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PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS - PDF
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Domingos Domingos Oliveira
1 PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS A proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada são direitos fundamentais importantes. O Parlamento Europeu insiste na necessidade de alcançar um equilíbrio entre a melhoria da segurança e a preservação dos direitos humanos, incluindo a privacidade e proteção de dados. O Tratado de Lisboa fornece uma base sólida para o desenvolvimento de um sistema de proteção de dados eficaz e claro, conferindo também poderes novos ao Parlamento Europeu. BASE JURÍDICA Artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. OBJETIVOS A União deve garantir que o direito fundamental à proteção de dados, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é aplicado de forma coerente. É necessário reforçar a posição da UE em matéria de proteção dos dados pessoais no contexto de todas as políticas da União Europeia, incluindo nos domínios da aplicação da lei e da prevenção da criminalidade, bem como nas relações internacionais. Numa sociedade global caracterizada por rápidas mudanças tecnológicas, a troca de informações não tem fronteiras. A sociedade moderna enfrenta desafios como a necessidade de assegurar a proteção da privacidade em linha e o acesso à Internet e de evitar a utilização abusiva da videovigilância, as etiquetas de identificação por radiofrequência (chips inteligentes), a publicidade comportamental, os motores de busca e as redes sociais. REALIZAÇÕES A. Um novo quadro institucional: o Tratado de Lisboa e o Programa de Estocolmo 1. O Tratado de Lisboa Antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a legislação relativa à proteção de dados no espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ) estava dividida entre o primeiro pilar (proteção de dados para fins privados e comerciais, com a utilização do método comunitário) e o terceiro pilar (proteção de dados para o domínio da aplicação da lei, ao nível intergovernamental). Consequentemente, o processo de decisão esteve sujeito a normas diferentes. A estrutura de pilares desapareceu com o Tratado de Lisboa, que fornece uma base mais sólida para o desenvolvimento de um sistema de proteção de dados mais eficaz e mais claro e simultaneamente prevê novos poderes para o Parlamento, que se tornou colegislador. O artigo 16.º do TFUE prevê que o Parlamento e o Conselho estabeleçam as normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas Fichas técnicas sobre a União Europeia
2 instituições, órgãos e agências da União, bem como pelos Estados-Membros no exercício de atividades relativas à aplicação do direito da União. 2. O Programa de Estocolmo Na sequência dos programas de Tampere (de outubro de 1999) e Haia (de novembro de 2004), foi aprovado pelo Conselho Europeu, em dezembro de 2009, um novo programa plurianual no ELSJ para o período : o Programa de Estocolmo. O Parlamento aprovou uma resolução sobre este programa em 25 de novembro de Em 11 de março de 2014, a Comissão aprovou duas comunicações com o objetivo de estabelecer as prioridades políticas para o período posterior ao Programa de Estocolmo. Em 2 de abril de 2014, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a revisão intercalar deste programa. Nas suas conclusões de 26 e 27 de junho de 2014, o Conselho Europeu definiu as orientações estratégicas da programação legislativa e operacional para os próximos anos no ELSJ, nos termos do artigo 68.º do TFUE. Um dos principais objetivos consiste em proteger melhor os dados pessoais na UE. B. Principais instrumentos legislativos em matéria de proteção de dados 1. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Os artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia reconhecem o respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais como direitos fundamentais estreitamente relacionados, mas distintos. A Carta está integrada no Tratado de Lisboa e é juridicamente vinculativa nas instituições e órgãos da União e nos Estados-Membros quando aplicam legislação da União Europeia. 2. O Conselho da Europa a. A Convenção 108 de 1981 A Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, de 28 de janeiro de 1981, é o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo adotado no domínio da proteção de dados. Visa «garantir [...] a todas as pessoas singulares [...] o respeito pelos seus direitos e liberdades fundamentais, e especialmente pelo seu direito à vida privada, face ao tratamento automatizado dos dados de caráter pessoal». b. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) O artigo 8.º da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950, consagra o direito ao respeito pela vida privada e familiar: «Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pela sua correspondência.» 