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Timestamp: 2014-04-24 19:38:58+00:00

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4591/64 a lei dos condom�nios
4591/64 a lei dos condomínios Nova Legisla��o para os Condom�nios e Código Civil artigos 1314 a 1358
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� Nova Legisla��o para os Condom�nios e Código Civil artigos 1314 a 1358
O Novo C�digo Civil, em seu Livro III, artigos 1.331 a 1.358, promoveu altera��es na antiga lei dos condom�nios. Confira aqui na �ntegra os artigos que dizem respeito � condom�nio.
LEI N� 10,406, de 10 de Janeiro de 2002
LIVRO III Dos Direitos �s coisas
Do Condom�nio Edil�cio
� 1o As partes suscet�veis de utiliza��o independente, tais como apartamentos, escrit�rios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para ve�culos, com as respectivas fra��es ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus propriet�rios.
� 2o O solo, a estrutura do pr�dio, o telhado, a rede geral de distribui��o de �gua, esgoto, g�s e eletricidade, a calefa��o e refrigera��o centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro p�blico, s�o utilizados em comum pelos cond�minos, n�o podendo ser alienados separadamente, ou divididos.
� 3o A fra��o ideal no solo e nas outras partes comuns � proporcional ao valor da unidade imobili�ria, o qual se calcula em rela��o ao conjunto da edifica��o.
� 4o Nenhuma unidade imobili�ria pode ser privada do acesso ao logradouro p�blico.
� 5o O terra�o de cobertura � parte comum, salvo disposi��o contr�ria da escritura de constitui��o do condom�nio.
Art. 1.332. Institui-se o condom�nio edil�cio por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cart�rio de Registro de Im�veis, devendo constar daquele ato, al�m do disposto em lei especial:
I - a discrimina��o e individualiza��o das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;
II - a determina��o da fra��o ideal atribu�da a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
Art. 1.333. A conven��o que constitui o condom�nio edil�cio deve ser subscrita pelos titulares de, no m�nimo, dois ter�os das fra��es ideais e torna-se, desde logo, obrigat�ria para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou deten��o.
Par�grafo �nico. Para ser opon�vel contra terceiros, a conven��o do condom�nio dever� ser registrada no Cart�rio de Registro de Im�veis.
Art. 1.334. Al�m das cl�usulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a conven��o determinar�:
I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribui��es dos cond�minos para atender �s despesas ordin�rias e extraordin�rias do condom�nio;
II - sua forma de administra��o;
III - a compet�ncia das assembl�ias, forma de sua convoca��o e quorum exigido para as delibera��es;
IV - as san��es a que est�o sujeitos os cond�minos, ou possuidores;
� 1o A conven��o poder� ser feita por escritura p�blica ou por instrumento particular.
� 2o S�o equiparados aos propriet�rios, para os fins deste artigo, salvo disposi��o em contr�rio, os promitentes compradores e os cession�rios de direitos relativos �s unidades aut�nomas.
Art. 1.335. S�o direitos do cond�mino:
II - usar das partes comuns, conforme a sua destina��o, e contanto que n�o exclua a utiliza��o dos demais compossuidores;
III - votar nas delibera��es da assembl�ia e delas participar, estando quite.
Art. 1.336. S�o deveres do cond�mino:
I - Contribuir para as despesas do condom�nio, na propor��o de suas fra��es ideais;
II - n�o realizar obras que comprometam a seguran�a da edifica��o;
III - n�o alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
IV - dar �s suas partes a mesma destina��o que tem a edifica��o, e n�o as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguran�a dos possuidores, ou aos bons costumes.
� 1o O cond�mino que n�o pagar a sua contribui��o ficar� sujeito aos juros morat�rios convencionados ou, n�o sendo previstos, os de um por cento ao m�s e multa de at� dois por cento sobre o d�bito.
� 2o O cond�mino, que n�o cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagar� a multa prevista no ato constitutivo ou na conven��o, n�o podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribui��es mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; n�o havendo disposi��o expressa, caber� � assembl�ia geral, por dois ter�os no m�nimo dos cond�minos restantes, deliberar sobre a cobran�a da multa. Art. 1337. O cond�mino, ou possuidor, que n�o cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condom�nio poder�, por delibera��o de tr�s quartos dos cond�minos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente at� ao qu�ntuplo do valor atribu�do � contribui��o para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reitera��o, independentemente das perdas e danos que se apurem. Par�grafo �nico. O cond�mino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de conviv�ncia com os demais cond�minos ou possuidores, poder� ser constrangido a pagar multa correspondente ao d�cuplo do valor atribu�do � contribui��o para as despesas condominiais, at� ulterior delibera��o da assembl�ia.
Art. 1.338. Resolvendo o cond�mino alugar �rea no abrigo para ve�culos, preferir-se-�, em condi��es iguais, qualquer dos cond�minos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.
Art. 1.339. Os direitos de cada cond�mino �s partes comuns s�o insepar�veis de sua propriedade exclusiva; s�o tamb�m insepar�veis das fra��es ideais correspondentes as unidades imobili�rias, com as suas partes acess�rias.
� 1o Nos casos deste artigo � proibido alienar ou gravar os bens em separado.
� 2o � permitido ao cond�mino alienar parte acess�ria de sua unidade imobili�ria a outro cond�mino, s� podendo faz�-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condom�nio, e se a ela n�o se opuser a respectiva assembl�ia geral.
Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um cond�mino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.
Art. 1.341. A realiza��o de obras no condom�nio depende:
I - se voluptu�rias, de voto de dois ter�os dos cond�minos;
II - se �teis, de voto da maioria dos cond�minos.
� 1o As obras ou repara��es necess�rias podem ser realizadas, independentemente de autoriza��o, pelo s�ndico, ou, em caso de omiss�o ou impedimento deste, por qualquer cond�mino.
� 2o Se as obras ou reparos necess�rios forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realiza��o, o s�ndico ou o cond�mino que tomou a iniciativa delas dar� ci�ncia � assembl�ia, que dever� ser convocada imediatamente. � 3o N�o sendo urgentes, as obras ou reparos necess�rios, que importarem em despesas excessivas, somente poder�o ser efetuadas ap�s autoriza��o da assembl�ia, especialmente convocada pelo s�ndico, ou, em caso de omiss�o ou impedimento deste, por qualquer dos cond�minos.
� 4o O cond�mino que realizar obras ou reparos necess�rios ser� reembolsado das despesas que efetuar, n�o tendo direito � restitui��o das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.
Art. 1.342. A realiza��o de obras, em partes comuns, em acr�scimo �s j� existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utiliza��o, depende da aprova��o de dois ter�os dos votos dos cond�minos, n�o sendo permitidas constru��es, nas partes comuns, suscet�veis de prejudicar a utiliza��o, por qualquer dos cond�minos, das partes pr�prias, ou comuns.
Art. 1.343. A constru��o de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edif�cio, destinado a conter novas unidades imobili�rias, depende da aprova��o da unanimidade dos cond�minos.
Art. 1.344. Ao propriet�rio do terra�o de cobertura incumbem as despesas da sua conserva��o, de modo que n�o haja danos �s unidades imobili�rias inferiores.
Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos d�bitos do alienante, em rela��o ao condom�nio, inclusive multas e juros morat�rios.
Art. 1.346. � obrigat�rio o seguro de toda a edifica��o contra o risco de inc�ndio ou destrui��o, total ou parcial.
Da Administra��o do Condom�nio
Art. 1.347. A assembl�ia escolher� um s�ndico, que poder� n�o ser cond�mino, para administrar o condom�nio, por prazo n�o superior a dois anos, o qual poder� renovar-se.
Art. 1.348. Compete ao s�ndico:
I - convocar a assembl�ia dos cond�minos;
II - representar, ativa e passivamente, o condom�nio, praticando, em ju�zo ou fora dele, os atos necess�rios � defesa dos interesses comuns;
III - dar imediato conhecimento � assembl�ia da exist�ncia de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condom�nio;
IV - cumprir e fazer cumprir a conven��o, o regimento interno e as determina��es da assembl�ia;
V - diligenciar a conserva��o e a guarda das partes comuns e zelar pela presta��o dos servi�os que interessem aos possuidores;
VI - elaborar o or�amento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII - cobrar dos cond�minos as suas contribui��es, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII - prestar contas � assembl�ia, anualmente e quando exigidas;
IX - realizar o seguro da edifica��o.
� 1o Poder� a assembl�ia investir outra pessoa, em lugar do s�ndico, em poderes de representa��o.
� 2o O s�ndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representa��o ou as fun��es administrativas, mediante aprova��o da assembl�ia, salvo disposi��o em contr�rio da conven��o.
Art. 1.349. A assembl�ia, especialmente convocada para o fim estabelecido no � 2o do artigo antecedente, poder�, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o s�ndico que praticar irregularidades, n�o prestar contas, ou n�o administrar convenientemente o condom�nio.
Art. 1.350. Convocar� o s�ndico, anualmente, reuni�o da assembl�ia dos cond�minos, na forma prevista na conven��o, a fim de aprovar o or�amento das despesas, as contribui��es dos cond�minos e a presta��o de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
