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MARA GABRILLI ATUAÇÃO PARLAMENTAR 2011/2013. Deputada Federal. Câmara dos Deputados - PDF
MARA GABRILLI ATUAÇÃO PARLAMENTAR 2011/2013. Deputada Federal. Câmara dos Deputados
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Marcos Melgaço Franca
2 Câmara dos Deputados MARA GABRILLI Deputada Federal ATUAÇÃO PARLAMENTAR 2011/2013 Centro de Documentação e Informação Coordenação Edições Câmara BRASÍLIA 2013
3 Textos Adriana Milani Adriana Perri Aline Morais Rafael Públio Ricardo Vendramel Mais Acesso Edição Especial Colaboradores Projeto gráfico e diagramação Edição Revisão Adriana Reis André Correa Lennon Custódio Renato Benine Telma Charbel Davi Cunha Adriana Milani Ricardo Vendramel Prestação de contas Deputada Mara Gabrilli
4 ÍNDICE Apresentação Contribuições para o Plano Nacional de Educação Sobre a deputada Mara Gabrilli Projetos de Lei apresentados Projetos de lei relatados Medida provisória relatada Indicações Requerimentos de informação Requerimentos Requerimentos de inclusão na ordem do dia Emendas apresentadas Emendas apresentadas em comissões Balanço da participação em comissões Discursos em plenário Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Audiências Públicas Ofícios Seminários e eventos Ações no 3º Setor Inclusão profissional Projeto Guardiões das Calçadas Redes de comunicação e inclusão Artigos publicados na mídia DESTAQUES
5 APRESENTAÇÃO Amor para produzir e incluir Em 2011, ao chegar em Brasília, surpreendi-me de maneira muito positiva com a seriedade e competência da estrutura da Casa, seus funcionários e toda a gestão interna. Tive muita esperança em nossa democracia, quando, pessoalmente, acompanhei a reforma que a Câmara Federal passou para acessibilizar o plenário de forma que eu e outros parlamentares cadeirantes pudéssemos utilizar o espaço, assim como qualquer outro membro da Casa. Foi assim que fiz meu primeiro discurso. E o fiz com muita honra, em homenagem aos meus eleitores e a todos que tornaram aquele fato possível. De lá para cá, não paramos mais... Exploramos com afinco todas as possibilidades que o trabalho parlamentar permite. Projetos, relatorias, emendas, requerimentos e tantas outras proposições legislativas para ações de alcance nacional, sem deixarmos de monitorar permanentemente as ações do Poder Executivo nas áreas de interesse da pessoa com deficiência. Aprofundamos ainda mais nosso contato com técnicos e especialistas das mais diversas áreas, e com o público alvo das políticas públicas. Esse knowhow qualificou nossos relatórios, projetos, audiências públicas, palestras, seminários e o atendimento direto com nosso público. Mas, muito além da pauta específica da pessoa com deficiência, conseguimos impetrar um olhar inclusivo para matérias que não eram especificamente voltadas a essa questão. Com muito trabalho, fomos, aos poucos, incluindo a pessoa com deficiência onde ela sempre deveria estar: na agenda do Poder Público em todas as esferas. E não só isso. Ampliamos nosso escopo de trabalho, atuando em outras áreas: políticas antidrogas, mobilidade urbana, doenças raras, pesquisas científicas, entre outras. Sei que muita coisa ainda precisa ser feita e outras tantas aprimoradas, mas estamos no caminho certo. Temos vontade não só para produzir, mas peito para cobrar o que não está em nosso alcance. Nas próximas páginas, você encontrará um balanço dessas atividades, bem como o que de mais importante foi realizado em termos de políticas públicas para a nossa população. Convido-o agora a percorrer um pouco dessa trajetória repleta de muito trabalho e realizações. Boa leitura! Um forte abraço, Mara Gabrilli Incorporamos o entendimento de que boas práticas aplicadas com sucesso em outros países precisam ser replicadas no Brasil, que, aos poucos, começa a entender a importância da acessibilidade, da igualdade de direitos e do respeito à diversidade humana.
