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A JUSTICIABILIDADE DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS NACIONAIS
NUNO PIÇARRA *
SUMÁRIO: I. Introdução. II. As características essenciais do sistema jurisdicional da União Europeia. 1. Os tribunais nacionais como “tribunais comuns da União”. 2. O Tribunal de Justiça como garante sui generis da interpretação e da aplicação uniformes do direito da União pelos tribunais nacionais. 3. As relações entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais no âmbito do reenvio prejudicial. 3.1. A natureza do processo de reenvio prejudicial. 3.2. Os casos de obrigatoriedade do reenvio prejudicial. 3.3. As garantias da obrigação de reenvio prejudicial. III. As “obrigações europeias” a cargo dos tribunais nacionais. Caráter essencialmente jurisprudencial da sua enumeração. 1. A obrigação de conferir plena eficácia ao direito da União. 2. Os corolários da obrigação de conferir plena eficácia ao direito da União. 2.1. O princípio da interpretação conforme. 2.2. O princípio da responsabilidade extracontratual do Estado por violação do direito da União. 3. O princípio da autonomia processual dos Estados-Membros e os seus limites.
Os tratados que, no decurso da década de cinquenta do século XX, lançaram as bases da atual União Europeia atribuíram, embora discretamente, aos tribunais dos Estados-Membros um papel da maior relevância: o de aplicarem, como tribunais comuns, o direito da União 1 – vocacionado para uma eficácia superior à do direito internacional público, e cujos destinatários seriam não só os Estados-Membros mas também os particulares, a quem o mercado comum a criar não poderia deixar de dizer
* Professor associado da FDUNL. Agradeço aos estudantes Mariana Martins Pereira e Miguel Seabra Baptista a revisão cuidada deste texto, que me levou a completá-lo em vários pontos. Só eu repondo por quaisquer defeitos da versão final.
1 O Tratado da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (TCECA) foi assinado em Paris em 18 de abril de 1951, entrou em vigor em 24 de julho de 1952 e cessou a sua vigência em 23 de julho de 2002. O Tratado da Comunidade Económica Europeia e o da Comunidade Europeia da Energia Atómica foram assinados em Roma em 25 de março de 1957 e entraram em vigor em 1 de janeiro de 1958. Contrariamente ao primeiro, contêm uma cláusula de vigência ilimitada. O Tratado de Lisboa, em vigor desde 1 de dezembro de 2009, determinou que a “União substitui-se e sucede à Comunidade Europeia”. A partir dessa data, o Tratado de Roma denomina-se Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O direito comunitário tornou-se, portanto, direito da União. As disposições do TUE e do TFUE a seguir citadas são-no, em regra, na sua nova numeração, assinalando-se eventuais diferenças relativamente à anterior redação.
diretamente respeito 2 . Esta conceção remonta à própria Declaração Schuman, na origem do TCECA, de acordo com a qual as decisões da Alta Autoridade criada por este tratado não só vinculariam os Estados-Membros como seriam “de execução obrigatória” neles, projetando-se portanto na esfera jurídica dos particulares (originariamente os operadores económicos ligados à produção e à comercialização do carvão e do aço). Por imposição do princípio da legalidade, “as necessárias vias de recurso contra as decisões da Alta Autoridade deveriam ser asseguradas por disposições adequadas” – e naturalmente abertas a esses particulares. Ficou assim dado o impulso originário para a europeização dos tribunais nacionais, vinculados à aplicação de um “direito comum europeu”, de natureza primordialmente económico-administrativa. Sob este prisma, não é de estranhar que cada um dos três “tratados fundadores” apenas tivesse instituído originariamente um único tribunal central ou europeu propriamente dito – o Tribunal de Justiça da respetiva Comunidade – concebido como tribunal especial e exclusivamente dotado das competências que os tribunais nacionais não podem exercer de modo adequado. Entre essas competências avultava a de garantir a interpretação e aplicação uniformes do direito comunitário, hoje direito da União, em todos os Estados-Membros. Por outro lado, uma vez que nenhum dos três tratados se inspirou em modelos judiciais federais 3 , as relações que estabeleceram entre o TJ e os tribunais nacionais não foram de hierarquia, mas de cooperação. Isto significa, antes de mais, que o TJ não funciona em circunstância nenhuma como tribunal de recurso das decisões dos tribunais nacionais. Este aspeto essencial do sistema jurisdicional da UE permanece inalterado até hoje 4 . No âmbito da “cooperação entre juízes” assim estabelecida surgiu um importante
2 Em coerência com isto, os mesmos tratados, de modo porventura ainda mais discreto, atribuem também às administrações públicas dos Estados-Membros o papel de “executores comuns” do direito da União. Os litígios que surjam entre tais administrações e os particulares, a propósito da execução desse direito, devem ser dirimidos pelos tribunais nacionais.
3 O que não significa que se concorde com Paul Magnette, Au nom des peuples. Le malentendu constitutionnel européen (Paris: Les Éditions du Cerf, 2006), 11 e 31, quando afirma que as Comunidades Europeias originárias não eram federais, pretendendo-se antes “uma forma melhorada de diplomacia interestadual”, na continuidade da tradição diplomática europeia, sem deixar de constituir “uma rutura maior com a tradição da Machtpolitik europeia”. Nem sequer é óbvia a plena coerência entre as várias asserções do autor.
4 A instituição, em 1988, do Tribunal de Primeira Instância, hoje Tribunal Geral, e, em 2004, do Tribunal Europeu da Função Pública, ambos dotados de competências específicas e insuscetíveis de serem adequadamente exercidas pelos tribunais nacionais, em nada alteraram a lógica profunda do sistema jurisdicional da União.
conjunto de “impulsos europeizantes”, ou “obrigações europeias”, para os tribunais nacionais – e de que os tribunais nacionais também são, em certa medida, “coautores”, como se verá adiante.
II. AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO SISTEMA JURISDICIONAL DA UNIÃO EUROPEIA
As “obrigações europeias” que incumbem aos tribunais dos Estados-Membros – e que podem reconduzir-se à obrigação nuclear de garantir a plena eficácia do direito da União 5 – explicam-se pelas próprias características do sistema jurisdicional da União, de que estes tribunais constituem parte integrante e insubstituível. Convém, portanto, recordar liminarmente as características essenciais de tal sistema, em cujo âmbito aquelas obrigações têm sido casuisticamente explicitadas.
