Source: http://docplayer.com.br/14010449-Regulamento-de-frequencia-e-avaliacao-da-licenciatura-em-educacao-basica.html
Timestamp: 2018-11-17 03:26:12+00:00

Document:
REGULAMENTO DE FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO BÁSICA - PDF
Download "REGULAMENTO DE FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO BÁSICA"
Augusto Pinhal Cunha
1 2015/2016 INSTITUTO PIAGET ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO JEAN PIAGET/ ARCOZELO REGULAMENTO DE FREQUÊNCIA E AVALIAÇÃO DA LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO BÁSICA O presente regulamento estabelece os princípios orientadores sobre o Regime de Frequência e de Avaliação de todas as unidades curriculares e atividades que integram o Plano de Estudos do 1º Ciclo de Estudos em Educação Básica. (Registo nº: R/A-Ef 3245/2011/AL01. Publicado em DR através do Despacho 12412/2008 alterado pelo Aviso n.º 7295/2015) Vila Nova de Gaia 2015
2 Índice Capítulo I Disposições Gerais 3 Artigo 1.º Âmbito 3 Artigo 2.º Objeto 3 Capítulo II Acesso e Ingresso 3 Artigo 3.ª Condições Específicas de Ingresso 3 Artigo 4º Matrícula e Inscrição 4 Artigo 5.º Estudante a Tempo Parcial 4 Artigo 6.º Anulação da Inscrição 4 Capítulo III Condições de Frequência 5 Artigo 7.º Condições de Frequência 5 Artigo 8.º Assiduidade 5 Capítulo IV Condições de Funcionamento 5 Artigo 9.º Calendário Escolar 5 Artigo 10.º Abertura de cursos, ramos ou unidades curriculares 6 Artigo 11.º Processo de Creditação 6 Capítulo V Estrutura Curricular, Plano de Estudos e Créditos 6 Artigo 12º Duração do Ciclo de Estudos 6 Capítulo VI Regime de Precedências 6 Artigo 13.º Regime de Precedências 6 Capítulo VII Unidades Curriculares 7 Artigo 14.º Tipologia das Unidades Curriculares 7 Capítulo VIII Regime de Avaliação de Conhecimentos 8 Artigo 15º Objetivos da Avaliação de Conhecimentos 8 Artigo 16º Tipos de Avaliação 8 Artigo 17º Avaliação por Frequência 9 1
3 Artigo 18º Modos de Avaliação por Frequência 9 Artigo 19º Avaliação por Exame Final 10 Artigo 20º Disposições complementares para estudantes finalistas 11 Artigo 21º Competência dos docentes 11 Artigo 22º Avaliação de Estudantes com Deficiência Física ou Sensorial 11 Artigo 23.º Reclamações 12 Artigo 24º Recurso 12 Artigo 25.º Melhoria de Classificação 13 Capítulo IX Cálculo da Classificação Final 13 Artigo 26.º Coeficientes de Ponderação e Procedimentos para o Cálculo da 13 Classificação Final Capítulo X Titulação de Grau 14 Artigo 27.º Titulação do grau de licenciado 14 Artigo 28.º Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões e do suplemento ao 15 diploma Capítulo XI Acompanhamento pelos Órgãos Pedagógico e Científico 15 Artigo 29.º Acompanhamento pelos Órgãos Pedagógico e Científico 15 Capítulo XII Disposições Finais 15 Artigo 30.º Normas Finais e Transitórias 15 Artigo 31.º Quebra de honestidade académica 15 Artigo 32.º Alterações ao Regulamento 16 Artigo 33.º Dúvidas e Casos Omissos 16 Plano de Estudos Educação Básica 17 2
4 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito O presente regulamento estabelece os princípios orientadores sobre o Regime de Frequência e de Avaliação de todas as unidades curriculares e atividades que integram o Plano de Estudos do 1º Ciclo de Estudos em Educação Básica ministrados nesta Instituição, adiante designada por ESE Jean Piaget/Arcozelo, reconhecida pelo Decreto-lei nº 468/88, de 16 de Dezembro, e de frequência ou realização obrigatória e objeto de avaliação. Artigo 2.º Objeto As presentes normas visam regulamentar, nos termos do artigo 14º do Decreto Lei 74/2006, de 24 de Março, as seguintes matérias: a) Condições específicas de ingresso; b) Condições de frequência; c) Condições de funcionamento; d) Estrutura curricular, plano de estudos e créditos; e) Regime de avaliação de conhecimentos; f) Regime de precedências; g) Coeficiente de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final; h) Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões e do suplemento ao diploma; i) Processo de acompanhamento pelos órgãos Pedagógico e Científico. Capítulo II Acesso e Ingresso Artigo 3.ª Condições Específicas de Ingresso As condições específicas de ingresso, bem como as fases de candidatura, são determinadas anualmente pelo(a) Diretor(a) e divulgadas através de afixação de Edital elaborado para o efeito. 3
