Source: http://docplayer.com.br/2600688-Empreendimentos-turisticos-cae-55111-a-55119-55121-a-55124-e-55201-a-55300-instalacao-exploracao-e-funcionamento-dos-empreendimentos-turisticos.html
Timestamp: 2016-12-03 04:43:13+00:00

Document:
⭐Empreendimentos Turísticos - CAE a 55119, a e a Instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;
Empreendimentos Turísticos - CAE a 55119, a e a Instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;
Download "Empreendimentos Turísticos - CAE 55111 a 55119, 55121 a 55124 e 55201 a 55300. Instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos;"
Célia Camilo Valgueiro
1 O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL Empreendimentos Turísticos CAE a 55119, a e a ÂMBITO: Instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos; DEFINIÇÕES: Empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares. Unidade de alojamento é o espaço delimitado destinado ao uso exclusivo e privativo do utente do empreendimento. Podem ser quartos, suites, apartamentos ou moradias consoante o tipo de empreendimento turístico. TIPOS DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS: Estabelecimentos hoteleiros destinados a proporcionar alojamento temporário e outros serviços acessórios ou de apoio, com ou sem fornecimento de refeições e vocacionados a locação diária. Classificamse em Hotéis, Hotéisapartamentos ( Aparthotéis ) e Pousadas, devendo dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento. Aldeamentos turísticos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente interdependentes com expressão arquitectónica coerente, situadas em espaços com continuidade territorial, ainda que atravessados por estradas e caminhos municipais, linhas ferroviárias secundárias, linhas de água e faixas de terreno afectas a funções de proteção e conservação de recursos naturais, destinados a proporcionar alojamento e serviços de apoio a turistas, não podendo exceder três pisos e devendo dispor, no mínimo, de 10 unidades de alojamento. Apartamentos turísticos conjunto coerente de unidades de alojamento, do tipo apartamento, entendendose estas como parte de um edifício à qual se acede através de espaços comuns, nomeadamente átrio, corredor, galeria ou patamar de escada, que se destinem a proporcionar alojamento e outros serviços complementares de apoio a turistas. Conjuntos turísticos (resorts) os empreendimentos turísticos constituídos por núcleos de instalações funcionalmente interdependentes, situados em espaços com continuidade territorial, ainda que atravessados por estradas municipais e caminhos municipais já existentes, linhas de água e faixas de terreno afetas a funções de proteção e conservação de recursos naturais, destinados a proporcionar alojamento e serviços complementares de apoio a turistas, sujeitos a uma administração comum de serviços partilhados e de equipamentos de FV Atualizado a 25 de março de2 utilização comum, que integrem pelo menos dois empreendimentos turísticos de um dos tipos previstos no n.º 1 do artigo 4.º, sendo obrigatoriamente um deles um estabelecimento hoteleiro.. Empreendimentos de turismo de habitação estabelecimentos de natureza familiar instalados em imóveis antigos particulares que, pelo seu valor arquitectónico, histórico ou artístico, sejam representativos de uma determinada época, nomeadamente palácios e solares, podendo situarse em espaços rurais ou urbanos. O número máximo de unidades de alojamento destinadas a hóspedes é de 15. Empreendimentos de turismo no espaço rural estabelecimentos que se destinam a prestar, em espaços rurais, serviços de alojamento a turistas, preservando, recuperando e valorizando o património arquitetónico, histórico, natural e paisagístico dos respetivos locais e regiões onde se situam, através da reconstrução, reabilitação ou ampliação de construções existentes, de modo a ser assegurada a sua integração na envolvente Parques de campismo e de caravanismo empreendimentos instalados em terrenos devidamente delimitados e dotados de estruturas destinadas a permitir a instalação de tendas, reboques, caravanas ou auto caravanas e demais material e equipamento necessários à prática do campismo e caravanismo. Podem ser públicos ou privativos. Empreendimentos de turismo da natureza destinem a prestar serviço de alojamento a turistas em áreas classificadas ou noutras áreas com valores naturais, dispondo para o seu funcionamento de um adequado conjunto de instalações, estruturas e equipamentos e serviços complementares relacionados com a animação ambiental, a visitação de áreas naturais, o desporto de natureza e a interpretação ambiental, podem ser reconhecidos como turismo de natureza ou associados a uma marca nacional de áreas classificadas, pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., de acordo com os critérios definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da conservação da natureza e do turismo. NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA OS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS PODEM SER INTEGRADOS NUM DOS SEGUINTES TIPOS: a) Estabelecimentos hoteleiros; b) Quintas da Madeira; c) Aldeamentos turísticos; d) Apartamentos turísticos; e) Conjuntos turísticos (resorts); f) Empreendimentos de turismo de habitação; g) Empreendimentos de turismo no espaço rural; h) Empreendimentos de turismo