Source: https://pt.scribd.com/document/55529808/Auditoria-Municipal
Timestamp: 2017-11-20 11:52:43+00:00

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A AUDITORIA INTERNA: COMO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
800 dólares mensais para cada Deputado.000 reais mensais. com a dívida restante alongada e os credores transformados em Acionistas. publica uma reportagem com o título “Generosidade com o Dinheiro da Viúva”. na Seção Economia e Negócios com o título sugestivo de “Desossaram o frango”. país com um PIB quase sete vezes maior do que o do Brasil. ao contrário. Generosidade com o dinheiro de viúva. os Deputados tem direito a uma verba individual equivalente a 6. Seção Brasil. No Reino Unido.500 dólares por mês para compor o quadro de pessoal de seus gabinetes.000 pessoas que transitam pelos corredores da Câmara de Deputados nos dias de Sessão. ano 30. uma boa parcela das 15. de 26. onde são constatados que os Deputados brasileiros gastam mais com assessores do que japoneses e ingleses. notadamente os tipos de controles internos. tendo como um dos principais o Banco do Brasil S/A.98.02.25. Examinam-se vários aspectos da administração pública municipal. mais do que no Japão e mais do que no Reino Unido”. Em Brasília. Não passam de 5.11. “No Japão. Revista EXAME. Com essa verba. Nely. até este mês.97. A verba de cada Deputado para formar sua equipe era. é constituída por assessores pessoais dos 513 deputados eleitos para a atual legislatura. de terça a quinta-feira. onde importante empresário assumiu o controle de uma empresa praticamente falida com o auxílio do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social que perdoou parte do seu passivo. Em geral. 2 CAIXETA. nº 5. De acordo com a reportagem de Nely Caixeta2 a Revista EXAME. de 10.02. os recursos disponíveis para o mesmo fim são mais modestos. ano 30. O objetivo deste texto é discutir a realidade da administração pública municipal no Brasil. de 26. e apresentam-se sugestões para melhoria da qualidade da administração municipal através da auditoria contábil das finanças municipais. eles limitam-se a recrutar dois assistentes.97. nº 5. do ponto de vista da auditoria contábil. publicou nesta edição. os Parlamentares britânicos costumam empregar apenas um assessor. 3 .
05. o Jornal do Comércio de 16. Face ao trabalho de reportagem realizado por Fabíola Mendonça4. da Equipe do Diário de Pernambuco. Festival de Denúncias Antecipa Eleições. 6. ROSA FALCÃO. em 1997. Seção Política. O Cenário da má Administração Governamental Conforme reportagem de Rosa Falcão3. só em Pernambuco os jornais.05. nos dá a dimensão dos escândalos que assolam o país e depõem contra os nossos valores pessoais no exterior. Jornal do Comércio.05. Economia.05. em 1996.99. Nesse momento difícil. edição de 16. foi de quase R$ 100 milhões (Diário de Pernambuco. Os Municípios neste aspecto não ficam de fora. ficamos todos em estado de choque uma vez que sabemos que fatos dessa natureza envolvem o “dinheiro” da população. B3. a maioria dos Estados brasileiros. publicam possíveis casos de irregularidades cometidas nas Prefeituras. pag. que segundo dados publicados em Relatório Técnico do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE).2. ainda pendentes de definições. isto sem contar com as perdas do pagamento da taxa de sucesso paga ao Banco VETOR para colocação dos títulos no mercado de 5. o Ministério Público encaminhou 26 denúncias contra Prefeitos ao Tribunal de Justiça para julgamento. todos os dias. como do Banco Central.99. dia 12. tiveram questões relacionadas com os Precatórios. Fabíola. Edição de 12. As recentes Comissões Parlamentares de Inquéritos – CPI não só do Poder Judiciário. 4 MENDONÇA. 4 3 . a perda com o deságio da venda dos títulos.5% do valor nominal bruto (quadro nº 01).99.99). pag. Dessas. Seção Economia. o Tribunal de Contas do Estado recebeu 106 denúncias de irregularidades que teriam sido praticadas por Prefeitos. publica que.
