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Timestamp: 2018-01-17 05:28:19+00:00

Document:
Ian Eger Tomé
1 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. EPTC. TÁXI. VISTORIA DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO INJUSTIFICADA À LIBERDADE DE PROFISSÃO ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL Nº (N CNJ: ) EMPRESA PUBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S A EPTC FLAVIO DOS SANTOS COTTA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PORTO ALEGRE APELANTE APELADO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Vistos. Trata-se de apelação interposta pela EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO EPTC, à sentença que examinando ação ajuizada por FLÁVIO DOS SANTOS COTTA, julgou procedente o pedido para determinar que a ré realize a vistoria do veículo da parte autora, táxi placa ITJ 2189, prefixo 4127, com a expedição de alvará independentemente da comprovação de recolhimento da contribuição sindical. Por fim, condenou a demandada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 650,00. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a legalidade da exigência da contribuição sindical obrigatória. Discorre acerca da diferença entre contribuição confederativa e a sindical. Sustenta que a contribuição 1
2 sindical está prevista nos artigos 545, 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas, tratando-se, portanto, de prestação pecuniária compulsória. Alega que, ao exigir o comprovante da quitação da contribuição sindical, para a renovação do alvará de tráfego, o faz com fundamento no artigo 608, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso. O apelado oferece contrarrazões, refutando as alegações do recorrente e pugnando pela confirmação da sentença. Subiram os autos a esta Corte. recurso. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do Vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente. Afirmo a possibilidade de proferir decisão monocrática para julgar o presente recurso. A Lei nº 9.756/98, que deu redação ao art. 557 do CPC, dá poderes ao relator para, em decisão monocrática, não só negar seguimento como também dar provimento ao recurso. Nego seguimento ao recurso. A exigência da comprovação da contribuição sindical, prevista no artigo 608 da CLT, como condição para a realização da vistoria do veículo do autor ou mesmo para a renovação do alvará, importa em limitação injustificada ao livre exercício da profissão. O livre exercício profissional resta amparado no artigo 5º, XIII, da CF, nos seguintes termos: Art. 5º (...) 2
3 XIII-É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Modo igual, o livre exercício de qualquer atividade econômica é assegurado pelo artigo 170, parágrafo único, da CF: Art (...) Parágrafo único-é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. A respeito do tema, a maciça jurisprudência desta Corte: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPTC. PERMISSIONÁRIO DE TÁXI. VISTORIA E ALVARÁ DE TRÁFEGO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ILEGALIDADE. Descabe à EPTC exigir o prévio recolhimento da colaboração sindical elencada no art. 608 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir a vistoria e expedição de alvará de tráfego ao permissionário de táxi. Contrariedade ao livre exercício do trabalho. Nítida afronta aos artigos 5º, XIII, e 170, único, da Constituição Federal. Existência de mecanismos próprios para a cobrança do crédito por parte das entidades sindicais, não tocando à EPTC, cuja competência se encontra estatuída na Lei Municipal nº 8.133/98, exigir o recolhimento do valor. PREQUESTIONAMENTO. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando a solução da controvérsia trazida à baila. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 06/11/2013). EPTC. PERMISSIONÁRIO DE TÁXI. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRÁFEGO CONDICIONADO À QUITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ILEGALIDADE. 1. É indevida a 3
4 exigência da EPTC alusiva à comprovação do prévio pagamento da contribuição sindical prevista pelo art. 608 da CLT para a realização da vistoria mecânica ou renovação de alvará de tráfego pelo permissionário de táxi, por afronta aos arts. 5º, XIII, e 170, único, da Constituição Federal. 2. Prequestionamento. Prescindível a referência a todos dispositivos legais invocados pela parte. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 31/07/2013). AÇÃO ORDINÁRIA. TÁXI. VISTORIA MECÂNICA E ALVARÁ DE TRÁFEGO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PELA EPTC. DESCABIMENTO. Indevida a exigência da EPTC de comprovação do prévio pagamento da contribuição sindical, prevista no artigo 608 da CLT, para a realização da vistoria mecânica ou renovação de alvará de tráfego por permissionário de táxi do Município de Porto Alegre, tendo em vista que inviabiliza o livre exercício da profissão. Inteligência do artigo 5º, XIII e 170, parágrafo único, da CF e Enunciados 70, 223 e 547, todos do STF. Precedentes do TJRGS. PREQUESTIONAMENTO. A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 29/07/2013) TÁXI. ALVARÁ DE TRÁFEGO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PAGAMENTO. PROVA. ARTIGO 608 DA CLT. LIBERDADE DE PROFISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. 1. É ilegal condicionar a outorga de autorização para exploração do serviço de táxi à prova do pagamento da contribuição sindical, previsto no artigo 608 da CLT. Trata-se de limitação injustificada à liberdade de profissão assegurada na Constituição da República. 2. Os honorários advocatícios, nas ações em que não houver condenação, são arbitrados de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/06/2013) 4
5 AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISDÃO MONOCRÁTICA. Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. PERMISSIONÁRIO DE TÁXI. REALIZAÇÃO DE VISTORIA E RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE TRÁFEGO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCABIMENTO. É indevida exigência da EPTC alusiva à comprovação do prévio pagamento da contribuição sindical prevista pelo art. 608 da CLT para a realização da vistoria mecânica ou renovação de alvará de tráfego pelo permissionário de táxi, por afronta aos arts. 5º, XIII, e 170, único, da Constituição Federal. Precedentes desta Câmara. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Restando o autor sucumbente em um dos seus pedidos, impõe-se a distribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada, em parte, em sede de reexame necessário. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 29/11/2012). Assim, é indevida a exigência de comprovação do recolhimento da contribuição sindical para renovação do alvará de tráfego pela EPTC. Dispositivo. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. Intimem-se. Porto Alegre, 20 de dezembro de DESA. MARILENE BONZANINI, Relatora. 5
IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S/A
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999 E TCLLP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE.
VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL
AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA IMPUTADA A EVENTOS CLIMÁTICOS NÃO COMPROVADOS. DEMORA NO ATENDIMENTO INJUSTIFICADA. DEVER

References: artigo 608
 artigo 608
 artigo 5
 artigo 170
 artigo 608
 artigo 5
 ARTIGO 608
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