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Timestamp: 2017-10-18 20:28:11+00:00

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Notas jurisprudenciais à lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965
Alencar Frederico, 15 maggio 2008
Até hoje em vigor, a Lei n.4.717, de 29 de junho de 1965 estabelece normas sobre a ação popular dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
Lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965.
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38)*, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
§ 1º – Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. (Redação dada pela Lei n. 6.513, de 1977)
A lei n. 4.717, de 29 de junho de 1965, regula a ação popular.
Qualquer cidadão tem legitimidade para pleitear a ação, e a prova da cidadania será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda.
Pressupostos da ação popular: a) ato ilegal e lesivo ao patrimônio público; b) os interesses tutelados pelo artigo 5º, LXIII da CR.
AÇÃO POPULAR – Administrativo – Aquisição de veículos sem licitação – Necessidade de prova da lesividade – Lei n. 4.717/65. artigos 1º e 2º. Na linha de orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito do STJ, para a propositura da ação popular, não basta a alegação de ser o ato ilegal, mas é necessária a comprovação da lesividade ao erário público. (STJ – REsp. n. 185.835 – RJ – Rel. Min. Garcia Vieira – J. 28.11.2000 – DJ 11.06.2001).
AÇÃO POPULAR – Mandado de segurança – Direito de petição – Fornecimento de cópias de documentos necessários à propositura de ação popular – Direito líquido e certo reconhecido – CF/88, artigo 5º, XXXIV, a e b – Lei n. 9.051/95, artigo 1º – Lei n. 4.717/65, artigo 1º, parágrafo quarto – Lei n. 1.533/51, artigo 1º. A Constituição Federal e a legislação ordinária asseguram o direito de petição aos Poderes Públicos para obtenção de certidões, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, não podendo a autoridade impetrada omitir-se de fornecer os documentos solicitados indispensáveis ao exercício de cidadania mediante ação popular. (STJ – RO em MS n. 13.516 – RO – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – J. 09.12.2003 – DJ 01.03.2004).
AÇÃO POPULAR – Transação – Decisão judicial homologatória de acordo em ação de desapropriação – Inexistência de coisa julgada material – Ação rescisória – Desnecessidade – Anulabilidade por ação popular – Possibilidade – Precedentes do STJ – CPC, artigos 467, 485 e 486 – Lei 4.717/65, artigo 1°. "A decisão judicial que homologa acordo entre os litigantes do processo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória." (STJ – REsp. n. 536.762 – 2ª T. – RS – Rel. Ministra Eliana Calmon – J. 21.06.2005 – DJ. 15.08.2005)
São necessários dois requisitos para a procedência da ação: irregularidade e lesão ao patrimônio do Estado.
AÇÃO POPULAR – Requisitos de acordo com os artigos 1º e 2º da Lei n. 4.717/65 – Invalidade do ato – Lesividade – Nexo de causalidade. A ação popular, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei n. 4.717/65, exige a invalidade do ato (por nulidade ou anulabilidade) e a lesividade daí decorrente, sendo imprópria para acertar inexecução contratual culposa, eis que esta exige pacto válido. Não se pode apurar a ilegalidade na fase de conhecimento e deslocar a análise da lesividade para a fase de liquidação, a não ser para fixar o seu valor exato, se admitida sua configuração. (STJ – REsp. n. 23.113-2 – PR – 2ª T. – Rel. Min. José de Jesus Filho – DJU 17.04.95).
PETIÇÃO INICIAL – Inépcia – Inocorrência – Hipótese de ação popular – ausência de relato a respeito das hipóteses elencadas nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei de Ação Popular – Petição, contudo que assinala dois fatos que podem ser lesivos ao patrimônio público – Prosseguimento do feito determinado – Recurso provido. (TJSP – Ap. Cível n. 205.823-1 – Monte Aprazível – Rel. Osvaldo Caron – J. 25.05.94).
IV – As modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam previstas em lei ou nos respectivos instrumentos;
Constituição da República – arts. 108, II; 109, I.
Súmula 279 do STF.
§ 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. (Incluído pela Lei n. 6.513, de 1977)
AÇÃO POPULAR – Prevenção – Competência. A propositura da ação popular previne a jurisdição para todas as ações posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos (Lei n. 4.717/65, artigo 5, parágrafo terceiro); a "contrario sensu", sendo diferentes os fundamentos da demanda, as ações populares propostas em outras cidades serão processadas no domicílio dos respectivos autores, sem que os processos sejam reunidos para julgamento simultâneo. (STJ – CComp. n. 18.019 – DF – Rel. Min Ari Pargendler – J. 09.10.96 – DJU 18.11.96).
