Source: http://docplayer.com.br/888171-Manual-de-normas-e-procedimentos-administrativos-versao-1-1-2011-aprovada-atraves-da-ard-no-08-de-14-03-2011.html
Timestamp: 2016-10-27 01:42:23+00:00

Document:
⭐Manual de Normas e Procedimentos Administrativos. Versão 1.1 /2011 Aprovada através da ARD nº 08 de
Manual de Normas e Procedimentos Administrativos. Versão 1.1 /2011 Aprovada através da ARD nº 08 de
Download "Manual de Normas e Procedimentos Administrativos. Versão 1.1 /2011 Aprovada através da ARD nº 08 de 14.03.2011."
Sarah Ferrão Marroquim
1 Manual de Normas e Procedimentos Administrativos. Versão 1.1 /2011 Aprovada através da ARD nº 08 de2 Manual de Normas e Procedimentos Administrativos. ÍNDICE Relatório de Auditoria com solicitação das normas Organograma Estatuto Social Manual de Organização Atribuições da Diretoria, Gestores e Corpo Técnico Matriz de Competência Dispêndios de Responsabilidade Exclusiva Prestações de Serviços ou compras de pequeno vulto Fundo Fixo de Caixa Contratações de Bens, Materiais, Obras e Serviços por Licitações Contratações por Inexigibilidade Compras Diversas por Dispensa de Licitação por Valor Viagens e Diárias no País Viagens ao Exterior Controle dos Orçamentos de Custeios e de Investimentos Tramitação de Correspondência Externa Administração de Bens Patrimoniais Auditoria Interna Educação Corporativa Ata de reunião de Diretoria com aprovação das Normas3 Relatório de Auditoria solicitando a reformulação das normas4 Organograma5 Estatuto Social6 ÍNDICE CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETO fl. 02 CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E DAS AÇÕES fl. 02 CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO fl. 04 CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO fl. 06 CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DOS INTEGRANTES DA DIRETORIA fl. 08 CAPÍTULO VI DO CONSELHO FISCAL fl. 09 CAPÍTULO VII DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS fl. 10 CAPÍTULO VIII DO EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS fl. 11 CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS fl. 12 LEI QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA LIGHTPAR, ATUALMENTE DENOMINADA ELETROPAR (LEI nº 9.163/95) fl. 137 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Da Denominação, Organização, Sede, Duração e Objeto Art. 1 o - A Eletrobrás Participações S.A. ELETROPAR, que usará a abreviatura ELETROPAR, é uma sociedade anônima de economia mista federal, cuja constituição foi autorizada pela Lei n o 9.163, de 15 de dezembro de Art. 2 o - A ELETROPAR tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, sua duração é por tempo ilimitado, podendo manter empresas subsidiárias, associar-se a outras empresas e criar sucursais, filiais, agências e escritórios no País e no exterior. Art. 3 o - A ELETROPAR observará os princípios gerais da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e obedecerá às normas administrativas, técnicas, operacionais, financeiras e contábeis estabelecidas pela ELETROBRÁS. Art. 4 o - A ELETROPAR tem por objeto social principal a participação no capital social da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., concessionária de serviços públicos de energia elétrica, e de outras sociedades. CAPÍTULO II Do Capital Social e das Ações Art. 5o - O capital social é de R$ ,48 (cento e dezoito milhões, cinqüenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos), dividido em (onze milhões, setecentas e sessenta e quatro mil, oitocentas e oitenta e nove) ações ordinárias nominativas, escriturais, sem valor nominal. 1 o - O capital social poderá ser representado por ações ordinárias ou preferenciais, podendo essas ser de classes diversas, respeitando-se o limite legal entre as espécies de ações. 2 o -- A ELETROPAR está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ ,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), por deliberação do Conselho de Administração, independentemente de8 reforma estatutária, com emissão de ações ordinárias e/ou preferenciais, mantendo-se ou alterando-se a proporção existente entre elas. 3 o - As ações da ELETROPAR serão escriturais, independentemente de sua espécie e classe, permanecendo em contas de depósito em instituição autorizada, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, nos termos dos Artigos 34 e 35 da Lei n o 6.404, de 15 dezembro de 1976, cabendo a cada ação ordinária o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. 4 o - As ações preferenciais não terão direito a voto, mas terão prioridade na percepção do dividendo que lhes for assegurado e/ou no reembolso do capital sem prêmio, no caso de liquidação da Companhia e o direito de participar dos aumentos de capital decorrentes de correção monetária e da capitalização de reservas. 