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Timestamp: 2017-11-23 15:09:53+00:00

Document:
TRT-6 2/03/2017 - Pg. 1002 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000542-18.2016.5.06.0211 - RO - 02/03/2017 do TRT-6
Processo Nº RO-0000542-18.2016.5.06.0211
RECORRENTE JOSÉ NUNES O. FILHO GRANJITA TRANSPORTE
ADVOGADO Mauro Fonsêca Guimarães e Souza (OAB: 8624/PE)
ADVOGADO DAYSE COELHO DE ALMEIDA (OAB: 3790/SE)
RECORRENTE ELIAS DAVI DA SILVA
ADVOGADO JARLENIRA DE ARAUJO ALBUQUERQUE (OAB: 12576-D/PE)
ADVOGADO CARLOS ROBERTO DA SILVA (OAB: 14973-D/PE)
RECORRIDO JOSÉ NUNES O. FILHO GRANJITA TRANSPORTE
RECORRIDO ELIAS DAVI DA SILVA
- ELIAS DAVI DA SILVA
PROC. N.º TRT - 0000542-18.2016.5.06.0211 (RO)
Recorrentes: JOSÉ NUNES O. FILHO - GRANJITA TRANSPORTE; e ELIAS DAVI DA SILVA
Advogados: Dayse Coelho de Almeida; Carlos Roberto da Silva; e Jarlenira de Araújo Albuquerque
Procedência: Vara do Trabalho de Carpina/PE
EMENTA EMENTA: RECURSO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS.
SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS PELA MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 394 DA SDI-I DO TST.
Trata-se de recursos ordinários, interpostos por JOSÉ NUNES O. FILHO - GRANJITA TRANSPORTE e ELIAS DAVI DA SILVA , da sentença proferida pela MM. Juiz da Vara do Trabalho de Carpina/PE, que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na presente ação, nos termos da fundamentação de id nº 0ac642a, integrada pelos cálculos de id nº a55ee7b. Embargos de declaração opostos pelo réu (id nº c40a371), rejeitados (id nº 4b5608b).
Nas razões recursais de id nº 9b44748, o demandado suscita preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, em face do indeferimento da oitiva do reclamante, vez que é tradicionalmente a prova oral mais basilar do processo instrutório, já que confirma, ou nega, as pretensões ventiladas na inicial. Pondera que a prova emprestada, colacionada pelo autor, revela que os vindicantes naquelas demandas confessaram, em vários momentos, que não realizavam suas atividades nos moldes descritos na exordial. Acrescenta que o magistrado sentenciante não se manifestou acerca do seu protesto, mesmo após o manejo dos aclaratórios, o que implica ofensa ao artigo 5.º, LV, da Constituição Federal. No mérito, insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive das remunerações relativas aos intervalos intra e interjornada, sob alegação de que o demandante laborava em serviço externo, e que tal condição consta registrada na CTPS e ficha funcional, o que tornava incompatível a fiscalização da jornada, impondo, tão somente, observância a itinerários, sem exigência de metas, com único intuito de que a carga chegasse ao seu destino, em conformidade com o depoimento da testemunha José André Lins, não valorada pelo juízo de origem, em afronta aos princípios da unicidade da prova, do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a utilização de prova emprestada se justifica apenas quando as provas dos autos não são suficientes, o que não é o caso, diante da farta prova documental; e que a adoção de tacógrafo e GPS também não implicam controle de jornada (OJ n.º 332, da SDI-I, do TST), vez que destinados a segurança do patrimônio e do trabalhador. Rechaça o deferimento da remuneração dos domingos, feriados e adicional noturno, até porque a Polícia Rodoviária Federal, como órgão de segurança ostensiva das rodovias brasileiras, executa ações e determina condutas a serem seguidas pelos motoristas para evitar acidentes graves, dentre elas, a Resolução n.º 211, de 13 de novembro de 2006, que prevê, em seu art. 3.º, o trânsito de Combinações de Veículos do amanhecer ao pôr do sol e a velocidade máxima de 80 Km/h, de modo que o suplicante jamais guiava a carreta em horário noturno, sob pena de incorrer nas penalidades do CTB, nos termos do art. 8.º da referida Resolução. Alerta que, caso isso ocorresse, o demandante incorreria na penalidade do inciso VI do art. 231 do CTB, que trata de infração grave, apenada com multa. Em relação aos feriados, também há proibição de circulação, reportando-se ao art. 2º da Portaria n.º 44/2011, da PRF e ao art. 187 do CTB. Consigna que não ordenou que o ajuizante realizasse trabalho noturno ou em feriados, já que resultaria afronta à Administração Pública e ao seu Poder de Polícia. Registra que, caso tenha ocorrido labor nesses dias, a culpa seria exclusiva do vindicante, vez que, sendo sabedor das sanções, assumiu o risco, e, caso haja tal constatação, que os autos sejam encaminhados à Polícia Rodoviária Federal e ao DETRAN/PE, devendo o vindicante responder pelas sanções devidas. Em seguida, não se conforma com a aplicação das normas coletivas celebradas pelos sindicatos de Transporte Rodoviário de Carga, por não ser empresa de transporte rodoviário, mas empregador rural, pessoa física, que atua no ramo de avicultura. Reforça que o próprio magistrado reconheceu tal condição, entretanto, por equívoco, determinou a aplicação do adicional previsto na referida convenção coletiva, a qual não foi signatário. Prequestiona os artigos 5.º, LV e 8.º, VI, da CF/88 e do art. 62, I, da CLT. Ao final, pede provimento do apelo.
