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Timestamp: 2017-12-12 21:29:00+00:00

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Comentando Questões de Ética da OAB, por Laurady FigueiredoOAB de primeira
Professora Laurady Figueiredo / 0 Comentários / 16107 Visualizações / 5 de outubro de 2015
Depois de estudar os conceitos, o foco deve ser a aplicação na prática, resolvendo as questões da prova! Pensando nisso, a partir de hoje comentaremos as questões de exames da OAB anteriores, observando os temas específicos para facilitar a compreensão e o entendimento acerca da abordagem do tema.
Teste seus conhecimentos, respondendo as questões com o apoio do comentário que fiz em cada uma delas:
Comentário: O Código de Ética e Disciplina tem um capítulo específico para tratar “Das Relações com o Cliente” e o artigo prevê as
Dois artigos são relevantes quando pensamos no atendimento ao cliente e cumprimento do mandato. O art. 9º prevê a obrigatoriedade quanto à devolução de bens valores e documentos, bem como quanto à prestação de contas, tudo isso após a conclusão ou desistência da causa. Já no artigo 10, observamos duas hipóteses em que se presume a cessação do mandato, sem prejuízo de outras causas de extinção, tais como a revogação ou a morte do constituinte.
Vejamos os dispositivos:
C) O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica.
Comentário: O artigo 1º da Lei 8906/94 traz as atividades privativas de advogado, entre as quais está a consultoria jurídica. Assim, somente que possui inscrição na OAB, como advogado, pode praticar tal atividade. São privativas de advogado: a assessoria jurídica, a consultoria jurídica, a direção jurídica e a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário.
(O termo “qualquer” foi declarado inconstitucional pelo STF na ADI 1127, visto que em determinadas situações e órgãos a parte pode postular diretamente, sem a presença de advogado)
Comentário: O artigo 28 da Lei 8906/94 traz as atividades, cargos ou funções consideradas incompatíveis com a advocacia. Naquelas hipóteses a prática da advocacia fica proibida, até mesmo em causa própria.
Importante lembrar que o exercício de atividade incompatível em caráter temporário gera licenciamento e, no caso de atividade em caráter definitivo, o cancelamento da inscrição. (artigos 11 e 12 da Lei 8906/94).
A função de Conselheiro do Tribunal de Contas é incompatível com a advocacia, por força do artigo 28, inciso II da Lei 8906/94.
Para completar seus estudos e não perder uma questão sobre o inciso II na prova da OAB, não esqueça que a incompatibilidade deste inciso não se aplica aos advogados que participam dos órgãos referidos no inciso II como representantes dos advogados. Trata-se de uma exceção, prevista no artigo 8º do Regulamento Geral do Estatuto.
Comentário: O substabelecimento sem reservas de poderes implica na saída definitiva do patrono constituído e depende do prévio conhecimento do cliente, já que a relação é pautada na confiança recíproca.
É o que determina o artigo Art. 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB:
2ºO substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.
Comentário: O artigo 7º, inciso I, garante o direito de exercer a profissão em todo território nacional.
Porém, vale lembrar que, fora da área territorial do Conselho Seccional da inscrição principal, o advogado fica limitado a cinco causas ao ano. Assim, o advogado deverá requerer a inscrição suplementar para que não sofra tal limitação.
É o que determina o artigo Art. 10 da Lei 8906/94, § 2º:
2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.
Mévio, advogado com vasta experiência profissional, é contratado pela sociedade LK Ltda. para gerenciar a carteira de devedores duvidosos, propondo acordos e, em último caso, as devidas ações judiciais. Após um ano de sucesso na empreitada, Cláudio postula aumento nos seus honorários, o que vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos fatos, Cláudio comunica que irá renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos, notificando pessoalmente os representantes legais da sociedade que apuseram o seu ciente no ato de comunicação. Dez dias após, a sociedade contratou novos advogados, que assumiram os processos em curso. Observado tal relato, baseado nas normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Comentário: O Regulamento Geral do Estatuto determina, no artigo 6º, qual é o procedimento para a renúncia. O envio de carta com AR para o cliente privilegia o princípio da confiabilidade. Outras formas de comunicação da renúncia são admitidas, desde que demonstrem a ciência inequívoca do cliente.
Art. 6º O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo.
Crésio é procurado por cliente que já possui advogado constituído nos autos. Prontamente recusa a atuação até que seu cliente apresente a quitação dos honorários acordados e proceda à revogação dos poderes que foram conferidos para o exercício do mandato. Após cumpridas essas formalidades, comprovadas documentalmente, Crésio apresenta sua procuração nos autos e requer o prosseguimento do processo. À luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que
Comentário: A revogação dos poderes outorgados na procuração é um direito do cliente e exige a ciência do advogado. A partir da revogação não há mais responsabilidade do advogado, como acontece com a renúncia, apenas em face dos atos já praticados antes da cassação dos poderes.
Ainda que a revogação seja um direito do cliente, os honorários deverão ser pagos proporcionalmente ao tempo e trabalhos realizados, sejam honorários contratuais, sejam sucumbenciais. É o que determina o artigo 14 do Código de Ética e Disciplina:
Comentário: O impedimento previsto no artigo 30, inciso I, da Lei 8906/94, que proíbe parcialmente o exercício da advocacia aos funcionários públicos contra a Fazenda que os remunera, não se aplica ao advogado, professor de universidade pública, que ministra aulas no curso de Direito.
