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Protecção Princípio Vida. Coberturas Base - PDF
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Edson Alcântara Viveiros
1 PROTECÇÃO VIDA Protecção Princípio Vida Coberturas Base 1/19
2 T E M P O R Á R I O A N U A L R EN O V Á V E L Ramo Vida - Grupo C O N D I Ç Õ E S G E R A I S 2/19
3 Artigo 1º - DEFINIÇÕES Artigo 2º - DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS 1.1 Para efeitos do presente contrato de seguro de vida grupo, considera-se: a) Seguradora A Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros de Vida, S.A.; b) Tomador de Seguro A pessoa ou entidade que celebra o contrato com a Seguradora e é responsável pelo pagamento dos prémios; c) Pessoa Segura A pessoa sujeita aos riscos que, nos termos acordados, são objecto deste contrato e que poderá contribuir para o pagamento dos prémios; d) Beneficiário A pessoa singular ou colectiva a favor da qual revertem as importâncias seguras decorrentes do contrato; e) Grupo Segurável O conjunto de pessoas que, em cada momento, mantenha com o Tomador de Seguro o vínculo ou interesse comum definido como condição de elegibilidade nas Condições Especiais ou Particulares; f) Apólice Conjunto de documentos que titulam o contrato de seguro. Formam parte integrante da apólice a Proposta de Adesão, as Condições Gerais, as Condições Especiais, as Condições Particulares e todos os documentos adicionais que se emitam para a completar ou alterar; g) Proposta de Adesão O documento que titula o consentimento da Pessoa Segura na efectivação do seguro, mencionando, nomeadamente, o capital seguro e as identificações do Tomador de Seguro, da Pessoa Segura e dos Beneficiários; h) Certificado Individual O documento emitido pela Seguradora comprovativo da adesão de cada Pessoa Segura ao contrato de seguro, mencionando, nomeadamente, o capital seguro e as identificações do Tomador de Seguro, da Pessoa Segura e dos Beneficiários; i) Idade actuarial A idade do aniversário da Pessoa Segura mais próximo da data do início do contrato de seguro, ou da renovação do mesmo; j) Médico Licenciado por uma Faculdade de Medicina autorizado a exercer a profissão no respectivo país da sua residência. Excluem-se todas as especialidades não reconhecidas pela Ordem dos Médicos portuguesa. 2.1 Os direitos e as obrigações emergentes das coberturas contratadas constam das Condições Gerais e Condições Especiais. A identificação do Tomador de Seguro e das Pessoas Seguras, as importâncias seguras e o montante dos prémios, bem como outros elementos caracterizadores do contrato, constam das Condições Particulares, Certificados Individuais e documentos adicionais. 2.2 As declarações do Tomador de Seguro e da Pessoa Segura, prestadas na Proposta de Seguro e nas Propostas de Adesão, bem como nos questionários de saúde, quando existentes, servem de base ao presente contrato, o qual é incontestável após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do estabelecido em 2.3 e em As omissões e as declarações inexactas ou incompletas feitas pelo Tomador de Seguro ou pelas Pessoas Seguras susceptíveis de influenciar a aceitação do risco ou as condições em que o tenha sido tornam nulo o contrato ou o certificado individual, conforme o caso, não havendo, em caso de má-fé, direito à restituição de prémios. 2.4 Para efeito do número anterior, entende-se por má-fé o conhecimento por parte do Tomador de Seguro ou das Pessoas Seguras das omissões ou das insuficiências das declarações. Artigo 3º - OBJECTO DO CONTRATO 3.1 O presente contrato tem por objecto a cobertura do risco de morte, designado cobertura principal, e dos riscos complementares constantes das Condições Especiais respectivas, quando mencionados nas Condições Particulares e Certificados Individuais. 3.2 A Seguradora garante um capital, nos termos das Condições Especiais, Condições Particulares e Certificados Individuais. 3.3 Este contrato não confere direito a resgate, transferência, adiantamento ou redução. 1.2 Sempre que a interpretação do texto o permita, o masculino englobará o feminino e o singular o plural e vice-versa. Artigo 4º - INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 3/19
4 4.1 Os efeitos do presente contrato têm o seu início às zero horas do dia imediato ao da aceitação pela Seguradora da proposta de seguro devidamente preenchida e subscrita pelo Tomador de Seguro. 4.2 Para cada Pessoa Segura os efeitos do presente contrato têm início às zero horas do dia imediato ao da aceitação do risco individual pela Seguradora nos termos do artigo 5º. 4.3 Sem prejuízo do disposto no artigo 15º o presente contrato é anual sendo automaticamente renovado por sucessivos períodos de um ano. Artigo 5º - CONDIÇÕES DE ADESÃO 5.1 Podem aderir a este contrato todas as pessoas que façam parte do Grupo Segurável definido nas Condições Especiais e Particulares. 5.2 Para o efeito previsto em 5.1, o Tomador de Seguro enviará à Seguradora as Propostas de Adesão dos candidatos a Pessoa Segura que, devidamente preenchidas e assinadas, servem de base à aceitação do risco individual. 5.3 A Seguradora reserva-se o direito de exigir, por sua conta, outras informações relativas ao estado de saúde do candidato a Pessoa Segura, para além das constantes na Proposta de Adesão. 