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Timestamp: 2017-09-19 11:56:04+00:00

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Sistemas Brasileiros de Licenciamento Ambiental(EIA, RIMA)
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Manual Técnico do Licenciamento Ambiental com EIA-RIMA
Coleção Referências • Volume 02
Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA Ministério do Meio Ambiente - MMA
Programa Nacional do Meio Ambiente – PNMA II Projeto Integrado de Aprimoramento do Licenciamento e do Sistema de Informações Ambientas do Rio Grande do Sul
Fepam, 2006
Projeto Integrado de Aprimoramento do Licenciamento e do Sistema de Informações Ambientais do Rio Grande do Sul – PNMA II IMPRESSO NO BRASIL PRINTED IN BRAZIL ELABORAÇÃO: Mauro Gomes de Moura SUPERVISÃO TÉCNICA: Iara Ferrugem Velasques REVISÃO: Silvia Maria Jungblut, Bibliotecária da FEPAM.
Qualquer parte desta publicação poderá ser reproduzida, desde que citada a fonte. Disponível também em <http://www.fepam.rs.gov.br>
M929m Moura, Mauro Gomes de Manual técnico do licenciamento ambiental com EIA-RIMA / Mauro Gomes de Moura. - Porto Alegre : FEPAM, 2006. 65p. - (Coleção referências; v.2.) ISBN 1.Estudo de Impacto Ambiental – Procedimentos Técnicos 2. Relatório de Impacto Ambiental – Procedimentos Técnicos I. Título II. Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler. CDU : 504.03/05(816.5)
elaborado para orientar o trabalho da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – FEPAM do Estado do Rio Grande do Sul. aplicados via Projeto de Aprimoramento do Licenciamento Ambiental no Rio Grande do Sul. descrevendo e ilustrando os procedimentos a adotar em todas as fases deste processo.| Apresentação | Este Manual Técnico. com recursos do Programa Nacional do Meio Ambiente – PNMA II. Este documento responde à necessidade de padronização de procedimentos para conferir agilidade e objetividade ao licenciamento e também responde à necessidade de divulgação pública dos procedimentos institucionais. visa apoiar as equipes dos órgãos ambientais encarregadas do licenciamento através da análise de EIA-RIMA. Iara Ferrugem Velasques Coordenadora Projeto de Licenciamento Ambiental – PNMA II FEPAM .
.............................................. 39 8 Anexos ..................... 45 .. 17 4 Regras gerais .................................................................................................................................................. 37 7 Legislação recomendada ........................................ 19 5 Dos procedimentos administrativos ................................................................................................................................................................................................................................................................................................. 11 3 Da exigência ou dispensa de Eia-Rima .................................................................................................................................................................................................. 9 2 O Eia-Rima e o licenciamento ambiental ..................................................................................| Sumário | 1 Introdução .................................................................................................................................... 21 6 Dos procedimentos da Audiência Pública ..........................................
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possibilitando assim usar os dados do licenciamento para as decisões gerenciais da instituição. Introdução | O Manual é de apoio técnico e deve ser atualizado à medida que a legislação mudar ou que novos procedimentos aperfeiçoem o processo de licenciamento. sistematizando. MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 9 . sempre que pertinente. otimizando. Considerando que na FEPAM trabalha-se com Banco de Dados informatizado (ORACLE) as etapas dos procedimentos aqui apresentados são ilustradas com a tabelas do banco. e todos os procedimentos são aí inseridos e devidamente documentados. homogeneizando procedimentos e dando mais segurança e agilidade às equipes técnicas do órgão Ambiental.| 1.
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causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que. A Lei Federal nº 6. na forma resumida de RIMA. A definição jurídica de impacto ambiental vem expressa no Art. os estudos ambientais. mitigar ou compensar os impactos causados. às expensas do empreendedor. químicas e biológicas do meio ambiente. nos seguintes termos: “considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas. Realizado por equipe multidisciplinar. que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente.938/81. a biota.| 2. as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a qualidade dos recursos naturais”. ou até mesmo evitá-los quando o Estudo de Impacto Ambiental e as manifestações públicas demonstrarem que a ocorrência de impactos são ambientalmente inaceitáveis e que os benefícios à sociedade serão maiores na hipótese da não realização do empreendimento proposto pelo Estado ou pela iniciativa privada. prevenir e compensar alterações ambientais prejudiciais produzidas por empreendimentos ou ações com significativo impacto ambiental. e seus impactos merecem ser discutidos com todos estes os membros da sociedade. sendo um dos mais transparentes instrumentos de licencia- mento ambiental. que todas as atividades potencialmente poluidoras devem se sujeitar MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 11 . submete-se submetem-se à apreciação pública. afetam: a saúde. a segurança e o bem-estar da população. direta ou indiretamente. informa. as atividades sociais e econômicas. e também avaliado por equipe multidisciplinar do Órgão Ambiental. O uso deste instrumento no licenciamento ambiental visa minimizar. em seu Artigo 10. 1º da Resolução 001/86 do CONAMA. O EIA-RIMA e o Licenciamento Ambiental | O Estudo de Impacto Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente utilizados para identificar. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado interessa a todos e principalmente aos que são afetados direta ou indiretamente por uma obra de significativo impacto ambiental.
que regulamenta a Lei Federal nº 6. devidamente fundamentado. § 2º O estudo de impacto ambiental será realizado por técnicos habilitados e constituirá o Relatório de Impacto Ambiental . segundo os quais serão exigidos estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento. dependerão de prévio licenciamento do órgão estadual competente integrante do SISNAMA.ao licenciamento ambiental: Art. observados os planos municipais. 19. instalação. assim expressamente caracterizada a pedido do interessado. bem assim os empreendimentos capazes. sem prejuízo de outras licenças exigíveis. instalação. contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização. dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente. O Decreto Federal nº 99. expedirá as seguintes licenças: I . os seguintes itens: a) diagnóstico ambiental da área. análise e previsão dos impactos significativos. o Rima. contendo. ampliação e funcionamento de estabelecimento de atividades utilizadoras de recursos ambientais. sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. no exercício de sua competência de controle.Licença de Instalação (LI). de causar degradação ambiental. consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Este mesmo Decreto estabeleceu as diversas fases do licenciamento ambiental: Art. b) descrição da ação proposta e suas alternativas. instalação e operação. será acessível ao público. § 1º Caberá ao CONAMA fixar os critérios básicos. O Poder Público. após as verifica- 12 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA . de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado. II . sob qualquer forma. 17. A construção. § 3º Respeitada a matéria de sigilo industrial. de causar degradação ambiental. bem como os capazes. considerados efetiva ou potencialmente poluidores. correndo as despesas à conta do proponente do projeto. sob qualquer forma.Rima. autorizando o início da implantação. 10. positivos e negativos.Licença de Operação (LO).938/81.274/90. integrante do SISNAMA. ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. estaduais ou federais de uso do solo. na fase preliminar do planejamento de atividade. A construção. estabelece: Art. autorizando. entre outros.Licença Prévia (LP). e c) identificação. e III .
