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Timestamp: 2020-01-24 12:17:39+00:00

Document:
ATO NORMATIVO CONJUNTO 59/2016
ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ/nº 59 /2016
Disciplina a implantação do processo eletrônico no Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua/Aperibé tornando o mesmo híbrido, e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006 instituiu regras para a informatização do processo judicial e outorgou aos Tribunais de Justiça, no âmbito de suas atribuições, a disciplina ao acesso para prática de atos nos mesmos;
CONSIDERANDO os termos das Resoluções nº 16/2009 e nº 35/2012, ambas do Órgão Especial, bem como o Ato Normativo TJRJ nº 30/2009, alterado pelos Atos Normativos TJRJ nº 11/2011 e nº 03/2012;
Artigo 1º. Implantar o processo judicial eletrônico no âmbito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua/Aperibé a partir de 22 de fevereiro de 2016, permanecendo em meio físico os processos até então distribuídos.
Artigo 2º. A distribuição das ações no Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua/Aperibé se dará de forma exclusivamente eletrônica a partir do dia 22 de março de 2016.
Parágrafo único. Até o dia 22 de março de 2016 será possível o encaminhamento de petições intercorrentes de processos eletrônicos em meio físico, cabendo ao Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Santo Antônio de Pádua/Aperibé a respectiva digitalização, observado o disposto no § 4º do artigo 5º da Resolução nº 16/2009 do Órgão Especial.
Artigo 4º. É vedado trazer para a digitalização quaisquer objetos, provas e documentos que não estejam sob a forma de papel. Estando as partes patrocinadas por advogado, a digitalização só será admitida para fotocópias, vedada a digitalização de documentos originais.
Artigo 6º. Comparecendo a parte desacompanhada de advogado, a distribuição da petição inicial e a juntada de documento serão efetivadas por serventuário da justiça através do NADAC, que providenciará sua digitalização. Caso esta não disponha de petição sob a forma de papel, o Núcleo de Primeiro Atendimento tomará por termo o fato e o pedido do autor, vedada a opção de entrega de petição ou requerimento por arquivo digital.
Parágrafo único. O mesmo procedimento será adotado em relação as petições intercorrentes (quando a parte estiver desacompanhada de advogado).
Artigo 9º. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 5

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 9