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Timestamp: 2020-02-22 08:41:00+00:00

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00106811920144030000 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00106811920144030000 SP - Inteiro Teor
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0010681-19.2014.4.03.0000/SP
2014.03.00.010681-9/SP
AUTOR (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
RÉU/RÉ : EMPREITEIRA GREGIO S/C LTDA
ADVOGADO : SP210870 CAROLINA GALLOTTI
No. ORIG. : 96.03.000278-0 Vr SÃO PAULO/SP
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FINSOCIAL: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELA AUTORA NO FEITO DE ORIGEM E, PORTANTO, NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO LITERAL À LEI. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
- Rejeita-se a preliminar de não cabimento de ação rescisória por preclusão da matéria debatida, visto que se trata de ação voltada justamente para a desconstituição da coisa julgada, não havendo de se cogitar a impossibilidade de reforma pela existência de decisão judicial anterior. No mesmo sentido, inclusive, a Súmula nº 514 do C. STF dispõe expressamente que "admite-se a ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos".
- Tendo em vista que a presente ação rescisória foi ajuizada em 05 de maio de 2014, anteriormente, portanto, à decisão proferida no RE nº 590.809/RS, deve prevalecer o entendimento adotado pela maioria desta Segunda Seção no sentido de se afastar a aplicabilidade da Súmula nº 343 do E. STF, visto que a rescisória funda-se em matéria constitucional.
- A preliminar de inexistência de violação à literal disposição da lei e erro de fato confunde-se com o próprio mérito da demanda e com ele será analisado.
- Deve ser afastado o argumento de que se operou a decadência, visto que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 14 de março de 2014 (fls. 321) e a rescisória foi ajuizada em 05 de maio de 2014, quando ainda não decorrido o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/73, aplicável na espécie. Manifestamente descabida a tese de que o prazo decadencial teria começado a correr da publicação do acórdão combatido em segunda instância, visto que tal entendimento só prevaleceria na superveniência do reconhecimento da intempestividade dos recursos que lhe foram posteriores.
- A UNIÃO FEDERAL sustenta, na inicial, que a presente ação rescisória se justifica pelo fato de que o entendimento aplicado no Acórdão proferido na ação de origem não se aplica às sociedades que, exclusivamente, tenham por objeto a prestação de serviços.
- O acórdão rescindendo destacou que "foi editada a Lei nº 7.689/88, que, em seu art. 8º, instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), porém manteve o FINSOCIAL em seu art. 9º abaixo transcrito (...). A alíquota, então, foi majorada para 1% pelo art. 7º da Lei nº 7.787/89. Em seguida foi alterada para 1,2% pelo art. 1º da Lei nº 7.894/89 e novamente modificada para 2% pelo art. 1º da Lei nº 8.147/90.". Prosseguiu, ainda, destacando que "Tais alterações, a meu ver, não poderiam ter ocorrido. Isto porque a Constituição Federal de 1988 admitiu a contribuição ao FINSOCIAL - nas alíquotas até então previstas - apenas para manter o sistema de seguridade enquanto não fosse editada lei que desse à Previdência aquelas fontes de custeio compatíveis com as por ela admitidas. Tal providência só veio a ser tomada em 31 de dezembro de 1991 com a edição da Lei Complementar nº 70 que extinguiu o FINSOCIAL a partir de 01/04/1992. Em seu lugar foi instituída a COFINS, à alíquota de 2%." (fls. 201/202).
- A violação literal à disposição da lei, prevista no art. 485, V, do CPC de 1973, aplicável na espécie, exige como pré-requisito a violação direta e expressa, sendo inviável seu reconhecimento quando o acórdão rescindendo sequer se manifestou expressamente sobre a matéria, pois a manifestação é necessária à ofensa literal, mormente quando inexistente alegação prévia da respectiva questão.
