Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/07/04/061/1999-05-08?sft=true&pgs=1764-1765&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-04-01 09:43:40+00:00

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DECRETO N.e 339/VII
1 — A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 94/45/CE, do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária.
2 — Os trabalhadores de empresas de dimensão comunitária e de grupos de empresas de dimensão comunitária têm direito a informação e consulta, nos termos da presente lei.
3 — Para o efeito, podem ser instituídos um conselho de empresa europeu ou um ou mais procedimentos de informação e consulta dos trabalhadores.
4 — O conselho de empresa europeu e o procedimento de informação e consulta, ou o conjunto dos procedimentos de informação e consulta, abrangem todos os estabelecimentos da empresa de dimensão comunitária ou todas as empresas do grupo situados nos Estados membros, ainda que a direcção central esteja situada num Estado não membro, sem prejuízo de o acordo referido no artigo 11.° poder estabelecer um âmbito mais amplo.
5 — Se um grupo de empresas de dimensão comunitária abranger uma ou mais empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, o conselho de empresa europeu ou o procedimento de informação e consulta será instituído a nível daquele grupo, salvo estipulação em contrário no acordo referido no artigo 11.°
1 —Considera-se empresa de dimensão comunitária a-que empregar, pelo menos, 1000 trabalhadores nos Estados membros e 150 trabalhadores em cada um de dois Estados membros diferentes.
2 — O grupo formado pela empresa que exerce o controlo e uma ou mais empresas controladas é de dimensão comunitária se, pelo menos, empregar 1000 trabalhadores nos Estados membros e tiver duas empresas em dois Estados membros com 150 ou mais trabalhadores cada.
3 — Considera-se direcção central a direcção da empresa de dimensão comunitária ou a direcção da empresa que exerce o controlo do grupo de empresas de dimensão comunitária.
4 — Consideram-se Estados membros os Estados membros da União Europeia ou signatários do acordo sobre o espaço económico europeu.
Artigo 3." Acordos em vigor
1 — A presente lei não é aplicável a empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária em que existia, em 22 de Setembro de 1996, um acordo sobre informação e consulta transnacionais aplicável a todos os trabalhadores, ou dois ou mais acordos que, no seu conjunto, abranjam todos os trabalhadores.
2 — Se os acordos referidos no número anterior tiverem prazo de vigência, as partes podem acordar a sua prorrogação.
3 — Se os acordos não forem prorrogados, a presente lei é aplicável à empresa ou ao grupo a partir do termo do respectivo prazo.
4 — O disposto nos números anteriores é aplicável a acordos celebrados num Estado não membro que satisfaçam as condições previstas na lei portuguesa, quando esta for aplicável nos termos dos artigos 5." e 6.°
Artigo 4.° Empresa que exerce o controlo
1 — Considera-se que uma empresa com sede em território nacional e pertencente a um grupo de empresas de dimensão comunitária exerce o controlo do grupo se tiver uma influência dominante sobre uma ou mais empresas, resultante, por exemplo, da propriedade, da participação financeira ou das disposições que as regem.
2 — Presume-se que uma empresa tem influência dominante sobre outra se, directa ou indirectamente, satisfizer um dos seguintes critérios:
3 —Para efeitos do n.° 2, os direitos da empresa dominante .compreendem os direitos de qualquer empresa controlada ou de pessoa que actue em nome próprio, mas por conta da empresa que exerce o controlo ou de qualquer empresa controlada.
4 — Se duas ou mais empresas satisfizerem os critérios referidos no n.° 2, estes são aplicáveis segundo a respectiva ordem de precedência.
5 — A pessoa mandatada para exercer funções numa empresa, nos termos dos processos especiais de recuperação da empresa e de falência, não se presume que tenha influência dominante sobre ela.
6 — A sociedade abrangida pelas alíneas a) ou c) do t\.° 5 do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 4064/89, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas, não se considera que controla a empresa de que tenha participações.
Se a empresa que controla um grupo de empresas \ín«i sede num Estado não membro, considera-se que uma empresa do grupo situada em território nacional exerce o controlo se representar, para o efeito, a empresa que controla o
go21.°, do n.° 2 do artigo 23.°, do n.° 4 do aj-tigô 25.° e do n.° 1 do artigo 26.°;
