Source: http://www.cbrportugal.com/t36678p25-documentos-apreendidos
Timestamp: 2019-03-21 12:14:14+00:00

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Documentos apreendidos. - Página 2
Documentos apreendidos.
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 30th 2018, 12:53
250 eur e inspeção B
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 30th 2018, 13:37
MotardFeio, o que achas?? Qualquer jovem que tenha um escape modificado na mota dá direito a contra ordenação, fácil de se agarrar na alteração de característica, até que seja na marca.
Por exemplo, um escape Akrapovic colocado na Kawasaki especifico para a mota em questão tem de estar averbado no livrete independentemente se tem o CE, se é para aquela modelo e marca, tem de estar averbado.
Xenon, tal como os carros, 250euros de multa, alteração de características, IPO B
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 30th 2018, 14:16
Ponteiras e xénon é muito mau?
Estás na gaiola não tarda.
Última edição por valvoline em Janeiro 30th 2018, 14:52, editado 1 vez(es)
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 30th 2018, 14:40
O q vou dizer n sei da sua validade legal mas aqui vai.
Em relação às ponteiras penso que tem unicamente a ver com o nível de ruído, ainda n vi nenhum livrete de mota (de mais cilindrada) que n tivesse nas anotações especiais o nível de DB a determinada rotação.
A minha GSX-R600 K3 indica, 93DB a 6500RPM
A minha antiga CBR600 '88 indica, (a copia q tenho no arquivo n tem definição suficiente para conseguir ver, depois actualizo a info qd chegar a casa q tenho la o livrete qd a comprei)
Até o meu Civic '92 indica, 89DB a 4500rpm
Por isso penso q qualquer ponteira é "legal" desde que não excedem os valores sonoros homologados.
Caso a autoridade tenha duvidas tem que fazer o teste no local antes de passar a coima e enviar o veiculo para uma IPO B, pois se passam coima e enviam o veiculo a uma IPO B e for provado que está nos limites presentes no livrete quem é responsavel pelo reembolso dos gastos? Principalmente com a IPO B e tempo que ficamos sem o veiculo? Pois a coima pode logo ser reclamada sem pagamento.
Não sei até que ponto um smartphone dá valores exactos de DB para termos uma ideia se estamos "legais" ou não, mas autoridades têm que ter um aparelho próprio para o efeito e devidamente certificado como por exemplos os radares. Se não o tiverem no momento não podem passar a coima sem medição (nas excepções que parece escape directo claro)
Qt a luzes n há duvidas, Xenon esqueçam. O Xenon apenas pode ser usado em óptica com "olho de boi" e regulação de altura automática, obviamente para uma anotação especial no livrete no caso de veículos convertidos (nunca vi um livrete de um veiculo com Xenon de origem para saber se tb tem lá alguma coisa). Mas deve ter, como os vidros escurecidos de origem, estão no livrete.
Em relação às novas lâmpadas LED CREE não sei a legalidade do seu uso, penso que ainda n haja concreto a respeito e logo tem q respeitar as regras normais de luzes, luz branca/amarela e intensidade que está na lei.
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 30th 2018, 14:46
alteração de características...cabe tudo lá dentro...escapes, espelhos, backet, etc...
para o xenon, também tem de ter lava faróis, alem disso não há motas com xénon de origem.
o meu carro de origem trás os vidros traseiros fumados, e não diz nada no livrete.
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 30th 2018, 14:50
Epa não quero induzir em erro a situação do escape da mota...parece que não é bem assim como referi, falta ver a lei mais especifica em relação e esses aspectos... (Decretos de Lei) falando em aspecto visual em relação a sonoro já é outra situação.
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 30th 2018, 15:53
Pensava que o lava faróis já n eram necessários (já q aquilo n serve para nada mas pronto, eles é q são os entendidos).
