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Timestamp: 2018-01-22 18:06:12+00:00

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LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 1.139, de 28 de outubro de 1992
Alterada pelas Leis: LC 128/94; 9.847/95; LP 9.860/95; LC 146/96; LCP 150/96; LC 159/97; LC 182/99; LC 287/05; 288/05 ; LC 304/05; LC 421/08; 457/09; LC 539/11
Ver Leis: LC 83/93; LC 113/94 ; 10.184/96; LC 264/04; LP 13.456/05; LC 486/2010; LC 605/13; LC 668/15
Art.1º Fica criado o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual com os seguintes cargos de carreira, que compõem o Grupo Magistério:
V - Assistente de Educação. (NR) (Redação do inciso V, incluída pela LC 287, de 2005)
Parágrafo único. Os cargos de provimento efetivo de que trata este artigo são classificados em níveis e referências e têm as respectivas atribuições e habilitações profissionais estabelecidos na forma constante dos Anexos I á IV, desta Lei Complementar. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art. 2º Os atuais titulares de cargos de especialista em assuntos educacionais e consultor educacional serão reenquadrados pela correlação estabelecida no Anexo V, que integra a presente Lei Complementar. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.3º É facultado aos professores e especialistas em assuntos educacionais lotados e ou exercício em órgãos de administração da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, na data da publicação da Lei Complementar nº 49, de 24 de abril de 1992, o enquadramento no cargo de consultor educacional e assistente técnico-pedagógico nos níveis e referências atuais, cuja lotação será em setores da administração da mesma Secretaria.
§1º Parágrafo único. O direito de opção ao enquadramento de que trata este artigo deverá ser concretizado no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar.
§ 2º O ocupante de cargo de Assistente Técnico-Pedagógico, a critério da administração pública, poderá ter lotação em escolas da rede pública estadual.” (Redação do § 2º, incluída pela LC 288, de 2005)(Revogado pela LC 668, de 2015)
§2º As demais horas do regime de trabalho do professor referido no §1º deste artigo, destinam-se às horas atividades na unidade escolar, conforme planejamento das atividades curriculares específicas”. (Redação do §§ 1º e 2º, incluída pela LC 150, de 1996). (Revogado pela LC 668, de 2015)
§2º O vencimento do especialista em assuntos educacionais, consultor educacional e assistente técnico-pedagógico com regime de 20 (vinte) horas semanais de trabalho é fixado em 50% (cinqüenta por cento) do valor constante do Anexo VI, de presente Lei Complementar.
§3º Os professores de 5ª a 8ª série do 1º Grau e 2º Grau e aqueles que se encontram afastados de regência de classe perceberão os vencimentos da tabela, observados seu nível e referência constantes do Anexo VI, obedecendo o cronograma do Anexo VII, ambos desta Lei Complementar.
§5º As horas-atividade destinam-se ao trabalho extraclasse e às atividades complementares à regência de classe.
§6º No caso do não oferecimento das condições mínimas para o cumprimento das horas-atividade na Unidade Escolar, a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto poderá, após comprovação formal das deficiências existentes, dispensar o professor da obrigatoriedade prevista no § 4º, deste artigo. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art. 6º O professor poderá ministrar aulas acima do limite estabelecido no § 4º do artigo anterior e perceberá sob a forma de aulas excedentes, a base de 2,5% (dois virgula cinco por cento) por aula, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, considerando a carga horária de 40 (quarenta) horas, não podendo ultrapassar a 08 (oito), 06 (seis), 04 (quatro) ou 02 (duas) aulas excedentes para as cargas horárias de 40 (quarenta), 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais de trabalho, respectivamente.
§1º Para a escolha das aulas excedentes, de que trata o "caput" deste artigo, será dada prioridade ao professor que contar com maior tempo de serviço no magistério público estadual e havendo empate, aquele que tiver maior tempo de serviço na unidade escolar.
§2º Os valores percebidos a título de aulas excedentes não se incorporam em hipótese alguma à remuneração percebida pelo servidor, ressalvado o disposto no art. 33, desta Lei Complementar.
