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Timestamp: 2019-05-20 09:11:57+00:00

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Artigo 1º - Fica criada, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - A unidade criada por este artigo tem o nível hierárquico de Coordenadoria.
Artigo 2º - A Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo é integrada por:
I - Coordenador de Políticas sobre Drogas;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 (art.97-acrescenta inciso I-A) :
III - Comissão Multidisciplinar Intersecretarial;
IV - Câmara Técnica de Políticas sobre Drogas;
V - Observatório Paulista de Informações sobre Drogas.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 (art.97-acrescenta inciso VI) :
§ 1º - A assessoria técnica, a gestão orçamentária e financeira dos contratos e convênios e o apoio administrativo serão efetuados pelas unidades competentes da Secretaria.
§ 2º - O Observatório a que se refere o inciso V deste artigo não se caracteriza como unidade administrativa.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 (art.98-nova redação para §§ 1º e 2º) :
Artigo 3º - À Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo, em sua área de atuação, cabe:
II - promover, elaborar, coordenar e acompanhar programas, projetos e atividades de:
a) prevenção ao uso indevido de drogas;
III - realizar estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas;
IV - capacitar pessoas para atuar em programas, projetos e atividades das áreas de que trata o inciso II deste artigo;
V - elaborar, ouvido o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED, sugestões:
a) para aperfeiçoamento da legislação vigente;
b) na área institucional, visando ao acompanhamento e aperfeiçoamento da ação governamental relativa às atividades de políticas sobre drogas;
VI - prestar colaboração técnica a órgãos e entidades públicos do Estado;
VII - gerir convênios firmados com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;
VIII - administrar os recursos e os bens oriundos de apreensão e perdimento de bens, direitos e valores relacionados ao crime de tráfico de drogas, colocados à disposição da Secretaria;
IX - colaborar com o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED no desempenho de suas funções;
X - apoiar iniciativas da sociedade civil;
XI - atuar, perante os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e autoridades policiais, na obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão de bens, direitos e valores relacionados ao crime de tráfico de drogas;
XII - implementar o controle do fluxo, a manutenção, a segurança e o sigilo das informações referidas no inciso XI deste artigo, mediante sistema de gestão atualizado;
XIII - coordenar o planejamento e a execução orçamentária e financeira da Coordenação, na área de sua competência;
XIV - promover a articulação de programas e ações com outros órgãos e entidades governamentais e da sociedade civil, com intuito de ampliar o conhecimento e a eficácia dos trabalhos;
XV - exercer, por determinação do Secretário ou com sua anuência, outras atividades de interesse para a adequada execução das políticas sobre drogas no Estado, pertinentes à sua área de atuação.
Artigo 4º - À Comissão Estadual para Assuntos referentes a Bens Apreendidos do Tráfico de Drogas - COMBAT cabe:
Artigo 5º - A Comissão Estadual para Assuntos referentes a Bens Apreendidos do Tráfico de Drogas - COMBAT é composta dos seguintes membros:
I - o Coordenador de Políticas sobre Drogas, que é seu Presidente;
II - 1 (um) representante de cada um dos órgãos adiante relacionados:
b) Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL;
c) Departamento de Investigações sobre Narcóticos - DENARC;
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 (art.29-nova redação para alínea) :
(*) Redação dada pelo Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013 (art.28-nova redação para alínea) :
d) Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
e) Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED;
(*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 (art.6º) :
§ 2º - Os membros da Comissão e seus suplentes serão designados pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania.
(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.054, de 14 de janeiro de 2015 (art.5º) :
Artigo 6º - Ao Presidente da Comissão Estadual para Assuntos referentes a Bens Apreendidos do Tráfico de Drogas - COMBAT compete:
I - representar a Comissão junto a autoridades, órgãos e entidades;
II - dirigir as atividades da Comissão, bem como convocar e presidir suas reuniões;
Artigo 7º - A Comissão Multidisciplinar Intersecretarial tem por finalidade organizar programas integrados e harmoniosos que possibilitem melhor eficácia no enfretamento da questão do combate à droga.
Artigo 8º - A Comissão Multidisciplinar Intersecretarial é composta de técnicos e profissionais indicados pelos Titulares das seguintes Secretarias de Estado:
I - Secretaria de Desenvolvimento Social;
II - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;
III - Secretaria da Segurança Pública;
VI - Secretaria da Cultura;
VII - Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude;
VIII - Secretaria da Habitação;
IX - Secretaria de Turismo.
Artigo 9º - À Câmara Técnica de Políticas sobre Drogas, com o objetivo subsidiar as ações da Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo, cabe:
I - gerir e controlar o fluxo das informações técnicas recebidas pela Coordenação;
II - assessorar tecnicamente o Coordenador de Políticas sobre Drogas;
III - assistir e certificar, mediante parecer conclusivo do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED, as comunidades terapêuticas do Estado de São Paulo;
IV - exercer outras atividades que lhe forem determinadas pelo Coordenador de Políticas sobre Drogas, de interesse para a adequada execução das atribuições da Coordenação.
Artigo 10 - A Câmara Técnica de Políticas sobre Drogas é composta de profissionais especializados com histórico de ações na área, mediante convite do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, compreendendo, entre outros, representantes:
II - da área da saúde;
III - do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC.
Artigo 11 - O Observatório Paulista de Informações sobre Drogas destina-se a:
IV - subsidiar o intercâmbio de informações entre instituições que atuam na prevenção, no tratamento do uso e na repressão ao tráfico de drogas.
Artigo 12 - O Coordenador de Políticas sobre Drogas tem, em sua área de atuação, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes competências:
I - as previstas nos artigos 33, inciso I, alíneas "c", "d", "f" e "h", 46, incisos I e III, e 47, incisos I e III, do Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 .
(*) Revogado pelo Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013
Artigo 13 - As funções de membro das Comissões e da Câmara Técnica a que se referem os incisos II a IV do artigo 2º deste decreto não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Artigo 14 - Ficam extintos, no Quadro da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, 10 (dez) cargos vagos de Oficial Administrativo.
Parágrafo único - O Centro de Recursos Humanos, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, providenciará a edição, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relação dos cargos extintos por este artigo, contendo nome do último ocupante de cada um e motivo da vacância.
Artigo 15 - O Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, mediante resolução:
I - disciplinará o funcionamento das Comissões e da Câmara Técnica a que se referem os incisos II a IV do artigo 2º deste decreto;
Publicado em: 09/06/2011 - Retificação (no referendo) em 10/06/2011
Atualizado em: 19/06/2017 14:37
57.049.doc

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 38

Artigo 13
 artigo 2

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 2