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Timestamp: 2020-05-31 19:27:19+00:00

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741/19.9T8FAF-A.G1
SUBSTITUIÇÃO DA PROVIDÊNCIA POR CAUÇÃO
I- Constando da sentença recorrida os fundamentos que determinaram o indeferimento da requerida prestação de caução, por inadequação e insuficiência da mesma, com expressa alusão a factos concretamente comprovados na decisão que decretou a providência de restituição provisória da posse e indicação, de forma expressa e perceptível, dos fundamentos de direito que determinaram o sentido e o âmbito da decisão proferida, não se verifica a nulidade prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC (não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão);
II- Consequentemente, o vício imputado pelos recorrentes à decisão recorrida prende-se diretamente com a decisão de mérito (com referência à matéria de facto que foi considerada e à de direito), não traduzindo vício de natureza formal que afete a sentença;
III- Ainda que não exista obstáculo formal à substituição dos procedimentos cautelares especificados por caução, a questão continua a colocar-se tanto ao nível da doutrina como da jurisprudência no âmbito de alguns procedimentos nominados, designadamente no âmbito da restituição provisória da posse, atendendo às particularidades do respetivo regime legal e às finalidades da providência;
IV- Deve entender-se como critério orientador do juiz na decisão sobre a substituição por caução duma restituição provisória de posse que esta só deve ocorrer nos casos em que se verifiquem ponderosos e aceitáveis interesses e razões do esbulhador, que possam superar o interesse típico da lei de reprimir a violência do esbulhador;
V- Revelando os autos que os interesses acautelados pela providência não denotam um conteúdo eminentemente patrimonial, antes conferindo prevalência à reposição da situação de facto no estado anterior ao esbulho, tutelando mesmo o direito à habitação, na medida em que também se pretende com a providência salvaguardar o regular acesso à mesma, deve concluir-se que a caução oferecida pelos recorrentes não respeita o fim da providência decretada pelo que não constitui medida adequada e suficiente para tutelar a posição jurídica que através da providência se pretende acautelar.
Por apenso ao procedimento cautelar especificado de Restituição Provisória da Posse que lhes foi movido por A. N. e mulher E. N. vieram os requeridos F. N. e mulher M.F. deduzir incidente de prestação de caução em substituição da providência cautelar entretanto decretada sem a sua audiência prévia por decisão de 22-08-2019, ao abrigo do disposto no artigo 368.º, n.º 3 do Código de Processo Civil (CPC), mediante prestação de caução no valor proposto de €500,00 (quinhentos euros), na modalidade de depósito bancário.
Para o efeito alegam, em síntese, que não se conformam com a decisão proferida no procedimento cautelar pelo que deduziram a competente oposição, pretendendo, porém, a imediata substituição da providência por caução adequada, por considerarem que o artigo 368.º, n.º 3 do CPC confere a possibilidade de tal substituição mesmo nos casos de restituição provisória da posse. Defendem que o valor de €500,00 é suficiente para tal efeito posto que no requerimento inicial do procedimento cautelar não foram alegados, nem quantificados, quaisquer danos por parte dos ali requerentes, não constando da decisão que deferiu a providência qualquer referência aos prejuízos que da privação do uso da parcela poderão advir para os respetivos requerentes, sustentando ainda que a parcela de terreno em causa vem sendo legitimamente ocupada pelos aqui requerentes, por via da compra que dela fizeram aos requerentes da providência, a que acresce que os requerentes da providência não estão impedidos de aceder ao seu identificado prédio, o qual tem acesso direto à via publica que passa a nascente. Sustentam, por outro lado, que a retirada da rede e da fechadura do portão abre a possibilidade de devassa do prédio dos aqui requerentes e da privacidade do requerente, com receio de que na sua ausência a casa seja assaltada, e insegurança pelo facto de a requerente/mulher poder sair de casa desacompanhada, devido aos problemas de saúde de que padece. Com o requerimento inicial arrolaram testemunhas e remeteram para os documentos juntos aos autos de procedimento cautelar em apenso.
Os requerentes do procedimento cautelar em apenso foram então notificados para, no prazo de 15 dias, impugnarem o valor ou a idoneidade da garantia, após o que vieram deduzir oposição. No essencial, sustentaram a inadmissibilidade legal da prestação de caução em substituição de providência cautelar de restituição provisória da posse, porquanto nela estamos em presença de um direito para cuja defesa cabe aquela medida específica e determinada; defendem, por último, que sempre a caução deve ser indeferida e o correspondente incidente julgado improcedente pois que não só não respeita o fim da providência, como também não se mostra suficiente nem adequada para evitar a lesão dos requerentes da providência, pois que a destrói por completo, retirando a estes (proprietários) a posse da parcela de terreno a que foram restituídos, sendo que os requerentes da caução nem sequer alegaram alegado factos relativos ao prejuízo que os requerentes da providência cautelar teriam pelo não uso da servidão enquanto decorre o presente litígio, nem tal montante se mostra incluído na caução oferecida. Com o articulado de oposição arrolaram testemunhas e remeteram para os documentos juntos aos autos de procedimento cautelar em apenso.
Foi então proferida decisão, em 25-11-2019 (Ref.ª 165982041), que indeferiu a requerida prestação de caução, com o seguinte segmento decisório:
«Nestes termos, e por inadequação e insuficiência da mesma, indefiro a requerida prestação de caução para suspensão da decisão proferida a 22-8-2019.
Fixo o valor do presente incidente em € 5.000,01 – cfr. art. 304º do CPC.