6 QUEM É MARA GABRILLI Mara Gabrilli, 46 anos, é publicitária, psicóloga, foi secretária da Pessoa com Deficiência da capital paulista e vereadora também por São Paulo. Atualmente é Deputada Federal pelo PSDB/SP. Empreendedora social, fundou em 1997 a ONG Projeto Próximo Passo (PPP) com o objetivo de promover acessibilidade, Desenho Universal, pesquisas para cura de paralisias e projetos de inclusão social para atletas com deficiência. Dez anos depois, a organização se expandiu e transformou-se no Instituto Mara Gabrilli, que hoje além de fomentar o paradesporto, presta atendimento a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social e promove acessibilidade na cultura. Na política, Mara iniciou sua carreira em 2005, quando o então prefeito José Serra a convidou para gerir a Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência, pasta inédita em todo o País. Dois anos depois, já como vereadora de São Paulo, conseguiu aprovar quatro Leis para os paulistanos com e sem deficiência, como a Lei do PEC, que obriga a Prefeitura a reformar as calçadas nos locais que concentram os principais serviços para a população, e o Programa Municipal de Reabilitação da Pessoa com Deficiência Física e Auditiva. Em 2011, em Brasília, Mara tornou-se a primeira deputada Federal tetraplégica do Brasil. Em dezembro do mesmo ano ficou em terceiro lugar no ranking da Revista Veja, que avaliou os 513 parlamentares da Câmara dos Deputados. Mara foi a primeira colocada entre as mulheres e entre todos os parlamentares eleitos por São Paulo. Comunicadora, também atuou no rádio, prestando serviço e informação à população com deficiência. De abril de 2007 a dezembro de 2012, ela comandou o programa de rádio Derrubando Barreiras: Acesso para Todos, na Rádio Eldorado (AM 700) e na Estadão/ESPN (FM 92,9). PSDB na Câmara 10 11
7 Em janeiro de 2010, lançou o Momento Terceiro Setor, ao ar ainda hoje na Rádio Trianon AM. Em reconhecimento a sua atuação, Mara foi eleita Paulistana do Ano, em 2007, pela revista Veja São Paulo, figurou entre os Cem Brasileiros mais Influentes, em 2008, das revistas Isto É e Época, e foi finalista do Prêmio Claudia 2008 na categoria Políticas Públicas. Nos três anos de seu mandato como deputada, Mara foi finalista do Prêmio Congresso em Foco, destacando-se entre os melhores parlamentares do Congresso Nacional. Em dezembro de 2013 recebeu o III Prêmio CEBRASSE do Setor de Serviço, na categoria Valorização da Cidadania. TRAJETÓRIA PESSOAL Aos 26 anos, Mara Gabrilli sofreu um acidente de carro que a deixou tetraplégica. Após cinco meses internada dentre os quais dois em respirador artificial recebeu uma nova condição para a vida: a impossibilidade de se mexer do pescoço para baixo. Indignada com a falta de acessibilidade de um Brasil excludente, passou a trabalhar para ampliar acessos na vida de outras pessoas com deficiência. Parte do resultado deste trabalho inspirador você confere nas páginas a seguir. Luiz Xavier - Agência Câmara 12 13
8 PROJETOS DE LEI APRESENTADOS Data: 16/2/11 Nº do PL: 460/2011 Tema: Vagas Reservadas Detalhes: Altera a Lei nº de 23 de Setembro de Código de Trânsito Brasileiro - para promover a fiscalização em edificações privadas de uso coletivo e dá outras providências. Explicação: No tocante às regras protetivas dos idosos e pessoas com deficiência. Data: 16/2/11 Nº do PL: 461/2011 Tema: Cumprimento da Lei de Cotas como requisito para empresas participarem de licitação Detalhes: Altera a Lei nº de 21 de junho de 1993, para incluir a observância da Lei Federal nº de 1991, como critério de habilitação para as empresas licitantes. Data: 23/3/11 Nº do PL: 829/2011 Tema: Distribuição de almofadas e colchões, pelo SUS, utilizados na prevenção de úlceras por pressão Detalhes: Dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Sistema único de Saúde, de almofadas e colchões utilizados na prevenção de úlceras por pressão. Data: 23/5/11 Nº do PL: 1319/2011 Tema: Plano Nacional de Calçadas Detalhes: Altera a Lei nº , de 10 de julho de 2001, e a Lei nº , de 19 de dezembro de 2000, dispondo sobre a acessibilidade nos passeios públicos. Data: 22/6/11 Nº do PL: 1656/2011 Tema: Tratamento prioritário às pessoas com doenças neuromusculares Detalhes: Dispõe sobre a prioridade epidemiológica no tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora e dá outras providências. Data: 30/6/11 Nº do PL: 1736/2011 Tema: Museus acessíveis Detalhes: Altera a Lei nº , de 14 de janeiro de 2009, que Institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade do princípio da acessibilidade às pessoas com deficiência no plano museológico. Data: 23/8/11 Nº do PL: 2087/2011 Tema: Acessibilidade nos projetos da Lei Rouanet Detalhes: Adiciona parágrafo 2º ao art. 2º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para que os incentivos concedidos só sejam concedidos a projetos acessíveis às pessoas com deficiência, na forma do regulamento. Data: 23/8/11 Nº do PL: 2088/2011 Tema: Audiodescrição Detalhes: Altera a lei nº de 19 de Dezembro de 2000, para que os recursos de acessibilidade sejam transmitidos nas diversas modalidades de distribuição de conteúdo audiovisual. Explicação: Utilização do recurso de audiodescrição, para uso de pessoas com deficiência visual. Data: 14/3/12 Nº do PL: PLV 6/12 Tema: PL de Conversão para MP 550/11 Detalhes: Direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores
9 Data: 5/12/12 Nº do PL: 4814/12 Tema: Semáforo sonoro Detalhes: Altera o Código de Trânsito, obrigando a existência de semáforo com dispositivo sonoro nas vias públicas de grande circulação ou que deem acesso aos serviços de reabilitação. Data: 5/12/12 Nº do PL: 4815/12 Tema: Cuidadores Detalhes: Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária, destinado a pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal. Data: 5/12/12 Nº do PL: 4816/12 Tema: Estabilidade provisória ao portador de doença grave Detalhes: Dá nova redação ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder estabilidade provisória ao portador de doença grave. Data: 14/12/12 Nº do PL: 4864/12 Tema: Carteira de habilitação para deficiente auditivo Detalhes: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de habilitação da pessoa com deficiência auditiva. Data: 12/6/13 Nº do PL: 5765/13 Tema: Auxílio Cuidador Detalhes: Dispõe sobre o auxílio-cuidador, a ser concedido ao segurado que necessitar de cuidador em tempo integral. Data: 25/6/13 Nº do PL: 5835/13 Tema: Insenção de imposto Detalhes: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição efetuada com interstício menor de 2 anos, nas condições que determina. Data: 25/6/13 Nº do PL: 5836/13 Tema: Altera o BPC Detalhes: Altera o limite de renda familiar per capita para recebimento do Beneficio de Prestação Continuada - BPC; dispõe sobre a exclusão de qualquer benefício assistencial do cálculo da renda familiar per capita mensal. Data: 21/8/13 Nº do PL: 6139/13 - COautores: Jean Wyllys - PSOL/RJ, Rosinha da Adefal - PTdoB/AL e Jandira Feghali - PCdoB/RJ. Tema: Teatro Acessível Detalhes: Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos. Data: 11/9/13 Nº do PL: 6328/13 Tema: Isenção de Imposto de Renda para doenças graves Detalhes: Isenta do imposto de renda os trabalhadores da ativa portadores de doenças graves e os contribuintes que tenham dependentes portadores de doenças graves. Data: 1/10/13 Nº do PL: 6470/13 Tema: Fundo de Defesa de Direitos Difusos Detalhes: Incluir o financiamento de iniciativas e projetos voltados à pessoa com deficiência entre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Para saber mais Projeto de Lei é a proposição que regula matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República
10 PROJETOS DE LEI RELATADOS Nº: 4411/12 Autor: Romário - PSB/RJ Tema: Pesquisa Científica Detalhes: Propõe a eliminação da burocracia de importação de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica através da criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata das mercadorias a eles destinadas. Nº: 4309/12 Autor: Senado Federal - Eduardo Amorim - PSC/SE Tema: Alzheimer Detalhes: Altera a Lei nº , de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para determinar a criação e a implantação de um sistema integrado de informações sobre a doença de Alzheimer. Nº: 3927/12 Autor: Asdrubal Bentes - PMDB/PA Tema: Código Eleitoral Detalhes: Altera o Código Eleitoral como novo artigo, estabelecendo que não se aplicam à pessoa com deficiência as restrições previstas para o eleitor que deixa de votar sem justificativa. Nº: 3724/12 Autor: Rogério Carvalho - PT/SE Tema: Homenagem - Cacique Serigy Detalhes: Inscreve o nome do Cacique Serigy no Livro dos Heróis da Pátria. Nº: 3514/12 Autor: William Dib - PSDB/SP Tema: Síndrome de Down Detalhes: Institui a semana nacional de ações públicas e sociais no campo da Síndrome de Down e dá outras providências. Nº: 3092/12 Autor: Dimas Fabiano - PP/MG Tema: Medicamentos para TDHA Detalhes: dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos gratuito pelo SUS para tratar Hiperatividade e TDHA em crianças portadoras da síndrome sem distinção de classe, nem mesmo aqueles pacientes que não se enquadram como os mais carentes poderão ser excluídos do benefício. Nº: 3086/12 Autor: Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS Tema: ELA e hepatopatia grave Detalhes: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefïcios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a esclerose lateral amiotrófica e a hepatopatia grave entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Nº: 2692/11 Autor: Edson Pimenta - PSD/BA Tema: Código Civil - Curatela de filhos com deficiência Detalhes: Acrescenta o art A à Lei nº , de 11 de janeiro de Código Civil. Dispõe sobre a curatela compartilhada de filhos maiores com necessidades especiais. Nº: 2339/11 Autor: Washington Reis - PMDB/RJ Tema: Educação - Laboratórios para ensino técnico para estudantes com deficiência Detalhes: Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de
