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Timestamp: 2019-04-19 18:28:31+00:00

Document:
CÓDIGO DO NOTARIADO - PORTOLEGAL.COM
Decreto-Lei n.° 207/95 de 14 de Agosto
Actualizado até 2006 (ùltima alteração: DL 76-A/2006, de 29/04)
Assim: Ao abrigo da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Alteração ao Decreto-Lei n.°21/87, de 12 de Janeiro
O artigo único do Decreto-Lei n.° 21/87, de 12 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
A exibição do bilhete de identidade, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia, ou do passaporte do signatário de qualquer documento tem o mesmo valor legal do reconhecimento por semelhança da respectiva assinatura.
O disposto no número anterior aplica-se, também, à exibição de públicas-formas do bilhete de identidade ou do passaporte nele referidas.
Nenhuma entidade pode exigir a legalização de documentos por via do reconhecimento por semelhança se o bilhete de identidade, passaporte ou respectivas públicas-formas lhe forem exibidos.
Quem exigir o reconhecimento por semelhança de assinatura aposta em documento autenticado com o selo da autoridade ou oficial público que o emitiu ou em documento de cujo signatário lhe seja exibido o bilhete de identidade, o passaporte ou respectivas públicas-formas, nos termos dos números anteriores, será punido com coima de 50 000$ a 150 000$.
O processo de contra-ordenação previsto no número anterior e a aplicação da respectiva coima competem ao director-geral dos Registos e do Notariado.
a) Os actos indicados na alínea a) do n.° 2 do artigo 4.° do Código do Notariado e os restantes instrumentos lavrados em livros são distribuídos por escala, entre todos os notários, pelo director da secretaria;
b) Os demais actos e serviços, incluindo os de expediente, serão distribuídos por forma que cada um dos notários os dirija semanalmente;
4 - Os actos que forem praticados nas condições previstas nos números 2 e 3 são levados em conta na distribuição.
a) Livro de distribuição; b) Livro de apuramento e divisão de emolumentos; c) Livro de inventário da secretaria; 2 - No livro a que se refere a alínea a) do número anterior faz-se o registo da divisão, entre os notários da secretaria, dos instrumentos a ela sujeitos.
3 - O livro a que se refere a alínea b) do n.° 1 destina-se ao apuramento mensal dos emolumentos da secretaria, mediante transporte dos apuramentos totais registados nos livros dos cartórios, e ainda à divisão entre os funcionários e o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça dos emolumentos que hajam sido apurados.
É revogado o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 47 619, de 31 de Março de 1967, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis números 513-F/79, de 24 de Dezembro, 193-A/80, de 18 de Junho, 194/83, de 17 de Maio, 286/84, de 23 de Agosto, 321/84, de 2 de Outubro, 67/90, de 1 de Março, e pelo artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 227/94, de 8 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Maio de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva -Eduardo de Almeida Catroga - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Promulgado em 13 de Julho de 1995. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 17 de Julho de 1995. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. ___
1 - O órgão próprio da função notarial é o notário. 2 - Os adjuntos e os oficiais apenas podem praticar os actos que lhes sejam cometidos por disposição legal expressa.
a. Os agentes consulares portugueses;
d) As entidades a quem a lei atribua, em relação a certos actos, a competência dos notários;
m) Conservar os documentos que por lei devam ficar no arquivo notarial e os que lhe forem confiados com esse fim;
1 - O notário não pode realizar actos em que sejam partes ou beneficiários, directos ou indirectos, quer ele próprio, quer o seu cônjuge ou qualquer parente ou afim na linha recta ou em 2.° grau da linha colateral.
3 - O notário pode intervir nos actos em que seja parte ou interessada uma sociedade por acções, de que ele ou as pessoas indicadas no n.° 1 sejam sócios, e nos actos em que seja parte ou interessada alguma pessoa colectiva de utilidade pública a cuja administração ele pertença.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os reconhecimentos de letra e assinatura apostas em documentos que não titulem actos de natureza contratual , ainda que o representado, representante ou o signatário seja o próprio notário.
g) Livro de registo de contas de emolumentos e de selo;
a. Livro de inventário;
1 - É permitido o desdobramento do livro de notas para testamentos públicos e escrituras de revogação noutro volume, destinado a ser utilizado com as restrições previstas no n.° 2 do artigo 38.°
No livro a que se refere a alínea a) do n.° 1 do artigo 7.° são lavrados os testamentos públicos e as escrituras de revogação de testamentos, bem como os averbamentos respectivos.
...Eliminado pelo Decreto-Lei n.º 250/96 de 24 de Dezembro...
O livro de protestos destina-se ao registo da apresentação de títulos a protesto e dos respectivos instrumentos de protesto, bem como à menção do seu levantamento nos termos previstos no artigo 128.°
Em cada um dos livros a que se referem as alíneas e) e f) do n.° 1 do artigo 7.° deve fazer-se a anotação dos actos a cujo registo se destinam.
b) Os instrumentos de actas de reunião de órgãos sociais, de procurações lavradas nos termos do n.° 3 do artigo 116.° e de ratificação de actos notariais;
2 - Os livros de notas e, bem assim, o livro a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 7. podem ser formados por fascículos ou folhas soltas, os quais devem ser encadernados, depois de utilizados, em volume com o máximo de 150 folhas.
