Source: http://ananicolau.blogspot.com/2017/03/
Timestamp: 2019-01-18 14:55:57+00:00

Document:
Ana Lucia Nicolau - Advogada: Março 2017
Vítima de mordida de cachorro pode pedir, por ação judicial, que o dono do animal seja condenado ao pagamento de indenização, para reparação de danos decorrentes dos ferimentos sofridos?
O nosso Código Civil, trata da responsabilidade civil, na obrigação de indenizar do dono de animal que causa dano a alguém, determinando no artigo 936 que:
"O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior."
Assim, para a questão colocada, a vítima pode pedir, por ação judicial, que o dono do cachorro seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos decorrentes dos ferimentos, mas, a possibilidade de recebimento de valor de ressarcimento está vinculado à inexistência de culpa da vítima ou ocorrência de força maior (situação imprevisível ou de difícil previsão, que não pode ser evitado).
Havendo contrato de compra e vende de algum bem, sem estipulação de venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa vendida antes de receber o valor total (preço) estipulado para o negócio contratado, conforme determina o nosso Código Civil que estipula, sobre as várias espécies de contrato e sobre o contrato de compra e venda, no artigo 491, abaixo copiado:
"Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço."
No processo civil, quando o juiz pode rejeitar pedido de inquirição de testemunha?
O nosso Código de Processo Civil, artigo 443, determina que:
"O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados."
A Lei 8906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina, no artigo 1º, que:
Estatuto do Idoso - Garantia de Prioridade
O idoso tem direito à prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda?
Sim, o idoso tem direito à prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda, conforme determina o artigo 3º, parágrafo único, inciso IX, do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03.
Para o Código de Defesa do Consumidor, quando o serviço é defeituoso?
Primeiramente, é importante destacar que, o artigo 3º, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor, determina que
"Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"
"O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

References: artigo 936
 artigo 491
 artigo 443
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3