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Timestamp: 2018-03-20 08:49:25+00:00

Document:
Norma de Escobar Bandeira
1 IFRJ EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2014 AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE BACKUP DE ENERGIA ATRAVÉS DE GRUPO DE GERADORES PARA ATENDER A DEMANDA DO IFRJ Página 1 de 41
2 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET REITORIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2014 PROCESSO Nº / Razão Social: CNPJ Nº. Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Celular: Contato: Recebemos através do acesso à página nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:, de de. Assinatura Senhor Licitante, Objetivando comunicação futura entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, Reitoria e essa empresa, solicitamos a V.S.ª o preenchimento e remessa do recibo de entrega do Edital supra à Coordenação de Licitações e Contratos por meio do correio eletrônico O não preenchimento do recibo exime o Pregoeiro e Equipe de Apoio da comunicação de eventuais retificações no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Página 2 de 41
3 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2014 E D I T A L O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, mediante Pregoeiro (a) designado (a) pela(s) Portaria(s) nº 21, de 07 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U. em 13 de fevereiro de 2013 e nº 102, de 28 de agosto de 2013, publicado no D.O.U. em 02 de setembro de 2013, torna público, para ciência dos interessados e habilitados no ramo pertinente que na data, horário e local abaixo indicados, realizará Licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, por meio da utilização dos recursos da tecnologia da informação, do tipo Menor Preço, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, os quais foram examinados pela Procuradoria Federal do IFRJ, de acordo com a Constituição Federal de 1988, as Leis nº de 17/07/2002, Lei nº de 11/09/1990, Lei Complementar nº. 123 de 14/12/2006, os Decretos nº de 08/08/2000, nº de 09/01/2001, nº de 25/11/2002, nº de 31/05/2005 e n de 05/09/2007, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei nº de 21/06/1993, com as alterações subseqüentes, dispositivos da IN nº. 02 de 11/10/2010, e demais legislações e normas pertinentes, nas condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. TIPO DE LICITAÇÃO: TIPO MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DATA DE ENVIO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DE 14 DE JANEIRO DE 2014 HORÁRIO DE BRASÍLIA: A PARTIR DE 09:00 HORAS. LOCAL: DATA DA SESSÃO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03 DE FEVEREIRO DE 2014 HORÁRIO DE BRASÍLIA: 10:30 HORAS. LOCAL: REITORIA CÓDIGO DA UASG: Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso de Licitação e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília (DF) e nessa forma serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. Página 3 de 41
4 ÍNDICE DO OBJETO...5 DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO...5 DA VISTORIA...6 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO...7 DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL...8 DO ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS...9 DA ABERTURA DA SESSÃO...12 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS...12 DA FORMULAÇÃO DE LANCES...12 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS...14 DA HABILITAÇÃO...17 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS...20 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO...21 DO TERMO DO CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE...22 DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO...22 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA...22 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO...23 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS...25 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...27 ANEXO I...30 ANEXO II...39 ANEXO III...40 Página 4 de 41
5 DO OBJETO 3. O objeto desta Licitação é a aquisição de sistema de backup de energia através de grupo de geradores, visando atender às necessidades da Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação do IFRJ, conforme especificações descritas no Termo de Referência Anexo I que passa a fazer parte integrante deste Edital independente de transcrição. 4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 4.1. ANEXO I - Termo de Referência 4.2. ANEXO II Modelo de Proposta de Preço 4.3. ANEXO III Modelo de Declaração de Vistoria DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 5. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e estiverem previamente credenciados perante o sistema eletrônico, por meio do site e que possuam obrigatoriamente registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação Para fins de comprovação de que exerçam atividades econômicas pertinentes ao objeto desta licitação, os vencedores terão seus CNPJ verificados na página da Receita Federal. Caso seja constatado que a empresa não exerça atividade primária ou secundária compatível com o objeto, a mesma será inabilitada O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação O IFRJ é unidade cadastradora do SICAF. 6. O cadastramento junto ao SICAF, seja ele feito no IFRJ ou qualquer outro órgão cadastrador, não garante a HABILITAÇÃO da empresa participante do certame; esta será definida na sessão pública Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas. Página 5 de 41
