Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/158675203/inciso-i-do-artigo-13-da-lei-n-13465-de-11-de-julho-de-2017
Timestamp: 2019-09-17 19:17:47+00:00

Document:
Art. 13, inc. I da Lei 13465/17
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
Página 13 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 17 de Setembro de 2019
13.465 /2017 como sendo REURB DE INTERESSE SOCIAL (Reurb-S), conforme o disposto no inciso I do artigo 13... do inciso II do artigo 28 da Lei número 13.465 /2017, determino o processamento …
Página 10 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 17 de Setembro de 2019
(art. 13, inc. I, II e art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.465/17); CONSIDERANDO o poder de autotutela... todo o território do Município de Capanema-PA, de acordo com a Lei Federal nº 13.……
Página 3 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 5 de Setembro de 2019
/2017 como sendo REURB DE INTERESSE SOCIAL (REUR-S) conforme o disposto no inciso I do artigo 13 do mesmo diploma legal... de determinar o efetivo cumprimento do determinado pelo §2º do artigo 31 da …
Página 10 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 23 de Agosto de 2019
/2017 como sendo REURB DE INTERESSE SOCIAL (REUR-S) conforme o disposto no inciso I do artigo 13 do mesmo diploma legal... do artigo 31 da Lei n. º 13.465/2017, haja vista que a irregularidade que …
Página 11 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 23 de Agosto de 2019
PROCESSO NÚMERO 12586-2/2019 Decisão. Nos termos do inciso II do artigo 28 da Lei número 13.465/2017, determino... DAS MANGAS, situado nesta cidade e comarca. Nos termos do §2º do artigo 30 da Lei 1……
Página 52 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 15 de Agosto de 2019
da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, CONSIDERANDO que constitui objetivo da Regularização Fundiária Urbana... o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município de Axixá do …
Página 118 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 31 de Julho de 2019
, I, da Lei nº 13.465/2017 c/c art. 1°, §2°, I, do Decreto-Lei n° 1.876/1981. CONSIDERANDO que o Município tem o dever... e no uso do solo; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 13.465 de 11 de j……
Página 119 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 31 de Julho de 2019
Orgânica do Município, em conformidade com o disposto no art. 13, I, da Lei nº 13.465/2017 c/c art. 1°, §2°, I... definido no inciso IX do artigo 35 da Lei 13.465/17; XI. emitir a Certidão de …
Página 8 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 25 de Julho de 2019
), com fundamento nos art. 13, inciso I, art. 32 e art. 59 da Lei Federal nº 13.465/17. Art. 2° Para instaurar a REURB-S..., inciso I, art. 23, 32 e 59 da Lei Federal nº 13.465/17. O PREFEITO DO …

References: artigo 13
 artigo 28
 artigo 13
 artigo 31
 artigo 13
 artigo 31
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 35