AÇÃO POPULAR – Liminar – Suspensão – Competência do Presidente do Tribunal – Lei n. 4.717/65, artigo 5º, parágrafo quarto e Lei n. 8.437/92, artigo 4º, parágrafo primeiro. O Presidente do Tribunal é competente para suspender liminar concedida no 1º grau, em ação popular, cujo poder de cassação se estende à sentença que confirma a concessão da liminar. (STJ – REsp. n. 111.532 – MS – Rel. Min. Peçanha Martins – J. 18.11.97 – DJU 16.03.98).
AÇÃO POPULAR – Litisdenunciação ou denunciação à lide. Nos autos, o recorrente insurge-se pelo fato de o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE figurar como litisdenunciado, vez que foi chamado ao processo, com base no artigo 77 do CPC. A Turma entendeu que, independentemente do tipo de intervenção pedida, o magistrado, conforme bem fundamentou mesmo sem provocação alguma, determinaria a citação do DAEE por ter participado do ato impugnado pela ação popular, nos termos do artigo 6º da Lei n. 4.717/65. Outrossim, o julgador colocou o DAEE como litisconsorte necessário, pois sem ele não se formaria a relação processual, dessa forma não há preclusão pro judicata e o juiz, por provocação ou ex officio, pode ordenar a citação. (STJ – REsp. n. 14.752 – SP – 2ª T. – Rel. Min. Eliana Calmon – J. 14.09.99).
AÇÃO POPULAR – Citação – Validade. Na ação popular, os réus devem ser citados pessoalmente, nos termos dos artigos 221 e seguintes do CPC. A regra contida no artigo 7º, II, da Lei n. 4.717/65 é aplicável somente aos beneficiários do ato impugnado. Cabe ao autor indicar, na petição inicial, e não à Secretaria pesquisar, o endereço das partes (CPC, artigos 282, II e 284). (TRF 1ªR – AI n. 90.01.04721-1 – DF – 2ª T – Rel. Juiz Jirair A. Meguerian – DJU 12.06.97).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Sigilo bancário – Denúncia – Requisitos legais. O Ministério Público pode "requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames ou perícias" (Lei n. 7.347/85, artigo 8, parágrafo primeiro) para instruir ação civil pública. O destinatário poderá negar certidão, ou informação, "nos casos em que a lei impuser sigilo" (artigo 8, parágrafo segundo). É o caso do sigilo bancário. Em sendo assim, a denúncia não pode prosperar. Não descreve fato típico. Ao contrário, excludente de ilicitude. O crime descrito no artigo 10 da Lei n. 7.347/85 é norma especial em relação ao crime de desobediência (CP, artigo 330). Norma "especialis derogat generalem". (STJ – REsp. n. 66.854 – DF – Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro – J. 17.09.96 – DJU 16.12.96).
AÇÃO POPULAR – Pólo ativo da demanda alterado – Artigo 9º da Lei n. 4.717/65 – Inaplicabilidade, no caso – Autor da ação é incumbido o ônus de provar suas alegações – Pedido indeferido – Recurso parcialmente provido. O ônus de provar um fato é de quem o alega, podendo fazê-lo por qualquer meio em direito admitido. O que não pode haver é o deferimento para que tal ou qual pessoa apresente prova que não possui. (TJSP – AI n° 240.430-5 – Iguape – 7ª Câm. de Direito Público – Rel. Guerrieri Rezende – 29.04.2002 – v.u).
HONORÁRIOS DE PERITO – Provisórios – Ação popular – Prova pericial determinada – Dispensa do depósito dessa verba, pelas partes, antes do trânsito em julgado da sentença – Artigo 10, da Lei n. 4.717/65 – Agravo provido para esse fim. (TJSP – AI n. 265.779-1 – São Paulo – 3ª Câm. Civil – Rel. Eduardo Braga – J. 05.09.95 – v.u).
Código de Processo Civil – art. 330, I.
Constituição da República – arts. 5º, LXXIII; 93, IX.
Imposição de pena ao autor litigante temerário.
AÇÃO POPULAR – Improcedência – Penalidade ao autor popular – Inadmissibilidade – Má-fé não comprovada – Inteligência do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República – Recurso provido. Para aplicação da penalidade do artigo 13, da Lei 4.717/65, não basta apenas a temeridade da ação, por não estar respaldada na melhor das provas, sendo necessário que seja "manifestamente temerária", como diz o dispositivo, vale dizer, comprovada má-fé do autor-popular. (TJSP – Ap. Cível n. 225.816-1 – São Paulo – 8ª Câmara Civil – Rel. Felipe Ferreira – J. 06.09.95 – v.u.).
