Source: https://startupper-of-the-year-challenge.total.com/fr/challenges/angola/agreements?lang=pt
Timestamp: 2020-04-02 14:13:52+00:00

Document:
REGULAMENTO DE CONCURSO STARTUPPER DO ANO DA TOTAL
Angola - edição 2018-2019
Artigo 1: O Organizador
Artigo 2: O Concurso
Artigo 3: Condições de participação e critérios de elegibilidade
Artigo 4: Apresentação de candidaturas
Artigo 5: Desenrolar do Concurso
Artigo 6: O título complementar Grandes Vencedores Regionais
Artigo 7: Dados pessoais
Artigo 8 : Direito de comunicação e direito de imagem
Artigo 9: Propriedade
Artigo 10: Confidencialidade
Artigo 11: Responsabilidade
Artigo 12: Consulta do Regulamento
Artigo 13: Ética, Conformidade, anti-corrupção
Artigo 14: Cumprimento das sanções económicas internacionais
Artigo 15: Aceitação do Regulamento
Artigo 16: Línguas do Concurso
Artigo 17: Convenção de prova
Artigo 18: Reclamação
Artigo 19: Independência
Artigo 20: Nulidade
Artigo 21: Direito aplicável- Litígios
“Startupper do Ano da Total Angola” - edição 2018/2019 é um concurso organizado pela TOTAL E&P ANGOLA, S.A., Sucursal em Angola, com sede em Luanda, na Rua Rainha Ginga n.º 262 Edifício Torre Total 2 (TTA 2), matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Luanda sob o número 5951-81, contribuinte fiscal número 5410000986, sucursal em Angola da sociedade TOTAL E&P ANGOLA, sociedade anónima, constituída e existente de acordo com as leis de França, registada na Conservatória de Registo Comercial de Nanterre (“Greffe du Tribunal de Commerce de Nanterre”), sob o número 303 775 027 R.C.S. Nanterre, com sede em 2 Place Jean Millier La Défense 6 92400 Courbevoie, França, com um capital social de Euros 177.552,00 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e dois Euros), adiante designado como “Organizador” ou “Total Angola”.
Startupper do Ano da Total Angola - edição 2018/2019 é um concurso nacional que tem por objectivo identificar, premiar e acompanhar os melhores projectos de criação ou de desenvolvimento de empresas (“Concurso”). Este Concurso está vocacionado para acompanhar os projectos criados para o desenvolvimento socio-económico de Angola (“Projecto”).
Este desafio não recorre à sorte para a designação dos finalistas e vencedores. O presente regulamento define as regras aplicáveis ao Concurso (“Regulamento”). O Organizador reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, o Regulamento e as modalidades inerentes ao mesmo.
3.1 – O Candidato
O Concurso está aberto a qualquer pessoa singular até aos 35 (trinta e cinco) anos de idade, à data de abertura para apresentação de candidaturas, que tenha um Projecto de criação de empresa ou que dirija uma empresa criada há menos de 2 (dois) anos.
Qualquer indivíduo que responda a estes critérios e que tenha efectuado a sua inscrição no site de internet (Artigo 4) é considerado candidato ao Concurso (“Candidato”).
O Concurso não está aberto aos colaboradores do grupo Total, nem a pessoas cujo um membro da família próxima seja colaborador do grupo Total ou considerado como parte do Júri (Artigo 5.2) ou que seja Embaixador do Concurso.
O termo ‘próximo’ designa qualquer membro da família de um colaborador da Total Angola, tal como o seu cônjuge ou parceiro, um dos seus pais, filhos, irmãos ou irmãs, sobrinhas ou sobrinhos, tios ou tias, avós, netos, o esposo ou companheiro de um membro da família ou qualquer outra pessoa com a qual existam ligações pessoais que possam afectar a objectividade de uma decisão profissional.
O Organizador considerará qualquer candidatura nestas condições como sendo nula e sem efeito.
O grupo Total é um conjunto constituído pela Total Angola e qualquer pessoa colectiva:
que detém ou deteria directa ou indirectamente mais de cinquenta porcento (50%) dos títulos que conferem imediatamente direito de voto nas assembleias ordinárias da Total Angola;
na qual mais de cinquenta porcento (50%) dos títulos que conferem imediatamente direito de voto nas assembleias ordinárias são ou seriam detidos directa ou indirectamente pela Total ou por uma entidade afiliada tal como definido no ponto anterior.
Caso o Candidato seja menor, considera-se que este obteve a autorização dos seus pais ou do/dos titular (es) do poder paternal ou na falta deste (s), do seu/seus tutor (es) legal (ais) para participar no Concurso. O (ou os) titular (es) do poder paternal aceita (m) ser garante (s) do cumprimento do conjunto de disposições do presente Regulamento.
No caso de o Candidato conhecer um membro do júri, cada um deles deverá assinar um termo de confidencialidade e não conluio.
O Concurso é organizado pela Total Angola para promover o desenvolvimento de iniciativas locais. Para o efeito, o Candidato deve ter a nacionalidade do país no qual apresenta o seu dossiê de candidatura.
