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Timestamp: 2019-01-23 02:05:06+00:00

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Indenização por Depreciação do Veículo em Razão ...
Apelação Cível: AC 219858 SC 2006.021985-8
ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS ORÇAMENTOS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO. DOCUMENTO IDÔNEO, NÃO DERRUÍDO POR PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE. PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO. ABALROAMENTO DE AUTOMÓVEL...
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TJ-SC - Apelação Cível AC 219858 SC 2006.021985-8 (TJ-SC)
Data de publicação: 16/09/2010
Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS ORÇAMENTOS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO. DOCUMENTO IDÔNEO, NÃO DERRUÍDO POR PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE. PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR. INDENIZAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO. ABALROAMENTO DE AUTOMÓVEL 0KM. VALOR MINORADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos materiais causados em acidente de veículo e constante do menor orçamento expedido por empresa concessionária idônea que especificou todos os itens avariados, só pode ser derruído por contraprova eficiente e hábil, que na hipótese não foi produzida pelos réus. A indenização por depreciação resultante de abalroamento de veículo 0km deve ser arbitrada com moderação, visando ressarcir os danos efetivamente sofridos, sem proporcionar enriquecimento ilícito ao autor.
TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 219858 SC 2006.021985-8 (TJSC)
Decisão: POR DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO. ABALROAMENTO DE AUTOMÓVEL 0KM. VALOR MINORADO.... à indenização por depreciação do veículo, vez que o capô e pára-choque podem ser substituídas inteiras... de indenização a título de depreciação do veículo, ao argumento de que as testemunhas são unânimes...
TJ-SC - Apelação Cível AC 20140067144 SC 2014.006714-4 (Acórdão) (TJ-SC)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA ADSTRITA AOS DANOS MATERIAIS. PLEITO DE RESSARCIMENTO POR SUPOSTA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. CONSERTO DO AUTOMÓVEL PROMOVIDO PELA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DO RÉU INEXISTENTE POR EVENTUAIS IMPERFEIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO REPARO DEFEITUOSO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não comprovado que houve depreciação do veículo, em razão dos danos causados no acidente de trânsito, mormente quando houve o conserto e as peças danificadas foram trocadas, descabida indenização a esse título se não ficar efetivamente demonstrado o reparo efetuado não tenha ficado perfeito" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066600-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 12-9-2013).
TJ-PR - 8884002 PR 888400-2 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUNTADO. RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE SINISTRO. COLISÃO, COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA (MAFRE) DIRETAMENTE A ARRENDANTE. O VRG SERVE COMO GARANTIA AO ARRENDANTE, ANTE A POSSÍVEL DEPRECIAÇÃO DO BEM. A OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO AVENÇADO RESTOU FRUSTADA DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VRG. RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-SP - Apelação APL 00010515820128260444 SP 0001051-58.2012.8.26.0444 (TJ-SP)
Ementa: SEGURO DE VEÍCULO - Justiça gratuita - Apelante passou a receber em torno de R$ 2.000,00 por mês a título de auxílio doença, fazendo jus à gratuidade - Pedido para que a ré pague a diferença do valor pago a menor na indenização do seguro - Cláusula da apólice que previu que a indenização se dará em 80% do valor do bem constante na tabela FIPE quando do momento da indenização se mostrou abusiva. Cláusula beneficia somente a torpeza da própria seguradora, pois quanto mais demorado o trâmite para o pagamento, mais a ré se beneficiaria com a depreciação do valor do veículo na tabela FIPE. Valor da indenização deve ser com base em 80% do preço do bem constante na tabela FIPE na data do sinistro - Pedido para que a ré seja condenada ao ressarcimento em dobro da cobrança indevida dos equipamentos obrigatórios não encontrados no veículo - Cabível a restituição, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Ressalta-se que dos R$ 3.305,70 devidos, R$ 1.652,85 já estão abarcados na condenação ao pagamento complementar da indenização - Pleito para que a autora seja ressarcida em dobro dos valores indevidamente sonegados decorrentes do pedido de rescisão parcial da apólice - Incabível o ressarcimento pois o contrato expressamente previu o cancelamento das cláusulas adicionais na hipótese de indenização integral, sem qualquer previsão de restituição - Pedido para condenar a apelada nos valores gastos na contratação de advogado - Em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
