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REGULAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS - PDF
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Zaira Barata Arantes
1 REGULAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS Artigo 1º. A Política de Assistência Estudantil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense é um conjunto de princípios e diretrizes que norteia a implementação de ações que promovam o acesso, a permanência e o êxito dos estudantes, na perspectiva de equidade, produção de conhecimento, melhoria do desempenho escolar e da qualidade de vida. 1º. A Política de Assistência Estudantil será gerida pela Diretoria de Gestão de Assistência Estudantil (DIGAE) e pelas equipes de assistência estudantil dos campi. 2º. A Câmara de Assistência Estudantil, de caráter consultivo e propositivo, funcionará como órgão de apoio à Diretoria de Gestão de Assistência Estudantil. Artigo 2º. A Política de Assistência Estudantil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense obedecerá aos seguintes princípios: I afirmação da educação técnica e tecnológica como uma política de Estado; II gratuidade do ensino; III busca pela igualdade de condições para o acesso, a permanência e o êxito dos estudantes; IV formação ampliada na sustentação do desenvolvimento integral dos estudantes; V garantia da democratização e da qualidade dos serviços prestados à comunidade escolar; VI liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
2 VII orientação humanística para o exercício pleno da cidadania; VIII defesa da justiça social e respeito à diversidade; IX pluralismo de ideias e reconhecimento da liberdade como valor ético central. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Artigo 3º. A Política de Assistência Estudantil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense, em consonância com os princípios estabelecidos no artigo 2º e seus incisos, tem por objetivo geral contribuir com o acesso, a permanência e o êxito dos estudantes, na perspectiva de equidade, produção de conhecimento, melhoria do desempenho acadêmico e da qualidade de vida. Artigo 4º. São objetivos específicos da Política de Assistência Estudantil: I contribuir para a permanência e o êxito dos discentes no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense; II redimensionar as ações desenvolvidas pela instituição e consolidar os projetos relacionados ao atendimento das necessidades dos estudantes, levando em consideração o perfil socioeconômico educacional; III promover e ampliar a formação integral dos estudantes, estimulando e desenvolvendo a criatividade, a reflexão crítica, as atividades e os intercâmbios cultural, esportivo, artístico, político, científico e tecnológico; IV consolidar um sistema de informações sobre os projetos de assistência estudantil por meio da implantação de um banco de dados, disponibilizado aos profissionais do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-riograndense que atuam na área, resguardando dados pessoais dos estudantes; V realizar pesquisas para identificar e atualizar o perfil socioeconômico educacional dos candidatos e dos estudantes; VI propor um sistema de avaliação do Programa de Assistência Estudantil, por meio da adoção de indicadores quantitativos e qualitativos;
3 VII incentivar a representação estudantil no acompanhamento e na avaliação de projetos de assistência ao estudante. Artigo 5º. Os objetivos definidos no artigo 4º serão cumpridos: I através da sedimentação da assistência estudantil como integrante do projeto pedagógico e aliada das ações que visam ao acesso, à permanência e ao êxito do estudante; II por meio da criação, do desenvolvimento e da ampliação de projetos de assistência estudantil. CAPÍTULO III DA GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL Artigo 6º. A Política de Assistência Estudantil será gerida pela Diretoria de Gestão de Assistência Estudantil (DIGAE), que está subordinada à Reitoria. Artigo 7º. A Diretoria de Gestão de Assistência Estudantil, dirigida por um Diretor designado pelo Reitor, é o órgão responsável por orientar, assessorar e acompanhar projetos e atividades relacionados à assistência estudantil, respeitando a autonomia de cada campus. Parágrafo único. As diretrizes fundamentais da Política de Assistência Estudantil são de competência da Diretoria de Gestão de Assistência Estudantil, ouvida a Câmara de Assistência Estudantil. Artigo 8º. A Diretoria de Gestão de Assistência Estudantil é composta pelas seguintes coordenadorias: I Coordenadoria de Apoio ao Estudante (CAPE); II Coordenadoria de Acompanhamento ao Programa de Assistência ao Estudante (COAPRE).
