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Timestamp: 2018-07-21 04:53:57+00:00

Document:
João Batista Walter Gusmão Faro
1 Ccent. 34/2011 COLFAX/CHARTER Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 27/10/2011
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 34/2011 COLFAX/CHARTER 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 21 de Setembro de 2011, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição da totalidade do capital social da Charter International, plc., por via de uma oferta pública de aquisição feita pela Colfax Holdings, Ltd. 1. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma. 2. AS PARTES 2.1. Empresa Adquirente 2. A Colfax UK Holdings, Ltd é uma sociedade exclusivamente detida pela Colfax Corporation, cotada na bolsa de Nova Iorque, que se encontra ativa na produção e venda de bombas hidráulicas e em sistemas de lubrificação e controlos, válvulas, entre outros, produtos essencialmente destinados aos sectores da construção naval, defesa, energia e indústria em geral. A Colfax comercializa os seus produtos através das marcas Allweiler, Baric, Fairmount., Houttuin, Imo, LSC, Portland Valve, Tushaco, Warren e Zenith. 3. Em 2011, a Colfax Corporation adquiriu a Rosscor Bv, uma empresa holandesa ativa na produção de bombas multifásicas e de compressores de parafuso, com vendas sobretudo para os mercados [CONFIDENCIAL- segredo de negócio]. 4. A Colfax UK Holdings [CONFIDENCIAL- segredo de negócio]. 5. Os volumes de negócios realizados pela notificante, calculados nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, para os anos de 2008, 2009 e 2010, foram os seguintes: Tabela 1 Volume de negócios do Grupo Colfax, para os anos de 2008, 2009 e 2010 Milhões Euros Portugal [<150] [<150] [<150] EEE [>150] [>150] [>150] Mundial [>150] [>150] [>150] Fonte: Notificante. 1 Os valores em Euros correspondem ao câmbio 0,7305 por USD$1. 2
3 2.2. Empresa Adquirida 6. A Charter International plc. é uma sociedade cotada na bolsa de Londres, que está presente em Portugal no sector dos produtos de soldadura, soldadura automatizada e corte (através da sua filial ESAB) e no sector dos ventiladores e compressores (através da Howden). 7. Em 2011, a Charter International adquiriu a Thomassen Compression Systems BV, empresa ativa na produção de compressores recíprocos, que presta igualmente serviços de reconversão a compressores centrífugos e a turbinas a vapor e que fornece sistemas de controlo de compressores. 8. Ainda em 2011, a Charter International adquiriu a maioria do capital social da sociedade Condor Equipamentos Industrias Ltda, um produtor brasileiro de equipamentos de soldadura, e a LLC Sychevsky Electrodny Zavod, um produtor russo de combustíveis de soldadura, ambas sem atividade em Portugal. 9. Os volumes de negócios realizados pela adquirida, calculados nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência, para os anos de 2008, 2009 e 2010, foram os seguintes: Tabela 2 Volume de negócios do Grupo Charter para os anos de 2008, 2009 e 2010 Milhões Euros Portugal N.D. 2 [>2] [>2] EEE 3 [>2] [>2] [>2] Mundial [>2] [>2] [>2] Fonte: Notificante. 3. NATUREZA DA OPERAÇÃO 10. A operação de concentração em causa consiste na aquisição da totalidade do capital social da Charter International, plc., por via de uma oferta pública de aquisição feita pela Colfax Holdings, Ltd. 11. Trata-se de uma operação de natureza conglomeral, atendendo a que a transação proposta não origina qualquer sobreposição horizontal ou vertical nas atividades das empresas em causa. 12. A operação de concentração em causa foi igualmente notificada na Alemanha, Espanha, Itália, Polónia e Noruega. 2 Segundo a notificante, [CONFIDENCIAL segredo de negócio]. 3 De acordo com a notificante, os dados inseridos para o EEE [CONFIDENCIAL segredo de negócio]. 3
