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LEI COMPLEMENTAR 243/2001. LUIZ DE FAVERI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, TÍTULO I - PDF
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João Vítor Aires Palhares
1 1 LEI COMPLEMENTAR 243/2001 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - LOPMAN, INSTITUINDO O ESTATUTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA FUNPREMAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ DE FAVERI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: TÍTULO I DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 1.º - A Previdência do Município de Artur Nogueira, regular-se-á pelas normas gerais previstas no presente Estatuto e legislação federal aplicável à organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. ARTIGO 2.º - A previdência municipal obedecerá aos seguintes princípios: I universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
2 2 II irredutibilidade do valor dos benefícios, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal; III caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de entidades de classe dos servidores municipais; IV inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total; V custeio da Previdência Social dos servidores, mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento da Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais e da contribuição compulsória dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas; VI subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta lei a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira; VII subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta lei a critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios; VIII revisão dos proventos da aposentadoria e do valor das pensões, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria;
3 3 IX valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país. Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria, o valor das pensões e qualquer parcela remuneratória correspondente, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie. CAPÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS ARTIGO 3.º - Os beneficiários da previdência municipal de que trata esta lei classificam-se em segurados e pensionistas. SEÇÃO I DOS SEGURADOS ARTIGO 4º - São segurados obrigatórios da previdência municipal ora instituída: I CLASSE A - os servidores públicos municipais efetivos de Artur Nogueira, de suas Autarquias e Fundações, nos termos da legislação municipal; II CLASSE B os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Artur Nogueira, e demais beneficiários indicados em leis específicas federal e municipal; III CLASSE C os servidores inativos da CLASSE A, que se aposentarem partir de 1.º de março de 2001; IV CLASSE D os servidores inativos da CLASSE B, que se aposentarem a partir de 1.º de março de º - O Servidor Público Municipal efetivo, exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é
4 4 segurado obrigatório do Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira. 2.º - O segurado de que trata o 1.º deste artigo se submete ao regulamento desta lei, sendo considerado o seu último cargo exercido na Prefeitura, Câmara, Autarquias Municipais, para efeito de custeio, tempo de contribuição e demais previsões desta lei. ARTIGO 5.º - Perderá a qualidade de segurado o servidor que não se encontrando em gozo de benefício: I deixar de exercer cargo ou função que o submeta ao disposto nesta lei, ou, II deixar de contribuir por mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses intercalados, para o Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira. 1.º - O segurado que estiver afastado do cargo ou função, com prejuízo de vencimentos, para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal, deverá recolher ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira suas contribuições devidas, calculadas atuarialmente durante o respectivo afastamento. 2.º - A Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais, recolherão ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira a contribuição devida, calculada atuarialmente, referente aquele segurado que estiver exercendo o mandato eletivo municipal, estadual ou federal, durante o respectivo afastamento do segurado. 3.º - As contribuições descritas no parágrafo 1º deste artigo deverão ser recolhidas ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, a partir do primeiro mês do mandato eletivo do segurado. 4.º - O segurado que deixar de pertencer ao quadro dos funcionários efetivos da Prefeitura, Câmara, Autarquias Municipais, terá sua inscrição junto ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur
5 5 Nogueira automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta lei, devendo ser informado desta situação no momento do desligamento. 5.º - No caso previsto no parágrafo supra, os beneficiários indicados pelo segurado desligado, perdem, automaticamente, qualquer direito a percepção dos benefícios previstos nesta lei. ARTIGO 6.º - É facultado ao segurado que deixar de exercer o cargo ou função que o submeta ao disposto nesta lei, em virtude de licença para tratar de interesses particulares, a manutenção da qualidade de segurado do Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, desde que pague mensalmente a contribuição devida, calculada atuarialmente, acrescentando-se a ela a contribuição correspondente à da Prefeitura Municipal, Autarquias, Câmara Municipal, ao qual estiver vinculado. 1.º - O pagamento das contribuições a que se refere este artigo deverá ter o início no mês subsequente ao do início do afastamento, devendo ser efetuado até o 5.º (quinto) dia útil do mês, junto á tesouraria do Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, ou através de banco credenciado, devendo ser notificado o servidor sobre tal situação. 2.º - Caso o segurado descrito no caput deste artigo não efetue as contribuições no local e data determinados, perderá a qualidade de segurado do Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, deixando de fazer jus, juntamente com seus dependentes, a qualquer benefício previsto nesta lei, desde que tenha sido devidamente notificado. 3.º - Nos casos de afastamento sem remuneração por interesse do serviço público, especialmente na forma prevista pela Lei Complementar n.º 168/99, com a nova redação dada pela Lei Complementar 233/2001, fica o servidor desobrigado da contribuição, procedendo-se ao recolhimento a cargo da Municipalidade, sem qualquer prejuízo do cômputo do tempo de serviço, devendo a Municipalidade proceder à devida compensação dos institutos na forma desta lei.