Por sua vez, nas razões de id nº 7d4d96e, insiste o autor no acolhimento das horas extraordinárias nos moldes postulados na exordial. Assevera que demonstrou que laborava das 5h às 22h, de domingo a domingo, com intervalo intrajornada de 30/40 minutos por dia, e que o próprio magistrado utilizou como parâmetro os depoimentos da prova emprestada, mas "terminou por se afastar deles no momento do arbitramento da jornada", até porque, sendo rejeitada a aplicação do art. 62, I, da CLT, cabia a empresa o encargo de comprovar horários diversos daqueles indicados, mediante a ausência dos controles de ponto, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalta que o "relatório de viagem" traz, em alguns deles, a marcação de início e chegada, às 5h da manhã, e que o final da jornada poderia ocorrer até às 0h32, confirmando a jornada da inicial, "para além das 22h00". Pretende, também, o acolhimento das horas do intervalo intrajornada e repercussões no aviso prévio, 13º salários, férias+1/3, RSR e FGTS+40% (e este último sobre os demais reflexos)., vez que não pode prevalecer o depoimento da
testemunha Cícero Pereira da Silva, nos autos do processo nº 3035-70.2013.0211, porque as demais informaram repouso de apenas 30/40 minutos. Salienta que, diante da sistemática de entregas das mercadorias, ficava impossível usufruir do intervalo de uma hora, já que "o ambiente laboral tinha dinâmica de entregar as mercadorias no tempo estimado pela empresa, a fim de não receber reclamação de seus clientes, principalmente, em razão de situações adversas que sempre ocorreram nas estradas brasileiras". Protesta, também, contra a aplicação da Súmula 340 do TST, com base nos seguintes argumentos: a) maquiagem empresarial quanto à natureza dos valores pagos, porquanto, na verdade, tratavam-se ora de salário fixo, ora de prêmios (atingimento de metas), mas nunca de comissões; b) simulação de ajuste de pagamento de 9% sobre os valores dos fretes transportados e não por vendas, como fundamentado pelo Juízo a quo, vez que os valores ultrapassam mais de R$ 100.000,00 todos os meses, e suas comissões nunca corresponderam ao percentual estipulado no contrato, já que sequer chegavam ao montante de R$ 3.500,00, ressaltando que, na ficha funcional, consta anotado apenas o salário fixo de R$ 931,63, a partir de 01.07.2008, e de R$ 1.000,00, a partir de 01.07.2009. Pretende, ainda, o acolhimento das diferenças de repouso semanal remunerado sobre as horas extras nas demais verbas trabalhistas, em conformidade com a Súmula n.º 3 deste Regional e artigo 10 do Decreto n.º 27048/49. Impugna, por fim, os cálculos de liquidação no pertinente a estes aspectos: a) apuração apenas dos adicionais de horas extras (e ainda em valores menores), quedando-se inerte quanto às horas extras sobre a parcela fixa da remuneração (inclusive com o divisor 220), sucedendo-se, assim, com os demais meses do contrato, em evidente erro material; b) inobservância aos percentuais convencionais deferidos na sentença; c) aplicação equivocada da Súmula 340 do TST, inclusive em relação à remuneração do intervalo interjornada e dos domingos e feriados, sem que haja tal determinação na sentença; e d) adoção do divisor 220. Ao final, pede provimento do recurso. inclusive quanto à adoção da sua planilha de cálculos.
Contrarrazões apresentadas apenas pelo réu (id nº dd18e4b).
Desnecessária a notificação à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio (art. 49 do Regimento Interno deste Sexto Regional).
Da preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, arguida pelo demandado
Diversamente do alegado pelo apelante, não se configurou ofensa ao art. 5.º, inciso LV, da Carta Magna. Como dirigente do processo, o Juízo de origem dispensou o depoimento da parte autora, e tal procedimento encontra amparo nas disposições da CLT, constantes dos artigos 765 (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), e 848 (Terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio
requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes), e nos comandos do CPC/73, então vigente quando da instrução do presente feito, previstos nos artigos 130 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias) e 131 (O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento), com redações assemelhadas nos artigos 370 e 371 do NCPC.
Aliás, quando amparado no estado instrutório dos autos - como ocorreu na presente hipótese -, é justificável a dispensa de prova. Nesse sentido, converge a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho:
"RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE DEPOIMENTO PESSOAL. O indeferimento da oitiva do depoimento pessoal não caracteriza o cerceamento de defesa, mormente quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto, consoante os arts. 5º, LXXVIII, da CF, 765 e 848 da CLT e 131 do CPC. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)"
(RR-410-98.2013.5.06.0361, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/10/2014).
"RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias concluíram que os questionamentos direcionados à parte adversa não teriam o condão de modificar o que a reclamada pretendia provar, sendo as demais provas produzidas suficientes para formar o convencimento do juízo, não se considera restrição ao direito de defesa das partes o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante. Ademais, a tomada do depoimento pessoal das partes consiste em faculdade do juízo da causa, nos termos das regras contidas nos arts. 820 e 848 da CLT, de maneira que poderá dispensar a produção da referida prova oral, caso satisfeito com os demais elementos probantes constantes nos autos, visto que pode indeferir as provas
ou a que considerar desnecessárias, conforme lhe autoriza o princípio do livre convencimento motivado. Recurso de revista não conhecido." (RR-437-11.2012.5.06.0331 Data de Julgamento: 25/2/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/3/2014).
"RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está vulnerado o art. 5º, LV, da Carta Magna, quando o indeferimento do depoimento da parte adversa encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista conhecido e desprovido." (RR-1248-64.2012.5.06.0009 Data de Julgamento: 12/02/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/2/2014).
Observe-se, ainda, que, apesar de lançados os protestos, o recorrente não especificou, nas razões finais, a ocorrência de
efetivo prejuízo e, assim também, procedeu neste momento processual, ao apenas levantar indagações quanto à possibilidade de o autor contradizer os pontos levantados na inicial, o que impede, de toda sorte, a declaração de nulidade do processo, em respeito ao comando do art. 794 da CLT. O manifesto prejuízo deve ser demonstrado de plano, e não se presume apenas pela ocorrência de julgamento desfavorável. Caberia ao réu indicar, de forma objetiva, quais os fatos relevantes que se poderiam extrair do depoimento pessoal da parte adversa, de modo a obter a confissão quanto à matéria controvertida, porém assim não o fez.
