Source: http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/perguntas_frequentes/perguntas_frequentes.asp
Timestamp: 2015-01-28 16:07:36+00:00

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Home - Res.Senado 13/2012
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Observa��o: Material produzido em conformidade com a Legisla��o Paulista. Contribuintes de outros Estados devem observar o que se aplica � legisla��o espec�fica de seu Estado.
1. AL�QUOTA DE 4%
1.1 � APLICA��O
1.2 � EXCE��ES
1.3 � A PARTIR DE QUANDO
1.4 � DIFERENCIAL DE AL�QUOTA
1.5 � DESTINAT�RIO N�O CONTRIBUINTE DE ICMS
1.6 � SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA
1.7 � DEVOLU��O DE MERCADORIA 2. CONTE�DO DE IMPORTA��O
2.1 � DEFINI��O GERAL
2.2 � PARCELA IMPORTADA
2.3 � EXCE��ES � RESOLU��O E PARCELA IMPORTADA
2.4 � SA�DA INTERESTADUAL
2.5 � PERIODICIDADE DO C�LCULO
2.6 � PRODUTO NOVO
2.7 � PEN�LTIMO PER�ODO DE APURA��O
2.8 � EXEMPLO 1: C�LCULO DO CI
2.9 � EXEMPLO 2: C�LCULO DO CI � INSUMO COM CI MENOR OU IGUAL A 40% 3. FICHA DE CONTE�DO DE IMPORTA��O (FCI)
3.1 � INFORMA��ES GERAIS
3.2 � OBRIGATORIEDADE 3.3 � PERIODICIDADE E MOMENTO DA ENTREGA 3.4 � UTILIZA��O DE FCI ANTERIORMENTE TRANSMITIDA
3.5 � PRODUTOS COM CI MENOR OU IGUAL A 40%
3.6 � INDUSTRIALIZA��O POR ENCOMENDA X INDUSTRIALIZA��O POR CONTA E ORDEM
3.7 � ESTABELECIMENTO REVENDEDOR 4. NOTA FISCAL ELETR�NICA - NF-e
4.1 � N�MERO FCI 4.2 � C�DIGO DE SITUA��O TRIBUT�RIA - CST 4.3 � REGRAS DE VALIDA��O 4.4 � EMISS�O DE NF-e PARA N�O CONTRIBUINTE 4.5 � ERRO CAMPO nFCI 5. SIMPLES NACIONAL
5.1 � FCI - OBRIGATORIEDADE
5.2 � DIFERENCIAL DE AL�QUOTA 6. BENEF�CIO FISCAL
6.1 � CONV�NIO ICMS 123/2012
6.2 � CONV�NIO ICMS 52/91	7. SISTEMA FCI
7.1 � ENDERE�O
7.2 � MENSAGEM �CERTIFICADO DIGITAL e-CNPJ REVOGADO�	RESPOSTAS
1 - AL�QUOTA DE 4%
1.1 - APLICA��O (Voltar ao �ndice) A al�quota de 4%, conforme definida pela Resolu��o do Senado Federal n.� 13/2012, ser� aplicada apenas para as opera��es INTERESTADUAIS. Ser� aplicada para bens e mercadorias importados do exterior que, ap�s o desembara�o aduaneiro: I - n�o tenham sido submetidos a processo de industrializa��o;
II - ainda que submetidos a processo de transforma��o, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renova��o ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conte�do de Importa��o superior a 40% (quarenta por cento). Observa��o 1: Nas opera��es de IMPORTA��O n�o houve altera��o, continuar� a ser aplicada a al�quota definida pelo Estado sujeito ativo da obriga��o tribut�ria. Exemplo: uma empresa importa determinada mercadoria e a deposita em seu estoque. Posteriormente a empresa vende a mercadoria importada para contribuinte situado em outro Estado. Ocorreram duas opera��es: importa��o e interestadual. A importa��o utilizar� a al�quota de ICMS determinada pelo Estado sujeito ativo da obriga��o tribut�ria. J� a opera��o subsequente (interestadual) utilizar� a al�quota de 4%. Observa��o 2: Mesmo que a opera��o interestadual n�o seja imediatamente subsequente � opera��o de importa��o, dever� ser utilizada a al�quota de 4%. Ou seja, a Res. SF 13/2012 � aplic�vel a todas as opera��es interestaduais subsequentes � importa��o. Observa��o 3: A al�quota de 4% da Resolu��o do Senado Federal n.� 13/2012 � aplic�vel a todas as opera��es interestaduais a partir de 1� de janeiro de 2013 com bens e mercadorias importadas ou com Conte�do de Importa��o maior que 40%, independentemente da sua data de importa��o. Refer�ncias: - Resolu��o do Senado Federal n.� 13/2012; - Conv�nio ICMS n.� 38/2013; - Portaria CAT n.� 64/2013. 1.2 - EXCE��ES (Voltar ao �ndice)
N�o se aplica a al�quota do ICMS de 4% nas opera��es interestaduais com: I - bens e mercadorias importados do exterior que n�o tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da C�mara de Com�rcio Exterior - CAMEX - para os fins da Resolu��o do Senado Federal n� 13/2012;
III - g�s natural importado do exterior. Para estas situa��es continuar�o sendo utilizadas as al�quotas de 7% ou 12% nas opera��es interestaduais, a depender dos estados de origem e destino da mercadoria. O valor desses bens e mercadorias tamb�m n�o ser� considerado no c�lculo do valor da parcela importada. SEM SIMILAR NACIONAL A Lista de Bens sem Similar Nacional (para efeitos da Resolu��o 13/2012), assim como Perguntas relacionadas � Aus�ncia de similaridade, podem ser consultadas em www.camex.gov.br. Refer�ncias: - Resolu��o do Senado Federal n.� 13/2012; - Conv�nio ICMS n.� 38/2013; - Portaria CAT n.� 64/2013. 1.3 � A PARTIR DE QUANDO (Voltar ao �ndice)
A al�quota de 4% da Resolu��o do Senado Federal n.� 13/2012 � aplic�vel a todas as opera��es interestaduais com bens e mercadorias importadas ou com Conte�do de Importa��o maior que 40% entre contribuintes de ICMS desde 1� de janeiro de 2013. � opera��o que destinar mercadorias a n�o contribuinte de ICMS localizado em outro Estado, mesmo no caso em que produto tiver conte�do de importa��o superior a 40%, deve-se aplicar a al�quota interna do estado remetente. Refer�ncias: - Resolu��o do Senado Federal n.� 13/2012;
- Conv�nio ICMS n.� 38/2013;
- Portaria CAT n.� 64/2013.
