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Conjur - O papel do delegado e as regras do inquérito policial (pág | Indiciamento | Polícia
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Texto publicado tera, dia 7 de maro de 2006
O papel do delegado e as regras do inqurito policial
O primeiro instituto de processo penal, referido no Cdigo de Processo Penal, a partir do artigo 4, o inqurito policial. No apenas pela sua topografia, o inqurito policial a gnese de qualquer procedimento de investigao e destina-se apurao de infraes penais e sua autoria. A Polcia judiciria s exercida por autoridades policiais (artigo 4, pargrafo nico do CPP), o que no exclui a atuao de outras autoridades, que so nominadas como administrativas (v.g., o INSS quando instrui processos administrativos para apurao de irregularidades internas relacionadas s suas atribuies: fraudes previdencirias em agncias e postos). A autoridade policial para fins de exerccio da Polcia judiciria o delegado de Polcia de carreira (art. 144, 4 da C.F.-88). Os manuais de processo penal e os cdigos de processo penal interpretados e comentados dispem sobre os artigos 4 a 23 do CPP com a extenso suficiente para a compreenso do momento de instaurao do inqurito policial e de suas caractersticas, como falta de contraditrio, natureza inquisitiva, mera pea de informao e inexistncia de nulidades por qualquer ato defeituoso procedido pela autoridade policial. Autores mais modernos tratam o inqurito policial como investigao criminal pr-processual, em cerca de 20 pginas, e partem para o captulo referente titularidade da ao penal. A concluso desse tratamento doutrinrio que os profissionais de Direito saem da faculdade com parcos conhecimentos sobre o trmite do inqurito policial e tm a falsa impresso de que esse uma mera pea informativa. Olvida-se, contudo, que cerca de 90% das aes penais em curso foram precedidas de inqurito policial e que na ao penal so repetidas, praticamente, todas as provas do inqurito policial, exceo daquelas tidas como irrepetveis, a exemplo de exames periciais. Em outra circunstncia (Carneiro, 2005) , foi abordada a questo de busca e apreenso
em escritrios de advocacia e, embora fosse inteno apenas informar e esclarecer e no mudar qualquer opinio particular sobre o tema, pela pesquisa feita para levantamento de correntes doutrinrias e jurisprudenciais e para estudo do caso, se percebeu que a literatura jurdica era praticamente inexistente. As aes penais de maior repercusso no cenrio nacional contam com grandes advogados criminalistas que sabem a importncia do acompanhamento do seu cliente desde a fase do inqurito policial, pois tm a exata noo de que se uma prova no for ali produzida, evidentemente, no se tratar de sua repetio em juzo. Desde o nascedouro da investigao policial, com a necessria instaurao de um inqurito policial (a fim de dar transparncia e controle a qualquer procedimento investigatrio, coibindo-se investigaes sem qualquer registro formal), abrem-se vrias oportunidades para o causdico impetrar pedido de Habeas Corpus, como no caso de atipicidade do fato investigado. O suspeito pode invocar seu direito constitucional ao silncio e de no produzir prova contra si mesmo. No se vislumbra a possibilidade de uma denncia, no caso de ru no confesso e que se manteve em silncio, se no houver uma investigao prvia.
A investigao prvia ou preliminar sempre existir, seja qual for a denominao que receba. O termo inqurito policial antigo e nunca deixou de ser sinuoso. No se discutiro, nesta oportunidade, os pontos polmicos como medidas cautelares, possibilidade de contraditrio mitigado, poder investigatrio, proposies de modificao e modernizao do inqurito, priso em flagrante em sonegao fiscal, subordinao da Polcia Federal ao Ministrio da Justia (a PF exerce a atividade de Polcia judiciria da Unio, com exclusividade; se da Unio, por que no se subordina diretamente a essa?), dentre muitos outros. Partimos do ponto de vista de que, num roteiro prtico, no adianta polemizar, pois a inteno traar as primeiras linhas sobre conceitos do cotidiano do profissional voltado para o Direito Penal. o caso do uso de expresses como indiciamento, meio de investigao, diligncia policial, diferenas entre interrogatrio, termo de depoimento e termo de declaraes. O marco de incio do inqurito policial Embora o CPP refira que Ministrio Pblico e o juiz podem requisitar a instaurao do inqurito policial, qualquer notcia de delito (notitia criminis) pode ser encaminhada ao delegado de Polcia para apurao. Contudo, no o simples encaminhamento que ir gerar um inqurito policial e nem se inicia o inqurito policial imediatamente pela requisio (no h vedao a um controle de legalidade da requisio, seja por provocao do delegado de Polcia, seja por interveno judicial).