- Inviável o acolhimento de que houve erro de fato na hipótese, pois os argumentos ventilados pela UNIÃO FEDERAL em sede de ação rescisória referem-se a questão que sequer foi arguida pelas partes no feito de origem, anteriormente ao acórdão rescindendo, não havendo como se cogitar em erro a respeito de fatos que não foram levados à cognição do Juízo.
- O acórdão rescindendo reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da FINSOCIAL, e a questão de inaplicabilidade de tal entendimento por ser a autora empresa exclusivamente prestadora de serviços não foi objeto de arguição pela UNIÃO FEDERAL em momento algum, anteriormente aos recursos às interpostos às Cortes Superiores, não providos, mostrando-se inviável o pedido de rescisão formulado.
- Julga-se improcedente a ação, condenando-se a autora UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, deverão corresponder a 10% do valor atualizado da causa.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação e, por maioria, condenar a autora UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, deverão corresponder a 10% do valor atualizado da causa, vencida a Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES que divergia da E. Relatora somente quanto à fixação da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data e Hora: 06/12/2018 15:39:20
A E. Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES.
Ouso divergir parcialmente do voto da e. Relatora.
Com efeito, a presente ação rescisória foi ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e, assim, teve os seus atos processuais regidos por aquele diploma processual até o seu julgamento, resguardando-se os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas, a teor do artigo 14, do CPC de 2015.
Todavia, é por ocasião do seu julgamento que são fixados e distribuídos os ônus de sucumbência e, assim, conforme entendimento pacificado pelo e. STJ, "o marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença." ((EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A PARTIR DO CPC/2015. JULGADO PROFERIDO A PARTIR DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. "O fato gerador do direito a honorários é a sucumbência, evento processual que ocorre, não com a propositura da demanda, mas com o trânsito em julgado da sentença."
(REsp n. 542.056/SP, Min. Relator Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de
22.03.2004).
2. Nos termos recentemente delineados pela Corte Especial, "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença." (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017).
3. O julgamento da ação rescisória foi proferido quando já iniciada a vigência do CPC/2015. Reforma do acórdão a quo para fixar a verba honorária a partir das normas do CPC/2015.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes."(destaquei)
(EDcl na AR 4807 / AL - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Primeira Seção - DJe 20/09/2018)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PROPOSITURA DA AÇÃO SOB A ÉGIDE DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUANDO EM VIGOR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL À LUZ DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
[...] II - Consoante o entendimento desta Corte, a sentença é o marco para delimitação do regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios, revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, posteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação).
III - Inviabilizado, in casu, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, com base no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de restar configurada a supressão de grau de jurisdição e desvirtuar a competência precípua desta Corte em grau recursal (uniformização da interpretação da legislação federal), mediante a fixação de honorários de sucumbência casuisticamente e não apenas nas hipóteses de irrisoriedade e exorbitância no seu arbitramento.
IV - Necessidade de reforma do acórdão recorrido, a fim de que seja procedido novo julgamento da apelação, com análise dos honorários advocatícios de sucumbência, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, com base no estatuto processual civil de 2015.
V - Recurso Especial parcialmente provido."
(REsp 1647246/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017)
Destarte, peço vênia à e. Relatora para divergir do voto somente quanto à fixação da verba honorária, que deve ser estabelecida pelo mínimo legal, nos patamares previstos no artigo 85, § 3º c.c c/ § 5º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, divirjo da e. Relatora apenas quanto à fixação dos honorários advocatícios.
Trata-se de ação rescisória proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de EMPREITEIRA GRÉGIO S/C LTDA. com fundamento no art. 485, V e IX, do CPC/1973, objetivando a desconstituição de acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução Fiscal 58/94-A (TRF nº 96.03.000278-0) que deu provimento à apelação da autora para considerar indevida a cobrança do FINSOCIAL no que exceder a alíquota de 0,5%.
Em sede de ação rescisória, a UNIÃO FEDERAL sustenta que o acórdão rescindendo equivoca-se, pois deixou de observara interpretação dada pela Suprema Corte à questão, violando os arts. 28 da Lei nº 7.738/89 e posteriores alterações. Afirma que houve manifesto erro de fato, pois se deixou de considerar a natureza da empresa ré (prestadora de serviços), dado presente no estatuto da empresa.
