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D.O.U. 2003 | Departamento de Recursos Humanos
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D.O.U. 2003
Diário Oficial da União, de 31/12/2003
Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 | Página 1 / 2
Decreto nº 4.942, de 30/12/2003 | Página 4 / 5 / 6 / 7 / 8
Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Decreto nº 4.943, de 30/12/2003 | Página 1 (Edição Extra)
Retificado no Diário Oficial da União de 05/01/2004 | Página 2
Altera o Decreto no 3.142, de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário- educação, prevista no art. 212, § 5o, da Constituição, no art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei no 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 378, de 30/12/2003 | Página 51
Diário Oficial da União, de 30/12/2003
Lei nº 10.833, de 29/12/2003 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6 / 7 / 8 / 9 / 10 (Edição Extra)
Diário Oficial da União, de 29/12/2003
Instrução Normativa nº 372, de 23/12/2003 | Página 16
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 349 de 1º/08/2003, e o Ato Declaratório Executivo SRF nº 39, de 12/08/2003.
Diário Oficial da União, de 24/12/2003
Instrução Normativa nº 100, 18/12/2003 | Página 65 / 66 / 67 / 68 / 69 / 70 / 71 / 72 / 73 / 74 / 75 / 76 / 77 / 78 / 79 / 80 / 81 / 82 / 83 / 84 / 85 / 86 / 87 / 88 / 89 / 90 / 91 / 92 / 93 / 94 / 95 / 96 / 97 / 98 / 99 / 100 / 101 / 102 / 103 / 104 / 105 / 106 / 107 / 108 / 109 / 110 / 111 / 112 / 113 / 114 / 115 / 116 / 117 / 118 / 119 / 120 / 121 / 122 / 123 / 124 / 125 / 126 / 127 / 128 / 129 / 130 / 131 / 132 / 133 / 134 / 135 / 136 / 137 / 138
Retificada no Diário Oficial da União de 30/12/2003 | Página 75
Republicada no Diário Oficial da União de 30/03/2004 | Página 82 / 83 / 84 / 85 / 86 / 87 / 88 / 89 / 90 / 91 / 92 / 93 / 94 / 95 / 96 / 97 / 98 / 99 / 100 / 101 / 102 / 103 / 104 / 105 / 106 / 107 / 108 / 109 / 110 / 111 / 112 / 113 / 114 / 115 / 116 / 117 / 118 / 119 / 120 / 121 / 122 / 123 / 124 / 125 / 126 / 127 / 128 / 129 / 130 / 131 / 132 / 133 / 134 / 135 / 136 / 137 / 138 / 139 / 140 / 141 / 142 / 143 / 144 / 145 / 146 / 147 / 148 / 149 / 150 / 151 / 152 / 153
Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências.
Diário Oficial da União, de 18/12/2003
Lei nº 10.820, de 17/12/2003 | Página 1 / 2
Diário Oficial da União, de 16/12/2003
Medida Provisória nº 147, de 15/12/2003 | Página 2 / 3
Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Biologia
Resolução nº 16, de 12/12/2003 | Página 67 / 68
Dispõe sobre a Inscrição, Registro, Transferência, Licença e Cancelamento de Registro de Pessoas Físicas.
Resolução nº 286, de 11/12/2003 | Página 68 / 69
Dispõe sobre autorização para o Enfermeiro do trabalho elaborar, emitir e assinar Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho previsto no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.
Diário Oficial da União, de 15/12/2003
Portaria nº 1.696, de 12/12/2003 | Página 108
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo) para o mês de dezembro/2003.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Farmácia
Resolução nº 402, de 25/08/2003 | Página 133 / 134
Dispõe sobre a regulamentação de cursos de pós-graduação latu sensu de caráter profissional.
Diário Oficial da União, de 11/12/2003
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Economia
Resolução nº 1.712, de 13/09/2003 | Página 256
Institui a Anotação de Cursos Seqüenciais de Formação Específica na área de Economia e dispõe sobre o registro profissional dos egressos de tais cursos.