§3º O professor que ministrar aulas excedentes nos termos do "caput" deste artigo, deverá cumprir as horas-atividade correspondente à sua carga horária semanal de trabalho, conforme estabelece o § 4º, do art. 5º desta Lei Complementar. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.7º O professor poderá lecionar todas as disciplinas em que for habilitado na unidade escolar de seu exercício ou lotação ou em outra unidade escolar até alcançar o limite estabelecido no § 4º do art. 5º desta Lei Complementar. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.8º O professor portador de diploma de 2º Grau - Magistério está habilitado para atuar nas áreas 01 (um), 04 (quatro), 05 (cinco) e 06 (seis); de licenciatura curta, nas áreas 02 (dois), 05 (cinco) e 06 (seis); de LICENCIATURA PLENA, nas áreas de 01 (um) a 06 (seis), de pós-graduação, nas áreas de 01 (um) a 06 (seis). (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.9º O especialista em assuntos educacionais que estiver excedente na unidade escolar, poderá ser lotado, a pedido, em outra unidade escolar onde exista vaga. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.10. O professor de 1ª à 4ª série do 1º Grau, pré-escolar, educação especial e educação de adultos fará jus a gratificação de incentivo à regência de classe equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, correspondente à carga horária do efetivo exercício em regência de classe.
Art.10. O Professor de 1ª a 4ª série do 1º Grau, pré-escolar, educação especial e educação de adultos que atua em classe de nivelamento e alfabetização, fará jus à gratificação de incentivo à regência de classe equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo. (Redação dada pela LC 128, de 1994)
§1º O professor com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e que atue em regência de classe em apenas 20(vinte) horas semanais perceberá a gratificação instituída pelo “caput” deste artigo, calculada pela carga horária de efetivo exercício em regência de classe.
§ 2º A gratificação de que trata o “caput” deste artigo será concedida de forma gradativa obedecendo o seguinte cronograma:
a) setembro/92 – 10% (dez por cento)
§ 3º Os ocupantes de cargos do Grupo Magistério, à disposição da Fundação Catarinense de Educação Especial e em exercício nas Escolas Especiais administradas pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, nas funções de Diretor, Orientador Pedagógico e Secretário, farão jus a gratificação de 30% (trinta por cento), incidente sobre os respectivos vencimentos. (Vide Leis: 9.847, de 1995; 304, de 2005 e 539, de 2011).
§4º O professor que atua no Pré-Escolar diretamente com a criança de 0 (zero) a 06 (seis) anos com regime de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridos em 06 (seis) horas diárias e contínuas, perceberá a gratificação referida no “caput” deste artigo integralmente. (Redação do §4º, incluída pela LC 150, de 1996) (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.11. A partir do mês de novembro de 1992, será concedida gratificação de incentivo à ministração de aulas, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo cargo efetivo, ao professor de 5ª à 8ª série, do 1º Grau e do 2º Grau, com regime de 40 (quarenta), 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas semanais, lecionar o número de aulas, da seguinte forma:
§1º Havendo aulas suficientes na unidade escolar, o professor deverá, obrigatoriamente, lecionar até 32 (trinta e duas), 24 (vinte e quatro), 16 (dezesseis) ou 08 (oito) aulas, para as cargas horárias de 40 (quarenta), 30 (trinta), 20 (vinte) ou 10 (dez) horas, respectivamente.
§2º O professor de educação de adultos que alcançar o índice de produtividade previsto em regulamento próprio, fará jus a gratificação referida neste artigo.
§ 2º O Professor de Educação de Adultos fará jus à gratificação referida neste artigo, desde que esteja matriculada e freqüentando na(s) sua (s) disciplina (s), o mínimo de 40 (quarenta) alunos, para carga horária de 20 (vinte) horas semanais ou de 80 (oitenta) alunos para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. (Redação dada pela LC 128, de 1994)
§ 2º O Professor de Educação de Adultos fará jus à gratificação referida neste artigo, desde que estejam matriculados e frequentando na sua disciplina o mínimo de 50 (cinquenta) alunos, para carga horária de 20 (vinte) horas semanais ou de 100 (cem) alunos para carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.” (NR) (Vide Leis: 9.847, de 1995; 304, de 2005 e 539, de 2011). (Redação dada pela LC 457, de 2009). (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.12. O especialista em assuntos educacionais, consultor educacional e assistente técnico-pedagógico fará jus a gratificação pelo exercício de função especializada de magistério, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento do cargo efetivo, que será concedida a partir do mês de novembro de 1992. (Vide Leis: 9.847, de 1995; 304, de 2005 e 539, de 2011). (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.13. As gratificações de que tratam os artigos 10, 11 e 12 desta Lei Complementar serão suspensas no caso do membro do magistério afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, exceto no caso de licença para tratamento de saúde própria ou familiar, licença gestação, licença paternidade, licença-prêmio e férias e serão incorporadas aos proventos da aposentadoria, após 02 (dois) anos de percepção.