e do IBAMA em caráter supletivo. definidas no Código de Mineração.Portos e terminais de minério. tais como: I .Exploração econômica de madeira ou de lenha. III . abertura de canais para navegação. drenagem e irrigação. VI .Aterros sanitários. gasodutos. acima de 10MW. transposição de bacias.Extração de minério. o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição. o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente. xisto.66. carvão). de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. inclusive os da classe II. são os instrumentos utilizados para avaliação da emissão de Licença Prévia. V . qualquer que seja a fonte de energia primária. de 18. O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). hulha. VIII . acima de 230KV. por seu caráter preventivo. com os acréscimos advindos das Resoluções CONAMA 011/86 e 005/87. abertura de barras e embocaduras.Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento. extração e cultivo de recursos hídricos). destilarias de álcool. IX . de saneamento ou de irrigação. em áreas acima de 100 hectares ou menores. Xl . II .ções necessárias. diques. troncos coletores e emissários de esgotos sanitários.Extração de combustível fóssil (petróleo.Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos. processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos.Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos.Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental . do Decreto-Lei nº 32. siderúrgicos.Aeroportos. retificação de cursos d’água.ZEI. VII . quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental. exemplificou os empreendimentos que necessitariam licenciamento ambiental pelo instrumento EIA-RIMA: Artigo 2º . XIII . cloroquímicos. a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente.RIMA. conforme definidos pelo inciso 1. minerodutos.11. MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 13 . X . tais como: barragem para fins hidrelétricos. XII . acima de 10MW. XIV . IV . artigo 48.Ferrovias.Distritos industriais e zonas estritamente industriais .Linhas de transmissão de energia elétrica.Usinas de geração de eletricidade. A Resolução CONAMA nº 001/86. petróleo e produtos químicos.Oleodutos.
quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental. em caso de impacto irreversível. Tanto o Decreto nº 99. 2. análise e previsão dos impactos significativos. A dispensa pelo órgão licenciador. Contudo. O coração do EIA são as alternativas tecnológicas e locacionais.XV . XVI . Diagnóstico ambiental da área de influência do projeto consiste no levantamento e análise dos recursos ambientais e suas interações na área de influência do projeto. 14 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA . considerando o meio físico. 4. em quantidade superior a dez toneladas por dia. derivados ou produtos similares. Note-se que o monitoramento dos impactos produzidos pela atividade estudada ocorrerá após o deferimento da Licença de Operação. acima de 100ha ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes. 5º. Esses requisitos mínimos. A área de influência do projeto é aquela que será afetada pelos impactos.Projetos Agropecuários que contemplem áreas acima de 1. a implementação de equipamentos antipoluentes.000 ha ou menores. biológico e sócio-econômico. de qualquer deles. referente ao levantamento das características da região. positivos e negativos. vinculam o licenciamento.Qualquer atividade que utilizar carvão vegetal. O diagnóstico ambiental é trabalho preliminar do EIA. podendo transcender ao espaço territorial do município sede do empreendimento. Definição das medidas mitigadoras desses impactos. 3. tais como. ainda sem a consideração das alterações que advirão com a futura implementação do empreendimento. neste caso. fulmina de invalidade o procedimento. inclusive nas áreas de proteção ambiental. sendo garantias legais. § 1º) como a Resolução nº 001/86 do CONAMA (Arts.Projetos urbanísticos. já deverá estar programado desde a elaboração do EIA. Entre tais medidas. poderão estar as compensatórias. 17. embora não expressamente prevista pela Resolução do CONAMA. Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos. XVII . 6° e 9º) dispõem sobre o conteúdo mínimo do EIA/RIMA: 1. confrontadas com a hipótese de não execução do projeto.274/90 (Art. Descrição da ação proposta e suas alternativas e identificação.
exigir estudo de impacto ambiental com alternativas de localização. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O procedimento consiste em uma primeira fase de comentários. impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo. A Audiência Pública é o instrumento utilizado para a democratização do licenciamento efetuado através de EIA-RIMA. bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. para a operação de obras ou atividades públicas ou privadas que possam causar degradação ou transformação no meio ambiente. corresponde à fase das manifestações verbais. estudo prévio de impacto ambiental. para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. incumbe ao poder público: IV. a que se dará publicidade. quando o RIMA fica a disposição do público junto ao Órgão Ambiental e onde mais se fizer necessário para o alcance dos interessados (Art. incumbindo-lhe. A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 15 . na forma da lei. impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 11 da Resolução CONAMA nº 001/86). consolidou o uso deste desse instrumento: Art.º Para assegurar a efetividade desse direito. primordialmente: V . A segunda fase.A Constituição Federal Brasileira de 1988. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações. no Art. no Artigo 225. 251. dando a esse estudo a indispensável publicidade. o Estado desenvolverá ações permanentes de proteção. 251. 225. exigir. § 1. As manifestações colhidas em ambas as fases são registradas nos autos do processo administrativo de licenciamento. cabendo a todos exigir do Poder Público a adoção de medidas nesse sentido. também acolheu este o dispositivo: Art. realizada durante a Audiência Pública (Resoluções CONAMA nºs 001/86 e 009/87). restauração e fiscali- zação do meio ambiente.
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quando este julgar necessário o licenciamento através deste instrumento.RSI emitidas pela FEPAM. será homologada pelo Diretor Técnico do Órgão Ambiental. quando este julgar desnecessário o licenciamento através deste instrumento. • Legislação específica.1 e 2.2 Da Dispensa A dispensa de EIA-RIMA. baseada em parecer conclusivo do setor responsável pelo licenciamento do empreendimento.| 3. • Porte e potencial de degradação ambiental da implantação e operação do empreendimento. 2. ·• Repercussão social e econômica do empreendimento. 2. Da exigência ou dispensa de EIA-RIMA | 2.º da Resolução CONAMA nº 001/86. com os acréscimos advindos das Resoluções CONAMA nºs 11/86 e 005/ 87.RSU e Resíduos Sólidos Industriais .2. MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 17 .3 Critérios Para Dispensa Ou Exigência Os pareceres técnicos referidos em 2. para empreendimento listado no Artigo 2º da Resolução CONAMA nº 001/86. será definida pelo Diretor Técnico do Órgão Ambiental. A exigência de EIA-RIMA para os empreendimentos não listados no Artigo 2. entre outros. com os acréscimos advindos das Resoluções CONAMA nºs 11/86 e 005/87.2 deverão considerar. baseada em parecer conclusivo do setor responsável pelo licenciamento do empreendimento.º da Resolução CONAMA nº 001/86.1 Da Exigência de EIA/RIMA Será exigido EIA-RIMA para todos os empreendimentos listados no Artigo 2. com os acréscimos advindos das Resoluções CONAMA nºs 11/86 e 005/87. entre outras as de Resíduos Sólidos Urbanos . os seguintes aspectos: • Fragilidade e relevância ambiental da região de implantação do empreendimento. com a exceção prevista no item 2.
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| 4. Também nas reuniões internas do Grupo de Análise da deverão ser lavradas “memórias” sucintas dos assuntos tratados e anexadas ao processo administrativo. se possível. poderão ser contratados consultores externos de reconhecida qualificação para complementar as avaliações técnicas dos estudos apresentados no EIA/RIMA.5 As reuniões entre os empreendedores e consultores. (ofícios. preferencialmente. evitando. 3.3 A Equipe Técnica terá caráter multidisciplinar. 3.1 O licenciamento das atividades sujeitas a EIA/RIMA será realizado por equipe técnica designada pelo Diretor Técnico do Órgão Ambiental. 3. quando condições especiais assim indicarem. pareceres técnicos.4 Por inexistência ou insuficiência de peritos na instituição. de modo a suprir. na medida do possível. com a equipe técnica do órgão licenciador. deverão ser realizadas com ciência e anuência prévia do coordenador (presente ou não à reunião). O documento “memória de reunião (MR)” deverá ser datado e assinado por todos os participantes. 3. devendo ser lavrada uma Ata sucinta dos assuntos tratados. volumes com mais de 200 (duzentas) folhas. distribuído em volumes. 3.7 Todos os documentos. e informações técnicas) deverão ser gerados no Banco de Dados da FEPAM MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 19 . As MRs constarão no Banco de Dados da FEPAM como “informação técnica”.2 A Equipe Técnica será coordenada. Regras gerais | 3. por técnico do setor encarregado do Licenciamento Ambiental. a Diretoria Técnica poderá nomear um coordenador de outra área. colocada na condição “EM VIGOR” pelo coordenador da equipe técnica. 3. Excepcionalmente.6 O processo administrativo deverá estar sempre numerado. para registro dos esclarecimentos e entendimentos construídos na reunião. pareceres para licenciamento ou indeferimento. todos os aspectos contemplados no EIA/ RIMA e será escolhida de comum acordo entre o coordenador do processo de licenciamento e o Diretor Técnico.
junto ao processo administrativo. quando estiver na situação “EM VIGOR”. na forma escrita.e a numeração utilizada será deste. e internalizado no processo administrativo. 20 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA . 3. que deverá estar sempre atualizado. encontra-se formulário de acompanhamento do processo. O documento somente poderá ser utilizado.8 No Anexo S.