4 Artigo 9º. À Diretoria de Gestão de Assistência Estudantil, considerando as especificidades de cada campus, compete: I propor as políticas relativas à assistência estudantil da Instituição; II promover ações para o inter-relacionamento dos integrantes da comunidade estudantil atuando como agente da política social, cultural e comunitária; III orientar, assessorar e acompanhar o programa e os projetos de assistência estudantil; IV estimular a organização de entidades estudantis. Artigo 10. À Coordenadoria de Apoio ao Estudante (CAPE), considerando as especificidades de cada campus, compete: I implementar, em conjunto com os campi, as ações da política de assistência estudantil; II propor normas e critérios para as ações do programa de assistência estudantil; III propor metodologias de avaliação das ações e dos projetos de assistência estudantil; IV dialogar com as entidades estudantis sobre questões relacionadas aos projetos e às ações de apoio aos estudantes. Artigo 11. À Coordenadoria de Acompanhamento ao Programa de Assistência ao Estudante (COAPRE), considerando as especificidades de cada campus, compete: I acompanhar e apoiar o desenvolvimento das ações e dos projetos de assistência estudantil junto aos campi; II propor instrumentos que permitam pesquisar, sistematicamente, a realidade socioeconômica e educacional dos estudantes; III descrever e divulgar o perfil socioeconômico e educacional dos estudantes; IV organizar um banco de dados do Programa de Assistência Estudantil.
5 Artigo 12. No campus, cabe ao Departamento de Ensino desenvolver as ações de assistência ao estudante conforme a estrutura organizacional definida pelo seu Regimento Interno. Parágrafo único. A Coordenadoria de Apoio ao Estudante (CAE) é vinculada ao Gabinete do Diretor-Geral do Campus Pelotas Visconde da Graça. CAPÍTULO IV DOS USUÁRIOS Artigo 13. Serão usuários da Política de Assistência Estudantil os estudantes regularmente matriculados nos cursos Proeja FIC, Técnico e Superior de Graduação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-riograndense, em situação de vulnerabilidade social. CAPÍTULO V DO PROGRAMA Artigo 14. A Política de Assistência Estudantil do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense dar-se-á através do Programa de Assistência Estudantil, que objetiva atender e apoiar estudantes em situação de vulnerabilidade social, de modo a contribuir para o acesso, para a permanência e para o êxito acadêmico. Artigo 15. A demanda potencial por assistência, identificada por meio de estudos anuais, servirá de base para a propositura de ações. Artigo 16. Os benefícios serão disponibilizados semestralmente ou anualmente, de acordo com o período de ingresso de cada campus, mediante
6 a publicação de edital pelo campus, que fixará prazo, critérios e condições para o estudante se submeter à avaliação socioeconômica. 1º. O edital de que trata o caput estabelecerá os documentos a serem apresentados pelo candidato. 2º. A entrega da documentação é de responsabilidade do solicitante e sua falta acarretará perda automática do direito à avaliação. CAPÍTULO VI DA CONCESSÃO Artigo 17. A concessão dos benefícios será efetuada mediante avaliação socioeconômica, realizada por profissionais do Serviço Social, observados os seguintes critérios: I situação de moradia; II situação de trabalho; III constelação familiar; IV despesas familiares; V renda per capita; VI bens móveis e imóveis da família; e VII escolaridade dos membros da família. Artigo 18. A divulgação dos resultados para os beneficiados será feita no sítio eletrônico do Instituto e na Assistência Estudantil de cada campus, conforme data estipulada no edital. Artigo 19. Caberá à Assistência Estudantil do campus, a cada concessão do benefício, dar ciência e disponibilizar a normatização ao estudante contemplado ou ao seu representante legal, se for o caso.