Custas do incidente pelos requerentes, fixando-se as mesmas em 1 UC – cfr. art. 527º do CPC.
Inconformados com esta decisão, dele apelaram os requerentes da prestação de caução, pronunciando-se no sentido da revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que fixe a caução a prestar, com as legais consequências. Terminam as respetivas alegações com as seguintes conclusões (que se transcrevem):
«1º- Por apenso aos autos de Procedimento Cautelar em que são requeridos, requereu-se a prestação espontânea de caução nos termos do artigo 368º, nº 3 e 906º e seguintes, do Código de Processo Civil. Alegou-se que, através do incidente de caução, se pretendia obter a suspensão da decisão proferida. Para tanto, indicou-se e justificou-se o valor a caucionar, no montante de €500,00 (quinhentos euros) correspondente ao valor atribuído à parcela em discussão nos autos, e ainda, que o modo de prestação da caução era por depósito bancário, oferecendo-se prova documental e testemunhal.
2º- Notificados nos termos do disposto no artigo 368º, nº 3, do Código de Processo Civil, vieram os requerentes da providência, e aqui recorridos, opor-se à pretensão dos requerentes.
3º- Sem que para o efeito tivesse lugar a produção de prova, uma vez que o Mm.ª Juiz a quo entendeu que os autos já dispunham de todos os elementos, decidiu que a caução oferecida pelos requerentes é inadequada e insuficiente, para suspender a decisão, indeferindo a requerida prestação de caução para suspensão da decisão de 22.08.2019.
4º- Os recorrentes não aceitam a decisão proferida uma vez que a consideram infundada e desacertada.
5º- Na decisão proferida o Mmº Juiz considera que no caso em apreço, “não se afigura que qualquer quantia, e muito menos a reduzida quantia de €500,00 proposta pelos requerentes, seja idónea a evitar ou reparar as lesões advenientes da conduta dos requeridos, indiciariamente comprovada na decisão a suspender,…”
6º- Pelo que, “ e independentemente dos prejuízos alegados pelos requerentes como resultado do decretamento da providência, isto é, ainda que se comprovassem integralmente os mesmos, a verdade é que jamais poderíamos ter a substituição da providencia decretada por caução como adequada nos termos do artigo 368º, nº 3 do CPC pois a mesma é claramente insuficiente para prevenir ou reparar as lesões advenientes da violação do direito de propriedade …”.
7º- Ou seja, no caso em apreço, o tribunal afasta a possibilidade de os requeridos ver substituído o decretamento da providência por caução, considerando inidónea a caução na perspetiva da sua suficiência pecuniária, quando refere que “não se afigura que qualquer quantia, muito menos a reduzida quantia de € 500,00 proposta pelos requerentes, seja idónea a evitar ou reparar as lesões advenientes da conduta dos requeridos,…”
8º- Ora, se o tribunal entendia que o valor indicado pelos requerentes era insuficiente, podia e devia agir de outro modo.
9º- Na verdade, considerando o tribunal recorrido que o valor do depósito bancário – 500,00€ (quinhentos euros) – que os requerentes ofereceram era insuficiente, podia e devia, oficiosamente, fazer todas as diligências probatórias para tanto necessárias como impõem os artigos 6º e 411º do Código de Processo Civil e fixar outro valor que fosse suficiente para prevenir ou reparar a lesão que se pretendeu obviar com o decretamento da providência;
10º- De igual modo, podia ordenar que os autos seguissem seus termos, com a tramitação prevista nos artigos 908º e 909º do Código de Processo Civil, aplicável por força do nº 3, do artigo 913º do Código de Processo Civil de modo a habilita-lo a decidir. Neste sentido, consultar Acórdão da Relação de Lisboa de 01.02.2011, Processo 10584/09.2YYLSB-C.L1-1, acessível in Biblioteca.mj.pt.
11º- Desta feita, ao decidir como decidiu, a decisão recorrida não se mostra fundamentada, o que gera a sua nulidade, atendo o disposto no artigo 607º, nº 4, do Código de Processo Civil, uma vez que a nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artigo 607º, nº 3 do Código de Processo Civil, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
12º- No caso em apreço, não obstante os factos alegados pelos recorrentes no requerimento para prestação de caução para justificar o valor que considerava suficiente para prevenir ou reparar a lesão que se pretendeu obviar com o decretamento da providência, da decisão recorrida não resultam enunciados quaisquer factos, sejam eles provados ou não provados.
13º- Por tudo isto, pode concluir-se que a decisão de julgar inidónea e insuficiente a caução não se mostra fundamentada, nem de facto nem de direito, mostrando-se violados os artigos 623º a 626º do Código Civil e artigos 607º e 908º nº3 do Código de Processo Civil, este aplicável por força do estabelecido no artigo 913º nº3 do mesmo Código».
Os requeridos contra-alegaram sustentando a improcedência do recurso e a manutenção da decisão recorrida.
O recurso foi então admitido pelo Tribunal recorrido como apelação, subida imediata, no próprio apenso de caução e com efeito suspensivo da decisão recorrida (o que não importa a suspensão da providência cautelar determinada).
Face às conclusões das alegações da recorrente e sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso – cfr. artigos 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do CPC -, o objeto do presente recurso circunscreve-se às seguintes questões:
A) Da nulidade invocada;
B) Reapreciação jurídica da causa: se a caução oferecida constitui um meio suficiente para salvaguardar o receio de lesão que esteve na base do decretamento da providência de restituição provisória de posse e é adequada a assegurar a finalidade prática que a providência visava, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 368.º, n.º 3 do CPC.
