Source: http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=trabalho%20escravo&processo=5209
Timestamp: 2019-08-24 02:42:42+00:00

Document:
Brasília, 23 de agosto de 2019 - 23:42
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) - 5209
Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 22/12/2014
Relator: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Distribuído: 20141223
Partes: Requerente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS - ABRAINC (CF 103, 0IX)
Requerido :MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO
Portaria Interministerial MTE-SDH n° 002, de 12 de maio de 2011.
Portaria Interministerial n° 002°, de 12 de maio de 2011
Enuncia regras sobre o Cadrastro  De  Empregadores
que tenham  submetido  trabalhadores  a  condições
análogas à de escravo e revoga a Portaria  MTE  n°
540, de 19 de outubro de 2004.
Art. 001º - Manter, no âmbito do Ministério do Trabalho e  Emprego - MTE, o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, originalmente instituído pelas  Portarias  n.ºs  1.234/2003/MTE  e
540/2004/MTE.
Art. 002º - A inclusão do  nome  do  infrator  no  Cadastro  ocorrerá  após decisão   administrativa  final  relativa  ao  auto  de  infração ,  lavrado  em decorrência de ação fiscal, em que tenha havido a identificação de trabalhadores submetidos
a condições análogas à de escravo.
Art. 003º - O MTE atualizará, semestralmente, o Cadastro a que se refere  o art. 001º e dele dará conhecimento aos seguintes órgãos:
00I - Ministério do Meio Ambiente;
0II - Ministério do Desenvolvimento Agrário;
0IV - Ministério da Fazenda;
00V - Ministério Público do Trabalho;
0VI - Ministério Público Federal;
VII - Secretaria Especial  dos  Direitos  Humanos  da  Presidência  da República;
0IX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
00X - Banco do Brasil S/A;
0XI - Caixa Econômica Federal;
XII - Banco da Amazônia S/A; e
XIII - Banco do Nordeste do Brasil S/A.
§ 001º - Os órgãos de que tratam os incisos I a XIII deste  artigo  poderão solicitar informações complementares ou cópias de documentos relacionados à ação fiscal que deu origem à inclusão do infrator no Cadastro.
§ 002º - À Secretaria de  Direitos  Humanos  da  Presidência  da  República competirá acompanhar, por intermédio da CONATRAE, os procedimentos para inclusão e exclusão de nomes do cadastro de empregadores, bem como fornecer informações à
Advocacia-Geral da União nas ações referentes ao cadastro.
Art. 004º - A Fiscalização do Trabalho realizará monitoramento pelo período de 2 (dois) anos da data da inclusão do nome do infrator no Cadastro, a  fim  de verificar a regularidade das condições de trabalho.
§ 001º Uma vez  expirado  o  lapso  previsto  no caput ,  e  não  ocorrendo reincidência, a  Fiscalização  do  Trabalho  procederá à  exclusão  do  nome  do infrator do Cadastro.
§ 002º - A exclusão ficará condicionada ao pagamento das multas resultantes  da ação fiscal,  bem  como  da  comprovação da  quitação  de  eventuais  débitos trabalhistas e previdenciários.
§ 003º - A exclusão do nome do infrator do Cadastro previsto no  art.  001º será comunicada aos órgãos arrolados nos incisos do art. 003º.
Art. 005º - Revoga-se a Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004.
Parágrafo único. A revogação prevista no caput não suspende, interrompe  ou extingue os prazos já em curso para exclusão dos nomes já regularmente incluídos no cadastro até a data de publicação desta portaria.
Art. 006º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 005°, LVII
- Art. 087, 0II
- Art. 186, III e 0IV
DOC_INCIDENTE:
Decisão Monocrática - Liminar Deferida
medida cautelar, ajuizada pela Associação Brasileira de Incorporadoras
Imobiliárias – ABRAINC contra a Portaria Interministerial MTE/SDH n°
2, de 12 de maio de 2011, bem como da Portaria MTE n° 540, de 19 de
outubro de 2004, revogada pela primeira.