Em contestação, a requerida EMPREITEIRA GRÉGIO S/C LTDA. alegou o não cabimento da rescisória, visto que a matéria levantada pela UNIÃO FEDERAL não foi debatida no feito de origem, bem como o decurso do prazo decadencial. Defende a aplicabilidade da Súmula nº 343 do C. STF. Argui a inexistência de literal violação à lei, nem de erro de fato.
Em réplica, a UNIÃO FEDERAL reiterou os termos da inicial e aduziu a inocorrência da decadência e a inaplicabilidade da Súmula nº 343 do C. STF na espécie.
Sem requerimento de produção de provas, a UNIÃO FEDERAL reiterou sua manifestação, a requerida quedou-se inerte e o Ministério Público Federal requereu a improcedência da ação.
Primeiramente, comportam análise as matérias preliminares arguidas em contestação.
Rejeita-se a preliminar de não cabimento de ação rescisória por preclusão da matéria debatida, visto que se trata de ação voltada justamente para a desconstituição da coisa julgada, não havendo de se cogitar a impossibilidade de reforma pela decisão judicial anterior. No mesmo sentido, inclusive, a Súmula nº 514 do C. STF dispõe expressamente que "admite-se a ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos".
Quanto à aplicabilidade da Súmula nº 343 do C. STF, de fato, a tese defendida pela parte requerida é em regra aplicável e consubstancia o entendimento consolidado pelo E. STF nos termos da Súmula nº 343 daquela E. Corte, que dispõe que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
Contudo, em casos em que a pretensão da ação rescisória versa sobre matéria constitucional, a discussão alcança maior complexidade. É exatamente a hipótese dos autos, em que se discute a violação direta a dispositivos constitucionais.
É que, em que pese a redação da referida Súmula, o próprio C. STF havia firmado o entendimento de que o verbete não deve ser aplicado quando a rescisória versar sobre matéria de índole constitucional, sendo seguido pelas demais cortes e, inclusive, por esta Segunda Seção.
No entanto, quando do julgamento do RE nº 590.809/RS (DJ em 24/11/2014), em repercussão geral, a Corte Suprema, afastando a exceção adrede destacada, afirmou a aplicabilidade da Súmula nº 343/STF ainda que a controvérsia envolva a análise de normas constitucionais.
AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões "ação rescisória" e "uniformização da jurisprudência". AÇÃO RESCISÓRIA - VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.
(RE 590809, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014)
Diante da alteração de entendimento, esta E. Segunda Seção vem decidindo que sua aplicabilidade não pode ser admitida no caso de rescisórias ajuizadas anteriormente à publicação do julgado, visto que tal comprometeria, de modo claro, a segurança jurídica daqueles que ajuizaram ação rescisória reconhecidamente cabível segundo a jurisprudência do E. STF vigente à época.
Confiram-se precedentes desta Corte:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESP 1.144.469/PR. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DE AFETAÇÃO RESTRITA À SUSPENSÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CARÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343/STF (QUESTÃO DE ORDEM). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO IMPROCEDENTE.
VII. Questão de ordem acolhida para rejeitar a aplicação da Súmula nº 343 do E. STF e admitir a ação rescisória. O cabimento da ação rescisória, à vista do que dispõem a mencionada súmula e os julgados do E. STF que a interpretam, é matéria inequivocamente prévia e processual, de forma que não se confunde com o mérito da ação. Assim, considerando o inegável viés constitucional da matéria de fundo, resta afastada a Súmula nº 343 do E. STF, na medida em que o precedente surgido no julgamento do RE nº 590.809/RS, não pode ser aplicado retroativamente à ação, eis que ajuizada anteriormente à prolação do mencionado julgado, em homenagem à segurança jurídica, sendo que tal precedente refere-se à situação de modificação do entendimento no âmbito da própria Corte Suprema, conforme deixa claro O Ministro Teori Zavascki no Ag.Reg. na AR nº 2.370/CE, j. em 22/10/2015.
