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Timestamp: 2020-03-28 18:16:45+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 070S1, p. 2 (2013-01-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 070S1 2013-01-23 Página 2
PROPOSTA DE LEI N.º 105/XII (2.ª) APROVA O REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO
Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração
Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de dezembro de 2012, após aprovação na generalidade.
2. Apresentaram uma proposta de alteração os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP,
conjuntamente, no dia 18 de janeiro de 2013.
3. Na reunião de 23 de janeiro de 2013, nas quais se encontravam presentes todos os Grupos
Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de
Lei e da proposta de alteração.
4. Da discussão, na qual participaram os Srs. Deputados Carlos Peixoto (PSD), Ricardo Rodrigues (PS),
João Oliveira (PCP), Hugo Velosa (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP), resultou o seguinte:
 Artigo 1.º (preambular) –Objeto– Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, PCP e BE;
 Artigo 2.º (preambular) –Aprovação do Regime Jurídico do Processo de Inventário– Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, PCP e BE;
Artigos 3.º, 17.º, 20.º, 22.º, 39.º, 57.º, 76.º, 78.º e 83.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário
(anexo) – Aprovados, comvotos a favor do PSD e do CDS/PP e votos contra do PS, PCP e do BE;
Proposta de substituição do n.º 2 do artigo 5.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário, apresentada
oralmente por todos os Grupos Parlamentares, que passa a ter a seguinte redação: “Compete ao Ministério
Público ordenar as diligências necessárias para assegurar os direitos e interesses da Fazenda Pública, sem
prejuízo das demais competências que lhe estejam atribuídas por lei.” – Aprovada por unanimidade;
Proposta de substituição do artigo 13.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário, apresentadaconjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS/PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE;
Restantes artigos do Regime Jurídico do Processo de Inventário – (com a correção dos lapsos constantes
do artigo 8.º - substituindo-se a expressão “a fixação do valor da caução, a apreciação da sua idoneidade da
caução” pela expressão “a fixação do valor da caução, a apreciação da sua idoneidade” – e do n.º 1 do artigo 36.º
- substituindo-se a expressão “do n.º 2 do artigo 16.º” pela expressão “do n.º 2 do artigo 17.º”) - Aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, PCP e BE;
 Artigo 3.º (preambular) - Alteração ao Código Civil (incluindo as alterações propostas aos artigos 1770.º, 2053.º, 2083.º, 2084.º, 2085.º, 2086.º e 2102.º do Código Civil) –Aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, PCP e BE;

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 36
 artigo 16
 artigo 17
 Artigo 3