1.1. Os factos, as ocorrências e elementos processuais a considerar na decisão deste recurso são os que já constam do relatório enunciado em I. supra, relevando ainda as seguintes incidências processuais que se consideram devidamente documentadas no processo a que o presente incidente de caução se encontra apenso, atento o que se pode constatar mediante o acesso eletrónico aos autos:
1.1.1. Nos autos de procedimento cautelar especificado de Restituição Provisória da Posse, dos quais o presente incidente de prestação de caução é apenso, por decisão proferida a 22-08-2019 sem audiência prévia dos requeridos, foi julgada procedente a providência cautelar com o seguinte segmento decisório:
«Pelo exposto, julgo procedente o presente procedimento cautelar e, em consequência, determino a restituição provisória à posse dos requerentes da parcela de terreno descrita em 16º a 32º da petição inicial, condenando os requeridos a retirar a vedação em rede construída e outros objectos lá foram colocados, bem como a fechadura colocada no portão, para que, os requerentes, possam usufruir e passar pela mesma parcela, livremente e a qualquer hora do dia e da noite, a pé e de veículos automóveis de qualquer natureza, abstendo-se de qualquer actuação que impeça o uso da parcela pelos requerentes.
Custas a cargo dos requerentes, a atender na acção principal.
Notifique - art. 366º, n.º 6, do CPC.
Registe».
1.1.2. Na decisão aludida em 1.1.1 foram considerados provados os seguintes factos: «1.1. Está descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... o prédio urbano, situado no Lugar ..., freguesia de ..., do concelho de Fafe, composto de casa de cave, andar e sótão, com logradouro, inscrito na matriz sob o artigo ...; 1.2. Tal prédio adveio à posse e propriedade dos Requerentes por lhe ter sido doado no ano de 1992 e enquanto rústico, pelos sogros e pais, respectivamente, N. F. e marido A. F.; 1.3. E tal prédio adveio à posse e propriedade dos sogros e pais dos Requerentes por o terem adquirido por escritura de partilha de herança deixada por E. S. e marido M. N., outorgada a fls. 36v a 39 do Livro de Escrituras Diversas n.º ...-B, em 21 de agosto de 1987, no Cartório Notarial sito na cidade de …, perante o Notário Dr. C. F.. 1.4. Em parte daquele prédio rústico os Requerentes procederam à construção da casa, daí, actualmente, o prédio ter a composição supra descrita no artigo 1º; 1.5. Para além disso, há mais de 20 e 30 anos que os Requerentes, por si e antecessores, estão na posse, uso e fruição do aludido prédio; 1.6. Semeando enquanto rústico erva, milho, feijão, centeio e batatas, plantando vinha, podando e sulfatando as vides, colhendo as uvas, apascentando o gado, cortando lenhas e madeira; 1.7. E, após transformado em urbano, habitando a casa e cultivando no logradouro alface, tomate, couves e hortaliças, semeando erva e feijão, plantando batata e vinha, sulfatando e colhendo uvas, e retirando dele as demais utilidades que lhe são inerentes; 1.8. Fazendo obras e reparações, pagando as contribuições e impostos sobre ele incidentes; 1.9. O que tudo sempre têm feito, à vista e com o conhecimento de todos, sem oposição e interrupção, na firme convicção de que estão e sempre estiveram, bem como toda a gente, no exercício pleno e exclusivo do seu direito de propriedade sobre tal prédio. 1.10. Este prédio está inscrito a favor dos Requerentes pela AP 3 de 04.11.1992; 1.11. Por sua vez, os Requeridos são donos e legítimos possuidores do seguinte prédio urbano, composto de casa de habitação de dois andares, tendo no 1º andar duas divisões e no segundo cinco, sito no lugar ..., Rua Nova ..., freguesia de ..., do concelho de Fafe e inscrito na matriz sob o artigo …. 1.12. Tal prédio adveio à posse e propriedade dos Requeridos por o terem adquirido por escritura de partilha de herança deixada por E. S. e marido M. N., outorgada a fls. 36v a 39 do Livro de Escrituras Diversas n.º ...-B, em 21 de Agosto de 1987, no Cartório Notarial sito na cidade de …, perante o Notário Dr. C. F.; 1.13. Por escritura de compra e venda outorgada em 10.08.1993, no Cartório Notarial de …, os requerentes declararam vender ao requerido marido, uma parcela de terreno, destinada a caminho, com a largura de 3.40m e o comprimento de 23.70m, tendo a área total de 84.08m, a desanexar do prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ... e inscrito na matriz rústica sob o artigo …, ou seja, o prédio descrito em 1º, mas ainda rústico; 1.14. Sucede que os Requerentes nunca pretenderam vender tal parcela de terreno, mas constituir servidão de passagem a favor do prédio dos Requeridos aludido em 14); 1.15. Os Requeridos não pagaram o preço referenciado na aludida escritura, nem os requerentes receberam qualquer quantia; 1.16. Os requeridos tinham o perfeito conhecimento da vontade real dos requerentes, constituir servidão de passagem e não venda de terreno; 1.17. Por outro lado, a aludida parcela de terreno, descrita em 17º, desde os tempos em que era pertença dos avós e pais dos requerentes e requerido, respectivamente, ou seja, há mais de 20 e 30 anos, sempre foi destinada a caminho para acesso ao prédio dos Requerentes identificado em 1), ao prédio dos requeridos identificado em 14º e a outro prédio pertença da mãe da requerente mulher; 1.18. E, também, sempre fez parte integrante do aludido