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JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Terça-feira, 22 de julho de Série. Número PDF
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Zaira Caetano Dreer
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Terça-feira, 22 de julho de 2014 Série Suplemento Sumário SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 98/2014 Autoriza a repartição dos encargos orçamentais relativos ao projeto de requalificação de infraestruturas tecnológicas p/ certificação do Vinho do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P.. SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 99/2014 Segunda alteração à Portaria n.º 17/2012, de 9 de fevereiro, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 2.4. Fileira do Vinho, Subação Envelhecimento de vinho com DOP «Madeira», do subprograma a favor das produções agrícolas para a Região. Portaria n.º 100/2014 Segunda alteração à Portaria n.º 15/2012, de 9 de fevereiro, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 2 - Apoio à produção das Fileiras Agropecuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 2.1. Fileira da Cana-de-Açúcar, Subação Envelhecimento de Rum da Madeira, do subprograma a favor das produções agrícolas para a Região. Portaria n.º 101/2014 Adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida Apoio à colocação no mercado de certos produtos da RAM, Ação Apoio à expedição de vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense», vinho com IGP «Terras Madeirenses» e bebidas espirituosas originários da RAM, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM e revoga a Portaria n.º 76/2011, de 7 de julho.
2 2 - S 22 de julho de 2014 SECRETARIAS REGIONAIS DO PLANO E FINANÇAS E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 98/2014 de 22 de julho Dando cumprimento ao disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável ex vi da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo Regional, através dos Secretários Regionais do Plano e Finanças e do Ambiente e dos Recursos Naturais, o seguinte: 1. Os encargos orçamentais relativos ao Projeto Requalificação de infraestruturas tecnológicas p/certificação do Vinho do Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, I.P., encontram-se escalonados na forma abaixo indicada: Ano económico de Ano económico de Aos valores acima indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor. 3. A despesa relativa ao ano económico de 2014 tem cabimento orçamental nos Investimentos do Plano, Medida 39 - Diversificação, modernização e reforço da competitividade da economia rural, Projeto Requalificação de infraestruturas tecnológicas p/certificação do Vinho, rubrica Construções diversas - - afeta ao INTERVIR +, do Orçamento privativo do IVBAM para Esta portaria entra imediatamente em vigor. Secretarias Regionais do Plano e Finanças e do Ambiente e dos Recursos Naturais. Assinada em 27 de março de O SECRETÁRIO REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS, José Manuel Ventura Garcês O SECRETÁRIO REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, Manuel António Rodrigues Correia SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS Portaria n.º 99/2014 de 22 de julho SEGUNDA ALTERAÇÃO À PORTARIA N.º 17/2012, DE 9 DE FEVEREIRO, QUE ADOTA AS MEDIDAS DE APLICAÇÃO E DE CONTROLO DA CONCESSÃO DA AJUDA DA MEDIDA 2 - APOIO À PRODUÇÃO DAS FILEIRAS AGROPECUÁRIAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (RAM), AÇÃO 2.4. FILEIRA DO VINHO, SUBAÇÃO ENVELHECIMENTO DE VINHO COM DOP «MADEIRA», DO SUBPROGRAMA A FAVOR DAS PRODUÇÕES AGRÍCOLAS PARA A REGIÃO Considerando o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabeleceu medidas no sector da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia, em que se insere o subprograma da Região Autónoma da Madeira (RAM) que inclui medidas específicas a favor das produções agrícolas na RAM abrangidas pelo âmbito de aplicação do título II da parte III do Tratado da União Europeia; Considerando que o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de março de 2013, revogou o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, apesar do regime de aplicação das medidas se manter em vigor; Considerando que em dezembro de 2013, a Comissão Europeia notificou a aprovação das alterações ao Programa Global, em conformidade com o n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de 2006; Considerando a necessidade de reformular a Portaria n.