Source: https://it.scribd.com/document/202419328/Aula-08-Codigo-de-Etica-Profissional-do-Servidor-Publico-Civil-do-Poder-Executivo-Federal
Timestamp: 2020-07-09 22:01:04+00:00

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Aula 08 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal | Moralidade | Administração Pública
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Ponto dos Concursos Curso preparatrio para o INSS Direito Administrativo - Prof.
Ol! Depois de algumas semanas juntos, conhecendo e entendendo o Direito Administrativo brasileiro, chegou o momento da despedida. Hoje ser apresentada a nossa ltima aula, que versar sobre o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal. De incio, gostaria de destacar que as questes elaboradas pelo CESPE no apresentam maiores dificuldades, pois, em sua maioria, apenas exigem o conhecimento do texto literal dos Decretos 1.171/1994 e 6.029/2007. Desse modo, aconselho que voc no perca tempo estudando longos textos tericos sobre tica e moral. conveniente que voc limite o seu estudo leitura do texto normativo, resolvendo todas as assertivas que sero apresentadas ao trmino da aula. Com o objetivo de facilitar ainda mais a sua preparao, optei por apresentar alguns textos introdutrios muito difundidos no mbito da Administrao Pblica Federal, e que, frequentemente, servem de fundamento para a elaborao de questes pelas bancas examinadoras, principalmente pelo CESPE. Espero que o nosso curso tenha conseguido fazer voc enxergar o Direito Administrativo com bons olhos, deixando para trs aquela impresso de que se trata de uma disciplina desorganizada e complicada. Se voc seguir as orientaes que foram transmitidas nestas ltimas semanas, tenho certeza de que resolver a maioria das questes elaboradas pelo CESPE, que, apesar de apresentarem um nvel superior s demais bancas, simplesmente refletem o entendimento da doutrina e dos tribunais superiores brasileiros. No mais, espero que no momento da publicao do edital do INSS voc consiga estar preparado em todas as disciplinas, atingindo, assim, o seu grande objetivo: a aprovao! Conte comigo sempre que precisar! Fabiano Pereira fabianopereira@pontodosconcursos.com.br
Ponto dos Concursos Curso preparatrio para o INSS Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira
1. O que tica?1 A origem da palavra tica vem do grego ethos, que quer dizer o modo de ser, o carter. Os romanos traduziram o ethos grego, para o latim mos (ou no plural mores), que quer dizer costume, de onde vem a palavra moral. Tanto ethos (carter) como mos (costume) indicam um tipo de comportamento propriamente humano que no natural, o homem no nasce com ele como se fosse um instinto, mas que "adquirido ou conquistado por hbito" (VZQUEZ). Portanto, tica e moral, pela prpria etimologia, dizem respeito a uma realidade humana que construda histrica e socialmente a partir das relaes coletivas dos seres humanos nas sociedades onde nascem e vivem. No nosso dia-a-dia no fazemos distino entre tica e moral, usamos as duas palavras como sinnimas. Mas os estudiosos da questo fazem uma distino entre as duas palavras. Assim, a moral definida como o conjunto de normas, princpios, preceitos, costumes, valores que norteiam o comportamento do indivduo no seu grupo social. A moral normativa. Enquanto a tica definida como a teoria, o conhecimento ou a cincia do comportamento moral, que busca explicar, compreender, justificar e criticar a moral ou as morais de uma sociedade. A tica filosfica e cientfica. "Nenhum homem uma ilha". Esta famosa frase do filsofo ingls Thomas Morus, ajuda-nos a compreender que a vida humana convvio. Para o ser humano viver conviver. justamente na convivncia, na vida social e comunitria, que o ser humano se descobre e se realiza enquanto um ser moral e tico. na relao com o outro que surgem os problemas e as indagaes morais: o que devo fazer? Como agir em determinada situao? Como comportar-me perante o outro? Diante da corrupo e das injustias, o que fazer? Portanto, constantemente no nosso cotidiano encontramos situaes que nos colocam problemas morais. So problemas prticos e concretos da nossa vida em sociedade, ou seja,
Extrado do site http://www.dhnet.org.br/direitos/codetica/textos/oque_e_etica.html. 2 www.pontodosconcursos.com.br
problemas que dizem respeito s nossas decises, e comportamentos - os quais exigem uma julgamento, um juzo de valor entre o que considerado bom ou mau, justo ou injusto, certo moral vigente.
escolhas, aes avaliao, um socialmente ou errado, pela
O problema que no costumamos refletir e buscar os "porqus" de nossas escolhas, dos comportamentos, dos valores. Agimos por fora do hbito, dos costumes e da tradio, tendendo a naturalizar a realidade social, poltica, econmica e cultural. Com isto, perdemos nossa capacidade critica diante da realidade. Em outras palavras, no costumamos fazer tica, pois no fazemos a crtica, nem buscamos compreender e explicitar a nossa realidade moral. No Brasil, encontramos vrios exemplos para o que afirmamos acima. Historicamente marcada pelas injustias scio-econmicas, pelo preconceito racial e sexual, pela explorao da mo-de-obra nfantil, pelo "jeitinho" e a "lei de Gerson", etc. A realidade brasileira nos coloca diante de problemas ticos bastante srios. Contudo, j estamos por demais acostumados com nossas misrias de toda ordem. Naturalizamos a injustia e consideramos normal conviver lado a lado as manses e os barracos, as crianas e os mendigos nas ruas; achamos inteligente e esperto levar vantagem em tudo e tendemos a considerar como sendo otrio quem procura ser honesto. Na vida pblica, exemplos o que no faltam na nossa histria recente: "anes do oramento", impeachment de presidente por corrupo, compras de parlamentares para a reeleio, os medicamentos, mfia do crime organizado, desvio do Fundef, etc. No sem motivos fala-se numa crise tica, j que tal realidade no pode ser reduzida to somente ao campo poltico-econmico. Envolve questes de valor, de convivncia, de conscincia, de justia. Envolve vidas humanas. Onde h vida humana em jogo, impem-se necessariamente um problema tico. O homem, enquanto ser tico, enxerga o seu semelhante, no lhe indiferente. O apelo que o outro me lana de ser tratado como gente e no como coisa ou bicho. Neste sentido, a tica vem
denunciar toda realidade onde o ser humano coisificado e animalizado, ou seja, onde o ser humano concreto desrespeitado na sua condio humana. 2. Quadro distintivo entre a tica e a moral Apesar de a maioria das questes de prova versar sobre o texto literal dos Decretos 1.171/1994 e 6.029/2007, importante que voc conhea as principais diferenas existentes entre moral e tica, pois, no mundo dos concursos pblicos, melhor sobrar do que faltar conhecimento.
Para responder s questes de prova, lembre-se sempre de que as expresses tica e moral possuem contedo distinto, portanto, no podem ser estudadas como se fossem so sinnimas.
. Caracteriza-se como uma reflexo . Possui carter prtico (apresentando-se filosfica sobre a moral (carter terico) com fora normativa) . Possui um carter permanente, pois . Possui um carter temporrio, pois universal cultural . princpio . So aspectos de condutas especficas
. a cincia que estuda a moral . Est relacionada com os costumes de (diretamente relacionada poltica) determinados grupos sociais.
3. Exposio de motivos para a criao do Cdigo de tica profissional do servidor civil do Poder Executivo Federal Em maio de 1994, o professor Romildo Canhim, Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administrao Federal da Presidncia da Repblica, encaminhou ao Presidente da Repblica a exposio dos motivos que ensejavam a criao de um Cdigo de tica profissional no mbito da Administrao Federal.
