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Timestamp: 2016-10-26 02:14:18+00:00

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⭐JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Nicholas Amado da Silva
1 Página 1 de 6 JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2013 Objeto: Contratação de serviços de prestação de serviços de locação de frota de veículos para uso urbano e rodoviário para as unidades do SEBRAE/RS. Recorrente: RP LOCADORA DE VEICULOS LTDA. DOS FATOS Breve Histórico ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO Trata-se da análise de RECURSO ADMINISTRATIVO tempestivamente interposto pelo recorrente RP LOCADORA DE VEICULOS LTDA., onde este alega a ocorrência de equívocos na emissão de pontos de avaliação técnica por parte da Comissão Julgadora. Conforme consta nos autos, a licitante WORLD TURISMO, TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ME. apresentou suas CONTRARRAZÕES no prazo legal. PRELIMINARES ANÁLISE DE MÉRITO I DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE: 1. Inabilitação da licitante World Qualificação técnica insuficiente. M.D Julgadores, analisando a documentação apresentada pela Recorrida, verifica-se às fls. 368, 369 do presente processo administrativo que foram apresentados dois atestados e capacidade técnica, os quais em nosso entendimento são insuficientes para a devida comprovação da qualificação técnica exigida no item 10.3 do edital. Afirmamos tal questão, pois analisando o referido atestado constata-se claramente que o mesmo não refere de forma clara o objeto do serviço prestado, não refere os quantitativos (número de veículos locados), bem como o prazo de execução. Assim, não pode tal atestado ser aceito pela M.S Comissão, tendo em vista que o mesmo não é compatível e/ou similar ao objeto proposto na presente licitação, em especial com relação aos quantitativos e prazos.2 Página 2 de 6 Em face desta contratação, e outras razões de foro subjetivo, é que deverá ser apurada a veracidade de conteúdo de tal atestado, sendo indispensável a tanto não só a prestação do contrato entabulado entre as partes, o qual pode ser realizado a qualquer momento com data retroativa, mas sim a efetiva apresentação dos faturamentos então havidos, em especial as Notas Fiscais acerca do serviço prestado e os comprovantes de recolhimento de impostos. Tal esclarecimento é necessário e não significa a priori a falsidade em determinado de tal atestado, e deve ser lavado a efeito (através da legal diligência) para que não pairam dúvidas sobre o tratamento isonômico dos licitantes. Assim é o poder dever desse colegiado agir diante desta grave suspeição documental ora suscitada. Por segundo, relativamente ao atestado apresentado pela Recorrente, emitido pelo Banco do Brasil em 10 de julho de 2013, salienta-se que o mesmo possui característica e quantidades similares ao objeto proposto, todavia não é similar quanto aos prazos, pois teve inicio a execução contratual em 03/07/2012. Portanto, entendemos que os atestados técnicos apresentados pela licitante World não estão de acordo com o objeto do edital, descumprindo o exigido no item 10.3 do mesmo II. DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO: A empresa WORLD TURISMO, TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. ME rebate o ponto tido como controvertido pela recorrente, alegando que: O atestado apresentado fornecido pela empresa DALASTRA preenche os requisitos exigidos no edital do presente certame, sendo que a alegação da necessidade de diligência, para além de estapafúrdia em impertinente, não segue nenhum procedimento previsto quer na lei quer no edital do presente certame, não passando de uma mera alegação para buscar baralhar o presente certame na tentativa de evitar a contratação da empresa que logrou melhor desempenho na disputa. Some-se a isso, ainda, o fato de que a relação comercial havia entre as empresas e protegida pelo sigilo fiscal, como de resto ocorre com os demais licitantes em suas relações negociais, sendo que não é por outra razão que se exige para fins de comprovação, nos certames públicos, apenas e tão somente atestados e não notas fiscais de prestação de serviço. Assim, no sentido de corroborar com este certame licitatório, mesmo com a arguição do sigilo fiscal, e da confidencialidade com a empresa DALASTRA, para comprovar a boa fé e idoneidade de nossa empresa encaminhamos os recidos emitidos, conforme solicita a empresa recorrente. E, caso seja necessário convidamos o SEBRAE a visitar nossa empresa para conhecer nossa estrutura para que não paire dúvidas quanto ao aqui alegado.3 Página 3 de 6 Desta forma, não há razoes jurídicas que justifiquem a modificação do ato administrativo que, de forma vinculada e objetiva habilitou (corretamente) e empresa, sendo que, atendendo ao disposto no edital e legislação pertinente, agora, espera-se o prosseguimento da licitação, com as publicações e andamentos de estilo. Análise das Alegações da Recorrente: Primeiramente, cumpre-nos consignar que o SEBRAE é uma instituição de natureza jurídica privada, não pertencendo ao rol de entidades que compõe a administração direta ou indireta do Estado, possuindo regulamento próprio, norteador dos procedimentos licitatórios da Entidade. 