prédio dos Requerentes; 1.19. Tal parcela de terreno confronta a norte com os Requerentes, do sul com A. C., do nascente com caminho público e do poente com os Requeridos e tem a área total de 80.58 metros; 1.20. Sucede que, nessa mesma parcela, os Requeridos ou alguém a seu mando, em finais de Junho de 2019, não só derrubaram (e danificaram) a sebe, propriedade dos Requerentes, como também, posteriormente, colocaram uma rede no interior da mesma e alteraram a fechadura do porão, não entregando chave aos requerentes; 1.21. Tudo isto foi feito sem o consentimento e conhecimento por parte dos Requerentes; 1.22. Os Requerentes, avisados dos factos, compareceram no local, protestaram, mas de nada valeu; 1.23. E ainda ameaçaram os Requerentes de agressão física; 1.24. O que provocou nos requerentes receio. 1.25. Aquele é o único acesso de veículos àquelas partes do prédio dos requerentes para carregar e descarregar as botijas do gás (45Kg), a máquina de cortar relva e outros utensílios; descarregar a lenha; aceder à casa (1º andar) em cadeira de rodas; 1.26. Ora, o prédio urbano dos Requeridos, pelo lado nascente, sempre esteve delimitado do prédio dos requeridos pelo muro/paredes dos anexos dos requerentes; 1.27. Com efeito, e reiterando, são os Requerentes, por si e antepossuidores, há mais de 15 e 20 anos, que estão na posse, uso e fruição daquela parcela de terreno descrita em 16, como parte integrante daquele prédio identificado em 1); 1.28. Era pela dita parcela que as visitas e familiares acedem à casa dos Requerentes; 1.29. Estacionavam os veículos automóveis e motorizadas; 1.30. Para carregar e descarregar as botijas do gás (45Kg), a máquina de cortar relva e outros utensílios; descarregar a lenha; 1.31. Construindo um bardo com esteios e arame; 1.32. Podando a vinha do bardo e colhendo as uvas; 1.33. Cegando a erva e tudo o que lá crescia; 1.34. O que tudo sempre têm feito à vista e com o conhecimento de todos, sem oposição e interrupção, na firme convicção de que estão e sempre estiveram, bem como toda a gente, no exercício pleno e exclusivo do seu direito de propriedade sobre aquela parcela de terreno, como parte integrante do seu dito prédio».
1.1.3. Na sequência da decisão aludida em 1.1.2. os ora requerentes, F. N. e mulher M.F., deduziram oposição nos autos de procedimento cautelar em apenso, por meio de requerimento apresentado a 11-10-2019.
2.1. Defendem os recorrentes que a decisão recorrida não se mostra fundamentada, o que gera a sua nulidade, atendo o disposto no artigo 607.º, n.º 4 do CPC, uma vez que a nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito está relacionada com o comando do artigo 607.º, n.º 3 do CPC, que impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. Mais sustentam que, «[n]o caso em apreço, não obstante os factos alegados pelos recorrentes no requerimento para prestação de caução para justificar o valor que considerava suficiente para prevenir ou reparar a lesão que se pretendeu obviar com o decretamento da providência, da decisão recorrida não resultam enunciados quaisquer factos, sejam eles provados ou não provados» - cfr. conclusões 11.ª a 13.ª das alegações.
O Tribunal a quo pronunciou-se sobre as nulidades arguidas nas alegações da apelação, ao abrigo do disposto no artigo 617.º, n.º 1 CPC, nos termos seguintes: «Pese embora a alegada nulidade da decisão recorrida por falta de fundamentação, julgamos que inexistem elementos que determinem a sua declaração, pois que a razão de ser do decidido encontra-se devidamente discriminada e justificado no entender do seu subscritor, sendo desnecessário o elencar de factos provados e não provados pois que ainda que se comprovasse tudo o alegado pelos requerentes sempre a decisão a proferir seria a mesma, em face do que resulta vertido na decisão proferida».
Ainda que os recorrentes não enunciem qual o concreto vício gerador de nulidade da sentença à luz do disposto no artigo 615.º, n.º 1 CPC, sendo este último preceito que prevê as nulidades da sentença/decisão, observa-se que aludem expressamente à nulidade da sentença recorrida por falta de fundamentação de facto e de direito.
Neste domínio, importa considerar o artigo 615.º, n.º 1, do CPC, que dispõe, na parte que aqui interessa:
« É nula a sentença quando:
A nulidade prevista na alínea b), do n.º 1 do citado artigo 615.º do CPC está diretamente relacionada com a violação do preceituado no artigo 154.º do CPC, que impõe ao juiz o dever de fundamentar as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo (n.º 1), sendo que a justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade (n.º 2). Também o artigo 607.º, n.º 3 do CPC, relativo à sentença, impõe ao juiz o dever de discriminar os factos que julga provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.
A propósito do fundamento de nulidade enunciado na alínea b) do n.º 1, do artigo 615.º do CPC salientam Lebre de Freitas-Isabel Alexandre(1), «Face ao actual código, que integra na sentença tanto a decisão sobre a matéria de facto como a fundamentação desta decisão (art. 607, n.os 3 e 4), deve considerar-se que a nulidade consagrada na alínea b) do n.º1 (falta de especificação dos fundamentos que justificam a decisão) apenas se reporta à primeira, sendo à segunda, diversamente, aplicável o regime do art. 662, n.º s 2-d e 3, alíneas b) e d)».