5 - O uso do livro de notas para escrituras diversas, formado por folhas soltas, é permitido relativamente a dois volumes desdobrados nos termos do nº 2 do artigo 10º, devendo um deles destinar-se a serviço externo.
2 - Nos serviços a que se refere o artigo 3.°, os livros para actos notariais são legalizados pelas entidades a quem competir a legalização dos restantes livros neles existentes.
5 - A organização dos índices é extensiva aos documentos arquivados a pedido dos interessados, aos demais documentos registados no livro a que se refere a alínea b) do artigo 16.° e às procurações apresentadas para integrar ou instruir algum acto, quando os respectivos poderes não sejam limitados à prática do mesmo.
6 - As fichas e os verbetes referidos nos números anteriores podem ser substituídos por registos informáticos, com excepção dos respeitantes ao índice privativo a que se refere o n.° 2.
a. Os documentos respeitantes aos actos lavrados em cada livro de notas;
c) Os instrumentos de abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais, os testamentos correspondentes, as certidões de óbito a que se referem o n.° 1 do artigo 115.° e n.° 2 do artigo 135.° e os recibos das certidões a que se refere o n.° 5 do artigo 204.°;
f) Os instrumentos lavrados nos termos do n.° 3 do artigo 116.°;
i. Os duplicados de guias, folhas, mapas e notas de emolumentos;
l) Os documentos recebidos por telecópia, as respectivas requisições, as notas de remessa e os suportes da transmissão por telecópia;
a. Os duplicados de participações de actos notariais;
b. Os duplicados de guias, folhas, mapas e notas de emolumentos;
c. Os duplicados da correspondência expedida;
d. A correspondência recebida;
e. As cadernetas de contas dos actos notariais;
f. As cadernetas de preparos;
g. As matrizes de verbetes estatísticos;
2 - Salvo em relação ao próprio autor ou seu procurador com poderes especiais , os testamentos e tudo o que com eles se relacione constituem matéria confidencial, enquanto não for exibida ao notário certidão de óbito do testador.
2 - São autênticos os documentos exarados pelo notário nos respectivos livros , ou em instrumentos avulsos, e os certificados, certidões e outros documentos análogos por ele expedidos.
1 - Os averbamentos lavrados nos instrumentos avulsos e nos livros previstos na alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7. e os actos ou termos lavrados nos livros a que se referem as alíneas c) a g) do n.º 1 do mesmo artigo são numerados segundo a ordem por que forem exarados.
1 - Os actos notariais são escritos com os dizeres por extenso. 2 - Nas traduções, nas certidões de teor e nas públicas-formas não extraídas sob a forma de fotocópia, a transcrição dos originais é feita com as abreviaturas e algarismos que neles existirem.
a. Na indicação da naturalidade e residência;
g) Nas palavras usadas para designar títulos académicos ou honoríficos;
4 - As palavras emendadas, escritas sobre rasuras ou entrelinhadas que não forem ressalvadas consideram-se não escritas, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 371.° do Código Civil.
2 - A terminologia a utilizar pelo notário na redacção dos actos é aquela que , em linguagem jurídica, melhor traduza a vontade das partes, manifestada nas suas instruções dadas verbalmente ou através de apontamentos escritos, devendo evitar-se a inserção nos documentos de menções supérfluas ou redundantes;
1 - As partes podem apresentar ao notário minuta do acto. 2 - O notário deve reproduzir a minuta, salvo naquilo em que ela infringir leis de interesse e ordem pública, desde que se mostre redigida em conformidade com o disposto no artigo anterior.
3 - Se a redacção da minuta for imperfeita, o notário deve advertir os interessados da imperfeição verificada e adoptar a redacção que, em seu juízo , mais fielmente exprima a vontade dos outorgantes.
Os documentos ou actos existentes no cartório podem ser utilizados para integrar ou instruir os actos que nele venham a ser lavrados, enquanto não houver expirado o prazo da sua validade e não se tiverem modificado as condições em que foram exarados, salvo o disposto no n.° 2 do artigo 49.°
* Alínea alterada pelo DL 76-A/2006, de 29/03. Redacção anterior: c) O nome completo, estado, naturalidade e residência habitual dos outorgantes, bem como das pessoas singulares por estes representadas, a identificação das sociedades nos termos da lei comercial e as denominações das demais pessoas colectivas que os outorgantes representem, com indicação das suas sedes;
f) A menção de todos os documentos que fiquem arquivados, mediante a referência a esta circunstância, acompanhada da indicação da natureza do documento, e, ainda, tratando-se de conhecimento do imposto municipal de sisa , a indicação do respectivo número, data e repartição emitente;
j) As declarações correspondentes ao cumprimento das demais formalidades exigidas pela verificação dos casos previstos nos artigos 65.° e 66.°;
n) As assinaturas, em seguida ao contexto, dos outorgantes que possam e saibam assinar, bem como de todos os outros intervenientes, e a assinatura do funcionário, que será a última do instrumento;
5 - O disposto na alínea e) do n.° 1 não é aplicável aos pais que outorguem na qualidade de representantes de filhos menores.
d) A advertência ao doador da obrigatoriedade de requerer o registo a favor do donatário, no prazo de três meses, na escritura de doação que produza efeitos independentemente da aceitação;
a. Pelo conhecimento pessoal do notário;
a. Pela exibição do passaporte;
d) Pela declaração de dois abonadores cuja identidade o notário tenha verificado por uma das formas previstas nas alíneas anteriores, consignando-se expressamente qual o meio de identificação usado;
1 - A leitura prevista na alínea l) do n.° 1 do artigo 46.° pode ser feita por oficial, na presença do notário.