Além do mais, ao contrário do que alega o demandando, o Juízo a quo se manifestou sobre o assunto no julgamento dos embargos de declaração, fundamentando que "a oitiva das partes na audiência instrutória, além de não se inserir no objeto da postulação autoral, representa faculdade processual conferida ao magistrado e não direito das partes. Não tem consistência o inconformismo em relação à dispensa do depoimento da parte contrária" (id nº 4b5608b - pág. 2), sendo tais considerações suficientes para afastar seus argumentos de omissão do Juízo quanto ao tema, restando completa a prestação jurisdicional.
Assim sendo, conforme já adiantei, rejeito a arguição de nulidade processual.
Da preliminar de não conhecimento do apelo patronal, quanto ao intervalo intrajornada e aplicação das normas coletivas dos aviários, por ausência de interesse recursal. Atuação de ofício
Nas razões recursais, persegue o reclamado a reforma da sentença quanto ao suposto deferimento da remuneração do intervalo intrajornada e aplicação das convenções coletivas dos motoristas.
Porém, com relação ao primeiro ponto, não houve condenação, pois o Juízo a quo constatou que o autor gozava de três intervalos diários para refeição, dois de 30 minutos e um de 1 (uma) hora, indeferindo o pleito (vide id nº 0ac642a - Pág. 8).
Do mesmo modo, verifica-se que já foi devidamente atendido o pedido de aplicação das normas coletivas da empresa pela sentença vilipendiada, nos seguintes termos (id nº 0ac642a- pags. 3/4):
"DO ENQUADRAMENTO SINDICAL DO AUTOR E DAS NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS
Incontroversa a função de motorista exercida pelo reclamante, sendo certo que este realizava transporte de mercadorias em estradas e rodovias urbanas. Assim, embora o labor fosse destinado a empreendimento rural, não se limitava ao âmbito rural, de modo que enfrentava o trânsito das grandes cidades.
Portanto, não restaram preenchidos todos os requisitos previstos no artigo 2º da Lei nº 5.889/73 para que o reclamante pudesse ser considerado rurícola. Nesse cenário, registre-se inclusive que, em 17/10/2015, o pleno do TST cancelou as OJs 315 e 419 da SBDI-1 que tratavam do enquadramento sindical de motoristas de empresas com atividade predominantemente rural, a fim de harmonizar o entendimento consagrado na súmula 117 do TST, segundo o qual não se admite enquadramento de motorista de banco como bancário.
Portanto, em observância ao descrito no art. 511, § 3º, da CLT e OJ 36 da SDC do TST, levando em conta a existência das Leis nº 12.619/2012 e nº 13.103/2015, entende-se que o autor era da categoria profissional diferenciada dos motoristas.
Todavia, porque a reclamada não participou, direta ou indiretamente, da negociação coletiva que resultou nos instrumentos normativos da categoria diferenciada do autor, estas não se aplicam ao presente caso conforme súmula 374 do TST.
Por oportuno, registre-se precedente do TST cuja ratio decidendi aplica-se na hipótese:
Por outro lado, entende este Juízo que a incidência da súmula 374 do TST, no presente caso, não desloca a relação de trabalho do motorista para um vácuo de normas coletivas, inclusive porque o enquadramento em categoria diferenciada não é uma opção do trabalhador, mas decorrente de imposição legal (art. 511, § 3º, da CLT). Mediante interpretação teleológica deste dispositivo legal, compreende-se que sua mens legis se pautou na necessidade de regulamentação específica de trabalho de empregados pertencentes a categorias diferenciadas, de forma a atender os interesses e peculiaridades inerentes a determinada profissão.
Nesse sentido, se certo que a empresa não pode responder por vantagens trabalhistas previstas em instrumento coletivo do qual não participou, destinado à categoria diferenciada, certo também que não se pode penalizar o empregado de tal categoria ao ponto
de o excluir do alcance das normas convencionais destinadas aos demais empregados da empresa.
Desse modo, diante da impossibilidade de aplicação das convenções coletivas da categoria diferenciada, deve-se aplicar as normas coletivas destinadas aos demais empregados, enquadrados conforme atividade preponderante da empresa, salvo naquilo que for materialmente incompatível com as particularidades da atividade desempenhada pelo motorista.
Destarte, embora motorista, aplicam-se ao autor os instrumentos negociais coletivos da atividade preponderante da empresa enquanto esta não participava, direta ou indiretamente, das negociações coletivas da categoria diferenciada dos motoristas."
Como se vê, ao contrário do que afirmou o demandado, há expressa determinação, no deferimento das horas extras, de se considerar o adicional convencional,"conforme CCT´s juntadas pela reclamada"(id nº 0ac642a- pag.8).
Com efeito, o processo deve ser adequado a propiciar algum resultado útil ao recorrente, pois é imprescindível a existência de uma relação entre a situação apresentada pela parte e o provimento jurisdicional verdadeiramente requerido.
Assim, verificando-se que nenhuma lesividade foi acarretada ao réu, nas matérias, não se configurou o binômio necessidade-utilidade para a irresignação recursal.
Dessa forma, não conheço do apelo patronal em relação a esses temas.
Considerando existir matéria comum aos apelos, farei à análise conjunta quando do tema pertinente.
Da jornada de jornada de trabalho (horas extras, intervalo interjornada e intrajornada) - matéria comum aos apelos
Pretende o reclamado a reforma da sentença quanto às horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, aduzindo, em suma, que o autor desenvolvia atividades externas não sujeita a qualquer tipo de controle de horário, nem fiscalização os horários cumpridos, estando inserido na previsão do art. 62, I, da CLT.
