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Timestamp: 2014-07-23 01:55:49+00:00

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SECÇÃO III - Convenções antenupciais | Centro de Direito da Família
Início › Documentos › LIVRO IV - DIREITO DA FAMÍLIA › TÍTULO II - DO CASAMENTO › CAPÍTULO IX - Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges › SECÇÃO III - Convenções antenupciaisSECÇÃO III - Convenções antenupciais
ARTIGO 1698º(Liberdade de convenção)Os esposos podem fixar livremente, em convenção antenupcial, o regime de bens do casamento, quer escolhendo um dos regimes previstos neste código, quer estipulando o que a esse respeito lhes aprouver, dentro dos limites da lei.
ARTIGO 1699º(Restrições ao princípio da liberdade)1. Não podem ser objecto de convenção antenupcial:a) A regulamentação da sucessão hereditária dos cônjuges ou de terceiro, salvo o disposto nos artigos seguintes;b) A alteração dos direitos ou deveres, quer paternais, quer conjugais;c) A alteração das regras sobre administração dos bens do casal;d) A estipulação da comunicabilidade dos bens enumerados no artigo 1733º.2. Se o casamento for celebrado por quem tenha filhos, ainda que maiores ou emancipados, não poderá ser convencionado o regime da comunhão geral nem estipulada a comunicabilidade dos bens referidos no nº 1 do artigo 1722º.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)
ARTIGO 1700º(Disposições por morte consideradas lícitas)1. A convenção antenupcial pode conter:a) A instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário em favor de qualquer dos esposados, feita pelo outro esposado ou por terceiro nos termos prescritos nos lugares respectivos;b) A instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário em favor de terceiro, feita por qualquer dos esposados.2. São também admitidas na convenção antenupcial cláusulas de reversão ou fideicomissárias relativas às liberalidades aí efectuadas, sem prejuízo das limitações a que genericamente estão sujeitas essas cláusulas.
ARTIGO 1701º(Irrevogabilidade dos pactos sucessórios)1. A instituição contratual de herdeiro e a nomeação de legatário, feitas na convenção antenupcial em favor de qualquer dos esposados, quer pelo outro esposado, quer por terceiro, não podem ser unilateralmente revogadas depois da aceitação, nem é lícito ao doador prejudicar o donatário por actos gratuitos de disposição; mas podem essas liberalidades, quando feitas por terceiro, ser revogadas a todo o tempo por mútuo acordo dos contraentes.2. Precedendo, em qualquer dos casos, autorização do donatário, prestada por escrito, ou o respectivo suprimento judicial, pode o doador alienar os bens doados com fundamento em grave necessidade, própria ou dos membros da família a seu cargo.3. Sempre que a doação seja afectada nos termos do número anterior, o donatário concorrerá à sucessão do doador como legatário do valor que os bens doados teriam ao tempo da morte deste, devendo ser pago com preferência a todos os demais legatários do doador.
ARTIGO 1702º(Regime da instituição contratual)1. Quando a instituição contratual em favor de qualquer dos esposados tiver por objecto uma quota de herança, o cálculo dessa quota será feito conferindo-se os bens de que o doador haja disposto gratuitamente depois da doação.2. Se a instituição tiver por objecto a totalidade da herança, pode o doador dispor gratuitamente, em vida ou por morte, de uma terça parte dela, calculada nos termos do número anterior.3. É lícito ao doador, no acto da doação, renunciar no todo ou em parte ao direito de dispor da terça parte da herança.
ARTIGO 1703º(Caducidade dos pactos sucessórios)1. A instituição e o legado contratuais em favor de qualquer dos esposados caducam não só nos casos previstos no artigo 1760º, mas ainda no caso de o donatário falecer antes do doador.2. Se, porém, a doação por morte for feita por terceiro, não caduca pelo predecesso do donatário, quando ao doador sobrevivam descendentes legítimos daquele, nascidos do casamento, os quais serão chamados a suceder nos bens doados, em lugar do donatário.
ARTIGO 1704º(Disposições de esposados a favor de terceiros, com carácter testamentário)A instituição de herdeiro e a nomeação de legatário feitas por algum dos esposados na convenção antenupcial em favor de pessoas indeterminadas, ou em favor de pessoa certa e determinada que não intervenha no acto como aceitante, têm valor meramente testamentário, e não produzem qualquer efeito se a convenção caducar.
ARTIGO 1705º(Disposições por morte a favor de terceiro, com carácter contratual)1. À instituição de herdeiro e à nomeação de legatário feitas por qualquer dos esposados em favor de pessoa certa e determinada que intervenha como aceitante na convenção antenupcial é aplicável o disposto nos artigos 1701º e 1702º, sem prejuízo da sua ineficácia se a convenção caducar.2. Pode, todavia, a instituição ou nomeação ser livremente revogada, se o disponente a tiver feito com reserva dessa faculdade.3. A irrevogabilidade da disposição não a isenta do regime geral de revogação das doações por ingratidão do donatário nem da redução por inoficiosidade.4. As liberalidades a que este artigo se refere caducam, se o donatário falecer antes do doador.
