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EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRODAM SP S/A - PDF
Ana Beatriz Garrau Gesser
1 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRODAM SP S/A EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. /13 OBJETO: O presente Pregão Eletrônico tem por objeto REGISTRAR PREÇOS para eventual e futura contratação de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO REDUNDANTE E MULTIPROTOCOLO POR INTERMÉDIO DE CANAIS DWDM DE 10 Gbps VIA ENLACES ÓPTICOS ENTRE SITES DA PRODAM no Município de São Paulo, cujas características detalhadas encontram-se neste Edital e seus anexos, totalizando 86 (oitenta e seis) páginas. ÍNDICE CLÁUSULA / ASSUNTO I... DO OBJETO II... DA PARTICIPAÇÃO III... DO CREDENCIAMENTO IV... DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS V... DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS VI... DA FORMULAÇÃO DOS LANCES VII... DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS VIII... DA HABILITAÇÃO IX... DA FASE RECURSAL X... DA ADJUDICAÇÃO XI... DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO XII... DA HOMOLOGAÇÃO XIII... DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ASSINATURA E VIGÊNCIA XIV... DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DETENTORA/CONTRATADA XV... DA VIGÊNCIA CONTRATUAL XVI... DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS XVII... DO FATURAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO XVIII... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E DE NÃO SUSPENSÃO ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ANEXO V MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO VI MINUTA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXO VII MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL ANEXO VIII PLANILHA DE FORMAÇÃO DE CUSTOS ANEXO IX ESTIMATIVA DE DEMANDA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INSCRIÇÃO NO CADIN PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
2 EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PRODAM SP S/A EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. /13 Data: de de Horário: 10 horas (horário de Brasília) A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo PRODAM-SP S/A, mediante o Pregoeiro, designado pelo Diretor Presidente, Diretor de Administração e Finanças e o Diretor de Infraestrutura e Tecnologia, torna público para conhecimento dos interessados que na data e horário acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS para eventual e futura contratação de empresa especializada em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO REDUNDANTE E MULTIPROTOCOLO POR INTERMÉDIO DE CANAIS DWDM DE 10 Gbps VIA ENLACES ÓPTICOS ENTRE SITES DA PRODAM no Município de São Paulo, conforme descrito neste Edital e seus Anexos. Os interessados poderão examinar, gratuitamente, o presente Edital e seus anexos pelo acesso ao site e O procedimento licitatório será processado e julgado nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações; Lei Federal nº /02; Leis Municipais nºs /02 e /06; Decretos Municipais nºs /03, /03, /05, /06 e /08 e /09; Lei Complementar nº 123/2006 e demais legislações pertinentes. I DO OBJETO 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem por objeto registrar preços para contratação de empresa especializada em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONEXÃO REDUNDANTE E MULTIPROTOCOLO POR INTERMÉDIO DE CANAIS DWDM DE 10 Gbps VIA ENLACES ÓPTICOS ENTRE SITES DA PRODAM no Município de São Paulo, conforme descrições detalhadas constantes no Anexo I Termo de Referência, o qual é parte integrante deste Edital. PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
3 II - DA PARTICIPAÇÃO 2.1. A participação no presente pregão dar-se-á através de sistema eletrônico, pelo acesso ao site nas condições descritas neste edital, devendo ser observado o início da sessão às 10 horas (horário de Brasília), do dia / / Poderão participar da licitação as empresas que: a) Atenderem a todas as exigências deste Edital e de seus anexos, e desde que estejam inscritas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, nos termos do 1º, art. 1º do Decreto Federal nº 3.722/2001; b) Não tenham a sua falência decretada por sentença judicial transitada em julgado, ou ingressado com requerimento de recuperação judicial ou homologação de plano de recuperação extrajudicial, sendo que, na hipótese de existência de pedidos de falência propostos por terceiros ou execuções patrimoniais, o licitante deverá fazer prova da garantia do juízo correspondente (parágrafo único do artigo 98 da Lei nº , de 09 de fevereiro de 2005 e art. 652 e seguintes do Código de Processo Civil), no prazo reservado à habilitação; c) Não tenham sido declaradas suspensas ou inidôneas por qualquer ente/órgão da Administração Direta e Indireta da PMSP, demais Prefeituras, Governos Estaduais e Federal; d) Que não tenham empregado ou membro na PRODAM-SP, mesmo subcontratado, como dirigente ou responsável; e) Estejam constituídas sob a forma de consórcio As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participar do presente pregão, deverão providenciar o seu cadastramento e sua habilitação junto a qualquer unidade cadastradora dos órgãos da Administração Pública, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas A licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, assim como sua eventual condição de Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), a fim de se qualificar aos benefícios legais previstos na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de Para os contratos celebrados entre qualquer secretaria e ou empresas vinculadas à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PMSP, poderá haver a interveniência técnica da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo PRODAM, conforme estabelece o Decreto nº45.992, de 22 de junho de 2005 em seu artigo14, inciso II, c/c com o artigo 15, parágrafo 4º. PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
