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Timestamp: 2020-07-13 05:42:04+00:00

Document:
Portaria 259/2014, 2014-12-15 - DRE
Número:259/2014
Páginas:6078 - 6084
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/259/2014/12/15/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro, estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública, que permite aos estagiários o desempenho de funções no contexto da Administração Pública correspondentes à carreira de técnico superior.
Nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do referido diploma, prevê-se a possibilidade de serem criados programas específicos de estágio em função das condições especiais de determinados órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades. O n.º 4 da referida disposição remete para portaria a criação, as condições e os requisitos destes programas específicos de estágios, bem como a respetiva regulamentação a que estes devem obedecer.
Ao abrigo do referido n.º 4 do artigo 5.º do citado diploma, é, assim, criado o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado, específico para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, adiante designado PEPAC-MNE.
No final do programa de estágio, pretende-se que os jovens melhorem o seu conhecimento sobre a realidade política e económica em diferentes ambientes e realidades, tenham a oportunidade de apreender melhores práticas e métodos de trabalho, criem redes de contactos e identifiquem oportunidades, contribuindo para melhorar e diversificar as condições da sua integração no mercado de trabalho e potenciando o grau de empregabilidade futura.
Pelo exposto e atendendo à dispersão geográfica dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e às particulares exigências daqueles serviços, estabelece-se, por um lado, um processo de seleção de estagiários mais exigente e, por outro lado, procede-se à fixação do valor da bolsa de estágio, tendo em conta o índice do custo de vida do país onde decorre o estágio.
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
3 - A apresentação e o processamento das candidaturas são integralmente realizados em suporte eletrónico no sítio da Internet do PEPAC-MNE, em https://pp-www.bep.gov.pt/pages/PEPAC/MNE/Default.aspx, acessível no portal da Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt.
6 - O número máximo de estagiários a selecionar anualmente e o prazo durante o qual decorrem as candidaturas são definidos pela portaria prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro.
7 - Após o preenchimento do formulário de candidatura e a sua submissão, o candidato recebe no endereço de correio eletrónico indicado nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo seguinte a confirmação da mesma, bem como dos dados introduzidos.
2 - O candidato que seja portador de incapacidade igual ou superior a 60% e pretenda beneficiar do regime previsto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro, deve assinalar no campo respetivo.
6 - Ao candidato pode ser solicitada, na proposta prevista no artigo 11.º, informação adicional, nomeadamente com vista à confirmação da idoneidade do candidato para o estágio.
- Cód. 222 - Línguas e Literaturas Estrangeiras;
- Cód. 313 - Ciência Política e Cidadania;
- Cód. 314 - Economia;
- Cód. 342 - Marketing e Publicidade;
- Cód. 345 - Gestão e Administração;
- Cód. 380 - Direito.
- Cód. 225 - História e Arqueologia;
- Cód. 311 - Psicologia;
- Cód. 314 - Economia
- Cód. 346 - Secretariado e Trabalho Administrativo
4 - Por cada área de estágio, é divulgada no sítio do PEPAC-MNE, a lista de serviços periféricos externos onde os estágios poderão decorrer e o número total de vagas.
1 - A avaliação curricular tem ponderação de 60% da valoração final e visa analisar a qualificação dos candidatos.
a) Habilitação académica: 60%;
b) Experiência profissional: 20%;
c) Competência linguística: 20%.
a) Experiência de estágio ou voluntariado no Ministério dos Negócios Estrangeiros ou organização internacional;
5 - Na competência linguística é avaliado o domínio da língua inglesa, bem como de outras línguas estrangeiras.
6 - A ordenação dos candidatos na lista a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º e que se encontrem em igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial, é efetuada, de forma decrescente:
c) Subsistindo o empate, em função da mais elevada classificação final obtida no grau académico imediatamente inferior, até à classificação final obtida no ensino secundário ou equivalente;
d) Subsistindo o empate, em função da data mais antiga e ordem de submissão da candidatura.
1 - A entrevista de seleção tem a ponderação de 40% da valoração final e visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional, a competência linguística e aspetos comportamentais do candidato, nomeadamente, a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
2 - As entrevistas de seleção são conduzidas por uma comissão de seleção e avaliação, designada para cada uma das áreas de estágio, nos termos do artigo 15.º.
3 - A entrevista consiste na realização de um conjunto de perguntas previamente determinadas pela comissão de seleção e avaliação.
5 - No contexto da entrevista, são ainda aferidas as competências nas línguas em que o candidato alegou fluência.
2 - Sempre que da aplicação do disposto no número anterior resulte, uma vez concluído o método de avaliação curricular, um número de candidatos aprovados inferior ao número de vagas disponível para a respetiva área de estágio, é alterada a classificação de exclusão para o valor imediatamente inferior.
