Source: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45258
Timestamp: 2019-01-18 19:43:28+00:00

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DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM-CERH Nº 05, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
Estabelece diretrizes e procedimentos para a definição de áreas de restrição e controle do uso das águas subterrâneas e dá outras providências.
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" –20/09/2017)
O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL - COPAM E O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 e no Decreto nº 46.501, de 05 de maio de 2014, o artigo 4º, incisos II e III, da Lei Estadual n .º 13.199, de 29 de janeiro de 1999, e o artigo 6º, inciso i, do Decreto Estadual n .º 41.578, de 08 de março de 2001, e, [1] [2] [3] [4]
CONSIDERANDO o artigo 12, da Lei Estadual nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe que o órgão outorgante do direito de uso poderá, com base em estudos hidrogeológicos ambientais, instituir áreas de proteção e controle, restringir as vazões captadas por poços, estabelecer as distâncias mínimas entre poços e tomar outras medidas que o caso requeira;
CONSIDERANDO o inciso ii do artigo 13, da Lei Estadual nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe que a área de restrição e Controle é caracterizada pela necessidade de disciplinamento das extrações, controle máximo das fontes poluidoras já implantadas e restrição a novas atividades potencialmente poluidoras;
Art. 1º Para fins dessa Deliberação Normativa Conjunta considera-se:
I - reserva reguladora: é aquela que representa o comportamento mediano secular das variações sazonais do nível de águas subterrâneas, traduzindo um estado de equilíbrio dinâmico entre a recarga e descarga - vazão de escoamento natural - do sistema aquífero, indicativo de que não existe variação no armazenamento;
II - reserva explotável: corresponde a uma porcentagem da reserva reguladora, ou seja, uma quantidade do recurso renovável, fazendo parte da descarga anual do aquífero, que pode ser extraída sem que se produza o comprometimento do aproveitamento sustentável das reservas subterrâneas do aquífero;
III - aquífero livre: também chamado de aquífero freático ou não confinado, é aquele cujo limite superior, superfície ou nível freático encontra-se sob regime de pressão atmosférica, sendo constituído por uma formação geológica permeável, limitado em sua base por uma camada impermeável;
IV - aquífero confinado: é aquele constituído por uma formação geológica permeável, confinada entre duas camadas impermeáveis ou semipermeáveis, em que a pressão da água em seu topo é maior que a pressão atmosférica;
V - monitoramento de água subterrânea: é a medição ou a verificação de parâmetros de qualidade e/ou quantidade das águas subterrâneas, de forma contínua, metodológica e tecnicamente padronizada, com frequência definida, que permita a geração de dados adequados para o suporte, estratégias e políticas de uso, proteção e conservação dos recursos hídricos subterrâneos;
VI - anomalia hidrogeoquímica: é a concentração de elementos químicos em elevadas quantidades, em relação ao background da região, encontrados naturalmente nas águas subterrâneas, condicionado por situações hidrogeológicas específicas.
Art . 2º As áreas de restrição e Controle são aquelas onde existe a necessidade de disciplinar as intervenções em águas subterrâneas e as atividades potencialmente poluidoras, com ênfase na proteção, conservação, recuperação e no uso sustentável, tais como:
I - áreas de explotação de água subterrânea para o abastecimento público e outros usos prioritários;
II - áreas vulneráveis à contaminação da água subterrânea;
III - áreas com solo contaminado ou água subterrânea contaminada;
IV - áreas com indícios de superexplotação ou com superexplotação confirmada;
V - áreas de risco geológico-geotécnico associado à explotação de água subterrânea;
VI - outras áreas vulneráveis em razão da explotação de água subterrânea .
Art. 3º A delimitação das Áreas de Restrição e Controle será definida pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas - IGAM, em articulação, quando for o caso, com a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, a Secretaria de Estado de Saúde - SES e os comitês de bacias hidrográficas, considerando a integração de informações geológicas, hidrogeológicas, de saúde pública, do uso e ocupação do solo, dos planos de bacias hidrográficas, de estudos ambientais e o disposto no artigo 4º da resolução CNrH nº 92, de 05 de novembro de 2008 .
Art. 4º As Áreas de Restrição e Controle são classificadas em:
I - áreas de restrição e Controle em Avaliação; e
II - Áreas de Restrição e Controle Confirmadas.
Art . 5º Para outorga de direito de uso da água subterrânea nas áreas de Restrição e Controle em Avaliação ou Confirmadas, devido à contaminação antrópica, o órgão outorgante considerará os Valores Máximos Permitidos - VMP para cada uso, previstos na Resolução CONAMA nº 396, de 03 de abril de 2008 .
Art. 6º Será considerada área de restrição e Controle em Avaliação, devido à superexplotação, a área sob a influência de captação subterrânea, cujo volume total explotado seja, por no mínimo quatro meses consecutivos, superior ao volume explotável estimado, nos termos do Anexo Único desta Deliberação Normativa Conjunta.
§ 1º A identificação de Área de Restrição e Controle em Avaliação poderá ser feita a partir da observação, pelo IGAM, de indícios de superexplotação distintos daquele apresentado no caput deste artigo.
