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Materialeccionada2 | Administração Pública | Orçamento do Governo
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GESTO DO SECTOR PBLICO 4 Ano de Gesto de Empresas
Gesto do Sector Pblico
Importncia da discusso Pblico / Privado Definio da importncia do sector na Economia Nacional. Enquadramento da actividade administrativa, no Direito .
Organizao Administrativa (sentido subjectivo). Administrao pblica (sentido material) funciona para a satisfao das necessidades colectivas. Administrao pblica em sentido formal da forma como funciona.
Administrao em sentido orgnico
No s o estado desenvolve actividade administrativa. H entidades que tm personalidade jurdica prpria.
Regional Municipal Institucional Outras formas a partir do conceito de Descentralizao
Definio de Administrao Pblica:
o sistema de rgos, servios e agentes do Estado, bem como das demais pessoas colectivas pblicas, que asseguram em nome da Colectividade a satisfao regular e contnua das necessidades colectivas de segurana, cultura e bem estar.
Objecto : Necessidades Colectivas Meios : Uso do poder de autoridade Fim : Interesse Pblico
Administrao Privada Objecto :
Necessidades Individuais Meios : Os contratos Fim : Interesse Privado
Poltica Gesto do Sector Pblico
Tem como fim definir o interesse geral da colectividade O objecto so as grandes opes que o pas enfrenta ao traar os novos rumos do seu destino colectivo diferente da administrao pblica porque esta existe para prosseguir o interesse geral definido por aquela.
Gesto do Sector Pblicas
Actividades diferena entre a Legislao Pblicas e a administrao tem a ver com o facto da Administrao Pblica ser totalmente subordinada Lei
Legislao - A principal
Gesto do Sector Pblic
Justia - A
grande diferena que as separa que uma consiste em julgar e a outra em gerir, no entanto ambas subordinadas lei.
Administrao Pblica Pessoas Colectivas Pblicas Atribuies| (1)
Regies Autnomas Autarquias Locais Institutos Pblicos - Pessoas Colectivas Pblicas Tipo Institucional
Pessoas Colectivas quanto aos fins :
fins mltiplos
Pessoas Colectivas Fins Mltiplos Autarquias
fins especficos
Pessoas Colectivas Fim Especficos Institutos Pblicos
CPA - Seco III, IV e V da parte II ( artigo 29 a 43) CRP - 114 e 266 Princpios fundamentais (legalidade, irrenunciabilidade e da inalienabilidade
Delegao de Poderes:
Consta do artigo 114 n 2 da CRP e dos artigos 35 a 41 do CPA
Estado - lato sensu (administrao)
Central Segurana Social Regional Administrao Local- Freguesias Concelhos Regies Adminitrativas
Empresas Pblicas- Sector Empresarial do Estado
Central Segurana Social Regional Estado - lato sensu Administrao Local- Freguesias (administrao) Concelhos Regies Adminitrativas
Estado (servios pblicos integrados ou simples) Administrao Central Autnoma
Estado (latu Sensu) Central
realizando objectivos de bem estar social Administrativo - Est ligado tambm s funes politica, legislativa e judicial.
Produtivo - produz bens,
Pode haver vrios graus de descentralizao, bem como vrias formas. No entanto a unidade , harmonia e coerncia tem de ser mantida da que se fale em TUTELA.
Concentrao - Tem como referncia a Competncia ou poderes dos rgos . (Estamos a falar da mesma pessoa colectiva) Desconcentrao - Pode haver dois tipos de desconcentrao :
originria- lei derivada - Por delegao de poderes.
Integrao de Poderes
Pessoas Colectivas pblicas de populao e territrio podem satisfazer as necessidades colectivas a seu cargo.
Devoluo de Poderes
Quando as competncias so complexas e atribudas a especialistas.
Estrutura Administrativa Central
Tem as suas razes na Reforma de Mouzinho da Silveira (1832) Influenciado por Napoleo, mas sem estar em sintonia com o desenvolvimento politico, econmico e social da altura. Destruram-se todas as ligaes tradicionais entre a populao predominantemente rural e o Governo Nacional, Criaram-se os partidos polticos com vista mobilizao dos cidados, mas isso tambm no foi soluo e o colapso entre a monarquia e a Igreja 22
.Governo Parlamentar estabelecido em 1822
Novas Instituies Racionalizao dos Procedimentos Administrativos Direces Gerais e os Servios Pblicos mantinham a sua estrutura informal dando importncia ao Paternalismo e personalismo
De 1822 a 1832
Constantes alteraes na estrutura administrativa Organizaes Centralizadas para Descentralizadas e vice versa
De 1832 a 1900
Houve dez cdigos adminsitrativos
De 1910 a 1934
No existiu nenhum Cdigo administrativo O sistema Administrativo tornou-se no instrumento pelo qual o regime, atravs de rigorosos controlos administrativos se mantinha no poder. Esses controlos eram baseados nas relaes hierrquicas e formais que visavam o estabelecimento de um nacionalismo moderno orientado pelo corporativismo
Lei Colonial dos anos 30
Estabelecia uma politica colonial nacionalista e fortemente centralizada O continente administrava os sistema Colonial atravs de um Ministrio do Ultramar, e em cada colnia 24 reproduzia-se o sistema existente no
Gesto do Sector Pblico Anos 60
Promoo e desenvolvimento das Colnias Ultramarinas
Expanso do Sector Pblico, aumentando o nmero de funcionrios pblicos e a importncia da elite tecnoburocrata. Os fundamentos da Organizao do Estado no foram grandemente alterados O sistema administrativo reforou os seus poderes com a proteco dos Partidos Polticos
Depois da revoluo do 25 de Abril
Motivos As novas tecnologias Globalizao econmica Razes Politicas
No entanto os servios pblicos no esto preparados para lidar com ambientes instveis e dinmicos: 1. Pela sua natureza Weberiana (estabilidade e continuidade) 2. O sistema Politico e a sociedade precisam de instituies estveis para que o pas funcione.
