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CADERNO DE ENCARGOS. Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação - PDF
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Vítor Varejão Ramires
1 CADERNO DE ENCARGOS Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação
2 PARTE I DO ACORDO QUADRO 3 SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS 3 ARTIGO 1.º DEFINIÇÕES 3 ARTIGO 2.º OBJETO DO ACORDO QUADRO 6 ARTIGO 3.º PRAZO DE VIGÊNCIA 8 SECÇÃO II OBRIGAÇÕES DAS PARTES NA GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO ACORDO QUADRO 8 ARTIGO 4.º OBRIGAÇÕES DA ESPAP 8 ARTIGO 5.º OBRIGAÇÕES DOS COCONTRATANTES 8 ARTIGO 6.º OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES ADQUIRENTES 10 ARTIGO 7.º OBRIGAÇÕES DAS ENTIDADES AGREGADORAS 10 ARTIGO 8.º RELATÓRIOS DE FATURAÇÃO 11 ARTIGO 9.º REMUNERAÇÃO DA ESPAP 12 ARTIGO 10.º AUDITORIAS 12 ARTIGO 11.º ATUALIZAÇÃO DO ACORDO QUADRO 12 SECÇÃO III SANÇÕES, SUSPENSÃO DO ACORDO QUADRO E RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA 13 ARTIGO 12.º SANÇÕES PECUNÁRIAS POR INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DOS COCONTRATANTES NA GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO ACORDO QUADRO 13 ARTIGO 13.º SUSPENSÃO OU RESOLUÇÃO SANCIONATÓRIA POR INCUMPRIMENTO CONTRATUAL 14 ARTIGO 14.º SUSPENSÃO DO ACORDO QUADRO 15 PARTE II AQUISIÇÕES AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 16 SECÇÃO I ESPECIFICAÇÕES, REQUISITOS E NÍVEIS DE SERVIÇO MÍNIMOS 16 ARTIGO 15.º ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS 16 ARTIGO 16.º REQUISITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 17 ARTIGO 17.º REQUISITOS RELATIVOS AOS ENSAIOS DOS EQUIPAMENTOS REPARADOS OU SUBSTITUÍDOS 20 ARTIGO 18.º REQUISITOS RELATIVOS À GARANTIA DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS 20 ARTIGO 19.º NÍVEIS DE SERVIÇO 21 SECÇÃO II CONTRATOS AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 23 ARTIGO 20.º REGRAS DO PROCEDIMENTO AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 23 ARTIGO 21.º CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 24 ARTIGO 22.º FORMA E PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 24 ARTIGO 23.º CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS CONTRATOS CELEBRADOS AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 25 ARTIGO 24.º SANÇÕES NOS CONTRATOS CELEBRADOS AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 25 ARTIGO 25.º CESSÃO E SUBCONTRATAÇÃO NOS CONTRATOS CELEBRADOS AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO 26 PARTE III DISPOSIÇÕES FINAIS 26 ARTIGO 26.º AGRUPAMENTOS 26 ARTIGO 27.º CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL NO ACORDO QUADRO 26 ARTIGO 28.º ENCARGOS COM DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU INDUSTRIAL 26 ARTIGO 29.º COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 27 ARTIGO 30.º FORO COMPETENTE 27
3 PARTE I DO ACORDO QUADRO Secção I Disposições gerais Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente acordo quadro entende-se por: a) Acordo quadro contrato celebrado entre a ESPAP e um ou mais cocontratantes com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos; b) Catálogo Nacional de Compras Públicas (CNCP) Catálogo eletrónico disponibilizado e gerido pela ESPAP que contém todos os acordos quadro celebrados pela ESPAP, respetivos cocontratantes, bens, serviços e preços máximos; c) Contrato Todo aquele a celebrar entre a ESPAP, UMC ou entidades adquirentes e os cocontratantes, nos termos do presente acordo quadro; d) Cocontratantes Os adjudicatários do acordo quadro e dos contratos a celebrar ao seu abrigo; e) ESPAP Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., criada pelo Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho; f) UMC Unidade Ministerial de Compras, com as competências definidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual; g) SNCP - Sistema Nacional de Compras Públicas, que integra a ESPAP, as UMC, as entidades compradoras vinculadas e as entidades compradoras voluntárias, conforme definido no Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual; h) Entidades adquirentes Qualquer das entidades que integram o SNCP como entidades compradoras vinculadas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, bem como qualquer das entidades compradoras voluntárias, nos termos definidos no n.º 3 da mesma disposição legal, cujo objeto compreenda os bens e serviços incluídos no presente acordo quadro; Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 3
4 i) Entidades agregadoras As entidades que representam um agrupamento de entidades adquirentes. Consideram-se entidades agregadoras as UMC e a ESPAP; j) Gestor de contrato - Responsável único, nomeado pelo cocontratante, para gestão do acordo quadro em articulação com a ESPAP e gestão dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro em articulação com as entidades agregadoras e adquirentes; k) Gestor de categoria - Responsável pela gestão do acordo quadro nomeado pela ESPAP ou pelas entidades agregadoras e adquirentes para a gestão dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro; l) Instalações de Elevação Ascensores ou elevadores, escadas mecânicas, tapetes rolantes, monta-cargas e plataformas destinadas a movimentar pessoas; m) Ascensores ou elevadores equipamento que se destina ao transporte vertical de pessoas e bens ou mercadorias em edifícios, com velocidade de deslocação igual ou inferior a 1,6 m/s no âmbito deste acordo quadro. n) Plataforma vertical destinada a movimentar pessoas equipamento também usualmente designado como home lift, que se destina a movimentar pessoas no interior de edifícios, com velocidade de deslocação igual ou inferior a 0,15 m/s; o) Monta Cargas equipamento que se destina ao transporte vertical de bens e mercadorias no interior de edifícios, de pequena capacidade até 320kg no âmbito deste acordo quadro. p) EMIE Empresa de Manutenção de Instalações de Elevação, entidade que efetua e é responsável pela manutenção das instalações de elevação, devidamente reconhecida para o efeito pela DGEG, conforme o disposto e com as competências definidas na Lei n.º 65/2013, de 27 de Agosto; q) EIIE - Entidade Inspetora de Instalações de Elevação, entidade que está habilitada a realizar atos de inspeção, inquéritos e peritagens a ascensores, escadas mecânicas, tapetes rolantes, monta -cargas e plataformas destinadas a movimentar pessoas, bem como de emissão dos correspondentes relatórios e pareceres, sem prejuízo das competências atribuídas às câmaras municipais, conforme o disposto e com as competências definidas na Lei n.º 65/2013, de 27 de Agosto; r) Técnico responsável pela manutenção - assegura o cumprimento de todos os requisitos técnicos e de segurança dos elevadores sob a sua responsabilidade numa Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 4
5 EMIE; s) Técnico de conservação - executa os trabalhos e intervenções realizados no âmbito da atividade de uma EMIE; t) Manutenção - conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efetuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento; u) Plano de manutenção preventiva (PMP)- O conjunto de tarefas de manutenção periódica previstas tendo em consideração os requisitos mínimos definidos neste acordo quadro e nos contratos específicos realizados ao seu abrigo, as instruções dos fabricantes e instalador, as boas práticas da profissão e a regulamentação existente para cada tipo de equipamento constituinte da instalação de elevação, o qual deve ser elaborado e mantido permanentemente atualizado. v) Inspeção - conjunto de exames e ensaios efetuados a uma instalação, de carácter geral ou incidindo sobre aspetos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares; w) Reinspecção - conjunto de exames e ensaios específicos realizados a uma instalação após a sua reprovação em prévia inspeção ou reinspecção, para comprovação do cumprimento dos requisitos regulamentares; x) Contrato de manutenção simples - destinado a manter a instalação de elevação em boas condições de segurança e funcionamento, sem incluir substituição de componentes; y) Contrato de manutenção completa - destinado a manter a instalação de elevação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou reparação de componentes deteriorados em função do normal funcionamento da instalação, sempre que se justificar, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro e demais legislação vigente; z) Contrato de manutenção completa total - destinado a manter a instalação de elevação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou reparação de componentes deteriorados mesmo em caso de vandalismo ou uso anormal da instalação, sempre que se justificar, conforme o disposto no número 6 do Anexo II do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro e demais legislação vigente. Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 5