3. Atuais instrumentos legislativos para proteção de dados na União Europeia Atuais instrumentos legislativos para proteção de dados na União Europeia Devido à antiga estrutura de pilares, estão atualmente em vigor instrumentos legislativos diferentes, que incluem instrumentos do antigo primeiro pilar, como a Diretiva 95/46/CE relativa à proteção de dados, a Diretiva 2002/58/CE relativa à privacidade (alterada em 2009), a Diretiva 2006/24/CE relativa à conservação de dados (declarada inválida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em 8 de abril de 2014, devido à sua grave interferência na vida privada e na proteção dos dados pessoais), o Regulamento (CE) n.º 45/2001 relativo ao tratamento de dados pessoais por instituições e órgãos comunitários, assim como instrumentos do antigo terceiro pilar como a Decisão-Quadro do Conselho, de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação judicial e da justiça penal. Está em discussão um novo quadro jurídico abrangente relativo à proteção de dados a nível da UE (ver infra). Fichas técnicas sobre a União Europeia
3 a. Diretiva 95/46/CE relativa à proteção dos dados A Diretiva 95/46/CE, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados é o ato legislativo central para a proteção de dados pessoais na União Europeia. Esta diretiva determina normas gerais sobre a legitimidade do tratamento de dados pessoais, estipula os direitos das pessoas a quem se referem os dados e prevê também autoridades de supervisão independentes nacionais. Esta diretiva estabelece igualmente que os dados pessoais só podem ser tratados com o consentimento da pessoa em causa e caso esta seja informada da operação de tratamento desses dados. b. Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho A Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal regula a proteção de dados no antigo terceiro pilar. Este é um setor não abrangido pela Diretiva 95/46/CE, que se aplica ao tratamento de dados pessoais no antigo primeiro pilar. A Decisão- Quadro abrange apenas os dados policiais e judiciários trocados entre os Estados-Membros, as autoridades e os sistemas associados da União Europeia e não inclui os dados nacionais. 4. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Grupo de Trabalho instituído pelo artigo 29.º A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) é uma entidade supervisora independente que assegura que as instituições e órgãos da União Europeia respeitam as suas obrigações relativas à proteção de dados, as quais estão dispostas no Regulamento (CE) n.º 45/2001 relativo à proteção de dados. Os deveres principais da AEPD são a supervisão, a consulta e a cooperação. O Grupo de Trabalho instituído pelo artigo 29.º é um órgão consultivo independente sobre proteção de dados e privacidade, criado pelo artigo 29.º da Diretiva relativa à proteção de dados. É constituído por representantes das autoridades nacionais de proteção de dados dos Estados-Membros da UE, da AEPD e da Comissão. Emite recomendações, pareceres e documentos de trabalho. O secretariado do grupo de trabalho é assegurado pela Comissão. 5. Para uma revisão da legislação relativa à proteção de dados da União Europeia Em 25 de janeiro de 2012, a Comissão apresentou um pacote legislativo abrangente a fim de proceder à reforma da legislação relativa à proteção de dados da UE. A reforma proposta visa salvaguardar os dados pessoais na UE, aumentando o controlo dos utilizadores sobre os seus próprios dados e reduzindo os custos para as empresas. A evolução tecnológica e a globalização alteraram profundamente a forma como os dados são recolhidos, acessíveis e utilizados. Além disso, os 28 Estados-Membros aplicaram as normas de 1995 de diferentes formas. Uma legislação única resolverá a atual fragmentação e os dispendiosos encargos administrativos. Esta iniciativa ajudará no reforço da confiança dos consumidores nos serviços em linha, proporcionando o tão necessário impulso para o crescimento, o emprego e a inovação na Europa. O pacote inclui uma comunicação sobre os principais objetivos políticos da reforma, uma proposta de regulamento geral que atualize os princípios consagrados na Diretiva relativa à proteção de dados, de 1995, uma proposta de diretiva específica relativa ao tratamento de dados pessoais no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e um relatório sobre a aplicação da Decisão-Quadro de O Parlamento e o Conselho estão a rever atualmente as propostas da Comissão. Fichas técnicas sobre a União Europeia
4 O PAPEL DO PARLAMENTO EUROPEU O Parlamento sempre insistiu na necessidade de alcançar um equilíbrio entre a melhoria da segurança e a proteção da privacidade e dos dados pessoais. O Parlamento adotou várias resoluções relativas a estas questões delicadas, particularmente no que se refere ao perfil étnico e racial, à decisão do Conselho de Prüm relativa à cooperação transfronteiriça no combate ao terrorismo e ao crime transfronteiriço, à utilização de scanners corporais para otimizar a segurança na aviação, à biométrica em passaportes e instruções consulares comuns, à gestão de fronteiras, à Internet e à extração de dados. O Tratado de Lisboa conferiu mais responsabilidade e legitimidade ao ELSJ, generalizando, deste modo, e com algumas exceções, o método comunitário que inclui a votação por maioria no Conselho e o processo legislativo