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Timestamp: 2017-10-17 04:33:32+00:00

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Você está recebendo sua apólice de seguro, com a garantia de um dos mais sólidos grupos seguradores do Brasil.
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Sebastiana Brezinski Amorim
1 Prezado (a) Cliente, Você está recebendo sua apólice de seguro, com a garantia de um dos mais sólidos grupos seguradores do Brasil. Além disso, você contará com o atendimento de uma equipe altamente qualificada. Em anexo, seguem os documentos relativos ao seu seguro. Leia-os com atenção para conhecer a extensão das coberturas e serviços contratados à sua disposição a partir de agora. Qualquer informação adicional, consulte o seu corretor de seguros. Agradecemos sua confiança. Cordialmente, Roberto Santos Diretor Geral
2 ÍNDICE CONDIÇÕES CONTRATUAIS PLANO DE SEGURO COMÉRCIO & SERVIÇOS (Processo Administrativo SUSEP nº / ) CONDIÇÕES GERAIS Cláusula 1ª Apresentação... 5 Cláusula 2ª Aspectos Básicos para Formação do Contrato... 5 Cláusula 3ª Estrutura do Contrato de Seguro (Apólice)... 6 Cláusula 4ª Documentos do Seguro... 6 Cláusula 5ª Objetivo do Seguro... 6 Cláusula 6ª Coberturas do Seguro... 6 Cláusula 7ª Forma de Contratação... 7 Cláusula 8ª Limites... 7 Cláusula 9ª Riscos Cobertos... 8 Cláusula 10ª Riscos Excluídos... 9 Cláusula 11ª Bens Não Compreendidos no Seguro Cláusula 12ª Pagamento do Prêmio Cláusula 13ª Âmbito Geográfico Cláusula 14ª Vigência do Contrato de Seguro ou de sua Alteração Cláusula 15ª Renovação do Contrato de Seguro Cláusula 16ª Alteração do Risco Cláusula 17ª Venda ou Transmissão dos Interesses (Bens) Segurados Cláusula 18ª Direitos e Obrigações do Segurado Cláusula 19ª Direitos da Seguradora Cláusula 20ª Direitos e Obrigações do Segurado em Caso de Sinistro Cláusula 21ª Perda de Direitos do Segurado Cláusula 22ª Direitos e Obrigações da Seguradora em Caso de Sinistro Cláusula 23ª Prejuízos Não Indenizáveis Cláusula 24ª Procedimentos em Caso de Sinistro Cláusula 25ª Documentos Básicos para Liquidação de Sinistro Cláusula 26ª Determinação dos Prejuízos Cláusula 27ª Concorrência de Apólices Cláusula 28ª Prejuízos Indenizáveis Cláusula 29ª Participação Obrigatória do Segurado e/ou Franquia Cláusula 30ª Salvados Cláusula 31ª Forma de Pagamento da Indenização Cláusula 32ª Pagamento da Indenização à Credores Cláusula 33ª Redução Automática do Limite Máximo de Indenização Cláusula 34ª Reintegração Facultativa do Limite Máximo de Indenização Cláusula 35ª Sub-Rogação de Direitos Cláusula 36ª Atualização de Valores Cláusula 37ª Caducidade do Contrato Cláusula 38ª Nulidade do Contrato Cláusula 39ª Cancelamento e Rescisão do Contrato de Seguro Cláusula 40ª Eficácia das Condições Contratuais em Relação a Terceiros Cláusula 41ª Seguro de Bens em Usufruto Cláusula 42ª Arbitragem Cláusula 43ª Legislação Aplicável Cláusula 44ª Prescrição Cláusula 45ª Foro Cláusula 46ª Comunicações e Notificações Cláusula 47ª Disposições Finais Cláusula 48ª Glossário... 25
3 CONDIÇÕES ESPECIAIS Cobertura Básica Incêndio, Queda de Raio, Explosão e Fumaça Cobertura Adicional Vendaval, Furacão, Ciclone, Tornado e Granizo Cobertura Adicional Queda de Aeronaves Cobertura Adicional Roubo ou Furto Qualificado de Bens Cobertura Adicional Roubo ou Furto Qualificado de Valores Cobertura Adicional Quebra de Vidros e Anúncios Luminosos Cobertura Adicional Tumultos, Greves e Lock-Out Cobertura Adicional Danos Elétricos Cobertura Adicional Perda e/ou Pagamento de Aluguel Cobertura Adicional Recomposição de Registros e Documentos Cobertura Adicional Equipamentos Eletrônicos Cobertura Adicional Alagamento Cobertura Adicional Desmoronamento Cobertura Adicional Impacto de Veículos Terrestres Cobertura Adicional Derrame de Instalações de Chuveiros Automáticos (Sprinklers) Cobertura Adicional Proteção de Clientes Cobertura Adicional Proteção do Segurado e Empregados PLANO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OPERAÇÕES (Processo Administrativo SUSEP nº / ) Condições Gerais PLANO DE SEGURO DE LUCROS CESSANTES (Processo Administrativo SUSEP nº / ) Cláusula 1ª - Objetivo Cláusula 2ª - Definições Cláusula 3ª - Forma de Contratação Cláusula 4ª - Coberturas Cláusula 5ª - Riscos Excluídos Cláusula 6ª - Pagamento de Prêmio Cláusula 7ª - Documentos Básicos e Procedimentos para Liquidação de Sinistros Cláusula 8ª - Franquia Cláusula 9ª - Disposições Finais Cláusula 10ª - Ratificação SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE ASSISTÊNCIA Artigo 1º - Definições... 1A Artigo 2º - Como Utilizar os Serviços... 1A Artigo 3º - Serviços Assistenciais... 1A Artigo 4º - Riscos Excluídos... 2A Artigo 5º - Âmbito dos Serviços... 3A Artigo 6º - Limites... 3A Artigo 7º - Sub-Rogação... 3A Artigo 8º - Cancelamento... 3A Artigo 9º - Disposições Finais... 3A RELAÇÃO DE ENDEREÇOS DA AZUL SEGUROS 4 Atualizado em Abril de 2007
4 CONDIÇÕES CONTRATUAIS PLANO DE SEGURO COMÉRCIO & SERVIÇOS CONDIÇÕES GERAIS Entre a Azul Companhia de Seguros Gerais, adiante denominada Seguradora, e o Segurado identificado na apólice, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares deste contrato, conforme as declarações constantes na proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. CLÁUSULA 1ª APRESENTAÇÃO 1.1. Apresentamos as Condições Contratuais do seu seguro AZUL COMÉRCIO & SERVIÇOS, destinado a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços Serão consideradas em cada caso somente as condições correspondentes às coberturas aqui previstas, desde que contratadas, discriminadas e ratificadas na apólice Salientamos que, para os casos não previstos nestas Condições Contratuais, serão aplicadas as leis que regulamentam os seguros no Brasil Mediante a contratação deste seguro, o Segurado aceita as cláusulas limitativas que se encontram no texto destas Condições Contratuais As Condições Contratuais estão a disposição do Proponente, seu Representante Legal ou Corretor de Seguros previamente à assinatura da proposta de seguro. CLÁUSULA 2ª ASPECTOS BÁSICOS PARA FOR- MAÇÃO DO CONTRATO 2.1. Contratação A contratação deste seguro será feita por meio de proposta escrita que contenha os elementos essenciais para exame, aceitação ou recusa do(s) risco(s) proposto(s), bem como a informação da existência de outros seguros cobrindo os mesmos interesses contra os mesmos riscos, assinada pelo Proponente, seu Representante Legal ou por Corretor de Seguros desde que por expressa solicitação de qualquer um dos anteriores. A Seguradora poderá solicitar, simultaneamente à apresentação da proposta e, deste modo, fazendo parte integrante da mesma, questionário para um melhor exame do(s) risco(s) proposto(s). A Seguradora fornecerá ao Proponente, obrigatoriamente, protocolo que identifique a proposta, assim como a data e hora de seu recebimento. As coberturas comercializadas neste plano de seguro constam da Cláusula 6ª - Coberturas do Seguro. O seguro AZUL COMÉRCIO & SERVIÇOS pode ser contratado tanto por proprietários quanto por locatários de imóveis. Quando o seguro for contratado pelo proprietário do imóvel, este será o responsável pela determinação do Limite Máximo de Indenização para as coberturas contratadas. Quando o seguro for contratado pelo locatário do imóvel, o Limite Máximo de Indenização será determinado com a designação de valor para prédio e/ou conteúdo, com cláusula beneficiária a favor do(s) proprietário(s) do imóvel para recebimento da indenização devida, referente ao(s) evento(s) amparado(s) pela(s) cobertura(s) contratada(s) que cause(m) dano ou perda ao prédio segurado. A contratação do seguro para imóvel pertencente a espólio, deve ser realizada em nome do próprio espólio através do inventariante (Estipulante) ou Representante Legal. No caso de sinistro, a indenização dos prejuízos indenizáveis será paga em nome do espólio, com recibo assinado pelo inventariante Aceitação A aceitação do seguro está sujeita à análise do risco. A Seguradora disporá do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento da proposta de seguro, para pronunciar-se sobre a aceitação ou recusa do risco proposto. Caso o Proponente seja pessoa física, a solicitação de documentos complementares para análise do risco, poderá ser feita uma única vez, durante o prazo de 15 dias. Reiniciando a sua contagem a partir do primeiro dia útil após a entrega da documentação. Se o Proponente for pessoa jurídica, a solicitação de documentos complementares para análise do risco, 5
