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⭐COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N. 02/2013 EDITAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N. 02/2013 EDITAL
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Manuella Ferreira Furtado
1 COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N. 02/2013 EDITAL DATA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 04 de março de HORÁRIO: 14h RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: a partir da publicação do aviso no D.O.U. UASG: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 2ª REGIÃO LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO, conforme o Processo n.º / , comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante recursos de criptografia e autenticação, em todas as suas etapas, nos termos da Lei n.º , de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n.º 6.204, de 5 de setembro de 2007, e demais normas pertinentes, com as suas respectivas alterações posteriores, tendo por finalidade o REGISTRO DE PREÇOS, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamentado pelo Decreto n.º 7.892, de 23 de janeiro de 2013,, bem como nos termos da Instrução Normativa MPF/SG n.º 01, de 16 de junho de 2004, e demais normas pertinentes, com suas respectivas alterações posteriores. A futura Ata de Registro de Preços há de ser executada indiretamente, sob o regime de empreitada por preço unitário, com fornecimento parcelado. 1 DO OBJETO 1.1 Contratação de empresa por Registro de Preços, válido por 12 (doze) meses, para prestação de serviço eventual de descupinização nas dependências desta Procuradoria Regional da República-2ª Região, localizadas na Rua Uruguaiana nº 174, Rua México nº 158, Rua do Mercado nº 50, todas situadas no centro da cidade do Rio de Janeiro, incluindo o fornecimento de todo o material necessário à execução do serviço, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). 1.2 São partes integrantes deste Edital: a) Anexo I Termo de Referência; b) Anexo II Minuta da Ata de Registro de Preços; c) Anexo III Modelo de declaração para ser enviado na fase de HABILITAÇÃO; d) Anexo IV Modelo de Declaração Independente de Proposta. 2 DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO 1 Ou no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, na hipótese de não haver expediente no dia marcado. Página 1 de 382 2.1 Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado e que atendam às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos. 2.2 Não poderão participar do presente Pregão as sociedades empresárias que estiverem em concordata, em recuperação judicial ou extrajudicial, em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação judicial ou extrajudicial, bem como as sociedades empresárias estrangeiras que não funcionem no País, consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, e nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública ou punidos pela Procuradoria Regional da República da 2ª Região com suspensão do direito de licitar e contratar. 2.3 Também não poderão participar do presente Pregão as sociedades empresárias prestadoras de serviços que tenham sócios, gerentes ou diretores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, até o terceiro grau, de membros, ou de servidores ocupantes de cargos de direção, dos órgãos do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), nos termos das Resoluções n.º 01, de 07/11/2005, n.º 07, de 17/04/2006, e n.º 37, de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público. 2.4 Os documentos de habilitação, proposta técnica/comercial e quaisquer correspondências e documentos a elas relativos deverão ser escritos em língua portuguesa Os impressos de caráter técnico, inclusive os certificados que comprovem sistemas de qualidade, se for o caso, poderão estar escritos em outro idioma, contanto que venham acompanhados de tradução para língua portuguesa feita por tradutores juramentados. 2.5 A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto n.º 5.450/ A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. 3 DO CREDENCIAMENTO 3.1 As sociedades empresárias interessadas em participar do certame deverão providenciar, previamente, o credenciamento perante a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provedor do Sistema Eletrônico utilizado nesta licitação, no sítio 3.2 O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. Página 2 de 383 3.3 O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF. 3.4 O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Procuradoria Regional da República 2ª Região qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 3.5 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 3.6 É vedado o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma licitante. 4 DO ENVIO DA PROPOSTA 4.1 A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços, a partir da divulgação do Edital até a data e hora (horário de Brasília) da abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Somente será admitida proposta para o quantitativo total estimado. 