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Timestamp: 2019-01-16 00:25:02+00:00

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Publicado por Késsia Amaral Matos Massariol
Modelo de inicial de negativação indevida.docx
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ESTADO DE____.
XXXXXX, brasileiro, estado civil, pro, profissão, pessoa física regularmente inscrita no RG xxxxxx SSP/xx e no CPF nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx Casa xx, Quadra xxx, Bairro xxxx, CEP –xxxx, por sua advogada que a esta subscreve (doc. anexo), in fine assinado, com endereço profissional contido no rodapé da presente, local onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem com a devida vênia perante a augusta presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA
Em face da xxxxxxx pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Filial sob o n.º xxxxxxxx podendo ser localizado na xxxxxxxx CEP xxxxxx, Cidade e estado, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:
Requer a V.Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da lei n.º 5.584/70 c/c o artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, artigo 98 NCPC c/c nova redação dada pela Lei n.º 7.510/86, e alterações, uma vez que a Requerente não possui condições de custear as despesas do processo, sem prejuízos do seu sustento próprio e de sua família, conforme declaração de pobreza, anexa.
No começo do mês de xxxxx do ano de xxxx, o Reclamante ao tentar obter crédito no comercio local, teve a surpresa de constatar que havia negativação em seu nome, razão pela a qual o crédito não pode ser concedido.
Estarrecido com a situação, ou seja, sem saber como seu bem mais inestimável o seu nome foi parar no SPC (cujo extrato em anexo), e assim verificou existência de 01 (uma) pendência junto à empresa, xxxxx no valor de R$ xxxxx, tendo como referência o suposto contrato nº xxxxxxx (doc. anexo).
Ocorre excelência, que o Reclamante insiste em deixar evidente que jamais teve qualquer vínculo jurídico com o Requerido, razão pela qual desconhece a restrição indevida, uma vez que jamais restou inadimplente.
O Reclamante como um cidadão honesto que cumpre com suas obrigações necessita do seu nome limpo, vez que está impossibilitado de realizar qualquer negócio jurídico no comercio local de dívida que o mesmo não contraiu, (conforme declaração anexo).
Doutor Magistrado sabe o quão importante é ter um nome sem restrição, até mesmo para poder custear o seu sustento, a situação atual de um brasileiro é a mercê de um credito parcelado, e como o Reclamante, obterá esse crédito se o mesmo consta os seus dados como inadimplente, de uma divida o qual não contraiu e desconhece a mesma.
Insta frisar-se que o Requerente nunca recebeu qualquer tipo de cobrança a respeito do suposto débito, nem ter sido notificada previamente quanto à inclusão de seus dados no cadastro restritivo ao crédito, vindo a ferir o art. 43, § 2º do CDC, caso contrário naquela ocasião poderia tentar de forma administrativa a resolução do caso.
Em virtude do ocorrido, o Requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais.
Excelência, o direito do Reclamante está evidente, a Reclamada age de má-fé ao imputar débitos indevidos ao consumidor, uma vez que a responsabilidade objetiva, contida no art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, independe da comprovação da culpa ou dolo do agente; ainda que não exista culpa ou dolo, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, responderá pelo dano causado por seus agentes, uma vez comprovada, simplesmente, a relação de causalidade.
Neste entendimento Gagliano e Stolze, traz:
“entretanto, hipóteses há em que não é necessário sequer ser caracterizada a culpa. Nesses casos, estaremos diante do que se convencionou chamar de “responsabilidade civil objetiva”. Segunda tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável para que surja o dever de indenizar. (Gagliano, Pablo Stolze, 10º ed. rev. Atual e ampl-São Paulo, saraiva, 2012).
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem proclamado que “a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo"(RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um"direito subjetivo da pessoa ofendida"(RT 124/299).
