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Timestamp: 2018-10-20 07:11:21+00:00

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. Procedimento Administrativo nº - PDF
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. Procedimento Administrativo nº
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Ana Beatriz Bentes Belmonte
1 EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Procedimento Administrativo nº / O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República que assina ao final, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 129, incs. II e III, da Constituição Federal, no art. 5º, V, a, da Lei Complementar n 75/93, bem como nos dispositivos pertinentes da Lei nº 7.347/85, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, Autarquia Federal com sede à Rua do Ouvidor, nº 121, 7º andar, CEP , Rio de Janeiro - RJ, na pessoa de seu presidente, Jorge Steinhilber; e do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO, Autarquia Federal com sede à Av. Ferreira Pena, 1118, sala 202, centro, CEP , Manaus AM, na pessoa de seu presidente, Jean Carlo Azevedo da Silva, tendo por as razões de fato e de direito a seguir expostas: I DO OBJETIVO DA DEMANDA Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA
2 Almeja-se com a presente Ação Civil Pública a prestação de tutela jurisdicional que assegure aos licenciados em Educação Física a prática profissional em ambientes como academias de ginástica, clubes, empresas de artigos esportivos, clínicas, hospitais, hotéis, parques e em meios de comunicação, bem como a anulação do art. 3º da Resolução CONFEF nº 94/2005 que restringe a atuação dos licenciados em Educação Física ao âmbito escolar de ensino fundamental e médio; de modo a garantir a efetivação do direito ao livre exercício de profissão, em consonância com o estabelecido na Constituição Federal e na Lei nº 9.696/1998. II- EXPOSIÇÃO DOS FATOS A partir da representação apresentada pela Profª. Marta Genú Soares, pelo Prof. Anibal Correia Brito Neto, pela Profª. Fátima de Souza Moreira, pelo Prof. Marcelo Pereira de Almeida Ferreira, pelo Prof. Ney Ferreira França e pela Profª. Renata Vivi Cordeiro, instaurou-se, na Procuradoria da República no Estado do Pará, o Procedimento Administrativo n / (em anexo), com fins de apurar a legalidade da restrição, referente ao campo de atuação dos Profissionais de Educação Física, imposta pela Resolução da CONFEF nº 94/2005, substituída posteriormente pela Resolução nº 182/2009. O Conselho Federal de Educação Física CONFEF, Autarquia Federal, em conjunto com o Conselho Regional de Educação Física 8ª Região tem competência para efetuar registro e emitir carteiras funcionais dos Profissionais em Educação Física. Foi publicada a Resolução nº 182/2009 que permite que os Conselhos Regionais estabeleçam restrição que não está disposta na Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão. A Resolução acima aludida, em seu art. 3º dispõe: Art. 3º Após, deferido o requerimento de inscrição, o CREF expedirá Cédula de Identidade Profissional, onde constará o campo de atuação do Profissional compatível com a documentação de formação apresentada. Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 2
3 Diante de tal dispositivo o Conselho Regional de Educação Física 8ª Região passou a expedir as carteiras funcionais dos egressos do curso de Licenciatura em Educação Física com a inscrição Atuação Educação Básica, de forma que estes têm sua atuação profissional restrita ao campo da Educação Básica, a saber instituições de ensino escolar de nível fundamental e médio. O ato administrativo praticado pelo CONFEF e pelo CREF/8ªREGIÃO, que impõe a restrição, não permite que os licenciados em Educação Física atuem em ambientes, como clubes, academias de ginástica, clínicas, hospitais, parques ou em qualquer local que não seja escolar. No entanto, a atuação nesses ambientes não é vedada aos egressos do curso de Bacharel em Educação Física. A lei que versa sobre a regulamentação dos profissionais de Educação Física, qual seja, a Lei nº 9.696/1998, não determina qualquer forma de discriminação entre os licenciados e os bacharéis em Educação Física, assim como não estabelece uma categoria de egressos voltados somente para a educação básica e outra categoria que abarque os demais ambientes de atuação desses profissionais. Há que se falar que os cursos de Licenciatura e Bacharel em Educação Física possuem basicamente a mesma estrutura disciplinar, havendo diferença, apenas acerca de matérias inerentes à área de pedagogia, de modo que o curso de licenciatura além das matérias referente à Educação Física, que são as mesmas do curso de bacharel, também oferece disciplinas peculiares ao ensino escolar. Assim sendo, não há razão para haver restrição para com os egressos em licenciatura. O Conselho Nacional de Educação, do MEC emitiu o Parecer CNE/CES nº 255/2012, ainda aguardando homologação, em que ratifica o Parecer CNE/CES nº 400/2005 que concluiu que é flagrantemente inconstitucional a discriminação do registro profissional e, portanto, a aplicação de restrições distintas ao exercício profissional de graduados em diferentes cursos de graduação de Licenciatura ou de Bacharelado em Educação Física, através de decisões de Conselhos Regionais ou do Conselho Federal de Educação Física. Portanto, a delimitação de campos de atuação profissional em função da modalidade de formação, introduzida pelo artigo 3º da citada Resolução CONFEF nº 94/2005, assim como as eventuais restrições dela decorrentes, que venham a ser aplicadas pelos Conselhos Regionais de Educação Física, estão em conflito com o ordenamento legal vigente no país. Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 3