5 poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo de 15 dias, desde que a Seguradora justifique o(s) novo(s) pedido(s) de solicitação, reiniciando a sua contagem a partir do primeiro dia útil após a data em que se der a entrega da documentação. A ausência de manifestação por escrito da Seguradora nos prazos previstos anteriormente caracterizará a aceitação implícita do seguro. A Seguradora comunicará ao Proponente, seu Representante Legal ou ainda ao seu Corretor, por escrito, a não aceitação da proposta, especificando os motivos de recusa. No caso de ter havido adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, inicia-se um período de cobertura condicional, que prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data em que o Proponente, seu Representante ou o Corretor de Seguros tiver conhecimento formal da recusa. No prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a Seguradora devolverá integralmente o valor do adiantamento ou deduzirá do mesmo a parcela proporcional ao período de cobertura concedido. Para as propostas de seguro sem o respectivo pagamento de prêmio, até que a Seguradora se pronuncie, o que deverá ocorrer num prazo máximo de 15 (quinze) dias após a recepção da proposta na Seguradora, o Proponente não contará com qualquer tipo de cobertura. CLÁUSULA 3ª ESTRUTURA DO CONTRATO DE SEGURO (APÓLICE) 3.1. Esta apólice está subdividida em três partes assim denominadas: Condições Gerais, Condições Especiais e Condições Particulares, as quais em conjunto recebem o nome de Condições Contratuais, fazendo parte integrante e inseparável desta apólice; 3.2. Denominamos Condições Gerais o conjunto de cláusulas comuns a todas as coberturas desta apólice de seguro que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes, ou seja, do Segurado e da Seguradora, fazem parte delas, por exemplo: objetivo do seguro, coberturas, vigência, renovação, pagamento de prêmio, foro, prescrição, entre outras; 3.3. Denominamos Condições Especiais o conjunto de cláusulas relativas a cada cobertura deste plano de seguro. Estas cláusulas descrevem riscos cobertos, os riscos excluídos, os bens não compreendidos para cada cobertura, bem como o Limite Máximo de Indenização por cobertura, participação obrigatória do segurado nos prejuízos, quando couber. Salientamos, ainda que as Condições Especiais poderão alterar, modificar ou até cancelar disposições existentes nas Condições Gerais; 3.4. Denominamos Condições Particulares aquelas cláusulas que alteram as Condições Gerais e/ou Especiais de um plano de seguro, com o objetivo de atender as peculiaridades do Segurado, modificando ou cancelando disposições já existentes, ou, ainda, introduzindo novas disposições, eventualmente ampliando ou restringindo coberturas. CLÁUSULA 4ª DOCUMENTOS DO SEGURO 4.1. São documentos do presente seguro a proposta e a apólice com seus anexos, questionários e/ou outros documentos. Nenhuma alteração nesses documentos será válida se não for feita por escrito, receber concordância de ambas as partes contratantes e estar em conformidade com o disposto na cláusula 16ª Alteração do Risco Não é válida a presunção de que a Seguradora tenha conhecimento de circunstâncias ou fatos que não constem dos documentos citados nesta cláusula, e daquelas que não lhe tenham sido comunicadas posteriormente na forma estabelecida nestas condições. CLÁUSULA 5ª OBJETIVO DO SEGURO 5.1. O presente seguro tem por objetivo garantir ao Segurado identificado na apólice, o pagamento de uma indenização por prejuízos que o mesmo possa sofrer em conseqüência da realização dos riscos previstos e cobertos nas Condições Especiais e/ou Particulares, observados o Limite Máximo da Garantia (LMG) da apólice e os Limites Máximos de Indenização (LMI) fixados para cada cobertura contratada e, ainda, as demais condições contratuais aplicáveis. CLÁUSULA 6ª COBERTURAS DO SEGURO 6.1. O AZUL COMÉRCIO & SERVIÇOS é composto de uma cobertura básica e de coberturas adicionais, ficando estabelecida à obrigatoriedade de contratação da cobertura básica e de uma das coberturas adicionais, de livre escolha pelo Proponente As coberturas do seguro, descritas a seguir, serão válidas quando estiverem expressamente indicadas na apólice, respeitadas as condições estabelecidas nestas condições contratuais. 6
6 Cobertura Básica Incêndio, Queda de Raio, Explosão e Fumaça A Cobertura Básica Incêndio, Queda de Raio, Explosão e Fumaça, pode ser contratada através de uma das seguintes formas: Limite Único, Limite para Prédio e Conteúdo, Limite para Prédio ou Limite para Conteúdo. Coberturas Adicionais 102 Vendaval, Furacão, Ciclone, Tornado e Granizo 103 Queda de Aeronave 104 Roubo ou Furto Qualificado de Bens 105 Roubo ou Furto de Valores 106 Quebra de Vidros e Anúncios Luminosos 107 Tumultos, Greves e Lock-Out 109 Responsabilidade Civil Operações 110 Danos Elétricos 111 Perda e/ou Pagamento de Aluguel 112 Despesas Fixas 113 Recomposição de Registros e Documentos 114 Equipamentos Eletrônicos 117 Alagamento 118 Desmoronamento 122 Impacto de Veículos Terrestres 127 Derrame de Instalações de Chuveiros Automáticos (Sprinklers) 133 Proteção de Clientes 134 Proteção do Segurado e Empregados 135 Despesas com Instalação em Novo Local CLÁUSULA 7ª FORMA DE CONTRATAÇÃO 7.1. Cobertura Básica Seguro a Primeiro Risco Absoluto A cobertura básica deste seguro será considerada a Primeiro Risco Absoluto, conforme definido na Cláusula 48ª - Glossário, quando garantir estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com Valor em Risco até R$ ,00 (cinco milhões de reais). Se por ocasião do sinistro for verificado que, no endereço segurado o valor total em risco ultrapassa a importância de R$ ,00 (cinco milhões de reais), o Segurado participará dos prejuízos indenizáveis pela cobertura básica, na mesma proporção da diferença entre o Valor em Risco Apurado(VRA) e os R$ ,00 (cinco milhões de reais), desde que a relação entre Valor em Risco Apurado(VRA) e os R$ ,00 (cinco milhões de reais) seja superior a 1,25. Seguro a Primeiro Risco Relativo A cobertura básica deste seguro será considerada a Primeiro Risco Relativo, conforme definido na Cláusula 48ª Glossário, mediante o pagamento do prêmio estabelecido com base na tabela de coeficiente de agravação em vigor, quando garantir estabelecimentos com valor em risco superior a R$ ,00 (cinco milhões de reais). Se o Valor em Risco, apurado no momento de qualquer sinistro, for superior a 1,25 do Valor em Risco Declarado(VRD) na apólice, correrá por conta do Segurado a parte proporcional do prejuízo correspondente à diferença entre o Valor em Risco Declarado(VRD) e o Valor em Risco Apurado(VRA) no momento do sinistro. Se houver mais de um Valor em Risco especificado na apólice, este ficará separadamente sujeito a esta condição, não podendo o Segurado alegar excesso de Valor em Risco Declarado(VRD) em uma verba para compensação de insuficiência em outro Coberturas Adicionais As coberturas adicionais serão consideradas a Primeiro Risco Absoluto, conforme definido na Cláusula 48ª Glossário, respondendo a Seguradora pelos prejuízos amparados pelas coberturas contratadas e especificadas na apólice. CLÁUSULA 8ª LIMITES 8.1. Os limites previstos nesta cláusula, não representam em qualquer hipótese, pré-avaliação dos interesses segurados, ficando entendido e acordado que o valor da indenização que o Segurado terá direi- 7