Neste domínio, tal como tem sido entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência deve entender-se que só a falta absoluta de fundamentação, considerada como a total ausência de indicação dos fundamentos de facto ou de direito, gera a nulidade prevista na al. b), do n.º 1 do citado artigo 615.º do CPC, não se verificando perante uma fundamentação meramente deficiente, incompleta, não convincente (2.
Analisando a decisão recorrida, verifica-se que da mesma constam os fundamentos que determinaram o indeferimento da requerida prestação de caução, por inadequação e insuficiência da mesma, com expressa alusão a factos concretamente comprovados na decisão de 22-08-2019 que decretou a providência de restituição provisória da posse. Deste modo, a decisão recorrida entendeu que o juízo a emitir pelo tribunal relativamente à adequação e suficiência da caução oferecida, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 368.º, n.º 3 do CPC, deve partir da base factual comprovada na decisão que decretou a providência, e do que foi decidido nesta, com vista a poder concluir se perante tais factos a substituição da providência por caução é possível e adequada a acautelar os direitos dos ora requeridos, já anteriormente reconhecidos. Mais se verifica que a decisão recorrida apresenta de forma expressa e percetível os fundamentos de direito que determinaram o sentido e o âmbito da decisão proferida para concluir, no essencial que, «independentemente dos prejuízos alegados pelos requerentes como resultantes do decretamento da providência, isto é, ainda que se comprovassem integralmente os mesmos, a verdade é que jamais poderíamos ter a substituição da providência decretada por caução como adequada nos termos do art. 368º, n.º 3 do CPC, pois que a mesma é claramente insuficiente para prevenir ou reparar as lesões advenientes da violação do direito de propriedade de A. N. e E. N. comprovadas, atento o intuito com que o mesmo é exercido decorrente dos factos provados na decisão cuja suspensão é peticionada».
Como tal, o vício imputado pelos recorrentes à decisão recorrida prende-se diretamente com a decisão de mérito (com referência à matéria de facto que foi considerada e à de direito), não traduzindo vício de natureza formal que afete a sentença.
Por conseguinte, os fundamentos alegados pelos recorrentes, a verificarem-se, não configuram causas de nulidade da decisão proferida, estando sujeitos a regime diverso do aplicável às nulidades da sentença.
Em conclusão, não enferma a decisão recorrida de qualquer nulidade, improcedendo, nesta parte, a apelação.
2.2. Insurgem-se os recorrentes contra a decisão que indeferiu a prestação de caução oferecida pelos apelantes/requeridos no procedimento cautelar de restituição provisória da posse com vista à substituição da referida providência.
Tal decisão foi proferida em incidente de prestação espontânea de caução instaurado pelos ora apelantes por apenso ao referido procedimento.
Defendem, no essencial, que o Tribunal a quo afastou a possibilidade de os requeridos verem substituído o decretamento da providência por caução, considerando inidónea a caução oferecida na perspetiva da sua suficiência pecuniária, quando refere que «não se afigura que qualquer quantia, muito menos a reduzida quantia de € 500,00 proposta pelos requerentes, seja idónea a evitar ou reparar as lesões advenientes da conduta dos requeridos,…», mas se o Tribunal entendia que o valor indicado pelos requerentes era insuficiente, podia e devia oficiosamente fazer todas as diligências probatórias para tanto necessárias como impõem os artigos 6.º e 411.º do CPC e fixar outro valor que fosse suficiente para prevenir ou reparar a lesão que se pretendeu obviar com o decretamento da providência. De igual modo, podia ordenar que os autos seguissem seus termos, com a tramitação prevista nos artigos 908.º e 909.º do CPC, aplicável por força do n.º 3, do artigo 913.º do CPC de modo a habilitá-lo a decidir.
Contudo, analisando as questões submetidas à apreciação neste recurso, importa ter presente que a decisão que indeferiu a requerida prestação de caução para suspensão da decisão proferida a 22-8-2019, por inadequação e insuficiência da mesma, baseou-se no entendimento expresso na sentença recorrida de que, «independentemente dos prejuízos alegados pelos requerentes como resultantes do decretamento da providência, isto é, ainda que se comprovassem integralmente os mesmos, a verdade é que jamais poderíamos ter a substituição da providência decretada por caução como adequada nos termos do art. 368º, n.º 3 do CPC, pois que a mesma é claramente insuficiente para prevenir ou reparar as lesões advenientes da violação do direito de propriedade de A. N. e E. N. comprovadas, atento o intuito com que o mesmo é exercido decorrente dos factos provados na decisão cuja suspensão é peticionada». Daqui resulta que a referência também feita na decisão recorrida à quantia de €500,00 que foi proposta pelos requerentes surge indiscutivelmente como um fundamento de natureza argumentativa, porquanto se verifica que o mesmo surge enquadrado num contexto bem mais abrangente, o qual retira qualquer relevo à perspetiva da (in) suficiência do valor pecuniário da caução proposta no âmbito da apreciação da idoneidade da mesma. Tal decorre de forma evidente do referido segmento retirado da decisão recorrida: «E, no presente caso, não se afigura que qualquer quantia, e muito menos a reduzida quantia de € 500,00 proposta pelos requerentes, seja idónea a evitar ou reparar as lesões advenientes da conduta dos requeridos, indiciariamente comprovada na decisão a suspender, que ofendem o direito de propriedade dos requeridos sobre a parcela aqui em causa – direito de propriedade que não tem aqui uma utilização pelos requeridos predominantemente patrimonial, pois a parcela em causa não é utilizada para uma exploração económica, passível de ser substituída por uma quantia monetária, sendo sim utilizada para acesso à habitação, estando assim relacionado com um direito imaterial, à habitação e regular acesso à mesma, dificilmente compensável com dinheiro».