Gesto do Sector Pblico Apesar de tudo isso sentimos em Portugal as
presses para a mudana:
Internacionalizao dos mercados industriais e financeiros Aumento da regulao Presses econmicas e financeiras Mudana Geral e paradigmtica Mudana da Agenda Politica em muitos pases da Europa Ocidental Rpida Mudanas de Ambientes Polticos A mudana tecnolgica Descontentamento generalizado com o sector 28 pblico
Gesto do Sector Pblico O Oramento e o Controlo Financeiro
O sistema Portugus mantm ainda as regras que foram estabelecidas ao inicio do Estado Novo Rigoroso controlo Legal de todas as despesas de todos os Organismos Embora a evoluo da despesa pblica tenha acompanhado a tendncia do desenvolvimento econmico O controlo da despesa pblica principal preocupao
Gesto do Sector Pblico Tribunal de Contas
Monitoriza as despesas pblicas Controla a actividade Financeira Controlo de Gesto Excepes para servios autnomos
Cdigo do Procedimento Administrativo Generalidades a lei geral que regula a actuao dos rgos da Administrao Pblica, quando esta, exercendo poderes de autoridade, entra em relao com os particulares. Dec. Lei 442/91 de 15 de Novembro Dec. Lei 6/96 de 31 de Janeiro
Gesto do Sector Pblico Cdigo do Procedimento Administrativo
rgos da Administrao Pblica - so entidades que tomam decises em nome desta : rgos do Estado e das Regies Autnomas que exeram funes administrativas Os rgos dos Institutos Pblicos (ex: INE, IEFP), as Associaes Pblicas ( ex: Cmara dos Tcnicos de Contas) Os rgos das Autarquias Locais (regies 33 administrativas, municpios, freguesias) e
Aplica-se s entidades concessionrias quando exeram poderes de autoridade Tambm se aplica aos casos especiais, caso no haja regulamentao prpria, desde que a sua aplicao no reduza as garantias dos cidados
Cdigo do Procedimento Administrativo Princpios Gerais A administrao Pblica deve respeitar diversos princpios gerais de actuao Principio da Legalidade
A administrao Pblica deve obedecer lei e ao Direito
Constituio Direito Internacional Direito Comunitrio Leis Decretos-lei Decretos legislativos regionais
Principio da Legalidade (cont)
Regulamentos Administrativos Princpios Gerais do Direito
No se pode favorecer ou desfavorecer algum A igualdade justifica-se em relao a situaes equiparveis; se esto em causa situaes objectivamente diferentes devem ser tratadas de forma adequadamente diversa.
Centralizao - A satisfao das necessidades pblicas esto a cargo de uma s pessoa colectiva pblica (ESTADO) Descentralizao - Para alm do ESTADO podem existir outras pessoas Colectivas a quem a lei comete a satisfao de certas necessidades colectivas
As decises administrativas que atinjam direitos ou interesses legtimos dos particulares tm de ser adequadas e proporcionadas aos objectivos, no causando mais prejuzos do que aqueles necessrios para alcanar essa finalidade e respeitando um equilbrio na justa medida entre os meios a utilizados e os fins a alcanar atravs deles.
Principio da Justia
A Administrao deve actuar por forma ajustada natureza e circunstncias de cada caso ou situao (artigo 6)
Na sua aco, os rgos da Administrao Pblica devem ser isentos, no se deixando influenciar por razes subjectivas ou pessoais, que os levem a favorecer ou desfavorecer indevidamente certos particulares.
Principio da Boa-F A administrao Pblica e os particulares devem, nas suas relaes, agir com boaf, respeitando, em especial, a confiana que possa ter sido criada pela sua actuao anterior.
Principio da Colaborao da Administrao com os Particulares A Administrao Pblica deve colaborar estreitamente com os particulares, prestando-lhes, em especial, as informaes e esclarecimentos de que necessitem.
Principio da Participao Principio da Participao Cabe Administrao Pblica fazer com que os particulares e as Associaes que defendem os seus interesses, intervenham na preparao das suas decises. Este principio caracteriza-se, especialmente atravs da chamada audincia dos particulares, no decurso de um procedimento administrativo.
Principio da Deciso No legitimo, aos rgos da Administrao Pblica, manterem-se pura e simplesmente silenciosas perante as questes que lhes sejam postas pelos particulares.
Principio da Desburocratizao e Eficincia
A administrao Pblica deve aproximar os seus servios da populao, agindo por forma desburocratizada, para facilitar a rapidez, e economia e eficincia da sua aco. Uma das consequncias que a
Salvo lei especial em contrrio o procedimento gratuito.
Sujeitos do procedimento administrativo
rgos Colegiais
Em primeira convocao os rgos colegiais s podem deliberar quando estiver presente a maioria do nmero legal de membros com direito a voto. Se essa maioria no se verificar convocada nova reunio num prazo de pelo menos 24 horas, sendo necessria nessa altura apenas uma maioria de 2/3.
A no ser que a lei estipule em contrrio, os membros dos rgos Consultivos, devem votar, a no ser que se considerem impedidos, sendo a absteno impossvel. Nas situaes em que no se considerem consultivos poder existir absteno, desde que nos temos do artigo 23.
Regras de Votao Voto Nominal em que cada membro identificado no sentido da votao. Escrutnio Secreto - quando est em causa a apreciao de comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa. Sempre que haja dvidas sobre a forma de votao dever o colegial decidir sobre a forma a adoptar.
Como se forma a deliberao Em principio a votao far-se- por maioria absoluta (metade mais um)Caso no exista legislao especifica Se no houver maioria, nem se verificar empate, a deciso passa para a reunio seguinte onde bastar maioria simples dos presentes.
Como se forma a deliberao
Voto de Qualidade do Presidente
Formalizao das deliberaes
Acta Aprovao da Acta Minuta da Acta Voto de Vencido
Competncia Determinada por lei Fixada no inicio do procedimento O rgo deve garantir que tem competncia para deliberar na matria em causa
Delegao de Competncias Desde que a lei o permita o rgo competente pode permitir que outro rgo ou agente administrativo pratique actos sobre os mesmos assuntos. O delegante pode autorizar o delegado a delegar competncias.
Garantias da Imparcialidade Casos previstos de Impedimento Escusa Suspeio Deciso AVOCAR Actos anulveis quando praticados por sujeitos impedidos
Particulares no Processo Administrativo Tem direito a iniciar o procedimento e nele intervir quando estiverem em causa os seus interesses A interveno no tem de ser pessoal, pode ser atravs de advogado ou solicitador.
Caractersticas do Procedimento Administrativo Principio do Inquisitrio - O interesse pblico tem um peso superior ao interesse particular Dever de Celeridade O procedimento administrativo deve ser rpido e eficaz (no prazo de 90 dias, que pode ser revogvel) Prazo normal dez dias Audincia Prvia Dever de Colaborao Direito Informao
Direito Informao (dos prprios)
Requerer informao Consultar o Processo Obteno de Certides
Est regulada por lei o acesso de outros interessados, ao processo administrativo
Suportes de Informao escritos, sonoros, visuais, informticos ou de outra natureza.
