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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO ÍNDICE - PDF
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Gonçalo Rocha Cortês
1 ÍNDICE PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS... 3 NOTA JUSTIFICATIVA... 3 CAPÍTULO I... 4 ÂMBITO DE APLICAÇÃO... 4 Artigo 1º - Âmbito de aplicação... 4 Artigo 2º- Lei habilitante... 4 CAPÍTULO II... 5 ABANDONO, REMOÇÃO DE VEÍCULOS... 5 Artigo 3º - Estacionamento indevido ou abusivo... 5 Artigo 4º - Viatura abandonada... 6 Artigo 5º - Documento fotográfico... 6 Artigo 6º - Remoção... 6 Artigo 7º - Presunção de abandono... 7 Artigo 8º - Ficha de registo do veículo recolhido... 8 Artigo 9º - Reclamação de veículos... 8 Artigo 10º - Hipoteca... 9 Artigo 11º - Penhora Artigo 12º - Pessoas a notificar Artigo 13º - Consequência do não levantamento dos veículos Artigo 14º - Informação de abandono das viaturas às forças policiais Artigo 15º - Veículos abandonados a favor do Estado Artigo 16º - Arrematação da sucata em hasta pública Artigo 17º - Publicação edital Artigo 18º - Abertura das propostas Artigo 19º - Arrematação Artigo 20º - Cancelamento da matrícula CAPÍTULO III TAXAS Artigo 21º - Taxas devidas pela remoção e recolha CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 22º - Fiscalização Artigo 23º - Casos omissos Artigo 24º - Entrada em vigor
2 CAPÍTULO V ANEXOS ANEXO I ANEXO II ANEXO III ANEXO IV
3 PROJECTO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NOTA JUSTIFICATIVA A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 265-A/2001, que altera o Decreto-Lei n.º 114/94 de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada, têm como princípio subjacente às alterações, a prevenção da sinistralidade e o aumento da segurança rodoviária. O presente regulamento visa disciplinar e aplicar as taxas, resultantes da remoção e recolha de veículos abandonados ou cujo estacionamento seja considerado indevido ou abusivo, na área do Município de Montijo. Tem vindo a crescer o número de veículos abandonados em circunstâncias que causam dificuldades para a normal circulação e estacionamento neste concelho. Pretende-se, responsabilizar a autarquia, os munícipes e as restantes autoridades competentes, por forma a que, com a colaboração de todos os intervenientes, seja possível garantir a disponibilidade dos lugares de estacionamento disponíveis, e que se encontram abusivamente ou indevidamente ocupados promovendo assim a qualidade de vida, e a defesa do meio ambiente. 3
4 CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1º - Âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece as regras em que se efectua a remoção e a recolha de veículos abandonados, em estacionamento indevido ou abusivo, na área de jurisdição do Município de Montijo, de acordo com o estabelecido nos Decretos-Leis n.º 114/94, de 3 de Maio, 2/98, de 3 de Janeiro, 265-A/2001, de 28 de Setembro, Portaria n.º 1424/2001, de 13 de Dezembro e Decreto-lei n.º 31/85 de 25 de Janeiro. Artigo 2º- Lei habilitante A fiscalização do cumprimento das disposições do código da estrada e legislação complementar incumbe, entre outras entidades, às Câmaras Municipais, nas vias públicas sob a sua jurisdição, nos termos do artigo 7º, n.º1 alínea d), do Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro. Compete à Câmara Municipal deliberar sobre o estacionamento de veículos nas ruas e demais locais públicos, conforme determinam os artigos 64º n.º 6 alínea a), 53º nº2 alínea a) e art.º 64º nº1, alínea u) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro. Assim, e conforme o poder regulamentar, conferido nos termos do art.º 112º, n.º8 e art.º 241º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Montijo aprova o seguinte regulamento: 4
5 CAPÍTULO II Abandono, Remoção de veículos Artigo 3º - Estacionamento indevido ou abusivo 1 Nos termos do artigo 169º do Código da Estrada considera-se estacionamento indevido ou abusivo: a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa; b) O de veículo, em parque, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas; c) O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago; d) O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido; e) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semi-reboques não atrelados ao veículo tractor e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a quarenta e oito horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados; f) O que se verifique por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios. 5
