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Timestamp: 2018-11-14 18:28:45+00:00

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Débora César Cabreira
1 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Âmbito de aplicação do regulamento O presente regulamento destina-se a estabelecer as condições de acesso, e as directrizes de procedimento aplicáveis ao Eixo Prioritário VI Investimentos Estruturantes do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, adiante designado por EFMA; cofinanciado pelo FEDER no âmbito do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POTVT). Artigo 2º Objectivos da intervenção O objectivo da intervenção é a conclusão da construção sistema primário de rega EFMA. Artigo 3º Âmbito Geográfico da intervenção São elegíveis ao co-financiamento do FEDER no âmbito do presente Regulamento, as operações localizadas na região NUTS II do Alentejo. Artigo 4º Tipologia das Operações O Eixo VI EFMA do POTVT destina-se a apoiar as seguintes infra-estruturas da rede primária de abastecimento de água do EFMA: a) Reforço de potencia da estação elevatória Alqueva - Álamos b) Ligação Roxo - Sado c) Segregação de Águas entre bacias d) Adutor Pisão - Beja e) Ligação Pisão - Roxo f) Derivação a Odivelas g) Ligação Alvito - Vale de Gaio h) Estação Elevatória e Circuito Hidráulico de Pedrógão i) Circuito Hidráulico de São Matias 1/15
2 j) Circuito Hidráulico de São Pedro k) Barragem de Brenhas l) Barragens dos Caliços e de Pias e adutor Amoreira - Pias m) Estação Elevatória e Adutor Pedrógão - Margem Esquerda n) Adutor Brinches - Enxoé o) Adutor de Serpa p) Acções ambientais ligadas à construção das infra-estruturas primárias (gestão ambiental, património cultural, património natural e monitorização ambiental) q) Outras acções e infra-estruturas necessárias para a optimização dos investimentos na rede primária do EFMA. Artigo 5º Beneficiário Para os efeitos previstos no presente Regulamento a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A., adiante designada por EDIA, SA, constitui o único beneficiário do Eixo VI EFMA do POTVT. CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Artigo 6º Condições de admissibilidade e de aceitabilidade do beneficiário 1. A entidade referida no Artigo 5º para beneficiar do co-financiamento previsto neste Regulamento deve satisfazer as condições gerais estabelecidas no artigo 10º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2. Para além das condições gerais referidas no nº 1 do presente artigo, a entidade deve comprometer-se a assegurar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais associadas ao co-financiamento do FEDER. Artigo 7º Condições de admissibilidade e de aceitabilidade das operações 1. As operações candidatadas a co-financiamento do FEDER, no âmbito do presente Regulamento deverão estar previstas no artigo 4.º e satisfazer as condições gerais estabelecidas no artigo 11º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2/15
3 2. Para além das condições gerais referidas no nº 1 do presente artigo, as operações devem satisfazer as seguintes condições específicas: a) Demonstrar adequado grau de maturidade, comprovado pela publicação de anúncio do procedimento concursal; b) Fundamentar os custos de investimento e o calendário de realização para cada componente de investimento apresentada; c) Não se encontrar concluída fisicamente (inexistência de recepção provisória) e financeiramente, à data de apresentação da candidatura; d) Nenhuma das componentes da operação ter obtido financiamento através de outro programa comunitário; e) Demonstrar a relevância estratégica e o enquadramento nos objectivos, nomeadamente do QREN, dos documentos de orientação estratégica aplicáveis e do POTVT; f) Fundamentar a necessidade e a oportunidade da sua realização; g) Evidenciar que a operação corresponde à optimização do investimento na perspectiva do interesse público e dos benefícios esperados; h) Demonstrar que os projectos foram aprovados nos termos previstos no nº 3 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 42/2007 de 22 de Fevereiro; i) Demonstrar o seu contributo para os objectivos do Programa. 3. Para efeitos da alínea c) do número 1 do artigo 11.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, deverão ser apresentados os pareceres de entidades externas que a Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada para o efeito venha a exigir em normas e procedimentos próprios. 