Source: http://docplayer.com.br/2013555-Decisao-da-autoridade-da-concorrencia-processo-ac-i-48-2004-embraer-eads-empordef-ogma.html
Timestamp: 2016-12-11 04:18:11+00:00

Document:
⭐DECISÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo AC I 48/2004 Embraer, EADS / Empordef (OGMA)
Download "DECISÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo AC I 48/2004 Embraer, EADS / Empordef (OGMA)"
Isabel Belmonte Taveira
1 DECISÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo AC I 48/2004 Embraer, EADS / Empordef (OGMA) I INTRODUÇÃO 1. Em 30 de Dezembro de 2004, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa a um projecto de concentração, por meio do qual as empresas Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica, S.A. (Embraer) e EADS European Aeronautic Defense and Space Company EADS N.V. (EADS), através da sociedade veículo Airholding, SGPS, S.A. (Airholding), pretendem adquirir o controlo conjunto, com a sociedade Empordef Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS, S.A. (Empordef), da sociedade OGMA Indústria Aeronáutica de Portugal, S.A. (OGMA). 2. A operação de concentração configura uma concentração de empresas na acepção do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho e na definição de controlo dada pela alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e foi notificada à Autoridade da Concorrência pelo facto da notificante ter considerado que, em consequência da operação projectada, se encontrava preenchida a condição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma. II AS PARTES 2.1 Empresa(s) Adquirente(s) Embraer 3. A Embraer é uma sociedade de direito brasileiro, um dos maiores fabricantes mundiais de aeronaves comerciais, tendo por actividade principal o desenvolvimento, fabricação e comercialização de aeronaves. 4. Para além da sua linha de aviões comerciais regionais, executivos e de aviões ligeiros destinados a actividades agrícolas, a Embraer desenvolve e produz aeronaves de defesa, sobretudo para a Força Aérea Brasileira. 5. Em complemento da sua actividade principal, disponibiliza para o mercado aeronáutico diversos serviços de apoio à frota, tais como serviços de engenharia, venda de peças, manutenção de aviões, reparação de componentes e apoio logístico. 12 6. Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, o volume de negócios da Embraer foi o seguinte: Tabela 1: Volume de negócios da Embraer, em Portugal EEE Mundial Fonte: Notificante [< 150 milhões] [> 150 milhões] [> 150 milhões] EADS 7. A EADS é uma sociedade de direito neerlandês, líder europeia, e segunda mundial, na indústria aeronáutica e de defesa. 8. Opera nas áreas de: aeronáutica militar, aeronáutica civil, sistemas e serviços de defesa e aeroespacial. 9. Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, o volume de negócios da EADS foi o seguinte: Tabela 2: Volume de negócios da EADS, em Portugal EEE Mundial Fonte: Notificante [< 150 milhões] [< 150 milhões] [< 150 milhões] Airholding 10. Esta sociedade é uma sociedade veículo, criada e controlada, conjuntamente, pela Embraer e pela EADS, com o intuito exclusivo de adquirir e, posteriormente gerir, a participação de controlo que as primeiras deterão no capital social da OGMA. 11. Por se tratar de uma empresa veículo, a Airholding não dispõe de qualquer volume de negócios, quotas de mercado, ou de qualquer intervenção nos mercados considerados relevantes da presente operação 23 2.2 Empresa Adquirida OGMA 12. A OGMA é uma empresa tradicionalmente activa na prestação de serviços de manutenção e fabricação no domínio da defesa, em especial para a Força Aérea Portuguesa. 13. Mais recentemente, a empresa iniciou actividades de manutenção e fabrico de aviação comercial, operando como centro de assistência para alguns fabricantes. O essencial destas actividades encontra-se concentrado em Portugal. 14. Actualmente a OGMA é controlada em exclusivo pela Empordef, uma sociedade de capitais exclusivamente públicos, onde o Estado concentra as suas participações em empresas industriais e de serviços no domínio da defesa. 15. Nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, o volume de negócios da OGMA foi o seguinte: Tabela 3: Volume de negócios da OGMA, em Portugal EEE Mundial Fonte: Notificante [< 150 milhões] [< 150 milhões] [< 150 milhões] III NATUREZA DA OPERAÇÃO 3.1 Antecedentes 16. Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2004, de 19 de Junho, foi aprovada a alienação de um lote indivisível de acções, representativas de 35% a 65% do capital social da OGMA. 17. Na mesma Resolução ficou determinado que os termos da referida alienação ficariam a cargo da Empordef, a qual deliberou, em Conselho de Administração, a alienação de 65% do capital social da OGMA. 34 3.2 Natureza da Operação 18. A presente operação de concentração consiste na aquisição, pelas empresas Embraer e EADS por intermédio da sociedade veículo, Airholding de 65% do capital social da OGMA conferindo, às primeiras, o controlo, em conjunto com a Empordef, da última. 19. A Embraer e a EADS acordaram que a participação no capital social da OGMA fosse adquirida e gerida através da sua empresa-comum Airholding. 20. A presente operação de concentração é de natureza conglomeral, dado que como se verá adiante, nos vários mercados considerados relevantes, apenas a OGMA se encontra activa no mercado nacional, não havendo, por isso, sobreposição entre adquirentes e a adquirida. 3.3 OGMA como empresa-comum de carácter autónomo e duradouro 21. Como ficou referido supra, a OGMA será controlada, em conjunto, pela Airholding ou, num cenário último, pela Embraer e pela EADS e pela Empordef. 22. Para efeitos da caracterização da OGMA como empresa-comum de carácter autónomo e duradouro, há que referir que as notificantes asseguram que aquela irá continuar a sua produção económica e actividade laboral. 23. Por outro lado, o Conselho de Administração da OGMA será constituído por [ ], cabendo à Empordef nomear [ ], enquanto esta, ou o Estado Português detiver uma participação no capital social da OGMA não inferior a 10% e, [ ], quando detiver uma participação entre 1%-10%. 24. A Airholding nomeará os restantes [ ], bem como o Presidente do Conselho de Administração. 25. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples dos votos. Contudo, determinadas matérias estratégicas para a actividade da OGMA necessitam do voto favorável dos administradores nomeados pela Empordef, nomeadamente: - Aprovação e celebração, alteração e suspensão de acordos, contratos ou protocolos com as Forças Armadas Portuguesas, tendo por objecto as matérias que se prendam com o objecto da OGMA no âmbito da sua missão de interesse económico geral em termos de defesa nacional (Cláusula do Acordo Parassocial); 45 - Exercício de actividades que, de uma forma objectiva, constituam uma situação de conflito de interesses com as Forças Armadas Portuguesas ou com a política de defesa aprovada pelo Governo Português ou ainda deliberações a que o Estado Português seja vinculado por instâncias supranacionais (Cláusula do Acordo Parassocial). 