Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2657.htm
Timestamp: 2014-08-22 17:39:43+00:00

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DECRETO N� 2.657, DE 3 DE JULHO DE 1998.
Promulga a Conven��o n� 170 da OIT, relativa � Seguran�a na
Utiliza��o de Produtos Qu�micos no Trabalho, assinada em Genebra, em 25 de junho de
1990. O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, inciso
VIII, da Constitui��o Federal, CONSIDERANDO que a Conven��o n� 170 da OIT, relativa � Seguran�a na Utiliza��o de
Produtos Qu�micos no Trabalho, foi assinada em Genebra, em 25 de junho de 1990; CONSIDERANDO que o ato multilateral em ep�grafe foi oportunamente aprovado por meio do
Decreto Legislativo n�mero 67, de 4 de maio de 1995; CONSIDERANDO que a Conven��o em tela entrou em vigor internacional em 4 de novembro de
1993; CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratifica��o da Emenda
Art 1� A Conven��o n� 170 da OIT, relativa � Seguran�a na Utiliza��o de Produtos
Qu�micos no Trabalho, assinada em Genebra, em 25 de junho de 1990, apensa por c�pia ao
Presente Decreto, dever� ser cumprida t�o inteiramente como nela se cont�m. Art 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o. Bras�lia, em 3 de julho de 1998; 177� da
Independ�ncia e 110� da Rep�blica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
CONVEN��O 170 Conven��o Relativa � Seguran�a na Utiliza��o dos Produtos Qu�micos no Trabalho A Confer�ncia Geral da Organiza��o Internacional do Trabalho. Convocada em Genebra pelo Conselho Administrativo da Reparti��o Internacional do
Trabalho e tendo ali se reunido a 6 de junho de 1990, na sua septuag�sima s�tima
sess�o; Tomando nota das Conven��es e Recomenda��es internacionais do trabalho sobre a
mat�ria e, em particular, a Conven��o e a Recomenda��o sobre o benzeno, 1971; a
Conven��o e a Recomenda��o sobre o c�ncer profissional, 1974; a Conven��o e a
Recomenda��o sobre o meio ambiente no trabalho (polui��o do ar, ru�do e vibra��es),
1977; a Conven��o e a Recomenda��o sobre seguran�a e sa�de dos trabalhadores, 1981;
a Conven��o e a Recomenda��o relativa aos servi�os de sa�de no trabalho, 1985; a
Conven��o e a Recomenda��o sobre o asbesto, 1986, e a lista de doen�as profissionais,
na sua vers�o emendada de 1980, que se encontra como anexo � Conven��o sobre os
benef�cios em caso de acidentes do trabalho e doen�as profissionais, 1964; Observando que a prote��o dos trabalhadores contra os efeitos nocivos dos produtos
qu�micos contribui tamb�m para a prote��o do p�blico em geral e do meio ambiente; Observando que o acesso dos trabalhadores � informa��o acerca dos produtos qu�micos
utilizados no trabalho responde a uma necessidade e � um direito dos trabalhadores; Considerando que � essencial prevenir as doen�as e os acidentes causados pelos produtos
qu�micos no trabalho ou reduzir a sua incid�ncia: a) garantindo que todos os produtos qu�micos sejam avaliados a fim de se determinar o
informa��es sobre os produtos qu�micos utilizados no trabalho, de forma a poderem p�r
em pr�tica programas eficazes de prote��o dos trabalhadores contra os perigos
provocados pelos produtos qu�micos; c) proporcionando aos trabalhadores informa��es sobre os produtos qu�micos utilizados
nos locais de trabalho, bem como as medidas adequadas de preven��o que lhes permitam
participar eficazmente dos programas de prote��o, e d) estabelecendo as orienta��es b�sicas desses programas para garantir a utiliza��o
dos produtos qu�micos em condi��es de seguran�a. Fazendo refer�ncia � necessidade de uma coopera��o no �mbito do Programa
Internacional de Seguran�a nos Produtos Qu�micos entre a Organiza��o Internacional do