6 Artigo 2.º Objeto do acordo quadro 1 - O acordo quadro tem por objeto a seleção de cocontratantes para a prestação de serviços de manutenção de instalações de elevação. 2 - O acordo quadro compreende os seguintes lotes: a) Grupo 1 Ascensores ou Elevadores, Plataformas verticais destinadas a movimentar pessoas e Monta-Cargas (EPVMC): i) Lote 1 Prestação de serviços de manutenção de EPVMC na Região Norte; ii) Lote 2 Prestação de serviços de manutenção de EPVMC na Região Centro; iii) Lote 3 Prestação de serviços de manutenção de EPVMC na Região Lisboa; iv) Lote 4 Prestação de serviços de manutenção de EPVMC na Região Alentejo; v) Lote 5 Prestação de serviços de manutenção de EPVMC na Região Algarve; vi) Lote 6 Prestação de serviços de manutenção de EPVMC na Região Autónoma dos Açores; vii) Lote 7 Prestação de serviços de manutenção de EPVMC na Região Autónoma da Madeira; viii) Lote 8 Prestação de serviços de manutenção de EPVMC em todo o Território Nacional; b) Grupo 2 Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes (EMTR): i) Lote 9 Prestação de serviços de manutenção de EMTR em todo o Território Nacional. c) Grupo 3 Todas as Instalações de Elevação (IE) abrangidas pelo acordo quadro: Ascensores ou Elevadores, Plataformas Verticais destinadas a movimentar pessoas, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes: i) Lote 10 Prestação de serviços de manutenção de IE em todo o Território Nacional. 3 - O âmbito geográfico definido para os lotes indicados no número anterior é o seguinte: a) Lotes 1 a 7 Regiões definidas pelo Nível II das Unidades Territoriais para Fins Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 6
7 Estatísticos (NUTS II); b) Lotes 8 a 10 A totalidade do território nacional, deve entender-se como a prestação de serviços em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, englobando as regiões definidas pelo Nível I das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS I). 4 - As instalações de elevação abrangidas por este acordo quadro são os ascensores ou elevadores com velocidades inferiores a 1,6 m/s, as escadas mecânicas, os tapetes rolantes, os monta-cargas de capacidade até 320kg e as plataformas verticais destinadas a movimentar pessoas com velocidades inferiores a 0,15 m/s. 5 - Excluem-se do objeto deste acordo quadro: a) Os equipamentos identificados no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de setembro, na sua versão alterada pelo Decreto-Lei n.º 176/2008, de 26 de agosto, com exceção das alíneas j) e l); b) As plataformas mecânicas de escada para pessoas de mobilidade condicionada; c) Os elevadores de veículos automóveis; d) Os elevadores com cabina sem porta. 6 - Os serviços podem ser prestados ao abrigo de contratos de manutenção simples, completa e completa total, com enquadramento legal no Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, na Lei 65/2013, de 27 de agosto e demais legislação em vigor, com as adaptações resultantes do presente caderno de encargos e das necessidades específicas das entidades adquirentes. 7 - As obras de beneficiação referidas na alínea b) do Anexo III do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, não estão incluídas no âmbito do presente acordo quadro. 8 - O acordo quadro disciplina as relações contratuais futuras a estabelecer entre os cocontratantes e a ESPAP, as UMC, as entidades adquirentes vinculadas e voluntárias. 9 - O acordo quadro é de utilização facultativa para as entidades adquirentes vinculadas e voluntárias do Sistema Nacional de Compras Públicas. Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 7
8 Artigo 3.º Prazo de vigência 1 - O acordo quadro tem a duração de 2 anos, a contar da data da sua entrada em vigor, e considera-se automaticamente renovado por períodos de 1 ano, se nenhuma das partes o denunciar mediante notificação à outra parte por carta registada com aviso de receção, com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao seu termo. 2 - Após a renovação a que se refere o número anterior, a denúncia do acordo quadro pode ser efetuada a qualquer momento pela ESPAP, desde que seja precedida de notificação às outras partes, por carta registada com aviso de receção, com uma antecedência mínima de 90 dias em relação à data do termo pretendida. 3 - O prazo máximo de vigência do acordo quadro, incluindo renovações, é de 4 anos. Secção II Obrigações das partes na gestão e acompanhamento do acordo quadro Artigo 4.º Obrigações da ESPAP Constituem obrigações da ESPAP: a) Gerir, acompanhar e promover a atualização do acordo quadro; b) Definir linhas orientadoras e disponibilizar minutas de peças procedimentais às UMC, restantes entidades agregadoras e entidades adquirentes; c) Monitorizar a execução dos contratos, designadamente realizando auditorias e tratando a informação recebida pelas UMC, pelas entidades adquirentes e pelos cocontratantes. Artigo 5.º Obrigações dos cocontratantes Para além das previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), constituem obrigações dos cocontratantes: a) Cumprir com todas as normas legais e regulamentares aplicáveis ao exercício da sua atividade; b) Comunicar à ESPAP qualquer facto que ocorra durante a execução do acordo quadro e dos contratos celebrados ao seu abrigo e que altere, designadamente, a sua Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 8
9 denominação e sede social, os seus representantes legais, a sua situação jurídica ou a sua situação comercial, bem como as alterações aos contactos e moradas para a gestão do acordo quadro; c) Comunicar à ESPAP e às entidades adquirentes a nomeação do gestor de contrato responsável pela gestão do acordo quadro e dos contratos celebrados ao abrigo do mesmo, bem como quaisquer alterações relativamente à sua nomeação com uma antecedência mínima de 5 dias; d) Comunicar às entidades adquirentes e às entidades agregadoras, logo que deles tenham conhecimento, os factos que tornem total ou parcialmente impossível o cumprimento de qualquer das suas obrigações; e) Remunerar a ESPAP nos termos previstos no presente caderno de encargos; f) Produzir e enviar relatórios de faturação à ESPAP, nos termos previstos no presente caderno de encargos, retificando-os sempre que sejam detetadas irregularidades nos valores apresentados; g) Para efeitos de habilitação nos procedimentos de aquisição ao abrigo do acordo quadro, manter permanentemente atualizados os documentos de habilitação para consulta por parte das entidades adquirentes em sistema a disponibilizar pela ESPAP e de acordo com procedimento a definir por esta; h) Sempre que solicitado pela ESPAP, disponibilizar declaração emitida por um Revisor Oficial de Contas ou pela entidade fiscalizadora das contas da empresa, na qual se certifiquem os valores comunicados nos relatórios de faturação entregues, relativos aos procedimentos realizados ao abrigo do acordo quadro; i) Proceder à atualização dos serviços no CNCP, colaborando com a ESPAP em qualquer ação desencadeada para a atualização do acordo quadro, nos termos previstos no presente acordo quadro; j) Apresentar proposta a todos os convites lançados ao abrigo do presente acordo quadro; k) Fornecer os bens e prestar os serviços conforme as condições definidas no presente acordo quadro e demais documentos contratuais; l) Apresentar propostas com preço igual ou inferior ao preço estabelecido neste acordo Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 9
