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Timestamp: 2019-07-22 16:41:28+00:00

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RECURSO ESPECIAL N 865.860 - SP (2006/0112705-7) RELATORA RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO : : : : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO D A A (PRESO) ARNALDO CHIEUS - DEFENSOR DATIVO EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGNCIA AO ART. 2, 1, DA LEI 8.072/90 (ANTIGA REDAO) E DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1, VI, DA LEI 8.072/90 (ANTIGA REDAO) E DISSDIO JURISPRUDENCIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLNCIA PRESUMIDA. HIPTESE NO PREVISTA, POCA NO ROL DO ARTIGO 1 DA LEI 8.072/90. IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.015/09. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Com o julgamento do HC 82.959/SP pelo STF e a posterior publicao da Lei 11.464/07, perdeu a atualidade a discusso acerca da possibilidade de cumprimento da pena em regime progressivo para os crimes hediondos, questo j pacificada por esta Corte nos termos do que decidiu o Tribunal de origem. Incidncia do enunciado 83 da Smula deste Superior Tribunal de Justia. 2. O estupro e o atentado violento ao pudor, praticados mediante violncia presumida, atualmente com o nomen iuris de estupro de vulnervel (art. 217-A), no estavam inseridos, poca, no rol taxativo dos crimes hediondos, previsto no artigo 1 da Lei 8.072/90, no sendo possvel, portanto, consider-los como hediondos. 3. Recurso Especial a que se nega seguimento. DECISO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTRIO PBLICO, com fundamento nas alneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituio Federal, impugnando acrdo proferido pelo Tribunal de Justia do Estado de So Paulo, ementado verbis :
"Atentado violento ao pudor pretenso absolutria que no se admite ru que protestou inocncia de forma lacnica, limitando-se a negar a autoria incriminao segura pela vtima e por membro do Conselho Tutelar comprovao de leso anal no incidncia da exasperadora do art. 9 da Lei 8.072/90 inocorrncia de leso corporal grave ou morte reduo da pena que se faz necessria admisso progresso de regime recurso parcialmente provido". (fl. 180).
Interps, ento, o recorrente o presente Recurso Especial, s fls. 191/235,
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sustentando ter havido negativa de vigncia aos artigos 1, inciso VI, e 2, pargrafo 1, da Lei 8.072/90 (ambos em sua antiga redao), bem como divergncia jurisprudencial. O recorrido apresentou suas contrarrazes s fls. 266/270. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem fl. 280. Em parecer s fls. 290/293, o Ministrio Pblico Federal opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo provimento do recurso, verbis :
"RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 2, 1, DA LEI 8.072/90 (ANTIGA REDAO). DISSDIO NO CONFIGURADO. SMULA 83 DO STJ. ARTIGO 1, INCISO VI, DA LEI 8.072/90. CRIME PRATICADO NA MODALIDADE SIMPLES. HEDIONDEZ CONFIGURADA. Com o julgamento do HC 82.959/SP pelo STF e a posterior publicao da Lei 11.464/07, perdeu a atualidade a discusso acerca da possibilidade de cumprimento da pena em regime progressivo para os crimes hediondos, questo j pacificada por esta Corte nos termos do que decidiu o Tribunal de origem. Incidncia do enunciado 83 da Smula deste Superior Tribunal de Justia. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados na modalidade simples, tm natureza hedionda, a teor do disposto no artigo 1, V e VI, da Lei n 8.072/90. Precedentes do STJ e do STF. Pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo provimento do recurso".
