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ESTADO DO CEARA SECRETARIA DA FAZENDA CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - PDF
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Micaela Canejo Malheiro
1 tt " I ESTADO DO CEARA RESOLUÇÃO N J 9 /2011 9& SESSÃO PLENÁRIA EM DO RECURSO ESPECIAL N 1/4050/2007 AUTO DE INFRAÇÃO N 1/ RECORRENTE: PORTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS L TDA. RECORRIDO : AUTUANTE FRANCISCO ALOISIO LEITÃO MAT RELATORA : CONSELHEIRA ADERBALINA FERNANDES SCIPIÃO EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE VENDAS. SLE. REINÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AUTORIDADE DESIGNANTE INCOMPETENTE. O Conselho Pleno, após conhecer do Recurso Especial interposto, admitido pela Presidência com base nos artigos 7~ inciso 11 e 47, da Lei n , de 24 de setembro de 1997, resolve, por maioria de votos darlhe provimento, reformando a decisão proferida pela Câmara recorrida, declarando a Nulidade processual, * em razão da inobservância do artigo ]O, 2~ da Instrução Normativa n 06/2005, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os votos dos Conselheiros : Lúcio Flávio Alves, José Rômulo da Silva e Manoel Marcelo Augusto Marques Neto, que se manifestaram pelo não acatamento da nulidade suscitada no recurso. O Conselheiro José Rômulo da Silva * justificou seu voto com base no artigo 53, 6~ do Decreto n /99. Os Conselheiros Lúcio Flávio Alves e Manoel Marcelo Augusto Marques Neto, fundamentaram seus votos com base na questão da validade das normas, sob entendimento de que a Instrução Normativa * n 06/2005 busca validade no artigo 821, 5, inciso I, do Decreto n /97, o qual dá competência ao Orientador e ao Supervisor para designar a ação fiscal e em nenhum momento o Decreto remete à Instrução Normativa n 06/2005.
2 ESTADO DO CEARA RELATÓRIO Acusação fiscal relata que a contribuinte promoveu vendas de mercadorias tributadas, sem a devida documentação fiscal, no valor de R$ , 1O, relativo ao exercício de 2005, conforme relatórios do sistema de levantamento de estoque de mercadorias e informações complementares. Auto de Infração lavrado em , com fulcro nos artigos 127, 169, inciso I, 174, inciso I e 177, do Decreto no /97. o auditor fiscal sugeriu a penalidade preceituada no artigo 123, inciso IH, alínea "b", da Lei no /96, multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação. Nas Informações Complementares do Auto de Infração, fls. 04, o auditor fiscal consignou que em cumprimento à Ordem de Serviço n de Auditoria Fiscal Ampla, referente ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, foi emitido o Termo de Início de Fiscalização no , solicitando a documentação fiscal e contábil da empresa. Tendo transcorrido o prazo de 60 (sessenta ) dias previstos no termo mencionado, para dar continuidade aos trabalhos de fiscalização foi emitida nova Ordem de Serviço no e o Termo de Início de Fiscalização no O auditor fiscal analisando a documentação da empresa: as notas fiscais de compras, as notas fiscais de vendas e os inventários do período fiscalizado, procedeu o levantamento de estoque de mercadorias. A empresa não apresentou os livros fiscais e contábeis e nem os cupons fiscais do ECF, informa, ainda, que a empresa não tem cadastro na SEFAZ, não é usuária do equipamento ECF. Anexa 10 (dez) cópias de notas fiscais de compras e 10 (dez) cópias de notas fiscais de vendas, a título de amostragem. Após concluir o processo de digitalização emitiu os relatórios, apresentando o Totalizador do Levantamento de Estoque de Mercadorias, no exercício de 2005, uma omissão de vendas, no valor total de R$ ,22, sendo o valor de R$ ,10, de mercadorias de tributação normal e o valor de R$ ,12, de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
3 Instruem os autos : Informações Complementares do Auto de Infração, Ordem de Serviço n , de , Termo de Início de Fiscalização no , Ordem de Serviço no , de , Termo de Início de Fiscalização no , Termo de Conclusão de Fiscalização n , Relatório de Entradas de Mercadorias, Inventário de , Inventário de , Relatório Totalizador do Levantamento de Estoque de Mercadorias, 10 (dez) Cópias das Notas Fiscais de Compras e 10 (dez) Cópias das Notas Fiscais de Vendas. A empresa não apresentou impugnação ao feito fiscal, foi revel. Em 1a Instância, o julgador singular após sumular a sequência de atos ocorridos no processo proferiu decisão pela procedência da autuação, justificando sua decisão com os seguintes motivos : O agente do Fisco utilizou o método Sistema de Levantamento de Estoque. Foram analisadas as notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como, o livro Registro de Inventário do exercício fiscalizado ; O Decreto no /97, artigo 127, incisos I, 11 e 111, impõe aos estabelecimentos que são contribuintes do ICMS a emissão do documento fiscal sempre que promoverem operações com mercadorias ou prestações de e serviços; A imputação dirigida a autuada guarda total consonância com a legislação tributária, uma vez que está comprovada a saída de mercadorias sem a devida documentação fiscal. A contribuinte, sujeita-se à penalidade prevista no artigo 123, inciso 111, alínea "b", da Lei no /96, com nova redação dada pela Lei no /03. Insatisfeita com a decisão singular, a empresa autuada interpõe recurso voluntário, requer preliminarmente a nulidade do feito fiscal, com base nos atos praticados por autoridade incompetente em razão da ação fiscal ter sido continuada pela Ordem de Serviço n , de , sem no entanto, ser exteriorizado o motivo determinante desse reinício de fiscalização, devendo a nulidade ser declarada de oficio pela autoridade julgadora.