Por se tratar de um documento extremamente objetivo, que justifica a criao do Cdigo de tica, importante que voc conhea o seu contedo, pois se trata de uma excelente fonte para elaborao de questes de concursos. EXPOSIO DE MOTIVOS Excelentssimo Senhor Presidente da Repblica, Conforme do conhecimento de Vossa Excelncia, em sua 2 Reunio Ordinria, realizada em 4 de maro de 1994, decidiu a Comisso Especial criada pelo Decreto N 1.001, de 6 de dezembro de 1993, constituir um grupo de trabalho com o fim especfico de elaborar proposta de um Cdigo de tica Profissional do Servidor Civil do Poder Executivo Federal, tendo sido designado para sua coordenao o Professor Modesto Carvalhosa, Membro da Comisso Especial e Presidente do Tribunal de tica da Ordem dos Advogados do Brasil, Seco de So Paulo. Ato contnuo, contando com a inestimvel colaborao do Jurista Robison Baroni, tambm Membro do Tribunal de tica da Ordem dos Advogados do Brasil, Seco de So Paulo, e do Doutor Brasilino Pereira dos Assessor da Comisso Especial, seguiu-se a elaborao do anexo Cdigo de tica Profissional do Servidor Civil do Poder Executivo Federal, aprovado, por unanimidade, em Sesso Plenria de 6 de abril de 1994. Na mesma Sesso, a Comisso Especial deliberou submeter superior considerao de Vossa Excelncia a anexa minuta de Decreto que aprova o Cdigo de tica Profissional do Servidor Civil do Poder Executivo Federal. O referido Cdigo de tica Profissional contempla essencialmente duas partes, sendo a primeira de ordem substancial, sobre os princpios morais e ticos a serem observados pelo servidor e a segunda de ordem formal, dispondo sobre a criao e funcionamento de Comisses de tica. A primeira parte, que constitui o Captulo I, abrange as regras deontolgicas (Seo I), os principais deveres do servidor pblico (Seo II), bem como as vedaes (Seo III), e a segunda, que constitui o Captulo II, trata da criao e do funcionamento das Comisses de tica em todos os rgos do Poder Executivo Federal.
Entende a Comisso Especial que um Cdigo de tica Profissional desse jaez se faz imprescindvel, mxime num momento em que os atos de corrupo generalizada so estimulados sobretudo pelo mau exemplo decorrente da impunidade, tambm resultante, quase sempre, da ausncia de valores ticos e morais. Por isso, o referido Cdigo de tica, ainda no entendimento da Comisso Especial, dever integrar o compromisso de posse de todo e qualquer candidato a servidor pblico, sendo-lhe entregue, no momento de sua posse, vinculando-se sua observncia durante todo o tempo do exerccio funcional. A Escola Nacional de Administrao Pblica e a imprensa tero papel de especial relevncia na divulgao do assunto e na colheita de sugestes, junto cidadania, no sentido de adaptar o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil a todos os setores do Poder Executivo Federal. Enfim, o objetivo mais nobre da elaborao do Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal foi proporcionar uma ampla discusso sobre este assunto, fazendo com que o maior nmero possvel de pessoas adote-o para reflexo e, posteriormente, tome-o como guia de conduta profissional e pessoal. Para se aferir a convenincia e a oportunidade de um Cdigo de tica, bastaria lembrar a recomendao, inscrita no Prembulo da Constituio, no sentido de que incumbe ao Estado assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem internacional, com a soluo pacfica das controvrsias", bem assim em seu artigo 1, assegurando que a Repblica Federativa do Brasil "constitui-se em Estado Democrtico de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana". E ainda como corolrio dessa posio assumida pelo Poder Constituinte, mais adiante, ao lado dos princpios doutrinrios da legalidade, da impessoalidade e da publicidade, a Constituio, no artigo 37, prestigia o princpio da moralidade administrativa
atribuindo-lhe foros jurdicos e, por via de conseqncia, determinando sua imprescindvel observncia na prtica de qualquer ato pela Administrao Pblica. Logo, por fora da prpria Constituio, a tica passou a integrar o prprio cerne de qualquer ato estatal como elemento indispensvel sua validade e eficcia. Isto implica dizer que, sobretudo em respeito Constituio de 1988, que expressamente recomenda a obedincia aos cnones da lealdade e da boa f, a Administrao Pblica, atravs de seus servidores, dever proceder, em relao aos administrados, sempre com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malcia ou produzido de maneira a confundir dificultar ou minimizar o exerccio de direitos (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Elementos de Direito Administrativo, 2 edio, So Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 71). Como reforo desse entendimento, a Constituio de 1988 tambm inovou no artigo 5, inciso LXXIII, ao incluir a moralidade administrativa entre os valores bsicos da Repblica a serem protegidos por meio de ao popular. Segundo esta norma constitucional, mesmo que no haja efetivo prejuzo de ordem material ao patrimnio pblico, se o ato da Administrao for lesivo moralidade administrativa dever ser invalidado judicialmente, via ao popular ou mesmo, antes, revisto administrativamente, conforme o artigo 115 da Lei n 8. 112, de 11 de dezembro de 1990, que consagra posicionamento tradicional da jurisprudncia (Smula n 473 do Supremo Tribunal Federal). A propsito, deve ainda ser lembrado que o legislador ordinrio, normatizando sobre o assunto, atravs da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispe sobre o regime jurdico dos servidores pblicos, no artigo 116, inciso IX, tambm determina a obedincia obrigatria ao princpio da moralidade administrativa, ao inclu-lo entre os deveres funcionais dos servidores pblicos. Por fim, ainda a prpria Lei Maior que dispe, conforme o pargrafo 4 de seu artigo 37, que os atos de improbidade administrativa importaro a suspenso dos direitos polticos, a perda da funo pblica, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem prejuzo da ao penal cabvel". Cumprindo a norma inscrita nesse dispositivo constitucional, o legislador ordinrio, atravs da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, cuidou de regulamentar minuciosamente as hipteses de suspenso dos direitos polticos, perda da funo pblica, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao errio em decorrncia da prtica de atos de improbidade administrativa, que abrange todos os atos imorais, improbos ou aticos. Isso implica, no entendimento da Comisso Especial, a adoo da tradicional doutrina segundo a qual "o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto, no podendo desprezar o elemento tico de sua conduta. Assim, no ter que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas tambm entre o honesto e o desonesto". (MAURICE HAURIOU, "Prcis lmentares de Droit Administratif", Paris, 1926, pp. 197 e ss., "apud" MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 18 edio, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Dlcio Balestero Aleixo e Jos Emmanuel Burle Filho, So Paulo, Malheiros Editores, 1993, p. 84). Toda a sociedade, conforme o evidenciam a Constituio, as leis emergentes e a tradicional doutrina do Direito Administrativo, vem se convencendo de que somente se a conduta de seus agentes for pautada por princpios rigorosamente conformes moralidade administrativa e tica, a Administrao poder estabelecer a solidariedade social, como forma de fortalecimento do Estado de Direito. Da a necessidade de se proporcionar os meios necessrios para que qualquer setor do poder, em vez do exemplo da falta de solidariedade social e do descaso pelo ser humano, inspire confiana e respeito. Esta necessidade se torna ainda mais premente devido constatao, a cada momento, da forma humilhante com que, em geral, tratado o ser humano, sobretudo aqueles mais necessitados de assistncia por parte do Estado, como o caso dos injustiados em geral, dos menores de idade, dos idosos e,
