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Timestamp: 2020-04-08 16:38:03+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1049002620085030008
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1049002620085030008 - Inteiro Teor
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RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/1997. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO SEM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10 E ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO ARE-791.932-DF, TEMA 739 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA NOS AUTOS DA ADPF 324 E DO RE-958.252-MG, TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DOS AUTOS VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
10. Na hipótese dos autos, porém, em que o vínculo de emprego se fundamenta exclusivamente na alegação de ilicitude da terceirização de atividade-fim da concessionária de telecomunicações, inexiste elemento de distinção para afastar a aplicação da tese firmada pela Suprema Corte. Portanto, a questão sub judice está atrelada à ratio decidendi da controvérsia constitucional decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de natureza vinculante, motivo pelo qual a Segunda Turma exerce o Juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC.
4. A Suprema Corte, em decisão relatada pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, por maioria, considerou"nula decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário". Assim, foi fixada a"seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC" (acórdão publicado no DJe de 6/3/2019).
5. Na decisão proferida no citado recurso extraordinário, foi registrado que, em 30/8/2018, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula nº 331 do TST e fixou a seguinte tese: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada" (sessão de julgamento do ARE-791.932-DF realizada em 11/10/2018).
6. A maioria dos ministros da Suprema Corte, com fundamento no artigo 949 do CPC, decidiu não devolver os autos ao Tribunal Superior do Trabalho, que "não pode mais analisar se aplica ou não o 331 em relação ao artigo 94, II, porque nós já declaramos inconstitucional essa possibilidade", e dar provimento ao recurso extraordinário para restabelecer sentença pela qual se"afastou a existência de vínculo empregatício entre operadora de telefonia e atendente de empresa terceirizada especializada nesse segmento que lhe prestava serviços de call center".
7. Esta Corte passou a adotar essa decisão vinculante, conforme acórdão proferido pela SbDI-1, nos autos do E-ED-RR-32900-51.2005.5.03.0002, DJe 11/10/2019. Contudo, o Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, destacou, naquela ocasião, que "a terceirização irrestrita das atividades das empresas de telecomunicação, sejam elas inerentes (essenciais/finalísticas), acessórias ou complementares ao serviço", autorizada pelo artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97, nos termos do acórdão proferido nos autos do processo nº ARE-791.932-DF, não impede "o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora dos serviços, quando estiver nitidamente comprovada nos autos a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, configurando desvirtuamento da terceirização de forma a disfarçar a existência de inequívoca relação de emprego com a tomadora".
10. Na hipótese dos autos, porém, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços) foi fundamentado exclusivamente na ilicitude da terceirização de atividade-fim dessa última.
11. Como inexiste elemento de distinção para afastar a aplicação da tese firmada pela Suprema Corte, impossível o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionária de serviços de telecomunicações (tomadora de serviços).
12. Por outro lado, a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelos créditos do trabalhador terceirizado, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324, em que também foi firmada a seguinte tese: "... 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8,212/1993" (grifou-se).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-104900-26.2008.5.03.0008, em que é Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A. e são Recorridos LIQ CORP S.A. e HENRIQUE TOLENTINO GUIMARÃES DE OLIVEIRA.
A Segunda Turma desta Corte, por meio do acórdão de págs. 1.182-1.228, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada quanto à discussão sobre a licitude da terceirização do serviço de call center (págs. 978-1.042).
A reclamada interpôs recurso extraordinário às págs. 1.234-1.288.
Pelo despacho de pág. 1.303 a Vice-presidência desta Corte, com fundamento no artigo 543-B, § 1º, do CPC, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, até decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre "a legalidade da terceirização de atividades inerentes por empresa de telecomunicações - reconhecimento de vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços, classificada, no elenco das matérias pendentes de exame de repercussão geral, sob o título Controvérsia C-16, assim descrita: 'Exigência de reserva de plenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos 94 da Lei n.º 9.472/1997 e 25 da Lei n.º 8.987/1995'" (pág. 1.303).
