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Deliberação. 160/ /2015 (Parecer) Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social - PDF
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Valdomiro Santiago Furtado
1 Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Deliberação 160/ /2015 (Parecer) Parecer relativo ao projeto de alteração do Decreto-lei n.º 272/98, de 2 de setembro Lisboa 24 de agosto de 20152 Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social Deliberação 160/2015 (Parecer) Assunto: Parecer relativo ao projeto de alteração do Decreto-lei n.º 272/98, de 2 de setembro 1. Por ofício datado de 12 de agosto de 2015, solicitou o Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), nos termos legais, um pedido de pronunciamento relativo ao projeto de alteração do Decreto-lei n.º 272/98, de 2 de setembro, que estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão pelos operadores de radiodifusão sonora. 2. O Conselho Regulador da ERC é competente para se pronunciar sobre todas as iniciativas legislativas relativas à sua esfera de atribuições, que lhe são obrigatoriamente submetidas pela Assembleia da República ou pelo Governo, ao abrigo do disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 25.º dos seus Estatutos, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro. 3. O Decreto-lei n.º 272/98, de 2 de setembro, estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora. Nos termos do diploma em apreço, a atribuição do nome do canal de programa é da competência do antigo Instituto da Comunicação Social (ICS), organismo da administração indireta do Estado, a que veio a suceder, a partir de 2007, em várias das suas atribuições e competências, o Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS). 4. Em face da recente extinção do GMCS importa assegurar a continuidade do exercício desta competência, objetivo que presidiu a elaboração do projeto em apreço ao que se associa um propósito de simplificação e eficiência do procedimento, centralizando na ANACOM as competências relativas ao RDS. 5. Cumpre analisar a proposta apresentada, procurando-se, na mesma lógica de simplificação e eficiência, compreender a redefinição de competências a operar em função da extinção do GMCS. 6. Atento o exposto, são de assinalar as principais alterações a considerar: 13 a) Competência exclusiva da ANACOM para emissão da autorização para operação do sistema de dados em radiodifusão, mesmo quando esteja envolvida a utilização de radiotexto (neste último caso previa-se a autorização conjunta do ICP e do ICS, passando a exigir-se, de acordo com a atual proposta, a emissão de parecer vinculativo por parte da ERC); b) Atribuição do nome de programa pela ANACOM, com prévia consulta à ERC, cabendo a esta entidade verificar a correspondência entre o nome do canal de programa proposto e a designação do respetivo serviço de programas, de forma a garantir a identificação clara e unívoca da estação ou rede emissora. O parecer da ERC é vinculativo; c) De acordo com o artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-lei n.º 272/98, de 2 de setembro, «é vedada a utilização do sistema RDS para a transmissão de mensagens que atentem contra a dignidade da pessoa humana ou sejam contrárias à Lei». A fiscalização do conteúdo das mensagens difundidas competia ao ICS passando essa competência, no presente projeto de Decreto-lei, a ser exercida pela ANACOM, transita igualmente para esta entidade a respetiva competência para a instrução dos processos contraordenacionais e aplicação das coimas. 7. De notar que o parecer referido no ponto 6.a) relativo à emissão da autorização para operação do sistema de dados em radiodifusão quando esteja envolvida a utilização de radiotexto deve ter em conta que o propósito da consulta, de acordo com o texto proposto, «tem por objetivo aferir se a utilização do sistema de RDS pode colocar em risco a segurança rodoviária e se atenta contra a dignidade da pessoa humana ou é contrária à Lei» 8. Sobre este último ponto, é importante notar que a ERC, de acordo com as suas atribuições e competências, não é entidade habilitada a aferir se num determinado caso concreto a utilização do sistema RDS pode colocar em risco a segurança rodoviária, pelo que talvez fosse de reponderar a assunção de que o parecer da ERC, além de aferir a se a utilização do sistema RDS atenta contra a dignidade da pessoa humana ou é contrária à Lei, possa contribuir para a avaliação do risco de segurança rodoviária, o que se entende ser improvável. 