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IMP.15.00-A_Modelo_Manual Formacao - ufcd 3558.pdf | Imposto Sobre o Valor Acrescentado | Liderança
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GMI-Ginasios
3558 - Gestão, Direito Fiscal e Legislação Laboral - noções básicas
- Conteúdos do Módulo
- Princípios básicos de gestão
3.1 - Condições para a gestão empresarial
3.2 - Criatividade
3.3 - Finanças Empresariais
3.4 - Stocks
3.5 – Manutenção
4.1 Imposto
4.2 Processo Tributário
4.3-Infracção fiscal
4.4-Principias Impostos
4.4.1 - Iva
4.4.2. -IRS
4.4.3 - Imposto de selo
5 - Legislação Laboral
5.1 - Direito do Trabalho
5.2 - Contrato de trabalho
5.2.1 - Formulação
5.2.2 - Cessação
5.3 - Associações Coletivas de Trabalho
5.4 - Segurança Social
- Regulamentação nacional e comunitária
6.1 - Decretos de lei
6.2 - Normas Comunitárias
– Bibliografia Consultada
IMP.15.00-A
Pretende-se com o manual de formação que se apresenta, pretende que seja usado como elemento de Estudo e de Apoio aos temas abordados.
O Manual é um complemento da Formação e do Módulo, não substitui os objetivos das sessões de formação, mas complementa-as.
OBJECTIVO(S) GERAL(AIS)
• Descrever as noções básicas inerentes ao Direito Fiscal.
• Enunciar as noções básicas de Legislação Laboral.
• Referenciar a regulamentação nacional e comunitária na ótica da área profissional.
OBJECTIVO(S) ESPECÍFICO(S)
a. Condições para a gestão empresarial
c. Finanças empresariais
2. Direito Fiscal
a. O imposto
b. Processo tributário
c. Infração fiscal
d. Principais impostos
i. - IVA
ii. - IRS
iii. - Imposto de selo
a. Direito do Trabalho
b. Contrato de trabalho
i. - Formulação
ii. - Cessação
c. Associações coletivas de trabalho
d. Segurança social
4. Regulamentação nacional e comunitária
a. Decretos-lei
b. Normas comunitárias
3 - PRINCÍPIOS BÁSICOS DE GESTÃO
A- EXCELÊNCIA ORGANIZACIONAL
1.1.1Liderança;
a) Coordenar
3.1 -CONDIÇÕES PARA A GESTÃO EMPRESARIAL
planear: determinar objetivos, fazer previsões, analisar problemas, tomar decisões, formular políticas e/ou apoiar políticas;
determinar as atividades que
classificar e distribuir o trabalho pelos grupos e pelos indivíduos.
influenciar: comunicar de forma a que os indivíduos contribuam para a obtenção dos objetivos de acordo com as finalidades da organização;
controlar: conferir o realizado com o que foi planeado e proposto. Corrigir os desvios verificados.
c) O líder como motivador da equipa
c1) o líder enfatiza o estabelecimento de normas e regras
c2) o líder deve animar os membros da equipa a:
- reunir, programar e combinar as atividades - ajudar o grupo a valorizar a qualidade das suas sugestões ou soluções - avaliar a qualidade do processo de grupo - suavizar a tensão e ajudar os membros a encontrar formas de equilibrar
A) Liderança Autoritária
B) Liderança Laissez-Faire
Todas as diretrizes de trabalho são ditadas pelo líder, no momento em que ele decide
líder é pessoal nos seus elogios e nas suas críticas ao trabalho de cada membro
bastante impessoal e, por vezes, hostil
Os níveis de produtividade são excelentes quando na presença do líder
Provoca tensão e frustração no grupo
Inibe a espontaneidade e criatividade do grupo
B) Liderança Laissez - Faire
É deixado ao grupo ou aos indivíduos toda a liberdade para a decisão, sem a participação de líder: ausência de regras
O líder fornece os materiais e só se lhe pedirem é que dará informações suplementares
Ausência completa de participação do líder na determinação dos trabalhos da equipa
São raros os comentários sobre a atividade do grupo, a não ser quando solicitados
Não há tentativa para participar ou para interferir com o curso dos acontecimentos
atividades são planeadas e distribuídas de acordo com a decisão do grupo
Os passos na direção dos objetivos do grupo são esquematizados com o grupo
líder é objetivo ou realista nos seus elogios e críticas e procura ser um membro regular
do grupo, sem que para isso, tenha que cumprir uma parte demasiada do trabalho
líder tem comportamentos de orientação e apoio
grupo sente recetividade à espontaneidade e criatividade, desenvolvendo, assim, a capacidade de tomar iniciativa
◼ 1.1.2 Processos;
Um processo pode ser caracterizado por três perguntas relativas às condições necessárias para transformar as entradas em saídas, tais como:
◼ 1.1.3 Recursos humanos - Recursos materiais e tecnológicos; - Recursos financeiros.
B - SATISFAÇÃO DOS STAKEHOLDERS
◼ Clientes;
◼ Fornecedores;
◼ Colaboradores;
◼ Acionistas;
◼ Governo;
◼ Comunidade; etc.
3.2 –CRIATIVIDADE
É o processo através do qual as ideias são geradas, desenvolvidas e transformadas em valor
(John Kao). O processo implica em descobrir maneiras novas e efetivas de lidar com o mundo, resolver problemas e ampliar o círculo de influências.
Até bem pouco tempo, a criatividade era vista pelas empresas como algo intangível, destinado
a poucos gurus. Algo reservado a artistas, pessoas incomuns e gênios.
3.3 -FINANÇAS EMPRESARIAIS
Definição 1 : Uma organização em que se combinam factores de produção, reunidos sobre o controlo de um ou vários indivíduos, tendo em vista a obtenção do máximo lucro pela venda de bens e serviços que produz ou adquire;
Juridicamente pode tomar várias formas:
A) Singulares;
Os promotores deverão escolher o tipo de sociedade que mais de adapta ao seu caso. E, por conseguinte, isso vai determinar o seu modelo de funcionamento desde o arranque, tendo
fundamental é relativa ao número de proprietários. A titularidade da empresa pode ser singular (quando existe um só proprietário) ou coletiva (quando existe mais do que um proprietário). O
segundo critério consiste no regime de responsabilidade dos proprietários ou sócios, e comerciais e os direitos e obrigações contratuais ou legais. E tendo em consideração alguns fatores
implicações tanto para o empresário como para o futuro projeto.
- Complexidade e dimensão do empreendimento
- Capacidade de contribuição financeira na sociedade
- Vínculo de solidariedade e relações entre os parceiros
- Sociedade por quotas, Unipessoal, Anónimas, em Nome Coletivo, Comandita, etc.
