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Timestamp: 2017-04-30 12:48:09+00:00

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DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE
sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma
Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°,
§ 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder
Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art. 2º O
Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua
competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem
a Administração Federal. Art.
3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo
46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as
atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
4° A Administração Federal compreende:
I - A Administração
Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da
Presidência da República e dos Ministérios.
II - A Administração
Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade
jurídica própria:
c) Sociedades de Economia
d) fundações públicas. (Incluído
entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja
área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. (Renumerado do § 1º pela Lei nº 7.596, de 1987)
§ 3 º (Revogado pela Lei nº 7.596, de
Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I
- Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,
patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração
Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada. II - Emprêsa Pública
- a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio
próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade
econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de
conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em
direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
III - Sociedade de
Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada
por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima,
cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da
Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei
IV - Fundação
Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de
atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com
autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de
direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)
§ 1º No caso
do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria
acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.
§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração
Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo. § 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem
personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do
Código Civil concernentes às fundações. (Incluído
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 6º As
atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I -
Planejamento. II -
Coordenação. III -
Descentralização. IV - Delegação
de Competência. V - Contrôle. CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO Art. 7º A
ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento
econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e
programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e
atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral
de govêrno; b) programas
gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c)
orçamento-programa anual; d) programação
financeira de desembôlso. CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO Art . 8º As
atividades da Administração Federal e, especialmente, a execução dos planos e
programas de govêrno, serão objeto de permanente coordenação.
coordenação será exercida em todos os níveis da administração, mediante a atuação
das chefias individuais, a realização sistemática de reuniões com a participação das
chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em
cada nível administrativo.
§ 2º No nível
superior da Administração Federal, a coordenação será assegurada através de
reuniões do Ministério, reuniões de Ministros de Estado responsáveis por áreas afins,
atribuição de incumbência coordenadora a um dos Ministros de Estado (art. 36),
funcionamento das Secretarias Gerais (art. 23, § 1º) e coordenação central dos
sistemas de atividades auxiliares (art. 31). § 3º Quando
submetidos ao Presidente da República, os assuntos deverão ter sido prèviamente
coordenados com todos os setores nêles interessados, inclusive no que respeita aos
aspectos administrativos pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a
sempre compreenderem soluções integradas e que se harmonizem com a política geral e
setorial do Govêrno. Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da
Administração Federal, antes da submissão dos assuntos à decisão da autoridade
competente. Art. 9º Os
órgãos que operam na mesma área geográfica serão submetidos à coordenação com o
objetivo de assegurar a programação e execução integrada dos serviços federais. Parágrafo único. Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênio (alínea b do § 1º do art. 10) com os órgãos estaduais e municipais que exerçam atividades idênticas, os órgãos federais buscarão com êles coordenar-se, para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.
DA DESCENTRALIZAÇÃO Art. 10. A
execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente
descentralizada. § 1º A
descentralização será posta em prática em três planos principais: a) dentro dos
quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de
execução; b) da
Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente
aparelhadas e mediante convênio; c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante
contratos ou concessões. § 2° Em cada
órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de
direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera
formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de
planejamento, supervisão, coordenação e contrôle.
Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em
princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que
estão em contato com os fatos e com o público.
§ 4º Compete
à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e
princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na
solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições.
Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, a execução de
programas federais de caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em
parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou municipais incumbidos de serviços
correspondentes. § 6º Os
órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e
exercerão contrôle e fiscalização indispensáveis sôbre a execução local,
condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e
§ 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento,
coordenação, supervisão e contrôle e com o objetivo de impedir o crescimento
desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da
realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à
execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada
suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução.
aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse
público e às conveniências da segurança nacional. CAPÍTULO IV
11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização
administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões,
situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
. 12 . É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às
autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos
administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade
delegada e as atribuições objeto de delegação. CAPÍTULO V
DO CONTRÔLE Art. 13 O
contrôle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis
e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente: a) o contrôle,
pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que
governam a atividade específica do órgão controlado; b) o contrôle,
pelos órgãos próprios de cada sistema, da observância das normas gerais que regulam o
exercício das atividades auxiliares; c) o contrôle
da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos
próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Art. 14. O
trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e
supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente formais ou cujo custo seja
evidentemente superior ao risco. TÍTULO III
DO PLANEJAMENTO, DO ORÇAMENTO-PROGRAMA E DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Art. 15. A ação administrativa do Poder Executivo obedecerá a programas gerais,
setoriais e regionais de duração plurianual, elaborados através dos órgãos de
planejamento, sob a orientação e a coordenação superiores do Presidente da República.
§ 1º Cabe a cada Ministro de Estado orientar e dirigir a
elaboração do programa setorial e regional correspondente a seu Ministério e ao
Ministro de Estado, Chefe da Secretaria de Planejamento, auxiliar diretamente o Presidente
da República na coordenação, revisão e consolidação dos programas setoriais e
§ 2º Com relação à Administração Militar, observar-se-á a
finalidade precípua que deve regê-la, tendo em vista a destinação constitucional das
Fôrças Armadas, sob a responsabilidade dos respectivos Ministros, que são os seus
Comandantes Superiores. (Redação dada pelo Decreto-Lei
aprovação dos planos e programas gerais, setoriais e regionais é da competência do
Presidente da República. Art. 16. Em cada
ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa
plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução
coordenada do programa anual. Parágrafo
único. Na elaboração do orçamento-programa serão considerados, além dos recursos
consignados no Orçamento da União, os recursos extra-orçamentários vinculados à
execução do programa do Govêrno. Art. 17. Para
ajustar o ritmo de execução do orçamento-programa ao fluxo provável de recursos, o
Ministério do Planejamento e Coordenação Geral e o Ministério da Fazenda elaborarão,
em conjunto, a programação financeira de desembôlso, de modo a assegurar a liberação
automática e oportuna dos recursos necessários à execução dos programas anuais de
trabalho. Art. 18. Tôda
atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os
compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação
financeira de desembôlso. TÍTULO IV
Art . 19. Todo e
qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à
supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos
mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da
Ministro de Estado é responsável, perante o Presidente da República, pela supervisão
dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência. Parágrafo
único. A supervisão ministerial exercer-se-á através da orientação, coordenação e contrôle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério, nos
têrmos desta lei. Art. 21. O Ministro de
Estado exercerá a supervisão de que trata êste título com apoio nos Órgãos Centrais. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Parágrafo único. No caso dos Ministros
Militares a supervisão ministerial terá, também, como objetivo, colocar a
administração, dentro dos princípios gerais estabelecidos nesta lei, em coerência com
a destinação constitucional precípua das Fôrças Armadas, que constitui a atividade
afim dos respectivos Ministérios. (Incluído pelo Decreto-Lei
Art. 22. Haverá
na estrutura de cada Ministério Civil os seguintes Órgãos Centrais: (Vide Lei nº 6.228, de 1975)
I - Órgãos
Centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro. II - Órgãos
Centrais de direção superior. Art.
23. Os órgãos a que se refere o item I do art. 22, têm a incumbência de assessorar
diretamente o Ministro de Estado e, por fôrça de suas atribuições, em nome e sob a
direção do Ministro, realizar estudos para formulação de diretrizes e desempenhar
funções de planejamento, orçamento, orientação, coordenação, inspeção e contrôle
financeiro, desdobrando-se em: (Vide
Decreto nº 64.135, de 25.12.1969) (Vide
Lei nº 6.228, de 1975)
Secretaria Geral. II - Uma
Inspetoria Geral de Finanças. § 1º A
Secretaria Geral atua como órgão setorial de planejamento e orçamento, na forma do
Título III, e será dirigida por um Secretário-Geral, o qual poderá exercer funções
delegadas pelo Ministro de Estado. § 2º A
Inspetoria Geral de Finanças, que será dirigida por um Inspetor-Geral, integra, como
órgão setorial, os sistemas de administração financeiro, contabilidade e auditoria,
superintendendo o exercício dessas funções no âmbito do Ministério e cooperação com
a Secretaria Geral no acompanhamento da execução do programa e do orçamento. § 3º Além das funções previstas neste título, a Secretaria-Geral
do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral exercerá as atribuições de Órgão
Central dos sistemas de planejamento e orçamento, e a Inspetoria-Geral de Finanças do
Ministério da Fazenda, as de Órgãos Central do sistema de administração financeira,
contabilidade e auditoria. (Redação dada pelo Decreto-Lei
Órgãos Centrais de direção superior (art. 22, item II) executam funções de
administração das atividades específicas e auxiliares do Ministério e serão,
preferentemente, organizados em base departamental, observados os princípios
estabelecidos nesta lei. (Vide Lei nº 6.228, de 1975)
Art . 25. A
supervisão ministerial tem por principal objetivo, na área de competência do Ministro
de Estado: I - Assegurar a
observância da legislação federal. II - Promover a
execução dos programas do Govêrno. III - Fazer
observar os princípios fundamentais enunciados no Título II. IV - Coordenar
as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a dos demais
Ministérios. V - Avaliar o
comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que
estejam confiados a dirigentes capacitados. VI - Proteger a
administração dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões
ilegítimas. VII - Fortalecer
o sistema do mérito. VIII -
Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valôres e bens públicos. IX - Acompanhar
os custos globais dos programas setoriais do Govêrno, a fim de alcançar uma prestação
econômica de serviços. X - Fornecer ao
órgão próprio do Ministério da Fazenda os elementos necessários à prestação de
contas do exercício financeiro. XI - Transmitir
ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à
administração financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério. Art.
26. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a
assegurar, essencialmente: I - A
realização dos objetivos fixados nos atos de constituição da entidade. II - A harmonia
com a política e a programação do Govêrno no setor de atuação da entidade. III - A
eficiência administrativa. IV - A autonomia
administrativa, operacional e financeira da entidade. Parágrafo
único. A supervisão exercer-se-á mediante adoção das seguintes medidas, além de
outras estabelecidas em regulamento: a) indicação
ou nomeação pelo Ministro ou, se fôr o caso, eleição dos dirigentes da entidade,
conforme sua natureza jurídica; b) designação,
pelo Ministro dos representantes do Govêrno Federal nas Assembléias Gerais e órgãos de
administração ou contrôle da entidade; c) recebimento
sistemático de relatórios, boletins, balancetes, balanços e informações que permitam
ao Ministro acompanhar as atividades da entidade e a execução do orçamento-programa e
da programação financeira aprovados pelo Govêrno; d) aprovação
anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade, no
caso de autarquia; e) aprovação
de contas, relatórios e balanços, diretamente ou através dos representantes
ministeriais nas Assembléias e órgãos de administração ou contrôle; f) fixação, em
níveis compatíveis com os critérios de operação econômica, das despesas de pessoal e
de administração; g) fixação de
critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas; h) realização
de auditoria e avaliação periódica de rendimento e produtividade; i)
intervenção, por motivo de interêsse público. Art. 27.
