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UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS LILIAN SOUZA STROHMEIER - PDF
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Vítor Aires Azevedo
1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS LILIAN SOUZA STROHMEIER O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS PORTO ALEGRE 2010
2 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS LILIAN SOUZA STROHMEIER O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadoras: Profa. Ma. Maria de Lurdes Furno da Silva Profa. Ma. Simone Letícia Raimundini PORTO ALEGRE 2010 Formanda do curso de Ciências Contábeis da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
3 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS RESUMO Este artigo procura identificar e descrever as possibilidades da utilização de procedimentos de reorganização societária tais como fusão, aquisição, cisão e incorporação como formas de planejamento tributário. As reorganizações societárias vem sendo utilizadas frequentemente com a finalidade de se obter uma economia fiscal. Assim, procuram ser descritas maneiras possíveis, dentro da legalidade, de se obter ganhos como a compensação de prejuízos fiscais. Primeiramente, procura-se conceituar os termos planejamento tributário, fusão, cisão, aquisição, incorporação, elisão e evasão fiscal a fim de garantir uma correta compreensão do estudo. Após, são demonstrados, através de exemplos, os possíveis ganhos obtidos com a correta aplicação da ferramenta de planejamento tributário nestas formas de reestruturação. As principais conclusões deste estudo foram: a legalidade da aplicação da reestruturação societária como instrumento de planejamento tributário e a necessidade de profundo estudo da legislação antes da realização da reestruturação, uma vez que é tênue a distinção entre elisão (forma lícita de planejamento tributário) e a evasão (forma ilícita de redução tributária). Palavras-chave: Planejamento tributário. Reorganização societária. Impostos. Prejuízos fiscais.
4 3 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste em apresentar como as reorganizações societárias podem ser realizadas com o intuito de planejamento tributário. Os efeitos abordados serão aqueles referentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive quanto ao aproveitamento de prejuízos fiscais com a realização deste tipo de reorganização. Assim, tem-se como foco explanar sobre a possibilidade de se obter vantagens tributárias como a compensação de prejuízos fiscais. Este estudo procura demonstrar a existência de procedimentos legais que propiciam uma menor geração de tributos para as empresas em contraponto a práticas inadequadas de sonegação fiscal, utilizadas por alguns contribuintes no Brasil, como opção para eliminar ou reduzir o pagamento de suas obrigações junto ao fisco. Assim, acredita-se que as empresas utilizem a ferramenta da reestruturação de sociedade visando, além de outras intenções, a compensação de prejuízos fiscais. Após estas explanações, deseja-se evidenciar que as reorganizações societárias são formas lícitas de desvirtuamento das operações de aquisição e de benefício de aproveitamento de prejuízos fiscais, não sendo considerada como forma de evasão fiscal quando realizada adequadamente. 1.1 O PROBLEMA O tema da pesquisa busca analisar um assunto de bastante interesse na prática empresarial, assim a principal questão consiste em como as empresas podem obter benefícios fiscais com as operações de reorganizações societárias ao valerem-se da compensação de prejuízos fiscais.
5 4 1.2 JUSTIFICATIVA Fabretti (2001) ensina que a necessidade que a empresa tem de se manter competitiva gerando a necessidade de capital de giro e de recursos para investimentos fazem com que ela, em determinados momentos, veja-se forçada a reestruturar sua forma societária. O planejamento tributário insere-se nesse contexto e deve preceder a qualquer novo negócio ou alteração de rumo existente. Conceitua o planejamento tributário como aquele planejamento que visa à eficiência em seu campo, ou seja, o menor ônus tributário para o negócio, dentro dos limites da lei. Alves (2003) afirma que em tempos de globalização existe uma tendência mundial para que ocorra uma concentração das atividades produtivas em torno de um número cada vez mais reduzido de grupos econômicos. O autor também afirma que diante da necessidade das empresas em minimizar custos e da pesada carga tributária que onera demais os serviços e mercadorias, tem-se observado uma tendência de valorização do planejamento tributário. Ele afirma ainda que a economia tributária mostra-se como um caminho eficiente para redução de custos e, por consequência, é uma forma de aumentar a competitividade destes entes econômicos. Segundo Shevlin (1999) o planejamento tributário é uma das três áreas de maior pesquisa tributária, as outras são políticas tributárias e a obediência tributária. Espera-se que este trabalho possa fornecer informações no que tange ao emprego de procedimentos de reestruturação de sociedades como instrumento de planejamento tributário, as quais poderão ser aplicadas em entidades dos diferentes setores da economia brasileira, atentando-se para as suas particularidades. Assim, este estudo não é relevante somente para o mundo acadêmico, mas também para o mundo empresarial, por mostrar como o planejamento tributário eficiente pode gerar ganhos para a empresa. 1.3 METODOLOGIA O tipo de método utilizado na elaboração deste trabalho foi o método indutivo, que, segundo Marques et. al. (2006), é aquele se vai da amostra para o abstrato, ou seja, que parte do particular para o geral, parte de constatações empíricas para resultar na elaboração de uma teoria ou para validá-la.