5 Artigo 4º Matrícula e Inscrição 1. Podem matricular-se no 1º Ano do Curso todos os candidatos que cumpram as disposições legais ao abrigo do regime a que concorrem. 2. Nos anos curriculares seguintes o estudante deve proceder à inscrição nas unidades curriculares a frequentar. 3. Os estudantes finalistas que se tenham apresentado no Exame da Época Especial e não tenham concluído o seu ciclo de estudos devem realizar a inscrição até 15 dias após a publicitação da última nota de exame. 4. O estudante pode inscrever-se no mesmo ano curricular que frequentou ou no ano curricular seguinte. 5. O estudante poderá inscrever-se a 60 créditos anuais e facultativamente a mais 20 créditos adicionais, em cada ano letivo. a. O limite referido não se aplica às inscrições em Unidades Curriculares a realizar por avaliação em Exame Final. 6. O estudante que ingresse no 2º semestre letivo, através dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso, no ano letivo seguinte tem obrigatoriamente que se inscrever nas Unidades Curriculares do 1º semestre letivo anterior. 7. A matrícula e a inscrição em cada ano curricular estão condicionadas ao cumprimento do estipulado no Regulamento Financeiro. Artigo 5.º Estudante a Tempo Parcial 1. Pode requerer o regime de estudante a tempo parcial, o estudante com matrícula válida na Instituição, mediante requerimento dirigido ao (à) Diretor(a), devendo indicar o número de créditos e unidades curriculares a que se pretende inscrever. 2. A totalidade de créditos, a que se refere o número anterior, terá de ser sempre inferior a 60 créditos anuais. Artigo 6.º Anulação da Inscrição 1. O pedido de anulação da inscrição em unidades curriculares deverá ser obrigatoriamente apresentado por escrito, devidamente fundamentado e dirigido ao (à) Diretor(a). 2. A anulação da inscrição produz efeitos a partir do momento em que é solicitada. 3. A não liquidação dos débitos no momento da anulação da inscrição impede a emissão de qualquer tipo de documentação. 4. A anulação da inscrição impede o Reingresso no mesmo ano letivo. 4
6 Capítulo III Condições de Frequência Artigo 7.º Condições de Frequência 1. Da admissão de cada estudante fica implícito o conhecimento integral da estrutura do ciclo de estudos e o comprometimento do pagamento da respetiva matrícula e inscrições nas unidades curriculares - propinas, em conformidade com o previsto no Regulamento Financeiro, afixado nos Serviços Académicos, bem como do conhecimento integral do Regulamento Disciplinar. 2. No ato de matrícula e da inscrição deverá também ser pago o Seguro Escolar, em montante determinado no Regulamento Financeiro em vigor na Instituição. Artigo 8.º Assiduidade 1. A assiduidade pode constituir critério de avaliação por frequência desde que esta indicação esteja estipulada no respetivo programa. 2. Salvo os casos abrangidos por Estatutos Especiais de Frequência, legalmente estabelecidos, é obrigatória a presença em pelo menos 70% da carga horária das unidades curriculares com a tipologia práticas laboratoriais: Expressão e Educação Musical; Expressão e Educação Físico- Motora; Expressão e Educação Plástica; Expressão Dramática; Dinâmicas Lúdico Expressivas e as ainda consideradas pertinentes pelo órgão estatutariamente competente. 3. Nas unidades curriculares do tipo Trabalho de Campo (TC), Orientação Tutorial (OT) e Estágio (E), segue o prescrito nos respetivos Programas/Regulamento. 4. As faltas dos estudantes poderão ser registadas em cada aula pelos docentes, em fichas próprias para o efeito. Capítulo IV Condições de Funcionamento Artigo 9.º Calendário Escolar O calendário escolar, fixado antes do início de cada ano letivo, é proposto pelo (a) Diretor(a) e aprovado pelo Conselho Pedagógico. 5
7 Artigo 10.º Abertura de cursos, ramos ou unidades curriculares 1. A abertura de qualquer curso, ramo, unidade curricular optativa ou unidade curricular isolada, fica condicionada à matricula e/ou inscrição de um número mínimo de 15 estudantes para que possa funcionar. 2. Contudo, nos casos em que esse número seja inferior, poderá ser proposto pelo(a) Diretor(a) da Instituição à entidade titular a abertura do ciclo de estudos, ramo ou unidade curricular optativa. Artigo 11.º Processo de Creditação O procedimento de creditação segue o prescrito no respetivo regulamento. Capítulo V Estrutura Curricular, Plano de Estudos e Créditos Artigo 12º Duração do Ciclo de Estudos 1. O Ciclo de Estudos conducente ao grau académico de licenciatura tem 180 créditos e uma duração normal de 6 semestres curriculares de trabalho, correspondendo 30 créditos a cada semestre. 2. O Plano de Estudos, sua estrutura curricular e respetiva distribuição de créditos encontra-se em documento anexo ao presente Regulamento. Capítulo VI Regime de Precedências Artigo 13.º Regime de Precedências O acesso à unidade curricular de Iniciação à Prática Profissional II está condicionado à realização com aproveitamento da unidade curricular de Iniciação à Prática Profissional I. 6
