Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/216929123/lei-13155-15
Timestamp: 2020-04-09 08:18:23+00:00

Document:
Lei 13155/15 | Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, Presidência da Republica
Lei 13155/15 | Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nos 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória no 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências. Ver tópico (1399 documentos)
Art. 1o Esta Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte - LRFE estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol, cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro e dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das referidas entidades. Ver tópico (10 documentos)
Art. 2o Fica criado o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, com o objetivo de promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol. Ver tópico (12 documentos)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se entidade desportiva profissional de futebol a entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais, nos termos dos arts. 26 e 28 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, as ligas em que se organizarem e as respectivas entidades de administração de desporto profissional. Ver tópico (4 documentos)
Art. 3o A adesão ao Profut dar-se-á com o requerimento das entidades desportivas profissionais de futebol do parcelamento de que trata a Seção II deste Capítulo. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. Para aderir ao Profut, as entidades desportivas profissionais de futebol deverão apresentar os seguintes documentos: Ver tópico
I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de seus gestores; Ver tópico
II - demonstrações financeiras e contábeis, nos termos da legislação aplicável; e Ver tópico
III - relação das operações de antecipação de receitas realizadas, assinada pelos dirigentes e pelo conselho fiscal. Ver tópico
Art. 4o Para que as entidades desportivas profissionais de futebol mantenham-se no Profut, serão exigidas as seguintes condições: Ver tópico (44 documentos)
I - regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias federais correntes, vencidas a partir da data de publicação desta Lei, inclusive as retenções legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei; Ver tópico (2 documentos)
II - fixação do período do mandato de seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos em até quatro anos, permitida uma única recondução; Ver tópico (14 documentos)
III - comprovação da existência e autonomia do seu conselho fiscal; Ver tópico
IV - proibição de antecipação ou comprometimento de receitas referentes a períodos posteriores ao término da gestão ou do mandato, salvo: Ver tópico (2 documentos)
a) o percentual de até 30% (trinta por cento) das receitas referentes ao 1o (primeiro) ano do mandato subsequente; e Ver tópico
b) em substituição a passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento; Ver tópico
V - redução do défice, nos seguintes prazos: Ver tópico (3 documentos)
a) a partir de 1o de janeiro de 2017, para até 10% (dez por cento) de sua receita bruta apurada no ano anterior; e Ver tópico
b) a partir de 1o de janeiro de 2019, para até 5% (cinco por cento) de sua receita bruta apurada no ano anterior; Ver tópico
VI - publicação das demonstrações contábeis padronizadas, separadamente, por atividade econômica e por modalidade esportiva, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, após terem sido submetidas a auditoria independente; Ver tópico (2 documentos)
VII - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais contratados, referentes a verbas atinentes a salários, de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de contribuições previdenciárias, de pagamento das obrigações contratuais e outras havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com o salário; Ver tópico (6 documentos)
VIII - previsão, em seu estatuto ou contrato social, do afastamento imediato e inelegibilidade, pelo período de, no mínimo, cinco anos, de dirigente ou administrador que praticar ato de gestão irregular ou temerária; Ver tópico (2 documentos)
IX - demonstração de que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol não superam 80% (oitenta por cento) da receita bruta anual das atividades do futebol profissional; e Ver tópico
X - manutenção de investimento mínimo na formação de atletas e no futebol feminino e oferta de ingressos a preços populares, mediante a utilização dos recursos provenientes: Ver tópico (16 documentos)
a) da remuneração pela cessão de direitos de que trata o inciso I do § 2o do art. 28 desta Lei; e Ver tópico
b) (VETADO). Ver tópico
§ 1o Sem prejuízo do disposto nos incisos I a VIII do caput deste artigo, no caso de entidade de administração do desporto, será exigida a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições. Ver tópico
