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Timestamp: 2020-05-31 08:20:51+00:00

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Legislação | ferroviario
Decreto-Lei n.º 45403
Autoriza o Ministro das Comunicações a atribuir, pelo Fundo Especial dos Transportes Terrestres, as verbas necessárias para a execução das indispensáveis obras complementares da construção da ponte sobre o Tejo que permitam assegurar de futuro a ligação ferroviária através da mesma ponte
Terça-feira 3 de Dezembro de 1963
283/63 SÉRIE I
Decreto n.º 45449
Homologa a fusão da Previdência do Ferroviário Português com A Previdência do Ferroviário Reformado (Associação de Socorros Mútuos), com sedes, respectivamente, em Lisboa e no Porto - Revoga o Decreto n.º 21400
Terça-feira 17 de Dezembro de 1963
295/63 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 46788
Insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada
PÁGINAS : 1822 a 1823
Decreto-Lei n.º 48899
Sujeita a criação das caixas de previdência do pessoal dos caminhos de ferro e a sua regulamentação às bases VI e XXXIII da Lei n.º 2115, sem prejuízo da natureza específica da actividade a que respeitam - Revoga, em tudo o que contrarie o que for regulamentado de harmonia com o disposto no presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 40262
Decreto-Lei n.º 49514
Esclarece os termos como deverá ser entendida a primeira parte do artigo 28.º do Regulamento da Caixa de Pensões de Reforma da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, de 1 de Janeiro de 1927, e torna extensivo o mesmo entendimento à disposição correspondente do Regulamento da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 16242
PÁGINAS : 1995 a 1996
Decreto-Lei n.º 103/70
Integra na Caixa Nacional de Pensões, para efeitos de protecção na invalidez, velhice e morte, os trabalhadores da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses inscritos nas Caixas de Previdência dos Ferroviários e do Pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal, na Caixa Privativa do Pessoal das Oficinas e na Caixa de Invalidez do Pessoal Contratado da C. P., e, ainda para os mesmos efeitos, o pessoal admitido ao serviço da Sociedade Estoril a partir de 1 de Julho de 1955 - Revoga os Decretos-Leis n.os 39557, 39866, 40262, 45751 e 47433
PÁGINAS : 307 a 310
Sábado 14 de Março de 1970
62/70 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 11/71
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 38245, que estabelece as taxas do imposto ferroviário e regula a forma da sua liquidação Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 53 a 54
Quarta-feira 20 de Janeiro de 1971
16/71 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 80/73
Revê o sistema legal regulador da definição e actualização da rede de linhas férreas, a exploração do transporte ferroviário e a coordenação deste com outros meios de transporte
PÁGINAS : 344 a 350
Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 239/75 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Outubro de 1975
Reforça a verba do Orçamento Geral do Estado respeitante ao pagamento de pensões de reforma e sobrevivência dos ferroviários da CP
Quarta-feira 15 de Outubro de 1975
239/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 662/75
Transfere para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, quanto ao empreendimento ferroviário de Sines, a competência da Direcção-Geral de Transportes Terrestres
Sexta-feira 21 de Novembro de 1975
270/75 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 9/76
Reduz a três as comissões de conciliação e julgamento (CCJ) a constituir na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses
Segunda-feira 12 de Janeiro de 1976
9/76 SÉRIE I
Portaria n.º 777/76
Estabelece a classe única nos comboios suburbanos
Portaria n.º 229-A/77
Cria novas modalidades de passes sociais para alguns operadores de transporte
100/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 729/77
Define o processamento jurídico-administrativo para a adesão das empresas privadas rodoviárias ao sistema de passes sociais em vigor na região de Lisboa
PÁGINAS : 2809 a 2809
Resolução n.º 9/78
Cria no âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações a Missão de Novos Empreendimentos Ferroviários
Sábado 21 de Janeiro de 1978
18/78 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 134/79
Determina as vias por onde se fará o transporte dos produtos oriundos da refinaria de Sines
Sexta-feira 15 de Junho de 1979
136/79 SÉRIE I
Resolução n.º 332-A/80
Reconhece, ao abrigo dos n.os 1, 2, alínea g), e 4 do artigo 8.º da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, bem como do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 637/74, a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., associados no Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses e outros que venham a aderir à greve por si decretada
PÁGINAS : 2760-(1) a 2760-(2)
Quarta-feira 17 de Setembro de 1980
215/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Portaria n.º 834/80
Actualiza o sistema de etiquetagem e das designações das classes de mercadorias perigosas
PÁGINAS : 3469 a 3472
Sábado 18 de Outubro de 1980
242/80 SÉRIE I
Portaria n.º 858/80
Cria uma carreira de transfer de passageiros a explorar pela Carris entre o Aeroporto e Santa Apolónia
PÁGINAS : 3547 a 3548
Quarta-feira 22 de Outubro de 1980
245/80 SÉRIE I
Resolução n.º 28/81
Constitui um grupo de trabalho interministerial com a missão de apresentar uma proposta de implantação do traçado da nova ponte ferroviária de via dupla que ligará as estações de Devesas e Campanhã
PÁGINAS : 439 a 439
Quarta-feira 18 de Fevereiro de 1981
41/81 SÉRIE I
Portaria n.º 679/81
Introduz alterações à Portaria n.º 858/80, de 22 de Outubro (linha verde)
Sexta-feira 7 de Agosto de 1981
180/81 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 16/82
Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes
Sábado 23 de Janeiro de 1982
19/82 SÉRIE I
Resolução n.º 144/82
Extingue, a partir de 1 de Agosto do corrente ano, a Missão de Novos Empreendimentos Ferroviários
PÁGINAS : 2488 a 2488
Quarta-feira 25 de Agosto de 1982
196/82 SÉRIE I
Portaria n.º 126/84
Fixa em 450$00 por tonelada a tarifa a praticar no transporte ferroviário dos cereais, farinhas e subprodutos destinados às indústrias utilizadoras
Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1984
49/84 SÉRIE I
Resolução da Assembleia da República n.º 15/86
Inquérito parlamentar sobre a situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro, C. P.
