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Juliana Aguiar de Carvalho Paiva. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Como e por que adotá-lo - PDF
Juliana Aguiar de Carvalho Paiva. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Como e por que adotá-lo
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Benedita Cavalheiro Esteves
2 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISC CÂMARA DOS DEPUTADOS CEFOR Juliana Aguiar de Carvalho Paiva SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Como e por que adotá-lo BRASÍLIA 2007
3 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISC CÂMARA DOS DEPUTADOS CEFOR Juliana Aguiar de Carvalho Paiva SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Como e por que adotá-lo BRASÍLIA 2007
4 Juliana Aguiar de Carvalho Paiva SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS: Como e por que adotá-lo Monografia apresentada para aprovação no Curso de Especialização em Orçamento Público realizado pelo Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União em parceria com o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados. Orientador: Eduardo Fernandez Silva BRASÍLIA 2007
5 Autorização Autorizo a divulgação do texto completo na página da Câmara dos Deputados na internet e a reprodução, total ou parcial, exclusivamente para fins acadêmicos e científicos. Assinatura: Data: / / Paiva, Juliana Aguiar de Carvalho. Sistema de registro de preços [manuscrito] : como e por que adotá-lo / Juliana Aguiar de Carvalho Paiva f. Orientador: Eduardo Fernandez Silva. Impresso por computador. Monografia (especialização) Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos Deputados, e Instituto Serzedello Corrêa (ISC), do Tribunal de Contas da União, Curso de Especialização em Orçamento Público. 1. Licitação, Brasil. 2. Preço, registro, Brasil. I. Título. CDU (81)
6 Sistema de Registro de Preços: como e por que adotá-lo Monografia Curso de Especialização em Orçamento Público Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União 1 semestre de Aluna: Juliana Aguiar de Carvalho Paiva. Banca Examinadora: Eduardo Fernandez Silva Jair Vinnicius Ramos da Veiga Brasília, 04 de julho de 2007.
7 Este trabalho é dedicado aos diversos servidores públicos que se empenham na busca do aperfeiçoamento do processo licitatório, tão complexo e burocrático.
8 Agradeço ao meu marido Paulo e aos meus filhos Caio e Luca a paciência e compreensão nos momentos em que não pude estar ao seu lado, dedicando-me à execução deste trabalho. Amo vocês!
9 RESUMO O procedimento licitatório, previsto na Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei de Licitações e Contratos, visa a atender objetivo precípuo da Administração Pública o interesse público balizador de todo e qualquer ato administrativo, além de promover a igualdade de condições ao interessados em vender ou comprar do Estado. A sistemática do registro de preços, prevista na Lei, é uma poderosa ferramenta para o procedimento de compras e contratação de serviços na Administração Pública, possui características próprias e promove maior flexibilidade ao processo. O Sistema de Registro de Preços é um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços, para contratações futuras, sendo de especial utilidade na busca de eficiência na Administração Pública. Consta do ordenamento jurídico há vários anos, porém sua implantação ocorreu efetivamente nos diversos órgãos após a criação da modalidade de licitação pregão. Tal modalidade agilizou o processo licitatório e suas vantagens combinadas às do Sistema de Registro de Preços proporcionam a desburocratização de procedimentos, agilidade, celeridade, economia processual, bem como auxiliam no planejamento organizacional. Nesse sentido, o presente trabalho foi realizado com o objetivo de se conhecer melhor a sistemática, seu conceito, sua inserção no processo histórico da licitação, mostrando como deve ser a implantação do Sistema de Registro de Preços, quais são as vantagens e desvantagens do sistema, bem como demonstrar a experiência de instituições como o Governo do Distrito Federal e o Exército Brasileiro. Esses órgãos utilizam o Sistema de Registro de Preços com bastante sucesso, sendo exemplos a serem seguidos na procura da melhor utilização dos recursos públicos. Palavras-chave: licitação, sistema de registro de preços.