§ 2o As entidades deverão publicar, em sítio eletrônico próprio, documentos que atestem o cumprimento do disposto nos incisos I a X do caput deste artigo, garantido o sigilo acerca dos valores pagos a atletas e demais profissionais contratados. Ver tópico
§ 3o Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, será considerado autônomo o conselho fiscal que tenha asseguradas condições de instalação, de funcionamento e de independência, garantidas, no mínimo, por meio das seguintes medidas: Ver tópico
I - escolha de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido previamente à escolha; Ver tópico
II - exercício de mandato de seus membros, do qual somente possam ser destituídos nas condições estabelecidas previamente ao seu início e determinadas por órgão distinto daquele sob a sua fiscalização; e Ver tópico
III - existência de regimento interno que regule o seu funcionamento. Ver tópico
§ 4o As entidades desportivas profissionais com faturamento anual inferior a uma vez e meia o teto do faturamento da empresa de pequeno porte de que trata o inciso II do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam dispensadas do cumprimento do disposto nos incisos V e IX do caput deste artigo e, quanto ao disposto no inciso VI do caput deste artigo, ficam autorizadas a contratar contador para o exercício da função de auditor independente. Ver tópico
§ 5o Não constitui descumprimento da condição prevista no inciso VII do caput deste artigo a existência de débitos em discussão judicial. Ver tópico
§ 6o As demonstrações contábeis de que trata o inciso VI do caput deste artigo deverão explicitar, além de outros valores exigidos pela legislação e pelas normas contábeis, os referentes a: Ver tópico (2 documentos)
I - receitas de transmissão e de imagem; Ver tópico
II - receitas de patrocínios, publicidade, luva e marketing; Ver tópico
III - receitas com transferência de atletas; Ver tópico
IV - receitas de bilheteria; Ver tópico
V - receitas e despesas com atividades sociais da entidade; Ver tópico
VI - despesas totais com modalidade desportiva profissional; Ver tópico
VII - despesas com pagamento de direitos econômicos de atletas; Ver tópico
VIII - despesas com pagamento de direitos de imagem de atletas; Ver tópico
IX - despesas com modalidades desportivas não profissionais; e Ver tópico
X - receitas decorrentes de repasses de recursos públicos de qualquer natureza, origem e finalidade. Ver tópico
Art. 5o A entidade de administração do desporto ou liga que organizar competição profissional de futebol deverá: Ver tópico (10 documentos)
I - publicar, em sítio eletrônico próprio, sua prestação de contas e demonstrações contábeis padronizadas, após terem sido submetidas a auditoria independente; Ver tópico (1 documento)
II - garantir a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições; Ver tópico (1 documento)
III - assegurar a existência e a autonomia do seu conselho fiscal; Ver tópico
IV - estabelecer em seu estatuto ou contrato social: Ver tópico (3 documentos)
a) mandato de até quatro anos para seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos, permitida uma única recondução; e Ver tópico (1 documento)
b) a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições; Ver tópico
V - prever, em seu regulamento geral de competições, no mínimo, as seguintes sanções para o descumprimento das condições previstas nos incisos I a X do caput do art. 4o desta Lei: Ver tópico (5 documentos)
a) advertência; e Ver tópico
b) proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5o do art. 28 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. A aplicação das penalidades de que tratam as alíneas a e b do inciso V do caput deste artigo não tem natureza desportiva ou disciplinar e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva. Ver tópico (1 documento)
Art. 6o As entidades desportivas profissionais de futebol que aderirem ao Profut poderão parcelar os débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Banco Central do Brasil, e os débitos previstos na Subseção II, no Ministério do Trabalho e Emprego. Ver tópico (30 documentos)
§ 1o O disposto neste artigo aplica-se aos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Ver tópico (3 documentos)
§ 2o O requerimento de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva profissional, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade. Ver tópico (2 documentos)
§ 3o Para inclusão no parcelamento de que trata este Capítulo de débitos que se encontrem vinculados a discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, observado o disposto na parte final do § 2o deste artigo. Ver tópico (9 documentos)
§ 4o O devedor poderá ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão ou autoridade competente a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito. Ver tópico
