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Código de Conduta da Fundação Comendador Almeida Roque PDF
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Aníbal Quintanilha Nobre
1 Preâmbulo A Fundação Comendador Almeida Roque adiante designada abreviadamente por Fundação é uma fundação privada de solidariedade social, sem fim lucrativo instituída pelo Comendador Almeida Roque e pelo Município de Oliveira do Bairro. A Fundação tem por fim promover, patrocinar e desenvolver atividades no âmbito da educação e formação, bem como de inserção dos cidadãos na vida ativa e a promoção do desenvolvimento cultural, social e económico do concelho de Oliveira do Bairro e da região da Bairrada, e prioritariamente através da conceção, construção e gestão do Instituto Profissional da Bairrada como seu principal objetivo. O presente Código de Conduta tem por objetivo fixar as regras e os princípios gerais de ética e conduta profissional dos colaboradores e membros dos órgãos sociais da Fundação. Nesta medida, o Código pretende constituir-se como uma referência quanto ao padrão de conduta exigível à Fundação nas suas relações com o público, ajudando a consolidar a imagem institucional da Fundação em termos de excelência, responsabilidade, independência e rigor. Capítulo I Âmbito de aplicação e objeto Artigo 1º Objeto O presente Código estabelece o conjunto de princípios e valores de ordem ética e deontológica que deverão nortear a atuação de todos os colaboradores da Fundação Comendador Almeida Roque e integrar a sua atitude profissional, tanto nas relações internas como no relacionamento com o exterior, sem prejuízo de outras normas de conduta aplicáveis aos mesmos em virtude das funções que desempenham. Artigo 2º Âmbito de aplicação
2 1. O presente Código de Conduta, adiante designado por «Código», é aplicável a todos os colaboradores da Fundação no desempenho das suas funções profissionais e sempre no limite decorrente dos respetivos contratos e legislação aplicável e, bem assim, na parte que lhes é aplicável, aos membros dos órgãos sociais. 2. O cumprimento das normas constantes do Código far-se-á sem prejuízo da observância da lei e de outras regras de conduta ou deontológicas, de fonte legal ou convencional, aplicáveis a determinadas funções, atividades ou grupos profissionais. Capítulo II Valores e Princípios Artigo 3º Princípios gerais Todos os colaboradores devem atuar tendo em vista a prossecução dos interesses da instituição e no respeito pelos princípios da legalidade, boa-fé, imparcialidade, responsabilidade, transparência, lealdade, profissionalismo e confidencialidade, tendo em consideração a missão e as políticas de atuação em vigor na Fundação. Artigo 4º Princípio da legalidade No exercício das suas funções os colaboradores devem atuar em estrita observância da lei e no respeito pelos direitos e garantias das pessoas singulares e coletivas com que se relacionem. Artigo 5º Princípio da igualdade de tratamento e não discriminação 1. No exercício das suas funções, nomeadamente no tratamento de pedidos de terceiros, na instrução de processos e na tomada de decisões, os colaboradores da Fundação devem garantir o respeito pelo princípio da igualdade de tratamento, abstendo-se de adotar comportamentos discriminatórios, em especial, com base na raça, no sexo, na cor, na origem étnica ou social, nas características genéticas, na religião ou crença, nas opiniões políticas ou
3 qualquer outra opinião, na propriedade, no nascimento, numa deficiência, na idade ou na orientação sexual. 2. A Fundação e os seus colaboradores pautarão a sua atuação pelos mais elevados padrões de integridade e dignidade individual, devendo denunciar qualquer prática que contrarie, designadamente, o disposto no número anterior. Artigo 6º Princípio da imparcialidade e independência 1. Os colaboradores devem ser imparciais e independentes, abstendo-se de qualquer tratamento preferencial, quaisquer que sejam os motivos. 2. Os colaboradores não devem pautar a sua conduta por interesses pessoais, familiares ou por pressões políticas, sociais ou económicas, assim como não devem participar numa decisão ou num processo no qual tenham, ou um dos membros da sua família, direta ou indiretamente, interesses de qualquer natureza. 3. A independência e a imparcialidade são incompatíveis com o facto de um colaborador ou um dos membros da sua família solicitar, receber ou aceitar, de fonte externa à Fundação, de um subordinado ou superior hierárquico, quaisquer benefícios, recompensas, remunerações ou ofertas que excedam um valor meramente simbólico, e que de algum modo estejam relacionados com a atividade que os colaboradores desempenham na Fundação. Artigo 7º Princípio da transparência 1. No exercício de todas as suas atividades a Fundação e os seus colaboradores devem agir e relacionar-se entre si e com terceiros sob as regras de boa-fé, convocando, para tanto o direito e o dever de informação e, bem assim, o dever de fundamentação das decisões tomadas. 2. A Fundação publica no seu sítio de internet, entre o mais, informação sobre a sua constituição, reconhecimento, estatutos, instituidores, composição e mandato dos seus órgãos sociais, número e natureza do vínculo dos seus colaboradores, relatórios de atividades, gestão e contas anuais, incluindo o parecer do órgão de fiscalização e demais informação obrigatória prevista no artigo 9.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho.
