Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1506&tabela=leis
Timestamp: 2018-11-15 18:46:31+00:00

Document:
::: Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro
BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN - IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL(versão actualizada)
- Lei n.º 90/2017, de 22/08
- Lei n.º 40/2013, de 25/06
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 90/2017, de 22/08)
- 2ª versão (Lei n.º 40/2013, de 25/06)
- 1ª versão (Lei n.º 5/2008, de 12/02)
Finalidades Artigo 5.º
Entidades competentes para a análise laboratorial Artigo 6.º
Recolha de amostras em voluntários Artigo 7.º
Recolha de amostras com finalidades de identificação civil Artigo 8.º
Recolha de amostras com finalidades de investigação criminal Artigo 9.º
Direito de informação Artigo 10.º
Modo de recolha Artigo 11.º
Princípio do contraditório Artigo 12.º
Âmbito de análise Artigo 13.º
Resultados Artigo 14.º
Base de dados Artigo 15.º
Conteúdo Artigo 16.º
Entidade responsável pela base de dados Artigo 17.º
Competências do INMLCF, I. P. Artigo 18.º
Inserção dos dados Artigo 19.º
Interconexão de dados no âmbito da base de dados de perfis de ADN Artigo 19.º-A
Interconexão do perfil de arguido em processo criminal pendente Artigo 20.º
Comunicação dos dados Artigo 21.º
Interconexão e comunicação de dados no âmbito da cooperação internacional Artigo 22.º
Acesso de terceiros Artigo 23.º
Informação para fins de estatística ou de investigação científica Artigo 24.º
Direito de informação e de acesso aos dados da base de dados de perfis de ADN Artigo 25.º
Correção de eventuais inexactidões Artigo 26.º
Conservação de perfis de ADN e dados pessoais Artigo 27.º
Segurança da informação Artigo 28.º
Dever de segredo Artigo 29.º
Natureza e composição Artigo 30.º
Competência e funcionamento Artigo 31.º
Custódia das amostras Artigo 32.º
Finalidades do biobanco Artigo 33.º
Proteção das amostras Artigo 34.º
Destruição das amostras Artigo 35.º
Violação do dever de segredo Artigo 36.º
Violação de normas relativas a dados pessoais Artigo 37.º
Decisões individuais automatizadas Artigo 39.º
Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN Artigo 40.º
Acreditação Artigo 41.º
-1ª versão: Lei n.º 5/2008, de 12/02
-2ª versão: Lei n.º 40/2013, de 25/06
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 90/2017, de 22 de Agosto
Correção de eventuais inexactidões

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41