6 6.2. O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº / Não será admitida nesta licitação à participação de entidades empresariais: 7.1. Concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 7.2. Declaradas suspensas de participar de licitações e impedidas de contratar com o órgão ou a entidade responsável por esta licitação conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; 7.3. Declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; 7.4. Proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 7.5. Que estejam reunidas em consórcio e seja controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; 7.6. Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 7.7. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº. 123/2006, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do seu artigo 3º. DA VISTORIA 9. A visita técnica é facultativa. A empresa poderá fazer uma visita técnica para conhecimento da área de instalação dos geradores. Esta visita deverá ser realizada de segunda à sexta-feira, durante o horário comercial, e deverá ser previamente agendada com a Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação do IFRJ, através do telefone (21) e (21) O prazo para a visita técnica iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura da sessão pública Para a visita técnica, o licitante, ou o seu representante, deverá estar devidamente identificado e possuir conhecimento técnico no objeto da licitação. Página 6 de 41
7 9.3. O IFRJ recomenda que o licitante faça a visita técnica, pois a mesma representará a oportunidade para os licitantes interessados conhecerem as características e especificações, condições especiais ou dificuldades que possam interferir na execução dos trabalhos, tais como: as condições locais, equipamentos necessários a execução, a metragem do local, os meios de acesso ao local, além de fazerem todos os questionamentos e solicitações técnicas que acharem necessários para elaboração de suas propostas comerciais No caso da empresa optar em não fazer a visita técnica, ela deverá emitir uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço A empresa que venha a ser contratada não poderá deixar realizar a instalação dos geradores nos termos e condições pactuadas, sob a alegação de não ter tido ciência de tais condições. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 10. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet, no site https://www.comprasnet.gov.br (Art. 3º, 1º, do Decreto nº /05). 11. Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico. 12. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF. 13. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (Art.3º, 3º, do Decreto nº /05). 14. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Art.3º, 4º, do Decreto nº /05). 15. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFRJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, 5º, do Decreto nº /05). 16. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, 6º, do Decreto nº /05). Página 7 de 41
8 17. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 18. Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 19. Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o Edital, na forma eletrônica, ou mediante o encaminhamento de petição por escrito ao Pregoeiro A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo ou por petição dirigida a Coordenação de Licitações e Contratos situada na Rua Pereira de Almeida 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro. 20. A contagem da data de recebimento do pedido de impugnação será iniciada a partir do recebimento do pedido pela Coordenação de Licitações e Contratos e não a partir do recebimento deste no IFRJ, pelo serviço de Protocolo, responsável por encaminhar as correspondências recebidas aos setores interessados. Deste modo, para que o interessado não perca o prazo legal, recomenda-se a entrega do pedido de impugnação em mãos, na própria Coordenação de Licitações e Contratos ou via correio eletrônico com pedido de confirmação de recebimento de mensagem. 21. Não serão reconhecidas as impugnações enviadas via fax, vencidos os prazos legais e as mesmas deverão ser elaboradas com a observância dos seguintes requisitos: a) Serem impressas e devidamente fundamentadas; b) Conter todos os dados do responsável pela impugnação; c) Serem assinadas pelo responsável legal do licitante, ou no caso de cidadão comum, pelo próprio (eletronicamente no caso de enviada por ); 22. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado (a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do recebimento via ou pela COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS do IFRJ. 23. Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização de Certame, observando-se as exigências quanto à divulgação das modificações no Edital. 24. Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para esta licitação, após o prazo definido no subitem. Página 8 de 41
9 25. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao (a) Pregoeiro (a) até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, para o O pregoeiro deverá responder os pedidos de esclarecimento no prazo de até vinte e quatro horas que precedem a abertura da etapa de lances. 26. As dúvidas referentes a este edital e ao objeto serão dirimidas somente via correio eletrônico, não sendo esclarecidas dúvidas por telefone. 27. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 28. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. DO ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 29. A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a partir da data de divulgação do Edital no site até a data e horário da abertura da sessão pública Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 30. Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, no momento do lançamento da proposta: a. Declaração que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; b. Declaração que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame; c. Declaração que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002; d. Declaração que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa n 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. e. Declaração ME/EPPs (caso aplicável). Página 9 de 41
