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Timestamp: 2018-09-23 02:37:07+00:00

Document:
TRT-12 10/08/2018 - Pg. 2665 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000080-44.2016.5.12.0001 - RO - 10/08/2018 do TRT-12
Processo Nº RO-0000080-44.2016.5.12.0001
RECORRENTE IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
ADVOGADO NILSON JULIANO MAFRA (OAB: 21225/SC)
RECORRIDO GABRIELA RAUPP CARDOSO
ADVOGADO ANDREA RAUPP CARDOSO (OAB: 25703/SC)
PERITO MIRELLA SOARES DA SILVA
TERCEIRO Elias de Jesus da Costa
- GABRIELA RAUPP CARDOSO
PROCESSO nº 0000080-44.2016.5.12.0001 (RO)
RECORRENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
RECORRIDA: GABRIELA RAUPP CARDOSO
RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA
CARGO DE REPÓRTER. ACUMULAÇÃO DA ATIVIDADE DE LOCUÇÃO E DE PRODUÇÃO. LEI DO RADIALISTA. PROFISSÕES SEMELHANTES. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Se o empregado foi contratado como repórter, cuja atividade consiste em cumprir "determinação de colher notícias ou informações, preparando ou redigindo matéria para divulgação", consoante dispõe o art. 11, III, do Decreto n. 83.284, de 1979, que "Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei n. 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista", mas a prova dos autos demonstra que acumulava as atribuições de locução e de produção na produtora de rádio e televisão, as quais não pertencem àquele cargo, tem direito ao pagamento, mediante aplicação por analogia, do adicional salarial previsto no art. 13 da Lei n. 6.615, de 1978, que regulamenta a profissão de Radialista, tendo em vista a semelhança entre esta e aquela, porque é rompido o princípio comutativo que deve nortear o vínculo de emprego, uma vez que é alterada unilateralmente condição de trabalho, situação que desequilibra a contraprestação inicialmente pactuada, cuja falta de registro, requisito exigido pela última norma mencionada, não configura fato impeditivo, pois no Direito do Trabalho prevalece a primazia da realidade.
VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS e recorrido GABRIELA RAUPP CARDOSO .
A ré argui em preliminar a nulidade da sentença, por julgamento extra petita quanto às horas extras e o intervalo do art. 386 da CLT. No mérito, pretende ser absolvida da condenação ao pagamento do adicional por acúmulo de função de 40% sobre o salário ou, sucessivamente, a minoração e à limitação temporal à metade do período de vigência do contrato de trabalho, das horas excedentes da 5ª diária e da 30ª semanal, da hora extra do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos, do descanso de 15 (quinze) minutos do art. 384 da CLT, do repouso semanal remunerado - RSR - e feriados, do intervalo do art. 386 da CLT e da indenização por dano moral arbitrada no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou, sucessivamente, a minoração. Também objetiva a cassação do benefício da justiça gratuita concedido à autora para que seja responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais, a atualização monetária a contar do mês subsequente ao vencido, com fulcro na Súmula n. 381 do TST, os juros de mora a partir da citação, o indeferimento dos honorários advocatícios ou, sucessivamente, a fixação dessa verba de sucumbência de modo recíproco, a responsabilização da parte obreira pela sua cota da contribuição previdenciária e a realização do desconto do imposto de renda sobre o total dos rendimentos.
Foram apresentadas contrarrazões, pedindo a autora a condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má fé, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa, na conformidade do art. 81 do CPC, sob a alegação que a sentença se encontra em total consonância com o acervo probatório e que o recurso foi interposto com finalidade exclusivamente protelatória.
Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões.
A ré sustenta que o acolhimento das horas extraordinárias ultrapassou os limites da causa de pedir, ao argumento que a
autora alegou que saia após o horário normal uma vez por semana, mas na sentença foi reconhecido que costumava entrar antes da jornada em todos os dias da semana.
Também afirma que foi deferido o intervalo do art. 386 da CLT, mas que não foi formulado este pedido na petição inicial.
Assinala-se, por primeiro, que o julgamento extra petita consiste em "condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado", cujo ilícito, não obstante requeira a apreciação da causa de pedir e do pedido da petição inicial e em confronto com a fundamentação da sentença, se configura na parte dispositiva deste ato judicial, na conformidade dos arts. 489, III, e 492 do CPC.
Desse modo e como a argumentação da recorrente referente às horas extraordinárias traduz apreciação incorreta da causa de pedir nos fundamentos da sentença, no qual "o juiz analisará as questões de fato e de direito", consoante dispõe o art. 489, II, do CPC, a insurgência recursal não configura questão preliminar, e sim do mérito, e com ele será analisada.
Quanto ao mencionado intervalo do art. 386 da CLT, estabelece essa regra que "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical".
Na sentença a ré foi condenada "ao pagamento de um DSR dominical, sempre que tal descanso foi concedido somente após dois domingos consecutivos trabalhados", e também "de RSR laborados em dobro (OJ n. 410 da SDI-1 do TST), de forma não acumulativa, para todas as vezes que houve labor a partir do 7º dia consecutivo de trabalho".
Ocorre que foi alegado na causa de pedir que "Em outubro de 2014, por exemplo, a autora não teve direito a 1 (um) domingo de descanso (...)" e "às vezes lavorava por 4 (quatro) domingos seguidos, sem direito à folga semanal (...)".
Constou do rol de pedidos, no item h, o "Pagamento em dobro dos descansos semanais remunerados gozados após o sétimo dia trabalhado e domingos laborados, com reflexos (...) conforme exposto no item 4.3 da fundamentação".
Nesse particular, conquanto realmente não tenha sido discriminado no rol de pedidos o "intervalo do art. 386 da CLT", não é possível simplesmente excluí-lo da condenação, porque a causa de pedir traz a alegação de prejuízo de fruição de repouso no domingo e, como aquele comando da sentença pode configurar ou não enquadramento na regra legal e o § 2º do art. 1.013 do CPC preceitua que quando o pedido "tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais", também essa matéria deve ser apreciada no mérito.
