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APRESENTAÇÃO. Desembargador Vanderlei Romer Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina - PDF
APRESENTAÇÃO. Desembargador Vanderlei Romer Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina
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Filipe de Carvalho Peres
2 APRESENTAÇÃO A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina sistematiza as orientações de caráter geral e abstrato que regulamentam, na esfera infralegal, os serviços judiciários, por meio de um código. Essa consolidação de atos administrativos com caráter normativo assume a tarefa de uniformizar procedimentos necessários a uma prestação jurisdicional cidadã, célere e eficiente. A revisão do código de normas, nessa perspectiva, era inevitável, porque o anterior materializava o reflexo procedimental de outros tempos. A intenção foi criar um instrumento que assegurasse a transição total das pretensões formuladas em juízo para o meio digital, sem sobressaltos. A missão de produzir um documento nesses moldes acompanhou a filosofia do trabalho desde o início, quando se planejou (a) o exame da eficácia e da atemporalidade de cada dispositivo do código agora revisado, (b) a pesquisa de todos os atos administrativos expedidos no âmbito da Corregedoria para apreciá-los no debate temático, (c) a busca de códigos ou consolidações normativas nos demais tribunais, (d) a ampla consulta pública realizada e, ao final, (e) a definição das matérias essenciais a serem normatizadas. O aperfeiçoamento do código de normas exigiu a ponderação daquilo que realmente se necessitava disciplinar aliada aos valores da continuidade, da integração e da participação, para atingir a plasticidade desejada quanto à coincidência entre as realidades social e cultural com os atos que se reviam. Esse pensamento buscou concretizar a reativação do código como linha mestra na condução de um procedimento interno no qual a autoridade judiciária projetará permanentemente sua máxima experiência para influir, diante da realidade do seu juízo, na organização da rotina processual, assim como para adotar boas práticas que otimizem a solução dos conflitos postos em juízo em razoável tempo. A visão minimalista foi realçada por uma linguagem direta, objetiva, plástica, sem impedir que, na parte do código que trata do extrajudicial, se admitisse dispositivos mais descritivos, em atenção à distinção das obrigações e do público alvo daqueles do foro judicial. O código de normas que, neste momento, se apresenta foi dividido em três livros. O primeiro, denominado Corregedoria-Geral da Justiça, evidencia o que é este Órgão e de que forma ele se mostra à sociedade. O segundo, dedicado aos Serviços Judiciários do Primeiro Grau de Jurisdição, dimensiona duas faces da prestação jurisdicional, uma ligada ao cartório e ao gabinete, e outra relacionada às atividades que auxiliam o juízo. O terceiro, reservado às Serventias Extrajudiciais, trata de aspectos gerais e específicos do exercício das modalidades delegadas dos serviços públicos. Desembargador Vanderlei Romer Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina
3 SUMÁRIO LIVRO I - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA...08 TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORREGEDORIA...09 CAPÍTULO I - NORMAS E ATOS ADMINISTRATIVOS...09 CAPÍTULO II - FUNÇÃO CORREICIONAL...09 Seção I - Modalidades de Correições...10 Subseção I - Judicial...10 Subseção II - Extrajudicial...10 Seção II - Controles Correicionais...11 CAPÍTULO III - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS...12 Seção I - Pedido Inicial...12 Seção II - Tramitação Prioritária...12 Seção III - Comunicação dos Atos...12 Seção IV - Prazos...13 Seção V - Direito de Examinar os Autos...13 Seção VI - Desistência, Renúncia e Extinção...13 CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE JUDICIAL...14 Seção I - Pedido de Providências...14 Subseção I - Consulta...14 Subseção II - Reclamação...15 Subseção III - Expedientes...15 Seção II - Representação por Excesso de Prazo (REP)...15 Seção III - Reclamação Disciplinar...16 Seção IV - Sindicância...17 Seção V - Processo Administrativo Disciplinar...17 CAPÍTULO V - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE EXTRAJUDICIAL...17 Seção I - Consulta...18 Seção II - Comunicação de Indisponibilidade de Bens e Localização de Assento Civil...18 Seção III - Procedimento Disciplinar...19 Subseção I - Disposições Gerais...19 Subseção II -Procedimento Preliminar...20 Subseção III - Procedimento Administrativo Preparatório...21 Subseção IV - Afastamento Preventivo...23 Seção IV - Interventor...23 CAPÍTULO VI - PLANTÃO JUDICIÁRIO...25 CAPÍTULO VII - PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS...25 CAPÍTULO VIII - COMUNICAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA...26 LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO...27 TÍTULO I - JUIZ...28
4 CAPÍTULO I - CADASTRO...28 CAPÍTULO II - VITALICIAMENTO...28 CAPÍTULO III - DEVERES...28 CAPÍTULO IV - DIREÇÃO DO FORO...29 Seção I - Judicial...29 Seção II - Extrajudicial...29 Subseção I - Disposições Gerais...29 Subseção II - Interino...30 Subseção III - Juiz de Paz...31 TÍTULO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS AUXILIARES...32 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS...32 CAPÍTULO II - SECRETARIA DO FORO...32 CAPÍTULO III - DISTRIBUIÇÃO...33 Seção I - Disposições Gerais...33 Seção II - Distribuição da Petição Inicial...35 Seção III - Distribuição da Carta Precatória...36 Seção IV - Formas de Protocolo de Peças Processuais...36 Subseção I - Disposições Gerais...36 Subseção II - Protocolo de Peças Processuais Remetidas por Fac-símile...36 Subseção III - Protocolo Unificado...37 Subseção IV - Protocolo por Via Postal...38 Subseção V - Peticionamento Eletrônico...38 Seção V - Certidões do Distribuidor...39 Subseção I - Requerimento e Requisição de Certidões...39 Subseção II - Requisitos das Certidões...39 Subseção III - Modalidades de Certidões...40 CAPÍTULO IV - CONTADORIA...42 Seção I - Disposições Gerais...42 CAPÍTULO V - OFICIALATO DE JUSTIÇA...43 Seção I - Zoneamento Geográfico...43 Seção II - Central de Mandados...43 Subseção I - Coordenador da Central de Mandados...43 Seção III - Cumprimento de Mandados por Oficial de Justiça e Avaliador...44 Subseção I - Disposições Preliminares...44 Subseção II - Cumprimento dos Mandados em Geral...44 Subseção III - Distribuição de Mandados durante Férias e Licenças...45 CAPÍTULO VI - OFICIALATO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE...46