Os Candidatos que já tiverem concorrido na 1ª edição do Concurso “Startupper do Ano da Total” Angola - edição 2015/2016, podem concorrer novamente, excepto os três (3) vencedores de cada país, que não poderão candidatar-se novamente.
3.2 – O Projecto
Para ser elegível, o Projecto deve satisfazer um dos critérios seguintes:
deve tratar-se de um Projecto de criação de empresa a ser desenvolvido em Angola e a ser implementado no prazo máximo de 6 (seis) meses a contar da data de nomeação do ou dos vencedor (es), podendo o prazo ser estendido, a critério do Organizador, tendo em conta as restrições daquele país,
de uma empresa criada há menos de 2 (dois) anos em Angola. A data de criação corresponde à data de registo da empresa.
3.3 – Inscrição do Candidato
O Candidato compromete-se a fornecer todos os documentos comprovativos exigidos e a aceitar expressamente e sem reservas, todas as cláusulas do presente Regulamento, bem como a respeitar as leis, regulamentos e obrigações legais aplicáveis ao Concurso do país onde apresentar a sua candidatura.
Este Concurso é realizado simultaneamente e independentemente nos vários países. Um Candidato que tenha várias nacionalidades poderá concorrer em apenas um Concurso, podendo apresentar apenas um Projecto. No caso de uma participação simultânea de um candidato em vários Concursos ou que implicar vários Projectos, o Organizador reserva-se o direito de considerar a candidatura como inválida e de anular a participação do Candidato no conjunto de Concursos dos quais terá participado.
O Organizador do Concurso reserva-se o direito de efectuar as verificações necessárias no que diz respeito à conformidade da candidatura com os critérios de elegibilidade dos dossiês. Qualquer inscrição baseada em informações erróneas, imprecisas, incompletas ou fraudulentas não será tida em conta e implicará a nulidade da participação.
4.1 Período de apresentação de candidaturas
O período de apresentação de processos de candidatura decorrerá do dia 9 de Outubro de 2018 às 11h (GMT+1) até ao dia 13 de Novembro de 2018 às 11h (GMT+1). Qualquer candidatura submetida após a data e hora limite para participação, será considerada nula e não será tida em conta.
A apresentação é feita através de uma plataforma online, acessível pelo endereço https://startupper-of-the-year-challenge.total.com (“Site”).
4.2 Inscrição e constituição do dossiê
É necessário inscrever-se no Site para em seguida poder submeter o seu dossiê.
Para a inscrição, o Candidato deverá indicar o seu nome próprio, apelido e o seu endereço electrónico. Deverá também dar o seu consentimento relativamente às Condições Gerais de Utilização do Site, à Carta de Gestão de dados pessoais e aos cookies da Total Angola. Estes passos permitirão a criação automática da sua conta, a qual ser-lhe-á enviada por e-mail.
O Candidato poderá a qualquer momento cancelar a sua inscrição no Site do Concurso na área de ‘configurações’ da sua conta; receberá então um e-mail de confirmação de eliminação da conta. O Candidato poderá igualmente eliminar o seu dossiê de participação, se assim desejar, a partir da área ‘Participação’, clicando no botão ‘eliminar a minha participação’. Visualizará uma mensagem nessa área a confirmar a eliminação do dossiê, pelo que nenhum e-mail de confirmação de eliminação ser-lhe-á enviado.
Para a constituição do dossiê, o Candidato deverá responder a um questionário e colocar à disposição as informações e documentos solicitados, incluindo o seu número de telefone móvel. O conjunto de espaços de inserção mencionados como obrigatórios devem ser preenchidos para que o dossiê possa ser tido em conta. Se o Candidato não tiver todos os elementos à sua disposição para constituir o seu dossiê, poderá voltar a conectar-se à sua área de ‘Participação’ até à data limite para a apresentação de candidaturas, a fim de o concluir ou alterar.
O Candidato será informado sobre as etapas do Concurso por e-mail.
5.1 : Pré-selecção dos dossiês e voto do público
Uma fase de pré-selecção precede a publicação de um curto resumo dos dossiês dos Candidatos no Site. Durante essa fase, o Organizador reserva-se o direito de excluir do processo de selecção qualquer dossiê incompleto, ou que seja incompatível com o Regulamento e com o Código de Ética da Total.
Esta pré-selecção será também baseada nos critérios de participação do Concurso estabelecido pelo presente Regulamento.
Os dossiês completos e em conformidade com os critérios de elegibilidade estarão acessíveis publicamente no Site e sujeitos ao voto do público “Partilha para Gostos” por meio de uma pequena descrição publicada no Site e inserida pelo Candidato na língua que escolher. O público poderá votar no Site da seguinte maneira:
O voto do público “Partilha para Gostos” irá decorrer de 12 de Dezembro a 23 de Dezembro de 2018. A nota obtida permitirá ao Organizador avaliar a maturidade digital e o interesse da startup ou da ideia para o público. A referida nota contará para a avaliação global dos dossiês (cf. Artigo 5.2).