' c) A conduta da direcção central ou da direcção de um estabelecimento ou empresa que viole o n.° 3 do artigo 28° ou impeça a realização dos actos referidos no n.° 5 do artigo 30." ou na portaria prevista no n.° 7 do artigo 30.°
2 — Constitui contra-ordenação, punível com coima de 300 000$ a 1 500 000$, a violação do n.° 2 do artigo 7.°, dos n.os 1 e 3 do artigo 9.°, dos n.os 4 e 5 do artigo 17.°, do n.° 4 do artigo 21.° e do n.° 7 do artigo 26.° e a violação do acordo que instituir um conselho de empresa europeu ou um procedimento de informação e consulta, na parte respeitante aos recursos financeiros e materiais.
3 — Constitui contra-ordenação, punível com coima de 100000$ a 300000$, a violação do n.° 2 do artigo 9.°
4 —Constitui contra-ordenação, punível com coima de 50 000$ a 250 000$, a violação do n.° 1 do artigo 14."
5 — A violação das alíneas a), b) ou c) do n.° 1 do artigo 32.° é punível nos termos previstos na lei para a infracção da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais ou do crédito de horas dos membros das comissões de trabalhadores, respectivamente.
6 — O montante máximo das coimas aplicáveis a pessoas singulares não pode exceder o previsto no regime gera) das
Artigo 35.° Competência dos tribunais portugueses
1 — A competência internacional dos tribunais portugueses para julgar as pretensões fundadas na presente lei é regulada nos termos gerais de direito.
,2 — Os tribunais portugueses são, em qualquer caso, competentes nos casos de empresas e grupos de empresas cuja direcção centra] se situe em território nacional ou nas situações referidas no n.° 2 do artigo 6.°, e se forem aplicáveis as normas do capítulo n.
3 — O grupo especial de negociação, o conselho de empresa europeu e os representantes dos trabalhadores no âmbito de um procedimento de informação e consulta gozam de capacidade judiciária activa e passiva.
4 — Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das questões entre o grupo especial de negociação, 0 conselho de empresa europeu ou os representantes dos trabalhadores no âmbito de um procedimento de informação e consulta e a empresa ou o grupo de empresas.
Artigo 36.° Entrada em vigor
Aprovado em 15 de Abril de 1999.
DECRETO M.3 440/VII
DEFINE UM PERÍODO DE JUSTO IMPEDIMENTO RELATIVAMENTE A RESIDENTES NAS ILHAS DO FAIAL, PICO E SÃO JORGE, BEM COMO A SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E A SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA, INDIRECTA E AUTÓNOMA, QUANDO LOCALIZADOS NESSAS ILHAS.
Artigo 1." Prorrogação do prazo
1 — Podem ser praticados, sem quaisquer encargos adicionais ou penalidades, até 60 dias depois da entrada em vigor da presente lei, os actos em falta nos processos judiciais e procedimentos administrativos que estivessem pendentes no dia 9 de Julho de 1998 nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, da Região Autónoma dos Açores, ou que a partir dessa data, e até à data da entrada em vigor da presente lei, devessem ter sido iniciados.
2 ^- O disposto no número anterior é aplicável ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas e à_ apresentação de documentos com os mesmos relacionados.
Artigo 2." Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 10 dias após a sua puWi-cação.
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.e 15/99, DE 15 DE JANEIRO
1 — É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 15/99, de 15 de Janeiro, que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográficas, do áudio-visual e do multimédia
2 — É Tepristinado o Decreto-Lei n.° 350/93, de 7 de Outubro.
Constitui receita do organismo responsável pela arqueologia o valor das coimas aplicadas ao abrigo do disposto no artigo 5."
Os Deputados do Partido Socialista: Fernando Pereira Marques —Amónio Reis — Strecht Ribeiro — Rui Namorado.
PROPOSTA DE LEI N.9 246/VII
(ALTERA A LEI N.° 65/93, DE 26 DE AGOSTO, QUE REGULA
0 ACESSO AOS DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO)
Os artigos 2.°, 3.°, 7.°, 8.°, 15.°, 16.°, 17." e 20.° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2." [...]
1 — A presente lei regula o acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 3.° e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.° 90/313/CEE, de 7 de Julho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente.
1— .........................:.......................................................
Artigo 3.° Âmbito
1 — A presente lei é ainda aplicável aos documentos em poder de organismos que exerçam responsabilidades públicas em matéria ambiental sob o controlo da Administração Pública.
