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Timestamp: 2019-09-15 19:01:56+00:00

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21 21America/Sao_Paulo março 21America/Sao_Paulo 2016 17 17America/Sao_Paulo agosto 17America/Sao_Paulo 2016
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu como especial o tempo de serviço de um segurado que trabalhou por um longo período como motorista sujeito à periculosidade.
Fonte: CNJ (mar.2016)
Tabalhador que comprova exercício em atividade profissional perigosa faz jus à aposentadoria especial
17 17America/Sao_Paulo março 17America/Sao_Paulo 2016 17 17America/Sao_Paulo agosto 17America/Sao_Paulo 2016
Fonte: CJF (mar/2016)
Consumidores lesados em metragem de imóvel serão indenizados por danos morais
15 15America/Sao_Paulo março 15America/Sao_Paulo 2016 17 17America/Sao_Paulo agosto 17America/Sao_Paulo 2016
Decisão da 3ª turma do STJ, contudo, não concedeu abatimento no valor pago.
A 3ª turma do STJ manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda. Entretanto, o tribunal afastou a condenação imposta em segundo grau à empresa acusada referente ao abatimento proporcional do preço pago pelo imóvel.
Processo relacionado: REsp 1488239
Fonte: Migalhas (mar/2016).
11 11America/Sao_Paulo março 11America/Sao_Paulo 2016 11 11America/Sao_Paulo março 11America/Sao_Paulo 2016
“O artigo 55, II, da Lei 8.213/1991, prevê o cômputo do período intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como tempo de serviço (hoje, tempo de contribuição) ”
Fonte: TRF2 (mar/2016).
tags: auxílio-doença, período intercalado, possibilidade de cômputo, inss, aposentadoria por tempo de contribuição, art. 55, II, L. 8213/1991.
As recentes alterações na previdência social do auxílio-doença
10 10America/Sao_Paulo março 10America/Sao_Paulo 2016 17 17America/Sao_Paulo agosto 17America/Sao_Paulo 2016
A Medida Provisória nº. 664/2014 modificou as regras para concessão dos benefícios de auxílio-doença e pensão por morte. A referida Medida Provisória vigorou no período de 1º de março a 18 de junho de 2015, quando foi convertida na Lei nº. 13.135/2015, que incluiu o artigo 29, §10, da Lei nº. 8.213/1991, com as mudanças na concessão de Auxílio-Doença.
Nas regras anteriores, o valor do benefício de Auxílio-Doença era concedido com base no cálculo da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994, com a incidência do coeficiente de cálculo de 91%.
Com as novas regras do artigo 29, §10, da Lei nº. 8.213/1991, o valor da Renda Mensal do Auxílio-Doença deverá ser limitado a um teto, correspondente a média dos últimos 12 salários de contribuição vertidos pelo segurado à Previdência Social.
No entanto, a nova regra de limitação é considerada pela doutrina como inconstitucional, por afronta ao princípio da isonomia e ao princípio da proibição do confisco tributário. Ainda, a Constituição Federal estabelece que o valor do benefício previdenciário deve ser obtido com base nos salários de contribuição do segurado. Assim, o teto do Auxílio-Doença viola, também, o princípio constitucional do caráter contributivo.
Ademais, o Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, tem efetuado o cálculo do Auxílio-Doença em discordância com o artigo 29, §10, da Lei nº. 8.213/1991, gerando ainda maiores reduções no benefício por incapacidade dos segurados.
Por conseguinte, diante das novas regras para concessão de Auxílio-Doença, que contrariam os princípios constitucionais, geram, aos segurados, o direito à revisão judicial.
Fonte: Em Condomínios (mar/2016).
tags: auxílio-doença, inss, lei nº 8213/1991, valor teto, Lei nº. 13.135/2015, mp 664/2014
O Benefício de Aposentadoria por Invalidez e a Concessão Judicial.
A Aposentadoria por Invalidez é definida como benefício previdenciário por incapacidade, previsto pelo artigo 42 e seguintes da Lei nº. 8.213/1991. Trata-se do benefício que pode ser concedido a qualquer segurado, que, estando, ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz total e permanentemente para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a sua subsistência.
