Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10598050/inciso-i-do-artigo-133-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990/atualizacoes
Timestamp: 2020-04-08 16:43:18+00:00

Document:
Art. 133, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
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Jurisprudência (151)
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14115117820158120000 MS 1411511-78.2015.8.12.0000
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicou o Edital nº. 001/2015 para escolha de seus membros em relação... 133 , inciso I 2 , do ECA . Indefiro, assim, o pedido de antecipação dos …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08043441320128120017 MS 0804344-13.2012.8.12.0017
, inciso I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . (...)" Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul... POR MORTE. LEI ESTADUAL N.º 7.551/77 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 43/02. …
Página 722 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Abril de 2020
(art. 133, inc. I do ECA), que é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da Lei.... Ademais, consoante o art. 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o …
Página 3250 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020
do Pinhal, a partir do disposto no art. 133, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 23 da Lei Municipal...-se, quanto aos efeitos, o que dispõe os artigos 199-A e 199-B do Est……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076558428 RS
em seu artigo 133 , inciso I e reproduzido pela Legislação Municipal, especialmente no artigo 20, inciso I, da Lei nº 6.873... recorrido negou vigência aos artigos 73 , caput e inciso II , da Lei nº…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10662881420178260002 SP 1066288-14.2017.8.26.0002
tem como base o “ artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que confere ao Ministério Público a função... nos autos - inteligência do artigo 133, I, do ECA - recurso não provido. …
da atividade do Conselheiro Tutelar, nos termos do artigo 133, inciso I 1 , do ECA. Indefiro, assim, o pedido de antecipação... de Cassilândia/MS, tendo em vista que a decisão agravada que, por …
Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00041441020158040000 AM 0004144-10.2015.8.04.0000
de inidoneidade moral, conforme preconiza o art. 133 , I , do Estatuto da Criança e do Adolescente . De acordo com as argumentações... artigo 248, § 2.º, da Lei Municipal n.º 1.118 /1971, que …
Página 10 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Setembro de 2019
que o art. 133, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê ser um dos requisitos para a candidatura a membro...-se violação da idoneidade moral, para os fins do art. 133, inciso I c/c a……
Página 11 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Setembro de 2019
, por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Capítulo II...) dias contados do recebimento da notificação (art. 11, §3º, inciso I,…
Art. 133, inc. I da Lei 8069/90
Art. 133, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente

References: artigo 23
 artigo 133
 artigo 20
 artigo 139
 artigo 133
 artigo 133
 artigo 248