10 SUMÁRIO 1 Introdução 08 2 Histórico Licitação Sistema de Registro de Preços 12 3 Licitação Conceito Legislação que regula as aquisições no âmbito da União Diferenciação do conceito de modalidade e de tipo de licitação Tipos de Licitação Menor Preço Técnica e preço Modalidades de Licitação Concorrência Pregão 20 4 Sistema de Registro de Preços Conceito Características Definições O registro de preços Planejamento Organizacional Relação entre órgão gerenciador, participante e carona Prazos Alterações quantitativas Atualização de preços Rescisão Obrigatoriedade do Registro de Preços Implantação do SRP Organização da estrutura de planejamento do órgão Tratamento dos dados Descrição do objeto e da qualidade 35
11 Qualidade Indicação da marca Exclusão de marcas Determinação do tamanho dos lotes A pesquisa de preços Elaboração do edital Vantagens do SRP Desvantagens do SRP 48 5 A experiência do SRP em órgãos da Administração Pública O Sistema de Registro de Preços no Governo do Distrito Federal O Sistema de Registro de Preços no Gabinete do Comandante do 54 Exército Características 54 6 Conclusão 56 7 Referências 58 ANEXOS ANEXO A Decreto 3.931, de 19 de setembro de ANEXO B Lei 938, de 20 de outubro de ANEXO C Decreto , de 08 de maio de
12 8 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 exige que a Administração Pública realize procedimento licitatório para a compra ou alienação de bens e a contratação de obras e serviços de qualquer natureza, visando a assegurar a igualdade de condições a todos os interessados em vender ou comprar do Estado. As modalidades, procedimentos e requisitos legais de compra e venda por meio de licitações públicas estão especificados na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, elaborada e aprovada num contexto histórico marcado pela preocupação da opinião pública com denúncias de corrupção no Estado. De espectro amplo, os dispositivos dessa lei alcançam também a aquisição de bens e serviços pelas entidades da administração indireta e pela Administração Pública dos Estados e dos Municípios. Considerando a importância do atendimento do interesse público e a escassez dos recursos públicos, a Lei de Licitações e Contratos incluiu em seus dispositivos o Sistema de Registro de Preços (SRP), mecanismo que a Administração deve adotar, sempre que possível, para aquisição de bens e serviços rotineiros. O SRP é um conjunto de procedimentos para o registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras, sendo de especial utilidade na busca de eficiência na Administração Pública. Esse registro é efetuado após a realização de procedimento licitatório, nas modalidades concorrência ou pregão, gerando uma Ata de Registro de Preços. O fornecimento do bem ou serviço ocorrerá quando da real necessidade do órgão público, que poderá se servir dessa ata quantas vezes forem necessárias, até o limite de 25%, permitido em lei, evitando, assim, a manutenção de estoques e a realização de múltiplas licitações, do que resulta utilização racional dos recursos públicos. Pires (2001) salienta o dever de se enquadrar a autorização de gastos públicos com serviços, materiais, bens ou obras, antes mesmo da emissão do empenho, à lei que rege as licitações e contratos administrativos no Brasil, conforme exigência da Carta Magna de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI. Giacomoni (1994), antes de esmiuçar os estágios da despesa, aborda o que seria o passo preliminar da licitação e lembra que, desde 1922, o Código de Contabilidade da União já dedicava diversos artigos ao princípio da concorrência pública, tendo, também,
