Source: https://pt.scribd.com/doc/40635163/Decreto-n42050-25-09-09-Rev-Decn42440-30-04-10
Timestamp: 2016-10-26 17:18:28+00:00

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Decreto n42050-25-09-09 Rev Decn42440-30-04-10
BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicDECRETO Nº 42.050 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo E07/500.523/2009; CONSIDERANDO: - o disposto no art. nº 241 da Constituição Federal; - o previsto no art. nº 65, parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; - as previsões de descentralização do licenciamento ambiental constantes do Decreto nº 40.793, de 5 de junho de 2007, e da Lei Estadual nº 5.101, e 14 de outubro de 2007; e - a necessidade de se adequar à descentralização do licenciamento ambiental no Estado do Rio de Janeiro ao disposto nos artigos 6º e 22 da Lei Estadual nº 5.101, de 14 de outubro de 2007, que cria o Instituto Estadual do Ambiente, e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, DECRETA: Art. 1º - O Instituto Estadual do Ambiente - INEA - poderá celebrar convênios com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objeto a transferência da atividade de licenciamento ambiental em casos específicos e determinados nos quais o impacto ambiental seja local e o empreendimento classificado como de insignificante, baixo e médio potencial poluidor, de acordo com Resolução do Conselho Diretor do INEA, nos termos deste artigo. (Alterado pelo Decreto no. 42.440 de 30/04/2.010.) § 1º - A participação do INEA nos convênios a serem celebrados dependerá de autorização do Conselho Diretor. § 2º - Os convênios celebrados deverão ser devidamente numerados, identificados, catalogados e disponibilizados na sede do INEA e no sítio eletrônico do Instituto, sem prejuízo da disponibilidade em outros sítios oficiais do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, da publicação obrigatória do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. § 3º - A celebração de convênio previsto no caput deste artigo deverá ser comunicada à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Município, se existente. § 4º - As atividades objeto de convênios previstos neste decreto deverão ser especificadas por Resolução do Conselho Diretor do INEA. § 5º - (Revogado pelo Decreto no. 42.440 de 30/04/2.010.) § 6º - O Conselho Diretor do INEA poderá rever o rol de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal por meio de Resolução devidamente motivada.
reconhecidas como eventual e de baixo impacto ambiental pelo conselho estadual de meio ambiente. castanhas e frutos. 42. no mínimo. Art. h . 04 (quatro) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana: malha viária com canalização de águas pluviais.010. como sementes.
.implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados. desde que não comprometam as funções ambientais destes espaços e destinadas às seguintes obras ou atividades: a . e . castanhas e outros produtos vegetais em áreas alteradas. b) existência de.) II . plantados junto ou de modo misto.construção de moradia de agricultores familiares.abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões. quando couber. e de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água. respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável. quando necessárias à travessia de um curso de água. recolhimento de resíduos sólidos urbanos. ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar.área urbana consolidada: aquela que atende a pelo menos dois dos seguintes critérios: a) definição legal pelo Poder Público. definidas em Resolução do Conselho Diretor do Instituto.) II . desde que eventual e respeitada a legislação específica a respeito do acesso a recursos genéticos e plantio de espécies nativas produtoras de frutos.Intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental: as intervenções ou supressões com o percentual máximo de 5% (cinco por cento) da área de preservação permanente localizada na posse ou propriedade. 3º . desde que não interfira com as condições ecológicas da área.Para os efeitos deste Decreto serão adotadas as seguintes definições: I . f . distribuição de energia elétrica e iluminação pública. ressalvadas as atividades constantes do artigo 3º deste Decreto.construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades. nem enseje qualquer tipo de exploração econômica direta.localizados em Unidades de Conservação do Estado. III .Art.pesquisa científica. 42. g . c . b . 2º . remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais onde o abastecimento de água ocorra pelo esforço próprio dos moradores. (Alterado pelo Decreto no. sementes.010.atividades com impacto ambiental local direto: as atividades capazes de ensejar comprometimento dos meios físicos e biológicos no Município.Compete ao Estado o licenciamento dos empreendimentos: I – localizados. d . tratamento de resíduos sólidos urbanos. rede de abastecimento de água rede de esgoto. desde que comprovada a outorga do respectivo direito de uso.coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas. (Alterado pelo Decreto no.440 de 30/04/2.440 de 30/04/2.outras ações ou atividades similares. desenvolvidos ou cujos impactos diretos se projetem em mais de 01 (um) Município.implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo e construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro. c) densidade demográfica superior a 5.000 (cinco mil) habitantes por km².
