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Timestamp: 2020-06-06 18:45:06+00:00

Document:
Modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos | A Enfermagem e as Leis
Portaria n.º 371/2017 – Diário da República n.º 239/2017, Série I de 2017-12-14
«Portaria n.º 371/2017
As Diretivas n.os 2014/24/UE, relativa aos contratos públicos, 2014/25/UE, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, e 2014/23/UE, relativa à adjudicação dos contratos de concessão, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, foram transpostas para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 111-B/ 2017, de 31 de agosto, que alterou e republicou o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
A presente portaria adapta ao ordenamento jurídico português o Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1986, da Comissão, de 11 novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito de processos de adjudicação de contratos públicos. De acordo com o previsto em várias normas do Código dos Contratos Públicos, cada um dos procedimentos pré-contratuais deve ser publicitado no Diário da República através de anúncio, cujos modelos são aprovados por portaria do Governo.
Torna-se, assim, necessário aprovar os respetivos modelos, estabelecendo a informação que deve constar do anúncio, os formatos a adotar, os campos de preenchimento obrigatório, consoante o tipo de procedimento, bem como a sequência e opções do preenchimento.
O regime previsto na presente portaria aplica-se exclusivamente aos anúncios de procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos cuja publicitação no Diário da República seja exigível, competindo ainda à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., na qualidade de e-sender autorizado pelo Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, assegurar o envio do anúncio para o Sistema de Informação para os Contratos Públicos, quando a publicitação no Jornal Oficial da União Europeia seja igualmente obrigatória.
Os anúncios previstos na presente portaria passam a ficar disponíveis a todos os interessados, em local de livre acesso, nas plataformas de contratação pública, em cumprimento da alínea a) do artigo 33.º da Lei n.º 96/2015, de 17 agosto.
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Planeamento e das Infraestruturas e pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 130.º, no n.º 1 do artigo 157.º, no n.º 1 do artigo 167.º, no n.º 1 do artigo 197.º, no n.º 1 do artigo 208.º, no n.º 2 do artigo 218.º-A, no n.º 1 do artigo 219.º-C, no artigo 219.º-J, na alínea a) do artigo 238.º, no n.º 2 do artigo 245.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 250.º-B, no n.º 2 do artigo 266.º-C e no n.º 1 do artigo 276.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, o seguinte:
1 – A presente portaria estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, a seguir referidos:
a) O modelo de anúncio do concurso público, nos termos do n.º 1 do artigo 130.º do CCP, constante do anexo I à presente portaria e da qual faz parte integrante;
b) O modelo de anúncio do concurso público urgente, nos termos do n.º 1 do artigo 157.º do CCP, constante do anexo II à presente portaria e da qual faz parte integrante;
c) O modelo de anúncio do concurso limitado por prévia qualificação, nos termos do n.º 1 do artigo 167.º do CCP, constante do anexo III à presente portaria e da qual faz parte integrante;
d) O modelo de anúncio do procedimento de negociação, nos termos do n.º 1 do artigo 197.º do CCP, constante do anexo IV à presente portaria e da qual faz parte integrante;
e) O modelo de anúncio do diálogo concorrencial, nos termos do n.º 1 do artigo 208.º do CCP, constante do anexo V à presente portaria e da qual faz parte integrante;
f) O modelo de anúncio de parceria para a inovação, nos termos do n.º 2 do artigo 218.º-A do CCP, constante do anexo VI à presente portaria e da qual faz parte integrante;
g) O modelo de anúncio do concurso de conceção, nos termos do n.º 1 do artigo 219.º-C do CCP, constante do anexo VII à presente portaria e da qual faz parte integrante;
h) O modelo de anúncio do concurso de ideias, nos termos do n.º 1 do artigo 219.º-J do CCP, constante do anexo VIII à presente portaria e da qual faz parte integrante;
i) O modelo de anúncio de instituição de um sistema de aquisição dinâmico, nos termos da alínea a) do artigo 238.º do CCP, constante do anexo IX à presente portaria e da qual faz parte integrante;
j) O modelo de anúncio da instituição de um sistema de qualificação, nos termos do n.º 2 do artigo 245.º do CCP, constante do anexo X à presente portaria e da qual faz parte integrante;
k) O modelo de anúncio de aquisição de serviços sociais e de outros serviços específicos, nos termos do n.º 1 do artigo 250.º-B do CCP, constante do anexo XI à presente portaria e da qual faz parte integrante;
l) O modelo de anúncio de adjudicação de serviços sociais e de outros serviços específicos, nos termos do n.º 2 do artigo 250.º-B do CCP, constante do anexo XII à presente portaria e da qual faz parte integrante;
m) O modelo de anúncio de hasta pública de alienação de bens móveis, nos termos do n.º 2 do artigo 266.º-C do CCP, constante do anexo XIII à presente portaria e da qual faz parte integrante;
n) O modelo de anúncio da intenção de celebração de contratos de empreitadas de obras públicas por parte de concessionários de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes, nos termos do n.º 1 do artigo 276.º do CCP, constante do anexo XIV à presente portaria e da qual faz parte integrante.
