Source: http://docplayer.com.br/30947257-Ministerio-da-agricultura-do-mar-do-ambiente-e-do-ordenamento-do-territorio-ministerio-da-economia-e-do-emprego.html
Timestamp: 2018-06-19 00:02:04+00:00

Document:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO - PDF
Download "MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO"
Jerónimo João Batista Fialho Castelhano
1 12629 Despacho (extrato) n.º 5181/2013 Em conformidade com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, torna -se público para os devidos efeitos que por acordo do Diretor Geral da Administração da Justiça e da assistente técnica Maria da Conceição Silva Oliveira se procedeu à consolidação definitiva da mobilidade interna da referida assistente técnica no quadro de pessoal da Secretaria dos Juízos de Aveiro, nos termos do artigo 64.º da Lei n.º 12 -A/2008 de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro. 10 de abril de A Chefe de Divisão, Helena Almeida Direção-Geral da Política de Justiça Despacho n.º 5182/2013 Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o disposto nos artigos 73.º e 75.º ambos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, na cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro e no Regulamento de Extensão n.º 1 -A/2010, de 2 de março, torna -se público que a Licenciada Bruna Patrícia Ramos Costa concluiu com sucesso o período experimental na carreira e categoria de Técnico Superior, com a avaliação final de 16,50 valores, na sequência da celebração com a Direção -Geral da Política de Justiça de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. A presente conclusão do período experimental foi homologada por despacho do Senhor Diretor -Geral da Política de Justiça, de 7 de fevereiro de de março de A Subdiretora -Geral (despacho n.º 3624/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de março de 2013), Maria João Morgado Costa Nesta sequência, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012, de 7 de fevereiro, aprovou as linhas gerais do referido plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as TIC na Administração Pública, tendo sido determinado que em cada ministério fosse identificado um organismo responsável pela coordenação da área das tecnologias de informação e comunicação e nomeado o interlocutor único para esta área. Considerando que a representação do Ministério da Economia e do Emprego (MEE), na Rede Interministerial TIC, coordenada pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P. (AMA), tem sido assegurada pela Secretaria Geral (SG) do MEE; Considerando, ainda, que, no âmbito do MEE compete à SG assegurar a prestação centralizada de serviços, conforme decorre do Decreto-Lei n.º 124/2012, de 20 de junho, diploma que aprovou a sua lei orgânica, determino o seguinte: 1. A Secretaria Geral do Ministério da Economia e do Emprego é, nos termos do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2012, de 7 de fevereiro, o organismo responsável pela coordenação da área das Tecnologias de Informação e Comunicação; 2. É nomeado como interlocutor único, para a área das tecnologias de informação e comunicação, a Secretária-geral do Ministério da Economia e do Emprego, com a faculdade de designar um seu substituto; 3. No âmbito e para a concretização do plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública, devem os diversos organismos sob tutela direta ou indireta do Ministério da Economia e do Emprego, sejam serviços, estruturas, entidades integradas no setor empresarial do Estado e demais entidades públicas reclassificadas, prestar toda a informação e colaboração que lhes seja solicitada pela Secretaria Geral, bem como promover as iniciativas necessárias à concretização das soluções que vierem a ser adotadas; 4. No prazo máximo de dez dias todos os organismos referidos no número anterior devem designar o seu representante, o qual será o interlocutor privilegiado junto da Secretaria Geral do Ministério da Economia e do Emprego e do seu interlocutor único para esta área; 5. O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura. 2 de abril de O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. Deliberação (extrato) n.º 927/2013 O Decreto -Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, definiu a missão, atribuições e a organização interna do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.). No seu desenvolvimento a Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro, determinou a estrutura nuclear e as competências das respetivas unidades orgânicas. Assim, no âmbito do processo de reestruturação do INMLCF, I. P., e consequente reorganização do serviço, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, por deliberação do conselho diretivo do INMLCF, I. P., proferida em sessão de 7 de março de 2013, a licenciada Rosa Maria Rodriguez Moinhos Espinheira cessa a comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de diretora do Serviço de Genética e Biologia Forense da Delegação do Sul, com efeitos a 31 de março de de março de O Diretor do Departamento de Administração Geral, Carlos Dias MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO Gabinete do Ministro Despacho n.º 5183/2013 A Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, de 14 de novembro, criou o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC) tendo sido atribuído àquele grupo, entre outros objetivos, a elaboração de um Plano global estratégico de racionalização e redução de custos com a utilização das tecnologias de informação e comunicação (TIC) na Administração Pública. Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional Despacho n.º 5184/2013 Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Susana Alexandre Ferreira Pereira de Campos Esmeriz, licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau e que a mesma solicitou a sua renovação; Considerando que a Direção-Geral do Consumidor nada tem a opor à renovação solicitada. Autorizo, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau pelo período de 2 anos, com efeitos a partir de 20 de dezembro de de abril de O Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional, António Joaquim Almeida Henriques MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo Despacho (extrato) n.º 5185/2013 Aprovação da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Grândola A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Grândola foi aprovada pela Resolução do Concelho de Ministros n.º 70/00, DR n.º 150, 1.ª série-b,
2 12630 A Câmara Municipal de Grândola apresentou, nos termos do disposto no artigo 16.º e nos artigos 10.º e 11.º, todos do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto -Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de delimitação da REN para o município de Grândola, enquadrada no procedimento de revisão do Plano Diretor Municipal respetivo. A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo procedeu à realização da conferência de serviços, prevista no n.º 1 do artigo 11.º do referido decreto -lei, no âmbito da qual as entidades presentes (Agência Portuguesa do Ambiente, IP e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo) se pronunciaram sobre a proposta de alteração de delimitação da REN. Tendo -se registado a convergência de posições relativamente à proposta de delimitação (sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado na ata, realizada em 8 de janeiro de 2013), a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º do citado diploma. A presente delimitação integra ainda as propostas de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional formuladas no âmbito da elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rural do Parque de Esculturas de Grândola e do Plano de Urbanização de Melides, que foram reponderadas nos termos das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, conforme decorre do quadro e da planta anexos. Em resultado do presente procedimento de delimitação e na sequência da revisão do Plano Diretor Municipal de Grândola deverá ser desencadeada a alteração da planta de condicionantes do referido plano. Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 5, e 12.º, todos do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro: 1 É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Grândola, com as áreas e respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados na planta e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante. 2 A delimitação a que se refere o número anterior integra os procedimentos de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional instruídos em simultâneo com a elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rural do Parque de Esculturas de Grândola e do Plano de Urbanização de Melides, ainda não publicados, os quais foram reponderados nos termos das orientações estratégicas de âmbito nacional e regional decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro. 3 A planta referida em 1, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR do Alentejo), bem como na Direção-Geral do Território. 4 O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 2 de abril de O Presidente, em regime de substituição, António Costa Dieb.
5 12633
Catálogo de Aprovisionamento Público da Saúde. Anexo ao despacho Resumo. Situação dos artigos: Passou para o Catálogo
Diário da República, 2.ª série N.º 212 2 de novembro de 2012 36133 1.º grau, conforme Despacho n.º 10918/2011, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 169, de 2011.09.02. 24 de outubro de 2012. Pelo Conselho

References: artigo 37
 artigo 64
 artigo 12
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 11
 artigo 11