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Timestamp: 2015-05-30 14:21:20+00:00

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In�cio legisla��o Exibe diploma	Legisla��o DL n.� 262/86, de 02 de Setembro C�DIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS(vers�o actualizada) Cont�m as seguintes altera��es:
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A express�o exacta Ir para o art.: N� de artigos: 613 Ver o articulado do diploma
T�TULO IParte geralCAP�TULO I�mbito de aplica��o	Artigo 1.� - (�mbito geral de aplica��o)	Artigo 2.� - (Direito subsidi�rio)	Artigo 3.� - Lei pessoal	Artigo 4.� - Sociedades com actividade em Portugal	Artigo 4.�-A - Forma escrita	CAP�TULO II
Personalidade e capacidade	Artigo 5.� - (Personalidade)	Artigo 6.� - (Capacidade)	CAP�TULO III
Celebra��o e registo	Artigo 7.� - Forma e partes do contrato	Artigo 8.� - (Participa��o dos c�njuges em sociedades)	Artigo 9.� - (Elementos do contrato)	Artigo 10.� - (Requisitos da firma)	Artigo 11.� - (Objecto)	Artigo 12.� - Sede	Artigo 13.� - (Formas locais de representa��o)	Artigo 14.� - (Express�o do capital)	Artigo 15.� - (Dura��o)	Artigo 16.� - (Vantagens, indemniza��es e retribui��es)	Artigo 17.� - (Acordos parassociais)	Artigo 18.� - Registo do contrato	Artigo 19.� - Assun��o pela sociedade de neg�cios anteriores ao registo	SEC��O II
Obriga��es e direitos dos s�cios em geral	Artigo 20.� - (Obriga��es dos s�cios)	Artigo 21.� - (Direitos dos s�cios)	Artigo 22.� - Participa��o nos lucros e perdas	Artigo 23.� - Usufruto e penhor de participa��es	Artigo 24.� - (Direitos especiais)	SUBSEC��O II
Obriga��o de entrada	Artigo 25.� - Valor da entrada e valor da participa��o	Artigo 26.� - Tempo das entradas	Artigo 27.� - (Cumprimento da obriga��o de entrada)	Artigo 28.� - Verifica��o das entradas em esp�cie	Artigo 29.� - Aquisi��o de bens a accionistas	Artigo 30.� - (Direitos dos credores quanto �s entradas)	SUBSEC��O III
Conserva��o do capital	Artigo 31.� - (Delibera��o de distribui��o de bens e seu cumprimento)	Artigo 32.� - Limite da distribui��o de bens aos s�cios	Artigo 33.� - (Lucros e reservas n�o distribu�veis)	Artigo 34.� - (Restitui��o de bens indevidamente recebidos)	Artigo 35.� - Perda de metade do capital	SEC��O III
Regime da sociedade antes do registo. Invalidade do contrato	Artigo 36.� - Rela��es anteriores � celebra��o do contrato de sociedade	Artigo 37.� - Rela��es entre os s�cios antes do registo	Artigo 38.� - Rela��es das sociedades em nome colectivo n�o registadas com terceiros	Artigo 39.� - Rela��es das sociedades em comandita simples n�o registadas com terceiros	Artigo 40.� - Rela��es das sociedades por quotas, an�nimas e em comandita por ac��es n�o registadas com terceiros	Artigo 41.� - (Invalidade do contrato antes do registo)	Artigo 42.� - Nulidade do contrato de sociedade por quotas, an�nima ou em comandita por ac��es registado	Artigo 43.� - (Invalidade do contrato de sociedade em nome colectivo e em comandita simples)	Artigo 44.� - Ac��o de declara��o de nulidade e notifica��o para regulariza��o	Artigo 45.� - (V�cios da vontade e incapacidade nas sociedades por quotas, an�nimas e em comandita por ac��es)	Artigo 46.� - (V�cios da vontade e incapacidade nas sociedades em nome colectivo e em comandita simples)	Artigo 47.� - (Efeitos da anula��o do contrato)	Artigo 48.� - (S�cios admitidos na sociedade posteriormente � constitui��o)	Artigo 49.� - (Notifica��o do s�cio para anular ou confirmar o neg�cio)	Artigo 50.� - (Satisfa��o por outra via do interesse do demandante)	Artigo 51.� - (Aquisi��o da quota do autor)	Artigo 52.� - (Efeitos da invalidade)	CAP�TULO IV
Delibera��es dos s�cios	Artigo 53.� - (Formas de delibera��o)	Artigo 54.� - (Delibera��es un�nimes e assembleias universais)	Artigo 55.� - (Falta de consentimento dos s�cios)	Artigo 56.� - (Delibera��es nulas)	Artigo 57.� - (Iniciativa do �rg�o de fiscaliza��o quanto a delibera��es nulas)	Artigo 58.� - (Delibera��es anul�veis)	Artigo 59.� - (Ac��o de anula��o)	Artigo 60.� - (Disposi��es comuns �s ac��es de nulidade e de anula��o)	Artigo 61.� - (Efic�cia do caso julgado)	Artigo 62.� - (Renova��o da delibera��o)	Artigo 63.� - Actas	CAP�TULO V
Administra��o e fiscaliza��o	Artigo 64.� - Deveres fundamentais	CAP�TULO VI
