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Timestamp: 2019-02-15 22:13:00+00:00

Document:
Despacho Normativo 4-A/2018, 2018-02-14 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 32/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-02-14
Número:4-A/2018
Páginas:5056-(2) a 5056-(25)
No âmbito do regime de avaliação das aprendizagens dos alunos dos ensinos básico e secundário, estabelecido no Decreto-Lei n.º 139/2012, alterado pelos Decretos-Leis n.os 91/2013, de 10 de julho, 176/2014, de 12 de dezembro, e 17/2016, de 4 de abril, e demais legislação regulamentar, o presente despacho normativo visa aprovar o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário. Assumindo-se como um instrumento de referência para a programação dos estabelecimentos de ensino e para informação aos alunos e encarregados de educação sobre aquelas provas e exames, o Regulamento que se aprova reflete os propósitos enunciados no sentido de a avaliação externa abarcar todas as áreas do currículo, estabelecendo, para o presente ano, os procedimentos necessários sobre a realização das provas de aferição nas disciplinas de Educação Musical, Educação Visual e Tecnológica e Educação Física.
No caso dos exames finais nacionais, e para além dos procedimentos habituais, o regulamento inclui as regras sobre a realização de exames de línguas estrangeiras, com componente de produção e interação orais, em linha com o previsto no currículo destas disciplinas, bem como sobre o exame nacional de Português Língua Segunda, baseado no programa desta disciplina, dirigido para os alunos com surdez severa a profunda.
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 91/2013, de 10 de julho, 176/2014, de 12 de dezembro, e 17/2016, de 4 de abril, no Despacho Normativo n.º 1-F/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 5 de abril de 2016, no Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2008, de 5 de março, e alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, na Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto, na Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, alterada pela Portaria n.º 304-B/2015, de 22 de setembro, na Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 419-A/2012, de 20 de dezembro, 59-A/2014, de 7 de março, e 165-A/2015, de 3 de junho, na Portaria n.º 225/2012, de 30 de julho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 55/2012, de 28 de setembro, na Portaria n.º 243-B/2012, de 13 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 58/2012, de 12 de outubro, alterada pelas Portarias n.os 419-B/2012, de 20 de dezembro, 59-B/2014, de 7 de março, e 165-A/2015, de 3 de junho, na Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 59-C/2014, de 7 de março, e 165-B/2015, de 3 de junho, no Despacho Normativo n.º 1/2015, de 6 de janeiro, na Portaria n.º 341/2015, de 9 de outubro, e no Despacho Conjunto n.º 453/2004, de 27 de julho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1673/2004, de 7 de setembro, alterado pelo Despacho n.º 12568/2010, de 4 de agosto, e pelo Despacho n.º 9752-A/2012, de 18 de julho;
No uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 1009-B/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, determino o seguinte:
1 - É aprovado o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário, que constitui o anexo ao presente despacho normativo e que deste faz parte integrante.
2 - O Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário é aplicável aos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, bem como às escolas portuguesas no estrangeiro e aos estabelecimentos de ensino de iniciativa privada situados fora do território nacional que ministram currículo e programas portugueses.
3 - As referências constantes do anexo aos órgãos de direção, administração e gestão dos estabelecimentos do ensino público, bem como às estruturas de coordenação e supervisão pedagógica, consideram-se dirigidas aos órgãos e estruturas com competência equivalente dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
4 - É revogado o Despacho Normativo n.º 1-A/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 10 de fevereiro de 2017, e respetivo anexo - Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.
5 - O presente despacho normativo produz efeitos a partir do ano escolar de 2017-2018 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de fevereiro de 2018. - O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa.
O presente Regulamento estabelece as regras e procedimentos gerais a que deve obedecer a realização das provas de aferição, das provas finais, dos exames finais nacionais, das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário e das provas finais e exames a nível de escola.
1 - A avaliação externa das aprendizagens nos ensinos básico e secundário compreende a realização de:
4 - Incidem sobre os documentos curriculares em vigor relativos à totalidade dos anos de escolaridade em que as disciplinas são lecionadas:
c) As provas e os exames a nível de escola, destinados a alunos com necessidades educativas especiais;
5 - As provas e os exames a que se referem os números anteriores são, obrigatoriamente, realizados em língua portuguesa, à exceção das provas de línguas estrangeiras.
6 - A hora de início das provas de aferição, das provas finais e dos exames finais nacionais corresponde à hora oficial de Portugal continental, decorrendo as mesmas em simultâneo na Região Autónoma dos Açores e nos diferentes países onde se realizam, pelo que têm de ser acautelados os necessários ajustamentos horários.
7 - Às provas finais, aos exames finais nacionais e aos exames a nível de escola de línguas estrangeiras equivalentes a exames nacionais são concedidos 30 minutos de tolerância.
1 - Para efeitos de admissão à 1.ª fase das provas finais, consideram-se internos os alunos do ensino básico geral e do ensino artístico especializado que frequentam até ao final do ano letivo o seu plano de estudos em escolas ou, ainda, em seminários abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de setembro.
2 - No 9.º ano de escolaridade são também considerados internos, para efeitos de realização de provas finais, os alunos que frequentam percursos curriculares alternativos (PCA), o ensino básico recorrente, cursos de educação e formação (CEF) de nível 2 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), programas integrados de educação e formação (PIEF), se pretenderem prosseguir estudos no ensino secundário, em cursos científico-humanísticos, excluindo os cursos científico-humanísticos do ensino recorrente.
3 - Para efeitos de admissão a exame, nos termos do n.º 7 do artigo 13.º da Portaria n.º 243/2012, de 10 de agosto, na sua redação atual, consideram-se internos os alunos dos cursos científico-humanísticos, excluindo os dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, que frequentem até ao final do ano letivo as disciplinas sujeitas a exame final nacional, em escolas ou em seminários abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de setembro.
1 - Consideram-se autopropostos, para efeitos de admissão às provas finais e às provas de equivalência à frequência do ensino básico, os alunos que:
a) Pretendam validar os resultados obtidos na frequência de seminários não abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de setembro;
b) Estejam matriculados no ensino individual e doméstico;
c) Estejam fora da escolaridade obrigatória e não se encontrem a frequentar qualquer escola;
d) Estejam fora da escolaridade obrigatória, frequentem qualquer ano de escolaridade dos 2.º ou 3.º ciclos do ensino básico e tenham anulado a matrícula até ao 5.º dia útil do 3.º período letivo;
e) Frequentem o 4.º ou o 6.º ano de escolaridade, completem, respetivamente, 14 ou 16 anos até ao final do ano escolar e não tenham obtido aprovação na avaliação sumativa final;
f) Estejam no 9.º ano de escolaridade e não reúnam condições de admissão como alunos internos para as provas finais da 1.ª fase, em resultado da avaliação sumativa interna final do 3.º período;
g) Tenham realizado na 1.ª fase provas finais na qualidade de alunos internos e não tenham obtido aprovação na avaliação sumativa final, com a ponderação das classificações obtidas nas provas finais realizadas;
h) Frequentem o 4.º ou o 6.º ano de escolaridade, completem, respetivamente, 14 ou 16 anos até ao final do ano escolar e tenham ficado retidos por faltas, pela aplicação do previsto nas alíneas a) ou b) do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Estatuto do Aluno e Ética Escolar;
i) Frequentem o 9.º ano de escolaridade e tenham ficado retidos por faltas, pela aplicação do previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Estatuto do Aluno e Ética Escolar;
j) Pretendam concluir disciplinas da componente de formação vocacional de um curso básico do ensino artístico especializado cujo ano terminal frequentaram sem aprovação;
k) Não tendo estado matriculados, pretendam concluir disciplinas da componente de formação vocacional de um curso básico do ensino artístico especializado.
2 - No ensino básico, são ainda autopropostos os alunos que estejam a frequentar ou tenham concluído um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), um curso de educação e formação de adultos (EFA) ou um curso vocacional e pretendam prosseguir estudos no ensino secundário, em cursos científico-humanísticos, excluindo os cursos científico-humanísticos do ensino recorrente.
3 - Os alunos de Português Língua Não Materna (PLNM) dos 1.º e 2.º ciclos e os alunos do 3.º ciclo só podem realizar, respetivamente, a prova de equivalência à frequência dos 4.º e 6.º anos ou a prova final do 9.º ano de PLNM, na qualidade de autopropostos:
a) Se estiverem nas condições referidas nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do presente artigo;
b) Se estiveram nas condições referidas na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, mediante diagnóstico de nível de proficiência realizado pela escola de matrícula.
