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Timestamp: 2019-10-15 21:26:07+00:00

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O artigo 6º da constituição federal e sua efetivação | Aposentadoria | Cidadania
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O ARTIGO 6 DA CONSTITUIO FEDERAL E SUA EFETIVAO
Indira Alves Arago 1
RESUMO Os direitos sociais surgiram atravs de reivindicaes pela busca de condies dignas de vida. Na Constituio Federal, eles encontram-se dispostos no artigo 6, no qual classifica-os como sendo direito educao, sade, alimentao, trabalho, lazer, segurana, moradia, dentre outros. Tais direito constituem-se como avano para nossa sociedade, porm esbarram em diversas dificuldades para sua efetivao. Palavras Chave: direitos sociais, estado, constituio federal.
Os direitos sociais, fundamentais para o homem, descendem de uma luta antiga pela garantia de cidadania e direitos que trouxessem sociedade condies dignas de existncia. Na Constituio Federal de 1988, apelidada de constituio cidad, o artigo 6 aparece com a finalidade de reconhecer esses direitos sociais para os brasileiros, dispondo sobre a presena obrigatria do Estado e a garantia de direitos que tragam integridade para a vida da populao. Neste artigo ser tratado os direitos sociais e a Constituio Federal, discorrendo sobre como se deram historicamente as reivindicaes por esses direitos, como surgiram, qual sua classificao e como est determinado dentro da nossa constituio.
Graduada em Servio Social pela Universidade Federal do Piau - UFPI, aluna de Especializao em Gesto Social: Polticas pblicas, Sade e Assistncia Social.
Posteriormente ser destacado o artigo 6, e cada um de seus componentes, para melhor compreenso de suas finalidades, e como esto sendo efetivados atualmente.
2 BREVE HISTRICO SOBRE OS DIREITOS SOCIAIS E O ARTIGO 6 DA CONSTITUIO FEDERAL BRASILEIRA
A necessidade de se instituir a regulao da relao entre direitos e sociedade, uma preocupao que pode ser identificada desde antes de Cristo. O cdigo de Hamurbi, os Dez Mandamentos, no Egito e Lei das Doze Tbuas em Roma, so exemplos de cdigos que se caracterizavam por instituir e impor direitos e deveres sociedade daquela poca. Neste perodo, as leis desempenhavam funo bsica de oprimir e comandar, de maneira que se encarregavam de estabelecer limites conduta do povo, adequando-as para a convivncia em sociedade. Posteriormente, o novo testamento, renova algumas lies referentes justia social que anteriormente j haviam sido citadas, e trs ainda a necessidade de existir entre os cristos o senso de solidariedade e fraternidade entre si. Este reconhece a legitimidade da riqueza honesta, mas chama a ateno para a seduo e o poder escravizador que ela pode exercer sobre o corao do homem. Da a enftica recomendao da simplicidade e solidariedade de vida (LIMA, 2005). Durante a Idade Mdia, mais precisamente na sua ltima fase, apareceram documentos que aparentavam ser precursores das futuras declaraes de direito humanos. Tratavam-se de definies para alguns dos privilgios da nobreza e das pessoas livres, contratados entre prncipes e representaes corporativistas. Entretanto realmente cuidavam de direitos de cunho estamental direcionados a certas classes, outorgados numa sociedade econmica e socialmente desigual. Com o passar do tempo, e a chegada da Revoluo Industrial, os bens naturais foram sendo descobertos e cada vez mais explorados em usinas e fbricas, nas quais trabalhavam operrios sujeitos s incertezas da oferta e da procura. Registraram-se abusos e problemas de gravidade indita. O surgimento das mquinas, o desenvolvimento das indstrias e por conseqncia o aparecimento do proletariado, deram origem a um processo de explorao desenfreada da mo-de-obra humana, com estabelecimento de condies indignas de trabalho como excessivas jornadas,
explorao das mulheres e menores, baixos salrios, entre outras. A questo social foi tomando corpo crescente, e novos e graves problemas sociais surgiram, provocados por abusos do capital sobre o trabalho. As rpidas e profundas transformaes das
estruturas econmicas, sociais e polticas ameaavam as populaes de todo o mundo, que exigiam a elaborao de diretrizes ticas que assegurassem ao homem e sociedade um desenvolvimento integral e fraterno de suas potencialidades.
