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Timestamp: 2020-08-08 01:15:11+00:00

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Regulamento Da Secretaria - Alterado Até o Decreto Judiciário 160 de 2017 (Corrigido) | Orçamento | Estatuto
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11-PRODUÇÃO-TEXTUAL
Mensagem de Veto 482 de 110804
REGULAMENTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Redação dada pelo D.J. 158/15 , Alterado
pelo D.J. 160/17) Ver legislação correlata na integra no final do documento entre ( )
DECRETO JUDICIÁRIO 391 DE 19 DE MAIO DE 1995
Art. 1º. Este regulamento estabelece a estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, fixa a competência dos órgãos
que o integram e dispõe sobre as atribuições dos titulares dos cargos e funções. (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo
D.J. 160/17) (14) (17)
DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
Art. 2º. A Secretaria é constituída de: (Redação dada pelo D.J. 158/15 , Alterado pelo D.J. 160/17 )
I - Gabinete do Secretário; (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
II - Gabinete do Subsecretário; (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
III - Departamento Judiciário; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
IV - Departamento de Gestão de Recursos Humanos; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
V - Departamento Econômico e Financeiro; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
VI - Departamento do Patrimônio; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
VII - Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados; (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 222/00, Redação
dada pelo D.J. 1000/13, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
VIII - Departamento de Engenharia e Arquitetura. (Redação dada pelo D.J. 297/98, Redação dada pelo D.J. 141/00, Revogado pelo D.J.
158/15 , Redação dada pelo D.J. 160/17)
- Departamento de Obras (Incluído pelo D.J. 797/95, Revogado pelo D.J. 297/98)
- Departamento de Tecnologia de Informação e Comunicação (Redação dada pelo D.J. 160/17)
DO GABINETE DO SECRETÁRIO:
Art. 3º. O Gabinete do Secretário é constituído de: (Redação dada pelo D.J. 328/98, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J.
160/17)
- Assessoria Jurídica, (Redação dada pelo D.J. 158/15)
- Assessoria de Controle de Resultados: (Redação dada pelo D.J. 158/15)
- Centro de Assistência Médica e Social: (Renumerado pelo D.J. 158/15)
Supervisão do Centro de Assistência Médica e Social: (Redação dada pelo D.J. 207/00)
Seção Médica:
b.1) Serviço de Clínica Médica; b.2) Serviço de Clínica Cirúrgica; b.3) Serviço de Clínica Pediátrica; b.4) Serviço de Clínica Ginecológica; (Revogado pelo D.J. 670/07) b.4) Serviço de Perícia Médica; (Incluído pelo D.J. 158/15)
b.5) Serviço de Perícia Médica; (Incluído pelo D.J. 207/00, Revogado pelo D.J. 158/15)
c) Seção de Enfermagem:
c.1) Serviço de Vacinação;
c.2) Serviço de Expedientes e Atendimento ao Público; (Revogado pelo D.J. 207/00)
d) Seção de Psicologia:
d.1) Serviço de Psicologia para Adultos; (Redação dada pelo D.J. 207/00)
d.2) Serviço de Psicologia para Adolescentes; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)
d.3) Serviço de Psicologia Infantil; (Incluído pelo D.J. 207/00)
e) Seção de Serviço Social:
e.1) Serviço de Atendimento Psiquiátrico; (Incluído pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00, Redação dada pelo D.J. 158/15)
f) Seção Odontológica: (Redação dada pelo D.J. 335/96)
f.1) Serviço Clínico (Incluído pelo D.J. 614/97)
f.2) Serviço Cirúrgico (Incluído pelo D.J. 614/97)
f.3) Serviço Técnico-Administrativo; (Incluído pelo D.J. 614/97)
Seção de Atenção à Dependência Química: (Incluído pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 396/01, Revogado pelo D.J. 670/07)
Seção de Apoio Administrativo: (Incluído pelo D.J. 158/15)
g.1) Serviço de Atendimento aos Funcionários (Incluído pelo D.J. 335/96, Revogado pelo D.J. 670/07)
g.1) Serviço de Atendimento ao Público e Digitação; (Incluído pelo D.J. 158/15)
Seção de Apoio Administrativo; (Incluído pelo D.J. 222/00, Revogado pelo D.J. 158/15)
h.1) Serviço de Atendimento ao Público e Digitação (Incluído pelo D.J. 207/00, Revogado pelo D.J. 158/15)
V - Centro de Educação Infantil (Redação dada pelo D.J. 87/00, Redação dada pelo D.J. 208/00, Renumerado pelo D.J. 158/15)
b) Assessoria Pedagógica;
c) Seção Administrativa: (Redação dada pelo D.J. 614/97, Redação dada pelo D.J. 87/00)
c.1) Serviço de Atendimento à Secretaria, Digitação, Papelaria e Material Didático; (Redação dada pelo D.J. 87/00)
c.2) Serviço de Atendimento Externo e Transporte Escolar; (Redação dada pelo D.J. 87/00) c.3) Serviço de Compras e Controle de Estoques e Almoxarifado; (Redação dada pelo D.J. 87/00) c.4) Serviço de Conservação e Limpeza; (Redação dada pelo D.J. 87/00) c.5) Serviço de Atendimento Alimentar; (Redação dada pelo D.J. 87/00)
c.6) Serviço de Lavanderia. (Redação dada pelo D.J. 87/00)
c.7) Serviço de Conservação e Limpeza; (Revogado pelo D.J. 87/00) c.8) Serviço de Atendimento Externo e Transporte Escolar.” (Incluído pelo D.J. 614/97, Revogado pelo D.J. 87/00)
d) Seção de Atendimento ao Berçário: (Incluído pelo D.J. 87/00)
d.1) Serviço de Atendimento ao Berçário I; (Incluído pelo D.J. 87/00) d.2) Serviço de Atendimento ao Berçário II; (Incluído pelo D.J. 87/00)