5.4 A apreciação das informações clínicas poderá levar a uma reapreciação da aceitação do risco, reservando-se a Seguradora o direito de adiar ou recusar a adesão ao contrato, ou aceitá-la mediante o pagamento de sobreprémio ou redução dos capitais e/ou garantias. 5.5 A recusa ou aceitação do seguro, com sobreprémio ou redução de capitais e/ou garantias, será comunicada por escrito, à Pessoa Segura, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da conclusão da análise do respectivo risco individual. Artigo 6º - EXCLUSÕES NA COBERTURA DE RISCOS 6.1 Não se considera coberto por este contrato o risco de morte resultante de: a) Doença Pré-existente - Toda a alteração involuntária do estado de saúde da Pessoa Segura, não causada por acidente e susceptível de constatação médica objectiva, e que tenha sido objecto de um diagnóstico inequívoco ou que com suficiente grau de evidência se tenha revelado, em data anterior à da celebração do presente contrato, salvo o caso em que tenha havido comunicação formal à Seguradora, e aceitação por parte desta, mediante as condições que para o efeito tenham sido estabelecidas; b) Suicídio da Pessoa Segura, se ocorrido nos dois primeiros anos contados a partir da data da sua adesão ao contrato. Em caso de aumento das importâncias seguras, o suicídio só está coberto se o mesmo ocorrer após dois anos do referido aumento; c) Acto Criminoso do Beneficiário; d) Situação de guerra, esteja ou não mobilizada a Pessoa Segura, terrorismo ou de perturbações da ordem pública; e) Cataclismos da natureza; f) Reacções nucleares e contaminações radioactivas; g) Factos que sejam consequência de: - Ofensas corporais (salvo o caso de legítima defesa devidamente comprovado) - Mutilações voluntárias - Embriaguez e abuso de álcool, ou de estupefacientes fora da prescrição médica; h) Condução ou utilização de aeronaves, excepto como passageiro a bordo de carreiras comerciais autorizadas; i) Exercício de ocupações ou práticas, profissionais ou extra-profissionais, manifestamente perigosas, tais como corridas ou competições de velocidade para veículos de qualquer natureza. 6.2 A cobertura garantida pela apólice pode ser extensiva aos casos previstos no ponto anterior, alíneas h) e i), mediante as condições que para o efeito sejam estabelecidas com a Seguradora e o pagamento do respectivo sobreprémio. Artigo 7º - BENEFICIÁRIOS 7.1 Salvo disposto em contrário nas Condições Especiais ou nas Condições Particulares: A Pessoa Segura designará os respectivos Beneficiários, podendo em qualquer momento alterar a cláusula beneficiária, mas tal alteração só produzirá efeitos a partir da data em que a Seguradora tenha recebido a correspondente comunicação escrita. Esta alteração constará obrigatoriamente do respectivo documento adicional emitido pela Seguradora. 4/19
5 7.2 A faculdade de alterar a cláusula beneficiária cessa no momento em que o Beneficiário adquire o direito às importâncias seguras. Nascimento, e em consequência tiverem sido cobrados prémios inferiores aos que, face às tarifas em vigor, seriam devidos, haverá lugar à redução proporcional das importâncias seguras. 7.3 A cláusula beneficiária é irrevogável sempre que tenha havido aceitação do benefício por parte do Beneficiário e renúncia expressa da Pessoa Segura em a alterar: a) A renúncia da Pessoa Segura a alterar a cláusula beneficiária, assim como a aceitação do Beneficiário deverão constar de documento escrito cuja validade dependa da efectiva comunicação escrita à Seguradora. b) Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o prévio acordo escrito do Beneficiário para o exercício de qualquer direito ou faculdade de modificar as condições contratuais Se tiverem sido cobrados prémios superiores aos devidos, a Seguradora devolverá a parte do prémio cobrada em excesso No caso previsto em 11.1, a Seguradora reserva-se ainda o direito de fazer cessar as garantias em relação à Pessoa Segura em causa, considerando resolvida a aceitação do pedido de adesão desde o seu início, quando face à idade real da mesma, à tarifa e condições de aceitação em uso nessa data, não fosse possível comprovadamente aceitar o risco respectivo. Artigo 11º - PAGAMENTO DOS PRÉMIOS Artigo 8º - CESSAÇÃO DAS COBERTURAS PARA CADA PESSOA SEGURA Salvo disposto em contrário nas Condições Especiais ou nas Condições Particulares, as coberturas garantidas ao abrigo deste contrato cessam para cada Pessoa Segura quando se verifique uma das seguintes condições: a) Na data termo indicada no Certificado Individual; b) Na data de resolução do contrato; c) Na data em que a Pessoa Segura atinge a idade limite fixada nas Condições Particulares; d) Na data em que a Pessoa Segura deixe de pertencer ao Grupo Segurável; e) Em caso de liquidação das importâncias seguras por ter sido atingido o objecto do contrato. Artigo 9º - CÁLCULO DO PRÉMIO 12.1 Salvo o disposto em contrário nas Condições Especiais ou Particulares, os prémios, eventuais sobreprémios e encargos legais são devidos pelo Tomador de Seguro e vencem-se na data início do período a que se referem, não havendo lugar a investimento autónomo A Seguradora pode facultar o fraccionamento dos prémios, desde que o Tomador de Seguro satisfaça os respectivos encargos, de acordo com o que for estabelecido nas