Modalidades de “Partilha para Gostos”: o Candidato receberá uma comunicação por e-mail por parte da equipa organizadora, contendo um link para a ficha descritiva do seu Projecto no módulo “Partilha para Gostos” do site do Concurso Total Angola. O Candidato poderá, se assim desejar, promover esta comunicação nas suas redes sociais. Os seus seguidores (isto é, os utilizadores inscritos no (s) tópico (s) de actualidade da ou das contas sociais do Candidato (Facebook) ou qualquer pessoa que queira apoiá-lo (“Seguidor”) deverá, portanto, clicar no link da ficha descritiva do Projecto, no módulo “Partilha para Gostos” do site do Concurso Total Angola e clicar no ícone de tipo “Gosto” para dar o seu voto ao Projecto. Antes de poder apoiar o Projecto em causa, o Seguidor deverá imperativamente inscrever-se no site ou através das suas redes sociais, indicar o seu apelido, nome, correio electrónico e aceitar as Condições Gerais de Utilização do Site, a carta de gestão de dados pessoais e os cookies da Total Angola. Um Seguidor ou visitante poderá colocar “Gosto” em 3 Projectos ao todo.
O número de Gostos por Projecto no módulo “Partilha para Gosto” do Site, será convertido em nota; essa nota contará 10% na pontuação global do Projecto.
Apenas os votos efectuados no módulo “Partilha para Gosto” do Site serão tidos em conta. O Candidato pode difundir o seu Projecto como bem entender, para maximizar as suas hipóteses de obter “Gostos” no módulo do Concurso ficando, no entanto, o Organizador isento de qualquer responsabilidade sobre a maneira como o Candidato viralizar o seu Projecto. Além disso, se o Candidato induzir os seus Seguidores ou internautas a colocar “Gosto” nas suas próprias publicações internas das suas redes sociais e não no módulo “Partilha para Gostos” do Site, o Organizador não estará em condições de acrescentar os referidos “Gostos” à nota global, nem de explicar a origem dos mesmos, não tendo por isso nenhum valor na dedução da “Partilha para Gostos” nem na nota global.
5.2 : Selecção de dossiês
De um modo geral, a cada etapa do processo de selecção dos dossiês, será verificada a compatibilidade dos mesmos com os valores éticos do Grupo Total. O conteúdo e a clareza do dossiê serão critérios essenciais que permitirão avaliar a capacidade da ideia ou da startup ser desenvolvida. Por fim, se for pertinente em relação ao assunto abordado pela ideia ou startup, o júri concentrar-se-á nos aspectos ambientais e de segurança.
Cada dossiê será avaliado de acordo com os critérios seguintes:
A capacidade de criar valor de modo sustentável e de contribuir para o desenvolvimento da comunidade local (criação de emprego, substituição de importações, participação no progresso em matéria de educação, melhoria das condições de vida das populações locais...). A capacidade de prever as necessidades não atendidas ou mal atendidas e de responder através das suas missões de prevenção, reparação ou compensação. O impacto social pode afectar uma população determinada de indivíduos ou a sociedade do país em geral. O impacto social não pode ser a única descrição de medidas tomadas pela estrutura, mas sim a descrição da utilidade real mensurável pelos efeitos, mudanças, resultados, consequência, provocados pela estrutura e/ou Projecto/ideia.
O carácter inovador, isto é, que traz soluções novas e/ou tecnológicas (mas não só) para responder às dificuldades encontradas no país do ponto de vista social. A inovação não é obrigatoriamente sinónima de revolução, pode ser incremental (melhorar o existente) ou ser radical (transformar em profundidade). O carácter inovador também poderá estar ligado à maneira de operar da startup (ou futura startup) no que se refere ao seu modo de funcionamento, de gestão, novas formas de organização, etc.
Viabilidade e potencial de desenvolvimento
O Concurso pretende acompanhar todas as etapas desde a ideia até à startup com menos de dois anos de existência. É importante para o Organizador que, quer a ideia, quer a startup possam desenvolver-se. No caso de uma ideia, a descrição mais precisa possível das primeiras acções a serem realizadas, permitirá avaliar a viabilidade dessa ideia e definir o “mínimum viable product”. No caso de uma startup com menos de 2 anos, o potencial de desenvolvimento e a capacidade da startup passar para uma fase de desenvolvimento (i.e. de fazer crescer a startup) serão os aspectos a ter em conta.
O Organizador reserva-se o direito de modificar a qualquer momento esta lista e informará os Candidatos, através de uma actualização no Site, se necessário.
5.2.1 Primeira fase de selecção de dossiês
Os dossiês apresentados serão sujeitos a uma nota global que inclui o voto do público e a nota automática decorrente do questionário ponderado (Artigo 4.2).
Desenvolvido por uma equipa de consultores especializados na classificação de startups, o questionário ponderado visa atribuir, de maneira objectiva, uma nota de maturidade em função do estado de desenvolvimento do Projecto e atribuir um índice de responsabilidade social empresarial (“RSE"). Algumas questões, ligadas aos três critérios de avaliação descritos no ponto 5.2, são ponderadas favoravelmente para se reflectirem mais na nota.