sobretudo, dos enfermos, estes nas longas filas dos hospitais pblicos, sem as mnimas condies materiais e humanas para a prestao de um servio, se no adequado, ao menos razovel. Com efeito, os atos de desrespeito ao ser humano s vezes chegam a requintes de perversidade, havendo casos em que o prprio servidor pblico assume a postura de inimigo ou de adversrio frente ao usurio, no lhe prestando sequer uma informao de que necessita, dando-lhe as costas como resposta. Isto, infelizmente, verdade. Esta a maneira como so, de regra, operados muitos dos servios pblicos no Brasil, num retrato, sem paralelo nos Pases industrializados, da opresso social, da humilhao, da disfuno social, do dano moral. E as pessoas - de tanto sofrerem danos morais, de tanto contemplarem a esperteza alheia, de tanto serem maltratadas no aguardo da soluo de seus problemas, uma doena, um processo espera do atendimento de um direito seu pela Administrao Pblica, s vezes aguardando apenas um carimbo ou uma rubrica de um servidor pblico, o que, muitas vezes, somente acontece depois da morte - por tudo isso, vo perdendo sua f nas instituies; as pessoas, mesmo aquelas mais cultas, quase sempre no tm conscincia de seus direitos e at supem serem normais os maus tratos recebidos da parte de certos setores do servio, pensando que os servidores lotados ali estejam no exerccio regular de um direito de no serem incomodados pelos problemas que supem alheios, o que, de resto, conduz a um verdadeiro estado que poderamos denominar de alienao social ou de inconscincia coletiva. Por isso, a Comisso Especial, constatada a triste realidade indicativa de que o arcabouo jurdico vem se mostrando cada vez mais ineficiente para corrigir certas anomalias de condutas de que padecem diversos setores do servio pblico, decidiu elaborar um Cdigo de tica Profissional do Servidor Civil do Poder Executivo Federal, tendo por fundamentos bsicos a probidade, decoro no exerccio da funo pblica e os direitos da cidadania de no sofrer dano moral enquanto usuria desses mesmos servios. Com este Cdigo pretende-se, numa primeira fase de sua implementao, instalar, na Administrao Pblica, a conscincia tica na conduta do servidor pblico, com o restaurar da sua dignidade e da sua
honorabilidade, criando assim incentivos prtica da solidariedade social. Isso significa, igualmente, a adeso do Estado ao entendimento doutrinrio de que sua conduta conforme tica consolida efetivamente o Poder, criando em torno da autoridade a colaborao espontnea da cidadania, em decorrncia da conseqente obteno de servios pblicos mais satisfatrios. A conscincia tica do servidor pblico, nesse particular, alm de restaurar a cidadania corrige a disfuno pblica no Brasil, que decorre no s da falta de recursos materiais, mas, principalmente, da conduta muitas vezes perversa no atendimento aos usurios dos servios pblicos, atentatria aos direitos humanos universalmente declarados. Um Cdigo de tica como o ora submetido a Vossa Excelncia, Senhor Presidente, reflete a constatao de que h muito, na sociedade brasileira, existe uma demanda difusa no atendida, pelo resgate da tica no servio pblico. Infelizmente, os servios pblicos continuam cada vez mais to distantes, to indiferentes, to isolados em relao populao, como se o Estado no tivesse nada a ver com os problemas das pessoas, apenando-as com a cruel prtica que j se tornou costume, da protelao e do maltrato nas relaes entre os servidores e os destinatrios dos servios. Enfim, Senhor Presidente, a Comisso Especial, no cumprimento de uma das misses com as quais entende haver sido criada, busca com o Cdigo de tica ora submetido superior apreciao de Vossa Excelncia, a criao de meios que estimulem em cada servidor pblico o sentimento tico no exerccio da vida pblica. O que pretende, enfim, a Comisso Especial , de qualquer forma contribuir para impedir a continuidade da repetida prtica do desprezo e da humilhao com que so, em muitos setores da Administrao, tratados os usurios dos servios pblicos, principalmente aqueles mais desprotegidos e que por isso mesmo deles mais necessitam. Se este Cdigo de tica tiver o condo de contribuir para o esclarecimento s pessoas sobre seus direitos de serem tratadas
com dignidade e respeito por todos os agentes do servio pblico j ter alcanado em grande parte seu objetivo. Por outro lado, deve ser esclarecido que a efetividade do cumprimento do Cdigo de tica ora apresentado a Vossa Excelncia no se baseia no arcabouo das leis administrativas e nem com estas se confunde, mas se apia no sentimento de adeso moral e de convico ntima de cada servidor pblico. Reprisa-se que, absolutamente, no se trata de mais uma lei, como se poderia pensar primeira vista, mas de um Cdigo de tica, que dever ser cumprido no tanto por sua condio de ato estatal, aprovado por um Decreto do Senhor Presidente da Repblica, na qualidade de titular da "direo superior da administrao federal" (Constituio, artigo 84, inciso II), mas principalmente em virtude da adeso de cada servidor, em seu foro ntimo, levando, com isso, o Estado a assumir o papel que sempre lhe foi incumbido pela Sociedade, notadamente nas reas mais carentes, como o caso da prestao dos servios de sade, segurana, transporte e educao. Portanto, conforme o entendimento da Comisso Especial, expresso neste Cdigo de tica, o princpio da obrigatoriedade do procedimento tico e moral no exerccio da funo pblica no tem por fundamento a coercibilidade jurdica. Alis, at mesmo a coercibilidade jurdica deve buscar seu fundamento na tica, pois esta, a rigor, no se impe por lei. Ao contrrio, est acima da lei, a ditar as diretrizes desta, fazendo-se aceitar mais pelo senso social, pela educao, pela vontade ntima do prprio agente moral, acolhida com liberdade, em decorrncia de sua conscientizao e de sua convico interior. Enfim, o Cdigo de tica ora apresentado a Vossa Excelncia no se confunde com o regime disciplinar do servidor pblico previsto nas leis administrativas. Antes de tudo, fornece o suporte moral para a sua correta aplicao e cumprimento por todos os servidores. Para melhor se compreender a total separao entre o Cdigo de tica e a lei que institui o regime disciplinar dos servidores pblicos, basta a evidncia de que o servidor adere lei por uma simples conformidade exterior, impessoal, coercitiva, imposta pelo Estado, pois a lei se impe por si s, sem qualquer consulta prvia
a cada destinatrio, enquanto que, no atinente ao Cdigo de tica, a obrigatoriedade moral inclui a liberdade de escolha e de ao do prprio sujeito, at para discordar das normas que porventura entenda injustas e lutar por sua adequao aos princpios da Justia. Sua finalidade maior produzir na pessoa do servidor pblico a conscincia de sua adeso s normas preexistentes atravs de um esprito crtico, o que certamente facilitar a prtica do cumprimento dos deveres legais por parte de cada um e, em conseqncia, o resgate do respeito aos servios pblicos e dignidade social de cada servidor. Por ltimo, o Cdigo de tica prev que o julgamento do servidor em falta ser feito por uma Comisso de tica, formada por trs servidores indicados conforme seus antecedentes funcionais, passado sem mculas, integral dedicao ao servio pblico, boa formao tica e moral. As Comisses de tica pretendem ser um elo de ligao entre o usurio e o servio pblico, encarregadas de orientar e aconselhar sobre a tica na Administrao Pblica, sobretudo no tratamento das pessoas e na proteo do patrimnio moral e material do servio pblico. Caber s Comisses de tica instaurar processo sobre ato, fato ou conduta passvel de infringncia a princpio ou norma tica, de ofcio ou mediante consulta, denncia ou representao, formulada por qualquer pessoa que se identifique ou entidade associativa de classe regularmente constituda, contra servidor pblico ou contra o setor ou a repartio pblica em que haja ocorrido a falta. A pena ser a censura, devendo a deciso ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor. Com base no exposto, Senhor Presidente, valho-me da presente para submeter, em nome da Comisso Especial, elevada considerao de Vossa Excelncia a anexa proposta de Decreto que aprova o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal. Respeitosamente, ROMILDO CANHIM
Antes de conhecermos os seus dispositivos, importante destacar que o Cdigo de tica no foi criado atravs de uma lei, mas sim atravs de um Decreto editado pelo Presidente da Repblica. Como o princpio da legalidade impe que somente a lei pode criar condutas obrigatrias aos rgos e agentes no mbito da Administrao Pblica brasileira, o Cdigo de tica nada mais do que um cdigo de adeso. Isso porque a sua transgresso no necessariamente implicar violao de lei, mas to somente descumprimento do compromisso pessoal e moral assumido pelo administrador pblico. Por isso a penalidade nele prevista apenas a de censura. De qualquer modo, esse Cdigo serve para estimular o comportamento tico no setor pblico, desde que as regras deontolgicas e as que fazem referncia a deveres e vedaes sejam devidamente divulgadas. No mais, eis os dispositivos que devem ser assimilados para a prova. CAPTULO I Seo I Das Regras Deontolgicas I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficcia e a conscincia dos princpios morais so primados maiores que devem nortear o servidor pblico, seja no exerccio do cargo ou funo, ou fora dele, j que refletir o exerccio da vocao do prprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes sero direcionados para a preservao da honra e da tradio dos servios pblicos. II - O servidor pblico no poder jamais desprezar o elemento tico de sua conduta. Assim, no ter que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e 4, da Constituio Federal.
