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Enquadramento Fiscal dos Advogados em. sede de IRS, IVA e segurança social - PDF Download grátis
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Vera Palma Espírito Santo
1 Enquadramento Fiscal dos Advogados em sede de IRS, IVA e segurança social Fiscalidade IVA / IRS / Segurança social Março IAE -Instituto dos Advogados de Empresa da Ordem dos Advogados 1
2 Formas de exercício da Profissão : Em regime de subordinação Através de sociedade de advogados Como prestador de serviço a titulo individual trabalhador independente 2
3 Para cada um dos modos de exercício da profissão importa definir e enquadrar as obrigações em termos fiscais Enquadramento em IRS Obrigações e deduções Segurança Social Obrigações e direitos Enquadramento em IVA Obrigações O caso particular do Débito de despesas e Despesas em nome e por conta do cliente 3
4 1. Em regime de subordinação Advogado trabalhador dependente da entidade - IRS Em sede de IRS os rendimentos ficam sujeitos às regras aplicáveis aos trabalhadores dependentes e enquadram-se na categoria A do IRS Os rendimentos ficam sujeitos a retenção na fonte de acordo com as tabelas de retenção na fonte aprovadas Declaração Anual Anexo A do modelo 3 do IRS 4
5 1. Em regime de subordinação Advogado trabalhador dependente da entidade Seg Social Segurança Social Ficam enquadrados no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem Taxa geral de 34,75 % (11% trabalhador e 23,75% entidade patronal) Simultaneamente os advogados tem que obrigatoriamente efectuar descontos para o CPAS Se a entidade patronal compensar esse valor aos advogados, o beneficio é considerado um rendimento em espécie, sujeito na totalidade a IRS e a Segurança social A contribuição para o CPAS + Segurança Social são deduções específicas da categoria A 5
6 1. Em regime de subordinação Alterações Fiscais Relevantes Tributação Isenção no Sector Tributação Agrícola isenção Remunerações Sim Sim Subsídio de refeição Até 4,27 Até 4,27 Vales de Refeição Até 6,83 Até 6,83 Directores até 69,19 até 69,19 Ajudas de custo Outros até 50,20 até 50,20 Ajudas de custo Directores até 100,24 até 100,24 Estrangeiro Outros até 89,35 até 89,35 Utilização de viatura Km Até 0,36 Até 0,36 Prémios sim sim Horas Extras/gratificações regulares sim sim Isenções de horários sim sim Afectação de viatura c/acordo escrito Sim Sim IRS Segurança Social 6
7 1. Em regime de subordinação O caso particular de apresentação de despesas Documento de Alterações Fiscais Relevantes no suporte documento de suporte Sector Agrícola caracteristicas especiais do Deslocações e estadas são despesas suportadas quando estivermos perante encargos com transporte, estadias, refeições suportados com trabalhadores dependentes da empresa por motivos de deslocação destes fora do local de trabalho mediante a apresentação de um documento comprovat Facturas dos prestadores de serviço no verso do documento deve ser indentificado o/os funcionário/os que efectuou/ram as despesas bem como o justificativo das deslocações Despesas de representação os encargos suportados com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades Facturas dos prestadores de serviço no verso do documento deve ser indentificado o/os funcionário/os, bem como, os clientes ou outros terceiros que também integrem a despesa efectuada bem como o justificativo da O mapa deve permitir que se efectue o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente datas os respectivos locais, tempo de permanência e objectivo. Ajudas de custo são importâncias atribuídas pela entidade patronal aos seus trabalhadores dependentes quando estes se desloquem ao serviço da entidade patronal e que se destinam a compensar os gastos acrescidos por essa deslocação (alimentação e alojamento) sem apresenta Mapa interno de suporte Compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador são despesas que a entidade patronal suporta para ressarcir o trabalhador pela utilização da viatura pessoal ao serviço da empresa. Mapa interno de suporte O mapa deve permitir que seja possível efectuar o controlo das deslocações a que se referem aquelas despesas, designadamente os respectivos locais, tempo de permanência, objectivo, identificação da viatura e do respectivo proprietário, bem como o número d 7
8 2. Sociedade de advogados - Sócios - Associados 8
9 2. Sociedade de advogados Sócios As sociedades de Advogados são sociedades civis em que dois ou mais advogados acordam no exercício em comum da profissão de advogado, a fim de repartirem entre si os respectivos lucros. (decreto-lei n.º 229/2004 de 10 de Dezembro) Em sede de IRC enquadram-se e são tributadas com base no regime da Transparência Fiscal 9
