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Timestamp: 2019-06-24 21:15:19+00:00

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Município de São Paulo - DECRETO Nº 58.767 DE 23 DE MAIO DE 2019 - IBET
Regulamenta a compensação prevista no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, relativa ao Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído no âmbito do Município de São Paulo pela Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018.
Art. 1º A compensação prevista no artigo 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, relativa ao Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído no âmbito do Município de São Paulo pela Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018. fica regulamentada nos termos deste decreto.
I – originária: a titularidade do precatório quando o crédito decorrer de relação processual estabelecida diretamente entre o interessado e o Município de São Paulo, suas autarquias e fundações;
II – derivada: a titularidade do precatório quando o credor for sucessor “causa mortis” ou cessionário, na forma prevista pelo § 14 do artigo 100 da Constituição Federal.
§ 1º A anuência de que trata o “caput” deste artigo deverá ser firmada por escrito, em termo próprio, conforme modelo aprovado pela Procuradoria Geral do Município.
§ 2º Considera-se justificada a impossibilidade de comprovação da anuência de que trata o “caput” deste artigo, nas seguintes hipóteses:
I – não localização do advogado no endereço constante do cadastro da Ordem dos Advogados do Brasil, comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento e serviço de entrega em “mão própria”;
II – falecimento do advogado, comprovado por certidão de óbito, caso ele não integre sociedade de advogados.
I – da inexistência de valores de honorários a receber pelo advogado originário, a critério da Comissão Especial de Julgamento de Requerimentos de Compensação;
II – de que o advogado originário quedou-se inerte por, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados de sua notificação para manifestar sua aquiescência com a compensação.
I – a demonstração da sua condição de titular derivado, mediante apresentação da cópia do instrumento de cessão protocolado e homologado no Tribunal de origem, do qual deverá constar a porcentagem do crédito cedido;
II – a comprovação da cadeia dominial da cessão do crédito, de maneira individualizada, desde o credor originário até o último titular do crédito a ser compensado, mediante demonstração de que a documentação pertinente foi protocolada e homologada nos autos judiciais que originaram o precatório e nos autos do próprio precatório.
I – pendente de pagamento o precatório cujo exercício financeiro de pagamento já tenha se encerrado;
II – valor líquido do precatório o montante apurado após as retenções legais obrigatórias, inclusive do Imposto de Renda Retido na Fonte e do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais devidos ao advogado originário do precatório, quando comprovados.
I – comprovação da titularidade do precatório pelo interessado;
IV – comprovação, pelo interessado, da renúncia ao direito sobre o qual se fundem eventuais ações ou embargos à execução fiscal que tenham por objeto o débito inscrito cuja compensação se pretende, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento do valor referente aos ônus da sucumbência porventura devido;
V – recolhimento da parcela não compensada equivalente a 8% (oito por cento) de cada débito inscrito cuja compensação tenha sido requerida;
VI – recolhimento dos encargos da cobrança judicial e extrajudicial incidentes sobre o débito inscrito cuja compensação tenha sido requerida;
I – cópia do documento de identificação do interessado ou do representante legal da pessoa jurídica, contendo a indicação dos números do RG e CPF;
II – cópia do contrato social ou estatuto social, devidamente inscrito no respectivo registro, ou certidão de empresário individual, no caso de pessoa jurídica;
III – cópia dos atos comprobatórios de sucessão empresarial, se o caso;
IV – comprovante de endereço atualizado do interessado ou do representante legal da pessoa jurídica;
V – procuração atualizada outorgada ao advogado com poderes específicos para o requerimento da compensação;
VI – cópia da carteira profissional do advogado;
VII – cópia do ato constitutivo da sociedade de advogados, na hipótese do § 2º do artigo 7º deste decreto;
VIII – autorização para que o Município levante o valor depositado judicial ou extrajudicialmente, se o caso;
IX – comprovação de que o débito inscrito em dívida ativa é de titularidade do requerente da compensação, quando for incluído manualmente;
X – anuência do advogado originário com a compensação, se o caso.
§ 1º No caso de sucessão “causa mortis”, adicionalmente aos documentos referidos no “caput” deste artigo, deverão ser juntadas as cópias da decisão judicial que deferiu a habilitação, do respectivo ofício que a comunicou à DEPRE, bem como da petição de requerimento da habilitação com a identificação dos herdeiros e a distribuição dos respectivos quinhões.
§ 2º No caso de cessão parcial ou total do crédito, adicionalmente aos documentos referidos no “caput” deste artigo, deverão ser juntadas:
I – a escritura pública ou instrumento particular de cessão, devidamente protocolado e homologado pelo Tribunal de origem, do qual conste o percentual do valor cedido;
II – as petições protocoladas no juízo de origem informando a cadeia de cessões, nos termos do inciso II do “caput” do artigo 5º deste decreto e cópias das decisões que as homologaram;
III – declaração emitida pelo interessado, sob as penas da lei, de que desconhece outras cessões do crédito que se pretenda compensar.
