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Assembleia Legislative da Região AutOnoma dos Acores comxssao DE POLITICA GERAL - PDF
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Salvador Franco Esteves
1 Assembleia Legislative da Região AutOnoma dos Acores comxssao DE POLITICA GERAL Proposta de Lei 256/X - "Aprova o Regime Geral dos Bens do Dominio PUblico" Ponta Delgada, 15 de Abril de 2009 re Wr 1 p,sse- REGIA ;:TONO, r)c, ttip. Lc :1\70 Entrada A R 1972?roc - - lva f1/40(11-ktj I0-"C
2 Assembleia Legislative da Região AutOnoma dos Acores COMISSÃO DE POLITICA GEFtAL INTRODUCAO A Comissao de Politica Geral, reunida em 15 de Abril de 2009, na Delegagao da Assembleia Legislative da Regiao AutOnoma dos Acores, em Ponta Delgada, no ambito da audigao dos Orgaos de governo proprio da Regiao AutOnoma dos Agores, procedeu a apreciagao, relato e parecer sabre a Proposta de Lei 256/X "Aprova o Regime Geral dos Bens do Dominio Ptiblico", nos termos do Despacho de Sua Excelancia o Presidente da Assembleia legislativa da Regiao AutOnoma dos Acores. A Proposta de Lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Regiao Autenoma dos Acores em 30 de Margo de 2009, tendo sido remetido a Comissao de Politica Geral para apreciagao, relato e emissao de parecer ate ao die 16 de Abril de CAPITULO I ENQUADFtAMENTO JURIDIC A promincia dos Orgaos de governo proprio da Regiäo AutOnoma dos Agores relativamente as questees de competencia dos Orgaos de soberania que digam respeito a Regiao exerce-se par forga do disposto no n o 2 do artigo 2290 da Constituigao da RepOblica Portuguesa em conjugagao com o que dispoe a alinea g) do n 0 1 do Artigo 7 0, a alinea 0 do Artigo 340 e as Artigos e 1180 do Estatuto Politico-Administrativo da Regiao Autenoma dos Acores, aprovado pela Lei no2/2009, de 12 de Janeiro e cam o que estipula a alinea e) do artigo 42 0 do Regimento da Assembleia Legislativa da Regiao Autenoma dos Acores. A emissao do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n o 4 do artigo 1180 do Estatuto Politico- Administrativo da Regiao AutOnoma dos Acores. 2
3 Assembleia Legislativa da Regiäo AutOnoma dos Agores COMISSÃO DE POLITICA GERAL A emissäo do parecer da Assembleia Legislative cabe a comissão especializada permanente competente em razão da materia, nos termos da alinea e) do artigo 420 do Regiment. Nos termos do disposto na alinea ii) do n o 1 do artigo 1 0 da Resolugâo da Assembleia Legislativa da Região AutOnoma dos Acores n o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a materia objecto da iniciativa é da competencia da Comissào de Politica Geral. CAPiTULO II APRECIACAO DA INICIATIVA NA GENEFtALIDADE E NA ESPECIALIDADE I- NA GENEFtALIDADE A Proposta de Lei, ore submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Regiào AutOnoma dos Acores, no Smbito da audigâo dos Orga'os de governo proprio, tern por objecto estabelecer o regime Gera! dos Bens do Dominio PUblico, aplicando-se aos bens do dominio pirblico do Estado, das RegiBes AutOnomas e das Autarquias Locais. Em 19 de Dezembro de 2008, a Comissäo de Politica Geral emitiu parecer desfavor6vel sobre o projecto de proposta de Lei "PL 457/2008", corn o mesmo objecto, remetido a esta Assembleia Legislative pela Presidancia do Conselho de Ministros. A Comissäo regista que as questees suscitadas no Ambito da audigão daquela projecto de proposta de Lei, cujo parecer se anexa, estäo em desconformidade com o Estatuto Politico-Administrativo da Região, pois não foram acolhidas nesta Proposta de Lei, designadamente no que se refere ao regime dos bens de dominio aos bens integrantes do dominio ptiblico da Região, ao regime de transmissào da sua titularidade, ao regime da desafectagao, bem como ao regime 3
