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Timestamp: 2020-08-03 21:08:35+00:00

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Monografia - Rodrigo Olavo de Oliveira (Luiz Gustavo) | Lei das Obrigações | Pensão Alimentícia (Cônjuge)
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RODRIGO OLAVO DE OLIVEIRA
PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NO PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Associação Caruaruense de Ensino Superior e Técnico, como requisito parcial, para obtenção do grau de bacharel em direito, sob a orientação do Professor Dr. Luiz Gustavo Simões Valença de Melo.
Presidente – Professor orientador
Para meu pai Olavo, minha mãe Fabiana, meu irmão Thiago, minha avó Margarida e minha namorada Sandra, por todo encorajamento, apoio e amor,
Expresso toda gratidão,
Agradeço primeiramente ao meu Pai misericordioso, que possibilitou a conclusão de mais uma etapa presente em minha vida, assim como tudo que entrego em suas mãos, mantendo preservada minha saúde, persistência, e acima de tudo paciência, pois sem calma, os problemas simples se tornam complexos e suas soluções mais ainda.
Também sou grato em conjunto ao meu pai Olavo, minha mãe Fabiana, meu irmão Thiago e vovó Margarida, por todas as vezes que procuraram me tranqüilizar quando me viam afobado, agoniado com tudo que acontecia, me fazendo acreditar que eu conseguiria, só era acreditar e correr em busca de meus objetivos.
Igualmente agradeço a minha namorada Sandra Monalisa, palavras nunca serão suficientes para demonstrar o quanto eis importante para mim, seja em nossa vida pessoal, profissional, ou seja, em todos os momentos que vivemos e ainda temos pela frente, enfim querida, agradeço por todo apoio, compreensão, carinho, força que você me dedicou e me fez acreditar que tudo isso era possível, pois quando existe dedicação e empenho, surge a força que necessitamos ter para vencer todas as barreiras que surgem em nosso caminho, que Deus nos abençoe hoje e sempre.
Agradeço também aos meus amigos, Gessica, Aleffe, por todo carinho, colaboração e parceria no decorrer desta etapa, assim as agradeço imensamente por terem-me “dado a mão”.
Agradeço igualmente a todos os professores que fizeram e fazem parte de meu aprendizado nesta graduação, tanto no caráter profissional quanto o pessoal que vai além da universidade, e sim para toda a trajetória de uma vida.
Por fim, agradeço ao meu orientador, Luiz Gustavo, por toda compreensão e apoio no decorrer deste trabalho.
O presente trabalho tem como tema a prisão civil do devedor de alimentos no projeto de novo Código de Processo Civil (CPC), instituto assegurado pelo atual ordenamento jurídico e aprimorado pelo então projeto de Lei 8.048/10, copilando natureza jurídica de cunho coercitivo pessoal, buscando a satisfação creditícia decorrente de uma obrigação de natureza alimentar, seja proveniente de um título judicial ou extrajudicial. Visto que, os alimentos, num prisma geral vislumbrado de múnus público de essencialidade ao alimentando, como verba mínima indispensável à sobrevivência daquele familiar, parente, companheiro, seja decorrente, de vínculo sanguíneo, parental ou afetivo, analisando a necessidade do alimentando juntamente com a possibilidade do alimentante, tomada sua indispensabilidade, a prisão civil assume seu papel como meio indireto de execução, podendo até restringir a liberdade do devedor, não através de uma condenação penal, pois tal conduta não lhes é tipificada como ilegal, mas tratando-se de uma represália estatal com o fito de satisfazer a tutela jurisdicional efetiva. Instituto esse, acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio através da ratificação pelo Brasil da convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), no qual só passou a admitir o instituto da prisão civil no caso do devedor de alimentos. Nessa diapasão, o judiciário, cada vez mais embargado com inúmeras tutelas exequíveis, necessita de mecanismos menos burocráticos e mais ágeis para o cumprimento de suas determinações legais. É nesse intuito que ocorreu o nascedouro do projeto de CPC, agilidade procedimental, como peça fundamental para o desafogamento do judiciário. A referente pesquisa foi realizada por meio de vasta bibliografia, sendo o uso de livros, artigos, e até monografias. Para calcar o presente trabalho faz o uso dos métodos indutivo e dedutivo. Este trabalho procurou analisar sob um prisma procedimental a eficiência e burocratização dada a execução da prestação alimentícia por meio do projeto de CPC com parâmetro a atual legislação pertinente.
PALAVRAS-CHAVE: Inadimplente por dívida alimentar. Prisão Civil. Efetividade processual.
CAPÍTULO I – DOS ALIMENTOS EM SUA
1.2- Da obrigação legal de prestar alimentos e suas
- Espécies de Obrigação Alimentar
CAPÍTULO II – PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA SISTEMÁTICA
2.1 - Análise comparativa entre a execução pelo art. 732 e o art. 733 do Código de
2.2. Prisão civil do devedor de Alimentos: natureza, legitimidade e cabimento
2.3. Do Procedimento
CAPÍTULO III- DO ATUAL MODELO JURÍDICO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR
DE ALIMENTOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Execução de alimentos por título judicial. (cumprimento de sentença)
3.2- Execução de alimentos por título extrajudicial. (Processo
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem acerca dos
alimentos num contexto geral, observando sua origem, natureza jurídica, sua classificação em alimentos naturais, civis, legítimos, voluntários, indenizativos, definitivos, provisionais, futuros ou pretéritos, bem como analisar a legitimidade para requerer em juízo a prestação alimentícia, de acordo com o vínculo sanguíneo,
decorrente de matrimonio, união estável ou afetivo, vislumbrando a condição social de quem irá prestar-lhe e a necessidade de quem os requereu. Desta forma, buscando a efetividade da tutela jurisdicional pretendida. Conforme será exposto no capítulo primeiro. Posteriormente será objeto de estudo o procedimento utilizado na satisfação da obrigação alimentar em sua fase de execução, na qual após finalizada a fase de conhecimento ou ainda durante seu processamento, o devedor não cumpriu voluntariamente a sentença judicial, decisão interlocutória ou título extrajudicial que fixou os alimentos. Observando o rito previsto no art. 732 do Código de Processo Civil que utiliza a forma de coerção patrimonial do executado como mecanismo de satisfação do débito alimentar, bem como a satisfação fundada no art. 733 do mesmo codex, objetivo principal deste estudo, qual seja, a coerção pessoal do executado, fazendo uso da restrição de sua liberdade, como forma de represália estatal para satisfazer a obrigação alimentar.
O instituto da prisão civil só é utilizado no Brasil em virtude ter ratificado os
termos do Pacto de São José da Costa rica, o qual foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio, no qual só se passa a admitir a prisão civil para com relação ao devedor da prestação alimentícia, excluindo então a admissão desta na situação do
depositário infiel, onde no artigo 7º item 7 do referido pacto deixa claro a impossibilidade de haver prisão em caso de dívidas, excepcionando os mandatos da autoridade competente em decorrência do inadimplemento do devedor de obrigação alimentar. Por fim, aprofundando o tema do presente trabalho, no capítulo terceiro será abordado um parâmetro do procedimento da execução de alimentos no Código de
Processo Civil (CPC) previsto no Projeto de Lei 8.048/10, na presente data encontra- se aguardando a sanção presidencial. Com o advento do Projeto de Lei acima mencionado, que substitui o atual CPC, inovando no que tange a execução por título judicial, com um capítulo específico de cumprimento de sentença, o que até então não era característica do rito de execução de alimentos, bem como capítulo próprio disciplinando a execução de prestação alimentícia fundada em título extrajudicial, o que será abordado no capítulo terceiro.
CAPÍTULO I – DOS ALIMENTOS EM SUA GENERALIDADE.
1.1- Dos Alimentos.
O caráter alimentício deve ser analisado sob um prisma de indispensabilidade a existência humana, a própria condição de ser vivo que é carente por natureza, e por essa hipossuficiência que vai do seu nascedouro até a sua autodeterminação, necessita de certa forma, de amparo, auxílio material a sua subsistência, englobando precipuamente a sua alimentação, sua vestimenta, amparos médicos ao tratamento de enfermidades e uma condição de vida mínima equivalente às condições econômicas daquele que por lei é obrigado a prestar alimentos a quem deles necessite. 1 Essa verba alimentar tem unicamente o condão de promover a pacificação social, de proporcionar uma condição mínima que seja digna a alguém que não pode provê-las pelo trabalho próprio. Ligados essencialmente aos princípios da dignidade da pessoa humana assim como o da solidariedade familiar, ambos com embasamento constitucional, que trás na sua essência não necessariamente uma obrigação, mas sim um dever moral, ético, de prover assistência àqueles entes parentais que não têm condição de se manter, seja proveniente de uma paternidade, de um divórcio ou uma união estável ou outras situações que desencadeiam nas relações sociais, analisando sempre a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante. 2 Segundo Assis, essa verba de cunho prestacional, pode ser analisada de acordo com alguns critérios, a dispor: Alimentos naturais e civis; Alimentos legítimos, voluntários ou indenizativos; Alimentos definitivos ou provisionais e alimentos futuros ou pretéritos. 3 Alimentos naturais também chamados de indispensáveis compreendem os estritamente necessários à condição humana, sua manutenção, englobando a
1 CAHALI, Yussef Said.Dos Alimentos.3 ed. São Paulo: Revista do Tribunais, 1999.pp.15/16. 2 ASSIS, Araken de. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. pp. 130/131. 3 ASSIS, Araken de. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 126.
alimentação, vestimenta, habitação, educação, medicamentos. Já os alimentos civis, ou também conhecidos como côngruos, são aqueles destinados a suprir não somente as necessidades naturais do necessitado, mas também suas deficiências morais ou intelectuais, aqui não analisa o mínimo necessário para satisfazer a obrigação, mas, manter a qualidade de vida do alimentando de acordo com a capacidade econômica do alimentante. 4 Quanto aos alimentos legítimos, são aqueles que decorrem de um dever legal, seja por decorrer de um vínculo sanguíneo ou em decorrência de um liame matrimonial ou de companheirato, como se pode notar com a leitura do art. 1694 do código civil, que podem os parentes, os conjugues ou companheiros pedir uns aos outros alimentos necessários a sua manutenção, observados a condição social daqueles, inclusive para prover, se menor, sua educação. 5 Contudo existem aqueles que decorrem da conduta humana, podendo ser provenientes de ato inter vivos ou mortis causa, sendo aquele uma disposição volitiva entre as partes, gerando uma obrigação de prestar alimentos como, por exemplo, por constituição de renda, como dispõe o artigo. 803 do Código Civil onde:
“Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito”. Ou uma disposição de última vontade, como por exemplo, o legado, dispondo do artigo. 1920 do Código Civil: ”O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor”. 6 Aqueles que decorrem da prática de ato ilícito, ou seja, como forma de indenização pela violação de um direito de outrem, se faz necessário analisar o contexto de alimentos indenizativos. Estes são previstos no ordenamento jurídico pátrio com o fim de fazer justiça social, uma vez que o legislador buscou ser solidário, concedendo à vítima o direito de ser indenizada por danos causados pela prática de ato ilícito, conforme se pode verificar no art.948 do código civil “No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II – na prestação de alimentos às
4 ASSIS, Araken de. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 126. 5 ASSIS, Araken de. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 128. 6 ASSIS, Araken de. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. pp. 129.
pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima”. 7 No concernente a aqueles que são concedidos concomitantemente às ações de divórcio, nulidade ou anulabilidade de matrimônio, dissolução de união estável ou a própria ação de alimentos, simplesmente com o intuito de garantir a manutenção do autor durante o litigio, o que caracteriza essa modalidade de alimentos é justamente a pendencia da lide no momento de sua concessão, como exemplo, toma-se os alimentos provisórios e provisionais, ambos, sendo concedidos antecipadamente ao caráter meritório da demanda, diferenciando apenas que na concessão dos alimentos provisórios, depende-se de prova pré-constituída de parentesco ou da obrigação familiar entre os parentes, concedido antes da sentença da ação de alimentos e segue o rito especial, já os provisionais tem caráter de medida cautelar, fixados por meio de liminar ou por meio de antecipação de tutela, embasada no perigo de dano, ou da irreparável manutenção ao status quo antes. Logo aqueles que são concedidos por acordo ou de ato decisório final de juiz, por sentença, embora sujeito a eventual revisão, tem caráter definitivo, como exemplo a homologação de um acordo extrajudicial de prestação de alimentos. 8 E quanto ao lapso temporal de sua concessão têm-se os pretéritos que são aqueles devidos desde período anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, aqueles que ficaram no passado, que por via de regra não podem ser cobrados, porque o principio que rege os alimentos é o da atualidade, a necessidade atual do alimentante, mas por exceção a regra, tem-se a possibilidade de cobrar alimentos já fixados em sentença ou acordo entre as partes no prazo decadencial de dois anos, contados de seu vencimento. Assim como existem os essencialmente futuros, que serão fixados após acordo entre as partes ou através de sentença transitada em jugado, que apesar de serem definitivos também estarão sob eventual revisão. 9
1.2 - Da obrigação legal de prestar alimentos e suas peculiaridades.
7 CAHALI, Yussef Said.Dos Alimentos. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.pp.23/25. 8 ASSIS, Araken de. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. pp. 130/131. 9 TARTUCE. Flávio. Manual de Direito Civil. 3 ed. São Paulo: Método, 2013. p. 1.243.
A obrigação alimentar é o encargo regulado por lei, cujo objetivo é a solidariedade familiar, razão pela qual estão os parentes (seja por vínculo sanguíneo ou decorrente de matrimonio, união estável, por exemplo), obrigados a prestar assistência mútua, de forma a conviverem de forma compatível com a condição social e a atender as necessidades para sua manutenção, desenvoltura, inclusive educacional, quando se tratarem de menores, ou maiores, quando não possam prover, por seu trabalho, a própria mantença, desde que seja sempre analisada a possibilidade do alimentante de prover esses alimentos sem que haja um déficit necessário ao seu sustento. 10
Uma vez que na própria gênese da pessoa, empiricamente considerada, implica uma relação intersubjetiva, mediante tal relação fica já criado e determinado um vínculo de justiça entre os generantes e o gerado (justiça parental). Assim como aos primeiros devem atribuir a si o nascimento do novo ente, assim também não podem eximir-se de da obrigação de seguir a formação do mesmo ente, ate que ela seja completa, trazer a vida um novo ser para deliberadamente abandoná-lo enquanto dura seu processo de desenvolvimento, revela-se incompatível com o respeito devido ao valor absoluto da pessoa. 11
Acontece que nem sempre se seguem a ordem natural das coisas, onde o indivíduo cresce, se desenvolve, alcança por si só seu desenvolvimento autônomo, com seus próprios meios conseguindo se mantiver, pois, eventualmente surgem certas circunstancias, sejam momentâneas, sejam permanentes, como: a idade, doenças, inabilitação para o trabalho ou qualquer outra incapacidade, deixando o adulto em uma situação de dependência, necessitando ser auxiliado por um parente próximo, que dentro de suas possibilidades possa a vir auxiliá-lo. 12 O fato é que, esse dever solidário não é em princípio apenas um dever de consciência, por que existe um mínimo que é convertido por lei em um dever civil, e que sua execução vem a se configurar na obrigação alimentar, velada pelo direito. Assim em toda situação que surgia a necessidade de alguém ser amparado por outrem, que houvesse um dever moral de assistência, incumbido a quem pudesse auxiliar, dentro de suas possibilidades, uma obrigação jurídica alimentar, dotada de pressupostos legais a sua execução, segundo Rodrigues 13 “desde o instante que o
10 CAHALI, Yussef Said.Dos Alimentos.3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. pp. 30/32.
CAHALI, Yussef Said.Dos Alimentos.3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. pp. 30/31. 12 ASSIS, Araken de. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. pp. 112/113 13 RODRIGUES, Silvio. Direito de Família. 28 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. P. 375.
legislador deu ação ao alimentário para exigir o socorro, surgiu para o alimentante uma obrigação de caráter estritamente jurídico”. Desta forma a obrigação antes vista apenas com caráter moralístico, passa a ter fundamento precipuamente na solidariedade familiar, ou seja, trás o dever legal ligado ao vínculo de sangue, de prestar auxílio mínimo aos parentes que não podem se auto manter. 14 Desta forma, passa-se a enquadrar a obrigação de alimentos não apenas em um interesse exclusivamente individualista do próprio alimentado, mas como uma questão de interesse público social, tutelada pelo Estado. Pois quando se fala em garantir a manutenção, a desenvoltura, o amparo mínimo a um ente familiar, a um parente, visa-se garantir a sua dignidade, seu direito a vida, repercutindo diretamente no direito da personalidade, interesse precipuamente social garantidor do Estado. 15 Segundo o entendimento ao qual se filia Cahali, a obrigação alimentar não tem cunho patrimonial, visto que a medida amparadora não esta atrelada ao patrimônio do alimentante e sim num interesse superior e intimamente familiar, em suas palavras: ”Não é no seu patrimônio uma atividade de que ele poderia dispor um valor que aumentasse ou servisse de garantia aos seus credores, mas um interesse superior e familiar” 16 . E é com esse intuito que Tartuce, trás uma gama de características que torna a obrigação alimentar única, a distinguindo de qualquer outro direito ou obrigação, que seguem. 17 No concernente aos sujeitos que compõe a relação credora o devedor de alimentos, trata-se de uma relação personalíssima, ou seja, não passa da pessoa que mantém uma relação parental, companheirato ou matrimonial, (relação intuito personae) por isso que a obrigação alimentar não se transmite para os filhos do credor de alimentos. A reciprocidade é outra característica intrínseca, seja recíproca entre cônjuges e companheiros, entre pais e filhos, sendo extensíveis aos ascendentes de grau mais próximo, na falta daqueles. Em complemento, reluz o artigo. 1697 do Código Civil: “Na falta de ascendentes, cabe à obrigação aos descendentes, guardada à ordem sucessória”. 18
14 CAHALI, Yussef Said.Dos Alimentos.3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. pp. 33/34.
CAHALI, Yussef Said.Dos Alimentos.3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. pp. 35/36.
CAHALI, Yussef Said.Dos Alimentos.3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 37.
17 TARTUCE. Flávio. Manual de Direito Civil. 3 ed. São Paulo: Método, 2013. p. 1233. 18 TARTUCE. Flávio. Manual de Direito Civil. 3 ed. São Paulo: Método, 2013. p. 1234.
Porém questão discutida é com relação ao fator pleitear alimentos aos colaterais (tios, tios-avôs, sobrinhos, sobrinho-neto), em face de não haver ascendentes, descendentes ou irmão. O caráter literal da norma não trás essa obrigação, porém entendimento diverso trás Maria Berenice Dias.
O silencio não exclui os demais parentes do encargo alimentar. O silencio não significa que tenham os demais disso excluídos do dever de pensionar. Os encargos alimentares seguem os preceitos gerais: na falta dos parentes mais próximos são chamados os mais remotos, começando pelos ascendentes, seguindo dos descendentes. Portanto na falta de pais, avós e irmãos, a obrigação passa para os tios, tios-avôs, depois aos sobrinhos, sobrinho-neto e, finalmente aos primos. 19
Sabido posicionamento, pois se levando em consideração o caráter sucessório, e esses herdeiros, “os colaterais” forem os únicos, lhes caberão todos os direitos, e em sequencia todas as obrigações pertinentes ao de cujos. “Desta feita, assumem-se as palavras, se têm os bônus, asseguram-se também os ônus”. 20 Quanto ao fator irrenunciabilidade resta-se impossibilitada, como se analisa pela leitura do art. 1.707 do Código Civil: “Pode o credor não exercer, porém é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. Porém tem posicionamento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é eficaz e válida a renuncia manifesta no divórcio e na dissolução de união estável, assegurando que uma vez feita, não se é permitido que o ex-cônjuge volte a pleitear o encargo, visto que a obrigação alimentar tem caráter mútuo, encerrada com o divorcio ou união estável. 21 . Essa mesma obrigação tem caráter divisível, que é a regra, no sentido de que estando várias pessoas incumbidas de prestar alimentos, a impossibilidade de uma, chamará a todos a obrigação em proporção as suas possibilidades econômicas, é o que se passa a entender com o exemplo, um pai (não idoso) necessitando de alimentos, e tendo quatro filhos, por lei, pleiteará ação em face dos quatro (litisconsórcio passivo necessário). Como exceção a regra, tem-se a solidariedade, que se dá quando um idoso, com idade superior a 60 anos pleiteia alimentos. O fato se dá quando um pai, por exemplo, com essa idade, pleiteia alimentos de forma integral a qualquer um dos filhos, situação que visa proteger o vulnerável, que é o idoso. Portanto a obrigação
19 DIAS, Berenice, Manual de Direito das Famílias. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p.
20 TARTUCE. Flávio. Manual de Direito Civil. 3 ed. São Paulo: Método, 2013.p. 1.234. 21 Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 832.902/RS, Relator. Ministro: João Otávio de Noronha. Brasília. 06 de outubro de 2009.
alimentar é por regra divisível, e solidária em se tratando de idoso, logo o que definirá sua natureza jurídica será quem está pleiteando os alimentos. 22 A pretensão ligada à obrigação alimentar é imprescritível, visto versar sob o estado das pessoas e a dignidade da pessoa humana. Porém quando se tratar de cobrança de alimentos já fixados em sentença, ou em acordo entre partes, prescreverá em dois anos, contados do vencimento. Entretanto esta mesma prescrição, não corre para os menores de 18 (dezoito) anos, só começará a contar a prescrição a partir de o menor completar os 18 (dezoito) anos. Vale ressaltar que esse prazo prescricional não corre quando o menor torna-se relativamente incapaz, (completando 16 anos), pois por disposição legal (artigo. 197 II do Código Civil) a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, logo em tais casos, esta só começaria a correr, a partir de completada a maioridade aos 18 anos. 23 Da forma em que foi mencionado anteriormente, o objeto da obrigação alimentar, pode não ser exercido, porém não pode ser renunciado (restando resguardado este direito quanto ao divorcio e a dissolução de união estável), nem ter tido como objeto de cessão, compensação ou penhora, vide artigo. 1.707 do Código Civil. No que tange ao seu caráter irrepetível, analisa-se da seguinte forma, tendo a obrigação alimentar caráter essencialmente satisfativo, não há de se falar em reembolso de valores em uma suposta ação de repetição de indébito, por exemplo, um pai é enganado durante boa parte da existência de seu filho quanto sua paternidade, constatada a inexistência de vinculo sanguíneo, este não pode reaver os alimentos pagos à aquele, porém pode pleitear indenização por danos morais. 24 Por todos os aspectos ate aqui elencados a respeito da obrigação alimentar, pode-se também a definir como uma obrigação intransacionável, por se tratar de um direito ligado aos preceitos da dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. Diferente da possibilidade de transacionar um direito patrimonial de caráter privado, como se nota no artigo. 840 do Código Civil “Que é lícito às partes interessadas transacionarem terminando ou prevenindo um litígio por concessões múltiplas”. 25
22 TARTUCE. Flávio. Manual de Direito Civil. 3 ed. São Paulo: Método, 2013. pp. 1237/1237.
23 TARTUCE. Flávio. Manual de Direito Civil. 3 ed. São Paulo: Método, 2013.p. 1.239.
TARTUCE. Flávio. Manual de Direito Civil. 3 ed. São Paulo: Método, 2013. p. 1.235. 25 TARTUCE. Flávio. Manual de Direito Civil. 3 ed. São Paulo: Método, 2013. p. 1.240.
