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Timestamp: 2018-06-20 09:58:34+00:00

Document:
Tiago Aires Neves
2 2/12 MANUAL DE NORMAS COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO SUMÁRIO CAPÍTULO I DO OBJETIVO 3 CAPÍTULO II DA CONTRATAÇÃO DE ADMINISTRADOR DE CUSTÓDIA E DE DIGITADOR POR ADMINISTRADOR LEGAL 4 CAPÍTULO III DOS PARTICIPANTES 4 Seção I Do Registrador de Cotas 4 Seção II Das atribuições do Registrador de Cotas 5 Seção III Das atribuições do Escriturador de Cotas 6 Seção IV Das informações fornecidas pela Cetip a Escriturador 7 CAPÍTULO IV DA MOVIMENTAÇÃO DE COTAS DE FUNDO FECHADO NEGOCIÁVEIS MEDIANTE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL 7 CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS 8 Seção I Dos Procedimentos Operacionais Relativos a Cotas de Fundo Aberto e a Cotas de Fundo Fechado Não Negociáveis 8 Subseção I Do registro e da baixa do registro de Cotas de Fundo Aberto e de Cotas de Fundo Fechado Não Negociáveis 8 Subseção II Das demais operações e funcionalidades disponíveis para Cotas de Fundo Aberto 8 Seção II Dos procedimentos operacionais relativos a Cotas de Fundo Fechado Negociáveis 8 Subseção I Do Depósito e da Retirada de Cotas de Fundo Fechado Negociáveis 8 Subseção II Do registro de operação previamente realizada no mercado secundário com Cotas de Fundo Fechado Negociáveis 9 Subseção III Das demais operações e funcionalidades disponíveis para Cotas de Fundo Fechado Negociáveis 9 Seção III Do cadastramento do valor atualizado de Cota ou de patrimônio de Fundo de e das consequências de sua não realização 9 CAPÍTULO VI DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA 10 Seção I Da Liquidação Financeira de Aplicação e de Resgate de Cotas de Fundo Aberto 10 Seção II Da Liquidação Financeira de Eventos relativos a Cotas de Fundo Fechado, de operações com Cotas de Fundo Fechado e de recursos relativos à retenção de tributos 10 Seção III Do crédito de Evento relacionado a Cota de Fundo Fechado com Liquidação Financeira no âmbito da Cetip 11 CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS VEDADOS AO PARTICIPANTE E DA INADIMPLÊNCIA 11 CAPÍTULO VIII DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CETIP 11 CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12
3 3/12 CAPÍTULO I DO OBJETIVO MANUAL DE NORMAS COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO Artigo 1 O presente é instituído pela CETIP S.A. MERCADOS ORGANIZADOS ( Cetip ) e tem por objetivo definir as regras e os aspectos específicos relativos às seguintes atividades disponibilizadas pela Cetip: I IV - Depósito e Retirada de Cotas de Fundo Fechado Negociáveis; registro e baixa de registro de Cotas de Fundo Aberto e de Cotas de Fundo Fechado Não Negociáveis; Aplicação e Regaste de Cotas de Fundo Aberto; Resgate de Cotas de Fundo Fechado; V - registro de operação previamente realizada no mercado secundário com Cotas de Fundo Fechado Negociáveis; V processamento de compensação e de Liquidação Financeira de: a) Aplicação e Regaste de Cotas de Fundo Aberto; b) Resgate de Cotas de Fundo Fechado e de seus Eventos; e c) registro de operação previamente realizada no mercado secundário com Cotas de Fundo Fechado Negociáveis. 1º A Cetip aceita o Depósito de Cotas de Fundo Fechado Negociáveis e o registro de Cotas de Fundo Aberto e de Cotas de Fundo Fechado Não Negociáveis. 2º A Cetip disponibiliza a negociação de Cotas de Fundo Fechado Negociáveis, na forma da regulamentação em vigor, no Módulo de Negociação por Oferta e no Módulo de Negociação por Leilão, assim como a realização de cotação de operação com Cotas de Fundo Fechado Negociáveis no Serviço de Cotação, Módulos e Serviço esses integrantes do CetipNet. 3º As regras e os procedimentos específicos aplicáveis à realização de negociação e de cotação de operação com Cotas de Fundo Fechado Negociáveis no CetipNet constam de Manual de Operações. 4º O registro de colocação primária de Cotas de Fundos Fechado é efetuado no Módulo de Distribuição de Ativos MDA, conforme regras e procedimentos descritos em e em Manual de Operações específicos.
