Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2011/15/despce.asp
Timestamp: 2013-05-23 05:36:11+00:00

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Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 70/2011BO N.�:15/2011Publicado em:2011.4.11P�gina:1090Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o dos servi�os de �Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin � Empreitada de Constru��o das Constru��es Emblem�ticas � Controlo de Qualidade�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : UNIVERSIDADE DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 70/2011
Tendo sido adjudicada � Universidade de Macau a presta��o de servi�os de �Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin � Empreitada de Constru��o das Constru��es Emblem�ticas � Controlo de Qualidade�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.� do
Regulamento Administrativo n.� 6/2006, na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Universidade de Macau, para a presta��o dos servi�os de �Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin � Empreitada de Constru��o das Constru��es Emblem�ticas � Controlo de Qualidade�, pelo montante de $ 5 086 080,00 (cinco milh�es, oitenta e seis mil e oitenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 3 390 720,00
$ 1 695 360,00
2. O encargo referente a 2011 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.03.00.00.14, subac��o 3.021.158.10, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2012 ser� suportado pela verba correspondente, a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau desse ano.
4. O saldo que venha a apurar-se no ano econ�mico de 2011, relativamente ao limite fixado no n.� 1 do presente despacho, pode transitar para o ano econ�mico seguinte, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo.
31 de Mar�o de 2011.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 71/2011BO N.�:15/2011Publicado em:2011.4.11P�gina:1090-1091Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o de servi�os da �Elabora��o do Projecto do Parque de Materiais e Oficinas � Segmento C280 da 1.� Fase do Sistema de Metro Ligeiro�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 71/2011
Tendo sido adjudicada � Parsons Brinckerhoff (Asia) Limited a presta��o de servi�os da �Elabora��o do Projecto do Parque de Materiais e Oficinas � Segmento C280 da 1.� Fase do Sistema de Metro Ligeiro�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a Parsons Brinckerhoff (Asia) Limited, para a presta��o de servi�os da �Elabora��o do Projecto do Parque de Materiais e Oficinas � Segmento C280 da 1.� Fase do Sistema de Metro Ligeiro�, pelo montante de $ 13 880 000,00 (treze milh�es, oitocentas e oitenta mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 12 492 000,00
$ 1 388 000,00
2. O encargo referente a 2011 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.03.00.00.27, subac��o 8.051.163.05, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
3. O encargo referente a 2014 ser� suportado pela verba correspondente, a inscrever no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau desse ano.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 72/2011BO N.�:15/2011Publicado em:2011.4.11P�gina:1091-1092Autoriza a celebra��o do contrato para a presta��o de servi�os de �Elabora��o do Projecto para a 1.� Fase do Sistema de Metro Ligeiro no Segmento C220 de Macau�. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : GABINETE PARA AS INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTES - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 72/2011
Tendo sido adjudicada � GL � Constru��es, Estudos e Projectos de Engenharia, Limitada a presta��o de servi�os de �Elabora��o do Projecto para a 1.� Fase do Sistema de Metro Ligeiro no Segmento C220 de Macau�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
Regulamento Administrativo n.� 6/2006 (Regime de administra��o financeira p�blica), na redac��o que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.� 28/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. � autorizada a celebra��o do contrato com a GL � Constru��es, Estudos e Projectos de Engenharia, Limitada, para a presta��o de servi�os de �Elabora��o do Projecto para a 1.� Fase do Sistema de Metro Ligeiro no Segmento C220 de Macau�, pelo montante de $ 13 500 000,00 (treze milh�es e quinhentas mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 12 150 000,00
$ 1 350 000,00
2. O encargo referente a 2011 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.04.00.00.04, subac��o 8.051.146.13, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 73/2011BO N.�:15/2011Publicado em:2011.4.11P�gina:1092Altera o escalonamento das despesas de execu��o do contrato �Constru��o das Avenidas VR2, VU3.3 (Tro�o Este) e VU6.2, no COTAI�, referido no Despacho do Chefe do Executivo n.� 345/2005. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 345/2005 - Autoriza a celebra��o do contrato para a execu��o da empreitada de �Constru��o das Avenidas VR2, VU3.3 (Tro�o Este) e VU6.2, em COTAI�.Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 73/2011
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 345/2005, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 107/2007, foi autorizada a celebra��o do contrato com a Empresa de Constru��o e Obras de Engenharia Tak Fat Kin Ip, Limitada, para a execu��o da empreitada de �Constru��o das Avenidas VR2, VU3.3 (Tro�o Este) e VU6.2, no COTAI�.
Entretanto, por for�a do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necess�rio alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 55 662 070,00 (cinquenta e cinco milh�es, seiscentas e sessenta e duas mil e setenta patacas).
1. O escalonamento das despesas de execu��o do contrato �Constru��o das Avenidas VR2, VU3.3 (Tro�o Este) e VU6.2, no COTAI�, referido no
Despacho do Chefe do Executivo n.� 345/2005, passa a ser o seguinte:
$ 33 999 996,00
$ 12 847 336,75
$ 7 872 406,70
$ 942 330,55
2. Os encargos referentes a 2005, 2006 e 2007 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau desses anos.
