Source: https://nossodireito.wordpress.com/2009/10/28/oi-paggo-falso-bonus-venda-casada-cartao-de-credito-oi-acao-civil-publica/
Timestamp: 2018-03-20 17:46:22+00:00

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OI PAGGO – FALSO BÔNUS – VENDA CASADA – CARTÃO DE CRÉDITO OI – AÇÃO CIVIL PÚBLICA | O conhecimento não divulgado sufoca, por isso dedico esse espaço para trocar com os meus semelhantes as minhas experiências na área jurídica.
« LEI 8.137/90 – UTOPIA
O Ministério Público do Rio de Janeiro já instaurou inquérito civil público para apurar a atuação da OI e o Plano OI Conta Total cobrado via Cartão de Crédito »
OI PAGGO – FALSO BÔNUS – VENDA CASADA – CARTÃO DE CRÉDITO OI – AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A operadora OI vem conseguindo ludibriar até os magistrados, como se comprova pela sentença proferida pelo V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO, a malícia do OI Paggo é tamanha, que até os juízes não estão entendendo a fraude, a violação aos direitos dos consumidores e a proporção dos danos que estão sendo gerados pela PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO OI.
Hoje mesmo fiz uma audiência e a juíza disse que também havia recebido o “Bônus” em mercadorias ou serviços da OI.
Primeiro é necessário compreender o que significa Bônus, pois, trata-se de crédito é algo que lhe é dado de GRAÇA.
Isso é tão verdadeiro que nessa semana, o STJ DECIDIU QUE EM CASO DE VENDA BONIFICADA, OU SEJA, DE GRAÇA, NÃO INCIDE ICMS.
“BÔNUS: é expressão usada para indicar todo título ou documento, passado por alguém, no qual assume o compromisso de pagar, em dinheiro ou mercadorias, à pessoa a quem foi dado, o valor declarado. Para a pessoa que o emite, o bônus representa uma dívida e, PARA AQUELA A QUEM É PASSADO, SIGNIFICA UM CRÉDITO” Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, 17ª Edição, Editora Forense.
A OI NÃO CONFERE NENHUM BÔNUS AO CONSUMIDOR, POIS COBRA NA FATURA DO CARTÃO OI O VALOR DO SUPOSTO BÔNUS DE R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Trata-se na verdade de um trocadilho de palavras para enganar o consumidor.
De fato, os Juízes ainda não entederam, que trata-se de um serviço público cobrado em um cartão de crédito com juros de uma instituição financeira, prova disso é a sentença que foi proferida no caso da inicial que segue abaixo, o douto magistrado não vislumbrou que houve violação ao direito de informação pelo fato da consumidora ter assinado o contrato, me parece que falta conhecimento no que tange ao artigo 46 do CDC.
No caso em epígrafe, infelizmente, a consumidora não foi de fato informada, mas infelizmente, não tínhamos testemunha para comprovar que o vendedor não informou absolutamente nada sobre o cartão de crédito.
Ademais, também não foi compreendido que o dito bônus não é real, pois ele é cobrado no cartão de crédito.
Sinceramente, se hoje tivesse que interpor a ação faria isso na Vara Cível.
Não estou satisfeita com a sentença, mas nesse caso quem decide é a cliente.
Vou postar ao final a sentença que foi proferida nesse caso.
A Oi Recorreu, vou fazer as contrarrazões e depois postar para todos e vamos acompanhar até o final do julgamento pelo E. Conselho Recursal do Estado do Rio de Janeiro.
Com dizia Ulpiano: Justiça é dar a cada um o que é seu.
Sinceramente, espero que o Conselho Recursal modifique a sentença de forma favorável à Autora, majorando os danos morais e ainda restituindo o falso bônus.
VEJA ABAIXO O MODELO DE UMA INICIAL, A AUDIÊNCIA FOI HOJE, AGORA É AGUARDAR A SENTENÇA E ESPERAR QUE A JUÍZA CONSIGA ENTENDER A ARDILOSA ESTRATÉGIA DA OI.
NOTADAMENTE, QUE BÔNUS É CRÉDITO E NÃO DÍVIDA.
Em pesquisa na Internet acabo de descobrir a seguinte Ação Civil Pública contra a OI, a inicial subscrita pelo nobre colega PAULO GIRÃO BARROSO, está no final do post, CONFESSO QUE ME SENTI MAIS ALIVIADA, POIS JÁ FOI PROPOSTA UMA MEDIDA PARA PROTEGER TODOS OS CONSUMIDORES EM FACE DA FRAUDE E ABUSO PRATICADO PELA OI, NÃO DEIXEM DE LER A INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ESTÁ MUITO ILUSTRATIVA E AINDA ABORDADO O FATO DO ABUSO DA COBRANÇA DE UM SERVIÇO PÚBLICO COM ÔNUS DE UM CARTÃO DE CRÉDITO COM JUROS TÍPICOS DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OU SEJA, A SITUAÇÃO É AINDA MAIS GRAVE, POIS NÃO ABORDEI NA AÇÃO ESSE ASPECTO.
Processo N o 2008.001.355393-2
TJ/RJ – 28/10/2009 16:05:17 – Primeira instância – Distribuído em 29/10/2008
Comarca da Capital Cartório da 3ª Vara Empresarial
Endereço: Av. Almirante Barroso 139 10º andar
Ação: Ação civil pública – Lei 8.078/90
Assunto: Dano Material – Último Nível / Responsabilidade do Fornecedor
Réu OI – TNL PCS S/A
MODELO DA INICIAL PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL:
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RIO DE JANEIRO
…………, …………., ……….., ………….., portadora da carteira de identidade de nº……….., inscrita no C.P.F. sob o nº…….., domiciliada na Rua…………, nº………., ………., Rio de Janeiro, Cep…………., vem, por sua advogada infra-assinada, propor,
AÇÃO INDENIZATÓRIA E RESSARCITÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia, inscrição estadual nº. 81.680.469, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 33.000.118/0001-79, com sede na Rua General Polidoro, nº. 99, Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, Cep. 22280-001, na pessoa de seu representante legal; PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº.07.953.678/0001-38, com sede na rua Humberto de Campos, nº. 425, Leblon, Rio de Janeiro – RJ, Cep. 22.430.190, na pessoa de seu representante legal e TNL PCS S.A., com sede na rua Jangadeiros, nº. 48, Ipanema, Rio de Janeiro, Cep. 22240-010, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 04.164.616/0001-59, inscrição estadual nº. 77115080, inscrição municipal nº. 292.003-4, em virtude dos fatos ocorridos, amparada nas normas jurídicas a seguir alinhavadas.
Inicialmente requer que todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em nome da advogada MÔNICA FILOMENA NUNES SOUZA, OAB/RJ …………, evitando-se futuras nulidades.
II – SÍNTESE DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
1 – Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que a Autora tinha na data dos fatos um plano OI CONTA TOTAL SENDO O NÚMERO DO SEU APARELHO MÓVEL – ………………..; ESSE PLANO OI CONTA TOTAL ESTAVA VINCULADO AO NÚMERO DE TELEFONE FIXO – ……………. – CUJA TITULARIDADE ERA DE ………………….
NA CASA DA AUTORA SEMPRE TEVE DOIS TELEFONES FIXOS, O OUTRO NÚMERO QUE AINDA PERMANECE É ……………….., SENDO QUE A ESSE NÚMERO ESTÁ ATRELADO O SEU ATUAL PLANO OI CONTA TOTAL.
2 – A Autora visando diminuir o valor de sua conta de telefone, tendo cumprido o prazo de fidelização imposto pela OI à época, procurou uma loja da OI, ora, terceira Ré, na rua Barata Ribeiro – Copacabana – Rio de Janeiro/RJ.
3 – Ao chegar na loja foi atendida pelo vendedor Eros Gomes, a Demandante solicitou o cancelamento do plano OI Conta Total vinculado ao telefone ……………….., assim como, solicitou que essa linha fosse definitivamente cancelada.
4 – Muito bem, o vendedor disse para a Autora que tudo poderia ser feito, pois a mesma já havia cumprido a carência de doze meses do seu Plano OI Conta Total, disse ainda, que a Demandante podia desligar a linha ……………., SEM QUALQUER PROBLEMA.
5 – Nesse dia foi contratado o ENTÃO MISTERIOSO PLANO OI CONTA TOTAL, QUE FICARIA VINCULADO AO TELEFONE …………, QUAL SEJA, 20 DE SETEMBRO DE 2008, sendo feito o procedimento para cancelamento do outro telefone fixo.
6 – A Autora solicitou ao Vendedor Eros Gomes o PLANO OI CONTA TOTAL 4; ESSE PLANO FOI OFERECIDO JUNTAMENTE COM UM GENEROSO BÔNUS NO VALOR DE R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) que poderiam ser utilizados na aquisição de aparelhos.
7 – A Autora escolheu dois aparelhos e assinou o CONTRATO DE ADESÃO, QUE NO SEU SENTIR SERIA O MESMO DO PLANO OI CONTA TOTAL QUE JÁ POSSUÍA A MAIS DE DOZE MESES.
8 – OS PROBLEMAS INICIARAM QUANDO CHEGOU PARA PAGAMENTO UMA CONTA REFERENTE AO NÚMERO CANCELADO OU DESLIGADO NA DATA DE 20/09/08, NO VALOR DE R$ 143,99 (cento e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), prova anexa.