Art. 7o A dívida objeto do parcelamento será consolidada, no âmbito de cada órgão responsável pela cobrança, na data do pedido, e deverá ser paga em até duzentas e quarenta parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) das multas, 40% (quarenta por cento) dos juros e 100% (cem por cento) dos encargos legais. Ver tópico (14 documentos)
§ 1o O valor das parcelas de que trata este artigo não poderá ser inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Ver tópico
§ 2o As reduções previstas no caput deste artigo não serão cumulativas com outras reduções admitidas em lei. Ver tópico
§ 3o Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no caput deste artigo, prevalecerão os percentuais nele referidos, aplicados sobre o saldo original das multas ou dos juros. Ver tópico
§ 4o Enquanto não consolidado o parcelamento, a entidade desportiva deverá calcular e recolher, mensalmente, parcela equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações indicado no requerimento de parcelamento, observado o disposto no § 1o deste artigo. Ver tópico
§ 5o O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma deste artigo, será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Ver tópico
§ 6o A entidade desportiva profissional de futebol poderá reduzir: Ver tópico (5 documentos)
I - em 50% (cinquenta por cento), o valor da 1a (primeira) a 24a (vigésima quarta) prestações mensais; Ver tópico
II - em 25% (vinte e cinco por cento), o valor da 25a (vigésima quinta) a 48a (quadragésima oitava) prestações mensais; e Ver tópico
III - em 10% (dez por cento), o valor da 49a (quadragésima nona) a 60a (sexagésima) prestações mensais. Ver tópico
§ 7o As prestações vencerão no último dia útil de cada mês. Ver tópico
§ 8o Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo. Ver tópico (3 documentos)
Art. 8o Na hipótese de os débitos a serem parcelados estarem vinculados a depósitos administrativos ou judiciais, os percentuais de redução previstos no caput do art. 7o desta Lei serão aplicados sobre o valor do débito atualizado à época do depósito e somente incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositados. Ver tópico (4 documentos)
Art. 9o O requerimento de parcelamento deverá ser apresentado até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei. (Vide Lei nº 13.262, de 2016) Ver tópico (37 documentos)
§ 1o O deferimento do parcelamento não autoriza o levantamento de garantias eventualmente existentes, as quais somente poderão ser liberadas após a quitação do parcelamento ao qual o débito garantido esteja vinculado, exceto a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, o qual poderá, a requerimento da entidade desportiva, ser utilizado para quitação automática do saldo da dívida ou de parcelas vincendas de que trata o caput do art. 7o desta Lei. Ver tópico (27 documentos)
Art. 10. Não serão devidos honorários advocatícios ou qualquer verba de sucumbência nas ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão ao parcelamento de que trata esta Seção. Ver tópico (15 documentos)
Art. 11. Ao parcelamento de que trata esta Seção não se aplica o disposto no § 1o do art. 3o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no § 10 do art. 1o da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003. Ver tópico
Art. 12. As dívidas das entidades desportivas profissionais de futebol relativas ao FGTS e às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, poderão ser parceladas em até cento e oitenta prestações mensais, observadas as condições estabelecidas nesta Subseção. Ver tópico (24 documentos)
§ 1o O deferimento dos parcelamentos de débitos será feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, diretamente, ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante autorização. Ver tópico (1 documento)
§ 2o As reduções previstas no caput do art. 7o desta Lei não se aplicam aos débitos relativos ao FGTS destinados à cobertura de importâncias devidas aos trabalhadores. Ver tópico (1 documento)
§ 3o Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada ao FGTS durante o período de vigência do parcelamento, a entidade deverá, sob pena de rescisão, antecipar os recolhimentos relativos ao trabalhador, podendo observar o valor da parcela vigente para realizar as antecipações. Ver tópico (16 documentos)
§ 4o O valor do débito, para fins de quitação da parcela e do saldo remanescente do parcelamento, será atualizado conforme a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. Ver tópico
Art. 13. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda para o FGTS após aplicação das reduções para pagamento ou parcelamento. Ver tópico (9 documentos)
Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, deve o juiz determinar à Caixa Econômica Federal que proceda à emissão da guia própria e providencie sua quitação com os valores depositados. Ver tópico (2 documentos)
Art. 14. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito devido ao FGTS. Ver tópico (1 documento)
Art. 15. Ao parcelamento dos débitos de que trata esta Subseção aplica-se o disposto na Subseção I, exceto o disposto no art. 8o desta Lei, cabendo ao Conselho Curador do FGTS, nos termos do inciso IX do art. 5o da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a determinação dos demais critérios a serem aplicados ao parcelamento. Ver tópico (3 documentos)
Art. 16. Implicará imediata rescisão do parcelamento, com cancelamento dos benefícios concedidos: Ver tópico (3 documentos)
I - o descumprimento do disposto no art. 4o desta Lei, observado o disposto nos arts. 21 a 24 desta Lei; Ver tópico
II - a falta de pagamento de três parcelas; ou Ver tópico (2 documentos)
III - a falta de pagamento de até duas prestações, se extintas todas as demais ou vencida a última prestação do parcelamento. Ver tópico
Parágrafo único. É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. Ver tópico
Art. 17. Rescindido o parcelamento: Ver tópico
I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores; e Ver tópico
II - será deduzido do valor referido no inciso I deste artigo o valor correspondente às prestações extintas. Ver tópico
Art. 18. Na hipótese de rescisão do parcelamento, a entidade desportiva de que trata o parágrafo único do art. 2o desta Lei não poderá beneficiar-se de incentivo ou benefício fiscal previsto na legislação federal nem poderá receber repasses de recursos públicos federais da administração direta ou indireta pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão. Ver tópico
Art. 19. Fica criada, no âmbito do Ministério do Esporte, a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, sem aumento de despesa, com as seguintes competências: Ver tópico (15 documentos)
I - fiscalizar as obrigações previstas no art. 4o desta Lei e, em caso de descumprimento, comunicar ao órgão federal responsável para fins de exclusão do Profut; Ver tópico (1 documento)
II - expedir regulamentação sobre procedimento de fiscalização do cumprimento das condições previstas nos incisos II a X do caput do art. 4o desta Lei; Ver tópico (1 documento)
III - requisitar informações e documentos às entidades desportivas profissionais; e Ver tópico (2 documentos)
IV - elaborar e aprovar o seu regimento interno. Ver tópico (3 documentos)
§ 1o A Apfut contará com a participação de representantes do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de atletas, dirigentes, treinadores e árbitros, na forma do regulamento. Ver tópico
§ 2o Na fiscalização do cumprimento das obrigações de que trata o inciso I do caput deste artigo, a Apfut poderá fixar prazos para que sejam sanadas irregularidades. Ver tópico
§ 3o O apoio e o assessoramento técnico à Apfut serão prestados pelo Ministério do Esporte. Ver tópico
§ 4o Decreto do Poder Executivo federal disporá sobre a organização e o funcionamento da Apfut, inclusive sobre os procedimentos e ritos necessários ao exercício de sua finalidade. Ver tópico (4 documentos)
Da Apuração de Eventual Descumprimento das Condições previstas no art. 4o desta Lei
Art. 20. Para apurar eventual descumprimento das condições previstas no art. 4o desta Lei, a Apfut agirá de ofício ou quando provocada mediante denúncia fundamentada. Ver tópico (1 documento)
§ 1o São legitimados para apresentar a denúncia referida no caput deste artigo: Ver tópico
I - a entidade nacional ou regional de administração do desporto; Ver tópico
II - a entidade desportiva profissional; Ver tópico
III - o atleta profissional vinculado à entidade desportiva profissional denunciada; Ver tópico
IV - a associação ou o sindicato de atletas profissionais; Ver tópico
V - a associação de empregados de entidade desportiva profissional; Ver tópico
VI - a associação ou o sindicato de empregados das entidades de que tratam os incisos I e II do art. 45 desta Lei; e Ver tópico
VII - o Ministério do Trabalho e Emprego. Ver tópico
§ 2o A Apfut poderá averiguar teor de denúncia noticiada em pelo menos dois veículos de grande circulação, se a considerar fundamentada. Ver tópico
Art. 21. No caso de denúncia recebida, relacionada a eventual descumprimento das condições previstas no art. 4o desta Lei, a Apfut deverá, nos termos do regulamento, notificar a entidade beneficiária do parcelamento para apresentar sua defesa no prazo de quinze dias. Ver tópico (2 documentos)
Art. 22. Esgotado o prazo para apresentação da defesa e recebimento das informações, a Apfut decidirá motivadamente acerca do descumprimento do disposto no art. 4o desta Lei, podendo: Ver tópico (3 documentos)
I - arquivar a denúncia; Ver tópico