5 TÍTULO III - JUÍZOS...46 CAPÍTULO I - GABINETE DO JUIZ...46 CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS DO CARTÓRIO...47 CAPÍTULO III - CHEFE DE CARTÓRIO...47 Seção I - Impedimento ou Suspeição do Chefe de Cartório...49 CAPÍTULO IV - ATOS E TERMOS PROCESSUAIS...49 Seção I - Autuação do Processo...49 Seção II - Formação do Processo...50 Seção III - Numeração do Processo...50 Seção IV - Juntada de Peças Processuais...51 Subseção I - Juntada de Peças Processuais Remetidas por Fac-símile...52 Seção V - Desentranhamento de Peças Processuais...52 Seção VI - Apensamento e Desapensamento...52 Seção VII - Autenticação de Documento Físico...53 Seção VIII - Remessa de Peças Processuais Via Fac-símile...53 CAPÍTULO V - COMUNICAÇÕES DOS ATOS...53 Seção I - Cartas...53 Subseção I - Precatórias...53 Subseção II - Rogatórias...54 Seção II - Intimação no Diário da Justiça...54 Seção III - Informações ao Tribunal de Justiça ou ao Órgão Ad Quem...55 Seção IV - Mandado...56 Subseção I - Emissão de Mandado...56 Subseção II - Remessa de Mandados de Registro e de Averbação às Serventias Extrajudiciais...56 CAPÍTULO VI - DEPÓSITOS JUDICIAIS...56 CAPÍTULO VII - ALVARÁS JUDICIAIS...57 CAPÍTULO VIII - VISTA E CARGA DE PROCESSOS...57 Seção I - Vista e Carga Rápida...57 Seção II - Carga de Processos por Procurador Constituído...58 Seção III - Carga de Processo Findo...58 Seção IV - Limitação do Direito de Carga...58 Seção V - Procedimentos do Cartório (Carga e Carga Rápida)...58 CAPÍTULO IX - COBRANÇA DE AUTOS...59 CAPÍTULO X - AUDIÊNCIA...59 CAPÍTULO XI - CONTROLES OBRIGATÓRIOS...60 CAPÍTULO XII - BENS APREENDIDOS...62 Seção I - Distribuição...62
6 Seção II - Secretaria do Foro...62 Seção III - Juízo...63 CAPÍTULO XIII - COBRANÇA DE CUSTAS FINAIS...64 Seção I - Cartório Judicial...64 Seção II - Gerência de Cobrança de Custas Finais (Gecof)...64 CAPÍTULO XIV - ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO...65 Seção I - Arquivamento...65 Seção II - Desarquivamento...66 CAPÍTULO XV - ELIMINAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE AUTOS E DE DOCUMENTOS...66 CAPÍTULO XVI - PRECATÓRIOS E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR...67 TÍTULO IV - JUÍZOS ESPECIAIS...67 CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL...67 Seção I - Comunicação da Prisão em Flagrante...67 Seção II - Fiança Criminal...67 Seção III - Prestação de Informações em Habeas Corpus...68 Seção IV - Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas...68 Seção V - Depósitos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)...69 Seção VI - Mandados de Prisão...69 Subseção I - Normas Gerais...69 Subseção II - Revogação do Mandado de Prisão...70 Subseção III - Mandados de Prisão de Outra Comarca do Estado...70 Subseção IV - Mandados de Prisão de Outro Estado...71 Seção VII - Controle de Prisões...71 Subseção I - Transferência de Presos...71 Subseção II - Controle de Prisões Cautelares e Internações Provisórias...72 Seção VIII - Alvará de Soltura...72 Seção IX - Comunicação dos Efeitos Especiais da Condenação...73 CAPÍTULO II - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO PENAL...73 Seção I - Execução da Pena...73 Seção II - Execução de Pena Pecuniária...73 Seção III - Corregedoria dos Presídios...74 Seção IV - Procedimentos para Interdição de Unidades Prisionais...74 CAPÍTULO III - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA NA INFÂNCIA E JUVENTUDE...74 Seção I - Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo (Cuida)...75 Seção II - Adoção...75 Subseção I - Habilitação de Pretendentes à Adoção Nacional...75 Subseção II - Adoção Nacional...76
7 Subseção III - Adoção Internacional...76 Subseção IV - Comissão Estadual Judiciária de Adoção...77 Seção III - Autorização para Viagem...77 Seção IV - Adolescentes em Conflito com a Lei...77 Subseção I - Medidas Socioeducativas...77 Subseção II - Visitas...78 Subseção III - Procedimentos para a Interdição de Entidades de Atendimento...78 CAPÍTULO IV - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM JUIZADOS ESPECIAIS...79 CAPÍTULO V - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM REGISTROS PÚBLICOS...79 Seção I - Suscitação de Dúvida...79 Seção II - Consulta...80 Seção III - Reclamação...80 Seção IV - Impugnação ao Valor Declarado...80 CAPÍTULO VI - SISTEMA INFORMATIZADO E PROCESSO ELETRÔNICO...81 LIVRO III - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS...82 TÍTULO I - NORMAS GERAIS...83 CAPÍTULO I - ESTRUTURA DA SERVENTIA...83 Seção I - Disposições Gerais...83 Seção II - Horário de Funcionamento...85 Seção III - Prepostos...86 Seção IV - Sistema Informatizado de Automação...86 CAPÍTULO II - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO...88 Seção I - Disposições Gerais...88 Seção II - Livros Administrativos...91 CAPÍTULO III - LIVROS E PROCEDIMENTOS...93 Seção I - Disposições Gerais...93 Seção II - Qualificação do Interessado...94 Seção III - Consulta e Suscitação de Dúvida...97 Seção IV - Emolumentos e Taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça...99 Subseção I - Ressarcimento de Atos Gratuitos Praticados pelo Juiz de Paz Seção V - Certidões CAPÍTULO IV - SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO TÍTULO II - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - LIVROS E DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - NASCIMENTO CAPÍTULO III - CASAMENTO Seção I - Habilitação...111
8 Seção II - Edital de Proclamas Seção III - Registro Seção IV - Conversão de União Estável em Casamento CAPÍTULO IV - ÓBITO CAPÍTULO V - EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO E AUSÊNCIA CAPÍTULO VI - AVERBAÇÃO TÍTULO III - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I - LIVROS E PROCEDIMENTOS CAPÍTULO II - REGISTRO E AVERBAÇÃO TÍTULO IV - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS CAPÍTULO II - LIVROS E PROCEDIMENTOS CAPÍTULO III - NOTIFICAÇÕES TÍTULO V - REGISTRO DE IMÓVEIS CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS CAPÍTULO II - LIVROS E ESCRITURAÇÃO Seção I - Disposições Gerais Seção II - Livro de Protocolo Seção III - Livros de Registro Geral e Auxiliar Seção IV - Indicador Real Seção V - Indicador Pessoal Seção VI - Livro de Cadastro de Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro CAPÍTULO III - PROCEDIMENTO CAPÍTULO IV - TÍTULOS CAPÍTULO V - MATRÍCULA CAPÍTULO VI - REGISTRO CAPÍTULO VII - AVERBAÇÃO E CANCELAMENTO CAPÍTULO VIII - CERTIDÕES CAPÍTULO IX - RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CAPÍTULO X - PARCELAMENTO DO SOLO Seção I - Procedimento Seção II - Intimação e Cancelamento Seção III - Depósitos nos Loteamentos Urbanos Irregulares CAPÍTULO XI - INCORPORAÇÕES Seção I - Disposições Gerais Seção II - Averbação Parcial da Construção CAPÍTULO XII - USUFRUTO...150
