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Timestamp: 2018-03-21 16:48:36+00:00

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Episódio 13: Competência - Pensão. Morte decorrente de assalto.
Feirante morto em assalto. Ação contra o INSS, com pedido de pensão. Competência da Justiça Federal ou da Justiça comum?
Eduardo José Alves era feirante desde 1998. Em 15/10/2000, estava a exercer a sua função, quando foi assaltado e morto por bandidos.
Seus familiares, encabeçados por Maria do Carmo, propuseram ação contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – pedindo pensão por morte.
A ação foi proposta na Justiça Estadual em 2001 e distribuída ao Juízo de Direito da 3ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo - SP, o qual extinguiu o feito por carência de ação. Dessa decisão, apelaram os autores, havendo o Tribunal local decretado a nulidade da sentença.
Após retorno do feito, o Juízo declarou-se absolutamente incompetente por se tratar de pedido de benefício previdenciário.
Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juiz ao qual foi distribuído o feito, também se declarou incompetente, porque o pedido de pensão por morte se fundava em acidente do trabalho.
Invocou o artigo 109, I, da Constituição: “Aos juízes federais compete processar e julgar: “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”
No Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o conflito negativo de competência, o Ministro Benedito Gonçalves proferiu o seguinte voto:
Conheço do conflito, pois se insere no que dispõe o artigo 105, I, "d", da Constituição Federal.
Doutrina e jurisprudência firmaram compreensão de que, em regra, o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em razão da matéria deve ser dirimido com a observância da relação jurídica controvertida, notadamente no que se refere à causa de pedir e ao pedido indicados pelo autor da demanda. (...)
No caso dos autos, a inicial narra que os autores (viúva e filhos) pretendem a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento do Sr. Eduardo José Alves. Informam que o de cujus era empregado e exercia a função de feirante desde abril de 1998. Em 15.10.2000 foi vítima de assalto "exercendo a sua função de Feirante ao ser abordado pelos assaltantes (fl. 08)", o que resultou no seu óbito.
Com efeito, a circunstância afirmada pelos autores não denota acidente típico do trabalho ou próprio o qual vem disciplinado no caput do artigo 19 da Lei n. 8.213⁄91:
A hipótese, ao menos do que se extrai da inicial, é de acidente do trabalho atípico ou impróprio que, por presunção legal, também recebe proteção na alínea "a" do inciso II do artigo 21 Lei de Benefícios. Confira-se:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho (grifo nosso);
No caso, o nexo causal é presumido pela lei diante do evento (agressão), o que se compatibiliza com o ideal de proteção ao risco social que deve permear a relação entre o segurado e a Previdência Social.
Desse modo, o assalto sofrido pelo de cujus no local e horário de trabalho equipara-se ao acidente do trabalho e o direito à pensão por morte decorrente do evento inesperado e violento deve ser apreciado pelo Juízo da Justiça Estadual, nos termos do que dispõe o artigo 109, I (parte final), da Constituição Federal combinado com o artigo 21, II, 'a', da Lei n. 8.213⁄91.
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo - SP, o suscitado.
Essa foi a decisão.
(STJ, 1a. Seção, CC 132.034, Min. Benedito Gonçalves, rel., j. 28/5/2014).
Restou, assim, estabelecido que compete à Justiça Comum processar e julgar ação contra o INSS, quando fundada em acidente do trabalho, havido como tal a morte no local de trabalho, em decorrência de assalto.

References: artigo 109
 artigo 105
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 109
 artigo 21