4 Fundamenta seus argumentos com o artigo 53, SSl e 2, incisos I, H e IH, do Decreto no /99, alegando que a ação fiscal foi consumada por meio de um ato extemporâneo, porquanto, praticado, sem a devida motivação, depois de esgotado o prazo máximo de fiscalização fixado no Termo de Início de Fiscalização n Alega, ainda, que a 2 3 Ordem de Serviço foi expedida por autoridade desprovida de competência, sem a observância da Instrução Normativa no 06/2005, a qual no S 2, do artigo 1, dispõe que além de tomar obrigatória a motivação dos atos de reinício de fiscalização, sua designação foi conferida somente aos Coordenadores da CATRI. Em seu prol, cita o Mandado de Segurança no Fortaleza, que trata de ato imotivado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, julgado por sua composição plena e unanimidade de votos. A Consultoria Tributária, através do Parecer no 073/2010, de , reiterou o entendimento da decisão singular, afastando as nulidades suscitadas, haja vista, que não ocorreu qualquer vício formal que pudesse ensejar a nulidade do Auto de Infração, seja por impedimento do agente fiscal ou por qualquer desrespeito às garantias processuais prevista na Constituição Federal. Esclarece que a infração encontra-se caracterizada nos autos, constatada mediante metodologia adotada pelo Fisco, conforme as disposições contidas no artigo 827, do Decreto no /97. Desse modo, é legítima a exigência da acusação fiscal, haja vista, que a contribuinte descumpriu os artigos 169, inciso I e 174, inciso I, do Decreto n /97, existindo prova material suficiente do cometimento da infração, indicando a penalidade prevista no artigo 123, inciso IH, alínea "b", da Lei no /96, com nova redação dada pela Lei no /03. O representante da douta Procuradoria Geral do Estado se manifestou de acordo com o Parecer da Consultoria e Planejamento - CECOP.
5 A 1 3 Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários, através da Resolução n 242/2010, do Conselheiro Relator Cícero Roger Macedo Gonçalves, consignou decisão na 88 3 Sessão Ordinária em , onde conhece do Recurso Voluntário, nega-lhe provimento, afastando por maioria de votos, as nulidades suscitadas pela recorrente e por unanimidade de votos, confirma a decisão condenatória proferida em Primeira Instância, nos termos do Parecer da Consultoria Tributária, adotado pelo douto Procurador Geral do Estado. Insatisfeita com a decisão condenatória registrada na Resolução n 242/2010, Sessão Ordinária realizada em 08 de junho de 2010, proferida pela 1 3 Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários, a contribuinte por seu advogado regularmente constituído nos autos, interpôs Recurso Especial, com fulcro no artigo 45, ~~ 1 e 2, da Lei no /97. Em seus argumentos, ressalta que a nulidade que se pretende uniformizar diz respeito a Ordem de Serviço , de 30 de abril de 2007, utilizada para dar continuidade aos trabalhos de fiscalização, baixada por uma autoridade desprovida de competência para sua expedição. A Supervisora da Célula de Auditoria feriu os princípios da legalidade e da impessoalidade, ensejando uma relação processual eivada de vícios insanáveis, restando configurada a Nulidade do presente Auto de Infração, nos termos do artigo 32, da Lei no /97. A Presidente do Conselho de Recursos Tributários, por intermédio do Despacho no 81/2011, em 30 de maio de 2011, analisou a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela autuada, onde constatou nexo de identidade entre as Resoluções nos 512/2009 e 197/2010, trazidas para subsidiar o pleito, decidindo pelo DEFERIMENTO do Recurso Especial, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 45, ~~ 1 e 2, da Lei n /97, consoante fls. 192/195 dos autos. É o Relatório.