1. Os tribunais nacionais como “tribunais comuns da União”
A União organizou-se jurisdicionalmente, desde a sua origem, de acordo com a ideia de subsidiariedade. Isto significa, nomeadamente, que apenas ficaram reservadas ao Tribunal de Justiça as competências insuscetíveis de serem atribuídas aos tribunais dos Estados-Membros, todos eles dotados de organizações judiciárias abrangentes e consolidadas. Ao renunciarem, por isto mesmo, a criar um sistema de tribunais próprios, destinados a aplicar especificamente o direito da União, os tratados fizeram dos tribunais nacionais os tribunais comuns de direito da União. Por outras palavras, os tribunais dos Estados-Membros passaram a acumular com a sua qualidade de tribunais encarregados de aplicar o respetivo direito nacional a qualidade de tribunais encarregados de aplicar genericamente o direito da União. Isto implica que os poderes de que os tribunais nacionais dispõem quando atuam na primeira qualidade não coincidem necessariamente com os poderes de que dispõem quando atuam na segunda. Nesta última qualidade, os tribunais dos Estados-Membros
5 Esta obrigação radica no artigo 4º, n.º 3, do TUE, nos termos do qual “em virtude do princípio da cooperação leal, (…) os Estados-Membros tomam todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos tratados ou resultantes dos atos das instituições da União. Os Estados-Membros facilitam à União o cumprimento da sua missão e abstêm-se de qualquer medida suscetível de pôr em perigo a realização dos objetivos da União”.
adquiriram competência quer para desaplicarem o direito nacional contrário ao direito da União, quer para suspenderem a sua aplicação com idêntico fundamento 6 , ao passo que a generalidade das constituições a que estão vinculados lhes negam a prerrogativa de desaplicar ou suspender leis nacionais com fundamento em inconstitucionalidade. Este papel dos tribunais nacionais no sistema jurisdicional da União foi declarado irrevisível. Segundo o Tribunal de Justiça, os Estados-Membros não podem, por acordo internacional criar nenhum órgão jurisdicional que prive os tribunais nacionais “da sua missão de aplicação do direito da União, na qualidade de juízes de «direito comum» da ordem jurídica da União e, assim, da faculdade prevista no artigo 267.º do TFUE, ou mesmo, eventualmente, da obrigação de reenvio prejudicial [ao Tribunal de Justiça] no domínio em questão” 7 .
2. O Tribunal de Justiça como garante da interpretação e da aplicação uniformes do direito da União pelos tribunais nacionais
Uma competência que, manifestamente, não podia deixar de ficar reservada ao Tribunal de Justiça é a de garantir a interpretação e a aplicação uniformes do direito da União. Para o efeito, como já se referiu, não foi adotada uma solução de inspiração federal, de acordo com a qual caberia recurso para aquele tribunal das decisões dos tribunais nacionais que aplicassem contraditória ou divergentemente normas de direito da União, ou que as preterissem em favor de normas nacionais incompatíveis – risco bem real, tendo em conta a diferença de culturas e de sistema jurídicos entre os Estados- Membros. A consagração de uma solução de inspiração federal significaria o estabelecimento de uma relação de hierarquia judicial entre os tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça, no quadro da qual este último poderia anular as decisões dos primeiros que considerasse interpretarem ou aplicarem erradamente o direito da União.
6 Estes “impulsos europeizantes” para os tribunais nacionais foram explicitados pelo Tribunal de Justiça em dois conhecidíssimos acórdãos que culminaram concretos “processos de cooperação” com ele:
o de 9 de março de 1978, Simmenthal, 106/77 (por iniciativa de um tribunal italiano), e o de 19 de maio de 1990, Factortame, C-213/89 (por iniciativa da Câmara dos Lordes britânica, na sua qualidade de tribunal supremo).
7 Ver o n.º 80 do Parecer do Tribunal de Justiça de 8 de março de 2011, proferido ao abrigo do artigo 218.º, n.º 11, do TFUE, a pedido do Conselho, sobre o projeto de acordo sobre o Tribunal de Patentes Europeias e Comunitárias. Para maiores desenvolvimentos ver Nuno Piçarra, “Três notas sobre o sistema jurisdicional da União Europeia”, in Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Teles, volume I, Almedina, 2012, 767-789.
A alternativa escolhida pelos autores dos tratados para impedir o estabelecimento
de divergências jurisprudenciais no interior da União sobre questões de direito da União constitui um dos aspetos mais originais do quadro institucional criado, que encontra expressão nos artigos 19.º, n.º 3, alínea b), do TUE e 267.º do TFUE. De acordo com estas disposições, qualquer tribunal nacional que, na qualidade de aplicador comum do direito da União, tenha dúvidas quanto à interpretação deste no caso concreto perante si pendente – conste o preceito dos próprios tratados ou de ato adotado em sua execução 8 – dispõe da faculdade de submeter ao Tribunal de Justiça a correspondente questão antes de resolver o caso. Se se tratar de um tribunal nacional que decida em última instância, aquela faculdade converte-se em obrigação. Eis, nos seus traços essenciais, o chamado reenvio prejudicial, no quadro do qual o Tribunal de Justiça 9 e os tribunais
nacionais devem cooperar no sentido de assegurar a uniformidade de interpretação e aplicação do direito da UE no conjunto dos Estados-Membros.
3. As relações entre o Tribunal de Justiça e os tribunais nacionais no âmbito do reenvio prejudicial
3.1. A natureza do processo de reenvio prejudicial
O reenvio prejudicial não constitui, em nenhuma das suas duas modalidades, uma
via processual aberta aos particulares. Por outras palavras, ele não é um processo de partes, mas um processo entre juízes (nacionais, por um lado, e europeus, por outro) de caráter ternário: (i) o juiz nacional suspende o processo principal e coloca a questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, independentemente de as partes lhe terem solicitado que o faça ou não; (ii) o Tribunal de Justiça responde-lhe; (iii) o juiz nacional resolve o processo principal aplicando obrigatoriamente a decisão prejudicial proferida por
8 Neste último caso, as dúvidas do juiz nacional também poderão dizer respeito à validade de tal ato face aos tratados e aos princípios nele consignados.