Acesso Consulta Reproduo passagem de Certido Quem tem acesso Regras pedido por escrito Recusas Excepes
Comisso de acesso aos documentos administrativos tem funes na rea de classificao dos documentos D parecer sobre o acesso aos documentos Notificao Regras Quem notificado Como notificado Prazos Contedo
Gesto do Sector
Marcha do Procedimento Pblico Comea com: Iniciativa da Administrao Requerimento do Interessado Contedo do Requerimento (artigo74) Dirigidos ao rgo Competente Possibilidade de envio por correio
Marcha do Procedimento Pblico Medidas Provisrias Instruo do Procedimento: Cabe ao rgo competente da deciso Prova cabe aos interessados fazer a prova de todos os meios admitidos em Direito Pareceres No so vinculativos
Audincia dos Interessados Para alm da Administrao poder ouvir os interessados, estes podem ser intervir no procedimento e ser sempre ouvidos. A audincia pode ser dispensada Pode ser escrita ou oral.
Audincia em processos com grande nmero de interessados:
Direito Procedimental ou de Aco Popular Intervm neste processos quaisquer cidado no gozo dos seus direitos So anunciados por edital So sujeitos a consulta pblica
Pela deciso final Elementos obrigatrios da Deciso Deciso por escrito Fundamentao da Deciso Notificao da Deciso Deferimento Tcito Indeferimento Tcito
A regra a do Indeferimento tcito Se nada for dito na lei a regra o do indeferimento tcito
Execuo das Decises A administrao executa as suas decises. Os particulares so notificados das decises que lhe digam directamente respeito
Invalidade Anulabilidade actos contrrios lei que podem vir a ser anulados (2 meses para os particulares, 1 ano para o MP). O acto pode entretanto ser revogado. Se for declarado anulado, ento os seus efeitos so destrudos desde o inicio.
Invalidade Nulidade O acto contrario lei nulo se a prpria lei o previr. Por isso, no produz efeitos. A nulidade pode ser invocada a todo o tempo e no produz efeitos.
Revogao Pelo prprio rgo Desde que a Lei o permita
Reclamao Para o autor do acto Recurso Para o superior hierarquico
Recurso Recurso Hierrquico Recurso Hierrquico Imprprio Recurso Tutelar
Regime financeiro dos servios e organismos da Administrao Central
n. 8/90, de 20 de Fevereiro Bases da contabilidade pblica
O regime financeiro dos servios e organismos da Administrao Central e dos institutos pblicos que revistam a forma de servios personalizados do Estado e de fundos pblicos, o controlo oramental e a contabilizao das receitas e despesas obedecem aos princpios e normas constantes da presente lei.
Regime financeiro dos servios e organismos da Administrao Central Lei n. 8/90, de 20 de Fevereiro Bases da contabilidade pblica
Os servios e organismos da Administrao Central e os institutos pblicos que revestem a forma de servios personalizados do Estado e os fundos pblicos so referidos nos artigos seguintes simplesmente sob a expresso servios e organismos da Administrao Central.
Os servios e organismos da Administrao Central disporo, em regra, de autonomia administrativa nos actos de gesto corrente, traduzida na competncia dos seus dirigentes para autorizar a realizao de despesas e o seu pagamento e para praticar, no mesmo mbito, actos administrativos definitivos e executrios.
Os actos de gesto corrente so todos aqueles que integram a actividade que os servios e organismos normalmente desenvolvem para a prossecuo das suas atribuies
Regime geral - autonomia administrativa Excluem-se do mbito da gesto corrente os actos que envolvam opes fundamentais de enquadramento da actividade dos servios e organismos e, designadamente, que se traduzam na aprovao dos planos e programas de actividades e respectivos relatrios de execuo ou na autorizao para a realizao de despesas cujo montante ou natureza ultrapassem a normal execuo dos planos e programas aprovados.82
Pagamento das despesas e autorizao para a libertao de crditos O pagamento das despesas, incluindo as que so suportadas por receitas consignadas, autorizado pelos dirigentes dos servios, ser efectuado pelos cofres do Tesouro, mediante cheque sobre ele emitido ou ordem de transferncia de fundos ou ainda atravs de crdito em conta bancria, quando esta forma se revelar a mais conveniente.
A autorizao para a libertao dos crditos necessrios para o pagamento ser feita mensalmente, por conta dos duodcimos das dotaes globais inscritas no Oramento do Estado, e o respectivo pedido de autorizao ser acompanhado de mapas justificativos adequados efectivao do controlo a que se refere o n. 4.
organismos da Administrao Central
A concesso da autorizao para a libertao de crditos depender apenas da verificao de cabimento nos respectivos duodcimos e do cumprimento da obrigao de remessa dos mapas justificativos e documentao da despesa relativos gesto oramental j efectuada. Os mapas e a documentao a que se referem os nmeros anteriores serviro de base ao controlo sistemtico sucessivo de gesto oramental referido no artigo 10.. 86
Organizao dos servios e organismos A organizao dos servios e organismos dotados de autonomia administrativa dever respeitar princpios essenciais de uniformidade, de modo a assegurar uma permanente viso de conjunto da Administrao Pblica e a permitir um controlo eficaz de gesto.
Podero, em casos especialmente justificados, ser consignadas receitas a servios sem autonomia financeira, mediante portaria conjunta do ministro competente e do Ministro das Finanas.
Os servios e organismos da Administrao Central s podero dispor de autonomia administrativa e financeira quando este regime se justifique para a sua adequada gesto e, cumulativamente, as suas receitas prprias atinjam um mnimo de dois teros das despesas totais, com excluso das despesas co-financiadas pelo oramento das Comunidades Europeias.
A atribuio deste regime de autonomia com fundamento na verificao dos requisitos constantes do nmero anterior far-se- mediante lei ou decreto-lei. O disposto nos nmeros anteriores no aplicvel aos servios e organismos que tenham autonomia administrativa e financeira por imperativo constitucional.
Para alm do disposto no n. 1, poder ainda ser atribuda autonomia administrativa e financeira em funo de outras razes ponderosas expressamente reconhecidas por lei ou decreto-lei, nomeadamente as que se relacionem directamente com a gesto de projectos do PIDDAC co-financiados pelo oramento das Comunidades Europeias
A realizao das despesas referentes aos servios e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira ser autorizada pelos respectivos dirigentes, os quais autorizaro tambm o seu pagamento.
Os servios dotados de autonomia administrativa e financeira remetero aos organismos competentes do Ministrio das Finanas os documentos necessrios ao controlo sistemtico sucessivo de gesto oramental, enviando tambm aos rgos de planeamento competentes os elementos indispensveis ao controlo das despesas includas no PIDDAC.
Os servios e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira disporo de personalidade jurdica e patrimnio prprio.