10 2. Sociedade de advogados Sócios Regime da Transparência Fiscal Estas sociedades embora sendo sujeitos passivos de IRC, não são tributadas neste imposto, excepto quanto às tributações autónomas (cf. artigo 12.º do mesmo Código). De acordo com o art.6.º do Código do IRC e com o artigo 20.º do Código do IRS, a matéria colectável - apurada no seio da sociedade e de acordo com as regras do Código do IRC - é imputada aos sócios, pessoas singulares, integrando-se no seu rendimento tributável para efeitos de IRS, como rendimento líquido da categoria B. 10
11 2. Sociedade de advogados Sócios Isto é, no regime de transparência fiscal, a matéria colectável apurada na declaração de rendimentos modelo 22 é imputada aos sócios, devendo: - Na IES, no anexo G, a sociedade identifica cada sócio e a parte da matéria colectável a imputar. - Os sócios devem entregar, juntamente com a declaração modelo 3, o Anexo D - Transparência Fiscal para declararem o rendimento sobre o qual vai recair a tributação em IRS. 11
12 2. Sociedade de advogados Sócios A imputação efectuada aos sócios, nos termos do artigo 6.º do CIRC, é uma imputação teórica (independente do facto de ter ou não havido uma efectiva distribuição de lucros) apenas para efeitos de tributação, pelo que, quando a distribuição de lucros efectivamente se verificar, já não haverá lugar a tributação dos sócios (alínea h) do n.º 2 do artigo 5.º do CIRS). No que diz respeito ao tratamento contabilístico, quer do lucro (contabilístico), quer do prejuízo (contabilístico) obtidos na esfera da sociedade é idêntico ao das restantes sociedades por quotas. 12
13 2. Sociedade de advogados Sócios Do ponto de vista da segurança social os sócios das sociedades de transparência fiscal enquadram-se no âmbito do regime dos trabalhadores independente. No entanto por aplicação do previsto no art. 139.º do Código Contributivo ficam excluídos deste regime os: Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua actividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respectiva Caixa de Previdência, mesmo quando a actividade em causa seja exercida na qualidade de sócios ou membros das sociedades referidas na alínea b) do artigo 133.º 13
14 2. Sociedade de advogados Associados Nas sociedades de advogados podem exercer a sua actividade profissional advogados não sócios que tomam a designação de associados. O enquadramento fiscal dos associados cai no âmbito do regime do trabalho independente (enquadramento igual ao ponto 3) 14
15 3. Trabalho independente IRS Os trabalhadores independentes enquadram-se no âmbito da categoria B Determinação dos rendimentos empresariais e profissionais: Com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ( ilíquido de rendimentos brutos da categoria B inferiores ou iguais a ); Com base na contabilidade 15
16 3. Trabalho independente IRS Contabilidade organizada Na determinação dos rendimentos empresariais e profissionais não abrangidos pelo regime simplificado, seguir-se-ão as regras estabelecidas no Código do IRC, com as limitações do Código do IRS. (Artigo 32.º do CIRS) Declaração de Rendimentos Os anexos B e C do Modelo 3 de IRS são os modelos onde se declaram os rendimentos da Categoria B. O anexo C destina-se à contabilidade organizada, o anexo B destina-se ao regime simplificado. 16
17 3. Trabalho independente IRS Regime simplificado Neste regime apenas se consideram os rendimentos brutos obtidos; não são consideradas as despesas ou o custo dos fatores de produção suportados para desenvolver a atividade No entanto aplica-se: - Um coeficiente de 0,75 e - E após aplicação deste coeficiente podem deduzir, os montantes suportados com contribuições obrigatórias para regimes de protecção social, na parte em que excedam 10% dos rendimentos brutos 17
18 3. Trabalho independente IRS Os rendimentos empresariais e profissionais ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares de rendimento, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º do Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade. 18
19 3. Trabalho independente IRS Alterações Emissão de Fiscais Recibos e Relevantes facturas (artigo 115.º no CIRS) Sector Agrícola Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados: A passar fatura-recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referentes aos rendimentos profissionais auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividadede prestação de serviços,. A emitir faturanos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efetuadase a emitir documento de quitação de todas as importâncias recebidas. As pessoas que paguem rendimentos da categoria B são obrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas
20 3. Trabalho independente IRS Obrigações Declarativas e de Registo Declaração de Rendimentos 20 Em 2015 existiu uma alteração substancial na forma de tributação dos casados passando a regra a ser: A declaração separada podendo os casados optar pela tributação em conjunto com o cônjuge Na tributação separada cada um dos cônjuges ou dos unidos de facto, caso não esteja de tal dispensado, apresenta uma declaração da qual constam os rendimentos de que é titular e 50% dos rendimentos dos dependentes que integram o agregado familiar. 20
21 3. Trabalho independente IRS 21 Declaração de Rendimentos Na tributação conjunta: Os cônjuges ou os unidos de facto apresentam uma declaração da qual consta a totalidade dos rendimentos obtidos por todos os membros que integram o agregado familiar; Ambos os cônjuges ou unidos de facto devem exercer a opção na declaração de rendimentos; A opção só é considerada se exercida dentro dos prazos previstos para a entrega da declaração de rendimentos, sendo válida apenas para o ano em questão; 21
22 3 Trabalho independente Segurança social Do ponto de vista da segurança social os trabalhadores independentes enquadram-se no âmbito do regime dos trabalhadores independente. No entanto por aplicação do previsto no art. 139.º do Código Contributivo ficam excluídos deste regime os: Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua actividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respectiva Caixa de Previdência, mesmo quando a actividade em causa seja exercida na qualidade de sócios ou membros das sociedades referidas na alínea b) do artigo 133.º 22
23 3. Trabalho independente IVA Enquadramento em IVA obrigações O IVA é um imposto de matriz comunitária, atualmente regulado pela designada Diretiva do IVA (Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro). Legislação comum em todos os estados membros 23
24 A DEDUÇÃO é o mecanismo fundamental do IVA IVA a entregar ao estado = IVA liquidado aos clientes IVA suportado nas compras e serviços 24
25 O Código do IVA determina: - Quem é sujeito passivo de IVA ( art.2.º) - Valor tributável nas operações internas (art. 16.º) - Facto gerador e Regras de exigibilidade de imposto (art. 7.º e 8.º) - Obrigações em geral (art. 29.º) - Prazo de emissão e formalidades das faturas (art. 36.º e 40.º) 25
26 Quem é sujeito passivo de IVA ( alínea a) do n.º 1 do art.2.º) Alterações Pessoas singulares Fiscais Relevantes ou coletivas no que Sector de Agrícola modo independente e com caráter de habitualidade, exerçam atividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as atividades agrícolas, extrativas e das profissões liberais (alínea a) do n.º 1). Este conceito abrange os sujeitos passivos enquadrados no art. 9.º e os enquadrados no Regime Especial de Isenção. 26
27 Facto gerador e Regras de exigibilidade de imposto ( art. 7.º e 8.º) REGRAS GERAIS Nas transmissões de bens o IVA é devido e exigível no momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente. Nas prestações de serviços o IVA é devido e exigível no momento da sua realização. Nas importações o IVA é devido e exigível no momento determinado pelas disposições aduaneiras. 27
28 Facto gerador e Regras de exigibilidade de imposto ( art. 7.º e 8.º) REGRAS PARTICULARES Fornecimento de bens, seguido de instalação ou montagem no momento em que a instalação ou montagem estiver concluída. Transmissões de bens e prestações de serviços de caráter continuado: No termo do período a que se refere cada pagamento. Nos casos em que não seja fixada periodicidade de pagamento ou esta seja superior a 12 meses, o IVA é devido e torna-se exigível no final de cada período de 12 meses, pelo montante correspondente. 28
29 Facto gerador e Regras de exigibilidade de imposto ( art. 7.º e 8.º) Exigibilidade Se o prazo para a emissão da fatura for respeitado no momento da sua emissão. A fatura deve ser emitida o mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do art. 7.º. Se o prazo para a emissão da fatura não for respeitado no momento em que termina. Se a transmissão de bens ou a prestação de serviços derem lugar ao pagamento, ainda que parcial, anteriormente à emissão da fatura o IVA é devido no momento do recebimento desse pagamento, pelo montante recebido. 29