Condições Particulares ou documentos adicionais O pagamento dos prémios terá lugar nos escritórios ou balcões de representação da Seguradora, caso nada em contrário tenha sido acordado pelas partes. Constitui, porém, faculdade da Seguradora promover a sua cobrança em local diverso, ou utilizar outros meios apropriados que a facilitem. Os prémios subjacentes a cada adesão são calculados em função da idade actuarial da(s) Pessoa(s) Segura(s), do capital seguro, e das tarifas em vigor à data do cálculo, e serão objecto de revisão anual. Artigo 10º - RECTIFICAÇÃO DE IDADE 11.1 No caso de se verificar diferença entre a idade declarada no contrato e a idade real constante da Certidão de Artigo 12º - FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS 13.1 O não pagamento dos prémios, dentro dos 30 dias posteriores à data do seu vencimento, concede à Seguradora, nos termos legais, a faculdade de proceder à resolução do contrato ou fazer cessar as garantias conferidas em relação a uma ou mais Pessoas Seguras A utilização da faculdade concedida no número anterior não prejudica o direito da Seguradora ao prémio correspondente ao período decorrido. 5/19
6 Artigo 13º - PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS SEGURAS Artigo 14º - RESOLUÇÃO DO CONTRATO 13.1 O pagamento das importâncias seguras terá lugar, se outro local ou outra via não forem estabelecidos pela Seguradora, nos escritórios da Seguradora após a entrega dos documentos comprovativos da qualidade de Beneficiário, e mediante a apresentação dos documentos indispensáveis à sua regularização, a saber: a) Certidão de Nascimento ou Bilhete de Identidade da Pessoa Segura; b) Certidão de Óbito da Pessoa Segura; c) Atestado Médico onde se declare as circunstâncias, causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte A apresentação à Seguradora dos documentos referidos em 14.1 deverá ter lugar nos 90 dias imediatos ao falecimento da Pessoa Segura O contrato e cada um dos Certificados Individuais poderão ser denunciados pelo Tomador de Seguro e pela Seguradora, na respectiva data aniversária, desde que, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias a competente comunicação escrita seja efectuada por carta registada ou outro meio para o efeito previsto na lei O contrato poderá ser resolvido nos termos do artigo 13º, ou se, na data aniversária, o número de Pessoas Seguras for inferior ao mínimo que, para o efeito, tenha sido estipulado nas Condições Particulares Após a resolução do contrato, os Certificados Individuais e documentos adicionais não produzem qualquer efeito A diferença verificada entre a data de nascimento da Pessoa Segura e a constante da Proposta de Adesão dará lugar à correcção das importâncias seguras, de acordo com os prémios pagos, a idade exacta e as tarifas em vigor à data da adesão. Artigo 15º - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A Seguradora poderá conceder uma Participação nos Resultados do contrato, nos termos para o efeito estabelecidos nas Condições Especiais e/ou Condições Particulares As importâncias seguras serão pagas ao(s) Beneficiário(s) designado(s) ou, no caso de o Beneficiário único ou algum dos beneficiários já ter falecido, as importâncias seguras ou a respectiva parte dessas importâncias, serão pagas aos seus herdeiros legais. Artigo 16º - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 17.1 Para efeitos deste contrato, será considerado domicílio do Tomador de Seguro o indicado nas Condições Particulares ou, em caso de alteração, qualquer outro que, por escrito, tenha sido comunicado à Seguradora Se o Beneficiário for menor, a Ocidental Vida pagará as importâncias seguras ao seu representante legal, mediante a apresentação de assento de nascimento do menor e/ou de outro documento que, de forma inequívoca, demostre ser o representante legal do menor Por parte da Seguradora, só o seu Conselho de Administração ou procuradores com poderes para o efeito podem celebrar, modificar ou resolver contratos, ou assumir quaisquer obrigações para com o Tomador de Seguro ou a Pessoa Segura Na falta de designação de Beneficiário(s), as importâncias seguras serão pagas aos herdeiros legais da Pessoa Segura, mediante prova dessa qualidade Em caso de extravio, furto ou destruição da apólice, o Tomador de Seguro deverá comunicar tal facto à Seguradora por carta registada, e esta procederá à emissão de uma segunda via As despesas com a obtenção dos documentos comprovativos e necessários serão sempre da conta dos Beneficiários A Seguradora procederá, com a diligência necessária, à análise de qualquer reclamação referente ao contrato, comunicada por escrito pelo Tomador de Seguro e/ou 6/19
7 Pessoa Segura, e informará nos 30 (trinta) dias subsequentes das conclusões da sua análise. Sem prejuízo de eventual intervenção do Instituto de Seguros de Portugal, a comunicação escrita da referida reclamação constitui condição prévia a qualquer acção judicial a intentar contra a Seguradora Tanto a Seguradora, como o Tomador de Seguro e/ou Pessoa Segura, para tudo o que não for expresso na apólice, se conformarão com as disposições do Código Comercial e demais Legislação aplicável e em vigor. Artigo 17º - LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE 18.1 A lei aplicável ao presente contrato é a Lei Portuguesa Sem prejuízo da possibilidade de recurso à arbitragem, o foro competente para qualquer pleito emergente deste contrato é o local da emissão da apólice, com expressa renúncia a qualquer outro. 7/19