1.4 � DIFERENCIAL DE AL�QUOTA (Voltar ao �ndice)
A Resolu��o 13 do Senado Federal alterou a al�quota aplic�vel �s opera��es interestaduais com bens e mercadorias importadas ou com conte�do de importa��o. As regras para incid�ncia do diferencial de al�quotas n�o foram alteradas em fun��o da Resolu��o 13. O diferencial de al�quota � calculado como [Al�quota Interna] - [Al�quota Interestadual]. A [Al�quota Interestadual] nas opera��es destinadas ao Estado de S�o Paulo ser� de: 1 - 4%, nas opera��es com mercadorias abrangidas pela Resolu��o do Senado Federal n� 13; 2 - 12%, nas demais opera��es interestaduais. SIMPLES NACIONAL O Decreto 58.923/2013 do Estado de S�o Paulo regulamentou a Resolu��o do Senado Federal n� 13/2012 no que trata do diferencial de al�quotas para as empresas paulistas sujeitas �s normas do Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Quando se tratar de compra efetuada por empresa optante pelo Simples Nacional estabelecida no Estado de S�o Paulo, a regra do diferencial de al�quota est� estabelecida no � 8� do artigo 115 do RICMS/00. Refer�ncias: - Resolu��o do Senado Federal n.� 13/2012; - Decreto 58.923/2013 do Estado de S�o Paulo; - RICMS/00. 1.5 � DESTINAT�RIO N�O CONTRIBUINTE DE ICMS (Voltar ao �ndice) Aplica-se a al�quota interna � opera��o que destinar mercadorias a n�o contribuinte de ICMS localizado em outro Estado, mesmo no caso em que produto tiver conte�do de importa��o superior a 40%. A aplica��o da al�quota interna para opera��es com destinat�rios n�o contribuintes independe destes destinat�rios possu�rem ou n�o inscri��o no cadastro de contribuintes e do Estado de sua localiza��o. Dever�o ser apontados nos referidos documentos fiscais o CFOP adequado a estas opera��es (6.107 ou 6.108), bem como a inscri��o estadual do destinat�rio, quando houver. Refer�ncias: - Constitui��o Federal/88; - RICMS/2000; - Nota T�cnica 2013.006 - Nota Fiscal Eletr�nica. 1.6 � SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA (Voltar ao �ndice)
Nas opera��es com bens e mercadorias importados ou com conte�do de importa��o superior a 40%, que se enquadrem nas hip�teses previstas na Resolu��o do Senado Federal n� 13/2012, dever� ser aplicada a al�quota de 4% para o c�lculo do ICMS devido na opera��o pr�pria do remetente, e a al�quota prevista na legisla��o da Unidade Federada de destino, para efeitos de determina��o do valor do ICMS a ser recolhido por substitui��o tribut�ria (ICMS-ST). Refer�ncia:
- RICMS/2000. 1.7 - DEVOLU��O DE MERCADORIA (Voltar ao �ndice)
Tendo em vista que devolu��o de mercadoria � "a opera��o que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma opera��o anterior", dever�o ser adotadas a mesma base de c�lculo e a mesma al�quota interestadual da opera��o de aquisi��o original, devendo tamb�m ser informados os mesmos dados da FCI constantes da Nota Fiscal original do fornecedor. Igualmente, dever� ser informado o mesmo C�digo de Situa��o Tribut�ria relativo � origem da mercadoria, nos termos da Tabela A do Anexo ao Conv�nio s/n�, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF (e suas altera��es). Refer�ncias: - Conv�nio ICMS 54/2000; - RICMS/2000; - Resposta � Consulta Tribut�ria n� 64/2013. 2 � CONTE�DO DE IMPORTA��O 2.1 � DEFINI��O GERAL (Voltar ao �ndice) Conte�do de importa��o � o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da opera��o de sa�da interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrializa��o. Onde: Valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem: a) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor �free on board� (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional; b) adquiridos no mercado nacional e n�o submetidos � industrializa��o no territ�rio nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, exclu�dos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; c) adquiridos no mercado nacional e submetidos � industrializa��o no territ�rio nacional, com conte�do de importa��o, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, exclu�dos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observando-se o seguinte: O adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com Conte�do de Importa��o, dever� considerar: 1 - nacional, quando o conte�do de importa��o for de at� 40%; 2 - 50% nacional e 50% importada, quando o conte�do de importa��o for superior a 40% e inferior ou igual a 70%; 3 - importada, quando o conte�do de importa��o for superior a 70%. Valor total da opera��o de sa�da interestadual, o valor do bem ou mercadoria, na opera��o pr�pria do remetente, exclu�dos os valores de ICMS e do IPI. Refer�ncias: - Resolu��o do Senado Federal n.� 13/2012; - Conv�nio ICMS n.� 38/2013; - Portaria CAT n.� 64/2013.