13 retratado o assunto, a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e o Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de Percebe-se, dessa forma, que no Brasil, são antigas as recomendações legais que objetivam a lisura na realização das despesas públicas e a busca da preservação do interesse do erário público em cada transação. A Revista Zênite, em março de 2004, afirma que o SRP torna-se especialmente apropriado para aqueles objetos que não permitem precisar antecipadamente um quantitativo a ser demandado. E complementam: Um exemplo típico desses casos é a aquisição de passagens aéreas, pois não é possível precisar de antemão o número de viagens que se farão necessárias ao longo de determinado período. Outro caso típico seria a aquisição de medicamentos: há a questão da perecibilidade, o prazo de consumo e não há como definir antecipadamente as necessidades que irão existir. Nesse sentido, em outro artigo publicado na Revista Zênite em julho de 2004, define Registro de Preços como o sistema pelo qual, através da concorrência ou do pregão, selecionam-se propostas de preços unitários a serem utilizadas em contratações futuras de bens ou serviços, de consumo e uso freqüente. Souza (2003) faz interessante leitura do caput do artigo 15 da Lei 8.666/93, combinado com seu inciso II: É de importância capital atentar para o fato de que a adoção do SRP não se enquadra no elenco de atos discricionários do Administrador Público, ou seja, não está o agente público autorizado a optar por sua utilização ou não, porquanto, conforme se avista nos mandamentos sobre a matéria no Estatuto, a utilização para compras públicas, no âmbito federal, é, a princípio, obrigatória, só podendo ser deixada de lado quando há comprovada inviabilidade. 9 Este trabalho tem por objetivo realizar um estudo acerca do funcionamento do Sistema de Registro de Preços, os procedimentos para sua implantação, as características, mostrando suas vantagens e desvantagens. E ainda, demonstrar como o sistema tem tornado as compras públicas muito mais eficientes no Governo do Distrito Federal e no Exército Brasileiro. A fim de subsidiar as conclusões, procurar-se-á demonstrar a economia de recursos públicos e a celeridade obtida ao se aprimorar os procedimentos relativos ao registro de preços. No primeiro inicial, o trabalho trata do histórico da licitação e do registro de preços no ordenamento jurídico brasileiro. No capítulo seguinte, aborda-se a diferenciação entre tipo e modalidade de licitação. Dentre as modalidades, será dada ênfase para a concorrência e o pregão, utilizadas
14 10 no Sistema de Registro de Preços. O mesmo será feito para os tipos de licitação, menor preço e técnica e preço, utilizados no Sistema de Registro de Preços, que serão tratados de maneira específica, enfatizando-se os procedimentos que compõem as fases do certame. A abordagem central do tema ocorre no Capítulo 04, que trata especificamente do Sistema de Registro de Preços, seu conceito, definição, vantagens, desvantagens, procedimentos para implantação, entre outros. No Capítulo 05, é feita a descrição dos procedimentos adotados no Governo do Distrito Federal e no Exército Brasileiro, com ênfase nas peculiaridades de cada órgão. Por fim, no último capítulo são detalhadas as conclusões, mostrando as vantagens do SRP para a Administração Pública.
15 11 2 HISTÓRICO 2.1 Licitação A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há pouco mais 145 anos, pelo Decreto 2.926, de 14 de maio de 1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Commercio e Obras Públicas. Esse decreto abrangia, também, fornecimento de materiais e construções, com grande detalhamento dos procedimentos a serem adotados, desde a publicação de anúncios convidando concorrentes até a conclusão e entrega do objeto licitado. Posteriormente, foi consolidado no âmbito federal o Decreto 4.536, de 28 de janeiro de 1922, que organizou o Código de Contabilidade da União, cujos artigos 49 a 53 tratam dos princípios e procedimentos da concorrência pública. Desde então, o procedimento licitatório evoluiu com o objetivo de conferir maior eficiência às contratações públicas, sendo, por fim, sistematizado através do Decreto- Lei 200/67, que promoveu a reforma administrativa federal. Esse Decreto-Lei regulamentou, em seus artigos 125 a 144, as normas relativas a licitações, como previsto no artigo 70 da Lei 4.320/64. A edição da Lei 5.456, de 20 de junho de 1968, estendeu a aplicação dessas normas às Administrações dos Estados e