorado, passa a incriminar fato antes
considerado atípico. Há "novatio legis" incriminadora, a qual não
pode ter força retroativa. No segundo caso, não se versando sobre menores
já corrompidos, há que distinguir duas situações:
a)Se o agente pratica atos sexuais com menor entre 14 e 18
anos, sem violência ou grave ameaça, e fora de situação de prostituição,
trata-se de fato atípico, devido à revogação do antigo crime de
"Corrupção de Menores" e à atual previsão de crime somente para
situações que envolvam prostituição ou exploração sexual. A Lei 12.015/09
operou neste caso "Abolitio Criminis", devendo inclusive retroagir a
eventos pretéritos.
b)Se o autor perpetra atos libidinosos com menor entre 14 e
18 anos, sem violência ou grave ameaça, mas em situação de prostituição ou
exploração sexual, há crime, nos termos do artigo 218 – B, § 2º., I, CP.
Mas, a questão é: esse tipo penal tem força retroativa? Se alguém, antes da
vigência da Lei 12.015/09, praticou atos sexuais com menor entre 14 e 18 anos,
sem violência ou grave ameaça, em situação de prostituição, responde pelo
novo dispositivo legal?
A resposta certamente só pode ser negativa. O agente que,
antes da vigência da Lei 12.015/09, praticou tal conduta não pode responder
pelo disposto no artigo 218 – B, § 2º., I, CP. Esse novo dispositivo prevê
pena de "reclusão, de 4 a 10 anos". Ora, quem agia da forma acima
exposta antes da Lei 12.015/09, tratando-se de menor não corrompido, ainda que
em situação de prostituição [05], cometia o antigo crime de
"Corrupção de Menores" (artigo 218, CP), cuja pena era de somente 1
a 4 anos de reclusão.
Resolvido esse primeiro dilema, surge outro: o agente pode
seguir respondendo por "Corrupção de Menores" de acordo com a antiga
redação do artigo 218, CP, antes do advento da Lei 12.015/09? Teria nesses
casos o crime de "Corrupção de Menores" aplicação em situação de
ultra - atividade?
Embora tenha se operado a revogação expressa do crime de
"Corrupção de Menores", entende-se que somente no caso de menores
não corrompidos em situação de prostituição, o antigo artigo 218, CP,
poderá ter aplicação ultra – ativa. Se alguém praticou atos libidinosos em
situação de prostituição com um menor não corrompido antes da vigência da
Lei 12.015/09, segue respondendo criminalmente, mas pelo mesmo crime que
responderia à época, qual seja, "Corrupção de Menores", nos
estritos termos do revogado artigo 218, CP. Nesse caso específico entende-se
que a novel legislação operou "continuidade normativo típica".
Manter relação sexual com menor entre 14 e 18 anos não corrompido em
situação de prostituição era crime de "Corrupção de Menores"
antes (antigo artigo 218, CP). Segue como crime atualmente nos termos do novo
artigo 218 – B, § 2º., I, CP, ainda dispensando o requisito da não
existência de prévia corrupção. Portanto, a conduta não deixou de ser
criminosa. Ocorre que o novo tipo penal pune o agente de forma mais drástica,
conforme acima demonstrado, razão pela qual o novo dispositivo é impedido de
retroagir por constituir-se em "novatio legis in pejus". Assim sendo,
o autor fica adstrito ao antigo crime de "Corrupção de Menores". Já
para os casos ulteriores à vigência da Lei 12.015/09, aplicar-se-á
normalmente o dispositivo do artigo 218 – B, § 2º., I, CP, inclusive agora
independentemente da análise quanto à corrupção ou não do menor vítima. [06]
Ainda nesse tema deve-se abordar uma perplexidade ocasionada
pela nova conformação legal dada pela Lei 12.015/09. Considerando a
interpretação de que o artigo 218 – B, CP, no que tange à questão etária
alcança somente os menores de 14 anos, conforme acima já demonstrado, tem-se
que aquele que favorece a prostituição de menores entre 14 e 18 anos incide no
artigo 228, CP, na figura simples ou no artigo 228, § 1º., CP, em caso de
alguma circunstância qualificadora. Fato é que o explorador da prostituição
receberá uma pena que poderá ser de 2 a 5 anos de reclusão e multa no caso do
crime simples e, no máximo, de 3 a 8 anos de reclusão, somente cumulada com a
multa em caso de intuito de lucro (vide § 3º., do artigo 228, CP, não
alterado pela nova legislação). No mesmo contexto, porém, o cliente da
prostituta menor e de seu agenciador, incidirá em pena bem maior, pois que
equiparado ao favorecedor da prostituição de vulneráveis (artigo 218 – B,
§ 2º., I, CP), com pena de reclusão, de 4 a 10 anos. Há neste aspecto uma
séria desproporção criada pela nova legislação. Certamente surgirão na
doutrina e na jurisprudência entendimentos de que em casos que tais dever-se-á
aplicar a descrição típica do artigo 218 – B, § 2º., I, CP, mas com as
penas do artigo 228, CP, a fim de reparar o dano à proporcionalidade. Também
é possível que o disposto no artigo 218 – B, § 2º., I, CP, seja
considerado por parte da doutrina e jurisprudência como inquinado de vício de
inconstitucionalidade, considerando violação ao Princípio da
Proporcionalidade. Somente o tempo, a reflexão ponderada da doutrina e a
jurisprudência firmada pelos tribunais superiores poderão indicar o
entendimento prevalente quanto à matéria enfocada.