Diário Oficial da União, de 10/12/2003
Ministério da Previdência Social – INSS
Instrução Normativa nº 98, de 05/12/2003 | Página 68 / 69 / 70 / 71
Aprova Norma Técnica sobre Lesões por Esforços Repetitivos – LER ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho DORT.
Instrução Normativa nº 99, de 05/12/2003 | Página 71 / 72 / 73 / 74 / 75 / 76 / 77 / 78
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária.
Diário Oficial da União, de 08/12/2003
Portaria nº 1.256, de 04/12/2003 | Página 68 / 69 / 70 / 71 / 72 / 73 / 74 / 75
Sobre instruções gerais para a declaração de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, referentes ao ano-base 2003.
Diário Oficial da União, de 05/12/2003
Portaria nº 1.669, de 04/12/2003 | Página 57
Autoriza, excepcionalmente, o empregador doméstico a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro de 2003, até o dia 19/12/2003, juntamente com a contribuição referente ao 13º salário.
Portaria nº 1.670, de 04/12/2003 | Página 57 / 58
Sobre o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de novembro de 2003.
Diário Oficial da União, de 04/12/2003
Casa Civil – Imprensa Nacional
Portaria nº 301, de 03/12/2003 | Página 4
Altera a Portaria nº 209, de 10/09/2003, que dispõe sobre a utilização das informações publicadas no Diário Oficial da União e Diário Oficial da Justiça.
Ministério da Fazenda – Despachos do Ministro em 21/11/2003
Parecer/PGFN/CRJ/Nº 1643/2003 | Página 28 / 29 / 30 / 31
Sobre não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de abono assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular – APIP.
Parecer/PGFN/CRJ/Nº 1644/2003 | Página 31 / 32
Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de adesão a programas de aposentadoria incentivada.
Diário Oficial da União, de 28/11/2003
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Química
Resolução Normativa nº 191, de 21/11/2003 | Página 267 / 268
Dispõe sobre a Carteira Profissional do Químico.
Diário Oficial da União, de 26/11/2003
Decreto nº 4.897, de 25/11/2003 | Página 64
Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.599, de 13/11/2002.
Portaria nº 1.635, de 25.11.2003 | Página 96
Revoga a Portaria MPS/GM/Nº 837, de 20.06.2003, DOU de 23.06.2003.
Diário Oficial da União, de 27/11/2003
Resolução nº 979, de 24/11/2003 | Página 127
Dispõe sobre a não-concessão de registro profissional em crc aos portadores de diplomas de tecnólogo.
Diário Oficial da União, de 25/11/2003
Lei nº 10.778, de 24/11/2003 | Página 11 / 12
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Diário Oficial da União, de 21/11/2003
Instrução Normativa nº 97, de 17/11/2003 | Página 87
Republicação do Diário Oficial da União de 18/11/2003 | Página 55 / 56
Estabelece procedimentos para consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelo beneficiário da renda mensal dos benefícios.
Diário Oficial da União, de 20/11/2003
Medida Provisória nº 138, de 19/11/2003 | Página 11
Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial da União, de 19/11/2003
Decreto nº 4.882, de 18/11/2003 | Página 13
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Diário Oficial da União, de 18/11/2003
Instrução Normativa nº 97, de 17/11/2003 | Página 55 / 56
Republicada no Diário Oficial da União de 21/11/2003 | Página 87
Diário Oficial da União, de 14/11/2003
Portaria nº 1.597, de 13/11/2003 | Página 56
Sobre fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo de pecúlio (dupla cota, simples e novo), para o mês de novembro/2003.
Resolução nº 142, de 13/11/2003 | Página 60
Dispõe sobre o funcionamento e horário de trabalho no INSS e dá outras providências.
Diário Oficial da União, de 13/11/2003
Lei nº 10.763, de 12/11/2003 | Página 1
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
Decreto nº 4.876, de 12/11/2003 | Página 2
Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.
Diário Oficial da União, de 12/11/2003
Decreto nº 4.874, de 11/11/2003 | Página 130
Acresce artigo ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº – 3.048, de 06/05/1999.
Diário Oficial da União, de 06/11/2003
Portaria nº 1.537, de 05/11/2003 | Página 17 / 18
Sobre o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de outubro de 2003.