6 6 SEÇÃO II DOS DEPENDENTES ARTIGO 7.º - São beneficiários da previdência municipal estabelecida por lei, o cônjuge, companheiro ou companheira e dependentes, na forma seguinte: I os filhos, de qualquer condição, inclusive os adotivos, menores de 21 (vinte e um) anos; os filhos, não emancipados e solteiros com até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários; I CLASSE A Os filhos menores de 18 (dezoito) anos, não emancipados; os com até 24 (vinte e quatro) anos, se solteiros e universitários, e os inválidos ou incapazes; Alterado pela LC nº 369 de 25 de maio de II os pais; III o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, se estudante universitário até 24 ( vinte e quatro) anos, inválido e incapaz, até 05 (cinco) anos após a morte do segurado, desde que comprovada a dependência econômica. III CLASSE C Os irmãos menores de 18 (dezoito) anos, não emancipados; os com até 24(vinte e quatro) anos, se solteiros e universitários; e os inválidos ou incapazes, todos, desde que comprovada a dependência econômica. Alterado pela LC nº 369 de 25 de maio de º - A existência de dependentes de qualquer das classes antecedentes deste artigo exclui do direito aos benefícios das classes subseqüentes. 2.º - Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes indicados no inciso II deste artigo poderão concorrer com o cônjuge ou com o(a) companheiro(a), salvo se existirem filhos com direito à percepção dos benefícios. 3.º - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado
7 7 ou com a segurada, de acordo com 3.º do artigo 226 da Constituição Federal. 4.º - A dependência econômica do cônjuge, da companheira(o) e das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida e a das demais deverá ser comprovada documentalmente. 5.º - Não tem direito à percepção dos benefícios previstos nesta lei o cônjuge desquitado ou divorciado, ao qual não tenha sido assegurada, por decisão judicial, a percepção de pensão alimentícia, ficando limitado o benefício ao valor devido a título de pensão alimentícia, reajustado na mesma data, proporção e oportunidade que os demais benefícios. 6.º - A comprovação da invalidez, incapacidade e doença, nos casos em que forem previstos nesta lei, será feita mediante inspeção de junta médica designada pelo Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira. A invalidez é de caráter total e permanece, conforme definida pelo Regime Geral de Previdência Social RGPS. 7.º - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado desde que comprovada a dependência econômica, o enteado(a), desde que não seja beneficiário de outro instituto ou fundo previdenciário, o menor que esteja sob sua guarda ou tutela, ambos em caráter de adoção e que não possua bens suficientes para o próprio sustento. ARTIGO 8.º - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes que, contudo, poderão promovê-la caso aquele venha a falecer sem tê-la efetuado. ARTIGO 9.º - A perda da qualidade de dependente ocorre: I para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos, e pela anulação do casamento com decisão judicial transitada em julgado e elo óbito;
8 8 II para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos, desde que informado pelo segurado; III para os filhos, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade, ou pela emancipação salvo se inválidos ou incapazes, 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários; III para os filhos, ao completarem 18(dezoito) anos de idade, ou pela emancipação, salvo se inválidos, incapazes, ou se solteiros e universitários, sendo que, neste último caso, a perda da qualidade de dependente se dará ao completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade. Alterado pela LC nº 369 de 25 de maio de IV para os dependentes em geral, pela cessação da invalidez ou incapacidade, desde que comprovada mediante inspeção de junta médica designada pelo Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, e pelo falecimento. V - para o(a) cônjuge pensionista, quando comprovados novo casamento ou união estável. CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS ARTIGO 10 Os benefícios previstos na presente lei consistem em: I quanto aos segurados: a) aposentadoria por invalidez permanente; b) aposentadoria compulsória;
