Source: https://fr.scribd.com/doc/69767144/uso-ocupacao-solo-atual04
Timestamp: 2019-05-21 03:00:45+00:00

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LEI COMPLEMENTAR N. 271
Disciplina o Uso e Ocupao do Solo do Municpio de So Vicente. Proc. n 44091/99
TTULO I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES CAPTULO I DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 1 - A disciplina do uso e da ocupao do solo tem por objetivos: I - promover o desenvolvimento fsico da estrutura urbana, capacitando-a a assegurar condies adequadas s atividades humanas; II - promover o uso e a ocupao do solo de forma racional; III - estimular e orientar o desenvolvimento urbano; IV - organizar o parcelamento do solo para fins urbanos, nas reas urbanas funcionais; V - proporcionar a implantao do processo planejado, adotando sistemtica de acompanhamento permanente e atualizao das disposies desta Lei Complementar; VI - melhorar a qualidade ambiental; VII - adequar as densidades do assentamento urbano disponibilidade da infraestrutura e equipamentos pblicos; VIII - adequar os usos em conformidade com o sistema virio. Art. 2 - Na aplicao desta Lei Complementar sero observadas as seguintes diretrizes: I definir o uso do solo urbano, indicando os locais mais apropriados a cada atividade, evitando conflitos de atividades incompatveis;
II - implementar instrumentos urbansticos de incentivo promoo de programas de desenvolvimento econmico e habitacional, revitalizao urbana e conservao do patrimnio natural; III controlar as densidades a serem atingidas na ocupao do solo urbano, com a finalidade de otimizar a utilizao de servios bsicos e permitir o adequado assentamento populacional; IV orientar o planejamento desenvolvido por rgos pblicos ou privados e organizaes populares dos sistemas habitacionais e de planejamento urbano; V implementar o planejamento do sistema de reas verdes, preservando as atuais e promovendo aumento do ndice de reas verdes por habitante; VI - ordenar a estrutura viria, hierarquizando-a de forma a otimizar os sistemas de circulao, transporte e estacionamento. Art. 3 - O uso e a ocupao do solo passam a ser disciplinados por normas referentes a: I - zona em que o imvel se situa; II - categoria de uso do imvel; III - ndices urbansticos que definem a ocupao e o aproveitamento do lote; IV - categoria de logradouro pblico que d acesso ao imvel. Pargrafo nico No caso de unificao de lotes pertencentes a mais de uma zona, o uso e a ocupao do solo e os ndices urbansticos do imvel, definidos de acordo com os Anexos II e III desta Lei Complementar, dependero da apresentao pelo interessado, quando do pedido de aprovao do projeto arquitetnico, de Estudo de Impacto Ambiental e Urbanstico, que dever ser apreciado pela Comisso Tcnica de Acompanhamento do Plano Diretor para a fixao dos referidos ndices e o enquadramento. (Alterado pela LC 355/01) Art. 4 - As normas previstas nesta Lei Complementar aplicam-se, no que couber, aos procedimentos de aprovao de edificaes e de licenciamento de atividades.
CAPITULO II - DAS DEFINIES
Art. 5 - Para efeito de aplicao das normas de parcelamento, uso e ocupao do solo, constantes desta Lei Complementar, fica definido o seguinte: I gleba a poro de terra que ainda no foi objeto de arruamento e loteamento de solo; II loteamento a subdiviso da gleba em lotes, destinados edificao, com abertura de novas vias de circulao, de logradouros pblicos, ou prolongamento, modificao ou ampliao das vias existentes; III - desmembramento a subdiviso da gleba em lotes, destinados edificao, com aproveitamento do sistema virio existente, desde que no implique na abertura de novas vias ou logradouros pblicos, nem no prolongamento, modificao ou ampliao dos j existentes. IV - quadra a rea resultante da execuo do loteamento, delimitada por vias de circulao de veculos e logradouros pblicos; V - lote a rea resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, contida em uma quadra, com, pelo menos, uma divisa lindeira via oficial de circulao, servido de infra-estrutura bsica, cujas dimenses atendam aos ndices urbansticos definidos nesta Lei Complementar; VI desdobro a subdiviso da rea de um lote integrante de loteamento ou desmembramento aprovado, para a formao de novo ou novos lotes; VII unificao de lotes a reunio de dois ou mais lotes, tornando-os uno; VIII via de circulao o espao destinado circulao de veculos ou pedestres, assim dividida: a) via particular aquela que se constitui em propriedade privada, ainda que aberta ao uso pblico; b) via oficial aquela que se destina ao uso pblico, como bem municipal de uso comum do povo; IX - rea livre a superfcie do lote no ocupada pela edificao; X alinhamento a linha divisria existente entre o terreno de propriedade particular ou pblica e o logradouro pblico; XI eixo de via a linha que, passando pelo seu centro, eqidistante dos alinhamentos; XII frente de lote a divisa lindeira via pblica; XIII fundo de lote a divisa oposta frente;
XIV recuo a distncia medida entre o limite externo da projeo horizontal da edificao e a divisa do lote, sendo que o recuo de frente medido com relao ao alinhamento ou, quando se tratar de lote lindeiro a mais de um logradouro pblico, a todos os alinhamentos; XV taxa de ocupao a relao entre a rea de projeo das reas cobertas de uma edificao sobre um terreno, denominada rea ocupada e a rea deste terreno, observadas as excees previstas no art. 44 desta Lei Complementar. (Alterado pela LC 355/01). XVI coeficiente de aproveitamento a relao entre a rea edificada, rea total coberta de uma edificao, e a rea total da gleba ou lote; XVII - estacionamento a rea coberta ou descoberta, destinada guarda de veculos, de uso privado ou coletivo; XVIII uso misto a incidncia de mais de uma categoria de uso em um mesmo lote ou edificao; XIX pavimento trreo ou primeiro pavimento aquele cujo piso se situa no mximo a 1,50m (um metro e meio) acima ou abaixo do nvel mdio do trecho de eixo da via para a qual tem frente; XX - zoneamento a diviso de rea do Municpio em diferentes zonas de uso, visando ordenao do crescimento da cidade e a proteo dos interesses da comunidade; XXI equipamentos urbanos so as instalaes de infra-estrutura urbana, tais como: equipamentos de abastecimento de gua; esgotamento sanitrio; energia eltrica; coleta de guas pluviais; rede telefnica; gs canalizado; coleta, transporte e disposio final de resduos slidos e outros de interesse pblico; XXII equipamentos comunitrios ou sociais so as instalaes pblicas destinadas educao, cultura, sade, recreao, lazer e similares; XXIII infra-estrutura bsica dos parcelamentos de solo: via de circulao, escoamento de guas pluviais, iluminao pblica, rede de esgoto sanitrio e abastecimento de gua potvel e de energia eltrica pblica; XXIV infra-estrutura bsica dos parcelamentos situados em zonas habitacionais de interesse social: via de circulao, escoamento de guas pluviais, rede para abastecimento de gua potvel e soluo para o esgotamento sanitrio e para a energia eltrica domiciliar; XXV reas institucionais so as destinadas instalao de equipamentos comunitrios; XXVI rea construda a soma das reas dos pisos utilizveis de todos os pavimentos de uma edificao; XXVII rea livre de uso pblico a rea reservada para atividades culturais, cvicas, esportivas e contemplativas da populao, tais como praas, bosques e parques; XXVIII edificao em desacordo aquela que apresenta reas, recuos, coeficientes de aproveitamento ou taxa de ocupao em discordncia com o estabelecido nesta Lei Complementar;
XXIX planta retificada do loteamento a planta do loteamento expressando as caractersticas da rea, aps a implantao das obras a cargo do proprietrio do imvel, e incorporando os ajustes que tiverem sido necessrios; XXX uso em desacordo aquele em discordncia com o estabelecido nesta Lei Complementar.
TTULO II - DO USO E OCUPAO DO SOLO CAPTULO I - DA DEFINIO E DELIMITAO DAS ZONAS URBANAS, E EXPANSO URBANA E NO-URBANIZVEIS
Art. 6 - A rea do Municpio , por fora desta Lei Complementar, dividida por zonas de ocupao, em razo da sua funo principal, do uso e destinao que se pretende incentivar. Pargrafo nico - As Polticas de Desenvolvimento Urbano e Ambiental para o Municpio de So Vicente se exercero mediante: a) definio e delimitao de zonas urbanas, urbanizveis ou de expanso urbana, de zonas no-urbanizveis e corredores; b) fixao, para cada tipo de zona, das condies de implantao das diferentes atividades e categorias de uso do solo. Art. 7 - Para os efeitos desta Lei Complementar so as seguintes as Zonas e Corredores de Uso e Ocupao: I - Zonas Urbanas ou Urbanizveis: so as reas j ocupadas e de ocupao futura para atender s demandas geradas pelo crescimento populacional e pelo desenvolvimento das atividades econmicas, sociais, culturais, de turismo, lazer e recreao, dividindo-se em: a) Urbanizao Preferencial - UP: so reas destinadas ordenao e melhoria das condies de urbanizao, atravs da implantao prioritria de equipamentos urbanos e comunitrios, do adensamento de reas j edificadas, e da induo ocupao dos terrenos edificveis, subdividindo-se em:
1) Imediata - UP 1: so reas urbanizadas, loteadas ou parceladas que apresentam diferentes nveis de infra-estrutura urbana e de equipamentos urbanos e comunitrios; 2) Futura ou de Expanso Urbana UP 2:so reas no urbanizadas ou com ocupao rarefeita, contguas ou prximas s reas j urbanizadas, apresentando condies favorveis para a expanso da rea urbana, principalmente quanto acessibilidade e proximidade da infraestrutura existente. 3) Industrial, Comercial e de Servios - UP 3: 3.1 - UP 3 - A - so reas que apresentam condies favorveis para a implantao de indstria, comrcio e servios de pequeno e mdio portes, principalmente por sua localizao estratgica ao longo de corredores em zonas urbanas, subdividindo-se na subzona UP 3-A1, que corresponde ao Centro, onde sero permitidos recuos diferenciados. 3.2 UP 3-B so reas que apresentam condies favorveis para a implantao de comrcio, servios e indstrias de pequeno e mdio portes, principalmente por sua localizao estratgica ao longo de ferrovias, rodovias e suas marginais, ou ainda faixas onde j existam instaladas empresas de mdio e grande portes, sendo que toda e qualquer implantao de indstria dever ser precedida de avaliao de impacto ambiental e licenciamento pelo competente rgo ou entidade estadual ou federal. (Alterado pela LC 298/00) 4) Desenvolvimento Turstico UP 4: so reas lindeiras a praias, rios e recursos naturais e paisagsticos que apresentam grande potencial para o turismo tradicional ou ecoturismo, integrados inclusive pelos lotes com uma das faces para os logradouros pertencentes a essa Zona, que se subdivide na subzona UP 4-A, no bairro Itarar, cujo uso e ocupao do solo esto previstos no Ttulo IV desta Lei Complementar. b) - Urbanizao Restrita - UR : so reas que devem ter seu processo de urbanizao desestimulado, contido ou proibido temporariamente, em funo de alteraes significativas nos seus elementos naturais, e aquelas de vulnerabilidade a intempries, calamidades e outras condies adversas ou, ainda, em funo da necessidade de preservao do patrimnio histrico, artstico, arqueolgico e/ou paisagstico; c) Zona Habitacional de Interesse Social ZHIS: so reas ocupadas irregularmente com habitaes de populao de baixa renda, em condies precrias e/ou insalubres, ou que sero destinadas para assentamentos de novas habitaes, tambm para a populao de baixa renda, que devem ser objeto de legalizao da ocupao do solo e regularizao especfica da
urbanizao existente, bem como para implantao prioritria de infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitrios, visando melhoria das condies de vida. d) Integrao Regional IR : so reas que, em funo da ordenao de uso do solo regional, sero necessrias ao dos Municpios integrantes da Regio Metropolitana da Baixada Santista, sendo delimitadas e tendo condies para implantao das atividades e categorias de uso definidas por diretrizes especficas a serem determinadas pela Regio Metropolitana referida; e) - Transio Mista TM: so reas de transio de uso do solo, apresentando predominantemente ocupao rural em processo de transformao, com a instalao de atividades industriais no poluentes, compatveis com suas caractersticas ambientais. II - reas No Urbanizveis: so reas que apresentam ecossistemas significativos, em diferentes estgios de conservao, e necessrias ao equilbrio ecolgico e ambiental, demandando aes de preservao, conservao ou recuperao do patrimnio ambiental, dividindo-se em: a) Preservao Permanente para Desenvolvimento Sustentado - PPDS: so reas preservadas pela legislao federal e estadual, nas quais se mantm predominantes os ecossistemas primitivos em pleno equilbrio ambiental, ocorrendo composio diversificada de espcies e organizao funcional capazes de manter, de forma sustentada, uma comunidade de organismos balanceada, integrada e adaptada, podendo ocorrer atividades humanas de baixos efeitos impactantes, onde ser permitida a ocupao de at 5% da rea total, dentro da qual caber a estrutura viria de transposio, sendo que para todas as atividades compatveis ser exigida a avaliao dos impactos ambientais e controle permanente, subdividindo-se em: 1) Parque Estadual da Serra do Mar; 2) Parque Estadual Xixov-Japu; 3) Parque Municipal do Voturu; 4) Cursos dgua, reas de mangues e restingas. b) Conservao Ambiental CA: so reas que apresentam alteraes nos ecossistemas originais, possuem ocupao rural e potencialidade para o cultivo de espcies nativas, ou que demandam proteo especfica devido sua localizao, classificando-se em: 1) Rural - CA 1: so reas que apresentam alteraes na organizao funcional dos ecossistemas primitivos, mas so capacitadas para manter em equilbrio uma comunidade de organismos em graus variados e diversificados, mesmo com a ocorrncia de atividades humanas
intermitentes ou de baixo impacto ambiental, apresentando, ainda, potencialidade para o cultivo de espcies nativas, aqicultura, piscicultura ou atividades correlatas, e atividades de recreao. 2) Proteo Ambiental CA 2: so reas que apresentam os ecossistemas parcialmente modificados, com dificuldades de regenerao natural pela explorao, supresso ou substituio de algum de seus componentes, em razo de aes antrpicas, localizando-se em extenses territoriais contguas a cursos dgua ou reas significativas de mangue ou restinga, servindo como anteparo entre os assentamentos humanos e as encostas de morros. c) Recuperao Ambiental RA: so reas que apresentam os ecossistemas primitivos profundamente modificados pela supresso de componentes, descaracterizao de substratos terrestres e marinhos, alterao da drenagem ou da hidrodinmica e pela ocorrncia de assentamentos em locais inadequados, necessitando de intervenes diferenciadas para sua regenerao parcial; so reas contaminadas por resduos txicos, degradadas por minerao e reas de mangues alteradas por assentamentos urbanos,cujas condies de implantao das atividades e categorias de uso sero definidas aps avaliao do estgio de recuperao de cada rea, levando-se em considerao o grau de degradao e o uso pretendido. III Corredores Industriais, Comerciais e de Servios: so reas que abrangem vias pblicas e os lotes com uma das faces para essas vias e apresentam condies favorveis para a implantao de indstria, comrcio e servios de pequeno e mdio portes, principalmente por sua localizao estratgica ao longo das zonas urbanas, compreendendo os seguintes logradouros: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. Avenida Presidente Wilson Avenida Marechal Deodoro Avenida Prefeito Jos Monteiro Avenida Monteiro Lobato Avenida Minas Gerais Rua Juiz de Fora Avenida Dona Anita Costa Rua Vereador Diego Pires de Campos Avenida Motta Lima Avenida Capito Luiz Hourneaux de Moura Rua Penedo Avenida Augusto Severo Avenida Manoel de Abreu Avenida Doutor Alcides de Arajo Rua XV de Novembro Rua Tenente Durval do Amaral Avenida Vereador Lourival Moreira do Amaral
18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. 51. 52. 53. 54. 55. 56. Rua Guarany Rua Galeo Coutinho Avenida Senador Salgado Filho Avenida Engenheiro Luiz La Scala Jnior Rua rico Verssimo Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco Avenida Dom Pedro II Avenida Marcolino Xavier de Carvalho Rua Paulo Hourneaux de Moura Rua Frei Gaspar Rua Marechal Cndido Mariano da Silva Rondon Avenida Naes Unidas Rua Cidade de Santos Rua Marechal Mascarenhas de Moraes Rua Odair Mller de Azevedo Marques, no trecho entre as Ruas Cidade de Santos e Marechal Mascarenhas de Moraes Avenida Capito Luiz Antnio Pimenta Avenida Capito-Mor Aguiar Avenida Martins Fontes Via Vereadora Angelina Pretti da Silva Rua Jequi Avenida Quarentenrio Avenida Marginal 1 Vias Marginais Rodovia Padre Manoel da Nbrega, nos trechos indicados no Anexo I Avenida Esmeraldo Soares Tarqunio de Campos Filho Rua Celso Santos Avenida Deputado Ulisses Guimares Avenida Central do Parque Continental Rua Doutor Jos Singer Rua Maria Rita Souza Brito Lopes Pontes (Irm Dulce) Praa dos Ecologistas Contorno do Centro Social Urbano do Humait Rua 1 Parque Continental Rua 23 Parque Continental Rua Caetano Cardamone Rua Papa Joo XXIII Rua Onze de Junho Avenida Antnio Emmerich Avenida Nove de Julho Avenida Divisria
