Source: https://pt.scribd.com/doc/59322026/Habeas-Corpus-Modelo
Timestamp: 2016-05-04 19:40:33+00:00

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em favor de PACIENTE, qualificação, atualmente recluso no Complexo Penitenciário Carvalho Neto, desde o dia 04 de maio de 2011, localizado no XXX, mas que possui como residência fixa um imóvel na endereço fixo, com base nos argumentos fáticos e jurídicos doravante delineados, em face da decisão de segregação cautelar proferida pelo Digníssimo Juiz Titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nome do Juiz.
1 – CONTORNO FÁTICO
A Polícia Federal realizou operação investigatória denominada XXX, na qual foram efetuadas 16 (dezesseis) prisões cautelares, dentre elas a do paciente.
Segundo o procedimento administrativo inquisitório supracitado, o paciente foi inserido em um grupo de pessoas, hoje encarcerados cautelarmente teriam, supostamente, fraudado arrematação judicial, através da inibição de outros concorrentes do certame, utilizando-se, para tanto, de falsificações de autos de arrematação.
Diante de tais atos, o d. juiz Titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de XXXX, o Dr. XXX, decretou a prisão preventiva de 11 (onze) indivíduos, e a prisão temporária de 5 (cinco), dentre estas a do paciente, atendendo a requerimento da Polícia Federal.
Ao paciente foram, hipoteticamente, imputadas as condutas tipificadas nos arts. 288 (formação de quadrilha), 299 (falsidade ideológica) e 358 (fraude em arrematação), todos do CP.
A decisão que decretou as prisões, concessa venia, merece reforma, em face das determinações Constitucionais e legais que incidem sobre o caso concreto.
Quanto ao paciente, afirmou o d. Magistrado, que:
Verifica-se, diante de uma breve análise da decisão, que ao paciente é imputado o fato de ter descrição da conduta.
Realmente, o paciente participou dos XXXXXX, mas não da forma como presumiu a Polícia Federal.
Como será devidamente analisado, em seu depoimento na Polícia Federal, o paciente esclarece que adquiriu para si mesmo os imóveis, juntamente com o seu sócio (XXXXX) e que jamais participou do leilão ocorrido no Município de XXXXXX.
Entretanto, desde já, destaque-se que o paciente jamais arrematou os bens para terceiros, mas para si e para seu sócio, eis que negociam com imóveis. O paciente, como dito em sua qualificação, é corretor de imóveis.
A decisão ora repudiada, que culminou na segregação cautelar do requerente, não possui, apesar do esmero costumeiro, fundamentação bastante e suficiente a ensejar a medida excepcional supracitada.
Vale ressaltar que, quando da efetivação da prisão temporária do paciente, esse entregou, voluntariamente, aos agentes da polícia federal, de forma espontânea, arma de fogo de uso permitido e da qual possuía o registro e a posse apenas vencidos, sendo preso em flagrante pelo delito tipificado no art. 12 do estatuto do desarmamento.
Os argumentos acima aduzidos serão demonstrados nos tópicos que se seguem de forma minuciosa.
Esse é, resumidamente, o contorno fático.
2 – DECISÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE DETERMINAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR – ART. 312 DO CPP – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
A Constituição Federal, diploma maior do ordenamento jurídico brasileiro, determina que a segregação cautelar do indivíduo é medida de exceção, sendo a liberdade a regra.
A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública.
A fundamentação a que se refere anteriormente está prevista no art. deve apresentar os requisitos determinados pela lei processual penal.
Em verdade. quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. antes de tudo. segregando-o no cárcere. da ordem econômica.” (grifo nosso)
Logo. Preceitua o artigo 5º. mas com verdadeira força normativa.
Deve. não pode ser realizado de forma geral e genérica. tentando transparecer uma suposta situação de legalidade.
. principalmente em um Estado Democrático de Direito. 312. 312 do CPP:
Art. ou para assegurar a aplicação da lei penal. especificar as condutas de cada um dos agentes. em que a nossa Carta Magna não funciona apenas como um diploma dotado de diretrizes. na busca de um bem maior: o bem estar da coletividade e a devida instrução criminal. deve delimitar os fatos. o decreto prisional não pode abster-se de trazer argumentos concretos para que se caracterize a situação de excepcionalidade prevista na lei. definidos em lei. salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.
Ou seja. não se resumindo a transcrever a lei.Tal entendimento não pode ser subvertido. são as situações excepcionais nas quais o legislador entendeu que seria possível restringir o direito fundamental à liberdade do cidadão. 312 do CPP.
Prescreve o art. inciso LXI que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. por conveniência da instrução criminal.
A Constituição Federal. não é suficiente uma mera transcrição dos elementos exigidos pela lei. pois.”
Portanto. supostamente.
Apesar do esmero costumeiro. a decisão proferida pelo Excelentíssimo Magistrado da 3ª Vara Federal de Sergipe não reúne as condições necessárias para legitimar o estado prisional do paciente.
A fim de atender aos requisitos legais. 5º. inciso LVII. devem estar presentes outros elementos. praticou uma conduta. associados aos indícios de autoria e à certeza da pratica delituosa. deve-se observar que. afirmando que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. ou seja.
A explicação para tal assertiva é simples. jamais de forma conjunta. sendo imputados delitos diversos. sem os quais se faz impossível a prisão.A leitura do dispositivo é esclarecedora. separadamente. cada agente. legitimam e fundamentam a decisão judicial que efetiva o decreto prisional cautelar. consagrou o princípio da presunção de inocência.
Os requisitos do cárcere preventivo. a decisão deve trazer um arcabouço probatório mínimo. pois indica: que o simples fato de estar respondendo a um processo criminal não é argumento suficiente para cercear a liberdade do réu. em seu art. para que tal decisão seja válida.
Eles devem ser comprovados de forma objetiva na decisão judicial.
Transcreva-se trecho da decisão para melhor elucidação:
. deveria ser procedida uma análise da situação de cada indiciado. que demonstre a real ocorrência dos requisitos legais.
Veja-se que.