7 CAPÍTULO VII DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Artigo 20. O benefício será concedido ao estudante no período correspondente ao exercício financeiro em curso, condicionado ao previsto nos artigos 25 e 26 deste Regulamento. Artigo 21. No caso de trancamento de matrícula por força de cumprimento de obrigação decorrente de lei, o estudante, ao retornar, será submetido a reavaliação. Artigo 22. Ocorrendo troca de curso, o estudante deverá informá-la à Assistência Estudantil do campus. Artigo 23. O estudante terá o benefício automaticamente cancelado após a conclusão do curso. CAPÍTULO VIII DA PERMANÊNCIA NOS BENEFÍCIOS Artigo 24. A frequência, o aproveitamento acadêmico e a utilização adequada do benefício serão exigidos como contrapartida do estudante, conforme normatização específica elaborada pelo campus. Parágrafo único. O estudante que não cumprir quaisquer dos requisitos exigidos no caput deste artigo deverá justificar-se, por escrito, à Assistência Estudantil do campus, estando sujeito à suspensão do(s) benefício(s) por até um período letivo. Artigo 25. O estudante deverá submeter-se à reavaliação socioeconômica, a cada novo exercício, conforme edital disponibilizado pela Assistência Estudantil do campus.
8 Parágrafo único. O estudante que não se submeter ao que consta neste artigo terá o(s) benefício(s) cancelado(s), podendo fazer nova inscrição, obedecendo ao interstício de 1 (um) período letivo. Artigo 26. Identificada qualquer modificação da situação socioeconômica do beneficiado, a Assistência Estudantil do campus reavaliará a concessão do(s) benefício(s), sendo o resultado desta análise informado diretamente ao estudante. Artigo 27. Caberá aos campi monitorar a contrapartida do estudante prevista no artigo 24 e disponibilizar a informação à Diretoria de Gestão de Assistência Estudantil, através de relatórios mensais. CAPÍTULO IX DO AFASTAMENTO Artigo 28. O estudante que, comprovadamente, necessitar de afastamento do Programa, deverá informar à Assistência Estudantil do campus para o devido registro, no sentido de assegurar o seu reingresso no(s) benefício(s), no exercício em curso, de acordo com a disponibilidade orçamentária. Parágrafo único. A não comunicação do exposto no caput deste artigo implicará perda do(s) benefício(s). CAPÍTULO X DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO Artigo 29. A suspensão do(s) benefício(s) ocorrerá quando o estudante não cumprir o previsto no artigo 24. Artigo 30. O cancelamento do(s) benefício(s) ao estudante ocorrerá quando: I não cumprir o previsto no artigo 25; II enquadrar-se no parágrafo único do artigo 28.
9 CAPÍTULO XI DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS Artigo 31. O Programa de Assistência Estudantil terá como base as seguintes ações, considerando o parecer técnico dos profissionais de assistência de cada campus e a demanda potencial por assistência identificada porestudos: I Auxílio Alimentação; II Auxílio Moradia; III Auxílio Transporte; IV Auxílio Complementar; V Apoio à Participação Estudantil em Projetos de Mobilidade; VI Apoio à Participação Estudantil em Eventos; VII Acompanhamento Biopsicossocial-Pedagógico; VIII Auxílio Material Escolar; IX Auxílio Emergencial. 1º. Os campi priorizarão as ações de Auxílio Alimentação, Auxílio Moradia, Auxílio Transporte e Auxílio Material Escolar, identificada a demanda entre seus estudantes. 2º. As demais ações arroladas no caput serão atendidas à medida em que aquelas a que se refere o 1º forem supridas. 3º. O Acompanhamento Biopsicossocial-Pedagógico independe do atendimento integral dos benefícios a que se refere o 1º. 4º. As ações que demandam recursos financeiros estarão condicionadas a Estudo Social, realizado por Assistente Social, e à disponibilidade orçamentária. 5º. O desenvolvimento das ações será efetuado mediante a capacidade de atendimento do campus. Artigo 32. O Auxílio Alimentação propiciará condições para o atendimento das necessidades de alimentação básica dos estudantes, através do fornecimento de bolsas ou da utilização de restaurantes próprios, terceirizados e/ou conveniados.