Diário Oficial da União, de 04/11/2003
Portaria nº 2.077, de 31/10/2003 | Página 43 / 44 / 45
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 10.708, de 31/07/2003, nos termos de seu artigo 8º.
Diário Oficial da União, de 31/10/2003
Secretaria Especial dos Direitos Humanos – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
Resolução nº 17, de 08/10/2003 | Página 3
Nova redação da caracterização das deficiências auditivas e visual para o art. 4º, do Decreto 3298/99.
Ministério da Previdência e Assistência Social – Despacho do Ministro em 29/10/2003
Parecer/CJ/MPs/nº 3165/2003 | Página 39
Assunto Reavaliação do Parecer/CJ/MPs/nº 2955/2003.Ementa:
Regimes Próprios de Previdência Social. Necessidade de edição de lei em sentido estrito.
Portaria nº 61, de 28/10/2003 | Página 64
Altera a Portaria nº 03, de 1º de março, que baixa instruções para execução do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Enfermagem
Resolução nº 284, de 20/10/2003 | Página 118
Fixa normas para a outorga da inscrição definitiva a Profissionais de Nível Técnico no Âmbito do Sistema COFEN/CORENs.
Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003 | Página 2 / 3 / 4 / 5 / 6 / 7 / 8 / 9 (Edição Extra)
Diário Oficial da União, de 30/10/2003
Instrução Normativa nº 365, de 29/10/2003 | Página 89 / 90
Institui o Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o Pis/Pasep (Dapis).
Coordenação-Geral de Administração Tributária
Ato Declaratório Executivo nº 71, de 23/10/2003 | Página 90 / 91 / 92
Aprova as tabelas relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Portaria nº 1.199, de 28/10/2003 | Página 170 / 171
Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 133 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, pela infração ao art. 93 da mesma Lei, que determina às empresas o preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados.
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia
Resolução nº 10, de 20/10/2003 | Página 174
Dispõe sobre o impedimento ao exercício profissional de portadores de diplomas de Cursos Seqüenciais.
Diário Oficial da União, de 29/10/2003
Ministério da Previdência Social – Conselho de Recursos da Previdência Social
Provimento nº 52, de 23/10/2003 | Página 22
Estabelece competências e dá outras providências.
Diário Oficial da União, de 27/10/2003
Instrução Normativa nº 96, de 23/10/2003 | Página 42 / 43
Portaria nº 1.179, de 24/10/2003 | Página 101 / 102
Sobre modelo de formulários a serem preenchidos pelos empregadores que aderirem ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens-PNPE.
Diário Oficial da União, de 23/10/2003
Lei nº 10.748, de 22/10/2003 | Página 1 / 2
Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Diário Oficial da União, de 22/10/2003
Decreto nº 4.862, 21/10/2003 | Página 2 / 3
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999, e dá outras providências.
Diário Oficial da União, de 14/10/2003
Portaria nº 1.452, de 10/10/2003 | Página 37
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples ou novo), para o mês de outubro de 2003.
Instrução Normativa nº 95, de 07/10/2003 | Página 46 / 47 / 48 / 49 / 50 / 51 / 52 / 53 / 54 / 55 / 56 / 57 / 58 / 59 / 60 / 61 / 62 / 63 / 64 / 65 / 66 / 67 / 68 / 69 / 70 / 71 / 72 / 73 / 74 / 75 / 76 / 77 / 78 / 79 / 80 / 81 / 82 / 83 / 84 / 85 / 86 / 87 / 88 / 89 / 90 / 91 / 92
Diário Oficial da União, de 08/10/2003
Portaria nº 1.419, de 07/10/2003 | Página 36 / 37
Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de Setembro de 2003.
Diário Oficial da União, de 29/09/2003
Instrução Normativa nº 360, de 24/09/2003 | Página 30 / 31
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, Versão 1.1 (PER/DCOMP 1.1), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.1 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.
Diário Oficial da União, de 25/09/2003
Decreto nº 4.844, de 24/09/2003 | Página 2
Decreto nº 4.845, de 24/09/2003 | Página 2
Altera o art 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06/05/1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação de alteração.