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9 Artigo 1º - OBJECTO DO CONTRATO 1.1 Pelo presente contrato a Seguradora garante, nos termos das Condições Gerais do Seguro Temporário Anual Renovável (Seguro de Vida Grupo), o capital seguro estipulado no Certificado Individual ou documento adicional. 1.2 Adicionalmente, a Seguradora garante à Pessoa Segura, de acordo com os limites fixados nas Condições Particulares e para as doenças indicadas em 8.2, o acesso a serviços de segundas opiniões médicas prestados por entidade convencionada, os quais consubstanciam a análise e diagnóstico da situação clínica da Pessoa Segura e indicação dos cuidados médicos mais adequados à mesma, nos termos estabelecidos no Artigo 8º. cobertos. A Seguradora garante pagamento de um único capital, ainda que o risco respeite a duas pessoas seguras. Artigo 5º - BENEFICIÁRIOS Nos termos do artigo 7º das Condições Gerais do Seguro Temporário Anual Renovável (Seguro de Vida Grupo), na falta de designação expressa dos Beneficiários por parte da Pessoa Segura, são considerados para efeito do presente contrato os seguintes beneficiários: a) em caso de morte da Pessoa Segura os seus herdeiros legais; b) a Pessoa Segura, para os restantes riscos complementares. Artigo 2º - GRUPO SEGURÁVEL Artigo 6º - DURAÇÃO DO CONTRATO 2.1 O Grupo Segurável é constituído pelo conjunto das pessoas que sejam Clientes do Tomador do Seguro e que à data da Proposta de Adesão tenham idade actuarial inferior a 65 (sessenta e cinco) anos. 2.2 O presente contrato não pode estar associado e/ou ser dado em garantia a qualquer contrato de mútuo celebrado com o Tomador do Seguro ou com qualquer outra Instituição Bancária. Artigo 3º - PESSOAS SEGURAS 3.1 As Pessoas Seguras são aquelas que pertençam ao Grupo Segurável e cujo risco tenha sido aceite pela Seguradora, após recepção das respectivas Propostas de Adesão e dos elementos clínicos considerados necessários para a análise do referido risco. 3.2 A aceitação do risco pode respeitar a uma ou a duas Pessoas Seguras, conforme estipulado nas Condições Particulares e Certificados Individuais, sendo que, para cada Pessoa Segura, os efeitos do contrato têm o seu início às zero horas do dia imediato ao da aceitação do risco individual pela Seguradora. Artigo 4º - GARANTIAS O pagamento do capital seguro torna-se exigível no momento em que se verifique, em relação à Pessoa Segura, um dos riscos Sem prejuízo do estipulado no artigo 15º das Condições Gerais do Seguro Temporário Anual Renovável (Seguro de Vida Grupo), o contrato é celebrado por um período que termina em 31 de Dezembro do ano a que respeita, sendo automaticamente renovado a 1 de Janeiro de cada ano, por períodos sucessivos de 1 (um) ano. Artigo 7º - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS O presente contrato não confere direito a Participação nos Resultados. Artigo 8º - FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE SEGUNDAS OPINIÕES MÉDICAS 8.1 Os serviços de segundas opiniões médicas serão prestados fora do território nacional, exclusivamente por profissionais de saúde pertencentes à Rede Best Doctors(1). Entende-se por Rede Best Doctors o conjunto de médicos pertencentes à Best Doctors, Inc.,sociedade com sede em One Boston Place, 32 nd Floor, Boston, Estados Unidos da América. 8.2 Para efeitos do funcionamento do serviço de segundas opiniões médicas, consideram-se como doenças ou situações clínicas ao abrigo desta Condição Especialas seguintes: a) SIDA; b) afasia; 9/19
10 c) doença de Alzheimer; d) esclerose múltipla; e) cegueira; f) transplante de órgãos; g) tumor cerebral benigno; h) cancro; i) doença motora neurológica; j) doença cardiovascular; k) doença de Parkinson; l) coma; m) paralisia; n) surdez; o) queimaduras graves; p) insuficiência renal. 8.3 Não se considera coberto por esta Apólice, o financiamento de quaisquer actos médicos adicionais, ainda que resultantes de recomendação obtida no âmbito do serviço de segundas opiniões médicas deste seguro. 8.4 O accionamento do serviço de segundas opiniões médicas será solicitado directamente à entidade prestadora do serviço garantido ou através do Centro de Contactos da Ocidental, através dos telefones ou (1) Best Doctors é uma marca registada pela Best Doctors, Inc. 10/19
11 Poupança Vida C O N D I Ç Õ E S G E R A I S 11/19
12 1 DEFINIÇÕES OBJECTO DO CONTRATO DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 2 INCONTESTABILIDADE DIREITO DE RENÚNCIA EXTINÇÃO DO CONTRATO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE BENEFICIÁRIOS 3 PRÉMIOS ALTERAÇÃO DO CAPITAL PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 4 POUPANÇA ACUMULADA E VALOR DAS GARANTIAS RESGATE PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS SEGURAS 5 INVIABILIZAÇÃO DE NOVAS ADESÕES TRANSFORMAÇÃO DO CONTRATO TRANSMISSIBILIDADE REGIME FISCAL DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES LEI APLICÁVEL E FORO COMPLEMENTAR 12/19
