Source: http://docplayer.com.br/14685422-Estatuto-da-associacao-delta-cultura-cabo-verde.html
Timestamp: 2018-01-16 19:54:28+00:00

Document:
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO 'DELTA CULTURA CABO VERDE' - PDF
Download "ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO 'DELTA CULTURA CABO VERDE'"
Brenda Camilo Carreiro
1 Artigo 1 Nome, Sede e Objectivo da Associação ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO 'DELTA CULTURA CABO VERDE' 1) A Associação tem o nome: DELTA CULTURA CABO VERDE 2) A Associação tem a sua sede em Tarrafal / Ilha Santiago / Rep. de Cabo Verde 3) Desempenho das actividades: em todo Cabo Verde Artigo 2 Objectivo da Associação 1) O objectivo da associação é: a) Criar e organizar projectos próprios, ajudar as pessoas carentes; b) Apoiar projectos alheios que ajudam a pessoas carentes; c) Organizar plataformas que possam ser úteis a desportistas e artistas que não tenham possibilidades de desenvolver os seus dotes: d) Por a disposição de desportistas e artistas sem possibilidade de utilizarem os seus dotes os conhecimentos e os bens necessários; e) Organizar espectáculos que estimulem maior compreensão de culturas diferentes. 2) As actividades da Associação não estão destinadas a lucros e pretendem servir exclusivamente fins de interesse público. Artigo 3 Meios para obter os objectivos da Associação 1) Os objectivos da Associação serão conseguidos através de meios ideais e materiais como descritos nos números 3 e 4 deste artigo. 2) Quanto aos recursos destinados a conseguir os objectivos da Associação observar-se-á as disposições do Regulamento para a Pequena Indústria bem como as de outras condições profissionais. 3) Como recursos ideais entende-se a) Criar projectos que satisfaçam os objectivos da Associação e pô-los em prática. b) Organizar actos culturais e desportivos que satisfaçam os objectivos da Associação c) Criar uma plataforma na internet para artistas e desportistas internacionais d) Divulgar as ideias da Associação e publicar os seus projectos através de suportes ortográficos, de imagens e de sons. e) Realizar conferências f) Colaborar e desempenhar ordens de pesquisa 4) Os recursos materiais necessários serão organizados através de: a) Emolumentos de inscrição e quotas de membros b) Donativos de patrocinadores e subvenções c) Lucros de festas e eventos d) Angariações de anúncios no jornal da Associação e) Venda de livros, de gravações auditivas e visuais que sirvam para publicar os objectivos da Associação f) Donativos, heranças e outros apoios financeiros g) Criação de uma oficina, indispensável para apoiar o ensaio prático dos conhecimentos adquiridos h) Compra e venda de mercadoria como p. ex. T-shirts, auto-colantes, objectos de artesanato de outras culturas, no âmbito em que isto represente material de identificação ou meios para divulgar as ideias da Associação. Todos estes meios serão utilizados única e exclusivamente para satisfazer o interesse geral, desempenhando-se apenas aquelas actividades, que forem consideradas indispensáveis para realizar os objectivos mencionados. Estará subjacente a todas estas actividades a preocupação de não se entrar em concurso maior do que o indispensável para atingir os fins da Associação, em relação a empresas da mesma espécie, sujeitas a pagar impostos. Superavites atingidos das actividades mencionadas, serão empregados directamente para conseguir os fins de interesse geral estabelecidos pela Associação. Membros da Associação podem ser empregados como funcionários, logo que isso seja necessário para pôr em prática um projecto da Associação, podendo, nesse caso, receber um ordenado adequado, não devendo, no entanto, serem premiados com quotas-partes dos lucros ou com recebimentos de outros meios dos recursos pertencentes à Associação. Isto também se aplicará aos membros que saiam da Associação, bem como ao caso, em que a Associação seja dissolvida ou extinta. Ninguém será beneficiado com despesas consideradas alheias aos objectivos da Associação ou com remunerações desproporcionadas. 1