Diário Oficial da União, de 22/09/2003
Ministério da Fazenda – Caixa Econômica Federal – Vice-Presidência de Transferência de Benefícios – Diretoria do Fundo de Garantia
Circular nº 295, de 19/09/2003 | Página 8
Dispõe sobre a utilização do FGTS, em caráter excepcional, no pagamento de prestações em atraso, para contratos de financiamentos concedidos no âmbito do SFH.
Circular nº 296, de 19/09/2003 | Página 8 / 9 / 10 / 11
Diário Oficial da União, de 19/09/2003
Portaria nº 1.317, de 17/09/2003 | Página 20 / 21 / 22
Retificada no Diário Oficial da União de 27/11/2003 | Página 53 / 54
Sobre alteração da Portaria nº 4.992, de 05/02/1999.
Mistério da Previdência Social
Portaria nº 1.318, de 17/09/2003 | Página 22
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo) para o mês de setembro de 2003.
Diário Oficial da União, de 18/09/2003
Medida Provisória nº 130, de 17/09/2003 | Página 2 / 3
Decreto nº 4.840, de 17/09/2003 | Página 3 / 4
Regulamenta a Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Diário Oficial da União, de 12/09/2003
Ministério da Fazenda – Secretária da Receita Federal
Instrução Normativa nº 358, de 09/09/2003 | Página 18
Altera a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre PIS/PASEP e a COFINS.
Ministério da Fazenda – Secretária da Receita Federal – Divisão de Tributação
Solução de Consulta nº 228, de 26/08/2003 | Página 20
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.
Diário Oficial da União, de 11/09/2003
Portaria nº 1.276, de 09/09/2003 | Página 30 / 31
Sobre linhas de ação do Programa de Educação Previdenciária.
Presidência da República – Casa Civil – Secretaria Executiva – Imprensa Nacional
Portaria nº 209, de 10/09/2003 | Página 3
Disciplina a utilização das informações publicadas no Diário Oficial da União e no Diário da Justiça, disponibilizadas no sítio da Imprensa Nacional.
Diário Oficial da União, de 09/09/2003
Decreto nº 4.834, de 08/09/2003 | Página 1
Cria o Programa Brasil Alfabetizado, institui a Comissão Nacional de Alfabetização e a Medalha Paulo Freire, e dá outras providências.
Decreto nº 4.835, de 08/09/2003 | Página 1
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 98.068, de 18 de Agosto de 1989, que dispõe sobre o hasteamento da Bandeira Nacional.
Portaria nº 1.273, de 08/09/2003 | Página 23 / 24
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, no mês de agosto de 2003.
Diário Oficial da União, de 08/09/2003
Lei nº 10.732, de 05/09/2003 | Página 1
Altera a redação do artigo 359 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal e eleitoral).
Diário Oficial da União, de 05/09/2003
Instrução Normativa nº 94, de 04/09/2003 | Página 24
Aprova alterações no Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.
Diário Oficial da União, de 04/09/2003
Decreto nº 4.827, de 03/09/2003 | Página 23
Altera o artigo 70 do Regimento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.
Diário Oficial da União, de 02/09/2003
Ministério da Fazenda – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Portaria Conjunta nº 3, de 1º/09/2003 | Página 30
Institui declaração a ser apresentada por contribuintes optantes pelo parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30/05/2003 e dá outras providências.
Diário Oficial da União, de 22/08/2003
Ministério da Educação – Conselho Nacional de Educação – Câmara de Educação Básica
Resolução nº 1, de 20/08/2003 | Página 12 / 13
Dispõe sobre os direitos dos profissionais da educação com formação de nível médio, na modalidade Normal, em relação à prerrogativa do exercício da docência, em vista do disposto na lei 9394/96, e dá outras providências.
Portaria nº 1.124, de 20/08/2003 | Página 26
Nova redação do art. 2º da Portaria nº 1.013, de 30 de julho de 2003.
Diário Oficial da União, de 15/08/2003
Portaria nº 1.079, de 14/08/2003 | Página 46
Sobre fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo), para o mês de agosto de 2003.
