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Timestamp: 2019-11-19 21:09:37+00:00

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Juiz Geraldo Fidelis nega pedidos de Pedro Henry para estudar e trabalhar mais | Pena de Morte | Lei criminal
PAGINA DO E, blogue editado pelo jornalista Enock Cavalcanti, a partir de Cuiabá Mato Grosso Brasil, divulga inteiro teor da decisão do juiz da Segunda Vara Criminal de Cuiabá (Vara de Execuções Penais), Geraldo Fernandes Fidelis Neto, não acolheu os pedidos feitos pelo reeducando Pedro Henry Neto, que solicitara autorização para frequentar curso de pós-graduação em Medicina Hiperbárica (em uma sexta-feira e sábado dos próximos três meses), para cursar fisioterapia na Universidade de Cuiabá (período noturno) e também para trabalhar como médico legista do Instituto Médico Legal de Cuiabá, em plantões das 7h de domingo às 7h de segunda-feira. Segundo o magistrado, há total incompatibilidade da pretensão do reeducando com os objetivos da reprimenda, pois o cumprimento da pena seria reduzido aquém do mínimo, o que estimularia, inclusive, a impunidade. A decisão respalda o parecer do
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Processo Cdigo n 361023
O penitente Pedro Henry Neto , condenado pena privativa de liberdade consistente em 07 (sete) anos e 02 (dois) meses de recluso, e 370 (trezentos e setenta) diasmulta, razo de 1/30 do salrio mnimo vigente, pela prtica dos crimes previstos no art. 317, caput, e art. 1, caput, incisos V e VI, da Lei n 9.613/98 (lavagem de dinheiro), com regime inicial semiaberto, cumprindo pena na Superintendncia de Gesto Penitenciria POLINTER nos autos da carta de sentena exarada em seu desfavor, s fls. 85/87, requer a reviso dos horrios estabelecidos na audincia admonitria, para recolher-se na unidade prisional de segunda a sbado, com repouso das 23 horas s 6 horas, com liberao aos domingos, ocasio em que cumprir planto no Instituto Mdico Legal IML.
Sustenta, o reeducando, que logrou xito em ser reintegrado aos quadros do servio pblico, donde estava licenciado para o exerccio de mandato eletivo, e j se apresentou para reassumir o cargo de mdico legista, tendo sido lotado no IML de Cuiab, onde exercer sua funo de mdico legista nas dependncias do IML, em plantes de 24 (vinte e quatro) horas semanais, aos domingos, iniciando s 07:00 horas da manh e encerrando s 07:00 horas de segunda-feira. Aduz, tambm, que obteve aprovao no teste seletivo da Universidade de Cuiab UNIC, com opo para o curso de Fisioterapia Noturno, tendo, inclusive, efetuado matrcula com sucesso (fls. 96/99). Por derradeiro, pugna por participar no curso de psgraduao em Medicina Hiperbrica, no qual matriculado desde 10/08/2012, com mdulos a cursar nos dias 07 e 08/02/2014; 14 e 15/03/2014; e 05 e 06/04/2014, aulas estas que incidem sempre em sextas-feiras, das 14h s 22h, e aos sbados, das 08h s 22h.
Instado a manifestar, o ilustre representante do Ministrio emitiu parecer contrrio pretenso do penitente, sob o argumento de que o trabalho duplo, nesse caso, ao invs de tornar-se instrumento de ressocializao, transmuda-se como meio de burlar a prpria execuo da pena e ultrapassa, e muito, o limite legal, previsto no artigo 33 da Lei de
Execues Penais, bem como, pelo fato de o requisito objetivo, constante do art. 123 do mesmo diploma, no foi adimplido para o deferimento da sada temporria, ainda que para o estudo, seja para a faculdade de fisioterapia, seja para terminar o curso de ps-graduao em Medicina Hiperbrica.
o relato. Decido.
De incio, relembro que a autorizao para transferncia do senhor Pedro Henry Neto, ento recluso no Sistema Penitencirio do Distrito Federal para o Sistema Penitencirio de Mato Grosso, especificamente na Superintendncia de Gesto Penitenciria, conhecida como POLINTER, foi realizada de forma excepcional, mesmo porque, como pblico, no h, em nosso Estado, unidade prisional para aplicao do regime semiaberto.
No incomum este Juzo, por esse motivo, recusar pedidos de transferncias de reeducandos em cumprimento do regime semiaberto em outros Estados, posto que, em Mato Grosso, seriam colocados em modalidade prisional menos rigorosa, praticamente no regime aberto e, ainda, eventualmente, em sistema domiciliar.
verdade que est prevista para este ano a construo de cinco unidades para aplicar o regime semiaberto em Mato Grosso, sendo trs delas na Baixada Cuiabana, mas isso, hoje em dia, somente, uma feliz expectativa.
