Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2320
Timestamp: 2015-05-22 09:59:22+00:00

Document:
Controle de constitucionalidade - Constitucional - �mbito Jur�dico
Constitucional Controle de constitucionalidade
O controle de constitucionalidade tem por pressuposto que a Constitui��o � a norma mais importante de um pa�s, de um sistema jur�dico e, por isso, deve ser protegida sua supremacia e tamb�m os direitos e garantias desta decorrentes.
Registre-se que a referida supremacia constitucional decorre n�o apenas do conte�do, mas tamb�m do processo especial acerca de sua elabora��o, decorre o princ�pio da compatibilidade vertical, segundo o qual a validade da norma inferior depende de sua compatibilidade com a Constitui��o da Rep�blica.
Acentua Michel Temer que a id�ia de controle constitucional est� mais ligada � rigidez constitucional.Revela o controle o grau de adequa��o das normas � Constitui��o, do ponto de vista material ou formal, de maneira a oferecer harmonia e unidade a todo o sistema.
Incide sobre as emendas constitucionais (direito constitucional secund�rio) e sobre as demais normas previstas no artigo 59, CF (leis, medidas provis�rias, decretos legislativos e resolu��es) e, ainda sobre demais atos normativos, como por exemplo, normas regimentais editadas pelos tribunais com o fundamento no artigo 96, I, a da CF, e dos tratados internacionais devidamente inseridos na ordem jur�dica nacional.
� poss�vel que a norma constitucional do ponto de vista formal (posto que parte integrante do corpo da Constitui��o), possa ser inconstitucional, desde que oriunda do Poder Constituinte Derivado e, deixe de observar as limita��es ao poder de emenda (limita��o formal, circunstancial, material ou temporal).
Nesse sentido decidiu o Colendo STF na ADIn 2.024-2:
�EMENTA: STF � Tribunal Pleno 27/10/1999 A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.024-2 DISTRITO FEDERAL.
RELATOR: MIN. SEP�LVEDA PERTENCE.
I. A��o direta de inconstitucionalidade: seu cabimento � afirmado no STF desde 1926 � para questionar a compatibilidade de emenda constitucional com os limites formais ou materiais impostos pela Constitui��o ao poder constituinte derivado: precedente.
II. Previd�ncia social (CF, art. 40, � 13, cf. EC 20/98): submiss�o dos ocupantes exclusivamente de cargos em comiss�o, assim como os de outro cargo tempor�rio ou de emprego p�blico ao regime geral da previd�ncia social: arg�i��o de inconstitucionalidade do preceito por tendente a abolir a �forma federativa do Estado� (CF, art. 60, � 4�, I): implausibilidade da alega��o: medida cautelar indeferida.
1. A �forma federativa de Estado� � elevado a princ�pio intang�vel por todas as constitui��es da Rep�blica � n�o pode ser conceituada a partir de um modelo ideal e aprior�stico de Federa��o, mas, sim, daquele que o constituinte origin�rio concretamente adotou e, como adotou, erigiu emendas � Constitui��o; de resto as limita��es materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, � 4�, da Lei Fundamental enumera, n�o significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constitui��o origin�ria, mas apenas a prote��o do n�cleo essencial dos princ�pios e institutos cuja preserva��o nelas se protege.
2. � vista do modelo ainda acentuadamente centralizado do federalismo adotado pela vers�o origin�ria da Constitui��o de 1988, o preceito questionado da EC 20/98 nem tende a aboli-lo, nem sequer a afet�-lo.
3. J� assentou o Tribunal (MS 23047-ML, Pertence), que no novo art. 40 e seus par�grafos da Constitui��o (cf, EC 20/98), nela, pouco inovou �sob a perspectiva da Federa��o, a explicita��o de que aos servidores efetivos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, �� assegurado regime de previd�ncia de car�ter contributivo, observados crit�rios que preservem o equil�brio financeiro e atuarial�, assim como as normas relativas �s respectivas aposentadorias e pens�es, objeto dos seus numerosos par�grafos: afinal, toda a disciplina constitucional origin�ria do regime dos servidores p�blicos � inclusive a do seu regime previdenci�rio � j� abrangia os tr�s n�veis da organiza��o federativa, impondo-se � observ�ncia de todas as unidades federadas, ainda quando � com base no art. 149, par�g. �nico � que a proposta n�o altera � organizem sistema previdenci�rio pr�prio para os seus servidores�: an�lise da evolu��o do tema, do texto constitucional de 1988, passando pela EC 3/93, at� a recente reforma previdenci�ria.
4. A mat�ria da disposi��o discutida � previdenci�ria e, por sua natureza, comporta norma geral de �mbito nacional de validade, que � Uni�o se facultava editar, sem preju�zo da legisla��o estadual suplementar ou plena, na falta de lei federal (CF 88, arts. 24, XII, e 40, � 2�): se j� o podia ter feito a lei federal, com base nos preceitos recordados do texto constitucional origin�rio, obviamente n�o afeta ou, menos ainda, tende a abolir a autonomia dos Estados-membros que assim agora tenha prescrito diretamente a norma constitucional sobrevinda.
5. Parece n�o ter pertin�ncia o princ�pio da imunidade tribut�ria rec�proca � ainda que se discuta a sua aplicabilidade a outros tributos, que n�o os impostos � � contribui��o estatal para o custeio da previd�ncia social dos servidores ou empregados p�blicos.
6. A auto-aplicabilidade do novo art. 40, � 13, � quest�o estranha � constitucionalidade do preceito e, portanto, ao �mbito pr�prio da a��o direta�.
Em obedi�ncia ao princ�pio da unidade da Constitui��o atualmente n�o existe hierarquia entre as normas constitucionais elaboradas pelo Poder Constituinte Origin�rio, o que impede que seja declarada inconstitucional uma norma em face de outra.
No Brasil, a norma editada pelo Poder Constituinte Origin�rio n�o se sujeita ao controle da constitucionalidade (ADIn 815-3):
�ADIn n � 815-3
EMENTA: - A��o direta de inconstitucionalidade. Par�grafos 1� e 2� do artigo 45 da Constitui��o Federal.
- A tese de que h� hierarquia entre normas constitucionais origin�rias dando azo � declara��o de inconstitucionalidade de umas em face de outras � incom-poss�vel com o sistema de Constitui��o r�gida.