6 5 Quanto aos objetivos foi realizada uma pesquisa exploratória, que, segundo o mesmo autor, é o procedimento adotado para se obter maiores informações sobre um determinado tema. Foram elaborados exemplos que procuram expor como ocorrem os ganhos tributários nas reorganizações societárias. Quanto à abordagem, a pesquisa se enquadra no tipo de pesquisa qualitativa, que, segundo Neves (1996), é um tipo de pesquisa cujo enfoque de interesse é amplo e se vale da obtenção de dados descritivos. 2 CONTEXTO Foi a partir da década de 1990, durante o governo de Collor de Mello, que o Brasil abriu suas portas ao comércio e ao capital internacionais através de política econômica que implicou em um programa de privatização de empresas estatais e liberação generalizada de importações. Segundo estudos da KPMG (2001) 1 apud Oliveira (2009) o resultado desta política econômica, que inclui a implantação do Plano Real, o controle da inflação, o desenvolvimento de novas tecnologias, a globalização e a Internet foi o aumento da competição e do número de fusões e aquisições em empresas. O mesmo estudo aponta que de 1994 a 2000 foram mais de operações desse tipo no Brasil. As empresas brasileiras vem buscando acompanhar o dinamismo das mudanças ocorridas na economia mundial como demonstra esse número. Nesse contexto, mostra-se importante que se busquem meios para minimizar os gastos inerentes a este tipo de transação. O planejamento tributário é uma das técnicas pelas quais a empresa pode contar para diminuir gastos em suas operações e investimentos. Conforme Gallo et. al. (2004) a elevada carga tributária no Brasil é fator que estimula o contribuinte a buscar alternativas para alcançar o menor custo tributário possível, ou até a eliminação do mesmo. Da mesma forma, Huck (1997) diz que no mercado competitivo das modernas relações empresariais o processo de planejamento passou a ser necessidade básica. Assim, o planejamento tributário mostra-se de grande valia para as estratégias e finanças da empresa. 1 KPMG CORPORATE FINANCE. Fusões & Aquisições no Brasil Análise dos Anos
7 6 3 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Para Andrade Filho (2008, p. 764) o planejamento tributário ou elisão fiscal pode ser definido como a escolha, entre alternativas igualmente válidas, de situações fáticas ou jurídicas que visam diminuir ou reduzir o ônus tributário dentro dos limites legais. Ou seja, é atividade lícita que investiga alternativas que proporcionem uma menor carga tributária. Deve-se salientar que o planejamento envolve uma ação ou omissão lícita adotada sempre antes da ocorrência do fato gerador. Alves (2003) conceitua o planejamento tributário como conjunto de medidas e atos tomados pelo contribuinte no sentido de organizar sua vida econômico-fiscal a fim de possibilitar que a gama de negócios, investimentos e lucros desta pessoa jurídica sofram, dentro da esfera da legalidade, a menor carga tributária possível. Neste momento, é importante conceituar fato gerador do tributo. Fabretti (2008) ensina que o fato gerador, também chamado de fato imponível, é a concretização da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei. É aquilo que faz nascer a obrigação principal de pagar o tributo. O artigo 114 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. (BRASIL, 1966). O planejamento tributário é um direito, mas também pode ser considerado um dever. A Lei das Sociedades Anônimas (Lei de 15 de dezembro de 1976) em seu artigo 153 define que O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. (BRASIL, 1976). Nesse sentido, de acordo com Andrade Filho (2008), o administrador eleito para dirigir uma empresa deve adotar todas as medidas que, de acordo com a lei e o direito, tragam as maiores vantagens possíveis para a empresa. Conforme Oliveira (2009), o planejamento tributário é importante não somente nas operações cotidianas da empresa, mas também nas reorganizações de sociedades, uma vez que pode representar uma economia significativa frente ao capital das empresas. Afirma ainda que as companhias brasileiras, buscando eficiência financeira para os seus negócios, utilizam o planejamento tributário como importante ferramenta.