O ato impugnado, que “Enuncia regras sobre o Cadastro de
Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de
escravo e revoga a Portaria MTE n° 540, de 19 de outubro de 2004”, autoriza o
MTE a atualizar, semestralmente, o Cadastro de Empregadores a que se
refere, e nele incluir o nome de empregadores que tenham submetido
trabalhadores a condições análogas à de escravo.
A requerente alega ofensa ao artigo 87, inciso II; ao artigo 186, incisos
III e IV, ambos da Constituição Federal; aos princípios da separação dos
poderes, da reserva legal e da presunção de inocência.
Sustenta que os Ministros de Estado, ao editarem o ato impugnado,
“extrapolaram o âmbito de incidência do inciso II, do artigo 87, do Texto
Constitucional, eis que inovaram no ordenamento jurídico brasileiro, usurpando
a competência do Poder Legislativo”.
Afirma, além disso, que “o pedido de declaração de inconstitucionalidade
da Portaria não significa menosprezo à legislação nacional e internacional de
combate ao trabalho escravo, e muito menos uma defesa de prática tão odiosa”,
mas sim prestígio aos princípios fundamentais da República Federativa
do Brasil mitigados pelos Ministros de Estado que, por meio impróprio,
legislaram e criaram restrições e punições inconstitucionais.
Assevera, dessa forma, que “assim como é inconcebível que
empregadores submetam trabalhadores a condições análogas às de escravo,
também é inaceitável que pessoas sejam submetidas a situações vexatórias e
restritivas de direitos sem que exista uma prévia norma legítima e constitucional
que permita tal conduta da Administração Pública”.
Nessa linha, alega que a inscrição do nome na “lista suja” ocorre sem
a existência de um devido processo legal, o que se mostra arbitrário, pois
“o simples descumprimento de normas de proteção ao trabalho não é conducente
a se concluir pela configuração do trabalho escravo”.
Defende, ainda, que a inclusão de uma pessoa em tal lista, sem o
respeito, ao devido processo legal, vulnera o princípio da presunção de
Ao final requer a concessão da medida cautelar para suspender os
efeitos das Portarias 2/2011 e 540/2004, até o julgamento final da ação
direta, e, no mérito, a declaração, em caráter definitivo, da
inconstitucionalidade dos atos impugnados.
Os autos foram encaminhada pela Secretaria Judiciária ao Gabinete
da Presidência, nos termos do artigo 13, VIII, do RISTF.
Inicialmente, entendo que a Requerente possui legitimidade para a
propositura de ação direta de inconstitucionalidade, pois, dos
documentos juntados, verifica-se a existência de nexo entre o objeto da
presente ação direta e os seus objetivos institucionais, além da presença
de suas associadas em número suficiente de estados, apta a comprovar o
Nesse mesmo sentido, destaco a decisão da ADI 3102, da Relatoria
do Ministro Dias Toffoli, em hipótese em tudo semelhante à presente, cuja
decisão reconheceu a legitimidade de associação composta por empresas
distintas, desde que presente em mais de nove estados da federação, o
que constatado no caso em apreço.
Passo, portanto, ao exame do pedido de liminar.
O art. 10 da Lei 9.868/1999 autoriza que, no período de recesso, a
medida cautelar requerida em ação direta de inconstitucionalidade seja
excepcionalmente concedida por decisão monocrática do Presidente desta
Corte – a quem compete decidir sobre questões urgentes no período de
recesso ou de férias, conforme o art. 13, VIII, do RISTF.
O tema trazido aos autos – trabalho escravo – é muito caro à
República Federativa do Brasil, que tem por fundamentos a dignidade da
pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sendo as políticas
públicas, para a extinção de odiosa prática, um dever constitucionalmente
imposto às pastas ministeriais envolvidas.
Contudo, mesmo no exercício de seu munus institucional de
fiscalizar as condições de trabalho e punir os infratores, a Administração
Pública Federal deve observância aos preceitos constitucionais, dentre os
quais os limites da parcela de competência atribuída aos entes públicos.
A Portaria Interministerial MTE/SDH n° 2/2011 foi editada no
exercício da competência do inciso II, do art. 87, da Constituição da República, o qual permite ao Ministro de Estado expedir instruções para
a execução das leis, decretos e regulamentos.
