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Timestamp: 2020-02-17 17:03:39+00:00

Document:
TRT-4 10/01/2020 - Pg. 277 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0020885-26.2018.5.04.0371 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-4
Processo Nº ATOrd-0020885-26.2018.5.04.0371
AUTOR LEANDRO MOREIRA KLEIN
ADVOGADO IVAN DURINGS(OAB: 91739/RS)
ADVOGADO ALBERTO ALVES(OAB: 34193/RS)
RÉU CALCADOS VIADEI LTDA
ADVOGADO ERNESTO WALTER FLOCKE HACK(OAB: 19585/RS)
RÉU LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO PATRICIA MEDEIROS BARBOZA(OAB: 185052/SP)
RÉU INBRANDS SA
ADVOGADO RICARDO ALVES DA CRUZ(OAB: 31047/RJ)
RÉU JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI
RÉU WEBSTER IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CALCADOS LTDA. - EPP
ADVOGADO ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES(OAB: 60328/RS)
RÉU DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA
ADVOGADO JADNA RAFAELA DE LIMA VOTO(OAB: 84922/RS)
RÉU PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO TITO LIVIO CAMERINI(OAB: 19607/RS)
- CALCADOS VIADEI LTDA
- DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - INBRANDS SA
- JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI
- LEANDRO MOREIRA KLEIN
- LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - WEBSTER IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CALCADOS
LTDA. - EPP
SENTENÇA. VISTOS, ETC.
LEANDRO MOREIRA KLEIN ajuíza em 19/12/2018 reclamatória trabalhista contra JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI, CALÇADOS VIADEI LTDA, LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAQUETA CALCADOS LTDA, WEBSTER IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CALCADOS LTDA. - EPP, DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA e INBRANDS SA. Alega que foi admitido pela primeira reclamada em 15/05/2017, na função de cortador de amostras e outros, e que foi despedido sem justa causa em 08/01/2018. Com base nos fundamentos expendidos na petição inicial, postula o reconhecimento da despedida sem justa causa, a nulidade do regime compensatório e a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como a condenação solidária e/ou subsidiária das reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, com os reflexos que especifica: salário de dezembro de 2017 e saldo de salários de janeiro de 2018; aviso-prévio; férias vencidas e proporcionais com 1/3; 13ºs salários; multa dos artigos 467 e 477 da CLT; FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%; horas extras; indenização por danos morais. Pleiteia também que as contribuições previdenciárias e fiscais fiquem a cargo das reclamadas e, ainda, o pagamento de honorários advocatícios e/ou assistenciais. Requer, por fim, o benefício da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$ 64.086,55. Junta documentos.
Ante a ausência injustificada à audiência inicial, o reclamado JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI é declarado revel e confesso quanto à matéria de fato. As partes convencionam ainda a utilização como prova emprestada dos laudos contábeis anexados aos autos. (ata de id 78184bf).
A reclamada VIADEI apresenta defesa escrita no id 87d7ea6. Em preliminar, argui sua ilegitimidade passiva. No mérito, contesta articuladamente todos os pedidos formulados pelo reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Por cautela, pede a compensação/abatimento dos valores pagos e a concessão da
assistência judiciária gratuita. Junta documentos.
A reclamada LEVI STRAUSS apresenta defesa escrita no id 3ee3311. Preliminarmente, argui a carência de ação por ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial. No mérito, contesta articuladamente todos os pedidos formulados pelo reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos.
A reclamada PAQUETÁ apresenta defesa escrita no id 75465d8, arguindo em preliminar a carência de ação e a ilegitimidade passiva. No mérito, contesta articuladamente todos os pedidos formulados pelo reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Por cautela, pede a compensação/ abatimento dos valores pagos. Junta documentos.
A reclamada WEBSTER apresenta defesa escrita no id 36aa6e5, arguindo em preliminar sua ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial. No mérito, contesta articuladamente todos os pedidos formulados pelo reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos.
A reclamada DILLY apresenta defesa escrita no id cad369f. Preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, contesta articuladamente todos os pedidos formulados pelo reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos.
A reclamada INDBRANDS apresenta defesa escrita no id 909c45b. Argui em preliminar a inépcia da petição inicial. No mérito, contesta articuladamente todos os pedidos formulados pelo reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos.
Sem outras provas é encerrada a instrução.
ISSO POSTO, DECIDO. PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.
O parágrafo 1º do artigo 840 da nova CLT estabelece que, sendo escrita, a petição inicial deverá conter a designação do Juízo a quem for dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo e determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
Nesses termos, a petição inicial não se ressente do vício que lhe é imputado, até mesmo porque não impediu a defesa das reclamadas. No aspecto, verifico que não há ausência de causa de pedir em relação à nulidade do regime compensatório e horas extras, conforme invocado pelas reclamadas Dilly e Levi, haja vista as razões contidas no item 2 da fundamentação da petição inicial. Rejeito a prefacial.
CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
As reclamadas arguem sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva, conforme razões expostas nas respectivas defesas. À luz da teoria da asserção, a legitimidade da parte e o interesse processual devem ser examinadas à vista do que se afirma na petição inicial.
No caso, não há falar em ilegitimidade passiva "ad causam", pois a parte reclamante expressamente vindica a condenação da empresa JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI, com responsabilidade solidária ou subsidiária das demais reclamadas, sob os fundamentos de que a segunda reclamada forma grupo econômico com o empregador e que as demais rés eram tomadoras de seus serviços, o que justifica a inclusão das reclamadas no polo passivo da lide.
À vista do alegado na petição inicial, também não se verifica a falta de interesse processual invocada pela Paquetá, pois se faz necessária a presente reclamatória trabalhista para que, como pretendido, sejam satisfeitas as parcelas vindicadas.
A efetiva prestação de serviços do reclamante em favor das reclamadas e o exame do seu direito às verbas trabalhistas postuladas diz respeito ao mérito da lide e com este deve ser examinado.
Rejeito as prefaciais.
Como previsto no artigo 291 do CPC, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Conforme o inciso VI do artigo 292 do mesmo diploma legal, havendo cumulação de pedidos, como na presente ação, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles.
No caso, verifico o valor dado à causa na petição inicial mostra-se coerente com o que é pretendido pelo reclamante. A par disso, ainda que fossem elevados os valores postulados, isso não traria qualquer prejuízo às reclamadas. O valor atribuído à causa é provisório e, se for o caso, pode ser alterado pelo juízo ao fixar a condenação.
NO MÉRITO: NO MÉRITO:
SALDO DE SALÁRIOS. VERBAS E MULTAS RESCISÓRIAS. FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% .
No caso, não há controvérsia quanto ao fato de que o autor foi despedido sem justa causa pelo empregador em 08/01/2018, o que é corroborado pelo TRCT de id e2a397d.
Ante a revelia e confissão ficta do empregador primeiro reclamado e sem prova da quitação das verbas rescisórias cabíveis nessa situação, faz jus o reclamante ao seu adimplemento.
No caso, inexiste controvérsia quanto à existência do débito, conforme ainda evidencia a cópia do TRCT, situação que autoriza a aplicação do artigo 467 da CLT. Quanto à multa prevista no artigo 477 da CLT, sem prova de que o trabalhador deu causa à mora, competia ao empregador consignar o pagamento das verbas rescisórias para evitar a aplicação de tal penalidade, o que não foi observado no caso.
Pelo exposto, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas, observada a projeção do aviso prévio indenizado (30 dias): salário de dezembro/ 2017 e saldo de salário de janeiro/2018 e reflexos em repousos semanais remunerados; aviso-prévio; 13ºs salários; férias proporcionais acrescidas de 1/3; multa prevista no artigo 477 da CLT; e multa prevista no artigo 467 da CLT.
Não há férias vencidas a serem deferidas ao autor, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou de 15/05/2017 a 08/01/2018. Inexiste prova nos autos quanto ao integral recolhimento do FGTS do período contratual. Logo, defiro ao reclamante as diferenças do FGTS do período contratual, inclusive com incidência sobre as parcelas rescisórias (saldo de salário, aviso-prévio e 13º salário), acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade do FGTS (depositado e a depositar).
DURAÇÃO DO TRABALHO. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. O reclamante postula a nulidade do regime compensatório e o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária, inclusive as decorrentes de ausência do gozo do intervalo intrajornada. Alega que o regime compensatório semanal é inválido, em razão de trabalhar em condições insalubres e de prestar horas extras habitualmente, numa média de 15 horas extras mensais, as quais não foram contraprestadas pelo empregador.
Em face da revelia do primeiro reclamado e ausência de qualquer prova em sentido contrário, acolho a tese da inicial e fixo que o reclamante prestou em média 15 horas extras mensais, sem a devida contraprestação, inclusive em decorrência da supressão do intervalo intrajornada.
Faz jus o reclamante, portanto, ao pagamento das horas extras com adicional de 50% (Constituição Federal, artigo 7º, incisos XIII e XVI). Ante a sua habitualidade, são devidos os reflexos nas demais parcelas.
Diante da fixação da jornada sem a identificação de regime compensatório, não há que se falar em nulidade do regime compensatório de horas, restando prejudicada a análise de tal item. No que tange aos reflexos postulados, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das demais parcelas, sob pena de caracterização de "bis in idem", conforme a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Por todo o exposto, defiro ao reclamante o pagamento de 15 horas extras mensais com adicional de 50% e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% repousos semanais remunerados e avisoprévio.
