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Timestamp: 2019-12-08 17:21:32+00:00

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Manuella Coradelli Bergmann
1 REGULAMENTO INTERNO DO PROGRAMA DE VOLUNTARIADO NA FCUL GAPsi- Gabinete de Apoio Psicopedagógico Artigo 1º Objecto O Programa de Voluntariado na FCUL visa: a) Estimular a formação e educação dos estudantes universitários em valores como a solidariedade e a tolerância; b) Promover a integração e igualdade de oportunidades aos estudantes com necessidades especiais. Artigo 2º Área de intervenção O presente programa tem como área de intervenção o apoio a estudantes com necessidades educativas especiais. Artigo 3º Destinatários Os estudantes que se encontrem inscritos no ano lectivo em que pretendam realizar a sua participação no Programa de Voluntariado na FCUL. 1
2 Artigo 4º Actividades a desenvolver O voluntário deverá desenvolver as seguintes actividades: a) Colaboração na área de produção de materiais em suporte especial, nomeadamente: - Digitalização e correcção textos de apoio; - Gravação de apontamentos de aulas e pequenos textos; - Preparação de textos para impressão em Braille; - Reprodução por escrito de aulas gravadas; - Pesquisa e downloads de conteúdos científicos online. b) Estudo acompanhado; c) Apoio individual a estudantes com mobilidade reduzida em actividades inerentes à sua vida académica. Artigo 5º Coordenação do Programa 1 O Programa de Voluntariado na FCUL é promovido pelo Conselho Directivo e coordenado pelo GAPsi- Gabinete de Apoio Psicopedagógico, em articulação com o representante de cada Departamento designado para o apoio aos alunos com necessidades especiais. 2 Compete ao Conselho Directivo: a) Criar as condições de espaço, de materiais e de recursos humanos necessárias a prossecução dos objectivos do programa; b) Emitir os certificados de realização do programa. 3 Compete ao GAPsi- Gabinete de Apoio Psicopedagógico: a) Recolher as inscrições dos voluntários; b) Informar o Conselho Directivo, a Divisão Académica e os Departamentos dos alunos a participarem no programa; c) Promover a formação geral dos voluntários; d) Prestar ao voluntário todos os esclarecimentos necessários ao cabal desempenho da sua actividade; e) Orientar o voluntário no desempenho das suas funções; f) Controlar a assiduidade do voluntário; g) Autorizar a alteração da sua disponibilidade horária, diária ou semanal do voluntário; h) Promover a avaliação semestral do programa; 2
3 i) Ser o principal interlocutor entre o Voluntário e o Conselho Directivo, prestando todas as informações necessárias a ambos; j) Propor fundamentadamente ao Conselho Directivo a suspensão ou cessação de funções do voluntário. 2 Compete ao representante de cada departamento designado para o apoio aos alunos com necessidades especiais: a) Promover acções de divulgação do Programa de Voluntariado na FCUL junto dos alunos do departamento; b) Coordenar no departamento os aspectos que têm a ver com as necessidades de adaptação de materiais, nomeadamente no que diz respeito à disponibilização atempada, por parte dos docentes, de materiais a serem passados para suporte especial; c) Ser o principal interlocutor entre o GAPsi e os docentes do alunos com necessidades especiais, prestando todas as informações necessárias a ambos. Artigo 6º Início e duração do Programa de Voluntariado na FCUL 1- O Programa de Voluntariado na FCUL inicia-se no primeiro dia de aulas do ano lectivo e termina no último dia estabelecido no calendário escolar para o final do ano lectivo. 2- O Programa de Voluntariado na FCUL interrompe-se no período de férias do Natal, Carnaval e Páscoa. 3- A participação dos voluntários terá a duração mínima de 2 horas semanais e máxima de 15 horas semanais. Artigo 7º Local 1 O voluntário desenvolverá o seu trabalho primordialmente nas instalações da FCUL. 2 O voluntariado no âmbito do apoio aos estudantes com necessidades educativas especiais poderá implicar deslocações fora das instalações da FCUL, desde que relacionadas com o acompanhamento dos referidos estudantes. 3
