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Timestamp: 2016-10-01 22:17:04+00:00

Document:
No 46594
DECRETO N� 46.594, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005
Regulamenta a coleta, o transporte, o tratamento e a disposi��o final de res�duos inertes, de que trata a Lei n� 13.478, de 30 de dezembro de 2002, com as altera��es subseq�entes.
Dos Grandes Geradores
Art. 1�. Os propriet�rios, possuidores ou titulares de estabelecimentos p�blicos, institucionais, de presta��o de servi�os, comerciais e industriais, dentre outros, geradores de res�duos s�lidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de constru��o, com massa superior a 50 (cinq�enta) quilogramas di�rios, de produ��o cont�nua e n�o sujeita a prazo, ficam obrigados a proceder ao seu cadastramento na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, nos termos do artigo 140 da Lei n� 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e deste decreto, conforme modelo constante do Anexo I integrante deste decreto.
Par�grafo �nico. Para o cadastramento de que trata o "caput" deste artigo, dever� ser apresentada c�pia dos seguintes documentos:
I - comprovante de inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ ou equivalente;
II - comprovante de inscri��o no cadastro imobili�rio do Munic�pio de S�o Paulo, referente � unidade em que est� localizado o grande gerador; III - extrato de contrato firmado com empresa autorizat�ria para a presta��o em regime privado dos servi�os de coleta, transporte, tratamento e disposi��o final de seus res�duos inertes, que dever� conter nome do respons�vel pelo contrato, nome da autorizat�ria, prazo de vig�ncia, quantidade de res�duos, freq��ncia e hor�rio de coleta, locais coletados e de disposi��o final, sem preju�zo de outras informa��es pertinentes que poder�o ser solicitadas pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, inclusive, sempre que exigido, o inteiro teor do instrumento contratual;
IV - declara��o indicando as caracter�sticas e a quantidade m�dia di�ria de res�duos inertes produzidos pelo grande gerador, considerando-se a Unidade Imobili�ria Fiscal onde se localiza.
Art. 2�. O cadastramento ter� validade de 3 (tr�s) anos, podendo ser renovado, por iguais per�odos.
Par�grafo �nico. Havendo altera��o na quantidade de res�duos s�lidos produzidos, o grande gerador dever� atualizar seu cadastro na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da altera��o.
Art. 3�. Os grandes geradores dever�o manter em seu poder, durante 5 (cinco) anos, registros e comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da disposi��o dada aos res�duos.
Dos Autorizat�rios
Art. 4�. Para a obten��o, por pessoa jur�dica, da autoriza��o de que trata o artigo 123 da Lei n� 13.478, de 2002, para a presta��o dos servi�os de limpeza urbana no regime privado, referentes a coleta, transporte, tratamento e disposi��o final dos res�duos s�lidos inertes previstos no inciso II do artigo 119 da mesma lei, a empresa dever� cadastrar-se na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, apresentando documenta��o relativa a:
I - capacidade jur�dica;
III - regularidade fiscal; IV - capacidade t�cnica;
V - rela��o de equipamentos;
VI - declara��o de disposi��o final.
� 1�. Somente ser�o cadastradas as empresas que possuam sede ou filial no Munic�pio de S�o Paulo.
� 2�. O cadastramento � individual e dever� ser atualizado anualmente, n�o sendo admitidas associa��es ou cons�rcios de autorizat�rios.
� 3�. Os prestadores dos servi�os a que se refere o "caput" deste artigo dever�o requerer seu cadastramento � Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, conforme modelo constante do Anexo II integrante deste decreto.
� 4�. A autoriza��o para a presta��o dos servi�os de limpeza urbana no regime privado � intransfer�vel.
Art. 5�. A documenta��o relativa � capacidade jur�dica consiste na apresenta��o de:
II - c�dula de identidade do(s) s�cio(s) ou diretor(es) representante(s) das sociedades simples ou empres�rias, e das sociedades an�nimas, respectivamente, observado o disposto no correspondente contrato ou estatuto social;
III - registro perante a Junta Comercial, no caso de firma individual;
IV - ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor e respectivas altera��es subseq�entes, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empres�rias;
V - inscri��o do contrato social no Cart�rio de Registro Civil de Pessoas Jur�dicas, no caso de sociedades simples;
VI - arquivamento, na Junta Comercial, da publica��o oficial das atas de assembl�ias gerais que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor, no caso de sociedades por a��es, bem como da ata da assembl�ia que elegeu a �ltima diretoria em exerc�cio;
VII - decreto de autoriza��o, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no pa�s.