Ilesos, portanto, os princípios da primazia da realidade, da segurança jurídica, da restituição integral, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, as regras legais citadas e os arts. 2º, 8º, 442, 443 e 840, § 1º, da CLT, 7º, 8º, 9º, 10, 322, 324,
371, 373, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 421, 422, 884, 885 e 927 do Código Civil e 1º, IV, 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, 7º, XIII, XVI e XXVIII, e 170, IV, da Constituição Federal.
Ante o exposto, rejeito a preliminar de julgamento extra petita.
1 - Acúmulo de função
A respeito do acúmulo de função, é incontroverso nos autos que a autora foi admitida para exercer o cargo de repórter, cuja atividade consiste em cumprir "determinação de colher notícias ou informações, preparando ou redigindo matéria para divulgação", consoante dispõe o art. 11, III, do Decreto n. 83.284, de 1979, que "Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei n. 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista".
Sobre as atividades exercidas, o preposto disse no seu interrogatório que "o depoente desconhece os fatos pertinentes a rádio, pois justifica que só trabalhou na TV, sendo superior hierárquico da autora".
Considerando que o § 1º do art. 843 da CLT autoriza que o empregador se faça substituir por "preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente", a resposta que "desconhece os fatos pertinentes", não obstante fosse o "superior hierárquico da autora", equivale à confissão ficta sobre o trabalho prestado na rádio.
Extrai-se da declaração da primeira testemunha obreira, de toda
sorte, cuja depoente trabalhou de outubro de 2009 a agosto de 2015 na função de produtora, segundo sua avaliação, numa "mini produtora da TV UNIVERSAL", que a autora era repórter, fazendo matérias externas, que "também redigia os textos das chamadas" e que cedo, pela manhã, ela descia "do terceiro para o segundo andar a fim de participar do programa de rádio, apresentando mini vinhetas, falando do trânsito ou do tempo".
Acrescentou que os programas produzidos pela autora eram apresentados pelos pastores, auxiliares dos pastores e as repórteres, que apresentavam alguns quadros, incluindo a autora, os quais duravam em média 15 minutos.
A segunda testemunha, que trabalhou de janeiro de 2010 a outubro de 2014 na rádio para a ré no cargo de técnico de áudio e depois passou para a parte de edição, disse que a autora "gravava algumas matérias com o depoente, que ficavam no ar por cerca de 5 minutos", que "a Autora não tinha programa próprio, apenas participava como jornalista" e que ela "redigia os textos e era a locutora na inserção da matéria no programa", cuja frequência nos programas era diária, "fazendo notícias sobre trânsito, previsão do tempo e matérias policiais".
A segunda depoente patronal, que trabalha para a ré desde novembro de 2011, mencionou que "a Autora redigia texto para as chamadas, mesmo sendo função da produtora; a Autora fez apenas dois pilotos que não foram ao ar; a Autora fez alguns outros programas de estúdio".
Referiu, ainda, que "textos e matérias da Autora eram levadas da TV para a rádio; (...) a depoente já gravou programas para a rádio, incluindo uma ocasião em que a Autora ficou rouca; apresentado o áudio do programa de rádio do pastor LUIS MORAIS, que consta nos autos, a depoente reconhece como sendo a voz da Autora".
Esse contexto, ao reverso do alegado pela recorrente, comprova que as atribuições executadas pela parte obreira não se restringiram ao cargo para o qual foi contratada de repórter, cuja profissão consiste naquele "que cumpre a determinação de colher notícias ou informações, preparando ou redigindo matéria para divulgação", conforme o art. 11, III, do Decreto n. 83.284, de 1979.
Os relatos extraídos da prova oral comprovam que a autora também participava como locutora do programa de rádio, apresentando mini vinhetas, falando do trânsito, da previsão do tempo e de matérias policiais, que produzia programas apresentados pelos pastores e "texto para as chamadas", cuja incumbência a segunda testemunha patronal reconheceu ser função da produtora, e que "fez alguns outros programas de estúdio".
É verdade que a primeira testemunha patronal, que trabalha para a ré desde 2005, disse que "além de repórter, a autora não acumulava outra função; no mesmo horário da Autora também trabalhavam outras 2 produtoras, sendo um a SIDINÉIA LEITE, e a depoente entrou no lugar da Autora, como produtora; (...) não é do conhecimento da depoente que a Autora tenha trabalhado na rádio".
Essas declarações, porém, não infirmam a conclusão sobre a comprovação do acúmulo de função, porque as declarações transcritas do depoimento da primeira testemunha evidenciam que ou nega o fato ou que não sabe e o seu relato que "no mesmo horário da Autora também trabalhavam outras 2 produtoras" somente revela essa informação, a qual não óbice, como de fato não foi, conforme foi extraído do conjunto probatório, corroborado pela narrativa da segunda testemunha patronal que "a Autora redigia texto para as chamadas, mesmo sendo função da produtora".
Igual fundamentação se aplica, por isso, ao restante do relato da segunda testemunha patronal que "a Autora não acumulava outra função além de repórter; (...) a Autora fez apenas dois pilotos que não foram ao ar; (...) apresentado o vídeo que recomenda que sejam desligados os celulares antes do culto, mas não foi utilizado; a depoente garante que não foi ao ar, por ser um dos últimos vídeos que a Autora fez antes de sair da ré; (...) a depoente não tem conhecimento se a Autora participava do programa de rádio do pastor LUIS MORAIS".
A despeito de a atividade de repórter, de acordo com o art. 11 do Decreto n. 83.284, de 1979, constituir uma das funções desempenhadas pelo profissional jornalista, quando demonstrado o acúmulo de função, como no caso dos autos, aplicam-se por analogia os arts. 4 e 13 da Lei n. 6.615, de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista", tendo em vista a semelhança das profissões.
Colaciona-se, nesse sentido, o RR-127600-12.2008.5.04.0026 julgado pela 2ª Turma do TST em 05-02-2014, Relator o Senhor Ministro Renato de Lacerda Paiva, cuja fundamentação cita precedentes da 3ª e 4ª Turma, e na ementa sintetizou o seguinte entendimento:
ACÚMULO DE FUNÇÃO - ADICIONAL - JORNALISTA -APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 6.615/78 -POSSIBILIDADE (alegação de violação aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 302, § 1º, 456 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho). É possível aplicar-se analogicamente o artigo 13 da Lei nº 6.615/78 ao exercício das atividades dos jornalistas, diante da semelhança de atribuições com os encargos próprios da profissão de radialista. Recurso de revista não conhecido.
