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Timestamp: 2020-02-29 02:51:19+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01320005019895010016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01320005019895010016 - Inteiro Teor
TRT-1_AP_01320005019895010016_28937.pdf
Gab Des Antonio Cesar Coutinho Daiha
Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 41
PROCESSO: 0132000-50.1989.5.01.0016 – AP
3ª T U R M A
AGRAVO DE PETIÇÃO – CÔMPUTO DE JUROS - SÚMULA 04 TRT DA 1ª REGIÃO – EXPURGO DE JUROS. O pagamento de valores devidos em execução trabalhista deve observar o cômputo de juros até a data de seu efetivo pagamento. Inteligência da Súmula 04 deste E. TRT da 1ª Região. Nesse passo, merecem ser retificados os cálculos de atualização, devendo ser observado o procedimento de expurgo de juros a cada pagamento efetivamente recebido. Recurso dos reclamados provido no particular.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, interposto contra a decisão proferida pela MM. 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que figuram, como agravantes e agravados, 1) ANGELA MARIA OLIVEIRA AGE e OUTROS, 2) UNIÃO FEDERAL e 3) SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO .
Os agravantes interpõem agravo de petição em face da decisão de fl. 7828/7838, da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra do juiz Erico Santos da Gama e Souza, que julgou parcialmente procedente a impugnação dos exequentes e improcedentes os embargos à execução do Serpro e da União.
A União, conforme razões a fls. 7845/7850, em síntese, defende que os cálculos homologados incorrem em erro ao estabelecer a incidência de juros de forma capitalizada (anatocismo).
Após a decisão dos embargos declaratórios opostos pelo Serpro, a União ratificou seu recurso complementando seus argumentos no que se refere ao excesso de execução.
O Serpro – razões a fls. 7874/7892 – preliminarmente requer a nulidade do julgado por ausência de prestação jurisdicional.
Ainda em preliminar, defende que ocorreu violação ao seu direito de defesa e ao contraditório, argumentando que as partes não foram intimadas acerca de novo cálculo pericial realizado após o retorno dos autos após decisão de 2º grau.
No mérito, renova sua irresignação quanto à inobservância do teto constitucional atinente ao salário devido, sustentando que este – após incidência dos juros e da correção monetária – supera o teto máximo previsto constitucionalmente e viola o artigo 37 da CRFB.
Assevera que a sentença se equivocou ao interpretar o alcance da coisa julgada, na medida em que a sentença liquidanda determinou apenas a reintegração dos empregados e não a concessão de promoções ou a inclusão de gratificação na base de cálculos das verbas devidas.
No mesmo sentido, defende que o mesmo ocorreu em relação aos valores atinentes ao “custeio saúde”, asseverando que não há condenação nesse sentido e, sucessivamente, requerer a nova
análise dos documentos ante a existência de equívocos formais e materiais quanto aos dados lá registrados.
Aduz que há equívoco quanto à apuração das férias, defendendo que há lançamentos que excedem o devido, além de sustentar que existe equívoco quanto ao valor registrado a título de salário base.
Registra que há erro quanto a dedução dos valores já pagos aos exequentes, asseverando, em síntese, que deve ser observado o valor efetivamente recebido.
No que se refere ao cômputo dos juros, defende que há equívoco ante o cálculo capitalizado (anatocismo) – súmula 121 do STF.
Em relação aos juros a serem aplicados aos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, defende que deve ser observado o que consta da Lei 8.036/1990 (art. 13 – 3% ao ano).
Por fim, defende que não deve haver novo pagamento de honorários periciais, na medida em que já houve pagamento anterior e não deve prevalecer a determinação de novo pagamento de forma complementar.
Os exequentes – razões a fls. 7863/7868 – defendem que merece reforma a sentença quanto à observância dos parâmetros já fixados pelo Acórdão liquidando, argumentando, em síntese, que não devem ser computados juros contra o exequentes (Súmula 187 do C.TST) no que se refere ao cálculo dos valores remanescentes ante a dedução e correção do valor já recebido.
Contraminuta da União a fls. 8012/8015, com preliminar de
não conhecimento do apelo dos exequentes ante a ausência de ratificação do Agravo de petição interposto antes da decisão dos embargos de declaração opostos pelo Serpro.
Contraminuta do Serpro a fls. 8020/80/24, sem preliminares.
Contraminuta dos exequentes a ambos os Agravos a fls. 8028/8060, sem preliminares.
O Ministério Público do Trabalho, conforme parecer (fls. 8063/8077) da lavra do Ilmo. Procurador do Trabalho Marcelo de Oliveira Ramos, opinou pelo conhecimento dos apelos e, no mérito, pelo parcial provimento dos apelos do Serpro e da União e não provimento do apelo dos exequentes.
Conforme certidão de julgamento de fl. 8.082, foi homologada a desistência dos agravos dos exequentes.
Ante a desistência dos agravos dos exequentes, aprecia se, apenas, os agravos da Serpro e da União.
Os agravos são tempestivos.
Decisão dos embargos à execução publicada no dia 31/07/2015 (sexta-feira) e ciência pela União no dia 10/07/2015 (certidão a fl. 7852-v).
O recurso da União foi interposto em 15/07/2015.
Decisão dos embargos de declaração publicada em 26/10/2015 e recurso do Serpro interposto em 03/11/2015.
Agravantes regularmente representados nos autos.
Juízo garantido.
DO NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO
A União pronuncia-se pelo não conhecimento do apelo dos exequentes ante a ausência de ratificação do Agravo de petição interposto antes da decisão dos embargos de declaração opostos pelo Serpro.
