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RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS * DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 MEDIDAS PROVISÓRIAS A RESPEITO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - PDF
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Octavio Braga Espírito Santo
1 RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS * DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 MEDIDAS PROVISÓRIAS A RESPEITO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ASSUNTO DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA VISTO: 1. A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante a Corte Interamericana, a Corte ou o Tribunal ) de 25 de fevereiro de 2011, mediante a qual requereu à República Federativa de Brasil (doravante o Estado ou Brasil ) adotar de forma imediata as medidas que se façam necessárias para proteger eficazmente a vida e a in tegridade pessoal de todas as crianças e adolescentes privados de liberdade na Unidade de Internação Socioeducativa (doravante, também, a Unidade ou UNIS ), assim como de qualquer pessoa que se encontre em dito estabelecimento. 2. As Resoluções de 1 de setembro de 2011 e de 26 de abril de 2012, mediante as quais requereu ao Brasil, entre outros, continuar adotando de forma imediata as medidas de proteção dispostas anteriormente (supra Visto 1). Outrossim, em sua última Resolução, o Tribunal reiterou que o Estado deveria garantir que o regime disciplinar se enquadrada às normas internacionais namatéria. Nesta Resolução o Tribunal dispôs que as medidas provisórias teríam vigência até 31 de dezembro de O escrito de 6 de agosto de 2012, e seus anexos, mediante o qual o Estado remitiu um relatório sobre o cumprimento das presentes medidas provisórias. 4. O escrito de 10 de setembro de 2012, e seus anexos, mediante o qual os representantes dos beneficiários (doravante os representantes ) remitiram suas observações ao relatório estatal. 5. O escrito de 17 de outubro de 2012, mediante o qual a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante a Comissão Interamericana ou a Comissão ) remitiu suas observações ao relatório estatal e às observações dos representantes. * O Juíz Juez Eduardo Vío Grossi informou ao Tribunal que, por motivos de força maior, não poderia estar presente durante a deliberação e assinatura da presente Resolução.
2 2 CONSIDERANDO QUE: 1. O Brasil é Estado Parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante também a Convenção Americana ou a Convenção ) desde 25 de setembro de 1992 e, de acordo com o artigo 62 da mesma, reconheceu a competência contenciosa da Corte em 10 de dezembro de O artigo 63.2 da Convenção Americana dispõem que, [e]m casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão. Esta disposição está por sua vez regulada no artigo 27 do Regulamento da Corte e é de caráter obrigatório para os Estados toda vez que o princípio básico do direito da responsabilidade do Estado, respaldado pela jurisprudência internacional, afirma que os Estados devem cumprir suas obrigações convencionais de boa fé (pacta sunt servanda) No ireito Internacional dos ireitos umanos as medidas provis rias tem um car ter não s cautelar, no sentido de que preservam uma situacão ur dica, mas undamentalmente tutelar, em ra ão de que prote em direitos umanos, na medida em que buscam evitar danos irrepar veis s pessoas. 2 Desta maneira, o artigo 63.2 da Convenção exige que para que a Corte possa dispor de medidas provisórias devem concorrer três condições: a) extrema ravidade ; b) ur ência, e c) que se trate de evitar danos irreparáveis às pessoas. Estas três condições devem estar presentes em toda situação na qual se solicite a intervenção do Tribunal, e devem persistir para que a Corte mantenha a ordem de proteção, e em caso de que uma delas tenha deixado de ter vigência, corresponderá ao Tribunal valorar a pertinência de continuar com a proteção ordenada Em razão de sua competência, no marco de medidas provisórias a Corte deve considerar unicamente aqueles argumentos que se relacionem estrita e diretamente com a extrema gravidade, urgência e necessidade de evitar danos irreparáveis às pessoas. É assim que, a efeitos de decidir se se mantem a vigência das medidas provisórias, o Tribunal deve analisar se persiste a situação que determinou sua adoção, o ainda se novas circunstâncias igualmente graves e urgentes justificam sua 1 Cfr. Assunto James e outros. Medidas Provisórias a respeito de Trinidade e Tobago. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 14 de junho de 1998, Considerando sexto, e Assunto José Luis Galdámez Álvarez e outros. Medidas Provisórias a respeito de Honduras. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 24 de outubro de 2012, Considerando segundo. 2 Caso do Periódico A Nação. Medidas Provisórias a respeito da Costa Rica. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 7 de setembro de 2001, Considerando quarto, e Assunto José Luis Galdámez Álvarez e outros, supra nota 1, Considerando terceiro. 3 Cfr. Caso Carpio Nicolle. Medidas Provisórias a respeito de Guatemala. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 6 de julho de 2009, Considerando décimo quarto, e Assunto José Luis Galdámez Álvarez e outros, supra nota 1, Considerando terceiro.
