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Timestamp: 2019-01-16 22:23:13+00:00

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Artigo 5° - O número de sócios será maior ou igual a 20 (vinte) e ilimitado quanto ao máximo, subordinando, entretanto, à capacidade técnica de prestação de serviços e área de domicílio da Cooperativa.
a) Comprovação da necessidade de habitação, e com baixa renda conforme Lei Federal 5764/71 do Cooperativismo;
c) Possibilidade de contribuir mensalmente para satisfazer as quotas da sociedade, taxas administrativa e extra;
e) Ser maior de 18 anos, ou emancipado nos termos da lei;
i) Não ser proprietário, proeminente comprador ou proeminente cessionário de imóvel residencial, para viabilizar acesso a unidade habitacional através de financiamento com subsídio governamental;
j) Ser aprovado pelo Conselho Administrativo e assinar o livro de matrícula;
k) Ser empregado ativo e/ou aposentado e/ou anistiado e/ou ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
l) Ser dependente ou ter parentesco em até 4º grau de empregado ativo e/ou aposentado e/ou anistiado e/ou ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
m) Ser trabalhador da rede franqueada de agências dos Correios, das entidades prestadoras de serviços dos Correios, das entidades sociais e organizativas e previdenciária dos empregados dos Correios;
n) Ser Trabalhador de Entidade Civil e/ou Pública indicado por sócio ativo e aprovado pelo Conselho de Administração;
o) Ser proprietário, proeminente comprador ou proeminente cessionário de imóvel residencial, desde que não acesse financiamento com subsídio governamental e o imóvel pretendido seja destinado para uso da família;
d) Subscrever e integralizar as quotas parte de capital e contribuir com as taxas administrativas e ou extras, fundo de reserva instituído com o fim de atender as despesas necessárias;
g) Destinar a unidade habitacional à residência da família, não podendo alugar ou transferir a terceiros, sem aprovação de uma Assembleia Geral, até a efetivação de sua escritura oficial sem pendência de pagamentos;
h) Observar nas atividades a indiscriminação política, religiosa, de gênero, de livre orientação sexual, social e racial;
i) Subscrever convênios e comprometer-se a contribuir com a poupança e horas de trabalho no andamento de projetos habitacionais, conforme definido nas Assembleias Gerais;
j) Comprometer-se em contribuir para a quantidade de horas de trabalho definidas em Assembleia Geral no andamento das construções de obras se necessário;
k) Zelar pelo patrimônio social da Cooperativa;
l) Quitar as taxas de manutenção referentes ao financiamento da unidade habitacional.
b) Votar e ser votado para qualquer cargo diretivo da Cooperativa. Se tiver estabelecido relação empregatícia com a mesma, só readquirirá tais direitos após aprovação, por parte da Assembléia Geral, das contas de seu exercício;
c) Participar dos benefícios e usufruir qualquer dos serviços prestados pela Cooperativa;
d) Convocar a Assembléia Geral na forma do Estatuto e postular perante qualquer órgão.
b) Por atraso no pagamento das quotas-partes, taxas administrativas e/ou extras por mais de 24 (vinte e quatro) meses, salvo recurso e com comprovação ao Conselho de Administração.
§1° - A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromisso da sociedade perdurará para os excluídos ou eliminados até quando forem aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.
§2° - Os direitos e obrigações dos associados falecidos passam aos herdeiros, na forma da lei.
§3° - A eliminação do associado será aplicada por decisão do Conselho Administrativo, com o referendo da Assembléia Geral. Caberá recurso, com efeito, suspensivo, a próxima Assembléia Geral.
§4° - Sempre que houver a perda da qualidade de sócio, a Cooperativa efetuará a devolução da respectiva quota-parte integralizada ao ex-associado, descontando 10% (dez por cento) de taxa de administração, da mesma forma parcelada com que foram integralizadas, ficando a critério de acerto entre as partes quando tal devolução implicar em risco da estrutura econômica da Cooperativa, sem a correção monetária mensal e anual.
Artigo 10 – Assembléia Geral dos Associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações estão vinculadas a todos os sócios, ainda que ausentes ou discordantes.
§1º - As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal, sites de internet, comunicação aos associados por intermédio de circulares, e correspondência postal e/ou eletrônica.
§2º - Nas convocações das Assembléias Gerais deverá constar data, local, horário e ordem do dia.
Artigo 11 – Não havendo, no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocação, desde que assim permita o estatuto e conste no respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou por outra convocação.
§1º - A convocação será feita pelo Coordenador Administrativo, e/ou por 3 (três) membros do Conselho de Administração, e/ou pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 12° – As deliberações nas assembléias gerais, ordinárias ou extraordinárias, para a destituição dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização, em face de causas que a justifiquem, serão acatadas imediatamente.