Ora, não obstante o cancelamento da Súmula 434 do C. TST, em junho de 2015, seria um exacerbado formalismo, na medida em
que os embargos opostos pelo Serpro foram conhecidos, mas rejeitados.
Ademais, os exequentes ao interporem o seu recurso, quando da ciência da sentença, o fizeram sem ter conhecimento da oposição dos embargos de declaração pelo reclamado, ou seja, exerceram regularmente seu direito de recorrer.
Por fim, como já dito, tendo sido rejeitados os embargos e não havendo qualquer alteração na sentença, despicienda e contrária à celeridade e economia processual a exigência de ratificação de recurso ordinário interposto tempestivamente e regularmente.
DA NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
O Serpro suscita nulidade argumentando, em síntese, o seguinte.
Defende que a sentença atacada, mesmo após a oposição de seus embargos declaratórios, permaneceu omissa e contraditória quanto à apreciação da questão atinente ao artigo 463, I do CPC/1973, da observância do teto máximo constitucional e a sua consequente violação ao artigo 37 da CRFB.
Argumenta que a decisão é omissa quanto aos documentos unilaterais juntados pelos exequentes ante os considerados corretos e juntados posteriormente.
Assevera que a sentença deixou de apreciar suas razões (item 4 de seus embargos à execução) no que se refere aos argumentos atinentes à promoção por reclassificação ante a necessidade de aprovação em processo seletivo.
Aduz, por fim, (item 5 dos embargos à execução – progressão funcional) que a decisão deixou de analisar seus argumentos relacionados à observância da coisa julgada, na medida em que não há determinação de qualquer tipo de promoção, além de registrar que o Juízo da execução já se pronunciou, em outros autos, em favor dos critérios apresentados em seus cálculos de liquidação.
Nos estritos termos da decisão dos embargos de declaração a fls. 7869/7871, constata-se que foi adotada tese explícita sobre o thema decidendum outrora impugnado ante a suposta omissão e, nesses termos, não estando o juiz obrigado a refutar todos os argumentos das partes desde que fundamente devidamente o julgado (art. 131, 458 CPC (371 e 489 do NCPC), 832 CLT e 93, IX CF/88).
Nesse prumo, não se evidenciando a negativa de prestação jurisdicional, mas apenas prestação jurisdicional contrária aos interesses das partes, constata-se que estão ilesos, portanto, os artigos 93, IX, da CRFB, 832 da CLT e 458, II, do CPC/73 (489 do NCPC).
Derradeiramente, convém registrar que pelo princípio devolutivo do recurso a matéria será abordada, no mérito, tanto em extensão quanto em profundidade.
DA VIOLAÇÃO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO
Ainda em preliminar, O Serpro defende que ocorreu violação ao seu direito de defesa e ao contraditório, argumentando que as partes não foram intimadas acerca de novo cálculo pericial.
Em síntese, cinge-se a controversa suscitada pelo recorrente na existência, ou não, de prejuízo à parte ante a sua não intimação para ciência de novo cálculo pericial.
Não obstante o elevado valor apresentado nos novos cálculos periciais (R$ 156 milhões de reais), nos estritos termos do que prescreve o artigo 879, § 2º da CLT, é uma mera faculdade a abertura de prazo para as partes se manifestarem sobre a conta de liquidação.
Ademais, o contraditório e a ampla defesa foram respeitados quando da abertura de prazo para impugnação e oposição de embargos à execução e a consequente intimação de ambas as partes para manifestações – artigo 884 da CLT.
Por presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição.
RECURSOS DA UNIÃO E DO SERPRO
DOS VALORES QUE COMPÔEM A BASE DE CÁLCULO – INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA
Ambos (Serpro e União), em resumo, apresentam extensa argumentação atinente aos seguintes tópicos:
a) Impugnam a inclusão na base de cálculo das
rubricas “GQA”, “Abonos”, “custeio saúde”, salários devidos ante a promoção por progressão funcional e promoções por reclassificação, na medida em que asseveram que a sentença liquidanda apenas determinou a reintegração dos empregados e não determinou a concessão de tais rubricas e promoções;
b) Além disso, sustentam que as referidas promoções
e inclusão das referidas parcelas dependeriam de aprovação em processo seletivo para o correto enquadramento no regulamento interno (RAHR).
Considerando a peculiaridade da situação e a sua patente vinculação aos efeitos e ao alcance do que efetivamente determinou a coisa julgada, é necessário um breve resumo do que constou da sentença de mérito (fls. 754/761 – 3º volume), dos Acórdãos seguintes (RO – fls. 814/819 – AP – fls. 4281/4293 e ED em AP a fls. 4380/4385 -21º volume) para, enfim, definir o alcance e os efeitos da coisa julgada.
Esses são os termos do dispositivo da sentença de mérito a fl. 761 (3º volume) (não modificado no julgamento dos recursos ordinários fls. 814/819 – 4º volume):
“(...) PROCEDENTE o pedido de reintegração dos
Autores remanescentes nas mesmas funções que desempenhava quando da ruptura do pacto laboral, admitida a readaptação em caso de extinção da função ou cargo, respeitado o mesmo nível funcional já alcançado pelo empregado, tendo o período de afastamento até a reintegração considerado como efetivo período de trabalho , para todos os efeitos legais , fazendo jus os Acionantes aos salários e demais vantagens contratuais , legais e normativas do aludido período, parcela vencidas e vincendas (...).”
