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Timestamp: 2019-10-15 01:51:03+00:00

Document:
::: Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 58/2019, de 08/08)
- 1ª versão (Lei n.º 26/2016, de 22/08)
Princípio da administração aberta Artigo 3.º
Âmbito de aplicação subjectivo Artigo 5.º
Acesso e comunicação de dados de saúde Artigo 8.º
Divulgação ativa de informação Artigo 11.º
Divulgação ativa de informação relativa ao ambiente Artigo 12.º
Pedido de acesso Artigo 13.º
Forma do acesso Artigo 14.º
Encargos de reprodução Artigo 15.º
Resposta ao pedido de acesso Artigo 16.º
Direito de acesso à informação ambiental Artigo 18.º
Indeferimento do pedido de acesso Artigo 19.º
Princípios gerais Artigo 20.º
Documentos excluídos Artigo 21.º
Pedido de reutilização Artigo 22.º
Resposta ao pedido de reutilização Artigo 23.º
Condições de reutilização Artigo 24.º
Publicidade Artigo 25.º
Proibição de acordos exclusivos Artigo 26.º
Intimação para a reutilização de documentos Artigo 27.º
Divulgação de documentos disponíveis para reutilização Artigo 28.º
Natureza Artigo 29.º
Competência Artigo 31.º
Cooperação da administração Artigo 32.º
Estatuto dos membros da CADA Artigo 33.º
Estatuto remuneratório Artigo 34.º
Competência do presidente Artigo 35.º
Serviços de apoio Artigo 36.º
Impugnação judicial Artigo 37.º
Decurso do processo judicial Artigo 38.º
Acesso indevido a dados nominativos Artigo 39.º
Contraordenações Artigo 40.º
Aplicação das coimas Artigo 41.º
Destino das receitas cobradas Artigo 42.º
Omissão de dever Artigo 43.º
Alteração ao Regulamento Orgânico da CADA Artigo 44.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de janeiro Artigo 45.º
Alteração à Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro Artigo 46.º
Disposições transitórias Artigo 47.º
1 - A presente lei regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna aDiretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho.
2 - A presente lei regula ainda a reutilização de documentos relativos a atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades referidas no artigo 4.º, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor público, alterada pelaDiretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013.
-1ª versão: Lei n.º 26/2016, de 22/08
3 - As entidades com poder tributário autónomo não podem fixar taxas que ultrapassem em mais de 100 /prct. os valores fixados nos termos do número anterior, os quais se aplicam enquanto não publicarem tabelas próprias.
5 - As organizações não-governamentais de ambiente e equiparadas, definidas nos termos da legislação aplicável, gozam de uma redução de 50 /prct. no pagamento de quaisquer taxas devidas pelo acesso à informação ambiental.
1 - O presidente aufere a remuneração e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, bem como um abono mensal para despesas de representação no valor de 20 /prct. do respetivo vencimento base.
2 - À exceção do presidente, todos os membros podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções e auferem um abono correspondente a 25 /prct. do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública.
3 - À exceção do presidente, todos os membros auferem um abono correspondente a 5 /prct. do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública por cada sessão da CADA em que participem.
a) Em 40 /prct. para a CADA;
b) Em 40 /prct. para o Estado;
c) Em 20 /prct. para a entidade lesada com a prática da infração.

References: Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 artigo 4