Para finalizar este tópico é necessário expor que para os
casos de vítima maiores de 14 anos e menores de 18 anos, tipificáveis no
artigo 228, "caput" e seu § 1º., CP, a Lei 12.015/09 é dotada de
efeito retroativo, pois que se constitui inegavelmente em "novatio legis in
mellius". Antes dela o infrator responderia pelo tacitamente revogado
artigo 244 – A, ECA, com pena de "reclusão, de quatro a dez anos e
multa". Atualmente, responde pelo artigo 228, CP, o qual, em sua forma
simples ("caput") prevê pena bem mais branda de "reclusão, de 2
a 5 anos e multa", e mesmo em sua forma qualificada ainda prevê pena mais
leve de "reclusão, de 3 a 8 anos", somente cumulada com multa em
havendo intuito de lucro (§ 3º., do artigo 228, CP).
Quanto às vítimas maiores do crime de favorecimento à
prostituição previsto no antigo artigo 228, CP, de casos que tenham ocorrido
anteriormente à vigência da Lei 12.015/09, não poderá haver retroatividade
do novo artigo 228, CP. Isso porque a nova redação amplia a descrição
típica, incluindo a expressão "ou outra forma de exploração
sexual", além de incluir em sua parte final a figura de
"dificultar" que alguém abandone a prática da prostituição, sendo
que antes a lei somente previa o impedimento do abandono. Nesses dois casos
houve "novatio legis" incriminadora, não dotada, portanto, de poder
retroativo, devendo ser somente aplicada aos casos que ocorram após sua entrada
em vigor. Já com relação às demais figuras existentes desde antanho no
artigo 228, CP, houve o fenômeno da "continuidade normativo típica".
Mesmo assim, a Lei 12.015/09 não poderá retroagir. Acontece que a pena
prevista atualmente para o artigo 228, CP, é a mesma privativa de liberdade de
"reclusão, de 2 a 5 anos". Mas, antes ela não era cumulada com multa
e agora é. Assim sendo, a Lei 12.015/09 configura "novatio legis in pejus"
com relação aos casos pretéritos, para os quais segue valendo o disposto na
lei revogada, devendo o novo dispositivo limitar-se aos casos ocorridos após
Também a qualificadora do novo § 1º., do artigo 228, CP,
não pode retroagir ao menos naquelas figuras antes não previstas no antigo §
1º. (v.g. padrasto, madrasta, enteado, empregador). Se elas inexistiam na
legislação anterior são prejudiciais ao réu. Observe-se ainda que o novo §
1º., não prevê a qualificadora antes existente para o caso do
"descendente", a qual deixará de ser aplicada para os casos
vindouros, devendo tal exclusão retroagir para os casos passados, eis que
benéfica. Não se prevê também a qualificadora consistente em ser a vítima
menor entre 14 e 18 anos, vez que agora, como já visto, constitui situação
normalmente abrangida pelo tipo penal simples.
Assuntos relacionadosProstituiçãoCrimes contra a dignidade sexualDireito Penal
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Rufianismo, favorecimento à prostituição, favorecimento à prostituição de vulnerável e artigo 244-a do ECA. Os dilemas criados pela Lei nº 12.015/09. Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2239, 18 ago. 2009. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/13346>. Acesso em: 21 jul. 2014.

References: artigo 244
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 artigo 218
 artigo 218
 artigo 218
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 artigo 224
 artigo 217
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