Source: https://pt.scribd.com/doc/57625355/Os-requisitos-elementares-da-liminar-da-tutela-cautelar-tutela-antecipada-e-no-mandado-de-seguranca-e-as-suas-diferencas
Timestamp: 2016-05-26 04:44:41+00:00

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p. lecionada Alexandre Freitas Câmara que “o processo cautelar não é capaz de satisfazer o direito substancial. risco esse que deve ser objetivamente apurável. com a posterior efetivação do comando nela contido). 1958. 2. 8 THEODORO JÚNIOR. mesmo quando alcança seu desfecho normal (o que ocorre quando é prolatada a sentença cautelar. Alexandre Freitas. ao qual o mesmo se liga necessariamente” 3.” 2 Tanto ocorre porque “o processo cautelar tem por fim garantir a efetividade de outro processo. no qual analisar-se-á o próprio direito material. v. Para alcançar-se uma providência de natureza cautelar.
. um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. via de regra. Nesse sentido. p. 350. 4 BUZAID. v. ed. 5 CARNELUTTI. ou seja. Francesco. quando tratar-se de título executivo judicial. Rio de Janeiro: Forense. e por Alexandre Freitas Câmara in Lições de Direito Processual Civil. o fumus boni iuris.
CÂMARA. Na verdade. 3 Ibidem. 11. não é suficiente a satisfazer o direito material invocado. 6. tem-se um segundo gênero de processos: o Processo Cautelar. Exposição de motivos do Código de Processo Civil. Enquanto aqueles visam a satisfação da prestação jurisdicional. e por Alcidez Munhoz da Cunha in Comentários ao Código de Processo Civil. “auxiliar e subsidiária”
em relação a outro processo. em razão do periculum in mora. 2. 2005. o processo cautelar. Apud THEODORO JÚNIOR. p. Rio de Janeiro: Forense. v. Curso de Direito Processual Civil: processo de execução e processo cautelar. 2004. 353. 3.
chamado de processo principal. Humberto. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. a cautelar acaba por assumir uma posição “preventiva” 4. este transmutado para fase de cumprimento de sentença pela Lei 11.232/2005. E neste ponto é que se pretende diferenciar tais requisitos em relação aos indispensáveis para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela e da liminar no mandado de segurança. Nápoles. 2. 37. 6 Expressão utilizada por Humberto Theodoro Júnior in Curso de Direito Civil. ou pressupostos 7. 8
Sem esses requisitos não defere a liminar da cautelar. p. 3. 2005. a saber:
I – Um dano potencial. 7 Termo utilizado por Ernani Fidélis dos Santos in Manual de Direito Processual Civil. II – A plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. concedendose a tutela jurisdicional satisfativa. 1972. Curso de Direito Processual Civil: processo de execução e processo cautelar. Diritto e processo. 37. 360. Grifo no original. n. necessário se faz a presença de certos requisitos 6. Lições de Direito Processual Civil. Humberto. ed. Alfredo.Ao lado dos processos de conhecimento e execução. ed. p.