9 CAPÍTULO XIII - DESAPROPRIAÇÃO TÍTULO VI - NOTAS CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS CAPÍTULO II - ESCRITURAS Seção I - Disposições Gerais Seção II - Escritura Pública de Imóvel Seção III - Escritura de União Estável Seção IV - Procuração, Substabelecimento e Revogação de Mandato Seção V - Testamento CAPÍTULO III - ATA NOTARIAL CAPÍTULO IV - RECONHECIMENTO DE FIRMA Seção I - Disposições Gerais Seção II - Registro da Assinatura CAPÍTULO V - CÓPIAS E AUTENTICAÇÕES TÍTULO VII - PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - LIVROS E ARQUIVOS CAPÍTULO III - PROCEDIMENTO Seção I - Apresentação Seção II - Distribuição Seção III - Apontamento Seção IV - Intimação Seção V - Desistência Seção VI - Pagamento Seção VII - Registro e Cancelamento CAPÍTULO IV - CERTIDÕES CAPÍTULO V - CENTRAL NACIONAL DE PROTESTOS LIVRO IV - SISTEMAS AUXILIARES LIVRO V - DISPOSIÇÕES FINAIS APÊNDICES...177
10 af* LIVRO I CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
11 TÍTULO I ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORREGEDORIA CAPÍTULO I NORMAS E ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 1º O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) é a consolidação de provimentos e atos administrativos de caráter geral e abstrato. Art. 2º São atos do Corregedor-Geral da Justiça: I provimento: veicula regras de caráter geral e abstrato; II orientação: forma de interpretação e execução da norma; III portaria: formaliza medidas administrativas; IV circular: divulga matéria normativa ou administrativa para conhecimento geral; V ofício: ato de comunicação externa; VI ordem de serviço: transmite determinação interna quanto à maneira de conduzir serviços; e VII demais atos administrativos. Art. 3º As normas editadas pelo juiz de direito para atender às peculiaridades locais, observados os princípios da legalidade, oportunidade e necessidade, deverão ser arquivadas em pasta própria para eventual análise por ocasião das inspeções correicionais. CAPÍTULO II FUNÇÃO CORREICIONAL Art. 4º As atividades correicionais são exercidas pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelo Vice-Corregedor- Geral da Justiça, com auxílio de Juízes-Corregedores, e, nos limites das respectivas atribuições, pelo juiz de direito e juiz diretor do foro. Art. 5º A fiscalização dos juízos vinculados ao primeiro grau de jurisdição e dos serviços auxiliares, das serventias notariais e de registro dar-se-á por intermédio de correição e controle do cumprimento de atos e procedimentos. 9
12 Seção I Modalidades de Correições Subseção I Judicial Art. 6º As correições serão ordinárias, extraordinárias e permanentes, nas formas previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (CDOJESC). Parágrafo único. As correições serão virtuais e presenciais. Art. 7º A correição ordinária será: I geral; e II periódica. 1º O calendário das correições gerais será publicado até o dia 15 de fevereiro do ano em curso e contemplará as comarcas e unidades a serem fiscalizadas. 2º A correição periódica independe da fixação de calendário e será realizada pelos juízes e diretores do foro, anualmente, devendo ser comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 8º A correição extraordinária ocorrerá a qualquer tempo por decisão do Corregedor-Geral da Justiça e obedecerá, no que couber, ao procedimento da correição ordinária geral. Art. 9º A correição permanente consiste na fiscalização rotineira das atividades jurisdicionais e administrativas inerentes ao cargo. Subseção II Extrajudicial Art. 10. No âmbito do extrajudicial a correição será: I ordinária: a) geral; e b) periódica. II extraordinária; e III especial de transmissão de acervo. Parágrafo único. A correição pode ser realizada de forma virtual e presencial. 10
13 Art. 11. O calendário das correições gerais será publicado até 15 de fevereiro de cada ano e contemplará os órgãos judiciários e serventias a serem visitadas. Art. 12. A correição periódica será realizada pelo juiz diretor do foro em todas as serventias da comarca e na secretaria do foro, no período de 2 (dois) anos, que coincidirá com o mandato do Vice-Corregedor- Geral da Justiça. 1º O calendário de correições será encaminhado à Corregedoria-Geral da Justiça até 31 de janeiro de cada ano. 2º No primeiro ano, serão fiscalizadas pelo menos metade das serventias. 3º Eventual correição extraordinária não será inserida no cômputo. 4º No prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do encerramento da correição, o respectivo relatório será remetido à Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 13. A correição ordinária consiste em atividade de rotina voltada à coleta de informações necessárias à instrução de procedimentos administrativos despidos de natureza disciplinar, ou à verificação da qualidade dos serviços, com ou sem a identificação de irregularidades. Art. 14. A correição extraordinária, que ocorrerá a qualquer tempo, destina-se à apuração de fatos de cunho disciplinar, e obedecerá, no que couber, ao procedimento da correição ordinária. Art. 15. Sempre que houver substituição do responsável pela serventia, o juiz diretor do foro realizará correição especial para transmissão do acervo. Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Justiça elaborará manual específico com orientações gerais e modelos para a transmissão do acervo. Art. 16. As correições virtuais serão realizadas por meio de sistemas de aferição da produtividade das unidades jurisdicionais e da qualidade dos serviços notariais e de registro e consistirão na análise dos dados captados pela Corregedoria-Geral da Justiça. Seção II Controles Correicionais Art. 17. Os controles correicionais serão realizados por meio de sistemas de aferição da produtividade do juiz, do desempenho das varas e dos serviços judiciários, com base na análise estatística dos dados captados pela Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 18. É responsabilidade do juiz a fiscalização da correta alimentação do sistema informatizado disponibilizado pelo Poder Judiciário. 11
