Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2007/08/despsef.asp
Timestamp: 2013-05-24 18:08:37+00:00

Document:
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO SECRET�RIO PARA A ECONOMIA E FINAN�ASBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 30/2007BO N.�:8/2007Publicado em:2007.2.22P�gina:778-779D� nova redac��o aos artigos 13.�, 17.� e 19.� do Regulamento Oficial de �Bacar�, aprovado pelos Despachos do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 55/2004 e n.� 73/2005.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 16/2001 - Define o regime jur�dico da explora��o de jogos de fortuna ou azar em casino.Despacho Regulamentar Externo do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 55/2004 - Aprova o regulamento oficial do jogo �Bacar�.Categoriasrelacionadas : REGULAMENTO DOS JOGOS - DIREC��O DE INSPEC��O E COORDENA��O DE JOGOS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 30/2007
Atendendo a que as concession�rias/subconcession�rias da explora��o dos jogos de fortuna ou azar solicitaram altera��es e aditamentos nos artigos 13.� e 17.� do regulamento oficial do jogo de �Bacar�;
Considerando a proposta da Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 5 do artigo 3.� da
Lei n.� 16/2001, o Secret�rio para a Economia e Finan�as manda:
1. Os artigos 13.�, 17.� e 19.� do Regulamento Oficial de �Bacar�, aprovado pelos Despachos do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 55/2004 e n.� 73/2005, passam a ter a seguinte redac��o:
1) Aposta no grupo jogador (�player�);
2) Aposta no grupo banqueiro (�banker�);
3) Aposta no empate (�draw� ou �tie�);
(1) No par de banca (�banker�) e/ou no par de jogador (�player�).
Verifica-se o par de banca ou o par de jogador quando as duas cartas iniciais de qualquer �m�o� formam um par (duas cartas de id�ntico valor, independentemente das suas cores ou naipes, ou seja, um valete (J) e outro valete (J) formam um par, mas n�o um Valete (J) e uma Dama (Q)); (2) Num �jackpot� progressivo, resultante de uma das combina��es de cartas, distribu�das na mesma jogada, a seguir enunciadas:
i) �Sequ�ncia de naipe� (�straight flush�): conjunto de cinco cartas iniciais do mesmo naipe formado por �s (A), Rei (K), Dama (Q), Valete (J) e Dez (10), independentemente da ordem de exibi��o;
ii) �Sequ�ncia para�so� (�paradise straight�): conjunto de cinco cartas iniciais, formado por Rei (K), Dama (Q), Valete (J) e Dez (10) do mesmo naipe e um �s (A) de qualquer outro naipe, independentemente da ordem de exibi��o;
iii) �Quatro cartas iguais� (�four of a kind�): conjunto de quatro cartas iniciais iguais ainda que de naipes diferentes (v.g. quatro valetes);
iv) �Pares duplos� (�double pairs�): aparecimento, ao mesmo tempo, numa jogada, de um par de banca (�banker pair�) e de um par de jogador (�player pair�) sendo a respectiva pontua��o diferente;
v) �Tr�s cartas iguais� (�three of a kind�): conjunto de tr�s cartas iniciais iguais independentemente da ordem de exibi��o;
vi) �Um Par� (�single pair�): aparecimento de um par de banca ou de um par de jogador numa jogada.
1. Os pr�mios das apostas no grupo jogador (�player�) e no grupo banqueiro (�banker�), s�o pagos na propor��o de 1 para 1.
2. Os pr�mios das apostas no empate (�draw� ou �tie�) s�o pagos na propor��o de 8 para 1. 3. Os pr�mios das apostas no par de banca (�banker�) e no par de jogador (�player�) s�o pagos na propor��o de 11 para 1.
4. O pr�mio jackpot �sequ�ncia de naipe� (�straight flush�) corresponde � totalidade do valor acumulado no jackpot e � pago, em cada jogada, em partes iguais, aos apostadores no jackpot.
5. O pr�mio jackpot �sequ�ncia para�so� (�paradise straight�) corresponde ao mais elevado dos seguintes valores: montante fixo a determinar pela concession�ria/subconcession�ria ou 10% do valor acumulado no jackpot. Este pr�mio � distribu�do, em cada jogada, em partes iguais, aos apostadores no Jackpot.
