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Timestamp: 2018-11-18 19:00:32+00:00

Document:
plr_44_2018
4. Vantagens Da PLR;
5. Desobrigadas Do Cumprimento Da Distribuição Da PLR;
6. Cumprimento Da Distribuição Da PLR;
6.1 – Periodicidade Do Pagamento;
6.2 – Vedado;
7. Não-Integração Ao Salário;
7.1 - Não-Incidência De INSS E FGTS;
7.2 – Não Substitui Ou Complementa A Remuneração;
8. No Caso De Rescisão Contratual;
9. Objeto De Negociação E Composição Do Direito;
9.1 - Instrumentos Decorrentes Da Negociação;
9.2 - Convenção Ou Acordo Coletivo;
9.3 - Instrumento Normativo;
9.3.1 – Elementos;
9.3.2 - Arquivamento Do Acordo;
10. Mediação Ou Arbitragem (Impasse);
11. Empresas Estatais;
12. Não Obtenção De Lucro;
13. Penalidades.
E a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com alteração da Lei n° 12.832/2013 dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. E estabelece o direito aos empregados de terem esse acréscimo ao seu rendimento, conforme será visto no decorrer desta matéria.
“O Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um tipo de remuneração variável, uma ferramenta, bastante utilizada pelas empresas, mundialmente, que auxilia no cumprimento das estratégias das organizações. Também conhecido como PLR, esse programa visa o alinhamento das estratégias organizacionais com as atitudes das pessoas dentro do ambiente de trabalho, pois só será feita a distribuição dos lucros aos funcionários casos algumas metas pré-estabelecidas sejam cumpridas”.
“A participação dos lucros e resultados é o pagamento que a empresa faz ao empregado em virtude da distribuição de lucros ou resultados”.
“A PLR faz parte do conjunto de ações que compõem a política de manutenção dos recursos humanos da empresa e destaca-se como uma ferramenta importante de remuneração variável e motivação”.
“Art. 7º. CF/88. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”.
A Participação dos Lucros e Resultados produz uma maior motivação, entre os empregados, pois eles se tornam mais comprometidos com a empresa e gera uma maior produtividade.
Segue abaixo alguns benefícios para as empresas que implantam a PLR:
a) garantir maior comprometimento dos colaboradores nos lucros e nos resultados da empresa;
b) desenvolver o interesse dos empregados pelos negócios da empresa;
e) não há incidência de encargos trabalhistas e previdenciários, somente desconto no Imposto de Renda, desde que seja em acordo com a legislação que trata sobre a PLR;
f) melhorar a distribuição de renda dos trabalhadores;
g) aumentar a participação dos trabalhadores nas mudanças tecnológicas do processo produtivo; e
h) aumentar a produtividade e qualidade dos serviços, visando a satisfação dos clientes externos da empresa que poderão ser ajuizadas pelos interessados.
Além das vantagens citadas acima, também podem ser citados outros motivos, conforme abaixo:
“a) incentivo de colaboradores a comprometer-se cada vez mais com os objetivos da empresa;
d) isenção de INSS e FGTS, quando implantada em acordo com a legislação que trata sobre a PLR”.
5. DESOBRIGADAS DO CUMPRIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PLR
A Lei n° 10.101/2000, artigo 2°, § 3º estabelece que estão desobrigadas do cumprimento da distribuição da participação nos lucros e resultados, ou seja, não equipara a empresa, para fins dessa legislação da PLR:
b) as entidades sem fins lucrativos que, cumulativamente:
b.1) não distribuam resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas;
b.2) apliquem integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;
b.4) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos desta letra, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis.
6. CUMPRIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PLR
Conforme a Lei nº 10.101/2000, não existe obrigatoriedade da empresa distribuir os lucros e resultados, somente quando houver negociação.
Observação: Verificar também o item “9” e seus subitens desta matéria.
6.1 – Periodicidade Do Pagamento
Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados (§ 3º, do artigo 3º, da Lei citada).
6.2 – Vedado
A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade (Artigo 3º, da Lei 10.101/2000).
“§ 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)”.
7. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO
“Art. 3o, da Lei n° 10.101/200. A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade”.
E de acordo com a lei, a PLR não substitui ou mesmo complementa a remuneração do empregado, então não se aplica o princípio da habitualidade e não está vinculada ou mesmo complementa a remuneração do empregado.
A participação nos lucros não entra no salário-base do empregado para fins:
a) do cálculo de indenizações de 13º salário;
b) de remuneração das férias;
c) do repouso semanal;
d) de pagamento de adicionais salariais, de gratificações, prêmios, abonos;
e) do aviso indenizado.