Por sua vez, objetiva o reclamante a reforma do comando sentencial quanto às horas extras e intervalo intrajornada, alegando que o Juízo a quo não deferiu a jornada declinada na exordial. Assevera que restou demonstrado, através da instrução probatória, que laborava das 5h às 22h, de domingo a domingo, com intervalo intrajornada de 30/40 minutos por dia, pleiteando o reconhecimento de tal jornada e, consequentemente, a condenação do réu nos moldes expostos na inicial.
Alegou o demandante, na atrial, trabalhar para o reclamado desde 03.08.2009, na função de"motorista carreteiro", realizando viagens longas para a Região Centro-Oeste e Nordeste, de segunda a domingo, inclusive feriados (exceto Natal, Ano Novo e Paixão), das 05h/06h às 18h/21h/22h, com intervalo de 30/40 minutos para cada refeição, usufruindo de uma folga quinzenal e pernoitando no próprio veículo. Acrescentou, ainda, que sempre foi submetido a jornadas excessivas, não havendo respeito ao tempo mínimo de 11 horas para descanso entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT. Afirmou, também, ficar à disposição do réu durante o tempo de carga e descarga do veículo, bem como nas paradas obrigatórias, aguardando ou cumprindo ordens. Aduziu que sempre laborou com rotas previamente estabelecidas, possuindo seu caminhão rastreador via satélite, permitindo a fiscalização pelo reclamado. Disse, ainda, que pelo telefone celular funcional atendia chamadas, diariamente, da central de monitoramento, acrescentando que para cada viagem era preenchido um"relatório de viagem"de uso obrigatório, constando a origem e destino, data, hora, quilometragem, locais de abastecimento do veículo e peso/produtos transportados. Sustentou que esses mecanismos possibilitaram ao demandando de manter uma estrita vigilância sobre a jornada de trabalho. Requereu o pagamento de horas extras, hora de intervalo intrajornada e interjornada, bem como seus reflexos e dobras de domingos e feriados.
Em sua defesa (id nº 750853d), negou o reclamado a jornada alongada denunciada pelo reclamante, aduzindo que ele não estava sujeito a controle de jornada e que era o próprio quem regulava seu horário de trabalho, podendo usar a rota que melhor lhe conviesse para chegar ao destino, sem qualquer fiscalização. Disse que na condição de carreteiro, o autor fazia longas viagens, sem controle.
Alegou que como fazia o roteiro de trabalho, parando para realizar refeições de acordo com a sua conveniência, acrescentando que a única orientação era quanto ao dia e local de saída e de chegada, a qual era dada pela Sra. Catarina, responsável pelo setor de logística do reclamado, a qual só trabalhava das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, enfatizando que no percurso não havia qualquer supervisão por sua parte. Noticiou que o trêfego em rodovias federais aos domingos, feriados e horário noturno é proibido pela Polícia Rodoviária Federal. Disse que não prevalece a alegação autoral de que tinha que preencher os controles de jornada. Defendeu que restou patente o enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT.Reforçou que "inexistia igualmente o alegado controle de horário por telefone", acrescentando que a "Sra. Catarina, responsável pelo setor de logística do Reclamado, somente laborava das 08h às 18h de segunda a sexta, o que demonstra a inexistência do alegado controle de horário por telefone". Sustentou que "inutilizável como controle de horário o rastreador, posto que este apenas tinha como finalidade conferir ao motorista e ao veículo uma maior segurança em caso de roubos". Ao final, pugnou pelo indeferimento das horas extras, intervalo intrajornada e interjornada.
O MM Juízo de primeiro grau entendeu que o reclamante tinha sua jornada controlada e não estava inserido na exceção do art. 62, I, da CLT. Deferiu ainda o pagamento das horas prestadas em desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. Por fim, julgou improcedente o pedido do intervalo intrajornada ao argumento que o reclamante gozava, pelo menos, de intervalo mínimo de 1 hora.
Por garantia constitucional (artigo 7.º, inciso XVI, da CF/88), a extrapolação da jornada, em regra, assegura ao empregado a correspondente paga da hora normal, acrescida do adicional de 50% (cinquenta por cento).
Temos, porém, exceções à regra geral, com arrimo, também, em permissivo constitucional (artigo 7º, inciso XIII). Nesse sentido, existem previsões nas normas trabalhistas de origem heterônoma legislativa (CLT e Leis Especiais), ou mesmo nas que são fruto da produção normativa autônoma entre as entidades de classe profissional, patronal ou entre o sindicato obreiro e uma ou mais empresas, ou destas diretamente com seus empregados (Convenções e Acordos Coletivos, Acordo Individual, Banco de Horas e Compensação), excepcionando ou limitando o pagamento da sobrejornada.
A possibilidade de restringir, limitar ou mesmo excluir o pagamento das horas extraordinárias, em situações excepcionais, encontra-se, inclusive, já amparada na jurisprudência pacificada do C. TST, como dispõem as Súmulas 85 e 423, por exemplo.
O que se discute é a aplicação, ou não, de permitida exceção à matriz constitucional, por força do que dispõe o inciso I, do artigo 62 Consolidado, no capítulo referente à Jornada de Trabalho, verbis:
I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho , devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" (original sem realce)
Vê-se, pois, que, para ocorrer a incidência descrita no dispositivo legal mencionado, é preciso que o empregado exerça sua atividade externamente, o que, aliás, resta incontroverso nos autos. É imprescindível que tal atividade seja totalmente incompatível com a fixação de horário de trabalho, e, consequentemente, com qualquer tipo de controle e/ou fiscalização da jornada.