57. 58. 59. 60. 61. 62. 63. 64. 65. 66. 67. 68. 69. 70. 71. 72. 73. 74. 75. 76. 77. 78. 79. 80. 81. 82. 83. 84. 85. 86. 87. 88. Avenida Vereador Walter Melarato Avenida Paschoal Gzebien Rua Roberto Koch Rua Coronel Antnio Pietscher Rua Caminho dos Barreiros Rua Cndido Paulo Lie Rua Dr. Polydoro de Oliveira Bittencourt Praa Vinte e Dois de Janeiro (Alterado pela LC 298/00) Rua Lima Machado Rua Carijs Rua Dr. Wenceslau Brs Avenida Prestes Maia Avenida Quintino Bocaiva Rua Nova Iguau (Revogado pela LC 435/04) Rua 52 Conjunto Residencial Humait (Alterado pela LC 355/01) Rua Capito Anto de Moura, trecho compreendido entre a Rua Tiradentes e a Rua Lima Machado. Rua Francisco Soares Serpa, trecho compreendido entre a Rua Tiradentes e o Largo da Saudade. Rua Tiradentes, trecho compreendido entre a Rua Capito Anto de Moura e a Rua Francisco Soares Serpa. Rua 13 de Maio, trecho compreendido entre a Avenida Capito-Mor Aguiar e a Rua Capito Anto de Moura. reas localizadas ao longo de ferrovias, rodovias e suas marginais. Avenida Joo Francisco Bensdorp, trecho entre a Avenida Pref. Prestes Maia e a Rua Dr. Roberto Andraus. Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho, trecho entre a Praa Smbolo 2269 e a Rua Prof Carolina Ribeiro de Barros. Rua Prof. Antonio Pedro de Jesus, trecho entre a Praa Smbolo 2269 e a Avenida Pref. Prestes Maia. Rua Dr. Newton Classen de Moura. 81.Rua Luiz Gonzaga Lopes. 82.Avenida Sargento Artur dos Santos. 83.Rua Simo Jah Jah. (Alterado pela LC 393/02) 84.Rua Prof. Jos Gonalves Paim, no trecho compreendido entre a Rua Oiti e a Rua Jacob Emmerich. (Alterado pela LC 425/03) 85.Rua Dr. Armando Sales de Oliveira. (Alterado pela LC 435/04) 86.Rua Monte Castelo. (Alterado pela LC 435/04) 87.Rua Fernando Ferrari. (Alterado pela LC 435/04) 88.Rua Jos do Patrocnio. (Alterado pela LC 435/04)
1 - Os corredores comerciais, industriais e de servios, definidos no inciso III deste artigo, assim como as praas por eles cortadas ou tangenciadas tero os mesmos usos, recuos mnimos, taxas de ocupao, coeficiente de aproveitamento do terreno e nmero de pavimentos para edificaes indicados para a Zona UP3-A. (Alterado pela LC 298/00) 2 - Fica o Poder Executivo autorizado a considerar Zonas Habitacionais de Interesse Social as reas pblicas ou privadas, no constantes do Anexo I, que seguiro os padres de uso e ocupao do solo dessa Zona, sendo as pblicas transferidas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Municpio. Art. 8 - As reas e corredores de que trata o artigo anterior esto delimitados no mapa em escala: 1:15.000, que constitui o Anexo I da presente Lei Complementar. Art. 9 - Alm da diviso estabelecida pelas zonas e corredores de uso, o Municpio de So Vicente tem sua rea total dividida em 30 (trinta) bairros, a saber: Centro, Gonzaguinha, Boa Vista, Itarar, Vila Valena, Vila Voturu, Vila So Jorge, Jardim Guau, Vila Mello, Catiapo, Vila Jquei Clube, Parque So Vicente, Vila Nossa Senhora de Ftima, Cidade Nutica,Beira-Mar, Esplanada dos Barreiros,Vila Margarida, Parque Bitar, Japu, Humait, Parque Continental, Quarentenrio, Jardim Rio Branco, Parque das Bandeiras, Nova So Vicente, Vila Emma, Vila Samarit,Vila Ponte Nova, Jardim Independncia, Vila Nova Mariana conforme constam descritos na Lei Complementar n 216, de 19 de novembro de 1998, alterada pelas Leis Complementares n 234, de 03 de maio de 1999, 376, de 23 de Agosto de 2002, e 408, de 02 de Julho de 2003. (Alterado pela LC 425/03)
CAPTULO II DA DEFINIO DASATIVIDADESE CATEGORIAS DE USO DO SOLO
Art. 10 - Para efeito de controle e fixao das condies de implantao das diversas atividades econmicas, culturais e sociais no territrio do Municpio, ficam estabelecidas as seguintes formas de utilizao do solo: I - Residencial , classificada em: a) R1 - Residencial Unifamiliar: so edificaes destinadas habitao permanente, correspondendo a uma habitao por lote;
b) R2 - Residencial Multifamiliar: so edificaes destinadas habitao permanente, correspondendo a mais de uma habitao por lote, compreendendo a: 1) R2-01 unidades residenciais agrupadas horizontal ou verticalmente, at dois pavimentos, sobrepostas, geminadas ou em srie, correspondendo a mais de uma habitao por lote, contemplando rea para estacionamento de veculos. (Alterado pela LC 355/01) 2) R2 - 02 - unidades residenciais agrupadas verticalmente, correspondendo a edifcios de apartamentos, de at 04 (quatro) pavimentos, sendo o trreo mais 03 (trs) ou pilotis mais 03 (trs), contemplando rea para estacionamento de veculos. 3) R2 - 03 - unidades residenciais agrupadas verticalmente, correspondendo a edifcios de apartamentos de mais de 04 (quatro) pavimentos, at o limite do gabarito permitido. c) R3 - Conjunto Residencial: so conjuntos de edificaes destinadas habitao permanente, isoladas ou agrupadas horizontal ou verticalmente, ocupando um ou mais lotes ou glebas, dispondo obrigatoriamente de espaos e instalaes de utilizao de uso comum, caracterizados como bens de condomnio do conjunto, subdividindo-se em: 1. 2. 3. R3-01 - Conjunto Habitacional R3-02 - Condomnio Fechado R3-03 - Vilas Residenciais
II - Comrcio e Servios, classificada em: a) CS1 - Comrcio e Servios Geradores de Rudos: so estabelecimentos destinados venda direta de produtos e prestao de servios, que implicam na fixao de padres especficos referentes aos nveis de rudos; b) CS2 - Comrcio e Servios Geradores de Trfego Pesado: so estabelecimentos destinados venda direta de produtos e prestao de servios, que implicam na fixao de padres especficos referentes movimentao de trfego pesado compreendendo: 1) CS2-01 - agncias ou garagens de companhias transportadoras, de mudanas, de comrcio e aluguel de veculos pesados ou mquinas de grande porte e outras que operam com frotas de caminhes ou nibus; 2) CS2-02 - postos de abastecimento de veculos com bombas a diesel; 3) CS2-03 - entrepostos, depsitos, armazns de estocagem de mercadorias, silos, materiais de construo, sucata e ferro-velho;
4)CS2-04 - servios e atividades porturias e retro-porturias, notadamente ptios de contineres, terminais alfandegrios, terminais de transferncia de carga, terminal rodovirio; 5) CS2-05 - concreteiras; 6) CS2-06 - armazns de estocagem e distribuidoras de gs liquefeito de petrleo, outros gases e produtos qumicos, no compreendendo o envazamento. c) CS3 - Comrcio e Servios Geradores de Trfego Intenso: so estabelecimentos destinados venda direta de produtos e prestao de servios, que implicam na fixao de padres especficos referentes movimentao de trfego intenso, compreendendo: 1) CS3-01 estabelecimentos atacadistas, com rea de terreno acima de 5.000m (cinco mil metros quadrados). (Alterado pela LC 355/01) 2) CS3-02 - estabelecimentos varejistas de grande porte, notadamente hipermercados, supermercados, centros de abastecimento, lojas de materiais para construo; 3) CS3-03 - bancos e instituies financeiras; 4) CS3-04 - shopping centers e galerias de lojas de departamentos; d) CS4 - Comrcio e Servios Automotivos: so estabelecimentos destinados prestao de servios de guarda, abastecimento, limpeza, manuteno ou reparo, com ou sem comercializao de produtos, compreendendo: 1) CS4-01 - estacionamentos ou edifcios-garagem; 2) CS4-02 - postos de abastecimento, lavagem ou servios, sem abastecimento a diesel; 3) CS4-03 - concessionrias de veculos, venda de acessrios com servio de instalao, oficinas mecnicas. e) CS5 - Comrcio e Servios ligados Atividade Pesqueira: so atividades e espaos destinados atividade pesqueira, tais como portos e atracadouros pesqueiros, cooperativas pesqueiras, e comrcios atacadistas de pescados; f) CS6 - Comrcio e Servios Diversificados: so estabelecimentos destinados venda direta de produtos e prestao de servios populao, compatveis com o uso residencial ou de atendimento direto a essas reas, no includos nas categorias CS1, CS2, CS3, CS4 e CS5, compreendendo:
1) CS6-01 padarias, farmcias, emprios, mercearias, aougues, peixarias, avcolas, laticnios, quitandas, bazares, bares, papelarias, casas lotricas, lanchonetes, docerias, sapateiros, alfaiates, eletricistas, cabeleireiros, encanadores, oficinas de pequenos reparos e manuteno, exceto as automotivas previstas na categoria CS4, e outros afins.(Alterado pela LC 298/00) 2) CS6-02 - escritrios administrativos ou tcnicos, escritrios de profissionais autnomos, liberais ou qualificados; 3) CS6-03 torres e equipamentos de telecomunicaes; (Alterado pela LC 298/00) g) CS7 Comrcio e Servio de Hospedagem: so estabelecimentos e instalaes destinados prestao de servios de hospedagem ou moradia de carter transitrio, compreendendo: 1) CSH1 - hotis e hotis-residncia tipo flat; 2) CSH2 motis; 3) CSH3 - penses, hospedarias, pousadas e albergues. III - Industrial - I, classificada em: a) I1 - Indstrias de Grande Risco Ambiental ou Perigosas: so estabelecimentos industriais compreendendo indstrias e plos petroqumicos e cloro-qumicos, usinas nucleares e outros, com elevado grau de periculosidade ou com riscos de grandes impactos ambientais. b) I2 - Indstrias de Alto Risco Ambiental: so estabelecimentos no includos na categoria constante da alnea anterior, que possuam pelo menos uma das seguintes caractersticas: 1) I2-01 - grau mdio de periculosidade, provocando efeitos no minimizveis, mesmo aps a aplicao de mtodos de controle e tratamento de efluentes; 2) I2-02 - nocividade de grau elevado, pela vibrao e rudos fora dos limites da indstria; 3) I2-03 - elevado grau de incomodidade, em razo do grande porte, que resulta em intensa movimentao de pessoal e trfego;
4) I2-04 - alto potencial de poluio da atmosfera, por queima de combustveis; 5) I2-05 - produo ou estocagem de grande quantidade de resduos slidos perigosos; 6) I2-06 - perigo de emisso acidental de poluentes capazes de provocar danos ambientais significativos ou de afetar a sade pblica. c) I3 - Indstria de Moderado Risco Ambiental: so estabelecimentos no includos nas categorias constantes dos itens da alnea anterior, que possuam pelo menos uma das seguintes caractersticas: 1) I3-01 - baixo grau de periculosidade, produzindo efeitos minimizveis pela aplicao de mtodos de controle e tratamento de efluentes; 2) I3-02 - mdio grau de nocividade, pela vibrao de rudos fora dos limites da indstria; 3) I3-03 - grau mdio de nocividade, em razo da exalao de odores e material particulado e/ou efluentes; 4) I03-04 - mdio grau de incomodidade em razo do grande porte, que resulta de intensa movimentao de pessoal e trfego; 5) I3-05 - potencial moderado de poluio da atmosfera por odores e queima de combustveis; 6) I3-06 - produo ou estocagem de resduos slidos perigosos. d) I4 - Indstria de Leve Risco Ambiental: so estabelecimentos no includos nas categorias constantes das alneas anteriores, que possuam pelo menos uma das seguintes caractersticas: 1) I4-01 - ausncia de periculosidade; 2) I4-02 - baixo grau de nocividade, em razo dos efluentes hdricos e atmosfricos; 3) I4-03 - baixo grau de incomodidade, apresentando movimentao tolervel de pessoal e trfego, bem como nveis tolerveis de efluentes e rudos;
4) I4-04 - baixo potencial de poluio da atmosfera; 5) I4-05 - efluentes lquidos industriais compatveis com o lanamento em rede coletiva coletora de esgoto, com ou sem tratamento; 6) I4-06 - pequena produo de resduos slidos. e) I5 - Indstrias de Risco Ambiental Virtualmente Inexistente: so estabelecimentos no includos nas categorias constantes das alneas anteriores, que possuam pelo menos uma das seguintes caractersticas: 1) I5-01 - ausncia de periculosidade; 2) I5-02 - ausncia de nocividade; 3) I5-03 - baixo grau de incomodidade, com efeitos incuos, independentemente do porte, compatveis com outros usos urbanos; 4) I5-04 - apresentam ausncia ou quantidade desprezvel de poluentes do ar, da gua e/ou do solo. f) I6 Indstrias de Risco Ambiental Inexistente: so estabelecimentos no includos nas categorias constantes nas alneas anteriores, que possuam ao mesmo tempo todas as caractersticas previstas nos itens 1, 2, 3 e 4 da alnea e deste inciso. (Alterado pela LC 298/00) IV - Assistencial e Institucional, classificada em : a) AI1 - Sade: so estabelecimentos ou instituies pblicas ou privadas destinadas assistncia sade em geral, com ou sem internao, compreendendo clnicas mdicas, odontolgicas, radiolgicas ou de recuperao fsica ou mental, ambulatrios, prontos-socorros, postos de sade ou de puericultura, hospitais, casas de sade, bancos de sangue, laboratrios de anlises; b) AI2 - Educao: so estabelecimentos, espaos ou instituies pblicas ou privadas destinadas a servios de educao e ensino em geral, compreendendo creches, pr-escolas, ensino fundamental e mdio, cursos tcnico profissionalizantes, ensino superior e cursos diversificados;
c) AI3 - Administrao e Reparties Pblicas: so estabelecimentos, espaos e instituies ligadas aos poderes constitudos nas esferas municipal, estadual e/ou federal, tais como: Prefeitura, Cmara, Frum, Secretarias, Administraes Regionais, Autarquias, Empresas e Fundaes, Consulados, Delegacias e Postos Policiais; d) AI4 Assistencial, Filantrpico e Representativos de Classes: so estabelecimentos, espaos e instituies pblicas ou privadas ligadas assistncia social ou filantropia, tais como: fundaes beneficentes, entidades representativas da sociedade civil, orfanatos, asilos albergues e abrigos com fins sociais. V - Lazer e Recreao, classificadas em: a) LR1 - Urbanos: so estabelecimentos, espaos e instalaes destinados a atividades recreativas e de lazer, geradores de rudos ou trfego de veculos, compreendendo: casas noturnas, boates, casas de espetculos, danceterias, boliches, bares com msica ao vivo, sales de festas, casas de jogos e diverses noturnas; b) LR2 - Esportivos: so estabelecimentos, espaos e instalaes destinados a atividades esportivas ou prtica de exerccios fsicos, compreendendo: estdios ou campos de futebol, quadras esportivas, ginsios de esportes, academias de ginstica, natao ou dana, clubes esportivos, recreativos ou nuticos, marinas e centros para competies; c) LR3 Culturais e Religiosos: so estabelecimentos, espaos e instalaes destinados a atividades culturais, compreendendo: teatros, cinemas, galerias de arte, museus, centros culturais, pinacotecas, igrejas, templos religiosos, recintos para exposies sem animais; d) LR4 - Campestres: so estabelecimentos, espaos ou instalaes destinados a atividades de recreao compatveis com a conservao ambiental, compreendendo pequenas fazendas, stios, chcaras, ranchos, clubes de campo ou outras atividades, desde que compatveis; e) LR5 - Eco-Turismo: so atividades, espaos e equipamentos destinados ao turismo ecolgico monitorado, tais como: trilhas para excurso sinalizada, abrigos rsticos, pequenos quiosques, pequenos ancoradouros e campings ecolgicos. VI - Primria, classificada em: a) P1 - Agrcola: so atividades agrcolas de baixo impacto ambiental, tais como culturas de subsistncia, pomares e cultivo de espcies nativas;
b) P2 - Criao de Animais: so atividades de baixo impacto ambiental, relacionadas criao de animais, compreendendo: 1) P2-01 - pastoril, notadamente stios, chcaras, ranchos de criao, haras, granjas; 2) P2-02 - aqicultura, piscicultura, notadamente tanques e instalaes para criao de peixes e plantas aquticas; c) P3 - Extrativa : so atividades de impacto ambiental, relacionadas extrao de minrios e vegetais no cultivados. VII - Usos e Atividades Especiais, classificadas em: a) E1 - Usos e Atividades sujeitos a Controle Especfico: so espaos, estabelecimentos e instalaes sujeitos a controles especficos, tais como: 1) E1-01 - velrios, cemitrios, necrpoles e crematrios; 2) E1-02 - rodovirias, terminais de embarque e desembarque de passageiros; 3) E1-03 - presdios e cadeias pblicas; 4) E1-04 - aterros sanitrios, usinas de compostagem e tratamento de lixo e incineradores; 5) E1-05 - aeroportos, campos de pouso de aeronaves e aeroparques. 6) EI-06 - sex-shoppings, drive-in e afins; (Alterado pela LC 355/01) 7) EI-07 - canil, servio de adestramento e servio de locao de ces de guarda. (Alterado pela LC 355/01) 8) EI-08 - estocagem ou comrcio de fogos de artifcio e afins. (Alterado pela LC 393/02) b) E2 - Usos e Atividades de Carter Temporrio: so espaos, estabelecimentos e instalaes destinados a abrigar determinadas atividades, seja por perodos restritos
de tempo, seja em edificaes de carter transitrio, compreendendo: circos, parques de diverses, reas de exposies, culturais ou lazer e congneres. c) E3 - Usos e Atividades ligados Biodiversidade: so espaos, estabelecimentos e instalaes destinados realizao de atividades vinculadas pesquisa cientfica e ao desenvolvimento tecnolgico da Biodiversidade.