9 9 c) aposentadoria voluntária; d) auxílio doença; e) salário família; f) salário maternidade; g) décimo terceiro salário; e, h) aposentadoria especial, na forma do 4º do artigo 40, da Constituição Federal (E.C. Nº 20). II quanto aos dependentes: a) pensão por morte; b) auxílio reclusão O cálculo do valor dos benefícios previstos neste artigo, far-se-á tomando-se por base a última remuneração, no caso do servidor ativo, ou último total de proventos mensais, no caso do inativo. 2.º - O valor do benefício previsto na alínea a do inciso II deste artigo não poderá ser superior ao valor do último Vencimento de Benefício, nem inferior ao valor do salário mínimo vigente no país ou estabelecido por norma estadual. ARTIGO 11 Para os efeitos desta lei, entende-se por remuneração ou total de vencimentos mensais e total de proventos mensais: I o valor dos vencimentos, remuneração, inclusive vantagens incorporadas e incorporáveis, adicionais incorporados ou incorporáveis e outras vantagens previstas em lei especial relativas a atividades insalubres ou perigosas desde que incorporados ou incorporáveis, exceto salário família, diárias, ajuda de custo, gratificação pela prestação de serviço extraordinário e outras vantagens de caráter transitório; II os proventos totais de aposentadoria e pensão, exceto o salário-família, no caso do inativo e pensionista.
10 10 SEÇÃO I DA APOSENTADORIA ARTIGO 12 - O servidor público titular de cargo efetivo que tomar posse no serviço público a partir de 16 de dezembro de 1998, terá direito a aposentadoria: I por invalidez total e permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; II compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal e cinco anos no cargo efetivo e na mesma carga horária em que se dará aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem: cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 1.º - O servidor que tenha preenchido os requisitos previstos no inciso III deste artigo, mas não tenha cinco anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, observando-se o tempo de cinco anos nesse cargo com a mesma carga horária, cumulativamente com os demais requisitos. 2.º - Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder, a qualquer título, a remuneração tomada como
11 11 base para a concessão do benefício, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório à respectiva remuneração. 3.º - O professor, servidor público, que comprove exclusivamente tempo do efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria a que se refere o inciso III, alínea a, deste artigo, a partir de cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher. 4.º - Considera-se, para efeito do parágrafo anterior, como tempo de efetivo exercício das funções de magistério, exclusivamente a atividade docente. 5.º - Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se refere os incisos I e II deste artigo, o provento corresponderá a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de serviço, se homem, e trinta avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de invalidez permanente. 6.º - O valor do provento calculado na forma do parágrafo anterior, não poderá ser de valor inferior ao salário mínimo, conforme disposto no 2º do artigo 21 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 7.º - Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, para fins do disposto neste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira pós ingresso no serviço público, hanseniase, esclerose múltipla, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose inquilosante, nefropatia grave, estado avançados de Paget (osteite deformante). Síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e outras que a lei assim definir. 8.º - A aposentadoria prevista no inciso I, deste artigo, só será concedida após a comprovação da invalidez total e permanente do servidor, mediante perícia realizada por junta médica designada pelo Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira.