2 – A presente portaria estabelece, ainda, as condições de preenchimento dos formulários dos anúncios referidos no número anterior, bem como os mecanismos do respetivo envio para publicação no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia.
Preenchimento do formulário de anúncio
1 – O preenchimento dos formulários dos anúncios constantes dos modelos referidos no n.º 1 do artigo anterior, bem como dos anúncios a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, é realizado no portal do Diário da República Eletrónico, gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM).
2 – O acesso aos formulários de anúncio faz-se mediante autenticação da entidade adjudicante, previamente acreditada pela INCM, nos termos aplicáveis para o envio de atos para publicação no Diário da República, constante do Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro.
3 – O sistema de preenchimento de formulários encontra-se disponível de forma permanente.
Envio de anúncio para publicação
1 – O preenchimento do formulário de anúncio para publicação no Diário da República deve ser concluído no prazo máximo de 30 dias seguidos a contar da data da respetiva abertura pela entidade adjudicante, findo o qual o procedimento de envio é anulado, de forma automática e irreversível.
2 – A conclusão do procedimento de envio encontra-se dependente do preenchimento completo dos dados, da submissão válida dos mesmos e da realização do respetivo pagamento nos termos do artigo seguinte.
3 – Após a submissão do anúncio, este mantém-se em estado pendente, a aguardar pagamento durante o período máximo de cinco dias seguidos, findo o qual o procedimento de envio é anulado, de forma automática e irreversível, caso o pagamento não seja efetuado.
4 – O sistema de preenchimento assegura, a todo o tempo, a possibilidade de gravação dos dados já introduzidos, sendo permanentemente recuperáveis pela entidade adjudicante, salvo no caso de anulação do procedimento.
Pagamento do anúncio
1 – O pagamento do anúncio só pode ter lugar após reconhecimento, por parte do sistema, de que a introdução de todos os dados se encontra completa.
2 – A INCM disponibiliza aos utilizadores meios de pagamento em tempo real, quer por via eletrónica quer por via presencial, que permitam o reconhecimento imediato do pagamento efetuado.
3 – O procedimento de envio do anúncio para publicação considera-se concluído com o reconhecimento, por parte da INCM, da efetivação do respetivo pagamento.
4 – A data de envio do anúncio para publicação no Diário da República e, se for o caso, no Jornal Oficial da União Europeia é inserida automaticamente no corpo do anúncio, bem como a respetiva hora, no caso de anúncio de concurso público urgente.
Retificação e anulação do anúncio
1 – A retificação do conteúdo de um anúncio já publicado implica a publicação de um anúncio de retificação apenas com os campos que sofrem alteração, no qual consta a referência do número e data do anúncio alterado, aplicando-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 de dezembro.
2 – O sistema de preenchimento de anúncios preserva o formulário preenchido correspondente a cada anúncio publicado durante o período máximo de um ano.
3 – A anulação de um anúncio apenas pode ocorrer nas situações em que tenham sido publicados dois ou mais anúncios referentes ao mesmo procedimento, não podendo, em caso algum, ser anulado o anúncio cujo envio tenha ocorrido em primeiro lugar.