Deste modo, e perante o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo na decisão recorrida, revela-se inconsequente e irrelevante a alegação feita pelos recorrentes no sentido de que «se o Tribunal entendia que o valor indicado pelos requerentes era insuficiente, podia e devia oficiosamente fazer todas as diligências probatórias para tanto necessárias como impõem os artigos 6.º e 411.º do CPC e fixar outro valor que fosse suficiente para prevenir ou reparar a lesão que se pretendeu obviar com o decretamento da providência» ou «podia ordenar que os autos seguissem seus termos, com a tramitação prevista nos artigos 908.º e 909.º do CPC, aplicável por força do n.º 3, do artigo 913.º do CPC de modo a habilitá-lo a decidir». Na verdade, não estando tal entendimento dependente de outros elementos a apurar mediante eventuais diligências probatórias, também não se impunha ao Tribunal a quo aquilatar determinados factos ou realizar outras diligências, nos termos do disposto no artigo 908.º, n.º1 do CPC, aplicável ao caso por remissão do artigo 913.º, n.º3 do CPC.
Tal não impede, porém, que este Tribunal da Relação afira se a decisão recorrida omitiu factos porventura relevantes para a boa decisão da causa.
A possibilidade de uma providência cautelar decretada ser substituída por caução adequada, a pedido do requerido, vem prevista no artigo 368.º, n.º 3 do CPC ao dispor que «a providência decretada pode ser substituída por caução adequada, a pedido do requerido, sempre que a caução oferecida, ouvido o requerente, se mostre suficiente para prevenir a lesão ou repará-la integralmente».
Ainda que se trate de uma norma subsidiária e, por isso, aplicável à generalidade dos procedimentos cautelares especificados, por força do disposto no artigo 376.º, n.º 1 do CPC (3), tal regime está sujeito a um juízo de adequação e suficiência para prevenir a lesão ou repará-la integralmente, tal como decorre do artigo 368.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPC.
Porém, ainda que não exista obstáculo formal à substituição dos procedimentos cautelares especificados por caução, a questão continua a colocar-se tanto ao nível doutrinário como jurisprudencial no âmbito de alguns procedimentos nominados, designadamente no âmbito da restituição provisória da posse, atendendo às particularidades do respetivo regime legal e às finalidades da providência.
O procedimento cautelar de restituição provisória de posse mostra-se especificamente regulado no âmbito dos artigos 377.º e 378.º do CPC.
Neste domínio, o referenciado artigo 377.º do CPC prevê a possibilidade de o possuidor, no caso de esbulho violento, pedir que seja restituído provisoriamente à sua posse, alegando os factos que constituem a posse, o esbulho e a violência. Tais requisitos surgem ainda enunciados no artigo 378.º do Código Civil (CC), o qual alude aos termos em que a restituição é ordenada, enunciando que «se o juiz reconhecer, pelo exame das provas, que o requerente tinha a posse e foi esbulhado dela violentamente, ordena a restituição, sem citação nem audiência do esbulhador».
Deste modo, a existência de violência no esbulho é o pressuposto essencial que dita o acesso ao formalismo simplificado previsto no âmbito do artigo 377.º do CPC, por referência ao procedimento inominado ou procedimento cautelar comum (artigo 379.º do CPC).
Nas palavras do Prof. Alberto dos Reis, para obter a restituição «o requerente não precisa de alegar e provar que corre um risco, que a demora na decisão definitiva na acção possessória o expõe à ameaça de dano jurídico; basta (…) que alegue e prove a posse, o esbulho, a violência. O benefício da providência é concedido, não em atenção a um perigo de dano iminente, mas como compensação da violência de que o possuidor foi vítima» (4).
Por conseguinte, «aquilo que se exige para efeitos de restituição provisória de posse é que a violência seja caracterizadora do próprio esbulho» ou seja, «que o julgador se convença, ainda que de uma forma indiciária, que o requerente tinha a posse de uma determinada coisa e que foi dela esbulhado de forma violenta» (5).
Daí que determinada corrente jurisprudencial, de que é exemplo o Ac. TRL de 14-06-2007 (relatora: Ana Luísa Geraldes) (6), sustente que «[d]eferida uma providência cautelar de restituição provisória de posse, não é admissível a sua substituição por caução, porquanto, a defender-se o contrário, estar-se-ia, por essa via, a neutralizar o direito que o Agravante pretendeu acautelar pondo em causa a própria finalidade da providência», o que não faria sentido, porquanto, ao requerer a restituição provisória de posse do bem imóvel o que se pretende é a retoma imediata da posse desse bem, traduzindo tal retoma para o Requerente um valor que nenhuma caução pode substituir.
Em contexto idêntico, assinalam ainda Lebre de Freitas/Isabel Alexandre (7) que «[e]mbora a norma do art. 368-3 tenha alcance geral, só muito excepcionalmente será admissível, a requerimento do requerido, a substituição da restituição da posse por caução, que, em regra, dificilmente assegurará a reparação integral da lesão», para concluir que «[n]ão é assim fácil vislumbrar casos em que o interesse que o requerente esbulhado tem na restituição deva ceder perante o interesse do requerido na detenção da coisa. Salvaguardado está, porém, pelo menos, o caso em que o requerente e o requerido acordem na substituição».
