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N.º Ficha Informativa O Direito Humano a uma Habitação Condigna
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Elias Correia Duarte
1 N.º 21 Ficha Informativa Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos O Direito Humano a uma Habitação Condigna
2 A colecção Fichas Informativas sobre Direitos Humanos é publicada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Delegação das Nações Unidas em Genebra. Trata de temas seleccionados de direitos humanos que são actualmente objecto de atenção ou apresentam particular interesse. As Fichas Informativas sobre Direitos Humanos pretendem contribuir para que cada vez mais pessoas compreendam da melhor forma os direitos humanos fundamentais, o trabalho realizado pelas Nações Unidas para os promover e proteger e os mecanismos internacionais disponíveis para os tornar efectivos. As Fichas Informativas sobre Direitos Humanos são distribuídas gratuitamente no mundo inteiro. A sua reprodução em outros idiomas para além das línguas oficiais das Nações Unidas é encorajada, desde que não sejam feitas quaisquer alterações de conteúdo e que a organização responsável pela reprodução dê conhecimento da mesma ao Alto Comissariado das Nações Unidas em Genebra e mencione devidamente a fonte do material.
3 Índice Página INTRODUÇÃO 3 Clarificação das obrigações dos Governos 14 As obrigações da Comunidade Internacional 23 O conteúdo do direito à habitação 24 O controlo da aplicação do direito a uma habitação condigna 27 O controlo judicial do direito à habitação 29 ANEXOS I. Fontes jurídicas do direito a uma habitação condigna no direito internacional dos direitos humanos 36 II. Directrizes revistas relativas à forma e ao conteúdo dos relatórios que os Estados devem apresentar em conformidade com os artigos 16 e 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais 46 III. Observação Geral n. o 4 sobre o direito a uma habitação condigna 50 O Direito Humano a uma Habitação Condigna 1
4 IV. Organizações Não Governamentais activas no domínio do direito à habitação 61 V. Bibliografia 63 2 Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 21 [ACNUDH]
5 INTRODUÇÃO A Carta Internacional dos Direitos Humanos ACarta Internacional dos Direitos Humanos está no centro de toda a acção desenvolvida pelas Nações Unidas no domínio da protecção e promoção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. A Carta é constituída por três instrumentos: A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas (1966); O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas (1966). Estes três instrumentos definem e consagram os direitos humanos e as liberdades fundamentais. Constituem a base de mais de 50 outras Convenções, Declarações, Conjuntos de Regras e de Princípios adoptados pela Organização das Nações Unidas. Os Pactos são instrumentos jurídicos internacionais. Tal significa que os membros das Nações Unidas, ao tornarem-se partes num Pacto ou noutro instrumento, mediante a ratificação ou adesão, aceitam importantes obrigações que lhes são impostas pelo Direito. Os Estados Partes comprometem-se voluntariamente a adaptar a sua legislação, política e prática nacionais às obrigações internacionais que assumem. O Direito Humano a uma Habitação Condigna 3
6 Ao ratificarem estes instrumentos, bem como outros textos vinculativos, os Estados tornam-se responsáveis perante os seus cidadãos, perante outros Estados Partes no mesmo instrumento e, em geral, perante a comunidade internacional, uma vez que se comprometem solenemente a assegurar o respeito e o exercício efectivo dos direitos e liberdades neles enunciados. Muitos dos grandes tratados internacionais relativos aos direitos humanos também impõem aos Estados a apresentação periódica de relatórios sobre as medidas que hajam adoptado a fim de assegurar a realização daqueles direitos, bem como sobre os progressos realizados na prossecução deste objectivo. A presente brochura aborda os fundamentos, as implicações e o conteúdo de um direito especial, que encontramos em muitos textos jurídicos internacionais, designadamente no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e na Declaração Universal: o direito de todos a uma habitação condigna. Nos últimos anos ocorreu um conjunto de factos importantes relativos a este direito no âmbito de diversos organismos de direitos humanos das Nações Unidas. Esta e outras questões serão abordadas a