VIII. Foi adotada uma dentre as orientações possíveis, à época do julgado rescindendo, conferindo à lei interpretação razoável. Inocorrência de violação literal à disposição de lei, nos termos do inc. V, do art. 485, do CPC/73.
(TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 7632 - 0028618-81.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 07/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2016 - grifei)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC/73). COFINS. ISENÇÃO CONDEDIDA PELO ART. 6º, II, DA LC Nº 70/91. REVOGAÇÃO PELO ART. 56, DA LEI Nº 9.439/96. CONSTITUCIONALIDADE (RE's 377.457/PR E 381.864/MG, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 343, DO STF. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, DA CF). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DEMANDA RESCISÓRIA.
IV. Não se aplica a Súmula nº 343, do E. STF, considerando que a questão tratada na ação rescisória tem natureza constitucional. Registro que esta E. Segunda Seção acolheu Questão de Ordem (AR nº 2.12.03.00.030282-0) no sentido de que a aplicação da aludida Súmula é matéria inequivocamente prévia e processual, de admissibilidade da ação rescisória, não se confundindo com o mérito. Ainda nessa Questão de Ordem, decidiu-se que o precedente surgido no julgamento pelo E. STF, do RE nº 590.809/RS, ocorrido em 22.10.14 (DJe 24/11/14), o qual admitiu a aplicação da Súmula nº 343 também em relação às suas decisões (matéria constitucional), não pode ser aplicado retroativamente às demandas rescisórias já ajuizadas, como a presente, em homenagem à segurança jurídica.
(Ação Rescisória nº 0035015-59.2010.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Julgado em 07/02/2017. Acórdão Publicado no DJE em 17/02/2017 - grifei)
Assim, tendo em vista que a presente ação rescisória foi ajuizada em 05 de maio de 2014, anteriormente, portanto, à decisão proferida no RE nº 590.809/RS, tenho que deve prevalecer o entendimento adotado pela maioria desta Segunda Seção no sentido de se afastar a aplicabilidade da Súmula nº 343 do E. STF, visto que a rescisória funda-se em matéria constitucional.
Por outro lado, a preliminar de inexistência de violação à literal disposição da lei e erro de fato confunde-se com o próprio mérito da demanda e com ele será analisado.
Por fim, resta afastar o argumento de que se operou a decadência, visto que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 14 de março de 2014 (fls. 321) e a rescisória foi ajuizada em 05 de maio de 2014, quando ainda não decorrido o prazo bienal previsto no art. 495 do CPC/73, aplicável na espécie. Manifestamente descabida a tese de que o prazo decadencial teria começado a correr da publicação do acórdão combatido em segunda instância, visto que tal entendimento só prevaleceria na superveniência do reconhecimento da intempestividade dos recursos que lhe foram posteriores.
Passo, portanto, ao exame da matéria de fundo da ação, propriamente dita.
A hipótese é de improcedência da ação rescisória proposta.
A UNIÃO FEDERAL sustenta, na inicial, que a presente ação rescisória se justifica pelo fato de que o entendimento aplicado no acórdão proferido na ação de origem comporta rescisão porque o teor do que restou ali decidido não se aplica às sociedades que, exclusivamente, tenham por objeto a prestação de serviços.
O acórdão rescindendo destacou que "foi editada a Lei nº 7.689/88, que, em seu art. 8º, instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), porém manteve o FINSOCIAL em seu art. 9º abaixo transcrito (...). A alíquota, então, foi majorada para 1% pelo art. 7º da Lei nº 7.787/89. Em seguida foi alterada para 1,2% pelo art. 1º da Lei nº 7.894/89 e novamente modificada para 2% pelo art. 1º da Lei nº 8.147/90.". Prosseguiu, ainda, destacando que "Tais alterações, a meu ver, não poderiam ter ocorrido. Isto porque a Constituição Federal de 1988 admitiu a contribuição ao FINSOCIAL - nas alíquotas até então previstas - apenas para manter o sistema de seguridade enquanto não fosse editada lei que desse à Previdência aquelas fontes de custeio compatíveis com as por ela admitidas. Tal providência só veio a ser tomada em 31 de dezembro de 1991 com a edição da Lei Complementar nº 70 que extinguiu o FINSOCIAL a partir de 01/04/1992. Em seu lugar foi instituída a COFINS, à alíquota de 2%." (fls. 201/202).
