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Timestamp: 2018-02-20 18:05:02+00:00

Document:
Diego Alcaide Vilarinho
1 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 098/2013 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 064/2013 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PORTÃO BASCULANTE E PORTÃO SOCIAL NA SECCIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CRF-SP De ordem do Sr. Presidente do CRF/SP, Autarquia Federal, instituído pela Lei nº 3.820/60, por intermédio de seu pregoeiro instituído pela Portaria n 25, de 07/02/2013, torna público, para conhecimento de quantos possam interessar, que se fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, que será regida pelo disposto no Decreto nº 5.450, de 31/05/2005, Lei nº , de 17/07/2002, e da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94 e pela Lei nº 9.648/98, de acordo com as disposições que seguem: 1. DO DIA, HORA E LOCAL DA ABERTURA 1.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, dirigida pelo pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital conforme indicado abaixo: Encerramento do recebimento da proposta: 31/10/2013 às 14:00 horas. Data e horário da abertura das propostas: 31/10/2013 às 14:00 horas. Início da sessão de disputa de preços: 31/10/2013 às 14:30 horas. Referência de tempo: Será observado o horário de Brasília (DF). Local: Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, ela será, automaticamente, transferida para o primeiro dia útil subsequente ao ora fixado Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 2. DO OBJETO 2.1. A presente licitação tem por finalidade a Aquisição e instalação de portão basculante e portão social na Seccional de São José dos Campos, do CRF-SP em conformidade com o OBJETO ANEXO I. 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR 3.1. Poderão participar do presente pregão todos os interessados pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação, para a execução dos serviços, em especial os relativos à prova de habilitação jurídica, prova de qualificação técnica e prova de regularidade fiscal e trabalhista A participação neste certame implica a aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório Não será permitida a participação neste certame das empresas: a) Cuja falência tenha sido decretada, estejam sob concordata, recuperação judicial/extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou tenham sido suspensas de licitar com o Conselho Regional de Farmácia ; b) Que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade das Administrações Públicas Federal, Estadual ou Municipal; Página 1 de 20
2 c) Que tenham em seu quadro empregados menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou, ainda, empregados com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. d) Constituídas em forma de consórcio; e e) Estrangeiras que não estejam devidamente constituídas no Brasil. 4. DA REPRESENTAÇÃO E CREDENCIAMENTO 4.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso, obtidas nas agências do Banco do Brasil S.A. Os interessados em se credenciar no aplicativo poderão obter maiores informações junto ao Banco do Brasil S.A. ou no sítio eletrônico O credenciamento do Licitante, bem assim a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no sistema de licitações do Banco do Brasil S.A., que também será requisito obrigatório para fins de habilitação O credenciamento junto ao provedor do sistema implicará na responsabilidade legal do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidade técnica para realização das operações inerentes ao pregão eletrônico O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao CRF-SP ou ao Banco do Brasil S.A., a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo, quando, devidamente justificado, forem canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Branco do Brasil As Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas, para exercerem o direito de preferência estabelecido na Lei Complementar n.º 123/06 e na Lei nº /07, deverão cadastrar no sistema Licitações-e o tipo de segmento de empresa que representam, sob pena de não fruição do direito No caso de empresa vencedora do certame, no ato da apresentação da documentação via e- mail e em cópia original, deverão apresentar comprovação de suas condições de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, por meio de certidão atualizada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. 5. DA CONEXÃO COM O SISTEMA E ENVIO DAS PROPOSTAS 5.1. A participação neste Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da conexão do Licitante ao sistema eletrônico, pela digitação de sua senha privativa e pelo subseqüente encaminhamento da proposta de preços Caso o Licitante opte em enviar proposta em documento anexo, deverá ser encaminhado sem identificação do fornecedor, timbres, ou outro meio de identificação O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo suas propostas e seus lances como firmes e verdadeiros Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. Página 2 de 20