Aprecia��o anual da situa��o da sociedade	Artigo 65.� - Dever de relatar a gest�o e apresentar contas	Artigo 65.�-A - Adop��o do per�odo de exerc�cio	Artigo 66.� - Relat�rio de gest�o	Artigo 66.�-A - Anexo �s contas	Artigo 67.� - Falta de apresenta��o das contas e de delibera��o sobre elas	Artigo 68.� - Recusa de aprova��o das contas	Artigo 69.� - Regime especial de invalidade das delibera��es	Artigo 70.� - Presta��o de contas	Artigo 70.�-A - Dep�sitos para as sociedades em nome colectivo e em comandita simples	CAP�TULO VII
Responsabilidade civil pela constitui��o, administra��o e fiscaliza��o da sociedade	Artigo 71.� - Responsabilidade quanto � constitui��o da sociedade	Artigo 72.� - Responsabilidade de membros da administra��o para com a sociedade	Artigo 73.� - Solidariedade na responsabilidade	Artigo 74.� - Cl�usulas nulas. Ren�ncia e transac��o	Artigo 75.� - (Ac��o da sociedade)	Artigo 76.� - (Representantes especiais)	Artigo 77.� - Ac��o de responsabilidade proposta por s�cios	Artigo 78.� - Responsabilidade para com os credores sociais	Artigo 79.� - Responsabilidade para com os s�cios e terceiros	Artigo 80.� - Responsabilidade de outras pessoas com fun��es de administra��o	Artigo 81.� - Responsabilidade dos membros de �rg�os de fiscaliza��o	Artigo 82.� - (Responsabilidade dos revisores oficiais de contas)	Artigo 83.� - Responsabilidade solid�ria do s�cio	Artigo 84.� - (Responsabilidade do s�cio �nico)	CAP�TULO VIII
Altera��es em geral	Artigo 85.� - Delibera��o de altera��o	Artigo 86.� - (Protec��o de s�cios)	SEC��O II
Aumento do capital	Artigo 87.� - (Requisitos da delibera��o)	Artigo 88.� - Efic�cia interna do aumento de capital	Artigo 89.� - Entradas e aquisi��o de bens	Artigo 90.� - Fiscaliza��o	Artigo 91.� - (Aumento por incorpora��o de reservas)	Artigo 92.� - Aumento das participa��es dos s�cios	Artigo 93.� - Fiscaliza��o	SEC��O III
Redu��o do capital	Artigo 94.� - (Convocat�ria da assembleia)	Artigo 95.� - Delibera��o de redu��o do capital	Artigo 96.� - Tutela dos credores	CAP�TULO IX
Fus�o de sociedades SEC��O I	Artigo 97.� - No��o � Modalidades	Artigo 98.� - Projecto de fus�o	Artigo 99.� - Fiscaliza��o do projecto	Artigo 100.� - Registo e publica��o do projecto e convoca��o da assembleia	Artigo 101.� - Consulta de documentos	Artigo 101.�-A - Oposi��o dos credores	Artigo 101.�-B - Efeitos da oposi��o	Artigo 101.�-C - Credores obrigacionistas	Artigo 101.�-D - Portadores de outros t�tulos	Artigo 102.� - (Reuni�o da assembleia)	Artigo 103.� - Delibera��o	Artigo 104.� - (Participa��o de uma sociedade no capital de outra)	Artigo 105.� - Direito de exonera��o dos s�cios	Artigo 106.� - Forma e disposi��es aplic�veis	Artigo 107.� - Publicidade da fus�o e oposi��o dos credores	Artigo 108.� - Efeitos da oposi��o	Artigo 109.� - Credores obrigacionistas	Artigo 110.� - Portadores de outros t�tulos	Artigo 111.� - Registo de fus�o	Artigo 112.� - (Efeitos do registo)	Artigo 113.� - (Condi��o ou termo)	Artigo 114.� - (Responsabilidade emergente da fus�o)	Artigo 115.� - Efectiva��o de responsabilidade no caso de extin��o da sociedade	Artigo 116.� - Incorpora��o de sociedade detida pelo menos a 90 % por outra	Artigo 117.� - Nulidade da fus�o	SEC��O II Fus�es transfronteiri�as	Artigo 117.�-A - No��o e �mbito	Artigo 117.�-B - Direito aplic�vel	Artigo 117.�-C - Projectos comuns de fus�es transfronteiri�as	Artigo 117.�- D - Designa��o de peritos	Artigo 117.�-E - Forma e publicidade	Artigo 117.�-F - Aprova��o do projecto de fus�o	Artigo 117.�-G - Certificado pr�vio e registo da fus�o	Artigo 117.�-H - Efeitos do registo da fus�o transfronteiri�a	Artigo 117.�-I - Incorpora��o de sociedade totalmente pertencente a outra	Artigo 117.�-J - Fus�o por aquisi��o tendente ao dom�nio total	Artigo 117.�-L - Validade da fus�o	CAP�TULO X
Cis�o de sociedades	Artigo 118.� - (No��o. Modalidades)	Artigo 119.� - Projecto de cis�o	Artigo 120.� - (Disposi��es aplic�veis)	Artigo 121.� - (Exclus�o de nova��o)	Artigo 122.� - (Responsabilidade por d�vidas)	Artigo 123.� - (Requisitos da cis�o simples)	Artigo 124.� - (Activo e passivo destac�veis)	Artigo 125.� - (Redu��o do capital da sociedade a cindir)	Artigo 126.� - (Cis�o-dissolu��o. Extens�o)	Artigo 127.� - (Participa��o na nova sociedade)	Artigo 127.�-A - Dispensa de requisitos de informa��o	Artigo 128.� - (Requisitos especiais da cis�o-fus�o)	Artigo 129.� - (Constitui��o de novas sociedades)	CAP�TULO XI
