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Timestamp: 2017-10-24 07:42:28+00:00

Document:
Projetos – Sérgio Benassi
PL proíbe instalação de pedágio no perímetro urbano
Postado em 24 de maio de 2012 de Lógica Digital em Projetos /
a instalação, dentro do perímetro urbano do município de Campinas, de pórticos
para cobrança de pedágio.
de Lei nº. ______ /2012
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo
Art. 1º Fica proibido à instalação, dentro do
perímetro urbano do município de Campinas, de pórticos, praças de pedágio ou
quaisquer outros sistemas eletrônicos destinados à cobrança de pedágio.
Art. 2º O Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 22 de maio de 2012
projeto de lei visa proibir o chamado pedágio urbano.
Como sabemos, Campinas é cortada por quase uma dezena de rodovias e
muitas – ou todas – servem em alguns de seus trechos como acesso aos bairros,
ligação entre regiões ou caminhos rápidos para o Centro.
Com a nova forma de
cobrança de pedágio que começa a ser implementada pelo Governo do Estado de São
Paulo – sem nenhuma discussão com a sociedade  se ainda não causou,
possivelmente causará muita controvérsia e dúvidas nos cidadãos de Campinas.
As concessionárias nunca aceitariam de bom grado qualquer iniciativa que
prejudicasse seu equilíbrio econômico-financeiro, eufemismo usado para lucro
exorbitante. Fica claro que a iniciativa vai beneficiar muito as
concessionárias das estradas e a arrecadação de impostos do Estado, tendo em
vista que milhares de viagens feitas diariamente em pequenos percursos das
estradas, dentro do perímetro urbano, que não eram cobradas agora serão.
É claro, que neste primeiro momento, não é dado ênfase para esta
informação, muito menos para o tamanho do impacto no trânsito das cidades e nos
custos dos transportes. Inicialmente é divulgado que os motoristas de carro de
passeio poderão aderir ao programa e terão vantagens financeiras; o Estado
distribuirá gratuitamente 1 milhão de tags, ou seja, uma etiqueta de
identificação eletrônica do carro  como o Sem Parar – que registrará o trajeto
utilizado por meio de pórticos instalados nas margens das estradas. Primeiro,
ainda não entendemos porque o Estado está investindo em estrada privatizada.
Segundo, não está claro é o que vem depois da fase de teste.
Sabemos que concessionárias não toleram discussões sobre investimentos e
muito menos alternativas para perder receitas, então se o pedágio por
quilômetro só vai reduzir o valor pago pelo motorista, onde está a vantagem
para o concessionário? O ganho virá daqueles que não pagam pedágio hoje, que
são os usuários dos pequenos trechos da estrada. Então, para garantir o
equilíbrio econômico-financeiro das concessionárias a adesão tende a ser
Surgem algumas
indagações como: qual será o impacto na prestação de serviços, na tarifa do
transporte público e no trânsito de Campinas? A resposta óbvia é que os ônibus
e os veículos que não queiram pagar pedágio deverão trafegar pelas marginais
das estradas. Quando ficarão prontas as marginais das rodovias Santos Dumont,
da Miguel Melhado Campos, da Dom Pedro I, da Bandeirantes, da Anhanguera, do
Tapetão (Rod. Prof. Zeferino Vaz), SP-101, Campinas-Mogi, entre outras?
Como exemplo, podemos
citar Itatiba onde o Sistema Ponto a Ponto já foi lançado e esta realizando
cobrança de pedágio dentro do perímetro urbano daquela cidade. Os moradores
estão sendo obrigados a pagar pedágio para ir ao centro da cidade.
Para que tal pratica
não venha a ser implantada dentro do perímetro urbano do nosso município
apresento o presente projeto de lei e aproveito a oportunidade para pedir voto
favorável a propositura.
Sala das Reuniões, 22
Projeto de Lei Complementar nº. 17/2009
Postado em 14 de junho de 2010 de Lógica Digital em Projetos /
Art. 1º Dez por cento do valor arrecadado pelo município de Campinas decorrente de multas aplicadas pelo descumprimento à Lei Complementar nº. 09 de 23 de dezembro de 2003  Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de Campinas deverão ser destinadas ao Fundo de Apoio à População de Sub-Habitação Urbana (FUNDAP) criado pela Lei Municipal nº. 4.985 de 08 de maio de 1980.
Art. 2º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de outubro de 2009
Projeto de Lei nº 754/2007
Postado em 24 de outubro de 2007 de Lógica Digital em Projetos /
Artigo 1º.  Fica autorizado o Poder Executivo a cobrar Taxa de Limpeza, Conservação, Construção de Muros e Passeios em terrenos particulares do município de Campinas através do carnê de IPTU.
Parágrafo Único  A cobrança de que trata o caput do artigo será discriminada no carnê do IPTU no espaço destinado a cobrança de taxas.
Artigo 2º.  Para que seja lançada a Taxa de Limpeza, Conservação, Construção de Muros e Passeios no carne de IPTU, o Poder Executivo deverá executar, direta ou indiretamente, os serviços previstos na Lei Municipal 11.455 de 30 de dezembro de 2002.