- Na atual Carta Magna "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui��o" (artigo 102, "caput"), o que implica dizer que essa jurisdi��o lhe � atribu�da para impedir que se desrespeite a Constitui��o como um todo, e n�o para, com rela��o a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte origin�rio, a fim de verificar se este teria, ou n�o, violado os princ�pios de direito suprapositivo que ele pr�-prio havia inclu�do no texto da mesma Constitui��o.
- Por outro lado, as cl�usulas p�treas n�o podem ser invocadas para sustenta��o da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constitui��o as prev� apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constitui��o elaborada pelo Poder Consti-tuinte origin�rio, e n�o como abarcando normas cuja observ�ncia se imp�s ao pr�prio Poder Constituinte origin�rio com rela��o �s outras que n�o sejam consideradas como cl�usulas p�treas, e, portanto, possam ser emendadas.
A��o n�o conhecida por impossibilidade jur�dica do pedido.�
Tamb�m as s�mulas n�o se sujeitam ao controle de constitucionalidade. Com exce��o das s�mulas vinculantes editadas pelo STF, com base no artigo 103-A da CF, na reda��o da EC 45/2004. Outras s�mulas poder�o ganhar for�a de vinculante, se confirmadas por 2/3 dos seus ministros (artigo 8� da EC 45/2004).
Nem os atos normativos secund�rios sofrem o controle de constitucionalidade (entre estes, est�o os decretos e as instru��es normativas) se um decreto extrapola ou afronta a lei que deveria regulamentar, o que ocorre � insubordina��o executiva (grifo nosso), o que se tem � uma ilegalidade, mostrando-se incab�vel a a��o direta de inconstitucionalidade. Poder� tamb�m haver a insubordina��o administrativa, que tamb�m gerar� ilegalidade.
Decreto, conforme prev� o artigo 49, V e artigo 84, IV da CF, � o ato administrativo de natureza regulamentar e compet�ncia exclusiva do Chefe do Poder Executivo (federal, estadual ou municipal) destinado a dar efic�cia a situa��es de forma expl�cita ou impl�cita na lei.
Boa parte da doutrina enxerga inconstitucionalidade na EC 32 de 2001 ao estabelecer que mediante decreto, o Presidente da Rep�blica poder� dispor sobre a organiza��o e funcionamento da Administra��o P�blica e, ainda extinguir fun��es ou cargos p�blicos, quando vagos (artigo 84, VI da CF), institui esp�cie de decreto aut�nomo.
Outros doutrinadores, no entanto, enxergam que a mesma EC 32/2001 tem como base a pr�pria Constitui��o Federal, n�o sendo, assim aut�nomo, se traduzindo apenas em um ato presidencial que n�o se submete ao princ�pio da reserva de lei.
A ADIn n�o � o instrumento adequado para impugnar ato administrativo de efeito individual e concreto, destitu�do de normatividade gen�rica. Nessa hip�tese geralmente se mostra cab�vel o mandado de seguran�a.
Haver� controle pol�tico da constitucionalidade que � aquele efetivado por uma Corte Constitucional (que n�o integra nenhum dos tr�s Poderes) desfrutando de ampla autonomia. � o caso do Conselho Constitucional franc�s (art. 56) composto por nove membros, com mandatos de nove anos, sendo 3(tr�s) nomeados pelo presidente da Rep�blica, 3 (tr�s) pelo Presidente da Assembl�ia Nacional e, por fim, os tr�s �ltimos nomeados pelo presidente do Senado.Haver� controle jurisdicional conforme o exercido pelo Poder Judici�rio, conforme ocorre nos EUA e no Brasil.
Ocorre a inconstitucionalidade material, quando o v�cio � sobre o conte�do da norma. � a chamada inconstitucionalidade nomoest�tica, segundo a defini��o de Luiz Alberto David Ara�jo e Vidal Serrano Nunes J�nior.
A inconstitucionalidade formal � aquela que se cinge ao procedimental, o v�cio se encontra na produ��o da norma, em seu processo de elabora��o que vai da iniciativa at� a sua publica��o (arts. 59 a 69 da CF). � a chamada inconstitucionalidade nomodin�mica.
Pode ser formal subjetiva, quando o v�cio procedimental envolve a propositura da norma. Poder� ser formal objetiva, quando o v�cio procedimental ocorre em qualquer das fases do processo legislativo.
A san��o do Chefe do Executivo n�o supre v�cio de iniciativa (ADIN 1.963)
Jorge Miranda v� o controle como fiscaliza��o que ser� preventiva se exercida anterior � conclus�o do procedimento de forma��o ou antes do momento de consuma��o da obrigatoriedade, ou eventualmente a executoriedade do ato.
Ser� sucessiva, se o controle incide nos atos j� perfeitos e eficazes.
O controle preventivo de constitucionalidade das propostas de emendas e dos projetos de lei visa impedir que regras contr�rias � Constitui��o ingressem no ordenamento jur�dico.
S�o �rg�os controladores preventivos a Comiss�o de Constitui��o e Justi�a e Reda��o da C�mara e a Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania do Senado, cujos pareceres negativos, em regra s�o conclusivos, salvo recurso provido por no m�nimo de 1/10 dos parlamentares da Casa Legislativa. O pr�prio plen�rio da Casa Legislativa pode rejeitar proposta inconstitucional.
O veto presidencial � um dos meios de controle preventivo.
N�o se tem admitido (o STF), o Mandado de Seguran�a quando o pedido tem por base a viola��o a disposi��es regimentais (Regimento Interno da C�mara ou do Senado).
O controle superveniente � o repressivo e cujo objetivo � afastar a norma inconstitucional. � tipicamente exercido pelo Poder Judici�rio e atipicamente pelo Poder Legislativo e Executivo.
Quanto ao Poder Executivo, prevalece o entendimento, fundado no inciso I do artigo 23 da CF (pelo qual � compet�ncia comum da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios zelar pela guarda da Constitui��o), segundo o qual, por ato administrativo expresso e formal, o Presidente da Rep�blica, os Governadores e os Prefeitos (mas n�o seus subalternos) podem negar cumprimento a uma lei ou ato normativo que entendam flagrantemente inconstitucional, at� que a quest�o seja apreciada pelo Judici�rio (STF, RTJ 151/331).
As posi��es doutrin�rias em contr�rio alegam que o controle exercido desta forma pelo Executivo fere a presun��o de constitucionalidade das leis e gera inseguran�a jur�dica.
