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Timestamp: 2020-07-13 08:48:44+00:00

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Por ANTONIO WILLIAM RICARDO DA SILVA
O presente trabalho visa contextualizar, a responsabilização dos responsáveis por a dissolução da sociedade conjugal, principalmente quando a parte que não provocou tal dissolução foi exposta a situações vexatórias, bem como a responsabilidade para a reparação aos danos morais e materiais causados em decorrência da dissolução de uma sociedade conjugal, em linhas gerais serão tratados de maneira una, o casamento e a união estável, em decorrência da equiparação constitucional dos dois institutos, utilizando-se da pesquisa bibliográfica e documental. Oque nos levará ao entendimento ao entendimento atualmente aplicado no direito brasileiro.
Palavras-chave: responsabilidade, direito civil, responsabilidade dissolução, casamento, união estável, sociedade conjugal.
The present work aims to contextualize the accountability of those responsible for the dissolution of the conjugal society, especially when the party that did not provoke such dissolution was exposed to vexatious situations, as well as the responsibility for the repair of the moral and material damages caused by the dissolution of A conjugal society, in general terms will be treated in a unified way, marriage and stable union, as a result of the constitutional equalization of the two institutes, using bibliographical and documentary research. Which will lead us to an understanding of the understanding currently applied in Brazilian law.
Keywords: Responsibility, civil law, responsibility dissolution, marriage, stable union, married society.
1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................. 08
2. A ENTIDADE FAMILIAR...............................................................................................09
2.1 DO CASAMENTO............................................................................................................09
2.2 DA UNIÃO ESTAVEL.....................................................................................................10
3 DA CULPA...........................................................................................................................10
4 RESPONSABILIDADE CIVIL .........................................................................................11
4.1 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ...............................................12
4.1.1 AÇÃO, OMISSÃO ........................................................................................................12
4.1.2 DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS......................................................................12
4.1.3 NEXO CAUSAL ............................................................................................................13
5 CONCLUSÃO .....................................................................................................................14
6 REFERENCIAS...................................................................................................................16
Com a evolução constitucional do casamento que antes era considerado como indissolúvel bem como o reconhecimento da união estável como entidade familiar e o advento de novas normas visando implantar a possibilidade de rompimento do vinculo conjugal, diante disso surgiu a necessidade de o estado prestar a devida tutela jurisdicional a essa inédita relação jurídica.
No sistema legal vigente é inconstitucional a diferenciação entre o casamento e a união estável, a valorização da união estável como entidade familiar visa também resguardar um dos princípios basilares de nossa ordem jurídica, qual seja o principio da dignidade da pessoa humana, posto que segue os mesmos princípios do casamento faltando para tanto somente o ato formal.
O casamento civil é considerado um contrato onde as partes envolvidas firmam o compromisso de viver juntos respeitando-se mutuamente, concordando em cumprir os deveres inerentes ao matrimonio se uma das partes der motivo ao rompimento deste vinculo, ao termino do acordo de vontades, deve este ser responsabilizado pelos danos que causar ao conjugue ou companheiro, de maneira a reparar o grave dano causado pelo conjugue ou companheiro, o que tona esta uma obrigação com responsabilidade subjetiva onde para que se faça jus a reparação é necessário que se demonstre o dano sofrido, restando para a parte proponente o dever prova-lo, usando para tanto todos os meios de prova admitidos no direito para convencer o julgador.
Insta salientar que recentemente mesmo em função do rompimento de um noivado os precedentes judiciais vêm admitindo a reparação do dano moral e material causado pelo noivo que deu causa ao rompimento, que dirá em uma relação onde as partes já estão efetivamente convivendo como uma família, onde sem duvidas o dano psicológico é bem maior, faz-se necessária a reparação.
Assim, temos como objetivo geral analisar as decisões sobre o tema na atualidade, abordando os casos em que é possível buscar tal reparação, bem como observando através da pesquisa bibliográfica a doutrina traz de orientações quanto ao tema de responsabilidade civil na ruptura da sociedade conjugal.
2. A ENTIDADE FAMILIAR.
A constituição federal em seu texto trata da família como a base da sociedade defendo o status de entidade familiar para o casamento civil, a união estável e a família mono parental no artigo 226 do Texto Maior, tendo prevalência na doutrina e jurisprudência ser numerus apertus, e não numerus clausus, podendo assim haver outras formar de manifestação de entidades familiar.
Trataremos da família constituída pelo casamento civil bem como a união estável, podendo ser aplicado no que couber as uniões homoafetivas.
Nota-se uma evolução do conceito de família, buscando valorizar o afeto existente entre as pessoas no âmbito familiar, e a tendência é que as presentes construções possam ser utilizadas em todos os âmbitos do direito.