7.1 - Não-Incidência De INSS E FGTS
De acordo com as legislações abaixo, a PLR não integra a base para incidência de encargos trabalhistas, tais como:
a) recolhimento do fundo de garantia – FGTS (IN 25/2001, do MTE, art.13, inciso I);
b) do recolhimento de contribuições previdenciárias (Lei nº 8.212/1991, art.28, § 9°, alínea “j”).
“IN do MTE n° 25, de 20.12.2001, art.13, inciso I:
I - participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000”.
“Lei n° 8.212/1991, art. 28, § 9º, alínea “j”. Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”.
7.2 – Não Substitui Ou Complementa A Remuneração
Conforme o artigo 3º da Lei nº 10.101/2000, a participação do lucro e resultados não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.
8. NO CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Conforme entendimentos dos tribunais, a participação nos lucros e resultados, no caso de rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros, o pagamento deverá ser proporcional aos meses trabalhados, utilizando o princípio da isonomia (Lei nº 10.101/2000, art. 2º e CF/1988, art. 7º, XI).
“SÚMULA Nº 451 DO TST (TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1): Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa”.
“ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO OJ-SDI1-390. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa”.
Extraído das jurisprudências abaixo: “Hipótese em que o valor a ser pago será calculado na proporção do período laborado. Logo, no presente caso, embora a Convenção Coletiva de Trabalho tenha estabelecido que o pagamento proporcional da PLR restringe-se aos empregados que tenham sido dispensados sem justa causa, o pedido de dispensa pelo empregado não constitui óbice ao recebimento de concernente benefício”.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PAGAMENTO PROPORCIONAL. Esta Corte firmou entendimento de que, independentemente da forma de rescisão do contrato de trabalho é devida a participação na distribuição de lucros e resultados da empresa, pois o empregado concorreu para os resultados positivos do empregador. Hipótese em que o valor a ser pago será calculado na proporção do período laborado. Logo, no presente caso, embora a Convenção Coletiva de Trabalho tenha estabelecido que o pagamento proporcional da PLR restringe-se aos empregados que tenham sido dispensados sem justa causa, o pedido de dispensa pelo empregado não constitui óbice ao recebimento de concernente benefício. Esse é o entendimento sedimentado pelo disposto na Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1 do TST, convertida na Súmula nº 451, ambos do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR 115620125020057 – Relator(a): Luiz Philippe Vieira de Mello Filho – Julgamento: 17.06.2015)
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em respeito ao princípio isonômico, o reclamante o qual se utiliza de sua força de trabalho, contribui para a produção de resultados positivos para a empresa. Dessa forma, a limitação temporal, sem previsão de recebimento proporcional da participação nos lucros e resultados, disposta em norma coletiva, é inválida. Essa é a posição extraída da OJ 390 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido... (Processo: RR 66000420085020090 – Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho – Julgamento: 16.06.2014)
9. OBJETO DE NEGOCIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO DIREITO
A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (Artigo 2º da Lei nº 10.101/2000)
“Art. 611-A. CLT. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
9.1 - Instrumentos Decorrentes Da Negociação
Segue abaixo, o artigo 2º, § 4º, da Lei nº 10.101/2000, abaixo:
“§ 4o, art.2°. Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)
I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação; (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)
II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013)”.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO. A participação nos lucros, ou resultados, deve ser objeto de negociação entre empregados e empregadores, sendo que tal ajuste se dará de duas maneiras: CCT ou ACT; e instituição de comissão interna para tal fim - mediante ajuste das partes interessadas. Inviável, pois, interpretar a norma constitucional (CF, art. 7°, XI), que prevê, no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, o direito à participação nos lucros, ou resultados, no sentido de compelir a Reclamada a instituir comissão interna para negociação e implantação dos critérios de participação nos lucros, ou resultados, à luz da norma infraconstitucional. Isso porque os arts. 1° e 2°, I, da Lei 10.101/00 dispõem apenas acerca da legalidade do procedimento adotado na negociação do programa de participação nos lucros, ou resultados, e não, evidentemente, impõe obrigatoriedade de instituir comissão interna para tal fim. Recurso de revista provido, no particular. (Processo: RR 758407620085040332 75840-76.2008.5.04.0332 - Relator(a): Mauricio Godinho Delgado - Julgamento: 28.09.2011)
9.2 - Convenção Ou Acordo Coletivo
A Participação nos Lucros e Resultados deve ser objeto de negociação coletiva, no âmbito interno da empresa, mediante comissão de empregados, sendo necessária a participação de representante sindical ou mediante convenção ou acordo coletivo (Incisos I e II, do artigo 2º, da Lei nº 10.101/2000).
