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Timestamp: 2020-02-18 18:29:02+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50034101120104047201 SC 5003410-11.2010.4.04.7201
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50034101120104047201 SC 5003410-11.2010.4.04.7201 - Inteiro Teor
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003410-11.2010.4.04.7201/SC
CLAUDIO ALTAIR KUHS
ARNOLDO SOBANSKI II
RUI LIGABUE
PENAL E PROCESSO PENAL. EXTRAÇÃO ILEGAL DE MINÉRIO. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. CRIME PERMANENTE. CONCURSO MATERIAL AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
1. Comete crime de usurpação o agente que, de forma livre e consciente, explora matéria-prima pertencente à União sem autorização do órgão competente.
2. O crime tipificado no artigo 2º da Lei 8.176/91 é de natureza permanente, de modo que, embora as condutas delitivas de extração e comercialização tenham sido constatadas em duas ocasiões distintas, trata-se de um crime único, devendo ser afastada a regra do concurso material
3. Comprovados a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do artigo 2º da Lei nº 8.176/91.
4. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo ser levados em conta os princípios da necessidade e da eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código Penal, principalmente na censurabilidade da conduta.
5. Afastada, de ofício, a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes.
6. Verificando-se que decorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (04/02/2011) e a data da publicação da sentença condenatória (14/07/2017), resta extinta a punibilidade dos réus em face da prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais, e conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade dos réus em face da prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2018.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9270225v9 e, se solicitado, do código CRC 3CA58458.
Data e Hora: 07/02/2018 19:21
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ALEX SANDER LIRIO KUHS, nascido em 10/01/1983, CLAUDIO ALTAIR KUHS, nascido em 03/01/1960, e RUI LIGABUE, nascido em 11/04/1964, imputando ao primeiro a prática do delito tipificado no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91 c/c o art. 29 do Código Penal, e aos demais a prática do delito tipificado no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei 8.176/91 c/c os arts. 29 e 69 do Código Penal.
A inicial acusatória traz a seguinte narrativa:
1. Consta dos autos de inquéritos policiais e de procedimentos cautelares de busca e apreensão em epígrafe que, entre os meses de maio e agosto de 2006, CLAUDIO ALTAIR KUHS e ALEX SANDER LIRIO KUHS, agindo em conluio e com unidade de desígnios entre si e em concurso com RUI LIGABUE, extraíram a substância mineral coríndon, matéria-prima pertencente à União, em área localizada no Município de São João do Itaperiú/SC, nas coordenadas geográficas GPS 724.384, 7.058.070 e 724.402, 7.058.051, executando a lavra do citado recurso mineral sem a competente autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - FATMA, fato constatado por técnicos dos citados órgãos em vistoria realizada em 2.8.2006 (cf. Relatórios de Vistoria do DNPM de fls. 22/30 e da FATMA de fls. 32/35, ambos do IPL nº 2006.72.01.004628-5 e fls. 143/152 do Apenso I do citado IPL).
2. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e espaço acima referidas, CLÁUDIO ALTAIR KUHS, agindo consoante previamente ajustado com RUI LIGABUE, contratou Cristiano Luiz Borba e Marcelo João Borba, mediante o pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) por dia, para realizar a extração do mineral coríndon em locais e na forma que indicou, a qual foi efetivada por meio de escavações e retirada de blocos e cascalho de quartzo, areia e argila contendo o referido mineral almejado. ALEX SANDER LIRIO KUHS acompanhou diretamente os trabalhos de extração realizados e também indicou os pontos que deveriam ser objeto de escavação em áreas de titularidade minerária de Euclides Secco, dizendo quais as camadas de pedra e cascalho que deveriam ser removidas para obtenção de coríndon. Cristiano e Marcelo eram levados até os pontos de extração no veículo caminhonete Mitsubishi L200, de cor verde, conduzido pelos anteditos denunciados e disponibilizado para a atividade por RUI LIGABUE, seu proprietário (cf. fl. 79 do IPL nº 2006.72.01.004628-5 e fl. 401 do IPL nº 2007.72.01.003035-0, vol. 2). Na referida caminhonete eram transportados até Barra Velha/SC os recursos minerais extraídos para posterior lavagem, separação e beneficiamento.
3. É dos autos da Representação Criminal nº 2007.72.003034-8 que, no dia 23.5.2007, em cumprimento de ordens judiciais de busca e apreensão nos endereços pertencentes a CLÁUDIO ALTAIR KUHS em Barra Velha/SC (na Rua Ravache, nº 184, Centro) e em Porto Alegre/RS (Rua Atanásio Belmonte, nº 588, Passo de Areia), Policiais Civis lograram apreender o total de 157,31 kg do mineral coríndon que CLAUDIO ALTAIR KUHS tinha em seu poder para comercialização, extraídos ilegalmente consoante adrede convencionado com RUI LIGABUE, além de dois contratos tendo por objeto os minerais, dezenove folders intitulados "Brazilian Rubies", cinco pastas com diversos documentos, três agendas, três cadernos, mostruários contendo minerais e uma arma de fogo, dentre outros objetos (cf. Auto de Apreensão de fl. 106/107 do IPL nº 2007.72.01.003035-0 e Termo de Apreensão de fl. 30 da mencionada Representação Criminal. Obs.:Peso total com embalagem).
4. Em vistoria nas áreas de titularidade de pesquisa minerária do indiciado CLÁUDIO, os geólogos do DNPM não localizaram a existência de pontos de extração do coríndon ou de instalação de beneficiamento do mineral, concluindo que ele não realizou lavra nas áreas a que se referem os Alvarás de Pesquisa de sua titularidade, a fornecer o volume apreendido de coríndon.
5. Já em vistoria realizada nas áreas indicadas por Cristiano Luis Borba e Marcelo João Borba, onde ocorrera a extração de coríndon consoante determinação de CLÁUDIO e ALEX SANDER, os geólogos do DNPM, acompanhados do Delegado de Polícia Civil Alexandre Carvalho de Oliveira, de Euclides Secco e de Eduardo Marcelo Dumont de Lima, constataram a presença de duas pequenas cavas inundadas, aproximadamente com 10 (dez) metros cada, havendo restos de cascalho de quartzo e fragmentos de coríndon em suas margens, e observaram que a locação em que elas se encontravam estava dentro da área de concessão da lavra de Euclides Secco - Firma Individual, conforme Processo DNPM nº 815.028/03, que autoriza a extração do mineral coríndon e de minério de ouro por seu titular (Portaria nº 176, de 20.06.1997, publicada em 24.6.1997), por tempo indeterminado ou até a exaustão da reserva mineral (cf. fls. 24 do IPL nº 2006.72.01.004628-5, fls. 656/659 e 1007/1014 do IPL nº 2007.72.01.003035-0 e fls. 142/144 do Apenso I ao primeiro IPL).
