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Timestamp: 2020-06-06 13:54:18+00:00

Document:
Mirela Camelo
5 Função MÉDICO CLÍNICO GERAL Local PLANTÕES HOSPITALAR Sede do Município Provimento Formação Imediato 01 *Remuneração conforme Lei 1.152/ DAS INSCRIÇÕES Ensino Superior em Medicina + Registro no Conselho de Classe Remuneração por Plantão de 24 h* R$ 2.600, As inscrições e preenchimento dos requisitos acessórios (entrega de documentos comprobatórios e currículos) serão realizadas presencialmente pelo candidato ou por pessoa autorizada mediante a apresentação de procuração, no período de a , das 13:00h às 17:00h horas, na Secretaria Municipal de Saúde, situada à Av. Flávio Ferreira Lima, nº 840, Centro, Campinápolis, telefone: Poderão se inscrever os interessados que atenderem, no ato da inscrição, as exigências descritas no quadro 1 deste edital e, ao seguinte: a) Ter nacionalidade brasileira e/ou ser naturalizado; b) Ter, no ato da inscrição, idade igual ou superior a 18(dezoito) anos; c) Estar quite com as obrigações eleitorais; d) Estar em dia com as obrigações militares (se do sexo masculino). 4. DOS CRITÉRIOS PARA A SELEÇÃO Os critérios para a seleção dos Profissionais elencados no quadro 1 deste Edital, consistirão na análise curricular e documentos apresentados. 5. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 5.1. Para desempate entre os candidatos serão obedecidos, respectivamente os seguintes critérios: a) Maior nível de escolarização; b) Maior idade. 6. DO RESULTADO E CONVOCAÇÃO 6.1. O resultado será divulgado a partir do dia , no site da Prefeitura Municipal e Jornal Oficial dos Municípios Por ocasião da contratação/admissão deverão ser apresentadas cópias e originais dos seguintes documentos: a) CPF; b) Título de Eleitor; c) Carteira de Identidade - RG; d) Certidão de Regularidade Eleitoral; e) Certificado de Escolaridade ou Diploma/Atestado de Conclusão acompanhado do Histórico Escolar; f) Certidão de Nascimento ou casamento; g) Certificado Militar (se homem); h) Certidão de Nascimento dos Filhos Menores de 14 Anos; i) Número de conta corrente do Banco do Brasil; j) Comprovante de endereço com telefone de contato; l) Número do PIS/PASEP; m) Atestado de saúde; n) Declaração de acumulação ou não de Cargo, Emprego ou Função Pública; o) Declaração de Bens. 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. A análise curricular será realizada por Comissão nomeada através da Portaria n 120/ A Comissão nomeada procederá com a anotação do resultado e adotará os meios para assegurar ampla publicidade 7.3. A Comissão, obrigatoriamente ao analisar a documentação entregue pelo candidato deverá atestar a conferência com o original, quando apresentada em fotocópias O resultado de cada candidato, deverá obrigatoriamente ser assinado por todos os membros da Comissão. Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 21 de maio de JEOVAN FARIA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA COVID-19: EXTRATO DO CONTRATO Nº 41/2020 EXTRATO DO CONTRATO Nº 41/2020 Texto: CONTRATO ADMINISTRATIVO: 41/2020 PROCESSO LICITATÓRIO: DISPENSA DE LICITAÇÃO n. º 24/2020 ÓRGÃO GERENCIADOR: Prefeitura Municipal de Castanheira FORNECEDOR REGISTRADO: C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, cadastrada no CNPJ/MF sob o nº / OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato Administrativo de AQUI- SIÇÃO DE MEDICAMENTOS SENDO: KETAMIN 50 MG/ML INJ; NO- REPINEFRINA 8MG; SONDA ENDOTRAQUEAL, EM CARATER EMER- GENCIAL PARA O PRONTO ATENDIMENTO, DEVIDO A PANDEMIA DECRETADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, AOS POS- SÍVEIS CASOS QUE VENHAM SURGIR NO MUNICÍPIO, PARA ATEN- DER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CASTANHEIRA ESTADO DE MATO GROSSO. VALOR: R$ 1.573,00 (um mil e quinhentos e setenta e três reais). VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias. FORMA DE PAGAMENTO: Conf. NF DATA DE ASSINATURA: 21/05/2020 MARIANA LEITNER RODRIGUES PRESIDENTE DA CPL Poder Executivo Castanheira-MT COVID-19: EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2020 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2020 Dispensa de licitação nº 24/2020 Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SENDO: KETAMIN 50 MG/ ML INJ; NOREPINEFRINA 8MG; SONDA ENDOTRAQUEAL, EM CA- RATER EMERGENCIAL PARA O PRONTO ATENDIMENTO, DEVIDO A PANDEMIA DECRETADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚ- DE, AOS POSSÍVEIS CASOS QUE VENHAM SURGIR NO MUNICÍPIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CASTANHEIRA ESTADO DE MATO GROSSO. Contratado: C. A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI CNPJ: / diariomunicipal.org/mt/amm 5 Assinado Digitalmente
