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Parecer Consultoria Tributária Segmentos Código de Município de Incidência diferente do Código de Município de Prestação 10/07/14 - PDF
Parecer Consultoria Tributária Segmentos Código de Município de Incidência diferente do Código de Município de Prestação 10/07/14
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Paulo Alencastre Ferreira
1 Município de Prestação 10/07/14
2 Sumário Título do documento 1. Questão Normas apresentadas pelo cliente Análise da Consultoria Lei Complementar 116 de Jurisprudência sobre incidência do ISS Manual de NFS-e Modelo ABRASF Vila Velha Conclusão Informações Complementares Referências Histórico de alterações
3 1. Questão A empresa, uma agência marítima, sediada no município de Vitória, que também presta serviços portuários e de movimentação de mercadoria, solicita auxilio para o correto preenchimento das tags <municípideprestação> e <municipiodeincidencia> na nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e). Dependendo do tipo de serviço prestado, conforme o seu entendimento deverá emitir notas fiscais com as tags preenchidas da seguinte forma: Serviços de Agenciamento Marítimo (Serviços Administrativos como pagamento de taxas, prestados in loco, no seu estabelecimento) Transmissão e recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) para a prefeitura de Vitória, Município de prestação Vitoria Município de incidência Vitória Serviços de Operações Portuárias (Serviços de off-shore troca de peças Estiva, prestados no navio que está atracado no Porto) Transmissão para a prefeitura de Vitoria e recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) para Vila Velha Município de prestação Vila Velha Município de incidência Vila Velha Serviços de Movimentação de carga (de um armazém para outro) prestados do armazém do porto até o outro armazém em Cariacica Transmissão para a prefeitura de Vitória e recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) para Cariacica. Município de prestação Vila Velha Municipio de incidência Cariacica. Para o cliente que está sediado em Vitoria e tem todas as suas operações transmitidas para esta prefeitura e para cada tipo de serviço prestado, é emitida uma nota com a descrição completa do que foi realizado, valor e código de ISS. Por se tratar de código de serviço o ISS deverá incidir sobre o local onde a prestação de serviço foi concluída e não sobre o local onde se situa o estabelecimento do prestador e nem sobre o seu domicilio. 2. Normas apresentadas pelo cliente O contribuinte envia para análise o artigo 3º da Lei Complementar nº 116 de 2003 que diz: Art. 3 o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local 3. Análise da Consultoria Precisamos, antes mesmo de iniciar a nossa análise das normas envolvidas, entender o que seria o ramo de atividades do cliente. 3
4 Título do documento A Agencia marítima, é um tipo de empresa, especializada em prestar serviços, para os armadores clientes, por exemplo a agencia marítima é o braço do armador( proprietário legal, ou arrendatário). O seja seria impossível qualquer empresa de navegação, possuir um escritório em cada porto do mundo, por isso existem as agencias marítimas, ela presta todo tipo de assistência necessária para os navios dos armadores clientes, por exemplo, ela cuida da programação de entrada e saída do navio, junto as autoridades portuárias, serviços de praticagem, reboque, combustível para o navio, racho( suprimentos), serviços médicos para tripulantes, troca de tripulantes, cuidar de compras de equipamentos ou peças de reposição necessárias ao navio, contratação de serviços de oficinas especializadas em reparos navais (se houver necessidade) despacho de documentos e pagamento de inúmeras taxas junto a capitania, e outros órgãos, como vigilância sanitária, se porventura ocorrer qualquer problema com o navio e sua tripulação, a agencia deve cuidar em resolver, junto as autoridades. Enfim ela deve cuidar de todo necessario ao navio enquanto no porto como se fosse a empresa proprietária, porem é cobrado pela agencia uma percentagem por esses serviços. Há e algumas agencias funcionam também como brookers, ou seja são um elo entre, embarcadores (de carga) e os navios, serve como um corretor, busca as melhores cargas, ou os melhores fretes e navios para seus clientes. 3.1 Lei Complementar 116 de 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1 o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 1 o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 2 o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 3 o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. 4 o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art. 2 o O imposto não incide sobre: I as exportações de serviços para o exterior do País; II a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. 4
5 Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Art. 3 o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006). [...] XX do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XXI da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XXII do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. [...] 3 o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem Art. 4 o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Art. 5 o Contribuinte é o prestador do serviço. Art. 6 o Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. 1 o Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 2 o Sem prejuízo do disposto no caput e no 1 o deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006). I o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, e da lista anexa. Art. 7 o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 1 o Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. 2 o Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: 5