4 Artigo 8º Despesas derivadas do cumprimento do programa A FCUL efectuará o pagamento do título de transporte respeitante às deslocações fora das suas instalações, motivadas pelo acompanhamento dos estudantes com necessidades educativas especiais apenas nos seguintes casos: a) A utilização de transportes públicos seja exclusivamente derivada do cumprimento do programa de voluntariado; b) Não seja aplicável qualquer regime especial de utilização de transportes públicos, nos termos da legislação em vigor. Artigo 9º Candidaturas 1 Modo de candidatura ao Programa de Voluntariado na FCUL: a) Através da página web da FCUL, mediante o preenchimento de um formulário electrónico disponível para o efeito; b) Entregues por escrito no GAPsi, no horário de expediente. 2 Da inscrição deverão constar: a) Identificação pessoal completa do voluntário; b) Número de estudante e curso em que está inscrito; c) Morada, contacto telefónico e endereço electrónico, à data da participação no projecto; d) Declaração de compromisso assinada pelo voluntário e pela FCUL. Artigo 10º Certificação A FCUL emitirá, a todo o tempo, declaração que certificará a participação do voluntário no Programa de Voluntariado na FCUL, da qual constará o domínio da respectiva actividade, o local onde foi exercida, bem como o seu início e duração. 4
5 Artigo 11º Direitos dos voluntários Ao voluntário será assegurado: a) Cartão de identificação de voluntário; b) Seguro de acidentes pessoais; c) Formação inicial necessária e suficiente para a boa realização das tarefas assumidas; d) Prioridade no processo de inscrição e matrícula no semestre seguinte ao da prática do voluntariado, nomeadamente no que diz respeito à preferência na escolha de horários. Artigo 12º Deveres dos voluntários São deveres do voluntário: a) Observar os princípios deontológicos por que se rege a actividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam; b) Observar as normas que regulam o funcionamento da FCUL e dos respectivos programas ou projectos; c) Actuar de forma diligente, isenta a solidária; d) Participar nos programas de formação destinados ao correcto desenvolvimento do trabalho voluntário; e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos a utensílios postos ao seu dispor; f) Colaborar com os profissionais da FCUL, respeitando as suas opções e seguindo as suas orientações técnicas; g) Não assumir o papel de representante da FCUL sem o conhecimento e prévia autorização desta; h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário de acordo com o programa acordado com a FCUL; i) Utilizar devidamente a identificação como voluntário no exercício da sua actividade. Artigo 13º Atribuição de ECTS 1- O voluntário, sendo estudante da FCUL, pode obter ECTS pela sua participação no programa de voluntariado, sendo que por cada 28 horas de trabalho desenvolvido no ano lectivo em que está inscrito, obterá a equivalência a um ECTS; 5
6 2- Os ECTS obtidos podem ser integrados no programa curricular do voluntário, desde que o trabalho desenvolvido atinja o equivalente a três ECTS; 3- O número máximo de ECTS que podem ser obtidos e integrados no programa curricular do voluntário através da sua participação no voluntariado é de seis; 4- Se o estudante voluntário desejar, no ano lectivo em que está inscrito no programa, desenvolver trabalho superior ao número de horas que dão equivalência a seis ECTS (168 horas), poderá faze-lo; 5- Desejando o estudante voluntário querer perlongar a sua participação no(s) ano(s) lectivo(s) seguinte(s), poderá faze-lo, mas sem que dai possa obter ECTS adicionais. Artigo 14º Programa de voluntariado Com respeito pelas normas legais e estatutárias aplicáveis, será acordado entre a FCUL e o voluntário, sob a forma escrita, um programa acção de voluntariado no qual consta, designadamente: a) A definição do âmbito do trabalho voluntário, em função das áreas de actividade descritas no Programa de Voluntariado na FCUL; b) Os critérios de participação nas actividades promovidas pela FCUL, a definição das funções a desenvolver, a sua duração e as formas de desvinculação; c) A avaliação periódica dos resultados do trabalho voluntário desenvolvido; d) A realização de acções de formação destinadas ao bom desenvolvimento do trabalho voluntário; e) A identificação como participante no Programa de Voluntariado na FCUL e a certificação da sua participação. Artigo 15º Formação do Voluntário 1 É da competência do GAPsi a formação geral, que abrangerá conteúdos das relações interpessoais, bem como direitos e obrigações em que ficará constituído o voluntário. 