seguir. Realização dos direitos económicos, sociais e culturais Apesar de existirem dois Pactos, garantindo um conjunto distinto de direitos humanos, a interdependência e a indivisibilidade de todos os direitos constitui um princípio há muito tempo aceite e constantemente reafirmado. Na verdade, tal significa que o respeito dos direitos civis e políticos não pode ser separado do exercício efectivo dos direitos económicos, sociais e culturais; por outro lado, o verdadeiro desenvolvimento económico e social pressupõe o exercício dos direitos civis e políticos que permitem participar no desenvolvimento. Estes princípios subjacentes, da interdependência e da indivisibilidade, enformam a visão dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, defendida pelas Nações Unidas. 4 Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 21 [ACNUDH]
7 Todavia, a complementaridade positiva dos diferentes direitos humanos em virtude da qual todos os direitos humanos devem ser tratados de igual modo perante a lei e no domínio dos factos revelou-se difícil de traduzir na prática. A aplicação dos direitos humanos não é isenta de problemas, mas a realização dos direitos económicos, sociais e culturais revelou-se particularmente difícil. Esta dificuldade e a relação directa entre os direitos humanos e o desenvolvimento levaram as Nações Unidas a interessar-se cada vez mais pelos direitos económicos, sociais e culturais e pelas formas de uma acção concertada da comunidade internacional capaz de garantir a sua realização. Os organismos das Nações Unidas que se preocupam com os direitos humanos adoptaram, nos últimos anos, um certo número de medidas concretas visando a realização efectiva dos direitos económicos, sociais e culturais. Trata-se, designadamente, da instituição do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais em 1987 (ver Brochura No. 16 desta colecção); e da designação de relatores especiais pela Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e a Protecção das Minorias, encarregados de questões como o direito à alimentação, a realização dos direitos económicos, sociais e culturais, a pobreza extrema e a promoção da realização do direito a uma habitação condigna. Os direitos humanos estão presentes em todos os domínios da actividade das Nações Unidas e várias agências especializadas, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), ocupam-se há décadas de assuntos relacionados com os direitos humanos. Quanto aos outros organismos das Nações Unidas são cada vez mais numerosos aqueles que começam a preocupar-se com a perspectiva dos direitos humanos no âmbito dos respectivos programas de trabalho. Cabe aqui mencionar, de forma particular, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Organização Mundial de Saúde (OMS). O Direito Humano a uma Habitação Condigna 5
8 A evolução verificada facilitou a sensibilização das Nações Unidas para estes direitos e reforçou a atenção que lhes consagra. O direito a uma habitação condigna é um dos direitos económicos, sociais e culturais que beneficiaram de uma maior atenção e de um maior esforço de promoção, não só por parte dos organismos das Nações Unidas, mas também do Centro das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos (Habitat). No início, houve a aplicação da Declaração de Vancouver sobre Estabelecimentos Humanos, publicada em 1976, depois a proclamação do Ano Internacional do Abrigo para as Pessoas sem Lar (1987) e, em 1988, a adopção, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da Estratégia Global para o Abrigo para o Ano O que tem a habitação a ver com os direitos humanos? À primeira vista poderia parecer insólito que um tema, como o da habitação, constituísse uma questão de direitos humanos. Basta, porém, observar o direito internacional ou as legislações nacionais, e pensar em tudo o que um lugar seguro para viver pode representar para a dignidade, a saúde física e mental e a qualidade geral de vida do ser humano, para que se comecem a revelar algumas das implicações da habitação, no domínio dos direitos humanos. Dispor de uma habitação condigna é universalmente considerada uma das necessidades básicas do ser humano. Não obstante a importância que para todos assume o direito a uma habitação adequada, existe, em todo o mundo, segundo o Centro das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos, mais de 1 bilião de pessoas que vivem numa habitação não adequada e 100 milhões que não têm abrigo. O abastecimento de água potável e o saneamento são duas necessidades básicas, directamente ligadas à habitação. As estatísticas da Organização Mundial de Saúde indicam que 1,2 biliões de habitantes dos países em desenvolvimento não têm acesso a água potável e 1,8 biliões não dispõem de saneamento básico. (Relatório de avaliação da Década, da OMS, 1990). Estes números permitem imaginar a 6 Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 21 [ACNUDH]