26. Por outro lado, as partes envolvidas nesta operação 1 obrigam-se a votar favoravelmente, ou a abster-se, relativamente a propostas que a Airholding ou a Empordef apresentem, em sede de Assembleia-Geral da OGMA, referentes a investimentos a realizar por esta, previstos no seu Orçamento Anual, quando este tenha sido aprovado com o voto favorável dos Administradores indicados pela Empordef (Cláusula (ii) do Acordo Parassocial). 3.4 Conclusão 27. A presente operação consiste na aquisição, pela Embraer e EADS, através da empresa-comum Airholding, do controlo, em conjunto com a Empordef, da OGMA. 28. Apesar da Airholding (ou, num último cenário, a Embraer e a EADS) deter uma participação social maioritária e controlar a estrutura do Conselho de Administração da OGMA, à Empordef será conferido o direito de veto em matérias consideradas como estratégicas para a actividade empresarial da OGMA. 29. Por outro lado, prevê-se que a OGMA manterá os seus activos e prosseguirá com a sua actividade de uma forma autónoma e duradoura. 30. Face ao exposto, a presente operação configura uma operação de concentração, nos termos do artigo 8.º, n.º 2 da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho. IV MERCADOS RELEVANTES 4.1 Mercado do Produto Relevante 31. Segundo as notificantes, a OGMA desenvolve a sua actividade ao nível da indústria aeronáutica, basicamente em duas grandes áreas operacionais, (i) serviços de manutenção de aeronaves, comerciais e militares, bem como de motores e componentes, de helicópteros, e (ii) fabricação e montagem de estruturas aeronáuticas. 1 Embraer, EADS, Airholding, por um lado, e Empordef, por outro. 56 32. Neste âmbito, referem que a prática decisória da Comissão 2 tem sido considerar que os serviços de manutenção podem ser agrupados em quatro segmentos: (i) manutenção de linha de aeronaves (comerciais e militares); (ii) manutenção pesada de aeronaves (comerciais e militares); (iii) manutenção de motores; e (iv) manutenção de componentes ou equipamento, os quais podem ser considerados mercados relevantes distintos. 33. Destes, a OGMA não efectua a chamada manutenção de linha, realizada nos aeroportos ou em bases de operações, pelo que não releva para a análise da presente operação de concentração. 34. Por outro lado, as notificantes entendem que tendo em conta as características da procura e as exigências específicas do serviço prestado, se justifica a segmentação da manutenção de aeronaves em dois mercados autónomos: manutenção de aeronaves civis e manutenção de aeronaves militares. 35. A OGMA presta ainda serviços de manutenção de helicópteros, que pelas suas características, as notificantes consideram ser um mercado distinto do mercado de manutenção de aviões. 36. E, para além da manutenção, também estão presentes no mercado da fabricação e montagem de estruturas aeronáuticas. 37. As partes consideram, assim, que a OGMA se encontra activa nos seguintes mercados: a. Manutenção de aeronaves civis e comerciais; b. Manutenção de aeronaves militares; c. Manutenção de motores aeronáuticos; d. Manutenção de componentes aeronáuticos; e. Manutenção de helicópteros; f. Fabricação e montagem de estruturas aeronáuticas. a. Manutenção de aeronaves civis e comerciais 38. A OGMA presta serviços de manutenção a aeronaves civis e comerciais regionais, e ao grupo denominado narrow-body aircrafts [ ], aviões de pequeno e médio porte com capacidade para realizar voos dentro da Europa e para o Norte de África e Médio Oriente. 2 COMP/JV.19 KLM/Alitalia, decidida em 11 de Agosto de 1999; COMP/M.3280 Air France/KLM, decidida em 11 de Fevereiro de7 39. Há que notar que estes serviços de manutenção não são oferecidos exclusivamente pelas empresas independentes, como a OGMA, mas também pelas próprias companhias aéreas, através dos respectivos serviços internos de manutenção. 40. No que diz respeito à procura, as operadoras/transportadoras aéreas requisitam os serviços de manutenção, mediante, fundamentalmente, a celebração de contratos aeronave a aeronave, caso a caso Do ponto de vista da oferta, as empresas que prestam este tipo de serviços de manutenção, podem fazê-lo a qualquer tipo de aeronaves no mercado e, como a regra geral da contratação reside no contrato pontual de prestação de serviços, não existe exclusividade tanto para a oferta, como para a procura. b. Manutenção de aeronaves militares 42. Neste mercado, a OGMA presta serviços de manutenção a aviões fabricados, principalmente, pela empresa [ ] que opera na Europa e Norte de África, sendo a procura constituída, quase exclusivamente, [ ]. 43. Numa primeira análise, a prestação de serviços de manutenção a aeronaves militares não parece diferir, da prestação de serviços de manutenção de aeronaves civis e comerciais. 44. Contudo, dentro da prestação de serviços de manutenção de aeronaves, consideram as notificantes, e a Autoridade da Concorrência concorda, que as diferenças nas estrutura e nas dimensões, a prestação de serviços de manutenção de aeronaves justifica a segmentação em manutenção de aeronaves civis e comerciais e manutenção de aeronaves militares. 45. Esta segmentação é tanto mais relevante, visto que a própria natureza da procura militar, e as contingências a que se pode encontrar sujeita (ex. intervenções no âmbito da Nato) tornam-na diferente da procura que se encontra para a prestação de serviços de manutenção de aeronaves civis e comerciais. 46. Face ao exposto, a Autoridade da Concorrência concorda que se justifica a segmentação proposta pela notificante, pelo que o mercado da prestação de serviços de manutenção deverá ser segmentado em a. mercado da prestação de serviços de manutenção de aeronaves civis e comerciais e b. mercado da prestação de serviços de manutenção de aeronaves militares. 3 Sem prejuízo da existência de contratos de longo prazo [ ], pelo qual o cliente requer os serviços de manutenção da OGMA, quando quiser. Contudo esta não constitui a regra geral. 78 c. Manutenção de motores aeronáuticos 47. Neste segmento, a OGMA realiza a manutenção a uma grande variedade de equipamento, tanto civis como militares, procedendo à montagem e desmontagem de motores, à sua reparação, limpeza, etc. 48. Em geral, estes serviços podem ser prestados, tanto por entidades independentes (ex. OGMA), como pelos departamentos internos de manutenção das próprias companhias aéreas, ou mesmo pelos próprios fabricantes dos motores de origem. 