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Timestamp: 2018-07-16 11:16:25+00:00

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Aline Pinheiro Cesário
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E/OU BEBIDAS, DE COMÉRCIO DE BENS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU DE ARMAZENAGEM NO MUNICÍPIO DE SERTÃ ABRIL DE 2013 Página 1
2 PREÂMBULO Em 1 de abril de 2011 foi publicado o Decreto-Lei n.º 48/2011, o qual veio simplificar o regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa Licenciamento Zero. Sendo o regime dos horários de funcionamento uma das ações que sofreu algumas alterações com a publicação do referido diploma, e que entrarão em vigor com a entrada em funcionamento do Balcão do Empreendedor, torna-se necessário proceder à revisão do Regulamento Municipal de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais do Concelho da Sertã, aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de A principal novidade do licenciamento zero nesta matéria, assenta na eliminação da obrigatoriedade da emissão do mapa de horário por parte da autarquia, podendo o titular do estabelecimento, ou quem o represente, proceder a uma mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor, cujo prazo limite para a sua implementação foi prorrogado por mais um ano, nos termos do Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de junho. Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 117.º do Código de Procedimentos Administrativo, foram ouvidas a Associação Comercial e Industrial dos Concelhos de Oleiros, Proença-a-Nova, Vila de Rei e Sertã, a Guarda Nacional Republicana, a Autoridade de Saúde Concelhia e as Juntas de Freguesia, com vista a auscultar as suas posições quanto às soluções aqui vertidas. Para além da audiência dos interessados, foi o presente Regulamento submetido concomitantemente à apreciação pública para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias, nos termos do disposto no art.º 118.º do mesmo diploma. Assim, nos termos dos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e das alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e n.º 67/2007, de 31 de dezembro, da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, do art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de outubro, do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 216/96, de 20 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º111/2010, de 15 de outubro e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, com as alterações do Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, a Assembleia Municipal do Município da Sertã aprovou, nas sua sessão de 29 de junho de 2013, o Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração ou Bebidas, de Comércio de Bens, de Prestação de Serviços ou de Armazenagem do Município da Sertã. Página 2
3 Artigo 1º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos112º e 241º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do nº 6 do artigo 64º e nas alíneas a) e e) do nº 2 do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, na Lei nº 2/2007, de 15 de janeiro, na alínea b) do nº 1 do artigo 6º e nº 1 do artigo 8º da Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei nº 117/2009, 29 de dezembro, no Decreto Lei 48/2011, de 1 de abril, no artigo 2º do Decreto-Lei nº 111/2010, de 15 de Outubro, no Decreto-Lei nº48/96, de 15 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei nº 216/96, de 20 de Novembro, pelo Decreto-Lei 48/2011, de 1 de Abril alterado pelo decreto-lei n.º 141/2012, de 11 de julho. Artigo 2º Objeto O presente Regulamento é aplicável aos estabelecimentos de restauração ao de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, sitos na área do Município de Sertã. Artigo 3º Classificação dos estabelecimentos comerciais Para efeitos de fixação dos respetivos períodos de abertura e de funcionamento, os estabelecimentos comerciais objeto do presente Regulamento classificam-se em seis grupos: 1. Integram o primeiro grupo os estabelecimento de restauração e/ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem que não se incluam nos grupos previstos nos números seguintes: 2. Integram o segundo grupo os seguintes estabelecimentos: a) Cafés, cervejaria, tabernas, pastelarias, confeitarias, casa de chá, gelatarias, com ou sem venda de pão quente; b) Restaurantes, marisqueiras, casas de pasto, pizzarias, eat-drivers, take-away, fast-food, snack-bar e self-service com ou sem fabrico próprio; c) Bares, pubs e outros estabelecimentos afins, cuja atividade principal seja a venda de bebidas alcoólicas ou espirituosas; d) Lojas de convivência; e) Ciber-cafés e Lan-Houses; f) Salões de jogos; g) Cinemas, teatros; h) Outros estabelecimentos similares aos referidos nas alíneas anteriores. Página 3