6. Os pr�mios jackpot �quatro cartas iguais� (�four of a kind�), �pares duplos� (�double pairs�), �tr�s cartas iguais� (�three of a kind�), �um par� (�single pair�) s�o constitu�dos por um montante fixo, a determinar pelas concession�rias/subconcession�rias, e s�o pagos, em cada jogada, aos apostadores no jackpot.
7. Os pr�mios de montante fixo, referidos nos n.os 5 e 6 deste artigo, devem ser previamente aprovados pela Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos.
A determina��o, pelas concession�rias/subconcession�rias, das op��es previstas em alternativa nos artigos 2.�, 3.�, 7.�, 12.� e al�nea 4) do artigo 13.�, est� sujeita a pr�via autoriza��o da Direc��o de Inspec��o e Coordena��o de Jogos, a qual deve ser solicitada com uma anteced�ncia de tr�s dias �teis, relativamente � data prevista para a sua adop��o.�
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 31/2007BO N.�:8/2007Publicado em:2007.2.22P�gina:780Prorroga o prazo para a entrega das declara��es de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.� Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.� Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2006.Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profiss�es Liberais e T�cnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legisla��o vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.� do Diploma Legislativo n.� 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.� do Decreto Provincial n.� 33/74, de 28 de Dezembro.Despacho do Chefe do Executivo n.� 267/2003 - Republica��o integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.� 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profiss�es Liberais e T�cnicas.Categoriasrelacionadas : IMPOSTO PROFISSIONAL - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 31/2007
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e das compet�ncias que lhe foram delegadas pela Ordem Executiva n.� 12/2000 e confirmadas pela Ordem Executiva n.� 6/2005, e nos termos do disposto no artigo 94.� do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela
Lei n.� 2/78/M, de 25 de Fevereiro, o Secret�rio para a Economia e Finan�as manda:
1. � prorrogado at� 31 de Mar�o de 2007 o prazo a que se refere o n.� 1 do artigo 10.� do Regulamento do Imposto Profissional para a entrega das declara��es de rendimentos modelo M/5 dos contribuintes do 1.� Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.� Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2006.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 40/2007BO N.�:8/2007Publicado em:2007.2.22P�gina:780Define os procedimentos de transfer�ncias de dota��es entre ac��es inscritas sob o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o.Vers�o ChinesaCategoriasrelacionadas : REGIME DE ADMINISTRA��O FINANCEIRA P�BLICA - DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS - ADMINISTRA��O P�BLICA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Secret�rio para a Economia e Finan�as n.� 40/2007
1. O presente despacho define os procedimentos de transfer�ncias de dota��es entre ac��es inscritas sob o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administra��o, doravante abreviadamente designado PIDDA.
2. Quando a transfer�ncia de dota��es ocorra entre ac��es do PIDDA da mesma entidade tutelar, deve a proposta, ap�s obten��o de despacho da referida tutela, ser enviada � Direc��o dos Servi�os de Finan�as, a qual concretiza a transfer�ncia dando conhecimento aos servi�os e organismos envolvidos.
3. Quando a transfer�ncia de dota��es ocorra entre ac��es do PIDDA de entidades tutelares diferentes, devem as propostas, ap�s obten��o dos despachos de autoriza��o das respectivas entidades tutelares, serem enviadas � Direc��o dos Servi�os de Finan�as, que as analisa e submete � autoriza��o do Secret�rio para a Economia e Finan�as, comunicando o despacho que sobre elas recair aos servi�os e organismos envolvidos.
4. As propostas de transfer�ncias de dota��es do PIDDA devem explicitar o acr�scimo de encargos que ao n�vel do projecto implicam para anos futuros, bem como justificar a necessidade dos refor�os e correspondentes contrapartidas.
5. Compete � Direc��o dos Servi�os de Finan�as emitir as instru��es necess�rias � boa execu��o do presente despacho.
6. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o e produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

References: artigo 64
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 64
 artigo 94
 artigo 10