Art. 6�. A documenta��o relativa � idoneidade financeira consiste na apresenta��o de:
I - balan�o patrimonial e demonstra��es cont�beis do �ltimo exerc�cio social, exig�veis na forma da lei, que comprovem a boa situa��o financeira da empresa;
II - certid�o negativa de concordata ou fal�ncia, no caso de sociedades comerciais, ou certid�es dos Distribuidores Forenses C�veis, no caso das demais sociedades, da sede da empresa, datadas de at� 60 (sessenta) dias anteriores ao pedido de inscri��o.
Art. 7�. A documenta��o relativa � regularidade fiscal consiste na apresenta��o de:
I - comprovante de inscri��o no Cadastro de Contribuintes Mobili�rios - CCM do Munic�pio de S�o Paulo;
II - Certid�o Negativa de D�bito - CND referente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi�o - FGTS, comprovando a situa��o de regularidade no cumprimento dos encargos sociais institu�dos por lei;
III - certid�es negativas de tributos mobili�rios e imobili�rios, expedidas pela Secretaria Municipal de Finan�as - SF, comprovando a situa��o de regularidade fiscal perante a Fazenda do Munic�pio de S�o Paulo;
IV - Certid�o Negativa de D�bito expedida pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, no caso de renova��o do cadastramento.
Art. 8�. A documenta��o relativa � comprova��o da capacidade t�cnica consiste na apresenta��o de:
I - declara��o identificando o respons�vel t�cnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, para o acompanhamento dos servi�os executados pelo autorizat�rio juntamente com a correspondente Anota��o de Responsabilidade T�cnica - ART;
II - declara��o devidamente assinada pelo representante legal da empresa, em papel timbrado, relacionando os equipamentos e automotores que possui para a execu��o dos servi�os, indicando marca, tipo, placas, capacidade de carga, dimens�es, tara em quilos, ano de fabrica��o e n�mero da licen�a no Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN;
III - c�pia do Certificado de Registro e Licenciamento do Ve�culo em nome da empresa ou de um de seus s�cios, no caso de sociedade simples, empres�ria ou por a��es e, no caso do ve�culo estar registrado em nome de terceiros, al�m do Certificado de Registro e Licenciamento do Ve�culo, c�pia do correspondente contrato de loca��o ou "leasing" vinculando-o ao autorizat�rio;
IV - c�pia autenticada do Comprovante de Seguran�a Veicular, Ve�culo e Equipamento em condi��es operacionais para execu��o da atividade, expedido por organismos de inspe��o credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatiza��o e Qualidade Industrial - INMETRO;
V - declara��o identificando o local de guarda de ve�culos e equipamentos (ca�ambas e outros), assim equiparado aos locais em que � poss�vel a atividade de garagem de ve�culos;
VI - ato de registro ou autoriza��o para funcionamento, expedido pelo �rg�o federal, estadual e municipal competente, para a sede e/ou filial da empresa, enquanto estabelecida no Munic�pio de S�o Paulo, quando a atividade assim o exigir.
Art. 9�. Os documentos necess�rios ao cadastramento de que tratam os artigos 4� a 8� deste decreto poder�o ser apresentados em original, c�pia autenticada ou publica��o em �rg�o da imprensa oficial, quando for o caso; aqueles expedidos pela pr�pria empresa dever�o ser subscritos pelo respectivo representante legal.
� 1�. A documenta��o mencionada nos artigos 4� a 8� deste decreto dever� ser apresentada na ordem por eles estabelecida, acompanhada de pedido regularmente preenchido, conforme modelo constante de seu Anexo II.
