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Timestamp: 2018-06-20 03:41:36+00:00

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DIARIODAJURISPRUDENCIA: Maio 2012
DIARIODAJURISPRUDENCIA
Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial: Um novo tipo do Código Penal
O Código penal segue sofrendo remendos. Poucos dias depois de uma importante alteração na prescrição penal o legislador agora cria mais um tipo penal. Trata-se do artigo 135-A, introduzido pela lei 12.653, que tem o seguinte teor:
Abaixo alguns comentários ao novo tipo penal.
1-NATUREZA DO CRIME E ASPECTOS GERAIS
A lei 12.653 criou o tipo penal que recebeu a nomenclatura de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial. Trata-se de mais um crime omissivo próprio presente no tipo penal. Esse tipo de crime consubstancia-se em exceção no sistema jurídico brasileiro. Conforme Sheila Bierrenbach:
As figuras penais descrevem na maior parte, condutas positivas consistentes num fazer. Neste sentido, os delitos de homicídio ( artigo 121), furto ( artigo 155) , estelionato ( artigo 171), moeda falsa ( artigo 289) , peculato ( arrtigo 303), entre tantos outros.
Excepcionalmente, encontram-se descrições expressas de condutas negativas, consistentes num não fazer. Assim, os delitos de “omissão de socorro” ( artigo 135), “abandono material” ( art. 244), “abandono intelectual” ( art. 255), “omissão de notificação de doença” ( artigo 269).[1]
A lei estabelece mais uma exceção: incorrerá em crime quem se omitir de prestar assistência hospitalar sob pretexto de exigir alguma garantia para receber o correspondente. A pena é maior do que a de omissão de socorro ( que é de um a seis meses ou multa) do artigo 135. Tal como no artigo 134 caso da omissão resulte lesão corporal de natureza grave ( aumento em dobro ) ou em morte ( aumento em triplo). Doravante, os hospitais terão que realizar o atendimento necessário e posteriormente tomar as medidas cabíveis no campo cível.
Uma crítica a ser feita é que a lei deixa claro quem será responsabilizado pelo crime: o atendente? O diretor do hospital ( responsabilidade objetiva ? ? ?) ? O médico que não atende? Enfim, trata-se uma questão importantíssima que deverá ser regulamentada.
Um ponto positivo da lei é a determinação de que os hospitais coloquem cartazes visíveis que divulguem a existência do tipo penal. Também devem ser estabelecidas em regulamento especifico as consequências dos hospitais que infringirem essa determinação.
Enxergamos dois fundamentos na nova lei: um de ordem filosófica e um de ordem teórica
2- O FUNDAMENTO PRÁTICO
Sem dúvida que uma das maiores causas da edição da lei são os constantes problemas jurídicos envolvendo pacientes, hospitais e planos de saúde. Problemas estes que muitas vezes exorbitam o mero prejuízo econômico e chegam a causar danos irreversíveis e até mesmo a morte. Nesse sentido, há alguns dias o STJ teve uma decisão que teve ampla repercussão em todos os setores da sociedade. Trata-se do Resp 114840 com o seguinte conteúdo:
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REDE CONVENIADA. ALTERAÇÃO. DEVER DEI NFORMAÇÃO ADEQUADA. COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA ASSOCIADO. NECESSIDADE.
1. Os arts. 6º, III, e 46 do CDC instituem o dever de informação e
consagram o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua
essência, na medida em que a informação repassada ao consumidor
integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco
ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do
contrato, mas também durante toda a sua execução.
2. O direito à informação visa a assegurar ao consumidor uma escolha
consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto
ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo
denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Diante
disso, o comando do art. 6º, III, do CDC, somente estará sendo
efetivamente cumprido quando a informação for prestada ao consumidor
de forma adequada, assim entendida como aquela que se apresenta
simultaneamente completa, gratuita e útil, vedada, neste último
caso, a diluição da comunicação efetivamente relevante pelo uso de
informações soltas, redundantes ou destituídas de qualquer serventia
3. A rede conveniada constitui informação primordial na relação do
associado frente à operadora do plano de saúde, mostrando-se
determinante na decisão quanto à contratação e futura manutenção do
4. Tendo em vista a importância que a rede conveniada assume para a
continuidade do contrato, a operadora somente cumprirá o dever de
informação se comunicar individualmente cada associado sobre o
descredenciamento de médicos e hospitais.
Nesse caso, por exemplo, o paciente acabou por falecer, uma vez que não recebeu tratamento. E casos assim, infelizmente, se multiplicam na jurisprudência do STJ.
Cumpre destacar que em recente palestra proferida em curso promovida pela OAB, o professor Flávio Tartuce afirmou ser contradição a jurisprudência do STJ ser tão severa com os planos de saúde e excessivamente branda com os bancos. Concordamos que muitas vezes a jurisprudência do STJ é branda com o sistema bancário. Mas a diferença é plenamente justificável, pois os planos de saúde tutelam bem jurídico fundamental. Assim, a tutela penal é extremamente saudável.
3- O FUNDAMENTO TEÓRICO
Por fundamento filosófico a nova lei tem a teoria da drittwirkung ou eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para que tenhamos uma idéia da importância do tema trazido à baila demos um breve exemplo. Imagine que uma sociedade particular fixe como norma “Fica proibida o ingresso de mulheres nesta sociedade”. Ou ainda um clássico exemplo: uma companhia de teatro divulgue o seguinte anúncio: “Procura-se ator negro para estrelar peça teatral”. Seriam essas cláusulas legítimas e aplicáveis dentro de um Estado democrático de Direito? Dentro de um liberalismo exagerado talvez. Afinal, poderia ser afirmar que “a propriedade é absoluta”. No entanto, de acordo com a teoria da Drittwirkung a questão assume maior complexidade. No dizer do jurista Ingo Wolfganfg Sarlet os direitos fundamentais são eficazes e vinculantes no âmbito das relações entre particulares[2]. Ora, sendo a igualdade um direito fundamental estariam os particulares também obrigados a ela. Desta feita, só em caso de uma justificativa inescusável as referidas cláusulas poderiam ser toleradas. No segundo caso, por exemplo, uma justificativa aceitável seria a de que a referida peça seria Otelo.