Após a homologação dos cálculos periciais e liberação do valor incontroverso, o Juízo da execução julgou os embargos opostos pelo Serpro a fls. 4016/4022 (19º volume) e delimitou o alcance da interpretação a ser feita em relação à sentença de mérito (fl. 4018):
“(...). É evidente que o reenquadramento dos reclamantes deve-lhes propiciar todas as benesses auferidas pelos demais empregados da reclamada , durando o período de afastamento . Não haveria como exigir dos reclamantes a adesão ao dito RARH , (...), a reintegração de empregados, por determinação judicial transitada em julgado autoriza a adesão às condições mais benéficas ocorridas ao tempo em que os contratos restaram suspensos por ato ilícito patronal.
Se a reclamada não propiciou aos empregados afastados, aqui exequentes, a possibilidade de aderir às novas condições de trabalho deve ser aplicada a inteligência do art. 120 do Código Civil. (...).
Quando a sentença determina que os empregados sejam reintegrados nas mesmas funções que desempenhavam, as parcelas sucessivas daí derivadas , inclusive a título de promoções e reajustamentos salariais , estão implicitamente descritas, ante a inteligência do art. 290, do CPC. (...), o que por óbvio inclui as vantagens inerentes ao novo regulamento , substanciado em novo plano de cargos (fls. 892).
DO INCORRETO ENQUADRAMENTO – A prova pericial tratou corretamente os exequentes , eis que posicionados nos moldes determinados no
Se não foi propiciado aos exequentes a possibilidade de aderir aos procedimentos seletivos , mostra-se conveniente que o posicionamento adequado seja o mais vantajoso , eis que (---).
Novas condições meramente potestativas que se reputam existentes ante a inteligência do art. 120 do Código Civil .”
Após ciência desta decisão, houve a interposição de agravos de petição {fls. 4122/4142 (Serpro) e fls. 4149/4167 (União) 20º volume} que foram julgados pelo Acórdão de fls. 4281/4293 (21º volume) que, dando provimento aos apelos, estabeleceu a seguinte tese:
“Assiste razão ao Serpro quando diz da impossibilidade de alargar-se os limites objetivos da coisa julgada.
(...), não se pode presumir a opção dos reclamantes pelo novo regimento, considerando-se que esta só ocorre mediante expressa manifestação de vontade.
Consultando-se os autos verifica-se ao exame dos documentos de fls. 2438/2447, que à exceção dos reclamantes Carlos Rangel e Jaques Breitmen, os demais optaram pelo RARH quando da reintegração, com efeito retroativo à data da dispensa, (...). Assim, somente em relação a estes devem ser refeitos os cálculos , porque não
provada a opção.”
E, ainda, conforme se identifica na decisão dos embargos de declaração opostos em face do referido Acórdão, a fl. 4388 consta a seguinte fundamentação acolhendo e sanando omissão:
“EMBARGOS DO RECLAMADO
Assiste razão ao embargante. O acórdão embargado é omisso em relação ao item 12 das razões de agravo, vício que ora é sanado.
O executado limita-se a afirmar que os reclamantes não poderiam ser enquadrados nos níveis pretendidos , sem fundamentar a negativa . Na hipótese, seria imperiosa a indicação de forma pormenorizada e com o devido fundamento , do nível em que cada um dos reclamantes deveria ser enquadrado. Não basta só a indicação dos níveis desacompanhada dos critérios utilizados para alcança-los, assim como também, insuficientes os comentários acerca do impacto financeiro dos níveis indicados na perícia e da variação de percentual das gratificações atribuídas a cada um, vez que a justeza do enquadramento não pode ser mensurada pelo valor que dele resultaria .
Desse modo, nada a deferir.”
Trânsito em julgado conforme certidão de fl. 4401.
Diante de tudo isso e após análise de toda a construção atinente à fundamentação colacionada nas decisões acima destacadas, conclui-se que a decisão dos embargos à execução, no particular – (fls. 7833/7835 – 39º volume) – andou bem ao estabelecer que as matérias constantes dos tópicos recursais: “2.2.b (Erro quanto aos salários na base de cálculo utilizada pelo perito do juízo)” ; “2.2.c (Salários devidos com promoção por reclassificação)” ; “2.2.d (Salários devidos com promoção (progressão) funcional)” e “2.2.e (GQA/Abonos/AC Coletivos)” – estavam acobertadas pelo manto da coisa julgada e, ainda, que não havia falar em erro de cálculo.
Por todo o exposto e à luz de tudo o mais que dos autos deflui, nego provimento ao apelo.
DOS JUROS APLICÁVEIS E DA DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS
Ambos os recorrentes (União e Serpro) registram que há erro quanto à dedução dos valores já pagos aos exequentes, asseverando, em síntese, que deve ser observado o valor efetivamente recebido.
Inicialmente, convém registrar que o caso dos autos é completamente diferente a ratio da súmula 187 do caso dos autos. O
verbete sumular, por sua vez, proíbe que se corrija monetariamente qualquer débito do reclamante e, ao revés, a interpretação leva a crer que somente os débitos do empregador merecem ser atualizados.
No caso dos autos, o que ocorre é a atualização para fins de dedução do valor efetivamente recebido e posterior recomposição para fins de incidência de novos juros (desmembramento/expurgo) sobre o valor ainda devido (vedação ao enriquecimento sem causa).