� 2�. Todos os documentos dever�o estar com prazo de validade em vigor na data do protocolamento do pedido de cadastramento. Art. 10. S�o obriga��es dos autorizat�rios dedicados a coleta, transporte, tratamento e/ou disposi��o final de res�duos s�lidos inertes de que trata este decreto:
I - identificar, conforme modelo constante do Anexo III integrante deste decreto, todos os locais utilizados para tratamento e/ou disposi��o final dos res�duos, dentro do Munic�pio ou fora dele, os quais dever�o ser licenciados pelos �rg�os competentes;
II - fornecer todos os dados necess�rios ao controle e � fiscaliza��o de sua atividade pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, na forma por ela estabelecida;
III - apresentar � Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB rela��o nominal dos ve�culos e equipamentos utilizados para a presta��o dos servi�os e c�pia dos correspondentes Certificados de Registro e Licenciamento de Ve�culo ou equivalentes;
IV - responsabilizar-se pela constante atualiza��o dos dados fornecidos � Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB; V - manter em seu poder, durante 5 (cinco) anos, registros e comprovantes de tratamento e/ou disposi��o final dada aos res�duos inertes coletados;
VI - fornecer aos geradores usu�rios dos servi�os de coleta em regime privado, em at� 15 (quinze) dias ap�s a data da descarga, c�pia (segunda via) dos comprovantes de cada coleta e destina��o final realizada; VII - utilizar, na execu��o dos servi�os autorizados, apenas os ve�culos e equipamentos cadastrados na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, colocando-os � disposi��o da fiscaliza��o sempre que requisitados para vistoria; VIII - manter a identifica��o dos ve�culos autorizados, conforme modelo constante do Anexo IV integrante deste decreto.
Art. 11. A autoriza��o para presta��o dos servi�os de que trata este decreto vigorar� a partir da respectiva publica��o no Di�rio Oficial da Cidade de S�o Paulo - D.O.C. e ter� prazo de validade indeterminado, extinguindo-se somente por cassa��o, caducidade, decaimento, ren�ncia ou anula��o, nos termos dos artigos 132 a 138 da Lei n� 13.478, de 2002.
Art. 12. A extin��o da autoriza��o ser� declarada pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, mediante ato administrativo e depender� de procedimento pr�vio, garantido o contradit�rio e a ampla defesa.
� 1�. No curso do procedimento, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poder� tomar as medidas cautelares que considerar adequadas para preservar o interesse p�blico envolvido, notadamente a sa�de p�blica e o meio ambiente, inclusive suspender liminarmente as atividades dos autorizat�rios.
� 2�. Em qualquer hip�tese, a extin��o da autoriza��o n�o elide a responsabilidade do autorizat�rio ou de seus controladores em rela��o aos compromissos assumidos com a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, mun�cipes-usu�rios, outros operadores e terceiros. Art. 13. Os res�duos s�lidos inertes coletados e transportados pelos autorizat�rios somente poder�o ser destinados aos locais devidamente licenciados pelos �rg�os competentes, atendidas as normas t�cnicas espec�ficas e a legisla��o ambiental vigente.
Par�grafo �nico. S�o proibidos o armazenamento e o transporte de materiais org�nicos, perigosos e nocivos � sa�de por meio de ca�ambas.
Art. 14. A coleta e o transporte dos res�duos de que trata este decreto ser�o efetuados em equipamentos compat�veis com a natureza dos servi�os a serem prestados, observadas as normas t�cnicas vigentes, de forma a n�o provocar derramamentos na via p�blica e polui��o local, devendo trafegar com carga rasa, limitada � borda da ca�amba, sem qualquer coroamento, e ter seu equipamento de rodagem limpo antes de atingir a via p�blica.
� 1�. As ca�ambas estacion�rias dever�o obedecer as especifica��es e requisitos a seguir fixados:
I - possuir dimens�es externas m�ximas de 2,80m (dois metros e oitenta cent�metros) por 1,80m (um metro e oitenta cent�metros) e altura de 1,40 m (um metro e quarenta cent�metros);
II - ser dotadas de tampa ou outro dispositivo de cobertura adequado, de modo a impedir a queda de materiais durante o per�odo de transporte e restringir o conte�do da ca�amba ao volume m�ximo de sua capacidade, limitado � sua altura e largura;
III - o armazenamento e o transporte dos res�duos inertes n�o poder�o exceder o n�vel superior das ca�ambas nem suas laterais, particularmente quanto a ferragens e elementos pontiagudos;
IV - possuir identifica��o, conforme especificado no Anexo V deste decreto, com nome da empresa prestadora dos servi�os, n�mero(s) do(s) telefone(s) dispon�vel(is) para emerg�ncias durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e telefone da Central de Atendimento da Prefeitura Municipal de S�o Paulo - 156, bem como n�mero de ordem que as individualize e diferencie de qualquer outra ca�amba da mesma firma.
� 2�. � proibida qualquer inscri��o, propaganda ou publicidade nas ca�ambas, al�m da especificada neste decreto e em seu Anexo V.