Ocorre que, para a expedição de tais atos, faz-se necessária a
preexistência de uma lei formal apta a estabelecer os limites de exercício
do poder regulamentar, pois este não legitima o Poder Executivo a editar
atos primários, segundo afirma assente jurisprudência desta Corte
No caso em apreço, embora se mostre louvável a intenção em criar o
Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a
condições análogas à de escravo, verifico a inexistência de lei formal que
respalde a edição da Portaria 2/2011 pelos Ministros de Estado, mesmo
porque o ato impugnado fez constar em seu bojo o intuito de
regulamentar o artigo 186 da Carta Constitucional, que trata da função
social da propriedade rural.
Configurada, portanto, a edição de ato normativo estranho às
atribuições conferidas pelo artigo 87, inciso II, da Carta Constitucional, o
princípio constitucional da reserva de lei impõe, ainda, para a disciplina
de determinadas matérias, a edição de lei formal, não cabendo aos
Ministros de Estado atuar como legisladores primários e regulamentar
Observe-se que por força da Portaria 2/2011 – e da anterior Portaria
540/2004 – é possível imputar aos inscritos no Cadastro de Empregadores,
criado por ato normativo administrativo, o cometimento do crime
previsto no artigo 149 do Código Penal, além da imposição de restrições
financeiras que diretamente afetam o desenvolvimento das empresas.
Embora a edição dos atos normativos impugnados vise ao combate
da submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo, digase,
no meio rural, a finalidade institucional dos Ministérios envolvidos não pode se sobrepor à soberania da Constituição Federal na atribuição
de competências e na exigência de lei formal para disciplinar
Um exemplo que bem ilustra essa exigência de lei formal para
criação de tais cadastros é Código de Defesa do Consumidor, que em seus
arts. 43 a 46 prevê expressamente a criação “Dos Bancos de Dados e
Cadastros de Consumidores”, ou seja, parece-me que sem essa previsão
normativa expressa em lei não seria possível criar um cadastro de
consumidores inadimplentes.
Há outro aspecto importante a ser observado em relação a tal
Portaria Interministerial: a aparente não observância do devido processo
Isso porque a inclusão do nome do suposto infrator das normas de
proteção ao trabalho ocorre após decisão administrativa final, em
situações constatas em decorrência da ação fiscal e que tenha havido a
identificação de trabalhadores submetidos a condições análogas à de
escravo. Ou seja, essa identificação é feita de forma unilateral sem que
haja um processo administrativo em que seja assegurado contraditório e a
ampla defesa ao sujeito fiscalizado.
Assim, considerando a relevância dos fundamentos deduzidos na
inicial e a proximidade da atualização do Cadastro de Empregadores que
submetem trabalhadores a condição análoga à de escravo, tudo
recomenda, neste momento, a suspensão liminar dos efeitos da Portaria
2/2011 e da Portaria 540/2004, sem prejuízo da continuidade das
fiscalizações efetuadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Isso posto, defiro, ad referendum do Plenário, o pedido de medida
liminar formulado na inicial, para suspender a eficácia da Portaria
Interministerial MTE/SDH n° 2, de 12 de maio de 2011 e da Portaria MTE
n° 540, de 19 de outubro de 2004, até o julgamento definitivo desta ação.
Brasília, 23 de dezembro de 2014.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA
INTERMINISTERIAL N. 2/2011. CADASTRO DE EMPREGADORES QUE
TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES
ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. ATO NORMATIVO REVOGADO. PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA.
1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de
Imobiliárias – Abrainc, em 23.12.2014, contra a Portaria Interministerial n.
2, de 12.5.2011, editada pelo Ministro do Trabalho e Emprego e pela
Ministra Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
2. No ato impugnado se estabelece:
“PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 2, DE 12 DE MAIO
Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham
submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e revoga a
Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004.
e a MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE
DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, e
tendo em vista o disposto no art. 186, incisos III e IV, ambos da
Constituição Federal de 1988, resolvem:
Art. 1º Manter, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego
- MTE, o Cadastro de Empregadores que tenham submetido
trabalhadores a condições análogas à de escravo, originalmente
instituído pelas Portarias n. 1.234/2003/MTE e 540/2004/MTE.
