Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32018R0842
Timestamp: 2019-02-18 19:06:59+00:00

Document:
09/07/2018; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 17
Amendment 32013R0525 adjunção artigo 13 número 1 ponto (c) PT (ix) 09/07/2018
Amendment 32013R0525 adjunção artigo 14 número 1 ponto (f) 09/07/2018
Amendment 32013R0525 adjunção artigo 21 número 1 ponto (c) 09/07/2018
Amendment 32013R0525 substituição artigo 7 número 1 L 2 09/07/2018
Amendment 32013R0525 adjunção artigo 7 número 1 ponto (aa) 09/07/2018
artigo 4 número 2 Partial annulment requested by 62018TN0330

References: artigo 13
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 7

artigo 4