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Timestamp: 2019-07-21 21:06:34+00:00

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Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 365270849
Norma citada em: 510931 sentenças, 1810 doutrinas, 286 disposições normativas, 11 formulários, 83 resoluções administrativas, 369 notícias
TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social Artigos 1 a 8
Artigo citado em: 1178 sentenças, 27 doutrinas, uma disposição normativa, uma resolução administrativa, 2 notícias
Artigo citado em: 2306 sentenças, 15 doutrinas, 4 disposições normativas
Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993
três representantes dos trabalhadores em atividade;
Artigo citado em: 204 sentenças, 30 doutrinas, 6 disposições normativas, uma resolução administrativa, 3 notícias
Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:
Artigo citado em: 65 sentenças, 2 doutrinas, uma disposição normativa, 4 notícias
Artigo citado em: 584 sentenças, 15 doutrinas, 3 notícias
Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento.
Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98
Artigo citado em: 129 sentenças, 4 doutrinas, 2 disposições normativas
Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01
Artigo citado em: 11602 sentenças, 29 doutrinas, 26 disposições normativas, uma notícia
Artigo citado em: 362 sentenças, 4 doutrinas, 22 disposições normativas
TÍTULO II Do plano de benefícios da previdência social Artigo 9
CAPÍTULO ÚNICO Dos regimes de previdência social Artigo 9
Artigo citado em: 867 sentenças, 7 doutrinas
TÍTULO III Do regime geral de previdência social Artigos 10 a 124.f
CAPÍTULO I Dos beneficiários Artigos 10 a 17
Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo .
Artigo citado em: 155 sentenças, 10 doutrinas, uma disposição normativa, 2 notícias
SEÇÃO I Dos segurados Artigos 11 a 15
Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993
o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993
o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ;
Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997
Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99
III - ;
Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999
IV - :
Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99
a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer Título , em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo;
a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer Título , ainda que de forma não contínua;
Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1. 2002
Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99
produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
§ 3º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995
§ 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura.
Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997
deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caputdeste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8º deste artigo;
enquadrar-se em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;
participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12;
utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7º deste artigo;
dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9º deste artigo; e
dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8º deste artigo.
§ 11. Aplica-se o disposto na alínea a do inciso V do caputdeste artigo ao cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada.
Artigo citado em: 65158 sentenças, 83 doutrinas, 19 disposições normativas, um formulário, 2 resoluções administrativas, 4 notícias
Artigo citado em: 2397 sentenças, 14 doutrinas
Artigo citado em: 61 sentenças, 12 doutrinas, uma disposição normativa
Artigo citado em: 29 sentenças, 11 doutrinas, 2 disposições normativas
Artigo citado em: 9400 sentenças, 81 doutrinas, 30 disposições normativas, 5 notícias
SEÇÃO II Dos dependentes Artigo 16
Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995
§ 2º . O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997
§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Artigo citado em: 32649 sentenças, 83 doutrinas, 7 disposições normativas, 2 formulários, 10 notícias
SEÇÃO III Das inscrições Artigo 17
§ 1º Incumbe ao dependente promover a sua inscrição quando do requerimento do benefício a que estiver habilitado.
Revogado pela Lei Nº 13.135, de 17 de junho de 2015.
Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008
Incluído Lei nº 11.718, de 2008
Revogado pela Lei nº 12.873, de 2013
Artigo citado em: 44 sentenças, 9 doutrinas, 2 disposições normativas, uma resolução administrativa
CAPÍTULO II Das prestações em geral Artigos 18 a 124.f
SEÇÃO I Das espécies de prestações Artigos 18 a 23
Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994
pecúlios;
§ 2. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
§ 3º O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuam na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição.
§ 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento.
Artigo citado em: 22377 sentenças, 64 doutrinas, uma disposição normativa, 2 formulários, uma resolução administrativa, 6 notícias
Artigo citado em: 3306 sentenças, 139 doutrinas, uma disposição normativa, 2 formulários, 3 notícias
Artigo citado em: 13318 sentenças, 123 doutrinas, 3 disposições normativas, 7 notícias
Artigo citado em: 4610 sentenças, 122 doutrinas, 3 disposições normativas, 3 formulários, 8 notícias
A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento.
Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006
§ 2o A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
Artigo citado em: 918 sentenças, 65 doutrinas, 2 disposições normativas, um formulário, uma notícia
Artigo citado em: 988 sentenças, 39 doutrinas, uma disposição normativa
SEÇÃO II Dos períodos de carência Artigos 24 a 27.a
Revogado pela lei nº 13.457, de 2017
Artigo citado em: 3841 sentenças, 18 doutrinas, 3 disposições normativas, 2 resoluções administrativas, uma notícia
Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994
Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. "
Artigo citado em: 8915 sentenças, 50 doutrinas, 3 disposições normativas, uma resolução administrativa, 2 notícias
Redação dada pela Lei Nº 13.135, de 17 de junho de 2015.
Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014
Artigo citado em: 50985 sentenças, 61 doutrinas, um formulário, 2 resoluções administrativas, uma notícia
Artigo citado em: 945 sentenças, 14 doutrinas
Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei.
SEÇÃO III Do cálculo do valor dos benefícios Artigos 28 a 40
SUBSEÇÃO I Do Salário-de- Benefício Artigos 28 a 32
Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995
Artigo citado em: 3377 sentenças, 14 doutrinas, um formulário, uma notícia
Parágrafo revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999
§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer Título , sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).
Artigo citado em: 34925 sentenças, 118 doutrinas, 9 disposições normativas, um formulário, uma resolução administrativa, 12 notícias
O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.
Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008
Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1. 2002
§ 5º Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.
Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004
Artigo citado em: 130 sentenças, uma doutrina
Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015
Artigo citado em: 18 sentenças, 5 doutrinas, uma disposição normativa
Artigo citado em: 851 sentenças, 5 doutrinas
Revogado pela Lei nº 8.880, de 1994
Artigo citado em: 14823 sentenças, 13 doutrinas, 3 disposições normativas, um formulário, uma notícia
O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º .
Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997
Artigo citado em: 5782 sentenças, 18 doutrinas, 3 notícias
SUBSEÇÃO II Da Renda Mensal do Benefício Artigos 33 a 40
A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.
Artigo citado em: 17436 sentenças, 16 doutrinas
No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados:
Artigo citado em: 1058 sentenças, 7 doutrinas, uma disposição normativa, uma notícia
Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.
Artigo citado em: 2233 sentenças, 6 doutrinas, 6 disposições normativas
Artigo citado em: 821 sentenças, 11 doutrinas, 2 disposições normativas
A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então.
Artigo citado em: 819 sentenças, 11 doutrinas
Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios.
Artigo citado em: 796 sentenças, uma doutrina, 2 disposições normativas
O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.
O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar.
Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019
Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:
Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994
Artigo citado em: 100179 sentenças, 30 doutrinas, 4 disposições normativas, 2 resoluções administrativas, 2 notícias
Vide Decreto nº 6.927, de 2009 .
Artigo citado em: 3750 sentenças, 11 doutrinas, 14 disposições normativas, 3 resoluções administrativas
SEÇÃO IV Do reajustamento do valor dos benefícios Artigo 41
Revogado pela lei nº 11.430, de 2006
Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992
§ 5º Em caso de comprovada inviabilidade operacional e financeira do Instituto Nacional do Seguro Social, o Conselho Nacional de Previdência Social poderá autorizar, em caráter excepcional, que o pagamento dos benefícios de prestação continuada concedidos a partir de 1º de agosto de 1992 seja efetuado do décimo primeiro ao décimo segundo dia útil do mês seguinte ao de sua competência, retornando-se à regra geral, disposta no § 4º deste artigo, tão logo superadas as dificuldades.
Incluído pela Lei nº 8.444, de 1992
Vide Medida Provisória nº 316, de 2006
Artigo citado em: 26449 sentenças, 53 doutrinas, 25 disposições normativas, 3 notícias
O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Redação dada pelo Lei nº 11.665, de 2008 .