Art. 2º A inclusão do nome do infrator no Cadastro ocorrerá
após decisão administrativa final relativa ao auto de infração, lavrado
em decorrência de ação fiscal, em que tenha havido a identificação de
trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo.
Art. 3º O MTE atualizará, semestralmente, o Cadastro a que se
refere o art. 1º e dele dará conhecimento aos seguintes órgãos:
I - Ministério do Meio Ambiente (Redação dada pela Portaria
496/2005/MTE);
II - Ministério do Desenvolvimento Agrário (Redação dada pela
Portaria 496/2005/MTE);
III - Ministério da Integração Nacional (Redação dada pela
IV - Ministério da Fazenda (Redação dada pela Portaria
V - Ministério Público do Trabalho (Redação dada pela Portaria
VI - Ministério Público Federal (Redação dada pela Portaria
VII - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (Redação dada pela Portaria 496/2005/MTE);
VIII - Banco Central do Brasil (Redação dada pela Portaria
IX - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES (Acrescentada pela Portaria 496/2005/MTE);
X - Banco do Brasil S/A (Acrescentada pela Portaria
XI - Caixa Econômica Federal (Acrescentada pela Portaria
XII - Banco da Amazônia S/A (Acrescentada pela Portaria
496/2005/MTE); e
XIII - Banco do Nordeste do Brasil S/A (Acrescentada pela
Portaria 496/2005/MTE).
§ 1º Os órgãos de que tratam os incisos I a XIII deste artigo
poderão solicitar informações complementares ou cópias de
documentos relacionados à ação fiscal que deu origem à inclusão do
infrator no Cadastro (Redação dada pela Portaria 496/2005/MTE).
§ 2º À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República competirá acompanhar, por intermédio da CONATRAE, os
procedimentos para inclusão e exclusão de nomes do cadastro de
empregadores, bem como fornecer informações à Advocacia-Geral da
União nas ações referentes ao cadastro.
Art. 4º A Fiscalização do Trabalho realizará monitoramento pelo
período de 2 (dois) anos da data da inclusão do nome do infrator no
Cadastro, a fim de verificar a regularidade das condições de trabalho.
§ 1º Uma vez expirado o lapso previsto no caput, e não
ocorrendo reincidência, a Fiscalização do Trabalho procederá à
exclusão do nome do infrator do Cadastro.
§ 2º A exclusão ficará condicionada ao pagamento das multas
resultantes da ação fiscal, bem como da comprovação da quitação de
eventuais débitos trabalhistas e previdenciários.
§ 3º A exclusão do nome do infrator do Cadastro previsto no art.
1º será comunicada aos órgãos arrolados nos incisos do art. 3º
(Redação dada pela Portaria 496/2005/MTE).
Art. 5º Revoga-se a Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de
Parágrafo único. A revogação prevista no caput não suspende,
interrompe ou extingue os prazos já em curso para exclusão dos
nomes já regularmente incluídos no cadastro até a data de publicação
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação”
3. A Requerente argumenta que a Portaria Interministerial n. 2, de
12.5.2011, vulneraria os arts. 87, inc. II, e 186, incs. III e IV, da Constituição
Afirma ter a edição do ato normativo impugnado “extrapola[do] o
âmbito de incidência do inc. II, do art. 87, do Texto Constitucional, eis que
inovar[ia] no ordenamento jurídico brasileiro, usurpando a competência do
Poder Legislativo” (fl. 9).
Alega que “os Ministros de Estado, ao editarem a Portaria em comento,
legislaram, sancionaram e publicaram norma que, em verdade, inovou no
ordenamento jurídico brasileiro, criando nova competência para os Auditores-
Fiscais do Trabalho – o que apenas poderia ter sido feito por iniciativa do Poder
Legislativo da União – consubstanciada na possibilidade de fiscalizar e condenar
um empregador pelo cometimento de crime, já que apenas o artigo 149 do Código
Penal confere tratamento legal à figura do ’trabalho escravo’” (fl. 9).
Aponta haver contrariedade aos princípios das separação e
harmonia entre os Poderes, do devido processo legal e seus corolários, do
contraditório e da ampla defesa e da presunção de inocência.