14 Art. 19. A aferição de produtividade do juiz observará os aspectos qualitativo e quantitativo da prestação jurisdicional, além da presteza no exercício das funções, do aperfeiçoamento técnico e da adequação à conduta do Código de Ética da Magistratura Nacional. Art. 20. As aferições de desempenho das varas e dos serviços judiciários observarão os critérios fixados em ato administrativo do Corregedor-Geral da Justiça. CAPÍTULO III PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Seção I Pedido Inicial Art. 21. Os procedimentos administrativos poderão iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado. Art. 22. O pedido inicial do interessado deve ser formulado por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, e conter os seguintes dados: I o nome, a qualificação e o endereço, inclusive eletrônico; e II formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos. Seção II Tramitação Prioritária Art. 23. Terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure como interessado: I pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III criança ou adolescente; e IV pessoa portadora das doenças relacionadas no inciso IV do artigo 4º da Lei n / º A pessoa interessada na tramitação prioritária deverá requerê-la. 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria. Seção III Comunicação dos Atos Art. 24. As comunicações dos atos dar-se-ão preferencialmente por meio eletrônico, salvo determinação contrária. 12
15 Art. 25. Os interessados comunicarão à Corregedoria as mudanças de endereços ocorridas no curso do procedimento. Parágrafo único. Reputam-se eficazes os atos enviados ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Seção IV Prazos Art. 26. Nos procedimentos administrativos, o Corregedor-Geral da Justiça poderá solicitar informações, que serão prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, salvo determinação contrária. Art. 27. Começa a correr o prazo: I por meio eletrônico, no primeiro dia útil seguinte ao da confirmação do recebimento da comunicação; e II por meio físico, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado. Parágrafo único. Não havendo confirmação do recebimento da comunicação eletrônica no prazo de 15 (quinze) dias, o ato dar-se-á por meio físico. Seção V Direito de Examinar os Autos Art. 28. Os interessados têm direito à vista do processo e à obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Seção VI Desistência, Renúncia e Extinção Art. 29. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, salvo se o Corregedor-Geral da Justiça considerar que o interesse público exija a continuidade do procedimento. Art. 30. O procedimento que envolver direito disponível será extinto quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o requerente não atender a prazo fixado para a respectiva atuação. Parágrafo único. A advertência prevista no caput deste artigo deve estar consignada expressamente na comunicação para a sua aplicabilidade. Art. 31. Quando o processo tiver exaurido sua finalidade, ou o objeto da decisão se tornar impossível, ou prejudicado por fato superveniente, será declarado extinto. 13
16 CAPÍTULO IV PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE JUDICIAL Art. 32. São procedimentos administrativos, no âmbito desta Corregedoria, sem prejuízo de outros: I pedido de providências; II representação por excesso de prazo; III reclamação disciplinar; IV sindicância; e V processo administrativo disciplinar. Seção I Pedido de Providências Art. 33. O pedido de providências é cabível nas seguintes situações: I consultas; II reclamações; e III expedientes que não se enquadrem em nenhum outro procedimento específico. Subseção I Consulta Art. 34. Em caso de dúvida relativa ao serviço judiciário, o servidor deverá suscitá-la ao juiz responsável pelo cartório ou pela direção do foro, no âmbito de suas competências ou atribuições. 1º A Corregedoria-Geral da Justiça somente apreciará consulta que suscite interesse geral e seja formulada por juiz. 2º A consulta não será conhecida quando: I versar sobre matéria jurisdicional; e II incumbir a órgão diverso da Corregedoria-Geral da Justiça. 3º A consulta poderá ser encaminhada ao órgão competente, na hipótese prevista no inciso II do 2º deste artigo, com ciência ao consulente. 14
17 Subseção II Reclamação Art. 35. A reclamação tem por objetivo apurar irregularidades na qualidade da prestação dos serviços judiciários. Art. 36. A reclamação, além dos requisitos do artigo 22, indicará: I a unidade ou setor reclamado; e II as provas pelas quais pretende demonstrar a veracidade do fato. Art. 37. Recebida a reclamação, serão solicitadas informações ao juiz responsável pela unidade ou pelo setor reclamado para apreciação. Subseção III Expedientes Art. 38. Os expedientes a que se refere o inciso III do artigo 33 obedecerão, no que couber, ao procedimento previsto nos artigos 21 a 31 deste código. Seção II Representação por Excesso de Prazo (REP) Art. 39. O processo deve tramitar o tempo necessário e adequado à solução do caso submetido ao órgão jurisdicional, considerando-se excesso de prazo a demora que não seja razoável. Parágrafo único. A razoabilidade será aferida caso a caso, mediante comparação entre processos semelhantes, na mesma condição, que tramitam na unidade, ou, ainda, considerando parâmetros fixados para grupo de equivalência entre juízos. Art. 40. A representação por excesso de prazo em desfavor de juízo de direito pode ser formulada por qualquer interessado à Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 41. A representação será sumariamente extinta quando não preencher os requisitos formais previstos no artigo 22 ou for possível identificar, desde logo, a inexistência de excesso de prazo. Art. 42. Não se verificando a hipótese do artigo 41, serão requisitadas informações ao juízo, e caberá ao juiz prestá-las no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 43. Justificado o excesso de prazo ou demonstrado que não decorreu da vontade ou de conduta desidiosa, o Corregedor-Geral da Justiça arquivará a representação. Parágrafo único. A prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo poderão ensejar a perda de objeto da representação. 15
