Source: http://cafehacker.prefeitura.sp.gov.br/veja-como-ficou-o-novo-decreto-da-lei-de-acesso-a-informacao-do-municipio/
Timestamp: 2020-02-24 23:05:25+00:00

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Veja como ficou o novo decreto da Lei de Acesso à Informação do Município | Café Hacker
II – a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pelos órgãos ou entidades municipais, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com os órgãos ou entidades municipais, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades municipais, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e a contratos administrativos;
II – dados processados: aqueles submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
IV – informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, bem assim aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;
XI – informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam;
II – às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV – contratos firmados, na íntegra;
V – íntegra dos convênios firmados, com os respectivos números de processo;
VI – remuneração e subsídios recebidos por ocupantes de cargo, empregos ou funções públicas, incluídos eventuais auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de maneira individualizada, conforme ato da Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão;
II – dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;
IV – resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores;
V – contato da autoridade de monitoramento, prevista no artigo 75 deste decreto, bem como o telefone e o correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do órgão ou entidade municipal.
III – possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, de modo a facilitar a análise das informações;
IV – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
VIII – disponibilizar instruções sobre a forma de comunicação do requerente com o órgão ou entidade;
Art. 12. Todas as secretarias, subprefeituras, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município deverão dispor de, no mínimo, uma unidade física para atendimento ao público, com a finalidade de abrigar seu próprio Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, o qual terá por objetivos:
I – receber e registrar pedidos de acesso à informação;
II – atender, informar e orientar o público quanto ao acesso à informação.
II – o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega do número de protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido;
III – o encaminhamento do pedido recebido e registrado ao responsável pelo fornecimento da informação, previsto no artigo 18 deste decreto.
§ 1º Serão admitidos pedidos de acesso à informação por correspondência física, presencialmente nos SICs ou via sistema eletrônico disponibilizado pelos órgãos ou entidades referidos no “caput” do artigo 12 deste decreto.
§ 2º Para fins de controle, os pedidos apresentados serão obrigatoriamente cadastrados em sistema eletrônico específico, com a geração de número de protocolo e certificação da data do recebimento, iniciando-se a contagem do prazo de resposta no primeiro dia útil subsequente;
§ 3º O número de protocolo e o termo inicial do prazo de resposta, quando relativos a pedidos apresentados presencialmente pelo requerente nos SICs ou via sistema eletrônico disponibilizado pela Administração Municipal, deverão ser fornecidos ao requerente no momento da apresentação dessas solicitações.
§ 4º No caso de pedido de acesso à informação enviado por carta, a resposta deverá ser fornecida ao requerente no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento da correspondência.
Art. 15. O pedido de acesso à informação deverá conter, sob pena de não conhecimento:
I – o nome do requerente;
II – o número de documento de identificação válido;
III – a especificação, de forma clara, objetiva e precisa, da informação requerida; e
IV – o endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
I – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.
§ 1º A informação será disponibilizada ao requerente da mesma forma que se encontrar arquivada ou registrada no órgão ou entidade municipal, não cabendo a estes últimos realizar qualquer trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas ou banco de dados.
§ 2º Nas hipóteses do inciso III do “caput” e do § 1º deste artigo, o órgão ou entidade municipal deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
§ 4º Informado o extravio da informação solicitada, poderá o requerente solicitar à autoridade competente a imediata abertura de procedimento tendente a apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Art. 17. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
§ 1º. São consideradas de interesse público aquelas informações cujos órgãos e entidades municipais têm o dever de divulgar, independentemente de requerimento, na forma do artigo 10 deste decreto.
§ 2º. Quando a informação solicitada for de interesse pessoal ou sua divulgação puder, de algum modo, causar dano a outrem, o pedido deverá ser motivado, a fim de que possa ser aferido, pelo órgão ou entidade competente, o legítimo interesse do requerente.
§ 1º. Os Chefes de Gabinete dos órgãos ou entidades municipais mencionados no “caput” do artigo 12 deste decreto serão os responsáveis pela transmissão das informações aos interessados, incumbindo-lhes também coordenar a equipe do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, ouvindo-se a área jurídica sempre que necessário.
II – comunicar a data, o local e o modo para a realização da consulta à informação, a reprodução ou a obtenção da certidão relativa à informação;
V – indicar as razões de fato ou de direito da negativa, total ou parcial, do acesso.
§ 6º O órgão ou entidade municipal poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 1º. Na hipótese do “caput” deste artigo, o órgão ou entidade desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 21. Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao interessado o Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, para pagamento do preço público correspondente.
