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REGULAMENTO DO PLANO PRECE II ÍNDICE - PDF
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Roberto Caldas Beretta
1 REGULAMENTO DO PLANO PRECE II ÍNDICE I) DO PLANO PRECE II E SEUS FINS... 2 II) DOS MEMBROS DO PLANO PRECE II... 2 III) DA INSCRIÇÃO DOS MEMBROS NO PLANO PRECE II... 2 IV) DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS... 3 V) DAS SUPLEMENTAÇÕES... 4 VI) DAS UNIDADES PRECE... 5 VII) DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO... 5 VIII) DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO DE REFERÊNCIA... 6 IX) DAS SUPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA... 6 X) DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ... 6 XI) DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO... 7 XII) DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE... 7 XIII) DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA... 7 XIV) DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE... 8 XV) DA SUPLEMENTAÇÃO DO ABONO ANUAL... 8 XVI) DO CRITÉRIO DE REVISÃO DAS SUPLEMENTAÇÕES... 8 XVII) DO PLANO DE CUSTEIO... 8 XVIII) DAS CONTRIBUIÇÕES E SEU RECOLHIMENTO... 9 XIX) DOS INSTITUTOS XX) DAS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO XXI) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS XXII) DO SALDAMENTO... 15
2 I) DO PLANO PRECE II E SEUS FINS Art. 1º - Este Regulamento tem por finalidade instituir, na PRECE Previdência Complementar, e em conformidade com seu Estatuto, Plano de Benefícios suplementar ao PLANO PRECE I, para servidores e dirigentes da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, PATROCINADORA-INSTITUIDORA, e doravante designado PLANO PRECE II, estabelecendo os direitos e as obrigações da entidade, da Patrocinadorainstituidora, dos participantes e dos beneficiários do Plano, além de normas para a concessão dos benefícios previdenciais nele previstos. PARÁGRAFO ÚNICO - A referência, neste Regulamento, a servidores da CEDAE abrange os dirigentes desta. Art. 2º - O PLANO PRECE II reger-se-á por este Regulamento, bem como por instruções e demais atos normativos que forem baixados pelos órgãos competentes da PRECE. Art. 3º - Nenhum benefício poderá ser criado, majorado ou estendido, sem que, em contrapartida, seja estabelecida a respectiva receita de cobertura total, calculada atuarialmente. Art. 4º - O Fundo, da PRECE, constituído para o PLANO PRECE II será aplicado integralmente na concessão e manutenção dos benefícios assegurados por este Regulamento, aos seus participantes e beneficiários, sendo desvinculado do Fundo de qualquer outro Plano de Benefícios administrado pela entidade. Art. 5º - O prazo de duração do PLANO PRECE II é indeterminado. II) DOS MEMBROS DO PLANO PRECE II Art. 6º - São membros do PLANO PRECE II: I - a patrocinadora; II - os destinatários, que abrangem: a) os participantes e b) os beneficiários. Art. 7º - É patrocinadora do PLANO PRECE II a Patrocinadora-Instituidora. Art. 8º - São participantes do PLANO PRECE II as pessoas físicas nele inscritas e a que se referem os arts. I, 12, 13 e 106. Art. 9º - Consideram-se beneficiários os dependentes do participante do PLANO PRECE II, na forma definida do Plano PRECE I, desde que reconhecidos como tal por órgão oficial de Previdência e inscritos neste Plano (arts. 12, II, e 107). Art Compõem a classe dos participantes do PLANO PRECE II: I - os participantes assistidos; II - os participantes ativos. 1º- Consideram-se participantes-assistidos os participantes que estiverem em gozo de qualquer das suplementações referidas no inciso I do art. 25 deste Regulamento. 2º - Consideram-se participantes-ativos os participantes do PLANO PRECE II que não se enquadrem nas condições do parágrafo precedente. III) DA INSCRIÇÃO DOS MEMBROS NO PLANO PRECE II Art A inscrição, na PRECE, como participante ou beneficiário, do PLANO PRECE II é condição necessária à obtenção de qualquer dos benefícios assegurados por este Regulamento. Art Considera-se, para os efeitos deste Regulamento, inscrição no PLANO PRECE II, o preenchimento de proposta formal, que conterá o consentimento para o desconto da contribuição. Art A inscrição como participante do PLANO PRECE II é facultativa aos servidores da patrocinadora, desde que sejam também participantes do PLANO PRECE I, e paguem jóia a ser determinada objetivamente em função 2
3 de cálculos atuariais, tendo por base os fatores de idade, remuneração, tempo de contribuição prestado à patrocinadora e tempo de vinculação à Previdência Social, não sendo permitido o agravamento do custeio do Plano de Benefícios em decorrência do ingresso de participante. 1º - O valor da jóia não poderá ser inferior ao equivalente às contribuições que, caso o presente Plano já existisse e fossem observados os mesmos percentuais de contribuição praticados pelo PLANO PRECE I, incidentes sobre o salário de participação, e adotados os mesmos critérios para atualização dos valores já recolhidos ao PLANO PRECE I, teriam sido vertidas pelo participante à PRECE, desde sua admissão na patrocinadora, ou desde 1º/12/90 se a admissão tiver sido anterior. 2º - Serão considerados fundadores os participantes que, tendo-se filiado ao PLANO PRECE I até 1º.01.98, aderiram ao PLANO PRECE II, nos primeiros 30 (trinta) dias de sua vigência. 3º - Os participantes fundadores ficarão dispensados do pagamento da jóia, mas deverão integralizar ao PLANO PRECE II valor definido segundo o critério fixado no 1º deste artigo. 4º - Os participantes fundadores contarão, como tempo de contribuição ao PLANO PRECE II, o tempo de filiação ao PLANO PRECE I. 5º - Ao participante-assistido deste Plano será vedada nova inscrição como participante-ativo. Art O pedido de inscrição, no PLANO PRECE II, dos admitidos como servidores da patrocinadora-instituidora deverá ser formulado no momento da admissão. 1º - O servidor que não se inscrever como participante do PLANO PRECE II, no ato de sua admissão da patrocinadora, poderá fazê-lo posteriormente, mediante o recolhimento, aos cofres da PRECE, da jóia referida no artigo anterior. 2º - Os servidores que pertençam aos quadros da patrocinadora por ocasião da criação do PLANO PRECE II, e não adiram ao mesmo, poderão fazê-lo a qualquer tempo, desde que nas condições previstas no parágrafo anterior. 3º - Aos participantes de que tratam os parágrafos anteriores fica assegurada a contagem de tempo de vinculação ao PLANO PRECE I, desde a data de sua admissão na patrocinadora, limitada à data de início do funcionamento do PLANO PRECE II. 4º - O servidor que, tendo sido participante do PLANO PRECE II, tiver solicitado cancelamento de sua inscrição e desejar retomar a mesma qualidade, poderá fazê-lo, desde que observe as condições previstas no 1º deste artigo, sendo, neste caso, o tempo de contribuição anterior ao reingresso computado para fins de percepção de benefício pelo PLANO PRECE II, não restabelecida, entretanto, em qualquer hipótese, a condição de fundador. Art O deferimento do pedido de inscrição no PLANO PRECE II dependerá da apresentação dos documentos que forem exigidos com base em norma regulamentar específica. Art O participante é obrigado a comunicar à PRECE, no prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, qualquer alteração dos dados informados quando de sua inscrição, arcando com o valor equivalente ao acréscimo havido, nos compromissos deste Plano, em decorrência dessa modificação, e fornecendo os documentos comprobatórios que lhe forem exigidos. 1º - O tempo de vinculação à Previdência Oficial, exigido para fins de cumprimento das condições de fruição dos benefícios assegurados por este Plano, será contado de acordo com a Legislação Civil, isto é, dia a dia, não se aplicando, em nenhuma hipótese, regras especiais de contagem. 2º - Caso o participante altere o tempo de vinculação à Previdência Oficial, declarado por ocasião da sua inscrição neste Plano, este tempo somente poderá ser considerado para fins de cumprimento das condições exigidas para percepção dos benefícios assegurados por este Regulamento, caso recolha aos cofres da PRECE o valor equivalente ao acréscimo havido nos compromissos do Plano, em decorrência dessa modificação. IV) DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS Art Dar-se-á o cancelamento da inscrição do participante: I - que o requerer; II - que atrasar, por 3 (três) meses consecutivos, o pagamento de suas contribuições, atendido o disposto no parágrafo único do art.52 deste Regulamento; III - que perder o vínculo funcional com a patrocinadora, observado o disposto no artigo seguinte; IV - que, no caso de perda de remuneração paga pela patrocinadora, não fixar novo salário de participação, no prazo previsto no art. 29 deste Regulamento, ressalvado o caso de perda de remuneração decorrente de afastamento por motivo de invalidez, desde que tenha sido deferido, pela PRECE, o requerimento de suplementação, nos termos do art. 32; 3