(2)Santa Catarina emitiu R$ 604 milhões em títulos. não havia precatórios pendentes em 1988. como pagar empreiteiras e fornecedores. No Ministério Público transitou 150. os documentos apresentados com a decisão de parcelar a dívida jamais foram publicadas no Diário Oficial da União. mas. a dívida judicial era inferior a R$ 50 milhões.05. a dívida judicial era de até R$ 41 milhões. 15 foram enviadas para o Tribunal de Justiça. 5 Para Onde foi o dinheiro ? que Estados e Prefeituras emitem Alagoas conseguem o aval do para conseguir dinheiro no Senado para emitir títulos mercado. Desse total. pag. (4)Pernambuco captou R$ 402 milhões e. CLÁUDIA SANTOS. Seção Economia. (2)Nos dois casos. documentos irregulares. Edição de 19. 121 foram encaminhadas ao Tribunal de Justiça. Em Alagoas foi usada uma portaria falsa. segundo o Tribunal do Estado. totalizando 41 representações que transitaram e/ou transitam no Ministério Público. segundo o Tribunal de Contas do Estado.Quadro nº 01 – Informações Relativas aos Precatórios5 O que são os Títulos? O que aconteceu com o Caso dos Precatórios ? (1)Títulos Públicos são papéis (1)Dois estados: Santa Catarina e (1)A Constituição Federal diz que os títulos só podem ser usados. para pagar precatórios pendentes em 1988. da Equipe do Diário de Pernambuco. Só alguns Estados e Municípios negociam títulos. quitando a dívida. porque nem todos têm credibilidade no mercado. com assinatura forjada do ex-governador Fernando Collor. sem tomar empréstimos amparado e pedido em em bancos. De janeiro a abril de 1999.99. Em 1998. (3)Quem emite o título recebe uma quantia em dinheiro ao vendê-lo e se compromete a resgatar o papel dentro de um determinado prazo. (3)Alagoas emitiu R$ 301 milhões e. o Tribunal de Contas já recebeu 45 denúncias. B3. envolvendo Municípios. 5 . O dinheiro foi usado para outros fins. mais da metade do número total registrado durante todo o ano de 1998. (2)Os papéis são negociados no mercado financeiro. segundo o Tribunal de Justiça do Estado. o Tribunal de Contas do Estado registrou um montante de 75. nesse período o Ministério Público registrou 26 representações.
Utilização ilícita do dinheiro público. aplicação das subvenções e renúncia de receitas.b) Concomitante ou simultâneo e. diz que existirá um Sistema de Controle Interno Integrado (Poderes Legislativo. ou que. em nome desta.320/64. 6 . bem como dos débitos e haveres da União. estabelece três modalidades de Controle Interno: a) Prévio ou a priori . Contratação irregular de funcionário.Entre as principais irregularidades denunciadas estão: Superfaturamento de obras e de compras.D. manterão um sistema de Controle Interno face às determinações contidas no artigo 70 da Constituição Federal.Definição Ordinária de Controles Internos baseada na Lei nº 4.A fiscalização União e das contábil financeira orçamentária operacional e patrimonial da e indireta. da gestão orçamentária. bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. assuma obrigações de natureza pecuniária. * (Redação pela Emenda Constitucional 19/98 . arrecade. mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 3 . financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Federal. guarde.Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica.U.O. Executivo e Judiciário deverão manter os sistemas de Controle Interno com os seguintes objetivos formalmente declarados: Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.98) ii) Por outro lado. c) Subsequente ou a posteriori. Apoiar o Controle Interno no exercício de sua missão institucional. entidades da administração direta legitimidade.320/64 O artigo 77 da Lei nº 4. que determina: Art.1 . 3. avais e garantias. 05. quanto à eficácia e eficiência.Definição Constitucional de Controles Internos O artigo 74 da Constituição Federal reza que os Poderes Legislativo. Contratação de serviço sem licitação. pública ou privada. Executivo e Judiciário). a execução dos Programas de Governo e dos orçamentos da União. Nepotismo.06. Parágrafo Único . bens e valores públicos ou pelos quais a União responda. Executivo e Judiciário). quanto à legalidade. gerencie ou administre dinheiros.70 . o artigo 74. Exercer o controle das operações de crédito. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados. economicidade. Vale observar o seguinte: i) Os poderes da União (Legislativo. será exercida pelo Congresso Nacional. do mesmo diploma legal (CF). que utilize. isoladamente.
conforme o artigo 85.12. “Artigo 85 – Os Serviços de Contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária. a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros”(grifo nosso). as demonstrações seguintes: Orçamentárias. O acompanhamento da execução orçamentária. com relação aos registros pertinentes à execução orçamentária. ou seja. ou seja. a que nos referíamos ao comentar o Artigo 83 (do mesmo diploma legal). da Lei nº 4.86. A legislação. Financeiras. O controle subseqüente ou a posteriori é o que se chama de prestação e Tomada de Contas do Dirigente da Entidade e dos Serviços de Auditoria no final do exercício financeiro. de natureza pessoal. que esclarecem a execução do orçamento.O Controle Prévio nos gastos públicos é da competência da administração orçamentária e financeira. A ferramenta do Controle Concomitante ou Simultâneo é a Contabilidade. à posição financeira. bem como as normas pertinentes a esse tipo de controle.872. A lei nº 4320/64 comentada. 6 7 REIS. a determinação dos custos dos serviços industriais. no sistema descrito pela Lei nº 4320/64. será feito pelos Órgãos de Contabilidade. o Controle Concomitante ou Simultâneo. no sentido horizontal. Desse relatório sobressaem. Eraldo da Costa. contidas no Decreto nº 93. Além disso.320/64. que utiliza passos pré-determinados que vão da correta classificação dos gastos desde que haja saldo orçamentários e recursos financeiros para atendê-lo e até a elaboração de documentos competentes (Nota de Empenho e Ordem Bancária ou Cheque) para sua formalização. IBAM. Balancetes e Balanços extraídos mensalmente e no final do exercício financeiro. cujas funções estão baseadas nos registros e na escrituração da despesa. à composição do patrimônio e à determinação de custos dos serviços mantidos pela entidade”. o conhecimento da composição patrimonial. Patrimoniais. o levantamento dos Balanços Gerais. de 23. Sobre este Artigo. com os resultados demonstram os Relatórios. assim ensina REIS e outros (1997: 154)6: “Aquela abrangência. por sua importância. estão basicamente. que indicam os recebimentos e os pagamentos e mostram a posição das disponibilidades no início e no final do exercício. continua REIS (1997:154)7 diz que é função precípua da Contabilidade (grifo nosso) fornecer relatórios sobre as posições acima referidas. 1997. que apresentam a composição do Patrimônio da entidade. Idem 7 . em termos de valores ativos e valores passivos”. completa-se neste dispositivo.