1 - A leitura, explicação, outorga e assinatura dos instrumentos devem realizar-se em acto continuado;
b) Nos casos de urgência, devidamente comprovada, motivada por perigo de vida dos outorgantes ou por extravio ou inutilização do registo causados por incêndio, inundação ou outra calamidade como tal reconhecida por despacho do Ministro da Justiça;
A exigência prevista no n.° 2 do artigo anterior é dispensada:
a) O modo como foi comprovada a urgência prevista na alínea b) do n.° 3 do artigo 54.°;
1 - Nos instrumentos em que se descrevam prédios rústicos, urbanos ou mistos deve indicar-se o número da respectiva inscrição na matriz ou, no caso de nela estarem omissos, consignar-se a declaração de haver
sido apresentada na repartição de finanças a participação para a inscrição, quando devida.
2 - Relativamente a prédios rústicos situados em concelho onde não vigore o cadastro geométrico, bem como a prédios urbanos, a exigência da harmonização com a matriz é limitada aos números dos artigos matriciais, às suas alterações e à área dos prédios.
O disposto nos artigos 54.° a 58.° e nos dois primeiros números do artigo 59 .° não é aplicável aos testamentos.
1 - Os bens que constituam objecto do acto titulado pelo instrumento notarial podem ser descritos em documento separado, com observância do disposto nos números 1, 3 e 4 do artigo 40.°, na parte que lhe for aplicável.
2 - Os estatutos das associações, fundações e sociedades e as cláusulas contratuais dos actos em que sejam interessadas as instituições de crédito ou em que a extensão do clausulado o justifique podem ser lavrados em documento separado, observando-se igualmente o disposto nos números 1, 3 e 4 do artigo 40.°
3 - Os documentos a que se referem os números anteriores devem ser lidos juntamente com o instrumento
e rubricados e assinados pelos outorgantes a quem directamente respeitem, que possam e saibam fazê-lo, e pelo notário, sem prejuízo do disposto no artigo 51.°
5 - O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável aos cadernos de encargos ou à descrição da obra a que respeitem os instrumentos, excepto quanto ao disposto nos números 1 e 4 do artigo 40.°
a. Nos casos previstos no n.° 4 do artigo 51.°;
c) Nos outros instrumentos, com excepção dos protestos de títulos de crédito, quando o notário ou alguma das partes reclame essa intervenção;
3 - As testemunhas instrumentárias, quando haja lugar à sua intervenção, são em número de duas e a sua identidade deve ser verificada por uma das formas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.° 1 do artigo 48.°, consignando-se no instrumento o processo de identificação utilizado.
a. Os que não estiverem no seu perfeito juízo;
b. Os que não entenderem a língua portuguesa;
c. Os menores não emancipados, os surdos, os mudos e os cegos;
e) O cônjuge, os parentes e afins, na linha recta ou em 2.° grau da linha colateral, tanto do notário que intervier no instrumento como de qualquer dos outorgantes, representantes ou representados;
2 - Não é permitida a intervenção de qualquer interveniente acidental em mais de uma qualidade, salvo o disposto no n.° 4 do artigo 48.°
4 - O notário pode recusar a intervenção do abonador, intérprete, perito, tradutor, leitor ou testemunha que não considere digno de crédito, ainda que ele não esteja abrangido pelas proibições do n.° 1.
a. A menção do dia, mês e ano ou do lugar em que foi lavrado;
b. A declaração do cumprimento das formalidades previstas nos artigos 65.° e 66.°;
c. A observância do disposto na primeira parte do n.° 2 do artigo 41.°;
a. A assinatura de qualquer intérprete, perito, leitor, abonador ou testemunha;
b. A assinatura de qualquer dos outorgantes que saiba e possa assinar;
c. A assinatura do notário;
a) Se, em face da omissão do dia, mês, ano ou lugar da celebração do acto, for possível proceder ao averbamento nos termos previstos no n.° 7 do artigo 132.°;
b) Se as partes declararem, por forma autêntica, que foram cumpridas as formalidades previstas nos artigos 65.° e 66.°;
1 - É nulo o acto lavrado por funcionário incompetente, em razão da matéria ou do lugar, ou por funcionário legalmente impedido, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 369.° do Código Civil.
3 - O acto nulo por violação das regras de competência em razão do lugar, por falta do requisito previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo anterior ou por incapacidade ou inabilidade de algum interveniente acidental pode ser sanado por resolução do conselho técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, nas seguintes situações:
Nos actos com disposições a favor de algumas das pessoas mencionadas no n.° 1 do artigo 5.° ou dos respectivos intervenientes acidentais, incluindo os que figurem nos instrumentos de aprovação de testamentos cerrados e internacionais, a nulidade é restrita a essas disposições.