3 5.4. Como requisito para a participação no pregão eletrônico o Licitante deverá manifestar, sob as penas da lei, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste edital No valor total do lote devem estar inclusos todos encargos financeiros ou previsão inflacionária, incluindo o montante da mão-de-obra, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, encargos trabalhistas, sociais, previdenciários e fiscais, incluindo-se no preço quaisquer despesas que decorram da execução do objeto do certame, cabendo ao CRF-SP pagar somente pelo objeto ora licitado No caso da licitação possuir mais de um lote, o licitante não está obrigado a cotar todos eles, porém, em cada lote ofertado deverão estar incluídos todos os respectivos itens que o compõem, sob pena de desclassificação Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório Não será levada em consideração proposta que contenha vantagem não prevista neste edital, inclusive aquela caracterizada por valor baseado nas ofertas dos demais licitantes É facultada à Administração, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta, nos termos do artigo 43, 3º da Lei nº 8.666/ As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data da abertura da sessão pública estabelecida no Preâmbulo deste edital. 6. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 6.1. A partir da data e horário previsto no edital terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico O certame será conduzido pelo Pregoeiro ao qual caberá a abertura e o exame das propostas iniciais de preços, apresentadas por meio eletrônico, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital Após a análise das propostas, o pregoeiro divulgará, por meio do sistema eletrônico, aquelas aceitas, convidando os licitantes a apresentarem lances As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, sendo aceitos somente aqueles cujos valores forem inferiores ao do último registrado no sistema Não serão aceitos dois ou mais lances do mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, não sendo identificado o autor do lance Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível Os lances apresentados e levados em consideração para efeito do julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para o recebimento dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos já realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico em campo apropriado para troca de mensagens entre pregoeiro e Página 3 de 20
4 licitantes. CRF-SP A etapa inicial de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro identificará a proposta classificada em primeiro lugar e, ato contínuo, verificará se existem Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Cooperativas participantes do Pregão e cujos preços ofertados estejam superiores em até 5% (cinco por cento) em relação aos preços classificados em primeiro lugar, para efeito de aplicação do benefício a que alude a Lei Complementar nº 123/06 e a Lei nº / Na hipótese de existir Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Cooperativas na situação referida no item 6.12, será a mesma convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Caso ofereça proposta inferior a melhor classificada, passará à condição de primeira colocada do certame No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Não ocorrendo interesse da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa na forma do subitem , serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item 6.12 deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direto Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no referido item 6.12, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto no item 6.12 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa Após a realização do procedimento estabelecido no item 6.12, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e poderá deixar de proceder à adjudicação, caso o licitante declarado vencedor não concorde em adequar seu preço àquele estabelecido pela Administração Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao Licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes O Pregoeiro anunciará o Licitante vencedor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor Para julgar as propostas apresentadas pelas licitantes que se constituam Cooperativas, o sistema licitações-e acrescentará automaticamente o percentual de 15% (quinze por cento) ao valor ofertado, considerando para efeito de classificação o valor da proposta acrescido do valor apurado, com fundamento no art. 22, inciso IV da Lei n 8.212/91, alterada pela Lei n 9.876/99, instituindo a Contribuição para Seguridade social pelas Cooperativas de Trabalho. 7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Página 4 de 20