2 É da competência do Conselho Directivo e do GAPsi a inventariação de necessidades de formação específicas cujos conteúdos tenham que ser assegurados por elementos exteriores ao GAPsi. 6
7 Artigo 16º Suspensão e cessação do trabalho voluntário 1- O voluntário pode interromper ou cessar o trabalho voluntário mediante simples comunicação ao coordenador do GAPsi, com a maior antecedência possível, sem prejuízo das expectativas criadas pelos destinatários do Programa de Voluntariado na FCUL. 2- A FCUL pode dispensar, após audição do voluntário, a sua colaboração a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objectivos ou das práticas institucionais o justifique. 3- A FCUL pode determinar, após audição do voluntário, a suspensão ou a cessação da sua colaboração em todas ou algumas das tarefas, no caso de incumprimento grave e reiterado do programa do voluntariado. 4- A suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário determina a obrigatoriedade de devolução do cartão de identificação do voluntário à FCUL. 5- A suspensão ou a cessação da colaboração do voluntário antes do final do ano lectivo pode acarretar a perca de benefícios previamente acordados, ainda que seja sempre reconhecido ao voluntário o disposto no artigo 10º, referente à certificação. Artigo 17º Resolução de litígios Qualquer litígio no âmbito da execução do programa será resolvido por uma Comissão Arbitral constituída por um representante da FCUL, pelo voluntário e por um terceiro elemento designado por aqueles. Artigo 18º Avaliação 1- No final de cada semestre será feita a avaliação do trabalho desenvolvido pelos voluntários e a avaliação do desempenho dos mesmos pelo GAPsi. 2- No final do ano lectivo, os voluntários devem preencher uma ficha de avaliação do Programa de voluntariado. 3- No final de cada programa de voluntariado anual, o GAPsi apresentará ao Conselho Directivo da FCUL um relatório de desempenho. 7
8 Artigo 19º Aprovação e entrada em vigor Este Regulamento foi aprovado pelo Conselho Directivo em sessão plenária de / / e entrará em vigor no início do ano lectivo 2006/2007. O Presidente do Conselho Directivo (Prof. Doutor Nuno Guimarães) Notas: 1- Pode-se ponderar a hipótese de o programa permitir a participação de alunos de outras instituições de ensino superior. 2- Existe vantagem em que a FCUL se assuma como entidade promotora de voluntariado, junto do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, que estabelece as normas e enquadramento legal para os programas de voluntariado. 3- Embora este programa implique uma colaboração continuada por parte dos alunos, a FCUL não poderá conferir o estatuto de trabalhador estudante, porque o voluntariado não tem esse tipo de protecção legal. 3- Caso o voluntário seja trabalhador estudante, a entidade patronal é obrigada a dispensar o voluntário para a entidade promotora em caso de urgência. Nesse caso, a entidade promotora (FCUL) deverá emitir uma declaração que justifique a necessidade de ausência ao trabalho. 4- Caso a FCUL se assuma como entidade promotora de voluntariado, os voluntários terão acesso a um cartão que os identifica como tal, emitido pelo Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado. Caso o voluntário cesse funções, a FCUL remete o cartão ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado. (Ver art.º 3º nº 4 DL nº 389/99, de 30 de Setembro. 8

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 10
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19