O delegado de Polcia deve ser o primeiro garantidor da legalidade do procedimento de investigao preliminar, para no ser o coactor da liberdade alheia. Se deixa de atuar, por sentimento pessoal, pode incorrer em prevaricao (art. 319 do CP). Se atua em excesso, com manifesta m-f, em busca de proveito pessoal, pode haver a figura do abuso de poder da Lei 4.898/65. Veja-se: Inqurito Policial Constrangimento ilegal Ausncia de ilcito criminal Trancamento Art. 4 do CPP. Constitui constrangimento ilegal a instaurao de inqurito policial para a apurao de fatos que desde logo se evidenciem inexistentes ou no configurantes, em tese, de infrao penal (STF RHC Rel. Rafael Mayer RT 620/367). Cabe anotar que h divergncia doutrinria quanto ao cabimento da iniciativa judicial de requisio de inqurito policial. Alm da doutrina tradicional que se agarra ao texto do artigo 5, inciso II do CPP, uma nova corrente doutrinria traz dois argumentos em sentido diametralmente oposto quanto superao da legislao: quebra da imparcialidade do magistrado e quebra do sistema acusatrio. Para os crticos do CPP, caberia, com exclusividade, ao Ministrio Pblico, na condio de dominus litis, a iniciativa requisitria. De qualquer sorte, no se v razo para que a requisio para instaurao de inqurito seja desacompanhada dos elementos descritos no artigo 5, pargrafo 1 do CPP (embora se refiram apenas ao requerimento da pessoa fsica ofendida: narrao do fato, individualizao do indiciado, razes de convico ou presuno da autoria, rol de testemunhas), porque imprescindveis para o adequado desenvolvimento da atividade policial investigatria e concatenamento lgico das etapas do raciocnio lgico-jurdico da autoridade requisitante. Isto porque: Se a requisio do Ministrio Pblico limita-se a dizer que h crime em tese, mas sem descrever a conduta tpica e sem apontar objetivamente o dispositivo legal que a conduta dos agentes teria violado, h que trancar-se o inqurito policial por falta de justa causa. (HC 389, 5 Turma do STJ, Rel. Min. Edson Vidigal, publ. no DJ de 11/12/1995, p. 43234 e RT 727, p. 439). Nessa qualidade de garantidor, o delegado de Polcia pode receber uma denncia annima e, a fim de evitar constrangimento ilegal, envidar diligncias verificatrias
sobre um mnimo de lastro da denncia, certo que vedado o anonimato e muitas vezes esse tipo de denncia tem uma finalidade de prejudicar terceiros, adversrios polticos ou satisfazer brigas entre familiares. por tal razo que o artigo 5, pargrafo 3, ltima parte do CPP, condiciona a instaurao de inqurito policial verificao da procedncia da informao trazida por algum do povo. Diga-se que a instaurao de inqurito policial a regra para a apurao da autoria e a materialidade de um delito. H, contudo, circunstncias que autorizam a mitigao dessa formalidade, como dito alhures. Mas, nem assim, a autoridade policial dispensada de algum rito. Para a verificao de uma informao sem suporte ftico, comum a expedio de ordem de misso policial escrita, dirigida a agentes ou inspetores de Polcia com o objetivo de levantar um endereo, propriedades em cartrio, dados com vizinhos, porteiros, vigilantes, que indiquem a ocorrncia e autoria do fato e da localizao do possvel criminoso. Logo que descortinada a penumbra antes existente, recomendvel a instaurao do inqurito policial, sigiloso por determinao do Cdigo de Processo Penal: um sigilo para proteger a utilidade da investigao criminal e no para garantir a impunidade do criminoso ou manter a ignorncia da sociedade, como se tem visto em vs tentativas das longa manus da criminalidade organizada e seus vassalos. O inqurito policial pode ser precedido, ento, por diligncias sumrias, determinadas de ofcio pela autoridade policial. comum, tambm, haver manifestao do Ministrio Pblico ou de magistrado para apurao de um crime. Ao receber uma requisio ministerial ou judicial, o corregedor de Polcia proceder a um exame perfunctrio