d.3) Serviço de Atendimento ao Lactário e Esterilização; (Incluído pelo D.J. 87/00) d.4) Serviço de Higiene e Limpeza dos Berçários. (Incluído pelo D.J. 87/00)
e) Seção de Atendimento ao Maternal: (Incluído pelo D.J. 87/00)
e.1) Serviço de Atendimento ao Maternal I; (Incluído pelo D.J. 87/00)
e.2) Serviço de Atendimento ao Maternal II. (Incluído pelo D.J. 87/00)
f) Seção de Atendimento à Educação Infantil: (Incluído pelo D.J. 87/00)
f.1) Serviço de Atendimento ao Jardim I; (Incluído pelo D.J. 87/00) f.2) Serviço de Atendimento ao Jardim II; (Incluído pelo D.J. 87/00) f.3) Serviço de Atendimento ao Jardim III. (Incluído pelo D.J. 87/00)
g) Seção de Apoio: (Incluído pelo D.J. 87/00)
g.1) Serviço Social; (Incluído pelo D.J. 87/00)
g.2) Serviço de Artes; (Incluído pelo D.J. 87/00)
g.3) Serviço de Recreação. (Incluído pelo D.J. 87/00) VI - Centro de Apoio ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário- FUNREJUS. (Incluído pelo D.J. 328/98, Redação dada
pelo D.J. 209/00, Renumerado pelo D.J. 158/15, Revogado pelo D.J. 160/17)
a) Supervisão; (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
b) Divisão Jurídica: (Incluído pelo D.J. 209/00, Revogado pelo D.J. 160/17)
b.1) Seção de Assessoramento Jurídico; (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
b.2) Seção de Orientação Jurídico-Administrativo; (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
Divisão de Arrecadação e Fiscalização: (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
c.1) Seção de Arrecadação: (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
c.1.1) Serviço de Controle da Receita; (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
c.1.2) Serviço de Digitação e Emissão de Relatórios; (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
c.2) Seção de Fiscalização: (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
c.2.1) Serviço de Avaliação de Guias; (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
c.2.2) Serviço de Orientação; (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
Divisão de Contabilidade e Orçamento: (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
d.1) Seção de Contabilidade; (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
d.1.1) Serviço de Contabilidade Financeira; (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
d.1.2.) Serviço de Contabilidade Patrimonial; (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
d.2) Seção de Orçamento: (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
d.2.1) Serviço de Controle Orçamentário; (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
d. 2.2) Serviço de Execução Orçamentária; (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
Divisão Administrativa: (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
e.1) Seção de Sistematização de Dados; (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
e.1.1) Serviço de Controle de Dados; (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
e.1.2) Serviço de Atendimento; (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
e.2) Seção de Distribuição e Expedição; (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
e.2.1) Serviço de Movimentação de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 209/00 , Revogado pelo D.J. 160/17)
e.2.2) Serviço de Expedição. (Incluído pelo D.J. 209/00, Revogado pelo D.J. 160/17)
VI – Centro de Apoio ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário: (Incluído pelo D.J. 295/99, Revogado pelo D.J. 209/00)
a) Supervisão; (Incluído pelo D.J. 295/99, Revogado pelo D.J. 209/00)
b) Assessoria Jurídica; (Incluído pelo D.J. 295/99, Revogado pelo D.J. 209/00)
c) Seção de Arrecadação; (Incluído pelo D.J. 295/99, Revogado pelo D.J. 209/00)
d) Seção de Execução Orçamentária; (Incluído pelo D.J. 295/99, Revogado pelo D.J. 209/00)
e) Seção de Controle Contábil e Financeiro; (Incluído pelo D.J. 295/99, Revogado pelo D.J. 209/00)
f) Seção Administrativa; (Incluído pelo D.J. 295/99, Revogado pelo D.J. 209/00)
Seção de Fiscalização. (Incluído pelo D.J. 295/99, Revogado pelo D.J. 209/00)
VI – Centro de Documentação: (Incluído pelo D.J. 158/15, Renumerado pelo D.J. 160/17)
a) Supervisão; (Incluído pelo D.J. 158/15)
b) Assessoria Técnica; (Incluído pelo D.J. 158/15)
c) Divisão de Biblioteca: (Incluído pelo D.J. 158/15)
c.1) Seção de Gerenciamento do Acervo; (Incluído pelo D.J. 158/15)
c.2) Seção de Controle de Periódicos; (Incluído pelo D.J. 158/15) c.3) Seção de Referência, Pesquisa e Atendimento ao público. (Incluído pelo D.J. 158/15)
d) Divisão de Jurisprudência: (Incluído pelo D.J. 158/15)
d.1) Seção de Seção de Análise da Informação; (Incluído pelo D.J. 158/15)
d.2) Seção de Pesquisa Jurisprudencial; (Incluído pelo D.J. 158/15) d.3) Seção de Jurisprudência Comparada. (Incluído pelo D.J. 158/15)
e) Divisão de Informação Legislativa: (Incluído pelo D.J. 158/15)
e.1) Seção de Análise e Divulgação de Atos; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.2) Seção de Editoração Legislativa. (Incluído pelo D.J. 158/15) f) Divisão de Tecnologia da Informação: (Incluído pelo D.J. 158/15) f.1) Seção de Gerenciamento de Documentos on-line; (Incluído pelo D.J. 158/15) f.2) Seção de Edição Eletrônica - Revista; (Incluído pelo D.J. 158/15)
f.3) Seção de Informação Digital. (Incluído pelo D.J. 158/15)
Divisão de Museu da Justiça: (Incluído pelo D.J. 158/15)
g.1) Seção de Catalogação da Documentação Histórica; (Incluído pelo D.J. 158/15) g.2) Seção de Controle e Manutenção do Acervo Histórico. (Incluído pelo D.J. 158/15)
