Source: https://pt.scribd.com/document/57962990/Art-194-a-200-Da-Constituicao
Timestamp: 2016-08-24 04:21:36+00:00

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12. da EC n.12. e das seguintes contribuições sociais: (Ver art.
I . 12.diversidade da base de financiamento. dos Estados. nos termos da lei.1998). dos empregadores.V . mediante gestão quadripartite. de 15. de forma direta e indireta. 20.eqüidade na forma de participação no custeio.do empregador.98).98).12.
VI . do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 20.
Artigo 195 .
VII .A seguridade social será financiada por toda a sociedade. (Redação dada pela Emenda Constitu-cional n. de 15. da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. com participação dos trabalhadores. mediante recursos provenientes dos orçamentos da União. incidentes sobre:
. de 15. 20. dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.caráter democrático e descentralizado da administração.
1998). não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o artigo 201.
.do trabalhador e dos demais segurados da previdência social. 20. a qualquer título. à pessoa física que lhe preste serviço.12.a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados.
II . (Incisos I e II com redação dada pela Emenda Constitucional n. (Incisos I e II com redação dada pela Emenda Constitucional n. de 15.1998). 20. mesmo sem vínculo empregatício. de 15.
c) o lucro.12.sobre a receita de concursos de prognósticos.
§ 2º .A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da
.A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social. não integrando o orçamento da União.As receitas dos Estados. assegurada a cada área a gestão de seus recursos. previdência social e assistência so-cial. como estabelecido em lei. do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos.
§ 3º .A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde. tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º . não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.§ 1º .
§ 7º . I. "b".seguridade social.
§ 6º .Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado. majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal. sem
. obedecido o disposto no artigo 154. III.
§ 8º .As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
§ 5º .O produtor. não se lhes aplicando o disposto no artigo 150. o parceiro. que exerçam suas atividades em regime de economia familiar. bem como os respectivos cônjuges.
§ 9º .1998). (§ 9º acrescentado pela Emenda Constitucional n.1998). o Distrito Federal e os Municípios. (§ 9º acrescentado pela Emenda Constitucional n.12.1998). e dos Estados para os Municípios. contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.empregados permanentes.12. de 15. em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-deobra.
§ 10 . 20. de 15. observada a respectiva contrapartida
. 20. (§ 8º com redação dada pela Emenda Constitucional n. (§ 8º com redação dada pela Emenda Constitucional n.A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados. de 15. 20.1998).12.As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas. de 15. 20.
12. cabendo ao Poder Público dispor.12.12. "a". (§ 11 acrescentado pela Emenda Constitucional n. proteção e recuperação. de 15.A saúde é direito de todos e dever do Estado. de 15.
Artigo 197 .São de relevância pública as ações e serviços de saúde.
§ 11 . e II deste artigo.1998).
Artigo 196 .1998).É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I. 20.1998). (§ 11 acrescentado pela Emenda Constitucional n. de 15. (§ 10 acrescentado pela Emenda Constitucional n. para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. 20. garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção.de recursos.1998). (§ 10 acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20.12. de 15.
. por pessoa física ou jurídica de direito privado. sobre sua regulamentação. também.nos termos da lei.As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. sem prejuízo dos serviços assistenciais. devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e.descentralização.participação da comunidade.
Artigo 198 . organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
III . com direção única em cada esfera de governo. com prioridade para as atividades preventivas.atendimento integral.
segundo diretrizes deste.
§ 2º .É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País. com recursos do orçamento da seguridade social.
Artigo 199 . além de outras fontes. da União. tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.O sistema único de saúde será financiado. nos termos do artigo 195.
§ 1º .Parágrafo único . mediante contrato de direito público ou convênio. do Distrito Federal e dos Municípios.As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde. dos Estados. salvo nos casos previstos em lei.
processamento e transfusão de sangue e seus derivados..
. pesquisa e tratamento.A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos. bem como a coleta. tecidos e substâncias humanas para fins de transplante.§ 4º . sendo vedado todo tipo de comercialização.
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Art 194 a 200 Da Constituicao by Blenio Blues16K viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
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 artigo 154
 artigo 150

Artigo 197

Artigo 196

Artigo 198

Artigo 199
 artigo 195