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Decreto nº 72/99 de 12 de Outubro - PDF Download grátis
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Eugénio Lancastre Benevides
1 Decreto nº 72/99 de 12 de Outubro Regulamento da Lei nº 12/97, de 31 de Maio Lei do Recenseamento Geral da População e Habitação Com a aprovação da Lei nº 12/97, de 31 de Maio, Lei de Bases do Recenseamento Geral da População e Habitação, foi criado o instrumento jurídico para regular a recolha de informação estatística quantitativa e qualitativa de carácter censitário das características da população, da habitação e da realidade sócio-económica do país. Tornando-se necessário proceder à regulamentação daquela lei, no desenvolvimento do regime jurídico nela estabelecido no seu artigo 15 e ao abrigo do disposto na alínea e) do nº 1 do artigo 153 da Constituição, o Conselho de Ministros decreta: Artigo 1. É aprovado o Regulamento da Lei nº 12/97, de 31 de Maio, que vai em anexo e é parte integrante do presente decreto. Art. 2. Ficam revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente decreto. Art. 3. O presente decreto entra em vigor trinta dias após a data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Pascoal Manuel Mocumbi. Regulamento da Lei nº 12/97, de 31 de Maio Lei do Recenseamento Geral da População e Habitação CAPÍTULO I - Disposições gerais SECÇÃO I - Objecto e âmbito Artigo 1 - Objecto Nos termos do artigo 15 da Lei nº 12/97, de 31 de Maio, Lei de Bases do Recenseamento Geral da População e Habitação, o presente Regulamento define as regras por que se deve pautar a aplicação daquela lei e a consequente realização dos Recenseamentos Gerais da População e Habitação, abreviadamente designados Censos. Artigo 2 - Âmbito 1. O presente Regulamento aplica-se em todo o território nacional. 2. O regime do presente Regulamento é apenas aplicável aos cidadãos nacionais e estrangeiros residentes, presentes ou temporariamente ausentes e ainda às unidades de alojamento.
2 3. O regime do presente Regulamento não é aplicável aos diplomatas estrangeiros e suas famílias que habitem ou não nas respectivas chancelarias e residência do Chefe de Missão Diplomática e das representações das organizações internacionais. SECÇÃO II Funcionamento do Conselho Coordenador do Recenseamento Geral da População e Habitação Artigo 3 - Presidência 1. O Conselho Coordenador do Recenseamento Geral da População e Habitação, abreviadamente CCRGPH, é presidido pelo Primeiro-Ministro. 2. Nas suas ausências e impedimentos a presidência será exercida por um dos membros do CCRGPH referidos na alínea a) do nº 1 do artigo 4 do presente Regulamento a ser por ele designado. Artigo 4 - Nomeação dos membros 1. Os membros do CCRGPH previstos no nº 1 do artigo 10 da Lei nº 12/97, de 31 de Maio, são nomeados do seguinte modo: a) Membros designados do Conselho de Ministros; b) Dois representantes do Instituto Nacional de Estatística, abreviadamente INE, por despacho do Primeiro-Ministro mediante proposta do Ministro de tutela do INE; c) Um representante do Conselho Nacional do Ensino Superior designado, por despacho do Primeiro-Ministro, mediante proposta daquele. 2. A nomeação dos membros do CCRGPH, nos termos previstos no número anterior, indicará os membros efectivos e os seus suplentes. Artigo 5 - Funcionamento 1. O CCRGPH entra em funcionamento três anos antes do início do processo de enumeração censal e encerra sessenta dias após a publicação dos resultados nacionais. 2. Para o exercício das competências previstas no artigo 11 da Lei nº 12/97, de 31 de Maio, o CCRGPH reunirá sempre que o respectivo Presidente o convocar. 3. O CCRGPH funcionará em plenária e em comissões de trabalho. 4. Poderão participar nas reuniões do CCRGPH outras entidades ou quadros convidados pelo respectivo Presidente sempre que se mostre conveniente e necessário. Artigo 6 - Deliberações 1. O plenário só poderá deliberar validamente estando presente a maioria dos seus membros. 2. As deliberações do CCRGPH são tomadas por consenso dos membros presentes.