11 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica. Nº: 2248/11 Autor: Nelson Bornier - PMDB/RJ Tema: Reserva de vagas em estágios, para alunos com deficiência Detalhes: Dispõe sobre a reserva de vagas para alunos com deficiência nos contratos e convênios de estágios e dá outras providências. Nº: 2180/11 Autor: Senado Federal - Serys Slhessarenko - PT/MT Tema: Homenagem - Cidade de Sorriso Detalhes: Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio. Nº: 1631/11 Autor: Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Tema: Política Nacional do Autismo Detalhes: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Nº: 1546/11 Autor: Paulo Freire - PR/SP Tema: Educação Nacional - Alunos noturnos com alimentação escolar Detalhes: Inclui os alunos do período noturno do ensino fundamental como beneficiários do Programa Suplementar de Alimentação Escolar. Nº: 1176/11 Autor: Edson Santos - PT/RJ Tema: Cultura Popular Detalhes: Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares. Nº: 1118/11 Autor: Eduardo Barbosa - PSDB/MG Tema: Idoso Detalhes: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº , de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos. Nº: 772/11 Autor: Rosinha da Adefal - PTdoB/AL Tema: Educação Nacional - Acessibilidade no currículo do ensino médio e fundamental Detalhes: Acrescenta o 7º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o tema da acessibilidade. Nº: 97/11 Autor: Walter Tosta - PMN/MG Tema: Mobilidade Urbana Detalhes: Institui o programa de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, através da adoção de uma linguagem universal no transporte público. Nº: 49/11 Autor: Weliton Prado - PT/MG Tema: Coletes salva-vidas em Transportes marítimos Detalhes: Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos aquáticos tais como Pedalinhos e outros que transitam em lagos e lagoas de todo o Território Nacional. Nº: 7789/10 Autor: Senado Federal - Álvaro Dias - PSDB/PR Tema: Homenagem - Interact Club Detalhes: Institui o Dia Nacional do Interactiano. Data destinada a valorizar a contribuição dos membros do Interact Club em favor de programas de interesse social e de incentivo à cidadania
12 Nº: 7081/10 Autor: Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES Tema: Dislexia e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade Detalhes: Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica. Nº: 4527/08 Autor: Otavio Leite - PSDB/RJ Tema: Homenagem - Cria o Dia Nacional do Movimento de Vida Independente Detalhes: Institui o dia 14 de dezembro, como Dia Nacional do Movimento de Vida Independente. Apoio às iniciativas de fortalecimento das atividades do movimento de vida independente para as pessoas com deficiência. Nº: 4237/08 Autor: Sandes Júnior - PP/GO Tema: Educação - Violência contra crianças e adolescente Detalhes: Obriga os funcionários de creches particulares e outras entidades de atendimento conveniadas com o Poder Público a notificação dos casos de violência contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. relatoria em plenário Nº: 7699/06 Autor: Paulo paim - Pt/rs Tema: Direitos e políticas públicas para pessoas com deficiência Detalhes: Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. MEDIDA PROVISÓRIA RELATADA Nº: 550/11 Autor: Poder Executivo, Mara Gabrilli - PSDB/SP, Eduardo Barbosa - PSDB/MG e Otavio Leite - PSDB/RJ Tema: Crédito para aquisição de produtos de tecnologia assistiva Detalhes: Altera a Lei nº , de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. Explicação: Autoriza as instituições financeiras a utilizarem os depósitos à vista para operações de crédito de pessoas com deficiência para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva. Mas, afinal, qual a importância do relator? Pouca gente sabe, mas, muitas vezes, ser relator de um projeto de lei é até mais importante do que ser autor do projeto. Afinal, o relator tem a função de convencer os demais deputados e tentar fazer com que o projeto se torne, de fato, uma lei federal. Cabe também a ele acatar ou rejeitar emendas apresentadas por outros parlamentares. Para saber mais A Medida Provisória é o instrumento, com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de sessenta dias; prorrogável, nos termos do 7º do art. 62 da Constituição Federal, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes, quando for rejeitada ou perder a eficácia por decurso de prazo
