Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10716117/paragrafo-5-artigo-206-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2018-01-19 23:02:55+00:00

Document:
Tribunal de Justiça de São Paulo - 10 m
Inteiro Teor. : 10056288820168260099 SP 1005628-88.2016.8.26.0099
. Por fim, no que se refere ao prazo prescricional, estabelece o artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil... o crédito ostentado em cheque de força executiva extinta ( Código Civil , art. 206 , § 5º , I ).” Corroborando tal entendimento... os artigos 219 e 1.003 , § 5º , ambos do CPC/2015 : “ Art. 219. Na contage...
Tribunal de Justiça de São Paulo - 9 m
Inteiro Teor. : 10032851520148260609 SP 1003285-15.2014.8.26.0609
no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil , com a observação de que a autora somente ajuizou a ação 8 (oito) anos... prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , do CC/2002 Cabimento Cobrança que se estriba unicamente em nota... para acionar a máquina judiciária era o de 5 (cinco) anos, nos moldes do qu...
Inteiro Teor. : 10933803220158260100 SP 1093380-32.2015.8.26.0100
mesmo já estando o eventual débito fulminado pela prescrição quinquenal prevista no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil... da condenação, já considerado o comando do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Já em condenação dos corréus David Chermann... desconsideradas, eis que não presentes os requisitos elencad...
: 10032851520148260609 SP 1003285-15.2014.8.26.0609
do lapso prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002 – Cabimento – Cobrança que se estriba... - Aplicabilidade – Ação extinta, com resolução do mérito, fulcro no art. 269, IV, do CPC/73 (legislação de regência). Apelo do autor provido....
Pg. 3904. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018
público ou particular, o que levaria a prescrição quinquenal (CC, art. 206, § 5°, I), deve-se aplicar o prazo geral de 10 (dez...) anos para respectiva ação (CC, art. 205). Logo, não há que se falar em prescrição, que, considerando o termo inicial...-se que o veículo foi adquirido em 16/10/2007, com prazo de garantia ...
Pg. 6792. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018
o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Analisando o processo constato que o pedido de cobrança está..., § 5º, I, do Código Civil, ou seja, observa-se o transcurso do prazo superior a cinco anos entre... alegada, esta se implementou no ano de 2016, uma vez que aplicável ao caso o prazo prescricional pre...
Pg. 6793. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018
(art. 206, §5º, I, CC), contadas a partir do vencimento de cada parcela . Ajuizamento da ação antes de decorrido o prazo.... Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072931710... em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Goiânia, 17 de janeiro de 2...
Pg. 1210. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018
anos, nos termos do artigo 206 , § 5º , do Código Civil , tendo como termo a quo para contagem do referido prazo o dia... de contrato de prestação de serviços educacionais, é o quinquenal, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código... Civil /2002. 2 - O prazo de 5 (cinco) anos começa a fluir a partir do venc...
Pg. 1211. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018
do artigo 189 do Código Civil , a pretensão nasce para o titular com a violação do direito, o que, neste caso, é... a ocorrência de prescrição. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 206 , § 5º , I , do CC , reconheço e decreto... a prescrição da pretensão da exequente e JULGO EXTINTA a presente execução,...
Pg. 2336. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018
prescricional está estabelecido no artigo 206, §5º, inc. I do Código Civil, que assim está redigido: “Art. 206 Prescreve... o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Assim decido. I. Fundamentação Esclareço aos patronos... DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Catalão - 1º Juizado Especial Cível Fone/Fax: (64) 341...
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References: artigo 206
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 189
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 38