� 1o Se o s�ndico n�o convocar a assembl�ia, um quarto dos cond�minos poder� faz�-lo.
� 2o Se a assembl�ia n�o se reunir, o juiz decidir�, a requerimento de qualquer cond�mino.
Art. 1.351. Depende da aprova��o de dois ter�os dos votos dos cond�minos a altera��o da conven��o e do regimento interno; a mudan�a da destina��o do edif�cio, ou da unidade imobili�ria, depende de aprova��o pela unanimidade dos cond�minos.
Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as delibera��es da assembl�ia ser�o tomadas, em primeira convoca��o, por maioria de votos dos cond�minos presentes que representem pelo menos metade das fra��es ideais.
Par�grafo �nico. Os votos ser�o proporcionais �s fra��es ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada cond�mino, salvo disposi��o diversa da conven��o de constitui��o do condom�nio.
Art. 1.353. Em segunda convoca��o, a assembl�ia poder� deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.
Art. 1.354. A assembl�ia n�o poder� deliberar se todos os cond�minos n�o forem convocados para a reuni�o.
Art. 1.355. Assembl�ias extraordin�rias poder�o ser convocadas pelo s�ndico ou por um quarto dos cond�minos.
Art. 1.356. Poder� haver no condom�nio um conselho fiscal, composto de tr�s membros, eleitos pela assembl�ia, por prazo n�o superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do s�ndico.
Da Extin��o do Condom�nio
Art. 1.357. Se a edifica��o for total ou consideravelmente destru�da, ou ameace ru�na, os cond�minos deliberar�o em assembl�ia sobre a reconstru��o, ou venda, por votos que representem metade mais uma das fra��es ideais.
� 1o Deliberada a reconstru��o, poder� o cond�mino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros cond�minos, mediante avalia��o judicial.
� 2o Realizada a venda, em que se preferir�, em condi��es iguais de oferta, o cond�mino ao estranho, ser� repartido o apurado entre os cond�minos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobili�rias.
Art. 1.358. Se ocorrer desapropria��o, a indeniza��o ser� repartida na propor��o a que se refere o � 2o do artigo antecedente.
C�digo Civil - artigos 1314 a 1358 "Artigo 1314.�
(�mbito do condom�nio)
1. O condom�nio pode ser integrado por um �nico edif�cio ou por um conjunto de edif�cios.
2. Para que um conjunto de edif�cios possa integrar um mesmo condom�nio � necess�rio que os edif�cios que o comp�em estejam funcionalmente ligados entre si pela exist�ncia de partes comuns ao conjunto dos edif�cios afectadas ao uso de todos ou parte dos cond�minos.
3. No caso referido no n�mero anterior, � considerado edif�cio cada bloco ou corpo distinto dotado de autonomia funcional e sa�da pr�pria para uma parte comum do condom�nio ou para a via p�blica, ainda que seja constru�do sobre p�dium comum.
4. Entende-se por pr�dio, para efeitos do disposto no presente cap�tulo, o solo e o edif�cio ou conjunto de edif�cios que integram o condom�nio.
Artigo 1315.�
1. Podem ser objecto de propriedade horizontal as frac��es aut�nomas que, al�m de constitu�rem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com sa�da pr�pria para uma parte comum do condom�nio ou para a via p�blica.
2. Podem ainda constituir frac��es aut�nomas os lugares de estacionamento, desde que o respectivo espa�o seja suficientemente delimitado e tenha sa�da pr�pria para uma parte comum do condom�nio ou para a via p�blica, mesmo que esses lugares n�o constituam unidades distintas e isoladas entre si.
3. Entende-se por espa�o suficientemente delimitado a �rea individualizada pela demarca��o, por forma indel�vel, dos seus limites de contiguidade, com afixa��o de numera��o ou designa��o pr�pria e, quando seja o caso, a indica��o da designa��o da frac��o aut�noma em que esteja integrada, ou a cujo uso exclusivo se ache afecto.
Artigo 1316.�
1. A falta de requisitos legalmente exigidos importa a nulidade do t�tulo constitutivo da propriedade horizontal e a sujei��o do pr�dio ao regime de compropriedade, atribuindo-se a cada consorte a quota que lhe tiver sido fixada nos termos do n.� 1 do artigo 1318.� ou, na falta de fixa��o, a quota correspondente ao valor relativo da sua frac��o.
2. Caso o condom�nio incida sobre um conjunto de edif�cios estruturalmente aut�nomos, a nulidade do t�tulo que derive da falta das condi��es pressupostas no n.� 2 do artigo 1314.� leva � sujei��o de cada edif�cio ao regime que se lhe aplicaria se n�o integrasse um mesmo condom�nio.
3. A nulidade do t�tulo � invoc�vel por qualquer cond�mino ou outro titular de interesse pessoal, directo e leg�timo, bem como pelo Minist�rio P�blico sob participa��o da entidade p�blica a quem caiba a aprova��o ou fiscaliza��o das constru��es.
Artigo 1317.�
1. A propriedade horizontal pode ser constitu�da por neg�cio jur�dico, acto administrativo, usucapi�o ou decis�o judicial.
2. A constitui��o da propriedade horizontal por acto administrativo d�-se nos casos de destina��o do pr�dio � constru��o em frac��es aut�nomas, valendo como t�tulo constitutivo a mem�ria descritiva das frac��es aut�nomas que acompanha o projecto de constru��o, logo que este esteja aprovado pela entidade competente.
3. A constitui��o da propriedade horizontal por decis�o judicial pode ser proferida, nomeadamente, em ac��o de divis�o de coisa comum ou em processo de invent�rio, podendo ter lugar a requerimento de qualquer consorte, desde que no caso se verifiquem os requisitos exigidos pelo artigo 1315.�
Artigo 1318.�
(Individualiza��o das frac��es)
1. As frac��es aut�nomas s�o individualizadas nos t�tulos constitutivos da propriedade horizontal e nas descri��es prediais por uma designa��o distinta ou qualquer outra refer�ncia que as diferencie das demais, fixando-se, atrav�s de crit�rios objectivos definidos pelo requerente, o valor relativo de cada frac��o, expresso em percentagem ou permilagem do valor total do condom�nio.
2. Se o condom�nio puder ser sujeito a um regime de administra��o complexa, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 1328.�, ser� atribu�do, al�m do valor percentual ou permilar da frac��o no condom�nio, o valor percentual ou permilar da mesma no subcondom�nio a que pertence.
3. A designa��o de cada frac��o aut�noma, de edif�cio composto por mais do que uma frac��o, � formada pelo n�mero do piso ou andar ou outra designa��o convencional destes e por uma letra mai�scula, segundo a ordem alfab�tica, ou numera��o que lhe competir no piso ou andar do edif�cio em que se localiza.
4. A designa��o de cada frac��o aut�noma deve ser afixada com car�cter vis�vel e permanente no respectivo acesso ou junto dele.
Artigo 1319.�
(Individualiza��o dos edif�cios e dos subcondom�nios)
1. Sendo o condom�nio integrado por um conjunto de edif�cios, � atribu�da a cada edif�cio, independentemente do regime de administra��o a que fique sujeito o condom�nio, uma designa��o pr�pria formada por um n�mero ou por uma letra mai�scula, de acordo com uma sequ�ncia que atenda � disposi��o dos edif�cios, ou por outra express�o convencional.
2. O preceituado no n�mero anterior � igualmente aplic�vel, com as devidas adapta��es, aos subcondom�nios que o t�tulo constitutivo preveja nos termos das al�neas a) e b) do n.� 2 do artigo seguinte; no caso da al�nea a) a designa��o dos subcondom�nios, quando n�o coincidentes com os edif�cios, tem de ser diferenci�vel da adoptada para estes.
Artigo 1320.�
(Outras men��es constantes do t�tulo)
1. Al�m das especifica��es referidas nos dois artigos anteriores, o t�tulo constitutivo deve ainda conter a men��o do fim a que se destina cada frac��o, e cada parte comum que seja afectada a fins espec�ficos.
2. O t�tulo constitutivo pode ainda conter, designadamente:
a) Cl�usula que permita sujeitar o condom�nio de um conjunto de edif�cios ao regime de administra��o complexa, independentemente do disposto na al�nea b) do n.� 2 do artigo 1328.�, e para o efeito delimite os respectivos subcondom�nios;
b) Cl�usula que permita sujeitar o condom�nio de um �nico edif�cio ao regime de administra��o complexa, observados os pressupostos definidos no n.� 3 do artigo 1328.�, e para o efeito delimite os respectivos subcondom�nios;
c) O regulamento do condom�nio, disciplinando o uso, frui��o, seguran�a e conserva��o, quer das partes comuns, quer das frac��es aut�nomas;
d) A previs�o da obrigatoriedade da celebra��o de compromissos arbitrais para a resolu��o de lit�gios emergentes das rela��es do condom�nio.
3. A cl�usula prevista na al�nea a) do n�mero anterior s� pode prever subcondom�nios n�o coincidentes com os pr�prios edif�cios que comp�em o condom�nio quando tal corresponda a interesses dignos de protec��o legal, e a delimita��o se fa�a com base em crit�rios razo�veis.
Artigo 1321.�
(Modifica��o do t�tulo)
1. O t�tulo constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado mediante delibera��o tomada pela unanimidade dos cond�minos de todo o condom�nio, ou excepcionalmente do respectivo subcondom�nio, nos termos da al�nea e) do artigo 1367.�, devendo essa delibera��o, em qualquer dos casos, constar de documento com as respectivas assinaturas reconhecidas; a inobserv�ncia do disposto nos artigos 1314.� e 1315.� importa a nulidade da delibera��o e a aplica��o, com as necess�rias adapta��es, do disposto no n.� 3 do artigo 1316.�
2. Se faltar a unanimidade, mas a proposta de modifica��o houver obtido o voto favor�vel de cond�minos que representem, pelo menos, dois ter�os do valor total do condom�nio ou do subcondom�nio, consoante os casos, pode solicitar-se ao tribunal o suprimento do acordo dos restantes cond�minos.
3. O suprimento referido no n�mero anterior nunca ser� dado em viola��o do disposto na lei ou de interesses ponderosos dos cond�minos que n�o deram o seu consentimento.
4. No que diga respeito aos elementos referidos nas al�neas c) e d) do n.� 2 do artigo anterior, a regra da unanimidade prevista no n.� 1 � substitu�da pela da maioria representativa do valor.
