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Timestamp: 2013-05-22 12:21:35+00:00

Document:
::: Lei n.� 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Legisla��o Lei n.� 55-A/2010, de 31 de Dezembro OR�AMENTO ESTADO 2011
Vers�o desactualizada - redac��o: Rectifica��o n.� 3/2011, de 16 de Fevereiro! Cont�m as seguintes altera��es: Ver vers�es do diploma:
- Rect. n.� 3/2011, de 16/02- 5� vers�o - a mais recente (Lei n.� 64-B/2011, de 30/12) - 4� vers�o (Lei n.� 60-A/2011, de 30/11) - 3� vers�o (Lei n.� 48/2011, de 26/08) - 2� vers�o (Rect. n.� 3/2011, de 16/02) - 1� vers�o (Lei n.� 55-A/2010, de 31/12) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� Aprova��oArtigo 2.� Utiliza��o das dota��es or�amentaisArtigo 3.� Aliena��o e onera��o de im�veisArtigo 4.� Afecta��o do produto da aliena��o e onera��o de im�veisArtigo 5.� Aditamento ao Decreto-Lei n.� 280/2007, de 7 de AgostoArtigo 6.� Transfer�ncia de patrim�nio edificadoArtigo 7.� Transfer�ncias or�amentaisArtigo 8.� Reorganiza��o de servi�os e transfer�ncias na Administra��o P�blicaArtigo 9.� Altera��es or�amentais no �mbito do QREN, PROMAR, PRODER e PRRNArtigo 10.� Gest�o de programas or�amentaisArtigo 11.� Saldos das dota��es de financiamento nacional associadas ao co-financiamenArtigo 12.� Reten��o de montantes nas dota��es, transfer�ncias e refor�o or�amentalArtigo 13.� Transfer�ncias para funda��esArtigo 14.� Divulga��o da lista de financiamento a funda��esArtigo 15.� Dota��o inscrita no �mbito da Lei de Programa��o MilitarArtigo 16.� Utiliza��o de saldos do Turismo de Portugal, I. P.Artigo 17.� Altera��o � Portaria n.� 807/2008, de 8 de AgostoArtigo 18.� Cessa��o da autonomia financeiraArtigo 19.� Redu��o remunerat�riaArtigo 20.� Altera��o � Lei n.� 21/85, de 30 de JulhoArtigo 21.� Altera��o � Lei n.� 47/86, de 15 de OutubroArtigo 22.� Contratos de aquisi��o de servi�osArtigo 23.� Contratos de doc�ncia e de investiga��oArtigo 24.� Proibi��o de valoriza��es remunerat�riasArtigo 25.� Regras de movimento e perman�ncia do pessoal diplom�ticoArtigo 26.� Determina��o do posicionamento remunerat�rioArtigo 27.� Contrata��o de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito p�bliArtigo 28.� Subs�dio de refei��oArtigo 29.� Pr�mios de gest�oArtigo 30.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 558/99, de 17 de DezembroArtigo 31.� Aditamento ao Decreto-Lei n.� 558/99, de 17 de DezembroArtigo 32.� Ajudas de custo, trabalho extraordin�rio e trabalho nocturno nas funda��esArtigo 33.� Altera��o � Lei n.� 12-A/2008, de 27 de FevereiroArtigo 34.� Altera��o � Lei n.� 66-B/2007, de 28 de DezembroArtigo 35.� Revis�o das carreiras, dos corpos especiais e dos n�veis remunerat�rios daArtigo 36.� Militares em regime de contrato e de voluntariadoArtigo 37.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 261/2009, de 28 de SetembroArtigo 38.� Admiss�es de pessoal militar, militarizado e com fun��es policiais e de seArtigo 39.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 320-A/2000, de 15 de DezembroArtigo 40.� Trabalhadores de �rg�os e servi�os das administra��es regionais e aut�rquiArtigo 41.� Dura��o da mobilidadeArtigo 42.� Dever de informa��o sobre recrutamento de trabalhadores nas administra��esArtigo 43.� Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situa��o de desequiArtigo 44.