8 Capítulo VII Unidades Curriculares Artigo 14.º Tipologia das Unidades Curriculares 1. A componente letiva do ensino processa-se através de aulas teóricas, teórico-práticas, práticas, práticaslaboratoriais, seminários, orientação tutorial, trabalho de campo e estágio, cuja carga horária se encontra definida no Plano de Estudos do curso. 2. Os docentes devem elaborar os sumários correspondentes às matérias efetivamente lecionadas e tornálos públicos, por introdução no sistema informático. 3. Aulas Teóricas a) As aulas teóricas são ministradas pelos docentes responsáveis das unidades curriculares, ou por alguém por eles proposto ao (à) Diretor(a) de entre docentes com reconhecida competência pedagógica e científica. 4. Aulas Teórico-Práticas a) As aulas teórico-práticas são ministradas por docentes. Nos casos previstos pela legislação em vigor, essas aulas poderão ser eventualmente asseguradas por investigadores, monitores e bolseiros sob a tutela e na presença dos responsáveis das aulas teórico-práticas. b) De acordo com a índole da UC, poderão consistir na resolução e discussão de problemas, na realização e apresentação de trabalhos, portefólios ou de investigação, em visitas de estudo e outras formas de transmissão de conhecimentos e aquisição de competências adequados aos objetivos da UC. 5. Aulas Práticas a) As aulas práticas são ministradas por docentes. Nos casos previstos pela legislação em vigor, essas aulas poderão ser eventualmente asseguradas por investigadores, monitores e bolseiros sob a tutela e na presença dos responsáveis das aulas práticas. b) De acordo com a índole da UC, poderão consistir na resolução e discussão de problemas, na realização e apresentação de trabalhos, portefólios ou de investigação, em visitas de estudo e outras formas de transmissão de conhecimentos e aquisição de competências adequados aos objetivos da UC. 6. Aulas Laboratoriais a) As aulas laboratoriais são ministradas por docentes. Nos casos previstos pela legislação em vigor, essas aulas poderão ser eventualmente asseguradas por investigadores, monitores e bolseiros sob a tutela e na presença dos responsáveis das aulas laboratoriais. b) Destinam-se a promover nos estudantes a aquisição e o desenvolvimento de capacidades que lhes permitam o desempenho de técnicas laboratoriais e a análise dos resultados e a promover a integração do saber e do saber-fazer através da interligação entre os conhecimentos teóricos e a vivência experimental. 7. Aulas Orientação Tutorial a) As aulas tutoriais consistem no apoio e acompanhamento aos estudantes por parte do docente, segundo os seguintes princípios orientadores: 7
9 i) Em temáticas científico-pedagógicas de interesse para a unidade curricular, destinando-se a desenvolver capacidades e competências dos estudantes; ii) A orientação tutorial é realizada em sala de aula, em grupos restritos de estudantes, com horário fixo e registo de sumário. 8. Trabalho de Campo a) Consiste num conjunto de atividades desenvolvidas em contextos reais no âmbito da profissionalidade da formação, com vista à observação e recolha de dados. 9. Estágio a) Atividades desenvolvidas, sob orientação, e de forma sistemática em contexto real (iniciação à prática profissional). Capítulo VIII Regime de Avaliação de Conhecimentos Artigo 15º Objetivos da Avaliação de Conhecimentos 1. A avaliação dos estudantes visa apurar o aproveitamento quanto: a) À evolução de conhecimentos. b) Às capacidades de pensamento (crítico, criativo, metacognitivo e de resolução de problemas). c) À capacidade de comunicação. d) À preparação para o exercício da atividade profissional correspondente. e) À aptidão para a investigação e apreciação crítica das matérias. Artigo 16º Tipos de Avaliação 1. A avaliação dos estudantes inclui: a) A avaliação específica em cada uma das unidades curriculares integrantes do Plano de Estudos do curso. Esta avaliação obtém-se por prova de frequência, trabalhos individuais ou de grupo e/ou exame final; b) A avaliação do desenvolvimento de unidades curriculares, tais como: Trabalho de Campo Antropológico; Expressão e Educação Musical; Expressão e Educação Físico- Motora; Expressão e Educação Plástica; Expressão Dramática; Ateliê e Didática das Expressões Integradas; Iniciação à Prática Profissional I e II, tendo em conta os objetivos definidos, esta avaliação segue o prescrito nos respetivos Programas/Regulamento. 8