49. Quanto à procura, o facto de se tratarem de entidades militares ou comerciais não parece justificar uma segmentação equivalente à feita aquando da manutenção de aeronaves. 50. De facto, as características dos motores não implicam tipos diferentes de intervenção, pelo facto de se tratarem de motores para aeronaves militares ou comerciais. Por outro lado, o regime de contratação da prestação de serviços de manutenção não difere pelo facto de se tratar de um motor de aeronave militar ou comercial; a regra geral é a da [ ]. d. Manutenção de componentes aeronáuticos 51. Neste segmento, a OGMA centra a sua actividade na prestação de serviços à Força Aérea Portuguesa, tendo capacidade para intervir na manutenção de componentes mecânicos e componentes ligados à electrónica da aeronave. 52. A necessidade de know-how específico, em particular no que diz respeito aos componentes de electrónica, bem como da possibilidade de autonomizar, contratualmente, este tipo de manutenção, leva a que esta seja considerada como um segmento do mercado da manutenção. e. Manutenção de Helicópteros 53. No que diz, concretamente, respeito à prestação de serviços de manutenção de helicópteros, as notificantes consideram que as características de know-how envolvidas, bem como a natureza dos equipamentos específicos, implicam a sua classificação como um mercado distinto do da manutenção de aeronaves. 54. A OGMA presta serviços de manutenção a helicópteros vocacionados para funções militares ou para-militares (ex. bombeiros e médicos), não implicando diferenças significativas aquando da sua manutenção, pelo que não se apresenta como necessário proceder a uma segmentação mais aprofundada. 89 f. Fabricação e montagem de estruturas aeronáuticas 55. Segundo as notificantes, a unidade de produção da OGMA dedica-se à fabricação e montagem de estruturas aeronáuticas e componentes, enquanto fornecedora de 1.º nível ou de 2.º nível 4. A OGMA não se encontra activa na fabricação de peças de reposição. 56. As estruturas aeronáuticas abrangem a fabricação de peças de metal e compósito, de partes consideráveis da aeronave (ex. asas), bem como a produção de componentes menores (ex. cabos). 57. Uma vez que a generalidade dos fabricantes têm a capacidade, sem grandes custos, de adaptarem a sua produção aos diferentes tipos de estrutura aeronáutica que fabricam, estes produtos são susceptíveis de integrarem um único mercado. 4.2 Mercado Geográfico Relevante 58. As notificantes consideram que os mercados geográficos relevantes, para a prestação de serviços de manutenção de aeronaves comerciais, militares e helicópteros correspondem ao raio de acção de cada aeronave. 59. Assim, tendo em conta que as aeronaves, a que a OGMA presta serviço de manutenção, têm capacidade e autonomia de voo para toda a Europa, bem como para o Norte de África e Médio Oriente, deverá considerar-se este raio de acção como o perímetro do mercado geográfico relevante. 60. Já quanto aos restantes mercados, manutenção de motores aeronáuticos, de componentes aeronáuticos e fabricação e montagem de estruturas, as notificantes consideram serem, os mesmos, mundiais. 61. De facto, é perfeitamente possível, aos proprietários das aeronaves, desmontarem os respectivos motores e componentes e transportá-los para qualquer centro de assistência, situado em qualquer local. 62. Da mesma forma, a prestação destes serviços de manutenção, bem como os relacionados com a fabricação de estruturas de podem ser procurados e/ou oferecidos em qualquer parte do mundo. 4 Fornecedor é de 1.º nível quando fornece, directamente às empresas fabricantes de aeronaves, por ex. Airbus, ou de 2.º nível quando actua em regime de subcontratação, tendo por intermediário, empresas fornecedoras de 1.º nível das empresas fabricantes de aeronaves. 910 4.3 Conclusão 63. Face ao exposto, a Autoridade da Concorrência aceita, para efeitos de análise da presente concentração os mercados relevantes definidos pelas notificantes: a. Manutenção de aeronaves comerciais na Europa, Norte de África e Médio Oriente; b. Manutenção de aeronaves militares na Europa, Norte de África e Médio Oriente; c. Manutenção de motores aeronáuticos, no mercado mundial; d. Manutenção de componentes aeronáuticos, no mercado mundial; e. Manutenção de helicópteros na Europa, Norte de África e Médio Oriente; f. Fabricação e montagem de estruturas aeronáuticas, no mercado mundial. 64. Sem prejuízo de, para os efeitos da presente operação de concentração, a Autoridade da Concorrência aceitar que os respectivos mercados geográficos relevantes correspondem a uma área mais abrangente que a do território nacional, nos termos da Lei da Concorrência, a Autoridade da Concorrência analisará, apenas, os efeitos restritos àquele território. V AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 5.1 Estrutura do Mercado Manutenção de aeronaves comerciais 65. Este é um mercado em que a OGMA está presente há relativamente pouco tempo, desde [ ], prestando serviços, principalmente, a dois tipos de aviões: [ ] e [ ], tendo como principais clientes, no mercado nacional, a [ ] e a [ ]. 66. O serviço é prestado, regra geral, mediante contrato entre as partes, caso a caso, para um determinado serviço a determinada aeronave. Existem, no entanto, contratos mais abrangentes, de [ ], para a prestação dos serviços que se revelem necessários às diversas aeronaves do cliente. 67. Para a prestação dos serviços de manutenção, as empresas, como a OGMA, podem estar certificadas pelos fabricantes. Contudo, segundo as notificantes essa certificação não constitui uma vantagem competitiva, dado que há muitos clientes que não consideram a mesma um requisito essencial. 1011 68. A oferta neste mercado é assegurada quer por empresas independentes, como a OGMA, quer pelas próprias companhias aéreas, através dos seus próprios serviços de manutenção. 69. A OGMA realizou, em 2003, um volume de vendas, a nível nacional, de cerca de [ ], que correspondem, segundo as suas estimativas, a cerca de [< 10%] do mercado. O principal concorrente, no mercado nacional, [ ], detém uma quota que as notificantes estimam ser da ordem dos [> 80%] 5. A nível do mercado geográfico definido, Europa, Norte de África e Médio Oriente, a quota da OGMA representa menos de 1% Manutenção de aeronaves militares 70. A OGMA presta serviços de manutenção a aeronaves militares nacionais e estrangeiras, apesar de este ser um mercado em que, por razões políticas e estratégicas, a procura, as forças armadas, recorre, normalmente, a empresas nacionais. 