1. Inabilitação da licitante World Qualificação técnica insuficiente. A comissão de licitação ao analisar o recurso administrativo impetrado pela empresa RP observou que foram reclamadas as mesmas razões registradas em ata no dia da sessão de abertura. Por oportuno, salientamos que ao divulgarmos a decisão administrativa sobre os documentos de habilitação a questão reclamada foi justificada. Ademais, os atestados técnicos julgados pela comissão técnica foram diligenciados e sanados pela mesma. Uma vez, que ainda surgem dúvidas sobre a habilitação da empresa World decidimos, por bem, esclarecer novamente os pontos levantados a fim de afastar quaisquer dúvidas que ainda pairam no processo. Desta forma, esclarecemos: 1) Atestado da empresa Dalastra Logística contempla a informação referente à característica do objeto, sendo genérico quanto ao prazo e omisso referente a quantidade. Cabe salientar que a comissão técnica realizou diligência junto à empresa World solicitando através do contrato administrativo, entre as partes, a comprovação do prazo de execução, uma vez, que a redação do atestado expressava mais de um ano. Todos os documentos foram prontamente apresentados pela empresa World, assim como esclarecidos com a empresa emitente do atestado, não restando nenhuma dúvida técnica. 2) Atestado Banco do Brasil contemplando os requisitos do edital, características e quantidade, apresentando o prazo de execução inferior ao solicitado no edital. Observa-se assim, com a apresentação destes dois atestados, a cláusula do edital foi atendida de forma completa. Em face do pedido da recorrente da comprovação do prazo do atestado da empresa Dalastra ser através de Notas fiscais e recolhimento de impostos, recebemos contrarrazões alegando o descabimento deste pedido, conforme trecho: O atestado apresentado fornecido pela empresa DALASTRA preenche os requisitos exigidos no edital do presente certame, sendo que a alegação da necessidade de diligência, para além de estapafúrdia em impertinente, não segue nenhum procedimento4 Página 4 de 6 previsto quer na lei quer no edital do presente certame, não passando de uma mera alegação para buscar baralhar o presente certame na tentativa de evitar a contratação da empresa que logrou melhor desempenho na disputa. (contrarrazões World) A empresa World arguiu, ainda, enviando anexo boleto de comprovação do serviço. A comissão técnica do SEBRAE/RS, após nova diligência, constatou que a empresa World é beneficiária do disposto na LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 DE 16 DE JULHO DE 2003, que estabelece a nova lista de serviços, tributáveis pelo ISS. Portanto, como os produtos da empresa World não são abrangidos pela lista citada, consequentemente não há a incidência do tributo, o que inibe a emissão da nota fiscal de serviços. Vejamos o disposto no artigo 1º da referida Lei: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (grifo nosso) A referida lista apresentava no item 3.01 o serviço de Locação de bens móveis. Ocorre que este item foi vetado. Dessa forma, a locação de imóveis, locação de carros, máquinas e outros bens não têm a incidência do ISS por não se caracterizar serviço e não ter previsão de incidência em Lei Complementar. Em consulta com a Área Financeira e contábil do SEBRAE/RS foi constatada a veracidade da informação, estando a empresa World dispensada da emissão de nota fiscal. Por fim, cabe esclarecer que o objetivo do SEBRAE/RS sempre foi tratar com isonomia todas as empresas licitantes, cumprindo assim, os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ANÁLISE DO PEDIDO Diante do exposto, mantendo a licitude em respeito ao Instrumento Convocatório e pelas razões expostas no presente instrumento, a Comissão de Licitação recomenda à Autoridade Superior INDEFERIR a peça recursal apresentada pela licitante RP LOCADORA DE VEICULOS LTDA.5 Página 5 de 6 Assim, encaminho os presentes autos à Autoridade Superior para que decida a respeito do recurso interposto, em obediência ao disposto no art. 23 do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE. Porto Alegre, 27 de agosto de ASSINADO ORIGINAL Vanessa da Costa Marques Pregoeira Renata Brito Thiesen Camara Membro da Comissão Ricardo Oliveira Rosa Membro da Comissão Bruno Boose Maduell Comissão técnica Michele Karina Schlabitz Comissão técnica ASSESSORIA JURIDICA - ASJUR Analisamos os termos arrolados no julgamento do presente recurso no tocante a lei complementar n 116/2013 e concluímos que as razões arguidas pela Comissão de Licitação estão de acordo com a mesma. ASSINADO ORIGINAL Assessoria Jurídica DECISÃO DE RECURSO Relativamente à análise exarada pela Comissão de Licitação, recebemos o Recurso interposto pela empresa RP LOCADORA DE VEICULOS LTDA., considerando ter sido apresentado de forma tempestiva, decidindo pelo INDEFERIMENTO.6 Página 6 de 6 Registre-se, dê-se ciência aos interessados, junte-se aos autos e cumpra-se. Porto Alegre, 28 de agosto de ASSINADO ORIGINAL Marco Antônio Canfild Grendene Gerente de Administração, Logística e Suprimento do SEBRAE/RS Marcelo de Oliveira Ribas Diretor de Administração e Finanças do SEBRAE/RS Léo José Borges Hainzenreder Diretor Superintendente do SEBRAE/RS Documentos relacionados
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 artigo 89
 Artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 2
 Artigo 6