440 de 30/04/2.(Revogado pelo Decreto no.que sejam potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente e estejam sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório (EIA/RIMA). a definição do inciso II do artigo 2º deste decreto. rever os atos praticados pelo Município em razão do instrumento.010. cujo licenciamento poderá ser transferido aos Municípios: (Alterado pelo Decreto no. 3º e 4º.) § 3º . para tanto.440 de 30/04/2. 14. observando-se. da Lei nº 11. § 5º . 4º . (Alterado pelo Decreto no.que importem na supressão de vegetação pertencente ao bioma da mata atlântica.FMP. 42.) §2º . observando-se. inclusive.
. (Alterado pelo Decreto no. não impedindo a adoção pelo Estado de medidas urgentes necessárias a evitar ou minorar danos ambientais.casos de empreendimentos ou atividades que importem em intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental.Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos.) b . bem como em outros que se façam necessários.FMP.428/06 (Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlântica). poderá o INEA denunciar o convênio celebrado.010. 42. V .A celebração de convênio de que trata este ato normativo não desobriga o Estado do exercício do poder de polícia ambiental. 19. 42.440 de 30/04/2. (Alterado pelo Decreto no. a definição do inciso II do artigo 2º deste Decreto. observando-se.010. §1º . este procedimento deverá ser realizado pelo INEA. Art.No caso previsto no caput.) § 1º .casos de empreendimentos ou atividades que importem em intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental.Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva demarcação de Faixa Marginal de Proteção . a definição do inciso III do artigo 2º deste decreto. § 2º. conforme a legislação federal e estadual. § 2º. para tanto.Nos casos dos §§ 1º.010.440 de 30/04/2.771/65 (Código Florestal).casos de empreendimentos ou atividades em áreas urbanas consolidadas devidamente reconhecidas pelo Poder Público Municipal. para tanto. excetuadas as hipóteses previstas nas alíneas abaixo. e art. IV . (Alterado pelo Decreto no. condicionados à expedição da pertinente autorização para realização da supressão de vegetação ou intervenção pelo INEA.) a .casos de empreendimentos ou atividades em áreas urbanas consolidadas devidamente reconhecidas pelo Poder Público Municipal.010.) VI .Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva demarcação de Faixa Marginal de Proteção . quanto este receber delegação para tal. 42. § 4º . quando caracterizada a omissão ou inépcia do Município no desempenho das atividades de licenciamento e fiscalização. podendo.III . este procedimento deverá ser realizado pelo INEA.440 de 30/04/2. 42. para tanto. observandose.440 de 30/04/2. a definição do inciso III do artigo 2º deste Decreto.010.que importem na supressão de vegetação ou intervenção em áreas de preservação permanente. da Lei nº 4. nesses casos. os municípios deverão orientar os empreendedores quanto à necessidade de realizarem os procedimentos específicos junto ao INEA. 42. ressalvado o disposto no art. este procedimento deverá ser realizado pelo INEA ou pelo Município. § 2º .
os municípios deverão orientar os empreendedores quanto à necessidade de realizarem os procedimentos específicos junto ao INEA. conforme respectivas Deliberações CECA ou CONEMA: PROCON Ar.Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva obtenção de outorga do direito de uso dos recursos hídricos. Art. o cadastro georeferenciado das atividades licenciadas. bem como de espécies utilizadas na arborização ornamental de empreendimentos imobiliários.010. § 8º .) Art. em Área de Preservação Permanente .Nos casos dos artigos 5º e 7º.440 de 30/04/2. bimestralmente.010.440 de 30/04/2. juntamente com a cópia das licenças ambientais outorgadas em meio digital.440 de 30/04/2. nesses casos. (Inserido pelo Decreto no. PROCON Água. da Lei 11.428 de 2008. 7º . (Inserido pelo Decreto no. 9º . 6º . juntamente com a cópia das licenças ambientais outorgadas em meio digital ou aderir ao sistema de informática provido pelo INEA. (Inserido pelo Decreto no. inclusive. 42. 42.APP ou vegetação de mata atlântica.440 de 30/04/2.010.)