ordinário (o anterior processo de codecisão). No que se refere a acordos internacionais prevê-se um novo processo, a «aprovação». Em fevereiro de 2010, o Parlamento utilizou estes poderes quando rejeitou a aplicação provisória do acordo do programa de deteção do financiamento do terrorismo (TFTP) (anteriormente denominado Acordo SWIFT), o acordo relativo à transferência de dados bancários para os EUA para fins de luta contra o terrorismo. Na sequência da aprovação da Resolução do Parlamento de 8 de julho de 2010, o acordo TFTP entrou em vigor em agosto de A versão final do acordo responde às preocupações principais do Parlamento. Em julho de 2011, a Comissão adotou uma comunicação sobre as principais opções para criar um Sistema Europeu de Deteção do Financiamento do Terrorismo (SDFT), sobre a qual o Parlamento manifestou dúvidas. Em novembro de 2013, a Comissão anunciou a sua intenção de não apresentar nesse momento uma proposta relativa ao SDFT da UE. Outra questão de importância fundamental para a proteção de dados foi o acordo de registos de identificação dos passageiros (PNR) entre a União Europeia e os EUA relativo ao tratamento e transferência de dados PNR por transportadoras aéreas para o Departamento de Segurança Interna dos EUA. Na sequência da aprovação do Parlamento em 19 de abril de 2012, o Conselho aprovou, em 26 de abril de 2012, uma decisão relativa à conclusão do novo acordo, que em julho de 2012 substituiu o acordo PNR UE-EUA existente, que se encontrava em vigor a título provisório desde Em fevereiro de 2011, a Comissão apresentou uma proposta para uma diretiva relativa à utilização de dados PNR para a prevenção, deteção, investigação e procedimento penal de infrações terroristas e crimes graves (PNR UE). Uma das principais questões em causa é se as novas normas propostas se devem limitar à recolha de dados PNR aplicada a voos provenientes e com destino a países terceiros ou se os dados PNR relativos a voos na UE também devem ser abrangidos. Em junho de 2013, o Parlamento decidiu, em sessão plenária, devolver a questão à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), que tinha votado contra a proposta de UE-PNR (em abril de 2013), contestando a sua proporcionalidade e conformidade com os direitos fundamentais. Desde então, o dossiê UE-PNR tem estado num impasse. Na sequência dos ataques terroristas em França, em janeiro de 2015, e de novas preocupações relativamente às possíveis ameaças à segurança interna da UE que representam os «combatentes estrangeiros», o debate sobre a proposta UE-PNR ganhou um novo ímpeto. Decorrem atualmente debates entre o Parlamento e o Conselho no intuito de alcançar uma solução de compromisso para esta delicada questão. O Parlamento participará na aprovação (ao abrigo do processo de aprovação) de um acordoquadro juridicamente vinculativo com os EUA sobre o intercâmbio de informações e a proteção de dados. O objetivo consiste em assegurar um elevado nível de proteção das informações Fichas técnicas sobre a União Europeia
5 pessoais, tais como os dados dos passageiros ou informações financeiras, que são transferidas no quadro da cooperação transatlântica em prol do combate ao terrorismo e à criminalidade organizada. Em 12 de março de 2014, o Parlamento aprovou uma resolução sobre o programa de vigilância da Agência Nacional de Segurança dos EUA (NSA), os organismos de vigilância em diversos Estados-Membros e o seu impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e na cooperação transatlântica no domínio da justiça e dos assuntos internos. Esta resolução foi resultado de um inquérito de seis meses, realizado pelo Parlamento, sobre vigilância eletrónica em larga escala dos cidadãos da UE, na sequência dos factos revelados em junho de 2013 sobre a alegada espionagem pelos EUA e por alguns países da UE. Na sua resolução, o Parlamentou apelou à suspensão dos princípios de «Porto Seguro» (padrões voluntários de proteção de dados para empresas de fora da UE que transfiram dados pessoais de cidadãos da UE para os EUA) e do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo. O Parlamento está atualmente a rever, no âmbito do processo legislativo ordinário, as propostas apresentadas pela Comissão, em janeiro de 2012, relativas à reforma da legislação sobre a proteção de dados. O Parlamento insiste numa abordagem abrangente com atividades paralelas em relação às propostas da Comissão de um regulamento geral sobre a proteção de dados e uma diretiva relativa ao setor da aplicação da lei. Em 12 de março de 2014, na sua primeira leitura da reforma, o Parlamento votou no sentido de proporcionar uma melhor proteção para os indivíduos singulares e de ampliar as oportunidades de negócios. As negociações entre o (novo) Parlamento e o Conselho terão início assim que os Estados-Membros cheguem a acordo quanto à sua posição. O objetivo do Parlamento é alcançar um acordo antes do final de Alessandro Davoli 10/2015 Fichas técnicas sobre a União Europeia
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References: Artigo 16
 artigo 16
 artigo 68
 artigo 8
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29