Rio de Janeiro: Forense Universitária. cit. nem sempre a presença de um fumus boni iuris significa a presença do direito. “hoje representa uma simples presunção de legalidade e a possibilidade de um direito” 11. 11 SANTOS.] O direito de que se cuida nada mais é. 12
No mesmo sentido. Tratado das Medidas Cautelares: teoria geral do processo cautelar. é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no processo principal. do que aquele suscetível de vir a consubstanciar-se em futura decisão favorável ao pleiteante da cautelar. Segundo Humberto Theodoro Júnior:
Para a ação cautelar. Dicionário jurídico. porquanto este não é o tema abordado. p. o direito ao processo de mérito. tem-se que este é o primeiro requisito ou pressuposto da liminar cautelar. 2001. 13 ORIONE NETO. Para evitar que o próprio fumus boni iuris transmute-se numa fonte de periculum in mora . mesmo porque esse. leciona Luiz Orione Neto:
A decisão cautelar não se baseia na certeza senão na aparência da pretensão alegada. A expressão “fumus boni iuris” significa.Sem adentrar na controvérsia de o fumus boni iuris pertencer ao mérito cautelar ou não. 3. que será garantida pela cautelar. São Paulo: Lejus. se extinguindo. 2004. [. plausibilidade ou probabilidade de um direito” 10. Op. Luiz. 405. isto é objeto da ação principal. J. em tradução ao pé da letra “fumaça de bom direito” 9. Este pode estar apagado. chamado de periculim in mora inverso 15 é necessário um início de prova escrita. Belo Horizonte : Del Rey. o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o “direito de ação”. a ser apreciada mediante cognição sumária de seus pressupostos de fato e de direito. 12 THEODORO JÚNIOR. 453. 454-455. Dicionário jurídico brasileiro. como resíduo da combustão. v. 2000. o fogo. 13
Tanto pode ser extraído do significado da própria expressão “fumus boni iuris”. Ou seja. p.. 2. mas a mera possibilidade da existência deste. 360.ed.. apenas fumegando. 9. no sentido de que basta a plausibilidade da existência do direito invocado. Com efeito. não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco. geralmente produz a fumaça. portanto. Consoante é ressabido. tomo 1.
. 282. p. p. M. cit. ORIONE NETO. Para merecer a tutela cautelar. v. Humberto. Othon (org. ou em brasa. III.). v. E essa regra elementar da natureza também se aplica ao direito. que ______________
SIDOU. “isto é. tomo I. Washington dos. Mas nem sempre a fumaça significa a existência de fogo. freqüentemente. Op. Luiz. p. Se existe ou não. ou seja.
no entender de Orione. nada mais é do que o próprio fumus boni iuris 16. “diz-se da contingência evidente de agravar-se. com esta. cit. significa “risco de decisão tardia” ou “perigo em razão da demora”
. p. Não uma prova robusta. Como dito. Sem este início de prova. p. M. 19 THEODORO JÚNIOR. Op. 2000. J. v. 3. ou seja. 18 SIDOU. danos graves ou irreparáveis à parte contrária. 311. Nisto justifica-se a necessidade de prevenir um perigo de dano que possa ameaçar a efetividade da sentença no processo principal. se esta existisse. ser-lheá negada sua pretensão cautelar. cit. basta tão-somente que o autor cautelar apresente provas iniciais que justifiquem sua causa de pedir remota. porquanto. p. por seus resultados em si. enquanto aguarda a tutela definitiva. Instituições de Direito Processual Civil. 3. cit. 20 ORIONE NETO. 643. Na lição de Humberto Theodoro Júnior:
Para obtenção da tutela cautelar. acrescida a outros requisitos. traduzindo-se. 361. v. Na cautelar. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. tomo I. 436. como se verá adiante. 2. 470-471. 17 SANTOS. cit. Othon (org. Campinas: Millenium.
MARQUES. a lesão de direito cuja reparação por via judicial se postula” 18. Washington dos. p. desvio deterioração. v. Op. 447-452. que. “o periculum in mora é o interesse específico que justifica a emanação de qualquer medida cautelar” 21.). p. Op. tem-se a possibilidade da concessão antecipada da própria tutela jurisdicional. Assim. 19
Correto é o entendimento do Desembargador aposentado do E. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento. cit. Luiz. Luiz. o processo cautelar visa garantir resultado útil do processo principal. pela prestação jurisdicional tardia 20. 15 Essa modalidade ocorre quando há a possibilidade da concessão da medida liminar causar. Op. p. 5. José Frederico.
. que. p. que comprove cabalmente o direito pleiteado. venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela.comprove aquela possibilidade. tomo 1. 16 ORIONE NETO. destruição. 21 Ibidem. a parte deverá demonstrar fundado temor de que. não seria necessária a tutela cautelar. Op. Mesmo porque. no curso do
processo. ou de qualquer mutação das pessoas. bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal. v. 472.
