Source: https://www.conjur.com.br/2006-mar-01/mp-sp_entra_acao_ambiental_obra_rodoanel?pagina=13
Timestamp: 2020-02-25 06:27:54+00:00

Document:
ConJur - MP-SP entra com ação ambiental contra obra do Rodoanel (página 13 de 13)
Durante todo o procedimento poderia o empreendedor ter feito as complementações necessárias, posto que alertado das omissões. Ademais, poderiam ter sido formuladas recomendações no parecer técnico do CPRN/DAIA visando à complementação do estudo antes da análise de viabilidade ambiental do empreendimento. Contudo, como tal não ocorreu, encaminhou o Ministério Público Recomendação à Presidência do Consema no sentido de que não houvesse a deliberação do feito no estado em que se encontrava e fosse determinado à Dersa que procedesse à apresentação dos estudos e esclarecimentos faltante (DOC. 31?). Tal Recomendação não foi atendida, razão pela qual este é o momento justo de se sanar os vícios, sob pena de protelar para o futuro medidas que se mostrarão indispensáveis, causando, aí sim, um atraso injustificável na eventual continuidade da obra.
Ressalte-se, por fim, que não se pretende, de nenhuma forma, protelar a decisão sobre a viabilidade da obra nem o seu início, caso seja considerada viável. Pelo contrário, pretende-se a imediata correção de vícios que possam macular todo o restante do procedimento, gerando, no futuro, quando começarem a surgir os problemas que se prevê, paralisações que, estas sim, causarão atrasos nas obras e obviamente gastos indesejados ao Erário.
VI - DA TUTELA ANTECIPADA E DO PEDIDO DE LIMINAR
Desta feita, considerando-se a aplicação plena do princípio da prevenção e a existência de provas inequívocas de que existem irregularidades no Estudo de Impacto Ambiental apresentado, de rigor a concessão de liminar.
Sabe-se que o princípio da prevenção é basilar no Direito Ambiental. Segundo lição de PAULO AFFONSO LEME MACHADO:
“O posicionamento preventivo tem por fundamento a responsabilidade no causar perigo ao meio ambiente. É um aspecto da responsabilidade negligenciado por aqueles que se acostumaram a somente visualizar a responsabilidade pelos danos causados. Da responsabilidade jurídica de prevenir decorrem obrigações de fazer e de não fazer”.
Conforme preleciona JOSÉ RUBENS MORATO LEITE, em recente monografia dedicada ao assunto (Dano Ambiental, RT):
“O dano ambiental, dada a sua complexidade, exige mecanismos processuais céleres, para que a tutela jurisdicional seja mais eficiente, com vistas a atuar de maneira preventiva ou precaucional, evitando a perpetuação do dano ou acautelando-se contra a ameaça” [8]
“Com amparo nestes mecanismos de urgência, por exemplo, caso a parte demandante do dano ambiental demonstre a verossimilhança de que o direito alegado lhe pertence, pode o juiz acautelar este direito ou mesmo os efeitos da pretensão jurisdicional, concedendo-lhe, ainda que provisória e temporariamente, o que foi pleiteado. Frise-se que a maioria absoluta dos danos perpetrados em face do meio ambiente não dá margem a que se aguardem as prestações jurisdicionais definitivas, resultantes do processo de cognição plena, exauriente, sendo necessário, na maioria dos casos, recorrer-se à tutela sumária urgente, com vistas a assegurar a proteção dos interesses protegidos”[9].
Observa IVAN BARBOSA RIGOLIN[10] que:
“No caso da ação ecológica, é vital o exercício da ação cautelar e do pedido de medida liminar que a lei expressamente admitiu, nos arts. 4º e 12, e por mais de uma razão, entre as quais podemos pinçar”:
“– dificilmente serão propostas ações temerárias ou infundadas em defesa do meio ambiente. Quem lesa a natureza sabe que a lesa, que a destrói, e não tem como disfarçar nem reparar, em curto prazo, o mal provocado. A cautelar e a liminar fazem ver, a qualquer predador, que sua atitude desfrutiva, pode ensejar-lhe rápido e triste fim, como todos esperam”;
“- a natureza, dizem, vinga-se de seus agressores com o tempo. Não podem os juristas, como todo o Poder Judiciário e como toda a Nação, entretanto, aguardar placidamente o cumprimento dessa prédica, vendo dia após dia os crimes mais torpes, contra a vida do planeta, serem cometidos e apenas lamentados”.
Os estudos falhos e as deficiências acima invocadas demonstram inequivocamente que o diagnóstico ambiental levado a efeito é falho, o que resulta na invalidade das conclusões dele resultantes, tendo como conseqüência danos irreparáveis ao meio ambiente. Os estudos e correto diagnóstico são medidas de prevenção, na medida em que se prestam a informar corretamente tudo quanto possa ser afetado por conta de tal empreendimento.
Registre-se que a pretensão ora deduzida está escorada em prova inequívoca, constituída de estudos produzidos por entidades governamentais e não governamentais de renome, tais como Secretaria Municipal do Verde e doMeio Ambiente, Conselho Gestor da Reserva da Biosfera do Cinturão Verde da Cidade de São Paulo, Subcomitê de Bacia Hidrográfica Billings-Tamanduateí, Instituto Sócio Ambiental, Fácula de Arquitetura da Universidade de São Paulo - Laboratório de Habitação e Assentamentos Humano, IPT.
De outra parte, sem a adoção de medidas imediatas, corre-se o risco da ineficácia do provimento final, posto que todo o procedimento de licenciamento da obra foi encadeado com base em EIA/Rima inválido, sendo premente evitar que a licença nele baseada surta efeitos, permitindo a execução de obras sem a correta noção dos riscos que representam para o meio ambiente. Não há como negar o periculum in mora.