A narrativa fática do modus operandi dos alvos do decreto prisional não preenche o requisito que autoriza a segregação em face da garantia da ordem pública. credibilidade dos leilões públicos.”
O decisum em quaestio traz à baila a garantia da ordem pública como forma de fundamentar o decreto prisional. pela forma que atuam os membros do bando.
A referida decisão também se pauta na conveniência da instrução criminal. a digníssima decisão apenas faz referência ao requisito legal da conveniência da instrução criminal. através das prisões pretendidas. assim que tomarem conhecimento dos fatos apurados. sem trazer qualquer prova de que os agentes. sem meras presunções. iriam interferir na produção probatória. o que somente será possível com a desarticulação do bando. efetivamente. livrando a Administração Pública da ação delituosa da quadrilha ora investigada. para tanto. sem apontar qualquer prova nos autos de que esta estaria sendo ferida. moralidade. efetivamente. poderão. Garantia da ordem pública é outra.
Materialidade delitiva é uma coisa. sem meras suposições.
Deve ser demonstrado. como fazem intimidando e constrangendo licitantes e membros de outros grupos interessados em licitar durante os leilões de que participam. eis que. mais uma vez. bem assim constranger ou intimidar testemunhas.“Urge que a ordem pública seja imediatamente restabelecida.
Mas não é só. da mera materialidade delitiva. senão veja-se:
“A conveniência da instrução criminal também fundamenta as prisões em tela. caso o paciente permaneça em liberdade.
. manipular provas ou fazê-las desaparecer.
Utiliza-se. restaurando-se a legalidade.
que. para tanto.
A decisão em comento tratou todos indistintamente.A prisão processual é medida odiosa. poderia prejudicar a instrução criminal?
A d. esposa. decisão não diz e o seu silêncio manteve o paciente em cárcere.REFERÊNCIAS GENÉRICAS . a Polícia Federal realizou uma investigação de aproximadamente 18 (dezoito) meses. sem observar a peculiaridade e necessidade de cada caso. que diz:
PROCESSO PENAL .HABEAS CORPUS .MOTIVAÇÃO IMPROPRIEDADE (3) FUNDAMENTO PARA PRISÃO PREVENTIVA . elementos concretos. já foram ouvidos.. corretor de imóveis que é.CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA . meras suposições. a soltura do paciente jamais influenciaria os trabalhos investigativos. deve-se atentar para o fato de que todos os supostos envolvidos.
Também. ou de que modo. De tal maneira.
Insista-se à exaustão: não há qualquer prova que demonstre a periculosidade do requerente ou a possibilidade de destruir provas ou coagir testemunhas.
Pergunta-se: como poderia..INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA . primário e sem antecedentes desfavoráveis.
Vale ressaltar que.IDONEIDADE .RECEPTAÇÃO LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA (1) PRISÃO DE UM DOS PACIENTES .) 2.Pauta-se em meras conjecturas.AUSÊNCIA (4) PRIMARIEDADE . com filhos. marcada pelo signo da imprescindibilidade.PROPORCIONALIDADE VIOLAÇÃO – (.A simples menção. já foram concluídos. conforme já explicitado. sendo imperioso alinhar-se. 3. sem indicação de qualquer probabilidade concreta de prejuízo à instrução criminal. angariando um vasto arcabouço probatório nos autos. residência fixa. conforme manchete de jornal inclusa. inclusive o paciente.WRIT EM PARTE PREJUDICADO (2) QUEBRA . 7
.PRISÃO .MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO . o paciente. Valiosa é a jurisprudência da Corte Superior de Justiça.
6ª T.”
Mais uma vez. revela-se como excessiva a prisão provisória. afirmou que há necessidade de se assegurar a futura aplicação da lei penal:
“A necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal é também fundamento para as prisões cautelares em apreço. presos em flagrante pelo art.615 (2009/0019977-0) .p.Sendo os pacientes primários. 312 do Código de Processo Penal .Delito sem violência ou grave ameaça-.2011 . concedo a ordem para assegurar a liberdade provisória. aos termos do art.
De tal modo.Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura DJe 21.
Além de tratar todos indistintamente. o decreto prisional se pauta em meras conjecturas.Ordem prejudicada em relação ao paciente FLÁVIO RODRIGUES (cassada a liminar que lhe foi deferida).
Impende observar que o próprio Ministério Público. sem qualquer prova substancial da real possibilidade de frustração da aplicação das reprimendas penais pelo paciente. com pena mínima de um ano de reclusão. da 2ª Vara Judicial da Comarca de Mairiporã/SP. 4.genérica. e. dificultando a marcha das investigações ou do provável processo criminal e. quiçá. não autoriza a providência extrema. toda decisão que segregou a liberdade do paciente de forma preventiva padece. posto que os integrantes do bando poderão fugir ou esconder-se. afirma que deve ser mantida a segregação cautelar em face do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso
. sem qualquer embasamento probatório. de ausência de fundamentação concreta e individualizada. acolhido o parecer ministerial e confirmada a liminar. 1468) – grifo intencional
Por fim. mediante compromisso de comparecimento a todos os atos processuais. (STJ .02. .HC 127. quando se manifesta sobre a manutenção da prisão do paciente. no tocante ao paciente MARCELO DA SILVA XAVIER. 5. tendo em conta o caráter instrumental das cautelares penais e o princípio da proporcionalidade. ensejando suas impunidades. 180 do Código Penal . data vênia. afirmou que todos podem fugir. especificamente em relação aos autos da Ação Penal controle 276/2008.
2076):
“Em relação a Geovane Souza Simões.
Entretanto. é de se analisar as características pessoais do paciente. sequer.. Características pessoais do paciente
Antes de adentrar aos requisitos objetivos da prisão preventiva. Não por causa dos eventuais crimes tributários que as novas conversas revelaram.
Assevere-se que o delito de posse irregular de arma de fogo é afiançável e jamais poderia ser justificativa para a manutenção do paciente em cárcere. Trata-se de réu primário. merece ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva.permitido (art. pelas razões já aduzidas. 12 do estatuto do desarmamento). não há qualquer precedente criminal na sua vida pregressa.
