Source: http://pensando.mj.gov.br/anticorrupcao/pauta/comentarios-sobre-lei-de-improbidade-administrativa/
Timestamp: 2020-02-23 01:13:58+00:00

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Comentários sobre a Lei de Improbidade Administrativa - Medidas Anticorrupção
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ENCCLA e o grupo de trabalho
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Navegue por eixos 1. Dados, estatísticas e monitoramento2. Processos Judiciais e Administrativos3. Recuperação de Ativos4. Integração e articulação entre órgãos5. Criação de estruturas internas especializadas no enfrentamento da corrupção6. Lei de Improbidade Administrativa
Comentários sobre a Lei de Improbidade Administrativa
Discussão criada por Pensando o Direito	em 27/05/15
Tema: 6. Lei de Improbidade Administrativa
Decorridos mais de 10 anos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e o advento de outras normas que compõem o sistema sancionatório anticorrupção, como a Lei 12.846/2013, é necessária a atualização da norma, buscando o aprimoramento do processo voltado à apuração e processamento de atos de improbidade administrativa, incluindo a discussão sobre a possibilidade de transação, acordo e conciliação, e a defesa preliminar da pessoa investigada.
Solicitamos sugestões para atualização da lei, visando a maior eficiência das regras de procedimento administrativo e de processo judicial.
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Miguel Pereira 08 de junho de 2015 às 13:59
A Lei de Improbidade administrativa merece algumas modificações. Por exemplo, parece oportuna a revisão do procedimento prévio à citação. Muitas vezes é possível intimar a pessoa processada, mas, após, não se encontra mais sua localização para citação, causando grandes percalços ao processo.
Anderson Lobo Alvim 08 de junho de 2015 às 23:56
Uma das grandes questões no Brasil, quanto a sua legislação, é que estas tais leis são redigidas com as famosas saídas jurídicas, pois normalmente quem está na situação já prevê que pode ser fisgado pelo próprio anzol.
Chama-se as raposas e solicita-se para elas elaborarem um plano de proteção ao galinheiro. Talvez os lobos, leões, hienas não consigam chegar ao galinheiro sem serem percebidos, mas elas, as raposas, conseguem. E se forem detectadas, não serão pegas e se pegas, não ficarão presas.
Então quando as leis serão criticadas e testadas por especialistas antes de serem aprovadas? O legislativo faz e se não infringir nenhum item da Constituição ninguém pode impugnar. Mas e os testes sobre o tema? São feitos? Fazer estudos de casos por advogados e juristas para encontrarem falhas na lei.
Vejam a lei da ficha limpa, tem tantos furos que temos Senadores e Deputados eleitos com fichas sujas. Embora a lei tenha barrado muitos e muitos, as raposa passaram pelos filtros da lei.
Uma das grandes questões no Brasil, quanto a sua legislação, é que estas tais leis são redigidas com as famosas saídas jurídicas, pois normalmente quem está na situação já prevê que pode ser fisgado pelo próprio anzol. Chama-se as raposas e solicita-se para elas elaborarem um plano de proteção ao galinheiro. Talvez os lobos, leões, hienas não consigam chegar ao galinheiro sem serem percebidos, mas elas, as raposas, conseguem. E se forem detectadas, não serão pegas e se pegas, não ficarão presas. Então quando as leis serão criticadas e testadas por especialistas antes de serem aprovadas? O legislativo faz e se não infringir nenhum item da Constituição ninguém pode impugnar. Mas e os testes sobre o tema? São feitos? Fazer estudos de casos por advogados e juristas para encontrarem falhas na lei. Vejam a lei da ficha limpa, tem tantos furos que temos Senadores e Deputados eleitos com fichas sujas. Embora a lei tenha barrado muitos e muitos, as raposa passaram pelos filtros da lei.
Miguel Fallavena 09 de junho de 2015 às 09:59
Afastar provisoriamente os políticos e funcionários públicos com suspeitas concretas de corrupção de seus cargos; Se condenados destituir de seus cargos e expulsar de seus partidos e proibi-los de concorrer a cargos políticos serem aceitos em partidos por 10 anos.
Helio Telho 09 de junho de 2015 às 15:39
Proponho a revogação dos seguintes dispositivos da Lei de Improbidade:
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.”
A proibição de solução amigável em ações de improbidade tem sido um entrave para a celebração de acordos de leniência ou de colaboração premiada, porquanto as penas previstas na Lei de Improbidade estão impedidas de serem incluídas nas negociações, dificultado a adesão de eventuais interessados.
Com efeito, aquele que eventualmente aceite celebrar acordos de leniência ou colaboração premiada deve confessar ilícitos que, em tese, podem caracterizar improbidade administrativa. Essa confissão pode ser usada contra o colaborador em uma ação de improbidade sendo, portanto, conveniente que as penas previstas na Lei 8.429/92 possam ser incluídas nesses acordos.
Convém lembrar que acordos de colaboração e de leniência são importantes instrumento de investigação e de desmantelamento de organizações criminosas que atuem contra a Administração Pública e o Erário e que, por essa razão, devem ser incentivas.
A práxis forense tem demonstrado que a instituição da fase de defesa preliminar no rito das ações de improbidade não atingiu a finalidade que a justificou, porquanto o que se tem visto é que, invariavelmente, as teses de defesa apresentadas na fase da contestação são simples repetição do que antes fora antecipado na fase de defesa preliminar. Ou seja, não houve contribuição para o exercício do direito de defesa. Por outro lado, a fase de defesa preliminar é a principal causa da grande demora da solução das ações de improbidade no primeiro grau de jurisdição.
Com efeito, o atual rito da ação de improbidade é o mais burocrático e demorado de todo o processo civil brasileiro. A experiência empírica dos Núcleos de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (que possuem atribuição para propor ações penais e de improbidade administrativa sobre o mesmo fato) mostram que as ações de improbidade possuem tramitação ainda mais demorada do que a das ações penais (em que se está em jogo a liberdade do réu).
Convém lembrar que o rito previsto para a ação penal não contempla a fase de defesa preliminar, não havendo nenhuma razão jurídica para que a ação de improbidade receba tratamento especial em relação às fases de defesa.
Essa demora, em primeiro grau de jurisdição, é debitada à fase de defesa preliminar que, no dia a dia forense, acrescenta entre 1 e 3 anos, em média, à tramitação das ações de improbidade, somente no primeiro grau de jurisdição, a depender do número de réus no processo.
Para ilustrar, se em uma determinada ação de improbidade 10 pessoas são demandadas, cada uma delas deve ser notificada, pessoalmente, a apresentar defesa preliminar no prazo de 15 dias. Se esses réus residem em outros municípios, estados ou países, a notificação deve ser feita por precatória ou rogatória, cuja tramitação individual consome, no mínimo 6 meses. Somente após o último réu ser notificado e apresentar a defesa preliminar, é que o juiz decidirá se recebe a petição inicial, caso em que mandará citar, pessoal e individualmente, cada um dos réus. Novos mandados, precatórias ou rogatórias e mais vários meses de diligências para que a defesa re-apresente os mesmos argumentos que já havia apresentado na defesa preliminar. Somente após o último mandado, precatória ou rogatória de citação, devidamente cumprido (com a localização pessoal de cada réu), é que o prazo de 30 dias para a contestação recomeça a correr. Isso tudo apenas para que a relação processual consiga se formar e o juiz possa abrir a fase da coleta de provas, a que ainda se seguirá a fase das alegações finais das partes, julgamento e recursos (em três outras instâncias, uma ordinária, uma especial e uma extraordinária).
