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Timestamp: 2020-08-14 05:54:15+00:00

Document:
Regulamento 985-B/2019, 2019-12-31 - DRE
Regulamento n.º 985-B/2019
Número:985-B/2019
Páginas:11 - 24
Sumário: Terceira alteração ao Regulamento do Emprego Científico.
Nos últimos anos, o quadro normativo aplicável ao Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT) tem sofrido profundas alterações que visaram, nomeadamente, contribuir para fortalecer os contextos institucionais, o capital humano, a responsabilidade e a internacionalização do sistema.
Assume, neste contexto de renovação do quadro normativo do SNCT, uma especial relevância o Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, que estabeleceu o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D) e demais intervenientes no referido sistema.
O caráter estruturante deste diploma não pode deixar de ter implicações noutros instrumentos normativos reguladores do setor científico e tecnológico. É o caso do Regulamento n.º 607-A/2017 publicado na 2.ª série do Diário da República de 22 de novembro de 2017, que regula as condições de acesso e as regras de apoio à contratação de doutorados com vista à sua inserção no SNCT.
Torna-se, designadamente, necessário adaptar o referido regulamento por forma a que o mesmo contemple a possibilidade de apoios a todo o tipo de entidades que nos termos do Decreto-Lei n.º 63/2019, integram o SNCT.
Aproveita-se também para melhorar e clarificar algumas das soluções constantes do regulamento, por forma a maximizar o emprego de doutorados no quadro do SNCT.
Assim, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea h) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, conjugada com as als. a), c) e e) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril, que aprovou a Lei Orgânica da FCT, I. P., o Conselho Diretivo deliberou, em reunião de 12 de dezembro de 2019, o seguinte:
A presente deliberação procede à terceira alteração ao Regulamento do Emprego Científico, aprovado pelo Regulamento n.º 607-A/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República de 22 de novembro de 2017, e alterado pelo Regulamento n.º 806-A/2019 publicado na 2.ª série do Diário da República de 14 de outubro de 2019.
Os artigos 4.º, 6.º, 10.º, 11.º, 14.º e 25.º, do Regulamento do Emprego Científico, aprovado pelo Regulamento n.º 607-A/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República, e alterado pelo Regulamento n.º 806-A/2019 publicado na 2.ª série do Diário da República de 14 de outubro de 2019 passam a ter a seguinte redação:
a) Apoio Individual: Doutorados, em qualquer área científica, que pretendam desenvolver atividade de investigação científica, desenvolvimento tecnológico ou de gestão e comunicação em C&T em Portugal integrados em entidades elencadas no artigo 14.º do Decreto-lei, n.º 63/2019, de 16 de maio;
iii) Outras entidades elencadas no artigo 14.º do Decreto-lei, n.º 63/2019, de 16 de maio
2 - No caso de instituições de acolhimento sem personalidade jurídica, os contratos-programa ou outros instrumentos similares que sejam celebrados são outorgados pela instituição dotada de personalidade jurídica em que as mesmas se integrem e pelo responsável máximo da instituição de acolhimento.
a) Procedimento Concursal de Apoio Individual, onde a submissão de candidaturas é feita por doutorados, em qualquer área científica, apoiados por uma entidade integrada no sistema nacional de ciência e tecnologia, designada por instituição de acolhimento;
3 - Caso os limites orçamental ou de número de contratos a que se refere o número anterior não sejam atingidos por os candidatos selecionados optarem, por decisão própria, por não celebrar contratos de trabalho na sequência dos concursos a que se refere o presente regulamento, podem ser aqueles limites preenchidos por candidaturas não selecionadas nos termos do número anterior, respeitando-se a ordem sequencial da lista de candidaturas avaliadas e desde que estas candidaturas cumpram o limiar de mérito mínimo definido no aviso para apresentação de candidaturas.
8 - Após conclusão da aplicação dos parâmetros de avaliação, os membros de cada painel procedem à elaboração, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, de listas ordenadas das candidaturas.
2 - O procedimento concursal pode ainda cessar por ato devidamente fundamentado do Conselho Diretivo, homologado pela tutela, desde que ainda não se tenha procedido à notificação das listas de ordenação final dos candidatos.
1 - O apoio institucional destina-se às instituições referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, para a realização de atividades de investigação, nos termos expressos no respetivo plano de emprego científico.
É republicado no anexo I da presente deliberação, do qual faz parte integrante, o Regulamento n.º 607-A/2017, publicado na 2.ª série do Diário da República de 22 de novembro de 2017, e alterado pelo Regulamento n.º 806-A/2019 publicado na 2.ª série do Diário da República de 14 de outubro de 2019.