º 17/2012, de 9 de fevereiro, que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção das fileiras agropecuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 2.4. Fileira do Vinho, Subação Envelhecimento de vinho com DOP «Madeira», do subprograma a favor das produções agrícolas para a Região, no sentido de se clarificar o prazo de celebração do contrato de envelhecimento; Ouvido o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP). Manda o Governo da Região Autónoma da Madeira, pelo Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com a redação e a numeração introduzidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1. º São alterados o n.º 2 do artigo 6.º, o n.º 2 e as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 17/2012, de 9 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: 1 - (...): a) ( ); b) ( ). Artigo 6.º (...) 2 - O contrato de envelhecimento deve ser celebrado no prazo de três meses após a data limite de apresentação da declaração de envelhecimento, tendo como limite o dia 30 de abril do ano da referida declaração. 3 - (...). 1 - (...). Artigo 7.º (...) 2 - Anualmente podem ser celebrados contratos até ao limite de hectolitros de vinho com DOP «Madeira» por campanha de envelhecimento. 3 - (...): a) Se a quantidade proposta relativa à última vindima for igual ou inferior a hectolitros, não é efetuada uma redução
3 22 de julho de 2014 S (...). sobre os lotes desta campanha, devendo a redução iniciar-se obrigatoriamente pelos vinhos das vindimas mais antigas, até se atingir essa quantidade máxima; b) Se a quantidade proposta relativa à última vindima for superior a hectolitros, é efetuada uma redução proporcional às quantidades apresentadas dessa vindima, não sendo aceite as quantidades relativas aos lotes das restantes vindimas. Artigo 2.º O disposto na presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos reportados à campanha de 2014, com exceção do disposto no número 2 do artigo 6.º que produz efeitos reportados à campanha de 2013 e seguintes. Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, aos 28 de janeiro de O SECRETÁRIO REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, Manuel António Rodrigues Correia Portaria n.º 100/2014 de 22 de julho SEGUNDA ALTERAÇÃO À PORTARIA N.º 15/2012, DE 9 DE FEVEREIRO, QUE ADOTA AS MEDIDAS DE APLICAÇÃO E DE CONTROLO DA CONCESSÃO DA AJUDA DA MEDIDA 2 - APOIO À PRODUÇÃO DAS FILEIRAS AGROPECUÁRIAS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (RAM), AÇÃO 2.1. FILEIRA DA CANA- -DE-AÇÚCAR, SUBAÇÃO ENVELHECIMENTO DE RUM DA MADEIRA, DO SUBPROGRAMA A FAVOR DAS PRODUÇÕES AGRÍCOLAS PARA A REGIÃO Considerando o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabeleceu medidas no sector da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia, em que se insere o subprograma da Região Autónoma da Madeira (RAM) que inclui medidas específicas a favor das produções agrícolas na RAM abrangidas pelo âmbito de aplicação do título II da parte III do Tratado da União Europeia; Considerando que o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, revogou o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, apesar do regime de aplicação das medidas se manter em vigor; Considerando a necessidade de reformular a Portaria n.º 15/2012, de 9 de fevereiro que adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão das ajudas da Medida 2 - Apoio à produção das fileiras agropecuárias da Região Autónoma da Madeira (RAM), Ação 2.1. Fileira da Canade-Açúcar, Subação Envelhecimento de Rum da Madeira, do subprograma a favor das produções agrícolas para a Região, no sentido de se clarificar o prazo de celebração do contrato de envelhecimento; Ouvido o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP). Manda o Governo da Região Autónoma da Madeira, pelo Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com a redação e a numeração introduzidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1. º É alterado o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 15/2012, de 9 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação: 1 - (...): a) ( ); b) ( ). Artigo 6.º (...) 2 - O contrato de envelhecimento deve ser celebrado no prazo de três meses após a data limite de apresentação da declaração de envelhecimento, tendo como limite o dia 30 de abril do ano da referida declaração. 