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Timestamp: 2019-04-25 22:17:46+00:00

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Lei Municipal Nº 04-1995
Dirio Oficial do Estado de So Paulo Seo 1 Volume 122 Nmero 221 So Paulo, tera-feira, 27 de novembro de 2012 PROJETO DE LEI
LEI N 678, DE 2012 Dispe sobre a alterao da Lei n 6.374, de 1 de maro de 1989, e alteraes posteriores, na forma que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SO PAULO DECRETA: Artigo 1 - O artigo 2 da Lei n 6.374, de 1 de maro de 1989, com alteraes posteriores, passa a vigorar acrescido do 7, com a seguinte redao: Artigo 2 - ... 7 - Para os efeitos desta lei, e especialmente a conceituao do fato gerador do imposto a que alude o inciso IX deste artigo, entende-se como prestao de servio de comunicao o ato de colocar disposio de terceiro, a ttulo oneroso e em carter negocial, quaisquer meios e modos aptos e necessrios gerao, emisso, recepo, transmisso, retransmisso, repetio, ampliao e transferncia unilateral ou bilateral de mensagens, smbolos, caracteres, sinais,escritos, imagens, sons ou informaes de qualquer natureza. Artigo 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. JUSTIFICATIVA Trata o presente projeto de lei de estabelecer, de forma clara e expressa na letra da lei, a tipificao da incidncia do ICMS sobre os servios de comunicao. A proposta segue parmetros indiscutveis sobre a conceituao do fato gerador desse imposto no mbito das comunicaes, de forma a afastar a sua incidncia sobre a comunicao visual em mdia exterior. Destarte, ao dar obedincia ao princpio da legalidade tributria, deve-se definir, em lei, sem interpretaes duvidosas, o fato gerador do imposto, de forma abstrata, para que seja incidente nas operaes efetivadas em concreto, e o sujeito passivo da obrigao tributria principal a pessoa responsvel pelo pagamento do imposto, na condio de contribuinte, e quando tenha relao pessoal e direta com a situao que constitui o fato gerador. O servio de comunicao a que estatui o inciso II do artigo 155 da Constituio Federal, tem carter restrito quanto ao seu conceito, para envolver eminentemente a prestao desses servios, em carter oneroso, como contrapartida a um servio previamente requisitado. No fosse assim, toda a qualquer comunicao, at mesmo uma pessoa se comunicar com outra, poderia haver a incidncia do tributo. E disso decorre o ensinamento do Professor Delvani Alves Lima em Tributao dos Provedores da Internet ICMS ou ISSQN, publicado em Direito Tributrio Atual, 1 edio, 2 tiragem, pgs. 297/319: A regra matriz do ICMS sobre servios de comunicao prestar servios de comunicao, e no realizar comunicao. H diferena, portanto, entre prestar servios de comunicao e realizar simples comunicao para fins de tributao do ICMS. O Ministro do STJ Humberto Gomes de Barros, ao julgar o RECURSO ESPECIAL n 402.047 MG (2201/0198674-0) conceituou o chamado servios de comunicao assim: EMENTA TRIBUTRIO ICMS SERVIOS DE COMUNICAO CONCEITO INCIDNCIA AMPLIAO DA BASE DE CLCULO CLUSULA PRIMEIRA DO CONVNIO 69/98. 1. H servio de comunicao quanto um terceito, mediante prestao negocialonerosa, mantm interlocutores (emissor/receptor) em contato por qualquer meio, inclusive a gerao, a emisso, a recepo, a transmisso, a retransmisso, a repetio e a ampliao de comunicao de qualquer natureza. Os meios necessrios consecuo deste fim no esto ao alcance da incidncia do ICMS-Comunicao. 2. A hiptese de incidncia do ICMS-Comunicao (LC 87/96; art. 2, III) no permite a exigncia do tributo com relao a atividades meramente preparatrias ao servio de
comunicao propriamente dito, como so aquelas constantes na Clusula Primeira do Convnio ICMS 69/98. crucial, tambm, o conceito de comunicao trazido pelo art. 6 do Decreto n 97.057, de 10 de novembro de 1988 (Regulamento Geral do antigo Cdigo Brasileiro de Telecomunicaes): COMUNICAO Transferncia unilateral ou bilateral de informao por meio de sinais convencionados. Veja-se que, aqui, no h restrio bilateralidade como requisito essencial da comunicao. Ela pode ser em um nico sentido, sem resposta unidirecional (rdio, televiso, radiochamada beep ou paging por exemplo). Esto presentes, como regra, os elementos mnimos requeridos para que ocorra um processo de comunicao, quais sejam: a) a fonte; b) a mensagem (implcito, o cd igo usado); c) o meio de transmisso; d) o receptor. Vejam que a mensagem (o contedo) em si irrelevante para a definio do servio. Entretanto, o meio ou a forma, o processo ou a modalidade define a espcie de comunicao. Portanto, a incidncia do ICMS no sobre a mera realizao de comunicao, isto , a conversa em si, e sim sobre a prestao onerosa do servio de comunicao, por qualquer meio, inclusive a gerao, a emisso, a recepo, a transmisso , a retransmisso, a repetio e a ampliao de comunicao de qualquer natureza. O ilustre jusrista Roque Carraza tambm esposa entendimento no seguinte sentido: Adiantamos que no se confundem com os servios de comunicao, no podendo, destarte, ser tributados por meio de ICMS os servios de propaganda, ainda que levados a efeito por empresas ligadas ao setor de comunicaes. Afinal, o que se tributa por meio de ICMS so as prestaes de servios de comunicao, e no as prestaes de quaisquer servios por empresas de comunicao. Positivamente, a simples divulgao de propaganda e publicidade (por out-doors, banners, painis, alto-falantes, emissoras de rdio, emissoras de televiso, internet etc.) no tipifica prestao de servio de comunicao, seja porque a empresa que a realiza no coloca disposio de terceiros os meios e modos para que troquem mensagens, seja porque o destinatrio no identificado, seja, ainda, porque no interage com o emissor. (in ICMS. Editora Malheiros. 