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ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE CONTAS - PDF
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Mikaela Barbosa Dreer
1 1 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº13./TCER-2004 Dispõe sobre as informações e documentos a serem encaminhados pelos gestores e demais responsáveis pela Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios; normatiza outras formas de controles pertinentes à fiscalização orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e contábil exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e dá outras providências. O DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições constitucionais e da competência estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 154/96, artigo 3º, e considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), resolve: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Instrução Normativa regula a remessa de informações e documentos a ser feita pelos gestores das unidades da Administração Pública e pelos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Erário responda, no âmbito Estadual e Municipal, e normatiza outras formas de controle pertinentes à fiscalização orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e contábil exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Art. 2º. A ação fiscalizadora do Tribunal levará em consideração o grau de confiabilidade do sistema de controle interno, a quem cabe: I apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, dotando-se de estrutura e recursos humanos compatíveis, de forma a criar as condições necessárias à sua eficácia;
2 2 II comprovar a legalidade dos atos relativos à gestão orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipal, bem como quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III avaliar os resultados, quanto à eficiência e eficácia, da gestão orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e contábil dos administradores e dirigentes em nível estadual e municipal; IV acompanhar e avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, controlar as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Estado e dos Municípios, zelando prioritariamente pelo cumprimento dos parâmetros estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101/2000. TÍTULO II DA REMESSA PERIÓDICA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS Art. 3º. As informações e documentos exigidos na presente Instrução Normativa, sempre que possível, serão enviadas em disquete, CD ou via transmissão eletrônica de dados, elaborados nos programas Word ou Excel. Parágrafo único. Os órgãos, entidades e demais jurisdicionados, que ainda não utilizam a informática como ferramenta de trabalho, devem envidar esforços para sua gradativa integração a essa indispensável tecnologia. CAPÍTULO I ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Seção I Das Contas do Governador Art. 4º. Para fins de acompanhamento da execução orçamentária, o Poder Executivo Estadual, através do órgão competente, remeterá ao Tribunal de Contas: I no mesmo prazo de encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado: a) cópia do projeto de Lei do Plano Plurianual;
3 3 b) cópia do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhada dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais; c) cópia do projeto da Lei Orçamentária Anual, acompanhada dos anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, artigo 5º. II no prazo de dez (10) dias contados da publicação: a) cópia da Lei do Plano Plurianual; b) cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhada dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais; c) cópia da Lei Orçamentária Anual, acompanhada dos anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, artigo 5º. III - bimestralmente, até o trigésimo dia subseqüente, cópia do relatório resumido da execução orçamentária nos termos da Constituição Federal, artigo 165, 3º, e da Lei Complementar Federal nº 101/2000, artigos. 52 e 53; IV - quadrimestralmente, até o trigésimo dia subseqüente, cópia do relatório de gestão fiscal, o qual deverá ser também assinado pelos responsáveis pela administração financeira e pelo dirigente do controle interno, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, artigo 54. Art. 5º. O responsável pelo Órgão Central de Contabilidade do Estado remeterá ao Tribunal de Contas, até o trigésimo dia subseqüente, informações mensais das unidades da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como do Tribunal de Contas e do Ministério Público, compostas dos seguintes anexos e documentos: I - balancete (anexo TC-01); II - demonstrativo analítico da conta bancos (anexo TC-02); III - comparativo da receita orçada com a arrecadada (anexo TC-04); IV - demonstrativo da evolução e execução orçamentária (anexo TC-05); V - rol dos responsáveis por desvios, alcances e pagamentos indevidos (anexo TC-08);
4 4 VI - demonstrativo dos débitos de tesouraria decorrentes de operações de créditos por antecipação de receita (anexo TC-11); VII - demonstrativo da dívida fundada interna e externa (anexo TC-12); VIII - relação dos repasses de qualquer natureza efetuados pelo Executivo às empresas públicas e sociedades de economia mista (anexo TC- 26). Art. 6º. O Governador do Estado deverá apresentar Prestação de Contas Anual, concomitantemente, à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas, no prazo de sessenta (60) dias contados da abertura da sessão legislativa, devendo constituir-se, basicamente, dos seguintes elementos: I - relatório do órgão central do sistema de controle interno, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, artigo 39; II - relatório sobre as atividades desenvolvidas no período, no qual deverá ser incluído exame comparativo em relação aos últimos três exercícios, em termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e das ações efetivamente realizadas, com especial enfoque sobre os programas voltados às áreas de educação, saúde, segurança e obras públicas; III - relatório evidenciando o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, artigo 58; IV - demonstrativos dos resultados gerais do exercício, na forma dos anexos estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/64, artigo 101, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente; V - relação dos restos a pagar, discriminadamente por Poder, Órgão ou Unidade, evidenciando cada credor, a fonte de recursos e destacando a situação: se processado ou não (anexos TC-10 A e TC-10 B); VI - cópia das atas das audiências públicas realizadas até o final de maio, setembro e fevereiro, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 101/2000, artigo 9º, 4º. Parágrafo único. A relação exigida neste artigo, inciso V, quando se tratar de ano de encerramento de mandato, deverá conter a individualização