Indefiro os reflexos em adicional de insalubridade, pois as horas extras não integram a sua base de cálculo.
PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP.
Determino ainda que a empregadora efetue a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, com fulcro no Decreto n. 3.048/1999, devidamente expedido por técnico em Segurança do Trabalho. Obrigação a ser cumprida no prazo a ser oportunamente fixado, após o trânsito em julgado desta decisão.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS .
Pleiteia o reclamante indenização por danos morais, com base na alegação de que sofreu enorme angústia e constrangimentos por não ter recebido as verbas rescisórias que lhe eram devidas e os salários dos últimos meses.
Dispõe o artigo 186 do Código Civil:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme o artigo 927, caput, do mesmo diploma legal:
Aquele que, por ato ilícito (artigos. 186 e 187), causar danos a outrem, fica obrigado a repará-lo.
No caso, entendo que o dano experimentado pelo reclamante não se resume a mero aborrecimento decorrente de uma perda patrimonial. Veja-se que o salário possui natureza alimentar e, portanto, constitui parcela vital para a subsistência do trabalhador. Na situação sob exame, o reclamante não só deixou de perceber as parcelas rescisórias, mas já se encontrava sem perceber regularmente seus salários, o que faz presumir a existência de dano moral "in re ipsa".
Quanto à fixação da indenização por dano moral, não se deve
perder de vista que não há falar em reparação ou retorno ao estado anterior, estando presente, nessa dimensão extrapatrimonial, apenas o caráter compensatório, ou seja, a vítima recebe certa quantia em dinheiro apenas como forma de compensar a dor moral sofrida. Também é oportuno referir o caráter pedagógico da indenização por dano moral, no sentido de estimular o empregador a não persistir nas práticas degradantes, além de sua natureza punitiva, sendo necessário que o empregador sofra punição de alguma relevância econômica. O arbitramento da indenização deve levar em conta a natureza da lesão, a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do ofensor, a existência ou não de causas concorrentes, entre outros fatores arrolados no artigo 223-G da CLT.
Sopesados os elementos existentes nos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar o reclamante pelos danos morais, bem como para surtir o efeito pedagógico desejado.
Acolho o pedido e defiro o pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.
CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS.
O reclamante requer que os recolhimentos previdenciários e fiscais sejam suportados integralmente pelas reclamadas.
De acordo com a atual legislação aplicável à espécie, as contribuições previdenciárias e fiscais não oneram indevidamente o contribuinte que venha a receber de maneira acumulada valores inicialmente devidos em parcelas mensais.
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do TST,
Pelo visto, são devidas as contribuições de responsabilidade do empregado, ainda que as parcelas trabalhistas venham a ser pagas de forma acumulada em decorrência de decisão judicial. Os descontos a título de imposto de renda na fonte e de contribuição previdenciária são compulsórios, decorrendo de obrigação legal. Por isso, não há amparo para imputar somente ao empregador o dever de prestar as contribuições previdenciárias e fiscais.
Pelo exposto, rejeito o pedido.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica de id 66b4d4c. Segundo o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", não havendo nos autos qualquer elemento apto a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica constante dos autos. Não há nos autos qualquer prova da percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790 da CLT, parágrafo 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). No que tange ao pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela reclamada VIADEI, apesar de ter sido decretada a falência da empresa, isso não importa em reconhecimento da impossibilidade de arcar com os custos do processo. Assim, deixo de acolher o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela reclamada.
Alega o autor que as duas primeiras reclamadas integram o mesmo grupo econômico, pois atuam no mesmo endereço, com o mesmo parque fabril, veículos e empregados, em sua maioria. Diz que o reclamado Jonathan adquiriu o ativo e o passivo da Calçados Viadei, em verdadeira sucessão empresarial. Em relação às demais reclamadas, sustenta que estas se beneficiaram do serviço que prestou, sob as mais variadas modalidades de transações, motivo por que devem responder solidariamente ou subsidiariamente pelos créditos reconhecidos na presente demanda. Assevera que, apesar de as empresas terem formalizado diversos tipos de transação entre elas, tais como "compra e venda", na prática trabalhava na industrialização de calçados que se destinava para todas as tomadoras de serviço. Diz ainda que havia "quarteirização" de serviços, quando as transações são feitas por meio de outra empresa ou agenciadores mas se destinam a empresas diversas, sempre com o intuito de fraudar os créditos trabalhistas dos empregados. Alega que as tomadoras agiam diretamente junto à produção, fiscalizando e orientando os demais empregados, para que os produtos fossem entregues com a qualidade e as especificações exigidas pelas destinatárias, devendo ser aplicado a Súmula 331 do TST.