II - advertir a entidade desportiva profissional; Ver tópico
III - advertir a entidade desportiva profissional e fixar prazo de até cento e oitenta dias para que regularize a situação objeto da denúncia; ou Ver tópico (2 documentos)
IV - comunicar o fato ao órgão federal responsável pelo parcelamento para que este proceda à efetiva exclusão do parcelamento. Ver tópico (2 documentos)
Art. 23. A Apfut poderá deixar de realizar a comunicação a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, caso: Ver tópico
I - a entidade desportiva profissional, quando cabível: Ver tópico
a) adote mecanismos de responsabilização pessoal dos dirigentes e membros de conselho que tiverem dado causa às irregularidades; e Ver tópico
b) regularize a situação que tenha motivado a advertência; Ver tópico
II - a entidade de administração do desporto ou liga aplique a sanção prevista na alínea b do inciso V do caput do art. 5o. Ver tópico
Art. 24. Os dirigentes das entidades desportivas profissionais de futebol, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Ver tópico (94 documentos)
§ 1o Para os fins do disposto nesta Lei, dirigente é todo aquele que exerça, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, inclusive seus administradores. Ver tópico
§ 2o Os dirigentes de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. Ver tópico (11 documentos)
§ 3o O dirigente que, tendo conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ou pelo administrador competente, deixar de comunicar o fato ao órgão estatutário competente será responsabilizado solidariamente. Ver tópico
Art. 25. Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como: Ver tópico (40 documentos)
I - aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; Ver tópico
II - obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte ou possa resultar prejuízo para a entidade desportiva profissional; Ver tópico
III - celebrar contrato com empresa da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro, ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva; Ver tópico (2 documentos)
IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até um ano, antes ou depois do repasse, tenham celebrado contrato com a entidade desportiva profissional; Ver tópico
V - antecipar ou comprometer receitas referentes a períodos posteriores ao término da gestão ou do mandato, salvo: Ver tópico
a) o percentual de até 30% (trinta por cento) das receitas referentes ao primeiro ano do mandato subsequente; ou Ver tópico
VI - formar défice ou prejuízo anual acima de 20% (vinte por cento) da receita bruta apurada no ano anterior; Ver tópico (1 documento)
VII - atuar com inércia administrativa na tomada de providências que assegurem a diminuição dos défices fiscal e trabalhista determinados no art. 4o desta Lei; e Ver tópico (8 documentos)
VIII - não divulgar de forma transparente informações de gestão aos associados e torcedores. Ver tópico (1 documento)
§ 1o Em qualquer hipótese, o dirigente não será responsabilizado caso: Ver tópico
I - não tenha agido com culpa grave ou dolo; ou Ver tópico
II - comprove que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar prejuízo maior à entidade. Ver tópico
§ 2o Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, também será considerado ato de gestão irregular ou temerária o recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos por: Ver tópico
I - cônjuge ou companheiro do dirigente; Ver tópico
II - parentes do dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e Ver tópico
III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores. Ver tópico
§ 3o Para os fins do disposto no inciso VI do caput deste artigo, não serão considerados atos de gestão irregular ou temerária o aumento de endividamento decorrente de despesas relativas ao planejamento e à execução de obras de infraestrutura, tais como estádios e centros de treinamento, bem como a aquisição de terceiros dos direitos que envolvam a propriedade plena de estádios e centros de treinamento: Ver tópico
I - desde que haja previsão e comprovação de elevação de receitas capazes de arcar com o custo do investimento; e Ver tópico
II - desde que estruturados na forma de financiamento-projeto, por meio de sociedade de propósito específico, constituindo um investimento de capital economicamente separável das contas da entidade. Ver tópico
Art. 26. Os dirigentes que praticarem atos de gestão irregular ou temerária poderão ser responsabilizados por meio de mecanismos de controle social internos da entidade, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à apuração das eventuais responsabilidades civil e penal. Ver tópico (2 documentos)
§ 1o Na ausência de disposição específica, caberá à assembleia geral da entidade deliberar sobre a instauração de procedimentos de apuração de responsabilidade. Ver tópico