A) SINGULARES:
A1) EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL:
- O proprietário do capital é uma única pessoa;
- O património é de duas espécies: bens particulares e os bens afetos à atividade económica da empresa;
- A responsabilidade do empresário é ilimitada, confundindo-se a personalidade jurídica da empresa com a do empresário; não vigora o princípio da separação do património; no caso dos bens afetos à atividade não serem suficientes para solver dívidas empresariais contraídas, responde pela parte não coberta, os bens dos particulares; ou seja, o património pessoal responde pelas consequências da atividade económica;
- A firma (nome comercial) deve ser composta pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe um outro nome ou alcunha pelo qual seja conhecido no meio empresarial e/ou a referência à atividade da empresa, EX; - Paulo Marques - Estucador de Paredes;
- São empresas em geral, artesanais ou pequenas empresas de carácter familiar, não ultrapassando a sua influência, na maioria das vezes a localidade ou o bairro onde estão instaladas;
- São apresentadas como argumento a favor da empresa individual:
• Simplicidade na forma: é fácil funda-la e dissolve-la, pois a decisão para tais atos está dependente de uma única pessoa;
• Liberdade de atuação: o proprietário é livre de tomar as decisões que quiser, desde que não colidam com as leis em vigor no país;
• Identificação total do proprietário com o negócio: figura de proprietário e gestor, sentindo quer os lucros quer os prejuízos resultam da gestão por ele efetuadas;
• Diálogo constante do proprietário com clientes: podendo desta forma auscultar os problemas, desejos e ansiedades sentidas;
• Sigilo profissional: em que o segredo pode ser mantido com maior fidelidade, podendo desta forma beneficiar quer do efeito surpresa de atuação no mercado, quer da segurança das decisões tomadas;
- São apresentadas como argumento contra da empresa individual:
Responsabilidade ilimitada: um único ato de gestão infeliz pode provocar, não só falência da empresa, mas também ainda ruína do próprio empresário;
Dificuldade de funcionamento: basta o proprietário adoecer, ausentar-se ou falecer, para que a atividade económica, desde logo ressinta;
Capital ilimitado: resultante do facto das entradas para a empresa serem consequência ou das economias de uma única pessoa, ou dos lucros resultantes da sua atividade empresarial;
Limitação negocial: como o volume de capital é pequeno, a capacidade negocial é limitada, nunca passando empresas pequenas;
Se tiver adquirido a empresa por sucessão, poderá acrescentar a expressão "Sucessor de" ou "Herdeiro de".
criação de uma empresa em nome individual é, sobretudo, indicada para negócios que
exijam investimentos reduzidos (logo não exigem grandes necessidades de financiamento)
Não é necessário contrato social; Não é necessário Capital Inicial;
A2) ESTABELECIMENTO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRL)
A constituição do EIRL permite ao empresário individual, afetar apenas uma parte do seu património a eventuais dívidas da empresa.
Foi com a criação das sociedades unipessoais que as EIRL acabaram por cair em desuso.
B1) SOCIEDADES COMERCIAIS:
Formalidades Legais Durante o percurso de criação de empresas o novo empresário chegará ao momento em que se depara com a necessidade de legalização da sua futura atividade. Para este efeito o futuro empresário poderá dirigir-se aos Centros de Formalidades de Empresas (CFE), ou a cada entidade separadamente.
O que são os CFE?
São serviços de atendimento e de prestação de informações aos utentes que têm por finalidade
facilitar os processos de constituição, alteração ou extinção de empresas e atos afins. Consistem
na instalação física num único local de delegações ou extensões dos Serviços ou Organismos da
Administração Pública que mais diretamente intervêm nos processos atrás referidos. Os CFE têm
- Constituir os seguintes tipos de sociedades comerciais:
- Sociedade por quotas e unipessoais por quotas
- Sociedades em nome coletivo
- Alteração de pactos sociais (de empresas já existentes)
Estão presentes em cada CFE:
- Um corpo técnico de atendimento (IAPMEI)
- Uma delegação do RNPC, Registo Nacional de Pessoas Coletivas (DGRN)
- Um Cartório Notarial (DGRN)
- Uma extensão da DGCI, Direção Geral dos Impostos
- Uma extensão do Centro Regional de Segurança Social da zona de localização do
- Um Gabinete de Apoio ao Registo Comercial – GARC (DGRN)
- Um balcão da Caixa Geral de Depósitos
Ou poderá dirigir-se a cada uma das entidades separadamente:
- Registo Nacional de Pessoas Coletivas, RNPC
Para efeitos de requerimento do certificado de admissibilidade de firma ou denominação e para
a obtenção do número nacional e do cartão de registo provisório - Cartórios Notariais, para
outorga da escritura pública de constituição da sociedade - Conservatórias do Registo Comercial,
para o registo comercial da constituição da sociedade, pedido de inscrição no RNPC e de cartão
definitivo de identificação de pessoa coletiva, bem como para as publicações (Diário da
República e outro jornal) da escritura - Repartições de Finanças, para obtenção do número fiscal de contribuinte, da declaração de início de atividade e para a abertura dos livros de escrita, obrigatórios – Inspeção - Geral do Trabalho, entidade á qual devem ser comunicados o endereço, local ou locais de trabalho, ramo de atividade e número de trabalhadores
- Centros Regionais de Segurança Social, para inscrição dos trabalhadores na Segurança Social
B11) SOCIEDADES EM NOME COLECTIVO: ( Art.º 175 A 196 CSC)
- Número mínimo de sócios é de 2; responsabilidade ilimitada e solidária.
- O sócio, além de responder individualmente pela sua entrada, responde pelas obrigações sociais subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente com os outros sócios.
- O sócio não responde pelas obrigações da sociedade posteriormente à data em que dela sair, mas responde pelas obrigações contraídas anteriormente à data do seu ingresso.
- Firma da sociedade em nome coletivo deve, quando não individualizar todos os sócios, conter, pelo menos, o nome ou firma de um deles, com o aditamento, abreviado ou por extenso, "e Companhia" ou qualquer outro que indique a existência de outros sócios.
- Este tipo de sociedade não tem tido expansão
B12) SOCIEDADES POR QUOTAS: (ART. º197 A 269 CSC)
- O capital social mínimo é 5.000€;
- O capital social está dividido em quotas e a cada sócio fica a pertencer uma quota correspondente à entrada;
- Os sócios respondem solidariamente pelas entradas convencionadas no contrato social; as entradas podem ser em dinheiro ou em espécie;
- Nenhuma quota pode ser inferior a 100€;
- Só o património social responde pelas dívidas da sociedade;
-A firma deve ser formada pelo nome ou firma de todos ou alguns dos sócios, por denominação
particular ou por ambos, acrescido de “ limitada “ou “ Lda.”;
- Tendo em conta o capital social exigido e o regime da responsabilidade perante os credores sociais, este tipo de sociedade é mais vantajoso para pequenos e médios empresários;
B13) SOCIEDADES EM COMANDITA: (ART.465 A 473 CSC)
sócios com responsabilidades diferentes:
- Sócios comanditários, entram para a sociedade com o capital, tem uma responsabilidade
limitada e esta entrada não interfere na gestão da sociedade;
- E os sócios comanditados que entram para a sociedade com o seu trabalho e têm
- Na sociedade em comandita cada um dos sócios comanditários responde apenas pela sua
entrada; os sócios comanditados respondem pelas dívidas da sociedade nos mesmos termos
que os sócios da sociedade em nome coletivo;
- No contrato de sociedade devem ser indicados distintamente os sócios comanditários e os
sócios comanditados.