A reclamada CALÇADOS VIADEI alega que em 19/01/2017, alienou todo o ativo e passivo da empresa, inclusive o trabalhista, ao sr. Jonathan Moeller, conforme aquisição por cessão de direitos efetuada nos autos da recuperação judicial n. 087/1.16.0004060-0 (CNJ:.0007627-70.2016.8.21.0087), o qual dispensou todos os empregados e constituiu nova empresa (Jonathan Gamin Moeller
Eireli), passando a utilizar a sede e todo o maquinário, mão-de-obra e matéria-prima da empresa Viadei, no claro objetivo de se elidir das responsabilidades e tentar jogar todos empregados contra a recuperanda.
A reclamada LEVI STRAUSS admite que manteve relação com o primeiro reclamado, ressalvando, todavia, que os efeitos dos negócios restringiram-se ao âmbito comercial, conforme notas de compra de produtos. Nega veementemente que tenha havido qualquer terceirização ou quarteirização de serviços ou inexistir ingerência na cadeia produtiva da primeira reclamada, salientando que somente firmou contrato de fornecimento de produtos com a empregadora do autor. Por cautela, admite que a relação comercial pode ser equiparada a uma industrialização por encomenda (relação de facção), por meio do qual a 3ª Reclamada compra da 1ª Reclamada, produtos prontos e acabados, caracterizado pela autonomia e inexistência de exclusividade por parte da empresa contratada, ou seja, não há espaço para ingerências da 3ª Reclamada sobre a fornecedora.
A reclamada PAQUETÁ alega ter mantido apenas contrato de facção com a primeira reclamada, não havendo possibilidade de responsabilização, quer solidária, quer subsidiária, pois não se trata de terceirização, sendo inaplicável o entendimento disposto na Súmula 331 do TST.
A reclamada WEBSTER sustenta que a relação existente entre a si e a primeira reclamada é estritamente de supervisão e fiscalização, de modo que apenas fiscaliza e faz controle de qualidade dos produtos fabricados pela primeira reclamada, verificando se estão dentro dos padrões estipulados pela Levi's, com a qual mantém contrato de prestação de serviços. Diz que o reclamante nunca recebeu ordens suas e que tampouco houve emissão de notas em seu nome, mas apenas remessa de amostra grátis.
A reclamada DILLY afirma, em suma, que efetuou apenas um contrato de natureza civil para prestação de serviços em 06/2017, destacando que as notas de julho e agosto/2017 referem-se a retorno de embalagens. Assevera, além disso, inexistir qualquer tipo de ingerência na produção da primeira reclamada.
A reclamada INBRANDS afirma, em suma, que efetuou apenas um pedido de produtos certos e acabados à primeira ré, no período de 06/09 a 16/10/2017, o que equivaleria a 0,07% e 0,17% do faturamento da primeira reclamada. Diz que não tinha qualquer ingerência na manufatura dos produtos confeccionados pela primeira reclamada.
No caso, embora sustente a inexistência de qualquer obrigação/responsabilidade para com o cumprimento de dívidas trabalhistas após o trespasse ao sr. Jonathan Moeller, que teria ocorrido em 19/01/2017 - ou seja, bem antes da admissão do autor, em 15/05/2017 -, a prova documental carreada aos autos pela própria Viadei não comprova que este tenha surtido os efeitos jurídicos que lhe dizem respeito. Segundo se depreende do Agravo de Instrumento n. 70077226702 (id a18fda9), restou levantada a decretação de falência da empresa, decisão que também reconheceu que a sucessão comercial da empresa ocorreu de forma irregular, com formação de grupo econômico entre a Calçados Viadei e a empresa Jonathan Gamin Moeller Eirelli (CNPJ
27.061.906/0001-72).
Além da decisão agravada já haver reconhecido que a sucessão noticiada na defesa da Calçados Viadei foi irregular, também foi amplamente analisado no referido agravo que o trespasse do negócio efetuado no plano de recuperação pela administradora judicial, sra. Cláudia Gonçalves, ocorreu sem aprovação da Assembleia Geral de Credores da recuperanda (AGC), havendo notícias no referido acórdão de que foi retomada a atividade produtiva pela Calçados Viadei e seus sócios originários (pág. 12 do id a18fda9). Diante desse contexto, não resta confirmada nos autos a transferência da empresa para o sr. Jonathan Gamin Moeller ou para a empresa por este constituída, JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI, segunda reclamada, tendo em vista que, conforme já decidido no Juízo Cível, o trespasse efetuado pela antiga administradora judicial ocorreu à revelia dos credores e sem qualquer autorização judicial.