2 Artigo 4 Categorias de Membros 1) Os membros da Associação dividem-se em membros efectivos, extraordinários e patrocinadores bem como em membros de honra. 2) Membros efectivos serão aqueles que colaboram para que a Associação atinja os seus objectivos e que sejam reconhecidos explicitamente pela presidência como tais, ou seja, cujo estado como membro da Associação continua em efectividade. 3) Membros extraordinários serão aqueles que apoiarem a Associação de maneira adequada ou que se aproveitarem dos serviços da Associação, sendo reconhecidos pela presidência explicitamente como tais. 4) Membros patrocinadores serão aqueles que fomentarem de maneira adequada os objectivos da Associação através de meios monetários, sendo reconhecidos pela presidência explicitamente como tais. 5) Membros de honra serão aqueles que em virtude de serviços especiais conquistarem méritos pela Associação sendo lhes conferido pela presidência esse galardão. 6) Membros que deixarem de corresponder aos critérios que levaram à sua admissão, podem mudar de categoria de acordo com o seu trabalho na Associação. Esta ser-lhes-á atribuída pela presidência. Artigo 5 Aquisição de Estado de Membro 1) Podem ser membros da Associação todas as pessoas físicas ou colectivas. 2) Caberá à presidência decidir, definitivamente, sobre a admissão de membros efectivos, extraordinários, patrocinadores ou de honra. A admissão pode ser negada sem indicação de motivos. 3) Antes de a Associação se constituir, a admissão provisória dos membros será feita através dos proponentes. Esta admissão tornar-se-á efectiva depois de a Associação se ter constituído. Artigo 6 Término do Estado de Membro 1) O estado de membro termina por morte, em caso de pessoas colectivas por perda da situação jurídica, por saída voluntária ou por exclusão. 2) Qualquer membro pode dar parte da sua saída em qualquer altura. 3) Um membro efectivo pode optar, igualmente, em vez da saída pelo estado de membro extraordinário. 4) A saída tem de ser participada ou oralmente ou por escrito a um membro da presidência. A saída tornar-se-á efectiva a partir do fim do mês em que tiver sido participada. 5) Um membro será considerado excluído sem ter havido prévia resolução da presidência, se as suas quotas estiverem em atraso acima de três meses apesar de ter sido avisado do seu atraso uma vez por escrito. 6) A presidência pode excluir um membro da Associação, se este ofender de maneira grave as suas obrigações como membro ou, se este tiver revelado comportamento desonroso. Isto aplicar-se-á aos membros efectivos, extraordinários, patrocinadores e de honra. Artigo 7 Direitos e Obrigações dos Membros 1) Todos os membros têm o direito de participar nos eventos da Associação e de utilizarem as suas instalações. Serão apenas os membros efectivos que terão direito de voto, direito de sufrágio, bem como direito de voto passivo. 2) Os membros efectivos comprometem-se de cumprir com a devida regularidade as actividades administrativas e organizadoras, bem como aquelas concebidas pela Associação. 3) Os membros comprometem-se de estimularem, no âmbito das suas possibilidades, os interesses da Associação e absteremse de tudo que possa desacreditar a reputação e os fins da Associação, devendo observar o regulamento e as deliberações dos órgãos da Associação. Tanto os membros efectivos como os extraordinários se comprometem de pagar pontualmente as quotas e os emolumentos de admissão no montante que a presidência deliberar. 4) A Associação responsabilizar-se-á por danos que resultarem de participações em eventos, projectos etc. apenas quando estes forem consequências de negligências dos coordenadores responsáveis, e apenas subsidiariamente por estes. Fica assente, que a participação nos eventos e projectos será sempre por próprio risco, ponderando o participante com responsabilidade a possibilidade de poder ser vítima de um dano ou não. Os participantes comprometem-se de informar os/as coordenadores(as) dos eventos e projectos sobre o seu estado de saúde e de consultar os/as médicos/as sobre os riscos em que possam incorrer durante um tratamento de saúde. Artigo 8 Órgãos da Associação 1) Entende-se por órgão da Associação a assembleia geral, a presidência, os revisores oficiais das contas, os gerentes e o tribunal de arbitragem. 2
3 Artigo 9 A Assembleia Geral 1) A assembleia geral reunirá em biénio, não podendo passar mais de 26 entre cada reunião. 2) Uma assembleia extraordinária será convocada, no prazo de quatro semanas, após deliberação da presidência, da assembleia geral regular ou após pedido fundamentado por escrito de pelo menos metade dos membros com direito a voto. (art. 7 parágrafo 1 e art. 9 parágrafo 6) ou, ainda, após pedido dos revisores oficiais das contas. 3) Para a assembleia geral regular e extraordinária convocar-se-á todos os membros com um prazo de antecedência de duas semanas, no mínimo. O aviso da convocação será acompanhado pela agenda dos assuntos a deliberar. A convocação será feita pela presidência. 4) Deliberações a serem efectuadas pela assembleia geral devem ser participadas à presidência por escrito, com uma antecedência de três dias no mínimo, à data da assembleia geral 5) Somente as deliberações que disserem respeito aos assuntos anunciados na agenda, serão considerados assuntos com deliberação obrigatória, salvo pedidos para convocar uma assembleia geral extraordinária. O mesmo aplicar-se-á aos pedidos que surjam durante a assembleia geral e que recebem o apoio de dois terços dos membros. 