Conforme o art. 11, III, do Decreto n. 83.284, de 1979, as funções de locução e de produção não fazem parte da atividade de repórter, de modo que a parte patronal rompeu o princípio comutativo que deve nortear a relação jurídica de emprego, porque apesar de na admissão ter estipulado a remuneração para a prestação da atribuição contratada, após esse ato e na vigência o vínculo de emprego alterou unilateralmente a condição de trabalho, exigindo a realização de atribuições estranhas ao cargo ocupado, situação que desequilibrou a contraprestação inicialmente pactuada.
Não estar o cargo de repórter previsto na Lei n. 6.615, de 1978, que trata da profissão de radialista, e tampouco no anexo do seu Decreto regulamentador n. 84.134, de 1979, é irrelevante, porque são as atividades acumuladas com aquela profissão que ensejam, por analogia, o enquadramento nessas normas.
A falta de registro na Delegacia Regional do Trabalho - DRT -, conforme a redação do art. 6º da Lei n. 6.615, de 1978, que trata da profissão de radialista, cujo órgão governamental atualmente é denominado de Superintendência Regional do Trabalho - SRT -, não socorre a recorrente.
No Direito do Trabalho prevalece a primazia da realidade, na conformidade dos arts. 442, 443 e 456 da CLT, de sorte que comprovada a prestação de trabalho que se enquadra na Lei n. 6.615, de 1978, não constitui impedimento para o reconhecimento do direito a falta do registro invocado, conforme já decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SDI-1 - do Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR-54700-
90.2006.5.04.0029, por unanimidade em 21-11-2013, Relatora a Senhora Ministra Delaíde Miranda Arantes, cuja ementa sintetiza o seguinte entendimento:
RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ENQUADRAMENTO COMO RADIALISTA. REGISTRO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. Adoção do entendimento predominante nesta SBDI-1 no sentido de que a não observância de mera exigência formal para o exercício da profissão de radialista - registro na DRT - não afasta o enquadramento pretendido, com base no princípio da primazia da realidade. Precedente: E-ED-RR-2983500-63.1998.5.09.0012, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 5/4/2013. Recurso de embargos conhecido e provido.
Quanto ao pedido sucessivo de limitação do acúmulo de função ao máximo na metade do contrato de trabalho, sob a alegação que "as testemunhas ouvidas não souberam especificar ou delimitar qual seria o período em que a Autora exerceu tais atividades, limitandose a afirmar que viram ela exercer tais atividades, dando a entender que estas seriam eventuais", não merece guarida.
A autora foi contratada em 18-12-2012 e dispensada em 03-11-2014 e as suas testemunhas disseram que trabalharam para a ré, respectivamente, de outubro de 2009 a agosto de 2015, na função de produtora, de janeiro de 2010 a outubro de 2014, na rádio. A segunda depoente patronal afirmou que trabalha para a ré desde novembro de 2011.
Foram as declarações desses depoentes que comprovaram que além da atividade de repórter a autora participava como locutora do programa de rádio, apresentando mini vinhetas, falando do trânsito, da previsão do tempo e de matérias policiais, que produzia programas apresentados pelos pastores e "texto para as chamadas", e que "fez alguns outros programas de estúdio".
Levando em conta que os períodos trabalhados pelas testemunhas abrangem a vigência do contrato de trabalho da autora, conclui-se que a execução das atividades acumuladas ocorreu desde a admissão, cujo fato, ao reverso do alegado, não é "praticamente impossível" como defende a recorrente, tendo em vista a existência de semelhança, a qual ensejou a aplicação por analogia da Lei n. Lei n. 6.615, de 1978.
O outro pedido sucessivo de minoração do acréscimo de 40% para 10% ou 20%, na conformidade do art. 13 da Lei n. 6.615, de 1978, e 16 do Decreto n. 84.134, de 1979, ao argumento que está "comprovado que a mini-produtora de TV existente na Requerida é de pequeno porte, já que ali são produzidos apenas alguns programas evangélicos que são transmitidos por algumas emissoras locais, portanto sequer há transmissão de programas", é inovatório.
Essa pretensão, sob a alegação que a produtora de TV é de
pequeno porte e que se enquadra no inc. III ou no inc. II do art. 13 da Lei n. 6.615, de 1978, configura fato modificativo do direito pleiteado, mas não foi invocado na contestação, consoante exigem os arts. 845 e 847 da CLT e 336 do CPC.
Sem a formulação desse pedido e a sua submissão ao contraditório na fase de instrução, não é possível suprir a falta mediante a aplicação do art. 1.013 do CPC.
Inexiste violação, por conseguinte, aos princípios da proteção, da segurança jurídica, da restituição integral, da livre iniciativa, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 2º, 8º, 442, 443 e 818 da CLT, 3º, 7º, 8º, 9º, 10, 369, 371, 373, 374, 375, 386, 389, 390 e 489 do CPC,
114, 122, 129, 186, 187, 421, 422, 884, 885 e 927 do Código Civil e 1º, IV, 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, e 170, IV, da Constituição Federal.
Em face do exposto, nego provimento ao recurso no particular.
2 - Horas extraordinárias
Com relação às horas extraordinárias, destaca-se da fundamentação da sentença que a autora reconheceu "que foi obrigada a chegar mais cedo a partir de meados de 2014 pelo que, desse modo passa-se a fixar a jornada (...). A partir de 02.07.2014, até o final da contratualidade, com o horário de entrada às 6h (...)". (sublinhei)
Na causa de pedir observa-se que em nenhuma frase foi mencionada a chegada mais cedo a partir de meados de 2014, e sim o que segue: "4. Jornada de trabalho . De acordo com o contrato, a autora deveria laborar das 7h às 12h (...) Mas lavorava muito além do acordado por exigência da ré". (destaque no original)
Disse que o registro de jornada era fraudado, sob a seguinte alegação: "Durante todo o contrato, pelo menos uma vez por semana", o superior solicitava que "batesse o ponto como se estivesse indo embora, mas retornasse ao trabalho por mais 30min./1h para finalizar suas tarefas". (sublinhei)
Mencionou, ainda, que depois de cumprida a jornada no turno da manhã prestava trabalho conforme segue: "E ainda, pelo menos uma vez por mês, durante todo o contrato de trabalho, a autora era convocada para trabalhar nas reuniões (...) que aconteciam das 19h30 às 21h30, também sem bater o ponto".