sobre o enquadramento legal e a prescrio do possvel crime, isto porque no haveria trao de legalidade em inqurito policial instaurado para apurar fato atpico ou prescrito, ainda que haja requisio da autoridade competente. Haveria a ausncia de justa causa, propalada em inmeros precedentes do Superior Tribunal de Justia. Nesse caso, como vedado o arquivamento pela autoridade policial (art. 17 do CPP) do inqurito policial e aqui tambm devem ser compreendidas as requisies judiciais, do Ministrio Pblico e do ministro da Justia , o delegado-corregedor ou o delegado que exera o comando local da instituio dever devolver a requisio do inqurito, acompanhado das peas que o instruem, mediante ofcio, devidamente fundamentado. Apenas se as autoridades requisitantes, aps o exame dos argumentos expostos pela autoridade policial, no se convencerem do acerto das razes, motivadamente, que ser instaurado o inqurito policial.
Lembre-se que, por interpretao teleolgica e sistemtica do artigo 93, inciso IX combinado com o artigo 37 da Constituio Federal e com os artigos 2 e 50 da Lei 9.784/99, a discordncia entre ambos os plos (autoridade policial e autoridade requisitante) deve ser fundamentada e racional, distante de vaidades e caprichos. Tratando-se de autoridade com poder requisitrio e, prevalecendo a dvida, a autoridade policial deve instaurar o inqurito e, ato subseqente, lanar relatrio nesse para apreciao judicial da hiptese. O inqurito policial advir tambm de ofcio, ou seja, mediante investigaes policiais independentes ou decorrentes de continuao de investigaes anteriores a inquritos policiais j arquivados, mas mediante novas provas e at pelo desdobramento de fatos com melhor aprofundamento e recurso a novas tecnologias. Nenhum ato normativo infralegal pode restringir ou condicionar esse poder-dever da autoridade policial, que uma garantia constitucional da sociedade na represso da criminalidade comum ou organizada. Ento, ao se deparar com um inqurito policial, o investigado ter certeza de que esse se iniciou por iniciativa policial, por denncia devidamente apurada (quanto idoneidade, veracidade e procedncia), por requisio judicial, do Ministrio Pblico ou do ministro da Justia. Em todos os casos, aps um juzo de legalidade do delegado de Polcia. Contudo, essa investigao no pode ser annima. Deve ser precedida por dois atos
formais: a confeco de uma portaria do delegado de Polcia e um ato de tombamento na delegacia, mediante registro no livro prprio e nos meios informatizados de cadastro, a exemplo da distribuio existente nos cartrios de distribuio dos foros. No mbito da Polcia Federal, a portaria instauradora dever conter o nmero do protocolo e do documento-base da notcia do crime, o relato sucinto do fato delituoso, a tipificao ainda que provisria e, quando possvel, a autoria, bem como as diligncias de cumprimento imediato (art. 17 da Instruo Normativa 11-DG/DPF de 27/06/01). O auto de priso em flagrante dever observar os artigos 301 e seguintes do CPP, atentando-se para a nova metodologia trazida pela Lei 11.113 de maio de 2005, que alterou a redao do artigo 304 do CPP. Essa alterao permitiu que o condutor do flagrante, encerrado seu depoimento, entregue o preso e os bens arrecadados e possa retornar para suas atribuies normais, como uma patrulha (policial militar), fiscalizao rodoviria (policial rodovirio), custdia de preso (agente penitencirio). Antes da edio da Lei 11.113/05, o condutor e as testemunhas s podiam deixar a delegacia de Polcia quando fossem encerrados todos os atos processuais formais do inqurito policial, com lavratura de autos de priso, de arrecadao, de apreenso, cincia das garantias constitucionais do preso, nota de culpa, laudo preliminar em caso de entorpecentes, etc.. Agora, h uma economia de tempo muito grande para o condutor do flagrante (em mdia trs horas, por isso o novo modelo tambm chamado flagrante eficiente) e para