6) Todos os membros têm o direito de participar na assembleia geral, competindo o direito de voto apenas aos membros efectivos que terão um voto por cada um. Pessoas colectivas serão representadas por um procurador. Membros com direito a voto podem-se fazer representar por um outro membro através de procuração escrita. Cada membro poderá representar mais dois votos, no máximo. 7) A assembleia geral funcionará estando presente pelo menos metade dos membros com direito de voto ou os seus representantes (v. parágrafo anterior). Se à hora fixada, a assembleia geral não tiver competências deliberativas, haverá um adiamento de 30 minutos após os quais, a assembleia terá plenos direitos deliberativos independentemente do número de votos então presentes. 8) Todos as deliberações terão carácter obrigatório se forem tomadas com uma maioria simples dos votos efectivos. 9) Presidirá à assembleia geral o presidente e, no caso de seu impedimento, o seu substituto. Estando também este impedido caberá o exercício de presidente ao membro da mesa mais idoso que estiver presente. Artigo 10 Competências da Assembleia Geral A assembleia geral terá as seguintes competências: a) Eleger, nomear e exonerar os membros da presidência bem como os revisores fiscais; b) Aprovar a presidência; c) Deliberar sobre recursos de exclusão de membros, bem como sobre pedidos contra a alteração de categorias de membros decididas pela presidência: d) Deliberar sobre a alteração do estatuto que se considerará aprovado com a maioria de dois terços dos votos efectivos; e) Constituir uma regulamentação interna com uma maioria de votos efectivos de dois terços; f) Deliberar sobre a dissolução voluntária da Associação que necessitará para isso uma maioria de votos efectivos de quatro quintos; Artigo 11 A Presidência 1) A presidência compõe-se de três membros sendo estes o presidente da mesa, o secretário e o tesoureiro. Conforme as necessidades e a deliberação da assembleia geral a presidência pode ser ampliada por mais três pessoas sendo estas um substituto para o presidente da mesa, um para o secretário e um para o tesoureiro. 2) A presidência será eleita pela assembleia geral. Saindo um membro eleito da presidência, esta terá o direito de nomear em sua substituição um outro membro com direito a voto passivo, o qual será aprovado na assembleia geral seguinte. Caso a presidência sofra uma suspensão, por falta de auto-substituição ou por falta de cooptação, durante um período com fim imprevisível, competirá a qualquer membro, que se aperceba da situação de emergência, de convocar um assembleia geral com o fim de eleger uma nova presidência. 3) A presidência exercerá as suas funções durante dois anos, sendo possível um segundo mandato. 4) A presidência pode ser convocada por cada membro que lhe pertença, oralmente ou por escrito. 5) A presidência terá poderes deliberativos logo que tenha convocado todos os seus membros e que, pelo menos, metade destes estejam presentes. 6) As deliberações da presidência são tomadas por maioria simples de voto. Em caso de equilíbrio, decidirá o presidente da mesa. 7) Às reuniões da presidência presidirá o presidente da mesa e, em seu impedimento, o seu substituto. Se também este estiver impedido, compete a presidência da mesa ao membro mais idoso presente. 8) Um membro da presidência terminará o seu mandato no fim do período para que foi eleito, e, além disso, por morte, por exclusão (parágrafo 9) ou por demissão (parágrafo 10). 3
4 9) A assembleia geral tem competências para demitir, com uma maioria de dois terços dos votos, a presidência na sua totalidade ou de excluir membros singulares. A demissão começa a vigorar logo que a nova presidência ou membros desta sejam nomeados 10) Os membros da presidência podem demitir-se a qualquer tempo bastando para isso uma declaração por escrito. A demissão deve ser dirigida à presidência e, no caso da demissão da presidência na sua totalidade, esta dirigirá a sua declaração à assembleia geral. A demissão entrará em vigor após a eleição ou a cooptação do sucessor. Artigo 12 Funções da Presidência Será a presidência que dirigirá a Associação. Esta assumirá todas as funções salvo as quais que através do estatuto estão destinadas a outros órgãos. Competem à presidência, em especial, as seguintes actividades: a) Receber e aprovar o relatório de contas bem como o balanço final; b) Fixar o montante dos emolumentos de adesão e das quotas para membros efectivos e extraordinários; c) Deliberar sobre o orçamento; d) Empregar e rescindir empregados