Source: http://fabianocoelhosouza.blogspot.com/2012/
Timestamp: 2018-06-19 23:35:43+00:00

Document:
Saber Direito: 2012
Cursos, comentários às súmulas e retorno às atividades
Domingo passado, de noite, fui surpreendido com fortes dores, que me levaram a uma internação hospitação e procedimento cirúrgico para retirada de cálculo renal. Ainda estou de atestado médico, mas retomando as atividades plenamente amanhã, domingo, 9 de dezembro.
Peço a compreensão, assim, pelo atraso ao atendimento de pedidos de vagas nos cursos a serem iniciados em breve.
Os Comentários à CLT começam com toda força na segunda-feira, 10 de dezembro de 2012, com acesso livre a toda à audiência do blog. Convido a todos que acompanhem e indiquem a iniciativa aos amigos e colegas de trabalho e estudo.
Postado por Saber Direito às 17:05 Nenhum comentário:
Segunda fase da OAB - prática trabalhista (presencial ou virtual):
Turmas reduzidas com encontros presenciais ou acompanhamento virtual para aprendizado prático das peças processuais e temas mais explorados nas provas discursivas da OAB - área trabalhista.
O aluno resolverá diversas peças processuais e questões discursivas com acompanhamento personalizado do professor, mediante exposição minuciosa sobre a elaboração das petições e correção individual dos exercícios.
No presencial, são 12 encontros. No virtual, o curso dura 45 dias, com disponibilização diária de conteúdo e exercícios a cada três dias, encerrando o ciclo de aprendizado com 15 atividades práticas. O curso dispõe de plantão de dúvidas, preferencialmente por e-mail.
Em dezembro, desconto de 25% para os 20 primeiros alunos do virtual.
Informações e reservas de vagas pelo e-mail blogsaberdireito@gmail.com
Postado por Saber Direito às 19:10 Nenhum comentário:
Curso Advogando na Justiça do Trabalho (presencial ou virtual):
Curso direcionado ao aperfeiçoamento do profissional da advocacia trabalhista, mediante encontros presenciais e acompanhamento virtual.
Serão abordados temas práticos e atuais do cotidiano da Justiça do Trabalho.
O aluno terá a oportunidade de promover a solução de questões práticas e elaboração de peças processuais, que merecerão análise e sugestões do professor.
O curso conta com abordagens dos principais momentos do processo, envolvendo petição inicial, defesa, instrução, recursos e execução.
No presencial, são dez encontros, com previsão de nova turma para março de 2013.
No virtual, o curso dura 60 dias, com a disponibilização de conteúdo e exercícios diariamente, com elaboração de duas peças por semana, além de plantão de dúvidas, preferencialmente por e-mail.
Informações e reserva de vaga pelo e-mail blogsaberdireito@gmail.com
Em dezembro, desconto de 25% para os 20 primeiros alunos inscritos no virtual.
Postado por Saber Direito às 19:05 Nenhum comentário:
Curso de Prática das relações de trabalho para advogados e prepostos (presencial ou virtual):
Curso dividido em módulos, abordando diversas questões práticas do cotidiano das empresas (ações indenizatórias; contratos de trabalho e terceirização; jornada de trabalho e descansos; remuneração; rescisão contratual; audiência trabalhista).
As turmas são presenciais ou por acompanhamento virtual de aprendizado.
No virtual, o curso dura 30 dias. Neste período, os alunos recebem diariamente informações atualizadas com abordagem da legislação e da jurisprudência nos temas selecionados, permitindo a correta aplicação da legislação e a prevenção de conflitos. Para fixação do conteúdo, são disponibilizados exercícios e plantão de dúvidas, preferencialmente por e-mail.
No presencial são 6 encontros, sendo um para cada tema, com previsão de próxima turma presencial para março de 2013.
Neste mês de dezembro, será concedido desconto de 25% para os 20 primeiros matriculados no virtual.