4. No caso de operações que constituam «Grandes projectos», na acepção do Artigo 39º do Regulamento (CE) Nº 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, as candidaturas devem ser completadas com as informações previstas no Artigo 40º do mesmo Regulamento e no número 2 do artigo 14º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. Artigo 8º Despesas Elegíveis 1. Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação comunitária aplicável e no Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, designadamente o seu Artigo 6.º e Anexo III, são elegíveis ao co-financiamento as despesas seguidamente indicadas, 3/15
4 relativas a operações aprovadas nos termos do presente Regulamento e seleccionadas em conformidade com os critérios de selecção aprovados: a) As despesas pagas entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2015, conferidas pelas datas dos respectivos recibos ou documentos probatórios equivalentes; b) As despesas que se enquadrem nas seguintes tipologias: i. Estudos, projectos, actividades preparatórias e assessorias, directamente ligados à operação; ii. Aquisição de terrenos e constituição de servidões, por expropriação ou negociação directa, bem como eventuais indemnizações; iii. Trabalhos de construção civil; iv. Equipamentos, infra-estruturas tecnológicas e sistemas de informação, de comunicação e de monitorização; v. Fiscalização e Assistência Técnica; vi. Testes e ensaios; vii. Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável e do contrato, até ao limite de 5% do valor dos trabalhos contratuais efectivamente executados; viii. Restabelecimento da rede viária, da rede eléctrica, da rede de telecomunicações e de outros serviços afectados pela construção de infraestruturas; ix. Acções complementares de compensação e outras medidas adicionais de integração ambiental que as autoridades ambientais competentes venham a exigir, como por exemplo, a minimização de impactes ambientais e outros, auditoria ambiental, gestão ambiental, acompanhamento e monitorização ambiental específica; x. Acções de informação e publicidade que se revelem necessárias para a prossecução dos objectivos do projecto; xi. Outras despesas ou custos imprescindíveis à boa execução da operação podem ser considerados elegíveis, desde que se enquadrem na tipologia e limites definidos na regulamentação nacional e comunitária aplicável e sejam devidamente fundamentados e discriminados pelo beneficiário e aprovados pela Autoridade de Gestão. 2. Nos projectos geradores de receitas: 4/15
5 a) Aplicam-se as disposições previstas no artigo 55º do Regulamento (CE) nº 1083/2006 de 11 de Julho e no artigo 15º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão; b) Nos termos dessas disposições, as despesas elegíveis não devem exceder o valor actualizado do custo do investimento depois de deduzido o valor actualizado das receitas líquidas do investimento durante um determinado período de referência. Artigo 9º Despesas Não Elegíveis 1. Constituem despesas não elegíveis as que se encontram definidas no artigo 7º do Regulamento CE n.º 1080/2006 de 5 de Julho, relativo ao FEDER, bem como as previstas no Artigo 6.º e Anexo III do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2. Além das despesas não elegíveis referidas no número anterior, não serão também objecto de qualquer apoio financeiro: a) As despesas relativas a acções, projectos e operações que tenham sido desenvolvidas sem o respeito pelas regras e princípios aplicáveis, em particular os relativos a: i) Regras de contratação pública; ii) Legislação ambiental e do ordenamento do território;; iii) Regulamentos de acesso e utilização de Fundos Comunitários; iv) Princípios da concorrência e da igualdade de oportunidades. b) As despesas relativas a operações realizadas por Administração Directa; c) As despesas relativas a encargos gerais; d) As despesas relacionadas com a execução de trabalhos designados por trabalhos a mais ou adicionais, salvo se for inequivocamente demonstrada a sua total imprevisibilidade, por razões não imputáveis ao dono da obra, e seja evidenciado o cumprimento integral da legislação nacional e comunitária aplicável. 5/15
