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Timestamp: 2019-05-27 03:19:37+00:00

Document:
Art. 16 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP
e 118 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei nº 4.947 /66, artigos 2º e 3º, cabe... imobiliária. Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com base no art. 17 , e , da Lei 4.504 /64... da União para a execução de projetos de Reforma Agrária. Aduz, basicamente, que ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71838320164036000 MS
dos latifúndios improdutivos, para poderem enfrentar as adversidades da existência (artigo 16 da Lei nº 4.504 /1964). IV... pertinentes: Constituição Federal , art. 189 ; lei n.º 8.629 /93, arts. 18 e 21 ; decreto n.º 59.428 /66, arts. 71 e 72 e 77..., sob pena de violação do disposto no artigo 72 do Decreto-lei n. 9....
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5228820124036110 SP
dos latifúndios improdutivos, para poderem enfrentar as adversidades da existência (artigo 16 da Lei n° 4.504/1964). IV... artigo 64. Tais condições são aquelas que transcrevo a seguir: "Art. 64. As parcelas em projetos e colonização federal... de venda por um período determinado, de dez anos. Diplomas legais pertinen...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7533920124036006 MS
IMPROVIDO. 1. O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover... que o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) define reforma agrária como "o conjunto de medidas que visem a promover melhor... da existência (artigo 16 da Lei n° 4.504/1964). IV. A vedação da neg...
do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei nº 4.947/66, artigos 2° e 3°, cabe ao INCRA.... Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com base no art. 17, e , da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra..., que têm por objeto o próprio domínio do imóvel. Já a autorização dada ao ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3843820044036002 MS
(artigo 16 da Lei n° 4.504/1964). IV. A vedação da negociação dos títulos de domínio ou de concessão de uso (artigo 189... pelo artigo 186 da CF/88 e pelo artigo 2º do Estatuto da Terra. Contrarrazões às fls. 297/305. Os autos subiram a esta Corte... estabelecidas no artigo 64. Tais condições são aquelas que transcrev...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 3818320044036002 MS
dos latifúndios improdutivos, para poderem enfrentar as adversidades da existência (artigo 16 da Lei n° 4.504/1964). IV. A vedação... OS PRESSUPOSTOS DO ART. 64 DO MESMO DECRETO). PENDÊNCIA DE DECISAO ADMINISTRATIVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TERRA..., tal como definida pelo artigo 186 da CF/88 e pelo ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 541400 RO 2014/0161099-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.400 - RO (2014/0161099-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : ADEMILSON DE ASSIS DIAS ADVOGADO : TADEU FERNANDES E OUTRO(S) - RO000079A AGRAVADO : ADELINO RAMOS ADVOGADO : NER...
Andamento do Processo n. 541.400 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ
da Lei nº 4.504/64; 1º, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 33 da Lei nº 8.629/93; e 6º do CPC/73. Para tanto, sustenta... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.110/70: 1º, 2º, 9º, 11, 16, 25, 37, 97 e 100...Andamento do Processo n. 541.400 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 ...
Pg. 2326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2018
Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra decisão, que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da
Artigo 16 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 16 da Lei 4504/64
Art. 16 do Estatuto da Terra
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References: artigo 72
 artigo 64
 artigo 186
 artigo 2
 artigo 64
 artigo 186

Artigo 16