Pede a declaração de “inconstitucionalidade da Portaria Interministerial
MTE/SDH n° 2, de 12 de maio de 2011 e, consequentemente, da Portaria MTE
n° 540, de 19 de outubro de 2004, revogada pela primeira, eis que eivada das
mesmas inconstitucionalidades, já suscitadas nos autos da ADI n° 3347, da
relatoria do então Ministro AYRES BRITTO, julgada extinta por perda de objeto
em razão da revogação pela Portaria Interministerial n. 2/2011” (fl. 33).
4. Em 23.12.2014, no período de recesso natalino, o Ministro Ricardo
Lewandowski, Presidente, deferiu a medida cautelar requerida para
suspender a eficácia da Portaria Interministerial n. 2/2011 até decisão final
nesta ação.
5. O pedido de reconsideração formulado pela Procuradoria-Geral
da República (doc. 36) foi indeferido pelo Ministro Presidente, que
determinou o processamento como agravo regimental (doc. 37).
6. Em 27.2.2015, o Ministro do Trabalho e Emprego encaminhou a
Informação n. 60/2015/CONJUR-MTE/CGU/AGU, na qual sustenta ser a
Portaria Interministerial n. 2/2011 instrumento de política pública
destinado à efetivação da Constituição da República, por dirigir-se à
proteção da dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho,
além do atendimento da função social da propriedade e da busca do
pleno emprego, propiciando concretude ao direito fundamental do
trabalhador de não ser submetido a tratamento desumano ou degradante
(doc. 48).
6. A Advocacia-Geral da União assinala que a portaria
interministerial não poderia ser objeto da presente ação, por ser de
natureza regulamentar, e que a Requerente não disporia de legitimidade
ativa ad causam.
Acentua que o ato normativo impugnado “viabiliza[ria] a adequada
execução de normas legais (artigos 626, caput, e 913, caput, da Consolidação das
Leis do Trabalho), bem como de disposições contidas em convenções
internacionais (Convenção n. 29 da Organização Internacional do Trabalho -
OIT, Convenção n. 105 da Organização Internacional do Trabalho, Convenção
sobre Escravatura de 1926, Convenção Suplementar sobre a Abolição da
Escravatura de 1956 e Convenção Americana sobre Direitos Humanos), além da
Declaração Universal dos Direitos Humanos” (fl. 12, doc. 51).
Ressalta obrigar-se o Brasil a adotar medidas legais e administrativas
para combater todas as formas de escravidão, por ser signatário de
convenções internacionais nas quais se trata sobre o trabalho escravo.
7. Em 24.4.2015 e 26.5.2015, a Associação Nacional dos Magistrados
da Justiça do Trabalho e a Advocacia-Geral da União noticiaram a
revogação da Portaria Interministerial n. 2/2011 pela Portaria
Interministerial n. 2/2015 e pugnaram pela extinção da ação, por perda
superveniente de seu objeto (docs. 58 e 62).
8. O Procurador-Geral da República opina pelo não conhecimento da
ação e, se conhecida, pela improcedência do pedido (doc. 63).
9. Requereram ingresso na presente ação, como amici curiae, a
Organização de Comunicação e Projetos Sociais – Repórter Brasil, a
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra,
a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Instituto Pacto
Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – Inpacto, o Instituto
Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e a Associação Brasileira
dos Produtores de Algodão – Abrapa.
10. A presente ação direta de inconstitucionalidade está prejudicada.
11. Em 31.3.2015, foi editada a Portaria Interministerial n. 2, pela
qual revogado expressamente o ato normativo impugnado na presente
“O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e a Ministra de
Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo
único, inciso II, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, incisos I e II,
e 7º, incisos VII, alínea b, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, a
Convenção 29 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25 de junho de 1957; a Convenção 105 da OIT, promulgada pelo Decreto
58.822, de 14 de julho de 1966; a Convenção Sobre a Escravatura de
Genebra, promulgada pelo Decreto nº 58.563, de 1º de junho de 1966,
e a Convenção Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo
Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992,
Art. 1º Enunciar regras referentes ao Cadastro de Empregadores
que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo.