A matéria foi suscitada nos agravos de petição interpostos pelo reclamado e pela União a fls. 4122/4142 (Serpro), fls. 4149/4167 (União) interpostos em face de anterior a que está sendo atacada no presente recurso (decisão dos embargos à execução a fls. 4016/4022) e, por fim, parecer do MPT a fls. 4247/4266.
O cerne da questão (juros e correção monetária) adveio da ausência de especificação na sentença exequenda, na medida em que se limitou a estabelecer o seguinte:
“atualização monetária na forma da lei e juros de mora à razão de 1% ao mês, capitalizados mensalmente, sobre o capital corrigido.”
É prudente, logo de início, transcrever a fundamentação do Acórdão (fls. 4281/4293) quanto ao alcance da coisa julgada em relação à forma de cômputo de juros e da atualização monetária, na medida em que a decisão expressamente determinou que não fosse admitida a incidência do Decreto-Lei 2322/87 e da Lei 8177/91.
Fl. 4286 – (...), inadmissível a pretensão de ver
aplicadas na hipótese as regras contidas no Decreto-Lei 2322/87 e na Lei 8177/91 . Tão pouco pode-se adotar o entendimento esposado na Orientação jurisprudencial 124 do TST, como quer o agravante , porque assim não consta da decisão que se executa.
Importa relevar que o reclamado sequer impugnou
a decisão no particular , quando dela recorreu às fls. 771/779 .
Com razão o agravante, entretanto, no que se refere a montante dos cálculos elaborados e homologados pelo juiz a quo.
A decisão dos embargos de declaração opostos pelas partes a fls. 4384/4389 (21º volume), quanto ao tema, não modificou o Acórdão embargado.
Portanto, no que se refere aos argumentos das recorrentes atinentes aos juros capitalizados e a sua incidência sobre os débitos devidos nesta demanda, bem como o valor milionário devido – registro que não compactuo da aplicação de juros capitalizados, contudo curvome aos efeitos da coisa julgada – não há falar em modificações, na medida em que (como supra destacado) o Acórdão exequendo categoricamente os consignou como corretos e afastou a aplicação tanto do Decreto quanto da Lei vindicados pelos recorrentes.
A decisão atacada pelos presentes recursos a fls. 7831 e 7836 registrou, parametrizou e esclareceu o seguinte, especificamente
no que se refere à forma de aplicação dos juros, corroborando o que a coisa julgada (como alhures destacado) já havia estabelecido:
“O tema já foi objeto de decisão (fl. 7.060 – 36º
volume), em estrita observância ao V. Acórdão Regional (fls. 4281/4293 – 21º volume), transitado em julgado, que manteve os juros de mora capitalizados , o que não se confunde com juros sobre juros , observando os termos da sentença transitada em julgado, (...):
Ante o exposto e o já decidido à fl. 7060 – 36º volume e
em respeito à coisa julgada (V. Acórdão Regional – fls. 4281/4293 – 21º volume) devem prevalecer os juros capitalizados, rejeitando-se os embargos à execução .”
Assim, diante do exposto e em estrita observância ao que outrora estabeleceu a coisa julgada – frise-se – em relação aos juros capitalizados (art. 879, § 1º da CLT), não há falar em desconsiderá-los.
Por outro giro, em relação à dedução e forma de atualização dos valores remanescentes a decisão dos embargos à execução merece parcial reforma, contudo apenas para evidenciar que o laudo pericial observou corretamente todos os parâmetros traçados pelo Juízo da execução e pela coisa julgada, todavia se equivocou e levou o Juízo a quo a não perceber o equívoco na forma de proceder no expurgo/desmembramento dos valores remanescentes.
A decisão dos embargos à execução assim se manifestou sobre o particular:
Na planilha resumo elaborada pelo Perito do Juízo (fls.
7094/7095 – 36º volume) este cumpriu estritamente as determinações da decisão de fls. 7058/7059 – 36º volume, que reflete integralmente o decidido no V. Acórdão Regional – fl. 4.287 – 21º volume, (...).
A fim de que não restem dúvidas, esclarece o Juízo
que na planilha resumo elaborada pelo Perito do Juízo (fl. 7.095 – 36º volume ) este corrigiu e aplicou ou juros de mora ao principal até 13.02.2014 , chegando
o valor bruto devido aos reclamantes e depois corrigiu e aplicou juros ao montante pago pelo SERPRO em 13.06.2002 até 13.02.2014, realizando a dedução da quantia paga.
Tal matemática equivale a corrigir e aplicar juros à
dívida até a data do pagamento parcial efetuado pelo SERPRO em 13.06.2002 e depois de deduzi-la , corrigir o saldo devedor e aplicar juros no período de 13.06.2002 até 13.02.2014.
Portanto, não o Perito do Juízo cumpriu fielmente o V.
Acórdão Regional que expressamente determinou a utilização dos “mesmos critérios anteriormente fixados” para atualização da dívida também para a dedução do valor quitado parcialmente pelo SERPRO em 13.06.2002.
É prudente ressaltar e rememorar para facilitar a execução do julgado (fls. 4281/4293 – 21º volume) que o Acórdão exequendo definiu especificamente o seguinte:
a) Quando efetuados os cálculos, em 11/02/2000, fls.
