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Timestamp: 2019-12-12 17:06:30+00:00

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Portaria 1037/2009
Portaria 1037/2009, de 11 de Setembro
Inserida no objectivo de aumento da competitividade, a medida n.º 1.6, «Regadios e outras infra-estruturas colectivas» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, visa contribuir para o aumento da disponibilidade da água para fazer face à irregularidade de distribuição pluviométrica, apoiar o desenvolvimento do regadio, melhorar a eficiência e a gestão das infra-estruturas hidroagrícolas existentes, e contribuir para o aumento da competitividade das explorações e para o desenvolvimento das fileiras estratégicas.
A referida medida é constituída por cinco acções distintas, sendo a acção n.º 1.6.5, «Projectos estruturantes» destinada a melhorar as infra-estruturas viárias e de electrificação, a eco-eficiência e a redução da poluição, através do apoio à requalificação ambiental, contribuindo para a competitividade da agricultura e dos territórios rurais, a melhoria das condições de vida e de trabalho das populações, bem como o reforço da sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais.
O reforço da capacidade de competição do sector agrícola passa pela criação de condições que facilitem uma melhor acessibilidade às explorações agrícolas e às pequenas unidades agro-industriais, facilitando o acesso e o escoamento dos produtos agrícolas, bem como a circulação de pessoas e de equipamentos, assim como a disponibilização e fornecimento de energia eléctrica às explorações agro-florestais e pequenas agro-indústrias, promovendo a sua modernização, diversificação e viabilização das actividades produtivas, proporcionando a melhoria do seu rendimento.
Para tal, esta acção destina-se a promover a construção e beneficiação de caminhos agrícolas, a disponibilização de energia eléctrica e o desenvolvimento das infra-estruturas e equipamentos necessários ao pré-tratamento e à valorização de resíduos e efluentes, no interface entre as unidades produtivas e o tratamento final, assegurando as condições básicas necessárias à viabilização de investimentos relevantes do ponto de vista económico e ou de requalificação ambiental.
No âmbito do apoio à requalificação ambiental, esta acção permitirá ainda intervenções com incidência territorial e sectorial, limitadas a territórios objecto de Planos Regionais de Gestão Integrada definidos para os Núcleos de Acção Prioritária pela Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais.
É aprovado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.5, «Projectos estruturantes», no âmbito da medida n.º 1.6, «Regadio e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.
b) Anexo II, relativo ao nível e aos limites dos apoios a conceder;
c) Anexo III, relativo à metodologia de cálculo da valia global das operações.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 4 de Setembro de 2009.
REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DA ACÇÃO N.º 1.6.5, «PROJECTOS
ESTRUTURANTES»
O presente Regulamento estabelece o regime de aplicação da acção n.º 1.6.5, «Projectos estruturantes», no âmbito da medida n.º 1.6, «Regadio e outras infra-estruturas colectivas», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER.
Os apoios previstos no presente Regulamento visam:
a) Contribuir para a melhoria da competitividade dos territórios;
b) Melhorar a acessibilidade viária e a rede eléctrica necessárias à concretização de uma estratégia de desenvolvimento rural integrado de um território;
c) Contribuir para a requalificação ambiental, através do apoio a soluções colectivas mais adequadas para a transferência, valorização e tratamento de efluentes agro-pecuários e agro-industriais fora do âmbito da exploração/unidade industrial.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, e para além das definições constantes no Decreto-Lei 37-A/2008, de 5 de Março, entende-se por:
a) «Baixa tensão (BT)» a tensão entre fases cujo valor eficaz é igual ou inferior a 1 kV;
b) «Biomassa para valorização agrícola» os produtos que consistem na totalidade ou em parte de uma matéria proveniente da agricultura ou da silvicultura que pode ser utilizada para efeitos de recuperação do teor orgânico, bem como os resíduos a seguir enumerados, quando utilizados como matéria admitida nas actividades complementares de gestão de efluentes pecuários:
iii) Resíduos da transformação de cortiça;
d) «Capacidade técnica adequada» o conjunto de meios humanos e materiais indispensáveis para garantir a execução, gestão e acompanhamento da operação;
e) «Caminho agrícola» o caminho público de penetração e circulação de veículos, máquinas e pessoas numa zona, constituída por explorações agrícolas ou florestais, com a largura de plataforma menor ou igual a 4 m, e que, eventualmente, pode também servir outros fins;
f) «ENEAPAI - Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais» define uma estratégia sustentável, contemplando o território nacional continental e abrangendo os diversos sectores da produção agro-pecuária e agro-industrial, integrando as especificidades e características de cada sector produtivo, dos efluentes por eles produzidos e das regiões onde se inserem, aprovada pelo despacho 8277/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de Maio de 2007, e assegurada pela respectiva Estrutura de Coordenação e Acompanhamento (ECA), criada pelo despacho 23 205/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9 de Outubro de 2007, dos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
g) «Entidade gestora da parceria» a entidade responsável pela gestão administrativa e executiva da parceria, designada pelos respectivos membros para a representar;
h) «Efluentes pecuários e outros efluentes das actividades pecuárias» definidos nos termos do Regime do Exercício da Actividade Pecuária aprovado pelo Decreto-Lei 214/2008, de 10 de Novembro;
i) «Início da operação» a data a partir da qual se inicia a execução do investimento, sendo, em termos contabilísticos, definido pela data da factura mais antiga relativa a despesas elegíveis;
j) «Média tensão (MT)» a tensão entre fases cujo valor eficaz é superior a 1 kV e igual ou inferior a 45 kV;
l) «Núcleos de acção prioritária» os estabelecidos para cada sector no âmbito da ENEAPAI e identificados no despacho 8277/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 9 de Maio de 2007.