10 quadro e que resulta do valor pelo qual a proposta do cocontratante foi adjudicada e que foi publicado no CNCP; m) Prestar de forma correta e fidedigna as informações referentes às propostas, não apresentando propostas condicionadas ou que possam ter custos indiretos ou futuros que não se encontrem previstos nos procedimentos pré-contratuais; Artigo 6.º Obrigações das entidades adquirentes 1 - Constituem obrigações das entidades adquirentes: a) Reportar à ESPAP toda a informação relativa à contratação realizada ao abrigo do acordo quadro até 10 dias úteis após a celebração do contrato e sempre que tal lhes seja solicitado, no mesmo prazo; b) Reportar à ESPAP os pagamentos efetuados em modelo e em período a indicar pela ESPAP; c) Efetuar os procedimentos aquisitivos segundo as regras definidas no presente acordo quadro; d) Nomear um gestor de categoria responsável pela gestão dos contratos celebrados ao abrigo do presente acordo quadro, bem como comunicar quaisquer alterações a essa nomeação aos cocontratantes com quem tenham celebrado contrato; e) Monitorizar o cumprimento contratual no que respeita às respetivas condições; f) Reportar os resultados da monitorização referida na alínea anterior e comunicar, em tempo útil, à respetiva UMC, à entidade agregadora ou à ESPAP, os aspetos relevantes que tenham impacto no cumprimento do acordo quadro ou dos contratos celebrados ao seu abrigo. 2 - A informação referida nas alíneas a) e b) do número anterior deve ser enviada através de relatórios de contratação elaborados e remetidos em conformidade com o modelo e processo definidos pela ESPAP. Artigo 7.º Obrigações das entidades agregadoras 1 - Constituem obrigações das entidades agregadoras: a) Proceder à agregação das necessidades de aquisição das entidades adquirentes; Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 10
11 b) Efetuar os procedimentos aquisitivos segundo as regras definidas no presente acordo quadro e demais legislação aplicável; c) Facultar obrigatoriamente à ESPAP a informação relativa a todas as aquisições realizadas ao abrigo do acordo quadro até 20 dias úteis após a adjudicação e sempre que tal lhes seja solicitado, no mesmo prazo; d) Monitorizar as contratações e supervisionar a aplicação das condições negociadas; e) Monitorizar a qualidade do fornecimento dos bens e das prestações de serviços, designadamente através do tratamento das informações reportadas ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo anterior, e aplicar as devidas sanções em caso de incumprimento; f) Facultar à ESPAP informações sobre a qualidade dos bens fornecidos e dos serviços prestados nos moldes e no prazo que sejam definidos pela ESPAP e sempre que se justifique, nomeadamente caso seja detetado o incumprimento das especificações e condições mínimas, bem como dos níveis de serviço contratualizados. 2 - A informação referida na alínea c) do número anterior deve ser enviada através de relatórios de contratação elaborados e remetidos em conformidade com o modelo e processo definidos pela ESPAP. Artigo 8.º Relatórios de faturação 1 - Os cocontratantes devem enviar relatórios com indicação das faturas emitidas no âmbito de contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro, em suporte eletrónico a disponibilizar pela ESPAP. 2 - O suporte eletrónico a que se refere o número anterior é o Sistema de Recolha e Validação de Informação (SRVI), podendo ser substituído por outro, nos termos a definir pela ESPAP. 3 - Os relatórios a entregar pelos cocontratantes devem conter todos os dados e cumprir todas as formalidades exigidas pelo suporte eletrónico a que se refere o número anterior. 4 - Caso sejam detetadas irregularidades ou não sejam apresentados os relatórios no prazo fixado para o efeito, a ESPAP notifica o cocontratante para, num prazo não superior a 5 dias, emitir o relatório em falta ou corrigir a informação no relatório enviado. 5 - Os relatórios de faturação devem ser enviados à ESPAP, até ao dia 20 do mês subsequente Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 11
12 ao final do semestre a que digam respeito. Artigo 9.º Remuneração da ESPAP 1 - Os cocontratantes remuneram a ESPAP, com uma periodicidade semestral, pelos serviços de gestão, supervisão e comunicação, prestados no âmbito das suas atribuições e relacionados com o acordo quadro, por um valor líquido correspondente a 1% sobre o total da faturação emitida, sem IVA, às entidades adquirentes, naquele período. 2 - Para efeitos do número anterior, os períodos de 6 meses correspondem aos semestres de cada ano civil. 3 - A ESPAP emitirá a fatura correspondente ao semestre em causa após a receção dos relatórios de faturação, devendo o pagamento em causa ser efetuado pelo cocontratante até ao 30.º dia a contar da data de receção da fatura. Artigo 10.º Auditorias A qualquer momento a ESPAP, as entidades agregadoras, as entidades adquirentes, ou outras entidades mandatadas para o efeito, podem solicitar informação ou realizar auditorias com vista à monitorização da qualidade da execução dos contratos e o cumprimento das obrigações legais e, quando justificado, aplicar as devidas sanções e penalidades ou, quando aplicável, reportar as ocorrências detetadas às instâncias competentes. Artigo 11.º Atualização do acordo quadro 1 - A ESPAP poderá promover a atualização das especificações dos bens e serviços a adquirir ao abrigo do acordo quadro, modificando-as ou substituindo-as por outras, desde que se mantenha o tipo de prestação e os objetivos das mesmas, mediante consulta aos cocontratantes, nos termos e em calendário a definir. 2 - A atualização deve respeitar o seguinte: a) Os bens e serviços devem obedecer, no mínimo, aos requisitos e demais condições previstas no presente caderno de encargos; b) O preço atualizado não poderá ser superior ao que consta do CNCP, salvo quando Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 12
13 resulte do cumprimento de obrigações legais devidamente comprovadas; c) As especificações devem respeitar a tipologia de equipamentos e dos serviços genericamente definidos em relação a cada lote, não devendo alterar a essencialidade e os objetivos das especificações técnicas mínimas fixadas no acordo quadro. 3 - Os cocontratantes podem requerer a atualização dos serviços, comunicando à ESPAP essa intenção com uma antecedência mínima de 60 dias em relação à data em que pretende ver introduzida a alteração, sempre que qualquer circunstância assim o determine. 4 - Qualquer alteração só se considera válida quando forem devolvidos aos cocontratantes os documentos de atualização devidamente assinados pela ESPAP e só produzirá efeitos após a sua publicação no CNCP. 5 - Os cocontratantes não podem apresentar propostas em procedimentos lançados ao abrigo do acordo quadro com bens e serviços e preços que não tenham sido previamente aprovados pela ESPAP e publicados no CNCP. 6 - Cabe à ESPAP proceder à aprovação e à publicação das alterações previstas nos números anteriores. Secção III Sanções, suspensão do acordo quadro e resolução sancionatória Artigo 12.º Sanções pecunárias por incumprimento das obrigações dos cocontratantes na gestão e acompanhamento do acordo quadro 1 - O incumprimento das obrigações fixadas no presente acordo quadro confere à ESPAP o direito a ser indemnizada através da aplicação de sanção pecuniária, nos termos dos números seguintes. 2 - Em caso de incumprimento da apresentação dos relatórios de faturação previstos no artigo 8.º, pode ser aplicada pela ESPAP uma sanção pecuniária de 250,00, por cada relatório em falta e dia de atraso. 3 - Caso se verifique que os valores apresentados nos relatórios de faturação são inferiores aos valores efetivamente faturados às entidades, será aplicada uma sanção pecuniária de 1% da diferença entre os valores, com um valor mínimo de 50,00 (aplicável para diferenças inferiores a 5.000,00) e um limite máximo de 500,00. Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 13
14 Artigo 13.º Suspensão ou resolução sancionatória por incumprimento contratual 1 - O incumprimento das obrigações dos cocontratantes que resultam do presente acordo quadro ou dos contratos celebrados ao seu abrigo confere à ESPAP o direito à suspensão ou resolução do acordo quadro relativamente ao cocontratante faltoso. 2 - Sem prejuízo de outras disposições legais e contratuais aplicáveis, consubstancia incumprimento a verificação de qualquer das seguintes situações: a) Incumprimento de normas legais ou regulamentares aplicáveis ao exercício da sua atividade; b) Incumprimento das obrigações relativas aos pagamentos das contribuições à administração fiscal ou à segurança social; c) Prestação de falsas declarações; d) Não apresentação de proposta aos convites efetuados ao abrigo do acordo quadro; e) Apresentação de proposta não válida, condicionada ou que possa ter custos indiretos ou futuros que não se encontrem previstos nos procedimentos pré-contratuais; f) Incumprimento da obrigação de atualização do acordo quadro; g) Incumprimento da obrigação de remuneração à ESPAP; h) Incumprimento da obrigação de apresentação dos relatórios de faturação; i) Incumprimento das obrigações que resultam dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro. 3 - Em função da ponderação da gravidade e reiteração do incumprimento, em caso de incumprimento da obrigação de apresentação de proposta aos convites efetuados ao abrigo do acordo quadro, pode a ESPAP aplicar a sanção de suspensão do contratante do acordo quadro, nos seguintes termos: a) É aplicada a sanção de suspensão de 1 a 3 meses no caso de não apresentação de proposta entre 5% a 10% dos convites efetuados por cada semestre de vigência do acordo quadro; Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 14
