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Timestamp: 2018-11-21 07:52:05+00:00

Document:
Ramais telefônicos das Varas Federais e Setores Administrativos da Subseção de Santa Maria
Legislação, formulários e atos administrativos
Estatudo da Advocacia
RESOLU?O N? 07/2009
Disp?e sobre a remunera?o m?ima das atividades dos Advogados e apresenta Tabela de Honor?ios Advocat?ios no Estado do Rio Grande do Sul.
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Se?o do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribui?es, visando a adequada remunera?o dos servi?s prestados pelos advogados, bem como a manuten?o da dignidade da profiss?, fundamentado na disposi?o do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomenda?o do artigo 111, do Regulamento Geral , em sess? ordin?ia realizada em 21 de agosto de 2009, aprovou, ?unanimidade, a Tabela de Honor?ios Advocat?ios no Estado do Rio Grande do Sul:
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB ? Lei 8.906/94, cap?ulo VI, artigos 22 a 26 e no C?igo de ?ica e Disciplina, cap?ulo V, artigos 35 a 43, referentemente aos honor?ios advocat?ios;
CONSIDERANDO que a contrata?o da remunera?o do Advogado deve ser compat?el com: a) a relev?cia, o vulto e a complexidade da quest?; b) o tempo necess?io para o desenvolvimento do trabalho; c) o valor da causa, o proveito e a capacidade econ?ica do cliente; d) a reputa?o da capacidade e o renome do profissional, al? dos par?etros m?imos estabelecidos pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil resolve aprovar tabela de honor?ios, como segue:
Art. 1? A presente tabela foi formulada levando em conta os percentuais m?ios e os valores m?imos de honor?ios praticados pela Classe, para efeito de aplica?o do artigo 22, da Lei 8.906/94, como fonte de refer?cia, para que o advogado possa estimar o valor de seus honor?ios, de acordo com a natureza e a complexidade dos servi?s profissionais prestados.
Art. 2? Recomenda-se ao advogado contratar os seus honor?ios previamente e por escrito, observados os par?etros contidos nesta tabela, e as disposi?es do Estatuto da Advocacia e do C?igo de ?ica e Disciplina da OAB.
Art. 3? O contrato de honor?ios deve conter cl?sulas disciplinando, dentre outras, as seguintes mat?ias:
a) o servi? a ser prestado, o valor, a forma de pagamento e o ?dice de reajustamento da verba honor?ia;
b) se a remunera?o for composta tamb? de parte vari?el, esta somente ser?exigida quando da efetiva satisfa?o da condi?o;
c) a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e demais despesas, inclusive honor?ios de outros advogados para acompanharem cartas precat?ias ou dilig?cias em comarcas distinta daquela em que tramita o feito, bem como o aviamento e a sustenta?o oral de recursos nos ?g?s de Segundo Grau de Jurisdi?o ou Tribunais Superiores, correm por conta do cliente;
d) se a causa exigir servi?s fora da comarca sede, ficar?ressalvado ao advogado o direito de execut?lo pessoalmente ou por substabelecimento, arcando o cliente, em qualquer dos casos, com todas as despesas judiciais ou extrajudiciais, bem como as de locomo?o, alimenta?o e hospedagem;
Art. 4? ?l?ito ao advogado contratar a presta?o de servi?s em valores superiores aos previstos nesta tabela.
Art. 5? Nos casos em que a tabela indicar o valor da verba honor?ia em percentual e, tamb?, em valor determinado, dever-se-?entender o primeiro como sendo o percentual m?io e, o segundo, como valor m?imo habitualmente praticado pela classe.
Art. 6? Na aus?cia de especifica?o, 1/3 da verba honor?ia contratada dever?ser paga no ato da outorga da procura?o, outro tanto at?a senten? de primeiro grau e o restante no final, nos termos do artigo 22, par?rafo 3?. da Lei 8.906/94.
?Art. 7? Salvo ajuste em contr?io, os honor?ios pactuados compreendem somente o patroc?io da causa em primeiro grau. A interposi?o ou resposta de recurso para o segundo grau ou tribunais superiores, bem como sustenta?o oral, constituem atos pr?rios que dever? ser contratados especificamente.?
Art. 8? O desempenho da advocacia ?atividade meio, n? de resultados. Assim, os honor?ios contratados ser? devidos no caso de ?ito ou n? da demanda, ou do desfecho do assunto tratado.