2.1. DO CASAMENTO.
A família formada pelo casamento foi por muito tempo o único meio reconhecido para a formação de uma família, inicialmente a única forma do casamento no brasil era o casamento religioso, passando posteriormente a existir o casamento civil, durante a vigência do código civil de 1916 família era sinônimo de casamento, sendo que esse er ao único tipo de família tutelado pela legislação, uma das características mais marcantes deste instituto era sua indissolubilidade que vinha expressa no artigo. 316, paragrafo único do código civil de 1916.
“Art. 315. Revogado pela Lei n.º 6.515, de 26.12.1977:
Texto original: A sociedade conjugal termina:
I. Pela morte de um dos conjuges.
II. Pela nulidade ou anulação do casamento.
Parágrafo único. O casamento valido só se dissolve pela morte de um dos conjuges, não se lhe aplicando a presunção estabelecida neste Código, art. 10, sugunda parte.”
Antes da edição da Lei do Divórcio em 1977, o instituto que dava fim ao casamento era conhecido como “desquite”, onde impossibilitava que o casal continuasse morando sob mesmo teto, mas que não dissolvia o vinculo matrimonial definitivamente, e com isso, impedia novo casamento.
O desquite se transformou em separação, passando duas formas de romper o casamento: a separação e o divórcio.
Somente em 1988, quando se promulgou a Constituição Federal, foi mencionado o divórcio direto e depois disso, o surgimento da Emenda Constitucional n° 66/2010 que veio para modificar o §6 do artigo 226 da Carta Magna suprimindo a separação judicial, tornando mais célere o procedimento judicial do divórcio, sendo ele litigioso ou consensual.
2.2 A UNIÃO ESTAVEL.
Á união estável foi reconhecida como entidade familiar pela CF/1988, definindo ainda que alei deve facilitar a sua conversão em casamento poderíamos concluir a partir do texto constitucional que a união estável não é igual ao casamento, e de fato não é pois a união estável pode ser convertida em casamento bem como o Código Civil em alguns pontos trata dos dois institutos distintamente.
No entanto estamos em vias de uma total equiparação entre os institutos citados acima, recentemente no ano de 2016, o STF decidiu por maioria de votos, pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, do CC, concedendo a equiparação quanto ao direito sucessório para o cônjuge e companheiro, nas palavras do relator o Ministro Luiz Edson Fachin, “Não é legitimo desequipará, para fins sucessórios, os cônjuges e companheiros, isto é, família formada pelo casamento e a família formada pela união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição” ( Fachin, 2016).
A união estável foi trata pelo Código Civil de 2002 em capitulo próprio, entre os artigos 1723 a 1727, além do artigo 1694 do CC/02.
Tratando dos requisitos, direitos e deveres bem como da proteção patrimonial entre outros temas, o conceito de união estável trazido por Flavio Tarturce em sua obra Direito Civil Volume único, “é reconhecido como entidade familiar a união estável entre homem e a mulher, configurada na convivência pública (no sentido de notória), continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (animus familae)” (Tarturce, p. 1380, 2017).
3. DA CULPA.
Para a maioria da doutrina contemporânea com o desaparecimento da separação judicial, exauriu-se também a possibilidade de se discutir a culpa na ação de divorcio.
O posicionamento mais correto parece ser um ponto mais intermediário onde poria ser discutida a culpa em casos excepcionais já que os deveres do casamento foram mantidos no nosso ordenamento jurídico, havendo assim uma obrigação de respeita-los e cumpri-los, sendo que comprovado a culpa de um cônjuge ou companheiro na separação por descumprir um desses deveres, gera a responsabilidade a ser tutelada pelo direito civil.
O legislador fez um rol de motivos para que se quebre o matrimônio, a comunhão de vida, não possibilitando ao casal escolher sua própria motivação, o que esmaga o princípio da intimidade e da liberdade. A única ressalva que se criou, foi o parágrafo único desse artigo, possibilitando ao juiz, então, escolher outra motivação à dissolução da sociedade conjugal.
O divorcio pode ser litigioso com a imputação da culpa bem como consensual sem discussão de culpa e com concordância mutua.
A responsabilidade civil parte do posicionamento que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos temos um dever jurídico originário o de não causar danos a outrem e ao violar este dever jurídico originário, passamos a ter um dever jurídico sucessivo, o de reparar o dano que foi causado. O ato jurídico é espécie de fato jurídico (Cavalieri, 2008).