Transforma��o de sociedades	Artigo 130.� - (No��o e modalidades)	Artigo 131.� - (Impedimentos � transforma��o)	Artigo 132.� - Relat�rio e convoca��o	Artigo 133.� - (Qu�rum deliberativo)	Artigo 134.� - (Conte�do das delibera��es)	Artigo 135.� - Escritura p�blica de transforma��o	Artigo 136.� - (Participa��es dos s�cios)	Artigo 137.� - Direito de exonera��o dos s�cios	Artigo 138.� - (Credores obrigacionistas)	Artigo 139.� - (Responsabilidade ilimitada de s�cios)	Artigo 140.� - Direitos incidentes sobre as participa��es	Artigo 140.�-A - Registo da transforma��o	CAP�TULO XII
Dissolu��o da sociedade	Artigo 141.� - Casos de dissolu��o imediata	Artigo 142.� - Causas de dissolu��o administrativa ou por delibera��o dos s�cios	Artigo 143.� - Causas de dissolu��o oficiosa	Artigo 144.� - Regime do procedimento administrativo de dissolu��o	Artigo 145.� - Forma e registo da dissolu��o	CAP�TULO XIII
Liquida��o da sociedade	Artigo 146.� - Regras gerais	Artigo 147.� - (Partilha imediata)	Artigo 148.� - (Liquida��o por transmiss�o global)	Artigo 149.� - (Opera��es preliminares da liquida��o)	Artigo 150.� - Dura��o da liquida��o	Artigo 151.� - Liquidat�rios	Artigo 152.� - (Deveres, poderes e responsabilidade dos liquidat�rios)	Artigo 153.� - (Exigibilidade de d�bitos e cr�ditos da sociedade)	Artigo 154.� - (Liquida��o do passivo social)	Artigo 155.� - (Contas anuais dos liquidat�rios)	Artigo 156.� - (Partilha do activo restante)	Artigo 157.� - (Relat�rio, contas finais e delibera��o dos s�cios)	Artigo 158.� - (Responsabilidade dos liquidat�rios para com os credores sociais)	Artigo 159.� - Entrega dos bens partilhados	Artigo 160.� - (Registo comercial)	Artigo 161.� - (Regresso � actividade)	Artigo 162.� - (Ac��es pendentes)	Artigo 163.� - Passivo superveniente	Artigo 164.� - (Activo superveniente)	Artigo 165.� - (Liquida��o no caso de invalidade do contrato)	CAP�TULO XIV
Publicidade de actos sociais	Artigo 166.� - (Actos sujeitos a registo)	Artigo 167.� - Publica��es obrigat�rias	Artigo 168.� - (Falta de registo ou publica��o)	Artigo 169.� - Responsabilidade por discord�ncias de publicidade	Artigo 170.� - (Efic�cia de actos para com a sociedade)	Artigo 171.� - Men��es em actos externos	CAP�TULO XV
Fiscaliza��o pelo Minist�rio P�blico	Artigo 172.� - (Requerimento de liquida��o judicial)	Artigo 173.� - (Regulariza��o da sociedade)	CAP�TULO XVI
Prescri��o	Artigo 174.� - Prescri��o	T�TULO II
Caracter�sticas e contrato	Artigo 175.� - (Caracter�sticas)	Artigo 176.� - (Conte�do do contrato)	Artigo 177.� - (Firma)	Artigo 178.� - S�cios de ind�stria	Artigo 179.� - (Responsabilidade pelo valor das entradas)	Artigo 180.� - (Proibi��o de concorr�ncia e de participa��o noutras sociedades)	Artigo 181.� - (Direito dos s�cios � informa��o)	Artigo 182.� - Transmiss�o entre vivos de parte social	Artigo 183.� - (Execu��o sobre a parte do s�cio)	Artigo 184.� - Falecimento de um s�cio	Artigo 185.� - (Exonera��o do s�cio)	Artigo 186.� - (Exclus�o do s�cio)	Artigo 187.� - Destino da parte social extinta	Artigo 188.� - (Liquida��o da parte)	Artigo 188.�-A - Registo de partes sociais	CAP�TULO II
Delibera��es dos s�cios e ger�ncia	Artigo 189.� - (Delibera��es dos s�cios)	Artigo 190.� - (Direito de voto)	Artigo 191.� - Composi��o da ger�ncia	Artigo 192.� - Compet�ncia dos gerentes	Artigo 193.� - Funcionamento da ger�ncia	CAP�TULO III
Altera��es do contrato	Artigo 194.� - (Altera��es do contrato)	CAP�TULO IV
Dissolu��o e liquida��o da sociedade	Artigo 195.� - Dissolu��o e liquida��o	Artigo 196.� - (Regresso � actividade. Oposi��o de credores)	T�TULO III
Caracter�sticas e contrato	Artigo 197.� - (Caracter�sticas da sociedade)	Artigo 198.� - (Responsabilidade directa dos s�cios para com os credores sociais)	Artigo 199.� - (Conte�do do contrato)	Artigo 200.� - Firma	Artigo 201.� - Capital social livre	CAP�TULO II Obriga��es e direitos dos s�cios SEC��O I Obriga��o de entrada	Artigo 202.� - Entradas	Artigo 203.� - (Tempo das entradas)	Artigo 204.� - (Aviso ao s�cio remisso e exclus�o deste)	Artigo 205.� - (Venda da quota do s�cio exclu�do)	Artigo 206.� - (Responsabilidade do s�cio e dos anteriores titulares da quota)	Artigo 207.� - (Responsabilidade dos outros s�cios)	Artigo 208.� - (Aplica��o das quantias obtidas na venda da quota)	SEC��O II
Obriga��es de presta��es acess�rias	Artigo 209.� - (Obriga��es de presta��es acess�rias)	SEC��O III