cada uma das testemunhas, alm de um incentivo para as funes essenciais de colaborao com a Justia. No caso da priso em flagrante, o auto de priso em flagrante delito (APFD) faz as vezes da portaria de instaurao do inqurito policial (v. art. 535 do CPP). No h prvia distribuio da notitia criminis porque os fatos so urgentes e geralmente trazidos por agentes policiais da delegacia, outras autoridades pblicas, como as retrocitadas, alm de fiscais da vigilncia sanitria, do Ibama, etc.. O responsvel pela presidncia do inqurito policial ser o delegado plantonista, de sobreaviso ou o delegado da delegacia especializada, caso se faa em horrio normal de expediente, a depender do regimento interno, portarias ou instrues normativas que cada rgo policial edite, por se tratar de tema interna corporis. De qualquer sorte, haver um tombamento do auto de priso em flagrante delito, recebendo uma numerao e registrando-se nos livros e sistemas informatizados, com dados do criminoso, vtima, tipificao, autoridade responsvel e escrivo do feito. O marco do inqurito policial a edio da portaria instauradora, com relato sucinto dos fatos, tipificao provisria do delito, ou a lavratura do auto de priso em flagrante delito. Em ambas as situaes, haver registros formais como tombamento e inscrio de dados bsicos mnimos em meio fsico e virtual (sistemas informatizados) e um primeiro juzo de legalidade pelo delegado de Polcia, que pode e deve se manifestar sobre a ocorrncia, em tese, de um fato tpico penal, seja nas requisies que lhe so dirigidas, seja perante as autoridades pblicas que tragam um preso sua presena para formalizao dos atos de Polcia judiciria.
As diligncias iniciais Algumas diligncias so determinadas pelo delegado de Polcia j na portaria instauradora do inqurito policial. O artigo 6 do CPP contm algumas delas e um considervel rol de medidas de Polcia judiciria a serem procedidas de imediato, independente de provocao. Geralmente, so expedies de ofcios aos rgos oficiais pedindo complementao de dados sobre a identificao do suspeito e documentos comprobatrios de sua atuao. Se a investigao policial foi solicitada por um rgo pblico ou particular, comum intimar o noticiante para colheita de dados de interesse da investigao, pois, ao ser dado conhecimento do possvel fato delituoso, os comunicantes no tm a noo dos contornos de uma investigao e deixam de anotar dados de suma importncia para o transcurso dos trabalhos investigatrios.
Para verificar a periculosidade do suspeito, so feitas consultas a bancos de dados policiais e de outros rgos pblicos, com os quais haja convnio, e requerida a folha de antecedentes criminais a cartrios de distribuio judicial e institutos de identificao civil, vinculados a Secretarias de Segurana Pblica. Oitivas de testemunhas: termo de depoimento e termo de declaraes So ouvidas as pessoas envolvidas. Caso no haja impedimento legal (arts. 206 e 208 do CPP), tomado o compromisso de falar a verdade (art. 203 do CPP: a testemunha far, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residncia, sua profisso, lugar onde exerce sua atividade, se parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relaes com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razes de sua cincia ou as circunstncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade), sob as penas do artigo 342 do CP (falso testemunho: fazer afirmao falsa, calar ou omitir a verdade, recluso de um a trs anos e multa). A testemunha presencial ou a referida por uma que presenciou os fatos ou qualquer outra pessoa que possa trazer elementos de convico ao presidente do inqurito policial (delegado de Polcia) so ouvidos em termo de depoimento. Na praxe policial, h diferena entre termo de depoimento, termo de declaraes, interrogatrio e indiciamento. S prestam depoimento aqueles que tenham obrigao de dizer a verdade. No esto obrigadas, podendo se eximir de prestar