15 b) É aplicada a sanção de suspensão de 3 a 6 meses no caso de não apresentação de proposta entre 10 a 20% dos convites efetuados por cada semestre de vigência do acordo quadro. 4 - Em função da ponderação da gravidade e reiteração do incumprimento, em caso de incumprimento da obrigação de remuneração à ESPAP até 30 dias após o prazo de vencimento da fatura emitida, pode a ESPAP aplicar a sanção de suspensão ao contratante faltoso pelo período mínimo de 1 mês e até à regularização do pagamento em falta. 5 - Em função da ponderação da gravidade e reiteração do incumprimento, a verificação das situações previstas nas alíneas a) a c), e), f), h) e i) do n.º 2 podem determinar a aplicação da sanção de suspensão do cocontratante do acordo quadro, com a consequente inibição de participação em futuros procedimentos iniciados ao seu abrigo. 6 - Considera-se haver incumprimento definitivo, suscetível de aplicação da sanção de resolução sancionatória quando, após notificação e concessão de prazo para o cumprimento da obrigação em falta, o cocontratante continue a incorrer em incumprimento. 7 - A sanção de resolução ou suspensão é notificada ao cocontratante por carta registada com aviso de receção com a indicação da situação de incumprimento e respetivos fundamentos, devendo a mesma ser publicitada no CNCP. 8 - A resolução do acordo quadro relativamente a um cocontratante não prejudica a aplicação de qualquer das sanções previstas no artigo anterior. 9 - A suspensão ou resolução do acordo quadro relativamente a um cocontratante só produz efeitos para os procedimentos iniciados após a publicitação no CNCP da respetiva decisão. Artigo 14.º Suspensão do acordo quadro 1 - Por motivos de interesse público, a ESPAP pode suspender total ou parcialmente a execução do acordo quadro. 2 - A suspensão produz os seus efeitos a contar do dia seguinte ao da notificação dos cocontratantes no acordo quadro, salvo se da referida notificação constar data posterior, e é efetuada através de carta registada com aviso de receção. 3 - A ESPAP pode, a qualquer momento, levantar a suspensão da execução do acordo quadro. Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 15
16 4 - Os cocontratantes não podem reclamar ou exigir qualquer compensação ou indemnização com base na suspensão total ou parcial do acordo quadro. 5 - A suspensão do acordo quadro não determina a suspensão ou revogação dos procedimentos já lançados ao abrigo do mesmo, nem tem qualquer impacto nos contratos em execução. PARTE II AQUISIÇÕES AO ABRIGO DO ACORDO QUADRO Secção I Especificações, requisitos e níveis de serviço mínimos Artigo 15.º Especificações mínimas 1 - Sem prejuízo das especificações a concretizar, desenvolver ou a complementar em virtude das particularidades das necessidades aquisitivas das entidades adquirentes, e das especificações técnicas previstas no Anexo A1 (Especificações Técnicas) e A2 (Lista de tarefas dos planos de manutenção preventiva programada) que fazem parte integrante deste caderno de encargos, o cocontratante deve cumprir, no mínimo, as especificações indicadas nos pontos seguintes. 2 - A aquisição de serviços de manutenção objeto do presente acordo quadro assume a natureza de contrato de manutenção simples, completa ou completa total, nos seguintes termos: a) Manutenção simples dos equipamentos afetos às instalações de elevação, de forma a manter a instalação de elevação em boas condições de segurança e funcionamento, sem incluir substituição de componentes; b) Manutenção completa dos equipamentos afetos às instalações de elevação, de forma a manter a instalação de elevação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou reparação de componentes deteriorados em função do normal funcionamento da instalação, sempre que se justificar, conforme o disposto no número 5 do Anexo II do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro e demais legislação vigente; Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 16
17 c) Manutenção completa total dos equipamentos afetos às instalações de elevação, de forma a manter a instalação de elevação em boas condições de segurança e funcionamento: inclui todos os serviços previstos no contrato de manutenção completa e em caso de vandalismo ou uso anormal da instalação, assegura o fornecimento e a substituição ou reparação de componentes deteriorados nos termos do disposto no número 6 do Anexo II do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro e demais legislação vigente. 3 - As especificações técnicas e a caracterização dos principais serviços incluídos em cada tipo de contrato de manutenção estão definidos nos anexos A1 e A2 a este caderno de encargos. 4 - Nos contratos de manutenção simples a responsabilidade pelo pagamento da taxa de inspeção é da entidade adquirente. 5 - Caso seja necessário efetuar a reinspeção ou reinspeções por motivos não imputáveis à entidade adquirente, a responsabilidade do pagamento da respetiva taxa cabe ao cocontratante, cumprindo-se assim o acordo previsto no n.º 2.3 do Anexo V ao Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro. 6 - Nos contratos de manutenção completa e completa total o pagamento da taxa de inspeção ou reinspecção legalmente exigida é da responsabilidade do cocontratante. 7 - Antes do término da execução do contrato, o cocontratante deve elaborar um relatório final, discriminando os principais acontecimentos e atividades ocorridos em cada fase de execução do contrato e avaliando o estado geral dos equipamentos. Artigo 16.º Requisitos relativos à prestação dos serviços de manutenção 1 - Os serviços de manutenção deverão respeitar todas as obrigações previstas na legislação aplicável, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro e a Lei n.º 65/2013, de 27 de agosto e devem ser executados segundo as regras de boa arte, tendo em conta a norma harmonizada EN 13015:2001 Manutenção de elevadores e escadas mecânicas: regras para as instruções de manutenção. 2 - O cocontratante tem a obrigação preparar e garantir a presença do técnico responsável pela manutenção das instalações de elevação, ou seu substituto, em reuniões técnicas de acompanhamento dos serviços prestados com a entidade adquirente sempre que esta o Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 17
18 solicitar, em periodicidade, local e data a combinar, podendo abordar os seguintes assuntos, entre outros: a) Validação das fichas de procedimentos de segurança dos trabalhos, se aplicável; b) Validação dos planos de manutenção preventiva específicos de cada instalação de elevação; c) Entrega e análise dos relatórios técnicos de manutenção em formato a acordar com a entidade adquirente e contendo, no mínimo, a documentação referente à execução da manutenção periódica programada e pontual corretiva; d) Análise do cumprimento do plano de trabalhos de manutenção periódica programada e eventuais ajustes; e) Análise das eventuais avarias e respetivas causas e definição de ações de melhoria tendentes a resolver as situações mais comuns; f) Análise e decisão de todas as situações referentes às inspeções periódicas; g) Análise dos indicadores de desempenho e níveis de serviço de cada equipamento, e aplicação eventual das sanções e penalidades daí decorrentes. 3 - Sempre que se verifique uma anomalia no estado ou funcionamento dos componentes ou um desvio relativamente aos intervalos de variação usuais que possam por em causa a segurança dos passageiros, os equipamentos deverão ser imediatamente ajustados e/ou reparados ou, no caso de isso não ser possível, deverá ser ponderado o risco de funcionamento da instalação de elevação no período expectável de preparação da reparação e/ou substituição dos componentes. 4 - Cada situação de avaria deverá ser registada no livro de manutenção. 5 - Durante as intervenções de manutenção preventiva e corretiva deverá ser sempre assegurado o funcionamento dos serviços, pelo que todos os trabalhos e o horário a que se realizam deverão ser sujeitos a acordo prévio da entidade adquirente. 6 - O cocontratante deverá realizar os trabalhos preparatórios e acessórios necessários à efetiva prestação dos serviços contratados destinados a manter a instalação de elevação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a utilização de ferramentas, utensílios e equipamentos que devam ser utilizados e ainda transportes, seguros e encargos fiscais ou sociais necessários à sua execução. Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 18