4.2 As propostas deverão definir inequivocamente o objeto ofertado, informando a marca e o modelo, quando for o caso, encaminhadas exclusivamente por meio do sistema eletrônico, devendo no valor ofertado estar inclusos todos os impostos, taxas, fretes, embalagens, seguro e demais encargos Serão desclassificadas as propostas que contenham cotações de marcas opcionais, indefinidas ou alternativas. A licitante somente poderá cotar produtos de uma única marca e modelo, caso se aplique No campo reservado para especificações complementares, a(s) licitante(s) deverá(ão) somente complementar informações adicionais que se façam necessárias, esclarecendo que aquelas informações que conflitarem com o Edital ensejarão a desclassificação da empresa no item. Não havendo informação adicional, em atendimento à exigência do sistema, basta que a empresa declare no citado campo: Conforme Edital. 4.3 Para fins do disposto no subitem 6.8 deste Edital, a empresa licitante deverá informar o CNPJ do estabelecimento (matriz e/ou filial) que emitirá a Nota Fiscal. 4.4 As declarações referentes ao subitem 6.1, alíneas a a c, do Edital deverão ser enviadas por meio do Sistema Comprasnet, após solicitação do pregoeiro, as quais somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de Aceitação, em conformidade com o subitem 5.15 do Edital. Página 3 de 384 4.5 A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública. 4.6 Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 4.7 Serão irrelevantes quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas, ou anexos não solicitados, considerando-se que, pelo preço proposto, a empresa obrigar-se-á a executar os serviços descritos neste Edital. 4.8 A apresentação da proposta implica na aceitação de todas as condições deste Edital. 4.9 As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias A simples participação neste certame implica: Em concordância com todas as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos Na ciência de que o limite máximo aceitável do valor unitário para o objeto será o disposto no subitem deste Edital Na ciência de que, no preço final proposto, estão incluídos todos os tributos e demais encargos Na ciência de que, em caso de divergências entre os valores apresentados nas propostas escritas, será adotado o critério de preferência descrito a seguir, em ordem decrescente de prioridade: Os valores expressos em algarismos (absolutos) sobre os índices percentuais O valor unitário sobre o valor total O valor escrito por extenso sobre o expresso em algarismo Na ciência de que os prazos máximos para início da execução do serviço de descupinização (incluindo o fornecimento) são os estabelecidos no subitem 4.2 do Termo de Referência (Anexo I) Após a etapa de lances, o licitante declarado vencedor deverá anexar ao sistema, após solicitação e prazo estipulado pelo pregoeiro, proposta e planilha de preços contendo a descrição completa do objeto, em conformidade com o item 1 do Termo de Referência (Anexo I) No caso de divergência entre a especificação contida neste Edital e no sistema SIASG, prevalecerá a descrita neste Edital. Página 4 de 385 4.13 Somente serão aceitos valores cotados em moeda nacional, ou seja, em Real (R$). 5 DOS PROCEDIMENTOS 5.1 Será iniciada a sessão pública do Pregão com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas. No julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço total, desde que atendidas as especificações constantes deste Edital e de seus Anexos. 5.2 Será verificada a conformidade das propostas apresentadas com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório e seus Anexos, sendo desclassificadas, liminarmente, as que estiverem em desacordo. 5.3 Posteriormente ao disposto no subitem anterior, serão classificadas pelo Pregoeiro, para a fase de lances, quando então as licitantes poderão encaminhá-los, exclusivamente, por meio do sistema eletrônico. 5.4 As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado para a abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital. 5.5 A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema. 5.6 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 5.7 No transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas em tempo real do valor dos menores lances registrados, vedada a identificação do seu detentor. 5.8 A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro, mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às licitantes, após o que decorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. 5.9 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes do item 7 deste Edital No caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação se fará, obrigatoriamente, por meio da aplicação do procedimento previsto no 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 1993, vedado qualquer outro processo Será assegurada, automaticamente pelo sistema, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como com o Decreto n.