Source: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681409589/apelacao-remessa-necessaria-apl-50576061020144047000-pr-5057606-1020144047000/inteiro-teor-681409674?ref=feed
Timestamp: 2020-02-18 18:10:41+00:00

Document:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50576061020144047000 PR 5057606-10.2014.4.04.7000 - Inteiro Teor
Apelação/Remessa Necessária Nº 5057606-10.2014.4.04.7000/PR
APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (RÉU)
APELADO: MINERADORA PORTO IGUACU LTDA (AUTOR)
ADVOGADO: CECILIA LAURA GALERA
Esta apelação ataca sentença proferida em ação ordinária, que tem por objeto: "(...) a) a declaração de nulidade do processo administrativo instaurado mediante o auto de infração nº 43/2009 em virtude de sua intimação ter-se dado em endereço diverso daquela por ela declarado; b) a declaração de quitação da Taxa Anual por Hectare apontada no processo administrativo sob nº 826.213/2007; c) a declaração de nulidade da decisão que declarou nulo o alvará de pesquisa nº 6553; d) a restituição do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa em face do auto de infração sob nº 43/2009. Alternativamente, pugnou pela declaração de nulidade da decisão administrativa que determinou a nulidade do alvará de pesquisa concedido no processo administrativo sob nº 826.213/2007, bem assim pela reabertura de prazo para defesa nos termos do artigo 68, §§ 1º e 2º, do Código de Mineracao."
A sentença julgou procedentes os pedidos (evento 53 dos autos originários), assim constando do respectivo dispositivo:
ANTE O EXPOSTO, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ao efeito de:
a) declarar a nulidade do processo administrativo sob nº 826.213/2007 instaurado face a lavratura do auto de infração nº 43/2009 e, consequentemente, da decisão que considerou nulo o alvará de pesquisa nº 6553;
b) declarar a quitação da Taxa Anual por Hectare apontada no processo administrativo sob nº 826.213/2007.
Diante dessas conclusões (alíneas a e b), reputo prejudicado o pedido de restituição de prazo para defesa.
Condeno o réu ao ressarcimento das custas adiantadas pela autora e ao pagamento de honorário advocatício, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.
Recebo eventuais apelações interpostas pelas partes no efeito devolutivo, salvo no caso de intempestividade ou ausência de preparo, que serão oportunamente certificados pela Secretaria. Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Submeto a sentença ao reexame necessário.
Apela a parte ré (DNPM - evento 60 dos autos originários), pedindo a reforma da sentença e a improcedência da ação. Alega que: (a) é fato incontroverso que o pagamento foi intempestivo; (b) inexiste prova do suposto erro de sistema bancário para o pagamento fora do prazo de vencimento; (c) o adimplemento intempestivo tem os mesmos efeitos do inadimplemento da obrigação; (d) constatando-se que a autora não efetuou o pagamento tempestivo, embora tenha efetuado o pagamento fora do tempo, conclui-se ser devida a multa prevista na alínea a do inciso II do § 3º do art. 20, c/c art. 64, ambos do Código de Mineracao, sem prejuízo do pagamento da Taxa Anual por Hectare e sua complementação; (e) o não pagamento da taxa anual por hectare ou de sua complementação, após a imposição da multa, enseja a declaração de nulidade ex officio do alvará de pesquisa; (f) quanto à alegação de que a autora não foi notificada por meio de ofício da instauração do processo de nulidade dos alvarás, na forma do art. 68 do Código de Mineracao, resta evidente o equívoco da parte adversa, uma vez que tal dispositivo é inaplicável ao caso; (g) a responsabilidade pelo manutenção do endereço atualizado no cadastro é da parte autora; (h) a interessada deixou passar em branco as oportunidades de defesa; (i) não houve qualquer ilegalidade apta a ensejar a anulação dos atos administrativos combatidos pela autora.
Examinando os autos e as alegações das partes, fico convencido do acerto da sentença de procedência, proferida pela juíza federal SILVIA REGINA SALAU BROLLO, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:
MINERADORA PORTO IGUAÇU LTDA. ingressou com a presente ação ordinária em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM pretendendo: a) a declaração de nulidade do processo administrativo instaurado mediante o auto de infração nº 43/2009 em virtude de sua intimação ter-se dado em endereço diverso daquela por ela declarado; b) a declaração de quitação da Taxa Anual por Hectare apontada no processo administrativo sob nº 826.213/2007; c) a declaração de nulidade da decisão que declarou nulo o alvará de pesquisa nº 6553; d) a restituição do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa em face do auto de infração sob nº 43/2009. Alternativamente, pugnou pela declaração de nulidade da decisão administrativa que determinou a nulidade do alvará de pesquisa concedido no processo administrativo sob nº 826.213/2007, bem assim pela reabertura de prazo para defesa nos termos do artigo 68, §§ 1º e 2º, do Código de Mineracao.
