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Timestamp: 2019-10-23 07:39:23+00:00

Document:
TRT-2 16/09/2019 - Pg. 19781 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 19781
Andamento do Processo n. 1000530-81.2019.5.02.0020 - AIRO - 16/09/2019 do TRT-2
Processo Nº AIRO-1000530-81.2019.5.02.0020
AGRAVANTE JPTE ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO DENISE CAMPOS FISCHER (OAB: 31306/DF)
ADVOGADO CLARISSE SCAFUTO BARBOSA DE CASTRO (OAB: 31806/DF)
ADVOGADO MARIA GABRIELA CAIXETA LARANJEIRAS (OAB: 76548/GO)
AGRAVADO DOMINGOS NETO DOS REIS DE SOUZA
ADVOGADO RAQUEL DE SOUZA TRINDADE (OAB: 183204/SP)
ADVOGADO JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA (OAB: 86396/SP)
PROCESSO nº 1000530-81.2019.5.02.0020 (AIRO) - RITO SUMARÍSSIMO AGRAVANTE: JPTE ENGENHARIA LTDA. AGRAVADO: DOMINGOS NETO DOS REIS DE SOUZA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: ROBERTO BARROS DA SILVA JUIZ (A) PROLATOR (A) DA SENTENÇA: JUIZ (A) PROLATOR (A) DA SENTENÇA:
O agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada foi interposto tempestivamente, e subscrito por patrono constituído pela parte. Não há que se falar na observância ao quanto disposto no artigo 899, § 7º da CLT, haja vista que o objeto do agravo se refere justamente ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e isenção do preparo recursal.
Conheço, portanto, do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada, uma vez que presentes os requisitos legais de admissibilidade.
Mérito. Justiça Gratuita
A primeira reclamada se insurge contra a decisão por meio da qual o Juiz de origem denegou prosseguimento ao recurso ordinário por ela interposto, por deserto. Insiste que enfrenta grave crise financeira e não possui condições econômicas para arcar com o pagamento das custas ou de quaisquer outras despesas processuais, sendo esse o motivo pelo qual não pôde efetuar o recolhimento do preparo recursal.
Esclareça-se, de plano, que a ação foi distribuída em 27/04/2019, na vigência da Lei 13467/2017.
Nesse passo, convém registrar que a atual redação do artigo 790 da CLT, assim dispõe em seu parágrafo 4º:
Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos
Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
§ 4 º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 13.467/2017 -DOU 14/07/2017). -grifei.
De igual modo, vale ressaltar a recente redação da Súmula 463, item II, do TST, perfeitamente aplicável ao caso, e cujo teor passo a transcrever, a fim de melhor elucidar a questão:
"SÚMULA 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
II - No caso de pessoa jurídica , não basta a mera declaração : é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ." (grifei)
Feitos estes apontamentos, verifico que na hipótese vertente, a agravante não apresentou prova documental capaz de demonstrar a alegada impossibilidade de custear o preparo recursal, registrandose que a simples demonstração da existência de outras reclamações trabalhistas ajuizadas contra a empresa, de forma alguma se mostra suficiente para a concessão do referido benefício. Na verdade, o que se percebe pela análise das certidões de distribuição trabalhista juntadas pela agravante, é que se trata de empresa de grande porte, que contava com número expressivo de empregados.
No tocante à alegação de insuficiência econômica, constata-se que a agravante permaneceu no campo das meras alegações, e não forneceu ao Juízo quaisquer documentos aptos a corroborar a sua tese, tais como as suas declarações de imposto de renda, demonstrativos de faturamento mensal, balancetes, extratos bancários, ou quaisquer outros documentos que comprovassem a situação por ela elencada, circunstância que impede o acolhimento de suas pretensões, e impossibilita a concessão do benefício postulado.
