Source: http://www.sice.oas.org/Trade/ARG_BRA_PAR_UR/ARG_BRA_PAR_UR_prot55_p.asp
Timestamp: 2018-09-19 01:04:58+00:00

Document:
SICE - Acordo de Complementação Econômica nº 18 Celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - Qüincuagésimo Quinto Protocolo
Qüincuagésimo Quinto Protocolo Adicional
Artigo 1° - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica N° 18 a Decisão No. 33/05 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL relativa a “Regimes Especiais de Importação”, que consta como Anexo e faz parte do presente Protocolo.
Artigo 3º - Após sua entrada em vigor, o presente Protocolo:
a) Substituirá o disposto no Artigo 1º do Protocolo Adicional No. 26 do ACE 18, ficando da seguinte maneira:
“Artigo 1 – A presente Decisão se aplica aos regimes especiais de importação, adotados unilateralmente pelos Estados Partes que impliquem a isenção total ou parcial dos direitos aduaneiros (Tarifa Externa Comum) que gravam a importação definitiva de mercadorias que não tenham como objetivo o aperfeiçoamento e posterior exportação das mercadorias resultantes para terceiros países.
O previsto no parágrafo anterior não compreende as áreas aduaneiras especiais, as zonas de processamento de exportações, nem as zonas francas de qualquer natureza, às que se refere a Decisão CMC No. 8/94.”
b) Modificará o disposto no Artigo 2º do Protocolo Adicional No. 26 do ACE 18 como se indica:
Artigo 2º.- Os Países Signatários se comprometem a eliminar completamente, em 31 de dezembro de 2007, a totalidade dos regimes aduaneiros especiais de importação mencionados no artigo anterior e os benefícios concedidos ao amparo desses regimes, excetuadas as áreas aduaneiras especiais:”
c) Modificará o disposto no Artigo 4º do Protocolo Adicional Nº 26 ao ACE 18 como se indica:
“Artigo 4º.- Os produtos que foram elaborados utilizando os mecanismos previstos no Artigo 2º se beneficiarão do livre comércio no âmbito do MERCOSUL até a data indicada nesse artigo, desde que cumpram o Regime de Origem do MERCOSUL. “

References: Artigo 1

Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 2