12 12 Artigo 12 O servidor público titular de cargo efetivo que ingressou no serviço público até 16 de dezembro de 1998, será aposentado, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos 3º e 17, do art. 40, da Constituição Federal: I por invalidez total e permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II compulsória aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, com proventos integrais; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. IV O servidor público municipal, incluídos os de suas autarquias e fundações, titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público após 16 de dezembro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no caput ou pelas novas regras do artigo 13, terá direito a aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, na forma da lei, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no 5º do artigo 40 da Constituição Federal, quando vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: IV O servidor público municipal, incluído os de suas autarquias e fundações, titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, ressalvado o direito de opção à sua aposentadoria pelas normas estabelecidas no caput ou
13 13 pelas novas regras do artigo 13, terá direito a aposentadoria voluntária com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, na forma da lei, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no 5º do artigo 40 da Constituição Federal, quando vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: Inciso alterado pela LC nº 423 de 13 de novembro de a) sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher; b) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. 1º - Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este parágrafo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei. Revogado pela LC nº 243 de 13 de novembro de º - O servidor que tenha preenchido os requisitos previstos no inciso III, deste artigo, mas não tenha cinco anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, observando-se o tempo de cinco anos nesse cargo com a mesma carga horária, cumulativamente com os demais requisitos. 2º - O servidor que tenha preenchido os requisitos previstos no inciso III, deste artigo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Alterado pela LC nº 423 de 13 de novembro de Revogado pela LC nº 243 de 13 de novembro de º - Os proventos de aposentadorias e as pensões não poderão exceder, a qualquer título, a remuneração tomada como base para a concessão do benefício, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório à respectiva remuneração e serão revistos na mesma
14 14 proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. 4º - O professor, servidor público, que comprove exclusivamente tempo do efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria a que se refere o inciso III, deste artigo, a partir de cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição se mulher. 5º - Considera-se, para efeito do parágrafo anterior, como tempo de efetivo exercício das funções de magistério, exclusivamente a atividade docente. 6º - Para o cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se referem os incisos I e II deste artigo, o provento corresponderá a 1/35 (um trinta e cinco) avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de serviço, se homem, e 1/30 (um trinta) avos, se mulher, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, no caso de invalidez permanente, caso em que os proventos serão integrais. 7º - O valor do provento calculado na forma do parágrafo anterior, não poderá ser de valor inferior ao salário mínimo, conforme disposto no 2º, do artigo 21, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 8º - Considera-se doença grave, contagiosa ou incurável, para fins do disposto neste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira pós ingresso no serviço público, hanseníase, esclerose múltipla, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose inquilosante, nefropatia grave, estado avançado de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outras que a lei assim definir. 8º - A aposentadoria prevista no inciso I, deste artigo, só será concedida após a comprovação da invalidez total e permanente do servidor, mediante laudo médico. Alterado pela LC nº 452 de 02 de agosto de 2007.
