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2 FASE DIREITO CIVIL ESTUDO DIRIGIDO DE PROCESSO CIVIL 1 - DPC. Prof. Darlan Barroso - PDF
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Martín Borba Desconhecida
1 2 FASE DIREITO CIVIL ESTUDO DIRIGIDO DE PROCESSO CIVIL 1 - DPC Prof. Darlan Barroso 1) Indique os procedimentos especiais que possuem liminares, os respectivos requisitos e fundamentação legal. Ver quadro resumo Anexo I. 2) Juca celebrou contrato com Antonio, sem a assinatura de duas testemunhas, no qual este se comprometia ao cumprimento de determinada obrigação de fazer. No entanto, após o prazo contratual, a obrigação não foi satisfeita e o credor pretende a propositura de medida para o cumprimento. Ocorre, ainda, que Juca tem urgência na concessão da medida judicial, sob pena de sofrer danos graves. Nesse caso, qual a medida de urgência a ser tomada? Por se tratar de obrigação de fazer existe previsão diferenciada na legislação? Em relação ao caso narrado, por se tratar de obrigação de fazer, a tutela de urgência, além do artigo 273 do Código de Processo Civil, também poderá ser fundamentada no artigo 461, 3º do mesmo Código. Além disso, a parte também poderá requerer ao juiz a fixação de astreinte, como estabelece o artigo 461, 5º do Código de Processo Civil. 3) Quais as medidas acessórias que o magistrado poderá impor para o cumprimento das obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa? O rol legal é taxativo? O 5º do artigo 461, em rol meramente exemplificativo, prevê medidas que podem ser impostas, inclusive de ofício pelo magistrado, para a efetivação das obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa. 4) Caio propôs ação de alimentos em face de seu genitor, distribuindo a ação no local de seu próprio domicílio, ou seja, em Santos/SP. Ocorre que, dois meses após a propositura da demanda, o alimentando e sua genitora foram residir na cidade de Fortaleza/CE. Nesse caso, haverá alteração da competência? Pela regra contida no artigo 87 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato e de direito ocorridas posteriormente (perpetuatio jurisdictiones). No entanto, tal regra não se aplica quando houver supressão ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia.
2 5) Indique quais ações que podem ser propostas perante os seguintes órgãos jurisdicionais (importante, indique também as situações de exclusão de competência): a) Juizado Especial Cível LEI 9.099/95 b) Juizado Especial Federal - LEI /01 c) Juizado Especial da Fazenda Pública LEI /09 VER QUADRO COM RESUMO DAS COMPETÊNCIAS DOS JUÍZOS Tabela no final do gabarito 6) Qual a natureza da competência dos Juizados Especiais? A competência dos Juizados Especiais Cíveis, prevista na Lei 9099/95 tem natureza relativa. No entanto, por expressa previsão legal, a competência dos Juizados Especiais Federais e Juizados das Fazendas Públicas tem natureza absoluta, nos termos do 4º do artigo 2º, da Lei /09 e artigo 3º, 3º da Lei /01. Importante: veja quadro com as diferenças entre a competência absoluta e relativa. 7) Quais pessoas podem ser partes e quais estão excluídas da competência dos Juizados Especiais? As microempresas e as empresas de pequeno porte podem ser autoras nos Juizados Especiais? Pessoas excluídas da competência dos Juizados consultar quadro resumo no final do gabarito. A Lei Complementar 123/2006, autoriza em seu artigo 74, que as microempresas e empresas de pequeno porto sejam autoras nos Juizados Especiais. 8) É possível a invocação de foro de eleição em ação que tenha por objeto bem imóvel? O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa. O mesmo artigo autoriza a utilização de foro de eleição, desde que a ação não recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras, ou nunciação de obra nova. A jurisprudência e a doutrina têm se manifestado no sentido de que a competência prevista no artigo 95, apesar de ser relativa ao território, é de natureza absoluta e, portanto, como regra, não admite modificação. 9) Em contrato de adesão celebrado entre Empresa X e Caio constou a estipulação de foro de eleição em favor da parte proponente. Por sua vez, surgiu litígio entre as partes e, para a defesa de seus direitos, a Empresa X propôs ação no local do foro de eleição (local de sua sede), isso em detrimento ao domicílio do réu (em outro Estado). Diante da situação apresentada, como deverá agir o magistrado ao receber a inicial?