Assegurada a supervisão ministerial, o Poder Executivo outorgará aos órgãos da
Administração Federal a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua
responsabilidade legal ou regulamentar. Parágrafo
único. Assegurar-se-á às emprêsas públicas e às sociedades de economia mista
condições de funcionamento idênticas às do setor privado cabendo a essas entidades,
sob a supervisão ministerial, ajustar-se ao plano geral do Govêrno. Art. 28. A
entidade da Administração Indireta deverá estar habilitada a: I - Prestar
contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada caso. II - Prestar a
qualquer momento, por intermédio do Ministro de Estado, as informações solicitadas pelo
Congresso Nacional. III - Evidenciar
os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas causas e
justificando as medidas postas em prática ou cuja adoção se impuser, no interêsse do
Serviço Público. Art. 29. Em cada
Ministério Civil, além dos órgãos Centrais de que trata o art. 22, o Ministro de
Estado disporá da assistência direta e imediata de: I - Gabinete. II - Consultor
Jurídico, exceto no Ministério da Fazenda. III - Divisão
de Segurança e Informações. § 1º O
Gabinete assiste o Ministro de Estado em sua representação política e social, e
incumbe-se das relações públicas, encarregando-se do preparo e despacho do expediente
pessoal do Ministro. § 2º O
Consultor Jurídico incumbe-se do assessoramento jurídico do Ministro de Estado. § 3º A
Divisão de Segurança e Informações colabora com a Secretaria Geral do Conselho de
Segurança Nacional e com o Serviço Nacional de Informações. § 4º No
Ministério da Fazenda, o serviço de consulta jurídica continua afeto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos seus órgãos integrantes, cabendo a função
de Consultor Jurídico do Ministro de Estado ao Procurador-Geral, nomeado em comissão,
pelo critério de confiança e livre escolha, entre bacharéis em Direito. TíTULO V
DOS SISTEMAS DE ATIVIDADES AUXILIARES Art. 30. Serão
organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística,
administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras
atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do
Poder Executivo, necessitem de coordenação central. (Vide Decreto nº 64.777, de 1969)
serviços incumbidos do exercício das atividades de que trata êste artigo consideram-se
integrados no sistema respectivo e ficam, conseqüentemente, sujeitos à orientação
normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do
sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa
estiverem integrados. § 2º O chefe
do órgão central do sistema é responsável pelo fiel cumprimento das leis e
regulamentos pertinentes e pelo funcionamento eficiente e coordenado do sistema. § 3º É dever
dos responsáveis pelos diversos órgãos competentes dos sistemas atuar de modo a
imprimir o máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da Administração. § 4° Junto ao
órgão central de cada sistema poderá funcionar uma Comissão de Coordenação, cujas
atribuições e composição serão definidas em decreto. Art.
31. Aestruturação dos sistemas de que trata o artigo 30 e a subordinação dos
respectivos Órgãos Centrais serão estabelecidas em decreto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto-Lei
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Art. 32. A
Presidência da República é constituída essencialmente pelo Gabinete Civil e pelo
Gabinete Militar. Também dela fazem parte, como órgãos de assessoramento imediato ao
Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº
7.232, de 1984) Vide Lei nº 7.739, de 20.3.1989, Vide Decreto nº 99.180, de 1990, Vide Lei nº 8.490, de 1992, Vide Lei nº 9.649, de 1998, Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003
II - o Conselho de Desenvolvimento
Econômico; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
VII - o Departamento Administrativo do
Serviço Público; (Redação dada pela Lei nº 7.232, de
X - o Conselho Nacional de Informática e
Automação. (Redação dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
Parágrafo único. O Chefe do Gabinete
Civil, o Chefe do Gabinete Militar, o Chefe da Secretaria de Planejamento, o Chefe do
Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas são
Ministros de Estado titulares dos respectivos órgãos. (Redação
dada pela Lei nº 7.232, de 1984)
Art. 33. Ao
Gabinete Civil incumbe: I - Assistir,
direta e imediatamente, o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e,
em especial, nos assuntos referentes à administração civil. II - Promover a
divulgação de atos e atividades governamentais. III - Acompanhar
a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional e coordenar a colaboração dos
Ministérios e demais órgãos da administração, no que respeita aos projetos de lei
submetidos à sanção presidencial. (Vide Lei nº
8.028, de 1990) (Vide Lei nº 10.683, de
Art. 34. Ao
Gabinete Militar incumbe: I - Assistir,
em especial, nos assuntos referentes à Segurança Nacional e à Administração Militar. II - Zelar pela
segurança do Presidente da República e dos Palácios Presidenciais. Parágrafo
único. O Chefe do Gabinete Militar exerce as funções de Secretário-Geral do Conselho
de Segurança Nacional. TíTULO VII
DOS MINISTÉRIOS E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA Art. 35 - Os Ministérios são os seguintes: (Redação
dada pela Lei nº 6.036, de 1974) Vide Lei nº
7.739, de 20.3.1989, Vide Lei nº 7.927, de
1989, Vide Lei nº 8.422, de 1992, Vide Lei nº 8.490, de 1992, Vide Lei nº 9.649, de 1998, Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003
Justiça (Redação dada pela Lei nº 6.036, de
Relações Exteriores (Redação dada pela Lei nº
Fazenda (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Transportes (Redação dada pela Lei nº 6.036, de
Agricultura (Redação dada pela Lei nº 6.036, de
Indústria e do Comércio (Redação dada pela Lei
nº 6.036, de 1974)
Minas e Energia (Redação dada pela Lei nº 6.036,
Interior (Redação dada pela Lei nº 6.036, de
1º.5.1974)
Educação e Cultura (Redação dada pela Lei nº
Trabalho (Redação dada pela Lei nº 6.036, de
Previdência e Assistência Social (Redação dada
Saúde (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Comunicações (Redação dada pela Lei nº 6.036,
Marinha (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974)
Exército (Redação dada pela Lei nº 6.036, de
Aeronáutica (Redação dada pela Lei nº 6.036, de
único. Os titulares dos Ministérios são Ministros de Estado (Art. 20). (Incluído pela Lei nº 6.036, de 1974) Art.
36. Para auxiliá-lo na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, que
interessem a mais de um Ministério, o Presidente da República poderá incumbir de
missão coordenadora um dos Ministros de Estado, cabendo essa missão, na ausência de
designação específica ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento. (Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974) (Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
§ 1º O Ministro Coordenador, sem prejuízo das atribuições da Pasta ou órgão de que
for titular atuará em harmonia com as instruções emanadas do Presidente da República,
buscando os elementos necessários ao cumprimento de sua missão mediante cooperação dos
Ministros de Estado em cuja área de competência estejam compreendidos os assuntos objeto
de coordenação. (Redação dada pela Lei nº
6.036, de 1974) (Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
§ 2º O Ministro Coordenador formulará soluções para a decisão final do Presidente da
República. (Redação dada pela Lei nº 6.036, de
1974) (Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
37. O Presidente da República poderá prover até 4 (quatro) cargos de Ministro
Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) (Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900,
Art . 38. O
Ministro Extraordinário e o Ministro Coordenador disporão de assistência técnica e
administrativa essencial para o desempenho das missões de que forem incumbidos pelo
Presidente da República na forma por que se dispuser em decreto. (Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
39 Os assuntos que constituem a área de competência de cada Ministério são, a seguir,
especificados: (Vide Lei nº 7.739, de 20.3.1989), (Vide Lei nº 10.683, de 28.5.2003)
- (Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
JUSTIÇA I - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias
constitucionais. II - Segurança interna. Polícia Federal. III - Administração penitenciária. IV - Ministério
Público. V - Documentação, publicação e arquivo dos atos oficiais. MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES I - Política Internacional. II - Relações diplomáticas; serviços consulares. III - Participação nas negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e
culturais com países e entidades estrangeiras. IV - Programas de cooperação internacional. - (Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL I - Plano geral
do Govêrno, sua coordenação. Integração dos planos regionais. II - Estudos e pesquisas sócio-econômicos, inclusive setoriais e regionais. III - Programação orçamentária; proposta orçamentária anual. IV - Coordenação da assistência técnica internacional. V - Sistemas estatístico e cartográfico nacionais. VI - Organização administrativa. - (Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
FAZENDA I - Assuntos monetários, creditícios, financeiros e fiscais; poupança popular. II - Administração tributária. III - Arrecadação. IV - Administração financeira. V - Contabilidade e auditoria. VI - Administração patrimonial. (Redação
dada pela Lei nº 6.228, de 1975)
TRANSPORTES I - Coordenação dos transportes. II - Transportes ferroviários e rodoviários. III - Transportes aquaviários. Marinha mercante; portos e vias navegáveis. IV -
Participação na coordenação dos transportes aeroviários, na forma estabelecida no
art. 162. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA I - Agricultura; pecuária; caça; pesca. II - Recursos naturais renováveis: flora, fauna e solo. III - Organização da vida rural; reforma agrária. IV - Estímulos financeiros e creditícios. V - Meteorologia; climatologia. VI - Pesquisa e experimentação. VII - Vigilância e defesa sanitária animal e vegetal. VIII -
Padronização e inspeção de produtos vegetais e animais ou do consumo nas atividades
agropecuárias. MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO I - Desenvolvimento industrial e comercial. II - Comércio exterior. III - Seguros privados e capitalização. IV - Propriedade industrial; registro do comércio; legislação metrológica. V - Turismo. VI - Pesquisa e experimentação tecnológica. MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA I - Geologia, recursos minerais e energéticos. II - Regime hidrológico e fontes de energia hidráulica. III - Mineração. IV - Indústria
do petróleo. V - Indústria de energia elétrica, inclusive de natureza nuclear. MINISTÉRIO DO INTERIOR I - Desenvolvimento regional. II - Radicação de populações, ocupação do território. Migrações internas. III - Territórios federais. IV - Saneamento
básico. V - Beneficiamento de áreas e obras de proteção contra sêcas e inundações.
Irrigação. VI - Assistência às populações atingidas pelas calamidades públicas. VII - Assistência ao índio. VIII - Assistência aos Municípios. IX - Programa nacional de habitação. - (Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
EDUCAÇÃO E CULTURA I - Educação; ensino (exceto o militar); magistério. II - Cultura - letras e artes. III - Patrimônio histórico, arqueológico, científico, cultural e artístico. IV - Desportos. MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Vide Lei nº 6.036, de 1974)
I - Trabalho; organização profissional e sindical; fiscalização. II - Mercado de trabalho; política de emprêgo. III - Política salarial. IV - Previdência e assistência social. V - Política de imigração. VI - Colaboração com o Ministério Público junto à Justiça do Trabalho. MINISTÉRIO DA
SAÚDE I - Política nacional de saúde. II - Atividades médicas e para-médicas. III - Ação preventiva em geral; vigilância sanitária de fronteiras e de portos
marítimos, fluviais e aéreos. IV - Contrôle de drogas, medicamentos e alimentos. V - Pesquisas médico-sanitárias. MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES I - Telecomunicações. II - Serviços postais. - (Suprimido pelo Decreto-Lei 900, de 1969)
MARINHA (Art. 54) - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO (Art. 59) - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA (Art. 63) TíTULO VIII
DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL Art.
