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Convenção No. 182 VERSÃO LIVRE EM PORTUGUÊS VERSÃO OFICIAL EM INGLÊS VER: - PDF
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Luiz Gustavo Taveira Fernandes
1 Convenção No. 182 VERSÃO LIVRE EM PORTUGUÊS VERSÃO OFICIAL EM INGLÊS VER:
2 CONVENÇÃO 182, DE 1999, SOBRE AS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL Convenção sobre a Proibição e Ação Imediata para a Eliminação das Piores Formas de Trabalho Infantil. Sessão da Conferência: 87ª, Genebra Data da Adoção: 17 de junho de 1999 A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho e reunida em sua 87ª Sessão, em 1º de junho de 1999, Considerando a necessidade de adotar novos instrumentos para proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, como principal prioridade da ação nacional e internacional, que inclui cooperação e assistência internacionais, para complementar a Convenção e a Recomendação sobre a Idade Mínima para Admissão no Emprego, de 1973, que continuam sendo instrumentos fundamentais sobre trabalho infantil; Considerando que a efetiva eliminação das piores formas de trabalho infantil requer ação imediata e global, que leve em conta a importância da educação fundamental e gratuita e a necessidade de retirar a criança de todos esses trabalhos, promover sua reabilitação e integração social e, ao mesmo tempo, atender as necessidades de suas famílias; Recordando a resolução sobre a eliminação do trabalho infantil adotada pela Conferência Internacional do Trabalho, em sua 83ª Sessão, em 1996; Reconhecendo que o trabalho infantil é devido, em grande parte, à pobreza e que a solução a longo prazo reside no crescimento econômico sustentado, que conduz ao progresso social, sobretudo ao alívio da pobreza e à educação universal; Recordando a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989; Recordando a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu acompanhamento, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 86ª Sessão, em 1998; Recordando que algumas das piores formas de trabalho infantil são objeto de outros instrumentos internacionais, particularmente a Convenção sobre 2
3 Trabalho Forçado, de 1930, e a Convenção Suplementar das Nações Unidas sobre a Abolição da Escravidão, do Tráfico de Escravos e de Instituições e Práticas Similares à Escravidão, de 1956; Tendo-se decidido pela adoção de diversas proposições relativas ao trabalho infantil, questão que constitui o quarto item da ordem do dia da reunião; e Após determinar que estas proposições se revestissem da forma de convenção internacional, adota, neste décimo sétimo dia de junho do ano de mil novecentos e noventa e nove, a seguinte Convenção que poderá ser citada como Convenção sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, 1999: Artigo 1º Todo país-membro que ratificar a presente Convenção deverá adotar medidas imediatas e eficazes que garantam a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil em caráter de urgência. Artigo 2º Para os efeitos desta Convenção, o termo criança aplicar-se-á a toda pessoa menor de 18 anos. Artigo 3º Para os efeitos desta Convenção, a expressão as piores formas de trabalho infantil compreende: (a) todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, como venda e tráfico de crianças, sujeição por dívida e servidão, trabalho forçado ou compulsório, inclusive recrutamento forçado ou compulsório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados; (b) utilização, procura e oferta de criança para fins de prostituição, de produção de material pornográfico ou espetáculos pornográficos; (c) utilização, procura e oferta de crianças para atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de drogas conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes; (d) trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são susceptíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança. Artigo 4º 1. Os tipos de trabalho a que se refere o Artigo 3º (d) deverão ser determinados pela legislação nacional ou pela autoridade competente, 3
4 após consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, levando em consideração as normas internacionais pertinentes, particularmente os parágrafos 3º e 4º da Recomendação sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, de A autoridade competente, após consulta com as organizações de empregadores e trabalhadores interessadas, deverá identificar onde são praticados esses tipos de trabalho determinados nos termos do parágrafo 1º deste Artigo. 3. A relação dos tipos de trabalho determinados nos termos do parágrafo 1º deste Artigo deverá ser periodicamente examinada e, se necessário, revista em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas. Artigo 5º Todo país-membro, após consulta com organizações de empregadores e de trabalhadores, estabelecerá ou designará mecanismos apropriados para monitorar a aplicação das disposições que dão efeito à presente Convenção. Artigo 6º 1. Todo país-membro elaborará e desenvolverá programas de ação para eliminar, com prioridade, as piores formas de trabalho infantil. 