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Timestamp: 2020-08-08 09:26:49+00:00

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Agenda Tributária Estadual de Março de 2008 do Estado do Rio de Janeiro
03 SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS03 Remessa pelo importador, referente ao mês de fevereiro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.
SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS Remessa pelos transportadores revendedores retalhistas, referente ao mês de fevereiro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.
ICMS-RO - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combus A apresentação das informações, por meio de transmissão eletrônica de dados, pelos Transportadores Revendedores Retalhistas -TRR relativas as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro carburante deve ser efetuada nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.Fundamento: Inciso I, do artigo 732-D, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98 e Ato COTEPE/ICMS nº 56/06. NOTA: Os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, observados a partir de 1º de janeiro de 2008, estão previstos no Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 04.12.2007.
04 SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto TRR, referente ao mês de fevereiro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.
05 ICMS/CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes relacionados no Decreto 31.235/2002, relativamente ao mês de fevereiro/2008. Na impossibilidade de apuração do imposto, deverá ser recolhido 95% do imposto apurado no período imediatamente anterior. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS.
TAXA FLORESTAL – COMERCIALIZAÇÃO Recolhimento referente ao mês de fevereiro/2008, relativamente a produtos ou subprodutos florestais extraídos para comercialização. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso.
IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO Recolhimento da 2ª parcela relativo aos imóveis com final de inscrição 0, 1, 2, 3,4e5 . PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. os mesmos critérios utilizados para recolhimento do ISS.
ISS – EMPRESAS COM FATURAMENTO MÉDIO MENSAL A PARTIR DE R$ 874.867,67 Recolhimento do imposto referente ao mês de fevereiro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ISS.
ICMS-RO - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combus A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível será efetuada pelo contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE.Fundamento: Inciso I, do artigo 732-D, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321/98 e Ato COTEPE/ICMS nº 56/06. NOTA: Os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, observados a partir de 1º de janeiro de 2008, estão previstos no Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 04.12.2007.
06 SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS Remessa pelo contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto, referente ao mês de fevereiro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.
IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO Recolhimento da quota única, com desconto de 10%, ou da 1ª parcela relativo aos imóveis com final de inscrição 6, 7,8e9 . PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. os mesmos critérios utilizados para recolhimento do ISS.
ICMS-RO - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combus A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível será efetuada pelo importador até o dia 6 de mês subsequente.Fundamento: Inciso IV, do artigo 732-D, do RICMS, aprovado pelo Decreto 8.321, de 30/04/1998. NOTA: Os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, observados a partir de 1º de janeiro de 2008, estão previstos no Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 04.12.2007.
ICMS-RO - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combus A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível será efetuada pelo contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição até o dia 5 de cada mês.Fundamento: Inciso II, do artigo 732-D, do RICMS, aprovado pelo Decreto 8.321, de 30/04/1998. NOTA: Os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, observados a partir de 1º de janeiro de 2008, estão previstos no Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 04.12.2007.
07 FABRICANTE DE LACRE – COMUNICADO DE FORNECIMENTO Entrega à Superintendência Estadual de Fiscalização, relativamente aos fornecimentos de lacres ocorridos no mês de fevereiro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.
RELAÇÃO DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS E SERVIÇOS COM ICMS DIFERIDO Apresentação da relação de aquisições à Repartição Fiscal de sua Jurisdição, pelos contribuintes autorizados, mediante decisão exarada em processo, a receber mercadorias e serviços com ICMS diferido, relativamente ao mês de fevereiro/2008, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97. PENALIDADE Recolhimento do imposto diferido informado pelo fornecedor ou prestador com os acréscimos devidos.
RELAÇÃO DE FORNECIMENTOS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS COM ICMS DIFERIDO Apresentação à Repartição Fiscal de Jurisdição do estabelecimento destinatário, pelos fornecedores ou prestadores de serviço, da relação de fornecimentos ou serviços com ICMS diferido, relativamente ao mês de fevereiro/2008, exceto aqueles amparados pelo Decreto 23.082/97. PENALIDADE Inaplicabilidade do regime de diferimento no período, sendo exigido o imposto com os acréscimos devidos.
TAXA FLORESTAL – CONSUMO PRÓPRIO Recolhimento referente ao mês de fevereiro/2008, relativamente a produtos ou subprodutos florestais extraídos para consumo próprio. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. os mesmos critérios para recolhimento do ICMS em atraso.
