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Timestamp: 2020-07-14 06:13:53+00:00

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Art. 20, inc. VIII da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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Ir para Inciso VIII do Artigo 20 da Constituição Federal de 1988
TRF-5 - ART. 37 , IX , DA CF/88 . LEI 8.620 /93. ADICIONAIS DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ART. 7º , INC. VIII E XIII , DA CF/88 . GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. LEI DELEGADA Nº 13 . REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. A regulamentação da prestação de serviços temporários contratados pela Administração Pública fora estabelecida nos art. 232 a 235 da Lei 8.112 /90, posteriormente revogados pela Lei 8.745 /93, e também na Lei 8.620/90, art. 17, em relação especificamente ao INSS Instituto Nacional do Seguro Social. A prestação de serviços por tempo determinado perante o INSS, à época da formalização do contrato da autora, era disciplinada pela Lei 8.620 /93, legislação esta omissa quanto ao direito dos servidores temporários às vantagens de férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário Ao dispor sobre os direitos sociais dos trabalhadores, a Carta Magna de 1988, em seu art. 7º , incisos VIII e XIII , assegurou a todo trabalhador o direito a férias e seu respectivo adicional e décimo terceiro salário. A Constituição Federal , em seu art. 37 , IX , com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 05.06.1998, dispôs que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. É devida a Gratificação de Atividade instituída pela Lei Delegada nº 13 (art. 11), eis que a Lei 8.620 , em seu parágrafo 4º , do art. 17 dispõe que nas contratações de que trata este artigo serão observados os padrões de vencimento dos planos de carreira do INSS. Se o feito trata de matéria já bastante conhecida e de fácil deslinde, não tendo, pois, exigido do causídico grandes esforços para a solução do conflito e conforme inúmeros precedentes deste e. Tribunal, a verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, a teor do parágrafo 4º do art. 20 do CPC . Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida. (TRF-5)
Encontrado em: Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/08/2005 - Página: 858 - Nº: 153 - Ano: 2005 - 10/8/2005 CF-88...CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 37 INC-9 ART- 7 INC-8 INC-13 ART- 39 PAR-3 Constituição Federal...CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código de Processo Civil...
TRF-5 - Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o art. 37 , inc. IX , da Constituição Federal , com as alterações da EC nº 19 /98, não era auto-aplicável, exigindo lei regulamentadora para a sua eficácia plena e, enquanto não editada norma reguladora do subsídio do Ministro do STF, deveriam prevalecer os tetos diferenciados para os 03 (três) poderes da República, nos moldes do art. 37 , inc IX , da CF , com redação anterior à EC nº 19 /98 (AO 524/PA, Rel. Min. Nelson Jobim, DJU, I, 20/4/2001, p. 105). O teto de remuneração indicado no artigo 37 , XI , da CF/88 , aplica-se tanto aos valores recebidos pelos funcionários em atividade como aos proventos percebidos pelos inativos. Não há nisso violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, ante à exceção prevista na própria Carta Magna , no seu artigo 37 , XV , e no artigo 17, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da CF/88 . As vantagem pessoais, assim definidas, estão, em sua totalidade, estabelecidas em lei e decorrem do exercício de cargos, funções ou situações especiais. As elencadas nos incisos I a VII, do artigo 61, e no artigo 193 , da Lei nº 8.112 /90 e, ainda, nas alíneas a a r , do inciso III , do artigo 1º , da Lei nº 8.852 /94, não podem ser abrangidas para fins de cálculo do teto máximo de remuneração. Os percentuais de 26,05%, 26,06% e 84,32%, adquiridos a título de decisão judicial, não têm caráter de retribuição pecuniária geral, mas de vantagem salarial e podem ser abatidos do teto máximo de remuneração. Remessa oficial improvida. (TRF-5)
