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Timestamp: 2019-03-20 17:41:30+00:00

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Lei nº 8.685 de 20/07/1993 - Federal - LegisWeb
Art. 1º Até o exercício fiscal de 2019, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). (Redação do caput dada pela Lei Nº 13594 DE 05/01/2018).
Art. 1º Até o exercício fiscal de 2019, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). (Redação do caput dada pela Lei Nº 13524 DE 27/11/2017).
Art. 1º Até o exercício fiscal de 2017, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine). (Redação do caput dada pela Lei Nº 13196 DE 01/12/2015).
Art. 1º. Até o exercício fiscal de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.375, de 30.12.2010, DOU 31.12.2010).
"Art. 1º Até o exercício fiscal de 2010, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de cotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que estes investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e os projetos tenham sido previamente aprovados pela ANCINE, na forma do regulamento. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.437, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 )"
"Art 1º. Até o exercício fiscal de 2003, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, conforme definido no artigo 2º, incisos II e III, e no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 8.401, de 8 de janeiro de 1992, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que estes investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pelo Ministério da Cultura."
2) Ver Decreto nº 4.747, de 16.06.2003, DOU 17.06.2003 , que fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
3) Ver Decreto nº 4.110, de 01.02.2002, DOU 04.02.2002 , que fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
4) Ver Decreto nº 1.760, de 26.12.1995, DOU 27.12.1995 , fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto de renda devido, relativas às doações ou aos patrocínios em favor de projetos culturais de que trata o art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 , e aos incentivos à atividade audiovisual previstos neste artigo.
5) Ver art. 50 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.2001, DOU 10.09.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 .
6) Ver Instrução Normativa DC/ANCINE nº 19, de 17.11.2003, DOU 24.11.2003 , que regulamenta o prazo de registro do pedido de emissão e distribuição de Certificados de Investimento, junto a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
§ 1º. A responsabilidade dos adquirentes é limitada à integralização das quotas subscritas.
§ 2º. A dedução prevista neste artigo está limitada a três por cento do imposto devido pelas pessoas físicas e a um por cento do imposto devido pelas pessoas jurídicas.
§ 3º. Os valores aplicados nos investimentos de que trata o artigo anterior serão:
§ 4º. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá, também, abater o total dos investimentos efetuados na forma deste artigo como despesa operacional.
§ 5º. Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira de capital nacional, poderão ser credenciados pelos Ministérios da Fazenda e da Cultura para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo.
Art. 1º-A. Até o ano-calendário de 2019, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado: (Redação do caput dada pela Lei Nº 13594 DE 05/01/2018).
Art. 1º-A Até o ano-calendário de 2019, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado: (Redação do caput dada pela Lei Nº 13524 DE 27/11/2017).
Art. 1º-A. Até o ano-calendário de 2017, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado: (Redação do caput dada pela Lei Nº 13196 DE 01/12/2015).
