Source: http://ri.ccr.com.br/pt-br/noticia/fato-relevante-preco-oferta-restrita/
Timestamp: 2018-06-21 00:25:28+00:00

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Fato Relevante - Preço Oferta Restrita - CCR
Fato Relevante – Preço Oferta Restrita
CCR S.A. (BM&FBOVESPA: CCRO3), sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) na categoria “A”, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 5º andar, CEP 04551-065 (“Companhia”), em atendimento às disposições da Instrução da CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e para os fins do parágrafo 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), dando continuidade às informações divulgadas no fato relevante divulgado pela Companhia em 26 de janeiro de 2017 (“Fato Relevante da Oferta Restrita”), informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que seu Conselho de Administração, em reunião realizada em 9 de fevereiro de 2017, no âmbito da oferta pública de distribuição primária com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476 (“Oferta Restrita”), aprovou a fixação do preço por ação (“Preço por Ação”) no valor de R$ 16,00, e o correspondente aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 4.070.604.800,00 (quatro bilhões, setenta milhões, seiscentos e quatro mil e oitocentos reais), por meio da emissão de 254.412.800 (duzentas e cinquenta e quatro milhões, quatrocentas e doze mil e oitocentas) novas ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames (“Ações”), já considerando as Ações Suplementares (conforme abaixo definidas), dentro do limite do capital autorizado, nos termos do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia.
Nos termos da decisão proferida em 28 de junho de 2016, no âmbito do Processo Administrativo CVM nº RJ2014/13261, e do artigo 24 da Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada, a quantidade de Ações inicialmente ofertada foi, a critério da Companhia em comum acordo com os Coordenadores da Oferta, acrescida em 15% (quinze por cento) do total de Ações inicialmente ofertadas, ou seja, em 33.184.278 (trinta e três milhões, cento e oitenta e quatro mil, duzentas e setenta e oito) ações ordinárias de emissão da Companhia, nas mesmas condições e no mesmo preço das Ações inicialmente ofertadas (“Ações Suplementares”), nos termos do “Contrato de Colocação, Coordenação e Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias de Emissão da CCR S.A.” celebrado em 9 de fevereiro de 2017, entre a Companhia e os Coordenadores da Oferta (“Contrato de Colocação”), as quais foram destinadas a atender a um excesso de demanda constatado no momento em que foi fixado o Preço por Ação. Não foi admitida e não houve distribuição parcial no âmbito da Oferta Restrita.
Em razão do aumento do capital social da Companhia, no âmbito da Oferta Restrita, o novo capital social da Companhia passará a ser R$ 6.126.100.230,54 (seis bilhões, cento e vinte e seis milhões, cem mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), dividido em 2.020.000.000 (dois bilhões e vinte milhões) de ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal.
A Oferta Restrita consistiu na distribuição pública primária das Ações, com esforços restritos de colocação, realizada na República Federativa do Brasil (“Brasil”), em mercado de balcão não organizado, nos termos do Contrato de Colocação, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”) e em conformidade com os procedimentos da Instrução CVM 476, do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários atualmente em vigor (“Código ANBIMA”) e demais disposições legais aplicáveis, incluindo o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA” e “Regulamento do Novo Mercado”, respectivamente), o Ofício Circular 072/2014-DP, emitido pela BM&FBOVESPA em 30 de outubro de 2014 (“Ofício 72/2014”) e o Ofício Circular 087/2014-DP, emitido pela BM&FBOVESPA em 28 de novembro de 2014 (“Ofício 87/2014”), sob a coordenação do Banco Bradesco BBI S.A. (“Coordenador Líder” ou “Bradesco BBI”), do BB-Banco de Investimento S.A. (“BB Investimentos”), do Banco BTG Pactual S.A. (“BTG Pactual”), do Banco Santander (Brasil) S.A. (“Santander”), do Banco J.P. Morgan S.A. (“J.P. Morgan”) e do Banco Itaú BBA S.A. (“Itaú BBA” e, em conjunto com o Coordenador Líder, o BB Investimentos, o BTG Pactual, o Santander e o J.P. Morgan “Coordenadores da Oferta”).