Presta��es suplementares	Artigo 210.� - (Obriga��es de presta��es suplementares)	Artigo 211.� - (Exigibilidade da obriga��o)	Artigo 212.� - (Regime da obriga��o de efectuar presta��es suplementares)	Artigo 213.� - (Restitui��o das presta��es suplementares)	SEC��O IV
Direito � informa��o	Artigo 214.� - (Direito dos s�cios � informa��o)	Artigo 215.� - (Impedimento ao exerc�cio do direito do s�cio)	Artigo 216.� - (Inqu�rito judicial)	SEC��O V
Direito aos lucros	Artigo 217.� - (Direito aos lucros do exerc�cio)	Artigo 218.� - (Reserva legal)	CAP�TULO III Quotas SEC��O I Unidade, montante e divis�o da quota	Artigo 219.� - Unidade e montante da quota	Artigo 220.� - (Aquisi��o de quotas pr�prias)	Artigo 221.� - Divis�o de quotas	SEC��O II
Contitularidade da quota	Artigo 222.� - (Direitos e obriga��es inerentes a quota indivisa)	Artigo 223.� - (Representante comum)	Artigo 224.� - (Delibera��o dos contitulares)	SEC��O III
Transmiss�o da quota	Artigo 225.� - Transmiss�o por morte	Artigo 226.� - Transmiss�o dependente da vontade dos sucessores	Artigo 227.� - (Pend�ncia da amortiza��o ou aquisi��o)	Artigo 228.� - Transmiss�o entre vivos e cess�o de quotas	Artigo 229.� - (Cl�usulas contratuais)	Artigo 230.� - Pedido e presta��o do consentimento	Artigo 231.� - Recusa do consentimento	SEC��O IV
Amortiza��o da quota	Artigo 232.� - (Amortiza��o da quota)	Artigo 233.� - (Pressupostos da amortiza��o)	Artigo 234.� - (Forma e prazo de amortiza��o)	Artigo 235.� - (Contrapartida da amortiza��o)	Artigo 236.� - (Ressalva do capital)	Artigo 237.� - Efeitos internos e externos quanto ao capital	Artigo 238.� - (Contitularidade e amortiza��o)	SEC��O V
Execu��o da quota	Artigo 239.� - (Execu��o da quota)	SEC��O VI
Exonera��o e exclus�o de s�cios	Artigo 240.� - Exonera��o de s�cio	Artigo 241.� - (Exclus�o de s�cio)	Artigo 242.� - (Exclus�o judicial de s�cio)	SEC��O VII
Registo das quotas	Artigo 242.�-A - Efic�cia dos factos relativos a quotas	Artigo 242.�-B - Promo��o do registo	Artigo 242.�-C - Prioridade da promo��o do registo	Artigo 242.�-D - Sucess�o de registos	Artigo 242.�-E - Deveres da sociedade	Artigo 242.�-F - Responsabilidade civil	CAP�TULO IV
Contrato de suprimento	Artigo 243.� - (Contrato de suprimento)	Artigo 244.� - (Obriga��o e permiss�o de suprimentos)	Artigo 245.� - (Regime do contrato de suprimento)	CAP�TULO V
Delibera��es dos s�cios	Artigo 246.� - (Compet�ncia dos s�cios)	Artigo 247.� - (Formas de delibera��o)	Artigo 248.� - (Assembleias gerais)	Artigo 249.� - (Representa��o em delibera��o de s�cios)	Artigo 250.� - (Votos)	Artigo 251.� - (Impedimento de voto)	CAP�TULO VI
Ger�ncia e fiscaliza��o	Artigo 252.� - (Composi��o da ger�ncia)	Artigo 253.� - (Substitui��o de gerentes)	Artigo 254.� - (Proibi��o de concorr�ncia)	Artigo 255.� - (Remunera��o)	Artigo 256.� - (Dura��o da ger�ncia)	Artigo 257.� - (Destitui��o de gerentes)	Artigo 258.� - (Ren�ncia de gerentes)	Artigo 259.� - (Compet�ncia da ger�ncia)	Artigo 260.� - (Vincula��o da sociedade)	Artigo 261.� - (Funcionamento da ger�ncia plural)	Artigo 262.� - (Fiscaliza��o)	Artigo 262.�-A - Dever de preven��o	CAP�TULO VII
Aprecia��o anual da situa��o da sociedade	Artigo 263.� - (Relat�rio de gest�o e contas do exerc�cio)	Artigo 264.� - (Publicidade das contas)	CAP�TULO VIII
Altera��es do contrato	Artigo 265.� - Maioria necess�ria	Artigo 266.� - Direito de prefer�ncia	Artigo 267.� - Aliena��o do direito de participar no aumento de capital	Artigo 268.� - Obriga��es e direitos de antigos e novos s�cios em aumento de capital	Artigo 269.� - (Aumento de capital e direito de usufruto)	CAP�TULO IX
Dissolu��o da sociedade	Artigo 270.� - (Dissolu��o da sociedade)	CAP�TULO X
Sociedades unipessoais por quotas	Artigo 270.�-A - Constitui��o	Artigo 270.�-B - Firma	Artigo 270.�-C - Efeitos da unipessoalidade	Artigo 270.�-D - Pluralidade de s�cios	Artigo 270.�-E - Decis�es do s�cio	Artigo 270.�-F - Contrato do s�cio com a sociedade unipessoal	Artigo 270.�-G - Disposi��es subsidi�rias	T�TULO IV
Caracter�sticas e contrato	Artigo 271.� - (Caracter�sticas)	Artigo 272.� - Conte�do obrigat�rio do contrato	Artigo 273.� - (N�mero de accionistas)	Artigo 274.� - Aquisi��o da qualidade de s�cio	Artigo 275.� - Firma	Artigo 276.� - Valor nominal do capital e das ac��es	Artigo 277.� - Entradas	Artigo 278.� - Estrutura da administra��o e da fiscaliza��o	Artigo 279.� - Constitui��o com apelo a subscri��o p�blica	Artigo 280.� - (Subscri��o incompleta)	Artigo 281.� - Assembleia constitutiva	Artigo 282.� - (Regime especial de invalidade da delibera��o)	Artigo 283.� - Contrato de sociedade	Artigo 284.� - (Sociedades com subscri��o p�blica)	CAP�TULO II
