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Timestamp: 2018-11-19 11:24:29+00:00

Document:
Projeto de Lei n° 0.578, de 1998 ( PL 0578 / 98 )
Projeto de lei nº 0578 /1998
Número Legislativo 0578 / 1998
Transformado em Norma Lei nº 10294 /1999
Ementa Mensagem nº 129, de 1998 - Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.
Data de Publicação 21/11/1998
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, DEFESA, DIREITO, NORMAS, PROGRAMA, PROTEÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO USURÁRIO DO SE, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA, SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO
Situação Atual Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.117
21/11/1998 Publicado no Diário da Assembléia, p.05
24/11/1998 Publicada a retificação do PL (DA, p.5)
24/11/1998 Pauta de 1ª Sessão
25/11/1998 Apresentado pelo Deputado Vanderlei Macris e outros requerimento solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL
25/11/1998 170ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
26/11/1998 Publicado o requerimento de urgência (DA p. 4)
26/11/1998 Em Pauta por mais uma Sessão, nos termos do Artigo 226 § Único da IX CRI (urgência)
28/11/1998 Publicada retificação da Emenda nº 11
01/12/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
01/12/1998 Entrada na CCJ
03/12/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer do Congresso de Comissões para conferência e publicação (s/n)
03/12/1998 Encaminhado ao DOL para publicação do parecer do Congresso de Comissões (1757)
03/12/1998 Distriubuido à Dep. Maria do Carmo Piunti
03/12/1998 Aprovado em congresso de comissões.CCJ e Adm.Publ.o parecer do relator Dep. Flávio Chaves, favoravel a proposição e contrário as ememdas.Ao STAM.
04/12/1998 Publicado o parecer 1938/98, do Congresso formado por CCJ e CAP, favorável ao PL e contrário às emendas apresentadas (DA, p.10)
08/12/1998 89ª Sessão Extraordinária - Retorna às Comissões, tendo em vista a apresentação de emendas (8)
09/12/1998 Enviado ao Protocolo das Comissões para apreciação das emendas de Plenária (1801)
09/12/1998 Entrada na CCJ
09/12/1998 Reentrada para apreciação de Emendas.
09/12/1998 Reentrada .À CCJ
10/12/1998 Distribuido a Dep.Maria do Carmo Piunti.
14/12/1998 Devolvido sem parecer.À CCJ.
15/12/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
01/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
01/02/1999 Pedido de RE.À CCJ.
01/02/1999 Juntado o pedido de RE.Ao STAM.
02/02/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Cândido Galvão
02/02/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (013)
02/02/1999 Devolvido com Despacho do Presidente designando o Dep. Cândido galvão, RE pela CCJ. Ao Dep.
05/02/1999 Solicitada a devolução.Ao STAM.
09/02/1999 Entrada na CAP
09/02/1999 Devolvido com parecer de RE, pela CCJ, Dep. Cândido Galvão, contrário as Emendas nºs 12,13,14,15,16,17,18, e 19, apresentadas ao PL.À Com.Adm.Publ.
12/02/1999 Enviado de PC para DEP. SALVADOR KHURIYEH Guia s/nº
12/02/1999 Solicitado RE. Ao STAM
12/02/1999 Distribuido ao Dep. Salvador Khuriyeh
18/02/1999 Devolvido com parecer favoravel às emendas nºs: 12,13,14,16,17,18 e 19, e contrário a emenda 15.À Com.Adm.Publ.
02/03/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CAP
03/03/1999 Enviado de PC para ADM.PÚBLICA Guia s/nº
03/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
03/03/1999 Pedido de RE.À Com Adm.Publ.
03/03/1999 Juntado pedido de RE.Ao STAM
04/03/1999 Designado Relator Especial pela CAP o Deputado Roberto Engler
04/03/1999 Enviado de PC para DEP. ROBERTO ENGLER Guia s/nº
04/03/1999 Devolvido com despacho do Presidente,designando o Dep. Roberto Englewr RE pela Com Adm.Publ.Ao Dep.
08/03/1999 Solicitada a devolução ao STAM.
09/03/1999 Presidente solicita devolução
09/03/1999 Publicados os pareceres: 238/99, do Relator Especial pela CCJ Deputado Cândido Galvão; e 239/99, do Relator Especial pela CAP Deputado Roberto Engler, ambos sobre as Emendas 12,13,14,15,16,17 e 19, contrários a todas elas (DA, p.4)
09/03/1999 Devolvido com Parecer do RE, pela Com Adm.Publ.Dep. Roberto Engler, contrário à todas as emendas. Ao STAM.
07/04/1999 15ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
08/04/1999 16ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto e as emendas 8, 9, 16 e 17. Rejeitadas as demais.
08/04/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração de redação final (***)
08/04/1999 Entrada na CR - Comissão de Redação
08/04/1999 Reentrada para redação final. à Com. de Redação.
12/04/1999 Designado Relator Especial pela CR - Comissão de Redação, nos termos do artigo 36, §4º, da IX CRI, o Deputado Walter Feldman
12/04/1999 Enviado de PC para STAM Guia s/nº
12/04/1999 Designado RE pela Com. de Redação o Dep. Walter Feldman.