4 V - que vier a falecer ou tiver declarada a sua morte presumida; VI- que não devolver, tempestivamente, a Declaração de Vida e Residência - DVR. Art A perda do vínculo funcional com a patrocinadora não importará o cancelamento da inscrição do participante que: I - requerer a manutenção de sua inscrição, nos termos do art. 29, no prazo de 30 (trinta) dias da data da perda do vínculo; II - tiver deferido, pela PRECE, seu requerimento de suplementação de aposentadoria, nos termos deste Regulamento; III - tiver optado por suspender suas contribuições para recebimento, na época em que teria direito a qualquer benefício contemplado por este Plano, de um benefício diferido. Art A perda do vínculo funcional com a patrocinadora não retirará ao participante que já satisfaça todas as condições exigidas por este Regulamento, para o requerimento de suplementação de aposentadoria, o direito a esta, observado o disposto no artigo seguinte. Art O participante cuja inscrição for mantida nos termos dos artigos precedentes, terá os mesmos direitos dos participantes servidores da patrocinadora, computando-se o período de manutenção de inscrição como tempo de efetiva vinculação funcional à patrocinadora, para todos os efeitos deste Regulamento. Art O cancelamento da inscrição do participante implicará o cancelamento da inscrição dos respectivos beneficiários. PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo não se aplicará ao caso de cancelamento por morte do participante. Art Ocorrendo o falecimento do participante, sem que tenha sido feita a inscrição de beneficiários, a estes será lícito promovê-la, desde que assumam o valor equivalente ao acréscimo havido nos compromissos deste Plano em decorrência dessa modificação. 1º - A inscrição de que trata este artigo só produzirá efeitos a partir da data em que for requerida. 2º - O direito de que trata este artigo se extinguirá no prazo previsto pelo órgão oficial de Previdência. Art Será cancelada a inscrição do beneficiário que falecer ou deixar de preencher qualquer das condições previstas neste Regulamento. PARÁGRAFO ÚNICO: Estendem-se aos beneficiários, as causas de cancelamento previstas no inciso V, 2ª parte, e VI do art. 17. Art Ressalvada a hipótese prevista no art. 29, o participante-ativo que tiver a sua inscrição cancelada, com rescisão do vínculo funcional com patrocinadora, e não tiver preenchido as condições para recebimento de suplementação de aposentadoria concedida pelo PLANO PRECE II, fará jus à restituição do valor integral das contribuições e jóia que tiver pago, corrigido monetariamente até a data do efetivo resgate. 1º - O valor de resgate mencionado no caput deste artigo poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, também corrigidas monetariamente. 2º - A atualização monetária mencionada no caput deste artigo será efetuada pela aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. 3º - Serão computados no cálculo do valor a ser restituído ao participante-ativo as contribuições por ele pagas à PRECE em substituição às da patrocinadora, nos casos de manutenção do salário de participação previstos neste Regulamento. 4º - Se o participante tiver recebido da PRECE benefícios em dinheiro, o seu valor será atualizado de acordo com o critério previsto no 2º deste artigo e deduzido do montante a ser restituído na forma dos parágrafos precedentes. V) DAS SUPLEMENTAÇÕES Art Os benefícios previdenciais assegurados pelo PLANO PRECE II abrangem: I - quanto aos participantes: 4
5 a) suplementação de aposentadoria por invalidez; b) suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição; c) suplementação de aposentadoria antecipada; d) suplementação de aposentadoria por idade; e) suplementação do abono anual; II - quanto aos beneficiários: a) suplementação de pensão por morte; b) suplementação do abono anual; VI) DAS UNIDADES PRECE Art Para fins de administração do PLANO PRECE II, são criadas as seguintes UNIDADES: I - UNIDADE PRECE (UPRECE); e II - UNIDADE PRECE DE REFERÊNCIA (UPRECE)R. 1º - Entende-se por UNIDADE PRECE a importância de R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais), valor esse equivalente a 70% (setenta por cento) de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), que será atualizado, a partir da data da entrada em vigor deste Regulamento, pela variação do INPC, quando forem concedidos reajustamentos salariais pela patrocinadora ou, pelo menos, uma vez ao ano, na data-base do reajuste salarial da mesma. 2º - Entende-se por UNIDADE PRECE DE REFERÊNCIA a importância de R$ 6.720,00 (seis mil, setecentos e vinte reais), valor esse equivalente a 70% (setenta por cento) de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). VII) DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO Art Entende-se por salário de participação o valor sobre o qual incidem os percentuais de contribuição para o PLANO PRECE II, observado o que se segue: I - no caso de participante-ativo, o salário de participação equivale a 70% (setenta por cento) do total das parcelas de sua remuneração pagas pela patrocinadora, e relacionadas no 1º deste artigo, e que seriam objeto de desconto para a Previdência Social Oficial, caso não existisse qualquer limite de contribuição para essa Previdência, e desde que este valor esteja compreendido entre 3 (três) vezes o teto do salário de benefício da Previdência Oficial e a (UPRECE)R; II - no caso, de participante-ativo, em que 70% (setenta por cento) do total das parcelas de sua remuneração pagas pela patrocinadora, relacionadas no 1º deste artigo, e que seriam objeto de desconto para a Previdência Social Oficial, caso não existisse qualquer limite de contribuição para essa Previdência, sejam inferiores a 3 (três) vezes o teto de salário de benefício do INSS, o salário de participação será igual a zero e não haverá contribuição para o PLANO PRECE II; III - no caso, de participante-ativo, em que 70% (setenta por cento) do total das parcelas de sua remuneração pagas pela patrocinadora, e relacionadas no 1º deste artigo, e que seriam objeto de desconto para a Previdência Social Oficial, caso não existisse qualquer limite de contribuição para essa Previdência, não sejam inferiores a (UPRECE)R, o salário de participação será a quantia correspondente à totalidade dessas remunerações ou à (UPRECE), conforme seja a de menor valor; IV - no caso de participante assistido, o salário de participação será a soma dos valores percebidos pelos participantes dos PLANOS PRECE I e PRECE II. 1º - A base remuneratória para definição do salário de participação é composta das seguintes verbas: a) salário; b) vencimento; c) gratificação adicional; d) salário ex-sursan; e) diferença salarial (decisão judicial); f) parcela imutável; g) gratificação i 25 - pap; h) diferença vantagem pessoal; i) diferença c1/c4 ; j) incorporação de horas extras (decisão judicial); k) complementação de vencimentos; 5