depoimento, as pessoas que, em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso (mdico, advogado, jornalista), devam guardar segredo. Podem, contudo, ser intimadas para comparecimento perante a autoridade policial e, no momento destinado ao ato cartorrio, argir seu impedimento. O termo de declaraes reservado para doentes e deficientes mentais, menores de 14 anos, o ascendente ou descendente, irmos, genitores, afim em linha reta, cnjuge ou companheira do investigado, pois so dispensados do compromisso de dizer a verdade, seja pelas condies fsicas e mentais que detenham ou pelo vnculo familiar. Muitas vezes acontece que uma ou mais testemunhas possam ser suspeitas. Nesse caso, no se toma o compromisso de dizer a verdade, j que no so obrigadas a produzir prova contra si mesmas, diante do privilgio constitucional contra a auto-incriminao. Nessa situao, a pessoa que se encontre na situao relatada ser ouvida em termo de declaraes, ou seja, sem o compromisso legal da primeira parte do artigo 203 do CPP, como aconteceu em inmeros Habeas Corpus julgados pelo STF, no caso da CPI do Mensalo. Indiciamento. Aps as diligncias necessrias para a determinao do autor do fato ou do crime, no mbito da Polcia Federal, a autoridade policial deve lavrar um despacho de indiciamento, que anteceder o interrogatrio. A legislao ptria no esclarece no que consiste o despacho de indiciamento. Tambm trata indistintamente as figuras de suspeito, investigado, envolvido e indiciado, levando muitos a crer, erroneamente, que o inqurito policial s deva ser remetido ao Ministrio Pblico ou ao Poder Judicirio (dependendo de disposio em provimento da Justia Estadual ou Federal), quando houver indiciado preso ou solto, numa interpretao falha do artigo 10 do CPP. No mbito da Polcia Civil, se tem notcia de que o indiciamento feito no relatrio final da autoridade policial, quando remete o inqurito policial com os necessrios apontamentos da materialidade do delito e indcios de autoria. Na prtica policial, existe uma diferena entre o suspeito, o investigado e o indiciado. S se considera indiciado o investigado contra o qual, no inqurito policial, foram produzidas provas suficientes da existncia do delito (materialidade) e encontrados indcios de sua autoria, segundo os fundamentos externados no inqurito pela autoridade policial. uma garantia ao investigado, pois s ser indicado como provvel autor do delito aps a sua lavratura. Nesse despacho, constar a relao das provas produzidas contra o suspeito, devendo ser mencionados o depoimento das testemunhas, as provas documentais carreadas aos autos (documentos arrecadados e apreendidos,
recebidos de terceiros ou via ofcio), e, especialmente, a prova pericial (representada por um laudo produzido por experts).
Tambm se consignar a tipificao do delito que pode ser diversa da portaria inaugural (provisria), diante da maior certeza probatria, mas, ainda assim, no deixar de ser provisria, dela podendo divergir o rgo do Ministrio Pblico ao oferecer a denncia, que, por seu turno, poder ser diferente da estabelecida pela sentena criminal condenatria. Na oportunidade do despacho de indiciao, ser designada a data do interrogatrio do suspeito, se j no estiver presente. Diante do interrogatrio, pode a autoridade policial, na medida em que haja novos elementos, deixar de proceder ao indiciamento e desfaz-lo. ato exclusivo do delegado de Polcia e de convico pessoal. Caso o mantenha, a tipificao provisria constante no despacho ser reproduzida no pronturio de identificao criminal, assinada pelo indiciado e remetida uma via para os rgos de identificao e estatstica criminal. O ministro Celso de Mello, no Inqurito 2.041-MG, em deciso publicada em 6 de outubro de 2003, transcrita no Informativo 323/STF, consignou: Se inquestionvel que o ato de indiciamento no pressupe a necessria existncia de um juzo de certeza quanto autoria do fato delituoso, no menos