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Timestamp: 2018-01-18 06:49:03+00:00

Document:
Amélia Carlos Pedroso
1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N /001 1' Vara Criminal da Comarca da CapitaVPB Relator: Exmo. Des. João Benedito da Silva Apelante: Vinícius Botto Barros Félix (adv. Gustavo Botto Barros Félix e Karla Cristiane Sampaio Nunes) Apelado: Justiça Pública APELAÇÃO CRIMINAL. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Irresignação. Apelo. Absolvição. Ausência de dolo. Atipicidade. _Inobservância. Confissão. Dolo eventual. Ausência de intenção de utilizar a arma. Irrelevância. Crime de mera conduta. Autoria e materialidade demonstradas. Prova suficiente. Manutenção da sentença. Desprovimento. Estando a sentença bem fundamentada com as razões de seu convencimento e coadunando-se com o acervo probatório inserto nos autos, não há como reformá-la. Quem é encontrado portando uma arma de fogo de uso permitido. mas sem autorização legal ou regulamentar, comete o crime de porte ilegal de arma de fogo, nos termos do artigo 14 da Lei n /03, por se tratar de delito de- mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objetivo imediato é a segurança coletiva. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados,. AC O RDAa Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de ' Justiça, negar provimento ao apelo. Unânime. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Vinícius Botto Barros Félix em face da sentença (fls. 88/92) proferida pelo Juízo de Direito da 1" Vara Criminal da Comarca da Capital/PB que o condenou a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime, inicialmente, aberto, e 10 (dez) dias-multa; convertida a pena privativa de liberdade em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. a ser realizada em entidade pública ou privada determinada pelo Juizo da Execução Penal, face a prática do delito descrito no artigo 14 da Lei n /03. Irresignado, o réu ofer eu apelo (fl. 97), alegando em suas razões
2 (fls. 109/112) que, na verdade, seria ele vítima do ocorrido, não sendo demonstrado, em nenhum momento, nos autos a existência de dolo direto e específico, já que ele. realmente, não possuía a intenção de utilizá-la ou adquiri-la para si. nem conhecia sua potencialidade lesiva, para qualquer fim, sendo pessoa de reputação ilibada, pai de família, primário, com bons antecedentes e profissão definida. Desta forma, requer o provimento do recurso a fim de que seja a sentença de primeiro grau seja reformada para determinar sua absolvição ante a carência de um dos componentes da tipicidade do delito: o dolo direto e específico. Contra arrazoando (fls.115/117), o Representante do Ministério Público requereu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção. in toturn, da decisão condenatória. Nesta Instância Superior, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer, às fls. 119/121, opinando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. VOTO: Exmo. Des. João Benedito da Silva O réu, Vinícius Botto Barros Félix. fora denunciado pelo Representante do Ministério Público pela prática do tipo penal descrito no artigo 14 da Lei n /03, por ter sido preso em flagrante, no dia 05 de dezembro de 2009, por volta das 03:30h, nas imediações do Hotel Tambaú, nesta Capital, quando portava uma pistola, do tipo Bereta, modelo 950 B, calibre 6.35, devidamente municiada, de uso permitido, mas sem possuir registro e autorização legal para tanto. Processado regularmente o feito, veio o Juízo de direito da 1 a Vara Criminal da Comarca da Capital/PB a sentenciar, condenando-o a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser iniciado no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa. sendo, posteriormente, convertida a pena privativa de liberdade em uma restritiva de direitos. consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena deambulatória, que deverá ser cumprida em entidade pública ou privada, a critério do Juízo da Execução Penal. Inconformado com a condenação a ele imposta, veio o réu a recorrer (fl. 97), alegando (fls. 109/112) ser imperiosa a necessidade de se declarar sua absolvição, ante a atipicidade da conduta não revestida por dolo direto e específico de portar a arma de fogo em questão. Compulsando os autos, vê-se que a materialidade restou, sobejamente, demonstrada no auto de apresentação e apreensão de fl. 08 e no laudo técnico pericial de exame de eficiência de disparos em armas de fogo de fls. 76/79. Já a autoria está, indiscutivelmente. comprovada, pela confissão, que veio a ser, a todo momento, corroborada pela prova testemunhal produzida. Vejamos. seguinte forma: O poli,ca1 militar, Ulysses da Siba Costa. relatou os fatos da