O paciente é um cidadão que nunca foi preso ou.1.” (grifo nosso) (. como se fará doravante:
2. sendo que tal infração é afiançável. vale invocar os fundamentos acima expendidos. pelo crime de posse de arma de fogo sem registro. com único fundamento.) Da mesma forma.. senão veja-se (fls. quando da operação.
Nada mais disse o Ministério Público sobre o paciente. no lugar da temporária. com a finalidade de melhor expor os motivos de revogação da prisão preventiva.1.
. serão analisados um a um os requisitos legais. tendo em vista que com ele também foi apreendida arma em situação irregular – devendo ser denegado.
Logo. mas em função de sua prisão em flagrante. relação ao requerimento de Cláudio. investigado por qualquer outro delito (primariedade e bons antecedentes).
somente participou de 02 (dois) leilões judiciais.O fato de ser uma pessoa primária e que goza de bons antecedentes é fato importante. pois demonstra o seu caráter inofensivo. reconheceu que o suplicado. onde amparam a revogação da prisão preventiva. arrematando bens de menor valor.
Neste entendimento.
Assim. mas o demandante deve ser visto de forma diferenciada. 312 do CPP.
O processo originário é deveras extenso. ainda que em tese. pois conta com inúmeros réus.
Portanto. com circunstâncias completamente distintas e as características e particularidades do requerente devem ser analisadas em separado. Logo. não há preenchimento das condições do art. ainda que apenas em fase investigativa.
. ou seja. pois não se trata de um suposto delinqüente contumaz.
Os réus são diferentes. seu cárcere deve ser interpretado como fato isolado na sua vida e que gerou e continua a gerar conseqüências desastrosas em sua família e na comunidade em que está inserido. as características pessoais possuem relevância para o caso concreto. se deu apenas em duas oportunidades. mesmo a decisão que determinou a prisão preventiva. não se pretende atribuir responsabilidade a quem quer que seja. mesmo a decisão judicial – e a própria investigação policial – reconheceu que sua presença em hastas públicas.
Como dito. não era corriqueira. com um passado sem mácula. pois contra ele não existe prova sólida. Possui residência fixa e patrimônio compatível com a sua renda.
O paciente é pai de família e nunca foi investigado por qualquer delito.
O requerido sempre exerceu a sua profissão de corretor de imóveis e.
2. esta deve atender ao binômio: gravidade da infração + repercussão social. que representa uma temeridade social.
Ainda que o delito esteja tipificado.
. como formação de quadrilha. que temeridade social representa um homem casado.
O delito imputado ao requerente não foi praticado com o uso da força ou de qualquer outro meio que demonstre violência. o emprego de violência na execução do delito é o principal critério para a avaliação da gravidade do delito. falsidade ideológica e fraude em arrematação judicial. Geralmente. Garantia da ordem pública
A situação do demandante é alheia ao requisito de garantia da ordem pública. pai de família.2. sem antecedentes criminais e com residência fixa? Nenhuma.
Não há registro de emprego de violência ou grave ameaça na execução dos delitos e não há registro de tentativa de linchamento ou pânico com a reinserção do demandante no seio da sociedade.
O paciente é uma pessoa sem qualquer antecedente de violência e não representa qualquer ofensa à ordem pública.
Ora. mero corretor de imóveis.
A garantia da ordem pública e econômica.1. não há qualquer sinal de comoção pública pela gravidade do delito. e apenas tipificado pela autoridade inquisitória. a gravidade da infração está intimamente ligada à violência do fato e ou à pena cominada para o caso concreto.
Mais: o seu depoimento. 612. pg.
Pior: a concessão da revogação da prisão do demandante. impõe-se a liberação do paciente. repita-se. a “cessação dos motivos que ensejaram a decretação da prisão cautelar impõe-se a revogação.
. ensejando a revogação prisional do acusado”2. Não evidenciado esse conflito. notadamente quando não mais evidenciado os pressupostos do artigo 312 do CPP.Como reitera Guilherme de Souza Nucci. 5ª ed.
Ora. o eventual comprometimento daquela por esta. é sempre exceção. permitindo a divulgação do acontecimento em toda a mídia. não implica dizer que ele venha a cometer delitos. Tribunal de Justiça de Sergipe. a participação ativa do requerente na execução dos delitos investigados. apresentada no corpo do inquérito. a sua sociedade com o também indiciado XXXXX – interpretada como algo ilícito. por exemplo. como.
Mais claro: a opinião pública somente teve conhecimento do fato pela própria Polícia Federal. que inclusive concedeu uma entrevista coletiva. Recurso em Sentido Estrito Nº 0018/2005.
A prova. vindo a prejudicar a ordem pública. Julgado em 31/08/2006.
Ademais. esclarece as supostas situações que fundamentaram seu cárcere. é “imprescindível a demonstração quantum satis da colisão do princípio da preservação da paz social sobre o da liberdade individual e.
Mas nenhuma animosidade pública foi demonstrada. mesmo que provisório. prestado na Polícia Federal. enquanto a liberdade é a regra”1. uma vez que a prisão. não revelou em momento algum. São Paulo: editora Revista dos Tribunais.
Código de Processo Penal Comentado. 2006. bem asseverou o Desembargador do Estado de Sergipe Gilson Góis Soares que para haver o confinamento. Relator: Gilson Góis Soares. de forma que não está atendido o requisito da concessão da prisão preventiva em relação ao demandante. a paz social não foi alterada com a prisão do acusado e não será modificada com a sua soltura.
através das suas declarações.
Em verdade. em um grupo ao qual não pertence. o que se vê é que ele não participa delas.
Os bens adquiridos não foram vendidos a qualquer grupo participante da suposta organização criminosa. salvo o seu sócio XXXX e o cunhado dele. pode-se observar que o paciente diz:
Como se vê.O suplicado.
. por seu turno. a fim de usá-lo na sua atividade – venda de imóveis.
Veja-se que as gravações das escutas telefônicas não comprometem o demandante em nenhuma ocasião. esclarecendo os sobre os quais foi inquirido.
Mais: o indiciado sequer possui qualquer tipo de amizade com os demais presos. XXXXX. o suplicado adquiriu para si o imóvel.
Entretanto. daí a necessidade da revogação da sua prisão.