4 Corroborando com esse posicionamento, o Conselho Nacional de Educação, no Parecer CNE/CEB nº 12/2005 afirmou: a emissão do registro profissional é de competência do conselho profissional, no entanto, não lhe é própria a competência para analisar a vida acadêmica da instituição de ensino e muito menos a partir desta análise ampliar ou restringir o campo de atuação do profissional. Assim, expedido o diploma, devidamente registrado na instituição designada, terá validade nacional, sem qualquer condicionante, independentemente da análise do histórico escolar do diplomado. Tome-se como exemplo de ação inadequada o caso levantado pelo Conselho Federal de Educação Física que, a partir de Resoluções, pretende definir competências profissionais distintas conforme análise da vida escolar do aluno. Em sede de manifestação (fls. 107/114), o CONFEF fundamenta a restrição profissional em resoluções e pelo fato de licenciados não possuírem os conhecimentos adequados para atuar em outras áreas referentes à Educação Física, qual não seja o âmbito escolar. Em análise ao caso, este Ministério Público Federal se coloca de forma contrária à restrição imposta pelo CONFEF e CREF à atuação dos profissionais de Educação Física, devido não encontrara amparo legal no ordenamento jurídico pátrio e, por consequência, deve ser prontamente reprimida. III DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA a) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL: A competência da Justiça Federal vem disciplinada no artigo 109 da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 4
5 Art Aos juízes federais compete processar e julgar: I as causas em que a União, entidade ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) 2. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. O 8º, do art. 58, da Lei 9.649/98, que disciplinou os serviços de fiscalização das profissões regulamentadas, diz que compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício de serviços a eles delegados. No caso em discussão, a natureza da atividade exercida pelos profissionais de Educação Física é de interesse público, sendo, assim, competência da União, nos termos do art. 21, XXIV, da CF: organizar, manter e executar a organização do trabalho. A delegação da atividade não exime o caráter público da prestação do serviço, muito menos o interesse da União, de maneira que a matéria em questão é de competência da Justiça Federal. Há que se ressaltar que o art. 58 da Lei 9649/98 teve sua eficácia suspensa pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1717/DF, de forma a ratificar a natureza de autarquia federal aos Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional. Tal decisão do Supremo Tribunal Federal evidencia interesse público envolvido na atividade prestada pelos conselhos de fiscalização profissional. Competente, assim, é a Justiça Federal para processar e julgar esta ação civil pública. b) DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 5
6 A legitimidade ad causam do Ministério Público Federal decorre diretamente do art. 127 e do art. 129, II e III, da Constituição Federal: Art O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; O Ministério Público, desde a promulgação da Constituição de 1988, acabou firmando-se, na prática, como o defensor por excelência dos direitos transindividuais, até mesmo em função de sua natureza de instituição permanente, sendo a ação civil pública o principal instrumento e o mais adequado para a tutela desse direitos. No caso em tela, o direito ao livre exercício profissional daqueles que são licenciados em Educação Física enquadra-se na definição de direito coletivo, relativo a um grupo, passível, portanto, de defesa, em juízo, pelo órgão ministerial. De fato, a presente lide versa sobre interesses comuns a uma categoria de pessoas, ligadas entre si por uma relação jurídica-base, qual seja, a natureza da atividade profissional que desenvolvem, interesses estes que vêm sendo lesados pela imposição ilegal do Réu de restringira atuação daqueles que possuem graduação no curso de Licenciatura em Educação Física ao ambiente escolar. MPU, prevê: Ademais, a Lei Complementar 75/93, que dispõe sobre as atribuições do Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: a) a proteção dos direitos constitucionais; d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos; Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 6