10 Artigo 17º Avaliação por Frequência 1. A avaliação por frequência: a) Proporciona informação relevante sobre todo o processo de ensino/aprendizagem, com base na utilização de diferentes técnicas de avaliação e, dentro destas, de vários instrumentos; b) Refere-se sempre a aprendizagens individuais e de natureza progressiva e construtivista, considerando como tal que a avaliação dos conteúdos em cada frequência obriga à inclusão de conteúdos anteriores, contemplando ainda dados da observação dos estudantes nos trabalhos de aula, não excluindo os resultados obtidos em provas/trabalhos escritos e/ou práticos e orais de acordo com a especificidade da unidade curricular; c) É feita consoante a natureza e os objetivos da(s) unidade(s) curricular(es), e o processo de avaliação adotado nos termos dos artigos que se seguem, e constante do respetivo programa, devendo ser comunicado aos estudantes e ao coordenador no início da lecionação da unidade curricular. Artigo 18º Modos de Avaliação por Frequência 1. Consoante a natureza da unidade curricular os modos de avaliação poderão ser: a) Prova(s) de frequência eventualmente complementada(s) por trabalho(s) escrito(s) e/ou prático(s) individuais ou em grupo, assiduidade, provas orais práticas e trabalhos práticos. À assiduidade não pode ser atribuído um peso superior a 10%. b) Apresentação de portfólios de estágio. 2. Prova de Frequência, Trabalhos Individuais e de Grupo: a) É obrigatória a realização de pelo menos uma prova de frequência por unidade curricular; b) Os enunciados das provas escritas devem ser elaboradas em processador de texto, sendo explicitada a cotação máxima a atribuir a cada uma das questões ou grupo de questões; c) Os trabalhos práticos referem-se a trabalhos realizados durante os tempos letivos e são considerados trabalhos escritos todos os realizados fora dos tempos letivos. 3. Classificação das provas de frequência, de trabalhos individuais e de grupo: a) A classificação expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, a partir da informação proporcionada pela avaliação e serve de base à tomada de decisão sobre a aprovação dos estudantes nas várias unidades curriculares do Plano de Estudos. O estudante só é considerado aprovado a uma determinada unidade curricular quando a classificação obtida for igual ou superior a 10 valores; b) Aos trabalhos individuais ou de grupo não pode ser atribuído um peso superior a 50% e 40%, respetivamente, da avaliação da unidade curricular. c) Os estudantes que obtiverem aprovação no processo de avaliação por frequência ficam dispensados de Exame Final; d) A classificação final será o resultado da progressão do estudante ao longo da unidade curricular e resultante da ponderação das classificações obtidas nos diferentes trabalhos realizados; 9
11 e) Os estudantes que não obtiverem aprovação no processo de avaliação por frequência deverão apresentarse a exame de acordo com o Calendário de Exames, à exceção das unidades curriculares de Iniciação à Prática Profissional I e Iniciação à Prática Profissional II, que não são avaliadas por exame; f) Apenas as classificações finais são sempre arredondadas às unidades, por excesso quando o seu valor decimal for igual ou superior a 0,5 e por defeito no caso contrário, sendo todas as outras classificações consideradas pelo seu valor não arredondado. 