Source: http://regimo.com.br/documentos/140
Timestamp: 2018-12-10 00:32:23+00:00

Document:
– Requerimento assinado, com firma reconhecida;
a) se os cônjuges forem incorporadores do empreendimento, ambos deverão assinar o requerimento; caso o incorporador seja apenas um deles, somente este assinará o requerimento, mas, neste caso, deverá apresentar o instrumento de mandato referido no art. 31, § 1º, c/c o art. 32 da Lei nº 4.591, de 16-12-64, outorgado pelo outro cônjuge. Igual exigência deverá ser observada em relação aos alienantes do terreno, se não forem, ao mesmo tempo, incorporadores;
b) se pessoa jurídica, o requerimento deverá estar instruído como contrato social (ou cópia reprográfica autenticada) devidamente registrado no órgão público competente, juntamente com certidão específica, atualizada, referente ao arquivamento dos atos constitutivos. Pelo ato constitutivo se verificará a capacidade do(s) firmatário(s) do requerimento. Fundamento: artigo 537, I, da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
OBS: Não poderá ser aceito contrato social registrado somente no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, em atenção ao § 6º, do artigo 537, da CNNR.
Memorial de incorporação.
Memorial em que conste a qualificação completa do(s) incorporador(es) e do(s) proprietário(s), bem como a descrição do imóvel conforme consta do registro imobiliário, indicando sua origem, a caracterização do prédio, descrevendo o imóvel em linhas gerais; a caracterização das unidades autônomas (descrição unitária); e a indicação das áreas de uso comum, constando o seguinte:
- assinatura(s) e rubrica(s), com a(s) firma()s de seu()s subscritor(es) reconhecida(s), a teor do artigo 537, § 1° da CNNR: do(s) incorporador(es), do(s) responsável(is) pelos projetos e pela planilha de cálculo de áreas/custos.
Considerando que o comparecimento do(s) responsável(eis) técnico(s) se dá em razão da caracterização do prédio e das unidades autônomas, a ausência de sua(s) assinatura(s) no memorial de incorporação pode ser suprida mediante a apresentação de memorial descritivo contendo os elementos caracterizadores do condomínio e das unidades autônomas, com firma (s)reconhecida(s) por Tabelião de Notas.
- qualificação completa do(s) proprietário(s);
- qualificação completa do(s) incorporador(es);
- histórico vintenário dos títulos de propriedade;
Obs: na hipótese de apresentação do histórico em documento apartado, deve conter reconhecimento de firma do incorporador, a teor do artigo 8º do Decreto 55.915/65.
- descrição do terreno;
- objeto da incorporação;
- partes comuns do edifício, inalienáveis e indivisíveis;
- o fim a que as unidades se destinam;
- partes de propriedade exclusiva - descrição das unidades autônomas;
- Declarações da incorporadora:
- declaração expressa em que se fixe se o empreendimento está ou não sujeito a prazo de carência – máximo de 180 dias (art. 32, n, da Lei nº 4.591, de 16-12-64); Em havendo prazo de carência, apontar as condições que autorizarão o(s) incorporador(es) a desistir do empreendimento, em atenção ao parágrafo 1º, do artigo 34, da Lei 4.591/64.
- regime de construção (empreitada, a preço fixo ou a preço reajustável, neste caso indicando qual o índice para o reajuste) ou (a preço de custo); com previsão no artigo 547, V, da CNNR.
- caso a aquisição do terreno tenha se dado mediante permuta por área construída, é necessário constar, no memorial de incorporação, declaração em que se defina a parcela do preço referente à quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno que corresponderá a cada uma das unidades (art. 39, II, Lei 4.591/64), na forma do disposto no artigo 32, l, da Lei nº 4.591, de 16-12-64.
Título de propriedade do terreno, o qual poderá ser um título de promessa irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta, do qual conste cláusula de imissão na posse do imóvel, não podendo haver estipulações impeditivas de sua alienação em frações ideais, como consentimento para demolição e construção, devidamente registrado (art. 32, a, da Lei nº 4.591, de 16-12-64);
Instrumento de mandato:
Certidão do instrumento público de mandato, para as hipóteses em que o incorporador for corretor de imóveis ou construtor.