Desde 2013, o CNJ vem estabelecendo metas com vistas a acelerar o julgamento das ações de improbidade e o que se tem visto, em regra, é o fracasso das varas judiciais federais e estaduais em cumpri-las, porquanto o rito burocrático e demorado os tem impedido.
“Dados obtidos pelo GLOBO mostram que tribunais estaduais julgaram até dezembro do ano passado apenas 47,44% dos processos com essas duas categorias, índice ainda menor que o registrado em 2013 (50,51%), ano em que vigorou pela primeira vez a disposição dos juízes de tratar como prioridade casos de colarinho branco. Nos juizados federais, o resultado também foi ruim: 58,29% dos processos relacionados a corrupção foram julgados, contra 69,87% em 2013.” (http://luiscardoso.com.br/politica/2015/01/combate-corrupcao-e-lento-nos-tribunais-distante-da-meta-cnj/)
Com o advento das Emendas Constitucionais 19/1998 e 45/2004), foram incorporados à Constituição os princípios da eficiência da Administração Pública e da Duração Razoável do Processo, os quais exigem que fases processuais que se mostraram sem utilidade prática para o exercício do direito de defesa, senão, apenas, para protelar a solução da causa, sejam excluídas do rito.
A exigência de trânsito em julgado da ação de improbidade para fins de perda da função pública é outra demasia. Convém lembrar que os servidores públicos comissionados não possuem estabilidade e, mesmo os efetivos, dotados dessa garantia, estão sujeitos à perda do cargo por decisão administrativa adotada no respectivo processo disciplinar. Exigir o trânsito em julgado da sentença judicial para fins de perda da função pública significa dar à decisão judicial eficácia menor do que a decisão administrativa e, a mesmo tempo, estende aos empregados e servidores públicos em geral a prerrogativa da vitaliciedade que a constituição reservou, apenas, as magistraturas judicial e do Ministério Público.
Em razão do disposto no art. 20, da Lei de Improbidade, tem sido corriqueiro ver servidores públicos, condenados em primeiro grau a perda da função, recorrerem e permanecerem no cargo, o que lhe permite seguir reiterando práticas ímprobas, o que se traduz em péssimo exemplo para outros agentes públicos, além de reforçar o sentimento de impunidade que hoje tanto mal tem causado a sociedade.
Registre-se que a revogação do art. 20 da Lei de Improbidade, na prática, não atingirá aqueles agentes públicos a que leis complementares específicas ou a própria Constituição assegurem garantias específicas contra a perda da função pública.
Sugestão de redação de anteprojeto de lei:
Revoga os §§ 1°, 7°, 8°, do artigo 17, e o art. 20, “caput”, da Lei 8.429/1992 da Lei 8.429/1992, para simplificar o rito das ações de improbidade, adequando-o aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência.
Art. 1º Revogam-se os §§ 1°, 7°, 8°, do artigo 17, e o art. 20, “caput”, da Lei 8.429/1992.
Proponho a revogação dos seguintes dispositivos da Lei de Improbidade: Art. 17. (...). § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput. § 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) § 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001) Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.” Justifico: A proibição de solução amigável em ações de improbidade tem sido um entrave para a celebração de acordos de leniência ou de colaboração premiada, porquanto as penas previstas na Lei de Improbidade estão impedidas de serem incluídas nas negociações, dificultado a adesão de eventuais interessados. Com efeito, aquele que eventualmente aceite celebrar acordos de leniência ou colaboração premiada deve confessar ilícitos que, em tese, podem caracterizar improbidade administrativa. Essa confissão pode ser usada contra o colaborador em uma ação de improbidade sendo, portanto, conveniente que as penas previstas na Lei 8.429/92 possam ser incluídas nesses acordos. Convém lembrar que acordos de colaboração e de leniência são importantes instrumento de investigação e de desmantelamento de organizações criminosas que atuem contra a Administração Pública e o Erário e que, por essa razão, devem ser incentivas. A práxis forense tem demonstrado que a instituição da fase de defesa preliminar no rito das ações de improbidade não atingiu a finalidade que a justificou, porquanto o que se tem visto é que, invariavelmente, as teses de defesa apresentadas na fase da contestação são simples repetição do que antes fora antecipado na fase de defesa preliminar. Ou seja, não houve contribuição para o exercício do direito de defesa. Por outro lado, a fase de defesa preliminar é a principal causa da grande demora da solução das ações de improbidade no primeiro grau de jurisdição. Com efeito, o atual rito da ação de improbidade é o mais burocrático e demorado de todo o processo civil brasileiro. A experiência empírica dos Núcleos de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (que possuem atribuição para propor ações penais e de improbidade administrativa sobre o mesmo fato) mostram que as ações de improbidade possuem tramitação ainda mais demorada do que a das ações penais (em que se está em jogo a liberdade do réu). Convém lembrar que o rito previsto para a ação penal não contempla a fase de defesa preliminar, não havendo nenhuma razão jurídica para que a ação de improbidade receba tratamento especial em relação às fases de defesa. Essa demora, em primeiro grau de jurisdição, é debitada à fase de defesa preliminar que, no dia a dia forense, acrescenta entre 1 e 3 anos, em média, à tramitação das ações de improbidade, somente no primeiro grau de jurisdição, a depender do número de réus no processo. Para ilustrar, se em uma determinada ação de improbidade 10 pessoas são demandadas, cada uma delas deve ser notificada, pessoalmente, a apresentar defesa preliminar no prazo de 15 dias. Se esses réus residem em outros municípios, estados ou países, a notificação deve ser feita por precatória ou rogatória, cuja tramitação individual consome, no mínimo 6 meses. Somente após o último réu ser notificado e apresentar a defesa preliminar, é que o juiz decidirá se recebe a petição inicial, caso em que mandará citar, pessoal e individualmente, cada um dos réus. Novos mandados, precatórias ou rogatórias e mais vários meses de diligências para que a defesa re-apresente os mesmos argumentos que já havia apresentado na defesa preliminar. Somente após o último mandado, precatória ou rogatória de citação, devidamente cumprido (com a localização pessoal de cada réu), é que o prazo de 30 dias para a contestação recomeça a correr. Isso tudo apenas para que a relação processual consiga se formar e o juiz possa abrir a fase da coleta de provas, a que ainda se seguirá a fase das alegações finais das partes, julgamento e recursos (em três outras instâncias, uma ordinária, uma especial e uma extraordinária). Desde 2013, o CNJ vem estabelecendo metas com vistas a acelerar o julgamento das ações de improbidade e o que se tem visto, em regra, é o fracasso das varas judiciais federais e estaduais em cumpri-las, porquanto o rito burocrático e demorado os tem impedido. “Dados obtidos pelo GLOBO mostram que tribunais estaduais julgaram até dezembro do ano passado apenas 47,44% dos processos com essas duas categorias, índice ainda menor que o registrado em 2013 (50,51%), ano em que vigorou pela primeira vez a disposição dos juízes de tratar como prioridade casos de colarinho branco. Nos juizados federais, o resultado também foi ruim: 58,29% dos processos relacionados a corrupção foram julgados, contra 69,87% em 2013.” (http://luiscardoso.com.br/politica/2015/01/combate-corrupcao-e-lento-nos-tribunais-distante-da-meta-cnj/) Com o advento das Emendas Constitucionais 19/1998 e 45/2004), foram incorporados à Constituição os princípios da eficiência da Administração Pública e da Duração Razoável do Processo, os quais exigem que fases processuais que se mostraram sem utilidade prática para o exercício do direito de defesa, senão, apenas, para protelar a solução da causa, sejam excluídas do rito. A exigência de trânsito em julgado da ação de improbidade para fins de perda da função pública é outra demasia. Convém lembrar que os servidores públicos comissionados não possuem estabilidade e, mesmo os efetivos, dotados dessa garantia, estão sujeitos à perda do cargo por decisão administrativa adotada no respectivo processo disciplinar. Exigir o trânsito em julgado da sentença judicial para fins de perda da função pública significa dar à decisão judicial eficácia menor do que a decisão administrativa e, a mesmo tempo, estende aos empregados e servidores públicos em geral a prerrogativa da vitaliciedade que a constituição reservou, apenas, as magistraturas judicial e do Ministério Público. Em razão do disposto no art. 20, da Lei de Improbidade, tem sido corriqueiro ver servidores públicos, condenados em primeiro grau a perda da função, recorrerem e permanecerem no cargo, o que lhe permite seguir reiterando práticas ímprobas, o que se traduz em péssimo exemplo para outros agentes públicos, além de reforçar o sentimento de impunidade que hoje tanto mal tem causado a sociedade. Registre-se que a revogação do art. 20 da Lei de Improbidade, na prática, não atingirá aqueles agentes públicos a que leis complementares específicas ou a própria Constituição assegurem garantias específicas contra a perda da função pública. Sugestão de redação de anteprojeto de lei: PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2015 Revoga os §§ 1°, 7°, 8°, do artigo 17, e o art. 20, “caput”, da Lei 8.429/1992 da Lei 8.429/1992, para simplificar o rito das ações de improbidade, adequando-o aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Revogam-se os §§ 1°, 7°, 8°, do artigo 17, e o art. 20, “caput”, da Lei 8.429/1992. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
WILIANCAETANO 09 de junho de 2015 às 19:55
INCLUIR NA LEI: TIRAR O FORO PREVILEGIADO DE TODOS OS GOVERNANTES E DE TODOS DO CONGRESSO! ELES SÃO PAGOS PELO POVO E NÃO PODE TER FORO PREVILEGIADO O POVO NÃO DEU ESTE BENEFINIO A ELES, ELES VOTARAM ISTO PARA BENEFICIO PROPRIO!!!
