Source: https://dre.tretas.org/dre/3640825/aviso-3681-2019-de-8-de-marco
Timestamp: 2019-10-13 20:58:31+00:00

Document:
Aviso 3681/2019
Aviso 3681/2019, de 8 de Março
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 22/01/2019, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho de Técnico Superior, área de Engenharia - Transportes, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, renovável até três anos.
2 - Os dados pessoais dos candidatos que, no âmbito do presente procedimento de recrutamento, sejam por estes transmitidos à Câmara Municipal de Amarante, serão somente usados e tratados com vista à prossecução da finalidade que ora se publicita e armazenados pelo prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 40.º e artigo 46.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, findo o qual serão destruídos. Durante o procedimento de recrutamento e durante o período de armazenamento, a Câmara Municipal de Amarante tratará, com a devida e necessária confidencialidade e reserva, os dados pessoais transmitidos pelos candidatos, assegurando-se a sua não transmissão ou divulgação a entidades ou pessoas terceiras não autorizadas nos termos legais.
3 - Consultas prévias - para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com a alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 48/2012, de 29 de fevereiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Amarante para Técnico Superior da área em causa e não ter sido efetuada consulta prévia à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), atualmente a Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), dado que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
Funções específicas no âmbito do RJSPTP (Lei 52/2015, de 9 de junho), na gestão do transporte rodoviário de âmbito municipal, designadamente nas áreas de planeamento das infraestruturas, redes e serviço, gestão e monitorização, informação e divulgação, bem como outros trabalhos que lhe sejam cometidos no âmbito da sua especialidade e das atribuições da Autoridade de Transportes, deliberação dos Órgãos Municipais ou despacho do Presidente da Câmara Municipal.
6.1 - Será adotado o mecanismo de negociação da posição remuneratória para determinação do posicionamento remuneratório, previsto no artigo 38.º da LTFP, com os condicionalismos constantes do artigo 21.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2019, encontrando-se a conclusão do processo negocial condicionada à informação de cabimento orçamental para a assunção do compromisso decorrente do recrutamento.
7.5 - Âmbito de recrutamento - nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, podem candidatar-se trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público. Podem, ainda, candidatar-se trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do referido artigo.
7.6 - Nos termos da alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Autarquia, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
8 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, através do preenchimento de impresso tipo, disponível nos Serviços do Balcão Único e na página eletrónica deste Município (www.cm-amarante.pt), de utilização obrigatória, aprovado pelo Despacho 11321/09, de 08/02, sob pena de exclusão, acompanhado dos documentos previstos no ponto seguinte e entregues pessoalmente nos serviços de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Amarante, durante o horário normal de atendimento ou remetidas pelo correio registado e com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, para a Câmara Municipal de Amarante, Alameda Teixeira de Pascoaes, 4600-011 Amarante. Não é admitida a formalização de candidaturas por via eletrónica.
9.3 - A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, para os candidatos que detenham relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. Este método é realizado e valorado, nos termos do art. 11.º e do n.º 4, do art. 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
9.4 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Este método é realizado e valorado, nos termos do art. 13.º e do n.º 6, do art. 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
13 - No âmbito do exercício do direito de participação dos interessados os candidatos devem para o efeito utilizar, com caráter de obrigatoriedade, o modelo de formulário, aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho 11321/2009 de 29 de abril), com a designação de exercício do direito de participação de interessados, disponível nos Serviços do Balcão Único e na página eletrónica deste Município (www.cm-amarante.pt), podendo ser entregue pessoalmente nos serviços de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Amarante, durante o horário normal de atendimento ou remetidos pelo correio registado e com aviso de receção, para a Câmara Municipal de Amarante, Alameda Teixeira de Pascoaes, 4600-011 Amarante.
18 - Quota de emprego: Em cumprimento do disposto no n.º 3 do art. 3.º, do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02, para o preenchimento do lugar posto a concurso, um candidato com deficiência devidamente comprovada, com incapacidade igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. De acordo com o mesmo Diploma, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
19 - Nos termos do Despacho Conjunto 373/2000, 01.03, em cumprimento da alínea h), do art. 9.º, da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
20 - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da LTFP e no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, o presente procedimento concursal será publicitado:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3640825.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3640825/aviso-3681-2019-de-8-de-marco
★ 2019.10.13 21:58 ★

References: artigo 33
 artigo 19
 artigo 40
 artigo 46
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 38
 artigo 21
 artigo 30
 artigo 19
 artigo 33
 artigo 19