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Timestamp: 2019-01-19 05:27:37+00:00

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F R E G U E S I A DE T O R R Ã O REGULAMENTO DE CONTROLO INTERNO DA FREGUESIA DO TORRÃO - PDF
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João Guilherme Molinari Franco
1 F R E G U E S I A DE T O R R Ã O REGULAMENTO DE CONTROLO INTERNO DA FREGUESIA DO TORRÃO Artigo 1º Objeto 1 O presente regulamento tem por objetivo estabelecer as regras, métodos e procedimentos de controlo que permitam o desenvolvimento das atividades de forma ordenada e eficiente, incluindo a salvaguarda dos ativos, a prevenção e deteção de situações de ilegalidade, fraude e erro, a integridade dos registos contabilísticos e a preparação atempada da informação financeira fiável, visando atingir os objetivos previstos no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL). Artigo 2º Âmbito 1 O presente regulamento é aplicável a todos os serviços da Junta de Freguesia, sendo gerido e coordenado pelo órgão executivo. 2 Compete ao órgão executivo o acompanhamento direto da implementação destas normas, bem como a recolha de sugestões, de propostas e contributos, tendo em vista a sua avaliação e revisão. 3 A proposta de revisão será, de pelo menos, de dois em dois anos. 4 Compete aos serviços administrativos, ou na sua falta aos elementos do órgão executivo, a execução e cumprimento das normas contidas neste regulamento, sob orientação hierárquica. 1
2 Artigo 3º Documentos Oficiais 1 São considerados documentos oficiais da Junta de Freguesia todos aqueles que, pela sua natureza, representam atos administrativos necessários à prova de factos relevantes, tendo em conta o seu enquadramento legal e as correspondentes disposições aplicáveis às autarquias locais. 2 Constituem, ainda, documentos obrigatório as fichas de registo do inventário do património agregadas nos livros de inventário imobilizado, das existências, os livros de escrituração periódica e permanente, os documentos previsionais e os documentos de prestação de contas a remeter ao Tribunal de Contas. 3 Podem também ser utilizados, para além dos documentos obrigatórios referidos nos números anteriores, quaisquer outros considerados convenientes tendo em conta a sua natureza específica e enquadramento legal. Artigo 4º Execução Orçamental 1 O orçamento da Junta de Freguesia de Torrão será executado de harmonia com princípios e regras previsionais definidas no POCAL Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais. Artigo 5º Limites de disponibilidades em caixa 1 A importância em numerário existente em caixa, no momento do seu encerramento semanal, não deve ultrapassar o limite máximo de 250 euros, devendo o seu remanescente ser depositado em conta da Junta de Freguesia. 2
3 Artigo 6º Abertura e movimento de conta 1 Compete à Junta de Freguesia, sob proposta do seu Presidente, decidir sobre a abertura de contas bancárias titulares pela Junta de Freguesia de Torrão. 2 As contas bancárias a cima previstas são movimentadas com duas assinaturas, do Presidente e do Tesoureiro, podendo, qualquer um deles, ser substituído pelo Secretário, em caso de falta ou impedimento legal. Artigo 7º Meio de pagamento 1 Os pagamentos de valor superior a 250 euros são obrigatoriamente feitos por cheque ou transferência bancária. 2 O Pagamento de salários ou vencimentos aos trabalhadores serão feitos por cheque, dinheiro ou transferência bancária. 3 As autorizações de pagamento e respetivos documentos anexos são previamente conferidos pelo funcionário administrativo, remetidos ao Tesoureiro para posterior deliberação do Executivo, ou despacho do Presidente no caso de competências delegadas, sendo assinadas pelo Presidente da Junta e Tesoureiro ou respetivo substituto legal. 4 As autorizações de pagamento, cumpridas as formalidades previstas no número anterior, são remetidas aos serviços administrativos para pagamento e demais procedimentos legais. Artigo 8º Guarda de documentos bancários 1 Os documentos bancários, incluindo os cheques, preenchidos ou não, ficam à guarda do Tesoureiro. 2 Os cheques que venham a ser anulados após a sua emissão, serão arquivados nos serviços administrativos, após inutilização das assinaturas, quando as houver. 3
