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Timestamp: 2017-05-25 01:24:02+00:00

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Municipalização na segurança pública | BLOG DO DELEGADO
11/03/2009 · por Blog do Delegado	Delegado de Polícia Federal apresenta estudo sobre Guardas Municipais
Leia (em pdf) a íntegra do estudo.
Esse post foi publicado em Artigos, Blog do Delegado e marcado Guardas Municipais, PEC 534-2002, poder de polícia para guardas municipais. Guardar link permanente.
« Magistrados são favoráveis à extinção do Tribunal de Justiça Militar no RS	Projeto permite prisão antes do trânsito em julgado de sentença »
20 opiniões sobre “Municipalização na segurança pública”	Anderson Caldeira disse:	12/03/2009 às 22:39	Com o devido respeito ao estudo acima descrito, objetivamente deve-se levar em consideração a realidade econômica dos municípios. Da mesma forma que é alegada a falta de recursos por parte do estado membro, tal problemática se estenderá de forma ainda mais radical na esmagadora maioria dos municípios brasileiros.
Ademais, um órgão policial municipal ficará mais exposto aos chefes políticos locais e em “situação”, onde claramente será a Guarda instrumento de coerção aos opositores.
Na própria Grande São Paulo, onde há municípios com Guarda instituída, percebem-se tais problemas sucintamente expostos.
Valter Barbosa disse:	13/03/2009 às 12:41	Em relação ao comentário acima, o município que gera renda, todos transitam e moram no município, o estado pode não ter recurso, mas o município é quem gera o recurso.
paulo disse:	14/03/2009 às 21:54	O que esse Delegado da Polícia Federal tem que estudar é o porquê da Polícia Federal não age contra o tráfico de drogas no Rio de janeiro, contra a entrada de armas e drogas nas fronteiras brasileiras, entre outras deficiências que a PF brasileira possui…
Acho que ele deveria fazer umas visitas nos municipios brasileiros, que não tem recursos nem para educação, imagina para a segurança pública.
Estudo totalmente despropositado e incoerente..
Para a realidade brasileira chega a ser surreal…
Acho que ele está assistindo demais filmes de Holywood, rssss, rssss
Me poupe, fui
Cidadão disse:	14/03/2009 às 22:48	O estudo do delegado federal está mais do que certo, está certíssimo.
Já faz muito tempo que as PMs não estão dando conta de prevenir crimes e manter a ordem pública com a eficiência que a sociedade espera, haja vista os alarmantes índices de criminalidade que, na maioria dos estados brasileiros, só fazem crescer.
Essa história de que os municípios não possuem dinheiro ou preparo para cuidar também do policiamento ostensivo esconde apenas o desejo daqueles que querem manter a exclusividade sobre o policiamento ostensivo, que, aliás, já não existe há muito tempo.
Se os municípios passarem a atuar no policiamento passarão também a fazer jus a repasses de verbas federais destinadas à segurança pública para manter suas Guardas.
A municipalização do policiamento ostensivo é uma realidade, que começou com a autorização da criação de Guardas Municipais, pela Constituição Federal de 1988, e que se concretizará com a aprovação da PEC 534/2002, que já foi APROVADA por todas as comissões e aguarda apenas votação em plenário.
Em um momento em que a população clama por segurança pública, qual deputado ou senador será contra às Guardas Municipais atuando no policiamento?
Cesar disse:	15/03/2009 às 16:33	O Delegado apenas corrobora o anseio da maioria das populações dos municipios brasileiros.Moro numa cidade pequena onde a Pm não previne nada , só faz Ronda das 18:00 as 00:00 e então vão dormir , bem alojados na Delegacia de Policia Civil que não tem um só agente de Plantão, culpa do Estado que não convoca os Agentes para o interior.De madrugada é cada um por si e Deus por Todos.E tem mais a Prefeitura tem de sustentar o efetivo da PM, pois o estado não manda nada.Enquanto isso a Guarda Municipal pouca ajuda recebe , pois os recursos tem de ir pra um Orgão estadual…
Baltazar disse:	18/03/2009 às 05:41	o delegado está expondo o desejo da população, que anseia por segurança, a municipalização da segurança pública, possibilitará um melhor gerenciamento dos recursos já existem, é só repassá-los para os municípios. As polícias estaduais não serão extintas e nem enfraquecidas.
Marcos disse:	19/03/2009 às 16:30	Na minha opinião quem está diretamente ligado a segurança, sem dúvida nenhuma, a PEC 534/2002 é uma solução para minimizar a violência nas grandes cidades e colaborar com as demais autoridades e dar mais segurança a população.
Tem que ter vontade política, pois só assim é que vamos conseguir mudar alguma coisa.
Não consigo entender porque tanto obstáculo as Guardas Municipais, por parte da cúpula da Polícia Militar, as Guardas Municipais tem o apoio da Polícia Civil, Polícia Federal e principalmente o apoio da População.