9 dimensão da acção que é necessário empreeender para assegurar a realização efectiva do direito a uma habitação condigna. O Ano Internacional para o Abrigo dos Sem Abrigo, em 1987, facilitou a sensibilização da opinião pública para a questão da habitação e os problemas que lhe são conexos, que continuam a surgir em todo o mundo. O follow up do Ano, a Estratégia Global para o Abrigo para o Ano 2000, deu novo relevo às questões da habitação e conferiu, aos direitos à habitação, uma proeminência que nunca lhe fora reconhecida na acção até então desenvolvida pelas Nações Unidas no domínio dos direitos humanos. O direito a uma habitação condigna constitui a pedra angular da Estratégia Global para o Abrigo: O direito a uma habitação condigna está universalmente reconhecido pela comunidade das nações Todas as nações, sem excepção, reconhecem as obrigações assumidas no sector da habitação, como o evidencia a instituição, neste domínio, de ministérios ou instituições, a afectação de fundos ao sector da habitação e as respectivas políticas, programas e projectos Todos os cidadãos de todos os Estados, por muito pobres que sejam, têm o direito de esperar que os seus governos se preocupem com as suas necessidades de alojamento, e reconheçam a obrigação fundamental de proteger e de melhorar as casas e os bairros, em vez de os danificar e destruir. A noção de habitação condigna é definida na Estratégia Global como compreendendo: intimidade suficiente, espaço adequado, segurança adequada, iluminação e ventilação suficientes, infra-estruturas básicas adequadas e localização adequada relativamente ao local de trabalho e aos serviços essenciais tudo isto a um custo razoável para os beneficiários. Como conseguiu, então, o direito internacional dos direitos humanos traduzir para a linguagem jurídica esta concepção do direito a uma habitação condigna? O Direito Humano a uma Habitação Condigna 7
10 O estatuto jurídico do direito à habitação Com a adopção da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, o direito a uma habitação condigna passou a integrar o conjunto dos direitos humanos universalmente aplicáveis e reconhecidos. Posteriormente, este direito foi reafirmado num vasto conjunto de outros instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos, consagrados a grupos distintos da sociedade. Pelo menos 12 textos diferentes foram adoptados e proclamados pelas Nações Unidas, reconhecendo explicitamente o direito a uma habitação condigna (Anexo I). O direito de todos à habitação Muitos dos instrumentos que reconhecem o direito a uma habitação condigna enunciam-no como um direito que assiste a todos. Trata-se de um aspecto importante porque, embora outros textos refiram o direito a uma habitação condigna no contexto de um ou outro grupo social (que assim vê reconhecida uma maior protecção jurídica), este direito pertence essencialmente a todas as crianças, mulheres e homens, em todo o mundo. O n. o 1 do artigo 25. o da Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama: Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade. O Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas conta com 108 N.T.1 ratificações ou adesões, e talvez contenha o N.T.1 Em 31 de Outubro de 2001, o número de ratificações ou adesões fundamento mais significativo do direito a era de Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 21 [ACNUDH]