4 3. Integram o terceiro grupo os seguintes estabelecimentos: a) As discotecas, clubes noturnos, cabarets, boîtes, dancings e casas de fado; b) Outros estabelecimentos análogos devidamente classificados pela Câmara Municipal ou por entidade legalmente competente, sempre que proporcionem espetáculos e ou locais para dançar. 4. Integram o quarto grupo os seguintes estabelecimentos: a) Alojamentos Locais (AL); b) Empreendimentos Turísticos; c) Clínicas, centros médicos e ou de enfermagem; d) Lares de idosos; e) Farmácias, devidamente escaladas, segundo a legislação aplicável; f) Postos de abastecimento de combustíveis, lubrificantes e estações de serviço; g) Parques de estacionamento; h) Estabelecimentos de agências funerárias e das associações mutualistas afetos à atividade funerária; i) Estabelecimentos comerciais situados em estações e terminais rodoviários, ferroviários, aéreos e fluviais, bem como em postos abastecedores de combustíveis de funcionamento permanente; j) Outos estabelecimentos comerciais previstos em lei especial. 5. Integram o quinto grupo os estabelecimentos situados em centros comerciais, independentemente do tipo de atividade comercial prosseguida, exceto os estabelecimentos previstos na alínea g) do nº 2 do presente artigo, bem como os estabelecimentos integrados no sexto grupo. 6. Integram o sexto grupo os estabelecimentos comerciais, independentemente do tipo de atividade comercial prosseguida, que atinjam uma área de venda ao público superior a 1000 m 2. Artigo 4º Regime geral de funcionamento 1. Sem prejuízo do regime especial em vigor para a atividades não especificadas no presente Regulamento, as entidades que explorem estabelecimentos comerciais por este abrangidos podem escolher para os mesmos e consoante o grupo em que estejam incluídos, períodos de abertura e encerramento que não ultrapassem os seguintes limites: a) Primeiro grupo: Entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana; b) Segundo grupo: Entre as 6 e as 2 horas, todos os dias da semana; c) Terceiro grupo: Entre as 12 e as 4 horas, todos os dias da semana, exceto aos sábados e vésperas de feriado que poderão encerrar às 6 horas; Página 4
5 d) Quarto grupo: Podem funcionar com caráter permanente; e) Quinto grupo: Entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana; f) Sexto grupo: Entre as 6 e as 24 horas, todos os dias da semana. 2. As lojas de conveniência, como tal definidas pela Portaria nº 154/96, de 15 de maio, têm de praticar um horário de funcionamento de, pelo menos, 18 horas por dia. 3. Os estabelecimentos situados em mercados municipais com comunicação direta e autónoma para o exterior, devem praticar o horário de funcionamento previsto para o equipamento ou outro que vier a ser expressa e concretamente definido pela Câmara Municipal. 4. Podem os titulares da exploração dos estabelecimentos comerciais alterar os respetivos horários de funcionamento, dentro dos limites fixados no presente artigo, estando, conduto, sujeitos ao procedimento de mera comunicação prévia submeter através do balcão do Empreendedor. 5. Artigo 5º Regime excecional 1. A Câmara Municipal de Sertã pode alargar ou restringir os limites fixados no artigo anterior, a vigorar em todas as épocas do ano ou apenas em épocas determinadas, nos termos dos artigos seguintes. 2. A requerimento dos interessados, ou por iniciativa da Câmara Municipal, podem ser restritos ou alargados os limites fixados no artigo anterior quando se justifique, por motivos ligados ao turismo, cultura ou outros devidamente fundamentados, no seu todo ou em zonas específicas. 3. Excetuando os casos os previstos no artigo 8º do presente regulamento, o alargamento ou a restrição dos limites previstos no artigo anterior está sujeita a audição prévia das seguintes entidades: a) Sindicatos que representem os interesses socioprofissionais dos trabalhadores do estabelecimento em causa; b) Associações patronais do setor, com representação no concelho; c) Associações de consumidores que representem os consumidores em geral; d) Junta de freguesia onde o estabelecimento se situa; e) Autoridade policial competente; f) Outras entidades cuja consulta seja tida por conveniente, em face das circunstâncias. 4. As entidades referidas no número anterior devem pronunciar-se no prazo de 8 dias úteis a contar da data da receção do pedido. 5. Considera-se haver concordância daquelas entidades, se os respetivos pareceres não forem recebidos dentro do prazo fixado no número anterior. Página 5
6 6. Os pareceres das entidades ouvidas não têm caráter vinculativo. Artigo 6º Alargamento do horário de funcionamento 1. Excecionalmente, a Câmara Municipal poderá, após ouvir as entidades referidas no artigo anterior, alargar os limites fixados no artigo 4º do presente Regulamento, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: a) Considerar-se tal medida justificada face aos interesses dos consumidores, nomeadamente quando a mesma venha a suprir carências no abastecimento de bens ou de prestação de serviços, contribuir para a animação e revitalização do espaço urbano ou contrariar tendências de desertificação da área em questão; b) Situarem-se os estabelecimentos em zonas onde os interesses de determinadas atividades profissionais o justifiquem, nomeadamente zonas com forte atração turística ou zonas de espetáculos e ou animação cultural; c) A segurança, tranquilidade e repouso dos munícipes não seja fundamentadamente afetada; d) Sejam respeitadas as características socioculturais e ambientais da zona e a densidade da população residente, bem como as condições de circulação e estacionamento. 2. O alargamento do horário não poderá ser concedido a estabelecimentos que se encontrem instalados em zonas predominantemente residenciais ou em edifícios sujeitos a propriedade horizontal, geminados ou em banda contínua, exceto se a Junta de Freguesia, a administração do condomínio ou os moradores do edifício em causa, consoante o caso, declarem, por maioria, a sua não oposição ao alargamento e se for demonstrado o cumprimento do Regulamento Geral do Ruído, através de certificado emitido por entidade devidamente certificada. 