9 O artigo 256.º, n.º 3, do TFUE prevê expressamente que, “em matérias específicas determinadas pelo Estatuto”, o Tribunal Geral da UE também se torne “competente para conhecer das questões prejudiciais submetidas por força do artigo 267.º”. Uma vez que o Estatuto ainda não procedeu a tal determinação, não se prevendo que o faça tão cedo, esta competência continua a caber exclusivamente ao Tribunal de Justiça. Para maiores desenvolvimentos ver Nuno Piçarra, “Sobre a repartição de competência no Tribunal de Justiça da União Europeia, in Revista do Ministério Público, vol. 133, 2012,
aquele. Este aspeto do sistema jurisdicional da União também já foi declarado irrevisível 10 . Os particulares não dispõem, portanto, do direito, nem de fazer chegar ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial, nem de se opor a que o juiz nacional lha remeta. Tal depende exclusivamente do juiz nacional encarregado de resolver o litígio. É ele que decide sozinho se haverá, ou não, lugar ao reenvio prejudicial, independentemente do que as partes pretendam a esse respeito 11 . No entanto, sempre que o juiz nacional decida reenviar ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial, as partes no processo nacional (processo principal) têm o direito de apresentar observações, na qualidade de intervenientes, no decurso do processo que assim se abre perante aquele tribunal, dando-lhe a conhecer o modo como entendem que a questão prejudicial deve ser resolvida 12 . Não se trata, contudo, de um processo contraditório, uma vez que os intervenientes não podem apresentar réplica e tréplica, nem podem responder-se senão na fase oral desse processo. Em nome da boa cooperação com os tribunais nacionais, o Tribunal de Justiça estabeleceu uma presunção de pertinência das questões prejudiciais que lhe são remetidas pelos tribunais nacionais. Tal presunção só pode ser afastada em casos excecionais, a saber: (i) quando se verifique, de forma manifesta, que a interpretação solicitada do direito da União não tem qualquer relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal pendente perante o tribunal nacional; (ii) quando
10 Ver os Pareceres do TJ 1/91, de 14 de dezembro de 1991, e 1/92, de 10 de abril de 1992, sobre
o projeto de acordo entre a Comunidade, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio
Livre, por outro, relativo à criação do Espaço Económico Europeu. Segundo o Tribunal de Justiça, a sua
função, tal como concebida pelos Tratados, é a de um órgão jurisdicional encarregado de garantir a
autonomia da ordem jurídica da União, cujas decisões são vinculativas. O TUE e o TFUE não podem, por conseguinte ser revistos de modo a conferir a tais decisões valor meramente consultivo; ver os n.ºs 35, 61
e 72 do primeiro parecer e os n.ºs 33 e 37 do segundo parecer. Para maiores desenvolvimentos remete-se para a obra citada na nota 7.
11 A decisão de reenvio pode ser objeto de recurso judicial de direito interno, mas este não pode restringir a competência do tribunal inferior para submeter a questão prejudicial ao Tribunal de Justiça. O artigo 267.° do TFUE não se opõe a que as decisões de reenvio estejam sujeitas às vias normais de recurso previstas pelo direito nacional, mas “o resultado de um recurso nessas condições não pode restringir a competência atribuída pelo artigo 267.º do TFUE ao referido órgão jurisdicional para submeter questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça, se o mesmo órgão considerar que um processo nele pendente suscita questões relativas à interpretação de disposições de direito da União que carecem de uma decisão por parte daquele” (acórdão de 16 de dezembro de 2008, Cartesio, C-210/06, n.º 93).
12 Para além das partes no processo principal, podem apresentar observações as instituições da União e os Estados-Membros. Para uma panorâmica das observações apresentadas pelo Estado português, ver Francisco Pereira Coutinho, “Os Estados-Membros e os Processos Prejudiciais. Um balanço da
participação portuguesa nos 20 anos da adesão à União Europeia”, in Negócios Estrangeiros 9.1. (2006),
o problema for hipotético ou ainda (iii) quando o Tribunal de Justiça não disponha dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são colocadas. Nestes casos excecionais, o Tribunal de Justiça declara inadmissíveis tais questões prejudiciais 13 .
3.2. Os casos de obrigatoriedade do reenvio prejudicial
É o próprio escopo do artigo 267.º do TFUE – o de assegurar a interpretação e a
aplicação uniformes do direito da União – a determinar os casos em que o reenvio prejudicial não pode ser configurado como uma mera faculdade ao dispor do juiz nacional, mas como uma obrigação para ele.
O caso mais evidente é aquele em que a questão prejudicial de interpretação ou de validade do direito da União é “suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno”, para utilizar a expressão consagrada pelo próprio artigo 267.º, terceiro parágrafo 14 . Se um tal órgão jurisdicional não fosse obrigado a reenviar a questão prejudicial em causa, podendo resolvê-la sozinho, gorar-se-ia o objetivo de interpretação e aplicação uniforme do direito da União. Com efeito, o resultado dessa interpretação ou apreciação de validade “solitárias” poderia bem traduzir-se numa solução contraditória com a de qualquer outro órgão jurisdicional nacional de última instância, ainda que não juridicamente indefensável. Ora, o artigo 19.º, n.º 1, do TUE é taxativo a este respeito: compete ao Tribunal de Justiça a última palavra, tratando-se da interpretação e da validade do direito da União e, portanto, da definição do seu âmbito de aplicação. Nesta precisa aceção, pode dizer- se que o Tribunal de Justiça dispõe da “competência da competência” 15 .
É isto que explica o modo como este tribunal tem interpretado o próprio artigo
267.º, terceiro parágrafo, do TFUE, para delimitar, em termos muito estritos, os casos de dispensa da obrigação de reenvio prejudicial aí contemplada. Segundo uma
13 Ver, entre tantos, o acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 1999, Beck e Bergdorf,
C-355/97.
14 Este preceito não abrange, portanto, apenas os tribunais nacionais que se encontrem no topo das respetivas hierarquias judiciárias, mas todos aqueles que concretamente possam decidir em última instância, independente do lugar que ocupem nessas hierarquias.
15 Assim, por exemplo, Joseph H. H. Weiler, “The Transformation of Europe”, in Yale Law Journal, 100 (1991) 2414.
jurisprudência constante, só há lugar a tal dispensa se o próprio tribunal nacional de última instância verificar uma das seguintes eventualidades: (i) a questão suscitada não é pertinente para a solução do litígio pendente perante ele, (ii) tal questão é materialmente idêntica a uma que já foi objeto de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça, ou (iii) a correta aplicação do direito da União impõe-se com tal evidência que não dá lugar a qualquer dúvida razoável. A existência de uma dessas eventualidades deve ser apreciada em função das características específicas do direito da União, das especiais dificuldades que levanta a sua interpretação e do risco de divergências de jurisprudência no interior da União 16 . O outro caso que o Tribunal de Justiça identificou como de reenvio prejudicial obrigatório é aquele em que um órgão jurisdicional nacional que não decida em última instância tem dúvidas quanto à validade, face aos tratados e aos princípios nele consignados, de um ato de direito da União derivado (regulamento, diretiva ou decisão), aplicável ao caso pendente. Nesta hipótese, o Tribunal de Justiça equipara, contra a letra do segundo parágrafo do artigo 267.º do TFUE, um tal órgão jurisdicional àquele “cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno”. Tanto um como o outro são obrigados a colocar a correspondente questão prejudicial de validade ao Tribunal de Justiça, não podendo desaplicar o ato jurídico da União que considerem inválido, sem este tribunal se ter previamente pronunciado em tal sentido 17 .