4 4/12 Artigo 2 As definições dos termos com iniciais em maiúscula empregados neste Manual de Normas constam do glossário divulgado pela Cetip em sua página na rede mundial de computadores (www.cetip.com.br). CAPÍTULO II DA CONTRATAÇÃO DE ADMINISTRADOR DE CUSTÓDIA E DE DIGITADOR POR ADMINISTRADOR LEGAL Artigo 3 O Administrador Legal que não for Participante deve, obrigatoriamente, contratar os serviços de um Administrador de Custódia de Terceiros para atuar na Cetip para o Fundo de. Artigo 4 É facultado ao Administrador Legal que for Participante: atuar como Administrador de Custódia de Fundo; ou contratar um Digitador. CAPÍTULO III DOS PARTICIPANTES Artigo 5 Os Participantes envolvidos nas operações reguladas por este podem atuar em nome próprio ou, quando permitido, para seus Clientes, e assumir, observadas as Normas da Cetip, a atribuição de Agente de Liquidação, de Banco Liquidante, de Escriturador, de Registrador ou de Intermediário de valores mobiliários. Parágrafo único O Participante titular de Cotas de Fundo Fechado Negociáveis ou que prestar serviços para Clientes titulares de Cotas de Fundo Fechado Negociáveis, que não for Custodiante do Investidor, deverá utilizar os serviços de um Custodiante do Investidor. Seção I Do Registrador de Cotas Artigo 6 O Registrador de Cotas será: o Administrador Legal, caso o Administrador Legal seja Participante; ou o Administrador de Custódia de Terceiros contratado pelo Administrador Legal, caso o Administrador Legal não seja Participante.
5 5/12 Seção II Das atribuições do Registrador de Cotas Artigo 7 Constituem atribuições do Registrador de Cotas, sem prejuízo de outras previstas nas demais Normas da Cetip: I IV - V - V V VI IX - X - verificar o cumprimento dos requisitos formais e de criação das Cotas; verificar a conformidade das Cotas com as disposições das normas legais e regulamentares aplicáveis; verificar a conformidade das Cotas com as regras estabelecidas neste e nas demais Normas da Cetip, de modo a assegurar-se de que todas as características e condições relativas às Cotas sejam idênticas àquelas previamente aprovadas e divulgadas nesses documentos; verificar a existência, autenticidade, validade e regularidade das Cotas; guardar toda a documentação relativa ao Fundo de e à emissão das Cotas; assegurar que todas as condições e características do Fundo de, assim como das Cotas, estejam corretamente informadas e atualizadas no Sistema; comunicar imediata e formalmente ao Diretor-Presidente e ao Diretor Executivo de Autorregulação as informações de seu conhecimento que venham ou que possam vir a afetar, direta ou indiretamente, o registro, as características e/ou a negociação das Cotas; contratar Escriturador para emissão de Cotas de Fundo Fechado; comunicar à Cetip, imediata e formalmente, a ausência ou a substituição do Escriturador de Cotas de Fundo Fechado; caso se trate de Cotas de Fundo Aberto, efetuar os seguintes procedimentos, ressalvado o disposto no 1º: a) confirmar os pedidos de registro e de baixa de registro; b) cadastrar no Sistema a quantidade de cotas objeto de Aplicação e de Resgate; e c) confirmar os pedidos de Aplicação e de Resgate; e
