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Timestamp: 2017-10-20 15:51:12+00:00

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13:51 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 026, DE 26/05/1993
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 31 da Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 028, DE 26/05/1993
CRIA O QUADRO EM EXTINÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 029, DE 26/05/1993
CRIA O QUADRO EM EXTINÇÃO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 031, DE 28/05/1993
INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRINHO DO VALE - FASSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 676, de 30.12.2004)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 07/02/1995
ALTERA ARTIGO 165 DA LEI 021/93 ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS.	(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 28.02.2008)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 26/01/1996
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL EMERGENCIALMENTE.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 25/05/1998
REGULAMENTA ARTIGO 83, DA LEI MUNICIPAL 021/93 - RJU.	(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 28.02.2008)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 276, DE 11/03/1999
AUTORIZA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 279, DE 22/03/1999
➧ LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 12/01/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 227 DA LEI MUNICIPAL Nº 21/93.	(Revogada pela Lei Municipal nº 632, de 22.03.2004)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 354, DE 26/02/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 21/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 28.02.2008)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 18/06/2001
DISPÕE SOBRE DIÁRIAS, E PEQUENAS DESPESAS, REGULAMENTA O ARTIGO 74 DA LEI MUNICIPAL Nº 021/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 555, de 05.02.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 16/12/2002
AUTORIZA A CONTRATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 564, DE 03/03/2003
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 186 DA LEI Nº 21/93.	(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 28.02.2008)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 575, DE 14/04/2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PRADEM COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL FUNCIONÁRIOS PARA ATENDER O REFERIDO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 588, DE 05/08/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISO I E III E REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 212 DA LEI MUNICIPAL 21/93.	(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 28.02.2008)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 19/02/2004
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL RATIFICANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 001/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 28 da Lei Municipal nº 870, de 28.02.2008)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 22/03/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 226 E 227, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 226, DA LEI MUNICIPAL 021/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 002, de 28.02.2008)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 12/04/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PRADEM COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO FUNCIONÁRIOS PARA ATENDER O REFERIDO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 637, DE 29/04/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 619/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 662, DE 26/07/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE MÉDICO(A) COM CARGA HORÁRIA DE 40H SEMANAIS E CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 30/12/2004
EXTINGUE O FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - FAPS, ADOTA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 14/01/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OU RECONTRATAR VIGILANTES ATRAVÉS DO CONVÊNIO PRADEM COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 689, DE 01/03/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 11/03/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 16/03/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 81, AO ARTIGO 82 E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 98, DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL 021/93 DE 26 DE ABRIL DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 002, de 28.02.2008)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 696, DE 16/03/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A PARTICIPAR DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 27/04/2005
➧ LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 22/06/2005
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 732, DE 25/08/2005
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 10/02/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A PARTICIPAR DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 760, DE 22/02/2006
CRIA CARGO PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 872, de 28.02.2008)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 22/02/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 763, DE 22/02/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 768, DE 23/03/2006
➧ LEI MUNICIPAL Nº 769, DE 23/03/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORA EXONERADA OU AFASTADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 771, DE 23/03/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL ALFABETIZADORES PARA DESENVOLVER O PROJETO ALFABETIZA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 13/04/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR(A) PÚBLICOS EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 788, DE 01/06/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR FUNÇÕES E CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PESSOAL PARA ATENDER PROGRAMA ESPECIFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 810, DE 28/11/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR FUNÇÕES E CONTRATAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO PESSOAL PARA ATENDER PROGRAMA ESPECÍFICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 823, DE 22/02/2007
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER O CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 10/05/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA ATENDER O CONVÊNIO PRADEM EM ACORDO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 20/07/2007
➧ LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 01/11/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 20 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 89, DA LEI MUNICIPAL 21/93.	(Revogada tacitamente pelo art. 205 da Lei Municipal nº 002, de 28.02.2008)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 12/11/2007
DEFINE E CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	(vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 26/04/1993
JOÃO NILSON FÜHR, Prefeito Municipal de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul,
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, deste Município.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, Servidor Público é a pessoa legalmente inscrita em cargo público.
Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para Cargos em Comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.
Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de Cargo de Provimento Efetivo, observados os requisitos para o exercício.
Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: I - ser brasileiro;
Parágrafo único. Os candidato deverá comprovar que, na data de abertura das inscrições, não havia ultrapassado a idade limite máxima para o recrutamento.
Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá á ordem de classificação dos candidatos no concurso público.
Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres é responsabilidade inerente ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
§ 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o Exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, certificado de habilitação para o cargo, quando o concurso assim o dispuser, prova de quitação com o serviço militar para pessoas do sexo masculino, título de eleitor e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais, exame médico com apto para o trabalho, e duas fotografias tamanho 3 x 4.
§ 2º Será tomado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
§ 3º O Exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para qual o servidor for designado.
Art. 22. Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço publico nos seguintes casos:
§ 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sob observação.
§ 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos temos dos parágrafos do art. 22 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do Exercício de outro cargo.
§ 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Art. 30. Existindo o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada.
Art. 31. O retomo à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição aquele de que era titular.
Art. 33. Será tomado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato do aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.
c) ocorrer posse do servidor não estável ou outro cargo inacumulável, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 146 desta Lei.
Art. 37. A abertura de vaga ocorrerá na data de publicação da lei que criar o cargo ou ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.
Art. 40. O substituto fará jus ao vencimento do Cargo em Comissão ou do valor da Função Gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior a três dias.
Parágrafo único. Se o substituto for detentor de Cargo de Provimento Efetivo, fará jus ao recebimento de valor equivalente ao cargo, ora designado através de Função Gratificada, e não sendo funcionário receberá o valor equivalente ao Cargo em Comissão.
Art. 41. Remoção é o deslocamento do Servidor de uma para outra repartição,
Art. 49. Será tomada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da Função Gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.
Art. 54. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.
Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação do horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
§ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação á hora normal, quando referir-se a horário extraordinário prestado em final de semana a hora normal será acrescido de cem por cento, e quando referir-se a horas noturnas será de cinquenta por cento sobre a hora normal acréscimo do adicional noturno.
§ 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalhador em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, como se em exercício estivesse.
Art. 64. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de vencimento básico, importância superior ao maior valor fixado como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário Municipal.
Art. 65. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a vinte vezes o valor do menor padrão de vencimentos.
Art. 66. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos arts. 80, incisos I a V, 92 e a remuneração por serviço extraordinário.
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausência e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do art. 136.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de quarenta por cento da remuneração.
Art. 70. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
§ 2º As gratificações, os adicionais, os avanços, Licença-Prêmio e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Art. 74. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação e pousada.
§ 2º O valor das diárias e demais disposições serão estabelecido em lei.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retomar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Art. 77. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalações do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor da ausência.
§ 1º Somente fará jus a indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizando serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
II - adicional pelo Exercício de atividades em condições penosas, insalubre ou perigosas;
Subseção I - Dos Avanços
Art. 81. O funcionário estável terá direito a perceber um avanço a cada cinco anos de efetivo exercício na função.
Art. 82. Para fins de cálculo de tempo para concessão de avanços será considerado todo o tempo de serviço público prestado pelo servidor, desde que não concomitante.
Subseção II - Dos Adicionais de Penosidade - Insalubridade e Periculosidade
Art. 83. Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
Art. 84. O Exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de trinta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.
Art. 85. O adicional de periculosidade e de penosidade, serão, respectivamente, trinta e vinte por cento.
Art. 86. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
Art. 87. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade e periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos fiscos que deram causa a sua concessão.
Art. 88. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 20% sobre o vencimento do cargo.
§ 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte.
Seção III - Da Licença-Prêmio
Art. 89. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em Cargo de Provimento Efetivo, o servidor fará jus a Licença-Prêmio, de três meses.
Parágrafo único. A Licença-Prêmio poderá ser convertida em tempo de serviço em dobro, para fins de aposentadoria.
Art. 90. Interrompem o quinquênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
I - penalidades disciplinar de suspensão;
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, salvo as decorrentes de acidentes em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio em período igual ao número de dias da licença.
Art. 91. A Licença Prêmio não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 92. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento.
Parágrafo único. Mediante solicitação o Servidor Municipal poderá converter em abono e receber em espécie o equivalente a dez (10) dias do seu período de férias.
Art. 95. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.
Art. 97. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesse particular por qualquer prazo.
Art. 98. É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
§ 1º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, por solicitação de necessidade efetiva do serviço do servidor ou por motivo superior interesse público.
§ 2º Tendo em vista a necessidade de trabalho, e com o consentimento do servidor, o período de férias poderá ser fracionado, e será controlado através de Planilha de Controle de Gozo de Férias, pelo chefe do setor ou Secretaria.
