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Timestamp: 2020-02-19 04:38:09+00:00

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TRT-1 16/01/2020 - Pg. 612 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 16 de Janeiro de 2020
Ante a confissão demonstrada e na qual se baseia o liame jurídico destacado, não se verificam nos autos o cumprimento de qualquer das obrigações contratuais pelo empregador, prevalecendo a tese de ingresso, nos termos do artigo 483, d, da CLT, restando devidas as parcelas resilitórias e contratuais pretendidas na exordial.
Por todo o exposto, julgo procedentes os pedidos k a t para determinar o cumprimento das obrigações a seguir delineadas: - Declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 1/9/2018;
- Anotação da CTPS da reclamante para fazer constar data de admissão 6/5/2015, função cuidadora de idosos, salário R$1.500,00, data de saída 7/10/2018 na página do contrato de trabalho, bem como data de último dia de labor 1/9/2018, nos termos do artigo 17, I e II, da IN 15/2010 da Secretaria das Relações do Trabalho/MTPS, devendo a obrigação de fazer ser cumprida em dia e hora designados pela Secretaria desta unidade judicante, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 em favor do reclamante, limitada a 30 dias-multa; - Aviso prévio indenizado de 36 dias, projetando a relação de emprego para 7/10/2018;
- 13º salário proporcional do ano de 2015, na fração de 8/12, conforme artigo 1º, § 2º, da Lei nº 4.090/1962;
- 13º salário integral de 2016 e 2017;
- 13º salário proporcional do ano de 2018, na fração de 9/12, conforme artigo 1º, § 2º, da Lei nº 4.090/1962;
- Férias vencidas +1/3 de 2015/2016 e 2016/2017, em dobro;
- Férias vencidas +1/3 de 2017/2018, simples;
- Férias proporcionais +1/3 na fração de 5/12, na forma do artigo 146, parágrafo único, da CLT;
- Depósito do FGTS por todo o contrato de trabalho e resilitório, responsabilizando-se a reclamada pela sua integralidade, inclusive quanto à Multa fundiária de 40%, na forma do artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, para oportuna expedição de alvará;
- Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário básico da reclamante;
- Multa do artigo 467, da CLT, incidindo sobre aviso prévio indenizado, férias +1/3 proporcionais, trezenos proporcionais de 2018 e multa de 40%;
- Indenização substitutiva do seguro-desemprego, na forma da Súmula 389, II, do C.TST, no valor integral a que teria direito o trabalhador se fruído o benefício a tempo e modo.
DAS HORAS EXTRAS. DO ADICIONAL NOTURNO.
Aduz a autora que "iniciava a jornada 4ª feira às 18 horas encerrando SÁBADO as 08 horas. Que pelo menos duas vezes por mês iniciava a jornada às 4ª feiras às 18 horas e encerrava na 2ª feira as 08 horas. Observa-se que a parte autora trabalhava no horário noturno também para cuidar da ré, não podendo se ausentar do serviço. (...) Esclarece que quando a autora trabalhava aos sábados e domingos recebia um acréscimo de R$180,00 por dia, o que poderá será compensado nas horas extras".
Em defesa, a reclamada destaca que "acertaram a forma de revezamento que melhor lhes servia. Uma das cuidadoras laborava de 2ª, das 8:00 às 17:00, dormia na residência e repetia a jornada (8 às 17) até 4ª feira às 17:00. A segunda cuidadora ficava de 4ª feira às 17:00 até 8:00 de sábado, também dormindo no imóvel. Sempre com intervalos para almoço de 1 hora, além de jantar e nenhuma interrupção durante a noite, pois a Reclamante goza de boa saúde. Aos finais de semana, cada uma das cuidadoras trabalhava um, por convecção delas, deixando um terceiro final de semana sem qualquer acompanhamento. O valor de cada plantão era de R$300,00 (trezentos reais). Em caso da prestação de serviço ao final de semana, mesmo valor era pago. Em média, a Reclamante recebia R$1.500,00, conforme se vê das transferências bancárias realizadas" - lauda 2 da defesa.
Reconhecida a relação de emprego, cuja natureza é doméstica, é ônus processual da ré a apresentação dos controles de ponto, conforme artigo 12 da Lei Complementar nº 150/2015.
Não há pedido pertinente ao intervalo intrajornada, reputando-o cumprido na modalidade comum de 1 hora diária, nos termos do artigo 13 da LC nº 150/2015.
Em depoimento pessoal, a autora indica o período de sono das 23h às 8h do dia seguinte, ainda que com interrupções.
A defesa alega que o sono era contínuo e ininterrupto, em face da boa saúde da pessoa cuidada.
Não havendo qualquer controle de ponto nos autos, incide sobre o caso concreto os termos da Súmula 338, I, do C.TST, considerando -se verdadeira a jornada exposta na inicial.
Uma vez que a defesa não contesta o horário de sono da pessoa que recebeu os cuidados e que a autora não comprova que esta necessitava de seu mister mesmo durante a madrugada, fixo a jornada da seguinte forma:
- Início às 17h das quartas-feiras até 8h de sábado;
- Duas vezes ao mês, das 17h de quarta-feira às 8h de segundafeira;
- Sempre com 1h de intervalo intrajornada e descanso noturno das 23h às 8h.
Neste contexto, duas vezes ao mês, a reclamante laborava um total de 62h, considerados os intervalos intrajornada fruídos às quintas, sextas, sábados e domingos, atuando além do limite constitucional de 44h, perfazendo-se 36 horas extras mensais.
De outro lado, ordinariamente produzia 3 horas noturnas por

References: artigo 483
 artigo 17
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 146
 artigo 18
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 12
 artigo 13