Quanto à transmissibilidade, pode-se entender com a leitura do artigo. 1.700 do Código Civil que a obrigação alimentar se transmite aos herdeiros do devedor, sejam eles parentes, cônjuges ou companheiros, sempre analisando a sua condição social, pois esta será a referência para a fixação da prestação que torne possível uma condição compatível com a do devedor. 26 Porém a polêmica esta quanto a extensão dessa transmissão, alguns posicionamentos são adotados, entre eles o de Jonas Figueiredo e Mário Luiz Delgado 27 , que os herdeiros do devedor não respondem somente pelas dívidas alimentares vencidas enquanto este era vivo, figurando pois, uma continuidade, onde os herdeiros assumem a obrigação, em conformidade com seus recursos pessoais oque pode inclusive ser objeto de revisionamento futuro. Outro é o do Superior Tribunal de Justiça, que para o espólio ter responsabilidade frente à dívida alimentar é necessário que tenha havido uma condenação prévia do devedor falecido.
Direito civil. Ação de alimentos. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. 1. Inexistindo condenação prévia do autor da herança, não há porque falar em transmissão do dever jurídico do dever alimentar, em razão do seu caráter personalíssimo e, por tanto, intransmissível. 2. Recurso especial provido.
Então se resta sabido que as obrigações quanto a sua transmissibilidade limitam-se os herdeiros à totalidade da herança, apesar de haver posicionamento diverso, quanto à limitação assim ser em conformidade com os recursos financeiros de cada herdeiro. Então apesar de haver o critério quanto à intransmissibilidade da obrigação alimentar, visto ao seu caráter personalíssimo, deve-se ater ao caráter de indispensabilidade da verba daquele que não tem como se manter, se sustentar, frente as possibilidades de um parente que as detém. 29
1.3 - Espécies de Obrigação Alimentar.
26 TARTUCE. Flávio. Manual de Direito Civil. 3 ed. São Paulo: Método, 2013. p. 1.241. 27 ALVES, Jonas Figueirêdo; DELGADO, Mario Luiz. Código Civil anotado. São Paulo: Método, 2005. p . 868. 28 Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 775,180/MT, Relator. Ministro: João Otávio de Noronha, 4ª Turma. Brasília, 15.12.2009. Diário de Justiça Eletrônico 02.02.2010. 29 TARTUCE. Flávio. Manual de Direito Civil. 3 ed. São Paulo: Método, 2013. p. 1.242.
Pela lei de alimentos lei nº 5.478/68, no seu art.4º analisa-se todo o procedimento de fixação de alimentos provisórios, onde: “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo os alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”. Acrescenta-se o artigo 13, §1º “Que os alimentos provisórios fixados na inicial podem ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado” e o § 3º “Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário”.
Para Diniz, alimentos provisórios estão relacionados com a sua finalidade.
Provisórios- se fixados incidentalmente no curso de um processo de cognição ou liminarmente em despacho inicial, em ação de alimentos de rito especial, após prova de parentesco, casamento ou união estável. (lei 5478/68, art. 2º e 4º). Tem natureza antecipatória. 31
Faz-se registrar que os alimentos concedidos com base no artigo. 4º, caput, da lei 5.478/68 são os definitivos, apesar de concedidos liminarmente ao julgamento da demanda, já os provisionas permitem, a inclusão de verba suplementar para o custeio da demanda. (Parágrafo único do art. 852 do Código de Processo Civil). 32 Deve se ater as diferenças que implicam quanto aos alimentos provisórios e os provisionais, por ambos terem caráter de medida acautelatória, visando à fixação de alimentos definitivos, porém o ponto crucial que reside tal distinção, se encontra no fator que, para a concessão de alimentos provisórios depende-se de prova pré- constituída de parentesco ou da obrigação alimentar (artigo 2º da Lei 5.478/68), como por exemplo, um “contrato de convivência”, diferentemente, dos alimentos provisionais, contemplados no artigo 852 do Código de Processo Civil, que é uma espécie de medida cautelar em que se pretende a concessão de alimentos oriundos do direito de família, quando o interessado, sem prova de relação de parentesco ou de convivência, tem urgência em recebê-los. 33
30 BRASIL. Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968. Dispõe sobre os alimentos e dá outras providencias. Brasília. 25 de julho de 1698.
DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p.507. 32 ASSIS, Araken de. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.pp. 130/131. 33 ASSIS, Araken de. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.p.131.
Tal diferença já foi acolhida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça “STJ”, quanto ao termo inicial dos alimentos, sob a explicação: “a lei 5.478/68 (artigo. 13), pela sua própria teleologia, não incide nas ações em que se postulam alimentos inexistindo prova pré-constituída de paternidade”. 34 E para finalizar, vale ressaltar que os alimentos provisórios fixados podem ser revistos a qualquer momento pela alteração financeira entre as partes, como por exemplo: aumento de vencimentos ou aptidão para o trabalho. 35 Quanto aos alimentos provisionais, são aqueles com caráter de medida cautelar, decorrentes de alimentos do direito de família, onde não necessita a prova pré-constituída de parentesco ou de convivência, que visa garantir condição econômica para a manutenção do pleiteante durante o procedimento e também para supressão do custeio da demanda principal. 36 Em menção a finalidade a fixação dos alimentos provisionais é regulada através dos artigos 852/853 do Código de Processo Civil, que em síntese pode-se extrair que a fixação de alimentos provisionais é realizada em concomitância ou antes da ação de divórcio, de nulidade ou anulação de casamento ou de alimentos, com o intuito eminentemente de manter o pleiteante no curso da demanda, englobando desta forma a natureza de medida cautelar. 37 Para Azevedo,
Alimentos provisionais são os necessários à mantença, à roupa, aos remédios, à habitação e também às custas e demais despesas feitas em juízo, aos honorários de advogado e execução de sentença, ao passo que os provisórios são para atender as necessidades primárias do alimentante (alimentos naturais), ou outras necessidades que não as despesas do processo (alimentos civis). Percebe-se, assim a maior amplitude dos alimentos provisionas.
A partir desse entendimento, pode-se concluir que tanto os alimentos provisórios quanto os provisionais têm finalidades equivalentes, pois ambos têm caráter de medida cautelar que visam mantença do alimentado durante o curso do processo. 39
34 Supremo Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº. 64.158-MG, 4ª Turma,14.05.96, Relator:
Ministro Sálvio de Figueirêdo Teixeira, RSSTJ, vol. 9(89), p. 295.
SOARES, Orlando, União Estável. 3 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p.196.
36 CAHALI, Yussef Said, Dos Alimentos. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p.483. 37 CAHALI, Yussef Said, Dos Alimentos. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.p. 484.
AZEVEDO, Alvaro Villaça. Prisão Civil por Dívida. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 164. 39 SOARES, Orlando. União Estável. 3 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002.p.196.
Alimentos Definitivos ou também chamados de regulares são aqueles que decorrem de acordo de vontades ou de ato decisório final do juiz. São fixados com base em um percentual sobre o salário mínimo vigente no país e ostentam caráter permanente, mesmo que possa vir a ser objeto de revisão. 40 Os alimentos definitivos nas palavras de Theodoro Junior,
Dos despachos como aqueles que impulsionam a marcha processual, sem prejudicar ou favorecer qualquer das partes, não cabem recurso (CPC art. 504), os alimentos são fixados pelo aplicador da norma através de sentença de mérito (alimentos definitivos) ou através de decisões interlocutórias (alimentos provisórios e provisionais). 41
Desta maneira, os alimentos definitivos serão fixados pelo magistrado por meio de ato decisório no fim da instrução da demanda, onde serão determinados os valores da prestação alimentícia, ou “sendo militar, funcionário público, gerente, diretor ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz mandará proceder ao desconto em folha de pagamento da referida prestação”, como dispõe o artigo 734 do Código de Processo Civil, assim, tem-se as parcelas indispensáveis à manutenção do pleiteante, seja através de uma ação de alimentos, em uma investigação de paternidade (que inclusive já podem vir fixados os alimentos na sentença que reconhece a paternidade, por óbvio, dependendo de manifestação do pleiteante) ou uma simples pensão alimentícia em prol de relação entre cônjuges ou companheiros. 42 Vale ressaltar que a fixação de pensão alimentícia, seja por ato decisório, seja por acordo entre as partes, refletirá o nascedouro de um título, seja judicial ou extrajudicial. No tocante a extrajudicialidade, a lei 11.441/2007, possibilitou que essa prestação alimentícia pudesse ser fixada por meio de escritura pública, quando houver o caso do divórcio extrajudicial, como se analisa pela leitura do acrescido artigo 1.124-A ao Código de Processo Civil pela edição da referida lei:
A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à
40 ASSIS, Araken. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor.7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p.129. 41 THEODORO JUNIOR, Humberto.Curso de Direito Processual Civil.v.1.36 ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2001. p.489. 42 ASSIS, Araken. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor.3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p.28.
pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. 43
Então se resta claro o caráter de celeridade processual quanto à fixação de alimentos pela via extrajudicial, suprindo toda uma fase de conhecimento quanto a uma investigação cumulada com alimentos, por exemplo, desde que suas peculiaridades sejam respeitadas. Desta, apesar da fixação mesmo por escritura pública ter caráter definitivo, pode ser revista a qualquer momento, de provenier alteração no binômio necessidade-possibilidade, cabendo sua majoração, diminuição ou exoneração da medida. 44 Diante de toda gama classificatória ligada às verbas alimentares de cunho obrigacional, surge à necessidade de discorrer a cerca dos alimentos gravídicos, inovação trazida com a publicação da Lei 11.804 de 05 de novembro de 2.008, onde vem a se tratar de uma verba alimentar devida ao nascituro, percebida pela gestante, no decorrer da gravidez, abrangendo sinteticamente despesas adicionais provenientes desse período e outrora dele decorrentes, assim como acompanhamento médico, exames, medicamentos, além de outras medidas que podem ser percebidas pela autoridade deferidora da medida. 45 Estes deveres emanam com o intuito de possibilitar ao feto ainda no ventre de sua mãe, um pleno desenvolvimento, que surge da concepção ao parto. Sendo determinado na legislação todos os parâmetros necessários para se alcançar sua real eficácia. A dita legislação, que tem o intuito de proteger a mãe e o feto, já foi cenário de incansáveis discussões, visto que se era exigível a comprovação de parentesco ou da obrigação alimentar, onde o legislador nunca houvera se posicionado e consequentemente, acabava dificultando e retardando o deferimento da verba durante a gestação. Tema pacificado, e entendimento ligado a um contexto de que a responsabilidade parental de garantir a subsistência de seus descendentes surge desde a vida embrionária do feto, suprimindo então essa discrepância que permeava na prática. A situação é que, basta que haja indícios de paternidade, a serem
43 BRASIL. Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007. Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divorcio consensual por via administrativa. Brasília. 04 de janeiro de 2007.
