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Timestamp: 2020-01-27 04:21:16+00:00

Document:
TRF-3 1/10/2018 - Pg. 1035 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5011260-37.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 01/10/2018 do TRF-3
Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 59427/2018
AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5011260-37.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 35- DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AGRAVANTE: WILSON MIGUEL
Advogado do (a) AGRAVANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011260-37.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wilson Miguel, na qualidade de patrono de Pedro Julião da Silva, face à decisão proferida nos autos da ação de execução, em que o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios do crédito do exequente.
Aduz a agravante que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório. Argumenta, outrossim, que o pedido de reserva de honorários advocatícios é perfeitamente possível, conforme artigos 22, 23 e 24, todos da Lei 8.906/94. Inconformado, requer a atribuição do efeito suspensivo ativo
o recurso e a reforma da r. decisão.
Em decisão inicial, foi concedido o efeito suspensivo pleiteado, para autorizar o destaque do valor devido a título de honorários advocatícios contratuais nos precatórios a serem expedidos, observando-se a Resolução nº 458/2017 do CJF.
Embora devidamente intimado, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação de contraminuta.
V O T O O presente recurso merece provimento.
Com efeito, conforme detalhadamente consignado na decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo ao recurso, o artigo 24, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) determina que a execução dos honorários advocatícios pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
Por seu turno, o artigo 22, parágrafo 4º, da mesma Lei, determina que, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios pactuado com seu cliente, o juiz deverá determinar o pagamento do valor contratado. Desse modo, juntando a agravante o contrato de prestação de serviços nos autos da ação subjacente, o valor devido a título de honorários advocatícios deverá ser descontado do quantum devido na ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor.
Nesse sentido, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. LEVANTAMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. LEI 8.906/94 (ART. 22, § 4º). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu pedido de levantamento do percentual, a título de honorários, formulado pela recorrente em autos de execução de título judicial, ao argumento de que o valor da referida verba está penhorado para garantia de crédito fiscal, preferencial em relação ao crédito de honorários.
2. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que:
- "O advogado pode requerer ao juiz, nos autos da causa em que atue, o pagamento, diretamente a ele, dos honorários contratados, descontados da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que apresente o respectivo contrato." (REsp nº 403723/SP, 3ª Turma, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, DJ de 14/10/2002)
- "A regra contida no § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia é impositiva no sentido de que deve o juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, excepcionadas apenas as hipóteses de ser provado anterior pagamento ou a prevista no § 5º do mesmo art. 22, não cogitadas no caso em exame. Se alguma questão surgir quanto a serem ou não devidos os honorários, é tema a ser decidido no próprio feito, não podendo o juiz, alegando complexidade, remeter a cobrança a uma outra ação a ser ajuizada."(REsp nº 114365/SP, 4ª Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 07/08/2000)
3. O art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado) dispõe: "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".
4. O art. 133 da CF/1988 dispõe: "O advogado é indispensável à administração da justiça". Não é justo nem correto que o mesmo não receba remuneração pelo trabalho realizado. A verba honorária é uma imposição legal e constituir um direito autônomo do causídico.
(Resp nº 2004.00.93043-5 - 1ª Turma - Rel. Min. José Delgado; j. em 28.9.2004; DJU de 16.11.2004; p. 212).
De outra parte, dispõe o artigo 27, inciso VI, da Lei n. 13.473 de 08.08.2017:
Art. 27. O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Mista a que se refere o § 1o do art. 166 da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, à Advocacia-Geral da União, aos órgãos e às entidades devedores e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2018, conforme determinado pelo § 5o do art. 100 da Constituição, discriminada por órgão da administração pública direta, autarquia e fundação, e por GND, conforme detalhamento constante do art. 6o, especificando:
VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
Por sua vez, prevê o artigo 8º, XIV, da Resolução n. 458, de 04.10.2017, editada pelo Conselho da Justiça Federal:
Art. 8º. O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do
XIV – nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ do beneficiário principal e, na requisição do beneficiário principal, deverá constar a referência aos honorários contratuais;
Conclui-se, portanto, que os valores devidos a título de honorários advocatícios podem ser destacados em relação ao valor devido à parte autora.
Por oportuno, transcrevo a seguinte jurisprudência proveniente do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO SEM A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 17, PARÁGRAFO 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/01. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os créditos em demandas judiciais que tiverem por objeto o reajuste ou a concessão de benefícios previdenciários, cujos valores de execução não excederem a 60 salários mínimos por autor, poderão, por opção de cada um dos exeqüentes, ser pagos no prazo de até 60 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório.