Dos Procedimentos administrativos: etapa inicial | MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 21 .| 5.
Procedimentos Administrativos: análise técnica 22 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA .
Procedimentos Administrativos: publicidade e revisão MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 23 .
Ao acessar o site. o empreendedor tem acesso ao menu devendo escolher o item “Licenciamento Ambiental”. 24 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA .fepam.br) onde estão os formulários com os regramentos para os mais diversos ti- pos de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.(1) Solicitação de Licença Prévia: A Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM mantém um domínio na internet (www.rs.gov.
aparecerão os diversos itens relativos ao licenciamento ambiental de empreendimentos junto a FEPAM. o empreendedor deverá acessar inicialmente o item “Formulários”.Neste. Para as fina- lidades deste Manual. MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 25 .
entre outras. aparecerá. agrosilvopastoris e industriais). a opção “Licenciamento”. para ter acesso as diversas áreas de licenciamento ambiental (infra-estrutura.No próximo menu. 26 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA . a qual deverá ser selecionada acessada pelo empreendedor. mineração.
Neste menu. juntamente com os outros documentos citados no próprio formulário. o licenciamento ambiental pelo instrumento ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA-RIMA). ao avaliar a solicitação de licenciamento à luz da legislação ambiental e dos impactos previstos para o empreendimento. proporá a Diretoria Técnica. preenchido. (2) – Da necessidade do uso do instrumento EIA-RIMA A Chefia da unidade da FEPAM encarregada do licenciamento ambiental. através de parecer fundamentado corroborado pelo respectivo Chefe de Departamento. MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 27 . permitirão a abertura de processo de licenciamento ambiental. buscando o formulário que. o empreendedor acessará sua área de interesse.
(3) – Da designação da equipe de análise Acatado pelo Diretor Técnico o instrumento proposto. ouvirá a chefia do setor a que está afeto o licenciamento e a chefia do respectivo Departamento. O Coordenador do processo de licenciamento ambiental deverá. registrar no campo próprio do Sistema de Banco de Dados da FEPAM que o processo administrativo está sendo conduzido pelo instrumento EIA-RIMA. O Diretor Técnico. será então constituída a coordenação do processo administrativo de licenciamento e a equipe técnica de análise. conforme tela que segue: 28 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA . através de Ordem de Serviço. bem como o coordenador do processo administrativo. para nomear a equipe de análise. assim que receber o processo de licenciamento ambiental contendo a Ordem de Serviço com a equipe nomeada. nos termos do modelo proposto no Anexo A. deste Manual.
tendo como anexo o referido Termo objeto do acordo. características ambientais das áreas. (4) – Da comunicação ao requerente e determinação de publicação da solicitação de EIA-RIMA O Coordenador do processo de licenciamento ambiental informará ao empreendedor a decisão pelo uso do instrumento EIA_RIMAEIA-RIMA. as equipes técnicas da FEPAM e do Empreendedor devem definir o Termo de Referência. necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida. peculiaridades do projeto. o ofício poderá ser adaptado. de definição dos documentos. Na reunião de aprovação do Termo de Referência. por razões de ordem técnica. o procedimento de licenciamento terá uma etapa inicial. Art. a ser executada pela Secretaria do Diretor Técnico: • Arquivo da Diretoria Técnica • Diretor Presidente da FEPAM • Divisão de Recursos Humanos da FEPAM e. sendo colocada a observação “EM VIGOR” pelo Coordenador do processo. (5) – Definição do Termo de Referência Nos termos da Resolução CONAMA nº 237/97. Nesta etapa. assinada por todos os presentes. 10. caso necessário.Distribuição das cópias da Ordem de Serviço. os aspectos especificados na legislação. Devido às características diversas de cada tipologia sujeita ao licenciamento ambiental. a ser cumprido para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e apresentação do Relatório de Impacto Ambiental. mas deve contar com a participação do empreendedor. Deverão ser considerados: a. Esta ata deverá estar no Banco de Dados da FEPAM como “INFORMAÇÃO TÉCNICA”. deverá ser lavrada ata sucinta. os impactos ambientais significativos não citados nas regulamentações e que dizem respeito à tipologia em licenciamento. • Processo Administrativo. através de ofício. MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 29 . conforme modelo Anexo B deste Manual. d. b. Esta etapa é de responsabilida- de do órgão ambiental competente. projetos e estudos ambientais. c.
O processo administrativo será enviado ao Diretor Técnico que. deverá ser encaminhado oficialmente ao requerente do licenciamento por ofício da Diretoria Técnica da FEPAM. a colocará no status “EM VIGOR” no Banco de Dados. assinado pelo Coordenador da Equipe de EIA-RIMA da FEPAM. deixando-a na condição de “EM TRABALHO”. acatando os termos da minuta. para envio de uma via ao empreendedor. vemos a tela do Banco de Dados a ser preenchida: 30 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA . A seguir. Minuta do ofício deverá ser elaborada no Banco de Dados da FEPAM pelo Coordenador da Equipe Técnica do Órgão Ambiental. imprimirá o ofício em papel timbrado (A4) e assinará duas vias. devolvendo o processo ao Coordenador da Equipe Técnica.(6) Encaminhamento do termo de referência ao empreendedor O Termo de Referência para elaboração do EIA/RIMA.
por parte do empreendedor. O Anexo C é um modelo do Ofício de encaminhamento do Termo de Referência.O Coordenador da Equipe Técnica da FEPAM somente elaborará a Minuta de Ofício encaminhando o Termo de Referência. Quando do recebimento do Ofício. constarem do processo administrativo de licenciamento ambiental. utilizando-se a seguinte tela: MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 31 . se as publicações legais. conforme item 3(4). o andamento do processo administrativo será suspenso no Banco de Dados da FEPAM.
assim solicitando e demonstrando pelo interessado o RIMA será acessível ao público. A FEPAM pode solicitar um número maior de cópias de acordo com as necessidades de análise (inclusive por outros órgãos*) e o número de locais onde será necessário colocar o RIMA a disposição do público.Serão de responsabilidade do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e audiência pública. a minuta de EIA-RIMA não é internalizada no processo de licenciamento ambiental. acompanhado por ofício do Coordenador do processo. além do fornecimento ao órgão ambiental competente de.Respeitado o sigilo industrial. (*)Resolução CONAMA nº 001/86: Artigo 11 . O empreendedor deverá entregar na FEPAM o EIA-RIMA em duas vias (uma em meio eletrônico e outra em papel) que será examinado pelo Coordenador Técnico da FEPAM. inclusive o período de análise técnica. para conhecimento e manifestação. conforme Anexo E.520. solicitando as cópias necessárias do mesmo. conforme Anexo D (modelo a ser adaptado para cada situação). ou tiverem relação direta com o projeto. 32 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA . B) Sim . (8) O EIA-RIMA corresponde ao termo de referência? A) Não .Caso o EIA-RIMA não cumpra integralmente o Termo de ReferenciaReferência acordado. pelo menos. receberão cópia do RIMA. § 1º . O número mínimo de cópias é de 5 (cinco). de 03 de agosto de 2000): Art. Suas cópias permanecerão à disposição dos interessados. e não haja justificativa técnica motivada e acatada para o descumprimento. o mesmo será devolvido ao empreendedor. considerando o disposto no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual nº 11. não deverá ser superior a 10 (dez) dias úteis.Os órgãos públicos que manifestarem interesse. 5 (cinco) cópias. para verificação formal do cumprimento do Termo de Referencia Referência. 77 . Neste momento. nem o processo administrativo terá andamento no Banco de Dados da FEPAM. Esta fase de verificação da correspondência do EIA / RIMA com o Termo de ReferenciaReferência acordado. será expedido ofício.Atendido o Termo de Referencia.(7) Recebimento do EIA-RIMA na Fepam Conforme ofício encaminhado na fase anterior. nos centros de documentação ou bibliotecas da SEMA e órgão do estadual de controle ambiental correspondente. pelo Coordenador do processo.