6 6/12 X caso se trate de Cotas de Fundo Fechado e o regulamento do fundo previr pagamento de Eventos, cadastrar os preços unitários dos Eventos e efetuar os demais Lançamentos e procedimentos necessários ao processamento da correspondente Liquidação Financeira, no prazo e forma determinados em Manual de Operações. 1º É facultado ao Registrador de Cotas de Fundo Aberto contratar o Escriturador e lhe delegar um ou mais dos procedimentos referidos no inciso X, hipótese em que se aplica ao Registrador de Cotas de Fundo Aberto o disposto no inciso IX. 2º O Registrador de Cotas de Fundo Fechado é responsável, de forma integral, irrevogável e irretratável, pelos critérios utilizados na apuração do preço unitário de Evento. 3º O Registrador de Cotas é responsável, de forma integral, irrevogável e irretratável, pelas informações inseridas no Sistema, quando do registro ou de atualização de característica de Cota. Seção III Das atribuições do Escriturador de Cotas Artigo 8 São atribuições do Escriturador de Cotas, sem prejuízo de outras previstas nas Normas da Cetip: I IV - V - V verificar o cumprimento dos requisitos formais e de criação das Cotas; tomar todas as cautelas necessárias à utilização, à guarda e ao sigilo das informações que lhe forem disponibilizadas pela Cetip para o exercício de sua atividade, não permitindo ou autorizando sua divulgação; comunicar imediata e formalmente ao Diretor-Presidente e ao Diretor Executivo de Autorregulação as informações de seu conhecimento que venham ou possam vir a afetar, direta ou indiretamente, o registro, as características e/ou a negociação das Cotas. fornecer à Cetip todas as informações referentes aos serviços que preste com relação às Cotas; cadastrar no Sistema a quantidade de Cotas de Fundo Fechado objeto de Resgate e confirmar os pedidos de Resgate; caso se trate de Cotas de Fundo Fechado Negociáveis: a) adotar procedimentos para assegurar a conciliação diária das posições das cotas mantidas em seus controles com as posições mantidas e informadas pela Cetip;
7 7/12 b) informar à Cetip, na forma e periodicidade estabelecidas em Manual de Operações: ter realizado conciliações diárias no período em questão; e que as posições diárias mantidas em seus registros, no período em questão, coincidiram com as posições mantidas na Cetip; c) realizar os procedimentos de Depósito e de Retirada estabelecidos em Norma da Cetip; d) na ocasião do Depósito, providenciar a transferência da titularidade fiduciária das cotas para a Cetip, na forma da regulamentação aplicável; e e) na ocasião da Retirada, providenciar a transferência da titularidade das cotas para o titular informado pela Cetip, Cliente ou Participante, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo único O estabelecido nos incisos II, III e IV também se aplica ao escriturador de Cota de Fundo Aberto que não seja Participante, o qual deverá manifestar expressamente à Cetip sua ciência e concordância com essas regras. Seção IV Das informações fornecidas pela Cetip a Escriturador Artigo 9 As informações fornecidas pela Cetip a Escriturador, para efeito do exercício das suas atividades, são divulgados em Manual de Operações. Parágrafo único Os modelos dos documentos necessários à disponibilização de informação para Escriturador são divulgados na página da Cetip, na rede mundial de computadores (www.cetip.com.br). CAPÍTULO IV DA MOVIMENTAÇÃO DE COTAS DE FUNDO FECHADO NEGOCIÁVEIS MEDIANTE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL Artigo 10 Nas seguintes situações a movimentação de Cotas de Fundo Fechado Negociáveis é efetuada mediante adoção de procedimento especial, na forma divulgada em Manual de Operações: ausência de informação de preço unitário de Evento pelo Registrador; inadimplência no pagamento de Evento;
