Source: https://www.conjur.com.br/2011-set-20/meandros-previdencia-complementar-servidor-publico
Timestamp: 2019-03-22 21:10:11+00:00

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ConJur - Os meandros da previdência complementar do servidor público (página 1 de 3)
20 de setembro de 2011, 17h45
Atualmente discute-se, em âmbito federal, a possibilidade da instituição de um regime de previdência complementar que alcance exclusivamente os servidores públicos, alegando-se que esta é uma das principais medidas a ser implementada para conter o crescente déficit dos Regimes Próprios de Previdência Social no Brasil e concluir as reformas promovidas nos anos de 1998 e 2003.
A previdência social visa manter os meios necessários para a manutenção do trabalhador e de sua família, mas não o padrão de vida do mesmo, adquirido na ativa.[1]
O Regime Próprio integra o rol de regimes básicos e é destinado aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, aos ocupantes de cargos vitalícios e àqueles que foram estabilizados pela Constituição de 1988, conforme consta do artigo 12, da Orientação Normativa de 2 de Março de 1999 editada pelo Ministério da Previdência Social, bem como aos militares.
O segundo regime básico é o Regime Geral de Previdência Social, que contempla na condição de segurado os trabalhadores da iniciativa privada, bem como aqueles que mesmo atuando no âmbito estatal não se enquadram em nenhum dos vínculos anteriormente mencionados, como é o caso dos contratados por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Além dos regimes básicos, o sistema previdenciário brasileiro é integrado pela Previdência Complementar que se constitui em regime securitário autônomo, de caráter facultativo e suplementar, destinado à concessão de benefícios a seus participantes, mediante a constituição de reservas financeiras.
O regime suplementar possui como características a complementariedade, a facultatividade, a constituição de reservas, a garantia de recebimento dos benefícios contratados e a regulamentação por lei complementar.
A complementariedade representa a atuação paralela deste regime aos regimes básicos, sem o condão de substituí-los, mas sim de permitir ao participante manter o padrão de vida que possuía anteriormente a sua aposentadoria, já que esta, conforme já assinalado, não é a missão dos regimes básicos.
A facultatividade é característica que diferencia fundamentalmente os regimes básicos do regime complementar, já que consiste no fato de que a adesão do participante ao regime é voluntária, cabendo somente a este definir sobre sua filiação ou não.
A necessidade de constituição de reservas demonstra a obrigatoriedade de constituição de patrimônio suficiente para o custeio dos benefícios futuros.
Essa característica ressalta a importância da observância dos equilíbrios financeiro e atuarial em qualquer regime previdenciário, uma vez que a inexistência de recursos pode impedir a manutenção dos benefícios já concedidos e o pagamento dos que ainda estão por ser concedidos.
De outra monta não se pode esquecer que a finalidade da previdência complementar é a garantia do recebimento dos benefícios contratados pelos participantes que a ela aderem, ou se filiam.[2]
A regulamentação por lei complementar indica que o sistema suplementar deve ter seus regramentos gerais fixados em lei complementar.
Há de se destacar que o § 15, do artigo 40, estabelece que a instituição dos regimes complementares dos servidores públicos será feita mediante lei de iniciativa do Poder Executivo.
O dispositivo em questão dispõe sobre a instituição do regime e não sobre a fixação de suas regras gerais, isto porque, as normas de caráter genérico a serem observadas tanto no âmbito público quanto no privado estão estabelecidas no artigo 202, da Constituição Federal e nas Leis Complementares 108/01 e 109/01.
Em razão destas características a relação mantida entre as entidades de previdência complementar e seus participantes possui natureza jurídica de contrato.
As operações da previdência complementar são realizadas por dois tipos de entidades as abertas e as fechadas.
As entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e tem por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário, concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas.[3]
Já as entidades fechadas são constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil, acessíveis a determinados grupos de pessoas, também com o objetivo de operar planos de benefícios previdenciários, com renda sob a forma continuada ou de pagamento único.
O plano de benefício do sistema complementar consiste no conjunto de regras definidoras dos requisitos para sua concessão, podendo estas serem comuns à totalidade dos participantes ou destinadas a grupos de participantes ou assistidos por um determinada entidade.
Existem no âmbito da previdência complementar dois tipos de planos de benefícios.
O plano de benefício definido é aquele no qual o valor do resgate, pagável de uma só vez ou sob a forma de renda, é estabelecido previamente na proposta de inscrição.[4]
E o plano de contribuição definida que é aquele onde o valor e o prazo de pagamento das contribuições podem ou não ser definidos previamente, contudo a renda a ser recebida pelo participante dependerá dos valores acumulados por este durante o período de contribuições para o plano.
Dos 80 anos da Previdência Social, a Previdência Complementar participa de 25, considerando, como ponto de partida, o primeiro marco institucional desse mecanismo de apoio ao trabalhador e de equilíbrio social, a Lei 6.435, de 17 de julho de 1977. Tal dispositivo, que trouxe à luz o sistema, regulamentado pelo Decreto 81.240, do ano subseqüente, garantiu para a sociedade brasileira a Previdência Complementar.[5]
Boa parte desta participação da Previdência Complementar, no sistema previdenciário brasileiro, decorre do advento da Emenda Constitucional 20/98, que insere expressamente em seu texto os regramentos gerais para o tema.
O Texto Maior, modificado, estabeleceu, no artigo 202, as regras alusivas ao sistema complementar da iniciativa privada, concomitantemente estabeleceu, nos §§ 14, 15 e 16, do artigo 40, diretrizes para sua instituição no âmbito dos Regimes Próprios.
Os dispositivos inseridos permitiram aos Entes Federados a criação de Regimes Complementares de Previdência para seus servidores efetivos, ocasião em que os benefícios pagos pelo Regime básico deveriam ter o valor limitado ao salário de benefício praticado pelo Regime Geral de Previdência Social (§ 14).
E que seria necessário a edição de Lei Complementar, com observância dos preceitos contidos no artigo 202, da Carta Maior, contendo normas de caráter geral para a instituição de tais regimes (§ 15).
Estabeleceu, ainda, que os regimes de previdência complementar dos Entes Federados, somente poderiam ser criados após a edição da dita Lei Complementar (art. 10, da Emenda Constitucional 20/98).
O disposto no artigo 10, da Emenda Constitucional 20/98, feria o princípio da autonomia dos Entes Federados, já que no âmbito da previdência social a competência legislativa dos Entes Federados é concorrente.
A Constituição brasileira adotou a competência concorrente não cumulativa ou vertical, de forma que a competência da União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e o Distrito Federal especificá-las, através de suas respectivas leis. É a chamada competência suplementar dos Estados-membros e Distrito Federal (CF, art.24, § 2º).[6]
Ao disciplinar o exercício da competência legislativa concorrente entre os Entes Federados, outorgou aos Estados e ao Distrito Federal o poder de, na inércia legislativa da União, editar os regramentos acerca da matéria que possuirão eficácia até a edição da dita norma geral (§§ 3º e 4º, do artigo 24).
Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2011, 17h45
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References: artigo 12
 artigo 40
 artigo 202
 artigo 202
 artigo 40
 artigo 202
 artigo 10
 artigo 24