4 - Para efeitos de admissão aos exames finais nacionais e às provas de equivalência à frequência do ensino secundário, consideram-se autopropostos os alunos dos cursos científico-humanísticos, dos cursos do ensino artístico especializado, dos cursos tecnológicos e dos cursos científico-tecnológicos com planos próprios que:
e) Pretendam melhorar a classificação final de disciplina, nas situações em que não reúnam condições para realizar a melhoria na qualidade de internos;
f) Tenham ficado excluídos por faltas no ano terminal da disciplina, pela aplicação do previsto na alínea b) do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Estatuto do Aluno e Ética Escolar, e pretendam realizar provas na 2.ª fase desse mesmo ano escolar.
5 - São também autopropostos, para efeitos de admissão aos exames finais nacionais, os alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente que:
c) Tenham ficado excluídos por faltas nos termos da alínea f) do número anterior.
6 - Consideram-se ainda autopropostos, para efeitos de admissão aos exames finais nacionais, os alunos dos cursos científico-humanísticos, incluindo os cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, dos cursos do ensino artístico especializado, dos cursos profissionais, dos cursos vocacionais, dos cursos científico-tecnológicos com planos próprios ou outros cursos de nível secundário e os alunos que estejam a frequentar ou tenham concluído um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), que pretendam realizar exames exclusivamente para prosseguimento de estudos e ou provas de ingresso.
7 - Os alunos que pretendam terminar os seus percursos formativos, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de outubro, podem realizar os exames finais nacionais na qualidade de autopropostos.
8 - Os alunos matriculados no ensino individual e doméstico e os alunos que pretendam validar os resultados obtidos na frequência de seminários não abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de setembro, realizam, na qualidade de autopropostos, nos anos terminais das disciplinas, os exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência, obedecendo às normas de transição e aprovação dos cursos científico-humanísticos.
9 - Os alunos de PLNM só podem realizar o exame final nacional de PLNM (839), na qualidade de autopropostos:
1 - No ensino básico:
a) Os alunos que realizam provas de aferição não necessitam de efetuar qualquer inscrição;
b) Os alunos internos do 9.º ano de escolaridade não necessitam, para a 1.ª fase, de efetuar qualquer inscrição para as provas finais, com exceção dos alunos referidos no n.º 2 do artigo 4.º;
c) Os alunos internos referidos no n.º 2 do artigo 4.º e os alunos autopropostos referidos no n.º 2 do artigo 5.º inscrevem-se para a 1.ª fase das provas finais;
d) Os alunos a que se refere a alínea anterior inscrevem-se para a 2.ª fase, no caso de não terem conseguido obter a classificação exigida para prosseguir estudos no ensino secundário, em cursos científico-humanísticos, excluindo os cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, de acordo com a legislação específica de cada oferta;
e) Os alunos autopropostos dos 4.º e 6.º anos de escolaridade, referidos nas alíneas a), b), c), d) e h) do n.º 1 do artigo 5.º, inscrevem-se para a 1.ª fase das provas de equivalência à frequência em todas as disciplinas e, caso não reúnam condições de aprovação após a 1.ª fase, inscrevem-se, para a 2.ª fase, em disciplinas com classificação final inferior a nível 3, podendo optar pela inscrição apenas nas disciplinas que lhes permitam reunir aquelas condições;
f) Os alunos autopropostos dos 4.º e 6.º anos de escolaridade referidos na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º inscrevem-se para a 1.ª fase nas disciplinas com classificação final inferior a nível 3 e, caso não reúnam condições de aprovação após a 1.ª fase, inscrevem-se, para a 2.ª fase, em disciplinas com classificação final inferior a nível 3, podendo optar pela inscrição apenas nas disciplinas que lhes permitam reunir aquelas condições;
g) Os alunos autopropostos do 9.º ano de escolaridade, referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, inscrevem-se, para a 1.ª fase, nas provas de equivalência à frequência, em todas as disciplinas com classificação final inferior a nível 3, e, para a 2.ª fase, nas provas finais e em disciplinas com classificação final inferior a nível 3, após a realização na 1.ª fase, podendo optar pela inscrição apenas nas provas de equivalência à frequência que lhes permitam reunir as condições de aprovação estabelecidas para o final de ciclo;
h) Os alunos autopropostos do 9.º ano de escolaridade referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º inscrevem-se, para a 2.ª fase, nas provas finais e ou nas provas de equivalência à frequência em disciplinas com classificação final inferior a nível 3, podendo optar pela inscrição apenas nas provas finais e ou provas de equivalência à frequência que lhes permitam reunir as condições de aprovação estabelecidas para o final de ciclo;
i) Os alunos autopropostos do 9.º ano de escolaridade, referidos na alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º, inscrevem-se, para a 1.ª fase, nas provas de equivalência à frequência, em todas as disciplinas e, para a 2.ª fase, nas provas finais e nas provas de equivalência à frequência das disciplinas com classificação final inferior a nível 3, após a realização na 1.ª fase, podendo optar pela inscrição apenas nas provas de equivalência à frequência que lhes permitam reunir as condições de aprovação estabelecidas para o final de ciclo;
j) Os alunos autopropostos referidos nas alíneas j) e k) do n.º 1 do artigo 5.º inscrevem-se, para a 1.ª fase, nas provas de equivalência à frequência, em todas as disciplinas pretendidas e, para a 2.ª fase, nas disciplinas com classificação final inferior a nível 3, após a realização da 1.ª fase.
2 - No ensino secundário:
d) Os alunos internos e autopropostos que pretendam realizar exames finais nacionais na 2.ª fase têm de proceder à respetiva inscrição;
e) Os alunos praticantes desportivos de alto rendimento e das seleções nacionais inscrevem-se na época especial, de acordo com o estabelecido no artigo 42.º
3 - Findo o prazo de inscrição nas provas e exames, pode o diretor da escola, asseguradas as condições de realização e ponderados os efeitos da decisão, autorizar inscrições para a realização de provas e exames, elaborados a nível de escola ou de âmbito nacional, desde que tal autorização não implique alteração da requisição de enunciados oportunamente feita à Editorial do Ministério da Educação (EMEC).
4 - Os prazos de inscrição para as provas finais do ensino básico, exames finais nacionais do ensino secundário e provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário encontram-se definidos nos quadros i a iii.
d) Documento comprovativo das habilitações académicas adquiridas anteriormente no caso dos alunos referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea d) do n.º 4, ambos do artigo 5.º
2 - Os alunos que já tenham processo individual na escola em que é feita a inscrição ficam dispensados de apresentar o boletim individual de saúde e o documento comprovativo das habilitações académicas adquiridas.
3 - Os alunos dos cursos de educação e formação (CEF), dos cursos de educação e formação de adultos (EFA) e dos cursos de aprendizagem, os alunos sujeitos a um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), os alunos dos cursos profissionais e dos cursos vocacionais e os do ensino recorrente que realizam provas finais ou exames nacionais em escolas diferentes das frequentadas apresentam, no ato da inscrição, documento comprovativo de conclusão do curso, emitido pela respetiva escola ou entidade formadora, ou declaração em como se encontram a frequentar os cursos, a qual deve também especificar a data prevista para a sua conclusão.
1 - No caso do ensino básico, o boletim de inscrição, acompanhado da documentação mencionada no n.º 1 do artigo anterior, deve ser entregue pelos:
a) Alunos internos referidos no n.º 2 do artigo 4.º, na escola que frequentam ou na escola mais próxima da instituição que frequentam, no caso de esta não realizar provas finais;
b) Alunos autopropostos mencionados no n.º 1 do artigo 5.º, à exceção das alíneas c) e k), na escola que frequentam ou onde têm o seu processo escolar;
c) Alunos autopropostos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, na última escola que tenham frequentado ou, ainda, mediante comprovativo, numa escola da sua área de residência ou do seu local de trabalho;
d) Alunos autopropostos mencionados na alínea k) do n.º 1 do artigo 5.º, na última escola artística que tenham frequentado ou, ainda, numa escola artística da sua escolha;
e) Alunos autopropostos referidos no n.º 2 do artigo 5.º, na escola que frequentam ou na escola mais próxima da instituição que frequentam, no caso de esta não realizar provas finais.
2 - No caso do ensino secundário, o boletim de inscrição, acompanhado da documentação mencionada no n.º 1 do artigo anterior, deve ser entregue pelos:
a) Alunos internos, na escola que frequentam;
b) Alunos autopropostos, na escola que estão a frequentar ou na última escola que tenham frequentado ou onde tenham concluído o curso ou, ainda, mediante comprovativo, numa escola da sua área de residência, na área do seu local de trabalho ou na escola mais próxima da instituição que frequentam, no caso de esta não realizar exames.
