Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/dec53916.aspx
Timestamp: 2020-07-12 06:58:27+00:00

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Decreto 53916 de 2008
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DECRETO Nº 53.916, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 16, § 1°, 19, 20 e 21 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989, na redação da Lei 12.294, de 6 de março de 2006, Decreta:
I - do artigo 21:
“Artigo 21 - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de deferir o pedido de inscrição ou de sua renovação (Lei 6.374/89, art. 17, na redação da Lei 12.294/06, art.1°, IV):
IV - a prestação, por qualquer meio, de informações julgadas necessárias à apreciação do pedido.” (NR);
b) o item 7 do § 3°:
“7 - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição ter participado, na condição de empresário, sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador, em empresa que teve a eficácia da inscrição cassada em decorrência da produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria que não atenda às especificações do órgão regulador competente.” (NR);
c) o § 5°:
“§ 5° - Após a concessão da inscrição ou da renovação, ocorrendo qualquer dos fatos a que se refere o § 1°, poderá ser exigida a garantia nos termos dos §§ 2° e 4°, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição caso não a ofereça no prazo fixado.” (NR);
“V - renovação da inscrição.” (NR);
“Parágrafo único - A solicitação de inscrição cadastral, de alteração de dados cadastrais anteriormente informados ou de renovação da inscrição será denegada pela Secretaria da Fazenda quando:” (NR);
III - o inciso VIII do artigo 31:
“VIII - falta de solicitação de renovação da inscrição no prazo estabelecido ou indeferimento do pedido de renovação da inscrição.” (NR).
Artigo 2º - Fica acrescentado o inciso V ao artigo 20 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
“V - poderá ter a sua renovação exigida, a qualquer tempo, pela Administração Tributária.” (NR).
Artigo 3° - Fica revogado o § 6º do artigo 125 do Regulamento do ICMS.
OFÍCIO GS-CAT Nº 668-2008
A medida visa aprimorar e efetuar correções de ordem técnica na redação de dispositivos que tratam da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e revogar exigência incompatível com a sistemática de emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

References: artigo 21
 artigo 31

Artigo 2
 artigo 20

Artigo 3
 artigo 125