Source: http://www.docstoc.com/docs/8719694/20970---2002---Aleu-de-Almeida-Azadinho
Timestamp: 2015-04-27 18:45:09+00:00

Document:
20970 - 2002 - Aleu de Almeida Azadinho by PareceresCepam
8719694
Parecer CEPAM n&#186; 20.970 Processo FPFL n&#186; 182/02 Interessada: C&#226;mara da Est&#226;ncia Tur&#237;stica de Salto Vereador Jos&#233; Geraldo Garcia, Presidente C&#194;MARA MUNICIPAL. VEREADOR. DIREITO. SUBS&#205;DIO. Sua fixa&#231;&#227;o e revis&#227;o devem ser procedidas atrav&#233;s de lei, de iniciativa da C&#226;mara Municipal, com a san&#231;&#227;o do Prefeito. A certid&#227;o emitida pela Assembl&#233;ia Legislativa do Estado de S&#227;o Paulo estabelecendo o valor do subs&#237;dio dos Deputados Estaduais serve como par&#226;metro para o subs&#237;dio dos vereadores, apenas e t&#227;osomente, no momento da fixa&#231;&#227;o deste. A revis&#227;o geral anual h&#225; de atender ao disposto no inciso X, do artigo 37, da Carta Pol&#237;tica Federal.* CONSULTA O Poder Legislativo da Est&#226;ncia Tur&#237;stica de Salto, representada aqui por seu Presidente, Vereador Jos&#233; Geraldo Garcia, consulta-nos sobre a revis&#227;o do valor do subs&#237;dio dos edis daquela Casa de Leis, consubstanciada nos termos que formula, in verbis:
“Mensalmente esta C&#226;mara Municipal recebe CERTID&#195;O da Assembl&#233;ia Legislativa do Estado (doc. Em anexo), constando o valor do subs&#237;dio atual dos Deputados estaduais. Em conformidade com a legisla&#231;&#227;o em vigor nesta Casa – Resolu&#231;&#227;o n&#186; 002/2.000 e a Lei n&#186; 2263/2.000 (c&#243;pias em anexo), a remunera&#231;&#227;o dos vereadores dever&#225; ser atualizada todas as vezes que houver majora&#231;&#227;o na remunera&#231;&#227;o dos Deputados Estaduais. Diante do exposto, indagamos: 1. A Mesa da C&#226;mara dever&#225; atender a Certid&#227;o da Assembl&#233;ia Legislativa, majorando os subs&#237;dios dos vereadores em 3,5%, uma vez que na Certid&#227;o de dezembro de 2.001 o valor era de R$ 8.000,00, passando para R$ 8.280,00 neste m&#234;s de janeiro de 2.002? &#201; legal esse procedimento? 2. Em caso positivo, informar se os dois dispositivos legais em vigor (a Lei e a Resolu&#231;&#227;o) dever&#227;o ser obedecidos e de que forma dever&#227;o
ser alterados os subs&#237;dios dos vereadores? Atrav&#233;s de Ato da Mesa, Resolu&#231;&#227;o ou Projeto de Lei? 3. Tendo em vista que os subs&#237;dios de janeiro foram pagos, neste m&#234;s de fevereiro deve-se pagar a diferen&#231;a do m&#234;s anterior?”.