TJ-RN - Apelação Cível AC 31171 RN 2011.003117-1 (TJ-RN)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FIRMADA COM FUNCIONÁRIO DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. ENTREGA DO BEM NA OFICINA DA EMPRESA VENDEDORA PARA CONSERTO EM RAZÃO DE SINISTRO. OCORRÊNCIA DE DEMISSÃO NO DECURSO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E DESISTÊNCIA DO CONTRATO. CONFIGURAÇÃO DE INJUSTA RETENÇÃO DO VEÍCULO. QUEBRA UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA LOJA. DEVER DE REPARAÇÃO RECONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE QUE OBRIGOU A EMPRESA A DEVOLVER O BEM OU O SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO DO CREDOR DE APENAS 1/20 AVOS DAS PARCELAS DO CONTRATO. DEPRECIAÇÃO DA MOTOCICLETA DURANTE O TEMPO DE USO O QUE AUTORIZA A RETENÇÃO DA ÚNICA PARCELA ADIMPLIDA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 527 DO CC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA COMPENSAÇÃO ARBITRADO DENTRO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% INALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-SP - Apelação APL 4303271420108260000 SP 0430327-14.2010.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA Preliminar em que insiste a ré, pretendendo a substituição do pólo passivo Apelante que é parte legítima a ser demandada no presente caso, em razão do ?Consórcio DPVAT? Preliminar afastada.ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ) Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório Acidente com vítima fatal, irmão dos autores Seguradora que efetuou apenas o pagamento parcial na via administrativa Complementação da indenização devida Valor estipulado em salários mínimos vigentes na data do acidente Critério legal e específico Lei 6.194 /74 não revogada pelas Leis 6.205 /75 e 6.423 /77 Súmula 37 do extinto 1º TAC Aplicável ao caso dos autos a previsão contida na redação original do art. 7º , § 1º da referida lei, em razão da data da ocorrência do sinistro, que envolveu veículo desconhecido Reforma da sentença, para fixação da reparação no máximo previsto (20 salários mínimos) em face do evento morte - Recurso parcialmente provido, inclusive com ocorrência de sucumbência recíproca.JUROS DE MORA - Juros devidos desde a data da citação, no percentual de 12% ao ano ou 1% ao mês, uma vez que fora efetuada na vigência do Novo Código Civil ( CC/2002 , art. 406 c.c. CTN , art. 161 , § 1º )- Termo inicial a partir do momento em que constituída a mora, já que se cuida de modalidade de ilícito contratual. CORREÇÃO MONETÁRIA - Termo inicial - Data do pagamento a menor - Necessidade, para manutenção do poder aquisitivo do capital, a fim de se evitar sua depreciação.
TJ-BA - Apelação APL 00001514320058050141 BA 0000151-43.2005.8.05.0141 (TJ-BA)
Ementa: a quo caracterize-se como extra petita, afasto tal assertiva pela insubsistência. O artigo 950, do CC, referenciado pelo recorrente, traz em seu bojo a possibilidade do importe indenizatório abarcar, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, também a pensão correspondente à importância do trabalho pra que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu o acionante. A magistrada sentenciante deixa claro que "a inicial fala na impossibilidade de o Autor exercer a sua profissão, e pede o pagamento dos danos materiais e morais, sem se referir à pensão, pelo que se aplica o parágrafo acima citado" Ora. No pedido não há menção expressa quanto à designação "pensão", mas há, inclusive como causa de pedir a impossibilidade de exercer a sua profissão em razão das lesões físicas que sofreu, confirmadas em laudo médico-pericial e, sobretudo, em seu depoimento pessoal. Logo, entendo que a fixação do importe indenizatório, à título material, abarcou valores inclusos no pedido exordial, não havendo, pois, que reputar a sentença como extra petita, porquanto delineada de forma congruente e adstrita aos pedidos exordiais. IV  MÉRITO A propósito, analisando as informações colacionadas aos autos, hei por reputar que o informe expresso de "VIGÊNCIA AJUSTADA PARA HOJE 04/02/1994, APÓLICE ANTERIOR" trata-se expressamente de cláusula de recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo. Significa dizer que uma vez expressamente prevista, dar-se-á prolongamento/postergação da validade contratual, com renovação sucessiva única, em condições iguais àquelas outrora pactuadas, não podendo, dessa forma, operar por mais de uma vez no tempo. Dessa forma, pelo que consta nos autos, o contrato de seguro, à época do sinistro, datado em 05-02-1994, em razão da recondução tácita do contrato por prazo igual, protraiu no tempo nos moldes prescritos na modalidade da apólice anterior, não se limitando tão somente à época datada de 04/02/1993 a 04/02/1994. Logo, à época...
TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070111528814 DF (TJ-DF)
Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BATIDA NA TRASEIRA. RESSARCIMENTO DO VALOR REFERENTE À FRANQUIA DO SEGURO, POR DANOS PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO E POR SUSCITADA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA FRANQUIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 333 , I , DO CPC . O RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES À LOCAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 1. EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA URBANA, O AUTOR/RECORRIDO PROCUROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RELATIVAMENTE À FRANQUIA DO SEGURO DESEMBOLSADA, E OBTEVE SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. O DOUTO MAGISTRADO "A QUO" FUNDOU SEU CONVENCIMENTO NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS E NA PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA DO VEÍCULO À SUA FRENTE. 2. É PRESUMIDA A CULPA DO MOTORISTA QUE ABALROA NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À SUA FRENTE, EXIMINDO-SE DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR APENAS QUANDO, POR MEIO DE PROVA FIRME, DEMONSTRAR QUE A CULPA FOI DO OUTRO CONDUTOR. ASSIM, NÃO HAVENDO PROVA CONVINCENTE NESSE SENTIDO, CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENA O CAUSADOR DO ACIDENTE AO PAGAMENTO DA FRANQUIA DESEMBOLSADA PELA VÍTIMA. 3. A PRESUNÇÃO DE CULPA É AMPLAMENTE ACOLHIDA NA JURISPRUDÊNCIA E PERFEITAMENTE ACEITÁVEL, MORMENTE PORQUE A NORMA DE CONDUTA MANDA GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA E A COLISÃO PELO VEÍCULO QUE TRAFEGA ATRÁS, A PRINCÍPIO, ACONTECE PELA FALTA DE CUIDADOS OU AÇÃO INDEVIDA DO SEU CONDUTOR. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESTARTE, PARA QUE SE TENHA DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, RESULTANTE DE COLISÃO, MISTER A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A DIMINUIÇÃO DO SEU VALOR RESULTANTE DO SINISTRO. NÃO FICOU DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO RECORRENTE, TENDO SUSCITADO E DEMONSTRADO SUPOSTOS EFEITOS NO CAMPO DAS DIVAGAÇÕES. 5. O RECORRENTE, VENCIDO, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NO CASO, SÃO ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95...
TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1528814620078070001 DF 0152881-46.2007.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BATIDA NA TRASEIRA. RESSARCIMENTO DO VALOR REFERENTE À FRANQUIA DO SEGURO, POR DANOS PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO E POR SUSCITADA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DA FRANQUIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 333 , I , DO CPC . O RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES À LOCAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DEPENDE DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 1. EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA URBANA, O AUTOR/RECORRIDO PROCUROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, RELATIVAMENTE À FRANQUIA DO SEGURO DESEMBOLSADA, E OBTEVE SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO. O DOUTO MAGISTRADO "A QUO" FUNDOU SEU CONVENCIMENTO NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS E NA PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE NA TRASEIRA DO VEÍCULO À SUA FRENTE. 2. É PRESUMIDA A CULPA DO MOTORISTA QUE ABALROA NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE TRAFEGA À SUA FRENTE, EXIMINDO-SE DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR APENAS QUANDO, POR MEIO DE PROVA FIRME, DEMONSTRAR QUE A CULPA FOI DO OUTRO CONDUTOR. ASSIM, NÃO HAVENDO PROVA CONVINCENTE NESSE SENTIDO, CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENA O CAUSADOR DO ACIDENTE AO PAGAMENTO DA FRANQUIA DESEMBOLSADA PELA VÍTIMA. 3. A PRESUNÇÃO DE CULPA É AMPLAMENTE ACOLHIDA NA JURISPRUDÊNCIA E PERFEITAMENTE ACEITÁVEL, MORMENTE PORQUE A NORMA DE CONDUTA MANDA GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA E A COLISÃO PELO VEÍCULO QUE TRAFEGA ATRÁS, A PRINCÍPIO, ACONTECE PELA FALTA DE CUIDADOS OU AÇÃO INDEVIDA DO SEU CONDUTOR. 4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEST ARTE, PARA QUE SE TENHA DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, RESULTANTE DE COLISÃO, MISTER A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO COM A DIMINUIÇÃO DO SEU VALOR RESULTANTE DO SINISTRO. NÃO FICOU DEMONSTRADO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO RECORRENTE, TENDO SUSCITADO E DEMONSTRADO SUPOSTOS EFEITOS NO CAMPO DAS DIVAGAÇÕES. 5. O RECORRENTE, VENCIDO, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NO CASO, SÃO ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6. ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95....
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References: artigo 950
 ARTIGO 333
 ARTIGO 55
 ARTIGO 46
 ARTIGO 333
 ARTIGO 55
 ARTIGO 46