da natureza; i) Moradias turísticas. Quintas da Madeira: Constituídas por casas senhoriais antigas, renovadas e ou ampliadas, que pelas suas características arquitectónicas, baseadas no traçado original, contribuam para a preservação do património regional e transmitam a história e cultura da Região. Moradias turísticas: estabelecimentos constituídos por um edifício autónomo, de carácter unifamiliar, mobilado e equipado, que se destinem habitualmente a proporcionarem, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas. FV Atualizado a 25 de março de3 EXCLUSÕES: Excluemse do âmbito de aplicação do presente regime de licenciamento: As instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento, sejam explorados sem intuito lucrativo ou para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos limitados; As instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento temporário com fins lucrativos, revistam natureza de alojamento local 1 ; INSTALAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS: Requisitos gerais: A instalação de empreendimentos turísticos que envolvam a realização de operações urbanísticas conforme definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação deve cumprir as normas constantes daquele regime bem como as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no Decretolei n.º 39/2008 de 7 de março com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei n.º 228/09 de 14 de Setembro e respectiva regulamentação; Requisitos específicos: Os requisitos específicos da instalação, classificação e funcionamentos de cada tipo de empreendimento turístico são definidos em regulamentação própria. Processo de licenciamento: O pedido de licenciamento e a apresentação da comunicação prévia de operações urbanísticas relativas à instalação dos empreendimentos turísticos devem ser efectuados junto da respectiva Câmara Municipal e instruídos de acordo com o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), com as especificidades previstas no Decretolei n.º39/2008 de 7 de março e com os elementos constantes de Portaria n.º 518/ de Junho, devendo o interessado indicar no pedido o tipo de empreendimento, bem como o nome e classificação pretendidos. Dependendo da tipologia do empreendimento turístico, a instalação pode necessitar ou não da intervenção do Turismo de Portugal, I.P. O interessado pode requerer à Câmara Municipal informação prévia sobre a possibilidade de instalar um empreendimento turístico e quais as respectivas condicionantes urbanísticas. O deferimento pela Câmara Municipal do pedido de licenciamento e a admissão da comunicação prévia ou a aprovação de informação prévia para a realização de 1 Nos termos do art.º 3 n.º 1 do DecretoLei n.º 39/2008, de 7 de março alterado e republicado pelo DecretoLei n.º 228/2009 de 14 de Setembro, consideramse estabelecimentos de alojamento local as moradias, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem que, dispondo de autorização de utilização, prestem serviços de alojamento temporário, mediante remuneração, mas não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos; FV Atualizado a 25 de março de4 operações urbanísticas referentes aos Estabelecimentos hoteleiros, Aldeamentos turísticos, Apartamentos turísticos, Conjuntos turísticos (resorts) e Hotéis rurais carece sempre de parecer do Turismo de Portugal, I.P. No que respeita aos Parques de Campismo e Caravanismo e aos Empreendimentos de Turismo de Habitação e de Turismo no Espaço Rural, com exceção dos Hotéis Rurais, a Câmara Municipal, juntamente com a emissão do alvará de licença ou a admissão da comunicação prévia para a realização de obras de edificação, fixa a capacidade máxima e atribui a classificação de acordo com o projeto apresentado. No que respeita aos Conjuntos Turísticos (resorts) a entidade promotora do empreendimento pode optar por submeter conjuntamente a licenciamento ou comunicação prévia as operações urbanísticas referentes à instalação da totalidade dos componentes de um conjunto turístico (resort), ou, alternativamente, submeter tais operações a licenciamento ou comunicação prévia separadamente, relativamente a cada um dos componentes ou a distintas fases de instalação. Autorização de utilização para fins turísticos e emissão de alvará: Após a conclusão da obra, o interessado requer a concessão de autorização de utilização para fins turísticos, nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE). O pedido deve ser instruído com os seguintes elementos: Termo de responsabilidade subscrito pelos autores do projeto de arquitetura das obras e pelo diretor de fiscalização de obra, no qual atestam que o empreendimento respeita o projeto aprovado e, sendo caso disso, que as alterações introduzidas no projeto se limitam às alterações isentas de licença, juntando a memória descritiva respectiva; Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de segurança contra incêndios, assegurando que a obra foi executada de acordo com o projeto aprovado e, se for caso disso, que as alterações efectuadas estão em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de segurança contra riscos de incêndio, ou, em alternativa, comprovativo da inspeção realizada por entidades acreditadas nesta matéria; Termo de responsabilidade subscrito pelos autores dos projetos de especialidades relativos