- Só os sócios comanditados podem ser gerentes, salvo se o contrato de sociedade permitir a
atribuição da gerência a sócios comanditários;
- A firma da sociedade é formada pelo nome ou firma de um, pelo menos dos sócios
comanditados e o aditamento «em Comandita» ou «& Comandita», «em Comandita por Ações» ou «& Comandita por Ações». Os nomes dos sócios comanditários não podem figurar
na firma da sociedade sem o seu consentimento expresso e, neste caso, aplica-se o disposto
- O contrato deve especificar se a sociedade é constituída como comandita simples ou como
comandita por acções;
B14) SOCIEDADES ANÓNIMAS: ( Art.º 465 A 473 CSC)
- O capital social é dividido em ações e cada sócio limita a sua responsabilidade ao valor das
ações que subscreveu (acionista);
- Todas as ações têm o mesmo valor nominal, que não pode ser inferior a um cêntimo;
- O valor nominal mínimo do capital social é de 50.000€;
- As entradas em bens diferentes de dinheiro não são diferíeis e estão sujeitas a um relatório
emitido pelo Revisor Oficial de Contas;
- A firma deve ser formada pelo nome ou firma de um ou alguns dos sócios ou por
denominação particular ou ainda pela reunião de ambos, ao que acresce a expressão
“ Sociedade Anónima” ou “ SA” ;
- A sociedade anónima não pode ser constituída por um número de sócios inferior a 5; -
(ex: Velho Mundo - Antiguidades, S.A; Campos, S.A.
Composta por três órgãos sociais, com desempenhos e poderes distintos:
3558 - Gestão, Direito F
iscal e Legislação Laboral - noções básicas
Accionistas da empresa ou
Eleita pela AG
n.º ímpar elementos
eleitos em AG
Discutir, modificar e
Gerir(administrar) empresa
Fiscalizar e examinar
aprovar o relatório contas
Substituir administratores
anual de contas
e membros do CF;
Presta garantias pessoais
Emitir parecer sobre o Balanço,
Decidir a aplicação a dar
ou reais pela sociedade;
a Demonstração Res., e o
aos lucros obtidos
Relatório de gestão e verificar
Pode modificar a organização
a sua exactidão
da empresa e de capital
B15) SOCIEDADE UNIPESSOAL: (Art.º 270 A a 270 G CSC)
- É constituído por um único sócio, pessoa singular ou coletiva, que é titular da totalidade do capital social: mínimo 5.000 €;
- A firma da sociedade deve ser formada pela expressão “ sociedade
Unipessoal” ou “
Unipessoal” antes da palavra “limitada” ou “ Lda.”;
- Só o património social responde pelas dívidas da sociedade; -A responsabilidade do sócio passou a ser limitada;
B2) SOCIEDADES CIVIS:
Existem uma infinidade de definições de sociedade civil. Sociedade civil refere-se à arena de ações coletivas voluntárias em torno de interesses, propósitos e valores. Na teoria, as suas formas institucionais são distintas daquelas do estado, família e mercado, embora na prática, as fronteiras entre estado, sociedade civil, família e mercado sejam frequentemente complexos, indistintos e negociados. A sociedade civil abraça uma diversidade de espaços, actores e formas institucionais, variando em seu grau de formalidade, autonomia e poder. Sociedades civis são frequentemente povoadas por organizações como instituições de caridade, organizações não-governamentais de desenvolvimento, grupos comunitários, organizações femininas, organizações religiosas, associações profissionais, sindicatos, grupos de auto-ajuda, movimentos sociais, associações comerciais, coalizões e grupos ativistas.
• Clubes sociais e desportivos
• Grupos por género, culturais e religiosos Instituições
• Órgãos de defesa do consumidor
Clubes cívicos Cooperativas
de benemerência
3.4 –STOCKS
Stocks são conjuntos de materiais que se encontram armazenados na empresa e que se destinam a ser consumidos ou vendidos, por forma a garantir a actividade normal da empresa.
Otimização de Stocks
◼ As empresas devem controlar o volume de stocks que detêm, pois investimentos excessivos com a constituição destes stocks podem conduzir a maus resultados.
◼ empresa deve ter à sua disposição, em armazém, os níveis óptimos de stock por forma
➢ Não corra riscos de falta de matérias ou de mercadorias;
➢ Não fique privada de investir em actividades mais rentáveis devido a um excesso de Investimento em stocks
Para determinar o nível ótimo de stocks a constituir, é preciso considerar as seguintes variáveis:
A procura: permite determinar o número de vezes a comprar e a quantidade a comprar
É difícil atuar sobre esta variável, porque o consumo é determinado, entre outros fatores, pelos gostos e necessidades dos consumidores.
◼ Os custos: estes dividem-se em custo de aquisição, custo de efetivação da encomenda
e custo de posse dos bens.
◼ O custo de aquisição é o que consta do valor líquido da fatura mais as despesas adicionais de compra (transportes, seguros, etc.).
◼ Custo de efetivação ou de lançamento da encomenda (cl): é o custo relacionado com a realização das encomendas.
◼ proporcional ao número de encomendas efetuadas; para os diminuir é necessário encomendar poucas vezes e muitas unidades de cada vez.
◼ Do custo de efetivação fazem parte, entre outros:
◼ Consulta a fornecedores
◼ Documentação
◼ Receção
◼ Controlo e arrumação das encomendas, etc.
◼ O custo de posse (cs): é o custo com a manutenção dos artigos armazenados.
◼ Estes custos são proporcionais ao valor do stock existente; para os diminuir é necessário
encomendar muitas vezes e poucas unidades de cada vez.
◼ Nestes custos incluem-se, entre outros:
➢ Espaço de armazenagem, estantes, armários;
➢ Iluminação, climatização;
➢ Obsolescência, danos físicos, etc.
da gestão de stocks
1. Quais os produtos que devemos manter em stock?
As organizações devem garantir que os stocks se mantêm nos níveis mais baixos possíveis, permitindo manter a atividade da empresa e a satisfação dos clientes.
2. Quando é que devemos efetuar uma encomenda?
Para responder a esta questão é necessário conhecer:
◼ Consumo anual do produto/mercadoria;
◼ Prazo de aprovisionamento: tempo que demora entre a efetivação da encomenda e a
receção das mercadorias;
◼ Stock de segurança: stock mínimo necessário para evitar a rutura de stocks.
3. Qual é a quantidade ótima a encomendar?
Cada vez que é colocada uma encomenda, existem custos associados:
◼ Se colocarmos muitas encomendas de pequena dimensão, os custos de encomenda são
elevados, mas os custos de posse dos stocks são baixos;
◼ Se colocarmos poucas encomendas de grande dimensão, os custos de encomenda são reduzidos, mas os custos de posse dos stocks são altos.
O objetivo é alcançar um equilíbrio entre os dois extremos que minimize os custos totais.
Quais os produtos que devemos manter em stock?
◼ As organizações devem garantir que os stocks se mantêm nos níveis mais baixos possíveis, permitindo manter a actividade da empresa e a satisfação dos clientes
Quando é que devemos efectuar uma encomenda?
◼ Prazo de aprovisionamento: tempo que demora entre a efectivação da encomenda e a
recepção das mercadorias;
◼ Stock de segurança: stock mínimo necessário para evitar a ruptura de stocks.
