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Timestamp: 2019-03-26 13:20:34+00:00

Document:
Patrícia Otarão Publicado em: 10/01/2018 08:30
Atualizado em: 10/01/2018 08:21
Petição Inicial - Gerente De Cooperativa De Crédito - Equiparação à Bancário
em face de XXXXXXX XXXXXXXX S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX,
e BANCO COOPERATIVO XXXXX S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede à XXXXXXXX, nº XXX, bairro XXXXX, CEP XX.XXX-XX, na cidade de XXXXXXXX–XX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
O Reclamante foi contratado pelo Reclamado para laborar na função de Gerente de Negócios “PJ”, tendo sido admitido em XX/XX/200X.
Recebia um salário mensal de R$ X.XXX,XX mais benefícios.
Em XX/XX/201X, teve ser contrato de trabalho rescindido, por iniciativa própria.
Ocorre que o Reclamado não observou os direitos do Reclamante, razão pela qual se tornou necessária a proposição da presente reclamatória trabalhista.
1. Do vínculo empregatício com o primeiro reclamado
Também no referido período, apesar de contratada formalmente pelo Segundo Reclamado, prestou suas atividades exclusivamente ao BANCO COOPERATIVO XXXXXXXX, fato este que restará devidamente comprovado durante a instrução processual.
Assim, estão presentes todos os pressupostos legais para o vínculo empregatício com o Primeiro Reclamado, quais sejam:
– prestação de serviços de forma pessoal, sob subordinação;
– desenvolvimento de atividades essenciais ao Banco e mediante salário.
Imperioso destacar que no referido período a Reclamante percebeu, ainda que não na sua integralidade, as verbas denominadas de gratificação semestral, adicional por tempo de serviço e participação nos lucros e resultados, verbas essas previstas nas normas dissidiais inerentes à Categoria dos Bancários.
Além disso, as contribuições sindicais foram efetuadas em prol do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, como se comprova pelos documentos anexos.
Tais fatos, por si só, comprovam a existência de vínculo empregatício com o Primeiro Reclamado.
Cabe analisar, por conveniente, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho acerca da contratação de trabalhadores por empresa interposta.
I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3-1-74).
Neste sentido, está enquadrada na categoria dos bancários, merecendo ter alcançadas todas as prerrogativas e normas dissidiais inerentes à classe profissional a que pertence. É o que desde já requer.
Não sendo este o entendimento deste MM. Juízo, o que não se crê e apenas se argumenta, requer, de forma sucessiva, o reconhecimento do vínculo empregatício com o Primeiro Reclamado por força do grupo econômico, uma vez que o artigo 2º, §2º da CLT, ao consagrar a solidariedade, “parte da premissa de que todas as empresas coligadas se beneficiam indiretamente da força de trabalho entregue pelos empregados de cada uma delas”. (Camino, Carmen. Direito Individual do Trabalho. 4. ed. Porto Alegre: Síntese, 2004. Pg. 222).
Outrossim, dispõe o parágrafo 3º deste mesmo artigo:
Neste sentido, vejamos o texto normativo consolidado:
Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de pessoal de serviço.
O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho também já firmou jurisprudência acerca da matéria, conforme transcrevemos:
(…) A alegação do reclamado de que o contrato da autora foi regularmente extinto com a empresa integrante do mesmo grupo econômico tem, também, a infirmá-la a mesma circunstância que resultou no artigo 2º, § 2º da CLT, que considera o grupo econômico como empregador único em relação aos efeitos da relação de emprego, ou seja, uma tomada de posição frente à facilidade com que as coligações de empresas fraudavam os direitos dos empregados… (grifamos) – Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Processo RO nº 94.019987-4. Quarta Turma. Relator Juiz Fabiano de Castilhos Bertoluci. Publicado no DO de 17.06.1996.