Trabalho, o Programa das Na��es Unidas para a Meio Ambiente e a Organiza��o Mundial da
Sa�de, bem como com a Organiza��o das Na��es Unidas para o Desenvolvimento
Industrial, e observando os instrumentos, c�digos e diretrizes pertinentes promulgados
por estas organiza��es; Ap�s ter decidido adotar diversas propostas relativas � seguran�a na utiliza��o de
produtos qu�micos no trabalho, quest�o que constitui o quinto item na agenda da sess�o,
e Ap�s ter decidido que essas propostas deveriam tomar a forma de uma Conven��o
internacional, adota, neste vig�simo quinto dia do m�s de junho de mil novecentos e
noventa, a seguinte Conven��o, que ser� denominada Conven��o Sobre Produtos
Qu�micos, 1990: PARTE I �REA DE APLICA��O E DEFINI��ES Artigo 1 1. A presente Conven��o aplica-se a todos os ramos da atividade econ�mica em que s�o
utilizados produtos qu�micos. 2. Com consulta pr�via junto �s organiza��es mais representativas de empregadores e
trabalhadores interessadas, e com base em uma avalia��o dos peritos existentes e das
medidas de prote��o que dever�o ser aplicadas, a autoridade competente de todo Membro
que ratificar a Conven��o: a) poder� excluir da aplica��o da Conven��o, ou de algumas das suas disposi��es,
determinados ramos da atividade econ�mica, empresas ou produtos: I) quando a sua aplica��o apresentar problemas especiais de suficiente import�ncia, e II) quando a prote��o outorgada no seu conjunto, em conformidade �quela que resultaria
da aplica��o, na �ntegra, das disposi��es da Conven��o; b) dever� estabelecer disposi��es especiais para proteger as informa��es
confidenciais, cuja divulga��o, a um concorrente poderia resultar prejudicial para a
atividade do empregador, sob a condi��o de que a seguran�a e a sa�de dos trabalhadores
n�o fiquem comprometidas. 3. A Conven��o n�o se aplica aos artigos que, sob condi��es de utiliza��o normais
ou razoavelmente previs�veis, n�o exp�em os trabalhadores a um produto qu�mico
perigoso. 4. A Conven��o n�o se aplica aos organismos, mas aplica-se, sim, aos produtos qu�micos
derivados dos organismos. Artigo 2 Para fins da presente Conven��o: a) a express�o "produtos qu�micos" designa os elementos e compostos qu�micos,
e suas misturas, sejam naturais, sejam sint�ticos; b) a express�o "produtos qu�micos perigosos" abrange todo produto qu�mico que
existam informa��es pertinentes indicando que ele implica risco; c) a express�o "utiliza��o de produtos qu�micos no trabalho implica toda
atividade de trabalho que poderia expor um trabalhador a um produto qu�mico, e abrange: I) a produ��o de produtos qu�micos; II) o manuseio de produtos qu�micos; III) o armazenamento de produtos qu�micos; IV) o transporte de produtos qu�micos; V) a elimina��o e o tratamento dos res�duos de produtos qu�micos; VI) a emiss�o de produtos qu�micos resultantes do trabalho; VII) a manuten��o, a repara��o e a limpeza de equipamentos e recipientes utilizados
para os produtos qu�micos; d) a express�o "ramos da atividade econ�mica" aplica-se a todos os ramos onde
existam trabalhadores empregados, inclusive a administra��o p�blica; e) o termo "artigo" designa todo objeto que seja fabricado com uma forma ou um
projeto espec�fico, ou que esteja na sua forma natural, e cuja utiliza��o dependa total
ou parcialmente das caracter�sticas de forma ou projeto; f) a express�o "representantes dos trabalhadores" designa as pessoas
reconhecidas como tais pela legisla��o ou a pr�tica nacionais, em conformidade com a
conven��o sobre os representantes dos trabalhadores, 1971. PARTE II PRINC�PIOS GERAIS Artigo 3 Dever�o ser consultadas as organiza��es mais representativas de empregadores e de
trabalhadores interessadas acerca das medidas destinadas a levar a efeito as disposi��es