8 7 Em relação à reestruturação societária, Iudícibus, Martins e Gelbcke (2007) afirmam que dentre os motivos pelos quais se faz este tipo de operação está a intenção de realizar um planejamento fiscal, objetivando minimizar a carga tributária. Nota-se que o planejamento tributário tem sempre ação preventiva: atos e práticas legais que antecedem, retardam ou impedem a ocorrência do fato gerador do tributo e tem sempre a intenção de reduzir o montante de tributos devidos. É uma maneira de projetar dados e, assim, determinar resultados, os quais poderão ser escolhidos para serem realizados ou não. Segundo Young (2010, p.106): Podemos entender que o planejamento tributário é um artifício utilizado de forma preventiva, buscando a economia tributária na qual especialistas analisarão as opções dadas no ordenamento jurídico e indicarão a melhor, menos onerosa. É através do planejamento que se torna possível organizar a empresa e otimizar recursos visando reduzir custos com tributos e outros elementos que constituem a empresa. Assim, o planejamento tributário é um direito de proteção de interesses individuais das pessoas físicas ou jurídicas. O planejamento tributário faz parte das boas práticas de gestão, uma vez que o administrador deve adotar todas as medidas que, de acordo com lei, tragam as maiores vantagens para a empresa. Essa busca pela eficiência pode ser atrelada à governança corporativa. Em resumo, o planejamento tributário é a atividade de estudar continuamente a legislação e optar pela adoção de medidas que possam propiciar à prática ou a abstenção de atos visando anular, reduzir ou postergar o pagamento de impostos. Atualmente, as grandes empresas costumam contar com um comitê de planejamento tributário a fim de promover estudos que possibilitem o menor impacto em seus fluxos de caixa com a redução dos tributos. 4 ELISÃO E EVASÃO FISCAL Existem diferenças entre elisão e evasão fiscal. A elisão é considerada lícita, enquanto a evasão é considerada ilícita e não deve ser estimulada. Gallo et. al. (2004) afirmam que, apesar da elevada carga tributária existente no Brasil, este fato não deve justificar a prática da evasão fiscal. Elisão e planejamento tributário podem ser considerados sinônimos. Fabretti e Fabretti (2002) ensinam que a elisão tributária atua
9 8 como a atividade preventiva que estuda a priori os atos e negócios jurídicos que o contribuinte pretende realizar. Na evasão fiscal ocorre um ato culposo com a intenção de evitar a obrigação tributária embora tenha ocorrido o fato gerador. Ou seja, o contribuinte busca sair da relação fiscal após estar inserido na mesma, o que confere caráter de ilegalidade à ação. (GALLO et. al., 2004). O Código Tributário Nacional afirma, em seu artigo 113, que A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (BRASIL, 1966). Assim, todo ato que vise à eliminação, postergação ou substituição de tributo após a ocorrência do fato gerador é ilegal. Da mesma forma, o Código Tributário Nacional no seu Parágrafo Único do artigo 116, caracteriza justamente a evasão fiscal: A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária [...] (BRASIL, 1966). Para Moreira (2003) a evasão fiscal constitui a prática, posterior ou concomitante à incidência tributária, na qual são cometidos atos ilícitos, tais como fraude, sonegação ou simulação, para que não ocorra o pagamento de tributos. Assim, enquanto a elisão ocorre sempre antes da ocorrência do fato gerador, a evasão ocorre ao mesmo tempo ou depois da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, será lícita a conduta que busque economia de impostos, desde que não vedada pelo legislador. Fabretti (2008) conceitua algumas formas de crimes de natureza tributária, que são considerados formas de evasão, elencados a seguir: a) Sonegação: Diminuição ou omissão de receita que acarreta no não pagamento parcial ou total de tributos; b) Fraude: Promoção de alteração documental para diminuir ou omitir pagamentos; c) Simulação: Participação de dois ou mais agentes que simulam ato ou negócio irreal; d) Dolo em geral: Má-fé, ou seja, intenção do agente de causar lesão ao fisco.