[...] a Revoluo Indstrial (1750) e o desenvolvimento do assalariamento da fora de trabalho logo evidenciaram o que Max Weber (1972) denominou de desencadeamento do mundo, com acirrados conflitos trabalhistas nos sculos XIX e XX (a questo social), a violncia das guerras pela repartio internacional de riquezas, o desemprego crescente, o aumento da criminalidade, o abandono de crianas e adolescentes, o racismo, o fanatismo religioso e o nacionalismo. Configurou-se uma clara contradio entre os interesses individuais e as necessidades pblicas, expressas pela prevalncia do interesse coletivo, que as instituies jurdicas tentem assegurar (SIMES, 2009, p. 66).
Neste mesmo perodo, a Revoluo Francesa (1789), principal expresso poltica do movimento Iluminista do sculo XVIII, deu inicio h um processo de reconhecimento das novas exigncias econmicas e sociais, que logo se espalhou por toda Europa. Apesar de seu carter liberal e individualista, esta Revoluo, e as declaraes dela originadas, j apresentavam indicativos de novos direitos, denominados sociais. A Declarao dos Direitos do Homem (1789) elaborada neste perodo, j previa auxlio aos necessitados, como cita o artigo 21 da declarao: "A sociedade deve a subsistncia aos cidados infelizes, seja fornecendo-lhes trabalho, seja assegurando os meios de existncia queles que no esto em condies de trabalho (RAMOS, 2008). Tal declarao formulou a diferena entre os direitos do homem e direitos do cidado, no qual os primeiros pertenciam ao homem enquanto tal, e os segundos, ao indivduos enquanto ser social poltico, desta forma, os direitos do homem deveriam ser apreendidos segundo os valores ticos que faziam parte da Constituio, inseridos no prprio direito em toda sua extenso e alcance (SIMES, 2009). Os direitos fundamentais somente foram proclamados e inseridos de maneira explcita nas constituies, aps a 2 Grande Guerra Mundial, quando todos os povos compreenderam que a preocupao dos governos internacionais deveria estar voltada para uma proteo aos direitos da pessoa humana, principalmente aps as violncias
cometidas pelos regimes fascista, stalinista e nazista, como tambm pelo perigo de ameaa paz universal decorrente da instabilidade das relaes entre os diversos pases. Estes direitos so resultado de um movimento de constitucionalizao que teve inicio nos primrdios do sculo XVIII. Estes esto incorporados junto ao patrimnio comum da humanidade e tem reconhecimento internacional a partir da Declarao da Organizao das Naes Unidas de 1948. Direitos sociais so denominados dentro do processo histrico de formulao dos direitos fundamentais como sendo de segunda gerao, pelo fato de inicialmente a luta pela conquista de direitos estar vinculada conquista de direitos de liberdade poltica, ditando limites s determinaes absolutistas primeira gerao que primavam pelos princpios de liberdade e igualdade, provenientes da Revoluo Francesa. Assim, os direitos de segunda gerao tiveram como caracterstica fundante, o fato de surgirem atravs da reivindicao de trabalhadores, que lutavam por condies dignas de existncia, em decorrncia da pssima situao de trabalho e sobrevivncia que permeavam suas vidas. Esta gerao marca uma nova fase dos direitos fundamentais, no somente pelo fato de estes direitos terem o escopo positivo, mas tambm por delegarem ao Estado, a responsabilidade de garantir tais direitos para com o indivduo. No Brasil, a partir de 1824 j possvel identificar alguns sinais de indicao em relao existncia de direitos sociais, tendo como modelo, as declaraes de direito da Revoluo Francesa. No entanto, foi somente com a Constituio brasileira de 1934 que se consolidaram os primeiros enunciados, tendo em vista uma nova ordem econmica e social. Posteriormente, teve inicio em 1985 um processo de redemocratizao, que depois de 21 anos de um regime excepcional iniciado com o golpe militar de 1964, desembocou na promulgao da Constituio Federal de 1988, a qual no apenas estabelece um regime poltico democrtico, como propicia um grande avano no que se refere aos direitos e garantias fundamentais. Com a Constituio de 1988, a cidadania instituda como principio bsico a ser seguido pelo Estado brasileiro, e deve ser compreendida num sentido amplo, para alm de apenas direitos polticos, por isso ganhou o apelido de Constituio Cidad, no qual cada participante da vida do Estado deve ter reconhecido seus direitos como sendo uma pessoa integrada na sociedade.