3 - (...) Artigo 2.º O disposto na presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, retroagindo a produção dos seus efeitos à campanha de 2013 e seguintes. Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, aos 28 de janeiro de O SECRETÁRIO REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, Manuel António Rodrigues Correia. Portaria n.º 101/2014 de 22 de julho PORTARIA QUE ADOTA AS MEDIDAS DE APLICAÇÃO E DE CONTROLO DA CONCESSÃO DA AJUDA DA MEDIDA 3 - APOIO À COLOCAÇÃO NO MERCADO DE CERTOS PRODUTOS DA RAM, AÇÃO 3.1 APOIO À EXPEDIÇÃO DE VINHO COM DOP «MADEIRA», VINHO COM DOP «MADEIRENSE», VINHO COM IGP «TERRAS MADEIRENSES» E BEBIDAS ESPIRITUOSAS ORIGINÁRIOS DA RAM, DO SUBPROGRAMA A FAVOR DAS PRODUÇÕES AGRÍCOLAS PARA A RAM Considerando o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabeleceu medidas no sector da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia, em que se insere o subprograma da Região Autónoma da Madeira (RAM) que inclui medidas específicas a favor das produções agrícolas na RAM abrangidas pelo âmbito de aplicação do título II da parte III do Tratado da União Europeia; Considerando que o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, revogou o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, apesar do regime de aplicação das medidas se manter em vigor; Considerando o Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006;
4 4 - S 22 de julho de 2014 Considerando o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores; Considerando o Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, nomeadamente no que respeita ao sistema integrado de gestão e de controlo; Considerando que em dezembro de 2013, a Comissão Europeia notificou a aprovação das alterações ao Programa Global, em conformidade com o n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de 2006; Considerando a necessidade de estender as normas de execução da Medida 3 - Apoio à colocação no mercado de certos produtos da RAM, Ação 3.1 Apoio à expedição de vinho com DOP «Madeira» e bebidas espirituosas originários da RAM, aprovadas pela Portaria n.º 76/2011, de 7 de julho, ao vinho com DOP «Madeirense» e vinho com IGP «Terras Madeirenses», de acordo com as alterações ao Programa POSEI para a Região Autónoma da Madeira; Considerando a necessidade de se definirem novas regras de aplicação do rateio caso se verifique que o montante a pagar, resultante das candidaturas submetidas à Medida 3, é superior ao limite financeiro disponível; Ouvido o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. Manda o Governo da Região Autónoma da Madeira, pelo Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, com a redação e a numeração introduzidas pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1.º OBJETO A presente Portaria adota as medidas de aplicação e de controlo da concessão da ajuda da Medida 3 - Apoio à colocação no mercado de certos produtos da RAM, Ação Apoio à expedição de vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense», vinho com IGP «Terras Madeirenses» e bebidas espirituosas originários da RAM, do subprograma a favor das produções agrícolas para a RAM, no âmbito do Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de Artigo 2.º DEFINIÇÕES Para efeitos de aplicação do presente diploma, entende- -se por: a) Casos de força maior e circunstâncias excecionais, os definidos no artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho de 19 de janeiro de 2009; b) Expedidor, o agente económico inscrito no IVBAM, IP-RAM que comercializa vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense, vinho com IGP «Terras Madeirenses» e ou bebidas espirituosas engarrafadas; c) Produção comercializada, o valor da remessa entregue no primeiro porto ou aeroporto de destino; d) Quantidade declarada, a quantidade comercializada de vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense, vinho com IGP «Terras Madeirenses» e ou de bebidas espirituosas inscrita pelo beneficiário no pedido de ajuda; e) Quantidade determinada, a quantidade comercializada de vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense, vinho com IGP «Terras Madeirenses» e ou de bebidas espirituosas apurada em controlo; f) Reduções e exclusões, o conjunto de sanções aplicáveis ao incumprimento das regras definidas para a concessão da ajuda em causa; g) Valor