Em decisão prolatada às págs. 1.310-1.315, a Vice-Presidência desta Corte, registrou que "a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 11/10/2018, com fixação da tese de mérito e que o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça de 06/03/2019, com trânsito em julgado" (pág. 1.310, motivo pelo qual determinou "o dessobrestamento do recurso e o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II do CPC, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele colegiado" (pág. 1.315).
A Segunda Turma desta Corte, por meio do acórdão de págs. 1.182-1.228, não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada quanto à discussão sobre a licitude da terceirização do serviço de call center (págs. 978-1.042), ao fundamento de que "evidenciado que o serviço de call center enquadra-se na atividade-fim das empresas de telecomunicações e que e sua terceirização, por via de consequência, é inteiramente ilícita, deve ser reconhecido o vínculo de emprego do trabalhador ilicitamente terceirizado com a concessionária de serviços de telefonia tomadora de seus serviços, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, com a consequente procedência dos pedidos iniciais daí resultantes, o que já foi feito pelo acórdão regional" (pág. 1.209).
Na hipótese dos autos, a invocada ilicitude da terceirização constitui o único fundamento para o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionária de telecomunicações, na medida em que os aspectos registrados pelo Tribunal de origem não comprovam a incidência do disposto nos artigos 2º, 3º e 9º, da CLT ao caso em apreço.
A decisão regional no tema foi assim fundamentada:
"Registro, inicialmente, que em sede de terceirização ilícita, conforme se verá a seguir, o que se examina é a formação ou não da relação de emprego com a tomadora dos serviços, e não a responsabilidade trabalhista, porque, nesse caso, ela passa a assumir a posição de empregadora, e a relação simulada com a empresa terceirizante, empregadora aparente, é, obviamente, declara ilícita.
Noutras palavras, a responsabilização decorrente do vínculo empregatício reconhecido com a tomadora dos serviços passa a ser integralmente dela, não se podendo falar, no caso, de formação de grupo econômico trabalhista, com responsabilidade solidária do empregador aparente.
Isto posto, passo ao reexame.
A Lei Geral de Telecomunicações regula as relações civis e administrativas da concessionária prestadora de serviços de telefonia, não é oponível aos trabalhadores que, direta ou indiretamente, contribuam para a consecução dos fins empresariais.
As conseqüências da terceirização são reguladas pelo Direito do Trabalho, e somente por Ele, onde vigoram os princípios da proteção ao hipossuficiente, e o da primazia da realidade, segundo o qual preponderam os fatos sobre as formas, as formalidades ou as aparências.
Quando do advento da CLT, os mecanismos de terceirização de mão-de-obra eram vedados de modo praticamente absoluto, sendo certo que a sua mitigação é resultado da modificação da dinâmica das relações econômicas e sociais, absorvida de algum modo pela jurisprudência ao longo de mais de meio século.
A terceirização não é uma prática ilegal por si só.
Todavia, quando se terceiriza serviços com o objetivo de mascarar o vínculo empregatício, contratando mão-de-obra via empresa interposta, a ela transferindo a execução de atividade essencial, o que se vê é o desequilíbrio entre o capital e o trabalho.
Não se pode conceber a existência da reclamada TELEMAR NORTE LESTE S/A, uma empresa de telefonia móvel, sem as atividades prestadas pelo serviço de call center. Isso é salta aos olhos. E o operador do Direito do Trabalho não pode deixar de vê-la.
Logo, a atividade de call center prestada pelo reclamante está inserida sim na sua atividade-fim.
No caso concreto, a prova oral (fls. 325/326) revelou que a reclamada TELEMAR NORTE LESTE S/A fiscalizava os serviços de call center executados pelo reclamante.
A contratação do reclamante por empresa interposta foi e é ilegal.
Assim sendo, aplica-se o contido no item I da Súmula 331/TST, verbis:
"A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº. 6.019, de 03.01.1974)."
