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ESTADO DEMOCRÁTICO Desde 25 de Abril de PDF
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Cíntia Deluca Custódio
1 O Sistema Político Português ESTADO DEMOCRÁTICO Desde 25 de Abril de A CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA Aprovada em 2 de Abril de 1976 em sessão plenária dos Deputados da Assembleia Constituinte Alterações: 1ª Revisão 1982 Diminuiu-se a carga ideológica da Constituição, flexibilizar o sistema económico e redefinir as estruturas do exercício do poder político, sendo extinto o Conselho da Revolução e criado o Tribunal Constitucional. 2ª Revisão 1989 Deu-se maior abertura ao sistema económico, nomeadamente pondo termo ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações directamente efectuadas após o 25 de Abril de ª Revisão ª Revisão ª Revisão Adaptou-se o texto constitucional aos princípios dos Tratados da União Europeia, Maastricht e Amsterdão, consagrando ainda outras alterações referentes, designadamente, à capacidade eleitoral de cidadãos estrangeiros, à possibilidade de criação de círculos uninominais, ao direito de iniciativa legislativa aos cidadãos, reforçando também os poderes legislativos exclusivos da Assembleia da República Permitiu a ratificação, por Portugal, da Convenção que criou o Tribunal Penal Internacional, alterando as regras de extradição
2 2. - OS ÓRGÃOS DE SOBERANIA A - Presidente da República B - Assembleia da República C - Governo D - Tribunais FUNÇÃO Exercer o poder em nome do povo a quem devem prestar contas designadamente nas eleições. LIGAÇÃO São independentes uns dos outros, mas têm o dever de colaborar entre si.
3 A - PRESIDENTE DA REPÚBLICA Representa a República Portuguesa QUEM SE PODE CANDIDATAR As candidaturas são propostas por cidadãos eleitores (num mínimo de 7500 e num máximo de 15000) e o candidato para ser eleito tem necessariamente de obter mais de metade dos votos validamente expressos Para esse efeito, se necessário, realizar-se-á uma segunda votação com os dois candidatos mais votados no primeiro sufrágio COMO É ELEITO Presidente da República é eleito pelos cidadãos, por sufrágio directo e universal, para um mandato de 5 anos, não podendo ser reeleito para um terceiro mandato consecutivo. FUNÇÕES - De representar a República Portuguesa - Garantir a independência nacional a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições Comandante Supremo das Forças Armadas (por inerência) COMPETÊNCIAS - o Comando Supremo das Forças Armadas - a dissolução da Assembleia da República - a nomeação do Primeiro-Ministro e a demissão do Governo - a dissolução dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas - a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência - a declaração da guerra e feitura da paz - promulgação das leis, decretos-leis e decretos regulamentares e a assinatura dos restantes decretos do Governo - a ratificação dos tratados internacionais e a assinatura dos decretos e resoluções que aprovem acordos internacionais - a convocação do referendo - a fiscalização preventiva da constitucionalidade - a nomeação e exoneração de titulares de órgãos do Estado - a nomeação dos embaixadores e dos enviados extraordinários
4 - o indulto e comutação de penas - os poderes transitórios relativos a Macau e Timor Leste P r e s i d e ao Conselho de Estado órgão político de consulta do Presidente da República e ao Conselho de Ministros quando o Primeiro-Ministro lho solicitar D e s i g n a cinco cidadãos para integrarem a composição deste órgão pelo período correspondente à duração do mandato do Presidente da República O Presidente da Assembleia da República pode substituir interinamente o Presidente da República durante eventual impedimento temporário mas não pode exercer algumas competências.
5 B - Assembleia da República Representa os cidadãos REVOLUÇÃO /A Constituição de 1976 A Constituição de 1976 reflecte, na sua primeira versão, opções políticas e ideológicas decorrentes do período revolucionário que se seguiu à ruptura contra o anterior regime autoritário, (Estado Novo) consagrando a transição para o socialismo, assente na nacionalização dos principais meios de produção e mantendo a participação do Movimento das Forças Armadas no exercício do poder político, através do Conselho da Revolução. E consagra um parlamento monocameral, detentor do primado da função legislativa e com competências de fiscalização política do Governo e da Administração Pública, Artigo 10.º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas previstas na Constituição. 2. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular, no respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia política.