exato que esse ato formal, de competncia exclusiva da autoridade policial, h de resultar, para legitimar-se, de um mnimo probatrio que torne possvel reconhecer que determinada pessoa teria praticado o ilcito penal. O indiciamento no pode, nem deve, constituir um ato de arbtrio do estado, especialmente se se considerarem as graves implicaes morais e jurdicas que derivam da formal adoo, no mbito da investigao penal, dessa medida de Polcia judiciria, qualquer que seja a condio social ou funcional do suspeito. Doutrina. Jurisprudncia. O STJ tem decidido que, depois de encerrado o inqurito policial, ainda que a autoridade policial no tenha procedido ao indiciamento formal ou apenas tenha indicado a autoria no relatrio final, sem a formalidade do indiciamento, no pode o inqurito policial retroagir ou retroceder para consignao de tal formalidade, com prejuzo para a celeridade do inqurito e da convico da autoridade policial. Se houver divergncia do Ministrio Pblico, quanto autoria do fato ou faltar o indiciamento, tal carncia fica suprida automaticamente pelo oferecimento da denncia. a nossa posio, a fim de que o inqurito tambm seja um caminhar para frente. Interrogatrio O interrogatrio do suspeito ser, via de regra, um dos ltimos atos do inqurito policial. A Lei 10.792/03 alterou a sistemtica do interrogatrio policial e judicial, agora dividido em duas partes (sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos artigo 187 do CPP) e com o mrito de garantir o privilgio contra a auto-incriminao e na esteira de que o interrogatrio instrumento de defesa e no meio de prova, ou seja, no apenas por interpretao jurisprudencial, mas agora tambm por determinao legal, o silncio do preso no pode ser entendido em prejuzo de sua defesa ou como confisso. Incumbe ao Estado o nus da prova e diligenciar os meios probatrios imprescindveis para a concluso satisfatria e eficiente da investigao. O interrogatrio abre espao para duas grandes controvrsias: legalidade e constitucionalidade do uso da videoconferncia do ru preso (interrogatrio online) e possibilidade do contraditrio no inqurito policial durante essa fase. H vrios delegados de Polcia que entendem que, com as alteraes promovidas pela Lei 10.792/03, a nota inquisitorial do inqurito policial, sem contraditrio, foi mitigada, o que seria, inclusive, importante para a robustez da prova consolidada aps o interrogatrio e a impossibilidade de o ru influenciar a colheita de provas. Para os que assim entendem, invoca-se o direito de entrevista prvia do acusado com seu patrono, que ser qualificado e interrogado, perante o magistrado, na presena de
defensor, alm da possibilidade de novo interrogatrio a qualquer tempo (art. 196 do CPP). Os que divergem sustentam que as disposies referentes ao interrogatrio judicial no so aplicveis ao interrogatrio perante a autoridade policial. Por um lado ou por outro, entendemos que no h uma inquisitoriedade absoluta no inqurito policial, uma vez que o artigo 14 do CPP permite ao indiciado requerer qualquer diligncia, que ser realizada, ou no, a juzo da autoridade. Controvrsias parte, h disposies do interrogatrio judicial que devem ser aplicadas tambm ao interrogatrio policial, na falta de disciplina diversa e que no malfira a sua natureza inquisitiva, sem contraditrio. Uma delas, alm do privilgio contra a auto-incriminao e assistncia da famlia e advogado, o artigo 193 do CPP, que preceitua a realizao de interrogatrio por meio de intrprete, quando o interrogando no falar a lngua nacional. A autoridade policial, pela adoo de convenes internacionais, deve comunicar o consulado mais prximo acerca da priso de seu nacional em solo brasileiro (artigo 36 da Conveno de Viena sobre Relaes Consulares, aprovada pelo Decreto 56.435, de 8 de junho de 1965). No entanto, h entendimento jurisprudencial de que a ausncia da notificao ao consulado no gera nulidade nem relaxamento do flagrante.