§1º Para os especialistas em assuntos educacionais as atividades inerentes ao cargo estão diretamente relacionadas ao quadro lotacional da unidade escolar, exceto para aqueles oriundos de órgãos extintos da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.
§2º As gratificações de que trata o "caput" deste artigo ou outras gratificações que tenham o mesmo fundamento, não poderão ser percebidas ou incorporadas aos proventos, cumulativamente.
§ 2º As gratificações de que trata o caput deste artigo ou outras gratificações que tenham o mesmo fundamento não poderão ser percebidas ou incorporadas aos proventos, cumulativamente, exceto quando em exercício nos órgãos de administração central ou descentralizados da estrutura da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia nas funções de que tratam os Anexos III, XI e XII da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 295, de 19 de julho de 2005. (Redação dada pela LC304, de 2005)
§3º Ficam excetuados da suspensão do pagamento das gratificações de que tratam os artigos 10, 11 e 12 desta Lei Complementar, os servidores afastados das atividades inerentes ao seu cargo, no caso das licenças especiais concedidas pela Lei Complementar nº 58, de 30 de julho de 1992 e pelos incisos II e III, do artigo 80, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.14. Os cargos isolados de provimento efetivo, extintos quando vagarem, passam a ter a equivalência de vencimento constante do Anexo VIII desta Lei Complementar, observado o disposto no artigo 5º, § 1º com exceção do Diretor de Grupo Escolar, para o qual será considerada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.15. O progresso funcional do membro do magistério estável, dar-se-á nas formas horizontal e vertical, pela conquista de referências e níveis superiores.
§1º o membro do magistério fará jus, a cada 03 (três) anos, a partir de fevereiro de 1993, ao progresso funcional horizontal, podendo conquistar uma referência pela comprovação de tempo de serviço, e mais uma pelo alcance de desempenho satisfatório no exercício do cargo, no qual será considerada também a frequência e ministração de aulas em cursos de aperfeiçoamento e atualização.
§ 1º O membro do magistério fará jus, a cada 03 (três) anos, a partir de fevereiro de 2011, no mês do seu aniversário, ao progresso funcional horizontal, podendo conquistar uma referência pela comprovação de tempo de serviço e mais uma pelo alcance de desempenho satisfatório no exercício do cargo, no qual será considerada também a frequência e ministração de aulas em cursos de aperfeiçoamento e atualização. (NR) (Redação dada pela LC 457, de 2000)
II - para o nível correspondente à nova habilitação e em referência de vencimento imediatamente superior:
a) a cada ano, no mês de setembro, mediante apresentação de nova habilitação, quando não implicar em mudança de área de ensino, disciplina, formação, atuação ou local de trabalho.
a) a qualquer tempo, mediante apresentação de nova habilitação, quando não implicar em mudança de área de ensino, disciplina, formação, atuação ou local de trabalho. (NR) (Redação dada pela LC 457, de 2000)
b) de dois em dois anos, quando implicar em mudança de área de ensino, disciplina, formação, atuação ou local de trabalho, quando será levada em conta a existência de vaga e processo de seleção (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.16. O progresso funcional a que se refere o artigo anterior desta Lei Complementar, será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.17. Para ocupar cargo do Grupo Magistério é indispensável habilitação específica, obtida em cursos de formação profissional, conforme Anexos IX, X, XI e XII, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O progresso funcional para o nível 10 dependerá da comprovação de curso de pós-graduação a nível de especialização; para o nível 11 - mestrado e para o nível 12 - doutorado, constantes dos Anexos IX à XII, excetuando-se o membro do magistério enquadrado nos níveis 11 e 8 em decorrência do disposto nos arts. 2º e 3º e Anexos II, III e IV, da Lei Complementar nº 49, de 24 de abril de 1992. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.18. Fica assegurado ao membro do magistério público estadual, reenquadrado nos termos da Lei nº 6.821, de 03 de julho de 1986, o enquadramento por opção, no cargo de Professor, nível "12", referência "G", do Anexo VI, observado o disposto no artigo 5º e § 1º desta Lei Complementar, e absorvidas, exceto o adicional por tempo de serviço, todas as gratificações, vantagens, quotas de produção escolar e outros benefícios financeiros. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.19. Aplicam-se aos professores regidos pela Lei nº 8.391, de 13 de novembro de 1991, o disposto no artigo 4º e artigo 5º, § 1º, 4º e 5º e as gratificações previstas nos artigos 10 e 11, observado o disposto no art. 13, desta Lei Complementar. (Revogado pela LC 456, de 2009).