19 7 - O cocontratante deverá realizar ações de formação anuais à equipa indicada pela entidade adquirente que ficará responsável pelo funcionamento diário do equipamento, por forma a transmitir os procedimentos básicos de atuação e segurança em caso de avaria e situação de emergência, cumprindo, no mínimo, o seguinte conteúdo programático: a) Para os elevadores, desencravamento dos elevadores pelo exterior com uma chave que se adapte ao triângulo; b) Entrega de pelo menos um exemplar da chave ao responsável do edifício, acompanhada de uma instrução escrita, assinalando as precauções especiais a tomar para evitar acidentes que possam resultar de um desencravamento que não seja seguido de um encravamento efetivo; c) Ações a desenvolver em caso de acidente, avaria, paragem e/ou emergência. 8 - O cocontratante deverá assegurar o acompanhamento presencial por um ou mais técnicos da EMIE de todos os atos realizados no âmbito de inspeções e reinspeções às instalações, inquéritos ou peritagens legalmente exigíveis. 9 - O cocontratante deverá colaborar e prestar todos os esclarecimentos necessários que lhe forem solicitados pela entidade adquirente, fornecendo todos os elementos que lhe forem solicitados No caso de tal ser solicitado, o cocontratante deverá fornecer à entidade adquirente as fichas de procedimentos de segurança, para os trabalhos que comportem risco especial de acordo com o artigo 14.º do Decreto-lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro, assegurando que os trabalhadores intervenientes tenham conhecimento das mesmas O cocontratante é responsável por todos os prejuízos e danos causados à entidade adquirente ou a terceiros que, por qualquer motivo, resultem da execução do contrato, por si ou por subcontratados, da atuação do seu pessoal ou do deficiente comportamento dos materiais ou equipamentos fornecidos e instalados, incluindo a sua interligação com os equipamentos já existentes e pelas avarias causadas a equipamentos da entidade adquirente ou de terceiros O cocontratante tem a obrigação principal de prestar os serviços de manutenção das instalações de elevação com a diligência e qualidade requeridas pelo tipo de serviço em causa, de acordo com os termos e condições previstos no caderno de encargos e anexos e no contrato específico celebrado ao abrigo deste acordo quadro, em respeito pelas Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 19
20 normas legais e pelas boas regras de arte, através de pessoal técnico especializado A título acessório, o cocontratante fica ainda obrigado a fornecer todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação dos serviços, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução dos referidos serviços, nos termos do artigo 452.º do CCP. Artigo 17.º Requisitos relativos aos ensaios dos equipamentos reparados ou substituídos 1 - Todos os equipamentos reparados ou substituídos deverão ser sujeitos a inspeções/testes de bom funcionamento, no sentido de comprovar que os mesmos se encontram aptos a satisfazer as condições das normas técnicas oficiais aplicáveis. 2 - As inspeções/testes serão executados por conta e risco do cocontratante. 3 - O cocontratante deverá fornecer os programas de testes e as fichas de registo de medições e de verificações a realizar em fábrica, se aplicável. Artigo 18.º Requisitos relativos à garantia dos materiais e equipamentos 1 - O cocontratante fica sujeito às exigências legais, obrigações e prazos aplicáveis aos contratos de fornecimento de bens e/ou prestação de serviços, conforme aplicáveis, nos termos do Código dos Contratos Públicos e demais legislação aplicável, contra quaisquer defeitos ou discrepâncias com as exigências legais e com as características, especificações e requisitos técnicos definidos na proposta adjudicada e no caderno de encargos. 2 - O prazo de garantia mínimo para a colocação em serviços de novos materiais ou equipamentos é de 2 anos, contados da data de receção e aceitação da intervenção de reparação e/ou substituição dos equipamentos. 3 - Durante o prazo de garantia o cocontratante obriga-se a proceder, imediatamente e por sua conta e risco, às substituições de materiais e a executar todos os trabalhos de reparação de todos os defeitos que se verificarem, causados por deficiência de execução ou dos materiais utilizados, ou que se mostrem indispensáveis para assegurar a perfeição e o uso normal dos equipamentos nas condições previstas. 4 - O cocontratante deverá entregar o certificado do fabricante, acompanhado de tradução (caso esteja redigido em língua estrangeira), no qual se ateste que o equipamento de Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 20
21 substituição é novo e foi construído na referida fábrica. 5 - A garantia abrange: a) O fornecimento, a montagem ou a integração de quaisquer peças ou componentes em falta; b) A desmontagem de peças, componentes ou bens defeituosos; c) A reparação ou a substituição das peças, componentes ou bens defeituosos; d) O fornecimento, a montagem ou instalação das peças, componentes ou bens reparados ou substituídos; e) O transporte dos bens ou das peças ou componentes defeituosos para o local da sua reparação ou substituição e a devolução daqueles bens ou a entrega das peças ou componentes em falta, reparados ou substituídos; f) A deslocação ao local da instalação ou de entrega; g) A mão-de-obra. 6 - A reparação ou substituição de materiais e equipamentos prevista na presente cláusula deve ser iniciada imediatamente após notificação da entidade adquirente e realizada dentro de um prazo razoável fixado pela entidade adquirente e sem grave inconveniente para esta última, tendo em conta a natureza do bem e o fim a que o mesmo se destina. Artigo 19.º Níveis de serviço 1 - Sem prejuízo dos níveis de serviço a concretizar, desenvolver ou a complementar em virtude das particularidades das necessidades aquisitivas das entidades adquirentes, deve o cocontratante cumprir, no mínimo, os níveis de serviço indicados nos pontos seguintes, sob pena de lhe poderem ser aplicadas sanções e penalidades contratuais. 2 - Em situação de desencarceramento e resgate de passageiros ou outras situações consideradas de emergência: a) O tempo de resposta máximo é de uma hora após a realização do pedido através da linha telefónica de apoio 24h, o que inclui o acesso ao local e retirada dos passageiros; b) A equipa de manutenção deverá realizar o diagnóstico da situação de avaria e Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 21