Obriga��es e direitos dos accionistas
Obriga��o de entrada	Artigo 285.� - Realiza��o das entradas	Artigo 286.� - (Responsabilidade dos antecessores)	SEC��O II
Obriga��o de presta��es acess�rias	Artigo 287.� - Obriga��o de presta��es acess�rias	SEC��O III
Direito � informa��o	Artigo 288.� - Direito m�nimo � informa��o	Artigo 289.� - Informa��es preparat�rias da assembleia geral	Artigo 290.� - (Informa��es em assembleia geral)	Artigo 291.� - Direito colectivo � informa��o	Artigo 292.� - Inqu�rito judicial	Artigo 293.� - (Outros titulares do direito � informa��o)	SEC��O IV
Direito aos lucros	Artigo 294.� - Direito aos lucros do exerc�cio	Artigo 295.� - Reserva legal	Artigo 296.� - (Utiliza��o da reserva legal)	Artigo 297.� - Adiantamentos sobre lucros no decurso do exerc�cio	CAP�TULO III
Generalidades	Artigo 298.� - Valor de emiss�o das ac��es	Artigo 299.� - (Ac��es nominativas e ao portador)	Artigo 300.� - (Convers�o)	Artigo 301.� - (Cup�es)	Artigo 302.� - (Categorias de ac��es)	Artigo 303.� - (Contitularidade da ac��o)	Artigo 304.� - T�tulos provis�rios e emiss�o de t�tulos definitivos	Artigo 305.� - (Livro de registo de ac��es)	SEC��O II
Oferta p�blica de aquisi��o de ac��es	Artigo 306.� - (Destinat�rios e condicionamentos da oferta)	Artigo 307.� - (Autoridade fiscalizadora)	Artigo 308.� - (Lan�amento da oferta p�blica)	Artigo 309.� - (Conte�do da oferta p�blica)	Artigo 310.� - (Contrapartida da oferta p�blica)	Artigo 311.� - (Aquisi��o durante o per�odo da oferta)	Artigo 312.� - (Dever de confidencialidade)	Artigo 313.� - (Oferta p�blica como forma obrigat�ria de aquisi��o)	Artigo 314.� - Ac��es cotadas como de um oferente	Artigo 315.� - Ofertas p�blicas de aquisi��o de obriga��es convert�veis ou obriga��es com direito de subscri��o de ac��es	SEC��O III
Ac��es pr�prias	Artigo 316.� - Subscri��o. Interven��o de terceiros	Artigo 317.� - (Casos de aquisi��o l�cita de ac��es pr�prias)	Artigo 318.� - (Ac��es pr�prias n�o liberadas)	Artigo 319.� - Delibera��o de aquisi��o	Artigo 320.� - Delibera��o de aliena��o	Artigo 321.� - (Igualdade de tratamento dos accionistas)	Artigo 322.� - (Empr�stimos e garantias para aquisi��o de ac��es pr�prias)	Artigo 323.� - Tempo de deten��o das ac��es	Artigo 324.� - Regime das ac��es pr�prias	Artigo 325.� - Penhor e cau��o de ac��es pr�prias	Artigo 325.�-A - Subscri��o, aquisi��o e deten��o de ac��es	Artigo 325.�-B - Regime da subscri��o, aquisi��o e deten��o de ac��es	SEC��O IV
Transmiss�o de ac��es
Formas de transmiss�o	Artigo 326.� - (Transmiss�o de ac��es nominativas)	Artigo 327.� - (Transmiss�o de ac��es ao portador)	SUBSEC��O II
Limita��es � transmiss�o	Artigo 328.� - (Limita��es � transmiss�o de ac��es)	Artigo 329.� - (Concess�o e recusa do consentimento)	SUBSEC��O III
Regime de registo e regime de dep�sito	Artigo 330.� - (Primeiro registo)	Artigo 331.� - (Regime de registo ou de dep�sito)	Artigo 332.� - (Passagem do regime de registo ao de dep�sito)	Artigo 333.� - (Passagem do regime de dep�sito ao de registo)	Artigo 334.� - (Registo de transmiss�o)	Artigo 335.� - (Prazos e encargos)	Artigo 336.� - (Transmiss�o de ac��es nominativas)	Artigo 337.� - (Declara��o de transmiss�o)	Artigo 338.� - (Prova da posse e data dos efeitos da transmiss�o)	Artigo 339.� - (Transmiss�o por morte)	Artigo 340.� - (Registo de �nus ou encargos)	SEC��O V Ac��es preferenciais sem voto	Artigo 341.� - Emiss�o e direitos dos accionistas	Artigo 342.� - Falta de pagamento do dividendo priorit�rio	Artigo 343.� - (Participa��o na assembleia geral)	Artigo 344.� - (Convers�o de ac��es)	Artigo 344.�-A - A��es preferenciais de outros tipos	SEC��O VI Ac��es preferenciais rem�veis	Artigo 345.� - Ac��es preferenciais rem�veis	SEC��O VII