PARECER A Carta Pol&#237;tica Federal, editada em 1988, vem sofrendo altera&#231;&#245;es em seu bojo atrav&#233;s de emendas. No tocante aos subs&#237;dios dos agentes pol&#237;ticos, no caso os vereadores, que &#233; o que nos interessa no presente momento, cuja previs&#227;o de sua fixa&#231;&#227;o encontra-se estampada no inciso VI, do artigo 29, da Carta Magna, as altera&#231;&#245;es deram-se por conta das Emendas Constitucionais n&#176; s. 1/92, 19/98 e mais recentemente pela de n&#176; 25/00, por meio das quais foram institu&#237;dos novos par&#226;metros quanto ao limite m&#225;ximo a ser despendido com o pagamento de tais subs&#237;dios. E mais: a fixa&#231;&#227;o dos subs&#237;dios dos edis deve acontecer no final de uma legislatura para vigorar na subseq&#252;ente (inciso V, artigo 29, da Constitui&#231;&#227;o Federal), em obedi&#234;ncia aos princ&#237;pios da anterioridade, imutabilidade e impessoalidade, com vistas a evitar-se o favorecimento de uns em detrimento de outros. Tais subs&#237;dios devem ser fixados em moeda corrente, em Real, pagos em parcela &#250;nica, portanto, sem qualquer tipo de acr&#233;scimo em seu valor, como verba de representa&#231;&#227;o, por exemplo, ou outra esp&#233;cie remunerat&#243;ria (&#167; 4&#176; do artigo 39, da Constitui&#231;&#227;o Federal). , Ressalte-se, aqui, por pertin&#234;ncia e oportunidade, que com a edi&#231;&#227;o da Emenda Constitucional n&#176; 25/00, anteriormente mencionada, a fixa&#231;&#227;o dos subs&#237;dios dos parlamentares municipais fica limitada ao percentual do subs&#237;dio dos Deputados Estaduais de acordo com o n&#250;mero de habitantes do Munic&#237;pio, conforme se infere do inciso VI, do artigo 29, do Diploma Federal. Outra quest&#227;o a ser observada &#224; &#233;poca da fixa&#231;&#227;o dos subs&#237;dios dos edis, introduzida igualmente pela Emenda Constitucional n&#176; 25/00, &#233; o disposto no artigo 29-A (acrescido pela referida Emenda), que diz respeito &#224; inclus&#227;o desses subs&#237;dios no c&#244;mputo total das despesas efetuadas pelo Poder Legislativo Municipal, exclu&#237;dos os inativos, cujo percentual n&#227;o poder&#225; ultrapassar os percentuais relativos ao somat&#243;rio da receita tribut&#225;ria
e das transfer&#234;ncias previstas no &#167; 5&#176; do artigo 153 e nos artigos 158 e , 159, da Constitui&#231;&#227;o Federal, efetivamente realizadas no exerc&#237;cio anterior. Por for&#231;a da Emenda Constitucional n&#176; 19/98, que deu nova reda&#231;&#227;o ao &#167; 4&#176; do artigo 39, da Carta Federal, estabelecendo em parcela , &#250;nica o pagamento do subs&#237;dio dos vereadores, temos que, a partir de ent&#227;o, n&#227;o ser&#225; mais poss&#237;vel, aceit&#225;vel, recepcion&#225;vel, que os subs&#237;dios recebam qualquer tipo de acr&#233;scimo em seus valores (como aquele eventualmente percebido a t&#237;tulo de verba de representa&#231;&#227;o, por exemplo). Por sua vez, a revis&#227;o geral anual, estabelecida pela j&#225; indigitada Emenda n&#176; 19/98, em nosso entender, nada mais &#233; do que a recomposi&#231;&#227;o do poder de compra dos subs&#237;dios dos edis, em raz&#227;o da infla&#231;&#227;o apurada no interregno de um ano. Tal regra subordina a revis&#227;o dos subs&#237;dios dos agentes pol&#237;ticos municipais ao mesmo tempo da revis&#227;o geral dos vencimentos dos servidores p&#250;blicos.
“Art. 37. A administra&#231;&#227;o direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni&#227;o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic&#237;pios obedecer&#225; aos princ&#237;pios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici&#234;ncia e, tamb&#233;m, ao seguinte: ...................................................................................................... X – a remunera&#231;&#227;o dos servidores p&#250;blicos e o subs&#237;dio de que trata o &#167; 4&#186; do art. 39 somente poder&#227;o ser fixados ou alterados por lei espec&#237;fica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis&#227;o geral anual, sempre na mesma data e sem distin&#231;&#227;o de &#237;ndices” (grifamos).