Art. 20. O artigo 9º da Lei nº 8.391, de 13 de novembro de 1991, passa a ter a seguinte redação:
I – Professor –áreas 1, 4, 5, e 6
II – Professor – áreas 1, 4, 5 e 6
IV – Professor – áreas 1, 2, 3, 4, 5 e 6
Habilitação – código 150 – 90% de PE-MAG-7-A” (Revogado pela LC 456, de 2009).
Art.21. O Anexo único da Lei nº 8.391, de 13 de novembro de 1991, passa a
ter a redação constante do Anexo XIII, desta Lei Complementar. (Revogado pela LC 456, de 2009).
Art.22. Ficam extintas e absorvidas pelos vencimentos constantes do Anexo VI, as gratificações de estímulo à regência de classe, complementar á regência de classe e pelo desempenho de função de especialista, instituídas no artigo 8º, da Lei nº 6.636, de 03 de outubro de 1985, artigo 6º, da Lei nº 6.771, de 12 de junho de 1986, com nova redação dada pelo artigo 10 da Lei nº 1.115, de 09 de dezembro de 1988 e art. 1º, da Lei nº 8.448, de 09 de dezembro de 1991, respectivamente. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.23. Fica acrescentado ao artigo 59, da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, o inciso VI, com a seguinte redação:
VI – educação de adultos.” (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.24. O inciso III, do artigo 83, da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.25. Fica instituído o Prêmio Gerencial a ser concedido, anualmente, aos diretores de unidades escolares da rede pública estadual.
§1º O Prêmio Mérito Gerencial corresponderá ao valor de 4 (quatro) e 7 (sete) vezes o valor do menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta para os diretores de escolas básicas e para os colégios estaduais, respectivamente, que se destacarem no desempenho das atividades administrativas e técnico-pedagógicas, mediante avaliação.
§2º A avaliação referida no parágrafo anterior e o número de prêmios a serem concedidos, serão previstos em regulamento próprio. (Revogado pela LC 128, de 1994).
Art.26. Fica instituído o Prêmio Assiduidade a ser concedido ao professor e ao especialista em assuntos educacionais com lotação e exercício de suas funções em unidade escolar, que no período do ano letivo tiver comprovada 100% (cem por cento) de freqüência ao trabalho.
Art. 26. Fica instituído o Prêmio Assiduidade a ser concedido ao Professor, ao Especialista em Assuntos Educacionais, ao Assistente Técnico-Pedagógico e ao Assistente de Educação, com lotação e exercício em unidade escolar que no período do ano letivo tiver comprovada 100% (cem por cento) de frequência ao trabalho. (NR) (Redação dada pela LC 457, de 2000)
§1º O Prêmio Assiduidade é fixado em 80% (oitenta por cento) do vencimento do mês de dezembro do ano correspondente e será pago no segundo mês subsequente ao do encerramento do ano letivo.
§2º Para os efeitos do “caput” deste artigo computar-se-á como ausência, a falta ao trabalho, ainda que justificativa ou decorrente de licença de qualquer natureza, ressalvando-se apenas o gozo de férias regulamentares, a licença gestação, licença paternidade, e até duas faltas por cada semestre letivo.
§ 3º Ficam convalidados os pagamentos do Prêmio Assiduidade já efetuados aos Assistentes de Educação da rede pública do Estado.” (NR) (Redação incluída pela LC 457, de 2000) (Revogado pela LC 539, de 2011 e pela LC 668, de 2015)
Art. 27. Aos admitidos por tempo determinado de acordo com o artigo 5º e seu inciso II da Lei Complementar nº 46, de 20 de janeiro de 1992 aplica-se, no que couber, o disposto na Lei nº 8.391, de 13 de novembro de 1991, respeitado o quadro lotacional das respectivas unidades escolares e com vencimento correspondente ao nível inicial da categoria funcional, conforme linha de correlação constante no Anexo XII, da Lei nº 1.130, de 30 de abril de 1992.
