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Timestamp: 2018-09-21 05:04:26+00:00

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Vergílio Balsemão Ramalho
2 Sumário CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... 3 Seção I - Objetivos... 3 CAPÍTULO II DA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES... 4 Seção I - Informações Objeto de Registro no Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores 4 Seção II Procedimento para Registro das Informações... 4 Seção III Acesso e outros Procedimentos Operacionais... 5 CAPÍTULO III DA CUSTÓDIA E DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES... 6 CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES... 6 Seção I - Obrigações e Responsabilidades dos Agentes Financeiros... 6 Seção II - Obrigações e Responsabilidades da Cetip... 7 CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS VEDADOS AOS AGENTES FINANCEIROS... 8 CAPÍTULO VI DOS PROCEDIMENTOS VEDADOS AOS AGENTES FINANCEIROS... 8 ANEXO I - GLOSSÁRIO Sistema de Registro de Garantias sobre Veículos Automotores Documentação Externa Confidencial 2
3 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I - Objetivos Artigo 1º. O presente Manual de Normas é instituído pela Unidade de Financiamentos da Cetip com o objetivo de definir as regras que disciplinam a utilização do Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores, para o registro de informações sobre: I. as garantias constituídas sobre Veículos Automotores em Operações de Crédito; e II. a propriedade de Veículos objeto de Arrendamento Mercantil. Parágrafo Único. O Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores é autorizado pelo Banco Central para a realização do registro das informações mencionadas no caput deste Artigo, nos termos da Resolução 4.088, Circular e da Carta Circular do Banco Central. Artigo 2º. Sujeitam-se ao presente Manual de Normas os Agentes Financeiros usuários do Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores e obrigados ao registro das garantias e da propriedade nos termos da Resolução do Banco Central. 1º. O presente Manual de Normas submete-se ao Regulamento da Unidade de Financiamentos da Cetip. 2º. Sem prejuízo do disposto no presente Manual de Normas e no Regulamento, o Manual de Operações contém regras específicas, procedimentos e peculiaridades pertinentes à utilização do Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores. 3º O Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores está em consonância com os procedimentos técnicos-operacionais, organizacionais, administrativos e financeiros definidos no relatório de controles internos e risco operacional, bem como nas políticas, procedimentos e planos de contingência, recuperação e continuidade de negócios da Cetip. Sistema de Registro de Garantias sobre Veículos Automotores Documentação Externa Confidencial 3
4 CAPÍTULO II DA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES Seção I - Informações Objeto de Registro no Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores Artigo 3º. Nos termos da Resolução 4.088, Circular e da Carta Circular do Banco Central, deverão ser incluídas no Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores informações sobre: I. o credor ou arrendador; II. o vendedor do Veículo dado em garantia na Operação de Crédito ou objeto do Arrendamento Mercantil; III. o Financiado ou Arrendatário; IV. o Veículo; e V. os dados do contrato referente à Operação de Crédito ou objeto do Arrendamento Mercantil. Parágrafo Único. O detalhamento das informações relativas a cada um dos itens descritos nos incisos do caput deste Artigo, bem como outras informações e condições que devam ser aplicáveis ao Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores, nos termos da regulamentação vigente, constarão do Manual de Operações. Seção II Procedimento para Registro das Informações Artigo 4º. A inclusão de informações no Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores dar-se-á a partir da sua inclusão, pelo Agente Financeiro, na Plataforma de Integração de Dados. 1º. As informações referidas no Artigo 3º cadastradas na Plataforma de Integração de Dados serão automaticamente inseridas no Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores para os Agentes Financeiros aderentes ao presente Manual de Normas e, por meio deste, disponibilizadas ao Banco Central. 2º. A Cetip não se responsabiliza, direta ou indiretamente, pelas informações inseridas pelos Agentes Financeiros na Plataforma de Integração de Dados e, consequentemente, no Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores, nem pela legalidade das operações a que se referem, atuando, tão somente, como custodiante dos referidos dados, os quais serão utilizados para fins de Sistema de Registro de Garantias sobre Veículos Automotores Documentação Externa Confidencial 4