2.2 � PARCELA IMPORTADA (Voltar ao �ndice) O Valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem: A) Importados diretamente pelo industrializador: corresponde ao valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor �free on board� (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional.
Caso o valor aduaneiro seja fixado pela autoridade aduaneira ele prevalecer� sobre o pre�o declarado nos documentos de importa��o. B) Adquiridos no mercado nacional e n�o submetidos � industrializa��o no territ�rio nacional: corresponde ao valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, exclu�dos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados � IPI.
C) Adquiridos no mercado nacional e submetidos � industrializa��o no territ�rio nacional, com conte�do de importa��o: corresponde ao valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, exclu�dos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observando-se o disposto no � 3� do Artigo 3� da Portaria CAT n.� 64/2013.
O valor unit�rio da parcela importada dever� ser obtido atrav�s da m�dia aritm�tica ponderada dos valores praticados no pen�ltimo per�odo de apura��o. Na hip�tese de n�o ter ocorrido opera��o de importa��o ou aquisi��o no mercado interno de produto com conte�do de importa��o no pen�ltimo per�odo de apura��o, para informa��o do Valor da parcela importada do exterior dever� ser considerado o �ltimo per�odo anterior em que tenha ocorrido a opera��o.
Refer�ncias: - Resolu��o do Senado Federal n.� 13/2012; - Conv�nio ICMS n.� 38/2013; - Portaria CAT n.� 64/2013. 2.3 � EXCE��ES � RESOLU��O E PARCELA IMPORTADA (Voltar ao �ndice)
Os produtos excepcionados da aplica��o da al�quota de 4% nas opera��es interestaduais, quando utilizados como insumos para a produ��o de bens ou mercadorias, n�o devem ser considerados no c�lculo do valor da parcela importada do exterior. Tais insumos ser�o tratados como se "nacionais" fossem, para fins do c�lculo do conte�do de importa��o. Assim, no limite, se o �nico insumo importado utilizado ou consumido no processo industrial for, por exemplo, sem similar nacional (CST�s "6" ou "7"), o estabelecimento industrial estar� dispensado da apura��o do Conte�do de Importa��o, e, por conseguinte, do preenchimento e entrega da Ficha FCI. Frise-se que, para caracterizar a aus�ncia de similaridade, n�o basta que o bem esteja classificado nos cap�tulos e c�digos NCM citados no inciso I do art. 1� da Resolu��o Camex n� 79, de 1� de novembro de 2012. Tamb�m se faz necess�rio que a al�quota do imposto de importa��o esteja fixada em zero ou dois por cento. Refer�ncias: - Resolu��o do Senado Federal n.� 13/2012; - Conv�nio ICMS n.� 38/2013; - Portaria CAT n.� 64/2013. 2.4 � SA�DA INTERESTADUAL (Voltar ao �ndice)
O valor total da opera��o de sa�da interestadual corresponde ao valor do bem ou mercadoria, na opera��o pr�pria do remetente, exclu�dos os valores de ICMS e do IPI.
O valor unit�rio da sa�da interestadual dever� ser obtido atrav�s da m�dia aritm�tica ponderada das sa�das interestaduais praticadas no pen�ltimo per�odo de apura��o. Todas as sa�das devem ser consideradas independentemente da al�quota utilizada ou do tipo de opera��o (venda, transfer�ncia, etc). Nos termos do � 3� do artigo 6� da Portaria CAT-64/2013, no caso de n�o ter ocorrido sa�da interestadual no pen�ltimo per�odo de apura��o, o valor total da sa�da interestadual por unidade dever� ser informado com base nas sa�das internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI. Na hip�tese de n�o ter ocorrido sa�da interna no pen�ltimo per�odo de apura��o, o Valor total da opera��o de sa�da interestadual dever� ser informado com base no �ltimo per�odo anterior em que tenha ocorrido a opera��o. Refer�ncias: - Conv�nio ICMS n.� 38/2013;
2.5 � PERIODICIDADE DO C�LCULO (Voltar ao �ndice)
O c�lculo do Conte�do de Importa��o deve ser efetuado mensalmente, utilizando-se os valores unit�rios da Parcela Importada e da Sa�da Interestadual, calculados pela m�dia aritm�tica ponderada dos valores praticados no pen�ltimo per�odo de apura��o. Se nos meses subsequentes, o Conte�do de Importa��o apurado se mantiver dentro da mesma faixa (menor ou igual a 40%; maior que 40% e menor ou igual a 70%; superior a 70%), o contribuinte industrializador estar� dispensado de apresentar nova Ficha FCI, podendo utilizar o n� controle FCI obtido no per�odo anterior. A entrega de nova FCI para um mesmo produto n�o substituir� a anteriormente apresentada, hip�tese em que ambas permanecer�o v�lidas, devendo ser utilizada conforme o CI apurado no per�odo. Refer�ncias:
- Conv�nio ICMS n.� 38/2013; - Portaria CAT n.� 64/2013.