5 5 dos restos a pagar com recursos vinculados, nos termos dispostos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, artigo 42. Seção II Das Unidades da Administração Direta Art. 7º. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, bem como as Unidades Gestoras do Poder Executivo e os Fundos Estaduais, por seus titulares, encaminharão: I - mensalmente, até o trigésimo dia subseqüente: a) balancete (anexo TC-01); b) demonstrativo analítico da conta bancos (anexo TC-02); c) conciliação bancária, acompanhada dos respectivos extratos, devidamente autenticados pelo responsável, com o movimento completo do período (anexo TC-03); d) relação dos repasses recebidos (anexo TC-27); e) demonstrativo da evolução e execução orçamentária (anexo TC-05); f) rol de contratos, licitações, justificativas de dispensa ou inexigibilidade (anexo TC-06); g) rol de responsáveis por desvios, alcances e pagamentos indevidos (anexo TC-08); h) relação dos pagamentos efetuados no mês (anexo TC-17); i) cópia das notas de empenho, subempenho e anulações emitidas no mês, excetuando aqueles cujo valor seja inferior ao previsto na Lei Federal nº 8.666/93, artigo 24, inciso II. j) relação de adiantamentos e diárias concedidos (anexo TC-09) II - quadrimestralmente, até o trigésimo dia subseqüente: a) relatório de gestão fiscal assinado também pelos responsáveis pela administração financeira e pelo dirigente do controle interno, nos termos dispostos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, artigo 54;
6 6 b) relatório dos órgãos de controle interno contendo: 1) descrição das falhas e ilegalidades constatadas, acompanhado dos documentos probantes; 2) dispositivo legal infringido; 3) quantificação do dano causado ao erário, se for o caso; 4) nome e qualificação funcional do responsável (anexo TC-28); 5) recomendações e providências adotadas. III - A Prestação de Contas anual, até 31 de março do ano subseqüente, com as demonstrações dos resultados gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/64, artigo 101, observadas as alterações posteriores e demais legislação pertinente, acompanhada de: a) relatório sobre as atividades desenvolvidas no período, no qual deverá ser incluído exame comparativo em relação aos últimos três exercícios, em termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e das ações efetivamente realizadas; b) qualificação dos responsáveis (anexo TC-28); c) prova da publicação em Diário Oficial da relação nominal dos servidores ativos e inativos existentes ao final do exercício; d) inventário do estoque em almoxarifado, em disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel (anexo TC-13); e) inventário físico-financeiro dos bens móveis, em disquete ou CD, elaborado no programa Word ou Excel (anexo TC-15); f) inventário físico-financeiro dos bens imóveis, em disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel (anexo TC-16); g) demonstrativo das contas componentes do ativo financeiro realizável (anexo TC-22); h) demonstrativo sintético das contas componentes do ativo permanente (anexo TC-23);
7 7 i) demonstrativo da conta valores inscritos no ativo permanente (anexo TC-24); j) relação dos restos a pagar, discriminadamente por Poder, Órgão ou Unidade, evidenciando cada credor, a fonte de recursos e destacando a situação: se processado ou não (anexos TC-10 A e TC-10 B); IV - cópia da Lei Orgânica e suas alterações, bem como das principais normas que regem o órgão, no mesmo prazo estabelecido no inciso III. Parágrafo único. A relação exigida neste artigo, inciso III, alínea j, quando se tratar de ano de encerramento de mandato, deverá conter a individualização dos restos a pagar com recursos vinculados, nos termos dispostos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, artigo 42. Seção III Do Acompanhamento da Receita Estadual Art. 8º. O Órgão do Poder Executivo responsável pelo controle das Finanças do Estado, deverá encaminhar ao Tribunal de Contas, mensalmente, até o décimo dia subseqüente, as seguintes informações e documentos: I - demonstrativo das parcelas das receitas do Fundo de Participação dos Estados - FPE, identificando sobre cada parcela, os valores retidos por determinação legal ou contratual; II - quadro demonstrativo das receitas próprias e das receitas de transferências; III - quadro demonstrativo dos recursos financeiros vinculados a objetos específicos definidos em convênios e instrumentos congêneres; IV - cópia dos boletins diários emitidos pela instituição bancária centralizadora, demonstrando toda a arrecadação tributária do período; V - cópia dos extratos das contas de arrecadação mantidas nas instituições bancárias credenciadas; VI - cópia dos boletins semanais emitidos pela instituição bancária centralizadora, demonstrando a transferência constitucional da cota-parte do ICMS aos Municípios, acompanhados dos respectivos extratos bancários. Seção IV
8 8 Da Administração Indireta Art. 9º. As Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas: I - mensalmente, até o trigésimo dia subseqüente, os seguintes anexos e documentos: a) balancete (anexo TC-01); b) demonstrativo analítico da conta bancos (anexo TC-02); c) conciliação bancária, acompanhada dos respectivos extratos, devidamente autenticados pelo responsável, com o movimento completo do período (anexo TC-03); d) comparativo da receita orçada com a arrecadada (anexo TC-04); e) demonstrativo da evolução e execução orçamentária (anexo TC-05); f) rol de contratos, licitações, justificativas de dispensa ou inexigibilidade (anexo TC-06); g) rol de responsáveis por desvios, alcances e pagamentos indevidos (anexo TC-08); h) relação dos pagamentos efetuados no mês (anexo TC-17); i) quadro demonstrativo da despesa com pessoal (anexo TC-20); j) cópia das notas de empenho, subempenho e anulação emitidas no mês, excetuando aqueles cujo valor seja inferior ao previsto na Lei Federal nº 8.666/93, artigo 24, inciso II; l) atos de autorização e de abertura de créditos adicionais, acompanhados da comprovação dos respectivos recursos, das exposições e justificativas, e da indicação dos dispositivos legais pertinentes; m) demonstrativo da dívida fundada interna e externa (anexo TC-12). n) rol de diárias e suprimentos de fundos concedidos no período (anexo TC-09); o) demonstrativo de fluxo financeiro DFF, contendo:
9 9 1 saldo disponível (caixa e bancos) no final do mês; 2 mais receitas realizadas (discriminando as principais), transferências e outras; 3 menos despesas pagas, discriminando, pessoal, encargos sociais, diárias, suprimentos de fundos, passagens, despesas de capital (bens móveis e imóveis), convênios, doações e outros; 4 saldo no final do mês. II - bimestralmente, até o trigésimo dia subseqüente, relatório dos órgãos de controle interno contendo: a) descrição das falhas e ilegalidades constatadas, acompanhado dos documentos probantes; b) dispositivo legal infringido; c) quantificação do dano causado ao erário, se for o caso; d) qualificação do responsável (anexo TC-28); e) recomendações e providências adotadas. III - A Prestação de Contas Anual, até 31 de março do ano subseqüente, com as demonstrações dos resultados gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/64, artigo 101, observadas as alterações posterior e a legislação pertinente, acompanhada de: a) relatório sobre as atividades desenvolvidas no período, no qual deverá ser incluído exame comparativo em relação aos últimos três exercícios, em termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e das ações efetivamente realizadas; b) qualificação do responsável (anexo TC-28); c) prova de publicação dos balanços em Diário Oficial; d) prova da publicação em Diário Oficial da relação nominal dos servidores ativos e inativos ao final do exercício; e) relação dos restos a pagar, discriminadamente por Poder, Órgão ou Unidade, evidenciando cada credor, a fonte de recursos e destacando a situação: se processado ou não (anexos TC-10 A e TC-10 B);
10 10 f) inventário do estoque em almoxarifado, em disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel (anexo TC-13); g) inventário físico-financeiro dos bens móveis, em disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel (anexo TC-15); h) inventário físico-financeiro dos bens imóveis, em disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel (anexo TC-16); i) quadro demonstrativo das alterações orçamentárias (anexo TC-18); j) demonstrativo das contas componentes do ativo financeiro realizável (anexo TC-22); l) demonstrativo sintético das contas componentes do ativo permanente (anexo TC-23); m) relação dos devedores inscritos na dívida ativa; n) demonstrativo da conta valores inscritos no ativo permanente (anexo TC-24); o) demonstrativo das obras realizadas não incorporáveis ao patrimônio (anexo TC-25). IV - cópia dos contratos de empréstimos e financiamentos, internos ou externos, avais e garantias concedidas, acompanhados da lei autorizativa e de demonstrativo de capacidade de endividamento, no prazo de dez (10) dias contados das respectivas lavraturas; Art. 10. As Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista da Administração Estadual e suas controladas, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas: I - mensalmente, até o trigésimo dia subseqüente, os anexos seguintes: a) balancete do razão analítico; b) conciliação bancária, acompanhada dos respectivos extratos, devidamente autenticados pelo responsável, com o movimento completo do período (anexo TC-03); c) rol de contratos, licitações, justificativas de dispensa ou inexigibilidade (anexo TC-06);
11 11 d) relação dos adiantamentos e diárias concedidas (anexo TC-09); e) demonstrativo de incorporações, cessões e baixas de bens permanentes (anexo TC-14); f) relação dos pagamentos efetuados no mês (anexo TC-19); g) quadro demonstrativo da despesa com pessoal (anexo TC-20); h) relação dos repasses recebidos do Poder Executivo (anexo TC-27); i) demonstrativo de fluxo financeiro DFF, contendo: 1 saldo disponível (caixa e bancos) no início do mês; 2 mais receitas realizadas (discriminando as principais), transferências e outros; 3 menos despesas pagas, discriminando pessoal, encargos sociais, diárias, suprimentos de fundos, passagens, despesas de capital (bens móveis e imóveis), convênios, doações e outros; 4 saldo no final do mês. II - bimestralmente, até o trigésimo dia subseqüente, relatório dos órgãos de controle interno contendo: a) descrição das falhas e ilegalidades constatadas, acompanhado dos documentos probantes; b) dispositivo legal infringido; c) quantificação do dano causado, se for o caso; d) qualificação do responsável (anexo TC-28); e) recomendações e providências adotadas. III Prestação de Contas Anual, até 31 de maio do ano subseqüente, composta dos seguintes elementos: a) relatório sobre as atividades desenvolvidas no período, no qual deverá ser incluído exame comparativo em relação aos últimos três exercícios, em
12 12 termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas e das efetivamente realizadas; b) qualificação dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal (anexo TC-28); c) demonstrações financeiras, na forma estabelecida na Lei Federal nº 6.404/76; d) pronunciamento do conselho de administração ou órgão equivalente, se existir; e) parecer do conselho fiscal; f) cópia da ata da assembléia geral ou de reunião de órgão equivalente, relativa à apreciação das Contas; g) cópia de relatórios de inspeção e auditoria realizadas na entidade pelo controle interno ou por auditoria independente, podendo apresentar por meio de disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel; h) relação do pessoal existente em 31/12 (anexo TC-07); i) inventário do estoque em almoxarifado, em disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel (anexo TC-13); j) inventário físico-financeiro dos bens móveis, em disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel (anexo TC-15); l) inventário físico-financeiro dos bens imóveis, em disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel (anexo TC-16). IV no prazo de trinta (30) dias contados da publicação: a) cópia da lei de criação; b) cópia do estatuto e demais normas reguladoras da administração, bem como suas alterações; c) cópia do plano de organização administrativa, inclusive com a discriminação de competências; e d) cópia do plano de contas contábil.