Diário Oficial da União, de 11/08/2003
Instrução Normativa nº 349, de 1º/08/2003 | Página 14
Dispõe sobre a restituição dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União incidente, a partir de janeiro de 1999, sobre a parcela remuneratória da função comissionada ou do cargo em comissão exercido por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Federal.
Diário Oficial da União, de 06/08/2003
Lei nº 10.710, de 05/08/2003 | Página 1
Altera a Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
Portaria nº 1.063, de 05/08/2003 | Página 40
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de julho de 2003.
Diário Oficial da União, de 05/08/2003
Instrução Normativa nº 350, de 1º/08/03 | Página 10 / 11
Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2003.
Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Nacional de Imigração
Resolução Recomendada nº 3, de 30/07/2003 | Página 90 / 91
Disciplina a concessão de vistos permanentes ou temporários nos termos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Contratação Recíproca de Nacionais, de 11 de julho de 2003.
Diário Oficial da União, de 1º/08/2003
Lei nº 10.709, de 31/07/2003 | Página 3
Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.
Lei nº 10.708, de 31/07/2003 | Página 3
Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003 | Página 3 / 4 / 5 / 6
Decreto nº 4.797, de 31/07/2003 | Página 6
Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo e dá outras providências.
Diário Oficial da União, de 31/07/2003
Portaria nº 1.013, de 30/07/2003 | Página 221
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2003.
Diário Oficial da União, de 29/07/2003
Presidência da República – Casa Civil – Secretaria Executiva – Arquivo Nacional – Conselho Nacional de Arquivos
Resolução nº 17, de 25/07/2003 | Página 1
Dispõe sobre os procedimentos relativos à declaração de interesse público e social de arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional.
Diário Oficial da União, de 16/07/2003
Parecer/CJ/MPS nº 3.093/2003 | Página 50
Assunto: Isenção do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Cancelamento. Ementa: Direito Previdenciário.
Diário Oficial da União, de 15/07/2003
Lei nº 10.702, de 15/07/2003 | Página 1
Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal.
Diário Oficial da União, de 14/07/2003
Decreto nº 4.777, de 11/07/2003 | Página 2
Dá nova redação ao § 1 o do art. 4º do Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, que dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Portaria nº 915, de 11/07/2003 | Página 33
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo), no mês de julho de 2003.
Resolução nº 1.669, de 11/07/2003 | Página 77 / 78
Dispõe sobre o exercício profissional nos programas de pós-graduação no Brasil do médico estrangeiro e do médico brasileiro formado por faculdade estrangeira.
Diário Oficial da União, de 11/07/2003
Ministério da Fazenda – Conselho Diretor do Fundo Pis-Pasep
Resolução nº 1, de 09/07/2003 | Página 60
Sobre autorização da distribuição aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajustes de Cotas em 30/06/2002.
Resolução nº 2, de 09/07/2003 | Página 60
Cronograma de pagamentos dos rendimentos do Programa de Integração Social – PIS / PASEP.
Diário Oficial da União, de 10/07/2003
Lei nº 10.699, de 09/07/2003 | Página 1
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.
Diário Oficial da União, de 07/07/2003
Portaria nº 899, de 04/07/2003 | Página 41
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo), para o mês de junho/2003.
Diário Oficial da União, de 04/07/2003
Portaria nº 897, de 03/07/2003 | Página 58 / 59
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de junho/2003.
Diário Oficial da União, de 03/07/2003
Portaria nº 880, de 1º/07/2003 | Página 41 / 42
Diário Oficial da União, de 02/07/2003
Lei nº 10.695, de 1º/07/2003 | Página 1
Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Diário Oficial da União, de 1º/07/2003
Instrução Normativa nº 91, de 30/06/2003 | Página 16 / 17 / 18 / 19 / 20
Dispõe sobre o parcelamento especial dos débitos junto ao INSS nos termos da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003.
Diário Oficial da União, de 30/06/2003
Ministério da Previdência Social – Conselho de Gestão da Previdência Complementar
Resolução nº 4, de 26/06/2003 | Página 103
Dispõe sobre o impedimento previsto no artigo 23 da Lei Complementar n° 108, de 29 de maio de 2001, e dá outras providências.