Art. 1º-A. Até o ano-calendário de 2016, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela ANCINE, do imposto de renda devido apurado:
§ 1º A dedução prevista neste artigo está limitada:
I - a 4% (quatro por cento) do imposto devido pelas pessoas jurídicas e deve observar o limite previsto no inciso II do art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e
II - a 6% (seis por cento) do imposto devido pelas pessoas físicas, conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
§ 2º Somente são dedutíveis do imposto devido os valores despendidos a título de patrocínio:
§ 3º As pessoas jurídicas não poderão deduzir o valor do patrocínio de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
§ 4º Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira poderão ser credenciados pela ANCINE para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo, na forma do regulamento. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.437, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 )
§ 5º Fica a Ancine autorizada a instituir programas especiais de fomento ao desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira para fruição dos incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.505, de 18.07.2007, DOU 19.07.2007 , conversão da Medida Provisória nº 358, de 16.03.2007, DOU 19.03.2007 )
§ 6º Os programas especiais de fomento destinar-se-ão a viabilizar projetos de distribuição, exibição, difusão e produção independente de obras audiovisuais brasileiras escolhidos por meio de seleção pública, conforme normas expedidas pela Ancine. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.505, de 18.07.2007, DOU 19.07.2007 , conversão da Medida Provisória nº 358, de 16.03.2007, DOU 19.03.2007 )
§ 7º Os recursos dos programas especiais de fomento e dos projetos específicos da área audiovisual de que tratam os §§ 4º e 5º deste artigo poderão ser aplicados por meio de valores reembolsáveis ou não-reembolsáveis, conforme normas expedidas pela Ancine. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.505, de 18.07.2007, DOU 19.07.2007 , conversão da Medida Provisória nº 358, de 16.03.2007, DOU 19.03.2007 )
§ 8º Os valores reembolsados na forma do § 7º deste artigo destinar-se-ão ao Fundo Nacional da Cultura e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.505, de 18.07.2007, DOU 19.07.2007 , conversão da Medida Provisória nº 358, de 16.03.2007, DOU 19.03.2007 )
Art. 2º. O artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.089, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.741, de 27 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, alterado pelo art. 2º desta Lei, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na co-produção de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.454, de 13.05.2002, DOU 14.05.2002 )
"Art. 3º Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei nº 1.089, de 1970, alterado pelo artigo 2º desta lei, poderão beneficiar-se de abatimento de setenta por cento do imposto devido, desde que invistam na coprodução de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, em projetos previamente aprovados pelo Ministério da Cultura."
2) Ver Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, de 27.03.2009, DOU 31.03.2009 , que regulamenta o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte nos casos que especifica.
3) Ver art. 49 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.2001, DOU 10.09.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 .
4) Ver Instrução Normativa DC/ANCINE nº 49, de 11.01.2006, DOU 13.01.2006 , que regulamenta a operação de investimento em projetos de obras audiovisuais brasileiras, que autoriza o abatimento de 70%(setenta por cento) do valor devido como imposto de renda na fonte sobre operações financeiras, conforme o previsto neste artigo.
5) Ver Instrução Normativa ANCINE nº 1, de 12.03.2002, DOU 14.03.2002 , que dispõe sobre a incidência e recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.
§ 1º A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput deste artigo terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.437, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 )
§ 2º Para o exercício da preferência prevista no § 1º deste artigo, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo pagamento ou remessa o benefício de que trata o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 11.437, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 )
Art. 3º-A. Os contribuintes do Imposto de Renda incidente nos termos do art. 72 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , beneficiários do crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de direitos, relativos à transmissão, por meio de radiodifusão de sons e imagens e serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura, de quaisquer obras audiovisuais ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileira de longa-metragem de produção independente e na co-produção de obras cinematográficas e vídeo-fonográficas brasileiras de produção independente de curta, média e longas-metragens, documentários, telefilmes e minisséries.
§ 1º A pessoa jurídica responsável pela remessa das importâncias pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas aos contribuintes de que trata o caput deste artigo terá preferência na utilização dos recursos decorrentes do benefício fiscal de que trata este artigo.
§ 2º Para o exercício da preferência prevista no § 1º deste artigo, o contribuinte poderá transferir expressamente ao responsável pelo crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento o benefício de que trata o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para esses fins. (Artigo acrescentado pela Lei nº 11.437, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 )
§ 3º (VETADO). (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 13594 DE 05/01/2018).
Art. 4º. O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos nos arts. 1º, 1º-A, 3º e 3º-A, todos desta Lei, depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em instituição financeira pública, cuja movimentação sujeitar-se-á a prévia comprovação pela ANCINE de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas e vídeo-fonográficas brasileiras de produção independente. (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.437, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 )
"Art. 4º. O contribuinte que optar pelo uso dos incentivos previstos nos artigos 1º e 3º depositará, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S.A., cuja movimentação sujeitar-se-á à prévia comprovação junto ao Ministério da Cultura de que se destina a investimentos em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente."
§ 1º. As contas de aplicação financeira a que se refere este artigo serão abertas:
a) em nome do produtor, para cada projeto, no caso do artigo 1º;
b) em nome do contribuinte, no caso do artigo 3º.