40. O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível no assessoramento
direto do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de
Segurança Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900,
formulação da Política de Segurança Nacional far-se-á, bàsicamente, mediante o
estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional. § 2º No que se refere a execução da Política de Segurança
Nacional, o Conselho apreciará os problemas que lhe forem propostos no quadro da
conjuntura nacional ou internacional. (Redação dada pelo
Caberá, ainda, ao Conselho o cumprimento de outras tarefas específicas previstas na
Constituição. Art. 42. O
Conselho de Segurança Nacional é convocado e presidido pelo Presidente da República,
dêle participando, no caráter de membros natos, o Vice-Presidente da República, todos
os Ministros de Estado, inclusive os Extraordinários, os Chefes dos Gabinetes Civil e
Militar da Presidência da República, o Chefe do Serviço Nacional de Informações, o
Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do
Exército e da Aeronáutica. § 1º O
Presidente da República poderá designar membros eventuais, conforme a matéria a ser
apreciada. § 2° O
Presidente da República pode ouvir o Conselho de Segurança Nacional, mediante consulta a
cada um dos seus membros em expediente remetido por intermédio da Secretaria-Geral. Art.
43. O Conselho dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento e
coordenação no campo da segurança nacional e poderá contar com a colaboração de
órgãos complementares, necessários ao cumprimento de sua finalidade constitucional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.093, de 1970)
DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES Art. 44. O
Serviço Nacional de Informações tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o
território nacional, as atividades de informação e contra-informação, em particular
as que interessem à segurança nacional. TíTULO IX
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 45. As Fôrças
Armadas, constituídas pela Marinha de Guerra, pelo Exército e pela Aeronáutica Militar,
são instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia
e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites
da lei. As Fôrças Armadas, essenciais à execução da Política de Segurança Nacional,
destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos Podêres constituídos, da Lei e da
Ordem. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Parágrafo único. As Fôrças Armadas, nos
casos de calamidade pública, colaborarão com os Ministérios Civis, sempre que
solicitadas, na assistência às populações atingidas e no restabelecimento da
normalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de
46. O Poder Executivo fixará a organização pormenorizada das Fôrças Armadas
singulares - Fôrças Navais, Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das
Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem como dos demais órgãos integrantes dos
Ministérios Militares, suas denominações, localizações e atribuições. Parágrafo
único. Caberá, também, ao Poder Executivo, nos limites fixados em lei, dispor sôbre as
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, como fôrças auxiliares, reserva do
Exército. CAPÍTULO II
Do Alto Comando das Fôrças Armadas Art. 47. O Alto
Comando das Fôrças Armadas é um órgão de assessoramento do Presidente da República,
nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes
às Fôrças Armadas.
Integram o Alto Comando das Fôrças Armadas os Ministros Militares, o Chefe do
Estado-Maior das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores de cada uma das Fôrças
Art. 49. O Alto
Comando das Fôrças Armadas reúne-se quando convocado pelo Presidente da República e é
secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República. SEçãO II
Do Estado-Maior das Fôrças Armadas Art. 50. O Estado-Maior
das Fôrças Armadas, órgãos de assessoramento do Presidente da República tem por
atribuições: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de
I - Proceder aos estudos para a fixação da
Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os planos
e programas decorrentes; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
II - Estabelecer os planos para emprêgo das
Fôrças Combinadas ou Conjuntas e de fôrças singulares destacadas para participar de
operações militares no exterior, levando em consideração os estudos e as sugestões
dos Ministros Militares competentes; (Redação dada pelo
III - Coordenar as informações
estratégicas no Campo Militar; (Redação dada pelo
IV - Coordenar, no que transcenda os
objetivos específicos e as disponibilidades previstas no Orçamento dos Ministérios
Militares, os planos de pesquisas, de desenvolvimento e de mobilização das Fôrças
Armadas e os programas de aplicação de recursos decorrentes. (Redação
V - Coordenar as representações das
Fôrças Armadas no País e no exterior; (Redação dada pelo
VI - Proceder aos estudos e preparar as
decisões sôbre assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
51. A Chefia do Estado-Maior das Fôrças Amadas é exercida por um oficial-general do
mais alto pôsto nomeado pelo Presidente da República, obedecido, em princípio, o
critério de rodízio entre as Fôrças Armadas. (Redação
Art. 52. As
funções de Estado-Maior e Serviços no Estado-Maior das Fôrças Armadas são exercidas
por oficiais das três Fôrças singulares.
Conselho de Chefes de Estado-Maior, constituído do Chefe do Estado-Maior das Fôrças
Armadas e dos Chefes do Estado-Maior das Fôrças singulares, reúne-se periòdicamente,
sob a presidência do primeiro, para apreciação de assuntos específicos do Estado-Maior
das Fôrças Armadas e os de interêsse comum a mais de uma das Fôrças singulares. CAPÍTULO III
Do Ministério da Marinha Art. 54. O
Ministério da Marinha administra os negócios da Marinha de Guerra e tem como
atribuição principal a preparação desta para o cumprimento de sua destinação
§ 1º Cabe ao
Ministério da Marinha; I - Propor a
organização e providenciar o aparelhamento e adestramento das Fôrças Navais e
Aeronavais e do Corpo de Fuzileiros Navais, inclusive para integrarem Fôrças Combinadas
ou Conjuntas.
II - Orientar e
realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Marinha, obedecido o previsto no
item V do art. 50 da presente Lei. III - Estudar e
propor diretrizes para a política marítima nacional. § 2º Ao
Ministério da Marinha competem ainda as seguintes atribuições subsidiárias; I - Orientar e
controlar a Marinha Mercante Nacional e demais atividades correlatas no que interessa à
segurança nacional e prover a segurança da navegação, seja ela marítima, fluvial ou
lacustre. II - Exercer a
polícia naval. Art. 55. O Ministro da
Marinha exerce a direção geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da
Marinha de Guerra. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900,
Art. 56. A Marinha de
Guerra compreende suas organizações próprias, pessoal em serviço ativo e sua reserva,
inclusive as formações auxiliares conforme fixado em lei. (Redação
Ministério da Marinha é constituído de: I - Órgãos de
Direção Geral. - Almirantado
(Alto Comando da Marinha de Guerra). - Estado Maior
da Armada. II - Órgãos de
Direção Setorial, organizados em base departamental (art. 24). III - Órgãos
de Assessoramento. - Gabinete do
Ministro. - Consultoria
Jurídica. - Conselho de
Almirantes. - Outros
Conselhos e Comissões. IV - Órgãos de
Apoio. - Diretorias e
outros órgãos. V - Fôrças
Navais e Aeronavais (elementos próprios - navios e helicópteros - e elementos destacados
da Fôrça Aérea Brasileira). - Corpo de
Fuzileiros Navais. - Distritos
Navais. - Comando do Contrôle Naval do Tráfego Marítimo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 58. (Revogado
Do Ministério do Exército Art. 59. O
Ministério do Exército administra os negócios do Exército e tem, como atribuição
principal a preparação do Exército para o cumprimento da sua destinação
constitucional. § 1º Cabe ao
Ministério do Exército: I - Propor a
organização e providenciar o aparelhamento e o adestramento das Fôrças Terrestres,
inclusive para integrarem Fôrças Combinadas ou Conjuntas. II - Orientar e
realizar pesquisas e desenvolvimento de interesse do Exército, obedecido o previsto no
item V do art. 50 da presente lei.
Ministério do Exército compete ainda propor as medidas para a efetivação do disposto
no Parágrafo único do art. 46 da presente lei.
Ministro do Exército exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o
Comandante Superior do Exército. Art. 61. O
Exército é constituído do Exército ativo e sua Reserva. § 1° O
Exército ativo é a parte do Exército organizada e aparelhada para o cumprimento de sua
destinação constitucional e em pleno exercício de suas atividades. § 2° Constitui
a Reserva do Exército todo o pessoal sujeito à incorporação no Exército ativo,
mediante mobilização ou convocação, e as fôrças e organizações auxiliares,
conforme fixado em lei. Art. 62. O
Ministério do Exército compreende: I - Órgãos de
Direção Geral - Alto Comando
do Exército. - Estado-Maior
do Exército. - Conselho
Superior de Economia e Finanças. II - Órgãos de
Direção Setorial, organizados em base departamental (art. 24) III - Órgãos
de Assessoramento - Gabinete do
Jurídica. - Secretaria
Geral. - Outros
Apoio - Diretorias e
Terrestres - Órgãos
Territoriais. SEçãO III
Do Ministério da Aeronáutica Art. 63. O
Ministério da Aeronáutica administra os negócios da Aeronáutica e tem como
atribuições principais a preparação da Aeronáutica para o cumprimento de sua
destinação constitucional e a orientação, a coordenação e o contrôle das atividades
da Aviação Civil. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991,
Parágrafo único. Cabe ao
Ministério da Aeronáutica: (Redação dada pelo Decreto-Lei
nº 991, de 1969)
I - Estudar e propor diretrizes
para a Política Aeroespacial Nacional. (Redação dada pelo
II - Propor a organização e
providenciar o aparelhamento e o adestramento da Fôrça Aérea Brasileira, inclusive de
elementos para integrar as Fôrças Combinadas ou Conjuntas. (Redação
III - Orientar, coordenar e
controlar as atividades da Aviação Civil, tanto comerciais como privadas e desportivas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
IV - Estabelecer, equipar e
operar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, a infra-estrutura
V - Orientar, incentivar e
realizar pesquisas e desenvolvimento de interêsse da Aeronáutica, obedecido, quanto às
de interêsse militar, ao prescrito no item IV do art. 50 da presente lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
VI - Operar o Correio Aéreo
Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
Ministro da Aeronáutica exerce a direção geral das atividades do Ministério e é o
Comandante-em-Chefe da Fôrça Aérea Brasileira. (Redação
Fôrça Aérea Brasileira é a parte da Aeronáutica organizada e aparelhada para o
cumprimento de sua destinação constitucional. (Redação
Parágrafo único. Constituí a
reserva da Aeronáutica todo o pessoal sujeito à incorporação na Fôrça Aérea
Brasileira, mediante mobilização ou convocação, e as organizações auxiliares,
conforme fixado em lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
Ministério da Aeronáutica compreende: (Redação dada pelo
Geral: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
- Inspetoria Geral da
Aeronáutica (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de
Setorial, organizados em base departamental (art. 24): (Redação
- Departamento de Aviação
Civil (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)v
- Departamento de Pesquisas e
Desenvolvimento (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de
III - Órgãos de
Assessoramento: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de
- Comandos, Diretorias,
Institutos, Serviços e outros órgãos (Redação dada pelo
- Comandos Aéreos (inclusive
elementos para integrar Fôrças Combinadas ou Conjuntas) - Comandos Territoriais. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 991, de 1969)
DISPOSIÇÃO GERAL Art. 67. O
Almirantado (Alto Comando da Marinha de Guerra), o Alto Comando do Exército e o Alto
Comando da Aeronáutica, a que se referem os arts 57, 62 e 66 são órgãos integrantes da
Direção Geral do Ministério da Marinha, do Exército e da Aeronáutica cabendo-lhes
assessorar os respectivos Ministros, principalmente: a) nos assuntos
relativos à política militar peculiar à Fôrça singular; b) nas matérias
de relevância - em particular, de organização, administração e logística -
dependentes de decisão ministerial; c) na seleção
do quadro de Oficiais Generais. TíTULO X
DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE Art. 68. O
Presidente da República prestará anualmente ao Congresso Nacional as contas relativas ao
órgãos da Administração Direta observarão um plano de contas único e as normas
gerais de contabilidade e da auditoria que forem aprovados pelo Govêrno. Art . 70.