Assim, à luz do princípio da primazia da realidade, postula o reconhecimento do vínculo empregatício com o Primeiro Reclamado, durante todo o período contratual, determinando-se a retificação da CTPS da Reclamante e, via de consequência, da integralidade dos direitos inerentes à categoria dos bancários, em especial o de perceber as verbas denominadas: diferenças salariais considerando a gratificação e o salário de bancário na mesma função de funcionário de banco privado, diferenças de gratificação semestral, diferenças de participação nos lucros e resultados, auxílio cesta alimentação e auxilio refeição, décima terceira cesta alimentação, além de limitar o compromisso prestacional relativamente à jornada de trabalho em seis horas diárias e trinta horas semanais.
2. Do enquadramento do Reclamante na categoria dos bancários durante todo o período contratual
Na improvável hipótese deste Douto Juízo entender que se trata de vínculo empregatício com o primeiro Reclamado, requer o Autor, sucessivamente, lhe sejam alcançados os direitos inerentes à categoria dos bancários.
O pedido tem amparo no princípio constitucional da isonomia inserto no artigo 5º da CF, que reza que “todos são iguais perante a lei”, bem como no artigo 5º da CLT, que assegura que “a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo”.
Em matéria semelhante já se manifestou a jurisprudência, conforme transcrevemos, in verbis:
Por força do compromisso assumido junto à FENABAN, os empregados que prestaram serviço junto a bancos e casas bancárias devem ser equiparados aos bancários em direitos e vantagens, no respectivo período, por força do art. 5º, da CF e art. 5º da CLT.
Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Nona Turma. Processo RO nº 20000296230/2000. Relator Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira. Publicado no DOE/SP de 12.06.2001
Além disso, há que se atentar para o posicionamento jurisprudencial cristalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho que, por meio da Súmula 55 equiparou as empresas de crédito, financiamento e investimento aos estabelecimentos bancários, tendo como finalidade a proteção do trabalhador, forte no princípio constitucional da isonomia.
Diante das atividades de fato desenvolvidas ao longo da contratualidade, bem como, por ter sido formalmente contratada pelo Segundo Reclamado (empresa de crédito, financiamento e investimento) e à luz dos princípios da isonomia e da continuidade, postula o reconhecimento da integralidade dos direitos inerentes à categoria dos bancários, em especial: diferenças salariais considerando a gratificação e o salário de bancário na mesma função de funcionário de banco privado, diferenças de gratificação semestral, diferenças de participação nos lucros e resultados, auxílio cesta alimentação e auxílio refeição, décima terceira cesta alimentação, além de limitar o compromisso prestacional relativamente à jornada de trabalho em seis horas diárias e trinta horas semanais.
3. Da responsabilidade sodaria, ou sucessivamente, subsidiária dos Reclamados
Requer, ainda, sejam os Reclamados condenados solidariamente nos termos da presente ação, uma vez que pertencem ao mesmo grupo econômico, nos exatos moldes do §2º do artigo 2º da CLT, de sorte que deverão ser responsabilizados pelo título executivo imanente do presente processo.
4. Das diferenças das verbas salariais
A Reclamante não recebeu o pagamento de salário compatível com a atividade por ela desempenhada, qual seja, de bancária durante todo o contrato de trabalho.
Assim, requer as diferenças salariais pelo princípio da isonomia, considerando as funções ocupadas pela Autora na Reclamada, conforme registros de empregado, em comparação a funcionário de banco particular com o mesmo tempo e funções, inclusive considerando para o cálculo, a gratificação de função nos cargos ocupados e os aumentos normativos, devidamente acrescidas de juros e correção monetária, bem como a sua integração para efeito do cálculo das férias acrescidas do terço constitucional, dos décimo terceiro salários, das gratificações
semestrais, das horas extras e verbas rescisórias (saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas de um terço, gratificação semestral).
5. Da gratificação semestral
Não percebeu o pagamento da verba denominada gratificação semestral em sua integralidade, conforme as determinações constantes das Normas Coletivas que regem a categoria dos empregados em Estabelecimentos Bancários. É o que desde já reclama.