5 disponibilização e consulta por Agentes Financeiros, órgãos reguladores, autoridades governamentais competentes e terceiros eventualmente autorizados, conforme aplicável, observado o ordenamento jurídico vigente. 3º. O Agente Financeiro poderá utilizar informações obtidas em bases públicas pela própria Cetip ou outros parceiros para preenchimento de campos do Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores, conforme descrito no Manual de Operações. Seção III Acesso e outros Procedimentos Operacionais Artigo 5º. Os procedimentos específicos para o Acesso dos Usuários, bem como as funcionalidades que poderão ser atribuídas pelo Usuário Máster aos Usuários Comuns, no que se refere ao Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores estão descritos, de forma detalhada, no Manual de Operações. Artigo 6º. São passíveis de inclusão na Plataforma de Integração de Dados para utilização no Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores, dentre outros, os seguintes eventos: I. inclusão de informações referentes a Veículos, Operações de Crédito ou Arrendamento Mercantil; II. alteração de informações referentes a Veículos, Operações de Crédito ou Arrendamento Mercantil, nas hipóteses em que se constate incorreções nas informações anteriormente inseridas; III. aditamento de informações referentes a Veículos, Operações de Crédito ou Arrendamento Mercantil, nas hipóteses em que sejam modificadas as condições previamente contratadas entre o Agente Financeiro e o Financiado ou Arrendatário, e devidamente inseridas na Plataforma de Integração de Dados; e IV. inclusão de informações referentes à quitação de obrigações no âmbito de Operações de Crédito ou Arrendamento Mercantil, com a consequente liberação de garantia sobre Veículos. Parágrafo Único. Os procedimentos para a inclusão de cada um dos eventos acima descritos, bem como para a utilização das demais funcionalidades da Plataforma de Integração de Dados, estão descritos, de forma detalhada, no respectivo Manual de Operações. Sistema de Registro de Garantias sobre Veículos Automotores Documentação Externa Confidencial 5
6 CAPÍTULO III DA CUSTÓDIA E DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES Artigo 7º. A Cetip fará a Custódia Eletrônica das informações registradas no Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores. 1º. Será da inteira e exclusiva responsabilidade dos Agentes Financeiros a legalidade da Operação de Crédito ou Arrendamento Mercantil e a veracidade das informações registradas no Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores. 2º. A Cetip poderá, para atender solicitação do órgão regulador, realizar o monitoramento e a supervisão das informações registradas no Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores, de forma a identificar eventual discrepância em relação a padrões de negócios similares. 3º. Competirá à Cetip, tão somente: I. garantir a integridade dos dados registrados no Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores; e II. enviar as referidas informações ao Banco Central. CAPÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES Seção I - Obrigações e Responsabilidades dos Agentes Financeiros Artigo 8º. Além das obrigações previstas no Regulamento, os Agentes Financeiros obrigam-se a: I. manter um diretor estatutário responsável pelos procedimentos de que trata a Resolução 4.088, nos termos da referida norma; II. assegurar a conformidade dos processos e dos respectivos instrumentos contratuais referentes às Operações de Crédito ou Arrendamento Mercantil, incluindo instrumentos de constituição de garantias, com as disposições legais e regulamentares aplicáveis; III. efetuar a inclusão das informações a serem registradas no Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores em estrita conformidade com o disposto na regulamentação aplicável, em especial a Resolução 4.088, a Circular e a Carta Circular do Banco Central, obedecendo aos prazos determinados pelo Banco Central; guardar e conservar os instrumentos contratuais referentes às Operações de Crédito ou Arrendamento Mercantil, e Sistema de Registro de Garantias sobre Veículos Automotores Documentação Externa Confidencial 6
7 IV. qualquer documentação relacionada, bem como disponibilizar, a qualquer tempo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados de sua solicitação formal pela Cetip e/ou pelo Banco Central, ou em menor prazo, se requerido pelo órgão regulador ou por determinação judicial, cópias físicas ou em meio eletrônico dos referidos documentos; e realizar o pagamento do valor correspondente às inclusões realizadas mensalmente, conforme a política de preços a ser divulgada no site da Cetip ( 1º. O Agente Financeiro é responsável, de forma integral, irrevogável e irretratável, pela exatidão das informações e das condições pertinentes aos Veículos e às Operações de Crédito ou Arrendamento Mercantil, conforme o caso, que sejam inseridas por qualquer de seus Usuários, identificados pelos respectivos login e senha de Acesso, na Plataforma de Integração de Dados, para utilização no Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores. 