§ 2o A assembleia geral poderá ser convocada por 15% (quinze por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade dos dirigentes, caso, após três meses da ciência do ato tido como de gestão irregular ou temerária: Ver tópico
I - não tenha sido instaurado o referido procedimento; ou Ver tópico
II - não tenha sido convocada assembleia geral para deliberar sobre os procedimentos internos de apuração da responsabilidade. Ver tópico
§ 3o Caso constatada a responsabilidade, o dirigente será considerado inelegível por dez anos para cargos eletivos em qualquer entidade desportiva profissional. Ver tópico
Art. 27. Compete à entidade desportiva profissional, mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio. Ver tópico (6 documentos)
§ 1o Os dirigentes contra os quais deva ser proposta medida judicial ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia. Ver tópico
§ 2o O impedimento previsto no § 1o deste artigo será suspenso caso a medida judicial não tenha sido proposta após três meses da deliberação da assembleia geral. Ver tópico
Art. 28. Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, tendo como tema marcas, emblemas, hinos, símbolos, escudos e similares relativos às entidades de prática desportiva da modalidade futebol, implementada em meio físico ou virtual. Ver tópico (15 documentos)
§ 1o A loteria de que trata o caput deste artigo será autorizada pelo Ministério da Fazenda e executada diretamente, pela Caixa Econômica Federal, ou indiretamente, mediante concessão. Ver tópico
§ 2o Poderá participar do concurso de prognóstico a entidade de prática desportiva da modalidade futebol que, cumulativamente: Ver tópico (1 documento)
I - ceder os direitos de uso de sua denominação, marca, emblema, hino, símbolos e similares para divulgação e execução do concurso; e Ver tópico (1 documento)
II - publicar demonstrações financeiras nos termos do inciso VI do art. 4o desta Lei. Ver tópico
§ 4o Da totalidade da arrecadação de cada emissão da Lotex, 65% (sessenta e cinco por cento) serão destinados à premiação, 10% (dez por cento) ao Ministério do Esporte para serem aplicados em projetos de iniciação desportiva escolar, 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) para as entidades de prática desportiva referidas no inciso I do § 2o deste artigo, 18,3% (dezoito inteiros e três décimos por cento) para despesas de custeio e manutenção, 3% (três por cento) para o Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, conforme disposto na Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, e o restante formará a renda líquida, de acordo com a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
(Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018) (Vigência encerrada)
(Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)
§ 5o Fica a Caixa Econômica Federal autorizada, no que se refere à Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e outros concursos que utilizem ou venham a utilizar a imagem de agremiações de futebol, a negociar com as respectivas entidades de prática desportiva todos os aspectos relacionados com a utilização de suas denominações, marcas, emblemas, hinos, símbolos e similares. Ver tópico (5 documentos)
§ 6o (VETADO). Ver tópico
§ 7o (VETADO). Ver tópico
Art. 29. (VETADO). Ver tópico (1 documento)
Art. 30. (VETADO). Ver tópico
Art. 31. (VETADO). Ver tópico (1 documento)
Art. 32. (VETADO). Ver tópico
Art. 33. (VETADO). Ver tópico
Art. 34. (VETADO). Ver tópico
Art. 36. (VETADO). Ver tópico
Art. 37. O § 2o do art. 50 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravencoes Penais, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador.
Art. 38. A Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (3 documentos)
§ 1o Aplica-se aos comitês e às entidades referidas no caput o disposto no inciso II do art. 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
§ 1o As entidades nacionais de administração do desporto poderão filiar, nos termos de seus estatutos ou contratos sociais, entidades regionais de administração e entidades de prática desportiva.
§ 3o É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos nos estatutos ou contratos sociais das respectivas entidades de administração do desporto.” (NR)
“Art. 18-A. ....................................................................
II - na alínea g do inciso VII do caput deste artigo, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade; e ...................................................................................” (NR)
“Art. 22-A. Os votos para deliberação em assembleia e nos demais conselhos das entidades de administração do desporto serão valorados na forma do § 2o do art. 22 desta Lei.” “Art. 23. Os estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo:
§ 1o Independentemente de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição.