3 3 manutenção. ualquer outro assunto s pode ser colocado em con ecimento da Corte através dos casos contenciosos correspondentes. 4 a) Implementação das medidas provisórias 5. Em relação à implementação das medidas provisórias, o Estado informou, entre outros aspectos, que: a) os desafios na implementação do fluxo interinstitucional de procedimentos para a apreensão, investigação e aplicação de medidas socioeducativas e o envio dos adolescentes a programas de atenção foram tratados e solucionados no âmbito da Comissão Interinstitucional do Sistema Socioeducativo do Espírito Santo; b) em relação à alimentação oferecida aos socioeducandos, todas as Unidades de atenção do estado do Espírito Santo contam com o espaço adequado para a realização das refeições; c) o número de funcionários nas unidades de atenção se encontra de conformidade com os critérios do Sistema Nacional de Atenção Socioeducativo. Outrossim, o Instituto de Assistência Socioeducativa do Espírito Santo (doravante IASES ) aumentou o número de funcionários de 178 a 1.382, e os agentes socioeducativos receberam aumentos salariais de mais de 200%; d) a normativa interna de funcionamento das Comissões de Avaliação Disciplinar foram reformuladas em consonância com a Lei /12, a qual criou o Sistema Nacional de Atenção Socioeducativo; e) os representantes tem livre acesso à UNIS e às demais unidades de atenção no Espírito Santo; f) em abril de 2012 foi realizado, na UNIS, um diagnóstico sobre sua situação de segurança, adequando-se alguns procedimentos para melhorar o serviço. Outrossim, foram realizadas capacitações dos funcionários a fim de padronizar procedimentos de revista, técnicas de abordagem, e metodologias de atendimento socioeducativo, e g) em 31 de maio de 2012 o Poder Judicial, o Instituto de Assistência Socioeducativa do Espírito Santo, o Ministério Público e a Defensoria Pública iniciaram um projeto de ações integradas para acelerar a atenção inicial dos adolescentes em conflito com a lei. Desde o início da implementação do projeto, o tempo transcorrido para que os adolescentes sejam ouvidos em audiência foi reduzido a aproximadamente uma semana, quando anteriormente durava até 30 dias. 6. Por outra parte, o Estado afirmou que não existem crianças privadas de liberdade na referida Unidade, uma vez que a legislação brasileira não permite a 4 Cfr. Assunto James e outros. Medidas Provisórias a respeito de Trinidade e Tobago. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 29 de agosto de 1998, Considerando sexto, e Assunto Assunto José Luis Galdámez Álvarez e outros, supra nota 1, Considerando quarto.