4 3. Os Estatutos da Fundação estabelecem as disposições relativas à renovação da composição dos seus Órgãos Sociais, sendo que a Fundação tem de comunicar qualquer alteração à referida composição à Presidência do Conselho de Ministros, até 30 (trinta) dias após a sua verificação. Artigo 8º Diligência, eficiência e responsabilidade Os colaboradores devem cumprir com zelo, eficiência e responsabilidade as funções que lhe estejam atribuídas e os deveres que lhe sejam impostos pela Fundação, bem como atuar em conformidade com as decisões e orientações emanadas do Conselho de Administração da Fundação. Capítulo III Relações internas Artigo 9º Relações entre colaboradores As relações entre os colaboradores da Fundação regem-se pela lealdade, confiança, respeito mútuo, partilha de informação e espírito colaborativo no desempenho das suas funções e no cumprimento dos fins estatutários da Fundação, tendo em conta os regulamentos e instruções emanadas pelos órgãos sociais da Fundação e pela estrutura hierárquica interna e, bem assim, as normas do presente Código. Capítulo IV Relações externas Artigo 10º Eficiência e correção
5 1. No relacionamento com o público, os colaboradores devem evidenciar disponibilidade, eficiência, correção e cortesia, tentando assegurar que, na medida do possível, o público obtém as informações que solicita. 2. Nas respostas a cartas, chamadas telefónicas e s, os colaboradores devem tentar responder da forma mais rigorosa, oportuna e completa possível às questões que lhes sejam colocadas, devendo, no caso de não serem responsáveis pelo assunto em questão, dirigir o público para o colaborador adequado. Artigo 11º Relações com a comunicação social 1. As relações com a comunicação social são da responsabilidade dos órgãos sociais da Fundação ou das pessoas por estes mandatadas para o efeito. 2. A prestação por parte dos colaboradores de informações ou qualquer outra forma de interlocução com os órgãos de comunicação social carece de prévia autorização do Conselho de Administração da Fundação. Artigo 12º Representação 1. A representação da Fundação em eventos de qualquer natureza é assegurada pelos membros dos seus órgãos sociais mandatados para o efeito. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a representação da Fundação por qualquer dos seus colaboradores carece de prévia autorização do Conselho de Administração. Artigo 13º Informação e confidencialidade 1. Sem prejuízo do princípio de transparência previsto neste Código, os colaboradores da Fundação devem guardar absoluto sigilo e reserva de toda a informação de que tenham conhecimento no exercício das suas funções, não podendo ceder, revelar, utilizar ou referir a terceiros, diretamente ou por interposta pessoa, quaisquer informações relativas à atividade
6 da Fundação ou ao exercício das suas funções que, pela sua natureza, possam afetar a imagem, o interesse ou a atividade da Fundação, em especial quando aquelas sejam consideradas como confidenciais em função da sua natureza e conteúdo ou consideradas como tal pelo Conselho de Administração. 2. Incluem-se no número anterior, nomeadamente, dados informáticos pessoais ou outros considerados reservados, informação sobre competências técnicas, métodos de trabalho e de gestão de projetos desenvolvidos pela Fundação. Capítulo V Conflitos de interesses e incompatibilidades Artigo 14º Conflitos de interesses 1. Os membros dos órgãos sociais e os colaboradores da Fundação que, no exercício das suas funções, sejam chamados a intervir sobre matérias em que esteja ou possa estar em causa o seu interesse pessoal, suscetível de colocar em risco o seu dever de imparcialidade, devem abster-se de participar na tomada de decisões a esse respeito. 