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Peritos e perícias em Odontologia - PDF
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Fernando Canário Flores
1 Revista de Odontologia da Universidade Cidade de São Paulo 2007 set-dez; 19(3):320-4 Peritos e perícias em Odontologia Expert and expertise in dentistry Arsênio Sales Peres * Sílvia Helena de Carvalho Sales Peres ** Cintia Lumi Nishida *** Dayane Kemp Grandizoli *** Ingrid Webb Josephson Ribeiro *** Luciana Garcia Gobbo *** Marcelo Lupion Poleti *** RESUMO A Odontologia Legal se preocupa em levar conhecimentos da ciência odontológica a serviço da justiça. A atuação do cirurgião-dentista que se dedica a esta área, é regulamentada pela lei 5.081/66 no território nacional, lei esta que estabelece que é de competência do cirurgião-dentista proceder à perícia odontolegal em Foro Civil, Criminal, Trabalhista, realizando perícias como as de identificação, lesões corporais, responsabilidade profissional e acidentes de trabalho; bem como poderá realizar as chamadas perícias em Sede Administrativa ou de Convênios, quando atuará como avaliador ou auditor. DESCRITORES: Prova Pericial - Odontologia legal - Teoria ética. ABSTRACT Legal Dentistry is concerned with taking knowledge from the dental science to the service of justice. The performance of the dental surgeon who is devoted to this area is supported by law 5.081/66 which governs the dental practice nationwide, establishing that it is up to the dental surgeon to perform legal dentistry investigations in the court of civil law, crime court and labor court, carrying out tasks related to identification, body lesions, professional responsibility and labor accidents; as well as providing his/her expertise to Administrative Seats or Health Care Providers, acting as an evaluator or auditor. Descriptors: Expert testimony - Forensic dentistry - Ethical theory *** Professor Doutor do Departamento de Odontopediatria, Ortodontia e Saúde Coletiva, Faculdade de Odontologia de Bauru-FOB Universidade de São Paulo USP. *** Professora Assistente do Departamento de Odontopediatria, Ortodontia e Saúde Coletiva, Faculdade de Odontologia de Bauru-FOB Universidade de São Paulo USP. *** Aluno de graduação do curso de Odontologia, Faculdade de Odontologia de Bauru-FOB Universidade de São Paulo USP. 320
2 INTRODUÇÃO No início da organização dos Estados, a justiça cabia ao próprio indivíduo e vigoravam a justiça privada e a autotutela de direitos. Conseqüentemente, a justiça era imperfeita e incapaz de realizar seu objetivo principal, que é a pacificação social. A busca da verdade é uma preocupação nata do ser humano, nada mais lógico também as auditorias realizadas por convênios, ficando formal o termo perícias de convênios (Cintia 5, 1993; Dallari 7, 1993). Posteriormente, verificou-se que a mediação do conflito realizada por um terceiro, desinteressado (árbitro), poderia solucionar a lide de forma mais equânime. Essa medição ainda hoje é utilizada em muitos países, inclusive no Brasil, através do Tribunal Especial de Pequenas Causas (Dallari 7, 1993). Com a instituição dos Estados Modernos ou Estados de Direito, a justiça privada foi substituída pela justiça Pública ou Oficial, assumindo o Estado o encargo e o monopólio de definir e realizar o direito aplicável diante do litígio (Cintia 5, 1993). Assim, a autoridade judicial, tendo de decidir causas dentre as mais diversas e complexas, precisaria conhecer todas as especialidades do saber humano. Por isso, há a necessidade de a Justiça recorrer a peritos, especialistas nas diferentes áreas de conhecimento (Grecco Filho 10, 1994). Em tese, qualquer setor da atividade humana, profissional ou não, está em condições de oferecer subsídio dessa natureza e com essa finalidade. Dessa forma a Odontologia pode contribuir de maneira importante no esclarecimento de fatos de interesse jurídico (Gonçalves et al. 9, 1999). A Odontologia Legal é a especialidade que tem como objetivo a pesquisa de fenômenos psíquicos, físicos, químicos e biológicos que podem atingir ou ter atingido o homem, vivo, morto ou ossada, e mesmo fragmentos ou vestígios, resultando lesões parciais ou totais reversíveis ou irreversíveis (Res. do CFO-185) (Silva 15, 1997; Vanrell 16, 2002). A atuação da Odontologia Legal restringe-se a análise, perícia e avaliação de eventos relacionados com a área de competência do cirurgião-dentista podendo, se as circunstâncias o exigirem, estender-se a outras áreas, se disso depender a busca da verdade, no estrito interesse da justiça e da administração (Silva 15, 1997). As áreas de competência para a atuação do especialista em Odontologia Legal incluem: identificação humana; perícia em foro civil, criminal e trabalhista; perícia em área administrativa; perícia, avaliação e planejamento em infortunística; tanatologia forense; elaboração de autos, laudos e pareceres, relatórios e atestados; traumatologia odontolegal; balística forense; perícia logística no vivo, no morto, íntegro ou em suas partes em fragmentos; perícias em vestígios correlatos, inclusive de manchas ou líquidos oriundos da cavidade bucal ou nela presentes; exames por imagem para fins periciais; deontologia odontológica; orientação odontolegal para o exercício profissional e exames por imagens para fins odontolegais (Res. do CFO-185) (Sales e Silva 14, 2004; Silva 15, 1997; Vanrell 16, 2002). Para esclarecer à justiça problemas que lhe são pertinentes, a perícia utiliza um conjunto de indagações realizadas em pessoas, em cadáveres, em animais e em coisas. De acordo com Mirabete 13 (2003) a perícia não é um simples meio de prova, mas sim um elemento subsidiário, emanado de um órgão auxiliar da justiça para a valoração da prova ou solução da prova destinada à descoberta da verdade. Peritos Peritos são experts em determinados assuntos, incumbidos por autoridades competentes de os esclarecerem num processo. Outra definição é a de que um perito é todo técnico que, por sua especial aptidão, solicitado por autoridades competentes, esclarecem a justiça ou a polícia acerca de fatos, pessoas ou coisas, a seu juízo, como início de prova. Dessa forma, aduz-se que todo profissional pode ser perito (Croce e Croce Júnior 6, 1998). Todos os peritos, não somente os odontolegistas, devem possuir, além dos conhecimentos biológicos, noções do pensamento jurídico, já que estes auxiliam em uma decisão judicial e seu laudo pode determinar a resolução do caso. Dessa forma, se o perito não avaliou corretamente o caso, um inocente poderá ser condenado ou um culpado absolvido. A atuação de um perito é limitada, pois ele não julga, não defende e não acusa. Compete ao perito examinar e relatar fatos de natureza específica e caráter permanente de esclarecimento necessário num processo (Bastos et al. 1, 1998) A escolha do perito é de alçada do juiz, o qual deve nomeá-lo dentre os experts oficiais. Além destes, existem também os peritos não oficiais, os louvados ou no- 321
3 meados e os assistentes técnicos. Os oficiais são os que exercem a função por atribuição de cargo público, os não oficiais são os designados pela autoridade para suprir a falta de peritos oficiais ou para substituí-los. Já os louvados ou nomeados são os peritos ad hoc, todos expertos em determinado assunto e que podem ser nomeados pelo juiz independente da presença de um perito oficial na região onde a perícia esta sendo realizada. Quando existem partes, como ocorrem no Civil, fica-lhes assegurado o direito de indicar profissionais de sua confiança, para acompanhar os exames realizados pelo perito do juiz. Estes são os chamados assistentes técnicos, e não participam do Foro Criminal (Croce e Croce Júnior 6, 1998; Eça 8, 2003; Medeiros et al. 12, 1971; Sales e Silva 14, 2004). O número de