10 Favorecida: CCAF COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MAT HOSPITA- LAR EIRELI R$ ,84 (cinqüenta e cinco mil setecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos) FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso IV da Lei nº 8.666/93, Lei Federal /2020, Lei Municipal 730/2015 e Decreto municipal 895/2015. Nova Lacerda- MT 21 de maio de Uilson Jose da Silva Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ DESPESAS COM COMBATE PREVENÇÃO DA PANDEMIA - COVID 19 N O T A D E E M P E N H O Nº.: 2948/2020 ORIGEM DOS RECURSOS 04 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL / FUNDO MUN. DE ACAO PROM. SOCIAL TRAB. E CIDADANIA / 08 - ASSIS- TENCIA SOCIAL / ASSISTENCIA COMUNITARIA / GESTAO DA POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL / MANUTENCAO DOS CRAS E EQUIPE VOLANTE / MATERIAL DE CONSUMO Subelemento: 23 - UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS Fonte de Recursos: Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Tipo de Despesa: COVID Enfrentamento da Emergência de Saúde Público FAVORECIDO: - L FERNANDO PROVENZANO DE SOUZA ME CNPJ: / Especificação da Despesa: AQUISICAO DE TECIDOS E OUTROS MA- TERIAIS NECESSARIOS PARA CONFECCAO DE MASCARAS PARA DISTRIBUICAO A FAMILIAS CARENTES DO MUNICIPIO PARA PRE- VENCAO A PANDEMIA COVID 19, CFE PREGAO 054/2019. QUADRO DEMONSTRATIVO: Saldo Anterior da Dotação ,05 Valor Empenhado: , 0 0 Saldo Atual da Dotação: ,05 CONTABILIZAÇÃO DA DESPESA: A despesa foi empenhada pela importância de R$ 1.328,00 conforme comprovantes. NOVA UBIRATA - MT, 12 de maio de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO COVID-19: TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2020 TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2020 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL E EMERGENCIAL PARA PROFISSIONAIS DA SAÚDE DA UNIDADE BÁSI- CA DA SAÚDE, ATENDER A DEMANDA DA POPULAÇÃO DO MUNICI- PIO DE NOVO SANTO ANTONIO-MT. Nº DO PRO- 032/2020 CESSO: FAVORECIDO: RCS DENDENA COMERCIO DE MATERIAIS EM GERAL CNPJ: / R$ ,50 (QUARENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E VALOR TOTAL: NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) FUNDAMENTO Artigo 24, Inciso IV da Lei nº 8.666/93. E ART. 4º DA Lei LEGAL: 13979/2020 JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo. Ratifico a Dispensa de Licitação nº 008/2020 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações. As contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial da prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio-MT. Novo Santo Antônio-MT, 21 de Maio de ADÃO SOARES NOGUEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO COVID-19: RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2020 O Município de Peixoto de Azevedo-MT torna público que em despacho proferido no processo de Dispensa de Licitação nº 004/2020, Maurício Ferreira de Souza, Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, RATIFICOU a Licitação em epígrafe, para a AQUISICAO DE EMPRESA PARA FOR- NECIMENTO DE MATERIAS PARA TESTE PARA DETECTAÇÃO DO VIRUS COVID- 19 IGG E IGM TESTE RÁPIDO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE SAUDE,da empresa LEITE E RIBEIRO LTDA ME - no valor total de R$ ,00 (SESSENTA E UM MIL QUATROCENTOS E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo-MT, para o enfrentamento ao COVID-19. Fundamentação Legal: /2020 ART 4-B E I Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/ Peixoto de Azevedo-MT, 21 de Maio de Mauricio Ferreira de Souza Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO COVID-19: TERMO DE RATIFICAÇÃO- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº13/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº42/2020 TERMO DE RATIFICAÇÃO- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº13/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº42/2020 O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte MT, Respaldado no inciso XIII do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, MP 926/2020 e MP 961/2020 e no Parecer Jurídico, AUTORIZA a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando aquisição de um : Ventilação pulmonar, microprocessado destinado para o transporte de pacientes adultos, pediátricos em ambulâncias, resgates de emergência e intra-hospitalar. (marca: TAKAOKA). visando o deslocamento de pacientes que necessitarão de atendimento especializado no tratamento da Covid 19. Favorecido: CMC Produtos Hospitalares LTDA inscrito no CNPJ: / Valor R$ ,00 ( Trinta e Sete Mil Reais ). Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais. Porto Alegre do Norte MT, 21 de Maio de Daniel Rosa do Lago Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU ASSESSORIA JURÍDICA COVID-19: DECRETO MUNICIPAL N.º 034, DE 21 DE MAIO DE DECRETO N.º 034/2020 Poxoréu/MT, 21 de maio de Compila as medidas de enfrentamento à pandemia mundial causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências. diariomunicipal.org/mt/amm 10 Assinado Digitalmente