I – o contrato de honorários advocatícios, no caso de compensação de honorários contratuais;
II – a anuência dos contratantes do advogado com a compensação, no caso de compensação de verba honorária contratual que não esteja individualizada em relação ao crédito principal;
III – certidão do cartório judicial atestando o valor dos honorários sucumbenciais, caso não haja a sua individualização em relação ao crédito integral do precatório.
I – afirma, sob as penas da lei, ser o titular do crédito do precatório objeto do requerimento;
II – desiste de qualquer espécie de impugnação, recurso ou medida judicial voltada à invalidação ou alteração do montante do precatório;
III – tem ciência inequívoca de que o requerimento será indeferido caso exista discussão judicial relativa ao precatório em sede de ação rescisória ou em qualquer medida judicial promovida pelo Município de São Paulo, suas autarquias e fundações;
IV – renuncia ao direito sobre o qual se fundam eventuais ações ou embargos à execução fiscal que tenham por objeto o débito inscrito cuja compensação se pretenda, bem como que desiste de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo;
V – autoriza o Município a levantar os valores depositados judicial ou extrajudicialmente em garantia do débito inscrito e tem ciência inequívoca de que os seus montantes serão aplicados para o pagamento da dívida, procedendo-se à compensação pelo saldo remanescente, se houver;
VI – tem ciência de que deverá, em 5 (cinco) dias corridos, contados da apresentação do requerimento de compensação, informar o juízo competente da autorização conferida à Municipalidade para levantar os valores depositados, nos termos da alínea “b” do inciso VII do artigo 9º deste decreto.
I – selecionar os débitos inscritos em dívida ativa que pretende compensar;
II – selecionar os precatórios que pretende compensar ou comprometer-se a indicá-los no prazo de 60 (sessenta) dias corridos;
III – indicar a ordem de preferência para compensação dos créditos de precatório caso já selecionados.
I – parcela não compensada, equivalente a 8% (oito por cento) de cada débito cuja compensação tenha sido requerida;
II – custas e despesas processuais, honorários advocatícios e emolumentos do cartório, se houver.
I – cópia das petições, devidamente protocoladas, que comprovem a renúncia ao direito sobre o qual se fundem eventuais ações ou embargos à execução fiscal que tenham por objeto o débito inscrito cuja compensação se pretenda, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos no âmbito administrativo, de comprovação de recolhimento de ônus da sucumbência porventura devidos;
II – cópia da petição que cientificou o juízo da autorização para a Municipalidade levantar os valores depositados, nos termos do inciso VII do artigo 9º deste decreto.
II – renúncia expressa e irretratável quanto à apresentação de defesa, recursos administrativos ou judiciais, bem como desistência dos já interpostos, relativamente ao precatório, assim como ao débito inscrito em dívida ativa;
I – não houver o recolhimento dos valores previstos no § 5º do artigo 14 deste decreto no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de apresentação do requerimento de compensação;
II – não for comprovada a adoção tempestiva da medida prevista na alínea “b” do inciso VII do artigo 9º deste decreto;
III – houver impedimento ao levantamento dos valores depositados em razão de decisão judicial, oposição de terceiros, constrição do crédito ou qualquer outra causa obstativa, na hipótese em que o débito inscrito em dívida ativa estiver garantido por depósito em dinheiro, judicial ou extrajudicial;
IV – houver aprovação de acordo direto referente ao crédito de precatório objeto do requerimento de compensação pela Câmara de Conciliação de Precatórios do Município.
Art. 19. Após conhecido, o requerimento de compensação terá seu mérito analisado e será deferido apenas se atendidos, pelo interessado, os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV do “caput” do artigo 9º deste decreto, e ao efetivo levantamento, pelo Município, dos valores depositados, na hipótese prevista no inciso VII do referido dispositivo.
I – débitos não tributários;
II – débitos tributários, sendo:
§ 4º O saldo de que trata o “caput” deste artigo deverá ser pago por meio de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP com código de barras, que será ser emitido por meio do sistema eletrônico de compensação.
I – a compensação será efetivada somente após o pagamento da primeira parcela;
II – o atraso no pagamento da primeira parcela acarretará as consequências previstas no § 5º deste artigo;
III – o interessado, por meio do sistema eletrônico, poderá emitir a segunda via do DAMSP com as atualizações cabíveis, caso haja atraso no pagamento de algumas das parcelas subsequentes à primeira;
IV – considerar-se-á rompido o parcelamento quando verificada sua inadimplência em 30 (trinta) dias após a data de vencimento da última parcela, hipótese em que terão prosseguimento os atos de cobrança.
I – a extinção ou o pagamento parcial do precatório ao setor competente da Procuradoria Geral do Município, para que sejam adotadas as providências previstas no artigo 9º da Lei nº 16.953, de 2018;
II – ao Departamento Fiscal, da Procuradoria Geral do Município, para a adoção das providências cabíveis.
Art. 30. O Procurador Geral do Município, no período previsto no artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, poderá, por ato normativo próprio, estabelecer novos períodos para a apresentação de requerimentos de compensação, nos termos deste decreto.
Category: Clipping de notícias tributárias, Legislação TributáriaPor Notus 31 de maio de 2019

References: artigo 105
 artigo 105
 artigo 100
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 101