A abalizar a tese do professor Sarlet estão vários artigos da Constituição como por exemplo, o artigo 226 que estabelece ser dever de todos assegurar aos adolescentes seus direitos fundamentais.Assim buscou o legislador dotar o cidadão de maior poder e responsabilidade no cumprir das normas constitucionais, no chamado patriotismo constitucional, chamando a população a exercer papel ativo na construção do Estado. Por outra feita, o constituinte originário também erigiu a solidariedade à norma constitucional ( artigo 3º, I). É válida basilar lição do professor Daniel Sarmento sobre o tema ao afirmar que tal disposição não pode obrigar ninguém a pensar ou a sentir de determinada forma, mas pode condicionar o comportamento externo dos agentes, vinculamdo-os a obrigações jurídicas.[3]
Esse novo dispositivo do Código Penal aplica justamente a teoria da drittwirkung, condicionando a conduta dos hospitais obrigando-os, penalmente , a aplicar o princípio da solidariedade.
[1] BIERRENBACH, Sheila. Crimes omissivos impróprios: uma análise à luz do Código Penal Brasileiro. Belo horizonte: Del Rey. 2002. P 24.
[2] SARLET, Ingo Wolfganf. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição de 1988. Porto Alegre: livraria do advogado, 2004. p 72
[3] SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. Rio de Janeiro: Lumen juris. 2004 p 94
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A decisão que nega a participaçao do amicus curia e a recorribilidade
´1- O CASO CONCRETO
É curioso obsevar como questões pacíficas às vezes levantam acirrados debates transversais. Em agravo regimental apresentado nos autos da ADIN 3396, um Procurador da Fazenda Nacional recorreu da decisão do relator, Ministro Celso de Mello, que indeferiu a admissão do recorrente como Amicus Curiae. A decisão teve como fundamento o artigo 7º da lei 9889/99 que estabelece:
Como se percebe, a admissão do amicus curiae é exclusivamente permitida a órgãos ou entidades. Assim, faltaria o requisito da representatividade ao recorrente. Este ponto, dada a literalidade da lei e o caráter sui generis da admissibilidade de terceiros no processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade, é pacífica na jurisprudência do STF. No entanto, antes de entrar no mérito da questão, outro ponto gerou divergência na Corte: Caberia recuso da decisão nega a participação do amicus curiae no processo? Tradicionalmente vinha adotando a posição de que não cabe da decisão que admite a participação do amicus curiae mas caberia recurso da decisão que a denega. Na presente ação, no entanto, a Corte demonstra forte tendência a mudar este entendimento.
2- O PAPEL DO AMICUS CURIAE NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO CONTEMPORANEO
Da simples leitura do artigo supracitado dispositivo da lei 9868/99 percebe-se que a regra é que terceiros não terão poderão ingressar em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. No entanto, o próprio dispositivo ressalva que considerando a relevância da matéria o relator poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades. Essa abertura, do ponto de vista funcional, é extremamente importante, até porque em sede de ADIN a causa de pedir é aberta, ou seja, o julgador pode decidir pela inconstitucionalidade por razões outras que não as expostas pela parte. Assim, em determinados casos dotados de alta complexidade e alcance importante que setores da sociedade dotados de representatividade possam se manifestar e contribuir para que o debate alcance a maior profundidade e nível democrático que lhe for possível. Neste sentido, é paradigmática a decisão do desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo Samuel Meira Brasil Junior na a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL N.º100070023542
A controvérsia está criada. E é preciso solucioná-la. Não há como desdenhar do problema, pretendendo que ele não exista. E melhor do que construir a solução através de uma reflexão consigo mesmo, na solidão de seu próprio pensamento, o Tribunal deve buscar uma interpretação pluralista decorrente das diversas possibilidades que a democracia oferece em uma sociedade complexa.
Nesse contexto, os Tribunais – e a Sociedade Civil, de modo geral – devem enfrentar o problema, discuti-lo abertamente, com seriedade, honestidade, sensibilidade jurídica e responsabilidade social. E, acima de tudo, com respeito mútuo. Somente analisando as possibilidades e debatendo as conseqüências e soluções poderemos obter, de modo civilizado e racional, uma resposta que possa ser considerada razoável e adequada para os argumentos aduzidos por todos os interessados.
Mesmo que a solução judicial esteja longe de um resultado ideal – é impossível obter, nessa espécie de controvérsia, a denominada “única resposta correta” –, somente com um amplo debate e mediante a consideração de todos os argumentos e circunstâncias possíveis (ceteris paribus all-things-consider ed) é que a tutela jurisdicional estará mais próxima de um resultado que possa ser considerado justo ou, no mínimo, menos injusto.
Mas, poderíamos indagar como preservar o mínimo da função integrativa das normas constitucionais, em uma demanda como esta?Não há outra resposta, a não ser através da participação democrática na interpretação da Constituição. Isto é, por intermédio de um amplo debate e de uma interpretação feita por uma sociedade aberta.