VII. Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS: (Incluído pelo D.J. 249/02, Redação dada pelo D.J. 1074/09, Renumerado pelo D.J. 158/15, Revogado pelo D.J. 160/17)
a) Supervisão; (Incluído pelo D.J. 249/02, Redação dada pelo D.J. 1074/09. Revogado pelo D.J. 160/17) (15) (18) (Revogado pelo D.J. 160/17)
b) Divisão Jurídica; (Incluído pelo D.J. 249/02, Redação dada pelo D.J. 1074/09, Revogado pelo D.J. 160/17)
b.1) Seção de Assessoramento Jurídico; (Incluído pelo D.J. 1074/09, Revogado pelo D.J. 160/17)
b.2) Seção de Apoio Administrativo. (Incluído pelo D.J. 1074/09, Revogado pelo D.J. 160/17)
Divisão de Controladoria; (Incluído pelo D.J. 249/02, Redação dada pelo D.J. 1074/09, Revogado pelo D.J. 160/17)
c.1) Seção de Contabilidade, Finanças e Orçamento; (Incluído pelo D.J. 1074/09, Revogado pelo D.J. 160/17)
c.2) Seção de Fiscalização e Arrecadação; (Incluído pelo D.J. 1074/09, Revogado pelo D.J. 160/17)
c.3) Seção de Apoio Administrativo. (Incluído pelo D.J. 1074/09, Revogado pelo D.J. 160/17)
Divisão de Gestão do Processo de Estatização; (Incluído pelo D.J. 249/02, Redação dada pelo D.J. 1074/09, Revogado pelo D.J.
d.1) Seção de Informações, Comunicação e Monitoramento; (Incluído pelo D.J. 1074/09, Revogado pelo D.J. 160/17)
f) Administrador responsável pela 5ª Regional Administrativa, (Incluído pelo D.J. 249/02, Revogado pelo D.J. 1074/09)
VII - Centro de Protocolo Judiciário Estadual, Autuação e Arquivo Geral: (Incluído pelo D.J. 158/15)
Administrador responsável pela 4ª Regional Administrativa; (Incluído pelo D.J. 249/02, Revogado pelo D.J. 1074/09)
a) Coordenadoria; (Incluído pelo D.J. 158/15)
a.1) Assistente de Gabinete; (Incluído pelo D.J. 158/15)
b) Divisão de Assessoramento Técnico e Administrativo; (Incluído pelo D.J. 158/15)
b.1) Seção de Apoio e Pesquisa; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.2) Seção de Recebimento de Expedientes e Atendimento Interno; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.2.1) Serviço de Juntadas e Anexações; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.3) Seção de Recebimento de Fac-Símile e Correio Eletrônico; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.3.1) Serviço de Recebimento e Registro de E-Mail; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.3.2) Serviço de Distribuição; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.4) Seção de Protocolo Judiciário Descentralizado; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.4.1) Serviço de Distribuição de Expedientes da Diretoria-Geral; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.4.2) Serviço de Distribuição de Expedientes da Corregedoria-Geral da Justiça; (Incluído pelo D.J. 158/15)
b.4.3) Serviço de Malote; (Incluído pelo D.J. 158/15)
b.5) Seção de Juntadas e Anexações; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.5.1) Serviço de Recebimento e Triagem de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.5.2) Serviço de Cadastramento de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.5.3) Serviço de Consulta e Informação; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.5.4) Serviço de Distribuição de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 158/15)
b.6) Primeira Seção de Reprodução e Autenticação de Documentos; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.6.1) Serviço de Reprografia; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.6.2) Serviço de Autenticação; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.6.3) Serviço de Controle de Custos; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.6.4) Serviço de Controle de Materiais; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.7) Segunda Seção de Reprodução e Autenticação de Documentos; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.7.1) Serviço de Autenticação; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.7.2) Serviço de Controle de Materiais; (Incluído pelo D.J. 158/15) b.8) Seção de Protocolo Judiciário de 2º Grau; (Incluído pelo D.J. 158/15)
c) Divisão de Arquivo Geral: (Incluído pelo D.J. 158/15)
c.1) Seção de Controle de Guarda de Documentos; (Incluído pelo D.J. 158/15) c.1.1) Serviço de Classificação; (Incluído pelo D.J. 158/15) c.1.2) Serviço de Atualização de Dados; (Incluído pelo D.J. 158/15)
c.1.3) Serviço de Manutenção de Arquivamento; (Incluído pelo D.J. 158/15) c.2) Seção de Microfilmagem; (Incluído pelo D.J. 158/15) c.2.1) Serviço de Duplicação e Inspeção de Microfilme; (Incluído pelo D.J. 158/15) c.2.2) Serviço de Preparação de Documentos; (Incluído pelo D.J. 158/15) c.2.3) Serviço de Processamento de Microfilmes; (Incluído pelo D.J. 158/15) c.2.4) Serviço de Organização de Documentos; (Incluído pelo D.J. 158/15) c.2.5) Serviço de Cadastramento, Conferência e Consulta de Dados; (Incluído pelo D.J. 158/15) c.2.6) Serviço de Eliminação de Documentos; (Incluído pelo D.J. 158/15)
c.3) Seção de Arquivo; (Incluído pelo D.J. 158/15)
c.3.1) Serviço de Atendimento e Consulta; (Incluído pelo D.J. 158/15)
d) Divisão de Protocolo Administrativo: (Incluído pelo D.J. 158/15)
d.1) Seção de Atendimento ao Público; (Incluído pelo D.J. 158/15) d.1.1) Serviço de Recebimento e Registro; (Incluído pelo D.J. 158/15) d.1.2) Serviço de Pesquisa Protocolar; (Incluído pelo D.J. 158/15) d.1.3) Serviço de Fotocópia; (Incluído pelo D.J. 158/15) d.2) Seção de Análise de Dados Cadastrais; (Incluído pelo D.J. 158/15) d.2.1) Serviço de Conferência de Dados; (Incluído pelo D.J. 158/15)