No mesmo sentido, tem se posicionado a mais alta Corte Trabalhista, in verbis:
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais. No caso, não se verifica a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica. Assim, ante a falta de prova inequívoca nos autos, de que se encontra economicamente impossibilitada de arcar com as despesas do preparo, a reclamada não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Portanto, intactos os dispositivos de leis e da CF invocados, bem como superada a tese dos arestos válidos colacionados (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.(TST AIRR 4009020175090018, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte; Publicado no DEJT em 29/03/2019 ).
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. No que se refere às pessoas jurídicas, esta Corte Superior tem admitido a concessão da
gratuidade da justiça, independentemente de sua finalidade lucrativa, desde que comprovem, mediante dados objetivos, a impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo, diferentemente do que se exige das pessoas físicas, em relação às quais basta a declaração de sua miserabilidade. No caso em tela, não constando da decisão recorrida que o sindicato profissional demonstrou, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não há como afastar a exigibilidade do preparo de seu recurso ordinário. Ilesos os dispositivos legais apontados. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR - 16173420145090129, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/12/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A EMPREGADOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL EXIGÍVEL MESMO QUANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Tratando-se de empregador, pessoa natural ou jurídica, insere-se no seu conceito a assunção dos riscos do negócio (CLT, art. 2º). Nessa situação, a obtenção dos benefícios da justiça gratuita não se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência. Exige-se a comprovação de carência de recursos por meio de provas firmes e concretas, limitados os efeitos, em qualquer caso, à isenção de custas processuais e outras despesas judiciais, não alcançando o depósito recursal, tendo em vista que este não consiste em mero pressuposto de admissibilidade recursal, mas se reveste de propósito mais relevante que é a garantia da execução. Esse entendimento não se altera com a LC nº 132, de 7/10/2009, que acrescentou o inciso VII ao art. 3º da Lei nº 1.060/50, uma vez que a modificação operada não pode ser aplicada na seara trabalhista, sob pena de subversão principiológica da proteção ao trabalhador hipossuficiente, porquanto o depósito recursal tem natureza de garantia da execução, não sendo abarcada pela isenção das custas e demais despesas processuais. No caso, como a agravante não comprovou a hipossuficiência, não pode ser beneficiária da justiça gratuita e ainda que o seja, isso não a dispensa de efetivar o depósito recursal". Agravo de instrumento desprovido."(TST - AIRR
- 164200-47.2009.5.01.0069, Data de Julgamento: 24/09/2014, Relator Ministro: Arnaldo Boson Paes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/09/2014)
PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Esta Corte superior vem entendendo indevida a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, salvo nos casos de firma individual ou microempresa, mediante a demonstração inequívoca de que não poderia responder pelas despesas processuais. Nesse contexto, exige-se prova cabal e inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica, não se evidenciando suficiente a mera declaração firmada pelo seu titular. Na presente hipótese, o Tribunal Regional não reconheceu que o recorrente comprovou a sua condição de hipossuficiência. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR 73540-
38.2007.5.04.0022, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Julgamento: 21/03/2012, Data de Publicação: 03/04/2012)
Assim, diante da ausência de elementos fáticos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica da primeira reclamada, tenho por bem negar provimento ao agravo de instrumento, e manter inalterado o despacho que denegou seguimento ao recurso ordinário por ela interposto, por deserto.
Passo à análise do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A.
PROCESSO TRT/SP nº 10005308120195020020
RECURSO ORDINÁRIO - 13ª TURMA - RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO PETROBRAS
RECORRIDOS: JPTE ENGENHARIA LTDA. e DOMINGOS NETO DOS REIS DE SOUZA
ORIGEM: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Dispensado, nos termos da Lei.
O recurso ordinário interposto pela segunda reclamada é adequado, tempestivo, e foi subscrito por patronos constituídos pela parte. O preparo recursal foi efetuado regularmente.
Conheço do apelo, portanto, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.