E com efeito, conforme lição do Ministro Gilmar Ferreira Mendes[1], citando Hans Kelsen, a jurisdição constitucional está intimamente ligada a ideia de democracia, sendo necessário assim que o debate constitucional seja um dialogo franco com a sociedade. Nesse mesmo sentido afirmou Peter Haberle[2]
(...) Uma análise genérica demonstra que existe um círculo muito amplo de participantes do processo de interpretação pluralista, processo este que se mostra muitas vezes difuso. Isto já seria razão suficiente para a doutrina tratar destacada este tema, tendo em vista, especialmente, uma concepção teórica, científica e democrática. A teoria da interpretação constitucional esteve muito tempo vinculada a um modelo de interpretação de ‘uma sociedade fechada’. Ela reduz ainda seu âmbito de investigação, na medida em que se concentra, primariamente, na interpretação constitucional dos juízes e nos procedimentos.
Com esse pensamento , o instituto, chamado de fato de legitimação social das decisões da Suprema Corte[3] pelo Ministro Celso de Mello, o STF tem adotado interpretações extensivas com o fito de ampliar participação do Amicus curiae, como na ADI 2777/SP que autorizou a sustentação oral por parte do amicus curiae.
No entanto, agora na ADI 3396 pode-se dar um passo atrás.
3- A RECORRIBILIDADE DA DECISAO QUE INDEFE O INGRESSO DO AMICUS CURIAE
Com base nas premissas acima ventiladas acima, o plenário do STF havia firme jurisprudência no sentido que a interpretação do artigo 7º da lei 9868/99 deveria ser interpretado de maneira restritiva. De acordo com essa interpretação apenas não caberia recurso da decisão (embora a lei fale em “despacho”) que negasse a participação do amicus curiae. Na prática seria como se a corte decidisse que em dúvida prevalece in dubio pro dialética, no sentido de levar a decisão um controle do plenário. Neste sentido por exemplo decidiu-se na ADI 3165.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DA LEI N. 9.868/99. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é assente quanto ao não-cabimento de recursos interpostos por terceiros estranhos à relação processual nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. 2. Exceção apenas para impugnar decisão de não-admissibilidade de sua intervenção nos autos. 3. Precedentes. 4. Embargos de declaração não conhecidos.
No entanto, na votação da ADI em comento prevaleceu o sentido contrário. O primeiro a se manifestar pela mudança da jurisprudência foi o ministro Marco Aurélio de Mello. O Ministro baseou-se de votou principalmente na literalidade da lei. E, com efeito, a lei não estipula qualquer diferença entre as duas hipóteses. Por sua vez, o ministro Fux assentou-se nos efeitos da prática. Para o Ministro, a interpretação tradicional da Corte poderia criar uma situação insustentável para o STF, na medida em que multiplicariam os recursos neste sentido. Já nos manifestamos neste blog contra essa tendência de alguns ministros em justificar o conteúdo dos seus votos em razão de dificuldades procedimentais que a decisão possa criar (ver post sobre twitter no direito eleitoral ). Soa muito pobre a Suprema Corte de um país guiar seus votos, sobretudo numa questão tão relevante, pelo número de recursos que a decisão pode criar.
Considerado um dos maiores especialistas em controle de constitucionalidade do direito pátrio, o Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Ministro Marco Aurélio salientando a importância do amicus curiae no direito brasileiro. Ao fim da votação, 5 Ministros votaram pela alteração da jurisprudência do STF e 4 pela manutenção. O Ministro Celso de Mello destacou a alteração da jurisprudência e a importância do tema. Diante da ausência de dois Ministros ( Joaquim Barbosa e Carmem Lucia) pediu-se a suspensão do processo, que foi deferida.Como a Ministra Carmem Lúcia tem posição firme no sentido de que cabe recurso da decisão que nega a participação do amicus curiae, caberá ao Ministro Joaquim Barbosa decidir a questão.
[1] MENDES, Gilmar Ferreira; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Controle Concentrado de Constitucionalidade. São Paulo: Saraiva. 2009. P 300.
[2] HABERLE, Peter. Hermenêutica constitucional, a sociedade aberta aos intérpretes da Constituição: a contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris.1997. p 11-12
[3] ADI 2130-MC-SC
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A Lei 12.650: Novas alteraçoes na prescrição penal
O que chamamos de esquecimento no sentido coletivo, aparece quando grupos humanos deixam de transmitir para a posteridade – o que aprenderam do passado , – seja voluntariamente ou passivamente, por rejeição, indiferença ou indolência, ou ainda por alguma catástrofe histórica quebrando o curso dos dias e dos acontecimentos.
Enquanto o Código Penal novo não sai, seguem as reformas a conta contas do nosso código, fazendo com o referido diploma mereça cada vez mais o menos de “código” dada a perda de unidade que decorre dessas mudanças pontuais que se tornaram constantes nos últimos anos, algumas (como a 12015/09) provocaram inclusive drásticas mudanças na lei penal material. Aliás, é de se perguntar porque razão o legislador não inseriu a mudança ora publicada na supracitada lei, já que com ela guarda relação intrínseca ( ambas tratam dos crimes contra dignidade sexual). Enfim, o legislador brasileiro tem razões que a própria razão desconhece.
Com a lei em comento o artigo 111 do Código Penal passa que trata do tema das prescrições penais. Referido artigo tinha a seguinte redação:
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
Assim, em regra o que artigo 111 do Código Penal determina é que a prescrição ocorra a partir da consumação do crime.
No entanto o próprio sistema penal oferece algumas exceções por razões de política criminal. É o caso do inciso IV do próprio artigo 111 que estabelece que nos crimes de bigamia ou de alteração do registro civil a prescrição tem como marco inicial a data em que o fato se tornou conhecido. Note-se que a consumação do crime já pode, nesses crimes ter acontecido há um enorme lapso temporal e dada a dificuldade de tais crimes serem descobertos, muitos deles já teriam prescrito quando fossem descobertos. Outro exemplo está na lei 11.101/2005 que ao tratar dos crimes falimentares nestes crimes o marco inicial da prescrição será o dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação judicial.
