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Timestamp: 2017-09-20 07:22:15+00:00

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PASSEI EM DIREITO: DIREITO CIVIL VI - RESUMO TA2 - PARTE 2
TA2 se aproximando então vamos aos resumos de Direito Civil VI.
Já existe um post anterior resumindo a primeira parte da matéria (Resumo Dir Civil VI - Parte 1).
Direito Civil VI, Administrativo, Penal e Empresarial, foram as disciplinas mais afetadas pelos feriados e recessos o que de certa forma causou uma aparente redução no volume da matéria a ser estudada. Não obstante, são disciplinas que merecem cuidado pois, no conjunto, há muito assunto para ser revisitado antes da TA2.
A primeira aula de Direito Civil VI, após a TA1, transcorreu como sequência da última aula dada acerca do REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, abordando os incisos do artigo 1659 que trazem os casos de incomunicabilidade, ou seja, as exceções.
Nota do professor: A consequência do inciso VI do supramencionado artigo é de certa forma estranha pois se o provento do trabalho pessoal for usado para adquirir um bem, tal bem integrará o patrimônio comum. Todavia se os proventos forem guardados, permanecerão patrimônio exclusivo de quem os recebeu.
Nota do professor: Segundo a orientação do STJ comunicam-se as indenizações trabalhistas e o FGTS. De acordo com o julgado REsp 646529/2005, ao cônjuge casado pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. As verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal.
Há alguns casos previstos em lei onde os bens são incluídos no Regime da Comunhão Parcial de Bens, conforme previsto no artigo 1660 do CC:
Nota do professor: Se caracteriza pela existência de um único patrimônio que importa uma espécie de condomínio entre os cônjuges, extinto apenas pelo fim da vida em comum, integrando os bens presentes e futuros dos cônjuges.
OBSERVAÇÃO: O Patrimônio em comum dos cônjuges pelo regime da comunhão universal é denominado de mancomunhão ou propriedade em mão-comum.
Nota do professor: A lei admite que o sujeito de uma liberalidade ao doar ou legar um bem queira impedir que o cônjuge do donatário, herdeiro ou legatário se beneficie do ato através da inclusão de uma cláusula de incomunicabilidade.
Nota do professor: Quando o testador dispõe sobre o destino do bem para depois de sua morte e para depois da morte de seu sucessor.
Nota do professor: Aprestos são dívidas contraídas para a celebração do casamento (Festa, Enxoval, etc...)
Nota do professor: Excluem-se da comunhão os bens doados por disposição no pacto antenupcial de um cônjuge ao outro desde que gravado com cláusula de incomunicabilidade.
Nota do professor: No regime da comunhão universal as verbas percebidas a título de benefício previdenciário resultantes de um direito nascido e pleiteado durante a constância do casamento devem entrar na partilha ainda que recebidos após a ruptura da vida conjugal. STJ Resp 895344. Comunicabilidade dos honorários advocatícios percebidos pelo cônjuge casado sob o regime da comunhão universal.
Nota do professor: É um regime pouco utilizado devido à distância da realidade brasileira em razão de sua complexidade e pouca praticidade. Regime importado de países nórdicos e especificamente da Suécia. Neste regime, na constância do casamento predomina a separação de bens, mas quando ocorre a dissolução surge uma comunhão a impor a meação de determinados bens "os aquestos", bens esses adquiridos pelos cônjuges durante o casamento.
Nota do professor: Este regime de bens exige um controle contábil cuidadoso dos bens adquiridos e alienados durante o casamento.
Nota do professor: Caso um cônjuge pague a dívida do outro com bens de seu patrimônio próprio, este valor será atualizado e descontado da meação do outro cônjuge com a dissolução do casamento.
Nota do professor: Por Lei (Legal) e Convencional. Foi citado o artigo 1641 como forma legal do Regime de Separação de Bens: É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. Que são casos de Separação obrigatória. Também foi citado nesse ponto o artigo 1522 § único: Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.
Observação: O Regime de Separação de Bens se divide em dois tipos: I - Separação obrigatória ou legal, tratada no artigo 1641 do CC e II - A Convencional, fica a cargo das partes a escolha do regime através de Pacto Antenupcial.
Súmula 377 do STF. No Regime de Separação Legal de Bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
Vigência e alteração do regime de bens.
Admite-se a alteração do regime de bens mesmo após o casamento desde que solicitada ao juiz por ambos os cônjuges, com a exposição dos motivos cuja procedência será examinada ficando ressalvados os direitos de terceiros.
Até 1977 o casamento válido somente se extinguia pela morte, ou seja, o casamento era indissolúvel. Admitia-se apenas o rompimento da sociedade conjugal com a manutenção do vínculo por meio do desquite. O desquite autorizava a separação dos cônjuges e extinguia o regime de bens, ou seja, o cônjuge poderia se relacionar com terceira pessoa sem que isso caracterizasse adultério.
Nota do professor: O divórcio extingue a sociedade conjugal (Dever de fidelidade recíproca) e dissolve o vínculo conjugal (Os cônjuges se tornam livres para casar novamente. É direito potestativo, isto é, não admite contestação. Pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens (Art. 1581 CC)
O pedido de divórcio pode ser feito por via extrajudicial (por escritura pública) na forma do artigo 733 do NCPC ou por via Judicial ou por via de Ação de Divórcio no Código Civil.
Artigos: 1571, 1579 e 1581
RESUMO DIREITO CIVIL VI - PARTE 1
Postado por Manoel Santos às 17:10
Marcadores: 5º período, DIR CIVIL VI, DIR CIVIL VI - RESUMO TA2, Direito Civil, Direito de Família, Divórcio, Regime de Bens

References: artigo 1659
 artigo 1660
 artigo 1641
 artigo 1522
 artigo 1641
 artigo 733