4 4 privação da liberdade de crianças em Unidades de Atendimento Socioeducativo. Acrescentou que a referida legislação considera como criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos e adolescente o que se encontra na faixa dos 12 aos 18 anos de idade. Ademais, destacou que atualmente, do total de 719 internos no IASES, 18 são beneficiários das medidas provisórias. 7. A este respeito, os representantes destacaram que as atividades de recreação e esporte se realizam com regularidade. Além disso, os internos recebem aulas regularmente, a qualidade da alimentação melhorou e as mães dos internos já não são submetidas a uma revista vexatória no momento de ingressar. Entretanto, indicaram que o material de higiene não é distribuído aos internos com regularidade, e o acesso à atenção médica e de saúde mental é precário. 8. Por outro lado, os representantes denúnciaram que o socioeducando J.d.S. ainda permanece internado na UNIS, apesar de que o Estado não o incluiu em sua lista de internos. Por sua parte, o Conselho Regional de Psicologia remitiu um relatório no qual denunciou, entre outros, a falta de espaço adequado para realização dos atendimentos aos familiares e [de] salas de atendimento individual aos adolescentes [com] isolamento acústico. Ademais, o Estado não apresentou os relatórios das Comissões de Avaliação Disciplinar da UNIS. 9. Por sua parte, a Comissão observou que o Estado considera que os beneficiários das presentes medidas são unicamente 18 pessoas das beneficiárias iniciais e que ainda permanecem na UNIS ou que teriam sido trasladadas a outras unidades, quando a proteção ordenada pela Corte inclui a totalidade dos socioeducandos, assim como de qualquer outro indivíduo que se encontre na Unidade. Outrossim, advertiu que existem inconsistências na informação apresentada pelo Estado a respeito da situação legal dos adolescentes que são transferidos a outros centros. 10. A Corte valora a implementação do fluxo interinstitucional de procedimentos de maneira conjunta por parte de diversos órgãos governamentais e a melhoria na prestação de serviços aos internos, como o acesso a alimentação de melhor qualidade, e a oficinas recreativas e educativas. Adicionalmente, o Tribunal toma nota da realização, por parte das autoridades, de um diagnóstico de segurança e de cursos de capacitação para os funcionários da UNIS. 11. Além disso, em relação à afirmação do Estado de que os beneficiários das medidas provisórias se restringiriam a 18 socioeducandos que se encontravam na UNIS no momento de adoção das medidas provisórias em 25 de fevereiro de 2011 (supra Considerando 6), a Corte observa que as resoluções adotadas neste assunto são claras em precisar os beneficiários das medidas como todas as crianças e adolescentes privados de liberdade na Unidade de Internação Socioeducativa, assim como de qualquer pessoa que se encontre em dito estabelecimento. 5 Resulta evidente que o Tribunal não restringiu os beneficiários das medidas provisórias exclusivamente aos internos presentes na referida Unidade em fevereiro de 2011, mas ao contrário reiteradamente expressou que o Estado possui o dever de erradicar as situações de risco e proteger a vida e a integridade pessoal de todas as pessoas 5 Cfr. Assunto da Unidade de Atenção Internação Socioeducativa. Medidas Provisórias a respeito do Brasil. Resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 25 de fevereiro de 2011, Ponto resolutivo primeiro; de 1 de setembro de 2011, Ponto resolutivo primero, e de 26 de abril de 2012, Ponto resolutivo primeiro.
5 5 que se encontrem na UNIS. O anterior significa que o Estado deve proteger a todas as pessoas que se encontrem privadas de liberdade na UNIS, além dos funcionários e qualquer outra pessoa que se encontre em dito estabelecimento. Ademais, quanto aos internos que se encontravam na Unidade no momento de adoção das medidas e que foram posteriormente trasladados a outros centros de internação juvenil no estado do Espírito Santo, a Corte reitera que o Estado mantém suas obrigações gerais estabelecidas no artigo 1.1 da Convenção Americana de respeitar e garantir seu direito à vida e à integridade pessoal. 