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⭐REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DE PIÇARRAS PREÂMBULO
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Ângela Angelim Lopes
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO DE PIÇARRAS PREÂMBULO A Junta de Freguesia de Vendas Novas, nos termos da alínea m) do artigo 2º do Decreto-Lei 411/98, de 30 de Dezembro, é a entidade responsável pela administração do Cemitério de Piçarras, sito na referida localidade adstrita à freguesia de Vendas Novas, concelho de Vendas Novas. De acordo com a atual legislação, nomeadamente, a alínea f), do n.º1, do artigo 9º e alínea h), do n.º 1 do artigo 16º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, a matéria de gestão dos cemitérios, que compreende as inumações e exumações ser objeto de Regulamento, cuja aprovação compete à Assembleia de Freguesia sob proposta da Junta. O Decreto-Lei 411/98 de 30 de dezembro (alterado pelos Decretos Lei 5/2000 de 29 de janeiro e 138/2000 de 13 de julho) consignou importantes alterações ao direito mortuário vigente, mantendo-se, ainda, em vigor o Decreto de 18 de dezembro de 1968, em tudo o que não contrarie o citado diploma. A respeito da construção e polícia de Cemitérios regem as normas, ainda vigentes, do Decreto de 3 de março de 1962, que, sobre a matéria, podemos consultar. Questão que se presta a alguns equívocos, designadamente entre os particulares, é a dos terrenos para sepulturas e jazigos. Sujeitos ao regime de concessão (art.º 16º nº 1 al. gg) da Lei 75/2013, de 12 de setembro) e não ao direito de propriedade pelos particulares, os terrenos do Cemitério continuam no domínio da Freguesia que os concede para as respetivas finalidades. Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objeto de contrato de compra e venda, não lhes é atribuído artigo matricial, não se inscrevem nas Finanças nem se registam nas Conservatórias do Registo Predial.2 CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente Regulamento, considera-se: 1. Autoridade policial: a Guarda Nacional Republicana e a Policia de Segurança Pública; 2. Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; 3. Autoridade judiciária: o juiz de instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência; 4. Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; 5. Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo ou local de consumpção aeróbia; 6. Exumação: a abertura de sepultura, local de consumpção aeróbia ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; 7. Trasladação: o transporte de cadáver inumado ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; 8. Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; 9. Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; 10. Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; 11. Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; 12. Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; 13. Depósito: Colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; 14. Ossário: Construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; 15. Restos mortais: Cadáver, ossadas e cinzas;3 Artigo 2.º Legitimidade 1. Têm legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que vivia com o falecido em condições análogas aos dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; 2. Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do país da sua nacionalidade. 3. O requerimento para a prática desse atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 3.º Âmbito 1. O Cemitério de Piçarras, freguesia de Vendas Novas destina-se à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área desta Freguesia. 2. Poderão ainda ser inumados no Cemitério de Piçarras: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia, que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da freguesia, mas que tivessem, à data do óbito, o seu domicílio habitual na área da freguesia; c) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia, concedida em face de circunstâncias que se reputem ponderosas.4 SECÇÃO II DOS SERVIÇOS Artigo 4.º Receção e Inumação de Cadáveres 1. Os serviços de receção e inumação de cadáveres ficam a cargo do funcionário de serviço, ou, sob a direção daquele que for determinado segundo ordens de serviço. 2. Compete ao funcionário de serviço: a) A limpeza e conservação dos espaços públicos do Cemitério, bem como o equipamento da autarquia, inerente a esses serviços; b) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Regulamento e leis gerais, bem como as deliberações da Junta de Freguesia e ordens do órgão executivo, que tutela o referido cemitério. Artigo 5.º Serviços de registo e expediente geral 1. Os serviços de registo e expediente geral funcionam nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, que dispõe de um controle de registo de inumações, exumações, transladações e quaisquer outros atos considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços, recorrendo para tal, à utilização de livro de registos e/ou base de dados em sistema informático. 