Outro requisito essencial para a concessão da liminar cautelar é a demonstração do “periculum in mora”. Humberto.
361. cit. no magistério de Humberto Theodoro Júnior. de sua mera imaginação. o requisito necessário e indispensável à concessão – quer de liminares cautelares. “a um só tempo grave e de difícil reparação. 22
De fato. demonstrável através de algum fato concreto” 25. p. pois. o dano deve ser próximo ou iminente. antes da prestação jurisdicional neste. 27 Ibidem. capazes de realizar o efeito temido. Nessa senda. “o receio de dano há. p. deve ser analisado objetivamente. “se liga a uma situação objetiva.. de tutela cautelar nominada ou inominada. Portanto. Op. aquele que se refere a um prejuízo imediato que pode verificar-se de um momento para o outro e que provavelmente se consumará antes da decisão final. p. 2. o perigo “deve ser: a) ‘fundado’. isto é. por assim dizer. calculado pelo exame das causas já postas em existência. Quer se trate. Luiz. 25 Ibidem. v. tomo 1. pois.e. Grifo no original. além de iminente. segundo o sobredito autor 23. sendo imprescindível que o requerente da medida cautelar comprove que o perigo de retardo. 3. Op. temor ou dúvida pessoal.De acordo com Luiz Orione Neto:
O periculum in mora constitui. cit. 798). não há que se falar em prejuízo ao processo principal. 482. situações estas subjetivas. mesmo porque as duas idéias se
Idem. p. o dano provavelmente ocorrerá durante o curso do processo principal. O receio é fundado quanto não decorre de simples estado de espírito do requerente. v. deve ser. que ser fundado (art. sua demonstração exsurge inafastável. 26 ORIONE NETO. ou seja. falta ao processo cautelar carecedor de periculum in mora causa de pedir próxima. quer de medidas cautelares. se inexiste a iminência de dano. Ibidem. o dano. o pressuposto sine qua non do processo cautelar. p. Nos termos do artigo 798. Em outro falar. do Código de Processo Civil. i. 362. 362. venha a lhe acarretar excessivo gravame e prejuízo. ante a lesão iminente ou assaz provável ao seu alegado e suposto direito. Humberto. 24 THEODORO JÚNIOR.” 26 Além de ser fundado. e c) que seja ‘grave’ e de ‘difícil reparação’”24.
.” 27 Por fim. sem dúvida alguma. 466-470. É. Orione Neto ensina: que “o dano que deve ser evitado através de uma medida de urgência é o dano iminente. Na verdade. b) relacionado a um dano ‘próximo’.
“predomina o entendimento de que não se trata de cautelar. o artigo 798. da Processual Civil especifica que o dano de causar “ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”
. v. Grifo nosso. E. 2000. 273. In casu.. [. antecipando um ou mais efeitos da decisão final. de forma antecipada ao juízo definitivo. é imprescindível que ele detenha essas três características. entende que é de natureza mandamental. p. que alterou o art. posto que para ter-se como realmente grave um lesão jurídica é preciso que seja irreparável sua conseqüência. Humberto. 30
A doutrina diverge sobre a natureza da providência consistente em antecipar efeitos da tutela. De efeito.. do Código de Processo Civil. instituído no Direito Processual Brasileiro na reforma de 1994. passa-se ao estudo e diferenciação daquele instituto com o da antecipação da tutela. o entendimento não poderia ser diferente. Luiz. Destaque-se que. dando sentido de adição da expressão anterior (“lesão grave”) com a posterior (“de difícil reparação”). numa interpretação gramatical dessa fração do dispositivo. Do contrário. cit. p. ou pelo menos de difícil reparação” 28. 2. Op. pois não se limita a conservar
THEODORO JÚNIOR. Com a técnica da antecipação da tutela jurisdicional busca-se outorgar. não há que se falar em liminar no processo cautelar.
