Source: https://dre.tretas.org/dre/3633132/portaria-71-B-2019-de-28-de-fevereiro
Timestamp: 2020-07-13 07:42:27+00:00

Document:
Portaria 71-B/2019
Portaria 71-B/2019, de 28 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 42/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-28.
O programa do XXI Governo Constitucional de forma a valorizar e dignificar autores e artistas e divulgar os criadores nacionais em Portugal e no estrangeiro, procura garantir que se proceda ao aperfeiçoamento do sistema de atribuição de apoios e bolsas à criação, através de concursos públicos segmentados, com regras transparentes, claras e por objetivo, acompanhado de uma simplificação e desburocratização dos procedimentos administrativos das candidaturas aos apoios.
A presente portaria vem agora proceder à simplificação dos procedimentos inerentes ao regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através da Direção-Geral das Artes.
Em primeiro lugar, antecipam-se os prazos de abertura dos programas de apoio sustentado (bienal e quadrienal) para que esteja assegurada a contratação dos apoios até ao final do terceiro trimestre do ano civil anterior ao que reportam.
Em segundo lugar, alarga-se o prazo de apresentação de candidaturas, sem prejudicar o calendário dos concursos e a respetiva atribuição dos apoios, que passa a ser de 30 dias úteis, no caso de programas de apoio sustentado, e de 15 dias úteis no programa de apoio a projetos.
Em terceiro lugar, elimina-se a exigência de obtenção de pontuação mínima de 60 % em cada um dos critérios de apreciação no programa de apoio sustentado e de apoio a projetos, passando agora apenas a ser necessário obter tal pontuação mínima no global da candidatura. Permite-se deste modo, que seja mais justo e adequado o acesso ao apoio público, adequando-se às valências de cada entidade.
Em quarto lugar, simplifica-se a informação que os candidatos devem apresentar na candidatura aos apoios sustentados, passando a ser necessário apresentar o plano de atividades e orçamento detalhado apenas para o primeiro ano de atividade, devendo quanto aos anos seguintes ser apresentada uma breve síntese. Tal não significa menos controlo e rigor na atribuição do apoio atendendo a que as entidades beneficiárias ficam obrigadas, em sede de execução das atividades, a ir preenchendo anualmente de forma detalhada o plano de atividades respeitantes aos restantes anos apoiados, sendo também acompanhadas de devida avaliação e monitorização.
Por último, em resultado da avaliação dos resultados do último quadro de apoios, são agora reajustadas as ponderações dos critérios de apreciação, passando a ser mais valorado o plano de atividades e o projeto artístico. Acresce que o apoio dos municípios à entidade continua a ser valorada, mas agora em sede da apreciação do critério de apreciação relativo ao projeto de gestão.
Deste modo a presente portaria procede à primeira alteração da Portaria 301/2017, de 16 de outubro, que aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, e numa perspetiva de simplificar e agilizar os procedimentos no âmbito do apoio às artes.
As alterações referidas foram consensualizadas pelo setor, representado no grupo de trabalho, constituído pelo Ministério da Cultura, nos termos do Despacho 5883/2018, de 15 de junho.
Adicionalmente, o projeto da presente Portaria esteve em processo de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 103/2017, de 24 de agosto, manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:
O presente diploma procede à primeira alteração à Portaria 301/2017, de 16 de outubro, que regula as normas aplicáveis à atribuição pelo Estado, através da Direção-Geral das Artes (DGARTES), dos apoios financeiros no âmbito dos programas de apoio às artes previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei 103/2017, de 24 de agosto.
Alteração à Portaria 301/2017, de 16 de outubro
Os artigos 3.º a 7.º, 9.º, 10.º, 14.º, 15.º, 18.º e 19.º do Anexo da Portaria 301/2017, de 16 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
c) Para o cruzamento disciplinar, fomentar, preservar, valorizar e promover as múltiplas práticas de reflexão, relação e interseção entre disciplinas artísticas ou com outras áreas do conhecimento.
iii) Interpretação, nomeadamente na área da música;
2 - A abertura deste programa de apoio ocorre no ano civil anterior àquele a que reporta o início da sua atribuição por forma a assegurar a contratação dos apoios até ao final do terceiro trimestre desse ano e em conformidade com o que estiver inscrito na declaração anual prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei 103/2017, de 24 de agosto.