Na hipótese dos autos, ao alegar fato impeditivo à postulação do reclamante, dizendo que o mesmo exercia suas atividades externamente e sem qualquer controle ou fiscalização de jornada, atraiu o reclamado para si o ônus de comprovar sua alegação, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c/c art. 373, II, do NCPC (art. 333, II, do CPC/1973) e desse encargo não conseguiu se desvencilhar a contento.
Analisando a ficha de registro de id nº 0dfb90c e o contrato de trabalho de id nº ef72301, vê-se que consta, em tais documentos, a fixação do horário de trabalho do reclamante, em que pese existir a informação de não sujeição a controle de horário.
Ora, se o labor externo do reclamante fosse incompatível com a fixação de horário de trabalho, não teria o empregador como fazer constar do contrato de trabalho, na cláusula segunda, que o "horário de trabalho do Contratado será o seguinte: de segunda a sexta de 07:00 horas as 16:30 horas, aos sábados de 07:00 horas as 15:30 horas, ambas com intervalo de 02:00 horas para refeições, não estando sujeito ao controle de horário, sendo facultado ao CONTRATANTE, alterar de conformidade com seus interesses, o
referido horário".
Sem falar que, apesar das alegações recursais do demandado, sequer comprovou a anotação da condição especial de trabalho na CTPS do autor, mas, em contrapartida, há indicação do horário de trabalho a ser cumprido na ficha de registro funcional, como visto alhures.
Ademais, embora se verifique que nos documentos denominados"Relatórios de Viagem", houve uma mudança quanto às anotações, já que no ano de 2010 vinha descrita cada viagem realizada, com todos os horários de saída e chegada, em cada um dos destinos, conforme se verifica dos id nºs 5bcf4e7 pags. 1/2 e b0252fc -pags. 1/2, e, após, não mais consta o registro de horário, de acordo com os expedientes de id nºs 5bcf4e7-pag.3 e b0252fc-pag.3, o certo é que eles revelam a ocorrência de fiscalização e supervisão da jornada ou, pelo menos, a possibilidade de assim fazer, mesmo após a supressão de tais informações, já que não houve alteração na função do autor e, além disso, havia horário certo e determinado para que os motoristas prestassem contas. Tal situação restou revelada pela testemunha do réu, Sra. Ana Catarina O de Vasconcelos Ferreira, no processo nº 0001334-06.2015.5.06.0211 (id nº b03cd8c), ao declarar que"todas as viagens efetuadas pelo carreteiro constam nos relatórios de viagens, mas afirma que tais documentos são utilizados para conferir a média de consumo de combustível . Em tais relatórios, consta o horário . Confirma que os de início e de chegada de cada viagem relatórios são os constantes dos autos, a exemplo do documento ID. 1e70ec6",deixando antever a importância desses documentos no controle da jornada dos motoristas.
Outrossim, revela a prova oral que a empresa procedia com a fiscalização da jornada com rotas predeterminadas, e obrigação de preenchimento de relatório de viagem, em que consignados a data, cidade e kilometragem, o veículo na origem, destino e o momento de reabastecimento de combustível, além de haver rastreamento via GPS, tacógrafos e comunicação diária por meio de telefone celular corporativo, em que se monitorava a atividade dos motoristas.
Sobre o tema, disse a testemunha, Cícero Pereira da Silva, ouvida por iniciativa do autor, no processo nº 00003035-70.2013.5.06.0211 (id nº 2efd5f7-pags. 5/7):
"(...) que quem informava o destino ao depoente e demais motoristas era a senhora Catarina; que a rota era determinada pela empresa; que o motorista só poderia realizar alguma rota alternativa caso houvesse algum acidente na estrada e haveria de comunicar a senhora Catarina; que o depoente parava para pernoitar às 22h; que acontecia do Sr. André entrar em contato com o depoente e indagar sobre a previsão do horário de chegada; que dependendo da situação o Sr. André solicitava que o depoente 'desse uma esticada'; que nesse caso o depoente chegava a circular após às 22h; (...) que os caminhões possuíam rastreador; que o contato mantido com o Sr. André era por meio de telefone celular; que o rastreador servia para localizar o veículo; que o depoente não manuseava o rastreador; que o rastreador servia para a empresa saber o local onde estavam; que acontecia de o depoente receber ligação telefônica da Sra. Catarina indagando sobre o motivo da parada e pedindo para seguir viagem; que a Sra. Catarina chegava a manter contato com o depoente de 4 a 5 vezes por dia; que a Sra. Catarina indagava onde estava, se já havia apanhado a nota, se já havia carregado o caminhão, o que estava fazendo, entre outras indagações; (...) que era a Sra. Catarina quem estabelecia o horário das 5h para sair da empresa; que já aconteceu do depoente sair após às 5h tendo ouvido reclamações da Sra. Catarina; (...)"
Aliás, sobre o uso do celular, informou a Sra. Catarina, testemunha do reclamado, no processo nº 0001334-06.2015.5.06.0211, que chegava a manter contato com os motoristas para saber"como tinha sido a viagem, se já tinham chegado ao destino, se já tinham feito o carregamento"(id nº b03cd8c), além das ligações realizadas pelo motorista para comunicar tais fatos ou eventuais ocorrências, demonstrando que essa intervenção não era realizada apenas em caso de problemas com o veículo, já que eram equipados com rastreador e"botão de pânico", mas como instrumento fiscalizador do trabalho do demandante.
Vê-se, então, que a empresa se valia de um sistema de rastreamento que registrava as movimentações e paradas dos caminhões, além de fixar horários, sendo inquestionável que o demandado controlava não apenas as tarefas, como também, a jornada de trabalho do reclamante.