10 Artigo 33. O Auxílio Moradia disponibilizará condições de moradia aos estudantes oriundos de outro município ou na zona rural, através de bolsas ou alojamento próprio, terceirizado e/ou conveniado. Artigo 34. O Auxílio Transporte propiciará o deslocamento dos estudantes que necessitarem de transporte coletivo, através do fornecimento de bolsas ou de vale-transporte. Artigo 35. O Auxílio Complementar é proporcionado a estudantes em estado de extrema vulnerabilidade social, conforme os critérios fixados na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social de 2005 do Ministério de Desenvolvimento Social (NOB/SUAS-2005-MDS), que necessitem de recursos financeiros para contribuir com a sua permanência na Instituição. Artigo 36. O Apoio à Participação Estudantil em Projetos de Mobilidade Nacional e Internacional visa à concessão de auxílio financeiro a fim de possibilitar a vivência de um período de ensino em outra instituição. Artigo 37. O Apoio à Participação Estudantil em Eventos visa à concessão de auxílio financeiro a fim de propiciar a participação dos estudantes em eventos educativos, tais como cursos, congressos, seminários, micro-estágios e similares. Artigo 38. O Acompanhamento Biopsicossocial-Pedagógico é uma ação de incentivo à melhoria do desempenho escolar, que prevê o atendimento ao estudante por uma equipe interdisciplinar. Artigo 39. O Auxílio Material Escolar visa subsidiar o material escolar, na modalidade de auxílio financeiro ou em espécie. Parágrafo único. O material escolar, objeto deste auxílio, deverá ser fixado em listagem emitida pela coordenação de curso.
11 Artigo 40. O Auxílio Emergencial será concedido em situações pontuais para o atendimento de necessidades, esgotadas as possibilidades oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). CAPÍTULO XII DOS RECURSOS HUMANOS Artigo 41. A operacionalização das ações do Programa de Assistência Estudantil será de responsabilidade de uma equipe interdisciplinar envolvendo profissionais de diferentes áreas do conhecimento, quais sejam: I Serviço Social; II Psicologia; III Pedagogia; IV Nutrição; V Medicina; VI Enfermagem; VII Odontologia; VIII Educação Física; IX outras áreas correlatas. CAPÍTULO XIII DOS RECURSOS FINANCEIROS Artigo 42. Os recursos para o financiamento das ações relacionadas à assistência estudantil serão originários do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), conforme o Decreto Presidencial n , de 19 de julho de 2010, e em consonância com a matriz orçamentária do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense. CAPÍTULO XIV DA AVALIAÇÃO
12 Artigo 43. A Política de Assistência Estudantil sofrerá avaliação de processo ao final de cada exercício e, a cada três anos, será objeto de avaliação de impacto. CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 44. Poderão ser criados, alterados ou extintos projetos referentes às ações do Programa de Assistência Estudantil, quando se configurar necessário. Artigo 45. Os estudantes atendidos pelo Programa de Assistência Estudantil poderão concorrer às bolsas de ensino, pesquisa e extensão. Artigo 46. Todas as informações referentes aos benefícios serão divulgadas no sítio eletrônico do Instituto e na Assistência Estudantil do campus. Artigo 47. Os benefícios são pessoais e intransferíveis. Artigo 48. O estudante deverá manter seus dados pessoais atualizados junto à Instituição. Artigo 49. Qualquer inexatidão ou má-fé nos dados fornecidos pelo estudante implicará na não homologação do processo do candidato ou na exclusão do(s) benefício(s), sem prejuízo das sanções civis e/ou penais cabíveis. Artigo 50. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente. Artigo 51. Este regulamento entrará em vigor a partir de sua aprovação pelo Conselho Superior.
REGULAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL. Assistência Estudantil INSTITUTO FEDERAL SUL-RIO-GRANDENSE
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE alimentação transporte moradia Acompanhamento biopsicossocialpedagógico REGULAMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL material
Regulamento da Política de Assistência Estudantil Auxílio Moradia Apoio a Eventos Estudantis Auxílio Transporte Auxílio Emergencial Auxílio Alimentação Auxílio Material Escolar Acompanhamento Biopsicossocial
REGULAMENTO DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL DO IFRJ CAPÍTULO I DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL FINALIDADES E PRINCÍPIOS
REGULAMENTO DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL DO IFRJ CAPÍTULO I DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL FINALIDADES E PRINCÍPIOS Art. 1º A Assistência Estudantil objetiva promover ações que contribuem para o acesso, a permanência

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
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 Artigo 19
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 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 24
 Artigo 28
 Artigo 29
 artigo 24
 Artigo 30
 artigo 25
 artigo 28
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
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