2.6 � PRODUTO NOVO (Voltar ao �ndice)
Na hip�tese de produto novo, para fins de c�lculo do conte�do de importa��o o valor da parcela importada e o valor total da sa�da interestadual dever�o ser informados conforme abaixo: Valor da parcela importada: apurado conforme item 1 do � 1� do artigo 3� da Portaria CAT-64/2013 (Vide item 2.2 � PARCELA IMPORTADA). Lembrar que neste caso, n�o est� restrito ao pen�ltimo per�odo de apura��o, mas sim, aos valores reais de entrada do insumo ou mat�ria-prima, apurados para o processo de industrializa��o do produto novo. Valor total da sa�da interestadual: dever� ser informado com base no pre�o estimado de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI. Refer�ncia:
2.7 � PEN�LTIMO PER�ODO DE APURA��O (Voltar ao �ndice)
A FCI dever� ser preenchida utilizando-se os valores unit�rios da parcela importada do exterior e do total da sa�da interestadual, que ser�o calculados atrav�s da m�dia aritm�tica ponderada dos valores praticados no pen�ltimo per�odo de apura��o. Em termos pr�ticos, no m�s de Novembro/13, dever�o ser considerados para fins de c�lculo do Conte�do de Importa��o, os valores praticados durante o m�s de Setembro/13. Veja exemplo de c�lculo do item 2. 8 � EXEMPLO 1: C�LCULO DO CI Refer�ncias:
2.8 � EXEMPLO 1: C�LCULO DO CI (Voltar ao �ndice)
Considerando a seguinte situa��o:
IMPORTA��ESVENDAS
01/08/13: Valor aduaneiro R$ 1.500,00 � 1 ton
20/08/13: Valor aduaneiro R$ 750,00 � 4 ton
01/08/13: R$ 2.850,00 (exclu�dos II e IPI) � 1 unidade
10/08/13: R$ 3.225,50 (exclu�dos II e IPI) � 1 unidade
15/09/13: Valor aduaneiro R$ 900,00 � 2 ton
08/09/13: R$ 3.375,00 (exclu�dos II e IPI) � 3 unidades
Informa��o: S�o utilizadas 1,9 toneladas do produto importado para a produ��o de cada unidade de mercadoria industrializada. C�lculo do Conte�do de Importa��o correspondente a Outubro de 2013 De acordo com o artigo 6� da Portaria CAT 64/2013, os valores da parcela importada e da sa�da interestadual dever�o ser calculados mensalmente, utilizando-se os valores unit�rios, que ser�o calculados pela m�dia aritm�tica ponderada, praticados no pen�ltimo per�odo de apura��o. Para c�lculo do Conte�do de Importa��o de Outubro/13 dever�o ser tomados como base os valores praticados em Agosto/13 (pen�ltimo m�s). No exemplo acima, mesmo conhecendo os dados de setembro, eles somente ser�o considerados no c�lculo do Conte�do de Importa��o de novembro. A m�dia ponderada em rela��o �s quantidades poder� ent�o ser calculada: M�dia ponderada das importa��es = (1500x1+750x4)/(1+4)=R$ 900,00
M�dia ponderada das sa�das: = (2.850,00 x1+3.225,50x1)/(1+1)=R$ 3.037,75
C�lculo do CI: Para efetuarmos o c�lculo do CI, precisamos saber quanto h� de importado (R$) em uma unidade de mercadoria vendida. O exemplo informa que s�o utilizadas 1,9 ton do produto importado para a produ��o de uma unidade de mercadoria industrializada. Portanto, o valor da parcela importada deste produto ser� de: Parcela importada= 900 x 1,9=R$ 1.710,00 Sendo assim: Conte�do de Importa��o= 1.710,00/3.037,75=0,5629 Conte�do de Importa��o= 56,29%
2.9 � EXEMPLO 2: C�LCULO DO CI � INSUMO COM CI MENOR OU IGUAL A 40% (Voltar ao �ndice)
Unicamente, para efeitos de c�lculo de conte�do de importa��o, mercadorias ou bens adquiridos no mercado nacional com conte�do de importa��o menor ou igual a 40% devem ser considerados como se nacionais fossem, n�o sendo, portanto, considerados na composi��o do valor da parcela importada do exterior.
Para melhor visualizar a situa��o vamos a um exemplo pr�tico:
Ind�stria B produz mercadoria B (MB) com a seguinte composi��o:
Sendo: Insumo B: Importado diretamente do exterior pelo estabelecimento B. Valor aduaneiro = R$ 30,00. Mercadoria A: Adquirida no mercado nacional. CST = 5 (CI menor ou igual a 40%)
Valor da mercadoria A (exclu�dos IPI/ICMS) = R$ 20,00.
Mercadoria B: Valor de venda interestadual (exclu�dos IPI/ICMS) = R$ 100,00.
Observa��o: Para produzir uma unidade da MB s�o utilizadas uma unidade do Insumo B e uma unidade da Mercadoria A. C�lculo do conte�do de importa��o:
CI (MB) = Valor da parcela importada/Valor da sa�da interestadual O CST = 5 (CI menor ou igual a 40%), assim sendo, n�o dever� ser considerado na composi��o do valor da parcela importada. Logo:
3- FICHA DE CONTE�DO DE IMPORTA��O (FCI) 3.1� INFORMA��ES GERAIS (Voltar ao �ndice)
Nos termos do Conv�nio ICMS n.� 38/2013, no caso de opera��es com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrializa��o, o contribuinte industrializador dever� preencher a Ficha de Conte�do de Importa��o - FCI, na qual dever� constar: I - descri��o da mercadoria ou bem resultante do processo de industrializa��o; II - o c�digo de classifica��o na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH; III � c�digo do bem ou da mercadoria; IV - o c�digo GTIN (Numera��o Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir; V � unidade de medida; VI � valor da parcela importada do exterior em cada unidade de medida; VII � valor total da sa�da interestadual por unidade de medida; VIII � conte�do de importa��o calculado.