m) «Micro e pequena empresa» a pequena empresa na acepção da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de Maio, relativa à micro, pequena e média empresa;
n) «Plano de desenvolvimento integrado» o documento descreve o conjunto de intervenções a empreender pelas entidades promotoras das operações, definindo os objectivos de desenvolvimento para o território de intervenção e as medidas de protecção e valorização dos recursos agro-florestais, devendo conter a descrição da situação inicial, os objectivos e resultados a atingir, etapas e metas físicas e financeiras, a descrição e calendarização das acções, a identificação da entidade que as vai desenvolver, os principais beneficiários das acções, os investimentos e os respectivos montantes financeiros;
o) «Plano Regional de Gestão Integrada (PRGI)» o instrumento de planeamento elaborado no âmbito da ENEAPAI com abordagem multissectorial e territorial, que contém os princípios e valores orientadores de intervenção necessários em determinada região, contendo uma caracterização detalhada das unidades produtivas a considerar, das cargas geradas e da situação ambiental;
p) «Posto de transformação» a instalação de alta tensão destinada à transformação da corrente eléctrica por um ou mais transformadores estáticos, quando a corrente secundária de todos os transformadores for utilizada directamente nos receptores, podendo incluir condensadores para compensação do factor potência;
q) «Redes de distribuição» a veiculação de electricidade em redes de distribuição de alta, média e baixa tensões para entrega ao cliente, excluindo a comercialização;
r) «Termo da operação» o ano da conclusão da operação, determinado no contrato de financiamento;
s) «Território de intervenção» a área de incidência do plano de desenvolvimento integrado.
Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento:
a) Em projectos de construção e requalificação de caminhos agrícolas e de electrificação rural:
i) Organismos da Administração Pública;
ii) Autarquias locais;
iii) Parcerias entre entidades públicas ou privadas;
b) Em projectos de requalificação ambiental, as parcerias que reúnam entidades abrangidas pelo PRGI referente ao respectivo núcleo de acção prioritária, estabelecido no âmbito da ENEAPAI, nomeadamente agricultores e organizações de agricultores, empresas agro-industriais e cooperativas e empresas de tratamento e valorização de efluentes e resíduos agro-pecuários e agro-industriais.
1 - Os beneficiários aos apoios previstos no presente Regulamento devem reunir as seguintes condições:
a) Encontrarem-se legalmente constituídos quando se trate de pessoas colectivas;
b) Cumprirem as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente terem a situação regularizada em matéria de licenciamentos e autorizações exigidas nos termos da legislação aplicável;
e) Não estarem abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes do incumprimento de obrigações decorrentes de operações co-financiadas, realizadas desde o ano de 2000;
f) Disporem de contabilidade actualizada e organizada de acordo com a legislação em vigor.
2 - Os beneficiários referidos na subalínea iii) da alínea a) e da alínea b) do artigo 5.º devem ainda apresentar um contrato de parceria no qual estejam expressos os direitos e obrigações de todos os intervenientes, bem como a designação da entidade gestora da parceria.
