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Timestamp: 2019-03-20 03:57:45+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Imobiliário - Obrigação de pagamento de taxa condominial
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Petição - Imobiliário - Obrigação de pagamento de taxa condominial
COBRANÇA - TAXA CONDOMINIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA - ART 1065 CC - ART 1078 CC - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - LEI 4591 64 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART 267 CPC, VI - ART 286 NCC - ART 298 NCC - LEI 10406 02
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - ....
...., devidamente qualificada nos autos de Ação Sumária de Cobrança, sob o nº ...., que perante este juízo move em face de ...., por intermédio de seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB/.... sob os nos ..... e ...., com escritório nesta Capital, na Rua ...., ...., conj. ...., vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformada com a respeitável sentença de fls. ...., que julgou improcedente a ...., na forma do disposto nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, vem interpor recurso de APELAÇÃO, requerendo, após os trâmites legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Alçada do Estado, para o seu conhecimento e provimento.
Pela recorrente,
Inconformado com a r. sentença de fls., data vênia, vem da mesma apelar, visto que, não obstante o brilhantismo com que costuma proferir suas sentenças, o juízo "a quo" não se houve com o habitual acerto, quando julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, conforme adiante será exposto.
1 - SÍNTESE FÁTICA
A matéria envolve, em princípio, a análise dos institutos da sub-rogação e da cessão de crédito (artigos 985 a 990, e 1065 a 1078, do Código Civil). E, em um segundo momento, o sentido e alcance - frente à hipótese retratada nos autos - dos artigos 3º, 6º e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.
2 - DOS FATOS INCONTROVERSOS
Por força do estatuído no artigo 12, da Lei 4.591/64, têm a obrigação de efetuar o pagamento das despesas de condomínio.
3 - DA QUESTÃO JURÍDICA DEBATIDA
Frustrada a tentativa de conciliação, os réus ofereceram defesa, alegando que há muito "a empresa .... vem realizando com o Condomínio, ora Autor, operação denominada Cessão de Crédito, pela qual, com deságio, adquire os créditos dos condôminos em atraso, incumbindo à empresa citada a prestação do serviço de cobrança das taxas condominiais do Conjunto Autor"(fl. ....). Sob este prisma, arguíram a ilegitimidade ativa do Conjunto Residencial .... para propor a demanda ora em questão, posto que teria cedido seu crédito.
No mérito, contestaram o pedido inicial por "negativa geral"(fl. ....), impugnando especificamente apenas os valores relativos ao Fundo de Reserva e ao Fundo de Obras: o primeiro porque, embora previsto no artigo .... da Convenção do Condomínio, não corresponde ao disposto no artigo 9º, alínea "j", da lei 4.591/64; o segundo, porque não encontra qualquer respaldo legal, conforme se verifica do enunciado do parágrafo 4º, do artigo 12, da Lei 4.591/64.
4 - DA EQUIVOCADA SENTENÇA
O MM. Juiz de Direito da .... Vara Cível desta Capital, apesar de reconhecer que a empresa ..... antecipou (palavra equivalente a adiantar, ou fazer
ocorrer antes do tempo marcado, previsto, oportuno) os valores referentes às taxas objeto de cobrança, concluiu ter ocorrido uma sub-rogação. Entendeu, ainda, "que essa sub-rogação foi convencional (art. 986 - inc. I, CC), vigorando o disposto quanto à cessão de créditos ( art. 987 e 1.065 a 1.078 do CC)".
5 - DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA REFERIDA NA CONTESTAÇÃO
6 - DA INOCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO E DE CESSÃO DE CRÉDITO
A sentença impugnada entendeu ter ocorrido, no caso dos autos, sub-rogação convencional, mais precisamente a hipótese do inciso I, do artigo 986, que estabelece: "Quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os direitos".
Equivocou-se, porém, a decisão, pois "a sub-rogação resulta do acordo de vontades entre credor e o terceiro que paga sem ser interessado no sentido em que a palavra é empregada na teoria do pagamento" (cf. ORLANDO GOMES, Obrigações, RJ, Forense, 1998, 8º ed., 1º tir., p.141). A primeira variante da sub-rogação convencional abre-se, portanto, "quando o credor, ao receber a dívida paga por terceiro, expressamente lhe transfere todos os seus direitos"(cf. ORLANDO GOMES, ob. cit., p. 141 ).
O inciso I, do referido artigo 986, só se aplica quando ocorrer, com certeza, o seguinte requisito: "a transmissão do crédito tem de resultar de uma declaração direta do credor, não bastando que ela resulte indiretamente dos facta condudentia" (cf. ANTUNES VARELA, ob. cit., p. 343).
Explica ÁLVARO VILLAÇA AZEVEDO (Teoria Geral das Obrigações, SP, RT, 1997, 4ª ed., p. 162), que esta sub-rogação, "que deve ser expressa, como bem mostra o art. 987, é uma espécie de cessão de crédito, matéria tratada nos arts. 1.065 a 1.078 em nosso Código". Mas lembra: "a sub-rogação é um meio de extinção obrigacional e a cessão de crédito, embora com princípios, que se aplicam a esta forma de sub-rogação, é uma figura contratual autônoma, com peculiaridades próprias".
Ora, cotejando-se o que foi explicado no capítulo anterior (5) deste arrazoado, com os contornos jurídicos da sub-rogação convencional, pode-se concluir, com certeza, que não se configura a hipótese do inciso I, do artigo 986.
Em conseqüência, também não é possível vislumbrar a existência de uma cessão de crédito.
A "cessão de crédito é negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, de transmissão de crédito entre credores e outrem, vindo expressamente autorizada, pelos arts. 1065 e 1078 do CCB. Através dela o cedente transmite o crédito mesmo ao cessionário e não só seu exercício, não se opondo a natureza da obrigação, a lei ou convenção. Opera-se em virtude do negócio jurídico, lei ou decisão judicial; em qualquer caso, o cessionário torna-se titular do crédito cedido" (cf. MARIA IZOLINA SCHAURICH ALSTER, A Cessão de Crédito: Natureza Jurídica, Revista dos Tribunais número 662, p. 44).
"Em especial quanto à cessão, classificável globalmente em três espécies: cessão de contrato, cessão de crédito e assunção de dívida, apenas na primeira há transferência completa da relação contratual e, por isso, apenas nela se exige a anuência do cedido, sob pena de nulidade do negócio trilateral. Nas demais espécies, essa anuência não é reclamada para a eficácia do negócio, e permanecem, em regra, vínculos da relação complexa entre cedente e cedido, chegando-se, até a existência de solidariedade ou da dupla titularidade de Direito Material entre cedente e cessionário em face do cedido" (ob. cit., p. 22/23).
A sentença, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, contrariou os seguintes artigos: 986, inciso I e 1065 a 1078, do Código Civil; 3º, 6º e 1267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

References: artigo 12
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 986
 artigo 986
 artigo 986