Como princpio bsico primado pelo Estado brasileiro, a cidadania deve ser compreendida com um sentido mais amplo do que o de titular somente de direitos polticos. Considera os participantes da sociedade, tambm inseridos na vida do Estado, prev o reconhecimento dos indivduos enquanto pessoas integradas na sociedade estatal (art. 5). Tem ainda o significado de que, o funcionamento do Estado estar submetido vontade popular; neste momento, relacionando-se com o conceito de soberania popular , com os direitos polticos e com o conceito de dignidade da pessoa humana, com os objetivos da educao, como base e meta essencial do regime democrtico (SILVA, 2000). Na Constituio Federal do Brasil, so definidos os direitos dos cidados, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou polticos; e ainda esto estabelecidos os limites para o poder dos governantes. Nela esto contidas caractersticas como liberdade e igualdade, de forma que inaugura mais concretamente direitos civis e polticos e os direitos sociais, econmicos e culturais para os brasileiros, e ainda dispe sobre a proibio de tratamentos desiguais, discriminatrios e preconceituosos, assegurando princpios tanto de igualdade material, definida pela igualdade entre homens e mulheres, quanto igualdade de salrios, igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais; de exerccio de funes e de critrios para admisso, independentemente da condio de sexo, idade, cor ou estado civil; igualdade de acesso aos servios de sade; igualdade de acesso educao igualdade entre o trabalhador portador e o no-portador de deficincia. Segundo Simes (2009) dentro do principio de cidadania fortemente reconhecido na essncia da constituio, observamos ainda dois aspectos principais dela provenientes: os valores da pessoa e da dignidade, assim, todo ser humano uma pessoa, fonte da atribuio dos valores ticos, mas por esse mesmo motivo a igualdade entre eles torna-se relativa. Como destaca o autor:
O direito igualdade, como se v, decorre do valor da dignidade. Por isso, o art. 5 da Constituio Federal diz que todos os homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, mas acrescenta: nos termos desta Constituio. De fato, se art. 202, por exemplo, assegura o direito de aposentadoria das mulheres cinco anos antes dos homens, em vrias hipteses. O valor da igualdade nesse caso relativizado pelo valor da solidariedade, em face da condio social das mulheres. [...] O principio abstrato de igualdade, por isso realiza-se apenas no plano dos direitos polticos, em que todos os cidados, independentemente de suas condies sociais (direito e votar e ser eleito por exemplo). Porm, no plano dos direitos sociais, prevalece o principio da
equidade, segundo o qual o Estado promove discriminao legal entre cidados, segundo suas condies sociais (SIMES, 2009).