6 ESTADO DO CEARA VOTO DA RELATORA Trata-se de Recurso Especial interposto pela empresa PORTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., objetivando a revisão da decisão proferida na Resolução no 242/2010, na Sessão realizada no dia 08 de junho de 2010, pela 1a Câmara do Conselho de Recursos Tributários, trazendo Resoluções Paradigmas nos 512/2009 e 197/2010, da 1a Câmara de Julgamento, pelos motivos fáticos e legais catalogados no recurso. O Recurso Especial para ser admitido pela Presidência do Conselho de Recursos Tributários - CRT, deve preencher os requisitos disciplinados no artigo 45, SS 1 e 2, da Lei no /97, in verbis : Art Caberá Recurso Especial das decisões das Câmaras de Julgamento para o Conselho Pleno, em caso de divergência entre a resolução recorrida e outra da mesma Câmara, de Câmara diversa ou do próprio Conselho Pleno, quando tiverem apreciado matéria semelhante. S 1 - O recurso deverá ser instruído com cópia de decisão tida como divergente ou indicação de publicação idônea, definida com tal no Regimento. S 2 - Deve o recorrente fundamentar seu recurso explicitando o nexo de identidade entre as decisões tidas como divergentes. A Presidente do Conselho de Recursos Tributários, no uso de suas atribuições legais admitiu o Recurso Especial, já que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade exigidos no artigo 45, da Lei no /97, haja vista que existe divergência entre as resoluções paradigmas e a resolução do presente processo, conforme conclusão do Despacho no 81/2011:
7 "as resoluções trazidas como fundamento para subsidiar o recurso especial, no que se refere à autoridade designante para conceder ordem de serviço para reinício da ação fiscal, devem ser aceitas, já que ficou comprovado que no caderno processual da resolução recorrida existe matéria de ordem pública que deve ser apreciada de oficio pela autoridade julgadora e que foi motivo de fundamentação das resoluções paradigmas, decidindo-as pela nulidade, portanto, existindo nexo de identidade entre as matérias para admitir o recurso ". No processo sub examine, a recorrente fora autuada por omissao de vendas de mercadorias tributadas, no valor de R$ , 1O, detectada através do Sistema de Levantamento de Estoque, referente ao exercício de Constata-se que foram emitidas duas Ordens de Serviços: a primeira Ordem de Serviço no de e a segunda Ordem de Serviço no de , esta foi assinada pela Orientadora da Célula de Auditoria, não foi aprovado pelo Orientador da Célula de Execução, nem tampouco houve a designação por um dos Coordenadores da CATRl, descumprindo o previsto no artigo 1, S 2, da Instrução Normativa no 06/2005. Não resta dúvida que a Orientadora da Célula de Auditoria possui competência para designar servidor fazendário para promover ação fiscal, consoante dispositivo previsto no S 5, inciso I, do artigo 821, do Decreto no /97, contudo, não possui competência para determinar o seu reinício. Ante as considerações acima expedidas, vale ressaltar que os eminentes representantes da douta Procuradoria Geral do Estado : Dr. Matteus Viana Neto e Dr. Ubiratan Ferreira de Andrade, que representam, no Conselho de Recursos Tributários, o Estado do Ceará, parte do processo administrativo tributário, não sendo parte o auditor fiscal ou a própria Secretaria da Fazenda, no respectivo processo como estabelece o artigo 20, da Lei no /97, quando da realização da Sessão de Julgamento, reduziram a termo fundamentos pelos quais alteram os respectivos Pareceres que d'antes aprovaram, senão vejamos :