13 13 CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Seção I Da Administração Municipal Direta Art. 11. Os Prefeitos Municipais deverão apresentar ao Tribunal de Contas: I no mesmo prazo de encaminhamento à Câmara Municipal: a) cópia do projeto de Lei do Plano Plurianual; b) cópia do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhada dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais; c) cópia do projeto da Lei Orçamentária Anual, acompanhada dos anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, artigo 5º. II no prazo de dez (10) dias contados da publicação: a) cópia da Lei do Plano Plurianual; b) cópia da Lei de Diretrizes orçamentárias, acompanhada dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais; c) cópia da Lei Orçamentária Anual, acompanhada dos anexos e demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, artigo 5º. III - mensalmente, até o trigésimo dia subseqüente, os anexos e documentos seguintes: a) balancete (anexo TC-01); b) demonstrativo analítico da conta bancos (anexo TC-02); c) conciliação bancária, acompanhada dos respectivos extratos, devidamente autenticados pelo responsável, com o movimento completo do período (anexo TC-03); d) comparativo da receita orçada com a arrecadada (anexo TC-04);
14 14 e) demonstrativo da evolução e execução orçamentária (anexo TC-05); f) rol de contratos, licitações, justificativas de dispensa ou inexigibilidade (anexo TC-06); g) rol de responsáveis por desvios, alcances e pagamentos indevidos (anexo TC-08); h) relação dos pagamentos efetuados no mês (anexo TC-17); i) relação dos repasses de qualquer natureza efetuados pelo Poder Executivo às empresas públicas e sociedades de economia mista (anexo TC- 26); j) atos de autorização e de abertura de créditos adicionais, acompanhados da comprovação dos respectivos recursos, das exposições e justificativas, e da indicação dos dispositivos legais pertinentes. l) demonstrativo sintético de consumo por tipo de combustível e demonstrativo analítico de consumo por viatura e máquinas. IV bimestralmente, até o trigésimo dia subseqüente, relatório resumido da execução orçamentária, nos termos dispostos na Constituição Federal, artigo 165, 3º, e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, artigos 52 e 53, assinado pelo Contador, Secretário da Pasta correspondente, Responsável pelo Controle Interno e pelo Prefeito Municipal; V - quadrimestralmente, até o trigésimo dia subseqüente: a) relatório de gestão fiscal, assinado pelo Contador, Secretário da Pasta correspondente, Responsável pelo Controle Interno e pelo Prefeito Municipal, nos termos dispostos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, artigos 54 e 55; b) relatório dos órgãos de controle interno, até o trigésimo dia subseqüente, contendo: 1) descrição das falhas e ilegalidades constatadas, acompanhado dos documentos probantes; 2) dispositivo legal infringido; 3) quantificação do dano causado ao erário, se for o caso; 4) qualificação do responsável (anexo TC-28);
15 15 5) recomendações e providências adotadas; 6) declaração do Chefe do Poder Executivo informando ter tomado ciência do relatório do controle interno. VI - a Prestação de Contas Anual, até 31 de março do ano subseqüente, se outro não for o prazo estabelecido nas Leis Orgânicas Municipais, com as demonstrações dos resultados gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/64, artigo 101, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente, acompanhada de: a) relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas no período, no qual deverá ser incluído exame comparativo em relação aos últimos três exercícios, em termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e das ações efetivamente realizadas, com especial enfoque sobre os programas voltados às áreas de educação, saúde, segurança e obras públicas; b) relatório evidenciando o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, nos termos dispostos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, artigo 58; c) qualificação dos responsáveis (anexo TC-28); d) prova de publicação dos balanços em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação no Município; e) prova da publicação em Diário Oficial da relação nominal dos servidores ativos e inativos ao final do exercício; f) relação dos restos a pagar, discriminadamente por Poder, Órgão ou Unidade, evidenciando cada credor, a fonte de recursos e destacando a situação: se processado ou não (anexos TC-10 A e TC-10 B); g) inventário do estoque em almoxarifado, em disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel (anexo TC-13); h) inventário físico-financeiro dos bens móveis, em disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel (anexo TC-15);
16 16 i) inventário físico-financeiro dos bens imóveis, em disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel (anexo TC-16); j) cópia do ato de nomeação da comissão de elaboração dos inventários físico-financeiros dos bens móveis e imóveis; l) quadro demonstrativo das alterações orçamentárias (anexo TC-18); m) demonstrativo das contas componentes do ativo financeiro realizável (anexo TC-22); n) demonstrativo sintético das contas componentes do ativo permanente (anexo TC-23); o) relação dos contribuintes inscritos na dívida ativa, em disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel; p) demonstrativo da conta valores inscritos no ativo permanente (anexo TC-24); q) demonstrativo das obras realizadas não incorporáveis ao patrimônio (anexo TC-25); r) cópia das atas das audiências públicas realizadas até o final de maio, setembro e fevereiro, conforme determina a Lei Complementar Federal nº 101/2000, artigo 9º, 4º; s) demonstrativo dos recursos financeiros de convênios não repassados cujas despesas já foram empenhadas (anexo TC-38) VII - cópia das alterações da Lei Orgânica, bem como das principais normas que regem a Administração Municipal, no prazo máximo de trinta (30) dias, contados da publicação da alteração ou da publicação da nova legislação; VIII cópia do plano de contas contábil e suas alterações. Parágrafo único. Quando o Município possuir administração indireta (autarquia e/ou fundação) deverá apresentar os balanços de forma consolidada. Art. 12. O Presidente da Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas: I - mensalmente, até o último dia do mês subseqüente:
17 17 a) balancete (anexo TC-01); b) demonstrativo analítico da conta bancos (anexo TC-02); c) conciliação bancária, acompanhada dos respectivos extratos, devidamente autenticados pelo responsável, com o movimento completo do período (anexo TC-03); d) demonstrativo da evolução e execução orçamentária (anexo TC-05); e) rol de contratos, licitações, justificativas de dispensa ou inexigibilidade (anexo TC-06); f) rol de responsáveis por desvios, alcances e pagamentos indevidos (anexo TC-08); g) relação dos pagamentos efetuados no mês (anexo TC-17); h) quadro demonstrativo dos subsídios dos vereadores (anexo TC-21); II - quadrimestralmente, até o trigésimo dia subseqüente, cópia do relatório de gestão fiscal, o qual deverá ser também assinado pelos responsáveis pela administração financeira e pelo dirigente do controle interno, nos termos dispostos na Lei Complementar Federal nº 101/2000, artigos 54 e 55, 1º. Art. 13. A Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal será apresentada ao Tribunal de Contas, pelo seu Presidente, até 31 de março do ano subseqüente, com as demonstrações dos resultados gerais, na forma estabelecida na Lei Federal nº 4.320/64, artigo 101, anexos 2, 12, 13, 14, 15, 16 e 17, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente, acompanhada dos seguintes elementos: I) relatório circunstanciado da execução orçamentária, financeira e patrimonial; II) qualificação do responsável (anexo TC-28); III) cópia da publicação em Diário Oficial da relação nominal dos servidores ativos e inativos; IV) cópia do comprovante de devolução do saldo não utilizado ao Poder Executivo Municipal, se for o caso;
18 18 V) inventário do estoque em almoxarifado, em disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel (anexo TC-13); VI) inventário físico-financeiro dos bens móveis, em disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel (anexo TC-15); VII) inventário físico-financeiro dos bens imóveis, em disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel (anexo TC-16); VIII) quadro demonstrativo das alterações orçamentárias (anexo TC-18); IX) relação dos restos a pagar, discriminadamente por Poder, Órgão ou Unidade, evidenciando cada credor, a fonte de recursos e destacando a situação: se processado ou não (anexos TC-10 A e TC-10 B); X) cópia das fichas financeiras dos vereadores. Parágrafo único. No prazo de cinco (5) dias contados da sua publicação, o Presidente da Câmara Municipal remeterá ao Tribunal: I) atos de fixação e atualização dos subsídios dos Vereadores; II) atos de fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Art. 14. Os Fundos Municipais, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas: I - mensalmente, até o último dia do mês subseqüente, os anexos e documentos seguintes: a) balancete (anexo TC-01); b) demonstrativo analítico da conta Bancos (anexo TC-02); c) conciliação bancária, acompanhada dos respectivos extratos, devidamente autenticados pelo responsável, com o movimento completo do período (anexo TC-03); d) comparativo da receita orçada com a arrecadada (anexo TC-04); e) demonstrativo da evolução e execução orçamentária (anexo TC-05); f) rol de responsáveis por desvios, alcances e pagamentos indevidos (anexo TC-08);
19 19 g) rol de contratos, licitações, justificativas de dispensa ou inexigibilidade (anexo TC-06); h) relação dos pagamentos efetuados no mês (anexo TC-17). II - A Prestação de Contas Anual, até 31 de março do ano subseqüente, com as demonstrações dos resultados gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/64, artigo 101, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente, acompanhada de: a) relatório das atividades desenvolvidas no período, demonstrando os resultados obtidos, comparativamente aos últimos três exercícios, em termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e das ações efetivamente realizadas; b) qualificação do responsável (anexo TC-28); c) relação dos restos a pagar, discriminadamente por Poder, Órgão ou Unidade, evidenciando cada credor, a fonte de recursos e destacando a situação: se processado ou não (anexos TC-10 A e TC-10 B); d) quadro demonstrativo das alterações orçamentárias (anexo TC-18). Parágrafo único. A Lei de criação do Fundo Especial, bem como o Decreto de sua regulamentação, serão remetidos ao Tribunal no prazo de trinta (30) dias, a contar da vigência desses atos. Seção II Da Administração Municipal Indireta Art. 15. As Autarquias e as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas: I - mensalmente, até o último dia do mês subseqüente, os anexos e documentos seguintes: a) balancete (anexo TC-01); b) demonstrativo analítico da Conta Bancos (anexo TC-02);
20 20 c) conciliação bancária, acompanhada dos respectivos extratos, devidamente autenticados pelo responsável, com o movimento completo do período (anexo TC-03); d) comparativo da receita orçada com a arrecadada (anexo TC-04); e) demonstrativo da evolução e execução orçamentária (anexo TC-05); f) rol de contratos, licitações, justificativas de dispensa ou inexigibilidade (anexo TC-06); g) rol de responsáveis por desvios, alcances e pagamentos indevidos (anexo TC-08); h) relação dos pagamentos efetuados no mês (anexo TC-17); i) atos de autorização e de abertura de créditos adicionais, acompanhados da comprovação dos respectivos recursos, das exposições e justificativas, e da indicação dos dispositivos legais pertinentes; j) demonstrativo da dívida fundada interna e externa (anexo TC-12). II - quadrimestralmente, até o trigésimo dia subseqüente, relatório dos órgãos de controle interno contendo: a) descrição das falhas e ilegalidades constatadas, acompanhado dos documentos probantes; b) dispositivo legal infringido; c) quantificação do dano causado ao erário, se for o caso; d) qualificação do responsável (anexo TC-28); e) recomendações e providências adotadas; f) declaração do chefe da entidade, atestando que tomou conhecimento do relatório do controle interno. III A Prestação de Contas Anual, até 31 de março do ano subseqüente, com as demonstrações dos resultados gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/64, artigo 101, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente, acompanhada de:
21 21 a) relatório sobre as atividades desenvolvidas no período, no qual deverá ser incluído exame comparativo em relação aos últimos três exercícios, em termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas na Lei do Plano Plurianual, na de Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e das ações efetivamente realizadas; b) qualificação do responsável (anexo TC-28); c) prova de publicação dos balanços em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação no Município; d) prova da publicação em Diário Oficial da relação nominal dos servidores ativos e inativos ao final do exercício; e) relação dos restos a pagar, discriminadamente por Poder, Órgão ou Unidade, evidenciando cada credor, a fonte de recursos e destacando a situação: se processado ou não (anexos TC-10 A e TC-10 B); f) inventário do estoque em almoxarifado, em disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel (anexo TC-13); g) inventário físico-financeiro dos bens móveis, em disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel (anexo TC-15); h) inventário físico-financeiro dos bens imóveis, em disquete ou CD, elaborado nos programas Word ou Excel (anexo TC-16); i) quadro demonstrativo das alterações orçamentárias (anexo TC-18); j) demonstrativo das contas componentes do ativo financeiro realizável (anexo TC-22); l) demonstrativo sintético das contas componentes do ativo permanente (anexo TC-23); m) relação dos devedores inscritos na dívida ativa; n) demonstrativo da conta valores inscritos no ativo permanente (anexo TC-24); o) demonstrativo das obras realizadas não incorporáveis ao patrimônio (anexo TC-25).
22 22 IV no prazo de dez (10) dias contados das respectivas lavraturas, cópia dos contratos de empréstimos e financiamentos, internos ou externos, avais e garantias concedidos, acompanhados da lei autorizativa e de demonstrativo da capacidade de endividamento; V - cópia da Lei de criação, bem como das principais normas que regem a entidade, no prazo máximo de trinta (30) dias, contados da publicação; VI cópia do Plano de Contas Contábil e suas alterações, até 31 de janeiro. Art. 16. As Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista da Administração Municipal e os Consórcios Intermunicipais e suas controladas, por seus titulares, encaminharão ao Tribunal de Contas: I - mensalmente, até o trigésimo dia subseqüente, os anexos seguintes: a) balancete do razão analítico; b) conciliação bancária, acompanhada dos respectivos extratos, devidamente autenticados pelo responsável, com o movimento completo do período (anexo TC-03); c) rol de contratos, licitações, justificativas de dispensa ou inexigibilidade (anexo TC-06); d) relação dos adiantamentos e diárias concedidas (anexo TC-09); e) demonstrativo de incorporações, cessões e baixas de bens permanentes (anexo TC-14); f) relação dos pagamentos efetuados no mês (anexo TC-19); g) quadro demonstrativo da despesa com pessoal (anexo TC-20); h) relação dos repasses recebidos do Poder Executivo (anexo TC-27). II - quadrimestralmente, até o trigésimo dia subseqüente, relatório dos órgãos de controle interno contendo: a) descrição das falhas e ilegalidades constatadas, acompanhado dos documentos probantes; b) dispositivo legal infringido;
23 23 c) quantificação do dano causado, se for o caso; d) qualificação do responsável (anexo TC-28); e) recomendações e providências adotadas. f) comprovante de que o gestor tomou ciência das irregularidades e ilegalidades constatadas. III Prestação de Contas Anual, até 31 de maio do ano subseqüente, composta dos seguintes elementos: a) relatório sobre as atividades realizadas no período, no qual deverá ser incluído exame comparativo em relação aos últimos três exercícios, em termos qualitativos e quantitativos, das ações planejadas e das efetivamente desenvolvidas; b) qualificação dos membros da diretoria e do conselho fiscal (anexo TC 28); c) demonstrações financeiras, na forma estabelecida na Lei Federal nº 6.404/76, acompanhadas de prova de sua publicação; d) pronunciamento do conselho de administração ou órgão equivalente, se existir; e) parecer do conselho fiscal; f) cópia da ata da assembléia geral ou de reunião de órgão equivalente, relativa à apreciação das Contas; g) cópia de relatórios de inspeção e auditoria realizadas na entidade pelo controle interno ou por auditoria independente; h) relação do pessoal existente em 31/12 (anexo TC-07). IV no prazo de trinta (30) dias subseqüentes à sua publicação: a) cópia da Lei de criação; b) cópia do estatuto e demais normas reguladoras da administração, bem como de suas alterações;
24 24 c) cópia do plano de organização administrativa, inclusive com a discriminação de competências; d) cópia do plano de contas contábil e alterações. V no prazo de dez (10) dias contados das respectivas lavraturas, cópia dos contratos de empréstimos e financiamentos, internos ou externos, avais e garantias concedidos. TÍTULO III DA FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS CAPÍTULO I DOS EDITAIS DE LICITAÇÃO Art. 17. Para os fins do que especifica a Lei Federal nº 8.666/93, artigo 113, caput e 2º, as Unidades Jurisdicionadas sujeitas às normas de licitação encaminharão ao Tribunal de Contas, no prazo mínimo de quinze (15) dias anteriores à data estipulada para abertura das propostas, cópia dos Editais de Licitação na modalidade de Tomada de Preços (apenas para obras e serviços de engenharia) e Concorrência, os quais deverão vir acompanhados, sem prejuízo de outros que a Lei especificar, dos seguintes elementos: 21); I - comprovação da publicidade do edital (Lei Federal nº 8.666/93, artigo II - cópia do termo de convênio ou instrumento congênere, quando se tratar de recurso vinculado; III - prova de que os documentos foram examinados e aprovados pela assessoria jurídica da Administração (Lei Federal nº 8.666/93, artigo 38, parágrafo único); IV - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários (Lei Federal nº 8.666/93, artigo 40, 2º, II); V - minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor, se for o caso (Lei Federal nº 8.666/93, artigo 40, 2º, III); VI - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação (Lei Federal nº 8.666/93, artigo 40, 2º, IV);