MarcoAntonio 10 de junho de 2015 às 09:05
Sugiro que improbidade administrativa que esteja vinculada a corrupção ATIVA e/ou PASSIVA seja tratada como CRIME HEDIONDO E INAFIANÇÁVEL com AFASTAMENTO E/OU EXONERAÇÃO IMEDIATA e PERENE de qualquer cargo público seja ELETIVO, CONCURSADO, TEMPORÁRIO E/OU COMISSIONADO com perda de TODOS OS BENEFÍCIOS e DIREITOS, diretos ou indiretos, advindos de sua posição de servidor além do ARRESTO dos bens particulares.
Rosemeire Maria Dias Velasco 10 de junho de 2015 às 12:03
a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, seria importante aprimorá-la de maneira que por meio dela, sejam ampliadas as formas legais de punição aos agentes e servidores concursados que se envolverem em crimes contra a Fazenda Pública e que cause danos a sociedade. A LRF poderia, por exemplo, prever a inegibilidade política de maneira definitiva, sem tempo mínimo ou máximo de punição; a condenação por danos morais coletivo, como forma de reparar o dano moral causado a população do Estado ou do município; a prestação de serviços públicos em casos de ausência ou de falta de bens para reparar o dano ou para repor o prejuízo causado ao erário público, entre outras medidas mais rigorosas e abrangentes.
edivan 10 de junho de 2015 às 14:41
Instituir que só pode tomar posse em cargo eletivo e de livre provimento após desfecho de eventuais processos a que responda o candidato;
Realizar a quebra automática de sigilo (fiscal, bancário e telefônico) a partir do registro de candidatura a qualquer cargo eletivo (PEC 42/2007) e da posse em cargo público eletivo ou de livre provimento;
Implementar PLEBISCITOS e REFERENDOS (Projetos de Lei nº 4.718/2004 e 6.928/2002);
Realizar CONSULTAS POPULARES para revogar mandatos (PLS nº 269/2005 e 82/2003);
Implementar a revogação e o veto popular (PEC 80/2003);
Divulgar na internet, em tempo real, as despesas de campanha: data, hora, cidade, uf, CNPJ/CPF, nome recebedor, finalidade do gasto, valor;
Divulgar, na internet, declarações de renda e patrimônio dos ocupantes de cargos públicos eletivos e de livre provimento;
Extinguir o foro privilegiado e a imunidade processual para crime comum;
Instituir que só pode tomar posse em cargo eletivo e de livre provimento após desfecho de eventuais processos a que responda o candidato; Realizar a quebra automática de sigilo (fiscal, bancário e telefônico) a partir do registro de candidatura a qualquer cargo eletivo (PEC 42/2007) e da posse em cargo público eletivo ou de livre provimento; Implementar PLEBISCITOS e REFERENDOS (Projetos de Lei nº 4.718/2004 e 6.928/2002); Realizar CONSULTAS POPULARES para revogar mandatos (PLS nº 269/2005 e 82/2003); Implementar a revogação e o veto popular (PEC 80/2003); Divulgar na internet, em tempo real, as despesas de campanha: data, hora, cidade, uf, CNPJ/CPF, nome recebedor, finalidade do gasto, valor; Divulgar, na internet, declarações de renda e patrimônio dos ocupantes de cargos públicos eletivos e de livre provimento; Extinguir o foro privilegiado e a imunidade processual para crime comum;
Karneiro2307 10 de junho de 2015 às 16:13
O combate à corrupção deve envolver reforços negativos mais contundentes, culturalmente só deixamos de fazer algo quando isto nos trás alguma sanção rigorosa (vide multa na inutilização do cinto de segurança) assim, acredito que tornando um tanto mas severas as punições para crimes do tipo, obedecendo todo o rito processual que couber, os casos tenderão a diminuir.
Daniel Dalzoto 11 de junho de 2015 às 15:59
A lei é perfeita, prevê condições de defesa, penas rigorosas entre outros detalhes, contudo, não prevê celeridade. Por outro lado, a crianção de varas especializadas para julgamentos de casos de corrupção solucionará a morosidade.
3 discordaram
Alexandre Saldanha 17 de junho de 2015 às 05:58
Seria bastante útil incluir outros legitimados ativos na lei de improbidade administrativa, como a Defensoria Pública.
Thiago Salles 17 de junho de 2015 às 09:38
Acredito que a questão da improbidade transcende a Lei. É preciso regular as ONGs que são a verdadeira causa de burla dos concursos públicos e licitação e válvula de escape para a malversação das verbas públicas.
Luiz Henrique Freitas 27 de junho de 2015 às 14:23
-Extinguir a fase da defesa preliminar.
-Possibilidade de inibitória em ação de improbidade administrativa, como medida para sustar o ilícito (faz necessário algum mecanismo expresso para sustar o ilícito. É diferente da antecipatória das sanções, que é vedada).
– Art. 10 – Abranger o dano in re ipsa, conforme jurisprudência, principalmente para o inciso VIII (pode ver alguma forma de exigir a aplicação da proibição de contratar com a Administração Pública, para esse inciso).
-Adicionar no art. 11
Deixar de fornecer certidões de atos, licitações ou contratos públicos, dentro do prazo estabelecido em lei;
Acumular indevidamente cargo, emprego ou função pública.