6 Título do documento I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; [...] Art. 8 o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: [...] II demais serviços, 5% (cinco por cento). Art. 9 o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar 116, o Imposto Sobre Serviços poderá incidir : 1. Local do estabelecimento do prestador 2. Local do domicilio do prestador 3. No local da prestação Já o local da prestação, para o ramo de atividade exercida pelo prestador de serviços, cujo código é o 20.1, deve seguir o inciso XXII, artigo 3º, que diz: Art. 3 o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006). [...] XXII do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. O tipo de serviço prestado pela agencia marítima, permite que, caso não haja estabelecimento do prestador ou domicilio do mesmo, o serviço seja cobrado no local de prestação. 3.2 Jurisprudência sobre incidência do ISS A incidência do ISS já foi motivo de diversas discussões pelos especialistas do ramo, porém hoje o tema está pacificado a partir de julgados e jurisprudências e sumulas dispostas pelos Superior Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal da Justiça, sendo 6
7 determinado por ambos que ocorre o fato gerador do ISS a partir do seu local de prestação, caso não haja estabelecimento no município do prestador ou domicilio deste, que seja conhecido, cofomente determina a lei complementar 116 de Segue alguns exemplos de julgados e as sumulas a respeito: A tese restou pacificada no âmbito da Primeira Seção a partir dojulgamento do EREsp /CE, assim ementado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ISS. COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES.I - Para fins de incidência do ISS - Imposto Sobre Serviços -,importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critériode fixação de competência do Município arrecadador e exigibilidade do crédito tributário, ainda que se releve o teor do art. 12, alíneaa do Decreto-Lei n.º 406/68.II - Embargos rejeitados. TRIBUT (AgRg no REsp /RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDATURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 09/03/2009)ÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. SÚMULA 138/STJ. COBRANÇA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 12 DO DL Nº406/68. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS SERVIÇOS. 1. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis". Inteligência da Súmula 138/STJ. 2. O município competente para a cobrança do ISS é aquele onde ocorreu o fato gerador e a base de cálculo será o valor total dos serviços prestados. Precedentes. 3. Agravo regimental não-provido. RECURS (AgRg no Ag /RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008) O ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. ANÁLISE CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para decidir pela incidência do ISS sobre a atividade de arrendamento mercantil a Corte de origem valeu-se de interpretação da matriz constitucional do imposto para afastar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Impossibilidade de reexame dessa matéria em sede de recurso especial. 2. O art. 110 do CTN não se encontra prequestionado. Súmula 211/STJ. 3. A Municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local da prestação dos serviços, onde efetivamente ocorre o fato gerador do imposto. 4. Para concluir pela validade do cálculo realizado para quantificar o ISS imputado à recorrente por meio de lançamento na modalidade por arbitramento, o Tribunal de origem valeu-se dos elementos probatórios indicados pelas partes. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. 3.3 Manual de NFS-e Modelo ABRASF Vila Velha O manual da NFS-e, modelo ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), disciplina a geração das notas fiscais eletrônicas de serviços em diversas situações e determina que para os municipios onde a incidência de ISS for dentro do município gerador do documento fiscal, a tag Código do Município da Incidência não deverá ser informada. Somente deverá ser informada quando o local da geração do documento fiscal for diferente do município gerador deste mesmo documento, conforme as informações abaixo dispostas no próprio manual. 7