§ 1º Divulgar-se-á no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho
e Emprego,- www.mte.gov.br -, a relação de empregadores composta de
pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal deste Ministério,
que tenha identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à
§ 2º A organização e divulgação da relação ficará a cargo da
Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo -
DETRAE, inserida no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho -
SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º O nome do empregador será divulgado após decisão final
relativa ao auto de infração, ou ao conjunto de autos de infração,
lavrados em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores
submetidos à condição análoga à de escravo, assegurados o
contraditório e a ampla defesa em todas as fases do procedimento
administrativo, nos termos dos arts. 629 a 638 do Decreto-Lei 5.452,
de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º A primeira relação a ser publicada divulgará os nomes
dos empregadores que tenham sido condenados administrativamente
com decisão definitiva irrecorrível, ocorrida de dezembro de 2012 a
dezembro de 2014, relativa ao auto de infração lavrado em ação fiscal
§ 1º A relação com o nome dos empregadores é passível de
atualização - constante, não havendo periodicidade predeterminada
§ 2º A relação com o nome dos empregadores publicada não
alcançará os empregadores que tiveram decisão definitiva irrecorrível
de auto de infração ou de conjunto de autos de infração anteriores a dezembro de 2012.
Art. 4º O nome do empregador permanecerá divulgado no
Cadastro por um período de 2 (dois) anos.
1º Para efeito da contagem do prazo de permanência no
Cadastro de que trata o caput deste artigo, será deduzido o tempo em
que o nome do empregador constou em lista regida sob a égide da
Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011.
§ 2º Após o término do prazo previsto no caput deste artigo o
nome do empregador deixará de constar da relação.
§ 3º O empregador poderá ter seu nome divulgado mais de uma
vez, pelo período de 2 (dois) anos, no caso de haver identificação de
trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo em outras
ações fiscais.
§ 4º Na hipótese de ocorrência do previsto no § 3º será observado
o procedimento disposto no art. 2º para nova divulgação.
Art. 5º A relação divulgada não prejudica o direito de obtenção
dos interessados a outras informações relacionadas ao combate ao
trabalho análogo ao de escravo, de acordo com o previsto na Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação.
Art. 6º À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República competirá acompanhar, por intermédio da Comissão
Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE, os
União nas ações referentes ao citado cadastro.
Art. 8º Revoga-se a Portaria Interministerial nº 2, de 12 de maio
de 2011” (DOU 1º.4.2015).
12. A Portaria Interministerial n. 2, de 31.3.2015 não apenas revogou
a Portaria Interministerial n. 2, de 12.5.2011, como alterou,
substancialmente, o conteúdo das normas ensejadoras do ajuizamento da
presente ação, a impor o reconhecimento da perda de seu objeto.
A Portaria Interministerial n. 2/2015 foi posteriormente também
revogada pela Portaria Interministerial n. 4, de 11.5.2016.
Embora a Portaria Interministerial n. 4/2016 tenha reproduzido o
núcleo essencial da Portaria Interministerial n. 2/2015 e acrescido a
possibilidade de celebração de termo de ajuste de conduta ou acordo
judicial para reparação do dano causado pelo administrado alvo da
fiscalização, o Autor desta ação descuidou de aditar a inicial e de
promover o cotejo analítico das normas constantes da Portaria
Interministerial n. 2/2011 e dos diplomas normativos supervenientes, a
fim de justificar a persistência do objeto da ação.
Não se há de desconhecer que os pontos questionados na peça inicial
da ação foram sanados na Portaria superveniente e revogadora
daquel’outra pelo que também por isso não se sustentariam eventual
argumento quanto ao indevido seguimento da presente ação.
13. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
reconhecido prejuízo de ações de controle abstrato nas quais as normas
impugnadas deixaram de subsistir no ordenamento jurídico:
OBJETO DA AÇÃO. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI
ARGÜIDA DE INCONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE
DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA. OBJETO DA AÇÃO DIRETA
prevista no art. 102, I, a e 103 da Constituição Federal, e a declaração
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em tese, logo o
interesse de agir só existe se a lei estiver em vigor. REVOGAÇÃO DA
LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL. Prejudicialidade da
ação por perda do objeto. A revogação ulterior da lei questionada
realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada a ação direta
de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de
inconstitucionalidade. EFEITOS concretos da lei revogada, durante
sua vigência. Matéria que, por não constituir objeto da ação direta,
deve ser remetida as vias ordinárias. A declaração em tese de lei que
não mais existe transformaria a ação direta, em instrumento
processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas.