CAPTULO III DA DEFINIO DAS CONDIES DE IMPLANTAO DAS ATIVIDADES E CATEGORIAS DE USO DO SOLO
Art. 11 - As condies de implantao das atividades e categorias de uso, mencionadas no Captulo Segundo, para as reas do Municpio, definidas no Captulo Primeiro, esto expressas no Anexo II desta Lei Complementar e observam seguinte classificao: I - Permitida; II - Permitida aps avaliao dos impactos ambientais, resultantes da necessidade da avaliao dos impactos ambientais da atividade sobre o meio fsico natural e do ecossistema predominante. 1 - Entende-se por impacto ambiental o efeito resultante de uma ao humana, isolada ou em grupo, ou de uma atividade scio-econmica, institucional ou cultural, sobre as caractersticas do meio fsico natural e do ecossistema predominante. 2 - A avaliao exigida deve ser aprovada pelo rgo que a legislao determinar como competente. III- Permitida aps avaliao dos impactos urbansticos, resultantes da necessidade de avaliao dos impactos na estrutura urbana da atividade sobre as caractersticas atuais de suporte do meio urbano. 1 - Entende-se por impacto na estrutura urbana,o efeito resultante das atividades scio-econmicas, institucionais ou culturais sobre as caractersticas de suporte do meio urbano, a saber: a capacidade do sistema virio de absorver o acrscimo de fluxo e trfego de veculos e o trnsito de pedestres gerados; as interferncias nas condies gerais de acessibilidade ao entorno; as alteraes nos nveis de rudo; a sobrecarga na capacidade de infra-estrutura de saneamento como gua, esgoto, resduos slidos; o aumento da poluio no ar e visual; as interferncias nas situaes paisagsticas existentes e as interferncias nas situaes que possam ocasionar riscos e periculosidade. 2 - A avaliao exigida ser aprovada pelas Secretarias Municipais pertinentes, com os critrios estabelecidos na Legislao Federal e Estadual.
IV - Permitida com exceo da subcategoria indicada; V- No Permitida; VI - A serem definidas por estudos e/ou legislao especfica.
TTULO III - DO PARCELAMENTO DO SOLO CAPTULO I DAS DISPOSIES GERAIS
Art. 12 -Esta Lei Complementar estabelece normas relativas ao parcelamento do solo municipal para fins urbanos, com o objetivo de adequar as disposies da Lei Federal n 6766/79, alterada pela Lei n 9785/99, s peculiaridades do Municpio de So Vicente. Pargrafo nico O parcelamento do solo para fins urbanos, que poder ser realizado mediante loteamento ou desmembramento, somente ser permitido dentro do limite das zonas urbanizveis, definida por esta Lei Complementar. Art. 13 O parcelamento do solo, em qualquer de suas modalidades, dever obedecer s restries relativas s zonas de uso, aos padres urbansticos e ao sistema virio bsico, definidos nesta Lei Complementar. Art. 14 Fica vedado o parcelamento do solo, para fins urbanos: I em terrenos alagadios e sujeitos a inundaes,antes das providncias que assegurem o escoamento das guas; II em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo sade pblica, sem que sejam previamente saneados; III em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigncias especficas da legislao; IV - em terrenos onde as condies geolgicas no aconselhem a edificao; V - em reas de preservao ecolgica ou naquelas onde a poluio impea condies sanitrias suportveis, salvo se nestas forem efetuadas as correes necessrias.
Art. 15 - No caso de parcelamento do solo, em reas planas do Municpio, dever ser considerado como cota mnima de terraplenagem, de saia de aterro ou de eixo das vias pblicas, a cota de 1,50m (um metro e meio), referida ao marco do Sistema Cartogrfico Metropolitano da EMPLASA (Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande So Paulo S/A). Art. 16 - Os parcelamentos de solo executados em funo de programas de regularizao de ncleos habitacionais de interesse social, na ZHIS, tero padro urbanstico em regime especial, a partir do cadastro dos respectivos projetos, com vistas mxima aproximao ao traado virio existente. Pargrafo nico - Excetua-se do disposto neste artigo o parcelamento do solo em reas cuja vocao natural no seja compatvel com a existncia de ncleos habitacionais, hiptese em que a rea no poder ser regularizada.
CAPTULO II - DO LOTEAMENTO
Art. 17 - No configura loteamento a modificao, ampliao, alargamento e prolongamento de vias projetadas, efetivadas pelo Municpio, com vistas a dar continuidade ao seu sistema virio. Art. 18 - Em funo dos usos predominantes estabelecidos pelo zoneamento previsto nesta Lei Complementar e das caractersticas especiais do stio de implantao, os loteamentos so classificados nas seguintes categorias: I loteamentos residenciais so aqueles permitidos para as zonas de uso predominantemente residencial, UP1,UP2,UP3, UP4 e CA1, sendo que nesta ltima zona somente sero permitidos caso estejam de acordo com a legislao ambiental vigente; II loteamentos de interesse social so aqueles realizados com a interveno do Poder Pblico ou no, em que os valores dos padres urbansticos so especialmente estabelecidos, com o objetivo de estimular a construo de habitaes de interesse social nas Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS); III - loteamentos industriais so aqueles permitidos nas zonas de uso UP 3-B, quando destinados implantao de atividades industriais. 1 - A localizao das zonas de interesse social est demarcada no Anexo I desta Lei Complementar. 2 - Nos loteamentos de interesse social, a cada famlia ser destinado um nico lote ou unidade habitacional, admitindo-se a destinao de um segundo lote quando o primeiro j estiver edificado e este tenha uso exclusivo no-residencial, visando, comprovadamente, sustentao da economia familiar. 3 - Nos loteamentos de interesse social ser destinado o mnimo de 50% (cinqenta por cento) dos lotes ou das unidades habitacionais aquisio por famlias com renda familiar de at 5(cinco) salrios mnimos. 4 - Nos loteamentos de interesse social, as taxas municipais sero reduzidas em 50% (cinqenta por cento), servindo essa reduo tambm para a regularizao e construo de habitao em Zona de Interesse Social. (Alterado pela LC 355/01) 5 - Os loteamentos industriais obedecem ao disposto no Anexo II, quanto ao tipo de indstria permitido.
Art. 19 - Da rea total, objeto do projeto de loteamento, sero destinados, no mnimo: I 20% (vinte por cento) para o sistema de circulao ou a porcentagem proporcional densidade de ocupao prevista no projeto, garantindo a integrao com a malha viria implantada no Municpio; II 10% (dez por cento) para reas verdes; III 5% (cinco por cento) para reas institucionais. 1 - A porcentagem de reas pblicas, referidas neste artigo, no poder ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial, cujos lotes forem maiores que 15.000m (quinze mil metros quadrados), e nos destinados habitao de interesse social, caso em que a porcentagem poder ser reduzida. 2 - Caber Prefeitura Municipal a indicao dos locais onde sero implantadas as reas verdes e as institucionais. Art. 20 - Na hiptese de a rea ocupada pelo sistema de circulao ser inferior a 20% (vinte por cento) da rea total da gleba, a diferena percentual faltante para atingir esta porcentagem dever ser acrescida ao percentual destinado s reas verdes. Art. 21 - No caso de loteamento lindeiro s reas de mangues, devero ser reservadas pelo loteador faixas de proteo com largura mnima de 50m (cinqenta metros) ao longo desses limites, obedecendo diretrizes expedidas pela Prefeitura. Pargrafo nico As reas constitudas por essas faixas de proteo podero ter a faixa non aedificandi includa e computadas como reas verdes ou reas destinadas a recreao, lazer ou praas, e sero objeto de projetos especficos, devendo estar de acordo com as diretrizes do Plano Diretor. Art. 22 - Na hiptese de cursos dgua atravessarem o loteamento, nenhum deles poder ser retificado, aterrado ou tubulado, sem prvia anuncia da autoridade competente. Art. 23 - As vias de circulao dos loteamentos obedecero aos padres constantes do Anexo V desta Lei Complementar. Art. 24 - O comprimento das quadras dever ser de at 250m (duzentos e cinqenta metros), no sendo permitidas servides de passagem para pedestres, para o fim de delimitao das quadras.
Art. 25 - As servides de pedestres, nas respectivas quadras, devero ter, no mnimo, 5,00m(cinco metros) de largura e arborizao em faixa de largura mnima de 1,00m (um metro) em toda a extenso. Art. 26 O projeto de loteamento ser garantido com a compatibilizao da infra-estrutura area e subterrnea, cuja execuo de responsabilidade do loteador.
CAPTULO III - DO PROJETO DE LOTEAMENTO SEO I DAS DIRETRIZES
Art. 27 - Antes da elaborao do projeto de loteamento, o interessado dever solicitar Prefeitura Municipal que indique as diretrizes para o uso do solo, apresentando, para este fim, requerimento acompanhado da seguinte documentao: I mapa da cidade com a localizao da gleba; II planta do imvel, em duas vias devidamente assinadas pelo profissional responsvel, na escala 1:1.000, contendo, pelo menos: a) as divisas da gleba a ser loteada; b) curvas de nvel de metro em metro, amarradas Referncia de Nvel-RN oficial; c) a localizao de cursos dgua, bosques e construes existentes na gleba; d) a indicao dos arruamentos contguos a todo o permetro; a localizao das vias de comunicao, das reas livres, dos equipamentos urbanos e comunitrios existentes no local, ou em suas adjacncias, com as respectivas distncias da rea a ser loteada; e) o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina; f) as caractersticas, dimenses e localizao das zonas de uso contguas; g) outros documentos exigidos pela legislao federal e estadual; h) prova de recolhimento das taxas e emolumentos referentes s diretrizes. Art. 28 A Prefeitura Municipal indicar nas plantas apresentadas pelo interessado junto com o requerimento: I as ruas ou estradas existentes ou projetadas que compem o sistema virio do municpio, relacionadas com o loteamento pretendido, caso esse no as tenha contemplado; II -o traado bsico do sistema virio principal;
III- localizao aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitrios e das reas livres de uso pblico; IV- as faixas sanitrias de terreno necessrias ao escoamento das guas pluviais e as faixas no edificveis; V- a zona ou zonas de uso predominantes da rea, com indicao dos usos compatveis. 1 - Ao longo das guas correntes e dormentes e das faixas de domnio pblico das rodovias, ferrovias, dutos e linhas de transmisso de energia eltrica ser obrigatria a reserva de uma faixa non aedificandi de 15m (quinze metros) de cada lado, salvo exigncias mais rigorosas da legislao especfica. 2 - A Prefeitura Municipal ter o prazo de 60 (sessenta) dias para a expedio da certido de diretrizes. 3 -A certido de diretrizes expedida ter prazo de validade de 12 (doze) meses, contados da sua expedio, caso nesse perodo no ocorra alterao na legislao. 4 - Ocorrendo alteraes na legislao municipal, quanto a diretrizes de uso e ocupao do solo, no sero devidas pelo interessado, no prazo vigente da certido expedida, taxas referentes nova certido de diretrizes. 5 - Ficaro excludas do clculo das taxas pertinentes aprovao de Planos de Loteamento, Unificaes ou Desmembramentos, as reas indicadas pela Prefeitura Municipal, referentes a preservao permanente ou proteo ambiental, bem como as designadas como tal pelos rgos competentes do Poder Pblico. (Alterado pela LC 355/01)
SEO II DO PR-PLANO
Art. 29 Orientado pelo traado e diretrizes oficiais, o interessado dever requerer a aprovao do pr-plano Prefeitura Municipal, instrudo o pedido com certido atualizada da matrcula da gleba expedida pelo Cartrio de Registro de Imveis competente, a indicao do instrumento de garantia e a certido negativa de tributos municipais, todos relativos ao imvel, alm de anotaes de responsabilidade tcnica relacionadas ao projeto, cpia da certido de diretrizes e demais documentos que instruram o pedido de diretrizes. Art. 30 - O interessado, alm das exigncias contidas nos artigos anteriores, dever apresentar os seguintes documentos:
I - Para os projetos: a) a subdiviso das quadras em lotes, com as respectivas dimenses e numerao; b) o sistema de vias, com a respectiva hierarquizao; c) as dimenses lineares e angulares do projeto e seus lotes, com raios, bordas, arcos, pontos de tangncia e ngulos centrais das vias; d) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulao e praas; e) a indicao dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ngulos de curvas de vias projetadas; f) a indicao em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das guas pluviais, com projeto de drenagem. II- Para o memorial descritivo, obrigatoriamente, pelo menos : a) descrio do loteamento, com as suas caractersticas, e a fixao da zona ou zonas de uso predominante; b) as condies urbansticas do loteamento e as limitaes que incidem sobre os lotes e suas construes, alm daquelas constantes das diretrizes fixadas; c) as indicaes das reas pblicas que passaro ao domnio do Municpio no ato de registro do loteamento; d) a enumerao dos equipamentos urbanos, comunitrios e dos servios pblicos ou de utilidade pblica j existentes no loteamento e adjacncias; e) memoriais descritivos completos dos projetos de drenagem e pavimentao do sistema virio. Pargrafo nico As pranchas de projetos e memoriais descritivos em 3(trs) vias de cada, devero ser assinadas pelo autor dos projetos, pelo responsvel tcnico e pelo proprietrio. Art. 31 Aps cumpridas pelo loteador as exigncias dos artigos anteriores, a Prefeitura Municipal ter o prazo de 60 (sessenta) dias para anlise conclusiva. Pargrafo nico - A aprovao do pr-plano no dar direito ao solicitante execuo, venda ou reserva dos lotes, como tambm a qualquer registro ou anotao junto ao Cartrio de Registro de Imveis.
