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Timestamp: 2018-05-25 10:55:22+00:00

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Zona econômica exclusiva Editar
Faixa de mar sobre a qual o Brasil se reservou soberano para fins de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais.
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O que se entende por zona econômica exclusiva? - Mariana Egidio Lucciola
Conforme a Convenção de Montego Bay, a zona econômica exclusiva representa uma faixa situada... além do mar territorial que se estende por até 200 milhas marítimas. Na zona econômica exclusiva o Estado... a ...
Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 22/03/2010
Lei do Mar - Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993
Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona ...
A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas... Art. 7º Na zona econômica exclusiva, o Brasil tem direitos de soberania para fins de exploração... à ...
TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3394 SC 2008.72.00.003394-1 (TRF-4)
Ementa: AÇÃO POPULAR QUE PRETENDE A DETERMINAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DEVIDAS AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, POR CONTA DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS DA PLATAFORMA CONTINENTAL E ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA SEJA DIVIDIDO ENTRE TODOS OS ESTADOS E MUNICÍPIOS COMPONENTES DA FEDERAÇÃO E NÃO SOMENTE AQUELES DO LITORAL BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO. IMPUGNAÇÃO SOMENTE ADMITIDA EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Improvimento da apelação e da remessa oficial.
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira ...
de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido... de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para
TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 21069001085 ES 021069001085 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - ISSQN - PRESTAÇAO DE SERVIÇO EM PLATAFORMA MARÍTIMA - PLATAFORMA CONTINENTAL - ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA - MAR TERRITORIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Mesmo anteriormente a Lei Complr 116/2003,a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto.A 1ª Seção do STJ firmou orientação no sentido de considerar competente para a cobrança do ISSQN o Município em que ocorreu o fato gerador, ou seja, aquele onde se deu a prestação dos serviços. 2. O mar territorial estende-se além de seu território e das suas águas interiores, a uma zona mar adjacente, com a extensão de 12 (doze) milhas a partir da linha de base, onde a soberania do Estado ribeirinho é completa, com a única observação sobre o dever de respeitar o direito de passagem inocente das embarcações. A zona econômica exclusiva se estende até as 200 milhas náuticas, sendo uma área de mar, onde (duzentas) apenas o Estado ribeirinho possui o direito de exclusivo de exploração econômica. A plataforma continental é a parte do leito do mar adjacente à costa, sendo do Estado ribeirinho o direito soberano de exploração de seus recursos naturais. Geralmente não ultrapassa profundidades de 200 (duzentos) metros. Seu limite é condizente com a zona econômica exclusiva, sendo no Brasil de 200 (duzentas) milhas após as linhas de base. 3. A totalidade do território nacional, com exceção apenas das porções ocupadas pelo Distrito Federal (art. 32 do C.F ) e pelos Territórios Federais (art. 33) é também parte do território de algum Estado. Por outro lado, a totalidade do território nacional está também dividia em Municípios, com exceção do Distrito Federal, com relação ao qual a divisão é proibida (art. 32) e dos Territórios Federais, nos quais ela é facultativa. Ora, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva não estão em qualquer Território Federal, até porque hoje nenhum existe, nem no Distrito Federal. Impõe-se, pois, concluir que, se são parcelas do território nacional, integram também os territórios de Estados e Municípios. Cabe apenas perquerir qual a parte que toca a cada um deles. 4. O mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva integrariam os territórios dos Estados e dos Municípios confrontantes, que podem, assim, exercer livremente, nessas áreas, a competência tributária que lhes é conferida pela Constituição . 5. Está claro opericulum in morasuportado pelo agravante no fato de ao final da demandaa quo, se determinado o pagamento do ISSQN ao mesmo, este não consiga recuperar o montante que deveria ter sido recolhido, e que conforme afirma o agravado, vem sendo pago a outra municipalidade.4. Recurso parcialmente provido....
TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 21069001085 ES 21069001085 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - ISSQN - PRESTAÇAO DE SERVIÇO EM PLATAFORMA MARÍTIMA - PLATAFORMA CONTINENTAL - ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA - MAR TERRITORIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mesmo anteriormente a Lei Complementar 116 /2003, a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto. A 1ª Seção do STJ firmou orientação no sentido de considerar competente para a cobrança do ISSQN o Município em que ocorreu o fato gerador, ou seja, aquele onde se deu a prestação dos serviços. 2. O mar territorial estende-se além de seu território e das suas águas interiores, a uma zona mar adjacente, com a extensão de 12 (doze) milhas a partir da linha de base, onde a soberania do Estado ribeirinho é completa, com a única observação sobre o dever de respeitar o direito de passagem inocente das embarcações. A zona econômica exclusiva se estende até as 200 milhas náuticas, sendo uma área de mar, onde (duzentas) apenas o Estado ribeirinho possui o direito de exclusivo de exploração econômica. A plataforma continental é a parte do leito do mar adjacente à costa, sendo do Estado ribeirinho o direito soberano de exploração de seus recursos naturais. Geralmente não ultrapassa profundidades de 200 (duzentos) metros. Seu limite é condizente com a zona econômica exclusiva, sendo no Brasil de 200 (duzentas) milhas após as linhas de base. 3. A totalidade do território nacional, com exceção apenas das porções ocupadas pelo Distrito Federal (art. 32 do C.F ) e pelos Territórios Federais (art. 33) é também parte do território de algum Estado. Por outro lado, a totalidade do território nacional está também dividia em Municípios, com exceção do Distrito Federal, com relação ao qual a divisão é proibida (art. 32) e dos Territórios Federais, nos quais ela é facultativa. Ora, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva não estão em qualquer Território Federal, até porque hoje nenhum existe, nem no Distrito Federal. Impõe-se, pois, concluir que, se são parcelas do território nacional, integram também os territórios de Estados e Municípios. Cabe apenas perquerir qual a parte que toca a cada um deles. 4. O mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva integrariam os territórios dos Estados e dos Municípios confrontantes, que podem, assim, exercer livremente, nessas áreas, a competência tributária que lhes é conferida pela Constituição . 5. Está claro o periculum in mora suportado pelo agravante no fato de ao final da demanda a quo, se determinado o pagamento do ISSQN ao mesmo, este não consiga recuperar o montante que deveria ter sido recolhido, e que conforme afirma o agravado, vem sendo pago a outra municipalidade. 4. Recurso parcialmente provido....
TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 26040029048 ES 026040029048 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO-COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO - PLATAFORMA CONTINENTAL - ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA - MAR TERRITORIAL - PRESTAÇAO DE SERVIÇO - ISSQN - MULTA DIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.O mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva não estão em qualquer Território Federal, até porque hoje nenhum existe, nem no Distrito Federal. Impõe-se, pois, concluir que, se são parcelas do território nacional, integram também os territórios de Estados e Municípios. Cabe apenas perquerir qual a parte que toca a cada um deles2. Mesmo anteriormente a Lei Complr 116/2003, a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do impostoMesmo observando-se o princípio do sigilo, insculpido no artigo 1190 do Código Civil , que garante a proteção dos livros contra divulgação de informações de seus proprietários, percebe-se que essas restrições não atingem as autoridades fazendárias, por força do artigo 1193 do Código Civil 3. Contudo, há situações (art. 1191) em que se prevê a exibição em juízo, que pode ser integral ou parcial. Pela primeira, os livros são disponibilizados aos interessados, sem que haja limite para a verificação de seus termos. Na parcial, apenas os pontos que interessem ao bom andamento do feito são extraídos para conhecimento das partes. 4. O único motivo de serem acrescidas em nossa legislação as chamadas astreintes, é buscar que coercitivamente as ordens judiciais sejam respeitadas, motivo pelo qual entendo que se a multa incidiu, foi única e exclusivamente por culpa do apelante, que voluntariamente descumpriu a ordem emanada da r. Sentença. 3. Entendo que a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantida, pois para arbitramento da mesma, deve-se observar o seu papel coercitivo, bem como a urgência da obrigação a ser cumprida, e principalmente, o potencial financeiro das partes. 4. A aplicação da astreintes, do artigo 461 , 5º do CPC , possui aplicação geral por ser instrumento que auxilia o magistrado na busca pela efetiva prestação da tutela jurisdicional, não havendo vedação a sua aplicação nos casos de ordem de exibição. Recurso improvido....
TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 26040029048 ES 26040029048 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO CAUTELAR DE EXIBIÇAO - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO - PLATAFORMA CONTINENTAL - ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA - MAR TERRITORIAL - PRESTAÇAO DE SERVIÇO - ISSQN - MULTA DIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva não estão em qualquer Território Federal, até porque hoje nenhum existe, nem no Distrito Federal. Impõe-se, pois, concluir que, se são parcelas do território nacional, integram também os territórios de Estados e Municípios. Cabe apenas perquerir qual a parte que toca a cada um deles 2. Mesmo anteriormente a Lei Complementar 116 /2003, a Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto Mesmo observando-se o princípio do sigilo, insculpido no artigo 1190 do Código Civil , que garante a proteção dos livros contra divulgação de informações de seus proprietários, percebe-se que essas restrições não atingem as autoridades fazendárias, por força do artigo 1193 do Código Civil 3. Contudo, há situações (art. 1191) em que se prevê a exibição em juízo, que pode ser integral ou parcial. Pela primeira, os livros são disponibilizados aos interessados, sem que haja limite para a verificação de seus termos. Na parcial, apenas os pontos que interessem ao bom andamento do feito são extraídos para conhecimento das partes. 4. O único motivo de serem acrescidas em nossa legislação as chamadas astreintes, é buscar que coercitivamente as ordens judiciais sejam respeitadas, motivo pelo qual entendo que se a multa incidiu, foi única e exclusivamente por culpa do apelante, que voluntariamente descumpriu a ordem emanada da r. Sentença. 3. Entendo que a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantida, pois para arbitramento da mesma, deve-se observar o seu papel coercitivo, bem como a urgência da obrigação a ser cumprida, e principalmente, o potencial financeiro das partes. 4. A aplicação da astreintes, do artigo 461 , 5º do CPC , possui aplicação geral por ser instrumento que auxilia o magistrado na busca pela efetiva prestação da tutela jurisdicional, não havendo vedação a sua aplicação nos casos de ordem de exibição. Recurso improvido....
TJ-ES - Apelacao Civel AC 26040029048 ES 26040029048 (TJ-ES)
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References: artigo 1190
 artigo 1193
 artigo 461
 artigo 1190
 artigo 1193
 artigo 461