15 15 9º - A aposentadoria prevista no inciso I, deste artigo, só será concedida após a comprovação da invalidez total e permanente do servidor, mediante perícia realizada por junta médica designada pelo FUNPREMAN As aposentadorias, por tempo de contribuição ou idade, deverão ser pagas a partir da data de entrada do respectivo requerimento No cálculo dos proventos de aposentadoria, previsto no 3º do art. 40 da Constituição Federal, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência de julho de l994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. Redação dada pela Medida Provisória nº 167, de 19/02/ As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social; 13 - Na hipótese da não instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do servidor no cargo efetivo do mesmo período; 14 - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado; 15 - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não poderão ser: a) inferiores ao valor do salário mínimo; b) superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente; ou c) superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
16 Os proventos, calculados de acordo com os parágrafos 10 a 15, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Artigo 12 integralmente Alterado pela LC nº 369 de 25 de maio de ARTIGO 13 Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria voluntária prevista no inciso III do artigo 12 desta lei, o servidor que tiver ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta, autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998, terá direito a aposentadoria voluntária com proventos integrais, quando cumulativamente: I contar com cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais idade, se mulher; II tiver cinco anos ou mais, na mesma carga horária, de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem e trinta anos, se mulher; b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte por cento do tempo, que no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. 1.º - O servidor de que trata este artigo terá direito a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: I contar com cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, ou quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
17 17 II tiver cinco anos ou mais, na mesma carga horária, de efeitivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco, se mulher; e, b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite do tempo constante da alínea anterior. 2.º - Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de seis por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso III do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento. 3.º - O servidor que tenha preenchido os requisitos previstos no caput e no 1.º deste artigo, mas não tenha cinco anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anterior ocupado, observando-se o tempo de cinco anos nesse cargo, com a mesma carga horária, cumulativamente com os demais requisitos. 4.º - O servidor que, até 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo de seis por cento a que se refere o 2º, se cumprir requisitos previstos nos incisos I e II do 1º deste artigo, observado o disposto na legislação vigente. 5.º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, nas condições previstas pela legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nelas estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, aos servidores públicos, bem como aos seus dependentes, que até aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las.
18 18 Artigo 13 Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria voluntária prevista no inciso III do artigo 12 desta lei, o servidor que tiver ingressado regularmente em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998, terá direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais a qualquer tempo, quando tenha cumprido até 31/12/2003, cumulativamente, as seguintes condições: I contar com cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; II tiver cinco anos ou mais, na mesma carga horária, de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; II tiver cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; Alterado pela LC nº 423 de 13 de novembro de 2006 III contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, vinte por cento do tempo, que no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. 1º - O servidor de que trata este artigo terá direito a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a qualquer tempo, quando tenha cumprido até 31/12/2003, cumulativamente, as seguintes: I contar com cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; II tiver cinco anos ou mais, na mesma carga horária, de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco, se mulher, e,
19 19 b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. 2º - Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de seis por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso III, do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento. 3º - O servidor que tenha preenchido os requisitos previstos no caput e no 1º deste artigo, mas não tenha cinco anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anterior ocupado, observando-se o tempo de cinco anos nesse cargo com a mesma carga horária, cumulativamente com os demais requisitos. Revogado pela LC nº 243 de 13 de novembro de º - O servidor que até 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo de seis por cento a que se refere o 2º, se cumprir requisitos previstos nos incisos I e II, do 1º, deste artigo, observado o disposto na legislação vigente. 5º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, nas condições previstas pela legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nelas estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, aos servidores públicos, bem como aos seus dependentes que, até aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las. 6º - Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado, após 31/12/2003, o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998, quando o servidor, cumulativamente: I tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
20 20 II tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; III contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso. IV - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput, terá seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, 1º, III, a, e 5º, da Constituição Federal, na seguinte proporção: a) três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; b) cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de V - O professor, servidor do Município, que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentarse na forma do disposto neste parágrafo, terá o seu tempo de serviço exercido até 16/12/1998 contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com o tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no inciso IV. VI - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas neste parágrafo e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, 1º, II, da Constituição Federal. VII Às aposentadorias concedidas de acordo com este parágrafo aplica-se o disposto no art. 40, 8º, da Constituição Federal. 7º - O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as
21 21 exigências para aposentadoria voluntária até 31/12/2003 e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, 1º, II, da Constituição Federal. 8º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31/12/2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. Artigo 13 integralmente Alterado pela LC nº 369 de 25 de maio de ARTIGO 14 O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que lei federal discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício de contribuição. SEÇÃO II AUXÍLIO DOENÇA ARTIGO 15 O auxílio doença será concedido ao segurado que venha a ficar incapacitado temporariamente para o trabalho pelo prazo inferior a 24 (vinte e quatro) meses, correspondendo a um Salário de Benefício, a ser pago durante o período em que, comprovadamente, persistir a incapacidade. Parágrafo único. Durante os 24 (vinte e quatro) meses de afastamento, incumbe à Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações ou outros Órgãos empregadores abrangidos por esta lei, a pagar ao segurado o auxílio doença. ARTIGO 15 - O auxilio doença será concedido ao segurado que venha a ficar incapacitado temporariamente para o trabalho, correspondendo a um Salário de Benefício a ser pago durante o período em que, comprovadamente, persistir a incapacidade. (Alterado pela LC nº 539 de 03 de Julho de 2013).
