Source: http://docplayer.com.br/29730629-Regulamento-do-cartao-municipal-do-idoso-do-concelho-de-ferreira-do-zezere.html
Timestamp: 2018-03-17 07:14:32+00:00

Document:
Regulamento do Cartão Municipal do Idoso do Concelho de Ferreira do Zêzere - PDF
Download "Regulamento do Cartão Municipal do Idoso do Concelho de Ferreira do Zêzere"
1 REGULAMENTOS Regulamento do Cartão Municipal do Idoso do Concelho de Ferreira do Zêzere MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ZÊZERE CÂMARA MUNICIPAL
2 Aprovado pela Câmara Municipal por deliberação de 09 de fevereiro de 2012 Aprovado pela Assembleia Municipal por deliberação de 24 de fevereiro de 2012 Edital n.º 320/2012. D.R. n.º 65, Série II de (Publicita a Aprovação da alteração do Regulamento) Entrada em vigor: 02 de abril de 2012
3 REGULAMENTO DO CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO DO CONCELHO DE FERREIRA DO ZÊZERE A Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, na alínea c) do nº 4 do seu artigo 64º, refere que compete à Câmara Municipal participar na prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes, em parceria com as entidades competentes da administração central, e prestar apoio aos referidos estratos sociais, pelos meios adequados ; Considerando que a população idosa, quer pela sua maior vulnerabilidade, quer pelas exigências sócio económicas dos seus familiares, vive, por vezes, relações familiares e/ou sociais deficitárias que, não raro, conduzem a situações de pobreza e discriminação social, constituindo desse modo um dos sectores mais desprotegidos da população; Considerando que o aumento do índice de envelhecimento da população é hoje um dos desafios prementes que a sociedade portuguesa enfrenta e do qual o Município de Ferreira do Zêzere não está isento; Considerando a importância crescente do papel das autarquias locais, no âmbito do apoio às populações, nomeadamente os reformados, pensionistas e idosos, resolve, a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, na área das suas competências, atenta que está à situação social e económica dos seus munícipes, implementar o Cartão Municipal do Idoso. Assim, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e tomando em consideração a competência que lhe está consignada na alínea c) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere propõe à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do nº 6 do mesmo artigo com a alínea a) do nº 2 do artigo 53º do mesmo diploma legal, o seguinte Regulamento. Regulamento do Cartão Municipal do Idoso Fl. 1 / 6
4 Artigo 1.º (Âmbito) O presente Regulamento estabelece as regras de adesão e utilização do Cartão Municipal do Idoso. Artigo 2.º (Objectivos) O Cartão Municipal do Idoso é um cartão emitido pela Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, destinado a conceder determinados benefícios aos idosos, economicamente mais carenciados, residentes e recenseados no concelho de Ferreira do Zêzere. Artigo 3.º (Beneficiários) Podem beneficiar do Cartão Municipal do Idoso todos os cidadãos nacionais residentes permanentes e recenseados no Concelho de Ferreira do Zêzere, desde que preencham os seguintes requisitos cumulativos: a) Terem idade igual ou superior a 65 anos; b) Serem pensionistas, reformados ou carenciados, sem meios de subsistência; c) Terem um rendimento mensal em que a média dos rendimentos do agregado familiar seja igual ou inferior ao ordenado mínimo nacional. Artigo 4.º (Emissão) 1. O Cartão Municipal do Idoso é emitido pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, gratuitamente, em nome do titular, sendo pessoal e intransmissível. 2. O titular do Cartão Municipal do Idoso é responsável pelo seu uso. Artigo 5.º (Forma de Adesão) 1. A adesão ao Cartão Municipal do Idoso é feita na Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, mediante o preenchimento de impresso próprio, disponibilizado pelos serviços, acompanhado dos seguintes documentos: a) Bilhete de identidade ou Cartão do cidadão; b) Cartão de Contribuinte; c) Duas fotografias; d) Declaração de rendimentos do agregado familiar (IRS), com respectivo comprovativo de entrega à DGCI; Regulamento do Cartão Municipal do Idoso Fl. 2 / 6
5 e) Declaração da Junta de Freguesia, onde deve constar o número de eleitor e a sua data de emissão, que confirme a sua residência e a composição do agregado familiar. Artigo 6.º (Análise) 1. O processo de candidatura será analisado pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere. 2. A Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere reserva-se o direito de solicitar ao Centro Distrital de Solidariedade Social e a outras instituições que atribuem benefícios, donativos ou subsídios para o mesmo fim e ao próprio candidato todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objectiva do processo. 3. Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do Cartão Municipal do Idoso. 4. Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. Artigo 7.