da Conven��o. Artigo 4 Todo Membro dever�, em consulta com as organiza��es mais representativas de
empregadores e de trabalhadores, e levando na devida conta as condi��es e pr�ticas
nacionais, formular, p�r em pr�tica e reexaminar periodicamente uma pol�tica coerente
de seguran�a na utiliza��o de produtos qu�micos no trabalho. Artigo 5 A autoridade competente, se for justificado por motivos de seguran�a e sa�de, dever�
poder proibir ou restringir a utiliza��o de certos produtos qu�micos perigosos, ou
exigir notifica��o e autoriza��o pr�vias para a utiliza��o desses produtos. PARTE III CLASSIFICA��O E MEDIDAS CONEXAS Artigo 6 Sistema de Classifica��o: 1. A autoridade competente, ou os organismos aprovados ou reconhecidos pela autoridade
competente, em conformidade com as normas nacionais ou internacionais, dever�o
estabelecer sistemas e crit�rios espec�ficos apropriados para classificar todos os
produtos qu�micos em fun��o do tipo e do grau dos riscos f�sicos e para a sa�de que
os mesmos oferecem, e para avaliar a pertin�ncia das informa��es necess�rias para
determinar a sua periculosidade. 2. As propriedades perigosas das misturas formadas por dois ou mais produtos qu�micos
poder�o ser determinadas avaliando os riscos que oferecem os produtos qu�micos que as
comp�em. 3. No caso do transporte, tais sistemas e crit�rios dever�o levar em considera��o as
Recomenda��es das Na��es Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas. 4. Os sistemas de classifica��o e a sua aplica��o dever�o ser progressivamente
ampliados. Artigo 7 ROTULA��O E MARCA��O 1. Todos os produtos qu�micos dever�o portar uma marca que permita a sua
identifica��o. 2. Os produtos qu�micos perigosos dever�o portar, ainda, uma etiqueta facilmente
compreens�vel para os trabalhadores, que facilite informa��es essenciais sobre a sua
classifica��o, os perigos que oferecem e as precau��es de seguran�a que devam ser
observadas. 3.1 As exig�ncias para rotular ou marcar os produtos qu�micos, de acordo com os
par�grafos 1 e 2 do presente Artigo, dever�o ser estabelecidas pela autoridade
conformidade com as normas nacionais ou internacionais. 3.2 No caso do transporte, tais exig�ncias dever�o levar em considera��o as
Recomenda��es das Na��es Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas. Artigo 8 FICHAS COM DADOS DE SEGURAN�A 1. Os empregadores que utilizem produtos qu�micas perigosos dever�o receber fichas com
dados de seguran�a que contenham informa��es essenciais detalhadas sobre a sua
identifica��o, seu fornecedor, a sua classifica��o, a sua periculosidade, as medidas
de precau��o e os procedimentos de emerg�ncia. 2. Os crit�rios para a elabora��o das fichas com dados de seguran�a dever�o ser
autoridade competente, em conformidade com as normas nacionais ou internacionais. 3. A denomina��o qu�mica ou comum utilizada para identificar o produto qu�mico na
ficha com dados de seguran�a dever� ser a mesma que aparece na etiqueta. Artigo 9 RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES 1. Os fornecedores, tanto se tratando de fabricantes ou importadores como de
distribuidores de produtos qu�micos, dever�o assegurar-se de que: a) os produtos qu�micos que fornecem foram classificados de acordo com o Artigo 6, com
base no conhecimento das suas propriedades e na busca de informa��es dispon�veis ou
avaliados em conformidade com o par�grafo 3 do presente Artigo; b) esses produtos qu�micos ostentem uma marca que permita a sua identifica��o, em
conformidade com o par�grafo 1 do Artigo 7; c) os produtos qu�micos perigosos que s�o fornecidos sejam, etiquetados em conformidade
com o par�grafo 2 do Artigo 7; d) sejam preparadas e proporcionadas aos empregadores, de acordo com o par�grafo 1 do