Na Constituio Federal de 1988, foram conquistados direitos no que se referem responsabilidade e compromisso do Estado para a garantia dos mesmos, de maneira que este seja democrtico, e responsvel por assegurar o exerccio tanto dos direitos sociais, como individuais, garantindo ainda a liberdade, a segurana, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia, sendo estes os valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, ma ordem interna e internacional e soluo pacfica das controvrsias (C.F., 1988). Esse compromisso do Estado manifestado durante todo o texto constitucional. O artigo 6 da Constituio dispe sobre quais so os direitos sociais garantidos, classificando-os de forma que: So direitos sociais a educao, a sade, a alimentao, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma desta Constituio (C.F., 1988).2 O primeiro dos direitos sociais citados, a educao, est inserida dentro da ordem constitucional da cultura, organizada pelo conjunto de normas que contem referencias culturais e disposies que do corpo aos direitos sociais relativos educao e cultura. Fazendo referencia educao, o art. 205 contm uma declarao fundamental, que combinada com o art. 6, elevando a educao ao nvel dos direitos fundamentais do homem; deste modo afirmado que a educao direito de todos, realando-lhe o valor jurdico, juntamente com a clusula em que a educao dever do Estado e da famlia (art. 205 e 227). Os objetivos bsicos da educao so: a) pleno desenvolvimento da pessoa; b) preparo da pessoa para o exerccio da cidadania; c) qualificao da pessoa para o trabalho (art. 205). Isso s se realiza num sistema educacional democrtico em que a escola concretize o direito de ensino, informado pela universalidade (ensino para todos), igualdade, pluralismo, gratuidade do ensino pblico, valorizao dos respectivos profissionais, gesto democrtica da escola e padro de qualidade (art. 206) (SILVA, 2000).
Redao dada pela Emenda Constitucional n 64, de 2010
Ao responsabilizar o Estado pelo provimento da educao, a Constituio trs consigo o significado de que, este deve se fornecer todos os equipamentos para oferecer ensino populao, ficando a iniciativa privada restrita categoria de secundria e condicionada. O direto sade, um dos mais relevantes existncia humana, somente na Constituio de 1988, foi garantido e elevado condio de direito fundamental do homem, pois anteriormente segundo o direito constitucional Unio competia somente legislar sobre a defesa e proteo da sade. Porm atual C.F. faz parte do trip da seguridade social, juntamente com a previdncia e assistncia, e deste modo est classificada como: "A sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao", servios e aes que so "de relevncia pblica (C.F. arts.196 e
197)."
O Sistema nico de Sade (SUS), proveniente da garantia sade dentro da Constituio, vem trazer como princpios norteadores de suas aes a unificao de todos os servios pblicos de sade em uma rede hierarquizada, descentralizada e regionalizada; o atendimento integral do individuo, no qual ao se prestar um atendimento em sade devido, preciso que seja reconhecido o todo indivisvel que consiste uma pessoa, havendo a necessidade em considerar fatores sociais, econmicos, culturais e individuais; e a participao da comunidade, posteriormente nomeada de controle social, no qual a sociedade passaria a controlar as aes do Estado por meio de instrumentos democrticos, os Conselhos de Sade. Dentro da Seguridade Social, a Sade foi uma das reas que conseguiu grandes avanos no que se referem aos direitos sociais, primeiro, pois inova ao permitir na sua efetivao a insero poltica de atores sociais que at o momento estavam excludos da conformao das agendas pblicas, e segundo, por expandir os direitos de cidadania na medida em que se preocupa com a universalidade, justia social, e o papel do Estado na proviso destes direitos. Na relao entre Estado e sociedade, a poltica de sade representou um significativo reconhecimento de que a ateno as necessidade de sade no devem estar atrelada ao mercado, atentando ainda para o fato de que para definir os determinantes das condies de sade necessrio tambm observar aspectos tanto sociais como econmicos (NOGUEIRA e MIOTO, 2006).