Do recurso ordinário interposto pela Petrobrás Da responsabilidade subsidiária
A recorrente aduz que não pode responder subsidiariamente por qualquer valor devido ao reclamante pela primeira ré, ante a decisão proferida pelo Excelso STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, a qual afasta a aplicação da Súmula 331 do Colendo TST na hipótese de contratação pela Administração Pública. Alega ainda afronta ao disposto no artigo 71 da Lei 8.666/1993. Sucessivamente, afirma que a sua condenação não encontra supedâneo legal, nem nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, na medida em que a autoria sequer apontou algum comportamento omissivo apto a ensejar sua culpa em qualquer momento, sendo que a própria Súmula 331 do Colendo TST, em seu item V, estabelece que o mero inadimplemento das obrigações assumidas pela empregadora direta do reclamante não implica na responsabilidade automática da tomadora de serviços. Aduz que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, o que afasta a culpa "in eligendo", ante a contratação da primeira reclamada mediante regular licitação (CF, artigo 37, XXI), e também "in vigilando", pois não há dispositivo legal que imponha o dever da recorrente fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por seus contratados.
Inicialmente, constato que a recorrente não foi condenada solidariamente, motivo pelo qual resta prejudicada a análise dos tópicos e das alegações recursais nesse sentido.
No tocante à responsabilidade subsidiária, restou evidenciado que a recorrente firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, JPTE Engenharia Ltda., real empregadora do obreiro (Id. fc242a9). Também restou corroborado que enquanto empregado contratado pela primeira reclamada, o obreiro prestou serviços em benefício da segunda reclamada, circunstância que inclusive não foi negada pela recorrente, que figurou como autêntica tomadora de seus serviços, e beneficiou-se diretamente de sua mão -de-obra.
Nesse passo, esclareço que o fato de não se verificar vínculo empregatício direto entre o obreiro e a recorrente não impede a responsabilização desta, de forma subsidiária, pelas verbas reconhecidas pelo Sentenciador de origem. Da mesma forma, a existência de regular processo de licitação também não obstaculiza a sobredita responsabilidade, pois a realização de procedimento licitatório para a escolha da instituição prestadora de serviços se mostra suficiente para afastar apenas a culpa "in eligendo".
Na verdade, o fato de o reclamante ter se ativado de forma habitual em favor da segunda ré, constitui elemento suficiente à sua condenação, nos termos da Súmula 331 do C. TST, perfeitamente aplicável à situação dos autos, desde que fique demonstrada sua participação, de forma culposa, no descumprimento das normas legais de regulação do trabalho, pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.
O entendimento jurisprudencial cristalizado na referida Súmula tem como escopo dar maior segurança ao trabalhador, parte hipossuficiente na relação de trabalho, bem como minimizar os possíveis efeitos deletérios causados pelo fenômeno da terceirização, possuindo como base legal o instituto da responsabilidade subjetiva, insculpido no artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Isso porque, embora seja lícita a realização de convênios e a contratação de empresas prestadoras de serviços especializados, às quais são delegadas as atividades meio, tal opção não pode implicar prejuízo ao trabalhador.
Desta forma, decidindo o ente público, a fundação, ou a sociedade de economia mista pela terceirização de determinadas atividades, devem necessariamente ser zelosos na escolha daqueles que lhe prestará serviços, bem como na fiscalização do efetivo cumprimento, por parte da prestadora, das obrigações impostas pela legislação trabalhista, sob pena de serem responsabilizados subsidiariamente pelas dívidas não saldadas junto aos trabalhadores, por sua culpa in vigilando ou in eligendo.
Prosseguindo, esclareço que o ônus de comprovar a efetiva fiscalização sobre a empresa prestadora de serviços recai sobre o ente da administração pública, e não sobre o trabalhador. Isso
porque é a tomadora de serviços que tem a obrigação legal de realizar os atos necessários ao escorreito acompanhamento do contrato (art. 67 da Lei 8666/93), possuindo, consequentemente, a documentação necessária à defesa de seus interesses.