Referiu que essa situação foi mais frequente nas férias de 30 (trinta) dias em 2013 e em 2014 de outra repórter, cuja profissional foi contratada para o período vespertino, pois ficou responsável por comparecer às reuniões duas vezes por semana.
Sobressai da causa de pedir, finalmente, o seguinte: "Conforme descrito no item 4, a autora fazia extras habitualmente, realizando jornada de 6h diárias ou mais".
A atividade da autora se enquadra na profissão de jornalista, cuja duração normal do trabalho não deve exceder de 5 (cinco) horas, consoante o art. 303 da CLT, e alegou que realizava jornada de 6 (seis) horas, mas na causa de pedir somente descreveu como fatos constitutivos do direito pleiteado a prestação de horário excedente após o término do expediente às 12h, e não antes das 7h.
Observa-se que somente no seu interrogatório a autora disse que "em meados de 2014 passou a entrar ao vivo com o Pastor LUIS MORAES, quando foi solicitado que chegasse por volta das 6h/6h30 na rádio".
Considerando, portanto, que não constou da causa de pedir que "foi obrigada a chegar mais cedo a partir de meados de 2014" e que tampouco foi mencionada a mudança para horário antecedente àquele que foi estipulado na contratação, esse fundamento da sentença não sustenta o deferimento das horas excedentes da 5ª diária e da 30ª semanal.
Essa conclusão somente se aplica à jornada arbitrada com horário de entrada às 6 (seis) horas, não tendo efeito, obviamente, sobre a condenação ao pagamento dos repousos semanais trabalhados em dobro, conforme foi definido na sentença: "todas às vezes que houve labor a partir do 7º dia consecutivo de trabalho, conforme se apurar nos registros de ponto".
Ressalta-se que apesar de o § 2º do art. 1.013 do CPC estabelecer, no que interessa, que quando o pedido "tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais", constata-se que na sentença foi fundamentado, com fulcro na valoração do teor da prova oral, que seguramente se pode concluir que não foi "demonstrado o labor além das 12h, salvo as pequenas variações verificadas nos cartões ponto".
Como não foi objeto de insurgência, não pode ser reexaminado, o
que inclui a causa de pedir referente às duas horas extraordinárias decorrentes das reuniões.
Não há falar em ofensa, consequentemente, aos princípios da proteção, da primazia da realidade, da segurança jurídica, da restituição integral, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais citadas e do in dubio pro operario e aos arts. 2º, 8º, 9º, 58, 59, 442, 443, 444, 456 e 840 da CLT, 7º, 8º, 9º, 10, 322, 324, 371, 373, 374, 375 e 489 do CPC, 122,
129, 186, 187, 421, 422, 884, 885 e 927 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XIII, XVI e XXVIII, 170, 193, 196, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal.
Perante o exposto, dou provimento ao recurso para absolver a ré da condenação ao pagamento das horas excedentes da 5ª diária e da 30ª semanal, mais reflexos.
3 - Intervalo intrajornada
No que tange ao intervalo intrajornada, correta a observação da recorrente que no seu interrogatório a autora respondeu que "uma a duas vezes por semana usufruía de intervalo para tomar café", mas essa narrativa não significa que admitiu a fruição do tempo mínimo de 15 (quinze) minutos, assegurado quando a jornada ultrapassar 4 (quatro) horas, consoante prevê o § 1º do art. 71 da CLT, pois antes ela havia afirmado que "não usufruía intervalo para descanso e refeição".
A declaração da primeira testemunha da autora que "a depoente chegava às 7h e saía às 13h, almoçava em 15 minutos e voltava ao trabalho, ficando até as 15h", e da primeira patronal que "a Autora tinha intervalo de 15 minutos intrajornada", não lhe favorecem.
A depoente da parte obreira nada informou acerca dessa questão sobre a autora e o relato da testemunha da ré apenas evidencia informação sobre o direito, e não declaração de fato presenciado em relação à efetiva fruição do tempo de 15 (quinze) minutos para descanso e refeição.
Se isso não bastasse, a primeira testemunha patronal informou que não fazia o intervalo intrajornada junto com a autora e que "não é do conhecimento da depoente que a Autora tenha trabalhado na rádio", circunstância que fragiliza a credibilidade do seu depoimento, uma vez que no particular houve confissão do preposto e o conjunto da prova oral comprova a prestação de trabalho nesse local.
Aplica-se à narrativa da segunda testemunha da ré, que a "Autora e depoente tinha intervalo de 15 minutos para café; (...) a depoente raramente tirava os 15 minutos com a Autora", como são semelhantes quanto ao que presenciaram, a fundamentação anterior referente à primeira depoente patronal.
Intactos, portanto, os princípios da proteção, da primazia da realidade, da segurança jurídica, da restituição integral, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, a regra legal mencionada e os arts. 2º, 8º, 442, 443, 456 e 818 da CLT, 7º, 8º, 9º,
10, 369, 371, 373, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187, 421,
422, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil e 1º, IV, 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, 7º, XIII, XVI e XXVIII, e 170, IV, da Constituição Federal.
Frente ao exposto, nego provimento ao recurso nesse aspecto.
4 - Descanso do art. 384 da CLT
Quanto ao descanso de 15 (quinze) minutos antes do início do período extraordinário do trabalho da mulher assegurado no art. 384 da CLT, vigente na época do contrato de trabalho da parte obreira, na sentença foi deferido o pagamento desse tempo a título indenizatório "por dia de efetivo labor em sobrejornada".