Municípios. O Decreto-Lei 2.300, de 21 de novembro de 1986, atualizado em 1987 pelos Decretos-lei 2.348, de 24 de julho de 1987 e 2.360, de 16 de setembro de 1987, revogou os artigos 125 a 144 do Decreto-Lei 200/67 e instituiu, pela primeira vez, o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos, reunindo normas gerais e especiais relacionadas à matéria. A partir de 1988, com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88), a licitação tornou-se princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o disposto no artigo 37, inciso XXI 1 da Carta Magna, podendo apenas ser dispensada ou inexigida nos casos expressamente previstos em lei. 1 Inciso XXI do artigo 37 da CF/88. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
16 12 O citado dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.666/93, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos (LLC), e posteriores alterações, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e revogou os Decretos-Leis 2.300/86, 2.348/87, 2.360/87, a Lei 8.220, de 04 de setembro de 1991, e o art. 83 da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, renumerado por força do disposto no artigo 3º da Lei 8.883, de 08 de junho de Sistema de Registro de Preços A idéia de registro de preços aparece pela primeira vez, em texto legal, ainda de maneira incipiente, no artigo 52 do Decreto 4.536/22 2, que permitia a inscrição de fornecedores nas contabilidades dos Ministérios e repartições interessadas para fornecerem artigos de consumo habitual com preços pré-determinados. O Decreto 449, de 17 de fevereiro de 1992, que instituiu o Catálogo Unificado de Materiais, os Sistemas Integrados de Registro de Preços e de Cadastro de Fornecedores, na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações Públicas, incluiu, novamente, no ordenamento jurídico brasileiro o Sistema de Registro de Preços. No entanto, este não foi implantado, já que não era de caráter obrigatório. No ano seguinte, a Lei 8.666/93, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da CF/88, tornou obrigatório, sempre que possível, a utilização do SRP nas compras efetuadas pela Administração Pública, conforme inciso II do artigo 15, da referida lei. Em seu artigo 15, 3º, a LLC estabeleceu a necessidade de regulamentação do SRP por decreto, observando-se as peculiaridades de cada região. Assim, foi editado o 2 Art. 52. Para os fornecimentos ordinarios ás repartições publicas, poderá o Governo estabelecer o regimen de concurrencias permanentes, inscrevendo-se, nas contabilidades dos Ministerios e nas repartições interessadas nos fornecimentos, os nomes dos negociantes que se propuzerem a fornecer os artigos de consumo habitual, com a indicação dos preços offerecidos, qualidade e mais esclarecimentos reputados necessarios. 1º A inscripção far-se-á mediante requerimento ao chefe da repartição ou ao Ministro, conforme determinação regulamentar, acompanhado das informações necessarias ao julgamento da idoneidade do proponente, indicação dos artigos e preços dos fornecimentos pretendidos. 2º Julgada dentro de 10 dias a idoneidade do proponente, será ordenada a sua immediata inscripção si este se subordinar ás condições exigidas para o fornecimento. 3º Os preços offerecidos não poderão ser alterados antes de decorridos quatro mezes da data da inscripção, sendo que as alterações communicadas em requerimento só se tornarão effectivas após 15 dias do despacho, que ordenar a sua annotação. 4º O fornecimento de qualquer artigo caberá ao proponente que houver offerecido preço mais barato, não podendo, em caso algum, o negociante inscripto recusar-se a satisfazer a encommenda, sob pena de ser excluido o seu nome ou firma do registro ou inscripção e de correr por conta delle a differença.
17 13 Decreto 2.743, de 21 de agosto de 1998, que revogou o Decreto 449/92, retromencionado. Por fim, o Decreto , de 19 de setembro de 2001, e alterações, atualmente em vigor, revogou o Decreto 2.743/98, regulamentando o Sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei 8.666/93. 3 Vide Anexo A.