A sade como premissa bsica no exerccio da cidadania do ser humano, se constitui de extrema relevncia para a sociedade, pois a sade diz respeito a qualidade de vida, e o direito sanitrio se externa como forma indispensvel no mbito dos direitos fundamentais sociais. No entanto, um apreciao rpida do cotidiano dos servios de sade suficiente para identificar que existem deficincias nesse sistema. As desigualdades no acesso e uso dos servios, a m qualidade no atendimento, as filas, a escassez de recursos nas unidades de sade, a falta de leitos hospitalares e a demora para a marcao de exames so algumas das evidncias da inadequao entre o proposto pelo projeto apresentado pelo SUS e a realidade dos servios. Assim, verifica-se certa contraditoriedade neste sistema que modelo em sade para diversos pases, por prever um maior e melhor atendimento e acesso da populao, pautado em princpios como universalidade, equidade e descentralizao, mas ao mesmo tempo, no plano das prticas de sade, um sistema que na realidade dos servios traduz-se como um tratamento fragmentado e centrado em procedimentos biomdicos, com pouca nfase na promoo da sade. A Constituio Federal define do mesmo modo o trabalho como um direito social, declara que o Pas tem como fundamento, entre outros, os valores sociais do trabalho, estatui que a ordem econmica funda-se na valorizao do trabalho, dispe que a ordem social tem como base o primado do trabalho, no entanto no atribui como competncia do Estado a garantia absoluta ao emprego, caracteriza garantia de emprego, o significado de o trabalhador poder conservar sua relao de emprego contra despedida arbitrria ou sem justa causa, prevendo uma indenizao compensatria, caso ocorra essa hiptese, (SILVA, 2000) no entanto apenas dispe sobre o conjunto de normas que iro regulamentar as relaes de trabalho. O direito moradia, contido tambm dentro dos direitos sociais, significa ocupar um lugar como residncia, uma casa, apartamento etc., para nele habitar. No morar h a idia da habitualidade no permanecer ocupando uma edificao; sua correlao com o residir e o habitar tem a mesma conotao de permanecer ocupando um lugar permanentemente. O cidado tem direito de obter uma moradia digna e adequada, pois legtima a pretenso do seu titular realizao do direito por via positiva do Estado (LIMA, 2005).
Alm da Constituio federal, vrias outras leis existentes no pas tratam direta ou indiretamente da questo habitacional no pas como, por exemplo, a Lei de Condomnios e Incorporaes, que d um norte sobre a forma de instituio dos condomnios urbanos e da atuao das incorporadoras;o Estatuto das Cidades, que pretende dar uma diretriz ao desenvolvimento urbano sustentvel; o Cdigo de Defesa do Consumidor, que buscou trazer a moralidade nas relaes entre consumidores e fornecedores de imveis e crdito, entre outros bens juridicamente protegidos; e tantas outras leis difundidas que tratam do assunto. Existem no Congresso diversos projetos destinados a ajudar a sanar o dficit habitacional do pas, bem como disciplinar o crdito aos cidados, como por exemplo o Projeto de Lei de Iniciativa Popular n 2710/92, que foi o primeiro projeto de iniciativa popular do pas e que at hoje no fora aprovado. Existe ainda o Projeto de Lei n 7497/2002 que fora proposto pela ABMH Associao Brasileira dos Muturios da Habitao e que visa disciplinar os contratos de financiamento habitacional no pas (ABMH, 2011). Ao analisar as condies de moradia no Brasil, obeserva-se a existncia de necessidades habitacionais considerveis ainda no satisfeitas. Os problemas habitacionais brasileiros so particularmente visveis nas aglomeraes urbanas. Os problemas habitacionais urbanos abrangem a excluso social e a segregao espacial da populao pobre nas favelas e assentamentos informais, a carncia de moradias, a escassez de servios de infra-estrutura urbana, de acesso s oportunidades de emprego produtivo, e a ocupao de reas de risco e legalmente protegidas. A carncia relativa e os elevados preos da terra urbana decorrentes de uma poltica de uso do solo inadequada contribuem para elevar os problemas habitacionais do pas (MOTTA, 1998). So diversas as propostas para a ampliao e melhoria nas condies de moradia da populao brasileira, no entanto o pas ainda passa por diversos problemas neste campo de direitos, que perpassam desde a precariedade na efetivao dos programas e projetos, at ao desabrigamento de fato para vrias famlias. A natureza social do direito ao lazer transcorre do fato de que devem existir prestaes estatais que interferem com as condies de trabalho e com a qualidade de vida das pessoas. Mesmo o direito ao lazer sendo citado como um dos direitos fundamentais, a Constituio pouco fala sobre esse direito, como destaca Silva (2000), esse direito est bem mais associado aos direitos dos trabalhadores em possuir um tempo para repouso.
