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Timestamp: 2018-11-18 18:35:16+00:00

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TRF-2 26/04/2013 - Pg. 413 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 413 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2013
a quebra de seus sigilos fiscais e bancários, bem como a citação (fls. 140/141).
O réu IVAN RAMOS CASTRO forneceu procuração (fls. 695/699).
CARLOS ALBERTO BASTOS REIS apresentou contestação, na qual sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva (fls. 753/776). No mérito, alega que foi nomeado Diretor do Departamento de Extinção e Liquidação – DELIQ, órgão do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – MPOG, no ano de 1999. Nesta condição, informa que emitiu pareceres sobre a gestão administrativa da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro -LLOYDBRÁS, sob administração de Ivan Castro Ramos.
O referido réu menciona que foi instaurado o processo administrativo nº 03110.000356/2000-01, que concluiu pela existência de irregularidades. Afirma que o TCU concluiu que a responsabilidade caberia exclusivamente ao administrador da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS.
Argumenta que o LLOYD foi extinto através da Medida Provisória nº 1.592-5/98, transformada na Lei nº 9.617/98, regulamentada pelos Decretos nºs 3.358/97 e 2.358/97, e que as atribuições do DELIQ estão previstas no Decreto nº 3.224/99, artigo 7º, anteriormente regulamentadas pelo Decreto nº 2.813/98.
Pugna que, nos termos do Decreto nº 2.358/97, artigo 3º, o administrador/liquidante do LLOYDBRÁS poderia contratar o Escritório e a Cooperativa.
CARLOS ALBERTO BASTOS REIS também sustenta que competia ao réu IVAN RAMOS CASTRO cancelar o contrato nº 02/99, de 01.03.1999, firmado em situação de emergência, nos termos da Lei nº 8.666/93, artigo 24, inciso IV, e prorrogado nos termos do Decreto nº 2.358/97, artigo 3º.
Aduz que o DELIQ e o CONJUR posicionaram-se contra a contratação por dispensa de licitação, respectivamente, através da Nota Informativa nº 06/99 e do Parecer nº 283/99. Mas o administrador, no uso de suas prerrogativas, manteve a contratação. Logo, a responsabilidade poderia ser-lhe atribuída.
Ou seja, sustenta que o administrador do LLOYDBRÁS renovou por outros 180 (cento e oitenta) dias o contrato do escritório, em 28.08.1999, ao fundamento de entender que não haveria outro escritório em condições de prestar os serviços de assessoria jurídica e assistência à AGU, por estar a par das causas. Deste modo, a matéria foi encaminhada à CONJUR, que emitiu parecer desfavorável. Entretanto o administrador, ainda assim, contratou o escritório, com fundamento no Decreto nº 2.358/97. Desta forma, a responsabilidade pelas contratações não poderia ser-lhe atribuída.
Com relação à imputação de pagamentos à COOPORT COOPERATIVA sem que esta estivesse cadastrada no SICAF, o réu CARLOS ALBERTO BASTOS REIS pugna que teria esta responsabilidade, por incumbir aos Diretores do DELIQ a regularização de pendências eventuais decorrentes dos processos de extinção e liquidação em que atuassem. Nesta hipótese, teria o ônus de apenas informar irregularidades (fl.762).
O réu também afirma que o Tribunal de Contas da União, no processo de Tomada de Contas Especial, objeto das Portarias DELIQ/SE/MP nº 2 de 18.10.2002, e nº 3 de 23.10.2002, concluiu que não haveria razão suficiente para descaracterizar as relações comerciais e que não haveria danos ao erário pelas faltas formais punidas administrativamente. Insiste que não pode ser responsabilizado pelas contratações do escritório e da cooperativa.
Quanto aos pagamentos feitos sem retenções à empresa MAROIL, aduz que apenas foi ordenador de despesas da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro/LLOYDBRÁS, entre 09.07.1999 e 31.12.1999, e que o contrato com a empresa foi anterior a este período. Conclui, portanto, que não pode prosperar a imputação que lhe é feita.