9. Não obstante a observação expressa no parágrafo precedente a ERC considera positiva a confluência na ANACOM da competência deliberativa em matéria de autorização, sujeita a parecer vinculativo da ERC quando em causa serviços que envolvam radiotexto e, em todas as situações, no que concerne à atribuição de nome de canal de programa. Este mecanismo permite alcançar ganhos em sede de eficiência e simplicidade do procedimento, sem que se 24 prescinda da necessária compatibilização [entenda-se coincidência ] entre o nome de canal de programa proposto e a denominação do serviço de programas a que se refere o n.º 5 do artigo 23.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro (Lei da Rádio). Note-se, contudo, que o diploma é omisso quanto a posteriores alterações de denominação pelo operador, quanto à entidade responsável pela listagem de nome do canal de programa RDS e, muito importante, quanto à forma de garantir que alterações de denominação subsequentes ao pedido de atribuição de nome do canal de programa RDS determinem a alteração deste último para que se assegure sempre essa coincidência (à luz do princípio da transparência e não confundibilidade pelo público de serviços radiofónicos). 10. Apontamos, por último, como desajustada a atribuição à ANACOM de competência para fiscalização do conteúdo das mensagens difundidas. Esta competência, anteriormente atribuída ao ICS, respeita a matéria de conteúdos pelo que a sua atribuição deve ser incumbida ao regulador da comunicação social. O serviço RDS, e em particular a emissão de mensagens de radiotexto, deve respeitar a dignidade da pessoa humana e a lei e insere-se, ainda que de modo amplo, na atividade de rádio, competindo à ERC fiscalizar de modo genérico o cumprimento dos fins da atividade de rádio (artigo 12.º da Lei da Rádio), bem como o cumprimento dos limites à liberdade de programação e demais disposições legais referentes ao exercício da atividade (cfr., p. ex, artigos 30.º e 40.º da Lei da Rádio). 11. Em acréscimo, preveem os Estatutos da ERC que esta entidade é competente para «fazer respeitar os princípios e limites legais aos conteúdos difundidos pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social, designadamente em matéria de rigor informativo e de proteção dos direitos, liberdades e garantias pessoais»; «verificar o cumprimento, por parte dos operadores de rádio e de televisão, dos fins genéricos e específicos das respetivas atividades, bem como das obrigações fixadas nas respetivas licenças ou autorizações, sem prejuízo das competências cometidas por lei ao ICP-ANACOM»; e «definir os parâmetros para o acesso e ordenação dos guias eletrónicos de programas de rádio ou de televisão» (cfr. respetivamente, alíneas a), i) e g) do n.º 3 do artigo 24.º dos Estatutos da ERC). A similitude entre o objeto a regular no exercício destas competências e a fiscalização do conteúdo de mensagem de radiotexto é grande, pelo que entende o Conselho Regulador que a competência para fiscalização do cumprimento do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro, deveria ser atribuída a esta entidade, alterando-se, em conformidade, os artigos 9.º e 11.º do projeto ora em apreço. 3 5 12. Assim, no entender da ERC, afigura-se correta a atribuição de competências de fiscalização e sancionatória à ANACOM no que respeita ao cumprimento do imposto pelo Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro (sem prejuízo da possibilidade de colaboração da ERC sempre que aquela entidade o solicitasse), excecionando-se, contudo, a matéria respeitante à apreciação do conteúdo de mensagens difundidas em radiotexto. Destarte, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 25.º dos Estatutos da ERC (aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro), o Conselho Regulador delibera dar parecer parcialmente favorável ao presente projeto de lei, destacando, contudo, a necessidade de reponderação da competência de fiscalização no que respeita ao conteúdo de mensagens difundidas em radiotexto em conformidade com os fundamentos supra expostos. Lisboa, 24 de agosto de 2015 O Conselho Regulador, Alberto Arons de Carvalho Luísa Roseira Raquel Alexandra Castro Rui Gomes 4 Documentos relacionados
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