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Timestamp: 2018-02-23 09:38:57+00:00

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ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA LETÓNIA SOBRE COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA. - PDF
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Bárbara Mascarenhas Amaro
1 Decreto n.º 29/2002 Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Cultura e da Ciência e da Tecnologia, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 2000 Desejando desenvolver a cooperação entre ambos os países nos domínios da educação, da cultura, da ciência e da tecnologia, da juventude e do desporto; Considerando que o intercâmbio e a cooperação nos domínios da educação, da cultura, da ciência e da tecnologia, da juventude e do desporto assim como noutros domínios contribuem para um melhor conhecimento entre o povo português e o povo letão; Respeitando os princípios da Acta Final de Helsínquia, da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e a Carta de Paris para Uma Nova Europa: Assim: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia sobre Cooperação nos Domínios da Educação, da Cultura e da Ciência e da Tecnologia, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 2000, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa, letã e inglesa constam em anexo ao presente diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Julho de José Manuel Durão Barroso - António Manuel de Mendonça Martins da Cruz - António Jorge de Figueiredo Lopes - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - José David Gomes Justino - Pedro Lynce de Faria - Pedro Manuel da Cruz Roseta. Assinado em 16 de Agosto de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 21 de Agosto de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA LETÓNIA SOBRE COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA. A República Portuguesa e a República da Letónia, daqui em diante referidas como Partes Contratantes:
2 Desejando desenvolver a cooperação entre ambos os países nos domínios da educação, da cultura, da ciência e da tecnologia, da juventude e do desporto; Convencidas de que o intercâmbio e a cooperação nos domínios da educação, da cultura, da ciência e da tecnologia, da juventude e do desporto assim como noutros domínios contribui para um melhor conhecimento e compreensão entre o povo português e o povo letão; Determinadas a respeitar os princípios da Acta Final de Helsínquia da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa concluída em 1 de Agosto de 1975 e a Carta de Paris para Uma Nova Europa adoptada em 21 de Novembro de 1990; acordaram no seguinte: Artigo 1.º As Partes Contratantes, guiadas pelos princípios da igualdade e dos benefícios mútuos, encorajarão e facilitarão o intercâmbio e a cooperação entre os dois países nos domínios da educação, da cultura, da ciência e da tecnologia, da juventude e do desporto e proporcionarão oportunidades adequadas para contactos e actividades conjuntas entre organizações, instituições e pessoas daquelas áreas. Artigo 2.º As Partes Contratantes promoverão o desenvolvimento das relações entre ambos os países no domínio da educação: a) Encorajando e facilitando a cooperação directa, os contactos e o intercâmbio entre pessoas, instituições e organizações da área educacional em ambos os países, assim como o conhecimento mútuo dos sistemas de educação; b) Encorajando e facilitando a cooperação e o intercâmbio no domínio dos métodos de ensino, do desenvolvimento dos currículos e dos exames; c) Através da troca de informação e de documentação e também de materiais sobre metodologia pedagógica e educacional;
3 d) Através do estudo das possibilidades de reconhecimento recíproco de certificados, qualificações, graus universitários e títulos académicos. Artigo 3.º As Partes Contratantes encorajarão a cooperação nos domínios da ciência e do desenvolvimento tecnológico e promoverão o estabelecimento de acordos directos sobre cooperação nas áreas da ciência, da tecnologia e da investigação entre as organizações e instituições adequadas de ambos os países. Artigo 4.º As Partes Contratantes atribuirão bolsas de estudo e promoverão outros instrumentos com vista a facilitar o estudo e a investigação. Artigo 5.º As Partes Contratantes encorajarão e facilitarão os contactos directos nos domínios da literatura, das artes visuais, das artes do espectáculo, das bibliotecas e arquivos, dos museus e de outras áreas culturais. Artigo 6.º As Partes Contratantes encorajarão a cooperação directa no campo do cinema, do audiovisual e multimédia entre instituições correspondentes dos dois países. Esta cooperação incluirá, nomeadamente, a organização de semanas de cinema, intercâmbio de peritos e investigadores, formação e colaboração entre produtores multimédia. Artigo 7.º As Partes Contratantes encorajarão o intercâmbio de informação e de publicações entre instituições culturais dos dois países. Artigo 8.º As Partes Contratantes assegurarão a adopção de medidas destinadas à proibição e punição do tráfico ilegal de obras de arte, de documentos e de outros objectos de valor histórico ou arqueológico.
4 Artigo 9.º As Partes Contratantes encorajarão a cooperação directa entre as organizações de comunicação social dos dois países, em particular aquelas que prosseguem missões de serviço público. Artigo 10.º As Partes Contratantes apoiarão e incentivarão a cooperação na área da juventude, nomeadamente através da troca de informação e documentação, com vista ao aprofundamento do conhecimento das realidades juvenis dos dois países. Ambas as Partes encorajarão os contactos entre jovens e a cooperação directa entre as organizações juvenis dos dois países. Artigo 11.º As Partes Contratantes, através das respectivas organizações governamentais, promoverão a cooperação no domínio do desporto, tendo em vista a aprovação de programas de cooperação bilaterais. Artigo 12.º Nos termos das leis e regulamentos em vigor no seu território, cada Parte Contratante concederá à outra todas as facilidades razoáveis para a entrada, estadia e partida de pessoas e para a importação e subsequente reexportação do material e equipamento necessários ao cumprimento dos programas ou intercâmbios estabelecidos em conformidade com este Acordo. Artigo 13.º Sempre que for julgado necessário ou a pedido de qualquer das Partes, representantes das Partes Contratantes reunirão em comissão mista para analisar os desenvolvimentos relacionados com este Acordo. Os representantes das Partes Contratantes acordarão quanto às regras de funcionamento da comissão mista. Artigo 14.º Este Acordo não poderá prejudicar de qualquer forma os direitos e obrigações resultantes de existentes ou futuros acordos bilaterais ou
5 multilaterais e não produzirá efeitos sobre os direitos e obrigações das Partes derivados da participação em acordos ou tratados internacionais de que sejam ou possam vir a ser parte. Artigo 15.º Este Acordo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento dos procedimentos constitucionais de cada Parte. Artigo 16.º Este Acordo vigorará por um período de cinco anos. Será, depois disso, automaticamente renovado por períodos subsequentes de cinco anos, a menos que seja denunciado por escrito, através dos canais diplomáticos, por qualquer Parte, seis meses antes de expirar cada período. Em caso de denúncia do presente Acordo, qualquer programa de intercâmbio, de entendimento ou projecto iniciado com base neste Acordo e ainda em curso permanecerá válido até à sua conclusão. Cada Parte Contratante poderá requerer, por escrito, a emenda de todo ou de parte do presente Acordo. Qualquer emenda que tenha sido acordada pelas Partes Contratantes entrará em vigor em conformidade com o disposto no artigo 15.º do presente Acordo. Em fé do que os abaixo assinados, tendo sido devidamente autorizados, assinaram este Acordo. Feito em Lisboa no dia 17 de Outubro de 2000, em dois exemplares originais nas línguas portuguesa, letã e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de diferente interpretação, prevalecerá o texto em língua inglesa.

References: artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 15