SEO III DA APROVAO
Art. 32 O interessado dever requerer a aprovao do loteamento, instruindo seu pedido com os documentos atualizados, referidos nos artigos 27, 29 e 30 desta Lei Complementar. 1 - O projeto dever estar licenciado junto dos rgos estaduais e federais competentes, comprovando o interessado tal fato perante a Municipalidade. 2 - Somente sero admitidas alteraes no pr-plano para compatibiliz-lo s exigncias dos rgos competentes, caso em que no sero cobradas novas taxas para anlise. Art. 33 - O loteador obrigado a apresentar garantia para a aprovao das obras projetadas, na seguinte forma: I - garantia hipotecria; II - cauo em dinheiro, em ttulos da dvida pblica ou fidejussria; III - fiana bancria; IV - seguro garantia. 1 - A garantia ter o valor equivalente ao custo do oramento das obras, aceito pelos rgos tcnicos municipais, salvo no caso de garantia hipotecria, a qual ter valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) dos lotes. 2 - Aps a implantao dos servios de terraplenagem, arruamento, demarcao dos lotes in loco, e do sistema de drenagem , micro e macro drenagem, poder ser reduzida a cauo hipotecria para o equivalente a 50% (cinqenta por cento) dos lotes. 3 - Aps a implantao da rede de gua, esgoto e energia eltrica, assim como a iluminao pblica, poder ser reduzida a cauo hipotecria para o equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes. 4 - A cauo hipotecria remanescente, sobre 25% (vinte e cinco por cento) dos lotes, somente ser levantada aps a execuo da pavimentao. 5 - No podero ser dadas em garantia hipotecria as reas de vias, praas e parques, bem como as destinadas a equipamentos urbanos e comunitrios, alm das reas non aedificandi constantes do projeto de loteamento.
Art. 34 - O acordo que precede a aprovao do loteamento dever conter, pelo menos, as seguintes obrigaes assumidas pelo loteador: a) transferir, mediante escritura pblica de doao, sem qualquer nus para o municpio, as reas pblicas representadas pelo sistema virio, praas, reas de lazer e institucionais; b) executar a suas expensas, nos prazos fixados no cronograma aceito pela Prefeitura, os desmatamentos e os servios de movimento de terra, aterro e desaterro, devidamente licenciados pelos rgos competentes; c) executar a suas expensas, quando necessrio, obedecendo sempre a RN oficial fornecida pela Prefeitura, a abertura de vias de comunicao e demais logradouros pblicos; d) executar a suas expensas, a colocao de guias e sarjetas, o nivelamento, a consolidao dos logradouros pblicos na base de terra e a rede de escoamento de guas pluviais; e) apresentar projetos aprovados pelos rgos competentes das redes de distribuio de gua potvel, de coleta de esgotos sanitrios e de iluminao pblica, inclusive de execuo da extenso da rede de eletricidade existente at o loteamento projetado. Art. 35 - O Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que atendido o disposto nesta Lei Complementar e nas normas pertinentes, aprovar o parcelamento pretendido. 1 - No caso de loteamento, o prazo previsto no caput ser contado da data da apresentao dos projetos urbansticos e complementares, desde que, dentro deste prazo, sejam prestadas pelo loteador as garantias quanto execuo das obras projetadas. 2 - Na hiptese da documentao estar incompleta ou havendo necessidade de qualquer diligncia, o prazo utilizado pelo interessado para atendimento das diligncias ser descontado da data inicial a que se refere o caput.
CAPTULO IV - DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
Art. 36 Para a aprovao do projeto de desmembramento o interessado apresentar requerimento Prefeitura Municipal, acompanhado do ttulo de propriedade, certido negativa de nus reais e certido negativa de tributos municipais, todos relativos ao imvel, e planta da gleba a ser desmembrada, contendo : I - indicao das vias existentes e dos loteamentos prximos; II - indicao do tipo de uso predominante no local; III - indicao da diviso de lotes pretendida na rea.
Pargrafo nico - Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposies urbansticas exigidas para o loteamento.
CAPTULO V - DO LICENCIAMENTO E DA EXECUO DO PARCELAMENTO
Art. 37 Aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador dever submet-lo ao Registro Imobilirio, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovao. 1 - Expirado o prazo de validade da aprovao, o projeto ficar sujeito s adaptaes da legislao vigente. 2 - Os registros de loteamento e desmembramento, assim como os contratos e demais disposies pertinentes, observaro os termos da Lei Federal n 6766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei n 9785, de 29 de janeiro de 1999. 3 - No caso de parcelamento em Zona Habitacional de Interesse Social - ZHIS ser emitido termo de concesso de direito real de uso, do qual dever constar as seguintes condies: I - O lote de uso residencial destinar-se- moradia do titular e seus dependentes, nele podendo se desenvolver atividade econmica compatvel com o uso residencial; II Os lotes destinados exclusivamente ao desenvolvimento de atividades econmicas obedecero a forma prevista no 2 do artigo 18 desta Lei Complementar; III - A concesso de direito real de uso ser automaticamente revogada quando houver: a) locao total, parcial ou arrendamento dos imveis; b) casos de desvios de finalidade; c) transferncia a terceiros, a qualquer ttulo. IV O direito real de uso ser concedido famlia ocupante, em nome do titular.
Art. 38 Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domnio do Municpio as vias, praas e as reas institucionais que integram as reas pblicas constantes do projeto e do memorial descritivo. Art. 39 Aps a aprovao do projeto de parcelamento, o interessado dever requerer Prefeitura Municipal a expedio da licena de execuo, apresentando para tanto: I- documento do registro imobilirio do loteamento; II- recolhimento da garantia para execuo das obras projetadas, na forma dos artigos 33 e 34. 1 - Ser obrigatrio constar no local do loteamento, em todas as faces voltadas para as vias pblicas e nos locais de vendas, placa com os seguintes dados : a) nome do loteamento; b) nmero do processo de aprovao; c) nmero do Alvar de Licena; d) nmero da matrcula e registro do loteamento junto ao Cartrio de Registro de Imveis (especificando o Cartrio); e) nome ou razo social do loteador, dos responsveis tcnicos pelos projetos e execuo da obra, e nmero do registro perante o C.R.E.A; f) nmero da A.R.T. dos respectivos projetos; g) descrio da infra-estrutura a ser implantada; h) os seguintes dizeres: Senhores interessados na aquisio de lotes, a Prefeitura Municipal adverte: antes de adquirirem lotes, verifiquem sua titularidade junto ao Cartrio de Registro de Imveis e certifiquem-se de que a infra-estrutura esteja implantada. 2 - A placa referida no pargrafo anterior dever ter dimenso mnima de 5,00m (cinco metros) de comprimento, por 3,00m (trs metros) de altura. 3 - O loteador dever apresentar a diagramao da referida placa, para a sua aprovao. Art. 40 de responsabilidade exclusiva do loteador a instalao das redes de equipamentos para o abastecimento de gua potvel, energia eltrica, redes de drenagem pluvial, de esgotos sanitrios, demarcao dos lotes, quadras, logradouros e pavimentao, constantes dos projetos e memoriais aprovados pelos rgos tcnicos estaduais e municipais competentes. Pargrafo nico - As redes de drenagem pluvial devero ser estendidas at um ponto de lanamento existente, compatvel e determinado pelo rgo competente, podendo o Municpio, de acordo com as prioridades estabelecidas, intervir, instituindo servides administrativas e
delimitando a parte da obra que caber ao loteador executar a suas expensas, de acordo com a regulamentao a ser fixada por Decreto do Executivo. Art. 41 Caso as obras no sejam executadas no prazo fixado no cronograma, a Prefeitura, mediante justificativa do loteador, poder conceder a prorrogao, por igual prazo, que no ultrapasse a quatro anos no total. 1 - A liberao das reas caucionadas ficar condicionada execuo das obras programadas, podendo o loteador requerer o recebimento e o reconhecimento parcial da concluso das obras, desde que respeitada a proporcionalidade com a etapa executada, conforme 2 do artigo 33 desta Lei Complementar. 2 - A garantia ser liberada aps a comprovao do cumprimento do cronograma aprovado, mediante a apresentao de Termo de Execuo de Obras fornecido pelo rgo competente da Prefeitura.
CAPTULO VI - DOS LOTES, SEUS NDICES URBANSTICOS E DEMAIS CONDICIONANTES
Art. 42 -A ocupao do solo fica condicionada aos ndices urbansticos definidos na tabela constante do Anexo III, a saber : I - lote mnimo para efeito de parcelamento; II - taxa de ocupao mxima do lote, representada pelo percentual da rea do lote que pode receber edificao; III - coeficiente de aproveitamento mximo do lote, representado pelo nmero de vezes que sua rea pode ser reproduzida em rea construda; IV - recuos mnimos que a edificao deve observar em relao aos limites do lote e entre edificaes no mesmo lote; Pargrafo nico - As Faixas de Transmisso e Recepo de Sinal - FTRS, indicadas no Anexo VII, obedecero aos ndices urbansticos diferenciados, apontados no Anexo III, as quais devero ser atualizadas no perodo de reviso desta Lei Complementar. Art. 43 - No clculo do coeficiente de aproveitamento do lote em condomnios no sero computadas as reas de uso comum da edificao, tais como garagens, reas de lazer, zeladoria, servios, ticos e as reas privativas referentes a terraos e jardineiras.
1 - Em edifcios residenciais ou comerciais ser permitida a construo de pavimentos para utilizao como garagens destinadas s unidades autnomas, sem que estes sejam considerados para o cmputo do nmero mximo de pavimentos, obedecido o limite de duas vagas por unidade habitacional. 2 - No se aplica o previsto no 1 para os edifcios destinados, exclusivamente, a garagem. Art. 44 - No clculo da taxa de ocupao do lote no sero computadas as reas relativas a: beirais e marquises sem uso, de at 0,60m (sessenta centmetros) de largura; circulaes externas cobertas e abrigos individuais de autos de passeio, quando erigidos em estrutura removvel e cobertura leve sem fechamentos laterais; terraos, quando possurem rea mxima de 20% (vinte por cento) da rea do ambiente que lhe d acesso; elementos arquitetnicos decorativos, tais como jardineiras, pergolados e caixas de proteo de aparelho condicionador de ar, poos de iluminao, espao tcnico, dutos de ventilao, rampas de autos descobertas e subsolos. Art. 45 Para os efeitos de parcelamento fica definido o lote mnimo de 250,00m( duzentos e cinqenta metros quadrados) e testada mnima de 10,00m ( dez metros). 1 - Ser permitido o desdobro, desde que os lotes resultantes tenham a rea mnima de 125,00m (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mnima de 5,00m (cinco metros), excetuando lotes localizados nos bairros: Centro, Gonzaguinha, Itarar, Boa Vista e Vila Valena; 2 - Para efeito de parcelamento em ZHIS - Zona Habitacional de Interesse Social, fica estipulado que o lote para a rea j ocupada ser determinado pelas possibilidades de adequao com condies mnimas de salubridade e lote mnimo de 60,00 m(sessenta metros quadrados), para a rea ainda no ocupada; 3 - Excetuam-se das prescries do presente artigo os lotes resultantes da urbanizao de terrenos para empreendimentos de interesse social executados pelo poder pblico, os quais podero receber edificaes do tipo de moradias econmicas, aps a concluso dos servios e obras de terraplenagem e de colocao de guias e sarjetas, desde que a rua considerada tenha acesso a logradouro pblico, diretamente ou por intermdio de outra rua do mesmo terreno, devendo, contudo, estar concluda a infra-estrutura bsica para que seja permitida a ocupao pelos moradores. Art. 46 - Os lotes resultantes de todo e qualquer plano de urbanizao de terrenos s podero receber edificaes depois de executados os servios e obras correspondentes ao plano do loteamento aprovado.
SEO I DOS RECUOS
Art. 47 - Define-se como recuo mnimo a menor distncia entre o limite da edificao e a divisa do lote, medida ortogonalmente a esta, ou a menor distncia entre duas edificaes. Art. 48 - O recuo frontal mnimo exigido para as diferentes zonas de uso o constante no Anexo III. 1 Ser de 7,00m (sete metros) o recuo para as Avenidas Manuel da Nbrega, Embaixador Pedro de Toledo e Antnio Rodrigues. 2 - A critrio do rgo competente, o recuo frontal poder ser reduzido, em funo das condies geotcnicas e topogrficas demonstradas por laudo tcnico, quando a rea for localizada nos morros. 3 - No caso de lotes com mais de uma frente, devero ser observados os recuos frontais mnimos estabelecidos para cada via, exceto quando de esquina, caso em que poder ser reduzido para 2,00m (dois metros) ao longo da maior extenso, desde que esta no esteja voltada para as vias citadas no 1 deste artigo. 4 - Nos lotes vizinhos a lotes beneficiados pelo recuo lateral de 2,00m (dois metros), previsto no pargrafo anterior, os recuos de frente obedecero seguinte progresso: 3,00m (trs metros) no lote vizinho ao da esquina; 4,00m (quatro metros) no seguinte e assim por diante, at atingir o recuo de frente previsto nesta Lei Complementar. 5 - permitido o balano no recuo frontal obrigatrio da edificao, acima do pavimento trreo, com as seguintes dimenses: a) de at 1,00m (um metro), quando o recuo frontal obrigatrio for igual a 5,00m (cinco metros); b) de at 1,50m (um metro e cinqenta centmetros), quando o recuo frontal obrigatrio for igual a 7,00m (sete metros); c) de at 1,00m (um metro) quando tratar-se de lotes descritos no 3 deste artigo, para construes de, no mximo, um pavimento acima do trreo. (Alterado pela LC 355/01) 6 - No ser admitido balano da edificao cuja projeo possa ultrapassar os limites do terreno, com exceo da Zona UP 3-A1, onde ser obrigatria a construo de marquise sem uso.