6 Artigo 4º - Viatura abandonada Nos casos em que se verifique que a viatura se encontra abandonada, a mesma será identificada com um dístico (autocolante) onde deve constar o prazo para ser retirada pelo seu proprietário ou detentor, sob pena de ser a mesma removida. (Anexo I) Artigo 5º - Documento fotográfico Será recolhido no local um documento fotográfico da viatura abandonada, bem como da zona adjacente, para juntar ao processo. Artigo 6º - Remoção 1 Podem ser removidos, os veículos que se encontrem: a) Estacionados indevidamente ou abusivamente, nos termos do artigo 169º do Código da Estrada e que não sejam removidos no prazo fixado pelo presente regulamento. b) Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito; c) Com sinais exteriores de manifesta inutilização do veículo; d) Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção. 2 Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave 6
7 perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização: a) Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos; b) Em local de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros; c) Em passagem de peões sinalizada; d) Em cima de passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões; e) Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio; f) Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento; g) Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias ou afecto ao estacionamento de veículos ao serviço de determinadas entidades ou, ainda, afecto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros; h) Impedindo a formação de uma ou de duas filas de trânsito, conforme este se faça num ou em dois sentidos; i) Na faixa de rodagem, em segunda fila; j) Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes; l) De noite, na faixa de rodagem das estradas municipais, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada; Artigo 7º - Presunção de abandono 1- Removido o veículo, nos termos do artigo anterior, deve ser notificado o proprietário, para a residência constante do respectivo registo, para o levantar no prazo de 45 dias. 2- Tendo em vista o estado geral do veículo, se for previsível um risco de deterioração que possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas decorrentes 7
8 da remoção e depósito, o prazo previsto no número anterior é reduzido a 30 dias. 3- Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da recepção da notificação ou da sua afixação nos termos do artigo 9º. 4- Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto nos números anteriores é considerado abandonado e adquirido por ocupação pelo Estado ou pela autarquia local. 5- O veículo é considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário. Artigo 8º - Ficha de registo do veículo recolhido Aquando da entrada do veículo no Parque Municipal de Viaturas, deverá ser aberta uma ficha onde fique registado: 1- Os dados da viatura ( matrícula; marca; modelo; cor; tipo; número de quadro; número de motor) 2- O número do processo 3- O local para onde o veículo foi removido 4- A data da aposição do autocolante 5- Data da notificação por carta registada 6- O nome do proprietário, se for conhecido 7- A data em que foi rebocado e parqueado 8- Demais informações que se considerarem necessárias (Anexo II) Artigo 9º - Reclamação de veículos 1 Da notificação deve constar a indicação do local para onde o veículo foi removido e, bem assim, que o proprietário o deve retirar dentro dos prazos referidos no artigo 7º e após o pagamento das despesas de remoção e depósito, sob pena de o veículo se considerar abandonado. 8
9 2 No caso previsto na alínea f) do artigo 3º, se o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, salvo se o proprietário não estiver em condições de a receber, sendo então feita em qualquer pessoa da sua residência, preferindo os parentes. 3 Não sendo possível proceder à notificação pessoal por se ignorar a identidade ou a residência do proprietário do veículo, a notificação deve ser afixada na Câmara Municipal do Montijo ou junto da ultima residência conhecida do proprietário, respectivamente. A publicação decorrerá por um prazo de 15 dias, podendo ter lugar a publicação num jornal de grande tiragem no município. 4- A entrega do veículo ao reclamante depende da prestação de caução de valor equivalente às despesas de remoção e depósito. Artigo 10º - Hipoteca 1. Quando o veículo seja objecto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao credor, para a residência constante do respectivo registo ou nos termos do nº3 do artigo anterior. 2. Da notificação ao credor deve constar a indicação dos termos em que a notificação foi feita ao proprietário e a data em que termina o prazo a que o artigo 7º se refere. 3. O credor hipotecário pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o proprietário o não levantar. 4. O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias após a notificação ou até ao termo do prazo para levantamento do veículo pelo proprietário, se terminar depois daquele. 5. O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário logo que se mostrem pagas todas as despesas ocasionadas pela remoção e depósito, devendo o pagamento ser feito dentro dos oito dias subsequentes ao termo do último dos prazos a que se refere o artigo anterior. 9
