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Timestamp: 2018-02-21 04:18:32+00:00

Document:
Alana Guimarães Conceição
1 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2014/ ) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MARCOS SANTOS DA FONTOURA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N /2012. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. 1. A ação de conduzir veículo automotor, na via pública, estando [o motorista] com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas (art. 306 da Lei n /1997, na redação dada pela Lei n /2008) não foi descriminalizada pela alteração promovida pela Lei n / A nova redação do tipo legal, ao se referir à condução de veículo automotor por pessoa com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, manteve a criminalização da conduta daquele que pratica o fato com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, nos termos do 1º, I, do art. 306 da Lei n /1997. Precedentes. 3. O crime de que ora se trata é de perigo abstrato, o que dispensa a demonstração de potencialidade lesiva da conduta, razão pela qual se amolda ao tipo a condução de veículo automotor por pessoa em estado de embriaguez, aferida na forma indicada pelo referido art. 306, 1º, I, da Lei n / Trata-se da aplicação do princípio da continuidade normativo-típica, o que afasta a abolitio criminis reconhecida no acórdão recorrido. 5. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Brasília, 02 de junho de 2015 (data do julgamento). Ministro Sebastião Reis Júnior Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/06/2015 Página 1 de 8
2 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2014/ ) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local proferido na Apelação Crime n (fls. 163/182): APELAÇÃO-CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. Atipicidade. O princípio da legalidade se constitui pedra angular do ordenamento jurídico pátrio e é basilar da democracia. Previsão constitucional no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal e legal no artigo 1º do Código Penal. Referido princípio também é consagrado internacionalmente, a exemplo do artigo XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e artigo 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Decorrência do princípio da legalidade é a irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu (artigo 5º, XL, da Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo único do Código Penal). A interpretação a luz dos princípios aludidos é pressuposto para compreensão da matéria. Alteração no tipo penal. O delito pelo qual o réu foi denunciado possuía elementar típica consistente em "conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas (...)", ao passo que, com a redação alterada, em 20 de dezembro de 2012, pela Lei nº , a conduta delituosa passou a ser: "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância que determine dependência". No caso concreto, a lei nova criminalizou uma conduta antes atípica (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada) e tornou atípica uma conduta antes criminosa (conduzir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas). ABSOLVIÇÃO DECRETADA. POR MAIORIA. No presente recurso (fls. 190/200), alega-se, em síntese, negativa de vigência aos arts. 306 da Lei n /1997, 1º e 2º, parágrafo único, do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que a alteração promovida pela Lei n /2012 no Código de Trânsito Brasileiro não importou em abolitio criminis. Oferecidas contrarrazões (fls. 209/214), o recurso foi admitido na Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/06/2015 Página 2 de 8
3 origem (fls. 216/222). O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso (fls. 233/238). É o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/06/2015 Página 3 de 8
4 RECURSO ESPECIAL Nº RS (2014/ ) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A pretensão recursal direciona-se ao restabelecimento da condenação do recorrido, afastando-se a tese de abolitio criminis, adotada pelo Tribunal de origem em relação ao delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O tema foi tratado pela Corte a quo nos seguintes termos (fls. 172/174 grifo nosso): [...] Veja-se, o fato pelo qual o réu foi denunciado é claro e possui elementares típicas próprias. A anterior redação do crime de embriaguez ao volante necessitava, para sua consumação, que o sujeito estivesse conduzindo veículo automotor, em via pública e agora a questão central estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substâncias psicoativa que determine dependência. No caso específico da ingestão de bebidas alcoólicas, somente poderia haver condenação criminal quando houvesse a demonstração clara e segura da elementar típica acima destacada concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas fato que somente poderia ser comprovado por meio do etilômetro ou exame de sangue. No entanto, a conduta previamente criminalizada mereceu alteração legislativa recente, datada de 20 de dezembro de 2012, que retirou uma elementar típica e inseriu outra em substituição: Art Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº , de 2012) Desse panorama decorre que a conduta pela qual o réu foi denunciado não mais é crime e tampouco pode ser abrangida pelo novel tipo penal de embriaguez ao volante, pois conduzir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas é completamente diferente de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. É pertinente trazer ao conhecimento o instituto da sucessão de leis penais, situação que deve ser compreendida e analisada. Nas palavras de Cláudio Brandão, por que a lei penal é limitada no tempo é possível haver a edição de leis penais novas, que são susceptíveis de regular o mesmo fato de forma diversa, quer de forma mais rigorosa, quer mais branda. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/06/2015 Página 4 de 8