� 3�. A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poder� vistoriar as ca�ambas do interessado para verificar as especifica��es e requisitos constantes deste decreto, sob as penas da lei.
Art. 15. As ca�ambas estacion�rias, al�m de atenderem ao disposto no artigo 14 dever�o estar devidamente sinalizadas por meio de pintura retrorreflexiva, de modo a permitir sua r�pida visualiza��o diurna e noturna a, pelo menos, 40 (quarenta) metros de dist�ncia, nos termos da Lei n� 13.847, de 18 de junho de 2004, na forma constante do Anexo V deste decreto.
Par�grafo �nico. Por pintura retrorreflexiva compreende-se tamb�m a afixa��o de pel�cula refletiva que permita, nas ca�ambas, o mesmo efeito de visualiza��o descrito no "caput" deste artigo.
Art. 16. Aos servi�os de coleta e remo��o de que trata o presente decreto aplicam-se, no que forem cab�veis, as disposi��es previstas na Lei n� 13.478, de 2002, com as respectivas altera��es subseq�entes, e nos decretos relativos aos pre�os de servi�os prestados por unidades da Prefeitura.
Art. 17. � expressamente proibida a perman�ncia das ca�ambas na via p�blica quando n�o estiverem sendo utilizadas para a coleta de entulho.
Art. 18. O per�odo de perman�ncia m�ximo de cada ca�amba em vias p�blicas � de 72 (setenta e duas) horas corridas, compreendendo o tempo de coloca��o e retirada, exce��o feita aos locais onde funcione estacionamento rotativo pago, caso em que o Departamento de Opera��o do Sistema Vi�rio - DSV poder� fornecer autoriza��o por prazo maior, nunca superior a 5 (cinco) dias no total, para atender a necessidades locais.
Art. 19. Em qualquer circunst�ncia, na via p�blica, as ca�ambas manter�o preservada a passagem dos ve�culos e de pedestres, em condi��es de seguran�a.
Art. 20. A coloca��o de ca�ambas para coleta de res�duos inertes no leito carro��vel da via somente ser� permitida quando n�o for poss�vel sua coloca��o nos recuos frontal ou lateral da testada do im�vel do contratante dos servi�os, obedecendo, nessa hip�tese, a seguinte condi��o: longitudinalmente, e paralela ao alinhamento das guias correspondentes � testada do im�vel do contratante do servi�o, com o lado menos pontiagudo e de maior visibilidade voltado para a aproxima��o dos ve�culos que circulam pela via junto � ca�amba, e afastada 0,30m (trinta cent�metros) do meio-fio, de modo a preservar a drenagem de �guas pluviais, sendo o afastamento m�ximo do meio-fio limitado a 0,50m (cinq�enta cent�metros).
Art. 21. Nos locais onde � regulamentado o estacionamento rotativo pago pelo sistema de Zona Azul, previsto nas Leis n� 6.895, de 25 de maio de 1966, e n� 12.523, de 28 de novembro de 1997, regulamentada pelo Decreto n� 37.292, de 27 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto n� 37.540, de 27 de julho de 1998, os prestadores de servi�os de coleta e remo��o de res�duos inertes que utilizarem ca�ambas estacion�rias dever�o requerer autoriza��o ao Departamento de Opera��o do Sistema Vi�rio - DSV, sempre que pretenderem a coloca��o desses equipamentos nas referidas vagas.
Par�grafo �nico. O deferimento do pedido estar� sempre condicionado ao limite de 20% (vinte por cento) do n�mero de vagas por quadra, para a ocupa��o simult�nea por ca�amba de coleta e remo��o de res�duos inertes, ou a uma �nica ca�amba, na hip�tese de haver 10 (dez) vagas ou menos na quadra.
Art. 22. O requerimento de autoriza��o mencionado no artigo 21, endere�ado ao Diretor do Departamento de Opera��o do Sistema Vi�rio - DSV, ser� protocolado no m�nimo 5 (cinco) dias �teis antes do in�cio do per�odo pretendido e instru�do com c�pia do Ato de Autoriza��o do prestador de servi�o expedido pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, al�m de conter a especifica��o do endere�o onde a ca�amba ser� colocada, a indica��o do n�mero de vagas a serem ocupadas e do tempo de perman�ncia pleiteado.
Art. 23. Atendidos os requisitos mencionados no artigo 22, o requerente receber� guia banc�ria para o pagamento do pre�o p�blico relativo ao tempo permitido para que a ca�amba permane�a estacion�ria, nos termos previstos neste artigo e no artigo 16 deste decreto.
