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Timestamp: 2015-11-26 03:14:18+00:00

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698 resultados para lei geral trabalho angola
... por 28 / 28 - ou seja, 28 dias seguidos de trabalho com uma carga horária de 12 horas excepto aos domingos em que o trabalho duraria 6 horas, mas sendo os 28 dias seguintes de descanso - de acordo com a lei 6/81, de 24 de Janeiro de 1981 da República Popular de Angola e o Despacho 65/91, de 5 de Julho, do Ministro do trabalho, Administração Pública e Segurança Social da República Popular de Angola - segundo os quais é autorizada a...
... o cidadão estrangeiro com residência fora de Angola quando foi recrutado para ir trabalhar para aquele país, sendo irrelevante que o contrato tenha sido assinado em Angola.
III - Os cidadãos estrangeiros com qualificação profissional técnica ou científica estão sujeitos a regimes jurídicos especiais de trabalho, não lhes sendo aplicável a Lei Geral do Trabalho de Angola (Lei n.6/81, de 24 de Agosto).
IV - Tais trabalhad...
Acórdão nº 9277/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Junho de 2004
I- Se, em anterior acção entre as mesmas partes, o pedido, igual ao ora formulado (de pagamento em compensação por não gozo de férias relativas aos anos de 1999 e 2000, ali referenciadas como as que se vencessem no decurso da acção) foi julgado improcedente por os AA. não terem alegado a manutenção da relação laboral durante o lapso de tempo a que as férias respeitavam e se, agora nesta acção...
... identificados nos autos, intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de contrato individual de ...Lenine, 77 Luanda, República de Angola, pedindo a condenação da Ré a reconhecer aos Autores o direito ... nº 65/91 de 5.07, o qual não foi revogado pela nova lei geral do trabalho de Angola (Lei 2/2000 de 11.02). Após uma ...
... Trabalhador Estrangeiro na República Popular de Angola), o qual veio também a ser revogado pelas leis 6/86, de 24 de Março e 7/86, de 26 de Maio, que disciplinou o exercício das actividades profissionais dos trabalhadores estrangeiros em Angola.
II- Em 5 de Julho de 1988 vigoravam em Angola os seguintes regimes laborais: a) lei 6/81 (Lei Geral do Trabalho) fundamentalmente voc...
... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas instruções de ... FISCAL NÃO RESIDENTE B Pretende a tributação pelo regime geral ou opta por um dos regimes abaixo indicados ... Zelândia 554 Andorra 20 Guatemala 320 Omã 512 Angola 24 Guernesey 831 Países Baixos 528 Anguilla 660 Guiana 328 ...
Acórdão nº 09S0470 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA Sumário : 1. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral afere-se, na falta de convenções de direito internacional ao caso aplicáveis, pelo disposto no Código de Processo do Trabalho.
2. Para afer...
... de 28 dias de folga, e isto antes da nova Lei Geral de Trabalho Angolana (Lei 2/00, de 11.2), não é lícito considerar que um desses períodos de folga corresponde ao período de férias anuais pagas a que os trabalhadores têm legalmente direito.
III - A compensação Acórdão nº 09S0470 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2009
Acórdão nº 09S0470 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
... g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objectivo São aprovadas ... do emprego, nomeadamente na área das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e no combate à sinistralidade. ... Portuguesa, com a realização de missões técnicas a Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, e o ...
... entre o seu recebimento e a prestação de trabalho. 2.	A decisão sob escrutínio, apontando aplicável o regime do DL. 192/05 de 26.7. e a parte geral do DL. 106/98 de 24.4., firmou a conclusão de que existiu deslocação do domicílio necessário porque, tendo o impugnante sido contratado para trabalhar em áreas do Distrito do Porto, se deslocou para Angola, a ...
...Dinamizar o mercado de trabalho e promover o emprego e a formação I.2.3. Melhor protecção ...- cos e privados, e aberto interactivamente à sociedade em geral. I.1.2. Promover a eficiência do investimento e da dinâmica ..., o projecto «Empresa na Hora» foi exportado para Angola. Em 2008 serão desenvolvidos e melhorados os siste- mas ...
... ser exercida durante 28 dias seguidos de trabalho a que se sucedem 28 dias de descanso, haverá lugar a uma compensação em substituição do não efectivo gozo de férias.
IV- A prazo da prescrição dos créditos laborais resultantes do contrato de trabalho é aplicável a Lei angolano que fixa em 6 meses aquele prazo.
... g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objectivo São aprovadas ... dos Portugueses Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social Sociedade da ..., de um mecanismo de apoios recíprocos às candidaturas de Angola, do Brasil e de Portugal, para um lugar de membro não permanente ...
... trangeiros, no âmbito da indústria petrolífera de Angola, de acordo com o contrato de partilha ...
Acórdão nº 0076604 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 1992
... de os Autores continuarem a prestar o seu trabalho e o Banco recorrido de o reatar na forma convencionada. IV - A delimitação espacial do trabalho livremente querida pelas partes constitui um elemento essencial do contrato de trabalho. V - A pretensão dos Autores de exigir ao Banco de Angola que os aceitasse a prestar serviço nas suas ...
Acórdão nº 0076604 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 1992
Acórdão nº 0812/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2003
I - O artigo 7.º- B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14/5, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24/8, conferiu às entidades que deviam elaborar as tabelas de equivalências nele previstas um poder em parte vinculado - aos requisitos de provimento, ao posicionamento na tabela de vencimentos no momento da aposentação e às regras de transição para as carreiras actualizadas em 1981 - e em parte de...
... de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, do n.º 1 da Portaria n.º 145/86, de 15 de Abril, na parte em ..., com a categoria de Chefes de Divisão do Ministério do Trabalho e Segurança Social de Angola a Chefes de Secção da escala do ...
...Mais e melhor Educação para todos . Mercado de Trabalho, Emprego e Formação . Melhor Protecção Social e maior ... utilização de TIC penaliza o índice de competitividade geral do País. A opção pelas TIC é de natureza abrangente, devendo ... os Programas Indicativos de Cooperação para 2006-2009 de Angola, Moçambique e Timor-Leste; . definir os novos PAC para 2006 para ...
... g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objectivo São aprovadas ...O trabalho comum em instituições como a OSCE e o Conselho da Europa, bem ... de Paz na Bósnia, no Kosovo, no Sahara Ocidental, em Angola e em Timor, devendo garantir-se a operacionalidade e a prontidão ...
estamentos e reciprocidade

References: artigo 161
 Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
 artigo 7
 artigo 161
 Artigo 1