Source: http://www.coolab.org/2018/09/24/argentina-regulamenta-redes-comunitarias/
Timestamp: 2018-12-11 21:28:57+00:00

Document:
» Argentina regulamenta redes comunitárias
Que na Recomendação UIT-D 19 da UNIÃO INTERNACIONAL de TELECOMUNICAÇÕES (UIT) “Telecomunicações para áreas rurais e remotas” recomenda-se, entre outras questões, que é importante considerar os pequenos operadores comunitários sem fins de lucro, através de medidas regulamentares apropriadas que lhes permitam acessar à infraestrutura básica em condições justas, para fornecer conectividade de banda larga para os usuários em áreas rurais e remotas, aproveitando os avanços tecnológicos e que as Agências Reguladoras, em suas atividades de planejamento e alocação do espectro de radiofrequências, considerem mecanismos para facilitar a implantação de serviços de banda larga em áreas rurais e remotas pelos supracitados operadores.
ARTIGO 1º – Aplicar esta Resolução às “Redes Comunitárias” através das quais se ofereça Serviço de Acesso à Internet em áreas rurais, áreas com escassa infraestrutura e a setores socialmente vulneráveis.
ARTIGO 2º.- Compreender por “Redes Comunitárias” aquelas compostas por uma infraestrutura gerida por seus próprios usuários ou por entidades sem fins lucrativos que as agrupam, permitindo e promovendo a sua ampliação através da incorporação de novos usuários ou conectando-se com Redes Comunitárias vizinhas; em populações de não mais que CINCO MIL (5.000) habitantes.
ARTIGO 3º. – Entenda-se como “Titular” aquelas entidades sem fins lucrativos que promovam e implementem o desenvolvimento das “Redes Comunitárias”, devendo certificar de maneira confiável a finalidade comunitária do acesso ao Serviço de Internet. No caso de serem pessoas físicas, essas também deverão comprovar domicílio real e habitual na área servida.
ARTIGO 5º.- Entenda-se como objetos compreendidos no Artigo 1º da Lei 27.078 as “Redes Comunitárias”.
ARTIGO 7º. – Uma vez concedida a licença de Redes Comunitárias, os Titulares devem apresentar como Declaração e anualmente, a informação necessária à prestação do Serviço de Acesso à Internet no módulo “Indicadores” da Plataforma. Web Services, acessível no site institucional desta ENTIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES, e de acordo com os parâmetros, conteúdos e/ou formulários aí definidos para “Proprietários de Redes Comunitárias”. As apresentações devem ser enviadas com uma data de expiração de 15 de março.
ARTIGO 8º.- Providenciar aos licenciados com registro para a prestação do Serviço de Valor Agregado – Acesso à Internet, Titulares de Redes Comunitárias, o acrônimo VARC, correspondente à nova categoria. Incorporar à nomeclatur de Trâmites à Distância (TAD) o aludido acrônimo VARC.

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 5
 Artigo 1

ARTIGO 7

ARTIGO 8