As discusses que envolvem o tema lazer, e as polticas pblicas de prestao deste direito, no Brasil so, sobretudo, novas e se intensificam na medida em que h um crescimento da demanda populacional, motivada pela organizao de determinados setores da sociedade que, inspirados na idia do lazer como um direito social, reivindicam dos poderes pblicos aes que atendam essa realidade. Essa transformao complexa da sociedade, impulsionadas pela tecnologia implica, muitas vezes, na diminuio dos direitos sociais e da cidadania. (FERREIRA, 2008) Outro direito a ser destacado dentre os direitos sociais, a segurana, que alm de estar presente no artigo 6, que faz referencia esse direito, o artigo 5 da Constituio aponta, dentre outros, a inviolabilidade deste direito, de forma que vem melhor organizado por mais um conjunto de garantias. Essa soma de direitos aparelha situaes, proibies, limitaes e procedimentos destinados a assegurar o exerccio e o gozo de algum direito individual fundamental (intimidade, liberdade pessoal ou a incolumidade fsica ou moral). Podemos citar como exemplo de outro ponto da constituio que garante esse direito, a segurana do domiclio citada no art. 5,(XI) que consagra o direito do indivduo ao conchego do lar com sua famlia ou s, ao definir a casa como o asilo inviolvel do indivduo. O recesso do lar o ambiente que resguarda a privacidade, a intimidade e a vida privada. (SILVA, 2004). A falta de segurana no Brasil tem crescido em ndices alarmantes nos ltimos anos, e passou a ser um problema que se constitui em grande obstculo para a efetivao plena dos direitos fundamentais relacionados segurana, principalmente nas grandes cidades que sofrem com intensa violncia urbana. Com medo da violncia urbana e no confiando nas instituies do poder pblico encarregadas na implementao e execuo das polticas de segurana, percebese uma evidente diminuio da coeso social, o que implica, entre outros problemas, na diminuio do acesso dos cidados aos espaos pblicos; na criminalizao da pobreza ( medida que se estigmatiza os moradores dos aglomerados urbanos das grandes cidades como os responsveis pela criminalidade e violncia); na desconfiana generalizada entre as pessoas, provocando a corroso dos laos de reciprocidade e solidariedade social; na ampliao de um mercado paralelo de segurana privada, que privilegia os abastados em detrimento da maioria dos cidados, dentre outros dilemas sociais. Assim sendo, pensar numa poltica pblica de segurana que seja inclusiva e eficiente, visando o exerccio pleno da cidadania, significa atender maioria da
populao que, refm da criminalidade e sem recursos para movimentar esquemas de segurana particular, necessita da ao do Estado (SOUZA, 2008). A Previdncia Social, mais um dos direitos sociais que encontra-se inserido no trip da seguridade social. Citada no artigo 201 da C.F., esta funda-se no principio da seguridade social e deve ser organizada sob a forma de regime geral, de carter contributivo e de filiao obrigatria, observando os critrios que preservem o equilbrio financeiro e atuarial, ou seja, a previdncia social um seguro coletivo, pblico, compulsrio, destinado a estabelecer um sistema de proteo social, mediante contribuio, que tem por objetivo proporcionar meios indispensveis de subsistncia ao segurado e a sua famlia, quando ocorrer certa contingncia prevista em lei, atendendo situaes como, cobertura dos eventos de doena, invalidez, morte e idade avanada; proteo maternidade, especialmente gestante na forma de licena e seguro maternidade; proteo ao trabalhador em situao de desemprego involuntrio, traduzido pelo seguro desemprego; salrio-famlia e auxlio-recluso para os dependentes dos segurados de baixa renda; e penso por morte do segurado, homem ou mulher, ao cnjuge ou companheiro e dependentes. A previdncia social consiste, portanto, em uma forma de assegurar ao segurado, com base no princpio da solidariedade, benefcios ou servios quando seja atingido por uma contingncia social. O sistema previdencirio pblico utiliza o modelo de repartio simples, na qual os ativos contribuem para os inativos. Logo, existe uma