3. O encargo referente a 2011 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.04.00.00.20, subac��o 8.090.182.01, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 74/2011BO N.�:15/2011Publicado em:2011.4.11P�gina:1092-1094Define o total do rendimento mensal e do patrim�nio l�quido do agregado familiar e o c�lculo das rendas, conforme a al�nea 3) do artigo 2.� e do artigo 14.� do Regulamento Administrativo n.� 25/2009, bem como fixa a despesa de subsist�ncia do agregado familiar.Vers�o ChinesaRevogado por : Despacho do Chefe do Executivo n.� 179/2012 - Define o total do rendimento mensal e do patrim�nio l�quido do agregado familiar e o c�lculo das rendas, conforme a al�nea 3) do artigo 2.� e do artigo 14.� do Regulamento Administrativo n.� 25/2009, bem como fixa a despesa de subsist�ncia do agregado familiar. Altera��es : Despacho do Chefe do Executivo n.� 170/2011 - Altera as tabelas I e II constantes do n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 74/2011. Despacho do Chefe do Executivo n.� 450/2011 - Ajusta o total do rendimento mensal e do patrim�nio l�quido do agregado familiar, conforme a al�nea 3) do artigo 2.� e do artigo 14.� do Regulamento Administrativo n.� 25/2009 (Atribui��o, Arrendamento e Administra��o de Habita��o Social), e a despesa de subsist�ncia do agregado familiar. Despacho do Chefe do Executivo n.� 168/2012 - Adita ao Despacho do Chefe do Executivo n.� 74/2011, com as altera��es introduzidas pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 170/2011 e 450/2011, os n.os 2 e 5. Diplomasrevogados : Portaria n.� 249/98/M - Actualiza os limites de rendimento de acesso � habita��o social e o c�lculo da respectiva renda. � Revoga a Portaria n.� 20/96/M, de 5 de Fevereiro.Despacho do Chefe do Executivo n.� 297/2009 - Define o total do rendimento mensal e do patrim�nio l�quido do agregado familiar, conforme a al�nea 3) do artigo 2.� do Regulamento Administrativo n.� 25/2009.Diplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 25/2009 - Atribui��o, Arrendamento e Administra��o de Habita��o Social. Categoriasrelacionadas : HABITA��O SOCIAL - INSTITUTO DE HABITA��O - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 74/2011
artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos da al�nea 3) do artigo 2.� e do artigo 14.� do Regulamento Administrativo n.� 25/2009 (Atribui��o, Arrendamento e Administra��o de Habita��o Social), o Chefe do Executivo manda:
1. Para efeitos do disposto na al�nea 3) do artigo 2.� do
Regulamento Administrativo n.� 25/2009 (Atribui��o, Arrendamento e Administra��o de Habita��o Social), o total do rendimento mensal e do patrim�nio l�quido do agregado familiar em situa��o econ�mica desfavorecida n�o pode ultrapassar, respectivamente, os valores constantes das tabelas I e II:
Dimens�o do agregado familiar
(n�mero de elementos)
Total do rendimento mensal (patacas)
7 ou superior
Total do patrim�nio l�quido
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.� 170/2011, Despacho do Chefe do Executivo n.� 450/2011
2. Para efeitos de c�lculo do total do rendimento mensal do agregado familiar em situa��o econ�mica desfavorecida referido no n�mero anterior, n�o � tido em considera��o o valor das pens�es para idosos atribu�das pelo Fundo de Seguran�a Social a benefici�rios que tenham completado 65 anos de idade.*
* Aditado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.� 168/2012
3. Para efeitos do disposto no artigo 14.� do
Regulamento Administrativo n.� 25/2009 (Atribui��o, Arrendamento e Administra��o de Habita��o Social), as rendas s�o calculadas de acordo com a seguinte tabela: *
Escal�o do valor da renda a pagar
Total do rendimento mensal do agregado familiar
1.� escal�o (Rd1)
Rd1n = Rn x 2,5%
Rn igual ou inferior a DSn 2.� escal�o (Rd2)
Rd2n = DSn x 2,5% + (Rn - DSn) x 17,5%
Rn superior a DSn mas igual ou inferior a LRn
3.� escal�o (Rd3)
Rd3n = DSn x 2,5% + (LRn - DSn) x 17,5% + (Rn - LRn) x 20%
Rn superior a LRn mas igual ou inferior ao dobro de LRn
4.� escal�o (Rd4)
Rd4n = DSn x 2,5% + (LRn - DSn) x 17,5% + LRn x 20% + (Rn � 2 x LRn) x 22%
Rn superior ao dobro de LRn
Rd � escal�o da renda a pagar; n � n�mero de elementos do agregado familiar; Rn � total do rendimento mensal de n;
LRn � limite m�ximo do total do rendimento mensal de n previsto na tabela I do n.� 1 do presente despacho;
DSn � despesa de subsist�ncia de n referida no n.� 3 do presente despacho.
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.� 168/2012
4. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, a despesa de subsist�ncia (DSn) do agregado familiar � fixada nos seguintes valores:*, **
Despesa de subsist�ncia
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.� 450/2011
** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.� 168/2012
5. Quando o total do rendimento mensal do agregado familiar seja inferior ao valor da despesa de subsist�ncia referida no n�mero anterior, para efeitos de c�lculo das rendas � considerado como total do rendimento mensal do agregado familiar o respectivo valor da despesa de subsist�ncia.*
6. Caso o Instituto de Habita��o n�o denuncie o contrato no termo do seu prazo inicial ou no das suas renova��es, ao abrigo do disposto nas al�neas 2) e 3) do artigo 25.� do Regulamento Administrativo n.� 25/2009 (Atribui��o, Arrendamento e Administra��o de Habita��o Social), o arrendat�rio deve pagar em dobro a renda calculada nos termos do n.� 2 do presente despacho.*
7. O Chefe do Executivo pode isentar, total ou parcialmente, o pagamento das rendas, quando situa��es excepcionais de interesse p�blico o justifiquem.*
8. S�o revogados a Portaria n.� 249/98/M, de 21 de Dezembro, e o Despacho do Chefe do Executivo n.� 297/2009.*
9. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2011, com excep��o do n.� 5, cujos efeitos retroagem a 1 de Janeiro de 2011.*

References: artigo 50
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 2

artigo 50
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 25