Source: http://bo.io.gov.mo/bo/ii/2017/11/despce.asp
Timestamp: 2017-05-22 19:17:22+00:00

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2017BO N.º:11/2017Publicado em:2017.3.15Página:3693Altera o Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2009. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.º 14/2009 - Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2009 - Delega competências no Conselho Consultivo do Ambiente, bem como designa os membros do mesmo Conselho.Categoriasrelacionadas : DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - CONSELHO CONSULTIVO DO AMBIENTE - Versão original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2017
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2009 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental), o Chefe do Executivo manda:
1. O n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2009 passa a ter a seguinte redacção: «2. […]:
2) O director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, que preside;
4) […].»
2. A versão chinesa da alínea 4) do n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2009 passa a ter a seguinte redacção:
«（四）在環境保護方面的社會知名人士，人數不超過二十名。»
3. A versão chinesa do n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2009 passa a ter a seguinte redacção:
«四、第二款（三）項及（四）項所指的代表及社會知名人士以行政長官批示委任。»
4. São revogados a alínea 1) do n.º 2 e o n.º 11 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2009.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2017BO N.º:11/2017Publicado em:2017.3.15Nomeia, em comissão de serviço, o subdirector-geral dos Serviços de Alfândega. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.º 21/2001 - Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.Categoriasrelacionadas : SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA - Versão original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2017
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, alínea 1), 4.º, 5.º e 25.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), dos artigos 2.º, 7.º e 9.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e dos artigos 2.º, n.º 1, e 4.º, n.os 1 e 2, do Regulamento Administrativo n.º 21/2001 (Organização e Funcionamento dos Serviços de Alfândega), vigente, o Chefe do Executivo manda:
1. É nomeado, em comissão de serviço, Ng Kuok Heng, intendente alfandegário n.º 38 831 para o cargo de subdirector-geral dos Serviços de Alfândega, pelo período de um ano, a partir de 15 de Março de 2017.
2. Os encargos resultantes da presente nomeação são suportados pelo orçamento dos Serviços de Alfândega.
Fundamentos da nomeação de Ng Kuok Heng, intendente alfandegário n.º 38 831, para o cargo de subdirector-geral dos Serviços de Alfândega:
— Vacatura do cargo e necessidade do respectivo preenchimento;
— Ng Kuok Heng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de subdirector-geral dos Serviços de Alfândega, que se demonstra pelo curriculum vitae.
— 1.º Curso de Comando e Direcção pela Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.
— Ingresso na PMF como guarda, em 5 de Setembro de 1983;
— Ingresso na carreira superior como subcomissário, desde 1 de Janeiro de 1995;
— Promoção a comissário em 1 de Janeiro de 1996;
— Promoção a subintendente em 1 de Janeiro de 1997;
— Chefe da Divisão Fiscal das Ilhas do Departamento de Fiscalização Aduaneira, desde 13 de Janeiro de 1997;
— Chefe da Divisão Fiscal de Macau do Departamento de Fiscalização Aduaneira, desde 15 de Janeiro de 1997;
— Promoção a intendente em 19 de Dezembro de 1998 e exercido o cargo de chefe do Departamento de Fiscalização Aduaneira;
— Adjunto do director-geral, desde 1 de Novembro de 2001 até à presente.
— Em 1999, foi-lhe concedida a Medalha de Mérito Profissional;
— Em 1996, 1998, 1999 e 2014, foram-lhe concedidos, quatro louvores individuais.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 13 de Março de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.
BOLETIM OFICIAL - II SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2017BO N.º:11/2017Publicado em:2017.3.17Página:4066-4067Renova a nomeação do vice-presidente e o mandato dos vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico e designa os vogais do mesmo Conselho.Versão ChinesaAlterações : Lei n.º 12/2013 - Lei do planeamento urbanístico.Regulamento Administrativo n.º 3/2014 - Conselho do Planeamento Urbanístico.Categoriasrelacionadas : CONSELHO DO PLANEAMENTO URBANÍSTICO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS - INSTITUTO CULTURAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO - INSTITUTO DE HABITAÇÃO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO - Versão original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2017
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 12/2013 (Lei do Planeamento Urbanístico), nos n.os 4 e 5 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014 (Conselho do Planeamento Urbanístico), o Chefe do Executivo manda:
1. É renovado o mandato dos seguintes vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico, a que se refere a alínea 9) do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014 (Conselho do Planeamento Urbanístico):
1) Leong Keng Seng; 2) Manuel Iok Pui Ferreira; 3) Lam Iek Chit; 4) Leong Chong In; 5) Rui Miguel Rebelo Leão; 6) Wu Chou Kit; 7) Lee Hay Ip; 8) Wan Iat Meng; 9) Fan Xiaojun; 10) Mak Soi Kun; 11) Wong Kit Iong; 12) Joaquim Jorge Perestrelo Neto Valente; 13) Ieong Tou Hong; 14) Chan Chi Kit; 15) Vong Kuoc Ieng; 16) Zheng Dehua; 17) U Kin Cho; 18) Paulo Tse; 19) Lam I Leng; 20) Lam Lon Wai; 21) Leong Heng Kao; 22) Chan Tak Seng; 23) Leong Sin Man; 24) Loi Hoi Ngan.
2. É renovada a nomeação do vogal Leong Keng Seng para exercer o cargo de vice-presidente do Conselho do Planeamento Urbanístico.
3. São designados vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico, a que se refere a alínea 9) do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014 (Conselho do Planeamento Urbanístico):
1) Iau Teng Pio;
2) Au Chung Yee.
4. É renovada a nomeação dos substitutos dos vogais do Conselho do Planeamento Urbanístico, a que se referem as alíneas 3) a 8) do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014 (Conselho do Planeamento Urbanístico):
1) Leong Wai Man, substituta, do presidente do Instituto Cultural;
2) Kuong Vai Cheok, substituto, do director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;
3) Vong Man Hung, substituta, do director da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental;
4) Wong Sai Peng, substituto, do presidente do Instituto de Habitação;
5) Leong Mei Leng, substituta, do director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça;
6) Cheng Wai Tong, substituto, do director da Direcção dos Serviços de Turismo.
5. É designado Ao Ieong Un Fong como substituto do presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais no cargo de vogal do Conselho do Planeamento Urbanístico, a que se refere a alínea 1) do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2014 (Conselho do Planeamento Urbanístico).
6. O presente despacho entra em vigor no dia 20 de Março de 2017.
Gabinete do Chefe do Executivo, aos 16 de Março de 2017. — A Chefe do Gabinete, O Lam.

References: artigo 50
 artigo 19
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
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