Source: https://bo.io.gov.mo/bo/ii/2001/12/despsasc.asp
Timestamp: 2019-07-21 00:03:51+00:00

Document:
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 10/2001
Aprova o Regulamento de Bolsas de Investigação. — Revoga o Despacho n.º 10/SACTC/97, de 6 de Junho.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2006 - Aprova o «Regulamento de Bolsas de Investigação Académica».
Despacho n.º 10/SACTC/97 - Aprova o Regulamento de Concessão de Bolsas de Investigação.
ENSINO SUPERIOR - CULTURA - INSTITUTO CULTURAL -
Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2006
Atendendo a que algumas disposições do "Regulamento de Bolsas de Investigação" se encontram inadequadas aos fins que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau visa prosseguir, no domínio da promoção, estímulo e apoio à investigação académica, torna-se necessário aprovar um novo Regulamento de modo a actualizar a concessão de bolsas de investigação.
Ouvido o Instituto Cultural do Governo da Região Administrativa Especial de Macau;
1. É aprovado o "Regulamento de Bolsas de Investigação", anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. É revogado o Despacho n.º 10/SACTC/97, de 6 de Junho, publicado no Boletim Oficial n.º 25, I Série, de 23 de Junho de 1997.
15 de Março de 2001.
O Instituto Cultural do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designado por IC, concede bolsas de investigação com o objectivo de estimular a investigação e a pesquisa de âmbito científico, preferencialmente nas línguas chinesa ou portuguesa.
Para atribuição de bolsas o IC promoverá a abertura de concurso, publicitado nos órgãos de comunicação social de expressão chinesa e portuguesa, e junto de instituições científicas.
O IC decide sobre a oportunidade de abertura do concurso, estabelecendo as fases e condições não previstas no Regulamento, podendo a concessão de bolsas ser limitada a determinadas áreas e temas de investigação, de acordo com as necessidades prioritárias do momento e os interesses gerais da Região.
O número de bolsas a conceder em cada ano dependerá das disponibilidades financeiras do IC e dos encargos decorrentes das bolsas a atribuir. Será também tomado em consideração o número de bolsas em cada área, de acordo com as necessidades prioritárias e os projectos em curso.
O IC reserva-se o direito de não conceder, no todo ou em parte, as bolsas para que o concurso é aberto;
§ O simples facto de o requerente ser admitido a concurso não lhe confere o direito a uma bolsa.
1) Um quantitativo mensal, a definir no momento da atribuição da bolsa;
2) Um fundo de investigação, sujeito à aprovação prévia do IC, para subsidiar a aquisição de materiais, de equipamentos e de documentação e para custear despesas de dactilografia e deslocação, quando as mesmas se considerem indispensáveis à boa execução do plano previamente proposto e aprovado;
3) Será apenas atribuído um fundo de investigação para cada projecto, independentemente do período em que vigorar a bolsa.
O pagamento da bolsa está condicionado à assinatura de uma declaração em que o bolseiro se compromete a aceitar e a cumprir o estipulado no presente Regulamento.
Para se candidatarem a uma bolsa os interessados deverão remeter ao IC, devidamente preenchido, o boletim de inscrição difundido para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos:
1) Cópias dos documentos comprovativos das habilitações académicas e dos títulos de profissão, devidamente autenticadas;
2) "Curriculum vitae" detalhado pelo qual possa ser aferida a preparação do candidato para o projecto que pretende levar a efeito;
3) Documento comprovativo de frequência e aceitação em Doutoramento ou Mestrado (quando estes se verifiquem);
4) Plano circunstanciado do estudo ou trabalho, proposto pelo candidato, no qual se definam claramente os objectivos pretendidos e se indique o período de tempo necessário para o seu integral cumprimento;
5) Documento comprovativo de que um orientador qualificado aprova o respectivo plano de trabalho e que se encontra disposto a exercer a orientação científica do projecto;
6) Documento comprovativo de que o referido plano foi aceite pelos órgãos competentes da faculdade, instituto, serviço, centro de investigação ou instituição científica, a que o candidato se encontre vinculado;
7) Quando o candidato não se encontre integrado em qualquer dos organismos anteriormente mencionados, a abonação prevista no número anterior deverá ser prestada por duas pessoas de reconhecida idoneidade científica na área da investigação proposta;
8) Serão dispensados dos requisitos previstos nas alíneas 5) e 7), os candidatos que demonstrem curricularmente uma adequada preparação de base científica e sejam detentores do grau de Doutor ou equivalente.