3 3. As deliberações que o CCRGPH tomar no exercício das competências atribuídas pelas alíneas a) e d) do artigo 11 da Lei nº 12/97, de 31 de Maio, são vinculativas para todos os seus destinatários. Artigo 7 - Financiamento 1. Como estrutura executiva do CCRGPH, o ESTE submeterá à aprovação daquele órgão o plano de actividades do processo dos Censos, acompanhados dos respectivos orçamentos, até 31 de Julho do ano que precede o período censitário. 2. O CCRGPH submeterá ao Conselho de Ministros os instrumentos referidos no número precedente nos prazos estabelecidos por lei para sua aprovação e diligências subsequentes. 3. As verbas aprovadas para v processo do Recenseamento serão inscritas na tabela de despesas do INE como programa específico de actividades e serão por este geridas de acordo com as deliberações do CCRGPH e as normas sobre a gestão de fundos públicos. 4. O INE poderá transferir e estabelecer mecanismos de articulação e prestação de contas, sob proposta fundamentada e aprovada pelo CCRGPH, para as estruturas referidas no nº 2 do artigo 12 da Lei nº 12/97, de 31 de Maio, as verbas que se mostrarem necessárias para as actividades de recenseamento a seu nível. 5. As estruturas referidas no número precedente registarão em livros próprios as receitam e despesas que resultarem das transferências efectuadas no âmbito do n 4, elaborando o respectivo processo de contas a submeter ao INE, nos prazos que lhes forem fixados. 6. A realização das despesas no âmbito dos fundos a que se refere este artigo, observará as normas de gestão de fundos públicos, especialmente aquelas estabelecidas pelo Decreto nº 42/ 89, de 28 de Dezembro. Artigo 8 - Pessoal do Censo 1. Para a realização dos Censos será contratado o pessoal estritamente indispensável, nos termos do artigo 34 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, em número e qualidade compatíveis com o orçamento e plano de actividades aprovados e as qualificações exigidas. 2. Ao pessoal contratado para os censos será atribuído um subsídio a ser estabelecido pelo CCRGPH.
4 CAPÍTULO II - Actividade censitária SECÇÃO I - Plano de actividade e calendário censitário Artigo 9 - Plano de actividades 1. Cabe ao INE a elaboração dos projectos de Plano de Actividade e do respectivo orçamento, bem como os instrumentos de notação a que se refere a alínea b) do artigo 11 da Lei nº 12/97, de 31 de Maio, e submete-lo ao CCRGPH. 2. Cabe igualmente ao INE submeter o projecto de calendário censitário ao CCRGPH, para os efeitos do nº 2 do artigo 4 da Lei nº 12/97, de 31 de Maio. SECÇÃO II - Órgãos executivos dos Censos Artigo 10 - Gabinetes dos Censos 1. O INE submeterá ao CCRGPH a proposta de constituição de Gabinetes dos Censos, abreviadamente designados GC, a criar nos distritos, postos administrativos, cidades, municípios e outras unidades territoriais ou orgânicas, onde se julgar conveniente, prevista no nº 2 do artigo 12 da Lei nº 12/97, de 31 de Maio. 2. Os GC são órgãos executivos do INE para efeitos dos Censos, sendo lhe funcional e hierarquicamente dependentes e executando as actividades e tarefas que lhes forem indicadas por este. Artigo 11 - Áreas territoriais do censo Quando haja necessidade de delimitação territorial, distinta da oficial, e as conveniências dos Censos o aconselharem, o INE submeterá ao CCRGPH uma proposta de delimitação para efeitos censitários de territórios de escalão inferior as localidades e bairros, ouvidas as autoridades interessadas e considerados os limites tradicionais reconhecidos pelas comunidades locais. CAPÍTULO III - Disposições finais Artigo 12 - Instruções para as actividades dos Censos 1. O INE emitirá as instruções que considerar pertinentes para a realização das competências e responsabilidades incumbidas pelo artigo 12 da Lei nº 12/97, de 31 de Maio. 2. Sempre que a complexidade da matéria o recomendar, o INE submeterá ao CCRGPH todos os assuntos que julgar pertinentes para a sua consideração ou decisão. Artigo 13 - Regulamento interno
5 O CCRGPH aprovará o seu regulamento interno no prazo de sessenta dias após a publicação do presente Regulamento onde detalhará a forma do exercício das competências estabelecidas no artigo 11 da Lei nº 12/97, de 31 de Maio, e a forma de se relacionar com a estrutura executiva referida no artigo 12 da mesma lei. Publicado no Boletim da República, 1ª Série, n.º 40, 2º Supl., de 12 de Outubro de 1999;
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References: artigo 15
 artigo 153
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 15
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 10
 Artigo 5
 artigo 11
 Artigo 6
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 Artigo 7
 artigo 12
 Artigo 8
 artigo 34
 Artigo 9
 artigo 11
 artigo 4
 Artigo 10
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 Artigo 11
 Artigo 12
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 Artigo 13
 artigo 11
 artigo 12
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 artigo 11
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 artigo 74
 Artigo 1
 ARTIGO 1
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 ARTIGO 1
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 Artigo 1
 artigo 241
 Artigo 1
 Artigo 1