Informações e reservas de vagas pelo email blogsaberdireito@gmail.com
Postado por Saber Direito às 18:57 Nenhum comentário:
Curso de Audiência trabalhista para prepostos (presencial ou virtual):
Curso direcionado a prática das audiências trabalhistas, mediante encontros presenciais ou acompanhamento virtual, com abordagem de diversas situações e procedimentos vivenciados pelos prepostos de empregadores na Justiça do Trabalho, desde o recebimento da citação no processo até o final da ação.
No presencial, o curso é composto por dois encontros, preferencialmente no mesmo dia (cedo e de tarde).
No virtual, o curso dura 15 dias, com disponibilização diária de material de estudo e exercícios de fixação. Os matriculados tem à disposição um plantão de dúvidas, preferencialmente por e-mail, sobre o conteúdo do curso, de seu início até 15 dias após o término.
Informações e reserva de vaga pelo email blogsaberdireito@gmail.com
Postado por Saber Direito às 18:44 Nenhum comentário:
Curso de Audiência trabalhista para advogados (presencial ou virtual):
Curso direcionado a prática da advocacia trabalhista, mediante encontros presenciais ou acompanhamento virtual, com abordagem de diversas situações e procedimentos vivenciados nas audiências da Justiça do Trabalho, como revelia, representação das partes e produção e ônus da prova.
No presencial, são três encontros, previstos para fevereiro de 2013.
No virtual, o curso dura quinze dias, com cinco ciclos de estudo, com disponibilização diária de material de estudo e exercícios de fixação do conteúdo. Os matriculados possuem à sua disposição um plantão de dúvidas, preferencialmente por e-mail, do início do curso até 15 dias após o seu encerramento.
Informações e reservas de vaga pelo e-mail blogsaberdireito@gmail.com
Postado por Saber Direito às 18:38 Nenhum comentário:
CURSO SOBRE CONVENÇÕES DA OIT
Curso Convenções da Organização Internacional do Trabalho (presencial ou virtual):
O conteúdo do curso foi preparado diante da carência de materiais de estudo sobre as normas internacionais trabalhistas, e também porque o conteúdo tem sido paulatinamente mais exigido em concursos públicos e na prática das ações em tramitação na Justiça do Trabalho.
O aluno participa de encontros presenciais ou acompanhamento virtual envolvendo abordagem sobre as principais convenções e recomendações da OIT, bem como outras declarações internacionais de direitos humanos aplicáveis na esfera trabalhista, sempre contextualizadas em sua aplicação ao ordenamento jurídico brasileiro.
No presencial, previsão para março de 2013, em três encontros.
Disponibilização de questões já exploradas em concursos públicos para fixação do conteúdo do curso.
No virtual, início imediato, com duração de 30 dias, em 10 ciclos, mediante disponibilização de material diariamente. O aluno conta com plantão para dúvidas, preferencialmente por e-mail.
Maiores informações sobre o curso, início e valores podem ser obtidas pelo email blogsaberdireito@gmail.com
Postado por Saber Direito às 18:30 Nenhum comentário:
Comentários às súmulas do TST.
Em fevereiro de 2013, ministrarei curso ao vivo pela Rede Juris via internet comentando as súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST.
Até lá, disponibilizo no blog, a partir do dia 3 de dezembro de 2012, meus comentários às súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.
Este material pode ser uma importante ferramenta para o conhecimento da jurisprudência mais relevante da Justiça do Trabalho, em especial para servidores, advogados e candidatos a concursos públicos.
Todos estão convidados para leitura e também para mandarem perguntas cujas respostas podem melhorar o material.
Postado por Saber Direito às 18:19 Um comentário:
Acompanhamento em Direito e Processo do Trabalho Avançado (presencial ou virtual):
Curso formatado para candidatos a concursos públicos que explorem as disciplinas jurídicas trabalhistas, por meio de encontros presenciais ou acompanhamento virtual sobre tópicos de direito e processo do trabalho.
Diariamente, o professor fornece material atualizado aos alunos, envolvendo questões da legislação, doutrina ou jurisprudência para revisão e aprofundamento de temas atuais.
