Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778864574/recurso-de-revista-rr-116090720155150003/inteiro-teor-778864574
Timestamp: 2019-12-07 09:20:53+00:00

Document:
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116090720155150003
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116090720155150003 - Inteiro Teor
TST_RR_116090720155150003_fd579.rtf
GMDMC/Sr/cb/jn
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Em face da possível violação do art. 818, I, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. Na sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral (CLT, art. 818; e CPC, art. 373, I e II). 2. In casu, a controvérsia que se instaurou se refere à distribuição do ônus da prova acerca da existência de conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada em face da terceirização de serviços pelos entes públicos, a fim de aferir a sua responsabilidade subsidiária em relação aos créditos trabalhistas. 3. Ocorre que, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 desta Corte Superior, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 4. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." 5. No aludido julgamento, a Corte Suprema concluiu que a imputação da culpa in vigilando ou in eligendo à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização, não podendo haver o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público quando fundamentada apenas na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização e na inversão desse ônus probatório em favor do empregado terceirizado. Dessa forma, o Supremo concluiu que incumbe ao empregado terceirizado o ônus dessa prova da culpa in vigilando, e não à Administração Pública, sob pena de resultar na responsabilização automática desta pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviço, vedada pela decisão proferida na ADC nº 16 suso mencionada. 6. Por sua vez, no último dia 1º/8/2019, decisão publicada no DJE de 14/8/2019, o STF apreciou os terceiros embargos declaratórios opostos ao RE-760.931, os quais, ainda, que por maioria, foram rejeitados. Na ocasião, o Ministro Luiz Fux destacou que "a corrente majoritária repudiou expressamente qualquer regime que transfira ao poder público o ônus de comprovar que não adotou conduta culposa, comissiva ou omissiva, causadora do resultado danoso aos empregados. Não há que se falar, portanto, em inversão do ônus da prova ou culpa presumida, pois o parágrafo primeiro do art. 71 da Lei 8.666/93 cuja constitucionalidade foi reconhecida por esta Corte, dispõe que a 'inadimplência do contrato com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento'". 7. Logo, tem-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público se condiciona à demonstração efetiva da sua conduta culposa no cumprimento do dever de fiscalização, ônus da prova que compete ao empregado terceirizado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 8. Dentro deste contexto, como o Tribunal a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público diante da ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização, ônus probatório que atribuiu àquele, e não ao empregado terceirizado, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-11609-07.2015.5.15.0003, em que é Recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e são Recorridos FLÁVIA ROCHA ALMEIDA e L P BORGES CIMINO LIMPEZA.
A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio da decisão de fls. 360/361, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela 2ª reclamada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Inconformada com a referida decisão, a 2ª reclamada interpôs agravo de instrumento às fls. 370/391.
A reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, às fls. 397/400.
O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento, conforme certidão às fls. 406/408.
1. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
Nas razões do agravo de instrumento, às fls. 375 e 390/391, a 2ª reclamada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alega que a decisão agravada foi prolatada com usurpação da competência funcional reservada ao Tribunal Superior do Trabalho, por estar amparada na análise de matéria afeta ao mérito do recurso, violando o art. 896, caput, da CLT. Salienta que a denegação do seu recurso impede seu exercício ao direito à ampla defesa e ao contraditório, violando o art. 5º, LV, da CF/88.
Requer o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão denegatória, determinando o seguimento do seu recurso de revista. Faz considerações sobre o mérito recursal.
Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação de revista, a faculdade de ver reexaminada tal decisão por meio do competente agravo de instrumento - via ora utilizada pela 2ª reclamada.
2. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, QUANTO AO TEMA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.
A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela 2ª reclamada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por considerar não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03/08/2018; recurso
apresentado em 07/08/2018).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item
I/TST).
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR
DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fl. 360)
A segunda reclamada, na minuta do agravo de instrumento, fls. 370/391, insurge-se contra a decisão denegatória da revista, afirmando que indicou e transcreveu os trechos do acórdão regional, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Razão assiste ao Estado de São Paulo.
Esta Oitava Turma, interpretando o referido dispositivo legal, entende que a parte recorrente satisfaz tal requisito se transcrever o trecho pertinente do acórdão regional.
No caso, não há falar em inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que o agravante, nas razões do seu recurso de revista, às fls. 343 e 355/356, transcreveu os trechos pertinentes do acórdão regional a respeito do tema "responsabilidade subsidiária".
Assim, superado o óbice imposto na decisão denegatória, no aspecto, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior.
3. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
O recorrente não se conforma com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Invoca a declaração de constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993 (ADC 16, STF); bem como a decisão recentemente proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n. 760931, onde foi fixada a tese de repercussão geral (tema 246). Argumenta que qualquer contratação pública deverá ser realizada mediante procedimento licitatório, a teor do artigo 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal, logo, não há o que se falar em culpa in eligendo; que a primeira reclamada é empresa idônea e a fiscalização dos serviços por ela prestados não pode ser maior do que a lei determina; que não se pode exigir que a Administração Pública proceda à conferência exaustiva e detalhada quanto ao adimplemento de todos os direitos trabalhistas dos inúmeros empregados da contratada; que a atuação culposa por parte do ente público é fato constitutivo do direito da autora; que é inaplicável a Súmula 331 do TST. Se mantida a subsidiariedade, pede que sejam excluídas as multas normativas e as previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.
Conforme se verifica da CTPS da autora (fl. 23), a primeira reclamada (L P Borges Cimino Limpeza - EPP) a contratou, durante o período de 12/11/12 a 15/12/14 (fl. 33), para exercer a função de auxiliar de limpeza, atuando, portanto, como sua efetiva empregadora.
Por sua vez, o segundo reclamado (DAESP) contratou a primeira ré para a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial (contrato e aditivos - fls. 53/82), atividade na qual, incontroversamente, a reclamante se ativou, em benefício do ente público.
A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mesmo que seja ente da Administração Pública Direta ou Indireta, não é excluída pelo simples fato de ter sido adotada a respectiva licitação, uma vez que incumbe ao beneficiário da força laboral do trabalhador zelar pela idoneidade da empresa terceirizada que fora contratada, haja vista que elegeu terceiros para imiscuírem-se em relação laboral que, ordinariamente, poderia ser realizada diretamente pelo tomador.
Essa obrigação emerge do (art. 67 da Lei n. 8.666/93 Lei de Licitações) ao preconizar que:"A execução do contrato deverá ser ACOMPANHADA e FISCALIZADA por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição"(destaque nosso).
Nessa mesma perspectiva de responsabilizar a Administração pela higidez financeira da terceirizada é a norma do art. 71, § 2º, da legislação em epígrafe (com redação dada pela Lei 9.032/95), ao determinar, expressamente, a responsabilidade solidária da Administração com o contratado, em razão dos recolhimentos previdenciários resultantes da execução do contrato.
Assim, ao negligenciar a detida fiscalização da empresa contratada, atuou a segunda reclamada com nítida culpa in vigilando, infringindo as regras legais que regem a própria licitação.
A par disso, a diretriz consubstanciada na Súmula 331, IV e V, do TST - que referenda a condenação subsidiária da tomadora - possui raízes nos preceitos constitucionais que realçam o valor-trabalho (art. 1º, III e IV e art. 4º, II), nos preceitos infraconstitucionais dos artigos 58, III e 67 da Lei 8.666/93, nos artigos 2º e 9º da CLT e no artigo 186 do Código Civil, normas essas que autorizam a conclusão pela ocorrência da culpa in vigilando quando o ente público contrata empresa inidônea, que vem a causar dano aos trabalhadores.
Esse comando não afronta o art. 37, § 6º, da Constituição, nem o citado art. 71, § 1º, da Lei n. 8666/93, motivo pelo qual não há que se falar em inaplicabilidade da Súmula 331, IV e V, do TST, conforme resta evidente da própria decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16.
Além da constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, decidiu também o STF, quando julgou a ADC 16, que a responsabilização dos entes da Administração Pública - na qualidade de tomadores de serviços em terceirização - será viável não mais diante do mero inadimplemento da empresa prestadora dos serviços, mas sempre que devidamente comprovada sua omissão no dever de fiscalização do cumprimento do contrato, como lhe impõe a mesma lei de licitação.
Essa foi igualmente a que emana da ratio decidendi Repercussão Geral (RE 760.931), recentemente julgada pelo STF, que culminou na seguinte tese:
"TEMA 246 - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93."
A decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 760.931 confirma a ADC 16, no sentido de que não há responsabilidade automática do ente público, a qual somente poderá ser cogitada se restar demonstrada a sua conduta culposa (omissiva ou comissiva) na fiscalização do contrato firmado, diretriz essa que emana do § 1º do art. 71 da Lei de Licitação.