3 O artigo 112, parágrafo único do Código de Processo Civil determina que a nulidade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser declarada de ofício pelo juiz, que, reconhecendo a nulidade, declinará de sua competência para determinar a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu (parte aderente no contrato). 10) Antonio promoveu ação perante Tribunal estrangeiro para obter indenização em razão da morte de seu genitor, isso decorrente do uso contínuo de cigarros. Além da ação proposta no estrangeiro, o Autor também promoveu a mesma ação no Brasil, pleiteando condenação idêntica. Diante da situação, como deverá agir o magistrado ao receber a inicial. O artigo 90 do Código de Processo Civil determina que não há litispendência entre ação proposta no Brasil e outra idêntica em trâmite perante tribunal estrangeiro. 11) Julius celebrou contrato com Alcebíades no qual constava cláusula em que este assumia a obrigação de não exercer atividade concorrente com aquela exercida por Julius. No entanto, Julius tomou conhecimento por meio de órgão de imprensa que Alcebíades pretende iniciar atividade idêntica a que está vedada no contrato. Dessa forma, para evitar que Alcebíades pratique o ato vedado no contrato, é cabível tutela inibitória? Qual o fundamento? Julius poderá promover ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela inibitória, ou seja, poderá requerer ao juiz, nos termos dos 3º, 4e 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil para determinar ao réu que se abstenha de praticar o ato, inclusive sob pena de multa diária ou qualquer outra tutela específica prevista nos referidos dispositivos. 12) Redija o endereçamento e justifique a competência para a propositura de ações nos seguintes casos: a) Ação de conversão de separação em divórcio, sendo que a mulher reside em Forteleza/CE e o marido em Uberlândia/MG. Art. 100, I do CPC domicílio da mulher. Como se trata de ação de família, o endereçamento pode ser feito para: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE FORTALEZA CE b) José, funcionário do Banco do Brasil, empresa de economia mista federal, causou acidente de trânsito que gerou danos a Leila. O acidente ocorreu em Santos/SP, o funcionário do Banco trabalha no Guarujá/SP, o Banco do Brasil tem sede em Brasília, e a Autora reside em São Bernardo do Campo/SP.
4 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ESTADO DE SÃO PAULO Atenção: por se tratar de empresa de economia mista o processo não segue para a Federal. Nesse caso, será aplicada a regra da Justiça Estadual, no local do acidente ou domicílio da autora, nos termos do artigo 100, parágrafo único do Código de Processo Civil. c) José, funcionário da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, causou acidente de trânsito que gerou danos a Leila. O acidente ocorreu em Santos/SP, o funcionário do Banco trabalha no Guarujá/SP, o Banco do Brasil tem sede em Brasília, e a Autora reside em São Bernardo do Campo/SP. Por se tratar de empresa pública federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição, a ação é de competência da Justiça Federal. Por se tratar de acidente de trânsito também se aplica a regra do art. 100, parágrafo único, do CPC. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DO FORO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SP d) Mirna sofreu danos em sua propriedade em razão de obra realizada pela União, durante a construção de um trecho de linha de transporte coletivo. Mirna pretende a propositura de ação para obter a reparação de tais prejuízo. Considere que o imóvel fica em Santa Maria/RS, a Autora reside em Porto Alegre/RS e a União tem sede em Brasília. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL Para a definição do local de propositura da ação (foro) deve ser observada a regra do 3º do art. 109 da CF. e) Ação rescisória sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Campo Grande/MS. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL As rescisórias são ações de competência originária dos tribunais endereçar ao Presidente.