5 7.1. A desistência em apresentar lance implicará na exclusão do Licitante da etapa e na manutenção do último preço apresentado pelo Licitante, para efeito de ordenação das propostas Caso não se realizem lances, será verificada a compatibilidade dos preços propostos com aqueles praticados no mercado Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referem a materiais e instalações de propriedade do Licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou totalidade da remuneração Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO TOTAL DO LOTE, observadas as especificações técnicas definidas no edital e os preços deverão ser expressos em reais, com no máximo de 02 (duas) casas decimais após a vírgula O preço proposto deverá contemplar todos os encargos (obrigações sociais, impostos, taxas etc.) e despesas necessárias à entrega do objeto da licitação Se a oferta não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigências editalícias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às exigências fixadas pelo edital, sendo o respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente O Licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar, em no máximo 03 (três) horas do término da etapa de lances, nova planilha de custos contendo os respectivos valores readequados ao valor do lance de menor preço. Esta obrigação também valerá para os demais licitantes, caso ocorra a situação descrita no item O posterior encaminhamento do original da proposta ao pregoeiro deverá ser no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da realização do Pregão. 8. DA HABILITAÇÃO 8.1. Encerrada a etapa de lances, o Licitante detentor da melhor oferta deverá transmitir, em no máximo 03 (três) horas, a documentação constante do Anexo II bem como a declaração constante do Anexo III e IV, por intermédio do fax (11) ou devendo encaminhar posteriormente os documentos originais ou cópias autenticadas, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da data da realização do Pregão, para o seguinte endereço: Departamento de Licitações e Contratos Rua Capote Valente, 487, 6º andar, CJ 61 Jardim América CEP São Paulo SP 8.2. O Licitante na condição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, beneficiada pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123/06 e da Lei nº /07, deverá apresentar toda a documentação exigida para habilitação, mesmo havendo alguma restrição na regularidade fiscal Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período, para regularização da documentação, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a proponente for declarada vencedora do certame. Página 5 de 20
6 A prorrogação do prazo será concedida quando requerida pelo Licitante favorecido, salvo se existir urgência na contratação, devidamente justificada A não apresentação da documentação fiscal devidamente regularizada, no prazo concedido pela Administração, acarretará na perda do direito à adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas na Clausula 12 deste Edital. 9. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS 9.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer cidadão poderá impugnar o edital A condição de cidadão será demonstrada por meio da apresentação de cópia do título de eleitor e dos comprovantes de votação na última eleição, inclusive do segundo turno se existir ou certidão de quitação eleitoral expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do 7º, do artigo 11, da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de Não haverá prazo complementar para a comprovação estabelecida pelo item 9.1.1, devendo esta acompanhar as razões da impugnação Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos setores responsáveis pela elaboração do Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame As impugnações deverão ser manifestadas por escrito, dirigidas ao Pregoeiro e protocoladas em via original, no horário das 08h30 às 17h30, em dias úteis, no Departamento de Atendimento do CRF/SP - Rua Capote Valente, 487 Térreo - São Paulo/SP O início do prazo referido no item 9.1 desconsiderará o dia da sessão pública, considerando o último dia do período Não serão conhecidas as impugnações enviadas por fax ou qualquer outro meio eletrônico, nem as apresentadas após o vencimento do prazo e/ou que não comprovem a legitimidade da representação por meio da apresentação de contrato social e, se o caso, procuração com poderes específicos Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, em um período de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da declaração da licitante arrematante como vencedora, manifestar a