A nota global integra portanto:
A nota automática resultante do questionário (90%)
O voto do público (10%)
5.2.2 Segunda fase de selecção dos dossiês (profissionais da área de empreendedorismo social)
O Organizador submeterá individualmente ao estudo por profissionais em empreendedorismo social, os 100 (cem) melhores dossiês completos e em conformidade com os critérios de elegibilidade da Total Angola. Os dossiês em igualdade de pontos comparativamente ao centésimo melhor dossiê, também serão incluídos nos dossiês estudados individualmente por profissionais de empreendedorismo social.
Ainda que menos de 100 (cem) dossiês sejam apresentados durante o período de apresentação de candidaturas, todas as candidaturas serão estudadas.
Caso haja um empate no centésimo lugar, o Organizador reserva-se o direito de integrar os referidos empates na classificação dos 100 (cem) melhores, a qual estará visível no Site. Em caso de um grande número de empates, o Organizador reserva-se o direito de os desempatar considerando numa primeira fase, a nota resultante do questionário. No caso de as notas do Questionário estarem igualmente empatadas, o Organizador reserva-se o direito de seleccionar todos os dossiês que têm a mesma nota.
Os 100 (cem) Projectos seleccionados de acordo com o princípio acima mencionado receberão uma nota, sempre em função das respostas apresentadas no questionário ponderado e segundo os três critérios de classificação descritos no ponto 5.2, classificados com a seguinte ponderação:
Impacto social – 50% da nota
Carácter inovador – 30% da nota
Viabilidade e potencial de desenvolvimento – 20% da nota
A nota obtida permitirá seleccionar os 15 (quinze) melhores Projectos, constituindo desse modo a lista de finalistas.
No caso de um empate no 15º lugar, o Organizador reserva-se o direito de integrar estes empates na classificação dos 15 melhores, a qual estará visível no Site. Em caso de um grande número de empates, o Organizador reserva-se o direito de os desempatar considerando em primeiro lugar a nota resultante do critério Impacto Social.
Se houver empate nas notas do Critério Impacto Social, o Organizador reserva-se o direito de as desempatar considerando a nota resultante do critério Inovação. Se esta segunda for idêntica, no quadro de um empate, a terceira nota resultante do critério Potencial e Viabilidade do Projecto será também idêntica, nesse caso, o Organizador reserva-se o direito de seleccionar todos os Projectos.
5.2.3 Notificação de pré-selecção
Finda a fase de pré-selecção, a lista dos finalistas será divulgada por e-mail. A lista de finalistas também será disponibilizada no Site no fim de Janeiro de 2019.
Após a publicação dos resultados, os finalistas terão um prazo de 5 (cinco) dias úteis para confirmar formalmente por e-mail ao Organizador, a sua intenção de manter a candidatura para a continuidade do Concurso. Na falta de confirmação, o Organizador reserva-se o direito de desqualificar o Candidato em falta.
Um calendário será em seguida enviado por e-mail. Duas reuniões serão marcadas para:
a reunião de preparação das defesas perante o júri final,
a defesa diante do júri final.
Estas reuniões terão lugar no mínimo 7 (sete) dias úteis após o anúncio dos resultados da pré-selecção. Se for o caso, poderão ser marcadas duas reuniões distintas, em datas diferentes.
5.2.4 : Escolha dos vencedores por um júri local
Durante a fase de defesa final, os finalistas serão convidados a realizar uma apresentação de 10 (dez) minutos, no máximo, diante do júri, nomeadamente com a ajuda de uma apresentação no formato power-point, de acordo com o modelo definido pelo Organizador, podendo ser completada por outros suportes cuja lista será comunicada aos finalistas. Esta apresentação será seguida de uma sessão de perguntas e respostas de 10 (dez) minutos, no máximo. O júri reserva-se o direito de apenas reter até ao fim os dossiês que considerar merecedores, com base nos critérios de selecção definidos no ponto 5.2.
A escolha do júri é final e não poderá ser sujeita a qualquer contestação.
5.2.4.1 : Os três (3) vencedores e os seus prémios
A escolha do júri, o qual pode, se for o caso, reter menos de três (3), ou até mesmo nenhum Projecto, é soberana não podendo ser sujeita a qualquer contestação.
Cada vencedor beneficiará de um acompanhamento personalizado (coaching) destinado a ajudar na criação e/ou desenvolvimento da sua empresa. O conteúdo e a duração do referido acompanhamento serão adaptados em função do estado de desenvolvimento do Projecto. Este acompanhamento será implementado e concluído até antes do dia 30 Março de 2020.
O Organizador reserva-se o direito de dar coaching a todos os finalistas de forma excepcional e sem que isso confira aos finalistas não-vencedores qualquer direito de acesso a outros prémios.
