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Timestamp: 2017-03-24 06:02:08+00:00

Document:
03:02 - Sexta-Feira, 24 de Março de 2017
Xangri-Lá / RS:
LEI MUNICIPAL Nº 1.111,
DE 06/06/2008
LEI MUNICIPAL Nº 1.582,
DE 05/12/2012	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A EDIFICAÇÃO E A UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS URBANOS, SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS PROGRESSIVO NO TEMPO E A DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ/RS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade regulamentar o art. 142 da Lei nº 1.111/2008 - Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal - estabelecendo as condições para o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios de áreas urbanas não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados nas áreas indicadas no Plano Diretor, bem como de aplicação de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo e da desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública municipal.
TÍTULO II - Do Parcelamento, da Edificação ou da Utilização Compulsórios
Art. 2º Consideram-se subutilizadas as áreas definidas no art. 144 da Lei nº 1.111/2008 - Plano Diretor, pertencentes à Zona de Ocupação Intensiva 9Z2), definida no Anexo 1 - Zoneamento Ecológico Econômico - e cujo índice construtivo utilizado seja igual a zero.
Art. 3º O Poder Executivo deverá notificar o proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, ou, no caso deste ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração, através de servidor da Secretaria de Administração e Finanças, dos prazos e condições para dar, ao imóvel, utilização compatível com suas características, especialmente de localização e dimensões.
§ 1º Se frustrada por 3 (três) vezes a notificação na forma prevista no caput, essa dar-se-á através de edital.
§ 2º Será promovida a averbação da notificação de que trata este artigo, na matrícula do imóvel no Cartório do Registro de Imóveis.
Art. 4º Os prazos e as condições para a implementação das obrigações de utilização do imóvel deverão constar da notificação mencionada no artigo 3º, e não poderão ser inferiores a:
I - 1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto de utilização da área junto ao órgão municipal competente;
II - 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para o efetivo início das obras do empreendimento.
§ 1º Em empreendimento de grande porte, em caráter excepcional, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano poderá autorizar a conclusão do empreendimento em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
§ 2º Poderá o Conselho Municipal e Desenvolvimento Urbano alterar os prazos estabelecidos neste artigo nos casos em que comprovadamente a área esteja em litígio judicial.
Art. 5º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere ao adquirente ou sucessor as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstos no artigo 1º desta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.
TÍTULO III - Do IPTU Progressivo no Tempo
Art. 6º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos no artigo 4º desta Lei, o Município procederá à aplicação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota, pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano é fixado da seguinte maneira:
I - No primeiro ano, uma alíquota de 3% do valor venal do imóvel;
II - No segundo ano, uma alíquota de 4% do valor venal do imóvel;
III - No terceiro ano, uma alíquota de 6% do valor venal do imóvel;
IV - No quarto ano, uma alíquota de 8% do valor venal do imóvel;
V - No quinto ano, uma alíquota de 10% do valor venal do imóvel
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou de utilizar o imóvel não esteja atendida em 5 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança de IPTU através da alíquota máxima de 10%, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no artigo 7º
TÍTULO IV - Da Desapropriação com o Pagamento em Títulos
Art. 7º Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, de edificação ou de utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
§ 1º A emissão dos títulos da dívida pública deverá ter a prévia aprovação do Senado Federal, os quais serão resgatados em um prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% ao ano.
I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público, na área onde o mesmo se localiza, após a notificação de que trata o artigo 3º desta Lei;
II - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes ou juros compensatórios.
§ 4º O Município procederá o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao Patrimônio Público.
§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.
§ 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóveis, nos termos do parágrafo quinto, as mesmas obrigações de parcelamento, de edificação ou de utilização previstas no artigo 4º desta Lei.
TÍTULO V - Das Disposições Finais
Art. 8º Constitui parte integrante da presente Lei, o Mapa (Anexo 2.1) da Lei nº 1.111/2008 do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal, com a indicação das áreas que estão enquadradas na presente Lei de Utilização Compulsória de Imóveis Urbanos.
Parágrafo único. As diretrizes para utilização dessas propriedades estão determinadas no Título V - Do Plano Regulador e no Anexo 2.2 da referida Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de dezembro de 2012.
SILVIO LUIZ PEREIRA

References: artigo 3
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 4