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REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO LOCAL DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GONDOMAR - PDF
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Nicholas Jardim Fontes
1 REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO LOCAL DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GONDOMAR Aprovado em Reunião Plenária do Conselho Local de Ação Social de Gondomar de 16 de março de 2015, em Reunião de Câmara de 01 de abril de 2015 e em Assembleia Municipal de 23 de abril de 2015 Preâmbulo(nova redação) O Programa Rede Social, criado através da Resolução do Conselho de Ministros 197/97, de 18 de Novembro, e regulamentado através do Decreto-Lei 115/2006, de 14 de Junho, constitui um espaço privilegiado de congregação de esforços e de mobilização coletiva, entre diferentes parceiros sociais, públicos e privados, atenuando fenómenos de pobreza e de exclusão social e contribuindo para garantir as condições e oportunidades do desenvolvimento social local, consubstanciados numa efetiva inclusão. A Rede Social implementada no Município de Gondomar desde Fevereiro de 2003, visa, igualmente, formar uma consciência coletiva e responsável dos diferentes problemas sociais ao suscitar a afirmação de parcerias alargadas construídas em torno da consciencialização de objetivos e estratégias de intervenção que envolvem o conjunto dos parceiros (autarquias, serviços e organizações) que atuam no município e especificamente nas suas freguesias, incentivando redes de apoio social integrado de âmbito local. Através desta dimensão concelhia, a Rede Social de Gondomar operacionaliza-se através do Conselho Local de Ação Social de Gondomar e respetivo Núcleo Executivo, mas também privilegiando uma dimensão de freguesia, através das Comissões Sociais de Freguesia (CSF) e Comissões Sociais Inter-Freguesias (CSIF). No âmbito da dinâmica da Rede Social propõe-se a alteração do Regulamento Interno do Conselho Local de Ação Social de Gondomar, aprovado em Reunião Plenária do Conselho Local de Ação Social de Gondomar de 28 de novembro de 2013, em Reunião de Câmara de 11 de dezembro de 2013 e Assembleia Municipal de 27 de dezembro de 2013, com as seguintes alterações: 1/16
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento destina-se a definir e dar a conhecer os princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento do Conselho Local de Ação Social do Município de Gondomar, abreviadamente designado por CLAS G, constituído a 18 de Junho de Artigo 2.º Natureza 1. O CLAS G é um órgão local de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado para o diálogo e análise dos problemas, visando a erradicação ou atenuação da pobreza e exclusão social pela promoção do desenvolvimento social local. 2. O CLAS G é constituído por entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, com intervenção direta ou indireta na área social e que a ele adiram de livre vontade. 3. O CLAS G baseia-se num trabalho de parceria alargada, efetiva e dinâmica, e visa o planeamento estratégico da intervenção social local, que articula a intervenção dos diferentes agentes locais para o desenvolvimento social. 4. As decisões tomadas no CLAS G devem, numa lógica de compromisso coletivo, constituir indicações que influenciem as tomadas de decisão de cada um dos parceiros. Artigo 3.º Objetivos O CLAS G tem como principais objetivos: a) Combater a pobreza e a exclusão social, promovendo a inclusão e coesão sociais; b) Promover o desenvolvimento social integrado através do trabalho em rede, nomeadamente pela implementação do planeamento integrado e sistemático, que potencie sinergias, competências e recursos; c) Contribuir para a concretização, acompanhamento e avaliação dos objetivos do Plano de Desenvolvimento Social do Município de Gondomar; d) Garantir uma maior eficácia e uma melhor cobertura e organização do conjunto de respostas e equipamentos ao nível do Município; e) Criar canais regulares de comunicação e informação entre os parceiros e a população em geral. 2/16