a instalações eléctricas, acústicas, energéticas e acessibilidades ou, em alternativa, comprovativo das inspeções realizadas por entidades acreditadas nestas matérias, atestando a conformidade das instalações existentes. Prazo de Emissão/Decisão: No prazo de 20 dias a contar da data da apresentação do requerimento, salvo quando haja lugar a vistoria nos termos previstos na lei. CLASSIFICAÇÃO: O Turismo de Portugal, I. P., no caso dos Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos, Apartamentos Turísticos, Conjuntos Turísticos e Hotéis Rurais ou o Presidente da Câmara Municipal, no caso dos Parques de Campismo, dos Empreendimentos de Turismo de Habitação e dos Empreendimentos de Turismo no Espaço Rural, determina a realização de uma auditoria de classificação do FV Atualizado a 25 de março de5 empreendimento turístico no prazo de dois meses a contar da data da emissão do alvará de autorização de utilização para fins turísticos ou da abertura do empreendimento, fixando, após a auditoria, a classificação do empreendimento turístico atribuindo a correspondente placa identificativa. A classificação dos Empreendimentos Turísticos deve ser obrigatoriamente revista de quatro em quatro anos e o respectivo pedido deve ser formulado pelo interessado ao órgão competente 6 meses antes do fim do prazo. Nota: A classificação pode, ainda, ser revista a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido do interessado, quando se verificar alteração dos pressupostos que determinaram a respectiva atribuição. OBSERVAÇÕES: Livro de Reclamações: Os empreendimentos turísticos devem dispor de livro de reclamações, nos termos e condições estabelecidos no Decreto Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.º 371/2007, de 6 de novembro. Fiscalização: compete à ASAE fiscalizar o cumprimento do disposto no Decretolei n.º 39/2008 de 7 de março, bem como a instrução dos respectivos processos, excepto no que se refere a matéria de publicidade cuja competência pertence à DirecçãoGeral do Consumidor. REGISTO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS Os empreendimentos turísticos devem ser inscritos no RNET (Registo Nacional de Empreendimentos turísticos) que integra o RNT (Registo Nacional de Turismo), pelos respectivos proprietários ou entidades exploradoras, no prazo de 30 dias a contar da data do título válido de abertura ao público, através de formulário próprio disponibilizado no portal do Turismo de Portugal, I.P. Com a referida inscrição, é atribuído um número de registo que tem de constar obrigatoriamente na placa identificativa dos empreendimentos turísticos. Pela inscrição no RNET não é devido o pagamento de qualquer montante; CONTACTOS: Câmaras Municipais Direção Regional do Turismo FV Atualizado a 25 de março de6 tel fax Avenida Arriga Funchal DRCIE Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, nº 23 1º Piso Funchal Tel: Fax: URL: Turismo de Portugal, IP Rua Ivone Silva, Lote Lisboa Telefone Geral: Telefone Apoio Empresário: Fax: URL: Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) Avenida Conde de Valbom, LISBOA Telefone: Fax: URL: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: N.º Diploma Legal Assunto Observação Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M de 7 de março DecretoLei n.º 555/99, de 16 de dezembro e respectivas alterações Decretolei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro. Portaria 1288/2005, de 15 de dezembro com as alterações introduzidas pela Portaria n.º Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. Regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE); Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral; Aprovação do modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações; FV Atualizado a 25 de março de7 5 896/2008, de 18 de agosto DecretoLei n.º 39/2008, de 7 de março alterado e republicado pelo DecretoLei n.º 228/09, de 14 de setembro 6 Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril Portaria n.º 518/2008, de 25 de junho Portaria n.º 937/2008, de 20 de agosto Portaria n.º 261/2009, de 12 de março 10 Portaria n.º 358/2009, de 6 de abril Portaria n.º 1087/2010, de 22 de outubro Portaria n.º 1119/2010, de 29 de outubro Portaria n.º 1173/2010, de 15 de novembro DecretoLei n.º 40/2012 de 20 de fevereiro 15 DecretoLei n.º 15/2014 Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos; Aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos; Elementos Instrutores dos Pedidos de Realização de Operações Urbanísticas; Requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de turismo de habitação e de turismo no espaço rural; Define os critérios e procedimentos para o reconhecimento pelo ICNB, I.P. de empreendimentos de turismo natureza; Requisitos dos Equipamentos de uso comum dos Empreendimentos Turísticos; Regulamenta o Registo Nacional de Turismo (RNT), que abrange o Registo Nacional de Empreendimentos turísticos (RNET); Prevê a regulamentação do sistema informático relativo à tramitação dos procedimentos previstos no Decreto Lei n.º 39/2008 de 7 de março; Aprova os modelos das placas identificativas da classificação dos empreendimentos turísticos e define as regras relativas ao respectivo fornecimento; Alteração da Portaria n.º 261/2009, de 12 de março Aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos. 16 Declaração de Retificação n.º 19/2014 Retificação do DL n.º15/2014 FV Atualizado a 25 de março de Documentos relacionados
