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Timestamp: 2020-07-07 16:49:44+00:00

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Art. 25, § 1 ﻿lei dos Notários e Registradores | Busca Jusbrasil
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Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994(Sinônimo de Art. 25, § 1 ﻿lei dos Notários e Registradores)
TRE-RJ - NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. AFASTAMENTO DEFINITIVO. NECESSIDADE. (TRE-RJ)
NOTÁRIOS E REGISTRADORES. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. AFASTAMENTO DEFINITIVO. NECESSIDADE. - Por definição constitucional, a relação do titular do serviço notarial com o Poder Público é de caráter privado (artigo 236 da Constituição Federal ), impossibilitando sua conceituação como servidor público, até mesmo lato sensu, de forma que não se enquadra na hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º , inciso II , alínea l da LC 64 /90. - Consoante estabelecido no art. 25 da Lei 8.935 /1994, o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. - Consulta respondida no sentido de que os notários e registradores precisam se afastar definitivamente de sua função, no mínimo seis meses antes das eleições, como preceitua o artigo 1º , inciso II , alíneas d e i da LC nº 64 /90.
Encontrado em: O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, CONHECERAM E RESPPONDERAM A CONSULTA NOS TERMOS DO ART. 1º ,....: 236 leg.: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) art.: 1 inc....: 2 let.: d art.: 1 inc.: 2 let.: l art.: 1 inc.: 2 let.: i leg.: federal decreto-lei nº...
TJ-RJ - LEI ESTADUAL Nº 6.300/2012. CONCESSÃO DE LIMINAR POR DECISÃO DA RELATORA. REFERENDO DO COLEGIADO, NA FORMA DO ART. 105, § 2º DO RITJRJ. (TJ-RJ)
LEI ESTADUAL Nº 6.300/2012. CONCESSÃO DE LIMINAR POR DECISÃO DA RELATORA. REFERENDO DO COLEGIADO, NA FORMA DO ART. 105, § 2º DO RITJRJ. 1. A hipótese em julgamento é de Representação por Inconstitucionalidade proposta ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da Lei n. 3.600 de 25 de julho de 2012, que inclui o SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINOREG/RJ na condição de destinatário de arrecadação de emolumentos extrajudiciais, transferindo-lhe metade da receita que vinha sendo auferida pela ANOREG/RJ. 2. Encontrando nos autos elementos capazes para caracterizar o alegado fumus boni iuris e o periculum in mora, este Colegiado, por maioria, REFERENDA a monocrática decisão de fls. 100/102, que concedeu a liminar para suspender a eficácia da norma impugnada, nos termos do art. 105, § 2º do RITJRJ, vencido o Desembargador Nagib Slaibi Filho que entendia necessário que se ouvisse o Ministério Público, a Procuradoria da Fazenda Estadual, a outra Associação e a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, divergindo também quanto à cocessão da liminar. O Desembargador Bernardo Garcez fará declaração de voto quanto à questão de ordem."
Encontrado em: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL 25/03/2014 14:16 - 25/3/2014 Autor: ASSOCIACAO DOS...NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANOREG RJ. AMICUS CURIAE: SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINOREG RJ DIRETA DE...