2. Quando os serviços administrativos se encontrem encerrados, designadamente aos sábados domingos e feriados, compete ao funcionário de serviço receber a documentação implícita ao processo em questão, nomeadamente, os referidos nos pontos 1 e 2 do artigo 13.º do presente regulamento. 3. No dia útil imediato, o funcionário de serviço fará a entrega da documentação em seu poder, nos serviços administrativos da Junta de Freguesia, com indicação do n.º de sepultura e/ou processo, a que respeita o serviço. 4. Os serviços administrativos emitem o recibo correspondente ao serviços prestado, a favor da entidade/pessoa pagadora e procede ao registo dos atos no respetivo livro e/ou base de dados informáticos. 5. São devidas taxas por serviços realizados em cemitérios, nomeadamente inumações, exumações, transladações, concessões, obras, tratamento de sepulturas e outras prestações de serviços. As taxas cobradas serão as constantes no Regulamento de Taxas e Licenças em vigor na Junta de Freguesia, aprovadas pela Assembleia de Freguesia.5 SECÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Artigo 6.º Horário de Funcionamento 1. O Cemitério funciona todos os dias uteis, sendo para tal contatado o funcionário responsável, que tem em sua possa a chave, dentro do horário das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 16:00h. Durante o fim-de-semana a chave fica entregue a pessoa idónea designada pela Junta de Freguesia. 2. Para efeitos de inumação de restos mortais, o corpo terá que dar entrada no cemitério, até 30 minutos antes do seu encerramento. 3. Os cadáveres que derem entrada fora do horário estabelecido, ficarão em depósito, aguardando a inumação dentro do horário regulamentar, salvo casos especiais, em que, mediante autorização do Presidente da Junta ou de qualquer outro elemento do órgão executivo, poderão ser imediatamente inumados. CAPÍTULO III DA REMOÇÃO Artigo 7.º Remoção À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto- Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 5/2000 de 29 de janeiro. CAPÍTULO IV DO TRANSPORTE Artigo 8.º Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém-nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 5/2000de 29 de janeiro. CAPÍTULO V DAS INUMAÇÕES6 SECÇÂO I DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 9.º Locais de inumação 1. A inumação não pode ter lugar fora do Cemitério público, devendo ser efetuada em sepulturas, em jazigo, em ossários e em locais de consumpção aeróbia de cadáveres. 2. Podem, excecionalmente ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior, nos termos do artigo 11º, nº2 do Decreto-Lei nº 411/98 de 30 de dezembro. Artigo 10.º Inumações fora do cemitério público 1. Nas situações contantes no ponto 2, do artigo 9.º, e nos casos que o local destinado à inumação, se configure dentro dos limites territoriais tutelados por esta freguesia, o pedido de autorização é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, mediante requerimento, por qualquer das pessoas referidas no artigo 2.º, dele devendo constar: a) Identificação do requerente; b) Indicação exata do local onde se pretende inumar ou depositar ossadas; c) Fundamentação adequada da pretensão, nomeadamente no que respeita à escolha do local designado. 2. A inumação fora do cemitério de Piçarras é acompanhada por um responsável adstrito aos serviços do cemitério. Artigo 11.º Prazo para a Inumação 1. Nenhum cadáver poderá ser inumado em sepultura ou encerrado em caixão de zinco, antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2. Excecionalmente, a inumação ou encerramento poderão ocorrer antes de decorrido no prazo referido no número anterior, quando ordenada pela autoridade de saúde nos termos da lei. Artigo 12.º Condição para a Inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente, tenha sido lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido o boletim de óbito.7 Artigo 13.º Procedimentos 1. A inumação de um cadáver carece de autorização da Junta de Freguesia de Vendas Novas, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2.º. 2. O requerimento a que se refere o número anterior, obedece ao modelo previsto no Anexo II do Decreto-Lei 411/98, e/ou Anexo I do presente regulamento, devendo ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorrido o prazo de 24 horas sobre o óbito. 3. Recebidos os documentos e pagas as respetivas taxas é emitida guia pelos serviços de Secretaria da Junta de Freguesia (em modelo por esta aprovado), que deverá ser exibida ao coveiro de serviço no Cemitério, procedendo-se então à inumação. 4. Os elementos constantes da guia referida no número anterior serão registados no livro e/ou base de dados informática das inumações, mencionando o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no Cemitério e o local da inumação. 5. Quando os serviços da Secretária se encontrem encerrados, o coveiro de serviço receberá o requerimento e respetivos documentos aludidos no ponto 2. do presente artigo, e realizará a inumação, procedendo-se, posteriormente, ao pagamento das taxas e registos referidos nos números anteriores. Artigo 14.º Insuficiência de documentação 1. Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II8 INUMAÇÕES EM SEPULTURAS Artigo 15.