Publicados a lei orçamentária ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as
unidades orçamentárias, os órgãos administrativos, os de contabilização e os de
fiscalização financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar as providências
cabíveis para o desempenho das suas tarefas. Art. 71. A
discriminação das dotações orçamentárias globais de despesas será feita: I - No Poder
Legislativo e órgãos auxiliares, pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal e pelo Presidente do Tribunal de Contas. II - No Poder
Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes. III - No Poder
Executivo, pelos Ministros de Estado ou dirigentes de órgãos da Presidência da
República. Art. 72. Com
base na lei orçamentária, créditos adicionais e seus atos complementares, o órgão
central da programação financeira fixará as cotas e prazos de utilização de recursos
pelos órgãos da Presidência da República, pelos Ministérios e pelas autoridades dos
Podêres Legislativo e Judiciário para atender à movimentação dos créditos
orçamentários ou adicionais. § 1º Os
Ministros de Estado e os dirigentes de Órgãos da Presidência da República aprovarão a
programação financeira setorial e autorizarão às unidades administrativas a movimentar
os respectivos créditos, dando ciência ao Tribunal de Contas. § 2º O
Ministro de Estado, por proposta do Inspetor Geral de Finanças, decidirá quanto aos
limites de descentralização da administração dos créditos, tendo em conta as
atividades peculiares de cada órgão. Art.
73. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou
quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de
fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites prèviamente
fixados em lei. Parágrafo
único. Mediante representação do órgão contábil serão impugnados quaisquer atos
referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo. Art. 74. Na
realização da receita e da despesa pública será utilizada a via bancária, de acôrdo
com as normas estabelecidas em regulamento. § 1º Nos casos
em que se torne indispensável a arrecadação de receita diretamente pelas unidades
administrativas, o recolhimento à conta bancária far-se-á no prazo regulamentar. § 2º O
pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária (lei nº
4.320, de 17 de março de 1964), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo,
contabilizado pelo órgão competente e obrigatòriamente assinado pelo ordenador da
despesa e pelo encarregado do setor financeiro. § 3º Em casos
excepcionais, quando houver despesa não atendível pela via bancária, as autoridades
ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes
afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo para
Art. 75. Os órgãos da
Administração Federal prestarão ao Tribunal de Contas, ou suas delegações, os
informes relativos à administração dos créditos orçamentários e facilitarão a
realização das inspeções de contrôle externo dos órgãos de administração
financeira, contabilidade e auditorias. (Redação dada pelo
previstas neste artigo são as imprescindíveis ao exercício da auditoria financeira e
orçamentária, realizada com base nos documentos enumerados nos itens I e II do artigo 36
do Decreto-lei número 199, de 25 de fevereiro de 1967, vedada a requisição sistemática
de documentos ou comprovantes arquivados nos órgãos da administração federal, cujo
exame se possa realizar através das inspeções de contrôle externo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 76. Caberá
ao Inspetor Geral de Finanças ou autoridade delegada autorizar a inscrição de despesas
na conta "Restos a Pagar" (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964),
obedecendo-se na liquidação respectiva as mesmas formalidades fixadas para a
administração dos créditos orçamentários. Parágrafo
Único. As despesas inscritas na conta de "Restos a Pagar" serão liquidadas
quando do recebimento do material, da execução da obra ou da prestação do serviço,
ainda que ocorram depois do encerramento do exercício financeiro.
Art. 77. Todo
ato de gestão financeira deve ser realizado por fôrça do documento que comprove a
operação e registrado na contabilidade, mediante classificação em conta adequada. Art. 78. O
acompanhamento da execução orçamentária será feito pelos órgãos de
contabilização. § 1° Em cada
unidade responsável pela administração de créditos proceder-se-á sempre à
contabilização dêstes. § 2° A
contabilidade sintética ministerial caberá à Inspetoria Geral de Finanças. § 3 ° A
contabilidade geral caberá à Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Fazenda. § 4º Atendidas
as conveniências do serviço, um único órgão de contabilidade analítica poderá
encarregar-se da contabilização para várias unidades operacionais do mesmo ou de
vários Ministérios. § 5° Os
documentos relativos à escrituração dos atos da receita e despesa ficarão arquivados
no órgão de contabilidade analítica e à disposição das autoridades responsáveis
pelo acompanhamento administrativo e fiscalização financeira e, bem assim, dos agentes
incumbidos do contrôle externo, de competência do Tribunal de Contas. Art. 79. A
contabilidade deverá apurar os custos dos serviços de forma a evidenciar os resultados
da gestão. Art. 80. Os
órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ordenador da despesa, o
qual só poderá ser exonerado de sua responsabilidade após julgadas regulares suas
contas pelo Tribunal de Contas. § 1° Ordenador
de despesas é tôda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho,
autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual
esta responda. § 2º O
ordenador de despesa, salvo conivência, não é responsável por prejuízos causados à
Fazenda Nacional decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das
ordens recebidas. § 3º As
despesas feitas por meio de suprimentos, desde que não impugnadas pelo ordenador, serão
escrituradas e incluídas na sua tomada de contas, na forma prescrita; quando impugnadas,
deverá o ordenador determinar imediatas providências administrativas para a apuração
das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, sem prejuízo do julgamento
da regularidade das contas pelo Tribunal de Contas. Art. 81. Todo
ordenador de despesa ficará sujeito a tomada de contas realizada pelo órgão de
contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao
Tribunal de Contas (artigo 82 ). Parágrafo
único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do disposto no art. 74,
§ 3º, é obrigado a prestar contas de sua aplicação procedendo-se, automàticamente, a
tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado. Art. 82. As
tomadas de contas serão objeto de pronunciamento expresso do Ministro de Estado, dos
dirigentes de órgãos da Presidência da República ou de autoridade a quem estes
delegarem competência, antes de seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para os fins
constitucionais e legais. (Vide Decreto nº
99.626, de 1990)
§ 1º A tomada
de contas dos ordenadores, agentes recebedores, tesoureiros ou pagadores será feita no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro pelos
órgãos encarregados da contabilidade analítica e, antes de ser submetida a
pronunciamento do Ministro de Estado, dos dirigentes de órgãos da Presidência da
República ou da autoridade a quem êstes delegarem competência, terá sua regularidade
certificada pelo órgão de auditoria. § 2º Sem
prejuízo do encaminhamento ao Tribunal de Contas, a autoridade a que se refere o
parágrafo anterior no caso de irregularidade, determinará as providências que, a seu
critério, se tornarem indispensáveis para resguardar o interêsse público e a probidade
na aplicação dos dinheiros públicos, dos quais dará ciência oportunamente ao Tribunal
de Contas. § 3° Sempre
que possível, desde que não retardem nem dificultem as tomadas de contas, estas poderão
abranger conjuntamente a dos ordenadores e tesoureiros ou pagadores. Art. 83. Cabe
aos detentores de suprimentos de fundos fornecer indicação precisa dos saldos em seu
poder em 31 de dezembro, para efeito de contabilização e reinscrição da respectiva
responsabilidade pela sua aplicação em data posterior, observados os prazos assinalados
pelo ordenador da despesa.
único. A importância aplicada até 31 de dezembro será comprovada até 15 de janeiro
seguinte. Art. 84. Quando
se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de
bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as
autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos
procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providência para assegurar o
respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a
respeito ao Tribunal de Contas. Art. 85. A
Inspetoria Geral de Finanças, em cada Ministério, manterá atualizada relação de
responsáveis por dinheiros, valôres e bens públicos, cujo rol deverá ser transmitido
anualmente ao Tribunal de Contas, comunicando-se trimestralmente as alterações.
Art. 86. A
movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou
confidenciais será feita sigilosamente e nesse caráter serão tomadas as contas dos
responsáveis. Art. 87. Os bens
móveis, materiais e equipamentos em uso ficarão sob a responsabilidade dos chefes de
serviço, procedendo-se periòdicamente a verificações pelos competentes órgãos de
contrôle. Art. 88. Os
estoques serão obrigatòriamente contabilizados, fazendo-se a tomada anual das contas dos
responsáveis. Art. 89. Todo
aquêle que, a qualquer título, tenha a seu cargo serviço de contabilidade da União é
pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos
balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração
financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição. Art. 90.
Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública o ordenador de despesas e o
responsável pela guarda de dinheiros, valôres e bens. Art.
91.Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter
dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade
orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para
abertura de créditos adicionais. (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 1.763, de 1980)
Art. 92. Com o
objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação
financeira de desembôlso, o Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos
movimentados pelo Tesouro Nacional através de sua Caixa junto ao agente financeiro da
União. (Vide Decreto nº 4.529, de .2002)
único. Os saques contra a Caixa do Tesouro só poderão ser efetuados dentro dos limites
Art. 93. Quem
quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprêgo na
conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas
DAS NORMAS GERAIS Art. 94. O Poder
Executivo promoverá a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao
pessoal do Serviço Público Civil, com o objetivo de ajustá-las aos seguintes
princípios: I -
Valorização e dignificação da função pública e ao servidor público. II - Aumento da
produtividade. III -
Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público; fortalecimento do Sistema do
Mérito para ingresso na função pública, acesso a função superior e escolha do
ocupante de funções de direção e assessoramento. IV - Conduta
funcional pautada por normas éticas cuja infração incompatibilize o servidor para a
função. V -
Constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de
administradores capacitados a garantir a qualidade, produtividade e continuidade da ação
governamental, em consonância com critérios éticos especialmente estabelecidos. VI -
Retribuição baseada na classificação das funções a desempenhar, levando-se em conta
o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que
o exercício dêste requer, a satisfação de outros requisitos que se reputarem
essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho. VII -
Organização dos quadros funcionais, levando-se em conta os interêsses de recrutamento
nacional para certas funções e a necessidade de relacionar ao mercado de trabalho local
ou regional o recrutamento, a seleção e a remuneração das demais funções. VIII -
Concessão de maior autonomia aos dirigentes e chefes na administração de pessoal,
visando a fortalecer a autoridade do comando, em seus diferentes graus, e a dar-lhes
efetiva responsabilidade pela supervisão e rendimento dos serviços sob sua jurisdição.