7 Assim, não há dúvida de que o MPF tem legitimidade para propor a presente demanda, já que a mesma tem, entre seus objetos, a proteção do direito constitucional ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, CF). c) DA LIBERDADE PROFISSIONAL: O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, prevê que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Através de uma interpretação teleológica do aludido dispositivo da Carta Magna é possível afirmar que o constituinte abraçou o princípio da ampla liberdade no que se refere à escolha e exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Assim, apenas lei poderá impor restrições a tal liberdade. Diante disto, visualiza-se o princípio da reserva legal, pelo qual a regulamentação de certas matérias deverá ocorrer exclusivamente por lei formal, ou seja, aquela elaborada pelo Poder Legislativo, através do processo legislativo previsto na Constituição Federal. In casu, a Lei 9.696/98, que regulamentou a profissão de Educação Física, ao tratar do registro dos profissionais dessa área, prevê: Art. 2 º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física Os incisos I e II do citado diploma legal trataram, sem maiores dificuldades, do registro profissional dos graduados em curso de Educação Física. Estes profissionais necessitam de inscrição junto aos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício da profissão. Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 7
8 Ainda em análise da Lei nº 9.696/98, o art.3 º expõe, restritivamente, quais são as competências dos profissionais de Educação Física, nos termos seguintes: Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Há que se falar, também, que o legislador constituinte estabeleceu competência privativa à Lei Federal dispor sobre condições para o exercício de profissões, conforme estabelece o artigo 22, XVI da Constituição da República, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVI organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; (destacou-se) Desta forma, somente lei federal pode legislar ou impor restrições à atuação de profissionais de qualquer área. No que diz respeito à lei que regulamenta a atividade dos profissionais de Educação Física, qual seja a Lei nº 9.696/98, esta não faz discriminação entre os licenciados e os bacharéis em Educação Física. Não há estipulação de categorias, de modo que quem detém diploma em curso de Licenciatura em Educação Física e quem detém diploma em curso de Bacharel em Educação Física pertencem ao mesmo grupo, o de Profissionais de Educação Física. O art. 2º da referida lei estipula uma única exigência para que seja Profissional de Educação Física. Para exercer livremente a profissão, de acordo com as competências fixadas no art. 3º, é preciso apenas que tenha diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido. Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 8
9 É possível observar, então, que a lei que regulamenta a atividade dos profissionais de Educação Física não distingue as competências dos bacharéis e licenciados em educação Física. Destarte, os conselhos profissionais não têm competência para impor restrições ou distinções dos profissionais, através de Resoluções. Aos conselhos profissionais cabe somente aplicar a legislação vigente, fiscalizar e regulamentar a respectiva categoria profissional. A respeito deste tema e corroborando com esse entendimento, já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA - LICENCIATURA DE GRADUAÇÃO PLENA. REGISTRO PROFISSIONAL. RESTRIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL COM A RUBRICA "ATUAÇÃO PLENA". LEIS NS /96 E 9.696/98. RESOLUÇÕES CNE NS. 01/02, 02/02, 07/04. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, XIII E 22, XXIV. PARECER MEC N. 400/2005. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I - Nos termos do art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, somente lei em sentido formal pode estabelecer os critérios que habilitam uma pessoa ao desempenho da atividade escolhida, objetivando, com essas limitações do direito individual, a proteção da sociedade, garantindo formas para se aferir a capacitação profissional. II - A Lei n /98, norma que dispõe sobre a Profissão de Educação Física, não traz qualquer distinção acerca da existência de diferentes cursos de Educação Física no País que possibilitem ao Conselho Regional de Educação Física a expedição das cédulas de identidade profissional com restrições em relação à área de atuação. III - A Lei n /96 e as Resoluções CNE ns. 01/02, 02/02 e 07/04 não se prestam a impor limitações ao exercício profissional, mas apenas estabelecem as diretrizes curriculares dos cursos de graduação, carga horária e o tempo de duração dos mesmos. IV - Parecer MEC/CNE n. 400/2005 que firma o entendimento de que não tem sustentação legal a discriminação do registro profissional, e, portanto, a aplicação de restrições distintas ao exercício profissional de graduados em diferentes cursos de graduação de Licenciatura ou de Bacharelado em Educação Física, por meio de decisões de Conselhos Regionais ou do Conselho Federal de Educação Física. Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 9
