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Timestamp: 2019-10-16 22:21:45+00:00

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DJRS 23/08/2019 - Pg. 89 - Capital 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Página 89 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Agosto de 2019
AUTOS CONCLUSO PARA EXTINÇÃO. D.L.
001/1.18.0124725-1 (CNJ 0191116-09.2018.8.21.0001) - LUIZ ANTÔNIO DE LIMA DOMINGUES (PP. GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA 93476/RS E JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR 95852/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).
VISTOS. INTIME-SE O PROCURADOR DO AUTOR (FALECIDO) PARA QUE INFORME O NOME DOS HERDEIROS, BEM COMO SE HÁ INVENTÁRIO EM ABERTO. D.L.
9027924-04.2019.8.21.0001(CNJ) - LUIZ AUGUSTO ARENHART JUNIOR (LIANA FUZER ROSSO 56672/RS). DECISÕES: VISTOS.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, SOBRE A INFORMAÇÃO PRESTADA PELOERGS NA FL.265.APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
9003830-26.2018.8.21.0001(CNJ) - F.A RECURSOS HUMANOS LTDA (JORDANO SCHMIDT AVILA HANSEL 91068/RS) X SUPERINTENDENTE DA CENTRAL DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 485, VIII, DO CPC.SEM CONDENAÇÃO EM
CUSTAS PROCESSUAIS, VISTO QUE JÁ RECOLHIDAS CUSTAS INICIAIS.SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS FORTE NO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, ARQUIVE-SE
COM BAIXA.INTIMEM-SE.
9016463-06.2017.8.21.0001(CNJ) - RENI MACHADO DOS SANTOS (PAULO RICARDO STRANO COELHO 57686/RS).FICA O PROCURADOR, DR. PAULO, INTIMADO PARA FORNECER O NUMERO DO SEU CPF A FIM DE PROVIDENCIAR SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO.
9057311-64.2019.8.21.0001(CNJ) - EDERSON DE SOUSA SILVA (ROBERTA KONORATH DOS SANTOS 100338/RS) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA BRIGADA MILITAR (SEM
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), DIRETOR ADMINISTRATIVO INTERINO DA BRIGADA MILITAR (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), CHEFE DIVISÃO RECRUTAMENTO SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA BRIGADA MILITAR (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DE RECURSOS DA FUNDAÇÃO LA SALLE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. OFÍCIOS À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA INSTRUIR, ENCAMINHAR E COMPROVAR O PROTOCOLO NOS AUTOS.
==================================================================================================================================================VISTOS.EDERSON DE SOUSA
SILVA IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA BRIGADA MILITAR, DIRETOR ADMINISTRATIVO INTERNO DA BRIGADA MILITAR E
CHEFE DA DIVISÃO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL, PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DE RECURSOS DA FUNDAÇÃO LA SALLE, SENDO INTERESSA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, TODOS QUALIFICADOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO SUPERIOR DA
POLÍCIA MILITAR, QUE DÁ ACESSO À CARREIRA DE MILITARES. QUE RESTOU APROVADO, UMA VEZ QUE ACERTOU 54 QUESTÕES. REFERIU QUE HÁ ERRO GROSSEIRO NAS QUESTÕES DE NS. 13, 27, 53, 60, 63 E 66, PERMITINDO-SE O CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. EM SEDE DE LIMINAR, PEDIU A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE NS º. 13, 27, 53, 60, 63 E 66, POR
APRESENTAREM ERROS GROSSEIROS, DUPLICIDADE DE RESPOSTAS, INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL E FLAGRANTE ILEGALIDADE. REQUEREU A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, EM CARÁTER