III - A moralidade da Administrao Pblica no se limita distino entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idia de que o fim sempre o bem comum. O equilbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor pblico, que poder consolidar a moralidade do ato administrativo. IV- A remunerao do servidor pblico custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, at por ele prprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissocivel de sua aplicao e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqncia, em fator de legalidade. V - O trabalho desenvolvido pelo servidor pblico perante a comunidade deve ser entendido como acrscimo ao seu prprio bem-estar, j que, como cidado, integrante da sociedade, o xito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimnio. VI - A funo pblica deve ser tida como exerccio profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor pblico. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada podero acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. VII - Salvo os casos de segurana nacional, investigaes policiais ou interesse superior do Estado e da Administrao Pblica, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficcia e moralidade, ensejando sua omisso comprometimento tico contra o bem comum, imputvel a quem a negar. VIII - Toda pessoa tem direito verdade. O servidor no pode omiti-la ou false-la, ainda que contrria aos interesses da prpria pessoa interessada ou da Administrao Pblica. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hbito do erro, da opresso ou da mentira, que sempre aniquilam at mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nao. IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao servio pblico caracterizam o esforo pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a
qualquer bem pertencente ao patrimnio pblico, deteriorando-o, por descuido ou m vontade, no constitui apenas uma ofensa ao equipamento e s instalaes ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligncia, seu tempo, suas esperanas e seus esforos para constru-los. X - Deixar o servidor pblico qualquer pessoa espera de soluo que compete ao setor em que exera suas funes, permitindo a formao de longas filas, ou qualquer outra espcie de atraso na prestao do servio, no caracteriza apenas atitude contra a tica ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usurios dos servios pblicos. XI - 0 servidor deve prestar toda a sua ateno s ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acmulo de desvios tornam-se, s vezes, difceis de corrigir e caracterizam at mesmo imprudncia no desempenho da funo pblica. XII - Toda ausncia injustificada do servidor de seu local de trabalho fator de desmoralizao do servio pblico, o que quase sempre conduz desordem nas relaes humanas. XIII - 0 servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidado, colabora e de todos pode receber colaborao, pois sua atividade pblica a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nao. Seo II Dos Principais Deveres do Servidor Pblico XIV - So deveres fundamentais do servidor pblico: a) desempenhar, a tempo, as atribuies do cargo, funo ou emprego pblico de que seja titular; b) exercer suas atribuies com rapidez, perfeio e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situaes procrastinatrias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espcie de atraso na prestao dos servios pelo
setor em que exera suas atribuies, com o fim de evitar dano moral ao usurio; c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu carter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opes, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; d) jamais retardar qualquer prestao de contas, condio essencial da gesto dos bens, direitos e servios da coletividade a seu cargo; e) tratar cuidadosamente os usurios dos servios aperfeioando o processo de comunicao e contato com o pblico; f) ter conscincia de que seu trabalho regido por princpios ticos que se materializam na adequada prestao dos servios pblicos; g) ser corts, ter urbanidade, disponibilidade e ateno, respeitando a capacidade e as limitaes individuais de todos os usurios do servio pblico, sem qualquer espcie de preconceito ou distino de raa, sexo, nacionalidade, cor, idade, religio, cunho poltico e posio social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; h) ter respeito hierarquia, porm sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; i) resistir a todas as presses de superiores hierrquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrncia de aes imorais, ilegais ou aticas e denunci-las; j) zelar, no exerccio do direito de greve, pelas exigncias especficas da defesa da vida e da segurana coletiva; l) ser assduo e freqente ao servio, na certeza de que sua ausncia provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrrio ao interesse pblico, exigindo as providncias cabveis;
n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os mtodos mais adequados sua organizao e distribuio; o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exerccio de suas funes, tendo por escopo a realizao do bem comum; p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exerccio da funo; q) manter-se atualizado com as instrues, as normas de servio e a legislao pertinentes ao rgo onde exerce suas funes; r) cumprir, de acordo com as normas do servio e as instrues superiores, as tarefas de seu cargo ou funo, tanto quanto possvel, com critrio, segurana e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem. s) facilitar a fiscalizao de todos atos ou servios por quem de direito; t) exercer com estrita moderao as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribudas, abstendo-se de faz-lo contrariamente aos legtimos interesses dos usurios do servio pblico e dos jurisdicionados administrativos; u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua funo, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse pblico, mesmo que observando as formalidades legais e no cometendo qualquer violao expressa lei; v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existncia deste Cdigo de tica, estimulando o seu integral cumprimento. Seo III Das Vedaes ao Servidor Pblico XV - E vedado ao servidor pblico; a) o uso do cargo ou funo, facilidades, amizades, tempo, posio e influncias, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
b) prejudicar deliberadamente a reputao servidores ou de cidados que deles dependam;
c) ser, em funo de seu esprito de solidariedade, conivente com erro ou infrao a este Cdigo de tica ou ao Cdigo de tica de sua profisso; d) usar de artifcios para procrastinar ou dificultar o exerccio regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; e) deixar de utilizar os avanos tcnicos e cientficos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; f) permitir que perseguies, simpatias, antipatias, caprichos, paixes ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o pblico, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificao, prmio, comisso, doao ou vantagem de qualquer espcie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua misso ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providncias; i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em servios pblicos; j) desviar servidor pblico para atendimento a interesse particular; l) retirar da repartio pblica, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimnio pblico; m) fazer uso de informaes privilegiadas obtidas no mbito interno de seu servio, em benefcio prprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; n) apresentar-se habitualmente; embriagado no servio ou fora dele
p) exercer atividade profissional atica ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. CAPTULO II DAS COMISSES DE TICA XVI - Em todos os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal direta, indireta autrquica e fundacional, ou em qualquer rgo ou entidade que exera atribuies delegadas pelo poder pblico, dever ser criada uma Comisso de tica, encarregada de orientar e aconselhar sobre a tica profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimnio pblico, competindo-lhe conhecer concretamente de imputao ou de procedimento susceptvel de censura. XVII - revogado XVIII - Comisso de tica incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execuo do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta tica, para o efeito de instruir e fundamentar promoes e para todos os demais procedimentos prprios da carreira do servidor pblico. XIX ao XXI - revogados XXII - A pena aplicvel ao servidor pblico pela Comisso de tica a de censura e sua fundamentao constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com cincia do faltoso. XXXIII - revogado XXIV - Para fins de apurao do comprometimento tico, entende-se por servidor pblico todo aquele que, por fora de lei, contrato ou de qualquer ato jurdico, preste servios de natureza permanente, temporria ou excepcional, ainda que sem retribuio financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer rgo do poder estatal, como as autarquias, as fundaes pblicas, as entidades paraestatais, as empresas pblicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevalea o interesse do Estado.