Simultaneamente, no âmbito da Oferta Restrita, foram também realizados esforços de colocação no exterior pelo Bradesco Securities, Inc., pelo Banco do Brasil Securities LLC, pelo BTG Pactual US Capital LLC, pelo Santander Investment Securities Inc., pelo J.P. Morgan Securities LLC e pelo Itau BBA USA Securities, Inc. (em conjunto “Agentes de Colocação Internacional”), de acordo com as disposições do Placement Facilitation Agreement, celebrado em 9 de fevereiro de 2017, entre a Companhia e os Agentes de Colocação Internacional (“Contrato de Colocação Internacional”).
Estabilização do Preço das Ações
Não haverá procedimento de estabilização do preço das Ações após a realização da Oferta Restrita e, consequentemente, o preço das Ações no mercado secundário da BM&FBOVESPA poderá flutuar significativamente após a colocação das Ações.
Para informações adicionais acerca da inexistência do procedimento de estabilização do preço das Ações da Oferta Restrita, vide item “18.12 Valores Mobiliários – Outras Informações Relevantes” do Formulário de Referência da Companhia.
Exclusão do Direito de Preferência e Concessão de Prioridade
A emissão das Ações pela Companhia, em decorrência da Oferta Restrita, foi realizada com a exclusão do direito de preferência dos seus atuais acionistas, nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações e do artigo 8º, parágrafo 2º do Estatuto Social da Companhia, e tal emissão foi realizada dentro do limite de capital autorizado previsto no estatuto social da Companhia.
De forma a dar cumprimento ao disposto no artigo 9º-A da Instrução CVM 476, bem como assegurar a participação dos atuais acionistas da Companhia na Oferta Restrita, foi concedida prioridade, para subscrição de até a totalidade das Ações, considerando as Ações Suplementares, colocadas por meio da Oferta Restrita (“Direito de Prioridade”), aos acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia em 27 de janeiro de 2017 (“Primeira Data de Corte” e “Acionista”, respectivamente), na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia em 03 de fevereiro de 2017 (“Segunda Data de Corte” e “Oferta Prioritária”, respectivamente).
Aprovações Societárias
A realização da Oferta Restrita, com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia e a concessão aos Acionistas do direito de participação no âmbito da Oferta Prioritária, bem como seus termos e condições, foi aprovada em reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 26 de janeiro de 2017, cuja ata foi registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) em 3 de fevereiro de 2017, sob o nº 71.458/17-7, e publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (“DOESP”) e no jornal “Valor Econômico”, ambas na edição de 8 de fevereiro de 2017.
O Preço por Ação, o efetivo aumento de capital da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto em seu estatuto social, bem como a homologação do aumento de capital, foram aprovados em reunião do Conselho de Administração da Companhia, em 09 de fevereiro de 2017, cuja ata será submetida a arquivamento perante a JUCESP, a qual foi realizada após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding e a fixação do Preço por Ação conforme mencionado acima, e será publicada no DOESP e no jornal “Valor Econômico”, após a obtenção de seu registro na JUCESP.
Preço por Ação
O Preço por Ação foi fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento, realizado junto a Investidores Profissionais (conforme definidos no artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013 e no Fato Relevante da Oferta Restrita), no Brasil, pelos Coordenadores da Oferta, e no exterior, pelos Agentes de Colocação Internacional, tendo como parâmetro: (i) a cotação das ações ordinárias de emissão da Companhia na BM&FBOVESPA; e (ii) as indicações de interesse em função da qualidade e quantidade da demanda (por volume e preço) pelas Ações, coletadas junto a Investidores Profissionais (“Procedimento de Bookbuilding”). O Preço por Ação não é indicativo de preços que prevalecerão no mercado após a Oferta Restrita.
Nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações, a escolha do critério para determinação do Preço por Ação é justificada pelo fato de que o Preço por Ação não promoverá a diluição injustificada dos acionistas da Companhia.
Os Acionistas que participaram exclusivamente da Oferta Prioritária não participaram do Procedimento de Bookbuilding e, portanto, não participaram do processo de determinação do Preço por Ação.
Foi aceita a participação de Investidores Profissionais, nos termos do artigo 1º, inciso VI, da Instrução CVM 505, de 27 de setembro de 2011, conforme alterada, que são Pessoas Vinculadas (conforme definido no Fato Relevante da Oferta Restrita), no Procedimento de Bookbuilding, não tendo sido estabelecido limite máximo de participação de Pessoas Vinculadas no Procedimento de Bookbuilding, inclusive em caso de eventual excesso de demanda com relação à quantidade de Ações ofertada.