11 NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a; CONSIDERANDO a dificuldade encontrada pela sociedade, de forma geral, em identificar, dentre os vários Decretos já publicados, quais regras estejam em vigência; CONSIDERANDO a necessidade, por todos os princípios constitucionais alçados na Carta Magna de 1988, de se aplicar procedimentos claros e objetivos, principalmente num momento crítico como o que se vive atualmente; CONSIDERANDO a reunião extraordinária, via videoconferência, realizada na data de 14 de maio de 2020, pelo Comitê de Enfrentamento ao CO- VID-19 no Município de Poxoréu/MT, instituído pelo Decreto n.º 028/2020; CONSIDERANDO as várias Notificações Recomendatórias expedidas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da Promotoria de Justiça de Poxoréu, desde o início dos trabalhos realizados em torno do enfrentamento ao novo Coronavírus; CONSIDERANDO, também, a identificação de novos casos positivos de COVID-19 no Município de Poxoréu/MT e a necessidade de se manter ativo, ainda que com restrições, o comércio local; CONSIDERANDO, por fim, a reunião extraordinária do Comitê Paritário de Enfrentamento ao novo Coronavírus no Município de Poxoréu/MT, instituído pelo Decreto Municipal n.º 028/2020, realizada na data de 21/05/2020 que, por consenso dos membros aprovou a redação abaixo; DECRETA: CAPÍTULO I DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Art. 1.º Fica ratificado por meio deste Decreto o estado de calamidade pública instaurado no Município de Poxoréu desde a data de 31 de março de 2020, através do Decreto Municipal n.º 020/2020, mantendo-o, pelo menos, até a data de 31 de dezembro de 2020, passível, ainda, de prorrogação, caso seja necessário. Art. 2.º Fica incorporado por este Decreto o regramento trazido pelo Decreto Municipal n.º 026/2020, que decreta e define medidas adicionais para a prevenção e enfrentamento à COVID-19, em complementação às ações definidas no Decreto Estadual n.º 424, de 25 de março de 2020 e dá outras providências, mantendo sua vigência. CAPÍTULO II DA METODOLOGIA APLICADA AO MUNICÍPIO DE POXORÉU Art. 3.º O Município de Poxoréu/MT utilizará da metodologia trazida no ANEXO ÚNICO deste Decreto para restringir ou flexibilizar condutas de interação social, bem como o funcionamento do comércio local numa relação entre pessoas confirmadamente portadoras do vírus COVID-19 e que estejam em monitoramento domiciliar x quantidade de respiradores disponíveis no Município x restrição/flexibilização. Parágrafo único. Utilizando-se, portanto, da metodologia indicada no caput deste artigo, ter-se-á: I - RISCO MODERADO: situação em que haja até 3 (três) casos de CO- VID-19 confirmados e em monitoramento domiciliar sem nenhuma internação hospitalar; II - RISCO ALTO: situação em que haja 4 (quatro) casos de COVID-19 confirmados com 1 (uma) internação hospitalar; III - RISCO MUITO ALTO: situação em que haja 5 (cinco) casos de CO- VID-19 confirmados e em monitoramento domiciliar com 3 (três) internações hospitalares; IV - RISCO EXTREMO: situação em que haja 6 (seis) ou mais casos de COVID-19 confirmados ainda que nenhum deles em internação hospitalar. Art. 4.º As medidas de restrição aplicável a cada um dos riscos dispostos nos incisos do parágrafo único, do artigo 3.º deste Decreto serão tratadas no ANEXO ÚNICO do mesmo. CAPÍTULO III DAS MEDIDAS GERAIS DE RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO LOCAL Seção I Das Medidas Obrigatórias Art. 5.º Fica autorizado o funcionamento do comércio no âmbito do território do Município de Poxoréu/MT, atentando-se sempre ao ANEXO ÚNI- CO deste Decreto, devendo os estabelecimentos adotarem, genericamente, as seguintes condutas: I - Em todo o estabelecimento comercial situado no Município de Poxoréu será permitida a entrada e permanência de, no máximo, 2 (duas) pessoas por caixa/atendente; II - Em caso de haver local de espera com assentos, deverão ser disponibilizados assentos de forma alternada, garantindo o espaçamento de, no mínimo, 2 (dois) metros entre as pessoas, devendo estar bloqueados de forma física aqueles que não puderem ser ocupados; III - Deverá ser assegurado, já na entrada do estabelecimento, antes de ingressarem no mesmo, a higienização das mãos com álcool na concentração 70% (setenta por cento) ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar; IV - Ficam vedadas as interações pessoais nas dependências dos estabelecimentos, tais como abraços, apertos de mão, beijos, entre outros; V - Deverá ser orientado e priorizado o afastamento de colaboradores pertencentes ao grupo de risco definido pelo Ministério da Saúde, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos; cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico e gestantes de alto risco; VI - Deverão ser mantidas todas as áreas ventiladas, incluindo, caso existam, os locais de alimentação; VII - Deverão ser realizados procedimentos que garantam a higienização contínua do estabelecimento, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e realizar frequente desinfecção com álcool 70%, quando possível, por fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, teclado, mouse, materiais de escritório, balcões, corrimãos, interruptores, elevadores, banheiros, lavatórios, pisos, entre outros; VIII - Havendo a identificação de sintomas do COVID-19 em algum funcionário, colaborador ou cliente, é obrigatória a notificação à Secretaria Municipal de Saúde; IX - Disponibilizar pessoa para orientar e aplicar o material de assepsia nos frequentadores, bem como para controlar a entrada de pessoas no local; X - Permitir entrada e permanência no local somente de pessoas usando máscaras de proteção facial que cubra nariz e boca; XI - Orientar aos clientes e frequentadores que permaneçam no local o menor tempo possível, a fim de evitar contágio pelo COVID-19; XII - Ficam vedadas as atividades físicas que necessitem de contato físico, tais como lutas, devendo, neste caso, serem adotados meios alternativos (sacos de pancada, boneco simulador de treino, etc.); XIII - Fica absolutamente proibida a entrada e permanência de vendedores ambulantes no território do Município de Poxoréu; diariomunicipal.org/mt/amm 11 Assinado Digitalmente