1 – Os anúncios previstos na presente portaria devem ser disponibilizados pelas plataformas eletrónicas de contratação pública em local de acesso livre a todos os potenciais interessados.
2 – Podem ser celebrados protocolos entre a INCM e as entidades gestoras das plataformas eletrónicas utilizadas por entidades adjudicantes para suportar os procedimentos de formação de contratos públicos, com vista a estabelecer a solução informática que permita que o preenchimento dos dados ou de parte dos dados necessários à publicação dos anúncios no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia seja efetuado a partir da plataforma eletrónica, sem prejuízo do disposto na presente portaria.
3 – Os protocolos referidos no número anterior só podem ser efetivados se todas as funcionalidades e todas as regras aplicáveis à solução, que envolve exclusivamente o portal da INCM e o portal dos contratos públicos, estiverem disponibilizadas e respeitadas, sem prejuízo de eventuais funcionalidades complementares que as plataformas eletrónicas possam oferecer.
Os modelos de anúncio relativos a procedimentos pré-contratuais publicitados antes da data de entrada em vigor do CCP mantêm-se disponíveis para efeitos da submissão de anúncios de retificação ou de anúncios relativos a procedimentos de formação de contratos públicos iniciados antes da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 11 de dezembro de 2017. – O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, em 6 de dezembro de 2017. – O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes, em 11 de dezembro de 2017.
O anúncio do concurso público a que se refere o n.º 1 do artigo 130.º do Código dos Contratos Públicos inclui a seguinte informação:
NIPC (*)
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto
Endereço da Entidade (url)
2 – Objeto do contrato (*)
Preço base do procedimento (sim/não)
Se sim, valor do preço base do procedimento XXX EUR
Para acordo-quadro – valor total máximo estimado para toda a duração do acordo-quadro
Classificação CPV (1) [objeto principal/objetos complementares + vocabulário principal/vocabulário complementar (se aplicável)]
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? (*) (sim/não)
[NIPC | Designação] (*) | Unidades Orgânicas | % (*)
Contratação por Lotes? (sim/não)
O contrato é adjudicado por uma central de compras? (*) (sim/não)
O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? (*) (sim/não)
Modalidade (*)
(com uma entidade/com várias entidades)
Prazo de vigência (*)
Até «aaaa/mm/dd» ou «por XX meses ou XX anos»
É utilizado um leilão eletrónico? (*) (sim/não)
É adotada uma fase de negociação? (*) (sim/não)
4 – Admissibilidade da apresentação de propostas variantes (*)
5 – Local da execução do contrato (*)
6 – Prazo de execução do contrato (*)
«XXXX dias ou XXX meses ou XX anos»
O contrato é passível de renovação? (sim/não)
Número máximo de renovações
7 – Documentos de habilitação (*)
7.1 – Habilitação para o exercício da atividade profissional (sim/não)
(lista e breve descrição das condições)
7.2 – Informação sobre contratos reservados (2)
O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas? (sim/não)
[Se sim, descrição]
8 – Acesso às peças do concurso, pedidos de participação e apresentação das propostas
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados (*)
Endereço desse serviço (*)
8.2 – Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante (*)
9 – Prazo para apresentação das propostas (*)
Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 – Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas (*)
XXX dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
11 – Critério de adjudicação (*)
Melhor relação qualidade-preço (sim/não)
Critério relativo à qualidade – Nome/Ponderação
Critério relativo ao custo – Nome/Ponderação
12 – Prestação de caução
[Em caso afirmativo] %
13 – Identificação e contactos do órgão de recurso administrativo
Designação (*)
Prazo de interposição do recurso: «XX dias»
14 – Data de envio do anúncio para publicação no Diário da República (*)
15 – O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? (*) (sim/não)
Serão usados critérios ambientais? (*) (sim/não)
17 – Identificação do autor do anúncio (*)
Nota. – As normas do programa do concurso prevalecem sobre quaisquer indicações constantes do presente anúncio com elas desconformes, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos.