ISS (GRUPO 2) Recolhimento do imposto devido pelos contribuintes submetidos ao regime de apuração mensal, inclusive sociedades uniprofissionais e o devido por retenção de terceiros ou substituição tributária, referente a fevereiro/2008, exceto os que tenham prazo específico. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ISS.
IPTU E TAXA DE COLETA IMOBILIÁRIA DE LIXO Recolhimento da 3ª parcela pelos contribuintes que optaram pelo pagamento parcelado em 12 vezes, relativamente ao exercício de 2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: V. Lembrete divulgado no Fascículo 06/2008.
ISS/MOVIMENTO ECONÔMICO Recolhimento, por empresas tributadas sobre o movimento econômico, relativamente a fevereiro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: V. Lembrete divulgado no Fascículo 06/2008.
10 ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM ECF Apresentação pelo usuário, via internet, relativamente às intervenções ocorridas em fevereiro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.
COMUNICAÇÃO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL Remessa, à Repartição Fiscal da Jurisdição do estabelecimento usuário, pelo fabricante, importador, revendedor ou credenciado dos comunicados de entrega referente ao mês de fevereiro/2008, podendo ser feita por via postal registrada. PENALIDADE MULTA PELA FALTA DE ENTREGA: – R$ 1.500,00 por equipamento.
DAR – DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO REGIME Entrega da DAR, a DEF 02 – Comércio Exterior, relativamente às importações ocorridas em fevereiro/2008. PENALIDADE Perda do benefício.
ICMS/CONTRIBUINTES EM GERAL Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota, pelos comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, entre outros, referente a fevereiro/2008, exceto aqueles com prazo específico. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS.
ICMS/SERVIÇO DE TRANSPORTE – INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL – RESPONSA Recolhimento, referente a fevereiro/2008, pelos contribuintes substitutos tributários em relação ao serviço de transporte, quando remetente da mercadoria ou bem e contratante do serviço. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimento em Atraso – ICMS.
RELAÇÃO DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS PELA INDÚSTRIA NAVAL COM DIFERIME Apresentação da relação de aquisições à Repartição Fiscal de sua Jurisdição, pelos estabelecimentos da indústria naval, inclusive o contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos, que adquiremmercadorias amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe oDecreto 23.082/97, relativamente aomês de fevereiro/2008. PENALIDADE Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos.
RELAÇÃO DE FORNECIMENTOS DE MERCADORIAS PARA A INDÚSTRIA NAVAL COM DIF Apresentação da relação de fornecimentos à Repartição Fiscal de sua Jurisdição, pelos contribuintes que fornecerem mercadorias para a indústria naval amparadas pelo diferimento do ICMS, conforme dispõe o Decreto 23.082/97, relativamente ao mês de fevereiro/2008. PENALIDADE Recolhimento do imposto dispensado no período, com os acréscimos legais devidos.
GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁR Entrega pelos contribuintes substitutos de outros Estados, via internet, relativamente às operações sujeitas ao regime de substituição tributária, destinadas a este Estado, referente a fevereiro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Recolhimento do imposto retido a favor do Estado do Rio de Janeiro, relativo às operações internas e interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2008, exceto aquelas com prazo específico. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Recolhimento do imposto retido a favor do Estado do Rio de Janeiro, relativo às operações com cimento, gasolina automotiva, óleo diesel, combustível e lubrificante, gás liqüefeito de petróleo e natural, álcool hidratado, aditivos, agentes de limpeza e anticorrosivos, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REMESSA PARA PONTO-DE-VENDA Recolhimento do imposto retido pelo contribuinte substituto na remessa de mercadorias para ponto de venda fixo dispensado de inscrição, referente ao mês de fevereiro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS.
ICMS-AM - Substituição Tributária - Entrada de Produto In Natura ou Ag O contribuinte substituto por diferimento, relativamente ao fato gerador ocorrido antes da entrada do produto in natura ou agropecuário em seu estabelecimento, deverá recolher o imposto, até o dia 10 do segundo mês subseqüente, exceto em relação aos produtos de que trata a alínea "d" do inciso II do § 4° do artigo 109 do RICMS, hipótese em que o pagamento deverá ocorrer até a data da entrada no estabelecimento. Fundamento: Alínea "a", inciso IV, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
ICMS-RO - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, deverá ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para a Coordenadoria da Receita Estadual, até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá fazer constar a expressão "Sem Movimento", no campo 31 - Informações Complementares. Fundamento: § 4º, do artigo 87-B, do RICMS, aprovado pelo Decreto 8.321, de 30/04/1998.