10 30.1. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverão informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no sistema eletrônico, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3, parágrafo 4, da Lei Complementar n 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá declarar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema Comprasnet A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte que faz jus ao tratamento diferenciado da Lei Complementar n 123, de 2006, ou à não-utilização de mão-de-obra de menores, ou à elaboração independente de proposta, sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 31. O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (inciso III Art. 13º, Decreto nº /05). 32. É vedado ao licitante por na proposta qualquer elemento que possa identificá-lo, sob pena de desclassificação. 33. Após a divulgação do Edital no site oficial https://www.comprasnet.gov.br, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: Valor unitário e total do item; marca; fabricante e descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso de forma a possibilitar ao pregoeiro a correta análise do material a ser adquirido CASO O ESPAÇO RESERVADO NÃO FOR SUFICIENTE PARA TODA A DESCRIÇÃO, O LICITANTE DEVERÁ MENCIONAR OS PRINCIPAIS QUESITOS. NESTE CASO, NO INTUITO DE REALIZAR UM MELHOR JULGAMENTO, O PREGOEIRO PODERÁ SOLICITAR, NA FASE DE ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS, O ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO II) VIA SISTEMA COMPRASNET, ATRAVÉS DA OPÇÃO CONVOCAR ANEXO. Página 10 de 41
11 A funcionalidade "Convocar Anexo" será utilizada durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, a partir da etapa de aceitação das propostas. O Pregoeiro, para tanto, selecionará em tela própria do Sistema o(s) fornecedor (es) que deverão enviar o(s) anexo(s). O Sistema encaminhará via chat mensagem de convocação, disponibilizando-a a todos, inclusive para acompanhamento da sociedade, e apresentará o link "Convocado". Neste momento, o(s) fornecedor (es) convocado(s) deverá (ão) encaminhar o(s) anexo(s) por meio da funcionalidade "Anexar", disponível para esse fim. Confirmado o envio do(s) anexo(s), o Sistema apresentará a informação "Consultar", possibilitando ao Pregoeiro a análise daquele(s) A convocação para enviar anexo será encerrada por decisão do Pregoeiro inclusive nos casos de recusa de proposta. A opção Convocar anexo, para o envio de anexo, estará disponível também na fase de habilitação, sendo possível apenas para o fornecedor que teve a proposta aceita. Após o encerramento da sessão pública, o sistema disponibilizará a opção de Convocar anexo na fase de adjudicação, sem contar, no entanto, com a opção Chat. Nesse caso o fornecedor usará a função Enviar anexo/planilha atualizada, podendo utilizar o campo Observações para explicitar tal procedimento A fim de agilizar a sessão pública, o Pregoeiro poderá ainda solicitar o Anexo/planilha via correio eletrônico, para melhor administração da Equipe de Apoio Na fase transitória, os pregões eletrônicos que receberam anexos em suas propostas, e que ainda não forem encerrados, terão o arquivo anexado excluído automaticamente pelo Sistema, caracterizando necessidade da convocação do fornecedor classificado para o envio de um novo anexo. Os arquivos anexados (planilhas, entre outros), ficarão disponíveis apenas para o pregoeiro na função Visualizar proposta. 34. A licitante deverá consignar, em campo adequado do sistema eletrônico, o valor total para o item ofertado, já considerado e incluso todos os insumos que o compõem, tais como custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 35. Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (inciso IV Art. 13, Decreto nº /05). 36. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. Página 11 de 41
12 DA ABERTURA DA SESSÃO 37. A partir das 10:30 horas, do dia 03 de fevereiro de 2014 a Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº. 01/2014, no site oficial https://www.comprasnet.gov.br, será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº / No decorrer da sessão pública, caso o sistema seja desconectado para o Pregoeiro, mas permaneça acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 38. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento Será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 39. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 40. As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis no site do Comprasnet. 41. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes. 42. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 43. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico O lance deverá ser ofertado pelo valor total do item. 44. No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro. Página 12 de 41
13 45. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital. 46. O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema. 47. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 48. Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado vedado à identificação do licitante. 49. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexeqüível. 50. O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência. 51. Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances. 52. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas. 53. Encerrada a etapa de lances, na hipótese de participação de licitante microempresa - ME - ou empresa de pequeno porte - EPP será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de a) O Sistema de Pregão Eletrônico identificará em coluna própria as ME/EPP participantes, fazendo comparação entre os valores do licitante com menor preço e das demais ME/EPP na ordem de classificação, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP. b) Nessas condições, as propostas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP melhor classificado terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo Sistema, contados após a comunicação automática para tanto. c) Caso a ME/EPP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior. Página 13 de 41
