Source: https://tribunal-relacao.vlex.pt/vid/-195306207
Timestamp: 2020-02-22 12:50:13+00:00

Document:
Acórdão nº 608/09.9TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Março de 2010 - Jurisprudência - VLEX 195306207
Data da Resolução: 11 de Março de 2010
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA Legislação Nacional: DEC. LEI Nº 237/07, DE 19/06; PORTARIA 983/07, DE 27/08. ARTº 51º DO RGCO (REGIME GERAL DAS COIMAS E CONTRA-ORDENAÇÕES); ARTº 48º DA LEI Nº 107/2009, DE 14/09.
Sumário: I – A referência a “entidade competente” usada na redacção do artº 51º do RGCO (onde se prevê a possibilidade de aplicação de uma admoestação) leva a que a admoestação possa ser aplicada quer na fase administrativa quer na fase judicial do processo de contra-ordenação laboral, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão administrativa.
II – Também o artº 48º da actual Lei 107/09, de 14/09 preceitua que “excepcionalmente, se a infracção consistir em contra-ordenação classificada como leve e a reduzida culpa do arguido o justifique, pode o juiz proferir uma admoestação”.
III – O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06, não padece do vício de inconstitucionalidade orgânica.
IV – O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva nº 2002/15/CE de 11/03, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas (trabalhadores) que exerçam actividades móveis de transporte rodoviário efectuado em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3820/85, de 20/12, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efectuem Transportes Internacionais Rodoviários (AETR) aprovado, para ratificação, pelo Dec. Lei nº 324/73, de 30/06.
V – A Directiva nº 2002/15/CE apenas abrange os trabalhadores móveis que trabalham para uma empresa de transportes estabelecida num Estado-Membro e que participam em actividades móveis de transporte rodoviário abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 3820/85 ou, quando aplicável, pelo Acordo AETR.
VI – A Directiva 2002/15/CE ao referir-se apenas às actividades abrangidas pelo REG 3820/85, exclui do seu âmbito a actividade de transporte rodoviário sujeita ao regime do REG 3821/85, de 20/12, pelo que o Dec. Lei nº 237/07 apenas se aplica à regulação dos tempos de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário ou afectos à exploração de veículos automóveis, dispensados da utilização do aparelho de registo previsto no REG (CE) nº 381/85.
VII – Para condutores sujeitos à utilização do tarcógrafo, vigora o Regulamento (CE) nº 561/2006, que estabelece regras em matéria de tempos de condução, pausas e períodos de repouso para os condutores envolvidos no transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros.
VIII – A partir do momento em que uma empresa de transportes rodoviários ficou dispensada da utilização do tacógrafo, passou a estar sujeita ao regime aplicável às actividades de transporte rodoviário não sujeitas ao aparelho de controlo, ou seja, ao regime que decorre do Dec. Lei nº 237/07, de 19/06 e da Portaria 983/07, de 27/08.
Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Nos presentes autos de recurso de contra-ordenação foi a arguida/recorrente condenada, em cúmulo jurídico, pela AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO (Unidade Local de ...) na coima única de 9.100,00 € (nove mil e cem euros) pela prática, na forma negligente, das seguintes contra-ordenações: a) Tipificada como leve, p. e p. pelos nos nº 1 e 3 do artigo 179º, 659º nº 2 e 620º nº 2 alínea b) do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003 de 27 de Agosto[1], em conjugação com o disposto no nº 1 do artº 2º e artº 3º da portaria nº 983/2007 de 27 de Agosto (por o motorista não se fazer acompanhar de mapa de horário de trabalho ou de isenção do mesmo), a que fez corresponder a coima parcelar de € 600,00 b) Tipificada como muito grave p. e p. pelo artigo 3º da Portaria nº 983/2007 de 27 de Agosto, conjugado com o nº 3 do artº 1º e com a alínea a) do artº 5º da mesma Portaria, artigo 14º nº 3 alínea a) do Dec. Lei 237/07 de 19/06 e artigo 620º nº 4 alínea e) do Cód. do Trabalho de 2003[2] (falta de livrete individual de controlo), a que fez corresponder a coima parcelar de € 9.000,00 *** II - Inconformada com tal condenação, dela a arguida interpôs recurso para o Tribunal do Trabalho de Aveiro, recurso que veio a ser julgado improcedente.
É desta decisão que a arguida agora interpõe recurso para esta Relação, formulando na respectiva motivação as seguintes conclusões: [……………………………………………………] + Respondeu o Ministério Público, alegando em resumo útil: […………………………………………………………...] + + Corridos os vistos cumpre decidir.
*** III- E, como é sabido, em matéria contra-ordenacional, o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito (artigo 75° n° 1 do DL n° 433/82, de 27/11).