10 6. O credor hipotecário tem direito de exigir do proprietário as despesas referidas no número anterior e as que efectuar na qualidade de fiel depositário. Artigo 11º - Penhora 1. Quando o veículo tenha sido objecto de penhora ou acto equivalente, a autoridade que procedeu à remoção deve informar o tribunal das circunstâncias que a justificaram. 2. No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito. 3. Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial. Artigo 12º - Pessoas a notificar 1. Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos art.ºs 7º e 9º deve ser feita ao usufrutuário, aplicando-se ao proprietário com as necessárias adaptações, o disposto no artº10º. 2. Em caso de locação financeira ou de locação por prazo superior a um ano, a notificação referida nos art.ºs 7º e 9º deve ser feita ao locatário, aplicando-se ao locador, com as necessárias adaptações, o disposto no art.º 10º. 3. Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a notificação referida nos art.ºs 7º e 9º deve ser feita ao adquirente, aplicando-se ao proprietário com as necessárias adaptações, o disposto no art. 10º. 4. Nos casos em que, em virtude de facto sujeito a registo, haja posse do veículo, a notificação deve ser feita à pessoa que tiver a qualidade de possuidor, aplicando-se ao proprietário, com as necessárias adaptações, o disposto no art. 10º. 10
11 Artigo 13º - Consequência do não levantamento dos veículos Findo o prazo fixado e não sendo levantadas as viaturas, afixar-se-á um edital com a relação das mesmas e proceder-se-á à sua publicação num jornal diário de grande tiragem na área do Município de Montijo. Artigo 14º - Informação de abandono das viaturas às forças policiais 1. Os serviços municipais de fiscalização, enviarão ofícios ao Comando Distrital da PSP, GNR, Policia Judiciária, informando acerca da relação dos veículos recolhidos no concelho de Montijo em situação de abandono e degradação, na via pública. 2. Aguardando, no prazo de 30 dias, informação quanto à susceptibilidade de apreensão por alguma daquelas instituições policiais das viaturas constantes da relação enviada. ( Anexo III) Artigo 15º - Veículos abandonados a favor do Estado Após a recepção das respostas das forças policiais indicadas no artigo anterior, os serviços municipais oficiarão a Direcção-Geral do Património, para que esta ordene a respectiva vistoria, no prazo de 30 dias. (Anexo IV). 11
12 Artigo 16º - Arrematação da sucata em hasta pública Após o cumprimento do referido nos artigos antecedentes, será apresentada proposta á Câmara Municipal para arrematação em hasta pública de sucata proveniente de veículos abandonados, na qual deverão ser indicadas as condições daquela. Artigo 17º - Publicação edital 1. Após deliberação da Câmara Municipal acerca da arrematação em hasta pública, nas condições aprovadas e nas da lei geral, será mandado publicar edital que será afixado nos lugares públicos do costume e publicado em jornal diário de divulgação na área do município. 2. Será facultado a todos os interessados, que pretendam apresentar proposta para arrematação das viaturas abandonadas, estacionadas no Parque Municipal de Viaturas, uma visita às referidas viaturas. Artigo 18º - Abertura das propostas Após a recepção das propostas em carta fechada e lacrada, e findo o prazo estipulado no edital, proceder-se-á à arrematação no dia útil seguinte à recepção das mesmas. 12
13 Artigo 19º - Arrematação 1. A arrematação será feita pela proposta mais vantajosa. 2. Os serviços municipais oficiarão a entidade que ganhou a arrematação para que no prazo estipulado proceda ao pagamento e levantamento das viaturas do Parque Municipal de Viaturas. Artigo 20º - Cancelamento da matrícula 1. Os veículos portadores de matrícula nacional ou estrangeira, quando destinados a sucata não podem ser vendidos sem que as chapas das matrícula sejam retiradas e os livretes devolvidos à entidade emissora ou cancelados e juntos ao respectivo processo de venda. 2. Os serviços municipais oficiarão a Direcção de Viação de Setúbal, no sentido de informar a relação de todas as viaturas inutilizadas e vendidas para sucata. 13
14 CAPÍTULO III Taxas Artigo 21º - Taxas devidas pela remoção e recolha 1- Nos termos do artigo 170º, nº7 do Código da Estrada, regulamentado pela Portaria n.º 1424/2001 de 13 de Dezembro, são fixadas as seguintes taxas: 2 - Remoção de ciclomotores e outros veículos a motor não previstos nos números seguintes, são devidas as seguintes taxas: a) Dentro da localidade - 20; b) Fora ou a partir de fora de uma localidade até ao máximo de 10km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo - 30; c) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros 10-0,80; 3 Pela remoção de veículos ligeiros, são devidas as seguintes taxas: a) Dentro da localidade - 50; b) Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo - 60; c) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros Pela remoção de veículos pesados, são devidas as seguintes taxas: a) Dentro da localidade - 100; b) Fora ou a partir de uma localidade, até ao máximo de 10 km contados desde o local da remoção até ao local de depósito do veículo - 120; 14