Lá está como funciona as leis/regras neste país, o que livra de apanhares um agente armado em parvo e passar-te uma coima por teres os vidros fumados e n estarem no livrete? Nada, apenas depois tens é uma carga de trabalhos para provares q são de origem. N há qq tipo de brio nas emissões dos livretes por parte do IMT, a minha CBR o livrete teve q ser corrigido uma vez pq n tinha a primeira matricula e tinha q pagar IUC qd é isenta, la fui resolver isso e aproveitei pedi para tb corrigirem os pneus q o traseiro tinha a medida errada (igual à frente) e cagaram de alto, recebi o livrete novo com a correcção da data da primeira matricula e o pneu continuava errado, já nem me dei ao trabalho de lá ir reclamar outra x.
Pois quem quer meter vidros fumados, qd n vem de origem, são alguns 250€ para legalizar tudo.
Até hoje nunca vi multarem motas por terem outros espelhos q não os originais, assim como a falta do bacalhau. Os espelhos têm q ter boa visibilidade e a traseira tem q ter tudo nas medidas e posições correctas, stop, piscas, matricula e reflector.
Pois até os bacalhaus q antes eram obrigatórios em todos os parachoques já não os são.
O backet na mota como já foi dito acho q n podem multar se n tiver a transportar nenhum passageiro, logo n está ilegal. Eu practicamente so ando com o backet metido na mota, vao-me multar pq tenho la os pisas-pes e pq o livrete diz 2 ocupantes, n faz qq sentido.
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 30th 2018, 16:01
como eu tenho vindo a dizer...... podemos alterar tudo desde que seja por material aftermarket homologado, alterar o livrete ? sim mas so na cor ou jantes ou pneumaticos no caso das motos... o restante .. tb podem meter o escape lá mas se um dia adquirirem outro la terao de ir alterar novamente o livrtete...
nao faz sentido nenhuim ir alterar o livrete com piscas, espelhhos e escapes se os mesmos sao homologados, esta é a conversa queja tive com o IMT ... agora cada um sabe de si e da sua carteira...
mas .. se a legislaçao diz que sao alteraçoes ás caracteristicas do veiculo... entao porque nao encerram os estabelecimentos que vendem o material aftermarket? porque deixam os proprios stands vender material aftermarket se nao podemos usa-lo? pois se ao adquirirmos estamos a debitar 23 ou 18% de iva para o estado ( e governo dos açores) ?
acho que nunca deixaremos de ser um pais de 3º mundo nesta situaçao, onde o garantido é a parte do capitalista, ja que em espanha podes efetuar a alteraçao que entenderes no teu veiculo e no dia da inspeçao eles efetuam na hora a alteraçao ás caracteristicas do veiculo... o mesmo na suiça... cá... é a burucracia que existe...
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 30th 2018, 16:08
Ehehe isso faz lembrar o discurso dos tunings "se pago IVA é legal"!!!
O meu Civic tem umas ópticas AngelEyes, logo não originais e mto menos equiparadas às originais (ópticas originais Honda são da Stanley e a Depo tem as "cópias" por exemplo, mas a Depo é original em outras marcas e a Stanley a cópia, então nos carros é o q há mais isso do material "equiparado ao original".
Sempre q vou à IPO ficam sempre a olhar para as ópticas um bom bocado, tem la no vidro as homologações e nunca me disseram nada, mas espero o dia q numa operação STOP vão implicar com eles.
EDIT: respondi a isso do IVA antes de teres editado o teu tópico!!! lololol
Isso vemos todos os anos com os imigrantes, os carros q trazem super modificados e andam lá sem qq problema e até os carros nesses países já têm versões especiais de origem q ca n há.
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 30th 2018, 16:28
concordo contigo, mas nao é conversa de tuning... se tens material aftermarket com homologaçao o porque de nao o poders usar? por norma ( motos) altera-se estetica pois a segurança nao deixamos para tras.. colocamos pneus caros que nos conferem a segurança necessaria e pastilhas d etravao igualmente, quanto á troca do escape apenas o fiz devido á xj ser extremamente silenciosa com o original e na auto estrada ( via rapida por cá) ninguem te ouvia a chegar... se colocamos uma luz mais forte na moto é porque a que vem de origem é pessima... nos carros muitasdas alteraçoes efetuadas acho pura azeite... sem o minimo de credebilidade, mas outros efetuam alteraçoes que conferem mais segurança a quem vai dentro do mesmo... é o meu ponto de vista...
Pendura : ...Disponível...