22 22 Parágrafo Único Durante os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento incumbe à Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações Municipais ou outros Órgãos empregadores abrangidos por esta lei, a pagar ao segurado o auxilio doença. (Alterado pela LC nº 539 de 03 de Julho de 2013). ARTIGO 16 O auxilio doença que decorrido um prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses do afastamento do segurado incapacitado, incumbe o Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira a pagar ao segurado o auxílio doença. Parágrafo único. Para os efeitos do pagamento do auxílio doença deverá o afastamento ser informado o Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira pelo órgão patrocinador, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a partir da data da ocorrência, sob pena das despesas serem de responsabilidade deste último. ARTIGO 17 O segurado em percepção do auxílio doença fica obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeterse aos exames, tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pelo serviço médico do Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira. SEÇÃO III DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ARTIGO 18 Será devido o décimo terceiro salário ao segurado ou ao dependente que durante o ano, receber auxíliodoença, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio reclusão, que consiste em um abono equivalente ao total de proventos relativos ao mês de dezembro, sendo pago nos termos da legislação vigente. ARTIGO 19 Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze dias). SEÇÃO IV
23 23 SALÁRIO FAMÍLIA ARTIGO 20 Ao segurado em gozo de benefício de prestação continuada, será pago salário família nos seguintes termos; I por filho, com até 21 (vinte e um) anos de idade, que viva sob sua dependência econômica; II por filho, comprovadamente inválido, total e permanente, ou incapaz, com incapacidade constatada até 05 (cinco) anos após a morte do segurado, desde que o interessado não seja vinculado a qualquer outro Instituto Previdenciário; III por filho, até 24 (vinte e quatro) anos que esteja cursando escola de nível superior e viva sob dependência econômica total do segurado, desde que comprovada esta condição através de documento hábil. Parágrafo único - Para a concessão do benefício de salário família a partir de 16 de dezembro de 1998, será observado o disposto na legislação vigente quanto ao valor da remuneração bruta do segurado que vier a fazer jus ao benefício. ARTIGO 21 Quando o pai e a mãe forem segurados nos termos desta lei, e viverem em comum, o salário família será concedido a apenas um deles. Parágrafo único - Caso não coabitem, o salário família será concedido àquele que tiver os dependentes sob sua guarda. SEÇÃO V SALÁRIO MATERNIDADE ARTIGO 22 O salário maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, podendo ser no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
24 24 1.º - O salário maternidade para a segurada consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral, e será pago pela Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações ou outros Órgãos empregadores abrangidos por esta lei. 2.º - Aplica-se o disposto neste artigo à segurada que realize adoção de menor, nos termos da legislação aplicável. SEÇÃO VI PENSÃO POR MORTE ARTIGO 23 Ocorrendo o óbito do segurado, será devido ao cônjuge, companheira ou companheiro, cuja dependência é presumida, mesmo que o cônjuge supérstite esteja pessoalmente vinculado a regime de previdência geral ou pública, e seus dependentes, a pensão por morte, a ser paga mensalmente, no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 1.º - Em existindo concomitantemente cônjuge ou companheira(o) e dependentes, o valor integral (100%) da pensão será sempre preservado, podendo ser rateado no proporção de 50% (cinqüenta por cento) para o cônjuge ou companheiro (a) e o restante em cotas iguais entre os demais dependentes com direito a pensão. 2.º - Para efeitos do rateio de que trata o parágrafo anterior, considerar-se-ão apenas os dependentes habilitados. 3.º - Qualquer habilitação ou exclusão que venha a ocorrer após a concessão do benefício somente produzirá efeito a partir da data em que se realizar. 4.º - Na falta do cônjuge ou companheira(o), a parcela a ele correspondente será rateada entre os dependentes remanescentes. ARTIGO 24 Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judiciária competente, depois de 6 (seis) meses