71. A nível do mercado nacional, embora os contratos, cuja duração não ultrapassa os [ ], a OGMA tem sido, desde há longa data, a prestadora do serviço à Força Aérea Nacional, estando certificada por esta para o efeito. 72. Assim, a quota de mercado da OGMA, a nível nacional, é, praticamente, de [> 90%]. Em termos de volume de negócios, esta quota representa cerca de [ ], em A quota de mercado da OGMA no mercado geográfico relevante, Europa, Norte de África e Médio Oriente, foi, segundo as estimativas das notificantes, inferior a 1%, tendo o volume de negócios realizado com clientes estrangeiros ascendido a cerca de [ ] Manutenção de motores aeronáuticos 74. As OGMA prestam serviços de manutenção e reparação de motores de aeronaves de diversos fabricantes a clientes civis e militares. 75. Também neste mercado, as empresas que prestam o serviço podem estar certificadas pelos fabricantes, tal como acontece com a OGMA. A oferta é assegurada quer por oficinas independentes, quer pelos serviços de manutenção das 5 A SOGERMA, empresa do Grupo EADS, prestou em 2003, em Portugal, serviços de manutenção de aeronaves comerciais, no valor de [ ]. No entanto, este valor resultou da prestação de serviços [ ], não se podendo considerar que houve sobreposição de actividades entre a adquirente, EADS, e a adquirida. 1112 próprias companhias aéreas. A prestação do serviço a terceiros, pode ser feita mediante contrato celebrado, caso a caso, para uma manutenção específica do motor, ou para um determinado período. 76. A quota de mercado da OGMA no mercado nacional dos motores é de cerca de [20-30%], sendo os restantes [70-80%], detidos pela [ ]. 77. No mercado geográfico relevante, o mercado mundial, a quota da empresa, é inferior a 1% Manutenção de componentes 78. Neste mercado incluem-se serviços de reparação de diversos componentes, quer mecânicos (ex. trem de aterragem, sistemas hidráulicos), quer electrónicos (ex. equipamentos de navegação, comunicação). 79. A prestação do serviço é feita mediante contratos, mais ou menos abrangentes, para um ou mais tipos de componentes, normalmente sem cláusulas de exclusividade. 80. A OGMA realizou, em 2003, um volume de negócios de [ ], em Portugal, contudo as notificantes afirmam ter dificuldade em quantificar a respectiva quota, referindo como principais concorrentes, [ ], [ ] e [ ]. 81. No mercado geográfico relevante, o mercado mundial, as mesmas estimam que a quota da OGMA é inferior a 1%, afirmando, ainda, que, neste mercado, os concorrentes, são cada vez mais, os próprios fabricantes Manutenção de helicópteros 82. Os serviços de manutenção prestados pela OGMA, a nível dos helicópteros, são, como as notificantes definem, serviços de manutenção intermédia. Este tipo de serviços é, normalmente, prestado por centros autorizados. 83. Como se referiu anteriormente, os seus principais clientes são [ ] e [ ]. 84. A OGMA realizou, neste mercado, em Portugal, um volume de negócios de [ ], estimando as notificantes que a sua quota de mercado ronde os [> 80%], Como concorrentes neste mercado indicam [ ] e [ ]. 85. No mercado geográfico relevante, Europa, Norte de África e Médio Oriente, a sua quota é inferior a 1%. 1213 5.1.6 Fabricação e montagem de estruturas aeronáuticas 86. No que se refere à fabricação, a OGMA não produz peças de reposição, centrando a sua produção nas estruturas/partes de estruturas de aeronaves. 87. Os seus clientes são, quer os fabricantes directamente, quer empresas subcontratadas por estes para a produção de diversas partes das aeronaves. 88. Os contratos são específicos para a produção de uma determinada estrutura, para um dado número de aeronaves. Nalguns casos, nos designados contratos de industrialização do produto, a OGMA desenvolve, com base em engenharia própria, a partir das especificações do cliente, o próprio processo de fabricação da estrutura. 89. Nalguns destes contratos existem [ ], para o fornecimento das estruturas enquanto forem produzidas as unidades de cada série de fabrico. 90. A OGMA é o principal produtor deste tipo de estruturas no mercado nacional, com uma quota que rondará os [> 80%]. 91. No mercado geográfico relevante, o mercado mundial, a quota da OGMA corresponderá a menos de 1%. 5.2 Avaliação Jusconcorrencial 92. Como ficou referido no ponto 20, nos vários mercados considerados relevantes, apenas a OGMA se encontra activa no mercado nacional, não havendo sobreposição entre adquirentes e a adquirida. 93. Assim, em termos jusconcorrenciais, o impacto da presente operação de concentração será diminuto, dado apenas se tratar da aquisição de uma quota de mercado já existente. 94. Nos diferentes mercados considerados como relevantes, as condições de acesso aos mesmos, nomeadamente a obtenção de certificações de entidades oficiais ou fabricantes, não constituem barreiras significativas, nem, tão pouco, uma vantagem competitiva, vis-a-vis outros concorrentes. 95. Na maioria das situações, e como ficou referido supra, o suporte contratual subjacente à prestação destes tipos de serviços não assenta numa relação de exclusividade, não constituindo, per se, qualquer restrição concorrencial. 1314 96. Em Portugal, as elevadas quotas da OGMA em alguns dos mercados definidos manutenção de aeronaves militares, manutenção de helicópteros e fabricação e montagem de estruturas aeronáuticas também não se afiguram como problemáticas, dado que a respectiva dimensão geográfica, tal como referido no ponto 63, é mais alargada que o mercado nacional o que significa que, nesses mercados, a empresa é susceptível de enfrentar concorrência potencial por parte de terceiros. 97. Sem prejuízo do que ficou referido relativamente às relações horizontais entre as adquirentes e a adquirida, a forte presença das notificantes Embraer e EADS, nos mercados a montante, nomeadamente da fabricação e montagem de estruturas aeronáuticas e de componentes aeronáuticos, revela a possibilidade de existência de efeitos verticais. 98. Contudo, eventuais efeitos verticais, decorrentes da presente operação de concentração, não são susceptíveis de constituir restrições de natureza jusconcorrencial, uma vez que os vários clientes da OGMA, como os próprios operadores das aeronaves (ex. TAP, Portugália, etc.) são livres de recorrer a outros centros de assistência, localizados dentro ou fora do território nacional. 5.3 Conclusão 99. Neste contexto, da presente operação de concentração não resulta qualquer alteração significativa na estrutura dos vários mercados considerados como relevantes, de que possam resultar quaisquer efeitos restritivos na concorrência. VI AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 100. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, em sede de Audiência de Interessados, dada a ausência de terceiros contra-interessados e da presente decisão ser de não oposição. VII - CONCLUSÃO 101. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos 1415 Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decide, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva nos mercados da manutenção de aeronaves comerciais, da manutenção de aeronaves militares, da manutenção de motores aeronáuticos, da manutenção de componentes aeronáuticos, da manutenção de helicópteros, e da fabricação e montagem de estruturas aeronáuticas, no território nacional. Lisboa, 17 de Fevereiro de 2005 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Abel Mateus (Presidente) Eng. Eduardo Lopes Rodrigues (Vogal) Dra. Teresa Moreira (Vogal) 15 Documentos relacionados
