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Timestamp: 2018-06-25 11:56:51+00:00

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Crowdfunding e o Marco Civil da Internet. Por Vinicius Maximiliano, advogado
31/03/2016	( Caderno: Seus Direitos )
Já há tempos eu não fazia analises legais (sobre novas leis) , especialmente pela mesmice dos legisladores em não aprovar nada de novo, salvo do interesse deles.
Porém, após a aprovação da Lei 12.965/14, conhecida como "Marco civil da internet", bastante alardeada, atacada e elogiada por muitos, dediquei algum tempo analisando esse novo instrumento legal, que irá regular as relações entre usuários, provedores, prestadores de serviços e governo no ambiente virtual.
Existem vários pontos polêmicos nessa nova legislação. Porém, vou me restringir, nesse post, a tratar somente do assunto do título, ou seja, sobre as previsões que, no meu entendimento, começam a sinalizar para a aceitação, como prática legal e delineada, das operações de financiamento coletivo, também chamadas de crowdfunding.
-> Inciso IV, do artigo 2.
-> Inciso VII, do artigo 3.
-> Inciso VIII, do artigo 3.
-> Artigo 6.
a) Inciso IV do artigo 2 - "A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito a liberdade de expressão, bem como:
- a abertura e a colaboração;"
Essa característica operacional é essencial, ja que, em um mundo globalizado, não haveríamos de restringir a análise do dispositivo legal somente a um aspecto do processo (software), mas sim com um olhar sobre o processo (meios informáticos). Ademais, veremos que mais adiante, em outro dos dispositivos, encontramos mais amparo a essa figura extensiva interpretativa no que tange a aplicabilidade dessa interpretação aos negócios feitos via internet, em especial para os "crowds".
b) Inciso VII do artigo 3 - "A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
- preservação da natureza participativa da rede;"
Já este artigo está elencado na parte dos "princípios". Em uma análise bem superficial da hierarquia legal, temos como base os FUNDAMENTOS, e como corpo os PRINCÍPIOS, singulares em sua totalidade no tratamento do assunto regulado em questão.
Assim sendo, como as operações de crowdfunding ou financiamento coletivo no Brasil ancoram-se obrigatoriamente na natureza participativa da rede, onde milhões de usuários atuam ativamente na viabilização de uma campanha, produto ou serviço, forçoso reconhecermos que esse dispositivo legal protege e traz para o mundo jurídico atual a figura dessa inovação mercadológica surgida unicamente graças as redes sociais digitais e ao poder das conexões pessoais para promover negócios.
c) Inciso VIII do artigo 3 - "A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
- liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta lei;"
Como este inciso também está na área dos PRINCÍPIOS, gostaria de transcrevê-lo para termos uma boa visão do que ele aborda e da sua profundidade de atuação no mundo econômico. Em meu modesto entendimento, é o melhor e mais completo artigo constante do marco civil da internet por sua inovação e amplitude de ação.
Ao indicar em seu texto "modelos de negócios promovidos na internet" vamos ao encontro de um enorme abismo de atividades criativas desenvolvidas pela rede, e graças a rede, e que não encontravam, até pouco tempo, qualquer tipo de amparo legal. Os empreendedores ficavam vasculhando contadores e advogados para tentar enquadra sua atividade em algo, digamos, "tradicional", sob o constante medo de uma interpretação diferenciada ou distorcida do fisco ou do próprio governo.
Este artigo da lei, sem sombra de dúvidas, legitima grande parte desse vácuo legal, onde milhares de novas empresas e formas de fazer negócio estavam vagando sem qualquer tipo de reconhecimento legal. Temos no mínimo, um norte para discutir e comprovar, legalmente, que determinada atividade, da forma como e desenvolvida, está legalmente amparada pela liberdade negocial instituída pelo marco civil da internet.
d) artigo 6 - "Na interpretação desta lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural."
Some-se a isso que, em se demonstrando que a atividade gera desenvolvimento humano, econômico, social e cultural, deve-se ter em conta a relevância dessa ação no meio social, antes da interpretação tradicional-conservadora do modelo de negócio em si.
Quem aqui discordaria que, os métodos atuais de crowdfunding ou financiamento coletivo geram, claramente, desenvolvimento econômico? E cultural? E social? Não se tem notícia, na história da humanidade, de um sistema de fomento direto, seguro e rápido, como o financiamento coletivo com a forca das redes sociais digitais.
Não se tem notícias recentes sobre a viabilização de tantas ideias e projetos totalmente desconectados de lucro, mas com uma grande causa em mente, e que estão sendo financiados por todos aqueles que acreditam, que usam sua influência online e que podem de alguma forma contribuir, até mesmo financeiramente com isso.
Quer saber mais sobre financiamento coletivo no Brasil? Acesse o sitewww.viniciusmaximiliano.adv.br e baixe o e-book gratuito "Dinheiro da Multidão: oportunidades x burocracia no crowdfunding nacional".
Vinicius Maximiliano Carneiro é advogado corporativo, gestor contábil e financista

References: artigo 2
 artigo 3
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 Artigo 6
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