Ademais, não é possível, sequer em tese, comprovar documentalmente o ato puramente omissivo. Não há forma lógica de exigir da parte que comprove a não ocorrência da fiscalização, ou o não acompanhamento do pagamento das parcelas trabalhistas previstas na legislação, pois isso equivaleria a exigir da parte que produzisse prova negativa, pertinente à inocorrência de uma conduta esperada. Ao contrário, o que se prova é a conduta comissiva, o próprio pagamento, a fiscalização
De se ressaltar que o artigo 71 da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade não mais se põe em dúvida, não impede a responsabilização subsidiária da sociedade de economia mista, tampouco da administração pública direta, nos casos em que restar comprovado que tais entidades concorreram, de forma determinante e culposa, para o inadimplemento das parcelas contratuais devidas ao trabalhador. Nesse sentido, já se manifestou o C.STF, no julgamento da ADC 16 e no recente julgamento do RE 760.931. O que não se tolera é a transferência automática da responsabilidade do pagamento, de forma solidária ou subsidiária, sem a comprovação da culpa em qualquer de suas modalidades. Em sentido contrário, quando houver reconhecimento da culpa do ente público, ainda que por conduta omissiva, será possível sua condenação.
Feitos estes apontamentos, é oportuno ressaltar que o administrador público, no exercício de suas funções, deve zelar pelo cumprimento da legislação e pelo bom uso dos recursos do erário. Pela posição que ocupa, deve ser exemplo de moralidade e retidão, fiscalizando, de forma eficiente e atenta, a idoneidade daqueles que lhe prestam serviços. Não o fazendo, facilita a ocorrência de violações à legislação obreira, restando configurada a culpa in vigilando, suficiente à imposição do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, e da Súmula 331, IV, do C. TST, que ora aplico.
Consigno, ainda, que o dispositivo supostamente violado, cuja finalidade está expressa em seu próprio preâmbulo, é justamente regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Carta Magna e instituir normas para licitações e contratos com a Administração Pública. Nesta esteira, esclareça-se que sua interpretação deve ser compreendida somente entre os contratantes, não repercutindo na responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento dos encargos trabalhistas, conforme se depreende do seu artigo 54, que assim dispõe:
"Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-selhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".
Portanto, não coube à sobredita norma legal dispor sobre a responsabilidade pelo pagamento dos créditos sonegados dos trabalhadores que executaram o serviço em prol do interesse público.
Logo, diante do extensamente fundamentado, ainda a despeito dos demais argumentos recursais - ausência de irregularidade da licitação, terceirização, especificidade de normas jurídicas e regramentos (artigo 37, inciso XXI, artigo 22 inciso XXVII e artigo 30 inciso II da Constituição Federal, artigos 1º,71 da Lei 8666/93, Súmula 331 do C.TST; Súmula vinculante 10 do E.STF), entendo que inexistente evidência eficaz a ensejar a liberação da obrigação sub judice.
Saliente-se, ademais, que o artigo 71 da Lei 8666/93 assegura o direito de regresso do contratante ao contratado, entretanto, não impede a responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública. Neste sentido, preceitua a súmula 331, IV do TST, perfeitamente aplicável à hipótese em comento, in verbis:
"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)".
Por derradeiro, esclareça-se que a recorrente, mesmo em sede de razões recursais, não logrou êxito em comprovar que não era omissa em relação à fiscalização do cumprimento das obrigações elementares do contrato de trabalho por parte da empresa que atuava em seu favor. Pontue-se que apesar de a contratação da primeira reclamada ter sido formalizada por meio de licitação, não se pode perder de vista que o administrador tem o dever de exigir, da empresa que lhe fornece a mão de obra, o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pertinentes aos
trabalhadores que se ativam em seu benefício. Aliás, o próprio artigo 67 da Lei de Licitações determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada de maneira regular e efetiva, como segue:
§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes."
Registre-se que se mostra inaplicável à hipótese em tela o disposto artigo 37, II da CF e Súmula 363 do Colendo C. TST, tendo em vista que o autor não postulou o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a segunda reclamada, mas apenas a sua responsabilidade subsidiária.
Assim, por demonstrada a omissão da recorrente, não se cogita do afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada no primeiro grau.
Dos limites da responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias. FGTS acrescido da multa de 40%. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT.