22 proceder à reposição do funcionamento do elevador no prazo definido para a situação de manutenção corretiva abaixo descrita; c) Em todas as situações deverá ser verificado o correto funcionamento do botão de alarme e do sistema de comunicação bidirecional. 3 - Em situação de avaria grave com imobilização do equipamento e consequente colocação do mesmo fora de serviço, a manutenção corretiva deverá obedecer aos seguintes requisitos mínimos: a) O tempo máximo para responder à solicitação, aceder ao local, efetuar o diagnóstico da situação de avaria e proceder à reposição do funcionamento do equipamento é de 24 horas após a realização do pedido; b) O prazo acima definido poderá ser ultrapassado se for necessário a substituição de peças ou acessórios não disponíveis em tempo útil, embora o cocontratante deva ter disponível em stock a maioria das peças de substituição que usualmente são objeto de deterioração. Nesse caso o cocontratante deverá comunicar à entidade adquirente a forma e o prazo de resolução da avaria, que não deverá ser superior a 72 horas após a realização do pedido. 4 - Em situação de avaria não urgente que não impeça o funcionamento do equipamento, a manutenção corretiva deverá obedecer aos seguintes requisitos mínimos: a) O tempo de resposta máximo para atender à solicitação, aceder ao local, efetuar o diagnóstico da situação de avaria e proceder à reposição do normal funcionamento do equipamento é de 72 horas após a realização do pedido; b) O prazo acima definido poderá ser ultrapassado se for necessário a substituição de peças ou acessórios não disponíveis em tempo útil, embora o cocontratante deva ter disponível em stock a maioria das peças de substituição que usualmente são objeto de deterioração. Nesse caso o cocontratante deverá comunicar à entidade adquirente a forma e o prazo de resolução da avaria, que não deverá ser superior a 5 dias úteis após a realização do pedido. 5 - Os prazos acima definidos poderão ser ultrapassados, sujeito ao acordo da entidade adquirente. 6 - O tempo de resolução de avarias acima previsto pode ser inferior no caso de situações extremas e de acordo com as cláusulas específicas do contrato estabelecido com a Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 22
23 entidade adquirente. 7 - No caso do contrato não prever o fornecimento de peças e dos componentes deteriorados o prazo de resolução das avarias suspende-se até ser dada a autorização por parte da entidade adquirente para a realização dos trabalhos não previstos no contrato. 8 - Na situação descrita no ponto anterior, o cocontratante deverá informar a entidade adquirente em prazo adequado, do detalhe das deficiências encontradas e das peças a substituir, da solução prescrita para a sua resolução e do orçamento de reparação. 9 - Na situação normal de manutenção preventiva programada, o cocontratante deverá planear as intervenções periódicas e programar a execução dos trabalhos de forma a não prejudicar a normal atividade da entidade adquirente e informar a entidade adquirente antecipadamente da(s) data(s) e hora(s) em que pretende efetuar a manutenção Após as visitas periódicas ou a realização de quaisquer trabalhos de manutenção das instalações de elevação, sejam eles pontuais para substituição ou reparação de componentes deteriorados ou periódicos seguindo as visitas mensais de manutenção programada, o cocontratante deverá elaborar e enviar para a entidade adquirente o relatório discriminado da intervenção no prazo acordado com a mesma O técnico principal responsável pela manutenção do equipamento deverá estar disponível para prestar o esclarecimento de quaisquer dúvidas em horário a acordar com a entidade adquirente. Secção II Contratos ao abrigo do acordo quadro Artigo 20.º Regras do procedimento ao abrigo do acordo quadro 1 - Aos procedimentos lançados ao abrigo do acordo quadro é aplicável o artigo 259.º do CCP, devendo as entidades adquirentes enviar convite aos cocontratantes do lote do acordo quadro ao abrigo do qual será lançado o procedimento. 2 - O convite à apresentação de propostas deve circunscrever-se aos termos do acordo quadro a concretizar, a desenvolver ou a complementar em virtude das particularidades da necessidade cuja satisfação se visa com a celebração do contrato. 3 - Para contratos a celebrar com âmbito geográfico definido para cada lote regional (lotes 1 a Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 23
24 7), deve ser efetuado convite aos cocontratantes do respetivo lote. 4 - Para contratos a celebrar com âmbito geográfico definido para mais do que um lote regional, ou para a totalidade do território nacional, em ambos os casos do grupo 1, deve ser efetuado convite aos cocontratantes do lote nacional (lote 8). 5 - Os procedimentos lançados por entidades vinculadas ao SNCP devem ser efetuados através da plataforma eletrónica do SNCP. 6 - O prazo para apresentação de propostas não pode ser inferior a 10 dias. 7 - A entidade adquirente pode recorrer à negociação ou ao leilão eletrónico, nos termos previstos no CCP, para melhorar as condições propostas pelos concorrentes. Artigo 21.º Critério de adjudicação nos procedimentos ao abrigo do acordo quadro 1 - Nos procedimentos ao abrigo do acordo quadro a adjudicação é feita ao nível do lote. 2 - As entidades adquirentes podem optar por um dos seguintes critérios de adjudicação: a) O da proposta de mais baixo preço; ou b) O da proposta economicamente mais vantajosa. 3 - As entidades adquirentes devem prever critérios de desempate das propostas que possam estar relacionados com as ponderações atribuídas aos fatores que densificam o critério de adjudicação. 4 - Para efeito da análise das propostas, a entidade adquirente poderá solicitar aos concorrentes documentos comprovativos das especificações indicadas nas suas propostas. Artigo 22.º Forma e prazo de vigência dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro 1 - Os contratos cujo preço contratual seja superior a ,00 devem ser reduzidos a escrito. 2 - Os contratos de manutenção simples terão a duração mínima de 1 ano, renovável por períodos de um ano, até ao limite máximo de três renovações. 3 - Os contratos de manutenção completa e completa total terão a duração mínima de 3 anos e máxima de 4 anos, não renováveis. 4 - Os contratos podem produzir efeitos para além da vigência do acordo quadro, desde que Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 24
25 não ultrapassem a duração prevista nos números anteriores. 5 - A celebração de novo acordo quadro com o mesmo objeto impossibilita qualquer renovação, por parte das entidades adquirentes, dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro objeto do presente caderno de encargos. Artigo 23.º Condições de pagamento dos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro 1 - As entidades adquirentes são exclusivamente responsáveis pelo pagamento dos contratos que celebrem ao abrigo do presente acordo quadro, salvo indicação em contrário da entidade agregadora responsável pelo procedimento. 2 - O preço dos contratos referidos no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída à entidade adquirente, incluindo despesas de alojamento, alimentação e deslocação de meios humanos, despesas de aquisição, transporte, armazenamento e conservação de meios materiais, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças ou outros direitos de propriedade industrial ou direitos de autor ou conexos. 3 - O prazo de pagamento é o que for normalmente praticado por cada entidade adquirente, nos termos da lei, não devendo, contudo, exceder os 60 dias contados da data da receção da fatura, salvo motivo atendível e devidamente justificado face às circunstâncias concretas, a indicar pela entidade adquirente. 4 - Nos procedimentos que venham a ser celebrados ao abrigo do presente acordo quadro, a emissão de faturas eletrónicas por parte dos cocontratantes deve cumprir os requisitos legais inerentes à emissão das mesmas, assim como as disposições vertidas na Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso. Artigo 24.º Sanções nos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro 1 - As entidades adquirentes devem prever sanções por incumprimento contratual nos procedimentos ao abrigo do presente acordo quadro. 2 - Sem prejuízo das sanções que sejam fixadas nos termos previstos no número anterior, as entidades adquirentes devem aplicar as seguintes sanções: Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 25
26 a) Por incumprimento dos prazos de resolução de avarias fixados neste caderno de encargos ou por referência a outros prazos definidos pela entidade adquirente no contrato específico celebrado ao abrigo do acordo quadro; b) Índices de disponibilidade dos equipamentos se forem definidos pela entidade adquirente no contrato específico celebrado ao abrigo do acordo quadro; 3 - O valor das sanções pecuniárias pode ser deduzido ao preço contratualizado. Artigo 25.º Cessão e subcontratação nos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro Os cocontratantes podem ceder ou subcontratar nos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro mediante autorização prévia e por escrito das entidades adquirentes e nos termos do CCP. PARTE III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 26.º Agrupamentos 1 - O agrupamento adjudicatário no procedimento para a celebração do acordo quadro associar-se-á em agrupamento complementar de empresas (ACE) com responsabilidade solidária dos seus membros antes da celebração do acordo quadro. 2 - Qualquer alteração ao contrato deve ser previamente comunicada à ESPAP para efeitos de aprovação. Artigo 27.º Cessão da posição contratual no acordo quadro Os cocontratantes podem ceder a sua posição no acordo quadro mediante autorização prévia e por escrito da ESPAP e nos termos do CCP. Artigo 28.º Encargos com direitos de propriedade intelectual ou industrial São da responsabilidade dos cocontratantes quaisquer encargos decorrentes da utilização, no âmbito do acordo quadro ou dos contratos celebrados ao seu abrigo, de direitos de propriedade intelectual ou industrial. Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 26