Outro entendimento admite a aplicação subsidiária do disposto no artigo 368.º, n.º3 do CPC (ou do correspondente artigo 387.º, n.º3 do CPC anterior) à providência cautelar de restituição provisória da posse. «Ponto é que, requerida a substituição e ouvida a parte contrária, se adquira a convicção de que, pela sua forma e valor e pela natureza dos interesses em jogo, a caução constitui medida adequada e suficiente para tutelar a posição jurídica do requerido se, a final, se comprovar a razão do requerente» (8). Porém, mesmo os defensores desta corrente vêm sustentando que só excecionalmente estarão verificados os requisitos da substituição da providência cautelar de restituição provisória da posse por caução. Assim, refere ainda Abrantes Geraldes (9), «[c]oncorda-se com a sujeição de uma tal medida substitutiva a um apertado condicionalismo que não prejudique os interesses que através da medida se pretendem acautelar. Mas isto não significa, sem mais, que todas as situações devam ser rejeitadas». Porém, exemplifica ainda o citado Autor, «parece descabida a substituição quando esteja em causa a posse que colida com o direito à habitação ou com o exercício de uma determinada actividade.
Já noutras situações, em que a actuação do esbulhador se apresente com menor gravidade e em que os valores em causa sejam de conteúdo eminentemente patrimonial, bem pode suceder que a fixação de uma caução seja ajustada a suportar as consequências nefastas derivadas do esbulho e da persistência da situação, na pendência da acção principal».
Daí que no âmbito de tal entendimento a jurisprudência venha considerando como critério orientador do juiz na decisão sobre a substituição por caução duma restituição provisória de posse que «esta só deve ocorrer nos casos em que se verifiquem ponderosos e aceitáveis interesses e razões do esbulhador, que possam superar o interesse típico da lei de reprimir a violência do esbulhador» (10).
Em face dos argumentos antes enunciados, sufragamos este último entendimento por se revelar compatível com o regime que decorre dos artigos 368.º, n.º 3, 2.ª parte, e 376.º, n.º 1 do CPC, ao mesmo tempo que atende aos fundamentos subjacentes à regulamentação legal da restituição provisória da posse e aos pressupostos específicos do procedimento cautelar especificado de restituição provisória da posse, o qual prescinde da efetiva existência de prejuízos de ordem patrimonial já concretizados ou da prova da existência de um verdadeiro periculum in mora, conferindo imediata tutela antecipada desde que apurada sumariamente a existência de posse (ou de uma situação equiparada) e a verificação do esbulho violento, funcionando tal tutela como uma espécie de reprovação da atuação ilícita violadora de interesses juridicamente tuteláveis do possuidor (11).
A sentença recorrida entendeu - e bem - partir da base factual comprovada na decisão que decretou a providência, sustentando a propósito que o incidente de caução não pode servir para alterar ou contestar os factos ali indiciariamente provados, pois que, para tal, os meios processuais próprios são o recurso de tal decisão ou a apresentação de oposição à providência, meio este que foi utilizado pelos aqui recorrentes. E, seguindo de perto os factos concretamente comprovados na decisão de 22-08-2019, entendeu que os mesmos permitem consubstanciar o direito de propriedade dos ora recorridos sobre a parcela de terreno em causa nos autos, sendo ainda manifesto que a parcela objeto da providência é um caminho essencial, face ao que ficou comprovado, para acesso à sua habitação e transporte de alguns materiais. Valorou ainda a circunstância de o referido direito de propriedade dos ora recorridos não ter aqui uma utilização pelos requeridos predominantemente patrimonial, entendendo que a parcela em causa não é utilizada para uma exploração económica, passível de ser substituída por uma quantia monetária, sendo sim utilizada para acesso à habitação, estando assim relacionado com um direito imaterial, à habitação e regular acesso à mesma, dificilmente compensável com dinheiro. Como tal, e independentemente dos prejuízos alegados pelos ora recorrentes como resultantes do decretamento da providência, entendeu que a substituição da providência por caução não se revelava adequada pois que a mesma é claramente insuficiente para prevenir ou reparar as lesões advenientes da violação do direito de propriedade dos recorridos, atento o intuito com que o mesmo é exercido decorrente dos factos provados na decisão cuja suspensão é peticionada.
Ponderando as considerações supra expendidas em face do quadro fáctico apurado nos autos, julgamos que não se revela possível a este Tribunal extrair diferente conclusão sobre esta matéria. Com efeito, a providência cautelar decretada consiste na «restituição provisória à posse dos requerentes da parcela de terreno descrita em 16. a 32. da petição inicial, condenando os requeridos a retirar a vedação em rede construída e outros objectos lá foram colocados, bem como a fechadura colocada no portão, para que, os requerentes, possam usufruir e passar pela mesma parcela, livremente e a qualquer hora do dia e da noite, a pé e de veículos automóveis de qualquer natureza, abstendo-se de qualquer atuação que impeça o uso da parcela pelos requerentes» - cfr. teor da decisão proferida a 22-08-2019 nos autos de procedimento cautelar de que os presentes autos são apenso. E analisando os fundamentos enunciados na referida decisão verifica-se que efetivamente o que foi acautelado pela providência cautelar decretada foi a posse dos ora recorridos enquanto proprietários de um prédio do qual faz parte integrante a parcela de terreno em causa na providência, através da qual as visitas e familiares acedem à casa dos ora recorridos, estacionavam os veículos e motorizadas e utilizavam para carregar e descarregar as botijas do gás (45Kg), a máquina de cortar relva e outros utensílios; descarregar a lenha. Mais se apurou ser aquele o único acesso de veículos àquelas partes do prédio dos requerentes para carregar e descarregar as botijas do gás (45 Kg), a máquina de cortar relva e outros utensílios; descarregar a lenha; aceder à casa (1.º andar) em cadeira de rodas - cfr. ponto 1.25 da decisão proferida a 22-08-2019 nos autos de procedimento cautelar de que os presentes autos são apenso.