Amortiza��o de ac��es	Artigo 346.� - (Amortiza��o de ac��es sem redu��o de capital)	Artigo 347.� - Amortiza��o de ac��es com redu��o do capital	CAP�TULO IV Obriga��es SEC��O I Obriga��es em geral	Artigo 348.� - (Emiss�o de obriga��es)	Artigo 349.� - Limite de emiss�o de obriga��es	Artigo 350.� - Delibera��o	Artigo 351.� - (Registo)	Artigo 352.� - Denomina��o do valor nominal das obriga��es	Artigo 353.� - (Subscri��o p�blica incompleta)	Artigo 354.� - (Obriga��es pr�prias)	Artigo 355.� - Assembleia de obrigacionistas	Artigo 356.� - (Invalidade das delibera��es)	Artigo 357.� - Representante comum dos obrigacionistas	Artigo 358.� - Designa��o e destitui��o do representante comum	Artigo 359.� - (Atribui��es e responsabilidade do representante comum)	SEC��O II Modalidades de obriga��es	Artigo 360.� - (Modalidades de obriga��es)	Artigo 361.� - (Juro suplementar ou pr�mio de reembolso)	Artigo 362.� - Lucros a considerar	Artigo 363.� - (Delibera��o de emiss�o)	Artigo 364.� - (Pagamento do juro suplementar e do pr�mio de reembolso)	Artigo 365.� - Obriga��es convert�veis em a��es ou noutros valores mobili�rios	Artigo 366.� - (Delibera��o de emiss�o)	Artigo 367.� - (Direito de prefer�ncia dos accionistas)	Artigo 368.� - Proibi��o de altera��es na sociedade	Artigo 369.� - (Atribui��o de juros e de dividendos)	Artigo 370.� - Formaliza��o e registo do aumento do capital	Artigo 371.� - Emiss�o de ac��es para convers�o de obriga��es	Artigo 372.� - Plano de recupera��o ou de insolv�ncia e dissolu��o da sociedade	Artigo 372.�-A - Obriga��es com warrant	Artigo 372.�-B - Regime	CAP�TULO V
Delibera��es dos accionistas	Artigo 373.� - (Forma e �mbito das delibera��es)	Artigo 374.� - Mesa da assembleia geral	Artigo 374.�-A - Independ�ncia dos membros da mesa da assembleia geral	Artigo 375.� - Assembleias gerais de accionistas	Artigo 376.� - Assembleia geral anual	Artigo 377.� - Convoca��o e forma de realiza��o da assembleia	Artigo 378.� - (Inclus�o de assuntos na ordem do dia)	Artigo 379.� - Participa��o na assembleia	Artigo 380.� - Representa��o de accionistas	Artigo 381.� - Pedido de representa��o	Artigo 382.� - (Lista de presen�as)	Artigo 383.� - (Qu�rum)	Artigo 384.� - Votos	Artigo 385.� - (Unidade de voto)	Artigo 386.� - (Maioria)	Artigo 387.� - (Suspens�o da sess�o)	Artigo 388.� - (Actas)	Artigo 389.� - (Assembleias especiais de accionistas)	CAP�TULO VI
Administra��o, fiscaliza��o e secret�rio da sociedade
Conselho de administra��o	Artigo 390.� - Composi��o	Artigo 391.� - (Designa��o)	Artigo 392.� - Regras especiais de elei��o	Artigo 393.� - Substitui��o de administradores	Artigo 394.� - (Nomea��o judicial)	Artigo 395.� - Presidente do conselho de administra��o	Artigo 396.� - Cau��o	Artigo 397.� - Neg�cios com a sociedade	Artigo 398.� - Exerc�cio de outras actividades	Artigo 399.� - Remunera��o	Artigo 400.� - Suspens�o de administradores	Artigo 401.� - Incapacidade superveniente	Artigo 402.� - (Reforma dos administradores)	Artigo 403.� - Destitui��o	Artigo 404.� - Ren�ncia	Artigo 405.� - Compet�ncia do conselho de administra��o	Artigo 406.� - (Poderes de gest�o)	Artigo 407.� - Delega��o de poderes de gest�o	Artigo 408.� - Representa��o	Artigo 409.� - Vincula��o da sociedade	Artigo 410.� - Reuni�es e delibera��es do conselho	Artigo 411.� - (Invalidade de delibera��es)	Artigo 412.� - Argui��o da invalidade de delibera��es	SEC��O II
Fiscaliza��o	Artigo 413.� - Estrutura e composi��o quantitativa	Artigo 414.� - Composi��o qualitativa	Artigo 414.�-A - Incompatibilidades	Artigo 414.�-B - Presidente do conselho fiscal	Artigo 415.� - Designa��o e substitui��o	Artigo 416.� - Nomea��o oficiosa do revisor oficial de contas	Artigo 417.� - Nomea��o judicial a requerimento da administra��o ou de accionistas	Artigo 418.� - Nomea��o judicial a requerimento de minorias	Artigo 418.�-A - Cau��o ou seguro de responsabilidade	Artigo 419.� - Destitui��o	Artigo 420.� - Compet�ncia do fiscal �nico e do conselho fiscal	Artigo 420.�-A - Dever de vigil�ncia	Artigo 421.� - Poderes do fiscal �nico e dos membros do conselho fiscal	Artigo 422.� - Deveres do fiscal �nico e dos membros do conselho fiscal	Artigo 422.�-A - Remunera��o	Artigo 423.� - Reuni�es e delibera��es	Artigo 423.�-A - Norma de remiss�o	SEC��O III
Comiss�o de auditoria	Artigo 423.�-B - Composi��o da comiss�o de auditoria	Artigo 423.�-C - Designa��o da comiss�o de auditoria	Artigo 423.�-D - Remunera��o da comiss�o de auditoria	Artigo 423.�-E - Destitui��o dos membros da comiss�o de auditoria	Artigo 423.�-F - Compet�ncia da comiss�o de auditoria	Artigo 423.�-G - Deveres dos membros da comiss�o de auditoria	Artigo 423.�-H - Remiss�es	SEC��O IV