5. As modifica��es do t�tulo constitutivo relativas � destina��o das partes comuns ficam sujeitas ao regime fixado no artigo 1334.�; ao mesmo regime ficam sujeitas as modifica��es relativas � destina��o das partes pr�prias, com a diferen�a de que dependem tamb�m do acordo dos respectivos titulares.
Artigo 1322.�
(Jun��o e divis�o de frac��es aut�nomas)
1. N�o � necess�ria a autoriza��o dos restantes cond�minos para a jun��o, numa s�, de duas ou mais frac��es do mesmo edif�cio, desde que estas sejam cont�guas.
2. A contiguidade das frac��es � dispensada quando se trate de juntar frac��es aut�nomas com outras correspondentes a lugares de estacionamento e a arrecada��es.
3. � divis�o de frac��es aplica-se, com as devidas adapta��es, o disposto nos n�meros anteriores, salvo se a lei ou o t�tulo constitutivo impedirem a divis�o, ou definirem outros crit�rios para a sua admissibilidade.
4. Ao cond�mino que juntar ou dividir as frac��es cabe o poder de, por acto unilateral constante de documento com assinatura reconhecida, introduzir a correspondente modifica��o no t�tulo constitutivo.
5. O acto de jun��o e divis�o de frac��es aut�nomas deve ser participado pelo interessado, para efeitos de harmoniza��o da mem�ria descritiva e da matriz, �s entidades p�blicas competentes, respectivamente, para a aprova��o ou fiscaliza��o das constru��es e para a cobran�a de impostos sobre os pr�dios, dando-se ainda conhecimento ao �rg�o de administra��o do edif�cio no prazo de 30 dias.
Direitos dos cond�minos sobre o pr�dio e suas limita��es
Artigo 1323.�
(Direitos dos cond�minos sobre o pr�dio)
1. Cada cond�mino � propriet�rio exclusivo da frac��o que lhe pertence e compropriet�rio das partes comuns do condom�nio.
Artigo 1324.�
(Partes comuns do condom�nio)
1. S�o comuns as seguintes partes do condom�nio:
a) O direito sobre o solo que serve de base � constitui��o da propriedade horizontal;
b) Os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras, fachadas e todas as partes que constituam a estrutura dos edif�cios;
c) Os p�tios e jardins anexos ao edif�cio ou edif�cios do condom�nio;
d) Os terra�os de cobertura ou telhados dos edif�cios do condom�nio;
f) As entradas, vest�bulos, escadas, corredores e vias de uso ou passagem comum a dois ou mais cond�minos;
g) As instala��es gerais de �gua, electricidade, ar condicionado, aquecimento, g�s, comunica��es e semelhantes.
h) As depend�ncias destinadas ao uso e habita��o do porteiro, salvo se constitu�rem frac��o aut�noma nos termos do t�tulo constitutivo da propriedade horizontal;
i) Os lugares de estacionamento, quando n�o constituam frac��es aut�nomas nem partes integrantes das mesmas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 1315.�;
j) Em geral, as coisas que n�o sejam afectadas ao uso exclusivo de um dos cond�minos.
2. O t�tulo constitutivo pode afectar ao uso exclusivo de um cond�mino ou conjunto de cond�minos:
a) As partes comuns previstas nas al�neas c) a e) do n�mero anterior, desde que exista uma destina��o objectiva das mesmas � utiliza��o exclusiva por parte das frac��es em causa;
b) Os lugares de estacionamento referidos na al�nea i) do n�mero anterior, devendo os mesmos ficar delimitados nos termos do n.� 3 do artigo 1315.�
3. Sendo o condom�nio composto por edif�cios estruturalmente aut�nomos, poder� o t�tulo constitutivo considerar como partes de cada edif�cio o direito ao solo em que este est� implantado, assim como os p�tios e jardins anexos ao mesmo que estejam funcionalmente afectos ao seu uso exclusivo; os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras, fachadas e todas as partes que constituam a estrutura de edif�cio estruturalmente aut�nomo, e se este for constitu�do apenas por uma frac��o, as restantes partes do mesmo, consideram-se, no sil�ncio do t�tulo, partes do edif�cio a que pertencem.
4. Independentemente do disposto no n�mero anterior, encontrando-se o condom�nio sujeito ao regime de administra��o complexa, as partes comuns do condom�nio dividem-se, para efeitos de administra��o do condom�nio, em partes comuns de cada um dos subcondom�nios e partes comuns de todo o condom�nio, conforme discriminam os artigos 1365.� e 1366.�
Artigo 1325.�
(Limita��es ao exerc�cio dos direitos)
1. Os cond�minos, nas rela��es entre si, est�o sujeitos, de um modo geral, quanto �s frac��es que exclusivamente lhes pertencem e quanto �s partes comuns, �s limita��es impostas, respectivamente, aos propriet�rios e aos compropriet�rios de coisas im�veis.
a) Prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de repara��o, a seguran�a, a linha arquitect�nica ou o arranjo est�tico do pr�dio;
b) Dar � frac��o uso diverso do fim a que a mesma � destinada;
c) Praticar quaisquer actos ou actividades que estejam proibidos no t�tulo constitutivo.
3. O t�tulo constitutivo da propriedade horizontal, o regulamento e os �rg�os do condom�nio n�o podem impor limita��es abusivas aos direitos dos cond�minos, quanto �s partes pr�prias ou comuns; consideram-se abusivas as limita��es que n�o sejam justificadas pela especial destina��o, localiza��o ou caracter�sticas do pr�dio, ou por exig�ncias de utiliza��o comum ou conviv�ncia.
Artigo 1326.�
(Direitos de prefer�ncia e de divis�o)
Artigo 1327.�
A administra��o do condom�nio abrange os actos tendentes a promover e disciplinar o uso, a frui��o, a conserva��o e o melhoramento das partes comuns do pr�dio, bem como os demais actos que, nos termos do presente cap�tulo, caibam nas atribui��es dos �rg�os do condom�nio.
Artigo 1328.�
(Regimes de administra��o)
1. A administra��o do condom�nio pode ficar sujeita ao regime de administra��o simples, regulado na subsec��o seguinte, ou ser submetida, nos termos dos n�meros seguintes, ao regime de administra��o complexa, disciplinado na subsec��o III.
2. O condom�nio sobre um conjunto de edif�cios � pass�vel de ser submetido ao regime de administra��o complexa:
a) Quando o t�tulo constitutivo contenha a cl�usula prevista na al�nea a) do n.� 2 do artigo 1320.�; ou
b) Quando, na falta da cl�usula referida na al�nea anterior, dois ou mais dos edif�cios de que o condom�nio � composto tenham mais de dez frac��es.
3. O condom�nio sobre um �nico edif�cio s� � pass�vel de ser submetido ao regime de administra��o complexa se assim o permitir o t�tulo constitutivo da propriedade horizontal e desde que cada uma das sec��es de que o edif�cio � constitu�do:
a) Seja composta por v�rias frac��es aut�nomas;
c) Disponha de partes comuns destinadas ao seu servi�o; e
d) Esteja afectada, no t�tulo constitutivo, a uma finalidade pr�pria e distinta das outras sec��es do edif�cio.
4. Em qualquer dos casos previstos nos n�meros anteriores, o condom�nio ficar� sujeito ao regime de administra��o simples at� que a assembleia de um dos subcondom�nios eleja uma administra��o pr�pria, salvo se o t�tulo constitutivo da propriedade horizontal dispuser em sentido distinto.
5. O t�tulo constitutivo pode condicionar a adop��o do regime de administra��o complexa a pr�via delibera��o da assembleia geral do condom�nio, tomada por maioria nele definida, mas n�o superior a metade do valor global do condom�nio; esta delibera��o n�o dispensa a prevista no n�mero anterior, salvo se o contr�rio resultar do t�tulo.
6. A elei��o da administra��o do subcondom�nio referida no n.� 4 deve ser comunicada � administra��o em exerc�cio do condom�nio, desde que regularmente eleita, com a anteced�ncia m�nima de 1 m�s sobre o termo do seu mandato; s� ap�s o termo deste mandato poder� a administra��o do subcondom�nio iniciar o exerc�cio das suas fun��es.
7. No quadro do regime de administra��o complexa, designa-se por subcondom�nio:
a) Na hip�tese da al�nea a) do n.� 2, cada uma das sec��es do condom�nio global como tais definidas no t�tulo constitutivo da propriedade horizontal;
b) Na hip�tese da al�nea b) do n.� 2, cada um dos edif�cios de que o condom�nio seja composto;
c) Na hip�tese do n.� 3, cada uma das sec��es de que o edif�cio seja composto e que sejam como tais definidas no t�tulo constitutivo.
Artigo 1329.�
(�rg�os de administra��o)
1. Vigorando o regime de administra��o simples, a administra��o das partes comuns do condom�nio compete a um �rg�o de natureza deliberativa, designado por assembleia geral do condom�nio, e a um �rg�o de natureza executiva, designado por administra��o.
2. Se for adoptado o regime de administra��o complexa, haver�:
a) Ao n�vel de cada subcondom�nio, uma assembleia do subcondom�nio e uma administra��o;
b) Ao n�vel do condom�nio no seu conjunto, uma assembleia geral do condom�nio e, salvo se esta preferir eleger uma administra��o aut�noma, um col�gio de administra��es, composto pelas administra��es dos v�rios subcondom�nios.
Regime de administra��o simples
Direitos, obriga��es e encargos dos cond�minos quanto � administra��o
Artigo 1330.�
(Direitos dos cond�minos)
S�o direitos dos cond�minos:
a) Participar e votar nas reuni�es da assembleia geral do condom�nio;
b) Proceder, nos termos do n.� 3 do artigo 1344.�, � convoca��o de reuni�es extraordin�rias da assembleia geral do condom�nio;
c) Apresentar � administra��o as reclama��es que entendam por convenientes sobre a execu��o das fun��es que estejam incumbidas a este �rg�o;
d) Recorrer para a assembleia geral do condom�nio, nos termos do artigo 1360.�, dos actos da administra��o;
e) Intentar ac��o judicial contra a administra��o por viola��o culposa das suas obriga��es;
f) Todos os demais direitos que lhes sejam atribu�dos pela lei.
Artigo 1331.�
(Obriga��es dos cond�minos)
Sem preju�zo do disposto no artigo 1325.�, s�o obriga��es dos cond�minos:
a) N�o violar o disposto no regime da propriedade horizontal ou demais legisla��o especial respeitante, nomeadamente, � constru��o, conserva��o, utiliza��o e seguran�a de edif�cios e suas instala��es;
