Source: http://www.apirac.pt/newsletter/0218.html
Timestamp: 2017-11-21 17:42:37+00:00

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Com o novo ano a começar, muitos são os temas que tornarão a nossa actividade Associativa aliciante.
A nível nacional, enfoque para a esperada revisão do Decreto-Lei n.º 56/2011, de modo a conformar as alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/2067 da Comissão de 17 de novembro de 2015. Neste novo ano, a APIRAC procurará junto das instâncias oficiais com maior intensidade procurar defender as empresas certificadas das actividades irregulares que continuam a beneficiar de uma actuação tutelar pouco vigilante.
Com o arranque de 2016, a APIRAC assegura um desígnio que acalentava há um ano e meio: finalmente os Instaladores Associados poderão ser tratados como parceiros no encaminhamento dos resíduos, fluídos incluídos. Fruto de protocolo com a AMBIGROUP, os resíduos de EEE são valorizados em valores positivos tabelados, de acordo com negociação entre a APIRAC e aquela operadora de resíduos, válidos independentemente da dimensão da empresa ou da região do país. Entre outras novidades que o acordo estabelece, a possibilidade de resíduos de fluídos não terem valor negativo., i.e, o instalador não terá que pagar pela sua entrega, desde que sejam entregues dentro de EEE. Ainda como ponto do maior interesse, o estabelecimento de rotas para recolha de resíduos.
Também no plano das parcerias, o protocolo com a CENTRALMED que tem por objectivo a criação de uma relação de parceria para a promoção de Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, em conformidade com a legislação em vigor, alterada e republicada pela Lei n.º3/2014, em condições comerciais mais vantajosas às empresas associadas da APIRAC, em que se inclui o desconto de 15% sobre todos os preços de tabela da CENTRALMED.
A nível europeu, a união energética será posta em prática e, de acordo com o vice-presidente Šefčovič, mais de 90% da legislação nesse domínio será finalizada, sobressaindo: a Revisão da Directiva Energias Renováveis; a Revisão da Directiva de Eficiência Energética; a Reformulação da Directiva EnergyLabel - transformando-a em um Regulamento EnergyLabel; o redesenho do mercado da electricidade; entre outros.
Ainda no plano internacional, as decisões tomadas na reunião do COP21 terão desenvolvimentos, espectando-se um papel relevante para as bombas de calor no mundo inteiro.
Mais do que nunca, o Sector precisa de estar unido e apresentar-se de forma coesa junto dos seus interlocutores. A APIRAC conta com o apoio de todos os Associados, a quem desejamos votos de um grande arranque em 2016.
F-Gas: Regulamento 2015/2067 substitui 303/2008
Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 sobre requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação das pessoas singulares no que diz respeito equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, unidades de refrigeração e de camiões e reboques frigoríficos, que contêm gases fluorados com efeito estufa e para a certificação de empresas em matéria de equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, que contém gases fluorados com efeito já foi publicado em conjunto com outros actos de execução relevantes.
Esta publicação suscitou algumas dúvidas quanto à validade dos certificados emitidos nos termos do Regulamento CE n.º 303/2008. O princípio básico que regula esta questão é dada pelo artigo 10.º, n.7º do Regulamento UE n.º 517/2014: "certificados existentes e atestados de formação emitidos em conformidade com o Regulamento CE n.º 842/2006 permanecem válidos e em conformidade com as condições em que foram emitidos". No entanto, nos países que se aplicam uma limitação de tempo com a renovação, quando o certificado emitido com base no Regulamento 842/2006 chega ao fim da sua validade, a renovação será então gerida pelo novo Regulamento. Na prática, isto significa que a renovação da certificação vai incluir formação sobre fluidos refrigerantes alternativos.
Deve notar-se que a partir de 01 de julho de 2017, as pessoas que trabalham em unidades de refrigeração de caminhões e reboques frigoríficos terão de ser certificados. No entanto, esta obrigação não afecta a validade dos certificados para equipamentos fixos.
Para mais informações, por favor consulte o Dept.º Técnico da APIRAC.
Importações de F-Gas aumentam na União Europeia 90%
De acordo com o Comunicado do Conselho de Ministros do passado dia 23 de dezembro, foi nessa sede aprovada a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os 530 euros (quinhentos e trinta euros), com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2016.
Esta decisão do Conselho de Ministros será agora objeto de publicação através do respetivo diploma em Diário da República.