5 f) Ação de usucapião imóvel situado em Aracaju / atual proprietário reside no Centro de São Paulo. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ARACAJÚ Art. 95 do Código de Processo Civil g) Manoel recebeu procuração para administrar os bens de Joaquim, situados na cidade de Salvador/BA. Após o término da administração, Joaquim solicitou a Manoel a prestação de contas, no entanto, este informou que não teria essa obrigação. Assim, Joaquim deseja a propositura de ação para obter do administrador as contas e receber o saldo. Manoel reside em Cachoeiro do Itapemirim/ES e Joaquim na Capital do Rio de Janeiro. Local da administração dos bens art. 100, V, b. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SALVADOR NO ESTADO DA BAHIA h) Ação monitória Autor reside em Campinas/SP, devedor no Rio de Janeiro e a obrigação deveria ter sido satisfeita em Londrina/PR. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE LONDRINA NO ESTADO DO PARANÁ Competência local do cumprimento da obrigação art. 100 do CPC. Na sua falta, a ação poderá ser no domicílio do devedor. i) Ação de indenização por acidente de veículo Autor reside no Rio de Janeiro/RJ, Réu em Maringa/PR e o acidente ocorreu em Londrina/PR Local do acidente ou do domicílio do autor art. 100, parágrafo único do CPC j) Medida para resguardar a autoridade do STF em razão da violação a súmula vinculante. Decisão de Tribunal de Justiça que desrespeitou a súmula vinculante 25 do STF e determinou a prisão de depositário infiel. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Reclamação constitucional competência do STF art. 102, I, da CF.
6 k) Ação de prestação de contas (ação para exigir a prestação de contas) Autor reside em Bauru/SP e Réu (administrador) em Vitória/ES Local em que ocorreu a administração art. 100, V, b do Código de Processo Civil. l) Ação possessória imóvel situado em Belém/PA Ação deverá ser proposta no local de situação da coisa art. 95 do CPC m) Ação de despejo por falta de pagamento imóvel situado em Cuiabá, contrato prevê foro de eleição como sendo o domicílio do Autor (locador) em Petrópolis/RJ Art. 58, II, da Lei de Locações, ou seja, no local do foro de eleição ou, na sua falta, no local do imóvel. n) Ação civil pública dano ocorreu em Jundiai. Local do ato ou do fato, em conformidade com o artigo 2º da Lei da ACP o) Mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça que, em situação hipotética, proíbe carga de autos nos termos permitidos pelo Estatuto da OAB. Competência originária do STF, nos termos do artigo 102, I, r da Constituição da República. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL l) Mandado de segurança contra ato de juiz de direito (Estado X) que negou vistas dos autos a advogado. Competência do Tribunal ao qual o juiz estiver vinculado EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X m) Ação declaratória de inconstitucionalidade EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Competência originária do STF. Art. 102, I da CF
7 n) Homologação de sentença estrangeira homologação de divórcio realizado nos Estados Unidos da América. Competência originária do STJ, art. 105, I, da CF. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA n.2) Execução de sentença estrangeira (após a homologação pelo STJ) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE... Competência do Juiz Federal do local do cumprimento da obrigação art. 109 da CF o) Ação de divórcio (litigioso) mulher reside em Santos/SP e o marido em Fortaleza/CE. Residência da mulher art. 100, I do CPC p) Ação de investigação de paternidade (autor reside em Curitiba/PR e réu em Osasco/SP). Domicílio do réu regra do artigo 94 q) Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos (autor reside em Curitiba/PR e réu em Osasco/SP). Domicílio do alimentando art. 100, II do Código de Processo Civil. Ver também Súmula 1 do STJ. 13) Em relação ao conflito de competência: A) Em quais casos haverá conflito de competência? Art. 115 CPC situações que caracterizam o conflito de competência B) Quem tem legitimidade para arguir o conflito de competência? Art. 116 CPC Sujeitos que possuem legitimidad3e para arguir o conflito de competência (Juiz, partes ou Ministério Público). Não poderá suscitar o conflito a parte que apresentou exceção de incompetência (art. 117 do CPC). d) Como será processado o incidente de conflito de competência?