44 TARTUCE. Flávio. Manual de Direito Civil. 3 ed. São Paulo: Método, 2013. p. 1.244. 45 LOMEU, Leandro Soares. Alimentos Gravídicos: Aspectos da Lei 11.804/08. Disponível em:
<https://www.ibdfam.org.br/artigos/autor/Leandro%20Soares%20Lomeu>. Acesso: 08 jan. 2015.
demonstrados pela gestante, para se requerer a referida obrigação, que, após o nascimento com vida do feto, essa verba será convertida em pensão alimentícia com relação ao menor, situação corrente, independente de haver ou não demanda judicial pelo reconhecimento da paternidade. 46 Os alimentos gravídicos são incorporados no ordenamento como uma inovação que há tempos deveria ter sido amparada, porém sua concessão ainda é divergente entre doutrinadores, pelo fato de confrontarem a despeito do nascituro ser ao menos considerado ser humano tão pouco titular ou não de direitos na esfera civil. O fato é que o Código Civil de 2002 nos termos do seu art. 2º reluz que "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Ou seja, apesar de ser-lhes assegurado direitos e garantias, sua personalidade fica condicionada ao seu nascimento com vida, e a partir daí que amparado a teoria concepcionista, o nascituro, já é desde sua concepção portador de direitos e garantias, ou seja, já se tem uma expectativa de direito deste feto, que será complexa ao seu nascimento. Este é o posicionamento do Constitucionalista Alexandre de Morais, que explica:
O início da mais preciosa garantia individual deverá ser dado pelo biólogo,
cabendo ao jurista, tão somente, dar-lhe o enquadramento legal, pois do
ponto de vista biológico a vida se inicia com a fecundação do óvulo pelo
espermatozóide, resultando um ovo ou zigoto. Assim a vida viável, portanto,
começa com a nidação, quando se inicia a gravidez. Conforme adverte o
biólogo BotellaLluziá, o embrião ou feto representa um ser individualizado,
com uma carga genética própria, que não se confunde nem com a do pai
nem com a da mãe, sendo inexato afirmar que a vida do embrião ou do feto
está englobada pela vida da mãe. A Constituição, é importante ressaltar,
protege a vida de forma geral, inclusive uterina. 47
Desta forma, já concebido, a responsabilidade obrigacional de prestar alimentos ao feto já é devida, alimentos lato sento, em gênero civil, que o permitirá uma desenvoltura dentro da normalidade, possibilitando seu nascimento com vida.
46 TESECHUK, Juliana. Alimentos Gravídicos: Inovação Necessária. Disponível em:
<http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8913>.
Acesso em: 09 jan. 2015. 47 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2008.
Nas questões procedimentais vale discorrer que requerido os alimentos gravídicos pela titular da ação, ou seja, a gestante que após o nascimento será apenas representante no menor, deverá apenas comprovar indícios mínimos da paternidade de seu filho, como especificado anteriormente, e com isso, terá o requerido prazo de 05 dias para produzir provas negativas de sua paternidade. Assim sendo, a obrigação perdurará por o período de 09 (nove) meses, e após este lapso temporal, sendo comprovada a paternidade, esta será convertida em pensão alimentícia, não havendo nenhum óbice quanto ao requerimento de revisão da obrigação, visto que a fixação dos alimentos gravídicos seguem os mesmos critérios de concessão dos alimentos convencionais, analisando as necessidades da gestante e a possibilidade de contribuição pelo suposto pai, analisando a proporcionalidade de rendimentos de ambos, possibilitando assim condições mínimas de a gestante e o feto não ficarem desamparados nesta fase tão delicada.
48 NOGUEIRA, Grasiéla. Alimentos Gravídicos: Inovação Necessária. Disponível em:
Acesso em: 09 jan. 2015.
CAPÍTULO II – PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA SISTEMÁTICA ATUAL
2.1 - Análise comparativa entre a execução pelo art. 732 e o art. 733 do Código de Processo Civil.
A obrigação legal de prestar alimentos em benefício de determinada pessoa pode surgir de deveras atos ou fatos jurídicos, assim como, por exemplo: alimentos decorrentes de relação jus sanguínea, matrimonial desfeita, vínculo de união estável, prática de ato ilícito etc. Em matéria decorrente do direito de família, o não cumprimento voluntário do dever de prestar alimentos a que de fato necessite, juntamente àquele que detém a possibilidade de fazê-lo, autoriza-se a propositura de ação de alimentos, pela lei nº 5.474/68 (Lei de Alimentos) que segue o rito especial e necessita de prévio vínculo que comprove a relação parental entre as partes. 49 O dever jurídico de prestar alimentos seja em qualquer que for sua modalidade, deve a priori, ser efetivado voluntariamente, ou seja, aquele que detémum vínculo seja com ascendentes, ou qualquer outro grau de parentesco, por exemplo, e se ver em uma situação de prestar essa verba alimentar, este auxílio material a quem está impossibilitado e inviável de se auto subsistir, deve o fazer, analisando o binômio necessidade-possibilidade. Logo, quando este dever, eivado de múnus público e intimamente solidário, humanístico daquele que detém condições financeiras suficientes para auxiliar outrem de seu próprio sangue, ou que porventura já detivesse algum vínculo jurídico com este, não o faz, aqueles se valerão da tutela jurisdicional de pleitear esses alimentos, independentemente da manifestação volitiva de quem passará a ser o devedor da obrigação. Em meio a essa dinâmica da ação de alimentos, em ato subsequente a instauração da inicial, de plano serão fixados os alimentos provisórios, exceto se o autor demonstrar expressamente pela sua desnecessariedade (Artigo 4º da lei
49 MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2007. p 438.
5.474/68). Ou a concessão de alimentos provisionais, com caráter de medida cautelar, embora sendo ambos exigíveis frente ao necessitado. Desta forma aponta- se pelo menos três maneiras das quais emanam o dever de prestar alimentos, tem- se então a priori como o deferimento liminar de alimentos provisionais no curso de procedimento cautelar; fixação de alimentos provisórios no início da ação de alimentos, como meio de antecipação dos efeitos da tutela e por sentença, resolução de mérito procedente da referida ação. Assim seja qual for o pronunciamento, através de decisões interlocutórias como o deferimento dos alimentos provisórios e os provisionais, ou por sentença, na fixação de alimentos no fim da instrução jurisdicional, deve ser cumprido, independente de qualquer que seja a situação, onde o seu descumprimento injustificado poderá ensejar a propositura da ação de execução cabível, medida inserta, não nos próprios autos da medida cautelar ou da própria ação de alimentos, mas sim a formação de autos autônomos, com formação de nova relação processual. 50 Na fixação da verba alimentar, surge então à obrigação de prestar-lhes a quem lhes seja necessitado, de forma vinculada, não dispondo nesse momento de caráter volitivo por parte do alimentante, que antes deveria o fazer, porém preferiu se abstiver. Desta forma se valerá o credor a quem faz jus a verba alimentar, da tutela jurisdicional, pleiteando ação de alimentos, lei nº 5.474/68, na qual serão concedidos de plano os alimentos provisórios e no julgamento do mérito a verba definitiva, se comprovado o alegado no decorrer do procedimento. De fato que, seja essa concessão mediante antecipação dos efeitos da tutela ou por sentença, tem a mesma carga de efetividade, caso contrário emanará um procedimento autônomo de execução por quantia certa. Sempre que a execução de alimentos é pautada em discussão, como espécie de execução por quantia certa, recai a possibilidade de o devedor de alimentos ser submetido a prisão civil pelo descumprimento de medidas judiciais incertas em uma ação de alimentos por exemplo. O fato é o seguinte, que em linhas gerais, assim como expõe Gonçalves a execução de alimentos é tida como gênero, do qual se tem como espécies a convencional, prevista no artigo 732 do Código de Processo Civil
50 MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de Direito Processual Civil. 4 ed. São Paulo: Atlas, 2007. p 439.
(CPC); a especial, prevista no artigo 733 do CPC; e a relacionada ao desconto e folha de pagamento, prevista no artigo 734 do CPC. 51 A execução de forma convencional é aquela que se procede como cumprimento de sentença de quantia certa, ou seja, segue o rito dos artigos 475 J e seguintes, utilizando-se da penhora e expropriação de bens, na forma do Código de Processo Civil, porém, em deveras situações por ser proveniente relação de parentesco, matrimonial ou companheirato entre o credor e o devedor de alimentos, aquele, quer receber, porém não quer que a este haja a possibilidade de prisão civil. Logo com base neste raciocínio deve fazer uso no meio convencional, onde buscará a satisfação de todas as prestações vencidas, e não apenas as três últimas. As parcelas da prestação alimentar tem prazo prescricional previsto no artigo 206, § 2 do Código Civil, sendo o de dois anos contados a partir da data de vencimento. 52 Já a execução na modalidade especial é a que vem regulada no artigo 733 do CPC, cujo caput aduz: “Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo”, trata-se da alternativa dada ao exequente de requerer apenas satisfação das ultimas três parcelas da prestação alimentares não pagas, vencidas até o ajuizamento da execução e as que forem sendo inadimplidas no seu curso, é o que assevera a súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais as vencidas anteriores as três ultimas prestações, deverão ser executadas frente o procedimento convencional. 53 Frente à última modalidade referida pelo citado autor, tem-se a por desconto em folha de pagamento, prevista expressamente no artigo 734 do CPC, onde em síntese, reluz que quando o devedor de alimentos for funcionário público, gerente de empresas, diretor ou militar, assim como empregados sujeitos ao regime celetista, terá a quantia fixada, seja provisória ou definitiva, descontada em sua folha de pagamento. 54 Nas palavras de Gonçalves
51 GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil Esquematizado. 1 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p 655.
52 GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil Esquematizado. 1 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p 655.
GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil Esquematizado. 1 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p 657.
54 BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.Institui o Código de Processo Civil. Brasília. 11 de janeiro de 1973.
A comunicação será feita por ofício à autora, empresa ou empregador. Do ofício, constarão os nomes do credor, do devedor, a importância e o tempo de duração da prestação. Esse é o meio mais eficiente de executar a prestação alimentícia, embora só seja possível quando o devedor tem emprego fixo. 55
Após uma análise das modalidades apresentadas acerta do tipo de procedimento ao qual irá desencadear uma suposta execução de alimentos, notam- se suas peculiaridades frente à possibilidade de requerer a satisfação de todo o débito atrasado, de apenas os três últimos meses antes de iniciada a execução, de haver ou não a cominação da prisão civil, desconto em folha de pagamento. Seja qual for o caminho, a marcha processual deve unicamente atender aos interesses e as necessidades da parte, pois como os alimentos tem caráter de manutenção à vida, ligados a subsistência, deve-se requerer sua satisfação independente de qualquer que seja o vínculo, sanguíneo ou afetivo, na iminência da privação de liberdade ou não.