º 6.204, da Presidência da República, de 5 de setembro de 2007, no que couber. Página 5 de 386 5.12 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, desde que esta não tenha sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta inferior àquela considerada vencedora da fase de lances, em 5 (cinco) minutos, situação em que o objeto licitado será adjudicado em favor da microempresa ou empresa de pequeno porte Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 5.13, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese descrita no subitem 5.12, na ordem classificatória, para exercício do mesmo direito Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito, podendo encaminhar pelo sistema eletrônico contrapropostas, diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que seja obtido preço melhor. A negociação será realizada por meio do sistema eletrônico podendo ser acompanhada pelas demais licitantes Serão desclassificadas as propostas que apresentarem preço unitário por item acima do valor estimado para contratação do objeto, conforme a tabela abaixo: ITEM VALOR ESTIMADO DO M² 1 R$ 11, Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado A apresentação de novas propostas na forma do subitem anterior não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado O registro a que se refere os itens e 9 deste Edital tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas no item 13 do Edital O Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, nos termos do subitem Após a aceitação da proposta da primeira classificada, por item, por meio de parecer fundamentado e expresso em ata pelo Pregoeiro, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela licitante que a tiver formulado Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua Página 6 de 387 aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora da fase de lances Quando todas as licitantes, que ofertarem proposta de um mesmo item, forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a CONTRATANTE poderá fixar-lhes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, na forma do artigo 48, 3º, da Lei n.º 8.666/93. a) Somente às propostas desclassificadas por não atenderem às exigências deste Edital, bem como àquelas com valor por item superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, aplica-se o disposto no subitem Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o Pregoeiro declarará o proponente vencedor e, não havendo manifestação recursal, adjudicar-lhe-á o objeto, em estrita concordância e sob as condições dos termos da Lei n.º /02, do Decreto n.º 5.450/05 e demais legislações pertinentes Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar dentro do prazo estabelecido pelo pregoeiro, o qual não será inferior a 20 (vinte) minutos, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação, no prazo aludido, do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor Sendo verificado, na hipótese de fatos supervenientes à adjudicação, que a proposta vencedora não é aceitável ou o seu proponente não atende às exigências editalícias, o Pregoeiro anulará a classificação de tal proposta, sem prejuízo das penalidades dispostas no item 7 deste Edital, e examinará as habilitações das licitantes subsequentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta vencedora, nos termos do subitem Da sessão pública lavrar-se-á ata circunstanciada, em que serão registradas as ocorrências relevantes. 6 DA HABILITAÇÃO 6.1 Os documentos necessários à habilitação, exceto aqueles disponíveis no SICAF, deverão ser remetidos via convocação de anexo, pelo sistema COMPRASNET, em até 1 (uma) hora, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, podendo esse prazo ser prorrogado a seu critério, os quais deverão ser apresentados em original, cópia autenticada, publicação em órgão da imprensa oficial ou em cópias, nesse caso, acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro ou Página 7 de 388 membro da equipe de apoio, no prazo de 3 (três) dias úteis da habilitação da licitante vencedora, no endereço descrito no subitem do Edital. Os referidos documentos são os seguintes: a) Declaração (Anexo III) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, de inexistência de fato impeditivo de sua habilitação e ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, observado o disposto no subitem 4.4; b) Declaração (Anexo III) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, conforme modelo constante no Decreto n.º 4.358/02, de que a mesma cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e na Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, observado o disposto no subitem 4.4; c) Declaração (Anexo III) assinada pelo respectivo responsável, em papel timbrado da licitante, nos termos das Resoluções n.º 01, de 07/11/2005, e n.º 07, de 17/04/2006, e n.