A lei 12650 inseriu um novo marco para inicio da contagem da prescrição tendo como ratio legis também razões de política pública. Tendo em vista as inúmeras denúncias que tem surgindo evolvendo crimes sexuais envolvendo crianças e adolescentes, o legislador alterou o sistema prescricional envolvendo esses crimes. Assim, foi inserido o inciso V no supracitado dispositivo que determina:
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.
Assim, nos crimes contra a dignidade sexual envolvendo a criança e adolescente ocorre A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, até que o menor complete a maioridade, desde que a ação penal não tenha sido proposta. Caso esta tenha sido proposta, valerá a regra geral do inciso I.
Cumpre destacar que lei é revestida de forte conteúdo material (ver post anterior) e pelo tal não retroage, haja vista de que em se tratando de direito penal a lei não retroagirá salvo para beneficiar o réu, o que obviamente não é o caso.
Não deixa talvez de causar certa estranheza algumas consequências da lei. Se alguém comete um crime contra a dignidade sexual de um menor de 3 anos, por exemplo, e ninguém oferece a ação penal, o marco prescricional apenas começará a correr quando este completar 15 anos. Isso para muitos poderá ferir princípios do garantismo jurídico. E mais: diferente dos demais marcos, este não guarda relação com o crime. É um marco tem como fundamento e mecânica apenas a própria passagem do tempo da vítima e a chegada da maioridade ( e da maturidade) desta. Ou seja, o fundamento desta causa é a dignidade da vítima e a necessidade de que, uma vez completada a maioridade, esta decida o que fazer com suas memórias acerca da violência sofrida.
Novamente: para alguns, pode a opção do legislador ferir princípios de um propalado garantismo penal. Para nós não. A nosso ver, trata-se de trazer a vítima para o centro do direito penal, tirando-a do esquecimento a que por muito tempo foi relegada. Se a prescrição é um esquecimento do Estado de um fato criminoso, a nova redação do artigo 111 oferece à vítima a oportunidade de fazer com o Estado se recorde de algo que ela, a vitima , provavelmente nunca se esquecerá.
Iniciamos o texto alertando para as constantes modificações por que passa o Código Penal. Uma dessas modificações recentes já alterara em parte o sistema prescricional. Referimos-nos a lei 12234/2010, que alterou os artigos 109 e 110 do Código Penal:
Art. 110. ......................................................................
Assim, com a lei 12234/2010, o legislador aumentou o tempo de prescrição nos crimes cuja pena era inferior a um ano (que era dois e passou a ser de três). A outra mudança foi no que tange a prescrição retroativa, que passou a ter como termo inicial necessariamente a da denúncia ou queixa.
Ambas as alterações da lei 12234/2010 também tinha conteúdo prejudicial ao réu, só que diferente da lei 12650/2012 sem um fato tão legitimador. O que parece ficar como moral das duas alterações é que o legislador pátrio aparentemente descobriu a “fórmula do combate ao crime”: o endurecimento no que tange as normas prescricionais. Se a receita for apenas esta, o prato a ser servido certamente estará incompleto.
Postado por Osvaldo Lucas Andrade às 20:23 Nenhum comentário:
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O protesto por novo juri e o direito intertemporal: A posição do STJ
1-PROTESTO POR NOVO JÚRI: POR QUE ACABOU SEM DEIXAR SAUDADES.
A lei 11.689/2008 entre outras mudanças extinguiu um dos mais questionáveis e execrados recursos de nosso processo penal: o protesto por novo júri. Tratava-se de recurso cabível quando o réu fosse condenado a uma pena igual ou superior a 20 anos por um único crime doloso contra a vida. Guilherme de Souza Nucci[1] explica o anacronismo de referido recurso:
Embora encontremos alguns entusiastas de sua existência e manutenção, acreditávamos ser inviável sua permanência no contexto dos recursos no processo penal brasileiro. Afinal inexiste pena capital ou de caráter perpétuo, ou mesmo cruel no Brasil, razão pela qual uma segunda chance, somente para o contexto da condenação produzida no Tribunal do Júri, onde as penas aplicadas não são as mais elevadas do Código Penal seria exagerada. Por outro lado, deve-se ressaltar que, para a existência do protesto, não se levava em consideração uma possibilidade de erro do órgão colegiado que proferiu o veredicto, mas única e tão somente o quantum da pena que devia ser igual ou superior a 20 anos (...) Acrescentamos, ainda pela análise das decisões concretas proferidas pelo Tribunal Popular que inúmeros magistrados, para fugirem do protesto por novo júri, terminavam por condenar réus merecedores de penas superiores a vinte anos, a um montante abaixo deste,evitando-se novo julgamento, que poderia até redundar em absolvição.
Assim, ficam claro os problemas do referido recurso: 1) Foi elaborado numa época que em que as penas eram realmente muito mais severas (como a prisão perpétua e a pena de morte) perdendo grande parte de sua função com a relativa humanização das penas em nosso sistema penal. 2) Criava uma desproporção, já que havia a possibilidade de crimes com penas maiores não receberem o mesmo tratamento benéfico. 3) Na prática gerava o abrandamento das penas, já que alguns juízes não aplicavam pena superior a 20 anos com o fito de escapar do cabimento dos recurso em questão.
Ada Pellegrini[2] destacava que:
O remédio não encontra correspondentes em outras legislações, pois até mesmo no sistema anglo-americano, em que preponderam os julgamentos populares, não existe previsão semelhante, só se admitindo a renovação do júri quando presentes certos vícios no julgamento. No Brasil, ao contrário, basta a condenação a uma pena grave para que se abra uma segunda oportunidade do julgamento da causa.