Artigo 8, fichas com dados de seguran�a relativas aos produtos qu�micos perigosos. 2. Os fornecedores de produtos qu�micos perigosos dever�o zelar para que sejam
preparadas e fornecidas aos empregadores, segundo m�todo acorde com a legisla��o e a
pr�tica nacionais, as etiquetas e as fichas com dados de seguran�a, revisadas sempre que
surgirem novas informa��es pertinentes em mat�ria de sa�de e seguran�a. 3. Os fornecedores de produtos qu�micos que ainda n�o tenham sido classificados em
conformidade com o Artigo 6 dever�o identificar os produtos que fornecem e avaliar as
propriedades desses produtos qu�micos se baseando nas informa��es dispon�veis, com a
finalidade de se determinar se s�o perigosas. PARTE IV RESPONSABILIDADE DOS EMPREGADORES Artigo 10 IDENTIFICA��O
1. Os empregadores dever�o assegurar-se de que todos os produtos qu�micos utilizados no
as fichas com dados de seguran�a foram proporcionadas, segundo � previsto no Artigo 8, e
colocadas � disposi��o dos trabalhadores e de seus representantes. 2. Quando os empregadores receberem produtos qu�micos que n�o tenham sido etiquetados ou
marcados de acordo com a previsto no Artigo 7 ou para os quais n�o tenham sido
proporcionadas fichas com dados de seguran�a, conforme est� prevista no Artigo 8,
dever�o obter informa��es pertinentes do fornecedor ou de outras fontes de informa��o
razoavelmente dispon�veis, e n�o dever�o utilizar os produtos qu�micos antes de
obterem essas informa��es. 3. Os empregadores dever�o assegurar-se de que somente sejam utilizados aqueles produtos
par�grafo 3 do Artigo 9 e etiquetados ou marcados em conformidade com o Artigo 7, bem
como de que sejam tomadas todas as devidas precau��es durante a sua utiliza��o. Artigo 11 TRANSFER�NCIA DE PRODUTOS QU�MICOS Os empregadores dever�o zelar para que, quando sejam transferidos produtos qu�micos para
outros recipientes ou equipamentos, seja indicado o conte�do destes �ltimos a fim de que
oferece a sua utiliza��o e de todas as precau��es de seguran�a que devem ser
adotadas. Artigo 12 EXPOSI��O
Os empregadores dever�o: a) se assegurar de que seus trabalhadores n�o fiquem expostos a produtos qu�micos acima
dos limites de exposi��o ou de outros crit�rios de exposi��o para a avalia��o e o
normas nacionais ou internacionais; b) avaliar a exposi��o dos trabalhadores aos produtos qu�micos perigosos; c) vigiar e registrar a exposi��o dos trabalhadores a produtos qu�micos perigosos
quando isso for necess�rio, para proteger a sua seguran�a e a sua sa�de, ou quando
estiver prescrito pela autoridade competente; d) assegurar-se de que os dados relativos � vigil�ncia do meio ambiente de trabalho e da
exposi��o dos trabalhadores que utilizam produtos qu�micos perigosos sejam conservadas
durante o per�odo prescrito pela autoridade competente e estejam acess�veis para esses
trabalhadores e os seus representantes. Artigo 13 CONTROLE OPERACIONAL 1. Os empregadores dever�o avaliar os riscos dimanantes da utiliza��o de produtos
qu�micos no trabalho, e assegurar a prote��o dos trabalhadores contra tais riscos pelos
meios apropriados, e especialmente: a) escolhendo os produtos qu�micos que eliminem ou reduzam ao m�nimo o grau de risco; b) elegendo tecnologia que elimine ou reduza ao m�nimo o grau de risco; c) aplicando medidas adequadas de controle t�cnico; d) adotando sistemas e m�todos de trabalho que eliminem ou reduzam ao m�nimo o grau de
risco; e) adotando medidas adequadas de higiene do trabalho; f) quando as medidas que acabam de ser enunciadas n�o forem suficientes, facilitando, sem
�nus para o trabalhador, equipamentos de prote��o pessoal e roupas protetoras,