Parágrafo único. Aplica-se aos servidores a que se refere o “caput” deste artigo o disposto no artigo 3º e seus parágrafos e artigo 4º, da Lei nº 1.134, de 29 de maio de 1992 e artigo 1º e seus parágrafos da Lei nº 8.786, de 21 de setembro de 1992, a partir de 1º de agosto de 1992. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art. 28. É assegurado ao membro do magistério o direito de receber a mais, o equivalente a 100% (cem por cento) do valor do vencimento do cargo, por mês de licença-prêmio não gozada e trabalhada, desde que de forma integral, não podendo ultrapassar a um período por ano. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art. 29. Fica instituída a gratificação de permanência concedida ao membro do magistério pela continuação no exercício, do cargo, após completar o interstício aposentatório, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do vencimento do cargo, por ano de exercício, até o limite de 5 (cinco) anos, incorporando-se aos proventos da aposentadoria.
Parágrafo único. É facultativo ao membro do magistério, a transformação do adicional por tempo de serviço, conquistado após o interstício aposentatório, na forma da legislação anterior na gratificação instituída por este artigo, vedada a acumulação. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.30. Para apuração da vantagem nominalmente identificável prevista no artigo 3º, da Lei Complementar nº 43, de 20 de janeiro de 1992, do servidor ocupante de cargo integrante do quadro de pessoal do Magistério Público Estadual, serão considerados os valores percebidos no mês de setembro de 1991.
Art.31. Os valores de vencimento dos membros do Magistério serão reajustados, a partir de novembro de 1992, mensalmente, de acordo com o seguinte critério:
I - em 70% (setenta por cento) do coeficiente de incremento nominal do produto líquido da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, considerando-se, como base de cálculo, o crescimento verificando entre o mês imediatamente anterior ao de concessão do reajuste, comparativamente ao mês que o anteceder;
II - sobre o resultado apurado no inciso anterior, incidirão 14% (quatorze por cento).
Parágrafo único. O critério de reajustamento estabelecido por este artigo, terá vigência até a data em que for implantada uma política única de reajuste de vencimento, para os servidores públicos estaduais. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.32. O membro do magistério terá o seu vencimento fixado, quando da passagem para a inatividade, em índice resultante do cálculo da média da carga horária dos três últimos anos, que será apurado sobre os valores constantes da tabelade vencimento vigente, observados o cargo, nível e referência do servidor, de acordo com a seguinte fórmula:
CH+CH+CH+CH
I ap = --------------------------------------------------
CH =carga horária do 36º mês anterior ao pedido de aposentadoria
CH =carga horária do 35º mês anterior ao pedido de aposentadoria
CH =carga horária do 34º mês anterior ao pedido de aposentadoria
CH =carga horária do 1º mês anterior ao pedido de aposentadoria
CH=CH+CH
36/1(EFE)(ACT)
CH =carga horário mensal
CH =carga horária do cargo efetivo no mês
CH =carga horária da admissão em caráter temporário
IV – a carga horária da admissão em caráter temporário, para o servidor que não apresentar habilitação terá a mesma proporcionalidade que a estabelecida para os vencimentos conforme § 1º, do art. 5º, desta Lei Complementar. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.33. O valor pago a título de aulas excedentes, será incorporado aos proventos de aposentadoria, de acordo com a média das mesmas, verificada nos três últimos anos.(Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.35. Os proventos dos membros do magistério inativos serão revistos na forma do Anexo VI, desta Lei Complementar, observada a proporcionalidade determinada pelo § 1º do artigo 5º, desta mesma Lei Complementar.
§1º Os proventos referido no “caput” deste artigo serão pagos na forma estabelecida no § 3º, do art. 5º desta Lei Complementar.
§2º Para a identificação dos professores inativos com direito à percepção das gratificações instituídas pela presente Lei Complementar serão consideradas as gratificações de estímulo e complementar á regência de classe incorporadas aos proventos de aposentadoria pagas na forma dos arts. 10 e 11, desta Lei Complementar.
§3º É assegurado ao professor inativo que comprovar a percepção pelo período de 02 (dois) anos das gratificações de estímulo à regência de classe e complementar á regência de classe, tratamento igual aos inativos já titulares desses benefícios. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.36. É assegurado ao servidor inativo do magistério, o direito de revisão de seus proventos, desde que, comprovadamente á época de sua transferência para a inatividade, sua situação funcional se enquadrasse nas disposições da presente Lei Complementar.
