Source: https://dre.tretas.org/dre/316088/lei-13-2014-de-14-de-marco
Timestamp: 2019-11-12 09:22:58+00:00

Document:
Lei 13/2014, de 14 de Março
Primeira alteração à Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
A presente lei procede à primeira alteração à Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.
Os artigos 14.º, 76.º, 77.º e 117.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:
2 - 50 % da receita da contribuição da entidade empregadora prevista no artigo 47.º-A do Decreto-Lei 118/83, de 25 de fevereiro, aditado pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei 105/2013, de 30 de julho, reverte a favor dos cofres do Estado.
a) 3,5 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre (euro) 1 000 e (euro) 1 800;
a) 15 % sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do IAS mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor;
6 - Nos casos em que, da aplicação do disposto no presente artigo, resulte uma prestação mensal total ilíquida inferior a (euro) 1 000, o valor da CES devida é apenas o necessário para assegurar a perceção do referido valor.
12 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, de base legal, convencional ou contratual, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção das prestações indemnizatórias correspondentes, atribuídas aos deficientes militares abrangidos, respetivamente, pelo Decreto-Lei 43/76, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 224/90, de 10 de julho, 183/91, de 17 de maio e 259/93, de 22 de julho, e pelas Leis 46/99, de 16 de junho e 26/2009, de 18 de junho, pelo Decreto-Lei 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis 146/92, de 21 de julho e 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei 250/99, de 7 de julho, bem como as pensões indemnizatórias auferidas pelos deficientes militares ao abrigo do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 9 de dezembro, as pensões de preço de sangue auferidas ao abrigo do Decreto-Lei 466/99, de 6 de novembro, e a transmissibilidade de pensão dos deficientes militares ao cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto, que segue o regime das pensões de sobrevivência auferidas ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei 240/98, de 7 de agosto.
7 - Se o beneficiário de subvenção mensal vitalícia ou de subvenção mensal de sobrevivência não tiver outro rendimento mensal não se aplica o disposto nos números anteriores.
f) As pensões auferidas pelo cônjuge sobrevivo ou membro sobrevivo de união de facto, ao abrigo da transmissibilidade de pensão, que segue o regime das pensões de sobrevivência auferidas ao abrigo do artigo 8.º do Decreto-Lei 240/98, de 7 de agosto.
15 - ..."
Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI anexos à Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro
Os mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI a que se refere o artigo 1.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, são alterados de acordo com a redação constante dos anexos I a XVI à presente lei, da qual fazem parte integrante.
Excecionalmente, no ano de 2014, os prazos a que se referem o n.º 2 do artigo 4.º e o n.º 2 do artigo 5.º, ambos da Lei 64/2013, de 27 de agosto, são dilatados para o final do mês de março e o final do mês de fevereiro, respetivamente.
É revogado o n.º 9 do artigo 76.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
É repristinado, durante o ano de 2014, o disposto no artigo 19.º da Lei Orgânica 2/2010, de 16 de junho.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o artigo 6.º e a alteração introduzida pelo artigo 2.º ao n.º 14 do artigo 117.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, produzem efeitos a 1 de janeiro de 2014.
Aprovada em 7 de fevereiro de 2014.
Promulgada em 10 de março de 2014.
Referendada em 11 de março de 2014.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/316088.dre.pdf .
1990-07-10 - Decreto-Lei 224/90 - Ministério da Defesa Nacional
Atribui aos deficientes das forças armadas o direito de requererem a revisão do grau de incapacidade sempre que se verifique o agravamento da doença ou da lesão.
1991-05-17 - Decreto-Lei 183/91 - Ministério das Finanças
Possibilita aos deficientes das Forças Armadas a acumulação, na totalidade, dos subsídios de férias e de Natal, ou 14.º mês, que lhes couberem em razão dos cargos em que foram providos ou das pensões que aufiram.
1993-07-22 - Decreto-Lei 259/93 - Ministério das Finanças
1998-08-07 - Decreto-Lei 240/98 - Ministério da Defesa Nacional
Adopta medidas tendentes a facilitar a reintegração sócio-profissional dos militares pensionistas de invalidez ou detentores de pensão de reforma extraordinária, que tenham prestado serviço em regime de voluntariado ou de contrato nas Forças Armadas.
1998-08-11 - Decreto-Lei 248/98 - Ministério da Defesa Nacional
Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei 314/90, de 13 de Outubro, que consagra o estatuto de grande deficiente das Forças Armadas (GDFAS).
2014-08-29 - Resolução do Conselho de Ministros 52/2014 - Presidência do Conselho de Ministros
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References: artigo 47
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 76
 artigo 19
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 117
 artigo 1