4 - Direito Fiscal
4.1 –IMPOSTO
O Estado para conseguir governar têm necessidade de ter receitas;
É indispensável que quer as pessoas quer as empresas conheçam integralmente o sistema
Para cumprir com os deveres e obrigações fiscais;
Definição de Imposto Tradicionalmente, costuma definir-se o imposto como uma prestação coactiva, definitiva,
unilateral, estabelecida pela lei, a favor de uma entidade incumbida da prossecução de uma
função pública, para a realização de fins públicos, sem carácter de sanção.O imposto constitui
uma receita pública (do Estado), regulada pelo direito fiscal e tributário.
a) Uma prestação pecuniária: uma obrigação de entrega de dinheiro, sem carácter
pessoa.;
b) Coactiva:O imposto é uma prestação coactiva, porque na sua génese não está um
acto de vontade;
c) Definitiva: porque aquilo que é pago a título de imposto legalmente devido não mais é
restituído ao sujeito passivo.
d) Unilateral: A prestação de imposto não dá lugar a nenhuma contraprestação
individualizada, a nenhuma contrapartida que quem paga o imposto possa exigir em troca
do que pagou.
e) Estabelecida por lei;
f) a favor de uma entidade incumbida da prossecução de uma função pública;
g) para a realização de fins públicos;
h) h)sem carácter de sanção: Os pressupostos dos tributos estão definidos no artº 4º LGT, os
fins da tributação no artº 5º LGT e 104º da CRP e os objectivos e limites da tributação no
artº 7º LGT.
Distinção entre Imposto e Taxa
O imposto, que não confere a quem o paga o direito a nenhuma contrapartida directa e imediata, sinalagmaticamente ligada a esse pagamento, a taxa é sempre a contrapartida individualizada de algo que se recebe em troca, seja um serviço concretamente prestado, seja a utilização de um bem do domínio público, seja a remoção do limite legal ao exercício de determinada actividade (cfr. art. 4º, n.º 2 da LGT).
Por outro lado, a taxa não tem que ter carácter voluntário. O serviço prestado ao particular que está na sua origem pode não ser por este desejado (por exemplo, o montante pago pela emissão do Bilhete de Identidade, que os cidadãos são obrigados a requerer independentemente da sua vontade). O particular pode mesmo não apreciar ou até abominar o serviço que lhe é prestado (será normalmente o caso da parte que perde uma acção judicial e que tem, por isso, que pagar a chamada Taxa de Justiça). Mas se há um serviço individualmente prestado, aquilo que se paga por esse serviço é uma taxa.
4.2- PROCESSO TRIBUTÁRIO
Código de Procedimento e de Processo Tributário ( Dec. Lei 433, de 26-10-1999, Entrou em vigor em 01-01-2000)
Aprovação do CPPT / Objetivos:
◼ adaptar o ordenamento processual tributário à Lei Geral Tributária e à reforma do
◼ consagrar soluções decorrentes da experiência de aplicação do CPT
a) As ações preparatórias ou complementares da liquidação dos tributos, incluindo parafiscais, ou de confirmação dos factos tributários declarados pelos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários; b) A liquidação dos tributos, quando efetuada pela administração tributária;
A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos atos tributários;
A emissão, retificação, revogação, ratificação, reforma ou conversão de quaisquer outros atos administrativos em matéria tributária, incluindo sobre benefícios fiscais; e) As reclamações e os recursos hierárquicos;
A avaliação direta ou indireta dos rendimentos ou valores patrimoniais;
A cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial;
A contestação de carácter técnico relacionada com a classificação pautal, a origem ou o valor das mercadorias objeto de uma declaração aduaneira, sem prejuízo da legislação especial aplicável; i) Todos os demais atos dirigidos à declaração dos direitos tributários. As ações de observação das realidades tributárias, da verificação do cumprimento das obrigações tributárias e de prevenção das infrações tributárias são reguladas pelo
4.3 - INFRACÇÃO FISCAL
Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) foi aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho
entrou em vigor no dia 5 de Julho de 2001.
Nesta conformidade, no RGIT estão previstas as infrações para punir a violação das normas reguladoras das matérias seguintes:
b) Dos regimes aduaneiros e fiscais;
d) Das contribuições e prestações relativas ao sistema de solidariedade e segurança social, quando um ilícito constitua uma infração de natureza criminal.
O legislador do RGIT fixou no artigo 2.º deste diploma legal o conceito de infração tributária.
Nestes termos, constitui infração tributária o facto típico, ilícito e culposo declarado punível por lei tributária anterior
No âmbito do RGIT as infrações tributárias dividem-se em crimes e contraordenações.
O crime é uma conduta humana, voluntária e culposa, que preenche um dos modelos ou tipos
legais onde a lei inscreveu bens jurídicos considerados dignos de proteção. O dolo é a intenção de praticar o facto ilícito, isto é, age como dolo quem, representando um tipo de crime, atuar com a intenção de o realizar.
contraordenação é, portanto, um ilícito fiscal sem natureza criminal.
regime do ilícito de mera ordenação social (RGCO) define no seu artigo 1.º contraordenação
como todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal no qual se comine uma coima (sanção pecuniária).
A ilicitude da contraordenação resulta da circunstância de materializar um comportamento desconforme com o direito, neste caso, desconforme com a lei fiscal.
4.4 -PRINCIPIAS IMPOSTOS
⚫ É um imposto que incide sobre as transmissões de bens corpóreos, sobre as prestações de serviços, e sobre as importações de bens;
⚫ Incide sobre o valor acrescentado em cada uma das operações sujeitas, ocorridas ao longo do circuito económico, até ao consumidor final;
Excerto nos casos de isenção, em que a repercussão cessa no estádio do circuito em que os bens ou serviços sejam isentos
⚫ É um imposto real, plurifásico, mas não cumulativo, pois os sujeitos passivos que suportam o imposto nas aquisições, a montante do circuito, repercutem-no sobre o adquirente, liquidando imposto sobre o valor acrescentado na operação;
⚫ Tem o grave inconveniente de, nos casos de isenção de certas operações, o operador não poder recuperar o imposto suportado a montante, por não haver matéria de imposto liquidado a jusante, em que possa exercer a dedução do IVA que suportou a montante;
As taxas aplicáveis às transações comerciais variam conforme os produtos ou serviços. Existem as Seguintes taxas:
 Taxa Reduzida: 6% Bens de 1ª necessidade;
 Taxa Intermédia: 13% produtos Transformados;
 Taxa Normal: 23% bens de luxo
⚫ A empresa liquida ao estado o IVA cobrado aos seus clientes, enquanto o seu fornecedor faz o mesmo relativamente ao IVA que cobrou à empresa;
⚫ A empresa funciona aqui como um “cobrador” por conta do Estado como ;
estabelece diversas isenções de pagamento de IVA em certos produtos :
 As transações efetuadas entre países da Comunidade Europeia estão sujeitas a um regime especial;
 As operações dos Pequenos Retalhistas e Regime de Isenção.