2º. O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Artigo caracteriza Inadimplência Regulamentar do Agente Financeiro, sujeitando-o às penalidades previstas no Regulamento. Seção II - Obrigações e Responsabilidades da Cetip Artigo 9º. Além das obrigações previstas no Regulamento, a Cetip obriga-se a: I. manter o Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores disponível em âmbito nacional, possibilitando a inclusão das informações, por meio da Plataforma de Integração de Dados, por Agentes Financeiros localizados em qualquer dos Estados e Distrito Federal, observado os requisitos de ordem tecnológica e operacional que deverão ser atendidos pelos Agentes Financeiros; II. permitir ao Banco Central o acesso a todas as informações registradas no Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores, obrigando-se, ainda, a colaborar com o Banco Central na obtenção, junto aos respectivos Agentes Financeiros, de cópia dos instrumentos contratuais referentes às Operações de Crédito ou Arrendamento Mercantil cujas informações encontrem-se registradas no Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores, e qualquer documentação relacionada; e III. divulgar a política de preços para a utilização do Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores no site da Cetip ( com 30 (trinta) dias antecedentes à data da efetiva cobrança. Sistema de Registro de Garantias sobre Veículos Automotores Documentação Externa Confidencial 7
8 Parágrafo Único. A Cetip não é responsável: I. pelo cumprimento de qualquer obrigação assumida pelos ou impostas aos Agentes Financeiros pelo Banco Central ou qualquer outro órgão regulador ou autoridade competente, ou, ainda, quaisquer terceiros; II. III. pela veracidade, autenticidade ou regularidade das informações incluídas pelos Agentes Financeiros no Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores; por quaisquer pagamentos relacionados aos créditos, garantias ou outros valores relacionados às Operações de Crédito ou Arrendamento Mercantil cujas informações tenham sido incluídas no Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores; IV. por quaisquer perdas ou prejuízos advindos da interrupção de funcionamento da Plataforma de Integração de Dados e/ou do Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores, por motivos técnicos, incluídas as manutenções programadas, de caso fortuito ou de força maior. CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS VEDADOS AOS AGENTES FINANCEIROS Artigo 10º. É vedado ao Agente Financeiro praticar qualquer ato que esteja em desacordo com o Regulamento, este Manual de Normas ou as demais Normas da Unidade de Financiamentos da Cetip, assim como em desacordo com quaisquer disposições legais e regulamentares. CAPÍTULO VI DOS PROCEDIMENTOS VEDADOS AOS AGENTES FINANCEIROS Artigo 11. O Diretor-Executivo de Operações da Unidade de Financiamentos responsável pela área de operações e tecnologia é competente para dirimir eventuais dúvidas ou omissões deste Manual de Normas, por meio de Cartas-Circulares, Comunicados, ou outros instrumentos cujo conteúdo, para todos os efeitos, complementará o disposto neste Manual de Normas. Artigo 12. As alterações deste Manual de Normas sujeitam-se ao disposto no Regulamento. Sistema de Registro de Garantias sobre Veículos Automotores Documentação Externa Confidencial 8
9 Artigo 13. Os termos em maiúscula empregados neste Manual de Normas, quando utilizados no singular ou no plural, têm o significado constante do glossário anexo divulgado e atualizado sempre que necessário pela Cetip em sua página na rede mundial de computadores ( Artigo 14. Este Manual de Normas entra em vigor em 30 de abril de 2013, sendo seu teor disponibilizado na página da Cetip na rede mundial de computadores ( Sistema de Registro de Garantias sobre Veículos Automotores Documentação Externa Confidencial 9
10 ANEXO I - GLOSSÁRIO Acesso Possibilidade concedida aos Agentes Financeiros para a utilização do Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores, através da inclusão de dados na Plataforma de Integração de Dados, que alimenta o Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores. Agentes Financeiros Instituições financeiras e outras instituições operadoras de crédito, incluindo sociedades de arrendamento mercantil e administradoras de consórcio, que venham a utilizar o Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores. Arrendamento Mercantil Cada operação de arrendamento mercantil de Veículo, em que o Agente Financeiro atue como arrendatário. Banco Central Banco Central do Brasil. Plataforma de Integração de Dados - Plataforma eletrônica unificada disponibilizada pela Unidade de Financiamentos para o envio de dados pelos Agentes Financeiros e demais clientes, que possibilita a inclusão de informações de acordo com os Produtos contratados por cada Agente Financeiro, em um ou mais Sistemas, incluindo o Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores, mediante imputação única dos dados. Cetip Cetip S.A. Mercados Organizados. CMN Conselho Monetário Nacional. Comunicado Documento expedido pela Cetip aos Agentes Financeiros para divulgação de informação relativa ao o Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores, entre outras. Custódia Eletrônica Manutenção do registro eletrônico de dados registrados em Sistema. Estatuto Social Estatuto social da Cetip. Financiado ou Arrendatário Cada cliente do Agente Financeiro, que atue como financiado ou arrendatário, em Operação de Crédito ou Arrendamento Mercantil, conforme o caso. Sistema de Registro de Garantias sobre Veículos Automotores Documentação Externa Confidencial 10