Art. 9? Salvo ajuste em contr?io, a sucumb?cia relativa a honor?ios advocat?ios pertence ao advogado do vencedor da lide, sem qualquer redu?o nos honor?ios contratados.
Art. 10 Havendo revoga?o do mandato, antes do t?mino do servi?, sem que ocorra culpa do advogado, os honor?ios ser? devidos em sua totalidade.
Art. 11 ?aconselh?el que o advogado cobre sempre o valor da consulta, quando alguma mat?ia jur?ica ou ligada ?profiss? lhe for apresentada. Se, em fun?o da consulta, sobrevier presta?o de servi?s, a crit?io das partes, o valor da consulta poder?ou n? ser abatido dos honor?ios a serem contratados.
Art. 12 O advogado substabelecido com reserva de poderes dever?sempre ajustar sua remunera?o com o substabelecente;
Art. 13 A verba honor?ia pactuada n? compreende a presta?o de servi?s em quaisquer incidentes processuais ou em procedimentos acess?ios ou preventivos, salvo se previamente convencionado.
Art. 14 Nas a?es em que houver condena?o ao pagamento de presta?o vencidas e vincendas, a porcentagem ser?calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 (doze) presta?es vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas.
Art. 15 A realiza?o de acordo entre as partes litigantes n? implica na redu?o do valor dos honor?ios contratados.
Art. 16 O contrato de honor?ios que, pelo decurso de tempo ou pela superveni?cia de circunst?cias imprevis?eis ??oca do ajuste, se torne excessivamente oneroso para o advogado, poder?ser objeto de revis?.
Art. 17 Os servi?s n? contemplados nesta tabela, dever? ser cobrados com equidade e modera?o, observados os crit?ios do local da presta?o, bem como o tempo e a complexidade do trabalho, fixando a remunera?o entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Art. 18 Os valores indicados nesta tabela ser? reajustados anualmente, de acordo com a varia?o do ?dice Geral de Pre?s de Mercado (IGPm) divulgado pela Funda?o Get?lio Vargas, ?crit?io do Conselho Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil, sempre na ?ltima sess? do ano anterior ao da vig?cia.
Art. 19 A ?tegra da Tabela de Honor?ios est?publicada no site: www.oabrs.org.br
Art. 20 Esta Resolu?o entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposi?es em contr?io.
RESOLU?O N? 14/2009
Altera a Resolu?o n? 07/2009 que disp?e sobre a remunera?o m?ima das atividades dos Advogados e apresenta Tabela de Honor?ios Advocat?ios no Estado do Rio Grande do Sul.
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Se?o do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribui?es, visando a adequada remunera?o dos servi?s prestados pelos advogados, bem como a manuten?o da dignidade da profiss?, fundamentado na disposi?o do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomenda?o do artigo 111, do Regulamento Geral, em sess? ordin?ia realizada em 11 de dezembro de 2009, aprovou, ?unanimidade, a atualiza?o da Tabela de Honor?ios Advocat?ios no Estado do Rio Grande do Sul, institu?a atrav? da Resolu?o n? 07/2009, publicada no Di?io Oficial do Estado, edi?o de 08 de setembro de 2009:
Art. 1? O artigo 7? da Resolu?o n? 07/2009 passa a ter a seguinte reda?o:
Art. 2? Revoga-se o artigo 8? e renumera-se os seguintes.
Art. 3? A ?tegra da Tabela de Honor?ios est?publicada no site: www.oabrs.org.br
Art. 4? Esta Resolu?o entra em vigor nesta data, revogadas as disposi?es em contr?io.
Publicada no DOE, edi?o de 22/04/2010, pg. 120
RESOLU?O N? 03/2012
Altera os valores da Tabela de Honor?ios Advocat?ios do Estado do Rio Grande do Sul, que disp?e sobre a remunera?o m?ima das atividades dos Advogados no Estado do Rio Grande do Sul.
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Se?o do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribui?es, visando a adequada remunera?o dos servi?s prestados pelos advogados, bem como a manuten?o da dignidade da profiss?, fundamentado na disposi?o do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomenda?o do artigo 111, do Regulamento Geral, em sess? ordin?ia realizada em 13 de julho de 2012, aprovou, ?unanimidade, a atualiza?o da Tabela de Honor?ios Advocat?ios no Estado do Rio Grande do Sul, institu?a atrav? da Resolu?o n? 07/2009, publicada no Di?io Oficial do Estado, edi?o de 08 de setembro de 2009:
Art. 1? Os valores atualizados passam a vigorar a partir da publica?o desta Resolu?o.