As empresa sujeitas a IVA têm de apresentar uma declaração periódica ( mensal, trimestral) e liquidar o respectivo valor apurado, ou seja, a diferença entre o valor do IVA cobrado aos seus clientes e o valor do IVA pago aos seus fornecedores;
A periocidade de entrega varia de acordo com o volume de facturação da empresa
ARTIGO 41º - Declaração periódica (prazo de entrega)
PRAZOS - CIVA - DECLARAÇÕES PERIÓDICAS MOD/A
1 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º, a declaração periódica deve ser enviada por via postal ao Serviço de Administração do IVA, por forma que dê entrada nos seguintes prazos:
a) Até ao dia 10 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos
passivos com um volume de negócios igual ou superior a 650 000 e no ano civil anterior;
b) Até ao dia 15 do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações,
no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 650
000€ no ano civil anterior.
⚫ As empresas são obrigadas a manter livros de escrituração de todas as operações realizadas ( compras, Vendas, serviços prestados, operações realizadas com bens de investimento, matérias primas, mercadorias e produtos fabricados em stock). Estes livros podem ser substituídos por ficheiros informáticos ( neste caso o Fisco deve ser notificado sobre o assunto), 10 anos.
⚫ O IVA referente a determinadas despesas ou compras efetuadas pela empresa nem
sempre é dedutível ou só uma parte pode ser deduzida:
Art. 21º CIVA - EXCEPÇÕES DO DIREITO A DEDUÇÃO
a) Despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação, à utilização, à transformação e reparação de viaturas de turismo, de barcos de recreio, helicópteros, aviões, motos e motociclos. É considerado viatura de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, não seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização com carácter agrícola, comercial ou industrial ou que, sendo misto ou de transporte de passageiros, não tenha mais de nove lugares, com inclusão
automóveis, com exceção das aquisições de gasóleo, de gases de petróleo liquefeitos (GPL) e de gás natural, cujo imposto será dedutível na proporção de 50%, a menos que se trate dos bens a seguir indicados, caso em que o imposto relativo aos consumos de gasóleo GPL e gás natural é totalmente dedutível
⚫ d) Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas e tabacos e despesas de receção,
⚫ e) Despesas de divertimento e de luxo, sendo consideradas como tal as que, pela sua natureza ou pelo seu montante, não constituam despesas normais de exploração.
⚫ 2 - Não se verificará, contudo, a exclusão do direito à dedução nos seguintes casos:
⚫ a) Despesas mencionadas na alínea a) do número anterior, quando respeitem a bens cuja venda ou exploração constitua objecto de actividade do sujeito passivo, sem prejuízo do disposto na alínea b) do mesmo número, relativamente a combustíveis que não sejam adquiridos para revenda;
⚫ b) Despesas relativas a fornecimento ao pessoal da empresa, pelo próprio sujeito passivo, de alojamento, refeições, alimentação e bebidas, em cantinas, economatos, dormitórios e similares;
⚫ O CIVA refere os dados que, obrigatoriamente, devem constar das faturas:
 Denominações sociais das empresas fornecedoras e adquirentes;
 Morada da sede ou domicílio do adquirente e do estabelecimento do fornecedor que emite a fatura;
 Números contribuinte fiscal de ambas as partes;
 Denominação e quantidades dos bens faturados com indicação das taxas de IVA aplicáveis;
 Preços líquidos de imposto;
 Indicação dos motivos de isenção de IVA nos casos previstos na lei;
Como é calculado? Dedução e Liquidação
- Ao valor das Compras/Investimentos/Gastos deduz ( abate)
- Ao valor das vendas/Prestações Serviços
Liquida ( paga)
É um imposto sobre o rendimento global anual das pessoas singulares;
⚫ É um imposto sintético por englobar num
tratamento global e unitário todos os
líquidos correspondentes
às várias categorias
tipificadas no mesmo
⚫ Carácter analítico , pois considera cada um dos tipos de tais endimentos( das categorias diferenciado de rendimentos auferidos pelo sujeito passivo;
 Apesar do IRS não ser aplicado às empresas, elas têm diversas responsabilidades quanto
à sua retenção e posterior entrega ao Estado;
 Com o pagamento dos salários as empresas são obrigadas a reter uma determinada
percentagem do seu valor determinada pelos rendimentos de cada trabalhador;
 Mensalmente a empresa deve entregar os valores retidos às Tesourarias da Repartição
das finanças, até ao dia 20, utilizando um impresso próprio;
 Anualmente, até 20 de Janeiro do ano seguinte aquele a que dizem respeito, a empresa
deverá entregar a cada um dos dos empregados uma declaração de onde constem o
valor das remunerações pagas, o valor do IRS retido e os valores dos descontos para a
Incidência real ou objectiva: (art. 1º a 12º)
O IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das pessoas singulares, depois de efectuadas
as correspondentes deduções e abatimentos
Art.º 1º n.º 1: O IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo
quando provenientes de actos ilícitos, depois de efetuados as correspondentes deduções e
abatimentos: categoria
- Rendimentos Prediais
Dis ensa de A resenta ão de Declara ão
É o imposto mais antigo do Sistema Fiscal português ( Dez.1960)
A grande reforma operada em 2000 veio remodelar a sua estrutura normativa do imposto, eliminando uma extensa incidência nos tipos de tributação, sendo também abolida a estampilha fiscal como forma de pagamento.
⚫ Incide sobre o valor dos actos, documentos, livros e papéis tipificados na Tabela e disciplinados no Regulamento
( EM ANEXO )
⚫ É um regime tributário muito antigo mas hoje desarticulado com a ordem jurídica, económica e social; actualmente enumerados na Tabela Geral do Imposto de Selo com 26 artigos (impostos );
Prazo e Pagamento:
• É pago sempre até ao dia 20 do mês seguinte àquele que a obrigação tributaria se tenha constituído ( art 44 CIs)
• As taxas deste imposto podem ser fixas em EUR ou corresponder a uma percentagem do valor do ato ou documento a tributar. Sempre que ao mesmo ato possa aplicar-se mais do que uma taxa, deverá apenas aplicar-se a mais alta, exceto no que respeita à aquisição de imóveis, doações e heranças.
5.1 -DIREITO DO TRABALHO
O Direito de Trabalho surgiu da necessidade da clarificação de situações que pudessem, de algum modo, colocar em risco a dignidade e direitos do ser humano no desenvolvimento de um trabalho manual ou intelectual. Já no passado, situações como a exploração do trabalho infantil e a escravatura justificavam a necessidade de regulamentação efetiva, daí a sua regulamentação na Constituição da Republica Portuguesa (CRP) :
Negociação (art.º 102 Lei 7/2009)
Promessa de contrato de trabalho (art.º 103 lei /2009)
A promessa de contrato de trabalho está sujeita a forma escrita e deve conter:
b) Declaração, em termos inequívocos, da vontade de o promitente ou promitentes se obrigarem a celebrar o referido contrato; c) Atividade a prestar e correspondente retribuição
Informação sobre aspetos relevantes na prestação de trabalho (art.º 106 a 109 lei 7/2009)
a) Dever de informação Que passa pelos seguintes aspetos:
empregador deve informar o trabalhador sobre aspetos relevantes do contrato de trabalho.
