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DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO. de - PDF
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Ana Luiza Neto Carvalhal
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, C(2014) 9621 final DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de que aprova determinados elementos do programa operacional "Inclusão Social e Emprego" para apoio do Fundo Social Europeu para as regiões Alentejo, Centro e Norte, e do Fundo Social Europeu e da dotação específica atribuída à Iniciativa para o Emprego dos Jovens para todas as regiões, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em Portugal CCI 2014 PT 05 M9 OP 001 (APENAS FAZ FÉ O TEXTO EM LÍNGUA PORTUGUESA) PT PT
2 DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO de que aprova determinados elementos do programa operacional "Inclusão Social e Emprego" para apoio do Fundo Social Europeu para as regiões Alentejo, Centro e Norte, e do Fundo Social Europeu e da dotação específica atribuída à Iniciativa para o Emprego dos Jovens para todas as regiões, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em Portugal CCI 2014 PT 05 M9 OP 001 (APENAS FAZ FÉ O TEXTO EM LÍNGUA PORTUGUESA) A COMISSÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho 1, e, nomeadamente o artigo 29.º, n.º 4, e o artigo 96.º, n.º 10, Após consulta do Comité do FSE, Considerando o seguinte: (1) Em 16 de Abril de 2014, Portugal apresentou, por meio do sistema de intercâmbio eletrónico de dados da Comissão («SFC 2014»), o programa operacional "Inclusão Social e Emprego" para apoio do Fundo Social Europeu (FSE) para as regiões Alentejo, Centro e Norte, e do FSE e da dotação específica atribuída à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) para todas as regiões, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em Portugal. (2) O programa operacional cumpre as condições enunciadas no artigo 90.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c) e no artigo 90.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e pode receber apoio da dotação específica da IEJ ao abrigo do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 2. (3) O programa operacional foi elaborado por Portugal, em cooperação com os parceiros referidos no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e a Comissão. 1 2 JO L 347 de , p Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho, JO L 347 de , p PT 2 PT
3 (4) Em conformidade com o artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a Comissão avaliou o programa operacional e fez observações, em conformidade com o n.º 3 desse artigo em 11 de Julho de Portugal apresentou informação adicional entre Julho e Novembro de 2014 e uma versão revista do programa operacional em 17 de Novembro de (5) A Comissão concluiu que o programa operacional contribui para a estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e para a coesão económica, social e territorial e é consentâneo com o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, o Regulamento (UE) n.º 1304/2013 e o teor do Acordo de Parceria com Portugal, aprovado pela Decisão da Comissão C(2014) 5513 final de 30 de Julho. (6) O programa operacional contempla todos os elementos referidos no artigo 27.º, n. os 1 a 6, e no artigo 96.º, n. os 1 a 7, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e foi preparado em conformidade com o modelo constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.º 288/2014 da Comissão 3. (7) Nos termos do artigo 76.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a presente decisão constitui uma decisão de financiamento, na aceção do artigo 84.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 4. É, no entanto, preciso especificar os elementos necessários para permitir as autorizações orçamentais relativas ao programa operacional. (8) Nos termos do artigo 96.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, é necessário especificar, para cada ano, o montante da dotação financeira total prevista para o apoio do FSE e identificar os montantes relativos à reserva de desempenho. É igualmente necessário especificar o montante da dotação financeira total do apoio do FSE e do cofinanciamento nacional para o programa operacional e identificar os montantes relativos à reserva de desempenho para a totalidade do período de programação e para cada eixo prioritário. Relativamente aos eixos prioritários que digam respeito a diversas categorias de regiões, importa também especificar o montante da dotação financeira total do FSE e do cofinanciamento nacional para cada categoria de região. (9) Nos termos do artigo 120.º, n. os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, é necessário fixar para cada eixo prioritário a taxa de cofinanciamento e indicar se a taxa de cofinanciamento para o eixo prioritário considerado é aplicável à despesa total elegível, incluindo a despesa pública e privada, ou à despesa pública elegível. Relativamente a um eixo prioritário que diga respeito a mais do que uma categoria de 3 4 Regulamento de Execução (UE) n. 288/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que estabelece normas específicas em conformidade com o Regulamento (UE) n. 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito ao modelo para os programas operacionais no âmbito do Objetivo para o Investimento no Crescimento e no Emprego, e em conformidade com o Regulamento (UE) n. 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, no que diz respeito ao modelo para os programas de cooperação no âmbito do Objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 87 de , p. 1). Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de , p. 1). PT 3 PT