§ 2o Os representantes dos atletas de que trata o inciso III do caput deste artigo deverão ser escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela entidade de administração do desporto, em conjunto com as entidades que os representem, observando-se, quanto ao processo eleitoral, o disposto no art. 22 desta Lei.” (NR)
§ 2o A entidade a que se refere este artigo não poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da assembleia geral dos associados ou sócios e na conformidade do respectivo estatuto ou contrato social.
“Art. 27-D. (VETADO).” “Art. 28. .......................................................................
§ 5o O atleta com contrato especial de trabalho desportivo rescindido na forma do caput fica autorizado a transferir-se para outra entidade de prática desportiva, inclusive da mesma divisão, independentemente do número de partidas das quais tenha participado na competição, bem como a disputar a competição que estiver em andamento por ocasião da rescisão contratual.” (NR)
“Art. 42. .......................................................................
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos ou para a captação de apostas legalmente autorizadas, respeitadas as seguintes condições:
§ 3o Os recursos a que se refere o inciso VI deste artigo serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos, inclusive a contratação do seguro previsto no inciso II do art. 82-B desta Lei.
“Art. 56-D. (VETADO).” “Art. 82-B. São obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, com o objetivo de cobrir os riscos a que os atletas estão sujeitos:
§ 1o A importância segurada deve garantir ao atleta não profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente a doze vezes o valor do salário mínimo vigente ou a doze vezes o valor de contrato de imagem ou de patrocínio referentes a sua atividade desportiva, o que for maior.
§ 2o A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1o deste artigo.
§ 3o As despesas com o seguro estabelecido no inciso II do caput deste artigo serão custeadas com os recursos previstos no inciso VI do art. 56 desta Lei.” “Art. 87-A. ...........................................................
Art. 39. (VETADO). Ver tópico
Art. 40. A Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (18 documentos)
I - colocação obtida em competição anterior; e Ver tópico
b) apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e Ver tópico
§ 3o Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes determinações, sem prejuízo da perda de pontos, na forma do regulamento:
I - a entidade de prática desportiva que não cumprir todos os requisitos estabelecidos no inciso II do § 1o deste artigo participará da divisão imediatamente inferior à que se encontra classificada;
II - a vaga desocupada pela entidade de prática desportiva rebaixada nos termos do inciso I deste parágrafo será ocupada por entidade de prática desportiva participante da divisão que receberá a entidade rebaixada nos termos do inciso I deste parágrafo, obedecida a ordem de classificação do campeonato do ano anterior e desde que cumpridos os requisitos exigidos no inciso II do § 1o deste artigo.
§ 5o A comprovação da regularidade fiscal de que trata a alínea a do inciso II do § 1o deste artigo poderá ser feita mediante a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND.
§ 1o O sorteio ou audiência pública serão realizados no mínimo quarenta e oito horas antes de cada rodada, em local e data previamente definidos.
“Art. 37. ......................................................................
§ 2o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, no âmbito de suas competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta Lei, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o valor máximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 41. O art. 1o da Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6o e 7o: Ver tópico
§ 6o O atleta de modalidade olímpica ou paraolímpica, com idade igual ou superior a dezesseis anos, beneficiário de Bolsa-Atleta de valor igual ou superior a um salário mínimo, é filiado ao Regime Geral de Previdência Social como contribuinte individual.
§ 7o Durante o período de fruição da Bolsa-Atleta caberá ao Ministério do Esporte efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago aos atletas.” (NR)
Art. 42. A Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (2 documentos)
IV - ....................................................................
“Art. 7o-A. Após a amortização de todas as prestações mensais dos parcelamentos referidos nos arts. 6o e 7o desta Lei, os valores da remuneração referida no inciso II do art. 2o desta Lei deverão ser utilizados exclusivamente em atividades de formação desportiva.”