30 de dezembro de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo da FCT, I. P., Helena Margarida Nunes Pereira.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a FCT, I. P. notifica a instituição do montante da dívida e da respetiva fundamentação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
4 - Em caso de incumprimento do dever de repor, a FCT, I. P. promove recuperação do montante em dívida através dos mecanismos legalmente previstos ou de cobrança coerciva por processo de execução fiscal podendo haver lugar à revogação do contrato-programa a qual implica a obrigação de reposição da totalidade dos montantes recebidos pela instituição, sendo os titulares dos órgãos de gestão da instituição subsidiariamente responsáveis pelo pagamento da dívida.
O apoio é concedido mediante a celebração de um contrato-programa entre a FCT, I.P e a instituição contratante do doutorado.
a) No caso de Procedimento Concursal de Apoio Individual, nas modalidades, duração e regime de exercício de funções previstos nos artigos 6.º e 7.º do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.
b) No caso de Procedimento Concursal de Apoio Institucional, nas modalidades, duração e regime de exercício de funções previstos nos artigos 6.º e 7.º do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, ou por tempo indeterminado nas carreiras de Investigação Científica, de Docente Universitária e de Docente do Ensino Superior Politécnico, e sem termo para as instituições não abrangidas pelos Estatutos de carreiras.
1 - A FCT, I. P. celebra contratos-programa com as instituições de acolhimento dos candidatos assegurando o financiamento das despesas que sejam consideradas elegíveis, incorridas com a contratação do doutorado, por um período máximo de 6 anos.
a) Plano de Emprego Científico, que demonstre esforços efetivos de rejuvenescimento e de reforço de carreiras, a cinco anos, da(s) Instituição(ões) contratante(s) e articulação com a(s) unidade(s) de I&D associada(s) na candidatura;
c) Caracterização do corpo de investigação e/ou docente da(s) Instituição(ões) contratante(s), a partir do último reporte oficial, se aplicável;
d) Declaração de compromisso do(s) dirigente(s) máximo(s) da (s) Instituição (ões) contratante(s);
2 - A avaliação das candidaturas tem em conta o plano de emprego científico da (s) Instituição(ões), contratante(s), as condições de acolhimento da(s) unidade(s) de I&D, a articulação entre a(s) Instituição(ões) contratante(s) e a(s) unidade(s) de I&D e a composição do quadro da instituição contratante e o seu plano de reforço e rejuvenescimento desse quadro, bem como a área cientifica a reforçar e/ou desenvolver com os contratos a celebrar.
3 - Os critérios de avaliação têm ainda por base as condições de acolhimento da instituição beneficiária, incluindo necessariamente a prática, em paralelo e independentemente do apoio a conceder pela FCT, I. P. para o recrutamento de investigadores doutorados, de abertura de procedimentos concursais para o reforço das categorias de topo das carreiras de Investigação Científica, de Docente Universitária e de Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovadas pelos Decretos-Leis n.os 124/99, de docência de 20 de abril, 448/79, de 13 de novembro, e n.º 185/81, de 1 de julho, nas suas atuais redações, respetivamente, nas condições a estipular em aviso de apresentação de candidaturas.
a) Seis anos para contratos de trabalho a celebrar nas modalidades, duração e regime de exercício de funções previstos nos artigos 6.º e 7.º do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.
5 - Os procedimentos concursais para contratos sem termo das instituições não abrangidas pelos Estatutos de Carreira e para os contratos a celebrar nas modalidades, duração e regime de exercício de funções previstos nos artigos 6.º e 7.º do DL n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, seguem as regras previstas nesse regime jurídico de contratação de doutorados.
1 - Nos termos do artigo 146.º do DL n.º 4/2015, de 7 de janeiro é revogado o regulamento n.º 179/2014, de 2 de maio, com a entrada em vigor do presente regulamento.
2 - O prazo de seis meses, a que aludem a parte final da alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º e o n.º 4 do artigo 28.º, apenas se aplica aos concursos abertos a partir do ano de 2019.
Até à produção de efeitos do prazo fixado pela parte final da alínea b) do n.º 3 do artigo 15.º e pelo n.º 4 do artigo 28.º, o prazo nelas previsto é fixado em 31 de dezembro de 2019.
312890092

References: artigo 21
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 146
 artigo 15
 artigo 28
 artigo 15
 artigo 28