Parágrafo único . (conforme o caso) e a entidade representativa das Organizações Não-Governamentais (ONG’S). pois é o documento de informação ao público. dar-se-á ciência do EIA-RIMA ao Ministério Público Estadual ou Federal. Quando determinada a necessidade de realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) pelo órgão ambiental competente. Caso o empreendedor não complemente os dados solicitados. no Banco de Dados da FEPAM. Se o EIA e o RIMA tiverem cumprido com o solicitado pela FEPAM. Após o recebimento do ofício pelo empreendedor. o Coordenador do processo deverá parar o contador de tempo do Banco de Dados da FEPAM. através de ofício. correções. Lei Estadual nº 11. deixados na condição “EM TRABALHO” e remetidos ao Diretor Técnico para encaminhamento. Desta reunião será lavrada uma Ata ata sucinta. atualmente denominada APEDEMA/RS . de 03 de agosto de 2000 Art. Este parecer será encaminhado. O empreendedor deverá entregar os dados complementares em volume anexo ao EIA e reeditar o RIMA substituindo os exemplares à disposição da FEPAM. ao Empreendedor utilizando como o modelo o sugerido no Anexo G.Sempre que for determinada a apresenta- MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 33 . o Diretor Técnico. definirá o andamento do processo administrativo. o Coordenador do processo de licenciamento ativará o contador de tempo do Banco de Dados da FEPAM. detalhamento ou a necessidade de novas informações. correções ou rasuras. o coordenador elaborará no Banco de Dados PARECER TÉCNICO justificado.(9) O EIA-RIMA necessita complementação de dados? Ao serem recebidas as cópias do EIA-RIMA. A equipe técnica da FEPAM analisará o conteúdo técnico do EIA-RIMA e detectando a necessidade de revisões. em reunião com o Coordenador do processo e o Empreendedor.520. Os ofícios também serão elaborados pelo Coordenador Técnico do processo de licenciamento. de 03 de agosto de 2000). serão objeto de publicação no Diário Oficial do Estado e em periódico de grande circulação regional e local.520. erratas. O RIMA deve ser um documento sem anexos.ASSEMBLÉIA PERMANENTE DE ENTIDADES EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE. em quaisquer de suas modalidades. 72. que dará publicida- de aos impactos do empreendimento. conforme sugestão presente nos Anexos I e J. e considerando o disposto no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual nº 11. as solicitações de licenciamento. suas renovações e a respectiva concessão das licenças.
divulgação da convocação no Diário Oficial do Estado e FEPAM • MANUAL EIA-RIMA 34 .520/00). pelo Ministério Público. pelo órgão ambiental. ou quando for solicitado por entidade civil. governamental ou não. regional e local. conforme Anexo H. em periódico de grande circulação regional e em periódico local. o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública. mediante petição encaminhada por no mínimo 1 (uma) entidade legalmente constituída. (13) Solicitação legítima de Audiência Pública De acordo com a Resolução CONAMA nº 009/87.520/ 00) são legítimos: Art. (10) (11) e (12) A FEPAM quer Audiência Pública? Neste momento do procedimento do licenciamento ambiental através do instrumento EIA-RIMA e não havendo a disposição prévia do órgão Órgão Ambiental (FEPAM) de realizar Audiência Pública. 80. dar-se-á ciência ao Ministério Público e à entidade representativa das Organizações Não-Governamentais (ONG’s). a ser adaptado a cada situação. por 50 (cinqüenta) pessoas ou pelo Ministério Público Federal ou Estadual. 2º.80 do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual nº11. Também. são legitimados para solicitar a realização de Audiência Pública: Art. de acordo com o disposto no Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Estadual nº 11. Ao colocar à disposição dos interessados o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). no Diário Oficial do Estado. o prazo para manifestação é de no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias: Art.obrigatoriedade de convocação. deverá ser publicado o EDITAL DE CONSULTA. II . ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos. A convocação e a condução das audiências públicas obedecerão aos seguintes preceitos: I . será mandado publicar o EDITAL DE CONSULTA E MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. O prazo mínimo. Sempre que julgar necessário. para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados. Caso a FEPAM deseje realizar a AUDIENCIA PÚBLICA. O modelo de EDITAL DE CONSULTA E MANIFESTAÇÃO PUBLICA. Considerando o disposto no Art.ção do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e quando este for recebido no órgão ambiental competente. MANIFESTAÇÃO E AUDIÊNCIA PUBLICA. o órgão ambiental competente determinará prazo. nunca inferior a 45 (quarenta cinco) dias. a ser adaptado a cada situação. é o sugerido pelo no Anexo F. através de edital no Diário Oficial do Estado e em um periódico de grande circulação. para conciliar todas as disposições legais é de 45 (quarenta e cinco) dias. 85.
com a condição “EM VIGOR”. devendo este fazer prova das publicações junto à FEPAM. Os procedimentos para realização da Audiência Pública estão descritos em capítulo especial deste Manual. se. findo o prazo fixado no Edital. Caso haja necessidade de complementação de dados. periódico regional de grande circulação e em um periódico do local do empreendimento. O Coordenador do processo de licenciamento solicitará ao empreendedor. as complementações conforme modelo sugerido no Anexo M.em periódicos de grande circulação em todo o Estado e na área de influência do empreendimento. os proponentes do projeto e seus consultores deverão. é obrigada a realizá-la no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. com inclusão no Banco de Dados por parte do coordenador técnico. No Anexo L encontra-se uma . Havendo. Uma vez decidida a realização de Audiência Pública e publicado o Edital de Convocação. Tendo a FEPAM optado pelo EDITAL DE CONSULTA E MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. A publicação do EDITAL é de responsabilidade do empreendedor. Nessa oportunidade. em oficio a ser encaminhado pelo Diretor Presidente da FEPAM. no prazo de 5 (cinco) dias úteis. conforme modelo Anexo O.complementações De acordo com a Portaria Estadual nº 27/98. será procedida uma avaliação da metodologia e dos recursos empregados para a clareza e objetividade da comunicação. no prazo máximo de 7 (sete) dias antes da realização da Audiência Pública. em função de novas informações trazidas à Audiência Pública. Os Editais deverão ser elaborados pelo Coordenador Técnico do EIA-RIMA e submetidos à análise da Assessoria Jurídica da FEPAM. sugestão de EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA. há solicitação legitima de realização de Audiência Pública. visando assegurar que a apresentação do conteúdo do projeto e seu RIMA cumpram com as finalidades da Audiência Pública. com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e correspondência registrada aos solicitantes. com publicação de Edital no Diário Oficial. MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 35 . por ofício. será enviada cópia do Edital à Secretaria de Segurança Pública – Comando da Brigada Militar. efetuar uma prévia apresentação da exposição que realizarão durante a Audiência Pública à equipe técnica da FEPAM e a seus convidados. (14) (15) Audiência pública . pedindo apoio para a realização do evento. deverá observar. a equipe técnica da FEPAM elaborará PARECER TÉCNICO neste sentido. Os Editais serão assinados pelo Diretor-Presidente ou seu substituto legal.