Servios e organismos com autonomia administrativa Controlo de gesto oramental Para alm da verificao de cabimento a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3., ser efectuado um controlo sistemtico sucessivo da gesto oramental dos servios e organismos com autonomia administrativa, o qual incluir a fiscalizao da conformidade legal e regularidade financeira das despesas efectuadas, abrangendo ainda a anlise da sua eficincia e eficcia.
Servios e organismos com autonomia administrativa Controlo de gesto oramental
Este controlo sucessivo ser feito com base nos mapas justificativos e documentao de despesa remetidos e poder envolver uma verificao directa da contabilidade dos prprios servios e organismos.
Servios e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira
Controlo de gesto oramental
A fiscalizao da gesto oramental dos servios e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira ser efectuada atravs de um sistema de controlo sistemtico sucessivo, mediante a anlise dos elementos a que se refere o n. 2 do artigo 8. e, quando necessrio, a verificao directa da contabilidade dos prprios servios e organismos.
Este controlo abranger a regularidade financeira e a eficincia e eficcia das despesas efectuadas. Ser ainda assegurado o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas.
Contabilizao das receitas e despesas Sistemas de contabilidade
O sistema de contabilidade dos servios e organismos com autonomia administrativa ser unigrfico, devendo ser organizada uma contabilidade analtica indispensvel avaliao dos resultados da gesto.
O sistema de contabilidade dos servios e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira ser digrfico e moldado no Plano Oficial de Contabilidade (POC), no plano de contas especialmente aplicvel s instituies bancrias ou ainda noutro plano de contas oficial adequado.
Os sistemas de contabilidade aplicveis aos servios e organismos da Administrao Central devero prever, a par de uma contabilidade de caixa, uma contabilidade de compromissos ou encargos assumidos aquando do ordenamento das despesas
REGIME DE ADMINISTRAO FINANCEIRA DO ESTADO DECRETO-LEI N. 155/92 de 28 de Julho
O presente Decreto-Lei finaliza a arquitectura legislativa da reforma oramental e de contabilidade pblica, pela qual se estabelece um novo regime de administrao financeira do Estado. O primeiro passo legislativo para esta reforma estrutural foi dado com a reviso das bases contidas nos novos artigos 108. a 110. da Constituio: uma alterao da estrutura do Oramento e dos princpios e 103 mtodos de gesto oramental.
FINANCEIRA DO ESTADO DECRETO-LEI N. 155/92 de 28 de Julho
. A nova Lei de Enquadramento do Oramento do Estado, veio desenvolver estes princpios, garantindo a sua completa realizao, reformulando o sistema de execuo oramental, reforando a responsabilidade por essa execuo e prevendo uma nova Conta Geral do Estado, cuja estrutura coincide, no essencial, com a do Oramento, de maneira a permitir uma fcil e clara leitura e, portanto, uma melhor apreciao poltica pelo Parlamento.
. Por seu turno, a Lei de Bases da Contabilidade Pblica, Lei n. 8/90, de 20 de Fevereiro, contm o regime de administrao financeira do Estado, destinado a substituir o sistema de contabilidade pblica que ainda , no essencial, o que havia sido introduzido pelas reformas de 19281929 a 1930-1936
A realizao e o pagamento das despesas deixam de estar sujeitos ao sistema de autorizao prvia pela Direco-Geral da Contabilidade Pblica, conferindo-se assim maior autonomia aos servios e organismos da Administrao Pblica.
O presente diploma, que desenvolve os princpios estabelecidos, substitui 31 diplomas fundamentais da contabilidade pblica que vo desde a 3. Carta de Lei, de 1908, at ao presente.
O regime financeiro dos servios e organismos com autonomia administrativa constitui o modelo tipo. Este novo modelo permite uma definio mais rigorosa do mbito da gesto corrente e princpios de organizao interna que o adequam estrutura do Oramento por programas. Atravs de uma maior racionalizao, evita-se o desperdcio 108 e conseguem-se assim poupanas
Ao introduzir a contabilidade de compromissos, estrutura-se nova contabilidade de caixa, mais adequada a uma correcta administrao dos recursos financeiros, e, em complemento, uma contabilidade analtica, indispensvel ao controlo de resultados:
Adopta-se um novo sistema de pagamento das despesas pblicas, atravs de transferncia bancria ou crdito em conta ou ainda, quando excepcionalmente no for possvel qualquer dessas formas, atravs da emisso de cheques sobre o Tesouro. Como deixa de haver tesourarias privativas, permitem-se novas possibilidades para a gesto integrada da divida pblica
Desenvolvem-se os princpios aplicveis ao regime excepcional dos servios e fundos autnomos, definindo-se o seu mbito e atribuindo-se-lhes personalidade , jurdica e autonomia financeira e patrimonial.
Finalmente, consagra-se um novo sistema de controlo de gesto, de modo a conciliar as exigncias da autonomia com as necessidades de um rigoroso controlo
O regime jurdico e financeiro dos servios e organismos da Administrao Pblica , em regra, o da autonomia administrativa. Regime duodecimal O Decreto-Lei de execuo oramental fixar em cada ano os critrios do regime duodecimal. 113
Bases Contabilsticas A escriturao da actividade financeira ser organizada com base nos seguintes registos: a) Contabilidade de compromissos resultantes das obrigaes assumidas; b) Contabilidade de caixa.
A contabilidade de compromissos ou encargos assumidos consiste no lanamento das obrigaes constitudas, por actividades e com indicao da respectiva rubrica de classificao econmica, compreendendo: a) Os montantes, fixados ou escalonados para cada ano, das obrigaes de correntes de lei ou de contrat; b) As importncias resultantes dos encargos assumidos nos anos anteriores e no pagos;
(Contratos) 1- Os servios e organismos tero obrigatoriamente de proceder ao registo dos contratos celebrados, incluindo o montante global de cada contrato, suas alteraes, escalonamento e pagamentos efectuados. 2- Nenhuma despesa relativa a contratos pode ser efectuada sem que caiba no seu montante global e respectivo 116 escalonamento anual.
(Registo de cabimento prvio) Para a assuno de compromissos, devem os servios e organismos adoptar um registo de cabimento prvio do qual constem os encargos provveis.
(Registo das receitas) Os servios e organismos devero assegurar um registo de todas as receitas por si cobradas e das receitas que lhes estiverem consignadas.
(Contabilidade de caixa) 1- A contabilidade de caixa consiste no registo do montante global dos cr ditos libertados, nos termos do artigo 17. e de todos os pagamentos efectuados por actividades ou projectos e por rubricas oramentais. 2- Nenhum pagamento pode ser efectuado sem que tenha sido previamente registado o inerente 119 compromisso.
