Source: https://www.centraljuridica.com/juris/4247/execucao_penal_mandado_de_seguranca_sumula_267_do_stf_ordem.html
Timestamp: 2020-04-08 09:32:05+00:00

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EXECUCAO PENAL. MANDADO DE SEGURANCA. SUMULA 267, DO S.T.F. ORDEM CONCEDIDA. Mandado de Seguran�a. Direito constitucional. Execu��o penal. Cabimento. Artigo 195 e 196 da Lei 7.210/84. Omiss�o da autoridade apontada como coatora. Direito � decis�o em prazo razo�vel. O mandado de seguran�a consiste em a��o constitucional por meio da qual se postula a pr�tica de determinado comportamento, comissivo ou omissivo, pela autoridade apontada como coatora, com o prop�sito de fazer cessar a ilegalidade perpetrada, sendo perfeitamente cab�vel em mat�ria criminal, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado 267 de sua S�mula. Procedimento judicial aforado em agosto de 2004 com base no artigo 195 da Lei de Execu��es Penais. Aus�ncia de pronunciamento judicial acerca das seguidas quest�es: a) ao seu direito a receber visitas na unidade prisional em que se encontra custodiado, notadamente de seus sobrinhos e amigos; b) ao direito de seus parentes e amigos serem recadastrados, expedindo-se as respectivas carteiras de visitantes; c) ao direito de o impetrante utilizar as vestimentas e cal�ados que lhe for poss�vel; d) ao direito de manter contato com o mundo exterior ao pres�dio, atrav�s de jornais e revistas; e) a inviolabilidade de suas correspond�ncias; f) expedi��o de of�cio ao Minist�rio P�blico para apura��o do crime de abuso de autoridade pela viola��o do sigilo de correspond�ncia. Mat�ria n�o afeta � liberdade de locomo��o, mas sim � manifesta ilegalidade perpetrada pela autoridade apontada como coatora que, embora provocada, quedou-se inerte sem motivo justific�vel. Direito � decis�o em prazo razo�vel (artigos 5., inciso LXXVIII, e 93, inciso IX, da Constitui��o da Rep�blica). Fixa��o de prazo para que a autoridade apontada como coatora aprecie procedimento judicial aforado pela Defesa. Aplica��o do artigo 196 da Lei de Execu��es Penais. Ordem concedida. (TJRJ. MS - 2006.078.00279. JULGADO EM 10/07/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)
QUADRILHA ARMADA. ARMA DE FOGO. POSSE ILEGAL. CONCURSO MATERIAL. Apela��es Criminais. Crimes de quadrilha armada e art. 16, "caput" e inc. III da Lei n. 10.826 em concurso formal e todos em concurso material. Grupo de indiv�duos organizado estavelmente para a pr�tica de crimes. "Miss�o suporte". Pris�o em flagrante dos apelantes na posse de verdadeiro arsenal.Preliminares de necessidade de realiza��o de per�cia, nulidade da senten�a por falta de fundamenta��o, invers�o da ordem na oitiva de testemunhas, retirada dos autos do depoimento de policial, in�pcia da den�ncia e ilegalidade no reconhecimento dos acusados. Per�cia desnecess�ria. Senten�a que se baseou em outras provas. Aus�ncia de preju�zo. Senten�a bem fundamentada. Inexist�ncia de invers�o da ordem na oitiva de testemunhas. Testemunha do ju�zo (art. 209 do C�digo de Processo Penal). Se uma das testemunhas veio a ser, posteriormente aos fatos, acusado da pr�tica de outro crime, tal situa��o n�o invalida seu depoimento. Den�ncia que preenche os requisitos do art. 41 do C�digo de Processo Penal n�o � inepta. Reconhecimento dos apelantes feito em ju�zo, durante a audi�ncia. Aus�ncia de ilegalidade. Inexist�ncia de ofensa ao art. 226 do C�digo de Processo Penal. Quest�es pr�vias que se rejeitam. Provas mais que suficientes a embasarem o decreto condenat�rio. Apelantes presos em flagrante no interior do s�tio de um deles na posse de armas de fogo e artefatos explosivos de alto poder ofensivo. Prova segura de uni�o est�vel entre eles para a pr�tica de crimes de roubo a carros de valores. Integrantes da quadrilha armada com fun��es definidas. Depoimentos de policiais. Validade quando harm�nicos, seguros e coerentes. S�mula 70 do TJERJ. R�us que transportavam armas de grosso calibre, com numera��o raspada e uma de propriedade da aeron�utica para com elas praticarem delitos n�o poderiam se valer da "vacatio legis" � �poca existente. Aus�ncia de vontade e impossibilidade de regularizar ou devolver as armas.Tipicidade presente - "non bis in idem" inexistente. Tipos penais que prev�em ofensas a distintos bens jur�dicos, � paz p�blica e � incolumidade p�blica. Correta a aplica��o do concurso material. Precedentes do S.T.F. Penas individualizadas e corretamente aplicadas. Rejei��o das quest�es pr�vias. Desprovimento de todos os apelos. (TJRJ. AC - 2006.050.00068. JULGADO EM 05/09/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)