(1) Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Procurement Vocabulary – CPV) instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2195/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2151/2003, da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, e pelo Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007.
(2) A participação no concurso está reservada a organizações que prossigam uma missão de serviço público e que satisfaçam as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 77.º da Diretiva n.º 2014/24/UE.
O anúncio do concurso público urgente a que se refere o n.º 1 do artigo 157.º do Código dos Contratos Públicos inclui a seguinte informação:
Tipo de contrato (aquisição de bens móveis, locação de bens móveis, aquisição de serviços, empreitadas de obras públicas)
Classificação CPV (1):[objeto principal/objetos complementares + vocabulário principal/vocabulário complementar (se aplicável)]
4 – Local da execução do contrato (*)
5 – Prazo de execução do contrato (*)
6 – Documentos de habilitação (*)
7 – Condições de participação (*)
8.2 – Fornecimento das peças do concurso e apresentação das propostas
Até às HH:MM do XX.º dia a contar da data de envio do presente anúncio/XXX horas ou XX dias a contar da data e hora de envio do presente anúncio
10 – Critério de adjudicação (*)
Preço ou custo (*)
11 – Identificação e contactos do órgão de recurso administrativo
Prazo de interposição do recurso «XX dias»
12 – Data e hora de envio do anúncio para publicação no Diário da República (*)
13 – Programa do concurso (*)
14 – Caderno de encargos (*)
15 – Outras informações
16 – Identificação do autor do anúncio (*)
O anúncio do concurso limitado por prévia qualificação a que se refere o n.º 1 do artigo 167.º do Código dos Contratos Públicos inclui a seguinte informação:
«Até aaaa/mm/dd» ou «por XX meses ou XX anos»
O contrato é passível de renovação? (sim/não) (*)
Número máximo de renovações (*)
8 – Condições de participação (*)
8.1 – Habilitação para o exercício da atividade profissional (sim/não)
8.2 – Informação sobre contratos reservados (2)
9 – Acesso às peças do concurso e apresentação das candidaturas e das propostas
9.2 – Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante (*)
10 – Prazo para apresentação das candidaturas (*)
11 – Prazo para a decisão de qualificação
XXX dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 – Requisitos mínimos (*)
12.1 – Requisitos mínimos de capacidade técnica
12.2 – Requisitos mínimos de capacidade financeira
13 – Modelo de qualificação (*)
(modelo simples/modelo complexo)
[No 2.º caso]
Número de candidatos a qualificar
Fatores e eventuais subfatores que densificam o critério de qualificação acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação
14 – Prazo para apresentação das propostas (*)
Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio do convite
15 – Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas (*)
16 – Critério de adjudicação (*)
17 – Prestação de caução (*)
18 – Identificação e contactos do órgão de recurso administrativo
19 – Data de envio do anúncio para publicação no Diário da República (*)
20 – O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? (*) (sim/não)
21 – Outras informações
22 – Identificação do autor do anúncio (*)
Nota. – As normas do programa do concurso e do convite prevalecem sobre quaisquer indicações constantes do presente anúncio com elas desconformes, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º e no n.º 6 do artigo 189.º, ambos do Código dos Contratos Públicos.
[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º]
O anúncio de procedimento de negociação a que se refere o n.º 1 do artigo 197.º do Código dos Contratos Públicos inclui a seguinte informação:
O procedimento destina-se à celebração de um acordo-quadro? (*) (sim/não)
9 – Acesso às peças do procedimento e apresentação das candidaturas e das propostas
9.1 – Consulta das peças do procedimento
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do procedimento para consulta dos interessados (*)
9.2 – Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação e apresentação das propostas
11 – Prazo para a decisão de qualificação (*)
Número de candidatos a qualificar (*)
Fatores e eventuais subfatores que densificam o critério de qualificação acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação (*)
Nota. – As normas do programa do procedimento de negociação e do convite prevalecem sobre quaisquer indicações constantes do presente anúncio com elas desconformes, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º e no n.º 6 do artigo 189.º, ambos do Código dos Contratos Públicos.