6. CLÁUDIO ALTAIR KUHS é titular do Processo DNPM nº 815.702/04, com Alvará de Pesquisa nº 3999, publicado no D.O.U. De 15.4.2005, o qual lhe confere o direito de efetuar pesquisa de argila refratária em áreas situadas em Barra Velha/SC, bem como do Processo DNPM nº 815.390/05, com Alvará de Pesquisa nº 9881, publicado no D.O.U. de 08.9.2005, que o autoriza a pesquisar argila refratária em áreas em Barra Velha/SC, Luiz Alves/SC e Piçarras/SC e, ainda, do Processo DNPM nº 815.059/06, com Alvará de Pesquisa nº 2714, publicado no D.O.U. de 4.4.2006, o qual lhe autoriza a pesquisar argila refratária em áreas outras no Município de Luiz Alves/SC. Referidos Alvarás não lhe autorizam extrair, beneficiar, transportar ou comercializar coríndon e argila refratária ou alguma outra substância mineral presente nas mencionadas áreas, não tendo ele requerido ao DNPM Guia de Utilização para eventual mineral, em pequena quantidade, extraído para fins de pesquisa ou para o seu transporte efetivado a Porto Alegre/RS (cf. Ofício nº 1324/2007 do DNPM, de fl. 892 do IPL nº 2007.72.01.003035-0 e Ofício nº 1700/07 do DNPM de fl. 945 do mesmo IPL).
7. Os minerais apreendidos nas diligências de busca e apreensão foram submetidos à Perícia Oficial, que constatou tratarem-se, em sua grande maioria, do mineral coríndon, com diferentes colorações (predominando o rosa e o róseo-avermelhado, intitulado "rubi"), em pedras em estado bruto e lapidadas, oriundas de São João de Itaperiú/SC (cf. Laudos Periciais nº IC/1627/07 de fls. 244/286 da Representação Criminal nº 2007.72.003034-8 e nº 1637/IC/2007 de fls. 896/919 do IPL nº 2007.72.01.003035-0).
8. O Departamento Nacional de Produção Mineral confirmou que os bens minerais apreendidos, de propriedade da União, são decorrentes da lavra clandestina em São João do Itaperiú/SC (cf. Laudo Pericial de fls. 956/965 do Inquérito Policial nº 2007.72.01.003035-0), local de múltiplas ocorrências do mineral na região norte do Estado de Santa Catarina (cf. Parecer Técnico de fls. 27/38 do IPL nº nº 2007.72.01.003035-0).
9. Assim agindo, CLAUDIO ALTAIR KUHS, ALEX SANDER LIRIO KUHS e RUI LIGABUE praticaram, em concurso de agentes, o crime previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91, estando a materialidade demonstrada nos relatórios de vistorias do DNPM e da FATMA, nos ofícios da antedita Autarquia, nos auto e termo de busca e apreensão, nos mencionados laudos periciais e nos demais documentos que integram a presente denúncia.
10. Extrai-se, também, dos autos de inquéritos policiais e de procedimentos cautelares de busca e apreensão em epígrafe que, entre agosto de 2006 e maio de 2007, CLAUDIO ALTAIR KUHS e RUI LIGABUE, agindo previamente ajustados e com identidade de propósitos, comercializaram matéria-prima pertencente à União, qual seja, o mineral coríndon obtido ilegalmente das anteditas áreas em São João do Itaperiú/SC, consoante acima descrito.
11. Em 28.6.2006, CLÁUDIO ALTAIR KUHS celebrou contrato de negociação de venda de um lote de 10 kg de pedras de coríndon, em estado bruto, chamadas rubis e safiras, com Ricardo Nicolaiewsky, pelo preço de U$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil dólares norte americanos), equivalentes, na data, a R$ 738.300,00 (setecentos e trinta e oito mil e trezentos reais), promovendo a comercialização do mineral extraído de forma ilegal (cf. Contrato Particular de fls. 46/47 do IPL nº 2006.72.01.004628-5, impresso de mensagem eletrônica de fls. 590 do IPL nº 2007.72.01.003035-0, documentos estes apreendidos na residência do denunciado por ocasião do cumprimento da sobredita ordem judicial de busca e apreensão, junto com dezenove folders intitulados"Brazilian Rubies", cinco pastas com diversos documentos, três agendas, três cadernos, mostruários contendo minerais, dentre outros objetos, consoante Auto de Apreensão de fl. 106/107 do IPL nº 2007.72.01.003035-0).
12. As anotações constantes das agendas e cadernos pessoais de CLÁUDIO ALTAIR KUHS, como às de fls. 155, 202, 247-verso, 274 a 277, 292, 325-verso, 361/368 e 401 do IPL nº 2007.72.01.003035-0, que passam a integrar a presente denúncia, também retratam a associação existente entre CLÁUDIO e RUI e comprovam a ocorrência de atos de negociação comercial dos rubis obtidos mediante extração ilegal.
13. Inquirido sobre os fatos, CLÁUDIO ALTAIR KUHS admitiu que tinha consigo, depositados em sua residência em Barra Velha/SC, o recurso mineral coríndon ali apreendido, no montante de 55,555 Kg, dizendo que seriam frutos de pesquisa em suas áreas, bem como que transportou parte do mineral que extraíra até Porto Alegre/RS em seu próprio veículo. Admitiu, também, que contou com auxílio financeiro de RUI LIGABUE na atividade, o qual elaborou o folder levado a feira de Tucson, Arizona, nos Estados Unidos da América, divulgando a disponibilidade do coríndon lavrado para comercialização (cf. fls. 243/245 do IPL nº 2006.72.01.004628-5 e 633/635 do IPL nº 2007.72.01.003035-0).
14. ALEX SANDER LIRIO KUHS afirmou que trabalhava com seu genitor CLÁUDIO na pesquisa mineral e "cavava, lavava, secava e ensacava os minerais", sendo o material extraído em São João do Itaperiú/SC estocado na residência de Barra Velha/SC ou levado a Porto Alegre/RS, bem como que seu pai utilizava a caminhonete Mitsubishi L200 verde para transportar o mineral lavrado (cf. fl. 323 do IPL nº 2006.72.01.004628-5 e fls. 630/631 do IPL nº 2007.72.01.003035-0).