o relatrio. Cuida-se de condenao pelo crime de atentado violento ao pudor com violncia presumida, haja vista ser a vtima menor de 14 anos (art. 214 c/c art. 224, "a", do CP). O juiz de 1 grau fixou a pena definitiva em 9 anos de recluso, em regime integralmente fechado. (fls. 118/129). Apenas a defesa recorreu da sentena condenatria, tendo o Tribunal de origem dado parcial provimento apelao, para suprimir a causa de aumento prevista no artigo 9 da Lei 8.072/90, reduzindo a pena a 6 anos de recluso, e para fixar o regime inicialmente fechado, dando ao recorrido o direito progresso de regime. No presente recurso, busca o parquet o reconhecimento do delito de atentado violento ao pudor com violncia presumida como crime hediondo, bem como a determinao do regime integralmente fechado para o cumprimento da pena. Nesse contexto, sustenta ter havido ofensa aos artigos 1, inciso VI, e 2, pargrafo 1, da Lei 8.072/90 (ambos em sua antiga redao), bem como divergncia jurisprudencial. Inicialmente, verifica-se que, no que concerne sustentada ofensa ao artigo 2, pargrafo 1, da Lei 8.072/90 e dissdio jurisprudencial, no assiste razo ao recorrente. Com efeito, observa-se, da leitura da pretenso recursal, que a matria debatida pelo recorrente encontra-se pacificada nesta Corte nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem. De fato, a controvrsia acerca da vedao ao cumprimento progressivo da pena aos condenados pela prtica de crimes hediondos, prevista na antiga redao do artigo 2, pargrafo 1, da Lei dos Crimes Hediondos, foi resolvida com o advento da Lei 11.464/07, que alterou a redao do referido comando legal, estabelecendo que o cumprimento de tais penas se dar no regime inicialmente fechado. Antes do advento da nova lei, esta Corte j havia se posicionado no sentido da inconstitucionalidade da vedao progresso de regime prisional em casos de
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condenao pela prtica de crimes hediondos, seguindo o entendimento adotado pelo Plenrio do Supremo Tribunal Federal que, por ocasio do julgamento do HC 82.959/SP, declarou a inconstitucionalidade do artigo da Lei dos Crimes Hediondos que trazia referido bice. Por esta razo, inmeras ordens foram concedidas para afastar tal ilegalidade, determinando-se aos juzos das execues criminais que analisassem a presena dos requisitos objetivos e subjetivos necessrios para a concesso da progresso de regime, nos moldes da legislao aplicvel, ou seja, o artigo 112 da Lei de Execues Penais. Nesse sentido, confiram-se os julgados da 5 e 6 Turma deste Superior Tribunal:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. CRIME HEDIONDO. AUSNCIA DE LESO CORPORAL GRAVE OU MORTE. IRRELEVNCIA. 2. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAO PROGRESSO DE REGIME. PRECEDENTES. 3. PENA NO MNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMI-ABERTO. APLICAO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 33 DO CP. 4. ORDEM CONCEDIDA. 1. O atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples caracteriza crime hediondo. Precedentes do STF E STJ. 2. Diante da inconstitucionalidade do 1 do artigo 2 da Lei 8.072/90, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser afastado o bice progresso de regime aos condenados pela prtica de crime hediondo. 3. Aplicada a pena no mnimo legal, e compatvel o quantum da reprimenda com a imposio do regime semi-aberto, nos termos do artigo 33 do CP, no h bice aplicao do regime semi-aberto para o incio do cumprimento da pena, cometido o crime antes da Lei 11.464/07. 4. Ordem concedida em parte para afastar o bice progresso de regime por parte do paciente, fixando, outrossim, como regime inicial de cumprimento da pena o regime semi-aberto." (HC 81.312/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 16/06/2008). "HABEAS CORPUS . DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIO. FALTA DE PROVA. INOCORRNCIA. AGENTE CASADO. CAUSA DE AUMENTO. REVOGAO PELA LEI N 11.106/2005. AFASTAMENTO DO BICE PROGRESSO E ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. CABIMENTO. 1. Invivel, na augusta via do remdio herico, o puro e simples reexame do conjunto da prova, mormente em se tratando de condenao fundamentada no s nas declaraes da vtima. 2. A Lei n 11.106/2005 revogou a causa de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 226 do Cdigo Penal, sendo a retroatividade da lex mitior imperativo constitucional (artigo 5, inciso XL). 3. O Plenrio do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do pargrafo 1 do artigo 2 da Lei n 8.072/90, afastando, assim, o bice da progresso de regime aos condenados por crimes hediondos ou equiparados. 4. Tal questo perdeu atualidade, pois que a Lei n 11.464/2007, que alterou a Lei n 8.072/90, afastou a impossibilidade de progresso de regime, fazendo do regime fechado apenas o inicial obrigatrio. 5. Na compreenso que se firmou na 3 Seo desta Corte Superior de Justia, ressalvando o entendimento contrrio desta Relatoria, se a considerao das circunstncias judiciais funda a fixao da pena-base no mnimo legal, de rigor a imposio do regime prisional