Assinala-se, inicialmente, que apesar do limite de duração do horário da autora ser de 5 (cinco) horas, o direito ao descanso de 15 (quinze) minutos antes do início do período extraordinário não se aplica somente à jornada de 8 (oito) horas da mulher, pois o art. 373 da CLT prescreve que "A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior", e onde o legislador não distinguiu não cabe ao intérprete fazê-lo.
Tendo em vista, contudo, que em tópico anterior foi excluído o pagamento das horas excedentes da 5ª diária e da 30ª semanal, não há base fática para a manutenção do pagamento do descanso de 15 (quinze) minutos antes do início do período extraordinário do trabalho da mulher assegurado no art. 384 da CLT.
Ilesos, por conseguinte, os princípios da proteção, da primazia da realidade, da segurança jurídica, da restituição integral, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, a regra legal citada e os arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456 e 818 da CLT, 7º, 8º, 9º, 10, 369, 371, 373, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186, 187,
421, 422, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e
IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XIII, XVI e XXVIII, 170, 193, 196, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso para absolver a ré da condenação ao pagamento do descanso de 15 (quinze) minutos do art. 384 da CLT.
5 - Desrespeito ao repouso semanal
Diz a recorrente que foi condenada ao pagamento do intervalo do art. 386 da CLT, mas que não existe esse pedido na petição inicial, e que os registros de ponto comprovam que a autora sempre gozou do descanso semanal remunerado em domingos ou em dias da semana, cujos feriados, a teor do disposto no art. 1º da Lei n. 605, de 1949, estão inseridos no conceito de descanso ou repouso semanal remunerado, encontrando-se consequentemente quitados nos contracheques.
No que concerne à primeira matéria, constou da parte dispositiva da sentença a condenação da ré ao pagamento do "intervalo do art. 386 da CLT, cuja regra prescreve que"Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical".
Está fundamentado na sentença, por sua vez, que"igualmente verificada a violação da escala dominical que enuncia o art. 386 da CLT, condena-se a Ré ao pagamento de um DSR dominical, sempre que tal descanso foi concedido somente após dois domingos consecutivos trabalhados como horas extras com o adicional de 100%".
A parcela acolhida, portanto, corresponde ao prejuízo do direito de usufruir do descanso semanal no domingo, dia preferencialmente reservado para essa finalidade, e observa-se que na causa de pedir foi invocado esse fato, pois consta a alegação que" Em outubro de 2014, por exemplo, a autora não teve direito a 1 (um) domingo de descanso (...) "e que" às vezes lavorava por 4 (quatro) domingos seguidos, sem direito à folga semanal (...) ".
Desse modo e considerando que no rol de pedidos foi pleiteado o" Pagamento em dobro dos descansos semanais remunerados gozados após o sétimo dia trabalhado e domingos laborados (...) ", não foi prolatada sentença extra petita, e sim constou da parte dispositiva o enquadramento legal da pretensão formulada. (sublinhei)
Como foi devolvida ao tribunal a controvérsia referente à fruição do repouso semanal, serão objeto de apreciação e julgamento"todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado", e, Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais, consoante autorizam os §§ 1º e 2º do art. 1.013 do CPC.
Transposto esse óbice, somente as primeiras testemunhas de cada parte foram perguntadas a respeito, declarando a ouvida no interesse da autora que" trabalhavam de segunda a sexta e aos domingos intercalados, não sabendo dizer como eram os domingos da Autora ", e a da ré que" a Autora, como repórter, tinha 3 domingos trabalhados e um de folga ".
Examinando o documento denominado de relatório de marcações, trazido para os autos com a contestação, constata-se, ao reverso do informado pela testemunha patronal, que a autora cumpria escala de trabalho em todos os domingos, usufruindo do repouso semanal no sábado.
Apesar de os arts. 67 e 385 da CLT, 1º da Lei n. 605, de 1949, e 7º, XV, da Constituição Federal não estabelecerem a obrigatoriedade de fruição do descanso no dia de domingo, e sim somente preferencialmente, a parte patronal excedeu o seu poder diretivo ao sempre exigir a prestação de serviço sob essa condição de trabalho.
É que o § 2º do art. 6º do regulamento da Lei n. 605, de 1949, aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 1949, prescreve o seguinte:"Nos serviços que exijam trabalho em domingo, com exceção dos elencos teatrais e congêneres, será estabelecida escala de revezamento, previamente organizada de quadro sujeito a fiscalização".
Em razão desse fato foi alegado na causa de pedir, mediante transcrição do teor do art. 386 da CLT, que"a folga semanal deve recair aos domingos"e como"sempre trabalhou aos domingos", todos"deverão ser pagos em dobro (...)", e no rol de pedidos foi formulado o"Pagamento em dobro dos (...) domingos laborados".
Ao constar da parte dispositiva da sentença, diante disso, a condenação do"intervalo do art. 386 da CLT", cuja regra está no capítulo da proteção do trabalho da mulher, houve apenas utilização de termos diferentes do pedido de"Pagamento em dobro dos (...)
domingos laborados", e não a prolação de sentença fora do que foi pleiteado, vedada pelo art. 492 do CPC.
Sobre o outro pedido, na sentença foi fundamentado que a autora" chegou a laborar por 4 (quatro) domingos consecutivos e feriados, sem que tenha percebido a devida contraprestação, citando a título exemplificativo as semanas entre 20.04.2014 a 11.05.2014 ", e a ré também foi condenada ao pagamento dos repousos semanais trabalhados" todas as vezes que houve labor a partir do 7º dia consecutivo de trabalho ".
Sucede que, examinando referido período no relatório de marcações, não é constatada a prestação de trabalho em 7 (sete) dias consecutivos ou mais, e sim somente, conforme antes foi fundamentado, a prestação de trabalho sempre nos domingos e a fruição do repouso semanal nos sábados.
Considerando que a folga da semana foi usufruída no sábado, ainda que não aos domingos, cuja violação já foi objeto de apreciação, não houve prejuízo à fruição do repouso semanal assegurado nos arts. 67 e 385 da CLT, 1º da Lei n. 605, de 1949, e 7º, XV, da Constituição Federal e tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 410 da SDI-1 do TST.