Art. 22. Negado ou não conhecido o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:
Art. 24. Caberá pedido de revisão, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data da ciência da decisão ou do decurso do prazo sem manifestação, à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal que a prolatar ou se omitir, nas seguintes hipóteses:
I – ausência de resposta ao seu pedido dentro do prazo regulamentar, incluindo eventual prorrogação;
II – resposta incompleta, obscura, contraditória ou omissa;
III – não conhecimento ou improcedência do pedido.
Parágrafo único. Os pedidos de revisão de que trata este artigo serão apreciados no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua apresentação.
Art. 25. Negado provimento ou não conhecido o pedido de revisão de que trata o artigo 24 deste decreto, poderá o requerente apresentar recurso à Controladoria Geral do Município, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência da decisão.
§ 1º A Controladoria Geral do Município deverá decidir o recurso no prazo de 5 (cinco) dias ou, caso haja a necessidade de complementação de informações, provocar a unidade de origem para que preste esclarecimentos em prazo não superior a 5 (cinco) dias.
§ 2º Prestados os esclarecimentos referidos no § 1º deste artigo, deverá a Controladoria decidir o recurso no prazo de 3 (três) dias.
§ 3º Provido o recurso, o órgão de origem cumprirá a decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias.”
Art. 26. Negado provimento ou não conhecido o recurso pela Controladoria Geral do Município, poderá o requerente apresentar novo recurso à Comissão Municipal de Acesso à Informação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, observados os procedimentos previstos no Capítulo VI deste decreto.
Art. 29. Considera-se intimado o requerente:
I – quando a informação ou decisão for enviada para o seu endereço eletrônico, na data do envio;
II – quando a informação for enviada para o seu endereço físico, na data do recebimento do AR – Aviso de Recebimento;
III – na hipótese do inciso II do § 2º do artigo 18 deste decreto, a partir da data indicada para consulta ou reprodução.
VII – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional, observado o disposto no inciso II do “caput” do artigo 9º deste decreto;
II – grau secreto: 15 (quinze) anos;
d) Secretários Municipais;
e) Procurador Geral do Município;
f) Corregedor Geral do Município;
g) Comandante da Guarda Civil Metropolitana;
II – no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do “caput” deste artigo e das autoridades máximas de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
II – no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I do “caput” deste artigo, dos Subprefeitos e do Comandante da Guarda Civil Metropolitana, bem como das autoridades máximas de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III – no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II do “caput” deste artigo e daquelas referidas no § 1º do artigo 18 deste decreto.
Parágrafo Único – É vedada a delegação de competência para a classificação de informações.
§ 1º. A competência prevista nos incisos I e II do “caput” deste artigo, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, devendo o ato de delegação e sua revogação serem publicados no Diário Oficial da Cidade, vedada a subdelegação.
§ 2º. O dirigente máximo do órgão ou entidade poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, vedada a subdelegação.
§ 3º. Deverá ser ratificada, pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana, no prazo de 30 (trinta) dias, a decisão de classificação de informação no grau ultrassecreto tomada pelo Comandante da Guarda Civil Metropolitana.
§ 4º. Enquanto não ratificada, a classificação de que trata o § 3o deste artigo será considerada válida para todos os efeitos legais.
VI – o fundamento ou as razões da classificação, observados os critérios estabelecidos no artigo 32;
III – propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os documentos para guarda permanente;
Parágrafo único. As comissões a que se refere o “caput” deste artigo serão integradas, preferencialmente, por servidores de nível superior das áreas jurídica, de administração geral, de contabilidade, de economia, de engenharia, de biblioteconomia, de tecnologia da informação e por representantes das áreas específicas da documentação a ser analisada.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, deverá ser observado:
I – o prazo máximo de restrição de acesso à informação;
II – o prazo máximo de 4 (quatro) anos para revisão de ofício das informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto;
IV – a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação;
Parágrafo único. O pedido de que trata o “caput” deste artigo deverá ser endereçado à autoridade classificadora, ainda que sua decisão tenha sido objeto de ratificação nos termos do § 3º do artigo 35 deste decreto, a qual proferirá sua decisão no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. No caso de informações produzidas por autoridades ou agentes públicos no exterior, o requerimento de desclassificação e reavaliação será apreciado pela autoridade hierarquicamente superior que estiver em território brasileiro.
Art. 50. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade referido no “caput” do artigo 12 adotará as providências necessárias para que o pessoal a ela subordinado conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de sigilo.
Art. 51. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade referido no “caput” do artigo 12 publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:
I – o rol das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II – o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:
III – o relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos;
IV – as informações genéricas sobre os interessados.
§ 1º. Os órgãos e entidades municipais deverão manter em meio físico as informações previstas no “caput” deste artigo para consulta pública em suas sedes.
§ 2º. Os órgãos e entidades municipais manterão extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.
II – Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;
III – Secretaria Executiva de Comunicação;
IV – Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico;
V – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
VI – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
VII – Controladoria Geral do Município
§1º. Os titulares dos órgãos referidos do “caput” deste artigo poderão indicar para representá-los o Secretário Adjunto e, quando não houver, um servidor ocupante de cargo ou função diverso, a seu critério.
§2º. A Secretaria Executiva da Comissão Municipal de Acesso à Informação ficará a cargo da Controladoria Geral do Município.
I – rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada 4 (quatro) anos;
II – requisitar da autoridade que classificar informação no grau ultrassecreto ou secreto esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação, quando as informações constantes do Termo de Classificação não forem suficientes para a revisão da classificação;
III – decidir os recursos a ela endereçados, encerrando a instância administrativa;
IV – prorrogar, uma única vez e por período determinado, não superior a 25 (vinte e cinco) anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, limitado ao máximo de 50 (cinquenta) anos o prazo total da classificação;
V – apresentar relatório anual ao Prefeito sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
§ 1º. A não deliberação sobre a revisão de ofício, no prazo previsto no inciso I do “caput” deste artigo, implicará a desclassificação automática das informações.
§ 2º. O relatório anual a que se refere o inciso V do “caput” deste artigo é considerado informação de interesse coletivo ou geral e deve ser divulgado no sítio na Internet.
Art. 55. Os requerimentos de prorrogação do prazo de classificação de informação no grau ultrassecreto, conforme previsto no inciso IV do “caput” do artigo 53, deverão ser encaminhados à Comissão Municipal de Acesso à Informação em até 1 (um) ano antes do vencimento do termo final de restrição de acesso.
I – por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos incisos I e IV do “caput” do artigo 53 e no artigo 60;
Art. 63. O consentimento referido no inciso II do “caput” do artigo 62 não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário:
II – quando as informações pessoais estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância.
Art. 65. Compete à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal mencionado no “caput” do artigo 12 deste decreto, de forma fundamentada e mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese prevista no inciso II do “caput” do artigo 64 sobre documentos que tenha produzido ou acumulado e que estejam sob sua guarda.
§ 1º. Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o “caput” deste artigo, poderá ser solicitado a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão.
§ 2º. A decisão de reconhecimento de que trata o “caput” deste artigo será precedida:
I – de comunicação formal à pessoa a quem a informação a ser divulgada se referir ou, em caso de morte, às pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo 62;
II – de publicação de extrato da informação, contendo a descrição resumida do assunto, a origem e o período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
§ 5º. Na hipótese de documentos de elevado valor histórico destinados à guarda permanente, caberá ao diretor do Arquivo Histórico de São Paulo, após o recolhimento da informação, a competência prevista no “caput” deste artigo.
I – comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do “caput” do artigo 62, por meio de procuração;
II – comprovação das hipóteses previstas no artigo 63, conforme o caso;
III – demonstração do interesse pela recuperação de fatos históricos de maior relevância, observados os procedimentos previstos no artigo 65; ou
II – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;
III – cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como dos respectivos aditivos.
§ 1º. As informações de que trata o “caput” deste artigo serão divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.
§ 3º. As informações de que trata o “caput” deste artigo deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até 180 (cento e oitenta) dias após a entrega da prestação de contas final.
Parágrafo único. Quaisquer outras informações, além das previstas nos incisos I a III do “caput” do artigo 68, deverão ser apresentadas diretamente aos órgãos e entidades municipais responsáveis pelo repasse de recursos.
II – utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre a qual tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
V – impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro ou, ainda, para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI – ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;
§ 1º. Atendidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no “caput” deste artigo serão apuradas e punidas na forma da legislação em vigor.
§ 2º. Pelas condutas descritas no “caput” deste artigo, poderá o agente público ou o prestador de serviço público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 71. A pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela mencionada no artigo 68, que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e praticar conduta prevista no “caput” do artigo 70, estará sujeita às seguintes sanções:
§ 1º. A sanção de multa poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do “caput” deste artigo.
§ 2º. A multa prevista no inciso II do “caput” deste artigo será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá:
I – ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa natural;
II – ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e nem superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de pessoa jurídica.
§ 3º. A reabilitação referida no inciso V do “caput” deste artigo será autorizada somente quando a pessoa natural ou jurídica efetivar o ressarcimento, ao órgão ou entidade municipal, dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV do “caput” deste artigo.
§ 4º. A aplicação da sanção prevista no inciso V do “caput” deste artigo é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade referido no “caput” do artigo 12.
Art. 75. A autoridade mencionada no §1º do artigo 18 exercerá, no âmbito do respectivo órgão ou entidade municipal, as seguintes atribuições:
II – avaliar e monitorar a implementação do disposto neste Decreto e apresentar ao dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade municipal, relatório anual sobre o seu cumprimento, encaminhando-o à Controladoria Geral do Município 30 (trinta) dias antes do prazo para a divulgação da publicação de que trata o artigo 51;
III – recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação deste decreto; e
IV – orientar as unidades no que se refere ao cumprimento deste decreto.