8.1 – A referida conta cobrava um modem supostamente não devolvido, e ainda, outros valores referente ao uso de modem e, ainda aluguel do mesmo, a Autora foi até a loja e falou com o vendedor Eros Gomes, o mesmo procedeu ao cancelamento da referida conta, visto que a referida cobrança era indevida, pois o dito modem foi retirado no dia 25/09/08 pelos prepostos da Velox consoante documento juntado à inicial, que prova a retirada do referido modem.
9 – Após a retirada dos aparelhos de telefone celular (dois) e contratação até então de tão somente um PLANO OI CONTA TOTAL 4 que para a Demandante era exatamente nos mesmos critérios que o seu plano anterior.
9.1 – No entanto, A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM O RECEBIMENTO DE UM CONTRATO COMUNICANDO E INFORMANDO QUE HAVIA ADERIDO A UM CARTÃO DE CRÉDITO!!!
10 – A Demandante nunca contratou junto à loja OI nenhum cartão de crédito, fizeram uma venda casada, SEM PRESTAR QUALQUER INFORMAÇÃO PARA A AUTORA, APRESENTARAM UM CONTRATO PADRÃO, COM LETRAS MINÚSCULAS, QUE A MESMA ASSINOU CRENDO ESTAR CONTRATANDO TÃO SOMENTE O QUE PEDIU: UM PLANO OI CONTA TOTAL 4 VINCULADO AO TELEFONE FIXO ……………………..
11 – A Autora foi ENGANADA, LUDIBRIADA, VIOLARAM O SEU DIREITO À INFORMAÇÃO, À TRANSPARÊNCIA E LHE ENTUBARAM UM CARTÃO DE CRÉDITO DA OI, COM UM CRÉDITO E NÃO COM UM BÔNUS.
12 – AQUELA ESTÓRIA DE BÔNUS ERA Publicidade ENGANOSA, POIS NUNCA HOUVE BÔNUS E SIM UMA COMPRA ATRAVÉS DE UM CARTÃO DE CRÉDITO.
13 – Atraída pela oferta de um generoso bônus (na aquisição de aparelho celular), no valor de R$ 1.100,00, entre outros benefícios ofertados pelo vendedor ………….., a Consumidora aderiu ao contrato intitulado “Oi Conta Total 4”. O referido plano de serviços englobava duas linhas móveis, respectivamente, ……….. e ……………e uma fixa, ………………
14 – Ainda no dia 20/09/2008, a Autora fez uso do bônus, adquirindo dois aparelhos celulares no valor de R$ 1.120,00 (hum mil, cento e vinte reais). A diferença de R$ 20,00 (vinte reais) foi paga em dinheiro, conforme se verifica na nota fiscal acostada aos autos.
15 – Em novembro de 2.008, a Ré enviou a Autora correspondência com contrato anexo, que informava que a Consumidora poderia ativar em seu telefone, o cartão de crédito – OI PAGGO – sem anuidade. O texto, ao arrepio do que preconiza os Princípios da Boa-fé Objetiva, os Princípios da Transparência e o da Informação, dizia, ipsis litteris:
“……….., Quando aderiu à nossa oferta de plano pós-pago,você passou a ter Oi Paggo no seu Oi.”
16 – A mencionada carta continha as instruções para ativação do serviço, desta forma, na certeza de que não havia contratado cartão de crédito algum, considerou que bastava não ativar a tal função Oi Paggo.
17 – Durante os meses de novembro de 2.008, dezembro de 2.008 e janeiro de 2.009, a Consumidora recebeu faturas do cartão de crédito Oi Paggo, documentos anexos. Estas cobranças contemplavam o valor dos serviços telefônicos utilizados no mês de referência e mais o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), discriminado como “Oi Copacabana – (1/10)”.
18 – Assim, acreditou ser tratar de alguma espécie de fraude, vez que, repita-se, não havia contratado o serviço de cartão de crédito.
19 – Desconfiada da procedência das faturas enviadas mensalmente para o seu endereço residencial, a Autora encaminhou-se a Loja Oi para obter esclarecimentos, quando foi informada de que, mesmo sem o seu consentimento, havia “aderido” ao cartão de crédito Oi Paggo.
20 – E mais, deveria passar a pagar as despesas telefônicas por meio destas faturas do cartão de crédito Oi Paggo e não mais através das tradicionais contas telefônicas.
21 – Dito isto, constatou que o BÔNUS DE R$ 1.100,00 ERA UMA FARSA.
22 – Isso porque o valor do suposto “bônus” é discriminado como “Crédito Oi” e as 10 (dez) parcelas de R$ 110,00, que somadas perfazem o total do “bônus”, aparece sempre precedida de um sinal de subtração. O que a primeira vista parece ser um desconto, em verdade é um grande ardil. Posto que, simples cálculo aritmético é capaz de demonstrar inequivocamente que, na realidade, não há desconto nenhum.
23 – Em uma breve análise comparativa das faturas dos meses de novembro/dezembro de 2008 e janeiro de 2009, vê-se que, além da cobrança da prestação do serviço de telefonia mensal, o valor de R$ 110, 00 é sempre acrescido ao total da cobrança.
24 – A má-fé da Ré é manifesta, tendo em vista que, a fatura é discriminada de forma a ludibriar o consumidor, propositalmente.
25 – Dessa forma, além de cobrar o “bônus” em parcelas inseridas enganosamente na fatura, ainda cobra os serviços telefônicos em duplicidade. Conforme se depreende do teor das faturas referentes aos meses de novembro, dezembro de 2008 e janeiro de 2009, indevidamente cobradas nas faturas Oi Paggo, pois já haviam sido pagas; uma vez que a fatura da conta do telefone chega antes da fatura do dito cartão de crédito, jamais contratado pela Autora, ou seja, são cobranças em duplicidade.
26 – Mesmo estando rigorosamente em dia com suas obrigações pecuniárias, a Autora, inexplicavelmente, foi punida com o “cancelamento do suposto bônus”. No mês de fevereiro de 2009 e teve de pagar, ao Oi Paggo, além das despesas telefônicas, 6 parcelas de R$ 110,00 cobradas de uma só vez e no mês de março de 2009, fatura anexa, novamente pagou na fatura Oi Paggo no valor de R$ 660,00, além despesas telefônicas de R$ 183,99 (cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), sob pena de suspensão dos serviços.
27 – O GOLPE É MAIS GRAVE DO QUE A MENTE HUMANA DE UMA PESSOA MEDIANA POSSA IMAGINAR, ALÉM DE COBRAR O VALOR DO BÔNUS DE FORMA LUDIBRIADA, OU SEJA, ELES JOGAM O SUPOSTO CRÉDITO SOBRE O VALOR DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, POR ISSO A ORDEM É EXPRESSA PARA NÃO PAGAR A FATURA DA OI E SIM A FATURA DO OI PAGGO.
28 – MAS NÃO É SOMENTE ISSO, AINDA TEM UMA COBRANÇA NO CARTÃO OI PAGGO DE TAXA DE UTILIZAÇÃO, OU SEJA, A MASCARADA PUBLICIDADE ENGANOSA DE ISENÇÃO DE ANUIDADE VEM ATRAVÉS DE TAXA DE UTILIZAÇÃO.
30 – NECESSÁRIO DEMONSTRAR ATRAVÉS DE PLANILHAS OS VALORES PAGOS PARA A OI E PARA O OI PAGO – FLAGRANTE A FRAUDE – COBRANÇAS ABUSIVAS – MÁ-FÉ – COBRANÇAS E DEVIDAS E REITERAÇÃO DA DESLEALDADE:
OI CONTA TOTAL – FATURAS DA OI: (as planilhas infelizmente não consegui anexar)
FATURAS DO OI PAGGO: (as planilhas infelizmente não consegui anexar)
DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL E INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
31 – Preliminarmente, cumpre informar que, as práticas acima descritas, tanto no que se refere ao contrato de adesão de cartão crédito não autorizado, imposto aos Consumidores, como também, o oferecimento do falso “bônus”, configuram infração penal prevista nos artigos 66 e 67 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõem:
“Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa”
“Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena – detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano”
32 – Nessa conformidade, é que se requer a intimação do Ministério Público, considerando o seu manifesto interesse na causa.
DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO
33- Nos dizeres de Cláudia Lima Marques, “na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores o novo princípio básico norteador é aquele instituído pelo art. 4.º, caput, do CDC, o da Transparência. A idéia central é possibilitar uma aproximação e uma relação contratual mais sincera e menos danosa entre consumidor e fornecedor. Transparência significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas relações entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase pré-contratual, isto é, na fase negocial dos contratos de consumo.”
34 – Sem dúvida, os Princípios da Transparência e o da Informação, presente nos artigos 4º, caput, 6º, inciso, III, 8º, caput, 31, 37, § 3º, 46 e 54 §§ 3º e 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor, guardam íntima relação entre si e não foram observados na relação contratual estabelecida pela Autora com as Rés na realização do negócio jurídico objeto da demanda.