O acto nulo, por violação das regras de competência territorial ou por falta de qualquer dos requisitos previstos nas alíneas b) a f) do n.° 1 do artigo 70.°, se não for susceptível de sanação, pode ser judicialmente revalidado, quando:
a. Se prove a ausência do notário competente e a natureza urgente do acto;
b. Se prove que foram cumpridas as formalidades devidas;
1 - É competente para a acção de revalidação o tribunal de l.ª instância a que pertença a sede do cartório notarial onde o acto foi lavrado.
* Alíneas e) f) e g) alteradas ou revogadas pelo DL 76-A/2006, de 29/03. Redacção Anterior:
g) Os actos de constituição de associações e de fundações, bem como os respectivos estatutos e suas alterações;
h) Os actos de constituição, de modificação e de distrate de hipotecas, a cessão destas ou do grau de prioridade do seu registo e a cessão ou penhor de créditos hipotecários;
i) A divisão e a cessão de participações sociais em sociedades por quotas, bem como noutras sociedades titulares de direitos reais sobre coisas imóveis, com excepção das anónimas;
j) O contrato-promessa de alienação ou oneração de coisas imóveis ou móveis sujeitas a registo e o pacto de preferência respeitante a bens da mesma espécie, quando as partes lhes queiram atribuir eficácia real;
l) As divisões de coisa comum e as partilhas de patrimónios hereditários, societários ou outros patrimónios comuns de que façam parte coisas imóveis.
b. Os actos entre as caixas de crédito agrícola mútuo e os seus sócios;
c) Os actos a que se refere o Decreto-Lei n.° 32 765, de 29 de Abril de 1943; d) Os actos a que se refere o Decreto-Lei n.° 255/93, de 15 de Julho; e) Os actos a que se refere o Decreto-Lei n.° 267/93, de 31 de Julho; f) Outros actos regulados na lei.
1 - A habilitação notarial consiste na declaração, feita em escritura pública , por três pessoas, que o notário considere dignas de crédito, de que os habilitandos são herdeiros do falecido e não há quem lhes prefira na sucessão ou quem concorra com eles.
2 - A declaração referida no número anterior pode ser feita, em alternativa, por quem desempenhar o cargo de cabeça-de-casal, devendo, nesse caso, ser-lhe feita a advertência prevista no artigo 97.°
a. Certidão narrativa de óbito do autor da herança;
a. Registos nas conservatórias do registo predial;
b. Registos nas conservatórias do registo comercial e da propriedade automóvel;
c. Averbamentos de títulos de crédito;
d. Averbamentos da transmissão de direitos de propriedade literária, científica, artística ou industrial;
e. Levantamentos de dinheiro ou de outros valores;
1 - A justificação, para os efeitos do n.° 1 do artigo 116.° do Código do Registo Predial, consiste na declaração, feita pelo interessado, em que este se afirme, com exclusão de outrem, titular do direito que se arroga, especificando a causa da sua aquisição e referindo as razões que o impossibilitam de a comprovar pelos meios normais.
1 - A justificação, para os efeitos do n.° 2 do artigo 116.° do Código do Registo Predial, tem por objecto a dedução do trato sucessivo a partir do titular da última inscrição, por meio de declarações prestadas pelo justificante.
1 - A justificação, nos termos do n.° 3 do artigo 116.° do Código do Registo Predial, consiste na afirmação, feita pelo interessado, das circunstâncias em que
se baseia a aquisição originária, com dedução das transmissões que a tenham antecedido e das subsequentes.
2 - A esta justificação é aplicável o disposto no n.° 2 do artigo 89.° e nos números 2 e 3 do artigo anterior.
2 - A justificação a que se refere o n.° 2 do artigo 141.° do Código das Sociedades Comerciais tem por objecto a declaração de dissolução da sociedade.
3 - À justificação a que se refere o n.° 1 é aplicável o disposto nos números 2 e 3 do artigo 90.°, bem como o disposto no n.° 2 do artigo 89.°, quando for caso disso.
2 - É aplicável aos declarantes o disposto no artigo 84.°
a. Certidão de teor da correspondente inscrição matricial;
5 - No caso de justificação simultânea, nos termos do artigo 93.°, não podem ser extraídas quaisquer certidões da escritura sem observância do prazo e das condições referidos nos números anteriores.
a. Que o escrito apresentado contém as suas disposições de última vontade;
4 - O notário também faz constar do instrumento o número de páginas completas , e de linhas de alguma página incompleta, ocupadas pelo testamento.
c) A leitura do testamento pelo notário, em voz alta e na presença simultânea do apresentante ou interessado e das testemunhas;
1 - Quando tiver conhecimento do falecimento de alguma pessoa cujo testamento cerrado ou internacional esteja depositado no respectivo cartório notarial, desde que nenhum interessado se apresente a solicitar a sua abertura, nos termos do n.° 2 do artigo 2209.° do Código Civil, o notário deve requisitar à conservatória do registo civil certidão de óbito do testador, a qual é passada com urgência e sem dependência do pagamento do emolumento devido.
1 - As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento público, por documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura ou por documento autenticado.
3 - Os substabelecimentos revestem a forma exigida para as procurações.