(Libertao de crditos) 1- Os servios e organismos solicitaro, mensalmente, Direco-Geral da Contabilidade Pblica a libertao de crditos por um montante que tenha em considerao o plano de tesouraria a que se referem as alneas d) e e) do n. 1 do artigo seguinte. 2- Os pedidos de libertao de crditos referentes a despesas com investimentos do Plano sero efectuados com autonomia relativamente aos restantes.
Autorizao de despesas
A autorizao de despesas ser conferida de acordo com as regras constantes dos artigos seguintes e com as normas legais especialmente aplicveis a cada tipo de despesa.
autorizao de despesas fica sujeita verificao dos seguintes requisitos:
a) Conformidade legal; b) Regularidade financeira; c) Economia, eficincia e eficcia.
Por conformidade legal entende-se a prvia existncia de lei que autorize a despesa, dependendo a regularidade financeira da inscrio oramental, correspondente cabimento e adequada classificao da despesa. Na autorizao de despesas ter-se- em vista a obteno do mximo rendimento com o mnimo de dispndio, tendo em conta a utilidade e prioridade da despesa e o acrscimo de produtividade da decorrente.
Competncia 1- A competncia para autorizar despesas atribuda aos dirigentes dos servios e organismos, na medida dos poderes de gesto corrente que detiverem e consoante a sua natureza e valor, sendo os nveis de competncia referidos no n. 2 do artigo 4. e os limites mximos definidos pela forma prevista no n. 3 do mesmo artigo. 2- A competncia a que se refere o nmero anterior pode ser delegada e subdelegada. 124
A autorizao de despesas em conta do Oramento do Estado deve ocorrer em data que permita o processamento, liquidao e pagamento dentro dos prazos que vierem a ser fixados no Decreto-Lei de execuo oramental.
O processamento a incluso em suporte normalizado dos encargos legalmente constitudos, por forma que se proceda sua liquidao e pagamento.
Aps o processamento, os servios e organismos determinaro o montante exacto da obrigao que nesse momento se constitui, a fim de permitir o respectivo pagamento.
A autorizao e a emisso dos meios de pagamento competem ao dirigente do servio ou organismo, com possibilidade de as delegar e subdelegar. 2- Dada a autorizao e emitidos os respectivos meios de pagamento, ser efectuado imediatamente o respectivo registo.
Os meios de pagamento a emitir pelos servios ou organismos so os aprovados pela Direco-geral do Tesouro.
Despesas em conta de fundos de maneio 1- Para a realizao de despesas de pequeno montante podem ser constitudos fundos de maneio em nome dos respectivos responsveis, em termos a definir anualmente no Decreto-Lei de execuo oramental.
Os responsveis pelos fundos de maneio autorizados nos termos do nmero anterior procedero sua reconstituio de acordo com as respectivas necessidades.
Regime excepcional-autonomia administrativa e financeira
1- As normas da presente diviso aplicam-se
aos institutos pblicos que revistam a forma de servios personalizados do Estado e de fundos pblicos a que se refere especialmente o artigo 1. da Lei n. 8/90, de 20 de Fevereiro. 2- Os institutos pblicos, referidos no nmero anterior e designados nesta diviso por organismos autnomos, abrangem todos os organismos da Administrao Pblica, dotados de autonomia administrativa e financeira, que no tenham natureza, forma e designao de 132 empresa pblica.
(Personalidade e autonomia) Os organismos autnomos dispem de personalidade jurdica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
A fim de permitir um controlo oramental permanente, bem como uma estrita verificao da correspondncia entre os valores patrimoniais e contabilsticos, os organismos autnomos utilizaro um sistema de contabilidade que se enquadre no Plano Oficial de Contabilidade (POC). Os organismos autnomos que pela especificidade das suas atribuies, realizam essencialmente operaes de natureza creditcia, seguradora, de gesto de fundos de reforma ou de intermediao financeira utilizaro um sistema de contabilidade baseado no que for especialmente aplicado no sector da respectiva actividade.
O patrimnio dos organismos autnomos constitudo pelos bens, direitos e obrigaes recebidos ou adquiridos para o exerccio da sua actividade. Salvo disposies especiais constantes das respectivas leis orgnicas, estes organismos podem administrar e dispor livremente dos bens que integram o seu patrimnio sem sujeio s normas relativas ao domnio privado do Estado. Os organismos autnomos devero manter um inventrio actualizado de todos os bens patrimoniais. Estes organismos administram ainda os bens do domnio pblico do Estado afectos s actividades a seu cargo, devendo manter actualizado o 135 respectivo cadastro
Constituem receitas prprias dos organismos autnomos: a) As receitas resultantes da sua actividade especfica; b) O rendimento de bens prprios e bem assim o produto da sua alienao e da constituio de direitos sobre eles; c) As doaes, heranas ou legados que lhes sejam destinados; d) Quaisquer outros rendimentos que por lei ou contrato lhes 136 devam pertencer.
Os organismos autnomos podem contrair emprstimos dentro dos limites e nas condies fixadas pela Assembleia da Repblica. O recurso ao crdito ser sempre submetido a autorizao prvia do Ministro das Finanas.
A gesto econmica e financeira dos organismos autnomos disciplinada pelos seguintes instrumentos de gesto provisional: a) Plano de actividades; b) Oramento de tesouraria; c) Demonstrao de resultados; d) Balano provisional.
O oramento de tesouraria a que se refere a alnea b) do nmero anterior dever ser elaborado de acordo com o esquema de classificao econmica das receitas e despesas pblicas, podendo ainda ser organizado por programas nos termos do n. 2 do artigo 12. da Lei n. 6/91, de 20 de Fevereiro. No caso de se tratar de despesas com investimentos do Plano, o oramento a que 139 se refere o nmero anterior ser
Os organismos autnomos devem elaborar anualmente, com referencia a 31 de Dezembro do ano anterior, os seguintes documentos de prestao de contas: a) Relatrio de actividades do rgo de gesto; b) Conta dos fluxos de tesouraria, elaborada nos termos do n. 2 do artigo anterior; c) Balano analtico; d) Demonstrao de resultados lquidos; e) Anexos ao balano e demonstrao de resultados f) Parecer do rgo fiscalizador.
O relatrio de actividades do rgo de gesto dever proporcionar uma viso clara da situao econmica e financeira relativa ao exerccio, espelhando a eficincia na utilizao dos meios afectos prossecuo das suas actividades e eficcia na realizao dos objectivos propostos.
Os organismos autnomos devero apresentar anualmente, com referencia a 31 de Dezembro do ano anterior, um balano social, enquadrado na lei geral, qualquer que seja o vnculo contratual do pessoal ao seu servio naquela data.