15. Por sua vez, RUI LIGABUE admitiu que efetuou pesquisa de viabilidade econômica de rubis brasileiros na feira de Tucson, Arizona, nos Estados Unidos da América, que lhe fora solicitada por CLÁUDIO ALTAIR KUHS, levando consigo o folder elaborado (cf. fl. 514 do IPL nº 2006.72.01.004628-5).
16. Assim agindo, CLAUDIO ALTAIR KUHS e RUI LIGABUE praticaram, em concurso de agentes, o crime previsto no art. 2º, parágrafo único c. c. o seu caput, da Lei nº 8.176/91, estando a materialidade demonstrada por meio dos contratos, dos estojos e mostruários contendo pedras lapidadas do mineral coríndon, das anotações nas agendas e cadernos pessoais de CLÁUDIO, no certificado de identificação mineral de fl. 629 do IPL nº 2007.72.01.003035-0 e em outros documentos apreendidos em poder deste, bem como nas declarações das testemunhas inquiridas e nos demais documentos que integram a presente denúncia.
17. Dado todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia ALEX SANDER LIRIO KUHS como incurso no art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 c. c. o art. 29 do Código Penal e CLAUDIO ALTAIR KUHS e RUI LIGABUE, como incursos no art. 2º, caput e seu parágrafo único, da Lei nº 8.176/91 (por duas vezes) c. c. os arts. 29 e 69, ambos do mencionado codex. Requer-se o recebimento da presente denúncia e a instauração do devido processo legal, com a oitiva das testemunhas a seguir arroladas e a sequencia da instância até final condenação dos denunciados nas penas dos sobreditos dispositivos incriminadores.
A denúncia foi recebida em 04/02/2011 (evento 6 - Autos originários).
Posteriormente, em razão da dificuldade de efetivar-se a sua citação, restou determinado o desmembramento da ação penal em relação ao réu ALEX SANDER LIRIO KUHS (em 26/06/2013, cf. evento 103 - Autos originários).
Processado o feito, sobreveio sentença (evento 293 - Autos originários), publicada em 14/07/2017, que julgou procedente a denúncia para:
(a) Condenar o réu CLÁUDIO ALTAIR KUHS, na forma do art. 69 do Código Penal, pela prática do crime previsto no art. 2º, caput, da Lei n. 8.176/91 , à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como à pena de multa de 27 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato, e pela prática do crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/91, às penas de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e de multa de 21 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, essa no montante de 5 (cinco) salários mínimos ao tempo da publicação da sentença;
(b) Condenar o réu RUI LIGABUE, na forma do art.699 doCódigo Penall, pela prática do crime previsto no art.2ºº, caput, da Lei n.8.1766/91, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, bem como à pena de multa de 24 dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo vigente à época do fato, e pela prática do crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/91, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e de multa de 21 dias-multa, no valor unitário de 1/5 do salário mínimo vigente à época do fato, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, essa no montante de 10 (dez) salários mínimos ao tempo da publicação da sentença.
Acusação e defesa apelaram da sentença.
Em suas razões, o Ministério Público Federal requer a majoração da pena-base dos crimes praticados pelos réus Cláudio e Rui, pela valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da grande quantidade de mineral extraído ilegalmente de área de titularidade de terceiro e da alta lucratividade da sua comercialização, bem assim, em relação a Cláudio, por conta da reiteração da conduta criminosa (evento 304 - Autos originários).
A defesa, por sua vez, postula a absolvição dos acusados, alegando que a conduta dos réus não configura lavra clandestina, mas sim prospecção para fins de ensaios técnicos, devidamente autorizada por Alvará de Autorização de Pesquisa com Lavra Mineral, não havendo nos autos qualquer prova de que tenha havido a efetiva comercialização do mineral pelos acusados (evento 310 - Autos originários).
Com contrarrazões (eventos 313 e 319 - Autos originários), vieram os autos a esta Corte.
A Procuradoria Regional da República da 4ª Região manifestou-se pelo desprovimento da apelação criminal defensiva e pelo provimento da apelação criminal ministerial (evento 4).
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9270223v6 e, se solicitado, do código CRC 1E443149.
Data e Hora: 18/12/2017 17:51
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra CLAUDIO ALTAIR KUHS e RUI LIGABUE pela suposta prática do crime tipificado no art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 8.176/91, por duas vezes, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal, porque teriam extraído e comercializado - nos períodos de 05/ 2006 a 08/2006 e de 08/2006 a 05/2007, respectivamente - a substância mineral coríndon, recurso mineral pertencente à União, sem a devida autorização legal.
O crime imputado aos réus conta com a seguinte configuração típica:
Com efeito, o delito resta caracterizado mediante a produção de bens ou exploração de matéria-prima de propriedade da União sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo; ou seja, basta que o agente, com consciência e vontade, explore matéria-prima da União sem possuir autorização ou em desconformidade com a autorização que eventualmente detenha.
A conduta narrada na denúncia, portanto, se subsume, em tese, com clareza ao tipo penal do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 8.176/91.
Todavia, conquanto a denúncia impute aos acusados duas condutas delitivas diversas (extração e comercialização), em concurso material, tenho que, em verdade, trata-se de um crime único. E isso porque a exploração de que trata o caput do art. 2º não se exaure na extração do minério (lavra), tratando-se de atividade complexa, que comporta, no mais das vezes, as condutas descritas no seu parágrafo 1º, as quais, embora possam ser punidas isoladamente, não concorrem com figura típica do caput. De fato, entende-se que o delito em questão é de natureza permanente, e, portanto, configura-se enquanto realizada a atividade de exploração (da extração da matéria-prima à sua comercialização), tendo como termo final a cessação da mesma.