peritos varia de acordo com o tipo do processo. Para o Penal o juiz nomeará dois peritos e para o Civil um, facultando-se às partes indicar assistentes técnicos, cujos nomes serão submetidos à apreciação do magistrado (Sales e Silva 14, 2004; Silva 15, 1997). A aceitação da perícia pelo perito no Foro Criminal é obrigatória, incorrendo em multa caso o perito deixar de acudir a intimação, não comparecer no dia e local designados para o exame ou ainda, não der o laudo nos prazos estabelecidos. No Foro Civil a aceitação é optativa, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo (Bastos et al. 1, 1998; Sales e Silva 14, Além disso, o perito pode ser impedido legalmente de realizar perícias por indignidade, quando agiu indignamente em outro processo; por incompatibilidade, quando, por exemplo, o convocado já está envolvido no processo; por incapacidade, quando não for capaz de enfrentar um processo; ou ainda por suspeição, quando tem algum envolvimento com uma das partes ou quando há motivos de crer que o perito vá agir de forma indigna (Sales e Silva 14, 2004). Tratando-se de informe técnico, usualmente fora do campo de formação específica do jurista, a perícia pode adquirir caráter absoluto. Se assim fosse, a missão do legista passaria a ser de um julgador improvisado. Nesse caso o poder judiciante sairia das mãos do magistrado versado em leis e ficaria na pendência exclusiva da convicção do perito, que por vezes se limita aos estreitos limites da perícia. Para evitar inconvenientes dessa situação a legislação estabelece limites definidos para a ação pericial: o artigo 182 do Código de Processo Penal (CPP) (Brasil 3, 1997) define que o juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte; no artigo 436 do Código de Processo Civil (CPC) (Brasil 2, 1997) está definido que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos; e o artigo 437 do CPC (Brasil 2, 1997) cita que o juiz poderá determinar, de oficio ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Perícias A perícia é a busca de provas de que a justiça precisa para esclarecer pontos que envolvem o acontecimento. Pode ser classificada de acordo com a matéria a ser esclarecida (agrária, contábil, odontológica, médica etc.) (Maranhão 11, 2000) e primordialmente em função da relação que existe entre o perito e o examinando (direta ou indireta). As perícias diretas são aquelas nas quais o perito examina a pessoa em questão e emite um relatório (laudo), e as indiretas são baseadas em registros, relatórios, peças processuais, ou prontuários de atendimento em outros serviços, sendo emitido um relatório (parecer) sobre o caso em questão (Croce e Croce Júnior 6, 1998; Xavier Filho 17, 1996). Para a realização da perícia os peritos contam com o exame médico-legal, que é realizado sobre os vivos; exame de necroscopia, feita sobre cadáveres; exame de exumação, realizado mediante a retirada do cadáver da sepultura; e exame laboratorial, para verificar toxicologia e identificação de DNA (Sales e Silva 14, 2004). A perícia odontolegal poderá ser realizada em Foro Civil, Criminal, Trabalhista e Sede Administrativa (Sales e Silva 14, 2004; Silva 15, 1997). Na área Civil os tipos de perícias onde o odontolegista pode atuar são: ressarcimento de danos, arbitramento judicial de honorários profissionais, exclusão de paternidade, estimativa da idade, e avaliação de equipamentos odontológicos (Sales e Silva 14, 2004; Silva 15, 1997). Na área Criminal pode-se atuar na identificação no vivo, no cadáver e em perícias antropológicas (no crânio esqueletizado). Atua também em perícias de lesões corporais, determinação da idade, perícias de manchas, determinação da embriaguez alcoólica e outros exames periciais (Sales e Silva 14, 2004; Silva 15, 1997). Em questões Trabalhistas o odontolegista realiza perícias quando o acidente atinge a face e a boca ou quando existem doenças profissionais com manifestação bucal 322