4 III DO CREDENCIAMENTO 3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição, pelo órgão/ente provedor, de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico As licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão/ente provedor até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data de realização do pregão O credenciamento da licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, que também será requisito obrigatório para fins de habilitação O credenciamento junto ao provedor do sistema implica em responsabilidade legal da licitante ou de seu representante legalmente constituído e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à PRODAM-SP, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. IV DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 4.1. A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante e envio da proposta de preços, por meio do sistema eletrônico, com VALOR TOTAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, conforme o Anexo VII deste Edital, na data e horário citados A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros sua proposta e lances Incumbirá à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão Como requisito para a participação no pregão, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital, assim como sua eventual condição de Microempresa (ME), Microempreendedor Individual (MEI) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), a fim de se qualificar aos benefícios legais previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
5 4.5. A apresentação da proposta comercial implicará em plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos A proposta comercial, após a etapa de lances e sendo a proposta classificada deverá ser enviada conforme item 6.14, e atender aos seguintes requisitos: a) ser apresentada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da licitante, datada, rubricada em todas as folhas e assinada por seu representante legal; b) indicar nome ou razão social da licitante, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, bem como o nome, estado civil, profissão, nº de CPF e RG, domicílio e cargo de seu representante legal; c) ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de sua apresentação; d) apresentar a proposta com PREÇO GLOBAL conforme Anexo VI, expresso em algarismos com duas casas decimais e por extenso. Em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, prevalecerá o valor por extenso; e) declarar expressamente que o preço cotado inclui todos os tributos, encargos, custos e despesas necessárias ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da licitação, bem como que atende na íntegra, todos os requisitos técnico contidos no Termo de Referência Anexo I, do Edital; 4.7. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos a qualquer título. V DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 5.1. A partir das 10 horas (horário de Brasília) do dia / /2013 e em conformidade com o item 4.1. deste Edital, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, que deverão estar em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas neste Edital, iniciando-se a etapa de lances. VI DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 6.1. Iniciada a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as regras de sua aceitação. PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
6 A desistência em apresentar lance implicará na manutenção do último preço apresentado pela licitante, para efeito de ordenação das propostas Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance registrado no sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado, vedada a identificação da detentora do lance No caso de desconexão com o pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do pregoeiro às participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de iminência enviado pelo Pregoeiro e informando o tempo de até 60 (sessenta) minutos. Após esse tempo o item entra no horário de encerramento aleatório informado pelo sistema no período de 01 (um) a 30 (trinta) minutos Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o pregoeiro se responsabilizará pelo aviso de encerramento No caso de ocorrência do empate ficto previsto no 2º do art. 44 da LC 123/2006, o sistema automaticamente indicará a ME/EPP empatada com o lance vencedor e abrirá o prazo de 05 (cinco) minutos para que oferte proposta menor que a 1ª (primeira) classificada Caso a ME/EPP não preencha os requisitos para participar da fase de lances, não poderá invocar o benefício do empate ficto, conforme 1º do art. 8º do Decreto Municipal nº / Caso a ME/EPP em empate ficto não ofereça lance menor que a melhor proposta ou deixe o prazo transcorrer sem manifestação, o sistema automaticamente convocará as ME/EPP remanescentes que, porventura se enquadrem na hipótese do empate ficto do 2º do art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito, sucessivamente se for o caso. PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