º 37 de 28/04/2009, todas do Conselho Nacional do Ministério Público, de que os sócios da licitante, bem como seus gerentes e diretores não são cônjuges, companheiros(as) ou parentes, até o terceiro grau, de membros, ou de servidores ocupantes de cargos de direção, dos órgãos do Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios), observado o disposto no subitem 4.4; d) Certidão de regularidade junto às Fazendas Federal (Dívida Ativa da União) e Estadual, dentro do prazo de validade; e) Certidão de regularidade junto ao INSS (CND), dentro do prazo de validade; f) Certidão de regularidade junto ao FGTS, dentro do prazo de validade; g) Comprovação de boa situação financeira com base nos índices de Liquidez Geral [LG = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo)/ (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)], Solvência Geral [(SG = Ativo Total/(Passivo Circulante + Passivo Não Circulante)] e Liquidez Corrente [LC = Ativo Circulante/Passivo Circulante] por meio de demonstração contábil do último exercício social da licitante, que comprovem terem estes índices valores maiores ou iguais a 1 (um); g.1) As sociedades empresárias que apresentarem resultado menor do que 1 (um), em qualquer dos índices relativos à boa situação financeira (Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) ), por ocasião da consulta ao SICAF ou mediante demonstração contábil do último exercício social da licitante, deverão comprovar possuir patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) dos valores estimados por item (Art. 31, 3º, da Lei 8.666/93 e subitem 7.2 da IN/MARE nº 05/95) previstos no subitem deste Edital, sob pena de inabilitação. Página 8 de 389 h) Certidões negativas de falência ou concordata ou recuperação judicial, expedidas pelo(s) distribuidor(es) da sede da pessoa jurídica; h.1) h.2) h.3) Para as licitantes sediadas na cidade do Rio de Janeiro, a prova será feita mediante apresentação de certidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios, bem como do 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas. As licitantes sediadas em outras comarcas do Estado do Rio de Janeiro ou em outros Estados deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas na alínea h, declaração passada pelo foro de sua sede, indicando quais os cartórios ou ofícios de Registro que controlam a distribuição de falência ou concordata ou recuperação judicial, bem como daquelas competentes para o Registro de Interdições e Tutelas. As certidões discriminadas na alínea h e nos seus subitens deverão ser expedidas em até 90 (noventa) dias contados retroativamente da data marcada para a abertura da sessão do presente Pregão. Serão válidas, também, as certidões que apresentarem, em seu corpo, prazo de validade maior. i) Declaração Independente de Proposta, conforme modelo do Anexo IV; j) Declaração fornecida por servidor da Procuradoria Regional da República 2ª Região, de que um representante da empresa licitante VISTORIOU os locais que dizem respeito aos serviços, minuciosamente, para tomar conhecimento das reais condições de execução, e para efetuar as medições e conferências que se fizerem necessárias para a correta elaboração da proposta, não se admitindo, sob nenhuma hipótese, alegações posteriores de desconhecimento; j.1) j.2) j.3) j.4) A vistoria de que trata a alínea j deverá ser agendada junto à Seção de Atividades Auxiliares da Procuradoria Regional da República 2ª Região [telefones: (21) ] A vistoria no local que diz respeito aos serviços objeto deste pregão será obrigatória. Os interessados não poderão alegar, posteriormente, falta de conhecimento das condições físicas, informações, fatos, grau de complexidade existente para a entrega dos materiais e para a execução dos serviços, não cabendo qualquer acréscimo ao preço ofertado com base em tal alegação; A vistoria técnica prévia é extremamente salutar na prática administrativa, a fim de que as licitantes conheçam as condições locais onde serão cumpridas as obrigações objeto da licitação, de forma a identificar eventual necessidade de adaptações que se fizerem necessárias para a prestação dos serviços; É imprescindível que as licitantes vistoriem as dependências relacionadas com os serviços objeto deste pregão, a fim de que avaliem as condicionantes dos serviços, detalhes do prédio e de seu funcionamento, bem como seus graus de dificuldade, Página 9 de 3810 segurança, risco e estado de conservação, a fim de que sejam afastados impactos imprevistos na execução das atividades; j.5) j.6) Todas as dúvidas acerca das especificações poderão ser saneadas durante a vistoria ou por intermédio de questionamento formal a ser encaminhado ao Pregoeiro; Os interessados deverão realizar a vistoria em até 1 (um) dia útil antes da data de abertura da licitação, desde que haja prévio agendamento pelos telefones indicados na alínea j.1. k) Atestado(s) de capacidade técnica da licitante, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa presta ou prestou SATISFATORIAMENTE serviços compatíveis àqueles objeto desta licitação e que os termos contratuais estão sendo ou foram cumpridos integralmente; k.1) O(s) atestado(s) referir-se-á(ão) a contrato(s) já concluídos ou já decorrido no mínimo um ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, apenas aceito mediante a apresentação do contrato. l) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), dentro do prazo de validade. m) Licença Ambiental válida para realização de atividades de controle de vetores e pragas urbanas, em conformidade ao Decreto nº , de 2 de dezembro de 2009, do Estado do Rio de Janeiro. 