Lei de Improbidade Administrativa -Extinguir a fase da defesa preliminar. -Possibilidade de inibitória em ação de improbidade administrativa, como medida para sustar o ilícito (faz necessário algum mecanismo expresso para sustar o ilícito. É diferente da antecipatória das sanções, que é vedada). - Art. 10 - Abranger o dano in re ipsa, conforme jurisprudência, principalmente para o inciso VIII (pode ver alguma forma de exigir a aplicação da proibição de contratar com a Administração Pública, para esse inciso). -Adicionar no art. 11 Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; Deixar de fornecer certidões de atos, licitações ou contratos públicos, dentro do prazo estabelecido em lei; Acumular indevidamente cargo, emprego ou função pública.
Maurício Zockun 28 de junho de 2015 às 22:26
Entendo que a Lei de Improbidade Administrativa possa ser objeto de regulamentação em vista do advento da Lei Anticorrupção.
Isso de modo a disciplinar os parâmetros para que os legitimados a propor a ação civil pública de improbidade administrativa possam firmar TAC ou acordos de leniência, de modo a ajustar a conduta dos envolvidos aos parâmetros legais, nos casos em que a conduta praticada configure, em tese, ato de improbidade administrativa.
Afinal, é certo que a Lei de Improbidade impede a transação entre as partes envolvida quando já em curso a correspondente medida judicial. No entanto, como a Lei da ação civil pública admite a celebração de TAC, não vislumbro impedimento para sua adoção (em similar condição do acordo de leniência) nos casos da prática de ato de improbidade administrativa, desde que o TAC seja formalizado antes da instauração do inquérito civil ou ainda no seu curso (mas, necessariamente, antes da propositura da correspondente ação).
Para afirmar esta possibilidade, dando, ainda, parâmetros objetivos para sua celebração, creio que o tema possa ser objeto de regulamentação. Com isto, a celebração do TAC ou acordo de leniência seria formalizado a partir de parâmetros objetivos e vinculantes (e não ao discricionário sabor da autoridade).
E mais: esta possibilidade seria conferida à entidade que primeiro tomou conhecimento do fato ou a quem, primeiramente, foi proposto o TAC, caso em que ficaria suspensa a possibilidade de ajuizamento de medida judicial – e o correspondente prazo de prescrição – até a conclusão das tratativas relacionadas à celebração do TAC com aquela autoridade.
Entendo que a Lei de Improbidade Administrativa possa ser objeto de regulamentação em vista do advento da Lei Anticorrupção. Isso de modo a disciplinar os parâmetros para que os legitimados a propor a ação civil pública de improbidade administrativa possam firmar TAC ou acordos de leniência, de modo a ajustar a conduta dos envolvidos aos parâmetros legais, nos casos em que a conduta praticada configure, em tese, ato de improbidade administrativa. Afinal, é certo que a Lei de Improbidade impede a transação entre as partes envolvida quando já em curso a correspondente medida judicial. No entanto, como a Lei da ação civil pública admite a celebração de TAC, não vislumbro impedimento para sua adoção (em similar condição do acordo de leniência) nos casos da prática de ato de improbidade administrativa, desde que o TAC seja formalizado antes da instauração do inquérito civil ou ainda no seu curso (mas, necessariamente, antes da propositura da correspondente ação). Para afirmar esta possibilidade, dando, ainda, parâmetros objetivos para sua celebração, creio que o tema possa ser objeto de regulamentação. Com isto, a celebração do TAC ou acordo de leniência seria formalizado a partir de parâmetros objetivos e vinculantes (e não ao discricionário sabor da autoridade). E mais: esta possibilidade seria conferida à entidade que primeiro tomou conhecimento do fato ou a quem, primeiramente, foi proposto o TAC, caso em que ficaria suspensa a possibilidade de ajuizamento de medida judicial - e o correspondente prazo de prescrição - até a conclusão das tratativas relacionadas à celebração do TAC com aquela autoridade.
Nicolesimoes 06 de julho de 2015 às 21:19
Das discussões realizadas no âmbito do Grupo de Pesquisa, Ética, Direitos Fundamentais e Responsabilidade Social, sob a liderança do Doutor Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Professor do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Curitiba (Unicuritiba), composto pelos participantes: Rafael Lima Torres (mestrando UNICURITIBA); Ana Baier (mestranda UNICURITIBA); Augusto Escudero (graduando UNICURITIBA); Juliano Ratton (graduando UNICURITIBA); Luanessa Bosetto (pós-graduanda – FEMPAR – Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná); Érica Coser Neppel (pós-graduanda – FEMPAR); Nicole Dimichieli Rigo Simões (pós- graduanda -FEMPAR); Gianlucca Daniel M. Silva (assessor jurídico-ESCOLA DA MAGISTRATURA) e Ricardo Kloss (assessor jurídico-FEMPAR). Firmaram-se as seguintes propostas de alteração da Lei 8.429/1992 para o combate à corrupção, na reunião do dia 03/07/2015: 1) Alteração do quantum da multa civil entabulada nos incisos I e II, do artigo 12 da LIA; 2) Estabelecimento de termo inicial único de prescrição quando houver concurso de agente na prática de ato de improbidade administrativa 3) Inclusão da cassação de aposentadoria nas sanções da Lei 8.429/1992.
Sugere-se, com base nos argumentos a seguir demonstrados, a inclusão da pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA como hipótese de sanção da Lei nº 8.429/1992, tanto para as hipóteses dos artigos 9º e 10 quanto para o artigo 11 da referida lei.
Desse modo, os incisos I, II e III do artigo 12 da Lei de Improbidade passariam a ter a seguinte redação:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis, e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I – na hipótese do artigo 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública ou cassação da aposentadoria, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
II – na hipótese do artigo 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública ou cassação da aposentadoria, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
III – na hipótese do artigo 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública ou cassação da aposentadoria, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Trata-se de proposição que visa a efetivar os meios de combate à corrupção, ampliando as hipóteses de sanção àqueles que praticam atos ímprobos.
Atualmente, a Lei nº 8.429/1992 tipifica como sanções a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
O fundamento para acrescentar esta nova sanção, a cassação de aposentadoria, é que, após a análise de alguns casos concretos, percebemos que a pena de perda da função pública não estava conseguindo atingir o seu objetivo, qual seja, o de punir o agente que pratica ato de improbidade administrativa.
Verificamos que os agentes públicos estavam se aposentando no curso das ações de improbidade para se eximir da sanção de perda da função pública, haja vista que os Tribunais têm entendido a impossibilidade da aplicação dessa sanção ante a ausência de disposição legal expressa, conforme comprova o julgado do Tribunal de Justiça do Paraná abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APELAÇÃO DE ROTILDO ARRUDA – CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ARTIGO 12, I DA LEI 8429/92 – ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE – PROVAS QUE DEMONSTRAM APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES APREENDIDOS JUDICIALMENTE OU ORIUNDOS DE FIANÇA NOS FEITOS CRIMINAIS – OFENSA À LEI DE IMPROBIDADE POR TER AUFERIDO VANTAGEM PECUNIÁRIA EM RAZÃO DO CARGO DE ESCRIVÃO CRIMINAL NA COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL – CORRETA DOSIMETRIA DAS PENAS DECORENTES DOS ATOS IMPROBOS PERPETRADOS – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO – SERVIDOR QUE DEMONSTROU TER AGIDO COM DOLO, VEZ QUE SABIA PLENAMENTE QUAL A CONDUTA SERIA EXIGÍVEL PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE DESEMPENHAVA NO ÂMBITO DO CARGO ASSUMIDO – INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º E 10 DA LIA NÃO DEMONSTRADOS – APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES APROPRIADOS CONSIDERANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSEQUÊNCIA IMEDIATA E NECESSÁRIA DO ATO COMBATIDO – ACOLHIMENTO – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA QUE CORRETAMENTE A FIXOU COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – PEDIDO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI DE IMPROBIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR – 4ª C.Cível – AC – 859352-6 – Laranjeiras do Sul – Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – Unânime – – J. 16.04.2013)
Cabe registrar que a inclusão da sanção de cassação de aposentadoria na Lei de Improbidade Administrativa não será inovação, pois a aludida medida já está prevista na esfera administrativa. Neste plano, a sanção de cassação de aposentadoria está disposta no artigo 127 da Lei nº 8.112/1990:
A cassação de aposentadoria, sanção a ser incluída na Lei de Improbidade, poderá ser imposta para qualquer espécie de improbidade administrativa, seja no caso de enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou ofensa aos princípios da Administração Pública.