[a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º]
O anúncio do diálogo concorrencial a que se refere o n.º 1 do artigo 208.º do Código dos Contratos Públicos inclui a seguinte informação:
Preço base do procedimento (sim/não) (*)
Se sim, valor do preço base do procedimento XXX EUR (*)
Classificação CPV (1): [objeto principal/objetos complementares + vocabulário principal/vocabulário complementar (se aplicável)] (*)
4 – Admissibilidade da apresentação de propostas variantes (*) (sim/não)
9 – Acesso às peças do diálogo e apresentação das candidaturas, das soluções e das propostas
9.1 – Consulta das peças do diálogo
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do diálogo para consulta dos interessados (*)
9.2 – Fornecimento das peças do diálogo, de apresentação de pedidos de participação e de apresentação das candidaturas, das soluções e das propostas.
14 – Prazo para apresentação das soluções (*)
Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio do convite à apresentação das soluções
15 – Remuneração pela participação no diálogo, ou critério do respetivo cálculo
16 – Prazo para apresentação das propostas (*)
Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio do convite à apresentação das propostas
17 – Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas (*)
18 – Fatores e eventuais subfatores que densificam o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa
Melhor relação qualidade-preço (sim/não) (*)
19 – Prestação de caução (*)
20 – Identificação e contactos do órgão de recurso administrativo
21 – Data de envio do anúncio para publicação no Diário da República (*)
22 – O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? (*) (sim/não)
23 – Outras informações
24 – Identificação do autor do anúncio (*)
Nota. – As normas do programa do diálogo concorrencial e do convite à apresentação das propostas prevalecem sobre quaisquer indicações constantes do presente anúncio com elas desconformes, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º e no n.º 6 do artigo 189.º, ambos do Código dos Contratos Públicos.
[a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º]
Modelo de anúncio de parceria para a inovação
O anúncio de parceria para a inovação a que se refere o n.º 2 do artigo 218.º-A do Código dos Contratos Públicos inclui a seguinte informação:
Classificação CPV (1): [objeto principal/objetos complementares + vocabulário principal/vocabulário complementar (se aplicável)]
9 – Acesso às peças do concurso, pedidos de participação e apresentação das propostas
10 – Prazo para apresentação das propostas (*)
11 – Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas (*)
12 – Critério de adjudicação (*)
13 – Prestação de caução (*)
15 – Data de envio do anúncio para publicação no Diário da República (*)
16 – O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? (*) (sim/não)
18 – Identificação do autor do anúncio (*)
[a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º]
O anúncio do concurso de conceção a que se refere o n.º 1 do artigo 219.º-C do Código dos Contratos Públicos inclui a seguinte informação:
2 – Identificação do trabalho de conceção (*)
Designação do trabalho de conceção
Descrição sucinta do trabalho de conceção
4 – Acesso aos termos de referência
4.1 – Consulta dos termos de referência
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis os termos de referência para consulta dos interessados (*)
4.2 – Fornecimento dos termos de referência
5 – Modalidade do concurso de conceção (*)
(concurso público/concurso limitado)
[No 1.º caso]
Prazo para apresentação dos trabalhos de conceção
Até às HH:MM do XXX.º dia a contar da data de envio do convite à apresentação dos trabalhos de conceção
6 – Habilitações profissionais específicas de que os concorrentes devem ser titulares, se for o caso
7 – Modo de apresentação dos trabalhos de conceção (*)
8 – Fatores e eventuais subfatores que densificam o critério de seleção (*) Fator/Subfator | Ponderação
9 – Número de trabalhos de conceção a selecionar (*)
10 – Prémios
10.1 – Montante global dos prémios de participação
10.2 – Valor do prémio de consagração a atribuir a cada um dos concorrentes selecionados (*)
12 – Data de envio do anúncio para publicação no Diário da República (*)
13 – O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? (*) (sim/não)
15 – Identificação do autor do anúncio (*)
Nota. – As normas dos termos de referência prevalecem sobre quaisquer indicações constantes do presente anúncio com elas desconformes, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º do Código dos Contratos Públicos.