6.2 As licitantes cadastradas no SICAF ficarão dispensadas de apresentar os documentos de que tratam as alíneas d a h do subitem 6.1, somente quando constar nos registros do SICAF, com DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA e HABILITAÇÃO PARCIAL válidas, disponíveis para consulta as respectivas informações, devendo apresentar todas as demais documentações habilitatórias exigidas. 6.3 Para fins de habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal Transparência (http://www.portaltransparencia.gov.br), em atenção ao art. 97, caput e parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993, conforme Acórdão 1.793/2011 Plenário do TCU. 6.4 Caso conste no cadastro do SICAF algum documento habilitatório com data de validade expirada, o Pregoeiro poderá consultar o documento do licitante classificado em primeiro lugar nos sítios oficiais das entidades responsáveis pelo referido tributo e emissoras de certidões, ou abrirá o prazo de 2 (dois) dias úteis para que a empresa os protocolize, impreterivelmente, na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, Rua Uruguaiana, Sala 805 B - Comissão Permanente de Licitação Rio de Janeiro/RJ CEP: , desde que tenha sido emitido até a data da abertura da licitação e Página 10 de 3811 que sua validade abranja a data da abertura da licitação e a data de sua apreciação. 6.5 A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta on line ao sistema, por ocasião da fase de HABILITAÇÃO da licitante classificada preliminarmente como vencedora, na etapa competitiva, sendo impresso e anexado aos demais documentos enviados pela licitante. 6.6 Conforme o prescrito nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar n.º 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. De qualquer forma, as licitantes que sejam microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, observando o descrito abaixo: No caso de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, prazo esse prorrogável por igual período, se assim requerido da licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho, devidamente justificados A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 6.6.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades dispostas no item 7 deste Edital, sendo facultado à PRR - 2ª Região convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação As microempresas e empresas de pequeno porte somente estão desobrigadas de comprovar, no momento da habilitação, a sua regularidade fiscal (alíneas d, e e f do subitem 6.1), ficando obrigadas a comprovar o cumprimento das demais exigências habilitatórias, sendo declarada inabilitada se assim não o proceder, além de sujeitar-se às penalidades dispostas no item 7 deste Edital. 6.7 Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente Edital. 6.8 As sociedades empresárias deverão apresentar toda a documentação correspondente a um único CNPJ, sendo este o mesmo da proposta, entretanto, quanto às declarações contidas nas alíneas d e e do subitem 6.1, será valida a apresentação de certidões emitidas em nome da matriz, em conformidade com o Parecer CORAG/SEORI/AUDIN MPU/Nº 0332/2007. Esclarecemos que, em outras hipóteses, quando a empresa estiver autorizada a centralizar o recolhimento de outros tributos em CNPJ distinto daquele da proposta, deverá apresentar os documentos comprobatórios desta centralização de tributos, fornecidos pelo(s) órgão(s) competente(s), constando da documentação Página 11 de 3812 apresentada. Neste último caso, serão aceitos os documentos habilitatórios referente aos dois CNPJ, nos termos da Decisão n.º 679/1997 Plenário do TCU. 6.9 Os documentos deverão ser assinados por signatário legitimado para a prática do ato, de acordo com os poderes expressamente contidos no Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social da licitante, ou conforme procuração previamente fornecida Caso algum dos documentos de habilitação apresentados na licitação esteja vencido, o Pregoeiro poderá, conforme lhe faculta o 3º, do art. 43, da Lei n.º 8.666/93, efetuar consulta ao órgão responsável pela emissão do documento, para verificação de sua regularidade Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta, ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e de seus Anexos, ressalvado o disposto no subitem 6.6 (e seus subitens) deste Edital, o Pregoeiro considerará a proponente inabilitada. 7 DAS PENALIDADES 7.1 Nos termos do art. 7º da Lei n.º /2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada do SICAF ou dos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da mesma Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais penalidades legais, a licitante que: Não retirar a nota de empenho, no prazo do Edital Apresentar documentação falsa Deixar de entregar os documentos exigidos para o certame Retardar a execução do certame Falhar ou fraudar na execução do contrato Não mantiver a proposta Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal Deixar de assinar o contrato, injustificadamente, dentro de 2 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação. 7.2 Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93 e no Decreto n.