2134/2137 (volume 10), ao principal foram acrescidos a correção monetária e os juros de mora capitalizados chegando-se ao total geral de 25.865.678,29.
b) Ao efetuar a atualização monetária determinada pelo
juiz às fls. 4006 , o perito incorreu em equívoco .
c) Com efeito, os cálculos de fls. 4008, estão
incorretos , na medida em que, para que fosse realizada a atualização, parâmetros que desde já se fixa , daquela quantia, deveria ser subtraído o valor correspondente aos juros de mora .
d) Essa resultante deveria ser dividida pela TR do dia
da atualização , para só então aplicar-se os juros desde o ajuizamento da ação .
e) A incorreção se verificou porquanto não foi
deduzido o valor referente aos juros , o que gerou a tão repudiada prática de juros sobre juros . (bis in idem).
f) Há que se considerar também que a mora foi purgada,
em parte, quando da liberação da quantia de R$ 7.779.327,63 , o que deverá ser considerado (dedução) quando do refazimento dos cálculos ,
g) observando-se os mesmos critérios anteriormente
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h) Correção monetária, (...), a mora só se verifica após o
decurso do último dia previsto em lei para a satisfação da obrigação, (...), ou seja quinto dia útil do mês seguinte ao vencido.
Pelo visto, a decisão dos embargos – homologando as contas periciais – aliada aos parâmetros fixados a fls. 7056/7061, se equivocou ao não observar os valores efetivamente recebidos através dos alvarás expedidos e a forma que o expert calculou o valor remanescente devido.
Nesse passo, considerando como correta a pormenorizada avaliação procedida pelo MPT, incluindo o laudo pericial contábil lá registrado (fls. 8071/8077), é possível se constatar que o perito do Juízo incorreu em equívoco ao não observar de forma fidedigna os parâmetros fixados pelo Acórdão exequendo, na medida em que incidiu juros sobre os valores já recebidos pelos exequentes e não observou os valores efetivamente recebidos.
Não obstante o registro de que acolho a integralidade das conclusões constantes do laudo pericial apresentado pelo MPT a fls. 8071/8077 – fazendo parte integrante desta ratio decidendi – é prudente destacar algumas das conclusões lá registradas:
a) 4 – considerando que já foram expedidos alvarás em
nomes dos autores, (...), o perito atualizou e acresceu juros de mora entre janeiro/2012 a fevereiro de 2014 a valor bruto incontroverso apurado pelo réu a fl. 3949
Todavia, registre-se que efetivamente somente foi liberado para o autor em estudo o valor líquido de (...). Não havendo comprovação nos autos do recolhimento do IRPF , consoantes r. decisão de fl. 7053.
b) 5 – após, o Perito do Juízo obteve o valor
remanescente devido (...).
Todavia, o critério acima descrito não se encontra em consonância com o v. acórdão de fls. 4285/4287 e a r. decisão de fls. 7058/7059 , haja vista que a mora foi purgada parcialmente em jun/2002 com a expedição dos alvarás (fl. 3977, exemplificamente).
O método aplicado pelo i. expert está equivocado porque incide juros de mora sobre valores que já foram quitados através de alvarás , ao aplicar índices de juros e correção monetária destinados aos créditos trabalhistas sobre verbas já pagas , o perito criou uma realidade diversa da existente nos autos , o que, com certeza, resulta em valores majorados.
(...), 4 – deve-se aplicar juros sobre o principal atualizado até a data do novo cálculo e, também, atualizar a parcela de juros (sem incidir juros sobre essa parcela). A NÃO adoção dos critérios acima explicitados MAJORARÁ os valores devidos aos reclamantes entre 20% e 30%.
É prudente, ainda, ressaltar que o laudo pericial do MPT (fl. 8074, último §) identificou erro material na planilha base:
(fl. 3800 – mês de nov/97 foi lançado o valor de R$ 60.599,39) se compararmos com a planilha de fls. 3786 (no mês de nov/97 é devido um valor de R$ 419,00 atualizado e, não de) (...).
Registro que, além destes, pode ser verificado o erro material quanto ao método utilizado para dedução das contribuições previdenciárias oficiais, que só foram deduzidas após a atualização dos valores a eles devidos, quando deveriam, primeiro, serem deduzidas, para, depois, incidir a atualização dos valores devidos a cada exequente.
Em relação às cotas devidas pelo empregado a SERPROS (fundo de pensão), as Sras. DAYSI GOMES DA SILVA e YEDA DA GAMA E SILVA, não aderiram a tal fundo.
Considerando, ainda, a peculiaridade e especificidade demandada, acolho a dúvida suscitada pelo MPT a fl. 8075, in verbis:
Temos dúvidas se no laudo pericial de fls. 3772/3800, o perito do juízo incidiu a correção monetária a partir do mês subsequente ao mês vencido, conforme determinado pelo v. acórdão à fl.4292. Todavia, o laudo pericial utilizado acima serviu apenas como
ponto de partida para esta perita demonstrar que o critério utilizado pelo louvado está equivocado, encontra-se em desacordo com as decisões proferidas nestes autos além de majorar os valores devidos aos exequentes.
Por fim, convém – ratificando a análise procedida pelo MPT – transcrever o seguinte trecho do laudo (fl. 8075/8076):
Note-se (...), quando foi determinado que os juros de mora devem ser subtraídos do montante total devido quando for proceder uma nova atualização monetária a fim de evitar a incidência de juros sobre juros. Este critério é denominado de “desagregação do cálculo” e, é o que melhor preserva o espírito de justiça da liquidação, evitando-se excesso de execução. O novo percentual de juros de mora foi aplicado sobre o principal atualizado até a data do alvará, consoante alínea c da r. decisão de fl. 7058.