º (Benefícios) Os portadores do Cartão Municipal do Idoso têm os seguintes benefícios: a) Redução de 50% nas taxas e tarifas municipais, à excepção de todas aquelas cobradas ao nível de processos de Urbanização e Edificação; b) Acesso gratuito às piscinas municipais; c) Acesso gratuito a iniciativas culturais e recreativas, promovidas pela autarquia; d) Descontos de 50 % na factura da água, desde que possuam o contador em seu nome há, pelo menos, um ano e que o consumo mensal de água não ultrapasse os 5 m3; e) Acesso gratuito a programas de turismo para a terceira idade promovidos pela autarquia; f) Descontos de 50 % nos bilhetes do cinema de Ferreira do Zêzere; g) Outros descontos e benefícios negociados entre a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere e outras entidades públicas e privadas. Artigo 8.º (Validade) O Cartão Municipal do Idoso tem a validade de dois anos e é renovável mediante a apresentação de declaração da Junta de Freguesia da área de residência, a comprovar que as condições referidas no artigo 3.º do presente Regulamento se mantêm, tendo que entregar, para o efeito, declaração de rendimentos do agregado familiar (IRS), com respectivo comprovativo de entrega à DGCI. Regulamento do Cartão Municipal do Idoso Fl. 3 / 6
6 Artigo 9.º (Utilização indevida e responsabilidade) 1 - A utilização indevida ou abusiva do cartão, ou a comunicação de dados falsos para obtenção do mesmo, fazem incorrer o seu titular em responsabilidade civil e ou criminal, para além de conceder à Câmara Municipal, ouvido aquele, o direito à rescisão da sua utilização e a consequente perda de benefícios. 2 Considera-se utilização indevida ou abusiva, toda a utilização do cartão que não seja efectuada pelo próprio e ou para seu proveito ou em desconformidade com o âmbito e objectivos estabelecidos no presente Regulamento. Artigo 10.º (Obrigações dos utilizadores) Constituem obrigações dos beneficiários: a) Informar, previamente, a Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere da mudança de residência bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem, significativamente, a sua situação económica, no prazo máximo de 30 dias úteis; b) Devolver o cartão aos serviços competentes da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere sempre que perca o direito ao mesmo; c) Não permitir a utilização do Cartão Municipal do Idoso por terceiros de forma fraudulenta; d) Manter o cartão em boas condições de utilização; e) Devolver obrigatoriamente os benefícios auferidos no caso de ter prestado falsas declarações para obtenção do Cartão Municipal do Idoso. Artigo 11.º (Cessação do direito de utilização do cartão) Constitui causa de cessação do direito de utilização do Cartão Municipal do Idoso nomeadamente: a) Falsas declarações para obtenção do cartão, que terão como consequência imediata a anulação do cartão; b) A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal; c) Alteração de residência para outro Concelho, sem aviso prévio para com Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere; d) A transmissão do cartão a terceiros; e) Tirar qualquer tipo de proveito do cartão que não esteja no âmbito do Regulamento; f) Incumprimento das obrigações estipuladas no Regulamento; g) A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho; Regulamento do Cartão Municipal do Idoso Fl. 4 / 6
7 h) O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação; i) A não participação por escrito, no prazo de 30 dias úteis, a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas de beneficiário, susceptível de influir no quantitativo do rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal. Artigo 12.ª (Renúncia) O titular do Cartão Municipal do Idoso pode renunciar a qualquer momento à sua utilização, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente da Câmara Municipal, acompanhada da devolução do Cartão. Artigo 13.º (Perda, furto ou extravio do cartão) O titular do Cartão é obrigado a comunicar por escrito, e com a máxima urgência, ao Presidente da Câmara Municipal a perda, furto ou extravio do seu Cartão. Artigo 14.º (Dúvidas e Omissões) Cabe à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões deste Regulamento. Artigo 15.º (Disposições Finais) 1- O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições. 2- Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão providos por verbas a inscrever anualmente no Orçamento do Município de Ferreira do Zêzere. Artigo 16.º (Alterações ao Regulamento) Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo, e nos termos legais, as alterações consideradas indisponíveis Artigo 17.º (Revogação) Regulamento do Cartão Municipal do Idoso Fl. 5 / 6
8 Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o anterior Regulamento do Cartão Municipal do Idoso do Concelho de Ferreira do Zêzere. Artigo 18.º (Entrada em Vigor) O presente Regulamento entra em vigor no 1º dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª Série do Diário da República. Regulamento do Cartão Municipal do Idoso Fl. 6 / 6

References: artigo 64
 artigo 241
 artigo 64
 artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 3
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18