18 Art. 44. Não sendo caso de arquivamento, o Corregedor-Geral da Justiça poderá propor, no âmbito de sua competência, procedimento disciplinar, sem prejuízo de adotar providência administrativa que vise solucionar o atraso objeto da representação. Art. 45. As ocorrências de reiterados atrasos, ainda que individualmente justificados, serão objeto de apuração pela Corregedoria-Geral da Justiça. Parágrafo único. Sem prejuízo de outras medidas, poderão ser adotados os seguintes procedimentos: I plano de trabalho e metas sugeridos pelo juiz e acolhidos pelo Corregedor-Geral da Justiça; II monitoramento do juízo durante o plano de trabalho, por prazo não superior a 6 (seis) meses; e III correição. Art. 46. O presente procedimento não se presta a acelerar o trâmite de processo judicial. Seção III Reclamação Disciplinar Art. 47. A reclamação disciplinar poderá ser formulada por qualquer interessado, perante a Corregedoria- Geral da Justiça, em desfavor de juiz ou servidor. Art. 48. O reclamante, além dos requisitos exigidos pelo artigo 22, deve indicar a falta ou a infração atribuída ao agente público. Parágrafo único. A denúncia anônima será autuada como sindicância. Art. 49. A reclamação será extinta, liminarmente, quando: I a matéria for flagrantemente estranha ao objeto da Corregedoria-Geral da Justiça ou às suas finalidades; II o pedido for manifestamente improcedente; III os elementos mínimos para a compreensão da controvérsia não estiverem presentes; e IV o interesse público estiver ausente. Art. 50. Não extinta liminarmente a reclamação, o Corregedor-Geral da Justiça poderá: I ouvir o reclamado, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para prestar esclarecimentos, facultada a juntada de documentos; II instaurar sindicância para apuração dos fatos noticiados; e III propor a instauração de processo administrativo. 16
19 Art. 51. O reclamante será cientificado do recebimento da reclamação. Art. 52. A reclamação poderá ser extinta, a qualquer tempo, se: I considerado satisfatório o esclarecimento dos fatos e justificada a conduta; II o fato narrado não configurar infração disciplinar; III ocorrer a perda de objeto; e IV estiver extinta a pretensão punitiva. Art. 53. O Corregedor-Geral da Justiça determinará o envio dos autos à autoridade competente quando não for o responsável por realizar o juízo de valor acerca da instauração de sindicância ou da proposição de processo administrativo disciplinar, com ciência aos interessados. Seção IV Sindicância Art. 54. A sindicância é o meio pelo qual a Corregedoria-Geral da Justiça, com ou sem sindicados, procede à investigação da autoria e da materialidade de suposta prática de ilícito funcional. Parágrafo único. A sindicância não tem forma definida. Art. 55. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar, o procedimento será arquivado, de plano, pelo Corregedor-Geral da Justiça. Art. 56. Antes da conclusão acerca da existência de indícios de autoria e de materialidade do ilícito funcional, será dado vista ao sindicado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Vencido o prazo, apresentada ou não a manifestação, havendo elementos suficientes, o Corregedor-Geral da Justiça acusará o sindicado perante o órgão competente. Art. 57. Confirmada a materialidade do ilícito, e a autoridade não se submeter à competência da Corregedoria-Geral da Justiça, remeter-se-á cópia dos autos ao órgão competente. Seção V Processo Administrativo Disciplinar Art. 58. O processo administrativo disciplinar será regido por legislação própria. CAPÍTULO V PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE EXTRAJUDICIAL Art. 59. Na esfera extrajudicial são considerados procedimentos administrativos, sem prejuízo de outros: 17
20 I consulta; II comunicação de indisponibilidade de bens e localização de assento civil; e III procedimento disciplinar. Seção I Consulta Art. 60. A consulta deverá ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça, preferencialmente via Sistema de Atendimento do Extrajudicial e atender aos seguintes requisitos: I ser formulada por notário, oficial de registro ou órgão judiciário com atuação na esfera extrajudicial; e II tratar-se de: a) questão em tese ou uniformização de procedimento; b) consulta não respondida por juiz dos registros públicos no prazo de 10 (dez) dias; e c) pedido de auxílio do juiz dos registros públicos, desde que delimitado o ponto específico do tema em que paira a dificuldade. 1º A consulta será analisada no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2º Na hipótese da alínea b do inciso II, deverá ser apresentado comprovante de a consulta não ter sido respondida no prazo arbitrado. 3º Não configurará excesso de prazo a demora decorrente do aguardo comprovado de orientação de assessoria especializada da Corregedoria-Geral da Justiça ou do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. Art. 61. Na hipótese de versar sobre matéria relevante ou ainda não examinada pela Corregedoria-Geral da Justiça, a consulta será examinada pela autoridade competente, no prazo 10 (dez) dias úteis. 1º Sempre que a consulta, em razão da urgência, não puder aguardar mencionado prazo, a assessoria especializada poderá elaborar parecer técnico com efeito normativo, desde que a orientação seja amplamente divulgada. 2º Publicada a orientação, referido parecer será submetido à ratificação da autoridade competente. Seção II Comunicação de Indisponibilidade de Bens e Localização de Assento Civil Art. 62. A Corregedoria-Geral da Justiça somente encaminhará às serventias extrajudiciais ordem de indisponibilidade de bem proveniente de solicitante diverso de juiz estadual desta Unidade da 18
21 Federação. 1º Se as serventias estiverem localizadas em outra Unidade da Federação, o expediente será devolvido ao solicitante, a quem incumbirá remetê-lo diretamente à respectiva Corregedoria-Geral da Justiça. 2º O mesmo procedimento será observado na hipótese de comunicação de ordem de levantamento da medida restritiva. Art. 63. Somente será processado pela Corregedoria-Geral da Justiça pedido de localização de assento civil deduzido por órgão público de outro Estado. 1º Se o órgão público estiver situado em Santa Catarina, o pedido será processado pela secretaria do foro da respectiva comarca. 2º Em qualquer dos casos, a solicitação será remetida, por meio do Sistema Hermes - Malote Digital, a todas as serventias que exerçam função de registro civil das pessoas naturais. 3º O órgão comunicante deverá salientar que apenas as respostas positivas deverão ser informadas. Seção III Procedimento Disciplinar Subseção I Disposições Gerais Art. 64. A abertura de procedimento, preliminar ou preparatório, compete: I ao juiz diretor do foro nos casos de pena de repreensão ou multa; e II ao Vice-Corregedor-Geral da Justiça nas hipóteses de pena de suspensão ou perda da delegação. 1º Na impossibilidade de ser definida, de plano, a competência do Vice-Corregedor-Geral da Justiça, compete ao juiz diretor do foro a abertura de procedimento preliminar ou preparatório. 2º Caso haja divergência quanto à competência para deflagração do processo disciplinar, prevalecerá a decisão do Vice-Corregedor-Geral da Justiça. 3º Havendo mais de um indiciado e/ou diversidade de infrações, a propositura caberá ao órgão competente para a imposição da pena mais grave. Art. 65. Aberto procedimento administrativo preparatório pelo Vice-Corregedor-Geral da Justiça, poderá ele delegar a realização das diligências do artigo 79 ao juiz diretor do foro. Art. 66. O Vice-Corregedor-Geral da Justiça poderá, de ofício ou mediante provocação, avocar, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, o procedimento preliminar ou preparatório. 19