3.3. As garantias da obrigação de reenvio prejudicial
Apesar de o processo de reenvio prejudicial ter suscitado a adesão generalizada dos tribunais nacionais, nunca deixou de colocar-se a questão das garantias constantes
16 Mais concretamente, é necessário ter em consideração o facto de os diplomas de direito da
União serem redigidos em diversas línguas, e que as diferentes versões linguísticas fazem igualmente fé;
a interpretação do direito da União implica, assim, uma comparação de tais versões. Mesmo em caso de
concordância exata das versões linguísticas, o direito da União emprega uma terminologia própria, não tendo os conceitos jurídicos necessariamente o mesmo conteúdo em direito da União e nos direitos nacionais. Além disso, “cada disposição de direito (da União) deve ser apreciada no seu contexto e interpretada à luz do conjunto das disposições daquele direito, das suas finalidades e do estado da sua
evolução à data em que deve ser aplicado”. E com vista a restringir ao máximo os casos de dispensa da obrigação de reenvio prejudicial, o Tribunal de Justiça acrescenta ainda que, em qualquer caso, o juiz
nacional só deve concluir pela existência de um caso de dispensa de reenvio se estiver convencido de que
a evidência quanto à aplicação correta do direito da União se imporia aos órgãos jurisdicionais dos outros Estados-Membros e ao Tribunal de Justiça. Esta jurisprudência algo rígida e datada, para não dizer parcialmente impraticável numa União alargada, tem o seu leading case no acórdão de 6 outubro de 1982, CILFIT, 283/81, n.ºs 16 a 21.
17 Ver o acórdão de 22 de outubro de 1987, Foto-Frost, 314/85.
do próprio ordenamento da União com vista ao cumprimento da obrigação, para os tribunais que decidam em última instância, de efetuarem reenvios prejudiciais nos termos do artigo 267.º, terceiro parágrafo, do TFUE, tal como interpretado pela jurisprudência CILFIT 18 . Em 1970, pela primeira vez, o Tribunal de Justiça considerou-se em princípio competente para, no âmbito de uma ação por incumprimento (artigos 258.º a 260.º do TFUE), declarar um Estado-Membro em infração ao direito da UE, qualquer que seja o órgão cuja ação ou omissão esteja na origem do incumprimento, inclusive, portanto, um órgão constitucionalmente independente, como os tribunais 19 . Por último, no Parecer 1/09, de 8 de março de 2011, o Tribunal de Justiça reforçou a sua posição a este respeito ao clarificar que “quando é cometida uma violação do direito da União por um órgão jurisdicional nacional, as disposições dos artigos 258.º a 260.º do TFUE preveem a possibilidade de recorrer ao Tribunal de Justiça para que seja declarado esse incumprimento em relação ao Estado-Membro em causa” (ênfase acrescentada) 20 . Na prática, não há todavia a registar mais do que um caso em que a Comissão Europeia abriu um procedimento por incumprimento contra um Estado-Membro, ao abrigo do artigo 258.º do TFUE, com fundamento em omissão de reenvio prejudicial contrária ao artigo 267.º, terceiro parágrafo 21 . Para além da ação por incumprimento, a obrigação de reenvio prejudicial prevista pelo artigo 267.º, terceiro parágrafo, do TFUE pode ser garantida através do “princípio segundo o qual um Estado-Membro é obrigado a reparar os danos causados aos particulares por violações do direito da União que lhe sejam imputáveis (…),
18 No plano nacional, alguns Estados-Membros têm desenvolvido mecanismos internos de garantia da obrigação de reenvio. Na Alemanha, na Áustria e em Espanha, os respetivos tribunais constitucionais declaram-se competentes para sindicar, com base no princípio do juiz legal, a omissão de reenvio prejudicial de um tribunal que decida em última instância. Sobre o tema face à ordem jurídica portuguesa, Nuno Piçarra, O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias como Juiz Legal e o Processo do Artigo 177.º do Tratado CEE. As relações entre a ordem jurídica comunitária e as ordens jurídicas dos Estados-Membros na perspetiva dos tribunais constitucionais (Lisboa: AAFDL, 1991).
19 Ver o acórdão de 5 de maio de 1970, Comissão contra Bélgica, 77/69, n.º 5.
20 Ver o n.º 87 do Parecer 1/09. A este propósito, cabe todavia notar que o acórdão do TJ a que o Parecer se refere, de 9 de dezembro de 2003, Comissão contra Itália, C-129/00, como exemplo de uma declaração de incumprimento de Estado por facto imputável a um tribunal supremo, na realidade condena formalmente o Estado-Membro em causa pelo facto de não ter sido alterado, pelo legislador, um preceito legal interpretado e aplicado em contradição com o direito da União “pela Administração e por uma parte significativa dos órgãos jurisdicionais, incluindo a Corte suprema di cassazione”.
21 Num caso de uma omissão sistemática de reenvio prejudicial pelo Supremo Tribunal sueco. Sobre o tema, ver Schmauch, “Lack of preliminary rulings as an infringement of Article 234: European Commission case COM 2003/2161, procedure against the Kingdom of Sweden”, in European Law Reporter (2005) 445, e U. Bernitz, “The duty of supreme courts to refer cases to the ECJ: The commission’s action against Sweden”, in Swedish Studies in European Law 1 (2006) 37.
independentemente da entidade deste Estado cuja ação ou omissão está na origem do incumprimento, sendo o referido princípio igualmente aplicável, sob certas condições específicas, aos órgãos jurisdicionais” 22 .
III. AS “OBRIGAÇÕES EUROPEIAS” A CARGO DOS TRIBUNAIS NACIONAIS. CARÁTER
ESSENCIALMENTE JURISPRUDENCIAL DA SUA ENUMERAÇÃO
1. A obrigação de conferir plena eficácia ao direito da União
O sistema jurisdicional da União, cuja “pedra angular” é, como acaba de recordar- se, o reenvio prejudicial, encerra em si, desde o início, potencialidades porventura não antevistas em toda a sua extensão pelos autores dos tratados, no sentido de conferir ao direito da União uma eficácia e uma justiciabilidade idênticas à que caracteriza normalmente o direito estadual. Isso mesmo se tornou claro quando, em acórdão prejudicial de 5 de fevereiro de 1963, o Tribunal de Justiça respondeu afirmativamente à questão prejudicial de saber se o artigo 12.º do TCEE 23 – cujos destinatários expressos eram os Estados-Membros – produzia “efeito interno”, isto é, se, com base nele, os particulares poderiam “fazer valer direitos individuais que o juiz nacional deve tutelar” (itálico acrescentado). O autor da questão foi um tribunal holandês, junto do qual a empresa van Gend & Loos, importadora de ureia formaldeído (!) proveniente da Alemanha, contestara a decisão da administração nacional que a obrigava a pagar um direito aduaneiro superior ao pago até então, baseando-se precisamente naquele artigo. Ficava assim enunciado o princípio do efeito direto das disposições do Tratado de Roma, por este ser “mais do que um acordo meramente gerador de obrigações recíprocas entre os Estados-Membros” e por o seu objetivo “consistir em instituir um mercado comum cujo funcionamento diz diretamente respeito aos nacionais da Comunidade”. Para o tribunal do Luxemburgo – e este ponto é crucial – a própria
22 Ver o Parecer 1/09, n.º 86, com remissão para os acórdãos “Köbler” e “Traghetti”, supracitados, respetivamente n.ºs 31 e 33 a 36 e n.ºs 30 e 31. Para maiores desenvolvimentos sobre a responsabilidade do Estado juiz por violação do direito da União, ver infra III.2.2.