12 Seção II Do Impedimento de Acesso a Crianças Art. 6.º Fica vedado o acesso de crianças com menos de 12 (doze) anos completos a estabelecimentos comerciais no território do Município de Poxoréu/MT, ainda que utilizando máscara. Seção III Do Horário Máximo de Funcionamento Art. 7.º Todo o comércio local deverá encerrar suas atividades, fechando completamente o estabelecimento às 22:00 h (vinte e duas horas), orientando seus clientes e frequentadores a se recolherem em suas residências. Art. 8.º Fica autorizada a entrega à domicílio em horário posterior ao descrito no artigo anterior. CAPÍTULO IV DAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO CONVÍVIO E INTERAÇÃO SOCIAL Seção I Das Proibições Art. 9.º Fica proibida a interação pessoal em ambientes públicos com a finalidade de se evitar a transmissão do novo Coronavírus. Parágrafo único. Considera-se interação pessoal, para os fins desse Decreto: abraços, beijos, apertos de mão e similares. Art. 10. Fica proibida a utilização pública de vetores de transmissão do novo Coronavírus, tais como petrechos de tereré, narguilé e similares. Art. 11. Fica proibida em locais públicos a permanência em distância menor que 1,5 m (um metro e meio) de outra pessoa. Parágrafo único. Fica vedado, também, a prática, o acompanhamento, a organização e a participação, ainda que na condição de expectador, de esportes coletivos no âmbito do Município de Poxoréu, ainda que realizados ao ar livre. Seção II Da Vedação ao Acesso a Pontos Turísticos Art. 12. Fica proibido o acesso e permanência de pessoas em pontos turísticos localizados no território do Município de Poxoréu/MT, estejam eles em áreas públicas ou particulares, os quais, de forma exemplificativa, vêm elencados abaixo: I - ÁGUAS QUENTES BURITIZAL; II - CACHOEIRA DO LUCAS; III - CACHOEIRA DO PORTO; IV - MORRO DA MESA; V - CACHOEIRA DO ALTINO/ENCANTADA; VI - RIO AREIA; VII - RANCHO WR; VIII - ÁGUAS QUENTES; IX - ÁGUAS QUENTES DAMASCENO; X - MORRO DA CRUZ; XI - MORRO DO MANO; XII - RIO CRISTALINO; XIII - CÓRREGO BORORÓ; XIV - CACHOEIRA DA PEDRA FURADA; XV - CACHOEIRA E MORRO DO TARQUÍNIO; XVI - CACHOEIRA DA RAIZINHA; XVII - ABRIGO DOS PEZINHOS; XVIII - MORRO DA JANELA; XIX - CACHOEIRA DO PÉBA; XX - MIRANTE DO JOÃO DE BARRO; XXI - VALE DAS TARTARUGAS; XXII - MIRANTE DO BRITO XXIII - CASTELO DAS FLORES, entre outros. Art. 13. Fica vedada a circulação de pessoas nas vias públicas do Município de Poxoréu/MT após as 22:15 h (vinte e duas horas e quinze minutos), estando aglomeradas ou não. Parágrafo único. Ressalva-se das disposições deste artigo as pessoas que comprovem a necessidade de deslocamento por motivos de urgência ou emergência na área da saúde ou retorno do trabalho. Seção III Dos Locais de Culto Religioso Art. 14. Fica permitido o funcionamento de igrejas, templos religiosos e afins, no máximo 2 (duas) vezes por semana, por até 1 (uma) hora em cada encontro, desde que sigam, contudo, as orientações seguintes: I A lotação máxima autorizada será de 40% (quarenta por cento) da capacidade máxima do imóvel, levando-se em consideração a quantidade de assentos disponíveis; II Os lugares de assento deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as fileiras de bancos, devendo estar bloqueados de forma física aqueles que não puderem ser ocupados; III Deverá ser exigido que todas as pessoas, ao adentrarem ao templo ou igreja, estejam utilizando máscara e higienizem as mãos com álcool gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar; IV Ficam vedadas as interações pessoais, tais como abraços, apertos de mão, beijos entre outros. Art. 15. Durante as celebrações deverá ser mantida a distância mínima de 2 m (dois metros) entre as pessoas. Art. 16. Nos cultos em que houver a celebração de ceia, com partilha de pão e vinho, ou celebração de comunhão, os elementos somente poderão ser partilhados se estiverem pré-embalados para uso pessoal. Art. 17. Deverá ser orientado e priorizado o afastamento de colaboradores pertencentes ao grupo de risco definido pelo Ministério da Saúde, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos; cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico e gestantes de alto risco. Art. 18. Deverão ser mantidas todas as áreas ventiladas, incluindo, caso exista, os locais de alimentação. Art. 19. Deverão ser realizados procedimentos que garantam a higienização contínua da igreja ou do templo religioso, intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e realizar frequente desinfecção com álcool 70%, quando possível, por fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, teclado, mouse, materiais de escritório, balcões, corrimãos, interruptores, elevadores, banheiros, lavatórios, pisos, entre outros. Art. 20. Havendo a identificação de sintomas do COVID-19 em algum colaborador ou fiel, é obrigatória a notificação à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 21. Os locais de culto religioso deverão observar, ainda, outras orientações e exigências dispostas ao comércio local, quando indicadas pela equipe fiscalizadora municipal. diariomunicipal.org/mt/amm 12 Assinado Digitalmente