Parágrafo Único – Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade dos trabalhos da entidade, poderá a Assembléia designar substitutos provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se fará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Artigo 13 – Nas assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, o quorum de instalação será o seguinte:
c) Mínimo de 20 (vinte) associados na terceira convocação.
Artigo 14 – Cada associado presente ou representado não terá direito a mais de um voto, na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária.
Artigo 15 – A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará, anualmente, nos 5 (cinco) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar na ordem do dia;
I. Relatório da Gestão;
II. Balanço Geral;
III. Demonstrativo de sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade.
Artigo 16 – A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no Edital e/ou circulares de convocação.
h) Compra e venda de imóvel
Artigo 18 – A Cooperativa será administrada por um Conselho de Administração composto por 05 (cinco) membros titulares e 02 (dois) suplentes, todos associados, a saber: 01 (um) Coordenador Administrativo; 01 (um) Secretário Geral; 01 (um) Tesoureiro, 02 (dois) Conselheiros e 02 (dois) suplentes de conselheiros, todos eleitos pela Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 19 - Os membros do Conselho de Administração têm mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser destituídos, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Ordinária.
a) Cada membro do Conselho de Administração poderá concorrer à reeleição.
b) É obrigatório a renovação de pelo menos 2/3 dos membros do Conselho de Administração na reeleição.
a) Administrar a Cooperativa, exercendo cada um as atividades e os poderes que lhe forem conferidos, dentro dos limites da lei e deste Estatuto, atendidas as decisões ou recomendações da Assembleia Geral;
c) Planejar e traçar normas para as operações da Cooperativa e controlar resultados.
d) Expedir resoluções a relação com o quadro de funcionários;
e) Fixar valor das taxas de manutenção, associativas e contrapartidas que poderão ser diferentes para cada projeto.
a) Supervisionar as atividades da Cooperativa, através de contatos assíduos com prestadores de serviços, ou gerentes, funcionários e responsáveis por setores ou postos;
I- Relatório da Gestão;
II- Balanço Geral;
III- Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade;
f) Assinar conjuntamente com o Tesoureiro, ou Secretário Geral no impedimento do Tesoureiro, contratos, cheques e demais documentos que constituam obrigações.
Artigo 22 – Nas ausências ou impedimentos inferiores a 1 (um) ano - o Coordenador Administrativo será substituído pelo Secretário Geral.
b) Assinar contratos, termos de compromissos, convênios e documentos constitutivos de obrigações na ausência do Coordenador Administrativo, assinar cheques, conjuntamente com o tesoureiro na ausência do Coordenador Administrativo, com a anuência do Conselho Fiscal, conforme artigo 22.
c) Nas ausências ou impedimentos inferiores a 1 (um) ano - o Secretário Geral será substituído pelo Tesoureiro.
Artigo 24 – Ao Tesoureiro cabe movimentar, em conjunto com o Coordenador Administrativo e/ou Secretário Geral no impedimento do Coordenador Administrativo, as contas bancárias da Cooperativa e realizar compromissos de crédito inerentes à atividade econômica da Cooperativa, bem como a guarda dos livros da contabilidade, mantendo-os atualizados, para que, quando solicitados, prestar contas ao Setor Financeiro e Fiscal.
Parágrafo Único - Nas ausências ou impedimentos inferiores a 1 (um) ano - o Tesoureiro será substituído pelo primeiro Conselheiro de Administração Titular e assim sucessivamente caso precise preencher a vacância.
Artigo 25 – Os órgãos de administração podem propor contratações de prestadores de serviços, gerentes, técnicos ou comerciais que não pertençam ao quadro de associados propondo também suas atribuições e salários, desde que a decisão seja aprovada pela Assembléia Geral.
Artigo 26 – Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas, criadas pelos mesmos gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo Art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme registrado na Lei Federal do Cooperativismo nº 5764/71.
Artigo 27 – A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, e todos associados eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo que será permitida apenas uma reeleição de 1/3 (um terço) dos seus entes a cada pleito eleitoral.
g) Convocar extraordinariamente, em qualquer tempo, a Assembléia Geral Extraordinária, se ocorrerem motivos graves e urgentes; Capítulo V – Dos Livros
a) O nome, matrícula, idade, estado civil, nacionalidade, profissão, residência do associado e número de dependentes;
f) Qualquer fonte de receita eventual;
g) Compra e/ou doações de terreno, casa ou apartamento, imóveis em geral;
h) Cotas-partes;
i) Taxas de manutenção, associativas, contrapartidas e extras;
§1° - A unidade de divisão do capital é a quota-parte, cujo valor é de R$ 15,00 (quinze reais) cada quota-parte.
§2º - A quota-parte é indivisível e intransferível a não associados, não podendo ser negociada de nenhum modo, nem dada como garantia. O seu movimento, subscrição, realização, transferência e restituição, será anotado na ficha de matrícula e, contabilizada em fichas próprias individuais;
