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Timestamp: 2020-02-26 06:40:39+00:00

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Reclame AQUI – Page 2 – Saiba RECLAMAR Seus DIREITOS Como Cliente – Todos os direitos que defendem o consumidor e ajuda para fazer com que seu caso seja conhecido e resolvido de forma justa.
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Quem Somos Faça Parte
Vicente June 13 , 2009 Título V Lei 8.078/90 1 Comment 2191 views
Artigo 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia ...
Vicente June 13 , 2009 Título IV Lei 8.078/90 5 Comments 1570 views
Artigo 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Artigo 106. O Departamento Nacional ...
Vicente June 13 , 2009 Título III Lei 8.078/90 0 Comments 808 views
Artigo 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que ...
Vicente June 13 , 2009 Título III Lei 8.078/90 3 Comments 1320 views
Artigo 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – a ação ...
Vicente June 13 , 2009 Título III Lei 8.078/90 0 Comments 1053 views
(((((Artigo 91. Os legitimados de que trata o art. 81 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.))))) ...
Vicente June 13 , 2009 Título III Lei 8.078/90 0 Comments 524 views
Artigo 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar ...
Vicente June 13 , 2009 Título II Lei 8.078/90 0 Comments 933 views
Artigo 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Artigo 62. (Vetado). ...
Vicente June 13 , 2009 Título I Lei 8.078/90 1 Comment 1100 views
Artigo 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. ...
Vicente June 13 , 2009 Título I Lei 8.078/90 7 Comments 4705 views
SEÇÃO I Disposições Gerais Artigo 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou ...
Vicente June 13 , 2009 Título I Lei 8.078/90 0 Comments 1434 views
SEÇÃO I Das Disposições Gerais Artigo 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. ...

References: Artigo 107

Artigo 105
 Artigo 106

Artigo 103

Artigo 101

Artigo 81

Artigo 61
 Artigo 62

Artigo 55
 Artigo 46
 Artigo 29