I - em nome do proponente, para cada projeto, no caso do art. 1º e do art. 1º-A, ambos desta Lei; (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.437, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 )
II - em nome do contribuinte, do seu representante legal ou do responsável pela remessa, no caso do art. 3º e do art. 3º-A, ambos desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.437, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 )
III - em nome da Ancine, para cada programa especial de fomento, no caso do § 5º do art. 1º-A desta Lei. (Inciso acrescentado pela Lei nº 11.505, de 18.07.2007, DOU 19.07.2007 , conversão da Medida Provisória nº 358, de 16.03.2007, DOU 19.03.2007 )
§ 2º Os projetos a que se refere este artigo e os projetos beneficiados por recursos dos programas especiais de fomento instituídos pela Ancine deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos: (NR) (Redação dada pela Lei nº 11.505, de 18.07.2007, DOU 19.07.2007 , conversão da Medida Provisória nº 358, de 16.03.2007, DOU 19.03.2007 )
"§ 2º Os projetos a que se refere este artigo deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:"
II - limite do aporte de recursos objeto dos incentivos previstos no art. 1º e no art. 1º-A, ambos desta Lei, somados, é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e, para o incentivo previsto no art. 3º e no art. 3º-A, ambos desta Lei, somados, é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), podendo esses limites serem utilizados concomitantemente; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.437, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 )
"II - limite do aporte de recursos objeto dos incentivos de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para cada incentivo previsto no art. 1º e art. 3º desta Lei, podendo os mesmos ser utilizados concomitantemente;"
III - apresentação do projeto para aprovação da ANCINE, conforme regulamento. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.454, de 13.05.2002, DOU 14.05.2002 )
"§ 2º. Os projetos a que se refere este artigo deverão atender cumulativamente os seguintes requisitos:
a) contrapartida de recursos próprios ou de terceiros correspondente a vinte por cento do orçamento global; (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.323, de 05.12.1996 )
b) limite do aporte de recursos objeto dos incentivos de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) por projeto; (Redação dada à alínea pela Lei nº 9.323, de 05.12.1996 )
"§ 2º ........................................................................................
a) contrapartida de recursos próprios ou de terceiros correspondente a 40% do orçamento global;"
§ 3º Os investimentos a que se refere este artigo não poderão ser utilizados na produção de obras audiovisuais de natureza publicitária. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.454, de 13.05.2002, DOU 14.05.2002 )
"§ 3º. Os investimentos a que se refere este artigo não poderão ser utilizados na produção das obras audiovisuais de natureza publicitária."
§ 4º A liberação de recursos fica condicionada à integralização de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos aprovados para realização do projeto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.454, de 13.05.2002, DOU 14.05.2002 )
"§ 4º. A liberação de recursos fica condicionada à realização da etapa anterior."
§ 5º A utilização dos incentivos previstos nesta Lei não impossibilita que o mesmo projeto se beneficie de recursos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, desde que enquadrados em seus objetivos, limitado o total destes incentivos a 95% (noventa e cinco por cento) do total do orçamento aprovado pela ANCINE. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.454, de 13.05.2002, DOU 14.05.2002 ).
Art. 5º. Os valores depositados nas contas de que trata o inciso I do § 1º do art. 4º e não aplicados no prazo de 48 (quarenta e oito) meses da data do primeiro depósito e os valores depositados nas contas de que trata o inciso II do § 1º do art. 4º e não aplicados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, serão destinados ao Fundo Nacional da Cultura, alocados no Fundo Setorial do Audiovisual.
