Source: http://nablitz.com/mudanca-no-ctb-reduz-punicao-de-condutores-embriagados/
Timestamp: 2018-10-15 15:23:00+00:00

Document:
Mudança no CTB reduz punição de condutores embriagados - Na Blitz
Segundo especialistas, ao transformar os homicídios e lesões corporais causados no trânsito por embriaguez e uso de drogas, a nova lei sancionada pela presidência impede que os criminosos cumpram pena na cadeia.
Sancionada nesta terça-feira (19) pelo presidente Michel Temer, a Lei 13.546, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tem como principal proposta criar uma punição específica – de cinco a oito anos de reclusão – para motoristas que provocam mortes ao dirigirem sob o efeito de álcool e de outras drogas. Mas o que a princípio parece um avanço, na verdade pode se revelar como um grande retrocesso. Para especialistas, a pior consequência da nova legislação será a impunidade, já que dentro de 120 dias os criminosos terão carta branca para não cumprirem penas na prisão.
Membro do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) e professor de Direito, Fabiano Contarato explica que com a mudança não haverá mais a possibilidade de indiciamento dos motoristas por dolo eventual. Este crime é previsto pelo Código Penal Brasileiro quando o indivíduo, mesmo sem ter a intenção direta de matar, assume tal risco em função de seu comportamento, neste caso, o uso de drogas. Por conta disso, o acusado poderia ir a juri popular e a pena máxima chegaria aos 30 anos de prisão.
Resta agora somente a opção de indiciamento prevista pelo CTB, que transforma todas as mortes no trânsito em crimes culposos (quando não há intenção de matar). A diferença é que quando não há uso de álcool e de entorpecentes a pena de reclusão varia de dois a quatro anos e suspensão ou proibição do direito de dirigir, mas quando ele é verificado, ela sobe para entre cinco e oito anos.
“O problema é que o artigo 44 do Código Penal estabelece que nos crimes culposos o juiz substitua a prisão por penas restritivos de direito. Ao igualar motoristas embriagados a pessoas que se envolvem em acidentes por uma fatalidade, a nova lei faz com eles, ao invés de irem para a prisão, acabem pagando pelo crime com cestas básicas ou prestação de serviços comunitários”, critica Contarato.
Lesões Corporais também serão classificadas como culposas
A alteração também é válida para os casos menos graves, onde não há morte, mas sim lesão corporal, conforme explica o especialista de Trânsito, Paulo André Cirino. “A crítica aqui é a mesma, pois a pessoa que toma a decisão de beber e dirigir faz isso com consciência dos danos que pode causar. Agora, quando ela atropela alguém, ela também irá responder culposamente”, afirma.
Para Cirino, a lei sancionada não passa de uma ilusão. “O discurso feito para a sociedade é de que se trata de uma lei mais dura. Mas, na prática, haverá uma impunidade cada vez maior. Quem sofrerá com isso são as famílias das vítimas ao verem que a pessoa que atropelou seu ente querido não será punida como deveria”.
Em agosto de 2008, o aposentado Guilherme Melgaço, hoje com 66 anos, recebeu a notícia de que o filho Rodrigo Marcelos, de 20 anos, havia sido atropelado. A motorista Gabriela Bernardino estava embriagada e não possuía habilitação. Já o dono do veículo estava no banco do carona. Rodrigo, que estava em um posto de combustível quando foi atingido, foi arrastado por cerca de seis metros e prensado entre outros dois carros, mas não houve prestação de socorro. Gabriela foi condenada em 2014 e presa 19 meses depois, em fevereiro de 2016.
Guilherme Melgaço de Marcelos segura a foto do filho Rodrigo Marcelos, que morreu em 2008 atropelado por uma motorista embriagada
Para o pai, que por anos lutou por justiça pela morte do filho, o afrouxamento trazido pela nova lei é uma decepção. “O Código de Trânsito já estava muito distante do rigor que nós vítimas achamos que ele deveria ter. Agora sem o dolo, ele retira a força da ameça para que a pessoa pense duas vezes antes de beber e dirigir. Para nós que passamos por essa experiência, isso vai na contra-mão de tudo o que achamos ser importante”, lamenta.
Segundo o engenheiro e presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Trânsito (Ibetran), Paulo Lindoso, a medida acaba diferenciando penas para um mesmo crime. “Independente do instrumento, seja uma faca, um revólver ou um carro, o resultado produzido é o mesmo. Não deveria ser criado um Código Penal dentro do Código de Trânsito”, defende ele, que acrescenta:
“Além de tudo ainda há uma grande falha na formação das pessoas, que não são qualificadas para conhecerem a responsabilidade de seus atos. Educação no trânsito não se aprende quando se pega a permissão, mas sim desde a escola e isso não acontece de forma regular”.
O delegado titular da Delegacia de Delitos de Trânsito, Maurício Gonçalves, evitou dar sua opinião pessoal sobre o assunto, mas confirmou que a partir da vigência da lei, dentro de 120 dias, o dolo eventual não será mais utilizado.
Demonstração de manobras com veículos passam a ser crime
Para o especialista de Trânsito Paulo André Cirino, o único avanço adquiro através da nova lei está no artigo 308 do CTB, que trata das disputas de corridas de rua, os conhecidos rachas. “Agora esse artigo trata como crime também a exibição ou demonstração de manobras com veículos em vias públicas. Isso irá ajudar na fiscalização e na punição dos condutores”, avalia Cirino.
“Hoje se uma pessoa empina uma moto na rua e acaba atropelando alguém, ela responde por imprudência. Mas, a partir da nova lei, ela responderá também pela conduta do artigo 308”, exemplifica o delegado Maurício Gonçalves.
Saiba quais são as principais mudanças:
O artigo 302, que trata de mortes no trânsito, ganhou mais um parágrafo
Ele diz que se o agente conduz um veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa a pena será de reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor
O artigo 303, que trata de lesões corporais no trânsito ganhou mais um parágrafo
Ele diz que a pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
O artigo 308 também mudou
Agora, além das disputas de corrida em via pública, os chamados rachas, exibições e demonstrações de manobras também serão crimes.
BOA TARDE DR.CIRINO!
MEUS PARABÉNS, MUITO BOA ESTA DEMONSTRAÇÃO!
GOSTARIA MUITO DE FAZER PARTE DESTA EQUIPE BRILHANTE!
TRABALHO COM RECURSO DE MULTAS, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO, AQUI NA CIDADE DE TAUBATÉ/SP.
ESTOU APROVEITANDO MUITO DESSAS AULAS!
SOU, POLICIAL RODOVIÁRIO APOSENTADO, E DESPACHANTE DOCUMENTALISTA.
Ola Prof,,
Excelente explanação sobre tais mudanças; obrigado…

References: artigo 44
 artigo 308
 artigo 308
 artigo 302
 artigo 303
 artigo 308