4 Assembleia Legislative da Regi g o AutOnoma dos Acores COMISSÃO DE POLITICA GERAL de nâo uso dos bens do dominio publico do estado no territorio da Regiao, que estä discordante corn as solugoes sugeridas. Esta proposta de Lei contraria ainda o regime de desafectagäo de bens do dominio pablico, ao atribuir ao Govern Regional uma competéncia legislativa que deveria caber a Assembleia Legislativa. NA ESPECIALIDADE Na especialidade foi entendimento da Comissào transpor as propostas de alteracäo que foram apresentadas no parecer de 19 de Dezembro e que se anexam. CAPiTULO III PARECER ApOs analise na generalidade e na especialidade, a Comissäo de Politica Geral deliberou, por unanimidade, dar parecer desfavoravel A Proposta de Lei no 256/X "Aprova o Regime Geral dos Bens do Dominio Ptiblico". Ponta Delgada, 15 de Abril de Relator Antonio Pedro Costa 0 presente relatorio foi aprovado por unanimidade 0 Presidente C?.:111)he Pedro Gomes 4
5 Assembleia Legislativa da Regiäo Aut6noma dos Acores COMISSA0 DE POLITICA GERAL CAPiTULO II APRECIACAO NA GENERALIDADE E NA ESPECIALIDADE o Presidente da Comissao fez urn excurso sabre as questoes juridicas suscitadas par esta iniciativa e as suas implicag'oes para a Regiao AutOnoma dos Acores, face ao regime dominial püblico aprovado por unanimidade na Assembleia Legislative e constante da proposta de Lei que aprova a 3.a Revisão do Estatuto Politico Administrativo da Regiao AutOnoma dos Acores (EPARAA), hoje mesmo em apreciagao na Assembleia da RepOblica. A existencia de bens integrantes do dominio poblico de cada uma das RegiOes Aut6nomas esta prevista no artigo 84. 0, n. 2 da Constituicao da RepOblica Portuguesa (CRP) e constitui urn dos corolarios do regime autonomico. Do artigo 84. 0, n. 2 da CRP resulta que o Estado nao reserva para si urn exclusivo de dominio public, em homenagem a uma concepgao descentralizadora que a CRP perfilha. Este artigo 84. 0, n. 2 estabelece que a lei definira os bens integrantes do dominio poblico des RegiOes AutOnomas, no que agora nos ocupa, bem coma o seu regime, condigoes de utilizacao e limites. Esta definigao recai no ambito da reserve relative da competéncia legislativa da Assembleia da Reptiblica, como decorre do disposto no artigo , n. 1, alinea v) da CRP. 0 regime dos bens de dominio publico que esta iniciativa contem é desconforme corn a solugao legislativa adoptada no ambito do processo de revisao do Estatuto Politico-Administrativo, quer na Assembleia Legislative, quer na Assembleia da RepOblica.
6 Assembleia Legislativa da Região AutOnoma dos Acores COMISSÀO DE POLITICA GERAL Assim, o elenco dos bens integrantes do dorninio pijblico da Regiao, o regime de transmissào da sua titularidade, o regime da desafectagao, bem como o regime de nao uso dos bens do dominio publico do estado no territorio da Regiào deve ser conformado corn as solugoes legislativas adoptadas na proposta de Lei da 3. a Revisao do EPFtAA. Por outro lado, esta proposta de Lei contraria o regime de desafectagao de bens do dominio poblico, ao atribuir ao Governo Regional uma competencia legislativa que deveria ser imputada a Assembleia Legislativa, pois nao se trata, no caso presente, de uma competancia administrativa. Por seu lado, o Deputado Jose San-Bento referiu que a iniciativa em apreciagao trata de materia sensivel, cujas opcoes legislativas convem clarificar, de modo a evitar eventuais conflitos entre o Estatuto Politico Administrativo da Regiao e a presente proposta de Lei. Assim, os membros do Grupo Parlamentar do PS desta Comissao assumem o parecer negativo sustentado pelo Governo Regional, apresentando as linhas gerais da tomada de posicao nos termos seguintes: Consideram a desadequagäo do respectivo articulado com o disposto na Proposta de Revisäo do Estatuto Politico-Administrativo (artigos a 24. 0), aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Regiào e na Assembleia da RepUblica, e com o respeito que os principios da autonomia e da subsidiariedade, constitucionalmente consagrados (artigos 6. 0 e da Constituicao), devem merecer do legislador ordinario. Nestes termos, propoem as seguintes alteragoes, identificadas a negrito: Artigo 3.0 2