11 Inadimplência Regulamentar o descumprimento, pelo Agente Financeiro, de regra estabelecida no Regulamento ou em Norma da Unidade de Financiamentos da Cetip. Manuais Este Manual de Normas e o Manual de Operações, considerados conjuntamente. Manual de Normas ou Manual Este Manual de Normas, que contém as regras e os aspectos específicos relativos aos serviços disponibilizados mediante contratação do Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores. Manual de Operações O Manual de Operações, que contém as funcionalidades e os procedimentos detalhados pertinentes ao Acesso e/ou à utilização do Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores, entre outras. Normas da Unidade de Financiamentos da Cetip Este Manual de Normas, o Manual de Operações e cada Comunicado ou Carta-Circular relacionado ao o Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores, entre outras, indistintamente considerado. Operação de Crédito Cada operação de financiamento, em qualquer modalidade permitida pela legislação em vigor, em que o Agente Financeiro seja credor de Financiado ou Arrendatário, em que seja oferecida garantia sobre Veículo. Produto Cada um dos produtos disponibilizados pela Unidade de Financiamentos através do Acesso aos Sistemas. Regulamento O Regulamento da Cetip para Registro de Informações de Operações Financeiras e Garantias, Custódia Eletrônica de Dados, Acesso aos Sistemas e Outros Serviços Prestados pela Unidade de Financiamentos, disponibilizado na página da Cetip na rede mundial de computadores ( Resolução Resolução CMN nº 4.088, de 24 de maio de 2012, e suas alterações posteriores. Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores - Sistema Regulamentado disponibilizado pela Cetip e autorizado pelo Banco Central para registro de informações a respeito das garantias constituídas sobre Veículos em Operações de Crédito e da propriedade de Veículos objeto de Arrendamento Mercantil, nos termos da Resolução 4.088, Circular e da Carta Circular do Banco Central, bem como das demais normas complementares editadas pelo CMN ou pelo Banco Central, e suas respectivas alterações posteriores. Sistema de Registro de Garantias sobre Veículos Automotores Documentação Externa Confidencial 11
12 Sistema Regulamentado Cada um dos sistemas operacionalizados pela Unidade de Financiamentos e disponibilizados aos Agentes Financeiros e demais clientes, conforme aplicável, para fins de cumprimento de obrigações instituídas e/ou fiscalizadas pelo Banco Central ou outro órgão regulador ou autoridade governamental. Sistemas O Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores e todos os demais sistemas disponibilizados pela Unidade de Financiamentos, mediante o qual os clientes podem utilizar um ou mais Produtos contratados. Unidade de Financiamentos Segmento operacional da Cetip voltado, dentre outros, para a prestação de serviços de suporte aos Agentes Financeiros e outros agentes não submetidos à fiscalização do Banco Central que operam na concessão de crédito. Usuário Cada Usuário Máster ou Usuário Comum cadastrado para utilização dos Sistemas, indistintamente considerado. Usuário Comum Cada pessoa física a ser cadastrada pelo Usuário Máster para inclusão de informações que serão registradas no Sistema de Registro de Garantia sobre Veículos Automotores, exclusivamente para as funções designadas pelo Usuário Máster e sob responsabilidade deste. Usuário Máster A pessoa física a ser definida pelo Agente Financeiro que detém, além de Acesso a todos os Sistemas aos quais o Agente Financeiro tenha acesso, autorização para incluir e excluir Usuários Comuns com funções específicas por ele designadas, como por exemplo: apenas consulta, apenas inclusão de informações, apenas baixa de restrição financeira, ou uma combinação destas ou outras funções previstas nos Sistemas. O Usuário Máster é responsável pelas informações registradas por ele ou pelos demais Usuários por ele habilitados nos Sistemas. Veículo Cada veículo automotor, novo ou usado, que venha a ser oferecido pelo Financiado ou Arrendatário ao Agente Financeiro como garantia de Operação de Crédito, ou objeto de Arrendamento Mercantil. Sistema de Registro de Garantias sobre Veículos Automotores Documentação Externa Confidencial 12

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14