A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez exige o preenchimento dos requisitos da legislação: comprovação da qualidade de segurado do requerente, com recolhimentos, em dia, de contribuições sociais à Previdência Social; preenchimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; e a constatação, por perícia médica, da incapacidade total e permanente para atividades.
O requisito relativo à carência não será exigido, caso o segurado seja portador de doenças graves, previstas no artigo 151, da Lei de Benefícios Previdenciários, como neoplasia maligna, cardiopatia e nefropatias graves, Mal de Parkinson, entre outras.
Trata-se de benefício que pode ser concedido judicialmente, nas situações em que o INSS não constata a incapacidade para o trabalho, ou não converte o auxílio doença aos segurados que possuem doenças incuráveis e incapacitantes. Neste caso, o Superior Tribunal de Justiça- STJ manifestou entendimento recente de que os benefícios de Aposentadoria por Invalidez, ou Auxílio Doença, reconhecidos no Poder Judiciário não poderão ser cessados, administrativamente, pelo INSS, o que assegura ainda mais, o direito dos segurados acometidos de doenças, à prestação previdenciária alimentar.
Fonte: Em Condomínios (novembro/2014).
O aposentado que continuou trabalhando tem o direito de receber um benefício maior, se for o caso
O mercado de trabalho conta também com trabalhadores já aposentados, haja vista a realidade em que há necessidade de os aposentados continuarem trabalhando. Em função disso, tramitam no Poder Judiciário as denominadas Ações de Desaposentação, cujos posicionamentos jurisprudenciais existem nos Tribunais Superiores.
Segundo a legislação previdenciária, aquele que se aposenta e continua trabalhando é obrigado a continuar contribuindo para a Seguridade Social. Isso se deve ao fato de a Lei de Custeio da Previdência Social considerar o trabalho um fato gerador da obrigação tributária de recolhimento de contribuições sociais. Tal mandamento é de caráter tributário, com previsão constitucional.
Diante de tal obrigação imposta pela lei, como ficam as contribuições recolhidas por aposentados que continuam trabalhando após a concessão do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)? Como aproveitar as contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria?
Na legislação previdenciária anterior, havia a previsão do benefício denominado “Pecúlio”, que correspondia à restituição com correção monetária das contribuições sociais vertidas por aposentados, em razão do exercício de atividade remunerada. No entanto, o pecúlio foi extinto com a edição da Lei nº. 8.880/1994.
Dessa forma, em razão da continuidade do trabalho por aposentados, a obrigatoriedade das contribuições sociais e a extinção do pecúlio, foram geradas discussões doutrinárias relativas ao Direito à Desaposentação, que vem ganhando espaço na área do Direito Previdenciário. Já se verificam entendimentos convergentes nos Tribunais Superiores, quanto ao seu cabimento e o tema já é objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao conceito do direito à desaposentação, este pode ser dado pela possibilidade que tem o segurado da Previdência Social de renunciar à sua aposentadoria concedida anteriormente, com a finalidade de aproveitar o tempo de contribuição anterior e posterior à aposentadoria para o cálculo do novo valor do benefício mensal. Cumpre salientar, diante dessa definição, a não necessidade de devolução das parcelas de benefícios já percebidas, devido ao seu caráter alimentar, e diante da legalidade da concessão do benefício anterior.
A questão primordial do tema do Direito à Desaposentação é a vontade livre e espontânea do segurado em aposentar-se e desaposentar-se. E é esta a problemática da aposentação reversa, outra denominação dada ao instituto, ou seja, o direito de retorno à atividade remunerada, de modo a desfazer-se do ato de aposentadoria já concedida, por vontade unicamente de seu titular.
Assim, é direito optativo do segurado, para os fins de aproveitar o tempo de filiação à Previdência Social para uma nova aposentadoria, seja no mesmo ou no diverso regime previdenciário. Trata-se, na verdade, de unificação dos tempos de serviço ou contribuição, ou seja, dos períodos contributivos anterior e posterior à aposentação, para gerar uma outra aposentadoria com valor mais vantajoso.
