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REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE CAMINHA - PDF
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Brian Tomé Desconhecida
1 REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DO BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE CAMINHA
2 PREÂMBULO O Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, no art. 21, atribui ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV) competências para a promoção, coordenação e qualificação do voluntariado. Assegurando o enquadramento dos Bancos Locais de Voluntariado entidades de direito público ou de direito privado com características diferenciadas, próximas das populações, mas com o objectivo comum do bem estar social dos seus concidadãos, considerou-se necessário a elaboração de um regulamento interno para o funcionamento destas estruturas, de modo a agilizar os procedimentos sem esquecer os princípios do enquadramento a serem observados pelas respectivas entidades. Assim, nos termos do preceituado na alínea a), n.º 7, do artigo 64º, da Lei n.º 169/99 com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, propõe-se a aprovação em reunião de Câmara do Regulamento Interno de Funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Caminha. Artigo 1.º Disposições Gerais O Banco Local de Voluntariado de Caminha, adiante designado por BLV, tem como entidade enquadradora a Câmara Municipal de Caminha, sendo objecto do presente regulamento a definição das responsabilidades assumidas pela entidade enquadradora, no seu papel de agente motivador da actividade. Artigo 2 Objectivos 1. Acolher as candidaturas de pessoas interessadas em fazer voluntariado bem como as inscrições das organizações que pretendem integrar voluntários. 2. Proceder ao encaminhamento de voluntários para as organizações promotoras, acompanhando o processo da sua integração. 1
3 Capítulo II Voluntariado Artigo 3 Definição de voluntariado e de voluntário 1. Voluntariado é um conjunto de acções de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projectos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. 2. O voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar acções de voluntariado no âmbito de uma organização promotora. 3. A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei. Artigo 4 Princípios Enquadradores de Voluntariado O Voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência. Artigo 5 Domínios de Voluntariado O Voluntariado pode ser desenvolvido em todas as áreas de actividade humana, nos domínios cívico, da acção social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção profissional, da protecção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga. 2
4 Artigo 6 Organizações Promotoras de Voluntariado 1. Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas colectivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. 2. Poderão igualmente aderir ao regime estabelecido, como organizações promotoras, outras organizações socialmente reconhecidas que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua actividade. Capítulo III Organização e funcionamento do Banco Local de Voluntariado de Caminha Artigo 7 Inscrição dos voluntários e das entidades promotoras de voluntariado 1. Compete ao BLV de proceder à inscrição dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado, mediante o preenchimento de duas fichas de inscrição/registo, normalizado pelo CNPV, sem prejuízo de outras formas de contacto entre os voluntários e as organizações promotoras de voluntariado. 2. O BLV com os elementos recolhidos deverá elaborar uma base de dados e cruzar as informações constantes das fichas, de forma a definir os perfis e competências para o exercício da actividade voluntária. 3. O BLV deverá reunir condições para realizar uma entrevista aos voluntários, com o objectivo da definição do seu perfil. Artigo 8 Encaminhamento 1. O BLV procederá ao encaminhamento dos voluntários para a organização mais consentânea tanto com as aptidões e preferências evidenciadas pelo candidato, como com o perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o vai integrar. 3
5 Artigo 9 Acompanhamento e Avaliação 1. Posteriormente, com a periodicidade a acordar entre o BLV e a entidade promotora de voluntariado, deverá será feita uma avaliação geral da satisfação do voluntário e da organização promotora de voluntariado pelo trabalho desenvolvido. 2. Deverá, ainda, ser remetida ao Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado (CNPV), anualmente, um relatório de avaliação relativo ao funcionamento do BLV com o objectivo de se dispor de informação que permita desenvolver as acções que facilitem o regular acompanhamento da sua actividade dos BLV, no âmbito de um acompanhamento global aos mesmos. Capítulo IV Relação entre a entidade enquadradora e o CNPV Artigo 10º Protocolo de Colaboração Para formalização dos compromissos das partes, no quadro das respectivas obrigações, o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado celebra com a entidade enquadradora do Banco Local de Voluntário um Protocolo de Colaboração, tendo como objecto a criação e funcionamento do BLV. Capítulo V Relação entre o BLV, Entidade Promotora de Voluntariado e Voluntário Artigo 11 Sensibilização das partes A preceder o inicio da actividade voluntária deverá o BLV promover uma reunião entre as partes (voluntário e organização promotora de voluntariado) por forma a sensibilizar ambos para as questões mais relevantes: - Programa de Voluntariado para cada voluntário; 4
6 - Formação geral e especifica (a formação geral cabe ao BLV sendo que a formação especifica deve ser assegurada pela entidade promotora de voluntariado) - Seguro obrigatório em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa directa e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário. - Cartão de identificação do voluntário; - Certificação do trabalho voluntário (aquando da cessação da actividade ou quando solicitado pelo interessado) Artigo 12 Direitos e Obrigações das Entidades Promotoras de Voluntariado 1. Designar um responsável para efectuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da actividade a desenvolver. 2. Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da actividade voluntária a desenvolver. 3. Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário. 4. Garantir a formação específica para os voluntários. 5. Assegurar os encargos com a apólice de seguro contratualizado para os voluntários. 6. Assegurar os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da actividade, se a eles houver lugar, assim como os inerente às refeições, se tal se justificar. 7. A entidade promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLV, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projecto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLV. Artigo 13 Direitos e Obrigações dos Voluntários 1. Ter acesso a programas de formação inicial e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário. 5
7 2. Dispor de um cartão de identificação de voluntário. 3. Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança. 4. Estabelecer com a entidade que colabora um programa de voluntariado que regule as suas relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar; 5. Assegurar a correcta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor. 6. Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório. 7. Ser reembolsado das importâncias dispendidas no exercício de uma actividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas. 8. Não representar a Organização Promotora de Voluntariado, se para tal não estiver mandatado. 9. Ser reconhecido pelo trabalho que desenvolve com certificação. 10. Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica. 11. Participar das decisões que dizem respeito à actividade voluntária que pratica. Capítulo VI Disposições finais Artigo 14 Alterações ao regulamento Este regulamento poderá sofrer alterações, sempre que se torne necessário, nos termos da lei em vigor. Artigo 15 Interpretação e integração de lacunas 1. Eventuais alterações ao presente regulamento terão de ser aprovadas por deliberação da Assembleia Municipal de Caminha. 2. Todos os casos omissos ou não especificamente considerados neste regulamento serão resolvidos de acordo com a lei geral e tendo em conta a especificidade de cada caso. 6
8 Artigo 16 Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação. 7
GUIA DE PROCEDIMENTOS E GESTÃO DE VOLUNTARIADO
GUIA DE PROCEDIMENTOS E GESTÃO DE VOLUNTARIADO NOTA PRÉVIA O presente guia pretende ser um instrumento prático e acessível que regule e facilite o acolhimento e gestão de voluntári@s no seio da ACM/YMCA

References: artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16