7 - Para uso comercial o recuo no pavimento trreo poder ser diminudo para at 3 (trs) metros, condicionado a parecer favorvel da COPLADI Comisso Tcnica de Acompanhamento do Plano Diretor. (Alterado pela LC 355/01) Art. 49 So admitidas construes no recuo frontal, que se enquadrem em um dos incisos abaixo: I ocupem, somados, no mximo 25% (vinte e cinco por cento) da rea do recuo no computados no clculo da taxa de ocupao, limitadas pelas divisas e pela projeo mxima da edificao, respeitada eventual faixa prevista para o alargamento da via: (Alterado pela LC 298/00). a) casa de fora e medidores; b) guaritas; c) abrigo de gs; d) depsito de lixo; e) portaria; f) circulaes externas cobertas. II - sejam erigidas em estrutura removvel de cobertura leve, garantida a iluminao e ventilao naturais da edificao principal, onde se destinem a: (Alterado pela LC 425/03). a) abrigo de autos de passeio, exclusivamente em residncias unifamiliares e casas sobrepostas; b) abrigo para mesas em restaurantes, atividades tursticas e as previstas na subcategoria CS6-01; (Alterado pela LC 425/03). III - sejam subterrneas, com altura mxima externa de 1,50m (um metro e cinqenta centmetros), em relao ao meio-fio, respeitando eventual faixa prevista para o alargamento da via. Art. 50 - Os recuos em relao s divisas laterais e de fundos sero de, no mnimo, 1,50m(um metro e cinqenta centmetros) at o quarto pavimento; do quinto ao stimo pavimento, no mnimo de 2,00m (dois metros), e, acima disto, obedecero a um acrscimo na razo de 0,20m (vinte centmetros) por pavimento, podendo haver escalonamento. 1 - Para efeito do caput deste artigo, ser considerado pavimento o espao contido entre dois pisos subseqentes, desde que o p-direito seja no mnimo igual a 2,30m (dois metros e trinta centmetros) e inferior a 3,50m (trs metros e cinqenta centmetros), considerando-se
mais um pavimento cada espao de igual tamanho, devendo ser respeitado o mnimo obrigatrio para sua utilizao. (Alterado pela LC 355/01) 2 - Para o pavimento trreo ser admitido o p-direito mximo de 7,00m (sete metros), incluindo o mezanino, quando de uso exclusivo como rea comum, desde que obedea aos recuos mnimos, dentro do prprio pavimento trreo. 3 - A cobertura no ser considerada ltimo pavimento, quando vinculada ao pavimento imediatamente inferior ou quando de uso coletivo, no caso de condomnio. 4 - No caso de imveis localizados em sop de morros, patamares de encosta ou em plancies alveolares, o recuo da edificao, em relao ao talude montante, dever ser definido por laudo geotcnico assinado por responsvel tcnico ou ser de, no mnimo, 20,00m (vinte metros). 5 - A distncia prevista no pargrafo anterior poder ser reduzida por meio de obras de conteno e segurana devidamente amparadas por projeto especfico, com laudo tcnico e memoriais garantidores de sua eficcia, assinados por profissional habilitado, de acordo com as normas em vigor. 6 - Na zona central UP 3-A1 ficam dispensados os recuos. (Alterado pela LC 298/00) 7 - Os recuos laterais e de fundos para imveis localizados nos morros so, no mnimo, de 2,00m (dois metros). 8 - Quando se tratar de edcula, cuja rea no exceda a 1/3 (um tero) da rea ocupada pela edificao principal ou 1/5 (um quinto) da rea total do terreno, quando no prevista outra edificao, e desde que se observe que a largura mxima, no sentido longitudinal do terreno, no ultrapasse 6m (seis metros), dever ela obedecer ao afastamento mnimo de 3m (trs metros), em relao edificao principal, e nos casos em que no acostar em alguma das divisas laterais, dever respeitar o recuo mnimo obrigatrio a estas, e respeitar a altura mxima de 4m (quatro metros) em relao ao nvel do logradouro ou parmetro estabelecido por rgo competente, quando localizado nos morros, exceo feita aos lotes de esquina, que devero respeitar o recuo mnimo em relao ao alinhamento. (Alterado pelas LC 393/02 e 425/03) 9 - A edificao poder ser construda sobre as divisas laterais, observadas as seguintes condies: a) no caso de lotes desdobrados, sobre a divisa desdobrada, observados os demais recuos e taxas de ocupao para a zona em que se encontra;
b) sobre as divisas laterais, onde existir acostamento da edificao vizinha, desde que devidamente comprovada, observados os demais recuos e a taxa de ocupao para a zona em que se encontre; c) sobre as divisas laterais, onde no exista acostamento de edificao vizinha, para construo de at dois pavimentos, desde que apresente as anuncias dos proprietrios dos lotes vizinhos, respeitados os demais recuos e a taxa de ocupao para a zona em que se encontre, no sendo permitidas as construes elencadas no inciso II do artigo 49 desta Lei Complementar. (Alterado pela LC 355/01) 10 O acostamento previsto na alnea b do pargrafo anterior respeitar o mximo de dois pavimentos, mais platibanda, excetuando-se os casos onde a referida construo existente acostada for superior, caso em que respeitar-se- a mesma altura mxima, incluindo platibanda ou telhado existente, independentemente do nmero de pavimentos. (Alterado pela LC 355/01) 11 - No recuo lateral, independentemente das dimenses do lote, sero permitidas no nvel do trreo abrigos de auto, pergolados e proteo para portas, respeitadas as dimenses mximas de 6,00m (seis metros) de extenso e 3,50m (trs metros e cinqenta centmetros) de altura, abertos nas duas extremidades, junto divisa, desde que permitam a iluminao e ventilao naturais dos compartimentos de permanncia prolongada . 12 - Os subsolos podero ocupar os recuos, observando a altura mxima de 1,50m (um metro e cinqenta centmetros) em relao ao meio-fio. 13 - No caso de duas edificaes multifamiliares no mesmo lote, devero ser observados os recuos dispostos nesta Lei Complementar e afastamento entre blocos, para os conjuntos habitacionais, conforme o previsto no inciso III do art. 64. 14 So admitidas construes nos recuos de fundo e laterais, destinados aos usos abaixo especificados, desde que ocupem, somados, no mximo 25% (vinte e cinco por cento) da rea do recuo no computados no clculo da taxa de ocupao: a) casa de fora e medidores b) abrigo de gs c) depsito de lixo. (Alterado pela LC 298/00) 15 Para as construes na Zona UP4, nos bairros do Gonzaguinha, Itarar e Boa Vista, independentemente do uso, ser dispensado o acrscimo de 0,20m (vinte centmetros) por pavimento, para os recuos laterais e de fundos acima do 7 pavimento, em empenas ou trechos de empenas sem aberturas para iluminao ou ventilao. (Alterado pela LC 425/03)
Art. 51- Toda e qualquer edificao, alm dos recuos mnimos exigidos por esta Lei Complementar, poder dispor de reas fechadas internas para iluminao e ventilao, conforme disposto no Cdigo Sanitrio do Estado de So Paulo.
SUBSEO I DOS EDIFCIOS DE GARAGEM
Art. 52 - A construo de todo e qualquer edifcio de garagem comercial dever respeitar os recuos mnimos da via em que se localize e dever contar com rea de espera e acomodao de veculos no pavimento trreo, equivalente a 5% (cinco por cento) das vagas, podendo ocupar os recuos. Pargrafo nico - Para os edifcios mencionados no caput, as rampas de acesso devero respeitar uma distncia mnima de 5,00m (cinco metros) do alinhamento frontal, de forma a existir uma rea plana de acomodao de veculos.
SUBSEO II DOS HOSPITAIS E ASILOS
Art. 53 - As edificaes hospitalares e as destinadas a asilos devero ser construdas com recuos frontais, laterais e de fundo de, no mnimo, 5,00m (cinco metros). 1 - No caso de hospitais de isolamento ou destinados a tratar e manter doentes de molstias infecto-contagiosas, os recuos mnimos sero de 10,00 m (dez metros). 2 - As exigncias do pargrafo anterior so extensivas aos edifcios destinados a necrocmios e necrotrios.
SUBSEO III DOS POSTOS DE SERVIOS E ABASTECIMENTO DE VECULOS
Art. 54 - As edificaes destinadas a postos de servio e de abastecimento de veculos devero ter os seguintes recuos mnimos: I - 10,00 m (dez metros) para o frontal, sem prejuzo da observncia de recuo frontal superior exigvel para o local; II - 3,00m (trs metros) para os laterais; III - 3,00 m (trs metros) para o fundo. 1 - No caso de lote de esquina, o posto de servio e de abastecimento de veculos dever obedecer aos recuos frontais mnimos estabelecidos por esta Lei Complementar, no podendo ser aplicado recuo inferior a 10,00m (dez metros) para o logradouro de maior hierarquia e de 5,00 m (cinco metros) para o logradouro de menor hierarquia.
2 - Os vos de acesso aos postos de que trata o presente artigo devero ser afastados 2,00m (dois metros) das divisas laterais. 3 - Os aparelhos abastecedores devero distar: I - 5,00m (cinco metros), no mnimo, do alinhamento do logradouro; II - 4,00m (quatro metros), no mnimo, de qualquer ponto da edificao, no caso de no ficarem encostados a ela. 4 - A cobertura da rea de abastecimento poder atingir os recuos na divisa com logradouros pblicos, obedecendo aos recuos laterais e de fundos exigidos por esta Lei Complementar. 5 - No servio de lavagem de veculos devem ser utilizados anteparos e protees em relao s divisas e circulaes vizinhas. 6 - Os postos de servios e abastecimento devero ocupar o terreno de no mnimo 600,00m (seiscentos metros quadrados).
SUBSEO IV DOS MERCADOS E SUPERMERCADOS
Art. 55 As edificaes para mercados, supermercados, hipermercados ou similares devero atender aos seguintes recuos mnimos: I7,00m (sete metros) para o frontal;
II- 5,00m (cinco metros) para as laterais e para o fundo; Pargrafo nico - No caso de lote de esquina, o supermercado dever obedecer aos recuos mnimos estabelecidos por esta Lei Complementar, no podendo ser aplicado recuo inferior a 7,00m (sete metros) para o logradouro de maior hierarquia e 5,00m (cinco metros) para o logradouro de menor hierarquia.
SUBSEO V DAS EDIFICAES GEMINADAS
Art. 56 As edificaes geminadas, em que se pretenda o desdobro do lote para cada unidade habitacional, somente sero permitidas em lote com as seguintes dimenses mnimas: (Alterado pela LC 355/01)
I - 10,00m (dez metros) de testada; II -12,00m (doze metros) para uma das testadas, no caso de lote de esquina. 1 - A cada unidade habitacional, deve corresponder uma testada mnima de 5,00m (cinco metros). 2 - O desdobro a que se refere o caput deste artigo dever atender legislao aplicvel, com as aprovaes dos projetos das unidades, recolhidas as taxas pertinentes. (Alterado pela LC 355/01). Art. 57 - Na construo de duas residncias superpostas, dever ser garantido o acesso independente a cada uma das residncias, tomadas isoladamente.
SEO II - DAS REAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 58 Os imveis que se enquadram nas categorias de uso constantes do Anexo VI devem possuir rea para estacionamento de veculos, respeitados os dimensionamentos nele constantes. 1 - No caso de nmero de vagas superior a 100 (cem), sero exigidos dispositivos para entrada e sada dos veculos, a fim de minimizar a interferncia no trfego da via de acesso ao imvel. 2 - Podero ser utilizados para estacionamento ou rea para carga e descarga os recuos previstos nesta Lei Complementar, desde que no interfiram na rea de circulao de pedestres e tenham as condies de acesso previstas na legislao de Obras. 3 - As reas de estacionamento em estabelecimentos comerciais e edifcios destinados a garagem para qualquer atividade prevista no Anexo VI, com mais de 20 (vinte) vagas, dever conter rea de circulao e travessia de pedestres, demarcadas no solo, com largura mnima de 1,20 m (um metros e vinte centmetros), previstas em projeto. (Alterado pela LC 425/03) Art. 59 O espao mnimo para estacionar um veculo ser de 4,80m (quatro metros e oitenta centmetros) por 2,50m (dois metros e cinqenta centmetros), ficando permitida a
reduo para 4,80m (quatro metros e oitenta centmetros) por 2,40m (dois metros e quarenta centmetros), quando no houver obstculo entre duas ou mais vagas consecutivas, para uso residencial, comercial e de servios, sendo esse espao de 7,00m (sete metros) por 3,00m (trs metros) para a categoria de uso industrial. Pargrafo nico - Nas vagas destinadas a deficientes fsicos, as dimenses e nmero devero obedecer legislao especfica. Art. 60 O espao mnimo para carga e descarga ser de 24,00m (vinte e quatro metros quadrados), com largura mnima de 3,00m (trs metros). Pargrafo nico - Nas edificaes desprovidas desse espao, j existentes na data da publicao desta Lei Complementar, os servios de carga e descarga devero ser realizados em horrios determinados pela Prefeitura Municipal. Art. 61 Quando se tratar de edificao destinada exclusivamente a garagem para estacionamento de veculos, o coeficiente mximo de aproveitamento do lote ser acrescido de 50% (cinqenta por cento) do coeficiente fixado nesta Lei Complementar para as diferentes zonas de uso, liberando-se o gabarito de nmero de pavimentos, para atender o previsto neste artigo.
CAPTULO VII - DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS
Art. 62 Nas edificaes multifamiliares agrupadas verticalmente, com mais de dois pavimentos, dever ser reservada para lazer e recreao uma rea de 2,00m (dois metros quadrados) por unidade, coberta ou descoberta, de utilizao comum, que no interfira na circulao de veculos e pessoas. Art. 63 Na implantao de conjuntos residenciais enquadrados na categoria de uso R3, devero ser atendidos os seguintes requisitos: I espaos de utilizao comum, cobertos ou no, destinados ao lazer, com no mnimo, 2,00m (dois metros quadrados) por unidade habitacional; II - espaos de utilizao comum, cobertos ou no, destinados instalao de equipamentos sociais com, no mnimo, 2,00m (dois metros quadrados) por unidade habitacional, no sendo computados, quando cobertos, para efeito do clculo do Coeficiente de Aproveitamento. 1 - Os espaos definidos nos incisos I e II devero ser equipados para os fins a que se destinam , constituindo parte integrante do projeto.