2.2. Prisão civil do devedor de Alimentos: natureza, legitimidade e cabimento.
Determinada a prestação alimentar, seja oriunda da necessidade resultante de laços afetivos, consanguíneos, advindos de ilícito penal, surge então vínculo jurídico, no qual se estabelece ao alimentante o dever de satisfazer a referida obrigação frente ao alimentando, seja esta proveniente de um título judicial ou extrajudicial. 56 Sabe-se que a obrigação alimentar surge de uma necessidade, uma hipossuficiência que resguarda um vínculo, que, independente de seu nascedouro, gera legitimidade. Deveras são as situações que provém desse vínculo, muitas pleiteadas judicialmente, se tratando de lide em si, outras consensualmente, referenciando expressos acordos extrajudiciais, mais e sim uma singularidade, ambas exequíveis, frente sua satisfação.
55 GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil Esquematizado. 1 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p 658. 56 COSTA, DahyanaSiman. Prisão Civil do Devedor de Alimentos. Disponível em:
<http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=2835>. Acesso em: 01 nov. 2014.
No tocante aos títulos judiciais, como citados anteriormente, tem-se a fixação por intermédio de decisão interlocutória dos alimentos provisórios e provisionais, ambos coexistentes por natureza acautelatória, diferenciados pelo tipo da ação pleiteada, aquele concedido no despacho inicial da ação de alimentos e este como própria ação cautelar. Assim como se tem a fixação definitiva de alimentos, de caráter meritório da própria ação de alimentos. Igualmente,podem-se exemplificar os acordos realizados perante a Defensoria Pública e o Ministério Público homologado perante o judiciário. Com relação à extrajudicialidade na fixação de alimentos, toma-se como exemplo a fixação de alimentos através de escritura pública, onde, na situação de vir a ocorrer divórcio consensual perante o cartório, os ex-cônjuges já podem fixar os alimentos no referido ato. 57 Gerado o dever de cumprir com a dita obrigação, e sendo ocasionado um possível inadimplemento voluntário pelo devedor da obrigação alimentar, surge então à possibilidade de o mesmo ser acionado judicialmente, por meio de um procedimento autônomo de execução, e, a depender do caminho a ser optado pelo credor, pode-se obrigar o alimentante a cumprir seu dever sob a iminência de ser-lhe decretada prisão civil. 58 É de suma importância relutar com relação a seguinte situação: tanto o artigo 732, quando o 733, ambos do Código de processo Civil, aborda a execução da sentença que condena ao pagamento da prestação alimentícia, assim como a execução da sentença ou decisão que fixa os alimentos provisionais, porém não há expressamente referencia quanto à execução dos alimentos fixados pela via extrajudicial. Dessa maneira, a interpretação do dispositivo ganha enfoque e faz necessário o questionamento sob se o artigo 733 do CPC deve ser analisado literalmente ou se deve ser realizada uma interpretação extensiva, assim como se faz referencia a situação do inadimplemento de a obrigação alimentar fixada extrajudicialmente. 59 Expressando-se sob o assunto DIDIER JR
57 RIBAS, Claudia Aparecida Colla Taques. Execução da Obrigação Alimentar. Disponível em: < http://jus.com.br/artigos/19069/execucao-da-obrigacao-alimentar/2>. Acesso em: 01 nov. 2014.
COSTA, DahyanaSiman. Prisão Civil do Devedor de Alimentos. Disponível em:
<http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=2835>. Acesso em: 01/ Nov. 2014.
RIBAS, Claudia Aparecida Colla Taques. Execução da Obrigação Alimentar. Disponível em: < http://jus.com.br/artigos/19069/execucao-da-obrigacao-alimentar/2>. Acesso em: 02 nov. 2014.
Título executivo judicial e extrajudicial de alimentos e a prisão
civil. Fala-se, usualmente, em doutrina, que o procedimento especial de execução de alimentos ora em estudo só pode ser usado para os
alimentos reconhecidos por título judicial. (
constantes de títulos extrajudiciais (ex.: transação), segundo alguns,
deverão ser executados pelo rito padrão (execução de título extrajudicial), sem a possibilidade de cominação da prisão civil. ( ) Não se afigura razoável a tese. Não há nada de legal ou racional que aponte nesse sentido. A execução especial de alimentos ora analisada, e todos os seus meios executivos, servem aos títulos
Estando o devedor obrigado a pagar
judiciais e extrajudiciais. (
alimentos legítimos, revela-se adequado adotar o rito próprio da execução de alimentos, com todas as medidas executivas que lhe são inerentes, independentemente de a obrigação estar prevista em
Negar-se uso das medidas de
título judicial ou extrajudicial.(
coerção para a efetivação de título alimentar extrajudicial (in casu, o acordo de alimentos) é contra-estímulo a esta forma alternativa de
solução do conflito o que contradiz a tendência atual de fomentá-la. 60
No mesmo sentido opera a jurisprudência de forma pacífica
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RITO DO ART. 733 , DO CPC - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O Superior Tribunal de
Justiça, em interpretação sistemática dos dispositivos legais que regem a questão, firmou entendimento no sentido de que "é possível
a cominação de prisão civil ao devedor de alimentos ainda que em
execução de obrigação alimentícia fixada em acordo firmado perante
a Defensoria Pública e não homologado judicialmente, tendo em vista
interpretação sistemática do art. 733doCPC voltada à maior efetividade das normas constitucionais de proteção do direito fundamental do alimentando à uma vida digna, bem como à valorização dos meios alternativos de solução de conflitos e à legitimidade conferida aos acordosextrajudiciais firmados perante a Defensoria Pública e o Ministério Público." (REsp 1117639, nota técnica da Secretaria de Jurisprudência). - Sendo assim, imperioso o prosseguimento da demanda executiva, conforme o rito do art. 733 ,
do CPC .
Analisando o posicionamento da doutrina e jurisprudencia que dá enfoque a essa situação, se presa pela possibilidade de a obrigação alimentar ser fixadas por
60 DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 1 ed. Salvador: JusPodivm, 2009. P. 455. 61 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº. 832.902/RS. Relator. Ministro: João Otávio de Noronha. Brasília. 06 de outubro de 2009. Disponível em:
<http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5930971/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-
no-resp-832902-rs-2006-0049766-9/inteiro-teor-12067021>. Acesso em: 12 jan. 2015.
outros meios diferentes do judicial, como por exemplo, a fixação da obrigação alimentar por escritura pública de divórcio consensual. Logo independentemente da maneira em que é constituída a obrigação alimentar, comporta ela, inegavelmente, caráter protecionista pela norma constitucional vigente, onde sua origem não está em um rol taxativo nem vinculada a exceções. Dessa maneira, deve-se então seguir o mesmo procedimento determinado à execução alimentar, quando em questão as três últimas parcelas vencidas. Diante do exposto tanto pela doutrina como pela jurisprudência, pode-se ter como fundamento dois argumentos: o primeiro se refere a natureza da obrigação alimentar, como sendo de fato especial, por lidar com o caráter de subsistência do credor hipossuficiente, garantindo então sua mantença. Tem sua natureza atrelada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e se encontra sobreposta a toda e qualquer obrigação que possa a ser contraída pelo devedor. Em segundo plano, leva-se em consideração a proteção constitucional dada ao credor de alimentos, onde se excepcionou a coerção pessoal do alimentante, frente ao decreto de prisão civil como forma de coagir a satisfação do débito alimentar. Logo, com parâmetro ao que foi exposto, e analisando o teor constitucional que referenciando o artigo 5º inciso LXVII, no qual excepciona a prisão civil no caso de devedor de prestação alimentícia, chegasse ao entendimento que a prisão civil do devedor de alimentos é meio coercitivo à satisfação do débito alimentar, independente de qual seja sua origem. Desta forma, seja qual for o meio originário da obrigação de prestar alimentos, não pode ser óbice para uma suposta execução frente a um inadimplemento alimentar, da formaprevista constitucionalmente, sendo indubitavelmente possível, a aplicação de prisão civil seja qual for a origem do título.
A priori, a prisão civil do devedor de alimentos não é admitida por via de regra no ordenamento jurídico pátrio, porém o texto constitucional excepciona sua hipótese de incidência, presente no artigo 5º inciso 57 da carta magna de 1988, onde expressa
Artigo. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
62 RIBAS, Claudia Aparecida Colla Taques. Execução da Obrigação Alimentar. Disponível em: < http://jus.com.br/artigos/19069/execucao-da-obrigacao-alimentar/2>. Acesso em: 02 nov. 2014.
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: inc. LXVII. Não
haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a
do depositário infiel. 63
Faz-se necessário expor que após a ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), por meio do Decreto nº 678/92, no qual só se passa a admitir a prisão civil para com relação ao devedor da prestação alimentícia, excluindo então a admissão desta na situação do depositário infiel, onde no artigo 7º item 7 do referido pacto deixa claro a impossibilidade de haver prisão em caso de dívidas, excepcionando os mandatos da autoridade competente em decorrência do inadimplemento do devedor de obrigação alimentar. 64 A Prisão Civil se caracteriza pela retração do cidadão ao cárcere público em decorrência da inadimplência por débito alimentar. Não se trata pois de condenação penal, pois a referida conduta não é tipificada como ilegal, mas trata-se assim como represália estatal, coerção frente alimentante com o intuito de que este satisfaça sua obrigação. 65 Nas palavras de Arnaldo Marmitt
A prisão existente na jurisdição civil é simples fator coercitivo, de
pressão psicológica, ou de técnica executiva, com fins de compelir o depositário infiel ou o devedor de alimentos, a cumprirem sua obrigação. Insere-se na Constituição Federal como exceção ao princípio da inexistência de constrição corporal por dívida. Sua finalidade é exclusivamente econômica, pois não busca punir, mas convencer o devedor relapso de sua obrigação de pagar. 66
Os posicionamentos adotados e referenciados pelos citados autores passam
o diferencial ao abordar o instituto da prisão civil, por medida excepcionalmente
adotada pelo ordenamento jurídico, recepcionado pela constituição federal de 1988
e por tratados internacionais como o da convecção interamericana de direitos
63 BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Brasília. 05 de outubro de 1988.
64 GAGLIANO, Pablo Stolze. A Prisão Civil do Devedor de Alimentos. Disponível em <
http://www.juspodivm.com.br/i/a/%7BF443AAFD-11DB-47D1-8EBF-0F73AD69EEA2%7D_026.pdf>.
Acesso em: 26 out. 2014.
65 VARGAS E SÁ, Leo Mauro Ayub e SANTOS, Marcos Wansum. A Prisão Civil no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Disponível em:
<http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6375 >. Acesso em: 28 jan. 2014. 66 MARMITT, Arnaldo. Prisão Civil por Alimentos e Depositário Infiel: de acordo com a nova Constituição. 1 ed. Rio de Janeiro: Aide, 1989. P. 7.
humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 22 de novembro de 1969, que no seu artigo 7º, do item 7, reluz que ninguém deve ser privado de sua liberdade , onde apenas possibilitou a privação de liberdade no caso de devedor de alimentos, não mais do depositário infiel. Tratando-se então de meio coercitivo, (não punitivo) no qual o estado entra em cena para coagir o devedor à satisfação do débito que tem caráter estritamente de subsistência frente ao alimentante.
2.3 - Do Procedimento.