4 4. MERCADOS RELEVANTES 4.1. Mercado do Produto Relevante 13. Conforme referido no ponto 6 supra, a Charter International está presente em Portugal no sector dos produtos de soldadura, soldadura automatizada e corte, através da sua filial ESAB, e no sector dos ventiladores e compressores, através da Howden. 14. De acordo com a notificante, a sociedade adquirida está presente em Portugal, através da comercialização de equipamentos de soldadura por arco. 15. Refira-se que a soldadura por arco eléctrico 4 é a técnica mais comum, obtida através da produção por um arco eléctrico, de uma fonte de calor intensa a que se junta o consumível de maneira a concretizar a fusão entre os materiais pretendidos. Esta técnica é usada num conjunto vasto de aplicações industriais (em processos de fabrico e na construção). 16. Todos os equipamentos de soldagem são compostos por uma fonte de alimentação que fornece a corrente, variando os demais componentes que integram o equipamento em função do processo de soldadura pretendido. Acresce que para se efetuar a soldagem, é igualmente necessário a utilização de um consumível de maneira a concretizar a ligação entre os materiais. 17. Os consumíveis utilizados para a soldadura por arco podem ser de diversos tipos:(i) soldadura manual por arco eléctrico ( MMA) 5 ; (ii) soldadura manual por arco metálico com proteção a gás (GMAW, também conhecida por MIG 6 e o MAG 7 ); (iii) soldadura por arco metálico com núcleo de fluxo (FCAW) 8 ; (iv) soldadura por arco de tungsténio com proteção a gás (TIG 9 ) e (v) soldadura por arco submerso (SAW) A prática decisória comunitária 11 tem considerado que os equipamentos de soldadura por arco e os seus consumíveis se encontram em mercados autónomos, muito embora não se tenha veiculado a uma definição mais fina dos mesmos, tendo deixado em aberto essa possibilidade. 19. Também a prática decisória nacional 12 tem entendido que os equipamentos de soldadura por arco e os consumíveis para soldadura em arco integram mercados de produto diferentes, não tendo, igualmente, quanto a este último mercado, tido a necessidade de o definir de uma forma mais restrita. 20. Em linha com a prática decisória comunitária e nacional, e atendendo ao tipo de operação de concentração em projeto, a notificante apresentou informação relativa ao 4 A soldadura é um processo através do qual é efectuada a junção de dois materiais (geralmente metais ou termoplásticos), através da geração de elevadas temperaturas no local de soldagem (fusão) e pela junção de material de preenchimento fundido (metal ou plástico) que permite a consolidação da ligação entre os dois materiais. Para além da já referida soldadura por arco eléctrico, existem outros tipos de soldadura: soldadura oxiacetilénica, soldadura por resistência, soldadura por raio de electrões, soldadura por ultra-sons, soldadura por laser e a soldadura por arco de plasma. 5 Usado para a soldagem manual de materiais metálicos. 6 Utilizado sobretudo para o alumínio e para o cobre. 7 Utilizado para o aço, e em conjunto, com outros gases inertes. 8 Destinado a soldar metais. Usa fio fluxado, utilizando o mesmo equipamento que o MIG/MAG. 9 Utiliza um eléctrodo de tungsténio sólido, não consumível, que é incorporado no equipamento de soldagem, tipicamente em conjunto com um fio sólido. 10 Difere dos demais na medida em que o processo de fusão é submerso num fluxo para arco submerso (SAW fluxes) permitindo atingir performances superiores. 11 Cfr. Processo M.2104 MIG/Carlyle/Eutectic and Castolin, de , Cfr. Ccent n.º 11/2008 Lincoln/Electro-Arco, de
5 mercado dos equipamentos para soldadura em arco, sem distinguir entre os diferentes processos possíveis, por considerar que uma definição mais rigorosa do mesmo não conduziria a uma conclusão jus-concorrencial distinta. 21. Quanto ao mercado dos consumíveis para soldadura em arco, apesar de argumentar haver fortes razões para se considerar a existência de um único mercado de consumíveis para soldadura por arco 13, a notificante, à cautela, apresentou dados relativamente ao mercado dos fluxos para arco submerso, na eventualidade de a AdC considerar este mercado autónomo dos restantes. 22. A notificante indicou, ainda, como possíveis mercados relevantes a analisar, o mercado da produção e comercialização de compressores a gás 14 e o mercado da produção de ventiladores industriais 15, uma vez que a sociedade adquirida, através da sua subsidiária Howden, também exerce, [CONFIDENCIAL segredo de negócio], estas atividades. 