AÇÃO POPULAR – Processo extinto sem julgamento do mérito – Imposição da pena prevista no artigo 13 da Lei n. 4.717/65: impossibilidade – Recurso provido. À luz do artigo 13 da Lei n. 4.717/65, o autor da ação popular não pode ser condenado no pagamento do décuplo das custas, se o processo for extinto sem julgamento do mérito. Antes do advento da CF/88, o autor da ação popular não podia ser condenado no pagamento de honorários advocatícios, mesmo se agisse de má-fé, propondo lide temerária. Recurso especial conhecido e provido para excluir a condenação do autor no pagamento do décuplo das custas e dos honorários advocatícios. (STJ – REsp. n. 5.881 – SP – Rel. Min. Adhemar Maciel – J. 03.02.98 – DJU 16.03.98).
Se necessário, apurar-se-á o “quantum debeatur”.
Art. 15. Se, no curso da ação, ficar provada a infringência da lei penal ou a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão de demissão ou a de rescisão de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinará a remessa de cópia autenticada das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.
Vale ressaltar que obrigatória é somente a execução definitiva, e não a provisória.
Necessidade de apurar o “quantum debeatur” conferir CPC, arts. 475-A à 475-H.
A sentença proferida na ação popular possui efeito “erga omnes”, porém como se observa na redação supra, há exceção.
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei n. 6.014, de 1973)
§ 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. (Redação dada pela Lei n. 6.014, de 1973)
§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público. (Redação dada pela Lei n. 6.014, de 1973)
AÇÃO POPULAR – Improcedência – Sujeição ao duplo grau de jurisdição – Artigo 19 da Lei Federal n. 4.717, de 1965. AÇÃO POPULAR – Objetivo – Condenação a uma prestação de fazer – Inadmissibilidade – Obrigatoriedade de que seja de natureza pecuniária – Não cabimento, por conseqüência, do pedido de imposição de multa diária pelo descumprimento da ordem pleiteada – Ação improcedente – Recurso não provido. Não há possibilidade de obter-se através de ação popular uma condenação que não seja de natureza pecuniária. (TJSP – Ap. Civ. N. 12.707-5 – Igarapava – 2ª Câm. de Jan./98 de Dir. Públ. – Rel. Des. Gamaliel Costa – J. 17.02.98). JTJ 206/12
AÇÃO POPULAR – Falta de pedido compatível com a natureza da ação – Julgamento de carência – Recurso do autor não provido – Recurso oficial dado como interposto (Lei n. 4.717/65, artigo 19), mas também não provido. (TJSP – Ap. Cív. N. 16.390-5 – São José dos Campos – 4ª Câmara de Direito Público – Rel. Jacobina Rabello – J. 02.04.98 – v.u).
AÇÃO POPULAR – SEBRAE – Competência – Julgamento pela Justiça Estadual Comum – Precedentes do STJ – Lei n. 4.717/65, artigo 20, "c" – CF/88, artigo 109, I. "Apesar de a Lei da Ação Popular considerar o SEBRAE uma entidade autárquica, tal equiparação legal não é capaz de atrair a competência da Justiça Federal. O foro competente para o exame do pleito é a justiça estadual comum." (STJ – REsp. n. 413.581 – SC – 2ª T. – Rel. Min. Castro Meira – J. 17.06.2004 – DJ 16.08.2004).
AÇÃO POPULAR – Omissão na defesa do patrimônio público – Termo inicial da prescrição.A ação popular, na sua modalidade típica, supõe ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, já praticado, que exija anulação ou declaração de nulidade (Lei n. 4.717/65, artigo 1º, "caput"), e prescreve em cinco anos (artigo 21); não se aplica esse prazo, quando a ação popular é ajuizada para atacar omissão de pessoa jurídica de direito público na defesa de seu patrimônio, à míngua de ato formal e ostensivo do comprometimento deste. Hipótese em que, ademais, entre a data na qual a omissão ficou caracterizada e aquela em que a ação foi ajuizada, não decorreram cinco anos. (STJ – REsp. n. 36.490 – SP – Rel. Min. Ari Pargendler – J. 05.09.96 – DJU 30.09.96).
No que for compatível, o Código de Processo Civil é norma subsidiária da ação civil pública.

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
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 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 77
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 330
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 Artigo 19
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 109
 artigo 1