2. O limite de 60 salários mínimos tem incidência sobre os valores de execução que, por certo, compreendem não só o valor efetivamente devido ao segurado, mas também os valores a serem suportados pela autarquia previdenciária, a título de honorários advocatícios e de custas processuais. Precedente.
3. A dispensa do precatório só será possível quando os valores da execução, incluídos os honorários advocatícios, não excederem o limite de 60 salários mínimos, sendo vedado o seu fracionamento.
(RESP 736444/SP, STJ, 6ª Turma, v.u., julgado em 18.08.2005, publicado em 19.12.2005, DJ, pag. 495, Relator, Hamilton Carvalhido).
De outra parte, a fixação da verba honorária, ainda que em contratos nos quais se adote a cláusula quota litis, deve se dar nos limites do razoável, com moderação, em especial nas causas como a presente, em que se pleiteia benefício de natureza alimentar.
No caso, levando em conta a hipossuficiência da parte autora, deve ser observado o limite de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, percentual máximo estabelecido pela tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, para a advocacia previdenciária.
Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS NO VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O § 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) prevê a possibilidade de pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado, que fizer juntar
os autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.
2. Entretanto, ante o elevado percentual estabelecido, bem como ante a clara hipossuficiência da autora, deve o magistrado proceder ao controle da regularidade do pacto de honorários advocatícios.
3. Agravo de instrumento improvido.
(TRF3, AI nº 2008.03.00.024215-6, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, j. 30.09.2009, DJ 06.05.2009, pág. 459
Consigno que, no caso do valor da condenação ser superior a 60 salários mínimos, é vedado o fracionamento das parcelas que o integram referentes ao autor e aos honorários contratuais, por constituir infração ao art. 100, § 8º da Constituição da República, devendo ser expedido ofício requisitório na modalidade precatório para pagamento dos honorários contratuais e do valor devido ao autor, com o destaque do valor devido a título de honorários advocatícios contratuais.
Por outro lado, cumpre destacar que o valor a ser deduzido em virtude do adiantamento de honorários provisórios ao patrono (doc. ID Num. 3126405 - Pág. 1009), deverá ser apurado pelo Juízo de primeiro grau.
Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo patrono da parte autora, para que sejam mantidos os termos da decisão que concedeu o efeito suspensivo a recurso, autorizando-se o destaque do valor devido a título de honorários advocatícios contratuais nos precatórios a serem expedidos, observando-se a Resolução nº 458/2017 do CJF.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO OFÍCIO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE.
I - Juntando a parte autora o contrato de prestação de serviços nos autos da ação subjacente, o valor devido a título de honorários advocatícios contratuais poderá ser descontado do quantum devido na ocasião do pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.
II - A fixação da verba honorária, ainda que em contratos nos quais se adote a cláusula quota litis, deve se dar nos limites do razoável, com moderação, em especial nas causas como a presente, em que se pleiteia benefício de natureza alimentar.
III - No caso, levando em conta a hipossuficiência da parte autora, deve ser observado o limite de 30% (trinta por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, percentual máximo estabelecido pela tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, para a advocacia previdenciária.
IV – No hipótese do valor da condenação ser superior a 60 salários mínimos, é vedado o fracionamento das parcelas que o integram referentes ao autor e aos honorários contratuais, por constituir infração ao art. 100, § 8º da Constituição da República, devendo ser expedido ofício requisitório na modalidade precatório para pagamento dos honorários contratuais e do valor devido ao autor, com o destaque do valor devido a título de honorários advocatícios contratuais.
V - Agravo de instrumento interposto pelo patrono do autor provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo patrono da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013328-57.2018.4.03.0000
AGRAVANTE: EDNA ROSA SANTANA
Advogados do (a) AGRAVANTE: FABBIO PULIDO GUADANHIN - SP179494-N, RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP299729-N
Advogados do (a) AGRAVANTE: FABBIO PULIDO GUADANHIN - SP179494, RISOALDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP299729
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora emface de decisão proferida nos autos da ação de concessão de auxílio-doença ou, alternativamente, de aposentadoria por invalidez, emque o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência relativo à concessão de auxílio-doença, tendo emvista que a parte autora não demonstrou o cumprimento dos requisitos necessários.
A agravante sustenta que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, emrazão de ser portadora de doença que a incapacita para o labor, conforme documentos médicos apresentados.