Feitas essas considerações sobre a tutela cautelar.] consiste num provimento (decisão) de urgência ou de evidência. para se ter o perigo fundamentador de qualquer tutela cautelar. v. com a finalidade de conceder ao autor. por meio do qual o juiz provê a respeito da urgência ou da evidência da satisfação da pretensão processual principal. Grifo no original. 136. que se efetiva mediante execução “lato sensu”. São Paulo: Lejus. Orione. que é a mais comum e simples das medidas liminares. Na verdade.
. como dantes citado. os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. “o exercício do próprio direito afirmado pelo autor”. tem-se que o
termo “e” refere-se a uma conjunção aditiva. total ou parcialmente. Tratado das Liminares. 30 ORIONE NETO. 362. Como no escólio de Luiz Orione Neto:
Tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito é providência que tem natureza jurídica mandamental. 1.interpretam e se completam.
é indispensável a presença 35. não-cautelar). antecipar. por ser a antecipação dos efeitos da sentença em sede de liminar.
O primeiro requisito de destaque da tutela antecipada é a prova inequívoca. Op. 1. antes. existindo prova inequívoca. pois. Também “não basta estar presente a probabilidade de existência do direito alegado. 211. v. 87. a requerimento da parte. se convença da verossimilhança da alegação: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Op. São Paulo: Atlas. se o litígio. 1. O juiz poderá. Antonio Carlos (coord). os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial. desde que. v. como se verá. E isso a difere da tutela cautelar. 33
Portanto. 34 CÂMARA. É relevante a presença da “prova inequívoca” e da
“verossimilhança da alegação”. de suma gravidade e. hipoteticamente. 791. Código de Processo Civil Interpretado. Alexandre Freitas. 2004. p. presentes no artigo 273. um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito). 33 Grifo nosso. devesse ser julgado naquele instante. Op. 273. Trata-se de fenômeno próprio do processo de conhecimento” 32. p. ante a segurança jurídica mínima. De acordo com Humberto Theodoro:
Por prova inequívoca deve entender-se a que. autorizaria. p. de que contraprova futura possa eventualmente
MARCATO. “a tutela antecipada é uma forma de tutela jurisdicional satisfativa (e. fazendose necessário que haja uma situação capaz de gerar fundado receio de dano grave. cit. cit.
. Alexandre Freitas. também hipotética. portanto. ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. é ato extremo. de difícil reparação ou impossível reparação”
. p. in verbis:
Art. Luiz. total ou parcialmente. da simples leitura do texto legal. v. Porém. não é suficiente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) para se ter a tutela antecipada. é necessário entender dois dos principais requisitos para a concessão da tutela antecipada. Não a elide da possibilidade. prestada com base em juízo de probabilidade. Em outro falar. mas implica antecipação do próprio resultado” 31. 35 ORIONE NETO. 88. desde logo. por sua clareza e precisão. I.situações para assegurar a efetividade do resultado final. cit. 32 CÂMARA.
chega-se ao conceito de probabilidade. 212. 37
A locução prova inequívoca.] A existência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a tutela cautelar. no sentido de absolutamente incontestável. 36
E. v. se o espírito não se anima a afirmar. Para Antonio Carlos Marcato:
Afirmação verossímil versa sobre fato com aparência de verdadeiro. cit. 145. v. Luiz. v. é menos que a certeza. p. prova alguma será inequívoca. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição. do CPC. 39
Importante a parte final da lição do citado jurista. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa. ed.. assim. A rigor. cit. ele é improvável (Malatesta). No momento. suficiente para a concessão da tutela cautelar. 1.desmerecê-la. porém. Apud ORIONE NETO. da concessão da medida provisória. porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados. Op. I. ou a verossimilhança. [. sobre os motivos divergentes. cuja veracidade mostra-se provável ao julgador. ______________
THEODORO JÚNIOR. 335. a prova inequívoca que conduz.. São Paulo: Malheiros. p. cit. Com efeito. Grifo no original. o fato é provável. a prova disponível não deve ensejar dúvidas na convicção do julgador. A reforma do Código de Processo Civil. em si mesma. Op. MARCATO. 3. Cândido Rangel. 273. p.
