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Timestamp: 2013-05-24 08:56:26+00:00

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Ministério da Agricultura | Concurso Interno em Contabilidade – mlfonseca.net | O lugar das Ciências Sociais e Humanas Site
Publicado em: 05/09/2012 317 Leituras | Concursos / Economia / Gestão | Por Lurdes Fonseca Ministério da Agricultura | Concurso Interno em Contabilidade
Tags ConcursosEconomiaGestão
O Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas abriu concurso interno (concursal comum) destinado ao preenchimento de uma vaga em Contabilidade. Podem candidatar-se possuidores de Licenciatura em Contabilidade, Gestão, Gestão Financeira, Economia ou similares.
As candidaturas decorrem até 18 de setembro de 2012.
“Diário da República, 2.ª série — N.º 171 — 4 de setembro de 2012 Aviso n.º 11749/2012
Texto Publicado em Jornal Oficial: Aviso n.º 11749/2012
Abertura de procedimento concursal comum para o recrutamento
de um técnico superior para a área financeira, com relação jurídica
de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
1 — Nos termos do disposto no artigo 50.º e nos n.º 2 e n.º 4 do
artigo 6.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR) e em cumprimento
do artigo 19.º da Portaria n.º 83 -A/2010, de 22 de janeiro, na nova
redação dada pela Portaria n.º 145 -A/2011 de 6 de abril, torna -se público
para a Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), de 2012/07/09, se encontra
aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a
contar da data de publicação do presente aviso na 2:ª série do Diário da
República, para o preenchimento de dois postos de trabalho, previstos e
não ocupados no mapa de pessoal do IFAP, para o exercício de funções
públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
2 — Legislação aplicável: Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro
(LVCR); Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Lei
n.º 59/2008, de 11 de setembro, Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro,
republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6 de abril, Lei n.º 55 -A/2010,
de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado 2011 -LOE 2011) e Lei
n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro (LOE 2012).
3 — Por não se encontrar ainda regulamentada e em funcionamento a
(ECCRC) e segundo orientação da Direção Geral de Administração e Emprego
Público (DGAEP), está dispensada a consulta prévia àquela entidade.
4 — O procedimento concursal destina -se à ocupação de um posto
de trabalho no mapa de pessoal do IFAP, na modalidade de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e
categoria de Técnico Superior do Departamento Financeiro e, caso se
verifique a previsão do n.º 1 do artigo 40.º da Portaria n.º 83 -A/2010,
de 22 de janeiro, será constituída uma reserva de recrutamento interna
pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses.
5 — Caracterização sumária das funções (em conformidade com o
mapa de pessoal aprovado para 2012): Apoio à contabilidade orçamental
e patrimonial do Instituto; Elaboração de relatórios de suporte à decisão
no âmbito da execução orçamental; Apoio às atividades correntes no
âmbito das competências do departamento financeiro.
6 — Perfil: Licenciatura em Contabilidade, Gestão, Gestão Financeira,
Economia ou similares;
7 — Experiência profissional: na aplicação dos métodos de seleção
comprovada, em contabilidade orçamental; contabilidade patrimonial
e POCP; a formação na área de gestão orçamental e contabilidade patrimonial
e bons conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
8 — Nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei n.º 12 -A/2008,
de 27 de fevereiro, conjugado com o disposto no artigo 26.º da Lei
n.º 55 -A/2010, de 31 de dezembro (LOE 2011), mantido em vigor pelo
artigo 20.º da LOE 2012, o posicionamento do trabalhador recrutado
9 — Posição remuneratória de referência: A posição remuneratória
de referência é a 2.ª, a que corresponde o nível remuneratório 15
da carreira unicategorial de técnico superior, aprovada pela Portaria
n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro.
10 — De acordo com as disposições legais enunciadas no ponto 8, aos
trabalhadores recrutados que se encontrem na categoria correspondente
ao posto de trabalho publicitado, não lhes pode ser proposta uma posição
remuneratória superior à auferida e aos que se encontrem em categoria
diferente poderá ser proposta uma remuneração igual ou imediatamente
inferior à da sua categoria de origem, no caso de auferirem remuneração
superior à que resulta do ponto anterior.
11 — Local e horário de trabalho: instalações do IFAP em Lisboa,
em regime de horário de trabalho normal.
12 — Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
i) Possuir relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
ii) Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 8.º
da LVCR;
iii) Estar habilitado com o grau académico de licenciatura, nas áreas
académicas definidas no ponto 6.
13 — O candidato deve reunir os requisitos referidos no número
anterior até à data limite de apresentação da candidatura.
14 — Não são admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem
integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e,
não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa
de pessoal do IFAP, idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação
se publicita o presente procedimento.
15 — No presente procedimento concursal não existe a possibilidade
16 — Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
16.1 — As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de
(10) dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na
2.ª série do Diário da República, através do preenchimento obrigatório do
formulário de candidatura disponível na página eletrónica www.ifap.pt,
que deve ser entregue em suporte de papel, pessoalmente, ou remetido
por correio registado com aviso de receção para a sede do IFAP, sita na
Rua Castilho, 45 -51, 1269 -164 Lisboa.
16.2 — A candidatura deve ser efetuada no prazo e pela forma referida
no número anterior, sob pena de não ser admitida.
16.3 — No formulário de candidatura devem constar os seguintes
a) Identificação do procedimento concursal objeto da candidatura e
respetiva referência;
b) Identificação do candidato (nome, data de nascimento, identificação
fiscal, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico,
d) Identificação da relação jurídica de emprego público previamente
estabelecida, a carreira e a categoria de que seja titular, a atividade que
executa e o órgão ou serviço onde exerce funções;
f) Quando aplicável, a opção pelos métodos de seleção, nos termos
do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR;
g) Declaração do candidato, em alíneas separadas, da situação precisa
em que se encontra, relativamente aos requisitos enunciados no
ponto 12;
h) Declaração do candidato, da veracidade dos factos constantes na
16.4 — Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
b) Fotocópia de cartão de identificação fiscal (se aplicável);
c) Certificado de habilitações académicas;
d) Certificado(s) ou comprovativo(s) da(s) ação(ões) de formação
realizada(s) com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura;
e) Currículo detalhado e atualizado, rubricado, datado e assinado;
f) Declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido
para apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço ou organismo
de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a modalidade da
relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na
categoria, na carreira e no exercício de funções públicas, as funções
desempenhadas, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto
que ocupa e a posição remuneratória correspondente à remuneração
auferida;
g) Quando aplicável, declaração de conteúdo funcional emitida pelo
serviço a que o candidato se encontra afeto, atualizada, da qual conste
a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido
no mapa de pessoal e a posição remuneratória correspondente à
remuneração auferida;
h) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de
desempenho nos três últimos anos.
16.5 — A falta de apresentação dos documentos referidos na alínea d)
do ponto anterior prejudica a sua valoração para efeitos de avaliação
16.6 — Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria
n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação dada pela Portaria
n.º 145 -A/20011 de 6 de abril, a não apresentação dos documentos atrás
referidos determina a exclusão do candidato, se a falta dos mesmos
impossibilitar a sua admissão ou avaliação.
16.7 — Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso
de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
17 — Métodos de Seleção:
17.1 — Obrigatório: Sem prejuízo do disposto em 17.2., nos termos
do artigo 53.º, n.º 4, alínea a) da LVCR, o único método de seleção
obrigatório a aplicar é a prova de conhecimentos.
17.2 — Aos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da
categoria e se encontrem a exercer funções idênticas às do posto de
trabalho publicitado, bem como, aos candidatos que, encontrando -se
em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado
a exercer as referidas funções, o único método de seleção obrigatório a
aplicar é o da avaliação curricular, ao abrigo do disposto no artigo 53.º,
n.os 2 e 4 da LVCR.
17.3 — Os candidatos que preencham as condições previstas em 17.2.
podem afastar, mediante declaração escrita no formulário de candidatura,
a aplicação da avaliação curricular, optando pela realização da prova de
conhecimentos (cf. n.º 2 do artigo 53.º da LVCR).
17.4 — Complementar: Nos termos do disposto no n.º 3 do referido
artigo 53.º da LVCR e dos artigos 7.º e 13.º da Portaria n.º 83 -A/2009,
de 22 de janeiro, determina -se como método de seleção complementar
a entrevista profissional de seleção (EPS), para além do método de
seleção obrigatório.
17.5 — Classificação final: A classificação final (CF), expressa de 0
a 20 valores, com arredondamento às milésimas, resulta da aplicação
a) Para os candidatos referidos no n.º 2 do artigo 53.º da LVCR:
18 — Prova de conhecimentos: A prova de conhecimentos é valorada
de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração
até às centésimas. Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais,
