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Timestamp: 2018-03-24 15:24:07+00:00

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ASSEMBLEIAS - NORMAS
5-3-2018 16:55	 #1
Posts:12878
1- os assuntos a serem objeto de deliberação devem constar de forma clara na convocatória, não se admitem pontos do tipo, outros assuntos
2- a convocatória deve ser acompanhada de informação relativa a todas as propostas referentes à ordem de trabalhos (anexos, link para download, envio por e-mail ato continuo) e de todos os elementos justificativos e esclarecedores das deliberações a tomar, trata-se do direito à informação (direito fundamental) para poder bem decidir com o tempo necessário para ponderar, por exemplo não se admite que no decorrer da assembleia surjam propostas que não tenham acompanhado a convocatória
3- não podem votar os condóminos que sobre o assunto tenham conflito de interesse, por exemplo, se a deliberação for perdoar penalizações, não podem os devedores de penalizações votar
4- a administração exerce o seu trabalho de gestão corrente, não necessitando para isso de autorização da assembleia, idem para as competências próprias dos Administradores de condominio (art.º 1436.º do codigo civil) , pode e deve a administração propor e pedir a aprovação de um plano de atividades
Estas são regras de ouro e fundamentais, e só podem não ser observadas se: todos os condóminos estiverem presentes e aceitarem discutir e deliberar sobre assuntos que não constem na ordem de trabalhos. Ao jeito do artº 54º do código das sociedades comerciais.
Convocatória de Assembleia Geral do Condominio XXXX, NIPC XXXXXXXXX
A realizar na data XXXXXX, pelas XX horas, na XXXXXXX.
Se não se reunir quorum deliberativo fica desde já definido o reagendamento da Assembleia para a data de XXXXXX, à mesma hora e no mesmo local, com os mesmos assuntos
Pontos da ordem de trabalhos, para deliberar, excepto o último ponto
1- Relatório de Atividades e as Contas do ano de N;
2- Apreciação Geral da Administração (voto de confiança ou destituição e eleição de nova administração)
3- Plano de Atividades para o ano de N+1
4- Orçamento para o ano de N+1
5- Imputação do orçamento aos condóminos
6- outros assuntos para discussão (sem carácter deliberativo)
[atenção à necessidade de enviar com a convocatória informação sobre as propostas a apresentar em cada ponto deliberável, atenção que valor a imputar = orçamento das despesas do ano - saldo do ano anterior]
Artigo 10.º - Integração das lacunas da lei
1 - Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos.
2 - Há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei.
3 - Na falta de caso análogo, a situação é resolvida segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito do sistema.
Artigo 157.º - Campo de aplicação
Artigo 174.º - Forma de convocação
4 - A assembleia geral é convocada por meio de aviso postal, expedido para cada um dos associados com a antecedência mínima de oito dias; no aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia.
5 - É dispensada a expedição do aviso postal referido no número anterior sempre que os estatutos prevejam a convocação da assembleia geral mediante publicação do respectivo aviso nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais. [Redacção dada pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto]
6 - São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os associados compareceram à reunião e todos concordaram com o aditamento. [Anterior n.º 2; Passou a n.º 3 pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto]
7 - A comparência de todos os associados sanciona quaisquer irregularidades da convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da assembleia. [Anterior n.º 3; Passou a n.º 4 pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto]
Artigo 176º - Privação do direito de voto
1-O associado não pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matérias em que haja conflito de interesses entre a associação e ele, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes.
2-As deliberações tomadas com infracção do disposto no número anterior são anuláveis, se o voto do associado impedido for essencial à existência da maioria necessária.
Artigo 1432º - Convocação e funcionamento da assembleia [capitulo sobre a propriedade horizontal]
1-	A assembleia é convocada por meio de carta registada, enviada com 10 dias de antecedência, ou mediante aviso convocatório feito com a mesma antecedência, desde que haja recibo de recepção assinado pelos condóminos.
