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Timestamp: 2016-12-05 10:56:09+00:00

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⭐LEl COMPLEMENTAR N 011, DE 11 DE MAIO DE 1992 A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Felipe Theodoro Lencastre Custódio
1 Secretaria Municipal da Casa Civil LEl COMPLEMENTAR N 011, DE 11 DE MAIO DE 1992 Redações Anteriores Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, de suas autarquias e fundações públicas. Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores de que trata este artigo é o instituído pela Lei Complementar n 004, de 28 de dezembro de Nota: Ver Lei Complementar nº 178, de 24 de abril de 2008; Lei Complementar nº 248, de 08 de novembro de 2013; Lei Complementar nº 252, de 08 de novembro de 2013 e Lei Complementar nº 241, de 07 de fevereiro de Art. 2º Para efeito desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3 Cargo público, para os efeitos desta Lei, é o conjunto de atribuições e responsabilidades confiadas a servidor público e que tenha como características essenciais a criação por lei, número certo, denominação própria e remuneração pelo Município. Parágrafo único. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Art. 4 Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta, das autarquias e das fundações públicas, serão organizados em carreiras. Art. 5 Carreira é o conjunto de cargos de mesma natureza de trabalho, organizados em classes e hierarquizados segundo o grau de complexidade das tarefas e2 respectivos requisitos. Art. 6 É vedado atribuir ao servidor público outras atribuições além das inerentes ao cargo de que seja titular, salvo para o exercício de cargo em comissão, função de confiança ou grupo de trabalho. Nota: Ver artigo 11 da Lei Complementar nº 236, de 28 de dezembro de lei. Art. 7 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em TÍTULO II DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DO PROVIMENTO Seção I Disposições Gerais Art. 8 São requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido e habilitação legal, quando for o caso, para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental; VII - não estar incompatibilizado para o serviço público. 1 Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira serão estabelecidos pelos dispositivos legais que instituem os Planos de Carreira e Vencimentos na Administração Pública do Município e seus regulamentos. 2 As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. 3 Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a3 deficiência de que são portadoras, para as quais se reservarão um percentual das vagas oferecidas no concurso. Art. 9 O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Parágrafo único. O ato de provimento deverá conter, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse: I - a determinação de cargo vago; II - o caráter efetivo ou comissionado da investidura; III - a indicação do vencimento; IV - a indicação de que o exercício do cargo far-se-á cumulativamente com outro cargo público, quando for o caso. Art. 10. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 11. São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - ascensão funcional; Nota: Ver artigo 37, II, Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela EC19/1998. A ascensão funcional foi abolida. III - readaptação; IV - reversão; V - aproveitamento; VI - reintegração; VII - recondução. Seção II Do Concurso Público Art. 12. A investidura em cargo público de provimento efetivo será feita mediante aprovação em concurso público, de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo provas ou provas e títulos. 1 O concurso público destinado a apurar a qualificação profissional exigida4 para o ingresso na carreira poderá ser desenvolvido em duas etapas, conforme dispuser o edital, observadas as características e o perfil do cargo a ser provido, compreendendo: I - provas ou provas e títulos; II - cumprimento de Programa de Formação Inicial, quando exigido em edital. 2 Na hipótese de realização de concurso público em duas etapas, os candidatos classificados na primeira etapa serão matriculados no Programa de Formação Inicial, em número determinado no edital de abertura de concurso público. 3 O candidato classificado na primeira etapa e matriculado no Programa de Formação Inicial perceberá, a título de ajuda financeira, oitenta por cento do vencimento inicial do cargo pleiteado, salvo opção pelo vencimento e vantagens pecuniárias do cargo que estiver exercendo, caso seja servidor do Município. 4 A classificação final será resultante do somatório dos pontos obtidos pelos candidatos nas duas etapas que terão pesos estabelecidos em edital. 5 Concluído o concurso público e homologados os seus resultados, terão direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados dentro do limite de vagas dos cargos, estabelecido em edital, obedecida a ordem de classificação, ficando os demais candidatos mantidos no cadastro de reserva de concursados. 6 O ingresso do servidor aprovado em concurso público para cargo distinto da carreira a que pertence, se dará na classe e padrão iniciais do cargo. Art. 13. A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por escrito. Art. 14. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. básicas: Art. 15. Na realização dos concursos serão observadas as seguintes normas I - o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação; II - não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado; III - o edital deverá estabelecer o prazo de validade do concurso e as exigências5 ou condições que possibilitem a comprovação, pelo candidato, das qualificações e requisitos constantes das especificações do cargo; IV - aos candidatos assegurar-se-ão meios amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação do concurso e nomeação dos aprovados. Art. 16. A noemação far-se-á: Seção III Da Nomeação I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira; II - em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração. Art. 17. A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Seção IV Da Posse e do Exercício Art.18. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. 1 A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado, havendo motivo justificado. 2 Em se tratando de servidor em gozo de licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado a partir do término do impedimento. 3 A posse poderá dar-se mediante procuração específica. 4 Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação ou ascensão funcional. Nota: Ver artigo 37, II, Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela EC19/1998. A ascensão funcional foi abolida. 5 No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, inclusive emprego em empresa pública ou sociedade de economia mista. 6 No ato da posse o servidor nomeado para cargo comissionado de direção e assessoramento superiores apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que6 constituem seu patrimônio. 7 Ocorrendo hipótese de acumulação proibida a posse será suspensa até que, respeitados os prazos fixados no 1 deste artigo, se comprove a inexistência daquela. 8 Será declarado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no 1 deste artigo. Art. 19. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção pela Junta Médica do Município. Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo. Art. 20. Cumpre à autoridade competente que der posse verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais. cargo público. Art. 21. Exercício é o efetivo desempenho pelo servidor, das atribuições do 1 É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados: I - da data de publicação oficial do ato, nos casos de reintegração, readaptação e reversão; II - da data da posse nos demais casos 2 Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nó prazo previsto no parágrafo anterior. 3 À autoridade competente do órgão ou entidade para onde o servidor for designado compete dar-lhe o exercício. 4 Os efeitos financeiros da nomeação somente terão vigência a partir do início do efetivo exercício. Art. 22. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no cadastro funcional do servidor. Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os documentos necessários ao assentamento individual. lotado. Art. 23. O servidor terá exercício no órgão, autarquia ou fundação em que for7 Art. 24. O servidor não poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, ou do Chefe do Poder Legislativo, de acordo com a lotação do servidor. Art. 25. O servidor preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, ou ainda, condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até decisão final passada em julgado. Seção V Da Jornada de Trabalho e da Freqüência ao Serviço Art. 26. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal, exceto os casos previstos em lei, será de 30 (trinta) horas semanais. Parágrafo único. Além do cumprimento da jornada normal de trabalho, o exercício de cargo em comissão ou função de confiança exigirá do seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. Art. 27. Poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho, por necessidade do serviço ou motivo de força maior. Parágrafo único. A prorrogação de que trata o "caput" deste artigo será remunerada e não poderá ultrapassar a jornada básica semanal nem o limite máximo de dez horas diárias, salvo nos casos de jornada especial. Art. 28. Atendida a conveniência do serviço, ao servidor que seja estudante será concedido horário especial de trabalho, observadas as seguintes condições: I - comprovação da incompatibilidade dos horários das aulas com o do serviço, mediante atestado fornecido pela instituição de ensino, onde esteja matriculado; ensino. II - apresentação de atestado de freqüência mensal, fornecido pela instituição de Parágrafo único. O horário especial do estudante não dá ao servidor o direito a diminuição da jornada semanal de trabalho. Art. 29. Não haverá expediente nas repartições públicas do Município aos sábados e domingos, salvo em órgão ou entidade cujos serviços, pela sua natureza, exijam a prestação dos serviços nestes dias. Parágrafo único. Poderá ser compensado o trabalho prestado aos sábados e domingos, com o correspondente descanso em dias úteis da semana, garantindo-se, pelo menos, o descanso em um domingo ao mês.8 Art. 30. A freqüência dos servidores será apurada através de registro, a ser definido pela administração, pelo qual se verificarão, diariamente, as entradas e saídas. Art. 31. Compete ao chefe imediato do servidor o controle e a fiscalização de sua freqüência, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único. A falta de registro de freqüência ou a prática de ações que visem a sua burla, pelo servidor, implicará na adoção obrigatória das providências necessárias à aplicação de pena disciplinar. Subseção I Do Estágio Probatório Art. 32. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de três anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os fatores a serem definidos em regulamento. (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 08 de janeiro de 2013.) Parágrafo único. REVOGADO. (Redação revogada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 237, de 08 de janeiro de 2013.) Art. 33. Durante o período de cumprimento do estágio probatório, o servidor não poderá afastar-se do cargo para qualquer fim, salvo para gozo de licença para tratamento de saúde e por acidente de serviço, licença à gestante, lactante e adotante, licença paternidade, férias, nojo ou gala. Art. 34. A avaliação final do servidor será promovida no décimo oitavo mês do estágio, em se tratando de primeira investidura em cargo público do Município, ou no quarto mês em se tratando de servidor. Art. 35. Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento do servidor em estágio probatório, devendo, sob pena de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, pronunciar-se sobre o atendimento dos requisitos, nos períodos definidos no regulamento, até o prazo estabelecido no artigo anterior. 1 As avaliações das chefias imediatas e mediatas serão apreciadas em caráter final por um Comitê Técnico, criado especialmente para este fim. 2 Caso as conclusões das chefias sejam pela exoneração do servidor, o Comitê Técnico, antes do seu pronunciamento final, concederá ao servidor um prazo de cinco dias para apresentação de sua defesa. 3 Pronunciando-se pela exoneração ou retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, o Comitê Técnico encaminhará o processo à autoridade competente, no9 máximo até trinta dias antes de findar o prazo do estágio probatório, para a edição do ato correspondente. Seção VI Da Estabilidade Art. 36. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Art. 37. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa. Seção VII Da Ascensão Funcional Art. 38. Ascensão funcional é a passagem do servidor público da última classe ou classe única de um cargo para a primeira do cargo imediatamente superior, dentro da mesma carreira, obedecidos os requisitos estabelecidos em lei e regulamento. Nota: Ver artigo 37, II, Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela EC19/1998. A ascensão funcional foi abolida. 1 Em se tratando de servidor do magistério público, aplica-se o disposto na lei que institui o respectivo Plano de Carreira e Vencimentos. 2 Se não houver o preenchimento dos cargos vagos reservados para ascensão, no todo ou em parte, em virtude da inexistência ou inabilitação de candidatos, poderão ser eles preenchidos por candidatos aprovados em concurso público. Seção VIII Da Readaptação Art. 39. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município. 1 Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. 2 A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, observada a habilitação exigida. 3 Em caso de inexistência de cargo de mesmo nível de vencimento que comporte a readaptação, esta poderá efetivar-se em cargo cuja classe e padrão corresponda o vencimento mais aproximado ao cargo de origem.10 Seção IX Da Reversão Art. 40. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, pela Junta Médica do Município, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. 1 Para que a reversão se efetive, é necessário que o aposentado: I - não tenha completado setenta anos de idade; II - não conte com mais de trinta e cinco anos de serviço, incluído o tempo da inatividade, se do sexo masculino, ou trinta anos, se do sexo feminino. 2 No caso de servidor do magistério ocupante do cargo de professor, os limites estabelecidos no item II do parágrafo anterior serão de trinta anos para o sexo masculino e de vinte e cinco para o sexo feminino. Art. 41. A reversão dar-se-á, a pedido ou de ofício, no mesmo cargo em que se deu a aposentadoria ou naquele em que tiver sido transformado. Parágrafo único. Encontrando-se provido esse cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Seção X Da Reintegração Art. 42. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo que for transformado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 1 Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o que dispõe o artigo Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade. Seção XI Da Recondução decorrerá de: Art. 43. Recondução é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, e I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;11 II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado ou posto em disponibilidade remunerada, nos termos da lei. Seção XII Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 44. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor poderá ser colocado em disponibilidade remunerada, nos termos da lei. Art. 45. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á no interesse do serviço e por iniciativa da administração, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado. Parágrafo único. O órgão Central do Sistema de Pessoal promoverá o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração do Município. Art. 46. O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses, dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, pela Junta Médica do Município. Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado. Art. 47. Será declarado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo por motivo de doença comprovada pela Junta Médica do Município. CAPÍTULO II DA VACÂNCIA Art. 48. A Vacância do cargo decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III - ascensão funcional; Nota: Ver artigo 37, II, Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela EC19/1998. A ascensão funcional foi abolida. IV - readaptação;12 V - aposentadoria; VI - posse em outro cargo inacumulável; VII - falecimento; VIII - perda do cargo por decisão judicial. Art. 49. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á: I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, por decorrência do prazo previsto no art. 47 desta Lei, ficar extinta a disponibilidade; III - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a punibilidade de demissão por abandono de cargo; IV - quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art. 50. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor. CAPÍTULO III DA MOVIMENTAÇÃO Seção I Da Remoção Art. 51. Remoção é a movimentação do servidor público no âmbito de um mesmo órgão ou entidade ou de uma função para outra no mesmo cargo, de ofício a pedido, observado o interesse do serviço. Seção II Da Redistribuição Art. 52. Redistribuição é o deslocamento do servidor público, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos Planos de Carreira e Vencimentos sejam idênticos, observando sempre o interesse da administração.13 1 A redistribuição dar-se-á exclusivamente para atender às necessidades de serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. 2 No caso de extinção de órgãos ou entidade os servidores que não puderem ser redistribuídos serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do art. 45 desta Lei. 3 Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará os casos de redistribuição e a forma com que esta se processará. Seção III Da Cessão Art. 53. Cessão é o afastamento do servidor público para ter exercício em outro órgão ou entidade da administração pública inclusive do próprio Município. cessionária. 1 Durante o período de cessão o ônus da remuneração será o órgão ou entidade 2 Expirado o prazo de cessão, o servidor deverá se apresentar ao órgão ou entidade de origem no dia útil imediato, independentemente de qualquer outra formalidade. 3 Estando o servidor em exercício fora do município de Goiânia, o prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado, desde que não ultrapasse dez dias, a conta da data final do período da cessão. 4º Excepcionalmente, poderá a cessão ocorrer com ônus para origem, entre órgãos ou entidades componentes da estrutura administrativa do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo do próprio Município, e, ainda, para entidades assistênciais, sem fins lucrativos, e entidades de classe representativas dos servidores municipais, a critério da autoridade cedente. (Redação acrescida pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 179, de 01 de julho de 2008.) Art. 54. O ato de cessão para órgão ou entidade de outra esfera de governo ou de um para outro Poder do Município, é de competência do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal, de acordo com a lotação do servidor. CAPÍTULO IV DA SUBSTITUIÇÃO Art. 55. Substituição é o exercício temporário de cargo em comissão ou de função de confiança, nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular. Nota: Ver artigo 2º do Decreto nº 2069, de 27 de outubro de A substituição é automática, na forma prevista no regulamento de cada órgão14 ou entidade, ou dependerá de designação da autoridade competente. 2 O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão ou da função de confiança, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, desde que seja superior a quinze dias. TÍTULO III DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 56. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. 1 Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo. 2 É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento. Art. 57. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Parágrafo único. O vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Art. 58. O servidor perderá: I - a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço; II - a parcela de remuneração diárias, proporcional aos atrasos, ausência e saídas antecipadas, iguais ou superiores a sessenta minutos; III - metade da remuneração na hipótese prevista no 2 do artigo 156 desta lei; IV - a parcela correspondente à produtividade, quando fora do exercício das atribuições do cargo ou função, exceto os casos previstos em lei; V - um terço da remuneração, durante os afastamentos por motivo de prisão em flagrante ou decisão judicial provisória, com direito a diferença, se absolvido. Art. 59. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. 1 Mediante expressa autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, e com reposição de custos,15 na forma definida em regulamento. 2 A soma das consignações facultativas não poderá exceder a trinta por cento do vencimento ou provento do servidor. 3º Desde que expressamente autorizado pelo servidor, poderá ser consignado mais 10% (dez por cento) da saca remuneração ou provento, exclusivamente para pagamento de cartão de crédito. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 182, de 18 de dezembro de 2008.) Art. 60. As reposições e indenizações ao Erário Municipal, serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento. Art. 61. O servidor em débito com o Erário Municipal, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitá-lo. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. Art. 62. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial e outros casos previstos em lei. CAPÍTULO II DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS vantagens: Art. 63. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes I - indenizações; II - auxílios pecuniários; III - gratificações e adicionais. Parágrafo único. As indenizações e os auxílios não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Art. 64. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.16 Seção I Das Indenizações Art. 65. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte. Art. 66. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão serão estabelecidas em lei ou regulamento. Subseção I Da Ajuda De Custo Art. 67. Será concedida ajuda de custo ao servidor que for designado para serviço, curso ou outra atividade fora do Município. 1 A ajuda de custo destina-se a compensar despesas de viagem não cobertas por diárias e será fixada pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara Municipal, no âmbito dos respectivos poderes. 2 A ajuda de custo será calculada em razão das necessidades de gastos, conforme dispuser o regulamento. Art. 68 O servidor restituirá a ajuda de custo quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço, proporcionalmente aos dias de serviço não prestado. Art. 69 Poderá ser concedido ajuda de custo ao servidor designado para realização de cursos de aperfeiçoamento ou especialização, ainda que desenvolvidos na sede do Município. Parágrafo único. A ajuda de custo referida neste artigo destina-se exclusivamente a ressarcimento de despesas com inscrição e mensalidades de mencionados cursos, ficando o servidor obrigado a apresentar comprovante de conclusão, sob pena de devolução da ajuda recebida. Art. 70. O servidor deverá prestar conta dos recursos recebidos, quando do retorno à origem ou conclusão do curso referido no artigo anterior, no prazo de cinco dias úteis.17 Subseção II Das Diárias Art. 71. O servidor que, a serviço, se afastar da sede do Município em caráter eventual ou transitório, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de alimentação e hospedagem, independentemente de comprovação. Nota: Ver Decreto n.º 912, de 26 de março de A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. 2 Nos casos em que o deslocamento tiver duração de trinta ou mais dias, o servidor não fará jus a diária e sim a ajuda de custo. 3 A concessão de diárias e seu valor serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo e do Presidente da Câmara Municipal, no âmbito dos respectivos poderes. Art. 72. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede do Município em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto neste artigo. Art. 73. A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diárias, e viceversa. Subseção III Da Indenização De Transporte Art. 74. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo ou função, conforme dispuser em regulamento. Nota: Ver Decreto nº 1531, de 23 de junho de Seção II Dos Auxílios Pecuniários Art. 75. Serão concedidos aos servidores os seguintes auxílios pecuniários: I - Vale-Transporte; II - Auxílio para Diferença de Caixa. III Vale Alimentação (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 248, de 14 de junho de 2013.)18 Nota: Ver Lei Complementar nº 248, de 14 de junho de 2013 e artigo 5º da Lei Complementar nº 252, de 08 de novembro de Subseção I Do Vale Transporte Art. 76. O vale-transporte será devido ao servidor ativo, que perceba até dois salários mínimos, nos deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, na forma regulamentada por ato do Chefe do respectivo Poder. Nota: Ver Decreto nº 1379, de 06 de junho de 1994; Decreto nº 1117, de 25 de maio de 2007; Decreto nº 1538, de 26 de julho de 2007; Decreto nº 1136, de 09 de abril de O vale-transporte será concedido, mensalmente e por antecipação, para a utilização de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais. 2 Ficam dispensados da concessão do auxílio os órgãos ou entidades que transportem seus servidores por meios próprios. Subseção II Do Auxílio para Diferença de Caixa Art. 77. Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber, em moeda corrente, poderá ser concedido auxílio mensal fixado em dez por cento do seu vencimento, a título de compensação de possíveis diferenças de caixa. Parágrafo único. O auxílio de que trata este artigo somente será concedido enquanto o servidor estiver no exercício da atividade. Seção III Das Gratificações e dos Adicionais Art. 78. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, poderão ser deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais. I - gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão ou de representação de gabinete; II - gratificação pelo exercício de função de confiança; III REVOGADO. (Redação revogada pelo artigo 1º da Lei Complementar n 038, de 27 de outubro de 1995.) IV - gratificação pela participação em órgão colegiado de julgamento de processos contenciosos fiscais, em segunda instância, e na comissão de análise, avaliação e integração fiscal da Secretaria de Finanças; (Redação conferida pelo artigo 1º da Lei19 Complementar n 038, de 27 de outubro de 1995.) Nota: Ver 1º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 174, de 26 de dezembro de V - gratificação pelo encargo de atividades de treinamento ou desenvolvimento; Nota: Ver 1º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 174, de 26 de dezembro de VI - gratificação pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso; Nota: Ver 1º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 174, de 26 de dezembro de VII REVOGADO. (Redação revogada pelo artigo 1º da Lei Complementar n 038, de 27 de outubro de 1995.) VIII - décimo terceiro vencimento; Nota: Ver Lei Complementar nº 174, de 26 de dezembro de IX - adicional por carga horária suplementar de trabalho; Nota: Ver Decreto n.º 1.468, de 21 de junho de X - adicional de incentivo à profissionalização; Nota: Ver Decreto n.º 332, de 04 de fevereiro de XI - adicional por produtividade ou prêmio especial por produção extra; Nota: Ver Decretos nº 494, de 26 de março de 2010; Decreto nº 495 de 26 de março 2010; Decreto nº 1.204, de 25 de maio de 2010; Decreto nº 3.007, de 20 de setembro de 2011; Decreto nº 916, de 09 de abril de XII - adicional por tempo de serviço; XIII - adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas; Nota: Ver artigo 1º da Lei Complementar nº 104, de 27 de dezembro de 2001; Lei n.º 7.137, de 22 de outubro de 1992; Lei nº 8.916, de 02 de junho de XIV - adicional pela prestação de serviço extraordinário; XV - adicional noturno; XVI - adicional de férias; Nota: Ver 1º, do artigo 1º Lei Complementar nº 174, de 26 de dezembro de XVII adicional de incentivo funcional; (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 202, de 29 de dezembro de 2009.); Nota: Ver artigo 3º da Lei Complementar nº 202, de 29 de dezembro de 2009; artigo 1º da Lei nº 8.994, de 21 de dezembro de 2010; artigos 9º e 18 da Lei Complementar nº 223, de 29 de dezembro de 2011; artigo 1º da Lei Complementar nº 225, de 03 de abril de 2012;. artigo 28, parágrafo único da Lei Complementar nº 214, de 24 de janeiro de XVIII adicional de representação de procurador. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 202, de 29 de dezembro de 2009.) Nota: Ver artigo 4º da Lei Complementar nº 202, de 29 de dezembro de 2009.20 XIX - Adicional por Desempenho Profissional; (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 223, de 29 de dezembro de 2011.) Nota: Ver Lei Complementar nº 223, de 29 de dezembro de XX - Adicional de Responsabilidade Técnica. (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 223, de 29 de dezembro de 2011.) Nota: Ver Lei Complementar nº 223, de 29 de dezembro de O Chefe do Poder Executivo regulamentará por decreto, no que couber, a concessão das gratificações previstas nos incisos III a VI e os adicionais previstos nos incisos IX, XI e XIII deste artigo. 2 Nenhuma das vantagens previstas neste artigo incorpora-se ao vencimento, ressalvados os casos indicados em lei. 3 O adicional por produtividade só poderá ser concedido ao servidor em exercício do cargo. 4 São inacumuláveis as gratificações previstas nos incisos I, II, III e VII. 5 São inacumuláveis para efeito de incorporação todas as gratificações previstas nesta lei. 6 O adicional por produtividade a que se refere o inciso XI deste artigo, à razão de, no mínimo, 20% (vinte por cento) e, no máximo, 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo, será concedido ao servidor que fizer jus, em razão de seu desempenho, conforme dispuser o regulamento. 7º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores ocupantes de cargos de carreira de Nível Superior, lotados na Controladoria Geral do Município, e da Fiscalização. (Redação conferida pelo artigo 15 da Lei Complementar nº 223, de 29 de dezembro de 2011.) Subseção I Das Gratificações pelo Exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança Art. 79. Ao servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança, é devida uma gratificação pelo seu exercício. Art. 80. A nomeação para o exercício de cargo em comissão será feita pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente da Câmara, no âmbito dos respectivos poderes. Art. 81. O exercício de cargo em comissão ou função de confiança assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função, observado o Exibir mais
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