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Timestamp: 2019-06-18 01:51:18+00:00

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MUNICÍPIO DE AZAMBUJA REGULAMENTO PARA INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES, TAXAS E REGIME SANCIONATÓRIO - PDF
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Rebeca Pacheco Alves
1 MUNICÍPIO DE AZAMBUJA REGULAMENTO PARA INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES, TAXAS E REGIME SANCIONATÓRIO
2 Edital n.º 842/2003 (2.ª série) AP. José Manuel Isidoro Pratas, vereador da Câmara Municipal da Azambuja. Torna público que a Assembleia Municipal da Azambuja, no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou em sua sessão ordinária realizada no dia 26 de Setembro de 2003, o Regulamento para Inspecção de Ascensores, Monta-Cargas,, que a seguir se publica. Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. 10 de Outubro de O Presidente da Câmara, José Manuel Isidoro Pratas. O Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, na esteira do estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, transferiu para as autarquias a competência para o licenciamento e fiscalização de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes. O presente Regulamento pretende regulamentar toda a actividade de licenciamento e fiscalização em matéria de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes. Porém, porque se admitem dificuldades nas tarefas concretas em que se traduz o exercício destas competências, prevê-se a possibilidade, em conjunto com outros municípios pertencentes a AMLT, de centralizar na AMLT algumas dessas tarefas, obtendo-se significativas economias de escala. Assim, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 7.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, artigo 53.º, n.º 1, alínea q), e n.º 2, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, artigo 241.º da CRP e artigos 114.º, 116.º e 118.º do CPA, é aprovado, por deliberação de 26 de Junho de 2003, o presente projecto de Regulamento de Licenciamento e Fiscalização, a fim de ser submetido a discussão pública. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito 2
3 1 O presente diploma estabelece as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de ascensores, monta cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de agora em adiante designados abreviadamente por instalações, após a sua entrada em serviço. 2 Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma as instalações identificadas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, bem como os monta-cargas de carga nominal inferior a 100 kg. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Entrada em serviço ou entrada em funcionamento o momento em que a instalação é colocada à disposição dos utilizadores; b) Manutenção o conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efectuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento; c) Inspecção o conjunto de exames e ensaios efectuados a uma instalação, de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares; d) Empresa de manutenção de ascensores (EMA) a entidade que efectua e é responsável pela manutenção das instalações, cujo estatuto constitui o anexo I do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro; e) Entidade inspectora (EI) a empresa habilitada a efectuar inspecções a instalações, bem como a realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres, cujo estatuto constitui o anexo IV do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. CAPÍTULO II Manutenção Artigo 3.º Obrigação de manutenção 1 As instalações abrangidas pelo presente diploma ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manutenção regular, a qual é assegurada por uma EMA, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis. 2 O proprietário da instalação é responsável solidariamente, nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade para uma entidade seguradora. 3
4 3 Para efeitos de responsabilidade criminal ou civil, presume-se que os contratos de manutenção a que respeita o artigo seguinte integram sempre os requisitos mínimos estabelecidos para o respectivo tipo, estabelecidos no artigo 5.º 4 A EMA tem o dever de informar por escrito o proprietário das reparações que se torne necessário efectuar. 5 Caso seja detectada situação de grave risco para o funcionamento da instalação, a EMA deve proceder à sua imediata imobilização, dando disso conhecimento, por escrito, no prazo de 48 horas, ao proprietário e à Câmara Municipal. Artigo 4.º Contrato de manutenção 1 O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA. 2 O contrato de manutenção, no caso de instalações novas, deverá iniciar a sua vigência no momento da entrada em serviço da instalação, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 Durante o primeiro ano de funcionamento da instalação, a entidade instaladora fica obrigada, directamente ou através de uma EMA, a assegurar a sua manutenção, salvo se o proprietário a desobrigar, através da celebração de um contrato de manutenção com uma EMA. Artigo 5.