Ela disse, para tanto, que mediante processo administrativo o réu concedeu em 2007 alvará de pesquisa do minério areia em favor da empresa Areial Ressaca Ltda, sendo que referida autorizada promoveu em seu favor a cessão dos direitos concedidos. Registrou que na oportunidade indicou como endereço de sua sede a Estrada Velha das Formigas, s/nº, Colônia São Reinaldo, Barra dos Macacos, CEP 84.630-000, cidade de Paula Freitas/PR. Aduziu que cumprindo as exigências do inciso I do artigo 16 do Código de Mineracao, informou que apesar de sua sede ter endereço fixo, possuía endereço específico para correspondência, qual seja, BR 280, Trevo de Matos Costa, nº 5495, Bairro Pintado, cidade de Porto União, CEP 89.400-000.
Ressaltou que promoveu a quitação da taxa anual por hectare - TAH, no valor de R$ 51,71, referente ao período de janeiro de 2008 e que a próxima TAH tinha como vencimento máximo o último dia útil do mês de janeiro. Registrou que a TAH tinha como vencimento a sexta-feira 30 de janeiro de 2009 e que por um erro do sistema bancário, o pagamento só foi efetivado em 02/02/2009, ficando claro que a taxa anual foi quitada, contudo no dia imediatamente posterior àquele consignado para o vencimento.
Argumentou se tratar a hipótese de recolhimento atrasado e não de falta de recolhimento.
Aduziu que o sistema do DNPM não registrou o pagamento e, como consequência dessa falha, em 02/02/2009 o réu lavrou o auto de infração nº 43/2009, com fundamento no inciso II do artigo 20 do Código de Mineracao. Registrou que a infração a ela atribuída foi publicada e encaminhada por correio para endereço diverso daquele por ela informado e que jamais foi por ela recebido. Ressaltou que tal equívoco foi reiterado quando o réu encaminhou a comunicação da imposição da multa e que diante de sua suposta inércia, em 30/04/2009, decretou a nulidade ao alvará de pesquisa previamente concedido, penalidade da qual não foi intimada.
Disse que em 11/05/2009 recebeu intimação sobre a obrigatoriedade do recolhimento da multa imposta, quando tomou conhecimento de todos os fatos acima relatados.
Ressaltou que em parecer exarado em 22/05/2009 o réu reconheceu o recolhimento da TAH e que o sistema não reconheceu o pagamento por ter ocorrido um dia útil após o vencimento. Aduziu que o mesmo ato constata que a requerente foi considerada intimada validamente sobre a declaração de nulidade pelas notificações 179/2009 e 180/2009, limitando-se as mesmas a apurar o débito existente a título de complementação de TAH, no valor de R$ 0,84.
Frisou que tais notificações foram as únicas encaminhadas corretamente para seu endereço.
Defendeu a nulidade do ato que declarou a abertura do processo administrativo em seu desfavor, bem assim todos os atos que o sucederam.
Invocou o artigo 101 do Regulamento do Código de Mineracao.
Registrou que em 19/05/2009 apresentou defesa administrativa, a qual foi reiterada em 05/11/2009 por conta do decurso de vários meses sem qualquer apreciação. Acrescentou que em 29/04/2013 apresentou novo pedido administrativo buscando a nulidade do ato administrativo que decretou a nulidade do alvará de pesquisa.
Relatou que esse seu pedido, protocolado em abril de 2013, sequer foi juntado aos autos. Ressaltou que em virtude da inércia do réu impetrou o mandado de segurança sob nº 5034655-56.2013.404.7000, sendo que somente após a concessão da liminar é que os vários pedidos de declaração de nulidade foram apreciados. Registrou que o réu deixou de apreciar as defesas apresentadas por entender que as mesmas eram intempestivas.
Argumentou que a imposição de multa e todos os atos que se sucederam encontram-se viciados por defeito insanável uma vez que não tomou ciência de nenhum deles. Defendeu que a mera publicação no DOU não tem o efeito de suprir a necessidade de notificação pessoal já que esta notificação encontra-se erguida à exigência de validade ao vir expressamente prevista no artigo 101 do Regulamento do Código de Mineracao.
Aduziu que os atos do réu ferem os princípios consubstanciados na Lei nº 9.784/1999 que rege o processo administrativo federal, bem assim que a diferença entre os valores da taxa anual por hectare e as multas aplicadas pelo seu não pagamento mostra-se desproporcional e desarrazoada.