Nesse sentido, já decidiram ambas as Turmas especializadas deste Regional:
PENAL E PROCESSO PENAL. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. ARTIGO 2º DA LEI 8.176/91. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME ÚNICO. REGRA DO CONCURSO MATERIAL AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NE REFORMATIO IN PEJUS. VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO CONDENADO. REDUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO PREJUDICADA EM PARTE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, e demonstrado o dolo do agente, deve ser mantida a condenação às penas do artigo 2º da Lei 8.176/91. 2. O crime tipificado no artigo 2º da Lei 8.176/91 é de natureza permanente, e que, portanto, configura-se enquanto realizada a atividade extrativista, tendo como termo final, a cessação da mesma. Assim, embora a conduta delitiva tenha sido constatada em duas ocasiões distintas, trata-se de um crime único, devendo ser afastada a regra do concurso material (artigo 69 do Código Penal). (...) (TRF4, ACR 5000478-16.2011.4.04.7201, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 21/09/2015)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. ART. 2º DA LEI 8.176/91. ART. 299 DO CP. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DO CPP AFASTADA. ART. 55 DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 8.176/91. EXTRAÇÃO MINERAL. TIPICIDADE. (...) CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. (...) 13. O crime do art. 2º da Lei 8.176/91 imputado aos réus é único, e sua execução é estendida no tempo, caracterizando-se como crime permanente; o longo lapso temporal durante o qual foi explorada matéria-prima em área sem portaria de lavra é elemento que pode ser considerado tão somente na valoração das circunstâncias e/ou das conseqüências do crime, mas não em percentual de continuidade delitiva. (TRF4, ACR 5000668-95.2010.4.04.7206, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 18/11/2015)
Daí se segue que, salvo se verificada a cessação da atividade e o seu recomeço, de forma autônoma - do que aqui não se trata -, a usurpação de patrimônio da União é crime único, não havendo falar em concurso material.
Acerca da materialidade e da autoria do delito, assim se manifestou o juízo de origem:
- DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 8.176/91
A materialidade e a autoria do delito são incontroversas e estão demonstradas pelos elementos constantes dos Inquéritos Policiais nº 2006.72.01.004628-5, 2007.72.01.003035-0 e 2008.72.01.004479-0 e dos procedimentos de Busca e Apreensão nº 2009.72.01.000098-5 e 2007.72.01.003034-8 em especial pelo Termo de Apreensão emitido pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (1:8, p. 27, dos autos nº 5003410-11.2010.4.04.7201); pelo Auto de Apreensão também emitido pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (1:32, p. 2, dos autos nº 5003410-11.2010.4.04.7201); pelos Laudos Periciais nº 1627/07 (1:12 a 17, dos autos nº 5003410-11.2010.4.04.7201) e nº 1637/2007 (1:77, p. 45-65, dos autos nº 5003410-11.2010.4.04.7201), ambos do Instituto de Criminalística da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Santa Catarina, os quais constataram que o material apreendido, em sua maioria, refere-se ao mineral coríndon, predominando o rosa e o róseo avermelhado, denominado 'rubi', oriundos de São João do Itaperiú, SC; bem como pelos Laudos Periciais elaborados pelo DNPM (1:78, p. 14-23 e p. 36-45, dos autos nº 5003410-11.2010.4.04.7201), pelo relatório dos fiscais do DNPM (1:78, 6-8, dos autos nº 5003410-11.2010.4.04.7201) e, ainda, pelo depoimento das testemunhas arroladas pelo MPF inquiridas na instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (166:1, 2 e 3; 167:2 e 3; e 168:1, dos autos nº 5003410-11.2010.4.04.7201).
O Laudo Pericial formulado pelo Departamento Nacional de Pedras e Minerais deu conta que "Durante a vistoria de campo realizada em 29/05/07, com a presença do Delegado de Polícia Civil de Barra Velha, Sr. Euclides Secco, ficou comprovado que houve extração de coríndon em volume considerável no interior da Concessão de Lavra de Euclides Secco-FI, conforme análise comparativa do coríndon encontrado na área de concessão de Euclides Secco-FI e o mineral apreendido, e pela indicação dos Srs. Cristiano Luiz Borba e Marcelo João Borba contratados pelo Sr Cláudio Kuhs para realizar as escavações, conforme consta no Relatório de Vistoria anexo. (...) Durante a vistoria de campo realizada pelos técnicos do DNPM em 29/05/07 conforme Relatório de Vistoria anexo, não foi localizada nenhuma frente de extração de coríndon no interior da Autorização de Pesquisa do Sr. Cláudio Kuhs, com capacidade de fornecer o volume apreendido de coríndon. O Sr. Cláudio Kuhs é detentor de Alvará de Pesquisa, que autoriza a realizar pesquisa mineral, não lhe autoriza a extração e comercialização de minerais.".
Conforme a prova dos autos, o material foi apreendido em razão de busca e apreensão requerida em representação da autoridade policial, que por sua vez foi motivada por denúncia de Euclides Secco, detentor da concessão de lavra do mineral coríndon nos processos no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM nº 815.028/83 e 815.038/83, segundo a qual Cláudio Altair Kuhs praticava lavra ilegal daquele mineral nas áreas delimitadas nos referidos processos de concessão (1:2, p. 3-4, dos autos nº 5003410-11.2010.4.04.7201).
Em sua defesa técnica, o réu alega que à época dos fatos era detentor do Alvará de Pesquisa, cujo relatório final, incluía, em aditamento, o mineral coríndon e que a quantidade de mineral apreendida em sua residência nada mais era do que o conjunto de amostras para os ensaios físico-químicos e gamológico para análise da viabilidade econômica da jazida. Tese reforçada em seu interrogatório.
A alegação não procede.
Em primeiro lugar, a versão apresentada pelo réu quanto à posse do material para pesquisa carece de credibilidade, seja em função da quantidade apreendida, seja em função do estado de beneficiamento de parte do material como se apura no exame do auto de apreensão dos autos nº 2009.72.01.000098-5 e dos laudos periciais, além de informações que motivaram a busca e apreensão demonstrando a possibilidade de comercialização futura das pedras.
De qualquer modo, assim como ocorre com a lavra, a pesquisa mineral deve ser especificamente autorizada pelo DNPM, por força do art. 15 do Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227/1967), após cumprida a tramitação do requerimento e pagamento de taxas por parte do interessado, conforme disposto no capítulo II, artigos 14 a 35 do Código de Mineracao.
E de acordo com a informação contida no Ofício 1324/2007 - 11º Distrito/DNPM, de 25/04/2007, do chefe do Departamento Nacional de Produção Mineral, Cláudio Altair Kuhs era à época dos fatos titular do Processo DNPM nº 815.702/04, com Alvará de Pesquisa nº 3999, publicado no D.O.U de 15.4.2005, o qual lhe confere o direito de efetuar pesquisa de argila refratária em áreas situadas em Barra Velha, SC, bem como do Processo DNPM nº 815.390/05, com Alvará de Pesquisa nº 9881, publicado no D.O.U de 08.9.2005, que o autoriza a pesquisar argila refratária em áreas em Barra Velha, SC, Luiz Alves, SC, e Piçarras, SC e, ainda, do Processo DNPM nº 815.059/06, com Alvará de Pesquisa nº 2714, publicado no D.O.U de 4.4.2006, o qual lhe autoriza a pesquisar argila refratária em áreas outras no Município de Luiz Alves, SC (1:77, p. 42, dos autos nº 5003410-11.2010.4.04.7201).