4 regiões, é igualmente necessário fixar a taxa de cofinanciamento por categoria de região. (10) Nos termos do artigo 22.º, n. os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 1304/2013, é necessário fixar para cada eixo prioritário o montante máximo de apoio da dotação específica da IEJ e do correspondente apoio do FSE como um montante global e também por categorias de regiões, bem como fixar o rácio entre as categorias de regiões para o apoio do FSE para cada eixo prioritário. (11) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1304/2013, o programa operacional concentra pelo menos 80 % da dotação do FSE para as regiões mais desenvolvidas, 70 % da dotação do FSE para a região em transição e 60 % da dotação do FSE para as regiões menos desenvolvidas num máximo de cinco das prioridades de investimento definidas no artigo 3.º, n.º 1, desse regulamento. (12) Em conformidade com o artigo 11º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1304/2013, o programa operacional define a contribuição das ações planeadas financiadas pelo FSE para os objetivos enumerados nos pontos 1 a 7 do artigo 9.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e para a inovação social e a cooperação transnacional. (13) A presente decisão não prejudica a posição da Comissão no que respeita à conformidade de qualquer operação apoiada ao abrigo do programa operacional com as regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis na data da concessão do apoio. (14) Em conformidade com o disposto no artigo 96.º, n.º 10, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, os elementos do programa operacional referidos no n.º 2, primeiro parágrafo, alínea a), alínea b), subalíneas i) a v) e vii), alínea c), subalíneas i) a iv), e alínea d), n.º 3 e n.º 6, alínea b) desse artigo, devem, por conseguinte, ser aprovados, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º Os seguintes elementos do programa operacional «Inclusão Social e Emprego» para apoio do FSE para as regiões Alentejo, Centro e Norte, e do FSE e da dotação específica da IEJ para todas as regiões, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego em Portugal, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, apresentado na sua versão final em 17 de Novembro de 2014, são aprovados: (a) A justificação da escolha dos objetivos temáticos, das prioridades de investimento e das dotações financeiras correspondentes, como especificado nos pontos e 1.2 do programa operacional; (b) Os elementos exigidos para cada eixo prioritário pelo artigo 96.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c) do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, tal como enunciado na secção 2 do programa operacional com exceção das secções 2.A.9 e 2.B.7; (c) Os elementos do plano de financiamento exigidos nos termos do artigo 96.º, n.º 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, como estabelecido nos quadros 17, 18a, 18b e 18c da secção 3 do programa operacional; (d) A abordagem integrada ao desenvolvimento territorial mostrando como o programa operacional contribui para a consecução dos seus objetivos e dos seus resultados esperados, tal como enunciado na secção 4 do programa operacional; PT 4 PT
5 (e) Para cada condicionalidade ex ante aplicável, uma avaliação relativa ao respetivo cumprimento até à data de apresentação do Acordo de Parceria e do programa operacional, e, se as condicionalidades ex ante não tiverem sido cumpridas, uma descrição das ações a empreender, o calendário para a sua execução e os organismos responsáveis, em conformidade com o resumo apresentado no Acordo de Parceria, tal como estabelecido na secção 9 do programa operacional. Artigo 2.º Os seguintes eixos prioritários serão apoiados pelo programa operacional: (a) Eixo prioritário 1 «Promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego» do FSE; (b) Eixo prioritário 2 «Iniciativa Emprego Jovem» do FSE e da dotação específica atribuída à IEJ; (c) Eixo prioritário 3 «Promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação» do FSE; (d) Eixo prioritário 4 «Assistência técnica» do FSE. Artigo 3.º As despesas são elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2014, exceto no que se refere às despesas ao abrigo da IEJ, que são elegíveis a partir de 1 de setembro de Artigo 4.º 1. O montante máximo da dotação financeira total prevista para o apoio do FSE e da dotação específica atribuída à IEJ e os montantes relacionados com a reserva de desempenho são indicados no anexo I. 2. A dotação financeira total para o programa operacional é fixada em EUR , a financiar pelas seguintes rubricas orçamentais específicas em conformidade com a nomenclatura do orçamento geral da União Europeia para 2014: (a) : EUR (FSE Regiões menos desenvolvidas); (b) : EUR (FSE Regiões em transição); (c) : EUR (FSE Regiões mais desenvolvidas); (d) : EUR (dotação específica atribuída à IEJ). 3. A taxa de cofinanciamento para cada eixo prioritário por categoria de regiões é indicada no anexo II. A taxa de cofinanciamento para cada eixo prioritário é aplicável à despesa pública elegível. 4. O montante máximo de apoio da dotação específica para a IEJ e o correspondente apoio do FSE, como montante global e também por categorias de regiões para cada eixo prioritário, bem como o rácio entre as categorias de regiões para o apoio do FSE para cada eixo prioritário são indicados nos anexos II e III. PT 5 PT
6 Artigo 5.º A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em Pela Comissão Marianne THYSSEN Membro da Comissão PT 6 PT
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 artigo 96
 artigo 90
 artigo 90
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 27
 artigo 96
 artigo 76
 artigo 84
 artigo 96
 artigo 120
 artigo 22
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 96
 Artigo 1
 artigo 96
 artigo 96
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 1
 artigo 56