Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/94/04/declei06.asp
Timestamp: 2019-09-19 01:10:10+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 6/94/M
Decreto-Lei n.º 6/94/M
Estabelece o regime do estágio para ingresso na magistratura judicial e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau.
Decreto-Lei n.º 18/97/M - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro (Regula o processo de formação de magistrados e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau). — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro.
Portaria n.º 135/97/M - Aprova o logotipo do Centro de Formação de Magistrados de Macau.
Este diploma foi revogado por: Lei n.º 13/2001
Conforme o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto, o ingresso como juiz dos tribunais de 1.ª instância e como delegado do procurador depende da frequência com aproveitamento de um estágio de formação, a regular em diploma autónomo.
Desenvolvendo aquele normativo, o presente diploma estabelece o regime do estágio para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau, destinado à formação profissional dos magistrados em causa, podendo ainda em certas condições dar o seu concurso a outras acções formativas ou de aperfeiçoamento.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 55/92/M, de 18 de Agosto, e nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:
Artigo 1.º e Artigo 2.º *
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 10/1999
Artigo 3.º a Artigo 13.º*
* Revogado - Consulte também: Lei n.º 13/2001
Artigo l4.º a Artigo 23.º*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 5/2001
O presente diploma entra em vigor um ano após o início de vigência do estatuto do auditor judicial.

References: artigo 23
 artigo 13

Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 13
 Artigo 23