3 f) Potenciar a responsabilização dos recursos locais como primeira instância de diagnóstico e resposta próxima dos cidadãos. CAPÍTULO II ESTRUTURA ORGÂNICA Artigo 4.º Estruturas Orgânicas da Rede Social A Rede Social do Município de Gondomar, é composta por um Conselho Local de Ação Social que integra o Plenário e respetivo Núcleo Executivo, assim como, por 5 (cinco) Comissões Sociais de Freguesia, e 1 (uma) Comissão Social Inter-Freguesia, adiante designadas por CSF e CSIF, respetivamente. Artigo 5.º Âmbito Territorial O âmbito territorial do CLAS G é o Município de Gondomar. Artigo 6.º Sede de Funcionamento O CLAS G tem sede nas instalações da Câmara Municipal de Gondomar, nos Serviços de Ação Social, sita na Praça Manuel Guedes, Gondomar, a qual é responsável pelo apoio logístico ao seu funcionamento. Artigo 7.º Composição do CLAS G 1. Integram o CLAS G, conforme o disposto no Art. 21.º do Decreto-Lei n.º 115/2006: a) O Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, que preside; b) Os responsáveis das entidades ou organismos do setor público, representados no concelho, nomeadamente os tutelados pelos membros do Governo nas áreas do emprego, segurança social, educação, saúde, justiça, administração interna, obras públicas e ambiente; c) Os representantes das instituições que desenvolvam respostas sociais, mediante a celebração de acordos de cooperação com organismos públicos; d) Os presidentes das Comissões Sociais de Freguesia e/ou Comissão Social Inter-Freguesia; e) Em nenhum caso, poderá um membro representar mais do que uma entidade, ou representar simultaneamente uma determinada entidade e um sistema de parcerias. 3/16
4 2. Podem ainda integrar o CLAS G: a) Representantes das entidades sem fins lucrativos, tais como associações sindicais, associações empresariais, instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas, organizações não governamentais, associações humanitárias, associações de desenvolvimento local, associações culturais e recreativas e outras instituições do setor cooperativo e social; b) Representantes das entidades com fins lucrativos e pessoas dispostas a contribuir de modo relevante para o desenvolvimento social local, nomeadamente através dos seus conhecimentos técnicos, intervenção comunitária ou contributos financeiros. 3. Devem participar dos trabalhos do CLAS G, mas, sem direito a voto, representantes de outras estruturas de parceria que intervêm designadamente no âmbito social e da educação, representantes de projetos ou pessoas com conhecimentos especializados sobre temas ou realidades concelhias, desde que o requeiram. 4. O CLAS G é constituído pelas entidades que constam em documento, Anexo I, de acordo com as adesões que ocorrerem e após a aprovação em plenário do CLAS G. Ponto único: O anexo I será atualizado sempre que se verifique nova adesão ou cessação de parceiros, e será devidamente divulgado nos meios criados para o devido efeito. Artigo 8.º Estruturas do CLAS G 1. O CLAS G é constituído pelo Plenário e pelo Núcleo Executivo. 2. Para a prossecução dos objetivos do CLAS G podem ainda, ser criados grupos de trabalho, que deverão ser fundamentalmente espaços de reflexão, investigação e formulação de propostas, constituindo-se num apoio dinâmico à atividade do CLAS G. 4/16
5 SECÇÃO I Plenário do CLAS G Artigo 9.º Do Plenário 1. O Plenário é uma estrutura de caráter deliberativo onde têm assento os representantes das instituições referidas no Artigo 7.º. 2. O CLAS G é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, ou pelo Vereador com competências delegadas, sem poder de subdelegação. 3. Os representantes das entidades que constituem o CLAS G, têm, obrigatoriamente, de estar mandatados com poder de decisão. 4. Os membros representados no CLAS G podem substituir os seus representantes em qualquer altura, mediante comunicação prévia, por escrito, ao Presidente do CLAS G. Artigo 10.º (nova redação) Adesão 1. Podem integrar o CLAS G as entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos, referidas no Art. 7.