Source: https://dre.tretas.org/dre/303145/decreto-lei-199-2012-de-24-de-agosto
Timestamp: 2019-10-16 05:05:16+00:00

Document:
Decreto-Lei 199/2012
Decreto-lei 199/2012, de 24 de Agosto
O Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, adaptou o regime jurídico de atividade de agências de viagens e turismo às alterações resultantes da transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, através do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho.
O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime ao Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
Os artigos 3.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 31.º, 32.º, 33.º, 35.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º e 44.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, passam a ter a seguinte redação:
1 - (Anterior corpo do artigo.) a) (Revogada.) b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo.] c) [Anterior alínea c) do corpo do artigo.] d) Não reposição de valores do FGVT da responsabilidade da agência nos termos previstos no n.º 3 do artigo 33.º;
e) [Anterior alínea e) do corpo do artigo.] 2 - Em caso de declaração de insolvência, sem o respetivo plano aprovado, ou dissolução de uma agência de viagens e turismo inscrita no RNAVT, o Turismo de Portugal, I. P., cancela, de imediato, a sua inscrição.
1 - As agências de viagens e turismo legalmente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu para a prática da atividade de agência de viagens e turismo podem exercer essa mesma atividade em território nacional, de forma ocasional e esporádica, devendo apresentar previamente ao Turismo de Portugal, I. P., a documentação, em forma simples, comprovativa da contratação de garantias equivalentes às previstas nos artigos 31.º, 32.º, 35.º e 36.º 2 - (Revogado.) 3 - As entidades que operem nos termos do n.º 1 ficam sujeitas às demais condições de exercício da atividade que lhes sejam aplicáveis, nomeadamente às constantes dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º e dos artigos 14.º a 30.º
2 - (Revogado.) 3 - (Revogado.) 4 - (Revogado.) 5 - Sempre que o FGVT atinja um valor inferior a (euro) 1 000 000, as agências de viagens e turismo são notificadas pelo Turismo de Portugal, I. P., para prestarem contribuição adicional, nos termos do quadro único em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e na proporção estabelecida, até que o FGVT atinja o seu valor mínimo de (euro) 2 000 000.
c) A data do conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável à agência; ou d) O encerramento do estabelecimento.
f) Se a agência não prestar a contribuição adicional prevista nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 32.º 2 - ...
e) A não prestação das garantias exigidas no n.º 1 do artigo 6.º 2 - ...
c) (Revogada.) 2 - Quando o produto da coima resultar de infração a disposições relativas FGVT, o seu produto reverte:
Aditamento ao Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio
É aditado ao Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, o quadro único com a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Outras obrigações no âmbito do registo nacional das agências de
1 - Os estabelecimentos, iniciativas ou projetos declarados de interesse para o turismo que pretendam comercializar serviços, em território nacional, de forma permanente, no âmbito do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, devem efetuar a sua inscrição no registo nacional das agências de viagens e turismo (RNAVT) e cumprir os requisitos de acesso à atividade de agência de viagens e turismo, ou associar-se, por qualquer forma legalmente admissível, a uma entidade inscrita no RNAVT que cumpra tais requisitos.
2 - Os estabelecimentos, iniciativas ou projetos declarados de interesse para o turismo que à data de entrada em vigor do presente diploma comercializem serviços, em território nacional, de forma permanente, no âmbito do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, devem, no prazo de 180 após a entrada em vigor do presente decreto-lei, cumprir o disposto no número anterior.
3 - As entidades que prossigam atribuições públicas de promoção de Portugal ou das suas regiões como destino turístico que pretendam comercializar serviços no âmbito do exposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, devem fazê-lo no respeito pelas normas aplicáveis à contratação pública, por intermédio de entidade inscrita no RNAVT que cumpra com os requisitos de acesso à atividade de agência de viagens e turismo.
1 - Às agências de viagens e turismo inscritas no RNAVT após a entrada em vigor do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, que tenham subscrito o fundo de garantia de viagens e turismo (FGVT), aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 32.º, sendo-lhes reembolsada a diferença entre o valor da sua contribuição efetiva e o valor da contribuição prevista naquele artigo.
3 - As agências de viagens e turismo licenciadas antes da data de entrada em vigor do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, pagam, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei, uma contribuição anual para o FGVT, nos montantes constantes do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, de forma progressiva e em função do seu volume de negócios, até ao ano de 2015, salvo se, nos termos do n.º 5 do artigo 32.º, o FGTV atingir o seu valor mínimo antes daquele prazo.
4 - As agências de viagens e turismo licenciadas antes da data de entrada em vigor do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, que já tenham realizado a contribuição inicial para o FGVT, e cuja contribuição realizada seja inferior ao valor devido, nos termos do anexo referido no número anterior, devem contribuir com a diferença entre o valor devido no Quadro Único e o valor efetivamente pago, no prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
5 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, às agências de viagens e turismo licenciadas antes da data de entrada em vigor do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, que já tenham realizado a contribuição inicial para o FGVT, são aplicáveis os valores do anexo referido no n.º 3, sendo-lhes reembolsada a diferença entre o valor da sua contribuição efetiva e o valor da contribuição devida nos termos do referido anexo.
8 - O Turismo de Portugal, I. P., devolve as garantias em sua posse, prestadas pelas agências de viagens e turismo, ao abrigo do Decreto-Lei 209/97, de 13 de agosto, assim que cada agência efetue a sua contribuição para o FGVT, mantendo-se as mesmas válidas e eficazes até esse momento, aplicando-se o mecanismo do FGVT às reclamações pendentes.