10 V - Cursos de Licenciatura de Graduação Plena concluídos em 3 (três) anos e com carga horária superior a (duas mil e oitocentas e oitenta) horas, nos termos da legislação vigente à época da conclusão do curso (2007). VI - Decaindo o Réu integralmente do pedido, devem ser invertidos os ônus de sucumbência. VII - Apelação provida. (AC 9584 SP , RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, SEXTA TURMA, 07/04/2011) Para melhor entendimento, tem-se como exemplo o curso de Biologia que dispõe de Licenciatura e Bacharelado. Os profissionais do referido curso têm sua atuação profissional regulamentada pela Lei nº 6.684/1979. Tal instrumento normativo faz distinção entre o profissional que é Biólogo e o que Biomédico, podendo o primeiro ser graduado em Licenciatura ou Bacharelado em Ciência Biológicas. No entanto, somente é permitido a qualificação de Biomédico àquele que é Bacharel em Ciências Biológicas. Visualiza-se, assim, uma restrição que é plenamente legal, visto que há a observância do princípio da reserva legal em que é restrito à lei federal legislar acerca do exercício de profissões. Em outras palavras, ilegal e inconstitucional são os atos praticados pela CONFEF e CREF/8ª REGIÃO e, em especial, o art. 3º da Resolução 182/2009 que determina a expedição das Cédulas de Identidade Profissional com o campo de atuação do profissional, de maneira que na carteira funcional dos licenciados em Educação Física constará Atuação Educação Básica, restringindo a atuação deste ao âmbito escolar. Desse modo entendeu a MM. Seção Judiciária de Goiás, consoante é possível observar no trecho retirado da decisão 1 do Exmº Juiz Federal Euler de Almeida Silva Junior, exarada nos autos do processo n , o qual, por sua vez, tramita perante à 9ª Vara Federal: (...)ISSO POSTO, conheço e dou provimento parcial aos embargos de declaração para superar a omissão e a contradição apontadas, a fim de que o dispositivo da sentença embargada seja assim enunciado, incluídas as adições acima referidas: 1 Vide inteiro teor às folhas 100/104 na marcação deste MPF Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 10
11 'ISSO POSTO, declaro, incidentalmente, a ilegalidade e inconstitucionalidade do disposto no art. 3º da Resolução CONFEF nº 182/2009, relativamente aos profissionais graduados em Licenciatura em Educação Física, na parte que específica que o CREF expedirá Cédula de Identidade Profissional, onde constará o campo de atuação do Profissional compatível com a documentação de formação apresentada, e julgo procedente os pedidos para determinar que o CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA e o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14ª REGIÃO: 1) suspendam, no âmbito territorial da Seção Judiciária do Estado de Goiás, a prática de atos que possam restringir o campo de atuação dos profissionais graduados em cursos de Licenciatura em Educação Física; 2) emitam as carteira profissionais sem qualquer restrições acima referidas, inclusive sem a indevida anotação Atuação Educação Básica, relativamente aos profissionais originários dos cursos de Licenciatura em Educação Física; 3) excluam as anotações restritivas acima referidas sempre que solicitado pelos profissionais originários dos cursos de Licenciatura em Educação Física;(...)' IV - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Dispõe o art. 273 do CPC: Art O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I haja fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação; ou Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 11
12 II fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Dos fatos, inferem-se os elementos autorizadores da antecipação da tutela, quais sejam: a verossimilhança das alegações (fumus boni juris) e o perigo na demora (periculum in mora). Sendo assim, pelo fato de estarem caracterizados, ao lume do art. 273, do Código de Processo Civil, todos os pressupostos autorizadores de sua concessão, a saber: Assim sendo, conclui-se que o primeiro requisito para a concessão da tutela antecipatória é a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante. Esta probabilidade de existência nada mais é, registre-se, do que o fumus boni iuris, o qual se afigura como requisito de todas as modalidades de tutela sumária, e não apenas da tutela cautelar. Assim sendo, deve verificar o julgador se é provável a existência do direito afirmado pelo autor, para que se torne possível a antecipação da tutela jurisdicional. Não basta, porém, este requisito. À probabilidade de existência de direito do autor deverá aderir outro requisito, sendo certo que a lei processual criou dois outros (incisos I e II do art. 273). Estes dois requisitos, porém, são alternativos, bastando a presença de um deles, ao lado da probabilidade de existência do direito, para que se torne possível a antecipação da tutela jurisdicional. Assim é que, na primeira hipótese, ter-se-á a concessão da tutela antecipatória porque, além de ser provável a existência do direito afirmado pelo autor, existe o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação (art. 273, I, CPC). Este requisito nada mais é do que o periculum in mora, tradicionalmente considerado pela doutrina como pressuposto da concessão da tutela jurisdicional de urgência (não só na modalidade que aqui se estuda, tutela antecipada, mas também em sua outra espécie: a tutela cautelar). 2 grifo nosso 2 CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. Lúmen Iuris: São Paulo, p Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 12