8 8/12 I IV - ausência de Banco Liquidante, de Agente de Liquidação ou de Escriturador; outras previstas em Manual de Operações. CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS Seção I Dos Procedimentos Operacionais Relativos a Cotas de Fundo Aberto e a Cotas de Fundo Fechado Não Negociáveis Subseção I Do registro e da baixa do registro de Cotas de Fundo Aberto e de Cotas de Fundo Fechado Não Negociáveis Artigo 11 Os procedimentos operacionais aplicáveis ao registro e à baixa do registro de Cotas de Fundo Aberto e de Cotas de Fundo Fechado Não Negociáveis estão previstos em Manual de Operações. Parágrafo único O registro e a baixa do registro de Cotas de Fundo Aberto e de Cotas de Fundo Fechado Não Negociáveis não geram Liquidação Financeira. Subseção II Das demais operações e funcionalidades disponíveis para Cotas de Fundo Aberto Artigo 12 As Liquidações Financeiras relativas à Aplicação e ao Resgate de Cotas de Fundo Aberto são, obrigatoriamente, realizadas no âmbito da Cetip. Artigo 13 As demais operações e funcionalidades relativas às Cotas de Fundo Aberto e às Cotas de Fundo Fechado Não Negociáveis são divulgadas em Manual de Operações. Seção II Dos procedimentos operacionais relativos a Cotas de Fundo Fechado Negociáveis Subseção I Do Depósito e da Retirada de Cotas de Fundo Fechado Negociáveis Artigo 14 O Depósito de Cotas de Fundo Fechado Negociáveis cuja colocação primária: seja registrada no Módulo de Distribuição de Ativos - MDA, é efetuado conforme procedimentos descritos em Manual de Normas e em Manual de Operações específicos; e
9 9/12 não seja registrada no Módulo de Distribuição de Ativos - MDA, é realizado mediante comandos no Sistema efetuados pelo Custodiante do Investidor e pelo Escriturador, segundo procedimentos descritos em Manual de Operações. Artigo 15 A Retirada de Cotas de Fundo Fechado Negociáveis ocorre: mediante comandos do Custodiante do Investidor e do Escriturador, observados os procedimentos e prazos estabelecidos em Manual de Operações; ou de forma automática, após o fechamento operacional do Sistema: a) na data estabelecida para seu resgate, na hipótese de vencer com um ou mais Eventos inadimplidos; ou b) na data de encerramento do prazo estabelecido em Norma da Cetip para contratação de Escriturador, caso a contratação não seja efetuada. Parágrafo único Ocorrendo a hipótese de que trata a alínea b do inciso II, o Escriturador das cotas permanece com as atribuições previstas na alínea e do inciso VI do Artigo 8. Subseção II Do registro de operação previamente realizada no mercado secundário com Cotas de Fundo Fechado Negociáveis Artigo 16 O registro de operação previamente realizada no mercado secundário com Cotas de Fundo Fechado Negociáveis no Sistema está condicionado à observância das regras e dos procedimentos estabelecidos nas normas expedidas pela CVM e em Manual de Operações. Subseção III Das demais operações e funcionalidades disponíveis para Cotas de Fundo Fechado Negociáveis Artigo 17 As demais operações e funcionalidades relativas às Cotas de Fundo Fechado Negociáveis são divulgadas em Manual de Operações. Seção III Do cadastramento do valor atualizado de Cota ou de patrimônio de Fundo de e das consequências de sua não realização Artigo 18 A Cetip disponibiliza funcionalidade para o Registrador efetuar o cadastramento diário do valor atualizado da Cota, ou, conforme o caso, do patrimônio do Fundo de, observados os procedimentos estabelecidos em Manual de Operações.