12/04/1999 Parecer de redação final.Ao PC diretamente pelo STAM. Encaminhado novamente ao STAM após juntada do parecer.
13/04/1999 Publicado o Parecer nº 356, de 1999, de Relator Especial pela Comissão de Redação, Deputado Walter Feldman (DA p. 4)
13/04/1999 Pauta de Sessão única - redação
15/04/1999 Recebido do Gabinete da 1ª Secretaria (s/nº)
16/04/1999 Publicado o Autógrafo nº 24.333 (DA p. 7)
21/04/1999 Publicada a Lei nº 10.294, de 20/4/99 (DOE p. 2)
21/04/1999 Publicada Mensagem nº 83/99, do Senhor Governador, encaminhando Veto Parcial (DA p. 4)
23/04/1999 DISTRIBUIÇÃO (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
23/04/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões (337)
23/04/1999 Reentrada para apreciação do veto parcial.
23/04/1999 Tramit: CCJ e Adm.Publ.
23/04/1999 Entrada à CCJ.
29/04/1999 Devolvido com juntada de pedido de RE.Ao STAM.
30/04/1999 Devolvido ao Protocolo das Comissões com designação da Deputada Maria do Carmo Piunti como RE pela CCJ (artigo 36, §4º, da IX CRI)
30/04/1999 À Deputada Maria do Carmo Piunti.
05/05/1999 Devolvido com parecer favóravel ao veto parcial.À CAP.
20/05/1999 Distribuido à Dep. Maria do Carmo Piunti.
20/05/1999 Devolvido sem parecer. Ao STAM, em virtude do vencimento do prazo.
20/05/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação ***)
20/05/1999 Enviado ao DOL para publicação do parecer (451)
20/05/1999 Recebido do DOL para consulta (***)
20/05/1999 Enviado ao Gabinete da Liderança do Governo para consulta (452)
20/05/1999 Recebido do Gabinete da Liderança do Governo (s/nº)
20/05/1999 Enviado ao DOL para publicação do parecer (455)
21/05/1999 Publicado o parecer nº 417/99, de Relatora Especial pela CCJ, Deputada Maria do Carmo Piunti, contrário ao Projeto, favorável ao Veto (DA p. 06)
21/05/1999 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (163)
21/05/1999 46ª Sessão Ordinária - Imcluído na Ordem do Dia (artigo 28, § 6º da Constituição Estadual)
09/06/1999 Publicado ofício do Tribunal de Justiça, comunicando a concessão de medida cautelar na ADIN nº 64.068-0/8, para suspender a eficácia e vigência da letra "b" do §1º do artigo 1º, bem como a expressão "do Ministério Público" constante do artigo 1º das Disposições Transitórias, ambos da Lei nº 10.294 (DA p. 5)
09/08/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 47ª a 78ª, no período de 24 de maio a 09 de agosto de 1999
10/08/1999 79ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto
18/08/1999 Publicado despacho de manutenção do Veto e arquivamento do Projeto (DA, p.7)
19/08/1999 Enviado ao Serviço de Arquivo (660)
01/09/2015 Juntada decisão do Supremo Tribunal Federal negando provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela ALESP em face do acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, de 27/09/2000, que julgou procedente a ADI nº 64.068-0/8, para declarar a inconstitucionalidade da alínea "b" do §1º do artigo 1º, bem como a expressão "do Ministério Público" constante do artigo 1º das Disposições Transitórias, ambos da Lei nº 10.294/1999.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.117
favorável ao projeto e contrário às emendas
Maria do Carmo Piunti Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final Walter Feldman Comissão de Redação
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
Natureza Todos Autógrafo(1) Emenda de Pauta(11) Emenda de Plenário(8) Lei(1) Req. Urgência(1) Veto Parcial(1) > Número Ano
1 16/04/1999 Autógrafo 024333 Mesa
2 27/11/1998 Emenda de Pauta 000011 /1998 Campos Machado
3 27/11/1998 Emenda de Pauta 000010 /1998 Dráusio Barreto
4 27/11/1998 Emenda de Pauta 000009 /1998 Dráusio Barreto
5 27/11/1998 Emenda de Pauta 000008 /1998 Dráusio Barreto
6 27/11/1998 Emenda de Pauta 000007 /1998 Dráusio Barreto
7 27/11/1998 Emenda de Pauta 000006 /1998 Dráusio Barreto
8 27/11/1998 Emenda de Pauta 000005 /1998 Dráusio Barreto
9 27/11/1998 Emenda de Pauta 000004 /1998 Dráusio Barreto
10 27/11/1998 Emenda de Pauta 000003 /1998 Dráusio Barreto
Total:23 ocorrência(s)
Projeto de lei 109/1997
Projeto de lei 71/1996
Projeto de lei 185/1998
Projeto de lei 140/1995
Projeto de lei 229/2000
Projeto de lei 409/1993
Projeto de lei 29/2002
Projeto de lei 87/2004

References: Artigo 226
 artigo 36
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1