DEFINITIVO, DECRETANDO A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES REFERIDAS. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 33/787).RECOLHIDAS AS CUSTAS INICIAIS À FL. 800.É O BREVE RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.O
MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DA LEI 12.016/09 ART. 1, É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER RESPONDAM POR VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA.O MESMO INSTRUMENTO NORMATIVO PREVÊ, EM SEU ART. 7, INC. III, QUE SE SUSPENDA O ATO QUE DEU MOTIVO AO PEDIDO,
QUANDO HOUVER FUNDAMENTO RELEVANTE E DO ATO IMPUGNADO PUDER RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA FINALMENTE DEFERIDA, SENDO FACULTADO EXIGIR DO IMPETRANTE
CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O RESSARCIMENTO À PESSOA JURÍDICA.A NATUREZA JURÍDICA DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (ENTENDIDA LIMINAR
ENQUANTO ADJETIVO QUE QUALIFICA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ANTES DE IMPLEMENTAR-SE O CONTRADITÓRIO) TEM NATUREZA ANTECIPATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE DETERMINADO ATO, OU A DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA PRATICADO, É CONCESSIVA DE PARCELA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.NECESSÁRIO, POIS, PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, A PROVA ESCRITA, INEQUÍVOCA E PRÉ-CONSTITUÍDA DOS FATOS, BEM COMO O RELEVANTE FUNDAMENTO DO DIREITO QUE CONSISTE RIGOROSAMENTE NOS MODELOS NORMATIVOS PARA A AFERIÇÃO DA EVIDÊNCIA.AO JUDICIÁRIO NÃO CABE FAZER O EXAME DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE DESRESPEITAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES, DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA CF.POSSÍVEL A ANÁLISE DO JUDICIÁRIO A FIM DE QUE SE IDENTIFIQUE EVENTUAL IRREGULARIDADE EXISTENTE EM CONCURSO PÚBLICO, COMO POR
EXEMPLO, PUBLICAÇÃO DE GABARITO ERRADO, A NÃO OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO EDITALÍCIA; POR ESTE PRISMA, É DEFESO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO MÉRITO DE QUESTÕES
ARTICULADAS, NA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS, SUBSTITUINDO A BANCA EXAMINADORA, SENDO, INCLUSIVE, O ENTENDIMENTO RECENTEMENTE EXARADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N. 26.300, RIO GRANDE DO SUL, APRECIADA PELO STF.REQUEREU A IMPETRANTE, EM LIMINAR, A ANULAÇÃO DOS QUESTIONAMENTOS DE NSº 13, 27, 53, 60, 63 E 66 DA PROVA
OBJETIVA APLICADA AO CONCURSO DE CAPITÃO DA BRIGADA MILITAR.INICIALMENTE, REFIRO QUE A QUESTÃO DE Nº 13 EXIGIU DO CANDIDATO CONHECIMENTO SOBRE A LITERALIDADE DO QUE
CONSTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 37, INCISO VII, LOGO, EM QUE PESE A MANIFESTAÇÃO DO IMPETRANTE, NÃO EVIDENCIO ERRO/ILEGALIDADE A ENSEJAR A NULIDADE
DESTA.RELATIVAMENTE À QUESTÃO 27, ENTENDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO ERRO NA ASSERTIVA C, VEZ QUE RETRATA DISPOSIÇÃO LITERAL DO ARTIGO 35, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.QUANTO À QUESTÃO 53, NÃO VISLUMBRO DESCONFORMIDADE COM O EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME, TENDO EM VISTA A EXPRESSA PREVISÃO DE EXIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO
ATUALIZADA ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL, QUE OCORREU EM 26/01/2018. ADEMAIS, EM QUE PESE O CERTAME TER SIDO SUSPENSO, E REABERTO EM 22/10/2018, O EDITAL DE