Marcos K. disse:	20/03/2009 às 19:25	Ora! O delegado é um homem de visão e está correto! Basta ver que as Guadas Municipais do Brasil já realizam de fato o serviço de proteção aos munícipes de suas cidades, só falta mesmo é o reconhecimento constitucional. Os deputados não enfrentarão nenhuma dificuldade ao aprovar a pec 534, uma vez que a maioria das Guardas Municipais já estão atuando a muito tempo, tendo a aprovação dos munícipes e demostrando que é uma instituição necessária para a segurança pública. Os descontentes têm que entender que precisamos somar, agregar e unir forças para continuar vencendo as batalhas que surgem diariamente em nossas cidades!
GCM Guilherme disse:	20/03/2009 às 22:42	Bom, até quando este país ficará só observando e admirando as polícias de outros países. Na Colômbia onde a guerra do tráfico dominava o país, houve uma enorme transformação na segurança. Ora, ora… Esta na hora de começar a copiar os locais onde funciona e é claro, melhorar o salário dos agentes para não se corromperem.
Carlinhos Silva disse:	21/03/2009 às 12:01	Conheçam o blog do GCM Carlinhos Silva…
Mandem notícias e ocorrências sobre a Guarda Municipal de sua cidade! Vamos promover a união e o crescimento de todas as guardas municipais do Brasil. Vamos a luta! Vamos divulgar nossos trabalhos e conhecer o que há de melhor em matéria de Guardas Municipais.
Carlinhos Silva disse:	21/03/2009 às 12:03	Anderson Caldeira fez o comentário de forma imparcial.
Ele é Capitão PM!!!
alexandre disse:	21/03/2009 às 15:18	o estudo apresentado pelo delegado da policia federal demonstra na teoria o que em muitos municipios ja se faz na pratica poi s como bem disse a cidade cuida da saude e educação faltando apenas a segurança pois o servidor (policial) esta mais proximo.Temos que rebater estas erroneas informações que o guarda municipal é despreparado para isso existem cursos de aperfeiçoamento, quanto aos municipios que não teriam recursos a propria PEC 534 deixaria a possibilidade desta cidade não criar tal corporação.O que vemos na realidade é o interesse corporativo de alguns coronéis em não perder o poder em detrimento do sofrimento da sociedade que a muito clama por segurança.
Maciel disse:	29/03/2009 às 18:28	Reflexão sobre competência e Atribuições das Guardas Municipais
O artigo 144 CF diz que segurança pública é dever do Estado (Federação) e responsabilidade de todos. É, portanto, também responsabilidade da prefeitura.
Cada cidade tem sua própria realidade, fruto de sua história, indissociável, claro, dos processos nacionais e regionais, sócio-políticos e econômicos. A função das Guardas Municipais não é apenas proteger o “patrimônio” não era necessário ter o único órgão municipal listado na Constituição Federal, e inclusive no capitulo que se trata da segurança pública Art. 144, tal importância da Guarda Municipal porque na visão turva para muitos “Guardas Municipais deve apenas tomar conta de patrimônio”, o capitulo da segurança publica e o artigo 144 ainda carecem de regulamentação, mas como a CF também baliza suas intenções, as leis que criam as Guardas estipulam competências e norteiam o interesse local. QUEM GUARDA, VIGIA, quem VIGIA acaba por POLICIAR, POLICIAR É CIVILIZAR, ou seja são palavras redundantes e que se completam entre si, quando o Guarda Municipal está caminhando por algum lugar publico municipal, buscando com sua presença visível (OSTENSIVA), esta fazendo POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO, visto que policiar, vigiar, guardar, prevenir, antecipar-se ao crime ou ato lesivo ao bem comum é o ato de POLICIAR! Guardas Municipais, Policias Militares, Policias Civis, Policia Federal, são agências do ESTADO para aplicação da lei e da Ordem, evidentemente que cada uma na sua esfera de competência legal.
Tudo quanto dissemos leva à conclusão de que a competência do Município em tema de interesse local será desvendada casuisticamente. Dallari, ” Na verdade, a Constituição não deu competência aos Estados para organizar os Municípios. Ela deu aos Municípios competências para se organizarem E mais: esta afirmação, muito clara, de que a organização municipal será “variável segundo as peculiaridades locais”. O custo beneficio de uma Guarda bem treinada é certeza de retorno e qualidade de vida aos munícipes.
O Município deve investir nas suas Guardas Municipais, valorizá-las profissionalmente, qualificá-las para que elas se tornem as agências de segurança pública do futuro, eficientes e respeitosas da legalidade, merecedoras da confiança popular, ágeis e transparentes, inteligentes e capazes de prevenir, geridas racionalmente e dotadas de mecanismos de diagnóstico planejamento avaliação e monitoramento.
