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Timestamp: 2019-09-18 22:34:53+00:00

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Processo n. 1011971-48.2017.8.26.0590 do TJSP
Processo de Wagner De Castro Souza Me X Marcelo Moura Puche possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Amanda Reny Ribeiro, Carlos Eduardo de Jesus Oliveira, Wagner de Castro Souza ME, Fabio Borges Blas Rodrigues, Marcelo Moura Puche.
Nº 1011971-48.2017.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Wagner de Castro Souza - Recorrente: Wagner de Castro Souza Me - Recorrido: Marcelo Moura Puche - Magistrado(a) Fábio Francisco Taborda - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS PRETENSÃO DO RECORRIDO A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE A LHE RESTITUIR R$7.000,00, RELATIVOS A SALDO REMANESCENTE DO CAPITAL INVESTIDO NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE ALEGAÇÃO DE QUE, APÓS DESISTIR DA SOCIEDADE QUE PLANEJAVA CONSTITUIR COM O RECORRENTE, O RECORRIDO, A DESPEITO DE SOLICITAR A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO CAPITAL INTEGRALIZADO (R$25.000,00), TEVE RESTITUÍDOS SOMENTE R$ 18.000,00 CONTESTAÇÃO DO RECORRENTE QUE ADUZ QUE O VALOR RETIDO REFERE-SE AOS VALORES GASTOS COM A COMPRA DE MOBILIÁRIO E UTENSÍLIOS DE COZINHA AUSÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE CORROBORAR A VERSÃO DO RECORRENTE SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, ACERTADAMENTE, CONDENA O RECORRENTE A RESTITUIR O AUTOR O VALOR DE R$7.000,00 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Eduardo de Jesus Oliveira (OAB: 220616/SP) - Amanda Reny Ribeiro (OAB: 320118/SP) - Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP)
Ip-flagr.: 312/2010 - Santos
Processo 1011971-48.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Mútuo - Marcelo Moura Puche - Wagner de Castro Souza - - Wagner de Castro Souza Me - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que “No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo”. Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes
os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Deste modo, dando impulso ao processo, intimese o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL da 1ª Circunscrição Judiciária -Santos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 220616/SP), AMANDA RENY RIBEIRO (OAB 320118/SP)
Processo 1011971-48.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Mútuo - Marcelo Moura Puche - Wagner de Castro Souza - - Wagner de Castro Souza Me - Por tais fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 1.060/1950. Ademais, disciplina o ENUNCIADO Nº 115 DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS - FONAJE que “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”. Deste modo, intime-se o recorrente para que, no prazo de 48 horas, proceda ao recolhimento do preparo do recurso inominado, sob pena de deserção. - ADV: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), AMANDA RENY RIBEIRO (OAB 320118/SP), CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 220616/SP)
Processo 1011971-48.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Mútuo - Marcelo Moura Puche - Wagner de Castro Souza - - Wagner de Castro Souza Me - Vistos. O réu, ao apresentar contestação, alegou a existência de matéria prevista no artigo 337 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Sobre o tema, disciplina o artigo 351 do mesmo diploma legal: “Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova”. Por tais fundamentos, intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias, apresente RÉPLICA à contestação ofertada. Aliás, é imperioso destacar que a regra do artigo 219, “caput”, do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, que disciplina que na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Neste sentido, o disposto no Enunciado nº 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: “Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento”. Logo, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, os prazos serão contados de forma ininterrupta, incluindo sábados, domingos e feriados. Após, voltem conclusos para julgamento conforme o estado do processo, em consonância como o disposto no artigo 354 e seguintes do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. - ADV: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 220616/SP), AMANDA RENY RIBEIRO (OAB 320118/SP)
Retirado da página 2314 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Processo 1011971-48.2017.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Mútuo - Marcelo Moura Puche - Wagner de Castro Souza - - Wagner de Castro Souza Me - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 12/04/2018 às 14:00h a ser realizada no Juizado Especial Cível e Criminal de São Vicente, sito à Rua Jacob Emmerich, 1238, 2º Andar, Pq. Bitarú, São Vicente. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. - ADV: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP)
Retirado da página 2418 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de São Vicente em 26/10/2017
PROCESSO :1011971-48.2017.8.26.0590
REQTE : Marcelo Moura Puche
ADVOGADO : 153037/SP - Fabio Borges Blas Rodrigues
REQDO : Wagner de Castro Souza
Retirado da página 2460 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
4ª Turma Cível - Santos do TJSPCR
Amanda Reny Ribeiro
Carlos Eduardo de Jesus Oliveira
Wagner de Castro Souza ME
Marcelo Moura Puche

References: artigo 1
 artigo 43
 artigo 12
 artigo 42
 artigo 337
 artigo 351
 artigo 219
 artigo 354