Source: https://appl-locusdelicti.blogspot.com/2010/09/vigilancia-electronica.html
Timestamp: 2018-02-26 01:09:41+00:00

Document:
locus delicti: VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
Lei n.º 33/2010. D.R. n.º 171, Série I de 2010-09-02
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.
A presente lei regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância, adiante designados por vigilância
electrónica, para fiscalização:
a) Do cumprimento da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal;
b) Da execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, prevista no artigo 44.º do Código Penal;
c) Da execução da adaptação à liberdade condicional, prevista no artigo 62.º do Código Penal;
d) Da modificação da execução da pena de prisão, prevista no artigo 120.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;
e) Da aplicação das medidas e penas previstas no artigo 35.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.
Etiquetas: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL., PROTECÇÃO DE DADOS, VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Do mesmo modo, caso pretenda colaborar enviando notícias ou artigos relacionados com os temas deste o dos demais blogs indicados acima, poderá escrever para:
alourenco@autonoma.pt
NOTA: este blog não adopta o Acordo Ortográfico de 1990, pelo que os textos legislativos citados que o adoptem serão revistos para o português anterior a 1990. O mesmo não se fará quanto a textos não legais, por respeito à liberdade de opção dos seus autores.
CoE - Human Rights and rule of law
* 3 - UNIÃO EUROPEIA (10)
* BRASIL (4)
* ESPANHA (1)
* IMAGENS (1)
* ONU (4)
* UNIÃO EUROPEIA (10)
** BRASIL (3)
** EUA (2)
*Conselho da Europa - Direitos Humanos (1)
*Vidas de Crianças (2)
Acusatório (1)
ARMAS. (5)
Arte - Pintura e Imagem (1)
BIBLIOGRAFIA JURÍDICA (29)
COMUNICAÇÃO SOCIAL. (18)
CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FACTO (27)
CORRUPÇÃO. (11)
CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL (21)
DADOS PESSOAIS. (21)
DELINQUÊNCIA JUVENIL. (17)
DIREITO DA FAMÍLIA. (52)
DIREITO DE EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA (15)
Direito de Participação (5)
DIREITO DOS ESTRANGEIROS (5)
DIREITO E ARTE (14)
DIREITO PENAL. (132)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. (66)
DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS JOVENS (107)
DIREITOS HUMANOS - MANUAIS (8)
DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS (123)
Estado de Direito Democrático (2)
ESTATÍSTICAS DA JUSTIÇA (2)
GARANTIAS (6)
IGUALDADE NÃO DISCRIMINAÇÃO (63)
JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL (14)
JURISPRUDÊNCIA PENAL (10)
literatura jurídica (19)
MATERNIDADE E PATERNIDADE (5)
NOTÍCIAS DA ACADEMIA (72)
PENA DE MORTE (15)
PROCESSO PENAL (41)
PROTECÇÃO DE DADOS (52)
REVISTAS JURÍDICAS E DIGITAIS (40)
SEMINÁRIOS COLÓQUIOS E JORNADAS (74)
SERVIÇOS PRISIONAIS (9)
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. (27)
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (66)

References: artigo 201
 artigo 201
 artigo 44
 artigo 62
 artigo 120
 artigo 35