18 14 3 LICITAÇÃO 3.1 Conceito O vocábulo "licitação" provém do latim licitationem, derivado de licitatio ou licitationis, cujo significado, segundo Ferreira (1999), é o procedimento pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, quando compra bens e serviços ou faz outras transações. O Direito Administrativo brasileiro atribui-lhe o sentido de procedimento administrativo prévio necessário para viabilizar os contratos da Administração, principalmente a partir da reforma administrativa. Segundo Carvalho Filho (2005), licitação é: [...]o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. Para Di Pietro (2004), citando Dromi (1975), trata-se de: [...]procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato. A licitação é, antes de tudo, um procedimento voltado à satisfação de uma finalidade de interesse público. A necessidade da busca do negócio mais vantajoso, objetivo precípuo da licitação, está ligada ao princípio da economicidade, como previsto no artigo 70 da CF/88. Esse princípio cobra a obtenção da melhor relação custo/benefício das atividades administrativas. Além do princípio da economicidade, a licitação vem justamente atender aos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade, da publicidade e da impessoalidade, que norteiam toda a atividade administrativa, restando como exceção a contratação direta. 3.2 Legislação que regula as aquisições no âmbito da União Devido ao reconhecimento da importância do uso eficiente dos recursos públicos, visando a combater o desperdício e a corrupção, a CF/88 trouxe em seu artigo 37,
19 inciso XXI, norma que obriga a contratação de obras, serviços, compras e alienações públicas, por meio de processo licitatório, no qual é assegurada a igualdade de condições a todos os concorrentes. CF/88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Lei de Licitações e Contratos rege-se por princípios básicos como: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento. É importante mencionar que o processo licitatório é sempre formal e público, exceto quanto ao conteúdo das propostas dos fornecedores, que se tornam públicas apenas após sua abertura. A Lei 8.666/93 trata das compras governamentais de forma detalhada, sobrando pouco para ser regulamentado pelos órgãos e entidades da Administração Pública e mesmo pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Alexandrino (2005) destaca a que praticamente todos os aspectos relevantes pertinentes à matéria encontram-se minuciosamente ali regulados. Por isso, esse ordenamento jurídico mostra-se de difícil aplicação, sobretudo para atender às peculiaridades de cada órgão ou ente da Federação. Dentre os procedimentos necessários à aplicação da lei, há a necessidade da elaboração de um edital, que é a lei interna do certame, prevendo tudo o que pode acontecer nesse processo licitatório. Não são raras as vezes em que um processo de compra na área pública demora cinco ou seis meses. E nem sempre é possível atender os princípios da economicidade e da eficiência. Controla-se o cumprimento das formalidades criadas para evitar que se favoreçam interesses pessoais, engessando o procedimento licitatório, sem que essa rigidez garanta a qualidade ou até mesmo o melhor preço para a compra. O SRP insere-se nesse contexto, de forma a desburocratizar e melhorar a qualidade no processo de compras e contratação de serviços da Administração Pública. 15
20 Diferenciação do conceito de modalidade e de tipo de licitação As modalidades de licitação identificam as características e o processamento do certame e regulam o procedimento de seleção da proposta mais vantajosa para o Poder Público. A estrutura atribuída a essa série ordenada de atos pode variar segundo o objetivo a ser atingido. Justen Filho (2005) estabelece um paralelo entre a modalidade e o procedimento judicial. A variedade de procedimentos processuais decorre das exigências a serem atendidas para a obtenção do melhor e mais eficiente resultado (prestação jurisdicional, no caso processual; contratação administrativa, no caso da licitação). A Lei 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94, estabelece em seu artigo 22 cinco modalidades de licitação, sendo vedada, aos intérpretes, a criação de outras ou ainda a combinação delas, conforme 8º do mesmo artigo (MOTTA, 2002): Lei 8.666/93 Art São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. Cabe ressaltar que a Medida Provisória , de 04 de maio de 2000, instituiu mais uma modalidade de licitação para a compra de bens e serviços, denominada pregão, no âmbito da União. Essa medida provisória, após várias reedições, converteu-se na Lei /02, que estendeu a utilização dessa nova modalidade a Estados, Distrito Federal e Municípios. Sob uma análise doutrinária, Justen Filho (2005) classifica as modalidades em comuns, abrangendo as hipóteses dos incisos I a III, e especiais, incisos IV e V. Tal diferenciação é derivada dos fins específicos atribuídos pela lei às modalidades concurso e leilão. Ao contrário, os procedimentos dos três primeiros incisos são utilizados para qualquer tipo de contratação. Já os tipos de licitação são aqueles designados no 1º do artigo 45 da LLC, não podendo o edital criar espécie nova. Lei 8.666/93 Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