b) Cumprir o regulamento do condom�nio;
c) Cumprir as decis�es tomadas pela assembleia geral do condom�nio e pela administra��o no �mbito das suas compet�ncias;
e) Todas as demais obriga��es que lhes sejam impostas pela lei.
Artigo 1332.�
(Encargos de conserva��o e frui��o)
1. Salvo estipula��o em contr�rio constante do t�tulo constitutivo, as despesas necess�rias � conserva��o e frui��o das partes comuns do condom�nio e ao pagamento de servi�os de interesse comum s�o pagas pelos cond�minos em propor��o do valor das suas frac��es, sendo todas estas despesas, bem como outras previstas neste cap�tulo, devidamente comprovadas e fundamentadas.
2. Todavia, as despesas relativas �s partes comuns do condom�nio que sirvam exclusivamente alguns dos cond�minos ficam a cargo dos que delas se servem.
3. As despesas de condom�nio a suportar pelos cond�minos englobam:
a) Despesas certas e fixas com a presta��o de servi�os de limpeza das partes comuns e de vigil�ncia do condom�nio, com os encargos emergentes da concess�o do terreno por autoridade p�blica ou outros de natureza an�loga, com o pagamento dos servi�os do �rg�o de administra��o, com a contribui��o para o fundo comum de reserva, com o pagamento do seguro contra inc�ndio das partes comuns e com a manuten��o e gest�o das instala��es colectivas, como por exemplo elevadores, instala��es el�ctricas e de g�s e bombas de �gua;
b) Despesas certas, mas vari�veis quanto ao valor, relativas aos consumos de energia el�ctrica e �gua das partes comuns e outras despesas an�logas;
c) Despesas imprevistas emergentes do pagamento de obras de repara��o ou conserva��o efectuadas nas zonas comuns e instala��es colectivas, cujo risco de actividade n�o esteja coberto pelos contratos de assist�ncia e manuten��o;
d) Despesas com inova��es.
4. As despesas certas previstas nas al�neas a) e b) do n�mero anterior s�o pagas em presta��es peri�dicas de montante fixado pela assembleia geral do condom�nio, tendo em conta o or�amento proposto.
5. Salvo delibera��o da assembleia geral do condom�nio em sentido distinto, estas presta��es s�o mensais, e devem ser pagas, contra factura, � administra��o at� ao dia 10 de cada m�s, sob pena de aplica��o, com as necess�rias adapta��es, do disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 996.�
Artigo 1333.�
1. � obrigat�ria a constitui��o de um fundo comum de reserva para custear as despesas imprevistas de montante elevado, nomeadamente com actos de conserva��o das partes comuns do pr�dio.
a) Um d�cimo das despesas certas de condom�nio, sem preju�zo de delibera��o de montante superior por parte da assembleia geral do condom�nio;
b) O produto das san��es pecuni�rias aplicadas nos termos do artigo 1341.�;
c) O produto das san��es que a lei faz acrescer �s presta��es em d�vida, nos termos do n.� 5 do artigo anterior.
3. Compete � assembleia geral do condom�nio estabelecer as regras da gest�o do fundo comum de reserva, o qual pode ser depositado em institui��o banc�ria.
4. Salvo delibera��o em contr�rio da assembleia geral do condom�nio, a gest�o do fundo cabe � administra��o do condom�nio, nos limites definidos pela assembleia.
Artigo 1334.�
(Inova��es)
1. As obras nas partes comuns que constituam inova��es dependem da autoriza��o da assembleia geral do condom�nio, aprovada por um n�mero de cond�minos que represente, pelo menos, dois ter�os do valor total do condom�nio.
2. As obras que modifiquem a linha arquitect�nica ou o arranjo est�tico do pr�dio s�o consideradas inova��es, salvo se, n�o dispondo o t�tulo em sentido distinto, tiverem por objecto interven��es em edif�cios compostos por uma �nica frac��o aut�noma, pass�veis de serem sujeitos a projectos de arquitectura individualizados.
3. N�o s�o permitidas inova��es capazes de prejudicar a utiliza��o, por parte de algum dos cond�minos, das coisas pr�prias ou das coisas comuns.
Artigo 1335.�
(Encargos com as inova��es)
1. As despesas com as inova��es ficam a cargo dos cond�minos nos termos fixados pelos n.os 1 e 2 do artigo 1332.�
3. Considera-se sempre fundada a recusa quando as inova��es tenham natureza voluptu�ria ou n�o sejam proporcionadas � import�ncia do condom�nio.
4. O cond�mino cuja recusa seja havida como fundada pode a todo o tempo participar nas vantagens da inova��o, mediante o pagamento da quota correspondente �s despesas de execu��o e manuten��o da inova��o.
Artigo 1336.�
(Repara��es indispens�veis e urgentes)
1. As repara��es indispens�veis e urgentes nas partes comuns do condom�nio podem ser levadas a efeito, na falta, impedimento ou recusa da administra��o, por iniciativa de qualquer cond�mino.
2. O cond�mino que tiver efectuado o pagamento das despesas decorrentes das repara��es previstas no n�mero anterior deve, logo que poss�vel, ser reembolsado por verba proveniente do fundo comum de reserva a que se refere o artigo 1333.�; se, no entanto, n�o houver verba dispon�vel, pode o cond�mino exigir dos restantes o pagamento imediato e proporcional � percentagem ou permilagem da sua frac��o.
Artigo 1337.�
(Destrui��o do pr�dio)
1. No caso de destrui��o dos edif�cios ou de uma parte que represente, pelo menos, tr�s quartos do valor total do condom�nio, qualquer dos cond�minos tem o direito de exigir a venda dos direitos que tenha sobre o terreno e sobre os materiais, pela forma que a assembleia geral do condom�nio vier a designar.
2. Se a destrui��o atingir uma parte menor, pode a assembleia deliberar, por maioria que represente, pelo menos, dois ter�os do valor total do condom�nio, a sua reconstru��o.
3. Os cond�minos que n�o queiram participar nas despesas de reconstru��o podem ser obrigados a alienar os seus direitos a outros cond�minos, segundo o valor entre eles acordado ou fixado judicialmente.
5. No entanto, caso a destrui��o incida sobre edif�cio estruturalmente aut�nomo, o direito de exigir a reconstru��o do edif�cio caber� aos titulares de frac��es que representem, pelo menos, dois ter�os do valor do mesmo, salvo se o t�tulo dispuser em sentido distinto ou se a n�o reconstru��o sacrificar interesses ponderosos dos restantes cond�minos.
Artigo 1338.�
1. � obrigat�rio o seguro do pr�dio contra o risco de inc�ndio, quer quanto �s frac��es aut�nomas, quer relativamente �s partes comuns.
2. No risco de inc�ndio, o valor do seguro n�o pode ser inferior ao que resultar de determina��o da autoridade competente, ou, n�o o havendo, inferior ao valor fixado pela assembleia geral do condom�nio.
3. O seguro relativo a cada frac��o deve ser efectuado pelo respectivo cond�mino e o seguro relativo �s partes comuns por quem a assembleia indicar.
4. No entanto, a administra��o deve efectuar o seguro quando os sujeitos vinculados a tanto n�o provem que o fizeram por valor n�o inferior ao fixado nos termos do n.� 2 e no prazo estabelecido pela assembleia, ou, na sua falta, no prazo razoavelmente oferecido pela administra��o, ficando nesses casos com o direito a reaver deles o respectivo pr�mio.
5. A assembleia pode determinar a efectiva��o de seguro contra outros riscos.
Artigo 1339.�
(D�vidas por encargos do condom�nio)
1. A acta da reuni�o da assembleia geral do condom�nio que tiver deliberado o montante das contribui��es devidas ao condom�nio constitui t�tulo executivo contra o cond�mino ou terceiros vinculados pela delibera��o que, no prazo estabelecido, n�o pagarem a sua quota-parte.
2. Constitui igualmente t�tulo executivo, nos termos do n�mero anterior, a acta da reuni�o da assembleia que tiver deliberado o pagamento de bens e servi�os de interesse comum e de quaisquer despesas necess�rias � conserva��o e frui��o das partes comuns, que n�o devam ser suportadas pelo condom�nio.
Artigo 1340.�
(Regulamento do condom�nio)
1. Havendo mais de dez cond�minos e caso n�o o contenha o t�tulo constitutivo, deve ser elaborado um regulamento do condom�nio disciplinando o uso, a frui��o, a seguran�a e a conserva��o das partes comuns e, facultativamente, das frac��es aut�nomas; o regulamento do condom�nio deve igualmente regular o exerc�cio das fun��es de administra��o na falta ou impedimento dos administradores.
2. Sem preju�zo do disposto na al�nea c) do n.� 2 do artigo 1320.�, a elabora��o, aprova��o e modifica��o do regulamento compete � assembleia geral do condom�nio.
3. Contanto que na primeira reuni�o de cond�minos, em primeira ou segunda convocat�ria, n�o sejam definidos os procedimentos para a elabora��o do regulamento ou este n�o seja aprovado num prazo de 6 meses a contar de ent�o, competir� � administra��o a elabora��o e sujei��o � assembleia de um projecto de regulamento, no prazo de 3 meses; qualquer cond�mino poder� at� � mesma data apresentar propostas alternativas.
4. Se, na situa��o prevista no n�mero anterior, a assembleia n�o aprovar qualquer das propostas de regulamento, em primeira ou segunda convocat�ria, caber� � administra��o aprov�-lo.
5. As modifica��es do regulamento est�o dependentes de delibera��o aprovada por um n�mero de cond�minos que represente mais de metade do valor total do condom�nio.
6. O regulamento vincula todos os cond�minos, terceiros titulares de direitos sobre as frac��es e possuidores ou meros detentores das frac��es.
Artigo 1341.�
(San��es pecuni�rias)
1. Independentemente de outras san��es aplic�veis, a assembleia geral do condom�nio pode fixar no regulamento do condom�nio, com car�cter geral e abstracto, san��es pecuni�rias para a inobserv�ncia das disposi��es deste C�digo, do disposto no regulamento do condom�nio, das delibera��es da pr�pria assembleia ou das decis�es da administra��o.
2. A compet�ncia para mandar aplicar em concreto as san��es caber� � assembleia, mas poder� ser delegada na administra��o.