Portanto. pela Polícia Federal. o paciente foi inserido. pelo contrário. nada mais. contribuiu.
O suplicado é corretor de imóveis e adquiriu os dois imóveis para usá-los na sua atividade. a todo momento. observe que a soltura do demandante em nada ameaça a ordem pública. pagando parceladamente o seu débito. com a investigação.
não representa qualquer perigo para a ordem pública ou à instrução.
Mais: o preso é um homem casado.3. contribuindo assim com as investigações. pai de família.
Descreve o requisito Guilherme de Souza Nucci:
“Trata-se de motivo resultante da garantia de existência do devido processo legal.
. equilibrada e imparcial. Diante disso. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei
O cárcere do suplicado não está amparado na conveniência da instrução criminal. não apontou qualquer dado concreto de possibilidade de fuga.”3
O demandante já prestou seu depoimento pessoal. visando à perturbação do desenvolvimento da instrução criminal. porquanto seu comportamento não se amolda a quaisquer das situações que autorize sua segregação. todos os acusados já prestaram seus depoimentos pessoais. A decisão combatida. para a conveniência da instrução criminal. também. que o suplicado possui residência fixa e não pretende dela evadir-se. 611. abalos provocados pela atuação do acusado. com dois filhos impúberes.
Idem.1. A conveniência de todo processo é que a instrução criminal seja realizada de maneira lisa. e que tem o seu trabalho como meio de sustento e.
Daí. na busca da verdade real. é motivo para ensejar a prisão preventiva. aliás. mas sobretudo do réu. que compreende a colheita de provas de um modo geral. e dessa forma não servirá a manutenção do seu cárcere. interesse maior não somente da acusação.2. por isso. pois acredita na sua inocência. p. o seu aspecto procedimental.
Reitere-se ainda. dessume-se que a prisão do demandante tem se mostrado inócua e desnecessária.
sem a interferência dos acusados na produção probatória. 312. vez que o acusado não preenche.
Conforme a lição. já concluído neste momento. consigne-se:
a) garantia da ordem pública.Calha frisar.
Admitir que a liberdade do requerente representa óbice à instrução é admitir que. b) conveniência da instrução criminal. que é dona de casa. Ora. c) para assegurar a aplicação da lei penal. em absoluto. eis que as provas que deveriam ser produzidas pela Polícia Federal já estão inseridas no inquérito policial. não seria a soltura do paciente que ocasionaria um entrave às investigações. a soltura do paciente será indiferente para o andamento da instrução criminal. assim como da sua esposa. Desta forma.
Mais: a instrução processual já se encontra robusta. o que preocupa o legislador é a fruição do bom andamento da instrução criminal. do CPP. eis que seus filhos dependem do seu trabalho para o sustento. pela sua atitude e pelas suas características pessoais ele possa alterar o bom andamento de uma instrução e isso não é possível concluir com o que se tem nos autos. que não existe razão para que não seja concedida a liberdade provisória. neste momento.
. os filhos do paciente e sua esposa estão passando privações e dependendo da ajuda de familiares para sobreviver. os requisitos arrolados no art.
Enquanto preso. por oportuno. a operação “xxxxx” é fruto de.
Inclusive. diante do acervo probatório já colhido através das escutas telefônicas e dos depoimentos e testemunhos colhidos na Polícia Federal. o paciente deseja. ou econômica. aproximadamente. retomar as suas atividades normais e ter de volta a sua vida normal. 02 (dois) anos de investigações e. o mais rápido possível.
no correr do processo.RS .018033-7 . é fazê-la passar por privações. coteje-se o ementário do Superior Tribunal de Justiça acerca da excepcionalidade da prisão preventiva e dos seus requisitos.
Por fim. 1385)
É o caso dos autos. Juiz Élcio Pinheiro de Castro DJU 06.HC 2001. in verbis:
Não é isso que se vê.QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA PRISÃO PREVENTIVA . .
No caso presente a manutenção da prisão está a garantir a aplicação da lei. onde não persistem as condições de segregação. . 2. previstas no art. não mais persistindo os motivos autorizadores da custódia cautelar. a incidência de dispositivos vedando concessão do aludido benefício legal.
Está a adiantar a aplicação de uma pena por um suposto crime.Rel. Ordem concedida. "O juiz poderá revogar a prisão preventiva se.2ª T. (TRF-4ª R.2001 .
Reitere-se que a situação do paciente deve ser analisada individualmente.06. Logo. mormente quando não há. pois o processo principal conta com inúmeros requeridos.FUNDAMENTOS . 312 do CPP.Manter o paciente em cárcere é condenar sua família à desgraça. em situações distintas. que sequer se sabe cometido pelo paciente. 3.p. é obrigá-la a viver em miséria – pior: sem os requisitos legais autorizadores da sua prisão.01. verificar a falta de motivo para que subsista. 316 . ou a ordem pública.
. se sobrevierem razões que a justifiquem" (art. outorgando ao paciente o benefício da liberdade provisória.CPP).REVOGAÇÃO . na espécie.04. revoga-se a prisão ante tempus. bem como de novo decretá-la.1.
3 – DO DEPOIMENTO PRESTADO PELO PACIENTE NO INQUÉRITO – ESCLARECIMENTO SOBRE OS FATOS – MANUTENÇÃO A PRISÃO QUE SEQUER ANALISOU A DESNECESSIDADE DA PRISÃO
O presente tópico visa demonstrar que o depoimento do paciente. nem presunção de que. em sua decisão. todos os investigados já foram ouvidos e o inquérito policial já se encontra em vias de encerramento. pois revela sua intenção de cooperar e sua vontade de esclarecer os fatos pormenorizadamente. nesse momento. foi esclarecedor e. hoje. por tal razão.
Neste momento. pois contra ele não há prova robusta. favorece o requerido. transcrevam-se os motivos explicitados pela autoridade coatora. ora guerreada:
. ainda que fosse verdadeira a imputação (mas não é). em sede de inquérito policial. que a situação das investigações foi alterada.
Importante destacar. de forma que a sua segregação é dispensável e somente servirá para favorecer o seu suplício .