Ap&#243;s as considera&#231;&#245;es que entendemos oportunas, passemos, de imediato, &#224; consulta formulada. No caso sob an&#225;lise, o Poder Legislativo da Est&#226;ncia Tur&#237;stica de Salto aprovou a Lei n&#186; 2.263, de 28 de dezembro de 2000 – portanto, ap&#243;s conhecido o resultado eleitoral municipal, o que afronta a regra da anterioridade e o princ&#237;pio da impessoalidade - fixando o valor do subs&#237;dio dos edis, para a presente legislatura – 2001/2004 – no valor certo e determinado e em real, de R$ 900,00 (novecentos reais). No mesmo diploma legal, tamb&#233;m foi fixado o valor do subs&#237;dio do Vereador/Presidente. No par&#225;grafo &#250;nico do artigo 1&#186;, ficou determinado que, al&#233;m do subs&#237;dio fixado para seus pares, este teria, ainda, acrescido o
valor de R$ 450,00 (quatrocentos reais), em decorr&#234;ncia de fun&#231;&#227;o de Presidente da Edilidade. E mais, ficou determinado, no respectivo diploma legal (artigo 2&#186;), que o subs&#237;dio de que trata o artigo 1&#186; ser&#225; atualizado sempre que houver um aumento no subs&#237;dio dos Deputados Estaduais, desde que n&#227;o ultrapasse os 5% (cinco por cento) da receita e nos termos do inciso VII, do artigo 29, da Carta Pol&#237;tica Federal. Abrimos aqui um par&#234;ntese, por pertinente, no intuito de esclarecer ao ora consulente que, quando o Legislativo, ao estabelecer no artigo 2&#186;, caput, da lei em comento, que a revis&#227;o geral do subs&#237;dio dos vereadores se dar&#225; sempre que houver aumento no valor do subs&#237;dio dos Deputados Estaduais de S&#227;o Paulo, extrapolou sua compet&#234;ncia legislativa. A Carta Magna Federal, no inciso X, do artigo 37 (reda&#231;&#227;o conferida pela Emenda Constitucional n&#186; 19/98), ao estabelecer que tanto para a remunera&#231;&#227;o dos servidores p&#250;blicos como para o subs&#237;dio do detentor de mandato eletivo (&#167; 4&#186;, do artigo 39, com a nova reda&#231;&#227;o ofertada pela j&#225; indigitada Emenda) estaria garantida a revis&#227;o geral anual, sempre na mesma data e sem distin&#231;&#227;o de &#237;ndices – o que vem a ser a recomposi&#231;&#227;o do valor de compra, corrompido em face da infla&#231;&#227;o apurada no per&#237;odo de um ano – deixou impl&#237;cito que a revis&#227;o do subs&#237;dio dos agentes pol&#237;ticos, no presente caso, vereadores, deve guardar obedi&#234;ncia &#224; revis&#227;o geral anual dos vencimentos dos servidores p&#250;blicos. Em outras palavras, se n&#227;o for concedida revis&#227;o geral anual aos vencimentos dos servidores p&#250;blicos, no caso municipais, temos, nesse passo, que os agentes pol&#237;ticos em apre&#231;o tamb&#233;m n&#227;o far&#227;o jus &#224; pretendida revis&#227;o. E mais, a quem compete estabelecer qual a melhor &#233;poca e qual o melhor &#237;ndice para se proceder &#224; revis&#227;o geral anual nos vencimentos dos servidores p&#250;blicos, municipais, no caso, &#233; o Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem compete a iniciativa das leis que disponham sobre os servidores locais e a decis&#227;o quanto &#224; conveni&#234;ncia e oportunidade de se proceder &#224; referida revis&#227;o nos vencimentos dos servidores p&#250;blicos - com reflexos no subs&#237;dio dos agentes pol&#237;ticos - quanto ao &#237;ndice e a data para tal procedimento adotado pelo Munic&#237;pio. Portanto, o disposto no artigo 2&#186;, caput, da Lei n&#186; 2.263/00, &#233; flagrantemente inconstitucional, por invadir esfera de compet&#234;ncia legal privativa do Prefeito, ferindo, assim, o consagrado princ&#237;pio constitucional da
