Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/alagoas/2016/05.html
Timestamp: 2019-10-16 06:48:09+00:00

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Agenda Tributária Estadual de Maio de 2016 do Estado de Alagoas
ICMS-AL - Adquirente de Mercadoria ou Serviço cujo Remetente NÃO Emita a Nota Fiscal O imposto deverá ser recolhido através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, pelo adquirente de mercadoria ou Serviço, quando o remetente não emitir a nota fiscal, até o 5º dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador.Fundamento: Inciso XIV do artigo 101 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991. Nota: Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior (Parágrafo único do artigo 103 do RICMS)
09 ICMS/AL - Aquisição interestadual - Substituição tributária O sujeito passivo, nas entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS, oriundas de unidade Federada não signatária de Protocolo ou Convênio ICMS relativos ao referido regime, poderá ser autorizado a efetuar o pagamento do imposto devido por substituição tributária até o dia 9 do mês subsequente à saída da mercadoria do estabelecimento remetente.Fundamento: Instrução Normativa nº 30 de 14.09.2007.
13 Informações Econômicos-Fiscais - Usuários de Sistema de Processamento de Dados - Contribuintes de outra Unidade da Federação O contribuinte do ICMS estabelecido em outra unidade da Federação, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, remeterá, por intermédio de "Internet", à Secretaria Executiva de Fazenda de Alagoas, até o dia 15 do mês subsequente, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais realizadas no mês.Fundamento: Artigo 294-C do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
Informações Econômicos-Fiscais - Usuários de Sistema de Processamento de Dados - Contribuintes Estabelecidos no Estado de Alagoas O contribuinte do ICMS estabelecido no Estado de Alagoas, usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, deverá apresentar à Secretaria Executiva de Fazenda, até o dia 15 do mês subsequente, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações internas e interestaduais realizadas no mês anterior.Fundamento: Artigo 294-A do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.Nota: Foi reaberto, até 22.06.2015, o prazo de entrega do arquivo relativo ao Sintegra, referente à competência Maio/2015 (Instrução Normativa nº 17/2015); - A entrega do arquivo da obrigação acima (Sintegra) poderá ser entregue até o dia 18.03.2011, relativamente aos fatos geradores ocorridos em Fevereiro/2011 (Instrução Normativa nº 13/2011).
Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - 8º dígito do CNPJ igual a 3 Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "3" (xx.xxx.xx3/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 13 (treze) do mês seguinte à respectiva emissão.Fundamento: Anexo I da Instrução Normativa nº 41/2008.
16 Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - 8º dígito do CNPJ igual a 6 Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "6" (xx.xxx.xx6/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 16 (dezesseis) do mês seguinte à respectiva emissão.Fundamento: Anexo I da Instrução Normativa nº 41/2008.
20 Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) - Informações de Periodicidade Anual ANO DE 2015Os contribuintes do ICMS a seguir relacionados, deverão entregar a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC à repartição fiscal, contendo as informações sobre a periodicidade anual, até o dia 20 do mês de maio do ano subsequente: - Cadastrados no CACEAL sob o regime de apuração normal; - Sujeitos ao regime tributário simplificado, cadastrados no CACEAL na condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP e/ou Microempresa ? ME; - Sujeitos ao regime tributário simplificado, cadastrados no CACEAL na condição de Ambulante - AMB e/ou Produtor Rural e Extrator. - Produtor Rural (art. 24-E da Instrução Normativa nº 17/2007) Fundamento: Artigo 1º da Instrução Normativa SF nº 29 de 30.12.2002 e Instrução Normativa nº 17 de 04.07.2007.Notas: - O produtor rural previsto no art. 24-E da IN17/2007, fica obrigado a entregar a DAC anualmente a partir do vencimento 20.05.2011. - A Instrução Normativa nº 11/07, prorrogou para o dia 28.05.07, o prazo para a entrega, referente ao ano de 2006.
Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) - Mensal Os contribuintes do ICMS cadastrados no CACEAL sob o regime de apuração normal, à exceção do Produtor Rural e do Extrator, apresentarão, mensalmente, a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, até o dia 20 do mês subsequente, contendo as informações de periodicidade mensal.Fundamento: Inciso I, alínea "a" do artigo 1º da Instrução Normativa nº 16/2005.Nota: O prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC com vencimento no dia 20 de novembro de 2012, sem multa e juros, fica reaberto para o dia 14 de dezembro de 2012 (Ver: IN 45/2012).
25 Boletim Mensal de Produção - BMP As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, deverão transmitir o arquivo digital relativo ao Boletim Mensal de Produção - BMP, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural (Ajuste SINIEF nº 07/15), até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo.Fundamentação: Artigos 272-C a 272-G do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Prazo de entrega Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere.Fundamento: Artigo 12 da Instrução Normativa nº 19/2009Notas: - Sobre os prazos obrigatórios para escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque que será obrigatória na EFD, ver § 7º do artigo 1º da IN nº 46/2008, alterada pela IN nº 13/2016; - Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, ficam dispensados do registro no Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), efetuado diariamente pelo Posto Revendedor de Combustíveis (Decreto nº 33.859/14); - Os arquivos da EFD, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014, dos contribuintes obrigados a partir de 1º.01.2014, poderão ser entregues até o dia 15.07.2014 (IN nº 10/2014); O arquivo da EFD relativos ao mês de fevereiro de 2013 poderá ser entregue até o dia 15.04.2013 (IN nº 8/2013); - O arquivo da EFD relativo ao mês de janeiro de 2013 poderá ser entregue até o dia 15.03.2013 (Instrução Normativa nº 3/2013); - O arquivo da EFD relativo ao mês de janeiro de 2012 poderá ser entregue até o dia 15.03.2012, prazo final para retificação sem necessidade de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda (Instrução Normativa nº 4/2012); - Os arquivos EFD relativos aos meses de novembro e dezembro de 2011 poderão ser entregues até o dia 31.01.2012 (Instrução Normativa nº 58/2011); - Os arquivos EFD relativos aos meses de julho e agosto de 2011 poderão ser entregues até o dia 30.09.2011 (Instrução Normativa nº 43/2011); - O arquivo EFD relativo ao mes de janeiro de 2011 poderá ser entregue até o dia 15.03.2011 (Instrução Normativa nº 7/2011); - Os arquivos EFD relativos aos meses de julho e agosto de 2010 poderão ser entregues até o dia 30.09.2010 (Instrução Normativa nº 37/2010); - O arquivo da EFD relativo ao mês de julho de 2010 poderá ser entregue até o dia 30.09.2010 (Instrução Normativa nº 32/2010); - Termina no dia 30.09.2009, o prazo para entrega dos arquivos digitais, relativos à EFD, referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009 (Ato Cotepe ICMS nº 15/2009).

References: artigo 101
 artigo 103
 Artigo 294
 Artigo 294
 Artigo 1
 artigo 1
 Artigo 12
 artigo 1