7 6.13. Após o encerramento da etapa de lances e exame da aceitabilidade da oferta da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, o Pregoeiro poderá encaminhar-lhe diretamente contraproposta pelo sistema eletrônico para que seja obtido preço melhor, bem como para decidir sobre sua aceitação Após as providências a que se refere o subitem 6.13., o Pregoeiro aceitará o preço da licitante que deverá, encaminhar os documentos abaixo indicados, em até 120 (cento e vinte) minutos, através do endereço eletrônico ( ) ou pelo FAX (011) , com posterior envio dos originais, dentro do prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, para a Avenida Francisco Matarazzo nº 1.500, 2º andar, Edifício Los Angeles, Água Branca, CEP: , São Paulo/SP. a) enviar a proposta detalhada conforme anexo VII, com preço atualizado, de acordo com os lances eventualmente ofertados; b) a proposta Anexo VII deverá apresentar o valor total para o período de 36 (trinta e seis) meses, expresso em reais, com duas casas decimais e por extenso; c) Planilha de custos conforme anexo VIII. d) comprovação de situação de regularidade, de acordo com as exigências da Cláusula VIII (Habilitação) deste Edital a critério do Sr. Pregoeiro e Equipe de Apoio, a licitante poderá ser inabilitada por descumprimento do prazo acima definido sem motivo justificado o não encaminhamento da Proposta Comercial, bem como dos demais documentos, será considerado como desistência do lance ofertado, sujeitando a licitante às penalidades previstas neste Edital no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, havendo necessidade de regularização da documentação, será assegurado o prazo de até 04 (quatro) dias úteis contados do encerramento da sessão A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à Sessão Pública do Pregão constarão de Ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente. VII DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
8 7.1. Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do MENOR PREÇO TOTAL PARA O PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, conforme ANEXO VII, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste Edital e em seus Anexos quanto ao objeto Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se a licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, verificando sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital, observando o que estabelece os arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP Na situação a que se refere o item anterior, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido um preço melhor. VIII - DA HABILITAÇÃO 8.1. Divulgado o julgamento das propostas de preço na forma prescrita neste Edital, procederse-á à análise dos documentos de habilitação da licitante primeira classificada Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos relacionados a seguir: Registro Cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF (a regularidade da documentação é verificada automaticamente pelo sistema quando do credenciamento da licitante); Declaração de Compromisso e Idoneidade e não suspensão, assinada por sócio, dirigente, proprietário ou procurador, com o número da identidade do declarante (vide modelos Anexos II e III); Certidão negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não superior a 90 (noventa) dias da data de abertura do certame, se outro prazo não constar do documento, observado o que dispõe a alínea b do item 2.2 deste edital No caso de licitante pessoa física deverá ser apresentada Certidão de Distribuição de Execuções Patrimoniais do foro de seu domicílio legal; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT; Atestado(s) de Capacidade Técnica, passado(s) em papel timbrado, por entidade(s) pública(s) ou privada(s), que comprove(m) a aptidão da licitante PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
9 por desempenho de atividade pertinente e compatível, em características e quantidades com o objeto da licitação, indicando quantidades e outros dados característicos dos serviços, de acordo com o objeto ofertado, devidamente datado, assinado e com identificação do atestante; Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte no Município de São Paulo, deverá apresentar, obrigatoriamente, a Declaração firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo, relativamente aos Tributos Mobiliários relacionados com a prestação licitada, conforme disposto no artigo 38, parágrafo único, do Decreto Municipal nº / Será inabilitada a empresa que não comprove capacidade econômicofinanceira em uma das seguintes condições: Condição 1: Apresentar prova de Patrimônio Líquido de no mínimo de 1% (um por cento) do valor final da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais e apresentar pelo menos 02 (dois) dos 03 (três) indicadores abaixo, iguais ou superior a: a) Liquidez Corrente = Ativo Circulante 1 Passivo Circulante b) Liquidez Geral = Ativo Circulante+ Realizavel à Longo Prazo 1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo c)solvência Geral = Ativo Total 1 Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo Condição 2: Apresentar prova de Patrimônio Líquido de no mínimo de 10% (dez por cento) do valor final da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais e apresentar pelo menos 01 (um) dos 03 (três) indicadores acima Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada sua substituição por Balancetes ou Balanços Provisórios, exigindo-se, nos casos de sociedade comercial e civil, o Termo de Abertura e Encerramento; Caso o documento não seja cópia do livro diário da empresa, deverá ser informado à parte, a numeração do livro e das páginas onde o mesmo foi PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