14 d) Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP empatadas, na faixa dos 5% (cinco por cento) de diferença para a primeira colocada, o Sistema fará um sorteio eletrônico entre os licitantes, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final de desempate, conforme subitens acima. e) Havendo êxito neste procedimento, o Sistema disponibilizará a nova classificação de fornecedores para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP, ou ainda não existindo ME/EPP participante, prevalecerá a classificação inicial. f) Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 54. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro iniciará a fase de julgamento da proposta O critério de julgamento e classificação das Propostas será o menor preço total por item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 55. O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, quanto ao cumprimento das especificações do objeto e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 56. O licitante a partir do término da etapa de lances deverá encaminhar ao Pregoeiro, quando este assim solicitar, a proposta ajustada ao preço do lance ofertado (Anexo II): Para o com a proposta assinada digitalmente; OU Via Sistema Comprasnet, através da opção Convocar Anexo ; OU Proposta original, assinada pelo responsável por ofertá-la, para o seguinte endereço: Rua Pereira de Almeida 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro, CEP: COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 57. A Proposta de Preços contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado deverá ser formulada e apresentada, com os VALORES UNITÁRIOS E OS VALORES GLOBAIS PARA CADA ITEM atualizados em conformidade com os lances ofertados, CONTENDO OS SEGUINTES DADOS: Dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento. Página 14 de 41
15 57.2. Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação; Prazo de entrega do material no máximo de 60 (sessenta) dias corridos a contar do recebimento da Nota de Empenho; A especificação clara, completa e minuciosa do material oferecido em conformidade com o Anexo I deste Edital, mencionando inclusive Marca/Modelo do material; Garantia do material de no mínimo de 12 (doze) meses a contar da data de entrega, Os preços constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos e por extenso Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão. 58. Os licitantes classificados a partir do término da etapa de lances que não apresentarem suas propostas como definido no item 56 e não a enviarem no prazo definido pelo pregoeiro e/ou pelo edital, poderão ser desclassificados. 59. Para o envio da proposta original, o envelope a ser entregue deverá conter, no seu lado externo, a seguinte identificação: IFRJ REITORIA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2014 (DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO) RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CNPJ DA EMPRESA 60. A proposta apresentada em desacordo com este edital será desclassificada. 61. Será desclassificada a proposta final que: Contenha vícios ou ilegalidades; Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência Apresentar preços finais superiores ao valor de referência estabelecido neste Edital; Página 15 de 41
16 Página 16 de A Administração poderá a seu critério, em casos excepcionais, aceitar propostas com um valor final superior ao de referência estabelecido, desde que este valor seja comprovado por pesquisas de mercado. 62. Não será aceita oferta de material com especificações diferentes das indicadas no Anexo I deste edital. 63. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições nela contidas. 64. A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do 1 do artigo 57 da Lei n 8.666, de O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que envie imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sob pena de não aceitação da proposta. 66. Será analisada pelo Setor Solicitante a correta discriminação dos itens ofertados, verificando sua conformidade com o solicitado no Termo de Referência, assim como será avaliada a qualidade técnica dos bens ofertados. 67. Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. 68. Poderão ser acordados pequenos acertos de valores para equalizar valores totais com unitários, de forma a manter os valores com 02 (duas) casas decimais, não podendo o valor ajustado ser superior ao negociado no Pregão. 69. A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 70. Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou for desclassificada, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço. 71. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