6 Artigo 10º Critérios de selecção 1. Os critérios de selecção a aplicar constam do Anexo I ao presente regulamento Quando, nos termos do número 3 do Artigo 7.º do presente Regulamento, forem exigidos pareceres de entidades externas, só as candidaturas que tenham obtido pareceres favoráveis, poderão ser seleccionadas. CAPÍTULO III APOIOS Artigo 11º Co-financiamento das despesas elegíveis 1. A taxa de co-financiamento máxima do FEDER para as operações aprovadas no âmbito do Eixo VI do POTVT é de 70 % e incide sobre a despesa elegível. 2. A taxa referida no número 1 poderá ser ajustada em função da necessidade de convergência para a taxa de co-financiamento média programada no Eixo VI do POTVT. 3. O objectivo de convergência referido no número anterior será monitorizado pela Autoridade de Gestão, que poderá propor à Comissão Ministerial de Coordenação a modulação das taxas de co-financiamento a adoptar no Eixo Prioritário VI do POTVT. 4. O tipo de co-financiamento FEDER reveste a forma de ajuda não reembolsável. 5. Os beneficiários asseguram a respectiva contrapartida nacional, directamente ou através de financiamentos de outras entidades públicas ou privadas. 1 Os critérios de selecção são submetidos à aprovação da Comissão de Acompanhamento do POT- VT, mediante proposta da Autoridade de Gestão. O Anexo I do presente Regulamento Específico será divulgado após a aprovação dos critérios de selecção pela referida Comissão de Acompanhamento. 6/15
7 CAPÍTULO IV PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CO-FINANCIAMENTO Artigo 12º Apresentação de candidaturas 1. As candidaturas deverão ser apresentadas em contínuo, nos termos e condições a divulgar pela Autoridade de Gestão. 2. As candidaturas devem ser apresentadas por via electrónica, junto da Autoridade de Gestão ou da entidade por ela designada para o efeito, seguindo as indicações expressas no formulário, disponível no sítio do Programa, obedecendo à regulamentação e às normas de procedimento aplicáveis. 3. O dossier de candidatura deve ser apresentado à Autoridade de Gestão ou à entidade por ela expressamente designada para o efeito, e dele constarão o formulário de candidatura e demais documentos e informação adicional, os quais serão definidos em normas e procedimentos próprios. 4. No caso dos «Grandes Projectos» o formulário conterá ainda a informação necessária à formalização da candidatura junto da Comissão Europeia, respeitando o preceituado no Artigo 40º do Regulamento (CE) Nº 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho, e no número 2 do artigo 14º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 5. A Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada comunicará ao beneficiário a recepção da candidatura. Artigo 13º Verificação das condições de admissibilidade e aceitabilidade 1. As condições de admissibilidade e aceitabilidade do beneficiário e das operações são analisadas pela Autoridade de Gestão ou por entidade por ela designada para o efeito, de acordo com a legislação em vigor e tendo em conta o estabelecido no presente Regulamento. 2. A análise referida no número anterior será documentada através de check-lists específicas das quais constarão as condições gerais estabelecidas nos artigos 10º e 11º do Regulamento Geral Feder e Fundo de Coesão e as condições específicas constantes dos artigos 6º e 7º do presente Regulamento. 7/15
8 3. As formas de aferição das condições de admissibilidade e de aceitabilidade dos beneficiários e das operações, constarão de orientações técnicas a difundir pela Autoridade de Gestão. 4. O resultado da análise referida no número anterior, será formalmente comunicado à EDIA, SA. 5. Em caso de não aceitabilidade ou de não admissibilidade do beneficiário e/ou das operações, a Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada comunicará à EDIA, SA a sua decisão devidamente fundamentada, aplicando o (CPA). 6. Na situação prevista no número anterior, a delegação de competências noutra entidade não prejudica a confirmação da decisão pela Autoridade de Gestão, findo o procedimento de audiência prévia. Artigo 14º Processo de Decisão 1. As candidaturas das operações admitidas serão analisadas pelo Secretariado Técnico do POTVT ou por entidade para o efeito designada pela Autoridade de Gestão, de acordo com a metodologia prevista em orientações técnicas e tendo nomeadamente em conta os critérios de selecção referidos no artigo 10.