Emdecisão inicial foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.
Intimado, o agravado apresentou contraminuta.
V O T O O presente recurso não merece provimento.
Comefeito, prevê o art. 300, caput, do novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A parte que pretende o provimento antecipado deve providenciar, coma inicial, a juntada de todos os documentos que entender necessários, a fimde convencer o julgador da existência da verossimilhança de suas alegações.
Para isso, referidos documentos devemter tamanha força probatória, a ponto de que sobre eles não paire nenhuma discussão.
No caso dos autos, contudo, os documentos médicos apresentados mostram-se insuficientes para o deferimento do pedido, vez que não atestam, de forma categórica, a alegada incapacidade laborativa da parte autora na presente data, sendo imprescindível a realização de perícia médica judicial.
Assim, a verificação dos requisitos a ensejar o reconhecimento e pertinência para a concessão do provimento antecipado é feita pelo magistrado após ampla instrução probatória, o que não é possível de ser realizado na via estreita do agravo de instrumento.
Destarte, não constatado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, é de rigor a manutenção da decisão agravada.
Destaco que a alegação de demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização de perigo de dano.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS
I - Não restou evidenciada, por ora, a alegada incapacidade laborativa da parte autora na presente data, sendo imprescindível a realização de perícia médica judicial.
II - Diante da ausência de comprovação dos requisitos legalmente previstos para a concessão do provimento antecipado, de rigor a manutenção da decisão agravada.
III - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011268-14.2018.4.03.0000
PROCURADOR: IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO
AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO MACHADO SOARES
Advogado do (a) AGRAVADO: GLAUCIA DO CARMO GERALDO - SP248980
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão proferida em autos de ação de embargos à execução, em que que o Juízo a quo homologou o cálculo complementar elaborado pela parte exequente, no importe de R$ 145.926,66 para maio de 2016, afastando a aplicação da Lei 11.960/2009 no tocante à correção monetária.
Sustenta o agravante, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, por violação direta a artigo 93, inciso IX, da Constituição da República, visto que acolheu a conta da autora sem externar os motivos pelos quais entende que a TR não deve ser aplicada. No mérito, requer seja afastada a aplicação da resolução nº 267/2013 do CJF, incidindo a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela 11.960/09, com a homologação dos cálculos por ele apresentados, tendo em vista que o referido dispositivo legal foi declarado constitucional pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório.
Em decisão inicial, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.
A parte agravada, intimada, apresentou contraminuta.
V O T O Da preliminar de ausência de fundamentação.
Rejeito a preliminar suscitada pela Autarquia quanto à nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, porquanto o Juízo a quo, ao contrário do afirmado, expôs as razões de seu convencimento, restando plenamente atendidos os requisitos do artigo 489 do Novo Código de Processo Civil.
Razão não assiste ao agravante ao se insurgir quanto ao afastamento da Lei nº 11.960/2009 como critério de correção monetária, haja vista que a utilização de tal diploma legal foi afastada pelo título judicial, in verbis (doc. ID Num. Num. 3126728 - Pág. 225):
“A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei 11.960/09 (AgRg no REsp 1285274/CE - Resp 1270439/PR).”
Destarte, a matéria já foi apreciada no processo de conhecimento, restando consignada a aplicação do INPC como índice de correção monetária.
Assim, em respeito à coisa julgada, há que prevalecer o critério de correção monetária e juros de mora definido na decisão exequenda. Nessa linha, confira-se o seguinte julgado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO NA APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO. COISA JULGADA. PRCEDENTES DA CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE, ADEMAIS, IMPÕEM REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE (SÚMULA 7/STJ).
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se pode, sob pena de ofensa à coisa julgada, alterar os critérios de cálculo de juros e atualização fixados em decisão que não foi objeto de impugnação. Precedentes da Corte Especial.
2. Alegações do recurso especial que, ademais, remetem a discussão ao laudo pericial contábil do processo de conhecimento, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
(AgRg no Ag 1393160/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011).
Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DEFINIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
I - Rejeitada a preliminar suscitada pela Autarquia quanto à nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, porquanto o Juízo a quo, ao contrário do afirmado, expôs as razões de seu convencimento, restando plenamente atendidos os requisitos do artigo 489 do Novo Código de Processo Civil.