Frisou a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.
O despacho do evento 3 determinou que o réu se manifestasse anteriormente à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
O DNPM manifestou-se no evento 7. Defendeu a vedação de deferimento de medidas de urgência que esgotem o objeto da ação, bem assim argumentou a ausência de plausibilidade jurídica ou verossimilhança das alegações aduzidas pela parte autora.
Registrou que o pagamento extemporâneo da taxa anual por hectare é fato incontroverso e aduziu a inexistência de prova do suposto erro no sistema bancário para o pagamento fora do prazo de vencimento. Frisou as consequências do pagamento fora do prazo de vencimento da taxa anual por hectare. Apresentou a cópia do processo administrativo.
O pedido de antecipação de tutela foi deferido no evento 9. Contra essa decisão o DNPM interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado o efeito suspensivo (evento 14).
A parte autora, no evento 16, aduziu que a área objeto da presente demanda não foi licitada, encontrando-se em fase de disponibilidade. Disse que o réu, em 24/07/2014, publicou edital de disponibilidade da área para habilitação com prazo de 60 dias, sendo que a fase de licitação ocorrerá ao término do referido prazo. Registou não deter condições de verificar qual pessoa jurídica teria se habilitado para licitação da área. Pugnou pela intimação do réu para prestar as informações pertinentes ao proponente a fim de que se possa incluí-lo no polo passivo da presente demanda, se o caso.
O despacho proferido no evento 20 concluiu pela desnecessidade de integração do proponente no polo passivo da presente demanda.
Citado, o DNPM apresentou contestação no evento 31. Aduziu ser incontroverso o fato de que o pagamento efetivado pela parte autora foi intempestivo. Argumentou inexistir prova do suposto erro de sistema bancário para o pagamento fora do prazo de vencimento. Disse que, ao contrário do que afirma a parte autora, o Sistema do DNPM registrou o pagamento, porém, como foi efetuado fora do prazo legal, a parte autora teria infringido o disposto no inciso II do artigo 20 do Código de Mineracao, concluindo pela incidência da multa prevista na alínea a do inciso II do § 3º do artigo 20 c/c o artigo 64 do mesmo Código, sem prejuízo do pagamento da Taxa Anual por Hectare e/ou sua complementação, quando o caso.
Ressaltou que o não pagamento da taxa em debate, após a imposição da multa, enseja a declaração de nulidade ex officio do alvará de pesquisa, nos termos da Portaria Ministerial nº 503, de 28/12/1999, com redação dada pela Portaria Ministerial nº 449, de 18/11/2003.
Defendeu a regularidade do processo administrativo, destacando que as notificações efetivadas, além da publicação no Diário Oficial, foram destinadas ao endereço então constante do Cadastro de Titulares de Direito Minerário. Reportou-se a parecer da Procuradoria Federal junto ao DNPM.
Argumentou que a própria autora admite que o pedido de reconsideração manejado é intempestivo, razão porque ela mesma busca provocar a revisão de ofício, daí não demandando maiores considerações o tema da intempestivamente, porquanto a interessada só veio aos autos após notificada da solução final do processo administrativo.
Admitiu que os valores remanescentes devidos a título de TAH, em decorrência do pagamento dos respectivos boletos com atraso de três dias, consistiam em quantias inexpressivas, mas que, contudo, a falta de pagamento integral implica inadimplemento da TAH. Registrou que a nulidade do alvará de pesquisa decorreu do inadimplemento da TAH associado à falta da purgação da mora e o intempestivo pagamento da multa imposta. Invocou o artigo 20, II, §§ 1º e 3º, do Código de Mineracao.
A autora apresentou réplica no evento 35.
O réu declinou da produção de provas (evento 39).
O autor aduziu o descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela (evento 42).
O julgamento foi convertido em diligência a fim de que o DNPM fosse intimado para se manifestar sobre o petitório do evento 42.
O DNPM ratificou a informação de que não teria havido outorga de título minerário a terceiros (evento 46).
Intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 51).
Os autos retornaram à conclusão para sentença.
Ao apreciar o pleito de urgência, assim me manifestei (evento 9):
A análise do procedimento administrativo apresentado pelo DNPM no evento 7 demonstra que a autora informou à autarquia federal o local da sua sede - Estrada Velha das Formigas, s/n, Barra dos Macacos (evento 7, PROCADM3, p. 14) - e o endereço para correspondência - BR280 Trevo de Matos Costa, n.º 5.495, Porto União (evento 7, PROCADM3, p. 19). Embora não conste a data exata em que foi informado o endereço para correspondência, conclui-se que tal se deu antes de 14/09/2007, quando foi praticado o primeiro ato procedimental posteriormente a tal informação (evento 7, PROCADM3, p. 36).