º, com intervenção direta ou indireta na área social e que a ele adiram livremente; 2. As entidades privadas com ou sem fins lucrativos devem exercer a sua atividade no município de Gondomar; 3. Para solicitar adesão ao CLAS G as entidades deverão formalizar o seu pedido, através do preenchimento de um formulário próprio, Anexo II, onde conste obrigatoriamente os elementos de identificação relativos à entidade, assim como os fins que prossegue. As entidades com fins lucrativos e pessoas em nome individual, deverão preencher o Anexo III; 4. O pedido de admissão dos elementos constantes no ponto 3, do Art. 7.º deste regulamento, deve ser efetuado através de formulário próprio, Anexo IV Ficha de participante; 5. A adesão é submetida à aprovação do CLAS G em Sessão Plenária. No que se refere às entidades com fins lucrativos e pessoas em nome individual, deve ser registada em ata, a justificação do contributo para o desenvolvimento social local (conhecimentos, ação comunitária, financiamento), e a mais valia para o cumprimento dos objetivos do CLAS G. 6. Devem as entidades não reconhecidas por entidades da tutela, que pretendam solicitar adesão ao CLAS G, preencher obrigatoriamente o Formulário próprio para o efeito bem como a Grelha de Critérios orientadores para adesão ao CLAS G, aprovada em reunião de Núcleo Executivo do CLAS G de 07 de julho de 2014, e que se considera parte integrante deste regulamento. 5/16
6 7. No seguimento de solicitação de pedidos de adesão ao CLAS G, o Núcleo Executivo do CLAS G poderá, sempre que assim o entenda, convidar as entidades proponentes para que, em reunião de Núcleo Executivo do CLAS G seja realizada uma apresentação da respetiva entidade. Artigo 11.º Competências do Plenário 1. Compete à Presidência do CLAS G: a) Representar o CLAS G; b) Convocar sessões ordinárias e extraordinárias; c) Admitir as propostas e informações; d) Dirigir os trabalhos, nomeadamente os pontos de agenda; e) Presidir às sessões, declarar a sua abertura, suspensão ou encerramento; f) Conceder a palavra aos membros e assegurar o cumprimento da agenda; g) Limitar o tempo de uso da palavra para assegurar o bom funcionamento dos trabalhos; h) Dar oportuno e resumido conhecimento ao plenário das informações, explicações e convites que lhe forem dirigidos; i) Colocar à discussão e votação as propostas e informações do CLAS G; j) Tornar público as deliberações aprovadas pelo plenário; k) Informar o plenário de todos os pareceres emitidos pelo NE; l) Assegurar o cumprimento do regulamento e das deliberações. 2. Compete ao plenário do CLAS G desenvolver as competências estatuídas no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 115/2006: a) Aprovar o seu regulamento interno; b) Proceder à constituição do seu Núcleo Executivo; c) Criar grupos de trabalho temáticos, sempre que considerados necessários para o tratamento de assuntos específicos, sob proposta do Núcleo Executivo; d) Fomentar a articulação entre organismos públicos e entidades privadas, visando uma atuação concertada na prevenção e resolução dos problemas locais de exclusão social e pobreza; e) Promover e garantir a realização e monitorização participada do Diagnóstico Social, do Plano de Desenvolvimento Social (PDS), e dos respetivos Planos de Ação anuais; f) Aprovar e difundir o Diagnóstico Social e o PDS, assim como os seus respetivos Planos de Ação anuais; 6/16
7 g) Promover a participação dos parceiros e facultar toda a informação necessária para a correta atualização do sistema de informação nacional a disponibilizar pelo Instituto de Segurança Social, I.P; h) Avocar e deliberar sobre qualquer parecer emitido pelo Núcleo Executivo; i) Tomar conhecimento dos protocolos e acordos celebrados entre o Estado, as autarquias, as instituições de solidariedade social e outras entidades que atuem no município; j) Promover a constituição e a articulação das CSF/CSIF, mediante proposta das Juntas de Freguesia; k) Apreciar os problemas e propostas que sejam apresentadas pelas CSF/CSIF, ou por outras entidades, e procurar as soluções necessárias mediante a participação de entidades competentes representadas, ou não, no CLAS G; l) Pronunciar-se sobre as políticas e estratégias de intervenção social locais e/ou nacionais, provenientes da administração central, com impacto no município ou na região; m) Avaliar, periodicamente, a execução do PDS e dos planos de ação; n) Promover ações de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência coletiva dos problemas sociais; o) Submeter à decisão das entidades competentes as questões e propostas que não se enquadrem na sua área de intervenção; p) Admitir novos parceiros. Artigo 12.