Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0325_PT.html
Timestamp: 2019-09-17 13:54:14+00:00

Document:
Textos aprovados - Estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável ***I - Quinta-feira, 28 de Março de 2019
Estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um enquadramento para promover o investimento sustentável (COM(2018)0353 – C8-0207/2018 – 2018/0178(COD))
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0353),
(6) Em março de 2018, a Comissão publicou o seu plano de ação «Financiar um crescimento sustentável»25 que cria uma estratégia ambiciosa e global em matéria de financiamento sustentável. Um dos objetivos enunciados no referido plano de ação consiste em reorientar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis, a fim de alcançar um crescimento sustentável e inclusivo. O estabelecimento de um sistema de classificação único e de indicadores destinados a identificar o grau de sustentabilidade das atividades constitui a ação mais importante e urgente prevista no plano de ação. O plano de ação reconhece que a reorientação dos fluxos de capitais para atividades mais sustentáveis tem de assentar num entendimento comum e holístico do impacto das atividades e investimentos económicos sobre a sustentabilidade ambiental e a eficiência dos recursos. Numa primeira fase, a definição de orientações claras sobre as atividades que podem considerar-se como representando um contributo para os objetivos ambientais, deveria ajudar a informar os investidores sobre os investimentos que financiam atividades económicas de acordo com o seu grau de sustentabilidade. Reconhecendo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e as conclusões do Conselho Europeu de 20 de junho de 2017, devem igualmente ser desenvolvidas orientações adicionais sobre as atividades que contribuem para outros objetivos em matéria de sustentabilidade, nomeadamente os objetivos sociais e de governação, implementando assim a Agenda 2030 de forma plena, coerente, abrangente, integrada e eficaz.
27 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de dezembro de 2017 que altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) 2015/1017, relativo à prorrogação da duração do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, assim como à introdução de melhorias técnicas para esse Fundo e para a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (JO L 345 de 27.12.2017, p. 34).
Alterações	35, 55, 59, 87 e 96
1. O presente regulamento define os critérios para determinar o impacto ambiental e o grau de sustentabilidade ambiental de uma atividade económica, com vista a estabelecer o grau de sustentabilidade ambiental de um investimento.
i) prestam explicações, sustentadas em provas razoáveis e consideradas suficientes pelas autoridades competentes relevantes, que esclarecem que as atividades económicas financiadas pelos seus produtos financeiros não têm um impacto significativo na sustentabilidade de acordo com os critérios técnicos de avaliação referidos nos artigos 3.º e 3.º-A, caso em que não são aplicáveis as disposições dos capítulos II e III. Essas informações devem ser fornecidas no prospeto; ou
ii) declaram no seu prospeto que o produto financeiro em questão não prossegue objetivos de sustentabilidade e que o produto apresenta um risco acrescido de apoio a atividades económicas que não são consideradas sustentáveis ao abrigo do presente regulamento.
2-A. Os critérios referidos no n.º 1 devem ser aplicados de forma proporcionada, evitando uma carga administrativa excessiva e tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade do interveniente no mercado financeiro e das instituições de crédito através de disposições simplificadas para entidades de pequena dimensão e não complexas em conformidade com o disposto no artigo 4.º, n.º 2-D.
2-B. Os critérios mencionados no n.º 1 podem ser utilizados para os fins nele mencionados por empresas que não sejam abrangidas pelo n.º 2, ou, a título voluntário, relativamente a outros instrumentos financeiros que não os definidos no artigo 2.º.
2-C. A Comissão deve adotar um ato delegado para especificar as informações que os intervenientes no mercado financeiro devem entregar às autoridades competentes para os efeitos do n.º 2, alínea a).
2-D. A Comissão deve adotar um ato delegado para especificar as informações que os intervenientes no mercado financeiro devem entregar às autoridades competentes para os efeitos do n.º 2, alínea a).
Alterações	36, 88 e 89
b-A) Uma instituição de crédito, tal como definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, definida nos termos do [SP: inserir a referência ao artigo pertinente] do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
b-B) «Emitente», um emitente cotado tal como definido no artigo 2.º, n.º 1, alínea h), da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A e no artigo 2.º, alínea h), do Regulamento 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho1-B;
1-A Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64).
1-B Regulamento (UE) 2017/1129 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado, e que revoga a Diretiva 2003/71/CE (JO L 168 de 30.6.2017, p. 12).
Até 31 de dezembro de 2021, a Comissão deve realizar uma avaliação de impacto sobre as consequências da revisão do presente regulamento a fim de alargar o quadro para o investimento sustentável com um quadro utilizado para definir os critérios relativos a quando e como uma atividade económica tem um impacto negativo significativo na sustentabilidade.
Alterações	42, 66 e 99
(b) Melhoria da eficiência energética em todos os setores, com exceção da produção de energia com recurso a combustíveis fósseis sólidos, e em todas as fases da cadeia energética, a fim de reduzir o consumo de energia primária e final;
55 Decisão (UE) 2017/848 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que estabelece os critérios e as normas metodológicas de avaliação do bom estado ambiental das águas marinhas, bem como especificações e métodos normalizados para a sua monitorização e avaliação, e que revoga a Decisão 2010/477/UE (JO L 125 de 18.5.2017, p. 43).
(k) Utilização eficiente de recursos energéticos naturais, matérias-primas, água e solos;
Alterações	48 e 101
Alterações	49, 70, 72 e 93
As salvaguardas mínimas referidas no artigo 3.º, alínea c), consistem em procedimentos implementados pela empresa que exerce uma atividade económica com o objetivo de assegurar o respeito pelas Orientações da OCDE sobre as Empresas Multinacionais e pelos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, incluindo os princípios e os direitos estabelecidos nas oito convenções fundamentais identificadas na declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e na Carta Internacional dos Direitos Humanos.
A Comissão fica habilitada a complementar o presente artigo com um ato delegado que especifique os critérios para determinar se os requisitos do presente artigo estão a ser cumpridos. Ao elaborar o ato delegado, a Comissão deve ter em conta os princípios enumerados nos n.os 1 e 2. A Comissão deve adotar esse ato delegado até 31 de dezembro de 2020.
Alterações	50, 73, 74, 75 e 104
2-A. Os critérios técnicos de avaliação devem garantir que as atividades de geração de energia que usem combustíveis fósseis sólidos não são consideradas atividades económicas sustentáveis.
2-B. Os critérios técnicos de avaliação devem garantir que as atividades económicas que contribuem para efeitos de dependência do carbono não são consideradas atividades económicas sustentáveis.
2-C. Os critérios técnicos de avaliação devem garantir que as atividades de geração de energia que produzem resíduos não renováveis não são consideradas atividades económicas sustentáveis.
Alterações	53 e 105
(d-A) A eficácia da taxonomia na canalização do investimento privado para atividades sustentáveis.
(1) JO C 62 de 15.2.2019, p. 103.

References: artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3