10 10/12 Artigo 19 Decorrido o prazo determinado pela Cetip, estabelecido em Manual de Operações, sem que o cadastramento referido no Artigo 18 tenha sido efetuado, o Sistema impedirá, conforme o caso, o registro de negociação das Cotas do Fundo Fechado Negociáveis ou o registro de Aplicação e de Resgate das Cotas do Fundo Aberto. Parágrafo único Os registros mencionados no caput voltarão a ser aceitos mediante o cadastramento do valor atualizado da Cota ou do patrimônio do Fundo de. CAPÍTULO VI DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA Seção I Da Liquidação Financeira de Aplicação e de Resgate de Cotas de Fundo Aberto Artigo 20 A Aplicação e o Resgate de Cotas de Fundo Aberto podem ser liquidados na Janela Multilateral Cetip ou na modalidade LBTR. Seção II Da Liquidação Financeira de Eventos relativos a Cotas de Fundo Fechado, de operações com Cotas de Fundo Fechado e de recursos relativos à retenção de tributos Artigo 21 É permitido ao Banco Liquidante ou ao Agente de Liquidação do Fundo Fechado, no período destacado para Lançamento de preço unitário de Eventos, retirar Evento(s) relativo(s) às Cotas do Fundo Fechado da Liquidação na Janela Multilateral Cetip e direcioná-lo(s) para Liquidação na modalidade LBTR. Artigo 22 São liquidados exclusivamente na Janela Multilateral Cetip: os Eventos, ressalvado o disposto nos incisos II e III do Artigo 23; e a transferência de recursos relativos à retenção de tributos incidentes sobre os Eventos mencionados no inciso I. Parágrafo único Na ausência do cadastramento de preço unitário de Evento, a Liquidação Financeira do Evento é realizada fora do ambiente da Cetip, e será de integral e exclusiva responsabilidade do Registrador. Artigo 23 São liquidados exclusivamente na modalidade LBTR: as operações realizadas com Cotas de Fundo Fechado Negociáveis no mercado secundário;
11 11/12 I IV - os Eventos que tenham sido suspensos da Janela Multilateral Cetip; os Eventos retirados da Janela Multilateral Cetip na forma do Artigo 21; e outros pagamentos previstos em Manual de Operações. Seção III Do crédito de Evento relacionado a Cota de Fundo Fechado com Liquidação Financeira no âmbito da Cetip Artigo 24 O Evento relacionado a Cota de Fundo Fechado com Liquidação Financeira no âmbito da Cetip é automaticamente creditado para o Participante que, no fechamento operacional do dia útil anterior à data estabelecida para o seu pagamento, constar nos controles da Cetip como titular da referida cota ou como tendo Cliente titular da referida cota. CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS VEDADOS AO PARTICIPANTE E DA INADIMPLÊNCIA Artigo 25 É vedado ao Participante praticar qualquer ato que esteja em desacordo com o Regulamento, o presente ou com as demais Normas da Cetip, assim como em desacordo com quaisquer disposições legais e regulamentares. 1º Incorre em inadimplência o Participante que descumprir qualquer obrigação prevista neste, estando sujeito às penalidades previstas no Regulamento, ressalvado o disposto nos 2º e 3º. 2º A ausência de cadastramento de valor de Cota ou de patrimônio de Fundo de previsto no Artigo 18 não é considerada inadimplência. 3º A ausência da realização dos seguintes procedimentos pode, a exclusivo critério do Diretor-Presidente, não ser considerada inadimplência: a) cadastramento do preço unitário de Evento relativo a Cotas; e b) pagamento de Evento relativo a Cotas. 4º A não incidência de inadimplência referida no 3º será analisada pelo Diretor- Presidente de acordo com pedido do Participante, devendo ser justificado e considerado legítimo pelo Diretor-Presidente. CAPÍTULO VIII DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CETIP Artigo 26 A Cetip não é responsável, direta ou indiretamente, pelo descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas neste para quaisquer dos Participantes aqui referidos.
12 12/12 CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 27 O Diretor-Presidente é competente para dirimir eventuais dúvidas ou omissões deste instrumento, através de Norma da Cetip, complementando o disposto neste. Artigo 28 O presente cancela e substitui o emitido em 04 de setembro de Artigo 29 Este entra em vigor na data de 27 de julho de 2015, exceto no tocante às regras e procedimentos relativos à conciliação a ser realizada por Escriturador, nos termos das alíneas a e b do inciso VI do Artigo 8, que entram em vigor no dia 24 de agosto de 2015.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 8
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 18
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 23
 Artigo 21
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 18
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 8