Atente-se a apelante para o fato de que a responsabilidade subsidiária se refere a todos os títulos da condenação e à todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho vivenciado pelas partes, sendo irrelevante a natureza indenizatória ou salarial das mesmas. Apenas a título exemplificativo, esclareço que poderia se admitir a exclusão de eventuais obrigações personalíssimas imputadas à real empregadora, como, por exemplo, a hipótese de obrigação de anotação de CTPS e a multa respectiva, a qual não foi objeto da condenação.
Ainda que não bastasse, deve-se sempre levar em conta que a responsabilidade da tomadora de serviços é ampla, e deve compensar todo o prejuízo causado ao obreiro por conta quer da sua falta de zelo quando da contratação da empresa prestadora, quer por ocasião da fiscalização das atividades por ela exercidas, incluindo-se, portanto, eventuais cominações impostas à empregadora. Acrescente-se que a Súmula 331, item VI do C. TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas e títulos devidos ao trabalhador, incluindo, portanto, as verbas rescisórias, os depósitos fundiários acrescidos da multa, bem como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT (independentemente de a recorrente não ter dado causa às referidas infrações) até porque não são obrigações que se revestem de caráter personalíssimo da real empregadora.
Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inaplicabilidade na justiça do trabalho
A recorrente sustenta que inexiste na Consolidação das Leis do Trabalho regramento próprio para a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Melhor sorte não lhe assiste, haja vista a previsão expressa do artigo 791-A da CLT, que trata especificamente de toda a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada. Nego provimento.
A recorrente também impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita a favor do recorrido.
Sem razão. Consigne-se que o obreiro forneceu ao Juízo declaração de hipossuficiência econômica, informando que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de quaisquer despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento familiar, sendo relevante pontuar que o teor da referida declaração não foi infirmado por nenhum elemento de prova em sentido contrário. Acrescente-se que a xerocópia da CTPS acostada à exordial demonstra que o seu último salário era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de forma que restaram preenchidos os requisitos previstos na atual redação do artigo 790, § 3º da CLT (redação dada pela Lei 13467/2017). Por derradeiro, verifico que não consta qualquer anotação de vínculo laborativo após o término do contrato de
trabalho com sua ex-empregadora, primeira reclamada, o que reforça a declaração apresentada pelo trabalhador no sentido de que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, informação que, frise-se, não foi infirmada por qualquer elemento constante dos autos. Nada a reformar, portanto. Nego provimento.
A recorrente sustenta que a atualização dos valores devidos ao recorrido deve respeitar a época própria sinalizada pela atual Legislação - art. 39 da Lei 8.177/91 combinado com o art. 459, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 5º, II da Constituição Federal e Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho. Acrescenta que os juros de mora devem ser calculados a base de 1% ao mês, de forma simples, nos termos do art. 39, § 1º da Lei 8.177/91.
O sentenciador de origem determinou que os critérios de incidência de juros e correção monetária serão definidos na fase de liquidação.
No entanto, entendo que os critérios de incidência de juros e correção monetária deverão ser fixados neste momento processual, motivo pelo qual faço constar que será aplicado o quanto disposto no artigo 459 da CLT, bem como nas Súmulas 200 e 381 do C.TST.
No tocante ao índice da correção monetária, cabe consignar que o C.STF, ao apreciar as ADINs 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 incluído no art. 100 da Constituição Federal pela EC 62/2009 no que tange à vinculação da atualização monetária de débitos fazendários inscritos em precatórios aos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança. Na mesma oportunidade, houve declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que contém previsão idêntica àquela já declarada incompatível com o texto constitucional por nossa Corte Suprema.
Na esteira de referidos julgamentos, o Tribunal Superior do Trabalho, em decisão plenária proferida em 07 de agosto de 2015, decidiu pela inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 39 da Lei 8.177/1.991, pertinente à utilização da TRD para correção monetária dos débitos trabalhistas. Decidiu, ainda, pela modulação dos efeitos da decisão, aplicável a partir de 30 de junho de 2009, e pela alteração da tabela única de atualização monetária da Justiça do Trabalho, mediante ofício ao Presidente do CSJT, providência que, na prática, importou na extensão dos efeitos do julgamento a todos os processos em trâmite nesta Justiça Especializada. Houve, por via oblíqua, declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal com efeitos erga omnes, no que se refere ao índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais.