. Antonio Carlos (coord). 38 ORIONE NETO. 39 DINAMARCO. Luiz. a princípio. 796. 1. ou confirma a verossimilhança da alegação é muito mais do que o simples fumus boni iuris. e é mais que a credibilidade. causou certa perplexidade. cit. 1996. portador de maior segurança do que a mera verossimilhança. conceituada. 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança). Grifo no original. O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. 38
Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no art. 212-213. Op. Op. A probabilidade. adotada no caput do art. pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e. já que prova inequívoca é aquela que infunde no espírito do juiz o sentido de certeza e não verossimilhança. Humberto. a prova inequívoca fundamenta a verossimilhança da alegação. pesando mais as negativas. p. também não ousa negar. Resulta do exame da matéria fática. p.
pode não representar a presença do fogo (direito). adotadas em caráter provisório. de natureza emergencial. 40
A bem da verdade é que a tutela antecipada exige a presença firme. que. v. Antonio Carlos (coord). v. Op. mas que basta para o deferimento da liminar cautelar. Já a tutela antecipatória. Portanto. na tutela antecipada é imprescindível a presença da prova inequívoca (mais do que apenas o início de prova) da verossimilhança do
MARCATO. cit. Op.
.. mas inferior à cognição plena e exauriente que antecede a tutela definitiva [. Op. visa a chamar a atenção para a necessidade de forte probabilidade de que os fatos sejam verdadeiros e o requerente tenha razão. juízo cognitivo mais profundo do que o exigido no art. p. a garantir. 359. ORIONE NETO. assegurar o resultado útil do processo de conhecimento.. demonstrável com um início de prova. Humberto. Consoante ensinamento clarividente de Humberto Theodoro Júnior:
Tanto a medida cautelar propriamente dita (objeto de ação cautelar) como a medida antecipatória (objeto de liminar na própria ação principal) representam providências. “ele está mais próximo ao conceito de direito líquido e certo do mandado de segurança. enquanto a tutela antecipatória realiza de imediato a pretensão. em sede de liminar. basta a presença do fumus boni iuris. todavia as distingue. Demais disso. enquanto na tutela cautelar. O que. Grifo no original. 796. 42 THEODORO JÚNIOR. percebe-se que a tutela cautelar difere da tutela antecipada em vários aspectos. ao contrário. Luiz. portanto. cit. no qual se discutirá o direito material. em substância. qual seja. p. I. 213.] A exigência de prova inequívoca da verossimilhança. 42
E tanto é obvio.
Por tudo até aqui dito. é que a tutela cautelar apenas assegura uma pretensão.Como lecionada Antonio Carlos Marcato:
Prova inequívoca da verossimilhança implicaria. quase certa do direito questionado. executiva e sumárias. p. 2. e não simplesmente a sua fumaça. concedendo de imediato a pretensão. aparentemente paradoxal. do que ao fumus boni juris da tutela cautelar” 41. proteger. cit. 798 para a cautelar. dada a própria natureza típica da cautelar. tratada anteriormente. se dá na própria ação de conhecimento. repisa-se que. como dantes dito.
inciso LXIX. Constatando-se a necessidade de produção probatória de natureza diversa.direito alegado. não rende ensejo à segurança. Ibidem. e encontra-se regulada pelas Leis 1. líquido e certo. embora possa ser defendido por outros meios judiciais. por ato de autoridade. se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados. Como dito. o direito deve ser líquido e certo. Mandado de Segurança.