35 – Ao Fornecedor, é imputada a obrigação irrenunciável de transmitir ao consumidor, todas as informações relacionadas aos produtos ou serviços, de maneira clara, correta e precisa. Ao passo que, ao Consumidor, é assegurada plena ciência da extensão das obrigações assumidas. Principal e especialmente, nos casos que envolvem contrato de adesão. O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, POIS A CONSUMIDORA NÃO FOI INFORMADA A DESPEITO DE NENHUM CARTÃO DE CRÉDITO, AO CONTRÁRIO FOI SURPREENDIDA COM UMA FATURA QUE LHE PARECEU FRAUDULENTA.
36 – Com efeito, na hipótese destes autos, tornou-se evidente o desrespeito ao mencionado Princípio. Em tempo algum a Consumidora/Autora soube que estava aderindo a um contrato de cartão de crédito, menos ainda que deveria, afinal, pagar o valor do “bônus” de R$ 1.100,00 oferecido na aquisição de aparelhos celulares.
37 – Com base na documentação acostada, verifica-se que o “bônus” oferecido promocionalmente pela Ré, foi, na verdade, cobrado e pago centavo a centavo pela Autora. Também está comprovado que a Autora teve de arcar com cobrança de multa, ENCARGOS e juros, mesmo estando rigorosamente em dia com os pagamentos aos quais se comprometeu.
38 – Pois bem. A norma prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor confere à Consumidora, o direito não só de receber a quantia paga, mas o dobro de seu valor.
39 – No caso em comento, a má-fé nas cobranças é patente, portanto, a Ré deve ser responsabilizada pela sua falta de lisura. Sobretudo quando enseja prejuízo a Consumidora, tal como ocorreu nas cobranças pagas em fevereiro e março de 2.009), quando esta teve de arcar com o vencimento de 10 parcelas de um crédito (“bônus”), que nunca existiu, e ainda pagar multa e juros de mora, quando em verdade, estava adimplente.
40 – A Autora deve ser indenizada pelo montante pago indevidamente, nos termos do artigo 42 do CDC. Assim, devem as Rés serem condenadas a pagar para a Demandante o valor de R$ 2.952,96 (dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento dos valores indevidamente, qual seja, fevereiro de 2009 e março de 2009.
DO DANO MORAL E DO DEVER DE REPARAR
41 – Traz-se a lume fundamento do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil, segundo o qual:
“Aquele que por ação, omissão voluntária, negligência, ou imprudência, viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”
42 – Nesta linha, o Código de Defesa do Consumidor, define em seu artigo 6º, VI, como direito básico do consumidor:
43 – Não há duvida de que as Rés, literalmente, enganaram a Consumidora. Oferecendo uma compra disfarçada de “bônus”, e a fazendo contratar um serviço de cartão de crédito, sem que disso tivesse ciência; o que viola frontalmente o artigo 46 do CDC.
44 – Em nosso ordenamento jurídico é pacificado o entendimento de que, sobrevindo em razão de ato ilícito, perturbação na tranquilidade, configura-se o dano moral, passível de indenização. Especialmente, nos casos em que se comprova que não se trata de mero descumprimento contratual, mas de verdadeira prática abusiva com vistas a causar prejuízos ao Consumidor.
45 – A reparação por danos morais tem o condão de diminuir os transtornos sofridos pela vítima, além de servir para desestimular o ofensor a praticar novamente a conduta que originou o dano. Dessa forma, tem caráter reparatório e ainda pedagógico, dessa forma o douto juízo deve arbitrar o valor do dano moral devido à Demandante tendo em vista notadamente que a conduta ilícita praticada pela Ré – OI PAGGO persiste, pois as faturas continuam chegando com uma suposta dedução de um crédito que não é real, pois o valor da Fatura OI comprova que o crédito é uma farsa.
Por todo o exposto, a Demandante requer a Vossa Excelência:
1 – a citação das Rés na pessoa de seus representantes legais, via postal, para contestar a presente, sob pena de revelia;
2 – a concessão da inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
3 – seja declarada nula de pleno direito a cláusula de adesão ao cartão de crédito OI PAGGO, visto que a Autora jamais desejou contratar tal serviço;
4 – seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés, a ressarcir em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, os valores pagos indevidamente pela Autora, nas faturas do OI PAGGO, referentes ao crédito/bônus ofertado pela Ré no valor de R$ 2.952,96 (dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), devidamente corrigido desde a data do pagamento indevido, acrescido de juros e correção monetária;
5 – seja arbitrado pelo douto juízo o valor devido pelas Rés a título de reparação pelo dano moral que foi causado à Demandante, o qual ainda persiste; vez que as faturas do cartão OI PAGGO CONTINUAM CHEGANDO COM UM FALSO CRÉDITO;
6 – seja a Ré condenada suportar os ônus sucumbenciais, caso seja interposto Recurso Inominado por qualquer das partes e
7 – Requer a produção de todos os meios de provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil, em especial prova documental suplementar, testemunhal e o depoimento pessoal das partes.
Dá-se a causa o valor de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).
SENTENÇA PROFERIDA NESSE CASO:
Processo nº: 2009.001.179526-4
Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Reclamado: TELEMAR SA e PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO SA e TNL PCS SA
Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, decido. A parte autora alega que migrou seu plano para o OCT com novo número fixo. Aderiu, sem saber, ao sistema de crédito Oi Paggo. Recebeu desconto de R$ 1.100,00 que utilizou na compra de dois aparelhos celulares. Aduz que a segunda ré vem cobrando valores indevidos superiores aos constantes da fatura do OCT. Requer o cancelamento do contrato Oi Paggo; a restituição, em dobro, do que foi cobrado indevidamente; além da condenação das rés no pagamento de indenização a título de dano moral. Em contestação as rés alegam, preliminarmente, ilegitimidade passiva das primeira e segunda rés; e, no mérito, defendem a legalidade das cobranças. Ao final, requerem a improcedência dos pedidos autorais. As rés requereram a retificação do pólo passivo para fazer constar somente TNL PCS SA. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam das primeira e segunda rés, aplicando a teoria da Asserção e ressaltando que a configuração da responsabilidade é matéria de mérito. Não há que se falar em retificação do pólo passivo a pedido das rés para fazer constar somente TNL PCS SA, uma vez que é a parte autora a legitimada a escolher em face de quem proporá a ação. O pedido de retificação é, em verdade, preliminar de ilegitimidade passiva que fora anteriormente analisada a afastada. É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que a autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pelas rés, que assumem a posição de fornecedoras de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, cabe esclarecer que não se vislumbra, nos autos, qualquer evidência de que a autora não tenha tomado ciência de que estaria contratando o sistema de crédito Oi Paggo ao modificar seu plano OCT. A própria autora junta contrato assinado por ela com a Oi Paggo e comprovante de compra de dois celulares com os créditos conferidos pela empresa. Assim sendo, entendo que não houve falha no dever de informar quanto à assinatura do contrato Oi Paggo. As rés afirmam a legalidade das cobranças, entretanto, está evidente, pelas faturas juntadas, que a autora vem sendo cobrada nas faturas Oi paggo por valores superiores aos constantes das contas do OCT. Sendo certo que a mesma não realizou qualquer compra extra através do serviço Oi Paggo, uma vez que a única compra feita foi a dos dois celulares adquiridos com os bônus de R$ 1.100,00 conferidos pela segunda ré. Assim sendo, entendo que a autora deve ser ressarcida, em dobro, pela diferença paga a maior entre as faturas OCT e as faturas Oi Paggo dos mesmos períodos. A autora junta, com sua inicial, planilha com os valores a serem ressarcidos. Tais números não foram impugnados especificamente pelas rés, em desatendimento ao Princípio da Impugnação Especifica dos Fatos. Destarte, os tenho como corretos. Diante das cobranças indevidas a maior, evidencia-se a falha na prestação do serviço pela ré, acarretando o dever de reparar o dano moral decorrente de seu atuar, nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90. Resta evidente que os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável na relação de consumo, desequilibrando o seu estado emocional, sendo certo, ainda, que a autora precisou dedicar seu tempo para a solução de problema criado pela ré. Insta salientar que o dano moral, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. No que concerne ao arbitramento do dano moral, na busca em fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional, moderada e razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Levando-se em consideração tais critérios, considero razoável, ressaltando-se o caráter preventivo da condenação, o valor indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, na forma do art. 269, I, do CPC para: a) cancelar o contrato Oi Paggo objeto da lide, devendo a parte ré se abster de efetuar cobranças de tais valores, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por ato de cobrança indevida; b) condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor de R$ 2.952,96 (dois mil novecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e seis centavos) com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e de correção monetária desde a data do ajuizamento desta demanda, a título de devolução em dobro; c) condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária desde a data da sentença, a título de dano moral. A parte ré fica ciente de que deverá efetuar o depósito da quantia, no prazo de 15 (quinze dias) a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475, J do CPC. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Sem ônus sucumbenciais, na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Submeto ao Dr. Juiz de Direito nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95. Publique-se e intimem-se, registre-se. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. Cintia Negrini costa Juíza Leiga S E N T E N Ç A HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução do mérito, dê-se baixa e arquivem-se imediatamente. Tratando-se de sentença de procedência, aguarde-se por 15 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento. Ficam as partes cientes, desde já, de que, decorridos 180 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P.R.I. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2009. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz de Direito
E, AINDA, veja a íntegra da inicial proposta pela COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO DIANTE DA FRAUDE QUE ESTÁ SENDO PERPETUADA PELA OPERADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OI:
“EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa, sem personalidade jurídica, especialmente constituída para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, sala 506, Praça XV, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20010-090 vem, por seus procuradores, propor a presente:
Em face de OI – TNL PCS S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 04164616/0001-59, estabelecida à Rua dos Jangadeiros nº. 48, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 22420-010, com fundamento nos artigos 6º, II, III, IV e VI, 14, 31, 39, I e V, 43, § 1º, 46, 47, 51, IV, XV, § 1º, I, II e III, 54, §§ 3º e 4º, todos da Lei 8.078/90, pelas razões fáticas e jurídicas que expõe a seguir:
Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da legitimidade ativa da autora
O Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial, de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista que a relação existente entre a ré e aqueles que são submetidos às práticas comerciais por ela engendrada é de consumo, conforme previsto em seus arts. 2°, caput e parágrafo único, 3º e 29.
