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Regulamento da CMVM n. º 5/2008 Deveres de Informação - PDF
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Vítor Caetano Taveira
1 Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República. Regulamento da CMVM n. º 5/2008 Deveres de Informação (Revoga o Regulamento da CMVM nº 4/2004 e altera os Regulamentos da CMVM nºs 7/2001 e 1/2007) As alterações introduzidas no Código dos Valores Mobiliários pelo Decreto-Lei n.º 357- A/2007, de 31 de Outubro, decorrentes da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março (Directivas da Transparência), implicaram a inclusão no Código dos Valores Mobiliários de deveres de informação a prestar pelos emitentes de valores mobiliários até então previstos no Regulamento da CMVM n.º 4/2004, de 11 de Junho. Pelo facto das alterações aos artigos 244.º e seguintes do Código dos Valores Mobiliários, em particular o artigo 249.º, apenas respeitarem a emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado, houve necessidade de manter algumas normas no Regulamento com aplicação reservada às sociedades abertas não cotadas. De entre as alterações visadas pelo presente regulamento assumem particular relevo as relativas ao conteúdo da informação financeira trimestral e ao regime de comunicação e divulgação da aquisição e alienação de acções próprias e à divulgação das transacções previstas no artigo 248.º-B do Código dos Valores Mobiliários. Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º, nas alíneas b) a e), h) e i) do artigo 247.º, no artigo 367.º, no n.º 1 do artigo 369.º, todos do Código dos Valores Mobiliários, e na alínea n) do artigo 9.º do Estatuto da CMVM, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 473/99, de 8 de Novembro, o Conselho Directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários aprovou o seguinte Regulamento: Capítulo I Divulgação da Informação Artigo 1.º Divulgação de factos relativos a sociedades abertas Devem ser divulgados os seguintes factos relativos a sociedades abertas: a) Exercício de direitos de subscrição, de incorporação e de aquisição de valores mobiliários, nomeadamente em virtude de operações de fusão e de cisão; b) Exercício de direitos de conversão de valores mobiliários em acções; c) Alteração do título de imputação de direitos de voto em participação qualificada; d) Apresentação de pedido de declaração de insolvência, sentença de declaração de insolvência ou de indeferimento do pedido de declaração de insolvência, bem como a aprovação e a homologação do plano de insolvência; 1
2 e) Aumento e redução de capital social; f) Informação sobre pedidos de admissão em mercado regulamentado e respectivas decisões; g) Convocação de assembleia geral para deliberar sobre a perda da qualidade de sociedade aberta. Artigo 2.º Comunicados relativos a participações qualificadas 1 - O comunicado relativo à aquisição ou às alterações de participação qualificada deve incluir, além dos elementos exigidos no artigo 16.º do Código dos Valores Mobiliários, a indicação do facto jurídico em concreto que motiva a imputação e, quando aplicável, o número de acções adquiridas ou alienadas e o local de execução da transacção. 2 - O comunicado relativo à alteração do título de imputação de direitos de voto em participação qualificada deve ser divulgado no mesmo prazo aplicável ao comunicado relativo à aquisição ou às alterações de participação qualificada e deve incluir os elementos referidos no número anterior e no n.º 4 do artigo 16.º do Código dos Valores Mobiliários. 3 Para efeitos do número anterior, apenas é relevante a alteração do título de imputação quando a supressão do título de imputação inicial se não acompanhada da sua substituição por outro título teria originado os deveres de comunicação previstos no artigo 16.º do Código dos Valores Mobiliários. 4 - As sociedades abertas não abrangidas pelo Capítulo II do presente Regulamento, devem divulgar anualmente uma lista dos titulares de participações qualificadas, com indicação do número de acções detidas e percentagem de direitos de voto correspondentes, calculada nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, nos 15 dias posteriores à data da aprovação do relatório e contas do exercício pelo órgão competente. Artigo 3.