Assim como o agente estará sujeito à sanção de perda da função pública em quaisquer das modalidades de improbidade administrativa, também estará sujeito à penalidade de cassação de aposentadoria, em virtude da similitude dos institutos.
É cediço que a aplicação da sanção de cassação da aposentadoria poderá dificultar a manutenção da vida do agente, bem como de sua família e seus dependentes. Por isso, a pena de cassação de aposentadoria somente deverá ser aplicada quando o caso concreto demonstrar a imprescindibilidade da medida. Para isso, o julgador deverá analisar se o caso concreto, as consequências do fato, os antecedentes funcionais do agente e o contexto social possibilitam a aplicação dessa sanção.
Constata-se, assim, que a inclusão da cassação de aposentadoria como forma de sanção àquele que pratica ato de improbidade enquanto se encontrava a atividade é medida impositiva, haja vista a especial intensidade e peculiar força que o instituto possui.
O ordenamento jurídico não pode acobertar as condutas ilícitas perpetradas pelo servidor, bem como não deve permitir a impunidade do agente público que se utiliza da aposentadoria como subterfúgio para não ser alcançado pela sanção de perda da função pública. Desse modo, a nova sanção poderá contribuir para o combate à impunidade, à improbidade e à corrupção.
Estas são, em síntese, as razões que conduzem este Grupo de Pesquisa a oferecer ao Ministério da Justiça a proposta de inclusão da sanção de cassação de aposentadoria às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.
Das discussões realizadas no âmbito do Grupo de Pesquisa, Ética, Direitos Fundamentais e Responsabilidade Social, sob a liderança do Doutor Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Professor do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Curitiba (Unicuritiba), composto pelos participantes: Rafael Lima Torres (mestrando UNICURITIBA); Ana Baier (mestranda UNICURITIBA); Augusto Escudero (graduando UNICURITIBA); Juliano Ratton (graduando UNICURITIBA); Luanessa Bosetto (pós-graduanda – FEMPAR – Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná); Érica Coser Neppel (pós-graduanda – FEMPAR); Nicole Dimichieli Rigo Simões (pós- graduanda -FEMPAR); Gianlucca Daniel M. Silva (assessor jurídico-ESCOLA DA MAGISTRATURA) e Ricardo Kloss (assessor jurídico-FEMPAR). Firmaram-se as seguintes propostas de alteração da Lei 8.429/1992 para o combate à corrupção, na reunião do dia 03/07/2015: 1) Alteração do quantum da multa civil entabulada nos incisos I e II, do artigo 12 da LIA; 2) Estabelecimento de termo inicial único de prescrição quando houver concurso de agente na prática de ato de improbidade administrativa 3) Inclusão da cassação de aposentadoria nas sanções da Lei 8.429/1992. PROPOSTA 03 Sugere-se, com base nos argumentos a seguir demonstrados, a inclusão da pena de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA como hipótese de sanção da Lei nº 8.429/1992, tanto para as hipóteses dos artigos 9º e 10 quanto para o artigo 11 da referida lei. Desse modo, os incisos I, II e III do artigo 12 da Lei de Improbidade passariam a ter a seguinte redação: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis, e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I – na hipótese do artigo 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública ou cassação da aposentadoria, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II – na hipótese do artigo 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer essa circunstância, perda da função pública ou cassação da aposentadoria, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. III – na hipótese do artigo 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública ou cassação da aposentadoria, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Trata-se de proposição que visa a efetivar os meios de combate à corrupção, ampliando as hipóteses de sanção àqueles que praticam atos ímprobos. Atualmente, a Lei nº 8.429/1992 tipifica como sanções a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. O fundamento para acrescentar esta nova sanção, a cassação de aposentadoria, é que, após a análise de alguns casos concretos, percebemos que a pena de perda da função pública não estava conseguindo atingir o seu objetivo, qual seja, o de punir o agente que pratica ato de improbidade administrativa. Verificamos que os agentes públicos estavam se aposentando no curso das ações de improbidade para se eximir da sanção de perda da função pública, haja vista que os Tribunais têm entendido a impossibilidade da aplicação dessa sanção ante a ausência de disposição legal expressa, conforme comprova o julgado do Tribunal de Justiça do Paraná abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APELAÇÃO DE ROTILDO ARRUDA - CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ARTIGO 12, I DA LEI 8429/92 - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE - PROVAS QUE DEMONSTRAM APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES APREENDIDOS JUDICIALMENTE OU ORIUNDOS DE FIANÇA NOS FEITOS CRIMINAIS - OFENSA À LEI DE IMPROBIDADE POR TER AUFERIDO VANTAGEM PECUNIÁRIA EM RAZÃO DO CARGO DE ESCRIVÃO CRIMINAL NA COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL - CORRETA DOSIMETRIA DAS PENAS DECORENTES DOS ATOS IMPROBOS PERPETRADOS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO - SERVIDOR QUE DEMONSTROU TER AGIDO COM DOLO, VEZ QUE SABIA PLENAMENTE QUAL A CONDUTA SERIA EXIGÍVEL PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE DESEMPENHAVA NO ÂMBITO DO CARGO ASSUMIDO - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º E 10 DA LIA NÃO DEMONSTRADOS - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - DEVER DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES APROPRIADOS CONSIDERANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSEQUÊNCIA IMEDIATA E NECESSÁRIA DO ATO COMBATIDO - ACOLHIMENTO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE A FIXOU COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI DE IMPROBIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 859352-6 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - - J. 16.04.2013) Cabe registrar que a inclusão da sanção de cassação de aposentadoria na Lei de Improbidade Administrativa não será inovação, pois a aludida medida já está prevista na esfera administrativa. Neste plano, a sanção de cassação de aposentadoria está disposta no artigo 127 da Lei nº 8.112/1990: Art. 127. São penalidades disciplinares: [...] IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; A cassação de aposentadoria, sanção a ser incluída na Lei de Improbidade, poderá ser imposta para qualquer espécie de improbidade administrativa, seja no caso de enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou ofensa aos princípios da Administração Pública. Assim como o agente estará sujeito à sanção de perda da função pública em quaisquer das modalidades de improbidade administrativa, também estará sujeito à penalidade de cassação de aposentadoria, em virtude da similitude dos institutos. É cediço que a aplicação da sanção de cassação da aposentadoria poderá dificultar a manutenção da vida do agente, bem como de sua família e seus dependentes. Por isso, a pena de cassação de aposentadoria somente deverá ser aplicada quando o caso concreto demonstrar a imprescindibilidade da medida. Para isso, o julgador deverá analisar se o caso concreto, as consequências do fato, os antecedentes funcionais do agente e o contexto social possibilitam a aplicação dessa sanção. Constata-se, assim, que a inclusão da cassação de aposentadoria como forma de sanção àquele que pratica ato de improbidade enquanto se encontrava a atividade é medida impositiva, haja vista a especial intensidade e peculiar força que o instituto possui. O ordenamento jurídico não pode acobertar as condutas ilícitas perpetradas pelo servidor, bem como não deve permitir a impunidade do agente público que se utiliza da aposentadoria como subterfúgio para não ser alcançado pela sanção de perda da função pública. Desse modo, a nova sanção poderá contribuir para o combate à impunidade, à improbidade e à corrupção. Estas são, em síntese, as razões que conduzem este Grupo de Pesquisa a oferecer ao Ministério da Justiça a proposta de inclusão da sanção de cassação de aposentadoria às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa.