23 Este artigo, entretanto revogado, rezava assim: “Os Estados-Membros abster-se-ão de introduzir entre si novos direitos aduaneiros de importação e de exportação ou taxas de feito equivalente, e de aumentar os que apliquem nas suas relações comerciais mútuas”.
competência que lhe atribui o artigo 267.º confirma que os Estados-Membros reconheceram ao direito da União uma autoridade suscetível de ser invocada pelos particulares perante os tribunais nacionais. Além do mais, “a vigilância dos particulares, interessados na salvaguarda dos seus direitos, cria um controlo eficaz que acresce ao controlo que os artigos 258.º e 259.º do TFUE confiam à diligência da Comissão e dos Estados-Membros” (ênfase acrescentada). Sob um prisma de política judiciária, é clara a vontade do Tribunal de Justiça de envolver os particulares no objetivo de conferir plena eficácia ao direito da UE ou, por outras palavras, de o aplicar como se ele fosse direito interno – e não mero direito internacional. Ficava também enunciado, embora implicitamente, o princípio do primado do direito da União sobre o direito nacional colidente. Com efeito, se o direito da União, originário e derivado, se destina a produzir efeitos internos imediatos e a criar direitos individuais que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar, tal só se tornará possível, em muitos casos, se o direito nacional contrário, anterior ou posterior, constitucional e infraconstitucional, puder ser desaplicado pelos mesmos órgãos jurisdicionais em prol do direito da União. Em todo o caso, logo no ano seguinte, o Tribunal de Justiça encarregou-se de explicitar tal princípio em resposta a uma série de questões prejudiciais colocadas por um tribunal de primeira instância italiano, que visavam determinar o efeito direto de outras disposições do TCEE 24 . A partir de então, os juízes nacionais começaram a utilizar com frequência o reenvio prejudicial de interpretação − que passou a constituir a parte mais substancial do volume de processos entrados no Tribunal de Justiça − para obter respostas a questões de compatibilidade do direito nacional com o direito da União, entendido como higher law 25 . Apesar de nunca se ter considerado competente para responder expressamente a
24 Ver o acórdão de 15 de julho de 1964, Costa/ENEL, 6/64. O Tratado de Lisboa, como se sabe, optou por não incluir no articulado do TUE ou do TFUE uma disposição (na linha do malogrado Tratado que estabelecia uma Constituição para a Europa) estabelecendo expressamente o primado dos Tratados e o do direito adotado pelas instituições da União sobre o direito dos Estados-Membros. A Conferência Intergovernamental que o aprovou limitou-se a anexar à Ata Final a Declaração n.º 17 lembrando, com remissão expressa para aquele acórdão, que “em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, os Tratados e o direito adotado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos Estados-Membros, nas condições estabelecidas pela referida jurisprudência”. Para maiores desenvolvimentos, ver Diogo Freitas do Amaral e Nuno Piçarra, “O Tratado de Lisboa e o princípio do primado do direito da União Europeia: uma «evolução na continuidade»”, in Revista de Direito Público, n.º 1, 2009, 1 ss.
25 Entre os reenvios portugueses ver, por exemplo, o remetido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em despacho de 10 de dezembro de 1990, processo 1140/90, Coletânea de Jurisprudência V (1990), 160-161, onde se solicita ao Tribunal de Justiça que decida sobre a compatibilidade de disposição constante de decreto-lei com as disposições do Tratado de Roma relativas à livre circulação de pessoas e de serviços.
tais questões em aplicação do artigo 267.º do TFUE 26 , o Tribunal de Justiça, reformulando-as quando necessário, procura sempre fornecer ao tribunal nacional todos os elementos para que este possa, com segurança, tirar conclusões a tal respeito 27 . Daí a exigência de que o tribunal nacional o informe acerca do enquadramento jurídico e factual concreto em que se inserem as questões prejudiciais colocadas, sob pena de as considerar inadmissíveis 28 . Uma vez que a decisão prejudicial proferida pelo Tribunal de Justiça é, como já se viu, sempre obrigatória para o juiz que colocou a questão, este deverá desaplicar o direito nacional sempre que aquela decisão o leve a concluir pela sua incompatibilidade com o direito da União, resolvendo com base neste o litígio perante si pendente 29 . Nesta perspetiva, o reenvio prejudicial de interpretação conduz a um resultado final que não difere substancialmente, na prática, daquele que se verifica numa federação quando o competente tribunal anula o direito estadual contrário ao direito federal 30 .
2. Os corolários da obrigação de conferir plena eficácia ao direito da União
Uma vez concretizados, numa primeira fase, os princípios do efeito direto e do primado – que contribuíram definitivamente para autonomizar o direito da União como um direito de tipo novo, não exatamente estadual mas sem dúvida mais cogente do que o direito internacional e normalmente invocável pelos particulares 31 – o Tribunal de
26 Ver, entre tantos, o acórdão de 11 de junho de 1987, Pretore di Salò, 14/86, n.º 15.
27 Segundo um antigo juiz do Tribunal de Justiça, este “(…) normalmente indica que um certo tipo de legislação nacional deve ser tida como incompatível com aquela medida (da União). O juiz nacional é então conduzido pela mão até à porta; atravessá-la é tarefa sua, mas uma tarefa tão difícil como uma brincadeira de criança”; cf. G. Federico Mancini, “The Making of a Constitution for Europe”, in Common Market Law Review 26 (1989) 606.
28 Ver o acórdão do TJ de 26 de janeiro de 1993, Telemarsicabruzzo, C-320/90, C-321/90 e C-
322/90.
29 Nas palavras de Olivier Dubos, Les juridictions nationales, juge communautaire (Paris:
Dalloz, 2001) 56, “os órgãos jurisdicionais nacionais apresentam-se, na ordem jurídica dos respetivos Estados-Membros, como o último recurso contra as normas nacionais contrárias ao direito da União”.
