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CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO Nº 04/SIAC/2015 QUALIFICAÇÃO - PDF
Malu de Carvalho Coelho
1 CONCURSO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AVISO Nº 04/SIAC/2015 SISTEMA DE APOIO A AÇÕES COLETIVAS QUALIFICAÇÃO 24 de julho de 2015 Página 1 de 16
2 Índice Preâmbulo Enquadramento do AAC e identificação dos objetivos e prioridades Natureza dos beneficiários Tipologia dos projetos e modalidades de candidatura Área geográfica de aplicação Condições específicas de acesso Limites à elegibilidade de despesa Critérios de seleção das candidaturas Limite ao número de candidaturas Taxas de financiamento das despesas elegíveis Forma do apoio Modalidades e procedimentos para apresentação das candidaturas Procedimentos de análise e decisão das candidaturas Aceitação da decisão Dotação indicativa do fundo a conceder Identificação dos indicadores de resultado a alcançar Condições de alteração da operação Programa Operacional Financiador Divulgação de resultados e pontos de contato ANEXO A Limites à elegibilidade de despesa ANEXO B - Diagrama sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas Página 2 de 16
3 Preâmbulo Nos termos do n.º 1 artigo 138º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, doravante designado por RECI, publicado através da Portaria nº 57- A/2015, de 27 de fevereiro, e alterado pela Portaria nº 181-B/2015, de 19 de junho, e da Declaração de retificação nº 30-B/2015, de 26 de junho, as candidaturas são apresentadas no âmbito de um procedimento concursal, cujos Avisos de concurso são divulgados através do Portal Portugal 2020 (www.portugal2020.pt). O presente Aviso de concurso para Apresentação de Candidaturas (AAC) foi elaborado nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. 1. Enquadramento do AAC e identificação dos objetivos e prioridades A Prioridade de Investimento (PI) 3.3 do Eixo II do domínio da Competitividade e Internacionalização tem previsto como objetivo específico o reforço da capacitação empresarial de PME para o desenvolvimento de bens e serviços. No âmbito da capacitação empresarial para a promoção das PME, os apoios a ações coletivas materializam-se em ações de incremento de competências empresariais, incluindo informação e aconselhamento técnico em domínios relevantes para a competitividade e internacionalização das PME, com vista à sua orientação para o mercado global. Pretende-se com estas linhas de ação: Contribuir para a qualificação das estratégias de negócio das PME, tornando-as mais sofisticadas, com estratégias de posicionamento inovadoras e que permitam criar vantagens competitivas; Contribuir para a produtividade e eficiência das PME e para o aumento da produção de bens e serviços de valor acrescentado, transacionáveis e internacionalizáveis, e com elevado nível de incorporação nacional; e Fomentar a inserção de PME em redes de comunicação e conhecimento. As ações coletivas são complementares aos sistemas de incentivos e visam potenciar, a montante e a jusante, a criação ou melhoria das condições envolventes, com particular enfoque nos fatores de competitividade coletivos e intangíveis, que se materializem na disponibilização de bens e/ou serviços de impacto socioeconómico transversal capazes de induzir efeitos sustentáveis na internacionalização da economia e que não sejam passíveis de Página 3 de 16
4 apropriação privada nem conferiram vantagem a uma empresa específica ou a um grupo restrito de empresas. O objetivo específico deste AAC consiste em conceder apoios financeiros a projetos que desenvolvam estratégias coletivas de reforço da capacitação empresarial, através de ações de: sensibilização para a promoção e intensificação de atividades inovadoras e qualificadas para a progressão das PME na cadeia de valor; sensibilização para a promoção do aumento da produtividade das PME, através do uso de fatores dinâmicos de competitividade; promoção do reforço e capacitação para a inovação, incluindo cooperação e coopetição entre PME; captação, produção e acesso a informação económica sobre setores, mercados e financiamento em áreas estratégicas para o crescimento sustentado e competitivo das PME. 2. Natureza dos beneficiários Os beneficiários dos apoios previstos no presente AAC são todas as entidades previstas no nº 3 do artigo 130.