23. Contudo, a notificante sugeriu que a concreta definição dos referidos mercados ficasse em aberto, atendendo ao carácter insignificante a nível comercial das vendas realizadas pela adquirida em Portugal, e à ausência de impacto da transação na estrutura dos respectivos mercados. Posição da AdC 24. Atentas as atividades da adquirida e na senda da prática decisória comunitária e nacional supra identificadas, a AdC aceita, para efeitos de análise da presente operação de concentração, e sem prejuízo de futuras delimitações do mercado, a delimitação dos seguintes mercados: (i) mercado da produção e comercialização de equipamento de soldadura por arco; (ii) mercado da produção e comercialização de compressores a gás; e (iii) mercado da produção de ventiladores industriais. 25. Já no que se refere aos consumíveis para soldadura em arco, concluiu a AdC, em resultado da investigação de mercado efectuada, que a substituibilidade do ponto de vista da procura é limitada, atendendo a que entre os diferentes tipos de consumíveis utilizados na soldadura em arco existem uns que são mais próximos que outros. 26. Enquanto se verifica um importante grau de substituibilidade entre os fios sólidos e fios fluxados, sendo que ambos os consumíveis podem ser usados na maior parte dos processos de soldadura por arco, relativamente aos eléctrodos revestidos, é necessário utilizar um equipamento distinto dos utilizados para os fios e, nessa medida, há um menor grau de substituibilidade do lado da procura. 13 Segundo a notificante, existe um grau assinalável de substituibilidade do lado da oferta, dado que todos os produtores e distribuidores vendem todas as categorias de consumíveis. Quanto à substituibilidade do ponto de vista da procura, a mesma é limitada, dado que a substituição de um consumível por outro apenas é exequível caso o cliente pretenda alterar o seu processo de soldadura. 14 Segundo a notificante os compressores a gás distinguem-se dos compressores a ar (já analisados pela AdC na Ccent n.º 35/2006 ATLAS COPCO/ABAC ARIA), na medida em que estes últimos são mais simples destinando-se a um segmento low end do mercado. 15 De acordo com a notificante, os ventiladores são usados tipicamente em processos industriais, para aquecimento ou arrefecimento, de forma a aumentar a pressão da deslocação do ar, sendo categorizáveis pela função e o tipo de efeito no ar que suscitam. Contudo, refere a notificante existir uma forte substituibilidade do lado da procura uma vez que os utilizadores finais podem escolher entre os vários tipos de ventiladores- e da oferta, devido à existência de cadeias de substituição entre os vários tipos de ventiladores. 5
6 27. Já os fluxos por arco submerso apenas são utilizados no processo de soldadura por arco submerso. 28. Acresce que, não obstante os diferentes tipos de consumíveis se destinarem à mesma finalidade, ou seja, à união de peças conferindo propriedades de resistência iguais ou superiores às das peças a unir, cada um deles apresenta diferentes níveis de eficácia. 29. Daí, alguns dos inquiridos no âmbito da investigação de mercado encetada terem referido que uma pequena variação de preço duradoura do fluxo por arco submerso (ou do conjunto fluxo/fio) poderia conduzir à sua substituição por outro conjunto de fluxo/fio de outra marca com especificações idênticas, mas não conduziria à utilização de qualquer dos outros processos de soldadura em detrimento do arco submerso. 30. Efetivamente, uma eventual substituição dos fluxos por arco submerso por outros consumíveis tornariam o processo de soldadura muito mais demorado, aumentando os custos com pessoal e alterando o próprio processo de fabrico. 31. Face ao exposto, considera a AdC que os fluxos para arco submerso constitui um mercado de produto distinto dos restantes, devendo ser considerado como mercado de produto relevante para efeitos da presente análise Mercado Geográfico Relevante 32. No âmbito da prática decisória comunitária já citada, a Comissão Europeia tem considerado que os mercados relevantes do produto acima identificados dispõem de uma dimensão geográfica correspondente ao EEE. Este entendimento resulta de um conjunto de factores, dos quais se destacam: (i) os custos de transporte, face ao preço dos produtos em causa ser pouco expressivo; (ii) tratarem-se de produtos relativamente aos quais não existem diferenças técnicas dentro do EEE; e (iii) os principais produtores disporem de uma presença homogénea no EEE. Posição da AdC 33. Tendo em conta o acima exposto, a AdC conclui que as características dos mercados relevantes apontam para uma delimitação geográfica correspondente ao EEE. Todavia, importa igualmente aferir, nos termos do artigo 12.