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Regimento do Departamento Curricular do 1º Ciclo - PDF Free Download
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Angélica Rijo Martini
1 Regimento do Departamento Curricular do 1º Ciclo O departamento curricular do 1º ciclo, nos termos do Regulamento Interno, aprova o seguinte regimento, definindo as respetivas regras de organização e funcionamento, em conformidade com o Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho e o Regulamento Interno. CAPÍTULO I NATUREZA E COMPOSIÇÃO Artigo 1º (Definição) 1. O departamento curricular do 1º ciclo é uma estrutura de coordenação educativa, nomeadamente no domínio da articulação e gestão curricular. Artigo 2º (Composição) 1. A composição do departamento curricular do 1º ciclo é a definida no Regulamento Interno, por referência ao anexo I do Decreto-lei nº 200/2007, de 22 de Maio: a. O departamento curricular do 1º ciclo é constituído pela totalidade dos professores do grupo 110. Artigo 3º (Coordenação do departamento curricular) 1. A coordenação do departamento curricular é assegurada por um professor, eleito pelos professores do departamento, de entre três professores designados para o efeito pelo Diretor, de preferência com formação especializada em organização e desenvolvimento curricular ou em supervisão pedagógica e formação de formadores. Artigo 4º (Mandato do coordenador de departamento curricular) 1. O mandato do coordenador de departamento curricular tem a duração de 4 anos. Artigo 5º (Direitos e deveres dos membros do departamento do 1º ciclo) 1. Constituem deveres dos membros do departamento os seguintes: a. Comparecer e participar nas reuniões para que sejam devidamente convocados; b. Desempenhar as funções para que sejam designados pelo coordenador do departamento; c. Desempenhar as funções de secretário, nomeado rotativamente de entre todos os membros pela ordem da folha de presenças;
2 d. Observar as normas constantes do regulamento interno, do regimento e da lei. e. Contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e o prestígio dos trabalhos do departamento em observância do estabelecido no regulamento interno, no regimento e na lei; 2. Constituem direitos dos membros do departamento do 1º ciclo os seguintes: a. Participar nas discussões e votações; b. Apresentar propostas de deliberação dentro das competências do departamento; c. Indicar ao coordenador do departamento assuntos a tratar na reunião, desde que dentro das suas competências e até ao início da reunião; d. Dispor de material e serviços adequados ao exercício das suas funções. CAPÍTULO II COMPETÊNCIAS Artigo 6º (Competências) 1. São competências do departamento do 1º ciclo as definidas no Regulamento Interno, designadamente: a. Assegurar a coordenação das orientações curriculares e dos programas de estudo do currículo nacional; b. Promover a adequação dos objetivos e conteúdos do currículo nacional à situação concreta das escolas do Agrupamento; c. Elaborar e propor ao conselho pedagógico os critérios de avaliação, por ciclo e ano de escolaridade, a aplicar uniformemente nas escolas do Agrupamento; d. Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínio das didáticas específicas das áreas curriculares; e. Propor a adoção de medidas de gestão flexível do currículo/propostas curriculares diversificadas, em articulação com outras estruturas de orientação educativa ou serviços especializados de apoio educativo do Agrupamento em função da especificidade de grupos de alunos e de outras medidas destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir a exclusão; f. Coordenar a aplicação de estratégias de diferenciação pedagógica e de avaliação das aprendizagens; g. Identificar necessidades de formação dos docentes; h. Selecionar e propor os manuais escolares, por ano de escolaridade, a adotar uniformemente nas escolas do Agrupamento; i. Elaborar e propor ao Conselho Pedagógico o desenvolvimento de componentes curriculares locais; j. Cooperar na elaboração, desenvolvimento e avaliação dos instrumentos de autonomia da escola; k. Executar o plano de atividades do departamento apresentando à direção o respetivo relatório trimestral; l. Refletir sobre os resultados e práticas educativas e o seu contexto, promovendo a realização de atividades de investigação, reflexão e de estudo, visando a melhoria da qualidade das práticas educativas; m. Promover a troca de experiências e cooperação entre todos os docentes que integram o departamento curricular. Artigo 7º (Competências do coordenador do departamento) 1. Compete ao coordenador do departamento curricular: 2