Artigo 33 – Cada associado deve subscrever uma quota-parte em moeda corrente nacional, atualmente no valor de R$ 15,00 (quinze reais) cada, em caráter de poupança, a partir de seu ingresso.
Parágrafo 1º - O sócio além da quota-parte deverá contribuir mensalmente com a taxa de manutenção em valor que será definido pelo Conselho de Administração;
Parágrafo 2º - A taxa de manutenção não será devolvida ao cooperado em decorrência de sua demissão, exclusão ou eliminação da cooperativa.
Parágrafo 3º - O associado deverá efetuar o pagamento da taxa de manutenção da entidade correspondente ao tempo de quitação total do seu imóvel adquirido, referentes aos meses do financiamento da unidade habitacional, no prazo de até 24 meses após o início da construção do imóvel.
b) Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social destinado à prestação de assistência aos associados, aos empregados da Cooperativa e seus familiares constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas nos exercícios.
c) Fundo de Apoio Cultural destinado a projetos sociais e culturais de grupos ou entidades sem fins lucrativos impetrados pelos sócios da cooperativa, constituído de 10% (dez por cento), das sobras líquidas apuradas nos exercícios anuais.
Artigo 37 – A Assembléia Geral que determinar a dissolução da Cooperativa prescreverá a forma de liquidação, e elegerá o
Liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar durante a liquidação, estipulando os respectivos honorários.
d) Aplicar toda a receita na liquidação de seus compromissos, vedada à admissão de novos associados.
Artigo 39 – O liquidante terá todos os poderes da administração e representação conferido pelo Estatuto Social à administração da Cooperativa, limitadas, porém, aos atos e operações de liquidação, salvo se o órgão competente lhe impuser outras restrições.
Capítulo IX – Das Eleições dos Conselhos de Administração e Fiscal
Artigo 41 – Trinta dias antes das eleições, será constituída uma Comissão Eleitoral composta de 3 (três) membros titulares, não concorrentes ao pleito, com igual número de suplentes, eleitos na Assembleia Geral Extraordinária, escolhidos entre os sócios interessados, através de inscrições realizadas pelos mesmos junto ao Conselho de Administração atual, para executarem o pleito eleitoral do Conselho de Administração.
Parágrafo único – Nos anos que não forem de eleições do Conselho de Administração haverá eleições do Conselho Fiscal regido pela mesa coordenadora da Assembléia Geral Ordinária.
Artigo 42 – Serão funções da Comissão Eleitoral das Eleições do Conselho de Administração:
d) Atender e decidir as reclamações que poderão ser suscitadas até o prazo de três dias consecutivos, independentemente de finais de semana e feriados.
b) Ocuparão os cargos as pessoas com maior número de votos. Os que seguem ocuparão os postos subseqüentes até a última posição dos suplentes, pela ordem; primeiro o Coordenador Administrativo; após o Secretário Geral; Tesoureiro; Conselheiro de Administração titular 1 e titular 2; Suplentes dos Conselheiros de Administração 1 e 2; Conselheiro Fiscal Titular 1, 2 e 3; suplentes dos Conselheiros Fiscais 1, 2 e 3.
c) Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais pessoa, se fará uma segunda votação entre os empatados;
e) Eleitos os vencedores, eles terão dez dias consecutivos, independentemente de finais de semana e feriados para a transição dos cargos com a atual diretoria.
Parágrafo único – No impedimento cadastral financeiro do Coordenador Administrativo, e/ou Secretário Geral e/ou Tesoureiro junto às instituições financeiras, estes serões substituídos pelos Conselheiros de Administração sequencialmente, para o bem das atividades da Cooperativa.
Artigo 44 - Os títulos de rendas e os bens imóveis só poderão ser alienados ou onerados mediante permissão expressa da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, necessitando de voto favorável de 2/3 dos associados presentes da Cooperativa.
§ 2º - Os imóveis poderão ser vendidos de forma parcelada, conforme cronograma aprovado na Assembléia Geral que autorizou a alienação;
§ 3º - A assembléia deliberará sobre a forma de alienação ou oneração, e autorizará o Conselho de Administração para os procedimentos legais necessários;
§ 4º - Os imóveis adquiridos temporariamente para projetos habitacionais não farão parte dos bens Imóveis da Cooperativa e, portanto não serão enquadrados no artigo 44 e parágrafos 1º, 2º e 3º.
Artigo 45 – O Conselho de Administração da gestão 2004/2007 foi eleito na Assembléia de Constituição da Cooperativa.
Artigo 47 – Entram em vigor todas as alterações estatutárias a partir da aprovação dos sócios presentes na Assembleia Geral, conforme artigo 16, 17 alínea “a”, parágrafo único, e 46 do estatuto vigente até esta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária e aprovação da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul.

References: Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 22
 artigo 22

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 33

Artigo 37

Artigo 39

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 44
 artigo 44

Artigo 45

Artigo 47
 artigo 16