º 3.555/2000, a adjudicatária ficará sujeita, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: Pelo atraso injustificado na execução do objeto desta licitação: Página 12 de 3813 a) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta, e juros de 1% (um por cento) ao mês, pela permanência do atraso ou fração equivalente, incididos sobre o valor da multa Pela inexecução parcial ou total do contrato: a) Advertência; b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor homologado; c) Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a PRR/2ª Região, por prazo não superior a 2 (dois) anos; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 7.3 O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, poderá ser descontado de pagamentos eventualmente devidos por esta PRR/2ª Região à adjudicatária ou cobrado judicialmente. 7.4 As sanções previstas nas letras a, c e d do subitem poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa. 7.5 A aplicação de sanções obedecerá, além do aqui exposto, às normas inscritas no item 7 do Termo de Referência, especialmente no que concerne à metodologia de fixação da penalidade. 8 DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS 8.1 Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão, que deverão ser encaminhados ao Pregoeiro desta PRR - 2ª Região, por meio meio do correio eletrônico (cujo assunto deverá fazer menção ao Pregão da seguinte forma: [PE 02/2013] ) ou pelo fax: (21) Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Os pedidos de impugnações e esclarecimentos, bem como as respectivas respostas, serão divulgados nos sítios e no link: acesso livre/pregões/agendados. O fornecedor, além do acesso livre, poderá visualizar também no menu principal, no link: visualizar impugnações/esclarecimentos/avisos. Página 13 de 3814 8.2 Os recursos poderão ser interpostos pelas licitantes em campo próprio do sistema, após declarado o vencedor, por meio de seus representantes credenciados no sistema eletrônico, com registro da síntese de suas razões, o qual estará sujeito ao juízo de admissibilidade do Pregoeiro, podendo os interessados juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias, estando, desde a manifestação pública do recorrente, as demais licitantes intimadas a apresentarem suas contra-razões, no prazo de 3 (três) dias imediatamente após o término do prazo recursal. 8.3 A apreciação dos recursos eventualmente interpostos observará, no que couber, a Lei n.º 8.666/ O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 8.5 Os recursos eventualmente interpostos não terão efeito suspensivo. 8.6 Os autos do Processo permanecerão na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Uruguaiana, 174-8º andar Sala B - Centro - Rio de Janeiro - RJ, até o seu encaminhamento à autoridade competente para homologação do respectivo resultado, após o que, será arquivado na Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, situada no mesmo andar do endereço citado, com vista franqueada aos interessados, das 12 às 18 horas. 9 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1 Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da notificação, para assinar a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital. 9.2 A Divisão de Aquisições, Licitações e Contratos da CONTRATANTE convocará formalmente o fornecedor, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços. 9.3 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de seu recebimento. 9.4 O prazo estabelecido para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela(s) licitante(s) vencedora(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito. 9.5 No caso do primeiro fornecedor classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das punições previstas neste Edital e em seus Anexos, a CONTRATANTE registrará a licitante seguinte, mantida a ordem de classificação. Página 14 de 3815 9.6 Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação da licitante vencedora, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. 9.7 Publicada na imprensa oficial, a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do artigo 14 do Decreto n.º 7.892/ A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses. 10 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 10.1 Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, a CONTRATANTE, e somente após a anuência expressa da mesma, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993 e no Decreto n.º 7.892/ Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, nos termos do subitem 10.1 anterior, até o limite de uma vez (100%) o quantitativo de cada item registrado em Ata para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata Somente será autorizada adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, nos termos do 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892/ DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 11.1 A CONTRATANTE será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem contratados, o fornecedor para o qual será emitido o pedido A contratação com o fornecedor registrado, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de serviço ou outro instrumento similar, conforme o disposto no artigo 62, da Lei n.