3. O alargamento do horário concedido nos termos do presente artigo está sujeito a autorização da Câmara Municipal, a qual pode ser revogada, a todo o tempo, quando se verifique a alteração dos fundamentos que determinam o alargamento do horário. 4. Havendo lugar à renovação da autorização da utilização, deverá o estabelecimento em causa retomar o cumprimento do horário de funcionamento dentro dos limites que lhe seja aplicável, nos termos do artigo 4º do presente Regulamento. Artigo 7º Restrições ao horário de funcionamento 1. As restrições aos limites previstos no artigo 4º do presente Regulamento podem ocorrer, ouvidas as entidades previstas no artigo 5º deste Regulamento, em casos Página 6
7 devidamente justificados, mediante iniciativa própria da Câmara Municipal ou em resultado do exercício do direito de petição dos cidadãos, desde que tal decisão se fundamente na necessidade de repor a segurança, de prevenir a criminalidade ou de prover à proteção da qualidade de vida dos cidadãos, designadamente no que respeita ao cumprimento das regras do Regime Geral de Ruído. 2. A decisão será sempre tomada com base nos princípios da proporcionalidade, adequação e prossecução do interesse público. 3. A ordem de restrição do horário de funcionamento, nos termos do presente artigo, é antecedida de audição do explorador do estabelecimento, que dispõe de 10 dias úteis, a contar da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma. 4. Em sede de audiência dos interessados, poderá o explorador do estabelecimento, a expensas suas, realizar ensaios e medições acústicas, nos termos a definir pela Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no Regime Geral do Ruído. 5. Se, não obstante a restrição do horário de funcionamento do estabelecimento, a situação de incomodidade sonora persistir, poderá a Câmara Municipal notificar o respetivo explorador para proceder à insonorização devida, sob pena de encerramento do estabelecimento. 6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, e uma vez verificado algum dos requisitos previstos no nº1, poderá ainda a Câmara Municipal ordenar a redução temporária do período de funcionamento do estabelecimento comercial até que o respetivo explorador apresente garantias de que o funcionamento do mesmo não será suscetível de provocar os incómodos que suscitaram tal medida. Artigo 8º Dias e épocas de festividade 1. Os estabelecimentos situados em locais onde se realizem arraiais ou festas populares, poderão manter-se em funcionamento enquanto durarem as festividades, de acordo com o horário das festas. 2. Noutras épocas festivas, nomeadamente nos períodos de Natal, Ano Novo, Páscoa, e em casos pontuais devidamente fundamentados, a Câmara Municipal poderá alargar os limites fixados no artigo 4º do presente Regulamento. Artigo 9º Estabelecimentos mistos 1. Tratando-se de estabelecimento comercial misto com comunicação interior ficará o mesmo sujeito a um horário único, de acordo com a atividade, devidamente licenciada, cujo regime geral de funcionamento, previsto no artigo 4º do presente Regulamento, seja mais alargado. Página 7
8 2. Qualquer tipo de estabelecimento comercial misto sem comunicação interior é considerado como um estabelecimento autónomo, devendo cada um deles possuir um mapa de horário de funcionamento nos termos do presente Regulamento, em função da atividade exercida. 3. O disposto no número anterior não é aplicável aos estabelecimentos comerciais situados em centros comerciais. 4. O horário de funcionamento dos centros comerciais deverá integrar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais neles situados. Artigo 10º Esplanadas 1. O horário de funcionamento das esplanadas terá como limite máximo o horário de funcionamento dos respetivos estabelecimentos comerciais. 2. As esplanadas de estabelecimentos que se encontrem instalados em zonas predominantemente residenciais ou em edifícios sujeitos a propriedade horizontal, geminados ou em banda contínua, não podem funcionar para além das 22 horas, exceto se a administração do condomínio ou os moradores do edifício em causa, consoante o caso, declararem, por maioria, a sua não oposição ao respetivo alargamento, caso em que terão como limite máximo o horário de funcionamento dos respetivos estabelecimentos comerciais. Artigo 11º Período de encerramento 1. Os estabelecimentos abrangidos pelo presente Regulamento gozam de período máximo de 30 minutos de tolerância para que possam ser concluídos os serviços prestados já iniciados, devendo, contudo, manter-se encerrada a porta de entrada do estabelecimento, de forma a não permitir o acesso a nenhum cliente após os limites fixados. 2. Após o período de tolerância previsto no número anterior, é proibida a permanência no seu interior de quaisquer pessoas estranhas ao mesmo. Artigo 12º Mapa de horário de funcionamento 1. O titular da exploração do estabelecimento comercial, ou quem o representa, deve proceder, no Balcão do Empreendedor, em simultâneo com a mera comunicação prévia de abertura, à mera comunicação prévia de horário de funcionamento, bem como das suas alterações, não podendo exercer os limites estipulados no artigo 4º do presente Regulamento. Página 8