º do RECI, que cumpram os critérios de acesso e de elegibilidade a seguir enunciados. 3. Tipologia dos projetos e modalidades de candidatura São suscetíveis de apoio os projetos que na área de Qualificação visem as seguintes tipologias: a) Ações de identificação e sensibilização para os fatores críticos de competitividade, em particular no domínio da inovação. b) Promoção de práticas de cooperação e coopetição entre PME; c) Promoção de iniciativas, que não sendo do domínio da atividade corrente, potenciem a obtenção e produção de informação económica sobre setores, posicionamento do produto/serviço, mercados e financiamento em áreas estratégicas para o crescimento sustentado e competitivo. Página 4 de 16
5 Neste AAC não se contempla a possibilidade de associar ao investimento uma componente específica de formação profissional. As candidaturas podem assumir a modalidade de projetos individuais, apresentado e realizado por um só beneficiário, ou a modalidade de projetos em copromoção, apresentado e realizado por dois ou mais beneficiários, sendo para tal necessário: a) Identificar o beneficiário líder; e b) Apresentar um protocolo que explicite o âmbito da copromoção com a identificação dos diversos parceiros, as funções e atividades de cada um, a orçamentação associada a cada intervenção, bem como os mecanismos de articulação, acompanhamento e avaliação previstos. 4. Área geográfica de aplicação O presente AAC tem aplicação nas regiões menos desenvolvidas NUTS II: Norte, Centro e Alentejo. 5. Condições específicas de acesso Para além do disposto nos artigos 131.º e 132.º do RECI, os projetos a apoiar neste AAC têm de satisfazer as seguintes condições: a) Contribuírem para os objetivos e prioridades enunciados no ponto 1 do presente AAC; b) Serem promovidos por beneficiário(s) localizado(s) nas regiões menos desenvolvidas NUTS II do Norte, Centro e Alentejo, sendo que a realização física das ações e investimentos integrantes do projeto deve ter lugar nas regiões em causa, admitindose, no entanto, a realização de ações fora das mesmas, incluindo o estrangeiro, desde que essas ações comprovadamente beneficiem a economia das regiões menos desenvolvidas NUTS II; c) Não estarem orientados para agregados económicos concentrados numa única região NUTS II (projetos potencialmente enquadráveis no âmbito dos Programas Operacionais Regionais de acordo com a alínea b) do nº 13 do Anexo A do RECI); d) Não terem despesa elegível inferior a ; Página 5 de 16
6 e) Terem início a partir da data de submissão de candidatura, não podendo ter duração superior a 24 meses. 6. Limites à elegibilidade de despesa Para além das regras definidas nos artigos 136.º e 137.º do RECI estabelecem-se, no Anexo A deste AAC, os limites máximos à elegibilidade das despesas previstas no artigo 136.º e as condições específicas à sua aplicação. Não são elegíveis as despesas previstas na alínea m) do n.º 1 e nos n.ºs 5 a 9 do artigo 136.º do RECI. 7. Critérios de seleção das candidaturas A metodologia de cálculo para seleção e hierarquização dos projetos é baseada no indicador de Mérito do Projeto (MP), determinado pela seguinte fórmula: MP = 0,6 A + 0,4 B Sendo: A = Qualidade do projeto B = Impacto na economia Conjuntamente com o presente AAC é disponibilizado o Referencial de Análise do Mérito do Projeto. As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 1 e 5 pontos, sendo o resultado do MP arredondado à centésima. Para efeitos de seleção, consideram-se elegíveis e objeto de hierarquização os projetos que obtenham uma pontuação final de MP igual ou superior a 3,00 e as seguintes pontuações mínimas nos critérios: Página 6 de 16