comercializado declarado, o valor, expresso em euros, inscrito pelo beneficiário no pedido de ajuda, correspondente à quantidade comercializada de vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense, vinho com IGP «Terras Madeirenses» e ou de bebidas espirituosas; h) Valor determinado, o valor, expresso em euros, apurado em controlo, correspondente à quantidade comercializada de vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense, vinho com IGP «Terras Madeirenses» e ou de bebidas espirituosas; i) DOP Madeira, Denominação de Origem Protegida «Madeira»; j) DOP Madeirense, Denominação de Origem Protegida «Madeirense»; k) IGP Terras Madeirenses, Indicação Geográfica Protegida «Terras Madeirenses»; l) Bebidas espirituosas, as bebidas alcoólicas produzidas na Região Autónoma da Madeira (RAM) que obedecem às regras para a definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 110/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de Artigo 3.º ELEGIBILIDADE É elegível para efeitos de concessão da presente ajuda o vinho com DOP «Madeira», o vinho com DOP «Madeirense», o vinho com IGP «Terras Madeirenses» e as bebidas espirituosas, produzidos e engarrafados na RAM expedidos para fora da RAM e comercializados no mercado da União Europeia. Artigo 4.º BENEFICIÁRIOS Podem beneficiar do presente regime de ajuda, as entidades devidamente inscritas no Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP-RAM (IVBAM), que comercializem vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense, vinho com IGP «Terras Madeirenses» e ou bebidas espirituosas produzidos na RAM. Artigo 5.º OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS 1 - Para beneficiarem da presente ajuda, os beneficiários devem, relativamente ao vinho com DOP «Madeira», ao vinho com DOP «Madeirense», ao vinho com IGP «Terras Madeirenses» e às bebidas espirituosas objeto de ajuda:
5 22 de julho de 2014 S - 5 a) Expedi-los para fora da RAM e comercializá-los no mercado da União Europeia; b) Manter uma contabilidade de matérias, onde constem as quantidades globais de vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense», vinho com IGP «Terras Madeirenses» e ou das bebidas espirituosas produzidas, adquiridas e comercializadas, assim como as existências em armazém; c) Manter em arquivo, pelo menos durante 5 anos a contar do final do ano a que respeita o pedido de ajuda, todos os documentos comprovativos da comercialização, nomeadamente as faturas. 2 - Os beneficiários devem, ainda: a) Apresentar anualmente junto do IVBAM uma declaração de intenção de comercialização, conforme modelo fornecido por este e através da recolha informática direta e assinatura dos correspondentes suportes em papel; b) Apresentar anualmente junto do IVBAM uma declaração de expedição em formato digital, conforme estrutura fornecida por este; c) Apresentar anualmente junto do IVBAM uma declaração indicando as notas de crédito que não se encontravam disponíveis à data da elaboração das declarações de expedição, conforme modelo fornecido por este; d) Individualizar na fatura o custo de transporte até ao primeiro porto ou aeroporto de desembarque quando suportado pelo expedidor e possuir documento de suporte do seu valor; e) Apresentar anualmente junto do IVBAM um pedido de ajuda, conforme modelo fornecido por este e através da recolha informática direta e assinatura dos correspondentes suportes em papel. Artigo 6.º REGIME DA AJUDA 1 - A presente ajuda é concedida aos expedidores de vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense», vinho com IGP «Terras Madeirenses» e ou de bebidas espirituosas produzidas na RAM e corresponde a 10% do valor da produção comercializada, sem IVA, acrescido de 10% do valor do transporte suportado pelo beneficiário, sem IVA, até ao primeiro porto ou aeroporto de destino. 2 - No caso de o beneficiário ser uma associação, uma união ou uma organização de produtores, o montante da ajuda definida no número anterior corresponde a 13% do valor da produção comercializada de vinho com DOP «Madeira», vinho com DOP «Madeirense», vinho com IGP «Terras Madeirenses» e ou bebidas espirituosas, sem IVA, acrescido de 13% do valor do transporte suportado pelo beneficiário, sem IVA, até ao primeiro porto ou aeroporto de destino. 3 - A ajuda é concedida até ao montante máximo anual de 2,4 milhões de litros de vinhos com DOP «Madeira», DOP «Madeirense» e IGP «Terras Madeirenses» e de 200 mil litros de bebidas espirituosas. 