Fato jurídico é todo acontecimento da vida que o Direito considera relevante, são os fatos que o Direito pode ou deve interferir. Podem ser naturais, acontecidos pela força da natureza, como entre outros, o nascimento, morte, tempestade, ou voluntários quando são causados por condutas humanas que podem ser atos lícitos ou ilícitos. Os lícitos são os que estão de acordo com a lei produzindo efeitos em conformidade com o ordenamento jurídico. Os ilícitos são os que estão em desacordo com o ordenamento jurídico logo produzem efeitos, que de acordo com as normas legais causam um dano ou um prejuízo a alguém, com isso criam uma obrigação de reparar o dano que foi causado, conforme visto no art. 186 e art. 927 do Código Civil onde estão as seguintes previsões "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito" e "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (Gonçalves, 2007, p.13,14).
Contudo, é necessário entender o significado da palavra "Responsabilidade" que tem origem no verbo do Latin "Respondere", significando então que quando alguém diante uma ação ou omissão causa um dano tem a obrigação de responder, assumindo as consequências que este dano tenha causado. Trazendo assim uma ordem jurídica na sociedade (Stolze, 2011, p. 43, 44). Para Carlos Alberto Bittar a reparação do dano traria na verdade um equilíbrio, o qual a parte lesada voltaria ao seu estado anterior como se nada tivesse acontecido (Stolze, 2011, p.47).
4.1. Pressupostos da responsabilidade civil
4.1.1 Ação, Omissão
As condutas humanas que venham a causar um dano são na maioria da vezes cometidas por uma ação que se originam de um fazer, ou seja, um movimento corpóreo comissivo, uma ação voluntária que causa um prejuízo, dano ou lesão a alguém. Diferente da omissão onde temos um não fazer, uma pessoa que não age quando poderia e com isso permite que alguém diante um risco ou uma situação de perigo venha a sofrer um dano ao patrimônio ou uma lesão a si própria.
4.1.2 Danos materiais e imateriais
O dano material é todo dano causado ao bem jurídico de valor econômico, pode ser uma agressão diretamente a vítima e com isso causar despesas médicas ou uma avalia a um bem que faz parte do seu patrimônio, que por sua vez pode ser reparado de forma "in natura", ou seja, pode ser trocado por outro semelhante, ou em pecúnia, em dinheiro, a reparação pode ser pelo valor do conserto ou valor do bem, logo entende-se como exemplo o veículo é um bem material que tem valor econômico para o dono e aquele que causar dano terá que reparar com outro semelhante ao primeiro, ou indenizar no valor do conserto ou no valor do bem.
Sendo uma das espécies de dano material os danos emergentes, é nada mais do que o valor direto da reparação, trazendo para a vítima a situação em que ela se encontrava antes do dano, o exemplo mais comum é no caso de um acidente de trânsito com perda total do veículo, o dano emergente é o valor do mesmo antes do acidente ou com perda parcial o dano emergente seria o valor do conserto, ou seja quando alguém comete um dano está obrigado a reparar e a reparação se dá quando o agente causador indeniza a título de danos emergentes (Cavalieri Filho, 2008 p.72).
Sendo possível um valor integral de indenização e podendo ser cumulado com danos emergentes, quais sejam os valores que a vitima deixou de aferir em decorrência do ato comissivo ou omissivo do agente causador do dano visto art. 403 Código Civil, a expressa determinação em que as perdas e danos incluem tanto os prejuízos efetivos como os lucros cessantes.
Já no que concerne ao dano imaterial não está ligado ao patrimônio da vítima, mas sim a os direitos de personalidade como a honra, a imagem, a liberdade, conforme disposto no art. 5º, V e X, da Constituição Federal (Gonçalves, 2007, p.357). Trata-se de um dano ou lesão cujo conteúdo não é pecuniário, pois não está relacionado ao patrimônio da vítima, mas sim a sua imagem e reputação, como ela é vista na sociedade e o que as pessoas pensam sobre ela (Gagliano, 2011, p. 86).
Conforme disposto no art. 186 do Código Civil de 2002, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, não sendo apenas indenizados os danos materiais como também possível a sua cumulação, pois o fato de indenizar um dano material não exclui a ofensa sofrida de forma moral, mas apesar de não ter sido exposto no código de 1916, ao longo dos anos se observa que os julgados já reconheciam danos a moral, o que mostra que mesmo sem ter sido disposto na legislação não havia impedimentos para indenizações de ofensa moral, ou seja ao ânimo psíquico, moral, intelectual da vítima, contudo o Código de 2002 trouxe expressa esta possibilidade de reparação, aos danos morais, por questões culturais uma vez que no direito positivo se leva muito em conta a norma escrita, porém deve-se levar em conta que não é qualquer dano vindo de um dissabor da vida, qualquer aborrecimento comum do dia a dia que vai levar ao tal chamado dano moral, o que levará sempre o magistrado levar em conta o caso em si e as repercussões, tanto para reconhecer o dano como também para medir o valor da reparação (Venosa, 2010, p.49).
