Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/279827424/djsc-comarcas-23-01-2020-pg-35
Timestamp: 2020-02-17 09:34:17+00:00

Document:
DJSC 23/01/2020 - Pg. 35 - Caderno jurisdicional das comarcas | Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Ação: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte/PROC
Falido: Lenzi Comércio Representações Ltda - ME /
Rua Gustavo Richard, 434, 10º andar, Centro - CEP 88010-290, Fone: 48, Florianópolis-SC - E-mail: [email protected]
Juiz de Direito: Luiz Henrique Bonatelli
Chefe de Cartório: Graziella Napoleão Fortkamp
Processo n. 0041941-91.1995.8.24.0023
Intimando (a)(s):Todos os interessados no encerramento da falência da empresa : Lenzi Comércio Representações Ltda - ME, nos termos do artigo 156, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005.
Sentença: “ Vistos, etc. I - RELATÓRIO: Versa os autos acerca de processo de de Concordata Preventiva, ajuizada por Lenzi Comércio Representações Ltda. ME, a qual restou convolada em Falência em 29.9.2003, páginas 397-402, que seguiu seus trâmites legais. O Administrador Judicial requereu o encerramento da presente falência, páginas 918-922, tendo em vista que não foram localizados bens imóveis em nome da empresa Lenzi Comércio Representações Ltda. ME, inexistindo ativo a ser liquidado para a satisfação dos credores. O Ministério Público opinou pelo encerramento do feito, e requereu a desconsideração da manifestação exarada às páginas 974-975, substituindo-a pela acostada às páginas 976-977. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Informou o Síndico, páginas 918-932, que se está diante de falência frustrada, pois embora tenha diligenciado no intuito de proceder a arrecadação não foram encontrados bens em nome da falida para que possa compor o ativo da Massa e dar início ao pagamento dos créditos existentes. Verifica-se, ainda, que todos os Cartórios de Registro de Imóveis instados, informaram a inexistência de bens imóveis cadastrados em nome da empresa Falida. Veja-se: Cartórios de Registro de Imóveis de Palhoça - página 954; São José - página 956 e Biguaçu - página 955, sendo que todos informaram a inexistência de imóveis cadastrados em nome da Falida páginas 965, 967 e 970. Por sua vez, em relação aos ofícios que foram expedidos por equívoco aos Cartórios de Registro de Imóveis dos municípios de São José dos Campos/SP, página 957 e São José dos Pinhais/PR, página 958, cujas respostas ainda não aportaram nos autos, devem ser desconsiderados. Assim dispõe o artigo 75 do Decreto Lei 7.661/1945: Art. 75. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o síndico levará, imediatamente, o fato ao conhecimento do juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, marcará por editais o prazo de dez dias para os interessados requererem o que fôr a bem dos seus direitos. § 1º Um ou mais credores podem requerer o prosseguimento da falência, obrigando-se a entrar com a quantia necessária às despesas, a qual será considerada encargo da massa. § 2º Se os credores nada requererem, o síndico, dentro do prazo de oito dias, promoverá a venda dos bens porventura arrecadados e apresentará o seu relatório, nos têrmos e para os efeitos dos parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 200. § 3º Proferida a decisão (art. 200, § 5º), será a falência encerrada pelo juiz nos respectivos autos. Desta feita, uma vez apresentado o relatório final, deve o feito ser encerrado, conforme prevê o artigo 132 do Decreto-lei n. 7.661/45. Art. 132. Apresentado o relatório final, deverá o juiz encerrar, por sentenças, o processo da falência. 1º Salvo caso de força maior, devidamente provado, o processo da falência deverá estar encerrado dois anos depois do dia da declaração. 2º A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá agravo de petição. 2º A sentença de encerramento será publicada por edital e dela caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973) 3º Encerrada a falência, os livros do falido serão entregues a este, subsistindo, quanto à sua conservação e guarda, as obrigações decorrente das leis em vigor. Pendente, porém, ação penal por crime falimentar, os livros ficarão em cartório até que passe em julgado a respectiva sentença razão assiste o Administrador Judicial, na ausência de bens que possam compor o ativo, tem-se por consequência a extinção do feito por se estar diante de falência frustrada. No que concerne ao arbitramento de remuneração do Administrador Judicial, pelo encargo exercido, há que ser deferido, a teor do disposto no artigo 67 do Decreto-Lei n. 7.661/45, tendo em vista a responsabilidade da função e a importância da
Massa Falida. Ressalva-se que, em que pese a falência tenha sido decretada em 29.9.2003, páginas 397-402, o atual Administrador Judicial foi nomeado nos autos em 16.5.2017, página 802, tendo assinado o termo de compromisso em 25.7.2017, página 832. III -DISPOSITIVO: Diante do exposto, acolho o Parecer Ministerial de páginas 976-977, com fulcro nos artigos 75 e 132 do Decreto-lei n. 7.661/45, declaro encerrada a falência de Comércio Representações Ltda. ME, que continuará responsável por seus débitos, na forma da lei. Com fundamento no artigo 156 da Lei 11.101/2005, e tendo em vista a informação acostada pelo Administrador Judicial às páginas 918-932, dispenso a prestação de contas, porque o resumo dos próprios autos já foi a contento apresentado. Expeçam-se os editais e aguardese o decurso do prazo recursal, nos termos do Parágrafo único do artigo 156 da Lei 11.101/2005. No que diz respeito aos honorários do Administrador Judicial arbitro na quantia fixa de R$3.000,00 (três mil reais) porque inviável apurar neste momento o valor atualizado da dívida conforme preceitua o artigo 24 da Lei 11.101/2005, considerando ainda que a falida é ME. Em não havendo a interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Determino a exoneração do administrador judicial do encargo a partir da publicação da sentença de encerramento da falência, bem como de todos os processos supostamente, ainda, em andamento processual, onde a massa falida seja parte autora, ré ou apenas interessada, devendo, desse modo, a sociedade empresaria falida, novamente, passar a figurar com parte diretamente nos processos em trâmite mencionados. Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Custas na forma da lei. Florianópolis, 17.12.2019. Luiz Henrique Bonatelli, Juiz de Direito.”
Objetivo: Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica (m) ciente (s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atender (em) ao objetivo supra mencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado * vez (es), com intervalo de * dias na forma da lei. Florianópolis (SC), 23 de janeiro de 2020.
Luiz Henrique Bonatelli
Comarca: Comarca da CapitalVara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas
Processo n. 0042582-40.1999.8.24.0023
Ação: Recuperação Judicial/PROC
Concordatário: Castros Associados - Serviços Técnicos Ltda /
Intimando (a)(s): Todos os interessados na decisão que DECLARA RESCINDIDA A CONCORDATA PREVENTIVA e, decretada a FALÊNCIA da empresa: Castros Associados Serviços Técnicos LTDA, com fundamento nos artigos 150, I e II, c/c 151, § 3º e 175, parágrafo único, inciso I, da Lei de Falencias - Decreto Lei nº 7.661/45.
Sentença: “ Vistos etc. I. RELATÓRIO - Versa o pedido de concordata preventiva postulado por Castros Associados Serviços Técnicos LTDA,
Andamento do Processo n. 0041941-91.1995.8.24.0023 - 23/01/2020 do TJSC
Andamento do Processo n. 0042582-40.1999.8.24.0023 - 23/01/2020 do TJSC

References: artigo 156
 artigo 75
 artigo 132
 artigo 67
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 24