Integram tambm o ato do interrogatrio policial: o preenchimento de boletim de vida pregressa, onde sero consignados dados sociais do interrogado (hbitos, bens, meios de vida, rendimentos artigo 6, inciso VI do CPP) e o pronturio de identificao criminal, no qual so consignadas as caractersticas fsicas do investigado: altura, peso, tipo de nariz, cabelo, tatuagens, etc.. Diante do fenmeno da criminalidade organizada e transnacional, a Lei 9.034/95, em seu artigo 5, determina a identificao criminal de pessoas envolvidas com a ao praticada por organizaes criminosas independentemente da identificao civil. H outras previses legais como o artigo 109 do ECA (Lei 8.069/90) e a Lei 10.054/00, que prev a identificao datiloscpica nas hipteses de homicdio doloso, crimes contra o patrimnio praticados com violncia ou grave ameaa, crime de receptao qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificao de documento pblico. No se tem notcia de questionamentos constitucionais em face do que dispe o artigo 5, inciso LVIII: o civilmente identificado no ser submetido a identificao criminal, salvo nas hipteses previstas em lei. Diligncias complementares. Por fora do artigo 129 da Constituio Federal, inciso VIII, cabe ao Ministrio Pblico requisitar diligncias investigatrias e a instaurao de inqurito policial, indicados os fundamentos jurdicos de suas manifestaes processuais. E dispe o artigo 13 do CPP que incumbir autoridade policial realizar as diligncias requisitadas pelo Ministrio Pblico. Tais disposies devem ser interpretadas em harmonia com o artigo 16 do CPP, que reza que o Ministrio Pblico no poder requerer a devoluo do inqurito autoridade policial, seno para novas diligncias, imprescindveis ao oferecimento da denncia. O no atendimento de requisio de diligncia complementar, no essencial ou fundamental para a denncia, no gera efeitos jurdicos. Com efeito, a jurisprudncia ptria tem solucionado o conflito de forma a afastar possvel imputao de crime de desobedincia, soluo que deve compreender tambm o no atendimento de requisio de instaurao de inqurito policial sem lastro probatrio ou legal. Nessa esteira, deve ser coibido o uso transverso de outros meios processuais como forma de punir o delegado de polcia independente que no se sujeita ou subordina a mpetos de autoritarismo (ao de improbidade administrativa, inqurito civil, intimaes em processo administrativo criminal com trmite no Ministrio Pblico, representaes nas corregedorias). Da a to propalada e almejada inamovibilidade buscada pelos integrantes da carreira policial e j assegurada aos representantes do Ministrio Pblico e da magistratura. J se decidiu:
"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTRIO PBLICO: ATRIBUIES. INQURITO. REQUISIO DE INVESTIGAES. CRIME DE DESOBEDINCIA. C.F., art. 129, VIII; art. 144, 1 e 4. I. - Inocorrncia de ofensa ao art. 129, VIII, C.F., no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisio de membro do Ministrio Pblico no sentido da realizao de investigaes tendentes apurao de infraes penais, mesmo porque no cabe ao membro do Ministrio Pblico realizar, diretamente, tais investigaes, mas requisit-las autoridade policial, competente para tal (C.F., art. 144, 1 e 4). Ademais, a hiptese envolvia fatos que estavam sendo investigados em instncia superior. II. - R.E. no conhecido." (STF - RECR-205473, DJ de 19/03/99, Rel. Min. Carlos Velloso). PROCESSUAL PENAL. "HABEAS-CORPUS". REQUISIO JUDICIAL DIRIGIDA A AUTORIDADE POLICIAL. NO ATENDIMENTO. FALTA FUNCIONAL. ATIPICIDADE PENAL.Embora no esteja a autoridade policial sob subordinao funcional ao juiz ou ao membro do Ministrio Publico, tem ela o dever funcional de realizar as diligncias requisitadas por estas autoridades, nos termos do art. 13, II, do CPP. - A recusa no cumprimento das diligncias requisitadas no consubstancia, sequer em tese, o crime de desobedincia, repercutindo apenas no mbito administrativodisciplinar.- Recurso ordinrio provido. (RHC 6511, Rel. Min. Vicente Leal, STJ, publ. no DJ de 27/10/97). No modesto entender desse articulista, a jurisprudncia dos tribunais superiores ainda tmida, quando afasta apenas a responsabilidade penal, pois perde a oportunidade de suprimir eventual responsabilidade civil-administrativa, deixada ao sabor do administrador policial, muitas vezes com viso antagnica ao julgado. Explica-se. Se no h ilcito penal e o descumprimento foi de requisio ilegal de outro rgo, seria um contra-senso admitir a existncia de uma responsabilidade administrativa-disciplinar residual, ainda que as esferas sejam independentes.