9 - As obrigações de contribuição previstas no presente artigo não prejudicam a aplicação do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 32.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio.
10 - As cauções que se mantenham válidas e eficazes são acionadas nos termos previstos no artigo 33.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, com as necessárias adaptações, podendo tal suceder, de forma solidária, quanto às cauções prestadas pela agência com quem o cliente contratou diretamente ou pela agência que organizou a viagem, sem prejuízo do direito de regresso nos termos legais.
11 - Nos casos previstos na parte final do número anterior, pode ser acionado o FGVT quando a caução não cubra o montante total da dívida e a agência solidariamente responsável tenha já prestado a sua contribuição inicial para o FGVT, tendo em conta o limite previsto no n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio.
12 - O incumprimento das obrigações de contribuição previstas no presente artigo é considerado como não subscrição do FGVT, com a cominação prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio.
São revogados o artigo 2.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 10.º, os n.os 2 a 4 do artigo 32.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º e o artigo 46.º do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio.
É republicado no anexo ii ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio, com a redação atual.
Republicação do Decreto-Lei 61/2011, de 6 de maio
2 - O presente decreto-lei procede ainda à adaptação do presente regime jurídico ao Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o acesso e exercício das atividades de serviços.
Denominação, nome dos estabelecimentos e menções em atos
4 - Em todos os contratos, correspondência, publicações, publicidade e, de um modo geral, em toda a sua atividade comercial as agências de viagens e turismo devem indicar a denominação e, caso exista, o número de registo, bem como a localização da sua sede, sem prejuízo das referências obrigatórias nos termos do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei 262/86, de 2 de setembro.
e) Comprovativo do pagamento da taxa a que se refere o n.º 4 do artigo 8.º 3 - Quando os elementos a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior se encontrem disponíveis na Internet, a respetiva apresentação pode ser substituída por uma declaração do interessado a indicar o endereço do sítio onde aqueles documentos podem ser consultados e a autorizar, se for caso disso, a sua consulta.
a) (Revogada.) b) Cessação da atividade por um período superior a 90 dias sem justificação atendível;
1 - O exercício de atividades de animação turística por parte de agências de viagens e turismo depende da prestação das garantias exigidas pelo Decreto-Lei 108/2009, de 15 de maio, do cumprimento dos requisitos exigidos para cada tipo de atividade e de inscrição no registo nacional dos agentes de animação turística (RNAAT) nos termos previstos no referido decreto-lei, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - Para efeitos de comprovação da capacidade profissional exigida para o acesso à profissão de transportador público rodoviário, internacional e interno de passageiros, aplica-se às agências de viagens e turismo que exerçam a atividade prevista na alínea h) do n.º 2 do artigo 3.º, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 3/2001, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 90/2002, de 11 de abril.
o) Assistência devida a clientes nos termos previstos no artigo 28.º 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte e do regime relativo ao comércio eletrónico, constante dos artigos 24.º e seguintes do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de janeiro, considera-se celebrado o contrato com a entrega ao cliente do documento de reserva e do programa, desde que se tenha verificado o pagamento, ainda que parcial, da viagem, devendo a viagem ser identificada através da designação que constar do programa.
2 - Quando se tratar de infração ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º, a participação é feita ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.
f) Se a agência não prestar a contribuição adicional prevista nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 32.º 2 - A aplicação das medidas cautelares, a que se refere o número anterior, deve ser devidamente fundamentada e atender à existência de pressuposto da ocorrência de um prejuízo grave para os consumidores ou para o mercado.
e) A não prestação das garantias exigidas no n.º 1 do artigo 6.º 2 - Constituem contraordenações, punidas com coima de (euro) 2000 a (euro) 3740 e de (euro) 5000 a (euro) 20 000, conforme se trate, respetivamente, de pessoa singular ou coletiva, os seguintes comportamentos:
b) A alteração do preço de uma viagem organizada em violação do disposto no artigo 23.º 5 - Constituem contraordenações, punidas com coima de (euro) 200 a (euro) 1500 e de (euro) 250 a (euro) 2500, conforme se trate, respetivamente, de pessoa singular ou coletiva, os seguintes comportamentos:
b) A violação ao disposto no n.º 4 do artigo 8.º 6 - A infração ao disposto no artigo 14.º constitui contraordenação punida nos termos previstos no Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 371/2007, de 6 de novembro, pelo Decreto-Lei 118/2009, de 19 de maio, e pelo Decreto-Lei 317/2009, de 30 de outubro.
b) Suspensão do exercício da atividade e encerramento dos estabelecimentos, pelo período máximo de dois anos, designadamente quando se trate dos comportamentos referidos na alínea d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 40.º 2 - A decisão de aplicação de qualquer sanção pode ser publicitada, a expensas do infrator, no sítio na Internet da ASAE e em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com a importância e os efeitos da infração.
c) (Revogada.) 2 - Quando o produto da coima resultar de infração a disposições relativas ao FGVT, o seu produto reverte:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/24/plain-303145.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/303145.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/303145/decreto-lei-199-2012-de-24-de-agosto
★ 2019.10.16 06:05 ★

References: artigo 33
 artigo 5
 artigo 32
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 31
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 32
 artigo 44
 artigo 46
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 13
 artigo 32
 artigo 6
 artigo 23
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 40