3 - No caso dos alunos dos seminários não abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de setembro, bem como do ensino individual e doméstico, os documentos referidos no artigo anterior devem ser entregues na escola onde se encontra o seu processo escolar.
4 - Os alunos que não tiverem vínculo de matrícula e pretendam realizar provas de equivalência à frequência devem inscrever-se numa escola em que sejam ou tenham sido lecionadas as disciplinas correspondentes, devendo apresentar os documentos referidos no n.º 1 do artigo anterior e nos locais mencionados nos n.os 1 e 2 do presente artigo.
5 - Não é permitida a inscrição em provas e exames em mais de uma escola, no mesmo ano escolar.
6 - O não cumprimento do disposto no número anterior implica a anulação de quaisquer provas e exames realizados noutra escola.
1 - Estão isentos do pagamento de qualquer propina para a realização das provas finais os alunos internos do ensino básico geral e artístico especializado, os alunos de percursos curriculares alternativos (PCA), de programas integrados de educação e formação (PIEF), dos cursos de educação e formação (CEF), do ensino básico recorrente, bem como os alunos que estejam a frequentar ou tenham concluído um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), um curso de educação e formação de adultos (EFA) ou um curso do ensino vocacional.
2 - Os alunos autopropostos referidos nas alíneas a), b), c), d), h), i) e k) do n.º 1 do artigo 5.º estão sujeitos a um pagamento único de (euro) 10 (dez euros), por cada fase em que se inscrevem.
3 - Os alunos autopropostos referidos nas alíneas e), f) e j) do n.º 1 do artigo 5.º estão sujeitos a um pagamento único de (euro) 5 (cinco euros), por cada fase em que se inscrevem.
4 - Os alunos autopropostos mencionados na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º estão sujeitos ao pagamento único de (euro) 5 (cinco euros), no ato da inscrição para a 2.ª fase.
5 - Os alunos do ensino básico que se inscrevam em provas finais ou provas de equivalência à frequência depois de expirados os prazos de inscrição, definidos nos quadros i e ii, estão sujeitos ao pagamento único de (euro) 20 (vinte euros).
6 - Os alunos internos do ensino secundário estão isentos do pagamento de qualquer propina para a inscrição na 1.ª fase dos exames finais nacionais, dentro dos prazos definidos no quadro iii.
7 - Os alunos internos que não tenham obtido aprovação nas disciplinas em que realizaram exames finais nacionais na 1.ª fase inscrevem-se na 2.ª fase, mediante o pagamento de (euro) 3 (três euros) por disciplina.
8 - Os alunos autopropostos, incluindo os alunos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 6.º, estão sujeitos ao pagamento de (euro) 3 (três euros) por disciplina, em exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência, em cada uma das fases.
9 - Os alunos internos e autopropostos que se inscrevam em exames finais nacionais ou provas de equivalência à frequência para melhoria de classificação, para efeitos de diploma, estão sujeitos ao pagamento de (euro) 10 (dez euros) por disciplina, no ato da inscrição, não se aplicando neste caso o pagamento mencionado no número anterior.
10 - Os alunos do ensino secundário que se inscrevam em exames finais nacionais ou provas de equivalência à frequência para aprovação ou melhoria de classificação depois de expirados os prazos de inscrição definidos no quadro iii estão sujeitos ao pagamento suplementar de (euro) 25 (vinte e cinco euros), qualquer que seja o número de disciplinas, acrescido da propina de inscrição correspondente.
11 - Os valores previstos no presente artigo constituem receita própria da escola.
1 - As provas de aferição são de aplicação universal e de realização obrigatória, destinando-se aos alunos do ensino básico, sendo aplicadas nos 2.º, 5.º e 8.º anos de escolaridade.
a) Organização curricular específica, no caso dos alunos inseridos em outros percursos e ofertas que não o ensino básico geral e o artístico especializado, sem prejuízo, neste caso, do referido nas notas constantes do quadro iv, bem como dos alunos com currículo específico individual (CEI);
3 - Os alunos que frequentam o ensino individual e doméstico podem realizar as provas de aferição mediante requerimento do encarregado de educação dirigido ao diretor da escola onde se encontram matriculados, até 20 dias úteis antes da data prevista para a realização das provas.
4 - A identificação das provas de aferição, tipo e duração constam do quadro iv.
1 - As provas finais destinam-se aos alunos do ensino básico geral e do ensino artístico especializado, sendo aplicadas no 9.º ano de escolaridade.
2 - Para efeitos de prosseguimento de estudos no nível secundário, em cursos científico-humanísticos, excluindo os cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, realizam as provas finais os alunos provenientes das seguintes ofertas:
b) Cursos de ensino vocacional;
c) Cursos de educação e formação (CEF);
d) Programas integrados de educação e formação (PIEF);
f) Outras ofertas específicas.
3 - Os alunos referidos no número anterior têm de satisfazer os requisitos de aprovação estipulados em legislação específica.
5 - A classificação das provas escritas, das provas orais e das provas práticas é expressa na escala percentual de 0 a 100, sendo a classificação final de cada disciplina convertida de acordo com o anexo i do Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril.
6 - A identificação das provas finais e das provas de equivalência à frequência do ensino básico constam dos quadros v e vi, respetivamente.
7 - O quadro vi não contempla as provas de equivalência à frequência das disciplinas da componente de formação vocacional dos cursos básicos do ensino artístico especializado, sendo a sua tipologia, duração e ponderação da competência das escolas onde estes currículos são lecionados.
1 - Os alunos autopropostos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 5.º realizam, obrigatoriamente, na 1.ª fase, as provas de equivalência à frequência nas disciplinas mencionadas nas tabelas A ou B do quadro vi, à exceção da disciplina de Educação Física, no caso do 2.º ciclo.
2 - Os alunos autopropostos referidos na alínea h) do n.º 1 do artigo 5.º realizam, obrigatoriamente, na 1.ª fase as provas de equivalência à frequência em todas as disciplinas mencionadas nas tabelas A ou B do quadro vi.
3 - Os alunos autopropostos referidos na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º realizam, obrigatoriamente, na 1.ª fase as provas de equivalência à frequência nas disciplinas em que obtiveram classificação inferior a nível 3 ou, no caso do 1.º ciclo, menção Insuficiente.
4 - Os alunos autopropostos realizam as provas de equivalência à frequência na 2.ª fase nas disciplinas em que obtiveram, na 1.ª fase, classificação inferior a nível 3 ou, no caso do 1.º ciclo, menção Insuficiente.
5 - Na 2.ª fase, os alunos mencionados no número anterior podem optar por realizar as provas de equivalência à frequência que lhes permitam reunir as condições de aprovação estabelecidas para o final de ciclo.
6 - Para os alunos referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 5.º que optem por não realizar prova de equivalência à frequência em alguma disciplina na 2.ª fase a classificação final dessa disciplina corresponde à obtida na prova de equivalência à frequência realizada na 1.ª fase.
7 - Os alunos autopropostos mencionados no presente artigo que tenham faltado a alguma prova de equivalência à frequência da 1.ª fase só podem realizar essa prova na 2.ª fase nas situações previstas no n.º 1 do artigo 20.º
8 - Para reunirem as condições de aprovação estabelecidas no Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril, os alunos dos 1.º e 2.º ciclos não podem apresentar disciplinas às quais não tenha sido atribuída uma classificação final (CF), com exceção do disposto na alínea b) do n.º 10 do artigo 29.º do Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril.
9 - Nas provas constantes das tabelas A e B do quadro vi constituídas por duas componentes é obrigatória a realização de ambas as componentes na mesma fase.
1 - A 1.ª fase das provas finais tem carácter obrigatório para todos os alunos, excetuando os referidos nas alíneas f) e i) do n.º 1 do artigo 5.º
b) Estejam nas condições referidas nas alíneas f) e i) do n.º 1 do artigo 5.º;
c) Tenham faltado à 1.ª fase, mediante as condições referidas no n.º 1 do artigo 20.º
4 - Os alunos de percursos curriculares alternativos (PCA) e de programas integrados de educação e formação (PIEF) realizam, na 2.ª fase, prova oral à disciplina de Português/PLNM.
5 - Os alunos dos cursos de educação e formação (CEF), do ensino básico recorrente, bem como os alunos que estejam a frequentar ou tenham concluído um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), um curso de educação e formação de adultos (EFA) ou um curso do ensino vocacional, não realizam prova oral à disciplina de Português/PLNM.