Adicionalmente, o Organizador atribuirá:
O valor de 12.500,00 EUR (doze mil e quinhentos Euros) a ser pago em Kwanzas à taxa de câmbio do Banco Nacional de Angola na data da atribuição do prémio ao vencedor n°1,
O valor de 7.500,00 EUR (sete mil e quinhentos Euros) a ser pago em Kwanzas à taxa de câmbio do Banco Nacional de Angola na data da atribuição do prémio ao vencedor n°2,
O valor de 5.000,00 EUR (cinco mil Euros) a ser pago em Kwanzas à taxa de câmbio do Banco Nacional de Angola na data da atribuição do prémio ao vencedor n°3.
Este orçamento destina-se exclusiva e integralmente ao financiamento do processo empresarial, ou seja:
para a continuidade do desenvolvimento da empresa existente e será pago no final do acompanhamento personalizado,
para a implementação do Projecto para a criação da empresa, e neste caso particular, o orçamento dará origem a dois depósitos: 1/3 (um terço) no fim do acompanhamento e os 2/3 (dois terços) restantes para a criação efectiva da empresa, num prazo máximo de 6 (seis) meses. Se a sociedade não for criada, seja qual for o motivo, o Organizador reserva-se o direito de não efectuar o pagamento do valor remanescente do prémio.
Por fim, o Organizador lançará uma comunicação com o objectivo de dar visibilidade ao vencedor do seu país. Essa comunicação pode tomar a forma de um cartaz no Site Total Angola, ou de um plano de comunicação local. O Organizador reserva-se o direito de definir o nível de compromisso da referida comunicação e visibilidade em função dos recursos disponíveis na filial, sem que haja possibilidade de recurso por parte dos vencedores.
Os prémios não poderão ser trocados por outros prémios, pelo seu valor em dinheiro ou por qualquer tipo de moeda seja qual for o motivo.
Os prémios são pessoais, intransmissíveis e não podem ser objecto de qualquer contestação.
5.2.4.2: O título “Destaque Feminino”
Durante a fase de defesas finais, o Organizador identificará no seio dos finalistas, um Projecto em que pelo menos um dos fundadores é uma mulher e atribuirá a esta última o título de “Destaque Feminino”. O título “Destaque Feminino” é independente do estatuto de vencedor, ainda que seja acumulável, e não será objecto de um prémio financeiro da parte do Organizador. Este visa incentivar as mulheres a criarem a sua startup.
Este título será concedido do seguinte modo: se os Projectos apresentados por mulheres fizerem parte dos três (3) melhores Projectos seleccionados pelo Júri, o título de “Destaque Feminino” será atribuído à primeira mulher por ordem da classificação. Se nenhum Projecto apresentado por mulheres fizer parte dos três (3) melhores Projectos seleccionados pelo júri, o título de “Coup de Coeur Féminin” será atribuído pelo júri a uma das finalistas não vencedoras.
O Projecto intitulado “Destaque Feminino” poderá beneficiar de networking, mentoria e/ou acompanhamento. O Organizador reserva-se a possibilidade de deslocar a vencedora a Paris para participar num evento 100% dedicado ao Empreendedorismo Feminino.
O Organizador reserva-se o direito de não atribuir este título caso nenhum dos dossiês apresentados por mulheres corresponda aos critérios de elegibilidade ou de qualidade definidos no Artigo 5.2.
5.2.4.3 : O título opcional “Startup para uma energia melhor”
Durante a fase de defesas finais, o Organizador reserva-se a possibilidade de identificar no seio dos finalistas um ou mais Projecto (s) em ligação directa com a sua actividade. Este ou este (s) finalista (s) será (ão) intitulado (s) “Startup para uma energia melhor” e poderá (ão) ser colocado (s) em contacto com equipas internas do Organizador para eventuais parcerias.
O título opcional “Startup para uma energia melhor” é independente do estatuto de vencedor, ainda que se possam acumular, não será objecto de um prémio por parte do Organizador.
O Organizador reserva-se o direito de não atribuir este título, bem como não dar continuidade aos contactos para uma eventual parceria.
A escolha do Organizador é final, não podendo ser objecto de qualquer tipo de contestação.
5.3 : Comunicação do resultado final
A fase de selecção final terminará o mais tardar durante a semana de 18 de Fevereiro de 2019. Os resultados serão anunciados no Site. O Organizador reserva-se o direito de comunicar através dos meios à sua disposição (imprensa, Site, plano de comunicação social). Os vencedores serão informados individualmente por e-mail.
A cerimónia oficial de anúncio de resultados e de entrega de prémios terá lugar o mais tardar a 1 de Março de 2019 e encerrará o Concurso.
6.1 : Selecção de Grandes Vencedores Regionais
No fim dos Concursos organizados em 59 (cinquenta e nove) países, será criado um grande painel de júris por região, com vista a determinar os 6 (seis) “Grandes Vencedores Regionais”, repartidos proporcionalmente ao número de países da zona da seguinte forma:
1 para a zona Europa
1 para a zona das Américas
1 para a zona do Médio-Oriente, Ásia-Pacífico
3 para a zona de África
Os Candidatos a este título de “Grandes Vencedores Regionais” serão automaticamente seleccionados para cada país: o vencedor nº 1 (ver 5.2.4.1) de cada país será apresentado ao Grande Júri regional.
