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JORNAL OFICIAL. 2.º Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Sexta-feira, 23 de setembro de Série. Número PDF
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Eduardo Canejo de Sousa
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Sexta-feira, 23 de setembro de 2016 Série 2.º Suplemento Sumário SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ES- COLA DA AJUDA Estatutos
2 2 - S 23 de setembro de 2016 SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA DA AJUDA Estatutos Capítulo Primeiro Disposições gerais Artigo l.º Denominação A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola da Ajuda, também designada abreviadamente por APEEEA, congrega e representa Pais e Encarregados de Educação da Escola B1/PE da Ajuda. Artigo 2.º Natureza jurídica A APEEEA é uma instituição sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela legislação aplicável. Artigo 3.º Sede A APEEEA tem a sua sede social na Escola da Ajuda, na freguesia de S. Martinho, concelho do Funchal Artigo 4.º Subordinação A APEEEA exercerá as suas atividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa. Artigo 5.º Objeto A APEEEA tem por objeto: a) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para que os pais e encarregados de educação possam cumprir integralmente a sua missão de educadores; b) Contribuir para o desenvolvimento equilibrado da personalidade do aluno; c) Propugnar por uma política de ensino que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana. Artigo 6.º Competências Compete à APEEEA: a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos alunos na sua posição relativa à escola e educação e cultura; b) Estabelecer o diálogo necessário para a recíproca compreensão e colaboração entre todos os membros da escola; c) Promover e cooperar em iniciativas da escola; d) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares ou suas estruturas representativas, visando a representação dos seus interesses junto da Secretaria Regional que tutela a Educação. Capítulo Segundo Dos Associados Artigo 7.º Requisitos de admissão Podem ser associados da APEEEA os pais e os encarregados de educação dos alunos matriculados na Escola e que voluntariamente se inscrevam na Associação. Artigo 8.º Direitos dos associados São direitos dos associados: a) Participar nas Assembleias Gerais e em todas as atividades da APEEEA; b) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais da APEEEA; c) Utilizar os serviços da APEEEA para a resolução dos problemas relativos aos seus filhos ou educandos, dentro do âmbito definido no artigo quinto; d) Serem mantidos ao corrente de toda a atividade da APEEEA. Artigo 9.º Deveres dos associados São deveres dos associados: a) Cumprir os presentes estatutos; b) Cooperar nas atividades da APEEEA c) Exercer, com zelo e diligência, os cargos para que forem eleitos; d) Pagar a joia e as quotas que forem fixadas. Artigo 10.º Perda da qualidade de associado Perdem a qualidade de associados: a) Os pais ou encarregados de educação cujos filhos deixem de estar matriculados na Escola; b) Os que o solicitem por escrito; c) Os que infringirem o que se encontra estabelecido nos presentes estatutos; d) Os que não satisfaçam as suas quotas no prazo que lhes venha a ser comunicado. Capítulo Terceiro Orgânica e funcionamento Artigo 11.º Órgãos da APEEEA São Órgãos Sociais da APEEEA a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho Executivo e o Conselho Fiscal. Artigo 12.º Eleição dos órgãos da APEEEA Os membros da Mesa da Assembleia Geral, o Conselho Executivo e o Conselho Fiscal são eleitos anualmente, por sufrágio direto e secreto pelos associados que componham a Assembleia Geral. Artigo 13.º Membros da Assembleia Geral A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