. da Constituição Federal. a ação torna-se inviável.533/51 e 4345/64. seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. se a sua existência for duvidosa. Logo. Hely Lopes. há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. assemelhando-se a quase certeza de que o direito alegado pelo autor será procedente no julgamento final. para a proteção de direito individual ou coletivo. lesado ou ameaçado de lesão. Por outras palavras. órgão com capacidade processual. 21-22. se a sua extensão ainda não estiver delimitada. devendo o julgador declarar o autor
MEIRELLES. não aparado por habeas corpus ou habeas data. 43
Essa actio está prevista como garantia no artigo 5º. São Paulo: Malheiros. ou universalidade reconhecida por lei. ed. p.
Outra espécie de liminar que causa grande confusão com a medida cautelar é aquela concedida no mandado de segurança. Hely Lopes Meirelles define mandamus como sendo:
Meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica. 36-37. o direito invocado. 44
Direito líquido e certo indica exclusivamente a necessidade de a ação estar amparada em provas documentais. Para Hely Lopes Meirelles:
Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência. delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. para ser amparável por mandado de segurança. 2005. 28. trata-se de ação civil de natureza constitucional de rito sumário especial. para ser amparável em sede de writ. p.
os fatos e suas conseqüências” 48. Luiz. não há que se falar em liminar no mandado de segurança. com o fundamento jurídico. ______________
ARAÚJO. 45
Feitas tais considerações essenciais. São Paulo: RT. ou seja. Dispõe o artigo 7º. na modalidade inadequação da via processual.ed. 07. 3. passa-se à análise da liminar no mandado de segurança. Curso de Direito Constitucional. 180.
O primeiro requisito para a concessão da liminar é a relevância de fundamento. da Lei 1. 7º. Ao despachar a inicial. de caráter jurídico. Arruda. E. p. 9. Vidal Serrano. ou seja.]. 46 ORIONE NETO. isto é. p. e NUNES JÚNIOR. sobre os requisitos da liminar no mandado de segurança. II. Orione Neto. ed. caso seja deferida.
. “não é difícil constatar que a quase unanimidade da doutrina nacional considera que a natureza jurídica da liminar concedida em mandado de segurança é cautelar” 46. II – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante. E. leciona:
Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais. Arruda Alvim leciona que “o autor deve demonstrar que os fatos descritos levam necessariamente à conclusão ou conclusões pedidas. embora haja casos em que esta torna-se satisfativa. 08. à relação de causa e efeito (no plano lógico e volitivo do autor) entre os fatos jurídicos e o pedido. 47 Ibidem. p. São Paulo: Saraiva.. 47
Logo. 2. v. p. é perfeitamente possível a concessão da liminar em sede de mandamus. se vier a ser reconhecido na decisão de mérito. Luiz Alberto David..
Portanto.carecedor da ação. Op.533 que:
Art. 48 ALVIM. por falta de interesse de agir. sem esses dois requisitos. cit. o juiz ordenará: I – [. Grifo no original. sem dúvida. Manual de Direito Processual Civil. sendo este. 263. 1990. 2005.
nem se equipara ao fumus boni iuris da tutela cautelar. que satisfaz com a mera aparência do bom direito. Op. Mauro Luís Rocha. Em suma. que este não se confunde. na medida em que o impetrante deve ter direito líquido e certo. 74. v. Celso Antonio Bandeira de. 2. é evidente que estará presente o primeiro requisito. absolutamente inútil para cumprir o préstimo a que veio. no mandado de segurança a exigência para a obtenção da liminar é bem maior. menoscabável. Mandado de segurança contra denegação ou concessão de liminar. a cabo de análise mais acurada). enquanto na tutela cautelar o magistrado se contenta com a aparência do direito. Luiz. que não se trate de alegação de somenos. Vale dizer. Essa correspondência carece de procedência. “a relevância que qualifica o fundamento. a final. sendo. apresenta-se como importante. cit. um plus em relação ao fumus boni júris. como feição de comportar um possível amparo (ainda que não se confirme. 2. em tema de relevância de fundamento. estando mais próximo dos requisitos exigidos para a antecipação da tutela (prova inequívoca e verossimilhança das alegações). portanto.