º e as elegibilidades previstas nos artigos 8.º e 9º do presente regulamento, sendo elaborado um parecer a submeter a decisão da Autoridade de Gestão. 2. Nos termos da alínea e) do número 7 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 312/2007 de 17 de Setembro, serão definidas as tipologias de investimento e de operações cuja decisão carece de confirmação pela Comissão Ministerial de Coordenação deste Programa. 3. Nos termos do artigo 41º do Regulamento nº 1083/2006 de 11 de Julho, as candidaturas relativas aos «Grandes Projectos» são submetidas a apreciação da Comissão Europeia, após concordância da referida Comissão Ministerial de Coordenação. 4. A instrução das candidaturas referidas no número anterior e a sua formalização junto da Comissão Europeia serão efectuadas no respeito pelo estabelecido no artigo 14º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 8/15
9 5. A Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada, comunicará formalmente à EDIA SA a decisão ou a proposta de decisão relativa a cada candidatura, aplicando, em caso de decisão desfavorável, o CPA. 6. Em caso de delegação de competências da Autoridade de Gestão noutra entidade, a proposta de decisão tomada pela entidade delegada é sujeita a confirmação pela Autoridade de Gestão, sendo que, em caso de proposta de decisão desfavorável, a referida confirmação ocorrerá finda a audiência prévia. 7. Os prazos inerentes aos procedimentos de análise das candidaturas serão definidos pela Autoridade de Gestão em orientações técnicas gerais e específicas do PO, a divulgar de forma alargada, designadamente através do sítio do POTVT na internet. 8. Da comunicação formal de decisão favorável de financiamento constarão os elementos previstos no número 2 do artigo 16º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão bem como os seguintes: a. Descrição dos objectivos e dos indicadores de realização e de resultado a alcançar com a operação; b. Identificação das componentes a co-financiar, suas especificações e respectiva despesa elegível; 9. Após o processo de comunicação referido no número anterior, a Autoridade de Gestão ou a entidade por ela designada desencadeará o processo de celebração do contrato com o beneficiário. Artigo 15º Alterações à decisão de financiamento 1. A decisão de financiamento pode, em situações excepcionais, ser objecto de um pedido de alteração, nomeadamente no caso de modificação das condições de mercado ou financeiras que justifiquem a interrupção do investimento, a alteração do calendário da sua realização ou a modificação das condições de execução. 2. Os pedidos de alteração à decisão devem ser formalizados mediante a apresentação de Nota Justificativa, com a síntese das alterações solicitadas e informação detalhada sobre os respectivos fundamentos, sendo, em princípio, decididos pela entidade que adoptou a decisão inicial. 9/15
10 3. Quando a alteração solicitada inclua o reforço do co-financiamento do FEDER atribuído, deverá ainda o mesmo ser devidamente suportado pela documentação comprovativa. 4. As alterações referidas nos números anteriores, bem como a relativa ao beneficiário, dão lugar a nova decisão de financiamento, 5. Para cada operação aprovada apenas será aceite um número limitado de pedidos de alteração à decisão, nos termos definidos pela Autoridade de Gestão em normativo próprio e adequadamente divulgado. CAPÍTULO V FINANCIAMENTO Artigo 16º Contratação do financiamento 1. A decisão de financiamento é formalizada através de contrato escrito a celebrar entre o beneficiário e a Autoridade de Gestão ou Organismo Intermédio que esteja devidamente habilitado para o efeito, através de delegação desta competência pela Autoridade de Gestão. 2. Deverá ser assegurada a conformidade do contrato com a decisão de financiamento, bem como o seu respeito pelos normativos aplicáveis. 3. As alterações à decisão de financiamento constarão de adenda ao contrato de financiamento, nos termos previstos no número 4 do artigo 16.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 4. O modelo de contrato respeitará o previsto nos números 3 e 4 do Artigo 17.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 5. A não assinatura do contrato, por razões imputáveis ao beneficiário, no prazo de 20 dias úteis contados da data do seu envio, determina a caducidade da decisão de financiamento, salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada venha a ser aceite pela Autoridade de Gestão. 10/15