30 Valor tributável nas operações internas (art. 16.º) Conceito Valor Alterações sobre Fiscais o qual Relevantes o sujeito passivo no Sector deve Agrícola aplicar a taxa, de forma a liquidar o IVA devido em cada operação tributável que efetua. Regra geral o valor tributável das transmissões de bens e prestações de serviços efetuadasem território português, será o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro. Entende-se por contraprestaçãoo valor total obtido ou a obter como contrapartida da entrega dos bens ou da prestação de serviços (a contraprestação é tudo o que se entrega como contrapartida da prestação recebida). 30
31 Valor tributável nas operações internas (art. 16.º) Não fazem parte do valor tributável Os juros devidos pelo diferimento do pagamento da contraprestação. As quantias recebidas como indemnização declarada judicialmente, por incumprimento total ou parcial de obrigações. Os descontos, abatimentos e bónus concedidos. As quantias pagas em nome e por conta do cliente, quando registadas pelo sujeito passivo nas respetivas contas de terceiros. As quantias relativas a embalagens não transacionadas(embalagens retornáveis), quando na faturaestejam discriminadas e conste expressamente o acordo da sua devolução. 31
32 Obrigações em geral (art. 29.º) com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 197/2012 O cumprimento das obrigações impostas pelo CIVA é da competência do sujeito passivo que pratica as operações tributáveis. A emissão de faturasé obrigatória Para todas as transmissões de bens e prestações de serviços Independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou do destinatário dos serviços, mesmo que não solicitem a fatura Qualquer que seja o setor de atividade 32
33 Obrigações em geral (art. 29.º) com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 197/2012 Passam a existir apenas três tipos de documentos: Fatura Fatura-Recibo Fatura Simplificada Documento retificativo da fatura: guias ou notas de devolução, notas de débito e de crédito 33
34 Obrigações em geral (art. 29.º) com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 197/2012 Há, assim, um reforço da obrigação de faturação, sendo abrangidas: Todas as operações e categorias de destinatários. Ainda que o cliente não solicite a fatura. Mesmo nos casos de adiantamentos. Dispensa apenas para entidades que realizem exclusivamente operações isentas sem direito a dedução ou entidades sem fins lucrativos nas operações isentas ao abrigo do art. 9.º 34
35 Obrigações em geral (art. 29.º) com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 197/2012 Regime Geral das Infrações Tributárias Artigo 123.º Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou faturas 1 A não passagem de recibos ou faturas ou a sua emissão fora dos prazos legais, nos casos em que a lei o exija, é punível com coima de 150 a A não exigência, nos termos da lei, de passagem ou emissão de faturas ou recibos, ou a sua não conservação pelo período de tempo nela previsto, é punível com coima de 75 a 2000 A falta de comunicação também é punível com coima de 300 a 7500 (art. 117.º) 35
36 Prazo de emissão e formalidades das faturas (art. 36.º e 40.º) As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos: a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto; b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efectivamente transaccionadas devem ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução; c) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável; d) As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido; e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso; f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efectuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da factura. 36
37 Prazo de emissão e formalidades das faturas (art. 36.º e 40.º) Quais as diferenças entre as faturas simplificadas e as outras Alterações faturas? Fiscais Relevantes no Sector Agrícola Dados do adquirente ou destinatário A factura simplificada apenas se aplica a prestação de serviços de valor igual ou inferior a 100,00 Só o NIF, não sendo obrigatório o nome e o domicílio Dados do fornecedor São necessários o nome ou denominação social e o NIF Não é necessário o domicílio Imposto (IVA) Pode ser incluído no preço final Não contempla a possibilidade de indicação do motivo justificativo de não aplicação do IVA Designação dos bens e/ou serviços Simplificação nos dados a apresentar Não é necessário data em que os bens foram entregues ou os serviços prestados, se diferente da data da fatura 37
38 O Débito de despesas é também prestação de serviços a não ser que caia no conceito de despesas em nome e por conta do cliente: Km Refeições Outras 38
39 Obrigada 39

References: artigo 12
 artigo 20
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 133
 artigo 18
 artigo 29
 artigo 133
 Artigo 123