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(em vigor desde Julho de 2003) - PDF
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Cármen Madeira Fragoso
1 CÓDIGO DE CONDUTA DO ANALISTA FINANCEIRO (em vigor desde Julho de 2003) Considerações Iniciais Considerando: 1. O papel determinante do Analista Financeiro no respeito e incremento de um princípio basilar dos mercados financeiros, qual seja o de que toda a informação, e muito particularmente, a que de forma directa ou indirecta, pode condicionar o investimento e/ou a gestão financeira, se deve pautar pela observância de rigorosos princípios de licitude, veracidade, objectividade, oportunidade e clareza; 2. A diversidade de entidades com as quais o Analista Financeiro colabora, a diferentes níveis, e da qual se destacam intermediários financeiros, investidores individuais e institucionais, entidades de supervisão, órgãos de comunicação social, empresas e público em geral; 3. As referidas entidades reconhecem a necessidade de normas de ética e de conduta profissional, que devem ser comuns a todos os que se dedicam à análise financeira e à gestão de investimentos sendo, por conseguinte, imperioso procurar a sua aceitação e observância; 4. Que a APAF - Associação Portuguesa de Analistas Financeiros exige que todos os seus sócios adoptem o presente Código de Conduta, assumindo-o na sua prática profissional com observância pelos princípios nele estabelecidos; 5. Que a figura do Consultor Autónomo, criada e regulada a partir da entrada em vigor do Código dos Valores Mobiliários, integrando-se no conceito amplo de analista financeiro e sendo objecto de certificação por parte da APAF, deve ter a sua actuação pautada pelas supra referidas normas de ética e de conduta; O Conselho de Administração da APAF delibera que os membros da Associação, sob pena de aplicação das sanções previstas no Artigo 12º dos seus Estatutos, e, bem assim, os Consultores Autónomos, deverão conduzir as suas actividades profissionais com respeito pelo presente Código de Conduta do Analista Financeiro: 1
2 CÓDIGO DE CONDUTA I - DEFINIÇÕES Artigo 1.º Para efeitos do presente Código de Conduta entende-se por: Análise Financeira Toda a actividade que, a título profissional, envolva a produção, avaliação ou utilização de informação económica, financeira, estatística ou outra, tendo em vista a gestão de investimentos ou patrimónios, a gestão de carteiras, o aconselhamento financeiro ou o exercício de outras actividades afins. Analista Financeiro - Pessoa singular ou colectiva que exerça a actividade profissional de análise financeira. Consultor Autónomo Analista financeiro que, sendo uma pessoa singular, se encontre devidamente autorizado a desenvolver a actividade de consultoria para investimento em valores mobiliários nos termos do Código dos Valores Mobiliários e do Regulamento da CMVM n.º 12/2000. Artigo 2.º 1. O presente Código aplica-se a todos os Analistas Financeiros que sejam sócios efectivos ou correspondente da APAF - Associação Portuguesa de Analistas Financeiros. 2. Salvo quando expressamente se dispuser o contrário, o presente Código aplica-se, ainda, aos Consultores Autónomos, sócios da APAF, ou aqueles que, não o sendo, expressamente a ele o adiram. 3. O disposto no número anterior não prejudica a sujeição dos Consultores Autónomos das normas legais e regulamentares aplicáveis. II - NORMAS GERAIS Artigo 3.º A conduta profissional do Analista Financeiro deve pautar-se por rigorosos princípios de honestidade, integridade, dignidade, imparcialidade, prudência, correcção, justeza e diligência profissional, os quais se devem evidenciar, nomeadamente, no relacionamento que estabeleça e 2