30 Isto só confirma a singularidade do projeto de integração europeia, que se tem mostrado capaz de atingir um nível de integração jurídica comparável ao das federações mais avançadas, mantendo Estados-Membros fortes ou mesmo reforçados; por último, neste sentido, ver Paul Magnette, op. cit., 142. Tal como salienta o autor, se os Estados-Membros da União se vincularam a uma disciplina constitucional, de que a vertente em análise é parte integrante, foi por efeito das suas próprias vontades e não por estarem subordinados à soberania e à autoridade estadual de um “povo europeu” – que obviamente não existe (p. 152).
31 Assim, Paul Magnette, op. cit., p. 152.
Justiça, sempre em cooperação com os tribunais nacionais no quadro do reenvio prejudicial, dedicou-se, numa segunda fase, a consolidar os resultados alcançados, desenvolvendo meios adicionais de garantia da plena eficácia ou efetividade do direito da União. Entre os mais relevantes, figuram o princípio da interpretação conforme e o princípio da responsabilidade do Estado por violação do direito da União.
2.1. O princípio da interpretação conforme
Por força deste princípio, os tribunais dos Estados-Membros devem, em geral, interpretar as normas nacionais em conformidade com o direito da União e, em especial, sempre que este, por qualquer razão, não seja suscetível de produzir efeito direto 32 . Tal princípio constitui uma decorrência do já citado artigo 4.º, n.º 3, do TUE, que impõe a todas as autoridades dos Estados-Membros, “incluindo, no âmbito das suas competências, os órgãos jurisdicionais”, a tomada de todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes daquele tratado, ou resultantes dos atos das instituições da União. O princípio em análise assume particular importância a propósito das diretivas, cujo efeito direto só pode ser invocado para resolver litígios entre particulares e autoridades públicas (efeito direto vertical) 33 , e não exclusivamente entre particulares (efeito direto horizontal) – e isto apenas no caso de não transposição para o direito nacional no prazo estabelecido, ou de má transposição, de modo a evitar que um Estado- Membro possa tirar proveito da sua inobservância do direito da União 34 . Do princípio
32 Entre as razões da ausência de efeito direto do direito da União conta-se a circunstância de as suas disposições não definirem direitos para os particulares, ou não se mostrarem, do ponto de vista do conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas. No caso das diretivas, como é sabido, este “teste” só deve ser aplicado uma vez decorrido o prazo fixado para a sua transposição para os ordenamentos nacionais; cf. o acórdão de 5 de abril de 1979, Ratti, 148/78, n.ºs 23 e 24.
33 Neste contexto, o TJ interpreta o conceito de autoridade pública em termos muito amplos; cf. o acórdão de 12 de julho de 1990, Foster, C–188/89, n.º 20.
34 A insuscetibilidade de as diretivas produzirem efeito direto horizontal é exemplarmente fundamentada no acórdão do TJ de 14 de julho de 1994, Paola Faccini Dori contra Recreb, C-91/92, nos seguintes termos: o caráter obrigatório que o artigo 288.º do TFUE lhes reconhece “só existe para o Estado-Membro destinatário”. Por conseguinte, alargá-lo ao domínio das relações entre os particulares equivaleria a reconhecer à União “o poder de criar, com efeito imediato, deveres na esfera jurídica dos particulares quando ela só tem essa competência nas áreas em que lhe é atribuído o poder de adotar regulamentos” (n.ºs 22 a 24). No sentido, porém, de que para o futuro “parece necessário reconhecer a aplicabilidade geral das disposições precisas e incondicionais das diretivas (…) no interesse de uma aplicação uniforme e eficaz do direito comunitário, para corresponder às expectativas legítimas que os cidadãos da União nutrem após a entrada em vigor do Tratado da União Europeia”, ver com desenvolvimento as conclusões do advogado-geral Carl Otto Lenz proferidas no mesmo processo em 9 de fevereiro de 1994.
da interpretação conforme resulta que, “ao aplicar o direito nacional, quer se trate de disposições anteriores ou posteriores à diretiva, o órgão jurisdicional chamado a interpretá-lo é obrigado a fazê-lo, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da diretiva, para atingir o resultado por ela prosseguido e cumprir desta forma o artigo 288.º do TFUE” 35 . Assim se obtém um “efeito direto indireto” que permite em larga medida suprir a ausência de efeito direto horizontal da diretiva 36 .
2.2. O princípio da responsabilidade extracontratual do Estado por violação do direito da União
Este princípio, o mais recente da série de corolários do princípio da plena eficácia do direito da União, começou por ser fixado pelo Tribunal de Justiça para o Estado legislador por não transposição, dentro do prazo fixado, de uma diretiva cujas disposições não se mostravam incondicionais e suficientemente precisas, por forma a produzirem efeito direto e a permitir resolver sem mais o litígio, pendente perante o tribunal nacional, entre uma série de particulares afetados e o Estado italiano. À questão prejudicial, colocada por aquele tribunal, de saber se, em tal caso, o Estado é obrigado a reparar os prejuízos decorrentes para os particulares da não transposição da diretiva, o Tribunal de Justiça respondeu afirmativamente, na condição de estarem reunidos três requisitos: (i) a disposição da diretiva violada tenha por objetivo conferir direitos aos particulares; (ii) a violação seja suficientemente caracterizada 37 ; (iii) exista um nexo de causalidade direto entre a violação e o dano.
35 V. o acórdão de 10 de abril de 1984, Von Colson e Kamann, 14/83. Segundo o acórdão de 26 de setembro de 1996, Arcaro, C-168/95, n.º 42, a obrigação de interpretação conforme do direito nacional com uma diretiva encontra os seus limites “quando leve a impor a um particular uma obrigação prevista numa diretiva não transposta ou, por maioria de razão, quando leve a determinar ou a agravar, com base na diretiva e na falta de uma lei adotada para sua aplicação, a responsabilidade penal daqueles que atuem em violação das suas disposições”.
36 O princípio da interpretação conforme foi, por último, tornado extensivo às decisões-quadro do extinto 3.º Pilar da UE pelo acórdão de 16 de junho de 2005, Pupino, C-105/03, contribuindo assim para reforçar consideravelmente a eficácia destes atos jurídicos, mais próximos do direito internacional público, e atenuando, em especial, o alcance da redação do anterior artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do TUE, na parte em que esta dispunha que as decisões-quadro não produziam efeito direto. Sobre o regime transitório aplicável às decisões-quadro após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, ver o artigo 10.º, n.ºs 1 a 3, do Protocolo relativo às disposições transitórias, anexado ao TUE e ao TFUE por aquele tratado.