Em 14 de Outubro de 2015, o Ministro Dias Toffoli, apreciando reclamação constitucional proposta pela FENABAN, determinou, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão proferida na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231 e da alteração da tabela única de atualização monetária da Justiça do Trabalho. De acordo com o ministro relator, não houve declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei 8.177/1991 no julgamento das ADINs 4357/DF e 4425/DF, em que se discutiu unicamente o índice de correção monetária incidente sobre os débitos fazendários após sua inscrição em precatório. Desta forma, o C.TST, ao determinar a alteração da tabela única, emprestou efeitos gerais a uma decisão de inconstitucionalidade proferida pelo próprio tribunal, em violação ao sistema constitucional vigente, que reconhece apenas ao C.STF a prerrogativa de proceder ao controle concentrado de constitucionalidade de lei formal. Nas palavras do relator:
"Ocorre que, ao ordenar a"expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única)", o TST foi além do efeito prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão em sede de recurso de revista representativo da controvérsia.
Essa"tabela única"consiste em providência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução nº 8/2005 (doc. eletrônico 40), no sentido de conferir uniformidade aos cálculos trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios diferenciados pelos órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins de apuração do índice de atualização.
Assim, a decisão objeto da presente reclamação alcança execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais.
Em juízo preliminar, concluo que a"tabela única"editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº
000047960.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no
caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado."
Ocorre que a reclamação 22.012 foi julgada improcedente pela E.2ª Turma do STF em 05/06/2017, prevalecendo o entendimento de que a decisão do C.TST, pertinente à modificação da tabela única de atualização de débitos trabalhistas não afronta a autoridade da Corte Suprema a quem cabe apreciar, por meio de ADC ou ADI, a constitucionalidade em tese de lei formal, com efeitos vinculantes a todos os órgãos da administração pública e do poder judiciário.
Ante o exposto, em linha com as decisões do TST e do STF, entendo inaplicável a TR como índice de correção monetária (art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017). Nesse sentido já se manifestou a Quinta Turma do C.TST em paradigmático julgamento ocorrido em 13/12/2017 (AIRR 25823-
78.2015.5.24.0091). Todavia, fato é que esta 13ª E. Turma firmou posicionamento no sentido de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 23 deste Regional, ditando que a TR continua sendo o índice aplicável para a atualização monetária dos débitos trabalhistas. Então, por questão de política judiciária e celeridade processual, ressalvo minha convicção e determino a aplicação da TR para a atualização monetária dos débitos trabalhistas devidos ao recorrido. Acórdão
Pelo exposto, Acordam os magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em POR UNANIMIDADE DE VOTOS, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada, e conhecer e PROVER PARCIALMENTE o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, apenas para o fim de determinar que em relação aos juros e correção monetária dos créditos deferidos ao reclamante, serão aplicados o quanto disposto no artigo 459 da CLT e nas Súmulas 200 e 381 do C.TST, bem como a aplicação da TR, tudo nos termos da fundamentação, restando inalterados os demais tópicos da sentença de mérito
proferida na origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950
João Gilberto Silveira Barbosa
Denise Campos Fischer
Clarisse Scafuto Barbosa de Castro
Raquel de Souza Trindade
Domingos Neto dos Reis de Souza
Maria Gabriela Caixeta Laranjeiras
Processo n. 1000530-81.2019.5.02.0020 do TRT-2

References: artigo 899
 artigo 790
 artigo 71
 artigo 37
 artigo 927
 artigo 71
 artigo 37
 artigo 54
 artigo 22
 artigo 30
 artigo 71
 artigo 67
 artigo 37
 artigo 791
 artigo 790
 artigo 459
 artigo 1
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 459

Artigo 3