2-	A convocatória deve indicar o dia, hora, local e ordem de trabalhos da reunião e informar sobre os assuntos cujas deliberações só podem ser aprovadas por unanimidade dos votos.(1)
3-	As deliberações são tomadas, salvo disposição especial, por maioria dos votos representativos do capital investido.
4-	Se não comparecer o número de condóminos suficiente para se obter vencimento e na convocatória não tiver sido desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo neste caso a assembleia deliberar por maioria de votos dos condóminos presentes, desde que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio.(1)
5-	As deliberações que careçam de ser aprovadas por unanimidade dos votos podem ser aprovadas por unanimidade dos condóminos presentes desde que estes representem, pelo menos, dois terços do capital investido, sob condição de aprovação da deliberação pelos condóminos ausentes, nos termos dos números seguintes.
6-	As deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes, por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 30 dias.
7-	Os condóminos têm 90 dias após a recepção da carta referida no número anterior para comunicar, por escrito, à assembleia de condóminos o seu assentimento ou a sua discordância.
8-	O silêncio dos condóminos deve ser considerado como aprovação da deliberação comunicada nos termos do nº 6.
9-	Os condóminos não residentes devem comunicar, por escrito, ao administrador o seu domicílio ou o do seu representante.
Artigo 54.º - Deliberações unânimes e assembleias universais
1 - Podem os sócios, em qualquer tipo de sociedade, tomar deliberações unânimes por escrito e bem assim reunir-se em assembleia geral, sem observância de formalidades prévias, desde que todos estejam presentes e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Artigo 56.º - Deliberações nulas
Artigo 58.º - Deliberações anuláveis
Artigo 257.º - Destituição de gerentes
7 - Não havendo indemnização contratual estipulada, o gerente destituído sem justa causa tem direito a ser indemnizado dos prejuízos sofridos, entendendo-se, porém, que ele não se manteria no cargo ainda por mais de quatro anos ou do tempo que faltar para perfazer o prazo por que fora designado. [Rectificado pelo Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho]
Artigo 288.º - Direito mínimo à informação
1 - Qualquer accionista que possua acções correspondentes a, pelo menos, 1% do capital social pode consultar, desde que alegue motivo justificado, na sede da sociedade: [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho]
a) Os relatórios de gestão e os documentos de prestação de contas previstos na lei, relativos aos três últimos exercícios, incluindo os pareceres do conselho fiscal, da comissão de auditoria, do conselho geral e de supervisão ou da comissão para as matérias financeiras, bem como os relatórios do revisor oficial de contas sujeitos a publicidade, nos termos da lei; [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
c) Os montantes globais das remunerações pagas, relativamente a cada um dos últimos três anos, aos membros dos órgãos sociais; [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
e) O documento de registo de acções. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
4 - Se não for proibido pelos estatutos, os elementos referidos nas alíneas a) e d) do n.º 1 são enviados, por correio electrónico, aos accionistas nas condições ali previstas que o requeiram ou, se a sociedade tiver sítio na Internet, divulgados no respectivo sítio na Internet. [Aditado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
Artigo 289.º - Informações preparatórias da assembleia geral
d) Quando estiver incluída na ordem do dia a eleição de membros dos órgãos sociais, os nomes das pessoas a propor, as suas qualificações profissionais, a indicação das actividades profissionais exercidas nos últimos cinco anos, designadamente no que respeita a funções exercidas noutras empresas ou na própria sociedade, e do número de acções da sociedade de que são titulares; [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
e) Quando se trate da assembleia geral anual prevista no n.º 1 do artigo 376.º, o relatório de gestão, as contas do exercício, demais documentos de prestação de contas, incluindo a certificação legal das contas e o parecer do conselho fiscal, da comissão de auditoria, do conselho geral e de supervisão ou da comissão para as matérias financeiras, conforme o caso, e ainda o relatório anual do conselho fiscal, da comissão de auditoria, do conselho geral e de supervisão e da comissão para as matérias financeiras. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