22 Parágrafo único. O pedido de providência quanto à demora na apuração de irregularidade, ressalvados os casos inequivocamente urgentes, somente será conhecido se for comprovado não ter a autoridade competente, após provocada, dado o devido impulso no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Art. 67. Ao órgão que decidir pela necessidade de afastamento preventivo competirá seu respectivo cumprimento, o qual poderá ser delegado a juiz diretor do foro. Art. 68. A extrapolação dos prazos previstos nesta seção não implica nulidade do procedimento, ressalvados os casos de afastamento preventivo. Subseção II Procedimento Preliminar Art. 69. São espécies de procedimento preliminar a correição ordinária e a reclamação disciplinar. Art. 70. A reclamação poderá ser apresentada por usuário ou não dos serviços extrajudiciais. Art. 71. A reclamação deve ser escrita e conter os seguintes dados, sob pena de não ser conhecida: I órgão correicional a que se dirige, observada regra do artigo 64; II identificação do reclamante ou de quem o represente; III domicílio do reclamante ou local para recebimento de comunicações; IV formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; e V data e assinatura do reclamante ou de seu representante. 1º Se o reclamante dispuser de meios, a reclamação deverá ser instruída com documentos indispensáveis à compreensão dos fatos por ele narrados. 2º Será reduzida a termo a reclamação apresentada de forma verbal. 3º Na hipótese de a reclamação ser encaminhada via sistema eletrônico, fica dispensada a exigência de assinatura do reclamante. 4º O reclamante poderá apresentar reclamação em qualquer secretaria do foro, ainda que os fatos digam respeito a oficial de registro ou notário de outra comarca, hipótese em que o juiz diretor do foro remeterá o expediente ao órgão competente. Art. 72. Para viabilizar a observância dos requisitos do artigo 71, serão elaborados formulários padrões. Art. 73. É vedada a recusa imotivada de reclamação. 20
23 Parágrafo único. O interessado será orientado quanto ao suprimento de eventuais falhas. Art. 74. O reclamante deverá ser cientificado sobre a possibilidade de requerer o sigilo de fonte e das consequências advindas da apresentação de reclamação sabidamente inverídica. 1º Requerido o sigilo de fonte, o órgão correicional deverá realizar, de ofício, diligências capazes de substituir as informações prestadas pelo reclamante. 2º Não sendo possível essa substituição, as informações prestadas serão utilizadas de forma que o sigilo seja preservado. 3º Se, no curso da investigação, o órgão correicional concluir ser a reclamação formulada manifestamente inverídica, realizará diligências a fim de cientificar-se do procedimento doloso do reclamante, ocasião em que, confirmado o abuso, dará ciência ao investigado da identidade do responsável que deu origem à apuração disciplinar. Art. 75. Será admitida reclamação anônima, quando, verossímeis suas alegações, for capaz de apontar a prática de delito funcional. Art. 76. Registrada a correição ordinária ou a reclamação disciplinar e após virem aos autos informações sobre a existência, ou não, de procedimentos ou processos disciplinares envolvendo o respectivo delegatário, poderá a autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, em decisão fundamentada: I rejeitar o procedimento preliminar no caso de manifesta insubsistência das imputações; II remeter os autos ao órgão competente; III deflagrar procedimento preparatório na hipótese do artigo 78; e IV deflagrar processo disciplinar. 1º Excetuada a hipótese de rejeição do procedimento preliminar, a decisão proferida será lançada, no prazo de 5 (cinco) dias, na área restrita do cadastro da respectiva serventia. 2º O reclamante será intimado quanto ao teor do decidido e, se for hipótese de rejeição do procedimento, ser-lhe-á conferida possibilidade de interposição de recurso. 3º Na hipótese do inciso III, será realizado novo registro e autuação. Art. 77. Na hipótese de ser concluído que a alegada infração está capitulada como ilícito penal, o órgão competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da propositura do processo disciplinar. Subseção III Procedimento Administrativo Preparatório 21
24 Art. 78. O procedimento administrativo preparatório será instaurado quando a materialidade ou a autoria não se mostrarem evidentes, ou não estiver suficientemente caracterizada a infração. Art. 79. O órgão competente, em sede de juízo cognitivo sumário, poderá, entre outras providências: I requisitar esclarecimentos ao notário ou oficial de registro; II realizar a oitiva de testemunhas; III solicitar documentos; e IV determinar a realização de correição extraordinária. Art. 80. O prazo para a conclusão do procedimento preparatório não excederá 30 (trinta) dias e poderá ser prorrogado por igual período. Parágrafo único. Na hipótese de afastamento preventivo, a prorrogação poderá ser de 60 (sessenta) a 90 (noventa) dias. Art. 81. O investigado terá acesso aos autos do procedimento preparatório, no qual deverão estar encartados os elementos de prova já documentados, ressalvadas as diligências em trâmite, as quais deverão ser juntadas ao respectivo caderno processual tão logo sejam finalizadas. Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes, não poderão ser mencionados quaisquer anotações referentes à abertura de procedimento contra o requerente. Art. 82. Coligidos os elementos necessários à formação de juízo sumário, poderá a autoridade em decisão fundamentada: I determinar o arquivamento do procedimento preparatório no caso de manifesta insubsistência das imputações; II remeter os autos ao órgão competente; e III deflagrar processo disciplinar, na forma da lei. 1º A decisão proferida será lançada, no prazo de 5 (cinco) dias, na área restrita do cadastro da respectiva serventia. 2º O reclamante será intimado quanto ao teor do decidido. Art. 83. Na hipótese de ser concluído que a alegada infração está capitulada como ilícito penal e independentemente da propositura do processo disciplinar, o órgão competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, sempre que tal medida não representar exata reiteração da providência do artigo