Comentário: O artigo 29, do Regulamento Geral do Estatuto prevê os atos que podem ser praticados isoladamente por estagiário inscrito na OAB. Todos os demais atos exigem a assinatura do advogado responsável.
1º O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:
2º Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.
A) a reabilitação administrativa independe da criminal.
B) ambas as reabilitações podem tramitar paralelamente.
D) é pressuposto da reabilitação à OAB o deferimento da criminal.
Comentário: A reabilitação criminal será exigida para que possa ser requerida a reabilitação administrativa na OAB. É o que determina o artigo 41 da Lei 8906/94:
Comentário: O artigo 1º da Lei 8906/94 traz as atividades privativas de advogado, entre as quais está a direção jurídica, sendo perfeitamente aplicável à situação de gerente jurídico. Assim, somente que possui inscrição na OAB, como advogado, pode praticar tal atividade. São privativas de advogado: a assessoria jurídica, a consultoria jurídica, a direção jurídica e a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário.
José da Silva, advogado renomado, é acometido por doença mental considerada pela unanimidade dos médicos como incurável, perdendo suas faculdades de discernimento e sendo considerado absolutamente incapaz por sentença judicial. Nos termos das regras estatutárias, sua inscrição como advogado será
Comentário: O artigo 11, da Lei 8906/94, prevê as hipóteses de cancelamento da inscrição do advogado e o artigo 12, da mesma Lei, as de licenciamento, que corresponde ao afastamento temporário da atividade, que possibilita a manutenção do número de inscrição.
A doença mental curável é hipótese expressamente prevista para o licenciamento. Assim, é possível concluir, mesmo sem a previsão expressa no artigo 11, que, no caso de ser incurável a doença mental, aplica-se o cancelamento.
I assim o requerer;
II sofrer penalidade de exclusão;
III falecer;
IV passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;
V perder qualquer um dos requisitos necessários para inscrição.
Comentário: O sigilo profissional corresponde à obrigação do advogado de preservar as informações que lhe são reveladas no exercício da profissão. Tratam do tema os artigos 25, 26 e 27 do Código de Ética e o artigo 7º, inciso XIX da Lei 8906/94.No caso do depoimento judicial do advogado, ainda que o profissional deva comparecer, sob pena de crime de desobediência, deverá recusar-se a depor, por força do dever de manter o sigilo das informações.
XIX recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;
Comentário: O artigo 7º, inciso III, garante o direito de conversa reservada do advogado com o preso, ainda que considerado incomunicável.
III – comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis
O advogado Antônio é convocado para prestar depoimento como testemunha em ação em que um dos seus clientes é parte. Inquirido pelo magistrado, passa a tecer considerações sobre fatos apresentados pelo seu cliente durante as consultas profissionais, mesmo sobre estratégias que havia sugerido para a defesa do seu cliente. Não omitiu quaisquer informações. Posteriormente à audiência, foi notificado da abertura de processo disciplinar pelo depoimento prestado. Em relação ao caso acima, com base nas normas estatutárias, é correto afirmar que
A) no caso em tela, houve justa causa, capaz de permitir a revelação de dados sigilosos.
C) a quebra do sigilo profissional, ainda que judicialmente, como no caso, é infração disciplinar.
D) o sigilo profissional é uma faculdade do advogado.
A) atuar em audiências nos Juizados Especiais representando os clientes do escritório.
B) obter com os Chefes de Secretarias certidões de peças de processos em curso.
C) sustentar oralmente os recursos nos tribunais, quando cabível a defesa oral.
D) assinar petições iniciais ou contestações quando incluído no instrumento de mandato.
A doença mental curável é hipótese expressamente prevista para o licenciamento. Art.
Comentário: Os atos privativos de advogado, praticados por pessoa não inscrita na OAB, são nulos. É o que determina o artigo 4º da Lei 8906/94:
Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido –no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.
José, general de brigada, entusiasmado com a opção do seu filho pelo curso de Direito, resolve acompanhá‐lo nos estudos. Presta exame vestibular e matricula‐se em outra instituição de ensino, também no curso de Direito. Ambos alcançam o período letivo em que há necessidade de realizar o estágio forense. José, desejando acompanhar seu filho nas atividades forenses nas horas de folga, vez que continua na ativa, agora como General de Divisão, requer o seu ingresso no quadro de estagiários da OAB. A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Importante lembrar que o exercício de atividade incompatível em caráter temporário gera licenciamento e, no caso de atividade em caráter definitivo, o cancelamento da inscrição. (artigos 11 e 12 da Lei 8906/94)
Bernardo é bacharel em Direito, mas não está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de aprovado no Exame de Ordem. Não obstante, tem atuação na área de advocacia, realizando consultorias e assessorias. A partir da hipótese apresentada, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
Comentário: O artigo 1º da Lei 8906/94 traz as atividades privativas de advogado. Assim, somente que possui inscrição na OAB, como advogado, pode praticar tais atividades. São privativas de advogado: a assessoria jurídica, a consultoria jurídica, a direção jurídica e a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário. A prática das atividades privativas por pessoa não inscrita implica na nulidade dos atos e responsabilidade civil, criminal e administrativa.
FGV retifica edital de abertura do XVIII Exame de Ordem
Resultado final da 1ª fase do XVIII Exame da OAB
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References: artigo 10
 artigo 1
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 30
 artigo 29
 artigo 41
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 1