6 l) genu (gratificação especial de nível universitário); m) tempo de contribuição (decisão judicial); n) adicional triênios; o) adicional tempo exercício de chefia; p) adicional tempo serviço genu; q) comissão de chefia (cargo de confiança e ges), incorporada ou não; r) cargo de confiança (decisão judicial); s) auxílio locomoção (decisão judicial). 2º - Para os efeitos deste Regulamento, o 13º salário será considerado como salário de participação isolado, referente ao mês de seu pagamento, e não será computado no cálculo do salário de participação de referência, definido no art º - No tocante à alínea r do 1º deste artigo, a verba computada será a quantia correspondente ao maior valor entre Cargo de Confiança e a Gratificação Incorporada. Art O participante que prestar serviços a mais de uma patrocinadora, incluída a CEDAE, será considerado vinculado apenas a esta, para todos os fins previstos neste Regulamento. PARÁGRAFO ÚNICO - O salário de participação será definido, tendo em vista a remuneração percebida pelo participante na Patrocinadora-instituidora. Art Nas hipóteses de redução ou perda de remuneração paga pela patrocinadora, o participante poderá optar por um salário de participação para efeito da fixação da contribuição mensal e do salário de participação de referência, e que não poderá ser superior ao maior salário de participação, referente ao participante, apurado nos 3 (três) meses anteriores ao da redução ou perda de remuneração. 1º - O participante deverá apresentar o correspondente requerimento à PRECE, no prazo de 30 (trinta) dias subseqüentes ao da perda ou redução. 2º - O salário de participação, mantido na forma deste artigo, será atualizado nas mesmas épocas e proporções dos reajustes salariais praticados pela Patrocinadora-instituidora, sendo facultado ao participante refixar o salário de participação, por sua expressa e irrevogável solicitação, em nível inferior ao do referido reajustamento. 3º - No caso de redução da remuneração, a atualização de que trata o parágrafo precedente será aplicada à parcela mantida voluntariamente. VIII) DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO DE REFERÊNCIA Art O salário de participação de referência corresponde: I - no caso de participante-ativo, ao salário de participação relativo ao mês anterior ao de início da suplementação, acrescido do reajuste salarial eventualmente praticado pela patrocinadora no mês do início desse benefício, excluídas as parcelas que, embora passíveis de incorporação, ainda não tenham sido efetivamente incorporadas; II - no caso do participante-assistido, ao valor mensal da suplementação que estiver sendo paga pela PRECE ao participante. IX) DAS SUPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA Art Para efeito dos cálculos de suplementação do participante já aposentado pelo Plano PRECE I ou daquele referido no inciso I do art. 18 deste Regulamento, a referência ao valor da aposentadoria concedida pela Previdência Oficial deverá ser entendida como sendo aquela que receberia, caso estivesse sendo aposentado na data do requerimento da suplementação, considerando-se as mesmas remunerações que serviram de base para cálculo desta, sem considerar o teto de salário de benefício da Previdência Oficial, e aplicados, quanto ao valor do benefício, referente a esta, os mesmos critérios adotados no cálculo da complementação do PLANO PRECE I. PARÁGRAFO ÚNICO - O procedimento previsto no caput deste artigo será adotado também no caso de concessão de suplementação de pensão. X) DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art A suplementação de aposentadoria por invalidez será paga ao participante que a requerer. 6
7 PARÁGRAFO ÚNICO - A suplementação da aposentadoria por invalidez será devida a partir da data do requerimento. Art Ocorrendo o retorno do participante à atividade, será cancelada a suplementação, considerando-se o período de afastamento como de efetiva vinculação funcional à patrocinadora, para os efeitos previstos neste Regulamento. Art A suplementação de aposentadoria por invalidez consistirá numa renda mensal igual ao salário de participação de referência, deduzidos os valores da aposentadoria por invalidez concedida pela Previdência Oficial e o da complementação pelo PLANO PRECE I. XI) DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Art A suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição será paga ao participante que a requerer, desde que preencha as seguintes condições: I - conte, pelo menos, 10 (dez) anos de contribuição para o PLANO PRECE II, considerado o disposto no 4º do art. 13 deste Regulamento; II - esteja em gozo de complementação de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo PLANO PRECE I, inclusive por contar, pelo menos, 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e ter rescindido o vínculo empregatício com a patrocinadora. 1º - A suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição será devida a partir da data do requerimento. 2º - A suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição não será suspensa ou alterada, caso o participante retorne à atividade. Art A suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição consistirá numa renda mensal vitalícia igual ao salário de participação de referência, deduzidos os valores da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pela Previdência Oficial e o da complementação pelo PLANO PRECE I. XII) DA SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE Art A suplementação da aposentadoria por idade será paga ao participante que a requerer, desde que preenchidas as seguintes condições: I - conte, pelo menos, 10 (dez) anos de contribuição para o PLANO PRECE II, considerado o disposto no 4º do art. 13 deste Regulamento; II - esteja em gozo de complementação de aposentadoria por idade concedida pelo PLANO PRECE I, tendo, inclusive, rescindido o vínculo empregatício com a patrocinadora. 1º - A suplementação de aposentadoria por idade será devida a partir da data do requerimento. 2º - A suplementação da aposentadoria por idade não será suspensa ou alterada, se o participante retornar à atividade. Art A suplementação de aposentadoria por idade consistirá numa renda mensal vitalícia igual ao salário de participação de referência, deduzidos o valor da aposentadoria por idade concedida pela Previdência Oficial e o da complementação pelo PLANO PRECE I. XIII) DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA Art A suplementação de aposentadoria antecipada será paga ao participante que a requerer, desde que preenchidas as seguintes condições: I - conte, pelo menos, 10 (dez) anos de contribuição para o PLANO PRECE II, considerado o disposto no 4º do art. 13 deste Regulamento; II - esteja em gozo de complementação de aposentadoria antecipada concedida pelo PLANO PRECE I, tendo, inclusive, rescindido o vínculo empregatício com a patrocinadora. 1º - A suplementação de aposentadoria antecipada será devida a partir da data do requerimento. 2º - A suplementação de aposentadoria antecipada não será suspensa ou alterada, se o participante retornar à atividade. 7