Conselho de administra��o executivo	Artigo 424.� - Composi��o do conselho de administra��o executivo	Artigo 425.� - Designa��o	Artigo 426.� - Nomea��o judicial	Artigo 427.� - Presidente	Artigo 428.� - Exerc�cio de outras actividades e neg�cios com a sociedade	Artigo 429.� - Remunera��o	Artigo 430.� - Destitui��o e suspens�o	Artigo 431.� - Compet�ncia do conselho de administra��o executivo	Artigo 432.� - Rela��es do conselho de administra��o executivo com o conselho geral e de supervis�o	Artigo 433.� - Remiss�es	SEC��O V
Conselho geral e de supervis�o	Artigo 434.� - Composi��o do conselho geral e de supervis�o	Artigo 435.� - Designa��o	Artigo 436.� - Presid�ncia do conselho geral e de supervis�o	Artigo 437.� - Incompatibilidade entre fun��es de director e de membro do conselho geral e de supervis�o	Artigo 438.� - Substitui��o	Artigo 439.� - Nomea��o judicial	Artigo 440.� - Remunera��o	Artigo 441.� - Compet�ncia do conselho geral e de supervis�o	Artigo 441.�-A - Dever de segredo	Artigo 442.� - Poderes de gest�o	Artigo 443.� - Poderes de representa��o	Artigo 444.� - Comiss�es do conselho geral e de supervis�o	Artigo 445.� - Remiss�es	SEC��O VI
Revisor oficial de contas	Artigo 446.� - Designa��o	SEC��O VII
Secret�rio da sociedade	Artigo 446.�-A - Designa��o	Artigo 446.�-B - Compet�ncia	Artigo 446.�-C - Per�odo de dura��o das fun��es	Artigo 446.�-D - Regime facultativo de designa��o do secret�rio	Artigo 446.�-E - Registo do cargo	Artigo 446.�-F - Responsabilidade	CAP�TULO VII
Publicidade de participa��es e abuso de informa��es	Artigo 447.� - (Publicidade de participa��es dos membros de �rg�os de administra��o e fiscaliza��o)	Artigo 448.� - (Publicidade de participa��es de accionistas)	Artigo 449.� - (Abuso de informa��o)	Artigo 450.� - Inqu�rito judicial	CAP�TULO VIII
Aprecia��o anual da situa��o da sociedade	Artigo 451.� - Exame das contas nas sociedades com conselho fiscal e com comiss�o de auditoria	Artigo 452.� - Aprecia��o pelo conselho fiscal e pela comiss�o de auditoria	Artigo 453.� - Exame das contas nas sociedades com conselho geral e de supervis�o	Artigo 454.� - Delibera��o do conselho geral	Artigo 455.� - Aprecia��o geral da administra��o e da fiscaliza��o	CAP�TULO IX
Aumento e redu��o do capital	Artigo 456.� - Aumento do capital deliberado pelo �rg�o de administra��o	Artigo 457.� - (Subscri��o incompleta)	Artigo 458.� - (Direito de prefer�ncia)	Artigo 459.� - (Aviso e prazo para o exerc�cio da prefer�ncia)	Artigo 460.� - (Limita��o ou supress�o do direito de prefer�ncia)	Artigo 461.� - (Subscri��o indirecta)	Artigo 462.� - (Aumento de capital e direito de usufruto)	Artigo 463.� - (Redu��o do capital por extin��o de ac��es pr�prias)	CAP�TULO X
Dissolu��o da sociedade	Artigo 464.� - Dissolu��o	T�TULO V
Disposi��es comuns	Artigo 465.� - (No��o)	Artigo 466.� - (Contrato de sociedade)	Artigo 467.� - (Firma)	Artigo 468.� - (Entrada de s�cio comandit�rio)	Artigo 469.� - (Transmiss�o de partes de s�cios comanditados)	Artigo 470.� - (Ger�ncia)	Artigo 471.� - (Destitui��o de s�cios gerentes)	Artigo 472.� - (Delibera��es dos s�cios)	Artigo 473.� - Dissolu��o	CAP�TULO II
Sociedades em comandita simples	Artigo 474.� - (Direito subsidi�rio)	Artigo 475.� - (Transmiss�o de partes de s�cios comandit�rios)	Artigo 476.� - (Altera��o e outros factos relativos ao contrato)	Artigo 477.� - (Proibi��o de concorr�ncia)	CAP�TULO III
Sociedades em comandita por ac��es	Artigo 478.� - (Direito subsidi�rio)	Artigo 479.� - (N�mero de s�cios)	Artigo 480.� - (Direito de fiscaliza��o e de informa��o)	T�TULO VI
Disposi��es gerais	Artigo 481.� - �mbito de aplica��o deste t�tulo	Artigo 482.� - (Sociedades coligadas)	CAP�TULO II
Sociedades em rela��o de simples participa��o, de participa��es rec�procas e de dom�nio	Artigo 483.� - (Sociedades em rela��o de simples participa��o)	Artigo 484.� - (Dever de comunica��o)	Artigo 485.� - (Sociedades em rela��o de participa��es rec�procas)	Artigo 486.� - (Sociedades em rela��o de dom�nio)	Artigo 487.� - (Proibi��o de aquisi��o de participa��es)	CAP�TULO III
Sociedades em rela��o de grupo
Grupos constitu�dos por dom�nio total	Artigo 488.� - Dom�nio total inicial	Artigo 489.� - (Dom�nio total superveniente)	Artigo 490.� - Aquisi��es tendentes ao dom�nio total	Artigo 491.� - (Remiss�o)	SEC��O II
Contrato de grupo parit�rio	Artigo 492.� - Regime do contrato	SEC��O III