3. O montante das san��es aplic�veis por for�a do n.� 1 a cada cond�mino, ou a qualquer outra das pessoas referidas no n.� 6 do artigo anterior, n�o poder� exceder, em cada ano, quatro mensalidades com despesas certas de condom�nio relativas � frac��o em causa, salvo quando outro limite, nunca superior ao triplo do atr�s referido, resultar de delibera��o tomada em assembleia em que estejam presentes cond�minos que representem, pelo menos, dois ter�os do valor total do condom�nio.
Artigo 1342.�
A assembleia geral do condom�nio pode estabelecer no regulamento do condom�nio a obrigatoriedade da celebra��o de compromissos arbitrais para a resolu��o de lit�gios emergentes da rela��o de condom�nio.
Artigo 1343.�
(Transfer�ncia de direitos e encargos dos cond�minos quanto � administra��o corrente)
1. Os poderes que caibam aos cond�minos no �mbito da administra��o corrente do condom�nio consideram-se transferidos:
a) Para o usufrutu�rio da frac��o;
b) Para o arrendat�rio, caso este passe, nos termos do contrato de arrendamento, a ser respons�vel perante o senhorio pelo pagamento das despesas do condom�nio relacionadas com essa administra��o, salvo se o contr�rio resultar do contrato;
c) Para o promitente-adquirente, caso seja celebrado contrato-promessa de aliena��o da frac��o ou de constitui��o de usufruto sobre a mesma e haja tradi��o da frac��o para o promitente-adquirente, salvo se o contr�rio resultar do contrato-promessa ou de documento posterior assinado pelas partes do contrato.
2. Nos limites dos poderes transferidos, os benefici�rios da transfer�ncia substituem os cond�minos no exerc�cio dos direitos decorrentes do regime da propriedade horizontal, nomeadamente no direito a votar na assembleia geral do condom�nio.
3. Considera-se, nomeadamente, exclu�do da administra��o corrente o direito de votar as delibera��es relacionadas com:
a) A aprova��o e modifica��es ao regulamento do condom�nio;
b) A pr�tica de actos de conserva��o extraordin�ria e de actos relativos ao fundo comum de reserva;
c) Inova��es;
d) Modifica��es ao t�tulo constitutivo da propriedade horizontal;
e) O disposto nos artigos 1337.� e 1338.�
4. Nos casos previstos nas al�neas a) e c) do n.� 1, os benefici�rios da transfer�ncia substituem os cond�minos, perante o condom�nio, no pagamento dos encargos com a administra��o corrente do condom�nio, mas, no caso do contrato-promessa, o dono da frac��o responde solidariamente perante o condom�nio pelos encargos em d�vida por parte do promitente-adquirente, ainda que com o direito de haver deste o reembolso total do que assim houver despendido.
5. Salvo estipula��o em contr�rio, consideram-se encargos com a administra��o corrente os referidos nas al�neas a) e b) do n.� 3 do artigo 1332.�
6. Para que a transfer�ncia prevista nos n�meros anteriores seja opon�vel ao condom�nio � necess�rio que a mesma seja comunicada por escrito � administra��o do condom�nio, contanto que esta j� esteja designada.
Assembleia geral do condom�nio
Artigo 1344.�
1. Se os cond�minos entretanto n�o se tiverem reunido em assembleia, o administrador de facto ou o promotor do empreendimento, ou, se a houver, a entidade respons�vel pela administra��o do condom�nio, devem convocar a primeira reuni�o da assembleia geral do condom�nio para escolha da administra��o, aprova��o do or�amento desse ano e, quando necess�rio, elabora��o do regulamento e fixa��o do montante do seguro contra o risco de inc�ndio, logo que metade das frac��es estejam alienadas, ou trinta por cento ocupadas, ficando solidariamente respons�veis pelos danos causados se o n�o fizerem.
2. A assembleia geral do condom�nio re�ne-se ainda durante o m�s de Janeiro de cada ano, mediante convoca��o da administra��o, para discuss�o e aprova��o das contas respeitantes ao �ltimo ano e aprova��o do or�amento das despesas a efectuar durante o ano em curso.
3. A assembleia tamb�m reunir� quando for convocada pela administra��o, ou por cond�minos que representem, pelo menos, um d�cimo do valor total do condom�nio.
4. N�o sendo a assembleia convocada quando deveria ser, nos casos dos n.os 1 e 2, qualquer cond�mino pode convocar a assembleia ou requerer ao tribunal a intima��o de qualquer dos respons�veis para a convocar.
Artigo 1345.�
1. A assembleia geral do condom�nio � convocada por meio de carta registada, enviada com a anteced�ncia m�nima de 10 dias, para o local ou locais referidos nos termos do n�mero seguinte, ou mediante protocolo efectuado com a mesma anteced�ncia e nos mesmos locais.
2. A convocat�ria deve ser enviada para a frac��o aut�noma de que o cond�mino � propriet�rio ou para a morada que este indique de modo expresso � administra��o; todavia, nos casos previstos no artigo 1343.�, a convocat�ria para a tomada de delibera��es que caibam nos limites dos poderes transferidos dever� ser enviada tamb�m para a frac��o aut�noma ou para outra morada indicada expressamente pelos benefici�rios.
3. A convocat�ria tem que indicar a data, hora, ordem de trabalhos e local da assembleia e � redigida em uma das l�nguas oficiais, devendo, sempre que poss�vel, ser acompanhada de tradu��o quando houver cond�minos que se expressem apenas na outra.
4. No �trio da entrada do edif�cio, ou de cada um dos edif�cios, se o condom�nio tiver mais de um, ou em outro local de passagem comum aos cond�minos, deve ser afixado um exemplar da convocat�ria durante os 8 dias que antecedem a assembleia.
5. Quando a assembleia seja convocada para a aprova��o das contas e do projecto de or�amento anuais, para a aprova��o ou modifica��o do regulamento do condom�nio ou para modifica��o do t�tulo constitutivo da propriedade horizontal, a convocat�ria ser� acompanhada, respectivamente, das contas e do projecto de or�amento, dos projectos de regulamento e do projecto de modifica��es do t�tulo constitutivo, ou, pelo menos, nela ser� indicado o local ou locais onde tais elementos possam ser consultados pelos cond�minos sem excessivo inc�modo, devendo entre esses locais figurar, sempre que poss�vel, a portaria do edif�cio, ou de cada um dos edif�cios.
Artigo 1346.�
1. Os cond�minos podem fazer-se representar por procurador, ou delegar os seus poderes em outro cond�mino, bastando, neste caso, como instrumento de representa��o uma carta assinada dirigida ao presidente da reuni�o da assembleia geral do condom�nio e a apresenta��o de c�pia do documento de identifica��o do representado.
2. Sem preju�zo do disposto no artigo 1343.�, os cond�minos podem ainda fazer-se representar pelos arrendat�rios das respectivas frac��es, bastando, quando exista, a apresenta��o de cl�usula do contrato de arrendamento em que se preveja tal representa��o, a qual, supletivamente, abranger� os direitos de administra��o corrente do condom�nio.
Artigo 1347.�
1. As delibera��es s�o tomadas, salvo disposi��o especial, por um n�mero de cond�minos que represente mais de metade do valor total do condom�nio.
2. Cada cond�mino tem na assembleia tantos votos quanta a percentagem ou permilagem atribu�da � sua frac��o ou frac��es.
3. Se, passada uma hora, da marcada, n�o comparecer o n�mero de cond�minos suficiente para se obter vencimento e na convocat�ria n�o tiver sido desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reuni�o para igual dia da semana seguinte, no mesmo local e � mesma hora, podendo neste caso a assembleia, salvo quando a lei exija de modo especificado uma determinada maioria legal, deliberar por maioria dos votos dos cond�minos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do condom�nio.
4. Contudo, tratando-se de assembleia convocada para aprova��o do regulamento inicial do condom�nio, sendo este obrigat�rio, ou para aprova��o das contas e do projecto de or�amento anuais, a assembleia poder� deliberar sobre esses assuntos, em segunda reuni�o, pela maioria de votos dos cond�minos presentes, independentemente do valor que estes representem no valor total do condom�nio, se na convocat�ria inicial se indicar expressamente essa possibilidade.
5. Sempre que existam cond�minos que se expressem apenas numa das l�nguas oficiais e outros que se expressem apenas na outra, deve a administra��o, quando poss�vel, providenciar a presen�a de um int�rprete.
Artigo 1348.�
(Delibera��es que exijam unanimidade)
1. As delibera��es cuja aprova��o exija a unanimidade dos cond�minos consideram-se igualmente aprovadas se receberem o voto favor�vel da totalidade dos cond�minos presentes, desde que estes representem, pelo menos, dois ter�os do valor total do condom�nio e vierem a ser aprovadas por todos os cond�minos ausentes, nos termos dos n�meros seguintes.
2. As delibera��es t�m de ser comunicadas a todos os cond�minos ausentes, por carta registada com aviso de recep��o, no prazo de 10 dias.
3. Os cond�minos t�m 60 dias ap�s a recep��o da carta referida no n�mero anterior para comunicar, por escrito, � assembleia o seu assentimento ou discord�ncia; a comunica��o dever� ser efectuada na morada constante do remetente, salvo se na carta for indicada outra morada para o envio da comunica��o.
4. O sil�ncio dos cond�minos vale como aprova��o da delibera��o comunicada nos termos do n.� 2.
5. Caso as cartas n�o sejam recebidas pelos cond�minos ausentes ou caso a delibera��o, n�o tendo sido aprovada pela unanimidade dos cond�minos presentes, ainda assim tenha obtido o voto favor�vel de um n�mero de cond�minos que represente, pelo menos, dois ter�os do valor total do condom�nio, aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1321.�
Artigo 1349.�
(Livro de presen�as, actas e publicidade das delibera��es)
1. As presen�as dos cond�minos nas reuni�es da assembleia devem constar de um livro de presen�as, no qual devem ser incorporadas as listas de presen�a, de onde conste o nome dos cond�minos presentes ou representados, bem como dos representantes destes.
2. As listas de presen�a referidas no n�mero anterior devem ser assinadas pelos cond�minos presentes e pelos representantes dos cond�minos ausentes no in�cio das reuni�es.