A gesto oramental dos servios e organismos abrangidos pelo presente diploma ser controlada atravs das seguintes formas: a) Autocontrole pelos rgos competentes dos prprios servios e organismos; b) Controlo interno, sucessivo e sistemtico, da gesto, designadamente atravs de auditorias a realizar aos senticos e organismos; c) Controlo extemo, a exercer pelo Tribunal de Contas, nos termos da sua legislao prpria.
REGIME DE ADMINISTRAO FINANCEIRA DO ESTADO
Lei n. 91/2001, de 20 de Agosto Lei de enquadramento oramental
A presente lei estabelece: a) As disposies gerais e comuns de enquadramento dos oramentos e contas de todo o sector pblico administrativo; b) As regras e os procedimentos relativos organizao, elaborao, apresentao, discusso, votao, alterao e execuo do Oramento do Estado, incluindo o da segurana social, e a correspondente fiscalizao e responsabilidade oramental; c) As regras relativas organizao, elaborao, apresentao, discusso e votao das contas do Estado, incluindo a da segurana social.
A presente lei aplica-se ao Oramento do Estado, que inclui os oramentos dos servios que no dispem de autonomia administrativa e financeira, dos servios e fundos autnomos e da segurana social, bem como s correspondentes contas. Os servios do Estado que no disponham de autonomia administrativa e financeira so designados, para efeitos da presente lei, por servios integrados
So servios e fundos autnomos os que satisfaam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) No tenham natureza e forma de empresa, fundao ou associao pblicas, mesmo se submetidos ao regime de qualquer destas por outro diploma; b) Tenham autonomia administrativa e financeira; c) Disponham de receitas prprias para cobertura das suas despesas, nos termos
Princpios e regras oramentais Unidade e universalidade O Oramento do Estado unitrio e compreende todas as receitas e despesas dos servios integrados, dos servios e fundos autnomos e do sistema de segurana social. Os Oramentos das Regies Autnomas e das autarquias locais so independentes do Oramento do Estado e compreendem todas as receitas e despesas das administraes, regional e local, incluindo as de todos os seus servios e fundos autnomos. O Oramento do Estado e os Oramentos das Regies Autnomas e das autarquias locais devem apresentar, nos termos do artigo 29., o total das responsabilidades financeiras resultantes de despesas de capital assumidas por via de compromissos plurianuais, decorrentes da realizao de investimentos com recurso a operaes financeiras cuja natureza impea a contabilizao directa do respectivo montante total no ano em que os investimentos so realizados ou os bens em causa postos disposio do Estado.
Princpios e regras oramentais -No compensao Todas as receitas so previstas pela importncia integral em que
foram avaliadas, sem deduo alguma para encargos de cobrana ou de qualquer outra natureza. A importncia integral das receitas tributrias corresponde previso dos montantes que, depois de abatidas as estimativas das receitas cessantes em virtude de benefcios tributrios e os montantes estimados para reembolsos e restituies, sero efectivamente cobrados.
Princpios e regras oramentais No consignao No pode afectar-se o produto de quaisquer receitas cobertura
de determinadas despesas. 2 - Exceptuam-se do disposto no nmero anterior as receitas de: a) reprivatizaes; b) relativas aos recursos prprios comunitrios tradicionais; c) do oramento da segurana social afectas ao financiamento dos diferentes subsistemas; d) de transferncias provenientes da Unio Europeia, de organizaes internacionais ou de oramentos de outras instituies do sector pblico administrativo que se destinem a financiar, total ou parcialmente, determinadas despesas149
Princpios e regras oramentais No consignao As receitas que correspondam a subsdios, donativos ou legados
de particulares, que, por vontade destes, devam ser afectados cobertura de determinadas despesas; As receitas que sejam, por razo especial, afectadas a determinadas despesas por expressa estatuio legal ou contratual
Princpios e regras oramentais Especificao As receitas previstas devem ser suficientemente especificadas de acordo com uma classificao econmica. As despesas so fixadas de acordo com uma classificao orgnica, econmica e funcional, podendo os nveis mais desagregados de especificao constar apenas dos desenvolvimentos, nos termos da presente lei.
Princpios e regras oramentais Equilbrio
Os oramentos dos organismos do sector pblico administrativo prevem as receitas necessrias para cobrir todas as despesas, sem prejuzo do disposto nos artigos 20., 22. e 25. As Regies Autnomas no podero endividar-se para alm dos valores inscritos no Oramento do Estado, nos termos da Lei das Finanas das Regies Autnomas. O aumento do endividamento em violao do nmero anterior origina uma reduo no mesmo montante das transferncias do Oramento do Estado devidas no ano subsequente, de acordo com as respectivas leis de financiamento.
Instrumentos de gesto Os organismos do sector pblico administrativo ficam sujeitos ao Plano Oficial de Contabilidade Pblica, podendo ainda dispor de outros instrumentos necessrios boa gesto e ao controlo dos dinheiros e outros activos pblicos, nos termos previstos na lei.
Contedo formal e estrutura
O Oramento do Estado contm, relativamente ao perodo a que respeita, as dotaes das despesas e as previses das receitas relativas aos organismos referidos no n. 1 do artigo 2., devidamente quantificadas, bem como as estimativas das receitas cessantes em virtude de benefcios tributrios.
A inscrio das despesas obrigatria
Oramento por programas Sem prejuzo da sua especificao de acordo com as classificaes orgnica, funcional e econmica, as despesas inscritas nos oramentos que integram o Oramento do Estado podem estruturarse, no todo ou em parte, por programas, nos termos previstos na presente seco. Com o objectivo de racionalizar a preparao e reforar o controlo da gesto e da execuo oramental, a estruturao da programao oramental composta por programas, medidas e projectos ou aces. 157
Estruturao por programas deve aplicar-se s despesas seguintes: a) Despesas de investimento e desenvolvimento do oramento dos servios integrados e dos oramentos dos servios e fundos autnomos e do oramento da segurana social, com excepo das que digam respeito a passivos financeiros; b) Despesas de investimento co-financiadas por fundos comunitrios; c) Despesas correspondentes s leis de programao militar d) Despesas correspondentes a contratos de prestao de servios em regime de financiamento privado ou outra forma de parceria dos sectores 158 pblico e privado
Programas oramentais O programa oramental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas ou projectos ou aces de carcter plurianual que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretizao de um ou vrios objectivos especficos, relativos a uma ou mais polticas pblicas, dele fazendo necessariamente parte integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficincia e a eficcia 159
Medidas A medida compreende despesas de um programa oramental correspondente a projectos, aces, ou ambos, bem especificados e caracterizados A medida executada por uma nica entidade gestora. Cada medida divide-se em projectos ou aces O projecto ou aco corresponde a unidades bsicas de realizao do programa ou medida com oramento e calendarizao rigorosamente definidos
Oramento dos servios integrados
A especificao das despesas do oramento dos servios integrados, de acordo com a classificao orgnica, subordina-se aos critrios gerais A classificao orgnica agrupa as despesas em ttulos, divididos em captulos, podendo estes dividir-se em um ou mais nveis de desagregao, conforme se revele necessrio para uma adequada especificao das despesas
Especificao No oramento do subsector dos servios e fundos autnomos, incluindo o de cada um destes servios e fundos, as receitas e despesas especificam-se do seguinte modo: As receitas globais do subsector especificam-se de acordo com as classificaes orgnica e econmica; b) As despesas globais do subsector especificam-se de acordo com as classificaes orgnica, econmica e funcional;
Oramento dos servios e fundos autnomos
c) As receitas cessantes do subsector, em virtude de benefcios tributrios, especificam-se de acordo com a classificao econmica das receitas; d) As receitas de cada servio e fundo autnomo especificam-se de acordo com a classificao econmica; e) As despesas de cada servio e fundo autnomo 163 especificam-se de acordo
O oramento de cada servio ou fundo autnomo elaborado, aprovado e executado por forma a apresentar saldo global nulo ou positivo.
