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Timestamp: 2020-08-04 23:13:07+00:00

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Decreto 60063 de 2014
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DECRETO Nº 60.063, DE 14 DE JANEIRO DE 2014
(DOE 15-01-2014)
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 170, IV, da Constituição Federal, no artigo 47, III, da Constituição Estadual e no artigo 8º, XXIV e § 10 da Lei 6.374/89,
Artigo 1° - Passa a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I - do artigo 395-F:
"Artigo 395-F - O lançamento do imposto incidente na saída interna de matéria-prima e produto intermediário, destinados aos contribuintes adiante indicados, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização ao qual tenha sido integrada a referida matériaprima e produto intermediário:
I - estabelecimento fabricante classificado no código 2740-6/01 da CNAE, para fabricação de lâmpada LED (NCM 8543.70.99), luminária LED (NCM 9405.10.99), refletor LED (NCM 9405.10.93), fita LED (NCM 9405.40.90) e painel LED (NCM 8531.20.00);
II - estabelecimento fabricante classificado no código 2740-6/02 da CNAE, para fabricação de luminária LED (NCM 9405.40.90)." (NR);
b) o item 1 do § 1º:
"1 - seja concedido regime especial ao estabelecimento fabricante dos produtos indicados nos incisos do "caput" deste artigo, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;" (NR);
II - o "caput" do artigo 395-G:
"Artigo 395-G - O lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de matéria-prima e produto intermediário, quando a importação for efetuada diretamente por contribuintes adiante indicados, fica suspenso para o momento em que ocorrer a saída, do importador, do produto resultante da industrialização ao qual tenha sido integrada a referida matériaprima e produto intermediário:
III - o item 2 do § 3º-A do artigo 29 das Disposições Transitórias:
"2 - contribuinte classificado no código 2740-6/01 da CNAE, que seja fabricante de lâmpada LED (NCM 8543.70.99), luminária LED (NCM 9405.10.99), refletor LED (NCM 9405.10.93), fita LED (NCM 9405.40.90) e painel LED (NCM 8531.20.00); (NR).
IV - o "caput" do artigo 55 do Anexo II:
"Artigo 55 (LÂMPADAS LED, LUMINÁRIAS LED, REFLETORES LED, FITAS LED E PAINÉIS LED) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, de lâmpada LED (NCM 8543.70.99), luminária LED (NCM 9405.40.90 e 9405.10.99), refletor LED (NCM 9405.10.93), fita LED (NCM 9405.40.90) e painel LED (NCM 8531.20.00) de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento)." (NR).
Artigo 2º - Fica acrescentado o item 8 ao § 3º-A do artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:
"8 - contribuinte classificado no código 2740-6/02 da CNAE, que seja fabricante de luminárias LED, classificadas no código 9405.40.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM." (NR).
Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 2014
Publicado na Casa Civil, aos 14 de janeiro de 2014.
OFÍCIO GS-CAT Nº 523/2013
De acordo com a minuta:
a) fica diferido, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização, o lançamento do imposto incidente nas saídas de matéria-prima e produto intermediário destinados a fabricante de produtos LED indicados na minuta;
b) fica suspenso, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização, o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de matéria-prima e produto intermediário, sem similar nacional, quando a importação for efetuada diretamente por fabricante de produtos LED indicados na minuta;
c) fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna efetuada pelo estabelecimento fabricante, exceto para consumidor final, de produtos LED indicados na minuta, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%.
d) fica incluído o setor de fabricação de produtos LED indicados na minuta no rol de atividades abrangidas pelo disposto no artigo 29 das Disposições Transitórias, que prevê benefícios para bens destinados ao ativo da empresa.
As medidas ora propostas se justificam pela importância do setor para a economia deste Estado e pela necessidade de se assegurar a competitividade da indústria paulista.

References: artigo 170
 artigo 47
 artigo 8

Artigo 1
 artigo 395
 artigo 395
 artigo 29
 artigo 55

Artigo 2
 artigo 29
 artigo 29