7 Critério A 3,00 pontos; Critério B 3,00 pontos. Os projetos são ordenados por ordem decrescente em função do MP, e por data (dia/hora/minuto/segundo) da entrada de candidatura, e selecionados até ao limite orçamental definido no ponto 14 deste AAC, sem prejuízo do referido limite poder ser reforçado por decisão da Autoridade de Gestão (AG), fixando-se assim o limiar de seleção do concurso. Estabelece-se como limiar de seleção o MP do último projeto com proposta de decisão favorável. 8. Limite ao número de candidaturas Ao abrigo do presente AAC cada entidade promotora apenas poderá apresentar uma candidatura, quer seja na qualidade de promotor individual, quer seja na de promotor líder, quer seja, ainda, na de copromotor. 9. Taxas de financiamento das despesas elegíveis Tendo em consideração o previsto no n.º 1 do artigo 135.º do RECI, os incentivos a conceder no âmbito deste AAC são calculados através da aplicação às despesas consideradas elegíveis de uma taxa de 85%. 10. Forma do apoio Tendo em consideração o previsto no artigo 134.º do RECI, os apoios a conceder no âmbito deste AAC revestem a forma de incentivo não reembolsável. 11. Modalidades e procedimentos para apresentação das candidaturas A apresentação de candidaturas é feita através de formulário eletrónico no Balcão 2020 (https://www.portugal2020.pt/balcao2020/). Página 7 de 16
8 Para apresentar a candidatura as entidades promotoras devem previamente efetuar o registo e autenticação no Balcão Com essa autenticação é criada uma área reservada na qual o beneficiário poderá contar com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza do projeto, da Região ou do Programa Operacional a que pretende candidatar-se. Caso exista uma entidade consultora associada ao projeto, a mesma deverá também registarse no Balcão Desta forma, é criada uma área reservada na qual as entidades devem confirmar e completar os seus dados de caraterização que serão usados nas candidaturas ao Portugal Ao abrigo deste concurso o prazo para a apresentação de candidaturas decorre entre o dia 31 de julho de 2015 e o dia 30 de outubro de 2015 (até às 19 horas). 12. Procedimentos de análise e decisão das candidaturas As candidaturas são analisadas e selecionadas de acordo com os critérios de elegibilidade e os critérios de seleção previstos neste AAC. A decisão fundamentada sobre as candidaturas é proferida pela AG do COMPETE 2020 no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de encerramento do AAC. Para suportar esta decisão poderá a AG auscultar entidades públicas com competências específicas nas áreas visadas, caso se verifique necessário. O prazo referido suspende-se quando sejam solicitados ao candidato quaisquer esclarecimentos, informações ou documentos, o que só pode ocorrer por uma vez. A não apresentação pelo candidato, no prazo de 10 dias úteis, dos esclarecimentos, informações ou documentos solicitados, determinará a análise da candidatura apenas com os elementos disponíveis. Os candidatos são ouvidos no procedimento de audiência prévia, nos termos legais, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento e aos respetivos fundamentos. Nos termos do nº 3 do artigo 121º do Código do Procedimento Administrativo, a realização da audiência prévia referida no parágrafo anterior suspende a contagem do prazo fixado de 60 dias úteis para a adoção da decisão. As propostas de decisão das candidaturas, relativamente às quais tenham sido apresentadas alegações em contrário, são reapreciadas sendo proferida a respetiva decisão final no prazo Página 8 de 16
9 máximo de 40 dias úteis, a contar da data da apresentação da alegação (a referida reapreciação inclui análise, decisão e nova audiência prévia, se aplicável). Os projetos não apoiados que, em resultado deste processo de reapreciação, venham a obter um MP que teria permitido a sua inclusão no conjunto dos projetos selecionados, serão considerados selecionados e apoiados no âmbito do presente concurso. A decisão é notificada ao beneficiário no prazo de até 5 dias úteis, a contar da data da sua emissão. Com a autenticação no Balcão 2020 e após submissão do formulário de candidatura é concedido ao candidato permissão para acesso à Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) através