25 25 VII - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação, no caso de compras (Lei Federal nº 8.666/93, artigo 15, 7º, II) (anexo TC-37); VIII - projeto básico (desenhos, plantas, especificações técnicas e complementares), nos casos de contratação de obras ou serviços (Lei Federal nº 8.666/93, artigo 40, 2º, I). Art. 18. As unidades jurisdicionadas encaminharão ao Tribunal de Contas, no prazo de quinze (15) dias contados da publicação do termo de ratificação, cópia completa dos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação de que trata o artigo 26, contendo obrigatoriamente: I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso (Lei Federal nº 8.666/93, artigo 26, I); II - razão da escolha do fornecedor ou executante (Lei Federal nº 8.666/93, artigo 26, II); III - justificativa do preço (Lei Federal nº 8.666/93, artigo 26, III); IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens estão alocados, quando for o caso (Lei Federal nº 8.666/93, artigo 26, IV); V - comprovante de publicação do ato de ratificação na imprensa oficial (Lei Federal nº 8.666/93, artigo 26). CAPÍTULO II DOS ATOS DE PESSOAL Seção I Dos Atos de Admissão de Pessoal Subseção I Dos Editais de Concurso Público e Procedimento Seletivo Simplificado Art. 19. As UNIDADES JURISDICIONADAS, atendendo ao que dispõe a Constituição Federal, no artigo 169, remeterão ao Tribunal de Contas cópia dos Editais de Concurso Público e de Processo Seletivo Simplificado, no prazo de cinco (5) dias contados da publicação, a qual deverá ser
26 26 efetuada na Imprensa Oficial e em jornal de grande circulação, acompanhada da seguinte documentação: I No caso de admissão de pessoal mediante concurso público: a) declaração do ordenador de que a despesa decorrente das admissões tem adequação orçamentária e financeira com a Lei do Plano Plurianual - PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e com a Lei Orçamentária Anual - LOA, bem como de que não afetará os resultados previstos no anexo de metas fiscais; b) comprovação da disponibilidade de vagas por cargo ou emprego oferecido; II No caso de admissão de pessoal por prazo determinado: a) cópia da lei que autorizou as contratações, regulamentando a Constituição Federal, artigo 37, inciso IX; b) justificativa quanto à necessidade temporária de excepcional interesse público que motivou a abertura do procedimento seletivo. Art. 20. O edital de concurso público deverá conter obrigatoriamente: I discriminação dos cargos ou empregos a serem providos; II número de vagas por cargo ou emprego; III número de vagas destinadas a portadores de deficiência física, na forma da Lei; IV valor da remuneração inicial; V atribuições do cargo ou emprego e respectivo local de exercício; VI jornada de trabalho; VII requisitos para investidura; VIII regime jurídico; IX documentos que o interessado deverá apresentar no ato da inscrição e os que deverão ser apresentados no ato da nomeação, inclusão ou contratação;
27 27 X requisitos, períodos, locais, horários e condições para recebimento de inscrições; XI no caso de cobrança de taxa de inscrição, descrever valores e procedimentos para pagamento; XII data para homologação das inscrições; XIII tipo (escrita, oral, prática, títulos) e natureza (classificatória, eliminatória) das provas a serem aplicadas; XIV matérias com os respectivos conteúdos programáticos sobre os quais versarão as provas; XV condições de realização das provas (horário, locais de realização, obrigatoriedade de apresentação de documento original de identidade, material que o candidato deverá ou não portar, etc.); XVI notas mínimas de aprovação em cada matéria; XVII critérios de classificação; XVIII critérios de desempate; XIX prazos, locais e condições para interposição de recursos em face de cancelamento ou indeferimento de inscrições de candidatos, incorreção no gabarito oficial ou resultado de prova; XX prazo de validade do concurso; XXI hipóteses de eliminação de candidatos; XXII competência para dirimir os casos omissos. Art. 21. O edital de procedimento seletivo simplificado deverá conter obrigatoriamente: I discriminação dos cargos ou empregos a serem providos; II número de vagas por cargo ou emprego; III número de vagas destinadas a portadores de deficiência física, na forma da Lei;
28 28 IV - valor da remuneração inicial; V atribuições do cargo ou emprego e respectivo local de exercício; VI jornada de trabalho; VII requisitos para investidura; VIII documentos que o interessado deverá apresentar no ato da inscrição e os que deverão ser apresentados no ato da contratação; IX requisitos, períodos, locais, horários e condições para recebimento de inscrições; X no caso de cobrança de taxa de inscrição, descrever valores e procedimentos para pagamento; XI data para homologação das inscrições; XII de quais etapas será constituído o procedimento seletivo simplificado; XIII tipo (escrita, oral, prática, títulos) e natureza (classificatória, eliminatória) das provas a serem aplicadas; XIV matérias com os respectivos conteúdos programáticos sobre os quais versarão as provas; XV condições de realização das provas (horário, locais de realização, obrigatoriedade de apresentação de documento original de identidade, material que o candidato deverá ou não portar etc.); XVI notas mínimas de aprovação em cada matéria; XVII critérios de classificação no procedimento seletivo simplificado; XVIII critérios de desempate; XIX prazo de vigência dos contratos de trabalho; XX competência para dirimir os casos omissos. Subseção II