Ou seja, dos processos de titularidade do réu, em nenhum deles havia a autorização de lavra e nem mesmo de pesquisa para o mineral coríndon. Tampouco trouxe aos autos o réu ou sua defesa documento autorizativo seja para lavra ou mera pesquisa.
Ainda, diante da imprescindibilidade da autorização de pesquisa específica para o minério que se pretende pesquisar, irrelevante o fato de o réu ter previsto e incluído em relatório a possibilidade de existência de coríndon nas áreas em que estava autorizado tão somente a pesquisar argila refratária.
Conforme apurado no inquérito policial nº 2006.72.01.004628-5 e o inquérito apenso 2007.72.01.003035-0, a prática de extração ilegal de coríndon na região dos municípios de Barra Velha/SC e São João do Itaperiú vinha ocorrendo de forma sistemática desde, pelo menos, o ano de 2006.
Em juízo, a prova testemunhal confirma a escavação e retirada de minério, narradas nos autos dos inquéritos.
As testemunhas Cristiano Luiz Borba e Marcelo João Borba (171:2 e 3, dos autos nº 5003410-11.2010.4.04.7201) relataram ter trabalhado para o réu em escavação e retirada de material pedregoso em um terreno localizado na região de São João do Itaperiú. Marcelo detalhou ter sido informado que o material, retirado do solo e colocado na caçamba de uma caminhonete utilizada pelo réu, era para fazer uma pesquisa.
A testemunha Valdecir Lima Jacques (253:2, dos autos nº 5003410-11.2010.4.04.7201), por sua vez, também afirmou que foi contratado pelo réu Cláudio para fazer a coleta de material, o qual seria para pesquisa, e que a extração do material era orientada por geólogos, que indicavam onde deveria ser cavado.
As testemunhas João Awdziej e Joni Lima Pires, geólogos do DNPM, afirmaram que, em vistoria realizada na companhia do Delegado de Polícia Civil de Barra Velha, de Euclides Secco, Cristiano Luiz Borba e Marcelo João Borba, constataram que Cristiano e Marcelo, a mando do réu Cláudio Altair Kuhs, extraíram coríndon da área pertencente a Euclides Secco. As testemunhas ainda foram uníssonas em afirmar que a quantidade extraída e encontrada na posse do réu Cláudio Altair Kuhs, 157,31kg (cento e cinquenta e sete vírgula trinta e um quilos), era elevada para apenas trabalho de pesquisa, já caracterizando extração para comercialização.
O dolo, por sua vez, caracterizado pela vontade livre e consciente de usurpar matéria-prima da União, sem autorização legal, também está caracterizado. Como dito alhures, o réu Cláudio Altair Kuhs guardava em sua residência material mineral e admitiu pelo menos a extração para suposta pesquisa, para o que não detinha a devida autorização, enquanto o réu Rui Ligabue atuava como seu sócio desde 2006 e lhe prestava auxílio financeiro, na qualidade de investidor, para o exercício da atividade.
Configuradas, pois, a materialidade, a autoria do delito e o dolo dos réus e afastadas as teses defensivas.
- DO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.176/91
A materialidade e a autoria do delito são incontroversas e estão demonstradas pelo Auto de Apreensão de Contrato Particular celebrado entre o réu Cláudio Altair Kuhs e Ricardo Nicolaiewski, com objeto relacionado à comercialização de 10 kg de pedras coríndon, em estado bruto, pelo valor de U$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil dólares norte-americanos); pelo Contrato de Divisão de Comissionamento firmado pelo aludido acusado e a Legião Brasileira da Esperança, além de mostruários de diversas pedras, de agendas com inúmeras anotações, dezenove folders intitulados 'Brazilian Rubies', dentre os outros documentos (1:32 a 72, dos autos nº 5003410-11.2010.4.04.7201), assim como pelas testemunhas ouvidas em Juízo.
Referidos documentos demonstram que o réu Cláudio Altair Kuhs comercializava a matéria-prima obtida por meio de extração ilegal, sem autorização legal.
A participação do réu Rui Ligabue no referido delito restou comprovado pela prova testemunhal produzida e pelo depoimento dos próprios réus.
A testemunha Eduardo Marcelo Dumont de Lima afirmou que o denunciado Cláudio Altair Kuhs lhe disse que negociava as pedras extraídas, que tais negociações eram feitas no Uruguai e também nos Estados Unidos, onde participariam de uma feira na cidade de Tucson, Arizona. Afirmou que na referida feira seria feita a entrega de folders sobre o material, e que estes folders eram da empresa de Rui. Narrou que uma uruguaia de nome Cristina fazia a ponte para as transações de Cláudio e que viu quando esta entregou quantia de dinheiro para ele, em dólares.
O denunciado Rui Ligabue, em seu depoimento prestado em Juízo, afirmou que foi o responsável pela confecção dos fôlderes destinados à venda de rubis nos Estados Unidos e que foi à referida feira por iniciativa própria.
Assim, inconteste a materialidade e a autoria do delito de comercialização de matéria-prima obtida de forma ilegal.
Como bem apontado na sentença, a materialidade restou demonstrada, principalmente, através dos seguintes documentos juntados ao evento 01: Termo de Apreensão (INQ8, fl. 27), Auto de Apreensão (INQ32, fl. 2), Relatório Técnico e Laudo Pericial do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (INQ78, fls. 06/08 e 36/45).
A autoria foi comprovada não só através dos documentos acima citados, como também pelos depoimentos colhidos durante a instrução processual: de Cristiano Luiz Borba, Marcelo João Borba e Valdecir Lima Jacques, confirmando terem sido contratados pelo acusado Cláudio para extração do minério; de João Awdziej e Joni Lima Pires, geólogos do DNPM, apontando a extração do minério em área pertencente a terceiro e em volume incompatível com a simples pesquisa; e dos réus, confirmando a união de esforços e desígnios no desenvolvimento da atividade (embora sob a alegação de que desenvolviam apenas pesquisa para futura exploração).
3.1. A defesa sustenta que os réus não desenvolviam lavra clandestina, mas sim pesquisa mineral, devidamente amparada em Alvará de Autorização emitido pelo DNPM, até porque o material apreendido - "cascalho, varrido de mina" - seria desprovido de valor econômico.
Ocorre que tais alegações não encontram respaldo na prova dos autos. Senão, vejamos.