7 2 - (...) 3 - a) (..) Assembleia Legislativa da Regiäo AutOnoma dos Acores COMISSÀO DE POLITICA GERAL b) Das regides autonomas: i) Os lagos, lagoas, ribeiras e outros cursos de égua, corn os respectivos leitos e margens e, hem assim, os que por lel forem reconhecidos como aproveitaveis para produc ed() de energia eldctrica ou para irrigagdo; ii) As valas e os canals de irrigagdo abertos pela Regal) e as barragens de utilidade pdblica; iii) Os jazigos minerals; iv) Os recursos hidro-minerais, induindo as nascentes de aguas minerais naturals e as aguas minero-industrials; v) As cavidades naturals subterrfineas existentes no subsolo, corn excepgao das rochas, terras comuns e outros materials habitualmente usados na construgdo; vi) Os recursos geotdrmicos; vii)as estradas regionais, Was rapidas e auto-estradas com os seus acessorlos e obras de arte; viii)as redes de distribuiglo miblica de energia; ix) Os portos artificiais, as docas e os ancoradouros; x) Os aeroportos e aerddromos de interesse pdblico; xi) Os palécios, monumentos, museus, bibliotecas, arquivos e teatros; xii)os direitos pdblicos sobre imesveis privados dassificados ou de uso e frulgeo sobre quaisquer bens privados; xiii)as serviddes administrativas e as restrigties de utilidade pdblica ao direito de propriedade. 3
8 Assembleia Legislativa da Regiäo AutOnoma dos Acores COMISSÀO DE POLITICA GERAL Artigo Estado pode determinar a transferéncia para a sua titularidade dos bens do dominio poblico na titularidade das regibles autanomas ou das autarquias locals, quando tal se revele necessério para o desempenho de uma fungão de utilidade publica integrada nas suas atribuiceies e corresponda a uma das fungbes que justifica a sua integragão no dominio poblico, desde que não existam outros bens susceptiveis de desempenha rem a fun çäø de utilidade peblica em causa e a transferencia nao prejudique o desempenho das fungoes de utilidade poblica integradas nas atribuiciies das regibes autanomas ou das autarquias locals titulares. 2 - A transferencia prevista no flamer anterior é precedida de consulta aos titulares dos bens e concretizada por acto legislativo. 3 - ( (...) Artigo 18. (...) 1 - Os bens que tenham sido transferidos para a titularidade do Estado nos termos do artigo anterior, revertem para o dominio pablico dos seus anteriores titulares se nao forem afectos funcao de utilidade pablica que justificou a sua transferancia ou se tenham tornado desnecessérios a prossecucao daquela funcao ou, ainda, se for alterada a natureza pablica dos mesmos. 2 - A reversao sae, aplicaveis, corn as necessarias adaptacties, as disposigifies da CE, sem prejuizo do disposto nos nemeros seguintes. 3-0 direito de reversao cessa apenas quando haja renencia do anterior titular do bem. 4
9 Assembleia Legislativa da Regtio Autenoma dos Acores COMISSÀO DE POLITICA GERAL 4 - A revers5o deve ser requerida no prazo de trés anos a contar da data em que o anterior titular do bem teve conhecimento do facto que a originou, sob pena de caducidade. Artigo A Dominio publico do Estado nas RegiOes Autánomas /- A cessacho da efectiva e directa afectagao de bens do dominio poblico do Estado a servicos pdblicos não regionalizados e a manutenglo dessa situagheo por um periodo de tres anos determina a faculdade de a Reggio requerer a respectiva desafectagão e vincula o Estado, em caso de oposigeo, a indicar os fins a que os destina. 2-0 decurso de dois anos sobre a indicag5o referida no flamer anterior, sem que haja efectiva e dire cta afectagão dos bens a servicos pablicos näo regionalizados, determina a sua transferencia automâtica para a esfera patrimonial da Regi5o, con ferindo a esta o correspondente direito de posse. 3 - A desafectagão de uma parcela do dominio pliblico do Estado na Região implica a sua integragão automética no dominio privado regional, con ferindo ainda a Região o direito de posse sobre a mesma. Colocada a votacâo a proposta, foi aprovada por unanimidade. 0 Grupo Parlamentar do PSD apresentou a seguinte proposta de alteraga-o: Artigo 26. Competencias e procedimentos de desafectagäo a)... b) A Assembleia Legislativa, relativamente aos bens do dominio 5
10 Assembleia Legislativa da Região AutOnoma dos Acores pablico das regi8es autimomas. c) d) COMISSA0 DE POLITICA GERAL Colocada a votacâo a proposta, foi aprovada par unanimidade.

References: artigo 2290
 Artigo 7
 Artigo 340
 artigo 42
 artigo 1180
 artigo 420
 artigo 1
 artigo 84
 artigo 84
 artigo 84
 Artigo 3
 Artigo 18
 Artigo 26