Diário Oficial da União, de 23/06/2003
Portaria nº 837, de 20/06/2003 | Página 31
Sobre benefícios concedidos pelo INSS, a partir de 1º de julho de 2003. Revogada pela Portaria MPS nº 1635, de 25/11/2003.
Diário Oficial da União, de 18/06/2003
Decreto nº 4.751, de 17/06/2003 | Página 4 / 5
Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 90, de 16/06/2003 | Página 46
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Receita Previdenciária e de Benefícios.
Diário Oficial da União, de 17/06/2003
Portaria Conjunta nº 161, de 16/06/2003 | Página 26
Retificada no Diário Oficial da União de 23/06/2003 | Página 22
Disciplina o parcelamento de débitos relativos à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de que tratam os arts. 13 a 16 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
Diário Oficial da União, de 10/06/2003
Decreto nº 4.729, de 09/06/2003 | Página 26 / 27 / 28 / 29
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, e dá outras providências.
Diário Oficial da União, de 06/06/2003
Portaria nº 744, de 05/06/2003 | Página 47 / 48
Estabelece para o mês de maio de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
Diário Oficial da União, de 03/06/2003
Atos do Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.946-5 | Página 1
Ementa: – Direito Constitucional, Previdenciário e Processual Civil.
Licença-Gestante. Salário.
Diário Oficial da União, de 02/06/2003
Portaria nº 727, de 30/05/2003 | Página 20 / 21
Dispõe sobre reajuste dos benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial da União, de 31/05/2003
Lei nº 10.684, de 30/05/2003 | Página 1 / 2 / 3
Diário Oficial da União, de 30/05/2003
Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003 | Página 1
Decreto nº 4.709, de 29/05/2003 | Página 6
Decreto nº 4.712, de 29/05/2003 | Página 7
Dá nova redação ao art. 36 do Decreto no 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Diário Oficial da União, de 23/05/2003
Lei nº 10.677, de 22/05/2003 | Página 1
Revoga o artº. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Diário Oficial da União, de 19/05/2003
Portaria nº 560, de 09/05/2003 | Página 50
Republicação do Diário Oficial da União de 12/05/2003 | Página 32
Sobre valor médio de renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de abril/2003.
Diário Oficial da União, de 16/05/2003
Portaria nº 593, de 15/05/2003 | Página 23
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo) para o mês de maio de 2003.
Diário Oficial da União, de 12/05/2003
Portaria nº 560, de 09/05/2003 | Página 32
Republicada no Diário Oficial da União de 19/05/2003 | Página 50
Diário Oficial da União, de 09/05/2003
Lei nº 10.666, de 08/05/2003 | Página 1
Diário Oficial da União, de 08/05/2003
Portaria nº 515, de 07/05/2003 | Página 26 / 27
Sobre valor-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Tabalho.
Portaria nº 516, de 07/05/2003 | Página 27
Sobre cobrança da contribuição previdenciária por meio de execução de ofício, cuja iniciativa compete à Justiça do Tabalho.
Diário Oficial da União, de 06/05/2003
Instrução Normativa nº 326, de 30/04/2003 | Página 30 / 31
Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 2003.
Caixa Econômica Federal – Vice-Presidência de Transferência de Benefícios – Diretoria do Fundo de Garantia – Gerência Nacional de Passivo do FGTS
Circular nº 285, de 02/05/2003 | Página 32 / 33 / 34 / 35
Parecer/CJ nº 3052/2003 | Página 46 / 47 / 48
Benefícios previdenciários de ex-combatentes e seus dependentes.
Ministério da Previdência Social – Instituto Nacional do Seguro Social
Instrução Normativa nº 88, de 30/04/2003 | Página 48
Aprova o Manual da GFIP, versão 6.0, e o Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD – Modelo 3.Aprova alterações no Manual da GFIP e no Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD – Modelo 3.
Diário Oficial da União, de 05/05/2003
Instrução Normativa nº 312, de 28/03/2003 | Página 46
Altera os art. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/09/2002.