6 Legislação exclusiva da Assembleia da República os regimes de eleições e referendo; cidadania e símbolos nacionais; regimes do estado de sítio e de emergência; organização e funcionamento da Defesa Nacional, das forças de segurança, e dos Serviços de Informação; restrições a direitos dos militares e agentes das forças de segurança; regime geral do orçamento do Estado, das regiões e das autarquias. A Assembleia da República, elege, segundo o sistema de representação proporcional cinco membros do Conselho de Estado, cinco membros da alta autoridade para a Comunicação Social os membros do Conselho Superior do Ministério Público dez juízes do Tribunal Constitucional, Provedor da Justiça, Presidente do Conselho Económico e Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República. C Governo
7 O órgão de condução da política geral do País e órgão superior da administração pública. Formação do Governo Após as eleições para a Assembleia da República (que ocorrem de 4 em 4 anos) demissão do Governo anterior, o Presidente da República ouve todos os partidos que elegeram deputados à Assembleia e, tendo em conta os resultados das eleições legislativas, convida uma pessoa para formar Governo. Primeiro-Ministro, convida as pessoas que entende. Presidente da República dá posse ao Primeiro-Ministro e ao Governo que, seguidamente, faz o respectivo Programa, apresentando-o à Assembleia da República. Primeiro Ministro - É designado pelo partido vencedor das eleições para a Assembleia da República - Forma um novo Governo e apresenta um novo Programa à Assembleia da República. - Não há limite para o número de mandatos do Primeiro-Ministro. FUNÇÕES DO PRIMEIRO-MINISTRO - Dirigir o Governo, coordenar a acção dos ministros - Representar o Governo junto dos outros órgãos de soberania - Prestar contas à Assembleia da República - Manter o Presidente da República informado. Ministros / Secretários de Estado São nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro Dependem do Primeiro-Ministro /Ministro - Ajudam a decidir a política geral do Governo e executar a política para a sua área - Podem ser demitidos pelo Presidente da República, a pedido do Primeiro- Ministro ou, em certos casos especiais, os Tribunais.
8 FUNÇÕES DO GOVERNO Políticas legislativas e administrativas VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DO GOVERNO O Povo nas eleições o Presidente da República e os deputados, podem fazer perguntas ao Governo, recusar as suas propostas, recusar um voto de confiança ou aprovar uma moção de censura. RELAÇÃO ENTRE O GOVERNO E O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Responsabilidade institucional e política do Governo perante o Presidente da República. Governo responde perante o Presidente da República através do Primeiro-Ministro. MANDATO DE UM GOVERNO - Quatro anos após as eleições para a Assembleia da República - Quando se apresenta um voto de confiança ao Parlamento e este o rejeita. - Quando a maioria absoluta dos deputados aprova uma moção de censura ao Governo. - Quando o seu programa não é aprovado pela Assembleia da República. - Quando o Presidente da República entende dever demiti-lo para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas portuguesas. - Quando o Primeiro-Ministro apresenta a demissão, falece ou se encontra em impossibilidade física duradoura.
9 D - OS TRIBUNAIS Os Tribunais, administram a justiça em nome do povo, estando apenas sujeitos à lei e sendo as suas decisões obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas. Tribunais Comuns Tribunais de 1ª instância ou de comarca Tribunais de 2ª instância ou da Relação Tribunal de última instância, o Supremo Tribunal de Justiça Tribunais Especiais Tribunal Constitucional Tribunais Militares Tribunais Administrativos e Fiscais Tribunal de Contas Maria Eliana Teixeira 2003
Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas Lei n.º 74/98, de 11 de novembro (TP), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro 1,2 (TP), Lei n.º 26/2006, de 30 de junho
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