10 9 Essas formas de crimes são praticadas com o intuito de diminuir o valor ou omitir tributos. Importante salientar que o planejamento tributário não é um crime, uma vez que se trata de atos lícitos, ou seja, feitos dentro dos parâmetros da lei. Young (2010) explana alguns tipos de evasão fiscal elencados a seguir: a) Simulação: Há uma representação de um fato gerador, entretanto, de fato, ocorre outro que enseja um melhor resultado econômico. A simulação se caracteriza pela ilicitude do ato, porém, este, mascarado, com aparência de licitude. b) Fraude: Ocorre o fato gerador do tributo, porém, o contribuinte não cumpre a obrigação. É a utilização de meios ilícitos de forma evidente. Como exemplo é possível citar a situação em que o contribuinte falsifica informações ou preenche de forma incorreta (propositalmente) os livros fiscais, visando o não pagamento ou o pagamento inferior do valor devido. c) Dolo: é a operação de desvirtuamento malicioso de alguém à prática de um ato prejudicial, mas proveitoso para o seu autor ou a terceiro. d) Dissimulação: De Plácido e Silva (1998) 2 apud Young (2010), indica que embora tenha sentido equivalente à simulação, a dissimulação é mais propriamente indicada como ocultação. 5 REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS Com o objetivo de manterem-se competitivas, as empresas estão adotando modelos societários diferentes dos definidos em seus planos organizacionais originais (RIBEIRO, 2008). A utilização de metodologias de reestruturação societária vem sendo uma das formas encontradas para que as organizações sobrevivam no atual mercado e enfrentem a grande concorrência externa. Segundo pesquisa da Deloitte (2009) a reorganização societária é vista como um pré-requisito para o crescimento. O estudo foi realizado com 50 agentes envolvidos nos processos de recuperação de empresas. Alguns destes agentes consideram que a reorganização deve ser realizada quando a empresa alcança a maturidade ou até mesmo 2 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998.
11 10 antes deste estágio. Estes agentes afirmaram ainda que os financiamentos de projetos ou processos de reorganização estão aumentando. Entre os motivos que levaram ao processo de reorganização a necessidade de expansão foi a mais apontada. Camargos e Barbosa (2003) 3 apud Oliveira (2009) afirmam que as primeiras operações de fusões e aquisições ocorreram no final do século XVII devido ao acúmulo de capital influenciado pela Revolução Industrial. Fabretti (2001) afirma que a reorganização societária pode ser feita de diversas formas como: através da transformação de um tipo de sociedade para outro, através de fusão, incorporação ou cisão. Alguns desses eventos podem visar à concentração de poder econômico. Seja qual for o motivo pelo qual se opta pela reestruturação de sociedade, o planejamento desta exige estudos aprofundados a fim de avaliar diversos aspectos, como a análise dos riscos do negócio, a legislação aplicável à empresa, análise das demonstrações contábeis, auditoria das contas, entre outros aspectos relevantes. Para a realização deste evento é preciso que seja levantado um balanço específico a fim de retratar, da maneira mais fiel possível, a situação patrimonial e financeira da entidade. Fabretti (2008) também afirma que, com o passar do tempo, as estruturas jurídicas e operacionais adotadas deixam de atender aos interesses de seus acionistas e revisões periódicas tornam-se necessárias. Essas revisões podem incidir em alterações no contrato social e podem demandar uma nova estrutura jurídica e operacional para sustentação da empresa. Neste sentido, as reorganizações societárias, além de outras possibilidades, destinam-se a: a) Separar sócios; b) Dividir e racionalizar a gestão administrativa ou operacional da empresa; c) Resolver, antecipadamente, problemas ligados com a sucessão empresarial ou a sucessão civil dos sócios; d) Abreviar o acesso a mercados; e) Obter a combinação de recursos; f) Fomentar ou viabilizar a realização de alianças e parcerias estratégicas; g) Viabilizar o descarte de atividades de baixo retorno; h) Prover a aquisição de fonte segura de suprimentos, etc. 3 CAMARGOS, M. A.; BARBOSA, F. V.; Fusões, aquisições e takeovers: Um levantamento teórico dos motivos, hipóteses testáveis e evidências empíricas. Caderno de Pesquisa em Administração. São Paulo, v. 10, n , abril/jun
