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Timestamp: 2020-07-13 02:00:10+00:00

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DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES. Norma de Instrução de Processo (NIP) Rev.: 01 Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos Data: - PDF Download grátis
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Amadeu Andrade Neto
1 NIP Norma de Instrução de Processo (NIP) Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos Data: Requerimento e legitimidade do requerente Formato Nome do REQ Requerimento referente ao licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos (com cópia do bilhete de identidade e número de identificação fiscal ou cartão de cidadão do requerente, ou do seu representante legal) LEG.1 Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; ou, Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; ou, quando omissos, Certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais LEG.2 Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente da linha anterior LEG.1 (por exemplo: contrato de arrendamento, certidão da conservatória do registo comercial ou código de acesso à certidão permanente, quando se trate de pessoa coletiva, ata do condomínio, etc.) Projeto de execução dos trabalhos Formato Nome do CN.1 Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, caso exista e esteja em vigor, ou indicação do respetivo procedimento administrativo, acompanhada de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do RJUE, se o requerente estiver a exercer a faculdade prevista no n.º 6 do artigo 4.º do RJUE CN.2 Cópia do alvará de licença, autorização de obras ou admissão de comunicação prévia existente ou indicar o número e ano dos mesmos, caso exista (a) COO.1 (mod. C00.1) Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador de projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, acompanhado de cópia do cartão de cidadão COO.2 Declaração do coordenador de projeto emitida por associação pública COO.3 Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do coordenador do projecto, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho ARQ.1 Termo de responsabilidade subscrito pelo autor de projeto quanto ao (mod. TRA) cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, acompanhado de cópia do cartão de cidadão ARQ.2 Declaração do autor de projeto emitida por associação pública ARQ.3 Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do autor do projecto, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho ARQ.4 Ficha de elementos estatísticos previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho ARQ.5 Memória descritiva e justificativa, constando os elementos referidos no n.º 5, do anexo I, da Portaria 113/2015, de 22 de Abril ARQ.6 Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de início e de conclusão dos trabalhos ARQ.7 Estimativa do custo total da obra ARQ.9 Extrato da planta de localização à escala 1/25000, com identificação precisa do local da pretensão Assinalar no quadrado a cinzento os elementos apresentados O quadrado sombreado destina-se a uso exclusivo dos serviços Na 2.ª coluna está indicado o formato digital do ficheiro do elemento a apresentar ( ou ) consultar Normas para Formatação de s (NFF) disponível no portal do Município de Pombal pp. 1 de 2
2 Norma de Instrução de Processo (NIP) Licenciamento de Trabalhos de Remodelação de Terrenos ARQ.10 e ARQ.11 dwg ou dxf NIP Data: Extrato do levantamento aerofotogramétrico, à escala 1:5 000 ou, quando este não exista, extrato da ortofotocarta, à mesma escala, a fornecer pelos Serviços Municipais Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia ou da implantação das construções, à escala de 1:200, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano), georreferenciada no sistema de coordenadas e ARQ.12 dwg ou dxf ARQ.13 ETRS 89 ou Datum 73 Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais, georreferenciada no sistema de coordenadas ETRS 89 ou Datum 73 Projeto de execução dos trabalhos Projetos de especialidades necessários à execução dos trabalhos Projeto de "Ref": Ref = EST, Projeto de estabilidade ou de contenção de construções adjacente Ref = ESP1, Projeto de especialidade 1 Formato Nome do Ref.1 (mod. TRAE) Termo de responsabilidade subscrito pelo autor de projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, acompanhado de cópia do cartão de cidadão; Ref.2 Declaração do autor de projeto emitida por associação pública Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do autor do projecto, nos termos da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho Ref.3 Ref.4 Memória descritiva e justificativa, quando aplicável Ref.5 Peças desenhadas, quando aplicável Ref.6 ou Ref.7 Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei Outros documentos (fichas / estudos / projectos), quando obrigatórios nos termos da lei e/ou necessários Outros documentos Formato ou Nome do DIV.1 DIV.2 Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei Outros documentos (estudos / projectos), quando necessários (a) No caso de não existir processo de obras, deve apresentar o documento comprovativo em como foi construído antes da entrada em vigor do RGEU, ou seja, antes de 7 de Agosto de 1951 para a cidade de Pombal, sedes de freguesia e todas as povoações atravessadas ou marginadas por estrada nacional ou municipal e, antes de 1 Janeiro de 1963 para os restantes locais do concelho. NOTA: As cópias de todos os documentos serão autenticadas pelos serviços no momento da entrega com exibição do original. Assinalar no quadrado a cinzento os elementos apresentados O quadrado sombreado destina-se a uso exclusivo dos serviços Na 2.ª coluna está indicado o formato digital do ficheiro do elemento a apresentar ( ou ) consultar Normas para Formatação de s (NFF) disponível no portal do Município de Pombal pp. 2 de 2
3 Mod. COO.1 Rev.: 02 Termo de Responsabilidade do Coordenador do Projeto de Data: TERMO DE RESPONSABILIDADE DO COORDENADOR DO PROJETO DE ( a ), declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redação atual, que o projeto de ( a ) de que é coordenador, relativo à obra de ( d ) cujo(a) ( f ) foi ( g ) : a) É compatível entre todos os projectos apresentados, observando as normas técnicas gerais e específicas de construção bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ( i ) ; b) Está conforme os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como ( j ) O Técnico ( k ), ( a ) Identificar o tipo de operação urbanística, projeto de arquitectura ou de especialidade em questão. ( b ) Indicar nome e habilitação profissional do coordenador do projeto. ( e ) Localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). ( h ) Indicação do nome e morada do requerente ou comunicante. ( i ) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação. ( j ) Indicar a licença de loteamento ou informação prévia, quando aplicável. ( k ) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
4 Mod. TRA Rev.: 02 Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Data: TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PROJETO DE ( a ), declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que o projeto de ( a ) de que é autor, relativo à obra de ( d ) cujo(a) ( f ) foi ( g ) : a) Observa as normas técnicas gerais e específicas de construção bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ( i ) b) Está conforme os planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território aplicáveis à pretensão, bem como ( j ) O Técnico ( k ), ( a ) Identificar o tipo de operação urbanística, projeto de arquitectura ou de especialidade em questão. ( b ) Indicar nome e habilitação profissional do autor do projeto. ( e ) Indicar a localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). ( h ) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante. ( i ) Discriminar, designadamente, as normas técnicas gerais e específicas de construção, o alvará de loteamento ou a informação prévia, quando aplicáveis, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação. ( j ) Indicar a licença de loteamento ou informação prévia, quando aplicável. ( k ) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
5 Mod. TRAE Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto de Data: TERMO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR DO PROJETO DE ( a ), declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, que o projeto de ( a ) de que é autor, relativo à obra de ( d ) cujo(a) ( f ) foi ( g ), observa as normas técnicas gerais e específicas de construção bem como as disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente ( i ) O Técnico ( j ), ( a ) Identificar o projeto de especialidade em questão. ( b ) Indicar nome e habilitação profissional do autor do projeto. ( e ) Indicar a localização da obra (rua, lote / número de polícia e freguesia). ( h ) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante. ( i ) Discriminar as normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como justificar fundamentadamente as razões da não observância de normas técnicas e regulamentares nos casos previstos no n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação. ( j ) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.

References: artigo 17
 artigo 4
 artigo 10
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