Quanto aos feriados trabalhados, conquanto não tenham sido especificados na causa de pedir, mas considerando que a Lei n. 662, de 1949, preceitua que são feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, e a Lei n. 6.802, de 1980, o dia 12 de outubro, examinados os relatórios de marcações não consta o registro de jornadas nessas datas.
A Lei n. 9.093, de 1995, no art. 2º, preceitua, no que interessa, que é feriado religioso a"Sexta-Feira da Paixão", mas como é móvel, ocorrendo antes do domingo de Páscoa, mudando a cada ano, cumpria à parte obreira apontar o dia que aconteceu e a prestação de trabalho, já que se trata de fato constitutivo do direito pleiteado, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.
O feriado de 23 de março, data comemorativa do aniversário de emancipação política do Município de Florianópolis, conforme a Lei Municipal n. 832, de 1967, não produz efeitos nas obrigações inerentes ao contrato de trabalho, conforme já decidiu a Quarta Turma do TST, à unanimidade, no Processo AIRR-171-
47.2010.5.02.0382 na data de 24-8-2016, Relator o Senhor Ministro João Oreste Dalazen.
É que a Lei Federal n. 9.093, de 1995, somente autoriza o Município a instituir 4 (quatro) feriados, desde que de natureza religiosa, mas o dia 23 de março é político e, por isso, não tem eficácia na relação de trabalho, já que não está em conformidade com aquela norma e compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, consoante o art. 22, I, da Constituição da República.
Inexiste ofensa, consequentemente, aos princípios da proteção, da primazia da realidade, da segurança jurídica, da restituição integral, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e aos arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456, 818 e 840, § 1º, da CLT, 7º, 8º, 9º, 10, 141, 322, 324, 369, 371, 373, 374, 375 e 489 do CPC, 112, 113, 122, 129, 186, 187, 421, 422, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XIII, XVI e XXVIII, 170, 193, 196, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal.
Posto isso, dou provimento parcial ao recurso para absolver a ré da condenação ao pagamento do repouso semanal remunerado - RSR - em dobro, em virtude da prestação de trabalho a partir do sétimo dia consecutivo, e dos feriados trabalhados, mais reflexos.
6 - Dano moral
Acerca do dano moral, consoante foi apreciado no item acúmulo de função, a autora foi contratada para o cargo de repórter, cuja atividade consiste em cumprir"determinação de colher notícias ou informações, preparando ou redigindo matéria para divulgação", consoante dispõe o art. 11, III, do Decreto n. 83.284, de 1979.
A prova oral, porém, comprovou que a autora também participava como locutora do programa de rádio, apresentando mini vinhetas, falando do trânsito, da previsão do tempo e de matérias policiais, que produzia programas apresentados pelos pastores e" texto para as chamadas "e que" fez alguns outros programas de estúdio ".
Conforme reconheceu o juízo de primeiro grau, a veiculação da imagem e da voz, do modo como ocorreu, não foi objeto do contrato de trabalho carreado para os autos, e conforme o art. 5º, VIII, alínea i, da Lei n. 9.610, de 1998, cuja norma consolida a legislação sobre direitos autorais, considera-se obra audiovisual"a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios
utilizados para sua veiculação".
No mesmo sentido o art. 7º, caput e VI, da Lei n. 9.610, de 1998, segundo o qual"São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas".
Os incs. I e II do art. 24 da Lei n. 9.610, de 1998, por sua vez, estabelecem que são direitos morais do autor, respectivamente,"o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obraeo de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra".
A parte obreira, reitera-se, produzia programas apresentados pelos pastores e"texto para as chamadasefez alguns outros programas de estúdio"e consta das mídias carreadas para os autos, sem a produção de prova pela ré em sentido contrário, que na veiculação dessa obra audiovisual o seu nome não era indicado ou anunciado como sendo a autora, razão pela qual se aplica o art. 108, caput, da Lei n. 9.610, de 1998:"Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma (...)".
A alegação da recorrente, que"Os materiais produzidos por empregado durante seu contrato de trabalho não são protegidos pela Lei nº 9.610/98 que trata dos direitos autorais", não se sustenta.
Na conformidade do que já foi fundamentado, a autora foi contratada para o cargo de repórter, cujo art. 11, III, do Decreto n. 83.284, de 1979, prescreve que a atividade consiste em cumprir"determinação de colher notícias ou informações, preparando ou redigindo matéria para divulgação", mas foi demonstrado pela prova oral que na vigência do vínculo de emprego houve o acúmulo das funções de locução e de produção de programa televisivo.
Tendo em vista a especificação na norma legal das atividades que devem ser executadas pelo profissional repórter, as de locução e de produção de programa televisivo não são compatíveis, a teor do parágrafo único do art. 456 da CLT.
Se não constava do contrato de trabalho de emprego a prestação de serviços de locução e de produção de programa televisivo, a remuneração pactuada não abarcou essas atividades, e, por isso, a empregadora não tem o direito pleno de utilizado do resultado.
A tese que se trata de entidade sem fins lucrativos, cujo fato é comprovado pelo Estatuto Social anexado aos autos, e que não houve veiculação comercial do referido material com finalidade de obter lucro igualmente não vinga.
O art. 24 da Lei n. 9.610, de 1998, dispõe que é direito moral do autor"ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra".
Estabelece o art. 108 da mesma norma a responsabilidade objetiva de quem violar aquele direito, devendo responder por danos morais, de maneira que é irrelevante a qualificação jurídica da entidade e igualmente a ausência de finalidade lucrativa ou comercial.
Não há falar em contrariedade, diante disso, à Súmula n. 403 do Superior Tribunal de Justiça - STJ -, que, como sintetiza entendimento sobre a"publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais", é distinta da hipótese dos autos.
O argumento que a autora" estava ciente de que sua imagem e o material televiso de que participou seriam exibidos na programação diária da TV IURD e, bem como, nas TVs onde a Requerida possui programas diários ", e que ao ser contratada como repórter" tinha plena consciência de que não haveria nenhum pagamento ou remuneração a seu favor pela participação em matérias jornalísticas, e nunca manifestou qualquer arrependimento ou incomodo quando da veiculação "traduz tese sobre contratação tácita.