Além disso, cumpre ressaltar acerca da não vedação do referido procedimento pela Constituição Federal, bem como a garantia constitucional da contagem recíproca do tempo no serviço público e na atividade privada. A legislação previdenciária é omissa em relação ao instituto, apesar de o Decreto nº. 3.048/1999 dispor, de modo ilegal, sobre a irreversibilidade e irrenunciabilidade dos benefícios concedidos pelo INSS.
Entretanto, a concessão de um benefício é ato vinculado, ou seja, aquele que não depende da iniciativa pessoal da autoridade que o pratica, mas regulado por lei constando os requisitos para a sua prática. É, portanto, irrenunciável e irretratável em relação apenas à autoridade, a Autarquia que concede o benefício, e não em relação ao pedido do segurado.
Ademais, um aspecto relevante, requisito para o direito aos benefícios, é a vontade do segurado, ou seja, o segurado tem o poder de analisar a conveniência e a oportunidade ligadas à sua vontade e interesse individual e sua opção em aposentar-se ou não. A irrevogabilidade da aposentadoria constitui, com isso, uma proteção ao segurado contra os riscos sociais e garantia contra alterações de análise de mérito do ato administrativo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recentes julgamentos declarados no Recurso Especial nº. 1.334.488/SC, e confirmado pelos julgados em 2014 no Recurso Especial nº. 1342664/RS, de 04.08.2014, demonstra-se pacífico quanto ao reconhecimento do Direito à Desaposentação com concessão do melhor benefício, sem, contudo, exigir do segurado a devolução dos valores recebidos anteriormente a título de aposentadoria. A base das decisões do referido Tribunal Superior encontra-se nos princípios constitucionais, em especial, do melhor benefício ao segurado da Previdência Social, diante do seu caráter alimentar.
Além disso, o Direito à Desaposentação já foi objeto de voto pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº. 381.367/RS, que manifestou-se favoravelmente aos segurados da Previdência Social, quanto ao reconhecimento do Direito à Desaposentação.
O tema será ainda julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário 661.256, que tem, atualmente, votos dos Ministros Luis Roberto Barroso, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Teori Zavascki. Na última sessão plenária do STF, o julgamento foi suspenso a pedido de vistas da Ministra Rosa Weber, ficando indefinida a data para a retomada do julgamento.
Ante o exposto, prevalece o entendimento no sentido de considerar a desaposentação uma renúncia-opção e de que a aposentadoria é renunciável quando beneficiar o seu titular, que detém o direito de pleitear nova aposentadoria mais vantajosa, contando com o elemento necessário para o seu requerimento, que é a vontade do segurado.
Para verificar o real direito do segurado à desaposentação, faz-se necessária a realização de cálculos previdenciários para apuração do novo benefício e verificar se há vantagem, observando-se a sistemática de cálculos de benefício atual, ditada pela Lei nº. 9.876/1999.
(*) Bruno Ferreira Silva é Advogado e Diretor da Comissão de Seguridade Social e Previdência Complementar da 116ª Subseção da OAB/SP Jabaquara/Saúde.
Fonte: ProfessorNews (nov/2014).
tags: desaposentação, troca de aposentadoria, direito ao melhor benefício, stf, stj, fator previdenciário, inss
Desaposentação: Direito ao Melhor Benefício e os atuais entendimentos dos Tribunais
Atualmente, tramitam no Poder Judiciário as Ações de Desaposentação, visando ao aposentado que continuou trabalhando, a concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição, com valor mais benéfico.
O Direito à Desaposentação é a tese que envolve a possibilidade jurídica do segurado aposentado, em desconstituir a aposentadoria concedida anteriormente, com a finalidade de computar o tempo de contribuição anterior e posterior à aposentação, para o cálculo do valor do novo benefício. Pode-se ser definido como a unificação de tempos contributivos, de modo a se obter um valor mensal mais favorável ao segurado com a concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição.