8 Será suscitado perante o presidente do tribunal art. 118 Após a distribuição o juiz será ouvido art. 119 XV EXAME UNIFICADO 2ª Fase Civil O artigo 120 autoriza a concessão de medidas de urgência Ler art. 120 CPC 14) Quais as diferenças entre competência absoluta e relativa? Ver quadro seguinte ESTUDO DA JURISPRUDÊNCIA 1) Havendo conflito de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária, qual será o órgão competente para o julgamento do incidente? Súmula 428 do STJ - Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. 2) Correndo duas ações conexas de interesse de menor, qual será a competência para julgamento de tais ações? Súmula 383 do STJ - A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 3) Em 2004 foi promulgada a Emenda Constitucional 45 que foi denominada de Reforma do Judiciário e, dentro outros temas, a referida Emenda alterou a competência jurisdicional em diversas matérias. Nesse caso, como ficam as ações em curso naquele momento? Os processos em curso teriam alteração da competência? Súmula 367 do STJ - A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
9 4) Qual a competência para julgamento de ação proposta por consumidor contra concessionária de serviço público de telefonia? Essa competência é alterada caso ocorra a participação da ANATEL no processo? Súmula vinculante 27 COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSAS ENTRE CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, QUANDO A ANATEL NÃO SEJA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA, ASSISTENTE, NEM OPOENTE. 5) Em processo que tramitava perante a Justiça Estadual o magistrado deliberou pela remessa dos autos para a Justiça Federal em razão do interessa da União. No entanto, logo que recebido o processo no Juízo Federal, a União manifestou ausência de interesse no feito e, por consequência, o ente federal foi excluído da ação. Nesse caso, como deverá decidir o Juízo Federal acerca da manutenção ou não do processo perante tal juízo? Súmula do STJ Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.
10 I - Tutelas de urgência nos ritos especiais XV EXAME UNIFICADO 2ª Fase Civil Procedimentos Nomenclatura Fundamento Requisitos Ação possessória Liminar Art. 928 do CPC Art. 924 apenas em caso de força nova (esbulho ou turbação a menos de ano e dia) Nunciação de obra nova Embargos de terceiro Liminar Art. 937 do CPC Fundamento relevante e perigo de dano Liminar Art do CPC Prova da posse Interdição Tutela antecipada Art. 273 Requisitos próprios da tutela antecipada já que não existe previsão expressa Rescisória Tutela antecipada ou cautelar Art. 489 do CPC Requisitos para tutela antecipada do art. 273 ou, se for caso de cautelar, requisitos genéricos dessa medida. Embargos à execução Mandado de segurança Ação de alimentos Efeito suspensivo Liminar Alimentos provisórios Art. 739-A, 1º do CPC Fundamento relevante Perigo de dano Segurança do juízo Art. 7º, III, da Lei /09 Fundamento relevante e perigo de dano Art. 4º da Lei 5478/68 Prova sumária do dever alimentar Despejo Reclamação constitucional Liminar Liminar (suspensão do ato) Art. 59, 1º da Lei 8.245/91 Art. 7º da Lei /2006 e art. 158 do RISTF Caução de 3 meses de aluguel + enquadramento em uma das hipóteses legais Fundamento relevante e perigo de dano Ação de busca e apreensão (alienação fiduciária em garantia) Liminar Decreto 911/69 Prova da alienação ficudiária Importante: 1) Nos procedimentos especiais, não havendo previsão expressa de liminar ou não estando presentes seus requisitos específicos, a parte poderá se valer da medida genérica da tutela antecipada, preenchendo os requisitos do art. 273 do CPC. 2) Em se tratando de obrigação de fazer ou não fazer, a medida de urgência também poderá ser concedida com base no artigo 461, 3º do CPC. Em case de entrega de coisa (obrigação de dar), aplicável o artigo 461-A + 3º do art. 461 do CPC. 3) Nas ações de defesa do consumidor aplicável também o disposto no artigo 84, 3º, do Código de Defesa do Consumidor.