TRF-5 - LEI 8.212 /91, ART. 22 , I E III . LEI COMPLEMENTAR 84 /96. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES POLÍTICOS. LEI N. 8.212 /1991, ART. 12 , INC. I , ALÍNEA H. LEI N. 9.506 /1997, ART. 13 , § 1º. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A jurisprudência tem agasalhado o entendimento de que um regime previdenciário, para ser considerado como tal, deve garantir, ao menos, dois benefícios: aposentadoria e pensão. Ausência de comprovação de que, de fato, houve a instituição, pelo Município apelante, de um regime previdenciário próprio que contivesse o efetivo disciplinamento legal de implementação dos benefícios de aposentadoria e pensão, uma vez que a Lei Orgânica Municipal de 1990, em seu artigo 83, § 2º, incisos XXIII e XXVIII (fls. 373/374) e a Lei Municipal nº 1.313/98 (fl. 393), no artigo 1º, § 2º, incisos VIII e XI, apenas estabelecerem previsão genérica para concessão de tais benefícios. Antes do advento da EC nº 20 /98, afigurava-se possível a vinculação dos servidores ocupantes de cargo em comissão ao regime próprio de previdência social, em razão de o artigo 40 , § 2º , da CF/88 , à época, determinar que cabia à lei dispor sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários. Com a incidência da EC nº 20 /98, os servidores exercentes exclusivamente de cargos em comissão, de cargo temporário ou de emprego público passaram a se submeter ao regime geral da previdência social (art. 40 , § 13 , da Carta Magna , incluído pela citada emenda). O colendo STF, quando do julgamento no RE nº 177.296-4-RS, declarou a inconstitucionalidade da expressão avulsos, autônomos e administradores, contida no inciso I do artigo 3º da Lei 7.787 /89, afastando o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal . A Resolução nº 14, de 19.04.95, emanada do Senado Federal, expeliu do ordenamento jurídico as indigitadas expressões. Com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, a matéria disciplinada pela Lei Complementar nº 84/96 veio a se situar fora do campo reservado pela Constituição a esta espécie normativa, não havendo, pois, qualquer óbice em sua alteração ou revogação ser promovida por lei ordinária. A revogação da Lei Complementar nº 84/96 pela Lei nº 9.876 /99 não configura violação ao princípio da hierarquia das leis. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 08/10/2003, declarou a inconstitucionalidade da alínea h, inc. I , do art. 12 , da Lei n. 8.212, de 1991, na redação que lhe foi dada pelo § 1º, art. 13 , da Lei n. 9.506, de 1997, sob o fundamento de que somente lei complementar poderia criar nova figura de segurado obrigatório , tendo em vista as disposições contidas nos arts. 154 , inc. I e 195 , in (agentes políticos) c. I e § 4º, da Constituição Federal . Após a edição da EC 20/98, que deu nova redação ao art. 195, II da CF/88, foi editada a Lei nº 10.887/04, que, ao introduzir a alínea j do inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/91, veio estabelecer a contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida norma. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas, apenas para reconhecer a nulidade, nas NFLDs acostadas aos autos, da cobrança dos débitos associados às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de autônomos e administradores, no período anterior à LC nº 84 /96, assim como das contribuições incidentes sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo. (TRF-5)
TJ-PR - Apelação Cível AC 967359 PR Apelação Cível 0096735-9 DE PENSAO PREVIDÊNCIA ESTADUAL PRETENSAO DE ATUALIZACAO DO BENEFICIO EM 100% DOS VENCIMENTOS DO CARGO DO SERVIDOR FALECIDO 13O. SALÁRIO INTEGRAL ARTS. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., DA CF , E 35, PARÁGRAFO 4O., DA CE DISPOSITIVOS DE EFICACIA PLENA E IMEDIATA AÇÃO PROCEDENTE. (TJ-PR)
SALÁRIO, DECORRENTE DO CONTIDO NO ART. 7O., INC. VII, C.C.OS ARTS. 39 , PARÁGRAFO 2O., E 201, PARÁGRAFO 6O., DA C.F. , E 34, INC. IV, DA CE. 3.- TAIS DIREITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1 .988. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . LE 7770/83. DL 4297/88. CF/88 - ART 7 , VIII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CE/89 - ART 34 , IV . CF/88 - ART 20 , DT.
