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Timestamp: 2019-09-22 19:34:48+00:00

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DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES. Norma de Instrução de Processo (NIP) Pedido de Autorização de Utilização. Requerimento e legitimidade do requerente - PDF
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Brian Camilo Araújo
1 Norma de Instrução de Processo (NIP) Pedido de Autorização de Utilização NIP Data: Requerimento e legitimidade do requerente Formato Nome do Ficheiro REQ.1 Requerimento referente ao pedido de autorização de utilização, com indicação do nome da rua e n.º de polícia do local da obra (com cópia do bilhete de identidade e número de identificação fiscal ou cartão de cidadão do requerente, ou do seu representante legal) (a) LEG.1 Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; ou, Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; ou, quando omissos, Certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais LEG.2 Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da linha anterior LEG.1 (por exemplo: contrato de arrendamento, certidão da conservatória do registo comercial ou código de acesso à certidão permanente, quando se trate de pessoa coletiva, ata do condomínio, etc.) Utilização de edifícios ou suas fracções Formato Nome do Ficheiro CN.1 Cópia do título da operação urbanística ao abrigo da qual foram realizadas as obras [cópia do alvará de licença, autorização de obras ou admissão de comunicação prévia existente ou indicação do número e ano do mesmo, consoante o caso] (b) DTO.01 (mod. DTO.01) ou DTO.02 (mod. DTO.02) Termo de responsabilidade subscrito pelo diretor de obra ou do diretor de fiscalização de obra, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º do RJUE e, ainda, após 1 de dezembro de 2013, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à portaria n.º 349-C/2013, de 2 de Dezembro, acompanhado de cópia do cartão de cidadão; ou, Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor do projeto, nos termos de regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização e pela direção da obra, nos termos do n.º 2 do artigo 63.º do RJUE e, ainda, após 1 de dezembro de 2013, nos termos e para os efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à portaria n.º 349-C/2013, de 2 de Dezembro, acompanhado de cópia do cartão de cidadão. DTO.2 Declaração ou outra prova de reconhecimento da capacidade profissional do diretor da obra ou do diretor de fiscalização da obra, emitida pela respetiva ordem profissional, nos termos da alínea c) do n.º 1.2 e 2.2 do anexo à portaria n.º 349-C/2013, de 2 de Dezembro ACU.02 (mod. ACU.02) Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor do projeto, nos termos de regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, relativo à conformidade da obra com o projeto acústico, acompanhado de cópia do cartão de cidadão ACU.2 Declaração do autor do projeto acústico emitida por associação pública profissional comprovativa da respetiva qualificação DDO.1 (mod. DDO.1) Declaração do dono de obra para efeitos do disposto no artigo 86.º do RJUE, conforme o modelo constante do Anexo I do RMUE ARQ.4.1 Ficha de elementos estatísticos previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho dwfx TFA.1 Telas finais, quando aplicável (quando houver lugar a alterações durante a execução da obra, isentas de controlo prévio, nos termos do RJUE) Assinalar no quadrado a cinzento os elementos apresentados O quadrado sombreado destina-se a uso exclusivo dos serviços Na 2.ª coluna está indicado o formato digital do ficheiro do elemento a apresentar ( ou dwfx) consultar Normas para Formatação de Ficheiros (NFF) disponível no portal do Município de Pombal pp. 1 de 2
2 DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES Norma de Instrução de Processo (NIP) NIP Pedido de Autorização de Utilização Data: papel Livro de obra, com menção do termo de abertura e encerramento, devidamente preenchidos e assinados (c) TER.7 TER.8 Certificado SCE, emitido por perito qualificado no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção realizada, de acordo com o modelo ficha 2, constante do anexo à portaria n.º 349-C/2013 de 2 de Dezembro, caso se trate de edifico de habitação (exigível a partir de 1 de dezembro de 2013) ELE.7 e GAS.7 Certificados legalmente exigidos sobre os projetos de especialidades das instalações de eletricidade e gás ou, em alternativa, com o termo de responsabilidade emanado nos termos do n.º 10 do artigo 13.º e n.º 3 do artigo 64.