6 - Para os alunos que estejam a frequentar ou tenham concluído um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), um curso de educação e formação de adultos (EFA) ou um curso do ensino vocacional, a classificação da disciplina de Português/PLNM e de Matemática, para efeito de prosseguimento de estudos, é a obtida nas provas escritas realizadas.
1 - Os alunos autopropostos do 9.º ano de escolaridade, referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 5.º, realizam, obrigatoriamente, na 1.ª fase, as provas finais de Português e de Matemática e as provas de equivalência à frequência em todas as disciplinas que constam da tabela C do quadro vi, à exceção da disciplina de Educação Física.
3 - Os alunos autopropostos do 9.º ano de escolaridade referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º realizam, na 1.ª fase, as provas de equivalência à frequência nas disciplinas com classificação final inferior a nível 3 e, na 2.ª fase, obrigatoriamente as provas finais e provas de equivalência à frequência, nos termos do número seguinte.
5 - Os alunos autopropostos do 9.º ano de escolaridade referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º realizam, na 2.ª fase, as provas finais e ou as provas de equivalência à frequência nas disciplinas com classificação final inferior a nível 3, podendo optar por realizar apenas as provas finais e ou provas de equivalência à frequência que lhes permitam reunir as condições de aprovação estabelecidas para o final de ciclo.
6 - Os alunos autopropostos do 9.º ano de escolaridade referidos na alínea i) do n.º 1 do artigo 5.º realizam, obrigatoriamente, na 1.ª fase, as provas de equivalência à frequência em todas as disciplinas da matriz curricular do 9.º ano de escolaridade, constantes da tabela C do quadro vi, e, na 2.ª fase, obrigatoriamente as provas finais e provas de equivalência à frequência, nos termos do número seguinte.
9 - Para os alunos autopropostos referidos nas alíneas a), b), c), d) e i) do n.º 1 do artigo 5.º que optem por não realizar prova de equivalência à frequência em alguma disciplina na 2.ª fase, a classificação final dessa disciplina corresponde à obtida na prova de equivalência à frequência realizada na 1.ª fase.
10 - Para os alunos autopropostos referidos na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º que optem por não realizar prova de equivalência à frequência em alguma disciplina na 2.ª fase, a classificação final dessa disciplina corresponde à obtida na prova de equivalência à frequência realizada na 1.ª fase ou à classificação atribuída na avaliação interna final, no caso de não ter sido realizada prova de equivalência à frequência na 1.ª fase.
11 - Para os alunos autopropostos referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 5.º que optem por não realizar prova de equivalência à frequência em alguma disciplina na 2.ª fase, a classificação final dessa disciplina corresponde à obtida na classificação atribuída na avaliação interna final.
12 - Os alunos autopropostos referidos nas alíneas j) e k) do n.º 1 do artigo 5.º realizam, na 1.ª fase, as provas de equivalência à frequência, em todas as disciplinas pretendidas e, na 2.ª fase, nas disciplinas com classificação final inferior a nível 3, após a realização na 1.ª fase.
13 - As provas de Português, PLNM e línguas estrangeiras para os alunos autopropostos são constituídas por duas componentes, escrita e oral, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 13.º
14 - Nas provas constantes da tabela C do quadro vi constituídas por duas componentes é obrigatória a realização de ambas as componentes, na mesma fase.
15 - Para reunirem as condições de aprovação estabelecidas no Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril, os alunos do 3.º ciclo não podem apresentar disciplinas às quais não tenha sido atribuída uma classificação final (CF), com exceção do disposto na alínea b) do n.º 10 do artigo 29.º do Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril.
2 - Para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior, realizam os exames finais nacionais os alunos provenientes das seguintes ofertas:
a) Inglês (450) - iniciação;
b) Francês (317) - iniciação;
c) Espanhol (847) - continuação;
d) Alemão (801) - continuação;
5 - Excecionalmente, os alunos dos cursos tecnológicos podem, ainda, concluir as disciplinas em falta no seu plano de estudos, através de provas de equivalência à frequência ou, no caso de existir oferta, através de exame final nacional, de acordo com a sua opção, nos termos previstos nos artigos 16.º e 18.º
6 - Os exames finais nacionais são cotados de 0 a 200 pontos, sendo a classificação de exame (CE) expressa na escala de 0 a 20 valores.
7 - A classificação dos exames nacionais de línguas estrangeiras e dos exames a nível de escola equivalentes a exames nacionais de línguas estrangeiras, referidos no n.º 3 do presente artigo, é expressa pela média ponderada e arredondada às unidades das classificações obtidas nas duas componentes, escrita e oral, calculada da seguinte forma:
CE = (8CCE+2CCO)/10
CE - classificação de exame;
CCE - classificação da componente escrita;
CCO - classificação da componente oral.
8 - São identificadas as disciplinas objeto de avaliação, o tipo e a duração das respetivas provas nos termos seguintes:
a) Exames finais nacionais do ensino secundário - quadro vii;
b) Exames a nível de escola de línguas estrangeiras equivalentes a exames finais nacionais para efeitos de conclusão do ensino secundário - quadro viii.
a) Os alunos internos dos cursos científico-humanísticos que na avaliação interna da disciplina, a cujo exame se apresentam, tenham obtido uma classificação igual ou superior a 8 valores no ano terminal e uma classificação interna final (CIF) igual ou superior a 10 valores, calculada através da média aritmética simples, arredondada às unidades, das classificações de cada um dos anos em que a disciplina foi ministrada;
b) Todos os alunos autopropostos referidos nos n.os 4 a 9 do artigo 5.º
2 - Os alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, dos cursos tecnológicos, dos cursos científico-tecnológicos com planos próprios e dos cursos do ensino artístico especializado podem realizar, como alunos autopropostos, os exames finais nacionais para certificar correspondentes disciplinas do ensino secundário.
3 - Os alunos do ensino recorrente referidos no n.º 5 do artigo 5.º, em caso de não aprovação no exame, mantêm a classificação dos módulos efetivamente capitalizados.
4 - Os alunos dos cursos científico-humanísticos, dos cursos científico-tecnológicos com planos próprios e os alunos dos cursos do ensino artístico especializado só podem realizar exames nacionais desde que estejam ou tenham estado matriculados no ano em que a disciplina é terminal.
5 - Os alunos dos cursos profissionais, dos cursos vocacionais, dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, dos cursos EFA e de outros cursos ou percursos de nível secundário que pretendam realizar exames exclusivamente para prosseguimento de estudos e ou como provas de ingresso podem realizar exames finais nacionais, independentemente do ano, do curso ou percurso de formação que frequentam, devendo, contudo, ser acautelada a validade dos exames a utilizar como provas de ingresso.
7 - Podem realizar exames finais nacionais na 2.ª fase os alunos que:
9 - Os alunos internos que não tenham obtido CFD igual ou superior a 10 valores, após a realização do exame final da 1.ª fase, mantêm a qualidade de alunos internos na 2.ª fase de exames do mesmo ano escolar.
10 - Para os alunos referidos no número anterior, a CIF apenas se mantém válida até à 2.ª fase de exames do mesmo ano escolar.
11 - Nos exames nacionais constituídos por duas componentes, escrita e oral, é obrigatória a realização de ambas as componentes.
12 - Os alunos de PLNM do 12.º ano de escolaridade dos cursos científico-humanísticos e dos cursos do ensino artístico especializado, posicionados nos níveis de iniciação ou intermédio, realizam o exame final nacional de PLNM (839) de nível intermédio, para conclusão do ensino secundário ou para prosseguimento de estudos, conforme o regime aplicável.
13 - Os alunos de PLNM, de nível avançado, que se encontrem a frequentar o 12.º ano de escolaridade e que tenham concluído o nível intermédio no 11.º ano podem realizar como alunos internos o exame final nacional de PLNM (839), para efeitos de conclusão do ensino secundário, tendo de realizar, obrigatoriamente, o exame final nacional de Português (639), caso anulem a matrícula até ao 5.º dia útil do 3.º período.
14 - Os alunos que pretendam terminar os seus percursos formativos podem realizar os exames finais nacionais, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de outubro.
15 - A utilização e validade dos exames finais nacionais como provas de ingresso constam de deliberações publicadas pela CNAES.