[a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 1.º]
Modelo de anúncio do concurso de ideias
O anúncio do concurso de ideias a que se refere o n.º 1 do artigo 219.º-J do Código dos Contratos Públicos inclui a seguinte informação:
2 – Identificação do trabalho (*)
Designação do concurso de ideias
Está prevista a possibilidade de o(s) vencedor(es) do concurso de ideias realizar(em) o desenvolvimento de parte(s) do projeto vencedor, mediante procedimento por ajuste direto? (sim/não)
Link do procedimento na plataforma eletrónica
Prazo para apresentação dos trabalhos de conceção (*)
Prazo para apresentação das candidaturas (*):
Requisitos mínimos de capacidade técnica (*)
7 – Modo de apresentação dos trabalhos (*)
8 – Fatores e eventuais subfatores que densificam o critério de seleção (*)
Fator/Subfator | Ponderação (*)
9 – Número de trabalhos a selecionar (*)
[a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 1.º]
Modelo de anúncio de instituição de sistema de aquisição dinâmico
O anúncio a que se refere alínea a) do artigo 238.º do Código dos Contratos Públicos inclui a seguinte informação:
Valor total estimado do procedimento XXX EUR
[valor total máximo estimado para toda a duração do sistema de aquisição dinâmico]
4 – Acesso aos documentos que contêm as regras e os critérios de qualificação
4.1 – Consulta desses documentos
4.2 – Fornecimento desses documentos
5.1 – Requisitos mínimos de capacidade técnica (*)
5.2 – Requisitos mínimos de capacidade financeira (*)
6 – Duração do sistema de aquisição dinâmico (*)
«XXXX dias ou XXX meses ou XX anos» a contar da data de envio do presente anúncio
7 – Critério de adjudicação (*)
8 – Identificação e contactos do órgão de recurso administrativo
9 – Data de envio do anúncio para publicação no Diário da República (*)
10 – O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? (*) (sim/não)
11 – Outras informações
12 – Identificação do autor do anúncio (*)
[a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 1.º]
O anúncio de instituição de um sistema de qualificação a que se refere o n.º 2 do artigo 245.º do Código dos Contratos Públicos inclui a seguinte informação:
2 – Objeto dos futuros contratos
Designação dos contratos (*)
Descrição sucinta dos objetos dos contratos
Tipos de contrato (aquisição de bens móveis, locação de bens móveis, aquisição de serviços, empreitada de obras públicas) (*)
6 – Duração do sistema de qualificação (*)
7 – Critério de adjudicação dos futuros contratos (*)
[a que se refere a alínea k) do n.º 1 do artigo 1.º]
Modelo de anúncio de aquisição de serviços sociais e de outros serviços específicos
O anúncio de aquisição de serviços sociais e de outros serviços específicos, a que se refere o n.º 1 do artigo 250.º-A do Código dos Contratos Públicos inclui a seguinte informação:
Procedimento aberto a qualquer fornecedor (*) (sim/não)
Até às HH:MM do XX.º dia a contar da data de envio do presente anúncio/XXX horas ou XXX dias a contar da data e hora de envio do presente anúncio
[a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 1.º]
O anúncio de aquisição de serviços sociais e de outros serviços específicos, a que se refere o n.º 2 do artigo 250.º-B do Código dos Contratos Públicos inclui a seguinte informação:
Tipo de contrato (obras, fornecimentos ou serviços) descrição resumida
3 – Informações diversas
3.1 – Informação do Anúncio
Anúncio (anexo X) (*)
Procedimento com lotes (s/n) (*)
N.º do lote (*)
CPV (*)
[Em caso negativo]
3.2 – Informação do Adjudicatário (*)
Agrupamento de pessoas singulares ou coletivas (sim/não)
NIPC | Designação | País (para cada membro do agrupamento)
NIPC (se aplicável)
3.3 – Informação relativa à Adjudicação (*)
Contrato adjudicado (sim/não)
Valor total inicialmente estimado do contrato XXX EUR
Valor da adjudicação XXX EUR