4. DECRETO N 6.029, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2007. O Decreto 6.029/2007, basicamente, tem por objetivo regulamentar a criao e o funcionamento das Comisses de tica, contribuindo para a divulgao e promoo da tica nas entidades e rgos que integram o Poder Executivo Federal, fazendo com que o respeito tica ocorra em todo o funcionalismo pblico. Para fins de concursos pblicos, suficiente que voc conhea os seguintes dispositivos: O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso VI, alnea a, da Constituio, DECRETA: Art. 1. Fica institudo o Sistema de Gesto da tica do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispem sobre a conduta tica no mbito do Executivo Federal, competindo-lhe: I - integrar os rgos, programas e aes relacionadas com a tica pblica; II - contribuir para a implementao de polticas pblicas tendo a transparncia e o acesso informao como instrumentos fundamentais para o exerccio de gesto da tica pblica; III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilizao e interao de normas, procedimentos tcnicos e de gesto relativos tica pblica; IV - articular aes com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gesto da tica pblica do Estado brasileiro. Art. 2. Integram o Sistema de Gesto da tica do Poder Executivo Federal: I - a Comisso de tica Pblica - CEP, instituda pelo Decreto de 26 de maio de 1999;
II - as Comisses de tica de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994; e III - as demais Comisses de tica e equivalentes nas entidades e rgos do Poder Executivo Federal. Art. 3. A CEP ser integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputao ilibada e notria experincia em administrao pblica, designados pelo Presidente da Repblica, para mandatos de trs anos, no coincidentes, permitida uma nica reconduo. 1. A atuao no mbito da CEP no enseja qualquer remunerao para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos so considerados prestao de relevante servio pblico. 2. O Presidente ter o voto de qualidade nas deliberaes da Comisso. 3. Os mandatos dos primeiros membros sero de um, dois e trs anos, estabelecidos no decreto de designao. Art. 4. CEP compete: I - atuar como instncia consultiva do Presidente da Repblica e Ministros de Estado em matria de tica pblica; II - administrar a aplicao do Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal, devendo: a) submeter ao Presidente da Repblica medidas para seu aprimoramento; b) dirimir dvidas a respeito de interpretao de suas normas, deliberando sobre casos omissos; c) apurar, mediante denncia, ou de ofcio, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas; III - dirimir dvidas de interpretao sobre as normas do Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994; IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gesto da tica Pblica do Poder Executivo Federal;
V - aprovar o seu regimento interno; e VI - escolher o seu Presidente. Pargrafo nico. A CEP contar com uma Secretaria-Executiva, vinculada Casa Civil da Presidncia da Repblica, qual competir prestar o apoio tcnico e administrativo aos trabalhos da Comisso. Art. 5. Cada Comisso de tica de que trata o Decreto no 1171, de 1994, ser integrada por trs membros titulares e trs suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente mximo da respectiva entidade ou rgo, para mandatos no coincidentes de trs anos. Art. 6. dever do titular de entidade ou rgo da Administrao Pblica Federal, direta e indireta: I - assegurar as condies de trabalho para que as Comisses de tica cumpram suas funes, inclusive para que do exerccio das atribuies de seus integrantes no lhes resulte qualquer prejuzo ou dano; II - conduzir em seu mbito a avaliao da gesto da tica conforme processo coordenado pela Comisso de tica Pblica. Art. 7o Compete s Comisses de tica de que tratam os incisos II e III do art. 2.: I - atuar como instncia consultiva de dirigentes e servidores no mbito de seu respectivo rgo ou entidade; II - aplicar o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo: a) submeter Comisso de tica Pblica propostas para seu aperfeioamento; b) dirimir dvidas a respeito da interpretao de suas normas e deliberar sobre casos omissos; c) apurar, mediante denncia ou de ofcio, conduta em desacordo com as normas ticas pertinentes; e
d) recomendar, acompanhar e avaliar, no mbito do rgo ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de aes objetivando a disseminao, capacitao e treinamento sobre as normas de tica e disciplina; III - representar a respectiva entidade ou rgo na Rede de tica do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9o; e IV - supervisionar a observncia do Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal e comunicar CEP situaes que possam configurar descumprimento de suas normas. 1. Cada Comisso de tica contar com uma SecretariaExecutiva, vinculada administrativamente instncia mxima da entidade ou rgo, para cumprir plano de trabalho por ela aprovado e prover o apoio tcnico e material necessrio ao cumprimento das suas atribuies. 2. As Secretarias-Executivas das chefiadas por servidor ou empregado entidade ou rgo, ocupante de cargo sua estrutura, alocado sem aumento de Comisses de tica sero do quadro permanente da de direo compatvel com despesas.
Art. 8. Compete s instncias superiores dos rgos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administrao direta e indireta: I - observar e fazer observar as normas de tica e disciplina; II - constituir Comisso de tica; III - garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comisso cumpra com suas atribuies; e IV - atender com prioridade s solicitaes da CEP. Art. 9. Fica constituda a Rede de tica do Poder Executivo Federal, integrada pelos representantes das Comisses de tica de que tratam os incisos I, II e III do art. 2o, com o objetivo de promover a cooperao tcnica e a avaliao em gesto da tica.
Pargrafo nico. Os integrantes da Rede de tica se reuniro sob a coordenao da Comisso de tica Pblica, pelo menos uma vez por ano, em frum especfico, para avaliar o programa e as aes para a promoo da tica na administrao pblica. Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comisses de tica devem ser desenvolvidos com celeridade e observncia dos seguintes princpios: I - proteo honra e imagem da pessoa investigada; II - proteo identidade do denunciante, que dever ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e III - independncia e imparcialidade dos seus membros na apurao dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto. Art. 11. Qualquer cidado, agente pblico, pessoa jurdica de direito privado, associao ou entidade de classe poder provocar a atuao da CEP ou de Comisso de tica, visando apurao de infrao tica imputada a agente pblico, rgo ou setor especfico de ente estatal. Pargrafo nico. Entende-se por agente pblico, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por fora de lei, contrato ou qualquer ato jurdico, preste servios de natureza permanente, temporria, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuio financeira, a rgo ou entidade da administrao pblica federal, direta e indireta. Art. 12. O processo de apurao de prtica de ato em desrespeito ao preceituado no Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal e no Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal ser instaurado, de ofcio ou em razo de denncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditrio e da ampla defesa, pela Comisso de tica Pblica ou Comisses de tica de que tratam o incisos II e III do art. 2, conforme o caso, que notificar o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.
1. O investigado poder produzir prova documental necessria sua defesa. 2. As Comisses de tica podero requisitar os documentos que entenderem necessrios instruo probatria e, tambm, promover diligncias e solicitar parecer de especialista. 3. Na hiptese de serem juntados aos autos da investigao, aps a manifestao referida no caput deste artigo, novos elementos de prova, o investigado ser notificado para nova manifestao, no prazo de dez dias. 4. Concluda a instruo processual, as Comisses de tica proferiro deciso conclusiva e fundamentada. 5. Se a concluso for pela existncia de falta tica, alm das providncias previstas no Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal e no Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, as Comisses de tica tomaro as seguintes providncias, no que couber: I - encaminhamento de sugesto de exonerao de cargo ou funo de confiana autoridade hierarquicamente superior ou devoluo ao rgo de origem, conforme o caso; II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da Unio ou unidade especfica do Sistema de Correio do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgresses disciplinares; e III - recomendao de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir. Art. 13. Ser mantido com a chancela de reservado, at que esteja concludo, qualquer procedimento instaurado para apurao de prtica em desrespeito s normas ticas. 1. Concluda a investigao e aps a deliberao da CEP ou da Comisso de tica do rgo ou entidade, os autos do procedimento deixaro de ser reservados. 2. Na hiptese de os autos estarem instrudos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento
somente ser permitido a quem detiver igual direito perante o rgo ou entidade originariamente encarregado da sua guarda. 3. Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser mantidos, as Comisses de tica, depois de concludo o processo de investigao, providenciaro para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados. Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada assegurado o direito de saber o que lhe est sendo imputado, de conhecer o teor da acusao e de ter vista dos autos, no recinto das Comisses de tica, mesmo que ainda no tenha sido notificada da existncia do procedimento investigatrio. Pargrafo nico. O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cpia dos autos e de certido do seu teor. Art. 15. Todo ato de posse, investidura em funo pblica ou celebrao de contrato de trabalho, dos agentes pblicos referidos no pargrafo nico do art. 11, dever ser acompanhado da prestao de compromisso solene de acatamento e observncia das regras estabelecidas pelo Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal, pelo Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal e pelo Cdigo de tica do rgo ou entidade, conforme o caso. Pargrafo nico . A posse em cargo ou funo pblica que submeta a autoridade s normas do Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal deve ser precedida de consulta da autoridade Comisso de tica Pblica, acerca de situao que possa suscitar conflito de interesses. Art. 16. As Comisses de tica no podero escusar-se de proferir deciso sobre matria de sua competncia alegando omisso do Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal, do Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal ou do Cdigo de tica do rgo ou entidade, que, se existente, ser suprida pela analogia e invocao aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia.