Art. 5º. Os valores depositados nas contas de que trata o inciso I do § 1º do art. 4º e não aplicados no prazo de quarenta e oito meses da data do primeiro depósito, e os valores depositados nas contas de que trata o inciso II do § 1º do art. 4º e não aplicados no prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, serão destinados ao Fundo Nacional da Cultura, alocados no Fundo Setorial do Audiovisual. (NR) (Redação dada ao artigo pela Medida Provisória nº 545, de 29.09.2011, DOU 30.09.2011 )
"Art. 5º. Os valores não aplicados na forma dos arts. 1º e 1º-A, ambos desta Lei, no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data do início do 1º (primeiro) depósito na conta de que trata o inciso I do § 1º do art. 4º, e, no caso dos arts. 3º e 3º-A, todos desta Lei, após 180 (cento e oitenta) dias de seu depósito na conta de que trata o inciso II do § 1º do art. 4º desta Lei, destinar-se-ão ao Fundo Nacional da Cultura e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, para aplicação em projetos de fomento à indústria cinematográfica nacional, conforme normas expedidas pelo Comitê Gestor. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 11.437, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 )"
"Art. 5º. Os valores não aplicados na forma do art. 1º no prazo de 48 (quarenta e oito) meses contado da data do início do primeiro depósito na conta de que trata a alínea a do § 1º do art. 4º, e no caso do art. 3º após 180 (cento e oitenta) dias de seu depósito na conta de que trata a alínea b do § 1º do art. 4º, destinar-se-ão à ANCINE, para aplicação em programas e projetos de fomento à produção, distribuição e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas de produção independente. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.454, de 13.05.2002, DOU 14.05.2002 )"
"Art. 5º Os valores não aplicados na forma do artigo anterior, no prazo de cento e oitenta dias contados da data do depósito, se destinarão à ANCINE, para aplicação em projetos de fomento à indústria cinematográfica nacional, conforme disposto em regulamento. (NR) (Redação dada ao artigo pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 06.09.2001, DOU 10.09.2001 , em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001 )"
"Art. 5º Os valores não aplicados na forma do artigo anterior, no prazo de 180 dias contados da data do depósito, serão aplicados em projetos de produção de filmes de curta, média e longa metragem e programas de apoio à produção cinematográfica a serem desenvolvidos através do Instituto Brasileiro de Arte e Cultura, mediante convênio com a Secretaria para o Desenvolvimento do Audiovisual do Ministério da Cultura, conforme dispuser o regulamento."
Art. 6º. O não-cumprimento do projeto a que se referem os artigos 1º, 3º e 5º desta lei e a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos benefícios concedidos, acrescidos de correção monetária, juros e demais encargos previstos na legislação do imposto de renda.
§ 1º. Sobre o débito corrigido incidirá multa de cinqüenta por cento.
§ 2º. No caso de cumprimento de mais de setenta por cento sobre o valor orçado do projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida.
Art. 7º. Os artigos 4º e 30 da Lei nº 8.401, de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. A produção e adaptação de obra audiovisual estrangeira, no Brasil, deverá realizar-se mediante contrato com empresa produtora brasileira de capital nacional, e utilizar, pelo menos, um terço de artistas e técnicos brasileiros.
§ 2º. O Poder Executivo poderá reduzir o limite mínimo, a que se refere o parágrafo anterior, no caso de produções audiovisuais de natureza jornalístico-noticiosa."
§ 1º. O percentual de lançamentos e títulos a que se refere este artigo será fixado anualmente pelo Poder Executivo, ouvidas as entidades de caráter nacional representativas das atividades de produção, distribuição e comercialização de obras cinematográficas e videofonográficas.
Art. 8º. Fica instituído o depósito obrigatório, na Cinemateca Brasileira, de cópia da obra audiovisual que resultar da utilização de recursos incentivados ou que merecer prêmio em dinheiro concedido pelo Governo Federal.
Art. 9º. O Poder Executivo fiscalizará a efetiva execução desta lei no que se refere à realização de obras audiovisuais e à aplicação dos recursos nela comprometidos.
§ 1º. No caso de pessoa jurídica, respondem pelo crime o acionista ou o quotista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido, ou que dele se tenham beneficiado.
§ 2º. Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos em função desta lei, deixe de promover, sem justa causa, a atividade objeto do incentivo.
Art. 11. Fica sujeito à multa, que variará de 100 (cem) a 1.500 (um mil e quinhentas) Ufir, sem prejuízo de outras sanções que couberem, aquele que descumprir o disposto nos artigos 4º e 30 da Lei nº 8.401, de 1992, com a redação dada pelo artigo 7º desta lei.
Art. 15. Fica revogado o artigo 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.

References: artigo 2
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 45