27 Artigo 29.º Comunicações e notificações 1 - Quaisquer comunicações ou notificações entre a ESPAP e os cocontratantes devem ser efetuadas através de correio eletrónico com aviso de entrega, carta registada simples ou com aviso de receção ou fax. 2 - Qualquer comunicação ou notificação feita por carta registada é considerada recebida na data em que for assinado o aviso de receção ou, na falta dessa assinatura, na data de depósito indicada pelos serviços postais. 3 - Qualquer comunicação ou notificação feita por correio eletrónico é considerada recebida na data constante na respetiva comunicação de receção transmitida pelo recetor para o emissor. Artigo 30.º Foro competente O foro competente para a resolução de litígios relacionados com a celebração do acordo quadro é o Tribunal Administrativo de Círculo de Sintra. Anexos Anexo A.1 Especificações Técnicas. Anexo A.2 Lista de tarefas dos planos de manutenção preventiva programada. Caderno de encargos Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 27
28 CADERNO DE ENCARGOS Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação ANEO A1 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
29 1 OBJETIVO 3 2 SEGMENTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELEVADORES PLATAFORMAS VERTICAIS MONTA-CARGAS ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES 5 3 CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A PRESTAR MANUTENÇÃO SIMPLES DAS INSTALAÇÕES DE ELEVAÇÃO MANUTENÇÃO COMPLETA DAS INSTALAÇÕES DE ELEVAÇÃO MANUTENÇÃO COMPLETA TOTAL DAS INSTALAÇÕES DE ELEVAÇÃO 8 4 PROCESSO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA DAS INSTALAÇÕES DE ELEVAÇÃO 8 5 PLANOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA (PMP) 10
30 1 OBJETIVO As presentes Especificações Técnicas fazem parte integrante do Caderno de Encargos do Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação. 2 SEGMENTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS 2.1 ELEVADORES Para os elevadores de transporte de pessoas e carga utilizaram-se quatro níveis de segmentação, nomeadamente: 1) Tipologia: elétrico ou hidráulico, com velocidades inferiores a 1,6 m/s; 2) Capacidade: a capacidade máxima está relacionada com a dimensão do elevador e o número máximo de pessoas a transportar e encontra-se subdividida em: a. Até 320Kg / 4 pessoas; b. Entre o nível anterior e 630Kg / 8 pessoas; c. Acima de 630Kg. 3) Antiguidade: a idade do equipamento deverá ser contabilizada desde a data da instalação do elevador ou desde uma data posterior aquando da sua requalificação e modernização completa: a. Até 10 anos, inclusive; b. Superior a 10 anos. 4) Número máximo de pisos: inclui todos os andares, os pisos abaixo e acima do nível térreo a. Até 7 pisos; b. Superior a 7 pisos. Anexo A1: Especificações Técnicas - Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 3
31 2.2 PLATAFORMAS VERTICAIS As plataformas verticais destinadas à movimentação de pessoas são equipamentos também usualmente designados como home lift, que se destinam a movimentar pessoas no interior de edifícios, com velocidade de deslocação igual ou inferior a 0,15 m/seg. Para as plataformas verticais, utilizaram-se quatro níveis de segmentação, nomeadamente: 1) Tipologia: elétrico ou hidráulico; 2) Capacidade: a capacidade máxima está relacionada com a dimensão da plataforma e o número máximo de pessoas a transportar e encontra-se subdividida em: a. Até 320Kg / 4 pessoas; b. Acima de 320Kg. 3) Antiguidade: a idade do equipamento deverá ser contabilizada desde a data da instalação da plataforma ou desde uma data posterior aquando da sua requalificação e modernização completa: a. Até 5 anos, inclusive; b. Superior a 5 anos. 4) Número máximo de pisos: inclui todos os andares a que a plataforma tem acesso. a. Até 3 pisos; b. Superior a 3 pisos. 2.3 MONTA-CARGAS Para os monta-cargas de transporte de carga, utilizaram-se quatro níveis de segmentação, nomeadamente: 1) Tipologia: elétrico ou hidráulico; 2) Capacidade: a capacidade máxima está relacionada com a dimensão da plataforma e o peso máximo de carga a transportar e encontra-se subdividida em: a. Até 100Kg; b. Acima de 100Kg e até 320Kg. NOTA: os monta-cargas de capacidade superior a 320Kg podem também transportar pessoas e incluem-se nos artigos de elevadores. Anexo A1: Especificações Técnicas - Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 4
32 3) Antiguidade: a idade do equipamento deverá ser contabilizada desde a data da instalação do monta-cargas ou desde uma data posterior aquando da sua requalificação e modernização completa: a. Até 10 anos, inclusive; b. Superior a 10 anos. 4) Número máximo de pisos: inclui todos os andares a que o monta-cargas acede. a. Até 5 pisos; b. Superior a 5 pisos. 2.4 ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES Para as escadas mecânicas e os tapetes rolantes, utilizaram-se dois níveis de segmentação, nomeadamente: 1) Comprimento do lanço: o comprimento mede-se entre a entrada e a saída da escada, na direção de inclinação a. Até 10m, inclusive; b. Superior a 10m. 2) Antiguidade: a idade do equipamento deverá ser contabilizada desde a data da sua instalação ou desde uma data posterior aquando da sua requalificação e modernização completa: a. Até 10 anos, inclusive; b. Superior a 10 anos. 3 CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS A PRESTAR Em seguida listam-se os principais serviços incluídos em cada tipo de contrato de manutenção definidos no caderno de encargos, bem como outras obrigações específicas associadas a este tipo de contratos. Anexo A1: Especificações Técnicas - Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 5
33 3.1 Manutenção simples das instalações de elevação A prestação dos serviços de manutenção simples contempla, para além dos serviços constantes no Caderno de Encargos, na alínea a) do Anexo II e no Anexo V do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro, e demais legislação em vigor, as seguintes atividades já incluídas no preço contratual: i. A realização de manutenção preventiva através de visitas periódicas mensais, ou de acordo com a periodicidade mínima exigida, para verificação das condições de funcionamento e realização de trabalhos correntes de inspeção, limpeza e lubrificação dos órgãos mecânicos de acordo com o plano de manutenção; ii. iii. iv. Inclui a realização de manutenção corretiva para reparação de pequenas avarias que não impliquem a substituição de peças ou componentes deteriorados. Entende-se como pequena reparação todos os trabalhos de resolução das avarias que possam ser realizados no local pelas equipas de manutenção, sem necessidade de substituição de peças ou componentes; Na realização dos trabalhos o cocontratante deverá ter particular atenção ao estado de todos os elementos de segurança e componentes essenciais, tendo em atenção não só os trabalhos previstos nos planos de manutenção preventiva (PMP) específicos de cada instalação de elevação, mas também todos os necessários segundo as regras de boa arte da manutenção destes equipamentos; O fornecimento de todos os produtos de lubrificação e de limpeza, adequados e homologados, excluindo o óleo do redutor e das centrais hidráulicas; v. Inclui a deslocação e a realização no local da avaliação e diagnóstico de avarias a pedido da entidade adquirente, ou de sua representante, em caso de paragem ou funcionamento anormal das instalações, e consequente manutenção corretiva pontual com reparação de componentes desde que não impliquem a sua substituição, de acordo com os níveis de serviço definidos no contrato; vi. No caso dos elevadores e plataformas elevatórias, inclui a disponibilização de uma linha telefónica de apoio 24h e um serviço permanente (24h por dia, todos os dias do ano) de intervenção rápida (piquete de emergência), para desencarceramento e resgate de passageiros ou outras situações consideradas de emergência; Anexo A1: Especificações Técnicas - Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 6