O contribuinte industrializador dever� prestar as informa��es de seus produtos atrav�s da transmiss�o de arquivo digital a ser encaminhado � Administra��o Tribut�ria utilizando o Sistema FCI. Dever� ser preenchida e entregue uma Ficha FCI sempre que houver industrializa��o com bem ou mercadoria importada, independentemente do conte�do de importa��o apurado (se menor ou maior que 40%). A Ficha FCI ser� apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresenta��o nos per�odos subsequentes enquanto n�o houver altera��o do percentual que implique mudan�a da faixa do conte�do de importa��o (menor ou igual a 40%; maior que 40% e menor ou igual a 70%; superior a 70%).
Na hip�tese de mera revenda n�o haver� preenchimento/entrega de FCI (n�o houve industrializa��o). Nesta situa��o, ao emitir a NF-e, o estabelecimento emitente dever� transcrever o n�mero da FCI contido no documento fiscal relativo � entrada do respectivo bem ou mercadoria em seu estabelecimento. O Manual do Sistema FCI � Validador/ Transmissor e P�ginas Web pode ser consultado na op��o �Manual do Usu�rio�, do endere�o www.fazenda.sp.gov.br/fci. Refer�ncias:
3.2 � OBRIGATORIEDADE (Voltar ao �ndice) Nas opera��es internas e interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrializa��o, o contribuinte industrializador dever� preencher a Ficha de Conte�do de Importa��o � FCI. Dever� ser preenchida e entregue uma Ficha FCI sempre que houver industrializa��o com bem ou mercadoria importada, independentemente do conte�do de importa��o apurado (se menor ou maior que 40%). A Ficha FCI ser� apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresenta��o nos per�odos subsequentes enquanto n�o houver altera��o do percentual que implique mudan�a da faixa do conte�do de importa��o (menor ou igual a 40%; maior que 40% e menor ou igual a 70%; superior a 70%). O contribuinte industrializador dever� prestar as informa��es de seus produtos atrav�s da transmiss�o de arquivo digital a ser encaminhado � Administra��o Tribut�ria utilizando o Sistema FCI.
Na hip�tese de mera revenda n�o haver� preenchimento/entrega de FCI (n�o houve industrializa��o). Nesta situa��o, ao emitir a NF-e, o estabelecimento emitente dever� transcrever o n�mero da FCI contido no documento fiscal relativo � entrada do respectivo bem ou mercadoria em seu estabelecimento.
3.3 � PERIODICIDADE E MOMENTO DA ENTREGA (Voltar ao �ndice)
A FCI dever� ser entregue: (I) Mensalmente, dispensada nova apresenta��o nos per�odos subsequentes enquanto n�o houver altera��o do percentual do Conte�do de Importa��o que implique em mudan�a de faixa (menor ou igual a 40%; maior que 40% e menor ou igual a 70%; superior a 70%); (II) Previamente � opera��o de sa�da com o produto submetido a processo de industrializa��o que contenha insumos importados.
O Conte�do de Importa��o deve ser apurado mensalmente para cada produto para fins de certifica��o da al�quota do ICMS aplic�vel nas opera��es interestaduais, e verifica��o da necessidade de transmiss�o de nova FCI. Se nos meses subsequentes, o Conte�do de Importa��o apurado se mantiver dentro da mesma faixa (menor ou igual a 40%; maior que 40% e menor ou igual a 70%; superior a 70%), o contribuinte industrializador estar� dispensado de apresentar a Ficha FCI correspondente, podendo utilizar o n� controle FCI obtido no per�odo anterior. Entretanto, se o Conte�do de Importa��o apurado estiver em faixa diferente da correspondente ao CI anteriormente calculado, o contribuinte industrializador dever� apresentar nova Ficha FCI. Se num momento futuro o bem ou mercadoria voltar a ter a mesma faixa de Conte�do de Importa��o de uma FCI anteriormente transmitida, o contribuinte industrializador poder� utilizar o n�mero de controle da mesma, pois a entrega de nova FCI para um mesmo produto n�o substitui a anteriormente apresentada. Todas as FCIs transmitidas permanecem v�lidas, devendo ser utilizada conforme o Conte�do de Importa��o apurado no per�odo. Refer�ncias: - Conv�nio ICMS n.� 38/2013; - Portaria CAT n.� 64/2013.
3.4 � UTILIZA��O DE FCI ANTERIORMENTE TRANSMITIDA (Voltar ao �ndice)
A entrega de nova FCI para um mesmo produto n�o substitui a anteriormente apresentada. Todas as Fichas de Conte�do de Importa��o transmitidas permanecem v�lidas, devendo ser utilizadas conforme o Conte�do de Importa��o apurado no per�odo. Refer�ncias: - Conv�nio ICMS n.� 38/2013; - Portaria CAT n.� 64/2013.
3.5 � PRODUTOS COM CI MENOR OU IGUAL A 40% (Voltar ao �ndice) A Ficha de Conte�do de Importa��o dever� ser preenchida e transmitida independentemente da porcentagem do conte�do de importa��o apurado. N�o h� dispensa legal prevista. � obrigat�ria a elabora��o/transmiss�o da FCI nas opera��es com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrializa��o e que resultem em produtos com algum "valor da parcela importada do exterior" e "conte�do de importa��o". Refer�ncias: - Conv�nio ICMS n.� 38/2013; - Portaria CAT n.� 64/2013.