9 2. Em cada estabelecimento comercial deve de estar afixado o respetivo mapa do horário de funcionamento, em local bem visível do exterior, o qual deve especificar, de forma legível, as horas de abertura e o encerramento diário, bem como a referência aos períodos de encerramento e de descanso semanal. 3. A mera comunicação prévia do horário de funcionamento, realizada aquando da mera comunicação prévia de abertura, dos estabelecimentos sujeitos ao regime de instalação e funcionamento previsto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, deve obedecer ao disposto no nº 1 do artigo 2º da Portaria nº 239/2011, de 21 de junho. 4. A mera comunicação da alteração do horário de funcionamento dos estabelecimentos sujeitos ao regime de instalação e funcionamento previsto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, deve conter os seguintes elementos: a) A identificação do titular da exploração do estabelecimento, com menção do nome ou firma e do número de identificação fiscal; b) O endereço da sede da pessoa coletiva ou do empresário em nome individual; c) O endereço do estabelecimento comercial ou armazém e o respetivo nome ou insígnia; d) A declaração do titular de exploração do estabelecimento de que tomou conhecimento das obrigações decorrentes da legislação identificada no anexo III ao Decreto-Lei nº48/2011, de 1 de abril, e de que as respeita integralmente: e) O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa coletiva sujeita a registo comercial; f) Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade, caso se trate de pessoa singular; g) O horário de funcionamento. 5. A mera Comunicação prévia do horário de funcionamento e suas alterações dos estabelecimentos não sujeitos ao regime de instalação e funcionamento previsto no artigo 2º do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril, devem conter os elementos referidos no número anterior. Artigo 13º Fiscalização Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, compete ao Presidente da Câmara Municipal da Sertã, através da fiscalização municipal, a verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento. Página 9
10 Artigo 14º Contraordenações 1. Constitui contraordenação punível de coima: a) De 150 a 450, para pessoas singulares, e de 450 a 1500, para pessoas coletivas, a falta de mera comunicação prévia do horário de funcionamento, bem como das suas alterações e falta de afixação do mapa de horário de funcionamento, nos termos da lei e do artigo 12º do presente Regulamento. b) De 250 a 3740, para pessoas singulares, e de 2500 a 25000, para pessoas coletivas, o funcionamento do estabelecimento comercial fora do horário estabelecido. 2. A competência para a instrução dos processos de contraordenação, bem como para a aplicação das coimas e de sanções acessórias pertence ao Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da possibilidade de delegação de competências em qualquer dos Vereadores, revertendo as receitas provenientes da sua aplicação para a Câmara Municipal. 3. Em caso de reincidência e quando a culpa do agente e a gravidade da infração o justifique, para além das coimas previstas no nº1 do presente artigo, pode ser aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento durante um período não inferior a três meses e não superior a dois anos. Artigo 15º Taxas Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento são devidas, as taxas fixadas no Regulamento Geral de Taxas Municipais e Regulamento de tarifas e Preços do Município, as quais serão divulgados, nomeadamente no Balcão do Empreendedor. Artigo 16º Casos omissos Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 17º Disposição transitória 1. Os exploradores dos estabelecimentos comerciais cujos horários de funcionamento foram aprovados, pela Câmara Municipal, em data anterior à entrada em vigor do presente Regulamento, que excedam os limites previstos nos artigos 4º e 10º, dispõem de, 45 dias úteis, para conformarem os respetivos horários de funcionamento com os Página 10
11 limites previstos naquelas normas ou para requererem à Câmara Municipal o seu alargamento, observando, neste caso, os procedimentos previstos no presente Regulamento. 2. O disposto no número anterior não se aplica aos horários de funcionamento que tenham sido objeto de restrição, caso em que se manterão em vigor os horários de funcionamento restringidos. Artigo 18º Norma revogatória São revogadas as normas constantes do Regulamento Municipal de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos Comerciais do Concelho da Sertã, aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de fevereiro de 1979, bem como todas as disposições regulamentares que contrariem o estabelecido no presente Regulamento. Artigo 19º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor quinze dias úteis após a sua publicação nos termos legais. Página 11

References: artigo 117
 artigo 64
 artigo 53
 artigo 6
 artigo 8
 Artigo 1
 artigo 64
 artigo 53
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 8
 Artigo 6
 artigo 4
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 Artigo 7
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 artigo 5
 Artigo 8
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 Artigo 9
 artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
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 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 12
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19