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Timestamp: 2020-02-20 10:11:38+00:00

Document:
[Modelo] Ação Civil Pública (fornecimento de fraldas geriátricas).docx
MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA – ESTADO DE PERNAMBUCO.
URGENTE - IDOSO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da Promotoria de Justiça de Carnaíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso III da Constituição Federal e no disposto na Lei nº 8.625 – Lei Orgânica nacional do Ministério Público e Lei Complementar nº 12, atualizada pela Lei Complementar nº 21 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, vem, à presença desse juízo, propor a presente:
em face do MUNICÍPIO DE CARNAÍBA, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Prefeito Sr. XXXXXXXXXXXX, com sede em endereço na Rua XXXXXXX, Centro – Carnaíba/PE – CEP: 56820-000, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. DO SUPORTE FÁTICO
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, aposentado, idoso (com XX anos de idade), CPF nºXXXXXXX, residente na rua XXXXXXXXX, bairro XXX, nº XXXX, nesta Cidade e Comarca, telefone XXXXXXXXXX, necessita com URGÊNCIA do fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas.
O Relatório Social (anexo) informa que o idoso XXXXXXXXX, é um idoso acamado, apresenta em seu quadro clínico a presença do diabetes e da pressão alta, necessitando de fazer uso de fraldas descartáveis geriátricas, que, segundo de seu neto, XXXXXXXXX, em relato nesta Promotoria de Justiça, informou que no mínimo são utilizadas pelo idoso 05 (cinco) fraldas por dia, tamanho G, no montante de 12 (doze) pacotes mensais, em face de possuir incontinência urinária.
Corroborando tal assertiva, segundo noticiado em atendimento nesta Promotoria de Justiça, pelo Sr. XXXXXXXXX, neto do aludido idoso, após requerer administrativamente houve a recusa do ente municipal em fornecer as fraldas geriátricas, de modo que outro caminho a ser trilhado não há senão o ajuizamento da presente demanda, inclusive a Sra. secretária de saúde, mudou de ideia e orientou-o a se dirigir a esta Promotoria de Justiça para que o Promotor de Justiça “determinasse, aí sim, poderia fornecer”, o que é bem perceptível em outras demandas que já foram postas à mesa deste Juízo, tendo em vista que, o ente público dificilmente responde pela via administrativa, esperando, portanto, a decisão judicial. Deveria não ser assim, mas, infelizmente, é frequente tal situação. Ainda, Excelência, no caso em análise, percebe-se que o Relatório Social, subscrito pela assistente social, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente inscrita no CRESS-PE nº XX.XXX, evidencia muito bem a situação do idoso e da sua família. Registre-se, ainda, que a renda per capita da família é de R$XXXX. Estando assim dentro do perfil de pobreza. Ainda, Excelência, segue algumas fotos que evidenciam os fatos aqui narrados, com prévia autorização da família para aqui serem expostas.
2. DO FUNDAMENTO JURÍDICO
Dispõe o texto da Constituição Federal vigente que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” Logo adiante, a Magna Carta, em seu artigo 129, inciso III, conferiu ao Ministério Público a função de promover ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, como um dos instrumentos para consecução das suas finalidades institucionais, in litteris:
A Lei nº 7.347/85, na mesma toada, prevê a possibilidade de propositura de ação civil pública para tutela de todo e qualquer interesse difuso ou coletivo (artigo 1º, IV), bem assim a legitimidade do Ministério Público para seu ajuizamento (artigo 5º).
O artigo 3º da Lei nº 7.853/89, por seu turno, cuidando especificamente da proteção aos interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência, confere ao Ministério Público a titularidade da ação civil pública para tutela desses interesses, nos seguintes termos:
O artigo 74, inciso I, da Lei nº 10.741/03, ao tutelar a proteção aos interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso, confere ao Ministério Público a titularidade da ação civil pública para tutela desses interesses, in verbis:
No caso em tela, o fornecimento contínuo de fraldas geriátricas é indispensável ao paciente sendo, por isso, fator determinante para a manutenção/recuperação de sua saúde.
Assim, o comando constitucional supra-arrolado, desdobramento do próprio direito à vida (artigo 5º, caput) e de dois dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil (cidadania - artigo 1º, - e dignidade da pessoa humana - artigo 1º, III), traduz norma de eficácia plena a irradiar integral e imediatamente os seus efeitos no interior do sistema jurídico.