2 - O conjunto residencial poder dispor de espaos cobertos destinados aos usos da categoriaCS6, correspondendo ao mximo de 2m (dois metros quadrados) de rea construda por habitao, sem prejuzo da observncia da Taxa de Ocupao e do Coeficiente de Aproveitamento da respectiva Zona. 3 - Os requisitos previstos nos incisos I e II ao serem aplicados s construes dos conjuntos habitacionais de interesse social, no precisaro atender s propores neles indicadas. 4 - Facultativamente, a critrio do Poder Executivo, o disposto no artigo anterior poder beneficiar os empreendimentos executados por particulares. Art. 64 - As edificaes do conjunto devero estar em conformidade com as seguintes disposies: I no caso de blocos de habitaes agrupadas horizontalmente: a) o macio construtivo no poder ultrapassar a 80,00m (oitenta metros) de comprimento; b) o recuo mnimo ser de 5,00m (cinco metros) entre agrupamentos; c) ser observada a testada mnima de 3,50m (trs metros e meio) para cada unidade residencial. II no caso de habitaes isoladas e multifamiliares de at 02 (dois) pavimentos, assim considerado trreo mais um, no mesmo lote, a distncia entre as unidades habitacionais ser de, no mnimo, 3,00m (trs metros); (Alterado pela LC 393/02) III os conjuntos de prdios residenciais, comerciais ou mistos devero ter afastamento entre os blocos de, no mnimo, 4,00m (quatro metros) at o quarto pavimento, do quinto ao stimo pavimento de, no mnimo, 5,00m (cinco metros), e acima do stimo pavimento obedecer a um acrscimo razo de 0,40m (quarenta centmetros) por pavimento, sendo que cada fachada de bloco no poder ultrapassar a dimenso mxima de 80,00m (oitenta metros). Art. 65 - Os acessos s edificaes do conjunto podero ser realizados atravs de via particular interna do conjunto. Pargrafo nico A largura mnima da via de circulao de veculos interna do conjunto, ser de: a) 7,40m (sete metros e quarenta centmetros), dos quais 2,40m (dois metros e quarenta centmetros) destinados aos passeios, quando seu comprimento for menor ou igual a 200m (duzentos metros);
b) quando as ruas de acesso tiverem comprimento superior a 200m (duzentos metros), sero obrigatrios dispositivos para manobras de veculos, de forma a permitir a inscrio de um crculo com dimetro mnimo de 15,00m (quinze metros), salvo os casos em que ocorram cruzamentos com ruas. Art. 66 Somente a via particular de circulao de veculos interna, com largura igual ou superior a 9,40m (nove metros e quarenta centmetros), poder estabelecer ligao entre duas vias oficiais de circulao. Art. 67 - As garagens ou estacionamentos coletivos podero ter acesso direto via oficial de circulao, obedecidos aos recuos estabelecidos nesta Lei Complementar. Art. 68 Os recuos frontais, com relao s vias internas do conjunto, no so considerados obrigatrios, sendo estabelecidos a partir dos critrios adotados pelo projeto. Art. 69 - As reas de uso comum sero caracterizadas como bens de condomnio do conjunto.
TTULO IV DA REA AFORADA PELO DECRETO - LEI FEDERAL N. 6575/44 UP 4-A - ITARAR
Art. 70 Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, pelo prazo de trinta anos, atravs de processo licitatrio, concesses de direito de uso de, no mximo, 30% (trinta por cento) das reas pblicas sob domnio da Prefeitura, correspondentes a terrenos de acrescidos de marinha, conforme descrio constante do Decreto-Lei Federal n. 6575, de 9 de junho de 1944, precedidas da execuo de obras de urbanizao e mediante obrigaes de investimentos, remunerao financeira e assuno de encargos diversos, nas condies estabelecidas em Edital. 1 - A Subzona UP 4-A est indicada no Anexo VIII desta Lei Complementar. 2 - A planta a que se refere o pargrafo anterior, no tocante aos espaos correspondentes aos empreendimentos privados nela situados, meramente ilustrativa. 3 - As concesses de que trata o caput esto expressamente autorizadas pelo Decreto-Lei Federal n. 6575/44, e podero ser licitadas por mdulos a serem delimitados pelo Executivo, respeitado o mximo de 30% (trinta por cento) da rea total mencionada no caput deste artigo.
Art. 71 A prorrogao do prazo das concesses de uso de que trata o art. 70 depender de autorizao legislativa e ser efetivada atravs de Termo Aditivo, mediante os ajustes necessrios, sendo solicitada com antecedncia mnima de trs meses do trmino das concesses. Art. 72 O prazo mximo para incio da execuo, pela concessionria, do empreendimento constante da proposta vencedora no certame licitatrio ser de sessenta dias, contados da data de aprovao dos projetos pela Prefeitura e pelos rgos competentes. Pargrafo nico - Ao submeter os projetos aprovao da Prefeitura, devero as concessionrias comprovar o prvio atendimento das exigncias legais emanadas dos rgos competentes, apresentando laudos, projetos especficos, relatrios, e demais documentos afins, todos devidamente licenciados pelos rgos competentes. Art. 73 - As obras de urbanizao e os empreendimentos devero estar concludos em at trinta e seis meses aps a assinatura dos Contratos de Concesso. Art. 74 - As edificaes necessrias aos empreendimentos podero ter dois pavimentos de uso e aproveitamento, cuja altura no ultrapasse a 8,00m (oito metros), sendo que o espao superior a este gabarito s poder contemplar terrao descoberto, elementos estruturais e arquitetnicos ou ornamentos decorativos. Pargrafo nico A altura mxima citada no caput deste artigo no se aplica aos equipamentos e instalaes dos empreendimentos, casos em que podero ultrapassar aquela altura. (Alterado pela LC 355/01) Art. 75 Todas as instalaes e equipamentos fixos implantados incorporar-seo, imediatamente, ao patrimnio pblico. Art. 76 Sem prejuzo das demais determinaes constantes dos Contratos, dos Editais e das Propostas apresentadas, durante o prazo de vigncia das concesses ficaro as concessionrias obrigadas a: I - realizar a manuteno, conservao, limpeza e segurana de todas as partes de uso restrito e pblico, nas reas das concesses; II- efetuar o pagamento de despesas com gua, energia eltrica, esgoto, telefone, alvars, impostos, taxas, licenas cartorais de competncia municipal, estadual, federal ou de autarquias, ocorridas no perodo das concesses de uso da rea; III - prestar, a qualquer tempo, as informaes solicitadas pela Prefeitura; IV- arcar com as despesas relativas a segurana, manuteno e conservao, tanto normais quanto em situaes extraordinrias;
V - cumprir, no que couber, as obrigaes estabelecidas no art. 31 da Lei Federal n. 8987/95, alterado pela Lei Federal n 9648/98; VI - realizar os servios de conservao e manuteno das reas objeto das concesses e conservao do sistema virio; VII executar, a suas expensas, os projetos e obras de urbanizao e comrcio, nos termos da proposta e devidamente aprovados; VIII executar, integralmente a suas expensas, as obras de adequao viria nas Avenidas Ayrton Senna da Silva e Manoel da Nbrega, durante a execuo das obras e a fase de operao dos empreendimentos a serem implantados na rea das concesses, bem como implantar, ao longo das referidas vias, equipamentos urbanos que ofeream servios frota de veculos que nela trafegam diariamente, respeitando sempre os aspectos de segurana e fluidez do trfego; IX - responsabilizar-se pela administrao e manuteno da rea objeto das concesses, no que se refere aos espaos urbanizados em geral, equipamentos comunitrios, de lazer, entretenimento, cultura, artes, esportes, turismo, servios, bem como a iluminao, segurana e limpeza das reas edificadas e no-edificadas, conservao e preservao das reas verdes, em toda a extenso da rea, e pela conservao do pavimento do sistema virio das Avenidas Ayrton Senna da Silva e Manoel da Nbrega, pelo tempo que durarem as concesses; X - fazer realizar campanha publicitria, a nveis local e nacional, para promoo dos empreendimentos na rea das concesses, fazendo constar nas peas publicitrias a expresso PREFEITURA MUNICIPAL DE SO VICENTE Cidade Monumento da Histria Ptria Cellula Mater da Nacionalidade; XI - construir passarela para pedestres nas proximidades da Avenida Presidente Wilson, no trecho indicado pela Prefeitura; XII - reconstruir os quiosques localizados na rea das concesses que, por fora do projeto de urbanizao, devam ser remanejados; XIII - complementar a iluminao de toda a orla da Praia do Itarar. Art. 77 Durante a vigncia das concesses competir Prefeitura, sem prejuzo das demais disposies constantes do Contrato e do Edital: I manter permanente acompanhamento e fiscalizao na rea objeto das concesses e em relao s atividades nela exercidas; II - autorizar a prorrogao do prazo para incio e concluso de obras e servios, em razo de motivos alheios vontade das concessionrias. Art. 78 - O no-cumprimento, pelas concessionrias, dos compromissos e obrigaes constantes dos Contratos de Concesso implicar na automtica imisso da Prefeitura na posse da rea objeto da respectiva concesso e das edificaes, benfeitorias e acesses, sem que assista s concessionrias o direito a qualquer indenizao ou reteno de qualquer espcie.
Art. 79 - A Prefeitura instituir Comisses Tcnico-Fiscais com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento das obras e a implantao dos projetos previstos, zelando pelo cumprimento de todas as condies tcnicas e econmicas previstas nesta Lei Complementar, nos Editais, nos Contratos de Concesso e nas Propostas. Pargrafo nico As Comisses Tcnico-Fiscais a que se refere o caput sero compostas por dois tcnicos da Prefeitura e um tcnico indicado pela concessionria. Art. 80 Ao trmino das concesses sero transferidas ao Poder Executivo a posse e a administrao das reas, dos equipamentos e espaos, livres de quaisquer nus e em perfeitas condies de uso. Art. 81 - As concessionrias no podero transferir os direitos emanados das concesses, as edificaes, acesses e benfeitorias ou oferec-los em garantia para fins comerciais, bancrios ou particulares, sob qualquer pretexto, salvo como garantia de financiamento contrado de acordo com a Lei Federal n 8987/95, alterada pela Lei n 9648/98. Art. 82 - As exigncias do Poder Executivo para a aprovao dos projetos finais ou complementares devero ser imediatamente cumpridas pelas concessionrias. Art. 83 - A construo de quaisquer benfeitorias ou acesses nos locais das concesses, sejam elas necessrias ou volupturias, depender sempre de prvia autorizao da Prefeitura e, uma vez concludas, incorporar-se-o, automaticamente, ao patrimnio pblico. Pargrafo nico - As benfeitorias e acesses, de que trata o caput, ao final das concesses passaro administrao da Prefeitura, sem que s concessionrias assista direito a indenizao ou reteno de qualquer espcie e devero estar livres de quaisquer nus fiscal, trabalhista, tributrio ou outros decorrentes das relaes entre as concessionrias e terceiros. Art. 84 - No sero permitidas na rea das concesses: I atividades do tipo supermercados, oficinas mecnicas, aougues, peixarias, feiras-livres, quitandas, unidades fabris ou atividades comerciais propagadoras de rudos intensos, maus odores e as que emitam restos orgnicos in natura, fumaa e resduos poluentes; II construo de residncias, escritrios, hotis, motis, apart-hotis, pousadas, albergues, penses ou camping.
Art. 85 - Podero ser explorados espaos publicitrios na rea das concesses, obedecidos aos requisitos legais, mediante autorizao da Prefeitura e o recolhimento dos tributos devidos. Art. 86 - Os empreendimentos a serem implantados no podero bloquear o acesso de pedestres praia. Art. 87 - A execuo de obras e servios de urbanizao ser de inteira responsabilidade das concessionrias, correndo a suas expensas a remoo e a adequao de interferncias como a execuo e a obteno de aprovao dos respectivos projetos junto aos rgos competentes. Art. 88 - Dentre os licitantes ser considerado vencedor aquele que, alm de cumprir as exigncias constantes do Edital, oferecer ao Municpio a melhor proposta em pecnia. Art. 89 Os critrios das licitaes sero fixados pelo Poder Executivo.
TTULO V - DO SISTEMA VIRIO CAPTULO NICO - DA CLASSIFICAO
Art. 90 Para os efeitos desta Lei Complementar o sistema virio fica classificado de acordo com as seguintes siglas: I - Vias de Trnsito Rpido - compreendendo rodovias e vias expressas no interceptadas por outras vias; II -Vias Arteriais - compreendendo avenidas e ruas que permitam o deslocamento entre vrias regies da cidade, com interseces de outras vias, geralmente controladas por semforo, com prioridade de trnsito; III - Vias Coletoras - compreendendo vias que coletem e distribuam o trfego, entre as vias de trnsito rpido, arteriais e as locais; IV- Vias Locais - compreendendo as destinadas ao acesso local ou a reas restritas, com interseces no semaforizadas;
V- Vias de Circulao de Pedestres, incluindo acesso aos morros; VI Ciclovias. Art. 91 - A classificao do sistema virio est indicada no Anexo IV desta Lei Complementar. Pargrafo nico - A implantao de novas vias dever obedecer aos parmetros do Anexo V desta Lei Complementar.
TTULO VI - DOS INSTRUMENTOS URBANSTICOS DE INCENTIVO CAPTULO I DAS MODALIDADES
Art. 92 So mecanismos de planejamento urbano: I - o Adicional Oneroso de Coeficiente de Aproveitamento; II - a Transferncia de Potencial Construtivo. 1 - O Adicional Oneroso de Coeficiente de Aproveitamento ser permitido conforme previsto nesta Lei Complementar. 2 - A Transferncia de Potencial Construtivo somente ser permitida para os imveis tombados e os localizados nas faixas de transmisso e recepo de sinais.
CAPTULO II DO ADICIONAL ONEROSO DE COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO E OUTROS BENEFCIOS
Art. 93 - O Poder Executivo poder receber de proprietrios de imveis propostas de modificao de ndices urbansticos e de caractersticas de uso e ocupao do solo de suas propriedades, com a respectiva contrapartida vinculada a qualquer dos itens abaixo: I - realizao de obras de infra-estrutura urbana;
II - implantao de equipamentos urbanos, sociais ou culturais; III - urbanizao de favelas; IV - construo de habitaes de interesse social, ou V - preservao de Patrimnio Histrico, Artstico e Cultural. 1 - As obras e servios a que se referem os incisos I a V deste artigo sero realizados sob inteira responsabilidade tcnica e financeira do interessado. 2 - A contrapartida de que trata este artigo poder consistir em determinada importncia em pecnia, na doao de terrenos e imveis, na aquisio de material de construo e/ou na contratao de mo-de-obra, da mesma forma sob responsabilidade tcnica e financeira do interessado. Art. 94 As contrapartidas decorrentes de aplicao do disposto nos incisos III e IV do artigo anterior devero atender, prioritariamente, populao moradora em reas de risco sujeitas a escorregamentos de encostas ou inundaes. Art. 95 As propostas de modificao de ndices urbansticos e de caractersticas de uso do solo no sero admitidas nas reas de proteo de mananciais definidas na legislao estadual pertinente. Art. 96 No podero ser objeto de modificao, as restries relativas: I largura dos logradouros pblicos; II preservao do patrimnio histrico; III - ao parcelamento do solo. Art. 97 O adicional de rea construda a ser concedido, somado ao coeficiente de aproveitamento permitido para o local no poder ultrapassar o dobro do coeficiente j permitido para o local sem aplicao do dispositivo do Adicional oneroso de coeficiente de aproveitamento e outros benefcios e estar condicionado aplicao da seguinte frmula: Ca + Ad < 2Ca, onde: Ca = Coeficiente de Aproveitamento; Ad = Adicional de rea Construda. 1 - No sero consideradas para efeito de clculo do coeficiente de aproveitamento as reas ou pavimentos destinados a estacionamento de veculos, zeladoria, casa de mquinas, caixa dgua, reas de lazer e recreao.