º, ambos do RJUE, acompanhado de declaração subscrita pelo autor do projeto e pelo diretor de obra ou diretor de fiscalização de obra, de que tais elementos foram obtidos, quando aplicável RPA.7 RPE.7 Contrato de abastecimento público de água, sempre que exista disponibilidade do serviço Comprovativo de pagamento de ramal de águas residuais, sempre que exista disponibilidade do serviço SCI.7 Auto de vistoria / decisão, emitido pela ANPC/CDOS Leiria quando precedido de projeto de SCIE, aprovado por essa entidade TRU.1 Termo de responsabilidade subscrito por pessoa legalmente habilitada a ser autor do projeto, nos termos de regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização e pela direção da obra, caso o requerente queira fazer uso da faculdade concedida pelo n.º 3 do artigo 64.º do RJUE, acompanhado de cópia do cartão de cidadão Declaração do autor legalmente habilitado a ser autor do projeto emitida por associação pública profissional comprovativa da respetiva qualificação (mod. TRU.1) TRU.2 Outros documentos Formato ou dwfx Nome do Ficheiro DIV.1 DIV.2 Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei Outros documentos (a) Aquando do pedido de autorização devem ser indicados a toponímia e o número de policia atribuído ao edifício ou suas fraçoes, devendo previamente ser requeridos nos Serviços Municipais ou nas respetivas Juntas de Freguesia, consoante a localização da edificação, e colocado em obra, pelo requerente, de acordo com as normas regulamentares. (b) No caso de não existir processo de obras, deve apresentar o documento comprovativo em como foi construído antes da entrada em vigor do RGEU, ou seja, antes de 7 de Agosto de 1951 para a cidade de Pombal, sedes de freguesia e todas as povoações atravessadas ou marginadas por estrada nacional ou municipal e, antes de 1 Janeiro de 1963 para os restantes locais do concelho. (c) Sempre que se verifique alguma das situações previstas no n.º 2, do artigo 64.º do RJUE ou, por qualquer razão, não for possível ao requerente apresentar o respetivo livro de obra, a concessão da autorização de utilização ficará condicionada à realização de vistoria. Assinalar no quadrado a cinzento os elementos apresentados O quadrado sombreado destina-se a uso exclusivo dos serviços Na 2.ª coluna está indicado o formato digital do ficheiro do elemento a apresentar ( ou dwfx) consultar Normas para Formatação de Ficheiros (NFF) disponível no portal do Município de Pombal pp. 2 de 2
3 Termo de Responsabilidade (n.º 1 do artigo 63.º do RJUE) Mod. DTO.01 Rev.: 01 Data: TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA EFEITOS DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO (n.º 1 do artigo 63.º do RJUE) contribuinte n.º, inscrito na ( b ), sob o n.º, declara, na qualidade de ( c ) para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redacção atual, que a obra localizada em ( d ) à qual foi atribuído(a) o(a) ( e ) de obras de edificação n.º cujo titular é ( f ) se encontra concluída e está executada em conformidade com o projeto de arquitetura e especialidades, bem como os arranjos exteriores( g ), com as condições do respetivo procedimento de controlo prévio, e com a utilização prevista. ( h ). O Técnico ( i ), ( a ) Indicar nome da pessoa legalmente habilitada a ser autor do projeto, nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra. ( b ) Indicar associação pública de natureza profissional, anexando o original da declaração emitida pela Associação Profissional. ( c ) Indicar se se trata do diretor de obra ou do diretor de fiscalização de obra. ( d ) Identificar a localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). ( e ) Indicar o respetivo controlo prévio (alvará de licença ou de autorização, ou comunicação prévia, conforme o caso aplicável). ( f ) Indicar o nome e morada do titular. ( g ) Aprovado ou apresentado ( h ) Caso aplicável, deverá ainda declarar que as alterações efetuadas ao projeto (isentas de controlo prévio, nos termos do RJUE) estão em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis, anexando as respetivas telas finais. ( i ) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
4 Termo de Responsabilidade (n.º 2 do artigo 63.º do RJUE) Mod. DTO.02 Rev.: 01 Data: TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA EFEITOS DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO (n.º 2 do artigo 63.º do RJUE) contribuinte n.º, inscrito na ( b ), sob o n.º, declara, na qualidade de ( c ) para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redacção atual, que a obra localizada em ( d ) à qual foi atribuído(a) o(a) ( e ) de obras de edificação n.