(...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O direito do Reclamante está amparado pelo Código civil, uma vez que o ato ilícito praticado pela requerida gera o dever de ressarcir, assim vejamos:
Conforme observado ainda que aquele que comete o ato ilícito deverá ressarcir ainda que moral, no mesmo sentido preceitua o artigo 927, caput, do Código Civil:
Desta forma, a inclusão do nome do Autor no cadastro dos serviços de proteção ao crédito, não eximi a exclusão da responsabilidade da empresa Requerida pela reparação do dano causado, pelo qual responde, como observa BITTAR:
“a reparação representa meio indireto de devolver-se o equilíbrio às relações privadas, obrigando-se o responsável a agir, ou a dispor de seu patrimônio para a satisfação dos direitos do prejudicado”. (CARLOS ALBERTO BITTAR, Responsabilidade civil, ed. Forense, 1990, pág. 3).
O Ministro Oscar Correa, em acórdão do STF (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, bem salientou que"não se trata de pecúnia doloris, ou pretiumdoloris, que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege."Disto resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, já decidiu que no caso do dano in reipsa, não é necessária a apresentação de provas para demonstrar a ofensa moral da pessoa, uma vez que a inclusão nos cadastros de inadimplente, o fato por si só já configura o dano, “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in reipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761).
O CDC, que tanto tem amparado os direitos dos consumidores, adotando a Teoria da Responsabilidade Objetiva, é imperativo em aduzir que os fornecedores de produtos e serviços respondem pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. In literis:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam.” (destacou-se)
Observa-se que o Estatuto Consumerista é incisivo quando da necessidade de segurança na colocação de produtos e serviços oferecidos ao mercado, quando dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Neste diapasão, entendimento jurisprudencial é no sentido de que uma vez caracterizado o dano, deve ser indenizado, independentemente de comprovação do prejuízo:
"Caracterizada a ilicitude no procedimento, nasce para o réu a responsabilidade de indenizar" (ACV n. 39.892, de Blumenau, rel.Des. Wilson Guarany).
Cumpre-nos asseverar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não há necessidade de prova efetiva do abalo de crédito, para a caracterização da obrigação de indenizar o dano moral. Ora, ao ser compelido a pagar dívida oriunda de produtos e serviços que não contratou, teve a Autora que se socorrer de advogado para ajuizar a presente ação, gerando-lhe mais transtornos e dispêndios financeiros, com a contratação de serviços advocatícios. Contudo, o cerne do presente conflito de interesses reside na existência de responsabilidade civil, da Ré, pelos danos morais que tem experimentado a Autora, em razão da cobrança indevida por serviços e produtos não fornecidos pelas Rés.
Atualmente, a doutrina e jurisprudência, de modo seguro, tranquilo e pacífico, consolidam o entendimento no sentido de que, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o dano moral puro deve ser reparado mediante indenização.
IV - DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
Diante da verificação do ato ilícito provocado pela parte Requerida, deverá o juízo aquilatar um valor que seja compatível com a lesão provocada ao Requerente, posto que, os danos ocasionados são vultosos e gravíssimos. Dessa forma, o valor reparatório aplicado pelo juízo não poderá ser um valor tão ínfimo que provoque o descrédito da justiça.
Nesse sentido, deverá o quantum indenizatório ser justo, prudente e correto, sempre observando a Teoria do Desestímulo ou “The Punitive Damage”, a fim de o valor a indenizar exprimir caráter repressivo e pedagógico. Isto é, para que se compense efetivamente ao Requerente e, ao mesmo tempo, venha punir a Requerida, é necessário que a indenização por dano moral venha a pesar no bolso desta, servindo a ela e à sociedade, como um poderoso fator de desestímulo a novas práticas ilícitas.
Sobre o tema, veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Pará:
APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTER PEDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR DE 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UANIMIDADE. (200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 Data de Publicação: 20/08/2009) (destacamos).
Desta feita, requer seja a indenização aplicada visando punir a Requerida do ato ilícito de maneira que sirva de desestímulo a novas práticas ilícitas (inscrição indevida do nome no rol de devedores), a fim de exprimir caráter repressivo e pedagógico, sempre em atenção aos princípios da proporcionalidade e capacidade econômica das partes.