º Divulgação de factos relativos a emitentes de acções ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição Além dos factos referidos nas alíneas c), e) e f) do artigo 1.º, os emitentes de acções ou de outros valores mobiliários que confiram direito à sua subscrição ou aquisição, previstos no n.º 1 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários, divulgam os seguintes factos: a) Composição dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como da mesa da assembleia geral, quando exista, identificação do revisor oficial de contas e respectivas alterações; b) Designação e substituição do secretário da sociedade; c) Designação e substituição do representante para as relações com o mercado e com a CMVM; d) Atribuição de notação de risco ao emitente efectuada com o consentimento deste e quaisquer subsequentes alterações. Artigo 4.º Divulgação de factos relativos a emitentes de outros valores mobiliários 1 Os emitentes de valores mobiliários referidos no n.º 1 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários, não previstos no artigo anterior devem divulgar: 2
3 a) Os factos referidos nas alíneas d), e) e g) do artigo 1.º e nas alíneas a) e c) do artigo 3.º; b) A atribuição de notação de risco aos valores mobiliários efectuada com o consentimento do emitente e quaisquer subsequentes alterações. c) As situações de incumprimento perante os titulares dos valores mobiliários; d) A extinção dos valores mobiliários, por verificação de condição de perda antecipada de direitos, quando aplicável. 2 Os emitentes de valores mobiliários representativos de dívida devem divulgar, além dos factos referidos no número anterior: a) O facto previsto na alínea d) do artigo 3º; b) A designação e substituição do representante comum dos titulares dos valores mobiliários, quando aplicável. c) As entidades que procedam à emissão de valores mobiliários previstos no n.º 1 mediante oferta pública devem divulgar os factos referidos nas alíneas d), e) e f) do artigo 1.º e nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, mesmo que os valores mobiliários não estejam admitidos à negociação em mercado regulamentado. 4 - O disposto neste artigo não se aplica a valores mobiliários emitidos por prazo inferior a um ano. Artigo 5.º Meios gerais de divulgação 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as informações exigidas no presente regulamento são: a) Enviadas para o sistema de difusão de informação da CMVM, previsto no artigo 367.º do Código dos Valores Mobiliários; b) Divulgadas de forma a permitir aos investidores de toda a Comunidade Europeia o acesso rápido, dentro dos prazos especialmente previstos, e sem custos específicos a essas informações numa base não discriminatória, nos termos da alínea a) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários; c) Colocadas e mantidas no sítio do emitente na Internet durante um ano, nos termos dos n os. 7 e 8 do artigo 244.º do Código dos Valores Mobiliários. 2 Não se aplicam as alíneas b) e c) do número anterior relativamente às informações exigidas no presente regulamento em relação a sociedades abertas que não tenham valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado. 3 - A informação relativa a emitentes, exigida no Código dos Valores Mobiliários ou em regulamento da CMVM, deve ser enviada para o sistema de difusão de informação da CMVM, sempre que o meio de divulgação não esteja especialmente determinado. 4 A divulgação de informação no sistema de difusão de informação da CMVM deve ser efectuada em momento não posterior à sua divulgação por outros meios. 5 - As alterações ou rectificações à informação divulgada devem ser divulgadas pelos mesmos meios e termos da informação a alterar ou rectificar. 3
4 Artigo 6º Dever de sigilo relativo a informação privilegiada Os emitentes devem guardar segredo sobre a existência e o conteúdo de informação privilegiada até à sua divulgação nos termos legalmente exigidos, após o que a divulgação da referida informação pode realizar-se através de outros meios de comunicação. Artigo 7.º Prazos para as divulgações 1 - A divulgação em cumprimento dos deveres de informação previstos no Código dos Valores Mobiliários e nos artigos anteriores do presente Regulamento deve ser feita nos seguintes prazos, quando outros não se encontrem especialmente estabelecidos: a) No prazo de 7 dias a contar da data da respectiva deliberação pelos órgãos sociais competentes ou da data do documento que legalmente comprove o facto objecto de divulgação; b) Imediatamente após a verificação do facto, nos demais casos. 