.) Art. conforme respectivas Deliberações CECA ou CONEMA: PROCON Ar.Os Órgãos/Entidades ambientais municipais deverão dar ciência ao órgão/Entidade ambiental estadual sobre as informações relativas aos seguintes instrumentos de controle vigentes.) Art. o cadastro georeferenciado das atividades licenciadas. 42. Inventário e Manifesto de Resíduos. bimestralmente.010. (Inserido pelo Decreto no. 10 .Os Órgãos/Entidades ambientais municipais deverão apresentar ao INEA. § 9º . este procedimento deverá ser realizado pelo INEA. § 7º .440 de 30/04/2.010. 8º . o Relatório de Auditoria Ambiental de empreendimentos licenciados pelos Municípios. 42.010.Nos casos em que o licenciamento a ser realizado pelo Município envolva remoção de vegetação nativa em área urbana consolidada. esta intervenção deverá ter a autorização prévia do INEA para supressão de vegetação. ou que caracterizem cultura agrícola. PROCON Água.) Art. bem como em outros que se façam necessários. podendo. §2º.Os Órgãos/Entidades ambientais municipais deverão dar ciência ao INEA sobre as informações relativas aos seguintes instrumentos de controle vigentes. rever os atos praticados pelo Município em razão do instrumento. 5º . 42.Nos casos de omissão ou inépcia do Município no desempenho das atividades de licenciamento e fiscalização poderá o INEA denunciar o convênio celebrado.O órgão/entidade ambiental estadual poderá exigir.Em caso de área definida legalmente como urbana pelo Poder Público ficará totalmente ao encargo da municipalidade a remoção de espécies vegetais exóticas. 42.) Art. na hipótese do artigo 14. (Inserido pelo Decreto no. (Inserido pelo Decreto no.§ 6º .Os Órgãos/Entidades ambientais municipais deverão apresentar ao órgão/entidade ambiental estadual. Inventário e Manifesto de Resíduos.440 de 30/04/2. quando necessário.
possua legislação própria disciplinando o licenciamento ambiental municipal e as sanções administrativas pelo seu descumprimento.440 de 30/04/2.possua lei de diretrizes urbanas. Parágrafo único: O Município deverá comprovar previamente à celebração do convênio o atendimento dos requisitos elencados neste artigo. (Inserido pelo Decreto no.o endereço no qual serão requeridas as licenças. 42. III .440 de 30/04/2. com representação da sociedade civil organizada.440 de 30/04/2. II .relação dos profissionais que integram seu corpo profissional especializado. 42. integrante do quadro funcional próprio.) .tenha implantado e em funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente.010. 14º (Renumerado pelo Decreto no.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. se a população for igual ou inferior a 20. colegiada. Art. IV . IV .Os convênios celebrados em data anterior à publicação deste Decreto deverão ser adequados às suas disposições no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da sua publicação. Art. 16º (Renumerado pelo Decreto no. 15º (Renumerado pelo Decreto no.Compete ao INEA a orientação e a supervisão dos procedimentos de licenciamento atribuídos aos Municípios.cópia da lei que aprova o plano diretor ou da lei de diretrizes urbanas. quando necessário. VI .) .tenha implantado o Fundo Municipal do Meio Ambiente. 42.010.) . consultiva e deliberativa de gestão ambiental. que este: I .000 (vinte mil) habitantes.cópia da lei que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente. bem como a relação de seus membros e a ata da última reunião realizada.010. Art.) . 42.) Art. 13º (Renumerado pelo Decreto no.cópia do ato ou lei de criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. II . juntando aos autos do procedimento referente ao convênio a ser celebrado. 42.440 de 30/04/2.440 de 30/04/2.legislação ambiental municipal existente. o Relatório de Auditoria Ambiental de empreendimentos licenciados pelos Municípios. instância normativa. VI .As despesas financeiras e econômicas decorrentes da execução dos convênios a serem celebrados deverão correr à conta de dotações próprias dos Municípios.010.440 de 30/04/2. III . conseqüentemente. V .000 (vinte mil) habitantes. 12º (Renumerado pelo Decreto no. revogadas as disposições em
. 11 .010. se possuir população superior a 20.possua corpo técnico especializado. para a realização do licenciamento ambiental pelo Município.) . Art.O INEA poderá exigir.010.Será condição para celebração de convênio e. incluindo a qualificação profissional e o vínculo destes com o Município. dentre outros documentos: I . bem como a relação dos integrantes do respectivo órgão gestor. 42. para a realização da fiscalização e do licenciamento ambiental. V .Art.possua Plano Diretor.