11 Artigo 17º Resolução do Contrato 1. A entidade que decidiu/confirmou a decisão de financiamento poderá revogar essa decisão pelos motivos constantes do número 1 do artigo 18.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2. A entidade referida no número 1 poderá ainda revogar a decisão de financiamento pelos seguintes motivos: a) Incumprimento da obrigação de registo contabilístico das Despesas e Receitas da operação, de acordo com as regras emergentes do Plano de Contabilidade em vigor; b) Recusa da prestação de informações e/ou de elementos de prova que forem solicitados à entidade beneficiária; c) A execução da operação aprovada não tiver tido início no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do contrato de comparticipação financeira, salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada para o atraso venha a ser aceite pela Autoridade de Gestão ou entidade por ela designada; d) Explorar ou utilizar para outro fim, locar, alienar ou, por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, os empreendimentos comparticipados e os bens de equipamento adquiridos para realização do projecto aprovado. 3 A revogação da decisão será tomada em conformidade com o CPA. 4. A revogação da decisão de financiamento, implica a resolução do contrato de comparticipação financeira e a restituição do apoio financeiro recebido, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 18.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. Artigo 18º Pagamentos 1. O pagamento dos apoios financeiros ao beneficiário é feito por transferência para conta bancária específica para pagamentos FEDER, nos termos previstos nos números 1, 3, 4, 6 e 7 do artigo 23.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2. A aposição de carimbo nos originais dos documentos de despesa, nos termos do número 2 do artigo 19.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, é assegurada pelos beneficiários, previamente à tiragem das cópias dos referidos documentos. 11/15
12 3. O incumprimento do prazo previsto na alínea b) do número 4 do artigo 23.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão, determina a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação comunitária ao beneficiário, no âmbito do POTVT, até à regularização da situação Artigo 19º Recuperações A constituição de dívidas e a recuperação dos respectivos montantes será efectuada nos termos do artigo 24.º do Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. CAPÍTULO VI ACOMPANHAMENTO E CONTROLO Artigo 20º Acompanhamento e controlo da execução das operações 1. As operações aprovadas e o beneficiário ficam sujeitas a acções de acompanhamento, de controlo e de auditoria a realizar pela Autoridade de Gestão ou por qualquer entidade por ela designada, bem como pelas entidades com competência em matéria de certificação, auditoria, controlo e avaliação dos fundos comunitários atribuídos. 2. Todos os apoios financeiros concedidos no âmbito deste Regulamento ficam sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com a operação aprovada, nas suas componentes material, financeira e contabilística. 3. A operação considera-se concluída física e financeiramente, quando todos os trabalhos se encontrem terminados e entregues ao beneficiário e quando a totalidade da despesa correspondente estiver integralmente paga pelo beneficiário e justificada junto da Autoridade de Gestão. 4. Os beneficiários ficam obrigados à apresentação de relatórios de progresso das operações co-financiadas, nos termos definidos pela Autoridade de Gestão. 12/15
13 Artigo 21º Obrigações do beneficiário 1. A entidade beneficiária de qualquer tipo de apoio fica obrigada ao cumprimento das obrigações previstas no artigo 19. º no Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão. 2. A entidade beneficiária fica ainda obrigada a: a) Executar a operação nos moldes previstos na decisão de financiamento, e, quando aplicável, com as alterações subsequentemente aprovadas, iniciando-a no prazo máximo de 180 dias após a assinatura do contrato de comparticipação financeira; b) Cumprir o calendário de execução física e financeira da operação, fixada na decisão de financiamento/reprogramação em vigor; c) Comunicar à Autoridade de Gestão