3 - Os documentos previstos nos números anteriores devem ser enviados, no prazo de oito dias: [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
a) Através de carta, aos titulares de acções correspondentes a, pelo menos, 1% do capital social, que o requeiram; [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
b) Através de correio electrónico, aos titulares de acções que o requeiram, se a sociedade não os divulgar no respectivo sítio na Internet. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
4 - Se a sociedade tiver sítio na Internet, os documentos previstos nos n.ºs 1 e 2 devem também aí estar disponíveis, a partir da mesma data e durante um ano, no caso do previsto nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 e no n.º 2, e permanentemente, nos demais casos, salvo se tal for proibido pelos estatutos. [Aditado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
Artigo 373.º - Forma e âmbito das deliberações
1 - Os accionistas deliberam ou nos termos do artigo 54.º ou em assembleias gerais regularmente convocados e reunidas.
3 - Sobre matérias de gestão da sociedade, os accionistas só podem deliberar a pedido do órgão de administração
Artigo 376.º - Assembleia geral anual
1 - A assembleia geral dos accionistas deve reunir no prazo de três meses a contar da data do encerramento do exercício ou no prazo de cinco meses a contar da mesma data quando se tratar de sociedades que devam apresentar contas consolidadas ou apliquem o método da equivalência patrimonial para: [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro]
a) Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício; [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
c) Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da sociedade e, se disso for caso e embora esses assuntos não constem da ordem do dia, proceder à destituição, dentro da sua competência, ou manifestar a sua desconfiança quanto a administradores; [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
2 - O conselho de administração ou o conselho de administração executivo deve pedir a convocação da assembleia geral referida no número anterior e apresentar as propostas e documentação necessárias para que as deliberações sejam tomadas. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
3 - A violação do dever estabelecido pelo número anterior não impede a convocação posterior da assembleia, mas sujeita os infractores às sanções cominadas na lei
Artigo 377.º - Convocação e forma de realização da assembleia
1 - As assembleias gerais são convocadas pelo presidente da mesa ou, nos casos especiais previstos na lei, pela comissão de auditoria, pelo conselho geral e de supervisão, pelo conselho fiscal ou pelo tribunal. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
3 - O contrato de sociedade pode exigir outras formas de comunicação aos accionistas e, quando sejam nominativas todas as acções da sociedade, pode substituir as publicações por cartas registadas ou, em relação aos accionistas que comuniquem previamente o seu consentimento, por correio electrónico com recibo de leitura. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
4 - Entre a última divulgação e a data da reunião da assembleia deve mediar, pelo menos, um mês, devendo mediar, entre a expedição das cartas registadas ou mensagens de correio electrónico referidas no n.º 3 e a data da reunião, pelo menos, 21 dias. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
5 - A convocatória, quer publicada, quer enviada por carta ou por correio electrónico, deve conter, pelo menos: [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
f) Se o voto por correspondência não for proibido pelos estatutos, descrição do modo como o mesmo se processa, incluindo o endereço, físico ou electrónico, as condições de segurança, o prazo para a recepção das declarações de voto e a data do cômputo das mesmas. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
6 - As assembleias são efectuadas: [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
a) Na sede da sociedade ou noutro local, escolhido pelo presidente da mesa dentro do território nacional, desde que as instalações desta não permitam a reunião em condições satisfatórias; ou [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
b) Salvo disposição em contrário no contrato de sociedade, através de meios telemáticos, devendo a sociedade assegurar a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, procedendo ao registo do seu conteúdo e dos respectivos intervenientes. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
