Source: http://docplayer.com.br/19380151-Insolvencia-e-oportunidade-para-as-pessoas-colectivas.html
Timestamp: 2018-12-15 10:23:15+00:00

Document:
Insolvência e oportunidade para as pessoas colectivas - PDF
Download "Insolvência e oportunidade para as pessoas colectivas"
Rui Fartaria Padilha
1 PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONCILIAÇÃO Insolvência e oportunidade para as pessoas colectivas Decreto-lei nº201/2004, de 18 de Agosto
2 ORIGEM O Procedimento Extrajudicial de Conciliação foi inicialmente publicado através do Decreto-lei nº316/98, de 20 de Outubro, tendo sido alterado em 2004, na sequência da reforma do direito falimentar português. Encontra-se plasmado no Decreto-lei nº201/2004, de 18 de Agosto.
3 OBJECTIVO Veio instituir um modo expedito de conciliação das empresas com os respectivos credores, públicos e privados, intermediado pelo IAPMEI.
4 NA PRÁTICA O IAPMEI toma o lugar da empresa devedora e, a seu requerimento, inicia um procedimento de negociação com os credores, com vista à viabilização económicofinanceira e jurídica de empresas em situação de insolvência.
5 PEC ACORDO OU PLANO DE RECUPERAÇÃO? PEC ACORDO EPLANO DE RECUPERAÇÃO
6 ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO PEC
7 ARTIGO 1º Iniciativa do Procedimento de Conciliação 1. Qualquer empresa em condições de requerer judicialmente a sua insolvência, nos termos do CIRE, pode requerer junto do IAPMEI o procedimento de conciliação. 2. Para os efeitos do presente diploma, entende-se como empresa toda a pessoa colectiva dotada de personalidade jurídica e com património autónomo. ( )
8 REQUISITOS OBJECTIVOS Empresa economicamente viável. Participação de mais de 50% dos créditos. Plano de Negóciosa 5 anos. Taxa de processo (não tem sido aplicada pelo IAPMEI).
9 EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA A PESSOA COLECTIVA Da conjugação dos nºs 1 e 2 do Artigo 1º (Decreto-lei nº201/2004 ) e, também, com o preâmbulo do diploma, na parte em que refere alargar-se o âmbito de aplicação do diploma a outras entidades para além das empresas, uma vez que a natureza das situações em causa assim o determine, podemos concluir que para efeitos do PEC empresa é equiparada a pessoa colectiva. Assim, poderá requerer o PEC uma sociedade comercial, assim como uma associação, uma IPSS ou mesmo uma entidade de natureza fundacional ou uma cooperativa.
10 REQUERIMENTO PELOS CREDORES O PEC pode ainda ser requerido por qualquer credor que, nos termos do CIRE, tenha legitimidade para requerer a declaração de insolvência de uma empresa (Artigo 1º, nº3 do Decreto-lei nº201/2004 e Artigo 20º do CIRE); O Ministério Publico terá também legitimidade, neste âmbito, quando haja em representação das entidades cujos interesses lhes estejam confiados e sejam, elas próprias, credoras da pessoa colectiva insolvente.
11 EFEITOS JURÍDICOS DO PEC
12 SUSPENSÃO DO DEVER DE APRESENTAÇÃO À INSOLVÊNCIA Artigo 1º(Decreto-lei nº201/2004) ( ) 4 A apresentação de requerimento de procedimento de conciliação pela empresa suspende, durante a pendência do procedimento, o prazo para apresentação à insolvência fixado no artigo 18º do CIRE.
13 A suspensão do prazo para apresentação à insolvência, conforme plasmado no artigo 18º do CIRE, constitui uma oportunidade para o devedor, na medida em que permite o recurso ao PEC como alternativa para a viabilização da empresa, afastando as consequências que poderiam impender sobre os titulares da empresa, por incumprimento do dever de apresentação à insolvência.
14 SUPRIMENTO JUDICIAL DO ACORDO Artigo 2º(Decreto-lei nº201/2004) ( ) 5 - Caso o conteúdo da proposta de acordo corresponda aodispostononº2doartigo252ºdocireehajasido,no âmbito do procedimento de conciliação, objecto de aprovação escrita por mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor no procedimento de conciliação, pode a mesma ser submetida ao juiz do tribunal que seria competente para o processo de insolvência para suprimento dos restantes credores e consequente homologação, com os mesmo efeitos previstos no CIRE para o plano de pagamentos.
15 A possibilidade de suprimento judicial constitui um incentivo à opção pelo PEC, obviando à liquidação que, tradicionalmente, é corolário da insolvência.