Por outro lado, a violação literal à disposição da lei, prevista no art. 485, V, do CPC de 1973, aplicável na espécie, exige como pré-requisito a violação direta e expressa, sendo inviável seu reconhecimento quando o acórdão rescindendo sequer se manifestou expressamente sobre a matéria, pois a manifestação é necessária à ofensa literal.
Nos mesmos termos, inviável o acolhimento de que houve erro de fato na hipótese, pois os argumentos ventilados pela UNIÃO FEDERAL em sede de ação rescisória referem-se a questão que sequer foi arguida pelas partes no feito de origem anteriormente à decisão combatida, não havendo como se cogitar em erro de fato sobre o qual não foi levado à cognição do Juízo.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do C. STF e do C. STJ:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DECRETO-LEI 491/1969. DELEGAÇÃO AO MINISTRO DA FAZENDA. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA. I - É incabível ação rescisória em que se discute matéria estranha à que foi objeto de apreciação no acórdão rescindendo. II - Esta Suprema Corte, ao apreciar o acórdão rescindendo, aplicou o entendimento pacificado de que são inconstitucionais determinadas expressões contidas no art. 1º do Decreto-Lei 1.724/79 e no art. 3º, I, do Decreto-Lei 1.894/81, pois tais dispositivos autorizaram o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou restringir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1º e 5º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969. Inexistência de controvérsia relativa ao termo final de vigência do incentivo fiscal em comento. III - É inviável o sobrestamento da ação rescisória com a finalidade de aguardar eventual modificação da jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob pena de maltrato à segurança jurídica e burla ao prazo decadencial de ajuizamento da ação. IV - Ação rescisória desprovida. (AR 1860 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 03-06-2014 PUBLIC 04-06-2014)
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. PRELIMINAR AFASTADA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL VITALÍCIA. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. OFENSA LITERAL DE DISPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. ERRO DE FATO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Afastada a preliminar de ausência do depósito prévio, requisito previsto no art. 488, II, do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.
2. Quanto à violação literal de dispositivo legal, constatada a impossibilidade de rescisão do julgado, uma vez que o relator decidiu a matéria baseado em posicionamento firme deste Tribunal Superior, no sentido de que a renda mensal vitalícia é um amparo previdenciário intuitu personae e que não permite a transferência de direitos do beneficiário aos seus sucessores.
3. Aplicado à espécie o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que não cabe ação rescisória fundada em ofensa literal a disposição de lei quando a decisão rescindenda estiver em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ.
4. No tocante ao erro de fato, a alegação da autora em nada interfere no desate da controvérsia, porque diz respeito a matéria estranha à lide originária, consistente na manutenção ou na perda da qualidade de segurado para a concessão da pensão por morte.
(AR 4.255/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014)
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ART. 485, INCISO IX, DO CPC. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL: QUESTÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. CEF. RECURSO "PADRÃO". MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. IMPERTINÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5%. ART. 557, § 2º, DO CPC. (AgRg na AR 2.448/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2002, DJ 18/11/2002, p. 152)
No mesmo sentido o seguinte precedente desta E. corte:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73, ART. 475, V. FINSOCIAL: MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, ATRIBUINDO À IMPETRANTE NATUREZA DE "EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS", DEU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA DENEGAR A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 17 DA LEI Nº 4.595/64, 7º, I, DA LEI Nº 5.768/71, 1º DA LEI Nº 6.024/74, 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86 E 31, I, DA LEI Nº 70.951/72. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA: MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AÇÃO RESCISÓRIA DESPROVIDA, COM IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS E REVERSÃO OPORTUNA DO DEPÓSITO EM FAVOR DA RÉ.