Acontece que o contrato de trabalho trazido para os autos é expresso quanto à admissão para o cargo de repórter, cuja atividade consiste em cumprir"determinação de colher notícias ou informações, preparando ou redigindo matéria para divulgação", consoante dispõe o art. 11, III, do Decreto n. 83.284, de 1979, e o art. 468, caput, da CLT prescreve o seguinte:"Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia".
Quanto ao pedido sucessivo de minoração da indenização por dano
moral, constata-se que o contrato de trabalho teve vigência de 18-12-2012 a 03-11-2014, por quase 2 (dois) anos, e que a remuneração para fins rescisórios foi no importe de R$ 2.204,57.
A conduta patronal foi grave sob o aspecto objeto do cumprimento do contrato de trabalho para o cargo de repórter, já que exigiu a prestação de outras atividades que não fazem parte dessa profissão, consoante dispõe o art. 11, III, do Decreto n. 83.284, de 1979, concernentes à produção de programas apresentados pelos pastores e"texto para as chamadas"e"alguns outros programas de estúdio"e consta que na veiculação dessa obra audiovisual o seu nome não era indicado ou anunciado como sendo a autora.
Não se trata, porém, de situação na qual há a degradação do ambiente de trabalho mediante atos e/ou palavras ofensivas ou de prestação de serviços sob condição precária.
Observa-se, ademais, que embora a autora tenha alegado que a obra audiovisual que produziu foi veiculada depois da rescisão do contrato de trabalho em emissoras de televisão aberta e que" afetou de maneira negativa seu outro emprego (...), pois não era visto com bons olhos sua imagem sendo veiculada numa emissora concorrente ", não foi comprovada essa repercussão negativa.
Sopesando esses parâmetros, atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de assegurar adequação entre o ato ilícito e a repercussão do dano demonstrada pela prova produzida, sem ser irrisório ou excessivo na sua compensação, e, bem como, atende a finalidade pedagógica, arbitrar a indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
A Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouveia, todavia, propôs a minoração para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a Exma. Desembargadora Gisele Pereira Alexandrino para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cada uma defendendo que o respectivo valor é razoável e proporcional em face da situação fática e das variáveis mencionadas, de sorte que, em virtude da divergência, prevaleceu o voto médio.
O termo inicial da atualização monetária dessa parcela é a data de publicação do acórdão, na conformidade do entendimento consolidado na Súmula n. 439 do TST.
Não há falar em violação, portanto, aos princípios da proteção, da primazia da realidade, da segurança jurídica, da restituição integral, da livre iniciativa, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais citadas e do in dubio pro operario e aos arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456 e 818 da CLT, 7º, 8º, 9º, 10, 369, 371, 373, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186,
187, 421, 422, 884, 885, 927 e 944 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, V, X, XXII, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XIII, XVI e XXVIII, 170, 193, 196, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal.
Por tais motivos, foi dado provimento parcial ao recurso para minorar o valor da indenização por dano moral para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo termo inicial da atualização monetária é a data de publicação do acórdão.
7 - Benefício da justiça gratuita
No que se refere ao benefício da justiça gratuita, de fato não veio para os autos declaração de insuficiência de recursos, mas constou da própria petição inicial, conforme autoriza o art. 99, caput, do CPC.
O fato de a parte obreira ter percebido no último mês trabalhado, outubro de 2014, o valor salarial líquido de R$ 1.956,48 (mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), superior ao dobro do salário mínimo nacional vigente na época, no importe de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), não evidencia, ao reverso do alegado que possui" plenas condições financeiras de arcar com as custas e emolumentos do processo ".
Levando em conta que a declaração de insuficiência de recursos possui presunção de veracidade, cumpria à parte patronal desconstituí-la, mediante a comprovação que a autora possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, na conformidade do art. 100 do CPC.
Não se desconsidera que no interrogatório da parte obreira ela revelou que" no período da tarde trabalhava na RIC TV, iniciando a jornada neste outro emprego às 13h30 ", mas para apreciar a capacidade financeira para demandar em juízo com fulcro neste fato e naquele montante salarial seria necessário levar em conta as despesas mensais, mas estas não foram demonstradas nos autos, cuja falta não vai de encontro à pretensão formulada na petição inicial, já que a declaração de insuficiência de recursos possui presunção de veracidade.
Intactos, portanto, os princípios da proteção, da primazia da realidade, da segurança jurídica, da restituição integral, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras
legais mencionadas e os arts. 2º, 8º, 442, 443, 456 e 818 da CLT, 7º, 8º, 9º, 10, 369, 371, 373, 374, 375 e 489 do CPC, 114, 884 e 885 do Código Civil e 1º, IV, 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, e 170, IV, da Constituição Federal.
Em face do exposto, nego provimento ao recurso nesse item.
Com relação aos honorários advocatícios, a despeito de a parte obreira ser beneficiária da justiça gratuita e de o art. 133 da Constituição da República dispor, no que interessa, que"O advogado é indispensável à administração da justiça (...)", não veio para os autos a credencial sindical.
O art. 133 da Constituição da República não pôs termo ao ius postulandi no processo trabalhista previsto no art. 791 da CLT, tornando inaplicável o princípio da sucumbência exclusivamente para efeitos de acolhimento dessa verba.
Somente são devidos honorários assistenciais se atendidos os pressupostos previstos na Lei n. 5.584, de 1970, ou seja, se a parte estiver assistida pelo seu sindicato de classe e apresentar a declaração de insuficiência de recursos.
Como não há assistência por advogado credenciado pelo sindicato da categoria, com fulcro nos arts. 927, V, e 932, IV, alínea a, do CPC, é indevida a parcela pleiteada, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho nas Súmulas n. 219 e 329.
Ilesos, consequentemente, os princípios da primazia da realidade, da proteção, da legalidade, da segurança jurídica, da restituição integral, da razoabilidade e da proporcionalidade, as regras mencionadas citadas e do in dubio pro operario e os arts. 2º, 8º e 818 da CLT, 7º, 8º, 85, 371 e 489 do CPC, 22 da Lei n. 8.906, de 1994, 187, 884 e 885 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e III, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, XXVIII, 170, 193 e 196 da Constituição Federal e a Súmula n. 450 do Supremo Tribunal Federal.