. o mandado de segurança – garantia constitucional – seria a mais rúptil e quebradiça das garantias. é aquela que sinaliza com a provável procedência da ação. cit. o direito líquido e certo é. comprovado de plano. 16. através de prova documental preconstituída (sic). p. o que não ocorre. portanto. 273 do CPC. 52
Logo. Demanda apenas que o fundamento seja relevante. ______________
ORIONE NETO. Mandado de Segurança. Nesse sentido. Grifo no original. 51 ORIONE NETO. que vem amparada em textos legais” 49. MELLO. cit. É que a apresentação judicial do pedido de liminar em mandado de segurança se faz mediante prova pré-constituída. p. Op. que o impetrante tenha razão. 2004. Luiz. Nesse contexto a relevância dos fundamentos do pedido está mais próximo da idéia de “prova inequívoca” e “verossimilhança de alegação”. de parca verossimilhança jurídica. Op. Fundamento relevante é. Se o fundamento colacionado tem vezos de juridicidade. Luiz. 52 LOPES. 51
A relevância do fundamento não se confunde com o fumus boni iuris. equivocado entendimento ao contrário. p. Niterói: Impetus. in verbis:
Muitos autores equiparam o relevante fundamento da segurança ao fumus boni júris da tutela cautelar. pois representa um plus em relação a este. Apud ORIONE NETO. sem dúvida. 18. In: RDP 92/58. 50
Adite-se ainda. Celso Antônio Bandeira de Mello acrescenta:
A lei não demanda. v. 16-17. o fundamento plausível. que são os requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipatória do art. nem podia fazê-lo. passível de ser acolhido em sede de sentença. em regra. não há que se confundir tal requisito com o fumus boni iuris. Luiz Orione Neto. Se não fora para ser entendido desse modo. na tutela cautelar.Segundo Orione Neto. II. Com efeito. p. v.
embora tenham algumas aspectos semelhantes. até o final da demanda. o segundo requisito legal à concessão de liminar em mandado de segurança nada mais é do que o tradicional periculum in mora. assim. grave e de difícil reparação. Para Orione Neto. Por isso. a utilidade do provimento mandamental definitivo.Ineficácia da medida
Outro requisito da liminar do mandado de segurança. Mauro Luís Rocha. LOPES. deve estar presente a prova inequívoca da verossimilhança ______________
ORIONE NETO. tutela antecipada e mandado de segurança não são idênticas. p. 2.533/51 é o fato “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Nela. para sua concessão exige-se mais do que o simples fumus boni iuris. Op.
. se inexistir a possibilidade da medida não se tornar ineficaz.
As liminares em sede de tutela cautelar. não se concede a liminar do writ. essa ineficácia da medida nada mais é do que o periculum in mora 53. Nesse mesmo caminho. quando deferida na sentença. Cada qual tem seus requisitos próprios e específicos. e o periculum in mora. p. da Lei 1. Para a liminar na tutela cautelar. acaso concedida tão-somente na sentença. v. após a oitiva da parte contrária e do Ministério Público. que é a possibilidade de existência do direito a ser discutido na ação principal. Verificada a relevância de fundamento. II. que representa um perigo fundado de dano próximo ou iminente. 74. 54
Dessa forma. Luiz. previsto no sobrecitado artigo 7º. garantindo. 20. Por isso. Já a tutela antecipada. considerado relevante o fundamento da impetração. cit. Op. que somente ocorre no processo principal. representa a antecipação dos efeitos da própria sentença. é mister ainda que a medida seja ineficaz. caso seja deferida”. cit. deverá o juiz suspender os efeitos do último. Mauro Luís Rocha Lopes assevera:
Se. houver a previsão de que a eventual sentença de procedência poderá se revelar inútil caso o ato atacado permaneça produzindo efeitos. inconfundíveis. tem-se o fumus boni iuris.