d.3) Seção de Cadastramento de Expedientes Administrativos; (Incluído pelo D.J. 158/15) d.3.1) Serviço de Apoio e Informação; (Incluído pelo D.J. 158/15) d.3.2) Serviço de Alteração de Dados; (Incluído pelo D.J. 158/15) d.3.3) Serviço de Distribuição; (Incluído pelo D.J. 158/15) d.3.4) Serviço de Controle de Movimentação Protocolar; (Incluído pelo D.J. 158/15) d.3.5) Serviço de Pesquisa Protocolar Interna; (Incluído pelo D.J. 158/15)
e) Divisão de Protocolo e Autuação de Medidas Urgentes: (Incluído pelo D.J. 158/15)
e.1) Seção de Apoio Técnico-Administrativo; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.2) Seção de Apoio Técnico-Jurídico; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.3) Seção de Recebimento, Triagem e Abertura de Correspondências; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.3.1) Serviço de Recebimento e Distribuição; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.4) Seção de Cadastro e Controle de Documentos; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.4.1) Serviço de Controle de Movimentação Protocolar; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.4.2) Serviço de Expedição de Documentos; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.5) Seção de Revisão de Dados Cadastrais; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.5.1) Serviço de Distribuição e Consulta; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.5.2) Serviço de Seleção de Expedientes; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.6) Seção de Autuação e Registro de Habeas Corpus e Mandado de Segurança; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.6.1) Serviço de Recepção e Expedição; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.6.2) Serviço de Controle de Capeamento e Numeração; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.6.3) Serviço de Numeração; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.6.4) Serviço de Conferência; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.6.5) Serviço de Autuação de Habeas Corpus; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.6.6) Serviço de Autuação de Mandado de Segurança; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.7) Seção de Autuação e Registro de Agravos de Instrumento; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.7.1) Serviço de Recepção e Expedição; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.7.2) Serviço de Autuação; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.7.3) Serviço de Conferência; (Incluído pelo D.J. 158/15) e.7.4) Serviço de Controle de Capeamento e Numeração; (Incluído pelo D.J. 158/15)
f) Divisão de Protocolo e Autuação de Apelações Cíveis e Criminais: (Incluído pelo D.J. 158/15) f.1) Seção de Autuação e Registro de Apelações Cíveis; (Incluído pelo D.J. 158/15)
f.1.1) Serviço de Autuação Cível; (Incluído pelo D.J. 158/15) f.1.2) Serviço de Conferência; (Incluído pelo D.J. 158/15) f.2) Seção de Autuação e Registro de Apelações Criminais; (Incluído pelo D.J. 158/15) f.2.1) Serviço de Autuação Crime; (Incluído pelo D.J. 158/15)
f.2.2) Serviço de Conferência; (Incluído pelo D.J. 158/15) f.3) Seção de Autuação e Registro de Ações Rescisórias e Conflitos de Competência; (Incluído pelo D.J. 158/15)
VIII - Centro de Transporte: (Incluído pelo D.J. 158/15)
b) Seção de Controle de Pessoal e Materiais: (Incluído pelo D.J. 158/15)
b.1) Serviço de Controle de Motoristas; (Incluído pelo D.J. 158/15)
b.2) Serviço de Controle de Materiais (Incluído pelo D.J. 158/15)
c) Seção de Controle de Frota: (Incluído pelo D.J. 158/15)
c.1) Serviço de Documentação; (Incluído pelo D.J. 158/15) c.2) Serviço de Combustível; (Incluído pelo D.J. 158/15) c.3) Serviço de Lavagem e Lubrificação; (Incluído pelo D.J. 158/15)
d) Seção de Oficina Automotiva: (Incluído pelo D.J. 158/15)
d.1) Serviço de Mecânica; (Incluído pelo D.J. 158/15)
d.2) Serviço de Lataria e Pintura; (Incluído pelo D.J. 158/15) d.3) Serviço de Almoxarifado. (Incluído pelo D.J. 158/15)
Art. 4º Ao Secretário do Tribunal de Justiça compete: (Redação dada pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15 , Alterado pelo D.J. 160/17) (2) (23)
I - supervisionar todos os serviços da Secretaria, orientando-os, coordenando-os, fiscalizando-os e respondendo por
sua regularidade; (Redação dada pelo D.J. 158/15 , Alterado pelo D.J. 160/17)
II - velar pela disciplina, ordem, guarda, asseio e conservação dos prédios e do patrimônio do Poder Judiciário;
III - despachar pessoalmente com o Presidente do Tribunal;
IV - secretariar as sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial;
V - fazer cumprir as determinações do Presidente do Tribunal;
VI - propor ao Presidente do Tribunal providências para aperfeiçoar os serviços da Secretaria; (Redação dada pelo D.J. 158/15,
Alterado pelo D.J. 160/17)
- delegar atribuições aos Subsecretário, Diretores de Departamento, Coordenadores, Supervisores e Assessores,
acordo com as necessidades do serviço; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
- aplicar sanções administrativas as licitantes e empresas contratadas pelo Tribunal de Justiça previstas no artigo
150 da Lei Estadual n. 15.608/07; (Redação dada pelo D.J. 158/15)
IX - aplicar penalidades aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 204 da Lei n.