� Recrutamento de trabalhadores nas institui��es do ensino superior p�blicasArtigo 45.� Manuten��o da inscri��o na CGA, I. P.Artigo 46.� Montantes da participa��o das autarquias locais nos impostos do EstadoArtigo 47.� Altera��o � Lei n.� 2/2007, de 15 de JaneiroArtigo 48.� Descentraliza��o de compet�ncias para os munic�piosArtigo 49.� Descentraliza��o de compet�ncias para os munic�pios no dom�nio da educa��oArtigo 50.� �reas metropolitanas e associa��es de munic�piosArtigo 51.� Aux�lios financeiros e coopera��o t�cnica e financeiraArtigo 52.� Reten��o de fundos municipaisArtigo 53.� Endividamento municipal em 2011Artigo 54.� Fundo de Emerg�ncia MunicipalArtigo 55.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 144/2008, de 28 de JulhoArtigo 56.� Transfer�ncia de patrim�nio e equipamentosArtigo 57.� Saldos de ger�ncia do Instituto do Emprego e Forma��o Profissional, I. P.Artigo 58.� Mobiliza��o de activos e recupera��o de cr�ditos da seguran�a socialArtigo 59.� Gest�o de fundos em regime de capitaliza��oArtigo 60.� Aliena��o de cr�ditosArtigo 61.� Transfer�ncias para pol�ticas activas de emprego e forma��o profissional dArtigo 62.� Divulga��o de listas de contribuintesArtigo 63.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 367/2007, de 2 de NovembroArtigo 64.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 176/2003, de 2 de AgostoArtigo 65.� Aditamento ao Decreto-Lei n.� 201/2009, de 28 de AgostoArtigo 66.� Estabelecimentos integrados do ISS, I. P.Artigo 67.� Suspens�o do regime de actualiza��o do valor do indexante dos apoios sociaArtigo 68.� Congelamento do valor nominal das pens�esArtigo 69.� Altera��o � Lei n.� 110/2009, de 16 de SetembroArtigo 70.� Aditamento � Lei n.� 110/2009, de 16 de SetembroArtigo 71.� Revoga��o da Lei n.� 110/2009, de 16 de SetembroArtigo 72.� Concess�o de empr�stimos e outras opera��es activasArtigo 73.� Mobiliza��o de activos e recupera��o de cr�ditosArtigo 74.� Aquisi��o de activos e assun��o de passivos e responsabilidadesArtigo 75.� Limite das presta��es de opera��es de loca��oArtigo 76.� Antecipa��o de fundos comunit�riosArtigo 77.� Princ�pio da unidade de tesourariaArtigo 78.� Opera��es de reprivatiza��o e de aliena��oArtigo 79.� Exonera��o da qualidade de s�cioArtigo 80.� Limite m�ximo para a concess�o de garantias pelo Estado e por outras pessoArtigo 81.� Saldos do cap�tulo 60 do Or�amento do EstadoArtigo 82.� Encargos de liquida��oArtigo 83.� Processos de extin��oArtigo 84.� Financiamento do Or�amento do EstadoArtigo 85.� Financiamento de habita��o e de reabilita��o urbanaArtigo 86.� Condi��es gerais do financiamentoArtigo 87.� D�vida denominada em moeda diferente do euroArtigo 88.� D�vida flutuanteArtigo 89.� Compra em mercado e troca de t�tulos de d�vidaArtigo 90.� Gest�o da d�vida p�blica directa do EstadoArtigo 91.� Concess�o extraordin�ria de garantias pessoais do EstadoArtigo 92.� FinanciamentoArtigo 93.� Transfer�ncias or�amentais para as regi�es aut�nomasArtigo 94.� � aditado � Lei Org�nica n.� 2/2010, de 16 de Junho, um Artigo 20.�-A, comArtigo 95.� Necessidades de financiamento das regi�es aut�nomasArtigo 96.� Altera��o ao C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesArtigo 97.� Revoga��o de normas no �mbito do IRSArtigo 98.� Disposi��es transit�rias no �mbito do IRSArtigo 99.� Altera��o ao C�digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasArtigo 100.