REABERTURA NÃO ALTEROU AS DISPOSIÇÕES ANTERIORES, VALENDO-SE COMO MARCO INICIAL DE PUBLICAÇÃO, 26/01/2018.RELATIVO À QUESTÃO DE Nº 60, A ASSERTIVA CORRETA TEVE RESPALDO EM PREVISÃO LEGAL, VISTO QUE O CURSO DA PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDO E NÃO SUSPENSO PELA PRONÚNCIA. ADEMAIS, A ALTERNATIVA A, NÃO É INCORRETA, VISTO É REPRODUÇÃO LITERAL DO ARTIGO 110, 1º DO CÓDIGO PENAL.NO ENTANTO, AS QUESTÕES DE Nº 63 E 66, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MERECEM UMA ANÁLISE PORMENORIZADA.COM RELAÇÃO À QUESTÃO DE Nº 63, TEM-SE O SEGUINTE:QUESTÃO 63. ACERCA DA COMPETÊNCIA, ANALISE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.A) SERÁ OBRIGATÓRIA A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS
QUANDO AS INFRAÇÕES TIVEREM SIDO PRATICADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO OU DE LUGAR DIFERENTES, OU, QUANDO PELO EXCESSIVO NÚMERO DE ACUSADOS E PARA NÃO LHES
PROLONGAR A PRISÃO PROVISÓRIA, OU POR OUTRO MOTIVO RELEVANTE, O JUIZ REPUTAR CONVENIENTE A SEPARAÇÃO.B) A CONEXÃO E A CONTINÊNCIA IMPORTARÃO UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO NO CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR.C) SE, INICIADO O PROCESSO PERANTE UM JUIZ, HOUVER DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OUTRO, A ESTE SERÁ REMETIDO O PROCESSO, SALVO SE MAIS GRADUADA FOR A JURISDIÇÃO DO PRIMEIRO, QUE, EM TAL CASO, TERÁ SUA COMPETÊNCIA PRORROGADA.D) A DISTRIBUIÇÃO REALIZADA
PARA EFEITO DA CONCESSÃO DE FIANÇA OU DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA OU DE QUALQUER DILIGÊNCIA ANTERIOR À DENÚNCIA OU QUEIXA PREVENIRÁ A DA AÇÃO
PENAL.E) A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELA CONEXÃO QUANDO DUAS OU MAIS PESSOAS FOREM ACUSADAS PELA MESMA INFRAÇÃO.A ALTERNATIVA C FOI TIDA COMO CORRETA PELA
BANCA, SENDO REPRODUÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 74, 2 DO CPP.JÁ A ASSERTIVA D REFERE QUE A DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PARA EFEITO DE FIANÇA OU DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA OU DE QUALQUER DILIGÊNCIA ANTERIOR À DENÚNCIA OU QUEIXA PREVENIRÁ A DA AÇÃO PENAL. ENTENDO QUE ESSA ALTERNATIVA TAMBÉM É CORRETA, VEZ QUE A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 83 DO CPP, SERÁ VERIFICADA TODA VEZ QUE, CONCORRENDO DOIS OU MAIS JUÍZES IGUALMENTE COMPETENTES OU COM JURISDIÇÃO CUMULATIVA, UM DELES TIVER ANTECEDIDO AOS OUTROS NA PRÁTICA DE ALGUM ATO DO PROCESSO OU MEDIDA A ESTE CONCERNENTE, AINDA QUE ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA, IN VERBIS:ART. 83.VERIFICAR-SE-Á A COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO TODA VEZ QUE, CONCORRENDO DOIS OU MAIS JUÍZES IGUALMENTE COMPETENTES OU COM JURISDIÇÃO
CUMULATIVA, UM DELES TIVER ANTECEDIDO AOS OUTROS NA PRÁTICA DE ALGUM ATO DO PROCESSO OU DE MEDIDA A ESTE RELATIVA, AINDA QUE ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA.NESSE SENTIDO, A DISTRIBUIÇÃO FEITA PARA EFEITO DA CONCESSÃO DE FIANÇA OU DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA (OU QUALQUER OUTRA DILIGÊNCIA)
ANTES DA DENÚNCIA OU QUEIXA, PREVINE A AÇÃO PENAL. CITO:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. COMO DESTACOU O PROCURADOR DE JUSTIÇA, CUJO PARECER SE ADOTOU, "A QUESTÃO, ENTÃO, DEVE SER RESOLVIDA À LUZ DOS CRITÉRIOS DO ART. 70, 3, CPP (PREVENÇÃO). NO CASO, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO
SUSCITANTE, QUE, DIGA-SE, APESAR DE DESACOMPANHADAS DE QUALQUER SORTE DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, É A ÚNICA DOCUMENTAÇÃO MAIS ESCLARECEDORA CONSTANTE DOS
AUTOS, TEM-SE QUE O JUÍZO PREVENTO, NO CASO ESPECÍFICO, É O DE ESTEIO. E ISTO PORQUE"TODA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL ESTENDEU-SE COM MEDIDAS CAUTELARES POR MAIS DE DOIS
ANOS PERANTE A COMARCA DE ESTEIO (...) A PRIMEIRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA QUANTO A ESTA PERSECUÇÃO PENAL FOI PROLATADA JUSTAMENTE PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE ESTEIO. APÓS ISSO SOBREVEIO UMA NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTEIO, QUE DECRETOU A PRISÃO TEMPORÁRIA DE INVESTIGADOS E, IPSO