O controle repressivo t�pico � exercido no Brasil pelo Judici�rio, adota-se o modelo misto. A jurisdi��o constitucional � exercida tanto pela via difusa (t�pica nos EUA) quanto pela via concentrada (comum a v�rios pa�ses europeus).
Controle difuso ou concreto, aberto ou incidental ocorre via de defesa e via de exce��o, j� que por meio de juiz ou tribunal que estiver analisando um processo pode deixar de aplicar ao caso concreto, a lei que julgar inconstitucional, de of�cio ou por provoca��o das partes. Essa decis�o s� � leg�tima quando ocorre o julgamento do m�rito do processo.
Na verdade, no controle concreto o reconhecimento da inconstitucionalidade n�o � objeto principal do processo, mas a aprecia��o do incidente � relevante para que a lide seja julgada.
No controle difuso, a inconstitucionalidade � reconhecida por incidenter tantum. (STF, Rel, 1.733/SP e RTJ 95/102). Desta forma, plenamente justific�vel � que seu efeito seja apenas inter partes, s� vale para o caso concreto julgado. E sua efic�cia � ex tunc (retroativa).
Em regra, as decis�es do STF ao julgar recurso extraordin�rio tenham natureza subjetiva e atinjam somente as partes, verifica-se uma relativa objetiva��o do recurso extraordin�rio nas causas pertinentes aos Juizados Especiais Federais. Vide Ementa Regimental 12 do STF, de 12/12/2003, que confere for�a erga omnes �s decis�es proferidas nos recursos extraordin�rios interpostos no �mbito dos Juizados Federais.
A inconstitucionalidade de lei (seja federal, estadual, distrital ou municipal) reconhecida em controle concreto, pode chegar ao STF, por meio de Recurso Extraordin�rio (art. 102, III, a, b, c da CF) ou ordin�rio. O STF poder� exercer o controle difuso, quando de sua compet�ncia origin�ria e, n�o tenha objeto a declara��o abstrata de inconstitucionalidade de lei.
Somente a ofensa direta ao texto constitucional autoriza o recurso extraordin�rio, mas � imprescind�vel o prequestionamento, ou seja, pr�vio debate sobre a mat�ria constitucional na inst�ncia inferior.
� currial ressaltar a s�mula 356 do STF que, in litteris:
�O ponto omisso da decis�o sobre a qual n�o foram opostos embargos declarat�rios, n�o pode ser objeto de recurso extraordin�rio, por faltar o requisito do prequestionamento.�
[p�g. 385. R. Chimenti. D. Constitucional.]
A repercuss�o geral das quest�es constitucionais discutidas no caso concreto poder� fazer com que o Tribunal examine a admiss�o do recurso e somente podendo recus�-lo pela manifesta��o de dois ter�os dos seus membros.
Definitivamente, vindo o STF reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo num caso concreto, comunicar� sua decis�o ao Senado Federal (art. 178 do RI do STF) que quando julgar oportuno editar� a Resolu��o (art. 52, X da CF e art. 91 do RI do Senado).
Decis�es definitivas de outros tribunais (mesmo o STJ), n�o autorizam o Senado a editar resolu��o suspendendo a lei com efeito erga omnes.
Com a resolu��o senatorial se d� com ex nunc (para aqueles que n�o foram partes no processo que gerou a declara��o incidental de inconstitucionalidade).
Quando a lei � suspensa, permanece vigente, mas � ineficaz. Sua revoga��o depende de nova lei, cuja san��o ser� do Presidente da Rep�blica e elabora��o pela C�mara dos Deputados.O Senado n�o est� obrigado a editar resolu��o suspensiva e, nem pode alterar o alcance das decis�es do Colendo STF.
Leciona Michel Temer que o Senado tamb�m n�o est� obrigado a suspender a execu��o da lei na mesma extens�o da declara��o efetivada pelo STF, posi��o tamb�m partilhada por Rodrigo Lopes Louren�o.
Admite-se outrossim, o controle difuso por meio da a��o civil p�blica (n�o sendo o objeto principal da a��o a declara��o de inconstitucionalidade) conforme j� decidiu o STF na Reclama��o 1.733/SP.
O art. 97 da CF e os arts 480 a 482 do CPC determinam que os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder P�blico pelo voto da maioria absoluta. � a cl�usula de reserva de plen�rio ou regra full beach.
Arg�ida a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, o relator ouvido o Minist�rio P�blico, submeter� a quest�o � Turma ou C�mara. Rejeitada a alega��o (n�o conhecida a inconstitucionalidade) prosseguir� o julgamento.
Por outro lado, se acolhida a arg�i��o, ser� lavrado ac�rd�o, a fim de que a quest�o seja submetida ao tribunal pleno.
Nos tribunais compostos com mais de 25 membros, pode ser constitu�do �rg�o especial, com o m�nimo de 11 e o m�ximo de 25 membros, que exercer�o as atribui��es administrativas e jurisdicionais de compet�ncia do tribunal pleno (art. 93, XI da CF).
Decidida a quest�o da inconstitucionalidade pelo �rg�o especial ou pelo tribunal pleno, o julgamento prossegue perante a Turma julgadora, conforme bem observou o julgamento da Apela��o Civil 195.983-2/11, 11� Cam - TJ SP Rel. Des. Laerte Nordi. Cabe ao �rg�o fracion�rio decidir a causa respeitando o que restou decidido pelo pleno ou pelo �rg�o especial quanto ao aspecto constitucionalidade.
Se j� houve manifesta��o do plen�rio ou STF (pleno tribunal), dispensa-se nova manifesta��o (art. 481 � �nico do CPC).
Os �rg�o recursais de 2� grau dos juizados especiais (as chamadas Turmas Recursais) n�o est�o equiparados aos tribunais nem sujeitos � cl�usula de reserva de plen�rio para o reconhecimento de inconstitucionalidade pelo sistema difuso.
O controle abstrato de inconstitucionalidade � de natureza objetiva e n�o est� relacionada ao caso concreto.
Analisa-se o contexto hipot�tico da norma, raz�o pela qual n�o se admite o ingresso de terceiro que tenha finalidade de defender seu interesse subjetivo (ADIn 1286). O controle abstrato ou concentrado ou via a��o pode ser desenvolvido por meio de ADIn, ADECON, ou ADPF.
E est� dispon�vel para o rol de legitimados ativos que foi ampliado pelo art. 103 da CF.
Ressalte-se que a ADECON e APDF surgiram com a Emenda 3/93 com a CF de 1988.