O juízo competente para ser decretada a prisão civil será aquele do qual foi estipulado dever jurídico de prestar alimentos, ou do foro de onde estão sento exigidos. Esse dever incumbido ao referido juízo que processou a formação do título.Assim como fica proibido do juízo deprecado tomar qualquer iniciativa para expedir o decreto prisional, devendo apenas cumprir o determinado pelo juízo deprecante, exarado o despacho inicial do juiz da Comarca deprecante irá proceder- se com a citação do executado para pagar a dívida descrita na exordial no prazo de 03 (três) dias, ou justificar sua impossibilidade de efetuá-lo, ocasião em que regularmente citado a parte ré, a carta precatória será devolvida ao Juízo de origem e juntada aos autos da execução de alimentos, a qual começará a transcorrer o prazo de 3 dias. 67 No que concerne o dispositivo legal do artigo 100, inciso II do CPC, que dispõe sobre o foro competente para ajuizar ação de alimentos, sendo o de domicílio do alimentando, em decorrência da fragilidade econômica que assola o credor, da mesma forma assevera a 3º turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “O foro para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso”. Então pela análise, observa-se que se trata de competência relativa, onde o exequente pode
67 ASSIS, Araken de. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. pp. 173/174.
abrir mão de sua prerrogativa, assinalando outro juízo, acresce a 4ª Turma do STJ.
Cumpridos o quesito competência, aborda-se então os requisitos que comportam a inicial, cumpre ao exequente preencher os requisitos da inicial, concernentes no artigo 282 do CPC, acrescendo a descrição do título exequendo, demonstrar os valores vencidos por meio de uma planilha anexa aos autos, como demonstra a leitura no artigo 614, inciso II do CPC: “ Com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar por execução por quantia certa”, (vale salientar que o débito deve vir acrescido de juros e correção monetária, possibilitando que assim ao ser citado o devedor possa a vir satisfazer o débito), expor o inadimplementoe por conseguinte requerer providencias, pugnando pela citação do devedor, onde deve o mesmo em três dias sanar o débito das três últimas prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da ação, assim como acrescer a esse valor as parcelas que se vencerem no curso da execução, segundo a súmula 309 do STJ, provar que o realizou em tempo hábil ou justificar sua impossibilidade. 69 Satisfeito o controle oficioso do órgão jurisdicional, com relação aos requisitos de existência, validade e eficácia da petição inicial, ficará adstrito o referido juízo a citação do devedor para pagar o débito ou justifica-lo, sob pena de ser-lhe decretada sua prisão civil, assim como já lhe é arbitrado os valores referenciados aos honorários advocatícios, no caso de haver o pagamento. 70 Devidamente citado o devedor da obrigação, no interregno temporal que comporta o prazo para pagamento, faz jus o devedor das seguintes defesas sumárias: Adimplir, restar-se inerte ou oferecer defesa. Preceitua o art. 733 do CPC, a defesa se restringe a dois pontos específicos: “pagamento” e “impossibilidade”. Adentro mais especificamente no contexto, o juiz deve se ater as questões específicas, tais como exauriente, de modo que confrontada com questões diversas as exceções enunciadas, não se encontra óbice no procedimento, por via de regra, é
68 BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº. 71.986-MG, 3.ª Turma. 17.04.2007. Relator Ministro: Massami Uyeda, DJU 21.05.2207. Disponível em:
<http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8933225/habeas-corpus-hc-71986-mg-2006-0270271-
4/certidao-de-julgamento-14101848>. Acesso em: 12 fev. 2015.
69 ASSIS, Araken de. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. pp. 176/177. 70 ASSIS, Araken de. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 181.
possívelao executado alegar em sede de contestação qualquer das matérias preliminares previstas no art. 301 do Código de Processo Civil (CPC), bem como todos os parâmetros que respeitem as condições da ação assim como os pressupostos processuais, porexemplo, nada obsta em o executado alegar sua ilegitimidade passiva em meio à lide. 71 Realizado o pagamento integral, seja instantaneamente ao ato judicial ou no decorrer do tempo hábil estipulado, este engloba todo fato seja modificativo, extintivo ou suspensivo que se fez presente na lide. Declarada sua impossibilidade de solver o débito alimentar, segundo acentua Pontes de Miranda, esta pode ser temporária, como por exemplo:
desemprego, alguma moléstia deste ou de algum familiar seu, ou definitiva. Em se tratando da alegação de impossibilidade definitiva, esta só poderá ser discutida fervorosamente se pleiteada em ação própria, como por exemplo, o desfazimento do título. A situação é a seguinte, ocorrendo a hipótese de uma suposta exoneração decorrente da maioridade do alimentando, esta deve ser intentada autonomamente ao processo de execução, não interferindo, nem tão pouco suspendendo a execução, exceto, quando na concessão de uma medida cautelar, nesse sentido reluz a Súmula 358 do STJ: “ O cancelamento da obrigação alimentícia em decorrência da maioridade atingida pelo alimentando, estará sujeito a decisão judicial, assegurada ao contraditório, ainda que nos próprios autos”. 72 Estabelecida exceções como resposta do executado, estas serão enquadradas como incidente, que conforme o art. 162, § 2º do CPC serão resolutas por meio de decisão interlocutória. Esta, independente de seu conteúdo, não tem o condão de extinguir o processo, caso contrário usurparia o poder da sentença. A extinção se daria, por exemplo, na situação de haver o pagamento integral. Naquela situação, estabelecida a prisão do devedor inadimplente ou acolhida a sua defesa, essa decisão contendo cunho positivo ou não, segundo assevera o art. 732, §2, é recomendável que haja a conversão do mecanismo executório, endereçando por exemplo a uma expropriação de bens. Não possuindo o executado bens a serem expropriados, surgem duas hipóteses; seja, a suspensão do procedimento executivo até o cumprimento do decreto prisional, ou, até o cessação da impossibilidade
71 GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil Esquematizado. 1 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p 660. 72 ASSIS, Araken de. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 1145
temporária. Desta forma, as referentes situações que podem ser desencadeadas durante o procedimento são resolvidas não com a extinção do mesmo, mas sim com sua dilação e posteriormente extinção, a partir daí confirma-se a natureza de decisão interlocutória do presente ato. 73 Em realizando o pagamento, este deverá ser efetuado pelo executado ou terceiro interessado ou não, no prazo de 3 (três) dias. Da forma referenciada anteriormente o valor virá determinado por planilha, acrescido dos valores honorídicos, e qualquer valor que deva ser acrescido á planilha, seja valores concernentes à correções monetárias ou outros, (vale salientar, que estes referidos valores acrescidos, não podem ser tomados como base para estabelecer o decreto prisional, mas apenas as últimas três parcelas por si só, conforme entendimento jurisprudencial do STJ), o executado deve ser intimado para tomar ciência da alteração, pois sua ausência poderá implicar em objeções com relação as supostas alterações. Realizado o pagamento parcial, este já é suficiente para ser-lhe expedido o decreto prisional, visto que o executado teve a oportunidade de justificar sua impossibilidade de satisfazer integralmente a satisfação do débito, porém se absteve, é esse o entendimento que predomina no STJ. 74 Expedido o decreto determinando a prisão civil do devedor de alimentos, seu cumprimento cabe à policia judiciária. É descabido qualquer que seja prazo postergando o mandado prisional, ou seja, nada mais que os três dias estipulados por lei. Porém ao réu ainda lhe é cabido a possibilidade de efetuar o pagamento imediatamente, como preceitua o art. 733, § 3º. Outra forma de se eximir do cumprimento da prisão civil, se encontra na manifestação por ato do próprio alimentando, ou por seu advogado, requerendo em juízo uma elasticidade no prazo de satisfação do débito, ou ate mesmo desistindo da punição do encarceramento, cabendo ao juiz, imediatamente revogar o decreto, independente de qualquer margem de escolha. 75 A referida decisão comporta agravo, porém , como se sabe, o agravo de instrumento não tem força inibitória quanto à eficácia do ato, logo, não afasta a
73 ASSIS, Araken de. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 5 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 192 74 GAGLIANO, Pablo Stolze. A Prisão Civil do Devedor de Alimentos. Disponível em
<http://www.juspodivm.com.br/i/a/%7BF443AAFD-11DB-47D1-8EBF-0F73AD69EEA2%7D_026.pdf>.
Acesso em: 04/11/2014. 75 ASSIS, Araken de. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 196.
medida de constrição pessoal de maneira alguma, a depender se haverá efeito suspensivo ou não concedido pelo relator, porém não há empecilho algum em se impetrar habeas corpus no mesmo sentido. Nesse sentido, faz-se mister expor memorável julgado da 3ª Turma do STJ, “A previsão de agravo de instrumento como meio que impedir a prisão civil do devedor de alimentos não lhe suprime o direito ao Habeas Corpus, que é garantia constitucional” 76 Optando por suspender ou revogar o decreto prisional, abre-se duas hipóteses que podem ser arguidas pelo executado: a) Interpor habeas Corpus, se atendo ao fato de que só serão discutidas matérias de direito; b) ou adentrar com agravo de instrumento, visto ser mais acessível ao executado, pois pode ser discutido tanto matérias de direito quanto de fato, como por exemplo, falha técnica na análise do exame médico no que diz respeito a impossibilidade temporária. 77 Conferido todos os requisitos que comporta o decreto prisional, rejeitada a defesa ou tida a inercia da parte executada, o juiz decretar-se-á sua prisão civil, coagindo a satisfazer sua obrigação. Existe uma discrepância referente ao quantum de pena que suportará o executado, pois analisando o art. 733, § 1, que alude com referência aos alimentos “provisionais” um prazo estimado de 01 (um) a 03 (três) meses de prisão civil, já o artigo 19 da Lei 4.478/68, “Lei de Alimentos”, fixa um período de no máximo 60 (sessenta) dias de recolhimento. Em meio a essa diapasão referente ao prazo do decreto prisional, surgem diversos entendimentos doutrinários que apontam para um ou outro, porém o que fica estabelecido trata-se do entendimento firmado pela 3ª Turma do STJ, que reluz: “Em se tratando de execução fundada no art. 733, a prisão pode-se estender até um prazo de até 03 (três) meses. 78 No tocante ao regime da pena que será suportada pelo executado, vale discorrer que, apesar de a prisão civil se tratar de um mecanismo indireto de coagir o devedor de alimentos a adimplir sua dívida, essa custódia foge aos ideiasda
76 BRASIL. Supremo Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº. 19.521-MG, 3.ª Turma, 20.06.2006, Relator. Ministro. Ari Pargendler, DJU30.06.2006. Disponível em:
<http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7133709/habeas-corpus-hc-57814-sp-2006-0083245-6>.
Acesso em: 14 fev. 2015. 77 ASSIS, Araken de. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 194. 78 ASSIS, Araken de. Da Execução de Alimentos e Prisão do Devedor. 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 199.
reprimenda cárcere penal, que se faz necessário explicar que, nas palavras de Arnaldo Marmitt:
Sem visar a retribuição do mal praticado, nem a recuperação do agente, tem essa espécie de custódia caráter meramente compulsivo e não penal, pelo que os benefícios da processualística criminal, no particular, inaplicam-se. 79
79 MARMITT, Arnaldo. Prisão civil do devedor de alimentos e depositário Infiel.4 ed. Rio de Janeiro: Aide, 1993. p. 189.
CAPÍTULO III- DO ATUAL MODELO JURÍDICO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O código de Processo civil que está atualmente em vigor foi sancionados em
11 de janeiro de 1973 pela lei 5869. Depreende-se daí que se passaram até o presente momento 42 anos e alguns dias de sua constituição no mundo jurídico, sancionada antes mesmo da constituição federal de 1988.
Nos últimos 05 (cinco) anos o Projeto de Lei nº. 166/2010 tramita no congresso Nacional, com a finalidade de tornar simples, ágil e claro os procedimentos judicias no âmbito civil.