O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL CAE Rev_3: 55202 TURISMO NO ESPAÇO RURAL NOÇÃO: Leia mais Empreendimentos Turísticos Como Instalar ou Reconverter Novo Regime Jurídico
Empreendimentos Turísticos Como Instalar ou Reconverter Novo Regime Jurídico, Turismo de Portugal, I.P. Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa Tel. 211 140 200 Fax. 211 140 830 apoioaoempresario@turismodeportugal.pt Leia mais reconversão de empreendimentos turísticos
reconversão de empreendimentos turísticos 01. Reconversão de Empreendimentos Turísticos Com o objectivo de requalificar a oferta turística nacional, foi aprovado um novo regime jurídico dos empreendimentos Leia mais REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. 2710 Diário da República, 1.ª série N.º 87 6 de Maio de 2009
2710 Diário da República, 1.ª série N.º 87 6 de Maio de 2009 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto -Lei Leia mais Ministério d. da Presidência do Conselho, em 2 de Dezembro de 2007. Registado com o n.º 699/2007 no livro de registo de diplomas
REGIME JURÍDICO DA INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 39/2008, DE 07 DE MARÇO ALTERADO PELOS SEGUINTES DIPLOMAS: - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Leia mais NOVO REGIME JURÍDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS (NRJET) Turismo do Alentejo, ERT
NOVO REGIME JURÍDICO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS (NRJET) Objectivos principais: Simplificação Responsabilização Qualificação da oferta Simplificação Simplificação legislativa concentração num único Leia mais concentração num único diploma e conciliação com os princípios decorrentes da Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro
NOVO REGIME JURÍDICO DOS EMPREENDIMENTOS Í TURÍSTICOS (RJET) 1 Objectivos principais: Simplificação Responsabilização Qualificação ç da oferta 2 Simplificação Simplificação legislativa concentração num Leia mais MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Diário da República, 1.ª série N.º 178 14 de Setembro de 2009 6287 6 À comunicação entre a autoridade judiciária e a Comissão e ao procedimento na Comissão é aplicável, com as necessárias adaptações, o Leia mais Legislação. Publicação: Diário da República n.º 172/2015, Série I, de 03/09, Páginas 6947-6982.
Classificação: 060.01.01 Segurança: P ú b l i c a Processo: Direção de Serviços de Comunicação e Apoio ao Contribuinte Legislação Diploma Decreto-Lei n.º 186/2015, de 03 de setembro Estado: vigente Resumo: Leia mais ÂMBITO Aplica-se à instalação e ao funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.
O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL RECINTOS COM DIVERSÕES AQUÁTICAS CAE REV_3: 93210 Leia mais RECONVERSÃO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
RECONVERSÃO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS Câmara Municipal de Sines Sines, 27 de Setembro de 2010 1 Objectivos principais do novo RJET: Simplificação Responsabilização Qualificação da oferta 2 Simplificação Leia mais Residenciais, nos casos em que a sua realização implique o alojamento; Não Residenciais, nos restantes casos.
O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL CAE Rev_3: 55203 EXPLORAÇÃO DE CAMPOS DE FÉRIAS Leia mais CAE Rev_3: 56101/107 e 56301/305 ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS
O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL CAE Rev_3: 56101/107 e 56301/305 ESTABELECIMENTOS Leia mais MUNICÍPIO DE PENAMACOR REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL. Preâmbulo
MUNICÍPIO DE PENAMACOR REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL Preâmbulo O novo Regime Jurídico de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, aprovado Leia mais REGIME JURÍDICO DO TURISMO NO ESPAÇO RURAL
REGIME JURÍDICO DO TURISMO NO ESPAÇO RURAL O Turismo no Espaço Rural consiste no conjunto de actividades e serviços de alojamento e animação a turistas em empreendimentos de natureza familiar realizados Leia mais Coleção Cadernos Práticos - 3 ALOJAMENTO LOCAL
916 Diário da República, 1.ª série N.º 44 1 de março de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 25/2012 Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose Leia mais PARQUES DE CAMPISMO E DE CARAVANISMO
O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL CAE Rev_3: 55300 PARQUES DE CAMPISMO E DE CARAVANISMO Leia mais NOVO REGIME DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
NOVO REGIME DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS No passado dia 7 de Março foi publicado o Decreto-Lei nº 39/2008, que entrará em vigor no próximo dia 6 de Abril de 2008 e que veio Leia mais LAVANDARIAS. Emissões quaisquer descargas de COV de uma instalação para o ambiente;
RLG Atualizado a: 18 de julho de 2012 1 O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL LAVANDARIAS Leia mais FUNCHAL CAE Rev_3: 88101/88102 SERVIÇOS DE APOIO DOMICILIÁRIO. Instituto da Segurança Social I.P. e Câmara Municipal competente.
O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL CAE Rev_3: 88101/88102 SERVIÇOS DE APOIO DOMICILIÁRIO Leia mais 1) São atividades próprias das agências de viagem e turismo: e) A recepção, transferência e assistência a turistas.