4.1.3 Nexo causal
Nos casos de separação ou divórcio pelo descumprimento das obrigações do matrimônio a responsabilidade civil a ser aplicada, assim, como em qualquer caso, exige a demonstração da ação ou omissão do agente; ocorrência de dano; culpa e do nexo de causalidade, onde o cônjuge ofensor poderá ser obrigado a indenizar o cônjuge ofendido.
Nesse sentido o entendimento de Carolina Valença Ferraz ressalta que "o fim da sociedade conjugal com base no descumprimento dos deveres matrimoniais gera a obrigação de reparar em face da presença dos pressupostos da responsabilidade civil: ato ilícito, nexo de causalidade e dano” (Ferraz, 2001).
Vejamos, portanto a legislação atual é suficiente para se garantir a devida reparação por danos morais ao cônjuge inocente em divórcio ou separação litigiosa em que houve sofrimento, angústia e desequilibro em seu bem-estar e a sua integridade psíquica em razão do ato culposo do cônjuge descumpridor dos deveres e obrigações matrimoniais.
O presente artigo teve o objetivo de analisar a possibilidade de reparação por danos morais sofridos pelo cônjuge ou companheiro, que deram ensejo a dissolução da sociedade conjugal de maneira trágica e não esperada pelo outro cônjuge ou companheiro.
No ordenamento jurídico brasileiro o casamento foi tratado pelo código civil de 1916, como indissolúvel, podendo o casamento valido encontrar seu fim apenas com a morte de um dos cônjuges, mesmo com a existência da figura do desquite, oque não permitia que o desquitado contraísse novas núpcias.
Atualmente basta para a formação de uma entidade familiar uma convivência duradoura e conhecida com o objetivo de constituir uma família, sendo admitida de diversas formas, bem como a jurisprudência pátria tem admitido inclusive o casamento civil homoafetivo e a união estável mesmo sem a convivência no mesmo lar, não deixando o casamento de ser a principal forma de formação da família, passando no entanto a se admitir a sua dissolução pelo divorcio.
A Emenda Constitucional nº 66/2010 trouxe significativas mudanças ao § 6º do artigo 226 da Constituição Brasileira, segundo a regra anterior, o divórcio só poderia ocorrer quando o casal já estivesse separado judicialmente por mais de um ano ou separado de fato por mais de dois anos. Com a emenda, o único fator imprescindível é a vontade exclusiva de um ou de ambos os cônjuges.
A responsabilidade civil não pode ser excluída do direito de família, por estar disciplinada na parte geral do Código Civil.
Verificou-se com o presente estudo que o dano moral causado pelo conjugue responsável pela ruptura do laço conjugal se baseia na dor e sofrimento causado a outro conjugue ou companheiro, pois os direitos a personalidade assim como os direitos materiais não podem sofrer lesões impunimente a qualquer tempo, dai extrai-se a necessidade de serem reparados, também como forma de punição e didática, para que o cônjuge que deu causa a este sofrimento não volte a repetir a mesma conduta.
A indenização dar-se com base no artigo 186 e 927 do Código Civil, presentes na parte geral do código, e por consequência abrangem também os atos do direito de família.
Estando então demonstrada a necessidade bem como o cabimento e embasamento jurídico para a reparação dos danos morais e matérias sofridos e devidamente demonstrados pelo cônjuge ou companheiro que os tenha sofrido, conclui-se que estes devem ser reparados, independente ausência de necessidade de se provar a culpa para que seja decretado o divorcio.
TARTUCE, Flavio, Manual de direito civil: volume único, Tartuce, Falvio. 7. Ed. Ver. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo, 2017.
FERRAZ, Carolina Valença. – A responsabilidade Civil por Dano Moral e Patrimonial na Separação Judicial. São Paulo, PUC 2001.
Valerio, Cristiane, Responsabilidade civil na dissolução do casamento: danos morais e materiais, 2013. Disponivel em:http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14958.
Cavalieri, Sergio Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2008.
Gonçalves, Carlos Roberto, Direito Civil brasileiro, Ed. Saraiva, 2007.
Gagliano, Pablo Stolze, Novo Curso de Direito Civil. Resp. Civil. Ed. Saraiva, 2011.
Venosa, Sílvio de Salvo, Direito Civil, 10ª Edição, Ed. Atlas, 2010, p.49.

References: artigo 226
 artigo 226
 artigo 1
 artigo 1694
 artigo 226
 artigo 186