1 - É permitida a representação por meio de procurações e de substabelecimentos que, obedecendo a algumas das formas prescritas no artigo 116.°, sejam transmitidos por via telegráfica ou por telecópia, nos termos legais.
a) As letras a que falte algum dos requisitos do artigo 1.° da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, quando a falta não possa ser suprida nos termos do artigo 2.° do mesmo diploma;
b) As letras escritas em língua que o notário não domine, quando o apresentante não as fizer acompanhar de tradução;
2 - A tradução das letras deve ser devolvida ao apresentante, não se aplicando à mesma o disposto no n.° 3 do artigo 44.°
3 - Nos casos previstos nos artigos 66.° e 68.° da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, a letra deve ser protestada no cartório do domicílio da pessoa que for indicada como detentora do original.
e) Nos casos dos artigos 66.° e 68.° da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, quando o portador quiser;
1 - Nos casos previstos na primeira alínea do artigo 24.° e na parte final da terceira alínea do artigo 44.° da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças , se a apresentação da letra para aceite ou pagamento tiver sido feita no último dia do prazo, a apresentação a protesto pode fazer-se ainda no dia imediato.
1 - No dia da apresentação ou no 1.° dia útil imediato, o notário deve notificar o facto a quem deva aceitar ou pagar a letra, incluindo todos os responsáveis perante o portador.
1 - Decorridos cinco dias sobre a expedição da carta para notificação, e até ao 10.° dia a contar da apresentação, devem ser lavrados, pela ordem da apresentação, os instrumentos de protesto das letras que não tenham sido retiradas pelos apresentantes.
b) Anotação das notificações a que se refere o artigo 125.° ou a menção das que não foram efectuadas por falta de cumprimento do disposto no n.° 1 do artigo 124.°;
f) Assinatura das pessoas notificadas que tenham comparecido, ou declaração de que não assinam por não saberem, não poderem ou não quererem fazê-lo;
4 - O instrumento de protesto deve ser expedido mediante o preenchimento de impresso de modelo aprovado por despacho do director-geral dos Registos e do Notariado, podendo ser submetido a tratamento informático, mediante despacho da mesma entidade.
Artigo 129º-A
1 - Quando a apresentação para protesto seja efectuada por estabelecimento bancário em cartório privativo do protesto de letras deve ser entregue uma relação dos títulos a protestar, elaborada em duplicado, da qual conste o nome e a residência ou sede do apresentante, do aceitante ou sacado e do sacador, bem como a indicação da espécie do título, do respectivo montante e do fundamento do protesto.
2 - A relação referida no número anterior pode ser elaborada por processo informático e deve conter espaços reservados para a anotação do número de ordem e data da apresentação, da data do protesto ou do levantamento da letra e da respectiva data.
3 - O original da relação, que se destina a ser arquivado no cartório privativo, substitui, para todos os efeitos, o registo da apresentação dos títulos a protesto.
4 - 0 duplicado da relação é devolvido ao apresentante, após nele ter sido aposta nota do recebimento do original, e substitui o recibo referido no nº 1 do artigo 129º.
Artigo 129º-B
Notificações a efectuar pelos estabelecimentos bancários
1 - Incumbe ao estabelecimento bancário promover a notificação de quem deva aceitar ou pagar a letra, incluindo todos os responsáveis perante o portador, no dia em que a letra foi apresentada ou no 1º dia útil imediato.
2 - As notificações são efectuadas mediante expedição, sob registo do correio, de cartas-aviso contendo os elementos essenciais do modelo referido no nº 2 do artigo 124º.
3 - No prazo de três dias a contar da expedição das cartas-aviso, o estabelecimento bancário deve apresentar no cartório privativo cópias das mesmas, acompanhadas dos respectivos talões de registo.
4 - Sempre que tal se justifique, pode ser efectuado registo colectivo das cartas-aviso referidas no nº 2.
Artigo 129º-C
Em caso de urgência fundamentada, o instrumento de protesto pode ser lavrado sem subordinação à ordem referida no nº 1 do artigo 126º."
b. Os instrumentos de revogação e de renúncia de procuração;
c. As comunicações e publicações previstas nos artigos 87.°, 100.° e 101.°;
d. As decisões judiciais de declaração de nulidade, de anulação e de revalidação de actos notariais, as decisões proferidas nas acções a que se referem os artigos 87.° e 101.° e a menção de ter sido sanado qualquer vício de que o acto enferma;
e. A restituição de testamento depositado;
f) Os actos notariais que envolvam aceitação, ratificação, rectificação, aditamento ou revogação de acto anterior;
a. À menção de documentos anteriores;
b. À indicação dos números das descrições e inscrições prediais e matrículas de entidades sujeitas a registo comercial, bem como das conservatórias a que se refiram;
c. À menção da freguesia, rua e número de polícia da situação dos prédios;
d. À menção das inscrições matriciais e valores patrimoniais;
f) Aos simples erros de cálculo ou de escrita revelados pelo contexto do acto;
3 - Os interessados devem comprovar que foi paga a diferença do imposto municipal de sisa, se este for devido e, tratando-se de rectificação que envolva aumento de valor do acto, é feita nova conta, para pagamento dos emolumentos e do selo correspondentes ao acréscimo verificado;
4 - Os averbamentos a que se refere o n.° 2, tratando-se de actos exarados em livros transferidos para o Arquivo Nacional e para as bibliotecas do Estado e arquivos distritais, podem ser exarados em certidão de teor da escritura arquivada, a pedido dos interessados.