11 II - JUIZADOS ESPECIAIS QUADROS Fonte: Coleção Elementos do Direito, Livro PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS Competência Causas cujo valor não exceder a 40 salários mínimos (art. 9º); Causas previstas no 275, II, do CPC (rito sumário); Causas excluídas Matérias (art. 3.º, 3.º): alimentos, falência, fiscal, de interesse das Fazendas Públicas, acidente do trabalho, resíduos (valores remanescentes) ou de estado e capacidade das pessoas. Juizados Especiais comuns Lei 9099/95 Juizados Especiais Federais Lei /08 Ação de despejo para uso próprio Possessórias de imóveis até 40 salários mínimos; Execução dos julgados do próprio JECE ou de títulos até 40 salários mínimos. Competência Causas até o valor de 60 salários mínimos. Execução das sentenças proferidas pelo Juizado Especial Federal. Partes (sujeitos que não podem ser partes art. 9.º): incapaz, preso, pessoa jurídica de direito público, empresa pública da União; massa falida ou o insolvente civil, pessoas jurídicas privadas não podem ser autoras, salvo a microempresa Procedimentos especiais: A jurisprudência dos juizados especiais firmou entendimento no sentido de que não é possível no JEC a propositura de ação que tenha rito especial no CPC. Causas excluídas Matérias (art. 3.º, 1.º): a) causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada no Brasil (art. 109, II, da CF); b) as causas fundadas em tratado ou contrato da União com o Estado estrangeiro ou organismo internacional (art. 109, III, da CF); c) as causas relativa à disputa de direitos de indígenas (art. 109, XI, da CF); d) causas sobre bens imóveis da União, autarquias ou empresas públicas federais; e) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;f) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
12 Juizados Especiais das Fazendas Públicas Lei /09 Competência Causas cujo valor não exceder a 60 salários mínimos art. 2.º. Observe-se que se a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, será considerado valor da causa a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas. ( 2.º do art. 2.º). XV EXAME UNIFICADO 2ª Fase Civil Causas excluídas Art. 2.º (...) 1.º (...) I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
13 III - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA Interesse Critérios Alteração Efeitos em caso de incompetência Meio para alegação da incompetência Absoluta Fixada com base no interesse público Funcional (matéria, hierarquia e pessoa) Territorial: nos casos de ações reais imobiliárias (art. 95);territorial no caso da ACP (art. 2º da Lei da ACP) Valor da causa a) competência do Juizado das Fazendas Públicas; b) competência do Juizado Especial Federal. Não admite modificação (deverá ser respeitada obrigatoriamente a competência fixada na lei) art. 111 do CPC Por se tratar de questão de ordem pública (art. 113 do CPC): Juízo deve reconhecer de ofício Pode ser reconhecida a qualquer tempo do processo, inclusive após o trânsito em julgado por meio de rescisória (art. 485, II do CPC). Os atos decisórios proferidos pelo juízo absolutamente incompetente serão considerados nulos. Qualquer petição. Se for alegada pelo réu em defesa, o artigo 301, II, do CPC afirma que poderá arguida por meio de preliminar de contestação. Relativa Fixada em relação ao interesse privado (das partes) Territorial (como regra a competência fixada com base no foro é relativa) Valor da causa (como regra, as competências fixadas com base no valor da causa são relativas, por exemplo, a competência dos Juizados Especiais Cíveis, da Lei 9099/95). Admite modificação (por exemplo, por eleição de foro; quando a parte deixar de alegar o erro de competência ou em razão de conexão ou continência) art. 102 do CPC Por se tratar de questão privada: O reconhecimento da incompetência dependerá de alegação da parte contrária (Súmula 33 do STJ a competência relativa não poderá ser reconhecida de ofício). Não gera nulidade dos atos decisórios; Poderá ser alegada no prazo da defesa, sob pena de preclusão (o juízo incompetente passará ser competente em razão da omissão da parte que teria interesse na correção do erro art. 114 do CPC). Apenas por exceção de incompetência art. 112 do CPC.
14 Súmulas sugeridas para leitura: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 428 conflito de competência 383 competência e conexão 367 alteração da competência pela EC 45/04 (a alteração determinada pela Emenda Constitucional não atinge os processos sentenciados). 236 conflito de competência 224 conflito / exclusão de ente federal 206 modificação de competência 59 conflito de competência 41 competência para mandado de segurança 11 usucapião / presença da União / competência 1 investigação de paternidade e alimentos

References: artigo 273
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 87
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 74
 artigo 95
 artigo 95
 artigo 112
 artigo 90
 artigo 461
 artigo 100
 artigo 109
 artigo 2
 artigo 102
 artigo 94
 artigo 120
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 84
 artigo 301