Também se manifestando contra a permanência do referido recurso no sistema processual penal brasileiro, manifestou-se Francisco Dirceu Barros[3]:
Tal recurso era apelidado por parte da doutrina como “recurso de cinco palavras”, na realidade eu nunca tinha percebido porque razão histórica um instituto jurídico tinha recebido um apelido tão mesquinho.
Um belo dia, depois de passar 72 horas sustentando a acusação de dois cruéis e frios assassinos, o advogados depois de ouvir tranquilamente a sentença condenatória em mais de 20 anos, apenas disse:
“Excelência, protesto por novo júri.”
“Cinco palavras” foi o bastante para anular um trabalho de exaustivo esforço, com escopo de combater a impunidade reinante neste país.
“Cinco palavras” eram o bastante para retirar a sagrada soberania do júri (...)
Entre tantas Críticas, mesmo quem eram contra a extinção do recurso em analise defendia ao menos sua revisão[4]:
A reforma do protesto é necessária, mas não com sua revogação. Entendemos que tal recurso não espelha a realidade da sociedade hodierna, pois não temos mais penas de galés perpétuas ou de morte no Brasil (...) por isso teríamos que adequá-los aos dias atuais. Neste sentido, caberia, sim, recurso de protesto por novo júri, quando o resultado fosse 4 X 3, absolvendo ou condenando, não importa. Essa votação apertada mereceria outro julgamento. É aquilo que Heleno Fragoso chamava de dúvida aritmética.
Assim, referido recurso, rico em falhas, injustiças e anacronismo foi-se sem deixar saudades e com poucos dissensos. No entanto, gerou razoável controvérsia acerca da sempre polêmica, em especial no direito penal, questão intertemporal.
2- A RETROATIVIDADE DAS LEIS NO DIREITO PROCESSUAL PENAL.
Estabeleceu o Código de Processo Penal em seu artigo 2 que:
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem, prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Da simples leitura do dispositivo nota-se que no sistema processual penal brasileiro prevalece o sistema tempus Regit actum. Ou seja: o ato, a moldura e o tratamento que receberá, é regido pelo tempo em que se encontra. A norma jurídica tem validade imediata.
Ora, como a Constituição estabelece que a lei penal benéfica possui efeito retroativo, não deixa de causar aparente desconformidade. Dizemos que a desconformidade é aparente por que na quase totalidade dos casos o processo tem natureza meramente instrumental, não afetando assim de forma direta a situação do réu.
No entanto, com o fito de atenuar os rigores do dispositivo citado, alguns juristas dividem a norma processual em duas espécies:
A) Normas processuais penais puras ou propriamente ditas.
B) Normas processuais penais materiais ou mistas.
As normas processuais penais propriamente ditas (ou processuais puras) seriam aquelas de natureza fortemente instrumental, não guardando relações mais intrínsecas com o direito material tais como formas de citação, formas de intimação, colheitas de prova, mandados judiciais, nulidades, recursos, etc. No dizer do professor Francisco Dirceu o fundamento da aplicação do tempus regit actum nesses casos seria a presunção de que a nova lei seria mais técnica e mais receptiva das mais e avançadas correntes de pensamento[5].Por outro, o mesmo professor[6] cita Mirabete para afastar qualquer peja de inconstitucionalidade no referido dispositivo e demonstrar, de uma vez por todas que o conflito com a norma constitucional da retroatividade da normal penal benéfica de fato é apenas aparente:
Tem se afirmado por vezes, que a lei nova processual não pode ser aplicada se for prejudicial em confronto coma lei anterior, face ao princípio da irretroatividade da lei mais severa. A doutrina mais moderna tem rechaçado este entendimento porque, na hipótese, não retroatividade, já que a lei será vai ser aplicada aos atos processuais que ocorram aos eventos que ocorram a partir do inicio da sua vigência. A Lei Processual não está regulando o fato criminoso, este sim anterior a ela, mas o processo a partir do momento em que ela passa a viger. Além disso, o princípio da irretroatividade da lei mais severa na Constituição Federal refere-se apenas a Lei Penal ( artigo 5, XXXVI, da CF e XL). A lei nova extrapenal, aliás, só não pode retroagir quando ocorrer direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. Resumindo, a Lei Processual Penal não é retroativa, pois se aplica aos fatos processuais ocorridos durante sua vigência, permitindo a Constituição Federal a retroatividade desde que não ofenda a coisa julgada. O autor do crime não tem o “direito adquirido” de ser julgado pela Lei Processual vigente ao tempo do processo em que ele ocorreu, mas apenas que a lei nova respeite as garantias constitucionais do devido processo legal, com os seus corolários explicitados na carta magna.
A = FATO CRIMINOSO
B = PRISÃO
C = MODIFICAÇAO NA LEI PENAL
D = REALIZAÇAO DE PRIMEIROS ATOS PROESSUAIS
E= MODIFICAÇAO NA LEI PROCESSUAL
F= NOVOS ATOS PROCESSUAIS.
“ C”, por força da Constituição Federal apenas retroagirá se for benéfica ao réu. “E”, tem vigência imediata (independente de ser benéfica ou não), não atingindo, no entanto, os atos realizados em “D”, por isso não havendo que se falar em retroatividade, pois os fatos estarão a reger atos posteriores à edição da lei e não há direito adquirido a procedimento processual.
No entanto, para alguns juristas haveria uma segunda categoria de normas processuais penais: as normas processuais penais materiais oi mistas. Estas seriam normas com forte conteúdo penal. Na afirmação do professor Grandinetti[7]:
Se a norma processual contem dispositivo que, de alguma forma limita os direitos fundamentais do cidadão, materialmente assegurados, já não se pode defini-la como norma puramente processual, mas sim como norma processual com conteúdo material ou norma mista. Sendo assim a ela se aplica a regra do direito intertemporal penal e não processual.