º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando- se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. Artigo 16.º Classificação 1. As sepulturas classificam- se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para inumação por cinco a sete anos, findos os quais poderá proceder- se à exumação. b) São perpétuas, aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados, para utilização imediata. Artigo 17.º Dimensões As sepulturas terão, em planta, a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: a) Para adultos: Comprimento.. 2,00 m Largura. 0,65 m Profundidade... 1,15 m b) Para crianças: Comprimento.. 1,00 m Largura. 0,55 m Profundidade 1,00 m Artigo 18.º Sepulturas Temporárias É proibido, nas sepulturas temporárias, o enterramento em caixões de zinco e madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicados tintas ou vernizes que demoram a sua destruição.9 Artigo 19.º Sepulturas perpétuas 1. Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira. 2. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder- se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para a inumação temporária. CAPÍTULO VI DAS EXUMAÇÕES Artigo 20.º Prazos 1. Após a inumação é proibido abrir qualquer sepultura antes de decorridos sete anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária. 2. Se, no momento de exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 21.º Procedimentos 1. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, poderá proceder-se à exumação. 2. Três meses antes do término do período legal de inumação em sepultura temporária, ou logo que seja decidida uma exumação, os serviços da Junta de Freguesia notificarão os interessados, se conhecidos, por escrito, e fará publicar editais/avisos convidando os interessados a acordarem com os serviços do Cemitério, no prazo de trinta dias, quanto à data em que a exumação terá lugar e sobre o destino a dar às ossadas, bem como a comparecer no dia e hora agendadas que vier a ser fixado para esse fim. 3. Decorrido esse prazo, sem que os interessados promovam qualquer diligência, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas existentes.10 4. Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior, será dado o destino adequado, nomeadamente a cremação, remoção para ossários ou inumação na própria sepultura a profundidade superior às indicadas no artigo 17º do presente regulamento. CAPÍTULO VII DAS TRANSLADAÇÕES Artigo 22.º Condições de Transladação 1. A trasladação de cadáver é efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregue no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2. A trasladação de ossadas é efetuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3. Pode também ser efetuada a trasladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo, ao tempo em que estes eram permitidos. 4. Quando a transladação se efetuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 5. Antes de decorridos três anos sobre a data da inumação, só serão permitidas trasladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrem em caixões de metal devidamente resguardados. Artigo 23.º Procedimentos e Competências 1. A trasladação deve ser requerida pelo interessado e/ou com legitimidade para tal (nos termos do artigo 2º do presente regulamento), ao Presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento, cujo modelo legal consta do Anexo I do presente regulamento. 2. Se a transladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento previsto no número anterior, o qual será comunicado ao coveiro que realizará o respetivo serviço. 3. Se a transladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Junta de Freguesia remeter o requerimento referido no n.1 do presente artigo, para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser transladados o cadáver ou as ossadas, por qualquer meio considerado conveniente, cabendo a este o deferimento da pretensão.11 Artigo 24.º Averbamento 1. No livro de registo e/ou base de dados informática respetivo, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efetuadas. 2. Quando a trasladação ocorrer para outro cemitério, a Junta de Freguesia procede a comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de óbito. CAPÍTULO VIII DA CONCESSÃO DE OSSÁRIOS/SEPULTURAS SECÇÃO I DAS FORMALIDADES Artigo 25.º Concessão de Ossários 1. A concessão de ossários poderá ser efetuada de duas formas: a) Concessão permanente; b) Concessão temporária, por períodos de um ano. 2. O pedido para a concessão de ossários é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, mediante apresentação de requerimento, nele devendo constar a identificação do requerente, conforme modelo constante no Anexo I do presente regulamento Artigo 26.º Alvará 1. A concessão de ossários será titulada por alvará da Junta de Freguesia, a emitir dentro dos 30 dias seguintes ao cumprimento das formalidades descritas no artigo anterior. 2. Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e a sua morada, referências do ossário, nele devendo mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, bem como as alterações de concessionário, quando ocorra. 3. A cada concessão corresponde um título ou alvará.12 4. Extraviado ou inutilizado o título ou alvará, poderá a Junta de Freguesia passar uma 2.