2. Por interesse pessoal entende-se qualquer potencial vantagem para o próprio, seus familiares ou afins, para o seu círculo de amigos, para outro colaborador da Fundação, para empresa em que tenha interesses ou instituição a que pertença. 3. Os eventuais conflitos de interesses resultantes das situações descritas nos números anteriores deverão ser comunicados aos responsáveis hierárquicos ou ao órgão social respetivo, consoante se trate de colaboradores ou membros dos órgãos sociais. Artigo 15º Incompatibilidades 1. Os membros dos órgãos sociais devem participar aos restantes membros do órgão a que pertençam qualquer situação de eventual incompatibilidade com o exercício das suas funções. 2. Para efeitos do disposto no número anterior por incompatibilidade entende-se qualquer situação suscetível de pôr em causa o normal exercício das funções exercidas no âmbito da Fundação.
7 3. Salvo prévia autorização do Conselho de Administração, nenhum colaborador da Fundação poderá exercer atividade profissional ou cargos sociais em entidade externa, sempre que o seu exercício possa interferir no cumprimento dos seus deveres profissionais ou cujo objeto social possa prejudicar os interesses ou atividades da Fundação. Capítulo VI Órgãos Sociais Artigo 16º Órgãos sociais 1. Em consonância com o que dispõe o artigo 9.º e seguintes dos Estatutos da Fundação, são os seguintes os órgãos sociais da instituição: a) O Conselho de Administração; b) O Conselho Executivo; c) O Conselho Fiscal; d) O Conselho de Curadores. 2. Os Estatutos da Fundação determinam ainda a composição, forma de designação, duração e renovação dos mandatos dos órgãos sociais. Capítulo VII Proteção de dados, documentos e recursos Artigo 17º Proteção de dados 1. O acesso e tratamento dos dados pessoais pelos colaboradores da Fundação devem processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais, em conformidade com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, relativa à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.
8 2. Os colaboradores não podem utilizar dados pessoais para fins ilícitos ou transmitir esses dados a pessoas não autorizadas. Artigo 18º Pedido de acesso a documentos Os colaboradores devem tratar os pedidos de acesso a documentos da Fundação em conformidade com as orientações definidas pelo Conselho de Administração. Artigo 19º Utilização dos recursos da Fundação Os colaboradores devem preservar o património da Fundação, utilizando-o de forma prudente e apenas para os fins institucionalmente prescritos, abster-se de praticar qualquer ato lesivo da sua subsistência e integridade e, bem assim, não permitir a sua utilização abusiva por parte de terceiros. Capítulo VIII Disposições finais Artigo 20º Comunicação de irregularidades A existência de quaisquer irregularidades ou infrações a este Código deverá ser comunicada, por qualquer meio idóneo, ao Conselho de Administração da Fundação. Artigo 21º Entrada em vigor O presente Código entra em vigor após a sua aprovação pelo Conselho de Administração. Artigo 22º Divulgação
9 1. A Fundação promoverá a adequada divulgação do presente Código aos seus colaboradores, de forma a consolidar a aplicação dos princípios e a adoção dos comportamentos, no mesmo, estabelecidos. 2. A Fundação deverá adotar medidas eficazes para informar o público sobre o presente Código, designadamente disponibilizando-o em versão integral no seu sítio na Internet.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 9
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22