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A ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - Guia Jurídico Diário
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A ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
by: Profa. Maria dos Reis Ribeiro Guida on: 18:57 1 Comment in: leituras
A ALIMENTAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Por Lidianne Kelly Lopes[i]
Inicio estas breves considerações acerca do direito à alimentação, com a frase de Bertolt Brecht que diz: “Para quem tem uma boa posição social, / falar de comida é coisa baixa. / É compreensível: eles já comeram. Esta frase deixa bem claro que o problema da fome sempre existiu no mundo e, no Brasil, quem desnaturalizou o problema da fome foi Josué de Castro.
No Brasil, quando tratamos sobre alimentação, não podemos deixar de mencionar Josué de Castro. Em 1946, Josué de Castro escreve Geografia da Fome, onde afirmava que a fome não era um problema natural, isto é, não dependia nem era resultado dos fatos da natureza, ao contrário, era fruto de ações dos homens, de suas opções, da condução econômica que davam a seus países.
Merece destaque a importante contribuição de Josué de Castro para o debate e a ativa participação do Brasil na Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação – FAO, desde a sua criação em 1945. Em breve exposição, a FAO foi criada em 16 de outubro de 1945, atuando como um fórum neutro, onde todos os países, desenvolvidos e em desenvolvimento, se reúnem em pé de igualdade para negociar acordos, debater políticas e impulsionar iniciativas estratégicas .Atualmente a FAO tem 191 países-membros, mais a Comunidade Europeia.
Algumas ações da FAO no Brasil desenvolvidas em parceria com programas brasileiros estão o apoio ao Programa Fome Zero, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS)
O direito à alimentação esteve presente em diversos textos constitucionais brasileiros, ora de maneira mais acentuada, ora de maneira mais tímida. Iniciou-se pela Constituição de 1824, a qual foi outorgada por D. Pedro I e que teve grande influência no liberalismo francês. Ao passo que é possível a verificação de que a Constituição de 1824 não trouxe a previsão expressa do direito à alimentação. Previa em seu Título VII – Das disposições geraes, e garantia dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, sendo que o artigo 179 possuía 35 incisos, consagrando direitos e garantias fundamentais.
Na 1ª Constituição Republicana, de 24-2-1891, previa a Declaração de Direitos, embora não houvesse avanços em relação ao direito à alimentação. As tradições das Constituições brasileiras previram um capítulo sobre direitos e garantias que foi mantida pela Constituição de 16-7-1934, que trouxe significativos avanços ao destacar os direitos econômicos, sociais e culturais como categoria específica de direitos assegurados.
Já a Constituição de 10-11-1937, a qual entrou em vigor imediatamente, prometendo no seu artigo 187 a realização de plebiscito nacional para legitimá-la, foi marcada por um autoritarismo excessivo, rompendo com a tradição liberal dos textos que antecederam no país. A Constituição de 18-9-1946, estabeleceu um novo momento democrático, sem, contudo, abdicar dos direitos trabalhistas e da intervenção do Estado na Ordem Econômica.
A Constituição de 24-1-1967, manteve a previsão dos direitos sociais, bem como a dignidade humana, a função social da propriedade e o salário mínimo, muito embora o direito à alimentação permanecesse sem previsão expressa, podia-se interpretá-la conjuntamente com outros dispositivos. Segundo o artigo 150, da Constituição de 1967 assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade e mais, no § 35 aduz que a especificação dos direitos e garantias expressas nesta Constituição não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota.
Em 1988, com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, o direito à alimentação suscitou a composição do salário mínimo, no artigo 7º, IV; a competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, artigo 23, VIII e a competência e atribuição do SUS para fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas par consumo humano, artigo 200, VI, todos da Constituição Federal.
Ou seja, a alimentação estava atrelada à saúde, não sendo um direito reconhecido de forma autônoma. Foi então que no ano de 2010, foi aprovada a Emenda Constitucional de nº 64 que introduziu à alimentação no rol do artigo 6º da Constituição Federal que trata direitos sociais.
Diz o artigo 6º da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional nº 64/2010:
A Emenda Constitucional nº 64/2010 pode ser entendida, no plano legislativo, como o resultado final que consolidou um processo histórico de luta pelo reconhecimento dos problemas da pobreza, da fome e da miséria em nosso país como desafios que devem ser enfrentados por todos, deixando de ser um dos tabus da nossa civilização, como apregoa Josué de Castro.
Ao conferir um status constitucional ao tema do direito à alimentação como um direito social que deve ser reafirmado expressamente, mesmo que muitos outros dispositivos já o garantissem indiretamente, estamos, em outro sentido, reafirmando o compromisso do Estado brasileiro de dar prioridade a esse assunto.
Desta forma, cabe ao Estado promover o direito de todos à uma alimentação adequada, principalmente através de Políticas Públicas. O Brasil está à frente dos demais países, possuindo uma legislação sobre o tema que é referência mundial. A Lei nº 11.346/2006 que trata sobre a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional e que também regulamenta o Decreto-Lei nº 7.272/2010, representa um marco fundamental na luta social contra a fome, na medida em que, através dessas legislações foi criado o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN que prevê o desenvolvimento de diretrizes, metas, captação de recursos, na busca pela alimentação suficiente e de qualidade para todos os brasileiros.
Assim, o Direito Fundamental à Alimentação adequada para ser efetivado pressupõe que os Poderes públicos o respeite, o proteja e o realize. Essas são as dimensões obrigacionais dos poderes públicos diante do Direito Fundamental à Alimentação Adequada. Essa dimensão obrigacional significa que o Estado não pode tomar atitudes que venham, de alguma forma, restringir, privar que os indivíduos sejam capazes de prover a sua própria alimentação. Já a obrigação de proteger implica em atitudes que venham a impedir que terceiros violem ou interfiram na realização do direito. Enquanto a obrigação de realizar visa à criação de condições favoráveis a sua realização.
Desta forma, conclui-se que o direito à alimentação adequada não se submete a argumentos que justifiquem a sua falta de efetividade e/ou exigibilidade. É nesse contexto de dissensos que atua o hermeneuta jurídico, sempre levando em consideração a realidade social e a mutação da sociedade, fazendo com que os direitos se tornem efetivos e eficazes.
CASTRO, Josué, 1908-1973. Geografia da fome: o dilema brasileiro: pão ou aço. Rio de Janeiro: Edição Antares, 1984
BRASIL, Lei n° 11.346 de 15 de setembro de 2009. Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN.
BRASILIA, Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN 2016-2019)
[i] Advogada. Mestranda em direitos fundamentais e novos direitos pela UNESA/RJ. Especialista em Processo do Trabalho pela ESA/MA e Direito Ambiental e Urbanístico pela ANHANGUERA/UNIDERP.

References: artigo 179
 artigo 187
 artigo 150
 artigo 7
 artigo 23
 artigo 200
 artigo 6
 artigo 6