4. Publicitação das classificações das provas de frequência, de trabalhos individuais e de grupo: a) Os prazos de divulgação dos resultados das avaliações por parte dos docentes não poderão ultrapassar os 30 dias e deverão ter em conta os períodos de inscrição para exame, de forma a permitir aos estudantes, caso seja necessário, a inscrição atempada nos exames das unidades curriculares em questão; b) Os estudantes têm o direito de consultar as provas de frequência e a respetiva correção, até 2 dias úteis antes da realização da prova de frequência seguinte ou do exame da unidade curricular. Artigo 19º Avaliação por Exame Final 1. Excetuando as inscrições automáticas, o acesso a exame final está condicionado a uma inscrição, a ser efetuada nos Serviços Académicos/Administrativos dentro dos prazos fixados. 2. Não é permitida a anulação da inscrição, exceto em situação de internamento hospitalar, nojo, parto ou outra situação excecional a analisar pelo(a) Diretor(a). 3. Se a classificação final de uma unidade curricular não for divulgada durante o período fixado para a inscrição, os estudantes têm 2 dias úteis, após a afixação das pautas, para se inscreverem no respetivo exame. 4. O estudante só pode fazer exame mediante apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão ou de outro documento oficial identificativo. 5. O estudante que se inscreve no exame de uma unidade curricular em atraso será avaliado pelo atual docente titular da respetiva unidade curricular de acordo com o programa em vigor no ano letivo em curso. 6. A realização de exames está condicionada ao seguinte: a) O exame de unidades curriculares semestrais que tenham sido lecionadas no 1º Semestre do ano letivo em curso, só pode ser realizado na época normal ou na época de recurso do 1º Semestre; b) O exame de unidades curriculares semestrais que tenham sido lecionadas no 2º Semestre do ano letivo em curso só pode ser realizado na época normal ou na época de recurso do 2º Semestre; c) Na época especial cada estudante pode prestar provas de exame final em unidades curriculares a cujo exame nas épocas normal ou de recurso não haja comparecido, dele haja desistido ou nele haja reprovado, desde que, com a aprovação em tais unidades curriculares, reúna as condições necessárias à obtenção de um grau ou diploma. 7. Nas unidades curriculares em que se encontre previsto, nos seus respetivos Programas, que o exame se subdivide em escrita e/ou oral e/ou prática, estes últimos serão efetuados perante um Júri, constituído pelo docente da unidade curricular e mais um docente da área cientifica do curso. 10
12 8. O acesso ao exame oral e/ou prático está condicionado à obtenção de um resultado superior ou igual a 8,0 valores no exame escrito e: i) A classificação final do exame é decidida pelo Júri do exame oral e/ou prático, tendo em conta os resultados obtidos nos dois exames. 9. Nas unidades curriculares de índole prática, teórico/prática e prática laboratorial, as modalidades dos exames serão determinadas pelo regente da unidade curricular, de acordo com a especificidade e os objetivos da unidade curricular, e constam dos respetivos programas. 10. O docente deverá explicitar aos estudantes logo no primeiro dia de aulas o tipo e a duração dos exames previstos para a sua unidade curricular, informação esta que deverá constar no Programa da unidade curricular. 11. As provas escritas de exame têm a duração máxima de 120 minutos. 12. As provas orais e práticas terão a duração adequada a cada uma das situações. 13. A classificação expressa-se numa escala de 0 a 20 valores. 14. A classificação final da unidade curricular é sempre arredondada à unidade. Artigo 20º Disposições complementares para estudantes finalistas 1. O estudante finalista que tendo já beneficiado da Época Especial renovou a sua inscrição no ano letivo seguinte e tenha em falta duas unidades curriculares para concluir o Curso, pode submeter-se a avaliação em qualquer época de exame final, independentemente do semestre em que a unidade curricular é lecionada, não podendo contudo, usufruir em cada ano letivo de mais de três épocas de exame final. 2. O estudante que, após frequência do último ano curricular, apenas tenha em falta a realização de um Estágio, poderá em qualquer altura do ano letivo realizar tal unidade curricular, desde que a Escola tenha condições para tal. Artigo 21º Competência dos docentes Os docentes são competentes para garantir o rigor das avaliações na sala de aula consubstanciado na organização da sala, controlo da identidade dos estudantes, anulação de provas em caso de fraude, afastamento de elementos perturbadores e outras eventuais situações no domínio disciplinar. Artigo 22º Avaliação de Estudantes com Deficiência Física ou Sensorial 1. Atendendo à natureza e grau de deficiência serão fixadas as adaptações a fazer nas formas e métodos de avaliação das unidades curriculares. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior: a) No caso de estudantes com deficiência auditiva a prova oral pode ser substituída por uma prova escrita; b) Para estudantes com deficiência motora, ou incapacidade para escrever, a prova escrita pode ser substituída por uma prova oral; 11