Diário Oficial da União, de 23/04/2003
Lei nº 10.661, de 22/04/2003 | Página 29
Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, que dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Diário Oficial da União, de 17/04/2003
Portaria nº 408, de 16/04/2003 | Página 46
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo) para o mês de abril de 2003.
Portaria nº 409, de 16/04/2003 | Página 46 / 47
Sobre Programa de Estabilidade Social que tem o objetivo de informar e conscientizar a sociedade acerca de seus direitos e deveres em relação à Previdência Social, com a finalidade de assegurar a proteção social aos cidadãos, por meio de inclusão e permanência no Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial da União, de 15/04/2003
Despacho do Presidente da República
Mensagem nº 140, de 14/04/2003 | Página 1
Veto integral, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 2859, de 1997 (nº 21/97 no Senado Federal), que “Dispõe sobre norma geral de organização que torna obrigatória a avaliação psicológica periódica dos integrantes das polícias e corpos de bombeiros militares e civis.
Diário Oficial da União, de 14/04/2003
Decreto de 11/04/2003 | Página 1
Cria, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Projeto Brasil-Peru.
Diário Oficial da União, de 11/04/2003
Portaria nº 364, de 10/04/2003 | Página 34
Sobre valor médio da renda mensal do total dos benefícios pagos pelo INSS para o mês de março/2003.
Diário Oficial da União, de 10/04/2003
Portaria nº 348, de 08/04/2003 | Página 31
Sobre Tabela de Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador avulso, para pagamento a partir da competência abril/2003.
Diário Oficial da União, de 07/04/2003
Portaria nº 518, de 04/04/2003 | Página 104
Adota como atividades de risco em potencial concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, o “Quadro de Atividades e Operações Perigosas” aprovado pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. Revoga a Portaria GM/MTE nº 496, de 11/12/2002.
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 315, de 04/04/2003 | Página 105
Diário Oficial da União, de 03/04/2003
Medida Provisória nº 116, de 02/04/2003 | Página 3
Parecer nº GM-030 | Página 15
Origem: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ementa: Direito Previdenciário. Regime próprio de previdência social. Servidores Públicos. Vinculação de servidores beneficiados pela estabilidade especial conferida pela Constituição de 1988 ao regime próprio de previdência social. Vinculação que independe da condição de efetividade. Conflito de competência e de interpretação entre o Ministério de Assistência e Previdência Social e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Diário Oficial da União, de 31/03/2003
Ministério da Justiça – Departamento de Estrangeiros
Portaria nº 1, de 27/03/2003 | Página 40
Sobre indeferimento do pedido de prorrogação de prazo de visto temporário, de pedido de permanência definitiva, com base no instituto da reunião familiar, prole brasileira ou cônjuge brasileiro.
Diário Oficial da União, de 28/03/2003
Instrução Normativa nº 87, de 27/03/2003 | Página 130 / 131
Dispõe sobre a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e do segurado empregado em empresa de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, o recolhimento da contribuição do contribuinte individual que presta serviço à empresa, a extinção da escala transitória de salário-base e o processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira.
Diário Oficial da União, de 25/03/2003
Portaria nº 240, de 24/03/2003 | Página 141
Sobre fatores de atualizações das contribuições, para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo) para o mês de março de 2003.
Diário Oficial da União, de 18/03/2003
Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 14/03/2003 | Página 14 / 15
Dispõe sobre a contribuição não-cumulativa do PIS/PASEP.
Portaria nº 225, de 17/03/2003 | Página 41 / 42
Retificada no Diário Oficial da União de 20/03/2003 | Página 23
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de fevereiro de 2003.
Diário Oficial da União, de 17/03/2003
Portaria nº 235, de 14/03/2003 | Página 71
Estabelece o procedimento de envio, por meio eletrônico (Internet e Disquete) do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, a partir da competência de março de 2003.
Diário Oficial da União, de 05/03/2003
Instrução Normativa nº 305, de 28/02/2003 | Página 14
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2003, ano calendário de 2002.
Diário Oficial da União, de 28/02/2003
Portaria nº 147, de 27/02/2003 | Página 162
Sobre prorrogação de prazo para entrega da declaração da RAIS 2002.
