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Timestamp: 2017-12-11 17:18:08+00:00

Document:
15:18 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
• Resoluções Legis.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 30/11/2005
ACRESCE INCISO I AO § 1º DO ARTIGO 13 E ALTERA O ARTIGO 15, INCISOS II, III E IV, ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA B E INCISO III, E ARTIGO 25, INCISO II, ITEM 4, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 16 DE OUTUBRO DE 2004.
LEI MUNICIPAL Nº 2.080, DE 23/12/2004
(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 006, de 30.11.2005)
OSCAR BIRLEM, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu, em cumprimento ao artigo 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Inciso I ao § 1º do artigo 13 e alterado o artigo 15, Inciso II, III e IV, artigo 17, inciso II, Alínea B e artigo 25, Inciso II, item 4, da Lei Complementar nº 001, de 16 de outubro de 2004.
§ 1º ....
I - As quadras 7 e 7A do loteamento Capão da Canoa e 7A e 25 do loteamento Zona Nova, compreendidas entre a Rua Tupinambá e a Avenida Flávio Boianovski, estão integralmente inseridas na Classe C, do quadro de classes de dispositivos de controle urbanístico (Anexo IV).
Art. 15. ...
II - Discriminar os lotes destinados ao uso de habitação multi familiar, comércio e serviços, no máximo de 50% (cinqüenta porcento) do total dos lotes.
III - Adaptar-se ao sistema viário básico, que vier a ser projetado para a área, na Lei Municipal de parcelamento de solo urbano, constituído da via lateral da RS 389 e das avenidas de ligação com a área pública adjacente a Lagoa dos Quadros e via marginal a mesma lagoa, no trecho compreendido entre o Arroio da Pescaria e a Praia do Barco.
IV - As vias de ligação serão localizadas em distâncias de no mínimo 1.000 (hum mil) metros e no máximo de 2.000 (dois mil) metros entre elas.
b) Uso multi familiar, comércio e serviços: 1,5
Art. 25. ...
4 - Todas as praias marítimas numa faixa de 60 (sessenta) metros de largura, a contar da praia para o interior, a partir da base da primeira duna frontal junto à praia."
Art. 2º A redação dos demais artigos permanece inalterada.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de dezembro de 2004.
ELISALDO VIEIRA BREHM,
Secretário Interino de Administração.
MARI SOUZA DA SILVA,
Secretária da Educação.
DELDIR JOSÉ PINHEIRO,
CLÓVIS DA SILVA BRUM,
Secretário do Meio Ambiente e Planejamento.
MARINA SOUZA BIRLEM,
Secretária da Assist. e Bem-Estar Social.
JOSÉ NATAL DADA,
Secretário da Indústria e Comércio.
Secretário Interino de Desporto e Turismo
LEI MUNICIPAL Nº 2.080 - REPUBLICAÇÃO
ACRESCE INCISO I AO § 1º DO ARTIGO 13 E ALTERA O ARTIGO 15, INCISOS II, III E IV, ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA B E INCISO III, E ARTIGO 25, INCISO II, ITEM 4, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 16 DE OUTUBRO DE 2004. -
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.080, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, POR TER SIDO SANCIONADA COMO LEI ORDINÁRIA E O CORRETO É LEI COMPLEMENTAR.
JAIRO MARQUES, Prefeito Municipal de Capão da Canoa.
Art. 13. ....
Art. 15. ....
Art. 17. ....
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de dezembro de 2005.
ADALBERTO LUIZ MAGRIN
ANDRÉ DA SILVEIRA SANTOS
Secretário de Turismo, Indústria e Comércio
REGINA ROSANE WITT MARQUES
Secretário de Meio Ambiente e Planejamento
CERLI RIBEIRO NOVASKI
Secretária de Assist. e Bem-Estar Social
FERNANDO CAMPANI
Secretário da Cidadania, Trabalho e Ação Comunitária

References: ARTIGO 13
 ARTIGO 15
 ARTIGO 17
 ARTIGO 25
 artigo 56
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 25
 ARTIGO 13
 ARTIGO 15
 ARTIGO 17
 ARTIGO 25