Assim, embora haja notícias da instalação da empresa Jonathan Gamin Moeller Eirelli, inclusive com os mesmos maquinários e empregados, a presunção é a de que a sucessão de empresas levada a efeito nos autos da recuperação judicial não surtiu os efeitos jurídicos previstos nos arts. 10 e 448 da CLT.
De outra feita, em consulta processual aos autos do processo nº
0087/1.10.0004060-0, verifiquei que, apesar de os antigos sócios da Calçados Viadei, Ana e Marcos, terem retomado a administração da empresa em dezembro/2017 - e, por consequência, o contrato de trabalho de seus empregados -, ante a impossibilidade de apresentarem novo plano de recuperação judicial da empresa, foi novamente decretada a falência das empresas Calçados Viadei LTDA e Jonathan Gamin Moeller Eirelli em 23/07/2019. Para melhor analisar a questão, transcrevo excerto da referida decisão:
Diante da manifestação da recuperanda, noticiando a impossibilidade de apresentar novo plano de recuperação (fl. 1229/ 1231), impositivo é o acolhimento da manifestação do Administrador Judicial (fls. 1235/1237) e o parecer do Ministério Público (fls. 1238/1239), para decretação de sua falência.
Outrossim, pelos fundamentos já declinados à fl. 1409, os efeitos da falência devem ser estendidos à pessoa jurídica Jonathan Gamin Moeller Eireli, terceiro que exerceu de fato, a administração da
empresa por determinado período de tempo, incrementando, inclusive, seu passivo.
Ante o exposto, com base no art. 73, inciso II, c/c artigo 53, caput, da Lei 11.101/2005, decreto a falência de Calçados Viadei LTDA, CNPJ 91.793.646/0001-9, estendendo seus efeitos a Jonathan Gamin Moeller Eireli CNPJ 27.061.906/0001-72, e determino as seguintes providências:
a) mantenho o administrador Judicial Ernesto Flocke Hack, OAB/RS 19.585, dispensando-o de prestar novo compromisso, valendo aquele firmado à fl. 1431; (...) (grifos no original - id 318e708). Por tais razões, devem as duas primeiras reclamadas responder solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos na presente decisão.
Quanto à reclamada Inbrands, a análise do laudo contábil demonstra a inexistência de elementos de prova capazes de comprovar que tal reclamada tenha se beneficiado, ainda que indiretamente, da mão-de-obra do reclamante. Destaco que em relação a esta reclamada, apesar de existirem notas fiscais emitidas por Jonathan Gamin Moeller Eirelli em setembro e outubro/2017 (anexo V do laudo), não ocorreu um grande volume de produtos adquiridos passível de descaracterizar a relação comercial estável de compra e venda. Dessa forma, rejeito o pedido de responsabilidade solidária e/ou subsidiária da referida empresa, devendo esta ser excluída da lide. Assim, deixo de apreciar a preliminar de extinção do feito arguida pela Inbrands quanto ao pedido de delimitação do período de prestação de serviços de cada reclamada (artigo 488 do CPC).
No que tange à reclamada Webster, entendo que também não há como se acolher sua responsabilidade subsidiária. Conforme já destacado no laudo contábil (quesitos desta reclamada - págs. 9/10 do laudo do laudo emprestado do processo nº 0020341-
32.2018.5.04.0373 - id 19ce976), houve a emissão de notas fiscais sob os códigos "5911 - remessa de amostra grátis; 5912 - remessa de mercadoria ou bem para demonstração; 5949 - outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado.", em valores irrisórios (quesito C). Cumpre referir ainda que, embora inexista prova da ingerência das demais reclamadas sobre a produção da primeira reclamada, verifica-se que a Webster emitiu nota de fiscalização sobre duas notas fiscais emitidas em favor das demais reclamadas (ainda quesito C), restando evidenciado, assim, que tal empresa tinha por finalidade somente acompanhar e fiscalizar a produção para uma das contratadas, no caso em específico, a empresa Levi Strauss.
A toda evidência, a reclamada Webster Importação e Exportação de Calçados LTDA. - EPP, atuava a mando da reclamada Levi Strauss, com quem tem contrato específico para assessoria e consultoria ("Serviços") no tocante a (i) prospecção de terceiros ("Fornecedores") para a produção e desenvolvimento dos Produtos ("Produção"), (ii) acompanhamento do cronograma do desenvolvimento e entrega da Produção ("Follow up") e (iii) fiscalização, inspeção e controle de qualidade da Produção realizada pelos Fornedores ("Serviço de Controle de Qualidade")- id 2cd33ca. Logo, por não ser beneficiária da produção das empregadoras do autor, inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização. Nessa senda, rejeito o pedido, no particular. Quanto às demais demandadas, a análise do laudo contábil realizado nos autos do processo n. 0020341-32.2018.5.04.0373 (id 19ce976) evidencia que a primeira reclamada industrializou para estas reclamadas volume substancial de produtos calçadistas.
