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Timestamp: 2017-12-15 06:45:53+00:00

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CÓDIGO DE CONDUTA DA AGÊNCIA PARA O INVESTIMENTO E COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL, E.P.E. (AICEP) CAPÍTULO I - Âmbito e Objectivo. Artigo 1º (Âmbito) - PDF
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Fátima Belém Chaplin
1 CÓDIGO DE CONDUTA DA AGÊNCIA PARA O INVESTIMENTO E COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL, E.P.E. (AICEP) CAPÍTULO I - Âmbito e Objectivo Artigo 1º (Âmbito) 1. O presente Código de Conduta integra o conjunto das regras de natureza ética e deontológica a observar pelos membros dos Órgãos Sociais da AICEP e por todos os Colaboradores, no desempenho das funções profissionais que, em cada momento, lhes estejam confiadas. 2. Os Colaboradores sujeitos ao regime do Código são aqueles que tenham celebrado com a AICEP um contrato de trabalho dependente ou de prestação de serviços, os funcionários públicos que se encontrem a prestar serviço na AICEP seja em regime de requisição, destacamento ou comissão de serviço, bem como os consultores externos permanentes. 3. O presente Código de Conduta aplica-se também a todos os membros dos Órgãos Sociais e Colaboradores das sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a AICEP. As normas previstas no presente Código visam: Artigo 2º - (Objectivo) a) Garantir o cumprimento do disposto na lei no que respeita aos deveres profissionais que incumbem à AICEP e respectivos Colaboradores; b) Assegurar que para além de cumprir as regras e deveres que decorrem das disposições legais e regulamentares aplicáveis, a actividade da AICEP será prosseguida de acordo com rigorosos princípios éticos e deontológicos; c) Contribuir para a afirmação de uma imagem institucional de rigor, eficiência e competência.
2 CAPÍTULO II - Deontologia e Ética Profissional Artigo 3º - (Princípios Gerais) A actividade profissional desempenhada pelos destinatários do presente Código deverá reger-se pelos seguintes princípios: a) Respeito pela absoluta independência entre os seus interesses pessoais e os dos Clientes da AICEP, entendendo-se como Clientes da AICEP todas as empresas ou entidades que com esta tenham ou venham a ter qualquer tipo de relacionamento; b) Idoneidade profissional; c) Integridade pessoal; d) Efectividade de prestação laboral. Artigo 4º - (Diligência) O exercício das atribuições profissionais deverá garantir aos Clientes da AICEP e às entidades com quem a AICEP se relaciona, ressalvado o dever de segredo profissional, uma resposta rigorosa, oportuna e completa às solicitações apresentadas. Artigo 5º - (Segredo profissional) 1. Os destinatários do presente Código ficam sujeitos a segredo profissional, devendo guardar e manter sob rigoroso sigilo, não podendo divulgar nem utilizar, seja qual for a finalidade, em proveito próprio ou alheio, directamente ou por interposta pessoa: a) Os factos e/ou informações respeitantes à vida da AICEP, aos seus Clientes ou a entidades terceiras cujo conhecimento lhes advenha do exercício das respectivas funções. b) Tudo o que respeite aos processos em tramitação ou acompanhamento na AICEP; 2. Nos contactos com os Clientes e toda e qualquer entidade terceira, em geral, deve existir a máxima discrição e particular cautela na transmissão de informações sobre outros Clientes e demais entidades. 3. O dever de segredo profissional manter-se-á ainda que os seus destinatários deixem de prestar serviço à AICEP. 2/5
3 Artigo 6º - (Defesa dos Interesses dos Clientes) As reclamações apresentadas por Clientes e outras entidades deverão ser prontamente transmitidas à Administração da AICEP, cabendo a esta última tomar as medidas que tiver por convenientes para que essas reclamações sejam apreciadas e para que, logo que possível, seja apresentada uma resposta ao reclamante. Artigo 7º - (Igualdade de Tratamento) 1. Aos Clientes e outras entidades que se relacionam com a AICEP deverá ser assegurada igualdade de tratamento em todas as situações em que não exista motivo de ordem legal e/ou contratual para proceder de forma distinta. 2. A regra prevista no número anterior não impede a prática de condições diferenciadas, nomeadamente em matéria de incentivos e outros benefícios, tendo em conta o mérito do investimento ou das iniciativas em causa. Artigo 8º - (Conflito de Interesses) 1. Sem prejuízo do previsto no Artigo anterior, as situações de conflito entre os interesses de dois ou mais Clientes deverão ser resolvidas com ponderação e equidade, de modo a assegurar um tratamento imparcial às partes envolvidas. 2. Os conflitos entre interesses de Clientes, por um lado, e os da AICEP ou dos seus Colaboradores e membros dos Órgãos Sociais, por outro, que se suscitem no âmbito da actividade corrente da Instituição, devem ser resolvidos através da satisfação dos interesses dos Clientes, salvo nos casos em que exista alguma razão de natureza legal ou contratual para proceder de forma diferente. 3. Os eventuais conflitos entre interesses resultantes de relações familiares, de património pessoal ou de qualquer outra causa, de qualquer Colaborador da AICEP ou membro dos Órgãos Sociais, por um lado, e os da AICEP por outro, deverão ser, pelo Colaborador ou membro do Órgão Social da AICEP, prontamente comunicados à Administração e serão por esta resolvidos com ponderação e equidade. 4. Em qualquer caso, a resolução dos conflitos de interesses deverá respeitar escrupulosamente as disposições legais, regulamentares e contratuais aplicáveis. 3/5
4 CAPÍTULO III - Organização Interna Artigo 9º - (Princípio Geral) 1. Com vista ao cumprimento do disposto nos Artigos anteriores, devem os Colaboradores da AICEP solicitar aos respectivos superiores hierárquicos as orientações que julguem necessárias, bem como o esclarecimento de quaisquer dúvidas que se lhes coloquem a propósito das matérias objecto do presente Código de Conduta. 2. Compete à Administração da AICEP a resolução definitiva de situações a esclarecer. Artigo 10º - (Relações com as Entidades da Administração Pública) Nas relações com as entidades da Administração Pública, devem os Colaboradores da AICEP proceder com diligência e urbanidade, solicitando aos respectivos superiores hierárquicos o esclarecimento das dúvidas que, eventualmente, lhes surjam. Artigo 11º - (Informação e Publicidade) 1. A informação ao público em geral ou a órgãos de comunicação social, bem como a publicidade estão vedadas aos Colaboradores da AICEP, salvo prévia autorização da Administração. 2. Toda a informação a prestar pela AICEP aos Clientes e a entidades terceiras deve conformarse com os princípios da legalidade, clareza, rigor, veracidade e oportunidade. CAPÍTULO IV - Poder Disciplinar Artigo 12º - (Âmbito) A violação pelos Colaboradores da AICEP das normas que integram este Código constitui infracção disciplinar e fica sujeita ao regime previsto no presente capítulo, sem prejuízo da aplicação de disposições de carácter civil e criminal. Artigo 13º - (Competência) Compete à Administração da AICEP o conhecimento e a decisão sobre situações de infracção ao Código de Conduta pelos Colaboradores. 4/5
5 Artigo 14º - (Regime Disciplinar) A infracção dos deveres previstos neste Código ou nos Estatutos da AICEP será punida, nos termos da lei, consoante a gravidade da violação, o grau de culpa do infractor e as consequências do acto, mediante a aplicação de uma sanção que será graduada casuisticamente entre a repreensão verbal e o despedimento com justa causa. 5/5
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