Diário Oficial da União, de 25/02/2003
Instrução Normativa nº 86, de 05/02/2003 | Página 24
Aprova o Manual da GFIP, versão 6.0 e o Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD-Modelo 3.
Diário Oficial da União, de 19/02/2003
Portaria nº 129, de 18/02/2003 | Página 74 / 75
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo) para o mês de fevereiro de 2003.
Diário Oficial da União, de 13/02/2003
Portaria nº 105, de 12/02/2003 | Página 28 / 29
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de janeiro/2003.
Diário Oficial da União, de 07/02/2003
Ministério da Fazenda – Caixa Econômica Federal – Vice-Presidência de Transferência de Benefícios – Diretoria de Fundo de Garantia – Gerência Nacional de Administração do Passivo do FGTS
Circular nº 281, de 03/02/2003 | Página 28 / 29 / 30 / 31 / 32 / 33 / 34
Diário Oficial da União, de 05/02/2003
Instrução Normativa nº 291, de 03/02/2003 | Página 11
Dispõe sobre o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação de créditos da contribuição para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Diário Oficial da União, de 31/01/2003
Instrução Normativa nº 290 de 30/01/2003 | Página 10
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, pela pessoa física residente no Brasil.
Diário Oficial da União, de 27/01/2003
Instrução Normativa nº 288 de 24/01/2003 | Página 14
Substitui o Anexo II à Instrução Normativa SRF nº 120/00, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda e dá outras providências.
Diário Oficial da União, de 22/01/2003
Instrução Normativa nº 84, de 17/12/2002 | Página 29 / 30 / 31 / 32 / 33 / 34 / 35 / 36 / 37 / 38 / 39 / 40 / 41 / 42 / 43 / 44 / 45 / 46 / 47 / 48 / 49 / 50 / 51 / 52 / 53 / 54 / 55 / 56 / 57 / 58 / 59 / 60 / 61 / 62 / 63 / 64 / 65 / 66 / 67 / 68 / 69
Republicação do Diário Oficial da União de 23/12/2002 | Página 203 / 204 / 205 / 206 / 207 / 208 / 209 / 210 / 211 / 212 / 213 / 214 / 215 / 216 / 217 / 218 / 219 / 220 / 221 / 222 / 223 / 224 / 225 / 226 / 227 / 228 / 229 / 230 / 231 / 232 / 233 / 234 / 235 / 236 / 237 / 238 / 239 / 240 / 241 / 242 / 243 / 244 / 245
Diário Oficial da União, de 20/01/2003
Circular nº 278, de 17/01/2003 | Página 22 / 23 / 24 / 25
Diário Oficial da União, de 17/01/2003
Instrução Normativa nº 284, de 14/01/2003 | Página 10 / 11 / 12
Dispõe sobre pedido de retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais e dá outras providências.
Diário Oficial da União, de 16/01/2003
Instrução Normativa nº 283, de 14/01/2003 | Página 29
Dispõe sobre o pagamento de imposto de renda por pessoa física residente no Brasil ausente no exterior e sobre o pagamento de tributo ou contribuição por representação de entidade pública ou privadado Brasil no exterior.
Diário Oficial da União, de 13/01/2003
Circular nº 272, de 06/12/2002 | Página 19 / 20 / 21
Define critérios e procedimentos operacionais para recuperação e reciclagem dos ativos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS – vinculados a operações de crédito, e dá outras providências.
Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 22, de 10/01/2003 | Página 25 / 26
Estabelece para o mês de janeiro de 2003, os fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).
Diário Oficial da União, de 09/01/2003
Anexos da Instrução Normativa nº 271, de 30/12/2002 | Página 6 / 7
Republicação do Diário Oficial da União de 31/12/2002 | Página 50
Diário Oficial da União, de 07/01/2003
Instrução Normativa nº 277, de 03/01/2003 | Página 13 / 14
Instrução Normativa nº 26, de 20/12/2002 | Página 87
Altera o artigo 1º da Instrução Normativa nº 26, de 20/12/2001.

References: artigo 8
 artigo 2
 artigo 359
 artigo 70
 artigo 23
 artigo 1