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Wellington Luís Köhler 07 de julho de 2015 às 14:41
Excelente proposta! A pena de cassação de aposentadoria aperfeiçoaria significativamente o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. Parabéns pela contribuição, Nicole Simões e demais integrantes do referido grupo de pesquisa.
Gianlucca Silva 06 de julho de 2015 às 21:19
Sugere-se, com base nos argumentos a seguir demonstrados, a alteração do quantum de incidência da sanção de multa civil nos casos de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito (art. 9º) e dano ao erário (art. 10), com o seguinte teor:
I – na hipótese do art. 9° […] pagamento de multa civil de até cinquenta vezes o valor do acréscimo patrimonial […];
II – na hipótese do art. 10 […] pagamento de multa civil de até cinquenta vezes o valor do dano […];
Atualmente, os patamares da aplicação da mencionada reprimenda, nos termos do artigo 12 da Lei 8.429/1992, são os seguintes:
I – na hipótese do art. 9° […] pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial […];
II – na hipótese do art. 10 […] pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano […];
III – na hipótese do art. 11 […] pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente […].
Todavia, considerando que a condenação ao pagamento de multa civil objetiva coibir a prática de novos atos, exercendo um papel punitivo e educativo sobre o infrator e, ao mesmo tempo, intimidativo sobre os demais componentes do grupo. (REsp 1280973/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/05/2014).
Ainda, levando em conta que o feixe de sanções entabulado em cada inciso do artigo 12 da LIA deve ser aplicado para cada tipo por ele referenciado, isto é, o magistrado deverá considerar que, para as hipóteses do artigo 9°, serão aplicadas as sanções do artigo 12, inciso I, para os casos do artigo 10, serão ministradas as sanções do artigo 12, inciso II, e, para os casos do artigo 11, as medidas possíveis são aquelas previstas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa.
E mais, considerando ser vedado ao órgão jurisdicional utilizar-se de partes de múltiplos preceitos secundários (art. 12, I, II, III) para criar novo bloco de sanções, sob pena de usurpar para si a função legislativa.
Nesse caminhar, a nosso ver, a multa civil prescrita nos incisos I e II, do artigo 12 da LIA não cumpre a sua função de punir e educar o ímprobo em diversos casos.
Isso porque, não raro, a dimensão do dano, tratando-se do ato de improbidade tipificado no artigo 10, ou a vantagem indevida que fora obtida pelo agente, em se tratando de enriquecimento ilícito previsto no artigo 9°, em razão das singularidades do caso, pode acarretar a fixação de sanção de multa em patamares ínfimos, o que acaba por gerar grave inconsistência no sistema, vez que os atos mais graves de improbidade prescritos nos artigos 9° e 10 terão punição menor que a estipulada no artigo 11.
Dá-se o seguinte exemplo: um policial rodoviário Federal que exija R$ 200,00 (duzentos reais) para liberar um administrado de multa de trânsito, sendo condenado no artigo 9° da LIA, receberá multa civil de, no máximo, R$ 600,00 – três vezes o valor do enriquecimento ilícito. Todavia, se condenado no artigo 11, teoricamente mais brando, a mesma multa sofreria variação de 1 a 100 vezes a sua remuneração, ou seja, muito superior à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Concluindo, este Grupo de Estudo propõe ao Ministério da Justiça, que haja uma reforma legislativa a fim de sanar a levantada falha, sugerindo que seja aumentada a amplitude do patamar de variação da multa civil nos casos dos artigos 12, incisos I e II, da LIA, para que, assim, dentro da proporcionalidade e razoabilidade, a citada sanção cumpra com a sua função de punir e educar.
Das discussões realizadas no âmbito do Grupo de Pesquisa, Ética, Direitos Fundamentais e Responsabilidade Social, sob a liderança do Doutor Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Professor do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Curitiba (Unicuritiba), composto pelos participantes: Rafael Lima Torres (mestrando UNICURITIBA); Ana Baier (mestranda UNICURITIBA); Augusto Escudero (graduando UNICURITIBA); Juliano Ratton (graduando UNICURITIBA); Luanessa Bosetto (pós-graduanda – FEMPAR – Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná); Érica Coser Neppel (pós-graduanda - FEMPAR); Nicole Dimichieli Rigo Simões (pós- graduanda -FEMPAR); Gianlucca Daniel M. Silva (assessor jurídico-ESCOLA DA MAGISTRATURA) e Ricardo Kloss (assessor jurídico-FEMPAR). Firmaram-se as seguintes propostas de alteração da Lei 8.429/1992 para o combate à corrupção, na reunião do dia 03/07/2015: 1) Alteração do quantum da multa civil entabulada nos incisos I e II, do artigo 12 da LIA; 2) Estabelecimento de termo inicial único de prescrição quando houver concurso de agente na prática de ato de improbidade administrativa 3) Inclusão da cassação de aposentadoria nas sanções da Lei 8.429/1992. PROPOSTA 01 Sugere-se, com base nos argumentos a seguir demonstrados, a alteração do quantum de incidência da sanção de multa civil nos casos de ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito (art. 9º) e dano ao erário (art. 10), com o seguinte teor: Art. 12. [...] I - na hipótese do art. 9° [...] pagamento de multa civil de até cinquenta vezes o valor do acréscimo patrimonial [...]; II - na hipótese do art. 10 [...] pagamento de multa civil de até cinquenta vezes o valor do dano [...]; Atualmente, os patamares da aplicação da mencionada reprimenda, nos termos do artigo 12 da Lei 8.429/1992, são os seguintes: Art. 12. [...] I - na hipótese do art. 9° [...] pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial [...]; II - na hipótese do art. 10 [...] pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano [...]; III - na hipótese do art. 11 [...] pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente [...]. Todavia, considerando que a condenação ao pagamento de multa civil objetiva coibir a prática de novos atos, exercendo um papel punitivo e educativo sobre o infrator e, ao mesmo tempo, intimidativo sobre os demais componentes do grupo. (REsp 1280973/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/05/2014). Ainda, levando em conta que o feixe de sanções entabulado em cada inciso do artigo 12 da LIA deve ser aplicado para cada tipo por ele referenciado, isto é, o magistrado deverá considerar que, para as hipóteses do artigo 9°, serão aplicadas as sanções do artigo 12, inciso I, para os casos do artigo 10, serão ministradas as sanções do artigo 12, inciso II, e, para os casos do artigo 11, as medidas possíveis são aquelas previstas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa. E mais, considerando ser vedado ao órgão jurisdicional utilizar-se de partes de múltiplos preceitos secundários (art. 12, I, II, III) para criar novo bloco de sanções, sob pena de usurpar para si a função legislativa. Nesse caminhar, a nosso ver, a multa civil prescrita nos incisos I e II, do artigo 12 da LIA não cumpre a sua função de punir e educar o ímprobo em diversos casos. Isso porque, não raro, a dimensão do dano, tratando-se do ato de improbidade tipificado no artigo 10, ou a vantagem indevida que fora obtida pelo agente, em se tratando de enriquecimento ilícito previsto no artigo 9°, em razão das singularidades do caso, pode acarretar a fixação de sanção de multa em patamares ínfimos, o que acaba por gerar grave inconsistência no sistema, vez que os atos mais graves de improbidade prescritos nos artigos 9° e 10 terão punição menor que a estipulada no artigo 11. Dá-se o seguinte exemplo: um policial rodoviário Federal que exija R$ 200,00 (duzentos reais) para liberar um administrado de multa de trânsito, sendo condenado no artigo 9° da LIA, receberá multa civil de, no máximo, R$ 600,00 - três vezes o valor do enriquecimento ilícito. Todavia, se condenado no artigo 11, teoricamente mais brando, a mesma multa sofreria variação de 1 a 100 vezes a sua remuneração, ou seja, muito superior à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais). Concluindo, este Grupo de Estudo propõe ao Ministério da Justiça, que haja uma reforma legislativa a fim de sanar a levantada falha, sugerindo que seja aumentada a amplitude do patamar de variação da multa civil nos casos dos artigos 12, incisos I e II, da LIA, para que, assim, dentro da proporcionalidade e razoabilidade, a citada sanção cumpra com a sua função de punir e educar.