da qual interage para efeitos de: a) Resposta a pedido de esclarecimentos; b) Comunicação da desistência da candidatura; c) Audiência prévia relativa à proposta de decisão sobre as candidaturas, designadamente a comunicação da proposta de decisão e a apresentação de eventual alegação em contrário; d) Comunicação da decisão final da AG sobre as candidaturas; e) Consulta sobre a situação dos projetos e histórico do promotor. A data limite para notificação da decisão é 2 de março de 2016, na qual se inclui o prazo de 10 dias úteis utilizados para resposta a pedidos de esclarecimentos e o prazo de 10 dias úteis para audiência de interessados. No anexo B apresenta-se o diagrama ilustrativo sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas. 13. Aceitação da decisão A aceitação da decisão da concessão do incentivo é feita mediante a assinatura do termo de aceitação a qual é submetida eletronicamente e autenticada nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro. Nos termos do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-lei n.º 159/2014, a decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável à entidade promotora e devidamente aceite pela AG. Página 9 de 16
10 14. Dotação indicativa do fundo a conceder A dotação de fundo FEDER a conceder no presente concurso é de 8 milhões de euros. 15. Identificação dos indicadores de resultado a alcançar Os projetos de Qualificação devem contribuir para o incremento do indicador de resultados do POCI, em concreto o aumento das PME com 10 ou mais pessoas ao serviço (CAE ver. 3, B a H, J, K, M e Q) com atividades de inovação no total de PME do inquérito comunitário à inovação. Tendo presente que os projetos de ação coletiva devem evidenciar uma natureza coletiva, abrangente e não discriminatória, sem conferir vantagem a uma empresa individualmente ou a um grupo restrito de empresas, não é possível medir diretamente o indicador de resultados acima referido. Assim, para a concretização do indicador fixado na área de Qualificação, os projetos a apoiar no âmbito deste AAC devem contribuir para os seguintes indicadores de resultados: Ind. 1 - Percentagem de PME, por inquirição, que manifestam que irão aderir a atividades de inovação na empresa, face ao total das PME que beneficiaram das ações e resultados do projeto; Ind. 2 - Percentagem de PME, por inquirição, que consideraram útil a informação disponibilizada no âmbito do projeto, face ao total das PME que utilizaram a informação disponibilizada. De acordo com a natureza das ações englobadas, o projeto deverá contemplar os indicadores que lhe forem aplicáveis, tendo obrigatoriedade de aplicação em pelo menos um dos indicadores atrás mencionados. Prosseguindo uma orientação para resultados, o projeto deverá contemplar, nas suas atividades, a recolha de informação necessária à avaliação que permita a aferição destes indicadores até ao seu encerramento e com a apresentação de dados sobre a conclusão física e financeira do projeto. Em sede de encerramento a AG afere a concretização dos objetivos e condições subjacentes à aprovação do projeto, incluindo o seu contributo indireto para o alcance do indicador fixado na área de Qualificação através dos indicadores atrás referidos. Uma avaliação positiva possibilitará o pagamento integral do incentivo. Página 10 de 16
11 16. Condições de alteração da operação Estão sujeitas a nova decisão da AG as alterações referidas no n.º 1 do artigo 146.º do RECI. O calendário de realização do projeto pode ser objeto de atualização até à assinatura do termos de aceitação, com uma derrogação máxima do prazo previsto para o início do projeto de 3 meses, prevalecendo, contudo, a duração aprovada em sede de decisão. 17. Programa Operacional Financiador Nos termos do n.º 13 do Anexo A do RECI, o financiamento dos projetos localizados em duas ou mais regiões menos desenvolvidas NUTS II (Norte, Centro e Alentejo), os únicos admissíveis no âmbito deste Aviso, é assegurado pela AG do POCI (COMPETE 2020) a quem compete a análise e decisão das candidaturas. 18. Divulgação de resultados e pontos de contato No portal Portugal 2020 (www.portugal2020.pt) e na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS), os candidatos têm acesso: a) a outras peças e informações relevantes, nomeadamente legislação enquadradora e formulário de candidatura e respetivo guia; b) ao suporte técnico e ajuda ao esclarecimento de dúvidas no período em que decorre o concurso; c) a pontos de contato para obter informações adicionais; d) aos resultados deste concurso. 24 de julho de 2015 Presidente da Comissão Diretiva do PO Competitividade e Internacionalização Rui Vinhas da Silva Página 11 de 16