1 - Podem beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento, as operações que se enquadrem nos objectivos previstos no artigo 2.º, de acordo com as seguintes tipologias:
a) Operações que visem a construção e a requalificação de caminhos agrícolas para utilização pública;
b) Operações que visem a instalação de redes de distribuição, de linhas de alimentação em média e baixa tensão e de postos de transformação;
c) Operações que visem soluções técnicas colectivas de requalificação ambiental associadas à recolha e transporte, armazenagem, pré-tratamento e à valorização dos efluentes e resíduos agro-pecuários e agro-industriais, incluindo a valorização agrícola.
2 - As operações referidas no número anterior devem reunir as seguintes condições:
a) Apresentar um plano de desenvolvimento integrado para o território de intervenção com coerência técnica e cujo prazo de conclusão para a sua execução não ultrapasse 31 de Dezembro de 2013;
b) Assegurar, quando aplicável, as fontes de financiamento de capital alheio;
c) Apresentar parecer dos distribuidores locais de energia eléctrica, em caso de instalação de redes de distribuição, de linhas de alimentação em média e baixa tensão e de postos de transformação, quando os respectivos estudos e projectos de execução não tenham sido elaborados por aquelas entidades;
d) Indicar a entidade pública ou privada encarregue de assegurar a gestão e conservação das infra-estruturas objecto de cada pedido de apoio;
e) Ter início após a data de apresentação do pedido de apoio, sem prejuízo do disposto no artigo 24.º 3 - As operações respeitantes a requalificação ambiental devem constituir intervenções de carácter colectivo fora da exploração agro-pecuária ou da unidade agro-industrial e demonstrar que se enquadram no PRGI referente ao respectivo núcleo de acção prioritária estabelecido no âmbito da ENEAPAI.
4 - Na ausência de PRGI aprovado, o plano de desenvolvimento integrado para o território de intervenção referente às operações referidas no número anterior é submetido a parecer prévio da Estrutura Coordenação e Acompanhamento da ENEAPAI.
As despesas elegíveis e não elegíveis são, designadamente, as constantes do anexo i ao presente Regulamento.
Os beneficiários dos apoios previstos no presente Regulamento devem cumprir, além das obrigações previstas no Decreto-Lei 37-A/2008, de 5 de Março, as seguintes:
d) Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais e as relativas à segurança social;
g) Manter a actividade existente à data da candidatura e as condições legais necessárias ao exercício da mesma, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação se tal termo ultrapassar os cinco anos;
h) Não locar, alienar ou por qualquer forma onerar os equipamentos e as instalações co-financiadas, durante o período de cinco anos a contar da data de celebração do contrato ou até ao termo da operação, sem prévia autorização da autoridade de gestão;
j) Garantir que todos os pagamentos e recebimentos referentes à operação são feitos através de conta bancária específica para o efeito.
2 - O nível e os limites dos apoios a conceder no âmbito do presente regulamento constam do anexo ii ao presente Regulamento.
1 - Os pedidos de apoio submetidos a concurso, e que cumpram os critérios de elegibilidade que lhe são aplicáveis, são avaliados tendo em conta:
a) Nas operações referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º:
i) A articulação da operação com a estratégia de desenvolvimento da região onde se insere o plano de desenvolvimento integrado do território de intervenção;
ii) A interligação com as medidas n.os 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial» e 1.3, «Promoção da competitividade florestal» do PRODER;
iii) O grau de adesão dos potenciais utilizadores das explorações agro-florestais e das micro e pequenas empresas agro-industriais servidas pelas infra-estruturas objecto da operação;
b) Nas operações referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º:
i) A articulação da operação com a estratégia de desenvolvimento da região onde se insere o plano de desenvolvimento integrado do território de intervenção e o grau de enquadramento no PRGI referente ao respectivo núcleo de acção prioritária estabelecido na ENEAPAI;
iii) O grau de adesão das explorações agro-pecuárias e das agro-indústrias potencialmente beneficiadas pelas infra-estruturas e equipamentos objecto da operação.
2 - Os pedidos de apoio mencionados nos números anteriores são hierarquizados em função do cálculo da respectiva valia global, designada «valia global da operação» (VGO), calculada de acordo com a fórmula constante no anexo iii ao presente Regulamento.
1 - Os pedidos de apoio são submetidos por concurso, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 37-A/2008, de 5 de Março, divulgado pela autoridade de gestão, com a antecedência de 15 dias seguidos, relativamente à data de publicidade do respectivo aviso de abertura.
2 - A apresentação dos pedidos de apoio efectua-se através do preenchimento e envio de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do PRODER, www.proder.pt, os quais estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data do envio como a data de apresentação do pedido de apoio.
