Source: https://jf-mansores.pt/ver-post/programa-de-regularizao-de-extraordinria-de-vinculos-precrios
Timestamp: 2020-08-04 17:23:10+00:00

Document:
Programa de Regularização de Extraordinária de Vinculos Precários
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho do Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Mansores, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
Nos termos do disposto nos artigos 9.° e 10.° da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Junta de Freguesia tomada em reunião de 11/05/2018, por meu despacho de 15/02/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal para 2019:
1.1 Postos de Trabalho por referência:
1 posto de trabalho para a carreira e categoria de assistente operacional, para as funções Assistente Operacional - Auxiliar de Serviços Gerais;
É opositor ao procedimento concursal para preenchimento do posto de trabalho acima referido, o colaborador Elísio Rodrigues Gonçalves
Legislação aplicável: Lei n,° 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP); Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril; e Código do Procedimento Administrativo.
Local de Trabalho: Na área da Freguesia de Mansores.
O procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 posto de trabalho previstos no Mapa de Pessoal da Junta de Freguesia de Mansores, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.° e seguintes da LTFP.
Descrição e caracterização sumária das funções: Conforme consta do Mapa de Pessoal da Junta in www.jf-mansores.pt.
Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 3.° da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Posição remuneratória: 1ª posição remuneratória da categoria / carreira de Assistente Operacional.
9.1. Exerça ou tenha exercido funções correspondentes a necessidades permanentes, com conteúdo funcional da carreira/categoria correspondente a cada área em concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecidos nos termos do artigo 3.° da Lei n,°112/2017, de 29 de dezembro.
9.2. Sem prejuízo dos requisitos previstos no artigo 17.°daLTFP, só podem ser admitidos os candidatos possuidores dos requisitos gerais e especiais legalmente exigidos para ingresso nas carreiras e categorias postas a concurso.
10.1. Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Púbico e na página eletrónica da Junta de Freguesia em www.jf-mansores.pt;
10.2. Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página eletrónica da Junta, www.jf-mansores.pt, devidamente assinado, até às 17:30 horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas, ou por correio registado com aviso de receção endereçado ao Presidente da Junta de Mansores, Rua Irmãos Moreira n.116 – 4540-415 Mansores, sendo a data aposta no registo como data de envio para efeitos de cumprimento do prazo referido no ponto anterior.
10.3. Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos;
b) Fotocópia dos Certificados ou documentos comprovativos das participações em cursos e ações de formação, colóquios e seminários com conteúdo programático específico relevante para o exercício das funções caracterizadoras do posto de trabalho, contendo a respetiva duração;
d) Documento comprovativo do tempo de exercício de funções na Junta de Freguesia de Mansores, caracterizador do posto de trabalho em concurso, emitido pela Junta onde aquelas funções foram ou estão a ser exercidas.
10.4. Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.° da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na atual redação, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão dos candidatos.
Os métodos de Seleção a utilizar são os seguintes: Avaliação curricular;
Critérios de seleção a utilizar: O parâmetro de avaliação, a ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam da ata n.º 1, arquivada no processo respectivo, documento que pode ser consultado pelos interessados na Secção de Recursos Humanos, todos os dias úteis, durante a hora de expediente.
a) Presidente: Jorge Daniel Correia Oliveira;
Sandra Cristina Teixeira Vaz;
Sérgio Eduardo Oliveira Moreira;
Carla Cristina Conceição dos Santos;
Rui Filipe Tavares Araújo;
A lista de classificação e ordenação final dos candidatos, após homologação, é afixada no átrio da Junta de Freguesia e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.° da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.° da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Junta de Freguesia em (www.jf-mansores.pt).
Mansores 17/05/2019.
Ação de Limpeza e Sensibilização
Intervenção no lugar da Mata e no lugar da Ribeira

References: artigo 40
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 28
 artigo 36
 artigo 10