Incluído pelo Lei nº 11.665, de 2008 .
§ 6º Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.
SEÇÃO V Dos benefícios Artigos 42 a 87
SUBSEÇÃO I Da Aposentadoria por Invalidez Artigos 42 a 47
Artigo citado em: 16565 sentenças, 62 doutrinas, uma disposição normativa
A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º , 2º e 3º deste artigo.
ao segurado empregado, a partir do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se entre o afastamento e a data de entrada do requerimento decorrerem mais de quarenta e cinco dias;
ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.
Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017
Redação dada pela Lei nº 13.847, de 2019
Artigo citado em: 1712 sentenças, 29 doutrinas, uma disposição normativa, 3 notícias
A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.
Artigo citado em: 2779 sentenças, 26 doutrinas, uma disposição normativa
Artigo citado em: 686 sentenças, 46 doutrinas, 7 notícias
Artigo citado em: 417 sentenças, 26 doutrinas, uma resolução administrativa, 2 notícias
após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;
Artigo citado em: 560 sentenças, 24 doutrinas, uma resolução administrativa, uma notícia
SUBSEÇÃO II Da Aposentadoria por Idade Artigos 48 a 51
Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008
Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008
§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caputdo art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.
Artigo citado em: 57833 sentenças, 29 doutrinas, 3 disposições normativas, 2 resoluções administrativas, 4 notícias
da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";
Artigo citado em: 14541 sentenças, 30 doutrinas, 3 disposições normativas
A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo , especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
Artigo citado em: 176 sentenças, 6 doutrinas
Artigo citado em: 217 sentenças, 8 doutrinas
SUBSEÇÃO III Da Aposentadoria por Tempo de Serviço Artigos 52 a 56
Artigo citado em: 1188 sentenças, 18 doutrinas, uma disposição normativa, um formulário, uma notícia
A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo , especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:
Artigo citado em: 2879 sentenças, 16 doutrinas, um formulário
Artigo citado em: 1512 sentenças, 6 doutrinas
Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997
VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência.
Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993
§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º .
Vide Lei nº 8.212, de 1991
Artigo citado em: 109591 sentenças, 79 doutrinas, 7 disposições normativas, um formulário, uma resolução administrativa, 4 notícias
O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo .
Artigo citado em: 171 sentenças, 7 doutrinas, uma notícia
SUBSEÇÃO IV Da Aposentadoria Especial Artigos 57 e 58
§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98
Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98
Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98
Artigo citado em: 18616 sentenças, 186 doutrinas, 15 disposições normativas, 4 resoluções administrativas, 12 notícias
Artigo citado em: 21008 sentenças, 131 doutrinas, 10 disposições normativas, 3 notícias
SUBSEÇÃO V Do Auxílio-Doença Artigos 59 a 64
Artigo citado em: 7179 sentenças, 66 doutrinas, uma disposição normativa, um formulário, 3 resoluções administrativas
O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei:
Incluído pela Lei Nº 13.135, de 17 de junho de 2015.
§ 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.
§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício.
Artigo citado em: 2382 sentenças, 88 doutrinas, 5 disposições normativas, 3 resoluções administrativas, 7 notícias
O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei.
Artigo citado em: 2037 sentenças, 20 doutrinas, uma resolução administrativa, uma notícia
Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017
§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS.
Artigo citado em: 2257 sentenças, 36 doutrinas, 4 notícias
O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.
Artigo citado em: 327 sentenças, 26 doutrinas, uma notícia
Artigo citado em: 30 sentenças, 4 doutrinas
SUBSEÇÃO VI Do Salário-Família Artigos 65 a 70
O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2o do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
Artigo citado em: 196 sentenças, 10 doutrinas
Artigo citado em: 65 sentenças, 7 doutrinas, uma disposição normativa
O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento.