Art. 99. A concessão das férias, mencionando o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
Art. 100. Vencido o prazo mencionado no art. 98, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo das férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
§ 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença, da época do gozo de férias.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa à metade do valor devido, a qual será recolhido ao Erário, no prazo de cinco dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.
§ 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor da Função Gratificada não percebida durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
Art. 102. No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
§ 1º O servidor exonerado, terá direito também a remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 94, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias.
§ 2º Quando da rescisão de Contrato de Trabalho, com período completo de férias ou proporcional, será devido o valor devido, relativo ao período de férias, sem quaisquer acréscimos.
Art. 103. Conceder-se-á licença ao servidor:
Art. 104. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município.
Art. 105. Ao servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
§ 2º O servidor desincorporado em outro Estado de Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze dias.
Art. 106. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º O servidor candidato eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte do pleito.
§ 2º A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se Lei Federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.
Art. 108. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada ao caso de reeleição e por uma única vez.
Art. 109. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade nas seguintes hipóteses:
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e. nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
Art. 111. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Art. 114. Contar-se-á para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
Parágrafo único. Contar-se-á para efeito de avanços e Licença Prêmio o tempo:
I - de serviço público federal, estadual e municipal.
Art. 115. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao Município.
Parágrafo único. A Averbação de tempo de serviço poderá ser procedida a qualquer época, porém através de Processo Administrativo, com comprovação efetiva, através de documentos legais e pertinentes.
§ 1º As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.
§ 2º O pedido de reconciliação deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
§ 3º O pedido de reconciliação, que não poderá ser renovada, será submetido á autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
§ 1º Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.
§ 2º O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recursos, é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
§ 3º O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 120. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
Art. 121. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, à encaminhará a quem de direito.
Art. 122. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.
XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder; convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
Art. 124. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeito às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos cargos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes de até segundo grau;
XVIII - exercer quaisquer atividades que seja, incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
§ 1º Executam-se de regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
Art. 128. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista na art. 69.
§ 3º A obrigação de reparar, o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 129. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 130. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 131. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Parágrafo único. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 132. São penalidades disciplinares:
Art. 133. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela vierem para serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 134. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Art. 135. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna nos casos de violação de proibição que não triplique infração sujeita a penalidade de demissão.
Art. 136. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
Art. 137. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
XIII - transgressão do art. 124, incisos X a XVI.
Art. 138. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo uni dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.
Art. 139. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 145 - implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 140. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 141. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.
Art. 142. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
Art. 143. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
Il - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribui para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
Art. 144. O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
Art. 145. A demissão por infringência ao art. 124 incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
Parágrafo único. Não poderá retomar ao serviço público municipal o servidor que for demitido por infrigência do art. 137, incisos I, V, VIII, X e XI.
Art. 146. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.
Art. 147. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.
Art. 148. A ação disciplinar prescreverá:
Seção - Disposições Preliminares
Art. 149. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 150. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou por apontar o serviço faltoso;
Art. 151. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentalmente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
I - à remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar a pena da advertência;
Art. 153. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Parágrafo único. A critério da autoridade, competente, considerando o fato de ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída à uma comissão de servidores, até o máximo de três.
Art. 154. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as deligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
Art. 155. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
§ 2º De posse de novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
Art. 156. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Art. 157. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
Art. 158. O processo administrativo será contraditório, assegurando ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 159. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará á autoridade policial, para abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 160. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
Art. 162. Ao instalar os trabalhos da comissão, o presidente determinará a atuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.
Art. 163. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contrarrecibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora local e qualificação do indicado e a falta que lhe é imputada.
Art. 164. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
Art. 165. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
Art. 166. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e deligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir completa elucidação dos fatos.
Art. 167. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
Art. 168. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
Art. 169. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícita a testemunha trazê-lo por escrito.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se afirmem, proceder-se-á acareação entre os depoentes.
Art. 170. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
Art. 171. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indicados.
Art. 172. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidas à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.
Art. 173. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.
Art. 174. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
c) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível, escapa à sua competência.
Art. 175. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.
Art. 176. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Art. 177. O servidor que estiver respondendo o processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentando voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único. Executa-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, ajuízo da autoridade competente.
Art. 178. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
Art. 179. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 180. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.
Art. 181. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias.
Art. 182. Julgada procedente a revisão, será tomada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.
