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Timestamp: 2020-03-29 03:01:01+00:00

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Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 201330031927 PA
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 201330031927 PA - Inteiro Teor
ACÓRDÃO Nº.
COMARCA DE BELÉM/PA
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20133003192-7
AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ
AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ
RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ART. 578 DA CLT COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS UNICIDADE SINDICAL COMPROVADA - TUTELA ANTECIPADA POSSIBILIDADE DECISÃO A QUO MANTIDA.
I A contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive servidores públicos. Precedentes do STJ.
II Sindicato tem direito à contribuição sindical compulsória, condicionado à satisfação do requisito da unicidade. Precedente STJ (RMS nº 21758/DF, REl. Min. Sepúlvida Pertence, DJ 20.9.1994).
III A tutela antecipada pode ser concedida uma vez que a contribuição sindical em discussão tem natureza compulsória.
IV - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Revogado efeito suspensivo concedido.
Acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada, do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso, e dar provimento nos termos do voto do Desembargador Relator.
1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 13 de maio de 2013. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Exma. Sra. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, Sessão presidida pela Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho.
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR):
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO PARÁ contra decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada que lhe move SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ SINDSAUDE.
O Juízo de 1º Grau proferiu a seguinte decisão, in verbis, naquilo que interessa:
ISTO POSTO, atendidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que o requerido desconte de seus servidores públicos, o percentual correspondente à Contribuição Sindical, desde que não haja outro sindicato já descontando a mencionada contribuição desses mesmos servidores, atendendo o disposto na fundamentação.
É contra essa decisão que se insurge o Estado do Pará.
Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo SINDSAUDE, que tem como objetivo garantir a arrecadação e cobrança do imposto sindical atinente ao desconto correspondente a um dia de trabalho sobre o salário dos servidores pertencentes à sua base, ou seja, de todos os que se encontram lotados na Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Pará SESPA, quanto os demais lotados nos entes estatais pertencentes à Administração Indireta da Saúde Pública Estadual.
Argumenta que é ponto pacífico de que a contribuição sindical prevista nos arts. 578 e SS. da CLT, por força do art. 8, IV, parte final da CF tem caráter obrigatório aos empregados submetidos ao regime celetista e tem natureza fiscal, atraindo a incidência dos arts. 150 da CF e 128 do CTN, e ainda, que deve estar prevista em lei específica que autorize a cobrança e não em precedentes jurisprudenciais, sem força coercitiva.
Destaca que a contribuição sindical tem natureza tributária, porém a obrigatoriedade do desconto aos servidores públicos não é ponto pacífico. Que, enquanto não for editada lei específica para a categoria, não se poderá exigir o desconto da contribuição sindical, por falta de previsão legal.
Assevera que não há como imputar ao Estado, principalmente em caráter liminar, a obrigação de descontar e repassar os valores de contribuição sindical dos servidores públicos, pois essa cobrança significaria a definição de um novo fato gerador, sem a previsão legal. Que os servidores públicos regidos por regime estatutário não estão sujeitos ao recolhimento da contribuição sindical.
Ressalta que, ainda que o Estado do Pará resolvesse aplicar a Instrução Normativa nº 1 do T.E.M, não sabe para qual sindicato repassar a contribuição, já que falta ao recorrido a prova de que seja a entidade sindical legitimada a ter o direito de unicidade sindical, ante a ausência de certidão.
Aduz que nenhum Tribunal ou órgão judiciário pode prolatar medidas antecipatórias de mérito contra a Fazenda Pública, sob pena de desafiar decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 4-6. Cita o art. 1º da Lei 9.494/97 e o art. 475, II do CPC, que também vedam a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
Alega, ainda, que o Sindicato não apresentou provas inequívocas que evidenciem a verossimilhança das alegações, obstando a concessão de tutela antecipada nem se encontra demonstrado o receio de dano irreparável. E ainda, que o que está demonstrado é o periculum in mora inverso.
Ao final, requer a suspensão da medida liminar e no mérito a nulidade da decisão recorrida.
Acostou documentos (fls. 36/159).
Distribuídos os autos, coube-me a relatoria.
Às fls. 161/165, em cognição sumária, deferi o efeito suspensivo postulado, determinando que fosse comunicada a decisão ao juízo de origem para que prestasse as informações e a intimação do Agravado.