intenção motivada de interpor recurso por meio do sistema eletrônico, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para protocolar as razões do recurso. O prazo comum para os demais licitantes protocolarem suas contrarrazões ocorrerá, de forma sucessiva e independente de nova intimação, no prazo de até 03 (três) dias úteis após o término do prazo do recorrente As razões e eventuais contrarrazões deverão ser protocoladas em via original, no horário das 08h30 às 17h30, em dias úteis, no Departamento de Atendimento do CRF/SP - Rua Capote Valente, 487 Térreo - São Paulo/SP A falta de manifestação do licitante no período de 24 (vinte e quatro) horas importará na decadência do direito de recurso e a adjudicação, pelo pregoeiro, do objeto da licitação ao vencedor Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente Os recursos contra decisões do pregoeiro não terão efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. Página 6 de 20
7 9.7. Caso os licitantes necessitem ter vistas dos autos do processo administrativo, estas deverão seguir o procedimento descrito no item deste edital. 10. DA DOTAÇÃO A despesa decorrente da contratação do objeto deste pregão correrá à conta dos recursos para Despesas com Instalações Elemento de despesa/código: do orçamento de DO PAGAMENTO O pagamento será feito mediante a apresentação de Nota Fiscal, por meio de ordem bancária, creditada em conta corrente da licitante no 21 (vigésimo primeiro) dia, a contar do recebimento da Nota Fiscal. Caso seja devolvida por inexata, novo prazo de 21 (Vinte e um) dias será contado a partir de sua reapresentação, sem qualquer ônus, independentemente da data de vencimento A Nota Fiscal deverá ser emitida, preferencialmente, na data da execução do serviço/entrega dos itens, para que não haja conflito na contagem dos prazos com relação a emissão e execução Para emissão da nota fiscal, a empresa vencedora deverá observar a Instrução Normativa 1.234/2012 da Receita Federal que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços (http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2012/in htm), devendo fazer constar no corpo da nota fiscal os percentuais de descontos e retenções Empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias, deverão, juntamente com a nota fiscal para pagamento, apresentar devidamente preenchido o Anexo IV desta mesma Instrução. (http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/legislacao/ins/2012/in1234/anexo4inrfb doc) No caso de eventuais atrasos excetuando-se o previsto no item anterior, os valores serão corrigidos com base na variação pro-rata-die do INPC/IBGE, entre o dia do vencimento até a data da efetiva liquidação; A Nota Fiscal deverá ser entregue no Departamento de Licitações e Contratos do CRF-SP, na Rua Capote Valente, 487-6º andar - CJ 61 Jardim América São Paulo - SP, no horário das 08:30 às 17:30 horas, impreterivelmente, podendo ser recusado a entrega caso não seja cumprido o horário determinado No caso da emissão de Nota Fiscal Eletrônico, deverá ser utilizado o para recebimento da cópia do documento O CRF-SP pagará as faturas/duplicatas somente ao contratado, vedada sua negociação com terceiros Não serão efetuados quaisquer pagamentos à CONTRATADA enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades, reembolso ou inadimplência contratual O CRF-SP é considerado consumidor final e, portanto, deverá o licitante obedecer ao fixado no artigo 155, 2º, inciso VII, alínea b, da Constituição Federal de DAS PENALIDADES 12.1 Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorridas deste pregão, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, rescindir o contrato, caso a contratada venha a incorrer em uma das Página 7 de 20
8 situações previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, e, segundo a gravidade da falta, poderão ser aplicadas à contratada inadimplente as seguintes penalidades cominadas no artigo 87 da mesma lei: a) Advertência; b) Multa na importância de 15% (quinze por cento) sobre o valor global contratado ou, na sua inexistência, sobre o valor global estimado, devidamente atualizado em caso de descumprimento parcial do edital; c) Multa na importância de 30% (trinta por cento) sobre o valor global do contratado ou, na sua inexistência, sobre o valor global estimado, devidamente atualizado em caso de descumprimento total do edital; d) Multa de 1% (um por cento) do valor global do contrato ou na sua inexistência sobre o valor global estimado, devidamente atualizado, por dia corrido de atraso da prestação dos serviços e/ou entrega do bem devidamente atualizado, a ser cobrado pelo período máximo de 30 (trinta) dias. e) Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar por prazo a ser fixado segundo a graduação que for estipulada em função da natureza da falta, não superior a 02 (dois) anos; f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos que determinaram sua punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação pelo CONTRATANTE; Diante da infração, é possível a cumulação de penalidades, conforme previsão do 2º do artigo 87 da Lei n 8.666/ Os valores das multas referidas nas alíneas b, c e d do item anterior serão descontados de qualquer fatura ou crédito existente no CRF-SP, em favor da licitante vencedora. Caso a multa seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente; Em caso de interposição de recurso pela empresa sancionada, o CRF/SP poderá reter os valores referentes às multas aplicadas enquanto pendente recurso de julgamento. Após julgamento, em caso de provimento o valor controvertido retido será pago à recorrente e em caso de desprovimento o valor será incorporado ao patrimônio do CRF/SP Em caso de aplicação de penalidade, a empresa será notificada e será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia. Em caso de manutenção da penalidade imposta, a empresa será notificada e facultado novo prazo de prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso As razões e eventuais contrarrazões deverão ser protocoladas no Departamento de Atendimento do CRF/SP - Rua Capote Valente, 487 Térreo São Paulo/SP, no horário da 08:30 às 17:30 horas Nos termos do artigo 7º da Lei nº /02, se o licitante deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, sem prejuízo das multas previstas neste edital e das demais cominações legais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos: a) Impedido de licitar e contratar com a União, suas entidades e órgãos; e, b) Descredenciado no SICAF pelos órgãos competentes, se for o caso. Página 8 de 20
9 13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no artigo 65, 1º e 2, inciso II, da Lei nº 8.666/ A recusa injusta da empresa em assinar, aceitar, ou retirar o CONTRATO/PEDIDO dentro do prazo de 05 (cinco) dias, após a convocação pelo CONTRATANTE, ensejará a empresa à perda do direito à contratação, e caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando a mesma às penalidades previstas no item 12 deste edital O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação Ocorrendo a hipótese prevista no item 13.3, o objeto da presente licitação poderá ser adjudicado às licitantes remanescentes, na ordem de classificação, e de acordo com as propostas apresentadas O recebimento das propostas pelo órgão não implica em nenhum direito à proponente ou compromisso do CRF-SP, além do recebimento das mesmas Quaisquer informações sobre a presente licitação que se fizerem necessárias deverão ser enviados ao pregoeiro, até 02 (dois) dia úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública, excluindo-se a data de realização do certame, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no seguinte endereço: A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato Em caso de divergência, em qualquer fase da licitação, entre o valor expresso em número e, posteriormente, expresso por extenso, será considerado válido o valor por extenso, independente a quem seja mais benéfico, excetuados os casos de conduta dolosa; Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver, comprovadamente, suportado no cumprimento do contrato É facultado a todas as empresas interessadas, a consulta aos autos do Processo Administrativo, na sede do, no Departamento de Licitações e Contratos, situado à Rua Capote Valente, 487, 6º andar, CJ 61, Jardim América, São Paulo/SP, no horário das 08h30 às 17h30, com prévio agendamento por meio do telefone (11) e mediante apresentação de solicitação por escrito assinada pelo representante da empresa, que tenha poderes para tanto, sendo esta solicitação arquivada nos autos do processo É vedado o agendamento de vistas para a data de abertura das propostas a fim de evitar tumulto e prejuízo ao certame. Página 9 de 20
10 Considerando o amplo acesso de todos os interessados aos autos do processo, não haverá fornecimentos de informação diversa da constante no edital ou complementar por qualquer meio de comunicação, seja telefone, fax, ou similar Em caso de extração de cópias, a solicitação deve ser expressa nesse sentido e o custo será de responsabilidade do interessado Os prazos previstos neste edital, salvo disposição expressa ou legal em contrário, serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o último dia Fica eleito o foro da subseção judiciária de São Paulo (Justiça Federal), como único e competente para processar qualquer questão oriunda deste contrato/pedido, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Faz parte integrante deste instrumento convocatório: ANEXO I Objeto; ANEXO II Relação de Documentos para Habilitação; ANEXO III Proposta Comercial (Lote I) ANEXO IV Modelo de Declaração de regularidade perante o Ministério do Trabalho (Lei nº 9.854/99); ANEXO V Escopo do projeto São Paulo, 03 de outubro de Elizabeth Adaniya Pregoeira do CRF-SP Página 10 de 20