13 INDICAÇÕES Data: 23/3/11 Nº: 207/2011 Tema: Distribuição de colchões e almofadas para prevenção de úlcera por pressão Detalhes: Requer o envio de indicação ao Poder Executivo, sugerindo que se estude a viabilidade de se distribuir, no âmbito do Sistema único de Saúde, almofadas e colchões utilizados especificamente na prevenção de úlceras por pressão. Data: 5/11/12 Nº: 3285/2012 Tema: Dispensação de medicamentos pelo SUS Detalhes: Sugere que se estude a dispensação, no âmbito do Sistema único de Saúde, das medicações antipsicóticas Palmitato de Paliperidona e Maleato de Asenapina. Data: 25/6/13 Nº: 4911/2013 Tema: Aposentadoria servidores públicos Detalhes: Sugere a apresentação de projeto de lei complementar dispondo sobre a aposentadoria de servidores públicos com deficiência. Data: 25/6/13 Nº: 5177/ COautor: Angelo Vanhoni - PT/PR Tema: Sugere a revisão das diretrizes curriculares nacionais dos cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo, Engenharia, Design, Formação de Professores, Medicina e Direito, com vistas a tornar obrigatório, conforme a formação, o oferecimento de conteúdos sobre acessibilidade, educação especial, inclusão escolar, reabilitação, autismo, doenças raras e direitos da pessoa com deficiência. Data: 11/9/13 Nº: 5177/2013 Tema: Desoneração de tributos para veículos de transporte coletivo Detalhes: Sugere desoneração de tributos incidentes sobre equipamentos e aparelhos adaptados a veículos de transporte coletivo com vistas às condições de acessibilidade. Para saber mais Indicação é o instrumento pelo qual o parlamentar sugere a manifestação de uma ou mais comissões, ou do Poder Executivo, sobre determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre a matéria, ou a adoção de providência, realização de ato administrativo ou de gestão. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO Data: 29/3/12 Nº: 1973/12 Detalhes: Requer Informações ao Ministro da Saúde com relação ao acesso a exames de genética molecular no âmbito do Sistema Único de Saúde. Data: 29/3/12 Nº: 1974/12 Detalhes: Requer informações ao Ministro da Saúde com relação às pesquisas que utilizam células-tronco para tratamento de lesão da medula. Data: 8/10/12 Nº: 2511/12 Detalhes: Requerimento de Informações ao Sr. Ministro da Saúde acerca mudança no atendimento na unidade Lago Norte da Rede Sarah, em Brasilia. Data: 5/11/12 Nº: 2552/12 Detalhes: Requer que sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro da Saúde acerca da dispensação das medicações antipsicóticas Palmitato de Paliperidona e Maleato de Asenapina
14 Data: 17/4/13 Nº:2978/13 Detalhes: Requer ao Ministro da Educação informações acerca da acessibilidade nas provas e no processo do ENEM e nas demais provas do MEC. Data: 11/6/13 Nº: 3286/13 Detalhes: Solicita ao Ministro da Educação que sejam prestadas informações acerca da aquisição de ônibus escolares do Programa Caminho da Escola. Data: 25/6/13 Nº: 3324/13 Detalhes: Solicita informações a Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a respeito do fornecimento e renovação de certificados das entidades beneficentes de assistência social. Data: 25/6/13 Nº: 3325/13 Detalhes: Solicita ao Ministro da Educação informações acerca das condições atuais de inclusão do aluno com deficiência nas escolas públicas de educação básica, nos institutos federais de educação, ciência e tecnologia e nas universidades federais. Data: 25/6/13 Nº: 3326/13 Detalhes: Solicita informações sobre a assistência dada a pacientes dependentes de ventilação mecânica. Data: 21/8/13 Nº: 3617/13 Detalhes: Solicita informações acerca das alterações impostas pela Resolução Anatel n 613, de 9 de maio de 2013 ao art. 48 do Regulamento da Interface Usuário - Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução Anatel n 473, de 27 de julho de REQUERIMENTOs Data: 27/3/13 Nº: 7287/13 Detalhes: Requer a iluminação azul das edificações do Congresso Nacional em comemoração ao dia mundial de conscientização do autismo. Data: 24/4/13 Nº: 253/13 CE Detalhes: Audiência Pública para debatermos sobre A educação da pessoa com autismo em comemoração ao dia mundial do orgulho autista. Audiência Pública realizada em 18/06/13. Estiverão presentes à mesa de debates: Martinha Clarete dos Santos (Diretora de Políticas de Educação Especial - SECADI/MEC); Mariana Fernandes (Técnica de Saúde da Pessoa com Deficiência - MS); Nilsarete Margarida de Lima (Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social - MDS); Liliane Bernardes (Secretaria de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SDH/PR); Cristiano Camargo (Escritor e ganhador do Prêmio Orgulho Autista - categoria Melhor Livro) e Marianna Pinotti (Secretária da Pessoa com Deficiência da cidade de São Paulo). Data: 21/5/13 Nº: 273/13 CE Detalhes: Requer o convite do Ministro da Saúde e da Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para integrarem a mesa de debates da audiência pública com o tema A educação da pessoa com autismo. Data: 26/6/13 Nº: 294/13 CE Detalhes: Audiência Pública para debatermos sobre A educação da pessoa com dislexia e TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade. Audiência Pública realizada em 22/10/13. Estiveram presentes à mesa de debates: Rubens Wajsztejn Professor Neuropediatra da Faculdade de Medicina do ABC Cintia Helena Alves Piro Pedagoga - Grupo 26 27