5 o - A ELETROPAR poderá, sem ensejar o direito de retirada, criar ações preferenciais, novas classes dessas ações, aumentar classe existente sem guardar proporção com as demais ou aumentar as ações preferenciais ou ordinárias sem guardar proporção entre elas. 6 o - A emissão de ações ou de valores mobiliários, cuja colocação seja feita conforme disposto nos incisos I e II, do Art. 172, da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderá excluir o direito de preferência dos acionistas. Art. 6 o - Os aumentos de capital da ELETROPAR serão realizados mediante subscrição pública ou particular, incorporação de reservas e versão de patrimônios líquidos, capitalizando-se os recursos por meio das modalidades admitidas em lei. Art. 7 o - A integralização das ações obedecerá às normas e condições estabelecidas pela Assembléia Geral ou pelo Conselho de Administração, conforme o caso. Parágrafo Único - O acionista que não fizer o pagamento de acordo com as normas e condições a que se refere o presente Artigo ficará de pleno direito constituído em mora, aplicando-se correção monetária, juros de 12 % (doze por cento) ao ano e a multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da prestação vencida. Art. 8 o - A instituição depositária poderá cobrar do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais. Art. 9 o - A ELETROPAR poderá emitir debêntures, mediante prévia e expressa aprovação do Conselho de Administração da ELETROBRÁS.9 CAPÍTULO III Da Administração Art. 10 A ELETROPAR será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. Art O Conselho de Administração será constituído de 4 (quatro) membros, todos eleitos pela Assembléia Geral, sendo um por indicação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS, e os demais, conforme determinação contida no Decreto n o 757, de 19 de fevereiro de 1993, um indicado pelos acionistas minoritários, um pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e um pelo Ministério de Minas e Energia, para um mandato de três anos, cabendo a um deles o exercício da Presidência do Conselho. 1 o - No caso de impedimento temporário, licença ou férias do Presidente, o seu substituto será um dos membros do Conselho, por este escolhido. 2 o - Dentre os membros do Conselho de Administração será escolhido o Diretor-Presidente da Sociedade. Art A investidura nos cargos do Conselho de Administração farse-á mediante termo lavrado em livro próprio, subscrito pelo Conselheiro empossado. Art O Conselho de Administração reunir-se-á, com a presença da maioria de seus membros, pelo menos uma vez em cada bimestre, ou quando necessário, sempre convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros; as deliberações, consignadas em ata, no livro próprio, serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Art No caso de vacância do cargo de membro do Conselho, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a primeira Assembléia Geral. Art A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração para um mandato de 3 (três) anos, será constituída pelo Diretor-Presidente e por um Diretor-Superintendente. Art A investidura nos cargos da Diretoria far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio, subscrito pelo Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Único - Cada membro da Diretoria deverá, antes de entrar no exercício das funções, apresentar declaração de bens, que será registrada em livro próprio.10 Art A Diretoria reunir-se-á normalmente uma vez por mês, ou sempre que necessário, e deliberará com a presença, ou pelo menos, a manifestação escrita, de todos os seus membros. Parágrafo Único - De cada reunião lavrar-se-á ata que será assinada por todos os membros presentes. Art Os integrantes da Diretoria não poderão afastar-se do exercício do cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em caso de férias ou licença, sob pena de perda do cargo. 1º - A concessão de férias ou licença ao Diretor-Presidente será de competência do Conselho de Administração, e ao Diretor Superintendente, da Diretoria. 2º - No caso de impedimento temporário, licença ou férias do Diretor-Presidente, suas funções serão exercidas pelo Diretor Superintendente; no caso do Diretor Superintendente, suas funções serão exercidas por ocupante de cargo comissionado, a ser indicado em reunião de Diretoria. 3º - Vagando cargo na Diretoria, o Diretor remanescente será o substituto para exercê-lo até que o Conselho de Administração preencha o cargo vago pelo prazo que restava ao substituído. Art. 19 Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria responderão, nos termos do art. 158 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, individual e solidariamente, pelos atos que praticarem e pelos prejuízos que deles decorram para a Companhia. Parágrafo Único A ELETROPAR assegurará aos seus dirigentes e conselheiros, presentes e passados, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da sociedade e na forma definida pela Diretoria, a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, observadas as disposições da Lei n o 8.906, de 04 de julho de CAPÍTULO IV Das Atribuições da Administração Art No exercício das suas atribuições, compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da ELETROPAR; b) fiscalizar a gestão dos Diretores e examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da ELETROPAR;11 c) deliberar sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; d) deliberar sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição; e) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, ressalvada a hipótese de que trata da alínea p do artigo 21, e a constituição de ônus reais, bem como, observada a prévia e expressa manifestação favorável do Conselho de Administração da ELETROBRÁS, nos casos de alienação ou aquisição de bens móveis e imóveis, diretamente relacionados ao objeto social da ELETROPAR, em valor superior a 0,5% (meio por cento) do Patrimônio Líquido, constante do último balanço da ELETROPAR; f) escolher e destituir os auditores independentes, segundo as normas aprovadas pela ELETROBRÁS, observada a legislação pertinente; g) zelar pela plena aplicação do artigo 3º deste Estatuto, verificando a utilização pela ELETROPAR das normas administrativas, técnicas, operacionais, financeiras e contábeis estabelecidas pela ELETROBRÁS; h) aprovar seu regimento interno; i) manifestar-se previamente sobre a celebração de contratos que envolvam obrigações de valor igual ou superior a 0,5% do patrimônio líquido, corrigido trimestralmente de acordo com o índice de correção do ativo, incluídas as hipóteses a que alude a alínea d do artigo 21, observado o limite previsto neste dispositivo; j) deliberar sobre a prestação de garantia a financiamentos, tomados no País ou no exterior, em valor superior a 0,5% (meio por cento) do capital social da ELETROPAR, mediante prévia e expressa manifestação favorável do Conselho de Administração da ELETROBRÁS; k) deliberar sobre a constituição de empresas subsidiárias, a associação a outras empresas e a criação de sucursais, filiais, agências e escritórios no País e no exterior, mediante o encaminhamento de proposta à Assembléia Geral, observada a prévia e expressa aprovação do Conselho de Administração da ELETROBRÁS; e l) deliberar sobre a realização do capital autorizado. Parágrafo Único - Os órgãos de auditoria interna da sociedade vincular-se-ão, funcionalmente, ao Presidente do Conselho de Administração. Art No exercício das suas atribuições, compete à Diretoria, especialmente: a) aprovar as diretrizes internas de organização administrativa da ELETROPAR;12 b) estabelecer normas administrativas, técnicas, financeiras e contábeis para a ELETROPAR; c) aprovar a distribuição de encargos entre os seus integrantes; d) deliberar sobre empréstimos a contrair no País ou no exterior, observada a prévia e expressa manifestação favorável do Conselho de Administração da Controladora sempre que o valor for igual ou superior a 0,5% (meio por cento) do capital social da ELETROPAR; e) elaborar planos de emissão de debêntures para serem submetidos à Assembléia Geral, mediante prévia e expressa aprovação do Conselho de Administração da ELETROBRÁS; f) aprovar as estimativas da receita, dotações gerais da despesa e previsão de investimentos da ELETROPAR em cada exercício, efetuando o respectivo controle, bem como aprovar os planos anuais de negócios, obedecendo, neste caso, as diretrizes empresariais emitidas pela ELETROBRÁS; g) elaborar os orçamentos da ELETROPAR; h) aprovar planos que disponham sobre admissão, carreira, acesso, vantagens e regime disciplinar para os empregados da ELETROPAR, sem prejuízo do disposto no Art. 32; i) aprovar os nomes indicados pelos Diretores para preenchimento dos cargos que lhes são diretamente subordinados; j) pronunciar-se nos casos de admissão, elogio, punição, transferência e demissão dos empregados subordinados diretamente aos Diretores; l) conferir autoridade aos Diretores para decidirem isoladamente sobre questões incluídas nas atribuições da Diretoria; m) conferir poderes a Diretores e empregados para autorização de despesas, estabelecendo limites e condições; n) elaborar, em cada exercício, o balanço patrimonial da ELETROPAR, as demonstrações financeiras, a proposta de distribuição dos dividendos e de aplicação dos valores excedentes, em conformidade com a legislação vigente, para serem submetidos à apreciação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, e ao exame e deliberação da Assembléia Geral; o) aprovar seu regimento interno; p) deliberar sobre a alienação de bens móveis e imóveis de valor inferior ao referido na alínea e do artigo 20; e q) encaminhar ao Conselho de Administração solicitações visando à captação de recursos, contratação de empréstimos e financiamentos, no13 País ou no exterior, prestação de garantia e participação em parcerias, no país ou no exterior. CAPÍTULO V Das atribuições dos integrantes da Diretoria Art Cabe ao Diretor-Presidente a orientação da política administrativa e a representação da ELETROPAR, convocando e presidindo as reuniões da Diretoria. Parágrafo Único - Nas deliberações da Diretoria, o Diretor- Presidente, além do voto pessoal, terá o de desempate. Art Compete ao Diretor-Presidente: a) superintender os negócios da ELETROPAR; b) representar a ELETROPAR judicial ou extrajudicialmente, perante outras sociedades, os acionistas ou o público em geral, podendo, para esse fim, ser justificadamente substituído pelo outro Diretor; c) admitir e demitir empregados; d) formalizar as