Contrato de subordina��o	Artigo 493.� - (No��o)	Artigo 494.� - (Obriga��es essenciais da sociedade directora)	Artigo 495.� - (Projecto de contrato de subordina��o)	Artigo 496.� - (Remiss�o)	Artigo 497.� - (Posi��o dos s�cios livres)	Artigo 498.� - Celebra��o e registo do contrato	Artigo 499.� - (Direitos dos s�cios livres)	Artigo 500.� - (Garantia de lucros)	Artigo 501.� - (Responsabilidade para com os credores da sociedade subordinada)	Artigo 502.� - (Responsabilidade por perdas da sociedade subordinada)	Artigo 503.� - (Direito de dar instru��es)	Artigo 504.� - (Deveres e responsabilidades)	Artigo 505.� - Modifica��o do contrato	Artigo 506.� - (Termo do contrato)	Artigo 507.� - (Aquisi��o do dom�nio total)	Artigo 508.� - (Conven��o de atribui��o de lucros)	CAP�TULO IV
Aprecia��o anual da situa��o de sociedades obrigadas � consolida��o de contas	Artigo 508.�-A - Obriga��o de consolida��o de contas	Artigo 508.�-B - Princ�pios gerais sobre a elabora��o das contas consolidadas	Artigo 508.�-C - Relat�rio consolidado de gest�o	Artigo 508.�-D - Fiscaliza��o das contas consolidadas	Artigo 508.�-E - Presta��o de contas consolidadas	Artigo 508.�-F - Anexo �s contas consolidadas	T�TULO VII
Disposi��es penais	Artigo 509.� - Falta de cobran�a de entradas de capital	Artigo 510.� - Aquisi��o il�cita de quotas ou ac��es	Artigo 511.� - Amortiza��o de quota n�o liberada	Artigo 512.� - Amortiza��o l�cita de quota dada em penhor ou que seja objecto de usufruto	Artigo 513.� - Outras infrac��es �s regras da amortiza��o de quotas ou ac��es	Artigo 514.� - Distribui��o il�cita de bens da sociedade	Artigo 515.� - Irregularidade na convoca��o de assembleias sociais	Artigo 516.� - Perturba��o de assembleia social	Artigo 517.� - Participa��o fraudulenta em assembleia social	Artigo 518.� - Recusa il�cita de informa��es	Artigo 519.� - Informa��es falsas	Artigo 520.� - Convocat�ria enganosa	Artigo 521.� - Recusa il�cita de lavrar acta	Artigo 522.� - Impedimento de fiscaliza��o	Artigo 523.� - Viola��o do dever de propor dissolu��o da sociedade ou redu��o do capital	Artigo 524.� - Abuso de informa��es	Artigo 525.� - Manipula��o fraudulenta de cota��es de t�tulos	Artigo 526.� - Irregularidades na emiss�o de t�tulos	Artigo 527.� - Princ�pios comuns	Artigo 528.� - Il�citos de mera ordena��o social	Artigo 529.� - Legisla��o subsidi�ria	T�TULO VIII
Disposi��es finais e transit�rias	Artigo 530.� - (Cl�usulas contratuais n�o permitidas)	Artigo 531.� - (Voto plural)	Artigo 532.� - (Firmas e denomina��es)	Artigo 533.� - Capital m�nimo	Artigo 534.� - (Irregularidade por falta de escritura ou de registo)	Artigo 535.� - (Pessoas colectivas em �rg�os de administra��o ou fiscaliza��o)	Artigo 536.� - (Sociedades de revisores oficiais de contas exercendo fun��es de conselho fiscal)	Artigo 537.� - (Distribui��o antecipada de lucros)	Artigo 538.� - (Quotas amortizadas - Ac��es pr�prias)	Artigo 539.� - (Publicidade de participa��es)	Artigo 540.� - (Participa��es rec�procas)	Artigo 541.� - (Aquisi��es tendentes ao dom�nio total)	Artigo 542.� - (Relat�rios)	Artigo 543.� - (Dep�sitos de entradas)	Artigo 544.� - (Perda de metade do capital)	Artigo 545.� - (Equipara��o ao Estado)

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
	Artigo 13
	Artigo 14
	Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17
	Artigo 18
	Artigo 19
	Artigo 20
	Artigo 21
	Artigo 22
	Artigo 23
	Artigo 24
	Artigo 25
	Artigo 26
	Artigo 27
	Artigo 28
	Artigo 29
	Artigo 30
	Artigo 31
	Artigo 32
	Artigo 33
	Artigo 34
	Artigo 35
	Artigo 36
	Artigo 37
	Artigo 38
	Artigo 39
	Artigo 40
	Artigo 41
	Artigo 42
	Artigo 43
	Artigo 44
	Artigo 45
	Artigo 46
	Artigo 47
	Artigo 48
	Artigo 49
	Artigo 50
	Artigo 51
	Artigo 52
	Artigo 53
	Artigo 54
	Artigo 55
	Artigo 56
	Artigo 57
	Artigo 58
	Artigo 59
	Artigo 60
	Artigo 61
	Artigo 62
	Artigo 63
	Artigo 64
	Artigo 65
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	Artigo 66
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	Artigo 67
	Artigo 68
	Artigo 69
	Artigo 70
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	Artigo 71
	Artigo 72
	Artigo 73
	Artigo 74
	Artigo 75
	Artigo 76
	Artigo 77
	Artigo 78
	Artigo 79
	Artigo 80
	Artigo 81
	Artigo 82
	Artigo 83
	Artigo 84
	Artigo 85
	Artigo 86
	Artigo 87
	Artigo 88
	Artigo 89
	Artigo 90
	Artigo 91
	Artigo 92
	Artigo 93
	Artigo 94
	Artigo 95
	Artigo 96
	Artigo 97
	Artigo 98
	Artigo 99
	Artigo 100
	Artigo 101
	Artigo 101
	Artigo 101
	Artigo 101
	Artigo 101
	Artigo 102
	Artigo 103
	Artigo 104
	Artigo 105
	Artigo 106
	Artigo 107
	Artigo 108
	Artigo 109
	Artigo 110
	Artigo 111
	Artigo 112
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