Terça-feira 1 de Julho de 1986
Assembleia da República - Inquérito Parlamentar…
148/86 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 347/86
Extingue o Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro e cria, em sua substituição, o Gabinete do Nó Ferroviário do Porto
PÁGINAS : 3126 a 3129
Quarta-feira 15 de Outubro de 1986
238/86 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 252/86 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Sexta-feira 31 de Outubro de 1986
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 310/86, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que fixa a sinalização de segurança em todos os locais de trabalho não previstos na Portaria n.º 434/83, de 15 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 23 de Setembro de 1986
PÁGINAS : 3282-(8) a 3282-(8)
Sexta-feira 31 de Outubro de 1986
252/86 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 415-A/86
Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes. Revoga o Decreto-Lei n.º 16/82, de 23 de Janeiro, e o artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril
PÁGINAS : 3746-(1) a 3746-(2)
Quarta-feira 17 de Dezembro de 1986
289/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 315/87
Cria o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, sob a tutela do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, gozando de personalidade jurídica e autonomia administrativa
PÁGINAS : 3264 a 3266
Decreto-Lei n.º 252/88
Inclui no conselho técnico consultivo do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa um representante da Junta Autónoma de Estradas (altera o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 315/87, de 20 de Agosto)
PÁGINAS : 2898 a 2898
Segunda-feira, 18 de Julho de 1988
164/88 SÉRIE I
Despacho Normativo n.º 9/89
Estabelece que as obras de remodelação de estações ferroviárias, incluindo os edifícios de passageiros, abrangidas pelos nós ferroviários de Lisboa e do Porto serão executadas pelos gabinetes dos nós ferroviários (GNFs)
PÁGINAS : 388 a 389
Segunda-feira, 30 de Janeiro de 1989
25/89 SÉRIE I
Portaria n.º 1053/89
Integra nos centros regionais de segurança social os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Ferroviários
PÁGINAS : 5303 a 5304
Terça-feira, 5 de Dezembro de 1989
279/89 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 147/90
Revoga o Decreto-Lei n.º 46 788, de 23 de Dezembro de 1965, na parte respeitante às faixas de terreno non aedificandi afectas por aquele diploma ao ramal ferroviário para a Margueira
PÁGINAS : 2136 a 2136
Terça-feira, 8 de Maio de 1990
105/90 SÉRIE I
Portaria n.º 493/90
Integra os contribuintes, beneficiários e acções da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Ferroviários em vários centros regionais de segurança social
PÁGINAS : 2771 a 2772
Sábado, 30 de Junho de 1990
149/90 SÉRIE I
Lei n.º 59/91
Terça-feira, 13 de Agosto de 1991
185/91 SÉRIE I-A
Declaração de rectificação n.º 9/92
De ter sido rectificada a Declaração n.º 188/91 do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios, no montante de 3642010 contos, publicada no Diário da República, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1991
PÁGINAS : 1142-(4) a 1142-(4)
Sábado, 29 de Fevereiro de 1992
51/92 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO
Decreto-Lei n.º 172/92
Altera o regime remuneratório dos membros do conselho directivo e do conselho técnico consultivo do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto
PÁGINAS : 3770 a 3771
Sábado, 8 de Agosto de 1992
182/92 SÉRIE I-A
Decreto-Lei n.º 269/92
Estabelece normas relativas à desafectação de bens do domínio público ferroviário e ao aproveitamento e exploração do direito de superfície neste domínio
PÁGINAS : 5496 a 5497
Sábado, 28 de Novembro de 1992
276/92 SÉRIE I-A
Decreto-Lei n.º 275/92
Altera o Decreto-Lei n.º 315/87, de 20 de Agosto (cria o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa)
PÁGINAS : 5686 a 5686
Sábado, 12 de Dezembro de 1992
286/92 SÉRIE I-A
Portaria n.º 448/93
Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (um lugar de terceiro-oficial, da carreira de oficial administrativo)
PÁGINAS : 2108 a 2109
Quarta-feira, 28 de Abril de 1993
99/93 SÉRIE I-B
Decreto-Lei n.º 70/94
Estabelece o regime de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã
Aviso n.º 108/94
Torna público ter a República Checa depositado, em 13 de Dezembro de 1993, junto do Governo Suíço o instrumento de adesão à Convenção de 9 de Maio de 1980 Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF)
Segunda-feira, 14 de Março de 1994
61/94 SÉRIE I-A
Aviso n.º 223/94
Torna público ter o Governo da República da Eslováquia depositado, em 24 de Março de 1994, o instrumento de adesão à Convenção de 9 de Maio de 1980 Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários
PÁGINAS : 5000 a 5000
Decreto-Lei n.º 9/95
Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 46788, de 23 de Dezembro de 1965 (insere disposições com vista a definir as faixas non aedificandi e de protecção ao longo dos traçados ferroviários da margem sul do Tejo, cuja construção se encontra relacionada com a nova ponte entre Lisboa e Almada)
PÁGINAS : 251 a 252
Quarta-feira, 18 de Janeiro de 1995
15/95 SÉRIE I-A
Decreto-Lei n.º 24/95
Estabelece o regime de exploração do metropolitano ligeiro de superfície no município de Mirandela
PÁGINAS : 781 a 782
Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 1995
33/95 SÉRIE I-A

References: artigo 28
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 28
 artigo 8