A autonomia municipal com a capacidade conferida a certos entes para: legislarem sobre negócios seus, por meio de autoridades próprias. A Constituição lhe atribui esse suporte caracterizador no art. 29 do Texto Magno estabelece que o Município “reger-se-á por lei orgânica…”, uma espécie de Constituição municipal, o que indica, por si, a sua autonomia, mas ainda acrescenta a previsão de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores (autoridades próprias), escolhidos em eleições diretas (art. 29, I e II), de competências próprias, tais como “legislar sobre assuntos de interesse local”, “suplementar a legislação federal e estadual no que couber” (ver art. 30 e seus incisos), o que caracteriza os negócios seus. Sobre tais negócios disporá a Câmara dos Vereadores (legislação própria).
PODER DE POLÍCIA: O termo Poder de Policia surgiu há quase duzentos anos (mais precisamente em 1827), nos Estados Unidos, em uma decisão judicial do juiz Marshal, onde o termo “Police Power” foi usado pela primeira vez e, imediatamente, desenvolvido e aceito por inúmeros juristas.
Antes precisamos primeiro entender o significado de Poder de Polícia desprovido de quaisquer adjetivos civil, militar, judiciária, sanitária, legislativa, etc… O artigo 78 do Código Tributário Nacional nos oferece um conceito exato, quando estabelece que “considera-se poder de polícia a atividade pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, a ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Quando o artigo 144 da CF/88 fala em “dever do Estado”, o legislador quis dizer unidades federativas, isto é, União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Dentro deste contexto de dever constitucional atribuído aos municípios, suas Guardas Municipais, equiparam-se aos demais órgãos constitucionais de segurança pública, porque estão inseridas no capítulo constitucional específico para a Segurança Pública, com ênfase para a PROTEÇÃO de seus BENS, SERVIÇOS e INSTALAÇÕES. Vejamos o significado e o alcance de cada um dos elementos da dicção desta norma constitucional. PROTEÇÃO, segundo a doutrina mais recomendada, consiste no conjunto de providências contra dano ou prejuízo. Em outras palavras, proteger é dar segurança. A forma mais comum de proteção está na PREVENÇÃO. Prevenir é evitar a ocorrência do mau, ou, se antecipar a ele; ela pode se desdobrar em primária, secundária ou terciária.
SERVIÇOS DO MUNICÍPIO, Serviço Público é todo trabalho que visa a satisfação de uma necessidade coletiva. Um município não pode prescindir, por exemplo, de água, esgoto, saneamento, pavimentação e calçamento da vias públicas, administração de cemitérios, SEGURANÇA (e aqui se encontra o cerne deste estudo), enfim tudo que o administrador da cidade repute como imprescindível ás necessidades da comunidade e ao bem estar dos munícipes. Pela sua importância, convêm repetir que todos esses serviços tem como princípios, por exemplo “o da continuidade, pelo qual se garante ininterruptamente á coletividade o fornecimento de vantagens atribuídas.
BENS E INSTALAÇÕES As instalações são os suportes fáticos para o funcionamento dos serviços. Falando-se de Município, tem-se que os bens de uso comum são as ruas , praças e logradouros; os de uso especial são os prédios em que o Município mantêm serviços e instalações, enquanto os bens de propriedade do Município. A fiscalização e o poder de polícia dos Municípios estendem-se assim, ás ruas, avenidas, praças , etc.
É sabedor que o BEM mais valioso é a vida e que os bens materiais existem para servir o homem, Logo não poderia os Municípios instituir Guardas Civis Municipais, tão somente para preservar os Bens, Instalações e Serviços, mas sim e prioritariamente para proteger suas populações. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos que, nesse caso, é poder dever das Guardas Municipais zelar pela segurança pública dos munícipes e de todas as pessoas. O Guarda Municipal utilizando do poder de polícia delegado pela Administração Pública pode conduzir suas ocorrências até o Distrito Policial, pois estão previstas no capítulo da Segurança Pública, e isso lhes permite, visando o interesse público, dentro do município, atuando com seus respectivos poderes de polícia, até mesmo porque a C.F. não restringiu a sua atuação, muito pelo contrário, facultou aos municípios a sua criação. Vale dizer, as ações, estão perfeitamente dentro da legalidade sempre respeitando a legislação que organiza a Guarda Municipal dentro do Município.
Fazendo uma releitura mais acurada do artigo 144 da CF, os municípios perceberam que o “estado” a que se refere este artigo constitucional, é o Estado Poder Público, ou seja, o
Estado Administração, portanto, aumenta a responsabilidade local dos seus governantes.
O Guarda Municipal é um Agente de segurança pública do Estado com função policial, por isso usa algema, bastão e arma. Sua missão está agasalhada na Constituição para garantir a soberania do Estado na defesa do próprio Estado e das instituições democráticas, para tal, exerce funções relativas à segurança urbana municipal, investido do Poder de Polícia, como agente do Estado com a função de fiscalizar e aplicar a lei e, para o sucesso de sua atividade, não devemos confundir Policia (Órgão) com Poder de Policia, Policia é a Instituição essa não tem nem poderia deter o poder, já Poder de Policia é as competências emanadas pela União, Estados, Municípios e distrito Federal. O Estado é uma decorrência da sociedade, que tem função de manter a ordem e o direito, por isso que se permite ao Estado (ente) o uso da força com poderes especiais, pois é este Estado detem o monopólio do uso da força. Cabe ao Estado decidir quem tem razão com base nas leis existentes, leis de âmbitos federal, estadual e municipal.