º Tipos de contrato de manutenção 1 O contrato de manutenção, a estabelecer entre o proprietário de uma instalação e uma EMA, pode corresponder a um dos seguintes tipos: a) Contrato de manutenção simples, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, sem incluir substituição ou reparação de componentes; b) Contrato de manutenção completa, destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou reparação de componentes, sempre que se justificar. 2 Nos contratos referidos no número anterior devem constar os serviços mínimos e os respectivos planos de manutenção, identificados no anexo II do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. 3 Na instalação, designadamente na cabina do ascensor, devem ser afixados, de forma bem visível e legível, a identificação da EMA, os respectivos contactos e o tipo de contrato de manutenção celebrado. 4
5 CAPÍTULO III Inspecção Artigo 6.º Competências da Câmara 1 Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas ou delegadas a outras entidades, a Câmara, no âmbito do presente diploma, é competente para: a) Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações; b) Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que o considerem necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados; c) Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações. 2 É cobrada uma taxa pela realização das actividades referidas nas alíneas a) e b) do número anterior, quando realizadas a pedido os interessados. 3 Para o exercício das atribuições supra-referidas a Câmara Municipal pode recorrer às entidades previstas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. Artigo 7.º Realização das inspecções e reinspecções 1 As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periodicidade: a) Ascensores: i) Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público; ii) Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços; iii) Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos; iv) Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos no número anterior; v) Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais; vi) Seis anos, nos casos não previstos nos números anteriores. b) Escadas mecânicas e tapetes rolantes, dois anos. c) Monta-cargas, seis anos. 2 Para efeitos do número anterior, não são considerados os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços situados ao nível do acesso principal do edifício. 3 Sem prejuízo de menor prazo que resulte da aplicação do disposto no n.º 1, decorridas que sejam duas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal. 5
6 4 As inspecções periódicas devem obedecer ao disposto no anexo V do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. 5 Se, em resultado das inspecções periódicas, forem impostas cláusulas referentes à segurança de pessoas, deverá proceder-se a uma reinspecção, para verificar o cumprimento dessas cláusulas, nos termos definidos no anexo V do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. 6 Os utilizadores poderão participar à Câmara Municipal o deficiente funcionamento das instalações, ou a sua manifesta falta de segurança, podendo a Câmara Municipal determinar a realização de uma inspecção extraordinária. 7 Não sendo requerida no prazo legal a inspecção ou reinspecção, deverá a Câmara Municipal notificar o proprietário ou o seu representante, para, no prazo previsto na lei, requerer e pagar a inspecção ou reinspecção e respectivas taxas, com a advertência de que, não o fazendo, fica sujeito à instauração de processo de contra ordenação passível de aplicação de coima e à possível selagem do equipamento nos termos previstos do artigo 9.º Artigo 8.º Acidentes 1 As EMA e os proprietários das instalações, directamente ou através daquelas, são obrigados a participar à Câmara Municipal todos os acidentes ocorridos nas instalações, no prazo máximo de três dias após a ocorrência, devendo essa comunicação ser imediata no caso de haver vítimas mortais. 2 Sempre que dos acidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuízos materiais importantes deve a instalação ser imobilizada e selada, até ser feita uma inspecção às instalações a fim de ser elaborado um relatório técnico que faça a descrição pormenorizada do acidente. 3 Os inquéritos visando o apuramento das causas e das condições em que ocorreu um acidente devem ser instruídos com o relatório técnico emitido nos termos do número anterior. 4 A Câmara Municipal deve enviar à DGE cópia dos inquéritos realizados, no âmbito da aplicação do presente artigo. Artigo 9.º Selagem das instalações 1 Sempre que as instalações não ofereçam as necessárias condições de segurança, compete a Câmara Municipal por sua iniciativa ou às entidades por aquelas habilitadas ou por solicitação da EMA proceder à respectiva selagem. 2 Consideram-se para os efeitos no número anterior, entre outras, que não oferecem as necessárias condições de segurança, as instalações cujo certificado esteja caducado. 6
