Source: https://www.conjur.com.br/2013-dez-16/jose-sousa-stjd-nao-bolha-impermeavel-direito
Timestamp: 2017-12-15 04:47:53+00:00

Document:
ConJur - José de Sousa: STJD não pode ser bolha impermeável ao Direito
Dribles jurídicos
STJD não pode ser bolha impermeável ao Direito nacional
16 de dezembro de 2013, 16h13
O que diz o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD)?
É certo que o artigo 133 do CBJD determina que o “resultado do julgamento produzirá efeitos imediatamente”. Só que o próprio dispositivo, ao final, ressalva: “salvo na hipótese de decisão condenatória, cujos efeitos produzir-se-ão a partir do dia seguinte à proclamação”. Como os jogadores do Flamengo e da Portuguesa foram condenados na sessão de sexta passada do Tribunal, a ressalva do artigo 133 se aplica ao caso. Os efeitos teriam sido produzidos então a partir do sábado?
Não! As leis não podem ser interpretadas em tiras, ao gosto do freguês. É preciso ater-se ao sistema, ao conjunto da obra. O dia seguinte, de acordo com a sistemática do CBJD, é a segunda-feira, à luz do artigo 43, § 2º, que é claríssimo a respeito: “Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o início ou vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou em dia em que não houver expediente normal na sede do órgão judicante.”
Logo, a condenação dos jogadores do Flamengo e da Portuguesa, ocorrida em uma sexta-feira, só começou a produzir efeitos na segunda-feira seguinte, daí se concluindo que não houve qualquer irregularidade nas partidas ocorridas no final de semana (no caso do Flamengo, uma partida jogada menos de 24 horas após a proclamação da condenação). É uma conclusão que se arrima, destaque-se bem, na literalidade do CBJD. Dura lex, sed lex...
De acordo com regra elementar de hermenêutica jurídica, caso o CBJD quisesse remar contra a maré, afastando-se do conjunto do ordenamento nacional, deveria dizê-lo expressamente (algo como “...os efeitos produzir-se-ão a partir do dia seguinte à proclamação, mesmo que se trate de sábado, domingo ou feriado...”). Mas não o fez. O que reforça a conclusão de que a decisão condenatória de sexta-feira só começou a produzir qualquer efeito na segunda-feira seguinte.
Mas não é só. Repare-se o teor do artigo 47, § 1º, do CBJD, referente às intimações (“o ato processual pelo qual se dá ciência à pessoa natural ou jurídica dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa”): “Além da publicação do edital, a citação e a intimação deverão ser realizada por telegrama, fac-símile ou ofício, dirigido à entidade a que o destinatário estiver vinculado.”O § 2º, por seu turno, complementa: “Poderão ser utilizados outros meios eletrônicos para efeito do previsto no § 1º, desde que possível a comprovação de entrega.” Considerando-se além disso que um dos princípios reitores do CBJD é o da oficialidade (artigo 2º, X), fica muito claro que o Código só é devidamente respeitado quando os clubes são oficialmente intimados da decisão condenatória, só a partir daí tendo eficácia a decisão.
Já li uma opinião de que o artigo 43, § 2º, do CBJD se aplicaria apenas a prazos recursais, não tendo aplicação ao caso. É uma opinião sem dúvida equivocada.
Com efeito, não posso cumprir uma decisão condenatória se a respeito dela não tenho a informação adequada. Conforme a sistemática do CBJD, a eficácia da comunicação só ocorre no primeiro dia útil seguinte à proclamação do resultado, medida extremamente necessária, ensejando uma melhor assimilação da informação processual, a fim justamente de se evitarem sérios mal-entendidos (como parece ter havido no caso). Por sinal, toda essa grande confusão só vem patentear a imperiosidade da regra do primeiro dia útil!
Dessa forma, não há como afirmar que o artigo 43, § 2º, do CBJD — que não faz qualquer distinção — aplica-se apenas à interposição de recursos, mas não ao cumprimento de decisões condenatórias. Aplica-se, sim, às duas situações, com mais razão ainda ao cumprimento de decisões condenatórias. Pensamento em sentido contrário consegue, de um golpe só: a) proceder a uma artificial distinção nem de longe cogitada pelo CBJD; b) desprezar o devido processo legal, princípio constitucional expressamente destacado no CBJD.
Havendo alguma dúvida, qual a decisão correta a ser tomada?
Mais uma vez é preciso ler o CBJD, providência que poucos tomaram. O CBJD é um diploma normativo extremamente principiológico. No seu artigo 2º, diz-se que “a interpretação e aplicação deste Código observará os seguintes princípios...”. Entre os princípios expressamente mencionados, estão a “prevalência, continuidade e estabilidade das competições (pro competitione)” e o “espírito desportivo (fair play)” (incisos XVII e XVIII). O que isso quer dizer? Muito simples: que toda e qualquer disposição do CBJD deve ser interpretada em função da finalidade de fazer prevalecer os resultados limpamente conseguidos no campo de jogo. Em outras palavras, é o próprio CBJD que está a rejeitar, enfaticamente, soluções extracampo. Via de consequência, estas só podem prevalecer em casos excepcionalíssimos.