2 - Os anúncios dos factos referidos no artigo 249º, nº 2, alínea b) do Código dos Valores Mobiliários, e nas alíneas a) e b) do artigo 1.º deve indicar o prazo para o exercício dos direitos ou para a realização da operação em causa e deve ser divulgado com a antecedência mínima de 5 dias úteis em relação ao início do mesmo. 3 - O anúncio do pagamento de dividendos deve indicar o prazo para o seu exercício e ser divulgado com a antecedência mínima de 10 dias em relação ao início do mesmo. 4 - Quando o anúncio relativo ao exercício de direitos respeitar a uma oferta pública, a divulgação não pode ser feita antes da aprovação do prospecto pela CMVM, salvo se a CMVM autorizar publicação anterior desde que: a) Após exame preliminar do pedido, considere que a aprovação do prospecto é viável; b) Não resulte perturbação para os destinatários ou para o mercado; e c) O anúncio a publicar contenha referência ao facto de a oferta se sujeitar a prévia aprovação do prospecto pela CMVM, sem a qual não poderá ser realizada. Capítulo II Outros Deveres de Informação de Emitentes com Valores Mobiliários Admitidos à Negociação em Mercado Regulamentado Secção I Informação periódica Artigo 8.º Informação anual 1 - Os relatórios e contas anuais devem incluir, além dos constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 245.º do Código dos Valores Mobiliários, os seguintes documentos: a) Parecer do órgão de fiscalização, do qual conste a declaração prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 245.º do Código dos Valores Mobiliários; b) A lista dos titulares de participações qualificadas, com indicação do número de acções detidas e percentagem de direitos de voto correspondentes, calculada nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários. 4
5 2 - O órgão de administração do emitente deve divulgar imediatamente nota explicativa de quaisquer alterações ocorridas nos documentos contabilísticos divulgados. 3 A informação a que se refere a alínea g) do n.º 2 do artigo 249.º deve especificar a deliberação relativa à aplicação de resultados. Artigo 9.º Informação semestral 1 - Além dos elementos e documentos constantes no n.º 1 do artigo 246.º do Código dos Valores Mobiliários, a informação semestral deve incluir: a) Indicação do número de valores mobiliários emitidos pela sociedade e por sociedades com as quais esteja em relação de domínio ou de grupo detidos por titulares dos órgãos sociais, e todas as aquisições, onerações ou transmissões durante o período considerado; b) Os elementos mínimos previstos na IAS 34 Relato Financeiro Intercalar, os quais devem ser elaborados de acordo com a referida norma, para a informação financeira preparada de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade; c) A lista dos titulares de participações qualificadas, com indicação do número de acções detidas e percentagem de direitos de voto correspondentes, calculada nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários. 2 - Se o primeiro exercício económico dos emitentes, que adoptem um exercício anual diferente do correspondente ao ano civil, tiver uma duração superior a 12 meses, devem aqueles publicar também informação semestral referente ao segundo semestre do exercício, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos números anteriores. Artigo 10.º Informação trimestral e intercalar 1 - Os emitentes referidos no nº1 do artigo 246.º-A devem divulgar, até dois meses contados após o termo do 1.º, 3.º e, se for o caso, 5.º trimestre de cada exercício contabilístico a que se reporte, informação com os elementos mínimos previstos na IAS Os emitentes a que se refere o n.º 2 do artigo 246.º-A divulgam informação intercalar com o conteúdo mínimo previsto no anexo ao presente regulamento. 3 A informação referida nos números anteriores é apenas divulgada sob a forma consolidada, salvo se a informação em base individual contiver informação significativa. Secção II Informação relativa à aquisição e à alienação de acções próprias Artigo 11.º Comunicação e divulgação 1 - Os emitentes, sujeitos à lei pessoal portuguesa, de acções ou outros valores mobiliários que dêem direito à sua subscrição, aquisição ou alienação, admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal ou exclusivamente admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em outro Estado-membro da UE, comunicam à CMVM todas as aquisições e alienações desses valores mobiliários que efectuem. 5
