Source: https://dre.tretas.org/dre/235916/portaria-581-2008-de-7-de-julho
Timestamp: 2020-07-13 16:34:28+00:00

Document:
Portaria 581/2008
Portaria 581/2008, de 7 de Julho
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça municipal de Torre de Moncorvo, bem como a transferência de gestão, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Açoreira, Carviçais, Felgar, Felgueiras, Maçores, Larinho, Souto da Velha e Torre de Moncorvo, município de Torre de Moncorvo (processo n.º 2751-DGRF).
Pela Portaria 284/2002, de 15 de Março, alterada pela Portaria 466/2006, de 22 de Maio, foi criada a zona de caça municipal de Torre de Moncorvo (processo 2751-DGRF), situada no município de Torre de Moncorvo, com a área de 15 575 ha e não de 15 505 ha, como é referido na Portaria 466/2006, válida até 1 de Março de 2008, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Torre de Moncorvo.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Açoreira, Carviçais, Felgar, Felgueiras, Maçores, Larinho, Souto da Velha e Torre de Moncorvo, município de Torre de Moncorvo, com a área de 15 575 ha.
2.º Mantém-se a área de interdição à caça criada pela Portaria 466/2006, de 22 de Maio.
3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º da legislação acima referida, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça passam a ser os seguintes:
a) 55 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;
c) 25 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;
d) 10 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º 4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 2 de Março de 2008.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/07/07/plain-235916.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/235916.dre.pdf .
2002-03-15 - Portaria 284/2002 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria a zona de caça municipal de Torre de Moncorvo, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Torre de Moncorvo (processo nº 2751-DGF).
2006-05-22 - Portaria 466/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça municipal concessionada pela Portaria n.º 284/2002, de 15 de Março, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Felgar, Felgueiras, Souto da Velha e Maçores, município de Torre de Moncorvo (processo n.º 2751-DGRF).
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References: artigo 21
 artigo 18
 artigo 118
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
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