Percebe-se, outrossim, que o requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, ao seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VI - DA TUTELA DE URGÊNCIA
O Requerente encontra-se atualmente com o seu crédito abalado, sem condições de efetuar qualquer transação comercial a prazo, suportando danos difíceis de serem prontamente reparados, tudo isso em razão da conduta ilícita da empresa Demandada.
A tutela de urgência é medida assaz urgente e necessária, vez que, com a negativação de seu nome, o Requerente está impedido de ter a liberação de créditos no comércio, de promover financiamentos e outros atos que dependam de ter o nome limpo, sem quaisquer restrições nos cadastros desabonadores de crédito, além de sofrer os mais diversos danos de ordem moral e patrimonial.
Assim, preconiza o Código de Processo Civil:
Ademais, inexiste perigo de irreversibilidade do provimento, vez que, a qualquer momento, poderá ser revogado e a inclusão refeita. Neste sentido:
“já a possibilidade de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, por si só, configura o periculum in mora, face à restrição que a parte sofrerá na sua vida financeira, além do dano de natureza moral. Ressalta-se, por fim, que os réus em nada serão prejudicados com o deferimento da liminar, face à reversibilidade das medidas.” (TJDF – Processo 2004.03.1.008862-7 – Rel. Juíza DELMA SANTOS RIBEIRO) (negritamos).
Destarte, com amparo no art. 303 do Código de Processo Civil Brasileiro e art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, diante da manifesta prova aportada aos autos, se faz necessário a concessão liminarmente da tutela de urgência para:
- que a Requerida proceda com a imediata retirada do nome do Autor dos Órgãos de Proteção ao Crédito, propendendo de imediato, estancar os danos da conduta ilícita e arbitrária. É medida que se impõe, não só pela ilegitimidade do débito, mas, especialmente, pelo fato da existência da presente discussão judicial a respeito do débito, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 537, do CPC, propendendo de imediato, estancar os danos da conduta ilícita e arbitrária.
Diante de tudo que fora exposto, requer a Vossa Excelência, digne-se:
1. Sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e da Lei 1.060/1950;
2. Considerando a relevância dos fundamentos e o receio de ineficácia do provimento final, seja liminarmente concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, visando assegurar a viabilidade da realização do direito, determinando à Requerida que efetue imediatamente a exclusão do nome do Requerente dos órgãos restritivos (SPC/SERASA). Faz-se necessário o arbitramento de multa diária de R$ xxxx, para o caso de descumprimento da ordem judicial;
3. A citação da empresa Requerida no endereço acima declinado, com os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, para acompanhar a presente ação até o final, e, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena da revelia e confissão;
4. Sejam aplicados os preceitos contidos no CDC, bem como determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações apresentadas e a hipossuficiência do Requerente na produção de demais provas, ambos os requisitos manifestos nos autos;
5. Seja a presente AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes demandantes, confirmando, por conseguinte, os efeitos da tutela liminar, bem como a condenação da empresa Requerida ao pagamento de R$ xxxxxx a título de danos morais em benefício da vítima, ora Requerente;
6. Por fim, a condenação da Requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC.
Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do representante da Requerida, oitiva de testemunhas, prova pericial, juntada de novos documentos e outras que se fizerem necessárias à comprovação das alegações aqui contidas, o que se diz com arrimo no art. 369 do CPC.
Dar-se-á a presente causa, com fulcro no art. 292 do CPC, o valor de R$ xxxxxx para efeito de alçada e fiscal.
Cidade, estado, data e ano.
Késsia Amaral Matos Massariol
Advogada Especialista em Direito Constitucional e Direito Administrativo
Advogada e Professora, com escritório de Advocacia que atua na Área de Direito Constitucional, Ambiental, Cível, Consumidor e Trabalhista.
Disponível em: http://kessiadir.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/529437723/modelo-de-inicial-de-negativacao-indevida
Excelente modelo!! continuar lendo

References: in fine
 artigo 5
 artigo 98
 artigo 927
 artigo 6
 artigo 85