quanto às Tomadas de Contas de Dirigentes ou Agentes responsáveis por dinheiro ou Bens Públicos: “Artigo 84 – Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou Órgão equivalente. a Contabilidade Pública se viu fortalecida com a criação de diversos aplicativos. c) Demonstração dos Resultados. Antonio Lopes de. Para LOPES DE SÁ (1977: 144)8. formado por: Livros e demonstração das contas. financeira e patrimonial. O exercício de uma Tomada de Contas pode ser organizado nas etapas abaixo discriminadas: a) Levantamento de dados e informações. concentra-se nos Serviços de Contabilidade das três esferas de Governo.2 . por serem os órgãos responsáveis pela realização das Tomadas de Contas.320/64. organizado pelos Serviços de Contabilidade. b) Compilação e análise das informações. 8 . é a ciência que tem por objetivo estudar o sistema da riqueza administrativa a fim de observar se ela atinge os fins propostos pelo sujeito aziendal”. Balancetes e/ou balanços. que determina aos Serviços de Contabilidade a supervisão do levantamento das Tomadas de Contas. uma vez que se constituem ferramenta fundamental para o processo de informações do Controle Interno. Outras comprovações. 6 . a Tomada de Contas dos agentes responsáveis por bens e dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos Serviços de Contabilidade”.A Tomada de Contas é um levantamento e exame. O foco principal deste artigo. dos responsáveis por bens. a exemplo do SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. Inventários. dinheiro público. Estadual e Municipal). ed. composto de registros e documentos de gestão orçamentária. d) Relatório do Administrador. A nível do Governo Federal. É o artigo 84 da Lei nº 4. Dicionário de Contabilidade. Revista e ampliada. não resta a menor dúvida de sua integração e importância no Controle Interno. 3. assim se expressa. 1977. São a Paulo: Atlas.Definição do SIAFI como ferramenta de Controle Interno Com relação à Contabilidade. nas três esferas de Governo (Federal.320/64. Nesse artigo a Lei nº 4. SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Pessoal do Governo Federal e SIAFEM – Sistema Integrado de Administração Municipal para os Estados e Municípios. – a contabilidade é a “Ciência que estuda os fenômenos patrimoniais sob o aspecto do fim aziendal. 8 SÁ.
centralizando e uniformizando o processamento da execução orçamentária. conforme legislação citada.O SIAFI foi o primeiro aplicativo viabilizado na Contabilidade Pública e teve como um dos objetivos iniciais o estabelecimento da conta única. de 05. e permitir o controle de Dívida interna e externa.93. na extração de informações gerenciais e de auditoria. Permitir aos segmentos da sociedade obterem a necessária transparência dos gastos públicos. ficariam com os saldos bancários registrados e controlados e suas contas escriturais no Banco do Brasil S/A. com transações on line. Permitir a Programação e acompanhamento fisico-financeira do orçamento. processo esse baseado no fato de que todas as unidades gestoras/on line do Sistema.11. a exemplo de oferecimento de um base de dados central acessada por todos. 9 . o Decreto nº 95. O SIAFI tem como legislação básica a Lei nº 4. Outras vantagens se sucederam.320/64. a nível analítico. Esse fato por si só já justificava a criação do SIAFI. Integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos diversos órgãos e entidades participantes do sistema. o Decreto 93. Permitir o registro contábil dos Balancetes dos Estados. Permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinados a todos os níveis da Administração Pública Federal. o controle com eficácia dos recursos alocados ao orçamento. uma vez que o estabelecimento da conta única dispensou a utilização de 15.000 contas correntes. setorial e seccional do sistema de controle interno e órgãos executores. e na diminuição de custos decorrentes da administração de caixa. o SIAFI. os órgãos central. financeira e patrimonial. bem assim o das transferências negociadas. tendo como ferramenta as técnicas de processamento eletrônico de dados e como participantes as unidades executoras e da SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. tem como objetivos: Prover de mecanismo adequados do registro e controle diário da gestão orçamentária.452/86 (art. Municípios e de suas Supervisionadas. Criado face aos problemas de natureza administrativa e contábil com que o Governo Federal convivia em relação a gestão de seus recursos. nº 12).872/86 e a Instrução Normativa MF/STN nº 08. Fornecer meios para agilizar a programação financeira. como coordenadora. com vistas a otimizar a utilização dos recursos do Tesouro nacional. O SIAFI se constitui como uma modalidade de acompanhamento das atividades relacionadas com a administração financeira dos recursos da União.