13 Art. 22. Em caso de realização de batismos, fica vedada a utilização de pia, bacia, tanque ou qualquer outro meio que reutilize a água em mais de uma pessoa. CAPÍTULO V DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 23. Os serviços públicos municipais serão prestados normalmente, durante o expediente definido em lei para cada cargo. Art. 24. O controle de jornada será realizado mediante o registro de ponto eletrônico, garantindo-se a assepsia das máquinas registradoras, bem como das mãos dos servidores com álcool 70%. Art. 25. É obrigatório o por todos os servidores durante o expediente. Parágrafo único. É obrigatório, também, o por toda pessoa que adentrar num prédio público municipal. Art. 26. Mantém-se a vedação a aglomerações nos órgãos e departamentos públicos do Poder Executivo Municipal, oportunidade em que realizarse-á o controle de entrada de pessoas. Art. 27. Deverá ser orientado e priorizado o afastamento de servidores pertencentes ao grupo de risco definido pelo Ministério da Saúde, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos; cardiopatas graves ou descompensados (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatas graves ou descompensados (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5); diabéticos, conforme juízo clínico; gestantes de alto risco, independentemente da idade gestacional e gestantes a partir do 7.º mês de gravidez, independentemente de risco à gestação. 1.º Para os servidores componentes do chamado grupo de risco que detenham direito a férias ou licenças-prêmio, terão deferido, compulsoriamente, estes direitos, sendo que o afastamento apenas incidirá posteriormente ao completo gozo dos mesmos. 2.º O servidor público municipal afastado temporariamente, nos termos deste artigo, que for flagrado se expondo voluntariamente a risco em locais como festas, reuniões, bares, restaurantes, eventos religiosos, dentre outros, terá seu afastamento cassado e será notificado a retornar imediatamente às suas funções. Art. 28. As aulas permanecem suspensas em todas as escolas municipais por tempo indeterminado. Art. 29. Instalada a situação de RISCO MUITO no Município de Poxoréu os serviços públicos municipais serão prestados à população em jornada de trabalho contínua, de 6 (seis) horas diárias, de segunda à sexta-feira. Art. 30. Instalado o RISCO EXTREMO os serviços públicos municipais serão suspensos até o retorno para, no mínimo, à situação de RISCO MUI- TO ALTO. Art. 31. Excetuam-se das disposições dos artigos 29 e 30 deste Decreto a Secretaria Municipal de Saúde, a coleta de lixo e o serviço de manutenção ao abastecimento de água, que nunca serão suspensos, podendo, no entanto, mediante Portaria do chefe da Pasta competente, restringir ou flexibilizar questões específicas que entender necessárias. Art. 32. Ainda que instalados os casos dos artigos 29 a 31 deste Decreto, o chefe da Pasta competente, numa situação de urgência ou emergência, poderá convocar o servidor a realizar atos pontuais a sanar a necessidade. CAPÍTULO VI DAS SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO Art. 33. O descumprimento das disposições deste Decreto gerará a notificação do infrator para que, imediatamente, providencie meios de sanar a irregularidade. Art. 34. A omissão, negligência ou recusa em cumprir a notificação da equipe fiscalizadora gerará multa no montante de 10 (dez) UPF/POX vigente à época da autuação, sendo este o valor para a primeira multa aplicada. Art. 35. Em caso de reincidência, a multa será de 25 (vinte e cinco) UPF/ POX vigente à época da autuação. Art. 36. O infrator poderá ser notificado e multado no mesmo dia. Art. 37. O infrator poderá ser multado mais de uma vez no mesmo dia com base numa notificação realizada. Art. 38. Havendo a notificação por uma irregularidade, esta não precisará ser refeita pelo prazo de 10 (dez) dias. Art. 39. De uma multa para outra deverá transcorrer o prazo mínimo de 1 (uma) hora. Art. 40. Para os fins deste Decreto, considera-se dia o transcorrer de 24 (vinte e quatro) horas, com início às 00:00 h (zero hora). CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO Seção I Das Equipes Fiscalizadoras Art. 41. A fiscalização das disposições contidas no presente Decreto, bem como a aplicação de sanções ficará a cargo das equipes de fiscalização devidamente nomeadas pela Portaria n.