Art. 43. O caput do art. 1o da Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Art. 1o A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2022, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
Art. 44. Aplicam-se a todas entidades desportivas previstas no parágrafo único do art. 13 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, o disposto nos arts. 24 a 27 desta Lei. Ver tópico
Art. 45. Observadas as condições de ingresso referidas no parágrafo único do art. 3o desta Lei, poderão aderir aos parcelamentos a que se refere a Seção II do Capítulo I desta Lei: Ver tópico (1 documento)
I - as entidades nacionais e regionais de administração do desporto referidas nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 13 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998; e Ver tópico (1 documento)
II - as entidades de prática desportiva referidas no inciso VI do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que não estejam envolvidas em competições de atletas profissionais, nos termos dos arts. 26 e 28 da referida Lei. Ver tópico (1 documento)
§ 1o As entidades referidas no inciso I do caput deste artigo deverão observar as condições de manutenção previstas nos incisos I, II, III, VI, VII e VIII do caput do art. 4o desta Lei e no inciso I do caput do art. 5o desta Lei. Ver tópico
§ 2o As entidades referidas no inciso II do caput deste artigo deverão observar as condições de manutenção previstas nos incisos I, II, III, VI, VII e VIII do caput do art. 4o desta Lei. Ver tópico
§ 3o As condições previstas nos §§ 1o e 2o deste artigo serão fiscalizadas pela Apfut, que comunicará aos órgãos federais responsáveis os casos de descumprimento, para fins de exclusão do parcelamento e providências cabíveis quanto à isenção fiscal. Ver tópico
§ 4o O Poder Executivo regulamentará de forma diferenciada este artigo. Ver tópico
§ 5o (VETADO). Ver tópico
Art. 46. Serão exigidas: Ver tópico
I - a partir da entrada em vigor desta Lei, as condições previstas nos incisos I a VII do caput do art. 4o desta Lei; e Ver tópico
II - a partir de 1o de janeiro de 2016, as condições previstas: Ver tópico
a) nos incisos VIII a X do caput do art. 4o desta Lei; e Ver tópico
b) no parágrafo único do art. 4o desta Lei. Ver tópico
Art. 47. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, no âmbito de suas atribuições, editarão as normas necessárias à execução dos parcelamentos previstos nesta Lei. Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único. O Poder Executivo divulgará, semestralmente, o valor da arrecadação de receitas resultante da adesão aos parcelamentos de que trata esta Lei, detalhado no menor nível possível, observado o disposto no art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Ver tópico
Art. 48. (VETADO). Ver tópico
Art. 49. (VETADO). Ver tópico
Art. 50. Ficam os Tribunais Regionais do Trabalho, ou outro órgão definido por determinação dos próprios Tribunais, autorizados a instaurar o Regime Centralizado de Execução (Ato Trabalhista) para as entidades desportivas de que trata o § 10 do art. 27 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998. Ver tópico (96 documentos)
Art. 51. (VETADO). Ver tópico
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Art. 53. Fica revogada a Medida Provisória no 669, de 26 de fevereiro de 2015. Ver tópico
Brasília, 4 de agosto de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.8.2015 - Edição extra
Inciso II do Artigo 217 da Constituição Federal de 1988
Artigo 217 da Constituição Federal de 1988
Artigo 1 da Lei nº 11.438 de 29 de Dezembro de 2006
Lei nº 11.438 de 29 de Dezembro de 2006
Lei nº 11.345 de 14 de Setembro de 2006
Artigo 1 da Lei nº 10.891 de 09 de Julho de 2004
Lei nº 10.891 de 09 de Julho de 2004
Lei nº 10.671 de 15 de Maio de 2003
Parágrafo 10 Artigo 1 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003
Artigo 1 da Lei nº 10.684 de 30 de Maio de 2003
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000
Artigo 28 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998
Parágrafo 5 Artigo 28 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998
Artigo 27 da Lei nº 9.615 de 14 de Novembro de 2001
Parágrafo 10 Artigo 27 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998
Artigo 26 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998
Artigo 24 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 13 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998
Artigo 13 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998
Artigo 8 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Inciso IX do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990
Decreto Lei nº 204 de 27 de Fevereiro de 1967
Parágrafo 2 Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Medida Provisoria nº 669 de 26 de Fevereiro de 2015
Medida Provisoria nº 671 de 19 de Março de 2015
Lei nº 13.155 de 04 de Agosto de 2015
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/216929123/lei-13155-15

References: Artigo 217

Artigo 217

Artigo 1

Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 1
 Artigo 3

Artigo 28
 Artigo 28

Artigo 27
 Artigo 27

Artigo 26

Artigo 24
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13

Artigo 13

Artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 50