2005. Antonio Carlos (coord). MARQUES. 2 e 3. Campinas: Millenium. 5. Niterói: Impetus. MARCATO. Direito Processual Civil Brasileiro. Luiz Alberto David. 2006. 6. assemelhando mais ao direito liquido e certo do writ. São Paulo: Saraiva. 1972. 1 e 3. 28. Código de Processo Civil Interpretado.da alegação. José Frederico. Alfredo. LOPES. São Paulo: RT.). ed. 1998. Por fim. Exposição de motivos do Código de Processo Civil.
. Mauro Luís Rocha. 9. 1990. Ações Constitucionais. ed. Tutela Antecipada. São Paulo: Oliveira Mendes. 2004. torna-se imperioso afirmar-se a inadmissibilidade de equívocos na aplicabilidade de tais medidas com seus respectivos requisitos. Mandado de Segurança. Tecidas tais considerações. Mandado de Segurança. 2000. a liminar no mandado de segurança necessita da relevância do fundamento da impetração. fato esse corriqueiro nas petições que correm os corredores dos fóruns do Brasil. CÂMARA. e NUNES JÚNIOR. Instituições de Direito Processual Civil. Fredie (org. Salvador: Jus Podivm. DIDIER JÚNIOR. 2. Aquela também não se confunde com o fumus boni iuris. São Paulo: Malheiros. São Paulo: Atlas. n. Alexandre Freitas. a fim de se evitar aqueles enganos. 2005. Arruda. GRECO FILHO. em face do que já foi apresentado será a procedência. v. Código de Processo Civil Comentado. 3. Vicente. 2004. BUZAID. São Paulo: Saraiva.
ALVIM. ed. 2000. 11. MACHADO. NERY JÚNIOR. Antônio Cláudio da Costa. ed. porquanto é caracterizada pela presença imprescindível do direito líquido e certo provado de plano e sem dilações probatórias. Manual de Direito Processual Civil. Hely Lopes. Curso de Direito Constitucional. MEIRELLES. ed. se concedida somente ao final. bem como do perigo de ineficácia da medida. 2004. Nelson. v. Lições de Direito Processual Civil. que significa a “quase” certeza de que o destino final do processo. 2006. É preciso entender e difundir com clareza tais requisitos e suas diferença. São Paulo: RT. ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. ARAÚJO. Vidal Serrano. 9. v.
v. 9. v. Hélio do Valle. São Paulo: RT. 2003. 4 e 11. M. Tratado das Medidas Cautelares. São Paulo: RT. Ovídio Araújo Baptista. 1 e 2. ORIONE NETO. ________. Curso de Direito Processual Civil. SILVA. J. São Paulo: Lejus. São Paulo: Lejus. v. v. 2000. Luiz. 2006. ed. 2001. 2004. 2001. 2000. Constituição Federal Comentada. 2005. São Paulo: Renovar. v. 3. THEODORO JÚNIOR. 1 e 2. Rio de Janeiro: Forense Universitária. Manual de Direito Processual Civil. tomo 1. Rio de Janeiro: Forense. Tratado das Liminares. Othon (org. SANTOS. ed. 2. 1 e 2. PEREIRA.________.). Dicionário jurídico brasileiro. Belo Horizonte : Del Rey. São Paulo: Saraiva. Manual da Fazenda Pública em Juízo. Humberto. SANTOS. Comentários ao Código de Processo Civil. Dicionário jurídico.
. 37. SIDOU. 2006. Ernani Fidélis dos. ed. Washington dos.
Os requisitos elementares da liminar da tutela cautelar, tutela antecipada e no mandado de segurança e as suas diferenças by Gilberto Marchetti4,1K viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
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In casu
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