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Timestamp: 2014-04-23 06:58:28+00:00

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- Ano XI - maio - 2007 - Nº 97
DA INADMISSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO DOMÉSTICO
Jairo Ribeiro de Oliveira (*)
A forma de pagamento do salário é definida pela Legislação e pela Doutrina jurídica de acordo com unidades temporais hora, dia, semana, quinzena, mês ou tempo superior no caso de gratificações e participações, sendo certo que, conforme a CLT, em regra, não é admissível o pagamento de salário em periodicidade superior a trinta (30) dias, tendo em vista que este normalmente representa a principal forma de sobrevivência do trabalhador. A CLT assim define o pagamento do salário, como a contraprestação pela serviço efetivamente prestado. “Art. 459. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
Parágrafo único. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido”. Releva destacar que na Legislação vigente, a menor contraprestação pelo serviço prestado pelo empregado corresponde ao Salário Mínimo, assegurando-se às categorias de trabalhadores organizados o pagamento do Salário Profissional ou Piso Salarial, pelo qual nenhum integrante daquela respectiva categoria profissional pode receber salário inferior àquela definido em norma coletiva vigente (acordo ou convenção coletiva), normalmente relacionado à jornada de trabalho daquela categoria profissional. Igualmente, o Salário Mínimo previsto no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 é definido tendo em conta uma jornada de trabalho de quarenta e quatro (44) horas semanais, o que evidencia a legitimidade do pacto verbal ou escrito a definir a percepção do Salário Mínimo proporcional à jornada de trabalho efetivamente praticada, o que não importaria violação ou afronta à norma Constitucional. Conforme determina o artigo 7º, incisos IV e V, da Constituição Federal de 1988, são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, um Salarial Mínimo “ (...) fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim” , bem como um “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.
Em seu artigo 7º, incisos XIII e XIV, a Constituição Federal define a regra geral para a contratação da jornada de trabalho, que é definida em oito (8) horas diárias e quarenta e quatro (44) horas semanais, salvo acordo (inclusive individual – Súmula 85, itens I e II, TST) ou convenção coletiva de trabalho pelos quais são permitidas a compensação de horários ou a redução da jornada. Ainda, para os empregados que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, aplica-se a jornada de 6 (seis) horas diárias, sendo também para esses casos permitida negociação coletiva. Diante de tais normas vigentes, concluir-se-ia que que o Salário Mínimo, sendo a menor contraprestação remuneratória prevista na legislação vigente, seria definido em função da jornada de trabalho prevista no texto constitucional. Logo, a contraprestação mínima assegurada constitucionalmente encontrar-se-ia vinculada a uma jornada de trabalho padrão estabelecida pelo mesmo texto constitucional vigente. Nessas condições, não haveria nenhum impedimento à contratação e pagamento de um Salário Mínimo proporcional à jornada de trabalho inferior àquela prevista na Carta Magna, porquanto não haveria proibição expressa na norma vigente (artigo 5º, inciso II, da CF), sendo ainda possível tal contratação verbalmente ou por escrito. De fato, como os artigos 442, 443 e 444 da CLT facultam a pactuação tácita ou expressa, verbal ou escrita, no que toca ao contrato de trabalho, bem assim seria permitida a livre contratação da jornada de trabalho, uma vez observadas as normas mínimas de proteção, especialmente as normas coletivas, que em geral estabelecem, em sintonia com a Carta Magna e com a CLT, a jornada de trabalho da categoria, as condições para gozo de intervalos, bem como prevêem ainda as formas de compensação de horários (Banco de Horas), redução da jornada, adoção de jornadas especiais (p. ex., jornada 12 x 36), dentre outras. No entanto, até a presente data, já no Século XXI ainda os trabalhadores domésticos (enquanto trabalhadores urbanos) não tiveram assegurados os direitos trabalhistas em condições iguais aos demais empregados urbanos e rurais, pois o artigo 7º, Parágrafo único, da Carta Magna de 1988, cristalizou uma odiosa “discriminação” ao restringir determinados direitos a estes valorosos trabalhadores, deixando inclusive de expressamente regulamentar a jornada de trabalho, não tendo assegurado, por conseqüência, dentre vários direitos conferidos aos demais empregados, o direito à limitação da jornada diária máxima ou mesmo a remuneração das horas extras com adicional superior à jornada normal de trabalho. Pelo que se verifica da Legislação vigente, ainda não foram assegurados aos empregados domésticos diversos direitos adquiridos por outros trabalhadores urbanos, ressaltando-se, dentre outros, o direito à jornada de trabalho de oito(8) horas diárias ou quarenta e quatro (44) semanais; ao pagamento de horas extras com acréscimo de no mínimo 50% sobre a hora