em um prazo de 30 (trinta) dias. neste mesmo prazo. Deverá constar na Licença (ou Indeferimento).o empreendedor deverá proceder a publicação da concessão da presente licença (ou indeferimento). 36 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA . o seguinte item como condição/restrição: . devendo. a equipe técnica da FEPAM.(16) Parecer final Para conclusão do rito administrativo de licenciamento ambiental através do instrumento Estudo de Impacto Ambiental-Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). em conformidade com a Resolução CONAMA nº 006/86. de pleno acordo com o coordenador da equipe. emitirá em conjunto o parecer final de licenciamento ou optará por seu indeferimento. enviar cópia da publicação a esta Fundação.
preferencialmente auditório com número superior a 300 lugares. O local da AUDIÊNCIA PÚBLICA será escolhido pelo Órgão Ambiental. As pessoas que acessarem o RIMA. poderão assinar a lista de presença. colocado a disposição nos diversos locais citados no EDITAL. para que o órgão Ambiental tenha ciência do interesse social que o mesmo está despertando. sendo a outra enviada ao Coordenador do processo na FEPAM. devendo estar à disposi- MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 37 . Dos Procedimentos da Audiência Pública | A Portaria Estadual nº 27/98. em havendo recusa na assinatura. deverão ser entregues em duas vias. o RIMA pode ser consultado. de 05 de agosto de 1998. e b. o seguinte: a. no local onde o mesmo está à disposição do público. O local será alugado pelo EMPREEDEDOR. independentemente da convocação para a AUDIÊNCIA PUBLICA. As manifestações ao RIMA. com número adequado de lugares. No entanto.Lista de presença (modelo Anexo N). deverão ficar junto ao RIMA. Quando da publicação do EDITAL DE CONSULTA E MANIFESTAÇÃO. Para a realização da Audiência Pública serão obedecidos os ritos da Portaria acima referida. nos locais onde este estiver disponível.Protocolo das manifestações por escrito. datará (dia e hora) e devolverá uma das vias ao solicitante. disciplina as consultas e manifestações ao EIA/RIMA e aprova o regimento interno das Audiências Públicas da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler – FEPAM. de acordo com a perspectiva estimativa de público presente. conforme instruções da FEPAM. É prudente o Coordenador da equipe técnica ter o nome e forma de contato com a(s) pessoa(s) encarregada(s) da guarda e disponibilização do RIMA. não se trata de obrigação legal.| 6. conforme prazo e regra do Edital publicado. para resolver eventuais problemas que podem surgir no prazo do Edital e combinar adequadamente a forma de recolhimento das manifestações escritas. A pessoa encarregada receberá as duas vias.
·• equipamentos e operadores para sistema de a filmagem e gravação (em CD/DVD) de toda a Audiência Pública. promoverão a assinatura da lista de presença (Anexo P). 38 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA . A Organização da Audiência Pública. para a fase de audiência. a identificação das autoridades (Anexo Q) e o recebimento das manifestações orais (Anexo R). • uma auxiliar para o serviço de água e café durante a audiência.ção. o EMPREENDEDOR deverá providenciar. • duas recepcionistas. que posicionadas na entrada do auditório. no mínimo: ·• um microônibus para deslocamento da equipe do Órgão Ambiental. no dia de sua realização. 08 (oito) horas antes do início da Audiência. recepcionarão os dos convidados. bem como. Para a Audiência Pública. preferencialmente. ficará a cargo do Serviço de Educação Ambiental da FEPAM.
BRASIL.gov. que regulamenta artigos da Lei no 9. Disponível em: <http://www. que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza .senado.| 7.938. Acesso em: novembro 2005.gov. Acesso em: novembro 2005. de 18 de julho de 2000. Institui o Código Florestal Brasileiro.br>.771. de 31 de agosto de 1981.br>.br>.803/89).senado. Regulamenta artigos da Lei nº 9. de 31 de agosto de 1981. de 27 de abril de 1981. Acesso em: novembro 2005. que dispõem. Regulamenta a Lei nº 6. que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza .902.gov. respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. e dá outras providências. BRASIL.br>. Disponível em: <http://www. Disponível em: <http:// www. Acesso em: novembro 2005.senado. e dá outras providências.senado. BRASIL. 31 do Decreto no 4.938.gov.SNUC.SNUC. e a Lei nº 6. Decreto nº 4. BRASIL. entre eles.gov.br>.340. a necessidade do licenciamento ambiental para empreendimentos modificadores do meio ambiente. Acesso em: novembro 2005. Constituição.br>. de 26 de outubro de 2005.985. Disponível em: <http://www. Dá nova redação ao caput do Art. e dá outras providências. de 22 de agosto de 2002. Legislação recomendada | Legislação Federal BRASIL. Decreto nº 5. Constituição da República Federativa do Brasil. Lei nº 4. Decreto nº 99. Disponível em: <http:// www. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Lei nº 6.274.985. Texto consolidado até Emenda Constitucional nº 48 de 10 de agosto de 2005.566. Disponível em: <http://www. MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 39 .gov. BRASIL. de 22 de agosto de 2002.340. de 18 de julho de 2000. Acesso em: novembro 2005.senado.senado. seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. de 15 de setembro de 1965 (* já alterada pela 7. de 6 de junho de 1990.
a Lei nº.535.803. e dá outras providências.senado. e dá outras providências. de 10 de julho de 2001. 40 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA .senado. Lei nº 7. Acesso em: novembro 2005. de 15 de setembro de 1965. Disponível em: <http:// www. de 18 de julho de 1989 (*). estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. 7. 14. BRASIL. seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Acesso em: novembro 2005. de 2 de junho de 1980.br>. Disponível em: <http://www. 16 e 44. e acresce dispositivos à Lei no 4. Disponível em: <http:// www.senado.br>. BRASIL. III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. § 1º . de 22 de fevereiro de 1989. bem como altera o Art. Altera a Lei nº. Disponível em: <http://www. Altera a redação da Lei n° 4. 182 e 183 da Constituição Federal. Acesso em: novembro 2005. incisos I.gov.br>.gov. BRASIL. Lei nº 9. Acesso em: novembro 2005.804. Disponível em: <http:// www. que regulamenta o Art. que regulamenta o Art.senado. incisos I.938.senado. Lei nº 11. 6.735. 1o. de 4 de julho de 2005. 10 da Lei no 9.br>. Acesso em: novembro 2005. Lei nº 10.771. § 1°. Medida Provisória nº 239. a Lei nº. de 24 de agosto de 2001. Regulamenta os Arts. que institui o Código Florestal. e VII da Constituição Federal.771. de 18 de julho de 2000. institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.511. Medida Provisória nº 2166-67. Acrescenta artigo à Lei nº 9. Acesso em: novembro 2005. de 31 de agosto de 1981.257.985. Altera os Arts. de 19 de dezembro de 1996. que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural . Acrescenta artigo à Lei n o 9.BRASIL. Disponível em: <http://www. Acesso em: novembro 2005. e revoga as Leis n° 6. II. Disponível em: <http://www. de 18 de fevereiro de 2005. incisos I.br>.393. 6. 225.gov. que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. BRASIL.132. Regulamenta o art.gov. 225. de 18 de julho de 1989. II. BRASIL.ITR.gov. III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.985. II.gov. de 18 de julho de 2000. Lei nº 7.senado. § 1º.985.gov. 225.br>.senado. III. de 15 de julho de 1978 e 7. de 15 de setembro de 1965 – Código Florestal Brasileiro.803. BRASIL.br>. de 7 de julho de 1986. 4o. de 18 de julho de 2000.