1. Havendo dvida quanto legalidade, a Comisso de tica competente dever ouvir previamente a rea jurdica do rgo ou entidade. 2. Cumpre CEP responder a consultas sobre aspectos ticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comisses de tica e pelos rgos e entidades que integram o Executivo Federal, bem como pelos cidados e servidores que venham a ser indicados para ocupar cargo ou funo abrangida pelo Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal. Art. 17. As Comisses de tica, sempre que constatarem a possvel ocorrncia de ilcitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infrao disciplinar, encaminharo cpia dos autos s autoridades competentes para apurao de tais fatos, sem prejuzo das medidas de sua competncia. Art. 18. As decises das Comisses de tica, na anlise de qualquer fato ou ato submetido sua apreciao ou por ela levantado, sero resumidas em ementa e, com a omisso dos nomes dos investigados, divulgadas no stio do prprio rgo, bem como remetidas Comisso de tica Pblica. Art. 19. Os trabalhos nas Comisses de tica incisos II e III do art. 2o so considerados prioridade sobre as atribuies prprias dos membros, quando estes no atuarem com Comisso. de que tratam os relevantes e tm cargos dos seus exclusividade na
Art. 20. Os rgos e entidades da Administrao Pblica Federal daro tratamento prioritrio s solicitaes de documentos necessrios instruo dos procedimentos de investigao instaurados pelas Comisses de tica . 1. Na hiptese de haver inobservncia do dever funcional previsto no caput, a Comisso de tica adotar as providncias previstas no inciso III do 5o do art. 12.
2. As autoridades competentes no podero alegar sigilo para deixar de prestar informao solicitada pelas Comisses de tica. Art. 21. A infrao de natureza tica cometida por membro de Comisso de tica de que tratam os incisos II e III do art. 2o ser apurada pela Comisso de tica Pblica. Art. 22. A Comisso de tica Pblica manter banco de dados de sanes aplicadas pelas Comisses de tica de que tratam os incisos II e III do art. 2o e de suas prprias sanes, para fins de consulta pelos rgos ou entidades da administrao pblica federal, em casos de nomeao para cargo em comisso ou de alta relevncia pblica. Pargrafo nico. O banco de dados referido neste artigo engloba as sanes aplicadas a qualquer dos agentes pblicos mencionados no pargrafo nico do art. 11 deste Decreto. Art. 23. Os representantes das Comisses de tica de que tratam os incisos II e III do art. 2o atuaro como elementos de ligao com a CEP, que dispor em Resoluo prpria sobre as atividades que devero desenvolver para o cumprimento desse mister. Art. 24. As normas do Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal, do Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal e do Cdigo de tica do rgo ou entidade aplicam-se, no que couber, s autoridades e agentes pblicos neles referidos, mesmo quando em gozo de licena. Art. 25. Ficam revogados os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV do Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, os arts. 2o e 3o do Decreto de 26 de maio de 1999, que cria a Comisso de tica Pblica, e os Decretos de 30 de agosto de 2000 e de 18 de maio de 2001, que dispem sobre a Comisso de tica Pblica.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicao.
QUESTES PARA FIXAO DO CONTEDO 01. (Agente Administrativo/Ministrio da Previdncia Social 2009/CESPE) Com fundamento no Cdigo de tica do Servidor Pblico, julgue os itens a seguir. I. O agente pblico deve pautar sua ao no tratamento igualitrio a todos os cidados, que so, em ltima instncia, os motivadores do exerccio da vocao do prprio poder estatal. II. O trabalho desenvolvido pelo servidor pblico perante a comunidade deve ser entendido como acrscimo ao seu prprio bem-estar, j que, como cidado, integrante da sociedade, o xito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimnio. III. A funo pblica deve ser considerada como exerccio profissional; integra-se, portanto, vida particular de cada servidor pblico, cujos atos so indicativos de sua conduta. IV. Toda ausncia injustificada do servidor pblico de seu local de trabalho fator de desmoralizao do servio pblico e pode ser considerada uma motivao para a desordem nas relaes humanas. V. O citado cdigo serve para estimular o comportamento tico do servidor pblico, uma vez que de livre adeso. VI. H informaes que o servidor pblico deve omitir aos cidados, pois estas podem ser mal interpretadas. 02. (Agente Administrativo/Ministrio da Previdncia Social 2009/CESPE) Com relao tica profissional e s atitudes no servio pblico, julgue os itens que se seguem.
I. A personalizao do atendimento no servio pblico deve ser incentivada, pois, por meio dela, possvel tratar dos interesses particulares e atuar com base na impessoalidade. II. Quando se depara com uma situao de falta de tica causada por colega do mesmo rgo, o agente pblico deve se reportar comisso de tica desse rgo. III. A noo de tica est diretamente relacionada com os costumes de um grupo social. IV. Os conceitos de tica e poltica esto diretamente associados, desde a Grcia antiga. Para os gregos, a poltica deveria visar ao bem-estar da sociedade. 03. (Agente Administrativo/Ministrio da Previdncia Social 2009/CESPE) Em uma agncia bancria pblica, os servidores so obrigados a cumprir mensalmente uma meta estipulada por equipe. Se no cumprir a meta, o servidor precisa apresentar no quadro de informaes o quanto da meta foi cumprido e as razes pelas quais no foi integralmente cumprida. Essa prtica tem causado constrangimento aos servidores, que veem sua situao de trabalho exposta aos cidados que procuram por atendimento na agncia. Outra fonte de constrangimento tm sido as constantes repreenses da chefia pela dificuldade que alguns servidores apresentam de cumprir as metas estipuladas. Com base nessa situao, julgue os itens subsequentes, acerca da tica e da postura no servio pblico. I. No caso em apreo, os sistemas de metas da organizao reforam alguns comportamentos considerados corretos ou errados, o que caracteriza uma relao com questes ticas. II. O caso apresentado ilustra eventos aceitveis envolvendo a chefia e as regras da organizao, tendo em vista que a misso do banco produzir lucro financeiro. III. Algumas normas sociais vinculadas s noes do capitalismo reforam a ideia, como no caso em tela, de que o acmulo de bens a qualquer custo louvvel. IV. O caso apresentado exemplifica uma situao de exacerbada sensibilidade tica por parte da chefia.
V. Uma recomendao para resolver o caso em apreo seria a proposta de um programa de desenvolvimento da tica nessa organizao. 04. (Assistente em Administrao/UNIPAMPA 2009/CESPE) Julgue os itens a seguir, referentes aos principais deveres do servidor pblico. I. O servidor pblico deve desempenhar, tempestivamente, as atribuies do cargo, funo ou emprego pblico de que seja titular, exercendo suas atribuies com rapidez, perfeio e rendimento, tratando cuidadosamente os usurios dos servios e aperfeioando o processo de comunicao e contato com o pblico. II. O servidor pblico jamais dever retardar qualquer prestao de contas, condio essencial da gesto dos bens, direitos e servios da coletividade a seu cargo. Dever, outrossim, ter conscincia de que seu trabalho regido por princpios ticos que se materializam na adequada prestao dos servios pblicos, sendo assduo e frequente ao servio, na certeza de que sua ausncia provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema. III. No gozo da licena-maternidade, a servidora pblica dever zelar pelas exigncias especficas da defesa da vida e da segurana coletiva, comunicando imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrrio ao interesse pblico, exigindo as providncias cabveis. 05. (Assistente em Administrao/UNIPAMPA 2009/CESPE) Quanto s regras deontolgicas que pautam o servio pblico, julgue os seguintes itens. I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficcia e moralidade, haja vista que toda pessoa tem direito verdade, no podendo o servidor omiti-la ou false-la, especialmente nos casos de segurana nacional, investigaes policiais ou interesse superior do Estado e da administrao pblica, que devem ser, obrigatoriamente, publicizados nas mdias escrita, falada e televisionada, posto que nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hbito do erro, da opresso, ou da mentira.