º Funcionamento do Plenário 1. O CLAS G reúne em plenário geral ordinariamente duas vezes por ano, sendo que a primeira reunião deverá ocorrer durante o 1.º trimestre, onde, entre outros pontos da ordem de trabalhos conste a apresentação do Relatório de Execução Anual. O segundo plenário deverá ocorrer durante o 4.º trimestre, onde deverá constar, entre os pontos da ordem de trabalhos, a apresentação do Plano de Ação para o ano seguinte. 2. Participam no plenário, com direito a um voto por entidade, os representantes das entidades aderentes ao CLAS G; ou designadas pelo sistema de representatividade, salvo os casos constantes no ponto 3, Art. 7.º. 3. O CLAS G poderá reunir-se extraordinariamente em plenário geral, por iniciativa do Presidente ou quando solicitado por escrito por um terço dos membros que compõem o CLAS G. 4. Para os casos de deliberação de pareceres propostos pelo Núcleo Executivo é convocada, extraordinariamente, uma reunião do plenário ou, em alternativa, os mesmos poderão ser colocados à consideração dos parceiros, por correio eletrónico, salvo os casos em que a entidade não possua 7/16
8 acesso à Internet, seguindo o parecer por correio registado. Para o efeito, será dado o prazo de dez dias úteis para que cada parceiro se pronuncie, findo o qual e no caso de não resposta, o seu voto será considerado de aprovação. 5. As convocatórias são sempre feitas pelo presidente e remetidas com a antecedência mínima de oito dias sobre a data da reunião; por correio eletrónico, salvo os casos em que a entidade não possua acesso à Internet, seguindo a convocatória por carta registada. 6. Das convocatórias deve constar a agenda de trabalhos e, em anexo, os textos das propostas a apreciar. 7. Os trabalhos iniciam-se com a presença da presidência e mais de metade dos membros mais um, ou quinze minutos, após a hora inicialmente marcada, com qualquer número de elementos. 8. Em caso das deliberações exigirem votações essas serão sobre a forma de votação nominal, deliberando o CLAS G por maioria dos votos dos membros presentes, não contando as abstenções para apuramento de maioria e em caso de empate, o presidente tem direito a voto de qualidade. Artigo 13.º Atos do CLAS G 1. Os atos do CLAS G são inscritos em ata sobre a forma de pedidos de informação, propostas, resoluções e informações, devidamente numeradas e datadas. 2. Os membros do CLAS G que queiram agendar assuntos e /ou pedidos de informação ao plenário, deverão endereçar antecipadamente ao Presidente do CLAS G, segundo formulário próprio, Anexo V, até trinta (30) dias antes do plenário, para a elaboração da respetiva agenda e sua distribuição. 3. O CLAS G pode deliberar não submeter a votação uma determinada proposta e endereçá-la para o Núcleo Executivo ou Grupo de Trabalho, a fim de a aprofundar, estudar e testar. 4. As propostas aprovadas são inscritas em ata como resoluções ou informações. 5. A ata é formalmente aprovada no plenário seguinte ou em casos excecionais, em minuta. Artigo 14.º Atas e registos de presenças 1. De cada reunião é lavrada uma ata onde se registam os assuntos tratados e à qual será anexada a folha de presenças, que será apreciada e aprovada na reunião seguinte, sendo remetida cópia, com a devida antecedência, a todos os parceiros. 2. A responsabilidade de elaboração da ata cabe por inerência à entidade que detém a presidência do CLAS G. 3. Em caso de deliberações urgentes será elaborada uma ata em minuta que será posta à aprovação dos membros presentes. 8/16