Deste modo, revela-se evidente que os interesses acautelados pela providência não denotam um conteúdo eminentemente patrimonial, antes conferindo prevalência à reposição da situação de facto no estado anterior ao esbulho, tutelando mesmo o direito à habitação, na medida em que também se pretende com a providência salvaguardar o regular acesso à mesma. Daí que o dano eventualmente sofrido pelos possuidores não se revele decisivo para o deferimento da providência nem as razões invocadas pelos ora recorrentes justifiquem, à luz do que se mostra concretamente alegado, a sobreposição dos seus interesses na utilização do imóvel em causa, relativamente aos dos recorridos.
Por conseguinte, resta concluir que a caução oferecida pelos recorrentes não respeita o fim da providência decretada pelo que não constitui medida adequada e suficiente para tutelar a posição jurídica que através da providência se pretende acautelar.
Daí que improcedam integralmente as conclusões da apelação e nenhuma alteração ou ampliação da matéria de facto se justifique, mesmo oficiosamente, ao abrigo do artigo 662.º do CPC.
I - Constando da sentença recorrida os fundamentos que determinaram o indeferimento da requerida prestação de caução, por inadequação e insuficiência da mesma, com expressa alusão a factos concretamente comprovados na decisão que decretou a providência de restituição provisória da posse e indicação, de forma expressa e perceptível, dos fundamentos de direito que determinaram o sentido e o âmbito da decisão proferida, não se verifica a nulidade prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC (não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão);
II - Consequentemente, o vício imputado pelos recorrentes à decisão recorrida prende-se diretamente com a decisão de mérito (com referência à matéria de facto que foi considerada e à de direito), não traduzindo vício de natureza formal que afete a sentença;
III - Ainda que não exista obstáculo formal à substituição dos procedimentos cautelares especificados por caução, a questão continua a colocar-se tanto ao nível da doutrina como da jurisprudência no âmbito de alguns procedimentos nominados, designadamente no âmbito da restituição provisória da posse, atendendo às particularidades do respetivo regime legal e às finalidades da providência;
IV - Deve entender-se como critério orientador do juiz na decisão sobre a substituição por caução duma restituição provisória de posse que esta só deve ocorrer nos casos em que se verifiquem ponderosos e aceitáveis interesses e razões do esbulhador, que possam superar o interesse típico da lei de reprimir a violência do esbulhador;
V - Revelando os autos que os interesses acautelados pela providência não denotam um conteúdo eminentemente patrimonial, antes conferindo prevalência à reposição da situação de facto no estado anterior ao esbulho, tutelando mesmo o direito à habitação, na medida em que também se pretende com a providência salvaguardar o regular acesso à mesma, deve concluir-se que a caução oferecida pelos recorrentes não respeita o fim da providência decretada pelo que não constitui medida adequada e suficiente para tutelar a posição jurídica que através da providência se pretende acautelar.
1. Cfr. Lebre de Freitas-Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2.º, 3.ª edição, Coimbra, Almedina, p. 736.
2. Neste sentido, Antunes Varela, M. Bezerra e S. e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª ed. Coimbra, Coimbra Editora, 1985, p. 687; na Jurisprudência cfr. por todos, o Ac. do STJ de 02-06-2016 (relator: Fernanda Isabel Pereira), proferido na revista n.º 781/11.6TBMTJ.L1.S1 - 7.ª Secção; o Ac. TRP de 07-04-2016 (relator: Oliveira Abreu), p. 440/13.5TYVNG.P1, disponíveis em www.dgsi.pt.
3. Neste sentido, cfr., por todos, Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Ob. cit., pgs. 42-43; Marco Filipe Carvalho Fernandes, Providências Cautelares, 2017-3.ª edição, Coimbra, Almedina, p. 371.
4. Cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, Volume I, 3.ª edição – reimpressão - Coimbra, Coimbra-Editora, 1982, p. 670.
5. Cfr. Marco Filipe Carvalho Fernandes, Ob. cit., p. 262.
6. P. 4391/2007-6, disponível em www.dgsi.pt.
7. Lebre de Freitas/Isabel Alexandre, Ob. cit., pgs. 100-101.
8. Cfr. Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, IV Vol. Coimbra, Almedina, 2001, p. 57.
9. Cfr. Abrantes Geraldes, Ob. cit. pgs. 57-58.
10. Cfr. o Ac. TRG de 12-07-2007 (relatora: Rosa Tching), p. 1446/07-2; acessível em www.dgsi.pt.
11. Neste sentido, cfr., Abrantes Geraldes, Ob. cit. pg. 51.

References: artigo 615
 artigo 368
 artigo 368
 artigo 368
 artigo 368
 artigo 368
 artigo 913
 artigo 607
 artigo 607
 artigo 913
 artigo 368
 artigo 1
 artigo 607
 artigo 607
 artigo 617
 artigo 615
 artigo 615
 artigo 615
 artigo 154
 artigo 607
 artigo 615
 artigo 615
 artigo 368
 artigo 913
 artigo 913
 artigo 908
 artigo 913
 artigo 368
 artigo 376
 artigo 368
 artigo 377
 artigo 378
 artigo 377
 artigo 368
 artigo 387
 artigo 662
 artigo 615