3 - As modalidades bienal e quadrienal correspondem ao período de concessão de apoio, por dois ou quatro anos respetivamente, sendo exigida uma descrição do projeto para o período de financiamento que evidencie e justifique o apoio de uma atividade continuada e plurianual.
a) Plano de atividades - qualidade artística e relevância cultural do projeto artístico, aferida pela inovação, originalidade, coerência e excelência no contexto em que se propõe intervir e na representação do setor à escala nacional e internacional - 50 %;
c) Repercussão social - alcance e visibilidade aferidas pela diversidade de públicos-alvo e condições de acessibilidade, pela estimativa de adesão de participantes, espetadores e visitantes das atividades, bem como pela inovação e eficácia do plano de comunicação - 7,5 %;
d) Projeto de gestão - qualidade e viabilidade aferidas pela coerência do orçamento face à dimensão do projeto e dos recursos humanos e materiais necessários, bem como pela captação de fontes de financiamento alternativas e parcerias estratégicas, incluindo o apoio dos municípios, que permitam atingir o alcance e objetivos do plano de atividades - 20 %;
e) Correspondência aos objetivos - aferida pelo potencial de concretização do serviço público previsto no Decreto-Lei 103/2017, de 24 de agosto, bem como dos objetivos de interesse cultural fixados em aviso de abertura - 7,5 %.
2 - O desempenho no ciclo plurianual anterior, aferido nos termos dos n.os 8 e 9 do artigo 15.º da Portaria 302/2017, de 16 de outubro, quando exista, será considerado na apreciação do critério previsto na alínea b) do número anterior.
3 - São elegíveis para apoio as candidaturas que atinjam pelo menos 60 % da pontuação global máxima, sendo cada critério pontuado de 0 a 20, correspondendo 20 à pontuação mais elevada.
PE % = (a) x 50 % b) x 15 % c x 7,5 % d) x 20 % e) x 7,5 %)/20
a), b), c), d) e e) - pontuação atribuída a cada critério de apreciação nos termos do n.º 1.
6 - A classificação das candidaturas é calculada através da aplicação da fórmula prevista no n.º 4, sendo as candidaturas ordenadas de forma decrescente, a partir da mais pontuada.
1 - O programa de apoio a projetos tem por objetivo contribuir para o dinamismo e a renovação do tecido artístico, através do incentivo ao surgimento de propostas que reflitam a singularidade do setor.
2 - Este programa integra linhas de financiamento direcionadas a uma atividade ou a um projeto particulares, de ocorrência pontual ou intermitente, e que contemplem o conjunto das ações necessárias à sua concretização.
3 - A abertura deste programa de apoio ocorre, no mínimo, uma vez por ano, e em conformidade com o que tiver sido inscrito na declaração anual prevista no artigo 8.º do Decreto-Lei 103/2017, de 24 de agosto, por forma a assegurar a contratação dos apoios até 15 dias úteis antes do início das atividades a apoiar.
a) Projeto artístico - qualidade, relevância cultural e equipa - 60 %;
b) Viabilidade - consistência do projeto de gestão e parcerias estabelecidas - 30 %;
2 - São elegíveis para apoio as candidaturas que atinjam pelo menos 60 % da pontuação global máxima, sendo cada critério pontuado de 0 a 20, correspondendo 20 à pontuação mais elevada.
PF % = (a) x 60 % + b) x 30 % + d) x 10 %)/20
a), b) e d) - pontuação atribuída a cada critério de apreciação nos termos do n.º 1.
5 - Os critérios fixados no presente artigo podem não se aplicar ao apoio complementar a projetos previamente selecionados por concurso.
7 - Sempre que os apoios tenham carácter plurianual a sua contratação deve ocorrer até três meses antes do início das atividades a apoiar.
2 - No concurso limitado, podem ser definidos em aviso de abertura, critérios de apreciação e respetiva ponderação distintos dos previstos no programa de apoio em que se insere.
4 - O prazo previsto na alínea b) no n.º 1 do artigo 18.º não é aplicável a esta forma de atribuição do apoio.
a) 30 dias úteis, no programa de apoio sustentado;
b) 15 dias úteis, no programa de apoio a projetos;
c) 10 dias úteis, no programa de apoio em parceria.
a) Princípios subjacentes à distribuição do financiamento por região e por áreas artísticas e/ou domínios de atividade;
3 - Os requisitos de admissibilidade referidos na alínea b) do número anterior podem considerar o desenvolvimento sustentável, a diversidade, a quantidade, a amplitude, o âmbito territorial das atividades, o tipo de despesas admitidas, a percentagem máxima de apoio sobre o custo total do plano de atividades proposto ou do projeto, os comprovativos de apoios estruturantes e complementares e/ou recursos próprios, bem como a relação contratual com trabalhadores.
6 - No programa de apoio sustentado as entidades devem apresentar o plano de atividades e orçamento detalhado respeitante ao primeiro ano de atividades, e em relação a cada um dos anos seguintes, deve ser entregue uma síntese dos dados solicitados, de acordo com o formulário disponibilizado.»
São revogados o n.º 5 do artigo 6.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria 301/2017, de 16 de outubro.