ª via, desde que requerida pelo concessionário. 5. A haver mais de um concessionário, deverá o requerimento ser assinado por todos e, no caso de algum ou alguns serem já falecidos, tal deverá ser comprovado. SECÇÃO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONCESSIONÁRIOS Artigo 27.º Autorização dos Atos 1. As inumações, exumações e trasladações a efetuar em sepulturas perpétuas carecem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o represente, devendo ser exibido o documento de identificação. 2. Sendo vários concessionários, a autorização pode ser dada, por aquele que estiver na posse do título ou alvará, tratando-se de familiares até sexto grau. Quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário, é suficiente a concessionários titulares. 3. Os restos mortais do (s) concessionário (s) serão inumados, independentemente de qualquer autorização. 4. Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. Artigo 28.º Trasladação pelo Concessionário 1. O concessionário de sepultura perpétua pode promover a transladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, após a publicação de avisos/éditos em que aqueles sejam devidamente identificados, bem como o dia e a hora a que terá lugar a referida trasladação. 2. Será dado conhecimento da promoção da trasladação aos serviços administrativos da Junta de Freguesia. 3. A trasladação a que alude este artigo, só poderá efetuar-se para outro jazigo ou ossário do cemitério. 4. Os restos mortais, depositados a título perpétuo, não podem ser trasladados por simples vontade de concessionário.13 Artigo 29.º Trasladação de sepultura 1. O concessionário da sepultura perpétua que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certos, sob pena dos serviços promoverem a abertura da sepultura. 2. Neste último caso, será lavrado auto da ocorrência, assinado por quem presida ao ato e por duas testemunhas. 3. O concessionário não pode receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas na sua sepultura. CAPÍTULO IX TRANSMISSÃO DE OSSÁRIOS E SEPULTURAS PERPÉTUAS Artigo 30.º Transmissão As transmissões de ossários e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 31.º Transmissão por morte 1. As transmissões por morte das concessões de ossários ou sepulturas perpétuas a favor da família do instituidor ou concessionário são livremente admitidas, nos termos gerais de direito. 2. As transmissões, no todo ou em parte, a favor e pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só serão permitidas, desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, na própria sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. Artigo 32.º Transmissão por ato entre vivos14 1. As transmissões por atos entre vivos das concessões de ossários ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à transladação dos corpos ou ossadas para sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente; b) Não se tendo efetuado aquela transladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no número dois do artigo anterior. 3. As transmissões previstas nos números anteriores, só serão admitidas, quando sejam passadas mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por ato entre vivos. Artigo 33.º Autorização 1. Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Junta de Freguesia. 2. Pela transmissão, será paga à Junta de Freguesia, relativamente a ossários, jazigo ou sepultura perpétua, o valor definido na Tabela de Taxas e Licenças em vigor. Artigo 34.º Averbamento O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será efetuado mediante exibição da autorização do Presidente da Junta de Freguesia e do documento comprovativo da realização da transmissão. CAPÍTULO X SEPULTURAS E OSSÁRIOS ABANDONADOS Artigo 35.º Conceito 1. Consideram- se abandonados, podendo declarar- se prescritos a favor da autarquia, os jazigos e sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou15 residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos por período superior a dez anos, nem se apresentem a reivindica-los dentro do prazo de sessenta dias depois de citados por meio de éditos publicados num jornal regional e afixados nos lugares do estilo. 2. Dos éditos constarão os números dos ossários e/ou sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3. O prazo referido neste artigo conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros atos dos proprietários, ou de situações suscetíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. 4. Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 36.º Declaração de prescrição 1. Decorrido o prazo de sessenta dias previsto no artigo anterior, sem que o concessionário ou seu representante tenha feito cessar a situação de abandono, poderá a Junta de Freguesia deliberar a prescrição do ossário ou sepultura, declarando-se caduca a concessão, à qual será dada a publicidade referida no mesmo artigo. 2. A declaração de caducidade importa a apropriação pela Junta de Freguesia do ossário ou sepultura. Artigo 37.º Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com caráter de perpetuidade, em local reservado pela Junta de Freguesia para o feito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono. CAPÍTULO XI DAS CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS SECÇÃO I DAS OBRAS Artigo 38.º16 Licenciamento 1. O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos ou para revestimento de sepulturas perpétuas, ou ossários, deverá ser formulado pelo concessionário, em requerimento dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, instruído com o projeto da obra e elaborado por técnico devidamente qualificado para o efeito. 2. É dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afetem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3. Estão isentas de licença, as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspeto inicial dos jazigos, ossários e/ou sepulturas. Artigo 39.º Requisitos das Sepulturas As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em alvenaria de bloco, tijolo ou pedra, com a espessura máxima de 0,10 m. Artigo 40.º Realização das Obras 1. Sem prejuízo do estabelecido no ponto 2 do presente artigo, o revestimento das sepulturas perpétuas deve concluir-se nos prazos fixados, contados da passagem do alvará de construção. 2. Poderá a Junta de Freguesia prorrogar estes prazos, em casos devidamente fundamentados. 3. A inobservância dos prazos iniciais e/ou respetivas prorrogações fará caducar a concessão, com a perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados no local da obra. Artigo 41.º Obras de Conservação 1. Nos ossários devem efetuar-se obras de conservação periódicas ou sempre que as circunstâncias o imponham.17 2. O mesmo princípio deve aplicar-se, com as devidas adaptações, às sepulturas perpétuas. 3. Os concessionários serão avisados da necessidade das obras, marcando-se prazo para a execução destas, que poderá ser prorrogado pelo Presidente da Junta de Freguesia, face a circunstâncias atendíveis e comprovadas. 4. Em caso de urgência ou em caso de incumprimento do prazo concedido, a Junta de Freguesia pode ordenar diretamente as obras, a expensas dos interessados. 5. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles, solidariamente, responsável pela totalidade das despesas. Artigo 42.º Desconhecimento de morada Sempre que o concessionário do ossário ou sepultura perpétua não tiver indicado na Junta de Freguesia a morada atual, tal, será irrelevante para invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o n.º 3 do artigo anterior. Artigo 43.º Trabalhos no Cemitério A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização dos respetivos serviços. Artigo 44.º Casos Omissos Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas. SECÇÃO II DOS SINAIS FUNERÁRIOS E DO EMBELEZAMENTO DAS SEPULTURAS E OSSÁRIOS Artigo 45.º18 Sinais Funerários 1. Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas ou flores, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários de acordo com os usos e costumes. 2. Nos ossários é permitido a colocação de acessórios exteriores de embelezamento e/ou identificação. 3. Não serão consentidos epitáfios que exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a suscetibilidade pública ou possam considerar-se desrespeitosos e despropositados, cabendo à Junta de Freguesia a avaliação destes conceitos. 4. É permitido embelezar as construções funerárias através de revestimento adequado, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local. Artigo 46.º Autorização Prévia A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização, por parte desta. CAPÍTULO XII DA MUDANÇA DE LOCALIZAÇÃO DO CEMITÉRIO Artigo 47.º Regime legal A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados e das cinzas que aí estejam guardadas é da competência da Junta de Freguesia. Artigo 48.º Transferência do cemitério No caso de transferência do cemitério para outro local, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local, suportando a Junta de Freguesia os encargos com o transporte dos restos inumados e sepulturas e jazigos concessionados.19 No recinto do Cemitério é proibido: CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 49.º Proibições no Recinto do Cemitério a) Proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais, com exceção dos indivíduos de deficiência acompanhados de cães de assistências; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar ossários, sepulturas, sinais funerários e quaisquer outros objetos; g) Realizar manifestações de caráter político; h) A permanência de crianças, salvo quando acompanhadas. Artigo 50.º Entradas de viaturas no cemitério É proibida a entrada de viaturas particulares no Cemitério, salvo com autorização da Junta de Freguesia Artigo 51.º Realização de Cerimónias 1. Dentro do espaço do Cemitério, carecem de autorização da Junta de Freguesia: a) A entrada de força armada; b) Bandas ou qualquer agrupamento musical, teatral, coreográfico ou outros; c) Missas campais ou outras cerimónias similares; d) Reportagens relacionadas com a atividade cemiterial. 2. O pedido de autorização deve ser feito com, pelo menos, vinte e quatro horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. Artigo 52.º Retirada de Objetos Exibir mais
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