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Ricardo Kloss 06 de julho de 2015 às 21:28
Das discussões realizadas no âmbito do Grupo de Pesquisa, Ética, Direitos Fundamentais e Responsabilidade Social, sob a liderança do Doutor Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Professor do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Curitiba (Unicuritiba), composto pelos participantes: Rafael Lima Torres (mestrando UNICURITIBA); Ana Baier (mestranda UNICURITIBA); Augusto Escudero (graduando UNICURITIBA); Juliano Ratton (graduando UNICURITIBA); Luanessa Bosetto (pós-graduanda – FEMPAR – Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná); Érica Coser Neppel (pós-graduanda – FEMPAR); Nicole Dimichieli Rigo Simões (pós- graduanda -FEMPAR); Gianlucca Daniel M. Silva (assessor jurídico-ESCOLA DA MAGISTRATURA) e Ricardo Kloss (assessor jurídico-FEMPAR). Firmaram-se as seguintes propostas de alteração da Lei 8.429/1992 para o combate à corrupção, na reunião do dia 03/07/2015: 1) Alteração do quantum da multa civil entabulada nos incisos I e II, do artigo 12 da LIA; 2) Estabelecimento de termo inicial único de prescrição quando houver concurso de agentes na prática de ato de improbidade administrativa 3) Inclusão da cassação de aposentadoria nas sanções da Lei 8.429/1992.
Estabelecimento de termo inicial único de prescrição na Lei nº 8.429/1992, quando houver concurso de agentes na prática de ato de improbidade administrativa, que passaria a contar, no seu artigo 23, com o novo parágrafo único, verbis:
Parágrafo único – Nas hipóteses em que o ato de improbidade for praticado em concurso de agentes, independentemente da natureza do vínculo, o termo inicial do prazo prescricional será o mesmo para todos os envolvidos, iniciando-se a contagem a partir do momento em que o último deles tenha se afastado da função pública exercida.
Conforme se extrai do dispositivo, existem dois regimes prescricionais diversos a depender da natureza do vínculo que o agente possui com a Administração Pública: a) se for exercente de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, o prazo de prescrição é de 05 (cinco) anos, que começa a ser contado a partir do término do exercício da respectiva função; b) se for titular de cargo efetivo ou de emprego público, o prazo de prescrição é aquele previsto na lei específica da carreira, correspondente ao prazo prescricional das faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.
Como se vê, além da diferença de prazo prescricional, o termo inicial de contagem dos prazos também é diverso a depender do regime jurídico a que pertence o agente público.
Essa circunstância não causa maiores inconvenientes quando o ato de improbidade administrativa é praticado de forma isolada, ou seja, por um único indivíduo, pois basta verificar a natureza do seu vínculo com a Administração Pública e aplicar a ele o respectivo inciso do artigo 23 (I ou II).
O problema surge quando o ato de improbidade é perpetrado por vários agentes em concurso, pois a Lei de Improbidade Administrativa é absolutamente omissa nesse aspecto.
Diante dessa omissão legislativa, surgem duas possíveis interpretações: 1º) o termo inicial deve ser único para todos os envolvidos, independentemente da natureza do vínculo, iniciando-se a contagem a partir do momento em que o último dos coautores tenha se afastado da função pública exercida; 2º) o termo inicial da contagem deve ser individual, variando de acordo com o vínculo que o agente possui com a Administração Pública.
Essa divergência de interpretação está presente em nossos Tribunais, vejamos:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 23, I, DA LEI 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO. AFASTAMENTO.
I – O prazo prescricional quinquenal descrito no artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992, somente começa a fluir após ter o último réu se desligado do serviço público, alcançando assim a norma a maior eficácia possível, viabilizando a repressão aos atos de improbidade administrativa.
II – Tal exegese vai ao encontro do principio da isonomia, uma vez que o co-réu que se desvinculasse primeiro poderia não responder pelos atos de improbidade, enquanto aquele que deixou para se desligar da administração posteriormente responderia.
III – Recurso especial provido. (STJ – Resp nº 1.071.939-PR – Rel. Min. Francisco Falcão – Dje 22/04/2009) (Grifou-se).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CO-RÉUS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM INDIVIDUAL.
1. Hipótese em que foi proposta Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra diversos réus, tendo sido declarada a prescrição qüinqüenal para a cominação de sanções a um deles, considerando como termo inicial o término do seu cargo comissionado, ressalvada a sua manutenção na lide para fins de ressarcimento ao Erário.
2. Ausência de violação do art. 23, I, da Lei 8.429/1992, o qual não dá guarida à tese recursal, no sentido de que a prescrição deve ser aplicada coletivamente, a partir da saída do último réu do seu cargo.
3. O prazo prescricional deve ser contado individualmente, de acordo com as condições de cada réu, haja vista o disposto no comando legal e a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do instituto em tela.
(REsp 1088247/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009).
A nosso ver, o único posicionamento coerente e justo é o primeiro, pelas seguintes razões:
Em primeiro lugar, observa-se que a tese da contagem individual da prescrição, da forma como está colocada, acaba por privilegiar indevidamente os agentes que, por qualquer motivo, tenham se retirado antes da estrutura administrativa, deixando nas mãos do acaso a sua responsabilidade ou não pela prática de ato de improbidade (ex: o Secretário de Finanças deixa o cargo um ano antes do encerramento do mandato do Prefeito Municipal; caso se entenda que a contagem é individual, o Ministério Público teria um ano a menos para propor a ação civil pública em face desse Secretário, mesmo tendo ele concorrido diretamente para a consecução do ato de improbidade).
É evidente que essa interpretação é equivocada, pois reconhecer a prescrição somente em face de alguns réus em razão de terem deixado, por diferentes motivos, o serviço em período anterior ao quinquênio prescricional, é tratar de modo desigual todos aqueles que supostamente somaram esforços para agir na consecução do mesmo fim, havendo, com isso, clara afronta ao princípio da igualdade.
De outro lado, é importante destacar que, enquanto o último dos agentes responsável pelo ato de improbidade (em concurso com os demais) permanecer exercendo sua função pública, a colheita das provas e das informações necessárias para o início da persecução judicial estará prejudicada, o que justifica a fixação do termo inicial do prazo prescricional, em relação a todos os envolvidos, para o dia subsequente à saída do último coautor da estrutura administrativa, dando maior efetividade e eficiência ao combate da corrupção e da impunidade.
