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Timestamp: 2018-05-24 14:05:13+00:00

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Entidade | Estatuto | Capítulo IV - Coniacc
Página Inicial Entidade Estatuto Capítulo IV
Artigo 14º - São órgãos de administração da CONIACC:
Assembléia Geral dos Associados;
Parágrafo Primeiro – A CONIACC não remunera, sob qualquer forma, as atividades dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Diretoria Executiva e de seus Associados, podendo instituir, em caráter único, reembolso para o ressarcimento de despesas de conselheiros que efetivamente participarem das reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas nos termos desse Estatuto Social.
Parágrafo Segundo – Não será permitida a cumulatividade de cargos e ou funções entre os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
Artigo 15º - A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação e direção da CONIACC.
Eleger o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal;
Destituir os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
Aprovar os balanços e as contas da Confederação;
Deliberar sobre a extinção da Confederação.
Artigo 16º - A Assembléia Geral é constituída pelos associados da CONIACC, sendo que a cada associado corresponde um único voto.
Artigo 17º - As reuniões da Assembléia Geral da CONIACC serão presididas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, ressalvado o disposto no parágrafo único do Art. 20, o qual escolherá um secretário para o exercício das funções inerentes a este cargo.
Artigo 18º - As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão anualmente até o final do primeiro trimestre para:
Examinar e votar a aprovação dos balanços anuais do exercício anterior;
Aprovar as contas e relatórios anuais da CONIACC;
Artigo 19º - As Assembléias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão a qualquer tempo, sempre que se fizer necessário, e destinar-se-ão a tratar e deliberar a respeito de qualquer assunto atinente a CONIACC, especialmente os seguintes:
Propostas de alteração ou reforma estatutária;
Eleger bianualmente, preferencialmente no mês de outubro, as entidades para comporem o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidas;
A dissolução ou extinção da CONIACC, segundo os procedimentos estabelecidos neste Estatuto Social;
Apreciar recursos referentes à exclusão de associados;
Os casos omissos neste Estatuto Social.
Artigo 20º - As Assembléias Gerais serão convocadas:
Pelo Presidente do Conselho Deliberativo;
Por, no mínimo, 50% dos membros do Conselho Deliberativo;
Pelo Conselho Fiscal, mediante fato relevante ligado às finanças ou ao patrimônio da Confederação;
Por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos.
Parágrafo Único - As convocações para as Assembléias Gerais a serem realizadas nos casos dos incisos II, III e IV deste artigo deverão indicar quem as presidirá, devendo constar do ato convocatório a ordem do dia.
Artigo 21º - As Assembléias Gerais serão sempre convocadas através de edital publicado em jornal de circulação nacional e ou comunicação direta aos associados com o respectivo registro de recebimento, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e somente poderão deliberar sobre matérias especificadas na ordem do dia.
Artigo 22º - As Assembléias Gerais instalar-se-ão, em primeira chamada, com a presença da metade mais um dos associados da CONIACC, e em segunda chamada, trinta minutos após, com qualquer número de presentes, com as decisões sendo tomadas por maioria simples de votos dos presentes.
Artigo 23º - Para fins de deliberação referente a alterações estatutárias, destituição de membros do Conselho Deliberativo e Fiscal e Dissolução ou Extinção da CONIACC exige-se o voto de 2/3(dois terços) dos presentes á Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar em primeira convocação sem a presença da maioria absoluta dos associados ou com menos de 1/3(um terço) dos associados nas convocações seguintes.
Artigo 24º - Das Assembléias Gerais será lavrada, pelo Secretário designado, ata em livro próprio que refletirá, ainda que de forma resumida, as decisões tomadas e que deverá ser assinada pelo Presidente e pelo Secretário designado, devendo ainda ser consignadas em livro próprio ou lista, as respectivas presenças com as devidas assinaturas.
SEÇÃO II - Do Conselho Deliberativo.
Artigo 25º - O Conselho Deliberativo é o órgão superior de planejamento e controle da CONIACC com a competência de definir as diretrizes políticas e técnicas da Confederação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento, de acordo com o seu Planejamento Estratégico.
Artigo 26º - O Conselho Deliberativo será composto por nove instituições associadas eleitas em Assembléia Geral especialmente convocada para tal, ou por aclamação caso haja consenso, para um mandato com duração de 02 (dois) anos, podendo haver a recondução.
Parágrafo Primeiro - As instituições eleitas para composição do Conselho Deliberativo deverão indicar um representante titular e seu respectivo suplente.
Parágrafo Segundo - O representante suplente substituirá o representante titular em suas ausências e ou impedimentos;
Parágrafo Terceiro - Quando da ausência de algum dos membros titulares do Conselho Deliberativo por três reuniões consecutivas, o mesmo será automaticamente substituído pelo suplente para a complementação do mandato;
Parágrafo Quarto - Em caso de ausência dos membros titular e suplente de uma instituição eleita para o Conselho Deliberativo por três reuniões consecutivas, a mesma, observando-se comunicação por escrito após a segunda ausência, deverá ser substituída por outra instituição associada convidada pelo Conselho Deliberativo para complementação do respectivo mandato.