a classificação e a escrituração contábil.3 . emite Balancetes e Balanços. d) A determinação dos custos dos serviços industriais. Programação de Recursos Financeiros (registro de cronogramas de desembolso. de maneira padrão.3. o SIAFEM terá as mesmas funções atribuídas ao SIAFI.Plano de Contas no Governo Federal Pela Instrução Normativa nº 023. metas.86.12. a qualquer modo. f) O levantamento de Balanço Orçamentário. Conforme consubstancia essa instrução. Financeiro e Patrimonial das variações patrimoniais e dos resultados. o Plano de Contas. trata os registros contábeis não gerados automaticamente. orçamentária e patrimonial. efetuem despesas e administrem ou guardem bens pertencentes ou confiados a uma gestão. e) O acompanhamento e controle da execução orçamentária. a exemplo da execução do orçamento (registro do orçamento aprovado e das modificações orçamentária. empenhada. arrecadem receitas. o Governo Federal disponibilizou aos Estados e Municípios o SIAFEM – Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios. b) Evidenciar a situação de dados quantos. e i) O controle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos de interesse da Gestão. objetivos. a Secretaria do Tesouro Nacional aprovou as normas gerais sobre o Plano de Contas Único da Administração Federal. previsão da arrecadação e fornecimento de informações gerenciais). sendo provido das mesmas funções e com Plano de Contas Único. Registra Fatos Contábeis (gera lançamentos para todos os fatos de origem financeira. Segurança e Auditoria do Sistema (trata esses aspectos e gera informações em tempo real) 10 . adaptado às peculiaridades existentes nas administrações estaduais e municipais. realizada e a realizar. lançada.1986. g) A análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. pelo método das partidas dobradas. c) O conhecimento da composição e situação do patrimônio envolvido. uniforme e sistemática (grifei). comprometimento das dotações e fornecimento de informações gerenciais). evidenciando a receita prevista. dos atos e fatos de uma gestão. Se implantado nos Estados e Municípios. h) A individualização de devedores e credores com a especificação necessária ao controle contábil do direito ou obrigação. bem como a despesa autorizada. realizada e as dotações disponíveis. de 30. DOU/Suplemento nº 248. e fornece informações gerenciais). Semelhante ao SIAFI e com os mesmos propósitos. o Plano de Contas deve permitir: a) A identificação. de 23.12. concilia a conta bancária.
os métodos. Os Controles Administrativos. Idem 11 SÁ. bem como os procedimentos. 1980. controlar a validade dos dados fornecidos pela contabilidade. 1980. fortemente ligados a: Salvaguarda dos Ativos. Análise do custo benefício. afirma LOPES DE SÁ (1980:98)10. ou seja.3. Curso de Auditoria. LOPES DE SÁ (1980:98)9. economicidade ou adequada colimação dos fins procurados e programados”. ed. Para os norte-americanos. 10 12 Idem 11 . Verificação da fidedignidade de todos valores contábeis. Estão incluídos ou relacionados no Controle Administrativo as seguintes tarefas: Análise estratégica. entende “sejam os concernentes basicamente a “eficiência operacional” e a “vigilância gerencial”. ensina que “na prática o que se busca conhecer é a eficiência da “vigilância” e da “proteção” aos bens e a força de trabalho. não é difícil entender que o Controle Contábil envolve o esquema organizacional. Busca da eficiência da gestão/operacional. “os controles internos são classificados em contábeis e administrativos”. Antônio Lopes de. Antônio Lopes de. 6. ed. 9 SÁ.Definições da literatura sobre Controles Internos O Controle Interno é conceituado pelo “Institut Français des Experts Comptables” assim: “O Controle Interno é formado pelo plano de organização e de todos os métodos e procedimentos adotados internamente pela empresa para proteger seus ativos. 6. ampliar a eficácia e assegurar a boa aplicação das instruções da Direção”. Dessa forma. Relatório de viagens. e que só indiretamente são referidos aos registros contábeis”. LOPES DE SÁ (1980:98)11 diz ainda que os “controles contábeis entendem sejam aqueles que se relacionam diretamente com o Patrimônio e com os registros e demonstrações contábeis (que eles dizem ser demonstrações financeiras). Programa de treinamento de pessoas. se o que se investe e o que se obtem de recursos efetivamente oferece lucratividade. São Paulo: Atlas. Curso de Auditoria.4 . São Paulo: Atlas. na explicação de LOPES DE SÁ (1980:98)12.