Além disso, o aluno terá oportunidade de resolver questões discursivas elaboradas pelo professor ou já exploradas em concursos de Magistratura do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Analista de TRT, Advocacia Pública e Auditor-Fiscal do Trabalho. Em seguida, recebe sugestão de resposta do professor, dicas de equívocos recorrentes, explicação de temas correlatos, além da correção individualizada de seu exercício.
No presencial, um encontro semanal, abordando um ponto de direito processual e outro de direito material do trabalho.
No virtual, resolução de uma questão por semana, além do recebimento de material e plantão para dúvidas, preferencialmente por e-mail.
Em dezembro, estou oportunizando 7 dias de experiência grátis para os primeiros 20 alunos inscritos no virtual, mediante autorização de divulgação de seu nome no site. Essa promoção não é cumulada com a franquia de 7 dias no curso de sentença trabalhista, devendo o aluno optar por uma das duas oportunidades.
Maiores informações, datas de inícios e valores podem ser obtidos encaminhando e-mail ao blogsaberdireito@gmail.com
Postado por Saber Direito às 18:07 Nenhum comentário:
Curso de Sentença Trabalhista (presencial ou virtual):
Aos candidatos a concurso da magistratura trabalhista, informo a abertura de novas turmas de prática de sentença trabalhista.
As turmas são permanentes e reduzidas, com encontros presenciais e/ou acompanhamento virtual para aprendizado prático da sentença trabalhista, por meio da resolução de provas de concursos anteriores e de exercícios formatados pelo professor.
O curso é elaborado para que o aluno tenha rendimento progressivo, com a revisão de tópicos do programa do concurso, na medida em que desenvolve a capacidade de enfrentamento prático das questões, com desenvolvimento de dissertações e modelos que poderão ser úteis em futuras provas.
O diferencial oferecido neste treinamento é não limitar a prática a provas já aplicadas em concursos anteriores, para permitir que o aluno possa explorar uma diversidade maior de temas, bem como preparar-se em temas atuais ou complexos e que ainda não foram explorados em certames passados.
O curso funciona com a seguinte dinâmica:
Cada ciclo dura quatro semanas, podendo o aluno optar por planos de um, três ou seis ciclos.
A cada semana, o aluno recebe dois exercícios, sendo um para a confecção de sentença menos extensa, proposta pelo professor, e outro mais complexo, intercalando a cada semana um exercício elaborado pelo professor com outro extraído de concursos anteriores da magistratura.
Os exercícios mais simples destinam-se a exploração de temas diversos e atuais do conteúdo programático do concurso, permitindo que o aluno tenha preparação mais ampla, com elaboração de soluções e modelos que possam ser utilizados no futuro.
As sentenças são corrigidas individualmente, com avaliação do desempenho do aluno e comentários a serem considerados em sua preparação.
Diariamente, o aluno recebe material para leitura, com dicas a serem utilizadas na elaboração das sentenças, com abordagens sobre: estrutura formal da sentença; análise de preliminares processuais e prejudiciais de mérito; temas de direito material e processual do trabalho; confecção do dispositivo em diversas ações.
O aluno tem à sua disposição plantões para dúvidas, preferencialmente por e-mail.
No presencial, é realizado um encontro semanal para avaliação dos exercícios feitos ao longo da semana, sendo disponibilizado o material e acompanhamento virtual ao aluno.
Para o mês de dezembro, estou disponibilizando 7 dias de experiência gratuita no curso para os 20 (vinte) primeiros alunos inscritos no virtual, mediante autorização de divulgação de seu nome aqui no blog www.saberdireito.com.br.
Outras informações sobre o curso, início e valores podem ser obtidas pelo e-mail blogsaberdireito@gmail.com
Postado por Saber Direito às 17:18 Nenhum comentário:
Postado por Saber Direito às 01:02 2 comentários:
Adicional de 100% para horas extras
Olá, este post é direcionado aos alunos de pós-graduação, colegas magistrados, bem como aos advogados que assistiram uma de minhas palestras acerca da jornada de trabalho.