NARCOTR�FICO � EXAME DE DEPEND�NCIA TOXICOL�GICA � JUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO � PRINC�PIO DA RAZOABILIDADE � ORDEM DENEGADA � N�o h� excesso de prazo para conclus�o do procedimento criminal previsto na sistem�tica da Lei n� 6.368/76 (art. 35 com altera��o dada pelo art. 10, da Lei n� 8.072/90) quando eventual demora decorre da realiza��o do exame de depend�ncia toxicol�gica, de interesse da defesa, que dele n�o poder� se valer para alegar constrangimento ilegal. (HC n� 99.007802-7, da Capital, Rel. Des. Nilton Macedo Machado). (TJSC � HC 01.000309-6 � C.F�r. � Rel. Des. Jaime Ramos � J. 24.01.2001)
PROCESSUAL PENAL � PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA � INTIMA��O DO CAUS�DICO DO APELANTE E DO MINIST�RIO P�BLICO PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP NO MESMO ATO � PREJU�ZO INDEMONSTRADO � NULIDADE RELATIVA N�O ARG�IDA NO MOMENTO OPORTUNO � PRECLUS�O OPERADA � Furto qualificado � Concurso de pessoas � Nnegativa de autoria � Farta prova coligida durante a instru��o criminal dando conta da responsabilidade penal do apelante na empreitada criminosa � Testemunha de visu que presenciou o r�u subtrair mercadorias do estabelecimento comercial e coloc�-las dentro de uma sacola, em companhia das co-r�s � Co-autoria caracterizada � Absolvi��o pela d�vida impratic�vel. aplica��o do privil�gio insculpido no � 2� do art. 155 do C�digo Penal � res furtiva de valor superior ao estimado para a concess�o da benesse � Impossibilidade. dosimetria � Aus�ncia de circunst�ncias judiciais desfavor�veis � Adequa��o da reprimenda ao m�nimo legal � Continuidade delitiva � Tr�s infra��es praticadas � Crit�rio objetivo � Aumento de 1/5 procedido � San��o modificada. Pena privativa de liberdade � Substitui��o por restritiva de direitos � Sufici�ncia para a preven��o e repress�o do delito � Ajuste procedido. Extens�o, de of�cio, da decis�o, no tocante � adequa��o das san��es, �s co-r�s n�o apelantes � Intelig�ncia do art. 580 do CPP. recurso parcialmente provido. (TJSC � ACr 99.014801-7 � 2� C.Crim. � Rel. Des. Jorge Mussi � J. 06.02.2001)
CRIME FALIMENTAR. PRESCRICAO. SUMULA 147, DO S.T.F. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Crimes falimentares. Falsidade ideol�gica e quadrilha ou bando. Fatos ocorridos entre 1999 e 2000.Fal�ncia decretada em 15/04/2003. Prazo prescricional de dois anos a contar da data do tr�nsito em julgado da senten�a que encerrar a fal�ncia ou da data em que deveria estar encerrada. S�mula n. 147 do S.T.F. Fal�ncia que ainda n�o est� encerrada. Den�ncia recebida em 14/05/2007, depois de decorrido o prazo prescricional, operada a prescri��o em 15/04/2007, n�o constituindo causa interruptiva da prescri��o. Prescri��o dos crimes falimentares que se declara. Os crimes dos artigos 288 e 299 do C.P. Prescrevem em 8 anos, e em 12 anos, respectivamente -paciente que tem 70 anos- causa de diminui��o pela metade do prazo prescricional. Artigo 115 do C.P. Da data dos fatos � data do recebimento da den�ncia, 14/05/2007, j� decorreram os prazos prescricionais. Declara��o da extin��o da punibilidade do paciente, com fulcro no artigo 107, IV, do C.P. Ordem concedida. (TJRJ. HC - 2007.059.04423. JULGADO: 20/09/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO ROCHA FERREIRA)
APELA��O CRIMINAL � ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA � AUS�NCIA DE MATERIALIDADE � DELITO QUE N�O DEIXA VEST�GIO � CORPO DE DELITO INDIRETO ASSENTADO NA PROVA TESTEMUNHAL � INTELIG�NCIA DO ARTIGO 167 DO C�DIGO DE PROCESSO PENAL � NEGATIVA DE AUTORIA � PROVA CONCLUDENTE DA PARTICIPA��O DO ACUSADO NO DELITO � NULIDADE DO TERMO DE RECONHECIMENTO PORQUE N�O OBSERVADAS AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP � INOCORR�NCIA � RECONHECIMENTO RATIFICADO PELAS V�TIMAS EM JU�ZO, NA PRESEN�A DO ACUSADO � O auto de reconhecimento pessoal mant�m seu valor probante, mesmo que no inqu�rito tenham sido descumpridas as formalidades do art. 226 do CPP, se a recogni��o vier a ser ratificada durante o contradit�rio em presen�a do r�u (RJD 25/234). Condena��o mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena irrogada. (TJSC � ACr 00.020699-7 � 1� C.Crim � Rel. Des. Gen�sio Nolli � J. 06.02.2001)
A��o de Busca e Apreens�o de Bem Sujeito � Aliena��o Fiduci�ria

References: Artigo 195
 artigo 195
 artigo 196
 Artigo 115
 artigo 107
 ARTIGO 167