[Repete-se o grupo 3 quantas vezes se revelem necessárias]
4 – Prazo de execução do contrato (*)
5 – Data de envio do anúncio para publicação no Diário da República (*)
6 – Identificação do autor do anúncio (*)
[a que se refere a alínea m) do n.º 1 do artigo 1.º]
Anúncio de hasta pública de alienação de bens móveis
O anúncio de aquisição de serviços sociais e de outros serviços específicos, a que se refere o n.º 2 do artigo 266.º-C do Código dos Contratos Públicos inclui a seguinte informação:
Designação do procedimento de alienação de bens móveis
Descrição sucinta do objeto da alienação
Tipo de transmissão: (definitiva/temporária)
Forma jurídica da transmissão
Avaliação do bem: XXX EUR
Preço de licitação base do procedimento (sim/não)
Se sim, valor da licitação base do procedimento XXX EUR
3 – Destinatários (*)
4 – Indicações adicionais
Referência do Portal dos Contratos Públicos (*)
5 – Consulta das peças e obtenção de cópias (*)
6 – Pedidos de esclarecimento sobre as peças do procedimento
10 – Modo e Local de apresentação das propostas (*)
Meio Eletrónico (sim/não)
[Em caso afirmativo],
[Em caso negativo],
11 – Data, Local e Regras do Ato Público (*)
12 – Critérios de seleção (*)
Apenas o valor licitado (sim/não)
Fator de avaliação | Ponderação
13 – Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas (*)
14 – Prestação de caução
[Em caso afirmativo] valor
[a que se refere a alínea n) do n.º 1 do artigo 1.º]
Modelo de anúncio da intenção de celebração de contratos de empreitadas de obras públicas por parte de concessionários de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes.
O anúncio de intenção de celebração de contratos de empreitadas de obras públicas por parte de concessionários de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes, a que se refere o n.º 1 do artigo 276.º do Código dos Contratos Públicos, inclui a seguinte informação:
1 – Identificação e contactos da concessionária de obras públicas
2 – Tipo de procedimento (*)
Procedimento aberto a qualquer fornecedor (sim/não)
3 – Natureza e extensão dos trabalhos e características gerais da obra (descrição sucinta) (*)
5 – Local da execução da obra (*)
6 – Prazo de execução da obra (*)
8 – Acesso às peças do procedimento
8.1 – Consulta das peças do procedimento
Designação do serviço onde se encontram disponíveis as peças do procedimento para consulta dos interessados (*)
Plataforma eletrónica utilizada pela concessionária (*)
9 – Apresentação de candidaturas e/ou propostas
9.1 – Prazo para apresentação das candidaturas e/ou das propostas (*)
9.2 – Modo de apresentação das candidaturas e/ou das propostas (*)
10 – Prestação de caução, quando for o caso
11 – Data de envio do anúncio para publicação no Diário da República (*)
12 – O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? (*) (sim/não)
13 – Outras informações
14 – Identificação do autor do anúncio (*)
(*) Preenchimento obrigatório.»
DR Anúncio, Código dos Contratos Públicos, contrato público, Modelo, pré-contratual, Procedimento, procedimento pré-contratual

References: artigo 33
 artigo 130
 artigo 157
 artigo 167
 artigo 197
 artigo 208
 artigo 218
 artigo 219
 artigo 219
 artigo 238
 artigo 245
 artigo 250
 artigo 266
 artigo 276
 artigo 130
 artigo 157
 artigo 167
 artigo 197
 artigo 208
 artigo 218
 artigo 219
 artigo 219
 artigo 238
 artigo 245
 artigo 250
 artigo 250
 artigo 266
 artigo 276
 artigo 12
 artigo 130
 artigo 40
 artigo 77
 artigo 157
 artigo 167
 artigo 40
 artigo 189
 artigo 1
 artigo 197
 artigo 40
 artigo 189
 artigo 1
 artigo 208
 artigo 40
 artigo 189
 artigo 1
 artigo 218
 artigo 1
 artigo 219
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 219
 artigo 1
 artigo 238
 artigo 1
 artigo 245
 artigo 1
 artigo 250
 artigo 1
 artigo 250
 artigo 1
 artigo 266
 artigo 1
 artigo 276