2. Esses programas de ação deverão ser elaborados e implementados em consulta com as relevantes instituições governamentais e organizações de empregadores e de trabalhadores, levando em consideração, conforme o caso, opiniões de outros grupos interessados. Artigo 7º 1. Todo país-membro deverá adotar todas as medidas necessárias para assegurar a efetiva aplicação e cumprimento das disposições que dão efeito a esta Convenção, inclusive a elaboração e aplicação de sanções penais ou, conforme o caso, outras sanções. 2. Todo país-membro, tendo em vista a importância da educação para a eliminação do trabalho infantil, deverá adotar medidas efetivas e num prazo determinado com o fim de: (a) impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho infantil; (b) proporcionar a necessária e apropriada assistência direta para retirar as crianças das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e integração social; 4
5 (c) garantir o acesso de toda criança retirada das piores formas de trabalho infantil à educação fundamental gratuita e, quando possível e conveniente, à formação profissional; (d) identificar crianças particularmente expostas a riscos e entrar em contato direto com elas; e (e) levar em consideração a situação especial das meninas. 3. Todo país-membro designará a autoridade competente responsável pela aplicação das disposições que dão efeito a esta Convenção. Artigo 8º Os países-membros tomarão as devidas providências para se ajudarem mutuamente na aplicação das disposições desta Convenção por meio de maior cooperação e/ou assistência internacionais, incluindo o apoio ao desenvolvimento social e econômico, aos programas de erradicação da pobreza e à educação universal. Artigo 9º As ratificações formais desta Convenção serão comunicadas, para registro, ao Diretor-Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho. Artigo Esta Convenção obrigará unicamente os países-membros da Organização Internacional do Trabalho cujas ratificações tiverem sido registradas pelo Diretor-Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho. 2. A presente Convenção entrará em vigor doze meses após a data de registro, pelo Diretor-Geral, das ratificações de dois países-membros. 3. A partir daí, esta Convenção entrará em vigor, para todo país-membro, doze meses após a data do registro de sua ratificação. Artigo O país-membro que tiver ratificado esta Convenção poderá denunciá-la ao fim de um período de dez anos a contar da data em que a Convenção entrou em vigor pela primeira vez, por meio de comunicação, para registro, ao Diretor-Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho. A denúncia só terá efeito um ano após a data de seu registro. 2. Todo país-membro que tiver ratificado esta Convenção e que, no prazo de um ano, após expirado o período de dez anos referido no parágrafo anterior, não tiver exercido o direito de denúncia disposto neste Artigo, 5
6 ficará obrigado a um novo período de dez anos e, daí por diante, poderá denunciar esta Convenção ao final de cada período de dez anos, nos termos deste Artigo. Artigo O Diretor-Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho dará ciência, aos países-membros da Organização Internacional do Trabalho, do registro de todas as ratificações, declarações e atos de denúncia que lhe forem comunicados pelos países-membros da Organização. 2. Ao notificar os países-membros da Organização sobre o registro da segunda ratificação que tenha sido comunicada, o Diretor-Geral lhes chamará a atenção para a data em que a Convenção entrará em vigor. Artigo 13 O Diretor-Geral do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para registro, nos termos do Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações circunstanciadas sobre todas as ratificações, declarações e atos de denúncia por ele registrados, conforme o disposto nos artigos anteriores. Artigo 14 O Conselho de Administração do Secretariado da Organização Internacional do Trabalho, quando julgar necessário, apresentará à Conferência Geral relatório sobre a aplicação desta Convenção e examinará a conveniência de incluir na ordem do dia da Conferência a questão de sua revisão total ou parcial. Artigo Caso a Conferência venha a adotar uma nova Convenção que reveja a presente, total ou parcialmente, a menos que a nova Convenção disponha de outro modo, (a) a ratificação da nova Convenção revista por um país-membro implicará ipso jure a denúncia imediata desta Convenção, não obstante as disposições do Artigo 11 acima, se e quando a nova Convenção revista tiver entrado em vigor; (b) esta Convenção deixará de estar sujeita a ratificação pelos paísesmembros a partir do momento da entrada em vigor da Convenção revista. 6
7 2. Esta Convenção permanecerá, porém, em vigor, na sua forma atual e conteúdo, para os países-membros que a ratificaram mas não tiverem ratificado a Convenção revista. Artigo 16 As versões em inglês e francês do texto desta Convenção são igualmente oficiais. 7
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 13
 Artigo 102
 Artigo 14
 Artigo 11
 Artigo 16
 artigo 24