TJ-RS - NOTÁRIOS E REGISTRADORES. RECOLHIMENTO. FORMA PRIVILEGIADA. REQUISITOS. COMPREENSÃO. (TJ-RS)
NOTÁRIOS E REGISTRADORES. RECOLHIMENTO. FORMA PRIVILEGIADA. REQUISITOS. COMPREENSÃO. Sem prova da prestação do serviço notarial ou de registro sob a forma de trabalho pessoal, impossível proclamar direito do tabelião ou oficial de registro ao recolhimento do ISS sob o regime especial previsto no art. 9º , § 1º , do Decreto-Lei 406 /68. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70043257179, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 25/03/2013)
NOTÁRIOS E REGISTRADORES. RECOLHIMENTO. FORMA PRIVILEGIADA. REQUISITOS. COMPREENSÃO. Sem prova da prestação do serviço notarial ou de registro sob a forma de trabalho pessoal, impossível proclamar direito do tabelião ou oficial de registro ao recolhimento do ISS sob o regime especial previsto no art. 9º , § 1º , do Decreto-Lei 406 /68. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70042047514, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 25/03/2013)
TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 128883 SC 2003.012888-3 MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA. ATIVIDADE NOTARIAL. TITULAR DE CARTÓRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA A EXPEDIÇÃO DO ATO. PRELIMINAR AFASTADA. (TJ-SC)
Competindo ao Poder Judiciário quer a realização do concurso público para o provimento das serventias - art. 15 da Lei n. 8.935 /94 - quer a fiscalização dos atos notariais e de registro - art. 236 , § 1º , da CF , e art. 37 da Lei n. 8.935 /94 - incumbe-lhe, como corolário, por seu presidente, expedir os atos de aposentadoria compulsória dos respectivos titulares. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INCIDÊNCIA. SUJEIÇÃO À NORMA INSCRITA NO ART. 40 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Aplica-se aos oficiais notariais e de registro o artigo 40 , II , da Constituição vigente, que determina a aposentadoria compulsória por implemento de idade (RSTJ 25/238).
TJ-PR - Trata-se de recurso de Apelação Cível em que é apelante (1) Paulo Roberto Mion, apelante (2) Município de Cascavel e apelados Os Mesmos. 3.1. Por meio do seu recurso, o apelante Paulo Roberto Mion busca o reconhecimento do direito ao recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) com base em alíquota fixa anual. 3.2. Em prelúdio, convém asseverar para que seja autorizado o recolhimento do ISS com base em alíquota fixa anual, o contribuinte deve prestar seus serviços sob a forma de trabalho pessoal, independentemente da natureza dos serviços que desempenhe. É o que dispõe, a propósito, o artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968: Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. [...] § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 881, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. No mesmo sentido, o Código Tributário do Município de Cascavel (Lei Complementar Municipal nº 01/2001), em seus artigos 159, incisos I e II, e 167, prescreve: Art. 159. Para efeito de incidência deste imposto (ISS) considera-se: (TJ-PR)
Jurisprudência•Data de publicação: 17/07/2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISS - IMPOSTO EXIGIDO SOBRE ATIVIDADES PRATICADAS POR AGENTES DELEGADOS - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - ADI 3089 - BASE DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA - INAPLICABILIDADE DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA - SERVIÇOS PRESTADOS COM CARACTERÍSTICA PERSONALÍSSIMA - POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO SERVIÇO A ESCREVENTES E SUBSTITUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS ELENCADOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO; RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.645.529-5, da Comarca de Cascavel -Vara da Fazenda Pública, em que é apelante (1) Paulo Roberto Mion, apelante (2) Município de Cascavel e apelados Os Mesmos. RELATÓRIO 1. Paulo Roberto Mion propôs Ação Declaratória de autos nº 0018194-52.2009.8.16.0021 contra Município de Cascavel para sustentar que: (a) o Município de Cascavel efetuou Cobrança de ISS à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os preços dos serviços notariais e de registros desempenhados no âmbito do 1º Tabelionato de Notas de Cascavel, de titularidade do autor, nos termos da Lei Municipal nº 001/2001; (b) o artigo 167, da lei 116/2003, estipula valores fixos de pagamento de ISS para todos os profissionais autônomos e com curso superior que prestem serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, atividade na qual entende que devem ser incluídos os notários e registradores; (c) não há equiparação do autor às pessoas jurídicas de cunho empresarial, pois presta serviço na forma de trabalho pessoal do contribuinte.
Encontrado em: Municipal nº 01/2001 (fls. 01 - 25). É o que dispõe, a propósito, o artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968: Art. 9º A base de cálculo...A imunidade tributária recíproca não se aplica aos notários e aos registradores.