� Revoga��o de normas no �mbito do IRCArtigo 101.� Despesas com equipamentos e software de factura��oArtigo 102.� Altera��o ao C�digo do Imposto sobre o Valor AcrescentadoArtigo 103.� Altera��o � lista I anexa ao C�digo do IVAArtigo 104.� Revoga��o de verbas da lista I anexa ao C�digo do IVAArtigo 105.� Revoga��o de verbas da lista II anexa ao C�digo do IVAArtigo 106.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 347/85, de 23 de AgostoArtigo 107.� Disposi��es transit�rias no �mbito do IVAArtigo 108.� Transfer�ncia de IVA para o desenvolvimento do turismo regionalArtigo 109.� Altera��o ao C�digo do Imposto do SeloArtigo 110.� Altera��o ao C�digo dos Impostos Especiais de ConsumoArtigo 111.� Norma revogat�riaArtigo 112.� Adicional �s taxas do imposto sobre os produtos petrol�feros e energ�ticoArtigo 113.� Altera��o ao C�digo do Imposto sobre Ve�culosArtigo 114.� Altera��o ao C�digo do Imposto �nico de Circula��oArtigo 115.� Altera��o ao C�digo do Imposto Municipal sobre Im�veisArtigo 116.� Altera��o ao C�digo do Imposto Municipal sobre as Transmiss�es Onerosas dArtigo 117.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 311/82, de 4 de AgostoArtigo 118.� Revoga��o de disposi��es no �mbito do IMTArtigo 119.� Altera��o ao Estatuto dos Benef�cios FiscaisArtigo 120.� Aditamento ao EBFArtigo 121.� Revoga��o de normas no �mbito do EBFArtigo 122.� Normas transit�rias no �mbito do EBFArtigo 123.� Altera��o � lei geral tribut�riaArtigo 124.� Revoga��o de disposi��es da LGTArtigo 125.� Disposi��es transit�rias no �mbito da LGTArtigo 126.� Altera��o ao C�digo de Procedimento e de Processo Tribut�rioArtigo 127.� Revoga��o de disposi��es do CPPTArtigo 128.� Altera��o ao Regime Geral das Infrac��es Tribut�riasArtigo 129.� Altera��o ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisArtigo 130.� Revoga��o de benef�cios fiscaisArtigo 131.� Altera��o � Lei n.� 16/2001, de 22 de JunhoArtigo 132.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 20/90, de 13 de JaneiroArtigo 133.� Sistema de incentivos fiscais em investiga��o e desenvolvimento empresariArtigo 134.� Regime fiscal de apoio ao investimentoArtigo 135.� Altera��o � Portaria n.� 184/2002, de 4 de Mar�oArtigo 136.� Remunera��o convencional do capital socialArtigo 137.� Regime fiscal dos empr�stimos externosArtigo 138.� Regime especial de tributa��o de valores mobili�rios representativos de dArtigo 139.� Opera��es de reporteArtigo 140.� Opera��es de reporte com institui��es financeiras n�o residentesArtigo 141.� Contribui��o sobre o sector banc�rioArtigo 142.� Autoriza��o legislativa relativa a notifica��es electr�nicas efectuadas pArtigo 143.� Autoriza��o legislativa no �mbito da assist�ncia m�tua na recupera��o de Artigo 144.� Autoriza��o legislativa no �mbito do registo de contribuintesArtigo 145.� Autoriza��o legislativa relativa aos bens apreendidosArtigo 146.� Autoriza��o legislativa para a regula��o dos est�gios profissionaisArtigo 147.� Autoriza��o legislativa para proceder � simplifica��o do exerc�cio de divArtigo 148.� Taxas aplic�veis aos produtos v�nicosArtigo 149.� Constitui��o de garantiasArtigo 150.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 73/99 de 16 de Mar�oArtigo 151.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 122/88, de 20 de AbrilArtigo 152.� Fiscaliza��o pr�via do Tribunal de ContasArtigo 153.� Fundo Portugu�s de CarbonoArtigo 154.