7 to, com base nestas condições, não poderá ultrapassar o valor do objeto ou interesse segurado no momento do sinistro, independentemente de qualquer disposição constante neste seguro: Limite Máximo de Garantia É o valor máximo a ser pago pela Seguradora em função da ocorrência, durante a vigência da apólice, de um ou mais sinistros resultantes do mesmo fato gerador. Este valor corresponderá ao somatório dos limites máximos de indenização das coberturas de Incêndio, Queda de Raio, Explosão e Fumaça, e de Perda e/ou Pagamento de Aluguel e Despesas Fixas, quando contratadas e utilizadas para garantir a indenização de evento(s) amparado(s) pela(s) mesma(s), sendo que ao ser atingido este limite cessarão automaticamente as obrigações da Seguradora por esta apólice. Limite Máximo de Indenização Corresponde ao valor fixado para cada uma das coberturas contratadas pelo Segurado, e representa o valor máximo a ser pago pela Seguradora em decorrência de um sinistro ou série de sinistros garantidos por aquela cobertura, respeitado o Limite Máximo de Garantia da apólice. A determinação do Limite Máximo de Indenização, ou seja, do valor dos bens ou dos interesses que constituem o objeto do presente contrato, é sempre da responsabilidade do Segurado, devendo obedecer tanto à data da celebração do contrato como a cada momento de sua vigência, ao seguinte critério: Prédio: corresponde ao valor de reconstrução do prédio, incluindo benfeitorias, anexos, instalações de força, luz, água, bem como tudo que faça parte integrante da sua construção (exceto terreno, fundações e/ou alicerces). Conteúdo: corresponde ao valor dos móveis, utensílios, maquinismos, equipamentos e mercadorias, inerentes ao ramo de negócio do Segurado. Os limites máximos de indenização fixados são específicos de cada cobertura, não sendo admissível, durante todo o prazo de vigência deste seguro, a transferência de valores de uma para outra cobertura. O Segurado deverá definir para cada cobertura o seu respectivo Limite Máximo de Indenização, que não poderá ser superior ao da Cobertura Básica 101 Incêndio, Queda de Raio, Explosão e Fumaça. O Segurado, a qualquer tempo, poderá subscrever nova proposta ou solicitar a emissão de endosso, para alteração do Limite Máximo de Indenização determinado na apólice, ficando a critério da Seguradora sua aceitação e alteração do prêmio, quando couber Excesso do Limite Máximo de Indenização Se o Limite Máximo de Indenização exceder o valor do interesse segurado, apurado em função dos critérios definidos nestas Condições Contratuais, qualquer das partes poderá solicitar a redução do Limite Máximo de Indenização, bem como a restituição do prêmio correspondente. Ocorrendo um sinistro antes de efetuada a redução referida neste item, a Seguradora indenizará apenas o dano efetivamente apurado, que necessariamente será inferior ao Limite Máximo de Indenização. Se o excesso do Limite Máximo de Indenização, resultar de dolo do Contratante ou do Segurado, a Seguradora poderá optar pela redução do Limite Máximo de Indenização ou pelo cancelamento do contrato (apólice). Se a Seguradora, optar pelo cancelamento do contrato terá direito ao prêmio correspondente ao período decorrido, e ainda a ser reembolsada das indenizações que tiver pago. Se o excesso de valor segurado, resultar de conduta meramente culposa do Contratante ou do Segurado, o contrato produz os seus efeitos até o valor dos interesses segurados, que necessariamente será inferior ao Limite Máximo de Indenização Insuficiência do Limite Máximo de Indenização Especificamente para as coberturas de Responsabilidade Civil Operações, Proteção de Clientes e Proteção do Segurado e Empregados, no caso de coexistirem vários prejudicados pelo mesmo sinistro e o montante total dos danos exceder o Limite Máximo de Indenização, por sinistro, a responsabilidade da Seguradora, face a cada prejudicado, será reduzida proporcionalmente em relação ao montante dos danos sofridos por cada um, limitada ao Limite Máximo de Indenização da cobertura contratada. CLÁUSULA 9ª RISCOS COBERTOS 9.1. Riscos Cobertos Para fins deste seguro, consideram-se Riscos Cobertos, aqueles expressamente convencionados nas 8
8 Condições Especiais e/ou Particulares das coberturas efetivamente contratadas pelo Segurado e expressamente ratificadas na apólice. Se danos múltiplos e/ou sucessivos forem associados a diversos fatos geradores, sem que haja possibilidade de individualizá-los com respeito àqueles danos, numa relação de causa e efeito perfeitamente definida, o conjunto formado por todos eles será interpretado como uma única ocorrência. CLÁUSULA 10ª RISCOS EXCLUÍDOS Exceto aqueles contemplados pelas coberturas constantes das condições especiais e, desde que, sejam contratadas e os prejuízos sejam decorrentes de evento amparado pela(s) mesma(s), este seguro não cobre quaisquer prejuízos, ônus, perdas, danos ou responsabilidades de qualquer natureza, causados direta ou indiretamente por, resultante de, ou para os quais tenham contribuído: a) Guerra, declarada ou não, guerra química, guerra bacteriológica, ato do inimigo estrangeiro, confisco, conspiração, hostilidades ou operações bélicas civis ou militares, insurreição, invasão, rebelião, revolução, e em geral, todo e qualquer ato ou conseqüência dessas ocorrências; não respondendo ainda, por prejuízos direta ou indiretamente relacionados com ou para os quais próxima ou remotamente tenham contribuído tumultos, motins, greves, lock-out, e quaisquer outras perturbações de ordem pública; b) Atos de autoridade pública, salvo para evitar propagação de danos cobertos por esta apólice; c) Contrabando, transporte ou comércio ilegal; d) Erupção vulcânica, fenômenos sísmicos, tremores de terra, terremoto, maremoto, maresia, ressaca, enchente por água de chuva, rio, mar, lago, represa ou adutora, ou qualquer outra convulsão da natureza; e) Inundação, alagamento, chuva, infiltração e entrada de chuva, areia, terra ou poeira no interior do imóvel por janelas, portas ou quaisquer outras aberturas, derrame de água por canalizações do próprio imóvel segurado ou de outros imóveis, água de torneiras ou registros, ainda que deixados abertos inadvertidamente, bem como enchente resultante de transbordamento de rios, canais ou similares; f) Radiações ionizantes ou de contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear, resíduos nucleares ou material de armas nucleares, bem como, uso de material nuclear para fins bélicos, militares ou pacíficos, ainda que resultante de testes, experiências, transporte de armas e/ou projéteis, bem como o de explosões provocadas com qualquer finalidade; g) Atos ilícitos dolosos ou culpa grave equiparável ao dolo praticado pelo Segurado, beneficiários ou seus Representantes Legais. Se o Segurado for pessoa jurídica, a exclusão se aplica aos sócios controladores da empresa segurada, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários, e também aos respectivos Representantes Legais; h) Incêndio ou explosão, em zonas rurais, resultante da queima de floresta, matas, prados, pampas, juncais ou semelhantes, quer a queima tenha sido fortuita, quer tenha sido ateada para limpeza do terreno por fogo; i) Ação de cupins e outros insetos; j) Roubo ou furto qualificado quando praticado durante ou imediatamente após a ocorrência de qualquer evento coberto neste plano de seguro; k) Furto simples, extravio, apropriação indébita, estelionato ou simples desaparecimento do bem segurado inclusive os ocorridos durante ou após os eventos cobertos neste plano de seguro; l) Desgaste natural causado pelo uso, deterioração gradativa, erosão, vício próprio, fermentação própria e/ou combustão espontânea, desarranjo mecânico, corrosão, oscilação, incrustação, ferrugem, fadiga, umidade e manutenção inadequada; m) Poluição, contaminação e vazamento; n) Danos causados por vírus de computador; o) Falha, interrupção ou desvio de valores nominais de qualquer serviço ou fornecimento de gás, água, eletricidade ou ar condicionado; p) Perdas de natureza conseqüencial, tais como lucros e rendimentos; q) Defeitos de fabricação, erro de projeto, erro de instalação/montagem/teste, uso indevido, negligência, má qualidade, ruptura ou quaisquer outros danos por falta de manutenção, entendendo-se como tal aquela que não atenda às recomendações mínimas especificadas pelo fabricante; 9