trabalhador deve informar o empregador sobre aspetos relevantes para a prestação da
O empregador deve prestar ao trabalhador, pelo menos, as seguintes informações:
a) A respetiva identificação, nomeadamente, sendo sociedade, a existência de uma relação de coligação societária, de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como a sede ou domicílio;
e) A duração previsível do contrato, se este for celebrado a termo; f) A duração das férias ou o critério para a sua determinação;
g) Os prazos de aviso prévio a observar pelo empregador e pelo trabalhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua determinação; h) O valor e a periodicidade da retribuição;
i) O período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em
termos médios; j) O número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da entidade seguradora;
O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável
b) Meios de informação 1 – A informação prevista no artigo anterior deve ser prestada por escrito, podendo constar de
um ou de vários documentos, assinados pelo empregador.
c) Informação relativa a prestação de trabalho no estrangeiro
Se o trabalhador cujo contrato de trabalho seja regulado pela lei portuguesa exercer a sua atividade no território de outro Estado por período superior a um mês, o empregador deve prestar-lhe, por escrito e até à sua partida, as seguintes informações complementares: a) Duração previsível do período de trabalho a prestar no estrangeiro; b) Moeda e lugar do pagamento das prestações pecuniárias; c) Condições de repatriamento; d) Acesso a cuidados de
d) Atualização da informação
O empregador e o trabalhador devem informar reciprocamente sobre alteração relativa a
qualquer elemento por escrito e nos 30 dias subsequentes
Forma de contrato de trabalho (art.º 110 lei 7/2009). O contrato de trabalho não depende da observância de forma especial, salvo quando a lei determina o contrário.
AS DIVERSAS MODALIDADES CONTRATUAIS: CONTRATOS A TERMO CERTO E INCERTO Quanto aos prazos do contrato poderão considerar-se diferentes modalidades:
A) Contrato a Termo Certo (art.º 148º lei
- O contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita e deve conter:
Dois anos, nos demais casos previstos no n.º 4 do artigo 140.º;
Três anos, nos restantes casos.
– O contrato de trabalho a termo certo só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação prevista em qualquer das alíneas a) a g) do n.º 2 do artigo 140.º, não podendo a duração ser inferior à prevista para a tarefa ou serviço a realizar.
– E não pode ser superior a 6 anos.
NOTA: ATIVIDADES SAZONAIS: ( Art.º 142 Lei 23/2012)
O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou para realização de evento turístico de
duração não superior a 15 dias não está sujeito a forma escrita, devendo o empregador comunicar a sua celebração ao serviço competente da segurança social, mediante formulário
eletrónico e o local de trabalho.
A duração total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder
70 dias de trabalho no ano civil.
Condições para o contrato de trabalho a termo resolutivo (Art.º 140 lei 7/2009)
- Só pode ser celebrado para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessa necessidade.
- Considera-se, nomeadamente, necessidade temporária da empresa:
a) Substituição direta ou indireta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se
encontre temporariamente impedido de trabalhar;
b) Substituição direta ou indireta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em
juízo ação de apreciação da licitude de despedimento;
d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo
parcial por período determinado;
e) Atividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades
decorrentes da natureza estrutural do respetivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima; f) Acréscimo excecional de atividade da empresa;
g) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não
h) Execução de obra, projeto ou outra atividade definida e temporária, incluindo a
execução, direção ou fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens
e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração direta, bem como os respetivos projetos ou outra atividade complementar de controlo e acompanhamento.
a) Lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores; b) Contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, em situação de desemprego de longa duração ou noutra prevista em legislação especial de política de emprego.
Renovação (art.º 149 da Lei7/2009):
O contrato renova-se no final do termo, por igual período se outro não for acordado pelas partes.
B)Contrato Sem Termo
É o contrato celebrado para substituição de trabalhadores, ausentes ou para conclusão de uma
atividade, tarefa ou obra.
Só pode ser celebrado contrato de trabalho a termo incerto em situação referida em qualquer
das alíneas a) a c) ou e) a h) do art.º 140 n.º 3 da lei 7/2009.
Converte-se em contrato de trabalho sem termo:
a) Aquele cuja renovação tenha sido feita em violação do disposto no artigo 149.º ou seja
não haja comunicação por escrito das partes a intenção de renovar;
b) Aquele em que seja excedido o prazo de duração ou o número de renovações a que se
c) O celebrado a termo incerto, quando o trabalhador permaneça em atividade após a data
de caducidade indicada na comunicação do empregador ou, na falta desta, decorridos 15 dias
após a verificação do termo.
Nota: O contrato de Trabalho, deverá ser reduzido a escrito. Na falta deste requisito, o contrato
transforma-se sempre em contrato sem termo (= efetivo) ( art.º 147 nº 1 alínea c) )
- CESSAÇÃO
FORMAS E MECANISMOS DE CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APLICÁVEIS DECORRENTES DA CESSAÇÃO
Proibição de despedimento sem justa causa (art.º 338.º da lei 7/2009)
Modalidades de cessação do contrato de trabalho (art.º 340 da lei 7/2009)/ lei 23/2012 O contrato de trabalho pode cessar por: a) Caducidade;
e) Despedimento por extinção de posto de trabalho; Despedimento por iniciativa do empregador
Cessação do Contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador.
a) CADUCIDADE (Art.º 343 DA
LEI 7/2009)
O contrato de trabalho caduca nos termos gerais, nomeadamente: a) Verificando-se o seu
termo; b) Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o
seu trabalho ou de o empregador o receber; c) Com a reforma do trabalhador, por velhice ou
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo (art.º 344 da lei 23/2012)
O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação,
desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar,
por escrito, respetivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar.
2 – Em caso de caducidade de contrato a termo certo decorrente de declaração do empregador,
o trabalhador tem direito a compensação ( art. 366 da lei 23/2012):
Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a
20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para
efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal
b) O montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base
mensal e diuturnidades do trabalhador ou, quando seja aplicável o limite previsto na alínea
anterior, a 240 vezes a retribuição mínima mensal garantida;
c) O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da
retribuição base mensal e diuturnidades;
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto (art.º 345 da lei 7/2009 nº1, 2 e 3 e 345 da
23/2012)
contrato de trabalho a termo incerto caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo, o
empregador comunique a cessação do mesmo ao trabalhador, com a antecedência mínima de sete, 30 ou 60 dias conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período superior.
Na falta da comunicação a que se refere o n.º 1, o empregador deve pagar ao trabalhador o valor da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta.
Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito à compensação prevista no artigo 366.º
Morte de empregador, extinção de pessoa coletiva ou encerramento de empresa (art.º 346 da
lei 7/2009 e da lei 23/2012)
A morte de empregador em nome individual faz caducar o contrato de trabalho na data do
encerramento da empresa, salvo se o sucessor do falecido continuar a atividade para que o trabalhador se encontra contratado, ou se verificar a transmissão da empresa ou estabelecimento.
A extinção de pessoa coletiva empregadora, quando não se verifique a transmissão da empresa
ou estabelecimento, determina a caducidade do contrato de trabalho. 3 – O encerramento total
e definitivo de empresa determina a caducidade do contrato de trabalho.
Insolvência e recuperação de empresa ( art.º 347 da lei 7/2009 e lei 23/2012) A declaração judicial de insolvência do empregador não faz cessar o contrato de trabalho, devendo o administrador da insolvência continuar a satisfazer integralmente as obrigações para com os trabalhadores enquanto o estabelecimento não for definitivamente encerrado.