8 Art A suplementação de aposentadoria antecipada corresponderá à renda mensal vitalícia apurada mediante equivalência atuarial entre o fundo garantidor dos benefícios a conceder pelo PLANO PRECE II e os que efetivamente serão concedidos. PARÁGRAFO ÚNICO - É facultado ao participante o recolhimento, aos cofres da PRECE, de importância a ser adicionada ao fundo mencionado neste artigo, com o objetivo de majorar o valor da renda mensal a ser apurado. XIV) DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE Art A suplementação de pensão por morte será concedida, quando requerida, ao conjunto de beneficiários do participante que vier a falecer. Parágrafo único - A suplementação de pensão será devida aos beneficiários na mesma data em que for devida a complementação de pensão pelo PLANO PRECE I. Art A suplementação de pensão será constituída de uma renda mensal correspondente a 80% (oitenta por cento), mais 4% (quatro por cento) por dependente, limitado a cinco beneficiários, percentuais incidentes sobre o salário de participação de referência, deduzidos o valor do benefício concedido pela Previdência Oficial e o da complementação pelo PLANO PRECE I. 1º - O direito ao recebimento da suplementação de pensão extingue-se por morte do beneficiário, ou se este tiver sua inscrição cancelada na forma deste Regulamento. 2º - Toda vez que se extinguir uma parcela de suplementação, serão realizados novos cálculos nos termos deste artigo, considerados, porém, apenas os beneficiários remanescentes, e sem prejuízo dos reajustes concedidos nos termos deste Regulamento. 3º - Com extinção da parcela do último beneficiário, extinguir-se-á também a suplementação de pensão. Art A suplementação de pensão será rateada em parcelas iguais entre os beneficiários reconhecidos pela PRECE no mês do pagamento. XV) DA SUPLEMENTAÇÃO DO ABONO ANUAL Art A suplementação do abono anual será paga aos participantes assistidos, ou aos beneficiários, no mês de dezembro de cada ano, ou no mês em que a suplementação for cancelada, e o seu valor corresponderá a 1/12 (um doze avos) da suplementação normalmente devida em dezembro, por mês de vigência do benefício no ano correspondente, considerando-se, como mês integral, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. XVI) DO CRITÉRIO DE REVISÃO DAS SUPLEMENTAÇÕES Art As prestações asseguradas por força deste Regulamento serão reajustadas nas épocas nas quais forem efetivamente reajustados os benefícios pagos pelo PLANO PRECE I, em função do desempenho financeiro, por um índice não inferior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para o período compreendido entre a data de início do benefício e a do reajuste. XVII) DO PLANO DE CUSTEIO Art O plano de custeio dos benefícios garantidos por este Regulamento será aprovado, anualmente, pelo Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria Executiva, dele devendo constar, obrigatoriamente, o regime financeiro e os respectivos cálculos atuariais. PARÁGRAFO ÚNICO - Independentemente do disposto neste artigo, o plano de custeio será revisto sempre que ocorrerem eventos determinantes de alterações nos encargos da PRECE, mediante aprovação do Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria Executiva. Art O plano de custeio dos benefícios garantidos por este Regulamento será atendido pelas seguintes fontes de receita: I - contribuição mensal da patrocinadora, fixada, anualmente, no plano de custeio; 8
9 II - contribuição mensal dos participantes-ativos, correspondente a percentual do salário de participação, fixado, anualmente, no plano de custeio; III - contribuição mensal dos participantes-assistidos, equivalente a percentual do salário de participação, fixado, anualmente, no plano de custeio; IV - jóia a ser paga por ocasião da inscrição no Plano de Benefícios; V Receitas de aplicações do Patrimônio; VI - doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias, não previstas nos incisos precedentes. PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas administrativas da PRECE serão custeadas de acordo com o plano de custeio, observados os limites previstos na legislação. XVIII) DAS CONTRIBUIÇÕES E SEU RECOLHIMENTO Art As contribuições previstas no inciso II do art. 47 deste Regulamento serão descontadas das folhas de pagamento da patrocinadora e recolhidas à PRECE. 1º - No dia subseqüente ao do pagamento da remuneração dos participantes ativos vinculados à patrocinadora, esta recolherá à PRECE: a) a contribuição mensal desses participantes, nos termos do disposto no caput deste artigo; b) a contribuição mensal dela, patrocinadora, prevista no inciso I do art º - O recolhimento das contribuições far-se-á juntamente com as demais consignações destinadas à PRECE, acompanhado da correspondente discriminação. 3º - No caso de não ter sido descontado da respectiva remuneração o valor da contribuição ou outra importância devida, pelo participante, à PRECE, ficará esse obrigado a recolhê-la diretamente à entidade, até o último dia do mês seguinte àquele a que corresponder o débito. Art Não se efetivando, na data fixada no art. 48, 1º, o recolhimento, à PRECE, das parcelas descontadas dos participantes-ativos, bem como das suas próprias contribuições, a patrocinadora pagará à PRECE juros de 1/30%(um trinta avos por cento) por dia de atraso nos recolhimentos devidos, além de uma taxa destinada a manter atualizado o valor do débito, independentemente dos eventuais procedimentos judiciais cabíveis. 1º- A mora da patrocinadora acarretará para esta a obrigação do pagamento do prejuízo causado ao Plano, pela perda de rentabilidade decorrente da não-efetivação, no período de atraso, das aplicações correspondentes à importância não recolhida. 2º - O atraso no recolhimento das contribuições pela patrocinadora não prejudicará os direitos dos participantes cujas contribuições, embora descontadas, não tenham sido recolhidas à PRECE. Art As contribuições referidas no inciso III do art. 47 serão descontadas do valor da suplementação que estiver sendo paga, pela PRECE, ao participante-assistido. Art O participante que tiver obtido a manutenção do salário de participação, nos termos do art. 29, deverá recolher, diretamente à PRECE, nos primeiros 5 (cinco) dias úteis do mês seguinte ao de competência, a contribuição mensal a que estiver obrigado. 1º - Nos casos de redução da remuneração, o participante só poderá manter o salário de participação, na forma do art. 29, enquanto contribuir, por desconto, sobre a remuneração reduzida, e recolher, diretamente à PRECE, a diferença entre essa contribuição e a determinada para o salário de participação mantido, bem como a correspondente diferença de contribuição da patrocinadora. 2º - Nos casos de perda de remuneração, o participante só poderá manter o salário de participação, como facultado pelo art. 29, enquanto recolher, diretamente à PRECE, a contribuição determinada para o salário de participação mantido, bem como a correspondente contribuição devida pela patrocinadora. 3º - Nos casos de perda de remuneração em decorrência de afastamento por motivo de saúde, pela Previdência Oficial, o participante, mantido o seu salário de participação na forma do art. 29, só estará obrigado a recolher diretamente à PRECE a contribuição determinada para o salário de participação mantido, devendo a patrocinadora recolher à PRECE a sua contribuição correspondente. Art Não se efetivando, nos prazos dos arts. 48, 3º; e 51, o recolhimento direto pelo participante, ficará o inadimplente sujeito aos juros de 1/30% (um trinta avos por cento) por dia de atraso nos recolhimentos devidos, além de uma taxa destinada a manter atualizado o valor do débito. 9