Art.37. Aplicam-se aos ocupantes de cargos do Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual as disposições contidas no art. 30, inciso III, letra b, da Constituição Estadual. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.38. Aplicam-se aos servidores da extinta Fundação Educacional de Santa Catarina absorvidos pela Lei Complementar nº 46, de 20 de janeiro de 1992, no que couber, as disposições da presente Lei Complementar.
Art. 39. Em janeiro de 1993 fica restabelecido o percentual de 03% (três por cento) entre os valores de vencimentos das referências, constantes da tabela de vencimentos do Anexo VI, desta Lei Complementar. (Revogado pela LC 539, de 2011 e pela LC 668, de 2015)
Art. 40. O membro do magistério que se aposentar a partir de setembro de 1992 terá incorporada de forma integral a gratificação a que fizer jus, instituída pela presente Lei computando o tempo de percepção das gratificações de estímulo e completar á regência de classe e a gratificação pelo desempenho de função especializada para a integralização dos 02 (dois) anos, referidos no artigo anterior, sendo o pagamento efetuado nos termos dos arts. 10, 11 e 12, desta Lei Complementar. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art. 41. Excepcionalmente, até setembro de 1996 será aceita comprovação de curso de pedagogia com habilitação nas disciplinas pedagógicas de 2º grau, para o progresso funcional previsto na letra a, do inciso II, do artigo 15, desta Lei Complementar, para os professores que atuam na Área 1, que detenham cargo efetivo na data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 41. Excepcionalmente, até setembro de 1998, será aceita comprovação de curso de pedagogia com habilitação nas disciplinas pedagógicas de 2º grau para o progresso funcional previsto na letra “a”, inciso II, do art. 15, desta Lei Complementar, para os professores que atuam na área 1, que detenham cargo efetivo na data da publicação desta Lei Complementar. (Redação dada pela LC 146, de 1999)
Art.41. Excepcionalmente, até fevereiro de 1999, será aceita comprovação de cursos de pedagogia com habilitação nas disciplinas pedagógicas de 2º Grau para o progresso funcional previsto na letra “a”, do inciso II, do artigo 15, desta Lei Complementar, para os professores que atuam na área 1, que detenham cargo efetivo na data da publicação desta Lei Complementar. (Redação dada pela LC 159, de 199
Art. 41. Excepcionalmente, até dezembro de 2000, será aceita comprovação de curso de pedagogia com habilitação nas disciplinas pedagógicas de 2º Grau para o progresso funcional previsto na letra "a", do inciso II, do art. 15, desta Lei Complementar, para os professores que atuam na Área I, que detenham cargo efetivo na data da publicação desta Lei Complementar. (Redação dada pela LC 182, de 199. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art. 42. Excepcionalmente, no mês de janeiro de 1993, o membro do magistério poderá conquistar até 02 (duas) referências, sendo uma se contar com o mínimo 03 (três) anos de serviço, e outra por ter freqüentado ou ministrado cursos de aperfeiçoamento ou atualização, na área de formação e/ou atuação, num somatório de 80 (oitenta) horas.
§1º O tempo de serviço, bem como a carga horária de cursos referidos no “caput” deste artigo, não podem ter sido utilizados nos termos da legislação anterior.
§ 2º Na mesma data referida no “caput” deste artigo, os proventos do membro do magistério aposentado serão revistos para que sejam asseguradas as posições funcionais de referências conquistadas anteriormente á vigência da Lei Complementar nº 49, de 24 de abril de 1992, da seguinte forma:
Referência I - A
Referência II - B
Referência III - C
Referência IV - D
Referência V - E
Referência VI - F
Referência VII - G
Referência VIII - G
§3º A revisão estabelecida no parágrafo anterior, far-se-á obedecido o interstício de 180 (cento e oitenta) dias para cada 02 (duas) referências concedidas, até que se atinja, em caso, a posição funcional já assegurada. (Revogado pela LC 668, de 2015)
Art.43. Ficam asseguradas ao membro do magistério ativo, que conte com no mínimo 23 (vinte e três) anos de serviço, revisão das posições funcionais de referências estabelecidas anteriormente ao enquadramento previsto na Lei Complementar nº 49, de 24 de abril de 1992, na mesma forma estabelecida no § 2º, do art. 42 desta Lei Complementar.
Art.44. O membro do magistério aposentado no período de 1º de novembro de 1986 a 31 de outubro de 1989 que não obteve o progresso funcional referente ao seu tempo de serviço nos termos da legislação anterior, terá direito à revisão de seus proventos, desde que atenda aos requisitos estabelecidos no art. 2º, da Lei nº 6.889, de 15 de outubro de 1986.