11 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 098/2013 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 064/2013 JUSTIFICATIVA: A aquisição de um portão eletrônico basculante e um portão social para a Seccional de São José dos Campos se faz necessária para proteção das novas instalações, bem como do patrimônio do CRF-SP, que se encontra no local. DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL PELO TERMO DE REFERENCIA E GESTÃO DO CONTRATO: Lote I O responsável pelo conteúdo técnico dos Lotes I será o Departamento de Manutenção, representado pela Sra., sendo de sua responsabilidade o acompanhamento de toda a execução dos serviços em todo o período contratado, sendo de sua inteira responsabilidade a notificação ao Departamento de Licitações e Contratos das possíveis inconformidades na execução do serviço para a tomada de providências. 1. DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por finalidade a Aquisição e instalação de portão basculante e social na Seccional de São José dos Campos, do CRF- SP, conforme abaixo: LOTE I A EMPRESA LICITANTE DEVERÁ ATENDER AO ITEM 5.1 DO EDITAL, BEM COMO COTAR TODOS OS ITENS DOS LOTES SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. ITEM QUANT DESCRIÇÃO PORTÃO BASCULANTE E SOCIAL COM INSTALAÇÃO Portão Basculante e Social com instalação em aço galvanizado a fogo interna e externamente, com perfis horizontais intercalados com metalon horizontal, compreendendo duas colunas para contra peso, um travessão com conjunto de barras de braços em chapa galvanizada. O portão basculante deverá ser automatizado e conter controle remoto e sistema de antiesmagamento. O portão social deverá ser instalado com fechadura elétrica. Dimensões totais: 5,82x2,80m (LxA). As demais dimensões podem ser vistas no escopo do projeto, o qual pode ser encontrado no Anexo V. do Edital. Obs.: Todas as medidas deverão ser conferidas no local. Caso haja necessidade, as dimensões de vãos e perfis poderão ser alteradas a fim de garantir estabilidade do portão, desde que sejam mantidas as proporções estéticas. A responsabilidade técnica, estrutural e de estabilidade fica a cargo do fornecedor A empresa vencedora terá 04 (quatro) dias úteis, a partir da solicitação da CONTRATANTE, para realizar as medições da área em que o portão será instalado, informando à solicitante as quantidades que deverão compor o pedido e qualquer divergência que houver no pedido (Ordem de Compras e Serviços). 2. GARANTIA 2.1. O FORNECEDOR concederá ao CRF-SP garantia integral pelo serviço contratado, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, A CONTAR DA DATA DE SUA EXECUÇÃO, que abrangerá qualquer defeito decorrente da má execução do serviço em si, bem como das peças do portão que serão substituídas, incluindo avarias no transporte até o local de entrega, mesmo depois de ocorrida sua aceitação/aprovação pelo CRF-SP. Página 11 de 20
12 2.2. A garantia inclui a substituição do material defeituoso no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação do fato pelo envio de ao CONTRATADO, sem qualquer ônus para o CRF-SP. 3. OBRIGAÇOES MÍNIMAS DA CONTRATADA 3.1. Em cumprimento às suas obrigações, cabe à Contratada, além das obrigações constantes nas especificações técnicas e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações A CONTRATADA obriga-se a: a) Fornecer o objeto licitado, conforme especificado, sempre da melhor qualidade, bem como, a solucionar qualquer defeito que ocorra, resultante de má qualidade; b) Cumprir as condições e prazos contidos no presente edital; c) Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante, quanto à execução dos serviços contratados; d) Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas por seus empregados ou prepostos na execução dos serviços contratados; e) Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como laudos, vistorias, salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras despesas que forem devidas aos seus empregados ou prepostos, no desempenho dos serviços contratados; f) Cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução dos serviços contratados; 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. O prazo para a entrega e execução do serviço do objeto é de até 30 (trinta) dias após o recebimento do PEDIDO, que poderá ser feito via fax ou A entrega e instalação deverão ser realizadas no local e quantidade descrita na planilha constante no item 1.1, conforme endereço abaixo: SECCIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Rua Antônio Moraes Barros, 66 - Centro CEP: São José dos Campos - SP 4.3. A prestação do serviço deverá ser efetuada no endereço constante acima, das 9h30 às 12h00 ou das 13h00 às 17h00, nos dias úteis O se reserva o direito de revogar a presente licitação a qualquer momento, a seu critério exclusivo não cabendo nessa hipótese qualquer recurso ou indenização. Reserva-se ainda, o direito de contratar parcialmente o objeto da presente licitação, caso haja interesse A licitante vencedora deverá aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem em até 25% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, em conformidade com o artigo 65, parágrafo 1º da Lei 8.666/ Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, conforme artigo 65 parágrafo 1º e 2º da mesma lei. São Paulo, 03 de outubro de Elizabeth Adaniya Pregoeira do CRF-SP Página 12 de 20