3 mantenha com os respectivos clientes, empregadores, empregados e demais cola boradores, autoridades do mercado, órgãos de comunicação social e com o público em geral. Artigo 4.º 1. O Analista Financeiro deve desenvolver e promover a análise financeira de uma forma profissionalmente correcta e competente, nomeadamente, através da rigorosa observância dos princípios referidos no artigo anterior, tendo em vista fomentar a credibilidade em si., no produto do seu trabalho e na sua profissão, através de um esforço continuado de aperfeiçoamento e valorização profissional. 2. Em consequência do disposto no número anterior, o Analista Financeiro deve, nomeadamente: a) Preservar a necessária e conveniente diferença entre os factos e as opiniões em que assenta as suas orientações, designadamente, as que prossegue no âmbito da actividade de aconselhamento sobre investimentos; b) Abster-se de divulgar conselhos que contenham recomendações para o investimento com o principal objectivo de obter benefícios para si próprio, para o seu empregador ou para outrem que de outra forma não conseguiria; c) Ser diligente e eficaz no desenvolvimento da sua actividade, por forma a não lesar, por actos ou omissões, interesses dos seus clientes, em particular ao recomendar um investimento ou ao investir para outrem, fundamentando-se correctamente para formular as recomendações que produza e alicerçar os juízos de investimento. Neste contexto, será conveniente a explicitação dos métodos e parâmetros utilizados na valorização de empresas e investimentos, de forma a que cada investidor possa aferir da sua razoabilidade e ter oportunidade de manifestar ou não a sua concordância; d) Exercer a sua actividade com prudência, nomeadamente, não fazendo qualquer promessa ou abstendo-se de assumir qualquer compromisso quanto à obtenção de resultados dessa actividade, em particular quando assegure a gestão de carteiras ou de patrimónios ou a consultoria de investimentos; e) Esforçar-se, de forma conveniente e diligente, para evitar a emissão de qualquer falsa informação; f) Preservar os documentos que servem de base às suas recomendações; g) Cumprir e zelar pelo cumprimento do presente Código e das demais normas, legais ou regulamentares, aplicáveis à actividade de análise financeira. 3
4 4. Os consultores autónomos devem, ainda, observar o disposto no art. 27.º do Regulamento da CMVM n.º 12/2000, quanto ao regime de incompatibilidades a que se encontram sujeitos. Artigo 5.º O Analista Financeiro deve respeitar e zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à sua actividade e, bem assim, desenvolver os seus melhores esforços com vista à observância de tais normas pelos seus colaboradores, empregados, empregadores e clientes. Artigo 6.º 1. Sempre que, no âmbito da respectiva actividade, o Analista Financeiro transmita qualquer informação ao respectivo empregador, aos seus sócios, aos seus clientes, aos órgãos de comunicação social ou ao público em geral deverá: a) Pautar-se por princípios rigorosos de legalidade, veracidade, objectividade, oportunidade e clareza; b) Identificar o autor ou editor da informação em causa; c) Abster-se de a reproduzir, ou permitir a sua reprodução, sem ter conhecimento dos fins e, bem assim, do contexto da sua utilização. 2. O Analista pode, contudo, utilizar sem ter conhecimento directo, informação factual, informação publicada por serviços informativos, financeiros e estatísticos dignos de confiança, ou por outras fontes semelhantes, desde que seja feita a devida remissão para as fontes da informação. III - RELACIONAMENTO COM CLIENTES E EMPREGADORES Artigo 7.º No âmbito da sua actividade profissional, o Analista Financeiro deve: a) Dar absoluta prevalência aos interesses dos seus clientes ou empregadores, tanto em relação aos seus próprios interesses, seja qual for a sua natureza, como aos interesses dos seus colaboradores ou de terceiros; b) Assegurar a igualdade de tratamento entre os vários clientes. Artigo 8.º 4