nomeações aprovadas pela Diretoria; e) fazer publicar o relatório anual das atividades da ELETROPAR; f) juntamente com outro Diretor, movimentar os dinheiros da ELETROPAR e assinar atos e contratos, podendo esta faculdade ser delegada aos demais Diretores e a procuradores ou empregados da ELETROPAR, com a aprovação da Diretoria; g) isoladamente, nomear representantes, prepostos, e procuradores "ad judicia da ELETROPAR e, conjuntamente com outro Diretor, com aprovação da Diretoria, constituir mandatários para a prática dos atos referidos na alínea "f" deste artigo. Art. 24 O Diretor-Presidente e o Diretor Superintendente, além dos deveres e responsabilidades próprias, serão os gestores nas áreas de atividades que lhes forem atribuídas pela Diretoria.14 CAPÍTULO VI Do Conselho Fiscal Art O Conselho Fiscal é órgão não permanente e será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, com mandato de um ano, brasileiros, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, sendo um membro efetivo e respectivo suplente representantes do Tesouro Nacional. CAPÍTULO VII Das Assembléias Gerais Art A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, em dia e hora previamente fixados, para: tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; eleger os membros do Conselho Fiscal, quando for o caso, e os membros do Conselho de Administração; fixar os honorários dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal; aprovar a correção da expressão monetária do capital social. Art Além dos casos previstos em lei, a Assembléia Geral reunirse-á sempre que o Conselho de Administração achar conveniente, e, em especial, para deliberar sobre: I - Alienação, no todo ou em parte, de ações do seu capital social ou das sociedades controladas de que participar; abertura e aumento de capital social por subscrição de novas ações; renúncia a direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações de empresas controladas de que participar; emissão de debêntures conversíveis em ações ou venda desses valores mobiliários, se em tesouraria; venda de debêntures conversíveis em ações, de que seja titular; de empresas controladas de que participar e, ainda, sobre a emissão de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários, no País ou no exterior; II - Operação de cisão, fusão ou incorporação de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, controladas direta ou indiretamente pela União; III - Permuta de ações ou de outros valores mobiliários, de emissão das empresas mencionadas no inciso anterior.15 Art A mesa que dirigirá os trabalhos da Assembléia Geral será constituída pelo Presidente, ou seu substituto, e por um Secretário, escolhido dentre os presentes. Art A transferência de ações poderá ser suspensa pelo prazo de até 15 (quinze) dias antes da realização da Assembléia Geral. 1 o - O edital de convocação poderá condicionar a presença do acionista na Assembléia Geral, além dos requisitos previstos em lei, ao depósito na sede da Sociedade, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembléia Geral, do comprovante expedido pela instituição depositária. 2 o - O edital de convocação também poderá condicionar a representação, por procurador, do acionista, na Assembléia Geral, a que o depósito do respectivo instrumento seja efetuado na sede da ELETROPAR, com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia marcado para a realização da Assembléia Geral. CAPÍTULO VIII Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras Art O exercício social encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano e obedecerá, quanto às demonstrações financeiras, aos preceitos da legislação sobre as sociedades por ações e ao presente Estatuto. 1 o Em cada exercício será obrigatória a distribuição de um dividendo não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos da lei. 2 o - O valor dos juros, pagos ou creditados aos seus acionistas, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do Art. 9º, 7º, da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo anual mínimo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. 3 o - Os valores dos dividendos e dos juros pagos ou creditados a título de remuneração sobre o capital próprio, devidos aos acionistas, sofrerão incidência de encargos financeiros, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse recolhimento não se verificar na data fixada pela Assembléia Geral. Art Prescreve em 3 (três) anos a ação para pleitear dividendos, os quais, não reclamados oportunamente, reverterão em benefício da ELETROPAR.16 CAPÍTULO IX Das Disposições Gerais e Transitórias Art A Diretoria fará publicar no Diário Oficial, depois de aprovados pelo Acionista Controlador: I) O Regulamento de Licitações; II) O Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade; III) O quadro de pessoal, com a indicação, em três colunas, do total de empregos e os números de empregos providos e vagas discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano; IV) O plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribuição de seus empregados. Alterações estatutárias: 1ª alteração (A.G.E. de 29/05/1998) Art. 5º; 2ª alteração (A.G.E. de 30/09/1998) Art. 29 (inclusão dos parágrafos 5º e 6º); 3ª alteração (A.G.E. de 03/12/1998) Art. 20 (exclusão da alínea n), Art. 29 (exclusão dos parágrafos 2º, 3º e 4º) e remuneração; 4ª alteração (A.G.E. de 10/03/2003) Art. 15, Art. 19 (nova redação) e remuneração; 5ª alteração (A.G.E. de 24/04/2006) Art. 11 e Art. 15 (nova redação); 6ª alteração (A.G.E. de 26/10/2007) Art. 1º, Art. 17, Art. 18, nos parágrafos 1º, 2º e 3º, Art. 21, alínea h, Art. 23, alínea b, Art. 24 e Art. 30, parágrafo 2º (nova redação); 7ª alteração (A.G.E. de 18/06/2008) Art. 5º (nova redação); 8ª. alteração (A.G.E. de 02/09/2008) Alteração da Razão social da LIGHTPAR, passando a ser Eletrobrás Participações S.A. ELETROPAR; 9ª. alteração (A.G.E de 18/06/2009) - Art. 9º. (nova redação), Art. 20, alíneas e, f, j e inclusão da alínea k, Art. 21, alíneas d, e, f, n, p e inclusão da alínea q. 10ª alteração (A.G.E de 26/08/2010 Art. 5º (nova redação)17 Anexo: Lei 9.163/1995. LEI Nº 9.163, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995 (DOU , rep. DOU , ret. DOU ) Autoriza a criação de subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - ELETROBRÁS é autorizada a criar empresa subsidiária mediante cisão da LIGHT Serviços de Eletricidade S/A. Art. 2º O capital social da nova sociedade será integralizado, substancialmente, com os bens, créditos e outros direitos integrantes do patrimônio da sociedade cindida, titulados junto à ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A., observando-se, a respeito, o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de Art. 3º A sociedade resultante da cisão terá por objeto social principal a participação no capital social da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A. e de outras sociedades. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de dezembro de 1995; 174º da Independência República. e 107º da MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Raimundo Brito18 Manual de Organização Atribuições da Diretoria, Gestores e Corpo Técnico IDENTIFICAÇÃO Presidência ÁREA A QUAL SE SUBORDINA Conselho de Administração SIGLA DP SIGLA CA FINALIDADE Gerir a empresa e cumprir as diretrizes do Conselho de Administração da ELETROPAR Atribuições básicas: Coordenar o desenvolvimento, a gestão e o acompanhamento do Planejamento Estratégico Empresarial da ELETROPAR; Intermediar e facilitar o atendimento e a relação entre o cidadão, o empregado e a organização; Verificar o cumprimento das diretrizes e atos normativos internos e externos, através do exame dos procedimentos, registros, arquivos, documentos, dados, funções e atividades desenvolvidas pela Empresa; Superintender os negócios da ELETROPAR; Representar a ELETROPAR judicial ou extrajudicialmente, perante outras sociedades, os acionistas ou o público em geral, podendo, para esse fim, ser justificadamente substituído por outro Diretor; Admitir e demitir empregados; Formalizar as nomeações aprovadas pela Diretoria; Fazer publicar o relatório anual das atividades da ELETROPAR; Juntamente com outro Diretor, movimentar os recursos financeiros da ELETROPAR e assinar atos e contratos, podendo esta faculdade ser delegada aos demais Diretores e a procuradores ou empregados da ELETROPAR, com a aprovação da Diretoria; Nomear representantes, prepostos, e procuradores ad judicia da ELETROPAR.19 Manual de Organização IDENTIFICAÇÃO Diretoria de Superintendência e Relação com Investidores ÁREA A QUAL SE SUBORDINA Conselho de Administração SIGLA DS SIGLA CA FINALIDADE Diretor Superintendente: Dirigir as Áreas Administrativa, Financeira, Contabilidade e Orçamento: Formular e avaliar o planejamento econômico e financeiro da ELETROPAR, bem como, as ações dos Departamentos vinculados a diretoria. Relação com Investidores: Administrar a relação da ELETROPAR com as partes interessadas (investidores, sociedade, governo, fornecedores, órgãos governamentais, entre outros). Atribuições básicas: coordenar os processos de desenvolvimento, gestão, divulgação e acompanhamento do planejamento estratégico da ELETROPAR; propor e acompanhar a implantação de medidas que permita promover a excelência empresarial e o alinhamento da ELETROPAR às melhores práticas de gestão, segundo uma visão sistêmica da empresa; acompanhar a evolução do patrimônio e os índices de desempenho econômico; propor diretrizes e plano de negócios para a ELETROPAR, de acordo com perfil de rentabilidade e risco da empresa, para aprovação do Colegiado; formular e executar a política de captação de recursos financeiros; controlar o cumprimento de direitos e deveres (subscrição, bonificações, dividendos, desdobramentos etc.) relativos às participações societárias da ELETROPAR; avaliar, administrar e renegociar, quando necessário, os acordos de acionistas e analisar revisões de estatutos; administrar o cadastro de acionistas da ELETROPAR, mantendo atualizada a composição do capital social e os direitos dos acionistas; controlar subscrição, decorrente de capitalizações; acompanhar e fazer cumprir regulamentação da Bolsa de Valores e CVM, assim como outros