Não bastasse, o artigo 282 do CBJD, de forma talvez ainda mais incisiva, proclama: “A interpretação das normas deste Código far-se-á com observância das regras gerais de hermenêutica, visando à defesa da disciplina, da moralidade do desporto e do espírito desportivo.” (grifamos)
Acrescente-se que o julgamento de segunda-feira propõe-se a aplicar sanções — graves — aos acusados Portuguesa e Flamengo. Por conseguinte, não é possível deixar de aplicar ao caso as normas gerais do Direito brasileiro a respeito de todo e qualquer processo sancionatório, normas gerais estas que são recepcionadas expressamente pelo próprio CBJD (artigos 34 e 283).
No caso, as sanções ameaçadas são extremamente sérias. Nem vamos falar da quebra da moralidade no esporte mais popular do país. Fiquemos com os times envolvidos. Havendo perda de pontos, não só os clubes pessoas jurídicas serão atingidos. Times, jogadores e comissões técnicas estarão sendo punidos, apesar da absoluta ausência de má-fé de todos. Pior ainda, a perda de pontos atingirá em cheio milhares de torcedores, que poderão reclamar estarem sendo esbulhados e traídos. Bem se vê que as sanções em jogo afiguram-se realmente devastadoras, inclusive do ponto de vista quantitativo. Logo, mais intensa ainda é a necessidade de não sonegar aos acusados as garantias que lhe são oferecidas pelo ordenamento jurídico, entre elas o benefício da dúvida.
Mais uma vez, o CBJD mostra-se plenamente sintonizado com o ordenamento nacional. Em vários dispositivos, as garantias dos réus e o benefício da dúvida são afirmados (confiram-se a propósito os artigos 132 e §§, 140, 140-A, 142, parágrafo único).
A necessidade de se aplicarem, em caso de condenação do Flamengo e da Portuguesa, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (CBJD, artigo 2º, XII e XIV)
Para preservar esse mínimo de justiça, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, expressamente contemplados no CBJD (artigo 2º, XII e XIV). Assim, a punição poderia ser mitigada, não se tirando quatro pontos das equipes, ou então se impondo apenas a pena de multa.
Não havendo intenção de infringir as regras do jogo, a perda de pontos soa iníqua e absolutamente desproporcional. Havendo algum tipo de punição, o princípio da proporcionalidade, previsto explicitamente no CBJD, não poderá ser abandonado.
b) toda a grande confusão formada vem patentear, de maneira cabal, a imperiosidade de se aplicar a regra do artigo 43, § 2º, do CBJD ao cumprimento das decisões do STJD, só adquirindo eficácia a decisão condenatória no primeiro dia útil seguinte à data do julgamento;
c) ainda que possa existir alguma dúvida a respeito da melhor interpretação das regras do CBJD, ela deve ser resolvida em favor dos acusados Portuguesa e Flamengo, aplicando-se ao caso garantias universais de qualquer réu, bem como princípios essenciais do CBJD, entre eles o da preservação do fair play e da moralidade desportiva;
d) se por absurdo acontecer alguma condenação, ela deverá ser mitigada, a bem dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, expressamente contemplados no CBJD, considerando-se sobretudo a total ausência de má-fé por parte dos acusados.
Que o Direito seja respeitado, afirmando-se com a maior ênfase possível: jogo se ganha no campo. É essa a grande responsabilidade do STJD no histórico julgamento de segunda-feira (16/12).
José Augusto Garcia de Sousa Defensor público no Rio de Janeiro e professor de direito processual da FGV-RJ e da UERJ.
Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2013, 16h13
cac (Advogado Autônomo - Civil) 18 de dezembro de 2013, 12h57
Sempre tem um babaca ou babaca, destilando seu ódio fétido contra o governo, gratuitamente, sem nada contribuir de positivo para o debate da questão.
E a jurisprudência do STJD
Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico) 17 de dezembro de 2013, 11h12
Interessante o articulista fazer um estudo dos julgamentos do STJD sem citar um único julgado do mesmo.
Francamente, não dá para levar a sério...
Tapetão é não cumprir o regulamento. Tapetão é não punir quem escala o time irregular ou descumpre as decisões do STJD.
Agora, qual será o time do articulista?
CAUSA-ME ESPÉCIE É VER JURISTAS INVOCANDO O DESCUMPRIMENTO DA LEI, SEM NUNCA TER ESTUDADO AS RAZÕES FILOSÓFICAS QUE JUSTIFICAM A DESOBEDIÊNCIA CIVIL.
STJD não poder bolha impermeável do Direito Nacional
Bia (Advogado Autônomo - Empresarial) 17 de dezembro de 2013, 9h28
Caro comentarista, você está certíssimo em suas ponderações à luz da lei. Mas se esqueceu de que estamos no Brasil, país dos jeitinhos e jeitões sempre favoráveis a quem estiver no "Poder"! Leis são descumpridas a todo momento, no país,sem o menor pudor ou punição, plantações são invadidas e destruídas, com o apoio dos "cumpanheiros" do Poder, bandidos quebram TUDO, absolutamente tudo, até a dignidade do país, sem que haja o mínimo aceitável de punição adequada, advogados induzem seus clientes a mentirem e a serem cínicos, o tempo todo e são incensados como excelentes, fiscais assim que tomam posse, se transformam em mafiosos e assim por diante .... "Tapetão", ainda considerado "normal" pelos cartolas, sempre existiu, neste país que nunca teve competência para realizar copa alguma, mas insiste em tentar realizá-la às custas da fome e miséria inquestionáveis e num país onde falta tudo, ainda e, infelizmente, sempre existirá até que o universo nos desfaça em fumaça .......
Entrevista: Osvaldo Sestário Filho, advogado desportivo

References: artigo 133
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 artigo 43
 artigo 47
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 2
 artigo 282
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