ou à entidade por ela designada para o efeito, qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação da operação; d) Possuir os recursos humanos e técnicos necessários ao acompanhamento da execução da operação; e) Cumprir os indicadores de realização e de resultado fixados para a operação; f) Respeitar as normas estabelecidas nos instrumentos de gestão territorial vigentes, quando aplicável; g) Apresentar, no prazo de noventa dias após a conclusão da operação: i. Pedido de Pagamento do Saldo Final da operação; ii. Relatório final do Projecto, através de formulário normalizado a disponibilizar pela Autoridade de Gestão, e que deverá ser acompanhado de fotografias e outros elementos informativos, de natureza qualitativa e quantitativa, que permitam uma adequada avaliação do investimento realizado e dos resultados do mesmo, bem como a sua comparação com os que foram fixados na decisão de aprovação da operação; iii. Auto de Recepção da obra ou documento equivalente para outro tipo de fornecimentos, que comprove a sua conclusão; iv. Extractos contabilísticos que evidenciem o registo individualizado das Despesas Totais realizadas e dos Receitas obtidas no âmbito da operação, nos termos do Plano de contabilidade em vigor; h) Nos termos dos regulamentos aplicáveis, autorizar a Autoridade de Gestão a proceder à divulgação dos apoios concedidos; 13/15
14 3. O incumprimento das obrigações previstas nos números 1 e 2 do presente artigo determina a suspensão de todos os pagamentos de comparticipação comunitária ao beneficiário no âmbito deste Programa, até à regularização da situação, salvo nos casos em que a eventual fundamentação invocada venha a ser aceite pela Autoridade de Gestão ou pela entidade designada para o efeito. 4. Nos termos do artigo 57.º do Regulamento 1083/2006, de 11 de Julho, a participação dos fundos só fica definitivamente afectada a uma operação se, no prazo de cinco anos a contar da conclusão da operação, esta não sofrer qualquer alteração substancial que: i) Afecte a sua natureza ou as suas condições de execução ou proporcione uma vantagem indevida a uma empresa ou um organismo público; e ii) Resulte quer de uma mudança na natureza da propriedade de uma infraestrutura, quer da cessação de uma actividade produtiva. 5. Caso se verifique a alteração substancial referida no número anterior, os montantes indevidamente pagos ao beneficiário, são recuperados nos termos dos artigos 98.º a 102.º do Regulamento 1083/2006, de 11 de Julho. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22º Regulamentos nacionais e comunitários de atribuição dos Fundos O presente Regulamento não prejudica o disposto nos regulamentos nacionais e comunitários de atribuição dos financiamentos FEDER. Artigo 23º Dúvidas e omissões Em caso de dúvidas ou omissões, as mesmas serão apreciadas pela Autoridade de Gestão, em observância da regulamentação nacional e comunitária aplicável ao QREN e ao POTVT. 14/15
15 Artigo 24º Aprovação, entrada em vigor e forma de revisão 1. O presente Regulamento foi aprovado por decisão da Comissão Ministerial de Coordenação do Programa Operacional Temático Valorização do Território em 15 de Outubro de O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da aprovação do Programa Operacional Temático Valorização do Território pela Comisão Europeia. 3. A revisão do presente Regulamento poderá ser desencadeada em qualquer momento por iniciativa da Autoridade de Gestão ou por determinação da Comissão Ministerial de Coordenação Programa Operacional Temático Valorização do Território. 4. As revisões do presente Regulamento serão aprovadas pela referida Comissão Ministerial. 15/15
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 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 5
 artigo 10
 Artigo 7
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 3
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 Artigo 40
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 Artigo 6
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 Artigo 9
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 artigo 23
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 Artigo 21
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 Artigo 22
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 Artigo 24
 Artigo 1
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