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. 2º da Resolução CONAMA nº 001/86.Estadual. conforme instruções especificadas.rs. Decreto nº 34. Resolução CONAMA nº 005. da Constituição do Estado. Aprova os modelos de publicação de pedidos de licenciamento em quaisquer de suas modalidades. CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. Disponível em: <http:// www. Acesso em: novembro 2005.mma. Cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservação e dá outras providências. no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.al. tendo em vista o Art. Resolução CONAMA nº 001.gov.RIMA. inciso V.gov. 5º da Lei nº 4.br>. Disponível em: <http://www. Acesso em: novembro 2005. RIO GRANDE DO SUL. CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. de conformidade com o disposto no art.gov.mma. o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente citadas nesta Resolução. Altera e acrescenta inciso ao Art.771. de 18 de março de 1986. Constituição. de 26 de agosto de 1998. de 21 de janeiro de 1992 e o Decreto nº 34.gov.519.814.256. Resolução CONAMA nº 006. Disponível em: <http://www. 3º da Lei n° 9. RIO GRANDE DO SUL.br>. de 23 de janeiro de 1986.rs. Acesso em: novembro 2005. Resolução CONAMA nº 011.br>. Disponível em: <http:/ /www. O Governador Do Estado Do Rio Grande Do Sul. RIO GRANDE DO SUL.520. Acesso em: novembro 2005. Disponível em: <http:// www. Normas Federais CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental .gov. Acesso em: novembro 2005. Acesso em: novembro de 2005. Decreto nº 38.mma.al. Determina que MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 41 . Lei nº 11. Capítulo IV.Legislação Estadual RIO GRANDE DO SUL.rs. sua renovação e a respectiva concessão e aprova os novos modelos para publicação de licenças. de 06 de agosto de 1987. de 15 de setembro de 1965.br>. a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente.al.br>. de 02 de abril de 1992. e do IBAMA em caráter supletivo. CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. de 24 de janeiro de 1986.al.br>. 82. Disponível em: <http://www. de 02 de abril de 1992.gov.256. Disponível em: <http://www.gov.br> . de 03 de agosto de 2000.rs. Acesso em: novembro 2005.
Resolução CONAMA nº 302. Dispõe sobre parâmetros. Disponível em: <http://www.gov.br>. Resolução CONAMA nº 010.mma.br>. Resolução CONAMA nº 006.mma. CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.mma.gov.Disponível em: <http://www. Resolução CONAMA nº 279. Acesso em: novembro 2005.Trata dos procedimentos e prazos estabelecidos em qualquer nível de competência.gov.gov. Acesso em: novembro 2005. CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. Resolução CONAMA nº 009. Acesso em: novembro 2005.gov. Acesso em: novembro 2005.mma.br>. a obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental nos casos de empreendimentos potencialmente lesivos ao Patrimônio Espeleológico Nacional.gov. Disponível em: <http://www. Acesso em: novembro 2005. de empreendimentos elétricos. Resolução CONAMA nº 237. Disponível em: <http://www. ou com EIARIMA por decisão motivada do órgão Ambiental. Disponível em: <http://www. Acesso em: novembro 2005.gov. CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.mma. de 20 de março de 2002. Acesso em: novembro 2005. Disponível em: <http://www. de 03 de dezembro de 1987.br>. Acesso em: novembro 2005. de 29 de junho de 2001.mma.mma. Acesso em: novembro 2005. definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. ao licenciamento ambiental simplificado. Disponível em: <http://www. definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. de 20 de março de 2002.gov.mma.seja incluído na Resolução CONAMA nº 001/86. CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.br>. CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.br>.br>.mma. CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE.mma.gov. Disponível em: <http://www.gov. Acesso em: novembro 2005. 42 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA . Resolução CONAMA nº 281. de 06 de dezembro de 1990. Dispõe sobre os parâmetros. de 12 de julho de 2001. Resolução CONAMA nº 303. CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. Disponível em: <http://www.br>. Disponível em: <http://www. Disponível em: <http://www.gov.br>. de 19 de dezembro de 1997.br>. de 16 de setembro de 1987. Acesso em: novembro 2005. Resolução CONAMA nº 013. CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. de 03 de dezembro de 1987. Regra a Audiência Pública referida na Resolução CONAMA nº 001/86. Resolução CONAMA nº 002. CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. de 18 de abril de 1996.br>.mma.
Disponível em: <http:// www. Resolução CONSEMA nº 001. Acesso em: novembro 2005. Normas Estaduais RIO GRANDE DO SUL. MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 43 .sema. de 05 de agosto de 1998.rs.gov. Disponível em: <http:// www.gov.CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE. Resolução CONAMA nº 305. Portaria Estadual nº 027. Acesso em: novembro 2005.mma. Dispõe sobre Licenciamento Ambiental.br>.br>. Conselho Estadual do Meio Ambiente.gov.br>. Disciplina as consultas e manifestações ao EIA/ RIMA e aprova o Regimento Interno das Audiências Públicas da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luíz Roessler – FEPAM. Fixa critérios de compensação de danos ambientais causados por grandes empreendimentos. Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto no Meio Ambiente de atividades e empreendimentos com Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados. de 12 de junho de 2002. Disponível em: <http://www. Acesso em: novembro 2005. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER.fepam.rs. de 21 de janeiro de 2000.
44 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA .
. Indústria. etc... é nomeada Equipe Técnica para atuação no processo administrativo de licenciamento ambiental nº ———————— (empreendedor. RSI... D... empreendimento. Por esta Ordem de Serviço. nomeio os técnicos A... C. E e F. B. (Assinatura) (Nome) Diretor Técnico da FEPAM MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 45 .. sob a coordenação do primeiro. comporem a Equipe Técnica de Análise do processo administrativo nº———————. RS). Anexos | Anexo A – Modelo de Ordem de Serviço Nomeando Equipe Técnica para Licenciamento através do Instrumento EIA-RIMA ORDEM DE SERVIÇO Nº ___/(ano) –DT Por esta Ordem de Serviço. para..... que será efetuado pelo instrumento de EIA-RIMA..| 8.. cidade.. Empreendimento: (citar tipo: RSU...... hidroelétrica.) Data..) Empreendedor: (citar o empreendedor) Município(s): (citar o(s) município(s) sede do empreendimento.
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Para continuidade do processo administrativo.Anexo B – Modelo de Ofício Informado ao Empreendedor que o Licenciamento Solicitado será Realizado através do Instrumento EIA-RIMA Ofício (SETOR)/BD/FEPAM nº 00xx/ano (O nº deste ofício é gerado pelo BD da FEPAM) (Processo administrativo nº 00xxx/05... solicitamos a publicação do pedido de licenciamento no primeiro caderno. se for o caso. em corpo 07 ou superior. 46 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA . o licenciamento ambiental solicitado será efetuado pelo instrumento Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). no prazo de até 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento deste oficio.. em (especificar o endereço de desenvolvimento da atividade da melhor forma possível. citar só o(s) Município(s)). Senhor Empreendedor: Em atenção ao processo administrativo acima referido.. informamos que. devido às alternativas locacionais. em especial a Resolução CONAMA nº 001/86. torna público que requereu na Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM a Licença Prévia para (especificação da atividade a ser desenvolvida no empreendimento). de acordo com a legislação ambiental.. e pela avaliação técnica permitida pela Resolução CONAMA nº 237/97.... do Diário Oficial do Estado.. em pelo menos um periódico diário de grande circulação no Estado e em um periódico de (Município(s) do empreendimento).conforme o seguinte modelo: Nome da Empresa – sigla se houver. modificada pelas Resoluções CONAMA 011/86 e 005/87...67/xx-x) Data.
enviar cópia das mesmas à FEPAM. Contato: (forma de contato). Coordenador: (nome do técnico). citando o processo administrativo acima referido. (Empreendedor) (Endereço) MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 47 . podendo então procurar a FEPAM para elaboração do Termo de Referência necessário ao inicio da elaboração do EIA.(continuação) Após as publicações. Sr.Foi nomeada equipe técnica na FEPAM para continuidade do licenciamento ambiental. Atenciosamente. Assina o Coordenador do EIA-RIMA Ilmo.