3 "Que se encontrava de serviço no dia do fato quando ao fazer rondas foi chamado por populares, dando conta de que o acusado estava armado e ameaçando pessoas presentes no local: que ao ser abordado pelo soldado foi encontrado em poder do acusado, mas precisamente na cintura do mesmo, a arma apreendida; que no momento da abordagem esta arma veio a cair: que ele depoente presenciou no momento em que a arma caiu; que foi ele depoente quem deu voz de comando, afim do denunciado colocar a mão na cabeça; que a arma encontrada em poder do denunciado era uma 6.35 bereta; que a arma estava municiada porém, ele depoente não se recorda da carga da arma; que no interior da viatura, o acusado alegou que a arma era para defesa não esclarecendo onde havia adquirido a arma apreendida a - pessoa dele depoente (...)" (grifo nosso) (fl. 66) Diego Ernesto Pereira de Barros, confirmou tudo o que fora supramencionado, in verbis: também policial militar, "Que é soldado; que fez parte da prisão do acusado; que reconhece o denunciado como sendo a pessoa pressa (sic) em decorrência dos fatos descritos na denúncia; que ao ser feita a revista a arma, se encontrava na cinta do denunciado; que ele depoente é quem estava comandando a guarnição do mesmo; que o acusado foi abordado pelo comboio; que de início o acusado ficou meio sem entender o que estava acontecendo: que ao ser abordado a arma caiu da cintura do acusado. Que ao ser preso, o acusado se encontrava em um dos quiosques próximo ao hotel tambaú: que a policia foi solicitada por uma pessoa que se encontrava no local dando conta de que o acusado estava armado (...) que o acusado nbào (sic) justificou a pessoa dele depoente porque estava armado -. (grifo nosso) (fl. 67) Neste norte, o acusado, Vinícius Botto Barros Felix, no auto de prisão em flagrante delito, confessou a prática do porte e a existência do dolo: "Confessa que estava portando uma arma de fogo tipo Beretta Mod 950 B-Calibre com três munições na madrugada de hoje na orla marítima da Capital; QUE: tinha acabado de achar a arma de fogo apreendida e passou portá-la pois seu pai, que é médico, tinha sido assaltado há poucas semanas e em frente a sua clinica e entendeu que poderia estar mais seguro, mesmo se tratando de uma arma pequena e velha, não sabendo se a mesma funciona, pois não dera nenhum tiro com a arma (...) (grifo nosso) (fl. 07), No entanto, em sede de interrogatório judicial, veio ele, então, a firmar a versão da atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo: "Que é verdadeira a impurtação (sic) que lhe está sendo feita. Que se encontrava próximo ao Bahamas quando da abordagem policial; Que conhece as provas contra si apuradas; (..) Que ele interrogado encontrou a arma apreendida próximo ao local de trabalho que desempenhava como chefe de cozinha, a época do fato; que encontrou a arma no chão no estacionamento que fica entre o mercado de peixe e a Adega do Alfredo (...) que ao encontrar a arma apreendida, resolveu guardá-la consigo; naão (sic) sabendo precisar por qual motivo (...) que ao ser abordado, a arma apreendida se encontrava na cintura dele interrogado e veio a cair no solo (...) que mesmo havendo uma delegacia próximo (sic) ao local em que encontrou a arma le interrogado nem chegou a pensar em
4 entregá-la na delegacia; que tem conhecimento acerca da exist-encia (sic) da delegacia turística no local (...)". (fl. 70/71) As testemunhas arroladas pela defesa (fls. 68/69), apenas, relataram sobre o bom comportamento social do denunciado e reproduziram as informações ditas pelo próprio. "Que conhece o denuncia há 02 anos e 03 meses; que o acusado tem bom comportamento social; que o acusado nunca portou arma; que o acusado informou que ao sair do trabalho, vez que trabalha na Adega do Alfredo, encontrou a arma no chão (...)" (fl. 68) (grifo nosso) (grifo "Que conhece o denunciado há cerca de 05 anos que o acusado é uma pessoa de bom comportamento; que dos05 anos de que convive com o denunciado foi a primeira vez que ele depoente veio a tomar conhecimento de que o acusado estava armado; que o acusado informou que havia encontrado a arma na saída do trabalho do mesmo -. (fl. 69) nosso) Pois bem. A lei n /03, em seu artigo 14 enuncia: "Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gramitnnente, emprestar. remeter, empregar,. manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar". Sendo assim, "portar arma de fogo é crime de perigo abstrato, bastando que o agente esteja portando a arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, eis que o simples portar viola o bem juridicamente tutelado pela norma penal que o tipifica, qual seja, a incolurnidade pública. A propósito: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 103, estabelece que o ato infracional é a "conduta descrita como crime ou contravenção penal". 