13 ARTIGO 1º - DEFINIÇÕES 1. Para efeitos do presente contrato de seguro de vida grupo, considera-se: a) Ocidental Vida a Ocidental - Companhia Portuguesa de Seguros Vida, S.A.; b) Tomador de Seguro entidade que celebra o contrato com a Ocidental Vida e é responsável pelo pagamento dos prémios, a qual só pode ser uma pessoa colectiva de direito público ou privado ou uma entidade patronal; c) Pessoa Segura a pessoa singular que, fazendo parte do Grupo Segurável, apresente uma Proposta de Adesão ao presente seguro e como tal seja aceite pela Ocidental Vida, estando sujeita aos riscos que, nos termos acordados, são objecto deste contrato e que poderá contribuir para o pagamento dos prémios; d) Grupo Segurável o conjunto de pessoas que, em cada momento, mantenha com o Tomador de Seguro o vínculo ou interesse comum definido como condição de elegibilidade nas Condições Especiais ou Particulares; e) Seguro de Grupo seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao Tomador de Seguro por um vínculo ou interesse comum; f) Seguro de Grupo Contributivo seguro de grupo em que as Pessoas Seguras contribuem no todo ou em parte para o pagamento do prémio; g) Seguro de Grupo Não Contributivo seguro de grupo em que o Tomador de Seguro contribui na totalidade para o pagamento do prémio; h) Apólice o conjunto de documentos que titulam o contrato de seguro. Formam parte integrante da apólice a Proposta de Seguro, a Proposta de Adesão, as Condições Gerais, as Condições Especiais, se as houver, as Condições Particulares e todos os documentos adicionais que se emitam para a complementar ou alterar; i) Proposta de Seguro - O documento que titula a declaração de vontade do Tomador de Seguro na celebração do contrato de seguro. j) Proposta de Adesão o documento que titula a declaração de vontade da Pessoa Segura na efectivação do seguro e contém os dados individuais relativos à identificação da Pessoa Segura e dos Beneficiários; k) Certificado Individual o documento emitido pela Ocidental Vida comprovativo da adesão de cada Pessoa Segura ao contrato de seguro, mencionando, nomeadamente, as identificações do Tomador de Seguro, da Pessoa Segura e dos Beneficiários, a data de início e termo do contrato, e o montante do capital mínimo garantido; l) Série Designação constante na Proposta de Adesão e nos Certificados Individuais com o objectivo de identificar um conjunto de contratos desta modalidade aos quais são atribuídas as mesmas garantias fixadas periodicamente; m) Herdeiros Os que sucedem na totalidade ou numa quota do património do falecido. 2. Sempre que a interpretação do texto o permita, o masculino englobará o feminino e o singular o plural e vice-versa. ARTIGO 2º - OBJECTO DO CONTRATO 2.1 Em caso de vida da Pessoa Segura na data termo prevista no Certificado Individual, a Ocidental Vida pagará o valor do capital mínimo garantido ali indicado, acrescido do valor das eventuais participações nos resultados capitalizados, em conformidade com o previsto em Em caso de morte da Pessoa Segura antes da data termo prevista no Certificado Individual, este será extinto e a Ocidental Vida pagará o valor da poupança acumulada à data do falecimento, tal como é definida em ARTIGO 3º - DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS 3.1 Os direitos e as obrigações emergentes das garantias contratadas constam das Condições Gerais. A identificação do Tomador de Seguro e das Pessoas Seguras, o valor das garantias, o montante dos prémios e dos encargos bem como outros elementos caracterizadores do contrato, constam das Condições Particulares, Certificados Individuais e documentos adicionais. 13/19
14 3.2 As declarações escritas pelo Tomador de Seguro e pela Pessoa Segura, prestadas Proposta de Seguro e/ou na Proposta de Adesão, servem de base ao presente contrato. 3.3 A Ocidental Vida com base na Proposta de Adesão emitirá por cada Pessoa Segura um Certificado Individual ou outro documento comprovativo da adesão ao presente contrato, onde constem os elementos de identificação e respectivos Beneficiários. Seguro ou pela Pessoa Segura e que poderiam influir sobre as condições ou existência do contrato, tornam nulo o contrato ou o Certificado Individual, conforme o caso, nos termos legais. ARTIGO 6º - DIREITO DE RENÚNCIA 6.1 O Tomador de Seguro dispõe, nos termos da lei, de um período de 30 dias a contar da data de recepção da apólice, para renunciar aos efeitos deste contrato, devendo a competente comunicação ser feita mediante carta registada dirigida à Ocidental Vida, sob pena de ineficácia. ARTIGO 4º - INÍCIO E DURAÇÃO DO CONTRATO 4.1 O contrato tem o seu início à data de aceitação pela Ocidental Vida da Proposta de Seguro devidamente preenchida e subscrita pelo Tomador de Seguro e durará por tempo indeterminado até ao termo do último Certificado Individual em vigor. 4.2 Para cada Pessoa Segura, a adesão ao presente contrato tem efeitos na data início fixada no respectivo Certificado Individual, com a duração aí indicada. ARTIGO 5º - INCONTESTABlLIDADE 5.1 O contrato e cada uma das adesões uma vez aceites pela Ocidental Vida são incontestáveis após a sua entrada em vigor, não podendo ser por ela denunciados, quer no seu conjunto, quer para cada uma das adesões individuais, com excepção do estabelecido em 5.3 e nos demais casos e circunstâncias previstos na lei. 5.2 Se, com base neste artigo, o contrato for denunciado e, entretanto, tiver sido adquirido direito ao recebimento das importâncias seguras nos termos do artigo 2.