A reclamada TELEMAR NORTE LESTE S/A apenas ficou" blindada ", que é o lado perverso da terceirização de atividade-fim.
Provejo o recurso parcialmente para excluir da condenação a responsabilidade solidária da empregadora aparente, a reclamada TNL CONTAX S/A, não se podendo falar, no caso, de formação de grupo econômico." (361 e 362).
A Telemar Norte Leste S.A. alega não ser possível o reconhecimento de vínculo de emprego, uma vez o autor jamais laborou em sua atividade-fim. Alega, ainda, que o serviço exercido pelo reclamante de call center não engloba a atividade-fim das empresas de telecomunicações, tratando-se de mero meio pelo qual essas empresas buscam atingir sua finalidade. Menciona, por fim, a decisão proferida pelo STF, nos autos da Reclamação nº 10.132, pela qual se entendeu que "não podem os Tribunais afastar a aplicação de lei federal em vigor sem, antes, declarar a sua inconstitucionalidade em consonância com o conteúdo da súmula vinculante nº 10 da Corte Suprema" (pág. 838), para corroborar à sua tese recursal.
Indica violação dos artigos 5º, incisos II e LIV, 22, incisos IV e XI, e 175 da Constituição Federal, 60, § 1º, 85, 94, item II, e 117 da Lei nº 9.472/97, 25 da Lei nº 8.987/95, 2º, 3º, 9º e 818 da CLT, 333, inciso I, do CPC/1973 e 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e contrariedade ao item III da Súmula nº 331 do TST. Colaciona arestos para o cotejo de teses.
Nesse contexto, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o reclamante e a concessionária de telecomunicações, fundamentado na ilicitude da terceirização dos serviços de call center, entendimento adotado pelo Regional, não está em sintonia com a decisão, de natureza vinculante, proferida pela Suprema Corte, segundo fundamentos expostos.
Conheço por violação do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97.
A consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 é o reconhecimento da licitude da terceirização procedida pela concessionária de telecomunicações e, em consequência, o afastamento do vínculo de emprego e das obrigações decorrentes do vínculo reconhecido na instância ordinária (anotação da CTPS pela tomadora de serviços e pagamento de diferenças salariais e de tíquete refeição com base nas normas coletivas firmadas entre esta e o sindicato da categoria dos trabalhadores em empresas de telecomunicações).
Como remanesce condenação a verbas não decorrentes do vínculo de emprego reconhecido entre o reclamante e a concessionária de telecomunicações (tomadora de serviços), responde essa empresa, de forma subsidiária, pela satisfação daquelas parcelas.
Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso de revista para, reconhecendo a licitude da terceirização, afastar o vínculo de emprego entre o reclamante e a recorrente e as obrigações decorrentes desse vínculo (anotação da CTPS e pagamento de verbas e benefícios fundados nas normas coletivas firmadas entre essa empresa e o sindicato da categoria dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, como diferenças pela adoção do piso salarial e tíquetes refeição), limitando-se a condenação da recorrente a responder, de forma subsidiária, pelas demais verbas deferidas ao reclamante.
ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, exercer o Juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC, e conhecer do recurso de revista por violação do artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, reconhecendo a licitude da terceirização, afastar o vínculo de emprego entre o reclamante e a recorrente e as obrigações decorrentes desse vínculo (anotação da CTPS e pagamento de verbas e benefícios fundados nas normas coletivas firmadas entre essa empresa e o sindicato da categoria dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, como diferenças pela adoção do piso salarial e tíquetes-refeição), limitando-se a condenação da recorrente a responder, de forma subsidiária, pelas demais verbas deferidas ao reclamante.
PROCESSO Nº TST-RR-104900-26.2008.5.03.0008
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References: ARTIGO 1
 ARTIGO 94
 ARTIGO 97
 artigo 1
 artigo 949
 artigo 949
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 543
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 1
 artigo 94