O Sindicato Agravado interpôs suas contrarrazões, às fls. 167/182, afirmando que o art. 37, VI da Constituição Federal, prevê a possibilidade do desconto da contribuição sindical compulsória e que representa a categoria dos servidores da saúde pública do Estado do Pará.
Esclarece que a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria, disposta no RMS 21.758/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlvida Pertence, julgado em 4/11/1994, permite a contribuição, condicionado ao requisito da unicidade. Que houve uma homologação do acordo celebrado entre o Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará SEPUB e o Estado do Pará, tramitado perante a 1º Vara de Fazenda Pública da Capital, Processo nº 0002672-02.2011.814.0301, no qual o Estado se comprometeu a efetuar o desconto compulsório. E ainda, que foi concedida tutela antecipada contra o Estado. Juntaram certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 12/6/2012 que demonstra a imperiosa comprovação do princípio da unicidade sindical em favor do Agravado.
Ao final pugna pelo improvimento do Agravo.
Consta às fls. 184 certidão atestando haver decorrido o prazo legal sem terem sido prestadas as informações solicitadas ao MM. Juízo a quo.
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):
Como sabido a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, pressupõe fundamentação relevante, com prova inequívoca da verossimilhança do alegado, e perspectiva de lesão grave de difícil reparação.
Inicialmente concedi o efeito suspensivo pleiteado ante a ausência de prova de que o Sindicato requerente é o legitimado para receber as contribuições, condição imposta pelo STJ.
Analisando os argumentos lançados no decisum bem como nas razões recursais, verifico estar correta a decisão prolatada pelo Juízo a quo que deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que o requerido, ora Agravado, desconte de seus servidores o percentual correspondente à contribuição sindical, desde que não haja outro sindicato já descontando a mencionada contribuição.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida, compulsoriamente. Nesta linha:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 578 DA CLT. COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS.
1. A contribuição sindical, prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos. Precedentes. Recurso ordinário provido.
(RMS 26.254/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 25.11.2008).
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8º, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES DO ANO DE 2006. 'MANDAMUS'. VIA INADEQUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269/STF. MULTA E JUROS DE MORA. FORMA DE CÁLCULO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 600 DA CLT.8ºIVCONSTITUIÇÃO FEDERAL 269600 CLT 1. A contribuição sindical compulsória, independente de filiação a sindicato, é expressamente prevista pelo art. 8º, IV, da Carta Magna, conforme a jurisprudência perfilhada pela Suprema Corte (RMS 21.758/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJU 04.11.94). 2. O art. 578 e seguintes da CLT conferem à contribuição sindical compulsória caráter tributário, evidenciando a incidência da obrigação fiscal sobre os participantes de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas por sindicatos (Precedentes:REsp 881969 / DF, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01/12/2008; REsp. 728.973/PR, 1ª Turma, DJU 10.04.06; REsp. 612.842/RS, 2ª Turma, DJU 11.04.05; RMS 24.796/MG, 1ª Turma, DJU 04.06.08). 3. O fato de os servidores públicos serem regidos por regime estatutário não tem o condão de elidir a obrigação quanto ao recolhimento da exação in foco, porquanto, ainda que assegurado aos mesmos o direito à livre associação sindical (art. 37, VI da CF), seu tratamento não pode discrepar daquele conferido ao trabalhador que atua na iniciativa privada em razão do princípio constitucional da liberdade de associação. 4 O mandado de segurança, por não substituir a ação de cobrança (Súmula n. 269/STF), não é o meio processual adequado, na parte concernente ao desconto da contribuição sindical relativa ao ano de 2006, devido no mês de março, contando-se que o mandamus foi manejado em 03/08/2006. Precedente: RMS 24796/MG, Ministro JOSÉ DELGADO, DJe 04/06/2008. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em virtude da revogação tácita do art. 600 da CLT, para o cálculo dos juros de mora e multa na cobrança da contribuição sindical, aplica-se o regime previsto nos arts. 2.º, da Lei n.8.022/1990, e 59, da Lei n. 8.383/1991. (Precedente: AgRg no Ag 715404 / PR, Segunda Turma, DJe 24/09/2008). 6. Recurso ordinário
parcialmente provido para determinar que a autoridade coatora realize o desconto referente à contribuição sindical pleiteada a partir do exercício seguinte à impetração. 8º IV Carta Magna 578 CLT 37 VI CF: RMS 24796/MG600CLT2.º8.0228.383 Ag 715404 / PR..