5 1. O Analista Financeiro deverá informar os seus clientes ou empregadores: a) Sobre a existência de interesses financeiros específicos no objecto de uma determinada análise financeira ou actividade de consultoria em investimentos que prossiga; b) Sobre os conflitos de interesses efectivos ou potenciais em que possa incorrer pela execução de uma dada tarefa ou pela prestação de determinado serviço a um terceiro; c) Sobre os custos das operações a realizar e dos serviços de consultoria; d) Em geral, sobre todos os assuntos que possam interferir nas suas obrigações para com aqueles, ou na sua capacidade de dar conselhos objectivos e imparciais. 2. O Analista Financeiro não poderá, sem conhecimento e autorização prévia, dos clientes ou empregadores: a) Iniciar ou manter acordos ou actividades susceptíveis de gerar um conflito de interesses; b) Exercer qualquer actividade susceptível de lhes causar prejuízo, nomeadamente contactar, iniciar ou manter acordos com clientes daqueles com vista à prestação de serviços de análise financeira. 3. Os Consultores Autónomos estão, ainda, especialmente obrigados ao cumprimento do disposto no art. 345.º do Código dos Valores Mobiliários. Artigo 9.º O Analista Financeiro deve: a) Preservar o sigilo e confidencialidade sobre todos os factos e informações de carácter não público a que tenha acesso em virtude do exercício da respectiva actividade profissional, nomeadamente, não os utilizando ou fornecendo a terceiros, salvo quando a respectiva divulgação tenha sido expressamente autorizada pelas pessoas a que respeita; b) Abster-se de realizar, para si ou para terceiros, operações de investimento com base em informações de carácter confidencial a que tenha acesso por força da sua actividade profissional. c ) Abster-se de actuar como contraparte nas transações cuja realização aconselha. Artigo 10.º 1. Quando recomendar um investimento ou quando realizar uma acção de investimento para um determinado cliente, o Analista Financeiro: a) Deverá informá-lo adequadamente acerca dos contornos e risco implícito das operações; a) Atender à capacidade financeira, perfil de risco e natureza do cliente. 5
6 2. Os consultores autónomos devem, ainda, observar o disposto no art. 73.º do Regulamento da CMVM n.º 12/2000, quanto aos deveres de informação. Artigo 11.º 1. Os acordos que o Analista Financeiro estabeleça com os respectivos clientes ou empregadores devem ser explícitos quanto ao objecto, aos objectivos, à informação e aos serviços pretendidos, ao tempo estimado para a sua prestação e às comissões devidas pelos mesmos. 2. Os Analistas Financeiros devem desenvolver a sua actividade profissional com independência e equidistância, sem indexar aos resultados da sua análise as remunerações que lhe possam estar subjacentes. 3. O Analista Financeiro deverá proceder à revelação junto das partes interessadas (empregador e clientes actuais ou futuros) de todo e qualquer vínculo para com teceiros, com ou sem tradução pecuniária, que possa exercer influência determinante no relacionamento do Analista com os primeiros. Artigo 12.º O Analista Financeiro deve abster-se de celebrar ou manter acordos com os respectivos clientes ou empregadores, sempre que a conduta destes, os seus pedidos, ou qualquer outro motivo levem a comprometer a salvaguarda dos princípios e normas constantes do presente Código de Conduta e, em geral, das normas aplicáveis à respectiva actividade. Artigo 13.º O Analista Financeiro deverá informar o seu empregador, os seus clientes e os seus colaboradores da sua sujeição ao presente Código de Conduta e, sendo caso disso, da sua qualidade de Associado da Associação. IV - RELACIONAMENTO COM OUTROS ANALISTAS FINANCEIROS Artigo 14.º 1. No relacionamento profissional com os demais Analistas Financeiros, o Analista Financeiro deve ser correcto e leal, devendo evitar, em particular, usar a sua inscrição na APAF ou, sendo caso disso, a sua certificação como Consultor Autónomo, como veículo de práticas de concorrência desleal. 6