Os legitimados ativos s�o classificados como gen�ricos (pois podem propor a��o sobre qualquer mat�ria) e tem�ticos espec�ficos, como por exemplo, a confedera��es sindicais, e as entidades de classe, a mesa da Assembl�ia Legislativa e o governador do Estado.
Sublinhem-se que a CUT, a for�a sindical e a CGT n�o possuem legitimidade ativa pois n�o congregam federa��es sindicais ou trabalhistas de atividades id�nticas, similares ou conexas (ADIn 928).
Os Conselhos Profissionais s�o esp�cies do g�nero autarquia, por isso, n�o s�o considerados entidades de classe no �mbito nacional (que precisam no m�nimo, de 1/3 dos estados, 9 (nove) Estados, no total, no m�nimo).
Quanto aos partidos pol�ticos reconhece-se sua legitimidade ativa mesmo quando s� representado em uma das C�maras Parlamentares, garantindo o controle constitucional exercido mesmo pelas minorias.
O controle concentrado tem como justificar o seu adjetivo pelo fato de um �nico �rg�o judici�rio (STF) que aprecia em a��o direta, em car�ter erga omnes. Todavia, no �mbito regional, cabe aos Tribunais de Justi�a declarar em a��o direta quais normas estaduais ou municipais que se mostram incompat�veis com a Constitui��o Estadual.
O controle abstrato n�o exige que a lei esteja em vig�ncia, basta a promulga��o e publica��o (STF na ADIn 466, DJU 10591).
O ajuizamento da ADIn n�o est� sujeito � prescri��o ou decad�ncia (S�mula 360 STF).
As normas constitucionais ou infraconstitucionais anteriores � Constitui��o vigente e com esta incompat�veis ser�o consideradas n�o recepcionadas e n�o inconstitucionais. (grifo nosso)
Atualmente a quest�o pode ser objeto de arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental.
Inexiste a��o direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da CF, devendo o controle ser feito via de exce��o ou por meio de arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental.
Na pr�tica, muitas vezes, a regra constante da CF, est� exposta tamb�m na Constitui��o Estadual, o que acaba autorizando sua propositura em face do Tribunal de Justi�a da a��o direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constitui��o Estadual.
A quest�o da norma constitucional reproduzida n�o � singela, residindo na esfera da autonomia estadual.
Machado Horta as chama de �normas de reprodu��o� e, as segundas de �normas de imita��o�.Apenas as primeiras podem ensejar a interposi��o de Recurso Extraordin�rio, no caso da ADIn Estadual.
As segundas, como s�o normas estritamente estaduais, servem de par�metro �nico e definitivo dos demais atos normativos e leis estaduais.
N�o cabe recurso extraordin�rio por ofensa exclusivamente ao direito local (vide s�mula 280 STF).
N�o cabe ADIn em face da lei municipal que contrarie a Lei Org�nica Municipal.
O procedimento da A��o Direta de Constitucionalidade � regido pela Lei 9.868/99 e regulamentado pelo Regulamento Interno (RI) do STF e dos Tribunais de Justi�a.
Deve a peti��o inicial indicar o dispositivo legal impugnado, os fundamentos e o pedido e, ser instru�da com o mandato, e ser apresentada em duas vias com documentos necess�rios para comprovar a impugna��o.
Indeferida a peti��o inicial caber� agravo, no prazo de 5 dias. Admite-se emenda da inicial.
Vige sobre a a��o direta de inconstitucionalidade, o princ�pio da indisponibilidade, da� n�o se admitir a desist�ncia das partes.
Na hip�tese da inconstitucionalidade causar les�o irrepar�vel, � poss�vel a concess�o de cautelar suspendendo sua incid�ncia erga omnes e com efeito ex nunc at� a decis�o final (art. 102, I, p da CF c/c artigo 10 da Lei 9.868/99).
O tribunal pode por�m afastar a inicial presun��o de constitucionalidade e desde logo conferir efeito ex tunc retroativo.
Para a concess�o da cautelas, � currial a demonstra��o do periculum in mora (que � caracterizado pelo risco de dano irrepar�vel no caso da cautelar n�o ser deferida).
A cautelar dever� ser concedida pela maioria absoluta dos membros do STF ( seis dos onze ministros), salvo per�odo de recesso.Estabelece ainda, a audi�ncia pr�via do �rg�o ou autoridade da qual emanou o ato (dispens�vel em caso de vig�ncia) que dever� pronunciar-se em 5 (cinco) dias.
Face ao pedido cautelar, faculta-se ao relator determinar a manifesta��o pr�via do Advogado-Geral da Uni�o e do Procurador-Geral da Rep�blica no prazo comum de 3(tr�s) dias.
Os processos que tenham por fundamento lei ou ato normativo, caso existente, salvo expressa manifesta��o do tribunal em sentido contr�rio, cuja efic�cia foi afastada devem ser suspensos at� o final do julgamento da ADIn (STF pleno, quest�o de ordem suscitada do RE 168 277-9/RS).
As rela��es jur�dicas formalizadas antes da suspens�o da norma somente ser�o desconstitu�das ap�s o julgamento definitivo da mat�ria questionada.
Ap�s apreciar o eventual pedido de cautelar, o relator requisitar� informa��es aos �rg�os ou � autoridade da qual emanou ato, que dispor� de 30 dias para prest�-las (art. 6�, � �nico, Lei 9.868/99).
A natureza objetiva do processo de controle abstrato faz com que somente entidades estatais possam figurara no p�lo passivo da a��o, j� que nenhum interesse subjetivo de particular estar� sendo apreciado (ADIn 1286).
N�o cabe interven��o de terceiros na ADIn, por�m o relator poder� admitir a manifesta��o escrita ou mesmo oral, de outros �rg�os que atuar�o como amicus curiae (aliado ou amigo da Corte) nos termos do � 2� do artigo 7� da Lei 9.868/99 e � 3� do artigo 482 do CPC, a fim de que o tribunal decida a causa com pleno conhecimento de suas futuras repercuss�es. Caracteriza-se a fun��o pluralista ao controle abstrato.
Sejam prestadas ou n�o as informa��es requeridas, o relator poder� lan�ar relat�rio e solicitar dia para julgamento, ou pedir esclarecimentos, requisitar informa��es, designar per�cia e fixar data para audi�ncia p�blica, ouvir pessoas experientes o autoridade na mat�ria.
Tais provid�ncias, em regra, ser�o realizadas em 30 (trinta) dias.