Mota/Modelo : VFR 800F - 2018
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 30th 2018, 17:01
Acho que se está a confundir "características do veículo" com "peças do veículo". Uma peça do veículo é homologada consoante determinadas características pretendidas. No caso do escape é o ruído e a emissão de gases. Trocar o escape por outro, desde que seja homologado para a mota em questão não está a alterar as características pretendidas. A homologação serve mesmo para garantir isso (caso contrário não existiria mercado para além das marcas que vendem motas). Quanto ao averbamento no DUA, existe legislação específica em que diz exactamente o que é necessário averbar, por exemplo, peliculas, dimensões de jantes ou qualquer transformação que implique alterações de características do veículo (que não são peças mas sim características).
Andei a "estudar" isto juntamente com o Daikoni quando lhe apreenderam o veículo, e inclusivé mandei mail ao IMT com todos os decretos de lei que encontrámos que justifica o que disse acima. Inclusivé resposta da Europe Direct Contact Center que dá aconselhamento jurídico acerca de leis europeias. Penso que o mail fala por si no que diz respeito a esta situação:
Resposta do IMT:
Todos os componentes e acessórios que equipam os veículos têm que constar obrigatoriamente dos mesmos, nos termos do disposto do artigo 114 do Código da Estrada. Assim, caso pretenda efetuar alguma alteração ao veículo, deverá consultar o representante oficial da marca do mesmo, dirigindo-se posteriormente a um balcão do IMT a fim de dar entrada ao respectivo processo de transformação.
Desde já obrigado pela resposta, no entanto a vossa explicação causou-me alguma surpresa pois eu não pretendo efectuar qualquer transformação. Eu quero apenas substituir uma peça da mota por outra que cumpre os mesmos requisitos legais, no caso do escape é o ruído e a emissão de gases. E o comprovativo em como cumpre esses requisitos legais é exactamente a Homologação específica para o veículo em questão (que cumpre as directivas europeias EC-Directive 97/24/EC, com o número de Homologação ME047 e9 1356 9).
Enquanto esperava pela vossa resposta informei-me junto da Europe Direct Contact Center acerca deste assunto, e a resposta parece-me bastante clara e contra o que o IMT me respondeu, pois os únicos que podem pedir a homologação de um dispositivo é o fabricante do dispositivo e não do veículo (Parece-me claro que a Honda nunca iria permitir outras marcas de lhes fazerem concorrência).
Segundo o documento respectivo ao “Regulamento (UE) N.o 168/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de janeiro de 2013 relativo à homologação e fiscalização do mercado dos veículos de duas ou três rodas e dos quadriciclos”, nomeadamente no Capítulo 2, Artigo 6 e Alínea 3 “Os Estados-Membros não devem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado, registo ou entrada em circulação de veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas por motivos relacionados com aspectos da sua construção e funcionamento abrangidos pelo presente regulamento, se cumprirem os requisitos nele previstos”.
Por outro lado, o IMT refere o artigo 114 que é regulado pelo Decreto-Lei nº 19/2009 de 15 de Janeiro. Que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/34/CE, da Comissão, de 14 de Junho, estabelecendo as disposições aplicáveis à homologação CE de um modelo de automóvel no que respeita ao nível sonoro, bem como as relativas à homologação CE de dispositivos silenciosos enquanto unidades técnicas, ditando ainda a regulamentação do nº3 do Artigo 114º do Código da Estrada.
Compreendo que outros casos como películas (regulamentadas pelo Decreto Lei nº 392/2007 de 27 de Dezembro, que refere a indicação expressa no certificado de matrícula, no nº3 do Artigo 25º) ou alteração de dimensões de jantes tenham que ser alvo de averbação no DUA pois de facto alteram as caracteristicas dos veículos, mas não é o caso do escape pois cumpre os requisitos legais de Homologação para o veículo em questão. A título de exemplo, se eu quiser alterar a marca das jantes (desde que cumpram as dimensões originais) ou mudar a marca dos pneus ou velas do motor também não tenho que os averbar no DUA (Desde que cumpram as dimensões originais e sejam específicos para o veículo), pelo que não percebo a diferenciação com o escape pois não existe legislação específica para o mesmo como encontrei para as películas (ver inicio de parágrafo).