2. Logo, uma vez reconhecido que determinada conduta se amolda àquela descrita no tipo penal, viável é a sua consideração também como ato infracional. 3. O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido viola o previsto no artigo 14 da Lei /03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. É, desse modo, irrelevante que o artefato bélico esteja. desprovido de munição. 4. Portanto, bastando o porte de arma de fogo sem autorização para caracterização do delito, ai à.' que o instrumento esteja desmuniciado, não se vislumbra qualqu ilegalidade na hipótese, tendo em vista a
5 ausência de controvérsia no que tange à autoria e materialidade do ato in fracionai equiparado. 5. Ordem denegada. (STJ. HC /SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI. QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 18/10/2010) Vê-se que a lei presume, de forma absoluta. a existência do risco causado à sociedade por parte daquele que, sem autorização, porta arma de fogo, acessórios ou munição. Ou seja, não é exigido pelo tipo penal que tenha o agente causado perigo à pessoa ou coletividade, dispensando a demonstração efetiva de que alguém ficou exposto a uma situação concreta de risco, por isso o bom comportamento do apelante há de ser levado em conta como o foi no momento da avaliação das circunstâncias judiciais, mas não interfere na aplicação do tipo penal ao caso concreto. Outrossim, uma interpretação em contrário no sentido do caráter não criminoso da conduta de quem se arma por conta própria redundaria no porte generalizado e caótico de armas de fogo, tornando inócua a legislação que visa justamente coibir a prática. Saliente-se, ainda, que o porte ilegal de arma de fogo é. também, delito de mera conduta, sendo, portanto, totalmente dispensável a má-fé do portador para sua configuração, pois, tipos penais dessa espécie se consumam com a simples realização da conduta. criminoso. Alega, então, o recorrente a ausência de dolo no ato, tido por Ora, o artigo 18. I do Código Penal define como crime doloso quando o agente quis o resultado (dolo direto) ou quando assume o risco de produzi-lo (dolo eventual). O caso em testilha se enquadra na segunda hipótese retro descrita, afinal, atua, no mínimo, com dolo eventual o agente que ao transportar arma de fogo, sem permissão ou autorização legal ou regulamentar, tem plena ciência de estar praticando conduta ilícita, na medida em que sabe da antijuridicidade de sua ação, e mesmo assim a pratica, antevendo e aceitando, ainda que subconscientemente, a possibilidade de superveniência do resultado. Nem mesmo poderia ele argumentar que não sabia da ilicitude da conduta, afinal o artigo 3 da Lei de Introdução ao Código Civil indica que ninguém poderá se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Vale recordar que no crime do porte ilegal de arma de fogo há uma ofensa (de dano ou de perigo) presumida pela lei diante da prática da conduta, e, sendo assim, crime de mera conduta, bastou ter o apelante se encaixado a um dos núcleos do tipo penal repressor para a caracterização do delito, ainda que o instrumento não seja seu ou não tenha tido ele o intuito de utilizá-la para defesa. À vista disso, tem-se que a ação do acusado se subsume perfeitamente à figura típica que lhe foi imputada, valendo notar que ele próprio assumiu que trazia consigo arma de fogç e e nenhum momento, apresentou posse de
6 registro da arma, nem do porte funcional. Forte em tais razões, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça. nego provimento ao apelo. É C OMO voto. Presidiu o julgamento o Exmo. Des. Leôncio Teixeira Câmara. Participaram ainda do julgamento, o Exmo. Des. João Benedito da Silva, relator. o Exmo. Des. Luis Silvio Ramalho Junior e o Exmo. Des. Leôncio Texeira Câmara. Presente à Sessão do julgamento o(a) Exmo.(a) Dr.(a).José Marcos Navarro Serrano, Procurador(a) de Justiça. Sala de Sessões da Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João -P ssoa, Capital, aos 14(quartorze) dias do mês de abril do ano de 'gene o da Silva /, R e,. ator

References: artigo 14
 artigo 14
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 artigo 18
 artigo 3