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Timestamp: 2019-08-24 15:10:26+00:00

Document:
27/04/2009; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 14
29/06/2023; Reapreciação ver art. 13a
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Amended by 32019L0884 adjunção artigo 13a 27/06/2019
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Amended by 32019L0884 substituição artigo 7 número 4 27/06/2019
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Amended by 32019L0884 substituição artigo 9 número 1 texto 27/06/2019
Amended by 32019L0884 adjunção artigo 7 número 4a 27/06/2019
Amended by 32019L0884 substituição artigo 11 número 5 27/06/2019
Amended by 32019L0884 substituição artigo 11 número 3 27/06/2019
Amended by 32019L0884 adjunção artigo 11 número 1 alínea (c) PT (iv) 27/06/2019
Amended by 32019L0884 substituição artigo 4 número 1 27/06/2019

References: artigo 6
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 4