21 1 Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço; II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço. IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. Os tipos de licitação indicam a forma pela qual as propostas serão julgadas, consubstanciando pressuposto básico do princípio do julgamento objetivo e representam o cerne do objeto licitado, no que mais interessa à Administração para a sua fiel execução (PEREIRA JÚNIOR, 2003). O julgamento objetivo é, pois, princípio inafastável do procedimento licitatório e sua concretização só pode viabilizar-se a partir da especificação, no edital, do tipo de licitação mais adequado ao objeto pretendido, fundamentando a definição precisa dos fatores e critérios a serem utilizados (MOTTA, 2002). Segundo Alexandrino (2005), os critérios de julgamento sempre vinculam-se aos tipos de licitação, devendo ser previamente estabelecidos no ato convocatório, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle Tipos de Licitação O SRP é realizado pelo tipo menor preço e excepcionalmente por técnica e preço, como descreve o 1º do artigo 3º do Decreto 3.931/01: Decreto 3.931/01 Art. 3º [...] 1º Excepcionalmente poderá ser adotado, na modalidade de concorrência, o tipo técnica e preço, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho devidamente fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade. Cabe-nos, desta forma, tecer algumas considerações sobre os tipos de licitação aplicáveis ao Sistema de Registro de Preços: menor preço e técnica e preço Menor preço: Esse tipo leva em consideração o preço como fator de julgamento, tendo como critério de classificação das propostas o menor preço apresentado, pois o certame licitatório,
22 18 em princípio, visa obter a melhor proposta pelo menor custo possível. Todavia, não é suficiente a proposta oferecer o menor preço absoluto para sagrar-se vencedora. É pressuposto de validade que, além disso, tal proposta atenda a todas as condições quanto às especificações estabelecidas no edital, e não contenha preço excessivo nem inexeqüível, sob pena de ser desclassificada do certame Técnica e preço: Semelhante à licitação de melhor técnica, a de técnica e preço foi reservada para situações especialíssimas. O próprio Estatuto das Licitações não distinguiu os casos em que se aplicariam a licitação de técnica e preço e aqueles em que se aplicaria a licitação de melhor técnica, referindo-se ao cabimento indistinto de ambos os tipos (JUSTEN FILHO, 2005). Assim, o edital ou carta-convite, quando adotar esse tipo de licitação, não estabelecerá um mínimo de técnica nem um preço máximo. As propostas técnicas serão classificadas de acordo com os fatores e critérios previamente indicados. Após tal procedimento, serão avaliadas as propostas de preço, sendo que a classificação final será feita por meio da média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, as quais ficarão obviamente sujeitas à desclassificação na hipótese de ocorrer um dos casos elencados no artigo 48 da Lei 8.666/93, a saber: Lei 8.666/93 Art. 48. Serão desclassificadas: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou b) valor orçado pela administração. 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta.
23 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis Modalidades de Licitação Dentre as modalidades existentes, cabe-nos tecer algumas considerações sobre as modalidades aplicáveis ao Sistema de Registro de Preços: concorrência e pregão Concorrência: Concorrência é a modalidade de licitação apropriada para valores de grande vulto, no entanto, pode ser utilizada para as faixas de preços inferiores a critério do Administrador. É realizada com ampla publicidade, de forma a garantir a participação de todos os interessados que preencham os requisitos previstos no edital (DI PIETRO, 2004). É nesse ponto que a concorrência se diferencia das outras modalidades de licitação, pois viabiliza máxima amplitude de competição, não é restrita a cadastrados ou convidados, e não possui limites máximos de valor, ao contrário do convite e da tomada de preços que possuem um teto no valor de aplicação e máxima publicidade, sendo o ato convocatório veiculado na imprensa oficial. Essa amplitude de participação produz reflexos sobre a fase de habilitação, pois a Administração deve examinar todos os documentos exigidos no edital, para verificar se o concorrente apresenta idoneidade para ter sua proposta apreciada. Di Pietro (2004), na interpretação dos artigos 22 e 23 da Lei 8.666/93, deduz que a concorrência é obrigatória nos seguintes casos: a) obras e serviços de engenharia de valor superior a um milhão e quinhentos mil reais (atualizado na forma do art. 120, com redação dada pela Lei nº 9.648/98); b) compras e serviços que não sejam de engenharia, de valor superior a seiscentos e cinqüenta mil reais (também atualizado); [...] g) para o registro de preços (art. 15, 3º, I), ressalvada a possibilidade de utilização do pregão, conforme artigos 11 e 12 da Lei nº /2002.

References: artigo 37
 artigo 15
 artigo 70
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 52
 artigo 37
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 70
 artigo 37
 artigo 22
 artigo 45
 artigo 3
 artigo 48