12 11 Para as operações de reorganizações societárias relevantes, em termos de mercado, caberá a apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE autarquia vinculada ao Ministério da Justiça com sede no Distrito Federal. O CADE tem como objetivo, entre outros, zelar pela livre concorrência, impedindo que ocorram atos que infrinjam a ordem econômica agindo contra o abuso de poder econômico. Assim, conforme o artigo 54 da Lei de 11 de junho de 1994: Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do CADE. (BRASIL, 1994). De acordo com o artigo 1º da mesma Lei, deverão ser analisadas pelo CADE as operações de fusão, aquisição ou join venture em que ao menos um das empresas participantes detiver 20% ou mais de mercado relevante, ou que tenha obtido (isoladamente ou o grupo ao qual pertença) faturamento igual ou superior a R$ 400 milhões anuais. As reorganizações tem também larga utilização no campo do planejamento tributário. Fabretti (2008) ensina que umas das aplicabilidades das reorganizações societárias no campo tributário é a substituição da exigência do processo ordinário de liquidação da sociedade extinta (ou que teve seu patrimônio cindido) pela transferência de direitos e obrigações de uma empresa para outra, facilitando o desenvolvimento de atividades econômicas. Essa transação ocasiona duas espécies de relações jurídicas: a sucessão a título universal de direitos e obrigações e o aumento de capital, se for o caso. Para Silva et. al. (2004) diversos motivos estimulam as empresas a utilizarem as metodologias de reestruturação societária, entre elas: mercadológicas, econômicas, financeiras, administrativas, tecnológicas e societárias. Os autores acrescentam, além dessas razões, que a possibilidade de alcançar benefícios fiscais é um fator decisivo para a utilização destas metodologias. Iudícibus, Martins e Gelbcke (2007) afirmam que estas operações usualmente envolvem operações de grande complexidade, como a ampla identificação de todos os problemas e interesses envolvidos.
13 12 As operações de transformação, incorporação, fusão, criação de holding e cisão podem ser consideradas formas de reestruturação societária. Brigham (2001) 4 apud Oliveira (2009) ensina que as operações de fusão e incorporação podem ser classificadas como: a) Horizontal: Quando empresas do mesmo ramo se unem. Como exemplo temse a fusão entre as empresas AMBEV - Companhia de Bebidas das Américas e Interbrew, surgindo então a InBev; b) Vertical: União de empresas da mesma cadeia de valor; c) Congênere: Envolve empresas que estão na mesma indústria, mas que não atuam na mesma linha de negócios; d) Conglomerado: Empresas de ramos econômicos diferentes que se unem, normalmente, a fim de diversificarem as atividades e o risco do negócio. 5.1 TRANSFORMAÇÃO O artigo 220 da Lei 6.404/76 define a transformação societária como a operação pela qual a sociedade passa independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro. (BRASIL, 1976). Pode-se, nesse sentido, constituir uma empresa piloto sob a forma de sociedade limitada. Esta, depois de ter toda a sua estrutura legal constituída é transformada em sociedade anônima. Segundo Fabretti (2008) não há na transformação a extinção de uma sociedade e consequente criação de outra. Pelo ato de transformação, os sócios e a sociedade submetem-se a novas regras imperativas e dispositivas que são as próprias do tipo societário adotado. A transformação não importa em modificação do capital social, não ocasiona diminuição ou acréscimo patrimonial e não causa interferência no objeto social. O artigo 1º da Instrução Normativa nº 88 de 2 de agosto de 2001 do Departamento Nacional de Registro no Comércio (DNRC), também conceitua transformação como a operação pela qual a sociedade muda de tipo jurídico, sem sofrer 4 BRIGHAM, E. F.; GAPENSKI, L. C.; EHRHARDT, M. C. Administração financeira: Teoria e prática. São Paulo: Atlas, 2001.