Não fosse esta a forma correta de interpretação do direito, estar-se-ia, a toda evidência, negando aplicabilidade não só a um direito social, mas, sobretudo, ao direito à vida - alicerce de toda plataforma constitucional dos Direitos Fundamentais - e, mais ainda, a dois dos princípios fundamentais de nosso ordenamento jurídico.
O dever do Município em prestar assistência integral à saúde se manifesta através de sua obrigação de fornecer todos os insumos e expedientes necessários à prevenção e ao resgate da saúde.
Com efeito, o custeio de fraldas geriátricas, por se tratar de insumo básico à dignidade do tratamento à saúde, é obrigação do Município devendo o mesmo fornecer estes materiais em atendimento ao disposto no art. 198, II, da CRFB (integralidade da assistência).Além disso, na qualidade de direito fundamental, a saúde encontra-se tutelada no artigo 6º, também da Constituição Federal, que prescreve: “são direitos sociais à educação, à saúde, o trabalho (...), a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
Diante de tais fatos e considerando o quadro do paciente, este órgão ministerial não tem como deixar de atuar na postulação a que a realização de fornecimento contínuo de fraldas geriátricas seja imediatamente disponibilizada ao idoso usuário do SUS.
3. DA OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARNAÍBA EM FORNECER FRALDAS DESCARTÁVEIS COMO DESDOBRAMENTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, exigindo que todas as instituições públicas e privadas, além dos particulares, devam observar seus imperativos.
Sobre o conceito da dignidade da pessoa humana leciona Ingo Wolfgang Sarlet1:
“(...) qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover uma participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos, mediante o devido respeito aos demais seres que integram a rede da vida”.
O cerne da dignidade da pessoa humana não é concebível aprioristicamente, posto que se trata de um conceito vago, indeterminado e aberto, devendo ser compreendido em contexto histórico-cultural específico. Dessa maneira, para que não se converta a ideia de dignidade humana em um mero apelo ético, deve-se determinar seu conteúdo no contexto da situação concreta da conduta estatal e do comportamento de cada pessoa.
Em face dessa necessária contextualização, torna-se imprescindível registrar que as pessoas com deficiência e idosos, até por força do disposto no art. 1º, III, da Constituição Federal de 1988, não podem, de forma alguma, ficar à margem dessa garantia.
Assim, diante da necessidade de se delimitar o conceito de dignidade humana no que se remete às pessoas com deficiência, o Poder Legislativo Nacional outorgou status constitucional à Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
O artigo 28 da supracitada Convenção demonstra o reconhecimento do direito das pessoas com deficiência a um padrão de vida adequado, conforme se verifica do seu texto, in verbis:
Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência. (grifos acrescidos)
Noutro pórtico, cumpre destacar que a Lei nº 10.741/03 prevê a obrigação do Poder Público de assegurar a dignidade da pessoa idosa:
Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. 3º É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. (grifos acrescidos)
Não há como negar que a utilização de fraldas seja essencial às pessoas com deficiência e idosos que não possuem controle sob suas necessidades fisiológicas, já que tal material vem a ser imprescindível à higiene dos indivíduos que dele necessitam. A não utilização de fraldas, inclusive, pode ensejar o desenvolvimento de doenças (infecções, escaras, assaduras, dentre outras), acabando por exigir, posteriormente, um maior dispêndio do ente público no fornecimento de medicamentos e tratamento para combater essas moléstias.
Ainda no que concerne ao princípio da dignidade da pessoa humana, faz-se preciso destacar que a não utilização de fraldas além de agravar o sofrimento do doente, intensifica a angústia de seus cuidadores, os quais padecem diante do aumento da dificuldade no trato do idoso ou da pessoa com deficiência.
Além do mais, configura-se como tratamento vexatório, constrangedor e carente de razoabilidade a conduta do Município de Carnaíba em exigir que idosos e pessoas com deficiência manejem ação judicial para recebimento de fraldas descartáveis, posto que tal proceder obrigam os pacientes solicitantes, ou seus responsáveis, à exposição de seus sofrimentos e intimidades desnecessariamente.
Constata-se, pois, que a tutela judicial pretendida – fornecimento pelo Município de Carnaíba de fraldas descartáveis às pessoas com deficiência e idosos que delas necessitem – busca garantir exatamente o respeito à dignidade dessas pessoas, uma vez que o fornecimento do insumo mencionado assegurará um padrão de vida minimamente adequado para as minorias supramencionadas, e para suas respectivas famílias.
A própria jurisprudência dos tribunais pátrios perfilha dos entendimentos até então tecidos, conforme julgados paradigmáticos abaixo colacionados:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FRALDAS DESCARTÁVEIS. OBSERVÂNCIA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI ESTADUAL Nº 9.908/93.
AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Autoaplicabilidade do art. 196 da Constituição Federal. Postulado constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. O direito à saúde é garantia fundamental, prevista no art. 6º, caput, da Carta, com aplicação imediata, leia-se, § 1º, do art. 5º, da mesma Constituição, e não um direito meramente programático. 2. Fraldas descartáveis. O uso de fraldas descartáveis por quem delas necessita, face à incapacidade de conter suas necessidades fisiológicas, corresponde à manutenção da saúde e dignidade da pessoa, sendo obrigação do Estado fornecê-las. Princípio da dignidade da pessoa humana. NEGADO SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70052177979, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 04/12/2012).
“O Município também é responsável pelo fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis indispensáveis à vida com dignidade de pessoa idosa que delas precisa em razão de moléstias que a afligem.".
(TJSP. AC nº 994.08.159495-6, Relator: Barreto Fonseca, Data de Julgamento: 08/02/2010, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:23/02/2010).
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Inocorrência - O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos da seguridade social, da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, razão pela qual a Prefeitura Municipal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. APELAÇÃO CÍVEL – Fornecimento de fraldas geriátricas pelo Município e pelo Estado – Ausência de condições financeiras para a aquisição – Dever do Poder Público – O autor é hipertenso e se submete à tratamento nos rins e na próstata, razão pela qual necessita das fraldas descartáveis tamanho M – Procedência – Confirmação da sentença – Recurso de apelação interposto pela Prefeitura não provido.
(TJ-SP - APL: 40083984820138260506 SP 4008398-48.2013.8.26.0506, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 13/06/2016, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/06/2016)
Frente aos posicionamentos explanados até então, constata-se que a obrigação do Município de Carnaíba em fornecer fraldas descartáveis aos idosos e pessoas com deficiência também decorre do princípio da dignidade da pessoa humana.
4. DO FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
A Constituição Federal estabelece na norma do artigo 196 que a saúde é direito de todos e dever do Estado, além de instituir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A norma do artigo 198, II, da Constituição Federal impõe que:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...)
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (grifos acrescidos)
A Lei nº 8.080/90 dispõe, na norma do seu artigo 7º, II, sobre a integralidade dos serviços de saúde, devendo esse princípio ser entendido como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.
A Lei nº 8.080/90 dispõe, na norma do seu artigo 7º, II, sobre a integralidade dos serviços de saúde, devendo esse princípio ser entendido como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema. medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Assim, não deve prosperar qualquer argumento que tencione apartar o direito fundamental à saúde do uso de fraldas descartáveis, pois não há como negar que a utilização desse insumo seja essencial a pessoas com deficiência e idosos que não possuem controle sob suas necessidades fisiológicas, já que tal material vem a ser imprescindível à higiene dos indivíduos que dele necessitam.
Destaque-se que a não utilização de fraldas pode ensejar o desenvolvimento de doenças (infecções, escaras, assaduras, dentre outras), acabando por exigir, posteriormente, um maior dispêndio do ente público no fornecimento de medicamentos e tratamentos para combater essas moléstias, sendo o fornecimento desse material de higiene verdadeira atividade preventiva.