13 DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO ANEXO II RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 098/2013 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 064/ Os interessados deverão apresentar os documentos, na ordem abaixo, no original, ou qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou publicação em órgão da imprensa oficial ou de cópias, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo pregoeiro ou sua equipe de apoio A habilitação da licitante será aferida por intermédio de documentos relativos à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica e à qualificação econômico-financeira A habilitação jurídica será comprovada por: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e a última alteração contratual caso houver, devidamente registrado, em se tratando de associação ou sociedade, acompanhada de prova de diretoria em exercício, e, no caso de sociedade por ações, também o documento de eleição de seus administradores; c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e prova de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 1.4. Não serão aceitas participações de empresas com sócios comuns; 1.5. A regularidade fiscal e trabalhista será atestada por: a) Certificado de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com situação regular e prazo de validade em vigor na data da abertura dos Envelopes Propostas. Quando solicitada via Internet, sua aceitação ficará condicionada à verificação pelo CRF-SP, de sua validade na internet no endereço b) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com prazo de validade em vigor na data da abertura dos Envelopes Propostas. Quando solicitada via Internet, sua aceitação ficará condicionada à verificação pelo CRF-SP, de sua validade na Internet no endereço c) Certidão de regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com prazo de validade em vigor na data da abertura dos Envelopes Propostas. Quando solicitada via Internet, sua aceitação ficará condicionada à verificação pelo CRF-SP, de sua validade na Internet no endereço d) Certidão de regularidade com a Justiça do Trabalho, com prazo de validade em vigor na data da abertura dos Envelopes Propostas. Quando solicitada via Internet, sua aceitação ficará condicionada à verificação pelo CRF-SP, de sua validade na Internet no endereço nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de (Incluído pela Lei nº /11); Página 13 de 20
14 e) Certidão de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão Quanto a Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional. Quando solicitada via Internet, sua aceitação ficará condicionada à verificação pelo CRF-SP, de sua validade na Internet no endereço f) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual da licitante, expedida pelo órgão competente, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado. g) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal, expedida pelo órgão competente, mediante a apresentação da Certidão sobre Tributos Mobiliários O Certificado de Registro Cadastral - CRC, atualizado, emitido por órgão ou entidade pública federal, estadual ou municipal, nos termos do art. 32, 3º, da Lei 8.666/93, comprovando o cadastramento para a finalidade pertinente à desta licitação, substituirá os documentos mencionados no subitem 1.3, alíneas a, b, c e subitem 1.5, alínea a A qualificação técnica será atestada por: a) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível, em características, quantidades e prazos com o objetivo da licitação, mediante a apresentação de atestados emitidos em nome da licitante, que comprovem ter executado ou estar executando serviços à pessoa jurídica de direito público ou privado; 1.8. A qualificação econômico-financeira será atestada por: a) Certidão negativa de falência ou concordata (Recuperação Judicial ou Extrajudicial), expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data de apresentação da proposta de preço O CRF-SP se reserva o direito de verificar in loco a qualidade do serviço de que tratam os atestados referidos no subitem 1.7, alínea a Os atestados