Novamente.dispensável até então. todos os investigados já foram ouvidos e todas as diligências policiais já foram encerradas. se analisado individualmente. tornaria a delinqüir. enseja a sua soltura.
É questionável que. passados quase 02 (dois) anos de investigações policiais e interceptações telefônicas.
A continuidade da produção probatória independe da prisão do requerente e não há indício de que ele venha a abalroar-lhe.
Não existem razões para a manutenção do suplicante em cárcere. pois. mesmo porque foram iniciadas 02 (dois) anos antes. aproximadamente. o paciente ainda possa atrapalhar a investigação policial. todavia.O conjunto probatório.
pois seguia as suas ordens e arrematava bens para ele. o que esclarece a situação dita na decisão. em falar tudo o que sabe sobre os fatos. c) indicativos de que participou da caixinha do Leilão do Município de Lagarto. iii – que não participou do Leilão da XXXX. por isso mesmo. a participação do paciente. de que o último seria um “laranja” do primeiro.
. respondeu o paciente em seu interrogatório:
A transcrição acima é reveladora e demonstra. é de: a) funcionava como um “laranja” para o Sr. as declarações revelam: i – que XXX é sócio do paciente. não cobrou qualquer valor do paciente e do seu sócio para representá-los no Leilão. juntamente com Paulo Afonso. o primeiro entregando dinheiro a Paixão e o segundo o auxiliou. como dito antes. em tese. ora paciente. XXX. a vontade do interrogado.b) Decisão
Conforme a decisão. ii – que XXX é cunhado de XXX e.
Também. b) participou fraudulentamente de 02 (dois) leilões.
No que diz respeito aos fatos.
SÓ POR SI. o decreto prisional cautelar:
"HABEAS CORPUS" . pois esclarecem a situação perfeitamente: inexiste qualquer fraude.
Destaque-se que o paciente não teve o direito de se consultar com o seu advogado.SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR . antes de ser ouvido e apenas contou com o auxílio profissional no curso do seu depoimento. XXXX. existe uma tentativa de imputar uma manobra ilícita entre XXXXXX e o paciente – fls. em seu depoimento. DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 747 do inquérito. faz sentido.SÚMULA 691/STF .
De qualquer modo. com provas reais. EM CADA CASO. A DECRETAÇÃO DA PRISÃO 19
. é verídica. Mas a situação fática é esclarecida. o paciente sequer participou.A MERA EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS PENAIS EM CURSO NÃO AUTORIZA.NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA.Os fatos acima esclarecidos são importantes.
Na investigação. é importante destacar que. efetivamente. 312 DO CPP . DA IMPRESCINDIBILIDADE DA ADOÇÃO DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE . consolidou a necessidade de se demonstrar.PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE ORDENADA SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO JUSTIFICADORA DE SUA REAL NECESSIDADE POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR (OU DE SUA MANUTENÇÃO).DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR . mas a sua elucidação precoce serve para demonstrar que a versão apresentada pelo paciente. em sua jurisprudência.
A defesa sabe que os fatos se revelam questão de mérito. ou simulação na compra dos imóveis do paciente.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFÍCIO .
Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal. quando se observa que o paciente é sócio de fato do Sr. quanto ao Leilão da XXXXX.
SOB PENA DE DESRESPEITO À PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA . DA NECESSIDADE CONCRETA DE DECRETAR-SE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE . Ausentes razões de necessidade. Min. a formulação. para justificar a privação cautelar de sua liberdade.02.INCREPAÇÕES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO DECRETO DE PRISÃO QUE FAZ MERA REFERÊNCIA ÀS EXPRESSÕES DO ART.A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional. A PRISÃO PREVENTIVA .Que se evidenciem.NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DO INDICIADO OU DO RÉU . (STF . pois.DJe 26. de inquéritos policiais em curso ou de processos penais em andamento não basta. para legitimarse em face de nosso sistema jurídico. de juízo de desvalor.ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR .Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar a tese do excesso de prazo na custódia cautelar do paciente.CAUTELAR DE QUALQUER PESSOA. CONCEDIDA . Celso de Mello . a subsistência da prisão meramente processual.A PRISÃO PREVENTIVA NÃO PODE . só por si. A prisão preventiva. em tais situações. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 312 do CPP (prova da existência do crime e presença de indícios suficientes de autoria) . 312 DO CPP . contra aquele que sofre a persecução penal promovida pelo Estado.PRISÃO PREVENTIVA .A existência. razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu. pelo Poder Público.E NÃO DEVE . Pior: 20
. impõe .FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REAL DA ORDEM DE PRISÃO EXCESSO DE PRAZO . somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. de presunções desabonadoras ou. não se legitima a privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. quando for o caso. o direito de não ser tratada como se culpada fosse. no sistema jurídico brasileiro.2010 . a qualquer pessoa.HC 95.632 . exceto quando já tornada irrecorrível eventual sentença condenatória. incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. ante a sua excepcionalidade.1. prevalece o princípio da liberdade. até mesmo.ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E.Rel. eis que a ausência. de inferências negativas.Sem que se caracterize situação de real necessidade.Além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito. Isso porque se trata de u'a matéria que não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. fundado em bases democráticas. 90)
HABEAS CORPUS . contra o indiciado ou o réu. com fundamento em base empírica idônea. P recedentes. A PRISÃO CAUTELAR CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL . de condenação penal transitada em julgado não permite nem legitima. a decretação ou. sob pena de grave ofensa ao postulado constitucional que garante. NESSA EXTENSÃO. revela-se incabível. NO CASO. para efeito de decretação da prisão meramente processual.p.Ser utilizada.TESE NÃO ENFRENTADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES .
quais sejam.DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO . tenho por desatendido o dever jurisdicional de fundamentação real das decisões. 2. tão somente.799. da relatoria do ministro Celso de Mello. Noutro falar: garantia processual que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. É que a ordem constritiva está assentada. Pelo que não se enxerga no decreto de prisão o conteúdo mínimo da garantia da fundamentação real das decisões judiciais.Pedido parcialmente conhecido e.990.213. COM RESIDÊNCIA FIXA E SEM ANTECEDENTES . incompatível com punições e condenações sem o exercício da ampla defesa. frente aos requisitos legais do art.PRISÃO PREVENTIVA REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE FACE A IRRAZOABILIDADE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO .PACIENTE PRIMÁRIO. Carlos Britto . ainda que se trate de 21
. O que impede o julgamento do tema diretamente por esta nossa Corte. Precedentes: HCs 86.1ª T.HC 98006 . pena de indevida supressão de instância. instância judicante que se limitou a examinar os fundamentos da prisão processual do paciente. na reprodução de algumas das expressões do art. do Código de Processo Penal . É necessária. ou expressões equivalentes. (STF . devendo ser interpretados de acordo com as fi nalidades constitucionalmente legítimas da prisão processual. 312. Min.HABEAS CORPUS . 4. nessa extensão. Garantia constitucional que se lê na segunda parte do inciso LXI do art. 5º e na parte inicial do inciso IX do art. 84. E 83.Em matéria de prisão provisória. a demonstração de situações supervenientes e efetivas que justifi quem o sacrifício da liberdade individual em prol da viabilidade do processo.PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A vedação legislativa da liberdade provisória é inconstitucional porque ofende os direitos fundamentais à presunção de inocência. concedido para cassar a ordem de prisão. da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence.DJ 05. Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição. da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. 93 da Constituição e sem a qual não se viabiliza a ampla defesa nem se afere o dever do juiz de se manter equidistante das partes processuais em litígio. 82. segundo a qual a presunção de não culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SEGREGAÇÃO . ao devido processo legal e à proporcionalidade. O clamor público.2010)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . portanto. pois num sistema democrático prevalece o princípio da liberdade. 3No caso. que não se confunde com o cumprimento de pena antecipada.02.842. 312 do Código de Processo Penal .nem sequer passou pelo crivo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Rel. 312 do Código de Processo Penal . da relatoria da ministra Ellen Gracie. a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever da demonstração de que o aprisionamento satisfaz pelo menos um dos requisitos do art. A prisão preventiva enquanto medida cautelar de natureza instrumental e excepcional não pode e não deve ser utilizada pelo Poder Público como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito.
a manutenção do paciente em cárcere revela-se medida completamente desnecessária.
4 – DA PENA PREVISTA. o delito de fraude a arrematação judicial. a presunção de inocência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. eis que falou tudo o que sabia sobre os fatos e não seria sua soltura que desencadearia problemas para as investigações. (TJAM . possui como pena prevista a detenção de 02 (dois) meses a um ano.2ª C. em dissonância com o parecer do Ministério Público. sem surgimento de fato superveniente que assegure sua manutenção. art. Rafael de Araújo Romano .crime hediondo. por unanimidade CONCEDER À ORDEM. Acordam os Desembargadores que compõem a Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Ora.HC 2010. ORDEM CONCEDIDA. Transposta a necessidade da prisão provisória por um de seus requisitos. 10)
Ora. Des. são de menor relevância. por violar o devido processo legal.Rel. PARA OS TIPOS PENAIS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – DEMANDADO QUE NÃO PARTICIPA DE QUALQUER QUADRILHA – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR
Os delitos.06.2010 .DJe 02.Crim. .001939-2 . a decretação ou a manutenção da prisão cautelar. face a regular tramitação do feito. pois sua família está desamparada. assumindo nítido caráter de pena antecipada sujeita a juízos incompatíveis com a segurança jurídica. de tal modo.
O paciente precisa voltar ao trabalho e tal situação apenas lhe causa temor no espírito. EM TESE. nos termos e fundamentos do voto do relator. não justifi ca. por si só. 358. em dissonância com parecer ministerial.p. em tese imputado ao suplicado.
. sob pena de completa aniquilação do postulado fundamental da liberdade e de ganhar a medida contornos de pena ainda não imposta.
utilizado para incrementar a tipicidade da suposta conduta.
O demandado sequer conhece os demais presos.
Assim. eis que se trata de um delito meio. portanto. ele é absorvido. tratando-se a falsidade como meio de alcançar a fraude.
Há desproporcionalidade. XXX.No que tange ao delito de falsidade ideológica. pelo delito do art. ainda que embrionariamente. insuficientes para a sua manutenção no cárcere. não mantendo qualquer relação negocial ou de amizade com eles. Paulo Afonso.
Os únicos envolvidos na Operação Arremate.
Mas não basta. seria ela absorvida pelo delito central. é questionável a imputação ao suplicante do delito de formação de quadrilha ou bando.
A fraude é pressuposto para a realização da suposta fraude à arrematação judicial. Logo. e o cunhado do seu sócio. que determinou o cárcere e a investigação policial não demonstra qualquer contato do suplicante com as pessoas que. 358 do CP. os delitos imputados ao suplicado não seriam suficientes para uma pena de reclusão e. se condenado fosse. supostamente. pelo princípio da consunção. integram a operação ilícita.
A própria decisão judicial.
. a prisão preventiva seria medida mais grave que a sua condenação. analisando friamente o caso concreto. que o conhecem são o seu sócio.
privando-o do seu sustento e da manutenção do seu lar. I.
O delito de formação de quadrilha traz.
De plano. comina uma reprimenda de 01 (hum) a 05 (cinco) anos de reclusão. 299 do CP.
Já a falsidade ideológica prevista no art. ainda que em tese. caberia a aplicação da suspensão condicional do processo. 299. são imputadas as condutas tipificadas nos artigos 288. 358.
Ao paciente. sendo medida desproporcional a manutenção do paciente no cárcere. muitos dos delitos acima delineados são de menor potencial ofensivo (Art.
Nenhum deles foi. se analisados separadamente.
Aos remanescentes. a lei penal atribui uma pena de 02 (dois) meses a 01 (hum) ano de detenção. Lei 8.O raciocínio é imprescindível para comprovar que. seriam passiveis de transação penal.
. considerando a pena abstratamente cominada. supostamente. como dito anteriormente.099/99. 89 da lei 9. a manutenção da prisão do suplicado apenas lhe afastará do seu trabalho e da sua família. em seu preceito secundário. nos termos do art.137/90) e. verifica-se que os delitos atribuídos são de menor lesividade social. praticado mediante o uso de violência ou grave ameaça.
