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Timestamp: 2020-02-17 08:16:40+00:00

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Lei 2430 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO-HOTELEIRO.
DOWNLOAD PARA IMPRESSÃO – Lei 2430
L E I N.º 2 4 3 0
De 12 de agosto de 1999.
PROJETO DE LEI Nº 2.608/99, de 03/08/99.
ARTIGO 1º:- Fica autorizado o Poder Executivo a doar, por escritura pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 17, inciso I, letra “b”, atualizada pela Lei Federal nº 8.883/94, Lei Municipal nº 1.460/86, e demais dispositivos aplicáveis à espécie, UM TERRENO URBANO, abaixo descrito, com área de 2.271,42 m², para ISMAR AUGUSTO DO NASCIMENTO, empresa turístico-hoteleiro, inscrita no CNPJ (CGC) MF. Nº 03.209.154/0001-86, com sede na Rua Joaquim Nabuco, nº 165, Estância Turística de Batatais, SP.
“DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DE UMA GLEBA DE TERRA, SITUADA NA AVENIDA 14 DE MARÇO, BAIRRO RIACHUELO, NESTA CIDADE E COMARCA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Descrição perimétrica de uma gleba de terra, de propriedade do Patrimônio Municipal, situada na Avenida 14 de Março, bairro do Riachuelo, nesta cidade e Comarca de Batatais, Estado de São Paulo, cujo início dá-se no VÉRTICE VIII, vértice este situado no cruzamento do alinhamento da Avenida 14 de Março com o alinhamento da Rua Goiás. Deste vértice segue em linha reta, azimute 139º38’25” em uma distância de 71,068m (setenta e um metros e sessenta e oito milímetros), confrontando com a Rua Goiás, até encontrar o VÉRTICE IX; daí deflete à direita e segue em linha reta, azimute 228º31’37” em uma distância de 31,782m (trinta e um metros e setecentos e oitenta e dois milímetros), confrontando com a Fazenda do Estado de São Paulo, até encontrar VÉRTICE IX-A; daí deflete à direita e segue em linha reta, azimute 319º38’25” em uma distância de 71,896m (setenta e um metros e oitocentos e noventa e seis milímetros), agora confrontando com parte da gleba ora desdobrada designada “A2″, até encontrar o VÉRTICE VII-A; daí deflete à direita e segue em linha reta azimute 050º01’14” em uma distância de 31,777m (trinta e um metros e setecentos e setenta e sete milímetros), confrontando com a Avenida 14 de Março, até encontrar o VÉRTICE VIII, onde teve início e tem fim esta descrição perimétrica desta gleba de terra que encerra uma área de 2.271,42 m² (dois mil e duzentos e setenta e um metros e quarenta e dois decímetros quadrados), registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em área maior, junto à Matrícula 16.610, de 20 de agosto de 1.996.
ARTIGO 2º:- A doação prevista nesta Lei é feita com a finalidade única e exclusiva do beneficiário proceder a construção e instalação de empreendimento turístico-hoteleiro (HOTEL), com área mínima edificada de 941,92 m² (novecentos e quarenta e um metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados).
ARTIGO 3º:- O beneficiário deverá iniciar o cumprimento do cronograma físico da obra constante do projeto, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, concluindo-o em no máximo 18 (dezoito) meses, após o início das obras, iniciando suas atividades em 90 (noventa) dias.
Parágrafo Único:- Os prazos de que trata a presente Lei serão contados na forma da Lei Municipal nº 1.460/86 e suas alterações posteriores constantes da Lei Municipal nº 2.089/95.
ARTIGO 4º:- Fica responsável o beneficiário pela geração imediata e comprovada, nas atividades a serem desenvolvidas, de 12 (doze) empregos diretos, ficando responsável ainda a realizar toda e qualquer despesa com o efetivo parcelamento da área, bem como formalização da empresa responsável pelo empreendimento, bem como urbanização, guias e sarjetas, a pavimentação asfáltica das áreas que circundam o imóvel doado, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Batatais, respeitando-se o padrão e especificações técnicas municipais.
II – para os mesmos fins que justificaram a doação enquanto não satisfeitas as exigências contratuais previstas neste artigo.
ARTIGO 6º:- Fica autorizado também o Poder Executivo a conceder isenção de impostos municipais que gravam o imóvel, a empresa e as atividades da mesma, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
ARTIGO 8º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 12 DE AGOSTO DE 1999.

References: ARTIGO 1
 artigo 17

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 6

ARTIGO 8