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Timestamp: 2017-08-23 19:35:40+00:00

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::: Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março
Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de Março
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DE ACESSÓRIOS DE SEGURANÇA(versão actualizada)
Obrigatoriedade de instalação de cintos de segurança Artigo 3.º
Características dos cintos de segurança Artigo 4.º
Utilização de cintos de segurança Artigo 5.º
Isenção do uso de cinto de segurança Artigo 6.º
Dispensa do uso de cinto de segurança Artigo 7.º
Classificação dos sistemas de retenção Artigo 8.º
Características dos sistemas de retenção para crianças Artigo 9.º
Outros sistemas de retenção Artigo 10.º
Informação da obrigação do uso do cinto de segurança ANEXO
Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no artigo 82.º do Código da Estrada 2614-(7)
O Código da Estrada, designadamente no seu artigo 82.º, impõe o uso de equipamentos e acessórios de segurança e prevê a necessidade de, por portaria do Ministro da Administração Interna, estabelecer o modo de utilização, as características técnicas e as condições excepcionais de isenção ou de dispensa da obrigação de uso dos referidos acessórios.
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, e do n.º 2 do artigo 82.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na última redacção que lhe foi conferida, o seguinte:
1.º É aprovado o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no artigo 82.º do Código da Estrada, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º É revogada a Portaria n.º 849/94, de 22 de Setembro.
Consultar a Portaria n.º 849/94, de 22 de Setembro
3.º A presente portaria entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
a) 'Cinto de segurança' o conjunto de precintas com fivela de fecho, dispositivos de regulação e peças de fixação, susceptível de ser fixado no interior de um automóvel e concebido de maneira a reduzir o risco de ferimento para o utente, em caso de colisão ou de desaceleração brusca do veículo, limitando as possibilidades de movimento do seu corpo;
b) 'Conjunto do cinto' a montagem que engloba cinto de segurança e qualquer dispositivo de absorção de energia ou de retracção do cinto;
c) 'Sistema de retenção para crianças' o conjunto de componentes, que pode incluir uma combinação de precintas ou componentes flexíveis com uma fivela de aperto, dispositivo de regulação, acessórios e, nalguns casos, uma cadeira adicional e ou um escudo contra impactes, capaz de ser fixado a um automóvel, sendo concebido de modo a diminuir o risco de ferimentos do utilizador em caso de colisão ou de desaceleração do veículo através da limitação da mobilidade do seu corpo.
Características dos cintos de segurança
As características técnicas dos cintos de segurança são as constantes do Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de Agosto.
Utilização de cintos de segurança
1 - Estão isentas da obrigação do uso do cinto de segurança, prevista no n.º 1 do artigo 82.º do Código da Estrada, as pessoas que possuam um atestado médico de isenção por graves razões de saúde, passado pela autoridade de saúde da área da sua residência.
2 - O atestado médico previsto no número anterior é de modelo aprovado pelo Ministro da Saúde, devendo mencionar o prazo de validade e conter o símbolo do gráfico I anexo ao presente Regulamento.
3 - O titular do atestado médico referido no número anterior deve exibi-lo sempre que solicitado pelas entidades fiscalizadoras.
4 - Os atestados médicos passados pelas autoridades competentes de um Estado membro da União Europeia são igualmente válidos em Portugal.
1 - Quando o uso de cinto de segurança se revele inconveniente para o exercício eficaz de determinadas actividades profissionais, o director-geral de Viação pode dispensar o uso daquele acessório, a requerimento do interessado que comprove devidamente a inconveniência do uso do mesmo.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, são emitidos certificados de dispensa do uso do cinto de segurança, de acordo com o modelo e as regras técnicas aprovados por despacho do director-geral de Viação.
3 - Independentemente do despacho referido no n.º 1 do presente artigo, ficam dispensados do uso obrigatório do cinto de segurança dentro das localidades:
1 - Os sistemas de retenção para crianças devem ser de modelo homologado de acordo com os requisitos estabelecidos no Regulamento n.º 44 da Comissão Económica para a Europa, das Nações Unidas, ou no Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de Agosto.
2 - Os sistemas de retenção para crianças já homologados em Portugal ou noutro Estado membro com base em requisitos equivalentes aos regulamentos referidos no número anterior podem ser utilizados até 31 de Dezembro de 2007.
Outros sistemas de retenção
1 - As crianças a que se refere o n.º 1 do artigo 55.º do Código da Estrada que excedam 36 kg de peso devem utilizar o cinto de segurança e dispositivo elevatório que permita a utilização daquele acessório em condições de segurança.
2 - A Direcção-Geral de Viação pode autorizar a utilização de sistemas de retenção diferentes dos previstos no artigo 6.º quando as deficiências físicas ou mentais das crianças a transportar o justifiquem.
1 - Os passageiros de automóveis pesados de passageiros devem ser informados de que, quando se encontrem sentados e os veículos estejam em marcha, são obrigados a usar o cinto de segurança.
2 - A informação a que se refere o número anterior deve ser dada por um dos seguintes modos:
b) Pelo revisor, guia ou pessoa nomeada chefe de grupo;
c) Por meios áudio-visuais;
d) Através da colocação nos assentos do pictograma constante do gráfico II anexo ao presente Regulamento.
Símbolo contido no atestado médico previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento
Modelo do pictograma a apor de forma destacada em cada assento equipado com cinto de segurança nos veículos pesados de passageiros referido no artigo 10.º do Regulamento.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 4
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 55
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 10