Seriam exemplos de normas processuais penais materiais normas envolvendo perempção, perdão judicial e renúncia ao direito de queixa.
Cumpre destacar que tal classificação, embora majoritário não é unânime. Neste sentido afirmava o clássico pensamento de Frederico Marques[8]:
Nada mais condenável que esse alargamento da lei penal mais branda, porquanto invade os domínios do Direito Processual Penal, em que vigoram diretrizes no tocante às normas intertemporais. Direito Penal é Direito Penal, e processo é processo. Um disciplina a relação material consubstanciada no jus puniendi, e outro a relação a instrumental que se configura no actum triumpersonarum do juízo, seja cível ou penal. É inaceitável, como lembra Antón Oneca, a aplicação dos Direito Penal intertemporal ao processo penal. Se a lei penal não é processual, e lei processual não é lei penal, as regras sobre ação penal e condições de procedibilidade não se incluem no canôn do artigo 5, XL, que manda retroagir, em beneficio do réu tão só a lei penal.
É sobre esse alargamento da regra da irretroatividade da lei penal que teria que se defrontar o STJ no julgamento da aplicação da lei 11.689/2008, no que tange a revogação do protesto por novo júri aos processos sobre ações ocorridas antes da vigência da referida lei.
3- A IMEDIATA APLICAÇAO DO DISPOSITIVO QUE REVOGOU O PROTESTO POR NOVO JURI
Após a devida contextualização do tema chegamos ao RHC 31.585- SP. Referida ação tinha por escopo aplicação da figura do protesto por novo júri, alegando que o crime, como o crime fora praticado antes da edição da lei 11.689/2008 o réu, mesmo tendo sua sentença publicada após a extinção do referido recurso do nosso sistema processual teria direito a sua utilização.
Como afirmado, a rega geral é da vigência imediata da lei processual penal. E, mesmo aqueles que defendem a divisão das normas processuais em duas espécies acordam, regra geral, que normas que tratam de recurso tem caráter de norma processual penal pura, devendo assim ter aplicabilidade imediata aos processos em curso.
Ainda assim houve quem defendesse que a revogação do protesto por novo júri não deveria retroagir, por tratar-se de norma ligada status libertatis e ao duplo grau de jurisdição.[9]
Parece-nos não assistir razão a referido argumento, visto que, conforme supra afirmado não há direito adquirido a procedimento penal. Ademais, o duplo grau de jurisdição já é assegurado pelo recurso de apelação. Assim, parece-nos com razão o STJ ao decidir pela inaplicabilidade do protesto por novo júri, mesmo nos crimes ocorridos anteriores a edição da lei 11.689/2008. Assim decidiu o STJ no supracitado RHC, publicado no informativo 493. assim decidiu o STJ:
PROTESTO POR NOVO JÚRI. NORMA PROCESSUAL PENAL. TEMPUS REGIT ACTUM.
A Turma firmou o entendimento de que a exclusão do ordenamento jurídico do protesto por novo júri, nos termos da redação conferida pela Lei n. 11.689/2008, tem aplicação imediata aos processos pendentes em consonância com o princípio tempus regit actum, previsto no art. 2º do CPP. Segundo se afirmou, o interesse recursal do paciente surgiu tão somente no momento em que já não havia previsão legal do recurso de protesto por novo júri, pois a sentença condenatória foi proferida em 12/4/2011. Além disso, não obstante o fato criminoso ter sido praticado antes da edição da lei em questão, tal circunstância não teria o condão de manter a aplicação de dispositivo outrora revogado, visto que o tema circunscreve-se à matéria estritamente processual, de incidência imediata. Precedente citado: RHC 26.033-RO, DJe 1º/8/2011. RHC 31.585-SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembagador convocado do TJ-RS), julgado em 22/3/2012.
Assim, o Tribunal, a nosso sentir, assentou o posicionamento majoritário e mais técnico, extinguindo por completo na prática o referido dispositivo.
[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. P 968.
[2] GRINOVER, Ada; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2009. P 182
[3] BARROS, Francisco Dirceu. Teoria e prática do novo júri. Rio de Janeiro: Elsevier.2009. p 159.
[4] RANGEL, Paulo. Direito processual penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris.2006. p 746.
[5] BARROS, Francisco Dirceu. Teoria e prática do novo júri. Rio de Janeiro: Elsevier. 2009. p 163
[6] BARROS, Francisco Dirceu. Teoria e prática do novo júri. Rio de Janeiro: Elsevier. 2009. p 163
[7] CASTANHO, Carvalho de; GRANDINETTI, Luiz Gustavo. O processo penal em face da Constituição. Rio de Janeiro. Forense. 1998. P 137.
[8] MARQUES, José Frederico. Apud BARROS, Francisco Dirceu. Teoria e prática do novo júri. Rio de Janeiro: Elsevier. 2009. P 162
[9] Por todos: Gomes, Luis Flávio. Comentários às reformas do Código de Processo Penal e da lei de Transito. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008
Postado por Osvaldo Lucas Andrade às 12:17 Nenhum comentário:
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Precatórios e intervenção Federal: O saudável isolamento do Ministro Marco Aurélio
Se há matéria que é levada a descaso extremo, esta matéria é precatório.
Ando só,
Como se voasse em bando.”
1- INTRODUÇAO: A PERDA DA OPORTUNIDADE DE REVER UM ESTADO CAÓTICO
No julgamento das Intervenções federais números 5114, 5101, 5105 e 5106, o STF perde uma grande oportunidade de dar concretude ao dispositivo constitucional que permite a Intervenção Federal em decorrência de não cumprimento de lei federal especialmente do não pagamento de precatórios.