3 - Tratando-se de livros de notas, não são exarados averbamentos na margem interior das páginas, devendo utilizar-se em primeiro lugar o alto das mesmas , depois, a parte reservada ao texto dos actos que porventura não se encontre ocupada e, seguidamente, a sua margem exterior.
6 - Quando não seja oficiosamente efectuado, o averbamento pode realizar-se a pedido de qualquer interessado, depois de se verificar que os dois actos estão nas condições previstas nos artigos 131. e 132.
a) Os instrumentos lavrados nos livros indicados nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 7.°;
d) As actas das reuniões dos órgãos sociais, os instrumentos de procuração lavrados nos termos do n.° 3 do artigo 116.°, e os de ratificação de actos notariais;
e. Os documentos que as partes pretendem arquivar nos cartórios notariais;
a. O número do livro e da primeira folha onde o acto foi lavrado;
b. A denominação do acto e a sua data;
c. O nome completo do testador ou do outorgante;
a. O objecto do acto e o seu valor;
a. A designação do acto e a sua data;
b. A indicação de o testamento haver ou não sido cosido e lacrado;
1 - A verificação, por parte do notário, da identidade do signatário pode fazer-se por qualquer das formas previstas no artigo 48.°
3 - Quando se trate de abonação documental, deve observar-se o disposto no n .° 3 do artigo 48.°
1 - O termo de autenticação, além de satisfazer, na parte aplicável e com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) a n) do n.° 1 do artigo 46 .°, deve conter ainda os seguintes elementos:
b) A ressalva das emendas, entrelinhas, rasuras ou traços contidos no documento e que neste não estejam devidamente ressalvados;
1 - Os reconhecimentos notariais podem ser simples ou com menções especiais.
2 - O reconhecimento simples respeita à letra e assinatura, ou só à assinatura, do signatário de documento.
3 - O reconhecimento com menções especiais é o que inclui, por exigência da lei ou a pedido dos interessados, a menção de qualquer circunstância especial que se refira a estes, aos signatários ou aos rogantes e que seja conhecida do notário ou por ele verificada em face de documentos exibidos e referenciados no termo.
4 - Os reconhecimentos simples são sempre presenciais; os reconhecimentos com menções especiais podem ser presenciais ou por semelhança.
5 - Designa-se presencial o reconhecimento da letra e assinatura, ou só da assinatura, em documentos escritos e assinados ou apenas assinados, na presença dos notários, ou o reconhecimento que é realizado estando o signatário presente ao acto.
6 - Designa-se por semelhança o reconhecimento com a menção especial relativa à qualidade de representante do signatário feito por simples confronto da assinatura deste com a assinatura aposta no bilhete de identidade ou documento equivalente emitidos pela autoridade competente de um dos países da União Europeia ou no passaporte ou com a respectiva reprodução constante de pública-forma extraída por fotocópia.
1 - O reconhecimento deve obedecer aos requisitos constantes da alínea a) do n.° 1 do artigo 46.° e ser assinado pelo notário.
2 - Os reconhecimentos simples devem mencionar o nome completo do signatário e referir a forma por que se verificou a sua identidade, com indicação de esta ser do conhecimento pessoal do notário, ou do número, data e serviço emitente do documento que lhe serviu de base.
3 - Os reconhecimentos com menções especiais devem conter, além dos requisitos exigidos no número anterior, a menção dos documentos exibidos e referenciados no termo.
5 - É aplicável à verificação da identidade do signatário ou rogante o disposto no artigo 48º.
2 - Nos documentos transmitidos por telecópia, nos termos da alínea l) do n.° 2 do artigo 4.°, além dos requisitos referidos no número anterior, deve incluir-se uma nota de encerramento contendo as menções exigidas para a emissão de certidões de teor;
a) Testamentos públicos, escrituras de revogação de testamentos, instrumentos de depósito de testamentos cerrados e internacionais e dos respectivos registos, dos quais só podem ser extraídas certidões, sendo vivos os testadores, quando estes ou procuradores com poderes especiais as requeiram e , depois de falecidos os testadores, quando esteja averbado o falecimento deles;
3 - Pela celebração de qualquer testamento ou escritura é fornecida, dentro do prazo legal, uma certidão gratuita ao testador ou, nos restantes casos, ao interessado a quem o notário cobrar recibo da conta do acto, nos termos do artigo 195.°
4 - Os documentos recebidos por telecópia, nos termos da alínea l) do n.° 2 do artigo 4.°, tem o valor probatório das certidões, desde que obedeçam ao disposto no artigo 160.°
A certidão deve conter, em especial: a) A identificação do livro ou do maço de documentos do qual é extraída, segundo o seu número de ordem e a sua denominação;
c) A declaração de conformidade com o original; d) A menção da sua gratuitidade, se for extraída nos termos do n.° 3 do artigo 164.°
1 - Na certidão de teor integral deve ser reproduzido, além do conteúdo do instrumento, o texto dos testamentos, incluindo a aprovação e a abertura dos testamentos cerrados e internacionais, bem como o texto das escrituras de doação por morte e os documentos complementares referidos no artigo 64.°, salvo os indicados no seu n.° 5, que hajam integrado ou instruído o acto.