Art.45. Fica assegurada ao membro do magistério aposentado no período de 1º de novembro de 1986 a 29 de fevereiro de 1992, que tenha freqüentado cursos de atualização e aperfeiçoamento, a revisão de seus proventos relativos à conquista de referências no nível, desde que atenda aos requisitos fixados no art. 15, da Lei nº 6.771, de 12 de junho de 1986.
Art.46. Ficam convalidados os atos já efetuados com base na Lei Complementar nº 49, de 24 de abril de 1992, com direitos ratificados pela presente Lei Complementar.
Art 47. O Governador do Estado expedirá os atos necessários á plena execução das disposições da presente Lei Complementar.
Art.48. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art.49. Fica revogada a Lei Complementar nº 49, de 24 de abril de 1992 e demais disposições em contrário.
- habilitação profissional de acordo com a área de atuação, com registro no órgão competente ou no Ministério da Educação e Cultura - MEC. (Revogado pela LC 668, de 2015)
- diagnosticar junto à comunidade (especialistas, professores, pais, alunos) as suas reais necessidades e recursos disponíveis;
- providenciar junto à administração superior, recursos financeiros, materiais, físicos e humanos necessários à viabilização do projeto politico-pedagógico da escola;
- viabilizar aos profissionais da escola oportunidade de aperfeiçoamento, visando o projeto politico-pedagógico;
- participar do diagnóstico da escola junto á comunidade escolar, identificando o contexto sócio-econômico e cultural em que o aluno vive;
- promover a participação dos pais e alunos na construção do projeto político-pedagógico da escola;
- contribuir para que a organização das turmas e do horário escolar considere as condições materiais de vida dos alunos (compatibilizar trabalho-estudo);
- estimular a reflexão coletiva de valores (liberdade, justiça, honestidade, respeito, solidariedade, fraternidade, comprometimento social);
- influir para que todos os funcionários da escola se comprometam com o atendimento às reais necessidades dos alunos;
- garantir a articulação vertical e horizontal dos contes dos pedagógicos;
- conclusão de curso superior específico na área de atuação, com registro no Ministério da Educação e Cultura - MEC. (Revogado pela LC 668, de 2015)
- realizar palestras, seminários e conferências de interesse educacional;
- prestar assessoria e consultoria técnica em assuntos técnicos-pedagógicos, administrativos e educacionais;
- conclusão de curso superior na área da educação, com registro no Ministério da Educação e Cultura - MEC. (Revogado pela LC 668, de 2015)
13. contribuir para a criação, organização e funcionamento das diversas associações escolares;
19. auxiliar na administração e organização das bibliotecas escolares; e
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: conclusão de curso superior em licenciatura plena na área da educação. (Redação dada pela LC 288, de 2005). (Revogado pela LC 668, de 2015)
EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
1.082.768,09
1.516.501,33
1.630.752,74
1.755.598,20
1.932.645,33
2.244.612,64
2.463.237,50
2.657.742,90
2.870.284,10
LEI 9.847/95 (Art. 6º) – (DO. 15.183 de 16/05/95)
“Os valores de vencimento das referências da tabela de vencimento do Grupo Magistério, de que trata o anexo VI da Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992, mantidas as faixas de escalonamento em vigor, ficam alterados indexando-se entre cada uma das referências o percentual de 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento).”
LP 9.860/95 (Art. 1º e 2º) – (DO. 15.209 de 22/06/95)
“A partir de maio de 1995, os valores de vencimentos das referências da tabela de vencimento do Grupo Magistério, de que trata a Anexo VI da Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992, ficam reajustados em 10% (dez por cento).”
“A partir de 1º de junho de 1995, os valores de vencimento das referências da tabela de vencimento do Grupo Magistério, de que trata o Anexo VI da Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992, mantidas as faixas de escalonamento em vigor, ficam alterados indexando-se entre cada uma das referências o percentual de 03% (três por cento).”
LC 304/05 (Art. 1º) – (DO. 17.755 de 04/11/05)
“Fica incorporado o abono de R$ 50,00 (cinqüenta reais) concedido pelo art. 2º da Lei nº 12.667, de 29 de setembro de 2003, no nível MAG-1-A, com aplicação progressiva na tabela de vencimentos dos membros do Magistério Público Estadual, ativos e inativos, de que trata o Anexo VI da Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992, observada a proporcionalidade do regime de trabalho do cargo efetivo.”