TRF-4 - ART. 2º DA LEI Nº 4.771 /65. BENS LESADOS FORA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO.ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (TRF-4)
TJ-PR - Apelação Cível AC 890846 PR Apelação Cível 0089084-6 DE PENSAO PREVIDÊNCIA ESTADUAL PRETENSAO DE ATUALIZACAO DO BENEFICIO DE 100% DO VENCIMENTOS DO CARGO DO SERVIDOR FALECIDO 13O. SALÁRIO INTEGRAL ARTS. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O. DA CF ,E,35, PARÁGRAFO 4O., DA CE DISPOSITIVOS DA EFICACIA PLENA E IMEDIATA AÇÃO PROCEDENTE. (TJ-PR)
SALÁRIO, DECORRENTE DO CONTIDO NO ART. 7O., INC. VII, C.C. OS ARTS. 39 , PARÁGRAFOS 2O., E 201, PARÁGRAFO 6O., DA C.F. , E 34, INC. IV, DA CE. 3 - TAIS DIREITOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA PROMULGACAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SENDO QUE AS DIFERENCAS DEVERAO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, MES A MES, INCLUSIVE COM IPC`S RELATIVOS A JANEIRO 1989, MARÇO E ABRIL DE 1990, NOS PERCENTUAIS DE 42,72%, 84,32% E 44,80%, RESPECTIVAMENTE. LEGISLACAO: CF/88 - ART 40 , PAR 4 . CF/88 - ART 40 , PAR 5 . CE/89 - ART 35, PAR 4 . CF/88 - ART 7 , VII . CF/88 - ART 39 , PAR 2 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CE/89 - ART 34, IV. CF/88 - ART 20, DT. LE 7770/83. CPC - ART 604 . CPC - ART 730 . CPC - ART 731 . LE 7777/83. DL 4297/88.
TJ-PR - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 40 , PARÁGRAFOS 4O. E 5O., A QUE CORRESPONDE O ART. 35, PARÁGRAFOS 3O. E 4O., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , ESTABELECEU REGRA EXPRESSA DE PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS COM PENSIONISTAS O PRINCIPIO DA EQUIPARACAO CONSTITUCIONAL TEM COMO FUNDAMENTO A IGUALACAO ENTRE VENCIMENTOS E PROVENTOS DAS APONSENTADORIAS E PENSÕES. REGRAS DE COMNADO APLICAVEL E EFICACIA PLENA. PENSAO INTEGRAL DEVIDA. O 13O. SALALRIO E EXTENSIVI AOS PENSIONISTAS, ATENDENDO-SE AO MESMO PRINCIPIO DE EQUIPARACAO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 7O., ART. 27), INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS EM ATRASO. APELO IMPROVIDO. (TJ-PR)
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50008278020154047200 SC 5000827-80.2015.4.04.7200 ADMINISTRATIVO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA CARIJÓS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. (TRF-4)
A Justiça Federal somente é competente para processar e julgar os entes listados no artigo 109 da Constituição Federal . 2. A área objeto do litígio está localizada em terreno de marinha, constituindo-se, portanto, em bem de domínio da União, nos termos do art. 20 , inc. VII , da CRFB/88 , não sendo devido aos apelantes o direito à indenização, por suposta desapropriação indireta de propriedade privada para a criação de Unidade de Conservação. 3. A existência de registro público da área em questão, não se qualifica como justo título à reivindicação da sua propriedade, pois, de acordo com a perícia produzida nestes autos, a construção está localizada sobre terreno de marinha, portando, bem da União, não devendo prevalecer o registro que desconsidera tal fato.

References: Artigo 20
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 17
 artigo 61
 artigo 193
 artigo 1
 artigo 83
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 195
 artigo 109