Esses exames ou testes darão ao Auditor os entendimentos necessários dos sistemas adotados e um conhecimento razoável e sustentável de que os procedimentos verificados estão de conformidade com as normas institucionalizadas. em nível adequado. a fim de que possa conhecer os controles com relação ao patrimônio investigado. descontos. etc.5 . geração da folha der ativos e inativos. Zelo do elemento humano no desempenho das funções a ele atribuídas. empenho. c) Análise de Aquisições de Serviços Materiais e Obra (Processo licitatório.) inscrições de dívida ativa e contabilização). demissão. Regime de autorização e de registros capazes de assegurar um controle contábil sobre os investimentos. restituição de depósitos e contabilização). liquidação e pagamento. São Paulo: Atlas. José Hernandes. Qualidade e responsabilidade do pessoal. débitos de tesouraria e contabilização). Renúncias de Receitas (isenções. se o Controle Interno obedece aos princípios básicos peculiares: Existência de um Plano de Organização com uma adequada distribuição de responsabilidades. estimulação do respeito e da obediência às políticas da administração. controle de almoxarifado e contabilização).6 . a obtenção de informação adequada. Auditoria de Demonstrações Contábeis: Normas e Procedimentos. controle de freqüência. faltas. 12 . 3. proteção dos ativos e promoção da eficiência e eficácia operacional”.Importância do Controle Interno nas esferas governamentais Para Perez (1998:67)14. inscrição de restos a pagar. 13 14 Idem PEREZ. “O auditor deve observar. pagamento e contabilização). fundamentalmente. b) Análise de ingressos Extraorçamentários (Depósitos de diversas origens. e) Análise da Folha Pagamento (Admissão de pessoal. ou de metas das instituições (orçamentos). d) Análise de Pagamentos Extraorçamentários (Restos a pagar. financiamentos e sistemas de resultados da empresa (custos e receitas). Esses exames devem ser centralizados em : a) Análise de ingressos orçamentários (Lançamento de Receitas.3. Recolhimento ao Caixa Único. 1995. “Os controles internos tem como objetivos.” O Auditor deverá aplicar questionários (Cheq List) para determinados exames.Avaliação do Controle Interno e Fiscalização Conforme observa LOPES DE SÁ (1980:99)13.
2. 4.cargo de auditor. 1. 18 MOTA. In Revista Brasileira de Contabilidade. Dicionário Aurélio Escolar da Língua Portuguesa. Auditoria Independente .Cont. Antônio Carlos. d) Hospitais. com ou sem eficiência. 1993.Assim.lugar ou repartição onde o Auditor exerce as suas funções. Curso de Auditoria. a Contabilidade formaliza as informações necessárias à orientação administrativa. o equilíbrio entre os sistemas orçamentário. São Paulo: Nova Fronteira. críticas e opiniões sobre as situações patrimoniais e aquelas dos resultados. Auditoria: Princípios e Técnicas. São Paulo: Atlas. S. 16 FERREIRA. comprovantes e outros registros financeiros de uma companhia. quer em processo de formação” Conforme MOTA (1992:15)18. Aurélio B. Antônio Lopes de. e) Estatais Estaduais Segundo Aurélio (1988: 136)16. “Auditoria. 1992. 1993)15: a) Administração Direta (Federal e Estadual). Set. com o propósito de determinar a integridade do sistema de 15 NAGI. eficiência e eficácia. financeiro. 2. 3.. e verificar se os recursos estão sendo recebidos integralmente e aplicados com parcimônia. São Paulo: Atlas. patrimonial e compensado. ed. 6. visando apresentar conclusões. no sentido de se encontrarem títulos assim classificados (NAGI. ed. Faculdades Isoladas e Escolas.f. Definição de Auditoria como elemento necessário aos Controles Internos A literatura no campo da Auditoria é relativamente abundante. b) Universidade. Ano XII. 1980. nº 84. o Controle Interno ajuda a administração a constatar se os objetivos estão sendo atingidos. Para LOPES DE SÁ (1980: 20)17. A esse respeito. de Holanda. “Auditoria é o exame científico e sistemático dos livros. 1988.Exame analítico e pericial que segue o desenvolvimento das operações contábeis desde o início até o Balanço”. 17 SÁ. João M. os atos e fatos administrativa da Fazenda Pública. e finalmente oferecendo os elementos para o processo de prestação de contas no final do período. c) Fundações e Associações sem fins lucrativos. demonstrando a organização e execução dos orçamentos. constatando-se nela uma tendência à especialização. contas.Caminhos Percorridos e Perspectivas Futuras. quer formadas. “Auditoria é a técnica contábil do sistemático exame dos registros. 13 .