normal; ao descanso remunerado em dias de feriados; ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (pagamento ainda facultativo); à indenização ou gratificação por tempo de serviço; a estabilidade em caso de acidente de trabalho (apenas a estabilidade à gestante por força da Lei nº 11.323/2006, artigo 4º); ao Programa de Integração Social (PIS); ao Salário-família; ao auxílio-acidente (inclusive reconhecimento de doenças ocupacionais); ao seguro-desemprego (apenas opcional, em caso de pagamento de FGTS); ao adicional de hora noturna, insalubridade ou de periculosidade, dentre outros. Diante de tal constatação, conclui-se, desde logo, que não seria admissível, nem mesmo razoável, o pagamento de Salário Mínimo proporcional aos empregados domésticos, eis que estes não possuem, dentre vários direitos já assegurados a outros trabalhadores, uma jornada de trabalho fixada em lei, portanto não podem receber o Salário Proporcional à jornada não regulamentada. De fato, para que seja possível e mesmo admissível, do ponto de vista da Justiça Social, o pagamento de Salário Mínimo proporcional à jornada de trabalho dos domésticos, essencial que se faça a alteração legislativa no que concerne à jornada de trabalho destes empregados, estendendo-se a estes o direito à jornada legal de oito (8) horas diárias e quarenta e quatro (44) semanais, bem como a percepção de horas extras em caso de trabalho em sobrejornada, para que assim seja possível afastar-se a injusta concepção de que a estes é possível o pagamento de salário mínimo proporcional à jornada (mesmo que esta não seja regulamentada por lei), mas em caso de jornadas elastecidas, de dez horas, doze horas ou mais, com base no simples argumento de que a Constituição não lhes estendeu tal direito, de forma injusta, indeferir o pagamento de horas extras, o que somente evidencia um tratamento discriminatório, injusto e desigual, numa situação de violação ao princípio da isonomia constitucional. Inobstante isso, parte da Doutrina Jurídica e da Jurisprudência Laboral considera plausível e perfeitamente admissível o pagamento aos domésticos, de um Salário Mínimo proporcional à jornada, a qual sequer fora até hoje regulamentada, reitera-se, sustentando os defensores da referida tese que “(...) Embora a Constituição Federal não tenha tratado da regulamentação da jornada de trabalho do doméstico,o salário-mínimo, que também provém de regra constitucional, deve ser entendido e harmonizado com a jornada acima prevista, do que se conclui que poderá ser pago proporcionalmente ao número de horas trabalhadas pelo empregado...” (pois) “... a remuneração deve guardar proporcionalidade com a jornada de trabalho.” (TRT 18ª Região. ROS-00560-2003-003-18-00-6. Relatora Juíza DORA MARIA DA COSTA. DJE nº 14.103, de 05/09/2003). No mesmo sentido: “RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS. Na esteira do acórdão regional, também tem-se por indevidas diferenças salariais pela consideração do salário mínimo, se – como no caso dos presentes autos – a empregada trabalhava apenas três vezes na semana. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TRIBUNAL: TST DECISÃO: 12/11/2003 PROC: RR NUM: 668379 ANO: 2000 REGIÃO: 04 RECURSO DE REVISTA TURMA: 05 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOÃO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA).” No entanto, da análise da norma constitucional, pela qual foram mantidas várias das restrições injustas impostas desde a vigência da Lei nº 5.859/1972, dentre elas a não percepção de horas extras pelo excesso de trabalho (sobrejornada), esse entendimento não se evidencia o mais plausível e mais justo, na medida em que o empregado não recebe nenhum acréscimo para a jornada elastecida, mas quando labora em jornada reduzida admite-se justo o pagamento de salário inferior ao mínimo previsto para uma jornada de trabalho estabelecida como regra geral. Nesse contexto, parte da jurisprudência vem entendendo de forma diversa, assegurando aos domésticos o pagamento de diferenças salariais nas hipóteses de percepção de salário inferior ao mínimo legal, como se vê a seguir: De fato, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas-SP, no julgamento do Recurso Ordinário 00427-2004-104-15-00-1, ocorrido em 25.08.2005, por sua 5ª Câmara, entendeu por unanimidade, naquele caso, que o Salário Mínimo não poderia ser pago à empregada doméstica de forma proporcional, mesmo se contratada para trabalhar cinco horas diárias por cinco dias na semana. A r. sentença de 1º grau já havia julgado procedente o pedido inicial e, diante disso, houve a interposição de recurso ao referido TRT, sob o argumento de que o salário pago era proporcional à jornada trabalhada. O Eminente relator, Juiz Lorival Ferreira dos Santos, ao proferir seu voto, manifestou o entendimento segundo o qual "... o salário mínimo não podia ser pago à trabalhadora de forma proporcional, por se tratar de empregada doméstica", pois segundo o mesmo relator, não importa se a jornada de trabalho é ou não inferior àquela prevista na Constituição Federal, pois ainda não existe previsão legal para a jornada diária