14 13 dissolução e liquidação, obedecidas às normas reguladoras da constituição e do registro da nova forma a ser adotada. (BRASIL, 2001). Conforme o Decreto de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, artigo 234: Nos casos de transformação e de continuação da atividade explorada pela sociedade ou firma extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou nova razão social, ou firma individual, o imposto continuará a ser pago como se não houvesse alteração das firmas ou sociedades. (BRASIL, 1999). 5.2 FUSÃO O artigo 228 da Lei 6.404/76 define fusão como a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova que lhes sucederá em direitos e obrigações. (BRASIL, 1976). Na fusão desaparecem as sociedades que se fundem para o surgimento de uma nova sociedade. Conforme Weston e Brigham (2000) a fusão de sociedades é a combinação de duas empresas para a formação de uma única. O conceito de fusão também está explícito no artigo da Lei /2002: A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar sociedade nova que a elas sucederá nos direitos e obrigações. (BRASIL, 2002). Fabretti (2008) igualmente define que a consequência imediata da fusão é o desaparecimento das sociedades fusionadas para dar lugar a uma só, na qual todas elas se fundem. Assim, por exemplo, as empresas A e B decidem consolidar suas empresas em um processo de fusão. Neste caso, as duas empresas serão extintas e, em seu lugar, será criada a empresa C, a qual assumirá todos os ativos e passivos das duas empresas. Bulgarelli (1975) relata que a fusão é um instituto complexo, que se apresenta com três elementos fundamentais: a) transmissão patrimonial integral e englobada, com sucessão universal; b) extinção (dissolução sem liquidação) de, pelo menos, uma das empresas fusionadas; c) ingresso dos sócios da sociedade ou das sociedades extintas na nova sociedade criada.
15 14 Alves (2003) e Gallo (2000) apresentam dois dos principais fatores que limitam a realização das fusões no Brasil: A necessidade de abertura de uma nova sociedade, o que inclui toda a burocracia e os custos exigidos para isso e a perda dos prejuízos fiscais acumulados, o que, tributariamente é extremamente negativo, uma vez que impossibilita a compensação desses prejuízos. Assim como acontece no processo de cisão ou incorporação, no processo de fusão em sociedades anônimas, a Assembleia Geral de cada companhia interveniente, deverá nomear os peritos para avaliar o patrimônio líquido das demais sociedades. Apresentados os laudos de avaliação, os administradores convocarão os sócios ou acionistas das sociedades intervenientes para uma Assembleia Geral, onde tomarão conhecimentos dos laudos e resolverão sobre a constituição definitiva da nova sociedade. Contabilmente, no processo de fusão, as empresas fusionadas transferem seus ativos e passivos para o patrimônio da nova empresa criada. Para que ocorra a fusão deverão ser cumpridas as formalidades exigidas pelos Parágrafos 1º e 2º do art. 228 da Lei nº 6.404/76: cada pessoa jurídica resolverá a fusão em Assembleia Geral dos acionistas e aprovará o projeto de estatuto e o plano de distribuição de ações, nomeando os peritos para avaliação do patrimônio das sociedades que serão objetos da fusão. (BRASIL, 1976). Constituída a nova sociedade e eleitos os seus primeiros diretores, estes deverão promover o arquivamento e a publicação de todos os atos relativos à operação, inclusive a relação com a identificação de todos os sócios ou acionistas. 5.3 AQUISIÇÃO Silva (2007) e Fabretti (2008) ensinam que a aquisição de sociedade ocorre quando o comprador adquire ações de uma empresa e assume seu controle total. O Parágrafo 2º do artigo 251 da Lei 6.404/76 afirma que a companhia pode ser convertida em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações. (BRASIL, 1976). Como exemplo de aquisição no Brasil pode-se citar a compra da Brasil Telecom pela Oi e também a compra do Banco do Estado de São Paulo (Banespa) pelo Banco Santander. No caso da compra do Banespa pelo Banco Santander, este comprou a maioria das ações que pertenciam à União e em seguida comprou as ações cujos titulares eram
16 15 seus funcionários, por meio de Oferta aos Empregados. O artigo 257 da Lei 6.404/76 define: A aquisição de companhia aberta que dependa de autorização para funcionar deverá ser precedida de oferta pública. Esta somente poderá ser feita com a participação de instituição financeira que garanta o cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante. (BRASIL, 1976). Fabretti (2008) explana que uma vez adquirido o controle acionário, a empresa compradora, em Assembleia Geral, nomeia um novo Conselho de Administração, que deverá nomear uma nova Diretoria, que se encarregará de preencher todos os demais cargos da companhia. Neste mesmo momento também é nomeado um novo Conselho Fiscal. 