harmonia e independ&#234;ncia dos Poderes, plasmado no artigo 2&#186;, caput, do Texto Magno. Com efeito, referidos dizeres devem ser, “incontinenti”, retirados do texto legal municipal, na sua integralidade. O disposto no referido inciso VI traduz-se como uma obrigatoriedade, uma verdadeira imposi&#231;&#227;o ao Legislativo, no sentido de que a fixa&#231;&#227;o do subs&#237;dio dos edis deve ocorrer no final da legislatura para vigorar na seguinte, mas que o ato fixador daquele seja votado antes de ser conhecido o resultado do pleito eleitoral, ficando, assim, tal ato revestido de total imparcialidade, evitando-se, dessa maneira, que os legisladores municipais legislem em causa pr&#243;pria e decidam com desvio de finalidade, beneficiando poucos em preju&#237;zo de muitos. Com efeito, o esp&#237;rito do legislador p&#225;trio, quando determinou que a fixa&#231;&#227;o do subs&#237;dio do agente pol&#237;tico Vereador se desse em cada legislatura para a subseq&#252;ente – princ&#237;pio da anterioridade –, deixou impl&#237;cito que essa se daria antes de conhecido o resultado das elei&#231;&#245;es municipais, com a finalidade &#250;nica de se obstruir qualquer tipo de persegui&#231;&#227;o, quer pol&#237;tica quer pessoal. Assim, diante de tais princ&#237;pios, inequ&#237;voca est&#225; a inser&#231;&#227;o dos princ&#237;pios que devem nortear toda a Administra&#231;&#227;o P&#250;blica, como a moralidade e a impessoalidade. Ali&#225;s, esse tamb&#233;m &#233; o entendimento do Egr&#233;gio Supremo Tribunal Federal, mais alta Corte deste Pa&#237;s, ao apreciar o Recurso Extraordin&#225;rio n&#186; 62.594, prolatado em face da A&#231;&#227;o Popular impetrada, cujo Relator do ac&#243;rd&#227;o foi o Ministro Djaci Falc&#227;o, do qual nos permitimos transladar excertos:
“(...) quando a lei fala em fixa&#231;&#227;o de remunera&#231;&#227;o, em cada legislatura, para a subseq&#252;ente, necessariamente prev&#234; que tal fixa&#231;&#227;o se d&#234; antes das elei&#231;&#245;es que renovem o corpo legislativo. Isso decorre, necessariamente da ‘ratio essendi’ do preceito. ................................................................................................................... E como observa Sampaio D&#243;ria, o escopo legal &#233; o de evitar que os legisladores fixem ‘a si mesmos remunera&#231;&#245;es’ (Coment&#225;rios &#224; Constitui&#231;&#227;o de 1946, vol. II, p. 228). Ora, se essa fixa&#231;&#227;o se desse depois das elei&#231;&#245;es para a Casa Legislativa, os legisladores estariam infringindo a finalidade do preceito,
pois estariam, eventualmente, fixando os pr&#243;prios subs&#237;dios, cientes, j&#225; da perman&#234;ncia no corpo legislativo. Conseq&#252;entemente, a express&#227;o legal ‘para a seguinte legislatura’, ‘ao fim de cada legislatura’, ‘no &#250;ltimo ano de cada legislatura’, significa, igualmente, atendendo-se &#224; raz&#227;o do princ&#237;pio, antes da elei&#231;&#227;o dos membros da pr&#243;xima legislatura’ (In: REVISTA DOS TRIBUNAIS, vol. 425, p. 214). Este tem sido, tamb&#233;m, o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de S&#227;o Paulo, a exemplo do contido no Parecer TC142.982/026/89: ‘(...) quanto ao m&#233;rito, deliberou responder &#224; consulta, no seguinte sentido: a) fixa&#231;&#227;o pela atual legislatura, pela Resolu&#231;&#227;o n&#186; 4/89, de sua pr&#243;pria remunera&#231;&#227;o, n&#227;o &#233; apenas ilegal, mas inconstitucional, por contrariar o princ&#237;pio b&#225;sico da anterioridade, expresso no artigo 29 da Magna Carta do Brasil’ (In: Di&#225;rio Oficial do Estado, 44/91, p. 63).