9 r) Submissão dos bens segurados a quaisquer processos de tratamento de aquecimento ou de enxugo; s) Custos extras de reparo ou substituição exigidos por qualquer norma, regulamento, estatuto ou lei que restrinja o reparo, alteração, uso, operação, construção, reconstrução ou instalação no(s) local(is) segurado(s); t) Qualquer tipo de responsabilidade do fornecedor ou fabricante perante o Segurado por força de lei ou de contrato; u) Detonação de minas, torpedos, bombas, granadas ou qualquer outros engenhos de guerra, bem como explosão de fogos de artifícios; v) Indenizações relacionadas a processos trabalhistas, criminais ou vinculados ao direito de família, bem como aqueles relacionados a descumprimento de obrigações assumidas pelo Segurado em contratos e/ou convenções, tais como: multas, fianças, sanções, juros e quaisquer outros encargos financeiros decorrentes deste descumprimento; w) Reclamações relacionadas com acidente de trabalho, doenças profissionais, doenças do trabalho ou similares; x) Danos morais e/ou danos estéticos; y) Instalações elétricas irregulares; z) Infiltração de água e defeitos hidráulicos; aa) Danos causados por amianto e/ou despesas com remoção de amianto, asbesto, talco asbestiforme, diethilstibestrol, dioxina, uréia, formaldeído, vacina para gripe suína, dispositivo intra-uterino (DIU), contraceptivo oral, fumo ou derivados, danos resultantes de Hepatite B ou síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS); bb) Não observância das normas técnicas vigentes quando elas forem aplicáveis para a proteção de cada um dos riscos cobertos; cc) Guarda ou custódia de quaisquer bens, documentos e valores de terceiros em poder do Segurado; dd) Sinistros enquadrados em coberturas não contratadas; ee) Atos de vandalismo; ff) Qualquer prejuízo, dano, destruição, perda e/ou reclamação de responsabilidade, de qualquer espécie, natureza ou interesse, desde que devidamente comprovado pela Seguradora, que possa ser, direta ou indiretamente, originado de, ou consistirem em falha ou mau funcionamento de qualquer equipamento e/ou programa de computador e/ou sistema de computação eletrônica de dados em reconhecer e/ou corretamente interpretar e/ou processar e/ou distinguir e/ou salvar qualquer data como a real e correta data de calendário, ainda que continue a funcionar corretamente após aquela data; qualquer ato, falha, inadequação, incapacidade, inabilidade ou decisão do Segurado ou de terceiro, relacionado com a não utilização ou não disponibilidade de qualquer propriedade ou equipamento de qualquer tipo, espécie ou qualidade, em virtude do risco de reconhecimento, interpretação ou processamento de datas de calendário. Para todos os efeitos, entende-se como equipamento ou programa de computador os circuitos eletrônicos, microchips, circuitos integrados, microprocessadores, sistemas embutidos, hardwares (equipamentos computadorizados), softwares (programas residentes em equipamentos computadorizados), programas, computadores, equipamentos de processamento de dados, sistemas ou equipamentos de telecomunicações ou qualquer outro equipamento similar, sejam eles de propriedade do Segurado ou não; gg) Não obstante o que em contrário possam dispor as condições gerais, especiais e/ou particulares do presente seguro, fica entendido e concordado que este seguro exclui perda, dano, custo ou despesa de qualquer natureza direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou relacionados a qualquer ato de terrorismo, independentemente de qualquer outra causa ou evento que contribui simultaneamente ou em outra seqüência para a perda. Para fins deste seguro um ato de terrorismo significa um ato, incluindo mas não limitando a, uso de força ou de violência e/ou ameaça, de qualquer pessoa ou grupo(s) de pessoas, agindo sozinhas ou em nome de, ou com relação a quaisquer organização(ões) ou governo(s), comprometido com propósitos políticos, religiosos, ideológicos ou semelhantes, inclusive com o propósito de influenciar qualquer governo e/ou para assustar o público, ou qualquer seção do público. 10
10 CLÁUSULA 11ª BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO Exceto aqueles contemplados pelas coberturas constantes das condições especiais e, desde que, sejam contratadas e os prejuízos sejam decorrentes de evento amparado pela(s) mesma(s), este seguro não cobre os bens descritos abaixo: a) dinheiro em espécie, moedas, obrigações em geral, títulos ou documentos de qualquer espécie, selos, ações, cupons e todas as outras formas de títulos, conhecimentos, cheques, bilhetes de loteria, bônus, saques, ordens de pagamento, vales transporte, refeição, alimentação e similares, apólices de seguro e quaisquer instrumentos ou contratos, negociáveis ou não representando dinheiro ou bens ou interesses nos mesmos, salvo quando contratada a cobertura de Roubo ou Furto Qualificado de Valores; b) comestíveis, bebidas, perfumes de qualquer espécie, remédios, cosméticos e semelhantes, salvo quando inerentes à atividade principal do Segurado e devidamente comprovados através de Notas Fiscais ou contratos específicos; c) animais de qualquer espécie; d) veículos terrestres de qualquer espécie, aeronaves, embarcações, jet-ski, bicicletas, motocicletas, motonetas e similares, bem como peças e acessórios no interior destes, mesmo quando guardados na garagem ou em outras dependências do local segurado; e) próprio terreno, alicerces e fundações; f) mármores, espelhos, letreiros, anúncios luminosos e painéis inclusive as respectivas estruturas e bases; g) imóveis em construção, reconstrução, demolição ou submetidos a alteração estrutural, bem como os seus respectivos conteúdos; h) raridades e antigüidades; jóias, pérolas, pedras e metais preciosos ou semipreciosos; relógios; quadros; objetos de arte; objetos de valor estimativo, exceto no que disser respeito ao valor material e intrínseco; tapetes; vitrais de época e decorativos; artigos de couro; vestuário de peles de animais raros; instrumentos científicos, profissionais e musicais; livros; quaisquer tipos de coleção; e outros objetos que por analogia possam ser abrangidos por esta alínea; i) projetos, manuscritos, plantas, croquis, modelos debuxos, moldes e matrizes, clichês e croquis, livros comerciais, salvo a cobertura apenas de seu valor intrínseco; j) bens de funcionários; k) objetos de uso pessoal; l) bens de terceiros; m) imóveis que estejam sendo utilizados para fins distintos daqueles informados na proposta de seguro; n) paisagismo, árvores, jardins e quaisquer tipos de plantação ou vegetação; o) bens fora de uso e/ou sucatas; p) bens que se encontrem fora do(s) local(is) segurado(s), ou ainda bens existentes ao ar livre, em varandas, terraços, bem como edificações abertas ou semi-abertas, tais como galpões, alpendres, barracões e semelhantes, cercas, toldos, marquises, tapumes, muros, telheiros (construção sustentada por pilares, aberta em todos os lados); q) bens e mercadorias não comprovados através de Notas Fiscais ou Livros Contábeis; r) equipamentos portáteis de informática tais como notebooks, laptops, palmtops, bem como seus acessórios; s) bens em trânsito, incluindo bagagens do Segurado e/ou de seus acompanhantes bem como de valores a ele pertencentes para custeio de estadias e outras despesas pessoais; t) explosivos, armas e munições de qualquer espécie; u) equipamentos de telefonia celular móvel e seus acessórios; transmissores portáteis e similares; v) bens importados que não se possa comprovar a origem e/ou aquisição; w) torres de rádio, televisão e eletricidade; antenas de qualquer tipo e seus acessórios internos e/ ou externos; receptores internos de televisão a cabo; fios ou cabos de transmissão (eletricidade, fibra ótica, telefone, telégrafo, computação e similares); 11
11 x) imóveis desapropriados pelo poder público; construídos fora do alinhamento permitido pela Prefeitura; notificados, condenados ou impedidos de serem habitados; tombados pelo Patrimônio Municipal, Estadual, Federal ou Mundial. CLÁUSULA 12ª PAGAMENTO DO PRÊMIO O pagamento do prêmio poderá ser feito à vista ou de forma fracionada, conforme acordo entre as partes e especificado no frontispício da apólice, por meio de documento emitido pela Seguradora Esse documento será encaminhado pela Seguradora diretamente ao Segurado, ou ao seu Representante ou ao Corretor no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis antes da data do vencimento do respectivo documento A data limite para o pagamento do prêmio, ou de sua primeira parcela, será, no máximo, de 30 (trinta) dias, contados a partir da aceitação da proposta e/ou do endosso correspondente Quando a data-limite para o pagamento do prêmio à vista ou de suas parcelas coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser efetuado no primeiro dia útil após a data limite em que houver expediente bancário Fica ainda entendido e ajustado que, se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas, sem que ele se ache efetuado, o direito a indenização não ficará prejudicado O não pagamento do prêmio, nos seguros com parcela única ou o não pagamento da primeira parcela, nos seguros com prêmio fracionado, na respectiva data limite, implicará o cancelamento da apólice ou do aditivo ou endosso, exceto quando previstas disposições em contrário nas Condições Particulares Nos seguros com prêmio fracionado, o não pagamento de parcela subseqüente à primeira implicará que o prazo de vigência da respectiva cobertura será ajustado pela relação do prêmio efetivamente pago com o do prêmio devido de acordo com a tabela a seguir: TABELA DE PRAZO CURTO Relação Percentual entre Fração a ser a Parcela de Prêmio Aplicada sobre Paga e o Prêmio a Vigência Devido da Apólice Original 13 15/ / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / /365 Para percentuais não previstos na tabela acima deverão ser aplicados os percentuais imediatamente superiores. A Seguradora deverá informar ao Segurado por meio de comunicação escrita o novo prazo de vigência ajustada. Se, em decorrência da aplicação da Tabela de 12