órgãos de mercado que se relacionem com a ELETROPAR; providenciar a publicação de fatos relevantes e informes ao mercado; preparar e prestar informações aos acionistas e aos órgãos governamentais representativos de acionistas; administrar a relação da ELETROPAR com a bolsa de valores, órgãos governamentais ou de regulação do mercado de capitais;20 Manual de Organização administrar as Relações com Investidores; representar a empresa nas respostas a questionamentos e demandas externas; cumprir e manter atualizados os requisitos necessários para atendimento à legislação nacional que verse sobre o relacionamento com mercado de capitais (CVM)21 Manual de Organização IDENTIFICAÇÃO Consultoria Jurídica e Secretaria Geral ÁREA A QUAL SE SUBORDINA Presidência SIGLA CJU / SGA SIGLA DP FINALIDADE Consultoria Jurídica: Assessorar e apoiar juridicamente a empresa em questões relacionadas à orientação jurídica, às contratações e licitações da empresa e representar judicialmente a ELETROPAR. Secretaria Geral: Apoiar administrativamente os órgãos da Administração Superior da ELETROPAR Atribuições básicas: Consultoria Jurídica: Representar a Companhia em assembléias gerais, na forma do art.126 1º da Lei das S/A, bem como analisar os respectivos editais; Examinar questões e emitir pareceres jurídicos de interesse da Companhia; Representar a ELETROPAR em juízo, mediante o desenvolvimento dos seguintes atos: (a) acompanhamento das ações judiciais em curso em todas as instâncias das Justiças Federal e Comum nas quais a ELETROPAR figurar como parte, até a extinção do processo com a respectiva baixa do feito; (b) elaboração e apresentação de quaisquer peças ou providências judiciais; (c) realização de sustentações orais perante os Tribunais e realização de audiências nas instâncias inferiores; (d) levantamento de depósitos judiciais; e (e) acompanhar a publicação dos despachos, das decisões, das sentenças e dos acórdãos dos processos em que figura a ELETROPAR e cumprir todos os prazos judiciais; Pagar, pela ELETROPAR, as custas judiciais necessárias ao ajuizamento de peças processuais cuja admissão em juízo dependa de preparo prévio; Supervisionar a atuação dos advogados e dos escritórios de advocacia contratados pela ELETROPAR; Atuar preventivamente, prestando consultoria em situações em que haja um potencial conflito, que possa resultar em demanda judicial; Elaborar o controle das ações em curso, para fins de provisionamento contábil dos potenciais passivos decorrentes de processos judiciais; Atender às solicitações e consultas da Diretoria pertinentes ao desenvolvimento dos processos em tramitação;22 Manual de Organização Prestar suporte jurídico aos procedimentos licitatórios da ELETROPAR e os que lhe são análogos; Examinar e aprovar a minuta dos contratos e outros ajustes regidos pela Lei de Licitações e legislações especiais, sob o aspecto de sua legalidade; Elaborar e aprovar cláusulas padronizadas, adequações específicas a cláusulas ou disposições editalícias, em seus respectivos instrumentos contratuais e outras avenças, bem como em seus decorrentes aditivos, sobre o aspecto de sua legalidade; Examinar os pressupostos jurídicos necessários à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos; Examinar questões jurídicas relacionadas com a inexecução e rescisão dos contratos administrativos; Manifestar-se quando solicitada, sobre questões decorrentes da interposição de recursos administrativos perante a empresa, o Tribunal de Contas da União e demais órgãos fiscalizadores; Manifestar-se sobre questões hermenêuticas relacionadas com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Secretaria Geral: Atuar em conformidade com a Lei nº 6.404/76, com o Estatuto Social da ELETROPAR e os Regimentos Internos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; Agendar e participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração e Fiscal transcrevendo as deliberações tomadas e os pareceres fiscais em livros próprios de atas, em observância à Lei 6.404/76, Lei das Sociedades por Ações; Convocar profissionais de vários departamentos da Empresa para promoverem apresentações ao Conselho Fiscal sobre projetos novos e em andamento, demonstrações contábeis e orçamentárias, processos jurídicos e societários, entre outros esclarecimentos julgados necessários; Interagir com os Diretores e Conselheiros de modo a viabilizar a conclusão dos processos decisórios dos colegiados; Elaborar, montar e numerar a matriz do material a ser analisado pelo Conselho de Administração, bem como elaborar a sinopse das matérias; Publicar os Editais de Convocação das Assembléias Gerais de Acionistas, Ordinárias e Extraordinárias no Diário Oficial e em jornais de grande circulação; Interagir com a Holding Eletrobras, com o objetivo de formalizar o voto dos referidos órgãos nas Assembléias; Secretariar as Assembléias, colher a assinatura dos acionistas no Livro de Presença para verificar a existência de quorum e uma vez instaurada a sessão, inclusive os termos de posse dos Administradores e Conselheiros Fiscais, por ocasião de suas eleições, para posterior registro na Junta Comercial do Rio de Janeiro e publicação dos atos na imprensa oficial e em jornais de grande circulação; Exibir mais
GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO ARTIGO 1º - A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Sociedade ) é uma sociedade por ações, Leia mais ESTATUTO SOCIAL BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A.
ESTATUTO SOCIAL BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A. 1 CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º A BB Seguridade Participações S.A. ( Companhia ) é uma sociedade por ações, regida pelo disposto Leia mais ESTATUTO SOCIAL Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em
ESTATUTO SOCIAL Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 10.3.1942, arquivada no Registro do Comércio, sob o número 17.298, em 7.4.1942; e modificado pelas seguintes Assembleias Gerais Leia mais ESTATUTO SOCIAL TOTVS S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO
CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA CONTENDO, EM DESTAQUE, A ALTERAÇÃO PROPOSTA ESTATUTO SOCIAL DA JSL S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO Artigo 1º - A JSL S.A. ( Companhia ) é uma Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DA SERRA DA CANTAREIRA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DA SERRA DA CANTAREIRA TÍTULO I
ESTATUTO SOCIAL DA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO DA SERRA DA CANTAREIRA TÍTULO I DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E EXERCÍCIO SOCIAL Art. 1º. A COOPERATIVA de Economia Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA UNICRED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE JOÃO PESSOA LTDA.
ESTATUTO SOCIAL DA UNICRED JOÃO PESSOA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE JOÃO PESSOA LTDA. TITULO I DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE AÇÃO E EXERCÍCIO SOCIAL Leia mais COMPRAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ÍNDICE COMPRAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPRAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... 3 QUESTÕES QUE SERÃO DISCUTIDAS, DENTRE OUTRAS, NO DECORRER DESTE MÓDULO... 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS... 4 O que é Licitação?... Leia mais SÃO PAULO TURISMO S. A.
ESTATUTO SOCIAL SÃO PAULO TURISMO S. A. TITULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETIVO SOCIAL. Artigo 1º - SÃO PAULO TURISMO S.A. é uma sociedade anônima de capital autorizado, regida Leia mais Embratel Participações S.A. CNPJ/MF 02.558.124/0001-12 N.I.R.E. 3330026237-7 Companhia Aberta PROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO
Embratel Participações S.A. CNPJ/MF 02.558.124/0001-12 N.I.R.E. 3330026237-7 Companhia Aberta PROPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2014, às 14h:00 ÍNDICE DOS DOCUMENTOS Leia mais ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA- CONDER
ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA- CONDER CAPÍTULO I DA NATUREZA, SEDE E FORO Art. 1º - A Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, Empresa Leia mais REGIMENTO INTERNO. DELIBERAÇÃO CDA N o. 011 de 08/10/2012
REGIMENTO INTERNO DELIBERAÇÃO CDA N o. 011 de 08/10/2012 SALVADOR - BA OUTUBRO - 2012 REGIMENTO INTERNO 2 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO... 03 1. NATUREZA... 03 2. OBJETO SOCIAL E COMPETÊNCIAS... 03 3. DIRETRIZES Leia mais Anexo I ESTATUTO SOCIAL DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO
Anexo I ESTATUTO SOCIAL DA BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO Artigo 1º A Bolsa Brasileira de Mercadorias ( Bolsa ) é uma associação, constituída sem finalidades Leia mais ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO E REGULAMENTO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC
ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO E REGULAMENTO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC Altera e consolida as normas que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Leia mais Como criar uma ONG. A) LEI DO TERCEIRO SETOR: AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIPs)
Como criar uma ONG Esta publicação foi editada pela Revista IntegrAção - CETS/EAESP/FGV em abril de 2000. Tem como principal fonte de informação o Programa Estadual de Apoio às ONGs PROAONG, da Secretaria Leia mais TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. Vinculada ao Ministério das Comunicações RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2014 Brasília-DF, 2015 TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. Vinculada ao Ministério das Comunicações Leia mais LOTE 12 SISTEMA RODOVIÁRIO CASTELLO BRANCO / RAPOSO TAVARES EDITAL 02 APÊNDICE IV 32. ANEXO 01 - Regulamento da Concessão 35
LOTE 12 SISTEMA RODOVIÁRIO CASTELLO BRANCO / RAPOSO TAVARES ÍNDICE EDITAL 02 APÊNDICE IV 32 ANEXO 01 - Regulamento da Concessão 35 ANEXO 02 - Situação Atual 45 ANEXO 03 - Indicadores para Pré-qualificação Leia mais ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I CAPÍTULO II. Da denominação, sede, foro, prazo de duração, ano social e área de ação. Dos objetivos sociais.
ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Da denominação, sede, foro, prazo de duração, ano social e área de ação. ARTIGO 1º - A Cooperativa Tritícola Sepeense Ltda., neste estatuto social, denominada simplesmente COTRISEL, Leia mais E S T A T U T O S O C I A L
Celesc Distribuição S. A. CNPJ: 08.336.783/0001-90 Inscr. Est.: 255266626 NIRE: 42300030759 Avenida Itamarati, 160 Itacorubi Blocos A1, B1 e B2 Florianópolis Santa Catarina Brasil CEP: 88034-900 E-mail: Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO COPEL RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP NÚMERO: 04-031/2015 NOME/RAZÃO SOCIAL: CNPJ: CIDADE: ESTADO: TELEFONE: FAX: E-MAIL: CEP: PESSOA PARA CONTATO: Recebi (emos) Leia mais MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. ELETROBRAS FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011 RIO DE JANEIRO 2012 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA CENTRAIS Leia mais MANUAL DE CONTRATAÇÃO DA BR
MANUAL DE CONTRATAÇÃO DA BR SUMÁRIO 1 - Introdução 1.1 Objeto 1.2 Aplicação 1.3 Disposições Gerais 1.4 Iniciativa 1.5 Representação e Autorizações 1.6 Formalização 1.7 Situações Especiais 2 - Licitações Leia mais REGIMENTO INTERNO UNICRED SÃO LUÍS
REGIMENTO INTERNO UNICRED SÃO LUÍS APRESENTAÇÃO A UNICRED SÃO LUÍS - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais de Nível Superior da Saúde de São Luís/MA,, Cooperativa de primeiro Leia mais MUNICÍPIO DE CHIAPETTA - RS EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N.º 04/2013 Tipo Técnica e Preço
LEI Nº 4595 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. CAPÍTULO I DO SISTEMA FINANCEIRO Leia mais SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO SESCOOP UNIDADE NACIONAL EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº. 02/2013
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO SESCOOP UNIDADE NACIONAL EDITAL Tipo de Licitação: MENOR PREÇO TOTAL Data: 27/02/2013 Horário: 9h00min Local: SAUS Quadra 04 Bloco I Ed. Organização das Leia mais Regimento Geral da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM
Regimento Geral da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O presente Regimento Geral contém as disposições básicas sobre as atividades Leia mais ESTATUTO DA FUNDAÇÃO AMAZONAS SUSTENTÁVEL- FAS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO AMAZONAS SUSTENTÁVEL- FAS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Fica criada a FUNDAÇÃO AMAZONAS SUSTENTÁVEL, também designada FAS, entidade civil, com personalidade jurídica Leia mais MANUAL DE GESTÃO DE CONTRATOS
MANUAL DE GESTÃO DE CONTRATOS PALMAS / 2007 Projeto de Resolução Administrativa Manual de Instrução de Gestão de Contrato Processo nº 08197/2007 1 Sumário Apresentação 4 Parte I O Gestor do Contrato 1.1 Leia mais 3 REGULAMENTO DE LISTAGEM DO NOVO MERCADO 9 SEÇÃO IV - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA 9 SEÇÃO V - CONSELHO FISCAL DA COMPANHIA

References: artigo 21
 artigo 3
 artigo 21
 artigo 20
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1