Ação direta que, tendo por objeto a Lei 9.048/89 do Estado do Paraná, revogada no curso da ação, se julga prejudicada” (ADI n. 709/PR,
Relator o Ministro Paulo Brossard, Plenário, DJ 24.6.1994).
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 15, DE 4 DE
DEZEMBRO DE 2006, DO CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N.
17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Perda de objeto da presente ação e do
interesse de agir do Autor. Precedentes. 2. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada prejudicada pela perda superveniente de
objeto, e cassada, em consequência, a liminar deferida” (ADI n.
3.831/DF, de minha relatoria, Plenário, DJ 24.8.2007).
INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM -
IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE
CONVERTEU EM LEI - LEI DE CONVERSÃO
POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO DIPLOMA
LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. - A
revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar
situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do
processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a abrogação
do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua
exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda
ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da
ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes” (ADI
n. 1.445-QO/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ
29.4.2005).
E ainda: ADI n. 1.964/ES, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ
9.10.2014 ADI n. 3.004/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão
monocrática, DJ 16.12.2013; ADI n. 2.701/RJ, Relator o Ministro Gilmar
Mendes, decisão monocrática, DJ 4.12.2012; ADI n. 3.964/DF, Relator o
Ministro Teori Zavascki, decisão monocrática, DJ 9.12.2014; ADI n.
973/AP, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJ 10.6.2014; ADI n. 1.504/RS, Relator o Ministro Roberto Barroso, decisão
monocrática, DJ 10.6.2014; ADI n. 1.910/DF, Relator o Ministro Dias
Toffoli, decisão monocrática, DJ 19.3.2014; ADI n. 520/MT, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 6.6.1997; ADI n. 3.873/AC, de
minha relatoria, decisão monocrática, DJ 13.3.2009; ADI n. 3.319/RJ, de
minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.6.2008; ADI n. 3.209/SE, de
minha relatoria, decisão monocrática, DJ 27.3.2008; ADI n. 1.821/DF, de
minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI n. 1.898/DF, de
minha relatoria, decisão monocrática, DJ 14.3.2008; ADI n. 1.461/AP,
Relator o Ministro Maurício Corrêa, Redator para o acórdão o Ministro
Gilmar Mendes, Plenário, DJ 19.10.2007; ADI n. 1.920/BA, Relator o
Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 2.2.2007; ADI n. 3.513/PA, Relatora a
Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 22.8.2005; ADI n. 1.442/DF,
Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 29.4.2005; ADI n. 2.436/PE,
Relator o Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ 26.8.2005;
ADI n. 380/RO, Relator o Ministro Celso de Mello, decisão monocrática,
DJ 4.3.2005; ADI n. 1.995/ES, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão
monocrática, DJ 17.11.2005; ADI n. 387/RO, Relator o Ministro Sepúlveda
Pertence, decisão monocrática, DJ 9.9.2005; ADI n. 254-QO/GO, Relator o
Ministro Maurício Corrêa, Plenário, DJ 5.12.2003; ADI n. 1.815/DF, Relator
o Ministro Sydney Sanches, DJ 7.3.2002; ADI n. 2.001-MC/DF, Relator o
Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 3.9.1999; ADI n. 221/DF, Relator o
Ministro Moreira Alves, Plenário, DJ 22.10.1993.
13. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de
inconstitucionalidade pela perda superveniente do objeto (art. 21, inc.
IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), cassando-se a
medida cautelar antes deferida. Prejudicados, por óbvio, os pedidos de
ingresso formulados na presente ação.
PORTARIA MTE-SDH

References: artigo 87
 artigo 186
 artigo 87
 artigo 13
 artigo 186
 artigo 87
 artigo 149
 artigo 149