É somente a partir desse momento que o Estado-Ministério Público e o Estado-Juiz terão plenas condições de agir, tomando integral conhecimento dos fatos, sem a interferência de qualquer dos envolvidos.
Com efeito, a melhor interpretação nessa fase processual deve beneficiar a sociedade (pro societate) e não o réu (pro reo).
Estas são, em síntese, as razões que conduzem este Grupo de Pesquisa a oferecer ao Ministério da Justiça a proposta de inclusão de inclusão do termo inicial único de prescrição na Lei nº 8.429/1992, quando houver concurso de agentes na prática de ato de improbidade administrativa.
Das discussões realizadas no âmbito do Grupo de Pesquisa, Ética, Direitos Fundamentais e Responsabilidade Social, sob a liderança do Doutor Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Professor do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Curitiba (Unicuritiba), composto pelos participantes: Rafael Lima Torres (mestrando UNICURITIBA); Ana Baier (mestranda UNICURITIBA); Augusto Escudero (graduando UNICURITIBA); Juliano Ratton (graduando UNICURITIBA); Luanessa Bosetto (pós-graduanda – FEMPAR – Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná); Érica Coser Neppel (pós-graduanda – FEMPAR); Nicole Dimichieli Rigo Simões (pós- graduanda -FEMPAR); Gianlucca Daniel M. Silva (assessor jurídico-ESCOLA DA MAGISTRATURA) e Ricardo Kloss (assessor jurídico-FEMPAR). Firmaram-se as seguintes propostas de alteração da Lei 8.429/1992 para o combate à corrupção, na reunião do dia 03/07/2015: 1) Alteração do quantum da multa civil entabulada nos incisos I e II, do artigo 12 da LIA; 2) Estabelecimento de termo inicial único de prescrição quando houver concurso de agentes na prática de ato de improbidade administrativa 3) Inclusão da cassação de aposentadoria nas sanções da Lei 8.429/1992. Proposta 02 Estabelecimento de termo inicial único de prescrição na Lei nº 8.429/1992, quando houver concurso de agentes na prática de ato de improbidade administrativa, que passaria a contar, no seu artigo 23, com o novo parágrafo único, verbis: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Parágrafo único - Nas hipóteses em que o ato de improbidade for praticado em concurso de agentes, independentemente da natureza do vínculo, o termo inicial do prazo prescricional será o mesmo para todos os envolvidos, iniciando-se a contagem a partir do momento em que o último deles tenha se afastado da função pública exercida. Conforme se extrai do dispositivo, existem dois regimes prescricionais diversos a depender da natureza do vínculo que o agente possui com a Administração Pública: a) se for exercente de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, o prazo de prescrição é de 05 (cinco) anos, que começa a ser contado a partir do término do exercício da respectiva função; b) se for titular de cargo efetivo ou de emprego público, o prazo de prescrição é aquele previsto na lei específica da carreira, correspondente ao prazo prescricional das faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Como se vê, além da diferença de prazo prescricional, o termo inicial de contagem dos prazos também é diverso a depender do regime jurídico a que pertence o agente público. Essa circunstância não causa maiores inconvenientes quando o ato de improbidade administrativa é praticado de forma isolada, ou seja, por um único indivíduo, pois basta verificar a natureza do seu vínculo com a Administração Pública e aplicar a ele o respectivo inciso do artigo 23 (I ou II). O problema surge quando o ato de improbidade é perpetrado por vários agentes em concurso, pois a Lei de Improbidade Administrativa é absolutamente omissa nesse aspecto. Diante dessa omissão legislativa, surgem duas possíveis interpretações: 1º) o termo inicial deve ser único para todos os envolvidos, independentemente da natureza do vínculo, iniciando-se a contagem a partir do momento em que o último dos coautores tenha se afastado da função pública exercida; 2º) o termo inicial da contagem deve ser individual, variando de acordo com o vínculo que o agente possui com a Administração Pública. Essa divergência de interpretação está presente em nossos Tribunais, vejamos: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 23, I, DA LEI 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO. AFASTAMENTO. I - O prazo prescricional quinquenal descrito no artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992, somente começa a fluir após ter o último réu se desligado do serviço público, alcançando assim a norma a maior eficácia possível, viabilizando a repressão aos atos de improbidade administrativa. II - Tal exegese vai ao encontro do principio da isonomia, uma vez que o co-réu que se desvinculasse primeiro poderia não responder pelos atos de improbidade, enquanto aquele que deixou para se desligar da administração posteriormente responderia. III - Recurso especial provido. (STJ – Resp nº 1.071.939-PR – Rel. Min. Francisco Falcão – Dje 22/04/2009) (Grifou-se). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CO-RÉUS. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM INDIVIDUAL. 1. Hipótese em que foi proposta Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra diversos réus, tendo sido declarada a prescrição qüinqüenal para a cominação de sanções a um deles, considerando como termo inicial o término do seu cargo comissionado, ressalvada a sua manutenção na lide para fins de ressarcimento ao Erário. 2. Ausência de violação do art. 23, I, da Lei 8.429/1992, o qual não dá guarida à tese recursal, no sentido de que a prescrição deve ser aplicada coletivamente, a partir da saída do último réu do seu cargo. 3. O prazo prescricional deve ser contado individualmente, de acordo com as condições de cada réu, haja vista o disposto no comando legal e a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do instituto em tela. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1088247/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 20/04/2009). A nosso ver, o único posicionamento coerente e justo é o primeiro, pelas seguintes razões: Em primeiro lugar, observa-se que a tese da contagem individual da prescrição, da forma como está colocada, acaba por privilegiar indevidamente os agentes que, por qualquer motivo, tenham se retirado antes da estrutura administrativa, deixando nas mãos do acaso a sua responsabilidade ou não pela prática de ato de improbidade (ex: o Secretário de Finanças deixa o cargo um ano antes do encerramento do mandato do Prefeito Municipal; caso se entenda que a contagem é individual, o Ministério Público teria um ano a menos para propor a ação civil pública em face desse Secretário, mesmo tendo ele concorrido diretamente para a consecução do ato de improbidade). É evidente que essa interpretação é equivocada, pois reconhecer a prescrição somente em face de alguns réus em razão de terem deixado, por diferentes motivos, o serviço em período anterior ao quinquênio prescricional, é tratar de modo desigual todos aqueles que supostamente somaram esforços para agir na consecução do mesmo fim, havendo, com isso, clara afronta ao princípio da igualdade. De outro lado, é importante destacar que, enquanto o último dos agentes responsável pelo ato de improbidade (em concurso com os demais) permanecer exercendo sua função pública, a colheita das provas e das informações necessárias para o início da persecução judicial estará prejudicada, o que justifica a fixação do termo inicial do prazo prescricional, em relação a todos os envolvidos, para o dia subsequente à saída do último coautor da estrutura administrativa, dando maior efetividade e eficiência ao combate da corrupção e da impunidade. É somente a partir desse momento que o Estado-Ministério Público e o Estado-Juiz terão plenas condições de agir, tomando integral conhecimento dos fatos, sem a interferência de qualquer dos envolvidos. Com efeito, a melhor interpretação nessa fase processual deve beneficiar a sociedade (pro societate) e não o réu (pro reo). Estas são, em síntese, as razões que conduzem este Grupo de Pesquisa a oferecer ao Ministério da Justiça a proposta de inclusão de inclusão do termo inicial único de prescrição na Lei nº 8.429/1992, quando houver concurso de agentes na prática de ato de improbidade administrativa.
14 concordaram

References: artigo 17
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 ARTIGO 12
 artigo 127
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 artigo 23
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 ARTIGO 23
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