Parágrafo Único  A Taxa de Limpeza, Conservação, Construção de Muros e Passeios não exclui as respectivas penalidades e sanções.
Artigo 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 9˚ da Lei 11.455 de 30 de dezembro de 2002.
Sala das sessões, 11 de setembro de 2007.
A presente propositura, se aprovada, será mais um instrumento com o objetivo principal de garantir que os terrenos possam permanecer limpos, cercados e com passeios.
Ao autorizar a cobrança em carne de IPTU, pretende-se condicionar o pagamento do serviço realizado pelo Executivo ao do IPTU como acontece com a cobrança da taxa de lixo, forçando assim o proprietário do terreno a mantê-lo limpo ou a arcar com os custos do serviço.
Sala das sessões, 11 de setembro de 2007
Projeto de Lei nº 589/07
Postado em 22 de outubro de 2007 de Lógica Digital em Projetos /
EMENDA: Institui a SEMANA DE TRADIÇÕES MINEIRA no calendário oficial do Município
Artigo 1º.  Fica instituído a Semana de Tradições Mineira, a ser comemorada na semana do dia 21 de Abril.
Artigo 2º.  Para a comemoração da Semana de Tradições Mineira, o Poder Executivo, através da Secretária de Cultura deverá:
a) Promover a divulgação antecipada do evento.
b) Promover uma programação de atividades especificas para este evento, como dança típica, barracas de comidas, musica, entre outras.
c) Ficará a cargo da Secretaria de Cultura a instalação das barracas.
d) Viabilizar o local para a realização do evento.
Artigo 3º.- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a iniciativa privada para a viabilização do disposto nesta Lei.
Artigo 4º.- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias, sendo suplementadas se necessário.
Artigo 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 13 de julho de 2007.
A SEMANA DE TRADIÇÕES MINEIRA, tem a finalidade de resgatar as tradições e a cultura mineira.
Com objetivo de promover o encontro, conhecimento, fraternidade e união dos mineiros residentes e domiciliados em Campinas.
Divulgação da cultura, tradição e culinária de Minas Gerais, que será o ponto de convergência dos mineiros e simpatizantes. Estima-se que em Campinas residem aproximadamente 150 mil mineiros espalhados pelos diversos bairros, com mais força no bairro Cidade Jardim.
Demonstrar a tradição mineira nas comidas típicas, no artesanato, apresentação de grupos folclóricos e musicais e apresentação de duplas caipiras.
Este evento deverá ser promovido pela Prefeitura Municipal de Campinas através da Secretaria de Cultura em conjunto com entidades que representam a comunidade mineira em Campinas.
O evento deverá resgatar a linguagem popular (ditos populares, anedotas e apelidos), música e dança (como as danças típicas e bailados das celebres congadas), usos e costumes (como por exemplo nossa alimentação, o tutu a mineira), crendices e religiosidades ( como a comemoração de Santo Reis), artesanato (bordados, malharias),
brincadeiras infantis (brincadeiras como girar arco, roda, ciranda e quadrilha) e literatura oral das regiões (desafios ao som da viola, versos sem métricas e quase sem rima, mas declamado com muito sentido pelos poetas populares).
O forte do evento será o cardápio de cada barraca. Os pratos principais serão fartos, saborosos, com preços justos e terá nomes sugestivos, onde voluntários trabalharão nas barracas com o objetivo de arrecadar fundo para entidades beneficentes, culturais e recreativas. Finalizando, esse será um evento que oferecerá um leque variado de opções para quem gosta das coisas de Minas, suas danças, seu folclore, sua cozinha, sua tradição.
Artigo 1º – O artigo 14 e seu parágrafo único da Lei nº 10.616, de 14 de setembro de 2.000, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 14  A Companhia de Habitação Popular de Campinas  COHAB/CAMPINAS – será o órgão operador e promotor do Fundo Municipal de Habitação – FMH, incumbindo-lhe praticar todos os atos necessários à administração e aplicação dos recursos financeiros deste Fundo, em conformidade com as disposições desta Lei, visando a realização dos seus objetivos sociais e observadas as diretrizes e normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação.
Parágrafo Único  Os recursos do Fundo Municipal de Habitação serão repassados à COHAB/CAMPINAS, que os depositará em conta especial a ser por ela movimentada e terão contabilidade própria e específica que registrará todos os atos a eles pertinentes, de molde a permitir o seu permanente acompanhamento e fiscalização, inclusive por órgãos de auditoria interna e externa.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo aperfeiçoar a gestão do Fundo Municipal de Habitação.
Com o objetivo de tornar mais ágil o funcionamento do sistema municipal de habitação, propomos que a operação do Fundo Municipal de Habitação ficará a cargo da COHAB. Para garantira lisura e a probidade dos recursos públicos, incluímos dispositivo que cria registros contábeis próprios dos recursos repassados do Fundo Municipal de Habitação para a COHAB.
Ante o exposto, entendendo ser de relevante interesse público, solicitamos aos nobres pares a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, nas formas regimentais.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 9

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 1
 artigo 14