12 ANEXO A Limites à elegibilidade de despesa Nos termos estabelecidos no artigo 136.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), definem-se os seguintes limites à elegibilidade de despesas e condições específicas à sua aplicação: 1. Pessoal técnico do beneficiário O apuramento das despesas elegíveis com pessoal técnico do beneficiário, contratado ou a contratar, previstas no n.º 2 do artigo 136.º do RECI, efetua-se de acordo com a seguinte metodologia: a) é elegível o salário base mensal, na proporção da afetação temporal ao projeto e até 14 meses por ano, acrescido dos encargos sociais obrigatórios; b) sem prejuízo do disposto na alínea a), a elegibilidade mensal do salário base é de euros por técnico; c) concorre para o salário base mensal o conjunto de todas as remunerações de caráter certo e permanente sujeitas a tributação fiscal e declaradas para efeito de proteção social do trabalhador, que pode incluir isenção de horário de trabalho e diuturnidades; d) o somatório das despesas com pessoal técnico não pode exceder 20% das restantes despesas do projeto; e) não são considerados elegíveis os recursos humanos que integram os órgãos sociais dos beneficiários, nem prestações de serviços em regime de profissão liberal; f) não são consideradas elegíveis as despesas com o subsídio de refeição do trabalhador. O limite definido na alínea d) é aplicado por projeto, no caso de envolver apenas um beneficiário, ou por cada um dos cobeneficiários, sempre que envolva mais do que um beneficiário. 2. Viagens e estadas I. No âmbito das despesas referentes a deslocações e estadas da equipa técnica do beneficiário determinam-se as seguintes regras: a. Consideram-se elegíveis despesas indispensáveis e diretamente imputáveis ao projeto incorridas com: Página 12 de 16
13 i. Viagens, em classe económica, em Portugal e no estrangeiro, em transportes públicos (comboio, autocarro, barco, metro e táxi); ii. Viagens em Portugal utilizando viatura própria (do funcionário e ao serviço da entidade beneficiária), até ao limite por quilómetro fixado para os funcionários da Administração Pública, acrescido dos encargos com portagens; iii. Viagens em Portugal, em viatura de aluguer, que inclui o custo do aluguer, do combustível e das portagens, se esta opção se revelar economicamente mais vantajosa que a anterior e ocorrer apenas para o apoio exclusivo das atividades do projeto; iv. Viagens no estrangeiro, em viatura de aluguer, se esta opção se revelar indispensável por inexistência de transportes públicos; v. Viagens de avião, de e para o estrangeiro, e até ao limite de 700, em deslocações dentro da Europa, e de em deslocações para fora do espaço europeu (ida e volta); vi. Alojamento em Portugal até ao limite de 130/noite/pessoa; vii. Alojamento no estrangeiro até ao limite de 250/noite/pessoa; viii. Alimentação no estrangeiro até ao limite de 65/dia/pessoa. b. Os limites constantes na alínea anterior poderão ser ultrapassados em casos excecionais e devidamente fundamentados, mediante autorização da Autoridade de Gestão; c. Não são elegíveis despesas com ajudas de custo e senhas de presença nem com estacionamento. II. Poderão ainda ser elegíveis, até aos limites previstos no número I, os custos associados a visitas a Portugal de jornalistas, opinion-makers e importadores para conhecimento da oferta, desde que devidamente discriminadas e justificadas no quadro do projeto. 3. Honorários (aquisição de serviços a terceiros) I. Estabelecem-se os seguintes critérios para apuramento da elegibilidade das despesas com honorários: a) Para serviços de curta duração, e de acordo com a categoria de pessoal afeto, os limites máximos por hora de afetação (excluindo IVA não dedutível) são: Página 13 de 16