Tendo em vista que o CDC é, conforme acima mencionado, norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente, e de forma integral em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.
“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)
“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)
“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.
Há, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033)
Dispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos dos consumidores”.
A autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).
Art. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação.
Art. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.
Parágrafo único. As comissões permanentes são:
XXI – Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros.
Art. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:
§ 19 – À Comissão de Defesa do Consumidor compete:
a) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular;
b) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.
c) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor.
d) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
“(…) Desse modo, um Departamento de proteção ao Consumidor, por exemplo, órgão integrante de determinada Secretaria de governo estadual e, portanto, da administração direta, está capacitado ao ajuizamento da ação, sem necessidade de ser a capacidade atribuída à própria entidade federativa estadual em si, como ocorre no sistema geral relativo a esse pressuposto processual. O mesmo se pode dizer, ainda como exemplo, de um Departamento de Defesa do Meio Ambiente: embora seja um órgão, e não uma pessoa, poderá habilitar-se como autor da ação civil pública. É comum, aliás, na estrutura do Executivo ou do Legislativo, a instituição de Procons, órgãos destinados à proteção dos consumidores”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Ação Civil Pública: comentários por artigos)
“Além das entidades, o inciso III também legitima os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código, reconhecendo-lhes a personalidade judiciária e permitindo, assim, a plena atuação em juízo de órgãos públicos como o Procon e os Núcleos de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública, que podem, agora, sem nenhuma dúvida, propor, nomine próprio, ações coletivas em defesa dos consumidores (sempre em sentido amplo)”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 81)
“A norma autoriza a propositura da ação coletiva pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, mesmo que não tenham personalidade jurídica. Têm eles personalidade judiciária, podendo ser autores de demanda em juízo. Os Procons, por exemplo, podem agir em juízo, em nome próprio, por meio de seu diretor ou representante legal. O diretor do ente despersonalizado pode conferir mandato a advogado para que seja proposta a ação, sendo desnecessário que o procurador da pessoa jurídica de direito (procurador da República, procurador do Estado ou procurador do Município) subscreva a petição inicial. Caso o diretor ou representante legal do ente despersonalizado seja advogado, pode lê mesmo subscrever a petição inicial de ação coletiva.
Não há necessidade de previsão estatutária estrita para que se a entenda legitimada, sendo suficiente que a associação defenda os direitos do consumidor”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código Brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, p. 1396)
Direito Constitucional. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses consumeristas. Legitimidade ad causam do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública para propositura da ação. A legitimidade da Defensoria Pública, como órgão público, para defesa dos direitos dos hipossuficientes é atribuição legal, tendo o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 82,III, ampliado o rol de legitimados para propositura da ação civil pública àqueles especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código. Constituiria intolerável discriminação negar a legitimidade ativa de órgão estatal – como a Defensoria Pública – as ações coletivas se tal legitimidade é tranquilamente reconhecida aos órgãos executivos e legislativos (como entidades do Poder Legislativo de defesa do consumidor). Provimento do recurso para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da apelante (TJRJ, Ap. Cív. 2003.001.04832, 6ª Câm. Cív., Rel. Des..Nagib Slaibi Filho).
e) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.
Portanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo TRF 2ª Região.
Ação Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).
PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch).
APELAÇÃO CÍVEL – Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão).
PODER LEGISLATIVO DESTE ESTADO, POSSUINDO A COMISSÃO AUTORA, LEGITIMIDADE PARA POSTULAR NO PÓLO ATIVO DESTA DEMANDA. O PARQUET FUNCIONA NA MESMA, COMO FISCAL DA LEI E NÃO COMO PARTE. ANULA-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NOS SEUS
TRÂMITES LEGAIS – PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.24835, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Edson Scisinio Dias).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 82, III DO CDC. LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES E ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DESTINADOS À DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS PROTEGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.39903, 20ª Câmara Cível, Rel. Desa. Odete Knaack de Souza).
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA COLETIVA PROPOSTA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENTENDIMENTO DA JULGADORA DE QUE FALTARIA LEGITIMIDADE ATIVA À DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA (TJRJ, Ap.Cív. 2007.001.60029, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Lindolpho Morais Marinho).
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS – PROPAGANDA
ENGANOSA – INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO – LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE – VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL – ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 – LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) – OBRIGAÇÃO DE FAZER – MULTA – REDUÇÃO.
1 – A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.
2 – O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.
3 – A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.
4 – Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.
5 – a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.
6 – Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 2006.02.01.003662-1 e 2006.02.01.002914-8, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros).
A ré é concessionária dos serviços públicos de telefonia fixa e móvel, e de internet banda larga. Para usufruir destes serviços o consumidor apenas adere a um contrato previamente redigido, sem discutir condições substanciais.
Recentemente, a ré introduziu no mercado um novo serviço, denominado “Oi Paggo”, que funciona nos mesmos moldes de um cartão de crédito, incluindo a taxa de juros usualmente cobradas nestes negócios jurídicos, porém com uma diferença básica: no lugar do cartão os pagamentos são feitos através do aparelho celular (estação móvel).
Para aumentar o número de adesões aos seus serviços, e assim aumentar seus lucros, a ré disponibiliza, sob o rótulo de oferta, uma espécie de contrato que engloba a prestação de mais de um dos serviços que presta, denominados “combos”.
Dentre as variações destes “combos” importa para a presente os “combos” que contêm, além de serviços de telecomunicações, o “Oi Paggo”, denominados “Oi Conta Total” (doc. 01).
A ré, para atrair o consumidor a aderir a um “combo Oi Conta Total”, oferece aparentes vantagens irrecusáveis: descontos e bônus.
Todavia, na prática, conforme reportagem veiculada em respeitável veículo de comunicação de massa (doc. 02), em razão da falta de informações verbais adequadas e claras no momento da contratação, nos contratos de adesão (docs. 03 e 04), nos formulários que são preenchidos no ato da contratação (docs. 05 e 06) e em informativos (docs. 07 e 08), os consumidores não vêm compreendendo que, ao final, os custos dos serviços de telecomunicações deverão, automaticamente, ser pagos de forma diversa da usual: somente através da fatura do “Oi Paggo” (doc. 09) e, principalmente, com a possibilidade de incidência, nos custos dos serviços de telecomunicações, de encargos típicos de cartões de crédito em caso de impontualidade.
Em síntese, ainda que o consumidor não tenha feito uma opção totalmente livre, o “Oi Paggo” paga à ré automaticamente os custos dos serviços de telecomunicações e, após, cobra, em sua fatura, esta remuneração, possibilitando, em caso de impontualidade do consumidor, acrescer encargos típicos de cartões de crédito ao valor correspondente aos custos dos serviços de telecomunicações.
Na prática, a suposta vantagem de aderir a um “combo Oi Conta Total” transforma-se em extrema desvantagem para o consumidor e garantia contra a inadimplência e impontualidade para a ré, além de fonte de enriquecimento indevido para ela ou para pessoa jurídica pertencente ao seu grupo empresarial.
A desvantagem para o consumidor pode ocorrer de diversas formas: a discussão sobre vícios dos serviços de telecomunicações (incluindo cobranças indevidas e serviços cobrados mas não prestados), com a conseqüente suspensão da remuneração do serviço reclamado, torna-se mais arriscada sob o ponto de vista econômico; a impontualidade, sem culpa do consumidor (por exemplo: não recebimento da fatura em razão de greve dos correios; não recebimento da fatura, por motivos alheios ao consumidor, após o vencimento), com relação aos serviços de telecomunicações, torna-se mais onerosa.
Não se pode deixar de ressaltar que o ato de postergar o pagamento dos custos dos serviços públicos prestados pela ré (que, assim como os demais serviços públicos não difusos, “podiam”, segundo “garantias legais específicas”, ser corrigidos de forma a não sofrerem os efeitos corrosivos causados pela inflação) para dar preferência ao pagamento de dívidas com conseqüências mais onerosas e/ou que oferecem riscos maiores ao patrimônio (como as de um típico cartão de crédito, de um plano de saúde, de condomínios edilícios, de IPTU) – expediente necessário em muitos casos por razões econômicas e que gerava conseqüência controlável para o consumidor – tornou-se excessivamente oneroso e mais arriscado (o crescimento do débito pode fugir do controle do consumidor de forma a incluí-lo no já enorme grupo de superendividados).