Impõe destacar que o tacógrafo, como se trata de aparelho eletrônico instalado no veículo para acompanhamento da quilometragem ou trajeto percorrido pelo caminhão, não é, em princípio, meio apropriado para o controle de jornada do empregado motorista que exerce suas atividades externas, visto que não se destina especificamente a essa finalidade, no entanto, quando associado a outros meios de fiscalização, é possível caracterizar como espécie de fiscalização da jornada do trabalhador. Essa é a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI-1 do
"332. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/86 DO CONTRAN (DJ 09.12.2003)
O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa."
Além do mais, a prova produzida pelo suplicado (testemunha ouvida neste processo - id nº 63c963b) não se revela hábil a comprovar que o labor externo do reclamante era incompatível com a fixação de horário de trabalho. É que sequer trabalhava na mesma sala do supervisor dos motoristas, denominado Chefe de Tráfego, além de não presenciar o horário em que aqueles funcionários saiam para as viagens, o que, de certa forma, seria incompatível com a sua função, já que era responsável pela produção de matérias primas e não pela fiscalização daqueles funcionários, deixando antever o desconhecimento da rotina do autor.
Assim, não há, no caso, como reconhecer o enquadramento na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, encontrando-se o reclamante protegido pelas normas relativas à duração da jornada de trabalho.
Dessa forma, o fato de o autor exercer a função de Motorista, realizando viagens interestaduais, e a circunstância de desenvolver atividades externas, não constitui óbice ao reconhecimento da prestação do serviço suplementar, posto que, se o trabalho desenvolvido o é sob o controle do patrão, o empregado não fica excepcionado do capítulo pertinente à duração do trabalho.
Quanto à jornada arbitrada, de conformidade com a tese da defesa (trabalho externo sem controle), o demandado não estava obrigado a fazer juntada de cartões de ponto referentes ao autor, não se podendo, por isso, aplicar a presunção de veracidade do que fora alegado na exordial a respeito do tema, consoante o teor da Súmula 338 do TST, invocada pelo demandante. Verdadeiramente, na hipótese dos autos, não havia como se obrigar o réu a produzir prova negativa (conhecida prova diabólica).
Isto posto, necessário se faz compatibilizar as informações trazidas pela prova oral, que, em alguns aspectos, superaram as considerações da inicial, razão pela qual, mantenho a jornada arbitrada pelo Juízo a quo, que considerou cumprir o demandante a seguinte jornada: de domingo a domingo, das 5h às 19h30, com três intervalos diários para refeição (dois intervalos de 30 minutos para lanche, e um intervalo de 1h para almoço), inclusive feriados (exceto 25/12, 01/01 e sexta-feira Santa).
Por outro lado, não prospera o insurgimento do suplicante quanto ao final da jornada arbitrada, porquanto, na própria inicial, indicou vários horários para o seu término, tais como, às 18h, 21h e 22h, encontrando-se o que foi adotado na sentença, às 19h30, dentro desse limite. Além do mais, não é razoável para um homem comum realizar uma jornada tão extensiva como a requerida pelo autor, das 5h às 22h (17 horas), o que foge ao bom senso, razão pela qual mantenho o decisum, quanto ao aspecto.
Também, não há como reformar a sentença quanto ao intervalo intrajornada, diante das declarações da testemunha Cícero Pereira da Silva, já mencionada, de que realizava três paradas ao dia, destinadas às refeições; a do almoço que durava cerca de 1/1h20 e, as demais paradas, 30/40 minutos (vide id nº 2efd5f7), inexistindo outro testemunho, como levantado pelo vindicante, a desconstituir tais assertivas. Ademais, entendo que em uma jornada tão extensa e trabalhando à distância dos olhos do seu empregador, é razoável que o reclamante usufruísse, pelo menos, 1 (uma) hora de intervalo, razão pela qual considero como cumprido o estabelecido no artigo 71 da CLT, não sendo devida a referida parcela.
De outra sorte, verifica-se que, ao encerrar o expediente, às 19h30, e reiniciá-lo, às 5h30, do dia seguinte, o intervalo interjornadas de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, resultava violado. Nada a reformar, portanto, nesse item.
Registre-se, por fim, que as autorizações especiais de trânsito e Resolução nº 211/2006 do CONTRAN, que estabelecem limitações de horários e de velocidade para circulação dos veículos de carga, são imprestáveis para fins de jornada de trabalho, mormente, quando a prova oral demonstra que os motoristas dirigiam fora do horário permitido. Tanto é que a testemunha do vindicado (prova emprestada), Sra. Ana Catarina, quanto aos horários de viagens dos caminhoneiros, disse, inicialmente, que os veículos somente poderiam circular até o pôr do sol e, em seguida, ao ser indagada pelo magistrado em face do documento ID 1e70ec6 (com registros de saída de viagens às 19:30h e às 18:14h), afirmou "que a norma proíbe a circulação de veículo à noite, mas que os motoristas é quem definiam o horário das viagens e podiam desrespeitar tal norma", deixando antever que não eram cumpridas tais determinações e que o réu tinha plena ciência de tal fato.
Destarte, nego provimento aos apelos, no particular.
Persegue o demandado o indeferimento da remuneração dos domingos e feriados e repercussões, asseverando que o recorrido sempre teve garantida a folga semanal, sendo certo que há proibição da Polícia Rodoviária Federal para o trânsito de carretas nesses dias nas rodovias federais, consoante dispõe a Resolução do CONTRAN, nº 211, de 13 de novembro de 2006.
Requer, ainda, que sejam encaminhados, os autos, à Polícia Rodoviária Federal e ao DETRAN/PE, a fim de que esses órgãos tomem as medidas cabíveis em relação ao autor.
Alegou o reclamante que laborava de segunda a domingo e feriados, exceto Ano Novo, Natal e Paixão, em média das 05/06:00h às 18:00h/21:00h/22:00h, com intervalo de 30/40 minutos nas refeições, e uma folga quinzenal.
