Source: https://juniorcampos2.wordpress.com/2016/10/28/iptu-imposto-predial-e-territorial-urbano/
Timestamp: 2018-03-18 18:59:52+00:00

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Impostos Municipais: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano | Aulas de Direito
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IMPOSTOS MUNICIPAIS, IPTU
Impostos Municipais: IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
O sistema tributário brasileiro optou por instituir dois impostos sobre a propriedade imobiliária, de forma que o IPTU incide sobre os imóveis localizados em áreas urbanas e o ITR sobre aqueles situados em área rural.
O ITR é imposto precipuamente extrafiscal, conclusão a que se chega pela simples leitura do artigo 153, parágrafo 4°, I, da CF/88, que determinada a fixação de suas alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
O IPTU, por sua vez, possui característica predominantemente fiscal, sendo importante fonte de arrecadação municipal, sem prejuízo de sua excepcional utilização extrafiscal prevista no artigo 182, parágrafo quarto, II, da CF/88
a) Progressividade Fiscal em razão do valor do imóvel
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel
A progressividade fiscal em razão do valor do imóvel deverá atentar aos seguintes requisitos:
a) Somente é possível após Emenda Constitucional n. 29 de 13/09/2000;
b) Tem objetivo fiscal, ou seja, aumentar a arrecadação;
c) Deve-se observar o princípio do artigo 150, IV da C.F. (não poderá ter efeito confiscatório)
Súmula 668 do STF – É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
b) Progressividade extrafiscal
Segundo o artigo 182, § 4°, da CF, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
A progressividade do Artigo 182 da C.F é uma progressividade sancionatória. Essa progressividade extrafiscal especial, até então inédita no direito brasileiro, é objeto de regulamentação pelo Estatuto da Cidade, veiculado pela Lei n. 10.257/2001.
É uma progressividade extrafiscal, pois tem o objetivo de compelir o proprietário a cumprir a função social da propriedade urbana.
a) Objetivo extrafiscal: estimular o cumprimento da função social da propriedade;
b) O parâmetro para a progressividade não é o valor do imóvel, mas sim o passar do tempo sem o adequado aproveitamento do solo urbano.
É o município.
A Sujeição passiva do IPTU abrange aquele que detém qualquer direito de gozo, relativamente ao bem imóvel, seja pleno ou limitado.
São sujeitos passivos do IPTU: o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor.
Segundo o artigo 32 do CTN, o fato gerador do IPTU será a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Importante o disposto no artigo 32, que, ao cuidar do aspecto material do imposto – ser proprietário de imóvel urbano – define o conceito de zona urbana, essencial para determinar a competência do Município para a tributação da propriedade imobiliária:
Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Local e momento do fato gerador
Aspecto espacial: é o território urbano do município;
Aspecto temporal: é o momento de apuração, ou seja, anual (1 de janeiro de cada ano).
OBSERVAÇÕES SOBRE O IPTU
A partir da EC 29/2000 os impostos reais passaram a poder ser progressivos. Por conseguinte, é correto afirmar que somente podem ser progressivos os impostos pessoais e os tributos em que a própria Constituição autorize a adoção da sistemática (Vide EC 42/2003 – progressividade do ITR).
O STF entende não ser possível a progressividade de alíquotas do IPTU com base no número de imóveis do contribuinte.
O IPTU está sujeito à anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal, no entanto, as alterações da base de cálculo do tributo não estão sujeitas ao princípio.
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References: artigo 153
 artigo 182
 artigo 150
 artigo 182
 Artigo 182
 artigo 32
 artigo 32