A necessidade de se criar um novo Código de Processo Civil começou a ser
questionado em meados de 2009 quando foi instaurado no Senado Federal uma comissão de juristas tendo como presidente o Ministro do STF Luiz Fux. Um anteprojeto foi lançado no mês de junho de 2010, onde foi alvo de intensas discussões e modificações que perduraram até o fim de 2014, sendo a
posteriori aprovado pelo Senado Federal em 17 de dezembro de 2014, aguardando atualmente a sanção presidencial. 80
A nova redação trouxe mudanças no que concerne a prazos, tramitação e
competência. Destaca-se nesse sentido a nova forma de processar as ações de execução de alimentos, que poderá ser tanto no rito de cumprimento de sentença no que for oriundo de um titulo judicial, ou como um processo autônomo de execução
de alimentos quando resultar de um título executório extrajudicial.
Execução de alimentos por título judicial. (cumprimento de sentença).
80 Sanção do novo Código de Processo Civil pode ficar para março. Disponível em:
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/01/29/sancao-do-novo-codigo-de-processo-civil-
pode-ficar-para-marco. Acesso em 31/01/15.
O projeto de Lei nº 8.048/2010 do qual se trata o novo Código de Processo Civil, especificamente no Capítulo IV, dos arts. 514 ao 518, prevendo de forma inovadora e até então ausente no CPC em vigor, lei 5869/73, a fase de cumprimento de sentença da obrigação alimentar, quando se tratar de título judicial, o que até então só se poderia ocorrer por meio de um procedimento autônomo de execução, não como uma fase do procedimento então em curso. 81 Nas palavras de Humberto Theodoro Junior, essa ausência por parte do legislador em não enquadrar a execução de alimentos como fase do cumprimento de sentença, por título judicial gerou muitas discussões entre os doutrinadores. Visto que com o advento da Lei 11.232/05 que trata da alteração do regime de cumprimento de sentença com relação à obrigação de pagar quantia certa, desta que a referida reforma na execução, apenas regulamentou nas hipóteses de título judicial, e assim, extinguindo a execução do título executivo judicial. Assim, busca-se não somente a celeridade que foi alvo determinante da referida lei, mas também a simplificação dos atos processuais, com o intuito de unificar a fase de conhecimento e execução, para com isso trazer mais eficácia a satisfação do direito material da parte. 82 Assim com o advento da Lei 11.232/05, não se cogita mais a hipótese de instauração de um procedimento executório autônomo quando houver uma sentença condenatória de quantia certa, e sim uma nova fase de execução no próprio procedimento de conhecimento, ou, nas palavras de Arruda Alvin: “uma fase consequente à sentença condenatória, prosseguindo-se no mesmo processo”. 83 Discussão gerada pelo fato de a referida lei não abarcar expressa revogação tão pouco modificação no Capítulo V do título II do livro II do Código de Processo Civil, que reluz a respeito da execução da obrigação alimentar. Da mesma forma que não há nenhum correspondente nas então novas regras do cumprimento de sentença, previsto nos Capítulos IX e X do Título VIII do Livro I: referente ao processo de conhecimento. Sob o argumento de que no ordenamento jurídico não há a possibilidade de revogação tácita. Logo perdura-se então com referencia a
81 BRASIL. Código de Processo Civil. Brasília, 11 de janeiro de 1973. 82 THEODORO Junior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgencia. 49 ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2014. p. 368. 83 MEDINA, José Miguel Garcia; WAMBIER, Teresa Arruda Alvin. Breves comentários à nova sistemática processual civil. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p.427
obrigação alimentar o então procedimento executório anterior. Assim, a cobrança da obrigação fundada por quantia certa não precisa ser direcionada por um procedimento executório próprio. Pois transpassado a um mecanismo simplificado e desburocratizado, cumprindo apenas a formalização de um simples requerimento, sem haver a necessidade de cumprir integralmente com os requisitos concernentes ao art. 282 do CPC. Bastando apenas o exequente adentrar na inicial com uma planilha com o demonstrativo atual de seu referido crédito. Desta forma, o exequente só necessitará adentrar com um procedimento autônomo se sua execução restar fundada em um título executivo extrajudicial. 84 Desta forma, depois de exposto todo o demonstrativo de como se processava o cumprimento de sentença das obrigações por quantia certa, antes e depois do advento da lei 11.232/05, que simplifica e desburocratiza o cumprimento de sentença tornando sua satisfação nos próprios autos, restando-se claro a ausência no ordenamento jurídico, à execução de alimentos fundada em título judicial como fase do próprio procedimento, a partir de então, passa-se a análise comparativa das inovações trazidas pelo projeto de lei 166/10, no qual substituirá o atual Código de Processo Civil, Lei nº 5.869/73. Segundo preceitua o artigo 542, do Projeto de Lei 166/10, no seu Capítulo IV do qual inova trazendo a fase do cumprimento de sentença da obrigação alimentar aduz que:
Art. 542. No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixa alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para pagar o débito em dez dias. Caso o executado, nesse prazo, não efetue o pagamento, prove que o efetuou ou apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando- se, no que couber, o dispositivo no art. 531.
Pela análise do referido dispositivo legal trazido pelo projeto de Lei 166/10, verifica-se que a partir da data de sua vigência, toda satisfação creditícia ligada ao cumprimento de sentença por quantia certa, fundada em título judicial, ligada à condenação de prestação alimentícia, bem como a fixação de alimentos provisórios ou provisionais, serão resolvidas não mais por procedimento autônomo como se
84 DIAS, Maria Berenice. O cumprimento de sentença e a execução de alimentos. Disponível em:
http://www.mariaberenice.com.br/uploads/33 o_cumprimento_da_senten%E7a_e_a_execu%E7%E
3o_de_alimentos.pdfação
BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Civil. Projeto de Lei 166/10. Brasília: Senado, Presidência, 2010.
fizera antes, mas sim como fase de cumprimento de sentença, ou seja, nos próprios autos da cognição, até então não recepcionado pela legislação.Desta forma, a requerimento do exequente, o executado será intimado pessoalmente para pagar o débito em 10 (dez) dias, o sendo feito, deverá no correr do prazo, provar que o efetuou, não satisfazê-lo ou justificar sua impossibilidade, neste caso, temporária. Não sendo plausível quaisquer que sejam suas escusas, o juiz determinará o protesto do título, analisando a matéria pertinente ao procedimento. O art. 531 do então referido projeto de lei 166/10, trata-se do dispositivo legal que regula os dados procedimentais de como se realiza o protesto do título judicial fundado na obrigação alimentícia, situação até então inédita em sede alimentícia.
Art. 531. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 537.
§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de três dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o
número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a
decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. § 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de três dias, contato da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação. 86
No concernente ao protesto do título não satisfeito no prazo estabelecido, o embasamento legal encontra respaldo no art. 531 (mencionado acima) e seus parágrafos únicos, a dizer que: a decisão judicial transitada em julgado se não satisfeita no prazo estipulado por lei, poderá ser levada a protesto, mediante requerimento do exequente, que, para efetivar o protesto, deverá apresentar uma certidão do teor da decisão, no prazo de 03 (três) dias, que conterá os dados técnicos, como a qualificação de ambas as partes, valor da dívida e o prazo de decurso para pagamento voluntário. Na situação de o executado ter proposto ação rescisória com o intuito de impugnar a decisão que gerou o cumprimento, pode requerer, a sua responsabilização, a anotação do intento de sua ação à margem do
86 BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Civil. Projeto de Lei 166/10. Brasília: Senado, Presidência, 2010.
título protestado. E por término, o protesto em cartório perdurará até a satisfação integral do crédito, cancelamento disposto através de oficio do magistrado, no prazo de 03 (três) dias a se iniciar do protocolo de requerimento do executado. Verifica-se na análise nos parágrafos únicos do art. 542 anteriormente mencionados citam que:
§ 1º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta
de pagar justificará o inadimplemento.
§ 2º Se o executado não pagar, ou não for aceita a justificação apresentada,
o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do caput, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de um a três meses.
§ 3º A prisão será cumprida em regime semiaberto, em caso de novo
aprisionamento, o regime será fechado. emqualquer caso o preso deverá
ser separado dos presos comuns, sendo impossível a separação, a prisão deverá ser domiciliar.
§ 4º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
§ 5º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
§ 6º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução
§ 7º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou
decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
8º Além das opções previstas no art. 530, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.
A partir da análise dos referidos dispositivos, nota-se que continua a ser exigível como forma de escusa ao pagamento da obrigação alimentar a justificação por impossibilidade absoluta, bem como a injustificação desta ocasione o protesto do título cumulado com o decreto prisional, pelo decurso do prazo de 01 (um) a 03 (três) meses de regime semiaberto, se tornando fechado na situação de um novo aprisionamento. A inovação se dá na possibilidade de modificação de regime, (semiaberto-fechado) no caso da reincidência, bem como na concessão de prisão domiciliar, para a situação de não haver possibilidade de separação dos demais detentos. Os demais dispositivos lidam com matérias já pertinentes no atual modelo jurídico, assim como a não escusa do executado das prestações vencidas e vincendas pelo cumprimento de sua pena, a autorização do decreto prisional que se dá pelo não pagamento dos últimos três meses (de obrigação alimentar) e as que se
87 BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Civil. Projeto de Lei 166/10. Brasília: Senado, Presidência, 2010.
vencerem no curso do processo. Satisfeita a obrigação, será suspenso o decreto prisional. Vale salientar, que o legislador possibilita o exequente, de também buscar
a satisfação de sua obrigação por meio do dispositivo do art. 537, que assevera o
cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de
pagar quantia certa. Segundo reluz o dispositivo retro mencionado, a requerimento do exequente,
o executado será intimado para satisfazer a obrigação fundada em quantia certa, no
prazo de 15 (quinze) dias. Não o fazendo tempestivamente, ocorrerá o acréscimo de 10 % sob o valor do débito assim como de honorários advocatícios, bem como será expedido mandado de penhora e avaliação que recairão sob possíveis bens do executado plausíveis a satisfação do debito. Vale relutar que, em nenhuma hipótese, aqui mencionada será admissível prisão civil do devedor. No tocante ao que dispõe o art. 543 do então projeto de lei 166/10, vale salienta que, diferentemente do que dispusera a maioria dos dispositivos anteriormente informados, esse contem semelhanças com o art. 734 do atual CPC, lei nº 5.869/73, dispõe:
Art. 734, lei 5.869/73. Quando o devedor for funcionário público, miitar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito a legislação
trabalho, o juiz mandará descontar em folha de pagamento a importancia
Parágraafo único: a comunicação será feita à autoridade, à empresa ou ao empregador por ofício, de que constarão os nomes do credor, do devedor, a
importância da prestação e o tempo de ua duração. 88
Porém a redação composta no art. 543 do então PL 166/10, trás:
Art. 543. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho,
o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da
importância da prestação alimentícia.
§ 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o
desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar
do protocolo do ofício.
§ 2º O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deva ser feito o depósito.
§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito
executado pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que,
88 BRASIL. Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil. Brasília, 11 de janeiro de 1973.
somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.