6 2 - Os emitentes referidos no número anterior divulgam: a) A posição final resultante das transacções quando aquela perfaça, ultrapasse ou desça abaixo de 1% do capital social ou sucessivos múltiplos; b) Todas as aquisições e alienações, independentemente do saldo líquido das mesmas, efectuadas na mesma sessão de mercado regulamentado, quando estas perfaçam ou ultrapassem 5% do volume negociado nessa sessão. 3 - Os deveres previstos nos números anteriores são cumpridos no prazo de três dias úteis contados da data de realização da transacção. 4 - O disposto no número 2 do presente artigo não se aplica às transacções sobre valores mobiliários próprios realizadas em execução de contrato de liquidez celebrado de acordo com a prática de mercado declarada aceite pela CMVM, as quais são comunicadas à CMVM até ao final de cada trimestre. Artigo 12.º Comunicação e divulgação pela sociedade dominante A sociedade dominante deve comunicar e divulgar, nos termos do artigo anterior, as aquisições ou alienações de valores mobiliários por ela emitidos efectuadas por sociedade por si dominada. Artigo 13.º Conteúdo da comunicação e divulgação A comunicação referida no n.º 1 e a divulgação prevista na alínea b) do n.º 2, ambos do artigo 11.º, devem conter, para cada transacção, os seguintes elementos: a) Identificação da sociedade que tem o dever de comunicar e, se for o caso, da sociedade dominada a que se refere o artigo anterior; b) Identificação dos valores mobiliários adquiridos ou alienados; c) Data da realização da aquisição ou alienação; d) Mercado em que a operação teve lugar; e) Natureza do negócio; f) Quantidade de valores mobiliários negociados; g) Preço unitário das transacções; h) Hora do negócio, se realizado em mercado; i) Quantidade de valores mobiliários próprios detidos. Capítulo III Transacções efectuadas por dirigentes de emitentes e pessoas estreitamente relacionadas Artigo 14.º Comunicação e divulgação de transacções de dirigentes 1 A comunicação prevista no artigo 248º-B do Código dos Valores Mobiliários é apenas devida quando o valor das transacções em causa atinja cinco mil euros, montante esse que é calculado em função das transacções realizadas desde a data da última divulgação efectuada. 6
7 2 - Para a determinação do valor de transacções realizadas a título gratuito deve atender-se ao preço do valor mobiliário em causa em mercado regulamentado à data da transacção ou, se o valor não estiver admitido à negociação em mercado regulamentado, ao respectivo justo valor. 3 O prazo de cinco dias úteis estabelecido no nº 1 do artigo 248º-B do Código dos Valores Mobiliários conta-se a partir da transacção que, isolada ou adicionada a transacções realizadas desde a data da última divulgação efectuada, atinja ou ultrapasse o montante referido no nº Os dirigentes dos emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado ou de sociedade que o domine enviam aos emitentes, no prazo de cinco dias úteis após a respectiva designação ou após a admissão dos valores mobiliários à negociação em mercado regulamentado, o número de acções daquela sociedade de que sejam titulares e, bem assim, a percentagem de direitos de voto que, nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, lhes seja imputável. 5 Os emitentes comunicam imediatamente à CMVM a informação recebida nos termos do número anterior. 6 - Até ao final do mês subsequente ao termo de cada semestre, os dirigentes dos emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado ou de sociedade que o domine e as pessoas estreitamente relacionadas com aqueles, enviam aos emitentes a listagem de todas as transacções efectuadas durante o semestre correspondente relativas às acções do emitente ou aos instrumentos financeiros com elas relacionados. 7 Os emitentes divulgam, juntamente com a informação financeira anual e com a informação financeira semestral, a informação recebida nos termos do número anterior. 8 - Quando referente a emitentes de acções, a informação prevista no número 1 é divulgada imediatamente no sistema de divulgação de informação da CMVM. Artigo 15.º Listas de dirigentes 1 - Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado elaboram e mantêm rigorosamente actualizada uma lista dos seus dirigentes referidos no artigo 248.