ICMS-RO - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo - 1ª Parcela (70% Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo deverão recolher o imposto, parcialmente, em percentual não inferior a 70% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores até o dia 10 deste mês e a sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.
11 GIA/ICMS – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS Apresentação via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2008, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 1. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: – 2% do valor das saídas efetuadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 10.000,00, por documento; – R$ 100,00 por documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 500,00, caso inexistam operações no período.
12 GIA/ICMS – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS Apresentação via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2008, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 2. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: – 2% do valor das saídas efetuadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 10.000,00, por documento; – R$ 100,00 por documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 500,00, caso inexistam operações no período.
IPVA Recolhimento da quota única, com desconto de 10%, ou da 1º parcela, pelos proprietários de veículos terrestres usados com final de placa 8. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
13 GIA/ICMS – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS Apresentação via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2008, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 3. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: – 2% do valor das saídas efetuadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 10.000,00, por documento; – R$ 100,00 por documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 500,00, caso inexistam operações no período.
IPVA Recolhimento da quota única, sem desconto, ou da 2º parcela, pelos proprietários de veículos terrestres usados com final de placa 4. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ENTRADAS SEM RETENÇÃO OU SEM PAGAMENTO Recolhimento do imposto relativo às entradas ocorridas no 1º decêndio de março/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS.
SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, em relação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petróleo ou suas bases, referente ao mês de fevereiro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.
ICMS-RO - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combus A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro combustível será efetuada pela refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações em que a ela foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, até o dia 13 de cada mês. Fundamento: Alínea "a", inciso V, artigo 732-D, do RICMS, aprovado pelo Decreto 8.321, de 30/04/1998.
14 GIA/ICMS – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS Apresentação via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2008, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 4. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: – 2% do valor das saídas efetuadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 10.000,00, por documento; – R$ 100,00 por documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 500,00, caso inexistam operações no período.
ICMS-AM - Contribuição ao FTI - Estabelecimentos Industriais de Bens F Os estabelecimentos industriais de bens finais, exceto de informática, deverão recolher a contribuição ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao desembaraço dos documentos de importação, independentemente de ter sido notificado. Fundamento: Inciso IV, § 4º do artigo 24 do Decreto 17.287, de 26/06/1996.
ICMS-AM - Contribuição ao FTI - Estabelecimentos Comerciais Importador Os estabelecimentos comerciais importadores, deverão recolher a contribuição ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao desembaraço dos documentos de importação, independentemente de ser notificado. Fundamento: Inciso I, § 4º do artigo 24 do Decreto 17.287, de 26/06/1996.
ICMS-RO - Simples Nacional - Lei Complementar nº 123/06 O imposto devido pelos contribuintes enquadrados no Simples Nacional deverá ser recolhido até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.NOTA: Na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz. Fundamento: Lei Complementar nº 123/06 e artigo 16 da Resolução CGSN nº 05/07. Nota: Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2008, os tributos devidos pelos contribuintes do Simples Nacional deverão ser pagos até 25 de fevereiro de 2008 (Resolução CGSN nº 27/07).
17 GIA/ICMS – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS Apresentação via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2008, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 5,6e7 . PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: – 2% do valor das saídas efetuadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 10.000,00, por documento; – R$ 100,00 por documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 500,00, caso inexistam operações no período.
ICMS/CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE Recolhimento do imposto complementar, se for o caso, devido pelos contribuintes relacionados no Decreto 31.235/2002, relativamente ao mês de fevereiro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS.
ICMS/PESSOA FÍSICA CONTRIBUINTE Recolhimento do ICMS estimado devido pela pessoa física contribuinte com atividade de organização rudimentar, relativamente ao mês de fevereiro/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS.
IPVA Recolhimento da quota única, sem desconto, ou da 2º parcela, pelos proprietários de veículos terrestres usados com final de placa 5. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
PROCESSAMENTO DE DADOS/ARQUIVO MAGNÉTICO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES IN Remessa pelos contribuintes usuários do sistema de processamento eletrônico de dados, do arquivomagnético relativo aomês de fevereiro/2008, observando-se que deverá ser elaborado um arquivo para cada Unidade da Federação. PENALIDADE Sem penalidade específica.