2 - O nmero de pavimentos ser livre, respeitados o coeficiente de aproveitamento previsto para as diferentes zonas de uso e corredor de uso, o adicional de rea construda previsto neste artigo, e os recuos previstos na legislao em vigor. 3 - Para um acrscimo correspondente a at 30% (trinta por cento) do nmero de pavimentos estabelecidos para as diferentes zonas e corredores de uso, podero ser utilizados os recuos previstos no Anexo III desta Lei Complementar. Art. 98 - As propostas de modificaes de ndices urbansticos e de caractersticas de uso do solo sero analisadas tecnicamente pelo rgo competente da Administrao Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do seu recebimento no setor de Protocolo da Prefeitura, observados, alm dos dispositivos desta Lei Complementar, os seguintes parmetros urbansticos: I - as diretrizes urbansticas constantes da legislao em vigor e do Plano Diretor; II - o impacto urbanstico da implantao do empreendimento no tocante saturao da capacidade viria de entorno, qualidade ambiental e paisagem urbana; III - o uso e ocupao do solo existente no entorno e a tendncia do seu desenvolvimento. Pargrafo nico O rgo competente da Administrao Municipal, na anlise das propostas apresentadas poder solicitar apoio tcnico de outros setores da Administrao, para emisso de pareceres e avaliao. Art. 99 Os valores correspondentes contrapartida no podero ser inferiores a 60% (sessenta por cento) do benefcio econmico decorrente das alteraes urbansticas concedidas. Art. 100 - As propostas apresentadas nos termos desta Lei Complementar, e os respectivos pareceres tcnicos emitidos pelo rgo competente da Administrao Municipal, sero publicados. Pargrafo nico O interessado que se sentir prejudicado dirigir requerimento devidamente fundamentado ao rgo competente da Administrao Municipal, no prazo de at 30 (trinta) dias contados da publicao prevista no caput. Art. 101 A aprovao da proposta depender de lei especfica, de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Cmara Municipal, instrudo o respectivo projeto, no mnimo com : I - a proposta;
II - os respectivos projetos e memoriais descritivos; III - os respectivos pareceres tcnicos a que se refere o artigo 100; IV - os requerimentos e manifestaes dirigidos ao rgo competente da Administrao Municipal, mencionados no pargrafo nico do artigo 100; V - os laudos de avaliao que comprovem a observncia do percentual mencionado no artigo 99; VI - o laudo de avaliao da contrapartida; VII - os projetos de construo, memoriais descritivos e descries detalhadas da contrapartida oferecida. Art. 102 A apresentao dos projetos de construo com a utilizao dos novos ndices e caractersticas de uso e ocupao aprovados por lei especfica, conforme o art.101 desta Lei Complementar, ficar condicionada assinatura de Termo de Compromisso com a Prefeitura e esta, por intermdio do rgo da Administrao Municipal competente, definindo as condies, prazos e garantias do cumprimento da contrapartida estabelecida. Pargrafo nico O termo de compromisso dever ser assinado no prazo de 07 (sete) dias aps a publicao da lei especfica, findo o qual a proposta aprovada perder sua validade, sendo o processo arquivado. Art. 103 Somente poder ser expedido Alvar para construo dos projetos aprovados por lei especfica, conforme o art. 101 desta Lei Complementar, se o Termo de Compromisso citado no art. 102 estiver sendo cumprido. Pargrafo nico Ficar automaticamente suspenso o referido alvar para construo e a obra embargada, independentemente de notificao por parte da Prefeitura, caso o Termo de Compromisso venha a ser desrespeitado pelo interessado. Art. 104 - A expedio da Carta de Habitao da Construo referente ao imvel beneficiado com os novos ndices ficar condicionada apresentao de documento comprobatrio do cumprimento total da contrapartida estipulada e vistoria pela Prefeitura. Pargrafo nico Observado o disposto no art. 93 e seu 2, considera-se cumprida a contrapartida: I - com a concluso:
a) da realizao das obras de infra-estrutura urbana estabelecida; b) da implantao dos equipamentos urbanos e/ou sociais estabelecidos; c) da urbanizao das favelas; d) da construo de habitao de interesse social estabelecida; e) das obras e servios referentes preservao do Patrimnio Histrico, Artstico e Cultural; II com a matrcula no Registro de Imveis da escritura de doao de terreno ou imveis municipalidade, quando for o caso; III com a aquisio do material de construo quando for o caso, e IV com a celebrao e o cumprimento do contrato de fornecimento de mo-deobra.
CAPTULO III - DA TRANSFERNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
Art. 105 A transferncia de Potencial Construtivo um instrumento de incentivo preservao dos imveis tombados ou declarados de utilidade pblica para fins de tombamento, e tambm para compensar os imveis compreendidos na Faixa de Transmisso e Recepo de Sinais (FTRS), estabelecendo uma compensao para esses imveis pela no utilizao do coeficiente de aproveitamento previsto para a respectiva zona de uso, subzonas e corredores de uso. 1 Considera-se Potencial Construtivo a diferena entre a rea mxima de construo permitida para o imvel e a rea efetivamente construda. 2 - No sero consideradas no cmputo para a transferncia de potencial construtivo: I - as reas de lotes vizinhos aos imveis tombados ou declarados de utilidade pblica para este fim quando unificados aps o referido tombamento ou Decreto de Utilidade Pblica, e II - as reas de lotes vizinhos aos imveis gravados pela Faixa de Transmisso e Recepo de Sinais (F.T.R.S.) quando unificados aps a publicao desta Lei Complementar.
Art. 106 O proprietrio do imvel gravado poder transferir potencial construtivo para imveis situados nas Zonas Urbanas ou Urbanizveis, obedecidas as condies de implantao. Art. 107 Os proprietrios de imveis tombados, ou declarados de utilidade pblica para este fim, ou ainda que vierem a ser tombados em qualquer rea do Municpio, podero requerer a transferncia de potencial construtivo, desde que esses imveis estejam efetivamente preservados, cabendo unidade competente da Prefeitura, a aprovao, fiscalizao e a emisso de Certido da Obra Restaurada. Pargrafo nico A preservao ser controlada pelo Conselho de Defesa do Patrimnio Cultural de So Vicente. Art. 108 Na hiptese de interesse da Administrao Pblica e do proprietrio do imvel tombado, poder ele doar o imvel para o Municpio, e obter como contrapartida o potencial construtivo na totalidade da rea mxima de construo permitida para o imvel, e no somente a diferena entre o construdo e o permitido. Pargrafo nico - Para aplicao do caput dever o imvel tombado ser doado para o Municpio sem qualquer nus, atravs de escritura pblica. Art. 109 O valor do Potencial Construtivo poder ser transferido para terceiros, no todo ou em parte, de uma s vez ou no. Art. 110 A transferncia de Potencial Construtivo ser controlada e fiscalizada pelas unidades competentes da Prefeitura, cabendo a expedio, mediante requerimento, de : I declarao de Potencial Construtivo a ser transferido; II certido de Potencial Construtivo transferido. 1 - A expedio da certido a que se refere o item II deste artigo ficar condicionada apresentao de instrumento pblico de Cesso de Potencial Construtivo registrado no Cartrio de Ttulos e Documentos. 2 - Nos pedidos de aprovao de projetos de edificao que utilizem Potencial Construtivo transferido dever ser apresentada a certido que trata o inciso II deste artigo. 3 - A Secretaria Municipal, ou rgo responsvel pelo cadastro municipal, manter o registro de todas as Transferncias de Potencial Construtivo realizadas.
Art. 111 - A demolio ou destruio de imvel gravado extingue o direito Transferncia de Potencial Construtivo, sem prejuzo das penalidades previstas na legislao federal, estadual e municipal. Art. 112 - O requerimento de declarao de transferncia de Potencial Construtivo de imvel dever, necessariamente, ser endereado ao Prefeito Municipal e conter: I endereo do imvel; II nome e endereo do proprietrio; III ttulo de propriedade, devidamente registrado; IV - xrox do IPTU e certides negativas de dbitos; V - certido do valor do m do terreno, expedida pela Prefeitura; VI certido de rea total construda, expedida pela Prefeitura; VII - planta do imvel.
TTULO VII - DO LICENCIAMENTO DOS USOS E ATIVIDADES CAPTULO NICO DAS DISPOSIES GERAIS
Art. 113 Os usos e as atividades previstas nesta Lei Complementar dependero de licenciamento prvio a cargo do poder pblico municipal, requerido pelo proprietrio ou possuidor do imvel a qualquer ttulo. Art. 114 Somente sero expedidas licenas para edificaes que atendam s disposies desta Lei Complementar e da legislao de obras, devendo para tanto estar o lote devidamente regularizado junto ao rgo competente da Prefeitura Municipal. Art. 115 No se expedir licena para edificao que prejudique a abertura ou ampliao de vias de circulao existentes ou projetadas. Art. 116 Os Alvars de localizao e funcionamento expedidos pelo poder pblico municipal podero ser cassados, caso o uso permitido nesta Lei Complementar no corresponda utilizao dada, sem que assista parte qualquer indenizao. 1 - Os Alvars de Localizao e Funcionamento concedidos a ttulo precrio devero ser renovados anualmente, sempre no incio de cada exerccio fiscal. (Alterado pela LC 355/01)
2 - Os Alvars concedidos anteriormente a esta Lei Complementar, cujos estabelecimentos apresentem uso em desacordo podero se renovados nos casos em que no perturbem o sossego pblico ou no apresentem outros impactos urbansticos e/ou ambientais. Art. 117 - Sero expedidas licenas de obras relacionadas a edifcios cuja construo no esteja em conformidade com esta Lei Complementar nos seguintes casos, respeitadas as disposies quanto a iluminao e ventilao previstas na legislao de obras: I edifcio em acordo quanto ao uso, mas em desacordo quanto a outros aspectos: ser permitida a reforma que no implique no agravamento da desconformidade apresentada. II edifcio em desacordo quanto ao uso: ser permitida a reforma que no implique na ampliao da rea utilizada ou acrscimo da rea construda. Pargrafo nico Nos casos dos incisos I e II do artigo anterior, o proprietrio ou possuidor dever apresentar Laudo de Vistoria elaborado por tcnico habilitado, devidamente inscrito junto ao rgo competente da Prefeitura, garantindo as condies de segurana, estabilidade e habitabilidade do imvel. Art. 118 O prazo de vigncia do Alvar de Licena para construo, reforma ou demolio de 1 (um) ano, a partir da data da expedio, aps o qual perder a validade caso no tenha sido iniciada a obra, ou no caso de obra iniciada, no tiver sido concluda no prazo assinalado na licena. 1 - Considera-se obra iniciada a concluso dos baldrames, sapatas ou estaqueamento, no caso de construo, e quando se tratar de reforma ou demolio, essa situao ser constatada atravs de vistoria. 2 - Os prazos estabelecidos neste artigo podero ser renovados, mediante o recolhimento das taxas devidas. (Alterado pela LC 393/02) 3 - A renovao do Alvar ser automtica, mediante a quitao das taxas mencionadas no 2. (Alterado pela LC 393/02) 4- A no-renovao no prazo, sujeita o contribuinte ao pagamento das taxas devidas, acrescidas de 10% (dez por cento), por ano ou frao vencida. (Alterado pela LC 425/03)
fl. 56
5 - Independentemente da data de renovao do Alvar, seu prazo de validade contar a partir do 1 dia aps expirar o prazo do Alvar anterior. (Alterado pela LC 393/02)
TTULO VIII - DAS INFRAES E PENALIDADES CAPTULO I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES
Art. 119 A no observncia e o descumprimento das disposies previstas nesta Lei Complementar, sujeitar o infrator imposio das seguintes penalidades : I advertncia, com prazo de 10 (dez) dias para regularizao, nos casos de primeira infrao, salvo quando se tratar de infrao sujeita a interdio, embargo ou demolio; II multa pelo cometimento de infrao, observado o disposto no captulo seguinte; III interdio de atividades, temporria ou definitiva, para os casos de infrao continuada; IV embargo de obra, total ou parcial, iniciada sem aprovao ou em desacordo com os projetos aprovados, respondendo o infrator pelos danos e despesas a que der causa, direta ou indiretamente; V demolio ou restaurao de obra ou edificao, que contrarie as normas desta Lei Complementar; VI apreenso das mquinas e do material usado para cometimento de infrao. 1 - A advertncia e a multa podero ser aplicadas simultaneamente. 2 - As penalidades de advertncia, multa,interdio, embargo e demolio podero ser aplicadas sem prejuzo daquelas previstas nos incisos I, II e VI deste artigo. 3 - Recusando-se o infrator a executar a demolio ou a restaurao, a Prefeitura poder executar o trabalho, cobrando do infrator, por via administrativa ou judicial, o custo do servio apurado pelo setor competente, devidamente atualizado com acrscimo de 100% (cem por cento) do valor do servio.
4 - O servidor pblico responsvel, poder aplicar a pena de multa cumulativamente com a de embargo, quando o infrator ou responsvel no cumprir a determinao da regularizao. 5 - Nas hipteses de descumprimento de embargo, demolio ou interdio impostos pela desobedincia do projeto aprovado ou de condio estabelecida no Alvar de Licena, a autoridade administrativa dever cassar a licena expedida. Art. 120 - A regularizao das infraes presente Lei Complementar corresponder, combinada ou isoladamente: I ao licenciamento da obra, edificao ou uso; II adequao dos correspondentes projetos aprovados de edificao, obra ou parcelamento e de suas ampliaes, de usos e respectivas alteraes; III ao cumprimento das providncias exigidas pela autoridade competente e destinadas reparao dos danos efetivos ou preveno dos danos potenciais, nas condies previstas nesta Lei Complementar. Art. 121 Nos casos de reincidncia, a multa ser aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anterior, sem prejuzo da aplicao cumulativa de outras sanes cabveis. Art. 122 As multas referentes obra recairo sobre o imvel. Art. 123 A Prefeitura representar junto ao CREA- 6 Regio, rgo incumbido da fiscalizao do exerccio profissional de engenharia e de arquitetura na regio, contra os contumazes na prtica de infrao a esta Lei Complementar. Art. 124 No caso de prtica contumaz de infrao aos dispositivos desta Lei Complementar, por profissionais ou empresas de engenharia ou de arquitetura, a Prefeitura dever aplicar pena de suspenso do cadastro municipal por perodo no inferior a 2 (dois) meses e no superior a 2 (dois) anos, sem prejuzo de outras penalidades cabveis. Art. 125 Da aplicao das penalidades previstas nesta Lei Complementar, caber recurso, no prazo de 5 (cinco) dias teis. Art. 126 A multa dever ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias corridos contados do decurso do prazo para defesa ou da intimao do despacho da deciso final de indeferimento, sob pena da imediata inscrio na dvida ativa do Municpio.
Art. 127 Correro por conta do infrator ou responsvel todas as despesas derivadas, direta ou indiretamente, das infraes s disposies desta Lei Complementar. Art. 128 Nos casos de invaso de terras sero equiparados aos loteadores clandestinos, os invasores e os donos de terra que no se opuseram invaso, defendendo suas terras, ou ficaram omissos, no comunicando o fato s autoridades pblicas, aplicando-se a todos, cumulativamente, as penas previstas nesta Lei Complementar.