º 320, de 15 de maio de Art. 42. As equipes serão formadas por três membros. Art. 43. As equipes fiscalizadoras poderão, caso entendam necessário, solicitar apoio policial para cumprirem com fidelidade suas atribuições. Seção II Das Competências das Equipes Fiscalizadoras Art. 44. Compete às Equipes Fiscalizadoras praticar todos os atos necessários ao cumprimento do presente Decreto, notificando infratores, realizando boletins de ocorrência, aplicando multas em caso de descumprimento das notificações realizadas, dentre outros. Art. 45. Compete, também, instruir os autos de infração com provas, sejam por meio de fotos, vídeos, documentos ou testemunhos. Art. 46. Compete, ainda, encaminhar as multas, devidamente lavradas, ao Setor de Fiscalização e Tributos, visando o lançamento da mesma em Dívida Ativa. Seção III Do Procedimento Fiscalizatório Art. 47. Identificando uma situação que infrinja as regras do presente Decreto, a equipe fiscalizadora abordará o agente infrator e o notificará, preenchendo a notificação com os dados necessários e entregando cópia ao infrator. 1.º Caso o infrator recuse se identificar, a equipe solicitará ao agente policial presente que determine sua identificação civil. 2.º Caso o infrator recuse se identificar e não haja apoio policial no instante da abordagem, a equipe solicitará apoio imediato. Art. 48. Caso o infrator recuse o recebimento da notificação, a equipe fiscalizadora assinará sozinha o termo, marcando o campo específico na notificação, valendo o documento para todos os fins. Art. 49. Caso a notificação tenha o cunho de gerar providências imediatas, havendo omissão, negligência ou recusa em atendê-la, a equipe lavrará a primeira multa ao mesmo. Parágrafo único. O procedimento utilizado para lavratura da autuação será o mesmo da notificação. diariomunicipal.org/mt/amm 13 Assinado Digitalmente
14 Art. 50. A equipe fiscalizadora poderá, além da multa, registrar boletim de ocorrência contra o infrator, encaminhando cópia de toda a documentação [notificação, multa, boletim de ocorrência, fotos, vídeos, dentre outros] ao Ministério Público Estadual para providências. Art. 51. Lavrada a multa, a equipe fiscalizadora a encaminhará, mediante protocolo, ao setor de fiscalização e tributos da Prefeitura de Poxoréu para lançamento em dívida ativa e cobrança. Art. 52. A equipe fiscalizadora, identificando que o infrator permanece descumprindo a notificação realizada, poderá aplicar quantas multas forem necessárias ao fiel cumprimento deste decreto, inclusive, num mesmo dia, sendo que de uma multa para outra não poderá decorrer menos de uma hora. Art. 53. A divisão da fiscalização em equipes não torna o trabalho das mesmas individual, sendo que a notificação realizada por uma das equipes fiscalizadoras é suficiente para que a outra equipe aplique de imediato a multa, não havendo a necessidade de que cada equipe notifique o infrator. Parágrafo único. As equipes devem estar em constante interação a fim de não praticarem notificações duplas ou multas em período menor que uma hora, fato que gerará a nulidade da multa aplicada por último. Art. 54. No caso de infringência ao artigo 10 deste Decreto, a equipe fiscalizadora realizará, além da multa, a apreensão do petrecho utilizado pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da apreensão. Parágrafo único. Caso o petrecho seja apreendido de um grupo exclusivamente de menores de idade, a devolução apenas se dará ao responsável legal do alegado dono. Art. 55. No caso de infringência ao inciso XIII do artigo 5.º deste Decreto, a equipe fiscalizadora acompanhará o infrator até os limites do perímetro urbano do Distrito em que se encontrar, determinando seu retorno à cidade de origem ou, caso comprove estar hospedado em hotel, determinando sua reclusão ao hotel. Parágrafo único. O descumprimento das disposições deste artigo gerará, além da multa, a apreensão da mercadoria pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da apreensão. Art. 56. No caso de infringência ao artigo 7.º deste Decreto, a equipe fiscalizadora, além da multa, lacrará o estabelecimento, interditando-o, pelo prazo de 36 (trinta e seis) horas. Parágrafo único. O rompimento intempestivo do lacre de interdição gerará a aplicação de multa adicional de 30 (trinta) UPF/POX e novo lacramento pelo prazo de 36 (trinta e seis) horas. Art. 57. No caso de aglomerações, festas, reuniões e similares em imóveis residenciais, a equipe fiscalizadora chamará o proprietário ou responsável legal até a entrada, aplicando-lhe a notificação ou a multa, a depender do caso, utilizando-se de apoio policial caso haja recusa em se identificar, bem como em encerrar a mencionada aglomeração. Art. 58. A ação fiscalizadora incidirá sobre qualquer pessoa ou grupo de pessoas que infrinjam as regras deste Decreto, podendo ser notificado e/ ou multado o proprietário, o gerente, o funcionário, o colaborador, o cliente, o expectador, o partícipe, o atleta, o morador, o locatário, bem como qualquer outro identificado pela equipe fiscalizadora no caso em concreto. Seção IV Da Identificação dos Fiscais Art. 59. Os fiscais serão identificados por crachá simples, com nome e Portaria de nomeação. Art. 60. As equipes fiscalizadoras terão a sua disposição um veículo para cada, com fins de cumprirem, integralmente, suas atribuições. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá solicitar a cedência de veículos do Poder Legislativo Municipal a fim de dar plena eficácia ao presente Decreto. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 61. Os regramentos sanitários determinados por este Decreto deverão ser colocados em locais visíveis em todos os prédios comerciais locais, nos templos religiosos, igrejas e afins. Art. 62. Este Decreto entra em vigor na data de 22 de maio de Art. 63. Na aplicação deste Decreto utilizar-se-á sempre, em primeira análise, as regras específicas a cada setor do comércio ou da sociedade civil que estejam expressos em seu corpo ou em seu ANEXO ÚNICO, sendo que, apenas na hipótese de não se vislumbrar disposição específica ao caso em concreto se utilizará de regras gerais trazidas pelo mesmo. Art. 64. Revogam-se, na íntegra, os Decretos Municipais n.º 016/2020, 018/2020, 019/2020, 020/2020 e 022/2020, passando o presente Decreto a ser o único vigente, em âmbito municipal, para fins de fiscalização de ações de enfrentamento ao COVID-19. Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT. NELSON ANTÔNIO PAIM Prefeito de Poxoréu Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 21/05/2020 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de ANEXO ÚNICO TABELA PROGRESSIVA DE MEDIDAS COMBATIVAS À PROLIFERA- ÇÃO DO COVID-19 EM POXORÉU RELAÇÃO: CASOS CONFIRMADOS EM MONITORAMENTO X RES- TRIÇÕES MEDIDAS DE DIS- TANCIAMENTO / ÁREAS DO CO- MÉRCIO E DA SO- CIEDADE CIVIL AFETADAS COMÉRCIO EM GE- RAL, NÃO DISPOS- TO ESPECIFICA- MENTE NAS HIPÓ- TESES ABAIXO SUPERMERCADOS E CONGÊNERES FARMÁCIAS E CONGÊNERES ACADEMIAS RISCO MODE- RADO Havendo até 05 (cinco) casos de covid-19 confirmados e em monitoramento domiciliar, sem nenhum deles internado por caixa em funcionamento] por caixa em funcionamento] por caixa em funcionamento] entrada [30% da capacidade total de ocupação] RISCO ALTO Havendo 05 (cinco) casos de covid-19 confirmados e em recuperação, sendo um 01 (um) deles internado entrada [1 pessoas por caixa em funcionamento] por caixa em funcionamento] por caixa em funcionamento] RISCO MUITO ALTO Havendo 05 (cinco) casos de covid-19 confirmados e em recuperação, sendo 02 (dois) deles internados e sem entrada de clientes [apenas venda no balcão para retirada imediata e delivery] por caixa em funcionamento] por caixa em funcionamento] Fechado entrada [15% da capacidade total de ocupação] RISCO EXTREM Havendo 6 (se ou mais casos covid-19 confir dos e em recu ção, independe mente de inter ções hospitala Fechado us EPI s por funci rios e clientes en da [1 pessoas caixa em funci mento] us EPI s por funci rios e clientes en da [1 pessoas caixa em funci mento] Fechado diariomunicipal.org/mt/amm 14 Assinado Digitalmente
15 BARES, CONVENI- ÊNCIAS, CHOPERI- AS E CONGÊNE- RES RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGÊNERES ESTÚDIOS DE FISI- OTERAPIA FEIRAS LIVRES SALÃO DE BELE- ZA, BARBEARIA, CLÍNICAS DE ES- TÉTICA DENTISTAS PRIVA- DOS E CONSULTÓ- RIOS HOTEL Aberto até 22:00 hrs com por mesa - distância mínima de 1,5 m entre mesas] Aberto até 22:00 hrs com por mesa - distância mínima de 1,5 m entre mesas] entrada [atendimento por fisioterapeuta] consumo no local entrada [atendimento com prévio agendamento] entrada [atendimento com prévio agendamento] ocupação [50% das vagas] Fechado Fechado Fechado Fechado apenas com retirada no balcão e delivery entrada [atendimento por fisioterapeuta] Fechado apenas com retirada no balcão e delivery entrada [atendimento por fisioterapeuta] Fechado apenas VELÓRIOS com retirada no balcão e delivery uso de EPI s entrada [atendimento TRANSPORTE TERMUNICIPAL por fi- E INsioterapeuta] PRIVADO [FAZEN- DA E OVOS] uso de rios EPI s por funcioná- LOJAS consumo no local SAPATOS, - máxi- ACES- [ROUPAS, consumo no local - máximo mo de 2 pessoas SÓRIOS, IMPORTAconsumo no local por box entrada [atendimento com prévio agendamento] entrada [atendimento com prévio agendamento] ocupação [50% das vagas] de 2 pessoas por box Fechado entrada [atendimento com prévio agendamento] ocupação [50% das vagas] Fechado apenas em atendimento de casos LINA de ur- POSTO DE GASOgência e emergência Fechado FESTAS, CASAS DE SHOWS, GINÁ- SIOS ESPORTIVOS, CAMPOS DE FUTE- Fechado Fechado Fechado Fechado BOL, PARQUES E PONTOS TURÍSTI- COS MOTO-TÁXI TÁXI TEMPLOS RELIGI- OSOS com restrições [exigência de pelos passageiros sob o capacete] com restrições [exigência de pelos passageiros - máximo de 3 passageiros] por colaboradores e membros e restrição de ocupação [40% dos assentos], com, no máximo, 2 encon- com restrições com restrições [exigência de [exigência de sem o pelos passara pelos passa- uso de másca- transporte DECRETO de passageiros, apenas Nº. 024/2020 geiros sob o geiros sob o cargas DE 21 de maio de 2020 capacete] capacete] Dispões sobre o toque de recolher considerando a Lei Federal 13. com restrições com restrições 979, com que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência [exigên-de saúde pública de importância internacional, bem como a [exigência de [exigência de restrições pelos passara pelos passacara pelos crescente passa- escala nacional, estadual e municipal dos índices de infes- uso de máscacia de uso de másgeiros - máximo de 3 pasmo de 3 