O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL CAE 79110 AGÊNCIAS DE VIAGENS ÂMBITO: São agências Leia mais Classificações dos serviços turísticos em Portugal
Classificações dos serviços turísticos em Portugal O quadro normativo nacional que afecta directamente a tipologia dos serviços turísticos apresenta diversas áreas de operação, com especificidades próprias Leia mais TURISMO NO ESPAÇO RURAL LEGISLAÇÃO MANUAL
TURISMO NO ESPAÇO RURAL LEGISLAÇÃO MANUAL Índice 1. Turismo no espaço rural: tipologias.2 2. Exploração e funcionamento.... 5 3. Legislação aplicável.17 Bibliografia. 18 1 1.Turismo no espaço rural: tipologias Leia mais PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A LEGISLAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A LEGISLAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de Janeiro, e respetivas Portarias (versão Leia mais PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A LEGISLAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, e respectivas Portarias
PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE A LEGISLAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março, e respectivas Portarias (versão actualizada em 2009.01.12) Índice Noções gerais e tipologias Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL PUBLICADO ATRAVÉS DE EDITAL EM 28 DE ABRIL DE 2011
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL APROVADO EM REUNIÃO DE CÂMARA MUNICIPAL DE 06 DE ABRIL DE 2011 APROVADO EM ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE 21 DE ABRIL DE 2011 PUBLICADO ATRAVÉS DE Leia mais MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Diário da República, 2.ª série N.º 80 23 de Abril de 2008 18537 - Direcção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural; - Direcção -Geral dos Recursos Florestais; - Direcção Regional de Agricultura e Leia mais Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL)
Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL) Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto OBJETIVOS Alojamento Local como categoria autónoma Eficiência Simplificação Redução Leia mais GUIAS TÉCNICOS. Perguntas frequentes sobre a Legislação do Alojamento Local. Índice
REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, alterado pelo Decreto Lei n.º 63/2015, de 23 de Abril FIGURA DO ALOJAMENTO LOCAL A figura Leia mais Declaração de Instalação, Modificação e de Encerramento dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Nota justificativa: Cfr. art.º 116 do C.P.A. O Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, no seu artigo 79.º estipula que é da competência Leia mais SESSÃO DE ESCLARECIMENTO L LICENCIAMENTO ZERO DE SERVIÇOS DIRETIVA ERO E ERVIÇOS
SESSÃO DE ESCLARECIMENTO L LICENCIAMENTO ZERO ERO E D DIRETIVA DE SERVIÇOS ERVIÇOS 2014 OBJETIVOS Compreender a novidade regulamentar associado à Diretiva de Serviços e à Iniciativa Licenciamento Zero; Leia mais Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo Associação Empresarial das ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais 11/2009/A, de 13 de agosto, e 9/2010/A, de 14 de junho. Promotores Leia mais Albufeira, Maio 2015 Ana Blanco. Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL)
Albufeira, Maio 2015 Ana Blanco Regime Jurídico da Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local (RJAL) Decreto-Lei nº 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei nº63/2015, de 23 abril OBJETIVOS Leia mais FAQ's. Perguntas Frequentes Alojamento Local
FAQ's Perguntas Frequentes Alojamento Local Estou a pensar abrir um estabelecimento de Alojamento Local e quero saber o que preciso de fazer para o licenciar? Qualquer estabelecimento de Alojamento Local Leia mais FUNCHAL. CAE Rev_3: 56301 - CAFÉS CAE Rev_3: 56303 PASTELARIAS DEFINIÇÃO:
O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL CAE Rev_3: 56301 - CAFÉS CAE Rev_3: 56303 PASTELARIAS Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL PREÂMBULO O Decreto-lei nº 39/2008, de 7 de Março, aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos Leia mais Município de Estarreja 1
Apreciação de pedidos I 0 0 0 0 I 1 0 0 0 I 1.1 0 0 0 I 1.1 a) 0 0 I 1.1 b) 0 0 I 1.2 0 0 0 I 2 0 0 0 I 2.1 0 0 0 I 2.2 0 0 0 I 3 0 0 0 I 3.1 0 0 0 I 3.2 0 0 0 I 3.3 0 0 0 Informação Prévia Loteamentos Leia mais Câmara Municipal de Arraiolos
O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui FUNCHAL a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. CAE Rev_3: 49310, 49391 e 49392 TRANSPORTE RODOVIÁRIO Leia mais Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local do Município de Vendas Novas
Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local do Município de Vendas Novas (Aprovado em Reunião de Câmara no dia xx de xx de 2014 e em Sessão de Assembleia no dia xx de xx de 2014) ÍNDICE Leia mais MUNICÍPIO DE VILA DO PORTO