9 Artigo 15.º Sistema de Representatividade No que se refere ao Sistema de Representatividade, considera-se para o efeito, o universo dos parceiros designados no Art. 7.º. Cada entidade representada no CLAS G, terá direito a um voto, com exceção das referidas no ponto 3 do mesmo artigo. Artigo 16.º Direitos e Deveres dos membros do CLAS G 1. Constituem, entre outros, direitos dos membros do CLAS G: a) Estar representado em todas as reuniões plenárias do CLAS G; b) Ser informado, pelos restantes membros do CLAS G, de todos os projetos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; c) Aceder a toda a informação produzida no âmbito das atividades do CLAS G. 2. Constituem, entre outros, deveres dos membros do CLAS G: a) Informar os restantes parceiros do CLAS G acerca de todos os projetos, medidas e programas de intervenção social da mesma área territorial; b) Garantir permanentemente a atualização da base de dados local; c) Participar ativamente na realização e atualização do diagnóstico social, plano de desenvolvimento social e planos de ação; d) Colaborar, mediante disponibilização dos recursos existentes, na elaboração, implementação e concretização do plano de ação. Artigo 17.º Suspensão e Renúncia do Mandato 1. Os membros do CLAS G podem, por motivos justificados, suspender o mandato, por um período mínimo de 60 dias e máximo de 180 dias, desde que o solicitem em requerimento dirigido ao Presidente do CLAS G, que acionará o processo da sua substituição. 2. Os membros do CLAS G podem, a qualquer momento, renunciar ao mandato, mediante declaração escrita dirigida ao Presidente do CLAS G. 9/16
10 Artigo 18.º (nova redação) Perda do Mandato 1. Perdem automaticamente o mandato, os membros do CLAS G que faltem, sem justificação, a três reuniões plenárias consecutivas ou a seis interpoladas. 2. Perdem igualmente o mandato os membros do CLAS G que tenham sido condenados em crime que conste do Registo Criminal. SECÇÃO II Núcleo Executivo Artigo 19.º Composição do Núcleo Executivo 1. O Núcleo Executivo é composto por número ímpar de elementos, não inferior a três e não superior a sete. 2. Integram obrigatoriamente o Núcleo Executivo, representantes da Segurança Social, da Câmara Municipal de Gondomar e de uma entidade sem fins lucrativos eleita entre os parceiros deste grupo, sob forma de Assembleia Eleitoral, sendo da responsabilidade da Câmara Municipal de Gondomar a coordenação do Núcleo Executivo do CLAS G. 3. As entidades do Núcleo Executivo são eleitas pelo CLAS G de dois em dois anos, exceto os representantes da Segurança Social e da Câmara Municipal que serão indicados pelos responsáveis das Instituições. 4. Serão ainda participantes ativos em todas as reuniões de Núcleo Executivo, os Presidentes das CSF/CSIF, podendo delegar a sua representação, no seu legal representante, até ao máximo de três reuniões por ano. Ponto único: Sempre que possível deverá ser assegurada uma diversidade técnica e de representação de instituições, pelo que, as listas a apresentar deverão privilegiar a representação de: saúde, emprego, justiça, educação e rede solidária. Artigo 20.º Reuniões 1. O Núcleo Executivo reúne mensalmente. 2. O Núcleo Executivo reúne extraordinariamente por convocatória do Coordenador, ou por solicitação de qualquer um dos seus elementos. 10/16
11 Artigo 21.º Competências 1. São competências do Núcleo Executivo do CLAS G: a) Elaborar o Regulamento Interno do CLAS G; b) Coordenar o sistema de representatividade; c) Executar as deliberações tomadas pelo plenário do CLAS G; d) Elaborar a proposta do plano de ação anual do CLAS G e do respetivo relatório de execução; e) Assegurar a coordenação técnica das ações realizadas no âmbito do CLAS G; f) Elaborar e/ou manter atualizado o Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social e os respetivos Planos de Ação anuais; g) Proceder à montagem do Sistema de Informação e Comunicação que favoreça a atualização permanente e a partilha da informação indispensável à circulação da informação entre os parceiros e a população em geral; h) Colaborar na implementação do sistema de informação nacional; i) Dinamizar os diferentes grupos de trabalho que o plenário do CLAS G delibere constituir; j) Promover ações de formação para os parceiros, de acordo com as necessidades existentes; k) Acompanhar a execução dos Planos de Ação anuais; l) Elaborar os pareceres e relatórios que lhe sejam solicitados pelo CLAS G; m) Estimular a colaboração ativa de outras entidades, públicas ou privadas, na prossecução dos fins do CLAS G; n) Emitir pareceres sobre candidaturas a programas nacionais ou comunitários fundamentados no Diagnóstico Social e no Plano de Desenvolvimento Social; o) Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais, tendo em vista a cobertura equitativa e adequada no concelho, assim como o impacte das respostas em matéria de igualdade de género, designadamente na conciliação da vida familiar e da vida profissional. 2. No exercício das suas competências, o Núcleo Executivo pode solicitar a colaboração de outras entidades que compõem o CLAS G. 11/16
