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Timestamp: 2018-06-23 02:19:59+00:00

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TCE-MT 19/01/2018 - Pg. 74 - Edição normal | Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 74 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Janeiro de 2018
Ano 7 Nº 1284
Divulgação sexta-feira, 19 de janeiro de 2018
Publicação segunda-feira, 22 de janeiro de 2018
§ 1º - Ocorrendo à necessidade de serem atendidos passivos contingentes ou outros riscos fiscais imprevistos, o executivo providenciara a abertura de créditos adicionais suplementares à conta de reserva do caput, na forma do artigo 42 da Lei 4320/64.
§ 2º - Na hipótese de não a ser utilizada, no todo ou em parte ate o mês de setembro de 2018, a reserva de que trata o caput deste artigo, poderão os recursos remanescentes serem utilizados para abertura de créditos adicionais autorizados na forma do artigo 42 de Lei 4320/64.
Art. 29 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2018 e a remetera ao Executivo ate 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para repasse do projeto de lei orçamentária àquele poder.
Parágrafo Único - O Executivo encaminhara ao Legislativo, ate 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2018, inclusive a receita corrente liquida, acompanhados das respectivas memórias de calculo conforme previsto no § 3º do artigo 12 da LC 101/2000.
Art. 30 - Até 30 de novembro de 2017, o Executivo poderá encaminhar o legislativo o projeto de lei estabelecendo as seguintes alterações na legislação tributária do município:
e) Outras receitas de competência Municipal;
Art. 31 - Na ocasião da elaboração do projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer a revisão das metas financeiras discriminadas, adequando com as previsões de receitas.
Parágrafo Único - A proposta orçamentária devera ser elaborada em observância ao artigo 12 da LC nº 101 e artigo 22 e 26 da Lei Federal 4320/64.
Art. 32 - Não sendo encaminhado ao Poder Executivo o autografo da Lei Orçamentária ate o último dia do exercício de 2017, ficam os Poderes autorizados a realizarem a proposta orçamentária ate a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) a cada mês.
Art. 33 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 17 de Janeiro de 2018.
LEI Nº 1.540/2018 DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
JOSAIR JEREMIAS LOPES , Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, especialmente pela Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O orçamento-programa consolidado do Município de Dom Aquino para o Exercício de 2018, descriminado pelos anexos de 1 a 9, estima a Receita bruta em R$ 29.021.362,92 (Vinte e noves milhões, vinte e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos) deduzidas às contribuições para formação do FUNDEB, no valor de R$ 2.810.671,40 (Dois milhões, oitocentos e dez mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta centavos), fica a receita liquida estimada em R$ 26.210.691,52 (Vinte e seis milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos) e fixa Despesa em R$ 26.210.691,52 (Vinte e seis milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e dois centavos).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITA POR FONTES CONSOLIDADO 26.210.691,52
25.497.684,26
1.347.548,40
184.385,00
1.004.853,00
21.627.639,82
1.303.111,04
(-) DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES
(2.810.671,40)
3.523.678,66
3.498.678,66
RECEITA POR FONTES POR UNIDADE GESTORA 26.210.691,52
INTERFERÊNCIAS FINAN. RECEBIDAS POR UNID. GESTORA 1.044.996,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 1.044.996,00
Transferências de Cotas financeiras recebidas 1.044.996,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei, e as autarquias em seus respectivos orçamentos aprovadas por decreto executivo.
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA CONSOLIDADA 26.210.691,52
20.361.754,04
10.740.904,85
9.620.849,19
5.698.937,48
5.130.937,48
DESPESAS POR PROGRAMAS DE GOVERNO– CONSOLIDADO
1.044.996,00
7.180.339,13
1.923.461,86
125.546,00
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA EDUCACIONAL
INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS
1.118.294,74
453.723,26
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO E SERVIÇOS
2.295.324,00
92.541,00
221.078,42
508.891,80
EXPANSÃO E MELHORIA DA REDE FÍSICA DE SAÚDE
255.465,00
404.829,48
1.532.224,75
MANUTENÇÃO COM O TURISMO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENV. ECONÔMICO E
MANUTENCAO E ATENDIMENTO DO ENSINO
1.006.506,92
3.095.405,12
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PREDIOS E
MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR
666.115,04
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER
OBRAS PÚBLICAS E INFRA ESTRUTURA

References: artigo 42
 artigo 42
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 22

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3