É republicada em anexo à presente Portaria, da qual faz parte integrante, o anexo à Portaria 301/2017, de 16 de outubro, com a redação atual.
A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves, em 27 de fevereiro de 2019.
Republicação do Anexo à Portaria 301/2017, de 16 de outubro
1 - O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis à atribuição pelo Estado, através da Direção-Geral das Artes (DGARTES), dos apoios financeiros no âmbito dos programas de apoio às artes previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei 103/2017, de 24 de agosto, nas seguintes tipologias:
2 - Os apoios a conceder nos termos do presente regulamento têm por objeto projetos ou atividades desenvolvidos em Portugal ou no estrangeiro pelas entidades elegíveis previstas no artigo 2.º do Decreto-Lei 103/2017, de 24 de agosto, que exerçam, a título predominante, atividades profissionais nas seguintes áreas:
No âmbito do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 103/2017, de 24 de agosto, constituem objetivos específicos de interesse público cultural:
ii) Para a dança, a música e o teatro, fomentar, preservar, valorizar e promover as respetivas culturas nas suas diversas manifestações.
iii) Para os novos media, fomentar, valorizar e promover projetos artísticos que tenham na sua génese o recurso a meios digitais e eletrónicos, nas suas diversas manifestações.
Os domínios de atividade previstos no artigo 6.º do Decreto-Lei 103/2017, de 24 de agosto, têm o seguinte alcance e subdomínios de atividade:
iii) Interpretação, nomeadamente na área da música.
ii) Residências artísticas.
c) Circulação nacional: a itinerância de obras ou projetos pelo território nacional, incluindo as ações que contribuam para esse fim.
iv) Tradução e edição de obras nacionais para línguas estrangeiras.
iii) Ações de promoção, proximidade e acessibilidade.
ii) Apoio à tradução de obras estrangeiras.
1 - No concurso limitado aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 13.º, podendo ocorrer uma fase de negociação entre a DGARTES e as entidades que foram convidadas a apresentar candidatura.
3 - No caso dos apoios previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 103/2017, de 24 de agosto, o procedimento simplificado apenas pode ser utilizado se o valor do apoio a atribuir não exceder o montante de (euro) 5000.
2 - Para além dos elementos previstos no artigo 9.º do Decreto-Lei 103/2017, de 24 de agosto, o aviso de abertura pode especificar:
b) Requisitos de admissibilidade determinados em função de patamares de financiamento;
c) Percentagens máximas de apoio a atribuir;
d) Documentação comprovativa exigida;
e) As condições e limites de apoio às despesas de funcionamento necessárias à prossecução do plano de atividades.
iv) Instalações de que dispõem e o respetivo regime legal de utilização.
vii) Plano de comunicação.
iii) Receitas estimadas, tais como receitas próprias e, devidamente comprovados, os acordos de coprodução, patrocínios, mecenato e outros apoios e financiamentos.
6 - No programa de apoio sustentado as entidades devem apresentar o plano de atividades e orçamento detalhado respeitante ao primeiro ano de atividades, e em relação a cada um dos anos seguintes, deve ser entregue uma síntese dos dados solicitados, de acordo com o formulário disponibilizado.
b) Se apresentadas por uma entidade não elegível, em desconformidade com o estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei 103/2017, de 24 de agosto;
1 - A atribuição do apoio financeiro é formalizada mediante contrato escrito nos termos previstos no artigo 16.º do Decreto-Lei 103/2017, de 24 de agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - O direito de suspensão do pagamento do apoio é exercido mediante declaração da DGARTES enviada à entidade beneficiária e produz efeitos no prazo de 5 dias úteis a contar a expedição da declaração caso não se verifique neste prazo a regularização do incumprimento por parte da entidade beneficiária, e mantém-se até à sua sanação.
1 - Determinam a aplicação de uma sanção pecuniária no montante de 1 % do montante do apoio atribuído, os seguintes incumprimentos imputáveis à entidade beneficiária, e por cada incumprimento verificado:
3 - Caso não existam pagamentos por realizar, não sendo por isso possível a execução do procedimento previsto no número anterior, a DGARTES procede à emissão de uma guia de reposição, ficando ainda entidade beneficiária impedida de apresentar candidatura a novos programas de apoio até proceder à liquidação do montante em causa.
1 - O não cumprimento, integral ou parcial, do objeto contratual por facto imputável à entidade beneficiária, determina a resolução do contrato a título sancionatório, bem como a reposição da quantia recebida correspondente ao plano de atividades não cumprido.
3 - A resolução do contrato determina ainda o impedimento da entidade beneficiária apresentar candidatura a novos programas de apoio nos seguintes termos:
112106919
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3633132.dre.pdf .
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References: artigo 101
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 16