IX - Fixação
da quantidade de servidores, de acôrdo com as reais necessidades de funcionamento de cada
órgão, efetivamente comprovadas e avaliadas na oportunidade da elaboração do
orçamento-programa, e estreita observância dos quantitativos que forem considerados
adequados pelo Poder Executivo no que se refere aos dispêndios de pessoal. Aprovação
das lotações segundo critérios objetivos que relacionam a quantidade de servidores às
atribuições e ao volume de trabalho do órgão. X - Eliminação
ou reabsorção do pessoal ocioso, mediante aproveitamento dos servidores excedentes, ou
reaproveitamento aos desajustados em funções compatíveis com as suas comprovadas
qualificações e aptidões vocacionais, impedindo-se novas admissões, enquanto houver
servidores disponíveis para a função. XI -
Instituição, pelo Poder Executivo, de reconhecimento do mérito aos servidores que
contribuam com sugestões, planos e projetos não elaborados em decorrência do exercício
de suas funções e dos quais possam resultar aumento de produtividade e redução dos
custos operacionais da administração. XII -
Estabelecimento de mecanismos adequados à apresentação por parte dos servidores, nos
vários níveis organizacionais, de suas reclamações e reivindicações, bem como à
rápida apreciação, pelos órgãos administrativos competentes, dos assuntos nelas
contidos. XIII - Estímulo
ao associativismo dos servidores para fins sociais e culturais. Parágrafo
único. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional mensagens que consubstanciem
a revisão de que trata êste artigo. Art. 95. O Poder
Executivo promoverá as medidas necessárias à verificação da produtividade do pessoal
a ser empregado em quaisquer atividades da Administração Direta ou de autarquia, visando
a colocá-lo em níveis de competição com a atividade privada ou a evitar custos
injustificáveis de operação, podendo, por via de decreto executivo ou medidas
administrativas, adotar as soluções adequadas, inclusive a eliminação de exigências
de pessoal superiores às indicadas pelos critérios de produtividade e rentabilidade. Vide Decreto nº 67.326, de 05.10.1970
Art . 96. Nos
têrmos da legislação trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender
às exigências de trabalho técnico em institutos, órgãos de pesquisa e outras
entidades especializadas da Administração Direta ou autarquia, segundo critérios que,
para êsse fim, serão estabelecidos em regulamento. Art
. 97. Os Ministros de Estado, mediante prévia e específica autorização do Presidente
da República, poderão contratar os serviços de consultores técnicos e especialistas
por determinado período, nos têrmos da legislação trabalhista. (Expressão substituída pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA Art. 98. Cada
unidade administrativa terá, no mais breve prazo, revista sua lotação, a fim de que
passe a corresponder a suas estritas necessidades de pessoal e seja ajustada às
dotações previstas no orçamento (art. 94 inciso IX). Art. 99. O Poder
Executivo adotará providências para a permanente verificação da existência de pessoal
ocioso na Administração Federal, diligenciando para sua eliminação ou redistribuição
imediata. § 1º Sem
prejuízo da iniciativa do órgão de pessoal da repartição, todo responsável por setor
de trabalho em que houver pessoal ocioso deverá apresentá-lo aos centros de
redistribuição e aproveitamento de pessoal que deverão ser criados, em caráter
temporário, sendo obrigatório o aproveitamento dos concursados. § 2º A
redistribuição de pessoal ocorrerá sempre no interêsse do Serviço Público, tanto na
Administração Direta como em autarquia, assim como de uma para outra, respeitado o
regime jurídico pessoal do servidor. § 3º O pessoal
ocioso deverá ser aproveitado em outro setor, continuando o servidor a receber pela verba
da repartição ou entidade de onde tiver sido deslocado, até que se tomem as
providências necessárias à regularização da movimentação. § 4° Com
relação ao pessoal ocioso que não puder ser utilizado na forma dêste artigo, será
observado o seguinte procedimento: a) extinção
dos cargos considerados desnecessários, ficando os seus ocupantes exonerados ou em
disponibilidade, conforme gozem ou não de estabilidade, quando se tratar de pessoal
regido pela legislação dos funcionários públicos; b) dispensa, com
a conseqüente indenização legal, dos empregados sujeitos ao regime da legislação
trabalhista. § 5º Não se
preencherá vaga nem se abrirá concurso na Administração Direta ou em autarquia, sem
que se verifique, prèviamente, no competente centro de redistribuição de pessoal, a
inexistência de servidor a aproveitar, possuidor da necessária qualificação. § 6º Não se
exonerará, por fôrça do disposto neste artigo, funcionário nomeado em virtude de
concurso. Art. 100.
Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa de servidor efetivo
ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou
desidioso no cumprimento de seus deveres. Art. 101. O provimento
em cargos em comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a serem fixados
por ato do Poder Executivo que: (Redação dada pelo
a) definirá os cargos em comissão de livre
escolha do Presidente da República; (Incluído pelo
b) estabelecerá os processos de
recrutamento com base no Sistema do Mérito; e (Incluído
c) fixará as demais condições
necessárias ao seu exercício. (Incluído pelo Decreto-Lei
Art. 102. É
proibida a nomeação em caráter interino por incompatível com a exigência de prévia
habilitação em concurso para provimento dos cargos públicos, revogadas tôdas as
disposições em contrário. Art. 103. Todo
servidor que estiver percebendo vencimento, salário ou provento superior ao fixado para o
cargo nos planos de classificação e remuneração, terá a diferença caracterizada como
vantagem pessoal, nominalmente identificável, a qual em nenhuma hipótese será
aumentada, sendo absorvida progressivamente pelos aumentos que vierem a ser realizados no
vencimento, salário ou provento fixado para o cargo nos mencionados planos. Art. 104. No que
concerne ao regime de participação na arrecadação, inclusive cobrança da Dívida
Ativa da União, fica estabelecido o seguinte: I - Ressalvados
os direitos dos denunciantes, a adjudicação de cota-parte de multas será feita
exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de
Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos Internos e
Guardas Aduaneiros e sòmente quando tenham os mesmos exercido ação direta, imediata e
pessoal na obtenção de elementos destinados à instauração de autos de infração ou
início de processos para cobrança dos débitos respectivos.
II - O regime de
remuneração, previsto na Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, continuará a ser
aplicado exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas Internas, Agentes Fiscais do Impôsto de Renda, Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, Fiscais Auxiliares de Impostos
Internos e Guardas Aduaneiros. III - A partir
da data da presente lei, fica extinto o regime de remuneração instituído a favor dos
Exatores Federais, Auxiliares de Exatorias e Fiéis do Tesouro. IV - (Revogado pela Lei nº
5.421, de 1968)
V - A participação, através do Fundo de Estímulo, e bem assim as
percentagens a que se referem o art. 64 da Lei n° 3.244, de 14 de agôsto de 1957, o Art. 109 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, os artigos 8º, § 2º e
9º da Lei nº 3.756, de 20 de abril de 1960, e o § 6º do art.
32 do Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, ficam também extintas. Parágrafo
único. Comprovada a adjudicação da cota-parte de multas com desobediência ao que
dispõe o inciso I dêste artigo, serão passíveis de demissão, tanto o responsável
pela prática dêsse ato, quanto os servidores que se beneficiarem com as vantagens dêle
decorrentes. Art
. 105. Aos servidores que, na data da presente lei estiverem no gôzo das vantagens
previstas nos incisos III, IV e V do artigo anterior fica assegurado o direito de
percebê-las, como diferença mensal, desde que esta não ultrapasse a média mensal que,
àquele título, receberam durante o ano de 1966, e até que, por fôrça dos
reajustamentos de vencimentos do funcionalismo, o nível de vencimentos dos cargos que
ocuparem alcance importâncias correspondente à soma do vencimento básico e da
diferença de vencimento. (Vide Lei nº 5.421, de 1968)
Art. 106. Fica
extinta a Comissão de Classificação de Cargos transferindo-se ao DASP, seu acervo,
documentação, recursos orçamentários e atribuições. Art. 107. A fim
de permitir a revisão da legislação e das normas regulamentares relativas ao pessoal do
Serviço Público Civil, nos têrmos do disposto no art. 94, da presente lei, suspendem-se
nesta data as readaptações de funcionários que ficam incluídas na competência do
DASP. Art. 108. O
funcionário, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva, prestará serviços em
dois turnos de trabalho, quando sujeito a expediente diário. Parágrafo
único. Incorrerá em falta grave, punível com demissão, o funcionário que perceber a
vantagem de que trata êste artigo e não prestar serviços correspondentes e bem assim o
chefe que atestar a prestação irregular dos serviços. Art. 109. Fica
revogada a legislação que permite a agregação de funcionários em cargos em comissão
e em funções gratificadas, mantidos os direitos daqueles que, na data desta lei, hajam
completado as condições estipuladas em lei para a agregação, e não manifestem,
expressamente, o desejo de retornarem aos cargos de origem. Parágrafo
único. Todo agregado é obrigado a prestar serviços, sob pena de suspensão dos seus
vencimentos. Art. 110.
Proceder-se-á à revisão dos cargos em comissão e das funções gratificadas da
Administração Direta e das autarquias, para supressão daqueles que não corresponderem
às estritas necessidades dos serviços, em razão de sua estrutura e funcionamento. Art.
111. A colaboração de natureza eventual à Administração Pública Federal sob a forma
de prestação de serviços, retribuída mediante recibo, não caracteriza, em hipótese
alguma, vínculo empregatício com o Serviço Público Civil, e sòmente poderá ser
atendida por dotação não classificada na rubrica "PESSOAL", e nos limites
estabelecidos nos respectivos programas de trabalho. (Vide Decreto nº 66.715, de 1970)
Art. 112. O
funcionário que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para
aposentadoria compulsória não poderá exercer cargo em comissão ou função
gratificada, nos quadros dos Ministérios, do DASP e das autarquias. Art. 113.
Revogam-se na data da publicação da presente lei, os Arts. 62 e 63 da Lei n° 1.711, de
28 de outubro de 1952, e demais disposições legais e regulamentares que regulam as
readmissões no serviço público federal. Art. 114. O
funcionário público ou autárquico que, por fôrça de dispositivo legal, puder
manifestar opção para integrar quadro de pessoal de qualquer outra entidade e por esta
aceita, terá seu tempo de serviço anterior, devidamente comprovado, averbado na
instituição de previdência, transferindo-se para o INPS as contribuições pagas ao
IPASE. CAPÍTULO III
DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL Art.