contrário. de 14/8/2008. polímeros e demais indústrias químicas que envolvam síntese. Fabricação de cimento e clínquer e co-processamento de resíduos. 5.inclusive a fabricação de peças e acessórios. 13. Empreendimentos destinados à construção. Regularização de cemitérios já implementados. de 15/10/2007. 24. 41. nitroglicerina. 9.442.230. Atividades que armazenam ou manipulam cloro na forma gasosa. de arco. 8. 12. 18. Fabricação de explosivos à base de celulose. Centrais terceirizadas de tratamento de efluentes industriais. de raio infravermelho e ultravioleta e semelhantes – inclusive lâmpadas miniaturas e lâmpadas descartáveis “flash”.Fabricação de artefatos de fibra de vidro. 3. 17. 23. 6. 22.000kg. Atividades que armazenam ou manipulam amônia anídrica. e a reparação de turbinas e motores de avião. 19. Estações de rádio base. trinitrotolual. calcário. Unidades de recuperação de baterias em geral. concha calcária). montagem e reparação de aviões e outros materiais de transporte aéreo . cementação e tratamento térmico. Rio de Janeiro. 16.inclusive óleo queimado. cloratos e percloratos. rebocadores. hospitalares e carga perigosa. Estaleiros para construção de navios para transporte de cargas ou passageiros. Atividade de extração mineral (pedreiras de brita. Metalurgia dos metais não ferrosos em formas primárias. Coleta e tratamento de esgoto doméstico público acima de 1. Atividades que armazenam ou manipulam produtos inflamáveis e combustíveis em quantidade superior a 10. 2. 7. 40. de bloco. Transporte de resíduos industriais. 20.000m3/dia. 25.980. Fabricação de lâmpadas incandescentes. 26. nitrato de amôneo. 25 de setembro de 2009 SÉRGIO CABRAL
ANEXO AO DECRETO Nº 42. 21. embarcações esportivas e recreativas. Indústria farmacêutica. de 18/03/2008. e 41.
. Indústrias de cosméticos com fabricação de tintura. estruturas flutuantes. Fabricação de veículos automotores.050 DE 25/09/2009 RELAÇÃO DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NOS ARTS. 15. em único reservatório ou em diversos recipientes em uma mesma área. Fabricação de inseticidas. com operação de têmpera. fluorescentes. em especial os Decretos nºs 40. 1º E 2º DO DESTE DECRETO: 1. Bases de distribuição de combustíveis líquidos e álcool carburante derivado de petróleo.793. Certificado de Registro de Agrotóxico. 4. 11. pigmentos. corantes. substâncias minerais para construção civil não artesanal.GLP. Bases de engarrafamento de gases liquefeitos de petróleo . Silvicultura econômica. de 05/06/2007. construção de barcos pesqueiros. a gás de mercúrio e néon. Recuperação de óleos lubrificantes . 10. 14. germicidas e fungicidas.
Publicado no D. O. em 28.09.09 Id: 846688
Decreto n42050-25-09-09 Rev Decn42440-30-04-10Uploaded by Mayko Dresch288 viewsDownloadEmbedSee MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content
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References: artigo 3
 artigo 2
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 artigo 14