1 - A pública-forma é uma cópia de teor, total ou parcial, extraída pelo notário, nos termos do n.° 1 do artigo 166.°, de documentos estranhos ao seu arquivo, que lhe sejam presentes para esse efeito.
2 - A pública-forma deve conter a declaração de conformidade com o original, sendo-lhe, ainda, aplicável o disposto no n.° 1 do artigo anterior.
5 - É permitida a reprodução, por meio de pública-forma, de documento escrito em língua estrangeira que o notário domine, se o interessado alegar que não é exigível a sua tradução, nos termos do n.° 3 do artigo 44.°, pela entidade perante a qual vai fazer fé.
Artigo 171.-A
1 - O notário pode conferir fotocópias que tenham sido extraídas de documentos não arquivados no cartório, desde que tanto a fotocópia como o documento lhe sejam apresentados para esse fim.
2 - Quando a natureza ou a extensão desses documentos implique uma conferência excessivamente demorada, pode o notário exigir que a fotocópia seja extraída no próprio cartório.
3 - É aplicável às fotocópias de documentos não arquivados o disposto nos n.º 2 e 4 do artigo 171.
3 - Se a tradução for feita por tradutor ajuramentado em certificado aposto na própria tradução ou em folha anexa, deve mencionar-se a forma pela qual foi feita a tradução e o cumprimento das formalidades previstas no n.° 3 do artigo 44.°
4 - É aplicável às traduções o disposto na alínea c) do artigo 167.°, no n.° 2 do artigo 168.° e no artigo 170.°
a. Se o acto for nulo;
a. Se tiver dúvidas sobre a integridade das faculdades mentais dos intervenientes;
b. Se as partes não fizerem os preparos devidos;
2 - As dúvidas sobre a integridade das faculdades mentais dos intervenientes deixam de constituir fundamento de recusa, se no acto intervierem dois peritos médicos que garantam a sanidade mental daqueles;
1 - A intervenção do notário não pode ser recusada com fundamento de o acto ser anulável ou ineficaz;
1 - Da sentença podem interpor recurso para a Relação, com efeito suspensivo, a parte prejudicada pela decisão, o notário ou o Ministério Público, sendo o recurso processado e julgado como o de agravo em matéria cível.
2 – Do acórdão da Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível (*)
Anterior redacção do nº 2:
(*) Redacção dada pelo artº 6º do Dec. Lei nº 375-A/99 de 20/09
2 - Em cada instrumento do qual deva ser extraído verbete estatístico lança-se, por algarismos, a indicação do verbete ou dos verbetes que lhe correspondam, rubricando-se tal nota.
Artigo 186.º*
a) À Direcção-Geral dos Impostos, em suporte informático, uma relação dos registos de escrituras diversas, uma relação das procurações que confiram poderes de alienação de bens imóveis em que por renúncia ao direito de revogação ou cláusula de natureza semelhante o representado deixe de poder revogar a procuração, bem como dos respectivos substabelecimentos, referentes ao mês anterior, documentos estes que substituem, para todos os efeitos, as relações e participações dos actos exarados que, por lei, devam ser enviados a repartições dependentes da Direcção-Geral dos Impostos;
c) Ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, fotocópias dos títulos de constituição, modificação ou extinção de pessoas colectivas não sujeitas a registo comercial, lavrados no mês anterior;
2 - Enquanto os notários não puderem cumprir o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 186.º do Código do Notariado, na redacção dada pelo presente decreto-lei, devem os mesmos enviar, até ao dia 15 de cada mês, à direcção de finanças da área do cartório, por cópia, a relação referida naquele preceito legal.
*Artº alterado pelo DL 287/2003, de 12/11
1 - Os notários remetem à Conservatória dos Registos Centrais:
2 - A remessa a que se refere a alínea c) do número anterior passará a fazer-se em suporte informático, por determinação do director-geral dos Registos e do Notariado.
4 - Pelo acto de transformação ou de modificação de um estabelecimento individual de responsabilidade limitada em sociedade unipessoal por quotas, a todo o tempo, ou de uma sociedade por quotas em sociedade unipessoal por quotas no caso previsto no n.º 2 do artigo 270.-A do Código das Sociedades Comerciais, neste caso, durante os 12 meses seguintes à data da concentração das quotas, os emolumentos a cobrar nos termos do n.º 1 deste artigo são reduzidos a um quinto.
2 - O imposto municipal de sisa devido pelas transmissões de bens imóveis operadas em partilha ou divisão extrajudicial é liquidado em face de guias passadas pelo notário, nos termos previstos pelo artigo 48.° do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 41 969, de 24 de Novembro de 1958.
a) Pelo cartório notarial requisitante que, no prazo de quarenta e oito horas , deve remeter ao serviço requisitado, por cheque ou depósito em conta, o valor respeitante ao seu custo e despesas de expedição;
2 - As contas são elaboradas logo após a realização do acto, salvo no caso previsto no artigo 115.°, em que são feitas apenas quando devam ser pagas nos termos do n.° 3 do mesmo artigo.
