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REGULAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO CONCELHO DE ALJUSTREL NOTA JUSTIFICATIVA - PDF
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Terezinha Caetano Faro
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO CONCELHO DE ALJUSTREL NOTA JUSTIFICATIVA Atendendo ao aumento de número de viaturas em circulação, à alteração da circulação em algumas vias e locais, à existência de alguns equipamentos que vieram contribuir para um maior afluxo de trânsito, à necessidade de uma revisão mais profunda em relação a estas matérias. Atendendo ainda que compete aos Órgãos Municipais, de acordo com a Lei nº 159/99, de 15 de Setembro, o planeamento e gestão no âmbito da Rede Viária Municipal e sendo, também, da sua competência deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais lugares públicos, conforme a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na actual redacção. Assim, ao abrigo do artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 53º n.º2 alínea a) conjugado com o artigo 64º n.º6 alínea a) da Lei n.º169/99 de 18 de Setembro na actual redacção, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada em 30 de Setembro de 2010, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o presente Regulamento Municipal de Trânsito do Concelho de Aljustrel. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112º n.º8 e 241º da CRP, do artigo 64º n.º 6, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e do artigo 55º da Lei n.º2/2007, de 15 de Janeiro. Artigo 2º Objecto O presente regulamento tem por objecto o ordenamento da utilização da via pública, por veículos motorizados ou não, no território municipal, estabelecendo as regras a observar pelos seus utilizadores. Artigo 3º Comissão Municipal de Trânsito Através do presente regulamento é criada a Comissão Municipal de Trânsito, adiante designada por Comissão, órgão com funções de natureza consultiva, que visa promover a articulação, a troca de informações e a cooperação entre as diversas entidades, com vista à resolução das questões relacionadas com o trânsito no concelho de Aljustrel. Artigo 4.º Competências da Comissão Municipal de Trânsito À Comissão Municipal de Trânsito compete: a) Diagnosticar e encontrar solução para os diversos problemas relacionados com o trânsito no concelho de Aljustrel; b) Sugerir a tomada de medidas e alterações julgadas por convenientes para concretização dos objectivos previstos;
2 c) Apreciar pedidos de sinalização, pedidos de colocação de sinais de estacionamento, apresentar projectos de instalação e substituição de sinalização vertical e horizontal; d) Apresentar estudos sobre alterações de sentidos de trânsito; e) Dar pareceres sobre requerimentos e processos relativos a circulação e estacionamento; f) Dar parecer sobre atribuição de parques de estacionamento privativos; g) Propor ou avaliar a atribuição de espaços de estacionamento reservado a deficientes; h) Propor marcação dos parques de estacionamento. CAPÍTULO II CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO Artigo 5.º Composição Integram a Comissão: a) Presidente da Câmara Municipal de Aljustrel; b) Presidentes das Juntas de Freguesia do concelho de Aljustrel; c)um técnico da Divisão de Urbanismo, Serviços Urbanos e Obras Municipais; d) O Comandante da Guarda Nacional Republicana; e) O Comandante do Corpo de Bombeiros de Aljustrel; f) Um representante de cada Escola de Condução existente no concelho; g) Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Aljustrel; h) Um representante do Agrupamento Vertical de Escolas do Concelho de Aljustrel; i) Um representante da Escola Secundária de Aljustrel. Artigo 6.º Presidência 1 A Comissão é presidida pelo presidente da Câmara Municipal de Aljustrel. 2 Compete ao presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem. 3 O presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário designado para esse efeito. 4 O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos, por um vereador, por ele designado. Artigo 7.º Periodicidade e local das reuniões 1 A Comissão reúne ordinariamente duas vezes por ano, em Janeiro e em Julho. 2 As reuniões realizam-se no edifício dos Paços do Concelho ou por decisão do presidente, em qualquer outro local do território municipal. Artigo 8.º Convocação das reuniões 1 As reuniões são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 10 dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará. 2 Em caso de alteração do local da reunião, deve o presidente na convocatória, indicar o novo local.
3 Artigo 9.º Reuniões extraordinárias 1 As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado. 2 As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal. 3 A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 10.º Ordem do dia 1 Cada reunião terá uma ordem do dia estabelecida pelo presidente. 2 O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 3 dias sobre a data da convocação da reunião. 3 A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da comissão com a antecedência de, pelo menos, cinco dias sobre a data da reunião. 4 Em cada reunião ordinária haverá um período de antes da ordem do dia, que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia. Artigo 11.º Quórum 1 A Comissão funciona com a presença da maioria dos seus membros. 2 Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, a Comissão funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros. 3 Não se reunindo os membros referidos no número anterior o presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo o dia, a hora e o local para nova reunião. Artigo 12.º Actas das reuniões 1 De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto. 2 As actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte. 3 As deliberações da Comissão, para tomarem eficácia imediata, podem ser aprovadas em minuta, no final da reunião. 4 As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o presidente. 5 Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.