17 72. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos apresentados, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para sua continuidade. 73. Sendo aceitável a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital. DA HABILITAÇÃO 74. É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal e trabalhista (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Débitos Trabalhistas, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal), na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores) e nos sítios oficiais, nos termos do Decreto nº , de 09/01/2001, do Decreto nº , de 25/11/2002, da IN nº. 02 de 11/10/2010 e da Lei , de 07/07/ A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos Documentos de Habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital A verificação e análise serão feitas por meio de consulta on-line da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF e através da consulta a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) no sítio para a verificação de inexistência de débito inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, onde será assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão A consulta a CNDT abrange tanto a matriz da empresa quanto suas filias, conforme lei de 07/07/ Como Documentos de Habilitação relativos à Qualificação Técnica a Licitante também deverá apresentar: Certidão de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, pertinente à Pessoa Jurídica Certidão de registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CREA, pertinente ao Responsável Técnico da empresa licitante No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado pelo CREA, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico CAT, emitida pelo CREA, em nome do profissional, atestando que este profissional de nível superior, responsável técnico pela empresa licitante, executou serviços de mesma complexidade e com características semelhantes da obra objeto desta licitação Certificados NR 10 do responsável técnico ou técnico eletrônico ou eletricista da empresa licitante. Página 17 de 41
18 76.5. Declaração de Vistoria ou no caso da empresa optar em não fazer a visita técnica a Declaração Formal de Pleno Conhecimento das Condições e Peculiaridades do Serviço. 77. A apresentação das Declarações, exigidas pela Lei 8.666/93 (Atendimento das exigências editalícias, Declaração de Inexistência de fato superveniente), a exigência da CF/88 (Declaração de menor) e a Declaração de Elaboração Independente de Proposta (IN nº 2 da SLTI/MPOG) serão consultadas através do campo específico no COMPRASNET, não havendo necessidade de envio. 78. Na hipótese de algum documento que conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, e caso o Pregoeiro não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, o licitante será advertido a encaminhar documento válido que comprove o atendimento às exigências deste Edital, sob pena de inabilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte. 79. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n 123/2006). 80. Para as microempresa e empresa de pequeno porte em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social. (Art. 3º, Decreto de 05/09/2007). 81. Para o licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, detentor do menor preço, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, serlhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A prorrogação do prazo a que se refere o item anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados A não-regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação; 82. Os documentos que não estejam contemplados no Sicaf deverão ser remetidos em conjunto com a proposta de preços, em arquivo único, em prazo idêntico ao estipulado. Página 18 de 41
19 83. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados deverão estar em nome do licitante, com indicação do número de inscrição no CNPJ. 84. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por tradutor juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no cartório de títulos e documentos. 85. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados em cartório de títulos e documentos. 86. Em se tratando de filial, os documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal deverão estar em nome da filial, exceto aqueles que, pela própria natureza, são emitidos somente em nome da matriz. 87. A comprovação da situação de regularidade poderá ser feita mediante encaminhamento da documentação através do correio eletrônico ou da opção Convocar Anexo no site do Comprasnet, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, quando o pregoeiro assim solicitar, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para Rua Pereira de Almeida 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - CEP COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. 88. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu Balanço Patrimonial ou apurados mediante consulta online no caso de empresas inscritas no SICAF: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = LC = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante Passivo Circulante O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar. 89. Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art.25, 4º do Decreto nº /2005). Página 19 de 41
20 90. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado. 91. No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 92. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF deverão ser apresentados via correio eletrônico após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico. 93. Os documentos e anexos exigidos para habilitação, depois de remetidos através da opção convocar anexo no site do Comprasnet ou via correio eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do término da etapa de lances, quando o pregoeiro assim solicitar. 94. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos. 95. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº de 31/05/ Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 97. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 98. O Pregoeiro abrirá prazo de, no mínimo 30 (trinta) minutos, conforme Acórdão n 1990/2008- TCU/Plenário, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. 99. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contra-razões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendolhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A recorrente e as demais licitantes deverão enviar via correio ou entregar nas dependências do IFRJ uma via original das razões e as contra-razões dos recursos que foram registradas em campo próprio do sistema. As razões e contra-razões dos Página 20 de 41
