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Timestamp: 2019-06-19 16:52:55+00:00

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Resultados para o dia 2000-03-17
Tipo documento: Acórdão Alvará Anúncio Aviso Contrato (extracto) Declaração DECLARAÇÃO Decreto-Lei Decreto Regulamentar Regional Deliberação Deliberação (extracto) Despacho DESPACHO Despacho (extracto) Despacho Normativo Edital Listagem Portaria Rectificação
Data anterior 2000-03-16
Data seguinte 2000-03-18
2000-03-17 - Portaria 154/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria 254-EG/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago dos Velhos, município de Arruda dos Vinhos.
2000-03-17 - Portaria 156/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Anexa à zona de caça associativa de São Brás dos Matos os prédios rústicos denominados «Herdade da Cabeça Gorda» e «Courela do Monte da Serra», sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo nº 1896-DGF).
2000-03-17 - Despacho Normativo 18/2000 - Ministério da Educação
Aprova o Regulamento dos Exames do Ensino Secundário.
2000-03-17 - Decreto-Lei 42/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei nº 559/99, de 17 de Dezembro (relativo à proibição de expedição e exportação de bovinos vivos e de produtos de origem bovina) dando acolhimento na ordem jurídica nacional às derrogações introduzidas pela Decisão 1999/713/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 21 de Outubro de 1999, as quais permitem o levantamento parcial do embargo às exportações portuguesas de bovinos vivos e de produtos de origem bovina.
2000-03-17 - Acórdão 96/2000 - Tribunal Constitucional
Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, por violação da alínea o) do artigo 167º, conjugada com o nº 2 do artigo 168º, um e outro da versão originária da Constituição, as normas constantes do artigo 1º do Decreto-Lei nº 547/77, de 31 de Dezembro (actualização da taxa sobre a importação da carne de suíno para o território metropolitano) e do artigo 1º do Decreto-Lei nº 19/79, de 10 de Fevereiro, limitando a produção de efeitos desta declaração por forma a não serem afectadas as liquidações nã (...)
2000-03-17 - Acórdão 97/2000 - Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 107º, nº 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, por violação do artigo 168, nº 1, alínea h), da Constituição, na redacção da Lei Constitucional nº 1/89, de 8 de Julho.

References: artigo 167
 artigo 168
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 107
 artigo 168