10 PARÁGRAFO ÚNICO - O não-recolhimento, pelo participante, por 3 (três) meses consecutivos, das contribuições devidas nos termos deste Regulamento importará o cancelamento de sua inscrição, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias da notificação que lhe for feita, por simples carta, para pagamento imediato do débito (art. 17, II). XIX) DOS INSTITUTOS BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO Art A opção do participante pelo benefício proporcional diferido não impede posterior opção pela portabilidade ou resgate. Art No caso de posterior opção pela portabilidade ou resgate, os recursos financeiros a serem portados ou resgatados serão aqueles apurados na forma e nas condições estabelecidas no plano de benefícios. Art Ao participante que não tenha preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno é facultada a opção pelo benefício proporcional diferido na ocorrência simultânea das seguintes situações: a) Cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador. b) Cumprimento da carência de 36 (trinta e seis) meses de vinculação do participante ao plano de benefícios. Art A concessão do benefício pleno sob a forma antecipada, conforme previsto neste regulamento, impede a opção pelo benefício proporcional diferido. Art A opção pelo benefício proporcional diferido implicará, a partir da data do requerimento, a cessação das contribuições para o benefício pleno programado. Art As despesas administrativas ocorridas durante a fase de diferimento do benefício serão custeadas pelo participante, bem como as despesas ou custeio relativo as eventuais coberturas dos riscos de invalidez e morte do participante, caso seja de vontade explícita do mesmo ter cobertura para esses riscos, durante a fase de diferimento do benefício. a) O participante em Benefício Proporcional Diferido embora tenha cessado o pagamento das contribuições normais para o plano, será obrigado a efetuar uma contribuição mensal com o objetivo de custear as despesas administrativas, no mesmo percentual praticado pelos participantes em atividade. b) O participante em Benefício Proporcional Diferido estará coberto para os benefícios de morte e invalidez durante o período de diferimento, sendo que o valor do benefício a ser pago, quando da ocorrência desses eventos, será atuarialmente calculado em função dos valores oriundos das contribuições normais dos participantes mais eventuais aportes, atualizados financeiramente e mensalmente. Art É facultado o aporte de contribuições por parte do participante, com destinação específica relativa ao Benefício Proporcional Diferido. Art O benefício decorrente da opção pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido será devido a partir da data em que o participante tornar-se-ia elegível ao benefício pleno, na forma deste regulamento, caso mantivesse a sua inscrição no plano de benefícios na condição anterior à opção por este instituto. Art O benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido será atuarialmente equivalente à totalidade da Reserva Matemática do benefício pleno programado na data da opção, observado como mínimo o valor equivalente ao resgate. Art O benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido será calculado com data-base no último dia útil do mês de opção pelo instituto e os valores oriundos do cálculo atuarial mais eventuais aportes serão atualizados mensalmente, conforme o índice de correção inflacionário vigente neste Regulamento, atualmente INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Art No cálculo do Benefício Proporcional Diferido serão descontados os valores relativos às eventuais deficiências que porventura possam ocorrer no plano, se na época da concessão do Benefício Proporcional Diferido o plano estiver deficitário. 10
11 Art O valor relativo ao possível desconto explicitado no artigo 63 será proporcional à Reserva Matemática do participante em relação à insuficiência existente no plano. PORTABILIDADE Art A portabilidade é direito inalienável do participante, vedada sua cessão sob qualquer forma. Art O direito à portabilidade será exercido na forma e condições estabelecidas neste regulamento, em caráter irrevogável e irretratável. Art.67 - Para os recursos portados de outro plano de previdência complementar, o plano de benefícios deste regulamento manterá controle em separado, desvinculado do direito acumulado pelo participante neste plano de benefícios, na forma e condições definidas pelo órgão fiscalizador. Art Os recursos portados de outro plano de previdência complementar poderão ser utilizados para pagamento de aporte inicial. Art Os recursos portados não utilizados na forma do artigo 68 deste regulamento resultarão em benefício adicional, ou em melhoria de benefício, de acordo com as normas deste regulamento, atendidos os mesmos requisitos de elegibilidade vigentes. Art A portabilidade do direito acumulado pelo participante no plano de benefícios originário implica a portabilidade de eventuais recursos portados anteriormente e a cessação dos compromissos do plano originário em relação ao participante e seus beneficiários. Art Ao participante que não esteja em gozo de qualquer benefício, é facultada a opção pela portabilidade na ocorrência simultânea das seguintes situações: a) Cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador. b) Cumprimento da carência de 36 (trinta e seis) meses de vinculação do participante ao plano de benefícios. c) O disposto na letra b não se aplica para portabilidade de recursos portados de outro plano de previdência complementar. Art O direito acumulado pelo participante no plano de benefícios originário, para fins de portabilidade corresponde, ao valor previsto no regulamento para o caso de desligamento do Plano de Benefícios, conforme nota técnica atuarial, observado como mínimo o valor equivalente ao resgate. Art É vedado que os recursos financeiros transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma. Art O benefício decorrente da opção pela Portabilidade será calculado com data-base no último dia útil do mês de opção pelo instituto e os valores oriundos do cálculo atuarial mais eventuais aportes serão atualizados mensalmente, conforme o índice de correção inflacionário vigente neste Regulamento, atualmente INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Art O valor a ser portado também será atualizado mensalmente, conforme o índice de correção inflacionário vigente neste Regulamento, atualmente INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no período compreendido entre a data base de cálculo e a efetiva transferência dos recursos ao Plano de Benefícios receptor. Art. 76 Para o Plano Prece II, que é um Plano em extinção, não serão aceitos valores portados. Art A transferência dos recursos entre os planos de benefícios originário e receptor, em decorrência da portabilidade, dar-se-á em moeda corrente nacional, até o quinto dia útil do mês subseqüente à data do protocolo do Termo de Portabilidade perante a entidade que administra o plano de benefícios receptor. Art A Prece Previdência Complementar observará as regras de transferência dos recursos financeiros, bem como outros procedimentos administrativos necessários à sua operacionalização. Art No cálculo da Portabilidade serão descontados os valores relativos às eventuais deficiências que porventura possam ocorrem no plano, se na época da concessão da Portabilidade o plano estiver deficitário. 11
12 Art.80 - O valor relativo ao possível desconto explicitado no artigo 79 será proporcional à Reserva Matemática do participante em relação à insuficiência existente no plano. RESGATE Art O exercício do Resgate implica a cessação dos compromissos do plano administrado pela Prece Previdencia Complementar em relação ao participante e seus beneficiários. Art É vedado o Resgate de valores portados, oriundos de portabilidade, constituídos em plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar. PARÁGRAFO ÚNICO - É facultado o resgate de recursos, oriundos de portabilidade, constituídos em plano de previdência complementar aberta, administrado por entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora. Art O Resgate só será pago quando da cessação do vínculo empregatício com o Patrocinador. Art Não existe carência para o Resgate. Art O Resgate não será permitido caso o participante já esteja em gozo de beneficio, inclusive sob a forma antecipada, de acordo com este regulamento. Art O pagamento do Resgate será realizado em cota única ou, por opção única e exclusiva do participante, em até 12 (doze) parcelas mensais consecutivas. Art Quando o Resgate for pago de forma parcelada, as parcelas vincendas serão reajustadas mensalmente, conforme o índice de correção inflacionário vigente neste Regulamento, atualmente INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Art.88 - O valor do Resgate corresponde, no mínimo, à totalidade das contribuições vertidas ao plano de benefícios pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo que, na forma deste regulamento e respectivo plano de custeio, sejam de sua responsabilidade. Art Do valor do Resgate previsto no artigo 84 será deduzida a parcela destinada à cobertura dos benefícios de risco que, na forma deste regulamento e respectivo plano de custeio, são de responsabilidade do participante. Art As contribuições previstas no artigo 88 serão reajustadas mensalmente, conforme o índice de correção inflacionário vigente neste Regulamento, atualmente INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. AUTOPATROCÍNIO Art O participante deverá optar pelo Autopatrocínio em no máximo 30 (trinta) dias após o recebimento do extrato de que trata o artigo 97. Art A opção do participante pelo Autopatrocínio não impede posterior opção pelo Benefício Proporcional Diferido, Portabilidade ou Resgate. Art As contribuições do participante que optar pelo Autopatrocínio não serão distintas daquelas previstas no plano de custeio, mediante a utilização de critérios uniformes e não discriminatórios. Art As contribuições vertidas ao plano de benefícios, em decorrência do Autopatrocínio, serão entendidas, em qualquer situação, como contribuições do participante. ARTIGOS GERAIS Art O participante que tenha cessado seu vínculo empregatício com o patrocinador antes de ter preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno, inclusive na forma antecipada, e que não tenha optado por nenhum dos institutos previstos neste Regulamento, nos respectivos prazos estabelecidos, terá presumida a sua opção pelo Benefício Proporcional Diferido. Art. 96 Na hipótese da escolha da Portabilidade, pelo participante, após sua prévia opção pelo Benefício Proporcional Diferido, o valor a ser portado corresponderá àquele apurado para Portabilidade na data da cessação 12
13 das contribuições para o benefício pleno programado, acrescido de eventuais contribuições específicas para incremento do benefício decorrente da opção, atualizado na forma prevista neste Regulamento. Art A Prece Previdência Complementar fornecerá extrato ao participante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da comunicação da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador ou da data do requerimento protocolado pelo participante perante a Prece Previdência Complementar, referente a cada plano de benefícios ao qual esteja vinculado, contendo, no mínimo: a) Valor do benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido ou de seu montante garantidor, de acordo com a metodologia prevista neste regulamento. b) As condições de cobertura dos riscos de invalidez e morte, durante a fase de diferimento, do participante que tenha optado pelo benefício proporcional diferido, com a indicação do critério de seu respectivo custeio. c) Indicação do critério para o custeio das despesas administrativas pelo participante que tenha optado pelo benefício proporcional diferido. d) Data base de cálculo do benefício decorrente da opção pelo benefício proporcional diferido, com a indicação do critério de sua atualização. e) Indicação dos requisitos de elegibilidade ao benefício decorrente da opção pelo Benefício Proporcional Diferido. f) Valor correspondente ao direito acumulado no plano de benefícios, para fins de Portabilidade. g) Data base de cálculo do direito acumulado, para fins de Portabilidade. h) Valor atualizado dos recursos portados pelo participante de outros planos de previdência complementar. i) Indicação do critério que será utilizado para atualização do valor objeto da Portabilidade até a data de sua efetiva transferência. j) Valor do Resgate, com observação quanto à incidência de tributação. k) Data base de cálculo do valor do Resgate. l) Indicação do critério utilizado para atualização do valor do resgate, entre a data base de cálculo e seu efetivo pagamento. m) Valor base de remuneração para fins de contribuição no caso de opção pelo Autopatrocínio e critério para sua atualização. n) Percentual inicial ou valor inicial da contribuição que, no caso de opção pelo Autopatrocínio, passará a ser da responsabilidade do participante. Art. 98 O participante deverá optar por um dos 4 (quatro) institutos previstos neste regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento do extrato de que trata o artigo 97. Art. 99 Na hipótese de questionamento, pelo participante, das informações constantes do extrato, o prazo para opção a que se refere o artigo 98 deverá ser suspenso até que sejam prestados pela Prece Previdência Complementar os pertinentes esclarecimentos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Art O participante formalizará sua opção por um dos institutos, mediante Termo de Opção protocolado junto à Prece Previdência Complementar. Art. 101 Na hipótese de opção pela Portabilidade, o participante deverá prestar, por ocasião do protocolo do Termo de Opção, as informações constantes das letras d), e) e h). Art A Portabilidade será exercida por meio de Termo de Portabilidade emitido pela Prece Previdencia Complementar, que conterá, no mínimo, as seguintes informações: a) A identificação do participante e sua anuência quanto às informações constantes do Termo de Portabilidade. b) A identificação da entidade que administra o plano de benefícios originário, com assinatura do seu representante legal. c) A identificação do plano de benefícios originário. d) A identificação da entidade que administra o plano de benefícios receptor. e) A identificação do plano de benefícios receptor. f) O valor a ser portado e o critério para sua atualização até a data da sua efetiva transferência. g) A data limite para a transferência dos recursos entre as entidades que administram os planos de benefícios originário e receptor. h) A indicação da conta corrente titulada pela entidade que administra o plano de benefícios receptor. 13
14 XX) DAS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO Art Este Regulamento só poderá ser alterado por deliberação da maioria absoluta dos membros da Diretoria Executiva, e, subseqüentemente, do Conselho deliberativo da PRECE, bem como a aprovação pelo 1º Ofício da Assembléia das Patrocinadoras e pelo órgão governamental competente. PARÁGRAFO ÚNICO - Estas alterações não poderão, em qualquer hipótese, contrariar os objetivos referidos no art. 7º do Estatuto da PRECE, nem reduzir os benefícios já concedidos ou prejudicar direitos adquiridos. XXI) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art Nenhuma disposição deste Regulamento poderá ser interpretada como restritiva de direitos previstos na Legislação Trabalhista e na Legislação da Previdência Oficial e Privada. Art Até 31 de dezembro de 1999, deverá vigorar o seguinte plano de custeio: I - quanto aos participantes ativos, o valor da contribuição mensal será definido pela aplicação dos seguintes percentuais sobre a parte do salário de participação que ultrapasse o triplo do teto de salário de benefício do INSS: a) se de idade, o participante, até 18 (dezoito) anos completos: 18,1%; b) se de idade compreendida entre 19 (dezenove) anos completos e 47 (quarenta e sete) anos completos: (18,1% + 0,0667% x (idade menos dezoito)); c) se de idade igual ou superior a 48 (quarenta e oito) anos completos: 20,1%. II - quanto aos participantes em gozo de aposentadoria em 1º , o valor da contribuição será definido pela aplicação dos seguintes percentuais sobre as partes, adiante discriminadas, do salário de participação, deduzido o valor da contribuição vertida para o PLANO PRECE I: a) se de idade até 18 (dezoito) anos completos: 2,7% incidentes sobre o salário de participação, mais 2% incidentes sobre a parte do salário de participação que ultrapasse a metade do teto do salário de benefício; b) do INSS, e mais 7% incidentes sobre a parte do salário de participação que ultrapasse o teto do salário de benefício do INSS; c) se de idade compreendida entre 19 (dezenove) anos completos e 47 (quarenta e sete) anos completos: (2,7% + 0,0667% x (idade menos dezoito)) incidentes sobre o salário de participação, mais 2% incidentes sobre a parte do salário de participação que ultrapasse a metade do teto do salário de benefício do INSS, e mais 7% incidentes sobre a parte do salário de participação que ultrapasse o teto do salário de benefício do INSS; d) se de idade igual ou superior a 48 (quarenta e oito) anos completos: 4,7% incidentes sobre o salário de participação, mais 2% incidentes sobre a parte do salário de participação que ultrapasse a metade do teto do salário de benefício do INSS, e mais 7% incidentes sobre a parte do salário de participação que ultrapasse o teto do salário de benefício do INSS. III - quanto aos participantes, em gozo de aposentadoria, que entraram ou vierem a entrar em gozo de aposentadoria a partir de 1º , o valor da contribuição será definido pela aplicação dos seguintes percentuais sobre as partes, adiante discriminadas, do salário de participação, deduzido o valor da contribuição vertida para o PLANO PRECE I: a) se de idade até 18 (dezoito) anos completos: 2,7% incidentes sobre o salário de participação, mais 2% incidentes sobre a parte do salário de participação que ultrapasse a metade do teto do salário de benefício do INSS, e mais 7% incidentes sobre a parte do salário de participação que ultrapasse o teto do salário de benefício do INSS, e mais 6,4% incidentes sobre a parte do salário de participação que ultrapasse o triplo do teto do salário de benefício do INSS; b) se de idade compreendida entre 19 (dezenove) anos completos e 47 (quarenta e sete) anos completos: (2,7% + 0,0667% x (idade menos dezoito)) incidentes sobre o salário de participação, mais 2% incidentes sobre a parte do salário de participação que ultrapasse a metade do teto do salário de benefício do INSS, mais 7% incidentes sobre a parte do salário de participação que ultrapasse o teto do salário de benefício do INSS, e mais 6,4% incidentes sobre a parte do salário de participação que ultrapasse o triplo do teto do salário de benefício do INSS; 14
15 c) se de idade igual ou superior a 48 (quarenta e oito) anos completos: 4,7% incidentes sobre o salário de participação, mais 2% incidentes sobre a parte do salário de participação que ultrapasse a metade do teto do salário de benefício do INSS, mais 7% incidentes sobre a parte do salário de participação que ultrapasse o teto do salário de benefício do INSS, e mais 6,4% incidentes sobre a parte do salário de participação que ultrapasse o triplo do teto do salário de benefício do INSS. 1º A Patrocinadora pagará a PRECE as contribuições normais previstas neste plano e contribuição extraordinária, em 213 prestações mensais de R$ ,92, atualizadas a partir de 01/05/2000, mensalmente, pela variação do INPC até a data do efetivo pagamento, com o acréscimo de parcela idêntica por ocasião do 13º salário. 2º As despesas administrativas da PRECE, que serão custeadas com recursos específicos ajustados em convênio entre a PRECE e as Patrocinadoras, independentes das contribuições e dotações previstas no capítulo XVII deste Regulamento, não poderão exceder a 15% (quinze por cento) do total das contribuições previstas para o exercício, não consideradas as despesas decorrentes de aplicações financeiras. Art Para aquele que se tornar participante fundador do PLANO PRECE II, estando em gozo de complementação de aposentadoria pelo PLANO PRECE I, a suplementação inicial de aposentadoria será de valor idêntico àquele que vinha recebendo, e que fica extinto, observado, para esta suplementação inicial, limite que faça com que a soma dos valores dos benefícios concedidos pela Previdência Oficial, pelo PLANO PRECE I e pelo PLANO PRECE II não ultrapassem o valor da UPRECE vigente na data filiação do participante ao PLANO PRECE II. Art Para o beneficiário em gozo de complementação de pensão pelo PLANO PRECE I, e que se inscrever no PLANO PRECE II, a suplementação de pensão será de valor idêntico àquele que vinha percebendo, e que fica extinto, observado, para esta suplementação inicial, um limite que faça com que o valor dos benefícios concedidos pela Previdência Oficial, pelo PLANO PRECE I e pelo PLANO PRECE II não ultrapassem o valor da UPRECE vigente na data filiação do participante ao PLANO PRECE II. Art O benefício calculado com base nas regras definidas por este Regulamento deverá representar compromisso para o Plano, baseado, no mínimo, nas reservas matemáticas constituídas com todas as contribuições vertidas pelo próprio participante, atualizadas monetariamente, descontadas as parcelas destinadas à cobertura dos benefícios de risco. PARÁGRAFO ÚNICO - Nos termos do art. 55 do Estatuto da PRECE, a CEDAE responde solidariamente com aquela pelas obrigações pela mesma contraídas em relação aos participantes, servidores da patrocinadora. Art No Plano PRECE II é vedado o ingresso de novos participantes desde , por se tratar de um plano em extinção, aprovado pelo órgão público competente por meio do Ofício nº 2073/2006/SPC/DETEC/CGAT, de XXII) DO SALDAMENTO Art Para efeito desse Plano, saldamento é o conjunto de regras que define o valor do benefício saldado, calculado na forma definida neste capítulo e reajustado, a partir de , com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC com desvinculação da concessão e manutenção do benefício pelo Regime de Previdência Oficial, implicando no cancelamento da contribuição normal para esse Plano. Seção I Da adesão do participante Art. 111 A opção pelo saldamento deste Plano é facultada aos participantes ativos ainda não elegíveis a um benefício de prestação continuada. 1 A opção pelo Saldamento terá caráter irretratável e irrevogável. 2 O período de opção será de 60 (sessenta) dias. O referido prazo iniciar-se-á em até 90 (noventa) dias a partir da aprovação da alteração deste regulamento pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar. 3 A opção pelo saldamento será formalizada mediante Termo Individual de Opção pelo Saldamento. 4 Para os participantes inscritos neste Plano PRECE II, a opção pelo saldamento deverá ser feita concomitantemente com igual opção no Plano PRECE I. Seção II Do Valor Inicial das Prestações dos Benefícios Saldados 15
16 Art O participante ativo, que optar pelo Saldamento, terá o valor do seu Benefício Saldado calculado em pela seguinte fórmula: BS = [(VS) (CONTR)] x ( t / ( t + )) (VS), o valor do benefício que o participante teria direito, considerando que não houvesse crescimento real de salários até a habilitação à percepção da suplementação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou Idade, a que primeiro viesse a ocorrer; CONTR, o valor da contribuição normal que o participante faria na condição de assistido; t, o tempo de plano em anos completos;, o tempo faltante para que o participante preenchesse as condições à habilitação à percepção da suplementação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ou Idade, a que primeiro viesse a ocorrer; I- O valor do Benefício Saldado será atualizado a partir de , pela variação do INPC, até o mês imediatamente anterior ao do início do Benefício; II- O compromisso do Plano com o Benefício Saldado para o participante deverá corresponder, no mínimo, ao valor da Reserva de Poupança; 1 O cálculo do Benefício Saldado deverá respeitar o direito acumulado correspondente à reserva constituída pelo participante ou à sua reserva matemática, o que lhe for mais favorável. 2 O valor do benefício saldado será atualizado mensalmente pela variação do INPC durante o período de diferimento. 3 Caso o participante solicite o Benefício de Suplementação de aposentadoria antecipada, o respectivo valor será revisto mediante a manutenção da equivalência atuarial entre o compromisso existente no Saldamento e aquele referente ao benefício requerido. 4 No caso de invalidez do participante, o valor devido corresponderá ao benefício saldado atualizado pelo INPC, desde , independente da data do evento. 