Art. 2? A ?tegra da Tabela de Honor?ios est?publicada no site: www.oabrs.org.br
Porto Alegre, 13 de julho de 2012.
Publicada no DOE, edi?o de 18/07/2012, p?ina 132 ? c?igo: 1008455
RESOLU?O N? 08/2012
Altera a Resolu?o n? 07/2009, que disp?e sobre a Tabela de Honor?ios Advocat?ios do Estado do Rio Grande do Sul, remunera?o m?ima das atividades dos Advogados no Estado do Rio Grande do Sul.
O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Se?o do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribui?es, visando ?adequada remunera?o dos servi?s prestados pelos advogados, bem como ?manuten?o da dignidade da profiss?, fundamentado na disposi?o do inciso V, do artigo 58, do EAOAB e observada a recomenda?o do artigo 111, do Regulamento Geral, em sess? ordin?ia realizada em 17 de agosto de 2012, aprovou, ?unanimidade, a altera?o da Resolu?o n? 07/2009, que trata da Tabela de Honor?ios Advocat?ios no Estado do Rio Grande do Sul:
O artigo 5? da Resolu?o 07/2009 passa a ter a seguinte reda?o:
?Art. 5? Nos casos em que a tabela indicar a verba honor?ia em valor determinado e, tamb?, em percentual, dever-se-?entender o primeiro como valor m?imo habitualmente praticado pela classe e o segundo, como sendo o percentual m?io.?
O artigo 10 da Resolu?o 07/2009 passa a ter a seguinte reda?o:
?Art. 10 Os honor?ios advocat?ios sucumbenciais e assistenciais pertencem ao advogado do vencedor na causa, sem preju?o dos honor?ios contratados descabendo com rela?o a estes e em qualquer hip?ese, a imposi?o de compensa?es, redu?es ou exclus?es.?
Publicado no DOE, edi?o de 10/09/2012, p?ina 61
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Consulta em condi?es excepcionais
1.3 Acompanhamento ou exame de documentos em ?g? p?blico
1.4 Acompanhamento de cita?o, notifica?o, intima?o, interpela?o e exames periciais
1.5 Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquiri?o de testemunhas (por ato)
1.6 Cobran? amig?el (Art.395 do CC/2002), independente dos honor?ios contratuais
1.7 Consigna?o em pagamento na via extrajudicial
1.8 Exame e visto em instrumento de constitui?o de pessoa jur?ica
1.9 Elabora?o de conven?o de condom?io e regimento interno, por unidade aut?oma
1.10 Elabora?o de notifica?o extrajudicial
1.11 Elabora?o de minutas de contrato, distrato, altera?o,estatuto, testamento, escritura ou documento
1.13 Participa?o e assessoria em assembl?a
1.14 Requerimento ou peti?es
2. MAT?IA ADMINISTRATIVA
2.1 Sindic?cia e processo administrativo - acompanhamento/defesa
2.2 Processo administrativo - Recurso
2.3 A?o ou defesa - fase administrativa
2.4 Recurso - fase administrativa
2.5 A?o ou defesa - fase judicial
2.6 Recurso - fase judicial
3.1 Inicial ou contesta?o e audi?cia
3.2 Atua?o em segunda inst?cia
3.3 Sustenta?o Oral perante Turmas Recursais
4. ATIVIDADES EM MAT?IA C?EL
4.1 Procedimento ordin?io: proposi?o ou defesa
4.2 Procedimento sum?io: proposi?o ou defesa
4.3 Cumprimento de senten?
4.4 Impugna?o ao cumprimento de senten?
4.5 Execu?o de t?ulo extrajudicial
4.6 Impugna?o/Embargos ?execu?o de t?ulo extrajudicial
4.7 Impugna?o/Embargos ?penhora, ?arremata?o, ?adjudica?o, ao leil?, de t?ulos judiciais e extrajudiciais
4.8 Processo cautelar espec?ico: incidental ou preparat?io
4.9 Processo cautelar inominado: incidental ou preparat?io
4.10 Consigna?o em Pagamento
4.11 Dep?ito
4.12 Anula?o e Substitui?o de T?ulo ao Portador
4.13 Presta?o de Contas
A?es Possess?ias:
4.14 M?el
4.15 Im?el: Interdito Proibit?io ? Manuten?o ? Reintegra?o
4.16 Nuncia?o de Obra Nova
4.17 Usucapi?
4.18 Divis? e Demarca?o
4.20 Habilita?o
4.21 Restaura?o de autos
4.22 Das vendas a cr?ito com reserva de dom?io
4.23 Do Ju?o Arbitral
4.24 Da A?o Monit?ia
4.25 Desapropria?o direta
4.26 Desapropria?o indireta
Jurisdi?o Volunt?ia
4.28 A?o de retifica?o de registro p?blico
4.29 Alvar?Judicial
4.30 A?o de constitui?o, extin?o de usufruto ou fideicomisso
4.31 Mandado de Seguran?
4.32 A?o de despejo
4.33 A?o renovat?ia de loca?o
4.34 A?o de revis? e/ou arbitramento de aluguel
4.35 A?o de Consigna?o de aluguel
4.36 Atos/acompanhamento despejo/reintegra?o
4.37 A?o de dissolu?o de sociedade
4.38 A?o de cancelamento de protesto
4.39 Mandado de Injun?o
4.41 A?o negat?ia ou de absten?o de uso de mat?ia de propriedade intelectual
4.42 A?o indenizadora por preju?os decorrentes de contrata?o ou crime em mat?ia de propriedade intelectual
4.43 A?o negat?ia ou de absten?o de uso de mat?ia de propriedade industrial
4.44 Busca e apreens? em mat?ia de propriedade intelectual e industrial
4.45 Procedimentos sobre propriedade intelectual: dep?ito de marca ou patente, oposi?o, recursos, revis?, caducidade, nulidade, etc.
4.46 An?ise da documenta?o e pedido de registro de loteamento ou desmembramento, por grupo de dez lotes
4.47 Op?o de nacionalidade
5. ATIVIDADES EM MAT?IA DE INSOLV?CIA, FAL?CIAS E RECUPERA?O DE EMPRESAS
5.1 Pedido de fal?cia e acompanhamento at?a decreta?o
5.2 A?o de Restitui?o e A?o Reivindicat?ia, at?a decis? final
5.3 Pedido de Recupera?o de Empresa
5.4 Pedido de declara?o de Insolv?cia
5.5 Habilita?o Tempestiva ou Retardat?ia e Diverg?cia de Cr?ito
5.6 Representa?o do Falido (sobre o montante do passivo)
5.7 Representa?o do Devedor Insolvente (sobre o montante do passivo)
5.8 Representa?o do Administrador Judicial na Fal?cia ou na Recupera?o Judicial
6. ATIVIDADES EM MAT?IA DE FAM?IA E SUCESS?S
Direito de Fam?ia
6.1 Div?cio Judicial:
6.2 Reconven?o em Div?cio
6.3 A?o anulat?ia de separa?o judicial, div?cio e/ou rescis?ia (mais o percentual sobre o patrim?io)
6.4 Div?cio Extrajudicial em Cart?io (mais o percentual sobre alimentos, patrim?io e/ou quinh?)
6.5 Dissolu?o de uni? est?el:
6.6 Investiga?o de paternidade cumulada:
Com peti?o de heran?, mais o percentual sobre o quinh?