Artigo citado em: 281 sentenças, 13 doutrinas, uma notícia
Artigo citado em: 39 sentenças, 9 doutrinas
Artigo citado em: 58 sentenças, 7 doutrinas
Artigo citado em: 293 sentenças, 6 doutrinas
SUBSEÇÃO VII Do Salário-Maternidade Artigos 71 a 73
Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8. 2003
Artigo citado em: 841 sentenças, 50 doutrinas, 9 disposições normativas, 4 notícias
Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013
Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8. 2003
Artigo citado em: uma sentença, 5 doutrinas, uma disposição normativa, 2 notícias
A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.
O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.
§ 1º Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer Título , à pessoa física que lhe preste serviço.
Artigo citado em: 125 sentenças, 43 doutrinas, 3 disposições normativas
Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá:
Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8. 2003
Artigo citado em: 52 sentenças, 18 doutrinas, 5 disposições normativas
SUBSEÇÃO VIII Da Pensão por Morte Artigos 74 a 79
§ 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.
Artigo citado em: 28763 sentenças, 38 doutrinas, 2 disposições normativas, 4 formulários, 9 notícias
O valor mensal da pensão por morte corresponde a cinquenta por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescido de tantas cotas individuais de dez por cento do valor da mesma aposentadoria, quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de cinco, observado o disposto no art. 33.
Artigo citado em: 7722 sentenças, 19 doutrinas, 5 disposições normativas, 2 formulários, 2 notícias
Artigo citado em: 1720 sentenças, 14 doutrinas, 3 notícias
§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.
§ 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
Artigo citado em: 402 sentenças, 25 doutrinas, 5 disposições normativas, um formulário, 4 notícias
Artigo citado em: 120 sentenças, 12 doutrinas, uma notícia
SUBSEÇÃO IX Do Auxílio-Reclusão Artigo 80
O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
Artigo citado em: 728 sentenças, 20 doutrinas, uma resolução administrativa, 2 notícias
SUBSEÇÃO X Dos Pecúlios Artigos 81 a 85
Revogado dada pela Lei nº 9.129, de 1995
Revogado pela Lei nº 8.870, de 1994
Artigo citado em: 313 sentenças, 6 doutrinas, uma disposição normativa
Artigo citado em: 893 sentenças, 7 doutrinas, 3 disposições normativas
Artigo citado em: 238 sentenças, 5 doutrinas
Artigo citado em: 236 sentenças, 4 doutrinas, 18 disposições normativas
SUBSEÇÃO XI Do Auxílio-Acidente Artigo 86
O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º , até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 3. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º , não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
Artigo citado em: 7673 sentenças, 67 doutrinas, 5 disposições normativas, 3 notícias
SUBSEÇÃO XII Do Abono de Permanência em Serviço Artigo 87
Artigo citado em: 65 sentenças, 2 doutrinas
SEÇÃO VI Dos serviços Artigos 88 a 93
SUBSEÇÃO I Do Serviço Social Artigo 88
Artigo citado em: 343 sentenças, 7 doutrinas, uma disposição normativa
SUBSEÇÃO II Da Habilitação e da Reabilitação Profissional Artigos 89 a 93
Artigo citado em: 305 sentenças, 16 doutrinas
Artigo citado em: 34 sentenças, 4 doutrinas
Artigo citado em: 80 sentenças, 6 doutrinas
I - até 200 empregados. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2%;
II - de 201 a 500. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3%;
III - de 501 a 1.000. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4%;
IV - de 1.001 em diante. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5%.
Incluido pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Artigo citado em: 859 sentenças, 119 doutrinas, 3 disposições normativas, 3 resoluções administrativas, 87 notícias
SEÇÃO VII Da contagem recíproca de tempo de serviço Artigos 94 a 99
§ 1º A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento.
§ 2º Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo.
Artigo citado em: 1255 sentenças, 24 doutrinas, 9 disposições normativas
Artigo citado em: 324 sentenças, 9 doutrinas, 5 disposições normativas
Parágrafo único. O disposto no inciso V do caput deste artigo não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição.