II - O título judicial em execução especificou o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização das parcelas em atraso, afastando o critério previsto na Lei 11.960/09. Assim, em respeito à coisa julgada, há que prevalecer o critério de correção monetária e juros de mora definido na decisão exequenda
III – Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento do INSS improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013175-24.2018.4.03.0000
AGRAVANTE: ALDA MARIA CARDOSO RODRIGUES
O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALDA MARIA CARDOSO RODRIGUES face à decisão proferida nos autos da ação de concessão de aposentadoria por invalidez, em que o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao argumento de que as provas apresentadas não são suficientes para comprovar a verossimilhança das alegações da requerente.
A agravante sustenta que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, em razão de ser portadora de doenças que a incapacitam para o labor, conforme documentos médicos apresentados. Requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera pars e a reforma da decisão agravada.
Em decisão inicial, foi concedido o efeito suspensivo pleiteado.
Embora devidamente intimado, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contraminuta.
Prevê o art. 300, caput, do novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Para a concessão do benefício de auxílio-doença, o segurado deve preencher os requisitos consoante disposto no artigo 25, inciso I e artigo 59, ambos da Lei nº 8.213/91, quais sejam: carência de doze meses, qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o labor.
No caso vertente, a autora recolheu contribuições previdenciárias até fevereiro de 2018 (doc. ID Num. 3302702 - Pág. 3), razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência e da qualidade de segurada.
Outrossim, os documentos médicos apresentados, o mais recente emitido em 29.03.2018 (doc. ID Num. 3302696 - Pág. 1) atestam que a autora encontra-se em tratamento devido à diagnóstico de esclerose múltipla, apresentando sequela de membros inferiores, necessitando de apoio para deambulação e estando incapacitada para atividades laborativas que demandem esforço físico ou locomoção contínua.
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PORTADOR DO VIRUS 'HIV'. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.
1. A análise dos documentos trazidos aos autos pela agravante, quais sejam, resultados de exames, receituários médicos e laudo pericial, revela a verossimilhança das alegações.
2. Não se pode dizer que a tutela concedida poderá constituir situação irreversível, porquanto não se trata de medida que esgota a um só tempo o objeto da demanda, podendo o pagamento do benefício pleiteado ser suspenso a qualquer momento, alterada a situação fática em que se sustentou a r. decisão agravada.
5. Agravo de instrumento provido.
(TRF 3ª Região, AG nº 186385/SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Galvão Miranda, DJU 20.02.04, p. 748).
Por fim, o perigo de dano revela-se patente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício vindicado.
Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
I - Prevê o art. 300, caput, do novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
II - Comprovada a qualidade de segurada da parte autora, bem como a existência de enfermidades que a incapacitam para o trabalho, de rigor a reforma da decisão agravada.
III - O perigo de dano revela-se patente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício vindicado.
IV - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012406-16.2018.4.03.0000
Advogado do (a) AGRAVANTE: EVANDRO MORAES ADAS - SP195318-N
AGRAVADO: APARECIDO LUIZ MARTINS
Advogados do (a) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - SP1416140A, ELIO FERNANDES DAS NEVES - SP138492
Advogado do (a) AGRAVANTE: EVANDRO MORAES ADAS - SP195318
O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão que rejeitou a impugnação a
cumprimento de sentença por ele oferecida, deixando de utilizar, nos cálculos da execução, o critério da Lei nº 11.960/09 para a correção monetária.
Objetiva a agravante, em suas razões de recurso, a reforma de tal decisão, a fim de que seja afastada a aplicação da resolução nº 267/2013 do CJF, incidindo a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 dada pela 11.960/09, com a homologação dos cálculos por ele apresentados, tendo em vista que o título executivo em momento algum determinou a aplicação da referida Resolução, bem como diante da ausência de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no RE nº 870.947/SE. Aduz, outrossim, que o benefício da assistência gratuita deferido a exequente deve ser revogado, uma vez que foi reconhecido o direito ao recebimento de quantia superior a R$ 115.000,00 e que os proventos do benefício que lhe foi deferido judicialmente superam o montante de R$ 2.000,00.
Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta.
No que tange à possibilidade de aplicação do critério de correção monetária fixado na Lei n. 11.960/09, assinalo que razão não assiste ao agravante, haja vista que o título judicial em execução determinou a incidência da correção monetária “na forma da lei”, enquanto o E. STF, no julgamento do mérito do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese:"o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
Assim, deve a ser mantida a decisão agravada, aplicando-se o índice de correção monetária em conformidade com as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do mérito do RE 870.947/SE, qual seja, o IPCA-E.