Art. 76. Compete à Controladoria Geral do Município, observadas as competências dos demais órgãos e entidades municipais e as previsões específicas deste Decreto:
II – monitorar a implementação da Lei nº 12.527, de 2011, concentrando e consolidando a publicação de informações estatísticas relacionadas no artigo 51;
III – preparar relatório anual com informações referentes à implementação da Lei nº 12.527, de 2011, a ser encaminhado à Câmara Municipal;
IV – monitorar a aplicação deste decreto, especialmente o cumprimento dos prazos e procedimentos;
V – definir, em conjunto com a Secretaria do Governo Municipal, diretrizes e procedimentos complementares necessários à implementação da Lei nº 12.527, de 2011.
Art. 77. Para garantir a efetividade da proteção das informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, os órgãos e entidades municipais deverão realizar estudos e avaliações sobre a necessidade de classificação das informações por eles detidas ou armazenadas em ultrassecretas, secretas ou reservadas, o que poderá ser feito inclusive quando da apresentação de pedido de acesso à informação.
Art. 81. Compete à Controladoria Geral do Município a capacitação das equipes que comporão o Sistema de Acesso a Informação dos órgãos e entidades municipais.
Art. 83. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão promover a capacitação das equipes que comporão o Sistema de Acesso a Informação dos órgãos e entidades municipais.
Catálogo Municipal de Bases e Dados
Conforme indicamos acima, o novo decreto institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados, que compilará as bases de dados de toda a Prefeitura. A regulamentação apresenta exigências em relação à elaboração dos dados e estabelece prazos para seu cumprimento. Abaixo, a íntegra de sua redação:
Artigo 2 do novo Decreto: Fica instituído o Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD, cabendo a sua implementação e manutenção, incluindo a coleta e atualização permanente das informações, à Coordenadoria de Promoção da Integridade – COPI, da Controladoria Geral do Município, em articulação institucional com o Departamento de Produção e Análise de Informação – DEINFO, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
§ 1º Para fins de composição do Catálogo Municipal de Bases e Dados – CMBD, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal que mantenham bases de dados deverão prestar à Controladoria Geral do Município, nos prazos fixados neste parágrafo, contados da data da publicação deste decreto, as seguintes informações:
I – em 30 (trinta) dias, a identificação dos responsáveis pelo fornecimento e atualização permanente das informações que compõem o Catálogo Municipal de Bases de Dados – CMBD, indicando o nome do servidor e a sua unidade de lotação;
II – em 60 (sessenta) dias, o inventário das bases de dados sob a sua responsabilidade, contendo as seguintes especificações:
a) título/nome da base de dados ou arquivo;
b) instituição responsável pela base de dados ou arquivo, assim entendidos o fornecedor, produtor, editor, autor e/ou a fonte dessas bases;
c) ano de criação e/ou publicação/disponibilização da versão e/ou indicação da série histórica disponível;
d) extensão geográfica da base de dados sob sua responsabilidade, traduzida na forma de “polígono delimitador”, “retângulo envolvente”, “identificador geográfico” ou “abrangência geográfica”;
e) categoria temática das bases de dados sob sua responsabilidade;
f) ambiente de produção e formato de distribuição das bases de dados sob sua responsabilidade, compreendendo seu sistema operacional, “software” e versão, formato/extensão do arquivo de distribuição;
III – em 120 (cento e vinte) dias, os metadados com gerenciamento sob sua responsabilidade, contendo, além das informações referidas no inciso II deste artigo, a descrição da base de dados em termos de, conforme o caso, histórico/linhagem, objetivos, periodicidade/atualização, nível mínimo de desagregação, sistema e referência, lacunas identificadas pela unidade produtora ou responsável pela base;
IV – em 150 (cento e cinquenta) dias, dicionários de dados, contendo:
a) descrição da estrutura da base de dados e de cada uma das variáveis em padrões compatíveis com as normas da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA e, quando aplicável, da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE;
b) indicação dos atributos classificados como sigilosos ou pessoais e do respectivo ato formal que fundamenta a restrição de acesso.
§ 2º Incumbirá ainda aos órgãos e entidades de que trata este artigo publicar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste decreto, as bases de dados sob sua responsabilidade, com a indicação do endereço eletrônico por meio do qual possam ser consultadas ou realizados “downloads”.
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References: artigo 75
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 24
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 32
 artigo 35
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 60
 artigo 62
 artigo 12
 artigo 64
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 63
 artigo 65
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 70
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 51
 artigo 51

Artigo 2