Outras modalidades poderão ser comunicadas no Site. Os resultados serão anunciados através do Site, até o mais tardar, a meados de Março de 2019. O Organizador reserva-se o direito de comunicar através dos meios que tiver à sua disposição (imprensa, Site, plano de comunicação social). Os vencedores serão informados individualmente por e-mail, estando as referidas modalidades disponíveis no Site no momento da inscrição.
O título “Grandes Vencedores Regionais” é independente do estatuto de vencedor e não será objecto de um prémio financeiro suplementar por parte do Organizador.
O Organizador reserva-se a possibilidade de deslocar os 6 (seis) “Grandes Vencedores Regionais” à Paris para participarem de um evento e estabelecerem diversos contactos (e.g. com incubadoras de Paris). O Organizador reserva-se o direito de atribuir um prémio aos “Grandes Vencedores Regionais”, estando entendido que é complementar ao prémio recebido pelo vencedor nº1 (ver Artigo 5.2.4.1) de cada país e que esta parte não constitui o cerne do Concurso.
7.1 : Finalidade do processamento
A participação no Concurso requer a comunicação de dados de carácter pessoal do Candidato (apelidos, nomes, telefone, endereço de email etc.). Estas informações destinam-se unicamente aos fins de participação no Concurso, gestão dos dossiês dos Candidatos até à eventual atribuição do prémio, bem como ao acompanhamento da evolução do percurso profissional dos Candidatos ou para cumprir as obrigações legais e regulamentares do país onde o dossiê for apresentado.
O Organizador é responsável pelo processamento destes dados de carácter pessoal que dependem do consentimento do Candidato.
O processamento de dados de carácter pessoal é realizado pelo Organizador em conformidade com a Lei n.º 22/11 de 17 de Junho sobre a Protecção de Dados Pessoais. Em caso de recusa de processamento dos dados pessoais, o Candidato não poderá participar no Concurso.
7.2 : Destinatários dos dados
Além do Organizador, os dados pessoais recolhidos junto dos Candidatos poderão ser comunicados às empresas afins. Entende-se por empresas afins a Total Angola e qualquer pessoa jurídica:
1/ que detém ou possa deter directa ou indirectamente mais de 50% dos títulos que conferem imediatamente direito de voto nas assembleias ordinárias da Total Angola;
2/ da qual mais de 50% dos títulos que conferem imediatamente direito de voto nas assembleias ordinárias são ou poderão ser detidas directa ou indirectamente pela Total Angola ou por uma entidade que seja filiada tal como definido no ponto 1/ acima.
Os dados pessoais podem igualmente ser comunicados aos jurados, parceiros, consultores, prestadores de serviço e subcontratados que representarem o Organizador e unicamente para execução das suas missões realizadas no quadro do presente Concurso.
O Organizador poderá transmitir as informações pessoais recolhidas em caso de recepção de uma solicitação de uma autoridade judicial ou qualquer autoridade administrativa autorizada por lei a solicitar a comunicação de tais informações em conformidade com as disposições legais em vigor no país onde o dossiê foi apresentado.
Para fins de conservação e análises, os dados de carácter pessoal poderão ser transferidos para França, Irlanda ou qualquer outro país situado no seio da União Europeia. As transferências internacionais de dados de carácter pessoal estão enquadradas nas regras vinculativas de empresas ou Binding Corporate Rules (“BCR”) aprovadas pelas autoridades de controlo europeias e implementadas no seio do grupo ao qual pertence o Organizador. O Organizador compromete-se a respeitar a Regulamentação aplicável ao processamento de dados de carácter pessoal ao nível local.
7.3 Segurança e confidencialidade dos dados
O Organizador aplica medidas apropriadas para preservar a segurança e confidencialidade dos dados de carácter pessoal, nomeadamente, impedir que as mesmas sejam distorcidas, danificadas ou que terceiros possam ter acesso a elas.
7.4 : Duração de conservação de dados
Os dados serão conservados pelo Organizador durante o tempo que for necessário para o seu processamento, não excedendo 1 (um) mês para os Candidatos não retidos e 5 (cinco) anos para os vencedores do presente Concurso.
7.5 : Direitos dos Candidatos
Os Candidatos dispõem de um direito de acesso, rectificação e supressão dos seus dados. Os Candidatos podem igualmente, exigir restrições ao processamento de dados que lhes digam respeito e/ou solicitar a eliminação desses dados. Os Candidatos dispõem do direito de retirar, a qualquer momento, o seu consentimento para o processamento dos dados. Os Candidatos podem obter comunicação, de uma forma acessível, dos dados que lhes digam respeito. O Organizador reserva-se o direito de recusar qualquer pedido que possa ser considerado abusivo. O Candidato pode apresentar, a qualquer momento, uma reclamação junto da autoridade de controlo competente em matéria de protecção de dados de carácter pessoal.