J� decidiu o STF em a��o direta de inconstitucionalidade, que � inaplic�vel o prazo em dobro por se tratar de processo objetivo onde n�o h� interesse subjetivo do Estado, com o pedido cautelar, o relator devido a relev�ncia da mat�ria poder� fixar prazo de 10 (dez) dias para presta��o de informa��es, cinco dias para o AGU e Procurador-Geral da Rep�blica e submeterem o processo diretamente ao tribunal.
A decis�o � tomada com pelo menos oito ministros presentes do STF e exige o quorum de maioria absoluta (6 dos 11 ministros), quando devem deliberar se a norma � ou n�o inconstitucional e tem efic�cia erga omnes.
O in�meros debates atualmente travados sobre os direitos dos servidores, � relevante.
� o princ�pio da congru�ncia que restringe a atua��o do STF ao pedido, pois n�o lhe compete deflagrar o controle abstrato da constitucionalidade, pois seria julgamento extra petita.
Canotilho denomina de inconstitucionalidade conseq�encial ou por arrastamento sendo for�oso o STF avaliar a constitucionalidade dos atos decorrentes ou a esta conexos.
O STF atua em sistema de cogni��o aberta, mas em caso de d�vida, presume-se ab initio a constitucionalidade das leis.
O efeito vinculante das ADIns previsto no artigo 28 da Lei 9.868/99 foi constitucionalizado pelo � 2� do artigo 102 da CF, nos termos da EC n� 45/2004.
O novo texto do artigo 103 da CF foi alterado pela reda��o dada pela EC 45/2004 onde se trata de legitima��o aut�noma para a condu��o do processo e n�o de substitui��o processual.
� legitima��o disjuntiva e concorrente, de maneira que qualquer co-legitimado pode, sozinho, ajuizar ADIn.Podem tamb�m unir-se, mais de um deles, em litiscons�rcio facultativo para promover a a��o.
Pode haver assistente litisconsorcial, estando superado o RISTF 169 � 2� que foi inclu�do pela Emenda Regimental n� 2/1985 e n�o foi a restritiva recepcionada pela CF vigente que confere o mais (o direito de ajuizar ADIn) aos co-legitimados do CF 103, raz�o por que, a fortiori, podem eles ao menos intervir como assistente litisconsorcial.
Todavia o referido dispositivo regimental continua v�lido para assist�ncia simples, porque n�o h� direito subjetivo que legitime algu�m a intervir no feito, para auxiliar autor ou r�u a vencer a demanda (RTJ 108/477).
O STF tem exigido pertin�ncia tem�tica para que algumas entidades mencionadas no artigo 103, CF tenham efetivamente a legitimidade ativa para ajuizamento da ADIn.
Da� ser correto dizer-se com Canelutti pois nesse caso, o interesse in re ipsa, sendo desnecess�ria sua demonstra��o. Embora haja doutrinadores que acreditem ser impertinente tal exig�ncia pela Suprema Corte.
Como existe evidente interesse p�blico no controle da constitucionalidade das leis por via de a��o, deve intervir obrigatoriamente o MP, na pessoa do Procurador Geral da Rep�blica.
Questiona-se a possibilidade de o STF excluir apenas uma parcela do texto legal (uma palavra ou express�o) isentando-se assim das limita��es impostas ao veto (� 2� do artigo 66 da CF).
J� decidiu o STF que n�o se pode declarar inconstitucionalidade parcial que mude o sentido e o alcance da norma impugnada (quando isto ocorre, a declara��o de inconstitucionalidade tem de alcan�ar todo o dispositivo), porquanto, se assim n�o fosse, a Corte a transformaria em legislador positivo, uma vez que a supress�o estaria modificando o sentido e o alcance da norma impugnada.
Frise-se que o controle de constitucionalidade dos atos normativos pelo Poder Judici�rio s� lhe permite agir como legislador negativo (RTJ 159/111).
Caso n�o altere o sentido e o alcance da norma, a decis�o do STF pode declarar inconstitucionalidade de apenas uma parte desta, raz�o porque muitos afirmam que o controle principal da constitucionalidade admite parcelaridade (tamb�m chamada de divisibilidade).
Vide ADIn 1.127-8 que envolve o Estatuto da OAB (no caso desse exemplo), o inciso IV do artigo 7� da Lei 8.906/1994, o STF suspendeu a efic�cia das express�es �ter a presen�a de representante da OAB, quando preso em flagrante por motivo ligado ao exerc�cio da advocacia, para lavratura do respectivo termo, sob pena de nulidade�. ADIN 1.127-8, D.J. 29.06.2001. Requerente: Associa��o dos Magistrados Brasileiros , Requeridos Presidente da Rep�blica , Congresso Nacional. [http://www.stf.gov.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?SEQ=346838&PROCESSO=1127&CLASSE=ADI%2DMC&cod_classe=555&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M&EMENTA=2037]
H� de reconsiderar pois recentemente o Governo brasileiro emitiu a Lei 11.449/2007 de 15/01/2007 , que alterou o artigo 306 do CPP (Dec-Lei 3689/1341), e que impingiu a presen�a da Defensoria quando o preso n�o puder constituir um advogado.
�LEI N� 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.
Altera o art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 � C�digo de Processo Penal.
O VICE�PRESIDENTE DA REP�BLICA, no exerc�cio do cargo de PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 306 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 � C�digo de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
�Art. 306. A pris�o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser�o comunicados imediatamente ao juiz competente e � fam�lia do preso ou a pessoa por ele indicada.
� 1o Dentro em 24h (vinte e quatro horas) depois da pris�o, ser� encaminhado ao juiz competente o auto de pris�o em flagrante acompanhado de todas as oitivas colhidas e, caso o autuado n�o informe o nome de seu advogado, c�pia integral para a Defensoria P�blica.
� 2o No mesmo prazo, ser� entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da pris�o, o nome do condutor e o das testemunhas.� (NR)
Bras�lia, 15 de janeiro de 2007; 186o da Independ�ncia e 119o da Rep�blica.
JOS� ALENCAR GOMES DA SILVAM�rcio Thomaz Bastos�
[https://legislacao.planalto.gov.br/Legislacao.nsf/0/C554AECCBDBBD6EC8325727A007D776B?OpenDocument&seq=1]
� currial a li��o de Jorge de Miranda que mudando a norma constitucional sem que afete a norma legislativa antecedente, nenhum efeito se registra: a norma legislativa era v�lida e continuar� v�lida em face da Constitui��o antes da revis�o (embora n�o declarada inconstitucional) e agora fica sendo conforme a nova norma constitucional, nem por isso convalidada ou sanada.