§ 2º Deverão ser consideradas ainda como áreas de restrição e Controle em Avaliação, aquelas declaradas em Estado de Restrição de uso pelo IGAM, na forma da Deliberação Normativa CERH nº 49, de 25 de março de 2015.
Art. 7º A delimitação da área de restrição e Controle em Avaliação, decorrente de risco geológico-geotécnico associado à explotação de água subterrânea, será baseada em ocorrências históricas, em fatos comprovados de incidentes geotécnicos ou em potencial de instabilidade geológica.
Art. 8º Será considerada área de restrição e Controle em Avaliação, devido à contaminação antrópica, aquela classificada como Área Suspeita de Contaminação - AS ou área Contaminada sob investigação - Ai, conforme Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CErH/MG nº 02, de 08 de setembro de 2010 .
Art. 9º Será considerada área de restrição e Controle em Avaliação, devido às características naturais das águas subterrâneas, aquela onde a geologia leve à ocorrência de parâmetros hidrogeoquímicos com concentrações acima das estabelecidas para o uso mais restritivo, de acordo com a Resolução CONAMA n° 396, de 03 de abril de 2008, identificadas com base no resultado de monitoramento com abrangência mínima de um ano hidrológico e com representatividade sazonal.
Art . 10 Nas áreas de restrição e Controle em Avaliação, o iGAM poderá adotar, preventivamente e mediante justificativa técnica, as medidas descritas no artigo 19 desta Deliberação Normativa Conjunta, disponibilizando as informações sobre as restrições adotadas no sistema de informações ambientais do Estado.
Art . 11 Para aquíferos livres será considerada área de restrição e Controle Confirmada, devido à superexplotação, aquela em que o volume captado seja superior a 50% (cinquenta por cento) da reserva reguladora.
§ 1º A reserva reguladora, prevista no caput deste artigo, deverá ser determinada a partir de estudos de disponibilidade hídrica subterrânea na área considerada e com base em monitoramento realizado durante o período mínimo de um ano hidrológico.
§ 2º O IGAM poderá rever o percentual de 50% (cinquenta por cento) da reserva reguladora, mediante elaboração de justificativa técnica.
Art. 12 Para aquíferos confinados, a Área de Restrição e Controle Confirmada, devido à superexplotação, será definida pelo IGAM, considerando as especificidades técnicas pertinentes.
Art. 13 Nas atividades em que seja outorgada a captação de água subterrânea, caracterizando superexplotação, devido a especificidades operacionais que a justifiquem, devidamente reconhecidas pela autoridade outorgante, a área afetada estará sujeita à aplicação da medida de controle prevista no inciso VI, artigo 19 desta Deliberação Normativa Conjunta e demais incisos, quando pertinente .
§ 1º A delimitação da área afetada pela superexplotação de que trata o caput deste artigo será baseada nos estudos hidrogeológicos apresentados quando da solicitação da outorga de direito de uso de recursos hídricos, assim como em dados de monitoramento e estudos hidrogeológicos existentes na área, observado inclusive o disposto no inciso I, artigo 13 da Lei Estadual nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000.
§ 2º Para contribuir com a melhoria da disponibilidade hídrica superficial da bacia hidrográfica, em áreas consideradas como de restrição de uso declarada pelo IGAM, na forma da Deliberação Normativa CERH nº 49, de 25 de março de 2015, em que seja praticada a superexplotação, a vazão extraída do aquífero deverá ser disponibilizada, na mesma bacia, em pelo menos, 30% do volume captado, além daqueles utilizados para a reposição de vazões comprometidas, advindas da atividade.
§ 3º O IGAM poderá rever o percentual a ser disponibilizado, mediante análise das condições locais e elaboração de justificativa técnica.
Art. 14 Os usuários que executam ou venham a executar explotação de água subterrânea em Área de Restrição e Controle Confirmada, devido à superexplotação, deverão se regularizar mediante processo único de outorga de direito de uso dos recursos hídricos, contemplando, entre os usuários, a alocação negociada, conforme definido no inciso II, artigo 19 desta Deliberação Normativa Conjunta.
Art. 15 A delimitação da Área de Restrição e Controle Confirmada, decorrente de risco geológico-geotécnico associado à explotação de água subterrânea, será baseada em estudos específicos que determinarão a existência ou não do risco.
Art. 16 Será considerada Área de Restrição e Controle Confirmada, devido à contaminação antrópica, aquela classificada, pela Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CErH/MG nº 02, de 08 de setembro de 2010, como Área Contaminada sob Intervenção - ACI, área em Processo de Monitoramento para Reabilitação - AMR e Área Reabilitada para o uso Declarado - AR.
Art. 17 A delimitação da Área de Restrição e Controle Confirmada, decorrente de contaminação antrópica, será realizada com base nos estudos da investigação detalhada, elaborados para o atendimento da Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CErH/MG nº 02, de 08 de setembro de 2010 .
Parágrafo único . O IGAM poderá solicitar, ao responsável pela Área de Restrição e Controle Confirmada, a que se refere o caput deste artigo, a elaboração de estudos técnicos complementares específicos.