Consta, também, do procedimento administrativo, que o DNPM reconheceu o pagamento intempestivo da taxa anual por hectare - TAH (evento 7, PROCADM3, p. 54 e evento 7, PROCADM4, p. 53).
A despeito do pagamento, o DNPM autuou a autora 'por não ter efetuado o pagamento da Taxa Anual por Hectare, referente ao 2º ano de vigência da Autorização de Pesquisa' (evento 7, PROCADM3, p. 55, destaques no original). A autarquia federal encaminhou a cópia do auto de infração n.º 43/2009, com o intuito de oportunizar a defesa prévia da autora, para o endereço Estrada Velha das Formigas, s/n, Barra dos Macacos.
Como a autora não apresentou defesa, foi-lhe imposta multa, que deveria ser paga em 30 (trinta) dias, sob pena de declarar-se a nulidade ex officio do alvará de pesquisa (evento 7, PROCADM4, p. 47). Novamente, a comunicação do DNPM foi encaminhado para o endereço Estrada Velha das Formigas, s/n, Barra dos Macacos.
A multa não foi paga nem foi interposto recurso hierárquico, motivo pelo qual o DNPM declarou a nulidade do alvará de pesquisa da autora (evento 7, PROCADM4, p. 50).
Posteriormente à declaração de nulidade do alvará de pesquisa, o DNPM notificou a autora para o pagamento do valor remanescente de TAH e da multa imposta. Estranhamente, somente após ter declarado a nulidade do alvará de pesquisa é que o DNPM endereçou suas comunicações ao endereço para correspondência da autora - BR280 Trevo de Matos Costa, n.º 5.495, Porto União (evento 7, PROCADM4, p. 51 /52).
Neste momento de cognição sumária, pode-se concluir que a aplicação da multa por falta de pagamento da TAH é insubsistente, porque lhe falta motivo fático. Ora, a própria autarquia federal reconheceu que houve pagamento! Assim, se houve o pagamento, não pode ser aplicada multa pelo não pagamento da taxa devida pelo titular de autorização de pesquisa, que é a hipótese do artigo 20, § 3º, II, a, do Decreto-lei 227/1967.
Isso é uma contradição em termos. Se houve o pagamento, não pode ser cobrada multa. Pode haver, isso sim, a cobrança de eventuais diferenças de correção monetária e juros pelo atraso - o que, aliás, foi feito pelo DNPM, conforme se observa do documento apresentado no evento 7, PROCADM4, p. 51.
Não bastasse isso, o DNPM deixou de proceder à escorreita comunicação dos atos do procedimento administrativo.
A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica, portanto, no caso em análise, dispõe ser direito dos administrados 'ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado' (artigo 3º, II), o que implica, por óbvio, a comunicação efetiva dos atos procedimentais.
Mas não só. A Lei n.º 9.784/1999 dispõe que 'o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências' (artigo 26, caput), sob pena de nulidade.
Ora, a intimação feita em endereço diverso daquele indicado - em 2007 - pela autora para o recebimento das correspondências é nula porque não observou o 'local para recebimento de comunicações' (artigo 6º, III, da Lei n.º 9.784/1999) informado pela autora quando do seu requerimento inicial perante o DNPM.
Os argumentos trazidos na contestação em nada mudam esse entendimento, razão pela qual o mantenho integralmente.
Honorários advocatícios recursais:
Sem majoração dos honorários advocatícios por conta da sucumbência recursal porque a sentença foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que não previa majoração da verba honorária pelo Tribunal.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000889899v8 e do código CRC 4d25ade9.
Data e Hora: 27/2/2019, às 23:18:44
5057606-10.2014.4.04.7000
40000889899 .V8
Conferência de autenticidade emitida em 28/02/2019 21:25:06.
Documento:40000889900
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. revogação de alvará pelo dnpm. multa por atraso no pagamento de taxa anual por hectare.
1. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000889900v5 e do código CRC 4bdde2dc.
Data e Hora: 27/2/2019, às 23:13:56
40000889900 .V5
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2019, na sequência 317, disponibilizada no DE de 04/02/2019.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681409589/apelacao-remessa-necessaria-apl-50576061020144047000-pr-5057606-1020144047000/inteiro-teor-681409674

References: artigo 68
 artigo 68
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 64
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 1