da Associação; e) Nomear coordenadores de projectos; f) Preparar os assuntos que serão deliberados na assembleia geral; g) Convocar a assembleia geral regular e extraordinária; h) Administrar os bens da Associação; i) Admitir e exonerar membros da Associação; j) Aprovar e rejeitar projectos que correspondam aos objectivos da Associação; k) Aprovar e rejeitar eventos da Associação l) Aprovar e rejeitar publicações no jornal da Associação Artigo 13 Incumbências Especiais de Membros Singulares da Presidência 1) Compete ao presidente da mesa a representação da Associação para o exterior. Exarações só serão válidas com as assinaturas do presidente da mesa e do secretário, e, em questões de dinheiro, com as assinaturas do presidente da mesa e do tesoureiro 2) Procurações para assuntos legais, direitos de representar a Associação perante o exterior bem como poderes de a obrigar, poderão ser atribuídos exclusivamente pelos funcionários mencionados no parágrafo antecedente. 3) Compete ao presidente da mesa, em caso de perigo eminente, de decidir autonomamente sobre competências reservadas à assembleia geral ou à presidência. Estas decisões, no entanto, deverão ser aprovadas posteriormente pelo órgão competente da Associação. 4) Compete ao presidente da mesa de presidir à assembleia geral e às reuniões da presidência. 5) O secretário apoiará o presidente na gerência das negociações da assembleia. Competirá a ele de exarar os protocolos da assembleia geral e das reuniões da presidência. 6) O tesoureiro responsabilizar-se-á pela administração do dinheiro da Associação. 7) Caso o presidente da mesa, o secretário ou o tesoureiro estejam impedidos de exercerem as suas funções, estas serão desempenhadas pelos seus substitutos. 8) Sendo os membros da presidência incumbidos de trabalhos que excedam as suas funções regulares, tanto estes como outros membros e pessoas alheias à Associação podem fazer valer estes serviços através de contratos a prazo ou de serviço. Artigo 14 O(a) Gerente Para gerir sucursais da Associação ou empreendimentos próprios bem como para gerir organizações de âmbitos restritos, a presidência terá competências para nomear gerentes subordinados ao seu controlo e dependentes das suas ordens que lhes prestarão contas. As actividades dos gerentes serão remuneradas ou, através de contratos de serviço ou, de contratos a prazo, conforme o género de trabalho que lhes for atribuído. Sendo possível separar organizacionalmente os negócios de gerente daqueles de um membro da presidência, este poderá também assumir funções de gerente. Artigo 15 Os Revisores 1) A assembleia geral votará dois revisores, no máximo, por um período de dois anos. Um segundo mandato será possível. 2) Os revisores controlarão correntemente os negócios da Associação e analisarão o balanço. Eles prestarão contas à assembleia geral sobre os resultados das suas revisões. 3) Os revisores não podem ser simultaneamente membros da presidência. 4) Salvo disposições em contrário, os revisores estão subordinados às disposições do art. 11 parágrafos 3,9 e 10. 4
5 Artigo 16 O Tribunal Arbitrário 1) Para dirimir litígios advindos da vida da Associação, invocar-se-á um tribunal arbitrário interno. 2) O tribunal arbitrário será composto por três membros efectivos da Associação. A sua constituição efectuar-se-á da seguinte maneira: um litigante indicará por escrito à presidência um membro como árbitro. A presidência exortará, no prazo de oito dias, o litigante adversário para nomear também por escrito no prazo de 15 dias um árbitro de entre os membros da Associação. Após a presidência ter notificado estes dois árbitros, eles nomearão no prazo de quinze dias um terceiro membro efectivo para presidir ao tribunal arbitrário. Havendo, entre estes dois, equilíbrio de voto, a nomeação será decidida através da sorte. 3) Os três membros do tribunal arbitrário decidirão por simples maioria de voto, sendo a sua decisão feita com toda a consciência. As suas decisões têm, no interior da Associação, qualidade definitiva. Artigo 15 Dissolução da Associação 1) A dissolução voluntária da Associação só poderá ser votada numa assembleia geral extraordinária, convocada expressamente para este fim, sendo necessário uma maioria de de quatro quintos dos votos efectivos. 2) Esta assembleia geral deliberará sobre a liquidação do património da Associação, se o houver. Neste caso nomeará, em especial, um liquidador e deliberará a quem é que será entregue após a liquidação dos passivos, o património restante da Associação. Este património deverá ser entregue a uma organização que tenha os mesmos ou idênticos fins, que a Associação dissolvida. 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 15