Source: https://beta.e-justice.europa.eu/561/PT/public_documents?CZECH_REPUBLIC&init=true&member=1
Timestamp: 2020-01-28 05:32:17+00:00

Document:
Artigo 24.º, n.º 1, alínea a) - As línguas aceites pelo Estado-Membro para os documentos públicos a apresentar às suas autoridades nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a)
Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) - Uma lista indicativa dos documentos públicos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento
Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) - A lista dos documentos públicos aos quais podem ser apensos formulários multilingues como auxiliares de tradução
Artigo 24.º, n.º 1, alínea d) - As listas das pessoas habilitadas, ao abrigo do direito nacional, para fazer traduções certificadas, caso disponham de tais listas
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) - Uma lista indicativa dos tipos de autoridades competentes, ao abrigo do direito nacional, para emitir cópias certificadas
Artigo 24.º, n.º 1, alínea f) - As informações relativas aos meios através dos quais podem ser identificadas as traduções certificadas e as cópias certificadas
Artigo 24.º, n.º 1, alínea g) - As informações acerca das características específicas das cópias certificadas
certidão de parceria registada
certidão de capacidade matrimonial
certidão de capacidade jurídica para estabelecer uma parceria registada
cópia integral da certidão de registo civil
declaração relativa às informações constantes do registo civil
declaração relativa às informações constantes do registo de documentos ou do registo civil duplicado mantido até 31 de dezembro de 1958
decisão que autoriza uma alteração do apelido ou do nome próprio
declaração de casamento
certificado do registo criminal de pessoas singulares
certificado de vida (ato notarial)
comunicação de dados de um registo da população a uma pessoa singular
declaração de paternidade ou maternidade de um filho nascido ou nascituro
declaração de casamento (emitida por uma representação diplomática da República Checa no estrangeiro)
decisão judicial relativa aos factos referidos no artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento – por exemplo:
determinação da data de nascimento de um menor
determinação da data de óbito
concessão de autorização a um menor para a realização de casamento
reconhecimento da capacidade jurídica de um menor
decisão de divórcio
estabelecimento da paternidade
estabelecimento da maternidade
decisão relativa à adoção de um menor ou decisão relativa à adoção de um adulto
Certidão de nascimento (Nascimento)
Certidão de óbito (Óbito)
Certidão de casamento (Casamento)
Certidão de capacidade matrimonial (Capacidade matrimonial)
Certidão de parceria registada (Parceria registada)
Certidão de capacidade para estabelecer uma parceria registada (Capacidade para estabelecer uma parceria registada)
Certificado do registo criminal de pessoas singulares (inexistência de registo criminal no Estado-Membro da nacionalidade do interessado)
Comunicação de dados de um registo da população a uma pessoa singular (Domicílio e/ou residência)
Tradutores-intérpretes nos termos da Lei n.º 36/1967 relativa a peritos e tradutores-intérpretes – lista de tradutores-intérpretes disponível no sítio Web do Ministério da Justiça:
Representações diplomáticas da República Checa – verificação da exatidão das traduções, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 3, alínea e), da Lei n.º 150/2017 relativa ao serviço externo
A autenticação de cópias e duplicados de documentos é efetuada nas seguintes instâncias:
serviços municipais de autarquias com competências alargadas
serviços municipais, administrações locais ou distritais das circunscrições territoriais, bem como os serviços das juntas de freguesia da cidade de Praga, cuja lista está estabelecida num ato de execução (a lista dos serviços municipais que prestam serviços de autenticação e legalização consta do anexo 1 do Decreto n.º 36/2006 relativo à certificação de conformidade de uma cópia ou duplicado de um documento e à certificação da autenticidade da assinatura, tal como alterado)
serviços de distritos militares
detentor da licença postal (Česká pošta)
Câmara de Comércio da República Checa
representações diplomáticas (autoridades consulares) da República Checa no estrangeiro
1. Tradução certificada por um tradutor-intérprete
Na primeira página da tradução escrita, o tradutor-intérprete indica a língua de partida da tradução; na última página, declara a conformidade com o original e apõe o respetivo selo de autenticação. O documento original ou uma cópia autenticada do mesmo deve constar em anexo, agrafado à tradução escrita. A declaração de conformidade do tradutor-intérprete pode ser manuscrita, datilografada ou, se necessário, carimbada.
A declaração do tradutor-intérprete compõe-se dos seguintes elementos:
informações sobre a designação do tradutor-intérprete em causa (decisão judicial de designação do tradutor-intérprete – local e data de emissão, número de referência; indicação da língua para a qual o tradutor-intérprete foi designado)