Consoante a Súmula 331, item IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que conste também do título executivo judicial.
Nessa linha, inviável se cogitar na responsabilização solidária do tomador de serviços, na medida em que inexiste lei que permita tal condenação. Consoante o disposto na referida Súmula, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária resulta unicamente no fato de o tomador ter sido beneficiado pelo serviço prestado pelo empregado e da presunção da culpa in eligendo ou in vigilando, independentemente da existência de pessoalidade ou subordinação do prestador de serviço ao tomador.
Não obstante a terceira, quarta e sexta reclamadas referirem que mantiveram apenas relação comercial com a primeira demandada (contrato de facção), a prova documental constante dos autos aponta em outro sentido. Por exemplo, consta o seguinte no quesito B do laudo contábil juntado aos autos pela própria reclamada Dilly: verifica-se nos autos Contrato de Fornecimento Máster firmado entre a LEVI STRAUSS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (3ª reclamada) e a JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI (1ª reclamada), em 20/06/2017, referente à fabricação de produtos que contenham as marcas da 3ª Reclamada (fls. 237/360).
Além disso, observa-se nos autos Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a LEVI STRAUSS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (3ª reclamada) e a WEBSTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CALÇADOS LTDA. (5ª reclamada), em 31/10/2016, referente à consultoria no tocante a prospecção de terceiros para a produção e desenvolvimento dos produtos, acompanhamento do cronograma do desenvolvimento e entrega da produção e fiscalização, inspeção e controle de qualidade da produção realizada pelos fornecedores (fls. 413/428).
Ainda, consta nos autos Contrato Particular de Fabricação de
Calçados e Outras Avenças por Encomenda, firmado entre a PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (4ª reclamada) e a JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI (1ª reclamada), na data de 23/08/2017, referente à fabricação dos produtos que constem nos pedidos enviados pela 4ª reclamada (fls. 465/ 472). (grifos no original - pág. 5 do laudo)
Conforme quesito n. 1 da ré Levi (pág. 10/11 do laudo - id 19ce976 -quanto ao código das transações), havia a sistemática compra e venda de produtos acabados, em quantidade expressiva desta de Jonathan Gamim. Em resposta ao quesito A da ré Dilly, o perito afirma que houve emissão de notas fiscais no período de maio a agosto/2017 (págs. 13/14).
Os anexos III, IV e V do laudo contábil também evidenciam a sistemática compra e venda de produtos acabados, em quantidade expressiva, o que não se coaduna com uma simples relação comercial (ver ainda no laudo a referência quanto ao código das transações). À toda evidência, as reclamadas Levi, Dilly e Paquetá não podem se equiparar à condição de consumidoras dos produtos fabricados pela primeira reclamada, na medida em que não são as destinatárias finais, nos termos do artigo 2º do CDC. Ressalto novamente que o relatório de emissão de notas fiscais juntado aos autos revela que as reclamadas Levi, Dilly e Paquetá transferiram parte de sua produção para a primeira reclamada. Em resposta aos quesitos nº 1 e 5 da Levi, o perito demonstra a emissão de notas sob o código 6101 - venda produção do estabelecimento para tal empresa no período de julho/2017 a novembro/2017. Os produtos produzidos pela empregadora do autor, evidentemente, são essenciais à execução do objeto social dessas empresas (conforme anexo II), razão pela qual, no particular, trata-se de nítida terceirização de atividade-fim.
Entendo, pois, que houve verdadeiro repasse da atividade produtiva da Levi Strauss, Dilly e da Paquetá para a empregadora do autor, havendo efetiva prestação de serviços deste em seu proveito.
Se a tomadora de serviços não se acautela de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de quem lhe presta serviço, incorre em negligência que atrai a sua responsabilidade. Por tais motivos, devem a terceira, quarta e quinta reclamadas responder subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações ora vindicadas, durante os períodos mencionados na petição inicial.