º 8.666/93, devendo, o fornecedor, comparecer ao órgão gerenciador sempre que convocado, respeitando o prazo máximo de 2 (dois) dias contados da convocação O órgão poderá optar pelo envio do respectivo instrumento por meio de carta registrada, enviada ao endereço do fornecedor, constante em sua proposta. Página 15 de 3816 11.4 O proponente que não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preço estará sujeito às sanções previstas neste Edital e em seus Anexos Quando comprovada a hipótese do subitem 11.4, a CONTRATANTE poderá indicar o próximo fornecedor ao qual será destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata Somente será autorizada adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, nos termos do 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892/ DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS 12.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea d, do inciso II, do art. 65, da Lei n.º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado Mesmo quando comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea d, do inciso II, do art. 65, da Lei n.º 8.666/93, a CONTRATANTE, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela CONTRATANTE, o proponente registrado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Ata. 13 CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE 13.1 O fornecedor terá seu registro cancelado quando: Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços Não retirar o pedido, a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de esse se tornar superior àqueles praticados no mercado Estiverem presentes razões de interesse público Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis Quando for caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes. Página 16 de 3817 Por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor, nos termos do item 13.4, por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados Em qualquer das hipóteses do subitem 13.1, concluído o processo, a CONTRATANTE fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará às proponentes a nova ordem de registro O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 14 DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO REGISTRO DE PREÇOS 14.1 A Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação será cancelada automaticamente: Por decurso de prazo de vigência Quando não restarem fornecedores registrados. 15 DA DOTAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 15.1 As despesas decorrentes da contratação do objeto deste Pregão correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Procuradoria Regional da República da 2ª Região As despesas com a execução do contrato correrão, no presente exercício, à conta da Classe Despesa, Categoria Econômica Página 17 de 3818 Despesas Correntes, Grupo Outras Despesas Correntes, Modalidade de Aplicação Aplicações Diretas, Elemento de Despesa Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica, Subelemento de Despesa MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS; da Classificação Funcional-Programática , sendo Função 03 Essencial a Justiça, Subfunção 062 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário, Programa de Trabalho Defesa da Ordem Jurídica, Atividade 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário Ministério Público Federal, Subtítulo Nacional; da Classificação Institucional 34101, sendo Ministério Público da União e Ministério Público Federal; constante do Orçamento Geral da União vigente, Lei n.º , de 19 de janeiro de 2012, e, no próximo exercício, à conta de dotação orçamentária prevista para atender despesas de mesma natureza. 16 DAS OBRIGAÇÕES DO ADJUCATÁRIO 16.1 O adjudicatário ficará obrigado a executar o objeto adjudicado em estrita observância às especificações exigidas neste Edital, às condições apresentadas em sua proposta e, ainda, ao contido no Termo de Referência (Anexo I) e na Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo II). 17 DO PAGAMENTO E DO RECEBIMENTO 17.1 O recebimento dos serviços prestados pela empresa CONTRATADA será: a) Provisório por meio de Termo de Recebimento Provisório, emitido por Comissão competente da Procuradoria Regional da República 2ª Região no ato da entrega do documento fiscal; b) Definitivo no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento provisório, após o aceite de todos os serviços prestados, comprovada a conformidade desses com as especificações exigidas neste Edital, sendo, então, emitido o Termo de Recebimento Definitivo O pagamento será efetuado mediante depósito em conta corrente da CONTRATADA, por meio de ordem bancária, até o 10º (décimo) dia útil, após a declaração formal (RECEBIMENTO DEFINITIVO) da aceitação do serviço por parte da CONTRATANTE e mediante a apresentação da fatura/nota fiscal pela CONTRATADA, devidamente discriminada, com a informação dos dados bancários Nas hipóteses alcançadas pelo art. 5º, 3º, da Lei n.