A respectiva conclusão apresentada pelo laudo pericial está alinhada e em consonância com a jurisprudência desta Terceira Turma, conforme se depreende da decisão colegiada proferida à unanimidade relatoria também deste magistrado:
AGRAVO DE PETIÇÃO – CÔMPUTO DE JUROS -SÚMULA 04 TRT DA 1ª REGIÃO – EXPURGO DE JUROS. O pagamento de valores devidos em
execução trabalhista devem observar o cômputo de juros até a data de seu efetivo pagamento . Inteligência da Súmula 04 deste E. TRT da 1ª Região. Nesse passo, merecem ser retificados os cálculos de atualização, devendo ser observado o procedimento de expurgo de juros a cada pagamento efetivamente recebido . Recurso provido no particular. PROCESSO: 015090074.2007.5.01.0461 – AP – 3ª TURMA - DJET: 201508-07 – relator: Antonio Cesar Daiha.
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. PROVIMENTO PARCIAL. (...) O correto seria atualizar o débito até a data desse pagamento , com juros e correção , deduzir a quantia sacada pela exequente e pela Fazenda (R$ 664.814,80 e não R$ 675.970,25) e então voltar a aplicar correção e juros sobre o saldo remanescente , cuidando-se , no entanto , para que não incidam juros sobre juros (anatocismo). Os juros de cada período devem ser somados , e não sobrepostos . Esse é o entendimento que, por sinal, harmoniza-se com a Súmula 4 do TRT/RJ. PROCESSO: 012740006.1997.5.01.0048 – AP Acórdão - 3ª Turma Publicado em: 07/03/2014 - Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO.
Além disso, o TRT da 15ª Região elucida a questão no acórdão proferido no processo AP nº 0000794-93.2012.5.15.0119, julgado pela 1ª Turma, Desembargadora Relatora OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, DEJT 12/09/2016:
“ AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA E TERCEIRA EXECUTADAS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EXEQUENTE . Os juros de mora incidem sobre o montante devido a credor trabalhista, atualizado monetariamente. Antes do cálculo, contudo, devem ser deduzidas as contribuições previdenciárias, sob pena de ser embutido, no valor líquido devido ao empregado, um acréscimo correspondente aos juros sobre o valor da referida cota, crédito que não pertence a ele, mas à Previdência Social. Reforma-se.
Convém destacar que, nos termos da Súmula 200 do C. TST, os juros devem incidir sobre a importância já atualizada.
Assim, tendo os exequentes efetivamente recebidos valores, neste momento e observando-se o valor registrado nos alvarás (fls. 3973/3985) deve ser realizada a atualização, o cômputo de juros até a data do respectivo pagamento para, enfim, se conhecer o valor efetivamente devido naquela data.
Deverá ser retificado o erro material quanto ao método utilizado para dedução das contribuições previdenciárias oficiais.
Sucessivamente, realizando o que se denomina de "expurgo dos juros"/“desagregação do cálculo” (como denominou o MPT), deve-se desmembrar o valor total remanescente devido em PRINCIPAL e JUROS até aquela data. Exatamente como defende o laudo pericial apresentado pelo Órgão ministerial.
Tal procedimento visa evitar a sobrecarga de juros e o anatocismo, ou seja, o valor total devido pelo executado diminuiu e, consequentemente, os encargos da mora do devedor devem incidir de forma proporcional ao que ainda é devido, em respeito a enriquecimento sem causa, corroborando os termos prescritos pelo artigo 620 do CPC/73 (805/NCPC).
Derradeiramente, tendo ambos os procedimentos (os Embargos e o Agravo de Petição) o condão de possibilitar ao executado embargar e agravar a execução sem, contudo, satisfazer o crédito total devido ante as irresignações constantes de suas razões recursais, além da observância do critério de cálculo de juros o procedimento deverá ser renovado até o pagamento final do crédito remanescente.
Ora, tal conclusão é decorrente do seguinte fato: a prosseguir litigando no processo executório o executado atraiu o ônus
de arcar com possíveis juros incidentes sobre o remanescente devido e, frise-se, gerados pela demora na satisfação do crédito remanescente devido aos trabalhadores.
Diante desta análise, considerando como correta a conclusão que é apresentada no laudo pericial apresentado pelo MPT – frise-se, parte integrante – em todo o seu conteúdo dessas razões de decidir – dando parcial provimento aos apelos da União e do Serpro, determino o seguinte – não afastando as conclusões registradas no aludido laudo pericial:
- Deverão ser observados os parâmetros definidos pelo Acórdão exequendo (fls. 4281/4293), bem como os parâmetros da decisão dos Embargos à Execução de fls. 7.828/7835 (39º volume);
- Deverão ser utilizados os valores históricos do laudo fls. 7.090/7.452;
- Por força da decisão dos embargos à execução de fls. 7.828/7835 (39º volume), cujo tema havia sido alvo do Agravo de Petição da parte autora, com posterior desistência, conforme certidão de fl. 8.084, deverão ser recalculados os valores dos reclamantes CARLOS RANGEL NOGUEIRA E JAQUES BREITMEN por não terem aderido a Plano RARH;
- As contribuições previdenciárias oficiais deverão ser deduzidas mensalmente em valores históricos de cada exequente, para, após, ser atualizado o valor devido a cada um;
- Em relação às cotas devidas pelo empregado a
SERPROS (fundo de pensão), igualmente estas deverão ser deduzidas do crédito devido a cada servidor, à exceção dos exequentes DAYSI GOMES DA SILVA e YEDA DA GAMA E SILVA, que não aderiram a tal fundo.