Perante o exposto, dou provimento ao recurso para absolver a ré da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
9 - Correção monetária e juros
No que diz respeito ao termo inicial da correção monetária, como na sentença foi fixado o mês do vencimento da obrigação, cujo entendimento contraria o § 1º do art. 495 da CLT, o qual assegura o pagamento"até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido", e igualmente a Súmula n. 381 do TST, prospera a insurgência.
A aplicação dos juros de mora a partir da citação, todavia, vai de encontro aos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei n. 8.177, de 1991, e, bem como, à Súmula n. 224 do Supremo Tribunal Federal.
Não há falar em violação, por conseguinte, aos princípios da proteção, da primazia da realidade, da segurança jurídica, da restituição integral, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais mencionadas e do in dubio pro operario e aos arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444, 456 e 818 da CLT, 7º, 8º, 9º, 10, 369, 371, 373, 374, 375 e 489 do CPC, 122, 129, 186,
187, 421, 422, 884, 885 e 927 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e IV, 4º, II, 5º, II, V, X, XXII, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, VI, X e XXVIII,
170, 193, 196, 200, VIII, e 225 da Constituição Federal.
Isso posto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação da correção monetária na conformidade da Súmula n. 381 do TST.
10 - Desconto do imposto de renda e da contribuição previdenciária
No que tange ao desconto da contribuição previdenciária, considerando que consta da sentença que"Nos termos do § 5º do art. 33, da Lei nº 8.212/91, as parcelas (cota do empregado inclusive) devidas à previdência social devem ser integralmente arcadas pela Ré", merece guarida a pretensão, na conformidade dos arts. 28, I, da Lei n. 8.212, de 1991, e 195, II, da Constituição Federal e do entendimento consolidado no item II da Súmula n. 368 do TST:
Quanto ao imposto de renda, foi determinado na sentença que"deverão ser deduzidos dos créditos do Autor mas recolhidos pelo Réu (art. 46 da Lei 8.541/96), os valores relativos ao Imposto de Renda, incidentes sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil".
Não prospera, diante disso, o pedido para que esse tributo seja efetivado"sobre o total de rendimentos pagos no mês", tendo em vista o teor do art. 12-A, § 1º, da Lei n. 7.713, de 1988:
Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei n. 13.149, de 2015)
§ 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei n. 12.350, de 2010) (sublinhei)
No mesmo sentido, o entendimento sedimentado no item VI da Súmula n. 368 do TST:
Ilesos, por conseguinte, a supressão de instância e os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição, da proteção, da primazia da realidade, da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, às regras legais citadas e do in dubio pro operario e os arts. 2º, 8º, 9º, 442, 443, 444 e 818 da CLT, 33, § 5º, da Lei n. 8.212, de 1991, 7º, 8º, 371, 373 e 489 do CPC, 186, 187,
421, 422, 884, 885 e 927 do Código Civil e 1º, III e IV, 3º, I e III, 4º, II, 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, 6º, 7º, VI, X e XXVIII, 170, 193 e 196 da Constituição Federal.
Em face do exposto, dou provimento parcial para autorizar o desconto da cota parte da empregada da contribuição previdenciária.
Quanto à litigância de má-fé da ré, conforme as insurgências que foram apreciadas, as alegações formuladas não configuram pretensão contra fato incontroverso, ou alteração da verdade, ou procedimento temerário, cujas hipóteses estão tipificadas no art. 80 do CPC.
Inexiste violação, portanto, aos princípios da primazia da realidade, da restituição integral, da segurança jurídica, da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade e aos arts. 2º, 8º e 818 da CLT, 7º, 8º, 79, 81, 371, 373, 374, I, 375 e 489 do CPC, 186, 187, 884, 885 e 927 do Código Civil e 1º, IV, 5º, II, XXII, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVIII, e 170, IV, da Constituição Federal.
Frente ao exposto, indefiro a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ; por igual votação, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita. No mérito, por maioria, vencidas, parcialmente, por razões diversas, as Desembargadoras do Trabalho Maria de Lourdes Leiria (Relatora) e Ligia Maria Teixeira Gouvêa, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para absolver a ré da condenação ao pagamento das horas excedentes da 5ª diária e da 30ª semanal, mais reflexos, do descanso de 15 (quinze) minutos do art. 384 da CLT e do repouso semanal remunerado - RSR - em dobro, em virtude da prestação de trabalho a partir do sétimo dia consecutivo, e dos feriados trabalhados, mais reflexos; para minorar o valor da indenização por dano moral para o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo termo inicial da atualização monetária é a data de publicação do acórdão, para excluir o pagamento dos honorários advocatícios, para determinar a aplicação da correção monetária na conformidade da Súmula n. 381 do TST e para autorizar o desconto da cota parte da empregada da contribuição previdenciária. Sem divergência, indeferir o pedido de condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé das contrarrazões, indeferir a . Arbitrar novo valor à condenação em R$ 45.000,00. Custas pela ré, no importe de R$ 900,00.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 31 de julho de 2018, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa, as Desembargadoras do Trabalho Gisele Pereira Alexandrino e Maria de Lourdes Leiria. Presente a Dra. Cinara Sales Graeff, Procuradora Regional do Trabalho.
Artigo 108 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Artigo 24 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Inciso VI do Artigo 7 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Artigo 495 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 386 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 385 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 303 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso II do Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978
Artigo 13 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978
Artigo 6 da Lei nº 6.615 de 16 de Dezembro de 1978
Inciso III do Artigo 11 do Decreto nº 83.284 de 13 de Março de 1979
Artigo 11 do Decreto nº 83.284 de 13 de Março de 1979
Decreto nº 84.134 de 30 de Outubro de 1979
Alínea "i" do Inciso VIII do Artigo 5 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

References: artigo 13
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio
in dubio

Artigo 108

Artigo 24
 Artigo 7
 Artigo 5

Artigo 495

Artigo 386

Artigo 385

Artigo 303
 Artigo 13

Artigo 13

Artigo 6
 Artigo 11

Artigo 11
 Artigo 5