4 (Sales e Silva 14, 2004; Silva 15, 1997). O perito que atua em Sede Administrativa efetua perícias de convênio e aquelas em demandas internas em instituições públicas ou privadas. O termo perícia neste caso não está bem empregado já que a palavra remete ao âmbito jurídico, cuja realização somente pode ser determinada por autoridade judicial. Em se tratando de convênios as palavras mais adequadas seriam avaliação ou auditoria (Croce e Croce Júnior 6, 1998). A falsa perícia, de acordo com o artigo 342 do Código Penal (Brasil 4, 1997), consiste em fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. O perito que, por dolo ou culpa prestar informações inverídicas, responderá pelos prejuízos que causar à parte, ficará inabilitado, por dois anos a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer. Se antes da prolação da sentença, no processo em que foi o crime de falsa perícia cometido, o próprio perito se retrata ou declara a verdade, o fato deixa de ser punido. Se a reparação do dano é feita posteriormente, mesmo que a decisão ainda seja passível de recurso, a retratação ou a declaração da verdade só terá efeito atenuante. Caso a falsa perícia seja feita mediante suborno, as penas aumentam de um terço (Croce e Croce Júnior 6, 1998; Sales e Silva 14, De acordo com o artigo 180 do CPP 3 (Brasil 3, 1997), se houver divergências entre os peritos, perícia contraditória, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder um novo exame por outros peritos. O pagamento dos honorários dos peritos oficiais é feito pelo Estado. Caso seja nomeado perito não oficial, este apresenta honorários ao juiz, que pode também arbitrá-los. Na perícia civil, o contrato dos honorários é sempre feito por intermédio do juiz, não sendo lícito ao perito fazê-lo diretamente com as partes. Os assistentes técnicos receberão seus honorários das partes indicadoras, e o perito do juízo (civil) os perceberá da parte que houver requerido o exame, ou do autor, quando solicitado por ambas as partes ou de quem o Magistrado determinar (art. 33 do CPC) (Brasil 2, 1997). Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, de acordo com o artigo 158 do CPP (Brasil 3, 1997). Contudo, se tiver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir a falta de tal exame (art. 167 do CPP) (Brasil 3, 1997). A lei autoriza que o exame de corpo de delito se proceda em qualquer dia, em qualquer lugar que não seja Delegacia de Polícia, a qualquer hora e quando possível na presença de um auxiliar ou de um familiar, sempre com o cuidado de que o sigilo, a privacidade, a moral etc. da vítima possam ser preservados. Se a vítima se recusar, deve-se anotar e pedir assinatura ou reunir testemunhas, já que ninguém pode obrigá-la a fazer um exame de corpo de delito (Bastos et al. 1, 1998). De acordo com o artigo 184 do CPP (Brasil 3, 1997), o juiz ou autoridade policial poderá negar a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade, salvo o caso de exame de corpo de delito. Relatório pericial é o registro escriturado minudente de todos os fatos de natureza específica e caráter permanente pertinentes a uma perícia. Se o relatório é ditado diretamente ao escrivão, na presença de testemunhas, chamar-se-á auto, e, se redigido posteriormente pelos peritos, ou seja, após suas investigações e consultas ou não a tratados especializados, recebe o nome de laudo. O relatório pericial consta de sete partes: Preâmbulo, que é a parte onde os peritos declaram suas identificações, títulos, qualificam a autoridade que requereu e a autoridade que determinou a perícia, e o examinando, o local, hora e data da perícia e sua finalidade; Quesitos, parte do relatório onde as questões sobre as quais se pede esclarecimento ao perito devem ser formuladas, cabendo ao juiz decidir quais são as pertinentes ao caso; Comemorativa, é o histórico de