Art. 183. O Município manterá, mediante sistema contributivo, Plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta lei, e para sua família.
Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para qual contribuirão o Município e o servidor.
Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
II - proteção à maternidade, á adoção e à paternidade;
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social compreendem:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, a mulher, com proventos integrais;
Tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de paget (osteite deformante), síndrome da imodeficiência adquirida - AIDS - e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Art. 187. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta para o serviço público.
Art. 189. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias específicas ao art. 195, parágrafo único, terá o provento integralizado.
Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município.
Art. 192. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
I - o valor da Função Gratificada quando exercida, a qualquer tempo do período considerado, ininterruptamente durante 05 (cinco) anos ou 10 (dez) intercalados;
II - os adicionais por tempo de serviço e triênios (avanços);
III - o adicional noturno e o adicional pelo Exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção de vantagem.
Art. 193. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzindo o adiantamento recebido.
Art. 194. O auxílio natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinquenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto.
Art. 195. O salário-família será devido ao servidor ativo ou inativo na proporção do número de filhos ou equiparados.
Art. 196. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor de cinco por cento do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município, com arredondamento para a unidade de cruzeiro, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
§ 2º Não será devido o salário-família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor no Município.
Art. 197. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
Art. 198. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exames médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 199. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
Art. 200. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que verificasse o exame.
Art. 201. A licença poderá ser prorrogada:
Art. 202. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
Seção V - Da Licença à Gestante Adotante e Paternidade
Art. 203. Será concedida, mediante laudo médico, licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 204. A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos sessenta dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
Art. 205. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo de remuneração.
Art. 206. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 207. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
II - sofrido no percurso da residência para trabalho e vice-versa.
Art. 208. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
Art. 209. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 210. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observado a precedência estabelecida no art. 221.
Art. 211. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do quadro de servidores do Município.
Art. 212. São beneficiários de pensão por morte, na condição de dependentes do servidor:
Art. 213. A importância total da pensão será rateada:
I - cinquenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente e o restante, em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente entre esses quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente;
§ 1º O rateio da pensão por morte não será proletada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data de habilitação. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais dependentes habilitados.
Art. 214. Por morte presumida do servidor, declarada pela autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
§ 2º Verificado o desaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos.
Art. 215. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
Art. 216. Não faz jus á pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.
Art. 217. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.
Art. 218. As pensões serão atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores.
Art. 219. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município.
Art. 220. A família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
Art. 221. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência média e hospitalar, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da lei.
Art. 222. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
II - do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações. Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em lei.
Art. 223. Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do art. 183, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão as estabelecidas pela referida entidade.
Art. 224. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Art. 225. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
I - atender situações de cheias dos rios que margeiam o Município;
III - combater surtos epidêmicos;
Art. 226. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses.
Art. 227. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 228. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função do quadro permanente do Município;
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 229. O dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.
Art. 230. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente,
Art. 231. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ao companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole.
Art. 232. Do Exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou Função Gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.
CAPÍTULO II -DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 233. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.
Art. 234. Os atuais servidores municipais, celetistas, admitidos mediante prévio concurso público que foram transferidos do município de Palmitinho em decorrência da emancipação, ficam submetidos ao regime desta Lei.
§ 1º Os empregos ocupados pelos servidores celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos na data de publicação desta Lei.
Art. 235. Os Cargos em Comissão e funções de confiança regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, passam a ser regidos por esta lei, com a extinção automática da relação de emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto às férias na forma do artigo anterior.
Art. 236. Os servidores celetistas não concursados estáveis nos temos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei.
Art. 237. Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidas sem concurso público e não portadores da estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos até 31 de dezembro do corrente ano.
§ 1º Durante o prazo de que trata este artigo, o Município promoverá a realização de concursos públicos para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos servidores para oportunizar o ingresso dos mesmos no regime jurídico instituído por esta lei.
§ 2º Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não submeterem ao concurso público, excluídos de quadro de servidores do Município.
Art. 238. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 239. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de primeiro de abril de mil novecentos e noventa e três.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de abril de 1993.
JOÃO NILSON FÜHR
Registre-se e Publique-se e cumpra-se
TARSO IGNÁCIO KIRST

References: ARTIGO 165
 ARTIGO 83
 ARTIGO 64
 ARTIGO 74
 ARTIGO 212
 ARTIGO 81
 ARTIGO 82
 ARTIGO 20