N�o pode se apresentar agora como se fosse nova norma, sob pena de diminuir a fun��o essencial da Constitui��o.
O mestre Jorge Miranda ainda cita posi��o em contr�rio de Rui Medeiros e a intermedi�ria de Miguel Galv�o (que admite uma espec�fica inten��o convalidat�ria do legislador constitucional, a fim de salvar as normas infraconstitucionais consideradas necess�rias ou �teis).
S�o v�rias as esp�cies de controle concentrado contempladas pela CF:
a) a��o direta de inconstitucionalidade gen�rica (artigo 102, I, a)
b) a��o direta de inconstitucionalidade interventiva (artigo 36, III)
c) a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o (artigo 103, � 2�)
d) a��o declarat�ria de constitucionalidade (artigo 102, I, a, in fine � EC 3/93)
e) arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental.
A a��o direta de inconstitucionalidade ou ADIn tem como escopo reconhecer a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (federal, estadual ou distrital) editados posteriormente � promulga��o da CF.
O autor pede ao STF que examine a lei ou ato normativo em tese pois inexiste caso concreto a ser solucionado, para obter a invalida��o da lei, com o objetivo de dar maior seguran�a as rela��es jur�dicas. A ADIn � a��o de compet�ncia origin�ria do STF e seu procedimento � regido pela Lei 9.868/99.
J� a arg�i��o de lei estadual ou municipal, em caso de inconstitucionalidade, perante a Constitui��o Estadual, a compet�ncia ser� do TJ (Tribunal de Justi�a), de cada Estado (artigo 125, � 2� da CF).
No sistema constitucional brasileiro n�o se permite que as cl�usulas p�treas sejam invocadas para a sustenta��o da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais origin�rias inferiores em face de princ�pios constitucionais superiores, tais cl�usulas funcionam como limites ao poder constituinte derivado reformador.
O sistema brasileiro � adepto da teoria incondicional da superioridade normativa da Constitui��o, ao contr�rio do sistema alem�o que adota a teoria das normas constitucionais inconstitucionais possibilitando o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade de normas constitucionais incompat�veis com aos princ�pios constitucionais n�o escritos e postulados da Justi�a.
O STF j� decidiu na ADIn 815-3 (relator Min. Moreira Alves, DJ Se��o1, 10/05/96, p. 15131) que:
�A tese de que h� hierarquia entre normas constitucionais origin�rias dando azo a declara��o de inconstitucionalidade de uma em face das outras � incompat�vel com o sistema de Constitui��o r�gida.�
A ADIn interventiva (artigo 18 da CF) admite exce��o � regra da autonomia entre os entes federativos, nos casos taxativos dos sete incisos do artigo 34 da CF.
A interven��o federal da Uni�o prevista no artigo 34, VII da CF tem como fundamento a defesa da observ�ncia dos chamados princ�pios sens�veis (a forma republicana, o sistema representativo, o regime democr�tico, os direitos da pessoa humana, autonomia municipal e presta��o de contas da administra��o p�blica, direta e indireta).
A a��o interventiva tem dupla finalidade: jur�dica e pol�tica atuando como controle concreto.
A decreta��o da interven��o federal ser� sempre realizada pelo Presidente da Rep�blica, dependendo de requisi��o do STF, cujo decreto se limitar� a suspender a execu��o do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
A��o Declarat�ria de constitucionalidade, ou ADECON ou ADC foi institu�da pela EC 3/93 que pode ser proposta concorrentemente pelos mesmos legitimados ativos da ADIn (artigo 103 da CF com a reda��o dada pela EC 45 de 2004) visa resolver controv�rsia judicial sobre constitucionalidade. Trata-se de uma das esp�cies de controle abstrato e seu julgamento compete exclusivamente ao STF.
Lei a atos normativos n�o s�o objetos de ADECON perante o STF e n�o h� possibilidade de cria��o dessa a��o pelos Estados, j� que se trata de norma excepcional que deve ter interpreta��o restritiva.
Nagib Slaib Filho, no entanto entende que � poss�vel a cria��o de ADECON pelos Estados-Membros, no exerc�cio de sua compet�ncia remanescente.
A ADECON s� pode ser proposta para dirimir controv�rsia judicial sobre a constitucionalidade de lei federal ou de ato normativo federal.
A peti��o inicial indicar� a exist�ncia de relevante controv�rsia judicial sobre a aplica��o de disposi��o objeto da a��o declarat�ria (artigo 14, III, Lei 9.868/99), ou seja, o diss�dio judicial em propor��o capaz de gerar inseguran�a e incerteza quanto � validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, (STF, ADC 8-8 Medida Cautelar).
A ADECON, freq�entemente � comparada com uma a��o avocat�ria parcial, pois ao decidir o pedido o STF chama para si o julgamento da mat�ria constitucional e n�o de todo o processo, em debate perante qualquer ju�zo ou tribunal e profere a decis�o vinculante quanto ao tema constitucional.
A avocat�ria era medida das priscas eras do Regime Militar autorit�rio (artigo 119, I, o da CF de 1967 e artigos 258, e s do RI do STF) pela qual o STF, a pedido do Procurador-Geral da Rep�blica podia chamar para si o julgamento de qualquer causa em tr�mite por qualquer inst�ncia.
O fundamento era imediato perigo de grave les�o � ordem p�blica, � sa�de ou �s finan�as p�blicas.
Pode-se deferir cautelar na ADECON por delibera��o da maioria absoluta dos ministros do STF (6 dos 11) suspendendo o julgamento mas n�o o andamento dos processos em que envolvam a aplica��o da lei ou de ato normativo objeto da a��o at� o julgamento final da ADECON.
A cautelar ter� validade por 180 dias e poder� ser concedida por ministro de plant�o com base no poder geral de cautela.
A CF, � 2� do artigo 102 confere efeito vinculante somente as decis�es definitivas de m�rito proferidas em ADECON.
Embora a cautelar produza efeitos ex nunc, a Corte Maior pode suspender os efeitos futuros das decis�es antecipat�rias anteriores � liminar.
Quando necess�rio o relator poder� requisitar informa��es adicionais, designar per�cia ou fixar data para, em audi�ncia p�blica, ouvir depoimento de pessoas com experi�ncia e autoridade na mat�ria.