12 Prazo Curto, o novo período de vigência já houver expirado, a Seguradora cancelará o contrato, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares. Se o novo prazo de vigência não houver expirado, o Segurado poderá restabelecer o pagamento do prêmio da parcela vencida, acrescida dos juros moratórios conforme disposto no item 36.3 dessas Condições Gerais, dentro desse novo prazo, ficando automaticamente restaurado o prazo de vigência original da apólice. Findo o novo prazo de vigência ajustado, sem que tenha sido efetuado o pagamento do prêmio, a Seguradora cancelará o contrato, exceto quando previstas disposições em contrário nas Condições Particulares Na hipótese do Segurado desejar antecipar o pagamento do prêmio fracionado total ou parcialmente, os juros pactuados serão reduzidos proporcionalmente Quando o valor das indenizações acarretar o cancelamento da apólice, as parcelas de prêmio vincendas serão deduzidas pela Seguradora, ocasião em que será excluído o adicional de fracionamento relativo a estas parcelas Na hipótese do Segurado pagar indevidamente qualquer valor relativo a prêmio, o mesmo será devolvido pela Seguradora no prazo máximo de 10 (dez) dias, deduzidos os emolumentos e atualizado, monetariamente conforme disposto no item 36.1 dessas Condições Gerais, a partir da data do recebimento do prêmio pela Seguradora. Em caso de mora da Seguradora, caracterizada pelo não pagamento da devolução devida no prazo definido no item 12.10, sobre o valor já atualizado da devolução incidirão juros de mora conforme definido no item 36.3 dessas Condições Gerais. CLÁUSULA 13ª ÂMBITO GEOGRÁFICO As disposições deste contrato de seguro aplicam-se, exclusivamente, as perdas e danos ocorridos nos locais mencionados na apólice situados no território brasileiro. CLÁUSULA 14ª VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO OU DE SUA ALTERAÇÃO As apólices e os endossos terão seu início e término de vigência às 24 (vinte e quatro) horas das datas para tal fim neles indicadas Nos contratos cujas propostas de seguro tenham sido recepcionadas com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio, o início de vigência do seguro se dará a partir da data da recepção da proposta pela Seguradora Nos contratos cujas propostas tenham sido recepcionadas, sem adiantamento de prêmio, o início de vigência do seguro deverá coincidir com a data de aceitação da proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordado entre as partes. CLÁUSULA 15ª RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO A renovação do presente seguro não ocorre de forma automática. O Segurado, seu Representante e/ou o Corretor de Seguros deverá apresentar à Seguradora nova proposta até 30 (trinta) dias antes do final da vigência deste seguro A Seguradora fornecerá ao Proponente, seu Representante e/ou o Corretor de Seguros, protocolo que identifique o pedido de renovação por ela recepcionado, com indicação da data e hora de seu recebimento Os procedimentos de renovação do seguro serão os mesmos adotados para sua contratação inicial, conforme condições constantes na Cláusula 2ª - Aspectos Básicos para Formação do Contrato. CLÁUSULA 16ª ALTERAÇÃO DO RISCO Todo e qualquer incidente ou fato que altere a composição original do risco, durante a vigência desta apólice, deverá ser imediata e obrigatoriamente comunicado por escrito pelo Segurado ou quem representá-lo à Seguradora, para reanálise do risco e estabelecimento eventual de novas bases do contrato, sob pena de perder o direito a indenização, caso seja provada a má-fé A alteração do risco poderá ou não ser aceita pela Seguradora, aplicando-se as seguintes disposições: a) A Seguradora disporá de 15 (quinze) dias para análise das alterações informadas contados a partir da data em que recebeu a comunicação; b) Em caso de não aceitação, a Seguradora resolverá o contrato a partir da data subseqüente ao prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento pelo Segurado ou seu Representante da notificação da recusa do risco alterado. Neste caso a 13
13 Seguradora restituirá ao Segurado o prêmio pago proporcionalmente ao período a decorrer de vigência da apólice; c) Em caso de aceitação, a Seguradora proporá ao Segurado a modificação correspondente no contrato de seguro, dentro do mesmo prazo de 15 (quinze) dias mencionado no alínea a deste item; d) O Segurado disporá de 15 (quinze) dias, após o recebimento da proposição, para aceitar ou não; e) Em caso de não aceitação ou de silêncio do Segurado, a Seguradora, transcorrido este prazo, poderá rescindir o contrato na data subsequente ao prazo de 30 dias contados a partir da data de entrega da contraproposta apresentada pela Seguradora. Neste caso a Seguradora restituirá ao Segurado o prêmio pago proporcionalmente ao período a decorrer de vigência da apólice Se a alteração do risco, ocasionar restituição de prêmio, o cálculo do seguro será feito proporcionalmente ao período de tempo não decorrido, salvo nos casos previstos na apólice de forma diferente. CLÁUSULA 17ª VENDA OU TRANSMISSÃO DOS INTERESSES SEGURADOS É expressamente vedada a cessão a terceiros de direitos relativos ao contrato de seguro e apólice, salvo se a transferência for comunicada pelo Segurado, por escrito, à Seguradora, e essa manifestar sua concordância, também por escrito Feita essa comunicação, a Seguradora pode: a) cancelar o contrato, mediante aviso por escrito, nos 15 (quinze) dias subseqüentes àquele em que lhe foi comunicada a venda ou a transmissão dos bens ou dos interesses segurados; b) optar por, no prazo referido na alínea a acima e nos termos previstos na Cláusula 16ª Alteração do Risco, propor novas condições de vigência do contrato, emitindo posteriormente o respectivo endosso O cancelamento do contrato, por iniciativa da Seguradora ou do adquirente dos bens ou interesses segurados, retroage os seus efeitos ao momento em que a venda ou transmissão se torna eficaz, havendo lugar a devolução do prêmio correspondente ao período em que o contrato deixou de vigorar O Contratante é responsável pelo pagamento do prêmio vencido no período em curso quando da venda ou transmissão, ficando exonerado do pagamento dos prêmios correspondentes a períodos posteriores, a menos que não cumpra o dever de informação a que se refere o item 17.1 desta Cláusula Se a transmissão da propriedade dos bens se verificar por falecimento do Segurado a responsabilidade da Seguradora subsistirá para com os herdeiros enquanto forem pagos os respectivos prêmios. CLÁUSULA 18ª DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO Direitos do Segurado: a) ser informado pela Seguradora, com exatidão e antes da efetivação do contrato, sobre as condições e cláusulas do seguro, principalmente sobre o objeto do contrato, riscos cobertos e excluídos; b) reduzir ou elevar o valor do Limite Máximo de Indenização, nos termos previstos neste contrato; c) receber em tempo hábil, nos termos deste contrato, as indenizações e restituições a que a Seguradora se encontra obrigada, sem prejuízo do princípio de que o presente contrato não pode, em caso algum, ter efeitos lucrativos para o Segurado; d) cancelar o contrato nos termos previstos na Lei e nesta apólice; e) recorrer à justiça em caso de divergência com a Seguradora Obrigações do Segurado: a) antes da efetivação do contrato, declarar à Seguradora todos os fatos ou circunstâncias a serem considerados na apreciação do risco, que sejam, ou razoavelmente devam ser, do seu conhecimento. Quando a Seguradora fornecer questionário para apreciação e análise do risco, o mesmo não dispensa o Contratante e/ou o Segurado da obrigação referida nesta alínea relativos a fatos ou circunstâncias que naquele não se encontrem contemplados; b) durante a vigência do contrato, comunicar à Seguradora, logo que tome conhecimento, todos os fatos ou circunstâncias que possam determinar uma modificação do risco segurado, nos termos do disposto na Cláusula 16ª Alteração do Risco; c) indicar à Seguradora o valor do bem ou do interesse segurado pelo qual pretende realizar o seguro; d) pagar o prêmio nos termos previstos na legislação aplicável e neste contrato; 14