Nesse sentido, transcrevo o seguinte excerto do acórdão proferido pela 5ª Turma do TRT da 4ª Região, nos autos do processo nº
0020295-83.2017.5.04.0371 (RO), Desembargadora Karina Saraiva Cunha Relatora, em caso análogo, utilizado ainda como razões de decidir:
Desse modo, diante das provas produzidas, verifico que, para alcançar a finalidade do empreendimento, as recorrente contratam empresas do ramo da indústria calçadista que, ao fim e ao cabo, prestam serviços que lhe são essenciais. Como regra, tais prestadoras de serviço produzem calçados cujo modelo é pela interessada fornecido e por ela será comercializado com os nomes que embutirem nos produtos. É a chamada pulverização da linha produtiva, como forma de baratear custos, em que a indústria tomadora dos serviços fornece matéria-prima, desenho do produto, até mesmo ocorre por vezes de fornecer máquinas e equipamentos, além de fiscalizar a qualidade da produção e sobre a mercadoria, exercendo nítida ingerência sobre a produção, e, ao final, compram a produção indústrial de seus próprios calçados, deslocando o processo produtivo para outras empresas, geralmente sem capacidade financeira para suportar os custos da mão de obra, como é patente no caso dos autos.
Portanto, considerando que atuaram como verdadeiras tomadoras de serviços, de mão de obra, as recorrentes não ficam, nem pode ficar, à margem das consequências jurídicas advindas das relações de trabalho que engendraram sob a forma de contratos comerciais de compra e venda de produtos acabados para executar suas próprias atividades econômicas. Prevalente, aqui, o princípio da primazia da realidade sobre a forma. O proveito obtido no âmago desta dinâmica envolve trabalho humano - subordinado -integrando, por princípio, a cadeia de produção do empreendimento econômico. Nessa linha de produção, o tomador responde pelas lesões aos direitos minimamente assegurados as trabalhadores, sob pena de afronta ao artigo 9º da CLT.
Destarte, trata-se de terceirização da atividade de industrialização de calçados, sendo irrelevante que esta tenha sido feita sob a forma de contratos de compra e venda de mercadorias. Como já exposto, a terceirização de atividade-fim é prática que precariza as relações de trabalho, atraindo a incidência do entendimento versado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, com a responsabilização da tomadora dos serviços pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado da prestadora.
Deixo, no entanto, de delimitar percentual de participação de cada uma das empresas tomadoras de serviços, acolhendo, por outro lado, a limitação temporal referida nas defesas, tendo em vista que a relação jurídica das tomadoras com a ex-empregadora do autor ocorreu em períodos pontuais, como por exemplo, a ré Dilly, que abrange somente maio a julho/2017, conforme se observa nos anexos II e III do laudo utilizado como prova emprestada. Assim, a apuração do valor devido por cada tomadora deverá ter por base o período indicado nos laudos contábeis anexados aos autos pelas reclamadas.
Registro ainda que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas decorrentes da relação de emprego. Nos termos do item VI
da Súmula nº 331 do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as parcelas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. No mesmo sentido aponta a jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, consubstanciada no seguinte verbete:
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 9 da Seção Especializada em Execução - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. A responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais.
Destaco, por fim, que o pagamento das parcelas pela devedora subsidiária somente será exigido na hipótese de se confirmar a inadimplência da prestadora, restando à tomadora dos serviços o direito de regresso contra a devedora principal.
Pelo exposto, declaro a reclamada CALÇADOS VIADEI LTDA solidariamente responsável e as reclamadas LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAQUETA CALCADOS LTDA e DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA, subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho havido entre o reclamante e a primeira reclamada.
Por outro lado, julgo improcedente a ação contra as reclamadas WEBSTER IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CALCADOS LTDA. - EPP e INBRANDS SA, as quais devem ser excluídas da lide.
Nos termos do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da
Todavia, tais regras não solucionam a distribuição da sucumbência no caso, haja vista a quantidade de reclamadas que figuram no polo passivo. Ainda que se aplicasse em seu desfavor o percentual mínimo de sucumbência, a multiplicação pelo número de reclamadas resultaria em percentual superior àquele fixado na lei. Pelo outro lado, a mera divisão do percentual máximo de sucumbência pelo número de reclamadas resultaria em percentual inferior ao previsto na lei e em fixação de honorários incompatíveis com o trabalho de cada profissional. O arbitramento dos honorários de sucumbência devidos para as reclamadas, portanto, além dos critérios fixados no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, deve observar o disposto no artigo 85 do CPC, o qual determina que o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
Considerado o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação (conforme se apurar em liquidação da sentença) em favor do advogado da parte reclamante e o total de R$ 4.000,00 em favor dos (as) advogados (as) das reclamadas, sendo R$ 1.000,00 para os procuradores das duas reclamadas excluídas da lide (2 x R$ 1.000,00 = R$ 2.000,00) e R$ 500,00 para os procuradores de cada reclamada remanescente, exceto a reclamada JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI (4 x R$ 500,00 = R$ 2.000,00), observado o respectivo grau de sucumbência, vedada a compensação entre os honorários. A reclamada JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI não compareceu para se defender nem se fez representar por procurador no presente feito.