dos empregados domésticos. Assim, segundo ele, uma vez caracterizado o vínculo de emprego doméstico, o salário mínimo não poderia ser pago de forma proporcional à jornada laborada, pois o Salário Mínimo e a irredutibilidade salarial foram assegurados aos domésticos pela Constituição Federal. Veja-se a ementa do acórdão referido: “EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA CONTRATUAL INFERIOR À JORNADA NORMAL (INCISOS XIII E XIV DO ART. 7o DA CF/88). SALÁRIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Aos domésticos a CF/88 assegurou em seu art. 7o, os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social (parágrafo único do mesmo artigo), estando expressamente excluídos os limites da jornada normal de trabalho contidos nos incisos XIII e XIV daquele dispositivo constitucional. Por outro lado, conforme previsão contida na Lei 5.859/72, a continuidade é requisito indispensável à configuração do vínculo de emprego doméstico. Destarte, se a autora foi contratada para laborar cinco dias por semana, cinco horas por dia, ainda que em jornada inferior àquela estabelecida no inciso XIII do art. 7º da na Carta Magna, o salário mínimo não podia ser pago à autora de forma proporcional pois, a despeito da ausência de fixação legal de jornada para o empregado doméstico, o princípio da continuidade foi observado corretamente. Por conseguinte, faz jus às diferenças salariais postuladas. Recurso do reclamado não provido” (TRT 15ª Região. Processo nº 00427-2004-104-15-00-1 RO. Origem: Vara do Trabalho de Tanabi/SP. DJ de 19/08/2005). No mesmo sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região assim decidiu: ACÓRDÃO TP: Nº 0066/2000 PROCESSO TRT: RO Nº 1403/99 RELATOR: JUIZ NICANOR DE ARAÚJO LIMA. REVISOR: JUIZ IDELMAR DA MOTA LIMA. ORIGEM: JCJ DE COXIM/MS. “EMENTA: SALÁRIO MÍNIMO - PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA - NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA - "Somente se admite pagamento de salário inferior ao mínimo legal - proporcional à jornada reduzida - se assim ficou pactuado quando da admissão do empregado." Segundo o Eminente Juiz Relator, Idelmar da Mota Lima, em seu voto, “...Reconhecida a condição de empregado doméstico, o salário devido corresponde ao mínimo legal, (...) A Constituição Federal, no seu Art. 7º, parágrafo único, não garantiu aos domésticos a jornada de oito horas, logo não serve esta como parâmetro para fixar-se salário proporcional...”. Diante de tais argumentos, conferiu provimento ao recurso para deferir as diferenças salariais postuladas. Nessa perspectiva, afigura-se relevante ressaltar que realmente a Carta Magna assegurou aos domésticos o Salário Mínimo e a Irredutibilidade Salarial, mas não regulamentou a jornada de trabalho destes, nem mesmo regulamentar a obrigação de pagamento de horas extras aos empregados domésticos, logicamente não há falar em pagamento de Salário Mínimo proporcional à jornada que sequer fora regulamentada, inclusive diante das dificuldades em se regulamentar tal questão por meio de normas coletivas. Entender de forma diversa seria aceitar a violação aos incisos IV, V, XII, XIV e ao parágrafo único do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988. Portanto, considerando-se os argumentos expostos, pode-se concluir que, em regra, é possível e legítimo o pagamento de Salário Mínimo proporcional à jornada praticada pelo empregado, desde que não se trate de empregado doméstico, que ainda não possui, como visto, a regulamentação da jornada de trabalho, muito embora fosse perfeitamente possível reconhecer-se que se trata de empregado urbano, cuja regulamentação já se encontra estabelecida dentre os direitos sociais previstos no artigo 7º, da Carta Política vigente, a qual expressamente determina que todos são iguais perante a lei, sem nenhuma distinção. Logo, o pagamento proporcional do Salário Mínimo aos domésticos, observando-se a jornada de trabalho efetivamente praticada, evidencia-se indevido e injusto, somente sendo possível depois de efetivada a alteração legislativa no sentido de se regulamentar a jornada desses trabalhadores, inclusive estendendo-lhes o direitos às horas extras, com adicional mínimo de 50%, expressamente previsto no inciso XVI, do artigo 7º, da CF. BIBLIOGRAFIA: ALMEIDA, ISIS DE. Manual de Direito Individual do Trabalho. São Paulo: Editora LTR, 1998. CARRION, VALENTIN. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. São Paulo: Editora Saraiva, 31ª edição. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Editora LTR, 2003, 2ª edição. www.mte.gov.br/empregador/trabdomestico/cartilha/conteudo/pdf/cartilha.pdf Artigo da Dra. Adriana Campos em http://www.direitonet.com.br/artigos. Artigo do Dr. Rodrigo Menezes da Costa Câmara em http://www.direitonet.com.br/artigos Pesquisa em www.trt15.gov.br/RO00427-2004-104-15-00-1 * Jairo Ribeiro de Oliveira - Advogado atuante na área Cível e Trabalhista em Goiânia(GO) e Professor Universitário. phpMyVisites : um programa de estat�sticas de web open source em PHP/MySQL, distribu�do sob a GPL.

References: artigo 7
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