16.024/08; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
X - propor elogios aos servidores que se destacarem pela disciplina e dedicação ao serviço;
XI - indicar ao Presidente do Tribunal os servidores que devam compor as diversas Comissões; (Redação dada pelo D.J.
158/15)
XII - emitir pareceres jurídicos em expedientes que tramitem pela Secretaria; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J.
XIII - emitir Ordens de Serviço; (Redação dada pelo D.J. 158/15)
XIV - conceder os benefícios estatutários aos servidores do Tribunal e serventuários da Justiça, nos termos da
legislação de regência ou por delegação do Presidente; (Redação dada pelo D.J. 158/15)
XV - justificar faltas dos servidores ao serviço, na forma da Lei; (Redação dada pelo D.J. 158/15)
XVI - Abrir, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços do Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo D.J. 158/15)
XVII - exercer qualquer outro encargo que lhe for atribuído pelo Presidente do Tribunal; (Redação dada pelo D.J. 158/15)
XVIII - autorizar (Redação dada pelo D.J. 158/15)
despesas até o limite máximo previsto para a "Modalidade Dispensável de Licitação" (Lei n.º 8.666/93), bem como
liquidações e os pagamentos, excetuadas as despesas com a magistratura e subvenções sociais; (Incluído pelo D.J.
b) a concessão de verbas de adiantamento a servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria, de conformidade com o
Provimento n.º 01/88, do Tribunal de Contas; (Incluído pelo D.J. 158/15 Alterado pelo D.J. 160/17)
c) a concessão do Auxílio Funeral, nos termos do art. 102 da Lei Estadual nº.16.024/2008; (Incluído pelo D.J. 158/15)
d) a implantação, em folha de pagamento, do auxílio alimentação conforme previsão da Lei Estadual nº. 16.476/2010 e
suas alterações; (Incluído pelo D.J. 158/15)
e) determinar a implantação, em folha de pagamento, de cotas referentes a salário família, na forma prevista em Lei;
(Incluído pelo D.J. 158/15)
XIX - lotar os servidores nos diversos órgãos da Secretaria, excetuados os dos Gabinetes da Cúpula Diretiva do Poder
Judiciário, e dos Gabinetes dos Desembargadores; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
XX - organizar a escala de férias dos servidores do Quadro da Secretaria, a exceção dos lotados nos Gabinetes da
Cúpula Diretiva e dos Senhores Desembargadores; (Redação dada pelo D.J. 158/15 , Alterado pelo D.J. 160/17)
XXI - determinar anotações nas fichas de assentamentos funcionais, referentes a licenças, férias, comunicações e
outras dos servidores do Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo D.J. 158/15)
XXII - analisar os recursos administrativos; (Redação dada pelo D.J. 158/15)
XXIII - nos expedientes em que sejam interessados os servidores do Tribunal de Justiça: (Redação dada pelo D.J. 158/15)
a) determinar a contagem de tempo de serviço; (Incluído pelo D.J. 158/15)
b) conceder licença especial; (Incluído pelo D.J. 158/15)
c) conceder licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e a gestante; (Incluído pelo D.J.
d) conceder horário especial de trabalho a funcionário estudante. (Incluído pelo D.J. 158/15)
e) conceder, transferir, cassar ou interromper as férias dos servidores da Secretaria do Tribunal, observando o disposto
no item anterior; (Incluído pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
XXIV - expedir certidões de documentos arquivados ou em trâmite na Secretaria do Tribunal: (Redação dada pelo D.J. 158/15,
) Despesas até o limite máximo previsto para a “Modalidade Dispensável de Licitação” (Lei nº 8.666/93), bem como
as liquidações e os pagamentos, excetuadas as despesas com a magistratura e subvenções sociais; (Revogado pelo D.J.
) Diárias e ajuda de custo aos servidores definidos no artigo 140 e seus Incisos, do Código de Organização e Divisão
Judiciária do Estado; (Revogado pelo D.J. 158/15)
) A concessão de verbas de adiantamento a funcionários do Quadro de Pessoal da Secretaria, de conformidade com
Provimento nº 01/88, do Tribunal de Contas; (Revogado pelo D.J. 158/15)
) A concessão do beneficio previsto no artigo 205, da Lei nº 6.174/70, e a decorrente gratificação especial aos
servidores referidos no Item b, conforme artigo 3º, da Lei nº 7.770/83, regulamentado pelo Decreto nº 4.297, de 01.12.88
Inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal; (Revogado pelo D.J. 158/15)
) A implantação, em folha de pagamento, da remuneração prevista no artigo 178, parágrafo 2º, do Código de
Organização e Divisão Judiciária do Estado; (Revogado pelo D.J. 158/15)
f ) Atribuição das gratificações previstas no artigo 172, Inciso I, II e III, da Lei nº 6.174/70, e da gratificação do artigo 34
) Implantação, em folha de pagamento, de cotas referentes a salário família, na forma prevista em Lei; (Revogado pelo
Lei nº 8.280/86; (Revogado pelo D.J. 158/15)
D.J. 158/15)
) Conforme o caso e a seu critério, a permanência de servidores em qualquer dependência do Tribunal, fora do horário
de expediente. (Revogado pelo D.J. 158/15)
XXV - representar ao Presidente do Tribunal sobre eventuais faltas funcionais dos servidores, sugerindo as medidas
cabíveis; (Redação dada pelo D.J. 158/15)
XXVI - registrar diplomas de bacharel em Direito; (Redação dada pelo D.J. 158/15)
XXVII - autorizar anotação de diplomas, certificados de aproveitamento e atestados de frequência de cursos, nas fichas
de assentamentos funcionais dos servidores do Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo D.J. 158/15)
XXVIII - expedir certidões em sua área de atuação; (Redação dada pelo D.J. 158/15)
XXIX - autorizar o pagamento de diárias e ajuda de custo aos servidores definidos no artigo 123 e seus Incisos, do
Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado; após delegação do Presidente do Tribunal; (Redação dada pelo D.J.