6 b) Situação de risco na Unidade de Internação Socioeducativa 12. O Estado afirmou que os fatos mais graves ocorridos na Unidade são considerados eventos excepcionais, os quais são atendidos de forma específica e com diligência como resposta ao conflito. Outrossim, durante o ano de 2012, o IASES iniciou 19 processos administrativos-disciplinares a fim de responsabilizar os servidores que tenham tido algum desvio em sua conduta. Sobre os fatos ocorridos na UNIS durante o ano 2011, o Estado apresentou um quadro no qual se desprende que, de 11 fatos de agressão, tumultos e depredação, quatro investigações foram concluídas com ausência de alta uncional e sete ainda não foram concluídas. Quanto à segurança dos socioeducandos, esta é garantida em atenção à sua condição de privação da liberdade, preservando sua vida e integridade física. Por outra parte, o Brasil afirmou que, em relação às ocorrências que geraram quebra da normalidade de funcionamento da Unidade, já foram ou estão sendo adotadas as devidas diligências quanto à responsabilização dos supostos autores dos fatos. 13. Finalmente, o Estado considerou que atualmente já não se apresentam situações consideradas de extrema gravidade, urgência e risco de dano irreparável às pessoas, em virtude de que o Estado deu o devido cumprimento às medidas provisórias ordenadas pela Corte, de maneira que solicitou o levantamento das medidas provisórias. 14. Os representantes destacaram que os adolescentes não são divididos por compleição física. Há vários casos de agressão e fortes suspeitas da ocorrência de casos de abuso sexual. [Consideraram] urgente tomar providências para impedir as agressões mútuas. Especificamente, em relação à situação de risco na Unidade, informaram, entre outros, que: a) em 21 de março de 2012 o interno A.B.S. cortou seu braço com uma lâmpada quebrada de seu alojamento pois queria receber atenção da equipe técnica. Após um curativo na enfermaria, o internou voltou para sua cela e cortou-se novamente no mesmo braço; b) em 19 de abril de 2012, aproximadamente às 17:00 horas no Módulo Despertar II, seis socioeducandos se recusaram a regressar a sus celas, começaram a danificar o alojamento e a ameaçar os funcionários. Os internos foram controlados por uma equipe de contenção, entretanto continuaram agressivos e ameaçando de morte os agentes. Uma vez que os adolescentes se tranquilizaram, foram levados a realizar um exame médico legal, no qual 6 Cfr. Assunto de Determinados Centros Penitenciários da Venezuela. Medidas Provisórias a respeito da Venezuela. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 6 de julho de 2011, Considerando décimo segundo, e Assunto da Unidade de Internação Socioeducativa, Resolução de 1 de setembro de 2011, supra nota 5, Considerando vigésimo.
6 6 se constatou a existência de lesões provocadas por algemas e objetos contundentes. Em relação a este fato, os representantes afirmaram que o Relatório de Ocorrência não mencionou ditas agressões aos internos, nem tampouco que foram levados para realizar o exame médico legal correspondente. Outrossim, no departamento de polícia judicial, apenas foram tomados os depoimentos dos agentes, e não o dos internos. Os familiares foram informados das agressões três dias depois dos fatos. Apesar da denúncia dos fatos por parte dos familiares e de órgãos de imprensa, o Estado não iniciou uma investigação a respeito. Finalmente, neste evento o IASES descumpriu seu próprio fluxo de procedimentos; c) em 4 de maio de 2012 os socioeducandos M.R.S., M.V.F.N., J.S.S. e D.S.F.P. agrediram os internos F.E.S. e V.P.S. da mesma Unidade. Outrossim, denunciou-se que alguns funcionários e o coordenador da UNIS também participaram da referida agressão aos internos; d) em 29 de maio de 2012 três adolescentes iniciaram um incêndio no Módulo Despertar I como protesto por não receber atenção da equipe técnica e por ter sido impedidos de receber cartas. Derivado do incêndio, outros internos iniciaram um motim. Quando os funcionários da equipe de contenção chegaram, agrediram os adolescentes com socos e chutes na cara e no corpo. Ao menos um interno afirmou que não foi levado a realizar o exame médico legal correspondente; e) em 30 de maio de 2012 internos do Módulo Despertar III agrediram o interno M.R., do Módulo Despertar II. Como consequência, os internos do Módulo Despertar II iniciaram uma