Primeiramente, observo que o acusado Cláudio não dispunha de autorização para pesquisa do mineral coríndon, mas sim para pesquisa de argila refratária, desde 09/2005 (cf. ofício nº 1324/2007 - 11º Distrito/DNPM, de 25/04/2007 - evento 1, INQ77, fl. 42). Ora, considerando que a substância apreendida em poder do acusado em 23/05/2007 não constava do Alvará de Autorização, e que o Código de Mineracao exige a pronta comunicação ao DNPM acerca da descoberta de outra substância mineral útil durante a pesquisa (art. 29, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 227/67), a apreensão de 157,32 Kg do mineral em poder do acusado indicaria, por si só, a desconformidade da conduta em relação ao título autorizativo. Como bem ressaltou o juízo a quo, diante da imprescindibilidade da autorização de pesquisa específica para o minério que se pretende pesquisar, irrelevante o fato de o réu ter previsto e incluído em relatório a possibilidade de existência de coríndon nas áreas em que estava autorizado tão somente a pesquisar argila refratária.
Além disso, a expressiva quantidade e o grau de beneficiamento do material apreendido (em boa parte, pedras lapidadas, cf. laudo pericial do evento 1, INQ77, fls. 45/54) mostram-se incompatíveis com a simples pesquisa, sendo que a destinação comercial, no caso, vem amplamente corroborada por anotações, panfletos comerciais e um contrato particular firmado entre Cláudio e um terceiro (evento 1, INQ72, fls. 25 e 29), em 28/08/2006, para venda de 10 Kg de "pedras preciosas brutas", com entrega imediata ( "nesta data"), contrariando a afirmação do acusado, em depoimento judicial, de que se trataria de um acerto para garantir os interesses do comprador até que ele pudesse vender, emitir documento fiscal e então concretizar o negócio (evento 279, VÍDEO1) - o que, até a data da audiência, ainda não havia ocorrido.
Por fim, é de se ressaltar o depoimento da testemunha Eduardo Marcelo Dumont de Lima, no sentido de que tinha conhecimento da exploração de minério por Cláudio, que o teria induzido a erro ao convidar-lhe para participar do negócio, mediante suporte financeiro. A testemunha narrou com detalhes o esquema de extração do minério e subsequente venda das pedras preciosas, do qual participou por um período até que descobriu tratar-se de um negócio irregular, tendo então realizado denúncia ao Ministério Público (evento 167, VIDEO3).
Os elementos existentes nos autos, portanto, demonstram com segurança que os réus, com consciência e vontade, exploraram matéria-prima pertencente à União sem autorização legal, de modo que, não havendo causas excludentes da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a manutenção da sua condenação às penas do artigo 2º da Lei 8.176/91.
41. Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68 do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.
Zaffaroni e Pierangeli asseveram que "a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e conseqüências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor" adequação "da conduta ao autor, ou" correspondência "com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente" (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).
Na lição de Nivaldo Brunoni: "... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor: "a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as conseqüências e o comportamento da vítima" (in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).
4.2. Assim dispôs a sentença sobre a dosimetria:
- Cláudio Altair Kuhs
Pena privativa de liberdade: em análise às certidões anexadas aos evento 281, não há registros desabonadores. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP que permitem exasperação da pena-base, tenho que pesa contra o réu a quantidade de minério extraído, de considerável valor de mercado. Por outro lado, razão assiste ao MPF em seus memoriais quando pede o aumento da pena também pela culpabilidade, já que, conforme referido ao longo da fundamentação, o réu havia sido objeto de busca e apreensão no ano de 2007 e voltou a praticar a conduta infracional. Porém, a situação de ter sido o crime praticado durante a noite, em princípio poderia ser considerada para aumento da pena, pois, apesar de não se tratar de crime ambiental incluído na Lei 9.605/98, a intenção do legislador em incluir essa circunstância como agravante (art. 15, II, "i)") revela a maior censurabilidade da conduta. Ocorre que na instrução não foi suficientemente comprovado que essa extração era realizada à noite. Em razão do exposto, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, que torno definitivo por não haver agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena.
Pena de multa: Faço uso do critério de fixação verificado no julgamento do recurso de apelação n.º 5005732-96.2013.4.04.7201/SC, em que se assentou o seguinte: "não tendo a pena de multa tarifação expressa no tipo, deve-se tomar como balizadores as penas mínimas e máximas de todo o Código Repressivo" (TRF4, ACR 5005732-96.2013.404.7201, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/11/2016). Considerando, então, a menor pena corporal prevista (15 dias de detenção - art. 330 do CP) e a maior (30 anos - art. 157, § 3º, do CP), cumpre observar a simetria entre a quantidade de dias-multa e a pena privativa de liberdade estabelecida. Nessa ótica, tendo em conta que a pena definitiva de detenção é 01 (um) ano e 06 (seis) meses e os termos mínimos abstratos da quantidade de dias-multa, que são de 10 (dez) dias-multa (mínimo) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (máximo), aplicando a regra de 3, condeno o réu ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa. Quanto ao valor unitário do dia-multa, levando em consideração a regra do art. 60 do CP, considerando que o réu declarou auferir renta mensal de R$ 1.500,00 (279:1, dos autos nº 5003410-11.2010.4.04.7201), arbitro o valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. O valor deve ser atualizado na forma do art. 49, § 2º, do CP.
- Rui Ligabue
Pena privativa de liberdade: em análise às certidões anexadas aos evento 281, não há registros desabonadores. Das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP que permitem exasperação da pena-base, tenho que pesa contra o réu a quantidade de minério extraído, de considerável valor de mercado. Porém, a situação de ter sido o crime praticado durante a noite, em princípio poderia ser considerada para aumento da pena, pois, apesar de não se tratar de crime ambiental incluído na Lei 9.605/98, a intenção do legislador em incluir essa circunstância como agravante (art. 15, II, "i)") revela a maior censurabilidade da conduta. Ocorre que na instrução não foi suficientemente comprovado que essa extração era realizada à noite. Em razão do exposto, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, que torno definitivo por não haver agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena.
Pena de multa: Faço uso do critério de fixação verificado no julgamento do recurso de apelação n.º 5005732-96.2013.4.04.7201/SC, em que se assentou o seguinte: "não tendo a pena de multa tarifação expressa no tipo, deve-se tomar como balizadores as penas mínimas e máximas de todo o Código Repressivo" (TRF4, ACR 5005732-96.2013.404.7201, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/11/2016). Considerando, então, a menor pena corporal prevista (15 dias de detenção - art. 330 do CP) e a maior (30 anos - art. 157, § 3º, do CP), cumpre observar a simetria entre a quantidade de dias-multa e a pena privativa de liberdade estabelecida. Nessa ótica, tendo em conta que a pena definitiva de detenção é 01 (um) ano e 03 (três) meses e os termos mínimos abstratos da quantidade de dias-multa, que são de 10 (dez) dias-multa (mínimo) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (máximo), aplicando a regra de 3, condeno o réu ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa. Quanto ao valor unitário do dia-multa, levando em consideração a regra do art. 60 do CP, considerando que o réu declarou auferir renda mensal de R$ 3.000,00 (280:2, dos autos nº 5003410-11.2010.4.04.7201), arbitro o valor do dia-multa em 1/5 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. O valor deve ser atualizado na forma do art. 49, § 2º, do CP.