As decis�es definitivas de m�rito tomadas por no m�nimo 6(seis) ministros, presentes 8(oito) ministros na sess�o do julgamento produzem efic�cia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais �rg�os do Poder Judici�rio e do Executivo. Seu efeito � ex tunc privilegiando a presun��o de constitucionalidade das leis.
Subsiste, por�m a pol�mica sobre o efeito vinculante, pois a a��o tem por pressuposto a exist�ncia de decis�es judiciais no sentido de que a lei ou ato normativo objeto da ADECON � inconstitucional.
Assim o efeito vinculante poder� atingir a outros processos concretos mesmo sem a manifesta��o dos interessados (artigo 18 da Lei 9.868/99).
N�o se admite recurso (� execu��o dos embargos declarat�rios) ou a��o rescis�ria contra decis�o proferida em ADECON.
A EC 45/2004, confere efic�cia erga omnes e efeito vinculante para as decis�es definitivas de m�rito proferidas pelo STF nas a��es declarat�rias de inconstitucionalidade e declarat�rias de constitucionalidade.
A EC 45/2004 instituiu s�mula vinculante que s� produzir�o efeito vinculante ap�s sua confirma��o por 2/3 dos Ministros do STF e publica��o na Imprensa Oficial.
O Colendo STF j� decidiu que a declara��o de inconstitucionalidade de uma lei, n�o impede que o legislador aprove nova lei de conte�do id�ntico, quando ent�o ser� cab�vel novo questionamento judicial (RTJ 150/776). Ou seja, o Poder Legislativo n�o sofre conseq��ncias do efeito vinculante.
Sustenta-se com raz�o que o efeito vinculante em decis�o decorrente de ADIn ou ADPF s� � poss�vel nas hip�teses em que a decis�o poderia ter sido tomada em uma ADECON.
Da decis�o das ADIns e ADECONs, bem como a de ADPF n�o cabe recurso ou a��o rescis�ria.
Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-� procedente a ADIn ou improcedente a ADECON. Portanto tais a��es possuem car�ter d�plice (ambivalente).
Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Foi regulamentada pela Lei 9.882/99 que est� sendo questionada pela ADIN 2.231/DF, proposta perante o STF (controle concentrado) e tem car�ter preventivo ou repressivo a les�o de preceito fundamental, resultante de fato comissivo ou omissivo do Poder P�blico. Vide acompanhamento em: [http://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=2231&CLASSE=ADI&ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M]
N�o h� exig�ncia de ser ato normativo. Por preceito fundamental entendemos ser os princ�pios constitucionais (inciso VII do artigo 34 da CF), os objetivos, direitos e garantias fundamentais previstos nos artigos 1� a 5� da CF, as cl�usulas p�treas, os princ�pios da Administra��o P�blica e, demais disposi��es constitucionais que se mostrem fundamentais para preserva��o dos valores mais relevantes protegidos pela CF.
H� quem sustente que n�o se confunde o princ�pio decorrente com o princ�pio fundamental.
O objeto da ADPF � mais restrito que aquele especificado na ADIn e na ADECON.
Alguns doutrinadores sustentam que o inciso I do par�grafo �nico do artigo 1� da Lei 9.882/99 � inconstitucional, pois somente norma constitucional pode estipular novas compet�ncias para o STF.
A peti��o inicial dever� ser instru�da com prova da pol�mica judicial, artigo 3�, V da Lei 9.882/99.
� a��o de natureza subsidi�ria (residual), ou seja, n�o ser� admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade com for�a erga omnes (ADIn ou ADECON). Da decis�o que indefere a peti��o inicial cabe agravo, em 5 dias.
De acordo com o artigo 5� da Lei 9.882/99, a concess�o de medida liminar em ADPF depende de decis�o da maioria absoluta dos ministros do STF (6 ministros devem votar favor�veis � medida liminar) podendo o relator conceder o prazo comum de cinco dias para que as autoridades respons�veis pelo ato questionado, o Advogado-Geral da Uni�o ou o Procurador-Geral da Rep�blica se manifestem previamente sobre o pedido. Em caso de extrema urg�ncia, relevante perigo, o relator poder� conceder a liminar ad referendum do tribunal pleno.
Passado o prazo de informa��es, o MP ter� vista dos autos por cinco dias. Em seguida, o relator lan�ar� seu relat�rio, com c�pias para todos os ministros, e pedir� dia para julgamento.
A crit�rio do relator poder�o ser autorizados a sustenta��o oral ou juntada de memoriais. A decis�o do pleno ser� tomada se presentes na sess�o pelo menos 2/3 dos ministros (8 dos 11 ministros � o quorum de instala��o). � falta de previs�o expressa entendemos que a decis�o declarat�ria de uma inconstitucionalidade na ADPF depende do voto de seis (6) ministros.
Julgada a a��o, o STF comunicar� �s autoridades ou �rg�os respons�veis as condi��es e o modo de interpreta��o e aplica��o do preceito fundamental. O presidente do tribunal determinar� o imediato cumprimento da decis�o, lavando-se o ac�rd�o posteriormente. No prazo de 10 dias, a contar do tr�nsito em julgado da decis�o, sua parte dispositiva ser� publicada pelo Di�rio da Justi�a e pelo Di�rio Oficial da Uni�o.
Da decis�o n�o caber� recurso ou a��o rescis�ria e tem efic�cia erga omnes e feito vinculante relativamente aos demais �rg�os do judici�rio.
O descumprimento da decis�o do STF enseja reclama��o (artigo 102, I, l, da CF), instrumento que serve para preserva��o da compet�ncia do tribunal e para garantir a autoridade de suas decis�es.
O STF pode estabelecer em face de norma poliss�mica, qual das interpreta��es dadas a uma lei � compat�vel com a Constitui��o. Por meio da interpreta��o conforme declara-se a norma constitucional (ainda que em sentido espec�fico) possibilitando assim sua aplicabilidade.
A teoria da interpreta��o ou hermen�utica analisa os m�todos:
a) gramatical ou literal;
b) hist�rica ou gen�tico (buscam-se os subs�dios do direito anterior);
c) sistem�tico ou l�gico (analisa-se a norma verificando sua posi��o dentro de certo texto legal, e sua rela��o com as demais normas contidas);
d) teleol�gico (analisa o fim da norma);
e) aut�ntico (quando o sentido � explicado por outra norma);
f) restritivo (o texto n�o alcan�a situa��es diversas daquelas taxativamente previstas).