13 c) No caso de deficiência que implique maior morosidade de leitura e/ou escrita, será concedido aos estudantes com estas necessidades, um período adicional de tempo para a realização da prova correspondente a metade do tempo da duração normal; d) Durante a realização da prova, os docentes proporcionarão apoio especial aos estudantes com deficiência designadamente no que respeita à consulta de elementos de consulta autorizados; e) Os enunciados das provas deverão ter uma apresentação adequada ao tipo de deficiência (enunciado ampliado, registo áudio, caracteres Braille, ) e as respostas poderão ser dadas de forma não convencional (por registo áudio, em Braille, por ditado ou por recurso a sistemas adaptados); f) Nos casos em que a natureza e grau da deficiência inviabilizarem um esforço continuado, ou se este potenciar a ocorrência de erros, o estudante poderá realizar a prova em, pelo menos, duas fases, com intervalo substancial entre elas; g) No caso de estudantes com deficiência, em que os respetivos condicionalismos específicos o recomendem, os prazos de entrega de trabalhos práticos escritos poderão ser alargados, em termos definidos pelos docentes. 3. A aplicação destas normas é requerida ao (à) Diretor(a) da ESE, acompanhado dos documentos que permitam avaliar a natureza e o grau de deficiência, e explicitar os benefícios que considera adequados à situação pessoal. Artigo 23.º Reclamações 1. Os estudantes podem reclamar da classificação das provas de frequência e de exame final, no prazo de 5 dias contados desde a data da afixação da pauta, caso se verifique: a) Omissão na atribuição de classificação a alguma questão; b) Erros de cálculo na soma das classificações atribuídas às diferentes questões; c) Erro de transcrição para a pauta da classificação resultante da soma das classificações atribuídas às diferentes questões; d) Outros vícios de forma. 2. São liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas e ou apresentadas fora de prazo, exceto, neste último caso, quando o atraso não possa ser imputado ao estudante. 3. Não há lugar a reclamação da classificação de provas orais e provas práticas. Artigo 24º Recurso 1. Apenas as avaliações por exame final são passíveis de recurso. 2. Após afixação dos resultados das avaliações, o estudante, se o desejar, dispõe de 5 dias úteis para apresentar ao (a) Diretor(a) o pedido de recurso por escrito, devidamente fundamentado, pedindo uma revisão de prova mediante o pagamento da taxa em vigor. 12
14 3. O exercício do recurso previsto no número anterior só deverá ter lugar após reunião de esclarecimento com o docente da unidade curricular. 4. A revisão de prova será feita por um júri nomeado pelo(a) Diretor(a), constituído para o efeito por, no mínimo, três docentes, sendo que, pelo menos dois deverão ter formação na mesma área científica da unidade curricular a que foi pedido o recurso. Em caso algum fará parte do júri o(s) docente(s) da unidade curricular. 5. Em nenhuma circunstância os efeitos do recurso podem constituir uma penalização para o estudante, prevalecendo sempre a nota mais elevada. 6. Das deliberações tomadas pelo júri não há lugar a recurso. Artigo 25.º Melhoria de Classificação 1. Os estudantes poderão requerer exame para efeitos de melhoria de classificação, observando os procedimentos administrativos previstos para o efeito. 2. Só é possível requerer um exame de melhoria de classificação por unidade curricular. 3. Considerando a especificidade das unidades curriculares: Iniciação à Prática Profissional I e à Iniciação à Prática Profissional II, não poderá haver Melhoria de Classificações. 4. O exame para melhoria de classificação a uma determinada unidade curricular poderá ser solicitado na Época de Recurso ou Especial previstas no Calendário Escolar. 5. Caso o estudante obtenha uma nota inferior à nota já obtida na unidade curricular, considera-se como nota final, sempre, a classificação mais elevada. 