De outro giro, destaco que o simples recebimento de valores em ação judicial não comprova a mudança da situação financeira da parte beneficiária da gratuidade da justiça. Nesse sentido, confira-se:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. SIMPLES RECEBIMENTO DO CRÉDITO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 306 DO STJ. RELEITURA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA FIXADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO COM AQUELA ESTABELECIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR.
1. Por força de lei, o beneficiário da assistência jurídica gratuita tem garantida a suspensão de exigibilidade de despesas e honorários, dada impossibilidade de arcar com ônus sucumbenciais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12 da Lei 1.060/50).
2. Enquanto não comprovada a efetiva mudança de situação econômica, não é possível exigir-se honorários advocatícios de sucumbência nos embargos à execução.
3. O simples recebimento do crédito judicial, por si só, não possui o condão de comprovar a citada a alteração da situação de miserabilidade, porquanto os valores recebidos pela embargada, no bojo da ação principal, referem-se a mensalidades de benefício previdenciário. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Turma, considerando a natureza alimentar da verba recebida, há de se concluir que"O pagamento desse valor não tem o condão de acarretar significativa melhora da situação financeira da parte assistida; não afasta o estado inicial que justificou o deferimento da gratuidade processual, apenas indica a quitação de débitos mensais acumulados que a segurada deixou de receber"(Decisão monocrática proferida pelo relator David Diniz Dantas, nos autos da Apelação nº 2016.03.99.001263-8, em 02/02/2016).
4. À luz da nova jurisprudência do Colendo STJ, a Súmula 306 do STJ deve ser aplicada aos casos de sucumbência recíproca num mesmo processo, não sendo esse o caso dos autos, visto tratar-se de duas ações distintas (ação de conhecimento e embargos à execução).
5. Além disso, não há suporte jurídico para compensação dos honorários devidos à autarquia nos embargos com aqueles por ela devidos na ação de conhecimento, porquanto, para fins de aplicação do instituto da compensação, previsto no art. 386 do CPC, exige-se a identidade subjetiva entre devedor e credor. Essa exigência, contudo, não se verifica, nos presente embargos, pois nestes, na hipótese de eventual condenação aos honorários advocatícios, a autarquia é credora da parte segurada, ao passo que, na ação de cognição, a mesma autarquia é devedora dos aludidos honorários, cujo credor é o causídico, por se tratar de verba alimentar autônoma (Lei n. 8.906/94, artigo 23).
6. Apelação improvida.
(AC 00413145720124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do INSS.
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/09 -ENTENDIMENTO E. STF - JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 870.947/SE -IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR - RECEBIMENTO DE VALORES EM AÇÃO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO.
I - O título judicial em execução determinou a incidência da correção monetária “na forma da lei”.
II - O E. STF, no julgamento do mérito do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que:"o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
III – Deve a ser mantida a decisão agravada, aplicando-se o índice de correção monetária em conformidade com as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do mérito do RE 870.947/SE, qual seja, o IPCA-E.
IV – O simples recebimento de valores em ação judicial não comprova a mudança da situação financeira da parte beneficiária da gratuidade da justiça.
V - Agravo de instrumento do INSS improvido.
instrumento do INSS, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Parágrafo 8 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 5 Artigo 100 da Constituição Federal de 1988
Medida Provisoria nº 316 de 11 de Agosto de 2006
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Artigo 24 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Parágrafo 4 Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Artigo 22 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Fábbio Pulido Guadanhin
Elio Fernandes das Neves
Risoaldo de Almeida Pereira
Evandro Moraes Adas
Glaucia do Carmo Geraldo
Izabella Lopes Pereira Gomes Coccaro
Aparecido Luiz Martins
Maria do Socorro Machado Soares
Edna Rosa de Sant Ana
Alda Maria Cardoso Rodrigues
Inciso VI do Artigo 27 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Artigo 27 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
-n, Risoaldo de Almeida Pereira
Processo n. 5011260-37.2018.4.03.0000 do TRF-3

References: artigo 22
 artigo 24
 artigo 22
 artigo 27
 artigo 8
 ARTIGO 17
 ARTIGO 3
 artigo 22
 artigo 93
 artigo 489
 artigo 489
 artigo 25
 artigo 59
 artigo 1
 artigo 23
 artigo 1
 Artigo 100
 Artigo 100
 Artigo 24

Artigo 24
 Artigo 22

Artigo 22
 Artigo 27

Artigo 27