14 Categoria Euros/Hora Chefe de projeto e oradores internacionais 95 Consultor sénior/especialista ou auditor, quando se trate de empresas de consultoria; professor, quando se trate de entidades de ensino superior; ou investigador, quando se trate de entidades não empresariais do sistema de I&I Consultor, quando se trate de empresas de consultoria; assistente/ assistente estagiário, quando se trate de entidades de ensino superior; ou assistente de investigação/ estagiário de investigação, quando se trate de entidades não empresariais do sistema de I&I Técnico especializado, quando se trate de empresas de consultoria; técnico de laboratório, desenhador ou outro pessoal técnico especializado, quando se trate de entidades de ensino superior ou entidades não empresariais do sistema de I&I b) Para serviços de média/longa duração os limites máximos diários (excluindo IVA não dedutível) são: Consultor sénior/especialista - 395/dia; Consultor - 275/dia; c) Consideram-se serviços de média/longa duração todos aqueles com duração superior a 5 dias consecutivos, sendo o dia considerado a tempo completo; d) As verbas referidas nas anteriores alíneas a) e b) incluem todo o tipo de custos relacionados com a prestação de serviços, como honorários, encargos indiretos de escritório, coordenação, direção, apoio administrativo e secretariado corrente, deslocações e estadas, bem como quaisquer outros custos indiretos, suscetíveis de afetar o seu custo total; e) Para as prestações de serviços, no âmbito da anterior alínea a), relacionadas com a participação pontual de especialistas/oradores em eventos, poderá ser equacionado o financiamento complementar de deslocações e estadas, desde que devidamente discriminadas e justificadas no quadro do projeto; f) A comprovação das categorias definidas nas anteriores alíneas a) e b) será efetuada através do contrato estabelecido entre as partes e do respetivo caderno de encargos, quando aplicável. II. No que se refere às despesas previstas na alínea l) do número 1 do artigo 136.º do RECI, as intervenções de TOC ou ROC são elegíveis até ao limite máximo de por projeto. Página 14 de 16
15 4. Outras despesas I. No âmbito de ações de promoção e divulgação, no país, poderão ser consideradas, desde que devidamente justificadas no quadro do projeto, despesas com alimentação dos participantes (ações de grupo) até ao limite de 25/pessoa por almoço, de 25/pessoa por jantar e de 5/pessoa por coffee-break; II. As despesas com atribuição de prémios, previstas na alínea g) do número 1 do artigo 136.º do RECI, têm um limite máximo de por prémio. Página 15 de 16
16 ANEXO B - Diagrama sobre os procedimentos de análise e decisão das candidaturas Formulário Candidatura Data encerramento AAC: 30/10/2015 Análise apenas com os elementos disponíveis Pedido Esclarecimentos Não Recebido Sim Solicitados esclarecimentos -prazo de 10 dias para resposta. Não se registando resposta análise apenas com os elementos disponíveis. AG avalia condições de elegibilidade dos beneficiários e dos projetos Possibilidade de Auscultação a Entidades Públicas AG avalia os projetos e prepara proposta de decisão Notificação Audiência prévia D a t a s R e l e v a n t e s Os candidatos são ouvidos no procedimento, sendo concedido um prazo máximo de 10 dias úteis para apresentar eventuais alegações em contrário, contados a partir da data da notificação da proposta de decisão. Reapreciação candidatura (decisão 40 dias úteis) Sim Alegações Não AG emite Decisão Final Data limite para decisão 24/02/2016 Data limite para notificação da decisão final 02/03/2016 Página 16 de 16

References: artigo 138
 artigo 16
 artigo 130
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 135
 artigo 134
 artigo 121
 artigo 11
 artigo 21
 artigo 146
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 136