XXX - conforme o caso e a seu critério, a permanência de servidores em qualquer dependência do Tribunal, fora do
horário de expediente; (Redação dada pelo D.J. 158/15)
XXXI - expedir certidões afetas às áreas de atuação do Centro de Protocolo Judiciário Estadual e Arquivo Geral; (Redação
dada pelo D.J. 158/15) (4)
XXXII - autorizar, no âmbito da Secretaria do Tribunal, os servidores do Poder Judiciário ou de outro órgão, desde que
regularmente cedidos a este Poder, a conduzir veículos oficiais da frota deste Tribunal: (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado
pelo D.J. 160/17)
a ) Mandar contar tempo de serviço; (Revogado pelo D.J. 158/15)
b ) Conceder licença especial ou mandar acrescer o tempo respectivo, em dobro, ao acervo de serviço público, na forma
dos artigos 247 e 248, da lei nº 6.174/70; (Revogado pelo D.J. 158/15)
) Conceder licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família e a gestante; (Revogado pelo
) Conceder horário especial de trabalho a funcionário estudante, na forma do artigo 252, da Lei nº 6.174/70. (Revogado
pelo D.J. 158/15)
- analisar os recursos administrativos das decisões exaradas pelos Diretores e Supervisores Administrativos.
(Incluído pelo D.J. 842/11, Revogado pelo D.J. 158/15)
Art. 5º. Ao Chefe de Gabinete do Secretário compete: (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
I - supervisionar todo serviço afeto ao Gabinete, orientando o cumprimento das ordens superiores; (Redação dada pelo D.J.
II - elaborar e, após aprovada, fazer expedir a correspondência pessoal do Secretário, bem como estudar os
expedientes que lhe forem encaminhados; (Alterado pelo D.J. 160/17)
III - recepcionar e anunciar as autoridades, observando o protocolo sobre a espécie; (Redação dada pelo D.J. 158/15)
IV - marcar audiências solicitadas, de acordo com a agenda do Secretário; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J.
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário; (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Diretor Geral. (Revogado pelo D.J. 158/15)
Art. 6º. Ao Oficial de Gabinete do Secretário compete: (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
I - desempenhar com presteza e urbanidade as tarefas que lhe forem atribuídas;
II - colaborar no atendimento de partes que compareçam ao Gabinete;
III - exercer demais atividades no âmbito de sua competência.
Art. 7º. Ao Assessor de Gabinete do Secretário compete: (Redação dada pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
I - analisar e minutar decisões em matéria de competência do Secretário; (Redação dada pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J.
158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
II - analisar e minutar decisões em pedidos de reconsideração de decisões exaradas pelo Secretário e em recursos
administrativos das decisões exaradas pelos Diretores e Supervisores Administrativos. (Redação dada pelo D.J. 842/11,
Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
- compilar dados e relatórios das tarefas desenvolvidas pelas Comissões Permanentes. (Revogado pelo D.J. 842/11)
Art. 8º. Ao Auxiliar de Gabinete do Secretário compete: (Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
- auxiliar o Oficial de Gabinete no atendimento de partes e nos demais serviços inerentes ao cargo;
II - digitar todo o serviço do Gabinete; (Redação dada pelo D.J. 158/15)
III - manter ordenadamente arquivadas as cópias dos serviços que forem digitados. (Redação dada pelo D.J. 158/15)
IV - arquivar a correspondência recebida e atendida, após determinação neste sentido;
V - proceder a digitação das atas do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, dos Termos de Posse e de Certidões; (Redação
dada pelo D.J. 158/15)
VI - atender ao público quando solicitado, especificamente com referência ao registro de diplomas e entrega de
VII - exercer demais atribuições no âmbito de sua competência.