Art. 129 - So consideradas infraes as seguintes condutas prejudiciais utilizao do solo e orientao do desenvolvimento fsico-territorial das reas e das edificaes do Municpio, sujeitando os infratores s penalidades abaixo elencadas: (Alterado pela LC 355/01) I concorrer, de qualquer modo, para prejudicar o clima da regio ou desfigurar a paisagem: imposio de multa equivalente a 5.000 UFIRs e a demolio da obra e/ou restaurao da situao anterior; II acelerar o processo de eroso de terras, comprometendo a estabilidade ou modificando a composio e disposio das camadas do solo, prejudicando a porosidade, permeabilidade e inclinao dos planos de clivagem: imposio de multa equivalente a 5.000 UFIRs e a restaurao da rea atingida; III - promover o ressecamento do solo: imposio de multa equivalente a 3.000 UFIRs e a restaurao da rea atingida; IV promover desmatamento ou comprometer o desenvolvimento das espcies vegetais na rea do Municpio sem prvia licena dos rgos competentes: imposio de multa equivalente a 5.000 UFIRs ; V concorrer para modificar de forma prejudicial o escoamento de gua de superfcie e a velocidade dos cursos dgua: imposio de multa equivalente a 5.000 UFIRs e a restaurao da situao anterior; VI alterar ou concorrer para alterar as qualidades fsicas, qumicas e biolgicas do solo, do ar e das guas de superfcie ou de subsolo: imposio de multa equivalente a 15.000 UFIRs e a restaurao da situao anterior; VII apor obstculo de qualquer natureza ao acesso pblico s praias, costes ou locais de interesse turstico e ecolgico: imposio de multa equivalente a 5.000 UFIRs;
VIII atentar contra construes, unidades ou conjuntos arquitetnicos e aspectos urbanos remanescentes de culturas passadas, tendo sido eles declarados integrantes do patrimnio cultural da cidade: imposio de multa equivalente a 5.000 UFIRs e a restaurao da rea ou construo; IX anunciar a venda ou promessa de venda de loteamento ou desmembramento sem que o loteamento esteja aprovado, registrado e licenciado: imposio de multa equivalente a 15.000 UFIRs, embargos da atividade e apreenso do material utilizado; X executar loteamento, desmembramento ou arruamento sem prvia licena, invadir rea pblica ou privada, ou permitir invaso em terras prprias, mesmo que tacitamente: imposio de multa equivalente a 20.000 UFIRs e embargos da atividade at a regularizao, se possvel, ou recomposio da situao anterior, em ambos os casos cumulado com a apreenso das mquinas, at o cumprimento das penalidades; XI - executar loteamento, desmembramento ou arruamento em desconformidade com a licena expedida: imposio de multa equivalente a 15.000 UFIRs e embargo da atividade at a regularizao, se possvel, ou recomposio da situao anterior; XII no promover a recomposio prevista nos incisos X e XI: aplicao de multa diria de 1.000 UFIRs, at o valor da multa principal, ou o pagamento do valor do servio executado pelo Poder Pblico ou a sua ordem, acrescido de 100%, conforme o interesse da Municipalidade; XIII - no afixar a placa nas faces voltadas para as vias principais do loteamento e locais de venda, conforme previsto no artigo 39, 1, desta Lei Complementar: aplicao de multa por placa no colocada, equivalente 5.000 UFIRs; XIV modificar projeto aprovado, introduzindo alteraes contrrias s disposies desta Lei Complementar ou diretrizes administrativas: imposio de multa de R$850,00 (Oitocentos e cinqenta reais) e demolio da obra; XV deixar de observar as regras relativas ao alinhamento, ndices de ocupao e de utilizao de recuos mnimos, gabaritos mximos, e reas para estacionamento ou carga e descarga: imposio de multa de R$675,00 (Seiscentos e setenta e cinco reais) e demolio da construo irregular; XVI iniciar a execuo de obras ou servios sem licena da autoridade administrativa: imposio de multa de R$675,00 (Seiscentos e setenta e cinco reais) e embargo, at regularizao, se possvel, demolio e/ou recomposio, caso o licenciamento no seja possvel;
XVII - assumir a responsabilidade pela execuo de projeto, entregando a pessoa no habilitada: imposio de multa de R$675,00 (Seiscentos e setenta e cinco reais); XVIII executar obra com finalidade de empreg-la em atividade nociva ou perigosa, sem prvia licena da autoridade administrativa: imposio de multa de R$3.000,00 (Trs mil reais) e demolio da obra; XIX exercer atividade nociva ou perigosa, sem licena ou sem observar disposies desta Lei Complementar ou de seu Regulamento: imposio de multa de R$3.000,00 (Trs mil reais); XX promover uso proibido do imvel: imposio de multa de R$1.000,00 (Mil reais) e embargo do uso; XXI promover uso permissvel do imvel, sem prvia licena da autoridade administrativa: imposio de multa de R$675,00 (Seiscentos e setenta e cinco reais); na continuidade do uso, aps trinta dias da primeira multa incidir outra, com acrscimo de 100% (Cem por cento) da ltima aplicada, e assim sucessivamente; XXII no atender intimao de vistoria administrativa ou de fiscalizao de rotina: imposio de multa de R$675,00 (Seiscentos e setenta e cinco reais); XXIII - no cumprir a pena imposta de obrigao de fazer, ou reincidncia em qualquer dos casos previstos, implicar na aplicao da pena pecuniria com o acrscimo de 100% (Cem por cento) sobre a primeira pena aplicada, e, ocorrendo nova reincidncia, implicar na aplicao da pena pecuniria com 100% (Cem por cento) de acrscimo da ultima aplicada e assim sucessivamente , sem prejuzo da aplicao dessa ou o pagamento do valor do servio executado pelo Poder Pblico ou a sua ordem, acrescido de 100% (cem por cento), conforme o interesse da Municipalidade. (Alterado pela LC 425/03) XXIV descumprir auto de embargo: imposio de multa de R$ 1.742,55 (mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinqenta e cinco centavos); na reincidncia, imposio de multa com acrscimo de 100% (cem por cento); em caso de segunda reincidncia, acrscimo de 10% (dez por cento) dirios sobre a ltima multa aplicada e demolio da obra em andamento, sem prejuzo das demais sanes. (Alterado pela LC 355/01) Pargrafo nico A multa diria contada a partir de intimao da imposio da penalidade ou da deciso administrativa irrecorrvel, em caso de interposio de recurso.
Art. 130 - As Intimaes e os Autos de Infrao sero assinados por fiscal municipal, lotado no setor competente da Prefeitura Municipal. Art. 131 O Auto de Infrao conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: I dia, ms, ano, horrio e local em que foi lavrado; II nome do infrator, profisso, idade, estado civil, residncia e domiclio; III descrio cinta do fato determinante da infrao; IV dispositivo infringido e a multa determinante da infrao. V nome legvel e assinatura do fiscal; VI assinatura do infrator, e no caso de recusa deste, o fiscal dever relatar a ocorrncia. 1 - Em caso de obra fechada e/ou paralisada, com ausncia de responsvel pelo recebimento do auto de infrao, o fiscal dever relatar tal fato, em campo prprio no auto de infrao, e promover sua entrega via correio, com aviso de recebimento, hiptese em que os prazos correro a partir da data de recebimento, ou da publicao do edital fixado no Pao Municipal, caso o responsvel no seja localizado pelos Correios. 2 A Lavratura do Auto de Infrao independe de testemunhas e o fiscal que o subscreve assumir inteira responsabilidade pelos seus termos, passivo de sano por falta grave, no caso de erros ou excesso.
TTULO IX - DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS
Art. 132 - Os objetivos e diretrizes expressos na presente Lei Complementar devero nortear a legislao e normas complementares de uso e ocupao do solo e de obras. Art. 133 - As reas que estejam deterioradas, estagnadas e/ou descaracterizadas em relao previso de uso e ocupao do solo, devero receber interveno pblica ou privada incentivada, que propiciem a melhoria das condies urbanas, para cumprir a funo definida na presente Lei Complementar e no Plano Diretor. Pargrafo nico Para efeito da aplicao do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, progressivo no tempo, conforme estabelece a Lei Federal n 10257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade, e o artigo 11 da Lei Complementar n 270, de 29 de dezembro de 1999 Plano Diretor, sero consideradas grafadas as reas UP1, UP2, UP3, UP4 e ZHIS, constantes do
Anexo I desta Lei Complementar, obedecidas as condies e os prazos elencados naquela Lei Federal. (Alterado pela LC 355/01) Art. 134 Para os casos omissos ou conflitantes, as dvidas de interpretao e os recursos decorrentes da aplicao desta Lei Complementar sero apreciados pela Comisso Tcnica de Acompanhamento do Plano Diretor COPLADI, criada conforme o artigo 15 da Lei Complementar n 270, de 29 de dezembro de 1999. (Alterado pela LC 355/01) Art. 135 Ficam fazendo parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I a VIII. Art. 136 Sero aplicados aos processos administrativos que cuidem da matria versada nesta Lei Complementar, os seguintes procedimentos: I os que estejam em andamento, ou pendentes de deciso, sero apreciados segundo a legislao anterior; II - os que estejam paralisados ou arquivados, sero apreciados segundo a nova legislao, caso o interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicao desta Lei Complementar, no manifeste seu interesse na tramitao do processo. Art. 137 Os imveis construdos irregularmente at a publicao da presente Lei Complementar, podero ser regularizados, independentemente de terem sido embargados ou no, no prazo de 12 (doze) meses a contar da publicao desta Lei Complementar, prorrogveis uma nica vez por igual perodo. 1 - Considerar-se-o imveis construdos para esse fim, os que se encontrarem cadastrados ou tributados at a data da publicao desta Lei Complementar, dos quais somente poder ser regularizada a rea que efetivamente constar como cadastrada. 2 - Para os efeitos deste artigo sero considerados os imveis que esto sendo objeto de levantamento cadastral iniciado em 1999. 3 - Os imveis construdos irregularmente que no se encontrem cadastrados ou tributados at a data da publicao desta Lei Complementar tero o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicao desta Lei Complementar, para a regularizao. 4 - Poder ser regularizada qualquer construo ou acrscimo, em alvenaria ou no, que possua condies mnimas de segurana, higiene e habitabilidade.
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5 - As construes ou acrscimos podero ser regularizados nos recuos, desde que no apresentem abertura nas paredes divisrias com os imveis vizinhos. 6 - As regularizaes sero feitas observadas as seguintes condies: I o proprietrio, compromissrio comprador, ou possuidor a qualquer ttulo do imvel dever apresentar pedido expresso no prazo previsto no caput; II o requerente ficar isento do recolhimento do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza, taxas de licena e multas incidentes em decorrncia da construo ilegal, caso recolha, a ttulo de indenizao, importncia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor venal correspondente rea a regularizar, de acordo com os padres da Prefeitura; III - O pagamento a que se refere o inciso anterior dever ser feito at 30 (trinta) dias aps o pedido, ou em caso de parcelamento, pelo menos a primeira parcela dever ser recolhida neste prazo; IV apresentar croqui ou planta e laudo de vistoria, assinados por responsvel tcnico que ateste as condies do 4, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do pedido.(Alterado pela LC 355/01) V apresentar a ART (Anotao de Responsabilidade Tcnica) do croqui ou planta, e do laudo; VI no atendidas as exigncias dos incisos anteriores, nos prazos previstos, independentemente de nova notificao, aguardar-se- por mais 30 (trinta) dias, caso em que, se o requerente no se manifestar o pedido ser indeferido, sero aplicadas as multas pertinentes, e encaminhados os autos para a propositura da ao demolitria; VII - os pedidos de regularizao que se refiram s edificaes construdas em rea de recuos obrigatrios devero ser acompanhados de declarao padronizada assinada pelo proprietrio do imvel, mencionando que elas no sero indenizveis em caso de desapropriao pelo Poder Executivo; VIII as regularizaes de imveis localizados em morros dependero da apresentao de minucioso e conclusivo Laudo Tcnico de Segurana, sob a responsabilidade de Gelogo, Engenheiro Civil ou Arquiteto, com as respectivas ARTs (Anotaes de Responsabilidade Tcnica). IX As regularizaes em condomnios em terrenos no parcelados dependero da competente autorizao do representante legal do condomnio na forma de sua Conveno, e de apresentao do quadro de reas, se for o caso. X Para os edifcios com at 5 (cinco) pavimentos, sem elevador, construdos at a data da publicao desta Lei Complementar, poder ser requerida Prefeitura Municipal a
aprovao de projeto para a construo de poo, caracterizando espao tcnico para instalao de elevador nos recuos, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida dos usurios. Pargrafo nico Tratando-se de edifcios em condomnio dever ser apresentada a Ata da Assemblia Condominial aprovando a instalao do elevador. (Alterado pela LC 298/00) 7 - Aps cumpridas todas as exigncias previstas pelo requerente, ser expedido Termo de Regularizao, o que garantir a permisso municipal para a ocupao do imvel, mesmo sem a Carta de Habite-se. 8 - De posse do Termo de Regularizao o proprietrio poder solicitar a expedio de Carta de Habitao apresentando: o documento de propriedade em seu nome; 3 (trs) vias de planta padro, assinadas pelo responsvel tcnico e pelo proprietrio, e a guia de recolhimento do ITBI - Imposto sobre Transmisso Inter-Vivos de Bens Imveis e Direitos Reais em nome do proprietrio. 9 - O possuidor a qualquer ttulo poder requerer a Carta de Habitao, que ser expedida em nome do proprietrio do imvel, acrescentando, aos documentos exigidos, declarao do proprietrio com sua anuncia. 10 - Aplicar-se- ex-officio o disposto neste artigo aos processos em andamento, mesmo que tenham sido indeferidos, independentemente de novo requerimento. Art. 138 - Para a execuo do disposto nesta Lei Complementar poder o Poder Executivo celebrar convnios com rgos e entidades federais e estaduais, visando entre outros objetivos, fiscalizao, aprovao de projetos e ao cumprimento das obrigaes fixadas nesta Lei Complementar. Art. 139 Esta Lei Complementar ser revista anualmente, na mesma ocasio em que se proceder reviso do Plano Diretor, e somente poder ser alterada uma vez em cada ano. Art. 140 - As despesas decorrentes da execuo desta Lei Complementar correro por conta das dotaes oramentrias prprias, suplementadas se necessrio. Art. 141 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2000. Art. 142 Revogam-se as disposies em contrrio, em especial o inciso III do art 1 da Lei n 406-A, de 4 de julho de 1996; as Leis ns 2005, de 25 de maro de 1985; 2025, de 9 de julho de 1985; 2029, de 4 de setembro de 1985; 2061, de 26 de dezembro de 1985; 2062, de 13 de
fevereiro de 1986; 2063, de 21 de fevereiro de 1986; 2070, de 24 de maro de 1986; 2088, de 11 de junho de 1986; 2117, de 1 de dezembro de 1986; 2132, de 13 de maro de 1987; 2139, de 22 de abril de 1987; 2153, de 19 de agosto de 1987; 2164, de 24 de setembro de 1987; 2194, de 2 de junho de 1988; 2235, de 6 de abril de 1989; 2248, de 13 de junho de 1989; 2250, de 29 de junho de 1989; 2279, de 17 de outubro de 1989; 2307, de 2 de janeiro de 1990; 12-A, de 11 de abril de 1991; 60-A, de 7 de novembro de 1991; 62-A, de 20 de novembro de 1991; 73-A, de 27 de novembro de 1991; 139-A, de 27 de novembro de 1992; 150-A, de 26 de maro de 1993; 207-A, de 16 de novembro de 1993; 408-A, de 18 de julho de 1996; 780-A, de 9 de dezembro de 1999, e as Leis Complementares ns 28, de 18 de dezembro de 1992; 36, de 10 de maio de 1993; 44, de 5 de julho de 1993; 81, de 17 de novembro de 1994; 96, de 5 de maio de 1995; 105, de 17 de outubro de 1995; 118, de 12 de abril de 1996; 119, de 15 de abril de 1996; 124, de 9 de maio de 1996; 127, de 14 de junho de 1996; 133, de 13 de setembro de 1996; 138, de 18 de outubro de 1996; 141, de 29 de outubro de 1996; 151, de 3 de janeiro de 1997; 152, de 3 de janeiro de 1997; 156, de 16 de abril de 1997; 167, de 23 de junho de 1997; 169, de 30 de junho de 1997; 190, de 15 de dezembro de 1997; 197, de 15 de dezembro de 1997; 208, de 17 de julho de 1998; 225, de 16 de dezembro de 1998; 226, de 16 de dezembro de 1998; 229, de 7 de abril de 1999; 236, de 26 de maio de 1999, e 259, de 9 de dezembro de 1999. So Vicente, Cidade Monumento da Histria Ptria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de dezembro de 1999.
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References: artigo 18
 artigo 33
 artigo 49
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 99
 artigo 39
 artigo 11
 artigo 15