16 OacordoteráaquiosmesmoefeitosprevistosnoCIRE para o Plano de Pagamentos, designadamente: Afastamento do cenário de liquidação da massa insolvente Não publicitação da situação em que se encontra Não abertura do incidente de qualificação
17 PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES PÚBLICOS Nos termos do nº 3 do artigo 3º do PEC, a participação dos credores públicos no procedimento de conciliação é obrigatória desde que a regularização das respectivas dívidas contribua, de forma decisiva, para a recuperação da empresa. O IAPMEI deverá promover o efectivo envolvimento dos credores públicos. Os credores públicos deverão envolver-se e empenhar-se na procura de soluções de viabilização.
18 Os credores públicos aceitam, no âmbito do PEC, planos de pagamento até 150 prestações e a redução de juros vencidos e vincendos.
19 BENEFÍCIOS FISCAIS De acordo com o Decreto-lei nº1/99, de 4 de Janeiro, aos actos e operações decorrentes de medidas previstas no PEC, são aplicáveis, mediante verificação do IAPMEI, os benefícios fiscais consignados nos artigos nos artigos 267º,268º,269ºe270ºdoCIRE.
20 Artigo 267º- Emolumentos do registo Artigo 268º - Benefícios relativos a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas Artigo 269º- Benefício relativo ao imposto do selo Artigo 270º - Benefício relativo ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis
21 Deste modo, o recurso ao PEC permite, ainda, obter ganhos fiscais relevantes, no âmbito da reestruturação da dívida e, bem assim, da recuperação da empresa.
22 PEC MERO ACORDO OU PLANO DE RECUPERAÇÃO? PEC MERO ACORDO EPLANO DE RECUPERAÇÃO
23 CENÁRIO 1. Situação de insolvência 2. Dever de apresentação 3. Confiança na recuperação da empresa PEC ou Insolvência?
24 VANTAGENS DO PEC FACE AO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA 1. Suspende, durante a pendência do procedimento, o prazo para apresentação à insolvência fixado no artigo 18ºdoCIRE 2. Procedimento sigiloso 3. Não impõe custos judiciais 4. A participação dos credores poderá cingir-se aos que representem um mínimo de 50 % dos créditos relacionados pelo devedor no requerimento
25 5. A possibilidade de suprimento do acordo, quanto a um terço dos credores relacionados, que não tenham aceiteoacordopropostoempec,provocaumefeito de arrastamento e adesão compulsiva, às condições fixadas. 6. Os accionistas/sócios, administradores/gerentes e consultores da empresa poderão manter absoluta autonomia e primazia na gestão.
26 7. São aplicáveis, mediante verificação do IAPMEI, os mesmos benefícios fiscais do Plano de Pagamentos, sendo que, para a aprovação deste, seria necessário recolher mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos, enquanto para a aprovação do PEC bastará a participação de 50% dos créditos relacionados
27 CUMPRE ASSINALAR O PEC não suspende o Processo executivo O PEC não impede que os credores fora do acordo e que não tenham sido sujeitos ao suprimento judicial, requeiram, eles próprios, a insolvência.
28 O PEC DEPOIS DA TROIKA Os compromissos assumidos com o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal, vieram dar um novo fôlego aos meios extrajudiciais de recuperação.
29 O Memorando de Entendimento (MoU) celebrado entre a República Portuguesa e o Banco Central Europeu, a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional no quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal prevêumconjuntodemedidasquetêmcomoobjectivoa promoção dos mecanismos de reestruturação extrajudicial de devedores, ou seja, de procedimentos que permitem que, antes de recorrerem ao processo judicial de insolvência, a empresa que se encontra numa situação financeira difícil e os respectivos credores possam optar por um acordo extrajudicial que visa a recuperação do devedor e que permita a este continuar a sua actividade económica.
30 As autoridades tomarão também as medidas necessárias para autorizar a administração fiscal e a segurança social a utilizar uma maior variedade de instrumentos de reestruturação baseados em critérios claramente definidos, nos casos em que outros credores também aceitem a reestruturação dos seus créditos,eparareveraleitributáriacomvistaàremoção de impedimentos à reestruturação voluntária de dívidas.
31 Princípios gerais de reestruturação voluntária extra judicial em conformidade com boas práticas internacionais serão definidos até fim de Setembro de 2011.