5 E, sobre as consequências, Américo A. Taipa de Carvalho refere que a aplicação retroactiva da lei penal mais favorável pressupõe, como já se referiu, que se esteja, relativamente ao caso sub iudice, diante de uma verdadeira sucessão de leis penais; caso contrário, a lei nova ou será penalizadora (criminalizadora) e só poderá aplicar-se aos factos praticados depois da sua entrada em vigor ou será despenalizadora, extinguindo, assim, retroactivamente, toda a responsabilidade penal. E, no caso concreto, a lei nova criminalizou uma conduta antes atípica (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada) e tornou atípica uma conduta antes criminosa (conduzir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas). A alteração legislativa ainda introduziu a seguinte disposição, no parágrafo 1º, inciso I, do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997: 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº , de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; Nesses termos, o que antes era crime, hoje é meio de prova para demonstração de um crime. E, no ponto, calha salientar que não se pode admitir, em Direito Penal, mormente em um Estado Democrático de Direito, que se admita qualquer espécie de prova tarifada. Presumir que a concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar equivale a capacidade psicomotora alterada é equivocado e intolerável, pois fere o princípio da legalidade. [...] Posto isso, observo que assiste razão ao recorrente. Com efeito, a ação de conduzir veículo automotor, na via pública, estando [o motorista] com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas (art. 306 da Lei n /1997, na redação dada pela Lei n /2008) não foi descriminalizada pela alteração promovida pela Lei n /2012. Isso porque a nova redação do tipo legal, ao se referir à condução de veículo automotor por pessoa com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, manteve a criminalização da conduta daquele que pratica o fato com concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/06/2015 Página 5 de 8
6 sangue, nos termos do 1º, I, do mencionado artigo. Ressalte-se que o crime de que ora se trata é de perigo abstrato, o que dispensa a demonstração de potencialidade lesiva da conduta, razão pela qual se amolda ao tipo a condução de veículo automotor por pessoa em estado de embriaguez, aferida na forma indicada pelo referido art. 306, 1º, I, da Lei n /1997. Assim, tendo o delito sido praticado após as alterações procedidas pela Lei nº /08 e antes do advento da Lei nº /12, a simples conduta de dirigir veículo automotor em via pública, estando [o motorista] com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro, configura o delito previsto no art. 306 do CTB, o que torna desnecessária qualquer discussão acerca da alteração das funções psicomotoras do paciente (HC n /RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/10/2014). Trata-se, portanto, de aplicação do princípio da continuidade normativo-típica, o que afasta a abolitio criminis reconhecida no acórdão recorrido. Em igual sentido, colhe-se o seguinte precedente desta Corte Superior: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, 2º, do Código de Processo Penal. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO COM A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUPERIOR A SEIS DECIGRAMAS PELA LEI /2012. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DO DELITO PELO REFERIDO ÍNDICE. ABOLITIO CRIMINIS NÃO CARACTERIZADA. 1. Da leitura do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/06/2015 Página 6 de 8
7 redação dada pela Lei /2012, verifica-se que a simples menção, no caput do dispositivo, à condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, não descriminalizou a conduta de dirigir automóvel com concetração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, já que esta circunstância é, inclusive, uma das formas de constatação do delito, conforme se infere do 1º da norma em apreço. Doutrina. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n /RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/2/2015 grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO DÁ-SE QUANDO OPORTUNAMENTE SUSCITADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, O QUE OCORRE EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. A INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É JURIDICAMENTE INACEITÁVEL PARA OS FINS DE COMPROVAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ALTERADO PELA LEI N /2012: INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE n AgR, Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/6/2014 grifo nosso) Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença condenatória. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/06/2015 Página 7 de 8
8 CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEXTA TURMA Número Registro: 2014/ PROCESSO ELETRÔNICO REsp / RS MATÉRIA CRIMINAL Números Origem: PAUTA: 02/06/2015 JULGADO: 02/06/2015 Relator Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. MARIA ELIANE MENEZES DE FARIAS Secretário Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA AUTUAÇÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MARCOS SANTOS DA FONTOURA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Trânsito CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/06/2015 Página 8 de 8
RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.750 - MG (2010/0049931-4) RELATOR RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO GILSON DIPP : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS : CARLOS ROBERTO BARREIRO : SEBASTIÃO ASTÉZIO
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.224 - SP (2014/0057335-9) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR : FÁBIO YUSSEI IVANAGA : ISMAR MARCÍLIO DE FREITAS NETO E OUTRO(S) PEDRO

References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 306
 artigo 654
 artigo 306