º 8.666/93, a ordem de pagamento será emitida em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, nos moldes do art. 73 e seguintes do mesmo diploma legal Para execução do pagamento, a CONTRATADA deverá emitir nota fiscal correspondente à sede ou filial que apresentou a documentação na fase de habilitação, sem emendas, rasuras ou borrões, legível e em nome da Procuradoria Regional da República 2ª Região, CNPJ n.º / Página 18 de 3819 A CONTRATADA deverá discriminar no corpo da nota fiscal o número da nota de empenho, o número da Ata de Registro de Preços correspondente à contratação e o seu domicílio bancário (número do banco, nome, número da agência e da conta corrente) A CONTRATADA deverá manter durante toda a validade da Ata de Registro de Preços todas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão, em atendimento ao disposto no 3º, do artigo 195, da Constituição Federal e artigos 55, inciso XIII, e 78, inciso I, da Lei n.º 8.666/ A comprovação do cadastro e habilitação parcial no SICAF dar-se-á mediante verificação da validade dos documentos necessários, por meio de consulta on line ao sistema, por ocasião da liquidação da despesa. Quando vencidas no SICAF ou irregulares, será assegurado à CONTRATADA apresentar a documentação referente à regularidade junto à Seguridade Social (CND do INSS), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS), às Receitas Federal, Estadual e Municipal e à Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT), se já regularizadas e atualizadas A liberação para pagamento da nota fiscal só será efetuada depois que os serviços discriminados na nota fiscal forem entregues e aceitos pela CONTRATANTE O pagamento ficará condicionado ao recebimento provisório e definitivo dos serviços, conforme disposto no artigo 73 da Lei n.º 8.666/ Na ocasião da entrega da nota fiscal, se for o caso, a CONTRATADA deverá comprovar a condição de optante pelo SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), mediante a apresentação da cópia do Termo de Opção de que trata a IN da RFB (Receita Federal do Brasil) n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de serem efetuadas as referidas retenções As pessoas jurídicas não-optantes pelo SIMPLES e aquelas que ainda não formalizaram a opção deverão discriminar os tributos/contribuições a serem retidos, conforme Instrução Normativa da RFB (Receita Federal do Brasil) n.º 1.234, de 11 de janeiro 2012, e sofrerão a retenção desses tributos por esta Procuradoria Regional da República da 2ª Região, no momento do pagamento, conforme disposto no artigo 64, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de A retenção incidirá sobre o valor total a ser pago, conforme Tabela de Retenção da supracitada Instrução Normativa. Os demais casos que ensejam a não retenção deverão ser devidamente comprovados no ato da entrega da nota fiscal ou fatura Qualquer atraso ocorrido, por parte da CONTRATADA, na apresentação da nota fiscal ou dos documentos exigidos como condição para pagamento, importará em prorrogação automática do prazo de vencimento da obrigação da CONTRATANTE. Página 19 de 3820 A consulta relativa à regularidade fiscal, exigida quando da contratação, será feita previamente a cada pagamento, devendo seu resultado ser juntado aos autos do processo próprio e ficando o efetivo pagamento a ela condicionado Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado A empresa deverá emitir a Nota Fiscal do serviço prestado, conforme preço contratado na licitação A nota fiscal deverá ser emitida no valor total do serviço prestado, mesmo que o montante seja inferior àquele registrado, não podendo, contudo, ultrapassá-lo A nota fiscal deverá ser emitida no valor total dos serviços prestados Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe tenha sido imposta, em virtude de penalidade por inadimplemento, até que o total de seus créditos possa compensar seus débitos Para fins de pagamento, a CONTRATADA deverá manter as mesmas condições da habilitação, cuja confirmação será feita por meio de consulta ao SICAF ou por meio da internet nos respectivos sítios dos órgãos emissores das certidões de regularidade fiscal O transporte dos materiais e equipamentos necessários à prestação dos serviços será de responsabilidade, única e exclusiva, da CONTRATADA Será de inteira responsabilidade civil da CONTRATADA o ressarcimento eventual de danos materiais causados por seus empregados a terceiros Nos casos em que ocorram eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula. EM = I x N x VP, em que: EM = Encargos moratórios; I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = TX/365 I = 0,06/365 TX = Percentual da taxa de juros de mora anual = 6% (seis por cento ao ano); N = Número de dias entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. Página 20 de 38 Exibir mais
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