Constantemente deparamos com interpretações e pensamentos diferentes não sei se por interesses ou vaidades, “Artigo 144 – constituição federal – § 8º: os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. fazem brotar doutrinas que, muitas vezes,destorcem totalmente o principio da intenção do constituinte e de sua legalidade, muitos imaginam Guardas municipais exclusivamente na proteção do patrimônio público, uma espécie de vigilantes concursados e uniformizados.
Sem a menor dúvida é de peculiar interesse do Município a proteção de pessoas, de bens, de serviços e de instalações, no âmbito local conforme Art. 2º e 4º da lei 4003/2003, porque tais providências se inscrevem no campo de segurança pública e da própria defesa do Estado, pois quem defenda “a parte” defende “o todo”. Enfim, como as ruas, praças e logradouros são bens públicos do Município, a Guarda Municipal, deve proteger tais bens, na hipótese de algum malfeitor atuar nas ruas do Município, pode o Guarda Municipal em todos os meios que dispuser coibir a atividade criminosa.
Essa conclusão decorre do artigo 301 do Código de Processo Penal e do artigo 1º da Lei 6.368/76 (Lei antitóxicos), abaixo descritos Artigo 301 – Qualquer do povo poderá e as autoridades e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Artigo 1º da Lei 6.368/76 – é dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
“Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei – A INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 144, PARAGRAFO 8º DA CF/88 – Mesmo que sejam feitas interpretações restritas, gramatical e literal do dispositivo constitucional precitado, tem-se que as Guardas Municipais podem exercer proteção à pessoa, desde que a incolumidade pública esteja sendo vulnerada por atos de terceiros. Como tal, tem o poder de gerir tudo o que diga respeito à cidade (artigos 29, 30, 31 e 182, CF/88), por ser possuidor de autonomia, manifestada através da autonomia política, financeira, administrativa e legislativa. Entre os bens públicos, que se classificam em bens de uso comum, bens especiais e bens dominicais, estão compreendidos as ruas, praças logradouros e até o meio ambiente (artigo 225, CF/88), são considerados bens de uso comum. Circunstancialmente e diante de um delito, tem o dever de colaborar com a policia estadual e/ou federal, prevenindo a incidência de delitos.
A interpretação do texto constitucional deve estar afinado com o melhor resultado social que seja produzido pela lei e que menor atrito social produza, é o ser humano o destinatário de qualquer norma jurídica e nenhuma norma deve ser interpretada isoladamente. Antes, há de ser observado o sistema em que o dispositivo esta introduzido. Por isso mesmo, as opiniões de pessoas formadoras de opinião contra atividades mais abrangentes das Guardas Civis Municipais encerra equivoco que lamentamos: Buscam o caminho fácil da interpretação gramatical e não se preocupam com todo o sistema, e os princípios constitucionais. O “caput” do artigo 5º da Constituição Federal, a expressão “SEGURANÇA”, esculpida no preâmbulo da “Lei maior”, tem o sentido de tornar as pessoas e os bens livres de perigos e de riscos, com o afastamento de todo o mal que perturbe a integridade física e psíquica das pessoas. Sabemos que segurança é um estado de espírito no qual o cidadão consiga estar de bem com a vida e com ele mesmo e tal estado de espírito não tem fronteiras políticas ou administrativas.
Segurança Pública como assunto de interesse local, este assunto esta pacificado no artigo 30, inciso I e V, da mesma Carta Maior, que ao “Município compete legislar sobre assuntos de interesse local”, além de organizar os serviços públicos que sejam de interesse da cidade diga se de passagem, interesses locais, Saúde, Educação e Segurança.
Sob esse prisma, se os municípios podem legislar sobre assuntos de interesses locais e ate zelar pela guarda da Constituição, das leis das instituições democráticas observando que o texto no parágrafo 8.º, do artigo 144, da Carta Magna Brasileira, a palavra “PODERÁ”, foi ali disposta por que naquela época (1988) nem todos os Municípios tinham sob suas responsabilidades, Corpos de Força Policial, porém, contudo, todos os Estados-Membros, o Distrito Federal e a União tinham Corpos de Forças Policiais, inclusive houve uma readequação de algumas delas, redistribuição e troca de Ministérios, por exemplo, a Policia Ferroviária Federal e a Rodoviária Federal pertenciam ao Ministério dos Transportes e com o advento da CF/88 passaram ao comando do Ministério da Justiça; destarte o termo “DEVERÃO” foi assim destinado a esses entes federativos; obvio salientar que se os Municípios, todos eles no advento da CF/88 fossem detentores de Guardas Civis Municipais, o termo seria “DEVERÁ” e não “PODERÁ” e conseqüentemente não teríamos tantas “interpretações e divergência” em volta desse assunto. A segurança pública e o policiamento ostensivo não é exclusividade das Policias Estaduais e federais tanto que o “caput” do artigo 144 diz que: – “a segurança publica é dever do Estado”, pois não há ali expresso o vocábulo Estado-Membro o Estado mencionado na cabeça do citado, diz respeito à síntese dos poderes soberanos, à nação politicamente organizada.