Os valores consignados na propositura em apre&#231;o (Lei n&#186; 2.263/00), muito embora tenham sido fixados ap&#243;s o pleito eleitoral municipal e conhecido o resultado das urnas, encontram guarida na Carta Pol&#237;tica Federal, pois tanto o valor do subs&#237;dio dos vereadores, quanto o valor fixado para o Vereador/Presidente est&#227;o dentro do par&#226;metro determinado pela Carta Pol&#237;tica Federal (letra “c”, inciso VI, do artigo 29, com a reda&#231;&#227;o conferida pela Emenda Constitucional n&#186; 25/00). Sendo assim, em que pese a mesma ter sido aprovada ap&#243;s o pleito eleitoral, como j&#225; vimos, referida norma &#233; absolutamente constitucional e legal, n&#227;o merecendo, portanto, nenhum reparo no tocante ao seu valor, em face da soberania de que se reveste o Legislativo de Salto para esse mister. Ressalte-se aqui, por oportuno, que aquele limite, representado por um percentual do subs&#237;dio do Deputado estadual, vinculado ao n&#250;mero de habitantes da Comuna, deve ser considerado apenas e t&#227;o-somente no momento da fixa&#231;&#227;o do valor do subs&#237;dio dos agentes pol&#237;ticos, no caso, vereadores, o que se d&#225; atrav&#233;s de LEI e, nesse mesmo momento, ser convertido em moeda corrente, ou seja, em Real, encontrando-se, dessa forma, o seu valor monet&#225;rio a ser mantido atrav&#233;s da incorpora&#231;&#227;o do &#237;ndice inflacion&#225;rio oficial, como autorizado pelo Texto Magno Federal. A entender-se de outra forma, ser&#237;amos levados a concluir que a Constitui&#231;&#227;o Federal, ao mesmo tempo em que determina a imutabilidade do subs&#237;dio durante a legislatura, permite que este seja corro&#237;do pela infla&#231;&#227;o, perdendo, ao longo do mandato, o seu valor real no momento da fixa&#231;&#227;o.
Assim expostos os princ&#237;pios constitucionais norteadores da mat&#233;ria objeto da presente consulta, respondemos objetivamente &#224;s perguntas formuladas: 1. O &#237;ndice inflacion&#225;rio a ser incorporado ao subs&#237;dio dos vereadores &#233; aquele concedido pelo Prefeito aos servidores locais, conforme determina o artigo 37, X, da Constitui&#231;&#227;o Federal e n&#227;o o &#237;ndice aplicado ao subs&#237;dio dos deputados estaduais. 2. O artigo 2&#186; da Lei n&#186; 2.263/00 &#233; inconstitucional por absoluta incompatibilidade com o que disp&#245;e o artigo 37, X, da Constitui&#231;&#227;o Federal, devendo, em conseq&#252;&#234;ncia, ter sua aplicabilidade suspensa. A incorpora&#231;&#227;o do &#237;ndice inflacion&#225;rio ao subs&#237;dio dos vereadores dever&#225; ser promovida por lei, de iniciativa da C&#226;mara, adotando o mesmo &#237;ndice e a partir da mesma data em que for concedido aos servidores locais. 3. Prejudicada em raz&#227;o das respostas anteriores. Por derradeiro e para conhecimento do Vereador/Presidente e ora consulente, temos que, &#224; &#233;poca da fixa&#231;&#227;o do subs&#237;dio dos vereadores, esse Legislativo consultou este Centro de Estudos, merecendo, em aten&#231;&#227;o ao consultado, o Parecer CEPAM n&#186; 20.096, de nossa lavra, cujo teor ratificamos in totum e cuja c&#243;pia remetemos para maiores esclarecimentos. &#201; o nosso entender, s.m.j. S&#227;o Paulo, 14 de mar&#231;o de 2002 ALEU ALMEIDA AZADINHO T&#233;cnico Pleno II - Advogado
De acordo, encaminhe-se. JOS&#201; CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produ&#231;&#227;o de Pareceres e Informa&#231;&#245;es Jur&#237;dicas (*) Parecer elaborado em 13/3/02. UPPIJ/gtn/emss
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The Almeida is pleased to announce a third year of support from doc (DOC)

References: artigo 37
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 39
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 153
 artigo 39
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 2
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 artigo 29
 artigo 29
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 37