assegurando a adequada manuten��o e zelando pela utiliza��o desses meios de
prote��o. 2. Os empregadores dever�o: a) limitar a exposi��o aos produtos qu�micos perigosos para proteger a seguran�a e a
sa�de dos trabalhadores; b) proporcionar os primeiros socorros; c) tomar medidas para enfrentar situa��es de emerg�ncia. Artigo 14 ELIMINA��O
Os produtos qu�micos perigosos que n�o sejam mais necess�rios e os recipientes que
foram esvaziados, mas que possam conter res�duos de produtos qu�micos perigosos,
dever�o ser manipulados ou eliminados de maneira a eliminar ou reduzir ao m�nimo os
riscos para a seguran�a e a sa�de, bem como para o meio ambiente, em conformidade com a
legisla��o e a pr�tica nacionais. Artigo 15 INFORMA��O E FORMA��O Os empregadores dever�o: a) informar aos trabalhadores sobre os perigos que oferece a exposi��o aos produtos
qu�micos que utilizam no local de trabalho; b) instruir os trabalhadores sobre a forma de obterem e usarem as informa��es que
aparecem nas etiquetas e nas fichas com dados de seguran�a; c) utilizar as fichas com dados de seguran�a, juntamente com as informa��es
espec�ficas do local de trabalho, como base para a prepara��o de instru��es para os
trabalhadores, que dever�o ser escritas se houver oportunidade; d) proporcionar treinamento aos trabalhadores, continuamente, sobre os procedimentos e
pr�ticas a serem seguidas com vistas � utiliza��o segura de produtos qu�micos no
trabalho. Artigo 16 COOPERA��O
Os empregadores, no �mbito das suas responsabilidades, dever�o cooperar da forma mais
estreita que for poss�vel com os trabalhadores ou seus representantes com
rela��o � seguran�a na utiliza��o dos produtos qu�micos no trabalho. PARTE V OBRIGA��ES DOS TRABALHADORES Artigo 17 1. Os trabalhadores dever�o cooperar da forma mais estreita que for poss�vel com seus
empregadores no �mbito das responsabilidades destes �ltimos e observar todos os
procedimentos e pr�ticas estabelecidos com vistas � utiliza��o segura de produtos
qu�micos no trabalho. 2. Os trabalhadores dever�o adotar todas as medidas razo�veis para eliminar ou reduzir
ao m�nimo, para eles mesmos e para os outros, os riscos que oferece a utiliza��o de
produtos qu�micos no trabalho. PARTE VI DIREITOS DOS TRABALHADORES E SEUS REPRESENTANTES Artigo 18 1. Os trabalhadores dever�o ter o direito de se afastar de qualquer perigo derivado da
utiliza��o de produtos qu�micos quando tiverem motivos razo�veis para acreditar, que
existe um risco grave e iminente para a sua seguran�a ou a sua sa�de, e dever�o
indic�-la sem demora ao seu supervisor. 2. Os trabalhadores que se afastem de um perigo, em conformidade com as disposi��es do
par�grafo anterior, ou que exercitem qualquer outro direito em conformidade com esta
Conven��o, dever�o estar protegidos contra as conseq��ncias injustificadas desse ato.
3. Os trabalhadores interessados e os seus representantes dever�o ter o direito de obter:
a) informa��es sobre a identifica��o dos produtos qu�micos utilizados no trabalho, as
propriedades perigosas desses produtos, as medidas de precau��o que devem ser tomadas, a
educa��o e a forma��o; b) as informa��es contidas nas etiquetas e os s�mbolos; c) as fichas com dados de seguran�a; d) quaisquer outras informa��es que devam ser conservadas em virtude do disposto na
presente Conven��o. 4. Quando a divulga��o, a um concorrente, de identifica��o espec�fica de um
ingrediente de um composto qu�mico puder resultar prejudicial para a atividade do
empregador, ele poder�, ao fornecer as informa��es mencionadas no par�grafo 3,
proteger a identifica��o do ingrediente, de acordo com as disposi��es estabelecidas
pelas autoridades competentes, em conformidade com o Artigo 1, par�grafo 2, item b ).