25 25 da declaração de ausência, será concedida pensão provisória aos dependentes na forma estabelecida nesta lei. 1.º - Mediante prova inequívoca do desaparecimento do segurado em virtude de acidente ou catástrofe, seus dependentes farão jus á pensão provisória, sendo dispensados a declaração e o prazo exigidos neste artigo. 2.º - Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão provisória, não ficando o segurado obrigado ao reembolso do valor das quantias recebidas salvo se comprovada sua culpa pelo evento, quando ficará sujeito ao reembolso do valor das quantias recebidas, corrigidas atuarialmente, a partir do mês seguinte ao seu reaparecimento, parceladamente em prazo igual ao dobro do desaparecimento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades administrativas previstas. SEÇÃO VII AUXÍLIO RECLUSÃO ARTIGO 25 Aos dependentes do segurado detento ou recluso que não receba qualquer espécie de remuneração do órgão empregador, ou não esteja em gozo de aposentadoria, será pago, mensalmente pela Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações ou outros Órgãos empregadores abrangidos por esta lei, durante 06 (seis) meses, o salário de benefício do segurado. Parágrafo único. Para a concessão de benefício de auxílio reclusão, a partir de 16 de dezembro de 1998, será observado o disposto na legislação vigente quanto ao valor da remuneração bruta do segurado que vier a fazer jus ao benefício. SEÇÃO VIII DOS PRAZOS DE CARÊNCIA DOS BENEFÍCIOS ARTIGO 26 Para os servidores que ingressarem no Serviço Público Municipal, a partir de 16 de dezembro de 1998, serão observados os seguintes prazos de carência: Artigo 26 - Para os servidores que ingressarem no Serviço Público Municipal, a partir de 16 de dezembro de 1998:
26 26 Alterado pela LC nº 369 de 25 de maio de Artigo 26 Para a aposentadoria voluntária, serão observados cumulativamente os seguintes prazos de carência: 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público municipal e 5 (cinco) anos no cargo efetivo. Alterado pela LC nº 369 de 25 de maio de I para aposentadoria por invalidez, permanente e incapacitante, por causa natural, 12 (doze) meses de contribuição em favor do Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira; Revogado pela LC nº 423 de 18 de novembro de II para aposentadoria compulsória, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público municipal e 05 (cinco) anos no cargo efetivo exercido junto aos órgãos empregadores, referidos nesta lei; Revogado pela LC nº 423 de 18 de novembro de III para aposentadoria voluntária, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público municipal e 05 (cinco) anos no cargo efetivo exercido junto aos órgãos empregadores, referidos nesta lei. III para aposentadoria voluntária, 20 (vinte) anos de efetivo exercício público, 10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria Alterado pela LC nº 369 de 25 de maio de Revogado pela LC nº 423 de 18 de novembro de º - Não será exigida qualquer carência para o recebimento da pensão, decorrente da morte do segurado, invalidez total e permanente decorrente de acidente de trabalho e das doenças descritas no artigo 12, 7.º e para o recebimento do 13.º salário família. 2.º - Para os servidores que ingressaram no serviço público municipal, até 15 de dezembro de 1998, serão observados os seguintes prazos de carência:
27 27 a) para aposentadoria por invalidez permanente, 12 (doze) meses de contribuição em favor do Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira; b) para aposentadoria compulsória, 24 (vinte e quatro) meses de contribuição em favor do Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira e 05 (cinco) anos no cargo efetivo exercido junto aos órgãos empregadores, referidos nesta lei; c) para aposentadoria voluntária, 24 (vinte e quatro) meses de contribuição em favor do Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira e 10 (dez) anos de efetivo exercício no Serviço Público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo exercido junto aos órgãos empregadores, referidos nesta lei. SEÇÃO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS ARTIGO 27 Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos incapazes segundo a legislação civil. ARTIGO 28 O segurado em gozo de auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez e o pensionista por invalidez, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a se submeterem periodicamente a exames médicos a cargo de junta médica designada pelo Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira, bem assim a tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos por aquele serviço médico. Parágrafo único. A periodicidade a que se refere o caput deste artigo será definida dentro do prazo de 90 (noventa) dias contar da data de vigência desta lei.