4 - Se o quantitativo anual máximo definido no número anterior for ultrapassado procede-se à prévia redução proporcional aplicada a cada um dos pedidos. 5 - Se o montante relativo à globalidade dos pedidos de ajuda elegíveis relativos a uma ação/subação da Medida 3 exceder o montante disponível para esta ação/subação, será aplicada a seguinte regra: a) Às candidaturas às ações/subações cujo limite financeiro não é excedido, não é aplicada qualquer redução; b) É aplicada uma redução proporcional a todas as candidaturas inseridas nas ações/subações cujo limite financeiro foi ultrapassado. Artigo 7.º DECLARAÇÕES E PEDIDO DE AJUDA 1 - As declarações referidas nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 5.º devem ser apresentadas junto do IVBAM nos seguintes termos e prazos: a) A declaração de intenção de comercialização entre 15 e 31 de janeiro do ano de comercialização; b) A declaração indicativa das notas de crédito, quando existam, até 30 de abril do ano seguinte ao ano de comercialização a que respeita. 2 - O pedido de ajuda referido na alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º e a declaração de expedição referida na alínea b) do n.º 2 do referido artigo, devem ser apresentados em conjunto junto do IVBAM, entre 15 e 31 de janeiro do ano seguinte ao ano de comercialização a que respeita, conforme modelo e estrutura por este fornecido e através da recolha informática direta e assinatura dos correspondentes suportes em papel. Artigo 8.º APRESENTAÇÃO TARDIA DAS DECLARAÇÕES E DO PEDIDO DE AJUDA 1 - A apresentação da declaração de intenção de comercialização depois de 31 de janeiro do ano de comercialização, determina uma redução calculada nos seguintes termos: a) 1%, sobre o montante da ajuda a que o beneficiário teria direito se a declaração tivesse sido apresentada atempadamente, e o atraso for igual ou inferior a 25 dias; b) 5%, sobre o montante da ajuda a que o beneficiário teria direito se a declaração tivesse sido apresentada atempadamente, e o atraso for superior a 25 dias. 2 - O pedido de ajuda não é admissível se a declaração de intenção de comercialização não for apresentada até 31 de março do ano da comercialização. 3 - A apresentação do pedido de ajuda e da declaração de expedição depois de 31 de janeiro do ano seguinte ao ano de comercialização a que respeita, determina uma redução de 1% por dia útil do montante a que o beneficiário da ajuda teria direito se o pedido tivesse sido apresentado atempadamente, com exceção dos casos de força maior e de circunstâncias excecionais.
6 6 - S 22 de julho de O pedido de ajuda não é admissível se o atraso na apresentação do pedido de ajuda e da declaração de expedição for superior a 25 dias. 5 - A aplicação da sanção referida no n.º 3 impede a aplicação da sanção estabelecida no número 1 do presente artigo. Artigo 9.º CONTROLO 1 - Os controlos administrativos são efetuados à totalidade dos pedidos de ajuda. 2 - São efetuados controlos no local por técnicos devidamente credenciados pela entidade competente. 3 - Os controlos no local são realizados por amostragem, sendo a seleção efetuada com base numa análise de risco, representativa de 35% dos pedidos de ajuda. 4 - Durante o período de 3 anos, cada beneficiário é sujeito a, pelo menos, um controlo no local. 5 - A análise de risco referida no n.º 3 é feita de acordo com os critérios de seleção, sendo a sua eficácia avaliada anualmente. 6 - Os controlos no local decorrem sem aviso prévio, podendo contudo ser efetuado um pré-aviso, com a antecedência estritamente necessária, que não pode exceder 48 horas, salvo em casos devidamente justificados e desde que o objetivo do controlo não fique comprometido. 7 - Os controlos no local podem ser articulados com outras ações de controlo previstas nas normas comunitárias. 8 - Sempre que um beneficiário da ajuda, ou um seu representante, impedir uma ação de controlo no local, o pedido ou os pedidos de ajuda em causa são rejeitados. 9 - Cada ação de controlo no local é objeto de um relatório do qual constam, nomeadamente, os seguintes elementos: a) O regime de ajuda; b) A data do controlo; c) A duração do controlo; d) As verificações efetuadas, os documentos analisados e os resultados obtidos; e) A identificação dos técnicos controladores; f) A identificação do beneficiário ou do seu representante presentes na ação de controlo, quando for o caso; g) Se a visita foi anunciada ao beneficiário e a antecedência com que essa informação foi comunicada. Artigo 10.