sua finalidade é determinar o grau de observância dos critérios estabelecidos e emitir um parecer sobre o assunto”. com o objetivo de fornecer a seus usuários uma opinião imparcial e fundamentada em normas e princípios sobre sua adequação” Na ótica de COOK e WINKLE (1983:4)21. PEREZ (1995: 13)20. José Hernandes. assim. John & WINKLE. Auditoria: Filosofia e Técnica. passando em cada Setor. o estudo e avaliação sistemática de transações. 14 . Quando da avaliação desse controle interno. ao executar seu trabalho durante uma Auditoria. deparar-se-á com controles cujas operações são processadas eletronicamente. São Paulo: Atlas. Apesar de não ser um Auditor. das demonstrações financeiras. julgando. procedimentos. 21 COOK. através dos 19 20 Idem PEREZ. contábeis e administrativos” Segundo MOTA (1992:19/20)19.controle interno contábil. Após análises dos conceitos aqui emitidos. d) Perícia Contábil – Quando em litígio algum dado financeiro tenha de ser comprovado. define Auditoria: “Auditoria pode ser definida como o levantamento. do início até o fim. a Auditoria pode ser considerada como um órgão que se destina a examinar a organização no aspecto econômico e financeiro. São Paulo: Saraiva. procedimentos. avaliando cada fase das operações geradoras de despesas ou de rendas. que irá aplicar exaustivos testes para obter a referida comprovação. criticando. rotinas e demonstrações contábeis de uma entidade. existem quatro tipos de Auditoria: a) Auditoria Operacional. 1995. deverá utilizar-se da ajuda de um especialista em informática para completar o seu entendimento e avaliação do controle interno da Companhia. basicamente pode ser definido como aquele que se preocupa em emitir uma opinião sobre as demonstrações financeiras tomadas em conjunto. porém em menor extensão. procurando solucionar as dificuldades encontradas ou trazendo melhorias. Gary M. o Auditor servir-se-á dos Registros Contábeis para penetrar no mecanismo de um escolhido Departamento. seguindo todas as fases das operações desse Departamento. 1983. Auditoria de Demonstrações Contábeis: Normas e Procedimentos. c) Auditoria de PED (Processamento Eletrônico de Dados) um auditor da área contábil. bem como o resultado das operações e assessorar a companhia no aprimoramento dos controles internos. operações das demonstrações contábeis resultantes. b) Auditoria de Balanço é o tipo mais comum de Auditoria. etapa por etapa. a Auditoria pode ser conceituada como: “O estudo e avaliação sistêmicas de transações. o juiz nomeará um Perito. o Perito estará aplicando testes idênticos àqueles aplicados em um trabalho normal de Auditoria.
ed. c) Obedecer a um Plano de Trabalho devidamente aprovado pela autoridade máxima da Administração ou ao Conselho Superior da Entidade.registros administrativos e contábeis. com base nas atividades do controle interno. Conforme ensina LOPES DE SÁ (1977: 55)22 Auditoria Interna é “verificação dos fatos contábeis. 6a. 1977.320/64. da Lei nº 4. as fundações e as empresas públicas. g) Utiliza papéis de trabalho (formulários e documentos) para obter informações e fazer os apontamentos durante as verificações. Os papéis de trabalho irá fundamentar a opinião do Auditor no seu Relatório de Auditoria ou Parecer de acordo com as normas usuais de auditoria. h) Obedece a 22 23 SÁ. Municípios e suas Autarquias. De acordo com a Constituição Federal de 1988. Estados. cujos serviços de auditoria são realizados quando solicitados ou atendendo programação própria de inspeção e/ou Auditorias.Auditoria Governamental A Auditoria Governamental é uma atividade de fiscalização orçamentária. nos dão o direito de afirmar que: a) É realizada por funcionários ou servidores lotados na mesma instituição. artigos já citados neste estudo. e) A Auditoria Interna realiza um trabalho independente das pessoas. estando. isto é. a União. Dicionário de Contabilidade. Antonio Lopes de. O Campo de Atuação é o das pessoas jurídicas de Direito Público. Esses órgãos sofrem auditorias de caráter externos e internos. 1984. subordinado às necessidades e desejos da administração superior. Distrito Federal. Auditoria: Conceitos e Aplicações. ed. Estes conceitos. 5 . financeira e patrimonial e se refere a etapa final do Controle Interno. São Paulo: Atlas. como também o de algumas de suas entidades vinculadas. estando vinculadas a pessoa do auditor. servindo de provas descritas das constatações e a evidência do trabalho executado. de que trata o artigo 77. Tanto isto é verdade que a existência de uma auditoria interna eficiente e atuante é considerada como um ponto forte para efeito de Controle Interno (grifo nosso). a execução e a emissão de Parecer. ATTIE (1984: 52)23 conceitua a Auditoria Interna como “é uma atividade em franco desenvolvimento e de grande importância para a administração de uma companhia. William. realizada por funcionários da própria Azienda”. no entanto. b) Objetiva atender aos interesses da administração. Revista e ampliada. onde é dividido por áreas operacionais ou não. d) Está preocupada com a intercepção de impropriedades e prevenir irregularidades. 15 . através dos Tribunais de Contas. São Paulo: Atlas. f) A Auditoria Interna se preocupa em realizar a revisão de atividades da Entidade. 2a. fornecendo a seus usuários uma opinião sobre as transações ocorridas no período. pelos processos técnicos da Auditoria. o controle externo (auditorias externas) será da incumbência do Poder Legislativo. ATTIE.