3. S�o obrigatoriamente lavradas actas das reuni�es da assembleia geral do condom�nio, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e subscritas por todos os cond�minos que nelas hajam participado.
4. A assembleia poder�, por�m, conferir um voto de confian�a a uma comiss�o de cond�minos presentes, incumbindo-a de redigir a acta da reuni�o, que ser� assinada pelos redactores e pelo presidente da reuni�o, ou pela administra��o, quando os seus titulares n�o fa�am parte da comiss�o; nestes casos, � dispensada a assinatura dos outros cond�minos presentes.
5. As delibera��es devidamente consignadas em acta s�o vinculativas para os cond�minos, para os terceiros titulares de direitos sobre as frac��es, bem como para quaisquer possuidores ou meros detentores das frac��es.
6. Salvo delibera��o da assembleia em sentido distinto, incumbe � administra��o guardar as actas e facultar a respectiva consulta, quer aos cond�minos, quer aos terceiros a que se refere o n�mero anterior.
7. As delibera��es da assembleia devem ser afixadas na portaria do edif�cio, ou de cada um dos edif�cios, ou em outro local de passagem comum aos cond�minos, no prazo m�ximo de 10 dias sobre a sua tomada e por um per�odo m�nimo de 15 dias, devendo, sempre que poss�vel, ser acompanhada de tradu��o quando houver cond�minos que se expressem apenas na outra l�ngua oficial.
Artigo 1350.�
(Delibera��es inv�lidas)
1. S�o nulas as delibera��es dos cond�minos:
a) Que sejam contr�rias � ordem p�blica, aos bons costumes ou a normas legais destinadas � tutela do interesse p�blico;
b) Sobre mat�ria que n�o esteja, por lei ou por natureza, sujeita a delibera��o dos cond�minos;
c) Que, sem o consentimento expresso do cond�mino beneficiado, violem direitos preferenciais atribu�dos a este, nos limites da lei, pelo t�tulo constitutivo da propriedade horizontal;
d) Que n�o tenham sido aprovadas pelo n�mero de votos exigido; ou
e) Tomadas em assembleia n�o convocada, salvo o disposto no n.� 3.
2. Exceptuados os casos previstos no n�mero anterior, as delibera��es da assembleia contr�rias � lei ou que violem o regulamento, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convoca��o dos cond�minos ou no funcionamento da assembleia, s�o anul�veis.
3. A compar�ncia de todos os cond�minos na reuni�o sanciona quaisquer irregularidades da convoca��o, bem como a invalidade da delibera��o tomada sobre mat�ria estranha � ordem de trabalhos, desde que nenhum deles se oponha � realiza��o da assembleia ou ao aditamento.
Artigo 1351.�
1. Tem legitimidade para arguir a invalidade de uma delibera��o da assembleia:
a) Qualquer cond�mino que n�o tenha votado favoravelmente a delibera��o;
b) Qualquer outro titular de interesse pessoal, directo e leg�timo;
c) A administra��o ou os seus titulares, se a execu��o da delibera��o os puder fazer incorrer em responsabilidade penal ou civil;
d) O Minist�rio P�blico, nos casos da al�nea a) do n.� 1 do artigo anterior.
2. As irregularidades da convoca��o e em geral as irregularidades procedimentais que determinem a invalidade da delibera��o n�o podem ser invocadas sen�o pelas pessoas com direito a voto.
3. Sem preju�zo da aplica��o do disposto no n.� 2 do artigo 280.� relativamente �s delibera��es que care�am de execu��o:
a) A nulidade resultante da al�nea e) do n.� 1 do artigo anterior s� pode ser arguida dentro do prazo de 2 anos a contar da data em que a delibera��o foi tomada;
b) A anulabilidade s� pode ser arguida dentro do prazo de 60 dias a contar da data em que a delibera��o foi tomada.
4. Tratando-se de cond�mino que n�o foi convocado regularmente para a reuni�o da assembleia, ou n�o tendo a delibera��o sido devidamente publicitada, o prazo s� come�a a correr a partir da data em que ele teve conhecimento da delibera��o, mas nunca ap�s 1 ano sobre a data da sua tomada.
Artigo 1352.�
(Regime processual da impugna��o das delibera��es)
1. Pode sempre ser requerida a suspens�o das delibera��es nos termos da lei de processo.
2. A representa��o judici�ria dos cond�minos contra quem s�o propostas as ac��es de impugna��o compete � administra��o, salvo se ela for o autor, ou � pessoa que a assembleia designar para esse efeito.
Artigo 1353.�
(Protec��o dos direitos de terceiro)
1. A declara��o de nulidade ou a anula��o das delibera��es da assembleia n�o prejudica os direitos adquiridos de boa f� por terceiro, com fundamento em actos praticados em execu��o das delibera��es.
2. N�o h� boa f� se os terceiros, � data da aquisi��o, conheciam ou deviam conhecer a causa da nulidade ou da anulabilidade.
Artigo 1354.�
(Composi��o, remunera��o e prazo do mandato)
1. A administra��o � composta por um ou mais administradores.
2. No caso de pluralidade de administradores, e salvo delibera��o da assembleia em sentido distinto:
a) Um dos administradores ser� o presidente;
b) O presidente ter� direito a voto de qualidade;
c) Incumbir� ao presidente convocar as reuni�es da administra��o;
d) As decis�es da administra��o ser�o tomadas pela maioria dos titulares presentes.
3. O cargo de administrador � remuner�vel nos termos e condi��es resultantes da delibera��o da assembleia ou, na sua falta, de acordo com o regime jur�dico do contrato de mandato.
4. O mandato da administra��o n�o pode exceder 2 anos, renov�veis apenas mediante nova delibera��o da assembleia, considerando-se reduzido a 2 anos qualquer prazo superior que conste do acto de designa��o da administra��o.
Artigo 1355.�
(Elei��o e exonera��o)
1. A administra��o � eleita e exonerada pela assembleia, considerando-se n�o escritas as cl�usulas de quaisquer contratos subscritas pelos cond�minos em sentido distinto ou os acordos de transmiss�o da administra��o do condom�nio celebrados sem o consentimento da assembleia.
2. No caso do n.� 1 do artigo 1344.�, a administra��o escolhida em assembleia substitui a que, eventualmente, o promotor do empreendimento haja escolhido; a haver lugar a indemniza��o pela revoga��o unilateral do contrato com a entidade administradora, s� o promotor � respons�vel pela mesma.
3. Se a assembleia n�o eleger a administra��o, ser� esta nomeada pelo tribunal a requerimento de qualquer dos cond�minos, nos termos da lei do processo.
4. A administra��o tamb�m pode ser exonerada pelo tribunal, nos termos da lei do processo, a requerimento de qualquer cond�mino, quando se mostre que qualquer dos seus titulares praticou irregularidades ou agiu com neglig�ncia no exerc�cio das suas fun��es.
Artigo 1356.�
(Administra��o por terceiro)
1. Os termos do exerc�cio da administra��o do condom�nio por terceiro devem constar de contrato de presta��o de servi�os reduzido a escrito.
2. � nula qualquer cl�usula constante do contrato de presta��o de servi�os que d� � entidade administradora direito a qualquer compensa��o para o caso de n�o renova��o do contrato, ou cl�usula semelhante.
Artigo 1357.�
1. S�o fun��es da administra��o, al�m de outras que lhe sejam atribu�das pela assembleia, pelo regulamento do condom�nio ou pela lei:
a) Convocar a assembleia geral do condom�nio;
b) Preparar as contas e apresent�-las e elaborar o or�amento das receitas e despesas relativas a cada ano;
c) Efectuar e manter o seguro do pr�dio contra o risco de inc�ndio ou outros riscos, de harmonia com o estabelecido no artigo 1338.�;
d) Cobrar as receitas e efectuar as despesas de condom�nio;
g) Regular o uso das coisas comuns e a presta��o dos servi�os de interesse comum, sem preju�zo do disposto no regulamento do condom�nio;
i) Instaurar a ac��o judicial destinada a cobrar as quantias referidas no artigo 1339.�;
j) Representar o conjunto dos cond�minos perante as autoridades administrativas;
l) Assegurar a publicita��o das regras respeitantes � seguran�a do condom�nio;
m) Assegurar a manuten��o da demarca��o dos lugares de estacionamento e a sua designa��o pr�pria;
n) Facultar aos interessados os dados de que disponha relativos aos endere�os para onde devem ser enviadas as convocat�rias das reuni�es da assembleia;
o) Facultar c�pia do regulamento do condom�nio aos cond�minos e aos terceiros vinculados pelo mesmo;
p) Assegurar a execu��o do regulamento e das disposi��es legais relativas ao condom�nio.
2. A administra��o, no m�s que precede o termo do exerc�cio do seu mandato, deve prestar contas e fazer entrega de todos os documentos respeitantes ao condom�nio que estejam confiados � sua guarda.
Artigo 1358.�
(Direito de inspec��o)
1. A administra��o, por interm�dio de qualquer dos seus titulares, pode entrar em qualquer parte do condom�nio para fins de inspec��o, com excep��o das frac��es aut�nomas, para a entrada nas quais carece de autoriza��o dos respectivos cond�minos.
2. A autoriza��o de entrada, quando necess�ria, pode ser suprida por decis�o do tribunal, a qual poder� igualmente prever as condi��es em que as obras ser�o realizadas, caso sejam consideradas necess�rias.
3. A inspec��o tem por finalidade a verifica��o:
a) Da necessidade de realiza��o de obras de interesse comum;
b) Do cumprimento da lei, quanto ao funcionamento e seguran�a dos sistemas de �gua, g�s, electricidade, esgotos e drenagem de �guas pluviais.
4. Se da inspec��o resultar a necessidade de realizar obras nas frac��es aut�nomas, podem as mesmas ser executadas a mando da administra��o, com o acordo dos cond�minos quanto � data da execu��o e per�odo do dia, tendo em aten��o a urg�ncia da sua execu��o.
5. Se o acordo referido no n�mero anterior n�o for conseguido, e a decis�o prevista no n.� 2 for insuficiente, pode ser interposta ac��o judicial para o seu suprimento.
Artigo 1359.�
1. A administra��o tem legitimidade para agir em ju�zo, quer contra qualquer dos cond�minos, quer contra terceiro, na execu��o das fun��es que lhe pertencem ou quando autorizada pela assembleia.