115. O Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) é o órgão central do sistema
de pessoal, responsável pelo estudo, formulação de diretrizes, orientação,
coordenação, supervisão e contrôle dos assuntos concernentes à administração do
Pessoal Civil da União. (Vide Lei nº 6.228, de 1975)
único. Haverá em cada Ministério um órgão de pessoal integrante do sistema de
pessoal. Art. 116. Ao
Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) incumbe: (Vide Lei nº 6.228, de 1975)
I - Cuidar dos
assuntos referentes ao pessoal civil da União, adotando medidas visando ao seu
aprimoramento e maior eficiência. II - Submeter ao
Presidente da República os projetos de regulamentos indispensáveis à execução das
leis que dispõem sôbre a função pública e os servidores civis da União. III - Zelar pela
observância dessas leis e regulamentos, orientando, coordenando e fiscalizando sua
execução, e expedir normas gerais obrigatórias para todos os órgãos. IV - Estudar e
propor sistema de classificação e de retribuição para o serviço civil administrando
sua aplicação. V - Recrutar e
selecionar candidatos para os órgãos da Administração Direta e autarquias, podendo
delegar, sob sua orientação, fiscalização e contrôle a realização das provas o mais
próximo possível das áreas de recrutamento.
estatísticas atualizadas sôbre os servidores civis, inclusive os da Administração
Indireta. VII - Zelar pela
criteriosa aplicação dos princípios de administração de pessoal com vistas ao
tratamento justo dos servidores civis, onde quer que se encontrem. VIII - Promover
medidas visando ao bem-estar social dos servidores civis da União e ao aprimoramento das
relações humanas no trabalho. IX - Manter
articulação com as entidades nacionais e estrangeiras que se dedicam a estudos de
administração de pessoal. X - Orientar,
coordenar e superintender as medidas de aplicação imediata (Capítulo II, dêste
Título). Art. 117. O
Departamento Administrativo do Pessoal Civil prestará às Comissões Técnicas do Poder
Legislativo tôda cooperação que fôr solicitada. Parágrafo
único. O Departamento deverá colaborar com o Ministério Público Federal nas causas que
envolvam a aplicação da legislação do pessoal. Art. 118. Junto
ao Departamento haverá o Conselho Federal de Administração de Pessoal, que funcionará
como órgão de consulta e colaboração no concernente à política de pessoal do
Govêrno e opinará na esfera administrativa, quando solicitado pelo Presidente da
República ou pelo Diretor-Geral do DASP nos assuntos relativos à administração de
pessoal civil, inclusive quando couber recurso de decisão dos Ministérios, na forma
Art. 119. O
Conselho Federal de Administração de Pessoal será presidido pelo Diretor-Geral do
Departamento Administrativo do Pessoal Civil e constituído de quatro membros, com mandato
de três anos, nomeados pelo Presidente da República, sendo: dois funcionários, um da
Administração Direta e outro da Indireta, ambos com mais de vinte anos de Serviço
Público da União, com experiência em administração e relevante fôlha de serviços;
um especialista em direito administrativo; e um elemento de reconhecida experiência no
setor de atividade privada.
Conselho reunir-se-á ordinàriamente duas vêzes por mês e, extraordinàriamente, por
convocação de seu presidente. § 2° O
Conselho contará com o apoio do Departamento, ao qual ficarão afetos os estudos
indispensáveis ao seu funcionamento e, bem assim, o desenvolvimento e a realização dos
trabalhos compreendidos em sua área de competência. § 3º Ao
Presidente e aos Membros do Conselho é vedada qualquer atividade político-partidária,
sob pena de exoneração ou perda de mandato. Art. 120. O
Departamento prestará tôda cooperação solicitada pelo Ministro responsável pela
Reforma Administrativa. Art.
121. As medidas relacionadas com o recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e
administração do assessoramento superior da Administração Civil, de aperfeiçoamento
de pessoal para o desempenho dos cargos em comissão e funções gratificadas a que se
referem o art. 101 e seu inciso II (Título XI, Capítulo II) e de outras funções de
supervisão ou especializadas, constituirão encargo de um Centro de Aperfeiçoamento,
órgão autônomo vinculado ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil. (Vide Lei nº 6.228, de 1975)
único. O Centro de Aperfeiçoamento promoverá direta ou indiretamente mediante
convênio, acôrdo ou contrato, a execução das medidas de sua atribuição. CAPÍTULO IV
DO ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL Art. 122. O
Assessoramento Superior da Administração Civil compreenderá determinadas funções de
assessoramento aos Ministros de Estado, definidas por decreto e fixadas em número
limitado para cada Ministério civil, observadas as respectivas peculiariedades de
organização e funcionamento. (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 900, de 1969) (Vide Lei nº 7.419, de 1985) (Vide Decreto-lei nº 2.310, de 1986) (Vide Decreto nº 2.365, de 1987) (Vide Decreto-lei nº 2.367, de 1987) (Vide Lei
nº 7.995, de 1990) § 1º As funções a que se refere êste
artigo, caracterizadas pelo alto nível de especificidade, complexidade e
responsabilidade, serão objeto de rigorosa individualização e a designação para o seu
exercício sómente poderá recair em pessoas de comprovada idoneidade, cujas
qualificações, capacidade e experiência específicas sejam examinadas, aferidas e
certificadas por órgão próprio, na forma definida em regulamento. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 2º O exercício das atividades de que
trata êste artigo revestirá a forma de locação de serviços regulada mediante contrato
individual, em que se exigirá tempo integral e dedicação exclusiva, não se lhe
aplicando o disposto no artigo 35 do Decreto-lei número 81, de 21 de dezembro de 1966, na
redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Iei número 177, de 16 de fevereiro de 1967. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 3º A prestação dos serviços a que
alude êste artigo será retribuída segundo critério fixado em regulamento, tendo em
vista a avaliação de cada função em face das respectivas especificações, e as
condições vigentes no mercado de trabalho. (Incluído pelo
Art. 123. O servidor
público designado para as funções de que trata o artigo anterior ficará afastado do
respectivo cargo ou emprêgo enquanto perdurar a prestação de serviços, deixando de receber o vencimento ou salário correspondente ao cargo ou emprego público. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) (Vide Lei nº 7.419, de 1985) (Vide Decreto-lei nº 2.310, de 1986) (Vide Decreto-lei nº 2.367, de 1987) Parágrafo único. Poderá a designação
para o exercício das funções referidas no artigo anterior recair em ocupante de
função de confiança ou cargo em comissão diretamente subordinados ao Ministro de
Estado, caso em que deixará de receber, durante o período de prestação das funções
de assessoramento superior, o vencimento ou gratificação do cargo em comissão ou
função de confiança. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
Art. 124. O disposto no presente Capítulo poderá ser estendido, por
decreto, a funções da mesma natureza vinculadas aos Ministérios Militares e órgãos
integrantes da Presidência da República. (Redação
dada pela Lei nº 6.720, de 1979) (Vide Lei nº 7.419, de 1985) (Vide Decreto-lei nº 2.310, de 1986) (Vide Decreto nº 2.365, de 1987)
Art. 126. (Revogado pelo
Art. 127. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art. 129. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300,
Art. 130. (Revogado pelo
Art. 131. (Revogado pelo
Art. 133. (Revogado
pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986)
Art . 134. (Revogado
Art. 138. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300,
Art. 143. (Revogado pelo
DA REFORMA ADMINISTRATIVA Art. 145. A
Administração Federal será objeto de uma reforma de profundidade para ajustá-la às
disposições da presente lei e, especialmente, às diretrizes e princípios fundamentais
enunciados no Título II, tendo-se como revogadas, por fôrça desta lei, e à medida que
sejam expedidos os atos a que se refere o art. 146, parágrafo único, alínea b , as
disposições legais que forem com ela colidentes ou incompatíveis. Parágrafo
único. A aplicação da presente lei deverá objetivar, prioritàriamente, a execução
ordenada dos serviços da Administração Federal, segundo os princípios nela enunciados
e com apoio na instrumentação básica adotada, não devendo haver solução de
continuidade. Art. 146. A
Reforma Administrativa, iniciada com esta lei, será realizada por etapas, à medida que
se forem ultimando as providências necessárias à sua execução. Parágrafo único. Para os fins dêste artigo, o Poder Executivo: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
a) promoverá o
levantamento das leis, decretos e atos regulamentares que disponham sôbre a
estruturação, funcionamento e competência dos órgãos da Administração Federal, com
o propósito de ajustá-los às disposições desta Lei; b) obedecidas as diretrizes, princípios fundamentais e demais
disposições da presente lei expedirá progressivamente os atos de reorganização,
reestruturação lotação, definição de competência, revisão de funcionamento e
outros necessários a efetiva implantação da reforma. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969) c) (Revogado
pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Art . 147. A
orientação, coordenação e supervisão das providências de que trata êste Título
ficarão a cargo do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, podendo,
entretanto, ser atribuídas a um Ministro Extraordinário para a Reforma Administrativa,
caso em que a êste caberão os assuntos de organização administrativa. Art. 148. Para
atender às despesas decorrentes de execução da Reforma Administrativa, fica autorizada
a abertura pelo Ministério da Fazenda do crédito especial de NCr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros novos), com vigência nos exercícios de 1967 a 1968. (Vide Decreto nº 61.383, de 1967)
recursos do crédito aberto neste artigo incorporar-se-ão ao "Fundo de Reforma
Administrativa", que poderá receber doações e contribuições destinadas ao
aprimoramento da Administração Federal. § 2° O Fundo de Reforma Administrativa, cuja utilização será disciplinada em regulamento, será administrado por um órgão temporário de implantação da Reforma Administrativa, que funcionará junto ao Ministro responsável pela Reforma Administrativa. Art. 149. Na
implantação da reforma programada, inicialmente, a organização dos novos Ministérios
e bem assim, prioritàriamente, a instalação dos Órgãos Centrais, a começar pelos de
planejamento, coordenação e de contrôle financeiro (art. 22, item I) e pelos órgãos
centrais dos sistemas (art. 31). Art. 150. Até
que os quadros de funcionários sejam ajustados à Reforma Administrativa, o pessoal que
os integra, sem prejuízo de sua situação funcional para os efeitos legais, continuará
a servir nos órgãos em que estiver lotado, podendo passar a ter exercício, mediante
requisição, nos órgãos resultantes de desdobramento ou criados em virtude da presente
lei. Art. 151. (Revogado
pela Lei nº 5.843, de 1972)
Art. 152. A
finalidade e as atribuições dos órgãos da Administração Direta regularão o
estabelecimento das respectivas estruturas e lotações de pessoal. Art. 153. Para
implantação da Reforma Administrativa poderão ser ajustados estudos e trabalhos
técnicos a serem realizados por pessoas físicas ou jurídicas, nos têrmos das normas
que se estabelecerem em decreto. (Vide Decreto nº 61.383, de 1967)
Art . 154. Os
decretos e regulamentos expedidos para execução da presente lei disporão sôbre a
subordinação e vinculação de órgãos e entidades aos diversos Ministérios, em
harmonia com a área de competência dêstes, disciplinando a transferência de
repartições e órgãos. TíTULO XIV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Art.