Exames a realizar para cálculo da CFCEPE
1 - Os alunos dos cursos do ensino artístico especializado, dos cursos profissionais e dos cursos vocacionais, com o curso concluído no ano escolar de 2012-2013 e seguintes, que pretendam prosseguir estudos no ensino superior realizam, como autopropostos, o exame final nacional de Português (639), da componente de formação geral dos cursos científico-humanísticos, e um outro exame final nacional, escolhido de entre os que são oferecidos para os vários cursos científico-humanísticos.
2 - Os alunos dos cursos científico-tecnológicos com planos próprios que pretendam prosseguir estudos no ensino superior realizam, como autopropostos, o exame final nacional de Português (639), da componente de formação geral dos cursos científico-humanísticos, e exames de uma disciplina trienal e de uma disciplina bienal, escolhidos de entre os que são oferecidos na componente de formação específica dos vários cursos científico-humanísticos.
5 - Para os alunos dos cursos referidos nos números anteriores mantêm-se válidos os exames finais nacionais realizados no âmbito do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, a partir do ano letivo de 2005-2006, bem como os exames realizados no âmbito do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, sem prejuízo do disposto no n.º 15 do artigo anterior, quando esses exames se constituem igualmente como provas de ingresso.
6 - Os exames a nível de escola de língua estrangeira equivalentes a exames nacionais não são elegíveis como provas de ingresso no ensino superior nem para o cálculo da CFCEPE, no caso dos cursos profissionais, vocacionais, do ensino artístico especializado, do ensino recorrente e científico-tecnológicos com planos próprios.
7 - Os alunos titulares de cursos de nível secundário anteriores ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de março, que pretendam prosseguir estudos no ensino superior apenas necessitam de realizar os exames finais nacionais nas disciplinas que elegerem como provas de ingresso.
8 - Os alunos de cursos do ensino artístico especializado ou de cursos profissionais concluídos em anos letivos anteriores ao de 2012-2013 que pretendam prosseguir estudos no ensino superior apenas necessitam de realizar os exames finais nacionais nas disciplinas que elegerem como provas de ingresso.
9 - Os alunos titulares de cursos de aprendizagem do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e de outras entidades, cursos de educação e formação (CEF), cursos de educação e formação de adultos (EFA), cursos tecnológicos, outros cursos ou percursos de nível secundário extintos, e ainda aqueles que tenham terminado um processo de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC), de nível secundário, que pretendam prosseguir estudos no ensino superior apenas necessitam de realizar os exames finais nacionais nas disciplinas que elegerem como provas de ingresso.
1 - As provas de equivalência à frequência são realizadas por alunos autopropostos, no ano terminal das disciplinas do ensino secundário, nomeadamente nos cursos científico-humanísticos, excluindo os do ensino recorrente, nos cursos do ensino artístico especializado, nos cursos tecnológicos e nos cursos científico-tecnológicos com planos próprios, de acordo com as respetivas matrizes curriculares.
2 - Aos alunos dos cursos científico-humanísticos, excluindo os cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, é facultada a apresentação a provas de equivalência à frequência em qualquer disciplina não sujeita a exame final nacional, independentemente do ano e do plano de estudos a que pertença, desde que frequentem ou tenham frequentado o ano terminal da disciplina.
3 - Aos alunos dos 10.º e 11.º anos dos cursos tecnológicos, cursos científico-tecnológicos com planos próprios e dos cursos do ensino artístico especializado é autorizada a realização de provas de equivalência à frequência de disciplinas terminais naqueles anos de escolaridade.
4 - Aos alunos do 12.º ano dos cursos tecnológicos, cursos científico-tecnológicos com planos próprios e dos cursos do ensino artístico especializado é facultada a apresentação a provas de equivalência à frequência em qualquer disciplina terminal, independentemente do ano e do plano de estudos a que pertença.
5 - Nos cursos científico-humanísticos, excluindo os cursos científico-humanísticos do ensino recorrente, nos cursos tecnológicos, nos cursos científico-tecnológicos com planos próprios e nos cursos do ensino artístico especializado, os alunos a que se refere a alínea d) do n.º 4 do artigo 5.º podem ser admitidos à prestação de provas de equivalência à frequência dos 10.º, 11.º e 12.º anos, consoante o respetivo plano de estudos.
6 - A 1.ª fase das provas de equivalência à frequência tem carácter obrigatório para todos os alunos que as pretendam realizar, à exceção do previsto no n.º 1 do artigo 20.º e no legalmente estabelecido para os alunos excluídos por faltas e para as melhorias de classificação.
9 - As provas de equivalência à frequência, tipo e duração constam dos quadros ix, x e xii.
10 - Nas provas constantes dos quadros ix, x e xii constituídas por duas componentes é obrigatória a realização de ambas as componentes na mesma fase.
11 - O quadro xii não contempla as provas de equivalência à frequência de disciplinas de currículos específicos, sendo a sua tipologia, duração e ponderação da competência das escolas onde estes currículos são lecionados.
12 - As provas de equivalência à frequência são cotadas de 0 a 200 pontos, sendo a classificação expressa na escala de 0 a 20 valores, arredondada às unidades.
13 - Sem prejuízo do disposto no n.º 11 do presente artigo, a classificação das provas de equivalência à frequência constituídas por duas componentes é expressa pela média ponderada e arredondada às unidades das classificações obtidas nas duas componentes:
b) Nas provas escritas com componente prática (EP), a ponderação a atribuir a cada uma das componentes traduz a relevância de cada componente no currículo, conforme consta do quadro xi.
1 - Os alunos dos cursos científico-humanísticos, incluindo os do ensino recorrente, os alunos dos cursos científico-tecnológicos com planos próprios e os alunos dos cursos do ensino artístico especializado que, tendo obtido aprovação em disciplinas terminais do 11.º ou 12.º ano, pretendam melhorar a sua classificação podem requerer exames finais nacionais na 2.ª fase do ano escolar em que concluíram a disciplina, bem como em ambas as fases de exame do ano escolar seguinte, apenas sendo considerada a nova classificação se for superior à anteriormente obtida.
2 - Os alunos dos cursos científico-humanísticos, excluindo os do ensino recorrente, os alunos dos cursos científico-tecnológicos com planos próprios, dos cursos tecnológicos e os alunos dos cursos do ensino artístico especializado que, tendo obtido aprovação em disciplinas terminais do 10.º, 11.º ou 12.º ano, não sujeitas a exame nacional, pretendam melhorar a sua classificação podem requerer provas de equivalência à frequência apenas na 2.ª fase do ano escolar em que concluíram a disciplina, bem como em ambas as fases de provas do ano escolar seguinte, apenas sendo considerada a nova classificação se for superior à anteriormente obtida.
3 - Os alunos internos que tenham obtido aprovação em disciplinas, após a realização dos exames finais nacionais da 1.ª fase, podem realizar os respetivos exames para melhoria de classificação na 2.ª fase apenas na qualidade de alunos internos.
5 - Para efeito de melhoria de classificação são válidos somente os exames nacionais e provas de equivalência à frequência prestados mediante provas de disciplinas com o mesmo código de exame em que os alunos obtiveram a primeira aprovação.
1 - Os alunos que faltarem à 1.ª fase das provas finais, dos exames finais nacionais ou das provas de equivalência à frequência, por motivos graves, de saúde ou outros que lhes não sejam imputáveis, podem, excecionalmente, realizar, na 2.ª fase, as provas ou os exames a que faltaram desde que autorizados pelo diretor da escola, no caso dos alunos do ensino básico, ou pelo presidente do JNE, no caso dos alunos do ensino secundário, após análise caso a caso, sendo que a falta injustificada a uma prova da 1.ª fase impede o aluno de realizar essa prova na 2.ª fase.
3 - Nas situações referidas nos números anteriores do presente artigo, o encarregado de educação ou o aluno, quando maior, deve apresentar requerimento e a respetiva justificação ao diretor da escola no prazo de cinco dias úteis a contar do dia seguinte ao da realização da prova a que o aluno faltou, prazo após o qual os requerimentos serão liminarmente indeferidos.
5 - Em situações sigilosas, os documentos comprovativos, referidos no número anterior ou outros, devem ser entregues em envelope fechado ao diretor da escola.
7 - No caso dos alunos do ensino secundário, o diretor da escola submete na plataforma eletrónica do JNE - Autorização para realização de provas e exames na 2.ª fase os processos referidos no número anterior, devidamente instruídos, para análise e para decisão do presidente do JNE, impreterivelmente até ao dia útil seguinte ao prazo referido no n.º 3 do presente artigo.