Documentos a entregar ao trabalhador (art.º 341.º da lei 7/2009) Cessando o contrato de trabalho, o empregador deve entregar ao trabalhador:
a) Um certificado de trabalho, indicando as datas de admissão e de cessação, bem como o
cargo ou cargos desempenhados;
b) Outros documentos destinados a fins oficiais, designadamente os previstos na legislação
de segurança social, que deva emitir mediante solicitação.
b) REVOGAÇÃO (art.º 349 da lei 7/2009)
Cessação de contrato de trabalho por acordo ( art.º 349 da lei 7/2009) O empregador e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo. O acordo de revogação deve constar de documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar.
As partes podem, simultaneamente, acordar outros efeitos, dentro dos limites da lei. Se, no acordo ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária global para o trabalhador, presume-se que esta inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta.
c) Despedimento por fato imputável ao trabalhador (art.º 351 da lei 7/2009) Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.
d) Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, de obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho a que está afeto; e) Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa;
Fases: ( art. 352 a 353 da lei 7/2009 e art. º 356 a 358 da lei 23/2012)
1 – Inquérito prévio: a fim de fundamentar a nota de Culpa.
2 - Nota de Culpa: o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador que o tenha praticado a intenção de proceder ao seu despedimento. 3 - Suspensão preventiva do trabalhador, mantendo a retribuição
4 - Resposta à Nota de Culpa: O trabalhador dispõe de 10 dias úteis para consultar o processo e responder à nota de culpa. 5 – Decisão do despedimento (ou não).
d) DESPEDIMENTO COLETIVO (art.º 359 da lei
Considera-se despedimento coletivo a cessação de contratos de trabalho promovida pelo empregador e operada simultânea ou sucessivamente no período de três meses, abrangendo,:
- pelo menos, dois ou cinco trabalhadores, em microempresa ou pequena empresa
- cinco trabalhadores de média ou grande empresa, por outro; sempre que aquela ocorrência se fundamente em encerramento de uma ou várias secções ou estrutura equivalente ou redução do número de trabalhadores determinada por:
a) Motivos de mercado – redução da atividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado; b) Motivos estruturais – desequilíbrio económico-financeiro, mudança de atividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes;
c) Motivos tecnológicos – alterações nas técnicas ou processos de fabrico, automatização de
instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como
informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação.
A Comunicação: (art.º 360 da lei 7/2009 e 23/2012)
Deve ser por escrito à comissão de trabalhadores e/ou à (s) comissão(s) intersindical(ais) e/ou a
cada um dos trabalhadores.
Nos cinco dias posteriores à data do ato previsto, o empregador promove uma fase de
informações e negociação com a estrutura representativa dos trabalhadores, com vista a um
acordo sobre a dimensão e efeitos das medidas a aplicar.
e) DESPEDIMENTO POR EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO (art.º 368 da lei
7/2009 e 23/2012)
O despedimento por extinção de posto de trabalho só pode ter lugar desde que se verifiquem
os seguintes requisitos: a) Os motivos indicados não sejam devidos a conduta culposa do
empregador ou do trabalhador;
c) Não existam, na empresa, contratos de trabalho a termo para tarefas
correspondentes às do posto de trabalho extinto;
No caso de despedimento por extinção de posto de trabalho, o empregador comunica, por
escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão
sindical, ao trabalhador envolvido e ainda, caso este seja representante sindical, à associação
sindical respetiva:
a) A necessidade de extinguir o posto de trabalho,
indicando os motivos justificativos e a secção ou unidade
equivalente a que respeita;
b) A necessidade de despedir o trabalhador afeto ao
posto de trabalho a extinguir e a sua categoria
F) DESPEDIMENTO POR INADATAÇÃO (art.º 373 da lei 7/2009 e 370 lei 23/2012)
Considera-se despedimento por inadaptação a cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada em inadaptação superveniente do trabalhador ao posto de trabalho, NOS SEGUINTES CASOS:
(quando, sendo determinada pelo modo de exercício de funções do trabalhador, torne praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho): a) Redução continuada de produtividade ou de qualidade;
d) O trabalhador afeto a cargo de complexidade técnica ou de direção quando não se cumpram os objetivos previamente acordados, por escrito, em consequência do seu modo de exercício de funções e seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.
No caso de despedimento por inadaptação, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador
e, caso este seja representante sindical, à associação sindical respetiva, a intenção de proceder
ao despedimento, indicando os motivos justificativos; (art.º 376 da
lei 23/2012)
Ilicitude de despedimento (art.º381 da lei.
O despedimento por iniciativa do empregador é ilícito:
a) Se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação
de motivo diverso; b) Se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente;
d) Em caso de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas modalidades, se não for solicitado o parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
g) Resolução pelo trabalhador ( art.º 394 da lei 7/2009)
Justa causa de resolução O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, dado o comportamentos do empregador: nos seguintes casos:
Ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível
por lei, praticada pelo empregador ou seu representante;
Necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do
Alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito de poderes
Considera-se culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período
de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de
não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.
O trabalhador deve comunicar a resolução do contrato ao empregador, por escrito, com
indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos
h) Denúncia pelo trabalhador (art.º 400 da lei
O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante
comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima:
- de 30 dias até dois anos de antiguidade;
- ou 60 dias, mais de dois anos de antiguidade.
No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência
- de 30 duração do contrato seja de pelo menos seis meses - 15 dias, duração do contrato
seja inferior seis meses.
O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período em falta, sem prejuízo de indemnização por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou de obrigação assumida em pato de permanência.
Sanções disciplinares (art.º 328 da lei 7/2009)
No exercício do poder disciplinar, o empregador pode aplicar as seguintes sanções:
disciplinares, desde que não prejudiquem os direitos e garantias do trabalhador.
A sanção disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infração e à culpabilidade do infrator, não podendo aplicar-se mais de uma pela mesma infração.
A aplicação da sanção deve ter lugar nos três meses subsequentes à decisão, sob pena de caducidade.
5.3 -ASSOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
Segundo a lei 7/2009, art.º 404 e seguintes, Para defesa e prossecução coletivas dos seus direitos
e interesses, podem os trabalhadores constituir: a) Associações sindicais.
