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Timestamp: 2018-12-11 03:51:50+00:00

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TABELA TAXAS 2015 ARTIGO 1º - ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO (COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO) - PDF
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Otávio de Barros Casqueira
1 TABELA TAXAS 2015 ARTIGO 1º - ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO (COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO) VALOR 1 Emissão alvará de licença 602,66 a) Acresce por tipo de utilização I) Por lote 11,68 II) Por fogo 4,15 III) Por outras utilizações por cada 4,15 IV) Por lote, por fogo e/ou cada unidade de ocupação resultante do aumento autorizado 4,15 b) Acresce por prazo de execução I) Por mês ou fração 90, Aditamentos 496,17 ARTIGO 2º - ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE LOTEAMENTO 1 EMISSÃO ALVARÁ DE LICENÇA 496,17 a) Acresce - por tipo de utilização I) Por lote 4,15 I) Por fogo 4,15 II) Por outras utilizações por cada 4,15 III) Por lote, por fogo e/ou cada unidade de ocupação resultante do aumento autorizado 4, Aditamentos 496,17 ARTIGO 3º - ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 1 Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização 330,75 a) Acresce - por prazo de execução I) Por cada mês 37,21 b) Acresce - por tipo de infraestrutura I) Rede de esgotos 85,11 II) Redes de abastecimento de água 85,11 III) Outras 52,49 2 Aditamento ao alvará de licença ou aditamento à admissão de comunicação prévia 124,07 a) Acresce - por prazo de execução 1/6
2 I) Por cada mês 82,49 b) Acresce - por tipo de infraestrutura I) Rede de esgotos 54,99 II) Redes de abastecimento de água 42,55 III) Outras 24,77 ARTIGO 4º - ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE TRABALHOS DE REMODELAÇÃO E TERRENOS 1 EMISSÃO ALVARÁ a) Até 1000 m2 12,44 186,93 b) De 1001 a 5000 m2 224,13 c) Superior a 5001 m2 273,68 d) Prazo por cada mês 37,21 ARTIGO 5º - ALVARÁ DE LICENÇA OU ADMISSÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO 1 EMISSÃO ALVARÁ 24,77 a) Por tipo de utilização I Habitação por m2 de área bruta construção I.I. - Até 200 m2 1,42 I.II 201 a 500 m2 3,83 I.III 501 a 3000 m2 4,15 I.IV Superior a 3001 m2 8,19 II - Comércio, Serviços, Indústria e outros fins 8,19 b) Por prazo de execução I Por cada mês ou fração 41,35 c) Corpos salientes sobre a via pública por m2 ou fração de m2 e por pisos 818,40 d) Marcação de alinhamentos e cota de soleira no local 149,06 ARTIGO 6º - CASOS ESPECIAIS 1 EMISSÃO ALVARÁ 16,59 a) Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não considerados de escassa relevância urbanística I Por área bruta de construção por m2 3,83 II Por prazo de execução mês ou fração 37,21 2/6
3 b) Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização I Por piso 124,07 II Por mês ou fração 37,21 ARTIGO 7º - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DE USO 1 Emissão de autorização de utilização e suas alterações 24,77 a) Acresce I Por fogo 65,47 II Por outras unidades de ocupação autónomas 130,95 2 Acresce ao montante referido na alínea anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção 27,28 ARTIGO 8º - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OU SUAS ALTERAÇÕES PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA 1 Emissão de autorização e suas alterações, por cada estabelecimento a) De bebidas 491,04 b) De restauração 676,55 c) De restauração e bebidas 982,08 d) De restauração e bebidas com dança 1.036,64 2 Emissão de autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços 491,04 3 Emissão de autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro 1.527,68 4 Acresce aos montantes referidos nos números anteriores por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fração 27,28 ARTIGO 9º - ALVARÁ DE LICENÇA PARCIAL 1 Emissão do alvará 24, Acresce 30% do valor da taxa devida pela emissão VER ARTIGO 5º alvará de licença definitivo ARTIGO 10º - PRORROGAÇÕES 3/6