9 - Os exames finais nacionais e as provas de equivalência à frequência realizados na 2.ª fase, bem como as componentes de provas realizadas na 1.ª fase, referidas no n.º 2 do presente artigo, só podem ser utilizados na 2.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, no presente ano escolar, seja para o cálculo da média do ensino secundário ou como provas de ingresso.
10 - São admitidos condicionalmente à prestação de provas e exames os alunos cuja situação escolar suscite dúvidas que não possam estar esclarecidas até ao momento da sua realização ou que, por qualquer motivo, não constem da pauta de chamada, sem prejuízo do estipulado no n.º 3 do artigo 6.º
12 - Nos casos previstos nos n.os 10 e 11 do presente artigo, a informação relativa à situação escolar dos alunos tem obrigatoriamente de ser suprida até à data de afixação das classificações das provas e dos exames, sem prejuízo das disposições específicas aplicáveis a ofertas de educação e formação.
1 - A calendarização da realização das provas de aferição, das provas finais do ensino básico e dos exames finais nacionais encontra-se fixada no despacho que determina o calendário de provas e exames.
1 - A elaboração das provas de aferição, das provas finais e dos exames finais nacionais, referidos nos quadros iv, v e vii, incluindo os guiões das provas de aferição práticas e da componente oral dos exames nacionais de línguas estrangeiras, é da competência do Instituto de Avaliação Educativa, I. P. (IAVE, I. P.)
5 - A componente oral dos exames nacionais e dos exames a nível de escola equivalentes a exames nacionais de línguas estrangeiras é prestada pelos alunos perante a presença de um júri, constituído por três docentes, devendo, pelo menos, dois deles ter habilitação para a docência da disciplina e ou a terem lecionado, pelo menos, em um dos dois últimos anos letivos.
7 - A elaboração dos exames a nível de escola de línguas estrangeiras equivalentes a exames nacionais, referidos no n.º 3 do artigo 15.º, segue, com as devidas adaptações, as orientações referidas no artigo 23.º para as provas de equivalência à frequência.
a) Ao departamento curricular compete elaborar e propor ao conselho pedagógico a Informação-Prova de Equivalência à Frequência de cada disciplina dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, constantes dos quadros vi, ix, x e xii cuja estrutura deve ter por referência a Informação-Prova elaborada pelo IAVE, I. P., para as provas finais e exames finais nacionais, devendo contemplar: objeto de avaliação, características e estrutura, critérios gerais de classificação, duração e material autorizado;
b) A Informação-Prova de Equivalência à Frequência é afixada em cada uma das escolas onde se realizam as provas, no prazo definido na alínea b) do n.º 1 do presente artigo;
7 - Os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e os estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo que para determinada prova não possuam um número de professores suficiente para a constituição da equipa de elaboração e classificação dessa prova devem diligenciar no sentido de estabelecer uma associação com outras escolas, nos termos definidos nos n.os 5 e 6 do presente artigo, dando conhecimento da solução adotada à respetiva delegação regional do JNE.
8 - Em caso de impossibilidade de operacionalizar a associação referida no número anterior, deve a situação ser comunicada à respetiva delegação regional do JNE, a qual diligenciará no sentido de estabelecer a sua associação com outros estabelecimentos de ensino, de acordo com o previsto nos n.os 5 e 6 do presente artigo, ou, em casos excecionais, a implementação de outra solução considerada mais adequada que possa assegurar a qualidade científica e pedagógica da prova.
10 - No caso dos 1.º e 2.º ciclos, a elaboração das provas de equivalência à frequência está condicionada à existência de inscrições.
1 - As provas de aferição, as provas finais e os exames finais nacionais são classificados sob regime de anonimato, em sede de agrupamentos do JNE, à exceção das provas de aferição práticas, as quais são classificadas na escola.
1 - O serviço de exames, que engloba as provas de aferição, as provas finais, os exames finais nacionais, os exames a nível de escola de língua estrangeira equivalentes a exames nacionais e as provas de equivalência à frequência, é de aceitação obrigatória, abrangendo os professores vigilantes e coadjuvantes, os gestores dos programas informáticos de apoio à avaliação externa, os elementos dos secretariados de exames, os técnicos de apoio à realização das provas e os professores classificadores, relatores e especialistas.
7 - Com vista a garantir o princípio da imparcialidade, o diretor, subdiretor, adjuntos do diretor e outros intervenientes no processo de provas e exames, referidos no n.º 1 do presente artigo, devem observar as disposições respeitantes aos casos de impedimento constantes dos artigos 69.º a 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
9 - No cumprimento do presente Regulamento e das normas específicas a emitir pelo JNE, os estabelecimentos de ensino público e os estabelecimento de ensino particular e cooperativo devem assegurar, em ambas as fases de provas e exames, os recursos humanos necessários à concretização do processo de avaliação externa da aprendizagem, nomeadamente professores vigilantes e coadjuvantes, elementos do secretariado de exames, técnicos responsáveis pelos programas informáticos e professores classificadores, sem os quais não poderão manter-se na rede de escolas que realizam provas e exames nacionais, referida no artigo 6.º do Regulamento do JNE, que constituiu o anexo i do Despacho Normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março.
1 - Nas escolas onde se realizam provas de aferição, provas finais, exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência deve ser constituído um secretariado de exames, ao qual compete, sob a responsabilidade e supervisão do diretor, a organização e o acompanhamento do serviço de provas e exames desde a inscrição dos alunos até ao registo das classificações nos termos, sem prejuízo das competências e atribuições dos serviços de administração escolar.
b) Por disciplina, no caso das provas finais, dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência, sendo os alunos ordenados por ordem alfabética.
3 - Os alunos do ensino individual e doméstico inscritos para realizar as provas de aferição, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 10.º, devem integrar as pautas de chamada.
Resultados globais das provas de aferição e ficha individual do aluno
1 - Os resultados globais das provas de aferição, com informação agregada por turma e por escola, são disponibilizados às escolas através de um relatório com dados quantitativos e qualitativos relativos ao desempenho dos seus alunos.
2 - A caracterização do desempenho de cada aluno é inscrita numa ficha individual, considerando os parâmetros relevantes de cada uma das áreas curriculares e dos domínios avaliados na prova.
3 - A informação disponibilizada nos relatórios de escola e nas fichas individuais é complementar às informações geradas pelo processo de avaliação interna dos alunos.
4 - Os documentos a que se referem os números anteriores são disponibilizados às escolas pelos serviços e organismos do Ministério da Educação até ao início do ano letivo subsequente ao da realização das provas.
5 - A circulação e análise da informação segue os procedimentos previstos no artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril.
1 - As pautas de classificação das provas finais, dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência são afixadas na escola frequentada pelo aluno, nas datas estabelecidas pelo despacho que determina o calendário de provas e exames.
1 - As provas de aferição, as provas finais, os exames finais nacionais e as provas de equivalência à frequência são realizados em suporte de papel específico ou no próprio enunciado, de acordo com o discriminado na respetiva Informação-Prova, sem prejuízo da utilização de papel de prova de formatos adequados a disciplinas de currículos específicos ou a alunos com necessidades educativas especiais.
2 - Nas provas de equivalência à frequência da área da informática e nas provas em suporte papel em que se aplique a condição especial de realização da prova em computador deve proceder-se à impressão, em duplicado, na presença do aluno, logo após a conclusão da prova.
1 - Nas provas de aferição, nas provas finais e nos exames finais nacionais, os alunos podem utilizar apenas o material discriminado na respetiva Informação-Prova de cada prova e código, da responsabilidade do IAVE, I. P.
2 - Nas provas de equivalência à frequência, os alunos só podem utilizar o material discriminado na respetiva Informação-Prova de Equivalência à Frequência de cada disciplina.
3 - Nos exames finais nacionais do ensino secundário e sempre que as Informações-Prova o prevejam, os alunos podem utilizar dicionários unilingues e ou bilingues, em suporte papel, sem qualquer restrição.
4 - Nos exames de língua estrangeira realizados a nível de escola equivalentes a exames nacionais do ensino secundário e nas provas de equivalência dos ensinos básico e secundário, os alunos podem utilizar dicionário unilingue e ou bilingue a que se reporta a prova, em suporte papel, quando as Informações-Exame a nível de escola equivalente a exame nacional ou Informação-Prova de Equivalência à Frequência das disciplinas o prevejam.
a) Na prova final do 3.º ciclo de PLNM (93/94), no exame final nacional de PLNM (839) e nas provas de equivalência à frequência de PLNM dos 1.º e 2.º ciclos não podem ser utilizados dicionários;
3 - Para a realização de provas e exames, os alunos não podem ter junto de si suportes escritos ou equipamento tecnológico não autorizados, nem sistemas de comunicação móvel, nomeadamente computadores, telemóveis, relógios com comunicação à distância e aparelhos de vídeo ou áudio, quer estejam ligados ou desligados.