28 28 ARTIGO 29 O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando então será pago a procurador constituído ou por mandato outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado ou revalidado. Parágrafo único - O procurador do beneficiário deverá firmar, perante o órgão competente, termo de responsabilidade mediante o qual se compromete a comunicar qualquer fato que venha determinar a perda da qualidade de dependente, ou evento que possa invalidar a procuração, principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis, sem prejuízo do ressarcimento dos valores recebidos indevidamente. ARTIGO 30 - O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. ARTIGO 31 O valor não recebido em vida pelo segurado será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de alvará judicial, sendo este exigido na hipótese de sucessores na forma da legislação civil. ARTIGO 32 Podem ser descontados dos benefícios: I contribuições devidas pelo segurado ao Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira; II pagamento de benefício além do devido; III impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável; IV pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V contribuições autorizadas a entidades de representação classista; e,
29 29 VI demais consignações autorizadas por lei federal. 1.º - Salvo o disposto neste artigo, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus de que seja objeto, defesa a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento. ARTIGO 33 Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições. ARTIGO 34 É vedada a acumulação dos seguintes benefícios: I auxílio doença com aposentadoria de qualquer espécie ou complementação de aposentadoria; II auxílio reclusão com aposentadoria de qualquer espécie, ou com complementação de aposentadoria. TÍTULO II DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL CAPÍTULO I DO PLANO DE CUSTEIO ARTIGO 35 A previdência municipal estabelecida por esta lei complementar será custeada mediante recursos de contribuições compulsórias da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e outros órgãos empregadores abrangidos por lei e dos segurados, ativos, inativos e pensionistas, bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos. Parágrafo Único O Plano de Custeio descrito no caput deste artigo deverá ser ajustado, a cada exercício,
30 30 objetivando o equilíbrio da receita corrente dos entes públicos municipais prevista na legislação vigente. ARTIGO 36 A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias, Fundações e outros órgãos empregadores é constituída de recursos do orçamento e é calculada sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores ativos, abrangidos por esta lei, mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - até 31 de Dezembro de % (nove por cento); II - a partir de 1.º de Janeiro de % (dez por cento); III - a partir de 1.º de Janeiro de % (doze por cento). ARTIGO 36 A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações Municipais e outros órgãos empregadores é constituída de recursos do orçamento e é calculada sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores ativos, abrangidos por esta lei, mediante a aplicação da alíquota de 11,5% (onze e meio por cento). Alterado pela LC nº 371 de 27 de maio de ARTIGO 36 A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações Municipais e outros órgãos empregadores é constituída de recursos do orçamento e é calculada sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores ativos, abrangidos por esta lei, mediante a aplicação da alíquota de 14% (quatorze porcento). Alterado pela LC nº 417 de 28 de dezembro de ARTIGO 36 A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações Municipais e outros órgãos empregadores são constituídos de recursos do orçamento e é calculada sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores ativos, abrangidos por esta lei, mediante a aplicação da alíquota de 14,15% (quatorze virgula quinze por cento). Alterado pela LC nº 439 de 19 de março de 2007.
LEI Nº 6.145, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Projeto de Lei nº 50/2011 Executivo Municipal Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência
LEI n 1.540 CAPÍTULO I DA APOSENTADORIA. Seção I. Da Concessão da Aposentadoria
LEI n 1.540 Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências. Silvio Antonio Miranda,

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