Conforme expresso nos artigos 1º e 18 da Carta Constitucional segurança publica não há o que se falar em exclusividade, mas, inteligentemente, em concorrência de todas as esferas de governo. Tanto a União, como os Estados-membros e os Municípios, em comum, devem preservar os bens e a incolumidade física das pessoas, de forma organizada e sem concorrência, sob pena de vermos os criminosos se organizarem e se tornarem cada dia mais fortes, enquanto as autoridades se degladiam. Quando a Constituição Federal quis tornar cristalina a exclusividade a organismos policiais, o fez no inciso IV do artigo 144, ao atribuir a Policia Federal, COM EXCLUSIVIDADE, as funções de policia judiciária da União. Antes mesmo do avento da CF/88, doutrinava o sábio e saudoso Professor Doutor Hely Lopes Meirelles: – “o policiamento preventivo e a proteção a pessoas e bens é atribuição comum a todas as entidades, nos limites de sua competência institucional” (DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, Ed. RT, 1981, pág. 375). Observe-se que aquela época não estávamos num Estado Democrático de Direito, os Estados membros e os Municípios não tinham autonomia, concluímos que as Guardas Civis Municipais são detentoras de “Poder de Policia”, em relação aos bens, serviços e instalações, do mesmo modo para acompanhar e manter a segurança, a integridade física e a continuidade e execução do ato administrativo, no âmbito dos respectivos Municípios e também efetuar prisão em flagrante delito, sem medo de errar e sem sombras de dúvidas: “As Guardas Civis Municipais, são Forças Policiais, destinadas a proteção dos bens, das instalações e dos serviços Municipais, e acima de tudo destinadas à proteção de seu povo, razão de ser dos Municípios”.
O Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, em proposta de revisão constitucional de 1993, proporam que as Guardas Municipais deveriam sair do parágrafo 8° da C.F naquele documento, os comandantes rechaçaram as Guardas Municipais, propondo sua retirada do capítulo referente à Segurança Pública, na Constituição, mandando-as para o capítulo “Dos Municípios”, dizendo que a finalidade dessas Guardas não é de “serviço policial” e que, assim, elas deveriam sair da Segurança Pública, para não ensejar “interpretações tendentes à municipalização dos serviços policiais”.
Ora, se comandantes Militares fazem um documento de tal ordem, enviando-o aos congressistas, qual seria o homem comum, prefeito ou vereador, desta ou daquela cidade, que iria se opor a isto, se até “doutores” já não se lembram do passado onde haviam fortes Guardas Civis Municipais, exemplo São Paulo, que prestava um serviço de policiamento quase perfeito para a coletividade, e que foi extinta pela ditadura, em 1969. A historia da Segurança Pública no Brasil não se conta sem passar pelas Guardas Municipais, pelos fins da época colonial, verificamos que a única “força policial” era constituída pelos quadrilheiros, sendo a sua missão, a de investigar, perseguir, prender e entregar aos juízes completando o ciclo social.
Em 1808, com a vinda para o Brasil da Família Real veio com ela “a Guarda Real de Polícia”. Tendo em vista as peculiaridades do Brasil, essa Guarda teve que ser organizada, de acordo com a situação urgente. Em 10 de outubro de 1.831, foi autorizado as Províncias a criar um corpo de Guardas Municipais, as quais tinham a finalidade de manter a tranqüilidade pública e auxiliar a justiça de acordo com os efetivos necessários, sendo nesta data comemorado o dia Nacional do Guarda municipal.
‘‘Os guardas policiais farão, nos municípios e freguesias, todo serviço de polícia e segurança e tomarão o nome de Guardas Municipais’’.
È com frustração que assistimos os executivos de prefeituras deixando órfãos sua Guardas Municipais, em prol de um discurso de parceria, onde recursos da cidade são direcionados aos órgãos estaduais deixando transparecer que é obrigação do município.
Cabe aos Estados membro fazer sua parte dotando seus órgãos de toda estrutura, liberando o município a auxiliar na preservação da ordem pública conforme depuser a lei.
Em varginha a Missão da Guarda Municipal é “Segurança e Cidadania” sua visão operacional é voltada as diretrizes da SENASP.
Como é ter só um pouquinho de poder de polícia? Ao abordar um veículo, o guarda municipal diria: Por favor, para só um pouquinho! É que eu só tenho um pouquinho de poder de polícia, Ao deter alguém, o Guarda diria, sinta-se detido só um pouquinho? Portanto, ou se tem poder de polícia ou não se tem. No livro A Policia à Luz do Direito, o professor Dalmo Dallari, da USP, critica a idéia errônea dos que acham que “tudo que é federal é superior ao estadual, assim como o estadual e sempre superior ao municipal Isso é essencialmente errado, porque na organização federativa não há hierarquia”.
