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Timestamp: 2020-05-29 07:48:21+00:00

Document:
Portaria 657-C/2006
Portaria 657-C/2006, de 29 de Junho
Fonte: Diário da República n.º 124/2006, 1º Suplemento, Série I-B de 2006-06-29.
Com a aprovação do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, foi consagrado um regime especial de constituição online de sociedades.
A designação, o funcionamento e as funções do sítio, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos no referido sítio, carecem de ser regulamentados, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho.
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, e dos n.os 1 e 5 do artigo 45.º do Código do Registo Comercial, o seguinte:
A constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, nos termos do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, faz-se através do sítio na Internet com o endereço www.empresaonline.pt, mantido pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.
g) A apresentação, através de fórmula própria, das declarações referidas no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho;
2 - Caso a tramitação do procedimento de constituição online de sociedades seja distribuído por outras conservatórias, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, os pedidos são anotados pela respectiva ordem de recepção na conservatória do registo comercial para onde o pedido foi distribuído.
2 - Para os restantes utilizadores, a autenticação electrónica faz-se mediante a utilização de certificado digital qualificado, nos termos previstos no regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica, aprovado pelo Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 62/2003, de 3 de Abril, e 165/2004, de 6 de Julho.
1 - O comprovativo electrónico referido no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, deve ser enviado aos interessados através de mensagem de correio electrónico.
2 - O registo do pacto ou acto constitutivo da sociedade deve, nos termos do alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 125/2006, de 29 de Junho, ser comunicado aos interessados por mensagem de correio electrónico e, quando possível, por short message service (sms).
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/06/29/plain-199424.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/199424.dre.pdf .
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References: artigo 17
 artigo 17
 artigo 45
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 12