Source: http://principo.org/aposentadoria-1-invalidez-integral.html
Timestamp: 2017-12-16 16:34:11+00:00

Document:
- decorrente de acidente de trabalho
- doenças especificadas por lei ( LC 64/2002, Art. 8º, III, § 2º)
- Proporcional - nos demais casos.
2) COMPULSORIAMENTE : aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. O afastamento se dá no dia seguinte àquele em que o servidor completar a idade limite para permanência no serviço público (LC 64, Art. 15, III)
3) VOLUNTARIAMENTE : Com proventos integrais ou proporcionais.
Publicada em 16.12.1998
Vigência até 31.12.2003, quando foi publicada a EC nº 41.
1) Art. 36 da Constituição Estadual c/c art. 3º, caput, e § 2º, da Emenda Constitucional nº 41
- PARA SERVIDOR QUE TINHA DIREITO A APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATÉ 16.12.1998
HOMEM: 35 ANOS (integral) - 30 ANOS (proporcional)
MULHER: 30 ANOS (integral) - 25 ANOS (proporcional)
Integral: 29 a, 183 d = 30 anos Integral: 34 a, 183 d = 35 anos
Proporcional: 24 a, 183 d = 25 anos Proporcional: 29 a, 183 d = 30 anos
O servidor de que trata este artigo e que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que conte no mínimo 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, e que queira permanecer em atividade, fará jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA (equivalente ao valor da contribuição previdênciária - concedido até completar as exigências para aposentadoria compulsória).
Proventos revistos na mesma data/proporção dos servidores em atividade
2) Art. 40, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, c/c artigo 3º, caput, e § 2º, da Emenda Constitucional nº 41
- sem o cômputo de Tempo Ficto (Art. 4º da EC 20/98)
Idade: 55 anos Idade: 60 anos
Tempo de Contribuição: 30 anos Tempo de Contribuição: 35 anos
Faz jus ao ABONO PERMANÊNCIA, desde que conte no mínimo 25 anos de contribuição, se mulher, ou 30 anos de contribuição, se homem.
Proventos revistos na mesma data/proporção dos servidos em atividade.
3) ARTIGO 8º, da Emenda à Constituição nº 20
INTEGRAL: Art. 8º,I, II, III, da EC nº 20, c/c art. 3º, caput, § 2º, da EC nº 41
- idade: 48 anos - idade: 53 anos
- 05 anos no cargo efetivo em que se der - 05 anos no cargo efetivo em que se a aposentadoria a aposentadoria
- 30 anos de contribuição (10.950 dias) - 35 anos de contribuição (12.775 dias)
- 20% s/ o tempo que faltava em 16.12.98 - 20% s/ o tempo que faltava em 16.12.98
PROPORCIONAL: Art. 8º, § 1º, da EC nº 20, c/c o art. 3º, caput, § 2º, da EC nº 41
- 05 anos no cargo efetivo em que se der - 05 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria a aposentadoria
- mínimo de 25 anos de contribuição - mínimo de 30 anos de contribuição
- 40% s/ o tempo que faltava em 16.12.1998 - 40% s/ o tempo que faltava em 16.12.98
Ao completar os requisitos acima, tem-se a data em que o servidor fará jus a 70% dos vencimentos, acrescentado-se 5% para cada ano trabalhado até o limite de 31.12.2003.
Proventos são calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos.
Completadas as exigência para aposentadoria voluntária e contando, no mínimo, 30 anos de contribuição (se homem) e 25 (se mulher) fará jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA.
Paridade com os ativos (na forma da lei)
Publicada em 31.12.2003
- FAZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 1º DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 20/98, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1) Artigo 40, da Constituição Federal com a redação dada pelo Art. 1º da Emenda à Constituição Federal nº 20, e as alterações do Art. 1º, da Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31.12.2003.
POR INVALIDEZ: Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição Federal nº 41.
Alterações: moléstias especificadas em lei, para moléstias na forma da lei
COMPULSÓRIA: Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pelo Artigo 1º da Emenda à Constituição nº 20/98 e as alterações do art. 1º, da Emenda à Constituição nº 41, publicada em 31.12.2003.
VOLUNTÁRIA: Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a”
- 55 anos de idade - 60 anos de idade
- 30 anos de contribuição - 35 anos de contribuição
- 05 anos no cargo efetivo em que se der a - 05 anos no cargo efetivo em que se
aposentadoria der a aposentadoria.
- Proporcional: Artigo 40, § 1º, III, alínea “a”
- 60 anos de idade - 65 anos de idade
- 05 anos no cargo efetivo em que se der - 05 anos no cargo efetivo em que
aposentadoria se der a aposentadoria
Proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média das remunerações - serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência de que trata este artigo e o art. 201, na forma da lei.
Não há paridade com os ativos - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preserve-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei.
Faz jus ao abono de permanência - somente os servidores que tenham completados os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea “a”, ou seja integral, e optar por permanecer em atividade, no valor de sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
2) Artigo 2º da Emenda à Constituição Federal nº 41, pub. 31.12.2003.
Garantido aos servidores que tenham ingressado em cargo efetivo até 16.12.1998 e preencham CUMULATIVAMENTE os requisitos exigidos.
- 48 anos de idade - 53 anos de idade
- 30 anos de contribuição/mínimo - 35 anos de contribuição/mínimo
- contar um período adicional de 20% ao tempo que faltava em
em 16.12.1998 para completar o tempo para aposentadoria integral
- se afastar até 31.12.2005, redução de 3,5% para cada ano antecipado.
- se afastar a partir 01.01.2006, terá uma redução de 5%, para cada ano antecipado.
- média das remunerações : Caput do art. 2º: “...com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17 da CF ...”.
- § 5º - faz jus ao abono de permanência.
- § 6º - não tem paridade com os servidores da ativa/ proventos reajustados na forma da lei.
3) Artigo 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31.12.2003
Requisitos (ingresso até 31.12.2003)
- 10 anos na carreira
Paridade parcial: revisão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores da ativa, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, inciso IX, da CF (não garante vantagens, benefícios e alteração e classificação de cargos concedidos aos servidores da ativa).
- proventos integrais (art. 6º, caput) - corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

References: artigo 3
 ARTIGO 8
 ARTIGO 1
 ARTIGO 40
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 1
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 2
 Artigo 6