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menos grave, pena de se ensejar a afirmao da existncia de contradio no julgado. 6. Ordem denegada. Habeas corpus de ofcio." (HC 51.832/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2007, DJe 22/04/2008). "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REVALORAO DA PROVA. ATO LIBIDINOSO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072/90 DECLARADA PELO STF. (...). V - O Pretrio Excelso, nos termos da deciso Plenria proferida por ocasio do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o 1 do art. 2 da Lei n 8.072/90 inconstitucional. VI - Assim, uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, 2, "b", e 3, c/c o art. 59 do CP, quais sejam, a ausncia de reincidncia, a condenao por um perodo superior a 4 (quatro) anos e no excedente a 8 (oito) e a existncia de circunstncias judiciais totalmente favorveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto (Precedentes). Recurso provido. Habeas corpus concedido de ofcio para afastar o bice previsto no art. 2, 1, da Lei n 8.072/90 e fixar o regime semi-aberto para o incio do cumprimento da reprimenda." (REsp 831.058/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2007, DJ 12/11/2007 p. 276). "PENAL. HABEAS CORPUS . ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. BEIJO LASCIVO. FATO INCONTROVERSO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAO PARA CONTRAVENO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. DECLARAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072/90 PELO PLENRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, 2, ALNEA C, DO CDIGO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. (...). 2. O Plenrio do Supremo Tribunal Federal, na sesso de 23/2/2006 (HC 82.959/SP), ao declarar a inconstitucionalidade incidental do art. 2, 1, da Lei 8.072/90, remeteu para o art. 33 do Cdigo Penal as balizas para a fixao do regime prisional tambm nos casos de crimes hediondos. 3. Na hiptese em exame, no havendo notcia de reincidncia e tendo a pena-base sido fixada pelo Tribunal a quo no mnimo legal, ou seja, em 6 (seis) anos de recluso, justamente por fora do reconhecimento das circunstncias judiciais do art. 59 do Cdigo Penal como totalmente favorveis ao paciente, impe-se a fixao do regime semi-aberto para o incio do cumprimento da reprimenda, em observncia ao disposto no art. 33, 2, letra c, do referido diploma legal. 4. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semi-aberto para o incio do cumprimento da condenao. (HC 72.425/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 07/05/2007 p. 347).
No poderia a matria ter outro rumo, diante do direito fundamental individualizao da sano penal, constante do artigo 5, inciso LXVI, da Constituio Federal. Esta deflui do princpio da humanidade da pena, como ensina ALBERTO SILVA FRANCO:
"(...) o modelo ressocializador no dispensa, na atualidade, um
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programa bsico, um mnimo tico que deve estar fundamentado em dois vetores: o princpio da atenuao ou compensao e o princpio do nihil nocere . E o que significa cada um desses dois princpios? O princpio da atenuao ou compensao tem seu ncleo essencial na idia de que o cumprimento da pena na priso no deve resumir-se exclusivamente no trancafiamento de uma pessoa em estabelecimento prisional para efeito de ser submetida a normas de segurana e de disciplina. Ao afastamento obrigatrio do recluso da vida em liberdade, devem corresponder compensaes que visem estimul-lo ao exerccio de direitos no atingidos pela condenao, atenuado, assim, os efeitos desse afastamento e possibilitando a promoo de um processo gradual de reintegrao social. J o princpio do nihil nocere fundamenta-se na idia de que os efeitos deletrios da internao forada devem ser evitados atravs de um procedimento prisional que reduza significativamente o perigo da dessocializao. O princpio da humanidade da pena importa, portanto, no acolhimento de um sistema progressivo de cumprimento de pena, atravs do qual se possibilite ao condenado, por meio de etapas, e ainda, em razo de seu mrito, alcanar a liberdade. Assim, um texto legal que proscreva toda e qualquer progressividade no cumprimento da pena privativa de liberdade, deixando o recluso subordinado unicamente ao regime fechado, num estabelecimento prisional de segurana mxima, tem, assim, um significado claro e preciso: transforma a finalidade da pena numa resposta estatal que paga o mal causado com outro mal, de igual ou superior intensidade, dela eliminando no apenas qualquer intento ressocializador (que pode ter expresso at na evitao de um processo dessocializador), mas tambm o 'mnimo tico' que exigvel na execuo penal." (Cdigo Penal e sua interpretao jurisprudencial, So Paulo, RT, 2001, vol. 1, Parte Geral, p. 10).