VERSÃO PÚBLICA DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent.40/2007 ING / 5aSec I INTRODUÇÃO 1. Em 06 de Junho de 2007, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos Leia mais Versão Pública. DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. n.º 18/2005 - EDIFER SGPS / TECNASOL FGE I INTRODUÇÃO
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. n.º 18/2005 - EDIFER SGPS / TECNASOL FGE I INTRODUÇÃO 1. Em 10 de Março de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos Leia mais Ccent.44/2005 MDS/UNIBROKER/BECIM. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent.44/2005 MDS/UNIBROKER/BECIM Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 12/09/2005 1 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO PROCESSO Leia mais DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 36/2005 ENDESA GENERACÍON, S.A. / FINERGE-GESTÃO DE PROJECTOS ENERGÉTICOS, S.A.
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 36/2005 ENDESA GENERACÍON, S.A. / FINERGE-GESTÃO DE PROJECTOS ENERGÉTICOS, S.A. I INTRODUÇÃO 1. Em 16 de Maio de 2005, a Autoridade da Concorrência Leia mais DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT Nº 38/2005- LEASE PLAN *UNIRENT
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT Nº 38/2005- LEASE PLAN *UNIRENT I - INTRODUÇÃO 1. Em 1 de Junho de 2005, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa a um projecto Leia mais AC I Ccent. 62/2007 BODY SHOP/DIBEL. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência
AC I Ccent. 62/2007 BODY SHOP/DIBEL Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 22/10/2007 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 42/2004 MERCEDES BENZ/ C. SANTOS ALVERCA I - INTRODUÇÃO
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 42/2004 MERCEDES BENZ/ C. SANTOS ALVERCA I - INTRODUÇÃO 1. Em 6 de Dezembro de 2004, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos Leia mais Versão Pública. DECISÃO DE NÃO-OPOSIÇÃO Processo Ccent. Nº 48/ 2005 AXA/SEGURO DIRECTO GERE 1 I. INTRODUÇÃO
DECISÃO DE NÃO-OPOSIÇÃO Processo Ccent. Nº 48/ 2005 AXA/SEGURO DIRECTO GERE 1 I. INTRODUÇÃO 1. Em 8 de Agosto de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Leia mais DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 20/2004 United Business Media Group / L.T.P. I INTRODUÇÃO
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 20/2004 United Business Media Group / L.T.P. I INTRODUÇÃO 1. Em 16 de Junho de 2004, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa Leia mais Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência PROCESSO AC-I-CCENT/33/2003- BAR-BAR-IDADE GLASS/FÁBRICA DE VIDROS BARBOSA E ALMEIDA
Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência PROCESSO AC-I-CCENT/33/2003- BAR-BAR-IDADE GLASS/FÁBRICA DE VIDROS BARBOSA E ALMEIDA A 29 de Julho de 2003 deu entrada na Autoridade da Concorrência, em Leia mais Versão Pública CCENT. N.º 02/2009 FRANCISCO PARTNERS / DMATEK. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
CCENT. N.º 02/2009 FRANCISCO PARTNERS / DMATEK Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 12/02/2009 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT. 56/2005: NQF ENERGIA/ NQF GÁS I INTRODUÇÃO II AS PARTES
Versão Pública Ccent. 76/2005 GRUPO CTT / NOVA EAD Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência 18/01/2006 Versão Pública DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. N.º Leia mais AC I Ccent. 61/2007 Alliance Healthcare / Alloga Portugal
AC I Ccent. 56/2008 Polytec/Peguform VERSÃO PÚBLICA Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 14/10/2008 DECISÃO DA AUTORIDADE Leia mais Ccent. 32/2012 Urbanos/SPdH. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 32/2012 Urbanos/SPdH Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 20/07/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Versão Pública. DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent.22/2007 Dendrite / Cegedim
DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent.22/2007 Dendrite / Cegedim I. INTRODUÇÃO 1. Em 19 de Março de 2007, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos Leia mais Ccent. 17/2012 BES / BES-VIDA. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 17/2012 BES / BES-VIDA Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 3/05/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA. Ccent nº 17/2006 - ONO/Huhtamäki I - INTRODUÇÃO
DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent nº 17/2006 - ONO/Huhtamäki I - INTRODUÇÃO 1. Em 11 de Abril de 2006, foi notificada à Autoridade da Concorrência (AdC), nos termos Leia mais Ccent. 48/2009 MASEL OTIS / ACTIVOS. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 48/2009 MASEL OTIS / ACTIVOS Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 13/01/2010 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Ccent. 55/2010 BVH * IBI * TAFIN / Altitude. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 55/2010 BVH * IBI * TAFIN / Altitude Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 28/12/2010 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência. PROCESSO AC-I-Ccent/52/2003-Colgate-Palmolive/Gaba
Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência PROCESSO AC-I-Ccent/52/2003-Colgate-Palmolive/Gaba 1. INTRODUÇÃO Em 26 de Dezembro de 2003, a Colgate-Palmolive notificou a Autoridade da Concorrência, Leia mais DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO Nº 2/2004 AQUISIÇÃO DO CONTROLO CONJUNTO DA LOCARENT-COMPANHIA PORTUGUESA DE ALUGUER DE VIATURAS, S.A, PELO BANCO ESPÍRITO SANTO, Leia mais DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT. 01/2005: IMPRESA / SIC / BPI I INTRODUÇÃO