PARTE VII RESPONSABILIDADES DOS ESTADOS EXPORTADORES Artigo 19 Quando em um Estado-Membro exportador a utiliza��o de produtos qu�micos perigosos tenha
sido total ou parcialmente proibida por raz�es de seguran�a e sa�de no trabalho, esse
Estado dever� levar esse fato e as raz�es que o motivaram ao conhecimento de todo pa�s
ao qual exporta. Artigo 20 As ratifica��es formais da presente Conven��o ser�o comunicadas, para seu registro,
ao Diretor-Geral da Reparti��o Internacional do Trabalho. Artigo 21 1. A presente Conven��o somente vincular� os Membros da Organiza��o Internacional do
Trabalho cujas ratifica��es tenham sido registradas pelo Diretor-Geral. 2. Esta Conven��o entrar� em vigor doze meses ap�s o registro das ratifica��es de
dois Membros por parte do Diretor-Geral. 3. Posteriormente, esta Conven��o entrar� em vigor, para cada Membro, doze meses ap�s
o registro da sua ratifica��o. Artigo 22 1. Todo Membro que tenha ratificado a presente Conven��o poder� denunci�-la ap�s a
expira��o de um per�odo de dez anos contados da entrada em vigor mediante ato
comunicado ao Diretor-Geral da Reparti��o Internacional do Trabalho e por ele
registrado. A den�ncia s� surtir� efeito um ano ap�s o seu registro. 2. Todo Membro que tenha ratificado a presente Conven��o e n�o fizer uso da faculdade
de den�ncia prevista pelo presente Artigo dentro do prazo de um ano ap�s a expira��o
do per�odo de dez anos previstos pelo par�grafo anterior, ficar� obrigado por um novo
per�odo de dez anos e, posteriormente, poder� denunciar a presente Conven��o ao
expirar cada per�odo de dez anos, nas condi��es previstas no presente Artigo. Artigo 23 1. O Diretor-Geral da Reparti��o Internacional do Trabalho notificar� a todos os
Membros da Organiza��o Internacional do Trabalho o registro de todas as ratifica��es,
declara��es e den�ncias que lhe sejam comunicadas pelos Membros da Organiza��o. 2. Ao notificar aos Membros da organiza��o o registro da segunda ratifica��o que lhe
tenha sido comunicada, o Diretor-Geral chamar� a aten��o dos membros para a data de
entrada em vigor da presente Conven��o. Artigo 24 O Diretor-Geral da Reparti��o Internacional do Trabalho comunicar� ao Secret�rio-Geral
das Na��es Unidas, para fins de registro, conforme o Artigo 102 da Carta das Na��es
Unidas, as informa��es completas referentes a quaisquer ratifica��es, declara��es e
atos de den�ncia que tenha registrado de acordo com os Artigos anteriores. Artigo 25 Sempre que o julgar necess�rio, o Conselho de Administra��o da Reparti��o
Internacional do Trabalho apresentar� � Confer�ncia Geral um relat�rio sobre a
aplica��o da presente Conven��o e decidir� sobre a oportunidade de inscrever na
agenda da Confer�ncia a quest�o da sua revis�o total ou parcial. Artigo 26 1. Se a Confer�ncia adotar uma nova Conven��o que revise total ou parcialmente a
presente Conven��o e a menos que a nova conven��o disponha contrariamente: a) a ratifica��o, por um Membro, da nova Conven��o revista implicar�, de pleno
direito, n�o obstante o disposto pelo Artigo 22, supra, a den�ncia imediata da presente
Conven��o, desde que a nova Conven��o revista tenha entrado em vigor. b) a partir da entrada em vigor da Conven��o revista, a presente Conven��o deixar� de
estar aberta � ratifica��o dos Membros. 2. A presente Conven��o continuar� em vigor, em qualquer caso, em sua forma e teor
atuais, para os Membros que a tiverem ratificado e que n�o ratificarem a Conven��o
revista. Artigo 27 As vers�es inglesa e francesa do texto da presente Conven��o s�o igualmente

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 10
 Artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 102
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 22
 Artigo 27