155. As iniciativas e providências que contribuem para o estímulo e intensificação das
atividades de ciência e tecnologia, serão objeto de coordenação com o propósito de
acelerar o desenvolvimento nacional através da crescente participação do País no
progresso científico e tecnológico. (Redação dada pelo
§ 2° (Revogado
DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE Art . 156. A
formulação e Coordenação da política nacional de saúde, em âmbito nacional e
regional, caberá ao Ministério da Saúde. § 1º Com o
objetivo de melhor aproveitar recursos e meios disponíveis e de obter maior
produtividade, visando a proporcionar efetiva assistência médico-social à comunidade,
promoverá o Ministério da Saúde a coordenação, no âmbito regional das atividades de
assistência médico-social, de modo a entrosar as desempenhadas por órgãos federais,
estaduais, municipais, do Distrito Federal, dos Territórios e das entidades do setor
privado. § 2º Na
prestação da assistência médica dar-se-á preferência à celebração de convênios
com entidades públicas e privadas, existentes na comunidade. § 3º (Revogado pela Lei nº 6.118, de 1974)
DO ABASTECIMENTO NACIONAL Art.
157. As medidas relacionadas com a formulação e execução da política nacional do
abastecimento serão objeto de coordenação na forma estabelecida em decreto. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 158. Se
não considerar oportunas as medidas consubstanciadas no artigo anterior, o Govêrno
poderá atribuir a formulação e coordenação da política nacional do abastecimento a
uma Comissão Nacional de Abastecimento, órgão interministerial, cuja composição,
atribuições e funcionamento serão fixados por decreto e que contará com o apoio da
Superintendência Nacional do Abastecimento. Art. 159. Fica
extinto o Conselho Deliberativo da Superintendência Nacional do Abastecimento, de que
trata a Lei Delegada n° 5, de 26 de setembro de 1962. Art. 160. A
Superintendência Nacional do Abastecimento ultimará, no mais breve prazo, a assinatura
de convênios com os Estados, Prefeitura do Distrito Federal e Territórios com o objetivo
de transferir-lhes os encargos de fiscalização atribuídos àquela Superintendência. CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO DOS TRANSPORTES Art.
161. Ficam extintos os Conselhos Setoriais de Transportes que atualmente funcionam junto
às autarquias do Ministério da Viação e Obras Públicas, sendo as respectivas
funções absorvidas pelo Conselho Nacional de Transportes, cujas atribuições,
organização e funcionamento serão regulados em decreto. (Expressão
substituída pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
162. Tendo em vista a integração em geral dos transportes, a coordenação entre os
Ministérios da Aeronáutica e dos Transportes será assegurada pelo Conselho Nacional de
Transportes que se pronunciará obrigatòriamente quanto aos assuntos
econômico-financeiros da aviação comercial e, em particular, sôbre: a) concessão de
linhas, tanto nacionais como no exterior; b) tarifas; c) subvenções;
d) salários (de
acôrdo com a política salarial do Govêrno). Art. 163. O
Conselho será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e dêle participará,
como representante do Ministério da Aeronáutica, o chefe do órgão encarregado dos
assuntos da aeronáutica civil. Art. 164. O
Poder Executivo, se julgar conveniente, poderá formular a integração no Ministério dos
Transportes, das atividades concernentes à aviação comercial, compreendendo linhas
aéreas regulares, subvenções e tarifas, permanecendo sob a competência da Aeronáutica
Militar as demais atribuições constantes do item IV e as do item V do Parágrafo único
do art. 63 e as relativas ao contrôle de pessoal e das aeronaves. § 1° A
integração poderá operar-se gradualmente, celebrando-se, quando necessário, convênios
entre os dois Ministérios. § 2°
Promover-se-á, em conseqüência, o ajuste das atribuições cometidas ao Conselho
Nacional de Transportes nesse particular. CAPÍTULO V
DAS COMUNICAÇÕES Art. 165. O
Conselho Nacional de Telecomunicações, cujas atribuições, organização e
funcionamento serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo, passará a integrar,
como órgão normativo, de consulta, orientação e elaboração da política nacional de
telecomunicações, a estrutura do Ministério das Comunicações, logo que êste se
instale, e terá a seguinte composição:
o Secretário-Geral do Ministério das Comunicações; II - Representante do maior partido de oposição no CONGRESSO
NACIONAL; (Redação dada pela Lei nº 5.396, de 1968)
Representante do Ministério da Educação e Cultura. IV -
Representante do Ministério da Justiça. V - Representante do maior partido que apóia o Govêrno no CONGRESSO
Representante do Ministério da Indústria e Comércio. VII -
Representante dos Correios e Telégrafos. VIII -
Representante do Departamento Nacional de Telecomunicações. IX -
Representante da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações. X -
Representante das Emprêsas Concessionárias de Serviços de Telecomunicações. XI -
Representante do Ministério da Marinha; (Incluído pela
Representante do Ministério do Exército; (Incluído
pela Lei nº 5.396, de 1968)
Representante do Ministério da Aeronáutica. (Incluído
único. O Departamento Nacional de Telecomunicações passa a integrar, como Órgão
Central (art. 22, inciso II), o Ministério das Comunicações. Art. 166. A
exploração dos troncos interurbanos, a cargo da Emprêsa Brasileira de
Telecomunicações, poderá, conforme as conveniências econômicas e técnicas do
serviço, ser feita diretamente ou mediante contrato, delegação ou convênio. Parágrafo
único. A Empresa Brasileira de Telecomunicações poderá ser acionista de qualquer das
emprêsas com que tiver tráfego-mútuo. Art.
167. Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o Departamento dos Correios e
Telégrafos em entidade de Administração Indireta, vinculada ao Ministério das
Comunicações. (Vide Decreto-Lei nº 509, de 20.3.1969)
DA INTEGRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS Art. 168. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 170. O
Presidente da República, por motivo relevante de interêsse público, poderá avocar e
decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal.
Art. 171. A
Administração dos Territórios Federais, vinculados ao Ministério do Interior,
exercer-se-á através de programas plurianuais, concordantes em objetivos e etapas com os
planos gerais do Govêrno Federal. Art. 172. O Poder
Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente aos
serviços, institutos e estabelecimentos incumbidos da execução de atividades de
pesquisa ou ensino ou de caráter industrial, comercial ou agrícola, que por suas
peculiaridades de organização e funcionamento, exijam tratamento diverso do aplicável
aos demais órgãos da administração direta, observada sempre a supervisão ministerial. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
§ 1º Os órgãos a que se refere êste
artigo terão a denominação genérica de Órgãos Autônomos. (Renumerado do Parágrafo Único pelo Decreto-Lei nº 900, de
§ 2º Nos casos de concessão de autonomia
financeira, fica o Poder Executivo autorizado a instituir fundos especiais de natureza
contábil, a cujo crédito se levarão todos os recursos vinculados às atividades do
órgão autônomo, orçamentários e extra-orçamentários, inclusive a receita própria. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)
Art. 173. Os
atos de provimento de cargos públicos ou que determinarem sua vacância assim como os
referentes a pensões, aposentadorias e reformas, serão assinados pelo Presidente da
República ou, mediante delegação dêste, pelos Ministros de Estado, conforme se
dispuser em regulamento. Art. 174. Os
atos expedidos pelo Presidente da República ou Ministros de Estado, quando se referirem a
assuntos da mesma natureza, poderão ser objeto de um só instrumento, e o órgão
administrativo competente expedirá os atos complementares ou apostilas.
Art . 175. Para
cada órgão da Administração Federal, haverá prazo fixado em regulamento para as
autoridades administrativas exigirem das partes o que se fizer necessário à instrução
de seus pedidos. § 1º As partes
serão obrigatòriamente notificadas das exigências, por via postal, sob registro, ou por
outra forma de comunicação direta. § 2º
Satisfeitas as exigências, a autoridade administrativa decidirá o assunto no prazo
fixado pelo regulamento, sob pena de responsabilização funcional. Art. 176.
Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos do Serviço Público estão
obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão, desde que relacionadas
com seus legítimos interêsses e pertinentes a assuntos específicos da repartição. Parágrafo
único. Os chefes de serviço e os servidores serão solidàriamente responsáveis pela
efetivação de respostas em tempo oportuno. Art . 177. Os
conselhos, comissões e outros órgãos colegiados que contarem com a representação de
grupos ou classes econômicas diretamente interessados nos assuntos de sua competência,
terão funções exclusivamente de consulta, coordenação e assessoramento, sempre que
àquela representação corresponda um número de votos superior a um têrço do total. Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto neste artigo os órgãos incumbidos do julgamento de
litígios fiscais e os legalmente competentes para exercer atribuições normativas e
decisórias relacionadas com os impostos de importação e exportação, e medidas
cambiais correlatas. Art. 178. As autarquias, as
empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração
Federal Indireta, bem assim as fundações criadas pela União ou mantidas com recursos
federais, sob supervisão ministerial, e as demais sociedades sob o controle direto ou
indireto da União, que acusem a ocorrência de prejuízos, estejam inativas, desenvolvam
atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no
objeto social, poderão ser dissolvidas ou incorporadas a outras entidades, a critério e
por ato do Poder Executivo, resguardados os direitos assegurados, aos eventuais acionistas
minoritários, nas leis e atos constitutivos de cada entidade. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 2.299, de 1986) Art . 179.
Observado o disposto no art. 13 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o Ministério
do Planejamento e Coordenação Geral atualizará, sempre que se fizer necessário, o
esquema de discriminação ou especificação dos elementos da despesa orçamentária. Art . 180. As
atribuições previstas nos arts. 111 a 113, da Lei número 4.320, de 17 de março de
1964, passam para a competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral. Art . 181. Para
os fins do Título XIII desta Lei, poderá o Poder Executivo: I - Alterar a
denominação de cargos em comissão. II -
Reclassificar cargos em comissão, respeitada a tabela de símbolos em vigor. III -
Transformar funções gratificadas em cargos em comissão, na forma da lei. IV - Declarar
extintos os cargos em comissão que não tiverem sido mantidos, alterados ou
reclassificados até 31 de dezembro de 1968. Art . 182. Nos
casos dos incisos II e III do art. 5º e no do inciso I do mesmo artigo, quando se tratar
de serviços industriais, o regime de pessoal será o da Consolidação das Leis do
Trabalho; nos demais casos, o regime jurídico do pessoal será fixado pelo Poder
Executivo. Art . 183. As
entidades e organizações em geral, dotadas de personalidade jurídica de direito
privado, que recebem contribuições para fiscais e prestam serviços de interêsse
público ou social, estão sujeitas à fiscalização do Estado nos têrmos e condições
estabelecidas na legislação pertinente a cada uma.