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Nota justificativa O Decreto Lei nº 167/97, de 4 de Julho, aprovou o regime jurídico de instalação e do funcionamento dos empreendimentos Leia mais TRANSPORTE DE CRIANÇAS Veículos ligeiros CAE Rev_3 49320 (veículos ligeiros) ou 49392 (veículos pesados)
O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL TRANSPORTE DE CRIANÇAS Veículos ligeiros CAE Rev_3 Leia mais MUNICÍPIO DE ALJEZUR CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ALJEZUR CÂMARA MUNICIPAL Regulamento da Instalação, Exploração e Funcionamento dos estabelecimentos de Hospedagem designados por Hospedarias, Casas de Hóspedes e por Quartos Particulares O Leia mais são reduzidos os requisitos de acesso; são eliminadas obrigações de prestação de serviços;
O REGIME LEGAL DO ALOJAMENTO LOCAL Por Sandra Neves, Advogada A figura do alojamento local surgiu em 2008, com o DL n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico de instalação, exploração e Leia mais Linha Específica para o Sector do Turismo
Linha de Crédito PME Investe III Linha Específica para o Sector do Turismo Objectivos Esta Linha de Crédito, criada no âmbito da Linha PME Investe III, visa facilitar o acesso ao crédito por parte das Leia mais ARTIGO 1º Âmbito O presente Regulamento define as condições de candidatura, avaliação e distinção dos
REGULAMENTO ENQUADRAMENTO O mais recente diploma legal que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos - Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, Leia mais Alojamento Local no Município de Albufeira
Sessão de Esclarecimento Ricardo Sena/Dinis Alves Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística Agenda Enquadramento Ponto de Situação Procedimentos Requisitos Enquadramento Noção de Estabelecimentos Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA DE RÓDÃO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA DE RÓDÃO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL Índice PREÂMBULO... 3 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS... 4 Artigo 1º - Norma habilitante... 4 Artigo Leia mais FUNCHAL CADASTRO COMERCIAL ÂMBITO
O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL CADASTRO COMERCIAL ÂMBITO O cadastro comercial Leia mais PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS Notas explicativas (anexo ao Regulamento - artigo 28.º) Classe de uso de solo Áreas territoriais que ficam afectam a um uso dominante, o qual dá a denominação Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL
REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL NOTA JUSTIFICATIVA O Decreto-Lei n.º 39/08, de 7 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 228/09, de 14 de setembro, consagra Leia mais GUIAS TÉCNICOS. Perguntas frequentes sobre a Legislação do Alojamento Local. Índice
Índice GUIAS TÉCNICOS Perguntas frequentes sobre a Legislação do Alojamento Local Estabelecimentos de Alojamento Local - Enquadramento - Tenho um imóvel que pretendo explorar como alojamento local, o que Leia mais NORMAS URBANÍSTICAS E REABILITAÇÃO URBANA
NORMAS URBANÍSTICAS E REABILITAÇÃO URBANA Paula Morais mail@paulamorais.pt O REGIME LEGAL DA REABILITAÇÃO URBANA Alguns aspectos da sua evolução Decreto Lei n.º 307/2009, de 27 de Outubro Decreto Lei n.º Leia mais Licenciamento de Instalações Desportivas
Licenciamento de Instalações Desportivas 1 Finalidade O licenciamento dos projetos de Instalações Desportivas Especializadas e Especiais para Espetáculos (Artigos 8º e 9º do D.L. n.º 141/2009, de 16 de Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM E ALOJAMENTOS PARTICULARES NOTA INTRODUTÓRIA
NOTA INTRODUTÓRIA O D.L. n.º 167/97 de 4 de Julho atribui competências às câmaras municipais para licenciar a instalação dos empreendimentos turísticos, sendo os processos regulados pelo regime jurídico Leia mais Ministério d DL 205/2014 2014.05.19
DL 205/2014 2014.05.19 A figura do alojamento local foi criada pelo -Lei 39/2008, de 7 de março, para permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os Leia mais MUNICIPIO DE PORTEL N.º Identificação (NIPC) 506 196 445
Proposta de Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Portel _ Resultado da conferência de serviços e abertura do período de discussão pública Em cumprimento da deliberação tomada em reunião Leia mais CAE Rev_3: 43221-43222 - INSTALAÇÃO DE REDES E MONTAGEM DE APARELHOS DE GÁS
RLG Atualizado a: 04 de maio de 2012 1 FUNCHAL O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. CAE Rev_3: Leia mais E D I T A L. D i s c u s s ã o P ú b l i c a. Projecto de Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Hospedagem e Alojamentos Particulares
E D I T A L D i s c u s s ã o P ú b l i c a Projecto de Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Hospedagem e Alojamentos Particulares Paulo Jorge Simões Júlio, Presidente da Câmara Municipal de Penela, Leia mais Regulamento do Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontainhas. (alteração) Artigo 1.º