Artigo citado em: 4539 sentenças, 23 doutrinas, 3 disposições normativas, 47 resoluções administrativas, uma notícia
Artigo citado em: 58 sentenças, 8 doutrinas, uma disposição normativa
Artigo citado em: 84 sentenças, 12 doutrinas, uma disposição normativa
Artigo citado em: 61 sentenças, 9 doutrinas, 2 disposições normativas
SEÇÃO VIII Das disposições diversas relativas às prestações Artigos 100 a 124.f
Artigo citado em: 100 sentenças, uma doutrina
O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014
§ 5o É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento.
Artigo citado em: 2293 sentenças, 25 doutrinas, uma disposição normativa, 2 notícias
A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
Artigo citado em: 7281 sentenças, 15 doutrinas, uma disposição normativa, um formulário
O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:
Artigo citado em: 51937 sentenças, 64 doutrinas, 2 disposições normativas, uma resolução administrativa, 11 notícias
Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004
Artigo citado em: 114 sentenças, 12 doutrinas, uma notícia
Artigo citado em: 787 sentenças, 6 doutrinas
A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros:
Artigo citado em: 84901 sentenças, 17 doutrinas, 2 disposições normativas, 2 resoluções administrativas, 2 notícias
Artigo citado em: 47 sentenças, 2 doutrinas
Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.
Artigo citado em: 241 sentenças, 2 doutrinas
O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador, cujo mandato não terá prazo superior a doze meses, podendo ser renovado.
Artigo citado em: 165 sentenças, 5 doutrinas, 3 disposições normativas
§ 1º. Para efeito de curatela, no caso de interdição do beneficiário, a autoridade judiciária pode louvar-se no laudo médico-pericial da Previdência Social.
§ 3º O dependente que perde o direito à pensão por morte, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento e percepção do benefício.
Artigo citado em: 10 sentenças, 2 doutrinas, 7 disposições normativas, uma notícia
No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.
Artigo citado em: 1528 sentenças, 6 doutrinas
Artigo citado em: 21 sentenças, uma doutrina, 5 disposições normativas, uma notícia
Artigo citado em: 416 sentenças, 3 doutrinas, uma notícia
utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Renumerado pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003
§ 2º Na hipótese dos incisos II e VI, haverá prevalência do desconto do inciso II.
Incluído pela Lei nº 10.820, de 17.12.2003
§ 6º Na hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, a autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 3 (três) anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, nos termos do regulamento.
Artigo citado em: 5150 sentenças, 26 doutrinas, 5 disposições normativas, 11 notícias
Artigo citado em: 13315 sentenças, 239 doutrinas, 3 disposições normativas, 26 notícias
A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de:
Artigo citado em: 1149 sentenças, 89 doutrinas, 8 notícias
O pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência doméstica e familiar, no caso do inciso II.
Artigo citado em: 1207 sentenças, 46 doutrinas, 4 notícias
Artigo citado em: 229 sentenças, 8 doutrinas, uma disposição normativa
Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.
Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995
Artigo citado em: 4389 sentenças, 29 doutrinas, uma disposição normativa, 3 resoluções administrativas, 2 notícias
O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento.
§ 3º A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão.
O INSS, para o exercício de suas competências, observado o disposto nos incisos XI e XII do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, terá acesso aos dados necessários para a análise, a concessão, a revisão e a manutenção de benefícios por ele administrados, em especial aos dados:
§ 5º As solicitações de acesso a dados hospedados por entidades privadas possuem característica de requisição, dispensados a celebração de convênio, acordo de cooperação técnica ou instrumentos congêneres para a efetivação do acesso aos dados de que trata o caput deste artigo e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento dos dados com demais entidades de direito privado.
O servidor responsável pela análise dos pedidos dos benefícios previstos nesta Lei motivará suas decisões ou opiniões técnicas e responderá pessoalmente apenas na hipótese de dolo ou erro grosseiro.