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA CCENT. 01/2005: IMPRESA / SIC / BPI I INTRODUÇÃO 1. Em 3 de Janeiro de 2005, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa a uma projecto Leia mais DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 13/2004 GE / Invision
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 13/2004 GE / Invision I INTRODUÇÃO 1. Em 4 de Maio de 2004, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação ao abrigo do artigo 9.º da Lei Leia mais Ccent. 07/2009 MEDTRONIC/ COREVALVE. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 07/2009 MEDTRONIC/ COREVALVE Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 26/03/2009 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Versão Pública DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO PROCESSO CCENT. Nº 2/ 2005 PORTUGAL TELECOM/WEBLAB I. INTRODUÇÃO II. AS PARTES
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO PROCESSO CCENT. Nº 2/ 2005 PORTUGAL TELECOM/WEBLAB I. INTRODUÇÃO 1. Em 10 de Janeiro de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei Leia mais DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 34/2004 SAFIRA SERVICES/VEBEGO SERVICES
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 34/2004 SAFIRA SERVICES/VEBEGO SERVICES I - INTRODUÇÃO 1. Em 12 de Agosto de 2004, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa Leia mais Versão Pública DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA. Processo AC I 81/2005 Violas* Solverde I INTRODUÇÃO
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo AC I 81/2005 Violas* Solverde I INTRODUÇÃO 1. Em 30 de Dezembro de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos Leia mais Versão Pública. DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. 35/2006 ATLAS COPCO / ABAC ARIA I INTRODUÇÃO
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. 35/2006 ATLAS COPCO / ABAC ARIA I INTRODUÇÃO 1. Em 28 de Julho de 2006 foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos Leia mais Ccent. 18/2013 Tagada / ALLFLEX. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 18/2013 Tagada / ALLFLEX Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 28/06/2013 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Ccent. 50/2006 BPP/HELLER FACTORING PORTUGUESA. Decisão de Não Oposição. da Autoridade da Concorrência
Ccent. 50/2006 BPP/HELLER FACTORING PORTUGUESA Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 11/12/2006 Nota: indicam-se entre Leia mais Ccent. 19/2015 Cardinal Health / Cordis. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 19/2015 Cardinal Health / Cordis Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 28/05/2015 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA Leia mais Ccent. n.º 35/2013 Gestmin/LN Moldes*LN Plás*T.P.S. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. n.º 35/2013 Gestmin/LN Moldes*LN Plás*T.P.S. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 23/12/2013 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais Ccent. 13/2013 Magnum/Vendap. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 13/2013 Magnum/Vendap Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 24/04/2013 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Ccent. 25/2013 Espírito Santo Capital*Portugal Capital Ventures / Epedal. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 25/2013 Espírito Santo Capital*Portugal Capital Ventures / Epedal Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 9/08/2013 Leia mais Nota: As informações confidenciais serão assinaladas por [ ] ou por [Confidencial] ao longo do texto da versão pública da presente Decisão.
DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 52/2005 GUÉRIN-RENT-A-CAR (DOIS)/GLOBALRENT I. INTRODUÇÃO 1. Em 18 de Agosto de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos Leia mais Ccent. 2/2015 Caetano*Alintio/Platinium. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 2/2015 Caetano*Alintio/Platinium Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 13/02/2015 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA Leia mais Ccent 03/2005 EFACEC/ATM/ENGIMAIS/BCI. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência
Ccent 03/2005 EFACEC/ATM/ENGIMAIS/BCI Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 16/03/2005 Nota: Indicam-se entre parêntesis Leia mais Ccent. 27/2014 Capital Criativo*Espírito Santo Capital*Ci Log/Logi C. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 27/2014 Capital Criativo*Espírito Santo Capital*Ci Log/Logi C Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio ] 23/10/2014 Leia mais Ccent. 30/2014 FCR Revitalizar Norte / Ramiro Oliveira e Filhos*Ramitex *Ramiro Piel. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 30/2014 FCR Revitalizar Norte / Ramiro Oliveira e Filhos*Ramitex *Ramiro Piel Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de Leia mais Ccent. 55/2012 Cheplapharm/Ativos Vesanoid Portugal. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 55/2012 Cheplapharm/Ativos Vesanoid Portugal Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 20/12/2012 DECISÃO DE NÃO Leia mais Versão Pública. DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 28/2005 Mailtec / Equipreste 1
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 28/2005 Mailtec / Equipreste 1 I INTRODUÇÃO 1. Em 12 de Abril de 2005, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa Leia mais VERSÃO PÚBLICA. AC I Ccent. 19/2008 TOYOTA CAETANO/MOVICARGO INDUSTRIAL. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência
VERSÃO PÚBLICA AC I Ccent. 19/2008 TOYOTA CAETANO/MOVICARGO INDUSTRIAL Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 30/04/2008 Leia mais Ccent. 47/2012 MONTEPIO GERAL / FINIBANCOVIDA. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 47/2012 MONTEPIO GERAL / FINIBANCOVIDA Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 07/12/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais Ccent. Ccent. 27/2009 REF IV Associates (Riverside)/CRIOESTAMINAL. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. Ccent. 27/2009 REF IV Associates (Riverside)/CRIOESTAMINAL Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 03/09/2009 Leia mais Ccent. 39/2014 Nordic Capital / Vizrt. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 39/2014 Nordic Capital / Vizrt Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 23/12/2014 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Ccent. 20/2012 Stratasys/Objet. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 20/2012 Stratasys/Objet Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 31/05/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Decisão da Autoridade da Concorrência PROCESSO AC-I-CCENT/28/2003-DENDRITE INTERNATIONAL INC./SYNAVANT INC.