2 — (Actual n.° 3.)
3 —(Actual n." 4.)
4 — (Actual n." 5.)
5 —(Actual n.° 6.)
6 — Os documentos a que se refere a presente lei são objecto de comunicação parcial, sempre que seja possível expurgar a informação relativa a matéria reservada.
7— .................................................................................
Artigo 8.° Acesso a documentos nominativos
1 — Os documentos nominativos são comunicados, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita.
2 — Fora dos casos previstos no número anterior, os documentos nominativos são ainda comunicados a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo.
2 — A entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso a documento nominativo de terceiro, desacompanhado de autorização escrita deste, solicita o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos sobre a possibilidade de revelação do documento, enviando ao requerente cópia do pedido.
3 — O mesmo parecer pode ainda ser solicitado sempre que a entidade a quem foi dirigido requerimento de acesso tenha dúvidas sobre a qualificação do documento, sobre a natureza dos dados a revelar ou sobre a possibilidade da sua revelação.
4 — O pedido de parecer formulado nos termos dos n.os 2 e 3 deve ser acompanhado de cópia do requerimento e de todas as informações e documentos que contribuam para convenientemente o instruir.
Artigo 16.° Direito de queixa
1 — O interessado pode dirigir à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, no prazo de 20 dias,, queixa contra o indeferimento expresso, a falta de decisão ou decisão limitadora do exercício do direito de acesso.
2 — A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos tem o prazo de 30 dias para elaborar o correspondente relatório de apreciação da situação, enviando-o, com as devidas conclusões, a todos os interessados.
3 — Recebido o relatório referido no número anterior, a Administração deve comunicar ao interessado a sua decisão final, fundamentada, no prazo de 15 dias, sem o que se considera haver falta de decisão.
Artigo 17.° 1...1
d) Dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.° 67/ 98, de 26 de Outubro;
e) [Actuai alínea d).]
h) Contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos, no âmbito do princípio da administração aberta.
4 — Os pareceres são elaborados pelos membros da
CADA, que podem solicitar para tal efeito o adequado apoio dos serviços.
5— ...............................................................................»
São aplicáveis à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos as disposições dos artigos 11.°, n.° 1, 13.°, n.05 2, 4 e 5, 15.°, 16.°, n.m 1, alíneas a) e c), e 2, e 18.°,. n.° 1, da Lei n.° 43/98, de 6 de Agosto.
1 — O artigo 3." do Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, publicado em
anexo à Lei n.° 8/95, de 29 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
1 — Para assegurar a assessoria técnica e administrativa aos seus membros, a CADA dispõe de um serviço de apoio, cujo regulamento e mapa de pessoal são aprovados por resolução da Assembleia da República, sob proposta da Comissão.
2 — O provimento do pessoal é feito em regime de comissão de serviço de entre indivíduos, vinculados ou não à função pública, que preencham os requisitos gerais de provimento em categorias equiparadas.
3 — A CADA pode ainda contratar pessoal especializado para o exercício das suas atribuições.»
2 — O regulamento e mapa de pessoal previstos na Lei n.° 8/95, de 29 de Março, continuam a ser aplicáveis até à entrada em vigor dos instrumentos jurídicos elaborados nos termos do n.° 1.
Artigo 4." '
É revogado o artigo 22.° da Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto.
A Lei n.° 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.° 8/95, de 29 de Março, e da presente lei, é republicada em anexo.
Palácio de São Bento, 18 de Abril de 1999. —O Vice--Presidente da Comissão, Guilherme Silva.
1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).
Depósito legal n.°8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
PREÇO DESTE NÚMERO 160$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

References: artigo 11
 artigo 11

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 3
 artigo 23
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 21
 artigo 26
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 32

Artigo 35
 artigo 6

Artigo 36

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 5
 artigo 3

Artigo 3

Artigo 8

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 3

Artigo 4
 artigo 22