Com peti?o de alimentos, mais o percentual sobre o valor da causa
6.7 A?o Negat?ia de Paternidade
A?o Rescis?ia de Paternidade
6.8 A?o de nulidade ou anula?o de casamento
6.9 A?o de Alimentos: Provis?ios ? Provisionais (Majora?o ? Redu?o ? Exonera?o)
Proposi?o e/ou contesta?o: valor de 03 (tr?) pens?es
6.10 Execu?o de Alimentos: pena de pris?/penhora
6.13 Emancipa?o
6.15 Ado?o:
6.16 A?es cautelares ? Direito de Fam?ia:
Busca e Apreens? de crian?s e adolescentes ou bens
Guarda Provis?ia
Regulamenta?o de Visitas
Separa?o de Corpos
6.17 A?o ordin?ia de regulamenta?o de visitas
6.18 A?o ordin?ia de busca e apreens? de crian?s e adolescentes
6.19 A?o de Interdi?o ou Levantamento
6.20 A?o de altera?o de guarda
6.21 Habeas Corpus (pris? civil)
6.22 Desconsidera?o da personalidade jur?ica
Direito Sucess?io
6.23 Invent?io, Arrolamento e Sobrepartilha Judicial:
Sem lit?io: 8% sobre o monte-mor ou sobre o quinh? de cada herdeiro
Com lit?io: 10% sobre o monte-mor ou sobre o quinh? de cada herdeiro
Sobrepartilha: aplicam-se os mesmos ?dices do invent?io ou arrolamento
6.24 Invent?io Negativo
6.25 Invent?io, Arrolamento e Sobrepartilha Extrajudicial:
6% sobre o monte-mor ou 6% sobre o quinh? de cada herdeiro
6.27 Remo?o de Inventariante
6.28 A?o de cola?o
6.29 A?o de doa?o inoficiosa - 10% sobre os bens excedentes
6.30 A?o de sonegados
6.31 A?o de nulidade de testamento
6.32 A?o anulat?ia de testamento
6.33 A?o de nulidade de partilha
6.34 A?o de habilita?o de herdeiros (sobre o valor habilitado)
6.35 A?o de habilita?o de cr?ito (sobre o valor habilitado)
6.36 A?o declarat?ia de indignidade (sobre o valor do quinh? do exclu?o)
6.37 A?o declarat?ia de deserda?o (sobre o quinh? do deserdado)
6.38 Retifica?o de partilha
7. ATIVIDADES EM MAT?IA PREVIDENCI?RIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
7.1 Concess? de benef?ios previdenci?ios: (quatro sal?ios de benef?ios ou 20% de uma anuidade)
7.2 Concess? de benef?ios assistenciais: (tr? sal?ios de benef?ios ou 20% de uma anuidade)
7.3 Expedi?o de certid? de tempo de servi?/contribui?o
7.4 Justificativa de tempo de servi?
7.6 A?o de concess? de aux?io-doen? ou aux?io-acidente do trabalho
7.7 A?o de revis? de benef?io
7.8 A?o de concess? de benef?io previdenci?io
7.9 A?o de concess? de benef?io assistencial
7.10 A?o de reconhecimento de tempo de servi?/contribui?o
7.11 Atua?o em fase Recursal
8. ATIVIDADES EM MAT?IA TRABALHISTA
Patroc?io de reclamante: sobre a condena?o ou acordo
8.1 Acr?cimo no caso de recurso ordin?io
8.2 Acr?cimo no caso de recurso de revista e/ou contra-raz?es
Patroc?io do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da a?o
8.3 Acr?cimo no caso de recurso ordin?io sobre o valor do pedido
8.4 Acr?cimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contra-raz?es
8.5 Execu?o de Senten? ou Embargos:
Como mandat?io espec?ico para o ato
Se j?for mandat?io da causa principal, acrescer
Como medida aut?oma
Para reintegra?o de empregado
8.7 Pedido de homologa?o judicial de demiss? de est?el e de transa?o com op?o pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servi?) sobre o valor da transa?o
8.8 Pedido de assist?cia ?demiss? de empregado est?el, sobre o valor da transa?o
8.9 Diss?ios Coletivos: Representa?o em diss?io, acordo ou conven?o coletiva:
8.10 De empresa de at?100 empregados
8.11 De empresa de 101 at?300 empregados
8.12 De empresa de 301 at?600 empregados
8.14 De sindicato com at?50 empresas
8.16 De sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a t?ulo de contribui?o assistencial
8.17 O inqu?ito judicial para a apura?o de falta grave de empregado:
Propositura do inqu?ito
8.18 Consultoria, sem v?culo empregat?io, de sindicato de trabalhadores:
Na reclamat?ia do associado, sobre o valor auferido
Na reclamat?ia do n? associado, sobre o valor auferido
8.19 Consultoria, sem v?culo empregat?io, de empresas com menos de 50 empregados
8.20 Consultoria, sem v?culo empregat?io, de empresa com mais de 50 empregados
8.21 Habilita?o de cr?ito trabalhista tempestiva/retardat?ia
9. ATIVIDADES EM MAT?IA FISCAL E TRIBUT?RIA
9.1 Procedimento ou defesa administrativa ? 1?. Inst?cia
9.2 Procedimento ou defesa administrativa - 2?. Inst?cia
9.3 Parecer sobre interpreta?o de normas tribut?ias, planejamento tribut?io ou qualquer tipo de lan?mento realizado contra o interessado pelo fisco