Nesse sentido são os recentes julgados do Tribunal Superior do Trabalho:
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. 1. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 2. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. Com efeito, ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços face à sua omissão em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando. 3. Nesse contexto, a decisão regional está em harmonia com o verbete sumular transcrito, a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista, ensejando o não provimento do presente agravo. Agravo conhecido e não provido."(Ag-AIRR - 628-87.2014.5.15.0023, Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/04/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTIGOS 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO."(RR - 958-67.2014.5.03.0169, Ministro: José Roberto, Data de Julgamento: 26/04/2017, Freire Pimenta 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)
"(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, ITENS V E VI, DO TST - ÔNUS DA PROVA 1. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula nº 331, itens V e VI, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato e abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante; ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93) e iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tem acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento."(AIRR 10332-69.2015.5.18.0003, Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 29/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)
No caso em apreço, registro que não há prova de efetiva fiscalização do segundo reclamado quanto ao cumprimento, pela primeira ré, de suas obrigações contratuais, dentre elas a de adimplir com os direitos trabalhistas de seus empregados, ônus que, sem dúvida, incumbia à tomadora dos serviços, seja porque lhe cabe o ônus da fiscalização (art. 67 da Lei 8666/93), seja porque para tanto possui ampla aptidão probatória, não sendo demais registrar que a atribuição de tal ônus ao empregado geraria encargo excessivamente oneroso, comprometendo as garantias da ampla defesa e do contraditório em seu enfoque substancial.
O recorrente trouxe aos autos apenas extratos globais relativos aos recolhimentos previdenciários e FGTS, o que, na verdade, nada prova, quando muito demonstra a insuficiência do procedimento, tanto que não impediu a lesão à autora justamente em relação, por exemplo, aos depósitos fundiários que, em alguns meses, não foram recolhidos.
Interessante observar que o contrato de prestação de serviços previa, ilustrativamente, como dever da contratada (prestadora dos serviços - primeira reclamada) apresentar, quando solicitado, os comprovantes de pagamento de benefícios e encargos (cláusula 3.19 - fl. 55) enquanto o contratante (tomador - ente público) tinha como obrigação fiscalizar os serviços por técnicos especialmente designados (cláusula 4.1 - fl. 55).
Evidente que se tivesse efetuado a fiscalização da contratação da forma como se obrigou, poderia ter impedido a lesão aos direitos da autora, como, por exemplo, o não pagamento das verbas rescisórias.
Pelo todo exposto, deverá o segundo reclamado responder subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante, exegese essa que não contraria o disposto no § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, a decisão exarada na ADC 16 e na Repercussão Geral do RE 760.931, de modo que não há que falar em inconstitucionalidade da Súmula 331, V, do TST e nem mesmo afronta à Súmula Vinculante n. 10.
No que se refere à extensão da responsabilidade subsidiária, ressalto que ela alcança todas as parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, independentemente de sua natureza jurídica. Assim, o tomador deverá responder pela totalidade das verbas deferidas à parte autora, inclusive multas convencionais e previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, em aplicação à Súmula 331, incisos IV e VI, do TST. Estas últimas são devidas diante da incontrovérsia acerca do não pagamento das verbas rescisórias. E, especificamente sobre a penalidade do artigo 467, a exceção quanto à incidência somente ocorre quando o ente público é o próprio empregador, e não quando é chamado na qualidade de responsável subsidiário, como ocorrido no presente caso." (fls. 304/308 - grifos no original)
Nas razões do recurso de revista, às fls. 137/156, a 2ª reclamada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, insurge-se contra sua condenação subsidiária ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na presente demanda. Sustenta que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, declarado constitucional pelo STF, no julgamento da ADC nº 16, expressamente proíbe a transferência dos encargos trabalhistas assumidos pela empresa contratada à Administração Pública.
Assevera que o acórdão regional contrariou o entendimento do RE nº 760.931 do STF, presumindo sua conduta culposa, sem a demonstração concreta da falha na fiscalização do contrato, invertendo-lhe indevidamente o ônus da prova, o qual incumbe à parte autora, por tratar de fatos constitutivos de seu direito, nos moldes dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC.
Requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para afastar sua responsabilidade subsidiária, culpa in eligendo ou culpa in vigilando.
Fundamenta sua tese em violação do disposto nos arts. 102, § 2º, da CF/88, 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93, 373, I, e 927, I e III, do CPC, 818, I, da CLT e contrariedade a ADC nº 16 do STF, à Súmula vinculante nº 10 do STF e ao RE nº 760.931 do STF. Traz divergência jurisprudencial.
Como se observa, o Tribunal a quo concluiu que recai sobre o ente público que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, ou seja, que o ônus probatório de comprovar que teria havido a efetiva fiscalização da empresa prestadora de serviços é do tomador de serviços, ante o princípio da aptidão para a produção da prova.
Na sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral (CLT, art. 818; e CPC, art. 373, I e II).
Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, vol. I, 3a edição, pág. 290, Fabris Editor, elucida a questão, in verbis:
"Nosso Código de Processo Civil (art. 333) mantém-se fiel ao princípio segundo o qual o ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O ônus a prova é uma consequência do ônus de afirmar (MOACYR AMARAL SANTOS, Comentário ao Código de Processo Civil, § 18). O autor só poderá dar consistência objetiva à sua pretensão em juízo fazendo afirmações sobre a existência ou inexistência de fatos e a pertinência deles como elementos constitutivos do direito cujo reconhecimento o mesmo pretenda. De igual modo o réu se, ao defender-se, tiver necessidade de fazer afirmações em sentido contrário. Em determinadas circunstâncias, poderá o réu limitar-se a negar os fatos afirmados contra si pelo autor e esperar que este tente demonstrar sua veracidade. Se o réu, limitar-se a simples negativa, sem afirmar, por sua vez, a existência de outros fatos que possam elidir as consequências pretendidas pelo autor, nenhum ônus de prova lhe caberá; se, no entanto, também ele afirmar fatos tendentes a invalidar os fatos alegados por seu adversário, então incumbir-lhe-á o ônus de prová-los."
In casu, a controvérsia que se instaurou se refere à distribuição do ônus da prova acerca da existência de conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada em face da terceirização de serviços pelos entes públicos, a fim de aferir a sua responsabilidade subsidiária em relação aos créditos trabalhistas.
Ocorre que a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, tem por fundamento a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do CC, de modo que a culpa do agente público é um dos requisitos essenciais à atribuição de responsabilidade civil subjetiva. Com efeito, uma das modalidades de culpa hábil a justificar a responsabilização é a chamada culpa in vigilando, a qual ocorre quando o agente se omite quanto ao dever de vigiar e fiscalizar a ação de terceiros, à luz dos arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93.
Dentro deste contexto, o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, em revisão de sua jurisprudência, por meio da Resolução nº 174, de 24/5/2011 (DEJT de 27/5/2011), alterou a redação do item IV e acrescentou o item V a Súmula nº 331, com o seguinte teor:
Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, concluiu que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Rel. Min. Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011).
Outrossim, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no Recurso Extraordinário nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese:
A mencionada decisão esta assim ementada, in verbis:
3. Histórico científico: Ronald H. Coase, 'The Nature of The Firm', Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados 'custos de transação', método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício.
4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de 'arquiteto vertical' ou 'organizador da cadeia de valor'.
9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'." (STF, Tribunal Pleno, RE nº 760.931, Red. Des. Luiz Fux, DJE de 12/9/2017)
No aludido julgamento, não prevaleceu o voto da Exma. Ministra Relatora Rosa Maria Weber, no sentido de que cabia à Administração Pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato, não se podendo exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal, e, nos termos do voto prevalecente proferido pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, Redator Designado, a Corte Suprema concluiu que a imputação da culpa in vigilando ou in eligendo à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização, de modo que a alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido.
Assim, o posicionamento preponderante afastou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público quando fundamentada apenas na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização e na inversão desse ônus probatório em favor do empregado terceirizado.
Dessa forma, o Supremo concluiu que a imposição da responsabilidade subsidiária ao ente público depende da efetiva demonstração de que ele, embora tivesse ciência do descumprimento das obrigações trabalhistas, não adotou nenhuma medida para coibi-lo, incumbindo ao empregado terceirizado o ônus dessa prova da culpa in vigilando, e não à Administração Pública, sob pena de resultar na responsabilização automática desta pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora de serviço, vedada pela decisão proferida na ADC nº 16 suso mencionada.
No último dia 1º/8/2019, decisão publicada no DJE de 14/8/2019, o STF apreciou os terceiros embargos declaratórios opostos ao RE-760.931, os quais, ainda, que por maioria, foram rejeitados.
Na ocasião, o Ministro Luiz Fux destacou que "a corrente majoritária repudiou expressamente qualquer regime que transfira ao poder público o ônus de comprovar que não adotou conduta culposa, comissiva ou omissiva, causadora do resultado danoso aos empregados. Não há que se falar, portanto, em inversão do ônus da prova ou culpa presumida, pois o parágrafo primeiro do art. 71 da Lei 8.666/93 cuja constitucionalidade foi reconhecida por esta Corte, dispõe que a 'inadimplência do contrato com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento'".
Ressaltou, além disso, o voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que "a consolidação da responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, representa claro risco de desestímulo à colaboração da iniciativa privada com a Administração Pública, estratégia essencial para que o Estado brasileiro consiga se modernizar".
Logo, tem-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público se condiciona à demonstração efetiva da sua conduta culposa no cumprimento do dever de fiscalização, ônus da prova que compete ao empregado terceirizado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito.