Essa explicao feita apenas para esclarecer que a excepcional transferncia do senhor Pedro Henry Neto para esta Capital foi autorizada desde que os dispositivos da Lei de Execues Penais, que versam sobre o regime semiaberto, fossem absolutamente aplicados, nos moldes que o seriam no Distrito Federal, onde existe estabelecimento adequado para tal aplicao, em total obedincia ao Acrdo prolatado pelo Supremo Tribunal Federal.
Em outras palavras, a deciso da Excelsa Corte ser atendida de forma plena, friso, em absoluta consonncia com os ditames da Lei n 7.210, de 11 de julho de 1984. Logo, todos direitos assistidos ao reeducando sero concedidos, desde que previstos na referida norma.
Neste momento, o penitente efetua trs pedidos: a) autorizao para frequentar o curso de ps-graduao em Medicina Hiperbrica, em uma sexta-feira e sbado, dos prximo trs meses; b) autorizao para frequentar o curso regular de fisioterapia na Universidade de Cuiab; e c) autorizao para a realizao de mais um trabalho, como mdico legista do IML de Cuiab, em plantes das 07h de domingo, s 07h de segunda-feira.
Desde logo, observo que a sada da unidade prisional para a frequentao de cursos de forma no monitorada trata-se de modalidade de sada temporria, prevista no artigo 122 da Lei de Execues Penais, verbis: Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto podero obter autorizao para sada temporria do estabelecimento, sem vigilncia direta, nos seguintes casos: I - visita famlia; II frequncia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instruo do 2 grau ou superior, na Comarca do Juzo da Execuo; III - participao em atividades que concorram para o retorno ao convvio social. J os requisitos que autorizam a sada temporria encontram-se no artigo 123 da Lei 7.210/84, que assim dispe: Art. 123. A autorizao ser concedida por ato motivado do Juiz da execuo, ouvidos o Ministrio Pblico e a administrao penitenciria e depender da satisfao dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mnimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primrio, e 1/4 (um quarto), se reincidente; III - compatibilidade do benefcio com os objetivos da pena.
Tal disposio tem alicerce no pressuposto de que a execuo penal tem por objetivo efetivar as disposies de sentena ou deciso criminal e proporcionar condies para a harmnica integrao social do condenado (Lei n. 7.210/84, art. 1), o que leva a concluso de que este objetivo nada mais , tambm, do que uma faceta do direito fundamental segurana, vez que a sociedade tem o direito de ver resguardada, e garantida, a ordem pblica, a qual se mostra incompatvel com o reingresso, ainda que de forma gradual, de apenados que no apresentam preparo (leia-se: mrito para o reingresso sociedade ordeira).
Desse modo, interpretando tais previses da LEP, h de se entender que no socorre ao recuperando, neste momento, direito aos benefcios pleiteados, quais sejam, frequncia a aulas de curso de ps-graduao e graduao regular, em estabelecimento de ensino distantes do presdio.
Sucede que, salta aos olhos a ausncia de implemento de requisito objetivo. Ora, de conhecimento de todos que o senhor Pedro Henry Neto iniciou o cumprimento de sua pena no regime semiaberto h pouco mais de um ms, precisamente, no dia 13 de Dezembro de 2013, e, embora primrio, est muito longe de ter cumprido o mnimo de 1/6 (um sexto) da pena que lhe foi imposta pelo STF. Alerto que no se trata de progresso de regime e sim incio do cumprimento do semiaberto.
Assim, s por no preencher esse requisito, j importaria no no acolhimento do pedido de sada temporria para o estudo, seja no curso de fisioterapia da UNIC, seja para o trmino da ps-graduao.
Mesmo reconhecida a importncia da frequncia a aulas de graduao e, tambm, o trmino do curso de ps-graduao, ainda mais por aquele que se encontra em processo de ressocializao, persiste a necessidade de serem verificados, caso a caso, o implemento dos requisitos previstos em lei, como forma de garantir a isonomia entre os apenados.
Logo, por fora do inciso II do artigo 123 da Lei de Execuo Penal, dever cumprir 1/6 da pena para ser agraciado com a autorizao para sada temporria voltada ao estudo, o que ainda no ocorreu.