10 lançado, ressalvado o disposto no parágrafo 2 do artigo do Código Civil; O não cumprimento do sub-item l acima, não constitui motivo para inabilitação da licitante, ficando reservado à PRODAM-SP o direito de exigir o livro diário da empresa, para quaisquer verificações; No caso de sociedade anônima, deverá ser apresentada a cópia da publicação do Balanço em jornal de grande circulação ou Diário Oficial Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado no Registro público de Empresas Mercantis, em se tratando de Sociedades Empresariais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; Comprovação da qualificação da licitante como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante a apresentação de: a) Ficha de Inscrição no CNPJ; b) Declaração, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, subscrita por quem detenha poderes de representação e por seu contador, ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que se enquadra na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Decreto Municipal n de 09/08/11 e da Lei Complementar 123/2006, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação, nos termos do modelo constante no Anexo IV deste Edital; b1) A falsidade da declaração prestada caracterizará o crime do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante devido processo legal, também, a inabilitação da licitante se o fato vier a ser constatado durante o trâmite do certame As microempresa e empresa de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/2006); Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal em relação às ME/EPP após as providências do item 6.14 e subitens, será assegurado o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a regularização da PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
11 documentação (art. 43, 1º, da LC nº 123/2006) culminando com a suspensão da sessão; A não regularização da documentação no prazo previsto acima implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8666/1993 e neste Edital, reabrindo a sessão para prosseguimento Todos os documentos exigidos nesta licitação deverão ser apresentados com o mesmo número de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sob pena de Inabilitação. Excetuam-se as certidões em que, no próprio corpo, constem serem válidas para matriz e filiais Disposições Gerais da Habilitação a) A Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, deverá apresentar, também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. b) Não serão aceitos, em hipótese alguma, protocolos de pedido de certidões, bem como cópias de documentos expedidos via "FAX". c) No caso da participação de empresas sob a forma de consórcio, deverão ser observadas, também, as seguintes normas: c1 - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio subscrito pelas consorciadas; c2 - indicação, através de Declaração devidamente assinada pelas consorciadas, da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de liderança; c3 - apresentação dos documentos exigidos para habilitação, por parte de cada consorciada relativamente, no que couber, a sua participação no consórcio, cujo percentual (de participação) deverá constar no termo de compromisso; c4 - não será admitida a participação de empresa consorciada: c4.1 através de mais de um consórcio ou isoladamente; c4.2 que exerça monopólio legal de determinado serviço, correlacionado direta ou indiretamente com o objeto do presente certame. PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
12 c5 - as empresas consorciadas terão responsabilidade solidária pelos atos praticados, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato; c6 - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira; c7 - caso seja vencedor deste certame, o consórcio fica obrigado a promover, antes da celebração do Instrumento Contratual, a "constituição" e o "registro" do mesmo. d) Os documentos expedidos pela PRODAM-SP não estão sujeitos à autenticação. e) As certidões que não tiverem estampada em seu corpo o prazo de validade, serão consideradas única e exclusivamente, para esta licitação, válidas por 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de sua expedição, excetuando-se a certidão exigida no sub-item acima, cuja validade será de 90 (noventa) dias que antecedem a data de abertura dos envelopes. f) A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. g) Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências essenciais do Edital, considerando-se como tais as que não possam ser atendidas no ato, por simples manifestação de vontade do proponente Se a primeira proponente classificada não atender às exigências de habilitação, será examinada a documentação das subsequentes proponentes classificadas, na ordem de classificação, até o encontro de uma proposta que atenda a todas as exigências do Edital, observando-se o que estabelece os arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006 em relação as ME/EPP, sendo a respectiva proponente declarada vencedora do objeto da licitação A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação sujeitará a licitante às penas previstas no Edital e na legislação pertinente, sem prejuízo das medidas penais cabíveis. IX DA FASE RECURSAL 9.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar o recurso, que será analisada pelo Pregoeiro, cabendo aos demais licitantes no encargo de, desde logo, caso queiram, apresentarem contra-razões. PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