Como é sabido, um dos mais flagrantes casos de descumprimento de lei federal se dá no que diz respeito a morosidade do Estado em pagar os precatórios judiciais. A própria Ministra Carmen Lúcia fez alusão ao constrangimento a que os advogados são submetidos no trato com os clientes em ter que explicar que após uma extenuante vitória em um processo, em geral extremamente longo e repleto de reveses, terá ainda o cidadão que entrar em fila para recebimento do que lhe é incontroversamente devido sem que possa fixar qualquer prazo razoável de certeza para o recebimento do referido débito. Realmente trata-se de uma das mais kafkianas situações a que o Estado brasileiro submete seus cidadãos, que no caso não são tratados como tal, mas sim como súditos, despidos de quaisquer garantias.
No entanto, na votação em comento o STF perdeu a oportunidade de dar um basta a esta situação a acabou por agasalhar este perturbador estado de coisas.
2- O PROBLEMA DOS PRECATÓRIOS
Na afirmação do professor Pedro Lenza[1] precatório judicial é o instrumento através do qual se cobra um débito do Poder Público (pagamento devido pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrito e Municipais), conforme o artigo 100 da CF/88 em virtude de sentença judiciária.
Ocorre que a sistemática de cobranças desses débitos é diferenciada em relação às demais execuções judiciais. Aliás, como explica Marcus Vinicius Rios Gonçalves, a execução contra fazenda pública pouco tem de execução propriamente dita, porque não são praticados atos satisfativos, de constrição e expropriação de bens. Há uma requisição de pagamentos pela expedição de precatórios.[2]
Com efeito, na execução contra a fazenda pública, a citação é realizada para que esta oponha embargos no prazo de dez dias (30 dias em caso de benefícios previdenciários). Não opondo ou não tendo êxito os embargos, será expedido precatório requisitando-se o pagamento. A razão de ser desse procedimento diferenciado é explicada pelo professor da UFES Marcelo Abelha Rodrigues[3]:
É político-constitucional a razão pela qual se impedem “a penhora e a expropriação” dos bens da fazenda pública. Cabe ao legislador definir a alienação dos bens públicos, e uma eventual “expropriação” feita pelo Poder Judiciário feriria os princípios da legalidade, podendo causar um choque de funções entre os Poderes do Estado. Mas não é só: caso isso fosse possível, poderia haver um descontrole nas expropriações judiciais, e, como se sabe, há normas jurídicas que determinam como deve ser o uso dos bens públicos, que poderia ser prejudicado com as expropriações judiciais.
Não obstante a razoável lógica de que se reveste a “execução” através da emissão de precatórios e não através de meios de constrição efetiva, a verdade é que esse mecanismo tem como efeito uma excessiva morosidade nos pagamentos destes títulos. Conforme salientou o Ministro Ayres Britto se há matéria que é levada a descaso extremo, esta matéria é o precatório. Com efeito, a maior parte dos Estados-membros possui um imenso débito relativo aos precatórios judiciais, submetendo os credores a imensa fila de pagamento sem na prática qualquer certeza de quando terão seu crédito satisfeito.
Assim, na prática o precatório despe a justiça de sua eficácia, de sua efetividade. Como bem afirmou o Ministro Gilmar Mendes Precatório virou um instrumento amaldiçoado, um palavrão, autêntico sinônimo de não pagamento.
Com o fito de coibir este estado de coisas, é comum os credores impetrarem pedidos de Intervenção Federal como no caso em comento, com fulcro no artigo 34, VI da Constituição que estabelece:
Artigo 34. A União não intervirá nos Estados, nem no Distrito Federal, exceto para:
VI-Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
Como o precatório é uma decisão judicial, em tese o seu inadimplemento ensejaria a intervenção federal nos termos expostos, no entanto, como afirmou o Ministro Ayres Britto (que votou contra a intervenção federal) o STF numa interpretação “frouxa” do dispositivo tem afastado essa possibilidade. Vejamos as causas dessa interpretação desse procedimento no mínimo questionável.
2-A INTERVENÇAO FEDERAL COMO ULTIMA RATIO DO SISTEMA
Em seu voto o Ministro Peluso afirmou que a intervenção federal deve ser pensada com cautela, pois é a ultima ratio do sistema constitucional, haja vista constituir evidente exceção ao sistema republicano. Nesse sentido afirma o professor José Afonso da Silva[4]:
A intervenção é o ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta. Constitui o punctun dolens do Estado Federal, onde se entrecruzam as tendências desagregantes.
“Intervenção” é a antítese da autonomia. Por ela afasta-se momentaneamente a atuação autônoma do Estado, Distrito Federal ou Município que a tenha sofrido.
Pensamos, entretanto, que embora constitua evidente trauma, excessivas ressalvas constituem autêntica revogação da constituição. Na prática, excessiva cautela acaba por transformar a prática não em ultima ratio, mas em instrumento inexistente na ordem jurídica brasileira. Com efeito, como lembra Luis Roberto Barroso[5], sob regime constitucional de 1988, jamais ocorreu a intervenção federal formalmente decretada. Aliás, tampouco na vigência da Constituição de 1967-69. E não temos dúvida que senão ocorreu nenhuma intervenção federal neste longo período não foi por falta de motivos ou da pratica, inclusive reiterada, dos motivos que ensejam referida decisão. Mas sim de uma interpretação excessivamente branda do dispositivo constitucional referente à intervenção. Isso é extremamente grave, pois como já se posicionou o Ministro Celso de Mello:
O mecanismo de intervenção constitui instrumento essencial à viabilização do próprio sistema federativo, e não obstante o caráter excepcional de sua utilização -necessariamente limitada às hipóteses taxativas definidas na Carta política - mostra-se impregnado de múltiplas funções de ordem político-jurídica. ( IF 591-9-BA)
É preciso frisar um ponto: as hipóteses de intervenção federal, dada a fissura que representa no sistema republicano, são extremamente raras. O próprio constituinte fez, de maneira prévia, um juízo de valor sobre as hipóteses graves o suficiente para decretação de intervenção. Assim, a não decretação da intervenção quando cabível é tão grave quando sua decretação quando incabível.