5 No caso de morte do participante, o valor do benefício de Suplementação Saldada de pensão, devido ao conjunto de beneficiários corresponderá a 80% (oitenta por cento) concedida ao conjunto dos beneficiários, acrescida de cotas individuais de 4% (quatro por cento) do valor da respectiva suplementação, até o máximo de cinco. 6 Na hipótese de ulterior alteração no número de beneficiários assistidos será procedido o recálculo do valor do benefício devido aos remanescentes Seção III São assegurados os seguintes Benefícios Saldados: Art As modalidades de percepção dos benefícios saldados previstos para os participantes são os seguintes: a) Suplementação Saldada de aposentadoria por invalidez; b) Suplementação Saldada de aposentadoria por tempo de contribuição; c) Suplementação Saldada de aposentadoria por idade; d) Suplementação Saldada de aposentadoria antecipada; e) Suplementação Saldada de pensão; f) Suplementação Saldada de abono anual. Sub-seção III.1- Suplementação saldada de aposentadoria por invalidez Art A suplementação saldada de aposentadoria por invalidez será concedida ao participante durante o período em que lhe seja mantida a aposentadoria por invalidez pelo INSS ou pelo ESTADO. 1 O Benefício será devido a partir do início da aposentadoria por invalidez pelo Regime de Previdência Oficial e cessará quando for aquela extinta. Art O valor da suplementação saldada de aposentadoria por invalidez obedecerá ao disposto no art Sub-seção III.2 - Suplementação Saldada de aposentadoria por tempo de contribuição Art A Suplementação Saldada de aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao participante, a partir da data do requerimento de concessão, se atendidas cumulativamente às seguintes condições: I - extinção do vínculo empregatício ou funcional com a Patrocinadora; 16
17 II - idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos completos de idade; III - tempo mínimo, de 15 (quinze) anos completos, de filiação à PRECE; e IV - tempo mínimo de, 35 (trinta e cinco) anos, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, de filiação ao Regime de Previdência Oficial; 1 A carência de 15 (quinze) anos completos de filiação à PRECE será reduzida para 7 (sete) anos completos, em relação ao participante fundador. Art A Suplementação Saldada de aposentadoria por tempo de contribuição será assegurada ao participante enquanto lhe seja mantida a aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS ou pelo ESTADO. Art O valor da Suplementação Saldada de aposentadoria por tempo de contribuição obedecerá ao disposto no art Sub-seção III.3 - Suplementação Saldada de aposentadoria por idade Art A Suplementação Saldada de aposentadoria por idade será concedida ao participante que a requerer mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições: I - idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos completos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino; e II - tempo mínimo, de 15 (quinze) anos completos, de filiação à PRECE; PARÁGRAFO ÚNICO A carência de 15 (quinze) anos completos de filiação à PRECE será reduzida para 7 (sete) anos completos, em relação ao participante fundador. Art A Suplementação Saldada de aposentadoria por idade será devida a partir da data do requerimento do benefício e assegurada ao participante, enquanto lhe seja mantida a aposentadoria por idade pelo INSS ou pelo ESTADO. Art O valor Suplementação Saldada de aposentadoria por idade obedecerá ao disposto no art Sub-seção III.4 - Suplementação Saldada de aposentadoria antecipada Art A Suplementação Saldada de aposentadoria antecipada será concedida ao participante, a partir da data do requerimento, se atendidas, cumulativamente, pelo participante, as condições previstas no art. 39. Art A Suplementação Saldada de aposentadoria antecipada será devida a partir da data de requerimento pelo participante. Art O valor da Suplementação Saldada de aposentadoria antecipada obedecerá ao disposto no art. 112, mediante equivalência atuarial entre o compromisso existente no Saldamento e o benefício antecipado. Sub-seção III.5 - Suplementação Saldada de pensão Art A suplementação saldada de pensão será concedida ao conjunto de Beneficiários na proporção de 80% (oitenta por cento) do benefício saldado acrescido de cotas individuais de 4% (quatro por cento) do valor do Benefício Saldado até o máximo de 5 (cinco) cotas individuais. Art A Suplementação Saldada de pensão será devida a partir da data: I do óbito, quando requerido em até 30 dias; II do requerimento, quando solicitado após 30 dias do óbito; ou III em caso de morte presumida, da decisão judicial declaratória de ausência; ou da catástrofe, desastre ou acidente, em que desaparecer o participante, mediante prova hábil da decisão judicial em caso de morte presumida. 1 No caso de morte presumida, a Suplementação Saldada de pensão será concedida em caráter provisório Art Na hipótese de ulterior alteração do número de beneficiários assistidos será procedido o recálculo do valor do benefício devido aos remanescentes. 17
18 Sub-seção III.6 - Suplementação Saldada de abono anual Art A Suplementação Saldada de abono anual consistirá numa prestação pecuniária, paga, unicamente, no mês de dezembro de cada ano, e igual a 1/12 (um doze avos) do valor do benefício em manutenção devido naquele mês, sendo o numerador da referida fração o número de meses completos, do ano correspondente, em que tiver havido a percepção do benefício. Seção IV Do custeio e dos compromissos do plano Art Durante o período de diferimento, no caso de opção, do participante, pelo saldamento, não haverá contribuição normal dele e do patrocinador. Art A despesa administrativa da parte saldada do Plano será custeada conforme o disposto no parágrafo único do Art.47 deste Regulamento. Seção V Das Disposições Gerais Art Os Benefícios Saldados serão pagos na mesma data dos demais benefícios desse Plano. Art É facultada, mediante Termo de Opção, a migração para outro Plano de Benefícios oferecido pelo patrocinador do Plano PRECE II ao: I - participante ativo que optou pelo Benefício Saldado; II - participante ativo não elegível; III - participante assistido; e IV - beneficiário assistido. PARÁGRAFO ÚNICO - A migração dos beneficiários assistidos será necessariamente em conjunto, relativamente a cada grupo de beneficiários vinculado ao Plano PRECE II e somente se efetuará, se todos os respectivos integrantes formalizarem a opção de migração. Art O período de opção será de 60 (sessenta) dias, iniciados em até 90 (noventa) dias a partir da aprovação da alteração deste Regulamento pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar. PARÁGRAFO ÚNICO - O período de opção efetivo terá ampla divulgação pela PRECE junto aos participantes e assistidos. Art Será transferida para as Contas em nome do participante ativo, do participante assistido ou do beneficiário assistido que optar pela migração para outro Plano de Benefícios oferecido pelo Patrocinador, o valor correspondente à Reserva de Transação líquida, com data-base em , apurada neste Plano PRECE II, observado, no mínimo, a garantia do direito acumulado para os participantes não elegíveis ou do direito adquirido a que fazem jus os participantes assistidos e os participantes ativos elegíveis. Art A migração para outro Plano de Benefícios oferecido pelo patrocinador implica no imediato e automático cancelamento da inscrição neste Plano PRECE II, ao qual o participante e o assistido estava vinculado, e a correlata extinção das obrigações e dos correspondentes direitos, exceto a garantia prevista no art Art As alterações deste Regulamento terão o início de sua vigência na data da publicação do ato de sua aprovação pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar PREVIC. 18

References: artigo 63
 artigo 68
 artigo 79
 artigo 84
 artigo 88
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 98