º, a Ocidental Vida liquidará o respectivo montante em conformidade com as demais condições da apólice. 5.3 A omissão de factos ou as declarações inexactas ou incompletas referentes a factos ou circunstâncias conhecidas pelo Tomador de 6.2 Se, com base no disposto neste artigo, o Tomador de Seguro exercer o seu direito de renúncia, o contrato considera-se extinto com efeito a partir da data de celebração do mesmo, havendo lugar à devolução do prémio eventualmente já pago, deduzido, se for caso disso, do custo da apólice e bem assim dos custos de desinvestimento que, em consequência, a Ocidental Vida tenha suportado. ARTIGO 7º - EXTINÇÃO DO CONTRATO 7.1 O contrato extingue-se por denúncia do Tomador de Seguro, pelo resgate da totalidade da poupança acumulada tal como é definida em 13.1, e nos demais casos previstos na lei e nas Condições Gerais, Especiais e Particulares da Apólice. 7.2 A denúncia pelo Tomador de Seguro deve ser comunicada, por escrito, com a antecedência mínima de trinta dias em relação à data em que pretenda que produza efeitos. ARTIGO 8º - CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE 8.1 Podem aderir a este contrato todas as pessoas que façam parte do Grupo Segurável definido nas Condições Particulares. 14/19
15 8.2 Para o efeito previsto em 8.1, o Tomador de Seguro enviará à Ocidental Vida as Propostas de Adesão dos candidatos a Pessoa Segura que, devidamente preenchidas e assinadas, servem de base à aceitação individual, após a qual a Pessoa Segura passa a integrar o Grupo Seguro. 8.3 Para o efeito previsto em 8.1, o Tomador de Seguro enviará à Ocidental Vida a relação das Pessoas Seguras que deixaram de pertencer ao Grupo Seguro ou perderam as condições de elegibilidade. sua eficácia dependente de comunicação prévia à Ocidental Vida. 9.5 Sendo a cláusula beneficiária irrevogável, será necessário o prévio acordo escrito do Beneficiário para o exercício de qualquer direito ou faculdade de modificar as condições contratuais. 9.6 Em caso de designação de vários beneficiários, ou na falta da sua indicação nos termos do n.º 9.1, a prestação devida será repartida em partes iguais, salvo se o contrário resultar de declaração expressa da Pessoa Segura. ARTIGO 9º - BENEFICIÁRIOS 9.1 Salvo o disposto em contrário nas Condições Particulares: a) A Pessoa Segura designará os respectivos Beneficiários com direito ao recebimento das importâncias seguras, nos termos do artigo 2º. Na falta de indicação expressa de Beneficiários, consideram-se como tal, em caso de vida, a Pessoa Segura e, em caso de morte, os seus Herdeiros. b) A Pessoa Segura pode, em qualquer momento, alterar a cláusula beneficiária, salvo se esta for irrevogável nos termos dos números seguintes. A alteração só produzirá efeitos a partir da data em que a Ocidental Vida tenha recebido a correspondente comunicação escrita. Esta alteração constará, obrigatoriamente, do respectivo documento adicional emitido pela Ocidental Vida. 9.2 A faculdade de alterar a cláusula beneficiária cessa no momento em que o Beneficiário adquire o direito às importâncias seguras. 9.3 A cláusula beneficiária é irrevogável sempre que tenha havido aceitação do benefício por parte do Beneficiário e renúncia expressa da Pessoa Segura em a alterar. 9.4 A renúncia da Pessoa Segura em alterar a cláusula beneficiária e a aceitação do Beneficiário deverão constar de documento escrito, sendo a ARTIGO 10º - PRÉMIOS 10.1 Este contrato pode ser a prémio único ou a prémios periódicos, anuais, semestrais, trimestrais ou mensais, de acordo com o estabelecido nas Condições Particulares e Certificados Individuais Durante a vigência deste contrato, poderão ou não ser permitidas entregas de prémios extraordinários Os prémios e encargos legais são devidos, antecipadamente, pelo Tomador de Seguro ou, no caso de Seguro de Grupo Contributivo, pela Pessoa Segura, total ou parcialmente Os encargos de aquisição deste contrato, cobrados no momento de pagamento dos prémios, são iguais a uma percentagem não superior a 1% do valor de cada prémio, fixada nas Condições Particulares e Certificados Individuais e serão, conforme as bases técnicas em vigor, deduzidos ao prémio entregue O pagamento dos prémios terá lugar nos escritórios ou balcões de representação da Ocidental Vida, caso nada em contrário tenha sido acordado pelas partes. Constitui, porém, faculdade da Ocidental Vida promover a sua cobrança em local diverso, ou utilizar outros meios apropriados que a facilitem. 15/19