13 9.2. A falta de manifestação durante a sessão do pregão a respeito dos atos praticados importará na decadência do direito de recurso O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os procedimentos para interposição de recurso, compreendendo a manifestação prévia do licitante durante a sessão, o encaminhamento do memorial e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes serão realizados exclusivamente no âmbito do sistema eletrônico, em formulários próprios. X DA ADJUDICAÇÃO Verificado o atendimento das condições de habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, esta será confirmada vencedora do objeto da licitação. XI DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão Caberá ao pregoeiro decidir sobre a petição de impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas; Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, se for o caso. XII DA HOMOLOGAÇÃO Decorridas as fases anteriores, a decisão será submetida à Deliberação da Diretoria da PRODAM-SP, ou, excepcionalmente por ato de 02 (dois) Diretores A Homologação da licitação não obriga a PRODAM-SP à contratação do objeto licitado. XIII DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ASSINATURA E VIGÊNCIA Homologada a licitação, será assinada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado deste Pregão Eletrônico. PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
14 13.2.O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços será de 05 (cinco) dias úteis após a convocação nesse sentido, podendo ser prorrogado, por igual período, apenas uma vez, em caso de situação justificável e aceita pela PRODAM-SP Para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a vencedora deverá apresentar o Registro Cadastral atualizado do SICAF, caso aquele apresentado na fase habilitatória esteja com seu prazo de validade expirado A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, podendo ser prorrogada, por até idêntico período, desde que haja anuência das Partes Após o período inicial de 12 (doze) meses de vigência, caso haja prorrogação, a detentora da Ata poderá ter seus preços reajustados, aplicando-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor IPC/FIPE a contar da data da apresentação da proposta. XIV DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DETENTORA/CONTRATADA A Empresa vencedora obrigar-se-á a: Cumprir o prazo de 03 (três) dias úteis para assinatura do Instrumento Contratual após a convocação nesse sentido, podendo ser prorrogado, por igual período, apenas uma vez, em caso de situação justificável aceita pela CONTRATANTE A convocação tratada neste item poderá se dar por publicação no Diário Oficial da Cidade, por fax, por (constante na Proposta de Preços) e/ou outra forma válida e eficaz de comunicação, a critério da Contratante Para a assinatura do Instrumento Contratual, a empresa detentora deverá apresentar todos os documentos relativos à regularidade fiscal, caso aqueles apresentados na fase habilitatória estejam com seus prazos de validade expirados, e ainda estar em situação regular junto ao CADIN (Cadastro Informativo Municipal) do Município de São Paulo (Lei Municipal n.º /05 e Decreto Municipal n.º /06), mediante consulta ao site A Contratada apresentará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do Instrumento Contratual, Garantia na forma do artigo 56, 1º da Lei Federal nº 8.666/93, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor contratado. PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
15 A Garantia prestada será devolvida quando do final de sua vigência caso a Contratada não tenha débitos a saldar com a Contratante. Caso haja aditamento contratual que implique em alteração de valor, a garantia oferecida deverá ser atualizada A Contratada deverá informar, expressamente, na apresentação da garantia, as formas de verificação de autenticidade e veracidade do referido documento junto às instituições responsáveis por sua emissão A insuficiência da garantia não desobriga a Contratada quanto aos prejuízos mencionados no item acima, responsabilizando-se por todas as perdas e danos apuradas pela Contratante que sobejarem aquele valor A garantia, quando prestada em dinheiro, será devolvida corrigida pelos mesmos índices de reajuste previsto no Contrato, salvo na hipótese de aplicações de penalidades pecuniárias ou necessidade de ressarcimento de prejuízos causados pela Contratada à Contratante ou a terceiros, cujos montantes serão debitados da garantia, restituindo-se à Contratada o que remanescer Para cobrança pela Contratante de quaisquer valores da Contratada, a qualquer título, a garantia poderá ser executada A garantia poderá ser executada pela Contratante a partir do 3º (terceiro) dia, contado da resposta NÃO CONHECIDA E/OU IMPROCEDENTE acerca da notificação judicial ou extrajudicial à Contratada, na hipótese do não cumprimento de suas obrigações contratuais No caso de seguro-garantia, a instituição prestadora da garantia contratual deve ser devidamente autorizada pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP e, no caso de fiança bancária, pelo Banco Central do Brasil Não sendo a garantia executada por força de penalidade administrativa e não restando configurado o constante nos itens anteriores, que vedam a restituição da garantia contratual, esta será restituída ao término do contrato A Empresa Contratada deverá efetuar a prestação de serviços que compõe o objeto desta licitação, de acordo com o estabelecido no Anexo I Termo de Referência deste Edital, cujo prazo será contado a partir da data da assinatura de cada Instrumento Contratual oriundo da Ata, quer seja com a PRODAM-SP, ou com qualquer órgão/ente da Administração Municipal participante deste processo A empresa Contratada deverá fornecer os equipamentos e insumos com os dispositivos e seus acessórios, em conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência Anexo I deste Edital. PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