A nova forma adotada pela ré para atuar no mercado (que é inédita no Brasil), somada com a deficiente prestação de informações e supressão da liberdade de contratar, não poderia ter outra conseqüência: o número de reclamações recebidas pela autora é cada vez maior, assim como o das ações ajuizadas nos juizados especiais cíveis que tratam do tema.
Em razão do crescimento contínuo do número de reclamações e ações judiciais, a autora foi obrigada a ajuizar a presente demanda, para evitar injusto enriquecimento da ré, ou de parceiro contratual seu, e danos aos consumidores.
Da solidariedade e responsabilidade da ré
Em razão da forma como os “combos Oi Conta Total” vêm sendo oferecidos e “executados”, muitos consumidores insurgiram-se contra a ré. No entanto, esta, conforme denunciado na reportagem jornalística anteriormente citada, eximese de responsabilidade sob a justificativa de que esta é do “Oi Paggo”, como se ambos fossem pessoas distintas.
Considerando que o fornecedor do “Oi Paggo” é pessoa jurídica distinta da ré, esta, mesmo assim, não ficaria isenta de responsabilidade por vícios (incluindo os de declaração de vontade) ou defeitos do “Oi Paggo”, tendo em vista que no CDC, para fins de facilitação do exercício de direitos dos consumidores (artigo 6º, VIII, primeira parte), prevalece a regra geral da responsabilidade solidária (artigo 3º), por vícios e/ou defeitos, entre todos os que contribuíram para introdução do produto ou serviço no mercado, salvo em algumas situações explicitamente indicadas, não incluída a situação aqui tratada. Quando, no CDC, é mencionado fornecedor, prevalece a regra geral da solidariedade; por outro lado, quando se utiliza outra classificação, como o fabricante, o produtor, a responsabilidade é nominal.
“O artigo 3º do CDC bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores a todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos (nominados expressamente ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizado, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos’) e da cadeia de fornecimento de serviços (o organizador da cadeia e os demais partícipes do fornecimento direto e indireto, mencionados genericamente como ‘toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de… prestação de serviços’) não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual com o consumidor.
O reflexo mais importante, o resultado mais destacável desta visualização da cadeia de fornecimento, do aparecimento plural dos sujeitos-fornecedores, é a solidariedade dentre os participantes da cadeia mencionada nos arts. 18 e 20 do CDC e indiciada na expressão genérica ‘fornecedor de serviços’ do art. 14, caput, do CDC…” (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, p. 335)
“… a busca de proteção mais efetiva à vítima de acidentes de consumo fez com que o legislador ampliasse substancialmente o conceito de fornecedor, atribuindo-lhe o dever de indenizar diversas pessoas com relação direta não apenas com a produção, mas também com outras etapas, em razão do cada vez mais extenso e intrincado processo de circulação do produto ou serviço no mercado de consumo. (…).
… na responsabilidade pelo fato do serviço, o conceito de fornecedor foi ampliado, imputando-se os danos causados pelo acidente de consumo, solidariamente, a todos os envolvidos na prestação de serviço.
E para esse efeito, o conceito básico de fornecedor, estabelecido no art. 3º do CDC, sofreu sensível alteração, deixando clara a intenção do legislador de uma ampla e efetiva proteção à vítima de acidentes de consumo”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 169)
Com efeito, a ré, por estar na cadeia de fornecimento do “Oi Paggo”, na qualidade, no mínimo, de ofertante do serviço e organizadora do grupo de serviços que compõe o “combo Oi Conta Total”, responde pelos vícios de adequação e segurança dele, podendo, autonomamente, se quiser, voltar-se contra aquele que considera o real responsável.
Ressalte-se que a presente demanda não visa o reconhecimento da ilegalidade de se inserir os custos dos serviços de telecomunicações na fatura do “Oi Paggo” para que aquele seja pago nesta, e sim da forma como isto vem sendo feito na prática.
Conforme mencionado anteriormente a ré, quando o consumidor opta por aderir a um “combo Oi Conta Total”, transfere automaticamente os custos dos serviços de telecomunicações para a fatura do “Oi Paggo”, ainda que não tenha havido consentimento livre e racional.
Quando a fatura do “Oi Paggo” não é quitada pontualmente os custos relativos aos serviços de telecomunicações sofrem acréscimos típicos de cartões de crédito, contrariando as expectativas dos consumidores que optaram de forma não livre e racional pela inédita forma de pagamento por tais serviços.
A verossimilhança da afirmativa pode ser facilmente constatada nos casos em que o consumidor não utiliza o “Oi Paggo”: a maioria das ações que têm chegado aos juizados especiais noticia que os autores destas não usaram o “Oi Paggo”, demonstrando que aceitaram o mesmo apenas para obterem as vantagens anunciadas, e se surpreenderam com a impossibilidade de pagar os custos dos serviços de telecomunicações da forma tradicional, somente através de uma forma que possibilita a ré cobrar acréscimos de inadimplência típicos de cartões de crédito e proibidos nas cobranças tradicionais por tais serviços.
Note-se que a não utilização do “Oi Paggo” apenas torna patente a ausência de liberdade (em sentido lato) de optar ou não pela nova forma de quitar os custos dos serviços de telecomunicação, o que não significa que nos casos em que o consumidor o utilizou (o “Oi Paggo”) houve liberdade; a ausência desta, nestas situações, não se torna efetivamente conhecida enquanto o consumidor mantém-se pontual com os pagamentos das faturas do “Oi Paggo”, esta se revelará por inteiro quando ocorrer a impontualidade ou inadimplência, momento em que ficará evidente que os acréscimos típicos de cartões de crédito incidem também sobre os custos dos serviços de telecomunicações (e não somente aos pagamentos usualmente feitos com cartões de crédito).
A forma escolhida e imposta pela ré para cobrança dos custos dos serviços de telecomunicação nos casos em que o consumidor adere a um “combo Oi Conta Total” pode ser considerada abusiva por três motivos: ausência de informações adequadas e claras na fase de tratativas e no contrato, vantagem manifestamente excessiva para o fornecedor em detrimento do consumidor ou nulidade de cláusula contratual.
Acrescente-se que, atualmente, é possível interpretar as condições gerais dos “combos Oi Conta Total” de forma próconsumidor, de maneira a afastar a automática inclusão dos custos dos serviços de telecomunicação na fatura do “Oi Paggo” ou, ao menos, incluí-los nestas sem que para (apenas) eles (os custos dos serviços de telecomunicações) incidam as regras típicas de cartões de crédito relativas a impontualidade, apenas as (regras relativas à impontualidade) legalmente permitidas para cobranças tradicionais de serviços públicos não difusos.
Ausência de informações adequadas e claras na fase de tratativas e no contrato
As normas do CDC visam, de uma forma geral, impor aos fornecedores de produtos e serviços deveres baseados no princípio da boa-fé objetiva; deveres estes obrigatórios – ainda que não previstos expressamente em contrato ou condições gerais (por isso chamados anexos, laterais, acessórios) – desde a fase anterior ao estabelecimento da relação obrigacional (fase de tratativas).
“O primeiro e mais conhecido dos deveres anexos (ou das obrigações contratuais acessórias) é o dever de informar (Informationspflicht) (veja arts. 30, 31 do CDC).
No V Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, Belo Horizonte, 02.05.2000, no painel referente ao Direito Básico à Informação, a Conclusão n. 3 foi aprovada por unanimidade e ensina expressamente: ‘Os deveres de informação nos contratos de prestação de serviços aplicam-se nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais. RT: São Paulo, 2002, pp. 187/189)
Optou o legislador por dar maior ênfase ao dever de informação, conforme se extrai da leitura dos artigos 4º, caput, 6º, II e III, 8º, 9º, 10, § 1º, 12, in fine, 14, in fine, 30, 31, 37, § 1º, 40, 46, 52, caput e incisos, e 54, §§ 3º e 4º.
A opção do legislador levou em conta a natural vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, a orientação de organismos internacionais e a tendência do direito comparado, principalmente do direito europeu. O objetivo é claro: dar condições para que o consumidor possa contratar de forma racional, ou melhor, fazer escolhas acertadas, com liberdade.
“A fragilidade do consumidor sintetiza a razão de sua proteção jurídica pelo Estado. O consumidor é a parte frágil nas mais diversas e variadas relações jurídicas estabelecidas no mercado. Ante essa constatação, diversos países, especialmente a partir da década de 70, editaram normas de tutela dos interesses dos consumidores. Como reflexo dessa preocupação, a ONU, em 1985, por meio da Resolução 39/428, recomendou que os governos desenvolvessem e reforçassem uma política firme de proteção ao consumidor para atingir os seguintes propósitos: proteção da saúde e segurança; fomento e proteção dos interesses econômicos do consumidor; fornecimento de informações adequadas para possibilitar escolhas acertadas; educação do consumidor; possibilidade efetiva de ressarcimento do consumidor e liberdade de formar grupos e associações que possam participar das decisões políticas que afetem os interesses dos consumidores” (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias/coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, pp. 282/283)
“A abrangência do dever de explicar é uma questão de necessidade: quando um especialista compra uma máquina complicada, o vendedor já pode pressupor certos conhecimentos; no entanto, no caso de produtos novos ou ainda não conhecidos no mercado, o vendedor deve explicar detalhadamente com usá-los”. (FABIAN, Christoph. O Dever de Informar no Direito Civil. RT: São Paulo, 2002, p. 127).