- Certidão da matrícula do imóvel, com medidas perimetrais, ângulos, confrontantes, distância de esquina, quarteirão, lado par ou ímpar da numeração, setor, quadra e lote.
- Certidão vintenária do Registro de Imóveis (inteiro teor)
Certidões negativas do(s) incorporador(es) e do(s) proprietário(s) do imóvel quando o(a) incorporador(a) não for proprietário(a), forte no art. 32, alíneas b e f, da Lei nº 4.591, de 16-12-64.
– certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais administrados pela Receita Federal e à dívida ativa da União;
- certidão relativa à Justiça do Trabalho, na hipótese de pessoa jurídica ou equiparada.
- certidão de ações trabalhistas – Justiça do Trabalho, na hipótese de pessoa jurídica ou equiparada.
- certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, na hipótese de pessoa jurídica ou equiparada.
- certidão da Justiça Federal (cível e criminal), inclusive dos Juizados Especiais
Obs.: certidão criminal somente se pessoa física;
- da Justiça Comum Estadual (cível e criminal) inclusive dos Juizados Especiais
- certidão da Fazenda Estadual.
- certidão negativa de protesto de títulos, pelo período de 5 anos.
- certidão de tributos municipais.
- CND do INSS (art. 32, f, da Lei nº 4.591, de 16-12-64), do titular de direitos sobre o terreno e do incorporador.
Obs.: exigir-se-á a apresentação de CND/INSS do incorporador tanto pessoa física como jurídica. Caso o incorporador pessoa física não seja empregador, em substituição à CND/INSS, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei e com firma reconhecida, declarando que não é equiparado à empresa.
Certidões em nome dos administradores das pessoas jurídicas incoporadoras /proprietárias:
- certidão de ações cíveis, da Justiça Estadual, inclusive dos Juizados Especiais
- certidão de ações criminais, da Justiça Estadual, inclusive dos Juizados Especiais
- certidão de ações cíveis, da Justiça Federal, inclusive dos Juizados Especiais
- certidão de ações criminais, da Justiça Federal, inclusive dos Juizados Especiais
OBS. 1: as certidões deverão ser extraídas do domicílio do(s) proprietário(s) e do(s) incorporador(es), bem como da comarca onde se localiza o imóvel incorporando;
OBS . 2: As certidões forenses abrangerão 10 (dez) anos, e as de protestos de títulos 5 (cinco) anos.
OBS. 3: Será de 90 (noventa) dias o prazo de validade das certidões, salvo se outro prazo constar expressamente do documento, segundo norma adotada pelo órgão expedidor, exceto as fiscais, que serão por exercício.
OBS. 4: As certidões positivas do Distribuidor Forense serão narratórias e complementadas com a do juízo respectivo, a fim de possibilitar conhecer da relevância econômica da pretensão ou pertinência com o imóvel objeto da incorporação. (Provimento n.º 01/98-CGJ, art. 555) - Art. 540 da CNNR– Ao acolher certidões positivas fiscais, de protestos cambiais e as de ações judiciais, o Oficial considerará sua relevância e a possibilidade de provocarem impugnações ou gerarem litígios futuros aos adquirentes de unidades na incorporação.
OBS. 5: A existência de certidões positivas fiscais, de protestos cambiais e /ou de ações judiciais, impõe a comprovação de que os futuros adquirentes das unidades imobiliárias não serão prejudicados. Para tanto, se exigirá a apresentação de documentos que demonstrem que a(s) incorporadora(s) possui(em) lastro patrimonial suficiente para fazer frente à(s) demanda(s) e/ou débito(s), a fim de possibilitar a análise do Oficial Registrador, em atenção ao disposto no artigo 540 da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Atestado de idoneidade financeira:
Atestado de idoneidade financeira do(s) incorporador(es), fornecido por estabelecimento de crédito que opere no país há mais de 05 (cinco) anos, dizendo que o(s) incorporador(es) possui(em) idoneidade financeira (art. 32, o, da Lei nº 4.591, de 16-12-64);
OBS. 1: com as firmas de seus subscritores reconhecidas, a teor do artigo 537, § 1° da Consolidação Normativa Notarial e Registral.
Certidões negativas do imóvel:
- certidões negativas de ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias.