5 - O não cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo constitui irregularidade, a qual determina a anulação da prova pelo diretor de escola, sem prejuízo de eventual aplicação de medidas disciplinares, de acordo com o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro.
10 - Quaisquer irregularidades em provas de equivalência à frequência detetadas em sede de reapreciação ou reclamação, nomeadamente em situações decorrentes da não observância dos procedimentos definidos no n.º 1 do artigo 23.º, devem ser comunicadas ao JNE.
4 - Findas as diligências referidas no número anterior, pode:
5 - A ocorrência de fraude ou tentativa de fraude durante a realização das provas finais, exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência da 1.ª fase impede os alunos de aceder à 2.ª fase dessa prova no mesmo ano escolar.
Condições especiais na realização de provas e exames
Alunos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro
1 - Aos alunos que se encontrem ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2008, de 7 de março, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, pode ser autorizada a aplicação de condições especiais na realização das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência.
2 - Os alunos que estejam abrangidos pelo artigo 21.º do referido decreto-lei não realizam provas finais, exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência.
3 - O JNE elabora as instruções a considerar na realização das provas de avaliação externa e provas de equivalência à frequência pelos alunos a quem for autorizada a aplicação de condições especiais.
4 - O processo de solicitação de aplicação de condições especiais é constituído sob proposta do docente titular de turma/conselho de docentes ou diretor de turma/conselho de turma e registado em plataforma eletrónica, criada para o efeito.
5 - A autorização para a aplicação de condições especiais na realização de provas e exames é da responsabilidade do diretor da escola, nas provas do ensino básico, e do presidente do JNE, nas provas e exames do ensino secundário.
6 - Os alunos autopropostos que não tenham o seu processo escolar na escola onde pretendem realizar provas de avaliação externa ou provas de equivalência à frequência e solicitem a aplicação de condições especiais devem, no ato da inscrição, para além dos documentos referidos no artigo 7.º, apresentar:
b) Programa educativo individual, se existir;
c) Relatório médico ou relatório de técnico de especialidade;
d) Um exemplar da Ficha A: Apoio para classificação de provas e exames nos casos de dislexia, no caso dos alunos referidos no n.º 1 do artigo 38.º
7 - O processo para requerer a aplicação de condições especiais integra, obrigatoriamente, cópias dos seguintes documentos:
8 - As condições especiais autorizadas pelo diretor da escola ou pelo presidente do JNE para a 1.ª fase das provas finais, exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência são válidas para a 2.ª fase.
9 - Os alunos a que se referem os n.os 1 e 6 do presente artigo podem requerer a dispensa de prova oral ou prática se a sua incapacidade assim o exigir, sendo, neste caso, a classificação final da disciplina a obtida na componente escrita da prova ou exame.
10 - As pautas de chamada e de classificação não devem identificar o aluno como tendo necessidades educativas especiais.
11 - As provas de equivalência à frequência para os alunos referidos no n.º 1 do presente artigo podem ser adaptadas, de acordo com as necessidades de cada aluno.
12 - A classificação das provas e exames a nível de escola é da responsabilidade do JNE, devendo as mesmas ser enviadas ao respetivo agrupamento do JNE.
1 - Os alunos com cegueira ou baixa visão, surdez severa a profunda, incapacidades intelectuais, perturbação motora grave ou perturbação do espetro do autismo podem realizar provas finais ou exames a nível de escola caso necessitem de alterações nos instrumentos de avaliação ao nível da estrutura das provas e na tipologia e formulação dos itens, relativamente à prova caracterizada na Informação-Prova do IAVE, I. P.
2 - As provas finais e exames a nível de escola devem respeitar as adequações no processo de avaliação constantes do programa educativo individual de cada aluno, tendo como referência os conteúdos dos documentos curriculares em vigor para as disciplinas.
3 - As provas finais e os exames a nível de escola são elaborados sob a orientação e responsabilidade do conselho pedagógico que aprova a sua estrutura, cotações e respetivos critérios de classificação, com observância do seguinte:
4 - As provas finais e exames a nível de escola realizam-se, sempre que possível, nas datas estabelecidas no despacho que determina o calendário das provas e exames.
5 - Para efeito de melhoria de classificação do ensino secundário, é válida a realização de exames a nível de escola, caso o aluno tenha obtido a aprovação na disciplina através desta tipologia de exames, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo seguinte.
1 - Os alunos com cegueira ou baixa visão, surdez severa a profunda, incapacidades intelectuais, perturbação motora grave ou perturbação do espetro do autismo que apenas pretendam a conclusão e a certificação do ensino secundário podem optar por uma das seguintes alternativas:
Provas e exames específicos para alunos com surdez severa a profunda
1 - Os alunos do 9.º ano de escolaridade com surdez severa a profunda realizam a prova final de Português Língua Segunda (PL2) (95), elaborada a nível nacional, em substituição da prova final de Português (91).
2 - Os alunos do ensino secundário com surdez severa a profunda podem efetuar o exame final nacional de Português Língua Segunda (138), elaborado a nível nacional, em substituição do exame final nacional de Português (639).
3 - Os alunos do ensino secundário com surdez severa a profunda que elegem a disciplina de Português como prova de ingresso para candidatura ao ensino superior podem realizar o exame final nacional de Português Língua Segunda (138), ou o exame final nacional de Português (639).
1 - A Ficha A, Apoio para classificação de provas e exames nos casos de dislexia, pode ser aplicada na classificação das provas e exames realizados pelos alunos com dislexia diagnosticada e, cumulativamente, com a aplicação de medidas constantes no programa educativo individual, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, na redação atual, até ao final do 2.º ciclo, designadamente, adequações no processo de avaliação e ou tecnologias de apoio, e que se tenham mantido de forma contínua ao longo da sua escolaridade.
2 - Os alunos com dislexia realizam, obrigatoriamente, as provas finais e os exames finais nacionais, de acordo com o regime de avaliação aplicável, não podendo realizar provas finais ou exames a nível de escola.
Alunos com problemas de saúde que não se encontram ao abrigo do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro
1 - Para os alunos que não exijam uma intervenção no âmbito do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na redação atual, pode, por motivo de saúde, ser requerida a aplicação de condições especiais na realização de provas ou exames, sob proposta do docente titular de turma/conselho de docentes ou diretor de turma/conselho de turma, sempre que a sua não aplicação condicione a realização das provas ou exames, devendo as referidas condições ser objeto de análise e decisão, caso a caso.
2 - Os alunos autopropostos que não tenham o seu processo na escola onde pretendem realizar provas ou exames e que requeiram a aplicação de condições especiais devem apresentar, no ato da inscrição, para além dos documentos referidos no artigo 7.º, relatório médico ou de técnico de especialidade e o respetivo requerimento.
3 - O processo para requerer a aplicação de condições especiais integra, obrigatoriamente, cópias dos seguintes documentos:
b) Relatório médico ou de técnico de especialidade;
c) Requerimento de solicitação para aplicação de condições especiais assinado pelo encarregado de educação ou pelo aluno, quando maior, e confirmado pelo diretor da escola.
6 - Os alunos com problemas de saúde decorrentes de situação clínica grave, devidamente confirmada pelos serviços de saúde, podem realizar provas ou exames em contexto hospitalar, devendo para o efeito ser remetida, pelo diretor da escola, solicitação ao presidente do JNE, com a seguinte documentação:
ii) Aplicação de condições especiais, se necessário;
7 - Os alunos do 9.º ano com problemas de saúde que se encontrem em situação clínica grave, devidamente confirmada pelos serviços de saúde, no período de realização das provas finais podem, sob proposta do diretor da escola, ser dispensados da realização das mesmas, após despacho favorável do presidente do JNE.
8 - Para o efeito referido no número anterior, deve o diretor da escola remeter ao presidente do JNE os seguintes documentos:
9 - A dispensa da realização das provas finais apenas pode ser autorizada pelo presidente do JNE se, com base nos registos de avaliação interna, os alunos se encontrem, no final do 3.º ciclo, em condições de aprovação.
1 - Os alunos que apresentem incapacidades físicas temporárias, no período imediatamente anterior ou no período de realização de provas e exames, podem requerer condições especiais para a sua realização, apresentando para o efeito os seguintes documentos:
b) Requerimento do encarregado de educação ou do aluno, quando maior, de solicitação de aplicação de condições especiais;
d) Requerimento para aplicação de condições especiais, assinado pelo encarregado de educação ou pelo aluno, quando maior, e confirmado pelo diretor da escola.