6. Não é permitido realizar melhoria de classificação depois de ter sido certificado o grau e a classificação final. 7. À avaliação obtida por creditação não é possível efetuar melhoria. 8. O pedido de melhoria de classificação está sujeito ao pagamento da taxa em vigor. Capítulo IX Cálculo da Classificação Final Artigo 26.º Coeficientes de Ponderação e Procedimentos para o Cálculo da Classificação Final 1. A classificação final do curso é a média aritmética ponderada das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de licenciatura, nos termos do artigo 12º, do Decreto- Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho. 13
15 2. Os coeficientes de ponderação a considerar no cálculo da classificação final do curso, correspondem aos créditos atribuídos a cada uma das unidades curriculares do curso e constantes no respetivo plano de estudos (em anexo), que se traduz pela seguinte formulação matemática: CF = nd i 1 nd cl i uc i i 1 uc i onde: - CF: é a classificação final do curso; - cli: é a classificação final da iésima unidade curricular; - nd: o número total de unidades curriculares da licenciatura; - uci: corresponde ao número de créditos da iésima unidade curricular constantes no respetivo Plano de Estudos. Capítulo X Titulação de Grau Artigo 27.º Titulação do grau de licenciado 1. O grau de licenciado é titulado por um diploma e/ou, se requerida pelo estudante, por uma carta de curso, emitida pelo órgão legal e estatutariamente competente, acompanhados pela emissão de um suplemento ao diploma. 2. Os elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas de curso são: a) Nome do titular do grau; b) Documento de identificação pessoal: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão ou Passaporte (se cidadão estrangeiro); c) Identificação do ciclo de estudos/grau; d) Identificação do diploma legal que aprovou o ciclo de estudos; e) Data de conclusão; f) Classificação final segundo a escala nacional; g) Data de emissão; h) Assinatura dos responsáveis. 14
16 Artigo 28.º Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões e do suplemento ao diploma 1. As certidões de registo do grau (diploma), bem como o suplemento ao diploma e as cartas de curso, terão os seguintes prazos máximos de emissão: a) Um mês: diploma e carta de curso; b) Três meses: suplemento ao diploma. Capítulo XI Acompanhamento pelos Órgãos Pedagógico e Científico Artigo 29.º Acompanhamento pelos Órgãos Pedagógico e Científico Os Conselhos Pedagógico e Técnico-Científico, em articulação com o Coordenador de Curso, acompanham o funcionamento do curso no âmbito das suas competências conforme plasmado nos Estatutos da Instituição. Capítulo XII Disposições Finais Artigo 30.º Normas Finais e Transitórias 1. Faltas: a) A falta a um exame final a determinada unidade curricular implica a não aprovação do estudante nessa unidade curricular; b) É considerada falta a uma prova de frequência ou exame final, a não comparência do estudante, no local onde a prova se realiza, no dia e hora marcada; c) Em situações de internamento hospitalar não prolongado, nojo, ou outra situação excecional a decidir pelo(a) Diretor(a), é possível ao estudante requerer a marcação de uma nova data de avaliação, devendo o requerimento ser feito no prazo máximo de 5 dias úteis após o término do impedimento e não ultrapassando nunca 15 dias úteis sobre a data marcada para a realização da referida avaliação. Artigo 31.º Quebra de honestidade académica 1. A quebra de honestidade académica pode resultar de: a) Plágio, isto é, a apropriação ou cópia de um trabalho sem autorização ou sem indicação da verdadeira origem; 15
17 b) Fraude, isto é, o uso ou a tentativa de uso, num teste ou exame, de informação não autorizada. A fraude cometida na realização de uma prova implica a anulação da mesma. Por outro lado, se no decurso da realização da prova ou posteriormente, se verificarem factos que, com segurança, levantem a suspeita de um estudante ter utilizado elementos não permitidos para o efeito ou ter copiado a prova apresentada, a mesma ser-lhe-á anulada, o mesmo sucedendo à do cúmplice, se o houver. 2. As penas por quebra de honestidade são aplicadas em conformidade com a gravidade da infração e, se for o caso, em conformidade com o número de transgressões anteriores. 