º cujo titular é ( f ) se encontra concluída e está executada em conformidade com o projeto de arquitetura e especialidades, bem como os arranjos exteriores( g ), com as condições do respetivo procedimento de controlo prévio, e com a utilização prevista. ( h ). O Técnico ( i ), ( a ) Indicar nome da pessoa legalmente habilitada a ser autor do projeto, nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra. ( b ) Indicar associação pública de natureza profissional, anexando o original da declaração emitida pela Associação Profissional. ( c ) Indicar se se trata de técnico autor do projeto ou de mandatário do dono da obra com a habilitação legalmente exigida para o efeito. ( d ) Identificar a localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). ( e ) Indicar o respetivo controlo prévio (alvará de licença ou de autorização, ou comunicação prévia, conforme o caso aplicável). ( f ) Indicar o nome e morada do titular. ( g ) Aprovado ou apresentado ( h ) Caso aplicável, deverá ainda declarar que as alterações efetuadas ao projeto (isentas de controlo prévio, nos termos do RJUE) estão em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis, anexando as respetivas telas finais. ( i ) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
5 Mod. ACU.02 Termo de Responsabilidade de Avaliação Acústica [previsto no n.º 25, alínea g) da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril] Data: TERMO DE RESPONSABILIDADE DE AVALIAÇÃO ACÚSTICA PARA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO [n.º 25, alínea g) da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril] contribuinte n.º, inscrito na ( b ), sob o n.º, com competência para subscrição de projetos de condicionamento acústico de edifícios, para efeitos do disposto no n.º 25- g) da Portaria 113/2015, de 22 de abril, em conjugação com o nº 4 do seu artigo 2º, declara que: 1) Os ensaios efetuados pelo laboratório ( c ) com acreditação IPAC, IP ( d ), são suficientes para possibilitar a avaliação acústica do(a) ( e ), sito(a) em ( f ) cujo(a) ( g ) é requerida por ( h ) tendo em conta, no essencial, os critérios de amostragem definidos pelo LNEC. 2) Pela análise do relatório de ensaios, ( i ), os resultados obtidos configuram a satisfação dos respetivos requisitos regulamentares. 3) ( j ). O Técnico ( k ), ( a ) Indicar nome da pessoa legalmente habilitada a ser autor do projeto, nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra. ( b ) Indicar associação pública de natureza profissional. ( c ) Indicar o nome do laboratório. ( d ) Indicar o código da acreditação. ( e ) Indicar edifício ou fração. ( f ) Identificar a localização do edifício ou fração. ( g ) Indicar autorização da utilização ou autorização de alteração da utilização, conforme o caso. ( h ) Indicar o nome e morada do requerente. ( i ) Indicar referência do relatório. ( j ) Indicar eventuais observações pertinentes. ( k ) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
6 Declaração do Dono de Obra (artigo n.º 86.º do RJUE) Mod. DDO.1 Data: DECLARAÇÃO DO DONO DE OBRA (artigo n.º 86.º do RJUE) contribuinte n.º, na qualidade e dono da obra a que se refere o processo n.º, levada a efeito em ( b ) e para efeitos de emissão de autorização de utilização, declara que se encontram garantidas as condições definidas no n.º 1, do artigo 86.º do RJUE, designadamente o levantamento do estaleiro e a limpeza da área da obra e que procedeu à reparação de todos os estragos e deteriorações eventualmente causadas nas infraestruturas públicas. O dono de obra ( c ), ( a ) Indicar o nome do dono de obra. ( b ) Identificar a localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). ( c ) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
7 Mod. TRU.1 Rev.: 01 Termo de Responsabilidade [alínea f), do ponto 25.º, da Portaria 113/2015, de 22 de abril] Data: TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA EFEITOS DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO [alínea f), do ponto 25.º, da Portaria 113/2015, de 22 de abril] contribuinte n.º, inscrito na ( b ), sob o n.º, declara, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redacção atual, que a obra localizada em ( c ) à qual foi atribuído(a) o(a) ( d ) de obras de edificação n.º cujo titular é ( e ) se encontra com os trabalhos concluídos, tendo sido obtidos os pareceres externos, certificações e aprovações, legalmente previstos. O Técnico ( f ), ( a ) Indicar nome da pessoa legalmente habilitada a ser autor do projeto, ou diretor de obra, ou diretor de fiscalização de obra, nos termos do regime jurídico que define a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra. ( b ) Indicar associação pública de natureza profissional, anexando o original da declaração emitida pela Associação Profissional. ( c ) Identificar a localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). ( d ) Indicar o respetivo controlo prévio (alvará de licença ou de autorização, ou comunicação prévia, conforme o caso aplicável). ( e ) Indicar o nome e morada do titular. ( f ) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.

References: artigo 63
 artigo 63
 artigo 86
 artigo 13
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 63
 artigo 2
 artigo 86
 artigo 64