declaração da conformidade da tradução com o texto do documento anexo
informações sobre as correções da tradução
número de registo da tradução no diário do tradutor-intérprete
local e data da emissão da declaração do tradutor-intérprete
apelido, nome próprio, assinatura do tradutor-intérprete, selo
Aos elementos obrigatórios supramencionados podem acrescentar-se o endereço do tradutor-intérprete ou outros dados como o seu número de telefone, endereço de correio eletrónico, identificador da caixa de correio eletrónica e número de registo na Câmara dos Tradutores-Intérpretes Ajuramentados da República Checa. É igualmente aconselhável indicar o número de páginas de que se compõe a tradução.
A declaração de conformidade do tradutor-intérprete é sempre redigida na língua de chegada.
2. Certificação da exatidão da tradução de um documento público por uma representação diplomática da República Checa
A declaração da exatidão de uma tradução compõe-se dos seguintes elementos:
nome da representação diplomática
número de série da declaração no registo de certificação
língua de partida do documento
língua de chegada do documento
indicação sobre se a tradução foi efetuada pela representação diplomática ou apresentada pelo requerente
indicação sobre se se trata de uma tradução integral ou parcial
nome(s) próprio(s), apelido(s) e assinatura da pessoa que certificou a exatidão da tradução
carimbo oficial
local e data da certificação da exatidão da tradução
A certificação da conformidade de uma cópia ou duplicado com o documento original (autenticação) consta do documento ou de uma folha a ele devidamente apensa, sob a forma de uma declaração de conformidade e de um carimbo oficial. A declaração de conformidade compõe-se dos elementos seguintes:
nome da autoridade
número de série da autenticação no registo de certificação
declaração de que o documento autenticado é rigorosamente idêntico ao documento com base no qual foi emitido e informação sobre se este último é um original, um documento já autenticado, um documento resultante da conversão autorizada de documentos, um duplicado ou uma cópia emitida com base no processo, ou uma cópia de uma minuta de uma decisão escrita ou do dispositivo de uma decisão tomada ao abrigo de legislação específica
número de páginas do documento
indicação sobre se o ato autenticado é um duplicado integral ou parcial, ou uma cópia integral ou parcial
indicação sobre se o documento com base no qual foi emitido o documento autenticado comporta um elemento de segurança visível que faça parte do conteúdo juridicamente relevante desse documento (um holograma, por exemplo)
data em que se realizou a autenticação
nome(s) próprio(s), apelido(s) e assinatura da pessoa que realizou a autenticação (funcionário, presidente da câmara ou vereador, empregado afetado aos serviços de um distrito militar, trabalhador do detentor da licença postal ou empregado da Câmara de Comércio da República Checa)
A autenticação consiste num certificado que figura em cada folha do documento a autenticar ou num selo aposto ao conjunto das folhas do documento, devidamente agrafadas. O selo autocolante é carimbado dos dois lados, de modo que uma parte do carimbo oficial seja aposta no documento a autenticar.
Se não houver espaço suficiente no documento a autenticar para incluir o certificado de autenticação, este deve figurar numa folha de papel em separado, devidamente apensa ao documento autenticado com um selo autocolante (ver acima).
As eventuais páginas em branco do documento a autenticar são inutilizadas com um risco na diagonal do canto superior esquerdo ao canto inferior direito; o certificado de autenticação deve figurar no lado da folha autenticada.
Se houver um espaço em branco no texto do documento a autenticar ou entre o certificado de autenticação e o texto do documento a autenticar, a pessoa que efetua a certificação inutiliza esse espaço em branco com um risco na diagonal do canto superior esquerdo ao canto inferior direito.
O modelo do certificado de autenticação consta do anexo 2 do Decreto n.º 36/2006 relativo à certificação de conformidade de uma cópia ou duplicado de um documento e à certificação da autenticidade da assinatura, tal como alterado.
O certificado de autenticação consta do documento a autenticar das seguintes formas:
aposição de um selo e de uma indicação manuscrita das informações acima referidas, ou
texto impresso em computador contendo as informações acima referidas; o texto impresso é impresso num selo autocolante no documento ou numa folha de papel em separado. O selo é aposto num documento a autenticar e contém um carimbo oficial de modo que uma parte deste carimbo seja aposta no selo. Quando o certificado de autenticação é impresso numa folha de papel em separado, esta deve ser devidamente apensa ao documento a autenticar.

References: artigo 6

Artigo 24

Artigo 24

Artigo 24

Artigo 24

Artigo 24

Artigo 24
 artigo 2
 artigo 18