14 e) comunicar à Seguradora, nos termos da Cláusula 17ª, a transmissão a outrem do interesse (bem) segurado; f) é vedado ao Segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa da Seguradora; g) dar ciência a Seguradora de qualquer ação que seja pertinente ao presente contrato. CLÁUSULA 19ª DIREITOS DA SEGURADORA Direitos da Seguradora: a) cancelar ou não renovar o contrato nos termos previstos na Lei e neste contrato; b) reter o prêmio já recebido ou receber o prêmio devido pelo período decorrido em caso de cancelamento do contrato por se verificar excesso de valor segurado, nos termos do item 8.2 da Cláusula 8ª Limites Inspeção do Risco A Seguradora se reserva o direito de a qualquer tempo durante a vigência deste contrato, proceder inspeção no local do risco, devendo o Segurado proporcionar todos os meios necessários para tal ação. Em conseqüência da inspeção dos bens segurados, fica reservado à Seguradora o direito de a qualquer momento da vigência desta apólice, mediante notificação prévia, suspender a cobertura no caso de ser constatada qualquer situação grave ou de iminente perigo, não informadas quando da contratação do seguro, ou ainda que não tenham sido tomadas pelo Segurado, após sua constatação, as providências cabíveis ou recomendáveis para sanar tal situação. Havendo a suspensão da cobertura, será devolvido ao Segurado o prêmio correspondente ao período em que a cobertura ficou suspensa, na base pro-rata temporis, atualizado conforme disposto no item 36.1 da Cláusula 36ª Atualização de Valores. Tão logo o Segurado tome as providências que lhe forem determinadas pela Seguradora, a cobertura poderá ser reabilitada nos termos originalmente contratados, ou, se cabível, nos termos da Cláusula 16ª Alteração do Risco. CLÁUSULA 20ª DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO EM CASO DE SINISTRO Direitos do Segurado em Caso de Sinistro: a) o Segurado adquire o direito de ser devidamente indenizado nos termos do presente contrato que não pode, em caso algum, ter efeitos lucrativos. b) a indenização deve ser paga após concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à fixação do montante dos danos, respeitando-se o Limite Máximo de Indenização contratado, sem prejuízo de pagamentos por conta, sempre que se reconheça que devem ter lugar Obrigações do Segurado em Caso de Sinistro Em caso de sinistro coberto por este contrato, sob pena de perda de direito do recebimento de indenização, o Segurado obriga-se a cumprir as seguintes disposições: a) empregar todos os meios ao seu alcance para reduzir ou evitar o agravamento dos prejuízos decorrentes do sinistro e salvar os bens segurados, sendo as despesas efetuadas nesse sentido englobadas no cômputo do sinistro, até o Limite Máximo de Indenização; b) não remover ou alterar, nem consentir que sejam removidos ou alterados, quaisquer vestígios do sinistro, sem acordo prévio da Seguradora; c) prover a guarda e conservação dos salvados; d) comunicar à Seguradora, imediatamente após a sua ciência, e por escrito, a verificação de qualquer dos eventos cobertos, indicando o dia, hora, causa conhecida ou presumível, natureza e montante provável dos prejuízos, bem como quaisquer outros elementos necessários à boa caracterização da ocorrência; e) fornecer à Seguradora todas as provas solicitadas, bem como todos os relatórios ou outros documentos que possua ou venha a obter; f) cumprir as prescrições de segurança que sejam impostas pela lei, regulamentos legais ou cláusulas deste contrato; g) praticar o que necessário for para permitir à Seguradora efetivar o direito de sub-rogação que lhe assista contra terceiros responsáveis pela ocorrência do sinistro Não cumprimento das obrigações O Segurado responderá perante a Seguradora por perdas e danos se: 15
15 a) voluntariamente, agravar as conseqüências do sinistro ou dificultar o salvamento dos bens segurados; b) subtrair, sonegar, ocultar ou alienar os salvados; c) impedir, dificultar ou não colaborar com a Seguradora na apuração da causa do sinistro ou na conservação ou venda dos salvados; d) exagerar, usando de má-fé, o montante dos prejuízos ou indicar danos em coisas falsamente atingidas pelo sinistro; e) usar de fraude, simulação, falsidade ou quaisquer meios dolosos, bem como documentos falsos para justificar a sua reclamação. CLÁUSULA 21ª PERDA DE DIREITOS DO SE- GURADO Além dos casos previstos em lei, a Seguradora ficará isenta de qualquer obrigação decorrente deste contrato, quando: a) da inobservância, por parte do Segurado, seu Representante ou do seu Corretor, das obrigações convencionadas nesta apólice; b) o Segurado, por si ou por seu Representante, agravar intencionalmente o risco objeto do contrato; c) houver fraude ou tentativa de fraude, simulando um sinistro ou agravando intencionalmente as conseqüências de um sinistro, para obter indenização; d) o sinistro for devido a dolo do Segurado, beneficiário, Representante quer de um quer de outro, ou do seu Corretor de Seguros; e) o Segurado não comunicar à Seguradora, logo que saiba, todo incidente suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se for provado que silenciou por má-fé; f) o Segurado, seu Representante ou o seu Corretor de Seguros não comunicar a Seguradora, tão logo tome conhecimento, de todo e qualquer sinistro; g) o Segurado, por si ou por seu Representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no prêmio do seguro. No entanto, se a inexatidão ou omissão das declarações não resultar de má-fé do Segurado ou de seu Representante, a Seguradora terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença entre o prêmio devido e o prêmio inicialmente calculado; h) as inexatidões e/ou omissões a que se referem a alínea anterior não decorrerem de má-fé do Segurado, a Seguradora poderá: Na hipótese de não ocorrência do sinis- h.1. tro: cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença do prêmio cabível. h.2. Na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral: cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença do prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado. h.3. Na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral: cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença do prêmio cabível. i) o Segurado contratar novo seguro sobre os mesmos interesses e contra os mesmos riscos, sem comunicar previamente sua intenção a Seguradora; j) não observar as Normas Técnicas expedidas pela ABNT, INMETRO e/ou outros órgãos oficiais, bem como recomendações emanadas do fabricante ou ainda todas as normas e regulamentos vigentes para o funcionamento adequado dos equipamentos. CLÁUSULA 22ª DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA SEGURADORA EM CASO DE SINISTRO Direitos da Seguradora em Caso de Sinistro: Direito de Intervenção: a) é facultado à Seguradora o direito de mandar pro- 16