� 1�. Fica estabelecido que o pre�o p�blico por vaga efetivamente ocupada pela ca�amba, por dia, � igual ao pre�o do total de horas di�rias cobradas por vaga, em estacionamento rotativo pago pelo sistema de Zona Azul.
� 2�. Na hip�tese de a ca�amba ocupar apenas parcialmente vaga de estacionamento rotativo pago, de modo a n�o comprometer o seu uso, ficar� a crit�rio da autoridade o deferimento do pedido de autoriza��o com dispensa do pagamento do pre�o p�blico estipulado no � 1� deste artigo.
Art. 24. Comprovado o pagamento do pre�o p�blico, o requerente receber� a autoriza��o pleiteada.
Art. 25. � proibida, sob pena de multa, remo��o e apreens�o, a coloca��o de ca�ambas para coleta de res�duos inertes no leito carro��vel das vias, nas seguintes situa��es:
I - em pistas com largura inferior a 5,80 m (cinco metros e oitenta cent�metros) de guia a guia;
II - em um dos lados, nas pistas com at� 8,00 m (oito metros) de largura e sentido �nico de circula��o, hip�tese em que, a cada quadra, a coloca��o da segunda ca�amba dever� seguir o lado onde a primeira foi colocada;
III - em um dos lados, nas pistas com at� 10,80 m (dez metros e oitenta cent�metros) de largura e sentido duplo de circula��o; nesses casos, a cada quadra, a coloca��o da segunda ca�amba dever� seguir o lado onde a primeira foi colocada;
IV - nas esquinas e a menos de 10,00 m (dez metros) do bordo do alinhamento da via transversal;
V - nos locais onde o estacionamento e/ou a parada de ve�culos forem proibidos pelas regras gerais de estacionamento e parada estabelecidas pelo C�digo de Tr�nsito Brasileiro - CTB, institu�do pela Lei Federal n� 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterada pela Lei Federal n� 10.517, de 11 de julho de 2002;
VI - nos locais onde o estacionamento e/ou a parada de ve�culos sofrerem restri��es ou proibi��es estabelecidas por sinaliza��o vertical de regulamenta��o;
VII - nos locais onde existir regulamenta��o de estacionamentos especiais (t�xis, caminh�es, pontos e terminais de �nibus, farm�cias, deficientes f�sicos e outros);
VIII - nas vias e logradouros onde ocorrerem feiras livres, ruas de lazer ou eventos autorizados, nos dias de sua realiza��o;
IX - nos locais onde houver faixas de pedestres, linhas de reten��o, sinaliza��o horizontal de canaliza��o (zebrado ou sargento);
X - no interior de qualquer espa�o vi�rio delimitado por prismas de concreto ou tach�es, ou, ainda, sobre pintura zebrada;
XI - sobre po�os de visita ou impedindo acesso a equipamentos p�blicos (caixas de correio, hidrantes, telefones p�blicos e outros);
XII - nos trechos de pistas em curvas (horizontal ou vertical) onde a ca�amba n�o seja vis�vel a, pelo menos, 40,00m (quarenta metros) para os condutores de ve�culos que se aproximem;
XIII - em locais sem incid�ncia direta de luz artificial (ilumina��o p�blica ou dispositivos luminosos pr�prios) que garanta a identifica��o visual da ca�amba a, pelo menos, 40,00m (quarenta metros), tanto em dias de chuva como no per�odo noturno;
XIV - quando n�o estiver em bom estado de conserva��o a pintura retrorreflexiva da ca�amba e leg�vel sua identifica��o, conforme especificado no Anexo V deste decreto.
Art. 26. Para coloca��o, retirada e transporte de ca�ambas, a empresa prestadora de servi�os utilizar� caminh�o dotado de equipamento guindaste, cabendo a seu condutor a observ�ncia das regras do C�digo de Tr�nsito Brasileiro - CTB, bem como das normas locais de circula��o e estacionamento e demais disposi��es legais vigentes.
Art. 27. � proibido o dep�sito de entulho, terra e res�duos de qualquer natureza, de massa superior a 50 (cinq�enta) quilogramas, em vias, passeios, canteiros, jardins, �reas e logradouros p�blicos, conforme disposto no artigo 161 da Lei n� 13.478, de 2002.
Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se tamb�m aos ve�culos abandonados em vias p�blicas, por mais de 5 (cinco) dias consecutivos, bem como aos materiais de constru��o depositados em vias p�blicas por mais de 2 (dois) dias consecutivos.
Art. 28. Os ve�culos e equipamentos que transportarem os res�duos referidos no artigo 27 e os depositarem nos locais citados, ou em local diverso do autorizado pela Administra��o Municipal, ser�o multados, apreendidos e removidos para os dep�sitos da Prefeitura, dependendo a sua libera��o do pagamento das despesas de remo��o e das multas correspondentes, al�m do competente cadastramento para obten��o de autoriza��o ao exerc�cio da atividade, na conformidade do disposto neste decreto.
Par�grafo �nico. O infrator, ap�s a libera��o do ve�culo e/ou equipamentos, nos termos do "caput" deste artigo, se carregado por ocasi�o da apreens�o, dever� comprovar perante a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB a correta disposi��o final dos res�duos que transportava no prazo de 24 (vinte e quatro horas) horas, sob as penas da lei.
Art. 29. A inobserv�ncia �s normas previstas neste decreto sujeitar�, ainda, a empresa prestadora de servi�os �s medidas administrativas e penalidades previstas no C�digo de Tr�nsito Brasileiro - CTB, especialmente em seu artigo 245, que determina a remo��o das ca�ambas e a aplica��o de multa � pessoa f�sica ou jur�dica respons�vel, inclusive nos casos de utiliza��o de vaga de estacionamento rotativo sem a autoriza��o do �rg�o competente.
Art. 30. Os agentes do Departamento de Opera��o do Sistema Vi�rio - DSV ou da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, atendendo ao interesse p�blico, poder�o determinar, a qualquer tempo, ao prestador de servi�os que, em car�ter de urg�ncia, �s pr�prias expensas, retire a ca�amba do local, ainda que regularmente colocada, ou caso se trate de utiliza��o de vaga de estacionamento rotativo pago, mesmo que n�o esgotado o prazo autorizado.
Art. 31. Os casos especiais ser�o analisados pelo Departamento de Opera��es do Sistema Vi�rio - DSV que, ap�s parecer t�cnico, poder� conceder ou n�o autoriza��es espec�ficas para coloca��o de ca�ambas regularmente cadastradas em locais e situa��es n�o enquadradas nas normas deste decreto.
Art. 32. Constituem motivos para a suspens�o do Cadastro de Autorizat�rio:
I - o desatendimento a quaisquer das obriga��es contidas no artigo 14 deste decreto;
II - a realiza��o do tratamento e/ou a disposi��o final dos res�duos s�lidos inertes em estabelecimentos sem licenciamento ambiental; III - o descumprimento das normas t�cnicas estabelecidas pela ABNT;
IV - a avalia��o que demonstre desempenho insuficiente da empresa na presta��o dos servi�os;
V - a pr�tica de atos il�citos;
VI - a suspens�o da participa��o em licita��o e o impedimento de contratar com a Administra��o P�blica;
VII - a fal�ncia ou a dissolu��o da empresa;
VIII - a declara��o de inidoneidade da empresa;
IX - o descumprimento � legisla��o de controle de polui��o ambiental.
Par�grafo �nico. Na hip�tese prevista no inciso VI do "caput" deste artigo, o prazo de suspens�o do Cadastro de Autorizat�rio ser� equivalente ao da penalidade aplicada pela Administra��o P�blica.
Art. 33. A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB definir� a forma, condi��es e procedimentos necess�rios � fiscaliza��o da gera��o, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e/ou disposi��o final dos res�duos s�lidos inertes oriundos dos servi�os de limpeza urbana em regime privado tratados neste decreto.
Art. 34. Na hip�tese de descumprimento das disposi��es previstas na Lei n� 13.478, de 2002, e neste decreto, ou de execu��o inadequada da presta��o dos servi�os, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poder� cassar a autoriza��o, nos termos dos artigos 11 e 12 deste decreto, sem preju�zo da aplica��o das penalidades previstas na mencionada lei.
Art. 35. Caber� � Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas neste decreto, devendo, para tanto, inspecionar os ve�culos, equipamentos e outros dispositivos utilizados na presta��o dos servi�os em regime privado, al�m de realizar inspe��es peri�dicas nas �reas internas dos grandes geradores e dos autorizat�rios, podendo deles solicitar a apresenta��o de laudos t�cnicos emitidos por entidades competentes e id�neas, quando necess�rio.