Além de tudo o que foi exposto, causou-me alguma estranheza a vossa resposta ser contrária ao que a DGV dos Açores respondeu pois após alguma pesquisa também encontrei o Artigo 16 do Decreto-Lei nº19/2009 de 15 de Janeiro em que especifica que a lei das homologações é aplicada de igual modo em ambos o continente e regiões autónomas. Portanto a vossa resposta deveria ter coincidido com a DGV dos Açores.
Peço que analisem esta questão mais em detalhe, pois parece-me que existe alguma confusão no que é uma característica do veículo e o que é a marca de uma peça do veículo.
Claro que nunca me responderam a este e-mail, porque estariam a atravessar-se com os decretos, que dizem exactamente o oposto que eles me responderam. Não fiz mais barulho com isto porque tenho escape de origem e não pretendo mudar brevemente, mas causa-me bastante "irritação" ver o IMT a pactuar com ilegalidades e a sacarem dinheiro ao ppl quando não têm razão para isso.
Atenção que não sou polícia, advogado ou juiz...apenas usei o nosso amigo Google para chegar a este e-mail, mas penso que estará correcta a minha/nossa análise.
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 30th 2018, 17:20
tiro-te o chapeu..... com este post acabaram os disse que disse... ou seja o imt compactua com a sacagem dos eurios ao pessoal...
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 30th 2018, 17:32
Não é só o IMT, eu ando às turras com a ANSR que estou a reclamar uma multa e só passado 2 anos e 2 meses (2 meses após o prazo legal deles) é q consigo uma resposta mais concreta para alem do "o caso está em analise" que como n fui eu o multado, logo n me podem dizer nada. Fdxxxxx foram precisos 2 anos e 2 meses para me responderem isto!!!? Só me apetece responder-lhes com má educação, mas la tenho q engolir estes sapos todos e responder de forma educada e com fundamento.
A pessoa que foi multada já encontrou em contacto e simplesmente não respondem.
Simplesmente cagam de alto.
Este tipo de serviços públicos e de cariz publico falham em todos os níveis nas respostas/resoluções de situações do cidadão. Inclusive desrespeitam as próprias leis (acham-se acima delas), nós temos prazos extremamente reduzidos para apresentar reclamação/resposta, eles têm anos, o prazo deles expira e continuam a ignorar esse facto. Pq após o prazo legal de resposta destas entidades expirar mm q possam ter toda a razão do mundo a mesma já não é valida, enquanto isso tentam fazer as pessoas desistir por cansaço ignorando responder, qd dão respostas dão algo mto vago e nunca resolvem as coisas de uma só vez.
Por isso se acham q têm razão numa coima nunca a paguem "a titulo de deposito" como dizem sempre, para alem de ter sido mal multado ainda prestam informações erradas pois n somos obrigados a pagar se vamos contestar a coima. Agora tenho la o dinheiro q simplesmente não me reembolsam pois tem sido desesperante conseguir respostas, e convenientemente (para eles) n há atendimento presencial. Pq será!? Era circo todos os dias lá com certeza.
Ainda vou tentar mais uns dias esta semana, na próxima semana segue reclamação para o Provedor de Justiça.
No meu acidente dias depois recebi uma coima de 50€, segundo o GNR (o camelo q nem um croqui sabe desenhar) transpus traço continuo. Fui ao posto perguntar se ele estava lá no momento do acidente (como so chegou depois de eu já ter ido de ambulância) obviamente n teve resposta, e então perguntei pelas testemunhas, pois para alegar q transpus o traço alguém tinha q ter visto e logo queria os dados da pessoa para entregar em tribunal onde decorria o processo contra as seguradoras, mais uma vez sem resposta para me dar. Virei costas e no mm dia contestação enviada para a ANSR com esses argumentos, a autoridade não viu e sem nenhuma testemunha identificada. E não paguei rigorosamente nada, para alem q a ANSR vai deixar expirar o processo um guarda q assistiu à minha discussão la no posto ao sair disse-me q n tinha q pagar nada qd vamos contestar. Se n nos derem razão a ANSR responde o pk de n termos razão e a coima novamente anexada (sem juros).