Tenho o entendimento pessoal no sentido de que as horas extras, quando extrapolam o limite legal de duas horas, devem ser remuneradas em dobro, sem prejuízo da indenização por danos morais, em razão da caracterização de trabalho exaustivo (art. 149 do Código Penal).
É que, neste caso, o empregador opera no ilícito!
A autorização legal para a prestação de horas extras, como o próprio nome indica é fato extraordinário, excepcional.
No caso da empresa que abusa do ilícito, ao exigir mais que horas extras que o permissivo legal, ou quando exige horas extras de alguém que não pode praticá-las, como o cabineiro de elevador, menor de 18 anos, trabalhador a tempo parcial ou mesmo a habitualidade das horas extras do bancário, o pagamento em dobro é o mínimo para que não se trate o ato patronal em conformidade com a lei com o ilícito.
Em síntese, quando o empregador exige trabalho em momentos para os quais, em virtude de norma cogente, o empregado deveria estar descansando, o seu trabalho equivale àquele desenvolvido em dias destinados ao repouso, razão pela qual a remuneração seria em dobro.
É que a limitação de jornada tem origem em fatores biológicos, psíquicos, econômicos e sociais.
Deste modo, a jornada desenvolvida de modo exaustivo prejudica a saúde do trabalhador e o expõe a risco de mal considerado, em especial pelo acúmulo de fadiga, stress e perigo de acidentes, indo contra o comando constitucional que enuncia o princípio da redução progressiva dos riscos inerentes ao trabalho (CF, art. 7º, XXII).
Além disso, a jornada exaustiva causa danos psíquicos ao empregado, em virtude de sua exclusão social, privando-o da convivência da família, igreja e demais comunidades por ele integradas.
Com isso, o excesso de jornada causa prejuízo social, privando o trabalhador do necessário direito à desconexão, ou seja, o direito a permanecer na realização de seu lazer e convivência social nos momentos em que a lei garante que não está obrigado a trabalhar.
Nesta perspectiva, não faz sentido que as horas extras excedentes a duas diárias, ou exigidas em situação vedada por lei, tenham a mesma remuneração da sobrejornada exigida em conformidade com o ordenamento jurídico.
Tanto este nosso raciocínio é válido que a CLT faz uma distinção, fixando percentual de 20% para as horas extras ajustadas por escrito e no limite de duas diárias (redação do art. 59, § 1º) e o percentual de 25% para as demais horas extras (CLT, art. 61, § 2º). Este adicional majorado era cabível, inclusive, para as horas extras não contratadas expressamente, conforme a antiga súmula 215 do Colendo TST:
SUM-215 HORAS EXTRAS NÃO CONTRATADAS EXPRESSAMENTE. ADI-CIONAL DEVIDO (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Referência art. 7º, XVI, CF/1988. Inexistindo acordo escrito para prorrogação da jornada de trabalho, o adicional referente às horas extras é devido na base de 25% (vinte e cinco por cento).
Tais adicionais diferenciados acabaram por prejudicados, em razão do comando constitucional, a fixar o percentual mínimo de 50% para as horas extras, mas, mesmo assim, o fundamento jurídico permanece, qual seja, a necessidade de diferenciar a hora extra laborada em conformidade com a lei da sobrejornada exigida ilicitamente.
Postado por Saber Direito às 18:03 Nenhum comentário:
LIMITAÇÃO DE HORAS IN ITINERE: DIVERGÊNCIA NO TST
Fiz uma breve pesquisa acerca da possibilidade de limitação da quantidade de horas in itinere a serem remuneradas pelo empregador.