15 de Pais de São Paulo do IABCD Gilmar Rios Vereador de Campos do Jordão/SP Autor da Lei Municipal nº 3596/2013, sobre o Programa de Atenção Integral aos Alunos com Transtornos de Aprendizagem de Educação. Vicenti Di Santi Filho Vereador de Laranjal Paulista/SP Autor de projeto de lei na Câmara Municipal de Laranjal Paulista que dispõe sobre sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica. Maria Augusta Pacheco Colaboradora da Associação Brasileira de Dislexia - ABD Membro do Comite de Bioética e Biodireito do IASP Teresa Rachael Rodrigues Santos Psicológa, Psicopedagoga e Pesquisadora UnB Repr. Fórum Medicalização da Educação e da Sociedade. Data: 17/4/13 Nº: 336/13 CSSF Detalhes: Requer que esta Comissão de Seguridade Social e Família realize Audiência Pública para debatermos sobre o Dia do Orgulho Autista. Data: 14/5/13 Nº: 359/13 CSSF Detalhes: Requer a realização de seminário para debater sobre o estudo do cérebro, das neurociências, bem como a divulgação dos seus benefícios. Data: 18/6/13 Nº: 388/13 CSSF - Coautor: Mandetta - DEM/MS Detalhes: Solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 191/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar. Data: 9/7/13 Nº: 401/13 CSSF Detalhes: Requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater sobre Esclerose Múltipla, doença Neurodegenerativa. Data: 9/7/13 Nº: 402/13 CSSF Detalhes: Requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater sobre a Atenção Domiciliar em Saúde. Data: 13/11/13 Nº: 9067/13 Detalhes: Requer a transformação da sessão em Comissão Geral para debater o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em 3/12/13. REQUERIMENTOs DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA Data: 5/2/13 Nº: 6676/13 Detalhes: PEC 349/ Para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Data: 17/4/13 Nº: 7550/13 Detalhes: PLP 277/05 - Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados com deficiência. Data: 25/6/13 Nº: 8053/13 Detalhes: PEC 207/ Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição n.º 207 de Data: 9/7/13 Nº: 8191/13 Detalhes: PL 6892/ Requer que o Projeto de Lei nº 5.765, de 2013, seja desapensado do Projeto de Lei nº 6.892, de 2010, por tratarem de matéria não correlata
16 EMENDAS APRESENTADAS Emenda / MP / PL Original: PL /11 Tema: Educação Profissional - PRONATEC Detalhes: Mara apresentou diversas emendas para que as pessoas com deficiência fossem incluídas e priorizadas. Emenda / MP / PL Original: PL 4.361/04 Tema: Acessibilidade nas Lan Houses Detalhes: Obriga lan houses a oferecerem softwares, hardwares e implementos técnicos que permitam a acessibilidade para o uso de pessoas com deficiência. Emenda / MP / PL Original: PL 8.035/10-16 emendas Tema: PNE - Plano Nacional de Educação Detalhes: Série de emendas (16) que contemplam acessibilidade no PNE Emenda / MP / PL Original: PLDO 2010 Tema: Lei de Diretrizes Orçamentárias Detalhes: Inclusão de pessoas com deficiência nos programas de geração de renda e micro-crédito do BNDES; permissão para ONGs certificadas realizarem construção, ampliação e conclusão de obras; simplificação da documentação a ser apresentada pelas ONGs para recebimento de recursos da União. Emenda / MP / PL Original: MP 514/10 Tema: Minha Casa, Minha Vida Detalhes: Prioridade às famílias com pessoas com deficiência na indicação dos beneficiários, além de garantir pelo menos 3% das unidades habitacionais adaptadas. Rodolfo Stuckert - Agência Câmara Emenda / MP / PL Original: MP 527/11 Tema: Aviação Civil 30 31
17 Detalhes: Obriga a Secretaria de Aviação Civil a considerar as normas de acessibilidade e mobilidade urbana nos estudos e projeções relativos à aviação civil e infraestrutura. Emenda / MP / PL Original: MP 527/11 Tema: Acessibilidade na Copa Detalhes: Mara inseriu obrigação expressa de que as obras realizadas sob o Regime Diferenciado de Contratações sejam realizadas em conformidade com as normas de acessibilidade. Emenda / MP / PL Original: MP 530/11 Tema: Reconstrução de Escolas Detalhes: Mara obrigou a reconstrução de escolas contemplando a acessibilidade dentro do plano especial de recuperação das instituições afetadas por desastres naturais. Emenda / MP / PL Original: MP 539/11 Tema: Negociação de Contratos de Derivativos Detalhes: Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. Emenda / MP / PL Original: MPV 540/11 Tema: REINTEGRA - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras Detalhes: Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência as contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. Emenda / MP / PL Original: MP 541/11 Tema: Fundo de Financiamento à Exportação Detalhes: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos , de 24 de novembro de 2009, , de 22 de outubro de 2007, , de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Emenda / MP / PL Original: MPV 545/11 Tema: Programa Cinema Perto de Você Detalhes: Altera a Lei no , de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no , de 6 de setembro de 2001, e as Leis no , de 28 de dezembro de 2006, no , de 21 de novembro de 2005, no , de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. Emenda / MP / PL Original: MPV 549/11 Tema: Subvenção econômica a produtos de tecnologia assistiva Detalhes: Autoriza a União a conceder subvenção econômica aos insumos e matérias-primas para o fabrico e confecção no Brasil de órteses, próteses e produtos de tecnologia assistiva em geral. Emenda / MP / PL Original: MPV 550/11 Tema: Linhas de crédito para produtos de tecologia assistiva Detalhes: Altera a Lei no , de 11 de setembro de Objetiva estender o acesso às linhas de crédito para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência, instituições sem fins lucrativos que trabalhem integralmente e empresas que cumpram a lei de cotas. A medida tem como objetivo ampliar o acesso às tecnologias assistivas. Emenda / MP / PL Original: CPC (Lei 8.046) - 12 Emendas Tema: Reforma do Código de Processo Civil Detalhes: Série de emendas (12), para a revisão do CPC
18 Data: 11/11/11 Nº do PL: EMC-320/2011 PL => PL-8046/2010 COAUTORES: Padre João - PT/MG, Bohn Gass - PT/RS, Valmir Assunção - PT/BA, Beto Faro - PT/PA, Assis do Couto - PT/PR, Domingos Dutra - PT/MA, Luiz Couto - PT/PB,Padre Ton - PT/RO, Luci Choinacki - PT/SC, Jesus Rodrigues - PT/PI, Erika Kokay - PT/DF Tema: Alteração ao Código de Processo Civil - CPC Detalhes: Inclua-se 2º no artigo 270 do PL nº 8.046/2010: Art º A medida de urgência será precedida de audiência de justificação prévia nos casos que envolvam interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a ser realizada em 72 (setenta e duas) horas, para a qual devem as partes ser notificadas. EMENDAS APRESENTADAS NAS COMISSÕES Data: 11/11/11 Nº do PL: EMC - 323/2011 PLO PL-8046/2010 Coautores: Padre João - PT/MG, Bohn Gass - PT/RS, Valmir Assunção - PT/BA, Assis do Couto - PT/PR, Domingos Dutra - PT/MA, Beto Faro - PT/PA, Luiz Couto - PT/PB, Padre Ton - PT/RO, Luci Choinacki - PT/SC, Jesus Rodrigues - PT/PI, Erika Kokay - PT/DF Tema: Alteração ao Código de Processo Civil -CPC Detalhes: Inclua-se o seguinte artigo 548-A ao PL nº 8.046/2010: Art A. Nos casos de litígio coletivo pela posse e propriedade de imóvel urbano ou rural, antes do deferimento da manutenção ou reintegração liminar, deverá designar audiência de justificação prévia e conciliação entre as partes, seus representantes legais, com a participação do Ministério Público e dos órgãos responsáveis pela política urbana e agrária, que deverão para este fim ser notificados. 1º Será intimada a Defensoria Pública para a audiência de conciliação prévia, caso os envolvidos não tenham condições de constituir advogado. 2º A liminar poderá ser concedida somente após a averiguação do cumprimento da função social da propriedade. 3º Caso as partes não alcancem conciliação nos termos do caput, o juiz deverá fazer-se presente na área do conflito coletivo pela posse da terra rural e urbana, acompanhado de representante do Ministério Público. Data: 1/12/11 Nº do PL: EMC - 515/2011 PLO PL-8046/2010 Tema: Alteração ao Código de Processo Civil -CPC Detalhes: Suprima-se do parágrafo 1º do artigo 433 os incisos I e IV e dê-se nova redação ao inciso II, que passa a vigorar como inciso I do referido parágrafo da seguinte forma
19 Data: 1/12/11 Nº do PL: EMC - 516/2011 PLO PL-8046/2010 Tema: Alteração ao Código de Processo Civil - CPC Detalhes: Dê-se o Inciso III do Artigo 141, do projeto de lei nº de Data: 1/12/11 Nº do PL: EMC - 517/2011 PLO PL-8046/2010 Tema: Alteração ao Código de Processo Civil - CPC Detalhes: Inclua-se o seguinte 1º ao artigo 716 do do projeto de lei nº de 2010, mantendo-se os demais parágrafos existentes sob nova numeração. Data: 1/12/11 Nº do PL: EMC - 518/2011 PLO PL-8046/2010 Tema: Alteração ao Código de Processo Civil - CPC Detalhes: A Sessão IX do Capítulo XI do Título III do Projeto de Lei de 2010 passa a contar com o seguinte artigo 718, renumerando-se todos os artigos subsequentes. Data: 1/12/11 Nº do PL: EMC - 519/2011 PLO PL-8046/2010 Tema: Alteração ao Código de Processo Civil - CPC Detalhes: O artigo 928 do