Desta forma, através da analise que se extrai da comparação de ambos dispositivos legais nota-se que com o advento do art. 543, surge a possibilidade de o exequente requerer em juízo que seja descontada sua prestação alimentícia na folha de pagamento do executado, bastando existir a relação empregatícia citada no dispositivo. Em sendo deferida a decisão, o ofício do magistrado incumbirá ao empregador de proceder com o estabelecido, sob pena crime de desobediência. Em não sendo possível o desconto em folha de pagamento, o débito executado ainda pode ser satisfeito pelo desconto na renda, ou rendimentos do executado, a depender da determinação judicial e da situação. Em sequência, parte-se para a análise do art. 545 também do então Capítulo IV, “Do cumprimento da obrigação de prestar alimentos”.
§ 1º A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos
fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em
§ 2º O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será
processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. 90
Desta forma, através do referido dispositivo, opera-se da mesa forma da qual maneira vem-se enquadrando o novo dispositivo que trata do cumprimento de sentença da obrigação que presta alimentos, aplicando-se então tanto aos alimentos definitivos quantos aos provisórios, na maneira que, tais naturezas alimentícias, fixadas, porém não transitadas em julgado, sua execução se dará em autos apartados, diferentemente do cumprimento definitivo desta obrigação, que se dará nos próprios autos da cognição, aplicando então a inovação trazida a matéria processual constante no art. 542 do PL 8.046/10.
3.2- Execução de alimentos por título extrajudicial. (Processo Autônomo).
89 BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Civil. Projeto de Lei 166/10. Brasília: Senado, Presidência, 2010. 90 BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Civil. Projeto de Lei 166/10. Brasília: Senado, Presidência, 2010.
A didática apresentada pelo art. 867, apresentada pelo PL166/10, não trás enquadramento juntamente ao atual Código de processo Civil, no que é concernente à efetivação do direito a prestação alimentar no que é decorrente de título executivo extrajudicial. É sabido, que o atual sistema jurídico processual civil ausentou-se de tal dispositivo procedimental, principalmente após o acréscimo do art. 1.124-A, que autoriza a fixação de alimentos através de escritura pública, logo, resta-se clara a necessidade de o legislador criar os mecanismos que direcionem a satisfação do crédito do exeqüente. Essa ausência, já foi alvo de discussão no parecer da então comissão temporária de reforma do dispositivo do Código de Processo Civil, que se observa no item II.1, letra “o” do PL 8.046/10.
o) a execução de alimentos, inegavelmente esquecida pelas reformas do Código vigente, ganhou nova disciplina a partir das propostas do texto original do projeto, tanto para as hipóteses em que ela toma como base título executivo judicial, como também com base em título executivo extrajudicial, situação que tem tudo para ser a mais comum até mesmo em relação à viabilidade de divórcios extrajudiciais, já aceita pelo Código vigente e prestigiada pela proposta. 91
Diante da situação que perdurou a respeito de não haver dispositivos que disciplinassem o procedimento de execução da obrigação que fixa alimentos por escritura pública, com o intuito de suprir essa lacuna, a jurisprudência atuou no campo e passou a direcionar a satisfação de alimentos fixados por escritura pública através do procedimento de execução por quantia certa. Desta forma permitiu-se que o credor buscasse sua satisfação, porém, sem poder fazer jus dos dispositivos concernentes que resguardam o art. 733 (prisão civil). Sob esse prisma, o então Projeto de Lei 8.046/10, representa um incontestável avanço tanto para com relação à eficácia do procedimento tanto para a economia processual, na medida em que extingue qualquer diferença existente entre os institutos ligados a execução, tornando a obrigação alimentícia fixada por meio de escritura pública tão efetiva e simplificada quanto os alimentos fixados através de decisão judicial. Exposta essa diferença entre os institutos, o todo mais se passa com uma correlação incrível com o título que desdém a respeito do cumprimento de sentença
91 BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Civil. Projeto de Lei 8.048/10. Brasília:
Senado, Presidência, 2010.
da obrigação de prestar alimentos fixada por título judicial, a não ser que o credor prefira buscar sua satisfação creditícia por meio do rito expropriatório, abdicando então da pena de prisão civil proveniente de um suposto inadimplemento da referida obrigação, composta no procedimento do cumprimento de sentença, e não, a da execução por quantia certa prevista no título III no art. 537 do então Projeto d Lei 8.046/10. 92 Retomam-se as conclusões em comento concernente aos artigos 514 a 518, especialmente no que diz respeito a coerção estabelecida por meio da prisão civil, que além de fazer jus sua aplicação no capítulo ligado ao cumprimento de sentença que fixa alimentos por título judicial assim como a execução da obrigação alimentar fundada por título extrajudicial. Exposto o desenvolver integrado no dispositivo legal, passa-se a análise do capítulo ligado a execução da obrigação alimentar fundada em título extrajudicial, que concerne os art. 927 ao 929. Dispõe o Capítulo VI; Da Execução de Alimentos,
Art. 927. A execução fundada em título executivo extrajudicial que contém obrigação alimentar, o juiz mandará citar o devedor para, em três dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificara impossibilidade de efetuá-lo. Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, os §§ 1º ao 6º do art. 542. 93
Pela análise do dispositivo inovado com o então projeto de lei 8.048/10, nota- se como mencionado anteriormente total semelhança com o que concerne no cumprimento de sentença fundado em título judicial, do art. 542. A diferença se agrega primeiramente no prazo fixado para o executado levantar à quantia relevante a obrigação, sendo no cumprimento de sentença, oriundo de título judicial, o prazo de 10 (dez) dias, já no relacionado ao dispositivo em tela, proveniente de título extrajudicial, o prazo é reduzido para 03 (três) dias. No mais, o seu parágrafo único, possibilita o emprego, no que couber, dos institutos agregados aos parágrafos únicos do então capítulo relacionado ao cumprimento de sentença, sendo, o protesto do título, a possibilidade de justificar sua impossibilidade de adimplir, a prisão civil, no regime semiaberto, podendo
92 MACEDO. Elaine Harzheim. Comentários ao Projeto de Lei nº 8.046/10. Porto Alegre:
EdiPUCRS. 2012. 93 BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Civil. Projeto de Lei 8.048/10. Brasília:
regredir de regime no caso de reincidência, em estando retida sua liberdade, isto não o exime de satisfazer as prestações vencidas e vincendas e por fim, satisfeito o débito, a ordem de prisão será suspensa. 94 O outro dispositivo ligado à execução por título extrajudicial, fala a respeito das medidas que devem ser tomadas quando o executado for funcionário público e as demais classes dispostas no art. 928:
Art. 928. Quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho,
o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento a
§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o
§ 2º O ofício conterá os nomes e o número de inscrição no cadastro de
pessoas físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deva ser feito o depósito. 95
Aqui se constata a mesma situação da qual já foi mencionado no capítulo ligado ao cumprimento de sentença, no art. 515, desta feita, no capítulo em tela se precede da mesma maneira, onde em se tratando de funcionário público e outras modalidades mencionadas, a obrigação será exequível na folha de pagamento do executado, a requerimento do exequente, determinado pelo magistrado, onde seu descumprimento ocasionará crime de desobediência, para finalizar, o Capítulo IV ainda trás o art. 929, que reluz na seguinte maneira, em, onde optando o exequente, ele poderá requerer a execução de sua obrigação por meio do dispositivo ligado ao art. 840, no que concerne a execução por quantia certa, englobando os atos expropriatórios pertinentes, a seguir:
Art. 928. Não requerida a execução nos termos desta Seção, observar-se-á
o disposto no art. 840 e seguintes, com a ressalva de que, recaindo a
penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância
da prestação. 96
94 MACEDO. Elaine Harzheim. Comentários ao Projeto de Lei nº 8.046/10. Porto Alegre:
95 BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Civil. Projeto de Lei 8.048/10. Brasília:
96 BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Civil. Projeto de Lei 8.048/10. Brasília:
O instituto do novo Código de Processo Civil tornará mais eficiente e menos burocrático o procedimento de execução do devedor de alimentos. Uma vez que com a aderência ao um dispositivo específico tanto para com relação ao cumprimento de sentença (nos próprios autos) que fixa alimentos, quanto para a execução de a obrigação alimentar fundada em título extrajudicial, (autos apartados), a prestação jurisdicional será dotada de mais celeridade, uma vez que, com a grande demanda que comporta o judiciário, se faz necessário instrumentos que simplifique e agilize os atos processuais, tornando-o menos burocrático principalmente para as partes envolvidas no litígio que buscam a satisfação de seu direito material. Desta feita, depois de cumprido com êxito o mister relacionado a concessão da prestação alimentícia, o instituto da prisão civil se faz de extrema necessidade, pois com a natureza jurídica de meio indireto de execução, agindo como uma forma de represália estatal, encarcerando o indivíduo, torna-se o único meio eficaz do devedor de alimentos adimplir sua obrigação, pois na medida em que o indivíduo é citado para pagar o débito, sob pena de ser-lhe retirada sua liberdade, esta situação, o faz refletir a despeito da necessidade que está envolta do encargo que lhe é incumbido. A prisão civil do devedor de alimentos com o advento do novo Código de Processo Civil continua a ser medida excepcional para cumprimento da prestação alimentícia, como meio coercitivo vinculado à finalidade da forçar o devedor insolvente a pagar, garantindo assim a sobrevivência do alimentando. Desta forma, mais uma vez a coerção pessoal é estabelecida em um grau mais elevado de eficácia, isso não quer dizer que o novo CPC não traga meios alternativos de execução forçada, ligados à coerção patrimonial, como os meios expropriativos, mas é através de uma suposta iminência de restrição da liberdade de ir e vir, que o devedor de alimentos sem hesitar satisfaz sua obrigação. Outra questão bastante relevante no que tange a prisão civil trata-se da própria falta de estrutura do sistema carcerário Brasileiro, que não tem condições físicas para receber o devedor de alimentos, devendo a lei ser bastante rígida com
relação a esse aspecto, para evitar assim que o devedor não se misture com os demais criminosos, mantendo com o novo Código de Processo Civil, o mesmo posicionamento anteriormente previsto em lei, que nos casos em que não houver estrutura física para manter o devedor encarcerado, deve este permanecer em prisão domiciliar, como medida mais garantidora da dignidade do devedor de alimentos. Desta forma, diante de tudo que foi exposto, deduzido e argumentado neste trabalho, com todos os desdobramentos ligados á temática da prisão civil do devedor de alimentos, como meio alternativo e indireto de coerção pessoal frente ao adimplemento da prestação alimentar, nota-se claramente que, o instituto é eficaz, e é mantido no novo CPC, passando por aperfeiçoamentos, bem como no que tange ao procedimento, o que demonstra sua efetividade no âmbito processual. Entretanto, com a permanência desse meio coercitivo, deve-se primordialmente, utiliza-se de meios que assegurem a dignidade do preso civil, no que tange a sua segregação aos estabelecimentos prisionais, ligado à notória falta de estrutura do sistema carcerário brasileiro. Por que na medida que um instituto é aperfeiçoado, seu dependente também deve o ser, para que, na medida que lhe seja necessitado, este possa-se recepcionar com segurança, pois caso contrário, o próprio Estado estaria se prejudicando, pois no momento em que este coloca um preso civil segregado ao cárcere junto á presidiários comuns, seja preventivos, sentenciados, sem haver uma estrutura que o acolha, como a própria lei estabelece, só haveria o favorecimento da marginalização do mesmo, pois, alguém que, a priori, foi segregado com o intuito de satisfazer uma obrigação alimentar, retornaria a sociedade como mais um delinquente, sem estrutura, prejudicando a todos e embaçando ainda mais ciclo vicioso do sistema judiciário.
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 artigo 614
 artigo 19
 artigo 542