Source: http://principo.org/acordo-entre-parceiros.html
Timestamp: 2019-10-23 10:08:11+00:00

Document:
PARA A REALIZAÇÃO DO PROJECTO: ACRÓNIMO: ............................... TÍTULO: ...................................... Entre
ACORDAM: ARTIGO 1º – OBJECTO
ARTIGO 2º – DESIGNAÇÃO DO CHEFE DE FILA
ARTIGO 3º – OBRIGAÇÕES DO CHEFE DE FILA
ARTIGO 4º – OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS DO PROJECTO
ARTIGO 5º – ESTRUTURA DA PARCERIA
ARTIGO 7º – QUADRO FINANCEIRO DO PROJECTO
ARTIGO 8º – CIRCUITO FINANCEIRO FEDER
ARTIGO 10º – REEMBOLSO DAS SUBVENÇÕES PÚBLICAS
ARTIGO 11º – GESTÃO DE CONFLITOS NO SEIO DA PARCERIA
ARTIGO 12º – CONTENCIOSOS
ARTIGO 13º – VIGÊNCIA DO ACORDO
Nome da Entidade Nome e Função do Assinante
A cordo entre Parceiros /
PARA A REALIZAÇÃO DO PROJECTO:
ACRÓNIMO: ...............................
TÍTULO: ......................................
Sr./ Sra. ............................................. na qualidade de ...............(função).................. representante legal de ..............(nome da entidade)............... , designada no presente documento como Chefe de Fila do Projecto,
Sr./ Sra. ............................................ na qualidade de ................(função).................. representante legal de ...............(nome da entidade).............., como parceiro nº 1 do Projecto,
Sr./ Sra. ............................................ na qualidade de ................(função).................. representante legal de ...............(nome da entidade).............., como parceiro nº 2 do Projecto,
....... (acrescentar tantas linhas como parceiros tenha o projecto)
Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, no qual se estabelecem as disposições gerais relativas aos Fundos Estruturais, que contempla para o Objectivo de Cooperação Territorial Europeia, nos artigos 3 e 4, a intensificação da cooperação transfronteiriça através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), e no artigo 7 que estabelece as zonas elegíveis para efeitos da cooperação transfronteiriça,
Nos termos do Regulamento (CE) nº 1080/2006 do Parlamento e do Conselho de 5 de Julho de 2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, que recolhe no artigo 6 as prioridades da Cooperação Territorial Europeia, e no Capítulo III as disposições particulares em relação com o Objectivo de Cooperação Territorial Europeia,
Nos termos do Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça Espanha–Portugal, aprovado pela Comissão Europeia mediante a Decisão C(2007) 5165 de 25 de Outubro de 2007, que define os objetivos e as finalidades da cooperação entre as regiões elegíveis,
Nos termos da convocatória aprovada pelo Comité de Acompanhamento do Programa na sua reunião de ............. e na qual se estabeleceram as modalidades de apresentação dos projectos sujeitos a financiamento a cargo do Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça Espanha–Portugal,
Considerando que os outorgantes do presente acordo redigiram de forma conjunta o projecto ...(acrónimo)... para o qual solicitam financiamento a cargo do Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça Espanha–Portugal, e em concreto ao seu eixo ..........,
Considerando que segundo o artigo 20 do Regulamento (CE) Nº 1080/2006 do Parlamento e do Conselho de 5 de Julho de 2006 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, os beneficiários de cada operação nomearão um beneficiário principal (chefe de fila), o qual será encarregado da gestão financeira e da coordenação dos diversos parceiros da operação.
O presente acordo define as modalidades de cooperação entre os outorgantes e determina as responsabilidades respectivas na execução do projecto de cooperação transfronteiriça denominado: ....(acrónimo).... cujo conteúdo foi aprovado por todos os parceiros,como definido no Formulário de Candidatura do projecto.
O pedido de financiamento público no âmbito do Eixo ..............., o Formulário de Candidatura e os respectivos anexos fazem parte do presente acordo.
O projecto prevê um custo total elegível de ...........................€.
Os parceiros de comum acordo designam a/o ..............(entidade)................... como Chefe de Fila, sendo este o responsável do projecto perante a Autoridade de Gestão, a Autoridade de Certificação e a Autoridade de Auditoria, coordenando o trabalho dos demais parceiros.
O Chefe de Fila apresenta, em nome de todos os parceiros, o pedido da subvenção comunitária para a realização do projecto mencionado no artigo 1, comprometendo-se a:
responder, na qualidade de interlocutor único e em representação de todos os parceiros, às solicitações requeridas pelas Autoridades de Gestão, Certificação e Auditoria do Programa;
canalizar a comunicação do projecto com as estruturas de gestão do Programa através do Secretariado Técnico Conjunto;
comunicar aos demais parceiros os resultados da instrução e as decisões adoptadas pelo Comité de Gestão e/ou Comité Territorial competente, assim como toda a informação necessária para a gestão e execução do projecto;
comunicar à Autoridade de Gestão as decisões e modificações adoptadas pelo conjunto de todos os parceiros;
velar pelo desenvolvimento e pela execução do projecto conforme o exposto no Formulário de Candidatura, respeitando os prazos previstos;
informar a Autoridade de Gestão do desenvolvimento do projecto;
garantir a execução do projecto na sua totalidade e que a despesa declarada pelos parceiros tenha sido realizada com o objectivo de executar o projecto e corresponde às actividades acordadas;
