Source: http://www.saomigueldooeste.sc.leg.br/camara/proposicao/Projeto-de-Lei-Complementar/2017/1/0
Timestamp: 2017-11-23 13:17:10+00:00

Document:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0021/2017
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 180 E ACRESCENTA OS INCISOS II-A E II-B E ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 196 DA LEI 4.200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, ALTERADO PELA LC 005/2004, O QUAL DISPÕE SOBRE A FÓRMULA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0020/2017
ALTERA O ARTIGO 283 DA LEI 4.200/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
REVOGA O INCISO II E ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 304 DA LC 04/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA - FUNESC, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO DE SÃO MIGUEL DO OESTE – FUNDESMO, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 001/2006 E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA – FUNCULTURA.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 024/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DE SÃO MIGUEL DO OESTE.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 024/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DIRETA DA PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DO OESTE, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 001/2006, 030/2013 E 031/2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSERE OS §§ 3º, 4º E 5º AO ARTIGO 14 DA LC 033/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA O ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR 001/2003 QUE TRATA DAS ISENÇÕES DO ISSQN.
ALTERA O ARTIGO 10 E REVOGA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR 04/2011; ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 049/2011; ALTERA O ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMENTAR 002/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO E ALTERAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
ALTERA O ARTIGO 5º E O ANEXO XII E INCLUI OS ANEXOS XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI E XXXII DA LEI COMPLEMENTAR N. 019/2013 – PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 020/2013 – SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO, SUA ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES GERAIS QUE COMPÕEM E DEFINEM SUA ESTRUTURA DE AUTORIDADE, CARACTERIZANDO AS RELAÇÕES DE SUBORDINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 82-B E O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 024/2013 E O ARTIGO 13, I, DA LEI 4.908/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSERE O INCISO VI AO ART. 138, E INCLUI O ART. 163-A, NA LEI COMPLEMENTAR N. 024/2013.
2017 [21]2016 [11]2015 [15]2014 [21]2013 [14]2012 [8]2011 [6]2010 [4]2009 [2]2008 [3]2007 [4]2006 [3]

References: ARTIGO 180
 ARTIGO 196
 ARTIGO 283
 ARTIGO 304
 ARTIGO 14
 ARTIGO 75
 ARTIGO 10
 ARTIGO 12
 ARTIGO 2
 ARTIGO 78
 ARTIGO 5
 ARTIGO 82
 ARTIGO 13