Bens, Serviços e Instalações: No que tange às palavras “bens, serviços e instalações”, que as Guardas Municipais, por força da Constituição Federal (art.144, § 8º) devem proteger, qualquer profissional do Direito, que se pretenda ético, deveria buscar-lhes o significado jurídico dentro do Código Civil Brasileiro (arts.65 e 66, no antigo Código de 1916, e arts. 98 a 103, no novo Código de 2002, em vigor desde janeiro de 2003), instituído por lei federal, onde encontraria a divisão dos bens públicos, no art.99 do novo CCB, assim: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Entretanto, é oportuno esclarecer sobre a árdua tarefa que tiveram e têm os Municípios no que se refere à segurança pública. Tão logo as Prefeituras deram início à criação de suas Guardas Municipais, a pressão contrária, de corporações ligadas aos governadores, estes, embora com aparência externa de democratas, fecharam os olhos às pressões descabidas. Alguns desses governantes, por algum motivo não confessado ou por desconhecimento do que seja polícia a serviço do povo, engrossam o coro, de que “as Guardas Municipais não têm poder de polícia!”.
A polícia, como todos sabem, é órgão público de prestação de serviço; tanto pode ser federal, estadual ou municipal. O que não pode haver é polícia particular, ensina o grande jurista brasileiro Ponte de Miranda: “policiar é ato estatal, é ato de autoridade pública”.
A Guarda Municipal não vem para substituir as policias Militar ou Civil, mas para somar esforços no combate ao infrator e na qualidade de vida do Munícipe, a questão seria muito mais de integração e coordenação com estas polícias com canais abertos de diálogos em busca da paz social. Ex Ministro Mauricio Correa afirma “A segurança individual e coletiva é um dos gêneros de primeira necessidade declarada solenemente pela Constituição na parte dos direitos e garantias individuais, a segurança pública é um dever exigido de todos os níveis da administração.”
A política de estímulo à prevenção é amparada por números, Segundo o Ministério da Justiça, o custo médio de um crime para o estado é de R$ 2,5 mil, entre internação, perda de produtividade, e outros indicadores, para evitá-lo com ações preventivas, o custo cai para R$ 600, Já a ação de repressão ao delito não sai por menos de R$ 6 mil aos cofres públicos. DESCONHECIMENTO Com a extinção das Guardas Civis, em 1969, e a transformação de seus integrantes em policiais militares, destruindo-se uma filosofia de policiamento preventivo que deu certo, é triste verificar que, hoje, podem ser encontrada pessoas com 40 ou mais anos de idade, algumas até com grau de Doutor por defesa de teses nas universidades, e mesmo oficiais superiores das Forças Armadas (que, naquela época – cerca de 30 anos atrás – ainda eram crianças), desconhecendo a origem e a importância de uma polícia civil uniformizada; hierarquizada, disciplinada e de carreira única (todos começavam por baixo e subiam pelo trabalho e pelo estudo), preparada unicamente para o policiamento preventivo das ruas, do trânsito, das escolas, dos estádios, das repartições públicas, dos locais de lazer nos eventos e principalmente, com a formação para se identificar com o povo a necessidade, tendo uma especial simpatia pelas crianças.
Para recuperar o tempo perdido e a confiança da todos, as novas Guardas Civis/Municipais têm um caminho árduo pela frente, até que sejam conhecidas pelo que fazem e, conseqüentemente, respeitadas pelos munícipes. Um exemplo interessante acontece em algumas cidades de Minas Gerais, onde o titular da polícia judiciária local aceita a notícia crime relatada pelos Guardas nos casos de flagrante delito, e os próprios comandos das Guardas Municipais se esquivam deste procedimento, alegando que esta função é exclusiva de outros órgãos. Essa medida equivocada trás para as Guardas municipais uma dependência muito grande.
Por fim, quando o dispositivo constitucional menciona, conforme dispuser a lei, ela menciona implicitamente “Lei Federal”, sendo ainda, uma Lei Complementar, uma vez que tem por “função promover a complementação das previsões constitucionais, que na maior parte das vezes não são auto-executáveis e devem ser aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional,”7 como nos ensina Durval Ayrton Cavallari.
Neste mesmo entendimento temos o ensinamento do grande professor Celso Ribeiro Bastos, “Ela possui essa denominação em virtude da sua natureza de norma integrativa da vontade constitucional. Eis porque podemos afirmar que nesse caso a lei é complementar segundo um critério ontológico’’.
A ampliação do papel as Guardas Municipais no campo da segurança pública é um fato já em curso em inúmeros municípios do país, principalmente nos de médio e grande porte. Nos últimos anos, o Brasil e toda a América Latina têm vivenciado um crescente envolvimento do poder local, por meio das prefeituras municipais e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento, execução de políticas públicas de segurança e de prevenção à violência e à criminalidade.