Não serão considerados os boletins de inscrição que:
1) Derem entrada no IC depois de expirado o prazo fixado, salvo se se comprovar, pelos carimbos de correio, que foram remetidos ao Instituto Cultural dentro do período estabelecido;
2) Não estejam completamente preenchidos ou não sejam acompanhados de todos os documentos exigidos, salvo se o atraso na apresentação dos elementos em falta for justificado e estes tiverem sido entregues em tempo considerado útil para a resolução dos pedidos.
Sempre que o considere conveniente, poderá o IC, em complemento, solicitar aos candidatos a apresentação de outras informações ou provas julgadas pertinentes.
As bolsas disponíveis em cada ano serão atribuídas aos candidatos que o IC seleccionar, entre os admitidos a concurso, carecendo ainda de homologação pela tutela.
As bolsas serão concedidas, em regra, por um período até doze meses, podendo esse prazo ser prorrogável nos termos do Capítulo V deste Regulamento.
Para efeitos de selecção atender-se-á:
1) Aos temas de investigação determinados pelo IC, de acordo com o expresso no artigo 3.º do presente Regulamento;
2) À importância e originalidade do trabalho que o candidato se propõe realizar, no quadro da promoção das culturas chinesa e portuguesa, bem como a de Macau e das suas comunidades, nos contextos histórico, geográfico e demográfico que lhe são específicos;
3) Ao mérito dos trabalhos de investigação ou especialização já realizados pelo candidato e ao das publicações de que seja autor;
4) À circunstância de o candidato pretender ingressar ou prosseguir a carreira de investigador em instituição de reconhecido mérito.
O IC reserva-se o direito de pedir os pareceres que entender necessários sobre as qualificações e o plano de trabalho apresentados pelo candidato.
As bolsas deverão começar a ser utilizadas no prazo de 30 dias a contar da data da comunicação oficial ao bolseiro e só por circunstâncias cuja apreciação cabe ao IC poderá esse prazo ser alterado.
Em casos de força maior, devidamente justificados, que obriguem à interrupção dos trabalhos, poderá o IC autorizar a suspensão temporária da bolsa concedida, até um limite máximo de três meses.
A não utilização da bolsa dentro do prazo referido no artigo 15.º, ou a sua interrupção sem prévia autorização do IC, implica o cancelamento imediato da mesma.
O mesmo candidato não poderá usufruir de bolsas de investigação em dois concursos consecutivos.
Dos deveres dos bolseiros
O bolseiro obriga-se a apresentar ao IC:
1) Relatórios trimestrais de progresso sobre os seus estudos e actividades de investigação, devendo os mesmos ser obrigatoriamente visados pelo orientador;
§ Serão dispensados do visto do orientador os bolseiros que se encontrem nas condições previstas na alínea 8) do artigo 8.º.
2) Um artigo de divulgação, no fim do primeiro semestre, com uma dimensão entre 15 a 25 páginas A4 (cerca de 30 linhas ou 500 caracteres por página), destinado a publicação pelo IC;
3) À data de conclusão da bolsa:
(1) O trabalho final resultante da investigação levada a cabo no decurso da mesma, conforme o plano inicialmente apresentado e aprovado pelo IC, com um mínimo de 150 páginas A4 (cerca de 30 linhas ou 500 caracteres por página), obrigatoriamente visado pelo orientador. Serão dispensados do visto do orientador os bolseiros que se encontrem nas condições previstas na alínea 8) do artigo 8.º.
(2) Um artigo conclusivo, no qual sejam sintetizadas as linhas mestras da investigação e as respectivas conclusões, com uma dimensão entre 15 a 25 páginas A4 (cerca de 30 linhas ou 500 caracteres por página).
O bolseiro não poderá:
1) Alterar o plano de trabalho inicialmente estabelecido sem prévia autorização do IC. Os pedidos de autorização deverão ser devidamente fundamentados;
2) Dispor, para quaisquer fins, do trabalho executado durante o período de vigência da bolsa sem a concordância do IC;
3) Ausentar-se do local onde normalmente decorrem os seus trabalhos sem prévia autorização do IC, a qual apenas será concedida mediante ponderação da justificação apresentada;
4) Acumular a bolsa concedida ao abrigo deste Regulamento com qualquer outra bolsa de investigação;
5) Assumir quaisquer compromissos, remunerados ou não, que se prendam com a área temática do projecto, sem prévia autorização do IC.