todas as informações colhidas do interessado ou de terceiros, vinculados ao caso, e sob responsabilidade dos declarantes, a respeito de detalhes e circunstâncias capazes de esclarecer a perícia; Descrição contendo o visum et repertum, reprodução fiel, metódica e objetiva, com exposição minuciosa dos exames e técnicas empregadas e de tudo que foi observado pelos peritos; Discussão, é a fase onde os peritos externarão suas opiniões, objetivando um diagnóstico lógico, fluido de justificativas racionais; Conclusões, é a parte onde os peritos sintetizarão com clareza o diagnóstico da perícia, deduzido pela descrição e pela discussão; Respostas aos quesitos, é a parte onde os peritos respondem a todos 323
5 os quesitos. As respostas devem ser claras, sucintas, convincentes, esclarecedoras e fundamentadas, e com menor número possível de termos técnicos (Croce e Croce Júnior 6, 1998). O relatório pericial deve ser datado e assinado por todos os que participaram da atividade pericial. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Segundo o artigo 420 do CPC (Brasil 2, 1997) o juiz indeferirá a perícia quando: a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas; a verificação for impraticável. O juiz poderá dispensar a prova pericial, haja vista que é uma prova como qualquer outra, de acordo com o artigo 427 do CPC (Brasil 2, 1997), quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. CONCLUSÃO Como já foi visto, a lei 5.081/66 confere ao cirurgião-dentista a capacidade de atuar como perito. Sendo a Odontologia Legal uma especialidade odontológica, o conhecimento dessa área é importante tanto para o clínico como para o aluno de graduação, já que qualquer cirurgião-dentista poderá ser solicitado a atuar como perito. Torna-se vantajosa essa prática, pois configura mais uma possibilidade de atuação dentro da prática odontológica. Referências 1. Bastos AF, Palhares FAB, Monteiro ACC. Medicina legal para não legistas. Campinas: Copola, Brasil. Leis e decretos. Código de processo civil, 12ª 3. Brasil. Leis e decretos. Código de processo civil 35ª 4. Brasil. Leis e decretos. Código de processo civil 35ª 5. Cintra ACA, Grinover AP, Dinamarco CR. Teoria geral do processo. 9ª ed. São Paulo: Malheiro, Croce A, Croce Júnior D. Manual de medicina legal. São Paulo: Saraiva, Dallari DA. Elementos de teoria geral do Estado. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, Eça AJ. Roteiro de medicina legal. Rio de Janeiro: Forense, Gonçalves ACS, Travassos AV, Silva M. Campo de atuação do odontolegista. RPG, Ver Pos-Grad 1999 jan/mar; 6(1): Grecco Filho V. Direito processual civil brasileiro. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, Maranhão OR. Curso básico de medicina legal. 8ª ed. São Paulo: Malheiro, Medeiros EP, Bijella VJ, Lima N. Perícia odontológica: relato e comentários de 3 casos. Rev Bras Odontol 1971 Jan/Fev; 28(167): Mirabete JF. Código de processo penal interpretado: referências doutrinárias, indicações legais, resenha jurisprudência. 11ª Ed. São Paulo: Atlas, Sales PA, Silva RHA. Odontologia legal: manual-resumo, compêndio de grandes obras: medicina legal e odontologia legal, Silva M. Compêndio de odontologia legal. Rio de Janeiro: Medsi, Vanrell JP. Odontologia legal e antropologia forense. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, Xavier Filho E. Perícia medica no processo civil: como fazer, como entender. Porto Alegre: Sagra- Luzzatto, Recebido em: 29/11/2005 Aceito em: 20/11/
A INDISPENSABILIDADE DO ESTUDO DA CRIMINALÍSTICA E DA MEDICINA LEGAL NO CURSO DE DIREITO
1 A INDISPENSABILIDADE DO ESTUDO DA CRIMINALÍSTICA E DA MEDICINA LEGAL NO CURSO DE DIREITO Valquíria Belomo 1 RESUMO Com o fito do esclarecimento dos fatos e a demonstração da verdade, as provas periciais

References: artigo 182
 artigo 436
 artigo 437
 artigo 342
 artigo 180
 artigo 158
 artigo 184
 artigo 420
 artigo 427