mencionados no subitem 1.7, alínea a, deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico da CRF-SP Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do CRF-SP, para a regularização da documentação, pagamento, ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Entretanto as empresas por ocasião de participação neste certame licitatório, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresente alguma restrição A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado ao CRF-SP convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação Durante a análise dos documentos descritos no Anexo II, o pregoeiro realizará consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Corregedoria Geral da União (CGU), através do endereço eletrônico aplicando-se, se o caso, o disposto no artigo 1º e seguintes, da Portaria CGU nº 516, de 15 de março de A tela de consulta será impressa e arquivada nos autos do processo administrativo. Página 14 de 20
15 1.13. A licitante é responsável pelas informações prestadas, sendo motivo de Inabilitação ou Desclassificação, a prestação de informações falsas ou que não reflitam a realidade dos fatos. A inabilitação ou desclassificação poderá ocorrer, caso a Comissão de Compras e Licitações venha tomar conhecimento de fato que desabone a idoneidade da licitante, que comprove a falsidade das informações prestadas ou qualquer outro que contrarie as disposições contidas neste edital. São Paulo, 03 de outubro de Elizabeth Adaniya Pregoeira do CRF-SP Página 15 de 20
16 ANEXO III PROPOSTA COMERCIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 098/2013 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 064/2013 NOME/RAZÃO SOCIAL: ENDEREÇO: MUNICÍPIO: ESTADO: CNPJ: TELEFONE: REPRESENTANTE LEGAL-NOME: CARGO/FUNÇÃO: D I S C R I M I N A Ç Ã O A presente licitação tem por finalidade a Aquisição e instalação de portão basculante e social na Seccional de São José dos Campos, do CRF, conforme abaixo, em conformidade com o ANEXO I Objeto: ITEM QUANT DESCRIÇÃO VALOR TOTAL PORTÃO BASCULANTE E SOCIAL unidade ***Preencher com a descrição do produto ofertado*** VALOR TOTAL DO LOTE: R$ ( ) Declaramos que em nossos preços, estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para perfeita execução dos serviços, inclusive, das despesas com materiais e/ou equipamentos, mão-de-obra especializada ou não, equipamentos auxiliares, ferramentas, encargos da Legislação Social Trabalhista Previdenciária, da infortunística do trabalho e responsabilidade civil por qualquer dano causado a terceiros, sem que nos caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao CRF-SP. Declaramos expressamente, para os devidos fins e efeitos de direito, sob as penalidades cabíveis, que inexiste qualquer fato superveniente impeditivo ou modificativo de suas condições, que a torne ou tornaria inabilitada para participar do supra mencionado certame, bem como que se compromete a declará-los na hipótese de sua ocorrência, nos termos do artigo 32, 2º da Lei Federal n.º 8.666/93. Declaramos, expressamente, que nos sujeitaremos às normas do presente edital, bem como a Lei Federal n.º 8.666/ /94 e suas posteriores alterações. Declaramos ainda, que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos à licitação em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no edital. Página 16 de 20
17 Banco N.º da agência Conta Corrente Pessoa Jurídica: VALIDADE DA PROPOSTA: (Observando o item 5.5.c. do Edital) PRAZO DE PAGAMENTO: Conforme item 11. do Edital Nome Cargo São Paulo, de de : : Assinatura: Carimbo C.N.P.J.: Assinatura do representa legal e carimbo do CNPJ da empresa. Quando não for sócio/diretor figurante dos estatutos sociais, apresentar respectiva procuração. Página 17 de 20
18 ANEXO IV DECLARAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 098/2013 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 064/2013 DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO, inscrito no CNPJ nº, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a) portador(a) da Carteira de Identidade nº e do CPF nº, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ). (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) São Paulo, de de 20. Assinatura representante legal e carimbo CNPJ da empresa. Quando não for sócio/diretor figurante dos estatutos sociais, apresentar respectiva procuração Página 18 de 20
19 ANEXO V ESCOPOS ESCOPO DO PROJETO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 098/2013 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 064/2013 IMAGENS ILUSTRATIVAS APENAS PARA REFERÊNCIA Página 19 de 20
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References: artigo 43
 artigo 11
 artigo 155
 artigo 78
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 7
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 1
 artigo 32