Desculpem-me o testamento, fico fora de mim com serviços públicos, felizmente n tenho tido mta necessidade de lidar com eles, mas qd é necessário sinto uma enorme falta de profissionalismo, respeito e eficácia (com as devidas excepções q volta e meia finalmente la se apanha alguém bastante prestável e profissional, com brio no que faz)
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 30th 2018, 17:50
É o que tenho dito, quanto mais se investiga, mais se vê 2 coisas.. ou ninguém sabe o que anda a fazer, ou existe outro tipo de interesses por detrás, ou ambos.
Confirmo que li bastante sobre a legislação, confirmei com a União Europeia, DECO, decretos lei, portarias, etc. Nada obriga a que um escape não homologado esteja no livrete, nada.
As coisas precisam de estar averbadas no livrete, exclusivamente em 2 situações:
- Quando alteram características do veículo (que estão presentes no livrete);
- Quando determinada alteração tem decreto-lei que especifica as regras para tal componente.
Exemplifico com ambas:
- Modificas a dimensão das jantes, no livrete está X, passaste a ter Y, tem de ser averbado, pois o vosso livrete indica uma característica diferente do que a que passaram a ter.
- Películas de vidros, é o caso de regras específicas, e existe um decreto-lei que obriga a que as películas de vidro tenham que ser submetidas a 3 passos:
> Películas sejam homologadas;
> Inspecção B;
> Anotação no certificado de matrícula (aka livrete).
Agora, em termos legais, em tudo o que li, investiguei, contactei, confirmei, obtive a seguinte conclusão:
- Podes modificar as jantes de um veículo (peça homologada), não podes alterar as medidas das mesmas (características presentes no livrete);
- Podes trocar pneus (Michelin para Brigdestone, por exemplo), mas não podes alterar as medidas dos mesmos (mais uma vez, características do livrete);
- Podes trocar um catalisador e/ou um escape por outro com homologação Europeia (que faz com que cumpra a norma 97/24/EC), mas não podes alterar as características (ruído, emissões, potência [a potência modificada por um escape tem um artigo que especifica as tolerâncias, que são pequenas, na base de 1 ou 2CV, não me recordo do valor exacto, mas qualquer escape com homologação EU cumpre]).
Os pneumáticos são uma característica definida dos veículos de 2 rodas definida, em paralelo com o silencioso (nome legal para escape), no artigo nº1 do Decreto-Lei nº86-A/2010 de 15 de Julho.
Nada as distingue em nível de substituição e / ou certificação. Ambos são componentes sujeitos a homologação, e ambos têm que cumprir determinadas normas. A nível legal, e isto é normas europeias transpostas para Portugal, trocares um escape de origem, por um aftermarket com homologação CE, nada mais é que trocares os teus pneus de origem por uma marca ou modelo diferente. Faz sentido multarem-te por trocares Brigdestone para Pirelli? Legalmente, o sentido é o mesmo.
Acrescento mais, existem vários decretos-lei, também transpostos para Portugal a partir de normas europeias, nos quais define as condições de homologação de catalisadores de origem e catalisadores não-de-origem, e o mesmo para escapes, tudo aplicado aos veículos de 2 e 3 rodas.
Para catalisadores não de origem podem ver o decreto-lei nº335/2007 de 11 de Outubro.
Quanto a respostas do IMT, só respondem ao que lhes convém, há muito que deixaram de ser uma entidade fidedigna. Mesmo uma pessoa que trabalha no IMT e com homologações de escapes, informou-me que não era preciso nada no livrete, no entanto, consegui contactar um engenheiro do IMT, claro que disse exactamente o contrário e é preciso tudo e um par de botas, e ir a uma entidade privada (e pagar uma modéstia quantidade de centenas de €€) como a LTA para efectuar os devidos testes para homologação do escape.
Engraçado, que esta entidade, iria fazer os testes para obter a norma 97/24/EC, a qual os escapes com homologação CE já trazem, e mais acrescento, após contacto com a UE, isto é ilegal. É impossível dar uma Homologação CE a um componente que já a contenha.