� 1�. A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poder� articular-se com outros �rg�os municipais para a fiscaliza��o prevista neste decreto.
� 2�. As Subprefeituras comunicar�o � Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, para as devidas provid�ncias, eventuais irregularidades ou infra��es ao disposto neste decreto, detectadas durante a fiscaliza��o exercida no �mbito de suas compet�ncias.
Art. 36. Das decis�es proferidas pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, previstas neste decreto, caber� recurso ao Secret�rio Municipal de Servi�os, no prazo de 5 (cinco) dias �teis, contados da publica��o do respectivo ato no Di�rio Oficial da Cidade de S�o Paulo - D.O.C.
Art. 37. Os propriet�rios, possuidores ou titulares de estabelecimentos grandes geradores de res�duos inertes, bem como as empresas ou prestadores de servi�os de coleta, transporte, tratamento e/ou disposi��o final de res�duos s�lidos inertes ser�o solidariamente respons�veis pelo cumprimento dos dispositivos estatu�dos na Lei n� 13.478, de 2002, com as altera��es subseq�entes, a eles aplic�veis, e tamb�m por quaisquer danos que vierem a causar a bens p�blicos e particulares na execu��o dos servi�os de limpeza urbana prestados em regime privado, n�o cabendo � Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB qualquer tipo de responsabilidade.
Art. 38. Os pedidos de cadastramento de que trata este decreto dever�o ser submetidos � Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB que, em caso de deferimento, expedir� o respectivo certificado contendo a data de validade, o nome da empresa cadastrada, o n�mero de sua inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ, o seu endere�o e a atividade autorizada.
Par�grafo �nico. A validade do cadastramento fica condicionada � publica��o do correspondente ato de deferimento no Di�rio Oficial da Cidade de S�o Paulo - D.O.C.
Art. 39. Os grandes geradores e as empresas prestadoras dos servi�os a que se refere este decreto ter�o o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publica��o, para se adequarem �s suas disposi��es, sob pena de incorrerem nas penalidades nele previstas, bem como na Lei n� 13.478, de 2002.
� 1�. Excetuam-se do estabelecido no "caput" deste artigo as disposi��es constantes dos incisos II a VII do artigo 5�, do artigo 6�, dos incisos II a IV do artigo 7�, e dos incisos I e VI do artigo 8�, todos deste decreto, cujo prazo de adequa��o ser� de 1 (um) ano, contado da data de sua publica��o.
� 2�. A obten��o, por pessoa f�sica, da autoriza��o de que trata o artigo 123 da Lei n� 13.478, de 2002, para a presta��o dos servi�os de limpeza urbana no regime privado, referentes a coleta, transporte, tratamento e disposi��o final dos res�duos s�lidos inertes, exclusivamente por ve�culo basculante, ser� disciplinada oportunamente por decreto espec�fico.
Art. 40. Para cumprimento das obriga��es previstas no � 1� do artigo 14 deste decreto, a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB poder� enviar planilha-padr�o aos autorizat�rios.
Art. 41. A Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB disponibilizar�, em s�tio da rede mundial de computadores (Internet) da Prefeitura, a rela��o de autorizat�rios cadastrados na autarquia.
Art. 42. Enquanto n�o instalada a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, atribui��es a ela conferida por este decreto ser�o exercidas pelo Departamento de Limpeza Urbana - LIMPURB, da Secretaria Municipal de Servi�os - SES.
Art. 43. As despesas com a execu��o deste decreto correr�o por conta das dota��es or�ament�rias pr�prias, suplementadas se necess�rio.
Art. 44. Este decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o. PREFEITURA DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO, aos 3 de novembro de 2005, 452� da funda��o de S�o Paulo.
JOS� SERRA, PREFEITO
ANGELO ANDREA MATARAZZO, Secret�rio Municipal de Servi�os
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de novembro de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secret�rio do Governo Municipal
Obs.: Quadros anexo vide DOC dia 04 de novembro de 2005 - p�ginas 4, 5 e 6.
DECRETO N� 46.594, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2.005
Republica��o dos Anexos I, II, III, IV e V do Decreto n.� 46.594, de 03 de novembro de 2005, por terem sa�do com incorre��es no D.O.C. de 04/11/2005. Prefeitura da Cidade de S�o Paulo |

References: artigo 140
 artigo 123
 artigo 119
 artigo 14
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 16
 artigo 161
 artigo 27
 artigo 245
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 123
 artigo 14