Com a implantação do Plano Nacional de Segurança o Governo Federal criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Nesse contexto merece destaque a iniciativa ousada de inclusão dos Municípios no SUSP, para desenvolvimento de um novo paradigma de atuação das Guardas Municipais no Brasil. Podemos exemplificar a extensão do que seja serviço público do município, citando alguns serviços prestados apenas pela Secretaria de Promoção Social: assistência ao menor, ao idoso, à criança, à portadores de necessidades especiais, à família; casa de passagem; núcleo de atendimento à família e programa de atendimento integral à família; núcleo integrado de atendimento à mulher, etc. Todos esses serviços devem ser objeto da mais ampla proteção da Guarda Municipal.
O que se percebe quando se analisam as resistências ao reconhecimento das Guardas Municipais como instituição policial municipal, vamos encontrar discursos das mesmas pessoas, que não querem abrir mão das “prerrogativas” (leia-se: privilégios) em detrimento do bem estar da coletividade e em socorro a um estado quase caótico.
A Guarda Municipal realiza ações amparadas legalmente nos três âmbitos legais do nosso Estado Democrático de Direito; nos âmbitos Federal Constituição Federal de 1988, art. 144, § 8º, Estadual Constituição Estadual, art. 138 e Municipal na Lei nº 4003, de 2003 CAPÍTULO II ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA Art. 2º A GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA – GMV, é uma entidade autárquica criada, que atuará como corporação uniformizada, de acordo com o prescrito no § 8° do artigo 144 da Constituição Federal, combinando com os artigos 9o, III e 87 da Lei Orgânica do Município, que tem por finalidade proteger as pessoas, os bens, serviços e instalações públicas municipais, realizar o policiamento preventivo e disciplinar, colaborar com o Estado na manutenção da ordem e segurança pública, com exercício de vigilância diuturna nas vias e logradouros públicos e prestação de socorro à população, nos casos de necessidade, além das atribuições legais relativas à fiscalização de trânsito.
I – executar a vigilância e proteção dos bens, serviços e instalações municipais em geral e, em especial, as escolas, creches, sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, praças, jardins e parques;
II – auxiliar na fiscalização e controle do tráfego e do trânsito;
III – auxiliar na fiscalização de áreas verdes e na defesa do meio ambiente;
IV – colaborar com os demais órgãos municipais, nas suas atividades pertinentes;
V – participar de maneira ativa nas comemorações cívicas de feitos e atuar em eventos programados pelo município;
VI – colaborar com o Estado, objetivando a preservação da ordem e da segurança pública, na forma da Lei;
VII – demais atividades afins, nos limites e nas condições da legislação vigente.
Pois a expressão “destinadas à proteção de seus (dos municípios) bens, serviços e instalações” (do artigo 144, § 8º da Constituição Federal) não conflitaria com as funções constitucionais da Polícia Militar e da Polícia Civil.
Aquele que lê a Constituição Federal, o artigo 144 e alega ser dever do Estado-Membro a Segurança Pública e que esta é sua incumbência exclusiva, sentimos muito, pois, somente “leu” tais preceitos constitucionais, não interpretou.
SILVA, Jorge, da. Controle da Criminalidade e Segurança Pública na Nova Ordem Constitucional. RJ: Editora Forense, 1990.
Laurindo disse:	30/04/2009 às 20:56	Sería muita pretensão de uma ou duas corporações continuar achando que resolveríam a problemática da Segurança Pública à sua maneira. Sería muita omissão de nossa parte como população brasileira fingirmos que a segurança está boa que tuda anda bem. Parabéns ao delegado pelo estuda, e não tenham dúvida de que a PEC 534 será aprovada e teremos uma revolução de verdade na segurança pública.É o que todos nós brasileiros queremos, a municipalização da segurança pública, o poder de polícia para as guardas municipais já.
Bruno disse:	25/11/2009 às 08:19	Parabéns ao texto Reflexão sobre competência e Atribuições das Guardas Municipais
Mauricio Maciel, Inspetor da Guarda Municipal de varginha
Um estudo maravilhoso sobre o tema. este é o caminho, muito bem embasado.
ALEXANDRE MADEREIRA disse:	17/01/2010 às 22:58	BOA NOITE; DO PRESIDENTE AOS GONERNADORES E PREFEITOS, DEPOIS DA APROVAÇÃO DA 1a CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, E MUDANCIAS DO PAC E PROGRAMAS EDUCATIVOS PARA OS MUNICÍPIOS E CURSOS DO PRONASCI / SENASP, VENHAMOS À ENTENDER O QUE TRATA DA SEGURANÇA PÚBLICA EM NOSSO BRASIL, FOMOS PREVILEGIADOS NOS JOGOS OLIMPÍCOS E BUSCAMOS SOLUÇÕES ENÉ RGICAS PARA JUNTOS CUMPRIMOS À INTEGRAÇÃO DELAS, EM VALOR HUMANOS E DIREITOS E DEVERES A SER CUMPRIDO PELA LEGISLAÇÃO, JUNTOS SOMOS FORTES, UM GRANDE PROJETO VAI SAIR DO PAPEL E PASSAR A SER LEI. UM FORTE ABRAÇO; EU GCM- MADUREIRA.