3. As penas disciplinares vão desde a anulação da prova pelo docente à exclusão da Instituição por um período não superior a um ano (pena máxima). Artigo 32.º Alterações ao Regulamento 1. Todos os assuntos que se enquadrem no âmbito da competência dos Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico poderão sofrer modificações ao longo do ano letivo. 2. As eventuais alterações serão atempadamente comunicadas aos estudantes e docentes. Artigo 33.º Dúvidas e Casos Omissos As dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão objeto de decisão do(a) Diretor(a) que, para tal, poderá solicitar o parecer do Conselho Técnico- Científico, e/ou do Conselho Pedagógico e/ou do Conselho Consultivo. Aprovado em reunião de Conselho Pedagógico no dia 10 de setembro de 2015 Apreciado em reunião do Conselho Técnico- Científico no dia 10 de setembro de 2015 Homologado pela Diretora 10 de setembro de
18 Plano de Estudos Educação Básica (Registo nº: R/A-Ef 3245/2011/AL01. Publicado em DR através do Despacho 12412/2008 alterado pelo Aviso n.º 7295/2015) 1º ANO 1º SEMESTRE UNIDADES CURRICULARES ÁREA CIENTÍFICA TIPO TEMPO DE TRABALHO (HORAS) TOTAL CONTACTO CRÉDITOS Matemática I MAT Semestral 150 TP: 44; OT: 6 6 Dinâmicas do Mundo Contemporâneo HUM Semestral 125 T: 30; OT: 6 5 Expressão e Comunicação em Língua Portuguesa I LIN Semestral 150 TP: 44; OT: 6 6 Pedagogia e Educação em Contextos Formais e Não Formais CED Semestral 75 T: 50 3 Psicologia do Desenvolvimento e da Aprendizagem CS Semestral 75 T: 50 3 Ciências do Cosmos, da Terra e da Vida I CFI/BIO Semestral 125 TP: 34; OT: 6 5 Educação para a Saúde SAUD/CED Semestral 50 TP: º ANO 2º SEMESTRE UNIDADES CURRICULARES ÁREA CIENTÍFICA TIPO TEMPO DE TRABALHO (HORAS) TOTAL CONTACTO CRÉDITOS Expressão e Educação Musical ENS Semestral 150 PL:40 6 Língua e Literatura Portuguesa I LIN Semestral 125 TP:44; OT:6 5 Geografia Humana CS Semestral 125 T:10; TP:20; OT:6 5 Ciências do Cosmos, da Terra e da Vida II CFI/BIO Semestral 125 TP:34; OT:6 5 Evolução das Estruturas Lógico Matemáticas MAT Semestral 100 TP:40; OT:6 4 Trabalho de Campo Antropológico CS Semestral 75 T:20; TC:24; OT:6 3 Diversidade e Educação Inclusiva ENS Semestral 50 T:
19 2º ANO 1º SEMESTRE UNIDADES CURRICULARES ÁREA CIENTÍFICA TIPO TEMPO DE TRABALHO (HORAS) TOTAL CONTACTO CRÉDITOS Expressão e Educação Físico -Motora ENS Semestral 150 PL: 40 6 Matemática II MAT Semestral 175 TP: 54; OT: 6 7 Expressão e Comunicação em Língua Portuguesa II. LIN Semestral 150 TP: 34; OT: 6 5 História de Portugal HUM Semestral 125 T: 16; TP: 20; OT: 4 5 Ciências do Cosmos, da Terra e da Vida III CFI/BIO Semestral 100 TP:40; OT:6 5 Opção I (*) Semestral 50 O (*): 30 2 (*) ÀREA Científica e tipologia das horas de contacto consoante a UC opcional escolhida 2º ANO 2º SEMESTRE UNIDADES CURRICULARES ÁREA CIENTÍFICA TIPO TEMPO DE TRABALHO (HORAS) TOTAL CONTACTO CRÉDITOS Matemática III MAT Semestral 175 TP: 54; OT: 6 7 Língua e Literatura Portuguesa II LIN Semestral 150 TP: 54; OT: 6 6 Expressão e Educação Plástica ENS Semestral 150 PL: 40 6 Tecnologias da Informação e Comunicação AVM Semestral 50 TP: 36; OT: 4 2 Iniciação à Prática Profissional I ENS Semestral 100 T: 20; E: 50; OT: 8 4 Geografia de Portugal CFI Semestral 125 T: 16; TP: 20; OT:
20 3º ANO 1º e 2º SEMESTRE UNIDADES CURRICULARES ÁREA CIENTÍFICA TIPO TEMPO DE TRABALHO (HORAS) TOTAL CONTACTO CRÉDITOS Iniciação à Prática Profissional II ENS Anual 300 T: 30; E: 120; OT: Literatura para Crianças e Jovens LIN 1.º semestre 200 TP: 54; OT: 6 8 Expressão Dramática ENS 1.º semestre 150 PL: 40 6 Estatística e Probabilidades MAT 1.º semestre 150 TP: 36; OT: 4 6 Ateliê e Didática das Ciências e Educação Ambiental CED 1.º semestre 75 TP: 34; OT: 6 3 Opção II. (*) 1.º semestre 50 O (*): 30 2 (*) ÀREA Científica e tipologia das horas de contacto consoante a UC opcional escolhida Dinâmicas Lúdico -Expressivas ENS 2.º semestre 150 PL: 40 6 Ateliê e Didática da Matemática CED 2.º semestre 125 TP: 44; OT: 6 5 Ateliê e Didática da Língua Portuguesa CED 2.º semestre 125 TP: 44; OT: 6 5 Ateliê e Didática das Expressões Integradas CED 2.º semestre 100 TP: 40; OT: 6 4 Ateliê e Didática da História e da Geografia CED 2.º semestre 75 TP: 34; OT:

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 14
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 12
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33