Dessarte, verifica-se que est pacificada a jurisprudncia nesta Corte, sendo aplicvel, portanto, a orientao prevista enunciado 83 deste Superior Tribunal de Justia, a qual se aplica tanto no que concerne aos recursos interpostos com base na alnea "c" quanto com base na alnea "a" do permissivo constitucional, no sentido de que "no se conhece do Recurso Especial pela divergncia, quando a orientao do Tribunal se firmou no mesmo sentido da deciso recorrida". No que concerne alegada negativa de vigncia ao artigo 1, inciso VI, da Lei 8.072/90, e ao sustentado dissdio jurisprudencial, importante destacar, de incio, que no se desconhece dos julgados que consideram o estupro e atentado violento ao pudor, praticados mediante violncia presumida, como crime hediondo. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados:
"HABEAS CORPUS . ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ART. 213 C/C ART. 214 DO CPB. CRIME HEDIONDO. RU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSO DE REGIME. POSSIBILIDADE. o INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2 , 1o DA LEI 8.072/90. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que na forma simples, ou mesmo com violncia presumida, esto inseridos no rol dos crimes considerados hediondos, consoante estabelece o art. 1o, incisos V e VI, da Lei 8.072/90. Precedentes desta Corte e do Pretrio Excelso. 2. O Plenrio do colendo
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Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o 1o art. 2o da Lei 8.072/90, que vedava a progresso de regime aos condenados por crimes hediondos, o que autoriza o deferimento do writ para afastar a proibio ao benefcio com fundamento no referido dispositivo legal. 3. Sob a inspirao dessa deciso, foi editada a Lei 11.464/2007, que alterou o art. 2o da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), suprimindo a referida vedao, j declarada inconstitucional, ao fixar o regime inicialmente fechado aos condenados pelo cometimento de tal espcie de crime. 4. Ordem parcialmente concedida, em conformidade com o parecer do MPF, apenas para remover o bice progresso de regime prisional, cuja efetivao somente se dar aps a anlise, pelo Juzo de Execues Criminais, quando oportuno, do preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concesso do almejado benefcio, o que deve ser feito de acordo com o previsto no art. 112 da LEP, em razo da data do cometimento do delito". (HC 103.250/SP, Rel. Ministro NAPOLEO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 15/09/2008). "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CARACTERIZAO COMO CRIME HEDIONDO MESMO EM SUA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. PROGRESSO DE REGIME EM HIPTESE DE CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com relao hediondez do delito de atentado violento ao pudor, a jurisprudncia deste Tribunal, na esteira do julgamento proferido pela Suprema Corte, ao apreciar o HC n. 81.288/SC, em 17/12/2001, firmou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas suas formas simples (o que inclui a violncia presumida), ou seja, quando de sua prtica no resulte leso corporal de natureza grave ou morte, esto inseridos no rol dos crimes considerados hediondos, consoante estabelece o art. 1, incisos V e VI, da Lei n. 8.072/90. Precedentes. 2. (...). 3. No caso, o recorrido praticou, alm da conjuno carnal, outro ato de libidinagem que no se ajusta aos classificados de praeludia coiti, sendo de se reconhecer, ento, o concurso material entre o estupro e o atentado violento ao pudor, praticados contra a mesma vtima. 4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 838.743/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 04/08/2008).
No entanto, entendo que, no obstante a existncia de precedentes em sentido diverso, conforme acima transcritos, o Tribunal de origem decidiu acertadamente, pois os crimes hediondos esto taxativamente previstos no artigo 1 da Lei 8.072/90, no constando do respectivo rol, poca, os crimes praticados mediante violncia presumida. Confira-se:
Art. 1o da Lei 8.072/90 - "So considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, consumados ou tentados: (...)
