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Timestamp: 2018-06-20 10:55:37+00:00

Document:
LEGISLAÇÃO: 2008
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 11:59:00
Decreto nº 45.837, de 4 de junho de 2001
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e objetivando regulamentar a aplicação do disposto na Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000,
Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (Regulamento do ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, anexo a este decreto.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 2001
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (arts. 1º ao 3º)
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA (arts. 4º e 5º)
Decreto nº 49.015, de 6 de outubro de 2004
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que segue o item 2 do parágrafo único do artigo 25 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2.002 :
"2 - houver recebido uma única doação no exercício, exclusivamente no âmbito judicial, hipótese em que deverá ser observado somente o disposto no artigo 26." (NR).
Artigo 2º - Fica acrescentado o artigo 48-A ao Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2.002, com a seguinte redação:
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 11:57:00
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 11:56:00
LEI Nº 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 20:32:00
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 20:41:00
Postado por Maria da Glória Perez Delgado Sanches às 01:04:00
Marcadores: capital, civil, constituição, estrangeiro, liminar, penal, responsabilidade, STF

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1
 artigo 25
 artigo 26

Artigo 2
 artigo 48