Se o Candidato desejar exercer os seus direitos, o mesmo deverá enviar o seu pedido acompanhado de um comprovativo da sua identidade para:
Att. Exma. Sra. Selma Carvalho
Rua Rainha Ginga, n.º 262, Torre Total 2 (TTA2)
E-mail: selma.carvalho@total.com
O Candidato autoriza a Total Angola e/ou empresas afins a utilizar, reproduzir, representar e publicar qualquer informação e imagem que lhe diga respeito no âmbito das acções de comunicação e informação do Concurso, em qualquer tipo de suporte, em qualquer país, não podendo beneficiar de qualquer direito ou qualquer indemnização pelo período de 5 (cinco) anos a contar da data de apresentação do seu dossiê de candidatura.
É estritamente proibida a reprodução, representação ou exploração pelo Candidato, de qualquer parte dos elementos (fotos, vídeos, nomes, logotipos, marcas etc.) relativos ao Concurso e ao Grupo Total, sem autorização prévia do Organizador.
O Candidato certifica que é o autor do Projecto e que dispõe do conjunto de direitos inerentes. O Candidato certifica desse modo que o seu Projecto não viola ou não violará os direitos de propriedade intelectual de um terceiro e respeita qualquer legislação em vigor no país em que o mesmo foi apresentado. O Candidato garante e isenta o Organizador das consequências de qualquer queixa ou acção judicial que possa ser interposta por um terceiro resultante de uma violação de direitos do referido terceiro.
O Organizador reconhece e compromete-se a deter apenas e não reivindicar nenhum direito de propriedade intelectual sobre os Projectos que lhe forem apresentados pelos Candidatos além dos que forem estritamente necessários para a implementação do Concurso. Por conseguinte, admite-se que numa primeira fase o Organizador poderá, a título gratuito, utilizar e reproduzir a totalidade ou parte do Projecto do Candidato caso seja necessário para efeitos do Concurso, imediatamente após a apresentação do dossiê.
Reconhece-se numa segunda fase, que o Organizador poderá, a título gratuito, em conformidade com o Artigo 8, utilizar e reproduzir a totalidade ou parte do Projecto do Candidato para efeito de qualquer acção de comunicação ou informação, em qualquer tipo de suporte, em qualquer país, por um período de 5 (cinco) anos a contar da data de designação dos finalistas, excepto por acordo prévio em contrário, expresso e escrito, do finalista.
10.1 Constituem « Informações Confidenciais » para efeitos da presente cláusula, o conjunto de informações materiais ou imateriais de qualquer natureza, que tenham sido, sejam ou forem comunicadas pelo Organizador ao Candidato ou às quais o Candidato teve, tem ou terá acesso no âmbito do Concurso, directa ou indirectamente e de maneira não exaustiva, oralmente, por escrito, em que meio for, por remessa de documentos em papel ou electrónicos. Não constituem documentos Confidenciais:
(i) as informações actualmente acessíveis ou que se tornarem acessíveis ao público sem violação dos termos do Regulamento por parte do Candidato (ii) as informações legalmente detidas pelo Candidato antes da sua divulgação pelo Organizador e (iii) as informações legitimamente obtidas junto de um terceiro autorizado a transferir ou a divulgar as informações mencionadas.
O Candidato compromete-se, a não utilizar as Informações Confidenciais para fins que não sejam os de participar no Concurso e a não divulgar as mesmas a quem quer que seja, por qualquer meio, durante o período de Concurso e até um (1) ano após o fim do Concurso.
10.2 O Organizador compromete-se a não divulgar as informações, nomeadamente os documentos transmitidos pelo Candidato durante a apresentação do seu dossiê, com excepção para a transmissão a terceiros que devam ter conhecimento, unicamente por necessidade do Concurso.
Imediatamente após a designação dos finalistas, o Organizador está expressamente autorizado a divulgar todos ou parte dos elementos do CV e do Projecto dos finalistas no âmbito de acções de comunicação ou informação, excepto acordo prévio em contrário, expresso e escrito, pelo finalista.
11.1 A responsabilidade do Organizador não pode, em nenhuma circunstância, ser solicitada ou comprometida se as inscrições não chegarem a ele por uma razão que não possa ser atribuída a ele, especialmente no caso de dificuldades em conectar-se à Internet, ou se chegar a ele num formato ilegível ou impossível de processar. Os custos de conexão ficarão exclusivamente a cargo do Candidato.
Outrossim, o Organizador não pode ser considerado responsável por qualquer dano, directo ou indirecto, relativamente aos prémios ou funcionamento do Concurso. Os resultados do Concurso, incluindo a pré-selecção para a final, não poderão ser alvo de contestação.
Reconhece-se que o Organizador constitui unicamente em seu nome e por conta própria o Concurso em Angola. Nenhuma outra empresa poderá, como tal, ser considerada responsável.
O Organizador reserva-se o direito, a qualquer momento e sem ter de o justificar, de interromper o Concurso, de o adiar, abreviar, modificar ou anular sem que isso possa comprometer a sua responsabilidade. Assim, o Organizador não poderá ser tido como responsável em caso de alteração de calendário.