21 recursos deverão ser encaminhadas a COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, situada à Rua Pereira de Almeida, 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ e dirigidas ao Pregoeiro 101. O pregoeiro fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema Cabe ao Pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à apreciação da autoridade competente sempre que o mesmo não acatar o recurso A análise quanto ao recebimento ou não do recurso, pelo Pregoeiro, ficará adstrita à verificação da tempestividade e da existência de motivação da intenção de recorrer Qualquer recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento É assegurada aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, Rua Pereira de Almeida, nos dias úteis no horário de 10:00 às 12:00 e de 13:00 às 16:00 horas Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fax. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 108. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório A adjudicação poderá ser feita para um ou mais licitantes vencedores desta licitação A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO PRESENTE CERTAME OCORRERÁ SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, SEJAM ELAS EM MEIO ELETRÔNICO, FAX, CÓPIAS AUTENTICADAS OU ORIGINAIS IMPRESSAS, QUANDO O PREGOEIRO ASSIM SOLICITAR A homologação da licitação é de responsabilidade da Autoridade Competente do IFRJ e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, e após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro. Página 21 de 41
22 DO TERMO DO CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE 113. Após a homologação da licitação, será firmado Termo de Contrato ou aceito instrumento equivalente (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização) O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar o instrumento equivalente, conforme o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital A empresa vencedora poderá retirar o instrumento equivalente (Nota de Empenho) na Reitoria do IFRJ à Rua Pereira de Almeida, 88 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ A Nota de Empenho será enviada via correio eletrônico para o constante no cadastro do SICAF A data de envio do correio eletrônico será considerada como a data de entrega da referida nota de empenho, sendo o prazo para a entrega do material contado a partir desta data Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura ou aceite, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 117. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência Fica esclarecido, desde logo, que a entrega do objeto desta licitação dar-se-á de forma provisória, sendo considerada definitiva apenas após análise das especificações e condições reais do objeto, na forma do artigo 73, II, a da Lei 8.666/ O material mesmo entregue e aceito fica sujeito à substituição desde que comprovado a pré-existência de defeitos, má-fé do fornecedor ou condições inadequadas de transporte bem como alterações de estabilidade dentro de validade que comprometam a integridade do material. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 120. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência. Página 22 de 41
23 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO 121. As despesas relativas decorrentes do presente Edital correrão à conta do orçamento específico do (a): a) Programa de Trabalho: b) Fonte: c) Elemento de Despesa: O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados a partir do final do período de Adimplemento conforme 3º, Art. 40 da Lei 8.666/ O pagamento somente será efetuado após o atesto, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada O atesto fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas Para que seja efetuado o pagamento, a licitante contratada deverá: a) Apresentar nota fiscal e fatura correspondente a venda dos materiais; b) Apresentar Comprovante da Regularidade Fiscal, constatada através de consulta on-line ao SICAF, ou na impossibilidade desta, Apresentar o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos (CND) que podem ser obtidos através de Consulta Eletrônica nos sítios da Caixa Econômica Federal e da Receita conforme menção no artigo 29 da Lei n 8.666, de 1993; c) Apresentar Comprovante de Regularidade Trabalhista, constatada através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. d) A Retenção dos Impostos Federais e de Outras Taxas impostas e estipuladas pelo Governo Federal sobre a Fatura/Nota será realizada pelo Instituto Federal, cabendo a empresa no ato da Geração da Nota/Fatura efetuar a correta discriminação dos Valores a serem Tributados com base na SRF 1234/12 (Receita Federal) e seus anexos A Contratada deverá indicar na Nota Fiscal os seus dados bancários para pagamento e, em caso de isenções tributárias, deverá anexar à Nota Fiscal uma declaração contendo a base legal para tal isenção O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na nota de empenho Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Página 23 de 41
24 Contratante, cabendo a esta a comunicação da não conformidade dos documentos apresentados O fornecedor que emitir a Nota Fiscal Eletrônica deverá enviar uma via ao Setor Solicitante, através do e a outra via deverá acompanhar o material na entrega O IFRJ reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, verificar que o material entregue não corresponde às especificações do presente Edital e da proposta apresentada O pagamento somente será liberado após o recolhimento de eventuais multas que lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula: EM = I x N x VP EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: I = (6 / 100) 365 N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento Página 24 de 41

References: artigo 9
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 57
 artigo 73
 artigo 29