Pena privativa de liberdade: em análise às certidões anexadas aos evento 281, não há registros desabonadores. A culpabilidade do réu foi normal à espécie. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime são igualmente normais. Quanto às consequências do crime, também as tenho como normais. A vítima não favoreceu o crime. Em razão do exposto, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção, que torno definitivo por não haver agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena.
Pena de multa: Faço uso do critério de fixação verificado no julgamento do recurso de apelação n.º 5005732-96.2013.4.04.7201/SC, em que se assentou o seguinte: "não tendo a pena de multa tarifação expressa no tipo, deve-se tomar como balizadores as penas mínimas e máximas de todo o Código Repressivo" (TRF4, ACR 5005732-96.2013.404.7201, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/11/2016). Considerando, então, a menor pena corporal prevista (15 dias de detenção - art. 330 do CP) e a maior (30 anos - art. 157, § 3º, do CP), cumpre observar a simetria entre a quantidade de dias-multa e a pena privativa de liberdade estabelecida. Nessa ótica, tendo em conta que a pena definitiva de detenção é 01 (um) ano e os termos mínimos abstratos da quantidade de dias-multa, que são de 10 (dez) dias-multa (mínimo) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (máximo), aplicando a regra de 3, condeno o réu ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa. Quanto ao valor unitário do dia-multa, levando em consideração a regra do art. 60 do CP, considerando que o réu declarou auferir renta mensal de R$ 1.500,00 (279:1, dos autos nº 5003410-11.2010.4.04.7201), arbitro o valor do dia-multa em 1/10 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. O valor deve ser atualizado na forma do art. 49, § 2º, do CP.
Pena de multa: Faço uso do critério de fixação verificado no julgamento do recurso de apelação n.º 5005732-96.2013.4.04.7201/SC, em que se assentou o seguinte: "não tendo a pena de multa tarifação expressa no tipo, deve-se tomar como balizadores as penas mínimas e máximas de todo o Código Repressivo" (TRF4, ACR 5005732-96.2013.404.7201, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/11/2016). Considerando, então, a menor pena corporal prevista (15 dias de detenção - art. 330 do CP) e a maior (30 anos - art. 157, § 3º, do CP), cumpre observar a simetria entre a quantidade de dias-multa e a pena privativa de liberdade estabelecida. Nessa ótica, tendo em conta que a pena definitiva de detenção é 01 (um) ano e os termos mínimos abstratos da quantidade de dias-multa, que são de 10 (dez) dias-multa (mínimo) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (máximo), aplicando a regra de 3, condeno o réu ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa. Quanto ao valor unitário do dia-multa, levando em consideração a regra do art. 60 do CP, considerando que o réu declarou auferir renda mensal de R$ 3.000,00 (280:2, dos autos nº 5003410-11.2010.4.04.7201), arbitro o valor do dia-multa em 1/5 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. O valor deve ser atualizado na forma do art. 49, § 2º, do CP.
Acolho o pedido do Ministério Público Federal e reconheço a existência de concurso material das infrações, já que possuem intentos distintos, atraindo a regra do art. 69 do Código Penal que determina a soma das penas.
Desta forma, somando as penas cominadas, restam as seguintes condenações: o réu Cláudio Altair Kuhs à pena de 02 anos e 06 meses de detenção e 48 dias multa, enquanto o réu Rui Ligabue à pena de detenção de 02 anos e 03 meses e 45 dias multa.
Regime inicial de cumprimento: a situação concreta permite a aplicação do critério ordinário de equivalência pena-regime previsto no art. 33 do CP. Não se trata de sujeitos reincidentes, nem o § 3º recomenda aplicação mais gravosa. Estabeleço, assim, o regime inicial aberto na forma do § 2º, c, do art. 33 do CP.
Substituição da pena privativa de liberdade e sursis: os réus preenchem os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP) por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito, porquanto a condenação foi superior a 1 (um) ano (art. 44, § 2º, do CP).
Dessa forma, opto pelas seguintes modalidades de substituição da pena corporal: a) prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, do CP), na forma do art. 46 e parágrafos do CP; e, b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), por entender que são as mais adequadas e socialmente recomendáveis ao caso concreto.
A prestação de serviços à comunidade, a par de não segregar o indivíduo, o deixa em contato com a própria sociedade que foi lesada por seu ato criminoso e lhe dá a chance de repensar a sua conduta, exercendo atividade produtiva e gratuita em prol da coletividade. Sua aplicação preferencial é manifestada no enunciado de súmula n. 132 do Tribunal Regional Federal da 4ª Regão: "na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente".
Por sua vez, a sanção de caráter pecuniário é de mais simples aplicação e fiscalização pelo Estado, além de atender à sua função social, que é a de intimidar a prática de novos atos criminosos pelo agente, em especial nos casos de crime contra o patrimônio.
Deixo consignado, ainda, que é do entendimento doutrinário e jurisprudencial que a sanção pecuniária deve ser aplicada de modo a não interferir em demasia na esfera patrimonial do apenado, mas, por outro lado, não deverá ser irrisória a ponto de lhe parecer imperceptível em termos financeiros.
Entendo que as demais hipóteses de pena restritivas de direitos previstas no artigo 43 do Código Penal não se aplicam ao caso concreto, haja vista que: a) a esfera patrimonial do réu já está sendo atingida com a fixação da pena de multa e da prestação pecuniária, devendo, pois, ser afastada a aplicação da pena relativa à perda de bens e valores; b) o crime é desvinculado do exercício de direito limitável por lei, tornando-se insubsistente a aplicação da interdição temporária de direitos; e, c) a limitação de final de semana é mais gravosa e menos eficiente para a reprovação e prevenção do delito, mormente em se tratando de pessoa que possui família constituída.