rebelião, a qual foi controlada por agentes de intervenção. Três internos denunciaram que foram atacados com cadeiras e barras por parte dos funcionários, apresentando lesões em seus braços, peito, costas e nariz; f) algunos internos continuam recorrendo a ferimentos auto-inflingidos para receber atenção dos funcionários, para ser retirados de suas celas ou como forma de protesto: i. como consequência da rebelião de 30 de maio, a direção da UNIS tomou a medida de proibir as visitas previstas para o dia 3 de junho de Em virtude de tal medida, o interno F.J., de 17 anos, provocou uma lesão no braço com um pedaço de vidro por não receber visitas por mais de um mês. Os representantes puderam observar a ferida durante sua visita; ii. iii. o interno J.C.J. afirmou em 3 de junho de 2012 que se autolesionou com uma gilete porque estava na tranca há vários dias. Ademais, relatou que havia sido transferido do Módulo Despertar II ao Bloco C com posterioridade ao motim de 30 de maio de Durante o traslado, foi agredido com socos na cara e boca; em 2 de julho de 2012 o interno F.B. se autolesionou provocando um corte na coxa esquerda. Este mesmo interno relatou que, junto com o adolescente W., foram agredidos e ameaçados com uma arma por parte de agentes da Direção de Segurança Penitenciária (DSP)
7 7 durante seu traslado ao Instituto Médico Legal para realizar o exame médico legal; g) durante a visita realizada no dia 6 de junho de 2012, os representantes entrevistaram a dois internos do módulo Despertar II que alegaram ter sido agredidos por agentes de intervenção. Eles apresentavam feridas nos braços, mãos, costas e boca. Ambos afirmaram que realizaram o exame médico legal dois dias depois das agressões; h) nos dias 5, 6 e 7 de junho de 2012 vários adolescentes queimaram seus colchões como protesto e ficaram feridos. Além disso, foram reportadas brigas entre os mesmos internos e agressões por parte de agentes de contenção contra internos; i) em 13 de julho de 2012 dois agentes entraram na cela do interno F.B. e tentaram retirar a um dos adolescentes à força e sem explicações. Dois internos tentaram impedir dito ato; como resposta, os agentes os imobilizaram no chão e, com os braços torcidos, continuaram dando tapas na cabeça e nuca. Como protesto os internos queimaram os colchões; j) em 20 de julho de 2012 os representantes fizeram nova visita à UNIS e constataram um conflito entre internos e agentes socioeducativos. Os internos quebraram os cadeados de suas celas em protesto porque um adolescente havia permanecido por três dias trancado em uma das celas. Ante a chegada da equipe de contenção, os adolescentes lançaram pedras, lesionando a um agente, e k) em sua visita à UNIS em 24 de agosto de 2012 os representantes constataram que o interno J.d.S., quem havia sofrido atos de violência e ameaças anteriormente, se encontrava na enfermaria, algemado à cama. De acordo com relatos de um funcionário e de sua mãe, J.d.S. havia sofrido novas agressões por parte de outros internos. 15. A Comissão valorou a informação do Estado quanto aos avanços da situação e as medidas estruturais realizadas em outras unidades do sistema socioeducativo do Espírito Santo. Outrossim, observou a existência de diferenças e inconsistências no conteúdo da informação apresentada pelas partes. A este respeito, considerou que o Estado não apresentou informação detalhada sobre a Comissão de Avaliação Disciplinar e sobre as investigações decorrentes de atos de violência dentro da UNIS. Por último, considerou que tendo em conta a gravidade dos fatos, não é pertinente levantar as presentes medidas provisórias, como solicitou o Estado, mas em efeito prorrogá-las. 16. A Corte observa que em sua Resolução de 26 de abril de 2012 solicitou ao Estado que informara, entre outros, sobre as medidas adotadas para evitar atos de ameaças e outros atos violentos que coloquem em risco a vida e a integridade dos beneficiários das medidas. 7 Entretanto, o Estado não remitiu informação precisa sobre quais medidas teria adotado neste sentido, além de afirmar de maneira genérica que nos casos que representam uma quebra da normalidade do 7 Assunto da Unidade de Internação Socioeducativa. Resolução de 26 de abril de 2012, supra nota 5, Considerando vigésimo quinto.