No que concerne ao art. uma pena de 01 (hum) a 03 (três) anos de reclusão. como já dito. todos do CP. 358 do CP (fraude em arrematação judicial). 358 do CP e 2º. os delitos imputados ao suplicado não são de grande relevância.
REFERÊNCIAS GENÉRICAS .
O paciente.A prisão processual é medida odiosa.
Muito pior: não há certeza do envolvimento do paciente no esquema criminoso.CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA .. poderá lhe reduzir à condição de miserabilidade. então. Preclaro Julgador. e não se pode tentar adiantar uma pena. Valioso é o ensinamento do STJ:
PROCESSO PENAL . participou de leilões para arrematar bens e usá-los em sua atividade comercial.HABEAS CORPUS . através da prisão cautelar.
O prejuízo para a sua imagem e para o seu trabalho já é incomensurável.
Os delitos a ele imputados possuem uma pena cominada de baixa relevância e. como se nota da própria decisão que concedeu a prisão preventiva:
a) indicativos de que fez parte da divisão da caixinha do Leilão do Município de Lagarto/SE (03/12/2010).WRIT EM PARTE PREJUDICADO (2) QUEBRA . falta proporcionaldiade à medida cautelar.) 2.INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA .RECEPTAÇÃO LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA (1) PRISÃO DE UM DOS PACIENTES . 25
. por exatos 14 (catorze dias) e.
Imagine-se.AUSÊNCIA (4) PRIMARIEDADE .IDONEIDADE .PRISÃO . que o demandado esteja preso preventivamente. pois se trata de um corretor de imóveis. posteriormente. o que.O suplicado é profissional liberal e cada dia que passa no cárcere é uma nódoa à sua imagem perante a sociedade.MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO . em tese..
A fragilidade da prova é tal. que a própria decisão diz que apenas existem indicativos de participação.PROPORCIONALIDADE VIOLAÇÃO – (.MOTIVAÇÃO IMPROPRIEDADE (3) FUNDAMENTO PARA PRISÃO PREVENTIVA . venha-se a verificar que ele está preso sem possuir qualquer relevância para a “operação arremate”. portanto. como dito. aliado à interrupção do seu trabalho.
DJe 23.. 2578)
Portanto. acolhido o parecer ministerial e confirmada a liminar. 3.p. genérica.(2008/0036514-3) . .2008 .ORDEM CONCEDIDA – (.marcada pelo signo da imprescindibilidade. 4.06.Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura DJe 21. com pena mínima de um ano de reclusão.Ordem prejudicada em relação ao paciente FLÁVIO RODRIGUES (cassada a liminar que lhe foi deferida). 180 do Código Penal .Delito sem violência ou grave ameaça-. tendo em conta o caráter instrumental das cautelares penais e o princípio da proporcionalidade. notadamente em se tratando de delitos punidos com pena de detenção. revela-se como excessiva a prisão provisória. não autoriza a providência extrema.02. por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal. (STJ .HC 127. mediante compromisso de comparecimento a todos os atos processuais. da 2ª Vara Judicial da Comarca de Mairiporã/SP. 3.6ª T.
5 – DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – DELITO AFIANÇÁVEL – DESPROPORCINALIDADE – ARMA DE FOGO QUE FOI ENTREGUE ESPONTANEAMENTE E DE BOA FÉ.É imprescindível que se demonstre. 1468) – grifo intencional
HABEAS CORPUS . para tanto. concedo a ordem para assegurar a liberdade provisória.Sendo os pacientes primários. elementos concretos. (STJ .Rel. 5.p. sem o que não se mostra razoável a privação da liberdade. ainda que haja descumprimento de medida protetiva de urgência.512 .ART. no tocante ao paciente MARCELO DA SILVA XAVIER.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) .A simples menção. aos termos do art. a necessidade da imposição da custódia para garantia da ordem pública. sendo imperioso alinhar-se. Paulo Gallotti . Min. cujos fundamentos não mais persistem..HC 100. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .) 2.LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CRIMES ABRANGIDOS PELA LEI Nº 11. da ordem econômica.Ordem concedida. presos em flagrante pelo art.615 (2009/0019977-0) . SEM A NECESSIDADE DE BUSCA E APREENSÃO
. 312 do Código de Processo Penal . o cárcere do suplicado revela-se medida extrema.2011 . especificamente em relação aos autos da Ação Penal controle 276/2008. com explícita e concreta fundamentação.PRISÃO PREVENTIVA DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA FUNDAMENTO INSUFICIENTE NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR . e.
A falta de renovação do registro e do porte decorre do desuso da arma. lhe foi questionado se ele possuía arma de fogo. estava guardada em local apropriado e desmuniciada.No presente remédio heróico. é analisada a desnecessidade da prisão em flagrante. deixou de renovar o seu registro e porte. por ocasião da busca e apreensão de documentos na residência do paciente. conforme o documentário. desde o ano de 2009. o requerido tinha a posse de arma de fogo.
Hoje. permitida. indicando onde estava a arma e a sua munição. também. a trabalho.
A despeito da sua prisão em flagrante. eis que apenas é punido com detenção:
. decorrente da posse e porte irregular de arma de fogo.
Conforme os termos do auto de prisão em flagrante e conforme os depoimentos dos condutores. por descuido. ou mesmo criar versões para evadir-se. o demandado não tentou justificar sua conduta. o delito pelo qual o suplicado está preso não é motivo para a sua manutenção no cárcere. eis que não mais a utiliza. o paciente revelou que possuía a arma e que seu porte estava irregular. Seus projéteis.
A arma. por sua vez.
Prontamente. em decorrência de contínuas postergações. cujo porte e registro estão vencidos. constantemente. estavam acondicionados dentro do estojo próprio.
O que motivou o suplicado a adquirir a arma de fogo e tirar o seu porte foi a necessidade que tinha de viajar. o suplicado não mais viaja e o uso da arma não é mais necessário.