Art. 18 Será considerada Área de Restrição e Controle Confirmada, devido às características naturais das águas subterrâneas, aquela onde os estudos técnicos específicos confirmarem a origem natural da anomalia hidrogeoquímica.
Art. 19 Nas Áreas de Restrição e Controle Confirmadas, o IGAM, mediante fundamentação técnica, quando for o caso, poderá:
I - proibir novas intervenções em água subterrânea até que o aquífero se recupere ou até que deixe de existir o fato que determinou a restrição;
II - proibir ou restringir as intervenções existentes em água subterrânea, estabelecendo, neste caso, o volume máximo total a ser extraído, os regimes de operação e os usos admissíveis;
III - definir o distanciamento mínimo entre os poços;
IV - revogar ou suspender a outorga do direito de uso de recursos hídricos;
V - controlar as fontes de poluição existentes, mediante programa específico de ações;
VI - estabelecer programas específicos de monitoramento e consequentes ações corretivas;
VII - proibir ou restringir a implantação de novas atividades potencialmente poluidoras; e
VIII - adotar outras medidas correlatas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único . Para os casos previstos nos incisos V e VII deste artigo, o IGAM deverá agir em conjunto com a FEAM.
Art. 20 As Áreas de Restrição e Controle Confirmadas serão declaradas por meio de ato administrativo emitido pelo IGAM, com base em parecer técnico, podendo o ato ser emitido conjuntamente com a FEAM, quando se tratar de área contaminada.
Parágrafo único . O ato declaratório de área de restrição e Controle Confirmada será oficialmente publicado e comunicado formalmente aos comitês de bacia hidrográfica com atuação na área, assim como à SES e ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, quando for o caso .
Art. 21 Caso o IGAM identifique que cessaram as condições que justificaram a declaração de Área de Restrição e Controle Confirmada, emitirá parecer técnico e publicará oficialmente ato administrativo extinguindo a referida declaração.
Art . 22 A extinção do ato declaratório de área de restrição e Controle Confirmada e a cessação das condições que justificaram a definição de área de restrição e Controle em Avaliação não impedirão a manutenção do monitoramento da água subterrânea.
Art. 23 Nas Áreas de Restrição e Controle em Avaliação ou Confirmadas, devido à superexplotação, o IGAM estabelecerá programas específicos de monitoramento de parâmetros hidrogeológicos, que serão executados pelos usuários de recursos hídricos, considerando a influência de suas respectivas intervenções.
Parágrafo único . O IGAM deverá disponibilizar anualmente relatório de avaliação dos dados de monitoramento de que trata o caput deste artigo.
Art. 24 As Áreas de Restrição e Controle em Avaliação ou Confirmadas, devido à contaminação antrópica, serão monitoradas conforme programas a serem elaborados pelo responsável pelas áreas e aprovados, conjuntamente, pelo iGAM e pela FEAM.
Art. 25 Esta Deliberação Normativa Conjunta se aplica, no que couber, às águas subterrâneas minerais.
Art. 26 Esta Deliberação Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação .
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2017.
Jairo José Isaac.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Presidente dos Conselhos Estaduais de Política Ambiental - COPAM e de Recursos Hídricos - CERH/MG
(de que trata o artigo 6º da Deliberação Normativa Conjunta COPAM-CErH/MG nº 05, de 14 de setembro de 2017)
Áreas de restrição e Controle em Avaliação, devido à superexplotação.
Para a delimitação de Áreas de restrição e Controle em Avaliação, devido à superexplotação de água subterrânea, de que trata o artigo 6º desta Deliberação Normativa Conjunta, serão considerados:
I. a área da bacia (A): os limites da bacia hidrográfica classificada como:
nível 6 pelo método de Otto Pfafstetter (Ottobacia nível 6) para bacias até 800km²; nível 8 pelo método de Otto Pfafstetter(Ottobacia nível 8) para bacias maiores que 800km²;
II . o volume total explotado (VTexplotado): o somatório do volume mensal explotado pelas captações de água subterrânea, na área da bacia hidrográfica considerada;
III . a precipitação mensal média (P): o valor médio da precipitação obtido a partir das normais climatológicas, definidas pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, na área mais próxima àquela considerada;
IV . a Recarga estimada (Rest): correspondente a 20% do volume de precipitação mensal média (P) na área da bacia hidrográfica considerada; e
V . o Volume explotável estimado (Vexp): correspondente a 50% da recarga (R) calculada na área da bacia hidrográfica considerada.
A área considerada será classificada como em avaliação caso o volume explotado seja maior do que o volume total explotável, durante, pelo menos, quatro meses consecutivos, sendo:
VTexplotado = vazão captada x tempo de bombeamento x n° dias do mês
Rest = P x A x 0,2
Vexp = r x 0,5
[1] Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016.
[2] Decreto nº 46.501, 05 de maio de 2014.
[3] Lei nº 13.199 de 29 de janeiro de 1999, art. 34, parágrafo único.
[4] Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001.

References: artigo 4
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 13
 artigo 19
 artigo 6
 artigo 6