7 2. O Analista Financeiro deverá abster-se de emitir manifestações de desagrado ou desaprovação públicas do trabalho desenvolvido pelos demais Analistas Financeiros; qualquer situação de crítica deverá ser directamente expressa ao Analista em questão ou, caso envolva matéria controversa que reporte a situações de potencial desrespeito pelas normas do presente Código de Conduta, através dos serviços da APAF. V - RELACIONAMENTO COM ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Artigo 15.º Sempre que emita opiniões tendentes a ser objecto de divulgação através de órgãos de informação, o Analista Financeiro deve: a) Utilizar um discurso reservado, objectivo e fundamentado, no respeito do dever de sigílo para com os clientes e empregadores; b) Pugnar pela disseminação dessas opiniões exclusivamente no contexto em que foram emitidas e pela correcção de notícias que tenham expresso erradamente tais opiniões. VI - RELACIONAMENTO COM AUTORIDADES DE SUPERVISÃO Artigo 16.º 1. O Analista Financeiro deve prestar às autoridades de supervisão e fiscalização do mercado financeiro, em geral, e da sua actividade em particular, toda a colaboração ao seu alcance, satisfazer as solicitações que as mesmas lhe efectuem no âmbito das suas competências e, bem assim, abster-se de adoptar qualquer comportamento susceptível de impedir o efectivo exercício das competências que a tais entidades são atribuídas. 2. Os Consultores Autónomos estão especialmente vinculados ao cumprimento do disposto no art. 73.º do Regulamento da CMVM n.º 12/2000. VII - RELACIONAMENTO COM A ASSOCIAÇÃO Artigo 17.º 7
8 1. No seu relacionamento com a APAF o Analista Financeiro deve adoptar um comportamento adequado à consecução dos respectivos objectivos, nomeadamente: a) Participar nas actividades por aquela promovidas; b) Colaborar com órgãos da APAF; c) Cumprir e zelar pelo cumprimento de todas as decisões adoptadas pelos órgãos APAF no âmbito das respectivas competências; d) Abster-se de adoptar comportamentos que possam concorrer com os objectivos da APAF ou, de algum modo, fazer perigar a sua consecução; 2. O disposto no número anterior não se aplica aos Consultores Autónomos que não sejam sócios da APAF. VIII - RELACIONAMENTO COM O PÚBLICO Artigo 18.º No âmbito dos relatórios de análise destinados a divulgação pública, o Analista Financeiro deve: a) Emitir julgamentos imparciais, objectivos e independentes e incluir os factores mais relevantes; b) Distinguir, claramente, entre os factos e as opiniões; c) Indicar as características fundamentais do investimento envolvido, quando preparar um relatório de análise para distribuição pública. IX RELACIONAMENTO COM AS EMPRESAS ALVO DE ANÁLISE Artigo 19.º 1. O Analista Financeiro deve formular as suas opiniões e recomendações sobre as empresas analisadas com base em critérios de honestidade, responsabilidade e rigor, mediante o uso correcto das informações obtidas e no respeito pelo carácter sigiloso de certo tipo de informação. 2. No seu contacto com a empresa, o Analista Financeiro deve dar prioridade às vias institucionalizadas de comunicação com o exterior, por forma a evitar situações de bypassing ou misrepresentation. X- SANÇÕES 8
9 Artigo 20.º 1- Sem prejuízo e independentemente da responsabilidade civil, contra-ordenacional ou criminal em que os factos praticados façam incorrer o infractor, a violação, pelos Analistas Financeiros, das normas constantes do presente Código de Conduta constitui uma infracção disciplinar, punível nos termos previstos nos Estatutos da APAF, com sanções que podem ir da repreensão escrita à perda compulsiva e irrevogável da qualidade de sócio. 2- A avaliação do respeito pelos princípios vertidos no presente Código de Conduta, a supervisão e divulgação do processo de implementação do mesmo e, bem assim, a definição das sanções aplicáveis nos termos da alínea anterior, cabem à Comissão para o Código de Conduta da APAF, em estreita articulação com os demais órgãos da APAF. 3- A Comissão para o Código de Conduta da APAF é nomeada pela Assembleia Geral sob proposta do Conselho de Administração, para mandatos de três anos revogáveis. 4- Os Consultores Autónomos que não sejam sócios da APAF não se encontram sujeitos ao poder disicplinar da APAF, sem prejuízo do dever que incumbe à Associação de comunicar às autoridades de supervisão respectivas as violações das normas do presente Código de que tenha conhecimento. XI - ENTRADA EM VIGOR Artigo 21.º O presente Código de Conduta entra em vigor em Julho de 2003, após divulgação pública promovida pelo Conselho de Administração da Associação. 9

References: Artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21