3 23 de setembro de 2016 S - 3 Artigo 14.º Reuniões da Assembleia Geral a) A Assembleia Geral reunirá em sessão ordinária no primeiro período de cada ano letivo para discussão e aprovação do relatório anual de atividades e contas e para eleição dos órgãos sociais; b) A Assembleia Geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do presidente da mesa;, a pedido da direção ou do conselho fiscal ou por petição subscrita por, pelo menos, vinte associados no pleno gozo dos seus direitos. Artigo 15.º Composição da Mesa da Assembleia Geral a) A Mesa da Assembleia Geral terá um presidente e dois secretários (primeiro e segundo); b) O presidente da Mesa será substituído, na sua falta, pelo primeiro secretário e este pelo segundo. Artigo 16.º Convocação da Assembleia Geral A convocatória para a Assembleia Geral será feita com a antecedência mínima de oito dias, enviada por correio eletrónico a todos os associados e afixada no placard existente no portão principal da escola, indicando a data, hora, local e ordem de trabalhos. Artigo 17.º Deliberações da Assembleia Geral A Assembleia Geral considera-se legalmente constituída se estiverem presentes, pelo menos, mais de metade dos associados, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número de associados. Artigo 18.º Competências da Assembleia Geral Compete à Assembleia Geral: a) Aprovar e alterar os estatutos; b) Eleger e exonerar os membros dos corpos sociais; c) Fixar anualmente o montante da joia e da quota; d) Discutir e aprovar o relatório de atividades e contas da gerência; e) Apreciar e votar a integração da APEEEA em Federações e/ou Confederações de associações similares; f) Dissolver a APEEEA; g) Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação. Artigo 19.º Composição do Conselho Executivo A APEEEA será gerida por um Conselho Executivo constituído por cinco associados: um presidente, um vicepresidente, um tesoureiro, um secretário e um vogal. Artigo 20.º Competências do Conselho Executivo Compete ao Conselho Executivo: a) Prosseguir os objetivos para que foi criada a APE- EEA; b) Executar as deliberações da Assembleia Geral; c) Administrar os bens da APEEEA; d) Submeter à Assembleia Geral o relatório de atividades e contas anuais para discussão e aprovação; e) Representar a APEEEA; f) Propor à Assembleia Geral o montante das joia e quota a fixar para o ano seguinte; g) Admitir e exonerar os associados. Artigo 21.º Reuniões do Conselho Executivo O Conselho Executivo reunirá mensalmente e sempre que o presidente ou a maioria dos seus membros o solicite. Artigo 22.º Composição do Conselho Fiscal O Conselho Fiscal é constituído por três associados: um presidente e dois vogais. Artigo 23.º Competências do Conselho Fiscal Compete ao Conselho Fiscal: a) Dar parecer sobre o relatório de atividades e contas da direção; b) Verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efetuadas e a conformidade estatutária dos atos da direção. Artigo 24.º Reuniões do Conselho Fiscal O Conselho Fiscal reunirá uma vez por trimestre ou por solicitação de dois dos seus membros. Capítulo Quarto Do Regime Financeiro Artigo 25.º Receitas Constituem, nomeadamente, receitas da APEEEA; a) As joias e quotas dos associados; b) As subvenções ou doações que lhe sejam concedidas; c) A venda de publicações e outros materiais; d) A receita de eventos por ela criados e desenvolvidos. Artigo 26.º Forma de Obrigação A APEEEA só fica obrigada pela assinatura conjunta de dois membros da direção, sendo obrigatória a do presidente ou do tesoureiro. Artigo 27.º Disponibilidades Financeiras As disponibilidades financeiras da APEEEA serão obrigatoriamente depositadas num estabelecimento bancário, em conta própria da associação. Artigo 28.º Dissolução Em caso de dissolução, o ativo da APEEEA, depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor da entidade que a Assembleia Geral determinar.
4 4 - S 23 de setembro de 2016 Capítulo Quinto Normas Finais e Transitórias Artigo 29.º Ano Social O ano social da APEEEA principia em um de Outubro e termina em trinta de Setembro. Artigo 30.º Remuneração dos Membros dos Órgãos Sociais Os membros dos corpos sociais exercerão os seus cargos sem qualquer remuneração. Artigo 31.º Disposição Transitória Entre a aquisição de personalidade jurídica pela APEE- EA e a primeira Assembleia Geral que se realizar para eleição dos órgãos sociais, esta será gerida por uma Comissão Instaladora constituída por quatro dos sócios fundadores.
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6 6 - S 23 de setembro de 2016 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios e assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)
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