. se o aprovar.67/xx-x) Data.. solicitará as cópias restantes para analise aprofundada da equipe da FEPAM e disponibilização ao público. Recomendamos que sua equipe técnica contate periodicamente a da FEPAM para avaliação da evolução dos estudos e sua forma de apresentação. Sr (Empreendedor) (Endereço) 48 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA .. em anexo. (Assinatura) (Nome) Diretor Técnico da FEPAM Ilmo.... O EIA-RIMA deverá ser apresentado completo em 1 (uma) cópia em papel e 1 (uma) em meio digital (CD ou DVD) para a FEPAM. que.. entre as equipes técnicas da FEPAM e de sua empresa. evitando-se conflitos de metodologia cientifica quando da fase de apresentação do EIA-RIMA à FEPAM. Senhor Empreendedor: Conforme acordado em reunião realizada no dia xx/xx/xxxx.Anexo C – Modelo de Ofício Encaminhando ao Empreendedor o Termo de Rereferência Aprovado pela FEPAM e Equipe do Empreendedor Ofício DIRTEC/BD/FEPAM nº 00xx/ano (O nº deste ofício é gerado pelo BD da FEPAM) (Processo administrativo nº 00xxx/05. o Termo de ReferenciaReferência que deverá ser obedecido para a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). para analise do coordenador da equipe da FEPAM. encaminho.... O EIA-RIMA não será aceito em partes. Atenciosamente..
.. Sr.. Ofício (SETOR)/BD/FEPAM nº 00xx/ano (O nº deste ofício é gerado pelo BD da FEPAM) (Processo administrativo nº 00xxx/05. relativo ao processo acima referido. razão pela qual o devolvemos. (Assinatura) (Nome) Coordenador Técnico Ilmo...... Itens não atendidos do Termo de Referência: Atenciosamente.67/xx-x) Senhor Empreendedor: Acusamos o recebimento do EIA-RIMA.. verificamos que o mesmo não atendeu ao Termo de Referencia acordado encaminhado pelo Oficio (citar o ofício). Após análise..Anexo D – Modelo de Ofício Devolvendo ao Empreendedor o EIA-RIMA Data. (Empreendedor) (Endereço) MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 49 ..
Ofício (SETOR)/BD/FEPAM nº 00xx/ano (O nº deste ofício é gerado pelo BD da FEPAM) (Processo administrativo nº 00xxx/05. Atenciosamente.. verificamos que o mesmo atendeu ao Termo de ReferenciaReferência acordado encaminhado pelo Oficio (citar o ofício). Sr. (Assinatura) (Nome) Coordenador Técnico Ilmo.....) do RIMA. Para continuidade do processo de licenciamento ambiental. Após análise..Anexo E – Modelo de Ofício Aceitando o EIA-RIMA e Solicitando Cópias Data.) cópias do EIA e Y(... relativo ao processo acima referido. (Empreendedor) (Endereço) 50 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA .... solicitamos X(.67/xx-x) Senhor Empreendedor: Acusamos o recebimento do EIA-RIMA.....
Anexo F – Edital de Consulta e Manifestação Publica Referente ao EIA/RIMA do Licenciamento Ambiental do (empreendedor), no Município de (citar), RS
Considerando que se encontra em tramitação na Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, o Processo Administrativo nº (citar), referente ao Licenciamento Ambiental do (empreendedor), referente ao (empreendimento, tipo, endereço) informo que o EIA/RIMA do mencionado empreendimento, nos termos do art. 80, da Lei Estadual nº 11.520, de 03/08/2000, e do Parágrafo 2º, do Art. 11, da Resolução CONAMA nº 001, de 23/01/1986, encontra-se à disposição do público em geral para consulta e considerações, pelo prazo de 45 dias, a contar do dia (data), na Biblioteca da FEPAM, situada à Rua Carlos Chagas, nº 55, 8º andar, Centro, nesta Capital, das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, bem como no município de (citar – pode ser mais de um), na exemplo Casa de Cultura Paulo Salzano Vieira da Cunha, situada à Rua Sete de Setembro, nº 1.121, e na Câmara Municipal de Vereadores, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 1.078. Os comentários a respeito do empreendimento em questão serão recebidos, por escrito, nos locais de disponibilização do EIA/RIMA, até as 12 (doze) horas do dia (data).
Data (Assinatura) (Nome) Diretor Presidente
MANUAL EIA-RIMA • FEPAM
Anexo G – Modelo de Ofício de Complementação de Dados
Ofício (SETOR)/BD/FEPAM nº 00xx/ano (O nº deste ofício é gerado pelo BD da FEPAM) (Processo administrativo nº 00xxx/05.67/xx-x) Senhor Empreendedor:
Analisando o EIA-RIMA, encaminhado para a FEPAM em (data) , verificamos a necessidade de complementações, conforme parecer técnico que segue anexo a esta correspondência.
Solicitamos nos informar, por escrito, o prazo esperado para apresentar as complementações à FEPAM.
(Assinatura) (Nome) Coordenador Técnico Ilmo. Sr. (Empreendedor) (Endereço)
FEPAM • MANUAL EIA-RIMA
Anexo H – Edital de Consulta, Manifestação e Audiência Pública Referente ao EIA/RIMA do Licenciamento Ambiental do (empreendedor), no Município (citar)
Considerando que se encontra em tramitação na Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, o Processo Administrativo nº (citar), referente ao Licenciamento Ambiental do (citar),relativo ao empreendimento (citar) informo que: 1. O EIA/RIMA do mencionado empreendimento, nos termos do art. 80, da Lei Estadual nº 11.520, de 03/08/2000, e do Parágrafo 2º, do Art. 11, da Resolução CONAMA nº 001, de 23/01/1986, encontra-se à disposição do público em geral para consulta e considerações, pelo prazo de 45 dias, a contar do dia (citar), na Biblioteca da FEPAM, situada à Rua Carlos Chagas, nº 55, 8º andar, Centro, nesta Capital, das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, bem como no(s) município(s) de (citar), exemplo: na Casa de Cultura Paulo Salzano Vieira da Cunha, situada à Rua Sete de Setembro, nº 1.121, e na Câmara Municipal de Vereadores, localizada à Rua Sete de Setembro, nº 1.078. Os comentários serão recebidos, por escrito, nos locais de disponibilização do EIA/RIMA. 2. A Audiência Pública, conforme previsto no ar. 85 da Lei Estadual nº 11.520, de 03/08/2000, e com base nas resoluções do CONAMA nº 009, de 03/12/1987, e nº 237, e de 19/12/1997, bem como na Portaria FEPAM nº 27, de 05/08/1998, será realizada no prazo de 45 dias, a contar de (citar), ou seja, no dia (citar), às (citar)horas, no (citar o local), para expor aos interessados o conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA em análise, dirimindo dúvidas e colhendo, dos presentes, as sugestões apresentadas através de manifestações a respeito do empreendimento em questão. Os interessados em se manifestar na Audiência Pública deverão atender às disposições do Regimento Interno das Audiências Públicas da FEPAM aprovado pela Portaria nº 27, de 05/08/1998.
do empreendedor (citar).. foi solicitado licença prévia para o empreendimento (citar)..... nos termos do parágrafo único do Art. A FEPAM realizou a análise do EIA-RIMA e o considerando.... (após as complementações – se houveram). Atenciosamente.Anexo I – Modelo de Ofício Encaminhado ao Ministério Público Data.. apto estamos dando ciência deste procedimento licenciatório ao Ministério Público Estadual (e/ou Procuradoria Geral da República). (Assinatura) (Nome) Diretor Técnico da FEPAM Ilmo.67/xx-x) Senhor Promotor (e/ou Procurador): Informamos que. Ofício DIRTEC/BD/FEPAM nº 00xx/ano (O nº deste ofício é gerado pelo BD da FEPAM) (Processo administrativo nº 00xxx/05. (Citar o Titular do MPE ou PGJ) 54 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA .. Sr.. 72 da Lei Estadual nº 11520/2000 – Código Estadual do Meio Ambiente. através do processo administrativo nº (citar).
