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Timestamp: 2019-10-20 08:57:03+00:00

Document:
Aviso 2537/2019, 2019-02-13 - DRE
Aviso n.º 2537/2019
Emissor:Município de Vila de Rei
Número:2537/2019
Páginas:5510 - 5512
1 - Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/1, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04, conjugado com o n.º 1, do artigo 4.º e artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3/9, torna-se público, que após deliberação favorável do órgão executivo de 18/1/2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (Termo Resolutivo Certo), pelo período de um ano, eventualmente renovável, com vista ao preenchimento dos seguintes postos de trabalho:
1 Técnico Superior (Psicologia Clínica), ao abrigo da alínea a), do n.º 1 e alínea a) do n.º 2, do artigo 57.º, da Lei n.º 35/2014, de 20/6, na sua atual redação, para subunidade orgânica Ação Social, Saúde e Educação;
1 Técnico Superior (Educação Pré-Escolar), ao abrigo da alínea h), do n.º 1, do artigo 57.º, da Lei n.º 35/2014, de 20/6, na sua atual redação, para subunidade orgânica Ação Social, Saúde e Educação;
1 Técnico Superior (Contabilidade e Gestão Financeira), ao abrigo da alínea h), do n.º 1, do artigo 57.º, da Lei n.º 35/2014, de 20/6, na sua atual redação, para subunidade orgânica Financeira;
1 Técnico Superior (Economia), ao abrigo da alínea a) do n.º 2, do artigo 57.º, da Lei n.º 35/2014, de 20/6, na sua atual redação, para a subunidade orgânica Financeira;
1 Assistente Operacional (canalizador), ao abrigo da alínea h), do n.º 1, do artigo 57.º, da Lei n.º 35/2014, de 20/6, na sua atual redação, para subunidade orgânica Espaços Verdes e Ambiente;
1 Assistente Operacional (motorista de pesados e condutor de máquinas pesadas) ao abrigo da alínea h), do n.º 1, do artigo 57.º, da Lei n.º 35/2014, de 20/6, na sua atual redação para a subunidade orgânica Espaços Verdes e Ambiente;
2 Assistentes Operacionais (Serviços Gerais), ao abrigo da alínea h), do n.º 1, do artigo 57.º, da Lei n.º 35/2014, de 20/6, na sua atual redação, para a subunidade orgânica Ação Social, Saúde e Educação;
3 - Prazo da reserva de recrutamento para o serviço: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos a que se refere o n.º 2, do artigo 40.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04.
4 - Reservas de Recrutamento: Relativamente à consulta à Entidade Centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC) nos termos do artigo 4.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/1, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04 e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c), do n.º 2, do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29/2, foi declarada por esta Entidade, por via e-mail de 17/1/2019, da inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, dado ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
5 - Valorização profissional: Em cumprimento do artigo 34.º, da Lei n.º 25/2017 de 30/5, foi emitido pelo INA, através do e-mail de 17/1/2019, declaração sobre a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil adequado, para ocupação dos postos de trabalho acima mencionados.
7 - Remuneração: São aplicáveis as regras constantes do artigo 38.º da LTFP, conjugado com artigo 21.º, da Lei n.º 71/2018 de 31/12 (O.E. para 2019).
8.1 - Os requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20/6, são os seguintes:
11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento, em conformidade com a alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04.
12 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.
12.1 - No caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do acima disposto, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo ou incerto ou sem relação jurídica de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 junho, na atual redação, conforme deliberação da Câmara Municipal de 18 de janeiro de 2019.
13 - Formalização e prazo para apresentação das candidaturas: A apresentação da candidatura é efetuada em suporte de papel, designadamente através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória (vide Despacho n.º 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de maio de 2009, disponível no site www.cm-viladerei.pt (Município; Serviços Camarários; Recursos Humanos), podendo o mesmo ser entregue pessoalmente na Secção de Pessoal ou remetido pelo correio, registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de Vila de Rei, Praça Mattos e Silva Neves, 6110-174 Vila de Rei.
13.1 - Nos termos do artigo 28.º, da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 na sua atual redação, com os requerimentos de candidatura deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
d) Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % deverão apresentar documento comprovativo da mesma e declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
14 - Métodos de seleção - Será adotado o método de seleção obrigatório definido no n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Avaliação Curricular) e o método de seleção facultativo (Entrevista Profissional de Seleção) previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
14.3 - Quando os candidatos ao presente procedimento não possuam avaliação de desempenho relativa ao período a considerar, para efeitos de avaliação curricular, por razões que comprovadamente não lhes sejam imputáveis, a este elemento corresponderá valor positivo a ser considerado na respetiva fórmula de cálculo, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04.
18 - Exclusão e notificação dos candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d), do n.º 3, do artigo 30.º da referida Portaria, para realização da audiência dos interessados nos termos do CPA.

References: artigo 19
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 40
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 34
 artigo 38
 artigo 21
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 28
 artigo 36
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 30
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