7 - O conselho fiscal, a comissão de auditoria ou o conselho geral e de supervisão só podem convocar a assembleia geral dos accionistas depois de ter, sem resultado, requerido a convocação ao presidente da mesa da assembleia geral, cabendo a esses órgãos, nesse caso, fixar a ordem do dia, bem como, se ocorrerem motivos que o justifiquem, escolher um local ou meio de reunião diverso da reunião física na sede, nos termos do número anterior. [Redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março]
Artigo 378.º - Inclusão de assuntos na ordem do dia
1 - O accionista ou accionistas que satisfaçam as condições exigidas pelo artigo 375.º, n.º 2, podem requerer que na ordem do dia de uma assembleia geral já convocada ou a convocar sejam incluídos determinados assuntos.
2 - O requerimento referido no número anterior deve ser dirigido, por escrito, ao presidente da mesa da assembleia geral nos cinco dias seguintes à última publicação da convocatória respectiva.
3 - Os assuntos incluídos na ordem do dia por força do disposto nos números anteriores devem ser comunicados aos accionistas pela mesma forma usada para a convocação até 5 dias ou 10 dias antes da data da assembleia, conforme se trate de carta registada ou de publicação.
Artigo 251.º - Impedimento de voto
e) Consentimento previsto no artigo 254.º, n.º 1; [Rectificado pelo Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho]
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto - Processo:1193/09.7TBSTS.P1 - Nº do Documento: RP201010131193/09.7TBSTS.P1 - Data do Acordão:	13-10-2010
I – Nas sociedades por quotas, à semelhança das sociedades anónimas, o aviso convocatório dos sócios deve, além do mais, mencionar de modo claro e preciso, mas também sinteticamente, o assunto sobre o qual a deliberação irá ser tomada, de modo a permitir que os convocados se preparem para a discussão e deliberação dos temas da ordem do dia, de tal modo que não venham a ser colhidos de surpresa quanto às ditas matérias na defesa dos seus interesses ou do interesse societário.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo: 741/09.7YXLSB.L1.S1
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a99253d116ca86580257e5200572636?OpenDocument
I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção efectiva na vida e gestão do condomínio e no alcance do bem-estar comum com a aprovação de soluções em prol do interesse colectivo com a maior abrangência possível.
II - O espaço de tempo a mediar entre a primeira e a segunda reunião não poderá ser tão curto, de algumas horas ou meia hora apenas, pois afrontaria os limites da boa fé, sabendo-se que, se não sempre pelo menos quase sempre, tal inviabilizaria a presença de quem pouco antes esteve ausente, assim como não lhe permitiria a reponderação da conveniência de estar presente na assembleia, e mesmo a sua preparação para nela participar e assumir uma correcta tomada de posição.
III - Não é admissível a segunda convocatória com a mera dilação de meia hora após a primeira.
IV - Por se estar perante um segundo grau de recurso, de acordo com o disposto no n.º 3 do art. 542.º do CPC, e em conformidade com o art. 671.º, n.º 1, do mesmo código, não é admissível recurso para o STJ da decisão proferida pela Relação que confirmou a decisão da 1.ª instância condenatória da autora por litigância de má fé.
-DE 11/01/2000, PROC. Nº 99A1089, DE 4/07/2002, PROC. Nº 4.064/01-2, DE 13/11/2008, PROC. Nº 08B3299, 11/09/2012, PROC. Nº 2326/11.09TBLLE.E1.S1 NO IGFEJ, 5/02/2013, PROC. Nº 6815/03.0TBCSC.S1 E DE 12/09/2013, PROC. Nº 3317/06.7TBSTS.P1.S1, PROC. 741/09.7YXLSB.L1.S1
-DE 31/03/2011, PROC. Nº 1842/05.6TVLSB.L1-6.
-DE 4/05/10, PROC. Nº 680/07.6TBLMG.P1.
EM WWW.DGSI.PT .
Legislação: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 1432.º, N.º4.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 542.º, N.º3, 671.º, N.º1.
9-3-2018 10:16	 #2
Re: ASSEMBLEIAS - NORMAS
Exmo. Senhor(a) Presidente da Mesa da Assembleia de Condóminos do edificio sito na XXXXXXXXXXXXXXX.
Assunto: Assembleia de Condóminos a realizar em XX de XXXXXXXX de 2XXX
Exmo(a). Senhor(a) Presidente,
(Nome/Firma) __________________________________________________________, (NIF/NIPC) ____________, na sua qualidade de proprietário da fração XX, à qual corresponde a permilagem de XX ‰, vem comunicar a V. Exa. que se faz representar na referida Assembleia Geral Anual pelo Sr.(a) ______________________________________________________, a quem confere todos os poderes legais para, em seu nome praticar quaisquer actos inerentes a essa representação, entre os quais: participar, formular declarações, apresentar propostas, assinar documentos e votar nos termos que abaixo se indicam.