Regulamento do Plano de Pormenor da Área de Desenvolvimento Turístico das Fontainhas (alteração) Artigo 1.º 1 [...]. 2 [...]. 4 Os limites da ADT da UNOR 4 estão definidos na planta de implantação à escala Leia mais A) Constituição Formal da Empresa
Área Temática TURISMO (Turismo no Espaço Rural; Turismo Habitação; Parques de Campismo e Caravanismo; Aluguer de veículos ligeiros de passageiros sem condutor - rent-a-car; Agências de viagens e turismo) Leia mais Documento de Identificação N.º: Estado civil. Código Postal Telefone E-mail. PLV-ET: 02/GTP/NEPAE/2010 Versão: 01/2010 Revisão: 02 Data: 2010-09-23
LISTA DE VERIFICAÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS EMPREENDIMENTO Identificação Tipologia NIPC Localização Concelho Distrito IDENTIFICAÇÃO Morada Código Postal: Telefone/Fax: E-mail (se aplicável) Representante Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM. Preâmbulo
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM CAPÍTULO 1 AMBITO Artigo 1º. Estabelecimentos de Hospedagem São considerados estabelecimentos de hospedagem, aqueles que não Leia mais Nota Introdutória. Capítulo I Disposições Gerais
Nota Introdutória De acordo com o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto- Lei n.º 305/99, de 6 de Agosto e pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março, que Leia mais Linha Específica para o Sector do Turismo
Linha de Crédito PME Investe III Linha Específica para o Sector do Turismo Objectivos Esta Linha de Crédito, criada no âmbito da Linha PME Investe III, visa facilitar o acesso ao crédito por parte das Leia mais M U N I C Í P I O D E V I E I R A D O M I N H O 4850-527 VIEIRA DO MINHO
REGULAMENTO DE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Preâmbulo O Decreto-Lei nº 167/97, de 04 de Julho ( com a alteração e redacção dada pelo Decreto-Lei nº 305/99, de 06 de Agosto Leia mais Agências de Viagens e Turismo. guia para empresários e empreendedores
Agências de Viagens e Turismo guia para empresários e empreendedores Agências de Viagens e Turismo guia para empresários e empreendedores Índice pág. 1. Viagens Turísticas 5 2. Agências de Viagens e Turismo Leia mais Lagos. Nome:... Coletiva
REGISTO DE ENTRADA Requerimento n.º de / / Processo n.º / Pago por Guia n.º,. Ao Serviço O Funcionário, Exm.º Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lagos 1. REQUERENTE Nome:...... NIF Singular Coletiva Leia mais DESPACHO PC 9/2013 - MANDATO 2013/2017 SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
DESPACHO PC 9/2013 - MANDATO 2013/2017 SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS Tendo a Câmara Municipal procedido, em 21 de outubro de 2013, à delegação de competências nos termos permitidos pela Lei n.º 75/2013, Leia mais INQUÉRITO ÀS ALTERAÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS EDIFÍCIOS (Q6)
INSTRUMENTO DE NOTAÇÃO DO SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL (LEI Nº 22/2008 DE 13 DE MAIO) DE RESPOSTA CONFIDENCIAL E OBRIGATÓRIA, REGISTADO NO INE SOB O Nº XXX VÁLIDO ATÉ AAAA/MM/DD Contactos para resposta Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM A Câmara Municipal de Óbidos, sob proposta do seu Presidente, no uso das competências que lhe são conferidas por Leia mais Novo Regime de Licenciamento dos Estabelecimentos de Restauração ou Bebidas
dos Estabelecimentos de Restauração ou Bebidas DECRETO-LEI N.º 234/2007, DE 19 DE JUNHO ( ENTROU EM VIGOR EM 19 DE JULHO DE 2007 ) 1 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES 1 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES a) Ao nível das competências Leia mais M U N I C I P I O de V I E I R A D O M I N H O Divisão de Urbanismo e Obras Municipais Serviços de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares
Reg. N.º Em / / Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE Nome: BI/Cartão de Cidadão: Arquivo: Validade: / / N.º de Identificação Fiscal: Morada: Freguesia: Leia mais Guia de Abertura de um Hostel em Portugal Zeta Advisors
Guia de Abertura de um Hostel em Portugal Zeta Advisors 1 The way to get started is to quit talking and begin doing. Walt Disney Company ÍNDICE 1. Introdução... 3 2. Licenciamento e Legislação... 3 3. Leia mais SI INOVAÇÃO INOVAÇÃO PRODUTIVA E EMPREENDEDORISMO QUALIFICADO (RETIFICADA)
SI INOVAÇÃO INOVAÇÃO PRODUTIVA E EMPREENDEDORISMO QUALIFICADO CRITÉRIOS DE INSERÇÃO DE PROJETOS NO PÓLO DE COMPETITIVIDADE E TECNOLOGIA TURISMO 2015 TIPOLOGIAS DE INVESTIMENTO ELEGÍVEIS (RETIFICADA) 1. Leia mais Legalização e reclassificação de empreendimentos turísticos e legalização de empresas de animação turística
SEMINÁRIO Legalização e reclassificação de empreendimentos turísticos e legalização de empresas de animação turística Vila Real, 15 de Dezembro de 2011 O Novo Regime Jurídico da Instalação, Exploração Leia mais CAE (Rev.3) 87 e 88 ACTIVIDADES DE APOIO SOCIAL