- Os valores devidos aos exequentes deverão ser corrigidos, inclusive com juros capitalizados (1% ao mês), até a data do pagamento pelo valor bruto (fl. 3.970) e, após, deverá ser apurado o crédito remanescente com o expurgo dos juros e atualizado até a presente data (30/11), com retorno dos juros fixados no primeiro acórdão da 3ª Turma na fase de execução (4.281/4.293 – vol. 21, conforme parâmetros apresentados no Parecer do MPT, à fl. 7059;
- deverá ser retificado o erro material constante do laudo pericial atinente ao valor registrado a fl. 3786/3800; especificamente em relação ao exequente MARIO TEIXEIRA LEITE DE VASCONCELOS, bem como promover novos cálculos desse servidor já com os parâmetros definidos neste julgamento;
– A correção monetária deverá observar a orientação contida na Súmula 381 do C. TST.
Pelo exposto, nos termos da fundamentação, dou parcial provimento ao apelo da União e do Serpro.
DO DESRESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL – ART. 37 DA CRFB
Os recorrentes renovam suas irresignações atinentes a desrespeito do teto constitucional previsto no artigo 37 da CRFB, na medida em que a coluna “salário devido”, após a aplicação de juros e
correção monetária, superam o referido limite constitucional.
Não lhes assiste razão, considerando que o equívoco foi decorrente da extensa documentação
Após pormenorizada análise de todos os 40 volumes destes autos, destacando-se os volumes 5, 8, 10, 14, 18, 21, 32, 34 a 40 e especificamente o laudo pericial de fls. 7090 (volume 36)/7452 (volume 38), bem como as decisões de fl. 7453 (homologatória) e fls. 7519/7521 (correção de erro material na anterior) e, por fim, os embargos à execução opostos a fls. 7533/7558, foi possível chegar à seguinte conclusão:
a) A decisão homologatória (fl. 7453) que ensejou a
oposição dos embargos e sucessivamente os presentes agravos homologou os cálculos periciais de fls. 7090/7452;
b) Esses, por sua vez, conforme se constata a fl. 7091
(volume 36), como lá transcrito pelo perito, in verbis: “com base nos cálculos históricos constantes da perícia de fls. 2.932 e fls. 3.733,” observaram outro laudo, conforme fls. aqui indicadas;
c) Esses últimos (fls. 2900 e seguintes), como se constata
– por exemplo a fl. 2938 (volume 14) – tiveram como base histórica os valores apresentados pelo réu a fls. 2068 e seguintes;
d) Por fim, conforme se identifica a fls. 2066 e seguintes
os cálculos originais são os apresentados pelo Serpro (volume 10).
Pelo exposto e demonstrado, não obstante o argumento principal do Serpro em relação ao erro material na coluna “salário devido” e seu consequente reflexo no teto constitucional, bem como a efetiva existência do equívoco em outras contas apresentadas nos autos, foi constatado que a conta homologada teve como base os valores apresentados pelo próprio recorrente.
DO EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE FÉRIAS
Os agravantes sustentam que existe equívoco na apuração de férias, especificamente registrando que há inobservância quanto a correto valor a ser utilizado e, a título de exemplo, suscitam que ocorreu o cômputo de valores em triplo (julho de 1989 – fl. 1725) dentre outros equívocos suscitados.
A matéria está preclusa e acobertada pela coisa julgada.
Conforme se observa dos embargos à execução opostos a fls. 984/986 (volume 4), da decisão de fls. 4016/4022 (volume 19), do agravo de petição interposto a fls. 4122/4142 (volume 20) e, por fim, do Acórdão exequendo de fls. 4384/7389 (volume 21) a matéria é
inovadora, preclusa e coberta pela coisa julgada, na medida em que somente em sua manifestação a fls. 6228/6253 (volume 32) o Serpro a suscitou.
Ademais, como já registrado no tópico anterior, o suposto equívoco suscitado pelo recorrente {laudo pericial fl. 2970 (volume 14)}, utilizaram como base de cálculo as contas apresentadas pelo Serpro a fls. 2123 e seguintes.
DOS JUROS APLICÁVEIS AOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA
Por fim, sucessivamente requerem os agravantes que seja afastada a incidência de juros sobre os valores depositados na conta vinculada ante a suposta violação ao artigo 13 da Lei 8.036.
Nesse sentido, defende o agravante que os valores devidos a título de FGTS deve observar a forma de atualização e correção previstos no dispositivo legal supra transcrito, ou seja, 3% a ano.
A questão não demanda maiores enfrentamentos jurídicos, na medida em que os respectivos créditos na conta vinculada são
decorrentes da condenação trabalhista, ou seja, aplica-se ao caso o verbete da OJ-SDI1 nº 302, in verbis:
OJ-SDI1-302 FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS (DJ 11.08.2003) Os créditos referentes
o FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão cor-rigidos pelos mesmos índices aplicáveis
os débitos trabalhistas.
DOS HONORÁRIOS DO PERITO – VIOLAÇÃO À COISA JULGADA
O Serpro defende que o Acórdão exequendo, a reconhecer que os valores pagos a título de honorários periciais foram considerados excessivos, inclusive determinando a sua devolução e, via de consequência, defende que o Juízo da execução não poderia determinar novo recolhimento de honorários.
O recorrente, em síntese, está equivocada a decisão do Juízo da execução quando determinou o pagamento de honorários complementares, na medida em que – além de não ter identificado a efetiva cobrança da diferença devida pelo perito anterior – não lhe pode ser imposto novo pagamento.