8 8 funcionamento da Unidade já foram ou estão sendo adotadas as devidas diligências no âmbito interno da Unidade e dos órgãos de controle e de justiça. Esta afirmação não foi corroborada com documentação que demonstre a atuação estatal em relação com as diversas denúncias remitidas pelos representantes dos beneficiários em seus escritos de observações. Tampouco foi remitida informação ao Tribunal sobre: a) o diagnóstico de segurança realizado na UNIS em abril de 2012; b) a atuação específica e a eficácia da Comissão de Avaliação Disciplinar (CAD) nesta Unidade, c) e os procedimentos de investigação iniciados no ano 2012 sobre alegadas condutas irregulares de funcionários da UNIS e do IASES. 17. Neste sentido, os representantes e a Comissão reiteraram sua preocupação com as continuadas denúncias de fatos violentos ocorridos na UNIS. Desde a emisão da Resolução de 26 de abril de 2012, os representantes informaram sobre atos de ameaças e agressões entre internos e por parte de agentes contra internos (tanto dentro da Unidade como no traslado ao Instituto Médico Legal), rebeliões e incêndios, confinamentos prolongados como forma de castigo e atos de automutilação como consequência do anterior. Outrossim, destacaram que a Comissão de Avaliação Disciplinar não tem um funcionamento regular e que muitas denúncias realizadas por internos e por seus familiares não foram investigadas de maneira exaustiva e diligente e tampouco foram remitidas a órgãos externos como a Corregedoria e a polícia judicial. 18. Se bem o Estado se encontra implementando diversas medidas para superar a situação de risco dos beneficiários, a continuação de denúncias sobre fatos ocorridos na UNIS, atribuidos presuntamente a agentes estatais ou outros internos do mesmo centro, assim como os graves ferimentos auto-infligidos, continuam representando uma situação de extrema gravidade, urgência e de risco iminente, o que pode afetar diretamente a vida e a integridade pessoal dos beneficiários das medidas provisórias. Ante as circunstâncias do presente assunto, o qual envolve crianças e adolescentes privados de liberdade, o Tribunal reitera que o Estado deve erradicar concretamente os riscos de atentados contra a vida e a integridade pessoal dos internos, tanto em suas relações entre si como por parte dos agentes estatais 8 e garantir que o regime disciplinar respeite seus direitos humanos. 19. A Corte destaca que, independentemente da subdivisão existente na legislação brasileira a respeito de crianças e adolescentes (supra Considerando 6), no direito internacional considera-se como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes, 9 razão pela qual no presente caso todos os internos gozam da proteção especial dos direitos das crianças. 20. Outrossim, a Corte reitera que em casos de crianças e adolescentes internados, o Estado por uma parte, deve assumir sua posição especial de garante com maior cuidado e responsabilidade, e deve tomar medidas especiais orientadas 8 Cfr. Assunto da Penitenciária Urso Branco. Medidas Provisórias a respeito do Brasil. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 2 de maio de 2008, Considerando décimo quinto, e Assunto do Centro Penitenciário Região Capital Yare I e Yare II. Medidas Provisórias a respeito da Venezuela. Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 6 de setembro de 2012, Considerando décimo terceiro. 9 Convenção sobre os Direitos da Criança, Adotada e aberta à assinatura e ratificação pela Assembleia Geral em sua resolução 44/25, de 20 de novembro de 1989 [Entrada em vigor: 2 de setembro de 1990, de conformidade com o artigo 49], Artigo 1.
9 9 pelo princ pio do interesse superior da criança e do adolescente. Outrossim, a proteção da vida da criança e do adolescente requer que o Estado se preocupe particularmente com as circunstâncias da vida que levar enquanto seja mantido privado de liberdade. Por outra parte, a Corte desenvolveu amplamente as obrigações do Estado sobre a proteção contra maus tratos s pessoas detidas. Em particular, o Tribunal re eriu-se proibição de utili ar maus tratos como métodos para impor disciplina a menores internos. Não obstante, a Corte toma nota que apesar de que o Comitê dos Direitos das Crianças das Nações Unidas não rec aça o conceito positivo de disciplina, em circunstâncias excepcionais o uso da orc a com o fim de proteção deve re er-se pelo princ pio do uso m nimo necess rio da orça, pelo menor tempo poss vel e com o devido cuidado para impedir atos de força desnecess rios. Portanto, a eliminação de casti os violentos e umil antes das crianças é uma obrigação imediata e incondicional dos Estados Parte. Em ra ão do anterior, estão estritamente proibidas todas as medidas disciplinares que constituam um tratamento cruel, desumano ou de radante, inclu dos os casti os corporais, a reclusão em isolamento, assim como qualquer outra sanção que possa colocar em perigo a sa de sica ou mental do menor Adicionalmente, o Tribunal reitera que o artigo 1.1 da Convenção estabelece as obrigações gerais que possuem os Estados Parte de respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e de garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, as