(Assinatura) (Nome) Diretor Técnico da FEPAM Ilmo.. (Citar o Titular Da APEDEMA) MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 55 . nos termos do parágrafo único do Art... (após as complementações – se houveram).. através do processo administrativo nº (citar). Atenciosamente.. Ofício DIRTEC/BD/FEPAM nº 00xx/ano (O nº deste ofício é gerado pelo BD da FEPAM) (Processo administrativo nº 00xxx/05.67/xx-x) Prezado Senhor: Informamos que.. do empreendedor (citar). apto estamos dando ciência deste procedimento licenciatório a APEDEMA/RS... foi solicitado licença prévia para o empreendimento (citar).... Sr.Anexo J – Modelo de Ofício Encaminhando APEDEMA/RS Data. 72 da Lei Estadual nº 11520/2000 – Código Estadual do Meio Ambiente. A FEPAM realizou a análise do EIA-RIMA e o considerando.
. de 05/08/1998. 85 da Lei Estadual nº 11. Os interessados em se manifestar na Audiência Pública deverão atender às disposições do Regimento Interno das Audiências Públicas da FEPAM aprovado pela Portaria nº 27. publicado no Diário Oficial do Estado de (data). e com base nas resoluções do CONAMA nº 009. pelo prazo de mínimo de 45 dias. da Resolução CONAMA nº 001. às (citar)horas.. do Art.. Data. dos presentes. (Assinatura) (Nome) Diretor Presidente 56 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA . de 05/08/1998. e de 19/12/ 1997.relativo ao empreendimento (citar) informo que: 1. o Processo Administrativo nº (citar). as sugestões apresentadas através de manifestações a respeito do empreendimento em questão. no dia (citar).. 80. de 03/08/2000. tendo sido solicitada realização de Audiência Pública..Anexo L – Edital de Audiência Pública Referente ao EIA/RIMA do Licenciamento Ambiental do (empreendedor). no (citar o local). e nº 237... será realizada no prazo de XX (mínimo de 30 dias) dias.. de 03/12/1987. O EIA/RIMA do mencionado empreendimento... no) Município (citar) EDITAL Considerando que se encontra em tramitação na Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM.. a contar de (citar). foi colocado a disposição do público através do Edital de Consulta e Manifestação Pública.. para expor aos interessados o conteúdo do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA em análise. 11. e do Parágrafo 2º. 2. A Audiência Pública.520. conforme previsto no ar.520. dirimindo dúvidas e colhendo. bem como na Portaria FEPAM nº 27. da Lei Estadual nº 11. de 23/01/1986... de 03/08/2000. ou seja. e em jornal de grande circulação. referente ao Licenciamento Ambiental do (citar).. nos termos do art..
Sr.67/xx-x) Senhor Empreendedor: Considerando as manifestações ocorridas na Audiência Pública realizada no dia (data) ... (Empreendedor) (Endereço) MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 57 . verificamos a necessidade de complementações ao EIA-RIMA.... Atenciosamente. por escrito. Solicitamos nos informar.. conforme parecer técnico que segue anexo a esta correspondência.Anexo M – Modelo de Ofício de Complementação Após Audiência Pública Data.... o prazo esperado para apresentar as complementações à FEPAM... Ofício (SETOR)/BD/FEPAM nº 00xx/ano (O nº deste ofício é gerado pelo BD da FEPAM) (Processo administrativo nº 00xxx/05. (Assinatura) (Nome) Coordenador Técnico Ilmo.
Anexo N – Modelo de Folha de Presença Local: (onde o RIMA está a disposição) Data de abertura: ____/___/_____ Nome Endereço Município Instituição Fone/Fax 58 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA .
. FEPAM estará realizando no dia (data)... a Fundação Estadual de Proteção Ambiental.. Atenciosamente.. (Assinatura) (Nome)Diretor Presidente da FEPAM Ilmo.Brigada Militar para avaliação dos eventuais riscos e a manutenção da ordem e da a segurança no local do evento.Anexo O – Modelo de Ofício Encaminhado ao Comando da Brigada Militar Data. em (citar)...Sr..(Citar) MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 59 . Ofício DPRES/BD/FEPAM nº 00xx/ano (O nº deste ofício é gerado pelo BD da FEPAM) (Processo administrativo nº 00xxx/05.. Solicitamos o apoio da Secretaria de Segurança Pública . Audiência Pública para o licenciamento do empreendimento (citar).. conforme cópia do Edital em anexo.67/xx-x) Senhor Comandante: Através do processo administrativo acima referido..
Modelo de Folha de Presença Audiência Pública Local: (da Audiência Pública) Data (da Audi}encia): ____/___/_____ Nome Endereço Município Instituição Fone/Fax 60 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA .Anexo P .
Anexo Q – Modelo de Formulário para Identificação das Autoridades Presentes na Audiência Pública AUTORIDADE Nome do Convidado: Cargo: Representando: Cargo: FAVOR PREENCHER COM LETRA DE FÔRMA MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 61 .
Inscrições para Manifestação Pública Empreendimento: (citar) Data: (da audiência) Ficha nº Nome Instituição 62 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA .Anexo R .
Anexo S – Formulário a ser Preenchido pelo Coordenador da Equipe Técnica Coordenador: Etapa Ação 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 Edital .Data e nome do jornal de circulação Estadual Edital . solicitando cópias do EIA-RIMA p/ análise. comunicando necessidade de EIA-RIMA Nº Ordem Serviço Nº proc.licenciamento Conclusão MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 63 .Data e nome do jornal de circulação Regional Nº Informação Técnica que aprova ATA do TR Nº Of. Data do recebimento do EIA-RIMA Data de “ativação” do contador do BD Data do cadastrado LP-EIA no BD Nº Of.Data da publicação no DOE Edital . do DIRTEC encaminhando TR Data de “parada” do contador do BD Data de recebimento de uma via do EIA Nº Of.
dando ciência a APEDEMA Edital de consulta e manifestação pública – DOE. Data da apresentação do EIA à FEPAM – pré-Audiência Pública Data da Audiência Pública 64 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA . Edital de Audiência Pública – Jornal de Circulação Regional. Edital de consulta e manifestação pública – Jornal de Circulação Regional. dando ciência ao Ministério Público Data de “ativação” do contador do BD Data de recebimento das complementações Data de “parada” do contador do BD Nº Of. solicitando complementação do EIA-RIMA Edital de consulta e manifestação pública – Jornal de Circulação Estadual. Nº Of.15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 Nº Of. Edital de Audiência Pública – DOE. Edital de Audiência Pública – Jornal de Circulação Estadual.
MANUAL EIA-RIMA • FEPAM 65 .
Porto Alegre .5o andar . sema.Centro .br Rua Carlos Chagas.9o andar .br Rua Carlos Chagas.gov.Porto Alegre .Brasil 66 FEPAM • MANUAL EIA-RIMA .www.rs. 55 .Brasil www.8100 Cep 90030-020 .RS .gov. fepam. 55 .1588 Cep 90030-020 .RS .Centro .rs.Fone (51) 3225.Fone (51) 3288.
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References: Artigo 10
 Artigo 2
 artigo 48
 Artigo 225
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 11