3.6 � INDUSTRIALIZA��O POR ENCOMENDA X INDUSTRIALIZA��O POR CONTA E ORDEM (Voltar ao �ndice)
Na industrializa��o por encomenda, assim entendida como aquela em que o encomendante n�o remete qualquer insumo ao estabelecimento industrializador, a responsabilidade pelo preenchimento da Ficha de Conte�do de Importa��o (FCI) � do estabelecimento industrializador (cl�usula quinta do Conv�nio ICMS-38/2013 e artigo 5� da Portaria CAT-64/2013). Na industrializa��o por conta e ordem de terceiro, assim entendida como aquela em que o estabelecimento autor da encomenda remete insumos para que outro, por sua conta e ordem, industrialize mercadorias, abrangida pelos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, a responsabilidade pelo preenchimento da Ficha de Conte�do de Importa��o (FCI) � em regra do estabelecimento autor da encomenda. Nesta hip�tese o estabelecimento industrializador e o estabelecimento autor da encomenda observar�o rigorosamente as obriga��es acess�rias cab�veis, especialmente as previstas nos artigos 404 a 408 do RICMS/2000. Refer�ncias: - Resposta � Consulta Tribut�ria n� 55/2013; - Conv�nio ICMS n.� 38/2013; - Portaria CAT n.� 64/2013.
3.7 � ESTABELECIMENTO REVENDEDOR (Voltar ao �ndice)
Conforme determina��o do artigo 5� da Portaria CAT-64/2013, o mero revendedor de mercadorias importadas ou com conte�do de importa��o n�o est� obrigado ao preenchimento da Ficha de Conte�do de Importa��o � FCI. REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS
O importador ou mero revendedor de produtos importados (que comercializa mercadorias importadas que n�o tenham sido submetidas a nenhum processo de industrializa��o no pa�s) apenas dever� observar na emiss�o da Nota Fiscal Eletr�nica � NF-e o C�digo de Situa��o Tribut�ria - CST aplic�vel � mercadoria de origem estrangeira conforme a Tabela "A" do Anexo C�digo de Situa��o Tribut�ria do Conv�nio SINIEF s/n�, de 15/12/1970. REVENDA DE PRODUTOS COM CONTE�DO DE IMPORTA��O
O estabelecimento revendedor de bens ou mercadorias com conte�do de importa��o (n�o submete a mercadoria a novo processo de industrializa��o), ao fazer opera��es subsequentes com tais produtos, dever� transcrever, no campo �nFCI� da NF-e, o n�mero de controle da FCI indicado no documento fiscal relativo � entrada do respectivo bem ou mercadoria em seu estabelecimento. Refer�ncias: - Conv�nio ICMS n.� 38/2013; - Portaria CAT n.� 64/2013.
4 - NOTA FISCAL ELETR�NICA � NF-e 4.1 � N�MERO FCI (Voltar ao �ndice)
Nas opera��es com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrializa��o no estabelecimento do contribuinte emitente da Nota Fiscal Eletr�nica - NF-e, dever� ser informado, em campo pr�prio do referido documento fiscal, o n�mero da FCI. Nas opera��es subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no par�grafo anterior, quando n�o submetidos a novo processo de industrializa��o, o estabelecimento revendedor dever�, ao emitir a NF-e, transcrever o n�mero da FCI contido no documento fiscal relativo � entrada do respectivo bem ou mercadoria em seu estabelecimento. A Nota T�cnica 2013/006 - Nota Fiscal Eletr�nica documentou as adapta��es necess�rias no leiaute para registrar a informa��o do N�mero da FCI, conforme previsto na legisla��o. Houve inclus�o do campo de controle da FCI: nFCI - N�mero de controle da FCI - Ficha de Conte�do de Importa��o. Para este campo, o Schema XML ir� verificar a formata��o (presen�a dos "hifens" nos locais indicados) e aceitar unicamente uma sequ�ncia de 36 caracteres, contendo algarismos, letras mai�sculas de "A" a "F" e o caractere de h�fen. Os exemplos abaixo representam c�digos de FCI poss�veis: B01F70AF-10BF-4B1F-848C-65FF57F616FE
- Conv�nio ICMS n.� 38/2013; - Portaria CAT n.� 64/2013; - Nota T�cnica 2013/006.
4.2 � C�DIGO DE SITUA��O TRIBUT�RIA - CST (Voltar ao �ndice)
A Tabela A - Origem da Mercadoria ou Servi�o, do Anexo C�digo de Situa��o Tribut�ria do Conv�nio s/n�, de 15 de dezembro de 1970 passou a ter novos c�digos, conforme rela��o a seguir: 0 - Nacional, exceto as indicadas nos c�digos 3, 4, 5 e 8; 1 - Estrangeira - Importa��o direta, exceto a indicada no c�digo 6; 2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no c�digo 7; 3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conte�do de Importa��o superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento); 4 - Nacional, cuja produ��o tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos b�sicos de que tratam o Decreto-Lei n� 288/67, e as Leis n�s 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07; 5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conte�do de Importa��o inferior ou igual a 40% (quarenta por cento); 6 - Estrangeira - Importa��o direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolu��o CAMEX e g�s natural; 7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolu��o CAMEX e g�s natural; 8 - Nacional, mercadoria ou bem com Conte�do de Importa��o superior a 70% (setenta por cento).