Art. 9º. À Assessoria Jurídica do Gabinete do Secretário compete: (Redação dada pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15,
I - prestar assessoramento jurídico e administrativo ao Secretário; (Redação dada pelo D.J. 744/11, Redação dada pelo D.J. 842/11,
II - realizar pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos pertinentes à Administração do Tribunal de
Justiça;. (Redação dada pelo D.J. 842/11)
III - analisar, emitir parecer e minutar decisões em matéria de competência do Secretário, em especial, abertura e
prorrogação de concurso público, convênios, exceto os assuntos referentes aos Juizados Especiais; realização de
cursos e congressos por servidores promovidos pela Escola dos Servidores do Poder Judiciário - ESEJE, instauração
de procedimento administrativo disciplinar e pedido de providências contra servidores do Quadro de Pessoal da
Secretaria, pedidos de enquadramento funcional, de reconsideração e recursos administrativos, esses dois últimos
quando disserem respeito aos assuntos tratados neste artigo; (Incluído pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
IV - elaborar estudos, quando determinado, sobre outras matérias de cunho jurídico-administrativo levada a exame do
Secretário e do Presidente; (Incluído pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
V - elaborar ou revisar minutas de anteprojetos de lei e propostas de atos normativos sobre assuntos pertinentes à
Administração do Tribunal de Justiça, por determinação do Secretário ou Presidente; (Incluído pelo D.J. 842/11, Redação dada
pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
VI - responder à consultas jurídicas formuladas ou encaminhadas pelo Secretário ou Presidente. (Incluído pelo D.J. 842/11,
Parágrafo único. Ao Coordenador da Assessoria Jurídico-Administrativa incumbe coordenar e supervisionar os serviços afetos ao setor, orientando o cumprimento dos mesmos. (Revogado pelo D.J. 744/11)
§1º. Ao Coordenador da Assessoria Jurídica, que deverá ser ocupante do cargo de Assessor Jurídico efetivo, do Quadro
de Pessoal da Secretaria, incumbe coordenar os serviços afetos ao setor e das demais Assessorias Jurídicas do
Tribunal, para fins de unificação da jurisprudência administrativa, orientando o seu cumprimento. (Incluído pelo D.J. 744/11,
Redação dada pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
§ 2º. Ao Supervisor da Assessoria Jurídica, que deverá ser ocupante do cargo de Assessor Jurídico efetivo do Quadro
de Pessoal da Secretaria, incumbe supervisionar, impulsionar e distribuir os processos e expedientes encaminhados à
Assessoria para consultas, informações, pareceres e cotas. (Incluído pelo D.J. 744/11, Redação dada pelo D.J. 842/11, Redação dada pelo D.J. 158/15, Alterado pelo D.J. 160/17)
Art. 9º-A. À Assessoria de Controle de Resultados compete: (Incluído pelo D.J. 158/15)
I - acompanhar as atividades desempenhadas nos departamentos, centros e núcleos; (Incluído pelo D.J. 158/15)
II - elaborar relatórios de acompanhamento para subsidiar o processo de tomada de decisão; (Incluído pelo D.J. 158/15)
III - exercer demais atividades que lhe forem atribuídas. (Incluído pelo D.J. 158/15)
Art. 9º-B. Ao Subsecretário do Tribunal de Justiça compete: (Incluído pelo D.J. 160/17)
I - substituir o Secretário do Tribunal de Justiça nas férias, licenças, ausências ou impedimentos eventuais; (Incluído pelo
D.J. 160/17)
II - atuar por delegação do Secretário ou do Presidente do Tribunal de Justiça; (Incluído pelo D.J. 160/17)
- Coordenar as ações dos departamentos de infraestrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça; (Incluído pelo D.J. 160/17)
IV - assessorar o Presidente do Tribunal de Justiça nas questões parlamentares; (Incluído pelo D.J. 160/17)
V - supervisionar a alocação e o preenchimento das vagas de estágio no Tribunal de Justiça. (Incluído pelo D.J. 160/17)
DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL (12)
Art. 10. Ao Centro de Assistência Médica compete: (Redação dada pelo D.J. 396/01)
a) através da Supervisão:
I - supervisionar, coordenar e dirigir as atividades do Centro de Assistência Médica e Social zelando pela regularidade,
disciplina e ordem do serviço: (Redação dada pelo D.J. 335/96)
II - supervisionar o atendimento médico e odontológico, das consultas ou pequenas cirurgias, a magistrados, servidores
Poder Judiciário e familiares dependentes, conforme suas necessidades; (Redação dada pelo D.J. 335/96)
- responder pela execução objetiva das atividades do Centro, supervisionando as tarefas e orientando os funcionários
sobre os seus deveres, obrigações e direitos; (Redação dada pelo D.J. 335/96)
IV - gerenciar a implantação e o desenvolvimento de programas afetos a área; (Redação dada pelo D.J. 335/96)
V - prestar a supervisão técnica especializada nas áreas pertencentes ao Centro; (Redação dada pelo D.J. 335/96)
VI – assinar os laudos médico-periciais e presidir a Junta Médica, quando designado; (Redação dada pelo D.J. 335/96)
VII – exercer outras atividades determinada por seu superior. (Redação dada pelo D.J. 335/96)
I - manter o Diretor Geral informado sobre a conduta dos funcionários; (Revogado pelo D.J. 335/96)
II - responder pelos bens do Centro; (Revogado pelo D.J. 335/96)
III - apresentar, diariamente, ao Diretor Geral o livro de ponto com as observações que lhe parecerem oportunas;
(Revogado pelo D.J. 335/96)
- exercer outros encargos determinados por seus superiores; (Revogado pelo D.J. 335/96)
através da Seção Médica e seus Serviços:
I - prestar assistência médica aos magistrados, funcionários do Poder Judiciário e os respectivos familiares, nos
consultórios do Centro de Assistência Médica e Social do Tribunal de Justiça; (Redação dada pelo D.J. 335/96)
II - realizar pequenas cirurgias dentro das possibilidades do Centro de Assistência Médica Social; (Redação dada pelo D.J.
335/96)
III - compor a Junta Médica do Poder Judiciário, conforme designação; (Redação dada pelo D.J. 335/96)
IV - inspecionar e orientar os serviços paramédicos a serem executados; (Redação dada pelo D.J. 335/96)
V - solicitar informações externas de caráter profissional médico sempre que necessárias, para avaliação pericial;
(Redação dada pelo D.J. 335/96)
- elaborar laudos médicos-periciais sempre que necessário; (Redação dada pelo D.J. 335/96)
- exercer outras atribuições que lhe forem determinadas; (Incluído pelo D.J. 335/96)
através da Seção de enfermagem e seus Serviços :
I – prestar atendimento aos magistrados e servidores do Poder Judiciário e seus respectivos dependentes; (Redação dada
pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)
II – assistir e auxiliar os trabalhos médicos; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)
III - programar, desenvolver e executar campanha de vacinação; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)
IV - administrar medicação com receituário médico, no consultório do Centro de Assistência Médica e Social ou a
domicílio, quando necessário; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)
V - efetuar curativos e eletrocardiogramas, mediante indicação médica; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J.