Decisão da Autoridade da Concorrência PROCESSO AC-I-CCENT/28/2003-DENDRITE INTERNATIONAL INC./SYNAVANT INC. I INTRODUÇÃO 1. Em de 16 de Junho de 2003, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação Leia mais VERSÃO PUBLICA. AC I Ccent. 24/2008 Salvador Caetano-Auto/ Choice Car. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência
VERSÃO PUBLICA AC I Ccent. 24/2008 Salvador Caetano-Auto/ Choice Car Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 05/06/2008 Leia mais Ccent. 22/2009. ES TECH Ventures*Caixa Web*Portugal Telecom/ PT Prime Tradecom. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 22/2009 ES TECH Ventures*Caixa Web*Portugal Telecom/ PT Prime Tradecom Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] Leia mais Ccent. 10/2008 TRANQUILIDADE/UNITEDHEALTH/ADVANCECARE. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência
Ccent. 10/2008 TRANQUILIDADE/UNITEDHEALTH/ADVANCECARE Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 27/03/2008 DECISÃO DO Leia mais DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 10/2006 MOTA-ENGIL/SADOPORT
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 10/2006 MOTA-ENGIL/SADOPORT I INTRODUÇÃO 1. Em 01 de Março de 2006, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa Leia mais PROCESSO AC-I-CCENT. 46/2003 CTT/PAYSHOP
Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência PROCESSO AC-I-CCENT. 46/2003 CTT/PAYSHOP INTRODUÇÃO Em 26 DE Novembro de 2003, os CTT CORREIOS DE PORTUGAL, SA, notificaram à Autoridade da Concorrência, Leia mais Ccent. 30/2010 Glintt/NetPeople. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 30/2010 Glintt/NetPeople Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 02/09/2010 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA. AC I Ccent. N.º 62/2005: SANTANDER/INTERBANCO I INTRODUÇÃO
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO VERSÃO PÚBLICA DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA AC I Ccent. N.º 62/2005: SANTANDER/INTERBANCO I INTRODUÇÃO 1. Em 7 de Outubro de 2005, foi notificada à Autoridade da Concorrência, Leia mais Ccent. 08/2010 Companhia das Sandes/Sopas e Companhia. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 08/2010 Companhia das Sandes/Sopas e Companhia Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 01/04/2010 DECISÃO DE Leia mais I INTRODUÇÃO. versão pública da presente Decisão. 1 Informações confidenciais serão assinalados por [ ] ou [CONFIDENCIAL] ao longo do texto da
DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA 1 AC I Ccent. 06/2005 CREDIBOM / BCP (activos de crédito ao consumo no ponto de venda) I INTRODUÇÃO 1. Em 13 de Janeiro de 2005, foi notificada Leia mais Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência. PROCESSO AC-I-Ccent-54/2003-SACYR/SOMAGUE
Decisão do Conselho da Autoridade da Concorrência PROCESSO AC-I-Ccent-54/2003-SACYR/SOMAGUE 1 -INTRODUÇÃO No dia 30 de Dezembro, a Autoridade da Concorrência recebeu uma notificação relativa a um projecto Leia mais Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 10/2012 Fundo Albuquerque*Pathena/ALLGIS Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho ] 29/03/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais Ccent. 12/2010 MDS*Salvador Caetano Auto/Coral. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 12/2010 MDS*Salvador Caetano Auto/Coral Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 14/05/2010 A versão pública da Leia mais Ccent. 35/2014 Oxy Capital / Turyleader e Ativos Grano Salis. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 35/2014 Oxy Capital / Turyleader e Ativos Grano Salis Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 10/12/2014 DECISÃO Leia mais Decisão de Inaplicabilidade da Autoridade da Concorrência
Ccent. 45/2012 Auto-Sueco / Grupo Master Test Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 9/11/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO SOBRE CONFLITOS DE INTERESSES E NEGÓCIOS ENTRE PARTES RELACIONADAS DA EDP
Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO SOBRE CONFLITOS DE INTERESSES E NEGÓCIOS ENTRE PARTES RELACIONADAS DA EDP 29.07.2010 REGULAMENTO SOBRE CONFLITOS DE INTERESSES E NEGÓCIOS ENTRE PARTES RELACIONADAS Leia mais Ccent. 29/2014 Grupo Eden/Nestlé Waters. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 5/2015 JML / Serraleite Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 09/03/2015 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Ccent. 36/2015 Waterventures / Oceanário. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 36/2015 Waterventures / Oceanário Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 20/08/2015 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA Leia mais Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 14/2011 CNP BVP*CNP VIDA / Carteira de Seguros ALICO Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 13/05/2011 DECISÃO Leia mais Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE ESTRATÉGIA E PERFORMANCE
Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE ESTRATÉGIA E PERFORMANCE Aprovado em 18 de Junho de 2015 REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ESTRATÉGIA E PERFORMANCE ÍNDICE Artigo 1.º Instituição Leia mais Decreto-Lei nº 495/88, de 30 de Dezembro
Decreto-Lei nº 495/88, de 30 de Dezembro Com a publicação do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro, e do Decreto-Lei nº 414/87, de 31 de Dezembro, foram Leia mais Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 27/2012 Ambimed/Activos Valorhospital Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 28/06/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO Leia mais (Actos não legislativos) REGULAMENTOS
23.4.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 102/1 II (Actos não legislativos) REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) N. o 330/2010 DA COMISSÃO de 20 de Abril de 2010 relativo à aplicação do artigo 101. o, n. o Leia mais Ccent. 34/2012 Investcorp / Goromar. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 34/2012 Investcorp / Goromar Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 13/07/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES FORMADORAS ASPECTOS PRINCIPAIS DA MUDANÇA
SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES FORMADORAS ASPECTOS PRINCIPAIS DA MUDANÇA O Sistema de Certificação de Entidades Formadoras, consagrado na Resolução do Conselho de Ministros nº 173/2007, que aprova Leia mais Capítulo I Denominação, sede e objecto. Artigo 1º. (Firma e sede) Artigo 2º. (Agências, filiais, delegações e outras formas de representação)
Capítulo I Denominação, sede e objecto Artigo 1º (Firma e sede) 1 - A sociedade adopta a firma de APOR - Agência para a Modernização do Porto, S.A. e tem a sua sede na Rua Justino Teixeira, nº 861, 4300-281 Leia mais Contribuir para o desenvolvimento da região em que se inserem;
SIPIE SISTEMA DE INCENTIVOS A PEQUENAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS FICHA DE MEDIDA Apoia projectos com investimento mínimo elegível de 15.000 e a um máximo elegível de 150.000, que visem a criação ou desenvolvimento Leia mais MINUTA. Ccent. n.º [identificação da operação de concentração] DOCUMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERANTE A AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
MINUTA Ccent. n.º [identificação da operação de concentração] DOCUMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERANTE A AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA 1. Nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Leia mais ANTEPROJECTO DE COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO EXEMPLO DE DECLARAÇÃO RELACIONADA COM AS INFORMAÇÕES RELATIVAS
ANTEPROJECTO DE COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO EXEMPLO DE DECLARAÇÃO RELACIONADA COM AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ESTATUTO DE PME DE UMA EMPRESA A presente comunicação tem por objectivo incentivar a aplicação Leia mais Por outro lado, estabelece ainda o referido preceito a susceptibilidade da Norma Regulamentar emitida se aplicar igualmente aos mediadores de seguros.