8 Dr. Matteus Viana Neto "Consoante IN 38/2005, art. 1~ ~ 2~ a competência para determinar o reinício da ação fiscal é de um dos coordenadores da CATRI. Da análise dos documentos vê-se que a determinação para o reinício da ação fiscal foi feita pelo supervisor, autoridade incompetente para tanto, razão pela qual a PGE retifica entendimento de fls. para que seja declarada a nulidade da ação fiscal por incompetência do agente designante." Sessão de , Processo de Recurso n 1/0660/2008, Auto de Infração n 1/ til Dr. Ubiratan Ferreira de Andrade "Embora a nulidade suscitada pelo recorrente mereça uma reflexão mais aprofundada, em um primeiro momento nos parece plausível acatar a nulidade da ação fiscal (em face da desobediência ao art. 1~ ~ 2 da Instrução Normativa n 06/2005), tendo em vista que a ordem de serviço n não foi autorizada por autoridade competente, qual seja um dos Coordenadores da CATRI." Em sede de Recurso Especial, a empresa autuada arguiu as nulidades do procedimento fiscal com amparo nos seguintes argumentos : a) Que o Auto de Infração foi consumado mediante a prática de um ato extemporâneo, porquanto praticado, sem a devida motivação, depois de esgotado o prazo máximo de fiscalização originalmente fixado no Termo de Início de Fiscalização n ; b) Que o Auto de Infração foi baseado em um ato designatório (Ordem de Serviço no ) baixado por uma autoridade desprovida de competência para sua expedição. A competência para determinar o reinício da ação fiscal é exclusiva dos Coordenadores da CATRI, cabendo ao Orientador da Célula de Execução analisar e aprovar os motivos apresentados pelo agente fiscal que o impediram de encerrar os trabalhos de fiscalização no prazo originalmente estabelecido.
9 ES"OCEARÁ A ação fiscal foi reiniciada pela Orientadora da Célula de Auditoria - Ordem de Serviço no , em 30 de abril de Apesar da Orientadora da Célula possuir competência para autorizar o início da ação fiscal, consoante determina o g 5, do artigo 821, do Decreto n /97, não possui competência para determinar o seu reinício, pois tal atribuição foi conferida apenas aos Coordenadores da CATRI. Desse modo, há que se declarar a nulidade da autuação por restar caracterizada nos termos do artigo 32, da Lei no /97, regulamentada pelo Decreto n /99. Ex positis, VOTO pelo conhecimento do Recurso Especial, dando-lhe provimento, para em grau de preliminar declarar a NULIDADE da autuação, nos termos deste voto, consoante artigo 32, da Lei no /97, em razão da incompetência da autoridade designante para determinar o reinício da ação fiscal. É O VOTO.
10 ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que é recorrente PORTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., e recorrido. O Conselho Pleno após conhecer do Recurso Especial interposto, admitido pela Presidência com base nos artigos 7, inciso XII e 47, da Lei no12.732/97, resolve, por maioria de votos, dar-lhe provimento, reformando a decisão proferida pela Câmara recorrida, declarando a NULIDADE processual, em razão da inobservância do artigo 10, ~ 2, da Instrução Normativa n 06/2005, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os votos dos Conselheiros Lúcio Flávio Alves, José Rômulo da Silva e Manoel Marcelo Augusto Marques Neto. O Conselheiro José Rômulo da Silva justificou seu voto com base no artigo 53, ~6, do Decreto n /99. Os Conselheiros Lúcio Flávio Alves e Manoel Marcelo Augusto Marques Neto fundamentaram seus votos com base na questão da validade das normas, sob entendimento de que a Instrução Normativa n 06/2005 busca validade no artigo 821, ~ 5, inciso I, do Decreto no24.569/97, o qual dar competência ao Orientador e ao Supervisor para designar a ação fiscal. SALA DA SESSÃO PLENÁRIA DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO, em Fortaleza, aos 4 de novembro de Antônia To ato, PRESIDENTE DO CONSELHO DE Dulcimeire Pereira 1a Vice-Presidente Gomes CONSELHEIROS : José Wilame Falcão de Souza 1 Vice-Presidente f IEli~e. de Sá r /
11 d~#/ Vanessa Albuquerque Valente I ~IJOS~ Silva Cícero ~Af- - Samuel Aragão Silva ~. C' ~. ~/~c~ Marque Neto j~~~l~ ~.~~~~ Aderbalina Femandes Relatora Scipiâ,o Pedro Eleutério de Albuquerque na Neto DO ESTADO

References: artigo 53
 artigo 821
 artigo 123
 artigo 127
 artigo 123
 artigo 53
 artigo 1
 artigo 827
 artigo 123
 artigo 45
 artigo 32
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 1
 artigo 821
 artigo 20
 artigo 821
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 10
 artigo 53
 artigo 821