1 - Os avisos de abertura dos concursos são aprovados pelo gestor, ouvida a comissão de gestão, e homologados pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e indicam, nomeadamente, o seguinte:
a) Os objectivos e as prioridades das operações visadas;
f) A forma e nível dos apoios a conceder, respeitando o disposto no artigo 10.º;
g) As componentes dos factores da valia global da operação e respectiva ponderação, aplicáveis em função das prioridades e objectivos fixados para cada concurso.
1 - O secretariado técnico da autoridade de gestão, adiante designado por secretariado técnico, analisa e emite parecer sobre os pedidos de apoio, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação e do beneficiário, a aplicação dos factores referidos no artigo 11.º, bem como o apuramento do montante do custo total elegível e procede à hierarquização dos pedidos de apoio em função da pontuação obtida no cálculo da VGO.
2 - São solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulário do pedido de apoio ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta, fundamento para a não aprovação do pedido de apoio.
3 - O parecer referido no n.º 1 é emitido no prazo máximo de 90 dias úteis a contar do termo do prazo de apresentação dos pedidos de apoio e remetido com a correspondente hierarquização ao gestor.
4 - Os pedidos de apoio são objecto de decisão pelo gestor, após audição da comissão de gestão, sendo a mesma comunicada aos candidatos pelo secretariado técnico no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de recepção do parecer prevista no n.º 3.
1 - A concessão do apoio é formalizada em contrato escrito, a celebrar entre o beneficiário ou beneficiários e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I. P.).
2 - O IFAP, I. P., envia o contrato de financiamento ao beneficiário, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da recepção da decisão do gestor, o qual dispõe de 20 dias úteis para a devolução do mesmo devidamente assinado, sob pena de caducidade do direito à celebração do contrato, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 37-A/2008, de 5 de Março.
1 - O prazo máximo para os beneficiários iniciarem a execução física das operações é de seis meses, contados a partir da data da assinatura do contrato de financiamento, sendo o prazo para a sua conclusão definido no plano de desenvolvimento integrado constante do pedido de apoio.
2 - Em casos excepcionais e devidamente justificados, o gestor pode autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos no número anterior.
1 - A apresentação dos pedidos de pagamento efectua-se através do preenchimento e envio de formulário electrónico disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., www.ifap.pt, e estão sujeitos a confirmação por via electrónica, considerando-se a data de envio como a data de apresentação do pedido de pagamento.
2 - O pedido de pagamento reporta-se às despesas efectivamente realizadas e pagas, devendo os comprovativos das mesmas serem entregues no IFAP, I. P., no prazo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação do pedido.
5 - O pagamento é proporcional à realização da operação, devendo o montante da última prestação representar, pelo menos, 5 % da despesa total elegível da operação.
Os pagamentos dos apoios são efectuados pelo IFAP, I. P., por transferência bancária, para a conta bancária referida na alínea j) do artigo 9.º, nos termos das cláusulas contratuais e no prazo de 10 dias úteis após a emissão da autorização da despesa.
1 - A operação está sujeita a acções de controlo a partir da data da celebração de contrato de financiamento, nomeadamente para verificação do respeito pelo n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, do Conselho, de 20 de Setembro.
2 - Para além do disposto no número anterior, a operação está sujeita a controlo até 24 meses após a realização do pagamento final.
Em caso de incumprimento ou qualquer irregularidade detectada, nomeadamente no âmbito dos controlos realizados, são aplicáveis as reduções e as exclusões previstas no Regulamento (CE) n.º 1975/2006, da Comissão, de 7 de Dezembro.
Os investimentos a apoiar têm uma utilização pública ou carácter colectivo, ficando excluída a realização de investimentos de carácter individual no interior das explorações agro-florestais ou de unidades agro-industriais.
a) Os candidatos apresentem os pedidos de apoio ao primeiro concurso em que se enquadram;
2 - Às despesas referidas no n.º 1 não é aplicável o disposto na alínea j) do artigo 9.º, desde que esses pagamentos tenham sido efectuados anteriormente à publicação do presente Regulamento.