“Neste momento de tomada da decisão pelo consumidor, também deve ser dada a oportunidade do consumidor conhecer o conteúdo do contrato (veja art. 46 do CDC), de entender a extensão das obrigações que assume e a abrangência das obrigações da prestadora de serviços, daí a importância do destaque e clareza das cláusulas contratuais”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais. RT: São Paulo, 2002, p. 191).
Note-se que, as normas do CDC que impõem deveres específicos de informação adequada clara aos fornecedores têm como principal característica a vagueza, a indeterminabilidade, a ausência de precisão “matemática”, em razão das grandes diferenças (culturais, educacionais, sociais, econômicas) existentes dentro do grupo “consumidores”, por isso devem ser submetidas a um processo de valoração, preenchimento, que deve levar em consideração o caso concreto.
Registre-se que, os conceitos jurídicos indeterminados e as cláusulas gerais vêm sendo empregados cada vez mais pelo legislador pátrio, para garantir a “atualidade” da lei, visto que as relações jurídicas se modificam velozmente com o passar do tempo, e facilitar a realização da justiça no caso concreto.
“Do rigor positivo dos conceitos rígidos e das normas acabadas, passou-se a um diploma normativo dinâmico, cuja virtude maior é a aptidão para adquirir, progressivamente, a dimensão que os Códigos do passado pretendiam encerrar, de pronto, em enunciados universais e frios.
Reconhece-se, de antemão, que não se tem o propósito de obra perfeita e absoluta. Torna-se como ponto de partida a idéia de que o direito provado deve ser visto como um ‘sistema em construção’, onde as cláusulas gerais constituem disposições que utilizam, intencionalmente, uma linguagem de tessitura ‘aberta’, ‘fluida’ ou ‘vaga’, com o propósito de conferir ao juiz um mandato para que, à vistas dos casos concretos, possa criar, complementar ou desenvolver normas jurídicas, mediante o reenvio para elementos cuja concretização pode estar fora do sistema”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato social e a sua função. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 140).
Por isso, na valoração de tais normas não pode o aplicador basear-se exclusivamente em conceitos ou critérios pessoais, deve, sim, levar em consideração o perfil e as características da maioria dos destinatários das informações.
“A adoção de um sistema normativo inspirado em conceitos abertos e cláusulas gerais tem, é certo, suas virtudes, mas apresenta, também, riscos e perigos que não são poucos nem pequenos. Uma norma em branco evidentemente permite ao juiz preencher o claro legislativo de modo a aproximar-se mais da justiça do caso concreto. O aplicador da lei, contudo, sofre a constante tentação de fazer prevalecer seus valores pessoais sobre os que a ordem jurídica adotou como indispensáveis ao sistema geral de organização social legislada. Nos ordenamentos que adotam tipos rígidos para sua conceituação normativa, os valores e princípios fundamentais são levados em conta pelo legislador, de maneira que o Juiz tem sua atividade exegética e axiológica bastante reduzida e simplificada. Já num regime de normas principiológicas, cabe-lhe uma tarefa complicada e penosa, qual seja, a de reconstruir todo o mecanismo axiológico da ordem constitucional cada vez que tiver de aplicar a cláusula geral da lei às necessidades do caso concreto.
… adverte JOSÉ DE OLIVEIRA ASCENÇÃO … que ‘o exercício de cláusulas gerais não se pode transformar numa esgrima de conceitos indefinidos ou num apelo a emoções.
Deve ser aprofundado e racionalizado, porque só assim permite atingir a justiça sem pôr em causa a segurança’.
… para ASCENÇÃO, ‘o manuseio correto das cláusulas gerais exige a determinação da figura que está essencialmente em causa, e afasta a repetição de fórmulas ou conceitos que não desempenham afinal função alguma’. A não ser assim, corre-se o risco de criar um superinstituto de dimensões tão vastas, para alcançar situações tão diferentes, que afinal redundará num afundamento na vacuidade”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato social e a sua função. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 141/143)
Pelo conteúdo uniforme das reclamações recebidas pela autora, assim como por outros órgãos (como os juizados especiais cíveis), percebe-se claramente que as informações necessárias não foram adequadamente prestadas na fase de tratativas, e que a ré não poderia confiar que os prejudicados compreenderam os efeitos dos negócios.
No material publicitário utilizado pela ré para atrair o consumidor não há informações claras, estreme de dúvidas, acerca da inclusão automática e irreversível (salvo se rescindido o contrato, o que implicará em sanções contratuais) dos custos dos serviços de telecomunicações na fatura do “Oi Paggo”, ou que, uma vez incluído, incidirá, nestes, os mesmos encargos de impontualidade e inadimplência típicos de cartão de crédito.
Nos contratos (docs. 03 e 04), ambos de adesão, há informações contraditórias sobre as regras aplicáveis aos casos de impontualidade: no que se refere especificamente sobre serviço de telecomunicações (doc. 03) é informado, na cláusula 08, que incidem as regras gerais aplicáveis aos serviços públicos não difusos, sem especificar se o pagamento dos custos do serviço passará a ser feito através da fatura do “Oi Paggo”. De forma diversa, no contrato que trata especificamente do “Oi Paggo” (doc. 04), é informado que o pagamento dos custos dos serviços de telecomunicações passará a ser feito através da fatura do “Oi Paggo” (cláusulas 4.1.1 e 4.1.2) e incidirá os encargos de impontualidade típicos de cartões de crédito (cláusula 4.3).
Em ambos os contratos de adesão as cláusulas que se referem aos encargos de impontualidade não se encontram redigidas conforme previsto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 54 do CDC.
Entretanto, considerando que as regras de impontualidade previstas no contrato de prestação de serviço de telecomunicações são as gerais, conhecidas dos consumidores e a que estes esperam ser aplicadas, não há obrigatoriedade de se atender às exigências do CDC. Por outro lado, pelo fato de os efeitos das regras de impontualidade previstas no contrato “PROMOÇÃO CRÉDITO OI PAGGO” – que segundo a literalidade da cláusula a elas específica também se aplicam aos custos dos serviços de telecomunicações – serem diversos do legitimamente esperado pelos consumidores, a forma exigida especificamente pelo CDC deveria ser obedecida rigorosamente.
A conformidade, com o rigor legal, das cláusulas do contrato “PROMOÇÃO CRÉDITO OI PAGGO” que se referem à inclusão automática dos custos de telecomunicações nas faturas do “Oi Paggo” e a incidência, também a estes custos, de regras típicas de cartões de crédito para os casos de impontualidade, dará oportunidade para que o candidato a adesão a um “combo Oi Conta Total” possa refletir se as vantagens deste compensam as desvantagens, que, como se viu, são consideráveis.
Em síntese: as informações sobre a inclusão automática dos custos dos serviços de telecomunicações na fatura do “Oi Paggo”, e a aplicação sobre estes custos das regras de impontualidade típicas de cartão de crédito, são prestadas apenas no contrato “PROMOÇÃO CRÉDITO OI PAGGO” (doc. 04), porém em total desconformidade com o imposto no artigo 54, §§ 3º e 4º, CDC.
É direito básico do consumidor ser claramente e adequadamente informado pelo fornecedor sobre todos os aspectos do negócio que está celebrando (artigos 6º, III, 8º e 31, CDC), sob pena de este não obrigar o consumidor (artigo 46, CDC).
O fornecedor de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor em razão de defeito de informação (artigo 14, CDC).
Nos negócios jurídicos em geral, a omissão de informações relevantes, assim como a defeituosa prestação destas, é capaz de induzir o consumidor a uma falsa idéia da realidade e incapaz de gerar confiança no fornecedor de que o parceiro emitiu sua vontade sem vícios, em casos tais o prejudicado pode pleitear a anulação do negócio (artigos 138 e 139 do CC).
Dispõe o artigo 6°, VIII, CDC, que é direito básico do consumidor “a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
A exigência de ser verossímil as alegações do consumidor deve ser interpretada de acordo com a ratio do Código de Defesa do Consumidor, de facilitação da defesa da parte vulnerável da relação, no caso o consumidor (artigo 6°, VIII, primeira parte, CDC).
A alegação do consumidor, para que possa ser considerada verossímil, deve parecer verdadeira, não repugnar a verdade, ou seja, o caso narrado pelo consumidor deve ser plausível.
O outro requisito exigido pelo dispositivo ora em comento é ser o consumidor hipossuficiente.
Hipossuficiência do consumidor, segundo Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, “deve ser interpretada em sintonia com a sua vulnerabilidade no mercado de consumo, devendo ser reconhecida todas as vezes que, por sua situação de inferioridade em relação ao fornecedor, seja do ponto de vista econômico e cultural, seja sob o aspecto do acesso à informação, do pleno conhecimento sobre os elementos técnicos do produto ou do serviço, ou da carência de estrutura organizacional, a produção da prova se mostre mais fácil ao fornecedor, ou deva ser simplesmente a ele imposta, como natural assunção dos riscos da atividade empresarial”. (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 15).