16 14.5. O aceite do serviço será realizado de acordo com as seguintes etapas: Ao final da instalação dos equipamentos, a contratada emitirá laudo de medição de sinal, atestando o correto funcionamento do link, de acordo com as regras pertinentes da ANATEL, ITU-T e das entidades certificadoras do(s) protocolo(s) utilizados; De posse do laudo da contratada, a PRODAM emitirá Termo de Aceite Provisório, dentro de, no máximo, 5 (cinco) dias úteis; De posse do Termo de Aceite Provisório, a PRODAM, ou encarregada desta, efetuará a instalação e configuração dos equipamentos fim-a-fim; Uma vez constatado o correto funcionamento do link, a PRODAM emitirá o Termo de Aceite Final; As empresas devem emitir Nota Fiscal apenas após o recebimento do Termo de Aceite Final, emitido pela PRODAM, que deverá contemplar a entrega, instalação e treinamento A PRODAM poderá dispor de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias após a confecção do Termo de Aceite Provisório, para proceder a instalação e configuração dos equipamentos; A CONTRATADA deverá manter postura pró-ativa para sanar quaisquer problemas que possam surgir entre os equipamentos que utilizam do serviço de conexão; Os equipamentos deverão estar segurados contra quedas, furto, roubo, sobretensão e derramamento de líquidos, assumindo os riscos de danos e providenciando substituição no prazo máximo de 01 (um) dia útil Disponibilizar suporte operacional em regime 24 X 7 X 36m, para fins de monitoramento, bloqueio/desbloqueio de equipamentos e instalação/desinstalação remota de software e pelo menos 01 (um) profissional disponível em regime 12 X 5 X 36m, para dúvidas e suporte no uso do equipamento, de acordo com as exigências do Termo de Referência Anexo I deste Edital Inicio da prestação de serviço deverá ser no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias da data de contratação. XV DA VIGÊNCIA CONTRATUAL O Contrato vigorará pelo período de 36 (trinta e seis) meses, contados da data da assinatura do Instrumento Contratual. PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
17 XVI DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A licitante e a vencedora estarão sujeitas às penalidades previstas nas Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações; Lei Federal nº /02; Leis Municipais nºs /02 e /06; Decretos Municipais nºs /03, /03, /05, /06, /08, /09 e demais legislações pertinentes, sem prejuízo da aplicação de outras cabíveis, em especial: a) multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor total da proposta da licitante caso ela desista do lance ofertado; b) multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre o valor total da proposta caso a licitante não comprove as condições de habilitação após o prazo concedido pelo Pregoeiro, além da sanção prevista na alínea e do item 16.3; c) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da Proposta no caso da proponente vencedora recusar-se a assinar a respectiva Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido no subitem da Cláusula XIII deste Edital, bem como dos Instrumentos Contratuais oriundos da Ata de Registro de Preços item A Detentora da Ata de Registro de Preços terá seu registro cancelado nos casos previstos nos artigos 12 e 14 da Lei Municipal nº /02, e ainda estará sujeita às seguintes sanções: a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da proposta pelo não comparecimento dentro do prazo citado na respectiva convocação, descrita no item do Edital; b) Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da proposta, no caso de rescisão e/ou cancelamento da respectiva Ata de Registro de Preços por culpa ou a requerimento da Detentora, sem motivo justificado ou amparo legal, a critério da PRODAM-SP A Contratada estará sujeita às penalidades previstas no caput do item 16.1 e 16.2 acima e em especial: a) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso no início da prestação de serviços e na prestação da garantia do artigo 56 da Lei 8.666/93, até o limite de 5% (cinco por cento), a qual deverá ser descontada da(s) primeira(s) fatura(s), até a totalidade da multa ou cobrada judicialmente, conforme o caso. A partir do 6º (sexto) dia de atraso, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso, sem motivo justificado, limitada a 15% (quinze por cento) e poderá o Instrumento Contratual, ainda, a critério da PRODAM- PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
18 SP, ser rescindido e aplicadas, cumulativamente, as sanções previstas nas alíneas j, k e l abaixo; b) Serão deduzidos em 0,5% (cinco décimos por cento) por dia, sobre o valor total correspondente à instalação, limitada a 5% (cinco por cento), em razão de atraso no cumprimento dos prazos previstos para a instalação da solução, incluindo o treinamento conforme o Termo de Referência Anexo I deste Edital. Após os 10 (dez) primeiros dias de atraso, além da cobrança do desconto pelos 10 (dez) dias de atraso, será aplicado o desconto de 1% (um por cento) por dia sobre o valor total da instalação, limitada a 15% (quinze por cento), sem prejuízo da rescisão do contrato, a critério da Contratante; c) Serão deduzidos em 5% (cinco por cento) sobre o valor da fatura mensal, para cada fração de 10 (dez) minutos de atraso em relação a quaisquer dos tempos constantes na Tabela 02 Níveis de Atendimento Severidade Emergencial, Item 11, do Termo de Referência Anexo I deste Edital. c1) Tempo de atendimento técnico após o prazo máximo de 60 (sessenta) minutos de atraso, sem motivo justificado, será deduzido o valor total mensal da fatura do mês corrente; c2) Tempo para resposta