E para mais, IMT dos Açores, diz explicitamente que após um escape ter um número de homologação CE, nada mais é necessário para atestar a legalidade do mesmo. Até poderia pensar, será que é por ser uma região autónoma (esquecendo que pertencemos todo à UE, e temos de obedecer às mesmas leis)? Isto seria até ver o artigo 16º do decreto-lei 19/2009 de 15 de Janeiro!! Que diz explicitamente que as regiões autónomas relativamente aos dispositivos silenciosos (escapes) regem-se pelas mesmas leis que o continente!
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 30th 2018, 18:06
Nem de propósito, acabo de receber a carta da ANSR a dizer q quem tinha q fazer a reclamação da coima era o condutor e não o proprietário do veiculo, ou eu necessitava de procuração para representar o condutor. Ainda dizem que o prazo de 2 anos expirou e o pagamento a titulo de deposito passou a pagamento voluntario e o q o caso está arquivado.
FDDDDDDXXXXXX eles é q demoram 2 anos 2 meses a responder, tinham a obrigação de dizer em tempo útil q tinha q ser o condutor a reclamar ou a necessitar de uma procuração. Mas a carta tem a data deste mês o q prova q responderam fora do prazo. Vai iniciar processo no Provedor de Justiça.
Cambada de merd@ q ali anda
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 30th 2018, 18:11
Portugal, infelizmente é um país à margem da lei, supostamente é proibido pela UE aplicar imposto sobre imposto e isso nos automóveis é uma maravilha, se levarmos isso em linha de conta neste belo país à beira mar plantado é natural que o que manda são as regras do IMT
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 31st 2018, 11:22
Vou tirar o xénon brevemente.
Ponho lâmpadas da Philips - as Extreme vision (acho que é isto) por agora.
E se puser LED? Dá menos nas vistas e será que passa?
O meu objectivo não é a moto ficar bonita, é a estrada ficar iluminada quando ando de noite para me aumentar a segurança.
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 31st 2018, 11:26
Mais acrescento, uma pergunta explícita e mais directa não podia ser, acerca deste assunto no código da estrada, que podem consultar aqui: https://www.bomcondutor.pt/questao/1019
"Nos motociclos é proibido substituir a panela de escape?"
- "Não, desde que se trate de um modelo homologado e não ultrapasse os níveis de ruído constantes no certificado de matrícula."
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 31st 2018, 11:28
Ainda mando novo e-mail ao IMT com Printscreen e link para essa resposta, para ver se mais uma vez não me respondem...
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 31st 2018, 14:12
MotardFeio segundo me têm comunicado esses led não tem problema desde que não seja com cores fora do que diz o código da estrada (branco ou amarelo).
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 31st 2018, 16:08
Já fui verificar o DU da minha antiga CBR e não tem lá nível sonoro, tem é uma limitação de potencia a 46KW (62CV) às 11000rpm, nada sobre ruido.
Mas a mota n estava nada limitada!!! Tinha lá todos os seus 85cv, pois com a idade q tinha dava os 240, de painel, sem qq esforço (sendo q a marca indica 220km/h de maxima agora n sei se real ou painel)
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 31st 2018, 16:15
o facto de o DU não mencionar, não quer dizer que possas fazer o barulho que queres
existe limites máximos e existe a ficha de homologação de cada veiculo
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 31st 2018, 16:19
Existe legislação para as motas que não apresentam o nível sonoro no DUA (por norma são motas mais antigas).
Têm de obedecer a um nível máximo de ruído na mesma, eu já vi esta legislação mas não te sei dizer valores e condicionais de cor.
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 31st 2018, 16:22
Sim claro, eu penso q estas anotações especiais no DU só aparecem qd de origem os valores de alguma característica excede as normas padrão (penso q seja assim) e qd tem alguma restrição (como o caso da potencia por exemplo).
Assunto: Re: Documentos apreendidos. Janeiro 31st 2018, 17:04
Ruído não é anotação especial, nem por exceder normas.
Praticamente todas as motas actuais trazem essas características anotadas, e a maior parte das antigas não traziam.
Assunto: Re: Documentos apreendidos.
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References: artigo 114
 Artigo 6
 artigo 114
 Artigo 114
 Artigo 25
 Artigo 16
 artigo 16