A Lei do Oramento do Estado contm o articulado e os mapas oramentais:
Lei do Oramento do Estado
a) A aprovao dos mapas oramentais; b) Normas necessrias para orientar a execuo oramental; c) A indicao do destino a dar aos fundos resultantes dos eventuais excedentes dos oramentos dos servios integrados e dos servios e fundos autnomos; d) A eventual indicao das verbas inscritas no oramento que, para assegurar a consecuo de objectivos de poltica oramental, ficam cativas, at o Governo autorizar a sua utilizao, total ou parcial, nos casos em que a evoluo da execuo oramental o permita; e) A determinao do montante mximo do acrscimo de endividamento lquido e as demais condies gerais a que se deve subordinar a emisso de dvida pblica fundada pelo Estado, atravs do Governo, e pelos servios e fundos autnomos, durante o ano econmico;
f) A determinao dos montantes suplementares ao acrscimo de endividamento lquido autorizado, nos casos em que se preveja o recurso ao crdito para financiar as despesas com as operaes a que se refere a antecedente alnea d) ou os programas de aco conjuntural; g) A determinao das condies gerais a que se devem subordinar as operaes de gesto da dvida pblica legalmente previstas; h) A determinao do limite mximo das garantias pessoais a conceder pelo Estado, atravs do Governo, e pelos servios e fundos autnomos, durante o ano econmico; i) A determinao do limite mximo dos emprstimos a conceder e de outras operaes de crdito activas, cujo prazo de reembolso exceda o final do ano econmico, a realizar pelo Estado, atravs do Governo, e pelos servios e fundos autnomos;
j) A determinao do limite mximo das antecipaes a efectuar, nos termos da legislao aplicvel; l) A determinao do limite mximo de eventuais compromissos a assumir com contratos de prestao de servios em regime de financiamento privado ou outra forma de parceria dos sectores pblico e privado; m) A determinao dos limites mximos do endividamento das Regies Autnomas, nos termos previstos na respectiva lei de finanas; 167
n) A eventual actualizao dos valores abaixo dos quais os actos, contratos e outros instrumentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas ficam isentos de fiscalizao prvia pelo Tribunal de Contas; o) O montante global mximo de autorizao financeira ao Governo para satisfao de encargos com as prestaes a liquidar, referentes a contratos de investimento pblico no mbito da Lei de Programao Militar, sob a forma de locao; p) As demais medidas que se revelem indispensveis correcta gesto financeira dos servios integrados, dos servios e fundos autnomos e do sistema de segurana social no ano 168 econmico a que respeita a Lei do Oramento.
. 2 - As disposies constantes do articulado da Lei do Oramento do Estado devem limitar-se ao estritamente necessrio para a execuo da poltica oramental
Mapa I, Receitas dos servios integrados, por classificao econmica; Mapa II, Despesas dos servios integrados, por classificao orgnica, especificadas por captulos; Mapa III, Despesas dos servios integrados, por classificao funcional; Mapa IV, Despesas dos servios integrados, por classificao econmica; Mapa V, Receitas dos servios e fundos autnomos, por classificao orgnica, com especificao das receitas globais de cada servio e fundo; Mapa VI, Receitas dos servios e fundos autnomos, por classificao econmica; Mapa VII, Despesas dos servios e fundos autnomos, por classificao orgnica, com especificao das despesas globais de cada servio e fundo; Mapa VIII, Despesas dos servios e fundos autnomos, por classificao funcional; Mapa IX, Despesas dos servios e fundos autnomos, por classificao econmica; Mapa X, Receitas da segurana social, por classificao
Mapa XI, Despesas da segurana social, por classificao funcional; Mapa XII, Despesas da segurana social, por classificao econmica; Mapa XIII, Receitas de cada subsistema, por classificao econmica; Mapa XIV, Despesas de cada subsistema, por classificao econmica; Mapa XV, Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administrao Central (PIDDAC), que inclui os respectivos programas e medidas oramentais, articulados com as Grandes Opes do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitrio de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a repartio regionalizada dos programas e medidas; Mapa XVI, Despesas correspondentes a programas;
Mapa XVI, Despesas correspondentes a programas; Mapa XVII, Responsabilidades contratuais plurianuais dos servios integrados e dos servios e fundos autnomos, agrupadas por ministrios; Mapa XVIII, Transferncias para as Regies Autnomas; Mapa XIX, Transferncias para os municpios; Mapa XX, Transferncias para as freguesias; Mapa XXI, Receitas tributrias cessantes dos servios integrados, dos servios e fundos autnomos e da segurana social.