A participação de Investidores Profissionais que sejam Pessoas Vinculadas no Procedimento de Bookbuilding pode ter impactado adversamente a formação do Preço por Ação, e o investimento nas Ações por Investidores Profissionais que sejam Pessoas Vinculadas poderá promover redução da liquidez das ações ordinárias de nossa emissão no mercado secundário.
Nos termos da Instrução CVM 530, foi vedada a subscrição de Ações, considerando as Ações Suplementares, por investidores que tenham realizado vendas a descoberto de ações ordinárias de emissão da Companhia na data de fixação do Preço por Ação e nos cinco pregões que a antecederem. São consideradas vendas a descoberto aquelas realizadas por investidores que não sejam titulares das ações ordinárias de emissão da Companhia, ou cuja titularidade resulte de empréstimo ou outro contrato de efeito equivalente. Ademais, são consideradas operações de um mesmo investidor as vendas a descoberto e as aquisições de ações ordinárias de emissão da Companhia realizadas em seu próprio nome ou por meio de qualquer veículo cuja decisão de investimento esteja sujeita à sua influência. Fundos de investimento cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor não serão considerados um único investidor para efeito do disposto neste parágrafo, desde que as operações estejam enquadradas nas respectivas políticas de investimento de cada fundo. A vedação prevista neste parágrafo não se aplica nos seguintes casos: (i) operações realizadas por pessoas jurídicas no exercício da atividade de formador de mercado de ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme definida na norma específica; e (ii) operações posteriormente cobertas por aquisição em mercado da quantidade total de ações ordinárias de emissão da Companhia correspondente à posição a descoberto até, no máximo, dois pregões antes da data de fixação do Preço por Ação. As ordens enviadas por Investidores Profissionais e os Pedidos de Subscrição Prioritária enviados por Acionistas que tenham realizado vendas a descoberto de ações de emissão da Companhia na data de fixação do Preço por Ação e nos cinco pregões que a antecedem foram ou serão canceladas e os valores eventualmente depositados por tais Investidores Profissionais serão integralmente devolvidos pelos Coordenadores da Oferta, sem juros ou correção monetária, sem reembolso de custos incorridos e com dedução, caso incidentes, de quaisquer tributos ou taxas (incluindo, sem limitação, quaisquer tributos sobre movimentação financeira aplicáveis, o IOF/Câmbio e quaisquer tributos que venham ser criados e/ou aqueles cuja alíquota atualmente equivalente a zero venha ser majorada), no prazo de três Dias Úteis contados do respectivo cancelamento.
Os recursos líquidos oriundos da Oferta Restrita serão destinados para: (i) reforço e estabilidade do caixa da Companhia; e (ii) manutenção, expansão e/ou diversificação da rede de concessões da Companhia, quer pelo investimento em suas atuais concessões, quer pelo investimento em novas concessões.
Para mais informações acerca da destinação dos recursos da Oferta Restrita, vide item “18.12. Valores mobiliários – Outras Informações Relevantes” do Formulário de Referência da Companhia.
Para informações acerca dos impactos da realização da Oferta Restrita na capitalização da Companhia, vide item “18.12. Valores mobiliários – Outras Informações Relevantes” do Formulário de Referência da Companhia.
O Acionista que não exerceu seu Direito de Prioridade ou, exerceu seu Direito de Prioridade subscrevendo quantidade de Ações inferior à sua respectiva proporção na posição acionária ou, ainda, exerceu seu Direito de Prioridade subscrevendo quantidade de Ações inferior à participação que teria direito se subscrevesse também as Ações Suplementares, foi diluído.
Para informações acerca da diluição do valor das Ações decorrente da realização da Oferta Restrita, vide item “18.12. Valores mobiliários – Outras Informações Relevantes” do Formulário de Referência da Companhia.
As comissões e as despesas com auditores independentes, advogados, consultores, traduções e publicidade relacionadas à Oferta Restrita, serão pagas exclusivamente pela Companhia, nos termos do Contrato de Colocação e do Contrato de Colocação Internacional.
Para informações adicionais acerca dos custos de distribuição da Oferta Restrita, vide item “18.12. Valores mobiliários – Outras Informações Relevantes” do Formulário de Referência da Companhia.