37 Tal como o TJ precisou no acórdão de 23 de maio de 1996, Hedley Lomas, C-5/94, a não transposição de uma diretiva constitui sempre uma violação suficientemente caracterizada do direito da União.
A resposta dada fundamentou-se essencialmente no facto de que a plena eficácia das normas de direito da União, que cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais assegurar no âmbito das suas competências, “seria posta em causa e a proteção dos direitos que as mesmas reconhecem ficaria enfraquecida se os particulares não tivessem a possibilidade de obter reparação quando os seus direitos são lesados por uma violação do direito da União imputável ao Estado-Membro” 38 . Ulteriormente, o Tribunal de Justiça, sempre no quadro do reenvio prejudicial, veio estender o princípio da responsabilidade por violação do direito da União ao Estado juiz. Explicitou-o em resposta à questão prejudicial que nesse sentido lhe colocou um tribunal austríaco de primeira instância, junto do qual tinha sido intentada uma ação de indemnização por alegada violação de direito da União pelo Supremo Tribunal Administrativo deste país. Segundo o Tribunal de Justiça, resulta das exigências inerentes à proteção dos direitos dos particulares que invocam o direito da União que os mesmos particulares devem ter a possibilidade de obter, junto de um tribunal nacional, ressarcimento do prejuízo causado pela violação desses direitos por decisão de um órgão jurisdicional nacional de última instância. No entanto, “só pode haver responsabilidade do Estado resultante de uma violação do direito da União por tal decisão, no caso excecional de o juiz ter ignorado de modo manifesto o direito aplicável” (ênfase acrescentada). Entre os elementos a que o órgão jurisdicional nacional competente para julgar a causa deve atender “constam designadamente o grau de clareza e precisão da regra violada, o caráter intencional da violação, o caráter desculpável ou não do erro de direito, a atitude eventualmente adotada por uma instituição da União, bem como o não cumprimento, pelo órgão jurisdicional em causa, da sua obrigação de reenvio prejudicial por força do artigo 267.º do TFUE”. A ignorância manifesta do direito aplicável presume-se quando a decisão em causa violar manifestamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça na matéria 39 .
38 V. o acórdão de 19 de novembro de 1991, Francovich, C-6/90 e C-9/90, n.º 33. No citado acórdão Faccini Dori, o TJ, louvando-se expressamente no primeiro, veio clarificar que, no caso de o resultado prescrito pela diretiva não poder ser alcançado através do princípio da interpretação conforme, o direito da União “impõe aos Estados-Membros a reparação dos danos causados a particulares pela não transposição de uma diretiva” (n.º 27), erigindo assim o princípio da responsabilidade extracontratual do Estado por violação do direito da União numa espécie de “plano C” para conferir a devida eficácia a uma diretiva não transposta.
39 Ver o acórdão de 30 de setembro de 2003, Köbler, C-224/01, n.º 53-56.
Da jurisprudência Köbler resulta que a omissão de reenvio prejudicial em violação do terceiro parágrafo do artigo 267.º é suscetível de dar lugar a responsabilidade extracontratual do Estado nos casos em que a norma de direito da União cuja interpretação (ou apreciação de validade) deveria ter sido solicitada ao Tribunal de Justiça se destine a conferir direitos aos particulares. Ora, sendo entendimento jurisprudencial consolidado que a norma do artigo 267.º, terceiro parágrafo, não se destina a conferir direitos aos particulares e, nomeadamente, um direito ao reenvio prejudicial – sempre negado em nome da natureza de “processo entre juízes” deste mecanismo –, segue-se que a violação de tal norma deverá normalmente averiguar-se “em conexão” ou “com referência” a outra(s) norma(s) de direito da União, tratando-se de responsabilizar, se for caso disso, o Estado juiz. Mais concretamente, da conjugação da jurisprudência Köbler e CILFIT parece resultar que um tribunal que decida em última instância, caso pretenda evitar o sério risco de responsabilizar extracontratualmente o respetivo Estado, deve avaliar com muita prudência a desnecessidade de efetuar um reenvio prejudicial, não podendo, salvo se uma questão materialmente idêntica já tiver sido decidida pelo Tribunal de Justiça, resolvê-la ex officio pela simples invocação, sem fundamentação adicional, da clareza da norma da União em questão 40 . Eis uma das relevantes questões que o Tribunal de Justiça terá certamente ocasião de clarificar. Por último, em desenvolvimento da jurisprudência relativa à responsabilidade do Estado juiz por violação do direito da União, o Tribunal de Justiça habilitou o tribunal italiano competente para julgar uma ação de responsabilidade do Estado, por violação do direito da União alegadamente cometida por um tribunal de última instância, a desaplicar no caso concreto uma lei nacional que (i) exclua em termos gerais tal responsabilidade quando a violação em causa “resultar de uma interpretação de normas jurídicas ou de uma apreciação dos factos e das provas efetuada por esse órgão jurisdicional”, ou (ii) limite essa responsabilidade aos casos de dolo ou de culpa grave do juiz, “se essa limitação levar a excluir a responsabilidade do Estado-Membro em causa noutros casos em que se tenha verificado uma manifesta ignorância do direito aplicável, tal como precisada nos n.ºs 53 a 56 do acórdão Köbler”.
40 Neste sentido, Peter J. Wattel, “Köbler, CILFIT and Welthgrove: We Can´t Go On Meeting Like This”, in Common Market Law Review 41 (2004) 178. E isto sem prejuízo, como já se referiu supra (nota 13), da necessidade de uma reponderação da jurisprudência CILFIT, no quadro da União a vinte e sete Estados-Membros.
Uma vez que a interpretação de normas jurídicas e a apreciação de factos e de provas fazem parte da própria essência da função jurisdicional, tal lei esvazia de
conteúdo ou priva de efeito útil o próprio princípio da responsabilidade do Estado por violação do direito da União imputável a um tribunal nacional de última instância, princípio esse que compete aos órgãos jurisdicionais nacionais salvaguardar 41 .
O “impulso europeizante” desta jurisprudência atinge aqui o seu paroxismo, ao
permitir que um tribunal inferior julgue e, eventualmente, censure o comportamento de um tribunal superior por violação do direito da União e, designadamente, da obrigação de reenvio prejudicial imposta pelo artigo 267.º, terceiro parágrafo, do TFUE. Isto configura, de algum modo, uma inversão de papéis no quadro das hierarquias judiciais nacionais 42 . Mas tal eventualidade decorre, em última análise, do princípio segundo o qual cabe à ordem jurídica de cada Estado-Membro designar o órgão jurisdicional competente para resolver os litígios relativos à responsabilidade do Estado, recordado a seguir. A este propósito, caberá determinar se a verificação daquela eventualidade constitui um limite ao próprio princípio em causa.
