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Timestamp: 2017-11-19 08:53:08+00:00

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Pg. 112. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2017
advogado quando já ciente por seu constituinte para responder à acusação, conforme já informados acima, foram obstáculos vencidos mas que resultaram em demora para o início da instrução sem que este
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. Artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas... ou ao Estado de Direito (arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83). Necessidade de interpretação sistemática da Lei nº 7.170/83.... Recurso provido. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação s...
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REDATOR DO : MIN. TEORI ZAVASCKI ACÓRDÃO IMPTE.(S) : RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR ADV.(A/S) : RENATO FERREIRA MOURA FRANCO (35464/DF) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROC.(A/S)(ES)
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References: ARTIGO 121
 ARTIGO 14
 ARTIGO 70
 ARTIGO 2
 ARTIGO 18
 ARTIGO 1
 Artigo 12