Source: http://docplayer.com.br/6813883-Anotacao-de-aula-e-ainda-o-administrador-tera-preferencia-nos-honorarios-credito-extraconcursal.html
Timestamp: 2018-07-20 00:10:21+00:00

Document:
ANOTAÇÃO DE AULA. E ainda, o administrador terá preferência nos honorários (crédito extraconcursal). - PDF
Download "ANOTAÇÃO DE AULA. E ainda, o administrador terá preferência nos honorários (crédito extraconcursal)."
Stella Abreu Amarante
1 MATERIAL DE APOIO Disciplina: Direito Empresarial Professor: Elisabete Vido Aula: 17 e 18 Data: 06/10/2015 ANOTAÇÃO DE AULA SUMÁRIO 7. Falência (continuação) 7.4 Órgãos 7.5 Credores 7.6 Procedimento da Falência 7.7 Tabela 7.4 Órgãos a) Administrador Judicial (arts. 21 e seguintes da Lei n /2005), tem como funções: 1) arrecadação de bens; 2) quadro de credores; 3) venda dos bens. A forma dele se comunicar ao juiz é por meio de relatórios. Seus honorários: a regra é que os honorários seja, de no máximo 5% (cinco por cento) do valor da venda dos bens. A novidades dispensável é: se for microempresa ou de pequeno porte a percentagem máxima será 2% (dois por cento) do valor da venda dos bens (art. 24, da Lei n. E ainda, o administrador terá preferência nos honorários (crédito extraconcursal). b) Comitê de Credores (arts. 26 e seguintes, da Lei n /2005), será facultativo, e quem decide sobre sua existência será a assembleia de credores. É um órgão consultivo onde os seus representantes não têm poderes decisórios eles apenas, auxiliam ao juiz e à assembleia de credores. Os representantes do comitê não podem receber honorários pelo devedor, ou seja, quem arca é a assembleia de credores. c) Assembleia de Credores, convocada toda vez que houver decisão sobre qualquer assunto que afete aos credores, tanto para beneficiar ou prejudicar. A convocação é realizada pelo juiz. O voto aqui, é proporcional ao crédito. Há dois quóruns em relação à falência: Quórum comum: mais da metade dos créditos presentes, ou seja, em termo de valor. Quórum sobre a venda antecipada de bens (art. 46, da Lei n /2005): em casos de bens que correm o risco de perecer ou que sua manutenção seja cara. No caso necessita de 2/3 dos créditos presentes, ou seja, também em termos de valor. Obs.: Em toda a lei de falência, há três quóruns, dois são esses, e o outro refere-se à recuperação. Magistratura e Ministério Público CARREIRAS JURÍDICAS Damásio Educacional
2 d) Ministério Público (art. 4º, da Lei n /2005), este artigo é vetado na Lei que tinha várias atribuições ao Ministério Público, ou seja, as atribuições foram reduzidas. Agora, o Ministério Público é intimado após as decisões. Exemplo Art. 99, da Lei n /2005. REsp que entende que o fato da não apreciação prévia do Ministério Público não causa nulidade ou prejuízo. Obs.: Em uma Prova Oral de Ministério Público importante saber da: Recomendação n. 1/2005, ou seja, logo após da Lei n /2005. O Ministério Público deverá intervir na falência, independentemente, de intimação. Atos de Autonomia do Ministério Público: 1) impugnação (art. 8, da Lei n /2005); 2) recursos (art. 100, da Lei n /2005); 3) ação retificação (art. 19, da Lei n /2005) e 4) ação revocatória (art. 130, da Lei n. 7.5 Credores Por ordem de recebimento: a) Crédito de natureza salarial, 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador, vencidos até 3 (três) meses antes da Falência (art. 151, da Lei n. Esse valor será pago, a mando do administrador judicial, assim que houver dinheiro no caixa, ou seja, não se espera o final da falência. A diferença, ou seja, o que falta, será matéria de reclamação trabalhista. b) Pedido de restituição, ou seja, de alguém que é proprietário de um bem que está na massa falida e ele quer de volta. É um pedido que pode ser proposto, após a decretação da falência. Há quatro hipóteses: i) caput, do artigo 85, da Lei n /2005: proprietário que tenha mais de um bem arrecado pela massa. Exemplo: Alienação fiduciária. Credor de Arrendamento Mercantil (Leasing). Ou qualquer situação da prova em que o credor seja proprietário. O juiz, nesses casos, manda entregar em 48 (quarenta e oito) horas da sentença, tendo em vista que esse pedido é uma petição inicial. ii) parágrafo único, do artigo 85, da Lei n /2005: fornecedor que entregar mercadorias nos 15 (quinze) dias antes do pedido de falência. Obs.: Se ele entregar depois dos quinze dias, ele não tem direito ao pedido de restituição e deverá ser habilitar, mas será um credor quirografário. Obs.: As mercadorias não deverão perecer para que haja a restituição. iii) Adiantamento de crédito para câmbio, a fim de viabilizar a exportação (art. 86, inciso II, da Lei n. Página 2 de 5
3 iv) Verbas pagas a terceiro de boa-fé, no caso de ineficácia ou de revocatória (arts. 86, inciso III e 136, da Lei n. Obs.: As verbas devidas ao INSS (art. 51, da Lei n /91). É aquele valor que o empregador reteve do funcionário devido ao INSS. Se ele não repassou o valor retido do funcionário, o INSS ingressa com a ação para requerer determinado valor. c) Créditos extraconcursais, a dica na prova será que a origem do crédito, ocorreu após a decretação da falência (art. 84, da Lei n. Exemplo: Crédito Tributário (não é); Crédito Tributário quando o fato gerador surgiu após a falência (sim). Honorários do Administrador Judicial (é, mas não está expresso que será após a origem). Obs.: São os gastos da massa falida. d) Créditos concursais (art. 83, da Lei n /2005), são os créditos urgidos antes da decretação da falência. Obs.: Gastos do devedor. i) Crédito trabalhista até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos (verbas rescisórias, reclamações trabalhistas etc.) e decorrente de acidente de trabalho (não tem limite de valor). Se cedido a terceiro, terá natureza de crédito quirografário, para evitar a compra de crédito trabalhista. Obs.: Os honorários advocatícios devem ser pagos juntos com o crédito trabalhista conforme, informativo 540, STJ. ii) Crédito em garantia real, no limite do bem dado em garantia. iii) Crédito tributário. iv) Crédito Privilegiado, o legislador que dispõe o privilégio, e há dois grupos: 1) privilégio especial, em que o credor tem direito de retenção do bem, até que ele receba. Exemplo: Possuidor de boa-fé tem direito à retenção as benfeitorias. Aqui também servem para os créditos da empresa de pequeno porte e microempresa; 2) privilégio geral, credor que não tem direito de retenção. v) Crédito Quirografário, ou seja, a não preferência. Nesse caso, está o saldo do crédito trabalhista, ou seja, o valor acima dos 150 salários mínimos e ainda, o saldo do crédito de garantia real e por fim, o crédito trabalhista cedido a terceiro. vi) Multas vii) Créditos Subordinados, são os créditos pro labore de sócios, por exemplo. Página 3 de 5
4 7.6 Procedimento da Falência (maioria das questões de magistratura) a) Petição Inicial, em geral, o autor será um credor, e este credor pode exercer ou não exercer a atividade empresarial. Se exercer atividade empresarial, necessita ser regularmente registrado, logo aqui não pode ser sociedade comum (art. 97, da Lei Obs.: É possível a autofalência, conforme artigo 105, da Lei /2005. Já o devedor: deve exercer atividade empresaria (art. 1º, da Lei Não pode ser, por exemplo, cooperativa. Necessário demonstrar o motivo (art. 94, da Lei /2005): 1) títulos executivos superiores a quarenta salários mínimos e, precisam ser protestados (basta o protesto ordinário, ou seja, não precisa ser especial); 2) execução frustrada, ou seja, execução a qual o devedor restou inerte; 3) atos de falência (lista exemplificativa), raro de acontecer, pois