3. O princípio da autonomia processual dos Estados-Membros e os seus limites: os princípios da equivalência e da efetividade
O facto de os tribunais nacionais serem simultaneamente os tribunais comuns da
União implica que, na falta de disposições adotadas pela União, tais tribunais, mesmo quando atuam na segunda qualidade, estão vinculados ao direito processual e à organização judiciária em vigor no respetivo Estado-Membro. É, portanto, neste quadro que os particulares devem procurar salvaguardar os direitos que lhes atribui o ordenamento da União. O princípio segundo o qual os tribunais dos Estados-Membros se regem pela lei de processo nacional mesmo quando aplicam o direito da União é o chamado princípio da autonomia processual 43 . Todavia, porque as diferenças no domínio do direito processual podem ter fundas repercussões no direito substantivo, o princípio da plena eficácia do direito da União impõe inevitavelmente limites ao primeiro princípio, estabelecidos pelo Tribunal de
41 Ver o acórdão de 13 de junho de 2006, Traghetti del Mediterraneo, C-173/03, n.ºs 36 e 40.
42 Sobre o tema, ver por exemplo Anne-Sophie Botella, “La Responsabilité du Juge National”, in Revue Trimestrielle de Droit Européen 2 (2004) 283-315.
43 Ver o acórdão de 16 de dezembro de 1976, Rewe, 33/76.
Justiça sempre em resposta a questões prejudiciais colocadas pelos tribunais nacionais.
Tais limites são fundamentalmente dois: (i) o direito processual nacional não pode fazer distinções entre pretensões dos particulares baseadas no direito da União e pretensões baseadas no direito nacional (princípio da equivalência); (ii) mesmo não fazendo tais distinções, o direito processual nacional não pode tornar o exercício de um direito decorrente do ordenamento da União virtualmente impossível ou excessivamente difícil (princípio da efetividade) 44 .
O direito da União proscreve, como violação do princípio da equivalência dos
meios processuais destinados a tornar efetivos os direitos decorrentes para os particulares dos ordenamentos nacionais e europeu, uma situação em que, para exercer plenamente direitos que decorram deste último ordenamento − como, por exemplo, o
direito a ver reparado o prejuízo causado pelo Estado-Membro por não transposição de uma diretiva − o particular deva suportar despesas judiciais e prazos superiores àqueles que suportaria se exercesse um direito equiparável decorrente do ordenamento nacional. O particular lesado poderá, pois, invocar o princípio da equivalência junto do tribunal nacional para que este elimine a discriminação e restabeleça a igualdade.
É também este princípio a determinar, por exemplo, que quando, por força do
direito da União, um tribunal esteja obrigado ou disponha da faculdade de aplicar oficiosamente uma norma de direito interno não invocada pelas partes, igual obrigação ou faculdade se impõem relativamente às normas de direito da União 45 . De igual modo, o direito da União proscreve, agora em nome do princípio da efetividade, a situação em que a lei processual nacional, apesar de se aplicar indistintamente às hipóteses de exercício de direitos tanto de fonte nacional como de fonte europeia, faça tais exigências de prova documental que torne impossível, na
prática, o exercício do direito ao reembolso dos tributos indevidamente pagos, garantido pelo ordenamento da União. Também aqui, o particular lesado poderá invocar o princípio da efetividade do direito da União para se opor à aplicação da norma nacional que exija tal prova.
É ainda este princípio a determinar a desaplicação de uma norma processual
nacional que impeça o respetivo tribunal não só de recorrer ao processo do artigo 267.º 46 , como de apreciar oficiosamente a compatibilidade de um ato de direito interno
44 Ver o acórdão de 17 de novembro de 1998, Aprile, C-228/96, n.º 18.
45 Ver o acórdão de 24 de outubro de 1996, Kraaijveld, C-72/95, n.ºs 57-58.
46 Ver o acórdão de 16 de janeiro de 1974, Rheinmühlen, 166/73, n.ºs 2 e 3.
com um preceito de direito da UE, quando este último não tenha sido invocado dentro de um determinado prazo pelo particular 47 . O mesmo vale para a proibição de as autoridades competentes de um Estado-Membro invocarem as regras processuais nacionais sobre prazos de recurso como fundamento da intempestividade de uma ação judicial intentada por um particular com vista à proteção dos direitos conferidos por uma diretiva, enquanto esse Estado-Membro não a tiver transposto devidamente para o seu direito interno. Só a partir desse momento é que o prazo de recurso previsto pelo direito nacional poderá começar a correr 48 . Todas estas regras de origem pretoriana constituem fortes “impulsos europeizantes” para os tribunais nacionais encarregados de lhes dar plena aplicação, afastando, sempre que necessário, as regras de direito nacional que as contrariem. Nessa medida, tais “impulsos” acabam, mais tarde ou mais cedo, por se estender também ao legislador nacional, levando-o a adotar regras processuais compatíveis com as primeiras. Resta saber em que medida o princípio da responsabilidade do Estado por violação do direito da União imputável a um órgão jurisdicional nacional de última instância, implicando a “inversão hierárquica” a que atrás se aludiu, não levará a adaptações de fonte legislativa nas organizações judiciárias dos Estados-Membros, com vista a mitigar tal inversão, ou mesmo a pôr-lhe fim. Seja como for, mesmo sem tais adaptações, deve estar liminarmente vedada a hipótese de os mesmos juízes do tribunal supremo ao qual uma sentença do tribunal inferior competente imputou uma violação do direito da União, com base nos critérios fixados pelo acórdão Köbler, virem a apreciar tal sentença em recurso, comportando-se portanto como verdadeiros “juízes em causa própria” 49 .
47 Ver o acórdão de 14 de dezembro de 1995, Peterbroeck, C-312/93, n.º 21.
48 Ver o acórdão de 25 de julho de 1991, Emmott, C-208/90, n.ºs 23-24.
49 Ver, contudo, o julgamento do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2009, P. 9180/073TBBRG.G1.S1, in Cadernos de Justiça Administrativa 79 (2010) 29-37, com uma anotação crítica de Maria José Rangel de Mesquita, “Irresponsabilidade do Estado-juiz por incumprimento do direito da União Europeia: Um acórdão sem futuro”, in Cadernos de Justiça Administrativa 79 (2010) 37–45. Ver também Alessandra Silveira, “Da (ir)responsabilidade do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia—Anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de dezembro de 2009”, in Scientia Iuridica LVIII 320 (2009) 773–804 e Nuno Piçarra, “As incidências do direito da União Europeia sobre a organização e o exercício da função jurisdicional nos Estados-Membros”, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, ano VII, 2010 (Especial), 209-226.
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 artigo 256
 artigo 267
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 Artigo 177
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