15 c) Na hipótese prevista na alínea anterior, por cada quilómetro percorrido para além dos primeiros Pelo depósito de um veículo à guarda da entidade competente para a fiscalização são devidas, por cada período de vinte e quatro horas, ou parte desde período, se ele não chegar a completar-se, as seguintes taxas: a) Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes - 5; b) Veículos ligeiros - 10; c) Veículos pesados - 20; 6. Se o veículo que vai proceder à remoção tiver chegado ao local, é devida a taxa de remoção, ainda que esta operação se não inicie. 7. Havendo lugar à remoção e depósito do veículo são aplicáveis as taxas correspondentes à remoção e ao depósito, em acumulação. 8. O pagamento das taxas que forem devidas é obrigatoriamente feito no momento da entrega do veículo. 9. O produto das taxas reverte integralmente para a entidade que tiver procedido à remoção e depósito do veículo. 10. Quem for proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira, locatário por prazo superior a um ano ou quem, em virtude de facto sujeito a registo, tiver a posse do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor. 15
16 CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 22º - Fiscalização 1. A fiscalização das disposições contidas no presente regulamento compete às autoridades policiais e à fiscalização municipal. 2. Compete aos agentes fiscalizadores: a) Esclarecer os utentes sobre as normas estabelecidas no presente regulamento, bem como acerca do funcionamento dos equipamentos instalados; b) Promover o correcto estacionamento; c) Desencadear as acções necessárias à eventual remoção dos veículos em transgressão. Artigo 23º - Casos omissos Os casos omissos serão resolvidos mediante apreciação da Câmara Municipal. Artigo 24º - Entrada em vigor O presente regulamento, entra em vigor 15 dias após a sua publicação. 16
17 CAPÍTULO V ANEXOS ANEXO I CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO AVISO O PROPRIETÁRIO DESTE VEÍCULO DEVERÁ RETIRÁ-LO DA VIA PÚBLICA NO PRAZO MÁXIMO DE DIAS. FINDO O QUAL SERÁ REMOVIDO. MONTIJO DE DE ARTIGO 4º do Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 17
18 ANEXO II N.º PROC. N.º DATA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTIJO / / REGULAMENTO MUNICIPAL DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS FICHA DO VEÍCULO INFORMAÇÕES GERAIS DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO MATRICULA MARCA MODELO COR N.º DE QUADRO N.º DE MOTOR RUA/AV. FREGUESIA AUTOCOLANTE EM : / / NOTIFICADO POR: EM: / / / PROPRIETÁRIO: PARQUEADO EM LOCAL: / / OUTRAS INFORMAÇÕES OBSERVAÇÕES 18
19 ANEXO III Ofício Veículos Abandonados Cumpre informar V. Ex.ª da relação de veículos recolhidos neste concelho, em situação de abandono e degradação na via pública. Solicito que no prazo de 30 dias seja informado se algum dos veículos constantes da relação anexa é susceptível de apreensão por essa instituição policial. ANEXO IV Ofício Veículos Abandonados a Favor do Estado Nos termos do artigo 170º do Código da Estrada e do Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 26/97 de 23 de Janeiro, procedeu esta Câmara Municipal à remoção de veículos em situação de degradação e abandono na via pública. Notificados da remoção através de edital, não foram os mesmos reclamados pelos seus proprietários, pelo que, decorrido o prazo previsto no artigo 171º, n.º1 do Código da Estrada, os veículos em causa foram considerados abandonados a favor do Estado ou Autarquia Local. Nestes termos e para efeitos dos artigos 7º a 10º do Decreto-Lei 31/85 de 25 de Janeiro, junto se envia relação de veículos, a fim de que V. Exª. se digne ordenar a respectiva vistoria no prazo de 30 dias. Aproveito a oportunidade para informar a V. Exª. que os veículos, na sua maioria em estado de sucata, se encontram depositados no parque municipal desta autarquia. 19
PREÂMBULO... 4 CAPITULO I... 5 Disposições Gerais... 5. CAPITULO II... 5 Gestão da Frota... 5
INDICE PREÂMBULO... 4 CAPITULO I... 5 Disposições Gerais... 5 Artigo 1º... 5 Âmbito de Aplicação... 5 CAPITULO II... 5 Gestão da Frota... 5 Artigo 2º... 5 Princípios... 5 Artigo 3º... 5 Competências...

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 7
 Artigo 3
 artigo 169
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 169
 Artigo 7
 artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 7
 artigo 3
 Artigo 10
 artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 170
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 ARTIGO 4
 artigo 170
 artigo 171
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3