12 SECÇÃO III Comissões Sociais de Freguesia e/ou Comissões Sociais Interfreguesias Artigo 22.º Comissões Sociais de Freguesia e/ou Inter-freguesias 1. A constituição das Comissões Sociais de Freguesia (CSF) e Comissões Sociais Inter-Freguesias (CSIF) é uma competência do CLAS G, o qual as constitui ou reformula, mediante proposta prévia das Juntas de Freguesia, conforme disposto no Art. 12.º deste Regulamento. 2. As CSF/CSIF só poderão integrar as instituições e/ou pessoas que tenham previamente aderido ao CLAS G; 3. As CSF/CSIF estarão representadas no CLAS G, através do seu presidente. 4. As CSF/CSIF devem informar o CLAS G sobre quem preside e respetivo regulamento interno, entidades e representantes que as constituem e respetivos contactos. 5. Sempre que haja alteração de constituição da Comissão, esta deve ser comunicada ao CLAS G. 6. As CSF/CSIF devem entregar ao CLAS G, até ao dia quinze (15) de Dezembro do ano corrente, o Plano de Ação para o ano seguinte, cujo Relatório de Execução Anual deverá ser remetido, até final do mês de Fevereiro do ano seguinte. 7. No sentido de assegurar a articulação concelhia da Rede Social, as CSF/CSIF devem participar na elaboração do Diagnóstico Social, na elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento Social e Planos de Ação anuais, na elaboração dos Relatórios de Execução e na dinamização do Sistema de Informação. 8. Para melhor assegurar a articulação técnica da Rede Social, cada CSF/CSIF deverá indicar o nome do Técnico Responsável. CAPITULO III Estratégico Artigo 23.º Articulação entre Órgãos de Parceria 1. O CLAS G deve tomar iniciativas tendentes a promover a articulação da Rede Social com outras estruturas de parceria existentes no Município com intervenções especializadas, tendo em vista a sua integração. 2. O estabelecimento da articulação deve ser formalizado por um protocolo assinado entre os representantes da estrutura de parceria e o presidente do CLAS G. 12/16
13 3. A articulação pode abranger, entre outras, as seguintes modalidades: presença de representantes do CLAS G nos plenários das estruturas e órgãos de parceria e/ ou presença de representantes dos plenários das estruturas e órgãos de parceria no plenário do CLAS G; partilha e participação no sistema de informação; partilha e dinamização conjunta de grupos de trabalho; participação na atualização do Diagnóstico Social; participação na conceção e implementação do Plano de Desenvolvimento Social e atividade do Plano de Ação Anual. Artigo 24.º Planeamento Integrado e Participado 1. Os projetos, estruturas e órgãos de parceria articulados com o CLAS G devem participar no processo de elaboração e implementação do Plano de Desenvolvimento Social. 2. São instrumentos privilegiados do planeamento integrado e participado, o Diagnóstico Social, o Plano de Desenvolvimento Social, o Plano de Ação, o Contrato de Execução, o Sistema de Informação e o Regulamento para Emissão de Pareceres Sociais. Artigo 25.º Diagnóstico Social 1. O Diagnóstico Social é um instrumento dinâmico, sujeito a atualização periódica, resultante da participação dos parceiros que integram as várias estruturas da Rede Social de Gondomar e dos projetos, estruturas e órgãos de parceria articulados com a Rede Social. 2. O Diagnóstico Social deve prever a integração de informação resultante do desenvolvimento de programas e projetos dos diversos Ministérios, com incidência no município de Gondomar. Artigo 26.º Plano de Desenvolvimento Social (PDS) 1. O PDS é um plano estratégico, que determina os eixos, estratégias e objetivos de intervenção, baseado nas prioridades definidas no Diagnóstico Social. 2. O PDS deve privilegiar no seu desenvolvimento a integração de programas e projetos do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. 3. O PDS deve prever a contratualização de um modelo de intervenção territorial integrado através da elaboração de protocolos entre as entidades gestoras dos programas envolvidos e entidades promotoras dos projetos, conforme Art.º 37.º do Decreto-Lei. 4. O PDS deve ter uma duração sincronizada com o calendário da Estratégia Europeia. 13/16