No âmbito dos pedidos de apoio aprovados, somente são elegíveis as seguintes despesas associadas a investimentos referentes a intervenções de carácter colectivo localizadas fora das explorações agrícolas ou das unidades agro-industriais, designadamente:
1) Construção e requalificação de caminhos agrícolas:
a) Elaboração de estudos e projectos de execução, incluindo consultadoria jurídica, até ao limite máximo de 5 % do custo total elegível da operação;
b) Construção ou beneficiação de caminhos agrícolas, incluindo obras de arte, sinalização e acções minimizadoras de impacte ambiental;
c) Acompanhamento, assistência técnica e fiscalização das obras;
d) Controlo de qualidade em ensaios laboratoriais;
e) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável, até ao limite de 5 % do montante sujeito;
2) Electrificação rural:
b) Instalação de redes de distribuição e de linhas de alimentação em média e baixa tensão;
c) Instalação de postos de transformação;
d) Acompanhamento, assistência técnica e fiscalização das obras;
3) Requalificação ambiental:
a) Elaboração de estudos e projectos de execução, incluindo consultadoria especializada, até ao limite máximo de 10 % do custo total elegível da operação;
b) Construção de infra-estruturas e aquisição de equipamentos, nomeadamente viaturas-cisterna, associados ao transporte dos efluentes e resíduos;
c) Construção de infra-estruturas associadas à armazenagem de efluentes e resíduos;
d) Construção de infra-estruturas e aquisição de equipamentos associadas ao pré-tratamento e à valorização dos efluentes e resíduos, incluindo a sua valorização agrícola;
e) Acompanhamento, assistência técnica e fiscalização das obras;
f) Revisões de preços decorrentes da legislação aplicável, até ao limite de 5 % do montante sujeito.
1 - As despesas relacionadas com a elaboração dos planos de desenvolvimento integrado.
2 - Todas as despesas de carácter ou utilização individual dentro das explorações ou unidades agro-industriais.
3 - Todas as despesas enquadráveis e elegíveis em operações previstas no âmbito das restantes acções da medida n.º 1.6, «Regadios e outras infra-estruturas colectivas».
4 - Despesas com constituição de cauções relativas aos adiantamentos de ajuda pública.
5 - Despesas com juros ou encargos com dívidas.
6 - O IVA nas seguintes situações:
b) Regime normal;
c) Regime dos sujeitos não passíveis de IVA, nos termos no artigo 2.º do CIVA;
d) Regimes mistos:
i) Afectação real - no caso da actividade em causa constituir a parte não isenta
da actividade do beneficiário;
ii) Pro rata - na percentagem em que for dedutível.
Níveis e limites dos apoios
1 - Os pedidos de apoio referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 7.º são avaliados tendo em conta:
a) «PL» - a articulação da operação com a estratégia de desenvolvimento da região onde se insere o plano de desenvolvimento integrado do território de intervenção, que valoriza os objectivos da operação face ao plano elaborado para a zona abrangida pelas infra-estruturas, e enquadra as infra-estruturas a construir, beneficiar ou instalar no âmbito da operação;
b) «SP» - a interligação com as medidas do subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», que valoriza a articulação das infra-estruturas objecto de financiamento nesta acção, com as operações englobadas nas medidas n.os 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial» e 1.3, «Promoção da competitividade florestal» do PRODER, na zona abrangida;
c) «GA» - o grau de adesão dos potenciais utilizadores das explorações agro-florestais e das micro e pequenas agro-indústrias servidas pelas infra-estruturas objecto da operação, que valoriza a abrangência das infra-estruturas e a sua importância para os seus potenciais utilizadores.
2 - Os pedidos de apoio referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º são avaliados tendo em conta:
a) «PL» - a articulação da operação com a estratégia de desenvolvimento da região onde se insere o plano de desenvolvimento integrado do território de intervenção e o grau de enquadramento no PRGI referente ao respectivo núcleo de acção prioritária estabelecido na ENEAPAI, na zona abrangida pelas infra-estruturas, que valoriza os objectivos da operação face ao PRGI previsto para a zona abrangida;
b) «SP» - a interligação com as medidas n.os 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial» e 1.3, «Promoção da competitividade florestal» do PRODER, que valoriza a articulação das infra-estruturas objecto de financiamento nesta acção, com as operações englobadas noutras medidas deste subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», para a zona abrangida;
c) «GA» - o grau de adesão das explorações agro-pecuárias e das agro-indústrias potencialmente beneficiadas pelas infra-estruturas e equipamentos objecto da operação, que valoriza a abrangência das infra-estruturas e a sua importância para os seus potenciais utilizadores e público alvo da operação.
3 - A VGO obtém-se por aplicação da fórmula:
VGO = 0,50 PL + 0,30 SP + 0,20 GA 4 - A pontuação dos pedidos de apoio efectua-se de acordo com a seguinte metodologia:
b) A VGO é determinada com base no somatório dos factores definidos para cada um dos coeficientes;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/11/plain-260325.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/260325.dre.pdf .
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