A partir de 1 de fevereiro de 2016 todas as transações bancárias terão que ser identificadas com o código internacional de identificação de conta bancária (IBAN) em vez do número de identificação bancária (NIB).
Com a criação da Área Única de Pagamentos em Euro (SEPA) desaparece o NIB, passando todos os pagamentos a ser iniciados com a indicação do IBAN.
A partir de 1 de fevereiro de 2016 se utilizar o NIB para concretizar operações bancárias, como transferências e débitos diretos, as mesmas poderão ser rejeitadas pelos bancos devido ao incumprimento dos requisitos técnicos definidos pela SEPA.
Esta questão tem particularmente relevância para as empresas, que efetuam, por exemplo, os pagamentos de salários, pagamentos a fornecedores ou cobranças de bens e serviços através de transferência. Se não utilizarem o IBAN, a operação bancária pode não ser bem-sucedida.
Em Portugal, para converter o NIB em IBAN basta acrescentar "PT50" antes do NIB, como apresentado no exemplo seguinte:
NIB: 0035 0011 0111 1123 021 31 (constituído por 21 dígitos)
IBAN: PT50 0035 0011 0111 1123 021 31 (constituído por 25 dígitos)
O Banco de Portugal “recomenda aos organismos que ainda não estejam a cumprir estas condições que contactem os seus bancos e demais prestadores de serviços de pagamentos, de modo a efetuarem atempadamente as alterações necessárias para assegurar a normal realização dos seus pagamentos e cobranças”.
Abaixo seguem links com comunicado do Banco de Portugal e explicação sobre o IBAN.
» Comunicado Banco de Portugal - AQUI
» IBAN - AQUI
Entraram em vigor em 1 de janeiro de 2016 as alterações à nova lei do tabaco. Os maços terão advertências de saúde com imagens chocantes e as proibições de fumar serão alargadas a mais locais públicos, os cigarros eletrónicos também vão ter regras.
Passa a ser proibido fumar em casinos, recintos de diversão, salas de jogo, bingo e outros locais destinados a espetáculos de natureza artística, mantendo-se as áreas de fumadores nestes locais.
Os estabelecimentos de bebidas e restauração podem ter áreas para fumadores, desde que cumpra algumas regras, regras que estarão ainda sujeitas à aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e da saúde.
Inventario Permanente: O que muda a partir de Janeiro de 2016?
O Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de Junho, veio produzir alterações ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, que aprovou o Sistema de Normalização Contabilística. Como resultado destas alterações, o número de empresas obrigadas a inventário permanente foi amplamente alargado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.
Esta obrigação de adoção do sistema de inventário permanente pode implicar a necessidade da realização de investimentos em sistemas e programas informáticos de gestão de stocks em empresas cujo nível de atividade não justificaria tal informação. Para que não subsistam dúvidas, a obrigação do inventário permanente não está relacionada com qualquer otimização da informação contabilística, sendo apenas um procedimento com propósitos de controlo fiscal.
Antes, a dispensa de utilização do inventário permanente tinha como limites os utilizados no Código das Sociedades Comerciais para a designação de um revisor oficial de contas, sendo aplicável a quem não ultrapassasse durante dois exercícios consecutivos, dois dos três limites indicados no n.º 2 do artigo 262.º do referido Código.^`
Agora, a dispensa de utilização é aplicável às microentidades, tal como passam a ser definidas no n.º 1 do artigo 9.º.
Ora, os limites para qualificação como microentidade são manifestamente inferiores, o que implica que mais empresas fiquem sujeitas a esta obrigação.
Subsiste ainda a dispensa de utilização de inventário permanente, entre outras, para as entidades que prossigam atividades com pontos de vendas a retalho que, no seu conjunto, não apresentem, no período de um exercício, vendas superiores a € 300 000 nem a 10 % das vendas globais da respetiva entidade, e cuja atividade predominante consista na prestação de serviços, considerando-se como tais as que apresentem, no período de um exercício, um custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas que não exceda € 300 000 nem 20 % dos respetivos custos operacionais.