Aduz que a relação contratual era entre a empresa e o administrador do LLOYDBRÁS, e que não teria a incumbência da dedução dos gastos realizados do montante devido à contratada.
O Tribunal de Contas da União - TCU, em seu parecer nº 008.255/2000-6, afirma que não cabe ao DELIQ praticar atos de gestão das massas liquidandas.
Alega que a empresa MAROIL responde a processo pelos prejuízos causados pela má prestação de serviços, objeto do processo nº 2000.5101.011.509-0.
Argumenta que as omissões devem ser atribuídas ao administrador, nos termos do Decreto nº 2.358/97, haja vista que o Decreto nº 3.224/99, artigo 7º, não consigna ser competência ou atribuição do DELIQ qualquer ingerência na contratação, fiscalização de serviços de apoio marítimo e vigilância, e fiscalização da execução. Portanto, não teria sido omisso.
Acrescenta que o contrato da empresa MAROIL não foi firmado na sua gestão, e que não haveria como fiscalizar sua execução.
O Tribunal de Contas da União concluiu que ocorreu superfaturamento somente no contrato celebrado com a empresa MAROIL. Pondera também que não houve demora na apuração de execução deficiente dos serviços, haja vista que o contrato é anterior e que foi ordenador de despesas entre julho e dezembro de 1999. Sustenta que não caberia ao DELIQ fiscalizar a execução do contrato com a MAROIL, e que portanto, teria ocorrido omissão.
O réu afirma que não se omitiu ao não determinar o cancelamento do contrato nº 02/99 com o escritório de advocacia, porque o DELIQ emitiu o Parecer nº 06/99, contrário à contratação. Contudo, o MPOG emitiu o Parecer nº 283/99, que recomendou apenas a realização de licitação.
Afirma que não há omissão na determinação do cancelamento do contrato com a empresa CROLL, por dispensa ou inexigibilidade de licitação que possa lhe ser atribuída, e que a responsabilidade é do administrador.
Expõe também que não restou caracterizado o enriquecimento ilícito do réu, não cabendo a indisponibilidade de seus bens nos termos da Lei nº 8.429/92, artigo 7º, e da liminar deferida.
Ao final, requer o acolhimento da preliminar para a extinção do processo sem julgamento do mérito e, caso superada, pugna pela improcedência dos pedidos, a junta os documentos (fls. 778/844).
A decisão proferida no agravo de instrumento interposto por Carlos Alberto Bastos Reis negou seguimento ao recurso (fls.845/846).
O MPF se manifesta (fls. 850/851).
O réu IVAN RAMOS CASTRO apresenta contestação e argüi, em preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustenta a inexistência de improbidade administrativa, e formula pedido de reconsideração da liminar (fls.852/966). Indica bens para garantia do processo (fl. 1059).
Adota, como defesa, as conclusões dos Relatórios nº 02/2002 e 03/2002, e os fundamentos que a seguir expõem:
Inicialmente, o referido réu aduz que a comissão não indica quais serviços não foram prestados, bem como o período em que não o foram. Afirma ter sido acusado de atestar o pagamento ao contratado, sem verificar sua prestação.
Quanto ao apoio marítimo, alega que os serviços somente poderiam ser verificados se outras autoridades a quem compete a fiscalização atestassem as condições de segurança dos barcos. Não atestadas as irregularidades, restaria evidente que os navios se ajustavam às normas e que se prestavam os serviços.
Afirma ainda que a verificação dos serviços de apoio marítimo era feita de forma indireta e em parceria com os órgãos da Polícia Federal e da Capitania dos Portos, através de visitas às embarcações que realizava e solicitações de informações ao prestador de serviços.
Pondera que não se pode admitir a observância das rotinas do SIAFI pelas entidades que não fazem parte do sistema. A liquidação

References: artigo 7
 artigo 3
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7