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PORTARIA CAT N 093, DE 26 DE SETEMBRO DE (DOE de ) - PDF
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Davi Belmonte Coradelli
1 PORTARIA CAT N 093, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 (DOE de ) Altera a Portaria CAT 15, de , que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto , de 1 de abril de 2002, expede a seguinte PORTARIA: Artigo 1 Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 15, de : I - o item 3 do 1 do artigo 8 : 3 - DARE-SP, se houver apuração de imposto a pagar. (NR); II - do artigo 12-A: a) a alínea c do inciso I: c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Causa Mortis (NR); b) a alínea c do inciso II: c) a alínea c do inciso III: III - do artigo 12-C: a) a alínea c do inciso I: c) o comprovante de recolhimento do ITCMD - Causa Mortis (NR); b) a alínea c do inciso II: c) a alínea c do inciso III: IV - o caput e o 1 do artigo 13: Artigo 13. O Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD deverá ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE/SP ou da Guia de Arrecadação Estadual - GARE-DR, conforme definido
2 pelo programa emissor de que trata o 1 e segundo modelos aprovados pela Secretaria da Fazenda. 1 O DARE-SP e a GARE-DR deverão ser emitidos eletronicamente, mediante programa disponível no Posto Fiscal Eletrônico, acessível por meio do endereço: conforme segue: 1 - em se tratando de inventário, acessar a opção "emissão de GARE/DARE para inventário", informando a data da intimação da homologação do cálculo; 2 - em se tratando de arrolamento, acessar a opção de emissão da guia quando do preenchimento do formulário existente na página do mencionado Posto Fiscal Eletrônico; 3 - em se tratando de doação, acessar a opção "Doação Extrajudicial ou Doação Judicial, observando, se for o caso, as instruções indicadas no 2. (NR); V - o caput do artigo 14, mantidos os seus incisos: Artigo 14. O pedido de retificação de informações relativas ao recolhimento do ITCMD será apresentado em 2 (duas) vias, conforme modelo constante no Anexo XI, juntamente com os documentos nele indicados e o comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, em um dos seguintes locais: (NR); VI - o item 11 do Anexo IX: 11. Comprovante de recolhimento do ITCMD referentes à doação, se houver apuração de imposto a pagar; (NR); VII - o item 8 do Anexo X: 8. Comprovante de recolhimento do ITCMD, se houver apuração do imposto a pagar; (NR); VIII - os Anexos XI a XVI: ANEXO XI (a que se refere o artigo 14) PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE GARE-ITCMD IDENTIFICAÇÃO Contribuinte ( Nome ou Razão Social) RG/I.E CPF/CGC Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) Número Complemento (andar, sala, etc.) Bairro ou Distrito CEP Município UF DDD Telefone Responsável pela empresa (se for o caso) RG CPF DDD Telefone Valor Recolhido Data da Autenticação Recolhimento Banco arrecadador INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS: DADO A SER RETIFICADO: ERRADO: CERTO:
3 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 1) comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia; 2) Comprovante de recolhimento da taxa referente à retificação solicitada, no valor de 3,30 UFESPs (código de receita 167-3); 3) Processo Judicial, se for o caso. Solicito a retificação da guia de recolhimento acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. Assinatura Data PROTOCOLO Se a assinatura for do procurador, informar: Nome: RG: CPF: Telefone: Endereço: ANEXO XII (a que se refere o artigo 15) RESTITUIÇÃO DE ITCMD "CAUSA MORTIS" e/ou DOAÇÃO (recolhido na tramitação de processo de inventário/arrolamento) IDENTIFICAÇÃO Contribuinte (Nome ou Razão Social) RG/IE CPF/CNPJ Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) Número Complemento (and, sala, etc.) Bairro ou Distrito Município UF CEP DDD Telefone Responsável pela Empresa ( se for o caso) RG CPF Telefone Processo / n da Vara / Fórum Banco Agência Número da conta corrente ( ) ITCMD "Causa Mortis" ( ) ITCMD Doações Valor pleiteado: R$ Valor Pleiteado: R$ Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. Assinatura Data Se a assinatura for do procurador, informar : Nome RG: CPF: Telefone: Documentos necessários: Do Requerente e/ou Procuradores:
4 1 - Cópia do RG e do CPF do Contribuinte/Representante da Empresa; 2 - Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento; 3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também: Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos; Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo. Do Processo Judicial (contendo o número da folha e a rubrica do serventuário do Poder Judiciário ): 1. Prova de nomeação de inventariante; 2. Certidão de óbito; 3. Certidão de Casamento ou comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do "de cujus", se for o caso; 4. Petição Inicial referenteao processo de inventário ou arrolamento; 5. Relação de bens e partilha; 6. Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver; 7. Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (as folhas onde conste valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município; 8. Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão relativa ao valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal; 9. Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2 e 3 do artigo 17 do Decreto /02; 10. Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado; 11. Carta de Adjudicação ou homologação da partilha; 12. Intimação da homologação do cálculo ou determinação judicial para pagamento do ITCMD e cópia da publicação no D.O. E.; 13. Termo do trânsito em julgado da sentença; 14. Comprovante original do recolhimento do ITCMD "Causa Mortis" e "Doação" e cópia; 15. Autorização judicial para recolhimento do imposto sem os acréscimos legais, além do prazo de 180 dias, a contar da data do óbito, se for o caso. PROCURAÇÃO (Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª), advogado (a), inscrito (a) na OAB, sob o n, com escritório na rua, n, no bairro (de, da), na cidade de, Estado, telefone, para a finalidade específica de atuar no processo de restituição do ITCMD referente ao inventário / arrolamento de. (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal). (Local), de de (Assinatura com firma reconhecida) ANEXO XIII (a que se refere o artigo 15) RESTITUIÇÃO DE ITCMD "DOAÇÕES" (recolhido na tramitação de processo judicial de separação) IDENTIFICAÇÃO: Contribuinte (Nome ou Razão Social) RG/IE CPF/CNPJ Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) Número Complemento (and. sala,