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V - estupro (art. 213 e sua combinao com o art. 223, caput e pargrafo nico); VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinao com o art. 223, caput e pargrafo nico); (...)".
Verifica-se, assim, que no se inseria no rol dos crimes hediondos o delito praticado mediante violncia presumida. Nesse sentido, confira-se julgado desta Sexta Turma, de Relatoria do Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), publicado no informativo n 400 desta Corte:
ESTUPRO. VIOLNCIA PRESUMIDA. O ora paciente foi condenado, em primeiro grau, pena de 8 anos e 7 meses de recluso pela prtica de estupro contra menor de 14 anos de idade. O TJ deu provimento apelao da defesa, reduzindo a pena a 6 anos e 9 meses de recluso a ser cumprida integralmente no regime fechado, considerado o carter de hediondez desse delito, ainda que na forma de violncia presumida. No HC, alega-se no existirem elementos de convico para condenao do paciente e ainda se sustenta, subsidiariamente, falta de fundamentao exasperao da pena acima do mnimo legal; assim, pede-se sua absolvio. Para o Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), um aspecto que merece destaque prende-se a que, para boa interpretao da lei, necessrio levar em considerao todo o arcabouo normativo, todo o ordenamento jurdico do Pas. A interpretao da lei no prescinde do conhecimento de todos os ramos do Direito. Mas uma viso abrangente desse arcabouo facilita, e muito, o entendimento, bem como sua interpretao. Em tal linha de raciocnio, o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) precisa ser analisado para enfrentar essa questo, qual seja, a de se saber se o estupro e o atentado violento ao pudor por violncia presumida se qualificam como crimes e, mais, como crimes hediondos. Conforme o art. 2 daquele Estatuto, o menor considerado adolescente dos 12 aos 18 anos de idade, podendo at sofrer medidas socioeducativas. Assim, se o menor, a partir de 12 anos, pode sofrer tais medidas por ser considerado pelo legislador capaz de discernir a ilicitude de um ato infracional, tido como delituoso, no se concebe, nos dias atuais, quando os meios de comunicao em massa adentram todos os locais, em especial os lares, com matrias alusivas ao sexo, que o menor de 12 a 14 anos no tenha capacidade de consentir validamente um ato sexual. Desse modo, nesse caso, o CP, ao presumir a violncia por no dispor a vtima menor de 14 anos de vontade vlida, est equiparando-a a uma pessoa portadora de alienao mental, o que no razovel, isso em pleno sculo XXI. Efetivamente, no se pode admitir, no ordenamento jurdico, uma contradio to manifesta, qual seja, a de punir o adolescente de 12 anos de idade por ato infracional, e a vlida sua vontade, e consider-lo incapaz tal como um alienado mental, quando pratique ato libidinoso ou conjuno carnal. Ademais, no se entende hediondas essas modalidades de crime em que milita contra o sujeito ativo presuno de violncia. Isso porque a Lei de Crimes Hediondos no contempla tais modalidades, ali se encontra, como crimes sexuais hediondos, to-s o estupro e o atentado violento ao pudor, nas formas qualificadas. A presuno de violncia est prevista apenas no art. 224, a, do CP, e a ela a referida lei no faz a mnima referncia. E, sem previso legal, obviamente no existe fato tpico, proibida a
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analogia contra o ru. Com esses argumentos, entre outros, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, concedeu a ordem para desconstituir a deciso que condenou o paciente como incurso nas penas do art. 213 do CP, absolvendo-o sob o fundamento de que os fatos a ele imputados no configuram, na espcie, crime de estupro com violncia presumida. O Min. Og Fernandes, o relator originrio, ficou vencido em parte por entender, de acordo com julgado da Terceira Seo do STJ, o reconhecimento da violncia presumida no caso, presuno essa tida por absoluta, s concedendo a ordem para efeito de progresso de regime. HC 88.664-GO. Rel. originrio Min. Og Fernandes, Rel. para o acrdo Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 23/6/2009.