A correta indica��o do CST � fundamental para que o adquirente tenha condi��es de calcular o conte�do de importa��o correspondente a sua industrializa��o. Refer�ncia: - Conv�nio s/n� de 15/12/70.
4.3 � REGRAS DE VALIDA��O (Voltar ao �ndice) As regras de valida��o da NF-e est�o na "Nota T�cnica 2013.006: Nota Fiscal Eletr�nica - Opera��o interestadual com bens e mercadorias importados do Exterior", dispon�vel para consulta no menu legisla��o na p�gina de refer�ncia da Resolu��o SF 13/2012 http://www.fazenda.sp.gov.br/fci/
- Nota T�cnica 2013/006.
4.4 � EMISS�O DE NF-e PARA N�O CONTRIBUINTE (Voltar ao �ndice)
Nas opera��es interestaduais destinadas a n�o contribuinte do ICMS, para que seja poss�vel emitir NF-e com al�quota superior a 4% e CSTs 1, 2, 3 ou 8, o contribuinte dever�: 1. Sendo o caso, emitir a NF-e informando os CFOP�s 6.107 ou 6.108 (Venda para N�o Contribuinte); ou
2. Emitir a NF-e informando no campo IE destinat�rio a express�o "ISENTO", ou n�o inform�-lo (NULO).
Isto porque, regra geral, haver� denega��o � emiss�o da NF-e com al�quota superior a 4% e CST igual a 1, 2, 3 ou 8, quando o campo IE do destinat�rio estiver informado com a Inscri��o Estadual do estabelecimento destinat�rio, mesmo que n�o seja contribuinte do ICMS. Refer�ncia: - Conv�nio ICMS n.�38/2013. 4.5 � ERRO CAMPO nFCI (Voltar ao �ndice)
Ap�s a concess�o da Autoriza��o de Uso da NF-e, o emitente poder� sanar erro em rela��o ao campo nFCI - N�mero de controle da FCI - Ficha de Conte�do de Importa��o, por meio de Carta de Corre��o Eletr�nica � CC-e, transmitida � Secretaria da Fazenda. Ressalta-se que, afastado o instituto da espontaneidade, o n�o cumprimento da obriga��o acess�ria prevista no artigo 8� da Portaria CAT 64/2013 estar� sujeito � penalidade prevista no artigo 527, IV, h do RICMS/2000.
Refer�ncia: - Nota T�cnica 2013/006;
- Portaria CAT n.� 64/2013;
- Portaria CAT n.� 162/2008;
5 - SIMPLES NACIONAL 5.1 � FCI - OBRIGATORIEDADE (Voltar ao �ndice) De acordo com a cl�usula quinta do Conv�nio ICMS 38/2013, o contribuinte industrializador, que tenha submetido bens ou mercadorias importados a processo de industrializa��o dever� preencher a Ficha de Conte�do de Importa��o � FCI. N�o h� exce��o �s empresas do Simples Nacional quanto a esta obriga��o. Refer�ncias: - Conv�nio ICMS n.� 38/2013;
5.2 � DIFERENCIAL DE AL�QUOTA (Voltar ao �ndice)
O Decreto 58.923/2013 do Estado de S�o Paulo regulamentou a Resolu��o do Senado Federal n� 13/2012 no que trata do diferencial de al�quotas para as empresas paulistas sujeitas �s normas do Regime Especial Unificado de Arrecada��o de Tributos e Contribui��es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. A regra do diferencial de al�quota para empresas enquadradas no Simples Nacional est� estabelecida no � 8� do artigo 115 do RICMS/00. O diferencial de al�quota � calculado como [Al�quota Interna] - [Al�quota Interestadual]. A Al�quota Interestadual ser� de: 1 - 4%, nas opera��es com mercadorias abrangidas pela Resolu��o do Senado Federal n� 13; 2 - 12%, nas demais opera��es interestaduais destinadas ao Estado de S�o Paulo. Refer�ncias: - Resolu��o do Senado Federal n.� 13/2012; - Decreto 58.923/2013 do Estado de S�o Paulo; - RICMS/00.
6 - BENEF�CIO FISCAL 6.1 � CONV�NIO ICMS 123/2012 (Voltar ao �ndice)
Nos termos do Conv�nio ICMS 123/2012, a partir de 01/01/2013, n�o se aplica benef�cio fiscal anteriormente concedido para as opera��es interestaduais com bem ou mercadoria importados do exterior ou com conte�do de importa��o, sujeitos � al�quota do ICMS de 4%.
H� duas situa��es nas quais os benef�cios fiscais poder�o ser aplicados: I � quando a mercadoria possuir benef�cio fiscal que resulte em carga tribut�ria interestadual inferior a 4%.
Para estas situa��es dever� ser mantida a carga tribut�ria (menor que 4%) que esteja em vigor em 31/12/2012. Portanto novo valor da base de c�lculo dever� ser estipulado de maneira que, ao aplicarmos a al�quota de 4% tenhamos a mesma carga tribut�ria que esteja em vigor em 31/12/2012. Exemplo: Mercadoria com benef�cio fiscal de redu��o de base de c�lculo de maneira que a carga tribut�ria resultante da aplica��o da al�quota de 12 % seja 6%. A partir de 01/01/13, benef�cios fiscais como este n�o mais poder�o ser utilizados, devendo, para c�lculo do valor de ICMS devido na opera��o, ser aplicada a al�quota de 4% sobre o valor total da opera��o de sa�da interestadual, sem a aplica��o do benef�cio fiscal.
II � quando se tratar de isen��o.