7 3 A selagem prevista no n.º 1 será feita por meio de selos de chumbo e fios metálicos ou outro material adequado, sendo deste facto dado conhecimento ao proprietário e à EMA. 4 Após a selagem das instalações, estas não podem ser postas em serviço sem inspecção prévia que verifique as condições de segurança, sem prejuízo da prévia realização dos trabalhos de reparação das deficiências, a realizar sob responsabilidade de uma EMA. 5 Para os efeitos do número anterior a EMA solicitará por escrito à Câmara Municipal a desselagem temporária do equipamento para proceder aos trabalhos necessários, assumindo a responsabilidade de o manter fora de serviço para a utilizador. 6 A selagem das instalações pode igualmente ser feita por uma EI, desde que para tanto haja sido habilitada pela Câmara Municipal. Artigo 10.º Presença de um técnico de manutenção 1 No acto da realização de inspecção, inquérito ou peritagem, é obrigatória a presença de um técnico da EMA responsável pela manutenção, o qual deverá providenciar os meios para a realização dos ensaios ou testes que seja necessário efectuar. 2 Em casos justificados, o técnico responsável referido no número anterior poderá fazer-se representar por um delegado, devidamente credenciado. CAPÍTULO IV Sanções Artigo 11.º Contra-ordenações 1 Constitui contra-ordenação punível com coima: a) De 250 euros a 1000 euros, a falta da presença do técnico responsável pela manutenção de ascensores no acto da inspecção, nos termos previstos no artigo anterior; b) De 250 euros a 5000 euros, o não requerimento da realização de inspecção nos prazos previstos no n.º 1 do anexo V do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro; c) De 1000 euros a 5000 euros, o funcionamento de um ascensor, monta-cargas, escada mecânica e tapete rolante, sem existência de contrato de manutenção nos termos previstos no artigo 4.º 2 A negligência e a tentativa são puníveis. 7
8 3 À imobilização das instalações é aplicável o disposto no artigo 162.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º , de 7 de Agosto de No caso de pessoa singular, o montante máximo da coima a aplicar é de 3750 euros. 5 Em função da gravidade da infracção e da culpa o infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro. Artigo 12.º Instrução do processo e aplicação das coimas e sanções acessórias A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da Câmara Municipal. Artigo 13.º Obras em ascensores 1 As obras a efectuar nos ascensores presumem-se: a) Benfeitorias necessárias, as de manutenção; b) Benfeitorias úteis, as de beneficiação. 2 A enumeração das obras que integram a classificação do número anterior consta do anexo III do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. 3 Os encargos com as obras classificadas no n.º 1 são suportados nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal. 4 Os proprietários dos ascensores não podem opor-se a realização de obras de beneficiação pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas por disposições regulamentares de segurança. Artigo 14.º Taxas 1 As taxas devidas à Câmara pela realização de inspecções periódicas, reinspecções e outras inspecções, previstas no n.º 2 do artigo 6.º, são as constantes da tabela anexo 1. 2 As taxas são automaticamente actualizadas de acordo com o índice de inflação com habitação publicado pelo INE com arredondamento para a dezena de cêntimos imediatamente superior. 8
9 Artigo 15.º Fiscalização 1 A competência para a fiscalização do cumprimento das disposições relativas às instalações previstas neste diploma compete à câmara municipal, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 2 O disposto no número anterior não prejudica a execução das acções necessárias à realização de auditorias às EMA e El no âmbito das competências atribuídas à DGE. Artigo 16.º Protocolo de cooperação com a Associação de Municípios da Lezíria do Tejo 1 Para o exercício das competências referidas no presente Regulamento a Câmara Municipal poderá protocolar com a Associação de Municípios da Lezíria do Tejo a execução das tarefas inerentes ao exercício dessas atribuições. 2 O protocolo determinará os montantes e os meios de compensação a atribuir à Associação de Municípios da Lezíria do Tejo pela realização das referidas tarefas. ANEXO I Tabela Taxa devida por inspecção 120 euros. Taxa devida por reinspecção 120 euros. Taxa devida por inspecção extraordinária 120 euros. 9

References: artigo 53
 artigo 17
 artigo 53
 artigo 241
 Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 10
 Artigo 7
 artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 4
 artigo 162
 artigo 21
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 6
 Artigo 15
 Artigo 16