(Incluído pela Lei nº 6. (Redação dada pela Lei nº 6. de 1 (um) a 3 (três) anos.5.416.nos crimes punidos com reclusão. (Redação dada pela Lei nº 6.1977) III .nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 2 (dois) anos. que provoquem clamor público ou que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou grave ameaça.5. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais.
Também.1977)
. ainda no seu local de trabalho.nas contravenções tipificadas nos arts. mas ela simplesmente não foi concedida pela autoridade policial. e multa. em sentença transitada em julgado. de 24.5.
Ademais. (Redação dada pela Lei nº 6.416. sem qualquer motivo. observa-se que o delito pelo qual o suplicado está preso admite a concessão de fiança.em qualquer caso.416. 12. se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso.
No caso presente.5. de 24. V . acessório ou munição.Art. 323. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo. de 24. se houver no processo prova de ser o réu vadio.1977) IV .nos crimes dolosos punidos com pena privativa da liberdade.416.
O Código de Processo Penal estabelece:
Art.1977) II . por tal razão. inexistem razões para a negativa da fiança. em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Não será concedida fiança: I . de 24. a manutenção do suplicado em cárcere é medida deveras desproporcional. desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção. de uso permitido. ou. no interior de sua residência ou dependência desta.
Art. sobretudo. II .ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional.1977)
No caso presente.O paciente ostenta uma condenação. administrativa ou militar.quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art.aos que. (TJDFT . Não será. qualquer das obrigações a que se refere o art. Reiteração criminosa. em atendimento ao requisito de garantia da ordem pública.
Manter o suplicado no cárcere. mas não transitada em julgado. inexistem razões para que a fiança seja negada ao suplicante. inciso IV. da lei 10.Não obstante o crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. IV . diante da probabilidade de que volte a delinquir.(468155) . 105)
. no mesmo processo. 350. o que demonstra que o paciente revela destemor e não se intimida com a aplicação da lei penal. do código penal . de 24.HC 20100020152531 . tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido. Des. que. voltando a delinquir. inclusive. 312).5.p. podendo levá-lo à condição de miserabilidade.em caso de prisão por mandado do juiz do cível.Rel. e artigo 16.12. (Incluído pela Lei nº 6. mantida em sede de apelação. Roberval Casemiro Belinati . 2. pela prática dos crimes previstos no artigo 180. é afastá-lo do seu trabalho e da sua família. concedida fiança: I . igualmente. a folha penal do paciente justifica a manutenção de sua prisão. caput. 3.PRISÃO EM FLAGRANTE Pedido de liberdade provisória indeferido ao fundamento de garantia da ordem pública. além de que responde a uma ação penal pelo crime de tentativa de homicídio. 1. 324.DJe 10. Ordem denegada.826/03 . confessou o delito.416. III .2010 . salvo se processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança. sem motivo justo.
Eis o que diz a jurisprudência:
HABEAS CORPUS . de prisão disciplinar.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO . parágrafo único.Habeas corpus admitido e ordem denegada para manter a decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória em favor do paciente.
II. 64)
HABEAS CORPUS . Trancamento da ação penal . concedendo-se. cujo o registro e porte estavam apenas vencidos. do CPP ). in fine.Impossibilidade. justamente.p. IX. a ausência de grave ameaça e violência permite que o paciente seja posto em liberdade. deve ser cassada. 32 do mesmo diploma legal.05. Oliveira . a ordem impetrada.LIBERDADE PROVISÓRIA .826/03 . permitindo ao autor rever a sua família e seguir com seu trabalho. o que significa dizer.DECISÃO PRIMEVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO .INTELIGÊNCIA DO ART. Romão C. IIIOrdem concedida. 14 do estatuto do desarmamento. Concessão parcial da ordem para que a paciente responda a ação penal em liberdade. 93. não merece ser acolhido o pleito de trancamento da ação penal.Se a decisão que contém o indeferimento de pedido de liberdade provisória não está fundamentada em dados concretos dos autos.HC 1. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . Por isso mesmo. e não à conduta tipificada como posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 310.0000.2005 . Conduta descrita que se ajusta ao tipo de porte ilegal de arma e não de posse irregular.HBC 20040020087978 .PRISÃO EM FLAGRANTE POR INFRAÇÃO AOS ARTS. que digno. 12 E 14 DA LEI 10.Crim.2009 )
Conforme se verifica da transcrição acima.CONSTRANGIMENTO ILEGAL . essa conduta. caput.826/03. . antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. amoldase ao tipo previsto no art.5ª C. para que a paciente responda ao processo em liberdade.INDEFERIMENTO .DJU 12. Alexandre Victor de Carvalho .
É. o caso dos autos.Crim.I. sob o compromisso de comparecimento a todos os seus atos ( art. 32 da Lei 10.06.
Por todo o exposto é que a prisão do paciente deve ser revogada. para que se veja restabelecida a liberdade do paciente. no entanto. em que o paciente entregou espontaneamente a sua arma de fogo.POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . Se os fatos narrados no auto de prisão em flagrante estão a revelar que a paciente. .OCORRÊNCIA . (TJDFT .
. Des. Conseqüentemente.2ª T.A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão.Alegação de atipicidade da conduta em face do disposto no art. não há que se falar em atipicidade da conduta em face do que dispõe o art.495853-5/000 . também que ele diga.Rel. no interior dos muros de seu terreno apontava a arma para terceiros. deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade.09. tem natureza cautelar. em tese.Rel.HABEAS CORPUS . apenas lhe garante o sustento dos seus.J. 22. permitindo.ORDEM CONCEDIDA . (TJMG .
a concessão da ordem no presente habeas corpus. mui respeitosamente.
Requer também o arbitramento de fiança quanto ao delito tipificado no art.
Aracaju. mediante o compromisso de comparecer a todos os atos do processo e da investigação policial. vez que não estão presentes os requisitos determinados pelo art.
Nestes termos. 12 do estatuto do desarmamento. pede deferimento. para que o paciente possa ser imediatamente reintegrado ao convívio social. 12 de maio de 2011. requer. uma vez que se trata de infração afiançável. 312 do CPP.
.5 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto.
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 artigo 5
 artigo 312
 artigo 16
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