90 % 100 % —
afastado regência de
Habilitação obtida em curso de nível superior, de curta duração, na área do magistério, com
Habilitação obtida em curso de nível superior, de duração plena na área do magistério com
Habilitação obtida em curso de nível superior, de duração plena, na área do magistério, com
registro no MEC e curso de pós-graduação na área de atuação, disciplina ou formação.
LC 287/05 (Art. 1º) – (DO. 17.595 de 10/03/05)
“Ficam transformados 2.500 (dois mil e quinhentos) cargos vagos de Professor em cargos de Assistente de Educação, do Quadro do Magistério Público Estadual - MAG -, e transpostos do quantitativo de cargos previstos no Anexo IX para o Anexo XIV da Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992.”
LC 288/05 (Art. 1º) – (DO. 17.595 de 10/03/05)
“Ficam transformados 3.500 (três mil e quinhentos) cargos de professor em cargos de Assistente Técnico-Pedagógico e transpostos do quantitativo de cargos previstos no Anexo IX para o Anexo XII da Lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992.”
Habilitação obtida em curso de nível superior, de curta duração, nas áreas de Administração Escolar, Supervisão Escolar e Orientação Educacional, com registro no MEC.
Habilitação obtida em curso de nível superior, de duração plena, nas áreas de Administração Escolar, Supervisão Escolar e Orientação Educacional, com registro no MEC.
Habilitação obtida em curso de nível superior, de duração plena, nas áreas deAdministração Escolar, Supervisão Escolar e Orientação Educacional, com registro no MEC e curso de pós-graduação, na área de atuação ou formação.
Habilitação obtida em curso de nível superior, de curta duração, na área da Educação, com registro no MEC.
Habilitação obtida em curso de nível superior, de duração plena, na área da Educação, com registro no MEC.
Habilitação obtida em curso de nível superior, de duração plena, na área da Educação, com registro no MEC e curso de pós-graduação, na área de atuação ou formação.
LC 128/94 (Art. 5º) – (DO. 15.037 de 11/10/94) “Fica alterada a redação correspondente à habilitação profissional constante dos Anexos XI ..., da lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992, passando a vigorar, conforme Anexo II ... desta Lei Complementar.
Habilitação em curso de nível superior,
De curta duração, na área do magistério,
Com registro no MEC
De duração plena, na área do magistério com
duração plena, na área do magistério com registro
no MEC e curso de Pós-graduação, na área de
atuação ou formação.
LC 128/94 (Art. 5º) – (DO. 15.037 de 11/10/94)
“Fica alterada a redação correspondente à habilitação profissional constante dos Anexos ...e XII, da lei nº 1.139, de 28 de outubro de 1992, passando a vigorar, conforme Anexo ... III desta Lei Complementar.
Habilitação obtida em curso de nível superior, de curta duração, na área do magistério com registro no MEC.
Habilitação obtida em curso de nível superior, de duração plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de Pós-graduação, na área de atuação ou formação.
Áreas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 Portador de diploma de curso superior de duração plena, na disciplina específica. 300
Áreas 2, 3 e 6 Sem habilitação 100
Áreas 1, 4, 5 e 6
Área 1 - 1ª a 4ª séries do 1º grau.
Área 2 - 5ª a 8ª séries do 1º grau.
LC 287/05 (Art. 3º) – (DO. 17.595 de 10/03/05)
“A Lei nº 1.139, de 1992, fica acrescida dos Anexos XIV, XV, XVI e XVII, contendo a carreira, o quantitativo, as habilitações, as atribuições, a carga horária, os critérios de distribuição e o vencimento do cargo de Assistente de Educação, conforme o disposto nos Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar.
LC 457/09 (Art. 5º) – (DO. 18.666 de 11/08/09)
Os Anexos XIV ... da Lei Complementar Promulgada nº 1.139, de 1992, alterados pelos Anexos I ... da Lei Complementar nº 287, de 2005, passam a vigorar conforme o disposto nos Anexos I ... desta Lei Complementar.
“ ANEXO XIV
JORNADA DE TRABALHO:20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais.
DENOMINAÇÃO DO CARGO:ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO
Os Anexos ... XVI da Lei Complementar Promulgada nº 1.139, de 1992, alterados pelos Anexos ... III da Lei Complementar nº 287, de 2005, passam a vigorar conforme o disposto nos Anexos ... II desta Lei Complementar

References: artigo 80
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 59
 artigo 83
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 15