PROCESSAMENTO DE DADOS/ARQUIVO MAGNÉTICO DAS OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES INTE Entrega pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, relativamente ao mês de fevereiro/2008. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: – 1% do valor das operações a que se referir o documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 5.000,00, por documento.
ICMS-AM - Indústrias de Refinamento de Petróleo e Distribuidores de Co As indústrias de refinamento de petróleo e distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante deverão recolher o imposto até o dia 15 do mês subseqüente. Fundamento: Item "2", alínea "b", inciso II, do artigo 107 do RICMS, aprovado peloDecreto 20.686, de 27/12/1999.
18 GIA/ICMS – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS Apresentação via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2008, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 8. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: – 2% do valor das saídas efetuadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 10.000,00, por documento; – R$ 100,00 por documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 500,00, caso inexistam operações no período.
IPVA Recolhimento da quota única, com desconto de 10%, ou da 1º parcela, pelos proprietários de veículos terrestres usados com final de placa 9. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
19 GIA/ICMS – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS Apresentação via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2008, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 9. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: – 2% do valor das saídas efetuadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 10.000,00, por documento; – R$ 100,00 por documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 500,00, caso inexistam operações no período.
IPVA Recolhimento da 3º parcela, pelos proprietários de veículos terrestres usados com final de placa 0. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
20 DMC-PRV – DECLARAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DOS POSTOS REVEND Apresentação, via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2008, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ1a5 . PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: – 1% do valor das operações a que se referir o documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 5.000,00, por documento; – R$ 100,00 por documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 500,00, caso inexistam operações no período.
GIA/ICMS – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS Apresentação via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2008, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ 0. PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: – 2% do valor das saídas efetuadas no período, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 10.000,00, por documento; – R$ 100,00 por documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 500,00, caso inexistam operações no período.
IPVA Recolhimento da quota única, sem desconto, ou da 2º parcela, pelos proprietários de veículos terrestres usados com final de placa 6. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
SCANC – SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS Remessa pelas refinarias de petróleo ou suas bases, emrelação às operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, referente aomês de fevereiro/2008. PENALIDADE Sem penalidade específica.
ICMS-AM - Contribuição ao FTI - Estabelecimentos Industriais Beneficia Os estabelecimentos industriais beneficiados pela Lei nº 2.390, de 08/05/1996, deverão recolher a contribuição ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês do faturamento. Fundamento: Inciso II, § 4º do artigo 24 do Decreto 17.287, de 26/06/1996.
ICMS-AM - Substituição Tributária - Diferimento - Estabelecimento Indu O estabelecimento industrial, na condição de contribuinte substituto por diferimento, deverá recolher o imposto relativo ao fornecimento de refeições prontas ao seu estabelecimento, até o dia 20 do mês subseqüente. Fundamento: Alínea "b", inciso IV, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
ICMS-RO - Operações Efetuadas Pela Companhia Nacional de Abastecimento O imposto devido pela CONAB/PGPM será recolhido até o 20º dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Fundamento: § 8º, artigo 617, do RICMS, aprovado pelo Decreto 8.321, de 30/04/1998.
ICMS-RO - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Operações em Que a Out A refinaria de petróleo ou suas bases deverá efetuar a provisão do valor correspondente ao imposto em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade federada de origem, para o repasse que será realizado até o 20° dia do mês subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Fundamento: Alínea "b", inciso III, artigo 731, do RICMS, aprovado pelo Decreto 8.321, de 30/04/1998.
23 ICMS-RO - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combus A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível será efetuada pela refinaria de petróleo ou suas bases em relação às operações em que a outros contribuintes foi atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, até o dia 23 de cada mês.Fundamento: Alínea "b", inciso V, artigo 732-D, do RICMS, aprovado pelo Decreto 8.321, de 30/04/1998. NOTA: Os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, observados a partir de 1º de janeiro de 2008, estão previstos no Ato COTEPE/ICMS nº 17 de 04.12.2007.
24 DMC-PRV – DECLARAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DOS POSTOS REVEND Apresentação, via internet, relativamente ao mês de fevereiro/2008, pelos estabelecimentos com o último número da raiz do CNPJ6a0 . PENALIDADE MULTA PELA NÃO-APRESENTAÇÃO OU ENTREGA FORA DO PRAZO: – 1% do valor das operações a que se referir o documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 5.000,00, por documento; – R$ 100,00 por documento, por mês ou fração de mês de atraso, não superior a R$ 500,00, caso inexistam operações no período.