Concluso Como se viu, h casos em que o Ministrio Pblico requisita, de forma equivocada, diligncias exaurientes do feito, quando, na verdade, a autoridade policial deve se restringir apurao dos fatos, por meio de indcios de autoria e materialidade do crime. A certeza absoluta s haver na sentena condenatria transitada em julgado. Tudo o que apurado antes se baseia em juzos de probabilidade e verossimilhana. Deve ser buscada a convivncia harmnica entre ambas as instituies pblicas que devem se complementar, sem o embate percebido atualmente. Temos inmeras demonstraes de trabalho em conjunto, sem subordinao e com autonomia, que comprovam o acerto da parceria, como nas hipteses de trabalhos na forma de forastarefas. A desnecessidade de inquritos policiais de provas plenas, de cognio exaustiva, est posta no artigo 10, pargrafo 2 do CPP, segundo o qual a autoridade pode indicar, no relatrio final, testemunhas que no tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. Com essa medida simples, muitos casos de prescrio podem ser evitados e poupada a repetio de provas, como depoimentos de pessoas que se limitam a confirmar o que foi dito perante a autoridade policial ou perante auditores e tcnicos do INSS, por exemplo. O que o delegado de Polcia jamais poder deixar em segundo plano sua misso institucional de primeiro garantidor da legalidade da persecuo penal, a qual foi redimensionada, em boa hora, pelos princpios da Constituio cidad de 1988, que no se contenta com o singelo exerccio de uma atividade investigativa a qualquer custo. Nos apropriados dizeres de Aury (2005, p. 52), a funo de evitar acusaes infundadas o principal fundamento da instruo preliminar, pois, em realidade, evitar acusaes infundadas significa esclarecer o fato oculto e, com isso, tambm assegurar a sociedade de que no existiro abusos por parte do poder persecutrio estatal. Se a impunidade causa uma grave intranqilidade social, no menos grave um mal causado
por processar um inocente. por isso que consignamos no texto que o delegado de Polcia o primeiro garantidor da legalidade da persecuo estatal, por intermdio de um filtro processual que o inqurito policial. Referncias bibliogrficas 1 - CARNEIRO GOMES, Rodrigo. Mandado de busca e apreenso - uma postura crtica da atividade jurdica do advogado, da toga e do trabalho policial. Braslia: Justilex, ano IV, n. 46, outubro de 2005. 2 - LOPES JR., Aury. Sistemas de investigao preliminar no processo penal, 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. 3 - PACELLI OLIVEIRA, Eugnio. Curso de Processo Penal, 4 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2005. 4 - POLASTRI LIMA, Marcellus. Curso de Processo Penal, 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. 5 - PRADO, Geraldo. Sistema acusatrio. A conformidade constitucional das leis processuais penais, 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. 6 - SANTOS, Clio Jacinto. Temas sobre o poder investigatrio do MP. Disponvel em: http://www.ibccrim.org.br /juridico.php?PHPSESSID=7dd2750de6d4e8989a67b01f591cc005. Acesso em 13.fev.2006. 7 - SOUSA, Stenio Santos. As operaes da Polcia Federal e as influncias polticas. Manifesto pela desvinculao do Departamento de Polcia Federal do Poder Executivo. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 758, 1 ago. 2005. Disponvel em: . Acesso em: 13 fev. 2006.
RODRIGO CARNEIRO GOMES delegado da Polcia Federal, ps-graduado em Processo Civil, Segurana Pblica e Defesa Social. Foi chefe do servio de apoio disciplinar da Corregedoria-Geral e ex-assessor de ministro do STJ. professor da Academia Nacional de Polcia, lotado na Diretoria de Combate ao Crime Organizado, e autor do livro O Crime Organizado na viso da Conveno de Palermo, Ed. Del Rey
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Miriam Maiolini

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