29 29 Dos Atos de Admissão de Pessoal Civil e Militar Art. 22. A autoridade administrativa responsável por ato de admissão de pessoal na administração direta, indireta e fundacional do Estado e dos Municípios, cumpridas as exigências estabelecidas na Constituição Federal, artigo 37, incisos I, II, III, IV, VIII, IX, XVI e XVII, e 10, deve remeter à respectiva unidade de controle interno, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de início do efetivo exercício do servidor, as informações e documentos a seguir discriminados: I - Para cargo de provimento efetivo regido por estatuto próprio: a) preenchimento completo do anexo TC-29 desta Instrução Normativa; b) cópia da publicação do Edital do Concurso; c) cópia da publicação do resultado final do concurso, na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, contendo relação por ordem de classificação dos aprovados; d) cópia do edital de convocação; e) cópia da publicação do ato de nomeação no órgão oficial de imprensa; f) cópia do termo de posse ou inclusão; g) declaração de não acumulação remunerada de cargos públicos ou de acumulação legal, assinada pelo servidor civil ou militar. II - Para situações regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT: a) preenchimento completo do anexo TC-29 desta Instrução Normativa; b) cópia da publicação do edital do concurso público correspondente; c) cópia da publicação do resultado final do concurso, contendo relação por ordem de classificação dos aprovados; d) cópia do edital de convocação; e) cópia do contrato de trabalho; f) declaração de não acumulação remunerada de cargos públicos ou de acumulação legal, assinada pelo servidor.
30 30 Parágrafo único. O ato de convocação deve conter o número e a data de publicação do edital normativo e de resultado final. IX): III - Para casos de necessidade de contratação temporária (CF., artigo 37, a) preenchimento completo do anexo TC-29 desta Instrução Normativa; b) cópia da publicação do Edital de Processo Seletivo Simplificado; c) cópia da publicação do resultado final do processo seletivo simplificado, na imprensa oficial e em jornal de grande circulação, contendo relação por ordem de classificação; d) cópia do edital de convocação; e) cópia do contrato de trabalho, quando houver; f) cópia da lei que autorizou a contratação temporária. Subseção III Da Remessa dos Documentos ao Tribunal de Contas Art. 23. Os Órgãos de Controle Interno, após análise da exatidão e suficiência das informações ou documentos, em cumprimento às disposições contidas nesta Instrução Normativa, encaminharão ao Tribunal de Contas, no prazo de trinta (30) dias, contados da data do recebimento, os elementos descritos no artigo 22, incisos I, II e III, acompanhados de parecer quanto à legalidade do ato de admissão ou de proposta de diligência. 1º - Os documentos serão autuados e protocolados no Tribunal de Contas, abrangendo a totalidade dos servidores aprovados no mesmo certame e admitidos ao mesmo tempo, devendo constar como interessado apenas o nome do primeiro da lista, seguido da expressão e outros, sem prejuízo da individualização dos documentos de cada servidor/empregado, de modo a permitir, no curso do processo, autuação separada de um ou mais interessados, cujo(s) processo(s) possa(m) conter irregularidades, com o objetivo de não retardar o andamento do processo global. 2º - Os editais, publicações e atos legais que abranjam todos os nomeados serão encaminhados em uma única via.
31 31 3º - No caso de prorrogação da validade do certame, deverá ser encaminhada a cópia da -publicação do ato respectivo. Art. 24. O Tribunal, verificada a ocorrência de falha ou irregularidade, determinará diligência ao órgão ou entidade de origem, a ser cumprida, no prazo de trinta (30) dias quando outro não for expressamente fixado, para regularização das impropriedades verificadas. Parágrafo único. A Secretaria Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas pode autorizar a prorrogação do prazo por até trinta (30) dias. Art. 25. O Tribunal determinará o registro do ato de admissão que considerar legal. Parágrafo único. O registro será lavrado em livro próprio pela Secretaria das Sessões, sendo expedido o Ato de Registro da Admissão, de acordo com o anexo TC-30. Seção II Da Concessão de Aposentadoria, Reforma e Pensão Subseção I Da Concessão de Aposentadoria Art. 26. O procedimento para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, a ser encaminhado pela Unidade Administrativa ao Tribunal de Contas, contendo obrigatoriamente os seguintes documentos: I - requerimento do servidor, no caso de aposentadoria voluntária; II - cópia do documento de identidade e cadastro de pessoa física (C.P.F.); III - certidão de tempo de serviço, elaborada conforme formulário - anexo TC-31, onde havendo tempo de serviço prestado a órgãos públicos e empresas privadas, deverão acompanhar as respectivas certidões; IV - cópia do ato de concessão da aposentadoria, contendo o nome do servidor, cargo, classe e referência, carga horária, regime jurídico e a fundamentação legal; V - cópia da publicação do ato de aposentadoria;

References: artigo 3
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 165
 artigo 54
 artigo 39
 artigo 58
 artigo 101
 artigo 9
 artigo 42
 artigo 24
 artigo 54
 artigo 101
 artigo 42
 artigo 24
 artigo 101
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 165
 artigo 101
 artigo 58
 artigo 9
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 113
 artigo 38
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 15
 artigo 40
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 169
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 22