As reclamações recebidas pela autora e outros órgãos públicos (como os juizados especiais cíveis) demonstram que aqueles que vêm aderindo aos “combos Oi Conta Total”, para obterem supostas vantagens, não estão sendo corretamente e adequadamente informados sobre o fato de que os custos dos serviços de telecomunicações passarão a ser pagos através da fatura do “Oi Paggo” – e não mais da forma tradicional -, e que a estes custos, em caso de impontualidade, serão acrescidos de encargos típicos de cartões de crédito.
A verossimilhança das alegações é reforçada pelo fato de que tal forma de cobrar por serviços públicos não difusos é inédita no mercado de consumo, é uma exceção à regra geral e implica em, ao final, caso haja impontualidade, “fugir” das normas gerais que regulamentam os acréscimos decorrentes destas.
Por outro lado, os consumidores prejudicados não possuem meios concretos para provar que não foram adequadamente informados sobre a nova forma de pagamento por serviços de telecomunicações quando aderiram a um “combo Oi Conta Total”.
Portanto, é necessário (para dar equilíbrio de forças) e justo que o ônus da prova seja ser invertido em favor da coletividade de consumidores, para que a ré comprove que presta adequadamente as informações sobre a nova forma de pagamento dos serviços de telecomunicações quando o consumidor adere a um “combo Oi Conta Total”, especialmente sobre os acréscimos que passarão a incidir nos custos dos serviços de telecomunicações em caso de impontualidade.
Da vantagem manifestamente excessiva para ré em detrimento do consumidor
O artigo 39, V, do CDC, dispõe ser vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; basta a exigência, e não apenas a sua concretização, para que a prática seja considerada abusiva.
“Note-se que, nesse ponto, o Código mostra aversão não apenas à vantagem excessiva concretizada, mas também em relação à mera exigência. (…)”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 371)
A expressão “vantagem manifestamente excessiva” constitui conceito jurídico indeterminado, tendo em vista que não há como precisar o que vem a ser vantagem manifestamente excessiva de forma “matemática”. É necessário, portanto, proceder ao exame do caso concreto, sem, contudo, vale lembrar, recorrer exclusivamente a conceitos pessoais do intérprete.
“Mas o que vem a ser a vantagem excessiva? O critério para o seu julgamento é o mesmo da vantagem exagerada (art. 51, § 1º). Aliás, os dois termos não são apenas próximos. São sinônimos”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 371).
No caso concreto apresentado na presente podem ocorrer facilmente situações em que a prática de incluir, sem o consentimento livre (em sentido lato) do consumidor, os custos dos serviços telecomunicações na fatura do “Oi Paggo” e sujeitar estes aos acréscimos por impontualidade e inadimplência típicos de cartões de crédito, pode trazer vantagem manifestamente excessiva para ré em detrimento do consumidor.
Os acréscimos por impontualidade ou inadimplência no pagamento dos custos dos serviços públicos não difusos obedecem as regras ordinárias (multa de 2% e juros de mora de 1%), as expectativas dos usuários destes serviços, em relação aos “custos da impontualidade e inadimplência”, decorrem justamente deste fato, que pode ser classificado como notório.
Normalmente, a garantia de que o usuário irá remunerar o serviço público colocado à sua disposição decorre da essencialidade deste e dos instrumentos colocados à disposição ao credor pelo ordenamento jurídico pátrio. A necessidade de se outorgar outra garantia, como elevar os custos da impontualidade ou inadimplência, é desnecessária e confere privilégio exagerado à ré.
É legítima, portanto, a expectativa do consumidor de que caso o pagamento não seja feito, ou feito impontualmente, serão aplicadas as regras ordinárias.
Para o orçamento doméstico do consumidor tal fato é relevante: em caso de crise decorrente de um fato superveniente, não necessariamente imprevisto, o consumidor irá, primeiro, honrar os compromissos cujas conseqüências decorrentes da impontualidade ou inadimplência são mais graves. Existindo uma fatura de cartão de crédito, por exemplo, o consumidor quitará esta antes das faturas de serviços públicos.
Imaginando que permanecem sendo aplicadas as regras ordinárias relativas aos acréscimos decorrentes de impontualidade ou inadimplência, em razão da não desmistificação adequada da sua legitima expectativa, o consumidor, em razão de fato superveniente comprometedor do seu orçamento doméstico, sacrifica o pagamento pontual dos custos de serviço de telecomunicação (nesta situação específica é importante o fato de o consumidor jamais ter utilizado o “Oi Paggo” para efetuar outros pagamentos, que não a dos serviços de telecomunicações). Aplicados nestes custos os acréscimos típicos de cartões de crédito haverá vantagem excessiva para a ré em detrimento do consumidor, pois, se este estivesse ciente da realidade, teria sacrificado a pontualidade de outra dívida ou sequer teria aderido a um “combo Oi Conta Total”.
A prática comercial que se pretende ver reconhecida como abusiva também pode onerar excessivamente o consumidor, gerando vantagem excessiva para ré, quando este, ignorando a mudança das regras no tocante aos acréscimos de impontualidade ou inadimplência, alega estar sendo vítima de uma cobrança indevida por serviço de telecomunicações (ligação telefônica não reconhecida, acesso à internet paralisado por longo período).
Quando há discussão plausível acerca de cobrança em relação à prestação de serviço, a exigibilidade do valor discutido deve permanecer suspensa até que haja uma decisão, favorável ou não para o consumidor. Sendo favorável não há, aparentemente, qualquer problema. No entanto, sendo desfavorável, o consumidor pode acabar sendo obrigado a pagar um valor maior do que seria se os custos do serviço não estivessem sendo cobrados através da fatura do “Oi Paggo”.
Não se pode deixar de mencionar que, na hipótese de o consumidor estar ciente acerca das novas regras relativas aos acréscimos de impontualidade e inadimplência também poderá haver vantagem excessiva para a ré: o consumidor ficará mais inibido de reclamar por uma cobrança indevida, para não correr o risco de ter que, ao final, pagar valor considerável.
O artigo 51, IV, do CDC, dispõe que “são nulas de pleno direito” “as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que” “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.
O parágrafo 1° do dispositivo legal acima mencionado acrescenta que “presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que” “ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence”, “restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual”, “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.
O consumidor, quando opta por um “combo Oi Conta Total”, recebe dois contratos com as condições gerais. Um se refere às condições do serviço de telecomunicações (doc. 03) e outro às condições do relacionamento entre o serviço de telecomunicações e o “Oi Paggo” (doc. 04).
No primeiro há item próprio tratando sobre o assunto “inadimplência” ou “impontualidade”.
Neste é mencionado que, caso ocorra esta ou aquela incidirá multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% ao mês, conforme as normais gerais sobre os encargos de inadimplência ou impontualidade.
No segundo há dois itens que tratam da questão relativa ao relacionamento entre o serviço de telecomunicações e o “Oi Paggo”. É informado que o consumidor, para poder usufruir das vantagens anunciadas, deve aderir ao “Oi Paggo” aceitando (não totalmente livre) que o pagamento da fatura do serviço de telecomunicações seja feito na fatura daquele.
Depois é mencionado que, uma vez feita a adesão, deverão ser respeitadas as regras de cobrança dos encargos de multa e juros referentes ao cartão de crédito.
Com efeito, é abusiva a cláusula que prevê a incidência de encargos de multa e juros típicos de cartão de crédito aos custos dos serviços de telecomunicações caso a fatura do “Oi Paggo” não seja quitada pontualmente, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme visto quando encarada a questão como prática abusiva; é contrária à boa-fé objetiva, tendo em vista que visa incidir, aonde a lei não permite, mas de uma forma aparentemente legal, juros moratórios acima de 1% (um por cento).
Neste caso, pode-se afirmar, com propriedade, que trata-se de fraude a lei, tendo em vista que a engrenagem criada pela ré visa, de forma aparentemente legal, afastar as normas relativas aos acréscimos de impontualidade aplicáveis aos serviços públicos não difusos. A sanção, para tais casos, conforme artigo 166, VI, CC, é a nulidade do negócio jurídico.
“Tem-se a fraude à lei, portanto, quando se emprega maquinação para, respeitando-a, violá-la ou impedi-la de incidir. No dizer de PONTES DE MIRANDA, a fraude ‘transgride a lei, com a própria lei’. Em outras palavras: ‘fabrica-se um ato aparentemente lícito, para realizar o ilícito; usa-se a própria lei, para burlar a lei. O negócio jurídico in fraudem legis é nulo, como é nulo o negócio jurídico que descumpre, diretamente, lei imperativa’”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código civil, volume 3, t. 1: dos defeitos do negócio jurídico ao final do livro III, org. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 461)
Também é nula a mencionada cláusula porque restringe o direito do consumidor de não ser cobrado de forma especial pelos custos de serviços de telecomunicações.
DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR
O artigo 47, do CDC, determina que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.
Note-se que o dispositivo legal não exige que a cláusula seja ambígua ou contraditória, apenas que à mesma deve ser feita uma interpretação pró-consumidor. A melhor exegese da norma, portanto, é no sentido de que sempre que possível deve-se interpretar a cláusula de forma mais favorável ao consumidor.