14 Artigo 27.º Planos de Ação 1. Os Planos de Ação anuais traduzem a operacionalização do PDS. 2. Os Planos de Ação são concretizados pelos parceiros locais, devendo os mesmos definir a entidade responsável pelas ações ou projetos. 3. A implementação dos Planos de Ação pode ser concretizada através da realização de contratos de execução, formalizados entre as entidades promotoras dos projetos e dos parceiros que os vão concretizar. Artigo 28.º Sistema de Informação Local 1. O sistema de informação local é organizado a partir da página web da Câmara Municipal de Gondomar (www.cm-gondomar.pt), no qual está contida informação referente à Rede Social, entidades que a constituem, organização e funcionamento, bem como instrumentos e informação produzidos. 2. O sistema de informação tem ainda como função divulgar e facilitar o acesso e a troca de informação entre os parceiros e encontra-se acessível à população, em geral. 3. O sistema de informação deve integrar informação de programas e projetos do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e de outros ministérios que seja relevante para o município de Gondomar. 4. A gestão do Sistema de Informação é efetuada pelo Núcleo Executivo, com o apoio do Gabinete da Rede Social. Artigo 29.º Regulamento de Emissão de Pareceres Sociais O Regulamento de Emissão de Pareceres Sociais define os critérios que se encontram subjacentes à emissão dos pareceres sociais, conforme instruções do I.S.S., I.P.. Artigo 30.º Contratos de Execução 1. No âmbito da implementação do PDS e dos seus Planos de Ação, poderão ser estabelecidos Contratos de Execução entre as entidades parceiras e o CLAS G, por meio da sua presidência. 2. Os contratos de execução, que prevejam no âmbito do seu plano de ação, projetos com financiamento público ou comunitário, deverão exibir nos meios de divulgação e informação pública, o enquadramento do projeto no âmbito do Plano de Desenvolvimento Social da Rede. 14/16
15 Artigo 31.º Avaliação 1. O CLAS G deve prever a monitorização e avaliação dos Planos de Ação e do Plano de Desenvolvimento Social. 2. Os membros e estruturas do CLAS G devem participar ativamente do processo de avaliação. 3. Para além de outros instrumentos de avaliação a criar, referem-se como instrumentos de apoio ao processo de avaliação, os relatórios de execução anual das várias estruturas que integram o CLAS G. Artigo 32.º (nova redação) Modelos de Formulários 1. É da responsabilidade do Núcleo Executivo disponibilizar aos parceiros os seguintes modelos de formulários: a) Formulário de Registo das Entidades sem fins lucrativos no CLAS G (Anexo II); b) Formulário de Registo das Entidades Privadas com fins lucrativos e de pessoas em nome individual no CLAS G (Anexo III); c) Formulário de Registo de Participante no CLAS G (Anexo IV); d) Modelo de apresentação de agenda e pedido de informações (Anexo V); e) Grelha de Critérios orientadores para adesão ao CLAS G. 2 - Estes modelos estarão disponíveis no Gabinete da Rede Social e na página web da Câmara Municipal de Gondomar (www.cm-gondomar.pt), após a sua aprovação pelo CLAS G. Artigo 33.º Participação dos cidadãos Nos processos de elaboração do Diagnóstico Social e da conceção e implementação do Plano de Desenvolvimento Social, deve promover-se a participação direta e indireta dos cidadãos. Artigo 34.º Omissões Em tudo o que não esteja previsto no presente regulamento, aplicar-se-ão as normas legais em vigor. Artigo 35.º Revisão do Regulamento O presente regulamento pode ser revisto e alterado, por maioria de dois terços dos membros do CLAS G presentes no plenário geral. 15/16
16 Artigo 36.º Entrada em Vigor O regulamento entrará em vigor após a sua aprovação. Este Regulamento aprovado revoga o anterior regulamento interno e a anterior composição do CLAS G. 16/16

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 26
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36