1 � N�o manuten��o do benef�cio � Carga tribut�ria interestadual em 31/12/12 superior a 4%
At� 31/12/2012: BASE DE C�LCULO: BC reduzida
ICMS COBRADO: ICMS de 5% A partir de 01/01/13, sem o benef�cio: BASE DE C�LCULO: BC normal
AL�QUOTA: 4%
ICMS COBRADO: ICMS de 4% 2 � Manuten��o do benef�cio - Carga tribut�ria interestadual em 31/12/12 inferior a 4%
At� 31/12/2012:
BASE DE C�LCULO: BC reduzida
ICMS COBRADO: ICMS de 3% A partir de 01/01/13, mant�m o benef�cio, com novo c�lculo de BC:
BASE DE C�LCULO: BC reduzida 2
ICMS COBRADO: ICMS de 3% Refer�ncias
- Conv�nio ICMS n.� 123/2012. 6.2 � EXEMPLO: CONV�NIO ICMS 52/91 (Voltar ao �ndice) Conv�nio ICMS 52/91 (Prorrogado, at� 31.07.14, pelo Conv�nio ICMS 14/13) - Concede redu��o da base de c�lculo nas opera��es com equipamentos industriais e implementos agr�colas. Cl�usula primeira Fica reduzida a base de c�lculo do ICMS nas opera��es com m�quinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Conv�nio, de forma que a carga tribut�ria seja equivalente aos percentuais a seguir: I - nas opera��es interestaduais: a) nas opera��es de sa�da dos Estados das Regi�es Sul e Sudeste, exclusive Esp�rito Santo, com destino aos Estados das Regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Esp�rito Santo, 5,14% (cinco inteiros e catorze cent�simos por cento); b) nas demais opera��es interestaduais, 8,80% (oito inteiros e oitenta cent�simos por cento). II - nas opera��es interestaduais com consumidor ou usu�rio final, n�o contribuintes do ICMS, e nas opera��es internas, 8,80% (oito inteiros e oitenta cent�simos por cento). Cl�usula segunda Fica reduzida a base de c�lculo do ICMS nas opera��es com m�quinas e implementos agr�colas arrolados no Anexo II deste Conv�nio, de forma que a carga tribut�ria seja equivalente aos percentuais a seguir: I - nas opera��es interestaduais: a) nas opera��es de sa�da dos Estados das Regi�es Sul e Sudeste, exclusive Esp�rito Santo, com destino aos Estados das Regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Esp�rito Santo, 4,1% (quatro inteiros e um d�cimo por cento): b) nas demais opera��es interestaduais, 7,0% (sete por cento). II - nas opera��es interestaduais com consumidor ou usu�rio final, n�o contribuintes do ICMS, e nas opera��es internas, 5,60% (cinco inteiros e sessenta cent�simos por cento). O Conv�nio ICMS 52/91 reduziu a base de c�lculo do ICMS nas opera��es internas e interestaduais com m�quinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados em seus anexos. Nos termos do Conv�nio ICMS 123/2012, a partir de 01/01/2013, n�o se aplica benef�cio fiscal, anteriormente concedido, �s opera��es interestaduais com bem ou mercadoria importados do exterior ou com conte�do de importa��o, sujeitos � al�quota do ICMS de 4%. H� duas situa��es nas quais os benef�cios fiscais continuar�o ser aplicados: I � quando de sua aplica��o em 31/12/2012 resultar em carga tribut�ria interestadual menor que 4%; II � quando se tratar de isen��o. Da leitura do Conv�nio ICMS 52/91 (aplic�vel em 31/12/12), observa-se que as redu��es de base de c�lculo proporcionaram cargas tribut�rias superiores a 4%. Portanto, o benef�cio fiscal concedido por este conv�nio �s opera��es interestaduais n�o mais ser� aplicado se o bem ou mercadoria importados do exterior / com conte�do de importa��o estiver sujeito � al�quota do ICMS de 4%. Logo, � opera��o interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior ou com conte�do de importa��o, que estiver arrolado nos Anexos I ou II do Conv�nio ICMS 52/91 e sujeito � al�quota do ICMS de 4%, em fun��o do disposto no Conv�nio ICMS n.� 123/2012, dever� ser aplicada � al�quota de 4% sobre a base de c�lculo (normal) do ICMS. � opera��o interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior ou com conte�do de importa��o, n�o sujeito � al�quota do ICMS de 4%, que estiver arrolado nos Anexos I ou II do Conv�nio ICMS 52/91, dever� ser aplicada a carga tribut�ria definida no Conv�nio ICMS 52/91. Refer�ncias: - Conv�nio ICMS n.� 123/2012; - Conv�nio ICMS n.� 52/1991. 7. SISTEMA FCI 7.1 � ENDERE�O (Voltar ao �ndice)
Contribuintes de ICMS de todo o pa�s devem encaminhar as Fichas de Conte�do de Importa��o - FCI para o endere�o www.fazenda.sp.gov.br/fci. O Manual do Usu�rio (menu lateral) ilustra os procedimentos necess�rios para o preenchimento, transmiss�o e obten��o dos N�meros de Controle da FCI. 7.2 � MENSAGEM �CERTIFICADO DIGITAL e-CNPJ REVOGADO� (Voltar ao �ndice)
Para mais informa��es sobre esta mensagem de erro, solicitamos consultar o item �Mensagem de Certificado Digital e-CNPJ revogado� do �Anexo II - D�vidas e Erros mais Frequentes� do Manual do Usu�rio (menu lateral). Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo / SP - 01017-911 - PABX (11)3243-3400 | Mapa do Site

References: artigo 115
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