16 ARTIGO 11º - ALTERAÇÃO DO CAPITAL O atraso no pagamento do prémio, o pagamento de prémios extraordinários, os resgates parciais ou as eventuais alterações nos encargos (a cargo do Tomador do Seguro ou, no caso de Seguro de Grupo Contributivo, da Pessoa Segura), desde que permitidas por lei, ocasionarão, automaticamente, uma rectificação do capital mínimo garantido, da poupança acumulada e do valor das garantias definidas no artigo 13º. ARTIGO 12º - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 12.1 Investimento Autónomo As poupanças acumuladas dos contratos desta modalidade, tal como são definidas no artigo 13º, são investidas, autonomamente, num Fundo Autónomo, de acordo com o disposto em Regras de composição da carteira do Fundo Autónomo A carteira poderá será constituída pelas classes de activos abaixo descritas : Mínimo Máximo Acções 0% 25% Obrigações 75% 100% Outros 0% 15% A componente de obrigações será constituída maioritariamente por activos com notação de risco investment grade. A componente Outros poderá ser constituída dentro dos limites legais por activos de retorno absoluto como sejam Hedge Funds e Imobiliário podendo em ambos os casos esta classe ser constituída por participações em instituições de investimento colectivo e Private Equity. Sempre que se mostrar mais vantajoso as restantes classes de activos poderão ser compostas por participações em instituições de investimento colectivo Rendimentos Financeiros Em cada ano, os rendimentos financeiros incluem: os rendimentos dos valores que constituem o Fundo Autónomo, correspondentes ao exercício, líquidos dos encargos financeiros, as mais e as menos valias realizadas, bem como, nos termos do disposto pelo Instituto de Seguros de Portugal, efeitos decorrentes das mais e das menos valias não realizadas Comissão de Gestão Financeira A Comissão de Gestão Financeira é, em cada ano, igual a uma percentagem não superior a 2% da média, ponderada em função do tempo, dos valores que constituem o Fundo Autónomo no exercício Conta de Resultados O saldo da Conta de Resultados será apurado da seguinte forma: A Crédito - Rendimentos financeiros; A Débito - Comissão de Gestão Financeira; - Soma dos rendimentos provenientes da capitalização dos valores de cada Série que constituem o Fundo Autónomo no exercício por aplicação da taxa de juro técnica; - Soma das participações nos resultados atribuídas no exercício nos termos da alínea e) do ponto Participação nos Resultados: Montante e Distribuição a) Em 31 de Dezembro de cada ano, uma percentagem não inferior a 90% do credor da Conta de Resultados, conforme 12.5, é utilizado para atribuir aos contratos desta modalidade, uma Participação nos 16/19
17 Resultados proporcional à média, ponderada em função do tempo, da respectiva poupança acumulada no exercício, tal como é definida no artigo 13º. b) Sem prejuízo do referido na alínea anterior, a cada contrato desta modalidade será atribuída uma participação nos resultados correspondente, no mínimo à taxa de juro que antecipadamente foi comunicada à Pessoa Segura, para o exercício e para a Série à qual o mesmo pertence. c) Cada Participação nos Resultados é utilizada no aumento do valor das garantias. d) A distribuição da participação anual nos resultados pelos contratos desta modalidade tem lugar após a data de aprovação das contas anuais da Ocidental Vida. e) Aos Certificados Individuais que se extinguem durante o exercício, por vencimento, por morte da Pessoa Segura ou por resgate total antecipado, é atribuída, no momento da sua extinção, uma Participação nos Resultados calculada até esse momento de acordo com o critério estabelecido na alínea a), pressupondo a taxa de juro que antecipadamente foi comunicada à Pessoa Segura para a Série à qual pertence o contrato para o exercício em curso. ARTIGO 13º - POUPANÇA ACUMULADA E VALOR DAS GARANTIAS já atribuídas, diminuídas dos montantes que, até então, à mesma tenham sido deduzidos em consequência de resgates parciais realizados, devendo todas as parcelas ser capitalizadas, à taxa de juro técnica, até à data em que a poupança é avaliada Capital garantido, disponível no vencimento do contrato, em caso de vida da Pessoa Segura Ressalvando o decorrente das situações previstas no artigo 11º, o capital garantido em cada contrato desta modalidade, disponível no seu vencimento, em caso de vida da Pessoa Segura, é, em cada ano, durante a vigência de cada adesão, igual ao valor do capital mínimo garantido, indicado no Certificado Individual, acrescido das Participações nos Resultados atribuídas, capitalizadas, à taxa de juro técnica, pelo prazo que decorre entre o momento da sua atribuição e o vencimento do contrato. ARTIGO 14º - RESGATE 14.1 Salvo o disposto em contrário nas Condições Particulares, e sem prejuízo do disposto no artigo 9º e em 14.6, o Tomador de Seguro pode solicitar o resgate total ou parcial do valor da poupança acumulada do contrato, tal como é definida em O resgate pode ser total ou parcial, mas só o total produz a extinção do contrato O Tomador de Seguro pode transmitir, a título definitivo, para a Pessoa Segura a possibilidade de resgate total ou parcial da respectiva poupança acumulada, tal como é definida em Poupança Acumulada A poupança acumulada em cada contrato desta modalidade é, para cada adesão e em cada momento, durante a sua vigência, igual à soma dos prémios pagos, deduzidos de encargos de aquisição, com as Participações nos Resultados 14.4 O valor de resgate é, em cada momento, e relativamente a cada adesão, igual à poupança acumulada do contrato, tal como é definida em 13.1, deduzida dos encargos de resgate que incidem sobre o montante assim apurado. 17/19