avaliando a eficácia de seus resultados em relação aos recursos materiais. NO ALMOXARIFADO a) Sistema de Controle Interno inadequado. humanos e tecnológicos disponíveis. 16 . examinar e avaliar a execução de programas e projetos governamentais específicos. sendo realizadas para atender determinação do Presidente de República. Athena Empreendimentos Culturais LTDA. objetivando as diretrizes estabelecidas e a legislação específica. 24 MAGALHÃES. dos registros contábeis. Eliezer Fonte. Ministro de Estado. de processos e documentos originais. suficientes. verificar a execução de contratos. privacidade dos dados e informações oriundas dos Sistemas eletrônicos de dados. Recife. e se deles decorrentes expressam com propriedade a situação econômica-financeira do Patrimônio.Tipos de Auditoria na área governamental Segundo MAGALHÃES (1996:6/9)24. são discriminadas. 1995. os resultados e demais situações nelas demonstradas. ou por solicitação de outras autoridades. convênios. d) Auditoria Contábil – Objetiva obter elementos comprobatórios. Curso de Auditoria Contábil em Entidades Governamentais. c) Auditoria Operacional – Atua nas áreas inter-relacionadas do órgão ou entidade. bem como a economia e eficiência dos controles internos existentes para a gestão dos recursos públicos. e) Auditoria de sistema – Objetiva assegurar a adequação. acordos ou ajustes. b) Auditoria de Programas – Objetiva acompanhar. 7 – Perfil de Ocorrências Impróprias nas Prefeituras Municipais Conforme informações obtidas através do BDCE – Banco de Dados de Controle Externo. da conferência de cálculos. e dos resultados de inquéritos. 6 . a seguir. f) Auditoria Especial – Objetiva o exame de fatos ou Sistemas considerados relevantes. Relatório Informatizado(1998). de natureza incomum ou extraordinária. a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados. bem como a aplicação de recursos descentralizados.procedimentos relativos a exames físicos. que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade. do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – Cadastro de Irregularidades: Esfera Municipal. estão classificados os seguintes tipos de Auditorias: a) Auditoria de Gestão – Objetiva emitir opinião com vista a certificar a regularidade de contas. o elenco das falhas de forma consolidada: 1.
c) Furtos. NA ÁREA PATRIMONIAL (BENS MÓVEIS E IMÓVEIS) a) Sistema de Controle Interno inadequado. domicílio bancário do credor com erros. para aquisição de material de consumo. EM PROCESSOS DE PAGAMENTO a) Ausência da Nota de Empenho. b) Ausência de controle individual de bens. NAS CONCESSÕES E DESPESAS REALIZADAS POR MEIO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS (ADIANTAMENTO OU SUPRIMENTO INDIVIDUAL) a) Sistema de controle inadequado.b) Ausência de conferência do material na recepção. b) Concessão de suprimento a servidor responsável por dois suprimentos. d) Saída de material desacompanhados da requisição.). c) Despesa realizada fora das especificações contidas na concessão. b) Nota de Empenho preenchida inadequadamente (razão social do credor com erros. e) Requisição de material com assinatura ilegível e sem o caminho de identificação. d) Pagamentos feitos em espécie. 2. f)Ausência de inventários. d) Ausência de registros em cartórios de imóveis. classificação da célula orçamentária com erros. d) Concessão de suprimento. f) Ausência da especificação do material adquirido ou do serviço prestado. a servidor responsável por almoxarifado. dos bens imóveis). e) Despesa comprovada inferior ao valor concedido. acarretando diferença ao estoque. 3. f)Ausência de registros contábeis nas doações. por ocasião de substituição de chefia e no final do exercício. etc. 17 . g) Locação de bens móveis de terceiros a preços aviltados. e) Ausência de processo licitatório nas alienações. sem a devolução correspondente do numerário. e) Fracionamento de despesa para fugir ao procedimento licitatório adequado. 4. c) Ausência do Atesto na liquidação da Despesa. c) Ausência de inventários nos bens móveis.
em desacordo com a legislação. e) Inobservância do teto máximo de remuneração.f) Ausência da prestação de contas. d) Ausência de pesquisa de mercado quando da realização de procedimento licitatório. c) Ausência de controles para os contratos. 6. d) Servidores cedidos. f) Ausência de descontos mensal em folha de pagamento das obrigações devidas por servidores. 8. f) Deficiências verificadas nos editais de licitação. EM PESSOAL a) Contratação de pessoal sem Concurso Público. NOS CONTRATOS a) Ausência de processos licitatórios. e) Ausência de cobrança judicial da dívida ativa. b) Ausência de lançamento de tributos. e) Dispensa indevida de licitação. sem amparo legal. 18 . c) Ausência de inscrição da dívida ativa. d) Concessão de isenção de tributos. b) Ausência de controle quanto aos benefícios de pensões temporárias. g) Desobediência dos princípios de licitação pública. 9. sem a competente liquidação. c) Ausência de baixa nas Notas de Empenho prescritas. NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS a) Ausência do parecer jurídico nos processos licitatórios. 5. c) Processos licitatórios não numerados seqüencialmente e/ou autuados individualmente. b) Pagamentos de Restos a Pagar. NAS RECEITAS a) Sistema de controle inadequado. b) Ausência de no mínimo três interessados no processo licitatório-convite. b) Ausência de publicação resumida. c) Fixação de remuneração de forma arbitrária. RESTOS A PAGAR a) Inscrição de Notas de Empenhos que deveriam ter sido tornadas insubsistentes. 7.