FACTO, CONSOLIDOU SUA COMPETÊNCIA QUE ANTES HAVIA SIDO DEFINIDA PELA PREVENÇÃO". DE SALIENTAR NÃO HAVER NENHUM ELEMENTO A APONTAR A COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL COMO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. ISTO PORQUE, O DOMICÍLIO DA VÍTIMA NÃO SE INCLUI EM QUALQUER REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA, E ESTE É O ÚNICO FATO QUE LIGA O
DELITO ÀQUELA COMARCA." DECISÃO: CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME. (CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 70034478149, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: SYLVIO BAPTISTA NETO, JULGADO EM 09/12/2010) GRIFEICONCERNENTE À QUESTÃO DE Nº 66, TEM-SE O SEGUINTE:QUESTÃO 66. RELATIVAMENTE À BUSCA E APREENSÃO NO PROCESSO PENAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.A) NÃO SERÁ PERMITIDA A APREENSÃO DE DOCUMENTO EM PODER DO DEFENSOR DO ACUSADO, SALVO QUANDO CONSTITUIR ELEMENTO DO CORPO DE DELITO.B) AS BUSCAS DOMICILIARES SERÃO EXECUTADAS DE DIA, SALVO SE O MORADOR CONSENTIR QUE SE REALIZEM À NOITE, E, ANTES DE PENETRAREM NA CASA, OS EXECUTORES
MOSTRARÃO E LERÃO O MANDADO AO MORADOR, OU A QUEM O REPRESENTE, INTIMANDOO, EM SEGUIDA, A ABRIR A PORTA.C) A BUSCA PESSOAL INDEPENDERÁ DE MANDADO, NO CASO DE PRISÃO OU QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE A PESSOA ESTEJA NA POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS OU PAPÉIS QUE CONSTITUAM CORPO E DELITO, OU QUANDO A MEDIDA FOR
DETERMINADA NO CURSO DE BUSCA DOMICILIAR.D) A AUTORIDADE OU SEUS AGENTES NÃO PODERÃO PENETRAR NO TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO ALHEIA, DE OUTRO ESTADO, PARA O FIM DE
APREENSÃO NO SEGUIMENTO DE PESSOA OU COISA.E) QUANDO A PRÓPRIA AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIÁRIA NÃO REALIZAR PESSOALMENTE, A BUSCA DOMICILIAR DEVERÁ SER PRECEDIDA DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO.A ALTERNATIVA D FOI TIDA COMO A INCORRETA PELA BANCA.NO ENTANTO, ENTENDO QUE A ALTERNATIVA E TAMBÉM ESTÁ INCORRETA E EXPLICO.DENOTO QUE A
ASSERTIVA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LOGO, EM QUE PESE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SEJA DE 1941, A ATUAL CONSTITUIÇÃO, PROMULGADA EM 1988 TRAZ, EM SEU ART. 5º, XI, A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, DISCORRENDO O SEGUINTE:XI - A CASA É ASILO INVIOLÁVEL DO INDIVÍDUO, NINGUÉM NELA PODENDO PENETRAR SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, SALVO EM
CASO DE FLAGRANTE DELITO OU DESASTRE, OU PARA PRESTAR SOCORRO, OU, DURANTE O DIA, POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL;DISSO DECORRE QUE O ART. 241 DO CPP, QUE DÁ EMBASAMENTO À ALTERNATIVA E, NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO E, POR ESTE MOTIVO, NÃO HÁ COMO CONSIDERÁ-LA COMO CORRETA.LOGO, ENTENDO QUE, QUE DEVE PREVALECER A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM DETRIMENTO DO CPP, VEZ QUE É HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.DIANTE DOS LINEAMENTOS EXPOSTOS, DEVEM SER ANULADAS AS QUESTÕES DE Nº 63 E 66.ANTE O EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA ANULE AS QUESTÕES DE Nº 63 E 66, COM O RECÁLCULO DA NOTA DO IMPETRANTE, E CASO CONSIGA NOTA
SUFICIENTE SEJA MANTIDO NO CERTAME, PROSSEGUINDO NA REALIZAÇÃO DAS PRÓXIMAS FASES DO CONCURSO.OFICIEM-SE AS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR E PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES NO PRAZO LEGAL.DÊ-SE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO.APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.INTIME-SE.DIL. LEGAIS.