32 PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DEVEDORES (Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro)
33 11 PRINCÍPIOS 1. O procedimento extrajudicial corresponde a um compromisso assumido entre o devedor e os credores envolvidos, e não a um direito; 2. Aspartesdevemactuardeboa fé; 3. Os credores envolvidos podem criar comissões e ou designar um ou mais representantes para negociar com o devedor. 4. Os credores envolvidos devem cooperar entre si e com o devedor de modo a concederem a este um período de suspensão; 5. Durante o período de suspensão, os credores envolvidos não devem agir contra o devedor;
34 6. Durante o período de suspensão, o devedor compromete-se a não praticar qualquer acto que prejudique os direitos e as garantias dos credores; 7. O devedor deve adoptar uma postura de absoluta transparência durante o período de suspensão, partilhando toda a informação relevante; 8. Toda a informação partilhada pelo devedor deve ser tida como confidencial; 9. As propostas apresentadas devem reflectir a lei vigente e a posição relativa de cada credor; 10. As propostas de recuperação do devedor devem basear-se num plano de negócios viável e credível;
35 11.Se durante o período de suspensão ou no âmbito da reestruturação da dívida for concedido financiamento adicional ao devedor, o crédito resultante deve ser considerado pelas partes como garantido.
36 PER PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER)
37 PER Enquadramento normativo: 1. MoU assinado com o BCE, com a CE e o FMI no quadro do programa de auxílio financeiro a Portugal; 2. Resolução de Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro de 2011; 3. Artigos 17º-A a 17º-I do Novo Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (NCIRE).
38 PER Fonte: Ministério da Economia e do Emprego
39 PER Stand Still Obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações (até 90 dias), suspende, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação. Artigo 17º-E do NCIRE
40 PER Direito e Deveres 1. Durante as negociações o devedor presta toda a informação pertinente aos seus credores e ao administrador judicial provisório que haja sido nomeado para que as mesmas se possam realizar de forma transparente e equitativa, devendo manter sempre actualizada e completa a informação facultada ao administrador judicial provisório e aos credores;
41 PER 2. Durante as negociações os intervenientes devem actuar de acordo com os princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros nº43/2011, de 25 de Outubro. 3. O devedor, bem como os seus administradores de direito ou de facto, no caso de aquele ser uma pessoa colectiva, são solidária e civilmente responsáveis pelos prejuízos causados aos seus credores em virtude de falta ou incorrecção das comunicações ou informações a estes prestadas, correndo autonomamente ao processo a acção intentada para apurar as aludidas responsabilidades. Artigo 17º-D do NCIRE
42 PER Garantias 1. As garantias convencionadas entre o devedor e os seus credores durante o processo especial de revitalização, com a finalidade de proporcionar àquele os necessários meios financeiros para o desenvolvimento da sua actividade, mantêm-se mesmo que, findo o processo, venha a ser declarada, no prazo de dois anos, a insolvência do devedor.
43 PER 2. Os credores que, no decurso do processo financiem a actividade do devedor disponibilizando-lhe capital para a sua revitalização gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores. Artigo 17º-H do NCIRE
44 Obrigado. Paulo Valério
RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL
RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROGRAMA REVITALIZAR Avenida Central nº 82, 2º Frt. 4710-229 Braga * +351.253.267.314/5 * +351.913.428.917 * pviana.jsoares@gmail.com ENQUADR RAMENTO Memorando
FORMAÇÃO. O Novo Código da Insolvência. Oportunidades e Responsabilidades
FORMAÇÃO O Novo Código da Insolvência Oportunidades e Responsabilidades ACÇÃO EXECUTIVA VERSUS INSOLVÊNCIA 1. Concessão de Crédito 2. Reestruturação de Crédito 3. Recuperação de Crédito 3.1. Acção executiva
Matosinhos. 1º Juízo Cível Processo nº 2932/14.0TBMTS Insolvência de Rui Manuel dos Santos Pinheiro Martins Dias
Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal do Judicial de Matosinhos 1º Juízo Cível Processo nº 2932/14.0TBMTS Insolvência de Rui Manuel dos Santos Pinheiro Martins Dias V/Referência: Data:
de Famalicão do Agrelo, Rua do Agrelo, nº 236, Castelões, em Vila Nova de Famalicão, contribuinte
Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão 1º Juízo Cível Processo nº 1564/14.7TJVNF Insolvência de Maria de Fátima Correia Sousa V/Referência: Data: Nuno
Instrumentos de recuperação. Oponibilidade do plano por avalistas e fiadores. Paulo Valério
Instrumentos de recuperação Oponibilidade do plano por avalistas e fiadores Paulo Valério Instrumentos de Recuperação PER Parajudicial Iniciativa do devedor Recuperação da empresa/reestruturação de passivo
Manuel Nogueira Martins