As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores são independentes do Estado, de partidos políticos, de instituições religiosas ou associações de outra natureza, sendo proibidos
Os trabalhadores têm direito de criar, em cada empresa, uma comissão de trabalhadores para defesa dos seus interesses e exercício dos direitos previstos na Constituição e na lei. 2 – Podem ser criadas subcomissões de trabalhadores em estabelecimentos da empresa geograficamente dispersos. (art.º 415)
A comissão de trabalhadores adquire personalidade jurídica pelo registo dos seus estatutos pelo
serviço competente do ministério responsável pela área laboral. ( art.º 416)
Número de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissão 1 – O número de membros de comissão de trabalhadores não pode exceder os seguintes: a) Em empresa com menos de 50 trabalhadores, dois; b) Em empresa com 50 ou mais trabalhadores e menos de 200, três; c) Em empresa com 201 a 500 trabalhadores, três a cinco; d) Em empresa com 501 a 1000 trabalhadores, cinco a sete; e) Em empresa com mais de 1000 trabalhadores, sete a 11. (art.º 417)
O mandato de membros de comissão de trabalhadores, comissão coordenadora ou subcomissão
de trabalhadores não pode exceder quatro anos, sendo permitidos mandatos sucessivos. ( art.º
A comissão de trabalhadores pode convocar reuniões gerais de trabalhadores a realizar no local
de trabalho: a) Fora do horário de trabalho da generalidade dos trabalhadores, sem prejuízo do normal funcionamento de turnos ou de trabalho suplementar; b) Durante o horário de trabalho
da generalidade dos trabalhadores até um período máximo de quinze horas por ano, que conta como tempo de serviço efetivo, desde que seja assegurado o funcionamento de serviços de natureza urgente e essencial. 2 – O empregador que proíba reunião de trabalhadores no local de trabalho comete contraordenação muito grave. ( art 419)
A comissão de trabalhadores deve comunicar ao empregador, com a antecedência mínima de
quarenta e oito horas, a data, a hora, o número previsível de participantes e o local em que
pretende que a reunião de trabalhadores se efetue e afixar a respetiva convocatória. (art.º 420)
5.4 -SEGURANÇA SOCIAL
- Isento nos 12 meses ao do início de Atividade;
- Caso seja reinicio não fica isenta;
6 - REGULAMENTAÇÃO NACIONAL E COMUNITÁRIA
6.1-DECRETOS DE LEI
A LEI (em sentido amplo) pode assumir várias formas. Existe uma hierarquia destas formas:
6.2 -NORMAS COMUNITÁRIAS
Desde a criação da Comunidade Europeia, a Europa se deparou com diversas dificuldades para gerir a nova situação jurídica concretizada com o Tratado da Comunidade Europeia,
principalmente em relação às quatro liberdades fundamentais, quais sejam, livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais Note-se que as quatro liberdades fundamentais são pilares que sustentam todo um arcabouço de ideais e princípios almejados com a criação da União Econômica Europeia, para um maior e melhor desenvolvimento dos Estado membros signatários do Tratado, sendo que qualquer restrição a alguma destas liberdades, salvo as constantes do próprio tratado, poderá ter consequências gravíssimas para desenvolvimento dos próprios Estados
a livre circulação de mercadoria é, de entre as quatro liberdades comunitárias, a liberdade base. As restantes, ou são desta um instrumento, ou, respeitando a serviços sem relação com trocas de mercadorias, pretendem-se com domínios menos importantes da integração econômica”.
consiste a livre circulação de mercadoria? Antes de responder está pergunta é necessário saber quais as mercadorias abrangidas na letra do Tratado da Comunidade Europeia. O art. 28º traz em seu bojo, “produtos originários dos estadosmembros” e “produtos provenientes de países terceiros que se encontre em livre prática (produtos regularmente importados por um estado membro)”.
Está consagrado no Tratado da Comunidade Europeia nos art.º. 39º e 40º, essa liberdade comporta a liberdade de deslocação, de residência e de permanência no território de qualquer Estado-Membro da Comunidade, bem como liberdade de acesso a empregos disponíveis no espaço comunitário sem qualquer discriminação referente à nacionalidade, tudo isso em regime de inteira igualdade de tratamento com os trabalhadores nacionais, ressalvas as restrições resultantes das reservas de Ordem Pública, Segurança Pública e Saúde Pública4 (aplica-se o princípio da livre circulação à família do trabalhador,)
Livre Circulação de serviços e estabelecimento
Lado outro a livre circulação de serviços assegura o direito aos profissionais independentes, sem qualquer discriminação em razão da nacionalidade, prestar serviços corresponde à sua atividade especifica em qualquer Estado-membro.
Prevista nos artigos 67º e 73º, esta liberdade abrange, segundo o professor Dr. Miguel Gorjão-Henriques5 “tanto os movimentos de capitais, entre os Estados-membros ou entre estes países e países terceiros (artigo 56º, nº 1), como a proibição estrita de restrições aos pagamentos
Na definição de regulamento comunitário, estão presentes três elementos (ver art. 249º TCE):
Pelo seu carácter geral, os regulamentos comunitários são equiparáveis às leis nacionais. Tal como estas, o regulamento estabelece uma regra, impõe uma obrigação ou confere direitos a todos os que se incluam ou possam vir no futuro a incluir-se na categoria de destinatários que o regulamento define em abstrato e segundo critérios objetivos.
A generalidade do regulamento tanto pode reportar-se aos destinatários da estatuição normativa como ao objeto da previsão ou objeto da prescrição.
Obrigatoriedade do regulamento em todos os seus elementos
O carácter geral e obrigatório do regulamento é expressão de um poder normativo perfeito que permite à autoridade comunitária impor por si só – isto é, prescindindo da participação das instituições nacionais – a observância da totalidade das disposições desse ato aos Estados- membros, aos seus órgãos e autoridades, e a todos os particulares sujeitos à jurisdição comunitária.
E pelo facto de ser obrigatório em todos os seus elementos que o regulamento se distingue da diretiva – a qual prescreve imperativamente o resultado a atingir, mas não os meios que os Estados devem usar para alcançar esse resultado. O ato regulamentar pode, diversamente da diretiva, impor quaisquer modalidades de aplicação e de execução julgadas necessárias ou úteis pela autoridade comunitária.
Aplicabilidade direta do regulamento
Tem a ver com a característica da aplicabilidade imediata. Ser diretamente aplicável nos Estados-membros significa que depois de aprovado o regulamento e se ele cumprir todos os
requisitos o regulamento vigora diretamente no território dos Estados sem necessidade dum qualquer ato de receção por parte dos Estados-membros. Vigora diretamente no ordenamento jurídico interno dos Estados sem necessidade dum qualquer ato de receção por parte dos Estados.
As expressões “diretamente aplicável em todos os Estados-membros”, que figuram no art. 249º revelam o traço mais característico dos regulamentos comunitários: uma vez publicados no Jornal Oficial das Comunidades e decorrida a “vacatio legis”, entram em vigor em todo o território comunitário e ficam de pleno direito (automaticamente) incorporados no ordenamento jurídico interno dos Estados sendo aí aplicáveis a qualquer pessoa física ou moral sujeita à jurisdição comunitária, a solicitação de quem tenha legitimidade processual para os invocar em juízo.
O regulamento é um instrumento de uniformização por contraposição à diretiva, que é um instrumento de harmonização.
7. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA Livros
• Campos, A. Paula, Cardadeiro. Filomena, Esteves, Maria João, Plátano Editora
• Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2012
• Lei 53/2011, de 14-Out-2011 de 2011
• Lei n.º 23/2012 de 25 de junho de 2012
• Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto de 2012
• Código do Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares - CIRS
• www.Otoc.pt
• www.mariaproiete.com
• www.laboral.pt
• www.veritas@priberam.pt
• www.portaldasfinancas.pt
• www.iseg.utl.pt/jcneves
• //www.portaldomarketing.com.br/Artigos/Criatividade_e_inovacao_nas_organizacoes.h
• - http://octalberto.no.sapo.pt/fontes_de_direito_comunitario.htm
• http://www.cm-
• viladerei.pt/upload/files/gdae/REGIME%20JURIDICO%20DAS%20RELACOES%20CO
• LECTIVAS%20DE%20TRABALHO.pdf
• http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=96
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 artigo 140
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 artigo 149
 artigo 366