16 ceder às remoções que julgar convenientes, vigiar o local ou os salvados, bem como promover a sua venda por conta de quem pertencerem e pelo melhor preço; b) o disposto na alínea anterior não exonera o Segurado das obrigações referidas no item 20.2 da Cláusula 20ª Direitos e Obrigações do Segurado em Caso de Sinistro; c) salvo disposição legal em contrário, a Seguradora fica exonerada da obrigação de pagar a indenização devida por este contrato se o sinistro for intencionalmente causado pelo Contratante, pelo Segurado, ou pelo beneficiário do seguro; d) a Seguradora se reserva no direito de proceder a redução de sua responsabilidade na mesma proporção da agravação dos prejuízos, se for por ela comprovado que os mesmos foram majorados em decorrência da morosidade do Segurado na apresentação dos documentos necessários para apuração dos prejuízos e o valor a ser indenizado; e) os atos ou providências que a Seguradora praticar, após o sinistro, não importam, por si só, no reconhecimento da obrigação de pagar a indenização reclamada; f) no caso de sinistro amparado simultaneamente por mais de uma cobertura contratada, a liquidação será regulada pela cobertura mais específica e respeitará o seu Limite Máximo de Indenização de cada cobertura; g) deixar de pagar a indenização a que se encontra obrigada quando se verificar o não cumprimento intencional por parte do Segurado das obrigações que lhe são atribuídas em caso de sinistro; h) deixar de pagar a indenização a que se encontra obrigada, salvo nos seguros obrigatórios, quando, por ato ou omissão intencional, o Segurado não tiver utilizado todos os meios ao seu alcance para reduzir as conseqüências do sinistro; i) deixar de pagar a indenização a que se encontra obrigada enquanto, por ato ou omissão intencional do Segurado, a sub-rogação, quando legalmente admissível, não puder ser exercida; j) sem prejuízo do disposto na Lei, exercer o direito de regresso sobre o Contratante ou o Segurado relativamente às indenizações que pagar em seguros obrigatórios, quando se verificar o não cumprimento intencional da obrigação de participar o sinistro, nos termos do item 18.2 da Cláusula 18ª Direitos e Obrigações do Segurado; k) a Seguradora tem direito a ser indenizada por perdas e danos quando o Segurado: de forma culposa não cumprir as suas obrigações em caso de sinistro, nos termos da Cláusula 20ª Direitos e Obrigações do Segurado em Caso de Sinistro. obstar, por ato ou omissão meramente culposos, ao exercício pela Seguradora da sub-rogação, quando legalmente admissível Obrigações da Seguradora em Caso de Sinistro: a) as averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e a avaliação dos danos, deverão ser efetuadas pela Seguradora com a adequada presteza e diligência, sob pena daquela responder por perdas e danos; b) a indenização deve ser paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à fixação do montante dos danos, sem prejuízo de pagamentos por conta, sempre que se reconheça que devem ter lugar, respeitado o prazo de 30 dias, conforme alínea c abaixo; c) a Seguradora efetuará o pagamento da indenização no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da entrega de toda documentação, conforme disposto na Cláusula 31ª Forma de Pagamento da Indenização; d) a Seguradora suportará as despesas efetuadas pelo Segurado para limitação dos danos em caso de sinistro, independentemente dos seus resultados, sempre que não sejam feitas desproporcionadas ou inconsideradamente e, desde que acrescidas ao valor da indenização, não ultrapassem o Limite Máximo de Indenização fixado na apólice. CLÁUSULA 23ª PREJUÍZOS NÃO INDENIZÁVEIS Para fins deste seguro, consideram-se prejuízos não indenizáveis além daqueles expressamente convencionados nas Condições Especiais, os diretamente ou indiretamente decorrentes de: a) Multas de qualquer natureza, impostas ao Segurado, bem como as indenizações punitivas e/ou exemplares às quais seja condenado pela Justiça; b) Danos provenientes de desastres ecológicos, em particular os danos ecológicos puros, assim denominados aqueles que incidem sobre os elementos naturais sem titularidade privada, de domínio público. 17
17 CLÁUSULA 24ª PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO Na ocorrência de sinistro que possa acarretar a responsabilidade da Seguradora, fica o Segurado, ou quem fizer a sua vez, sob pena de perder o direito à indenização, obrigado a: a) comunicá-lo imediatamente à Seguradora, pela via mais rápida ao seu alcance, sem prejuízo da comunicação escrita; b) fazer constar da comunicação escrita: data, hora, local, bens sinistrados, estimativa e causas prováveis do sinistro; c) tomar as providências consideradas inadiáveis para resguardar os interesses comuns e minorar os prejuízos; d) registrar a ocorrência do sinistro junto às autoridades competentes, se for o caso; e) franquear ao Representante da Seguradora o acesso ao local do sinistro e prestar-lhe as informações e os esclarecimentos solicitados, colocando-lhe à disposição a documentação para comprovação ou apuração dos prejuízos; f) preservar as partes danificadas e possibilitar a inspeção das mesmas pelo Representante da Seguradora; g) aguardar autorização da Seguradora para dar início a qualquer reconstrução, reparação ou reposição dos bens; h) colaborar com a correta tramitação do sinistro, comunicando à Seguradora qualquer notificação judicial, extrajudicial ou administrativa que chegue ao seu conhecimento e que esteja relacionada ao sinistro. Em qualquer caso, o Segurado não poderá negociar, adquirir ou negar reclamações de terceiros prejudicados por sinistro, sem autorização expressa da Seguradora e nem tomar qualquer medida que possa prejudicar o direito de regresso da Seguradora contra o causador do dano; i) informar a existência de outros seguros cobrindo os mesmos riscos; j) facultar à Seguradora a adoção de medidas policiais, judiciais ou outras para elucidação do fato; k) facultar à Seguradora, no caso de dúvida fundada e justificável, a solicitação de outros documentos além dos relacionados na Cláusula 25ª Documentos Básicos para Liquidação de Sinistro. CLÁUSULA 25ª DOCUMENTOS BÁSICOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO Na ocorrência de um sinistro que atinja os bens descritos na apólice, serão solicitados os seguintes documentos, de acordo com a(s) cobertura(s) atingida(s): EVENTO DOCUMENTOS Incêndio Queda de Raio Vendaval Queda de Aeronave Roubo ou Furto de Bens Roubo ou Furto de Valores Quebra de Vidros/ Anúncios Luminosos Tumultos Resp. Civil de Operações Danos Elétricos Perda e/ou Pagto de Aluguel Despesas Fixas (Continua) 18
18 Recomposição de Registros e Doctos Equipamento Eletrônico Alagamento Desmoronamento Impacto de Veículos Terrestres Derrame de Chuveiros Automáticos Proteção de Clientes Proteção de Segurados e Empregados Despesas Instalação em Novo Local ) Carta do Segurado ou do seu Representante Legal, comunicando o sinistro, devendo conter principalmente as seguintes informações: data e local da ocorrência, causa, número da apólice, danos ocorridos e nome completo/telefone da pessoa responsável pelo contato com a Seguradora; 2) 03 (três) orçamentos detalhados para reparos/ reposição dos danos causados pelo evento; 3) Demonstrativo dos prejuízos sofridos, contendo os respectivos valores de reposição e idade; 4) Cópia das Notas Fiscais de pré-aquisição dos bens reclamados; 5) Boletim de Ocorrência Policial, bem como aditamentos; 6) Certidão do Corpo de Bombeiros; 7) Certidão de abertura de Inquérito Policial; 8) Declaração de inexistência de outros seguros; 9) Boletim Meteorológico (INMET) informando velocidade dos ventos e/ou notícias de jornal impresso; 10) Contrato de Locação e seus aditivos; 11) Escritura definitiva do imóvel ou RGI atualizado; 12) Carta do reclamante; 13) Comprovante de despesas médicas; 14) Cópia de ficha de registro de empregados; 15) CPF e RG da vítima; 16) 3 (três) últimos balanços e demonstrativos de resultados (assinados CRC); 17) Ficha de ativo fixo (com custo e idade dos bens atingidos); 18) Última alteração contratual registrada na Junta Comercial; 19) Ficha de controle de estoque de mercadorias; 20) Extratos bancários (período); 21) Controle de movimento diário (período); 22) Comprovante de estorno de ICMS/IPI relativo as mercadorias sinistradas; 23) Comprovante de despesas; 24) Recibo de pagamento de aluguel; 25) Laudo do Instituto de Polícia Técnica; 26) Carta protesto contra a concessionária de fornecimento de energia elétrica, juntamente com cópia da última conta de luz. Em caso de dúvida fundada e justificada a Seguradora poderá solicitar outros documentos, além dos acima relacionados. Neste caso, será suspensa e reiniciada a contagem do prazo previsto na alínea c, item 22.2 da Cláusula 22ª Direitos e Obrigações do Segurado em Caso de Sinistro. CLÁUSULA 26ª DETERMINAÇÃO DOS PREJU- ÍZOS Em caso de sinistro, a avaliação dos interesses segurados e dos respectivos prejuízos será feita entre o Segurado - ainda que o seguro produza efeitos a favor de terceiros - e a Seguradora, observando-se para tanto os critérios estabelecidos na Cláusula 8ª para a determinação do Limite Máximo de Indenização, sem prejuízo do disposto no item 18.1 da Cláusula 18ª Direitos e Obrigações do Segurado. 19