Denota-se também que, as gratificações semestrais não foram compostas de todas as verbas remuneratórias, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 115 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, porquanto não consideradas no cálculo, além do vencimento básico, as horas extras pagas e não pagas e as demais verbas remuneratórias buscadas na presente ação.
Frise-se que a gratificação semestral habitual integra o salário, em um sexto.
Portanto, deve integrar ao salário mensal o valor equivalente a um duodécimo do valor anual ou a um sexto do valor semestral destas gratificações. Em decorrência, deve ter reflexo nos décimo terceiro salários, dentre outras verbas salariais.
Vejamos, neste aspecto, o entendimento jurisprudencial emanado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria:
6. Das diferenças de PLR
A Reclamante não recebeu o pagamento da integralidade da verba denominada participação nos lucros e resultados (parcela fixa e variável), ou seja, em conformidade com as determinações e valores constantes das Normas Coletivas que regem a categoria dos empregados em Estabelecimentos Bancários.
Com efeito, os Acordos Coletivos de Trabalho da Categoria dos Bancários estabelecem que o PLR deverá ser calculado considerando um valor fixo, arbitrado anualmente através de cada Acordo, ao qual deve ser acrescido um valor variável, que deve corresponder a 90% (noventa por cento) do valor do salário base mais as verbas fixas de natureza salarial, que, no caso da Reclamante, são as seguintes: salário base, adicional por tempo de serviço, gratificação função/gestão sobre ATS, gratificação de semestral e comissões – o que não foi observado pelos reclamados ao efetuar o pagamento de referida verba.
7. Do auxílio refeição e auxílio cesta alimentação
O Banco aumentou o salário de seus empregados sob rubricas que titulou de auxílio refeição e auxílio cesta alimentação, a primeira, alcançada a Reclamante durante o contrato de trabalho; e, a segunda, jamais adimplida ao mesmo.
8. Da cesta alimentação adicional
A partir da Convenção Coletiva de 2007/2008 foi previsto mais um benefício à categoria dos bancários, qual seja, a décima terceira cesta alimentação.
A cláusula 16ª prevê a sua concessão até o dia 30 de novembro de 2009, no período compreendido pelas normas dissidiais 2009/2010 os valores de R$ 289,36, ou quatro tíquetes de R$ 72,34 e no período compreendido 2010/2011, a concessão até 30 de novembro de 2010, os valores são de R$ 311,08 ou quatro tíquetes no valor de R$ 77,77.
No período compreendido pelas normas dissidiais 2011/2012 prevê a sua concessão até 30 de novembro de 2011, nos valores de R$ 339,08, ou quatro tíquetes de R$ 84,77.
9. Do intervalo intrajornada
Como acima exposto, o intervalo foi sempre de 20 (vinte minutos) diários, para refeição e descanso, o que afronta o disposto no artigo 71, caput da CLT e as normas coletivas da categoria.
11. Da Gratuidade da Justiça
O Reclamante faz jus ao beneplácito da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que a Autora se configura pobre na acepção da palavra nos termos do artigo 790 § 3º e § 4 º da CLT, posto que não percebe o importe de 40% do teto da previdência social.
12. Dos Honorários de Sucumbência
a) postula o reconhecimento do vínculo empregatício com o Primeiro Reclamado, durante todo o período contratual, determinando-se a retificação da CTPS da Reclamante e, via de consequência, da integralidade dos direitos inerentes à categoria dos bancários, nos termos do item 1 ……………………………………………………………………………………………………………………………. R$ X.XXX,XX
XXXXXX/XX, XX de janeiro de 2018.
Assunto: agente de cooperativa de crédito, cooperativa de crédito, direito bancário, equiparação a bancário, Inicial Trabalhista, reclamação trabalhista, reclamatória trabalhista

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 71
 artigo 790