Tal entendimento é pacífico na jurisprudência, conforme demonstram os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE DIETA ESPECIAL (ISOSOURCE SOYA) E FRALDAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATESTADO MÉDICO. PROVA SUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS PARA AFERIR A SUBSISTÊNCIA DO FORNECIMENTO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência de inclusão de dieta alimentar específica e fraldas descartáveis nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. Despicienda a tese sempre alegada acerca da ausência de previsão orçamentária para o fornecimento dos medicamentos, visto que empecilhos dessa natureza não prevalecem diante da ordem constitucionalmente estatuída de priorização da saúde. 4. O atestado médico do profissional devidamente habilitado constitui prova suficiente para embasar a pretensão do autor, bem como a necessidade dos insumos requeridos. 5. Viável a determinação do paciente submeter-se a avaliação periódica para aferição da evolução da patologia e da continuidade de entrega das fraldas descartáveis. A medida se justifica para comprovar a adequação do tratamento e evitar o fornecimento indevido e economia de recursos públicos notoriamente escassos. (TJRS. AC nº 70049096001, Relator: Arno Werlang, Data de Julgamento: 29/08/2012, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/09/2012)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE ALIMENTO ESPECIAL E FRALDAS GERIATRICAS. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ASTREINTES. 1. A União Federal agrava da decisão que deferiu o pedido da autora em obter composto alimentar especial e fraldas geriátricas, alegando que compete ao Município o fornecimento de tais produtos. 2. Responsabilidade solidária dos entes públicos em fornecer medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de enfermidades às pessoas desprovidas de condições financeiras. 3. O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. 4. É assente o entendimento do STJ e deste Tribunal no sentido de que inexiste qualquer impedimento quanto à aplicação de multa diária a União Federal, por descumprimento de decisão judicial. 5. Na hipótese, embora não se trata especificamente de medicamento é de se ressaltar a necessidade do produto (alimento especial), por ser a única forma de alimentação adequada, já que a paciente faz uso de sonda naso enteral (SNE), sendo referido alimento essencial para sua sobrevida. 6. O fornecimento de fraldas geriátricas torna-se indispensável, visto que a patologia a qual a autora é portadora (atrofia cerebral circunscrita - CID G31) provoca deterioração mental e compromete a ação motora básica da paciente, o que ocasiona descontrole esfincteriano, com a necessidade de uso diário de fraldas. 7. Agravo improvido.(TRF5, AG 00072156520114050000, Desembargador Federal Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJE: 28/07/2011) (grifos acrescidos)
O Novo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 294 e seguintes, permitem a concessão pelo juiz da tutela provisória quando houver urgência ou evidência, podendo o juiz determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.
No caso, os documentos colacionados aos autos demonstram que o Município de Carnaíba não está fornecendo as fraldas descartáveis ao paciente de que delas necessita, descumprindo o seu dever legal de fornecimento, e usando como pretexto para se esquivar de tal responsabilidade, encaminhando as pessoas para o Ministério Público, para que o Parquet pleitei judicialmente tal beneficio que poderia ser concedido administrativamente.
Noutro pórtico, impende destacar que a presente situação encontra-se inserida também em tutela de urgência (art. 300 e seguintes do NCPC/2015), vez que há elementos ensejadores que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo assim classificado quando a situação analisada não puder voltar ao status quo ante.
A ocorrência do dano ou risco da presente demanda repousa no fato de que a não utilização de fraldas pelo idoso pode dar ensejo ao desenvolvimento de doenças (infecções, escaras, assaduras, dentre outras), acabando por prejudicar, sobremaneira, a saúde e a vida do aludido idoso, que já integra as minorias supramencionadas. Faz-se preciso destacar, ainda, que a não utilização de fraldas, além de agravar o sofrimento do doente, intensifica a angústia de seus cuidadores, os quais padecem diante do aumento da dificuldade no trato do idoso ou da pessoa com deficiência, inclusive a família desse caso em análise, está assiduamente ligada ao tratamento do idoso, já que ele não pode ficar a sós em casa, dependo, pois, de uma atenção especial, em decorrência do agravamento do seu quadro clínico.
Em consonância com os argumentos até então expendidos, pugna o Ministério Público Estadual pela concessão, por esse douto Juízo, da tutela de urgência, para o fim de determinar ao Município de Carnaíba que forneça continuamente as fraldas geriátricas ao idoso XXXXXXXXXXXXXXXXXX (já qualificado), devendo tal fornecimento ser regularizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de (01) um mil reais.
a) seja apreciado e concedido o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar ao Município de Carnaíba que forneça continuamente as fraldas geriátricas ao idoso XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (já qualificado), devendo tal fornecimento ser regularizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de (01) um mil reais.;
b) seja citado o Município réu, por meio de seu representante legal para, querendo, contestar o pedido no prazo legal;
c) seja julgado procedente o pedido formulado na presente ação para condenar o Município de Carnaíba para fornecer continuamente as fraldas geriátricas ao idoso XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (já qualificado), devendo tal fornecimento ser regularizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de (01) um mil reais.
d) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, em vista do disposto no artigo 18 da lei 7.347/85 e artigo 91 do Código de Processo Civil;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, notadamente pelos documentos acostados à presente ação.
Dá-se à causa, apenas, o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), embora absolutamente inestimável o objeto tutelado.
Carnaíba/PE, XX de XXXXXX de 201X.
1SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais. 8ª Edição.
Livraria do Advogado: Porto Alegre, 2010, p. 70.
Disponível em: https://renanwalisson.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/638822286/modelo-acao-civil-publica-fornecimento-de-fraldas-geriatricas

References: artigo 129
 artigo 129
 artigo 3
 artigo 74
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 28
 artigo 196
 artigo 198
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 294
 artigo 18
 artigo 91