ARTIGO 1706º(Correspectividade das disposições por morte a favor de terceiros)1. Se ambos os esposados instituírem terceiros seus herdeiros, ou fizerem legados em seu benefício, e ficar consignado na convenção antenupcial o carácter correspectivo das duas disposições, a invalidade ou revogação de uma das disposições produz a ineficácia da outra.2. Desde que uma das disposições comece a produzir os seus efeitos, a outra já não pode ser revogada ou alterada, excepto se o beneficiário da primeira renúnciar a ela, restituindo quanto por força dela haja recebido.
ARTIGO 1707º(Revogabilidade das cláusulas de reversão ou fideicomissárias)As cláusulas de reversão ou fideicomissárias previstas no nº 2 do artigo 1700º são revogáveis livremente e a todo tempo pelo autor da liberalidade.
ARTIGO 1708º(Capacidade para celebrar convenções antenupciais)1. Têm capacidade para celebrar convenções antenupciais aqueles que têm capacidade para contrair casamento.2. Aos menores, bem como aos interditos ou inabilitados, só é permitido celebrar convenções antenupciais com autorização dos respectivos representantes legais.
ARTIGO 1709º(Anulabilidade por falta de autorização)A anulabilidade da convenção antenupcial por falta de autorização só pode ser invocada pelo incapaz, pelos seus herdeiros, ou por aqueles a quem competir concedê-la, dentro do prazo de um ano a contar da celebração do casamento, considerando-se a anulabilidade sanada se o casamento vier a ser celebrado depois de findar a incapacidade.
ARTIGO 1710º(Forma das convenções antenupciais)As convenções antenupciais só são válidas se forem celebradas por escritura pública ou por auto lavrado perante o conservador do registo civil.(Redacção do Dec-Lei 163/95, de 13-7)
ARTIGO 1711º(Publicidade das convenções antenupciais)1. As convenções antenupciais só produzem efeitos em relação a terceiros depois de registadas.2. Os herdeiros dos cônjuges e dos demais outorgantes da escritura não são considerados terceiros.3. O registo da convenção não dispensa o registo predial relativo aos factos a ele sujeitos.
ARTIGO 1712º(Revogação ou modificação da convenção antenupcial antes da celebração do casamento)1. A convenção antenupcial é livremente revogável ou modificável até à celebração do casamento, desde que na revogação ou modificação consintam todas as pessoas que nela outorgaram ou os respectivos herdeiros.2. O novo acordo está sujeito aos requisitos de forma e publicidade estabelecidos nos artigos antecedentes.3. A falta de intervenção de alguma das pessoas que outorgaram na primeira convenção, ou dos respectivos herdeiros, apenas tem como efeito facultar àquelas ou a estes o direito de resolver as cláusulas que lhes digam respeito.
ARTIGO 1713º(Convenções sob condição ou a termo)1. É válida a convenção sob condição ou a termo.2. Em relação a terceiros, o preenchimento da condição não tem efeito retroactivo.
ARTIGO 1714º(Imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens resultantes da lei)1. Fora dos casos previstos na lei, não é permitido alterar, depois da celebração do casamento, nem as convenções antenupciais nem os regimes de bens legalmente fixados.2. Consideram-se abrangidos pelas proibições do número anterior os contratos de compra e venda e sociedade entre os cônjuges, excepto quando estes se encontrem separados judicialmente de pessoas e bens.3. É lícita, contudo, a participação dos dois cônjuges na mesma sociedade de capitais, bem como a dação em cumprimento feita pelo cônjuge devedor ao seu consorte.
ARTIGO 1715º(Excepções ao princípio da imutabilidade)1. São admitidas alterações ao regime de bens:a) Pela revogação das disposições mencionadas no artigo 1700º, nos casos e sob a forma em que é permitida pelos artigos 1701º a 1707º;b) Pela simples separação judicial de bens;c) Pela separação judicial de pessoas e bens;d) Em todos os demais casos, previstos na lei, de separação de bens na vigência da sociedade conjugal.2. Às alterações da convenção antenupcial ou do regime legal de bens previstas no número anterior é aplicável o disposto no artigo 1711º.(Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11)
ARTIGO 1716º(Caducidade das convenções antenupciais)A convenção caduca, se o casamento não for celebrado dentro de um ano, ou se, tendo-o sido, vier a ser declarado nulo ou anulado, salvo o disposto em matéria de casamento putativo.
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References: ARTIGO 1698

ARTIGO 1699
 artigo 1733
 artigo 1722

ARTIGO 1700

ARTIGO 1701

ARTIGO 1702

ARTIGO 1703
 artigo 1760

ARTIGO 1704

ARTIGO 1705

ARTIGO 1706

ARTIGO 1707
 artigo 1700

ARTIGO 1708

ARTIGO 1709

ARTIGO 1710

ARTIGO 1711

ARTIGO 1712

ARTIGO 1713

ARTIGO 1714

ARTIGO 1715
 artigo 1700
 artigo 1711

ARTIGO 1716