4 Artigo 9º Local de Cobranças de receita 1 Compete aos serviços administrativos proceder à cobrança das receitas, ou na sua falta ao Tesoureiro. Artigo 10º Contas correntes 1 Compete ao funcionário administrativo, ou na sua falta ao Tesoureiro, manter permanentemente atualizadas as contas correntes referentes às instituições bancárias onde se encontrem contas abertas em nome da Junta de Freguesia de Torrão. Artigo 11º Reconciliações bancárias 1 As reconciliações bancárias são feitas mensalmente e confrontadas com registo contabilidade. 2 Quando se verifiquem diferenças nas reconciliações bancárias estas serão averiguadas e prontamente regularizadas. Artigo 12º Formas de aquisição 1 Compete aos serviços administrativos promover a aquisição dos bens e produtos necessários ao funcionamento dos serviços da Freguesia, com base na requisição externa ou contrato, após verificação do cumprimento das normas legais aplicáveis, nomeadamente em matéria de realização de despesas públicas com a aquisição de bens de serviço. 2 Excetuam-se do número anterior, as compras de deduzido montante, entendendo-se como tal, as que se compreendam até ao limite da verba correspondente ao fundo de maneio, as quais serão efetuadas mediante simples autorização do Presidente da Junta. 4
5 Artigo 13º Entrega de aquisições 1 A entrega dos bens será na Junta de Freguesia, onde se procede à conferência física qualitativa, confrontando-se com as respetivas guias de remessa e requisição externa, na qual é aposto um carimbo de Conferido e Recebido e rubricado pelo conferente. 2 Os documentos referidos no número anterior, sendo o caso, serão suporte para atualizar as existências nas fichas de imobilizado. Artigo 14º Conferência de faturas e pagamento 1 As faturas ou documentos equivalentes serão recebidos pelo correio ou diretamente na Junta de Freguesia e são conferidas com a guia de remessa e a requisição externa. 2 Uma vez que a situação se encontre perfeitamente regularizada as faturas devidamente informadas serão anexadas à ordem de pagamento para o seu pagamento. 3 A ordem de pagamento é conferida e assinada pelo Tesoureiro e autorizada pelo Presidente da Junta de Freguesia. 4 Caso existam faturas com mais de uma via, é aposto nas cópias, de forma clara e evidente, um carimbo de Duplicado Artigo 15º Inventário dos bens duradouros 1 O inventário patrimonial inclui todos os bens duradouros e equipamentos que são propriedade da Junta de Freguesia e rege-se pelo respetivo Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia de Torrão. 2 O inventário patrimonial dos bens duradouros cujo valor de aquisição seja superior a 50,00 euros deverá manter-se permanentemente atualizado. 5
6 Artigo 16º Documentos escritos, despachos e informações 1 Todos os documentos escritos, bem como os despachos que sobre eles forem exarados, que integram os processos administrativos internos, devem identificar os seus subscritores de forma bem legível e a data em que foi elaborado. Artigo 17º Registos e sistema informático 1 Os registos contabilísticos são processados informaticamente. 2 Consoante o sistema informático existente na Junta de Freguesia, poderão alguns dos procedimentos de controlo estabelecidos na presente norma, serem efetuados automaticamente. 3 A integridade e confidencialidade dos dados deve estar devidamente protegidos. 4 O sistema informático contempla procedimentos adequados de controlo contabilístico, assegurado que o registo automático das operações se processa pelos valores corretos, com uma adequada classificação e nos períodos correspondentes. Artigo 18º Prazos de escrituração e outros 1 A escrituração deve estar atualizada, tendo em conta os documentos sujeitos a conferência diária e os prazos legalmente estabelecidos, incluindo os decorrentes da legislação fiscal e da prestação de contas. Artigo 19º Responsabilidade pelo uso de bens 1 Cada funcionário é responsável pelos bens e equipamentos que lhes estejam atribuídos. 6
7 Artigo 20º Violação das normas 1 A violação das normas estabelecidas no presente Regulamento, sempre que indicie o cometimento de infrações disciplinar, dá lugar a imediata instauração de procedimento competente, nos termos previstos no estatuto disciplinar. Artigo 21º Alterações 1 A presente norma pode ser alterada por deliberação da Junta de Freguesia, sempre que razões de eficácia o justifiquem. Artigo 22º Casos omissos 1 As dúvidas de interpretação e os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia, sob proposta do Presidente. Artigo 23º Revogação 1 São revogadas todas as disposições regulamentares na parte que contrariem as regras e os princípios estabelecidos no presente Regulamento. 7
8 Artigo 24º Organização dos serviços Organograma da Junta de Freguesia de Torrão Presidente Tesoureiro Tesouraria Pessoal Ação Social Cultural Obras Património Cemitério Secretário Serviços Administrativos Educação Artigo 25º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor, após ter sido aprovado em Reunião de Executivo e aprovado em Reunião de Assembleia de Freguesia. 8

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25