11 uma habitação condigna no conjunto dos princípios jurídicos que constituem o direito internacional dos direitos humanos. O n.º 1 do artigo 11.o do Pacto declara: Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todas as pessoas a um nível de vida suficiente para si e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e alojamento suficientes, bem como a um melhoramento constante das suas condições de existência. Os Estados Partes tomarão medidas apropriadas destinadas a assegurar a realização deste direito, reconhecendo para este efeito a importância essencial de uma cooperação internacional livremente consentida. Para além destas duas fontes, tanto a Declaração das Nações Unidas sobre o Progresso Social e o Desenvolvimento (1969) como a Declaração de Vancouver sobre os Estabelecimentos Humanos, das Nações Unidas (1976), reconhecem o direito de todas as pessoas a uma habitação condigna. Direitos de habitação e não discriminação A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é actualmente o texto das Nações Unidas ratificado pelo maior número de Estados N.T.2. Nos termos do disposto na alínea e) do artigo 5. o desta Convenção, os Estados Partes comprometem-se: N.T.2 Em 31 de Outubro de 2001, o texto das Nações Unidas com maior número de ratificações é a Convenção sobre os Direitos da Criança, com 191 ratificações. a proibir e a eliminar a discriminação racial, sob todas as suas formas, e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica nomeadamente no gozo dos direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente o direito ao alojamento. O Direito Humano a uma Habitação Condigna 9
12 O direito das mulheres à habitação A igualdade de tratamento é também a base do reconhecimento, a todas as mulheres, do direito a uma habitação condigna, entre outros direitos. Nos termos do artigo 14.o da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979), os Estados Partes ficam expressamente obrigados a eliminar a discriminação contra as mulheres nas zonas rurais e a garantir-lhes o direito de beneficiarem de condições de vida decentes, em particular no que se refere à habitação, ao saneamento, ao fornecimento de electricidade e de água. O direito das crianças à habitação Quer a Declaração das Nações Unidas dos Direitos da Criança (1959) quer a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) enunciam os direitos específicos das crianças à habitação. O artigo 27. o desta Convenção exige dos Estados Partes que tomem as medidas adequadas para ajudar os pais e outras pessoas que tenham a criança a seu cargo a realizar o direito a um nível de vida suficiente, e: asseguram, em caso de necessidade, auxílio material e programas de apoio, nomeadamente no que respeita à alimentação, vestuário e alojamento. O direito à habitação dos trabalhadores migrantes O direito dos trabalhadores migrantes à igualdade de tratamento em matéria de habitação está garantido no artigo 43. o da Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias (1990). Este artigo dispõe: Os trabalhadores migrantes beneficiam de tratamento igual ao que é concedido aos nacionais do Estado de emprego em maté- 10 Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 21 [ACNUDH]
13 ria de d) Acesso à habitação, incluindo os programas de habitação social, e protecção contra a exploração em matéria de arrendamento; O direito dos trabalhadores à habitação O instrumento jurídico internacional mais completo no que se refere à habitação é a Recomendação 115 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa à habitação dos trabalhadores. Contém um certo número de cláusulas que reconhecem a importância primordial da habitação e reforçam os outros fundamentos jurídicos do direito à habitação. Após recordar, no seu preâmbulo, que a Constituição da OIT reconhece a obrigação solene de prosseguir a aplicação de programas destinados à realização de um nível de habitação suficiente, esta Recomendação dispõe: A política nacional em matéria de habitação deve (ter por objectivo) proporcionar a todos os trabalhadores e suas famílias uma habitação suficiente e condigna e um meio habitacional adequado. Deve ser concedida uma certa prioridade às pessoas com necessidades prementes. Ao todo, 37 convenções e recomendações da OIT abordam, sob um ou outro aspecto, o tema da habitação. Os direitos dos refugiados em matéria de habitação Nos termos da Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados, os Estados Contratantes devem conceder aos refugiados, em matéria de habitação, um tratamento tão favorável quanto possível, e não menos favorável que o concedido, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros em geral. O Direito Humano a uma Habitação Condigna 11