Nossos tribunais j tiveram a oportunidade de apreciar questes semelhantes, verbis:
EXECUO DA PENA - HABEAS CORPUS - HOMICDIO SIMPLES CONDENADO EM REGIME SEMI-ABERTO - FREQUNCIA - CURSO SUPERIOR - REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. I - A frequncia a curso superior, uma das espcies de sada temporria, somente pode ser concedida aos condenados que cumprem pena no regime semi-aberto, desde que preenchidos os requisitos legais. II - In casu, o paciente, no cumpriu o requisito objetivo, qual seja, um sexto da pena imposta. Ordem denegada (STJ, 5. T., HC 59.693/RS, j. em 07/11/2006, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 12/02/2007, p. 282). HABEAS CORPUS - EXECUO PENAL - REGIME SEMIABERTO AUTORIZAO PARA ESTUDO EXTERNO - CURSO SUPERIOR INDEFERIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO EVIDENCIADO ORDEM DENEGADA. 1. Os benefcios prprios do regime semiaberto (trabalho e estudo externos e sadas temporrias) sero concedidos pelo Juzo da Execuo quando satisfeitos os requisitos legais, dentre eles o cumprimento de um sexto da pena para os primrios e de um quarto para os reincidentes, nos termos do art. 123, inciso II, da Lei n. 7.210/84. Na espcie, o paciente no preenche o requisito referente ao lapso temporal exigido para a concesso de autorizao para estudo externo. 2. Ausncia de ilegalidade ou de ato que configure constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora. 3. Ordem denegada (TJ-DF, 3 Turma Criminal, HC: 76917920128070000 DF 0007691-79.2012.807.0000, Rel. Humberto Adjuto Ulha, j. 17/05/2012, Publicao: 24/05/2012, DJ-e Pg. 220). Soma-se a tal circunstncia a estranheza que causou a qualquer pessoa, de senso comum, o fato de o penitente, conhecido pela profisso de mdico e cursando psgraduao em Medicina Hiperbrica, colocar-se a disposio para cursar graduao similiar quela j concluda.
bom frisar que no se est a diminuir a importncia e o valor do curso de fisioterapia, porm, clara a inteno do recuperando em apenas se manter afastado do estabelecimento penitencirio. No fosse esse o motivo, com certeza, o mdico penitente j o teria cursado h tempos.
Mais surpresa ainda causou a pretenso de continuar a cursar a psgraduao em Medicina Hiperbrica, em trs datas distintas, nos meses de fevereiro, maro e abril, nas sextas-feiras, das 14 horas s 22 horas e aos sbados, das 8 horas s 22 horas. Ocorre que o horrio do referido curso colide, frontalmente, com o expediente de seu emprego regular no Hospital de Medicina Especializada Ltda Santa Rosa, o qual foi autorizado s fls. 50/52 v, de acordo com a proposta de emprego de fls. 13.
Ademais, a autorizao para sada temporria haver de ser compatvel com os objetivos da pena, luz do que estabelece o inciso III do art. 123 da Lei de Execuo Penal. E, nessa tica, trago a luz a escorreita viso do ilustre Promotor de Justia, doutor Joelson de Campos Maciel, no sentido de que a execuo da pena possui o propsito (bvio) de cumprir o que est determinado na sentena penal condenatria (fls 103). A verdadeira e nica inteno com o pedido de sada temporria frustrar a execuo da pena, tornando o presdio um local somente de apoio noturno, sem o necessrio momento de reflexo que toda e qualquer pena deve impor aos condenados sobre os seus atos e consequncias deletrias dos mesmos em relao a toda sociedade matogrossense e mesmo brasileira (fls 103).
Portanto, por tais razes, principalmente a falta do preenchimento do requisito objetivo (LEP, art. 123, II), no h como autorizar as sadas temporrias para o estudo, reafirmo, seja no curso de fisioterapia da UNIC, seja para o trmino da ps-graduao em Medicina Hiperbrica.
Por outro lado, o reeducando informa que funcionrio pblico estadual efetivo, vinculado ao Instituto Mdico Legal e que estava licenciado para exercer mandato eletivo, mas, diante da renncia deste, retornou s funes de mdico legista, sendo designado para cumprir de plantes, de 24 horas semanais, aos domingos.
Assim, pretende, o recuperando, autorizao para exercer o referido cargo pblico, nos aludidos plantes semanais de domingo a segunda, somando com o trabalho no emprego regular desempenhado no Hospital de Medicina Especializada Ltda Santa Rosa, que foi autorizado s fls. 50/52 v, de segunda a sbado.
verdade que o trabalho mola motriz reinsero social e, por isso mesmo, o penitente teve reconhecido seu direito e, como tal, deferida a autorizao para trabalhar no Hospital Santa Rosa.
