Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/282974720/dom-camp-10-02-2020-pg-9?ref=feed
Timestamp: 2020-03-28 09:11:11+00:00

Document:
DOM-CAMP 10/02/2020 - Pg. 9 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
defiro o pedido de cancelamento da guia de ITBI nº 793511 , relativo ao imóvel de cartográfico nº 3423.23.78.0072.01008 por não ter havido a consolidação do fato gerador do tributo, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 12.391/05, tendo em vista os documentos de escritura tornado “sem efeito” (fls. 05 a 07 do doc. nº 1514059) e Declaração (doc. nº 2000386), efetuados pelo 1º Tabelião de Notas de Campinas, e reconheço o direito ao crédito do valor equivalente a 5.245,0229 UFICs relativo ao pagamento da guia nº 793511, ocorrido em 24/05/2019 no valor de R$ 18.495,00, conforme demonstrativos de pagamento e recolhimento,constantes nos docs. nºs1514059 (fl. 03) e 1529676, cuja repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/07. Remeto aos autos ao DCCA/SMF para providências quanto à repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da Lei Municipal nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo SEI: PMC.2019.00049479-28
Interessado: Eduardo Carvalho
Imóvel: 4313.41.32.0223.00000
Assunto: Compensação/Restituição de Crédito Tributário - IPTU
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço o direito ao crédito equivalente a 663,2721 UFICs procedente dos recolhimentos efetuados em duplicidade, das parcelas02/11a 10/11 do lançamento de IPTU/Taxas do exercício de 2019,emitido em01/2019, relativo ao imóvel de cartográfico nº 4313.41.32.0223.00000, conforme demonstrativo constante no despacho nº 2066174, nos termos dos artigos 42 e 44 da Lei Municipal nº 13.104/2007, cuja eventual repetição de indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/07, devendo observar o artigo 49 da mesma lei. Remeto os autos ao DCCA/ SMF para providências quanto ao aproveitamento de crédito a que se referem os artigos 55 a 57, da Lei Municipal nº 13.104/07, bem como quanto à eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo:PMC.2019.00044042-15
Interessado: MMC Cambuí Participações Ltda.
Assunto: Pedido de reconhecimento de não incidência de ITBI
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, reconheço a não incidência do ITBI pela incorporação ao patrimônio da requerente em realização de capital social de pessoa jurídica, do bem imóvel de cartográfico nº 3423.23.86.0182.01001 (matrícula 48805/1º CRI de Campinas), conforme Contrato Social datado de 24/07/2019, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 27/09/2019, tendo como transmitente do imóvel a pessoa jurídica Vinca Participações Ltda - CNPJ 08.734.174/0001-90, sob condição resolutória de que período de três anos subsequentes à data da aquisição dos imóveis (24/07/2019), a empresa não apresente atividade preponderante referente à compra, venda ou locação de bens imóveis ou direitos relativos à sua aquisição, ou arrendamento mercantil, conforme determinado pelo artigo 6º, caput, da Lei Municipal nº 12.391/2005. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo:PMC.2018.00033395-09
Interessado:Sociedade Campineira de Educação e Instrução
Código Cartográfico:3431.12.32.0025.00000
Assunto: Restituição/compensação de ITBI
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições do artigo 168, I, da Lei 5.172/66 - CTN e dos artigos 42 e 44 da Lei nº 13.104/07, reconheço o direito ao crédito no valor equivalente a 1.592,6384UFIC , procedente de recolhimento do ITBI através da guia nº 742411 (transação 11/07/2018 e recolhimento em 12/07/2018), em face da publicação no DOM de 13/09/2019 da decisão que deferiu o pedido para extensão da imunidade tributária ao ITBI incidente sobre a aquisição do imóvel inscrito sob o código cartográfico nº 3431.12.32.0025.00000, situado na Rua Kathelyn de Oliveira, s/n, Jardim Ibirapuera - Campinas - SP, nos termos do art. 150, inciso IV, c, da Constituição Federal e arts. 14, 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei Federal nº 5.172/1966, art. 44 da Lei Municipal 13.104/2007, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, devendo observar o artigo 49 da mesma lei. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como quanto a eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo: PMC.2019.00047092-37
Interessado: Centro Cultural Franco Brasileiro Aliança Francesa
Código Cartográfico: 3421.14.10.0046.01001
Assunto: Restituição de IPTU
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições do artigo 168, I, da Lei 5.172/66 - CTN e dos artigos 42 e 44 da Lei nº 13.104/07, reconheço o direito ao crédito no valor equivalente a 18.981,8553 UFIC, relativo ao imóvel de cartográfico nº 3421.14.10.0046.01001, procedente de recolhimento do IPTU relativos aos lançamentos dos exercícios de 2011 a 2019, que tiveram reconhecimento da imunidade tributária, conforme decisão publicada no diário oficial municipal em 21/03/2019 através do protocolo PMC.2017.00044164-69, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, devendo observar o artigo 49 da mesma lei. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como quanto a eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Protocolo: PMC.2019.00022658-54
Interessado: Meribá - Participações em Outras Empresas e Empreendimentos Ltda.