14 Os direitos dos povos indígenas em matéria de habitação O projecto de Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas, que ainda não foi adoptado, contém duas menções ao direito à habitação: os povos indígenas têm o direito de definir, planear e pôr em prática todos os programas de habitação que os afectem; por outro lado, os povos indígenas têm também o direito à autonomia em assuntos relativos às suas próprias questões internas e locais, nomeadamente em matéria de habitação. Para além dos diversos tratados e declarações que acabamos de referir, o direito a uma habitação condigna também tem sido abordado em muitas resoluções adoptadas por todos os tipos de órgãos decisores das Nações Unidas. Embora tais resoluções não sejam legalmente vinculativas, servem a importante função de enunciar normas internacionalmente aceites. Esta forma de reconhecimento do direito à habitação evidencia a atenção e apoio permanentes de que beneficia pelo menos no plano dos princípios por parte de toda a comunidade internacional. A maior parte das resoluções relativas aos direitos de habitação dirigem-se aos governos, tendo como objectivo encorajá-los a desenvolver esforços adicionais para a realização deste direito. Por exemplo, na Resolução 42/146, a Assembleia Geral reiterou a necessidade de tomar medidas, nos planos nacional e internacional, destinadas a promover o direito de todas as pessoas a um nível de vida adequado para si e para as suas famílias, nomeadamente uma habitação condigna, e solicitou aos Estados e às Organizações internacionais que prestassem uma atenção especial à realização do direito a uma habitação condigna, adoptando medidas tendentes a desenvolver estratégias nacionais de habitação e programas de melhoria dos estabelecimentos humanos. Estas considerações foram retomadas por outras resoluções adoptadas pelo Conselho Económico e Social, a Comissão dos Direitos 12 Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 21 [ACNUDH]
15 Humanos e a Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e a Protecção das Minorias. Mais recentemente, na sua Resolução 1991/26, a Subcomissão solicitou insistentemente a todos os Estados que prossigam políticas eficazes e adoptem legislação destinada a assegurar o direito à habitação condigna de toda a população, atendendo em especial às pessoas actualmente sem abrigo ou inadequadamente instaladas. O direito à habitação e outros direitos: uma relação frequentemente desconhecida A indivisibilidade e interdependência de todos os direitos humanos manifesta-se claramente no direito à habitação. Tal como é reconhecido por vários organismos das Nações Unidas, o exercício pleno dos direitos o direito à dignidade humana, à não discriminação, a um nível de vida adequado, à liberdade de escolher o local da sua residência, à liberdade de associação e de expressão (por exemplo, dos inquilinos e outros grupos constituídos a nível da comunidade), à segurança da sua pessoa (no caso de expulsões forçadas ou arbitrárias, ou outras formas de agressão) e a não ser sujeito a intromissões arbitrárias na vida privada, na família, no domicílio ou na correspondência é indispensável para que o direito a uma habitação condigna possa ser exercido e preservado por todas as camadas da sociedade. Ao mesmo tempo, ter acesso a uma habitação condigna, salubre e segura, aumenta substancialmente a possibilidade de as pessoas gozarem outros direitos, uma vez que a habitação constitui a base de outros benefícios de natureza jurídica. Por exemplo, habitação e condições de vida adequadas estão estreitamente ligadas ao grau de realização efectiva do direito à higiene ambiental e do direito ao mais elevado nível possível de saúde mental e física. A Organização Mundial de Saúde considera a habitação como o factor ambiental mais importante associado à doença e ao aumento das taxas de mortalidade e morbilidade. O Direito Humano a uma Habitação Condigna 13
16 Esta relação ou permeabilidade entre o direito a uma habitação adequada e outros direitos humanos mostra bem que as noções de indivisibilidade e de interdependência são fundamentais para a plena realização de todos os direitos. Clarificação das obrigações dos Governos O reconhecimento jurídico generalizado do direito a uma habitação condigna assume enorme importância. Porém, na prática, é necessário formular as medidas específicas que os Governos devem adoptar para transformar estas disposições jurídicas em realidades concretas para os beneficiários. Pensa-se muitas vezes erroneamente, em matéria de direitos como o direito a uma habitação condigna, que os Governos podem cumprir a sua obrigação através da mera atribuição a este sector de fundos públicos suficientes e subsequente afectação de recursos financeiros. Ora, o direito à habitação e, na