� Comemora��es do Centen�rio da Rep�blicaArtigo 155.� Contribui��o para o �udio-visualArtigo 156.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 170/2008, de 26 de AgostoArtigo 157.� Contratos-programa no �mbito do SNSArtigo 158.� Receitas do SNSArtigo 159.� Pagamentos de pens�es no �mbito do Minist�rio da Sa�deArtigo 160.� Encargos com presta��es de sa�de no SNSArtigo 161.� Transfer�ncias das autarquias locais para o or�amento do Servi�o NacionalArtigo 162.� Contribui��o extraordin�ria de solidariedadeArtigo 163.� Aditamento ao Decreto-Lei n.� 118/83, de 25 de FevereiroArtigo 164.� Verbas dos or�amentos dos governos civis relativas ao apoio a associa��esArtigo 165.� Sistema integrado de opera��es de protec��o e socorroArtigo 166.� Redefini��o do uso dos solosArtigo 167.� Adjudica��o de bens perdidos a favor do EstadoArtigo 168.� Dep�sitos obrigat�riosArtigo 169.� Prescri��o dos dep�sitos obrigat�rios e dos dep�sitos aut�nomosArtigo 170.� Processos judiciais destru�dosArtigo 171.� Saldos das dota��es da receita da taxa de gest�o de res�duosArtigo 172.� Extens�o do regime de cumula��o a titulares de cargos pol�ticosArtigo 173.� Extens�o do regime de cumula��o de fun��esArtigo 174.� Aplica��o no tempo da extens�o do regime de cumula��o de fun��esArtigo 175.� Altera��es � Lei n.� 25/2006, de 30 de JunhoArtigo 176.� Autoriza��o legislativa relativa ao regime especial de execu��o de cr�ditArtigo 177.� Altera��o � Lei n.� 63-A/2008, de 24 de NovembroArtigo 178.� Aditamento � Lei n.� 46/2008, de 27 de AgostoArtigo 179.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 40-A/98, de 27 de FevereiroArtigo 180.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 56/81, de 31 de Mar�oArtigo 181.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 139/94, de 23 de MaioArtigo 182.� Altera��o ao Decreto-Lei n.� 275-A/2000, de 9 de NovembroArtigo 183.� Regulariza��o extraordin�ria dos pagamentos aos fornecedores do sector p�Artigo 184.� Altera��o � Lei n.� 43/2004, de 18 de AgostoArtigo 185.� Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia Artigo 186.� Norma revogat�riaArtigo 187.� Entrada em vigor	Todos
SUM�RIOOr�amento do Estado para 2011 _____________________
Artigo 28.� Subs�dio de refei��o	1 - Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, o valor do subs�dio de refei��o abonado aos titulares dos cargos e demais pessoal a que se refere o n.� 9 do Artigo 19.�, nos casos em que, nos termos da lei ou por acto pr�prio, tal esteja previsto, n�o pode ser superior ao valor fixado na Portaria n.� 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, alterada pela Portaria n.� 1458/2009, de 31 de Dezembro. 2 - A partir da data da entrada em vigor da presente lei os valores percebidos a 31 de Dezembro de 2010 a t�tulo de subs�dio de refei��o que n�o coincidam com o montante fixado na portaria referida no n�mero anterior n�o s�o objecto de qualquer actualiza��o at� que esse montante atinja aquele valor. 3 - O regime fixado no presente Artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contr�rio e sobre instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho e contratos de trabalho, n�o podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.	P�ginas: Contactos
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References: Artigo 1
 Artigo 20
 Artigo 144
 Artigo 186

Artigo 28
 Artigo 19