5.4 INCORPORAÇÃO Alves (2006) explica que na incorporação desaparecem as sociedades incorporadas. Já a sociedade incorporadora permanece inalterada em termos de personalidade, ocorrendo apenas modificações em seu estatuto ou contrato social, em que há a indicação do aumento do capital social e do seu patrimônio. Frequentemente, a empresa que incorpora a outra objetiva ingressar no nicho de mercado da empresa incorporada. Para que ocorra a incorporação deverão ser cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 227 da Lei nº 6.404/76 como a aprovação da operação pela incorporada e pela incorporadora (relativamente ao aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada) por meio de Assembleia Geral dos acionistas (para as sociedades anônimas); a nomeação de peritos pela incorporada, sendo que estes devem ser em número de três ou a nomeação de empresa especializada em ambos os casos deve haver independência diante das pessoas jurídicas envolvidas ; a aprovação dos laudos de avaliação pela incorporadora, cujos diretores deverão promover o arquivamento e publicação dos atos de incorporação, após os sócios ou acionistas da incorporada também aprovarem os laudos de avaliação e declararem extinta a pessoa jurídica incorporada. Além disso, é preciso levantar o balanço patrimonial da empresa incorporadora com até 30 dias de antecedência da data da incorporação. Na
17 16 incorporadora deve-se levantar também o balanço patrimonial com até 30 dias antes da ocorrência do evento. Young (2010) explica que em caso de incorporação a incorporadora deve declarar extinta a incorporada e promover a respectiva averbação no registro próprio, com a finalidade de tornar pública a operação. 5.5 HOLDING A expressão holding vem do verbo inglês to hold, que significa segurar, manter, controlar, guardar. Assim, sociedade holding é aquela que participa do capital social de outras empresas em níveis suficientes para controlá-las ou não. O artigo 2º, Parágrafo 3º da Lei 6.404/76 define que: A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais. (BRASIL, 1976). Fabretti (2008) explicita a existência da fusão indireta, que é feita mediante a criação de uma sociedade holding controladora cujo capital é integralizado com as ações das empresas envolvidas no evento. Como exemplo de fusão indireta tem-se a união da empresa Brahma e Antarctica originando a AMBEV. Neste caso, o capital social da AMBEV foi integralizado com ações da Brahma e da Antarctica. As empresas fusionadas continuaram suas atividades econômicas normalmente. A holding tem seus órgãos sociais (Conselho de Administração, Diretoria, etc.) e, em função da participação societária, o poder de nomear também os órgãos sociais das controladas. 5.6 CISÃO O artigo 229 da Lei 6.404/76 conceitua cisão como [...] a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida se houver versão de todo o seu patrimônio ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão [...]. (BRASIL, 1976).
18 17 Young (2010) define que a operação de cisão ocasiona a extinção total ou parcial de uma empresa, que se desdobra em duas ou mais. Assim, a cisão é uma operação de divisão do patrimônio de uma sociedade em duas ou mais partes, para a constituição de nova ou de novas sociedades, ou ainda para integrar patrimônio de sociedade já existente. Na cisão parcial ocorre a divisão do capital da empresa, porém não ocorre a sua extinção. A empresa remanescente poderá seguir suas atividades normalmente com a proporção do patrimônio a que tiver por direito. Segundo Geraldo de Camargo Vidigal e Ives Gandra da Silva Martins (1999) 5 apud Young (2010), ocorre a cisão parcial na transferência: de parcela do patrimônio da companhia à sociedade existente ou à sociedade nova; da transferência de parcela do patrimônio a duas ou mais sociedades, podendo ser ambas preexistentes ou novas, ou ainda uma delas ser preexistente e a outra constituída à época da cisão. Segundo Shingaki (1994), a sociedade que absorve parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações. Esta regra não é válida para fins tributários, pois respondem solidariamente pelos tributos todas as sociedades envolvidas. A operação de cisão ocasiona o fato gerador do imposto de renda, sendo as sociedades cindidas obrigadas a levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o lucro real. No caso de prejuízos fiscais a pessoa jurídica sucessora por cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Entretanto, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá manter e compensar seus próprios prejuízos de forma proporcional à parcela remanescente de seu patrimônio líquido. Após a realização da cisão, caberá aos administradores da nova ou novas sociedades, realizarem o arquivamento e publicação dos atos da operação. Em caso de cisão parcial, caberá aos administradores da empresa cindida a operacionalização de tais obrigatoriedades. Young (2010) ressalta que o fato de a empresa tornar-se mais especializada devido a sua desfragmentação, pode ser considerado uma vantagem da cisão. Salienta também que pode ocorrer economia no processo operacional da empresa. 5 OLIVEIRA, Fernando A. Albino de; GARCIA, Plínio G. Prado; SILVA, Ricardo Barreto Ferreira da; SALVIA, Salvador Fernando. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão. In: VIDIGAL, Geraldo de Carvalho; MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coords). Comentários à Lei das Sociedades por Ações. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1999.