Não dispensa a consulta da Norma Regulamentar publicada em Diário da República NORMA REGULAMENTAR N.º 03/2010-R, DE 18 DE MARÇO DE 2010 Publicidade Pelo Decreto-Lei n.º 8-A/2002, de 11 de Janeiro, foram Leia mais Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 34/2011 COLFAX/CHARTER Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 27/10/2011 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Caderno de encargos. Parte I Do contrato. Artigo 1.º Objecto
Caderno de encargos Parte I Do contrato Artigo 1.º Objecto O presente caderno de encargos tem por objecto a aquisição, ao abrigo do Acordo Quadro Nº 10 para serviços de comunicações de voz e dados em local Leia mais Ccent. 25/2011 VIANA*PROA*CAIXA/SABA. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 25/2011 VIANA*PROA*CAIXA/SABA Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 28/07/2011 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Versão Pública. DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 43/2006 Royal Caribbean / Pullmantur I - INTRODUÇÃO
DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 43/2006 Royal Caribbean / Pullmantur I - INTRODUÇÃO 1. Em 12 de Setembro de 2006, a Royal Caribbean Cruises, Ltd, remeteu à Autoridade da Concorrência, Leia mais Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto *
Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto * Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, que aprovou o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, foi delineado Leia mais Anteprojecto de Decreto-Lei que Institui as Sociedades de Consultoria para Investimento. Preâmbulo
Anteprojecto de Decreto-Lei que Institui as Sociedades de Consultoria para Investimento Preâmbulo O presente diploma transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Leia mais Ccent. 43/2014 - Cofidis/Banif Mais. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 43/2014 - Cofidis/Banif Mais Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 13/02/2015 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 24/2014 COSEC / Ativos MAPFRE Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 16/10/2014 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE Leia mais Ccent. 24/2009 Pierer e Knünz/ Peguform. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent. 24/2009 Pierer e Knünz/ Peguform Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 5/08/2009 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA Leia mais Entidade Visada: ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações; PT Comunicações, S.A.; EDP Distribuição de Energia, S.A.
Processo: R-36/04 Entidade Visada: ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações; PT Comunicações, S.A.; EDP Distribuição de Energia, S.A. Assunto: Ordenamento do território servidões administrativas propriedade Leia mais Benefícios Fiscais. Incentivos em regime contratual
Benefícios Fiscais O Estatuto dos Benefícios Fiscais consagra um conjunto de medidas de isenção e redução da carga fiscal para diversos tipos de projectos e investimentos. Os incentivos e benefícios fiscais Leia mais PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR
PROJECTO DE NORMA REGULAMENTAR OBTENÇÃO E ELABORAÇÃO DOS DADOS ACTUARIAIS E ESTATÍSTICOS DE BASE NO CASO DE EVENTUAIS DIFERENCIAÇÕES EM RAZÃO DO SEXO NOS PRÉMIOS E PRESTAÇÕES INDIVIDUAIS DE SEGUROS E DE Leia mais Tendo presente este enquadramento, o Conselho de Administração, na sua reunião de [*] de [*] de 2008, deliberou:
Independência dos membros do Conselho de dministração da Portugal Telecom, SGPS, S., com excepção dos membros da respectiva Comissão de uditoria Considerando as alterações ao Código das Sociedades Comerciais Leia mais Portaria n.º 605/99, de 5 de Agosto Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância (Revogado pela Decreto-Lei n.º 242/2002, de 5 de Novembro)
Regulamento do Sistema Nacional de Farmacovigilância (Revogado pela Decreto-Lei n.º 242/2002, de 5 de Novembro) O sistema de avaliação e autorização de introdução no mercado de medicamentos, que tem vindo Leia mais VALES SIMPLIFICADOS - INTERNACIONALIZAÇÃO, INOVAÇÃO, EMPEENDEDORISMO, E I&D. Condições de Enquadramento
VALES SIMPLIFICADOS - INTERNACIONALIZAÇÃO, INOVAÇÃO, EMPEENDEDORISMO, E I&D Condições de Enquadramento Portaria nº 57-A/2015 de 27 de Fevereiro de 2015 0 VALES SIMPLIFICADOS - INTERNACIONALIZAÇÃO, INOVAÇÃO, Leia mais Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE GOVERNO SOCIETÁRIO E SUSTENTABILIDADE
Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO COMISSÃO DE GOVERNO SOCIETÁRIO E SUSTENTABILIDADE Aprovado em 18 de Junho de 2015 REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE GOVERNO SOCIETÁRIO E SUSTENTABILIDADE Leia mais ANÚNCIO PRELIMINAR DE LANÇAMENTO DE OFERTA PÚBLICA GERAL DE AQUISIÇÃO DE ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO BPI, S.A.
BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS,S.A. Sociedade Aberta Sede: Praça D.João I,, Porto Mat. CRC Porto: 40.043 NIPC: 501.525.882 Capital Social Registado: 3.257.400.827 Euros ANÚNCIO PRELIMINAR DE LANÇAMENTO DE OFERTA Leia mais MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA. Portaria n.º 1502/2002 de 14 de Dezembro
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ECONOMIA Portaria n.º 1502/2002 de 14 de Dezembro A Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 17 de Junho, publicada em 26 de Julho, que aprovou o PPCE - Programa Leia mais POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO BANCO SANTANDER TOTTA, S.A.
POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 28/2009, de 19 Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 9
 artigo 35
 artigo 50
 artigo 35
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 35
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 35
 artigo 50
 artigo 35
 artigo 50
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 35
 Artigo 1
 artigo 35
 artigo 101
 artigo 35
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 artigo 35
 artigo 35
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 35
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 35
 artigo 2