verdade, todos os direitos económicos, sociais e culturais, impõem aos Estados um conjunto de obrigações mais vasto e mais complexo. O Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais contribuiu para a clarificação das diversas obrigações que o reconhecimento deste direito a uma habitação condigna impõe aos Governos. Fê-lo através de um conjunto de iniciativas: a) organização de um debate geral sobre este direito; b) revisão de todas as directrizes relativas à elaboração dos relatórios a apresentar pelos Estados em aplicação dos artigos 16 e 17 do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (Anexo II); c) adopção da Observação Geral n. o 4 sobre o Direito a uma Habitação Condigna (Anexo III); e d) inclusão, nas suas observações finais sobre os relatórios de alguns Estados Partes, de notas considerando o Estado interessado violador do direito a uma habitação condigna em razão da prática de expulsões forçadas. Estas iniciativas e, naturalmente, as normas do Pacto e das outras fontes jurídicas do direito à habitação enumeradas supra, dão lugar a vários 14 Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 21 [ACNUDH]
17 níveis de obrigações dos Estados, no que se refere à realização deste direito. As obrigações legais dos Governos decorrentes do direito à habitação são constituídas por (i) os deveres estabelecidos no n. o 1 do artigo 2. o do Pacto; e (ii) as obrigações específicas de reconhecer, respeitar, proteger e satisfazer este e outros direitos. O n. o 1 do artigo 2. o do Pacto é de primordial importância para determinar aquilo que os Governos devem fazer, ou abster-se de fazer, no processo conducente ao exercício, por toda a sociedade, dos direitos enunciados no Pacto. Este artigo tem a seguinte redacção: Cada um dos Estados Partes no presente Pacto compromete-se a agir, quer com o seu próprio esforço, quer com a assistência e cooperação internacionais, especialmente nos planos económico e técnico, no máximo dos seus recursos disponíveis, de modo a assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto por todos os meios apropriados, incluindo em particular por meio de medidas legislativas. Três expressões utilizadas neste artigo são particularmente importantes para a compreensão das obrigações dos Estados de assegurar o pleno exercício dos direitos reconhecidos no Pacto, nomeadamente o direito a uma habitação condigna: a) compromete-se a agir por todos os meios apropriados, b) no máximo dos seus recursos disponíveis ; e c) assegurar progressivamente. (a) compromete-se a agir por todos os meios adequados Esta obrigação é imediata. Os Estados são obrigados a agir logo que ratifiquem o Pacto. Uma das primeiras medidas que o Estado Parte deve tomar é proceder a um exame rigoroso de toda a legislação pertinente a fim de a tornar plenamente compatível com as suas obrigações internacionais. O Direito Humano a uma Habitação Condigna 15
18 O Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais reconheceu que tal medida legislativa era, em muitos casos, altamente desejável, mesmo indispensável, para a realização de cada um dos direitos enunciados no Pacto. Por outro lado, o Comité sublinhou que não basta a um Estado Parte adoptar medidas legislativas, ou tornar compatível a sua legislação, para que se considerem cumpridas as obrigações decorrentes do Pacto. A expressão por todos os meios adequados é interpretada em sentido lato, ou seja, para além das medidas legislativas, o Estado deve adoptar medidas administrativas, judiciais, económicas, sociais e educativas. De um modo geral, os Governos devem também adoptar medidas que sejam deliberadas, concretas e destinadas, claramente, a cumprir as obrigações assumidas em virtude do Pacto. Incumbe-lhes, assim, proceder de imediato ao diagnóstico da situação no que se refere aos direitos enunciados no Pacto. Os Estados Partes são, de igual modo, obrigados a formular políticas e a fixar prioridades que sejam compatíveis com o Pacto, tendo em conta o estado dos referidos direitos. Devem também avaliar os progressos realizados e prever medidas eficazes de natureza jurídica ou outra, em caso de violação. Com referência específica ao direito a uma habitação condigna, os Estados Partes devem adoptar uma estratégia nacional de habitação. A estratégia deve definir os objectivos para melhorar a situação deste sector, identificar os recursos disponíveis para a realização de tais objectivos e a maneira mais eficiente de os utilizar e definir as responsabilidades e o calendário da aplicação das medidas necessárias. Tais estratégias devem reflectir a realização de consultas genuínas e a participação de todos os sectores sociais, nomeadamente os sem abrigo, os deficientemente alojados e os seus representantes e organizações. 16 Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 21 [ACNUDH]