Bruno disse:	01/12/2010 às 21:52	parabéns pelo estudo Reflexão sobre competência e Atribuições das Guardas Municipais muito bom e interessante.
JOSE disse:	29/06/2011 às 16:04	ATENÇÃO Ñ Ñ SOU POLICIAL , SOU TEC. DE SEGURANÇA
QUANTAS VEZES O GOVERNADOR FOI SUA CIDADE ,PEGUNTAR DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA OS MORADORES ?
VOU MELHORAR O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA FOI EM SUA CIDADE PERGUNTAR DE SEGURANÇA?
VOU MELHORAR MAIS AINDA, O OFICIAL DA POLICIA MILITAR FOI PERGUNTAR A ALGUEM DO SEU BAIRRO SOBRE A SEGURANÇA SE O MORADORES ESTAVAM SASTISFEITO COM O POLICIAMENTO ?
VOU MELHORAR AINDA MAIS, FOI ALGUM SOLDADO DA POLICIA PERGUNTAR EM SEU BAIRRO SE ESTAVA HAVENDO NECESSIDADE DE PATRULHAMENTO ?
AGORA VOU OUTRA VEZ FAZER A MESMA PERGUNTA DE FORMA DIFERENTE!!!
QUANTAS VEZES VOCE FOI OUVIDO POR O GOVERNADOR QUE HAVIA NECESSIDADE DE SEGURANÇA EM SUA CIDADE POIS SUA CIDADE ESTÁRIA MUITO PERIGOSA PARA MORAR?
PUTIZ DE NOVO ISSO O OFICIAL TE OUVIU?
O SOLDADO NÃO IRRONIZOU VC QUANDO VC FALOU SOBRE A SEGURANÇA PARA ELE?
O BATALHÃO DA SUA CUDADE TE DEU OUVIDO?
O QUE VC JÁ PERDEU PARA OS CRIMINOSSO A SAÚDE TAMBÉM VALE VIU!!!
VEJA BEM COMPAHEIROS QUEM VC´S ACHAM QUEM DEVE CUIDADAR DA SAUDE DE SUA FAMILIA, NÃO E MESMO SEGURANÇA PÚBLICA HOJE EM DIA VIROU QUESTÃO DE SAUDE PÚBLICA. QUEM ESTÁ MAIS PROXIMO DE VC O PREFEITO OU O GOVERNADOR
VC´S SABEM PQ A SEGURANÇA FUNCIONA EM OUTROS PAISES PQ LÁ ELA É LOCAL E OS MORADORES SÃO OUVIDOS O CIDADÃO DE BEM PODE NÃO ENTEDER DE SEGURANÇA MAIS ELE SABE A NECESSIDADE DA SUA RUA E DO SEU BAIRRO E MAIS LÁ O POLICIAL E MORADOR DA CIDADE E CONHECE MAIS DO QUE NINGUEM A NECESSIDADE DA SUA TERRA>
GERALDO disse:	30/01/2012 às 10:45	SOU GCM EM ITAQUAQUECETUBA-SP GCM FUNDADA EM 2007, JÁ SE PASSARAM CINCO ANOS E NADA FOI FEITO SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CONTINUAMOS NA MESMA MAS AS ESPERANÇAS ESTÃO SE RENOVANDO GRAÇAS A DEUS E A PEC 534. TENHO 28 ANOS E TENHO AINDA 2 ANOS PARA TENTAR ENTRAR NA PM,
PORÊM AO TOMAR CONHECIMENTO DA DIRETRIZ DA PM SOBRE A DESESTIMULAÇÃO DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, FIQUEI REVOLTADO SOU AGORA GUARDA POR AMOR HONRA E ORGULHO.
FAÇO UM APELO A TODOS GCMS ESPOSAS ESPOSOS FILHOS E FAMILIARES QUE COBREM OS SENHORES DEPULTADOS FEDERAIS, AQUELES QUE ESTÃO LÁ GRAÇAS AO SEU VOTO PARA VOTAREM A FAVOR DA PEC 534 POLICIA MUNICIPAL É NOVA REALIDADE EM SOLUÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA QUE DEUS ABENÇOE A TODOS.
FORÇA GCMS BRASIL!
GERALDO disse:	30/01/2012 às 10:56	VAMOS ACABAR COM O COMANDO MILITAR NAS GCMS!
COMANDO SÓ DE CARREIRA OU SOB CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO.
FIQUEI SABENDO QUE EM SUMARÉ A ASSOCIAÇÃO DOS GCMS DECIDEM EM REUNIÃO A CONTRATAÇÃO DO COMANDO, BASEADOS EM BOAS RELAÇÕES COM A GUARDA ISSO É VERDADE? AGUARDO RESPOSTA ABRAÇO.

References: artigo 144
 artigo 144
 artigo 78
 artigo 144
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 artigo 301
 artigo 1
 Artigo 301
 Artigo 1
 artigo 5
 artigo 30
 artigo 144
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