Portanto, SUBSTITUO AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE impostas, pelas penas restritivas de direito já referidas, nos seguintes termos:
- Cláudio Altair Kuhs: a) durante 02 (dois) anos e 06 (seis) meses o réu deverá prestar serviços à comunidade (artigo 43, IV, do CP), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (artigo 46, parágrafo 3º, do CP). A entidade beneficiada será definida na execução penal; b) diante da baixa culpabilidade, da extensão do dano, e, ainda, considerando condição patrimonial do réu, na atualidade, ele deverá pagar prestação pecuniária (artigo 43, I, do CP), fixada esta em 5 (cinco) salários mínimos, segundo o valor do salário mínimo vigente na data da publicação desta sentença. Deverá pagá-la em 10 (dez) dias, contados da audiência admonitória, ou em parcelas, conforme determinado pelo Juiz da Execução Penal. O desatendimento de qualquer das penas restritivas de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). Operada a substituição da PPL em PRD, descabe a suspensão condicional da pena (art. 77, III, do CP).
- Rui Ligabue: a) durante 02 (dois) anos e 03 (três) meses o réu deverá prestar serviços à comunidade (artigo 43, IV, do CP), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (artigo 46, parágrafo 3º, do CP). A entidade beneficiada será definida na execução penal; b) diante da baixa culpabilidade, da extensão do dano, e, ainda, considerando condição patrimonial do réu, na atualidade, ele deverá pagar prestação pecuniária (artigo 43, I, do CP), fixada esta em 10 (dez) salários mínimos, segundo o valor do salário mínimo vigente na data da publicação desta sentença. Deverá pagá-la em 10 (dez) dias, contados da audiência admonitória, ou em parcelas, conforme determinado pelo Juiz da Execução Penal. O desatendimento de qualquer das penas restritivas de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). Operada a substituição da PPL em PRD, descabe a suspensão condicional da pena (art. 77, III, do CP).
4.3. Inicialmente, conforme antecipado no item referente à tipicidade, em razão da sua natureza, tenho que a conduta dos réus configura crime único. Assim, afasto, de ofício, a regra do concurso material e passo a analisar as penas de acordo com a reprimenda fixada em relação ao art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91.
Na primeira fase, o juízo a quo considerou negativas as circunstâncias do delito, em razão da quantidade e do valor de mercado do minério extraído, e, quanto ao réu Cláudio, também a culpabilidade, por já ter sido alvo de busca e apreensão anteriormente, tendo reiterado a conduta criminosa. Assim, as penas-bases dos réus Rui e Cláudio restaram fixadas em 1 ano e 3 meses e 1 ano e 6 meses de detenção, respectivamente, as quais foram tornadas definitivas.
4.4. O MPF requer o aumento da pena-base de ambos os réus decorrente da razão da valoração negativa das circunstâncias do delito, em razão da grande quantidade de mineral extraído ilegalmente e da alta lucratividade da sua comercialização, e, em relação a Cláudio, também da culpabilidade, por conta da reiteração da conduta criminosa.
Ocorre que as circunstâncias apontadas pela acusação já foram valoradas negativamente pelo magistrado e, no tocante ao quantum de majoração, não há nada a reparar, pois a sentença não apresenta nenhuma ilegalidade passível de permitir a alteração nos parâmetros nela determinados. De fato, no tópico "4.1." já foi referido o fato de não haver fórmula matemática ou critérios objetivos a serem observados no cálculo da pena, tendo em vista a discricionariedade judicial de que é revestido.
Por outro lado, em que pesem os fundamentos da acusação e a ausência de recurso defensivo no ponto, tenho por descabida, no caso, a valoração negativa do vetorial culpabilidade. E isso porque o fato de o réu Cláudio ter eventualmente sofrido autuações anteriores pela prática do mesmo delito não pode ser considerado para a valoração negativa da culpabilidade nestes autos, mormente quando ausentes maiores informações acerca de autuações pretéritas. Ademais, a ação penal a que se refere o Ministério Público (5014262-60.2011.404.7201), além de dizer respeito a fato posterior àquele que deu origem ao presente processo, não possui condenação transitada em julgado, não podendo, portanto, servir para aumentar a pena-base (conforme Súmula 444 do STJ).
Desse modo, afasto, de ofício, a valoração negativa da culpabilidade do réu Cláudio, e reduzo sua pena-base para 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, seguindo o mesmo critério adotado pelo juízo de origem.
4.5. Assim, inexistindo recurso quanto aos demais pontos ou ilegalidade a ser modificada de ofício, torno definitiva a pena dos réus 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção.
5. Prescrição da pretensão punitiva
No presente caso, os fatos imputados aos acusados os fatos narrados na denúncia remontam a 05/2007.
A sentença condenatória foi publicada em 14/07/2017 (evento 293 - Autos originários).
As penas privativas de liberdade restaram fixadas em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção.
O prazo prescricional aplicável, portanto, é de 4 (quatro) anos, conforme disposto no art. 109, V, do Código Penal.
Verifica-se, desse modo, que decorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia ( 04/02/2011) e a data da publicação da sentença condenatória ( 14/07/2017), de modo que a pretensão punitiva foi atingida pela prescrição.
Logo, há de ser reconhecida a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto.
6.1. Reconhecida a natureza permanente do delito de exploração de matéria-prima da União sem autorização legal, que, como tal, constitui crime único, afasta-se, de ofício, a aplicação da regra do concurso material entre as condutas descritas no caput e no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.176/91.
6.2. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, deve ser mantida a condenação dos réus CLAUDIO ALTAIR KUHS e RUI LIGABUE pela prática do delito previsto no 2º da lei nº 8.176/91.
6.3. Afastada, também de ofício, a valoração negativa da vetorial culpabilidade em relação ao réu Claúdio, reduzindo-se sua pena-base para 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção.
6.4. Verificando-se que decorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia ( 04/02/2011) e a data da publicação da sentença condenatória ( 14/07/2017), resta extinta a punibilidade do réu em face da prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto.
Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações criminais, e conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para declarar extinta a punibilidade dos réus em face da prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9270224v7 e, se solicitado, do código CRC 12709885.
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 07/02/2018
ORIGEM: SC 50034101120104047201
Dra. Maria Emilia Corrêa da Costa
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/02/2018, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 19/01/2018, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS, E CONCEDER, DE OFÍCIO, ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA IN CONCRETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Juiz Federal ANTONIO CESAR BOCHENEK
Documento eletrônico assinado por Lisélia Perrot Czarnobay, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 9312830v1 e, se solicitado, do código CRC ACAB93BE.
Data e Hora: 07/02/2018 17:55
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548993828/apelacao-criminal-acr-50034101120104047201-sc-5003410-1120104047201/inteiro-teor-548993919

References: artigo 2
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 ARTIGO 2
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