II. Desmoraliza o servio pblico o servidor que se ausenta injustificadamente de seu local de trabalho. Por outro lado, os repetidos erros, o descaso e o acmulo de desvios tornam-se, muitas vezes, difceis de corrigir, chegando mesmo a caracterizar imprudncia no desempenho da funo pblica. 06. (Assistente em Administrao/UNIPAMPA 2009/CESPE) Julgue os prximos itens, relativos s comisses de tica. I. Apenas nos rgos e entidades da administrao pblica federal direta, indireta autrquica e fundacional que exeram atribuies delegadas pelo poder pblico, dever ser criada uma comisso de tica, responsvel pela abertura do inqurito administrativo no qual sero apuradas as infraes cometidas pelos seus prepostos na utilizao do errio para fins alheios aos interesses maiores da nao. O resultado desse procedimento instruir a deciso do presidente da comisso, que poder ou no arbitrar pena pecuniria em substituio privativa de liberdade. II. As comisses de tica encarregam-se de orientar e aconselhar sobre a tica profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimnio pblico, bem como de auditar as condutas suscetveis de censura, instaurando o processo execratrio pblico como penalidade mxima aos infratores. 07. (Tcnico Judicirio/TRE BA 2010/CESPE) Normalmente, condutas antiticas extrapolam os limites das relaes interpessoais e se tornam objeto de poltica, fomentando a elaborao de cdigos de tica de grupos profissionais, como os servidores pblicos. A respeito da tica no servio pblico, julgue os itens que se seguem. I. As organizaes pblicas possuem muitas semelhanas com as empresas tradicionais, mas com um grande diferencial: ter como meta a prestao de servios de qualidade que beneficiaro a toda sociedade civil. II. Os cdigos de tica, que incluem, de maneira contundente, os princpios basilares do direito e do composto tico, oferecem suporte ao controle das relaes no servio pblico, propiciam maior transparncia nas relaes de governo e evidenciam a tica em seus processos. III. Apesar de estritamente relacionadas, tica e moral no se confundem. No entanto, os princpios ticos pressupem determinadas regras morais de comportamento.
IV. A tica profissional deve ser compreendida estritamente no mbito do relacionamento do profissional com sua clientela e vice-versa, tendo em vista a dignidade do homem e o bem-estar do contexto sociocultural em que atua na sua profisso. V. Os cdigos de tica profissional se limitam a uma enumerao de artigos contendo normas de ao. VI. A tica profissional se refere ao ideal de conduta do profissional, ao conjunto de atitudes desejveis ao assumir no desempenho de sua profisso. VII. A formao tica se impe nas profisses porque os conhecimentos tcnico-cientficos, por si s, no bastariam ao profissional. 08. (Administrador/FUB 2009/CESPE) Com base no Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n. 1.171/1994), julgue os prximos itens. I. O servidor pblico no pode jamais desprezar o elemento tico de sua conduta; assim, no tem de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante os princpios e regras contidas na Constituio. II. A verdade, princpio moral previsto no Cdigo de tica, pode ser afastada em algumas situaes, como, por exemplo, na hiptese de o mdico de um hospital pblico avisar aos familiares que o paciente poder ser salvo, com vistas exclusivamente a poup-los do sofrimento imediato, quando j se sabe que a morte certa. III. O dever fundamental do servidor pblico de ter respeito hierarquia o impede de representar contra seu superior hierrquico se entender que a conduta deste indevida. IV. De acordo com o Cdigo de tica, a nica penalidade a ser aplicada pela comisso de tica a de censura. 09. (Tcnico Administrativo/ANEEL 2010/CESPE) O parlamentar norte-americano Jabez L. M. Curry, defensor dos direitos educao, fez o seguinte comentrio: Para que possa prosperar, um pas precisa ser construdo sobre fundamentos de carter moral, e este carter o elemento principal de sua fora a nica garantia de sua permanncia e sua prosperidade. O mesmo pode ser dito a
respeito dos negcios, da famlia, do servio pblico ou de qualquer empreendimento que voc queira ver prosperar e durar. Este fundamento, porm, no pode ser construdo pela organizao como um todo. Deve comear a partir de cada indivduo. E precisa ser levado adiante, apesar das presses contnuas para que se aja sem nenhuma preocupao com a tica.
Internet: <www.mundocristao.com.br> (com adaptaes).
Tendo o texto acima como referncia inicial, julgue os itens seguintes, acerca da tica e da moral. I. A tica tem carter prtico imediato, visto que parte integrante da vida quotidiana das sociedades e dos indivduos, pois trata do estudo do fundamento das regras e normas que regem a existncia. II. A tica tem como objeto de estudo o estmulo que guia a ao: os motivos, as causas, os princpios, as mximas, as circunstncias; mas tambm analisa as consequncias dessas aes. 10. (Agente Administrativo/AGU 2010/CESPE) A tica uma caracterstica inerente a toda ao humana e por essa razo um elemento essencial na produo da realidade social. Acerca da tica e da postura profissional do servidor pblico, julgue os itens a seguir. I. A tica no servio pblico envolve a responsabilidade do servidor pblico tanto por aquilo que fez quanto por aquilo que no fez, mas que deveria ter feito. II. A tica ocupa-se de questes subjetivas, abstratas e essencialmente de interesse particular do indivduo, sem relao com valores ou condutas sociais. 11. (Agente Administrativo/AGU 2010/CESPE) Considerando que a expectativa da sociedade com relao conduta daqueles que desempenham atividades no servio e na gesto de bens pblicos cada vez maior, julgue os itens que seguem, relativos tica no contexto do servio pblico e legislao pertinente. I. A ausncia injustificada do servidor de seu local de trabalho fator de desmoralizao do servio pblico e pode ser considerada uma atuao antitica.
II. O xito da opo por uma forma tica de prestao de servios pblicos requer a procura contnua de padres de excelncia elaborados com base em mecanismos de avaliao internos, correspondentes aos posicionamentos daqueles servidores que ocupam posies elevadas na hierarquia da administrao. Nesse sentido, a avaliao dos usurios-cidados tem papel secundrio. III. A tica representa uma abordagem sobre as constantes morais, ou seja, refere-se quele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente no tempo e no espao. 12. (Agente Administrativo/UERN 2010/CESPE) A moralidade da administrao pblica no deve ser limitada to somente distino entre o bem e o mal. De acordo com o que dispe o Cdigo de tica do Servidor Pblico, o fim almejado deve ser, sempre, A) o atendimento s razes do Estado. B) a manuteno da ordem e a realizao do progresso. C) o bem comum. D) o interesse da maioria. E) a preservao da estrutura corporativa do Estado. 13. (Agente Administrativo/UERN 2010/CESPE) De acordo com o respectivo Cdigo de tica, constitui dever fundamental do servidor pblico I. ter a conscincia de que seu trabalho regido por princpios ticos que se materializam na adequada prestao dos servios pblicos. II. resistir a todas as presses de superiores hierrquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrncia de aes imorais, ilegais ou aticas. III. abdicar dos seus interesses pessoais, bem como dos meandros da vida privada, em funo dos interesses maiores da sociedade brasileira, e vivenciar a prestao dos servios pblicos como um verdadeiro sacerdcio. IV. estimular a prtica da eugenia e disseminar os valores ticos no servio pblico.