Contestando o pleito, aduziu o réu que o reclamante sempre teve garantida uma folga semanal, não havendo labor em domingos, feriados ou mesmo em horário noturno, reforçando a proibição da Polícia Rodoviária Federal. Reportou-se à Resolução 211 de 13.11.2006 e às Portarias nº. 8/2011; 1/2012; 48/2014 e 8/2016
Aplica-se, também, na hipótese, as regras processuais inseridas nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015 (art. 333, do CPC/1973), cabendo ao reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de tais direitos, competindo-lhe comprovar o trabalho nestes dias. E de tal encargo, a meu ver, entendo que se desincumbiu satisfatoriamente.
Da prova oral produzida (emprestada), verifica-se que as informações trazidas pela testemunha do demandante, nos autos do processo nº 0003035-70.2013.5.06.0211, coincidem com o que foi afirmado na peça de gênese, no sentido de que, realmente, havia labor nos dias destinados a descanso, conforme demonstrado no trecho a seguir (id nº 2efd5f7-pags.5/6):
"(...) que o depoente trabalhava de domingo a domingo, sem folgas; que o depoente chegou a tirar folgas quando havia necessidade de fazer serviços no caminhão; que quando isso acontecia o depoente ficava um dia ou meio expediente de folga; que isso acontecia cerca de duas vezes no mês; (...) que o depoente trabalhava em todos os feriados; (...)"
Entrementes, observa-se que, embora houvesse labor aos domingos, existiu uma folga quinzenal, ou seja, 2 (duas) folgas por mês, conforme confessado pelo autor na inicial (vide id nº 2961969 -pág. 1) e confirmado pela testemunha mencionada, razão pela qual resta indevida a dobra dos domingos, em que houve folga semanal, considerando o que dispõe o artigo 7º, inciso XV, da CF/88, que estipula o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, ou seja, folga semanal sem, necessariamente, que seja nesse dia.
Quanto aos feriados trabalhados, não merece reforma, já que, como visto alhures, a testemunha arrolada (prova emprestada) confirmou o labor nesses dias, em oposição ao que aduzido pelo reclamado, que negava tal fato.
Assim, considerando a jornada reconhecida anteriormente, evidencia-se folga compensatória 2 (duas) vezes por mês, devendo ser excluída do condeno as dobra dos domingos, em que houve folga semanal, mantendo os demais termos da sentença de mérito.
Registre-se, como visto alhures, que as autorizações especiais de trânsito e a resolução mencionada, que estabelecem limitações de horários e de velocidade para circulação dos veículos de carga são imprestáveis para fins de jornada de trabalho, mormente quando a prova oral demonstra que os motoristas dirigiam fora do horário permitido e que havia a aquiescência do réu, pelo que não há que se falar em encaminhamento dos autos à Polícia Rodoviária Federal e ao DETRAN/PE, como havia solicitado, já que deveria ele e não o suplicante responder pelas infrações cometidas.
Dou, pois, provimento parcial ao apelo.
RECURSO DO RECLAMANTE (matérias remanescentes)
Da Súmula 340 do TST
Busca o autor a reforma da sentença quanto à aplicação da Súmula 340 do TST, afirmando não se tratar de comissionista, seja puro ou misto, requerendo as horas extras integralmente.
Compulsando os autos, verifica-se que, desde o início, recebia o autor por comissão, tanto que na sua CTPS (id nº 5ef4bb8 - pág. 2), como no seu contrato de trabalho (id nº 3231bb3 - pág. 1) ficou estabelecido que ele receberia o percentual de 9% sobre os valores dos fretes transportados pelo contratado, sendo garantido o valor do piso de sua categoria profissional. E tal informação, não restou desconstituídas pela ficha de registro, porque inexiste qualquer anotação de salário fixo, como descrito no apelo, conforme se verifica do mencionado documento (id nº 0dfb90c - pág. 2).
Além do mais, consta nos contracheques (id nºs 1bb0d91, 79fd677, ae96ae7, 47dc78e, 00a83a2, b605fc4, 8a50850) apenas o pagamento de comissões, que variavam mês a mês, desconstituindo as alegações do demandante de que recebia um valor fixo mais prêmio.
Outrossim, não prevalecem as assertivas autorais de que havia uma simulação por parte do réu quanto à sua remuneração, porquanto não restou evidenciado isso nos fólios. A verdade é simples, o demandante, de fato, recebia por comissões, tanto que havia uma variação de valores. Sem falar, que, em alguns meses, ainda, recebia a rubrica denominada prêmio por produtividade, conforme se observa nos meses de outubro/2012 (id nº 47dc78e - pág. 5) e de fevereiro/2014 (id nº b605fc4), o que deixa mais evidente a distinção entre essas parcelas.
A propósito, citem-se as lições de Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho, LTR, 5ª ed., pags. 742 e 747, a respeito dos conceitos dessas parcelas, senão vejamos:
"As comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção."
"Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa".
Logo, por tudo que se vê, nos autos, não há como acolher a pretensão autoral de que não recebia por comissões, inexistindo qualquer distorção conceitual sobre as rubricas pagas pelo
empregador, já que as comissões eram recebidas todo mês e o prêmio por produtividade em rubrica distinta e de forma não contínua.
Além do mais, não comprovou o vindicante que o percentual de 9% teria sido aplicado de forma incorreta, já que sequer juntou, aos fólios, qualquer documento a comprovar que os fretes realizados por ele ultrapassavam mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ensejar comissões maiores do àquelas recebidas por ele.
Nada, pois, a deferir, devendo ser mantida a aplicação da Súmula 340, do TST.
Do repouso semanal remunerado e repercussões
Pugna o reclamante pela aplicação da Súmula 3 desta Corte e do artigo 10, do Decreto nº 27.048/49.