34 vii. viii. ix. A realização da interligação do equipamento de tele-emergência à central computorizada de tele-emergência bem como a sua ativação, quando exista; A realização de ensaios de segurança dos equipamentos, quando necessário; A elaboração do plano de manutenção preventiva, específico para cada tipo de instalação de elevação, tendo em conta as tarefas previstas no anexo A2 ao caderno de encargos, as instruções do fabricante e do instalador e a sua experiência; x. Inclui a preparação, requisição às Câmaras Municipais e acompanhamento do processo de inspeção periódica das instalações de elevação no prazo legal, incluindo todas as tarefas descritas em capítulo próprio nestas especificações técnicas; xi. Inclui a preparação e acompanhamento de todo o processo de inspeção periódica regulamentar, incluindo a requisição às Câmaras Municipais da inspeção periódica dos equipamentos no prazo legal e todos trabalhos necessários, incluindo os previstos em capítulo próprio destas especificações técnicas. 3.2 Manutenção completa das instalações de elevação A prestação dos serviços de manutenção completa contempla, para além dos serviços constantes no Caderno de Encargos, na alínea a) e no número 5 da alínea b) do Anexo II e no Anexo V do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de dezembro, e demais legislação em vigor, as seguintes atividades já incluídas no preço contratual: i. A prestação de todos os serviços e obrigações previstos no contrato de manutenção simples acima indicado; ii. iii. iv. O fornecimento e substituição de todas as peças e acessórios e consumíveis necessários a manter os equipamentos em funcionamento normal e em condições de segurança; A manutenção corretiva pontual para resolução de avarias que incluem também a reparação e substituição de peças e componentes; A realização de todas as obras de manutenção e conservação indispensáveis ao normal e seguro funcionamento da instalação, diretamente relacionados com a Anexo A1: Especificações Técnicas - Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 7
35 reparação e substituição de componentes que no início do contrato faziam parte dos equipamentos. 3.3 Manutenção completa total das instalações de elevação Manutenção completa total dos equipamentos afetos às instalações de elevação, de forma a manter a instalação de elevação em boas condições de segurança e funcionamento: inclui todos os serviços previstos no contrato de manutenção completa e em caso de vandalismo ou uso anormal da instalação, assegura o fornecimento e a substituição ou reparação de componentes deteriorados termos do disposto no número 6 do Anexo II do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro e demais legislação vigente. 4 PROCESSO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA DAS INSTALAÇÕES DE ELEVAÇÃO As instalações de elevação abrangidas pela legislação em vigor (ascensores ou elevadores, monta-cargas de capacidade superior a 100kg, escadas mecânicas e tapetes rolantes) devem ser sujeitas a inspeção com a periodicidade legalmente exigida, realizadas pelas câmaras municipais ou entidades inspetoras com competências delegadas. A prestação dos serviços de manutenção das instalações de elevação por parte do cocontratante inclui a preparação, requisição às Câmaras Municipais e acompanhamento do processo de inspeção periódica das instalações de elevação no prazo legal, incluindo todas as tarefas necessárias, designadamente: i. A requisição às Câmaras Municipais da inspeção periódica dos equipamentos no prazo legal, de acordo com o Anexo V ao Decreto-Lei n.º 320/2002; ii. iii. O acompanhamento presencial por um ou mais técnicos da entidade cocontratante responsável pela manutenção (EMIE), disponibilizando todos os meios técnicos necessários a que a inspeção se realize; A visita prévia às instalações para a realização de uma inspeção preparatória, pois o cocontratante deverá certificar-se preventivamente de que a instalação não apresenta deficiências que colidam com a segurança das pessoas; Anexo A1: Especificações Técnicas - Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 8
36 iv. Caso existam as deficiências indicadas no ponto anterior, o cocontratante deverá informar por escrito a entidade adquirente do detalhe das deficiências encontradas, da solução prescrita para a sua resolução com todas as reparações e correções necessárias nos equipamentos para que as inspeções periódicas sejam aprovadas; Esta informação deverá ser enviada com a antecedência necessária para que se promova a resolução das deficiências antes do termo do prazo de apresentação do pedido de inspeção periódica; v. A solução deverá ser acompanhada de orçamento de reparação quando a reparação não se enquadre no contrato vigente; vi. vii. viii. No caso dos contratos de manutenção simples, o cocontratante deverá enviar à entidade adquirente os elementos necessários para que esta efetue o pagamento da taxa de inspeção, com a antecedência necessária em relação ao termo do prazo de apresentação do pedido de inspeção periódica; Nos contratos de manutenção completa e completa total o pagamento das taxas é, por regra geral do acordo quadro, da responsabilidade do cocontratante; Se, em resultado das inspeções periódicas, forem impostas cláusulas referentes à segurança das pessoas, deverá proceder-se a uma reinspecção para verificar o cumprimento dessas cláusulas. O cocontratante deverá garantir o acompanhamento presencial pelo técnico responsável pela manutenção do equipamento e por um ou mais técnicos da entidade cocontratante (EMIE), de todos os atos realizados no âmbito de inspeções periódicas ou extraordinárias e reinspeções às instalações, inquéritos ou peritagens legalmente exigíveis, disponibilizando todos os meios técnicos necessários à sua realização. Em caso de ausência do técnico responsável pela manutenção do equipamento o cocontratante deverá indicar atempadamente o nome e contactos do técnico que o irá substituir. Anexo A1: Especificações Técnicas - Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 9
37 5 PLANOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA (PMP) Após a adjudicação, previamente ao início dos serviços de manutenção o cocontratante deverá elaborar e submeter para aprovação da entidade adquirente os planos de manutenção preventiva específicos de cada instalação de elevação, tendo em atenção os requisitos previstos no caderno de encargos e seus anexos (Anexo A2 Lista de tarefas dos planos de manutenção preventiva programada), os requisitos regulamentares e legais e os específicos da instalação de elevação em causa fornecidos pelo fabricante e/ou instalador e a sua experiência. Apresenta-se no anexo A2 ao Caderno de Encargos a lista de tarefas consideradas relevantes para os planos de manutenção preventiva programada, que devem ser tidas em consideração na elaboração dos planos de manutenção preventiva programada específicos dos diferentes equipamentos. As tarefas previstas bem como as periodicidades mínimas deverão ser consideradas nas propostas a apresentar. Qualquer alteração só poderá ocorrer com a prévia autorização expressa da entidade adquirente. Anexo A1: Especificações Técnicas - Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação 10
38 ANEO A.2 Lista de tarefas para dos planos de manutenção preventiva programada Acordo Quadro de Serviços de Manutenção de Instalações de Elevação
CADERNO DE ENCARGOS Acordo Quadro para aquisição e aluguer operacional de equipamento informático PARTE I DO ACORDO QUADRO 4 SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS 4 ARTIGO 1.º DEFINIÇÕES 4 ARTIGO 2.º OBJETO DO ACORDO

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
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 ARTIGO 30
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 artigo 9
 artigo 3
 Artigo 2
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 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 8
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 14
 artigo 452
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 259
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
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