2. A administra��o pode tamb�m ser demandada nas ac��es respeitantes �s partes comuns do condom�nio.
3. Exceptuam-se as ac��es relativas a quest�es de propriedade ou posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais � administra��o.
Artigo 1360.�
(Recurso dos actos da administra��o)
Dos actos da administra��o cabe recurso para a assembleia, a qual pode neste caso ser convocada pelo cond�mino recorrente, ou por outro titular de interesse pessoal, directo e leg�timo.
Regime de administra��o complexa
Artigo 1361.�
Os direitos, obriga��es e encargos dos cond�minos quanto � administra��o de um condom�nio submetido ao regime de administra��o complexa s�o os mesmos que no regime de administra��o simples e est�o igualmente sujeitos �s regras dos artigos 1330.� a 1343.�, com as adapta��es que a particularidade do regime imp�e e as modifica��es que os artigos seguintes determinam.
Artigo 1362.�
(Distribui��o de encargos e seu pagamento)
1. Os encargos do condom�nio s�o repartidos entre todos os cond�minos do condom�nio ou entre os cond�minos do subcondom�nio consoante se relacionem com compet�ncias dos �rg�os pr�prios de todo o condom�nio ou �rg�os pr�prios do subcondom�nio.
2. Caso a administra��o das partes comuns do conjunto do condom�nio esteja entregue ao col�gio de administra��es, os encargos de cada cond�mino relativos �s partes comuns de todo o condom�nio s�o pagos � administra��o do respectivo subcondom�nio, salvo se outra coisa resultar do t�tulo constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento geral do condom�nio ou de delibera��o da assembleia geral do condom�nio.
Artigo 1363.�
Em acr�scimo ao fundo comum de reserva do condom�nio, relativo �s partes comuns de todo o condom�nio, devem ser constitu�dos fundos de reserva pr�prios para cada subcondom�nio.
Artigo 1364.�
1. Os subcondom�nios podem adoptar regulamentos pr�prios do subcondom�nio, aplicando-se, com as necess�rias correc��es, o preceituado no artigo 1340.�; se o n�o fizerem, o seu funcionamento interno reger-se-� pelas normas do regulamento geral do condom�nio, devidamente adaptadas.
2. � nula qualquer disposi��o constante do regulamento do subcondom�nio que infrinja normas imperativas do regulamento geral do condom�nio, salvo se estas interferirem com compet�ncias pr�prias dos �rg�os do subcondom�nio.
Categorias de partes comuns do condom�nio
Artigo 1365.�
(Partes comuns dos subcondom�nios)
S�o partes comuns de cada um dos subcondom�nios:
a) As partes referidas na al�nea a) do artigo seguinte que, nos termos do t�tulo constitutivo, forem consideradas como partes desse subcondom�nio ou que estejam afectadas ao seu uso exclusivo;
b) As partes referidas nas al�neas d) a h) do n.� 1 do artigo 1324.�, quando fa�am parte ou sirvam unicamente esse subcondom�nio;
c) Os lugares comuns de parques de estacionamento que sirvam apenas esse subcondom�nio e tenham sa�da pr�pria para a via p�blica ou para uma parte comum do condom�nio ou subcondom�nio;
d) Os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras, fachadas e todas as partes que constituam a estrutura de um �nico subcondom�nio;
e) Em geral, as partes comuns que fa�am parte ou sirvam unicamente esse subcondom�nio.
Artigo 1366.�
(Partes comuns de todo o condom�nio)
S�o partes comuns de todo o condom�nio:
a) O direito sobre o solo que serve de base � constitui��o da propriedade horizontal, os p�tios e jardins anexos aos edif�cios e o p�dium comum aos v�rios subcondom�nios, salvo as partes que, nos termos do t�tulo constitutivo, forem consideradas como partes de um subcondom�nio ou que estejam afectadas ao uso exclusivo desse subcondom�nio;
b) As partes referidas nas al�neas d) a h) do n.� 1 do artigo 1324.�, quando n�o fa�am parte nem sirvam unicamente um subcondom�nio;
c) Os restantes lugares comuns de estacionamento, n�o referidos na al�nea c) do artigo anterior;
d) Os alicerces, colunas, pilares, paredes mestras, fachadas e todas as partes que constituam a estrutura comum dos v�rios subcondom�nios;
e) Em geral, todas as coisas, incluindo edif�cios ou partes dos mesmos, que sirvam o condom�nio no seu conjunto.
Artigo 1367.�
(Compet�ncias das assembleias de subcondom�nio)
� assembleia de cada um dos subcondom�nios caber�o as fun��es de administra��o, nos termos da subsec��o anterior, das partes comuns do respectivo subcondom�nio, e em especial:
a) A aprova��o das contas respeitantes ao �ltimo ano e do or�amento das despesas a efectuar durante o ano em curso relativas ao subcondom�nio;
b) A nomea��o e exonera��o da administra��o do respectivo subcondom�nio;
c) A aprova��o e modifica��o do regulamento pr�prio do subcondom�nio;
d) A aprova��o dos actos de inova��o que digam respeito �s partes comuns do respectivo subcondom�nio e que n�o interfiram com interesses relevantes dos cond�minos dos restantes subcondom�nios;
e) A aprova��o de modifica��es ao t�tulo constitutivo que digam respeito unicamente ao subcondom�nio e n�o interfiram com os leg�timos interesses dos cond�minos dos restantes subcondom�nios;
f) As demais compet�ncias que lhe sejam atribu�das por norma constante desta subsec��o, e ainda todas as que interfiram com interesses exclusivos do subcondom�nio.
Artigo 1368.�
(Compet�ncias da assembleia geral do condom�nio)
1. � assembleia geral do condom�nio caber�o as fun��es de administra��o das partes comuns de todo o condom�nio, e em especial:
a) A aprova��o das contas respeitantes ao �ltimo ano e do or�amento das despesas a efectuar durante o ano em curso relativas �s partes comuns de todo o condom�nio, sem preju�zo do disposto no n.� 3 do artigo 1371.�;
b) A exonera��o das administra��es que componham o col�gio de administra��es ou, na sua falta, da administra��o que substitua este �rg�o, em caso de m� gest�o;
c) A elabora��o, aprova��o e modifica��o do regulamento geral do condom�nio;
d) A delibera��o sobre quaisquer actos de inova��o relativos ao condom�nio n�o abrangidos na al�nea d) do artigo anterior;
e) A aprova��o das modifica��es do t�tulo constitutivo da propriedade horizontal n�o abrangidos na al�nea e) do artigo anterior;
f) A compet�ncia atribu�da � assembleia pela parte final do n.� 2 do artigo 1370.�;
g) As compet�ncias atribu�das � assembleia pelos n.os 1 e 2 do artigo 1337.�, sem preju�zo do disposto no n.� 5 do mesmo artigo;
h) As compet�ncias atribu�das � assembleia quanto a seguros pelo artigo 1338.�, no que diga respeito aos seguros de inc�ndio, bem como a outros seguros relativos �s partes comuns de todo o condom�nio.
2. A assembleia geral do condom�nio poder�, ainda, impor actos de conserva��o em cada um dos subcondom�nios sempre que a n�o conserva��o afecte interesses relevantes do condom�nio global, sem preju�zo de id�ntico poder caber aos �rg�os pr�prios dos respectivos subcondom�nios.
As reuni�es e delibera��es das assembleias de que trata a presente divis�o ficam sujeitas ao regime definido nos artigos 1344.� a 1353.�, adaptado no que seja necess�rio.
• LEI N� 9.205 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996(Publica��o DOM de 01/01/1997)
Disp�e Sobre as Instala��es Centralizadas de G�s Liq�efeito no Munic�pio de Campinas e D� Outras Provid�ncias
Artigo 1� - As instala��es centralizadas de g�s liq�efeito de petr�leo (GLP), em edifica��es, obedecer�o, obrigatoriamente, as normas da Associa��o Brasileira de Normas T�cnicas - ABNT, ao lado de serem dotadas de detectores de vazamento.
Par�grafo �nico - A exig�ncia contida no presente artigo n�o abrange as edifica��es residenciais unifamiliares.
Artigo 2� - As instala��es tratadas nesta lei, feitas pelos respectivos fornecedores, ser�o precedidas de projeto completo (central de GLP e tubula��es), com memorial descritivo e anota��o de responsabilidade t�cnica - ART de profissional habilitado preposto da empresa fornecedora.
� 1� - Ser� exigido memorial descritivo e ART, tanto da central de GLP, quanto das tubula��es, especialmente quando feitas por fornecedores distintos.
� 2� - Ocorrendo substitui��o da fornecedora original, a sucessora, e assim por diante, as demais, subrogam-se nas obriga��es da antecessora.
Artigo 3� - As instala��es existentes � data da promulga��o da presente lei e at� 180 (cento e oitenta) dias ap�s, adequar-se-�o �s suas normas.
Artigo 4� - As empresas fornecedoras de g�s liq�efeito dever�o inspecionar as instala��es sob sua responsabilidade, com emiss�o de laudo a cada 12 (doze) meses
Artigo 5� - O fornecimento de g�s liq�efeito de petr�leo, atrav�s de instala��es inadequadas implica em responsabilidade concorrente de quem o fizer, sujeito �s consequ�ncias previstas nesta lei.
Artigo 6� - Fica proibido o estacionamento de ve�culos abastecedores em logradouros p�blicos durante a opera��o de transfer�ncia de combust�vel. (nova reda��o pela Lei n� 10.062 de 28/04/99) (Alterado pela Lei n� 11.081, de 12/12/2001)
Artigo 7� - As instala��es, cujo abastecimento somente � poss�vel nas condi��es do artigo 6�, dever�o ser desativadas em 90 dias. (nova reda��o pela Lei n� 10.062 de 28/04/99 – artigo 1�) (Revogado pela Lei n� 11.081, de 12/12/2001).
Artigo 8� - O descumprimento das normas ora estabelecidas acarretar� interdi��o pelos �rg�os p�blicos do Munic�pio, das instala��es correspondentes, com den�ncia expressa ao Minist�rio P�blico. (renumerado pela Lei n� 10.062 de 28/04/99 – artigo 1�).
Artigo 9� - A Prefeitura Municipal poder� consultar entidades representativas para a elabora��o do Decreto Regulamentador desta lei. (renumerado pela Lei n� 10.062 de 28/04/99 – artigo 1�).
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio, devendo ser regulamentada no prazo de at� 60 (sessenta) dias ap�s a sua promulga��o. (renumerado pela Lei n� 10.062 de 28/04/99 – artigo 1�).
Pa�o Municipal, 31 de dezembro de 1996
EDIVALDO ANT�NIO ORSI
SMAJC - Coordenadoria Setorial de Documenta��o - Biblioteca Jur�dica - 18/12/2001.