º da Lei da Concorrência, o impacto da operação de concentração projetada no território nacional. 34. Sugere contudo, a notificante, que se deixe em aberto a definição geográfica do mercado dos compressores a gás, atendendo ao facto de a AdC, na sua prática decisória 16, ter considerado que o mercado geográfico dos compressores de ar poderia dispor de dimensão nacional atenta a necessidade de prestação de serviços pós-venda e de uma rede de distribuição a nível local. 35. Não obstante o precedente decisório nacional incidir sobre um mercado distinto (mercado dos compressores de ar), não se afasta a hipótese da existência de similitudes com o mercado dos compressores a gás, ao nível de necessidades de prestação de serviços pós-venda e de existência de redes locais. 36. Assim, a AdC aceita a sugestão da notificante, no sentido de se deixar em aberto a exata delimitação do mercado de compressores a gás, tendo presente o carácter diminuto das vendas realizadas pela adquirida e à ausência de impacto da transação na estrutura deste mercado. 16 Vide do Processo referenciado na nota de rodapé n.º 14. 6
7 4.3. Conclusão 37. Para efeitos da presente operação, e sem prejuízos de futuras delimitações de mercado, serão considerados os seguintes mercados relevantes: (i) mercado da produção e comercialização de equipamentos de soldadura em arco, no EEE; (ii) mercado da produção e comercialização de fluxos para arco submerso, no EEE; (iii) mercado da produção e comercialização de compressores de gás; (iv) mercado da produção e comercialização de ventiladores industriais, no EEE Porém, tal como já referido no ponto 33, importa aferir do impacto da operação no território nacional. 5. AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 39. Conforme já anteriormente referido, a operação de concentração notificada à AdC dispõe de carácter conglomeral, não operando a adquirente nos mesmos mercados em que a adquirida se encontra presente, nem em mercados que se encontrem a montante ou a jusante dos mercados em que esta última exerce atividades. 40. Importa realçar, como ponto prévio, que não obstante a operação de concentração dispor de uma abrangência geográfica correspondente ao EEE em pelo menos três dos mercados relevantes identificados, devendo a análise jus-concorrencial ser efectuada tendo por base essa área geográfica, os efeitos da mesma serão igualmente analisados ao nível do território nacional. 41. Segundo os dados apresentados pela notificante, as quotas de mercado da adquirida, ao nível do EEE, situavam-se, em 2010, entre os [20-30] % quer no mercado da produção e comercialização de equipamentos de soldadura por arco, quer no mercado dos fluxos para arco submerso. 42. No que se refere ao mercado dos ventiladores industriais, a quota da adquirida no EEE, no ano de 2010, foi de apenas [0-5] %, tendo, por isso, muito pouca expressão, atendendo igualmente à forte presença de concorrentes de grande dimensão tais como a TLT, a Konrad Reitz e a Flakt Woods, entre outros. 43. No mercado dos equipamentos para soldadura a adquirida enfrente uma forte concorrência no EEE, proveniente essencialmente de grandes empresas multinacionais, nomeadamente, da como a Lincoln e da Air Liquide. 44. Refira-se porém, que por alegadas dificuldades de obtenção de informação, a notificante não juntou as quotas de mercado dos concorrentes da adquirida no mercado dos fluxos para arco submerso, desconhecendo-se, por conseguinte, a respectiva representatividade ao nível do EEE. 45. Contudo, atendendo à natureza meramente conglomeral da operação projetada, considera-se que a mesma não conduz à existência de quaisquer preocupações jusconcorrenciais na medida em que não contribui para a alteração das atuais estruturas concorrenciais dos mercados relevantes em causa. 46. Refira-se, porém, que nos termos do artigo 12.º da Lei da Concorrência, importa aferir do impacto da operação no território nacional. 47. De acordo com a informação prestada pela notificante, as vendas de compressores a gás e de ventiladores industriais em Portugal assumem uma dimensão muito reduzida. Afigura-se deste modo, que a realização da concentração projetada não terá qualquer 7