25 Subseção IV Afastamento Preventivo Art. 84. O titular poderá, a qualquer momento, no procedimento preparatório, ser suspenso preventivamente, observado o disposto no artigo 36 da Lei n /1994. Art. 85. Além de ser juntada aos autos do procedimento respectivo, a ata de transmissão de acervo, comprobatória do cumprimento da medida de afastamento, será lançada pela autoridade competente pela execução do ato no cadastro das serventias mantido pela Corregedoria-Geral da Justiça. Parágrafo único. Na hipótese do artigo 67 a autoridade delegada, após a concretização do ato, remeterá ao órgão delegante o instrumento em que reduzida a termo a medida, para a devida anotação. Seção IV Interventor Art. 86. O interventor, preferencialmente bacharel em Direito, será designado, sob a confiança do Vice- Corregedor-Geral da Justiça ou juiz diretor do foro, para responder, provisória e precariamente, pela serventia, obedecida a seguinte ordem: I interventor que exerça ou que tenha deixado de exercer suas funções a menos de 3 (três) anos; II interino, com experiência de pelo menos 1 (um) ano na função, que tenha deixado de exercê-la nos últimos 3 (três) anos; III escrevente substituto, com experiência de pelo menos 1 (um) ano na função, que a exerça ou tenha deixado de exercê-la nos últimos 3 (três) anos; e IV titular ou interino. 1º No caso de dois ou mais candidatos integrarem a mesma categoria, serão critérios de desempate: a) vida funcional; b) atuação na mesma área de conhecimento (registro de imóveis, notas, protesto de títulos, registros civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas, e registros de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas); c) atuação em serventia com características semelhantes (área geográfica, indicadores socioeconômicos, caracteres demográficos etc.); e d) currículo. 2º Fica vedada a designação de parentes até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade de juiz que esteja incumbido da fiscalização de serventias notariais e registrais e desembargador do Tribunal de Justiça. 23
26 3º Também não será realizada designação na hipótese em que ficar constatado nepotismo, favorecimento de pessoas estranhas à atividade extrajudicial ou ato ofensivo à moralidade administrativa. 4º Constitui ofensa à moralidade administrativa a designação de parente de titular, interino ou interventor para exercer função interventiva em serventia da mesma comarca. 5º Sempre por decisão fundamentada, poderá o órgão competente proceder à designação de interventor fora da ordem estabelecida pelos referidos incisos, e, em casos excepcionais, designar pessoa diversa das aí apontadas. 6º Nenhum responsável por serventia extrajudicial exercerá função de interventor, sem o prévio afastamento de seu respectivo múnus público, ressalvados casos excepcionais. 7º Por ato do Vice-Corregedor-Geral da Justiça, cadastrar-se-ão aqueles relacionados nos incisos I a IV que possuam interesse em desempenhar a função de interventor. Art. 87. A remuneração bruta do interventor será arbitrada pelo órgão nomeante de acordo com a capacidade econômica da serventia e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e nunca excederá a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Além dos critérios utilizados para fixação da remuneração do interino, levar-se-ão em conta, no arbitramento da remuneração, o suporte prestado ao órgão disciplinar e a responsabilidade pessoal do interventor pelos atos praticados e pela gestão cartorial. Art. 88. O repasse de metade da receita líquida ao delegatário afastado e o depósito da outra parte em conta poupança serão realizados até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido. Art. 89. O interventor prestará contas ao juiz diretor do foro até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao vencido, com a especificação das receitas e despesas, estas instruídas com documentos comprobatórios. 1º Os requisitos da prestação de contas serão definidos em manual próprio. 2º Recebido e autuado o expediente, o delegatário afastado será intimado para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3º Transcorrido o prazo, com ou sem impugnação, as contas, após resolução de eventual questão incidental, serão examinadas pelo juiz diretor do foro. 4º Rejeitadas as contas, o juiz diretor do foro decidirá sobre a substituição do interventor, ou remeterá os autos ao Vice-Corregedor-Geral da Justiça, se este for o órgão nomeante. Art. 90. As reclamações envolvendo a atuação do interventor deverão ser apresentadas, por escrito ou reduzidas a termo, ao juiz diretor do foro responsável pela unidade do serviço. 24
27 Parágrafo único. Cumpre ao juiz diretor do foro elucidar os fatos e, finda a instrução, decidir sobre a substituição do interventor ou encaminhar o expediente ao Vice-Corregedor-Geral da Justiça, se for este o órgão nomeante. CAPÍTULO VI PLANTÃO JUDICIÁRIO Art. 91. O plantão, regulado pelo Conselho da Magistratura, será fiscalizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 92. A escala de juízes e de servidores de plantão, e suas alterações, deverá ser cadastrada no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça pelo chefe de secretaria do foro da comarca sede da circunscrição, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês anterior ao qual se referir. 1º A publicação do nome dos juízes de plantão será divulgada apenas 5 (cinco) dias antes do início do plantão. 2º Cópia da portaria, com nomes e telefones dos juízes e dos servidores de plantão de cada comarca, deverá ser afixada no fórum, 5 (cinco) dias antes do início do plantão. 3º Ao chefe de secretaria do foro de cada comarca integrante da circunscrição compete a inserção das informações relativas aos servidores que participarão do plantão. CAPÍTULO VII PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 93. A autoridade judiciária, ao reconhecer fato que causou obstáculo ao regular andamento dos processos, expedirá portaria com especificação do motivo e data de início e de término da paralisação nos serviços judiciários, inclusive para efeito de suspensão dos prazos. 1º Deverá ser editado ato conjunto se na comarca houver mais de um juízo atingido pela paralisação. 2º Deverá ser dada publicidade ao ato na comarca e no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, com o seu envio, por meio eletrônico, à Corregedoria-Geral da Justiça, à Presidência do Tribunal de Justiça e ao Conselho Gestor da Intranet. 3º A suspensão do prazo deverá ser certificada nos autos, quando necessário. Art. 94. A suspensão do expediente forense para atender a evento programado dependerá de consulta à Corregedoria-Geral da Justiça, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e autorização prévia. 1º A suspensão deverá ocorrer desde o sábado anterior até o domingo posterior, quando o período pretendido abranger a semana. 2º As audiências designadas para o período ficam mantidas. 25