se houver um justo motivo, não causa falência. b) Citação, o devedor tem 10 (dez) dias, da citação, para realizar os seguintes atos: c) Contestação; c) Realização do depósito elisivo, (art. 98, parágrafo único, da Lei /2005), é o ato de pagar o valor da obrigação corrigido, com custas e honorários, não é garantia, é pagar. Somente nos motivos nos incisos I e II do artigo 94, da Lei /2005. Na primeira fase de prova, coloque somente os dois motivos, na segunda fase da prova, pode colocar o inciso III, ou seja, atos de falência; c) Pedido de recuperação judicial, aqui o efeito imediato é suspender, até apreciação do juiz. Será uma ação autônoma. d) Sentença, dependendo da decisão tem-se (art. 100, da Lei /2005): i) Se decreta falência: recurso cabível é o agravo; ii) Se Improcedente à falência: recurso cabível é apelação. Obs.: Verifique se a decisão dar fim ao processo. Obs.: Dessa sentença é instituído pelo juiz o chamado Termo Legal, ou seja, um período de máximo de 90 (noventa) dias contados retroativamente do primeiro protesto e se não houver o protesto, os 90 (noventa) dias serão contados da decretação de falência. Obs.: Esse período de noventa dias também é chamado de período suspeito porque o devedor pode praticar atos lesivos, ou seja, os elencados no artigo 129, incisos I, II, III, da Lei /2005. Exemplo: Garantia real, pagamento antecipado e pagamento de diferente forma contratada. Se o juiz não perceber, cabe uma petição simples. e) Edital com a relação dos credores, apresentado pelo falido. Se a pessoa é credora, e já está na lista, somente necessita identificar o valor ao administrador judicial, mas se não está na relação é necessário fazer a habilitação, no prazo de 15 (quinze) dias. Frise-se que essa habilitação é em fase do administrador judicial (art. 7º, parágrafo Página 4 de 5
5 1º, da Lei /2005), e no mesmo prazo a divergência, logo, não necessita de petição e nem de advogado (art. 9º, da Lei f) Quadro de credores (Administrador Judicial), a peça cabível para o questionamento do quadro de credores, que será autuada em apartado é a impugnação. g) Impugnação, terá prazo de 10 (dez) dias da publicação do quadro de credores. Haverá nessa impugnação um pequeno contraditório e o comitê de credores será intimado, idem. Essa impugnação está disposta no artigo 8º, da Lei /2005. h) Homologação do Quadro de Credores, se houver vício posterior, haverá ação autônoma de retificação do quadro de credores (art. 19, da Lei i) Liquidação, é o momento de venda dos bens e pagamento dos credores, e após há a apresentação do relatório do administrador judicial em que o juiz irá analisar. j) Encerramento da falência realizada por meio de sentença do juiz. Partes mais importante em provas: Defesa em dez dias e a verificação dos créditos. Questão: É possível se habilitar depois do prazo? Se habilitar antes do quadro de credores, será a habilitação retardatária (art. 10, parágrafo 5º, da Lei /2005), aqui é por meio de petição simples. Se habilitar depois quadro de credores, será também habilitação retardatária, todavia será uma ação autônoma (art. 10, parágrafo 6º, da Lei /2005); Obs.: Toda vez que alguém fizer habilitação retardatária ele poderá pedir reserva de valor (art. 10, parágrafo 4º, da Lei Pois, não vai para o final da fila e sim, ficará em sua posição de direito. 7.7 Tabela Ineficácia Objetiva Artigo 129, da Lei /2005. E no artigo 45, parágrafo 4º, da Lei de S/A Devedor tenha praticado ato como está previsto em lei, ou seja, ato típico. Ação Revocatória Artigo 130, da Lei /2005. Demonstrar o conluio fraudulento, ou seja, a intenção de lesar credor. Próxima aula: Continuação de Falência. Página 5 de 5

References: artigo 85
 artigo 85
 artigo 105
 artigo 94
 artigo 129
 artigo 8
 Artigo 129
 artigo 45
 Artigo 130