2 - A conta dos actos lavrados em instrumentos avulsos e em outros documentos entregues às partes é lançada nesses instrumentos ou documentos, bem como nos seus duplicados, quando os houver.
3 - A conta relativa à apresentação de títulos a protesto é feita e lançada nesses títulos, quando retirados sem protesto, ou englobada na conta do instrumento, quando o protesto se realiza.
4 - Nos documentos transmitidos por telecópia a solicitação dos interessados, a conta é efectuada pelo cartório receptor e lançada nos termos do n.° 1.
2 - Quando, por inadvertência, se cometa algum erro na conta ou haja omissão do seu registo, a correcção do erro ou o registo da conta podem fazer-se posteriormente, mas dentro do mesmo mês ou no mês imediato.
3 - Se, na data do encerramento do livro de registo de emolumentos e de selo, ao proceder-se ao apuramento dos depósitos obrigatórios, estiver alguma conta por pagar, são as verbas dessa conta deduzidas aos totais encontrados no encerramento, anotando-se no registo da conta e na coluna de observações, a vermelho, o estorno.
4 - A conta deve ser novamente registada no livro de emolumentos e de selo logo que seja cobrada, sendo anotado, junto à menção do estorno, o novo número de ordem de registo que lhe tenha cabido.
1 - No final de cada conta indica-se o número de registo que lhe corresponde. 2 - No final de cada instrumento cuja conta nele não deva ser lançada, e após as assinaturas, faz-se referência ao seu número de registo e, se algum acto beneficiar de isenção ou redução de emolumentos e de selo, deve anotar-se, de forma sucinta, o respectivo fundamento legal.
3 - Na menção da conta dos reconhecimentos faz-se referência ao total apurado. 4 - O notário ou o funcionário que presidir ao acto deve apor a sua rubrica a seguir às menções do registo da conta e das isenções ou reduções verificadas.
1 - Os livros indicados nas alíneas a) a c), f) e g) do n.º 1 do artigo 7. estão sujeitos ao imposto a que se refere o artigo 112 da Tabela Geral do Imposto do Selo.
1 - Por cada instrumento de aprovação de testamento cerrado e de testamento internacional é devido o imposto a que se refere o artigo 20 da Tabela Geral do Imposto do Selo;
2 - Os termos da autenticação são equiparados aos reconhecimentos, para o efeito do disposto no § 2.° do artigo 6.° do Regulamento do Imposto do Selo.
3 - O imposto fixado no artigo 149 da Tabela Geral do Imposto do Selo é apenas devido por cada registo de instrumento de protesto e por cada registo lavrado no livro a que se refere a alínea g) do n.° 1 do artigo 7.° deste Código.
4 - O imposto previsto no artigo 162 da Tabela Geral do Imposto do Selo deve ser pago, quanto aos testamentos públicos que sejam utilizados nos termos do artigo 45.°, por meio de estampilhas coladas e inutilizadas nas próprias folhas do livro.
c) As decisões judiciais transitadas em julgado que tenham declarado a nulidade ou a revalidação de actos notariais, e as decisões proferidas nas acções a que se referem os artigos 87.° e 101.° por parte da respectiva secretaria judicial.
3 - O Ministério dos Negócios Estrangeiros deve enviar ao Ministério da Justiça, a fim de serem registadas e arquivadas na Conservatória dos Registos Centrais, a cópia dos testamentos públicos e dos instrumentos de aprovação e de abertura de testamentos cerrados a que se referem o § 2 .° do artigo 255.°, o § único do artigo 259.° e o artigo 268.° do Regulamento Consular, bem como a nota de registo dos instrumentos de aprovação dos testamentos cerrados.
3 - As informações são prestadas por escrito, em impresso de modelo especial, ou por certidão

References: artigo 201
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 38
 artigo 7
 artigo 128
 artigo 7
 artigo 116
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 16
 artigo 115
 artigo 135
 artigo 204
 artigo 116
 artigo 7
 artigo 371
 artigo 49
 artigo 46
 artigo 54
 artigo 59
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 51
 artigo 40
 artigo 51
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 41
 artigo 132
 artigo 369
 artigo 5
 artigo 70
 artigo 97
 artigo 116
 artigo 116
 artigo 116
 artigo 89
 artigo 141
 artigo 90
 artigo 89
 artigo 84
 artigo 93
 artigo 2209
 artigo 116
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 24
 artigo 44
 artigo 125
 artigo 124

Artigo 129
 artigo 129

Artigo 129
 artigo 124

Artigo 129
 artigo 126
 artigo 7
 artigo 116
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 48
 artigo 4
 artigo 195
 artigo 4
 artigo 160
 artigo 164
 artigo 64
 artigo 166
 artigo 44

Artigo 171
 artigo 171
 artigo 44
 artigo 167
 artigo 168
 artigo 170

Artigo 186
 artigo 186
 artigo 270
 artigo 48
 artigo 115
 artigo 7
 artigo 112
 artigo 20
 artigo 6
 artigo 149
 artigo 7
 artigo 162
 artigo 45
 artigo 255
 artigo 259
 artigo 268