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Timestamp: 2013-06-19 17:52:15+00:00

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ANACOM - Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março
Sistema nacional de planeamento civil de emergência >
T�tulo: Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março
Descri��o: Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil.
Identificador: http://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1124593
Publicado no D.R. n.� 63 (S�rie I), de 29 de Mar�o de 2007
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CAPÍTULO INatureza, missão e atribuições
Artigo 2.ºMissão e atribuições
Artigo 3.ºÂmbito territorial
Artigo 4.ºColaboração com outras entidades
Artigo 5.ºDever de cooperação
4 - A desobediência e a resistência às ordens legítimas da ANPC, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas de acordo com o regime previsto no artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho.
Artigo 6.ºFiscalização
Artigo 7.ºPoderes de autoridade
Artigo 8.ºMedidas de execução e sanções
CAPÍTULO IIÓrgãos
Artigo 9.ºÓrgãos
Artigo 10.ºPresidente
Artigo 11.ºDirectores nacionais
Artigo 12.ºConselho Nacional de Bombeiros
CAPÍTULO IIIOrganização Artigo 13.ºTipo de organização interna
Artigo 14.ºDirecção nacional de planeamento de emergência
Artigo 15.ºDirecção nacional de bombeiros
Artigo 16.ºDirecção nacional de recursos de protecção civil
Artigo 17.ºComando Nacional de Operações de Socorro
3 - As competências do CNOS e das células referidas no número anterior são as previstas no âmbito do sistema integrado de operações de protecção e socorro (SIOPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho.
Artigo 18.ºComandos distritais de operações de socorro
3 - As competências do CDOS são as previstas no âmbito do sistema integrado de operações de protecção e socorro (SIOPS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de Julho.
CAPÍTULO IVGestão Artigo 19.ºReceitas
Artigo 20.ºDespesas
CAPÍTULO VRecursos humanos Artigo 21.ºQuadro de cargos de direcção
Artigo 22.ºEquipas técnicas
2 - O número máximo de equipas a criar é fixado na portaria prevista no n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.
Artigo 23.ºServiço de turnos
Artigo 24.ºDever de disponibilidade
Artigo 25.ºCondução de viaturas
2 - O pessoal autorizado nos termos do número anterior fica abrangido pelo disposto nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro.
CAPÍTULO VIDisposições transitórias e finais Artigo 26.ºSucessão
Artigo 27.ºComissões de serviço
Artigo 28.ºNorma revogatória
Artigo 29.ºEntrada em vigor
ANEXO Quadro de cargos de direcção

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 6

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 Artigo 19

Artigo 20
 Artigo 21

Artigo 22
 artigo 21

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29