9.4 A?o anulat?ia de d?ito tribut?io (sobre o montante exclu?o)
9.5 Defesa em execu?o de natureza fiscal, sobre o valor da a?o
9.6 A?o de Repeti?o de Ind?ito (sobre o montante repetido)
9.7 Libera?o de mercadorias
9.8 Outros procedimentos em mat?ia fiscal ou tribut?ia
9.9 Consultoria sem v?culo empregat?io, na esfera administrativa e/ou judicial:
10. ATIVIDADES EM MAT?IA DE CONSUMIDOR
10.1 Procedimento ou defesa administrativa sobre o valor econ?ico envolvido, como mandat?io da empresa
10.2 Parecer sobre normas de rela?o de consumo
10.3 A?o movida pelo consumidor, visando a responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto e do servi?
10.4 A?o movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por v?io do produto e do servi?
10.5 A?o movida pelo consumidor, visando responsabilizar o fornecedor por publicidade enganosa ou abusiva
10.6 A?o movida pelo consumidor, visando a nulidade de cl?sulas abusivas constantes em contratos de consumo
10.7 Defesa em a?o judicial movida pelo consumidor, sobre o valor atualizado da a?o.
10.8 Atua?o em audi?cia isolada, para coleta de prova oral
Representa?o em conven?o coletiva de consumo:
10.10 de associa?o de fornecedores
10.11 De sindicato de categoria econ?ica de consumidores e de fornecedores
Consultoria sem v?culo empregat?io
10.13 De empresas de m?io porte
10.16 De associa?es de fornecedores
10.17 De sindicato de categoria econ?ica de consumidores e de fornecedores
11. ATIVIDADES EM MAT?IA AMBIENTAL
11.1 An?ise dos aspectos ambientais de contrato
11.2 Procedimentos ou defesa administrativa, inclusive auto de infra?o, sobre o valor econ?ico
11.3 Atua?o ou acompanhamento de licenciamento ou certifica?o ambiental
Defesa em Inqu?ito Civil
11.5 Atua?o em A?o Civil P?blica
11.6 Atua?o em audi?cia isolada para coleta de prova
11.8 Parecer sobre interpreta?o de normas ambientais, sobre projeto ambiental ou sobre qualquer tipo de lan?mento realizado contra o interessado
12. ATIVIDADES EM MAT?IA ELEITORAL
12.1 Queixa, representa?o ou impugna?o
12.2 Defesa em processo eleitoral (investiga?o judicial ou impugna?o de mandato)
12.4 Outros procedimentos ou atos perante a Justi? Eleitoral
13. ATIVIDADES EM MAT?IA PENAL
13.1 Dilig?cia em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais
13.2 Dilig?cia em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - hor?io noturno
13.3 Atua?o em inqu?ito policial (e outras investiga?es criminais) desde a instaura?o de portaria at?a apresenta?o de relat?io final
13.5 Atos junto a ?g?s policiais de dia (das 07 ? 19hs)
13.6 Atos junto a ?g?s policiais ?noite (das 19 ? 7hs)
13.8 Defesa em procedimento sum?io (desde a den?ncia at?a publica?o da senten?)
13.9 Defesa em procedimento comum (desde a den?ncia at?a publica?o da senten?)
13.10 Defesa em procedimentos especiais (desde a den?ncia at?a publica?o da senten?)
13.11 Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a den?ncia at?a publica?o da senten?)
13.12 Defesa em procedimento de j?ri (desde a den?ncia at?a senten? de pron?ncia)
13.13 Defesa em procedimento de j?ri: atua?o em plen?io e recursos inerentes no Tribunal do Estado
13.14 Assist?cia ?acusa?o(os mesmos valores aplicados ?defesa)
Oferecimento de queixa-crime ou representa?o:
13.15 Pela representa?o
13.17 Defesa em processo de execu?o penal
13.18 Pedido de relaxamento de flagrante ou concess? de fian?
13.19 Pedido Incidental de benef?io em processo de execu?o penal
13.20 Acompanhamento de busca e apreens?
13.21 Acompanhamento de busca e apreens? em procedimento de crime contra a propriedade imaterial
13.22 Impetra?o de A?o aut?oma de Habeas Corpus preventivo ou liberat?io
13.23 Impetra?o de A?o aut?oma de Habeas Corpus preventivo ou liberat?io, em hor?io de plant?
13.24 Impetra?o de A?o aut?oma de Habeas Corpus para trancamento de a?o penal
13.25 Impetra?o de A?o aut?oma de Mandado de Seguran? contra ato jurisdicional penal
13.26 Impetra?o de A?o aut?oma de revis? criminal
13.27 Atua?o em segundo grau:
a) interposi?o de apela?o
b) elabora?o e apresenta?o de memoriais
c) sustenta?o oral
e)Embargos Declarat?ios
13.28 Atua?o em processo relativo ao Estatuto da Crian? e do Adolescente
13.29 Cumprimento de precat?ia
13.30 Atua?o em audi?cia por nomea?o de juiz
14. ATIVIDADES EM MAT?IA DE JUSTI? MILITAR
14.1 Atua?o em primeira inst?cia
14.2 Atua?o em segunda inst?cia
14.3 Impetra?o de a?o aut?oma de Habeas Corpus
15. ATIVIDADES EM MAT?RIA DE TR?SITO
15.1 Assist?cia a Defesa Pr?ia e Recursos de Infra?o de Tr?sito
15.2 Suspens? do Direito de Dirigir por Pontua?o
15.3 Suspens? do Direito de Dirigir por infra?o que preveja essa penalidade administrativa
15.4 Sum?io de Centro de Forma?o de Condutores
15.5 Sum?io de Centro de Remo?o e Dep?ito
15.6 Sum?io de CRVA
15.8 A?o ou defesa
16. ATIVIDADE EM MAT?IA DESPORTIVA
16.1 Defesa Justi? Desportiva por denunciado (1?. Grau CD- Pleno do TJD)
Defesa Justi? Desportiva por denunciado (2?. Grau oriundo dos TJDs, CD e Pleno do STJD)
16.2 Procedimentos Especiais junto ?Justi? Desportiva
16.3 A?o C?el: procedimento ordin?io (proposi?o ou defesa
16.4 A?o C?el: procedimento sum?io (proposi?o ou defesa)
A?o Trabalhista:
16.5 Patroc?io de reclamante. Sobre a condena?o ou acordo
16.6 - Acr?cimo em caso de Recurso Ordin?io
16.7 - Acr?cimo em caso de Recurso de Revista
16.8 Patroc?io de reclamado. Sobre o valor real do pedido
16.9 - Acr?cimo em caso de Recurso Ordin?io
16.10 - Acr?cimo em caso de Recurso de Revista
16.11 Consultoria Jur?ica, sem vinculo empregat?io, entidade de pr?ica desportiva com mais de 35 atletas e/ou membro (s) de comiss? (?es) t?nica(s)
16.12 Consultoria Jur?ica, sem vinculo empregat?io, entidade de pr?ica desportiva com menos de 35 atletas e/ou membro (s) de comiss? (?es) t?nica(s)
16.13 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente ? entidades de administra?o do desporto ? ?bito nacional e regional
16.14 Procedimento litigioso na defesa de interesse de cliente (clube, agente, atleta, etc.) frente ?FIFA e TAS/CAS
Participa?o em painel (audi?cia/recurso)
16.15 Os valores em mat?ia desportiva s? acrescidos de 20% caso a atua?o envolva atletas, clubes e contratos em l?gua estrangeira
b) Recurso de Apela?o ou contra-raz?es
c) Embargos Declarat?ios ou Embargos Infringentes
d) Conflito de jurisdi?o
e) Exce?o de Suspei?o
a) Recurso Especial e Extraordin?io (interposi?o/resposta)
17.3 A?o Rescis?ia ? proposi?o ou defesa
17.4 Mandado de Injun?o
17.5 Mandado de Seguran?
17.6 Atua?o perante Tribunal de Contas
17.7 Atua?o perante Conselho Profissional
17.8 Atua?o perante Conselho Administrativo
Sustenta?o Oral:
Endereço: Alameda Buenos Aires, 323 - CEP: 97050-545 - Bairro Nsa. Sra. das Dores - Santa Maria - RS | Fone: 55 3026 0201 | www.oabsma.org.br
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References: artigo 58
 artigo 111
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 58
 artigo 111
 artigo 7
 artigo 8
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 artigo 5
 artigo 10