19 São necessárias outras medidas para assegurar uma coordenação efectiva entre os ministérios competentes e as autoridades regionais e locais de modo que as políticas conexas (economia, agricultura, ambiente, energia, etc.) sejam compatíveis com as obrigações decorrentes do artigo 11. o do Pacto. (b) no máximo dos seus recursos disponíveis Esta expressão significa que é necessário utilizar não só os recursos gerados por um Estado mas ainda os disponibilizados por outros Estados ou pela comunidade internacional, para assegurar a realização de cada um dos direitos enunciados no Pacto. Mesmo quando os recursos disponíveis são manifestamente inadequados, os Estados Partes devem esforçar-se para assegurar o exercício, na máxima medida possível, dos direitos pertinentes, atendendo às circunstâncias. Importa ter em consideração que este princípio pressupõe a utilização e afectação equitativa e efectiva dos recursos disponíveis. É frequente invocar-se a falta de recursos para justificar a não realização de certos direitos; porém, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais insiste que, mesmo no caso de grave recessão e de adopção de medidas de ajustamento estrutural, os Estados Partes podem, e devem, proteger os membros vulneráveis da sociedade, adoptando programas bem orientados e de relativamente baixo custo. Se um Estado se declarar incapaz de cumprir as suas obrigações mínimas por falta de recursos, deve pelo menos poder demonstrar que fez todos os esforços no sentido de consagrar todos os recursos disponíveis ao cumprimento, com prioridade, das suas obrigações essenciais. Todavia, a falta de recursos nunca poderá ser invocada para justificar o não cumprimento por um Estado da sua obrigação de controlar a situação relativa ao exercício dos direitos enunciados no Pacto. Em resumo, os Estados têm a obrigação de demonstrar que as medidas adoptadas são suficientes, no seu conjunto, para realizar o direito O Direito Humano a uma Habitação Condigna 17
20 de todos a uma habitação condigna no mais curto espaço de tempo possível, utilizando o máximo dos recursos disponíveis. (c) assegurar progressivamente Esta expressão impõe aos Estados a obrigação de agirem tão rápida e eficientemente quanto possível, tendo em vista assegurar a realização plena de cada um dos direitos enunciados no Pacto. Simplificando, os Estados não podem adiar indefinidamente os esforços que têm de desenvolver para atingir este objectivo. Todavia, nem todos os direitos enunciados no Pacto podem ser realizados progressivamente. Tanto a adopção da legislação relativa às cláusulas de não discriminação do Pacto, como a avaliação do estado de realização dos referidos direitos devem ocorrer imediatamente após a ratificação. A obrigação de assegurar progressivamente deve ser interpretada à luz do n. o 1 do artigo 11. o do Pacto, que se refere de modo particular a um melhoramento constante das suas condições de existência. Qualquer medida deliberadamente regressiva neste domínio exigirá uma análise muito cuidadosa e só poderá ser justificada por referência à totalidade dos direitos previstos no Pacto e no contexto da utilização do máximo dos recursos disponíveis. Além disso, a existência desta obrigação de realização progressiva é independente de um eventual aumento dos recursos. Impõe, sobretudo, a utilização efectiva dos recursos disponíveis. Uma obrigação fundamental mínima Em virtude do Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, cada Estado Parte assume, independentemente do seu nível de desenvolvimento económico, a obrigação fundamental mínima de assegurar a realização, pelo menos a um nível essencial mínimo, de cada um dos direitos enunciados neste instrumento. Nos termos do mesmo Pacto, um Estado Parte, em cujo território existe um número, 18 Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 21 [ACNUDH]

References: artigo 25
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 27
 artigo 43
 artigo 2
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 artigo 11
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