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Timestamp: 2019-10-23 18:40:11+00:00

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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... o prevejam as leis e regulamentos, e nos atos e instrumentos previstos neste decreto-lei, ... de portarias, circulares e outros atos normativos a serem excedidos pelas mesma autoridades, para a ... da Fazenda de reconhecida competência em teoria o prática tributárias. Art. 48. A Secretaria da ...
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2007
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Setembro de 2007
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 12 de Março de 2008
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Novembro de 2007
Autolimitação administrativa e segurança jurídica
O presente artigo aborda os mecanismos jurídico de autolimitação administrativa, o qual tem por fundamento a segurança das relações jurídicas. Primeiramente, foram expostas as bases dogmáticas da segurança jurídica, para, em momento posterior, tratar da autolimitação administrativa, definindo-se, pois, os seus elementos dogmáticos. Concluiu-se que isto se mostra importante para se fixar critérios
Filosofia do Direito e Noções de Política
Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
...ão analisados os reflexos da teoria contratual social nos contratos de ... . caráter mais geral também em vigor na ordem jurídica ... desses vários textos normativos, assegurando, enfim, a harmonia e a ... fornecedor em especial, nem de atos ilícitos específicos, mas ...
Criatividade judicial do direito
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1185-62.2016.5.10.0017) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO RATIFICADO MEDIANTE CONFISSÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. De acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a
... vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se ... proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados ... 8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a ...
Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100898-10.2016.5.01.0001) 02-05-2018
O princípio da vedação do retrocesso e a judiciabilidade de medidas regressivas em matéria de direitos sociais
Neste trabalho, procuramos analisar o papel do Judiciário na efetivação de direito sociais e, principalmente, na análise de medidas regressivas à luz do princípio da vedação do retrocesso. Para isso, na busca por parâmetros para aplicação do princípio, será feita uma análise da jurisprudência do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC), da Corte Constitucional da Colômbia, da...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... contemporâneos: a teoria da sociedade de risco de Beck ( ... as suas críticas de um modo geral aos pensamentos com arrimo na ... . normativos” 31 . Eles geram inúmeras ... alimentícios e farmacêuticos, atos médicos e riscos de ordem ...
Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
...ós construir-se um arquétipo geral do modelo constitucional de processo ...ência a cada litigante “dos atos praticados pelo contendor, para ...ídico brasileiro consagrou a teoria dos frutos da árvore envenenada, ... “seus conteúdos normativos em afronta ou sem sintonia técnica ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1020-92.2015.5.02.0301) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. De acordo com o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." (art. 5º da LINDB)....
... vinculado aos parâmetros normativos editados pelo legislador, movendo-se ... proteger o trabalhador contra atos de coação eventualmente praticados ...8ºda CLT), informativos da teoria geral dos contratos, retificar a ...
... significa de forma bem geral que descrevem determinados e ... de responsabilidade por tais atos; e as dificuldades no ...ände ), propondo a teoria da acumulação enquanto modelo ... relações postulados normativos acarretaria um grande erro lógico, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1295-97.2015.5.02.0444) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. De acordo com o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1803-68.2014.5.02.0447) 15-08-2018
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 180900-78.2009.5.02.0002) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO RATIFICADO MEDIANTE CONFISSÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. Constatada divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos do artigo 896, "a", da CLT e das Súmulas 296, I, e 337 desta
diario oficial 21 agosto 2008
lei 1050 1950
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quantum meruit unjust enrichment

References: ARTIGO 477
 artigo 5
 ARTIGO 477
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 ARTIGO 477
 artigo 896