19 18 de cisão: Pedro Anan Júnior (2004) 6 apud Young (2010, p. 28) considera quatro formas a) Sem extinção, na qual uma sociedade ou mais assume parte do acervo líquido da sociedade cindida, que continua existindo com um patrimônio menor do que aquele havido antes da cisão; b) Com extinção, na qual uma ou mais sociedades assumem a totalidade do patrimônio da cindida, a qual se extingue; c) Sem incorporação, na qual o patrimônio da pessoa jurídica cindida é utilizado na constituição de uma (ou mais) sociedade nova; d) Com incorporação, na qual o patrimônio da cindida é absorvido por sociedade(s) já existente(s). Já Silvério das Neves e Paulo E. V. Viceconti (2001) 7 apud Young (2010, p. 29) rotulam a cisão em: a) Cisão total com a criação de duas ou mais empresas novas; b) Cisão total com a versão do patrimônio para empresas já existentes; c) Cisão total com versão de parte do patrimônio para empresa(s) nova(s) e parte para empresa(s) já existente(s); d) Cisão parcial com versão de parte do patrimônio para sociedade(s) nova(s); e) Cisão parcial com versão de parte do patrimônio para empresas já existentes; f) Cisão com versão de parte do patrimônio para sociedade(s) nova(s) e empresa(s) já existente(s). Como forma de ilustrar o processo de cisão total pode-se considerar uma Empresa A em que seus sócios decidem separar-se. Poderão ser criadas duas empresas, a Empresa B e a Empresa C. A Empresa A transfere 40% do seu patrimônio para a Empresa B e 60% para a Empresa C. Em uma segunda hipótese, no caso de cisão parcial a mesma Empresa A poderia permanecer com as suas atividades normalmente apenas transferindo parte do seu patrimônio para uma outra empresa já existente. 6 ANAN JÚNIOR, Pedro. Fusão, Cisão e Incorporação de Sociedades: Teoria e Prática. São Paulo: Quartier Latin, NEVES, Silvério das; VICECONTI, Paulo E. V. Contabilidade avançada e análise das demonstrações financeiras. 10. ed. São Paulo: Frase, 2001.
20 19 6 PROCEDIMENTOS ADICIONAIS NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO Iudícibus, Martins e Gelbcke (2007) definem que um processo de reestruturação societária requer uma série de medidas preliminares de caráter legal como o protocolo dos órgãos de administração ou sócios, instrumento de justificação e deliberação em Assembleia, aprovação do protocolo e nomeação dos peritos que avaliarão os patrimônios das sociedades envolvidas. Segundo o artigo 57 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 93, de 24 de dezembro de 1997, a pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido por incorporação, fusão ou cisão deverá levantar, até 30 dias antes do evento, balanço específico para esse fim, no qual os ativos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. (BRASIL, 1997). Existem ainda outras obrigações a serem cumpridas pelas pessoas jurídicas na ocorrência de qualquer um dos eventos de reorganização societária: a) A apuração da base de cálculo do imposto de renda será efetuada na data do evento, ou seja, na data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão, devendo ser computados os resultados apurados até essa data; b) A incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período entre o início do ano-calendário e a data do evento, em seu próprio nome, até o último dia útil do mês subsequente ao da data do evento; c) A partir de 1º de janeiro de 2000, a incorporadora também deverá apresentar DIPJ tendo por base balanço específico levantado 30 dias até antes do evento, salvo nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. Além disso, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 989, de 22 de dezembro de 2009 informa em seu artigo 4º. Parágrafo 1º que O e-lalur deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento nos casos de I cisão total ou parcial; II fusão; III - incorporação; ou IV extinção [...]. (BRASIL, 2009). O e-lalur, de acordo com a Instrução Normativa citada acima, é o
O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS
O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE REORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS Lilian Souza Strohmeier* Resumo: Este artigo procura identificar e descrever as possibilidades de utilização de procedimentos de reorganização

References: artigo 114
 artigo 153
 artigo 113
 artigo 116
 artigo 54
 artigo 1
 artigo 220
 artigo 1
 artigo 234
 artigo 228
 artigo 251
 artigo 257
 artigo 227
 artigo 2
 artigo 229
 artigo 57
 artigo 4