Importante, salientar, ademais, que com a recente alterao da Lei 8.072/90, em virtude da publicao da Lei 12.015/09, que alterou o Ttulo do Cdigo Penal referente aos ento conhecidos como Crimes Contra os Costumes, o estupro e atentado violento ao pudor praticados contra vtima menor de 14 (quatorze) anos, atualmente com o nomen iuris de estupro de vulnervel, passou a constar expressamente do rol do artigo 1 da Lei 8.072/90, o que refora a impossibilidade de se considerar referido delito como hediondo anteriormente referida alterao legislativa. Confira-se a nova redao dada pela Lei n 12.015 de 2009 Lei de Crimes Hediondos:
Art. 1o da Lei 8.072/90 - "So considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Cdigo Penal, consumados ou tentados: (...) V - estupro (art. 213, caput e 1o e 2o); VI - estupro de vulnervel (art. 217-A, caput e 1o, 2o, 3o e 4o); (...)".
Dessarte, no se inserem no rol taxativo dos crimes hediondos os crimes cometidos com violncia presumida anteriores entrada em vigor da Lei 12.015 de 2009, que os incluiu de forma expressa no artigo 1 da Lei 8.072/90, haja vista a irretroatividade da Lei Penal malfica. Ao ensejo, confiram-se precedentes desta Sexta Turma:
"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 2, 1, DA LEI 8.072/90 (ANTIGA REDAO). DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL. ACRDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDNCIA DESTA CORTE. SMULA 83/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 1, VI, DA LEI 8.072/90 (ANTIGA REDAO) E DISSDIO JURISPRUDENCIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLNCIA PRESUMIDA. HIPTESE NO PREVISTA, POCA NO ROL DO ARTIGO 1 DA LEI 8.072/90. IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.015/09. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com o julgamento do HC 82.959/SP pelo STF e a posterior publicao da Lei 11.464/07, perdeu a atualidade a discusso acerca da possibilidade de cumprimento da pena em regime progressivo para os crimes hediondos, questo j pacificada por esta Corte nos termos do que decidiu o Tribunal de origem. Incidncia do enunciado 83 da Smula deste Superior Tribunal de Justia. 2. O estupro e o atentado violento ao pudor, praticados mediante violncia presumida, atualmente com o nomen iuris de estupro de vulnervel (art. 217-A), no estavam
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inseridos, poca, no rol taxativo dos crimes hediondos, previsto no artigo 1 da Lei 8.072/90, no sendo possvel, portanto, consider-los como hediondos. 3. Recurso Especial a que se nega provimento". (REsp 792.512/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 16/11/2009). "HABEAS CORPUS . ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COMETIDO MEDIANTE VIOLNCIA PRESUMIDA. CONDUTA ANTERIOR LEI N 12.015/09. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. AGRAVANTE DA REINCIDNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. NECESSIDADE DE APREENSO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. 1. A partir do julgamento do Habeas Corpus n 88.664/GO, houve uma mudana no entendimento da Sexta Turma, para que no mais se considerassem hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados antes da Lei n 12.015/09 quando cometidos mediante violncia presumida. 2. 'A no aplicao da agravante da reincidncia evidencia a violao ao artigo 61, I, do Cdigo Penal, pois inexistente a inconstitucionalidade do dispositivo que a prev. O simples reconhecimento da reincidncia no importa em bis in idem, porquanto to-s visa reconhecer maior censurabilidade conduta de quem reitera a prtica infracional, aps o trnsito em julgado da sentena em que anteriormente foi condenado'. (AgRg no REsp 916657/RS, Relatora Desembargadora convocada Jane Silva, DJ de 28.4.08). 3. Prevalece o entendimento na Sexta Turma desta Corte de que, para incidir a majorante prevista no art. 157, 2, inciso I, do Cdigo Penal, indispensvel a apreenso da arma, com a posterior percia a fim de se constatar sua potencialidade lesiva. 4. Ordem parcialmente concedida para, de um lado, afastar a hediondez do crime de atentado violento ao pudor; de outro, afastando da condenao referente ao roubo o acrscimo decorrente do emprego de arma, reduzir as penas recadas sobre o paciente de 14 (quatorze) anos de recluso, e 48 (quarenta e oito) dias-multa para 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de recluso, mais 18 (dezoito) dias-multa, mantido, no mais, o acrdo de apelao". (HC 128.648/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 03/11/2009).
Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput , do Cdigo de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Braslia, 16 de setembro de 2010.
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relatora.
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