14 Ed., 2009. Pg. 205). O ex-Professor de Direito Tributrio da USP, Doutor Alcides Jorge Costa estabelece como condio fundamental para se entender os servios de comunicao a distino entre meio e mensagem. Para esse professor, a prestao do servio existe sempre que algum coloque a disposio de terceiros o meio veiculador que permitir o transporte da mensagem do cliente. Tambm nesse sentido ensina, mais uma vez, o Prof. Carrazza: Note-se que o ICMS no incide sobre a comunicao propriamente dita, mas sobre a relao comunicativa, isto , a atividade de, em carter negocial, algum fornecer, a terceiro, condies materiais para que a comunicao ocorra. Isto feito mediante a instalao de microfones, caixas de som, telefones, rdio-transmissores etc. Tudo, enfim, que faz parte da infra-estrutura mecnica, eletrnica e tcnica necessrias comunicao. O servio de comunicao tributvel por meio de ICMS se perfaz com a s colocao disposio do usurio dos meios e modos aptos transmisso e recepo de mensagens (...) So irrelevantes, para fins de ICMS, tanto a transmisso em si mesma considerada (relao comunicativa), como o contedo da mensagem transmitida. que o partcipe da relao comunicativa (v.g., os locutores esportivos) no prestam servios nem uns para os outros, nem para terceiros. Eles simplesmente se comunicam. Situao diversa ocorre quando pessoa (fsica ou jurdica) mantm em funcionamento o sistema de comunicaes, consistentes em terminais, centrais, linhas de transmisso, satlites etc. Agora, sim: h uma relao negocial entre o prestados e os usurios que possibilita, a estes ltimos, a comunicao. o quanto basta para que o ICMS incida. Mesmo que o usurio mantenha os equipamentos desligados. de se ressaltar que o Governo do Distrito Federal, na edio de seu Regulamento do ICMS, estabeleceu de forma clara e insofismvel o conceito de servio de comunicao,
previsto no 2 do artigo 2, de cuja redao estendemos Lei 6.374/89, atravs deste projeto de lei, e que assim dispe: Art. 2 - ...... 2 - Entende-se por prestao onerosa de servios de comunicao o ato de colocar disposio de terceito, em carter negocial, quaisquer meios e modos aptos e necessrios gerao, emisso, recepo, transmisso, retransmisso, repetio, ampliao e transferncia unilateral ou bilateral de mensagens, smbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informaes de qualquer natureza. Segue o dispositivo, 3 - Incluem-se entre os servios de comunicao tributveis pelo imposto, os servios de: I telecomunicaes (Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997); II- radiodifuso sonora e de sons e imagens, relativamente veiculao de mensagens de terceiros (Lei n 4.117, de 27 de agosto de 1962); III telegrama (Lei n 6.538, de 22 de junho de 1979). Vemos que o legislador do Distrito Federal foi muito feliz e tcnico ao elaborar o conceito fiscal para fins de tributao pelo ICMS dos servios de comunicao. Isto mesmo, porque presta servio de comunicao aquele que disponibiliza canais ou condutos (meios de comunicao) para transportar quaisquer mensagens que um terceiro pretenda receber ou enviar. A Lei Geral, em seu artigo 60, muito na linha do artigo 1.216 do Cdigo Civil, d sentido ao termo servio de telecomunicao , revelando substancial face ao termo telecomunicao: Artigo 60 Servio de telecomunicao conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicao. Ora, prestar servios de comunicao, mediante remunerao ou retribuio, a determinada pessoa (usurio), uma atividade que possibilite a oferta de telecomunicao, , em conseqncia do conceito legal, prestar servio de telecomunicao que tributvel pelo ICMS. Portanto, possibilitar a oferta, , em outras palavras, disponibilizar meios. S haver incidncia do ICMS quando se completa o negcio jurdico oneroso entre prestador e tomador (usurio) do servio, isto , quanto o contratante , tomador do servio, cobrado por ter disponveis os meios aptos e necessrios comunicao individualmente. Ante o exposto, convencido de que a prestao de servios de comunicao visual em mdia exterior no deve ter a incidncia do ICMS, no s pelo princpio previsto no artigo 155 da Constituio Federal, como pelas legislaes relativas ao tema, bem como pelo entendimento doutrinrio de juristas aqui mencionados, que propugnamos pela aprovao do presente projeto de lei. Sala das Sesses, em 22/11/2012 a) Campos Machado - PTB
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LEI Nº 12.648, DE 17 DE MAIO DE 2012. (2)

References: Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 155
 artigo 2
 artigo 60
 artigo 1
 Artigo 60
 artigo 155