Parágrafo Quinto – Presidente, Primeiro Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e 3º Vice-Presidente, serão eleitos, pelos membros do Conselho Deliberativo em sua primeira reunião própria e especifica, para um mandato com duração de 02(dois anos).
Parágrafo Sexto – Os membros do Conselho Deliberativo não serão remunerados pelo exercício de suas funções.
Parágrafo Sétimo – Excepcionalmente no primeiro mandato após a constituição da CONIACC as associadas fundadoras, UNIVERSO e UNEACC, terão assento garantido no conselho deliberativo eleito na respectiva assembléia geral.
Artigo 27º - Compete ao Conselho Deliberativo:
Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social e as deliberações das Assembléias Gerais;
Definir a política geral e as ações estratégicas da CONIACC, em consonância com as diretrizes estabelecidas neste Estatuto e pela Assembléia Geral dos Associados;
Aprovar o Regimento Interno, o Código de Ética e o Planejamento Estratégico da CONIACC;
Conhecer e manifestar-se sobre os balancetes semestrais e sobre os balanços anuais da CONIACC, a partir do respectivo parecer do Conselho Fiscal, remetendo-os para deliberação da Assembléia Geral, definindo a forma de publicidade eficaz dos mesmos;
Apresentar à Assembléia Geral o Relatório anual da CONIACC, balanço, demonstrativos financeiros, parecer do Conselho Fiscal e da auditoria independente;
Aprovar, previamente, acordos e convênios a serem contraídos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
Definir e Aprovar a contratação anual de auditoria externa independente;
Aprovar as propostas de ingresso e exclusão de associados no quadro social da CONIACC, conforme definido regimentalmente e por este Estatuto Social;
Promover um juízo de admissibilidade das propostas de alteração estatutárias porventura sugeridas e encaminhar a Assembléia Geral;
Aprovar o Planejamento Estratégico e Operacional, bem como, o orçamento geral da CONIACC;
Homologar a estrutura organizacional definida pela Diretoria Executiva;
Artigo 28º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente semestralmente, por convocação de seu Presidente, ou, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do mesmo ou ainda por cinqüenta por cento de seus membros ou do Conselho Fiscal.
Parágrafo Único - As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas por edital próprio encaminhado a todos os membros com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Artigo 29º - São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:
Convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo e das Assembléias Gerais
Definir o dia e a pauta das reuniões do Conselho Deliberativo e das Assembléias Gerais;
Expedir as ordens e tomar as medidas indispensáveis ao cumprimento das resoluções do Conselho Deliberativo e das Assembléias Gerais da CONIACC;
Definir, “ad referendum”, sobre os assuntos que exigirem pronta solução, dando disto conhecimento aos demais membros Conselho Deliberativo em sua própria reunião.
Artigo 30º - São atribuições dos vices-presidentes:
Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;
Atribuições específicas definidas em regimento interno ou em reunião própria do Conselho Deliberativo;
Parágrafo Único – O Primeiro Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e ou impedimentos.
SEÇÃO III - Do Conselho Fiscal.
Artigo 31º - O Conselho Fiscal é o órgão de controle da CONIACC e responsável por fiscalizar a administração contábil e financeira.
Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral elegerá o Conselho Fiscal, composto por treis instituições associadas para mandatos com duração de 02(dois) anos, podendo haver a recondução.
Parágrafo Segundo - Os membros titular e respectivo suplente do Conselho Fiscal serão oficialmente designados pelas instituições associadas eleitas.
Parágrafo Terceiro - Para auxiliar o Conselho Fiscal e subsidiar seus pareceres poderão ser contratadas auditorias externas independentes definidas pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo Quarto - O Conselho Fiscal será convocado pela Diretoria Executiva, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de oficio dirigido a cada um de seus membros, para examinar relatórios financeiros e contábeis, balancetes semestrais, balanços anuais e emitir parecer sobre os mesmos.
Parágrafo Quinto - Os representantes suplentes substituirão os titulares em suas ausências e ou impedimentos.
Parágrafo Sexto – Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados pelo exercício de suas funções.
Examinar, semestralmente, as contas, livros, registros e demais documentos da CONIACC, emitindo parecer que será anexado ao relatório do Conselho Deliberativo, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Manifestar-se em todas as situações assim determinadas por este Estatuto Social, em especial extraordinariamente à Assembléia Geral, se detectar irregularidade ou desvirtuamento dos objetivos da CONIACC;
Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo parecer para o Conselho Deliberativo;
Organizar e controlar, para que se de publicidade, no encerramento do exercício fiscal, relatório de atividades e das demonstrações financeiras da CONIACC, incluindo-se as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
Verificar a prestação de contas com relação a recursos públicos aportados junto a CONIACC, conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal do Brasil;
Requisitar a qualquer tempo a Diretoria Executiva, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela CONIACC.