Recentemente, a SDI-I, em votação apertada, e contrariando a jurisprudência então dominante no TST, decidiu ser inválida a cláusula de acordo coletivo de trabalho que limita o tempo de percurso a ser remunerado, fixando quantidade bem inferior ao realmente observado nos trajetos do trabalhador, por aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como a decisão é recente, ainda não há reflexo significativo nos julgamentos turmários. Tomara que com mais um mês a SDI julgando assim haja a consolidação desta posição, que protege o trabalhador e evita que até a negociação coletiva seja tomada dos empregados pelo capital.
Pelo meu apanhado, percebi que a Primeira invalida a norma que fixa tempo reduzido de remuneração das horas in itinere.
Por sua vez, validam a norma ainda que cientes de que o trabalhador está recebendo tempo inferior ao gasto no percurso a Terceira, Quinta, Sexta e Oitava Turmas. Ressalto que o principal fundamento das decisões neste sentido, é a posição majoritária do TST, de modo que é preciso esperar as próximas semanas para verificar se tais turmas irão aderir ao novo posicionamento da SDI.
No mesmo dia de DJ-e há decisões contra e a favor da validade da norma na Segunda, Quarta e Sétima Turmas.
Da SDC, encontrei importante decisão recente que declara nula a cláusula de norma coletiva que fixa pagamento para fins de quitação pretérita das horas in itinere.
Eis os precedentes pesquisados.
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, à higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe renúncia a direito previsto em norma trabalhista de caráter cogente, com manifesto prejuízo para o empregado. 2. Conquanto a jurisprudência desta Corte superior venha admitindo a possibilidade de a norma coletiva estabelecer tempo fixo para fins de pagamento das horas de percurso em situações excepcionais, faz-se necessário que tal limite guarde proporcionalidade razoável em relação ao tempo efetivamente gasto no deslocamento. Do contrário, a avença traduziria prejuízo irreparável ao empregado, tornando ineficaz a proteção outorgada pela norma de natureza cogente. Pode-se dizer que a quebra da proporcionalidade - como no caso concreto, em que negociado o pagamento apenas do período que exceda a 2 horas por dia, tempo que importaria consideração, no caso concreto, de apenas 3 horas diárias de deslocamento, quando o tempo efetivamente gasto no percurso perfazia 5 horas - corresponde, na prática, à supressão do direito. 3. Num tal contexto, diante do quadro fático revelado nos autos, conclui-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de não dar prevalência à cláusula coletiva relativa às horas in itinere sobre a norma legal, não viola a literalidade do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Precedentes desta Corte superior. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) AIRR - 1106-44.2010.5.06.0231 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 23/05/2012, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2012
SEGUNDA TURMA.
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. É válida cláusula de norma coletiva que determina o pagamento do adicional de horas in itinere à base de 10% sobre o salário básico do trabalhador, pois o instrumento normativo tem força obrigatória no âmbito da categoria profissional que o firmou, ante o disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...). RR - 177200-16.2007.5.08.0126 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23/05/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO EM UMA HORA DIÁRIA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO EM UMA HORA DIÁRIA. NORMA COLETIVA. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É válida cláusula coletiva que fixa a duração de horas in itinere, com pagamento de horas extraordinárias na forma estabelecida no respectivo acordo, em observância ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto a negociação, fundada na autonomia coletiva, permite obtenção de benefícios para os empregados, como concessões mútuas. As horas in itinere não se enquadram no rol dos direitos trabalhistas irrenunciáveis, a justificar a decretação da invalidade da cláusula coletiva que restringe o pagamento jornada itinerante. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RR - 280-50.2010.5.15.0107 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 16/05/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2012
ACORDO COLETIVO QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS BEM INFERIOR AO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO. EQUIVALÊNCIA À RENÚNCIA. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-, deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que estabelece, claramente, que seus incisos somente se aplicam para estabelecer um patamar mínimo de diretos sociais, -além de outros que visem à melhoria de sua condição social-. Diante disso, este Tribunal Superior do Trabalho tem admitido, em determinadas circunstâncias, a possibilidade de prefixação, por norma coletiva de trabalho, de um tempo uniforme diário in itinere a ser pago aos empregados por ela abrangidos, desde que não se traduza em verdadeira usurpação ou renúncia do direito às horas extras, como em situações em que há uma disparidade entre o horário prefixado nas normas coletivas e aquele efetivamente gasto pelo empregado no seu deslocamento para o trabalho. No caso, impõe-se entender como não razoável a previsão normativa, visto que, no acordo, foi convencionado o pagamento somente de vinte minutos diários a esse título, enquanto que, conforme consignado na instância ordinária, o reclamante gastava uma hora e quarenta minutos no trajeto de ida e volta. Essa desigualdade entre a realidade dos fatos e o pactuado, que beneficiou, visivelmente, somente o empregador, implica ausência de concessões mútuas e, consequentemente, não observância da reciprocidade, que é característica dos acordos coletivos firmados entre trabalhadores e patrões, em direta afronta ao princípio da razoabilidade, equivalendo à renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. Na hipótese, portanto, é inválida a convenção coletiva que transacionou o direito laboral às horas in itinere, assegurado pelo § 2º do artigo 58 da CLT, que, por se tratar de norma de ordem pública, não pode ser objeto de renúncia, seja pela via individual, seja pela via coletiva. Recurso de revista conhecido e desprovido. RR - 593-39.2010.5.03.0141 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 16/05/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2012
TERCEIRA TURMA.
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001. ART. 58, § 2º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO TRAJETO EM NORMA COLETIVA. 1.1 Não há dúvidas de que o art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. Até a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas -in itinere- decorria de construção jurisprudencial, extraída do art. 4º da CLT, não havendo, à época, preceito legal que, expressamente, normatizasse o instituto. Estavam os atores sociais, em tal conjuntura, livres para a negociação coletiva. 1.2. Modificou-se a situação com o diploma legal referido, quando acresceu ao art. 58 da CLT o § 2º: a matéria alcançou tessitura legal, incluindo-se a remuneração das horas -in itinere- entre as garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores. 1.3. Não se poderá, de um lado, ajustar a ausência de remuneração do período de trajeto. Não há como se chancelar a supressão de direito definido em Lei, pela via da negociação coletiva. Além de, em tal caso, estar-se negando a vigência, eficácia e efetividade de norma instituída pelo Poder Legislativo, competente para tanto, ofender-se-ia o limite constitucionalmente oferecido pelo art. 7º, VI, da Carta Magna, que, admitindo a redução de salário, não tolerará a sua supressão. 1.4. Por outro ângulo, será razoável a definição da duração do percurso, em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Em regra, a definição da duração do tempo gasto em trajeto exige nem sempre tranquilas provas e pesquisas. Por outro lado, também não serão uniformes os valores devidos a todos os trabalhadores que se desloquem em tais circunstâncias. Estes aspectos criam incerteza hábil a autorizar a transação, nos termos do art. 840 do Código Civil. O § 2º do art. 58 da CLT, ao contrário do quanto definido no § 1º, não estabeleceu mínimos ou máximos. Assim, convindo às categorias interessadas, dentro da dialética inerente ao conglobamento, estabelecer duração única para a apuração de horas -in itinere-, desta forma devidas a todo o universo de trabalhadores alcançados, nenhum ilícito remanescerá, resguardado que permanece o direito à percepção da parcela. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 103-94.2010.5.15.0072 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/05/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE MONTANTE NUMÉRICO. POSSIBILIDADE. A limitação de pagamento de horas in itinere prevista em norma coletiva posterior à Lei 10.243/01, que acrescentou o §2º ao art. 58 da CLT, é inválida. Anteriormente à existência de lei imperativa sobre o tema, mas simples entendimento jurisprudencial (Súmula 90/TST), a flexibilização era ampla, obviamente. Surgindo lei imperativa (n. 10.243, de 19.06.2001, acrescentando dispositivos ao art. 58 da CLT), não há como suprimir-se ou se diminuir direito laborativo fixado por norma jurídica heterônoma estatal. Não há tal permissivo elástico na Carta de 1988 (art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, CF/88). Entretanto, a jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais, pacificando a controvérsia, principalmente em virtude de o próprio legislador ter instituído poderes maiores à negociação coletiva neste específico tema (§ 3º do art. 58 da CLT, acrescido pela LC 123/2006). De todo modo, não é viável à negociação coletiva suprimir o direito, porém, apenas fixar-lhe o montante numérico, eliminando a res dubia existente (quanto ao montante). No caso em tela, a norma coletiva não suprimiu o direito do Reclamante às horas in itinere, mas apenas fixou um montante numérico, o que, no entendimento desta Corte, é viável, haja vista que se trata de adoção de critério de pagamento e não de supressão total da parcela. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (...) RR - 96000-57.2009.5.09.0459 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/05/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/05/2012
QUARTA TURMA.
RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR ACORDO COLETIVO - POSSIBILIDADE. A jurisprudência majoritária da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte direciona-se no sentido de considerar válida a limitação do pagamento das horas in itinere quando prevista em acordo coletivo. Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a Lei Complementar nº 123/2006, ao introduzir o § 3º ao art. 58 da CLT, permitiu a flexibilização coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Válida, portanto, cláusula de norma coletiva que limita o pagamento das horas relativas ao período gasto em percurso de ida e volta ao trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 10.423/2001. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. AIRR - 43-42.2010.5.09.0023 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/05/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 10.243/2001. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador (§ 2º). Em reforço a esse entendimento, a Lei Complementar nº 123/2006 introduziu o § 3º ao art. 58 da CLT, permitindo a flexibilização coletiva desse direito apenas na hipótese de microempresas e empresas de pequeno porte. Inválida, portanto, cláusula de norma coletiva que prevê o pagamento apenas de dezesseis minutos diários a título de horas in itinere, porque consiste em negociação prejudicial ao obreiro. Dessa forma, não se vislumbra ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal na hipótese de as instâncias recorridas reputarem sem validade instrumentos coletivos juntados aos autos, ao fundamento de que fixa norma menos favorável ao trabalhador sem a devida contrapartida. Agravo de instrumento desprovido. AIRR - 877-61.2010.5.06.0271 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/05/2012, 4ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2012
QUINTA TURMA.
(...) HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, independentemente do tempo realmente gasto com esse deslocamento, sendo válida, portanto, a limitação do pagamento das horas in itinere aos termos estipulados em acordo ou convenção. Necessidade de preservação do princípio da liberdade de negociação, consagrado no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Consideração de que as reclamações ao pagamento de horas in itinere são comumente causadoras de controvérsia judicial sobre o tempo efetivamente despendido nesse deslocamento, sendo, assim, admissível, em nome da segurança jurídica e da conveniência de prevenir-se prolongados litígios, que a definição sobre a quantificação do tempo in itinere seja feita por meio de estipulação na negociação coletiva entre o sindicato da categoria profissional e a categoria econômica. Revista conhecida e provida, no tema. (...) RR - 130300-45.2009.5.09.0459 , Relator Juiz Convocado: Flavio Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 23/05/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2012
SEXTA TURMA.
(...) HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. É válida a norma coletiva que delimita o tempo a ser remunerado a título de horas in itinere, independentemente do tempo real gasto no trajeto, em razão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho, prestigiados no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. RR - 660-71.2010.5.09.0000 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 23/05/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2012
SÉTIMA TURMA.
