Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1998/dl98_296a.html
Timestamp: 2018-01-24 03:59:34+00:00

Document:
Verbo Jurídico - Legislação - Regime de acesso e ingresso no ensino superior
Dec.-Lei n.º 296A/98, de 25.09, alterado pelo Dec.-Lei n.º 99/99, de 30.03
Nos termos da nova redacção do artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro), têm acesso ao ensino superior os estudantes habilitados com um curso do ensino secundário que façam prova de capacidade para a sua frequência.
Ainda nos termos dessa norma legal, o processo de avaliação da capacidade para a frequência, bem como o da selecção e seriação dos candidatos ao ingresso em cada curso e estabelecimento de ensino superior, passa a ser da competência dos estabelecimentos de ensino superior, sujeito, embora, a alguns princípios básicos de onde se destacam:
No desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro), e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, nos termos do n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, o seguinte:
1 ¾ As vagas para os cursos das instituições de ensino superior público tuteladas exclusivamente pelo Ministério da Educação são fixadas anualmente pelos órgãos legal e estatutariamente competentes de cada instituição e comunicadas ao Departamento do Ensino Superior, acompanhadas da respectiva fundamentação, até data a estabelecer nos termos do artigo 40.º
2 ¾ O Ministro da Educação pode determinar a simples divulgação das vagas, ou, ouvidas as instituições, aprovar as mesmas com alterações, se entender que tal se justifica tendo em vista a respectiva adequação à política educativa.
3 ¾ No caso referido na parte final do número anterior, a fixação das vagas é feita por portaria do Ministro da Educação.
1 ¾ As vagas para os cursos das restantes instituições de ensino superior são fixadas anualmente, sob proposta do órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição, nos seguintes termos:
2 ¾ As instituições de ensino superior comunicam ao Departamento do Ensino Superior, anualmente, até data a fixar nos termos do artigo 40.º, o número de vagas proposto para o ingresso nos seus cursos no ano lectivo seguinte.
3 ¾ As propostas apresentadas pelas instituições de ensino superior devem ser acompanhadas da respectiva fundamentação.
1 ¾ A CNAES é constituída por:
2 ¾ A CNAES escolhe de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente.
1 ¾ A direcção de todo o processo relacionado com avaliação da capacidade para a frequência, bem como com a fixação dos critérios de selecção e seriação dos candidatos à matrícula e inscrição no ensino superior, compete à CNAES, nos termos fixados no presente diploma.
2 ¾ A CNAES aprova a sua organização e o seu regulamento interno.
1 ¾ Os encargos com o funcionamento da CNAES são satisfeitos pelas correspondentes verbas inscritas no orçamento do Ministério da Educação e pelas receitas decorrentes da sua actividade.
2 ¾ Aos membros da Comissão é devida uma gratificação mensal, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Educação.
3 ¾ A percepção da gratificação a que se refere o número anterior é compatível com o exercício de funções docentes ou de investigação em regime de dedicação exclusiva.
1 ¾ A realização da avaliação da capacidade para a frequência é feita através de provas de ingresso.
2 ¾ Quando as aptidões físicas, funcionais ou vocacionais assumam particular relevância para o ingresso num determinado curso, os estabelecimentos de ensino superior podem fixar pré-requisitos de acesso a esse curso para além das provas de ingresso.
b) Utilizar exames nacionais do ensino secundário, sempre que entenda que os mesmos satisfazem aos objectivos que se pretendem alcançar com as provas de ingresso.
1 ¾ De entre o elenco a que se refere o artigo 18.º, cada estabelecimento de ensino superior fixa, através dos seus órgãos legal e estatutariamente competentes, as provas que exige para o ingresso em cada um dos seus cursos.
2 ¾ Cada estabelecimento de ensino superior pode ainda, através dos seus órgãos legal e estatutariamente competentes, determinar que os estudantes titulares de determinados cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português possam apresentar, em lugar das provas escolhidas nos termos do número anterior, os exames finais de determinadas disciplinas desses cursos.
1 ¾ Em matéria de provas de ingresso, compete à CNAES, nomeadamente:
2 ¾ Em relação às provas a que se refere a alínea a) do artigo 19.º, compete à CNAES, nomeadamente:
1 ¾ Os pré-requisitos:
2 ¾ Os pré-requisitos são objecto de regulamento a elaborar por cada estabelecimento e sujeito a homologação da CNAES.
3 ¾ As instituições que exijam pré-requisitos para cursos similares coordenam-se obrigatoriamente para a avaliação dos mesmos.
A coordenação do processo referente aos pré-requisitos compete à CNAES a quem incumbe, nomeadamente:
1 ¾ A candidatura aos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior público é feita através de um concurso nacional organizado pelo Departamento do Ensino Superior do Ministério da Educação com a colaboração dos serviços regionais deste Ministério, dos serviços regionais de educação das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e dos serviços de educação do território de Macau.
2 ¾ Exceptuam-se do disposto no número anterior:
2) Dos Ministérios da Administração Interna e da Educação,
3 ¾ A realização dos concursos locais a que se refere a alínea b) do número anterior está sujeita a autorização expressa por portaria do Ministro da Educação, a requerimento do estabelecimento de ensino superior e colhido o parecer favorável da CNAES.
4 ¾ A portaria a que se refere o número anterior fixa as normas gerais a que deve obedecer o processo de avaliação de capacidade para a frequência, selecção e de seriação dos candidatos.
Regulamento dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo
Compete ao Ministro da Educação, ouvida a CNAES, aprovar, por portaria, o regulamento geral dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo fixando e regulando, nomeadamente, os aspectos a que se refere o artigo 28.º
O Departamento do Ensino Superior, o Departamento do Ensino Secundário e as instituições de ensino superior facultam à comissão as informações que esta lhes solicite referentes ao processo de realização dos exames nacionais do ensino secundário e ao processo de candidatura.
1 ¾ O Departamento do Ensino Superior promove a edição anual de um guia do ensino superior, contendo toda a informação relevante para os candidatos ao ensino superior acerca dos estabelecimentos e cursos existentes.
2 ¾ As instituições de ensino superior fornecem ao Departamento do Ensino Superior todos os elementos necessários à elaboração do guia do ensino superior.
1 ¾ As limitações vigentes quanto à realização de exames de disciplinas do ensino secundário para melhoria de classificação não são aplicáveis quando tais melhorias tiverem como objectivo o acesso ao ensino superior.
2 ¾ Da aplicação do disposto no número anterior não pode resultar a realização de mais de um exame da mesma disciplina na mesma fase de exames de um ano lectivo.
Quando, dentro dos prazos fixados e comunicados nos termos do presente diploma, não se verifique, por motivo imputável à instituição de ensino superior, a comunicação de propostas ou decisões que devessem ter lugar e que sejam indispensáveis à prossecução tempestiva das acções referentes ao acesso e ingresso no ensino superior, a sua fixação é feita, após comunicação ao órgãos competentes da instituição em causa, por deliberação da CNAES.
1 ¾ Em cada ano lectivo, cada estudante apenas pode estar matriculado e inscrito numa instituição e curso de ensino superior.
2 ¾ Quando não seja observado o disposto no número anterior, apenas se considera válida a primeira matrícula.
A partir do final do processo de acesso e ingresso no ensino superior no ano lectivo de 1998-1999, cessa a vigência do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 75/97, de 3 de Abril, com excepção dos artigos 52.º a 59.º
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Agosto de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Veiga Simão - Armando António Martins Vara - João Cardona Gomes Cravinho - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Francisco Ventura Ramos.
O Primeiro Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

References: artigo 12
 artigo 198
 artigo 112
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 28