O Candidato é convidado a consultar regularmente o Regulamento, o Site e a caixa de correio que indicou para contacto aquando da apresentação do seu dossiê. O Candidato renuncia expressamente a qualquer reclamação ou contestação relativamente a qualquer modificação efectuada pelo Organizador ao Regulamento.
11.2 Ao aceitar o presente Regulamento, o Candidato declara-se consciente dos limites de internet em matéria de segurança, nomeadamente o facto das transmissões de dados na internet beneficiarem apenas de uma fiabilidade técnica relativa.
O Organizador envidará esforços para proteger eficazmente os dados relativos a cada Candidato, prevenindo qualquer acidente de segurança que possa, apesar de tudo, ocorrer por causa de um terceiro mal-intencionado.
Os Candidatos comprometem-se a não comunicar os seus dados de identificação a terceiros e reconhecem ser responsáveis pela conservação dos seus próprios ficheiros localmente nos seus próprios meios de armazenamento.
Assim, a responsabilidade do Organizador não poderá em caso algum ser comprometida.
O Regulamento pode ser consultado de forma livre online em https://startupper-of-the-year-challenge.total.com.
Uma cópia deste Regulamento poderá ser solicitada ao Organizador por via do seguinte contacto:
O Organizador reitera o seu compromisso de cumprir as regras em matéria de combate à corrupção, fraude e infracções ao direito de concorrência e espera de cada Candidato, membro do júri, patrocinador e profissional o cumprimento desse mesmo compromisso.
13.1 Cada Candidato, membro do júri, patrocinador e profissional compromete-se a declarar qualquer potencial conflito de interesse que possa surgir com a sua participação no Concurso, isto é, a existência de qualquer laço familiar, profissional, de modo a evitar o risco da sua candidatura ser contestada por outros candidatos ou terceiros.
13.2 Cada Candidato, membro do júri, patrocinador e profissional certifica que, no que se refere ao presente Concurso, nem ele, nem, segundo o seu conhecimento, a pessoa que actua por sua conta, efectuou ou ofereceu, e não efectuará ou oferecerá, nenhum pagamento, presente, promessa ou qualquer outra vantagem, seja ela qual for, directamente ou por intermediários, para uso ou para o benefício de uma pessoa, independentemente de ser um Funcionário Público ou não (o “Beneficiário”), desde que o referido pagamento, presente, promessa ou vantagem tenha ou terá por objectivo (i) influenciar um acto ou uma decisão do Beneficiário; (ii) incitar o Beneficiário a «realizar ou abster-se de realizar um acto, em violação das suas obrigações legais; (iii) obter uma vantagem indevida; ou incentivar o Beneficiário a fazer uso da sua influência com vista a obter um acto ou influenciar uma decisão de um serviço público, de qualquer autoridade pública ou de uma empresa pública
O presente Concurso deve ser executado em conformidade com as Leis sobre o controlo de exportações e as sanções económicas internacionais aplicáveis aos países nos quais o Concurso terá lugar.
A participação no Concurso pela apresentação de um dossiê implica a aceitação na íntegra e sem reservas do presente Regulamento.
O dossiê do Candidato, incluindo os seus anexos, deverá ser apresentado em língua portuguesa.
A defesa diante do Júri decorrerá em língua portuguesa.
O não cumprimento da língua acima referida implicará a desqualificação do Candidato ao Concurso.
A prova de qualquer acto (em particular a aceitação deste procedimento pelos Candidatos), facto ou omissão, poderá ser reportada através dos programas, dados, ficheiros, registos, operações e outros elementos de natureza ou em formato ou suporte informático ou electrónico, estabelecidos, recebidos ou conservados directa ou indirectamente pelo Organizador, nomeadamente nos seus sistemas de informação. O Candidato compromete-se a não contestar a admissibilidade, validade ou valor probatório dos elementos de natureza ou sob formato ou suporte informático ou electrónico previamente enunciados, com base em qualquer disposição legal. Assim, os elementos considerados constituem provas e, se forem produzidos como meios de prova em qualquer procedimento contencioso ou outro, serão admissíveis, válidos, oponíveis entre as partes da mesma forma, nas mesmas condições e com o mesmo valor probatório que qualquer documento que for elaborado, recebido ou conservado por escrito.
Qualquer reclamação relativa à aplicação do presente Regulamento ou à sua interpretação deverá ser enviada por e-mail ao contacto referido no Artigo 12 do presente Regulamento.
O Organizador reserva-se, no entanto, o direito de não dar seguimento às reclamações que julgar impertinentes.
A inscrição e a participação no Concurso não têm, em matéria alguma, o efeito de criar uma relação de subordinação entre o Organizador e o Candidato.
A nulidade de um ou mais artigos do presente Regulamento, por qualquer razão, não afecta a validade das outras cláusulas.
Somente a versão em língua portuguesa do presente Regulamento faz fé e prevalece acima de quaisquer outras versões traduzidas.
O presente Regulamento está exclusivamente sujeito ao direito Angolano com excepção aos princípios de conflitos de leis.
Qualquer litígio decorrente do Regulamento ou do Concurso será submetido aos tribunais competentes de Luanda, em função da natureza do litígio.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 12