Com efeito, o trabalhador, ao postular a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador dos serviços, com alicerce em supostos direitos trabalhistas devidos por seu empregador, deverá, além de comprovar a prestação de serviços em prol da Administração Pública, demonstrar o descumprimento, pelo ente público, dos deveres de cautela na escolha e na fiscalização do prestador dos serviços.
No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior Trabalhista (entre outros tantos), in verbis:
"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO. PROVIMENTO. Ante a possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO. PROVIMENTO. Em recente decisão, no RE 760.931, com repercussão geral, o STF firmou o entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre a parte reclamante. Assim, a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que é 'configurados o dever de fiscalização da 2ª Reclamada e o fato de que do não cumprimento desse dever decorreu o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª Ré, fica nítida a necessidade de responsabilização da 2ª Demandada.' está em dissonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (TST-RR-10104-41.2013.5.05.0031, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 21/6/2019 - grifos nossos)
"(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA 'CULPA IN VIGILANDO'. ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador. Assim, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública não está amparada na prova efetivamente produzida nos autos, de que incorreu em culpas in vigilando e in eligendo, mas sim em mera presunção, pela atribuição do ônus da prova ao ente público, é inviável a condenação subsidiária do tomador de serviços, pois em desacordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, também conhecido e provido." (TST-RR-262-70.2017.5.14.0411, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 13/9/2019 - grifos nossos)
"(...). RECURSO DE REVISTA PELA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando). O STF ainda vem decidindo que a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com a consequente responsabilização do ente público é inadmissível, uma vez que a responsabilidade da Administração deve estar devidamente demonstrada e delimitada pelas circunstâncias do caso concreto, nos termos da decisão proferida na ADC nº 16. Precedentes do STF. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública a partir da inversão do ônus probatório, concluindo que o ente público não produziu provas suficientes de que não contribuiu, de forma culposa, com o dano sofrido pelo empregado quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas, o que configura responsabilização automática do ente público, procedimento que destoa do comando contido na decisão da ADC nº 16 e, por conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula nº 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)." (TST-ARR-100048-68.2016.5.01.0481, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 13/9/2019 - grifos nossos)
"RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. RATIO DECIDENDI. 1. O Supremo Tribunal Federal considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/1993 constitucional, de forma a afastar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços nos casos de mero inadimplemento das obrigações por parte do vencedor de certame licitatório (ADC 16). 2. No julgamento da mencionada ação declaratória de constitucionalidade, a Suprema Corte firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, e apenas nesses, viável se torna a sua responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 3. Em 30/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema de Repercussão Geral nº 246 (RE 760.931), definiu que a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços só poderá ser imputada à Administração Pública quando houver prova real e específica de que ela foi negligente na fiscalização ou conivente com o descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, incorrendo em culpa in vigilando. Ficou definido que não se admite a assertiva genérica nesse sentido, uma vez que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de legitimidade. 4. A despeito de a tese fixada pela Suprema Corte não tratar expressamente da distribuição do ônus probatório, a ratio decidendi da decisão proferida pelo STF evidencia que o ônus da prova da culpa in vigilando recai sobre o trabalhador, ressalvado o entendimento deste relator. 5. Considerando que a decisão regional atribuiu à Administração Pública o ônus probatório e não indicou prova concreta que tenha demonstrado ter o ente público faltado com o seu dever de vigilância, torna-se impossível a manutenção da responsabilização subsidiária. Prejudicado o exame do tema relativo aos honorários assistenciais. Recurso de revista conhecido e provido. (...)." (TST-RR-231600-67.2007.5.02.0054, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 23/8/2019 - grifos nossos)
Logo, como o Tribunal a quo reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público alicerçado ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização, ônus probatório que atribuiu àquele, e não ao empregado terceirizado, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária.
Nesse contexto, o acórdão regional aparentemente viola o artigo 818, I, da CLT.
Ante o exposto, em face da possível violação do art. 818, I, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista.
ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de violação do art. 818, I, da CLT, razão pela qual dele conheço.
Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 818, I, da CLT, dou-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda reclamada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho: a) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 818, I, da CLT e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Retifique-se a autuação para fazer constar a devida denominação e grafia no nome da parte agravante, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e agravada FLÁVIA ROCHA ALMEIDA.
PROCESSO Nº TST-RR-11609-07.2015.5.15.0003
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778863856/recurso-de-revista-rr-116090720155150003/inteiro-teor-778864574

References: In casu
 ARTIGO 896
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 71
 artigo 37
 artigo 186
 artigo 71
 ARTIGO 71
 artigo 467
In casu
 artigo 71
 artigo 818