Por fim, registro que a nova disciplina trazida pela Lei nº 13.467/2017 revogou os dispositivos legais que embasam o pedido de honorários assistenciais, o qual é rejeitado.
COMPENSAÇÕES E DEDUÇÕES.
No caso, não há compensações a serem deferidas, posto que não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação, especialmente a demonstração da existência de dívida trabalhista exigível do reclamante, segundo o disposto nos artigos 368 e 369 do Código Civil e o entendimento consagrado na Súmula 18 do TST.
Por fim, igualmente inexiste a possibilidade de dedução no presente caso, porquanto não há nos autos prova do adimplemento de valores sob os mesmos títulos das verbas ora deferidas.
Ante o exposto , preliminarmente, rejeito as arguições de carência da ação, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva e rejeito a impugnação ao valor da causa; no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação em relação às reclamadas WEBSTER IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CALCADOS LTDA. - EPP e INBRANDS SA ., que devem ser excluídas da lide; no restante, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por LEANDRO MOREIRA KLEIN contra JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI, CALÇADOS VIADEI LTDA, LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAQUETA CALCADOS LTDA e
DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA para, observados os critérios expendidos na fundamentação, a qual integra o presente dispositivo para todos os efeitos, e concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante; determinar à primeira reclamada JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI que entregue Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ao reclamante; e condenar solidariamente as reclamadas JONATHAN GAMIN MOELLER EIRELI e CALÇADOS VIADEI LTDA, com responsabilidade subsidiária das reclamadas LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, PAQUETA CALCADOS LTDA e DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA, observado o período de responsabilidade de cada tomadora, nos termos da fundamentação, a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas:
1) salário de dezembro/2017 e saldo de janeiro/2018;
2) 13º salário proporcional;
3) férias proporcionais acrescidas de 1/3;
4) diferenças do FGTS do contrato de trabalho, inclusive com incidência sobre as verbas rescisórias (saldo de salários, avisoprévio e 13º salário proporcional), e indenização compensatória de 40% do FGTS (depositado e a depositar);
5) multa prevista no artigo 467 da CLT;
6) multa prevista no artigo 477 da CLT;
7) 15 horas extras mensais com adicional de 50% e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% repousos semanais remunerados e avisoprévio;
8) R$ 3.000,00 de indenização por danos morais.
Condeno as reclamadas remanescentes, observada a responsabilidade já fixada, a também efetuarem o pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação, em favor do advogado da parte reclamante. Condeno o reclamante a pagar os honorários de sucumbência em favor dos (as) advogados (as) da parte reclamada, nos termos da fundamentação. Considerando que a parte obteve em juízo valores capazes de suportar as despesas, os honorários advocatícios da parte reclamada deverão ser deduzidos dos créditos do reclamante. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, conforme os critérios a serem fixados nessa fase processual, limitado aos valores apontados na petição inicial. Conforme o artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, o FGTS e a indenização compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante e, após, ser liberados por alvará.
Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, autorizado o desconto de responsabilidade do empregado, determino às reclamadas, observada a responsabilidade já fixada, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto da condenação que integram o salário de contribuição, a saber, saldo de salários; 13º salário proporcional e horas extras e reflexos em repousos semanais remunerados e 13º salário. Determino, ainda, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre as parcelas remuneratórias da condenação, devendo as reclamadas proceder à sua retenção e recolhimento. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, pelas reclamadas remanescentes.
Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS.
Sapiranga-RS, 19 de dezembro de 2019.
GUSTAVO PUSCH
SAPIRANGA, 19 de Dezembro de 2019
Decreto nº 1 de 11 de Julho de 1972 de São Paulo
Ricardo Alves da Cruz
Artigo 488 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Levi Strauss do Brasil Industria e Comercio Ltda.
Ernesto Walter Flocke Hack
Tito Livio Camerini
Alessander dos Santos Antunes
Ivan Durings
Calcados Viadei Ltda
Jadna Rafaela de Lima Voto
Dilly Nordeste Industria de Calcados Ltda
Leandro Moreira Klein
Jonathan Gamin Moeller Eireli
Webster Importacao e Exportacao de Calcados Ltda.- Epp
Processo n. 0020885-26.2018.5.04.0371 do TRT-4
Paquetá Calçados Ltda.(em Recuperação Judicial)

References: artigo 840
 artigo 291
 artigo 292
 artigo 467
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 7
 artigo 186
 artigo 927
 artigo 223
 artigo 790
 artigo 99
 artigo 53
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 791
 artigo 85
 artigo 467
 artigo 477
 artigo 26
 artigo 832

Artigo 488