Na aus�ncia de regra jur�dica capaz de regular a situa��o, deve-se suprir a lacuna com base na analogia, nos princ�pios gerais de direito, na eq�idade, nos costumes (o rol de hip�teses de integra��o n�o � taxativo).
Mandado de Injun��o pode ser concedido na falta de norma regulamentadora a impedir o exerc�cio de direito ou liberdade constitucional ou prerrogativa inerente � nacionalidade soberania ou � cidadania.
� meio difuso de controle de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade por omiss�o.
Contra a decis�o denegat�ria de mandado de injun��o prolatada por qualquer dos Tribunais cabe recurso ordin�rio para o STF.
Jos� Afonso da Silva defende que a principal finalidade do mandado de injun��o � conferir imediata aplicabilidade � norma constitucional portadora de um dos direitos previstos no mandado de injun��o, e que n�o pode ser aplicada por falta de regulamenta��o.
Por isso sustenta com raz�o que a decis�o deve consistir na outorga direta do direito reclamado, competindo ao Judici�rio definir as condi��es para a sua satisfa��o e determin�-las imperativamente, suprindo a omiss�o normativa. � a posi��o denominada concretista.
Por�m o STF adota a posi��o n�o concretista que entende que a decis�o do mandado de injun��o guarda similute com a decis�o decorrente da inconstitucionalidade por omiss�o, cabendo ao Poder Judici�rio t�o somente dar ci�ncia ao �rg�o omisso.
N�o protege apenas os direitos fundamentais.
Tamb�m em hip�tese na qual havia prazo expresso na Constitui��o para a edi��o de norma legal (artigo 8�, � 3� do ADCT), o STF fixou prazo para o suprimento da omiss�o, explicitando que o descumprimento do prazo daria ao impetrante o direito de pleito indenizat�rio contra a Uni�o (STF, MI 283, RDA, 196/230 e 200/234).
O mandado de injun��o segue o rito do mandado de seguran�a conforme o artigo 24, par�grafo �nico da Lei 8.038/90. Admite-se medida liminar para se evitar les�o. Ocorre efeitos inter partes e n�o erga omnes.
Reclama��o perante o STF e o STJ com fundamento nos artigos 102, I, l e artigo 105, I, f da CF, visa preservar a compet�ncia do tribunal ou garantir a autoridade de sua decis�o. Possui natureza correcional e de acordo com a s�mula 737 do STF n�o cabe reclama��o quando j� houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decis�o do STF.
Partes leg�timas de reclama��o s�o: o Procurador-Geral da Rep�blica ou a parte envolvida na rela��o processual em que se d� a viola��o, nos termos do artigo 13 da Lei 8.038/90.
A reclama��o � protocolada diretamente na secretaria do tribunal competente; colhem-se as informa��es da autoridade a que for imputada a pr�tica doa to impugnado e d�-se vista dos autos ao MP pelo prazo de 5 dias.
Conforme o artigo 17 da Lei 8.038/90, se julgar procedente a reclama��o, o STJ ou o STF cassar� a decis�o contr�ria ao seu julgado ou determinar� a medida adequada � preserva��o de sua compet�ncia, devendo o presidente determinar o imediato cumprimento da decis�o, lavrando-se o ac�rd�o posteriormente.
1) O sistema constitucional brasileiro vigente prev� o cabimento simult�neo de Recurso Extraordin�rio e Recurso Especial contra ac�rd�o dos tribunais de segundo grau, donde decorre que da decis�o do STF, que n�o admite o recurso especial, somente cabe o recurso extraordin�rio se a quest�o constitucional exsurgir neste julgado e, for diversa da que houver sido resolvida na inst�ncia ordin�ria (STF, RTJ 154/694).
2) A ADPF s� tem cabimento quando n�o existirem meios ordin�rios e recursais de afastamento de les�o a direito. � o que decorre da ado��o, pela lei, do denominado princ�pio da subsidiariedade (vide nesse sentido ADPF 17 � Ag R/AP Relator Min. Celso Mello, DJ 14/02/2003, p. 58)
O Conselho Nacional de Justi�a.
A EC 45/2004 introduziu o artigo 103-B da CF e disciplinou o chamado controle externo do Poder Judici�rio, inserindo-o dentre os �rg�os do Poder Judici�rio (Art. 92, I-A da CF).
O CNJ(Conselho Nacional de Justi�a) � composto de 15 membros com mais de 35 anos e menos de 66 anos de idade, com mandato de 2 anos admitida uma �nica recondu��o.
Artigo 97 da CF � Princ�pio da Reserva de Plen�rio.
Controle Difuso � Caso concreto efeito inter partes.
A forma processual � a mais variada. A��o ordin�ria, embargos � execu��o, mandado de seguran�a.
� a chamada de �via de defesa�, mas pode ser proposta mesmo pelo autor, posto que � interessado a se defender dos efeitos da norma inconstitucional e, n�o obrigatoriamente, ocupando o p�lo passivo da a��o. O foro competente � o ordin�rio.
A decis�o do Poder Judici�rio no caso concreto ser� sempre incidenter tantum, n�o faz coisa julgada material.
A declara��o de inconstitucionalidade antecede o m�rito da quest�o. Pode chegar at� o STF pela via recursal adequada.
O STF deve comunicar a decis�o de reconhecimento da inconstitucionalidade ao Senado que utilizando a compet�ncia do artigo 52, X da CF, por meio de resolu��o, suspender a execu��o da norma. O Senado exerce poder discricion�rio. Os efeitos da resolu��o senatorial � sempre ex nunc.
Gilmar Mendes e Clemerson Cl�ve adotam a posi��o de que a resolu��o produziria efeitos erga omnes e ex tunc. CONTROLE CONCENTRADO OU ABSTRATO
LEI 9.868/99
Regimento Interno = RI
Professora universit�ria, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, pedagoga, advogada, conselheira do Instituto Nacional de Pesquisas Jur�dicas.
LEITE, Gisele. Controle de constitucionalidade. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 46, out 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2320>. Acesso em maio 2015.

References: artigo 59
 artigo 96
 artigo 45
 artigo 103
 artigo 49
 artigo 84
 artigo 23
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 482
 artigo 28
 artigo 102
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 66
 artigo 7
 artigo 306
in fine
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 102
 artigo 34
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 105
 artigo 13
 artigo 17
 artigo 103

Artigo 97
 artigo 52