28 CAPÍTULO VIII COMUNICAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 95. As comunicações da Corregedoria-Geral da Justiça serão encaminhadas via malote digital às unidades organizacionais credenciadas. Parágrafo único. Na impossibilidade de utilização do malote digital, as comunicações serão feitas por qualquer meio idôneo. 26
29 áf* LIVRO II SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
30 TÍTULO I JUIZ CAPÍTULO I CADASTRO Art. 96. O cadastro de juízes conterá as informações pessoais e funcionais. CAPÍTULO II VITALICIAMENTO Art. 97. A Corregedoria-Geral da Justiça orientará, acompanhará e avaliará o juiz no processo de vitaliciamento dentro dos critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça. Art. 98. São deveres do juiz: CAPÍTULO III DEVERES I manter atualizados os dados no sistema de cadastro de juízes; II alimentar o sistema de cadastro do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com a sua competência e nos prazos estabelecidos em suas respectivas resoluções; III receber carga diária de processos; e IV obedecer ao estabelecido em ato normativo do Tribunal de Justiça, quando impossibilitado de atender ao expediente forense. Art. 99. Compete, ao juiz prolator da decisão que decretou a indisponibilidade de bens, encaminhar expediente à secretaria do foro da sua comarca, para que esta comunique, por meio do Sistema Hermes Malote Digital, as serventias extrajudiciais. 1º Se as serventias estiverem localizadas em outra unidade da federação, a autoridade judicial remeterá solicitação diretamente à respectiva Corregedoria-Geral da Justiça. 2º O mesmo procedimento também será observado na hipótese de comunicação de ordem de levantamento da medida restritiva, sem prejuízo de eventual pagamento dos emolumentos devidos pelo ato de cancelamento. 28
31 CAPÍTULO IV DIREÇÃO DO FORO Seção I Judicial Art Quanto às atribuições, à forma de designação, ao modo de exercício e ao prazo do mandato do juiz diretor do foro, aplicam-se as disposições previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e fixadas pelo Tribunal de Justiça. Art Vinculam-se à direção do foro a secretaria, a distribuição, a contadoria, o serviço social, a central de mandados, o oficialato de justiça, o oficialato da infância e juventude, o setor de suporte em informática e os demais agentes não ligados a juízo determinado. Parágrafo único. Na prática de atos jurisdicionais, todos os agentes subordinam-se ao juízo respectivo. Art O juiz diretor do foro designará os oficiais de justiça que permanecerão à disposição do juízo, durante o expediente, para o cumprimento de medidas consideradas urgentes pelo prolator da decisão. Seção II Extrajudicial Subseção I Disposições Gerais Art Serão processadas na forma estabelecida no capítulo dedicado ao juízo de direito com competência em registros públicos: I suscitação de dúvida; II consulta; e III reclamação envolvendo emolumentos. Art Nas demais reclamações, será observado o procedimento estatuído no Livro I, Título I, Capítulo V, Seção III, Subseção II, deste código. Parágrafo único. Tal regramento poderá ser aplicado subsidiariamente ao procedimento legal destinado à apuração disciplinar da conduta do juiz de paz. Art O pedido de providência acerca da morosidade no trâmite de procedimento voltado à apuração de irregularidade será apresentado inicialmente ao juiz condutor do feito, por escrito, que deverá impulsioná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 29
32 Parágrafo único. Na hipótese de inequívoca urgência, o pedido poderá ser apresentado diretamente à Corregedoria-Geral da Justiça. Art A nomeação e o acompanhamento das atividades do interventor seguirão os procedimentos previstos no Livro I, Título I, Capítulo V, Seção IV. Subseção II Interino Art O interino, preposto do Estado delegante, designado pelo juiz diretor do foro para responder pelo expediente, será aquele que, na data da vacância, exercer, há mais tempo, a função de escrevente substituto, ainda que não seja o substituto legal. 1º Na ausência do referido preposto, será designado escrevente da serventia vaga e, na falta deste, um de outra unidade, todos preferencialmente com bacharelado em Direito. 2º Não será deferida a interinidade a quem não seja escrevente notarial ou registral, vedada a designação de parentes até o terceiro grau, por consanguinidade ou afinidade, de juiz que esteja incumbido da fiscalização das serventias extrajudiciais ou de desembargador do Tribunal de Justiça. 3º Também não será deferida a interinidade na hipótese em que ficar constatado nepotismo, favorecimento de pessoas estranhas ao serviço notarial ou registral ou designação ofensiva à moralidade administrativa. 4º Constitui ofensa à moralidade administrativa a designação de parente de titular, interino ou interventor para exercer a interinidade em serventia da mesma comarca. 5º O titular, interventor ou interino não será designado, preferencialmente, sem o prévio afastamento da função temporária ou do exercício da delegação, de modo a evitar o acúmulo de funções. 6º Respeitada a ordem de designação, o juiz diretor do foro, além das vedações, poderá, por decisão fundamentada, deixar de deferir a interinidade a quem não reúna condições de responder pelo expediente da serventia. 7º A cópia do ato de designação e do relatório de transmissão de acervo deverão ser encaminhados, por correio eletrônico, à Corregedoria-Geral da Justiça. Art Os parâmetros da remuneração bruta do interino serão fixados por ato administrativo do Tribunal de Justiça e o teto não superará a quantia correspondente a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Enquanto não estabelecidos os parâmetros, a remuneração do interino corresponderá a receita líquida da serventia, limitada ao referido teto. Art A diferença entre as receitas e as despesas será depositada em favor do Tribunal de Justiça até 30
1 APRESENTAÇÃO A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina sistematiza as orientações de caráter geral e abstrato que regulamentam, na esfera infralegal, os serviços judiciários, por meio

References: artigo 4
 artigo 22
 artigo 33
 artigo 22
 artigo 41
 artigo 22
 artigo 79
 artigo 64
 artigo 71
 artigo 78
 artigo
25
 artigo 36
 artigo 67