Art. 184. Não
haverá, tanto em virtude da presente lei como em sua decorrência, aumento de pessoal nos
Incluem-se na responsabilidade do Ministério da Indústria e do Comércio a supervisão
dos assuntos concernentes à indústria siderúrgica, à indústria petroquímica, à
indústria automobilística, à indústria naval e à indústria aeronáutica. Art. 186. A Taxa
de Marinha Mercante, destinada a proporcionar à, frota mercante brasileira melhores
condições de operação e expansão, será administrada pelo Órgão do Ministério dos
Transportes, responsável pela navegação marítima e interior. Art. 187. A
Coordenação do Desenvolvimento de Brasília (CODEBRÁS) passa a vincular-se ao Ministro
responsável pela Reforma Administrativa. Art. 188. Tôda
pessoa natural ou jurídica - em particular, o detentor de qualquer cargo público - é
responsável pela Segurança Nacional, nos limites definidos em lei. Em virtude de sua
natureza ou da pessoa do detentor, não há cargo, civil ou militar, específico de
segurança nacional, com exceção dos previstos em órgãos próprios do Conselho de
Segurança Nacional. § 1º Na
Administração Federal, os cargos públicos civis, de provimento em comissão ou em
caráter efetivo, as funções de pessoal temporário, de obras e os demais empregos
sujeitos à legislação trabalhista, podem ser exercidos por qualquer pessoa que
satisfaça os requisitos legais. § 2º Cargo
militar é aquêle que, de conformidade com as disposições legais ou quadros de efetivos
das Fôrças Armadas, só pode ser exercida por militar em serviço ativo. CAPÍTULO II
DOS BANCOS OFICIAIS DE CRÉDITO Art. 189. Sem
prejuízo de sua subordinação técnica à autoridade monetária nacional, os
estabelecimentos oficiais de crédito manterão a seguinte vinculação: I - Ministério
da Fazenda -
Banco Central da República (Vide Decreto-Lei nº 278, de
- Banco do
Brasil - Caixas
Econômicas Federais II - Ministério
da Agricultura - Banco Nacional
do Crédito Cooperativo (Vide Decreto nº
99.192, de 1990)
Ministério do Interior - Banco de
Crédito da Amazônia - Banco do
Nordeste do Brasil - Banco Nacional da Habitação (Vide Del
2.291, de 21.11.1986)
do Planejamento e Coordenação Geral - Banco Nacional
do Desenvolvimento Econômico. CAPÍTULO III
DA PESQUISA ECONÔMICO-SOCIAL APLICADA E DO FINANCIAMENTO DE PROJETOS Art.
190. É o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de fundação, o Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com a finalidade de auxiliar o Ministro de Estado
da Economia, Fazenda e Planejamento na elaboração e no acompanhamento da política
econômica e promover atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal,
financeira, externa e de desenvolvimento setorial. (Redação dada pela Lei nº 8.029, de 1990)
Parágrafo único. O instituto vincular-se-á ao Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento. (Redação dada pela Lei nº 8.029, de
Art. 191. Fica o
Ministério do Planejamento e Coordenação Geral autorizado, se o Govêrno julgar
conveniente, a incorporar as funções de financiamento de estudo e elaboração de
projetos e de programas do desenvolvimento econômico, presentemente afetos ao Fundo de
Financiamento de Estudos e Projetos (FINEP), criado pelo Decreto nº 55.820, de 8 de
março de 1965, constituindo para êsse fim uma emprêsa pública, cujos estatutos serão
aprovados por decreto, e que exercerá tôdas as atividades correlatadas de financiamento de projetos e programas e de prestação de assistência técnica essenciais ao planejamento econômico e social, podendo receber doações e contribuições e contrair empréstimos de fontes internas e externas. (Vide Decreto nº 61.056, de 1967)
DOS SERVIÇOS GERAIS Art. 192. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1968)
Art. 193. (Revogado pelo Decreto-Lei
Art . 194. (Revogado pelo
Art. 195. (Revogado
Art. 196. (Revogado pelo
Art. 197. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de
DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Art. 198.
Levando em conta as peculiaridades do Ministério das Relações Exteriores, o Poder
Executivo adotará a estrutura orgânica e funcional estabelecida pela presente Lei, e, no
que couber, o disposto no seu Título XI. CAPÍTULO VI
DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS Art. 199. Ficam
criados: I - (Revogado pela Lei nº
Ministério do Interior, com absorção dos órgãos subordinados ao Ministro
Extraordinário para Coordenação dos Organismos Regionais. III - O
Ministério das Comunicações, que absorverá o Conselho Nacional de Telecomunicações,
o Departamento Nacional de Telecomunicações e o Departamento dos Correios e Telégrafos. (Vide Decreto-Lei nº 509, de 20.3.1969)
Art. 200. O
Ministério da Justiça e Negócios Interiores passa a denominar-se Ministério da
Justiça. Art. 201. O
Ministério da Viação e Obras Públicas passa a denominar-se Ministério dos
Transportes. Art. 202. O
Ministério da Guerra passa a denominar-se Ministério do Exército. Art. 203. O
Poder Executivo expedirá os atos necessários à efetivação do disposto no Artigo 199,
observadas as normas da presente Lei. Art. 204. Fica
alterada a denominação dos cargos de Ministro de Estado da Justiça e Negócios
Interiores, Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas e Ministro de Estado da
Guerra, para, respectivamente, Ministro de Estado da Justiça, Ministro de Estado dos
Transportes e Ministro de Estado do Exército. Art. 205. Ficam
criados os seguintes cargos: I - Ministros de
Estado do Interior, das Comunicações e do Planejamento e Coordenação Geral. II - Em
comissão: a) Em cada
Ministério Civil, Secretário-Geral, e Inspetor-Geral de Finanças. b) Consultor
Jurídico, em cada um dos Ministérios seguintes: Interior, Comunicações, Minas e
Energia, e Planejamento e Coordenação Geral. c) Diretor do
Centro de Aperfeiçoamento, no Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP). d) Diretor-Geral
do Departamento dos Serviços Gerais, no Ministério da Fazenda. Parágrafo
único. À medida que se forem vagando, os cargos de Consultor Jurídico atualmente
providos em caráter efetivo passarão a sê-lo em comissão. Art. 206. Ficam
fixados da seguinte forma os vencimentos dos cargos criados no Art. 205: I - Ministro de
Estado: igual aos dos Ministros de Estado existentes. II -
Secretário-Geral e Inspetor-Geral de Finanças: Símbolo 1-C. III - Consultor
Jurídico: igual ao dos Consultores Jurídicos dos Ministérios existentes. IV - Diretor do
Centro de Aperfeiçoamento: Símbolo 2-C. V - Diretor
-Geral do Departamento de Serviços Gerais: Símbolo 1-C. Parágrafo
único. O cargo de Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público
(DASP), Símbolo 1-C, passa a denominar-se Diretor-Geral do Departamento Administrativo do
Pessoal Civil (DASP), Símbolo 1-C. Art. 207. Os
Ministros de Estado Extraordinários instituídos no Artigo 37 desta Lei terão o mesmo
vencimento, vantagens e prerrogativas dos demais Ministros de Estado. Art . 208. Os
Ministros de Estado, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da
República e o Chefe do Serviço Nacional de Informações perceberão uma representação
mensal correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos. Parágrafo
único. Os Secretários-Gerais perceberão idêntica representação mensal correspondente
a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. TíTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art.
209. Enquanto não forem expedidos os respectivos regulamentos e estruturados seus
serviços, o Ministério do Interior, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
e o Ministério das Comunicações ficarão sujeitos ao regime de trabalho pertinente aos
Ministérios Extraordinários que antecederam os dois primeiros daqueles Ministérios no
que concerne ao pessoal, à execução de serviços e à movimentação de recursos
financeiros. Parágrafo
único. O Poder Executivo expedirá decreto para consolidar as disposições
regulamentares que em caráter transitório, deverão prevalecer. Art. 210. O
atual Departamento Federal de Segurança Pública passa a denominar-se Departamento de
Polícia Federal, considerando-se automàticamente substituída por esta denominação a
menção à anterior constante de quaisquer leis ou regulamentos. Art. 211. O
Poder Executivo introduzirá, nas normas que disciplinam a estruturação e funcionamento
das entidades da Administração Indireta, as alterações que se fizerem necessárias à
efetivação do disposto na presente Lei, considerando-se revogadas tôdas as
disposições legais colidentes com as diretrizes nela expressamente consignadas. Art. 212. O
atual Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) é transformado em
Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), com as atribuições que, em matéria
de administração de pessoal, são atribuídas pela presente Lei ao nôvo órgão. (Vide Lei nº 6.228, de 15.7.1975)
Art. 213. Fica o
Poder Executivo autorizado, dentro dos limites dos respectivos créditos, a expedir
decretos relativos às transferências que se fizerem necessárias de dotações do
orçamento ou de créditos adicionais requeridos pela execução da presente Lei. TíTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 214. Esta
Lei entrará em vigor em 15 de março de 1967, observado o disposto nos parágrafos do
presente artigo e ressalvadas as disposições cuja vigência, na data da publicação,
seja por ela expressamente determinada. § 1º Até a
instalação dos órgãos centrais incumbidos da administração financeira, contabilidade
e auditoria, em cada Ministério (art. 22), serão enviados ao Tribunal de Contas, para o
exercício da auditoria financeira: a) pela
Comissão de Programação Financeira do Ministério da Fazenda, os atos relativos à
programação financeira de desembôlso; b) pela
Contadoria Geral da República e pelas Contadorias Seccionais, os balancetes de receita e
despesa; c) pelas
repartições competentes, o rol de responsáveis pela guarda de bens, dinheiros e
valôres públicos e as respectivas tomadas de conta, nos termos da legislação anterior
à presente lei. § 2º Nos
Ministérios Militares, cabe aos órgãos que forem discriminados em decreto as
atribuições indicadas neste artigo. Art . 215
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 25
de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República. H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva Zilmar Araripe Macedo Ademar de Queiroz Manoel Pio Corrêa Júnior Octavio Gouveia de Bulhões Juarez do Nascimento Tavora Severo Gomes Fagundes
Raimundo Moniz de Aragão Luiz Gonzaga do Nascimento Silva Eduardo Gomes Raimundo de Brito Mauro Thibau Paulo Egydio Martins Roberto de Oliveira Campos João Gonçalves de Souza Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.1967,
retificado em 8.3.1967,
retificado em 30.3.1967 e retificado em 17.7.1967

References: artigo
46
 artigo 30
 artigo 36
 artigo 35
 artigo 1
 Artigo 199
 Artigo 37