quais se impõem não apenas em relação com o poder do Estado mas também em relação com atuações de terceiros particulares. A Corte destacou que, independentemente da existência de medidas provisórias específicas, o Estado se encontra especialmente obrigado a garantir os direitos das pessoas em circunstâncias de privação de liberdade Por todo o anterior, a Corte considera necessário manter as presentes medidas provisórias, a fim de proteger a integridade física e psicológica das crianças e adolescentes privados de liberdade na Unidade de Internação Socioeducativa e das outras pessoas que se encontrem em dito estabelecimento. Portanto, o Estado deve continuar realizando as gestões pertinentes para que as medidas provisórias no presente assunto sejam planificadas e implementadas com a participação dos representantes dos beneficiários, de maneira tal que as referidas medidas sejam oferecidas de forma diligente e efetiva. A Corte destaca que resulta imprescindível garantir o acesso dos representantes à UNIS e a colaboração entre o Estado e aqueles na implementação das presentes medidas provisórias. 23. Em vista do anterior, em seu próximo relatório o Estado deverá remitir ao Tribunal informação clara, desagregada e detalhada sobre: a) o funcionamento da Comissão de Avaliação Disciplinar na UNIS; b) o diagnóstico de segurança realizado na UNIS em abril de 2012 e a implementação de suas conclusões; c) as medidas concretas adotadas para evitar atos de ameaças e outros fatos violentos que coloquem em risco a vida e a integridade dos beneficiários das medidas, em particular as denúncias de maus tratos, agressões, incêndios e ferimentos auto- 10 Cfr. Assunto da Unidade de Internação Socioeducativa. Resolução de 26 de abril de 2012, supra nota 5, Considerando vigésimo segundo. 11 Cfr. Assunto das Penitenciárias de Mendoza. Medidas Provisórias a respeito da Argentina. Resolução do Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de agosto de 2007, Considerando décimo sexto, e Assunto da Unidade de Internação Socioeducativa. Resolução de 26 de abril de 2012, supra nota 5, Considerando vigésimo terceiro.
10 10 infligidos documentadas pelos representantes (supra Considerando 14), e d) os procedimentos de investigação iniciados no ano 2012 sobre alegadas condutas irregulares ou ilegais de funcionários da UNIS e do IASES. PORTANTO: A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 63.2 da Convenção Americana e 27 e 31 do Regulamento, RESOLVE: 1. Tomar nota da implementação de medidas conjuntas por parte de diversos órgãos governamentais (supra Considerando 10). 2. Que o Estado continue adotando de forma imediata todas as medidas que se façam necessárias para erradicar as situações de risco e proteger a vida e a integridade pessoal, psíquica e moral de todas as crianças e adolescentes privados de liberdade na Unidade de Internação Socioeducativa, assim como de qualquer pessoa que se encontre em dito estabelecimento. Particularmente, a Corte reitera que o Estado deve garantir que o regime disciplinar se enquadre às normas internacionais na matéria (supra Considerandos 19 e 20). As presentes medidas provisórias terão vigência até 31 de agosto de Que o Estado realize as gestões pertinentes para que as medidas de proteção à vida e à integridade pessoal, incluindo a atenção médica e psicológica dos socioeducandos, sejam planificadas e implementadas com a participação dos representantes dos beneficiários e que os mantenha informados sobre o avanço de sua execução. 4. Que o Estado continue informando à Corte Interamericana de Direitos Humanos cada três meses, contados a partir da notificação da presente Resolução, sobre as medidas provisórias adotadas em conformidade com esta decisão. Em particular o Estado deverá referir-se ao solicitado pelo Tribunal no Considerando 23 da presente Resolução. 5. Que os representantes dos beneficiários apresentem suas observações ao relatório do Estado dentro do prazo de quatro semanas, contado a partir da notificação dos relatórios estatais indicados no ponto resolutivo anterior. Outrossim, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos deverá apresentar suas observações aos escritos do Estado e dos representantes mencionados anteriormente dentro de um prazo de duas semanas, contado a partir da recepção do respectivo escrito de observações dos representantes. 6. Que a Secretaria notifique a presente Resolução à República Federativa do Brasil, aos representantes dos beneficiários das presentes medidas e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
11 11 Diego García-Sayán Presidente Manuel E. Ventura Robles Leonardo A. Franco Margarette May Macaulay Rhadys Abreu Blondet Alberto Pérez Pérez Pablo Saavedra Alessandri Secretário Comunique-se e execute-se, Diego García-Sayán Presidente Pablo Saavedra Alessandri Secretário
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2. A Resolução do Tribunal de 30 de novembro de 2005, mediante a qual resolveu:
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References: artigo 62
 artigo 63
 artigo 27
 artigo 63
 artigo 1
 artigo 49
 Artigo 1
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