– situação e localização
Artigo 543 da CNNR: Incumbirá ao Oficial o exame da correspondência entre as medidas do terreno constantes no registro e as configuradas nas plantas de situação e localização.
§ 1º: Havendo divergência, deverá ser intentada correspondente retificação, se qualquer medida do projeto for maior do que a constante no registro ou importar em aumento de área;
– projeto arquitetônico de construção, devidamente aprovado pela autoridade competente e assinado pelo profissional responsável, juntamente com o proprietário (art. 32, d, da Lei n.º 4.591, de 16-12-64).
Memorial descritivo com as especificações da obra
Memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inc. IV do art. 53 da Lei n.º 4.591, de 16-12-64. Esse documento descreve todo o edifício, inclusive a área do terreno, subsolo, térreo, estacionamentos, pavimentos, fundações, tipo de material, acabamentos, acessos, etc. (art. 32, g, da Lei n.º 4.591, de 16-12-64).
Se for o caso, apresentar declaração, acompanhada de plantas elucidativas, sobre o número de veículos que a garagem comporta e os locais destinados à guarda dos mesmos, mencionando se as vagas de estacionamento, garagens ou boxes, estão ou não vinculados aos apartamentos (art. 32, p, da Lei n.º 4.591, de 16-12-64);
OBS. 1: com as firmas de seus subscritores reconhecidas, a teor do artigo 537, § 1° Consolidação Normativa Notarial e Registral.
OBS. 2: é facultado apresentar as plantas do projeto aprovado em cópia autenticada pelo profissional responsável pela obra, acompanhada de cópia de licença de construção. (Artigo 537, § 7° Consolidação Normativa Notarial e Registral)
Planilha NBR 12721 – Versão 2006
NBR 12.721-versão 2006, compreendendo todos os quadros, a saber: Informações Preliminares, Quadros I, II, III, IV A, IV B, IV B.1, V, VI, VII e VIII, contemplando:
- cálculo das áreas das edificações, discriminando, além da global, a das partes comuns e indicando, para cada tipo de unidade a respectiva metragem de área construída (art. 32, "e", da Lei n.º 4.591, de 16-12-64);
Obs.: necessário o visto do Poder Público Municipal
- avaliação do custo global da obra, atualizada à data do arquivamento, calculada de acordo com a norma do inc. III do art. 53 da Lei n.º 4.591, de 16-12-64, com base nos custos unitários referidos no art. 54, discriminando-se, também, o custo de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra (art. 32, "h", da Lei nº 4.591, de 16-12-64);
Preço das frações ideais do terreno
Apresentar documento que ostente o preço das frações ideais do terreno. (VII, do artigo 547, da CNNR)
OBS.: com as firmas de seus subscritores reconhecidas, a teor do artigo 537, § 1° Consolidação Normativa Notarial e Registral.
ART do CREA ou RRT do CAU, com prova de quitação da respectiva taxa.
- em relação ao projeto
- em relação à elaboração da planilha NBR 12.721
Contrato padrão (apresentação facultativa)
Contrato-padrão, que ficará arquivado na Serventia Registral, conforme determina o art. 67, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.591, de 16‑12‑64.
Minuta da convenção de condomínio:
Minuta da futura convenção de condomínio (art. 9º da Lei nº 4.591, de 16-12-64) que regerá a edificação ou o conjunto de edificações, contendo a individuação das unidades e a caracterização das áreas de uso comum, além das normas gerais do condomínio (artigos 1332 e 1334 do Código Civil), contemplando o seguinte:
- a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
- as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;
- o regimento interno.
- com rubrica e firmas de seus subscritores reconhecidas, nos termos do artigo 537, § 1° Consolidação Normativa Notarial e Registral.
OBS. 1: Os documentos serão apresentados em 02 (duas) vias, com as firmas de seus subscritores reconhecidas nos documentos de natureza particular. (Artigo 537, § 1° Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul).
OBS. 2: A apresentação dos documentos far-se-á à vista dos originais, admitindo-se cópias reprográficas autenticadas (§ 2º, artigo 537 da Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul).

References: artigo 537
 artigo 537
 artigo 537
 artigo 8
 artigo 34
 artigo 547
 artigo 32
 artigo 540
 artigo 537

Artigo 543
 artigo 537
 artigo 547
 artigo 537
 artigo 537
 artigo 537