Source: http://business.turismodeportugal.pt/pt/Planear_Iniciar/Ordenamento_Turistico/Reserva_Agricola_Nacional/Paginas/default.aspx
Timestamp: 2018-12-13 07:04:29+00:00

Document:
Utilização de solos RAN para fins turísticos
​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​A utilização turística de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) apenas se pode verificar quando, cumulativamente:
- não cause prejuízos para os objetivos daquela restrição de utilidade pública, e
- ​não exista alternativa viável fora de solos RAN, no que respeita às componentes técnica, ambiental e cultural, devendo localizar-se, preferencialmente, em solos de menor aptidão agrícola.
As utilizações turísticas, sujeitas a parecer prévio vinculativo das Entidades Regionais da RAN (ERRAN) territorialmente competentes, estão previstas nas alíneas g) e i) do artigo 22º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 16 de setembro, com a redação​ dada pel​o Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro (RJRAN – Regime J​urídico da RAN), regulamentados nos artigo 8.º e 10.º da Portaria n.º 162/2011, de 18 de abril, e Declaração de Retificação n.º 15/2011, de 23 de maio​, e são as seguintes:
a) Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural (TER) e de Turismo de Habitação, bem como empreendimentos reconhecidos como de Turismo de Natureza, complementares à atividade agrícola;
b) Instalações desportivas especializadas destinadas à prática de golfe, com parecer favorável do Turismo de Portugal, desde que não impliquem alterações irreversíveis na topografia do solo e não inviabilizem a sua eventual reutilização pela atividade agrícola.
Poderá, ainda, haver lugar a utilizações turísticas no âmbito da alínea h) do n.º 1 do artigo 22.º do RJRAN - Instalações de recreio e lazer complementares à atividade agrícola e ao espaço rural, regulamentadas no artigo 9.º da Portaria mencionada.
​Nas áreas RAN poderão, ainda, a título excecional, ser autorizadas utilizações turísticas desde que reconhecidas como de relevante interesse público.
As utilizações turísticas, desde que não possam realizar-se de forma adequada em áreas não integradas na RAN, podem ser reconhecidas como de relevante interesse público por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área do desenvolvimento rural e do turismo (nº 1 do artigo 25º do RJRAN).​
O pedido de reconhecimento como ação de relevante interesse público na área do turismo​​​ é instruído com​ parecer do​ Turismo de Portugal​ (alínea b) do n.º 3 do artigo 25º do RJRAN).​​​
Parecer do Turismo de Portugal para ocupação de solos integrados na RAN
Decreto-Lei n.º 73/2009, de 16 de setembro | Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN)
Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro | alteração do Regime Jurídico da RAN
Portaria n.º 162/2011, de 18 de abril | Utilizações não agrícolas de áreas integradas na RAN
Declaração de Retificação n.º 15/2011, de 23 de maio | Portaria n.º 162/2011, de 18 de abril

References: artigo 22
 artigo 8
 artigo 22
 artigo 9
 artigo 25
 artigo 25