O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL CAE (Rev.3) 87 e 88 ACTIVIDADES DE APOIO SOCIAL Leia mais Inventário Anual aos Estabelecimentos Hoteleiros 2012. Folha de Informação Rápida
Inventário Anual aos Estabelecimentos Hoteleiros 2012 Folha de Informação Rápida 2013 Instituto Nacional de Estatística Estatísticas do Turismo 2012 Inventario Anual dos Estabelecimentos Hoteleiros Presidente Leia mais Apoios Financeiros ao Investimento no Turismo. Anadia, 25 de Fevereiro de 2008 Miguel Mendes
Apoios Financeiros ao Investimento no Turismo Anadia, 25 de Fevereiro de 2008 Miguel Mendes 2 Apoios Financeiros ao Investimento no Turismo Índice 1 Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) 2 Crédito Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM 2001 Nota Justificativa O decreto-lei n.º 167/97, de 4 de Julho, com as alterações introduzidas pelo decreto-lei 305/99 de 6 Leia mais 2112 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 59 11 de Março de 2002
2112 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 59 11 de Março de 2002 Decreto-Lei n. o 56/2002 de 11 de Março O regime jurídico do turismo de natureza regulado pelo Decreto-Lei n. o 47/99, de 16 de Fevereiro, Leia mais A QUADRO I - Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia de operação de loteamento e ou seus aditamentos
DESCRIÇÃO T A X Taxas 2011 A QUADRO I - Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou por comunicação prévia de operação de loteamento e ou seus aditamentos 1. Taxa de Apreciação 302,51 2. Emissão do Leia mais CONFERÊNCIA Novo Regime do Alojamento Local implicações e aplicação na prática
CONFERÊNCIA Novo Regime do Alojamento Local implicações e aplicação na prática CONFERÊNCIA Novo Regime do Alojamento Local implicações e aplicação na prática Local: Sala da Assembleia Municipal da Câmara Leia mais MUNICÍPIO DE MACHICO REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO ZERO 1
MUNICÍPIO DE MACHICO REGULAMENTO DO LICENCIAMENTO ZERO 1 Nota Justificativa A simplificação do exercício de atividades decorrente da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril Leia mais REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM NOTA JUSTIFICATIVA
REGULAMENTO DE INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM NOTA JUSTIFICATIVA Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º Leia mais TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE SINTRA PARA O ANO DE 2015 CAPÍTULO I ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS Artigo 1.º - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Alvarás não especialmente contemplados na presente tabela, exceto os de nomeação ou de exoneração nos termos do art. 62º da Lei Leia mais Contribuir para o desenvolvimento da região em que se inserem;
SIPIE SISTEMA DE INCENTIVOS A PEQUENAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS FICHA DE MEDIDA Apoia projectos com investimento mínimo elegível de 15.000 e a um máximo elegível de 150.000, que visem a criação ou desenvolvimento Leia mais TABELA ANEXA. QUADRO II Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização
TABELA ANEXA QUADRO I Taxa devida pela emissão de alvará, licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento com ou sem obras de urbanização 1 Emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação Leia mais Atividade Turística com resultados positivos em 2014
Estatísticas do Turismo 2014 28 de julho de 2015 Atividade Turística com resultados positivos em 2014 Segundo os dados provisórios da Organização Mundial de Turismo, as chegadas de turistas internacionais, Leia mais CAE 47730 e 47784 - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS A RECEITA MÉDICA FORA DAS FARMÀCIAS
O conteúdo informativo disponibilizado pela presente ficha não substitui a consulta dos diplomas legais referenciados e da entidade licenciadora. FUNCHAL CAE 47730 e 47784 - COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS NÃO Leia mais 2068 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 59 11 de Março de 2002 MINISTÉRIO DA ECONOMIA
2068 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 59 11 de Março de 2002 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Decreto-Lei n. o 54/2002 de 11 de Março Dando cumprimento ao disposto na Lei n. o 159/99, de 14 de Setembro, pretende-se Leia mais Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local (AL) do Município do Crato
Índice CAPÍTULO I - Disposições gerais ------------------------------------------------------------------------------------- 3 Artigo 1.º - Lei Habilitante ----------------------------------------------------------------------------------------------- Leia mais M U N I C I P I O de V I E I R A D O M I N H O Divisão de Urbanismo e Obras Municipais Serviços de Planeamento Urbanístico e Obras Particulares

References: artigo 4
 artigo 79
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 artigo 28
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1