13 A fumaça do bom direito está presente nesta relação processual, visto que os atos praticados por aqueles que configuram o polo passivo desta ação viola a ordem jurídica e o direito dos estudantes e profissionais graduados no curso de Licenciatura em Educação Física em atuar em todas as áreas referentes à sua qualificação profissional. O requisito, periculum in mora, fundamenta-se no fato de que o tempo correspondente ao tramite processual normal da ação acarretará o constrangimento dos profissionais licenciados em exercer sua profissão, de forma a intensificar os prejuízos no que diz respeito a limitação de trabalho e, consequentemente, a possível remuneração de caráter alimentar. Outrossim, no presente caso também é plenamente aplicável o art. 461 do CPC, quanto ao cabimento de providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Destarte, tendo em vista a gravidade e urgência do caso, impõe-se a determinação das medidas necessárias na hipótese de eventual descumprimento de ordem judicial à efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, qual seja, a imediata suspensão da restrição do campo de atuação dos profissionais graduados em cursos de Licenciatura em Educação Física. Ainda, há que se ressaltar a necessidade de fixação de astreintes caso haja o descumprimento do provimento judicial a ser exarado, em consideração à urgência e à essencialidade do direto ora tratado, tal qual é o direito constitucional ao livre exercício da profissão. Como se vê, todos os requisitos legalmente exigidos para o deferimento da antecipação do provimento jurisdicional encontram-se presentes. V DOS PEDIDOS PROCESSUAIS E DO PEDIDO FINAL Excelência: Ante todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a Vossa Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 13
14 a) seja, em antecipação dos efeitos da tutela, determinado ao CONFEF Conselho Federal de Educação Física e ao CREF Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região que suspendam imediatamente, no Estado do Pará, a prática de restringir o campo de atuação dos profissionais graduados em cursos de Licenciatura em Educação Física, passando os Requeridos, por conseqüência, a emitir as correspondentes carteiras profissionais sem a inscrição Atuação Educação Básica ; b) sejam os Requeridos citados para, caso queiram, responder à presente ação, sob pena de revelia. c) seja, em provimento definitivo, confirmada a medida liminar e determinada a anulação dos efeitos do artigo 3º da Resolução CONFEF nº 182/2009, mediante declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade deste dispositivo; d) sejam os Requeridos condenados, em provimento definitivo, na obrigação de cessar a prática de restringir, à sala de aula, o campo de atuação profissional dos Licenciados em Educação Física, passando a emitir as carteiras profissionais sem a inscrição Atuação Educação Básica, bem como na obrigação de substituir as carteiras profissionais já emitidas por outras sem a mencionada inscrição; e) sejam os Requeridos condenados na obrigação de suprimir das carteiras profissionais dos Profissionais de Educação Física o campo Atuação, por não lhes competir fixar o campo de exercício profissional dos graduados em Educação Física, tarefa essa atribuída à lei formal (CF, art. 5º, XIII e art. 22, XVI); f) seja dada publicidade à decisão e sentença a serem proferidas na presente ação, mediante a publicação de edital para conhecimento dos interessados em jornal de ampla circulação, às custas dos Requeridos, assim como a afixação de avisos na sede dos Conselhos Profissionais requeridos, no sentido de se informar aos estudantes e profissionais de Educação Física que é Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 14
15 vedado, aos conselhos, colocar restrição ou especificação de campo de atuação profissional nas suas carteiras funcionais; g) a dispensa do pagamento das custas, emolumentos e outros encargos, em vista do disposto no art. 18 da Lei n 7.347/85; h) seja cominada multa de R$ ,00 (dez mil reais) para cada caso comprovado de descumprimento das obrigações supra, a ser revertida para o Fundo de Direitos Difusos, em cumprimento ao artigo 13 da Lei nº 7.347/85; Dá-se à causa o valor de R$ ,00 (cem mil reais). Belém, 17 de outubro de ALAN ROGÉRIO MANSUR SILVA Procurador da República Procurador Regional dos Direitos do Cidadão Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP Belém/PA 15

References: artigo 3
 artigo 109
 artigo 5
In casu
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 13