207/00)
VI - prestar atendimento domiciliar, quando necessário, a critério do médico assistente; (Redação dada pelo D.J. 335/96,
Redação dada pelo D.J. 207/00)
VII - manter sob sua responsabilidade o estoque de medicamentos do Centro de Assistência Médica e Social; (Redação
dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)
VIII - atender o serviço de oxigenoterapia aplicando inalações e similares; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo
D.J. 207/00)
IX - controlar e esterilizar materiais segundo normas técnicas; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)
- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas; (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 207/00)
- controlar, verificar e providenciar a aquisição e manutenção de equipamentos; (Incluído pelo D.J. 335/96, Revogado pelo
XII - controlar e esterilizar materiais segundo normas técnicas; (Incluído pelo D.J. 335/96, Revogado pelo D.J. 207/00)
d) através da Seção de Psicologia e seus Serviços :
I - realizar avaliação psicológica para adultos e adolescentes, psicodiagnóstico, psicoterapia, avaliação psicológica,
orientação aos pais, avaliação do estado mental para candidatos que ingressam no Poder Judiciário, perícias em caso
de designação, avaliação psicológica de candidatos à Adoção Internacional (CEJA);
- exercer outras atribuições afins que lhe forem determinadas. (Incluído pelo D.J. 335/96, Revogado pelo D.J. 207/00)
- realizar a orientação vocacional de adolescentes;
- aplicar e avaliar testes psicológicos, orientação psicopedagógica de crianças em tratamento, orientação a familiares
encaminhamentos, atendimento psicoterápico das famílias: (Redação dada pelo D.J. 335/96)
) Assessoria psicológica no planejamento psicopedagógico, orientação aos pais e corpo docente com respeito ao
desenvolvimento e dificuldade das crianças; (Revogado pelo D.J. 335/96)
) Programação de cursos para pais e/ou professoras e participação na seleção de pessoal. (Revogado pelo D.J. 335/96)
– atender as crianças da Creche e Pré-Escola do Centro Social Infantil; (Incluído pelo D.J. 335/96)
- exercer outras atribuições afins que lhe forem determinadas. (Incluído pelo D.J. 335/96)
através da Seção de Serviço Social e seus Serviços:
I - desenvolver programas de caráter curativo, preventivo e promocional, visando o equilíbrio psicossocial do funcionário,
tanto em sua vida funcional como familiar, através da elaboração, implantação e execução de projetos sociais;
II - atender os funcionários, prevenindo problemas de saúde, que venha interferir em seu desempenho funcional e
relacionamento familiar; (Redação dada pelo D.J. 335/96)
III - minimizar e prevenir tensões existentes no ambiente de trabalho, contribuindo para a melhoria das relações
interpessoais e da qualidade de vida dos funcionários; (Redação dada pelo D.J. 335/96)
IV - realizar acompanhamento dos funcionários e familiares portadores de distúrbios psiquiátricos; (Redação dada pelo D.J.
V - controlar as licenças para tratamento de saúde (Redação dada pelo D.J. 335/96)
VI – atender os funcionários que se encontram em licença, para tratamento de saúde, acompanhando–os, bem como a
sua família, durante e após o tratamento, através de visitas domiciliares, hospitalares, entrevistas e orientações; (Incluído
pelo D.J. 335/96)
VII – colocar à disposição de funcionários e familiares informações sobre os diversos recursos existentes na
comunidade, assim como os critérios e as possibilidades de acesso a esses recursos; (Incluído pelo D.J. 335/96)
VIII – desenvolver atividades de caráter preventivo e cientifico; (Incluído pelo D.J. 335/96)
IX – entrevistar candidatos para admissão ao Poder Judiciário; (Incluído pelo D.J. 335/96)
X – implementar ações voltadas a adequada preparação de funcionários em vias de aposentadoria por invalidez; (Incluído
XI – prestar atendimento preventivo e assistencial a funcionários e familiares, em relação a AIDS; (Incluído pelo D.J. 335/96)
XII – exercer outras atribuições afins que lhe forem determinadas. (Incluído pelo D.J. 335/96)
f) através da Seção Odontológica e seus Serviços: (Redação dada pelo D.J. 335/96, Redação dada pelo D.J. 614/97)
I – prestar assistência odontológica aos Magistrados, funcionários e respectivos dependentes, nos consultórios da
Seção Odontológica do Tribunal de Justiça, de acordo com as possibilidades técnicas do serviço; (Redação dada pelo D.J.
II – atender, preventiva e profilaticamente, as crianças a partir da primeira dentição, com extensão ao atendimento a
creche; (Redação dada pelo D.J. 335/96)
III – compor a Junta de Inspeção de Saúde Dentária, quando designada; (Redação dada pelo D.J. 335/96)
Parágrafo único: Para os fins do disposto nos incisos I das letras “b” e “f” deste artigo, são considerados dependentes:
a ) o cônjuge; (Revogado pelo D.J. 335/96)
b ) o (a) companheiro(a) que mantém há mais de 2 (dois) anos união estável com o (a) servidor(a) ou com filhos em
comum; (Revogado pelo D.J. 335/96)
anos, se universitário, e desde que não aufira rendimentos próprios; e, o maior de 21 anos, quando incapacitado

References: artigo
150
 artigo 204
 artigo 140
 artigo 205
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 178
 artigo 172
 artigo 34
 artigo 123
 artigo 252