O bolseiro poderá propor ao IC que promova qualquer acção que pretenda realizar como consequência imediata da bolsa. Para tal, deverá submeter à apreciação do IC, com antecedência não inferior a 60 dias, o respectivo plano, devidamente estruturado e documentado.
O reembolso das despesas abrangidas pelo fundo de investigação, previsto na alínea 2) do artigo 6.º, far-se-á mediante a apresentação de documentos originais justificativos de despesa;
§ Todos os materiais, equipamentos e documentação que o bolseiro haja adquirido por meio desse fundo, serão entregues ao IC no final do projecto.
Da prorrogação das bolsas
As bolsas poderão ser prorrogadas, mediante decisão do IC, até ao limite máximo de doze meses.
Os pedidos de prorrogação das bolsas, devidamente fundamentados e acompanhados do plano de trabalho a realizar, e obrigatoriamente visados pelo orientador do projecto, deverão ser apresentados com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao termo da bolsa;
§ Serão dispensados da aprovação referida os bolseiros que se encontrem nas condições previstas na alínea 8) do artigo 8.º.
Consideram-se inatendíveis os pedidos de prorrogação que, sem justificação, não derem entrada no IC dentro do prazo mencionado ou não estiverem devidamente instruídos. Em ambos os casos a bolsa cessará na data inicialmente prevista para o seu termo.
São causas de cessação imediata da bolsa:
1) A verificação, em qualquer tempo, de que as declarações prestadas ao IC pelo bolseiro não são exactas;
2) A falta de boa informação por parte do orientador ou das instituições científicas referidas na alínea 6) do artigo 8.º;
3) O abandono das actividades inerentes à bolsa ou a falta de apresentação do relatório trimestral, que satisfaça as condições deste Regulamento, sem motivo considerado justificado pelo IC;
4) A falta de apresentação, sem motivo considerado justificado pelo IC, dos artigos a que se referem as alíneas 2) e 3) do artigo 19.º;
5) Proceder, sem o prévio acordo do IC, à modificação do objectivo ou do plano de trabalho inicialmente previstos; à mudança de orientador, bem como de faculdade, instituto, serviço, centro de investigação ou instituição científica a que esteja vinculado, de acordo com a alínea 6) do artigo 8.º;
6) A utilização da bolsa para fim diferente daquele para que foi concedida;
7) A aceitação de outra bolsa de investigação durante a vigência da que lhe foi concedida pelo IC;
8) A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da bolsa e deste Regulamento.
1) IC reserva-se o direito de, após avaliação, publicar, no todo ou em parte, o trabalho de investigação realizado pelo bolseiro;
2) Para o efeito do disposto no número anterior, a publicação refere-se apenas a uma edição e inclui o direito de tradução do trabalho de investigação de ou para as línguas chinesa, portuguesa e/ou inglesa;
3) Se o IC não publicar o trabalho de investigação dentro do prazo de dezoito meses a contar da data da entrega do trabalho final, pode o bolseiro promover a sua publicação, obrigando-se porém a mencionar, em lugar de destaque, que se trata de um trabalho de investigação realizado com uma bolsa do IC.
No caso de cessação da bolsa por algum dos motivos referidos no artigo 26.º, o IC pode exigir do bolseiro, ou do seu legal representante, a restituição imediata das quantias que hajam sido pagas, constituindo as mesmas receitas do IC.
Sem prejuízo da sua eventual prorrogação, as bolsas já existentes passarão a obedecer ao presente Regulamento.
A suspensão da bolsa, nos casos previstos no artigo 16.º, implica o não pagamento da mesma, durante o período a que aquela se reportar.
O IC não se responsabiliza por quaisquer danos, pessoais ou materiais, resultantes directa ou indirectamente da execução dos trabalhos e acções complementares necessários à prossecução dos objectivos subjacentes à realização do trabalho objecto da bolsa de investigação.
Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, alterações ou modificações indispensáveis que, uma vez comunicadas ao bolseiro, são para ele imediatamente obrigatórias.
Todos os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Instituto Cultural.
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, aos 21 de Março de 2001. - O Chefe do Gabinete, Alexis, Tam Chon Weng.

References: artigo 3
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 19
 artigo 8
 artigo 26
 artigo 16