Assim, embora concordemos que a hipótese de intervenção federal realmente tenha que ser vista com cautela, pensamos, com todas as vênias possíveis que essa cautela não pode na prática ter o condão de revogar um poderoso e precioso dispositivo constitucional. Até porque, de acordo com lição do Ministro Lewandowski em livro que se tornou celebre sobre a questão: Salta às vistas que o desacato às determinações de juízes e tribunais coloca em risco a própria existência do Estado Democrático de Direito.[6]
3- O CASO CONCRETO: O INADIMPLEMENTO NO RIO GRANDE DO SUL
Assentado na ideia de que a Intervenção Federal é a ultima ratio do sistema, o STF tem jurisprudência firme e longínqua no sentido de não caber a intervenção federal pelo não pagamento de precatórios a não ser que o inadimplemento revele-se doloso.
Mais uma vez coube ao Ministro Marco Aurélio ser uma voz solitária no pleno do STF. Com sua habitual elegância, afirmou o Ministro: Peço vênia para mais uma vez ficar como voz isolada neste Tribunal. Entretanto, no caso, os demais Ministros é que deveriam, no caso, pedir vênia por discordar do Ministro. E deveriam pedir vênia não ao Ministro: mas à Constituição Federal.
Com efeito, o Ministro foi o único Ministro a votar pela intervenção federal e o fez baseando-se em dois argumentos. O primeiro, absolutamente irrefutável, é que a Constituição Federal em momento algum estabelece o requisito do “dolo” para decretação da intervenção federal. Jocosamente, afirmou o Ministro que se fosse caso de dolo seria caso de inimputabilidade.
Outro argumento, este de ordem mais política, refere-se ao fato de que os Estados-membros, ciente das limitações que o sistema impõe quanto à execução contra a Fazenda Pública e da posição tímida contra a Intervenção Federal, pratica autêntico escárnio da população no que tange aos precatórios. O Ministro Ayres Britto, mesmo votando contra a decretação de intervenção, levantou um dado interessantíssimo: o Estado do Rio Grande do Sul gasta muito mais com publicidade do que com o pagamento de precatórios. Ao que o atento Ministro Marco Aurélio não deixou de replicar: “claro, porque publicidade dá votos, pagar dívidas não”.
Coube ao ministro Gilmar Mendes as ponderações sobre a necessidade de se manter a jurisprudência consolidada. Mas frise-se: as razões utilizadas possuem conotações políticas, por que nada, absolutamente nada, do texto constitucional permite interpretar que era a vontade constitucional que se exigisse o dolo para decretação da intervenção federal. As razões políticas alegadas pelo Ministro diziam respeito principalmente à crise por que atravessam os Estados e que, na prática, inviabilizam o pagamento dos precatórios de forma satisfatória. Tão arguto como o Ministro Marco Aurélio, Gilmar Mendes convida à reflexão: se nomeássemos um interventor, o que ele faria para pagar essas dívidas diante do quadro econômico em que se encontram os entes da federação? No entanto, o Ministro Marco Aurélio está convencido de que ignorar os direitos do cidadão e, ainda mais grave, o próprio texto constitucional, não é a melhor forma de se lidar com a questão. Nesse sentido, afirmou não ter dúvidas de que decretada a intervenção em um Estado, nos outros o dinheiro apareceria. Vindos da diminuição dos gastos com publicidade talvez.
Tanto o Ministro Gilmar Mendes, como o Ministro Ayres Britto votaram contra a intervenção, mas recomendaram práticas alternativas (como controle do CNJ desses pagamentos e cobrança de cronogramas detalhados de pagamentos). Não deixa de mostrar a preocupação dos Ministros com o aflitivo problema dos precatórios. Mas tampouco deixa de ser frustrante a opção, mais uma vez, pela mais tímida das opções, restando ao Ministro Marco Aurélio o papel de profeta do deserto.
PÓS – ESCRITO
Coube ao Ministro Luiz Fux levantar uma questão curiosa. Por não se tratar de matéria diretamente ligada ao mérito da questão e pela pouca repercussão que gerou no pleno optamos por tratá-la como “apêndice” deste texto.
O Ministro, cremos que mais como desabafo que como questão que pretendesse realmente maior atenção, afirmou ser estranho que um credor tivesse legitimidade parar entrar com uma ação pedindo a intervenção federal.
Ora, não há nada de estranho nisso. Até por que ali não está apenas um mero credor. Ali está um cidadão que teve um direito seu ignorado pelo próprio Estado. Ali está alguém que teve seu constitucional direito ao acesso à justiça negado. Aliás, está alguém que, como diria Álvaro de Campos, esperou que lhe abrissem a porta ao pé de uma parede sem porta.
Felizmente, semelhante desabafo, enxerguemos assim, não causou mais que estranheza aos demais ministros da corte.
[1] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2011. p 702.
[2]GONÇALVES , Marcus Vínicius Rios. Novo curso de direito processual civil. Volume 3. São Paulo: Saraiva. 2008. P 227
[3] RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de execução civil.Rio de Janeiro:Forense universitária. 2006. P 368
[4] SILVA, José Afonso. Comentário contextual à constituição. São Paulo: Malheiros. São Paulo: Saraiva. 2005. P 324.
[5] BARROSO, Luis Roberto. Controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
[6] LEWANDOWSKI,Enrique Ricardo. Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1994. P 103.
Postado por Osvaldo Lucas Andrade às 06:06 Um comentário:
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in dubio
 artigo 111
 artigo 111
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 artigo 100
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