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Timestamp: 2020-08-04 07:48:39+00:00

Document:
Lei Complementar 95/1997
Ementa: Dispõe sobre a organização, as atribuições e os estatutos do Ministério Público do Estado do E.S.(Lei Orgânica do Ministério Público).
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/01/1997
Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 13/1996
Fontes do Ato
Tipo da Publicação:
Local da Publicação:
Publicação 28/01/1997 D.O.
PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA (MP)
Tipo da Ação:
Ação Direta de Inconstitucionalidade 3298 03/09/2004 Supremo Tribunal Federal Art. 105, inciso VII Sem Liminar Procedente. O Tribunal julgou procedente a ação direta. - Plenário, 10.05.2007. - Acórdão, DJ 29.06.2007.
Ação Direta de Inconstitucionalidade 1757 26/12/1997 Supremo Tribunal Federal Artigo 2º, inciso V e parágrafos 2º e 4º; artigo 21, parágrafo 4º; artigo 26, parágrafos 9º e 10; artigo 51; artigo 87, parágrafo 1º; e artigo 175. Deferida em Parte Procedente em Parte. Declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 2º; do § 4º do art. 21; dos §§ 9º e 10 do art. 26; e do caput e §§ 1º e 2º do art. 175. Plenário, 20.9.2018. Acórdão, DJ 08.10.2018.
Remissão Ativa
Lei Ordinária 4782 21/06/1993 Menciona a Lei Estadual nº 4.782, de 14 de junho de 1993.
Lei Ordinária 4329 12/01/1990 Menciona a Lei nº 4.329/90.
Constituição 1 05/10/1989 Menciona A Constituição Estadual.
Lei Ordinária 4237 07/06/1989 Menciona a Lei Estadual nº 4.237/89.
Remissão Passiva
Lei Ordinária 9995 15/03/2013 Menciona o escalonamento dos subsídios definido na Lei Complementar Estadual nº 95/1997.
Lei Ordinária 9358 11/12/2009 Menciona a Lei Complementar nº 95, de 28.01.1997.
Lei Complementar 916 30/07/2019 Altera Arts. 2º, §7º; 8º, §2º; 10, incisos XXIII e LXVI; 13, inciso XIV; 14, §1º; 16, inciso III e §7º; 21, inciso IV do §8º; 22; 26, §1º, incisos I e VI do §2º; 35; 36, inciso IV do §2º; 43; 50; 52; 60, incisos II e IX; 92, inciso II, alíneas "g" e "m"; 93, inciso IX; 106, §8º; 168 e 177.
Lei Complementar 916 30/07/2019 Inclui Subseção VI à Seção I do Capítulo VI do Título I, artigo 39B e artigo 104A
Lei Complementar 916 30/07/2019 Revoga O inciso LIX do art. 10; o inciso IV do art. 13; o § 7º do art. 36; o inciso IV do § 1º do art. 40; o art. 42; os §§ 2º, 6º e 7º do art. 57 e a alínea “d” do inciso I do art. 92.
Lei Complementar 901 28/12/2018 Altera art. 10; art. 12; art. 13; art. 30; § 5º do art. 33; § 2º do art. 68; alínea “a” do inciso I do caput e o § 1º do art. 133.
Lei Ordinária 7233 04/07/2002 Menciona Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997.
Lei Ordinária 7096 01/02/2002 Menciona A Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997”.
Lei Complementar 681 14/03/2013 Altera Altera dispositivos na Lei Complementar nº 95, de 28.01.1997.
Lei Complementar 681 14/03/2013 Revoga O parágrafo único do artigo 67 e o § 5º do artigo 77 da Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997.
Lei Complementar 680 14/03/2013 Altera Altera dispositivos na Lei Complementar nº 95, de 28.01.1997.
Lei Complementar 680 14/03/2013 Revoga O § 2º do artigo 18, o § 12 do artigo 26, os §§ 3º e 4º do artigo 55 e o artigo 88 da Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997.
Lei Complementar 600 19/09/2011 Altera A Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 600 19/09/2011 Revoga A alínea “b” do inciso II do art. 92 da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 565 21/07/2010 Altera A Lei Complementar Estadual nº 95/1997.
Lei Complementar 565 21/07/2010 Menciona O § 2º do art. 92 da Lei Complementar Estadual nº 95/1997.
Lei Complementar 565 21/07/2010 Menciona A alínea “j”, do inciso II do art. 92 da Lei Complementar Estadual nº 95/1997.
Lei Complementar 565 21/07/2010 Revoga O § 2º do art. 17; o inciso IV do § 1º e o § 2º do art. 21; o inciso VIII do parágrafo único do art. 39; os incisos IV, V, VI, VII e VIII do parágrafo único do art. 42 da Lei Complementar Estadual nº 95/1997.
Lei Ordinária 5631 24/04/1998 Menciona A Lei Complementar Nº 95, de 28 de janeiro de 1997.
Lei Ordinária 5424 25/07/1997 Menciona a Lei Complementar Estadual nº 95, de 28 de janeiro de 1997.
Lei Complementar 471 12/12/2008 Inclui O § 12 ao art. 47 da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 471 12/12/2008 Inclui O parágrafo único do art. 58 da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Altera O § 7º ao art. 87 da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Altera O art. 92, inciso I, alínea “c”, da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Inclui As alíneas “d” e “e” no art. 92, inciso I da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Altera A alínea “m”, do Inciso II, do art. 92, da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Inclui As alíneas “n”, “o”, “q” e “r” no art. 92, inciso II, da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Altera O § 2º do art. 92, da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Altera O § 6º do art. 92 da Lei Complementar Estadual nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Altera O § 7º do art. 106, da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Altera O § 2º do artigo 180 da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 238 02/05/2002 Regulamenta A alínea “j” do inciso II, do artigo 15 da Lei Complementar nº 231, de 31/01/2002.
Lei Complementar 231 31/01/2002 Revoga O § 10 do art. 47 e o inciso VI do § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 95/1997.
Lei Complementar 231 31/01/2002 Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 95/1997.

References: Artigo 2
 artigo 21
 artigo 26
 artigo 51
 artigo 87
 artigo 175
 artigo 39
 artigo 104
 artigo 67
 artigo 77
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 55
 artigo 88
 artigo 180
 artigo 15