A administração pública federal desenvolverá ações de segurança da informação e comunicações, incluídas as de segurança cibernética, de segurança das infraestruturas, de qualidade dos dados e de segurança de interoperabilidade de bases governamentais, e efetuará a sua integração, inclusive com as bases de dados e informações dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o objetivo de atenuar riscos e inconformidades em pagamentos de benefícios sociais.
TÍTULO IV Das disposições finais e transitórias Artigos 125 a 156
Artigo citado em: 118 sentenças, 7 doutrinas
Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus próprios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento.
§ 3º O disposto neste artigo não abrange as competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6. o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar:
Revogado pela Medida Provisória nº 413, de 2008
§ 3º A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
Artigo citado em: 1479 sentenças, 21 doutrinas, 9 disposições normativas
Revogado pela Lei nº 9.711, de 20.11.98
Artigo citado em: 3963 sentenças
As demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem superiores a R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos) por autor poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser quitadas no prazo de até sessenta dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório.
Redação dada pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000
Incluído pela Lei nº 10.099, de 19.12.2000
§ 3º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no caput, o pagamento far-se-á sempre por meio de precatório.
§ 5º A opção exercida pela parte para receber os seus créditos na forma prevista no caput implica a renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.
§ 7º O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS.
Artigo citado em: 6761 sentenças, 11 doutrinas, 3 disposições normativas
Artigo citado em: 1693 sentenças, 17 doutrinas, um formulário
Na execução contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, o prazo a que se refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.
Artigo citado em: 3004 sentenças, 2 doutrinas, uma disposição normativa
O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores.
Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado insconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa:
abster-se de constituí-los;
Incluída pela Lei nº 9.528, de 1997
retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa;
formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.
Artigo citado em: 614 sentenças, uma doutrina, 2 disposições normativas, uma notícia
A formalização de desistência ou transigência judiciais, por parte de procurador da Previdência Social, será sempre precedida da anuência, por escrito, do Procurador-Geral do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou do presidente desse órgão, quando os valores em litígio ultrapassarem os limites definidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS.
Artigo citado em: 31 sentenças, 2 doutrinas, 2 disposições normativas
A infração a qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, à multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior
Artigo citado em: 101 sentenças, 11 doutrinas, 3 disposições normativas, uma notícia
Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos valores dos benefícios.
Artigo citado em: 39 sentenças, 6 doutrinas
Artigo citado em: 9910 sentenças, 2 doutrinas
Fica extinto o Programa de Previdência Social aos Estudantes, instituído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982, mantendo-se o pagamento dos benefícios de prestação continuada com data de início até a entrada em vigor desta Lei.
Ficam extintos os regimes de Previdência Social instituídos pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, sendo mantidos, com valor não inferior ao do salário mínimo, os benefícios concedidos até a vigência desta Lei.
Artigo citado em: 1760 sentenças, uma doutrina
Artigo citado em: 249 sentenças, 11 doutrinas, 21 disposições normativas
Artigo citado em: 10 sentenças, 3 disposições normativas
Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995
Artigo citado em: 64418 sentenças, 51 doutrinas, 2 notícias
O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
Redação dada pela Lei nº . 9.063, de 1995
Vide Lei nº 11.718, de 2008
Artigo citado em: 63520 sentenças, 31 doutrinas, 10 disposições normativas, 3 notícias
Artigo citado em: 10915 sentenças, 14 doutrinas, 3 disposições normativas, 4 notícias
Artigo citado em: 3001 sentenças, 4 doutrinas, 3 disposições normativas
Artigo citado em: 676 sentenças, uma doutrina, 3 disposições normativas
Artigo citado em: 397 sentenças, 3 disposições normativas
As prestações, e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ex-combatente e de ferroviário servidor público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974, bem como seus dependentes, serão objeto de legislação específica.
Revogado pela Lei nº 10.559, de 13.11.2002
Artigo citado em: 979 sentenças, uma doutrina, 2 disposições normativas
Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
Artigo citado em: 1939 sentenças, 10 doutrinas, uma notícia
Artigo citado em: 40 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa

References: Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 41
 artigo 11
 Artigo 80
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88