Nos termos da argumentação do recorrente, cinge-se a
controvérsia na interpretação de ser correta ou não a cobrança de honorários periciais complementares, considerando que o Acórdão exequendo considerou os valores pagos a perícia anterior excessivo, inclusive determinando a sua devolução.
Conforme consta do Acórdão de fls. 4281/4293, o valor a ser pago pela perícia já realizada foi arbitrado em R$ 18.000,00 e foi determinado que o perito fosse intimado a devolver o remanescente.
Ao contrário do que alega o recorrente, conforme se constata da decisão dos embargos à execução (fl. 7837 – volume 39), bem como do ofício de fl. 7998 e documentos de fls. 7999/8003, a execução dos valores devidos pelo perito anterior está em curso.
O agravante se equivoca quanto à natureza jurídica de ambas as situações.
O reconhecimento de valores excessivos e a sua consequente devolução pelo perito anterior, nos termos da sucumbência, em nada se relaciona com a necessidade de nova perícia – frise-se – decorrente da divergência ainda existente entre as partes quanto aos cálculos de liquidação.
Após diversas manifestações (volumes 25 a 31), após o novo início da liquidação dos parâmetros estabelecidos pelo Acórdão exequendo, sem que as partes chegassem a um consenso, o Juízo da execução – por óbvio – determinou a fl. 6202 (volume 32) a execução
dos valores devidos pelo perito anterior e – destituindo-o do encargo – nomeou outro perito.
Portanto, a nomeação de outro expert não viola a coisa julgada e não onera a execução, na medida em que é ônus do reclamado arcar com os custos da pericia judicial.
E, por fim, considerando que o Acórdão arbitrou em R$ 18.000,00 o valor justo da perícia e o novo perito aceitou o encargo para receber R$ 5.000,00 (a título de garantia - despacho fl. 6203 – volume 31) e complementares de R$ 7.020,00 (decisão homologatória a fl. 7453 – volume 38) totalizando R$ 12.020,00, não vislumbro ofensa a coisa julgada ou excesso de execução.
Ante o exposto, conheço dos agravos de petição interpostos pela UNIÃO e pelo SERPRO, rejeito as preliminares e, quanto ao mérito, dou-lhes parcial provimento para determinar o seguinte:
- Deverão ser utilizados os valores históricos do laudo fls.
7.090/7.452;
- Em relação às cotas devidas pelo empregado a SERPRO (fundo de pensão), igualmente estas deverão ser deduzidas do crédito devido a cada servidor, à exceção dos exequentes DAYSI GOMES DA SILVA e YEDA DA GAMA E SILVA, que não aderiram a tal fundo.
– A correção monetária deverá observar a orientação
contida na Súmula 381 do C. TST.
– Os valores devidos aos exequentes, nos termos da decisão supra, encontram-se devidamente liquidados no mês de novembro de 2016, através das planilhas, que fazem parte integrante do presente acórdão.
A C O R D A M os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer dos agravos dos exequentes por expressa desistência formulada da Tribuna por seu advogado, sem objeção da parte contrária, conhecer dos agravos de petição interpostos pela UNIÃO e pelo SERPRO, rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, dar-lhes parcial provimento, para determinar o seguinte: - deverão ser observados os parâmetros definidos pelo Acórdão exequendo (fls. 4281/4293), bem como os parâmetros da decisão dos Embargos à Execução de fls. 7.828/7.835 (39º volume); - deverão ser utilizados os valores históricos do laudo fls. 7090/7452; - por força da decisão dos embargos à execução de fls. 7828/7835 (39º volume), cujo tema havia sido alvo do Agravo de Petição da parte autora, com posterior desistência, conforme certidão de fl. 8.084, deverão ser recalculados os valores dos reclamantes CARLOS RANGEL NOGUEIRA e JAQUES BREITMEN por não terem aderido ao Plano RARH; - as contribuições previdenciárias oficiais deverão ser deduzidas mensalmente em valores históricos de cada exequente, para, após, ser atualizado o valor devido a cada um; -em relação às cotas devidas pelo empregado ao SERPRO (fundo de pensão), igualmente estas deverão ser deduzidas do crédito devido a cada servidor, à exceção dos exequentes DAYSI GOMES DA SILVA e YEDA DA GAMA E SILVA, que não aderiram a tal fundo; - os valores devidos aos exequentes deverão ser corrigidos, inclusive com juros capitalizados (1% ao mês), até a data do pagamento pelo valor bruto (fl.
3.970) e, após, deverá ser apurado o crédito remanescente com o expurgo dos juros e atualizado até a presente data (30/11), com retorno dos juros fixados no primeiro acórdão da 3ª Turma na fase de execução (4.281/4.293 – vol 21), conforme parâmetros apresentados no Parecer do MPT, à fl. 7.059; - deverá ser retificado o erro material constante do laudo pericial atinente ao valor registrado a fl. 3786/3800, especificamente em relação ao exequente MARIO TEIXEIRA LEITE DE VASCONCELOS, bem como promover novos cálculos desse servidor já com os parâmetros definidos neste julgamento; - a correção monetária deverá observar a orientação contida na Súmula 381 do C. TST. Os valores devidos aos exequentes, nos termos da decisão supra, encontram-se devidamente liquidados no mês de novembro de 2016, através das planilhas que fazem parte integrante do presente acórdão.
ANTONIO CESAR DAIHA
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/447775125/agravo-de-peticao-ap-1320005019895010016/inteiro-teor-447775155

References: artigo 37
 artigo 463
 artigo 37
 artigo 879
 artigo 884
 artigo 620
 artigo 37
 artigo 13