Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=484&tabela=lei_velhas&nversao=4&so_miolo=
Timestamp: 2018-02-24 04:09:45+00:00

Document:
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 114/91, de 03 de Setembro!
(Obra feita em colaboração a obra colectiva) Artigo 33.º
(Obra fotográfica e equiparada e obra de arte aplicada) Artigo 35.º
(Obra cinematográfica) Artigo 36.º
(Protecção de partes ou volumes de obra) Artigo 37.º
(Contagem do prazo de caducidade) Artigo 38.º
(Protecção de obra estrangeira) Artigo 39.º
(Queda no domínio público) Artigo 40.º
(Duração) Artigo 184.º

References: Artigo 33
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 184