Processo Especial de Revitalização PER Comarca de Leiria Alcobaça Inst. Central 2ª Sec. Comércio J2 Proc. N.º 804/15.0T8ACB 2.º Juízo Administrador Judicial Provisório: Orlando José Ferreira Apoliano Carvalho
Instrumentos de revitalização empresarial
Crise Financeira na Empresa - Reestruturação, Recuperação ou Liquidação 11 de Abril Vilamoura Instrumentos de revitalização empresarial Paulo Valério Prelúdio [ ] a insolvência é resultado, e não causa,
Procº de insolvência n.º 9.480/13.3 TBVNG 2º Juízo Cível Insolvente: FERNANDO JORGE MARTINS PEREIRA DA SILVA Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia RELATÓRIO O presente RELATÓRIO é elaborado nos termos
Fiscalidade 2012 Última Actualização 2012/10/31
GUIA FISCAL 2012 INDICE I. Introdução II. Enquadramento fiscal dos produtos financeiros Contas 1. Contas à ordem 2. Conta ordenado 3. Conta não residente 4. Depósito a prazo 5. Contas Poupança-Habitação
Colégio de Especialidade de Agentes de Execução
Artigo 241.º Sempre que a citação se mostre efectuada em pessoa diversa do citando, em consequência do disposto no nº 2 do artigo 236º e na alínea b) do nº 2 do artigo anterior, ou haja consistido na afixação
RELATÓRIO DA ADMINISTRADORA DE INSOLVÊNCIA (elaborado nos termos do art.155º do C.I.R.E.) Notas prévias: Publicação do extracto do anúncio na Imprensa Nacional Casa da Moeda em 10.11.2010; Reunião realizada
CIRE Código de Insolvência e Recuperação de Empresas Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março Processo n.º 79/12.2TBPFR Tribunal Judicial de Paços de Ferreira 1º Juízo Relatório do (Artigo 155º do CIRE)
Assim sendo, o médico de família assinalou a incapacidade permanente no respetivo boletim de acompanhamento.
ASSUNTO: Acidente em serviço.junta médica. Faltas Parecer n.º: INF_DSAJAL_LIR_6254/2017 Data: 20-07-2017 Pela Exa Senhora Vereadora dos Recursos Humanos, representada pela sua Interlocutora junto desta
Alterações à PROPOSTA DE PLANO de INSOLVÊNCIA (Artº 192º e seguintes do CIRE) POLITROFA Indústria de Plásticos Reforçados, Lda Processo nº 3926/10.0TJVNF 4º Juízo Cível 4.1 Créditos do Estado Fazenda Nacional
REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIRO DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI PREÂMBULO
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E S P I N H O REGULAMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE ALUGUER EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS LIGEIRO DE PASSAGEIROS TRANSPORTE EM TÁXI PREÂMBULO Na sequência da autorização legislativa
(Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial)
PARECER DO SMMP RELATIVO AO PROJECTO DE DECRETO-LEI QUE CRIA O SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial) (MAIO DE 2012) 1. Introdução A Ministra da Justiça solicitou a emissão de
CIRE Código de Insolvência e Recuperação de Empresas Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março Processo n.º 1051/12.8TYVNG Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia 2º Juízo Relatório do (Artigo 155º do CIRE)
Acesso aos dados do processo clínico dos participantes em ensaios clínicos pelos monitores
1 Acesso aos dados do processo clínico dos participantes em ensaios clínicos pelos monitores Introdução A necessidade de elaborar este documento resultou da divergência de posições entre a CEIC e os promotores
DA AEGON SANTANDER PORTUGAL VIDA - COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, SA.
POLÍTICA DE REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DA AEGON SANTANDER PORTUGAL VIDA - COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA, SA. Nos termos estatutários, inexistindo Comissão de
Reflexões quanto à reforma do Regime da Insolvência e da Recuperação de Empresas 10 Outubro 2011
Hoje, online, artigo de opinião de Miguel Regal, sócio da RVR - Regal, Varela, Ramos & Associados, dedicado ao tema da reforma do Regime da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Os processos de insolvência
Princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores
Princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores 1 Princípios orientadores da recuperação extrajudicial de devedores O procedimento extrajudicial de recuperação de devedores permite que,
O presente RELATÓRIO é elaborado nos termos do disposto no artigo 155.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas CIRE.
Procº de insolvência n.º 332/12.5 TBVLC 1º Juízo Insolventes: ANTÓNIO JORGE FERREIRA DA SILVA E HERANÇA ABERTA P/ ÓBITO DE ANTÓNIO JOSÉ DIAS FERREIRA Tribunal Judicial de Vale de Cambra RELATÓRIO O presente
Síntese de diversas matérias fiscais de maior relevo ocorridas na 2.ª quinzena de setembro de 2014 1 2
Síntese de diversas matérias fiscais de maior relevo ocorridas na 2.ª quinzena de setembro de 2014 1 2 1 - Orçamento retificativo: - Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro. Procede à segunda alteração à

References: ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 20
 Artigo 1
 artigo 18
 artigo 18
 Artigo 2
 artigo 3
 Artigo 267
 Artigo 268
 Artigo 269
 Artigo 270
 artigo 18
 Artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 17

Artigo 241
 artigo 236
 artigo 155