4 1 Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização por mês ou fração de mês 100,94 2 Prorrogação do prazo para execução de obras previstas no alvará de obras ou admissão de comunicação prévia - por mês ou fração 100,94 ARTIGO 11º - LICENÇA ESPECIAL RELATIVO A OBRAS INACABAS 1 Emissão de licença especial para a conclusão de obras inacabas a) Por mês ou fração 49,65 101,65 ARTIGO 12º - INFORMAÇÃO PREVIA 1 Possibilidade de realização de operação loteamento em terreno de área inferior a 1000 m2 327, Possibilidade de realização de operação loteamento em terreno de área entre 1001 a 5000 m2 441, Possibilidade de realização de operação loteamento em terreno de área superior a 5001 m2 578,33 4 Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção a) Obra até 200 m2 129,31 b) Obra de 201 a 500 m2 261,89 c) Obra de 501 a 3000 m2 392,84 d) Obra com mais de 3001 m2 523,78 ARTIGO 13º - VISTORIAS 1 Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a: a) Habitação, comércio ou serviços por unidade de ocupação ou fogo 183,87 b) Armazéns ou industriais - por unidade de 208,75 ocupação c) Estabelecimentos de restauração e bebidas, salão de jogos por estabelecimento 208,75 d) Estabelecimentos alimentares ou não alimentares e serviços por estabelecimento 208,75 4/6
5 e) Empreendimentos hoteleiros - por 208,75 estabelecimento I) Acresce, por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto 2 - vistorias para receção provisória ou definitiva de urbanização 201, Vistoria que impliquem a intervenção de peritos 381,93 camarários 4 - Outras vistoriais não previstas nos números 183,87 anteriores ARTIGO 14º - RECEPÇÃO DE OBRAS DE URBANISMO 1 Auto de receção provisória da obra de urbanização a) Acresce, por lote 2 Auto de receção definitiva da obra de Urbanização a)acresce, por lote ARTIGO 15º - OPERAÇÕES DE DESTAQUE 1 - Por pedido ou reapreciação 163, Pela emissão da certidão de aprovação 65,47 ARTIGO 16 º - ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS 1 Averbamento em procedimento de licenciamento ou autorização, ou admissão de comunicação prévia por cada averbamento 65,47 2 Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal a) Acresce I Por fração habitacional cada 50 m2 ou fração II Por estacionamento fração autónoma cada 15 m2 ou fração III Outras frações cada 30 m2 ou fração IV Por cada retificação ou alteração por fração e/ou partes comuns 3 Outras certidões a) Por folha 4 e 5 - FOTOCOPIA SIMPLES de peças escritas primeira folha 38,19 0,66 A4 5,46 5/6
6 A4 por cada folha, além da primeira 0,66 4 e 5 - FOTOCOPIA CORES de peças escritas primeira folha A4 6,55 A4 por cada folha, além da primeira 1,63 6 e 7 - FOTOCOPIA SIMPLES desenhadas A4 8,73 A4 por cada folha, além da primeira 1,42 A3 10,91 A3 por cada folha, além da primeira 2,51 A2 13,09 A2 por cada folha, além da primeira 5,03 A1 15,27 A1 por cada folha, além da primeira 10,37 A0 17,46 A0 por cada folha, além da primeira 19,64 Superior por metro linear ou fracção 19,64 Superiores - por cada folha, além da primeira 21,82 6 e 7 - FOTOCOPIA CORES desenhadas A4 9,82 A4 por cada folha, além da primeira 1,63 A3 12,01 A3 por cada folha, além da primeira 2,73 A2 14,19 A2 por cada folha, além da primeira 5,49 A1 16,37 A1 por cada folha, além da primeira 10,91 A0 18,55 A0 por cada folha, além da primeira 21,82 Superior por metro linear ou fracção 20,73 Superiores - por cada folha, além da primeira 24, Autenticação de peças escritas, acresce ao valor de alíneas anteriores por folha 4, Autenticação de peças desenhadas acresce ao valor de alíneas anteriores por folha 4,15 9 Averbamento de novos titulares em alvarás de licença autorização e comunicação prévia a) Moradias familiares 65,47 b) Habitação coletiva, comércio, indústria e mistos 6/6
7 10 - reapreciação ou renovação de processos de obras a) Para habitação unifamiliar 210,49 b) Outros 327,36 11 Informação por escrito sobre os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor 61,44 12 fornecimento do livro da obra 31, ficha técnica de habitação 31, alojamento local 31,64 7/6
Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Compensações nas Operações Urbanísticas
Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Compensações nas Operações Urbanísticas Nota Justificativa As alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, introduzidas pela Lei

References: ARTIGO 1
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 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
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 ARTIGO 16