e as competências técnicas necessárias ao exercício da função.
18.1 — A prova de conhecimentos, com caráter eliminatório, terá a
forma oral, de natureza prática, a duração de 45 minutos, e versará sobre
algumas das seguintes temáticas e legislação em vigor:
Decreto -Lei n.º 86 -A/2011, de 12 de julho e respetivas alterações;
Decreto -Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro;
Decreto -Lei n.º 87/2007, de 29 de março;
Portaria n.º 355/2007, de 30 de março e respetivas alterações;
Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de
2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum;
Regulamento (CE) n.º 883/2006 da Comissão de 21 de junho de
2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE)
n.º 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos
pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do
FEAGA e do FEADER;
Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho de 22 de maio de 2006
que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução
da política comum das pescas e ao Direito do Mar;
Lei n.º 91 /2001, de 20/agosto e respetivas alterações;
Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro e respetivas alterações;
Decreto -Lei n.º 232/97, de 3 de setembro;
Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de julho e respetivas alterações;
Lei n.º 98/97, de 26/agosto e respetivas alterações;
Lei n.º 64 -B/2011, de 30/dezembro e respetivas alterações;
Decreto -Lei n.º 32/2012, de 13/fevereiro e respetivas alterações;
Lei n.º 8/2012, de 21/fevereiro e respetivas alterações;
Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.
19 — Avaliação curricular: A avaliação curricular é valorada de acordo
com a escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas.
Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a
habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência
adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação
de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados
os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar,
nomeadamente: as habilitações académicas, formação profissional,
experiência profissional e avaliação do desempenho.
20 — Entrevista profissional de seleção: A entrevista profissional
21 — Utilização faseada dos métodos de seleção: Por razões de celeridade
opta -se pela possibilidade de utilização dos métodos de seleção
de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 83 -A/2009,
22 — Motivos de exclusão: são motivos de exclusão do presente
procedimento o incumprimento dos requisitos mencionados neste Aviso,
sem prejuízo dos demais legal ou regulamentarmente previstos, tais
como a não comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos
de seleção e a obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores no
primeiro método de seleção aplicado, não sendo nesse caso aplicado o
método seguinte.
23 — A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção
é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada
em local visível e público nas instalações do IFAP e na sua página
24 — Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos
métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º
da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, e por uma das formas previstas
no n.º 3 do artigo 30.º da mesma. A notificação indicará o dia,
hora e local da realização dos métodos de seleção.
25 — Os candidatos excluídos são, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º
da Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, notificados por uma das
formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência
dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
aos candidatos, sempre que solicitadas.
27 — A lista de ordenação final dos candidatos é publicada na página
eletrónica do IFAP, após aplicação dos métodos de seleção.
28 — Composição e identificação do júri:
Presidente: João Luís da Costa Rito Dias Martins — Diretor.
Fernando José Ribeiro Correia — Chefe de Unidade;
2.º vogal efetivo: Filipe Tiago Pereira Morais — Chefe de Unidade;
1.º vogal suplente: Sandra Maria França Canhoto — Coordenadora
de Núcleo;
2.º vogal suplente: Débora Carina Fernandes Silva Flor Chinita —
Coorde nadora de Núcleo.
29 — A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é
publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local público e
visível das instalações do Instituto, e disponibilizada na respetiva página
eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83 -A/2009,
n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso é publicitado na Bolsa
de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a partir do 1° dia útil seguinte
à publicação no Diário da República, na página eletrónica do IFAP
(www.ifap.pt) e por extrato, no prazo de três dias úteis contados da
mesma data, num jornal de expansão nacional.
27 de agosto de 2012. — O Presidente do Conselho Diretivo, Luís
Souto Barreiros.”

References: artigo 50

artigo 6
 artigo 19
 artigo 40
 artigo 55
 artigo 26

artigo 20
 artigo 8
 artigo 53
 artigo 28
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53

artigo 53
 artigo 53
 artigo 8
 artigo 32
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 36