Assim, diante da demonstração farta do fumus boni iuris e que o periculum in mora decorre da aprovação do projeto pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – Consema,, com o reconhecimento de sua viabilidade, independente de estudos mais possibilidade consistentes, o que vicia todo o restante do licenciamento, uma vez que as medidas preventivas, mitigatórias e compensatórias foram baseadas em estudos incompletos e omissos, presentes os requisitos dos artigos 273, 461, § 3º, ambos do CPC, combinados com o artigo 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor e artigo 12 da Lei de Ação Civil Pública, impende requerer a concessão da tutela antecipada, para fim de se determinar de plano à requerida Dersa que patrocine e providencie a complementação efetiva do EIA/Rima, apresentando-o à Secretaria Sstadual do Meio Ambiente, com os estudos imprescindíveis para a discussão pública, obrigatórios pela legislação em vigor.
Bem assim, requer-se ainda, a concessão de LIMINAR para fins de se determinar ao ESTADO DE SÃO PAULO que suspenda o procedimento de licenciamento do empreendimento denominado RODOANEL MARIO COVAS- Trecho Sul, inclusive os efeitos de eventual Licença Prévia que tenha sido concedida, assim como suspenda todos e quaisquer atos e procedimentos de licitação referentes à obra em questão, incluindo a formalização de contratos entre o licitado e a Administração Pública, inexistentes ainda as necessárias licenças ambientais, até apresentação de nova complementação ao EIA que não apresente irregularidades que violem a legislação ambiental em vigor, notadamente o artigo 225, da Constituição Federal, a Lei Federal n°. 6938/81 e a Resolução Conama 01/86.
Destarte, demonstrados os fatos e os prováveis danos ao meio ambiente, requer-se a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente para:
a) obter a anulação da Deliberação Consema 05/2006, de 22 de fevereiro de 2006 (Processo SMA 13.730/2004) e de eventual Licença Prévia que venha a ser concedida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente;
b) obter a suspensão do processo de licenciamento e de todos e quaisquer atos e procedimentos de licitação referentes à obra em questão, incluindo a formalização de contratos entre o licitado e a Administração Pública, inexistentes ainda as necessárias licenças ambientais, até apresentação de nova complementação ao EIA que não apresente irregularidades que violem a legislação ambiental em vigor, notadamente o artigo 225, da Constituição Federal, a Lei Federal n°. 6938/81 e a Resolução Conama 01/86;
c) condenar a empresa Dersa S/A em obrigação de fazer, consubstanciada em patrocinar e apresentar complementações aos EIA/Rima ao DAIA - Departamento de Avaliação do Impacto Ambiental, referente ao empreendimento denominado RODOANEL Mário Covas - Trecho Sul, que atendam integralmente a legislação ambiental em vigor, em especial, a Resolução Conama 001/86;
Alternativamente, a título de cautela, caso não sejam deferidos os pedidos supra, requer-se a procedência da presente ação para condenar a empresa Dersa S/A em obrigação de fazer, consubstanciada em patrocinar e apresentar complementações aos EIA/Rima ao DAIA - Departamento de Avaliação do Impacto Ambiental, referente ao empreendimento denominado RODOANEL Mário Covas - Trecho Sul, que atendam integralmente a legislação ambiental em vigor, em especial, a Resolução Conama 001/86, como condicionante da concessão de Licença de Instalação.
VII - DOS REQUERIMENTOS
1. seja fixado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, em caráter de "astreintes", a serem oportunamente cobrados, em caso de descumprimento injustificado das determinações constantes do pedido de liminar, como previsto no artigo 11, da Lei Federal n° 7347/85;
2. sejam os requeridos citados, concedendo-se ao Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência o elastério temporal de que trata o artigo 172, do Código de Processo Civil;
3. sejam determinadas diligências tendentes à verificação do cumprimento das liminares concedidas;
4. a produção de todas as provas admitidas pela legislação pátria, dentre as quais se destacam as provas pericial e documental e, eventualmente, a prova testemunhal, e todas aquelas não proscritas pela lei processual;
Atribuindo-se à presente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para fins fiscais, requer-se seja a presente distribuída, registrada e autuada com os documentos que a instruem.
[1] ROLNIK, Raquel. São Paulo, série Folha Explica- Publifolha, ano 2002, pag. 33/34.
[2] Área de Influência Indireta.
[3] DIAS, Cristiano. Água; o petróleo do século 21. Revista Ecologia e Desenvolvimento. Edição 76, Dez/Jan. 2000.
[4] FINK, Daniel Roberto. Reuso de Água. Dissertação de Mestrado. Faculdade de Saúde Pública/USP- 2003.
[5]RODRIGUES, José Eduardo Ramos, Reserva da Biosefra, in Direito Ambiental das àreas protegidas – O Regime Jurídico das Unidades de Conservação, Coord. Benjamin, Antônio Herman, Editora Forense Universitária, São Paulo, p. 455/457.
[6] Deve-se esclarecer que se trata de 60% dos 7,5% da frota total que são considerados trânsito de passagem, ou seja, haverá um redução de 4,5% do volume de caminhões na cidade de São Paulo.
[7] MEUCCI, Istituzioni, p. 591, Bielsa, Derecho Administrativo, 5a. edição, 1955, Vol. II, citado por J. Cretella Jr, em Controle Jurisdicional do Ato Administrativo, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2001, p. 226
[8] LEITE, José Rubens Morato, Dano Ambiental, Editora RT. São Paulo. P. 257.
[9] Obra citada, p. 260.
[10] RIGOLIN, Ivan Barbosa, em O Estado de São Paulo, 05.01.1986, A Liminar na Ação Ecológica.

References: artigo 84
 artigo 12
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 11
 artigo 172