º-B do Código dos Valores Mobiliários. 2 - Aplica-se à lista prevista no número anterior o disposto no n.º 7 do artigo 248.º do Código dos Valores Mobiliários. 3 - Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado informam, por escrito, os dirigentes referidos no artigo 248.º-B do Código dos Valores Mobiliários da sua inclusão na lista referida no n.º 1, dos deveres correspondentes, incluindo dos deveres de identificar as pessoas consigo estreitamente relacionadas e de as informar sobre a obrigação de comunicação de transacções efectuadas, e da exclusão da lista, quando aplicável. São revogados: Capítulo IV Disposições finais Artigo 16.º Norma revogatória 7
8 a) O Regulamento da CMVM n.º 4/2004, de 11 de Junho; b) O artigo 3.º do Regulamento da CMVM n.º 7/2001, de 12 de Dezembro; c) O artigo 3.º do Regulamento da CMVM n.º 1/2007, de 21 de Novembro. Artigo 17.º Entrada em vigor 1 - O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação. 2 - Os deveres de informação previstos no artigo 10.º só se aplicam ao exercício que se inicia no dia 1 de Janeiro de de Outubro de O Presidente do Conselho Directivo, Carlos Tavares. O Vice- Presidente do Conselho Directivo, Amadeu Ferreira. 8
9 Anexo I Informação Trimestral Individual Consolidada INFORMAÇÃO TRIMESTRAL INDIVIDUAL/CONSOLIDADA (Não Auditada) (aplicável às entidades sujeitas à disciplina normativa contabilística das IAS/IFRS) Empresa: Sede: NIPC: Período de Referência: Valores de referência em Euros: 1º Trimestre 3º Trimestre 5º trimestre (1) Início: / / Fim: / / ACTIVO (2) Elementos do Balanço Individual e/ou Consolidada n Final n-1 Var. (%) Activos Fixos Tangíveis +/- Goodwill +/- Activos Intangíveis (3) +/- Investimentos em Associadas +/- Instr. Financeiros detidos até à Maturidade +/- Activos Financeiros Disponíveis para Venda +/- Contas a Receber Terceiros (activ. comercial) +/- CAPITAL PRÓPRIO Capital Social (montante em euros) +/- Nº de Acções Ordinárias - Nº de Acções de outra Natureza - Acções Próprias (montante em euros) +/- Nº de Acções com Voto - Nº de Acções Pref. sem Voto - Ajustamentos incl. no Cap. Próprio (4) +/-x Interesses Minoritários +/- PASSIVO Provisões +/- Contas a Pagar Terceiros (activ. comercial) +/- Outros Passivos Financeiros +/- TOTAL DO ACTIVO +/- TOTAL DO CAPITAL PRÓPRIO +/- TOTAL DO PASSIVO +/- Elementos da Demonstração dos Resultados Individual e/ou Consolidada 9
10 N (5) Homólogo n-1 Var. (%) Réditos +/- Custo das Vendas ou da Prestação Serviços +/- Resultados Brutos +/- Resultados antes de gastos financeiros, impostos, depreciações e amortizações +/- Gastos Financeiros +/- Gasto de Impostos +/- Resultado Líquido ao Trimestre (6) Atribuível a detentores de capital da empresa-mãe Atribuível a interesses minoritários +/- Resultado Líquido ao Trimestre p/ Acção básico (7) Resultado Líquido ao Trimestre p/ Acção diluído (7) +/- +/- (1) Aplicável no primeiro exercício económico das sociedades que adoptem um exercício anual diferente do correspondente ao ano civil (Art. 65.º - A do Código das Sociedades Comerciais); (2) Ilustram-se alguns elementos do Activo que serão objecto de divulgação. A lista não contempla todas as rubricas do Activo pelo que a ordem não segue necessariamente a distinção corrente/não corrente ou em ordem à liquidez; (3) São incluídos todos os elementos abrangidos pela IAS 38 Activos Intangíveis, excluindo-se assim o goodwill, identificado autonomamente; (4) Totalidade dos itens de rendimento e gasto que, nos termos das IAS/IFRS ou Interpretações decorrentes, sejam reconhecidas directamente em capital próprio; (5) A data deve ser identificada e as respectivas rubricas devem conter os valores acumulados até à data em referência (3 meses, 9 meses ou, de forma extraordinária, 12 meses conf. (1)); (6) O resultado líquido trimestre refere-se ao acumulado até à data de reporte. No caso do 3º trimestre serão os valores acumulados ao longo dos 9 meses do exercício; (7) Calculado nos termos da IAS