(...) 2 - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. O entendimento pessoal desta relatora é no sentido de que após a edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou dispositivos ao art. 58 da CLT, não há como suprimir ou limitar direito trabalhista fixado por norma jurídica, por ausência de permissivo na Constituição Federal. Contudo, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento da jurisprudência desta Corte no sentido de ser válida norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere. Recurso de revista não conhecido. RR - 115200-69.2008.5.15.0022 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/05/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. AJUSTE POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Com a edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao artigo 58 da CLT, o direito às horas in itinere passou a ser assegurado por norma de ordem pública, cogente, não podendo prevalecer a supressão do direito por meio de negociação coletiva, sob pena de se sonegar direito indisponível do trabalhador. No mesmo sentido, encontra-se a norma coletiva que pretende descaracterizar a natureza jurídica salarial do período em questão. Dessa forma, a despeito de a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XXVI, prestigiar e valorizar a negociação coletiva, não se pode subtrair direito do empregado assegurado em norma cogente. No caso, a norma coletiva além de reduzir de três horas, para uma hora de percurso, lhe conferiu natureza indenizatória e excluiu a remuneração como hora extra, desvirtuando, por completo, o citado instituto jurídico, que certamente tem caráter salarial. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece. (...) ( RR - 58900-02.2009.5.09.0093 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 30/05/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2012)
OITAVA TURMA.
(...) HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. A jurisprudência do TST tem considerado válida a cláusula coletiva que estabelece a limitação ao pagamento das horas in itinere, sob o fundamento de que se trata de direito patrimonial passível de redução. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) RR - 234600-09.2008.5.09.0325 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 30/05/2012, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/06/2012
SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I
RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO FIXANDO O NÚMERO DE HORAS A SEREM PAGAS EM QUANTIDADE MUITO INFERIOR AO TEMPO GASTO NO TRAJETO - INVALIDADE - EQUIVALÊNCIA À RENÚNCIA. Nas negociações coletivas, as partes ajustam condições de forma global, em situação de igualdade. Não se pode alterar ou excluir uma cláusula sem que implique alterar toda a estrutura do ajuste, sendo certo que ninguém melhor que as partes sabe o que melhor atende aos seus interesses. E é por esta razão que a Constituição Federal consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988), dispondo que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal de 1988). Dessa forma, em regra, deve-se considerar válida norma coletiva que estabelece previamente o pagamento de uma hora de trajeto ao dia. Por outro lado, importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo 7º, XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconcebível que se estabeleça, via acordo coletivo, mera renúncia do reclamante ao pagamento da rubrica, garantida por lei, concernente aos trajetos residência-local de trabalho e local de trabalho-residência, beneficiando apenas o empregador, razão por que incólume, devendo prevalecer o disposto na Lei nº 10.243/2001, que passou a regular de forma cogente a jornada in itinere. Na situação dos autos, foi ajustado o pagamento de uma hora diária, a despeito do fato de que o tempo efetivamente gasto pela reclamante nos percursos de ida e volta ao trabalho era de duas horas e vinte minutos. Ora, a flagrante disparidade entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo autor para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva leva à conclusão de que o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de que, na realidade, não houve razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes. Desta feita, em face da manifesta inexistência de concessões recíprocas pelos seus signatários, frente o desequilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos, beneficiando apenas o empregador, entendo que não houve concessões mútuas, mas, tão somente, mera renúncia do reclamante ao direito de recebimento das horas concernentes ao período gasto no seu deslocamento de ida e volta ao local de suas atividades laborais. Recurso de embargos conhecido e provido. E-RR - 470-29.2010.5.09.0091, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/06/2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ITEM -D- DA CLÁUSULA 2ª. HORAS IN ITINERE. QUITAÇÃO. Cláusula de acordo coletivo de trabalho, em que se estabelece quitação geral e indiscriminada de horas in itinere, relativas a todo período anterior à sua vigência, sem qualquer contrapartida aos empregados. Invalidade, visto que: 1) o estipulado equivale à renúncia aos salários correspondentes às horas in itinere, direito legalmente previsto, em contraposição aos arts. 9º, 58, § 2º, e 444 da CLT; 2) a teor da jurisprudência desta Corte, são ineficazes normas coletivas que contenham cláusulas em que se transacionam direitos referentes a períodos anteriores à sua vigência, ante o disposto no art. 614, § 3º, da CLT e na Súmula nº 277/TST. Recurso ordinário a que se dá provimento. RO - 22700-15.2010.5.03.0000 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 15/05/2012, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: 01/06/2012
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