No tema, que se refere às repercussões do repouso sobre outras parcelas pela majoração da incidência das horas extras, restou uniformizado por este Regional, no julgamento do IUJ n.º 0000218-
16.2015.5.06.0000, que deve ser aplicado o posicionamento do C. Tribunal Superior do Trabalho, contido na OJ SDI-1 n.º 394, in verbis:
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS in HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS
FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E
DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem.' (Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SDI-I do TST).
Destaque-se, inclusive, a revogação da Súmula 03 desta Corte, que dispunha de modo diverso, pela Resolução Administrativa n.º 20/2015, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 08/01/2016.
Com efeito, implica bis in idem a repercussão das diferenças de repousos semanais remunerados decorrentes do cômputo das
horas extras em verbas remuneratórias e/ou rescisórias:
Destarte, nada a deferir.
Refuta o demandante os cálculos de liquidação, sob o argumento de que o perito do Juízo aferiu a jornada arbitrada apenas considerando os adicionais de horas extras (e ainda em valores menores), quedando-se inerte quanto às horas extras sobre a parcela fixa da remuneração. Diz que não aplicou os percentuais convencionais deferidos na sentença e que, equivocadamente, considerou a Súmula 340, inclusive, quanto ao intervalo interjornada e dobras de domingos e feriados. Requer a aplicação do divisor 220.
Compulsando os autos, vislumbra-se que os cálculos de liquidação não merecem reparo, vez que se encontram em consonância com a sentença de origem.
Digo isso, porquanto há determinação de que só seria devido apenas o adicional em relação à parte variável e a hora normal + adicional sobre a parte fixa, que, conforme demonstrado anteriormente, não existia tal rubrica, já que o demandante só recebia por comissão, conforme os contracheques juntados. Logo, coube ao expert calcular apenas o adicional de horas extras, não merecendo os cálculos qualquer reparo, no aspecto.
Verifica-se, ainda, que o quantitativo de horas extras foi calculado de forma correta, conforme se infere da tabela do Contador (id nº a55ee7b-pags. 2 e 4), onde se apurou 164,30 horas extras no mês de julho de 2011, que, somado ao quantitativo de 33,48, dos domingos e feriados, resulta em 197,78, ou seja, em um número até maior do que aquele apontado pelo autor de 188,50, não havendo que se falar em erro material.
Outrossim, não há que se falar em equívoco quanto aos percentuais aplicados, já que o Contador considerou o percentual de 50% para as horas extras e 100% referente aos domingos e feriados, em consonância com as determinações do Juízo a quo, que determinou a aplicação das convenções coletivas do acionado e não àquelas juntadas pelo autor. Na verdade, aqui, há típica falta de interesse, porquanto os percentuais utilizados pelo perito foram os mesmos considerados por ele, quando trouxe, à colação, seus cálculos de liquidação (vide id nºs c089946 e e5d951c), restando impertinente seu inconformismo.
Do mesmo modo, não prospera sua irresignação quanto à Súmula 340, do TST, já que a questão se encontra superada, como visto alhures, diante da manutenção da sentença, já que restou evidente sua remuneração a base de comissões. Também, não prevalece sua impugnação quanto à aplicação de tal verbete em relação ao intervalo interjornada e dobras de domingos e feriados, já que se tratam de parcelas relacionadas à jornada de trabalho e, como tais, devem seguir as mesmas diretrizes traçadas para o pagamento das horas extras, ou seja, com observância à mencionada súmula.
Por fim, não cabe qualquer retificação a respeito do divisor utilizado, já que de acordo com a Súmula 340, do TST, o adicional é calculado sobre "o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas" e tal disposição foi perfeitamente atendida pelo Contador do Juízo, não sendo o caso, portanto, de considerar o divisor 220, como pleiteado pelo demandante.
Dessa forma, não cabe qualquer retificação nos cálculos de liquidação, com exceção da exclusão de 2 (duas) dobras por mês referentes aos domingos, como deferido anteriormente, que deve ser considerada para fins de retificação dos cálculos.
Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola quaisquer dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção, expressa, a cada um dos dispositivos desde que enfrentados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, a teor do art. 489, § 1.º, inciso IV, do novo CPC e art. 15 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST.
Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, arguida pelo demandado e, em atuação de ofício, não conheço do apelo do réu, quanto ao intervalo intrajornada e aplicação das normas coletivas dos aviários, por ausência de interesse recursal; e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do réu, para excluir da condenação 2 (duas) dobras por mês referentes aos domingos, devendo os cálculos de liquidação serem retificados; e nego provimento ao apelo do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e custas minoradas no importe de 40,00 (quarenta reais).
ACORDAM os Componentes da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, arguida pelo demandado e, em atuação de ofício, não conhecer do apelo do réu, quanto ao intervalo intrajornada e aplicação das normas coletivas dos aviários, por ausência de interesse recursal; e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do réu, para excluir da condenação 2 (duas) dobras por mês referentes aos domingos, devendo os cálculos de liquidação serem retificados; e negar provimento ao apelo do reclamante. Tudo nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e custas minoradas no importe de 40,00 (quarenta reais).
Certifico que na 5ª Sessão Ordinária realizada no vigésimo segundo dia do mês de fevereiro do ano de 2017, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS , com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores IVANILDO DA CUNHA ANDRADE e DIONE NUNES FURTADO DA SILVA , bem como do representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA , foi julgado o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra.
Lucas Correia de Andrade
Assistente-Secretário da 2ª Turma
Artigo 187 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 3 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Artigo 10 do Decreto nº 27.048 de 12 de Agosto de 1949
Mauro Fonseca Guimarães e Souza
Jarlenira de Araujo Albuquerque
José Nunes o Filho Granjita Transporte
Processo n. 0000542-18.2016.5.06.0211 do TRT-6
Elias Davi da Silva

References: ARTIGO 62
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 62
 artigo 818
 artigo 62
 artigo 71
 artigo 7
 artigo 10

Artigo 187

Artigo 3

Artigo 10