Circular Informativa n.º 01/2016 - Modalidades de pagamento da quotização e respectivos descontos
Circular Informativa n.º 45/2015 - Certificação das empresas em F-Gases - Livro de Reclamações
6 JAN » PLANO DE MANUTENÇÃO - laboral LISBOA
7 JAN » gases fluorados - categoria 1 - PÓS laboral LISBOA
7 JAN » tim 3 b-learning
9 jan » gases fluorados - TEÓRICO PÓS laboral LISBOA
11 JAN » EQAI b-learning
11 JAN » gases fluorados - categoria 1 - INTENSIVO GUIMARÃES
11 JAN » gases fluorados - categoria 1 - PÓS laboral PORTO
18 JAN » tim 3 - laboral LISBOA
18 JAN » gases fluorados - PRÁTICO - laboral PORTO
27 JAN » gases fluorados - PRÁTICO GUIMARÃES
27 JAN » gases fluorados - PRÁTICO LISBOA
27 JAN » tim 3 - PÓS laboral LISBOA
1 FEV » gases fluorados - categoria 1 - PÓS laboral FARO
1 fev » tim 3 - PÓS laboral porto
5 fev » EQAI b-learning
10 fev » LUMINOTECNIA - laboral lisboa
15 fev » gases fluorados - categoria 1 - INTENSIVO GUIMARÃES
15 fev » gases fluorados - categoria 1 - PÓS laboral lisboa
15 fev » gases fluorados - categoria 1 -teórico - laboral porto
22 fev » gases fluorados - categoria 1 - PÓS laboral porto
22 fev » tim 3 - PÓS laboral faro
25 fev » PLANO DE MANUTENÇÃO - laboral lisboa
29 fev » tim 3 - laboral lisboa
29 fev » gases fluorados - PRÁTICO - laboral GUIMARÃES
11 JAN » tim 3 - nível 4 iefp - laboral intensivo lisboa
11 JAN » tim 3 - nível 4 iefp - laboral intensivo porto
DECRETO-LEI N.º 251-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 246/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-1772930094 - Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
DECRETO-LEI N.º 253/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, SÉRIE I DE 2015-12-3072970622 - Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016.
DECRETO REGULAMENTAR N.º 19/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, SÉRIE I DE 2015-12-3072970623 - Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e as regras a observar na sua determinação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º-A e no n.º 1 do artigo 28.º-C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a aplicar nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015.
PORTARIA N.º 420-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 255/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-3172997064 - Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
PORTARIA N.º 419/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 255/2015, SÉRIE I DE 2015-12-3172999972 - Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016.
LEI N.º 159-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-3072999961 - Extinção da redução remuneratória na Administração Pública.
LEI N.º 159-B/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-3072999962 - Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.
LEI N.º 159-C/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-3072999963 - Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015.
LEI N.º 159-D/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-3072999964 - Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
LEI N.º 159-E/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-3072999965 - Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015).
DECRETO-LEI N.º 254-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 255/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-3172997071 - Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016.
DECRETO-LEI N.º 254-B/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 255/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-12-3172997072 - Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016.
DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 17/2015/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, SÉRIE I DE 2015-12-3072970625 - Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA N.º 14/2015/M - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 254/2015, SÉRIE I DE 2015-12-3072970626 - Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2016.
Behave 2016 – Call for Papers
8 a 9 Setembro | Universidade de Coimbra
Estão abertas as candidaturas para a apresentação de comunicações ao Behave 2016 - 4th European Conference on Behaviour and Energy Efficiency, um evento organizado pela Iniciativa Energia para a Sustentabilidade da Universidade de Coimbra (EfS-UC) e a ADENE - Agência para a Energia, membro da Rede Europeia de Energia (EnR), que terá lugar em 8 e 9 de setembro de 2016, na Universidade de Coimbra.
O Behave 2016 pretende reunir a comunidade científica e os especialistas na área de energia com o objetivo de debater e partilhar experiências, novos conceitos e tecnologias que permitam compreender e promover a alteração de comportamentos face ao consumo de energia e à eficiência energética.
• Temas em debate
• Informações mais detalhadas
16 - 19 fevereiro 2016 | Berlin, (Alemanha)
Bautec estabeleceu-se como uma das mais importantes feiras na Alemanha e será conduzida em 2016 pela 17ª vez.
O foco de interesse são as áreas do edifício e a sua envolvênvia, o edifío inteligente, a sustentabilidade, a eficiência energética, a protecção do clima e do uso de materiais de construção e técnicas inovadoras.
Como habitual apresentamos em paralelo uma variedade de congressos e apresentações profisionais.
Não deixe de participar numa das maiores e mais imporantes feiras e de assistir às conferências temáticas associadas, local preveligiado para oportunidades de novos negócios, trnasações comerciais e acesso a informação especializada.
Messe Berlin GmbH - bautec
Tel: +49 (0)30 / 3038 0 | Fax: +49(0)30 / 3038 2069

References: artigo 10
 artigo 262
 artigo 9
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 42