de diagnóstico após o prazo máximo de 60 (sessenta) minutos de atraso, sem motivo justificado, será deduzido o valor total mensal da fatura do mês corrente; c3) Tempo para restabelecimento do sistema após o prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos de atraso, sem motivo justificado, será deduzido o valor total mensal da fatura do mês corrente. c4) Tempo para solução definitiva do sistema após o prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos de atraso, sem motivo justificado, será deduzido o valor total mensal da fatura do mês corrente. d) Serão deduzidos em 1% (um por cento) sobre o valor da fatura mensal, para cada fração de 10 (dez) minutos de atraso em relação a quaisquer dos tempos constantes na Tabela 02 Níveis de Atendimento Severidade Alta Prioridade, Item 11, do Termo de Referência Anexo I deste Edital. d1) Tempo de atendimento técnico após o prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) minutos de atraso, sem motivo justificado, será deduzido o valor total mensal da fatura do mês corrente; d2) Tempo para resposta de diagnóstico após o prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) minutos de atraso, sem motivo justificado, será deduzido o valor total mensal da fatura do mês corrente; PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
19 d3) Tempo para restabelecimento do sistema após o prazo máximo de 480 (quatrocentos e oitenta) minutos de atraso, sem motivo justificado, será deduzido o valor total mensal da fatura do mês corrente; d4) Tempo para solução definitiva do sistema após o prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos de atraso, sem motivo justificado, será deduzido o valor total mensal da fatura do mês corrente. e) Serão deduzidos em 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da fatura mensal, para cada fração de 10 (dez) minutos de atraso em relação a quaisquer dos tempos constantes na Tabela 02 Níveis de Atendimento Severidade Média Prioridade, Item 11, do Termo de Referência Anexo I deste Edital. e1) Tempo de atendimento técnico após o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) minutos de atraso, sem motivo justificado, será deduzido o valor total mensal da fatura do mês corrente; e2) Tempo para resposta de diagnóstico após o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) minutos de atraso, sem motivo justificado, será deduzido o valor total mensal da fatura do mês corrente; e3) Tempo para restabelecimento do sistema após o prazo máximo de 600 (seiscentos) minutos de atraso, sem motivo justificado, será deduzido o valor total mensal da fatura do mês corrente; e4) Tempo para solução definitiva do sistema após o prazo máximo de 120 (cento e vinte) minutos de atraso, sem motivo justificado, será deduzido o valor total mensal da fatura do mês corrente. f) Serão deduzidos em 0,05% (cinco centésimos por cento) sobre o valor da fatura mensal, para cada fração de 10 (dez) minutos de atraso em relação a quaisquer dos tempos constantes na Tabela 02 Níveis de Atendimento Severidade Consulta, Item 11, do Termo de Referência Anexo I deste Edital. f1) Tempo de atendimento técnico após o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) minutos de atraso, sem motivo justificado, será deduzido o valor total mensal da fatura do mês corrente; f2) Tempo para restabelecimento do sistema após o prazo máximo de 600 (seiscentos) minutos de atraso, sem motivo justificado, será deduzido o valor total mensal da fatura do mês corrente. g) Serão deduzidos em 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da fatura mensal, para cada 6 (seis) horas de atraso em relação ao prazo para a solução de chamados não PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
20 emergenciais constantes no item 11 do Termo de Referência Anexo I deste Edital. Após o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de atraso, sem motivo justificado, além do desconto, o Instrumento Contratual poderá, a critério da CONTRATANTE, ser rescindido e aplicada a sanção prevista na alínea j abaixo; h) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, se o serviço prestado estiver em desacordo com as especificações contidas no Contrato, a qual será cobrada extra ou judicialmente, conforme o caso; i) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Instrumento Contratual, pelo descumprimento das demais cláusulas do mesmo e na reincidência, o dobro, a ser cobrado extra ou judicialmente, conforme o caso, exceto aquelas cujas sanções são as já estabelecidas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber; j) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do instrumento Contratual, atualizados, no caso de rescisão, por culpa ou requerimento da Contratada, sem motivo justificado ou amparo legal, a critério da PRODAM-SP; k) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a PRODAM-SP pelo prazo de até 05 (cinco) anos; l) Cancelamento da Ata de Registro de Preços, conforme disposto no artigo 12 da Lei Municipal nº / As deduções previstas nas alíneas b, c, d, e e f acima referem-se, também, a itens do Termo de Referência que não estejam disponíveis no prazo pertinente como, por exemplo, conectores, adaptadores, protocolos, níveis de qualidade, gerenciamentos, relatórios, suporte ou serviços de atendimento, e terão o início de contabilização do tempo a partir da comunicação pela CONTRATANTE à CONTRATADA Na incidência de qualquer das alíneas c, d, e e f, que impliquem na dedução total do valor da fatura, a Contratada sujeitar-se- á à penalidade de 10% (dez) por cento sobre o valor do Contrato A aplicação pela terceira vez do item faculta à CONTRATANTE, o cancelamento do Instrumento Contratual e aplicação da sanção prevista na alínea j acima É facultado às Contratantes o direito de rescindir o Instrumento Contratual, total ou parcialmente, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos artigos de 77 a 80 da Lei nº 8.666/ A abstenção por parte da Prodam-SP ou do órgão contratante do uso de quaisquer das faculdades concedidas no Instrumento Contratual e neste Edital não importará em renúncia ao seu exercício. PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