Esto certos apenas os itens A) I e II. B) I e III. C) II e IV. D) I, III e IV. E) II, III e IV. 14. (Agente Administrativo/UERN 2010/CESPE adaptada) Maria, servidora pblica federal no estado do Rio Grande do Norte, portadora de necessidades especiais, necessita dirigir-se periodicamente ao banheiro para esvaziar sua sonda. Ocorre que Joo, um antigo colega de escola, trabalha agora com Maria na mesma repartio e, sabendo de seu apelido de infncia Maria Caixa Dgua , frequentemente a constrange diante dos colegas e do pblico em geral referindo-se a ela nesses termos. De acordo com o que dispe o Cdigo de tica do Servidor Pblico e com relao conduta de Joo, citada na situao hipottica acima, assinale a opo correta. A) Nada pode ser feito contra Joo, pois a regulamentao tica do servio pblico no pode cercear o direito de expresso, por ser esse uma garantia constitucional de todo e qualquer cidado. B) Essa conduta no viola o referido Cdigo, pois a utilizao do antigo apelido de infncia de Maria uma forma de demonstrar carinho e aceitao. Se Maria sente-se constrangida, isso se deve aos seus bloqueios psicolgicos. C) Essa uma questo unicamente legal, sem qualquer repercusso de ordem tica ou moral; no entanto, Joo pode ser denunciado pela prtica do crime de constrangimento ilegal. D) A conduta descrita considerada gravssima, devendo Joo, por conseguinte, ser processado e julgado pela Comisso de tica no Servio Pblico, que poder conden-lo a indenizar Maria por danos morais, bem como obrig-lo prestao de servios comunitrios. E) A conduta de Joo reprovvel, pois vedado ao servidor pblico prejudicar deliberadamente a reputao de outros servidores ou de cidados que deles dependam. 15. (Agente Administrativo/UERN 2010/CESPE) Carlos, servidor pblico, excede-se na bebida aos fins de semana, quando costuma frequentar bares e casas noturnas de sua localidade. Nessas ocasies, Carlos costuma falar palavras de baixo calo, fazer gestos
obscenos e dirigir improprios contra a vida conjugal de seus colegas de trabalho. Diante da situao hipottica acima e considerando a regulamentao tica do servio pblico, assinale a opo correta. A) Os excessos cometidos por Carlos referem-se aos perodos de folga e fora de seu local de trabalho, portanto no afetam o servio pblico. B) Embora no haja nenhuma disposio no Cdigo de tica do Servidor Pblico quanto aos excessos cometidos por Carlos, ele praticou o crime de difamao contra seus colegas, podendo, em razo, disso, ser por estes processado. C) O problema de Carlos a propenso ao alcoolismo. Isso no crime nem imoralidade, pois se trata de um distrbio que deve ser devidamente tratado no Sistema nico de Sade. D) Ao prejudicar deliberadamente a reputao de seus colegas e apresentarse embriagado com habitualidade, Carlos viola as disposies do Cdigo de tica do Servidor Pblico. E) Carlos poder ser exonerado do servio pblico pelas prticas dos crimes de atentado violento ao pudor e calnia. 16. (Agente Administrativo/UERN 2010/CESPE) Considerando que uma servidora pblica, insatisfeita com seu trabalho, ausente-se com frequncia do seu local de trabalho, estendendo seu horrio de almoo indevidamente para passear, assinale a opo correta de acordo com o Cdigo de tica do Servidor Pblico. A) Essa servidora est contrariando as regras de conduta estabelecidas pelo referido cdigo, pois as ausncias injustificadas de seu local de trabalho so fator de desmoralizao do servio pblico, o que quase sempre conduz desordem nas relaes humanas. B) Essa servidora pode ausentar-se, sem justificao, da repartio caso a carga normal de trabalho j esteja cumprida. C) Essa servidora est praticando o crime de apropriao indbita ao auferir remunerao por horas de servio que no cumpre efetivamente. Ela dever, portanto, ser apenada pela comisso de tica com a suspenso e o pagamento de multa. D) O cdigo em questo refere-se apenas s condutas praticadas no local de trabalho. Para o caso em tela, o superior hierrquico dessa servidora ter de lanar mo do Cdigo Disciplinar do Funcionalismo Pblico Federal. E) Essa servidora s pode ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho se ocupar cargo de chefia.
17. (Agente Administrativo/UERN 2010/CESPE) Osvaldo encontrava-se assoberbado pela quantidade de trabalho que devia executar. Como servidor pblico, ele tem plena conscincia de suas responsabilidades e atribuies, porm, em funo do cansao e do estresse a que se encontra sujeito, resolveu retardar a prestao de contas do rgo em que est lotado. A partir dessa situao hipottica, assinale a opo correta. A) Se Osvaldo usou do seu poder discricionrio e optou por retardar a prestao de contas decidindo priorizar outras aes, que considerou mais importantes que esta, sua conduta no violou o Cdigo de tica do Servidor Pblico, haja vista que a prestao de contas um encargo meramente administrativo. B) Osvaldo faltou com um dever fundamental do servidor pblico, haja vista que este no deve jamais retardar qualquer prestao de contas, porque esta uma condio essencial gesto dos bens, direitos e servios da coletividade a seu cargo. C) Osvaldo ser responsabilizado pelo crime de improbidade administrativa e irresponsabilidade fiscal, e pode ser exonerado do cargo pelo corregedor geral da comisso de tica. D) A conduta de Osvaldo no feriu os dispositivos do Cdigo de tica do Servidor Pblico, uma vez que sua escolha foi deliberada. A conduta de Osvaldo somente poderia ser considerada antitica se ele ignorasse suas responsabilidades e atribuies. E) Osvaldo inimputvel em decorrncia do estresse e do cansao a que estava sendo submetido. 18. (Agente Administrativo/UERN 2010/CESPE) A funcionria pblica Marina tem grande dificuldade em manter a sua higiene pessoal, bem como a de seu local de trabalho. Marina joga papis amassados pelo cho; gruda pedaos de chiclete sob o tampo de sua mesa de trabalho; no consegue manter seu material de trabalho organizado, perdendo documentos pblicos em meio baguna generalizada; no lava as mos aps suas refeies, sujando os documentos que esto sob sua responsabilidade com manchas de molho e de gordura. Alm disso, ela no d a descarga no vaso sanitrio aps utiliz-lo, tornando o banheiro feminino de sua repartio imprprio para o uso de suas colegas de trabalho. Considerando essa situao hipottica luz do Cdigo de tica do Servidor Pblico, assinale a opo correta.
A) No h relao alguma entre hbitos de higiene e conduta tica. O Cdigo de tica do Servidor Pblico no possui qualquer disposio a respeito disso. B) Marina falta para com um dever fundamental do servidor, qual seja: manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os mtodos mais adequados sua organizao e distribuio. C) tica justia, e justia tratar desigualmente os desiguais. Nesse sentido, o Cdigo de tica do Servidor no s no reprova a falta de higiene de Marina, como, ao contrrio, sustenta tratar-se de um dever fundamental do servidor a tolerncia e o respeito s diferenas. D) Marina poder causar a interdio de sua repartio pela Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria, mas no poder ser acusada de violao a regras e deveres do Cdigo de tica do Servidor. E) O cdigo em questo prev, para condutas como a de Marina, penas que vo da censura suspenso, exonerao e frequncia obrigatria em curso de reciclagem condizente com a falha apresentada pelo servidor no exerccio de suas atribuies. 19. (Agente Administrativo/UERN 2010/CESPE) A servidora pblica Janice encontra-se s voltas com uma srie de dificuldades em sua vida pessoal. O motorista que fazia o transporte dirio de seus filhos para a escola e desta para os cursos de ingls, jud e reforo escolar, acabou de cumprir seu aviso prvio. Sem outra opo, Janice resolveu deixar tais atribuies sob a responsabilidade do servidor pblico Marcos, que seu subordinado, abriu mo dos servios de motorista a que tinha direito em funo do cargo que ocupa e passou a utilizar seu prprio veculo para cumprir suas obrigaes dirias. Acerca da situao hipottica acima e sob luz do Cdigo de tica do Servidor Pblico, assinale a opo correta. A) Janice violou a tica no servio pblico, pois desviou servidor pblico para atendimento a interesse particular. B) Janice no violou qualquer norma de conduta, pois abriu mo do conforto de um motorista a seu servio e passou a utilizar o prprio veculo em seu transporte dirio. C) Janice s poder ser responsabilizada por violar as disposies do cdigo de tica do servidor, se restar provado que ela pagava Marcos, com seus prprios recursos, pelos servios prestados. D) Janice no violou o referido cdigo, mas, sim, a legislao trabalhista, se no assinou a carteira de Marcos e no recolheu o fundo de garantia e o INSS.
E) Janice pode dispor de seus subordinados da maneira que julgar melhor e mais proveitosa para o bom andamento de seus trabalhos.
1) I.C II.C III.C IV.C V.C VI.F 2) I.E II.C III.E IV.C 3) I.C II.E III.C IC.E 4) I.C II.C III.E 5) I.E II.C
6) I.F II.F
7) I.C II.C III.F IV.F V.F VI.C VII.C 12) C 17) B
8) I.C II.E III.E IV.C 13) A 18) B
9) I.E II.C
10) I.C II.F
11) I.C II.E III.C 16) A
14) E 19) A
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