18 14.5 Para efeitos do número anterior, os encargos de resgate, cobrados no momento do resgate, são iguais a uma percentagem, fixada na Proposta de Adesão e nas Condições Particulares ou no Certificado Individual, não superior a 3% da poupança resgatada Se o Beneficiário for menor, a Ocidental Vida pagará as importâncias seguras ao seu representante legal, mediante a apresentação de assento de nascimento do menor e/ou de outro documento que, de forma inequívoca, demonstre ser o requerente a representante legal do menor Tratando-se de Seguro de Grupo Contributivo, o direito ao valor de resgate transfere-se para a Pessoa Segura, na parte correspondente à parte da poupança acumulada calculada sobre a sua comparticipação para o prémio. ARTIGO 15º - PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS SEGURAS ARTIGO 16º - INVIABILIZAÇÃO DE NOVAS ADESÕES 16.1 Por iniciativa do Tomador de Seguro ou da Ocidental Vida, os efeitos decorrentes do contrato poderão ser circunscritos aos emergentes dos Certificados Individuais já emitidos e em vigor O pagamento das importâncias seguras será efectuado pela Ocidental Vida após a entrega da Apólice ou do Certificado Individual respectivo e, quando aplicável, documentos comprovativos da qualidade de Beneficiário. Nos pagamentos em caso de vida deverá ainda ser entregue uma certidão de nascimento ou bilhete de identidade da Pessoa Segura. Nos pagamentos em caso de morte, deverá ainda ser entregue uma certidão de óbito da Pessoa Segura e um Relatório do Médico Assistente, ou do Hospital, onde se declarem as causas, início e evolução da doença ou lesão que provocaram a morte A liquidação das importâncias seguras terá lugar, se outro local ou outra via não forem estabelecidos pela Ocidental Vida, nos escritórios da Ocidental Vida, nos 10 dias úteis imediatos à data de apresentação dos documentos referidos em Para efeitos do exercício da faculdade prevista em 16.1, a parte interessada deverá comunicar à outra a sua intenção mediante carta registada expedida com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que pretenda produza efeitos. ARTIGO 17º - TRANSFORMAÇÃO DO CONTRATO 17.1 A pedido do Tomador de Seguro ou, no caso do Seguro de Grupo Contributivo, da Pessoa Segura poderá o contrato ou o respectivo Certificado Individual, conforme o caso, ser transformado por alteração de modalidade, importância segura, prazo ou modo de pagamento dos prémios A transformação conformar-se-á, sempre, às bases técnicas em vigor e às Condições Gerais aplicáveis na modalidade de seguro pretendida As importâncias serão pagas aos Beneficiários designados. Se o Beneficiário falecer antes da Pessoa Segura, as importâncias seguras serão pagas aos Herdeiros da Pessoa Segura, salvo em caso de irrevogabilidade da designação, caso em que serão pagas aos Herdeiros do Beneficiário. ARTIGO 18º - INFORMAÇÃO A Ocidental Vida informará anualmente, por escrito, o Tomador de Seguro, ou, no caso de Seguro de Grupo Contributivo, a Pessoa Segura, com base nos valores em 31 de Dezembro, do valor da sua poupança acumulada, bem como da taxa de rendimento anual da sua poupança. 18/19
19 ARTIGO 19º - REGIME FISCAL Na data de início de cada adesão individual será comunicado ao Cliente o regime fiscal em vigor nessa data, em sede de impostos sobre o rendimento, selo e outros, não recaindo sobre a Ocidental Vida qualquer ónus ou encargo em consequência de alteração do mesmo. ARTIGO 20º - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 20.1 Para efeitos deste contrato, será considerado domicílio do Tomador de Seguro o indicado nas Condições Particulares e da Pessoa Segura o por si indicado na Proposta de Adesão ou, em caso de alteração, qualquer outro que, por escrito, tenha sido comunicado à Ocidental Vida. A Pessoa Segura que fixar residência fora de Portugal, deverá designar domicílio em território português para os efeitos emergentes do presente contrato Por parte da Ocidental Vida, só o seu Conselho de Administração ou procuradores com poderes para o efeito podem celebrar, modificar ou resolver contratos, ou assumir quaisquer obrigações para com o Tomador de Seguro ou para com a Pessoa Segura Em caso de extravio, furto ou destruição da apólice, o Tomador de Seguro, ou a Pessoa Segura, deverá comunicar tal facto à Ocidental Vida por carta registada, a fim de esta proceder à emissão de uma segunda via A Ocidental Vida procederá, com a diligência necessária, à análise de qualquer reclamação referente ao contrato, comunicada por escrito pelo Tomador do Seguro, e informará nos 30 dias subsequentes das conclusões da sua análise. ARTIGO 21º - LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE 21.1 O foro competente para qualquer pleito emergente deste contrato é o da comarca de Lisboa O presente contrato rege-se pela Lei Portuguesa. Ocidental Companhia Portuguesa de Seguros de Vida S.A. Sociedade anónima com sede na Avenida José Malhoa, nº 27, em Lisboa, pessoa colectiva nº e matriculada sob esse número na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o capital social de ,00. Morada para correspondência: Rua Azevedo Coutinho, 39, 2º Piso, Porto 19/19

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 artigo 15
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 5
 artigo 7
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 Artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 4
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 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
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 ARTIGO 21