Quanto à troca de aposentadoria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recentes julgamentos (Recurso Especial nº. 1.334.488/SC, confirmado pelos julgados em 2014 no Recurso Especial nº. 1342664/RS, de 04.08.2014), é pacífico quanto ao reconhecimento do Direito à Desaposentação com concessão do melhor benefício, sem, contudo, exigir do segurado a devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria anterior. A base das decisões do referido Tribunal Superior encontra-se nos princípios constitucionais, em especial do melhor benefício ao segurado da Previdência Social, diante do seu caráter alimentar.
O Direito à Desaposentação tem sido objeto de inúmeras decisões judiciais favoráveis, em especial o voto do Min. Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº. 381.367/RS. Ainda, o tema será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário 661.256.
Fonte: Em Condomínios (dez/2014)
tags: troca de aposentadoria, direito ao melhor benefício, desaposentação, inss
Os Tribunais Superiores, atualmente, além de decidirem acerca do Instituto da Desaposentação, também manifestam entendimentos acerca da possibilidade de conversão de um benefício, já concedido ao segurado, para outro que melhor lhe garanta a subsistência, sem a necessidade de continuar exercendo atividade remunerada, após aposentado.
Com isso, um segurado que recebe Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao preencher os requisitos e idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) para concessão de Aposentadoria por Idade, poderá requerer a desconstituição do benefício atual, para a concessão de outro, que lhe garanta um melhor valor de renda mensal.
Ademais, o segurado que recebe da Previdência Social, Aposentadoria e seja acometido de doença grave que lhe gere incapacidade total e permanente para as atividades habituais, poderá requerer a desconstituição do benefício atual, para convertê-lo em Aposentadoria por Invalidez. Ainda, nestas situações, caso o segurado necessite de auxílio de terceiros, poderá receber o benefício por incapacidade, acrescido do adicional de 25%.
Fonte: Bruno Ferreira Silva – Em Condomínios (Jan/2015).
tags: melhor benefício, previdenciário, inss, desaposentação, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, adicional de 25%
O Direito à Desaposentação ou Troca de Aposentadoria, atualmente, é objeto de decisões dos Tribunais Superiores, sendo que o STJ e o STF já manifestaram entendimentos favoráveis ao referido direito do segurado que teve benefício de aposentadoria concedida, mas que continuou trabalhando e contribuindo para a Previdência Social.
O tema se tornou pacífico, e as decisões manifestam-se favoráveis para a desconstituição da aposentadoria atual do segurado, para, ato contínuo, lhe ser concedido novo benefício com valor mais vantajoso, considerando para o cálculo da nova aposentadoria, as contribuições sociais anteriores e posteriores à primeira aposentação.
Para o cálculo do valor da nova aposentadoria por tempo de contribuição, a sistemática de cálculo aplicada é a da atual legislação, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº. 8.213/1991 e no artigo 3º, §2º, da Lei nº. 9.876/1999. Ocorre que neste cálculo é inclusive aplicado o Fator Previdenciário, definido como redutor no valor dos benefícios previdenciários.
Ocorre que o efeito do Fator Previdenciário nos casos de Desaposentação tem sido mais benéfico aos segurados, pois ao invés de diminuir a renda mensal do benefício, esta sofre majoração, já que o Fator Previdenciário é calculado com base nos fatores idade, tempo de contribuição e expectativa de vida.
Assim, o aposentado que continua trabalhando, ao requerer o novo benefício, contará com mais idade e com mais contribuição, que normalmente, atinge mais de 35 anos. Por esta razão, o Fator Previdenciário possui a tendência de majorar o valor dos benefícios, em Desaposentação, o que gera vantagens ao aposentado que continua trabalhando.
Bruno Ferreira Silva – Advogado
Fonte: Em Condomínios (mar/2015).
Ocorre que o cálculo dos benefícios previdenciários deve observar a devida correção monetária do valor dos Salários de Contribuição, diante da finalidade de manter o valor nominal do benefício, sem que haja redução de seu valor qualitativo. A Previdência Social, contudo, concede benefícios previdenciários em desacordo, defasando o valor da renda mensal. Para estas situações, a legislação previdenciária previu as principais revisões possíveis de serem pleiteadas judicialmente, e, diante da previsão em lei, não há a aplicabilidade do prazo decadencial, podendo ser requeridas a qualquer tempo.