11 Evolução da Actividade no Trimestre (resumo da actividade da empresa por forma a permitir aos investidores formar uma opinião sobre a actividade desenvolvida pela empresa ao longo do trimestre) (Pessoas que assumem responsabilidade pela informação, cargos que desempenham e respectivas assinaturas) Notas Explicativas Os valores solicitados deverão ser expressos em euros, sem casas decimais. Os valores negativos deverão figurar entre parêntesis ( ). O período definido como n diz respeito aos valores do trimestre em causa, enquanto que o período definido como n-1 diz respeito aos valores do final do exercício anual anterior (nas rubricas do balanço) e do trimestre homólogo do ano anterior (nas rubricas da demonstração dos resultados). Todos os valores do trimestre deverão ser acumulados desde o início do exercício. O presente modelo contempla elementos mínimos de divulgação. Para as entidades que decidam adoptar a IAS 34 Relato Financeiro Intercalar, fica dispensada a apresentação do presente modelo, devendo as entidades cumprir os requisitos mínimos previstos na referida norma, adicionando, em local apropriado, o quadro relativo valor ao montante em euros e número de acções próprias. Anexo II Informação Trimestral Individual INFORMAÇÃO TRIMESTRAL INDIVIDUAL (Não Auditada) (aplicável às entidades sujeitas à disciplina do Plano de Contas do Sector Bancário) 11
12 Empresa: Sede: NIPC: Período de Referência: 1º Trimestre 3º Trimestre 5º trimestre (1) Início: / / Fim: / / Valores de referência em Euros: Rubricas do Balanço Individual n n-1 Var. (%) ACTIVO Créditos sobre Instit. de Crédito +/- Créditos sobre Clientes +/- Títulos de Rendimento Fixo +/- Títulos de Rendimento Variável +/- Participações +/- CAPITAL PRÓPRIO Capital Social (montante em euros) +/- Nº de Acções Ordinárias - Nº de Acções de outra Natureza - Acções Próprias (montante em euros) +/- Nº de Acções com Voto - Nº de Acções Pref. sem Voto - PASSIVO Débitos p/ c/ Instit. de Crédito +/- Débitos para com Clientes +/- Débitos Representados por Títulos +/- TOTAL DO ACTIVO (LÍQUIDO) +/- TOTAL DO CAPITAL PRÓPRIO +/- TOTAL DO PASSIVO +/- 12
13 Rubricas da Demonstração dos Resultados Individual n n-1 Var. (%) Margem Financeira (2) +/- Comissões Outros Prov. Expl. (Líq.) +/- Rend. Tít. Result. Oper. Fin. (Líq.) +/- Produto Bancário +/- Custos Pessoal, Admin. e Outros +/- Amortizações +/- Provisões (Líquidas de Reposições) +/- Imposto sobre o Rendimento (3) +/- Result. Líq. Trimestre +/- Result. Líq. Trimestre por Acção +/- Autofinanciamento (4) +/- (1) Aplicável no primeiro exercício económico das sociedades que adoptem um exercício anual diferente do correspondente ao ano civil (Art. 65.º - A do Código das Sociedades Comerciais); (2) Margem Financeira = Juros e Proveitos Equiparados Juros e Custos Equiparados; (3) Estimativa de imposto sobre o rendimento; (4) Autofinanciamento = Resultado Líquido + Amortizações + Provisões. Evolução da Actividade no Trimestre (resumo da actividade da empresa por forma a permitir aos investidores formar uma opinião sobre a actividade desenvolvida pela empresa ao longo do trimestre) (Pessoas que assumem responsabilidade pela informação, cargos que desempenham e respectivas assinaturas) 13
14 Notas Explicativas Os valores solicitados deverão ser expressos em euros, sem casas decimais. Os valores negativos deverão figurar entre parêntesis ( ). O período definido como n diz respeito aos valores do trimestre em causa, enquanto que o período definido como n-1 diz respeito aos valores do trimestre homólogo do ano anterior. Todos os valores do trimestre deverão ser acumulados desde o início do exercício. 14
15 Anexo III Informação Trimestral Individual INFORMAÇÃO TRIMESTRAL INDIVIDUAL (Não Auditada) (aplicável às entidades sujeitas à disciplina do Plano de Contas para o Sistema Segurador) Empresa: Sed e: NIPC: Período de Referência: 1º Trimestre 3º Trimestre 5º trimestre (1) Início: / / Fim: / / Valores de referência em Euros: Rubricas do Balanço Activos Intangíveis Terrenos e Edifícios Dos quais: de uso próprio de rendimento ACTIVO Investimentos em filiais, associadas e empreendimentos conjuntos Activos financeiros ao justo valor através de ganhos e perdas Activos disponíveis para venda Investimentos a deter até à maturidade Individual n n-1 Var. (%) +/- +/- +/- +/- +/- +/- +/- +/- Provisões Técnicas de Resseguro Cedido +/- Das quais: Provisão para Prémios não Adquiridos +/- Provisão Matemática do Ramo Vida +/- Provisão para Sinistros Activos por benefícios pós-emprego e outros benefícios de longo prazo Outros devedores por operações de seguros e outras operações +/- +/- +/- 15
