Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=576366&ord=1
Timestamp: 2018-12-19 07:15:27+00:00

Document:
Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 5555/2013
PL 5555/2013 Inteiro teor
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.
NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Alteração, Lei Maria da Penha, tipicidade, violência doméstica, divulgação, Internet, imagem, informação, dados pessoais, vídeo, áudio, violação, direito à intimidade, obrigatoriedade, provedor, remoção, conteúdo.
16/03/2018 SUBSTITUTIVO DO SF Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
14/08/2018 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
29/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 23/18.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) 28/11/2018 - Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 5.555-B, de 2013, com a supressão do artigo 216-C, constante do art. 3º, e art. 4º do Substitutivo do Senado. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) 28/06/2018 - Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5555/2013. Inteiro teor
14/08/2018 02:15 Reunião Deliberativa Ordinária
Apresentação do Projeto de Lei n. 5555/2013, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.
NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/13 PÁG 21974 COL 01. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-5822/2013. Inteiro teor
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2013)
Apense-se a este o PL-6630/2013. Em razão desta apensção, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-6630/2013. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9180/2013, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a desapensação do PL 6.630/2013". Inteiro teor
Indeferido o Requerimento n. 9.180/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 9.180/2013, porquanto os Projetos de Lei n. 5.555 e 6.630, ambos de 2013, tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10016/2014, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a revisão do despacho do PL nº 5.555/13 e seus apensados, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 6713/2013, do PL 6831/2013, e do PL 7377/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
Indeferido o Requerimento n. 10.016/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.016/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.555/2013 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). Inteiro teor
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5822/2013, PL-6630/2013, PL-6713/2013, PL-6831/2013, PL-7377/2014 apensadas.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 13/11/14, PÁG 407 COL 01, Letra A. Inteiro teor
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2015. Inteiro teor
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-562/2015. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-170/2015. Inteiro teor
Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA), que: "Requer ao plenário o convite das seguintes autoridades a fim de que compareçam a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, a senhora ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, a senhora Juíza da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, a senhora Promotora da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia Sara Gama e a senhora delegada de Polícia Civil do Estado da Bahia Isabel Alice." Inteiro teor
Substituição de versão do Requerimento n. 10/2015 pela autora, Deputada Tia Eron.
Aprovado requerimento da Sra. Tia Eron e Do Sr. Fausto Pinato que requer ao plenário o convite das seguintes autoridades a fim de que compareçam a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, a senhora ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, a senhora Juíza da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Dra. Márcia Nunes Lisboa, a senhora Promotora da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Dra. Sara Gama e a senhora Delegada de Polícia Civil do Estado da Bahia, Dra. Isabel Alice Jesus de Pinho
Apresentação do Requerimento n. 33/2015, pelas Deputadas Tia Eron (PRB-BA) e Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Requer ao plenário o convite da seguinte autoridade a fim de que compareça a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, o senhor Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL". Inteiro teor
Aprovado requerimento das Sras. Tia Eron e Cristiane Brasil que requer ao plenário o convite da seguinte autoridade a fim de que compareça a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, o senhor Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da SAFERNET BRASIL.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-4527/2016. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
Devolvida à Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA).
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Tia Eron (PRB-BA). Inteiro teor
Parecer da Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 170/2015, do PL 4527/2016, do PL 6831/2013, do PL 7377/2014, do PL 3158/2015, do PL 5632/2016, do PL 5647/2016, do PL 5862/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa do PL 6713/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 5555/2013, do PL 5822/2013, do PL 6630/2013, do PL 170/2015, do PL 4527/2016, do PL 6831/2013, do PL 7377/2014, do PL 3158/2015, do PL 5632/2016, do PL 5647/2016, do PL 5862/2016 e do PL 6713/2013, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
Encerrada a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário do Congresso Nacional.
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5905/2017, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 5555, de 2013, que altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.
Aprovado requerimento do Líderes que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 5555, de 2013, que altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5905/2017 => PL 5555/2013.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos projetos nºs 5.822/13, 6.713/13, 6.630/13, 3.158/15, 6.831/13, 7.377/14, 170/15, 4.527/16, 5.632/16, 5.647/13, 5.862/16, e 6.668/16, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Solical e Família, e no Mérito, pela aprovação do PL 5.555/13 e dos projetos nºs 5.822/13, 6.713/13; 6.630/13, 3.158/15, 6.831/13, 7.377/14, 170/15, 4.527/16, 5.632/16, 5.647/13, 5.862/16, e 6.668/16, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Solical e Família, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
Aprovado o Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5555-B/2013).
DCD de 22/02/17 PÁG 300 COL 01. Inteiro teor
Desapensação automática dos PLs 170/15, 4527/16, 5822/13, 6630/13, 3158/15, 5862/16, 5632/16, 6668/16, 6713/13, 6831/13, 5647/16, 7377/14, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5.555/13, principal.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 170/17/SGM-P. Inteiro teor
Recebido o Ofício n° 246, de 2018, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 18, de 2017 (PL n° 5.555, de 2013, nessa Casa), que "Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados a mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formal de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal)", que ora encarninha para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 5555/2013, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Camara n° 18, de 2017 (PL n° 5.555, de 2013, na Casa de origem), que 'Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados a mulher pela Lei Maria da Penha, bern como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n' 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Codigo Penal)'". Inteiro teor
SUBSTITUTIVO DO SF Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/18 PÁG 49 COL 01. Inteiro teor
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
Parecer da relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 5555/2013. Inteiro teor
Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 5555/2013. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:15 Reunião Deliberativa Ordinária
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 18/10/2018, Letra D.
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9244/2018, pelo Deputado João Arruda (MDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 5555/2013, que 'Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)'". Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Letra D. Publicado em Avulso.
Apresentação do Parecer do Relator, PSS 2 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil. Inteiro teor
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.555-B, de 2013.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 5.555-B, de 2013. Inteiro teor
Encaminharam a Votação: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 5.555-B, de 2013, com a supressão do artigo 216-C, constante do art. 3º, e art. 4º do Substitutivo do Senado. Inteiro teor
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei 5.555-B, de 2013, com a supressão do artigo 216-C, constante do art. 3º, e art. 4º do Substitutivo do Senado.
Em votação o artigo 216-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, constante no artigo 3º, e art. 4º do Substitutivo do Senado, com parecer pela rejeição.
Rejeitado o artigo 216-C do Decreto Lei nº 2.848, de 1940, constante no art. 3º, e art. 4º do Substitutivo do Senado.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep.Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
A matéria vai à sanção (PL 5.555-E/2013).
Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 23/18. Inteiro teor
Ofício nº 171/2018/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
28/11/2018 - 09h00
TIA ERON (4)
EDMILSON RODRIGUES (3)

References: artigo 216
 Artigo 105
 artigo 216
 artigo 216
 artigo 216
 artigo 3
 artigo 216