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Timestamp: 2019-10-19 23:26:33+00:00

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DJGO 20/09/2019 - Pg. 59 - Seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 309894-36.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 20/09/2019 do TJGO
NR. PROTOCOLO : 309894-36.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1232 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GUILHERME CAETANO VITIMA : NUBIA FERREIRA DA CUNHA
DESPACHO : POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ES TATAL PARA CONDENAR O ACUSADO GUILHERME CAETANO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO
244-B, DA LEI N 8.069/90, NOS MOLDES DO ARTIGO 70, DO CÓDIGO PEN
AL. PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC IAIS DO ART. 59, DO CP. DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCUR SO DE AGENTES QUANTO A CULPABILIDADE, NAO EXCEDE AQUELA LIMITE DA
NORMA PENAL INCRIMINADORA, PELO QUE DEIXO DE VALORA-LA NEGATIVAM ENTE; OS ANTECEDENTES SE MOSTRARAM IMACULADOS, NOS TERMOS DA SUMU LA N 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAO OBSTANTE AS VARIAS CONDENACOES OCORRIDAS POSTERIORMENTE AO FATO NARRADO; A CONDUTA S OCIAL DO ACUSADO CONSIDERADA DENTRO DOS PADROES DA NORMALIDADE; P ERSONALIDADE DO ACUSADO NAO APRESENTA NENHUMA CARACTERISTICA QUE A DESABONE; MOTIVOS DO CRIME QUE VISARAM PROVEITO ECONOMICO; AS C IRCUNSTANCIAS DO CRIME SÃO INERENTES AO TIPO PENAL, PELO QUE NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAMENTE; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME QUE FORA M GRAVES, VEZ QUE O OBJETO MATERIAL NAO FOI RESTITUIDO A VITIMA E M SUA TOTALIDADE; O COMPORTAMENTO DA VITIMA QUE NAO FACILITOU OU INFLUENCIOU NA PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO GUILHERM E CAETANO EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. EM QUE PESE TENHA SIDO RECONHECIDA A CONFIGURA CAÓ DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, PREVISTA NO ARTIGO 65, I NCISO I, DO CÓDIGO PENAL, DEIXO DE ATENUAR A PENA BASE, CONSOANTE
DISPOSICAO DA SUMULA N 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIC ANDO A PENA MANTIDA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DI AS-MULTA. AO FINAL, NO QUE CONCERNE AS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINU ICAO DE PENA, IDENTIFICO, AINDA, A PRESENCA DE 01 (UMA) CIRCUNSTA NCIA QUE TEM O CONDAO DE MAJORAR A SANCAO CONCRETA IMPOSTA AO FAT O, TRATANDO-SE DA EXASPERANTE DISPOSTA NO ART. 157, 2, INCISO II,
DO CP, ALEM DA CONFIGURACAO DO CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CO RRUPCAO DE MENORES (ART. 70, DO CP), QUE SERA ANALISADA AO FINAL.
DESTARTE, CONSIDERANDO QUE, NA PRATICA DO DELITO, HOUVE GRAVE AM EACA EM CONCURSO DE AGENTES, ENTENDO QUE A RESPOSTA PENAL ESTABEL ECIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO DE 1/3 (UM TERCO), CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. DO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES QUANTO A CUL PABILIDADE, NAO EXCEDE AQUELA LIMITE DA NORMA PENAL INCRIMINADORA , PELO QUE DEIXO DE VALORA-LA NEGATIVAMENTE; OS ANTECEDENTES SE M OSTRARAM IMACULADOS, NOS TERMOS DA SUMULA N 444 DO SUPERIOR TRIBU NAL DE JUSTIÇA, NAO OBSTANTE AS VARIAS CONDENACOES OCORRIDAS POST ERIORMENTE AO FATO NARRADO; A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO CONSIDERA DA DENTRO DOS PADROES DA NORMALIDADE; PERSONALIDADE DO ACUSADO NA O APRESENTA NENHUMA CARACTERISTICA QUE A DESABONE; MOTIVOS DO CRI ME QUE VISARAM PROVEITO ECONOMICO; AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SÃO
INERENTES AO TIPO PENAL, PELO QUE NAO SERAO VALORADAS NEGATIVAME NTE; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME QUE SÃO INERENTES AO PROPRIO DELIT O; O COMPORTAMENTO DA VITIMA QUE NAO FACILITOU OU INFLUENCIOU NA PRATICA DELITIVA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO AR T. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO GUILHERME CAETANO EM 01
(UM) ANO DE RECLUSAO. EM QUE PESE TENHA SIDO RECONHECIDA A CONFI GURACAO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSAO ESPONT ANEA, DEIXO DE ATENUAR A PENA BASE, CONSOANTE DISPOSICAO DA SUMUL A N 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FICANDO A PENA MANTIDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS ATENUANTES OU AGRAVANTES. NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA, HAVENDO SOMENT E QUE SE ANALISAR O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, 2, II, DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 244-B, DO ECA. ASSIM,
RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPC AO DE MENORES, NOS TERMOS DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, A E XASPERO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO
E 13 (TREZE) DIAS-MULTA EM 1/6 (UM SEXTO), ISTO E, 10 (DEZ) MESE S E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, POR SER MAIS BENEFICO AO ACUSADO
QUE A SOMATORIA DAS PENAS, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 06 (SEIS) AN OS E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, NOS TERMOS DO S JULGADOS COLIGIDOS ACIMA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A P ENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA FINAL EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA , SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRI
GESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOM ICA DO REU, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PEN ITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUÇÃO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPO STO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, A LINEA B, DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O I NICIAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSIDERANDO Q UE O ACUSADO RESPONDEU PELA AÇÃO PENAL EM LIBERDADE, CONCEDO-LHE,
TAMBEM, O DIREITO DE RECORRER DESTE DECISUM EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O
ART. 387, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, ASSIM, REALIZAR A D ETRACAO DA PENA, VISTO QUE O ACUSADO RESPONDEU O PROCESSO EM LIBE RDADE. ALEM DISSO, O PERIODO EM QUE FICOU PRESO PREVENTIVAMENTE N AO ALTERA A FIXACAO DO REGIME INICIAL. INVIABILIZADA RESTA A POSS IBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODE X PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO D A PRATICA CRIMINOSA PERPETRADA COM GRAVE AMEACA E EM VIRTUDE DO Q UANTUM DA PENA APLICADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DO MI NIMO INDENIZATORIO, CONSIDERANDO QUE NAO FOI APURADO NOS AUTOS O PREJUIZO ACOMETIDO A VITIMA, O QUE IMPOSSIBILITA O ARBITRAMENTO D E VALOR PARA SUA REPARACAO. SEM CUSTAS, DADO QUE O ACUSADO DEMONS TROU NAO TER CONDICOES DE ADIMPLIR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, T ENDO, INCLUSIVE, SIDO REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. LOGO,
DEFIRO AO SENTENCIADO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E L HE CONCEDO A ISENCAO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TER MOS DO ARTIGO 98, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AQUI APLICADO S UBSIDIARIAMENTE. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPECA-SE A GUIA PAR A CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (PPL E MULTA), REMETENDO-SE OS AUT OS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE DO ACUSADO. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SEN TENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACA O INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL BRA SILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. OFICIE-SE AO INSTITUTO N ACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INSTITUTO DE IDENTIFI CACAO DESTE ESTADO, COM AS RESPECTIVAS EXPEDICOES, EM TRIPLICATAS , DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONSTA NO ART. 809,
CAPUT E 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, APOS A RES IU DICATA, OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORAL PARA FINS DO COMANDO FASE
E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO SENTENCIADO NO S EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/ C ART. 71, 2, DO CÓDIGO ELEITORAL, E SUMULA N 09, DO COLENDO TRIB UNAL SUPERIOR ELEITORAL. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE, TAMBEM, OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA
CALCULO DA MULTA DEVIDA PELO ACUSADO, INTIMANDO-O, LOGO EM SEGUI DA, PARA VIR RECOLHE-LA NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO
FACULTADO O PARCELAMENTO DO DEBITO EM ATE 10 (DEZ) VEZES, CASO N ECESSARIO. NAO HAVENDO RECOLHIMENTO NO PRAZO DADO, EXPECA-SE CERT IDAO ACERCA DO DEBITO E REMETA-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA
AS PROVIDENCIAS DE MISTER. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CÓDIGO DE PROC ESSO PENAL. GOIANIA, 18 DE SETEMBRO DE 2019. RICARDO PRATA JUIZ D E DIREITO
Processo n. 309894-36.2015.8.09.0175 do TJGO

References: ARTIGO 157
 ARTIGO
244
 ARTIGO 70
 ARTIGO 65
 ARTIGO 59
 ARTIGO 33
 ARTIGO 387
 ARTIGO 98