Source: https://dre.tretas.org/dre/3640632/decreto-lei-34-2019-de-8-de-marco
Timestamp: 2020-04-02 09:03:55+00:00

Document:
Decreto-Lei 34/2019
Decreto-lei 34/2019, de 8 de Março
Nos termos do artigo 19.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, e do artigo 4.º do Decreto-Lei 100/2008, de 16 de junho, podem ser desafetadas do domínio público hídrico as parcelas da margem que devam deixar de ser afetas exclusivamente ao interesse público do uso das águas que servem.
Assim, e a título excecional, o recurso à desafetação do domínio público do Estado, de acordo com o previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, prefigura-se como o instrumento legal a aplicar.
Foram ouvidas a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e a Comissão do Domínio Público Marítimo, em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 100/2008, de 16 de junho.
Nos termos do artigo 19.º da Lei 54/2005, de 15 de novembro, do artigo 4.º do Decreto-Lei 100/2008, de 16 de junho, do artigo 17.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3640632.dre.pdf .
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★ 2020.04.02 10:03 ★

References: artigo 19
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 198