pas- 2 passageiros] geiros - máxigeiros - máximo de tação. sageiros] sageiros] por colaboradores e membros e restrição de ocupa- atendimento ção [40% dos assentos], com, no máximo, 1 encontro COLETA DE LIXO DOS E CONGÊNE- RES] BANCOS E LOTÉ- RICAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS SERVIDORES PÚ- BLICOS MUNICI- PAIS legais, atendimento tros por semana, por, no máximo 1 hora cada normalmente com restrições [exigência de pelos presentes] - máximo de 15 pessoas com restrições [exigência de pelos passageiros] por vendedor] por funcionário] entrada [1 veículo por bomba de combustível] por semana, por, no máximo 1 hora cada normalmente com restrições [exigência de pelos presentes] - máximo de 15 pessoas - velórios iniciados até as 12hrs = sepultamento até as 17hrs do mesmo dia; velórios iniciados após as 12hrs = sepultamento até as 08hrs do dia seguinte normalmente com restrições [exigência de pelos presentes] - máximo de 15 pessoas - velórios iniciados até as 12hrs = sepultamento até as 17hrs do Coleta 1 vez n mana c restrições [exig cia de uso de m cara pelos pre tes] - máximo d pessoas - veló iniciados até a 12hrs = sepult mento até as 1 do mesmo dia; mesmo dia; velórios iniciados lórios iniciados após as 12hrs após as 12hrs pultamento até = sepultamento até as 08hrs 08hrs do dia se guinte do dia seguinte com restrições c com restrições [exigência de restrições [exig [exigência de pelos passa- cara pelos pas cia de uso de m pelos passageirosgeiros] e lotação máxima de máxima de 50% geiros] e lotaçã dos assentos entrada [1 pessoas por vendedor] entrada [1 pessoa por funcionário] Aberto, exceto para serviços emergenciais, com uso de EPI s e clientes e restrição de entrada [1 veículo por bomba de combustível] 50% dos assentos Venda apenas por aplicativos e sites [venda condicional] entrada [1 pessoa por funcionário] Aberto, exceto para serviços emergenciais, com uso de EPI s e clientes e restrição de entrada [1 veículo por bomba de combustível] Venda apenas aplicativos e si [venda condici Sem atendime ao público [ape caixas eletrôni Aberto, exceto serviços emerg ciais, com uso EPI s por funci rios e clientes en da [1 veículo p bomba de com tível] Apenas entreg Expediente normal, com por servidores e usuários Expediente normal, com por servidores e usuários Expediente de 6 (seis) horas contínuas, de 07hrs às 13hrs, com uso de EPI s por servidores e usuários PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA COVID-19: DECRETO Nº 024/2020. O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, Sr JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR no uso de suas atribuições CONSIDERANDO a necessidade de conter a disseminação do novo coronavirus (COVID 19); DECRETA: diariomunicipal.org/mt/amm 15 Assinado Digitalmente Expediente su so
16 Art. 1º A partir do dia 25 de maio (segunda feira) de 2020, fica determinado TOQUE DE RECOLHER das 21:00 horas às 5:00 horas da manhã, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Serra Nova Dourada, ficando terminantemente proibido a circulação de pessoas, exceto quando necessário para acesso aos serviços essenciais ou sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência. Art. 2º Poderá ocorrer apreensão de veículos e condução forçada de pessoas pelas autoridades, em decorrência do descumprimento. Art. 3º Em razão do toque de recolher, fica terminantemente proibida a circulação e permanência de pessoas nos parques, praças públicas municipais, ruas, igrejas, templos religiosos e em todos os estabelecimentos comerciais, objetivando evitar contatos e aglomerações. Art. 4º Fica delegado, em caráter excepcional e pelos prazos constantes no caput do art. 1º deste decreto á Policia Militar os poderes de fiscalização pertencentes. Art. 5º As pessoas jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e seu descumprimento acarretará responsabilização com a perca imediata do Alvará de funcionamento dos termos previstos em Lei. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Serra Nova Dourada, 21 de maio de JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR PREFEITO MUNICIPAL diariomunicipal.org/mt/amm 16 Assinado Digitalmente
17 Esse documento foi assinado por Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS: , OU=Certificado PJ A1, OU=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP- Brasil, C=BR Data/Hora Thu May 21 22:37:22 UTC 2020 Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR Número Serial Método urn:adobe.com:adobe.ppklite:adbe.pkcs7.sha1 (Adobe Signature)
Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas 1 Quarta-feira Ano V Nº 1014 Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas publica: Decreto Municipal Nº 4.195, de 0 - Convoca candidatos da lista de reserva para preencher
Prefeitura Municipal de 1 Ano V Nº 1970 Prefeitura Municipal de publica: Lei Nº 2.386, de 02 de março de 2017 - Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos e salários dos ocupantes de cargos e empregos

References: Artigo 24
 Artigo 24
 artigo 26
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 artigo 3
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 7