19 26.2. Para determinação dos prejuízos indenizáveis, de acordo com as condições expressas neste contrato, a responsabilidade da Seguradora ficará limitada em função dos critérios demonstrados abaixo, nos casos de: a) Edifícios, Maquinismos, Equipamentos e Instalações, Móveis e Utensílios os prejuízos ficarão limitados ao valor ou custo de reposição de novo, aos preços correntes no dia e local do sinistro; tal limite não poderá, em hipótese alguma, ser superior ao dobro do valor atual dos bens sinistrados, entendendo-se como valor atual o valor dos bens no estado de novo, depreciado pelo uso, idade e estado de conservação, sendo certo que a parcela referente à depreciação, ou seja, à diferença entre o valor de novo e o valor atual, somente será devida depois que o Segurado tiver iniciado a reposição ou reparo dos bens sinistrados ou sua substituição, no país, por outros da mesma espécie e tipo ou valor equivalente e desde que a reposição ou reparo se inicie dentro de seis meses a contar da data do sinistro; se, por determinação legal ou por qualquer outra razão, não se puderem repor ou reparar os bens sinistrados, ou substituí-los por outros semelhantes ou equivalentes, a Seguradora só será responsável pelas importâncias que seriam devidas se não houvesse tal impedimento; salvo declaração expressa nesta apólice, estão excluídos os alicerces, quanto aos edifícios, e incluídas as instalações ou benfeitorias a estes incorporadas, a menos que, quanto a estas, sejam objeto de seguro próprio, mesmo que em nome de terceiros. Do mesmo modo, quanto aos maquinismos, estão incluídas suas instalações, acessórios e pertences; b) Mercadorias tomar-se-á por base o custo de reposição, no dia e local do sinistro, tendo em conta o gênero de negócio do Segurado, e limitado ao valor de venda, se este for menor. c) Filmes, Registros, Documentos, Manuscritos e Desenhos, Plantas e Projetos tomar-se-á por base o valor do material em branco mais o custo para copiar informações de meios de suporte ou de originais de geração anterior, sendo que esta apólice não cobre quaisquer outros custos, dentre eles o custo de pesquisas, engenharia ou outro, de restauração ou recriação de informações perdidas, inclusive elaboração de programas ( software ); Para os prejuízos em edifícios, serão ainda aplicáveis as seguintes regras: a) a Seguradora, salvo convenção em contrário, não indenizará a diferença para mais, ou agravamento, que possa advir no custo da reparação ou reconstrução dos edifícios segurados, em conseqüência de alteração de alinhamento ou de modificações a fazer nas características da construção. b) tratando-se de construções feitas em terreno alheio, a indenização da Seguradora será empregada diretamente na reparação ou reconstrução do imóvel no mesmo terreno onde se encontrava, pagando os trabalhos à medida da sua execução até o Limite Máximo de Indenização. CLÁUSULA 27ª CONCORRÊNCIA DE APÓLI- CES O Segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre os mesmos bens e contra os mesmos riscos deverá comunicar sua intenção, previamente, por escrito, a todas as Seguradoras envolvidas, SOB PENA DE PERDA DE DI- REITO O prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado pela cobertura de Responsabilidade Civil, cuja indenização esteja sujeita às disposições deste contrato, será constituído pela soma das seguintes parcelas: a) despesas, COMPROVADAMENTE, efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência de danos a terceiros, com o objetivo de reduzir a sua responsabilidade; b) valores das reparações estabelecidas em sentença judicial transitada em julgado e/ou por acordo entre as partes, nesta última hipótese com a anuência expressa das Seguradoras envolvidas De maneira análoga, o prejuízo total relativo a qualquer sinistro amparado pelas demais coberturas, será constituído pela soma das seguintes parcelas: a) despesas de salvamento, COMPROVADAMENTE, efetuadas pelo Segurado durante e/ou após a ocorrência do sinistro; b) valor referente aos danos materiais, COMPROVADAMENTE, causados pelo Segurado 20
20 e/ou por terceiros na tentativa de minorar o dano ou salvar a coisa; c) danos sofridos pelos bens segurados A indenização relativa a qualquer sinistro não poderá exceder, em hipótese alguma, o valor do prejuízo vinculado à cobertura considerada Na ocorrência de sinistro contemplado por coberturas concorrentes, ou seja, que garantam os mesmos interesses contra os mesmos riscos, em apólices distintas, a distribuição de responsabilidade entre as Seguradoras envolvidas deverá obedecer às seguintes disposições: I será calculada a indenização individual de cada cobertura como se o respectivo contrato fosse o único vigente, considerando-se, quando for o caso, franquias, participações obrigatórias do segurado, o Limite Máximo de Indenização da cobertura, e cláusulas de rateio; II será calculada a indenização individual ajustada de cada cobertura, na forma abaixo indicada: a) se, para uma determinada apólice, for verificado que a soma das indenizações correspondentes às diversas coberturas abrangidas pelo sinistro é maior que seu respectivo limite máximo de garantia, a indenização individual de cada cobertura será recalculada, determinando-se, assim, a respectiva indenização individual ajustada. Para efeito deste recalculo, as indenizações individuais ajustadas relativas às coberturas que não apresentem concorrência com outras apólices serão as maiores possíveis, observados os respectivos prejuízos e limites máximos de indenização. O valor restante do limite máximo de garantia da apólice, será distribuído entre as coberturas concorrentes, observados os prejuízos e os limites máximos de indenização destas coberturas. b) caso contrário, a indenização individual ajustada será a indenização individual calculada de acordo com o inciso I desta cláusula. III será definida a soma das indenizações individuais ajustadas das coberturas concorrentes de diferentes apólices, relativas aos prejuízos comuns, calculadas de acordo com o inciso II desta cláusula; IV se a quantia estabelecida no inciso III desta cláusula for igual ou inferior ao prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada Seguradora envolvida participará com a respectiva indenização individual ajustada, assumindo o Segurado a responsabilidade pela diferença, se houver; V se a quantia estabelecida no inciso III for maior que o prejuízo vinculado à cobertura concorrente, cada Seguradora envolvida participará com percentual do prejuízo correspondente à razão entre a respectiva indenização individual ajustada e a quantia estabelecida naquele inciso A sub-rogação relativa a salvados operar-se-á na mesma proporção da cota de participação de cada Seguradora na indenização paga Salvo disposição em contrário, a Seguradora que tiver participado com a maior parte da indenização ficará encarregada de negociar os salvados e repassar a quota-parte, relativa ao produto desta negociação, às demais participantes Esta cláusula não se aplica às coberturas que garantam morte e/ou invalidez. CLÁUSULA 28ª PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS Serão indenizáveis, até o Limite Máximo Indenização, os danos, as perdas e os prejuízos decorrentes dos riscos cobertos previstos e expressamente incluídos na apólice, bem como os prejuízos e as despesas efetuadas pelo Segurado ou quem fizer a sua vez em razão de: a) salvamento e proteção dos bens segurados; b) evitar o sinistro ou minorar o dano; c) impossibilidade de remoção ou proteção dos salvados por motivos de força maior Serão também indenizáveis, até o Limite Máximo da Indenização da cobertura de Responsabilidade Civil Operações, as quantias devidas e as despendidas, pelo Segurado, para reparar, evitar e/ ou minorar danos causados a terceiros, desde que: a) os danos decorram de riscos previstos e expressamente ratificados na apólice; b) o Segurado tenha sido responsabilizado pelos mesmos, por sentença judicial transitada em julgado ou por acordo expressamente autorizado pela Seguradora; c) tenham sido atendidas, integralmente, as demais disposições desta apólice. CLÁUSULA 29ª PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓ- RIA DO SEGURADO E/OU FRANQUIA Em caso de sinistro previsto e coberto, o Se- 21
Azul Residencial Manual do Segurado
Manual do Segurado ÍNDICE PLANO DE SEGURO RESIDENCIAL CONDIÇÕES GERAIS CLÁUSULA1ª - DEFINIÇÕES... 4 CLÁUSULA2ª - APRESENTAÇÃO... 7 CLÁUSULA3ª - OBJETIVO... 7 CLÁUSULA4ª - FORMAÇÃO DO CONTRATO... 7 CLÁUSULA5ª

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9