Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10746095/paragrafo-1-artigo-143-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008
Timestamp: 2020-02-21 06:49:49+00:00

Document:
Art. 143, § 1 do Decreto 6514/08
Página 21 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 3 de Fevereiro de 2020
� V – REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL De acordo com o art. 143, § 1°, do Decreto N° 6.514/2008, independente do valor....imprensaoficial.rr.gov.br Decreto nº� 9�760/2019 - Altera o Decreto nº 6�514, de 2……
Página 22 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 3 de Fevereiro de 2020
com o art. 143, § 1°, do Decreto N° 6.514/2008, independente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar... DO DANO AMBIENTAL De acordo com o art. 143, § 1°, do Decreto N° 6.514/20……
Página 23 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 3 de Fevereiro de 2020
. 143, § 1°, do Decreto N° 6.514/2008, independente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar... com fundamento no art. 70, §1º c/c art.51 da Lei N° 9.605/98; e art� 3º inciso …
Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Agosto de 2019
, parágrafo 1° do decreto Federal n°6.514/08 e Art. 17 do Decreto Municipal nº54.421/13, sob fl. 38 do PA: 2012-0.37.698-6. 2013... em vista o disposto no artigo 27, inciso III e parágrafo 2º do Decr……
Página 59 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019
° do decreto Federal n°6.514/08 e Art. 17 do Decreto Municipal nº54.421/13, sob fl. 38 do PA: 2012-0.37.698-6. 2013... o disposto no artigo 27, inciso III e parágrafo 2º do Decreto Municipal nº …
Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Agosto de 2019
do art. 143 , parágrafo 1º do decreto Federal nº 6.514 /08 e Art. 17 do Decreto Municipal nº 54.421/13, sob fl. 38 do PA... de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 27, inciso III …
Página 69 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019
do art. 143 , parágrafo 1º do decreto Federal nº 6.514 /08 e Art. 17 do Decreto Municipal nº 54.421/13, sob fl. 38 do PA... e tendo em vista o disposto no artigo 27, inciso III e parágrafo 2º do Dec……
Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Maio de 2019
do art. 143 , § 1º do Decreto Federal nº 6.514 /08 e art. 17 do Decreto Municipal nº 54.421/13. 6027.2018/0002534-7... em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto Municipal …
Página 59 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Maio de 2019
do art. 143 , § 1º do Decreto Federal nº 6.514 /08 e art. 17 do Decreto Municipal nº 54.421/13. 6027.2018/0002534-7 - EDITAL... em vista o disposto no Art. 27, inciso III, parágrafo 2º, do Decreto …
Página 68 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2018
interesse na reparação do dano ambiental, nos termos do artigo 143 , § 1º do Decreto Federal nº 6.514 /08 e artigo 17... e tendo em vista o disposto no artigo 27, inciso III e parágrafo 2º do Decret……

References: artigo 27
 artigo 27
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 artigo 27
 artigo 143
 artigo 17
 artigo 27