9026911-67.2019.8.21.0001(CNJ) - JUSSARA FERREIRA DIAS (CARINA BAIRROS DE SOUZA 62019/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.JUSSARA
FERREIRA DIAS, NESTE ATO REPRESENTADA PELA CURADORA, SRA. JANIRA FERREIRA DIAS, AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPE, TODOS QUALIFICADOS, ARGUMENTANDO, EM SÍNTESE, QUE A REQUERENTE É FILHA DE LAÉRCIO REIS DIAS E, DEVIDO A SUA INCAPACIDADE É REPRESENTADA PELA IRMÃ. QUE O PAI DA REQUERENTE ERA SEGURADO DO REQUERIDO, FERROVIÁRIO, VINDO A FALECER EM 18/08/1984. COM A SUA MORTE, FOI REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PRESUME-SE QUE O BENEFÍCIO TENHA SIDO SACADO SOMENTE ATÉ 07/2003, CONSOANTE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FORNECIDO. EM AGOSTO/2017, FOI POSTULADO AO REQUERIDO INFORMAÇÕES SOBRE O BENEFÍCIO CESSADO, BEM COMO FOSSE O MESMO REATIVADO, TENDO REALIZADO PERÍCIA ADMINISTRATIVA E REATIVADO O BENEFÍCIO, NO ENTANTO, NÃO HOUVE PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. REQUEREU A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA FINS DE RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA EM RECEBER OS VALORES
ATRASADOS DESDE A CESSAÇÃO ATÉ A DATA DA EFETIVA REATIVAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PENSÃO POR MORTE, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO. PUGNOU PELA AJG E ACOSTOU DOCUMENTOS (FLS. 09/62).À FL. 75, FOI DEFERIDA A AJG.CITADO, O ESTADO DO RS APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 83/85, INFORMANDO QUE JÁ ENCAMINHOU ORIENTAÇÃO AO IPE-PREV PARA QUE REGULARIZE ADMINISTRATIVAMENTE OS PAGAMENTOS DA PARTE AUTORA, INTEGRALIZANDO A PENSÃO DECORRENTE DE FERROVIÁRIO, DESDE 01/04/2016. PORTANTO, CASO A PARTE AUTORA RECEBA OS VALORES, PEDIU SEJAM OS MESMOS ABATIDOS EM CASO DE EXECUÇÃO FUTURA. QUE A MÃE DA PARTE AUTORA RECEBEU A
INTEGRALIDADE DA PENSÃO DE 01/08/1984 ATÉ 31/08/2003, DATA DE SEU FALECIMENTO. QUANTO AO PERÍODO DE 01/09/2003 ATÉ 02/08/2017 (DATA EM QUE FOI REATIVADO O PROCESSO), ARGUIU A PRESCRIÇÃO DOS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA E ANEXOU DOCUMENTOS (FLS. 87/90).HOUVE RÉPLICA (FL. 96).EM PARECER DE FLS. 102/105, O
MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.INTIMADA AS PARTES PARA DIZEREM SOBRE AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS (FL. 107), O REQUERIDO MANIFESTOU DESINTERESSE, A PASSO QUE A PARTE AUTORA SILENCIOU.VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.É O BREVE RELATÓRIO.PASSO A DECIDIR.PASSO AO JULGAMENTO DO FEITO, LEVANDO EM CONTA QUE OS DOCUMENTOS HÁBEIS E NECESSÁRIOS APORTARAM AOS AUTOS.PARA COMEÇAR, NO QUE DIZ RESPEITO A TESE DE PRESCRIÇÃO, TENHO A DIZER QUE ESTÁ INEGÁVEL, NOS AUTOS, A PRESENÇA DO INTERESSE DE INCAPAZ, DE MODO QUE NÃO CORRE O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL.QUANTO À QUESTÃO DE FUNDO, NÃO É REPELIDA PELA
PARTE REQUERIDA, QUE APENAS SUSCITOU A QUESTÃO PRESCRICIONAL, JÁ AFASTADA.PORTANTO, MERECE SER RECONHECIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DIANTE DO FATO DE QUE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO RESTOU INDEVIDO SEM QUE HOUVESSE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO DEVENDO, AGORA, SER REPARADO O EQUÍVOCO COM O PAGAMENTO DOS VALORES COMPREENDIDOS PELO PERÍODO DE 01/09/2003 ATÉ 02/08/2017.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JUSSARA FERREIRA DIAS, NESTE ATO REPRESENTADA PELA CURADORA, SRA.