º REDUÇÕES E EXCLUSÕES 1 - O incumprimento pelos beneficiários das obrigações previstas nas alíneas a) e b) do número 1 do artigo 5.º determina a não concessão de qualquer ajuda quanto à quantidade declarada não apurada em controlos. 2 - Se se verificar que o valor comercializado declarado no pedido de ajuda é inferior ao valor determinado, a ajuda é calculada com base no valor declarado. 3 - Se se verificar que o valor comercializado declarado é superior ao valor determinado, a ajuda é calculada com base nos seguintes critérios: a) Se a diferença for igual ou inferior a 30%, no valor determinado; b) Se a diferença for superior a 30%, não é concedida qualquer ajuda. 4 - As reduções e as exclusões são aplicadas de acordo com os seguintes critérios: a) O cálculo da ajuda é efetuado nos termos das reduções previstas nos números 1, 2 e 3 do presente artigo; b) Sobre o montante da ajuda calculado nos termos da alínea anterior é aplicada a redução prevista no artigo 8.º. 5 - O incumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º determina a impossibilidade de apresentação do pedido de ajuda na campanha seguinte à da constatação do incumprimento. 6 - As reduções e as exclusões referidas nos números anteriores, não são aplicadas sempre que o beneficiário demonstrar que não cometeu qualquer infração, seguindo-se o regime previsto no artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de Artigo 11.º PAGAMENTO DA AJUDA 1 - O pagamento da ajuda é efetuado, anualmente, pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP) em conformidade com o disposto no artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de O pagamento referido no número anterior é efetuado após a conclusão dos controlos. 3 - Se o valor do pagamento referido no n.º 1 do presente artigo for igual ou inferior a 100 euros não é paga qualquer ajuda. Artigo 12.º RECUPERAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS 1 - Os montantes indevidamente recebidos são reembolsados pelo beneficiário nos termos do artigo 80.º do Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, sem prejuízo da aplicação do n.º 2 do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de 2006, no caso de o pagamento indevido resultar de falsas declarações, documentos falsos ou negligência grave. 2 - O reembolso referido no número anterior pode ser efetuado por compensação de qualquer montante a que o beneficiário tenha direito a título de qualquer ajuda.
7 22 de julho de 2014 S - 7 Artigo 13.º APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA Em tudo o que não se encontre especificamente regulado neste diploma aplicam-se, subsidiariamente as disposições comunitárias, nomeadamente, o Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, e o Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão, de 12 de abril de Artigo 14.º NORMA REVOGATÓRIA É revogada a Portaria n.º 76/2011, de 7 de julho. Artigo 15.º ENTRADA EM VIGOR A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos reportados à campanha de 2014, com exceção do disposto no n.º 5 do artigo 6.º que produz efeitos reportados à campanha de 2013 e seguintes. Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, aos 28 de janeiro de O SECRETÁRIO REGIONAL DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS, Manuel António Rodrigues Correia,
8 8 - S 22 de julho de 2014 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 2,44 (IVA incluído)
JORNAL OFICIAL Quarta-feira, 30 de Abril de 2008
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 artigo 69
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 artigo 6
 artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 2
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 artigo 69
 Artigo 1
 artigo 6
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 Artigo 2
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 Artigo 1
 Artigo 2
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 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
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 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 35
 Artigo 11
 artigo 29
 Artigo 12
 artigo 80
 artigo 36
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 6