8 Título do documento Ainda de acordo com o mesmo, o referido campo somente deverá ser informado em casos em que a exigibilidade do ISS: Exigível Exigibilidade suspensa por Decisão Judicial Exigibilidade suspensa por Processo Administrativo A identificação do prestador de serviços será feita pelo CNPJ ou CPF, que pode ser conjugado com a Inscrição Municipal, não sendo esta de uso obrigatório. A informação do CNPJ do tomador do serviço é obrigatória para pessoa jurídica, exceto quando se tratar de tomador do exterior. A competência de uma NFS-e é a data da ocorrência do fato gerador, devendo ser informada pelo contribuinte. O Código do Município da Incidência deve ser informado quando Exigibilidade do ISS for Exigível, Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial ou Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo. Nos demais casos, se informado será considerado erro. A base de cálculo da NFS-e é o Valor Total de Serviços, subtraídos o Valor de Deduções previstas em lei e o Desconto Incondicionado. O Valor do ISS devido é definido de acordo com a Exigibilidade do ISS, o Código do Município da Incidência, a Opção pelo Simples Nacional, o Regime Especial de Tributação e o ISS Retido, e será sempre calculado, exceto nos seguintes casos: A Exigibilidade do ISS for Exigível, o Código do Município da Incidência for igual ao Município Gerador do Documento (tributação no município) e o Regime Especial de Tributação for Microempresa Municipal ou Estimativa ou Sociedade de profissionais. A Exigibilidade do ISS for Exigível, o Código do Município da Incidência for diferente ao Município Gerador do Documento (tributação fora do município), nesse caso os campos Alíquota de Serviço e Valor do ISS devido ficarão abertos para o prestador indique os valores. A Exigibilidade do ISS for Imunidade ou Isenção ouexportação (de serviço), nesses casos o ISS será calculado com alíquota zero. A Exigibilidade do ISS for Não Incidência O contribuinte for Optante pelo Simples Nacional e não tiver o ISS retido na fonte. A alíquota do ISS é definida pela legislação municipal e se informada pelo contribuinte, será considerada erro, exceto quando: A NFS-e com o Código do Município da Incidência for diferente ao Município Gerador do Documento (tributada fora do município), a alíquota e o valor do ISS serão informados pelo contribuinte O contribuinte for Optante pelo Simples Nacional e tiver o ISS retido na fonte em que está sendo emitida, a alíquota será informada pelo contribuinte. Caso o ISS correspondente ao serviço prestado seja devido, em partes, a diferentes municípios o contribuinte deverá utilizar uma NFS-e para cada um dos municípios beneficiados. 8
9 4. Conclusão O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviço (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar citada) no caso de serviços caracterizados por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão de obra. Os contribuintes do imposto são as empresas ou profissionais autônomos que prestam o serviço tributável, mas os municípios e o Distrito Federal podem atribuir às empresas ou indivíduos que tomam os serviços a responsabilidade pelo recolhimento do imposto. A alíquota utilizada é variável de um município para outro. A União, por meio da lei complementar citada, fixou alíquota máxima de 5% (cinco por cento) para todos os serviços. A alíquota mínima é de 2% (dois por cento), conforme o artigo 88, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal. A base de cálculo é o preço do serviço prestado. A função do ISSQN é predominantemente fiscal. Mesmo não tendo alíquota uniforme, não podemos afirmar que se trata de um imposto seletivo. ISS não incide sobre locação de bens móveis, conforme jurisprudência do STF. (RE , Rel. Min. Marco Aurélio). O ISS é devido ao município em que o "serviço é positivamente prestado, ainda que o estabelecimento prestador esteja situado em outro município" (No entanto, cabe ressaltar que a Primeira Seção do STJ pacificou "o entendimento de que, para fins de incidência do ISS, importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário, ainda que se releve o teor do art. 12, alínea "a", do Decreto-Lei nº 406/68." (AgRg no REsp , DJ p. 245). Entendemos desta forma que se a tag <municipiodeincidencia>, for diferente do local onde é gerado o documento fiscal de prestação de serviço sobre o qual incidiu o ISS e que tenha ocorrido uma das três possibilidades apontadas pelo manual do ISS modelo ABRASF que são: Exigível Exigibilidade suspensa por Decisão Judicial Exigibilidade suspensa por Processo Administrativo No caso da movimentação entre armazéns, como no exemplo mencionado na situação exposta pelo cliente, quando as cidades forem diferentes, o local de prestação do serviço será um e a incidência poderá ser outro, já que um dos armazéns pode estar localizado em outro município, que não seja o da prestação e nem o da localização ou domicilio do contribuinte. Isto muda a incidência do imposto já que o mesmo será recolhido onde ocorreu o final da prestação de serviço. Caso nenhuma das alternativas tenham ocorrido, o campo <TAG> não precisará se preenchido. Entendemos que deva haver algum ajuste do sistema, somente quando esta tag for preenchida e o seu conteúdo for diferente do que estiver preenchido na tag <municipiodeprestação>. Hoje, ambas terão sermpre o mesmo conteúdo, mas, conforme vimos, nem sempre o será. Caso a incidência do imposto esteja incorreta, o contribuinte poderá ser autuado por recolher o ISS na prefeitura errada. 9
10 Há que se verificar também, se informado alguma opção Título que não seja do as documento três mencionadas acima, o sistema irá gerar a <TAG> código de município da incidência de forma correta. Hoje, nenhuma prefeitura valida o conteúdo destes campos. 5. Informações Complementares Não há informações complementares a acrescentar. 6. Referências Histórico de alterações ID Data Versão Descrição Chamado LFA 10/07/ Município de Prestação TPXHUB 10
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