2 - O processo referido no número anterior é registado em plataforma eletrónica, sendo a respetiva autorização da competência do diretor da escola, no caso do ensino básico, e do presidente do JNE, no caso do ensino secundário.
1 - Os alunos praticantes desportivos de alto rendimento e de seleções nacionais podem requerer a realização de provas finais, exames finais nacionais, provas de equivalência à frequência e exames a nível de escola de língua estrangeira equivalentes a exames nacionais em época especial, desde que as datas calendarizadas para a realização das mesmas sejam coincidentes com o período de participação em competições desportivas, conforme previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril.
2 - O requerimento deve ser apresentado pelo encarregado de educação ou pelo próprio aluno, quando maior, ao diretor de escola, que o submete ao presidente do JNE, via plataforma eletrónica, durante o mês de abril.
7 - Após conhecimento do despacho, o encarregado de educação ou o próprio aluno, quando maior, deve confirmar, até ao dia útil anterior ao início da 1.ª fase das provas finais ou dos exames nacionais, junto da escola, as provas finais e os exames finais nacionais a realizar em época especial, depositando, no ato de confirmação e mediante recibo, independentemente do número de provas a realizar, a quantia de (euro)25 (vinte e cinco euros), que lhe é devolvida após a realização das provas e exames da época especial.
9 - Os alunos que pretendam realizar na época especial, como 2.ª fase, as provas mencionadas no n.º 1 do presente artigo, nas disciplinas em que realizaram provas ou exames na 1.ª fase, têm de proceder à respetiva inscrição nos prazos definidos para a 2.ª fase constantes nos Quadros II e III.
10 - Os alunos que pretendam realizar na época especial, como 2.ª fase, as provas referidas no n.º 1 do presente artigo, nas disciplinas em que realizaram exames ou provas na 2.ª fase, como se da 1.ª fase se tratasse, têm de proceder à respetiva inscrição até ao dia útil seguinte ao da afixação das pautas de classificação da 2.ª fase.
13 - A realização das provas e exames na época especial pelos alunos a que se refere o número anterior fica dependente da autorização do presidente do JNE, sendo esta condicionada pelas provas e exames constantes do calendário de provas e exames da época especial, pelos locais de realização das provas, pelo depósito da quantia referida no n.º 7 do presente artigo e pela confirmação referida no n.º 8 do presente artigo.
Grávidas, mães e pais estudantes
1 - De acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto, as grávidas, mães e pais estudantes podem requerer a realização na época especial de provas finais, exames finais nacionais, provas de equivalência à frequência e exames a nível de escola de língua estrangeira equivalentes a exames nacionais, desde que o parto seja coincidente com a época de realização das provas e exames.
2 - O requerimento deve ser efetuado ao diretor da escola de inscrição e remetido pela escola ao JNE para despacho.
1 - O requerimento de consulta da prova é elaborado em modelo próprio do JNE, dirigido ao diretor e entregue nos serviços de administração escolar da escola onde foram afixados os resultados, no próprio dia e no dia útil seguinte ao da publicação da respetiva classificação.
3 - A escola deve fornecer as cópias da prova realizada, mediante o pagamento dos encargos com a reprodução, até ao dia útil seguinte ao prazo referido no n.º 1 do presente artigo.
4 - A consulta do original da prova, quando solicitada pelo requerente, só pode ser efetuada na presença do diretor de escola, subdiretor, adjunto do diretor ou do coordenador do secretariado de exames, no prazo referido no n.º 3 do presente artigo.
1 - Após a consulta, o interessado pode apresentar requerimento para reapreciação da prova, o qual é entregue, presencialmente e em suporte papel, nos serviços de administração escolar, nos dois dias úteis seguintes ao prazo mencionado no n.º 3 do artigo anterior e fazendo, no ato da entrega e mediante recibo, depósito da quantia de (euro)25 (vinte e cinco euros).
3 - A quantia depositada nos termos do n.º 1 do presente artigo fica à guarda da escola até decisão do processo de reapreciação, sendo restituída ao requerente se a classificação resultante da reapreciação for superior à inicial, passando a constituir receita própria da escola nos restantes casos.
4 - A alegação referida no n.º 2 do presente artigo deve indicar as razões que fundamentam o pedido de reapreciação, as quais apenas podem ser de natureza científica ou de juízo sobre a aplicação dos critérios de classificação ou existência de vício processual, não podendo, sob pena de indeferimento liminar do processo de reapreciação, conter elementos identificativos do aluno ou referências à sua situação escolar ou profissional, nestes se incluindo a menção a qualquer escola frequentada, ao número de disciplinas em falta para completar a sua escolaridade, às classificações obtidas nas várias disciplinas e à classificação necessária para a conclusão do ciclo de estudos.
1 - Compete ao diretor de escola promover a correta organização do processo de reapreciação e enviá-lo para os serviços competentes do JNE até ao dia útil seguinte ao termo do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior.
2 - A reapreciação da prova é assegurada por um professor relator, a designar pelo JNE, não podendo aquele ter classificado a prova em reapreciação.
5 - A nova classificação da prova pode ser de valor inferior, igual ou superior à inicial, sem prejuízo do definido no n.º 11 do presente artigo.
9 - O segundo relator reaprecia a prova nos termos referidos no n.º 5 do artigo anterior e no n.º 4 do presente artigo, com conhecimento da proposta do primeiro relator.
12 - O JNE, após a decisão, devolve às escolas os processos de reapreciação, acompanhados de alegações, pareceres dos professores relatores e grelhas de classificação.
13 - Os resultados das reapreciações são afixados nas escolas nas datas estabelecidas no despacho que determina o calendário de provas e exames.
14 - A afixação referida no número anterior constitui o único meio oficial de comunicação dos resultados da reapreciação aos requerentes, sendo o prazo previsto no n.º 2 do artigo 45.º contado a partir da data da afixação.
15 - Por solicitação dos requerentes a escola disponibiliza, sempre que possível, no próprio dia da afixação das classificações, cópia anonimizada dos pareceres dos relatores e da grelha de reapreciação.
16 - Pela reapreciação de cada prova, incluindo o parecer devidamente fundamentado referido no n.º 4 do presente artigo, é devida ao professor relator a importância ilíquida de (euro)7,48 (sete euros e quarenta e oito cêntimos).
2 - A reclamação é apresentada em modelo próprio do JNE, na escola onde foi realizada a prova, nos dois dias úteis seguintes ao da afixação dos resultados da reapreciação e remetida ao presidente do JNE, acompanhada de todo o processo de reapreciação, no próprio dia da entrega ou no dia útil seguinte.
5 - A reclamação da prova é assegurada por professores especialistas, a designar pelo JNE, não podendo aqueles ter classificado ou reapreciado a prova objeto de reclamação.
10 - A quantia referida no n.º 1 do artigo 45.º é restituída ao requerente se a classificação da reclamação for superior à classificação inicial, no caso de não ter obtido provimento no processo de reapreciação, passando a constituir receita própria da escola nos restantes casos.
11 - Os especialistas que elaboram o parecer referido no n.º 7 do presente artigo recebem a importância ilíquida de (euro)14,96 (catorze euros e noventa e seis cêntimos) por cada reclamação.
Prazos de inscrição para as provas de equivalência à frequência dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico - 2018
Prazos de inscrição para as provas finais e provas de equivalência à frequência do 3.º ciclo do ensino básico - 2018
Prazos de inscrição para os exames finais nacionais e provas de equivalência à frequência do ensino secundário - 2018
Provas de aferição do ensino básico - 2018
Provas finais do ensino básico - 2018
Provas de equivalência à frequência dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos - 2018
Exames finais nacionais do ensino secundário - 2018
Exames a nível de escola equivalentes a exames finais nacionais para efeitos de conclusão do ensino secundário - 2018
Provas de equivalência à frequência dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário - 2018
Provas de equivalência à frequência dos cursos tecnológicos do ensino secundário - 2018
Ponderação das componentes escrita e prática das provas de equivalência à frequência dos cursos científico-humanísticos - 2018
Provas de equivalência à frequência dos cursos do ensino artístico especializado - 2018
311131402

References: artigo 13
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 artigo 4
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 artigo 42
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 artigo 23
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 8
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 artigo 21
 artigo 7
 artigo 38
 artigo 7
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 45
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