nas áreas de Contabilidade Pública. suprimento individual. ii) Comprovou-se através de contatos pessoais no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. c) Irregularidade na apresentação do relatório-físico-financeiro. c) Informatização para os controles de bens móveis. b) Convênio em realização sem aprovação pela autoridade competente.86. 2a. b) Capacitação de pessoal. Auditoria: Conceitos e Aplicações. exorbitaram de suas atribuições. a existência de impropriedades e irregularidades mais comuns nas diversas áreas do Controle Interno. almoxarifados e receitas. de 23. ATTIE. de preferência com “status” de Secretaria de Governo”. sobre auditorias realizadas em Prefeituras Municipais. imóveis.d) Ausência de parecer do órgão jurídico. William.Conclusões Entre outras constatações este estudo procurou reunir informações bibliográficas. sem que a administração tenha adotado as providências. ed. transportes. BIBLIOGRAFIA 1. Estadual e Municipal) com ocorrência de denúncias acerca de irregularidades cometidas por administradores que no exercício das funções pelas quais foram designadas. vejamos: i) Constatou-se a existência de escândalos nas três esferas de Governo (Federal. São Paulo: Atlas. e pela experiência que temos como Auditores e Peritos Judiciais. DOU de 19 . Licitação e Contrato. Informática e operacionalização do SIAFI. e) Convênios com as Universidades Federais objetivando a capacitação do pessoal nas áreas citadas na letra “b”. Finalmente. Decreto nº 93. NOS CONVÊNIOS a) Ausência de Plano de Trabalho. Assim. listamos a seguir uma série de providências necessárias para melhoria e adequação do Controle Interno nas Prefeituras Municipais: a) Implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios – SIAFEM. Câmara dos Deputados. sem no entanto esgotar o potencial existente. 10. contratos. BRASIL.12. e) Ausência de acompanhamento da Administração nos contratos. 8 .872. da legislação e de outros aplicativos que sejam úteis ao Controle Interno. 1984. d) Estudo sobre a viabilidade de criação de um Órgão de Auditoria ligado diretamente ao Prefeito. 2.
11. 12. São Paulo: Nova Fronteira.86. 18. Edição de 16. REIS. Curso de Auditoria Contábil em Entidades Governamentais. São Paulo: Atlas. CERVO. Eliezer Fonte. nº 9. 21. 22.3. São Paulo: Atlas. Heraldo da. 1995. ed. INSTITUTO DOS AUDITORES INTERNOS DO BRASIL. 2.98. 1998. FERREIRA. Gary M.1994. de 30. REVISTA PRESTANDO CONTAS.05..11. Antônio Lopes de. 1997. 5. ed. PEREZ. Instrução Normativa nº 08. Auditoria: Filosofia e Técnica. São Paulo: Atlas.3. 7. 20. Aurélio B. Auditoria de Demonstrações Contábeis: Normas e Procedimentos. Instrução Normativa nº 23. 1997. A lei nº 4320/64 comentada. 1983. nº 84. São Paulo: Saraiva. João M. In Revista Brasileira de Contabilidade. ed. Athena Empreendimentos Culturais LTDA. pag. 19. 17.02. 2. Ano 30. de 26. Teixeira Reis. 15. EXAME. 1997. 20 . BRASIL.99 – Economia. Ano XII.05. Antônio Carlos.12. Metodologia Científica: para uso dos estudantes universitários. 1988. Eraldo da Costa. José Hernandes. IBAM.98. Brasília: Centro Gráfico do Senado. 1993. Flávio da. Edição de 19. São Paulo: Mcgraw-Hill do Brasil. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. MAGALHÃES. NAGI.97. MOTA. 1980. SÁ. Pedro Alcino. São Paulo: Atlas. Novem. JORNAL DO COMÉRCIO. 14. Revista e ampliada. ed. Curso de Auditoria. BERVIAM. São Paulo: Atlas. Economia e Mercado. 6.Caminhos Percorridos e Perspectivas Futuras. John & WINKLE. DIÁRIO DE PERNAMBUCO. de 05. BRASIL. de 25.12. MACHADO JR. Auditoria Independente . Set. ed. de Holanda. de 23. 13. COOK. Ano 2. 9. 10. 6. ____. Amado Luiz. Rio de Janeiro: IBAM.. Auditoria: Princípios e Técnicas. 1995. 8.93. 406p. Informativo da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro. Constituição da República Federativa do Brasil. 23. Dicionário de Contabilidade. CRUZ. 28. 1977. 1988. 16. nº 05. 4. 1978. ed. 1992.86. A Lei 4320/64 Comentada. 6a. Diário Oficial da União nº 248. São Paulo: Atlas. COSTA. Dicionário Aurélio Escolar da Língua Portuguesa. 11. 2. ISTO É. Auditoria Governamental. Normas Brasileiras para o Exercício da Auditoria Interna.
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 artigo 74
 artigo 74
 artigo 85
 Artigo 83
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