Assunto: Cancelamento e restituição de guia de ITBI
Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07 e consubstanciado nas disposições dos artigos 42 e 44 da Lei nº 13.104/07, reconheço o direito ao crédito de153,1394 UFIC , em face do recolhimento indevido por meio da guia 793512 ,no valor de R$ 540,00, em 24/05/2019,em decorrência da não concretização do negócio jurídico, conforme documentação juntada aos autos, nos termos do art. 165, I e II, c.c. art. 168, I, da Lei Federal nº 5.172/1966 - CTN, e arts. 42 a 45 da Lei Municipal nº 13.104/07. , cuja repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/07. Remeto aos autos ao DCCA/SMF para providências quanto à repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da Lei Municipal nº 13.104/07, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09.
Processo SEI:PMC.2019.00004556-48
Interessado:VITOR PACCOLA BENASSI
Código Cartográfico:3244.24.34.0177.01001 no qual houve desdobro que originou os lotes (Lote 002-A - 3244.24.34.0178 e Lote 002-SUB - 3244.24.34.0193)
Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 2015/11/8601, certificamos a perda de objeto do presente requerimento
Processo SEI: PMC.2019.00002914-32
Interessado: Juarez Alves de Almeida
Código Cartográfico: 3221.11.78.0468.01001
Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 2016/11/8591, certificamos a perda de objeto do presente requerimento.
Processo SEI:PMC.2018.00003133-39
Interessado: Sinval Antonio Roberto Calado
Código Cartográfico:4312.14.74.0055.01001
Tendo em vista o cancelamento dos lançamentos contestados, com base na decisão contida no protocolado nº 2016/03/20763, certificamos a perda de objeto do presente requerimento.
Protocolado: 2019.000.26835-16
Interessado: Multiplas Com. de Embalagens Ltda.
CNPJ: 65.854.226/0001-03
Inscrição Mobiliária: 76.129-0
Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/2007, e no artigo 2º da Instrução Normativa DRM/SMF 04/2018, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o direito ao crédito do ISSQN pago indevidamente como substituto tributário, no valor de 102,0702 UFIC ,no exercício de 2019 , para a inscrição mobiliárianº 76.129-0, nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005.
Protocolado: 18.000.25495-34
Interessado: Value Tecnologia S/A
CNPJ: 12.876.507/0001-92
Inscrição Mobiliária: 186.188-3
Atendendo ao disposto nos artigos 66, 69 e 70, da Lei municipal 13.104/2007, e no artigo 2º da Instrução Normativa DRM/SMF 04/2018, DEFIRO o pedido do interessado e reconheço o direito ao crédito do ISSQN pago indevidamente pelo tomadordo Serviço, no valor de 51,0464UFIC ,no exercício de 2018 , para a inscrição mobiliária nº 186.188-3 , nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei Municipal 12.392/2005.
Protocolado: 18.000.41723-14
Interessado: Repav Incorp. e Empreend. Imob. Ltda.
CNPJ: 00.721.368/0001-49

References: artigo 43
 artigo 74
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 43
 artigo 49
 artigo 74
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 74
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 168
 artigo 43
 artigo 49
 artigo 74
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 168
 artigo 43
 artigo 49
 artigo 74
 artigo 66
 artigo 3
 artigo 43
 artigo 74
 artigo 2
 artigo 32
 artigo 2
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