SEÇÃO IV – Da Diretoria Executiva.
Artigo 33° - A CONIACC será administrada por uma Diretoria Executiva, eleita e nomeada pelo Conselho Deliberativo e composta pelos seguintes cargos:
Parágrafo Primeiro – O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 02 (dois) anos e coincidirá com o mandato do Conselho Deliberativo devendo os mesmos tomarem posse logo após sua eleição no Conselho Deliberativo.
Parágrafo Segundo – Os cargos ocupados na Diretoria Executiva não serão remunerados, podendo, por aprovação do Conselho Deliberativo, serem reembolsadas despesas de hospedagem, alimentação e deslocamento quando em participação de reuniões e eventos especificamente convocados para representação da CONIACC.
Artigo 34° - Compete a Diretoria Executiva:
Executar as políticas da CONIACC em sintonia com as deliberações do Conselho Deliberativo e das Assembléias Gerais;
Cuidar dos valores da CONIACC, executando receitas e despesas e apresentando ao Conselho Deliberativo, após o fim de cada semestre, os relatórios financeiros;
Apresentar, ao Conselho Deliberativo, Balanço e Relatório de Atividades, até o ultimo dia útil do mês de fevereiro, relativo ao ano civil anterior;
Posicionar-se, perante o Conselho Deliberativo, sobre a admissão e demissão de empregados;
Promover ou autorizar o pagamento das despesas e das contas da CONIACC;
Apresentar ao Conselho Deliberativo, até 30 de novembro, a proposta de trabalho do ano subseqüente e a respectiva previsão orçamentária;
Aprovar previamente os financiamentos às atividades amparadas por este Estatuto Social com base nas diretrizes do Conselho Deliberativo e Assembléia Geral;
Elaborar orçamento, proposta de gastos e investimentos para submeter ao Conselho Deliberativo;
Apresentar a prestação de contas, com relação aos recursos e bens de origem publica conforme determina o Parágrafo Único do artigo 70º da Constituição Federal do Brasil;
Definir o valor das contribuições dos associados, exceto a contribuição inicial que será definida pela Assembléia Geral de constituição da CONIACC;
Definir os cargos, nomear e demitir os membros da equipe operacional.
Parágrafo Único: A Diretoria Executiva se reunirá ordinariamente a cada treis meses e extraordinariamente por convocação de seu Presidente, devendo as convocações serem dirigidas diretamente aos membros da Diretoria Executiva com antecedência mínima de 07(sete) dias.
Artigo 35° - Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:
Representar oficialmente a CONIACC, em juízo ou fora dele, podendo ainda nomear preposta ou constituir procuradores;
Dirigir a Equipe Operacional e assinar documentos representando oficialmente a CONIACC;
Planejar, coordenar e/ou executar as atividades da Confederação, de acordo com a política e as diretrizes emanadas do Conselho Deliberativo, Assembléia Geral e por este Estatuto Social;
Coordenar as ações financeiras, informando ao Conselho Deliberativo sobre as questões que dizem respeito aos assuntos financeiros da Confederação;
Apresentar, até 30 de novembro, o Plano de Trabalho do ano subseqüente, bem como a respectiva previsão orçamentária;
Dar parecer sobre convênios e contratos propostos;
Celebrar, em conjunto com o Conselho Deliberativo, e assinar conjuntamente com o 1º Vice-Presidente, convênios, contratos e acordos com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais, para ampliação de atividades compatíveis com os objetivos da CONIACC;
Secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo, bem como, de outras a que porventura seja convidado, mas sempre sem direito a voto;
Abrir e assinar juntamente com o 1º Vice-Presidente, contas bancárias e seus respectivos cheques, podendo ainda efetuar todos os atos necessários à movimentação das mesmas;
Artigo 36º - Compete aos vice-presidentes:
Atribuições específicas definidas em Regimento Interno ou em reunião própria da Diretoria Executiva e ou ainda orientadas pelo Presidente da Diretoria Executiva.
SEÇÃO V - Da Estrutura organizacional e Operacional.
Artigo 37º – A CONIACC contará com uma estrutura organizacional apropriada para suas necessidades funcionais, definida pelo Conselho Deliberativo, por sugestão e recomendação da Diretoria Executiva de forma a garantir o pleno e satisfatório funcionamento e atendimento de seu publico alvo.
Parágrafo Primeiro – A estrutura organizacional da CONIACC, bem como, a definição de atribuições para cada cargo, será definida pela Diretoria Executiva e incorporada ao Regimento Interno da Confederação.
Parágrafo Segundo – O Conselho Deliberativo poderá criar outras unidades operacionais na estrutura organizacional para atender as necessidades decorrentes da expansão de suas atividades, independentemente de reforma deste Estatuto, cujas alterações serão incorporadas ao Regimento Interno.

References: Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 70

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 70

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37