8 impacto negativo ao nível da estrutura concorrencial destes mercados no nosso país, dispensando-se uma análise dos mesmos. 48. Relativamente às vendas da adquirida de equipamento de soldadura por arco, as mesmas representaram, no ano de 2010, cerca de [20-30] % face às vendas globais destes produtos em Portugal, sendo que a adquirida enfrentou uma forte concorrência por parte de algumas empresas multinacionais de grande dimensão, como a Kemppi/Electro Portugal ( [40-50] %), a Fronius ( [10-20] %), a Air Liquide Soldadura ([5-10] %) e a Lincoln/Electro Arco ( [5-10] %). 49. Por sua vez, o peso das vendas da adquirida nos fluxos para arco submerso representou, em 2010, cerca de [30-40] % face às vendas totais daquele produto efectuadas pela globalidade dos operadores ativos em Portugal, operadores estes de grande dimensão, caso da Lincoln/Electro Arco ( [40-50] %) e da Air Liquide Soldadura ([10-20] %). 50. Acresce que em ambos os casos referidos nos pontos 48 e 49 supra, o peso das vendas da adquirida em território nacional é mitigado pelo facto de a abrangência geográfica dos mercados (i) de equipamento para soldadura por arco e dos (ii) fluxos para arco submerso, corresponder ao EEE Face ao acima exposto, e em particular o referido no ponto 39, afigura-se que a operação de concentração projetada não suscita problemas de concorrência, não contribuindo para uma alteração significativa da estrutura concorrencial atualmente existente no território nacional. 6. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 52. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição 7. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 53. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera adoptar uma decisão de não oposição à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à 8
9 concorrência efetiva nos mercados (i) dos equipamentos para soldadura em arco no EEE; (ii) dos fluxos para arco submerso (SAW fluxes) no EEE; (iii) dos ventiladores industriais no EEE.; e (iv) dos compressores a gás. Lisboa, 27 de Outubro de 2011 O Conselho da Autoridade da Concorrência, Jaime Andrez Vogal Manuel Sebastião Presidente João Espírito Santo Noronha Vogal 9
10 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA AS PARTES Empresa Adquirente Empresa Adquirida NATUREZA DA OPERAÇÃO MERCADOS RELEVANTES Mercado do Produto Relevante Mercado Geográfico Relevante Conclusão AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
11 Índice de Tabelas Tabela 1 Volume de negócios do Grupo Colfax, para os anos de 2008, 2009 e Tabela 2 Volume de negócios do Grupo Charter para os anos de 2008, 2009 e
Ccent. 26/2009 SOLZAIMA / NEWCO. Decisão de Inaplicabilidade da Autoridade da Concorrência
Ccent. 26/2009 SOLZAIMA / NEWCO Decisão de Inaplicabilidade da Autoridade da Concorrência [alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 28/08/2009 DECISÃO DE INAPLICABILIDADE DA
Ccent.11/2008 LINCOLN /ELECTRO-ARCO. Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência
Ccent.11/2008 LINCOLN /ELECTRO-ARCO Decisão de Não Oposição Da Autoridade da Concorrência (alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho) 27/03/2008 considerado como confidencial
Ccent. 04/2012 EMBRAER/AIRHOLDING Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 01/03/2012 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE
Ccent. 02/2014 Essilor / Transitions*Intercast Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 05/03/2014 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO
Ccent n.º 29/ RE Coatings (Riverside) / Kaul * Capol. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
Ccent n.º 29/2009 - RE Coatings (Riverside) / Kaul * Capol Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 28/08/2009 DECISÃO

References: artigo 35
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 10
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 artigo 12
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 artigo 38
 artigo 17
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 artigo 50
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