ICMS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ENTRADAS SEM RETENÇÃO OU SEM PAGAMENTO Recolhimento do imposto relativo às entradas ocorridas no 2º decêndio de março/2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Tabela Prática de Recolhimentos em Atraso – ICMS.
25 IPVA Recolhimento da 3ª parcela, pelos proprietários de veículos terrestres usados com final de placa 1. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
ICMS-AM - Substituição Tributária - Empresas Industriais - Incidência As empresas industriais citadas na alínea "b", do inciso III, do artigo 110 do RICMS, deverão recolher o imposto relativo à parcela devida por substituição tributária incidente sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, até o dia 25 do mês subseqüente. Fundamento: Alínea "h", inciso II, do artigo 107 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
27 IPVA Recolhimento da quota única, sem desconto, ou da 2ª parcela, pelos proprietários de veículos terrestres usados com final de placa 7. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
28 IPVA Recolhimento da 3ª parcela, pelos proprietários de veículos terrestres usados com final de placa 2. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
31 IPVA Recolhimento da 3ª parcela, pelos proprietários de veículos terrestres usados com final de placa 3. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
IPVA/AERONAVES E EMBARCAÇÕES Recolhimento do imposto, pelos proprietários de aeronaves e embarcações usadas, relativo ao exercício de 2008. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Os mesmos critérios para recolhimento do ICMS.
DIEF – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS Final do prazo para transmissão da DIEF pelos participantes selecionados pela Resolução 2.375 SMF/2006, com informações relativas ao mês de fevereiro/2008. PENALIDADE FALTA DE TRANSMISSÃO OU TRANSMISSÃO FORA DO PRAZO: – Multa de R$ 1.000,00.
TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA Recolhimento relativo a 2008, nos casos de renovação anual. PENALIDADE RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: – V. Os mesmos critérios utilizados para recolhimento do ISS.
ICMS-AM - Estabelecimento Prest. de Serv. de Trans. Aéreo, Telecomuni O estabelecimento prestador de serviço de transporte aéreo, de serviço de telecomunicação ou distribuidor de energia elétrica ou água por rede de distribuição tubular apresentará à repartição fiscal a Declaração de Apuração Mensal do ICMS - DAM, até o último dia útil do mês subseqüente ao do período de apuração. Fundamento: Inciso III, § 2°, do artigo 288 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
ICMS-AM - Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais Os estabelecimentos inscritos como contribuintes do Imposto, excetuados os produtores agropecuários e os contribuintes inscritos no Regime de Microempresa, apresentarão, anualmente, a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, conforme modelo aprovado pelo Ajuste SINIEF n° 01/96, destinada a apurar a balança comercial interestadual, compreendendo as operações e prestações interestaduais realizadas no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, à repartição fazendária em meio magnético, nos termos da legislação específica, até o dia 31 de março do exercício subseqüente. Fundamento: Artigo 280 e Parágrafo único do artigo 282 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 27/12/1999.
ICMS-RO - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo - Complementação Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo deverão recolher o imposto, parcialmente, em percentual não inferior a 70% do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores até o dia 10 deste mês e a sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. NOTA: O exposto não se aplica às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres. Fundamento: Inciso II, do artigo 345, do RICMS, aprovado pelo Decreto 8.321, de 30/04/1998.
ICMS-RO - Operações Efetuadas Pela Companhia Nacional de Abastecimento A CONAB/PGPM remeterá à Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, resumo dos Demonstrativos de Estoques emitidos na 2ª quinzena do mês anterior, ficando obrigada a comunicar imediatamente qualquer procedimento instaurado que envolva desaparecimento ou deterioração de mercadorias em virtude de sinistro ou ocorrências congêneres, bem como, remeter anualmente resumo consolidado dos Demonstrativos de Estoques, totalizando-se por Unidade da Federação, até o último dia de cada mês. Fundamento: Artigo 612 do RICMS, aprovado pelo Decreto 8.321, de 30/04/1998.

References: artigo 732
 artigo 732
 artigo 732
 artigo 732
 artigo 109
 artigo 107
 artigo 87
 artigo 732
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 16
 artigo 107
 artigo 24
 artigo 107
 artigo 617
 artigo 731
 artigo 732
 artigo 110
 artigo 107
 artigo 288
 Artigo 280
 artigo 282
 artigo 345
 Artigo 612