References: Artigo 1315

Artigo 1316
 artigo 1318
 artigo 1314

Artigo 1317
 artigo 1315

Artigo 1318
 artigo 1328

Artigo 1319

Artigo 1320
 artigo 1328
 artigo 1328

Artigo 1321
 artigo 1367
 artigo 1316
 artigo 1334

Artigo 1322

Artigo 1323

Artigo 1324
 artigo 1315
 artigo 1315

Artigo 1325

Artigo 1326

Artigo 1327

Artigo 1328
 artigo 1320

Artigo 1329

Artigo 1330
 artigo 1344
 artigo 1360

Artigo 1331
 artigo 1325

Artigo 1332
 artigo 996

Artigo 1333
 artigo 1341

Artigo 1334

Artigo 1335
 artigo 1332

Artigo 1336
 artigo 1333

Artigo 1337

Artigo 1338

Artigo 1339

Artigo 1340
 artigo 1320

Artigo 1341

Artigo 1342

Artigo 1343
 artigo 1332

Artigo 1344

Artigo 1345
 artigo 1343

Artigo 1346
 artigo 1343

Artigo 1347

Artigo 1348
 artigo 1321

Artigo 1349

Artigo 1350

Artigo 1351
 artigo 280

Artigo 1352

Artigo 1353

Artigo 1354

Artigo 1355
 artigo 1344

Artigo 1356

Artigo 1357
 artigo 1338
 artigo 1339

Artigo 1358

Artigo 1359

Artigo 1360

Artigo 1361

Artigo 1362

Artigo 1363

Artigo 1364
 artigo 1340

Artigo 1365
 artigo 1324

Artigo 1366
 artigo 1324

Artigo 1367

Artigo 1368
 artigo 1371
 artigo 1370
 artigo 1337
 artigo 1338

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 6
 artigo 1

Artigo 8
 artigo 1

Artigo 9
 artigo 1

Artigo 10
 artigo 1