Assim, têm-se, como exemplos, a Revisão do Buraco Negro, para os benefícios concedidos entre 10/1988 e 04/1991, prevista no artigo 144, da Lei nº. 8.213/1991; a Revisão do Buraco Verde, para benefícios concedidos entre 04/1991 e 12/1993, prevista no artigo 26, da Lei nº. 8.870/1994; a Revisão do IRSM, para os benefícios concedidos entre 02/1994 e 02/1997, previsto pela Lei nº. 8.880/1994; a Revisão do Teto Previdenciário, para benefícios de 1988 a 2003, com base no artigo 21, da Lei nº. 8.880/1994; e a revisão prevista no artigo 29, inciso II, da Lei nº. 8.213/1991, para os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, concedidos entre os anos de 2002 e 2009.
Fonte: Em Condomínios (nov/2015).
A Fórmula 85/95 para Aposentadoria por Tempo de Contribuição e a Desaposentação
Na data de 04 de novembro de 2015, a Presidência da República converteu a Medida Provisória nº. 676/2015 na Lei nº. 13.183/2015, que incluiu o artigo 29-C, da Lei nº.8.213/1991. Na mesma data, o Poder Executivo vetou o Projeto de Lei que previa o direito à desaposentação, com imposição de algumas condições, como por exemplo, a exigência de que o segurado estivesse aposentado por, pelo menos, 5 (cinco) anos.
Apesar do veto presidencial, o Direito à Desaposentação continua com reconhecimento no Poder Judiciário, mediante propositura de ações judiciais. Ainda, com a fórmula 85/95, os aposentados que continuam trabalhando podem ter vantagens, haja vista que preenchida a referida regra, exclui-se do cálculo do benefício, o Fator Previdenciário.
Cumpre notar que o artigo 29-C, da Lei de Benefícios Previdenciários, autoriza o afastamento do fator previdenciário, porém sem extingui-lo, quando o segurado (homem e mulher) cumular os requisitos tempo de contribuição e idade, de modo a atingir 60 anos de idade + 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade + 30, se mulher, o que, represente o Fator 85(mulher)/95(homem), até o ano de 2018.
Fonte: Em Condomínios (dez/15).
Atualmente, as discussões sobre as alterações na legislação previdenciária tem causado preocupações na população brasileira. No ano de 2015, tivemos as alterações nas regras para concessão de Auxílio-Doença, Pensão por Morte e da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com as edições das Leis nº. 13.135/2015 e 13.183/2015.
Os dependentes, em especial os cônjuges e companheiros, para receberem Pensão por Morte deverão comprovar o preenchimento de novos requisitos, bem como, considerando a idade, receberá o benefício por período determinado, deixando este de ser vitalício.Outra alteração relevante na legislação previdenciária, foi a edição da Fórmula 85/95, em caráter progressivo, chegando à Fórmula 90/100 no ano de 2026, a qual facultará o segurado a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem a incidência do Fator Previdenciário, que reduz, em média, de 30% a 40% o valor do benefício.
Os requisitos para ter um benefício melhor são exigidos, de forma que para se aposentar, sem o fator previdenciário, o segurado deverá comprovar 60 anos de idade + 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade + 30, se mulher, até o ano de 2018 e, em 2026, a exigência aumentará mais 5 pontos na idade ou tempo de contribuição.
Com isso, faz-se relevante a realização de planejamento previdenciário, com o cômputo do tempo de contribuição e simulação de Renda Mensal e projeção de recolhimentos de contribuições sociais até a data almejada pelo segurado, de modo a preparar um requerimento de aposentadoria mais eficiente, com valor de benefício que lhe garantirá melhor o sustento na velhice.
Fonte: Em Condomínios (jan/2016).

References: artigo 55
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 42
 artigo 151
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 144
 artigo 26
 artigo 21
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29