projeto de lei nº de 2010 passa a contar com o seguinte parágrafo 2º: Art º O prazo previsto no caput não atinge os considerados absolutamente incapazes pela legislação civil. Data: 1/12/11 Nº do PL: EMC - 520/2011 PLO PL-8046/2010 Tema: Alteração ao Código de Processo Civil - CPC Detalhes: O artigo 714 do projeto de lei nº de 2010 e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:art O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o interrogará minuciosamente, assistido por especialista, acerca de sua vida, seus negócios, seus bens e do que mais lhe parecer necessário para ajuizar quanto a sua capacidade para atos da vida civil, reduzidas a auto as perguntas e as respostas. Parágrafo único. Não podendo o interditado deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver. Data: 1/12/11 Nº do PL: EMC - 521/2011 PLO PL-8046/2010 Tema: Alteração ao Código de Processo Civil - CPC Detalhes: O artigo 714 do projeto de lei DE 2010 passa a contar acrescido do seguinte parágrafo 2º: Art º. Para a oitiva do interditando o juiz poderá ser auxiliado de maneira multidisciplinar por especialistas de distintas áreas de conhecimento. Data: 1/12/11 Nº do PL: EMC - 522/2011 PLO PL-8046/2010 Tema: Alteração ao Código de Processo Civil - CPC Detalhes: O artigo 713 do projeto de lei de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Art Na petição em que se requerer a interdição, o requerente provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelam a necessidade da interdição, juntando laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informando a impossibilidade de fazê-lo, e assinalará a incapacidade do interditando para reger a sua pessoa e administrar os seus bens. Data: 1/12/11 Nº do PL: EMC - 523/2011 PLO PL-8046/2010 Tema: Alteração ao Código de Processo Civil - CPC Detalhes: O parágrafo 2º do artigo 716 do projeto de lei nº de 2010 passa a contar com a seguinte redação: O parágrafo 2º do artigo 716 do projeto de lei de 2010 passa a contar com a seguinte redação: Art º A sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo, onde 36 37
20 permanecerá por um mês, ou pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os exatos limites da curatela e, não sendo a interdição total, os atos que o interdito poderá praticar desassistido. Data: 8/12/11 Nº do PL: EMC 562/2011 PL => PL 8046/2010 Tema: Alteração ao Código de Processo Civil - CPC Detalhes: O Artigo 717 do projeto de lei nº de 2010 e seus parágrafos passam a contar com a seguinte redação: Art Levantar-se-á total ou parcialmente a interdição cessando a causa que a determinou no primeiro caso, ou demonstrada a capacidade do interditado para exercer os atos levantados, no segundo. 1º Na petição em que se requerer o levantamento parcial dos limites da interdição o requerente deverá demonstrar as razões para a revisão. 2º O pedido de levantamento poderá ser feito pelo interditado ou pelo Ministério Público e será apensado aos autos da interdição. O juiz nomeará perito para proceder ao exame do interditado e, após a apresentação do laudo, designará audiência de instrução e julgamento. 3º Acolhido o pedido, o juiz decretará o levantamento total ou parcial da interdição e mandará publicar a sentença, após o trânsito em julgado na forma do art. 716, 2º, ou, não havendo, pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, seguindo-se a averbação no Registro de Pessoas Naturais. Art O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia,poderá, de ofício, a requerimento das partes ou a requerimento de quem pretenda se manifestar, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação. 1º... 2º O requerimento direto do interessado em interpor a manifestação deverá ser apresentado no prazo máximo de cinco dias, contados do último dia para protocolo da contestação, em petição simples demonstrando as qualificações técnicas, acadêmicas, de representatividade social ou outras que o qualificam a apresentar sua manifestação (NR). Data: 8/12/11 Nº do PL: EMC 564/2011 PL => PL 8046/2010 Tema: Alteração ao Código de Processo Civil - CPC Detalhes: Inclua-se o seguinte inciso V ao artigo 12 do Projeto de Lei nº de 2010, renumerando-se os demais. Para saber mais Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, sendo a principal um projeto de lei ordinária, complementar, projeto de código, emenda à Constituição, projeto de decreto legislativo, etc. Data: 8/12/11 Nº do PL: EMC 563/2011 PL => PL 8046/2010 Tema: Alteração ao Código de Processo Civil - CPC Detalhes: Dê-se a seguinte redação ao caput do Artigo 322 do do projeto de lei nº de 2010 e acresça-se ao mesmo o seguinte parágrafo 2º

References: artigo 270
 artigo 548
 artigo 433
 Artigo 141
 artigo 716
 artigo 718
 artigo 928
 artigo 714
 artigo 714
 artigo 713
 artigo 716
 artigo 716
 Artigo 717
 artigo 12
 Artigo 322