5 etc.) Bairro ou Distrito Município UF CEP DDD Telefone Responsável pela Empresa (se for o caso) Processo / n da Vara / Fórum RG CPF Telefone Banco Agência Número da Conta Corrente Valor Pleiteado : R$ Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. Assinatura Data Se a assinatura for do procurador, informar: Nome RG: CPF Telefone Documentos necessários: Do Requerente e/ou Procurador (es): 1 - Cópia do RG e do CPF do Contribuinte;. 2 - Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento; 3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também: Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos; Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo. Do Processo Judicial (contendo o número da folha e rubrica do serventuário do Poder Judiciário): 1 - Certidão de Casamento ou Comprovante do reconhecimento judicial do início da sociedade de fato do de cujus, se for o caso; 2 - Relação de bens e partilha; 3 - Relação das últimas declarações e/ou emenda, aditamento, se houver; 4 - Se Imóveis urbanos: Carnês de IPTU (só a fls. que conste o valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão referente ao valor venal do imóvel, emitida pela Prefeitura do Município; 5 - Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão de Valor Venal emitida pela Secretaria da Receita Federal; 6 - Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado, conforme estabelecido nos parágrafos 2 e 3 do artigo 17 do Decreto /02; 7 - Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo e Resumo do ITCMD, juntamente com a manifestação do Fisco e do Procurador do Estado; 8 - Termo do trânsito em julgado da sentença; 9 - Carta de Adjudicação ou homologação da partilha; 10 - Comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia. PROCURAÇÃO (Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª) advogado(a), inscrito (a) na OAB sob o n, com escritório na rua, n no bairro de (da), na cidade de, no Estado de, telefone, para a finalidade específica de atuar no processo de restituição de ITCMD referente ao processo de separação judicial de e. (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal)
6 (Local), de de (Assinatura com firma reconhecida) Clique aqui para fazer download do anexo. ANEXO XIV (a que se refere o artigo 15) RESTITUIÇÃO DE ITCMD "DOAÇÕES" (recolhido em virtude de doação efetuada no âmbito Extra-Judicial ) IDENTIFICAÇÃO Contribuinte (Nome ou Razão Social) RG/IE CPF/CNPJ Logradouro (rua, avenida, praça, etc.) Número Complemento (and, sala, etc.) Bairro ou Distrito Município UF CEP DDD Telefone Responsável pela Empresa ( se for o caso) RG CPF Telefone Processo / n da Vara / Fórum Banco Agência Número da Conta Corrente Valor Pleiteado: R$ Solicito a restituição da importância acima mencionada, declarando, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade. Assinatura Data Se a assinatura for do procurador, informar : Nome: RG: CPF: Telefone: Documentos necessários: Do Requerente e/ou Procurador: 1 - Cópia simples do RG e do CPF do Contribuinte; 2 - Comprovante de titularidade da conta corrente indicada no requerimento; 3 - Se o requerente se fizer representar, anexar também: Cópia simples do RG e do CPF do (s) procurador (es). Se houver mais de um, juntar de todos; Procuração específica para atuar no processo de restituição de ITCMD, segundo o modelo abaixo. Relativos à transmissão: 1 - Instrumento Público ou Particular de Doação; 2 - Matrículas do Cartório de Registro de Imóveis contendo a última transmissão; 3 - Se imóveis urbanos: Carnês de IPTU (só a parte em que aparece o valor venal e endereço do imóvel) ou Certidão de valor venal referente ao imóvel, emitida pela Prefeitura do Município;: 4 - Se imóveis rurais: cópias das folhas "DIAC" e "DIAT" da Declaração do ITR ou Certidão de valor venal do imóvel, emitida pela Secretaria da Receita Federal; 5 - Em se tratando de ação, cota, participação ou qualquer título representativo de capital social, comprovação do valor corrente de mercado conforme estabelecido nos parágrafos 2 e 3 do artigo 17 do Decreto /02;. 6 - Comprovante original do recolhimento do ITCMD e cópia. PROCURAÇÃO (Nome e qualificação) nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Dr.(.ª), advogado (a), inscrito (a) na OAB o sob n., com escritório na rua, n., no bairro de (da)
7 , na cidade de, Estado de, telefone, para a finalidade específica de atuar no processo de restituição de ITCMD. (Caso o contribuinte deseje que o depósito seja efetuado na conta do procurador, deverá fazer constar da procuração autorização para tal). (Local), de de ( Assinatura com firma reconhecida) (NR). Artigo 2 Fica revogado o artigo 19 da Portaria CAT 15, de Artigo 3 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

References: Artigo 1
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 13
 Artigo 13
 artigo 14
 Artigo 14
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 17
 Artigo 2
 artigo 19
 Artigo 3