JANIRA FERREIRA DIAS, EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPE, PARA FINS DE PAGAR O BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE CESSADO EM FAVOR DA PARTE
AUTORA, COMPREENDIDO PELO PERÍODO DE 01/09/2003 ATÉ 02/08/2017, A SEREM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A ÉPOCA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, PELO IGP-M
ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, EM 29/06/2009, DEVENDO A PARTIR DESTA OBSERVAR O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, BEM COMO SEREM
ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DE 6% AO ANO, DESDE A CITAÇÃO ATÉ 29/06/2009, A PARTIR DE QUANDO DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAS DE JUROS APLICADOS A CADERNETA DE POUPANÇA.SUCUMBENTE, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INEXIGÍVEL AO ENTE PÚBLICO, COM LASTRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DO REGIMENTO DE
CUSTAS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS SERÃO FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, 4º, II, DO CPC.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM
9012817-51.2018.8.21.0001(CNJ) - EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A (VINICIUS RAMOS GARCIA 64478/RS) X TECSIDEL DO BRASIL LTDA (MAURICIO GABOARDI 42190/RS). VISTOS.EXPEÇA-SE ALVARÁ O PERITO PARA LEVANTAMENTO DO RESTANTE DO VALOR DOS HONORÁRIOS.APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DO LAUDO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.
9060431-18.2019.8.21.0001(CNJ) - LIANE MARGO SILVA MELLO (JESSICA DE LIMA LONGONI 108281/RS, JESSICA DE LIMA LONGONI 108281/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DEFIRO O
BENEFÍCIO DA AJG À PARTE AUTORA.NO PRESENTE FEITO FOI POSTULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO PARCELAMENTO DOSSALÁRIOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS.TODAVIA, DIANTE DA DECISÃO PROLATADA NO IRDR DE Nº 70081131146, O TRIBUNAL DE JUSTIÇADETERMINOU A SUSPENSÃO DOS FEITOS, ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA PLEITEADA
PELADEMANDANTE.ASSIM, SUSPENDO O TRÂMITE DO PRESENTE FEITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR, ACIMAREFERIDO.INTIME-SE.DIL LEGAIS.
9060443-32.2019.8.21.0001(CNJ) - ANGELA DA SILVA FREIRE (JESSICA DE LIMA LONGONI 108281/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.ANALISANDO OS DOCUMENTOS CARREADOS PELA
PARTE AUTORA, VERIFICO QUE O VALOR POR ELA RECEBIDO NÃO ULTRAPASSA O PARÂMETRO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NORMALMENTE UTILIZADO POR ESTE JUÍZO COMO PRESUNÇÃO DE
CARÊNCIA PARA EFEITO DE CONCESSÃO DA AJG, NOS TERMOS DA PROPOSIÇÃO DO ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS.ASSIM, DEFIRO O BENEFÍCIO EM SUA INTEGRALIDADE A FIM DE FACILITAR O SEU ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, 5º, DO NCPC.DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, UMA VEZ QUE EM SE TRATANDO DE FEITO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE ADMITE A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, 4º, DO ARTIGO 334 DO CPC/2015.TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA PARTEAUTORA, NA QUALIDADE DE
SERVIDORA PÚBLICA, ALEGANDO TER SOFRIDO O PARCELAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS, EM VIRTUDE DE ORDEM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A QUAL ENTENDE ILEGAL POR CORRESPONDER À PRÁTICA DE CONFISCO E VIOLAR SEU DIREITO DE PERCEBER O PAGAMENTO DE FORMA INTEGRAL NA DATA PREVISTA EM LEI COMO FORMA DE GARANTIR SUA
SUBSISTÊNCIA.TRATANDO-SE DE PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, É NECESSÁRIO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, BEM COMO DA PRESENÇA DO REQUISITO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, COMO EXIGE O ART. 300 DO CPC.NO CASO EM TELA, VERIFICO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NARRADAS NA EXORDIAL, TENDO EM VISTA QUE É DE NOTÓRIO CONHECIMENTO A ORDEM PROFERIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PARCELAMENTO DOS VENCIMENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NO MÊS DE AGOSTO/2015.COM EFEITO, OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR TÊM NATUREZA ALIMENTAR, SENDO
Andamento do Processo n. 0191116-09.2018.8.21.0001 - 23/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9027924-04.2019.8.21.0001 - 23/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9003830-26.2018.8.21.0001 - 23/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9016463-06.2017.8.21.0001 - 23/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9057311-64.2019.8.21.0001 - 23/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9026911-67.2019.8.21.0001 - 23/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9012817-51.2018.8.21.0001 - 23/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9060431-18.2019.8.21.0001 - 23/08/2019 do TJRS
Andamento do Processo n. 9060443-32.2019.8.21.0001 - 23/08/2019 do TJRS

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 37
 ARTIGO 35
 ARTIGO 110
 ARTIGO 74
 ARTIGO 83
 ARTIGO 198
 ARTIGO 334