Restrições à Negociação das Ações (Lock-up)
A partir da data da divulgação do Fato Relevante da Oferta Restrita, até 90 dias após a data de fixação do Preço por Ação, a Companhia e seus atuais acionistas controladores, exceto mediante prévio consentimento por escrito dos Coordenadores da Oferta e dos Agentes de Colocação Internacional, e observadas as exceções e outras restrições previstas nos respectivos Lock-up Agreements, possuem certas restrições à negociação de suas ações de emissão da Companhia.
Para informações acerca das restrições à negociação de ações (lock-up) da Oferta Restrita, vide item “18.12 Valores Mobiliários – Outras Informações Relevantes” do Formulário de Referência da Companhia.
Direitos, Vantagens e Restrições das Ações objeto da Oferta Restrita
As Ações conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos aos titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos previstos em seu Estatuto Social, na Lei das Sociedades por Ações e no Regulamento do Novo Mercado, conforme vigentes nesta data, dentre eles: (i) direito de voto nas assembleias gerais da Companhia, sendo que a cada Ação corresponderá um voto; (ii) direito ao dividendo mínimo obrigatório, em cada exercício social, equivalente a 25% do lucro líquido ajustado nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações; (iii) direito de alienação das Ações nas mesmas condições asseguradas ao acionista controlador alienante, em caso de alienação, direta ou indireta, a título oneroso, do controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas (tag along de 100% do preço); e (iv) direito ao recebimento integral de dividendos e demais proventos de qualquer natureza que a Companhia vier a declarar a partir da data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding.
Cronograma Estimado da Oferta Restrita
Encontra-se abaixo um cronograma estimado das principais etapas da Oferta Restrita, informando seus principais eventos a partir desta data:
N.º Evento Data de Realização Data Prevista(1)
1. Encerramento das apresentações a potenciais investidores.
Encerramento do Procedimento de Bookbuilding.
Fixação do Preço por Ação.
Reunião do Conselho de Administração da Companhia aprovando o Preço por Ação e a homologação do aumento do capital social.
Assinatura do Contrato de Distribuição e dos demais contratos relacionados à Oferta Restrita.
Divulgação deste Fato Relevante comunicando sobre o Preço por Ação. 09/02/2017
2. Início das negociações das Ações objeto da Oferta Restrita na BM&FBOVESPA. 13/02/2017
3. Data de Liquidação. 15/02/2017
(1) Todas datas previstas para os eventos futuros são meramente indicativas e estão sujeitas a alterações, suspensões, prorrogações e antecipações sem aviso prévio, a critério da Companhia e a critério dos Coordenadores da Oferta. Ainda, caso ocorram alterações das circunstâncias, revogação ou modificação da Oferta Restrita, tal cronograma poderá ser alterado.
A Oferta Restrita está automaticamente dispensada do registro de distribuição pública pela CVM de que trata o artigo 19 da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, e nos termos do artigo 6º da Instrução CVM 476, não tendo sido sujeita, portanto, à análise prévia da CVM. A Oferta Restrita não foi objeto de análise prévia pela CVM, pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA (“ANBIMA”) ou por qualquer entidade reguladora ou autorreguladora, contudo, após o envio do comunicado de encerramento da Oferta Restrita à CVM, conforme previsto no artigo 8º e Anexo 8 da Instrução CVM 476, a Oferta Restrita será objeto de registro na ANBIMA, conforme artigo 1º, parágrafo 3º do Código ANBIMA.
Para fins do disposto neste Fato Relevante, considerar-se-á(ão) “Dia(s) Útil(eis)” qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado nacional ou, ainda, quando não houver expediente bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Quaisquer comunicados aos Acionistas relacionados à Oferta Restrita, incluindo eventuais alterações desse cronograma, serão divulgados por meio de comunicado ao mercado ou fato relevante nas páginas eletrônicas da CVM (http://www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (http://www.bmfbovespa.com.br) e da Companhia (http://www.ccr.com.br/ri).
De acordo com a Política de Divulgação de Fato Relevante da Companhia disponível nesta data, este Fato Relevante será somente disponibilizado na rede mundial de computadores.
Informações adicionais poderão ser obtidas no Departamento de Relações com Investidores da Companhia, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Avenida Chedid Jafet, nº 222, bloco B, 5º andar, CEP 04551-065 ou na página eletrônica da Companhia (http://www.ccr.com.br/ri).
São Paulo, 9 de fevereiro de 2017.

References: artigo 157
 artigo 8
 artigo 24
 artigo 172
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 170
 artigo 1
 artigo 202
 artigo 19
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 1