4 Artigo 13.º Duração do mandato O mandato dos membros da Comissão Municipal tem a duração do mandato autárquico. Artigo 14.º Apoio técnico e administrativo O apoio técnico e administrativo à comissão é assegurado pelos serviços municipais. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES DE TRÂNSITO Artigo 15 º 1 Os condutores de veículos automóveis, motociclos, velocípedes e de veículos tracção animais, ficam obrigados ao cumprimento das disposições de trânsito estabelecidas pelo presente regulamento. 2 Em tudo o que for omisso no presente regulamento, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor. Artigo 16º É devida rigorosa e imediata obediência às ordens da autoridade competente para regular e fiscalizar o trânsito e seus agentes desde que devidamente identificados como tal. Artigo 17º 1 É proibido o estacionamento de veículos longos em todos os arruamentos, à excepção dos locais devidamente demarcados para o efeito. 2 É proibido o estacionamento na via pública de reboques e semireboques quando não atrelados aos respectivos veículos tractores, excepto nos locais devidamente demarcados para o efeito. 3 É proibido o estacionamento de veículos ou reboques destinados à venda ambulante de quaisquer bens ou produtos, sem que para o efeito sejam portadores da respectiva licença emitida pela Câmara Municipal. 4 É proibido o estacionamento, na via pública, de veículos automóveis para venda, excepto em locais devidamente autorizados para esse efeito. Artigo 18º Os veículos em serviço de propaganda, com excepção da propaganda eleitoral, de distribuição de impressos e de exibição de reclamos, não poderão circular ou estacionar nas vias públicas do concelho, sem a respectiva licença emitida pela Câmara Municipal. Artigo 19º 1 A reparação e pintura de automóveis, bem como a afinação dos seus aparelhos acústicos, são proibidos na via pública.
5 2 É proibido causar danos, sujidade ou estorvilhos por qualquer forma ou meio na via pública. 3 A lavagem de montras, portadas ou passeios fronteiros às fachadas dos edifícios, bem como a prática e quaisquer outros actos de limpeza deve ser efectuada sem prejudicar o livre trânsito de peões pelos passeios. 4 É proibido aos estabelecimentos comerciais ou industriais a ocupação dos passeios com volumes ou exposição de produtos que impeçam ou dificultem o trânsito de peões. Artigo 20º Os automóveis ligeiros de aluguer para transporte de passageiros, letra A ou táxis, em serviço, só poderão ser estacionados em praça de serviço de aluguer oficialmente aprovada, sendo, neste caso, obrigatório a presença do condutor junto do respectivo veículo. Artigo 21º 1 À Câmara Municipal de Aljustrel cabe proceder: a) À instalação de parques de estacionamento em locais convenientes, com ou sem aparelho contador de tempo. b) À demarcação de locais de estacionamento junto de passeios, com ou sem aparelhos contadores de tempo, em artérias cujo tráfego o justifique. 2 A Câmara Municipal poderá ainda afectar parques ou locais de estacionamento a veículos de certa espécie ou determinados serviços públicos. 3 A interdição temporária de qualquer parque ou local de estacionamento poderá ser determinada pela Câmara Municipal. Artigo 22º A utilização de lugares privativos para estacionamento de veículos automóveis fica sujeito a licenciamento camarário, nos termos e demais condições estabelecidas no presente Regulamento. Artigo 23º 1 A atribuição das licenças referidas no artigo anterior depende de requerimento a dirigir ao Presidente da Câmara. 2 O requerimento deve conter, além da identificação do requerente, a indicação da freguesia e local pretendido, o número de lugares a ocupar, as características gerais de utilização, bem como quaisquer outros elementos cuja apresentação seja exigida para o caso, devendo os requerentes utilizar o modelo fornecido pela Câmara Municipal. Artigo 24º Decorrido o processo de apreciação e obtido o despacho favorável, será emitida a respectiva licença com a indicação de todas as condições impostas para a utilização requerida, sob pena de a mesma ser retirada. Artigo 25º As licenças serão concedidas por períodos de um ano, caducando sempre no fim do ano civil, salvo pedido de renovação da mesma, até 30 dias antes do fim do ano.
6 Artigo 26º A ocupação de um lugar privativo e a sua sinalização está sujeita ao pagamento de uma taxa anual a fixar na tabela de taxas e outras receitas municipais. Artigo 27º O disposto nos artigos anteriores não é aplicável, até ao limite de dois lugares, no caso de lugares privativos destinados a sedes de Juntas de Freguesia. Artigo 28º A utilização de lugares de estacionamento privativo sem a respectiva licença pode determinar o bloqueamento e reboque da viatura e será punida com a multa prevista no Código da Estrada. Artigo 29º Só é permitida a circulação em qualquer arruamento, a quaisquer veículos transportando estrumes ou matérias mal cheirosas, desde que devidamente acondicionados. Artigo 30º É proibida a permanência no mesmo local da via pública, por prazo superior a 30 dias, a veículos de qualquer espécie. Artigo 31º É proibido o estacionamento junto dos passeios onde se encontram instalados tapumes ou andaimes numa extensão igual ao comprimento dos mesmos. Artigo 32º Poderá a Câmara Municipal, ou as autoridades a quem compete fazer executar este regulamento, promover a remoção de qualquer veículo estacionado em contravenção, ficando a cargo do proprietário, além das penalidades, as despesas de remoção e recolha do veículo. Artigo 33º Em casos excepcionais, pode a Câmara Municipal, em colaboração com a GNR, a título provisório e enquanto se justificar, alterar os estacionamentos e sentidos de trânsito determinados. Artigo 34º Compete ao Município de Aljustrel, sob a sua autoria ou indicação da Comissão: a) Proceder à marcação no pavimento de passadeiras, assim como a delimitação nos parques de estacionamento. b) A colocação de sinais indicativos do início e fim das localidades. c) A alteração dos sentidos de circulação e de sinalização. d) Colocação de sinais de aproximação de escola em todas as escolas do concelho.
7 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 35º Coimas O não cumprimento das disposições constantes no presente regulamento constitui infracção punível com coima no montante mínimo de 100,00 euros e no máximo de 500,00 euros. Artigo 36.º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogadas todas as disposições constantes de regulamentos, posturas ou normas internas deste Município, que disponham sobre as mesmas matérias e que com ele estejam em contradição. Artigo 37.º Casos omissos Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste Regimento, ou perante casos omissos, a dúvida ou omissões serão resolvidas pelo Presidente da Câmara Municipal. Artigo 38.º Produção efeitos O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação nos termos legais.

References: artigo 241
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 artigo 64
 artigo 55
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38