Lei n. 91/2001, de 20 de Agosto Lei de enquadramento oramental A proposta de lei do Oramento do Estado acompanhada, pelos seguintes elementos informativos
a) Indicadores financeiros de mdio e longo prazos; b) Programao financeira plurianual; c) Memria descritiva das razes que justificam o recurso a parcerias dos sectores pblico e privado, face a um programa alternativo elaborado nos termos do n. 2 do artigo 16.; d) Estimativa do oramento consolidado do sector pblico administrativo, na ptica da contabilidade pblica e na ptica da contabilidade nacional; e) Memria descritiva das razes que justificam as diferenas entre os valores apurados, na ptica da contabilidade pblica e na ptica da contabilidade nacional;
f) Oramento consolidado dos servios integrados e dos servios e fundos autnomos e oramento consolidado do Estado, incluindo o da segurana social; g) Situao da dvida pblica, das operaes de tesouraria e das contas do Tesouro; h) Situao financeira e patrimonial do subsector dos servios integrados; i) Situao financeira e patrimonial do subsector dos servios e fundos autnomos; j) Situao financeira e patrimonial do sistema de solidariedade e de segurana social; l) Transferncias financeiras entre Portugal e o exterior com incidncia na proposta de oramento;
m) Transferncias oramentais para as Regies Autnomas; n) Transferncias oramentais para os municpios e freguesias; o) Transferncias oramentais para as empresas pblicas e outras instituies no integradas no sector pblico administrativo; p) Elementos informativos sobre os programas oramentais; q) Justificao das previses das receitas fiscais, com discriminao da situao dos principais impostos; r) Benefcios tributrios, estimativas das receitas cessantes e sua justificao econmica e social; s) Despesas cruzadas pelas diversas classificaes oramentais
Prazos de apresentao
O Governo apresenta Assembleia da Repblica, at 1 de Outubro de cada ano, a proposta de lei do Oramento do Estado para o ano econmico seguinte, acompanhada por todos os elementos a que se referem os artigos 32. a 34.
A proposta de lei do Oramento do Estado discutida e votada nos termos do disposto na Constituio, na presente lei e no Regimento da Assembleia da Repblica. Realiza-se no prazo de 45 dias aps a data da sua admisso pela Assembleia da Repblica. O Plenrio da Assembleia da Repblica discute e vota, na generalidade, a proposta de lei do Oramento do Estado, nos termos e nos prazos estabelecidos no Regimento da Assembleia da Repblica. A discusso e a votao na especialidade da proposta de lei do Oramento do Estado decorre na comisso especializada permanente competente em matria de apreciao da proposta de lei do Oramento e tem por objecto o articulado e os mapas oramentais constantes daquela proposta de lei.
Discusso e votao
Prorrogao da vigncia da Lei do Oramento A vigncia da Lei do Oramento do Estado prorrogada quando se verifique: A rejeio da proposta de lei do Oramento do Estado; A tomada de posse do novo governo, se esta tiver ocorrido entre 1 de Julho e 30 de Setembro; A caducidade da proposta de lei do Oramento do Estado em virtude da demisso do governo proponente ou de o governo anterior no ter apresentado qualquer proposta; A no votao parlamentar da proposta de lei do Oramento do Estado.
2 - A prorrogao da vigncia da Lei do Oramento do Estado abrange o respectivo articulado e os correspondentes mapas oramentais, bem como os seus desenvolvimentos e os decretos-leis de execuo oramental.
As operaes de execuo do oramento das receitas e das despesas obedecem ao princpio da segregao das funes de liquidao e de cobrana. Nenhuma receita pode ser liquidada ou cobrada, mesmo que seja legal, sem que, cumulativamente: A liquidao e a cobrana podem, todavia, ser efectuadas para alm dos valores previstos na respectiva inscrio oramental. As dotaes constantes do oramento das despesas constituem o limite mximo a utilizar na realizao destas.
Execuo oramental - Princpios
Tenha sido objecto de correcta inscrio oramental; Esteja adequadamente classificada
Regimes de execuo A execuo do oramento das despesas subordina-se ao regime: a) De autonomia administrativa, na parte respeitante ao oramento dos servios integrados; b) De autonomia administrativa e financeira, na parte respeitante aos oramentos dos servios e fundos autnomos; c) Especial de execuo do oramento da segurana social.
2 - O disposto no presente captulo aplicvel a todos os regimes de execuo oramental a que se refere o nmero anterior.
3 - A Lei de Bases da Contabilidade Pblica estabelece as bases dos regimes de execuo oramental, de acordo com o disposto na presente lei.
Controlo oramental e responsabilidade financeira
A execuo do Oramento do Estado fica sujeita a controlo, nos termos da presente lei e da demais legislao aplicvel, o qual tem por objecto a verificao da legalidade e da regularidade financeira das receitas e das despesas pblicas, bem como a apreciao da boa gesto dos dinheiros e outros activos pblicos e da dvida pblica.
A execuo do Oramento do Estado objecto de controlo administrativo, jurisdicional e poltico. O controlo oramental efectua-se prvia, concomitante e sucessivamente realizao das operaes de execuo oramental. O controlo administrativo compete ao prprio servio ou instituio responsvel pela respectiva execuo, aos respectivos servios de oramento e de contabilidade pblica, s entidades hierarquicamente superiores, de superintendncia ou de 182 tutela e aos servios gerais de inspeco e
Controlo poltico
A Assembleia da Repblica exerce o controlo poltico sobre a execuo do Oramento do Estado e efectiva as correspondentes responsabilidades polticas, nos termos do disposto na Constituio, no Regimento da Assembleia da Repblica, na presente lei e na demais legislao aplicvel. No exerccio das suas funes de controlo da execuo do Oramento do Estado, compete Assembleia da Repblica, designadamente, tomar a Conta do Estado e acompanhar a execuo oramental, nos termos do disposto na presente lei.
Conta Geral do Estado O Governo deve apresentar Assembleia da Repblica a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurana social, at 30 de Junho do ano seguinte quele a que respeite. A Assembleia da Repblica aprecia e aprova a Conta Geral do Estado, incluindo a da segurana social, precedendo parecer do Tribunal de Contas, at 31 de Dezembro seguinte e, no caso de no aprovao, determina, se a isso houver lugar, a efectivao da correspondente responsabilidade. O parecer do Tribunal de Contas ser acompanhado das respostas dos servios e organismos s questes que esse rgo lhes formular. A Conta Geral do Estado inclui o relatrio, os mapas contabilsticos gerais, os agrupamentos de contas e os elementos informativos.
A Conta Geral do Estado compreende mapas contabilsticos gerais referentes :
a) b) c) d) Execuo oramental; Situao de tesouraria; Situao patrimonial; Conta dos fluxos financeiros do Estado.
Estabilidade oramental Princpios da estabilidade oramental, da solidariedade recproca e da transparncia oramental Os subsectores que constituem o sector pblico administrativo, bem como os organismos que os integram, esto sujeitos, na aprovao e execuo dos seus oramentos, aos princpios da estabilidade oramental, da solidariedade recproca e da transparncia oramental. A estabilidade oramental consiste numa situao de equilbrio ou excedente oramental, calculada de acordo com a definio constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condies estabelecidas para cada um dos subsectores. O princpio da solidariedade recproca obriga todos os subsectores do sector pblico administrativo, atravs dos seus organismos, a contriburem proporcionalmente para a realizao do princpio da estabilidade oramental, de modo a evitar situaes de desigualdade. 186
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References: artigo 29
 artigo 114
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 16