solidariedade entre os participantes no custeio do sistema, cujos valores arrecadados destinam-se aos benefcios futuros. As principais regras da previdencia esto disciplinadas na Lei n 8.213/91, que trata dos benefcios previdencirios e regulamenta art. 201 da Constituio, e na Lei n 8.212/91, que dispe sobre o custeio da seguridade social. Merece destaque tambm o Decreto n 3.048/99, que trata do Regulamento da Previdncia Social (ARAJO, 2005). A sua manifestao enquanto direito social, tende a ultrapassar a mera concepo de instituio do Estado providncia ou Estado de bem estar social- welfare state - , sem assumir caractersticas socializantes. Como ultimo integrante da seguridade social, e constituinte dos direitos sociais, temos a assistncia, nela est representada a face universalizadora da seguridade social, que dever ser prestada para quem dela necessitar, independentemente de contribuio(art. 203). Nela est tambm assentada a solidariedade financeira, uma vez que os recursos vm de financiamento Estatal, fazendo parte do orgamento geral da
seguridade social e no de contribuies especficas de eventuais destinatrios, at porque as pessoas que em geral vo em busca da assistncia, so desprovidos de condio financeira para tal contribuio. dentro da assistncia social onde tambm est contido mais um dos direitos sociais, que o de proteo maternidade e a infncia, no qual o artigo 203 destaca a proteo famlia, maternidade, infncia, adolescncia e velhice; e amparo s crianas e adolescentes carentes, no entanto aparece tambm como aspecto do direito de previdncia social, j citado anteriormente, no que se refere proteo da maternidade, especialmente gestante e do direito de assistncia social (art. 203). O direito alimentao, includo recentemente dentro dos direitos sociais, passou a caracterizar-se como tal aps a emenda constitucional 064 do ano de 2010, e passou a ser normatizado pela Poltica Nacional de Alimentao e Nutrio. Esta poltica institui-se com o propsito da garantia da qualidade dos alimentos colocados para consumo no Pas, a promoo de prticas alimentares saudveis e a preveno e o controle dos distrbios nutricionais, bem como o estmulo s aes intersetoriais que propiciem o acesso universal aos alimentos, baseados na idia de que a alimentao e a nutrio constituem requisitos bsicos para a promoo e a proteo da sade, possibilitando a afirmao plena do potencial de crescimento e desenvolvimento humano, com qualidade de vida e cidadania. (PNAN, 2010).
A busca histrica pela garantia de direitos que preservassem o individuo, de maneira que fossem assegurados a liberdade, participao proteo e valorao da personalidade humana, trouxeram sociedade uma srie de conquistas neste campo de reivindicaes. Para os brasileiros, essas conquistas foram traduzidas na forma de garantia desses direitos dentro da Constituio Federal de 1988, que trs os direitos fundamentais em posio de destaque, de maneira que passamos a viver em um estado Social e Democrtico de direito, na qual o estado tem a funo de dar a garantia e eficcia desses direitos aos cidados.
Justamente com a Constituio surgiu a preocupao com a normatizao destes direitos, refletidos na criao de polticas e programas para a garantia dos mesmos, no entanto o que se tem verificado desde a sua implementao, que o cumprimento efetivo e eficaz desses direitos no vem ocorrendo do modo como foi preconizado, e como deveria acontecer. A sade, educao, moradia e o demais direitos padecem de vastos problemas que perpassam desde a sua organizao, at a sua implementao de fato, assim, j torna-se possvel identificar, livre de qualquer anlise mais aprofundada, que existem mazelas e descasos para que ocorra a concretizao destes direitos. Portanto, evidenciar o papel do Estado, torna-se no s fundamental, mas a melhor maneira para que sejam cumpridos os seus deveres, devendo-se ainda destacar o papel da populao, que a partir da participao mais ampla tem o poder de cobrar resultados, fazendo-se presente tambm na medida em que venham a buscar e propor alternativas para a real efetivao de seus direitos.
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