(24917 MS 2007/0195038-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 17/02/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2009).
A propósito, ainda sobre a possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública destaco decisão Monocrática do TJ/PR:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO REPASSE DE VALORES A SEREM DESCONTADOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, NO MÊS DE MARÇO DE 2010. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO USO DA MEDIDA. Seguimento negado ao recurso (...).
DECIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em determinar se, no caso concreto, poderia ser autorizada a antecipação de tutela em favor do autor agravante. 2. O recorrente não tem razão em postular a reforma do decidido. 3. E assim é porque, em princípio, a contribuição sindical é compulsória e, segundo o inciso IV do artigo 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 da Constituição Federalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, exigível, também, do servidor público estatutário: "Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; (...)." Com efeito, existem dois tipos de contribuição previstos na Constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988: a contribuição confederativa, para o custeio do sistema confederativo; e a contribuição compulsória, prevista em lei. A primeira é fixada mediante assembleia geral da associação profissional ou sindical e tem caráter compulsório apenas para os filiados; enquanto a segunda é estatuída por lei por exigência constitucional e sua cobrança é compulsória, pois possui natureza tributária parafiscal (art. 149http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 da CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988).1 No presente caso, está se discutindo a possibilidade de cobrança da contribuição compulsória e, assim, "há que ser reconhecida a sujeição passiva de todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal representada por entidade associativa, ainda que servidores públicos e ainda que não filiados a entidade sindical" (grifei).2 Os artigos 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalhohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 dispõem a respeito da hipótese de incidência tributária da contribuição sindical compulsória. (...). A contribuição sindical é devida por todas aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no Art. 591. (...). Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos."Assim, verifica-se que a jurisprudência vem manifestando entendimento no sentido de que é devida a contribuição sindical compulsória por todos os trabalhadores de determinada categoria, incluídos, também, os servidores públicos estatutários. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:"Sindicato de servidores públicos: direito a contribuição sindical compulsória (CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43, art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 ss.), recebida pela Constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 (art. 8., IV, in fine), condicionado, porém, a satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 de 1988, a vista do art. 8http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988., IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível, nos termos dos arts. 578 ss. CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-
leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato (cfhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988. ADIn 1.076, med.cautelar, Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, art. 37http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, VIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988), não cabe exclui-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Galvão). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, art. 8http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988., II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence). 4. (...). No mesmo sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DESSA ÚLTIMA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criação de duas contribuições sindicais distintas, a contribuição para o custeio do sistema confederativo (contribuição confederativa) e a contribuição prevista em lei (contribuição compulsória). 2http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/150575/lei-2-75-rio-de-janeiro-rj. A contribuição confederativa é fixada mediante assembléia geral da associação profissional ou sindical e, na conformidade da jurisprudência do STF, tem caráter compulsório apenas para os filiados da entidade, não sendo tributo. Para essa contribuição aplica-se a Súmula n. 666/STF:" A contribuição confederativa de que trata o art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, da Constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo ". 3. Já a contribuição compulsória é fixada mediante lei por exigência constitucional e, por possuir natureza tributária parafiscal respaldada no art. 149http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, da CF/88http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, é compulsória. Sua previsão legal está nos artigos 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 e ss. da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43, que estabelece: a sua denominação (" imposto sindical "), a sua sujeição passiva (" é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal representada por entidade associativa "), a sua sujeição ativa (" em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, em favor da federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional ") e demais critérios da hipótese de incidência. 4. O caso concreto versa sobre a contribuição compulsória ("imposto sindical"ou"contribuição prevista em lei") e não sobre a contribuição confederativa. Sendo assim, há que ser reconhecia a sujeição passiva de todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal representada por entidade associativa, ainda que servidores públicos e ainda que não filiados a entidade sindical. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido."3 Da Corte Superior, destaco, ainda, os seguintes julgados: RMS 24917/MShttp://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:RMS%2024917/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17/02/2009; RMS 27790/MT, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 20/10/2009; RMS 30930/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 01/06/2010; Rcl 4085/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/11/2010; e REsp 1246902/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16/06/2011. Por fim, trago à colação recentes precedentes desta Primeira Câmara Cível, o segundo, inclusive, de minha relatoria:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ART. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERALhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988. SERVIDORES PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. A contribuição sindical compulsória, independente de filiação a sindicato, é expressamente prevista pelo art. 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, da Carta Magnahttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, conforme a jurisprudência da Suprema Corte (RMS 21.758/DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJU 04.11.94). 2. O art. 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 e seguintes da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 conferem à contribuição sindical compulsória caráter tributário, evidenciando a incidência da obrigação fiscal sobre os participantes de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas por sindicatos independentemente da natureza do vínculo laboral. Recepção do sistema dos arts. 578 e seguintes da CLC nos termos do art. 149http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 da CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988 e do art. 34, § 5º, do ADCT. Recurso manifestamente 4 improcedente a que se nega seguimento."PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DETERMINADO OS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO MÊS DE MARÇO/2011 E O REPASSE DOS VALORES. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. ARTIGO 8ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, IVhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, DA CFhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE 5 CONHECIDA, NEGADO SEGUIMENTO. Desse modo, neste momento processual, não há que se falar na impossibilidade de recolhimento da contribuição, porquanto inteiramente cabível, mesmo quando se trate de servidor público estatutário. (...) DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 557http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, nego seguimento ao presente recurso. Intime-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem. Curitiba, 15 de março de 2012. Des. Ruy Cunha Sobrinho Relator -- 1 Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituiçãohttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988. São Paulo: Malheiros, 2009. p.197. 2 RMS 29280/MThttp://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:RMS%2029280/MT. -- -- 3 RMS 29280/MThttp://www.jusbrasil.com.br/busca?s=jurisprudencia&q=titulo:RMS%2029280/MT, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13/12/2011. -- -- 4 AI 879.678-1, Rel. Juiz Fábio André Santos Muniz, j. 16/02/2012. -- -- 5 AI 890.609-6, j. 06/03/2012..
(AI 8890897 PR 889089-7 (Decisão Monocrática). Relator (a):Ruy Cunha Sobrinho.Julgamento:16/03/2012
Órgão Julgador:1ª Câmara Cível).
Constam dos autos, fls. 182, Certidão expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego autorizando o Sindicato dos Servidores da Sespa PA a representar a categoria profiional dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde Pública, datada de 18 de julho de 2012, confirmando a unicidade do sindicato Agravado. V
erifico, ainda, que a contribuição em discussão se trata de contribuição compulsória, de natureza tributária parafiscal respaldada no art. 149http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, da CF/88http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, com previsão legal nos artigos 578http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43 e ssss. da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43. Dessa forma, os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados, anualmente, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos.
Em relação à alegada impossibilidade de concessão de tutela antecipada, cabe ressaltar que o § 2º e 5º § do art. 7 da Lei 12.016/2009 preceitua, in verbis:
§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a
entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm
Pela leitura dos referidos dispositivos, fica claro que o objetivo principal do legislador foi vedar qualquer forma de execução provisória quanto às situações ali enunciadas. Nesse rol fica expressa a limitação à concessão de "pagamento de qualquer natureza".
No presente caso, não haverá nenhum pagamento, mas tão somente o desconto em folha de pagamento dos servidores abrangidos pelo Sindicato, de percentual referente à contribuição sindical, e repasse à Instituição Sindical.
Diante de todo o relatado e exposto, resta claro que atendido o requisito da unicidade, a contribuição sindical pode ser exigida, ante a sua compulsoriedade.
Assim, em que pese às ilações do Agravante, não vejo melhor saída do que manter a respeitável decisão do Juízo de primeiro grau, visto que clara, precisa e bem fundamentada.
Dessa forma, revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido.
E ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão do juízo de origem.
Belém (Pa), 13 de maio de 2013.
Disponível em: https://tj-pa.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/164806244/agravo-de-instrumento-ai-201330031927-pa/inteiro-teor-164806267

References: artigo 273
 ARTIGO 600
 artigo 8
in fine
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 ARTIGO 8
 artigo 557