No entanto, a jornada de labor pretendida pelo reeducando no condizente com as diretrizes da execuo penal, tampouco compatveis entre si. Isso acontece porque, como bem ressaltou a ilustrada representao ministerial, o exerccio do trabalho duplo, posto que j est trabalhando durante a semana, frustra totalmente a execuo da pena (fls. 103).
Depois, indisponvel o direito a repouso semanal, de preferncia aos domingos. Sucede que no se permite a supresso da concesso do repouso dentro dos sete dias de cada mdulo semanal, mesmo que o trabalhador assim o desejar, consoante o melhor entendimento do disposto no art. 7, inciso XV, da Constituio da Repblica.
Na mesma toada, o caput do artigo 33 da Lei de Execues Penais assim estabelece: Art. 33. A jornada normal de trabalho no ser inferior a 06 (seis), nem superior a 08 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados. Como se v, a pretenso do reeducando Pedro Henry Neto de trabalhar em plantes de 24 horas, das 7 da manh de domingo at as 7 da manh de segunda-feira, totalmente inadmissvel, alm do que, o mesmo no pode dispor de seu direito ao repouso semanal, sob pena de se afrontar dispositivos constitucional e legal.
Mais uma vez, no pode passar despercebida a pontual anotao do ilustre rgo do Parquet, que, sobre o tema, assim expressou: ...o trabalho duplo, nesse caso, ao invs de tornar-se instrumento de ressocializao, transmuda-se como meio de burlar a prpria execuo da pena e ultrapassa, e muito, o limite legal disposto (fls. 103).
A guisa de ilustrao, se deferidas todas as postulaes lanadas s fls. 85/87 dos autos, pelo reeducando Pedro Henry Neto, fatalmente recairamos na seguinte rotina a ser cumprida pelo recuperando: a) entre 07h da manh de domingo a 07h da manh de segunda planto no IML; b) de 07h da manh at s 18h de segunda-feira trabalho perante o Hospital Santa Rosa; c) perodo noturno aulas do curso de fisioterapia na Universidade de Cuiab; d) 23h apresentao na POLINTER; e) 6h - sada todos os dias da POLINTER, com retorno s 23h; f) nos dias 07 e 08/02/2014; 14 e 15/03/2014; e 05 e 06/04/2014, aulas da ps-graduao que, nas sextas-feiras, seriam das 14h s 22h e, nos sbados, das 08h s 22h, prejudicando o expediente de trabalho no hospital para o qual foi autorizado.
Sim, atender o pleito significaria que o reeducando permaneceria na POLINTER de segunda a sexta-feira, das 23:00 s 6:00 horas e aos sbados, das 14:00 horas at s 06:00 horas do domingo e, ainda assim, quando o reeducando no estivesse cursando a psgraduao nos trs finais de semana previstos.
Observa-se, da, a total incompatibilidade da pretenso, exposta no petitrio de fls. 85/87, com os objetivos da reprimenda, pois o cumprimento da pena seria reduzido aqum do mnimo, o que estimularia, inclusive, a impunidade.
De mais a mais, o interesse pblico sobrepe ao privado e, assim, se o penitente quiser permanecer nos quadros da administrao pblica, dever prestar seus servios no IML, em horrio compatvel com o cumprimento de sua pena em regime semiaberto, qual seja, de segunda a sexta-feira, em horrio comercial, ainda que em detrimento do emprego j
galgado na iniciativa privada, posto que no pode se esquecer que se encontra sob custdia imposta por deciso do Pretrio Excelso.
Com essas consideraes, em sintonia com o parecer ministerial, deixo de acolher, in totum, os pedidos deduzidos na petio de fls. 85/87 dos autos, pelo reeducando Pedro Henry Neto , para manter inclume as condies estabelecidas na deciso de fls. 50/52 v e na Audincia Admonitria de fls. 54/55.
Em arremate, oficie-se Secretaria de Estado e Segurana Pblica, informando da impossibilidade do penitente Pedro Henry Neto cumprir seu expediente no Instituto Mdico Legal no planto de domingo, devendo ser escalado para outro horrio compatvel com a execuo da pena (de segunda a sexta-feira, em horrio comercial).
Oficie-se, novamente, SEJUDH/MT, solicitando o ato do Poder Executivo sobre a normatizao do anexo a Superintendncia de Gesto Penitenciria- Polinter, bem como seu regimento interno.
Cuiab/MT, 22 de Janeiro de 2014.
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References: artigo 33
 artigo 122
 artigo 123
 artigo 123
In casu
 artigo 33