comprovar que a despesa declarada pelos parceiros foi validada pelos responsáveis do controlo;
organizar o procedimento de declaração de despesas e solicitar os pagamentos da ajuda FEDER do conjunto do projecto;
garantir perante a Autoridade de Gestão a disponibilização de uma contabilidade separada para a operação co-financiada;
submeter, à Autoridade de Gestão informação periódica sobre o progresso físico, administrativo e financeiro, no formato que seja necessário para a implementação do sistema de acompanhamento;
conservar e ter disponível durante os três anos seguintes ao encerramento do Programa, todos os elementos comprovativos relativos às despesas realizadas (documentos originais ou cópias autenticadas) e aos controlos respectivos, sujeitos a fiscalização por parte da Comissão, das Autoridades de Gestão, Certificação ou Auditoria, conforme disposto no artigo 90, do Regulamento 1083/2006, sem prejuízo do cumprimento de prazos mais dilatados, em conformidade com as disposições administrativas particulares de cada Estado-membro.
Os parceiros aceitam a coordenação técnica, administrativa e financeira do Chefe de Fila com o fim de facilitar as suas obrigações perante as Autoridades de Gestão, Certificação e Auditoria. Além disso comprometem-se a:
responder rapidamente às solicitações de informações, assim como facilitar os documentos necessários à instrução;
comunicar a sua aceitação das decisões e eventuais modificações provenientes do Comité de Gestão e/ou Comité Territorial competente e que lhes sejam comunicadas pelo Chefe de Fila;
executar as actividades que lhes estão designadas no Formulário de Candidatura nos prazos propostos;
transmitir ao Chefe de Fila informação periódica do progresso físico, administrativo e financeiro, necessária à alimentação do sistema de acompanhamento;
enviar ao Chefe de Fila as certificações de despesas com vista à solicitação dos pedidos de pagamento intermédios e final;
enviar ao Chefe de Fila a documentação correspondente à execução do projecto;
facilitar a documentação necessária para os controles de execução do projecto e a certificação de despesa;
assumir a responsabilidade em caso de qualquer irregularidade na despesa que se tenha declarado.
O Chefe de Fila e os restantes parceiros garantirão o sistema de acompanhamento do projecto através da estrutura de parceria que se expõe no Formulário de Candidatura.
ARTIGO 6º – OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO CHEFE DE FILA E DOS PARCEIROS
O Chefe de Fila e os demais parceiros comprometem-se a:
elaborar uma contabilidade separada correspondente à execução do projecto, tanto para o financiamento FEDER, como para as correspondentes contrapartidas;
conservar uma cópia de toda a documentação relativa à execução do projecto;
aceitar a fiscalização das estruturas de controlo do Programa, dos serviços comunitários competentes e das administrações que co-financiam o projecto, em tudo o que for relativo à execução do projecto e à utilização das subvenções concedidas.
O Chefe de Fila e os demais parceiros acordam o quadro financeiro que se inclui no Formulário de Candidatura e no qual se indica que o custo elegível do projecto será de ................... €, dos quais ..................€ se solicitam como ajuda FEDER (completar o quadro financeiro).
O Chefe de Fila é o responsável por ordenar a transferência da contribuição FEDER aos parceiros que participam no projecto.
ARTIGO 9º – CONTRAPARTIDA NACIONAL
A contrapartida nacional correspondente à ajuda FEDER concedida está garantida da forma indicada no compromisso de participação do Formulário de Candidatura e no anexo financeiro do mesmo.
Cada um dos parceiros será responsável pela não execução total ou parcial das actividades que lhes estão atribuídas no Formulário de Candidatura, assim como pela atribuição de ajuda comunitária a despesas não previstas no projecto. Serão igualmente responsáveis pelo reembolso das subvenções públicas que receberem e que não utilizem para satisfazer despesas previstas no projecto.
É da responsabilidade da parceria formada pelos parceiros tratar dos litígios entre os mesmos, incluindo os que vierem a existir entre os parceiros e o Chefe de Fila. Todavia, se os diferendos não tiverem solução no seio da parceria, serão objecto de análise e decisão pelos orgãos de gestão do Programa.
Este acordo rege-se segundo a legislação vigente no país onde se localize a sede social do Chefe de Fila, salvo as disposições relativas ao acordo sobre as leis aplicáveis às obrigações contratuais 80/934/CEE celebrado em Roma, em 19 de Junho de 1980. O tribunal competente será o correspondente à sede social do Chefe de Fila.
A vigência deste acordo está condicionada para todos os efeitos à aprovação da candidatura do projecto ao financiamento no âmbito do Programa de Cooperação Transfronteiriça Espanha-Portugal.
Qualquer alteração ao presente acordo, durante a execução do projecto, deverá ser aprovada pelo Comité de Gestão e comunicada por escrito à Autoridade de Gestão, via Secretariado Técnico Conjunto, de forma prévia à sua aplicação.
Celebrado em ................................. no dia ..... de ........................ de 200...
Os abaixo assinados declaram ter lido e aceite o presente acordo.
Nome e Função do
A cordo entre Parceiros
documentos -> Primórdios da rede
noticias -> Apreciação do documento da Base Curricular Nacional Ciências Naturais

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 90

ARTIGO 6

ARTIGO 9