3 a. Representar o departamento curricular no Conselho Pedagógico e perante a direção do Agrupamento; b. Convocar as reuniões do departamento e fixar a ordem de trabalhos; c. Presidir às reuniões do departamento, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respetivos trabalhos; d. Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada a incluir na ata da reunião e. Assegurar as competências previstas no artigo anterior e o cumprimento do regimento e das deliberações do departamento; f. Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei e no regulamento interno; CAPÍTULO III FUNCIONAMENTO Artigo 8º (Reuniões) 1. O departamento reúne ordinária e extraordinariamente; 2. O departamento reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que seja convocado pelo presidente: a. Por sua iniciativa; b. A requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções; c. Por pedido de parecer do Conselho Pedagógico ou da Direção. 3. As reuniões do departamento têm a duração de duas horas; 4. As reuniões do departamento realizam-se na segunda 4ª feira de cada mês; 5. Em caso de não conclusão da ordem de trabalhos será convocada reunião extraordinária; Artigo 9º (Convocatórias) 1. As reuniões do departamento curricular devem ser convocadas, salvo caso de excecional urgência, com 48h de antecedência; 2. A convocatória é feita, a todos os professores do departamento, pelo coordenador do departamento por escrito, afixado na sala de professores, e por ; 3. Na convocatória deve constar sempre o dia, a hora e o local da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos; 4. A ordem de trabalhos é estabelecida pelo coordenador que, pode incluir assuntos indicados pelos membros do departamento, desde que dentro das suas competências e até ao início da reunião; 5. Quaisquer alterações ao dia, hora e local devem ser comunicadas a todos os membros de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno. Artigo 10º (Substituição do coordenador) 1. O coordenador do departamento é substituído nas suas faltas ou impedimento prolongados por um dos coordenadores de ano. 3
4 Artigo 11º (Atas) 1. De cada reunião será lavrada ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, designadamente, a data e o local da reunião, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações; 2. As atas são lavradas pelos secretários, rotativamente pela ordem da folha de presenças, e postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo coordenador e pelo secretário; 3. A ata será lavrada em suporte digital e suporte papel e entregue ao coordenador de departamento, 4. A ata, em suporte papel, é entregue pelo coordenador de departamento na direção do Agrupamento, acompanhada da respetiva folha de presenças. Artigo 12º (Quórum de funcionamento) 1. O departamento só pode deliberar quando esteja presente a maioria absoluta do número legal dos membros. Artigo 13º (Votação) 1. As deliberações são tomadas por votação de braço no ar, por maioria relativa dos votos dos membros presentes na reunião; 2. São tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam apreciações relativas a qualquer pessoa ou a requerimento de qualquer membro do departamento, aprovada por maioria dos votos; 3. Em caso de dúvida o departamento deliberará sobre a forma de votação; 4. Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto será feita pelo coordenador do departamento após a votação tendo presente a discussão que tiver precedido; 5. Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação, os membros que se considerem impedidos. Artigo 14º (Registo na ata do voto vencido) 1. Os membros do departamento podem fazer constar na ata o seu voto de vencido e as razões que o justificam. 2. Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata, ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte. Artigo 15º (Entrada em vigor) 1. O presente regimento entra em vigor no dia seguinte à data da sua aprovação; 4
5 2. O original do regimento levará a indicação da respetiva data de aprovação e será assinado pelo coordenador, sendo entregue o original ao diretor do Agrupamento, ficando arquivada uma cópia no dossier do departamento, sendo enviado em formato digital a todos os membros do departamento. Aprovado na reunião de departamento em 05 de setembro de 2013 A coordenadora (Maria Cândida Ferreira) 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15