“Art. 611-A. CLT - A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”.
Importante: Conforme decisão judicial, a norma coletiva não pode prever participação nos lucros de forma mensal, dispondo contra a previsão da lei (PROCESSO Nº: 02267-2003-462-02-00-0).
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - À luz da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a participação nos lucros ou resultados deve ser ajustada através de comissão cujos membros são escolhidos pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da categoria profissional, ou por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo. Por conseguinte, é ineficaz a avença realizada de outra forma. (TRT 3ª R. - RO 12.851/02 - 1ª T. - Rel. Juiz Manuel Cândido Rodrigues - DJMG 13.11.2002)
9.3 - Instrumento Normativo
O instrumento normativo na PLR tem geralmente estipulado algumas normas:
a) quem tem direito;
b) o tipo da participação (se por lucros e/ou resultados);
c) o montante da participação a ser distribuído;
d) data e forma do pagamento (à vista ou em parcelas);
e) no caso de participação no lucro, se o valor será atrelado ao salário, ou um valor fixo ou ainda um percentual do montante;
f) no caso da participação nos resultados, o índice a ser utilizado (satisfação do cliente, produção, metas, pontuação, índices de redução de acidentes ou absentismo);
g) informação e divulgação de dados para propiciar o cálculo (lucros da empresa alcance de metas);
h) regras de renovação do acordo, etc.
Observação: São variáveis os critérios utilizados nas negociações, porém, há certo padrão utilizado por cada categoria profissional.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGRAS OBJETIVAS. A teor do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000, deverão constar dos instrumentos de negociação da PLR, dentre outros requisitos, regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos. Avaliação de desempenho que não atenda a essa determinação não é válida. Recurso desprovido. (TRT 2ª Região, Ac. 20070169491, 1ª T., j. 08.03.2007, Rel. Elza Eiko Mizuno)
9.3.1 – Elementos
A Lei nº 10.101/2000 estabelece as condições mínimas para distribuição dos lucros e não impede que as partes (empregador e empregado) venham ajustar outros parâmetros, porém que não conflitem com o mínimo definido pela lei.
Havendo outras regras a serem fixadas para o recebimento da PLR pelos empregados, poderão ser estabelecidas com base na produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como poderão ser fixados, previamente, programas de metas, resultados e prazos para conseguir o citado direito.
O instrumento normativo que fixar a participação nos lucros e resultados deverá especificar alguns elementos importantes de maneira transparente e objetiva, tais como:
a) a forma e as regras para a obtenção da PLR;
b) o mecanismo de apuração das informações para o pagamento do direito;
c) periodicidade da distribuição da PLR entre os empregados (vide o subitem “6.1” desta matéria;
d) prazo para revisão do instrumento normativo;
e) período de vigência do instrumento normativo.
9.3.2 - Arquivamento Do Acordo
O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores da respectiva categoria, conforme estabelece o artigo 2º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000.
10. MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM (IMPASSE)
b) arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, os termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Segue abaixo, os §§ 1º a 4º, do artigo 4º da Lei citada:
11. EMPRESAS ESTATAIS
A participação nos lucros e resultados de que trata o art. 1º desta Lei, em se tratando dos trabalhadores em empresas estatais, serão observadas as diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo.
“Art. 1º. Lei 10.101/2000. Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição”.
12. NÃO OBTENÇÃO DE LUCRO
O princípio básico para que o empregador seja obrigado a distribuir entre os empregados lucros e resultados é obtenção destes.
O lucro é o valor auferido pela empresa, depois de deduzidas as reservas e as despesas operacionais, além dos reajustes patrimoniais e deduções autorizadas.
O resultado decorre do alcance de metas que estão relacionadas com a produtividade da empresa.
Caso a empresa demonstre, contabilmente, que não obteve lucro em determinado período, isenta-se da obrigação do pagamento da PLR. Porém, este fato deverá ser comprovado através de meios idôneos e com devida transparência.
A participação nos lucros e resultados é uma obrigação fixada por lei que sujeita o empregador ao seu cumprimento, mas a lei não prevê um prazo para a sua implantação e nem uma penalidade para quem não a cumpre.
Ressaltamos, que o empregador que optar pela distribuição dos lucros, porém, não cumprindo o que determina a Lei, estará sujeito às eventuais diligências da Fiscalização do Trabalho, bem como às medidas judiciais.

References: artigo 2
 artigo 3
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 artigo 4