“A nova proteção contratual assegurada através da norma de interpretação do art. 47 do CDC traz como grande contribuição o fato de não distinguir, como até então fazia a jurisprudência, entre cláusulas claras e ambíguas. Nestes casos, a jurisprudência brasileira geralmente lança mão não só do recurso de interpretação mais favorável ao consumidor com base no art. 47 do CDC, mas também da idéia de interpretação do contrato teoricamente, com cláusulas claras, conforme as expectativas que aquele tipo contratual e aquele tipo de cláusula desperta nos consumidores, conforme às novas imposições da boa-fé”. (MARQUES, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. RT: São Paulo 2003, p. 578)
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – “PLANO EXECUTIVO GLOBAL” – REQUISIÇÃO DE EXAME – RECUSA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE – CONTRATO DE ADESÃO. O art. 47 do CDC edita que as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao autor. Aplica-se na espécie o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º), devendo dar-se ao contrato de consumo interpretação mais favorável ao consumidor, para que se tenha por reequilibrada a relação jurídica de consumo. A interpretação mais favorável ao consumidor é do contrato de consumo como um todo e não apenas de cláusula obscura ou ambígua. Aos contratos de consumo se aplicam os princípios da teoria contratual. São os seguintes: a) a interpretação deve ser sempre mais favorável ao consumidor; b) deve-se atender mais à intenção das partes do que à literalidade da manifestação de vontade (art. 85, CC) [art. 112, CC/2002]; c) a cláusula geral de boa-fé reputa-se ínsita em toda a relação jurídica de consumo, ainda que não conste expressamente do instrumento do contrato (CDC, arts. 4º, caput, III, e 51, IV); (…) f) sempre que possível interpreta-se o contrato de consumo de modo a fazer-se com que as cláusulas tenham aplicação, extraindo-se delas um máximo de utilidade (princípio da conservação contratual) (…) (TAPR, ApCiv 133.187-5, 3ª Câm.Civ., Rel. Des. Eugênio Achille Gradinetti)
No contrato denominado “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL” há cláusula (8) prevendo que os débitos em atraso serão acrescidos de multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês.
No contrato intitulado “PROMOÇÃO CRÉDITO OI PAGGO” há cláusulas em que há previsão sobre a inclusão dos custos de serviço de telecomunicações na fatura do “Oi Paggo” com a incidência dos acréscimos de impontualidade típicos de cartões de crédito. Há também previsão de que os encargos de multas e juros referentes ao cartão de crédito serão definidos em contrato que deve ser formado entre cliente e a administradora de crédito Paggo.
Diante de duas cláusulas aparentemente contraditórias – uma favorável ao consumidor e em conformidade com as normas gerais aplicáveis aos casos de impontualidade, e outra desfavorável ao consumidor – e uma (4.3) contendo uma condição para poder produzir efeitos (celebração de um “contrato que deve ser formado entre cliente e a administradora de crédito Paggo” para fins de definição dos “encargos de multas e juros referentes ao cartão de crédito”) é possível interpretar a cláusula 4.3 do contrato denominado “PROMOÇÃO CRÉDITO OI PAGGO” de forma favorável ao consumidor: só incidirão encargos de multas e juros referentes ao cartão de crédito nos custos dos serviços de telecomunicações, em caso de impontualidade do pagamento da fatura do “Oi Paggo”, somente se o consumidor tiver consentido de forma racional, caso contrário, ainda que os custos do serviço de telecomunicações estejam na fatura do “Oi Paggo”, não incidirão encargos de impontualidade típicos de cartões de crédito nestes.
RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA E PAGA
A primeira parte do parágrafo único do artigo 42, CDC, dispõe ser direito do consumidor a restituição, em dobro, da quantia indevidamente cobrada (e paga), acrescida de correção monetária e juros legais.
Ainda que não tenha ocorrido qualquer ameaça, constrangimento, como a anotação em cadastro de proteção ao crédito, haverá o direito à restituição em dobro do valor pago em excesso, tendo em vista que o direito previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, cujo objetivo é proteger o consumidor das artimanhas dos fornecedores não afetos a um comportamento conforme a boa-fé objetiva, não está condicionado à ocorrência das hipóteses previstas no caput do dispositivo, como normalmente ocorre com dispositivos que assim estão estruturados (com caput e parágrafos).
Comentando o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002, Sergio Cavallieri Filho apresenta entendimento semelhante: “Diria inicialmente que, a rigor, este parágrafo deveria ser um artigo, dada a relevância que ele tem. Normalmente, o parágrafo é uma exceção à regra que está no caput, ou uma peculiaridade, uma circunstância decorrente do caput. Em um parágrafo não se introduz uma nova disciplina, como se fez aqui. Nesse parágrafo único temos uma cláusula geral de responsabilidade até mais abrangente do que a do caput”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002: convergências e assimetrias. Coordenadores Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, Adalberto Pasqualotto. São Paulo: RT, 2005, p. 209).
Havendo, portanto, incidência, sobre os custos dos serviços de telecomunicações pagos impontualmente, de encargos de impontualidade superiores aos previstos nas normais gerais aplicáveis aos custos de serviços públicos não difusos, deverá a ré restituir, em dobro, tudo aquilo que exceder aos encargos permitidos, visto não se tratar de engano justificável, e sim de fruto de prática desleal.
A concessão de medida antecipatória, no sentido de afastar a incidência de encargos de impontualidade típicos de cartões de crédito nos custos dos serviços de telecomunicações, se mostra urgente e necessária no presente momento, tendo em vista que:
1) é verossímil a alegação de que os consumidores, quando, para obtenção da vantagem pecuniária ofertada pela ré, optam por um “combo Oi Conta Total”, não estão sendo adequadamente informados;
2) a espera pelo provimento final, sem a concessão da medida ora requerida, é capaz de causar danos irreparáveis ou de dificílima reparação nos consumidores que aderiram, para obterem a vantagem pecuniária oferecida pela ré, a “combo Oi Conta Total”, tendo em vista que a experiência comum demonstra que a causa principal para o crescente superendividamento de consumidores é o percentual elevadíssimo dos juros dos contratos de fornecimento de crédito.
A verossimilhança da alegação de que as informações prestadas pela ré são inadequadas, ao ponto de não permitir que o consumidor faça uma escolha acertada, é reforçada pelo fato de que a inclusão dos custos dos serviços de telecomunicações é automática, sem uma manifestação de vontade totalmente livre.
A medida, por outro lado, não é capaz de causar danos irreversíveis à ré, tendo em vista que, uma vez cassada, as eventuais perdas poderão facilmente ser recuperadas. Ademais, ainda que se afirme tratar-se de danos irreparáveis, estes, conforme visto anteriormente, não serão injustos.
Dispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”.
O dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa.
Trata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral.
O artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado.
A doutrina já se manifestou sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela.
“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor.
Aproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”.(DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil, 2ª edição, São Paulo 1995, ed. Malheiros, pp.143).
Portanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que: haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de serem verdadeiras as alegações do autor da demanda, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida liminar.
01) A citação da ré via mandado próprio para, querendo, contestar a presente;
02) a inversão do ônus da prova, em favor da coletividade de consumidores, para que a ré comprove que presta adequadamente as informações sobre a incidência de encargos típicos de cartões de crédito nos custos dos serviços de telecomunicações quando o consumidor opta, para obter vantagem pecuniária ofertada, por aderir a um “combo Oi Conta Total”;
03) a condenação da ré na obrigação de não aplicar, nos custos dos serviços de telecomunicações, os encargos de impontualidade típicos de cartões de crédito, somente os permitidos pelas normas aplicáveis aos custos dos serviços públicos não difusos, ainda que tais custos estejam na fatura do “Oi Paggo”, por se tratar de prática abusiva e/ou por ser abusiva a cláusula que impõe tal forma de pagamento;
03.1) caso entenda tratar-se de prática lícita e/ou de cláusula válida, a condenação da ré na obrigação de não aplicar, nos custos dos serviços de telecomunicações, ainda que tais custos estejam na fatura do “Oi Paggo”, os encargos de impontualidade típicos de cartões de crédito nos casos em que o consumidor não foi informado adequadamente sobre tal incidência, apenas os permitidos pelas normas aplicáveis aos custos dos serviços públicos não difusos;
04) a concessão de medida liminar em relação ao pedido 3 ou 3.1;
05) a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da medida liminar e/ou da obrigação definitiva caso seja concedida;
06) seja a ré condenada a restituir, na forma do artigo 42, parágrafo único, primeira parte, nos casos de pagamento impontual da fatura do “Oi Paggo”, todos os acréscimos incidentes sobre os custos de serviços de telecomunicações que tiverem excedidos aos acréscimos permitidos pelas normas aplicáveis aos serviços públicos não difusos;
07) a condenação da ré na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;
08) a intimação do Ministério Público;
09) a condenação da ré no pagamento dos ônus sucumbenciais.
Protesta por todos os meios de prova admitidos. Dá-se à causa o valor de R$ 25.315,00 (vinte e cinco mil trezentos e quinze reais).
PAULO GIRÃO BARROSO
OAB/RJ 107.255”
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 artigo 42
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 artigo 186
 artigo 6
 artigo 46
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 artigo 42
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 ARTIGO 462
 ARTIGO 82
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 artigo 51
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 artigo 47
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