21 16.4. A aplicação de qualquer penalidade prevista neste edital não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, na Lei nº /02, Lei Municipal nº /02 e Decretos Municipais nºs /03, /03, /05, /06, /08, /09 e /11, e ainda no que se refere aos órgãos de controle externo dos atos e contratos da Contratante, bem como nas previstas na legislação penal e na Lei nº 8.429/ Para a cobrança de qualquer penalidade, após a Assinatura do Contrato, a Contratante poderá executar a garantia prevista neste Edital Previamente a aplicação de quaisquer penalidades a Contratada será notificada pela Contratante a apresentar defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação que será enviada ao endereço constante do preâmbulo do Contrato Considera-se recebida a notificação na data assinatura do aviso de recebimento ou, na ausência deste, a data constante na consulta de andamento de entrega realizada no site dos Correios, sendo certificado nos autos do processo administrativo correspondente qualquer destas datas Caso haja recusa da Contratada em receber a notificação, esta será considerada recebida na data da recusa, contando a partir desta data o prazo para interposição da defesa prévia Caso não seja apresentada tempestivamente a defesa prévia ou esta seja tida por improcedente a juízo da Contratante, conforme o caso, o processo administrativo referente à contratação será encaminhado a PRODAM para a avaliação quanto à possibilidade de aplicação das sanções previstas em lei, na Ata de Registro de Preços e no Contrato, garantido à Contratada o direito ao contraditório e a ampla defesa A aplicação de quaisquer multas pecuniárias não implica renúncia, pelos Órgãos Contratantes ou pela PRODAM, do direito ao ressarcimento dos prejuízos apurados e que sobejarem o valor das multas cobradas. XVII DO FATURAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento da instalação dos equipamentos (solução) e do treinamento será feito por intermédio de crédito em conta corrente ou por outra modalidade que possa vir a ser determinada pela Contratante em até 30 (trinta) dias corridos, após a emissão do Termo de Aceite Final constante do item do Edital, e treinamento constante do item do Termo de Referência, mediante encaminhamento da nota fiscal/fatura correspondente pela CONTRATADA à CONTRATANTE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MENSAL PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86
22 A Nota fiscal deverá ser emitida e encaminhada à Sede da CONTRATANTE Setor de Expediente (Protocolo), no mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços, já descontados os valores previstos no item 16 do Termo de Referência Anexo I deste Edital Recebida a Nota Fiscal/Fatura, a Contratante terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o Aceite. Os pagamentos serão efetuados por intermédio de crédito em conta corrente ou por outra modalidade que possa vir a ser determinada pela Contratante, em 20 (vinte) dias após o aceite na Nota Fiscal/Fatura A PRODAM-SP promoverá a verificação no site antes de todo e qualquer pagamento, para a devida comprovação de que a empresa contratada não esteja inscrita no CADIN Cadastro Informativo Municipal, da Prefeitura da Cidade de São Paulo, sendo que, se for verificada a existência de registro(s) no CADIN, incidirão as disposições do Artigo 3º da Lei Municipal nº /05, suspendendo o pagamento enquanto perdurar a inadimplência consignada no CADIN, ressalvada a hipótese prevista no artigo 9, parágrafo único, do Decreto Municipal n / Caso a Fatura contenha divergência com relação ao estabelecido no Instrumento Contratual, a Contratante ficará obrigada a comunicar a empresa contratada, formalmente, o motivo da não aprovação no prazo de 03 (três) dias úteis. A devolução da Fatura, devidamente regularizada pela Contratada, deverá ser efetuada em até 02 (dois) dias úteis da data da comunicação formal pela CONTRATANTE Em caso de atraso de pagamento dos valores devidos à Contratada, mediante requerimento formalizado por esta, incidirão juros moratórios calculados utilizando-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, para fins de compensação da mora (TR + 0,5% pro-rata tempore ), observando-se para tanto, o período correspondente à data prevista para o pagamento e aquela data em que o pagamento efetivamente ocorreu. XVIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A CONTRATADA deverá, a qualquer momento da relação contratual, assim com antes da assinatura de qualquer aditivo de prorrogação, ou mesmo após o encerramento do CONTRATO, mediante requisição expressa da CONTRATANTE, apresentar planilha de custos que compõe ou compuserem o valor dos serviços prestados, a fim de a CONTRATANTE possa eficazmente fiscalizar adequação da equação econômico financeira do CONTRATO ao longo do ajuste É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência para esclarecer ou complementar a instrução do processo. PE_13 ARP SERVICO DE CONEXAO DWDM 10 GBPS V /86

References: artigo 98
 artigo14
 artigo 15
 artigo 38
 artigo 299
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 12
 Artigo 3
 artigo 9