Source: https://diario.vlex.pt/vid/lei-n-16-2015-560583498
Timestamp: 2019-07-22 01:49:03+00:00

Document:
Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º 38/2015, Série I de 2015-02-24 - 24 de Fevereiro de 2015 - Diário da República - Legislação - VLEX 560583498
Lei n.º 16/2015
1 - A presente lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna:
A Diretiva n.º 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativo e que altera a Di-
retiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, a Diretiva n.º 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, e o Regulamento (UE) n.º 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010;
A Diretiva n.º 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativo no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco e que altera a Diretiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva n.º 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários e a Diretiva n.º 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011.
Revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 63 -A/2013, de 10 de maio, aprovando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, no qual se integra a matéria dos organismos de investimento imobiliário;
Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;
Alteração do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.
Aprovação do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
É aprovado, em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, adiante abreviadamente designado por «Regime Geral».
Os artigos 2.º -A, 20.º, 199.º -A e 199.º -L do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º -A [...]
1052 i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
k) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
ii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
iii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
iv) As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e as sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário na aceção, respetivamente, dos pontos 6.º e 7.º do artigo 199.º -A;
w) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
y) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 20.º [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 199.º -A [...]
1.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5.º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6.º 'Sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário', a sociedade cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento coletivo;
7.º 'Sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário', a sociedade cuja atividade habitual consista na gestão de organismos de investimento imobiliário.
Artigo 199.º -L
1 - Às sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e às sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário aplica -se o disposto no presente título, com exceção do ponto 5 do artigo 199.º -A e dos artigos 199.º -C a 199.º -H, estendendo -se o âmbito das competências do n.º 2 do artigo 122.º, a que alude o artigo anterior, ao previsto na alínea e) do n.º 4.
g) As sociedades gestoras devem notificar previamente o Banco de Portugal de quaisquer alterações substanciais das condições iniciais de autorização, nomeadamente as alterações quanto a informações prestadas nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 14.º, das alíneas b) e c) do n.º 1, das alíneas a) a c) do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 17.º, dos artigos 20.º, 30.º a 34.º, da alínea h) do artigo 66.º, e dos artigos 69.º, 70.º e 102.º a 111.º
3 - As alterações referidas na alínea g) do número anterior consideram -se autorizadas no prazo de um mês a contar da data em que o Banco de Portugal receba o pedido, salvo se considerar necessário devido às circunstâncias específicas do caso e após ter notificado as sociedades gestoras desse facto prorrogar o prazo por mais um mês, e findo esse prazo o Banco de Portugal nada objetar.
4 - O estabelecimento de sucursais e a prestação de serviços em outros Estados membros da União Europeia por sociedades...

References: Artigo 2
 artigo 199

Artigo 20

Artigo 199

Artigo 199
 artigo 199
 artigo 122
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 66