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1531 DF DISTRITO FEDERAL 0003361-78.1996.1.00.0000 (STF)
Artigo 25 , § 2º , da Lei 8.935 , de 18.11.1994. Afastamento das atividades notariais e de registro em virtude de diplomação em mandato eletivo. Pretensão de que seja conferida interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se admita o exercício do mandato de vereador municipal. Impossibilidade. 3. O art. 54 da Constituição Federal estabelece como regra a incompatibilidade da atividade legiferante com o exercício de função ou cargo em entidades públicas ou privadas que utilizem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos. Exceções expressamente previstas no texto constitucional (arts. 38, III; e 56, I). 4. Princípio da simetria. Aplicação aos mandatos de deputado estadual e vereador. Art. 27 , § 1º , e art. 29 , IX , da Constituição . 5. Art. 5º , XIII , c/c 22 , XVI , da Constituição . Exigência de lei de competência da União para o estabelecimento de restrição ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. 6. Art. 236 , § 1º , c/c art. 22 , XXV , da Constituição . Atribuição ao legislador ordinário federal para regular as atividades dos notários e dos oficiais de registro. 7. Previsão, por meio de lei federal, da incompatibilidade do exercício simultâneo da atividade estatal de notários e registradores, exercida por meio de delegação, com a atividade legiferante. Possibilidade. 8. Revogação da medida cautelar concedida. 9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 1531, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020)
Encontrado em: CONGRESSO NACIONAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1531 DF DISTRITO FEDERAL 0003361-78.1996.1.00.0000
TJ-PI - Apelação Cível AC 201100010062234 PI 201100010062234 EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO ADVINDA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ATO PLENAMENTE VÁLIDO. (TJ-PI)
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO ADVINDA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ATO PLENAMENTE VÁLIDO. 1. Hipótese dos autos em que a notificação prévia, necessária à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, foi entregue no endereço da devedora/apelada, não tendo o tabelião que se deslocar de sua circunscrição. 2. Ato notificatório realizado em plena harmonia ao art. 9º da Lei 8.935 /94, reguladora dos atos dos notários e registradores. 3. O fato de a notificação ter sido expedida pelo Cartório de Registro e Documentos não invalida a notificação extrajudicial que foi devidamente entregue pelos correios no domicílio do devedor, dessa forma, constituindo o mesmo em mora. 4. Recurso Provido. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO ADVINDA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ATO PLENAMENTE VÁLIDO. 1. Hipótese dos autos em que a notificação prévia, necessária à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, foi entregue no endereço da devedora/apelada, não tendo o tabelião que se deslocar de sua circunscrição. 2. Ato notificatório realizado em plena harmonia ao art. 9º da Lei 8.935 /94, reguladora dos atos dos notários e registradores. 3. O fato de a notificação ter sido expedida pelo Cartório de Registro e Documentos não invalida a notificação extrajudicial que foi devidamente entregue pelos correios no domicílio do devedor, dessa forma, constituindo o mesmo em mora. 4. Recurso Provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.006223-4 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 25/09/2013 ) [copiar texto]
Encontrado em: Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em Teresina, 25 de Setembro de 2013
DJGO 29/10/2018 - Pág. 1081 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
LEI COMPLEMENTAR 109 /2001, ART. 59 , 1 E 2 , ART. 60 E ART. 61 , 2, II; E DECRETO 4.942 /2003, ART..... 185-A DA LEI 5.172 , DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONA L), QUE PREVE QUE A INDISPONIBILIDADE...XIV, DA LEI N 8.935, DE 18 DE NOV EMBRO DE 1994, QUE DISPOEM QUE OS NOTÁRIOS E OS REGISTRADORES EST AO...
STF - REGIME APLICÁVEL A NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005 DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA ADI 4.639. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. (STF)
REGIME APLICÁVEL A NOTÁRIOS E REGISTRADORES. LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005 DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA ADI 4.639. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESERVAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 . 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 818193 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017)
Encontrado em: Primeira Turma DJe-202 06-09-2017 - 6/9/2017 LEG-FED LEG-EST LEI-015150 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, GO LEG-EST

References: Artigo 25
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 9
 artigo 167
 artigo 9

Artigo 25