1. A violação literal a disposição de lei (art. 485, V, CPC/73) ou violação manifesta a norma jurídica (art. 966, V, do CPC/15)é violação direta, expressa, patente, que se constata prontamente, dispensando qualquer tipo de interpretação. É dizer: a afronta deve ser aferida de pronto pelo julgador, constatada primo oculi. Para tanto, é indispensável que o acórdão rescindendo tenha se pronunciado expressamente quanto à matéria, ou seja, é preciso que tenha havido pronunciamento exegético sobre a questão tida como violada e que ele ofenda a norma em sua literalidade. Precedentes do STF e do STJ.
2. In casu, o acórdão rescindendo atribuiu à autora a natureza de empresa exclusivamente prestadora de serviços tendo em vista o seu objeto social "administração de consórcio para a aquisição de bens móveis duráveis, tais como automóveis, caminhões, veículos em geral, máquinas, motocicletas, etc.", bem como considerando que "os recolhimentos da contribuição discutida foram efetuados sobre prestações de serviços", conforme os DARF's acostados à inicial do mandado de segurança.
3. A questão da suposta equiparação da autora a instituição financeira não foi abordada pelo acórdão rescindendo, sequer os embargos de declaração por ela opostos com esse desiderato foram acolhidos e, por força de obstáculos de ordem processual - o recurso especial não foi admitido e o agravo de instrumento interposto em face da decisão que não admitiu o recurso especial não foi conhecido -, a matéria não foi decidida na ação de origem.
4. Ou seja, em nenhum momento esta Corte se pronunciou sobre o enquadramento ou não da autora na condição de equiparada à instituição financeira, daí porque não se pode falar que o acórdão rescindendo violou a literalidade dos arts. 17 da Lei nº 4.595/64, 1º da Lei nº 6.024/74, 1º, p. único, da Lei nº 7.492/86, 7º, I, da Lei nº 5.768/71 e 31, I, do Decreto nº 70.951/72, estes últimos atualmente revogados, mas vigentes quando da prolação do acórdão rescindendo.
5. Eventual violação aos dispositivos apontados, quando muito, seria reflexa, insuficiente, portanto, para ensejar a rescisão do julgado (AR 3.791/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 07/11/2012; AgRg na AR 5.317/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015).
6. Sem que o acórdão rescindendo tenha se manifestado expressamente sobre a matéria disciplinada nos dispositivos legais apontados como transgredidos em sua literalidade pela autora desta ação não se pode cogitar em violação manifesta a norma jurídica.
7. Ação rescisória improcedente, cabendo a "ausência condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que se fixa em R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data, tendo em vista que o valor da causa é muito baixo (R$ 2.797,65), e levando em conta o grau de zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho desempenhado pelo Procurador da Fazenda Nacional. Ademais, o depósito de fls. 134 reverterá em favor da ré nos termos dos arts. 488, II e 494 do CPC/73 (arts. 968, II, e 974, parágrafo único, CPC/15). Matéria dita" preliminar "prejudicada.
(TRF 3ª Região, SEGUNDA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 9347 - 0014193-44.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 05/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018 )
O acórdão rescindendo reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da FINSOCIAL, e a questão de inaplicabilidade de tal entendimento por ser a autora empresa exclusivamente prestadora de serviços não foi objeto de arguição pela UNIÃO FEDERAL em momento algum, anteriormente aos recursos às interpostos às Cortes Superiores, não providos, mostrando-se inviável o pedido de rescisão formulado.
Nesses termos, julga-se improcedente a ação, condenando-se a autora UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, deverão corresponder a 10% do valor atualizado da causa.
Data e Hora: 06/12/2018 15:39:23
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References: artigo 20
 artigo 20
 artigo 14
in casu
 artigo 85
In casu
 artigo 20