16 CAPITAL PRÓPRIO Capital Social (montante em euros) +/- Nº de Acções Ordinárias - Nº de Acções de outra Natureza - Acções Próprias (montante em euros) +/- Nº de Acções com Voto - Nº de Acções Pref. sem Voto - PASSIVO Provisões Técnicas +/- Das quais: Provisão para Prémios não Adquiridos +/- Provisão Matemática do Ramo Vida +/- Provisão para Sinistros Provisão para Participação nos Resultados Passivos por benefícios pós-emprego e outros benefícios de longo prazo Outros passivos financeiros Dos quais: Passivos financeiros da componente de depósitos de seguros e de contratos de seguro e operações considerados para efeitos contabilísticos como contratos de investimento Passivos subordinados Outros credores por operações de seguros e outras operações +/- +/- +/- +/- +/- +/- +/- TOTAL DO ACTIVO (LÍQUIDO) +/- TOTAL DO CAPITAL PRÓPRIO +/- TOTAL DO PASSIVO +/- 16
17 Contas Técnicas Conta Técnica Vida Individual n n-1 Var. (%) Prémios Adquiridos Líq. Resseguros +/- Comissões de contratos de seguro considerados para efeitos contabilísticos como contratos de investimento ou como contratos de prestação de serviços Custos com sinistros Líq. de Resseguro Provisão matemática do ramo vida, líq. De resseguro +/- +/- +/- Custos e gastos de exploração Líquidos +/- Rendimentos líquidos +/- Ganhos líquidos de activos e passivos financeiros +/- Dos quais: Ganhos (líquidos) de activos e passivos financeiros classificados ao justo valor através de ganhos e perdas +/- Ganhos (líquidos) de activos não financeiros +/- Perdas de Imparidade (líquidas de reversão) +/- Conta Técnica Não-Vida Prémios Adquiridos Líq. Resseguros Comissões de contratos de seguro considerados para efeitos contabilísticos como contratos de investimento ou como contratos de prestação de serviços +/- +/- Custos com sinistros Líq. De Resseguro +/- Custos e gastos de exploração líquidos +/- Rendimentos líquidos +/- Ganhos líquidos de activos e passivos financeiros Dos quais: Ganhos (líquidos) de activos e passivos financeiros classificados ao justo valor através de ganhos e perdas Ganhos (líquidos) de activos não financeiros +/- +/- +/- Perdas de Imparidade (líquidas de reversão) +/- 17
18 Conta Não Técnica Individual n n-1 Var. (%) Rendimentos líquidos +/- Ganhos líquidos de activos e passivos financeiros Ganhos (líquidos) de activos não financeiros Perdas de Imparidade (líquidas de reversão) +/- +/- +/- Total Conta de Ganhos e Perdas Individual n n-1 Var. (%) Total Conta Técnica Vida +/- Total Conta Técnica Não-Vida +/- Total Conta Não Técnica +/- Result. Antes de imposto +/- Imposto sobre o Rendimento (2) +/- Result. Líq. Trimestre +/- Result. Líq. Trimestre por Acção +/- Autofinanciamento (3) +/- (1) Aplicável no primeiro exercício económico das sociedades que adoptem um exercício anual diferente do correspondente ao ano civil (Art. 65.º - A do Código das Sociedades Comerciais); (2) Estimativa de imposto sobre o rendimento (3) Autofinanciamento = Resultado Líquido + Amortizações + Provisões Evolução da Actividade no Trimestre (resumo da actividade da empresa por forma a permitir aos investidores formar uma opinião sobre a actividade desenvolvida pela empresa ao longo do trimestre) (Pessoas que assumem responsabilidade pela informação, cargos que desempenham e respectivas assinaturas) 18
19 Notas Explicativas Os valores solicitados deverão ser expressos em euros, sem casas decimais. Os valores negativos deverão figurar entre parêntesis ( ). O período definido como n diz respeito aos valores do trimestre em causa, enquanto que o período definido como n-1 diz respeito aos valores do final do trimestre homólogo do ano anterior. Todos os valores do trimestre deverão ser acumulados desde o início do exercício. 19

References: artigo 249
 artigo 248
 artigo 5
 artigo 247
 artigo 367
 artigo 369
 artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 20
 Artigo 3
 artigo 1
 artigo 244
 Artigo 4
 artigo 244
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 Artigo 5
 artigo 367
 artigo 244
 artigo 244
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 249
 artigo 1
 Artigo 8
 artigo 245
 artigo 245
 artigo 20
 artigo 249
 Artigo 9
 artigo 246
 artigo 20
 Artigo 10
 artigo 246
 artigo 246
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 11
 Artigo 14
 artigo 248
 artigo 248
 artigo 20
 Artigo 15
 artigo 248
 artigo 248
 artigo 248
 Artigo 16
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 17
 artigo 10