Assim, a matéria de facto a considerar é a que foi fixada pela 1ª instância e é a seguinte: 1. No dia 11 de Julho de 2008, pelas 11 horas e 15 minutos, no IP 3, ao Km 86.6 – Santa Comba Dão, na Comarca de Santa Comba Dão, Sociedade A.....
, NIPC ..., com sede em ..., ...., mantinha ao seu serviço, sob suas ordens e direcção e mediante remuneração, o motorista B.....
, afecto à condução da viatura pesada de mercadorias, com a matrícula ..., de que é proprietária.
Transportava carcaças de animais não destinados ao consumo humano.
Sem se fazer acompanhar de fotocópia do mapa de horário de trabalho nem de livrete individual de controlo.
Conforme foi verificado pelo agente autuante em acção de fiscalização, que solicitou tais documentos, e a quem não lho foram exibidos.
A..., enquanto entidade empregadora, não diligenciou no sentido de que o seu motorista B... pudesse exibir, naquele dia, hora e local, uma cópia do mapa de horário de trabalho, ao agente autuante, aquando do controlo efectuado pela GNR.
A... não diligenciou no sentido de que o seu motorista B... se fizesse acompanhar, naquele dia, hora e local, do livrete individual de controlo.
Nas instalações da arguida está afixado o mapa de trabalho, como o estava à data dos factos.
No dia indicado a arguida não utilizava os discos de tacógrafo na viatura.
Após a autuação voltou a colocar os discos na viatura 10. São registadas diariamente, em fichas, a hora de saída dos motoristas e mantido arquivo na empresa.
São registadas diariamente, as horas de chegada dos motoristas/viaturas através de pesagem, que regista a hora de pesagem, estando tais documentos também arquivados na empresa.
A empresa emprega 88 trabalhadores e apresenta um volume de negócios de 15 988, 402, 01.
*** IV- É pelas conclusões das alegações que se delimita o âmbito da impugnação, sem prejuízo do conhecimento oficioso das questões que a lei imponha.
As questões a decidir são as seguintes: 1 – Se a infracção - leve – praticada referida em a) supra deveria ter sido sancionada com simples admoestação; 2 – Se o Dec. Lei nº 237/07 de 19/06 é organicamente inconstitucional; 3 – Se o regime deste Dec. Lei e a Portaria 983/07 de 27/08 é aplicável ao tipo de transporte efectuado pela recorrente: 4 – Se, no caso afirmativo, é de considerar que a recorrente agiu com erro sobre a ilicitude não censurável ou censurável, devendo respectivamente, ser absolvida ou ser a coima especialmente atenuada.
1) Da aplicação de uma simples admoestação: A recorrente aceita ter praticado a contra ordenação e que foi sancionada com um coima de e 600,00.
A sua discordância reside no facto de entender que devia ter sido aplicada uma simples admoestação dada a reduzida gravidade da infracção e da culpa.
Na verdade, o artigo 51º do RGCO prevê a possibilidade de aplicação da admoestação.
Pese embora a inserção sistemática do preceito em causa no capítulo III “aplicação da coima pelas autoridades administrativas”, é de entender que a referência a “entidade competente” usada na redacção do referido normativo leva a que a admoestação possa ser aplicada quer na fase administrativa quer na fase judicial, ou seja, na fase de recurso judicial da decisão administrativa (cfr. M. Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa “in” Contra Ordenações, anotações ao regime geral, 3º edição, 20006, págª 363.
Também o artigo 48º da actual Lei 107/09 de 14/09 (que aprovou o regime processual aplicável às contra ordenações laborais e de segurança social) preceitua que “excepcionalmente, se a infracção consistir em contra ordenação classificada como leve e a reduzida culpa do arguido o justifique, pode o Juiz proferir uma admoestação” Ora conforme se lê na decisão recorrida “verifica-se que em ambas as infracções, a arguida com falta de zelo, atingiu o interesse da Administração em garantir, os direitos do trabalhador bem como a segurança rodoviária”.
(…) Em ambos os casos, a culpa assume uma intensidade média dentro do tipo de ilícito, não se vislumbrando em que medida a culpa do agente será reduzida, dentro da previsão legal.
Não se justifica, portanto, a aplicação de mera admoestação, em conformidade com o disposto no artº 51º do Regime Geral das Coimas e Contra-ordenações ou com o art.º 48º da Lei 107/2009 (…)” Sufragamos inteiramente este entendimento pelo que também entendemos não ser de aplicar a reclamada admoestação.
2) Da inconstitucionalidade orgânica do Dec. Lei nº 237/07: Pelas razões mais detalhadamente consignadas nos artigos 104 a 121 das suas alegações, entende a recorrente que o citado Dec. Lei é organicamente inconstitucional por ter regulado matérias da exclusiva competência da Assembleia da República sem estar munido...

References: artigo 179
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 620
 artigo 51
 artigo 48