Declaração prévia à Assembleia e à Mesa - não permitir, sob pena de impugnação e anulabilidade, que:
a)	Sejam sujeitas a deliberação propostas que não tenham acompanhado a convocatória (em anexo, por e-mail, ou por link para download);
b)	Se apresentem a votação assuntos que não estejam claramente identificados nos pontos da ordem de trabalhos da convocatória, pontos como ‘’outros assuntos’’ não podem incluir deliberações;
c)	Se contabilizem votos em situação de conflito de interesse.
Sobre o ponto 1 – Votar favorávelmente a proposta xxxxxxxxxxxxxxxx
Sobre o ponto 2 – Votar favorávelmente a proposta xxxxxxxxxxxxxxxx
Sobre o ponto 3 – Votar desfavorávelmente a proposta xxxxxxxxxxxxxxxx
Sobre o ponto 4 – Votar no sentido de reprovação/contra de xxxxxxxxxxxxxxxx
Lisboa, ___ de _______ de 2XXX
Cópia do cartão de cidadão não fornecida cf. artº 5º da Lei 7/2007, não compete à Mesa da Assembleia conferir assinaturas.
9-3-2018 11:42	 #3
Registo:2 Janeiro de 2003
Bom dia cara AMGA
E, porque não, o voto secreto? Principalmente para a eleição da administração!
9-3-2018 12:44	 #4
Citação(Mdeoliveira):
CARO, SFF! (as siglas não possuem plural nem genero - eu sou do género masculino)
Havendo que contabilizar a permilagem, como vota secretamente? Possuem todos a mesma permilagem? Haja paciência.......
9-3-2018 14:02	 #5
Caro AMGA
As minhas mais sinceras desculpas. Foi um erro de teclado.
Quanto ao voto secreto eu apenas perguntei. Quanto à forma de implementar julgo que é possivel. Basta que a cada fração seja distribuído, à entrada da assembleia, um boletim de voto correspondente ao seu número de votos onde o condómino assinale com uma cruz o seu sentido de voto.
9-3-2018 14:50	 #6
Se a minha permilagem for 12,5 e se só houver uma fração com esta permilagem como consegue manter o voto secreto ?
9-3-2018 16:20	 #7
Este acórdão é um tira-teimas:
JTRL00013569
SOUSA NOGUEIRA
Nº do Documento:RL199104160030691
Data do Acordão:16-04-91
I - A regra quanto a deliberações da assembleia dos condóminos contrárias à lei e regulamentos é a da sua anulabilidade, apenas sendo nulas se puserem em causa o contéudo de normas imperativas ou cogentes.
II - O art. 1432 n. 1 CC deve considerar-se revogado na parte em que exige que a carta convocatória, além de registada, seja acompanhada de aviso de recepção.
III - O administrador do condominio não pode ser eleito por escrutínio secreto.
IV - O telhado colocado sobre a placa de cobertura do prédio, a qual não impedia as infiltrações de água e humidade nem defendia as fracções contíguas das variações climatéricas, não pode considerar-se inovação para efeitos do art. 1435 CC, antes sendo obra de conservação.
9-3-2018 18:41	 #8
IM RAGOC
Os votos são contados. O boletim de voto é, em tudo, igual a outro qualquer.Não são apregoados. O exemplo que refere é, sem dúvida pertinente, se os boletins de voto forem de cor diferente ou se o segredo de voto for quebrado pelo escrutinados, que é o único que sabe que entrou um voto com 12,5 de permilagem. Como em tudo, nada é perfeito. Mas, o que fiz foi, apenas e só, colocar uma questão e ainda bem que o fiz porque o IM Orabolas dá-nos informações verdadeiramente inéditas.
IM Orabola
1º Um acordão de um TR pode considerar revogado o prescrito, mesmo que seja numa parte dum Artº do CC?
Sempre julguei, e pelo, vistos mal, que só o STJ o podia fazer!
2º "O administrador do condomínio não pode ser eleito por escrutínio secreto". Que estranho ser um TR a dizer o que compete à assembleia de condóminos. Na minha opinião, está a contradizer o número 1 do seu próprio acordão.
3º Mas a melhor é essa dos "telhadinhos". serem obras de conservação. Isto está uma grande confusão. Os arquitetos não querem que os engenheiros projetem edificios. As câmaras não querem alteações aos projetos. Em 1991 um TRL resolveu fazer de atelier de arquitetura e determinou que os telhadinhos construidos em cima das placas de esteira não são inovações!!! Por isso é que um dos condóminos cá do burgo forrou a cantaris do alçado prncipal com madeira. Ele deve ter lido esse acordão.
Agora a sério. Este acordão, para ser lei, não devia ter sido proferido pelo STJ?

References: Artigo 10

Artigo 157

Artigo 174

Artigo 176

Artigo 1432

Artigo 54

Artigo 56

Artigo 58

Artigo 257

Artigo 288

Artigo 289
 artigo 376

Artigo 373
 artigo 54

Artigo 376

Artigo 377

Artigo 378
 artigo 375

Artigo 251
 artigo 254