4 - Na lista final referida no número anterior, a ordenação dos candidatos que se encontrem em igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial, é efetuada, de forma decrescente:
d) Subsistindo o empate, em função da mais elevada classificação final obtida no grau académico imediatamente inferior, até à classificação final obtida no ensino secundário ou equivalente;
1 - No prazo máximo de 10 dias úteis após o encerramento do período das candidaturas, os candidatos admitidos são listados alfabeticamente no sítio do PEPAC-MNE, agrupados pelas áreas de estágio indicadas nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 5.º.
2 - No prazo máximo de 10 dias úteis após o decurso do prazo previsto no número anterior, os candidatos são classificados através dos parâmetros de avaliação curricular previstos no artigo 7.º, sendo as listas com a ordenação decrescente das suas classificações, dentro de cada área de estágio publicitadas no sítio do PEPAC-MNE.
4 - No prazo máximo de 5 dias úteis após o termo das entrevistas de seleção, os candidatos aprovados são ordenados de acordo com a proposta de classificação final obtida, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º, por cada área de estágio, de acordo com o critério definido no artigo 10.º.
7 - A notificação referida no número anterior deve conter ainda, para os candidatos classificados em posição elegível, a proposta de estágio a realizar nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
c) O eventual pedido de informação adicional referida no n.º 6 do artigo 4.º.
9 - A resposta à proposta de estágio referida nos números anteriores é enviada on-line, no prazo máximo de dois dias úteis.
11 - As vagas deverão estar preenchidas até 15 dias antes da data de início dos estágios fixada pela portaria prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro.
12 - Uma vez preenchidas as vagas disponíveis, no termos do disposto no número anterior, são divulgadas no sítio do PEPAC-MNE as listas dos estagiários colocados.
13 - Para efeitos do disposto no presente artigo, todas as notificações aos candidatos são efetuadas mediante o envio de mensagens padronizadas para o endereço de correio eletrónico indicado nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º.
14 - As listas referidas no presente artigo ficam disponíveis no sítio do PEPAC-MNE até ao final da respetiva edição.
1 - Para efeitos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em cada edição do PEPAC-MNE, é assegurada uma quota de 5% da totalidade dos estágios a ser preenchida por pessoas portadoras de deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
1 - No prazo de 2 dias úteis após a divulgação das listas previstas no n.º 2 do artigo 11.º, o candidato deve efetuar, no sítio do PEPAC-MNE, prova documental do cumprimento:
a) Dos requisitos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro;
b) Dos restantes elementos constantes no formulário de candidatura;
c) Sendo o caso, da informação adicional solicitada nos termos do n.º 6 do artigo 4.º.
2 - Na data da entrevista o candidato deverá entregar junto da comissão de seleção e avaliação, para validação, os documentos originais referidos no n.º1.
3 - A não comprovação dos requisitos nos termos da alínea a) do n.º1 constitui motivo de exclusão do candidato.
2 - O contrato previsto no número anterior é assinado, em duplicado, pelo estagiário e pelo Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
3 - Compete ao Ministério dos Negócios Estrangeiros designar dois membros efetivos e um membro suplente, em razão da área de estágio e ao Ministério das Finanças, designar um membro efetivo e um membro suplente.
d) Elaborar o modelo de formulário de avaliação do estágio;
e) Receber os relatórios dos estagiários.
7 - Sempre que o número de candidatos o justifique podem ser constituídas comissões de seleção e avaliação adicionais para cada uma das áreas de estágio.
2 - O plano de estágio integra uma sessão de formação inicial, a decorrer nas instalações do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Lisboa, por um período máximo de 22 dias úteis.
b) Viagem de ida e volta entre Portugal e o país onde se realiza o estágio.
1 - Os estagiários são avaliados de acordo com as regras, as componentes e os critérios da avaliação definidos pelo INA, sob proposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos termos da alínea b) do artigo 23.º, tendo por base a realização de dois relatórios de avaliação quadrimestral e um relatório final.
3 - Aos estagiários aprovados são entregues certificados comprovativos da frequência e aprovação final no estágio, de acordo com o modelo definido pelo INA nos termos da subalínea v) da alínea c) do artigo 23.º.
4 - Compete à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros anexar ao certificado referido no número anterior uma descrição das atividades desenvolvidas e dos conhecimentos adquiridos.
4 - Compete ao orientador de estágio o preenchimento das fichas de avaliação quadrimestral e final do estagiário, tendo em atenção o plano de estágio.
2 - A resolução do contrato de estágio, por iniciativa do estagiário, prevista nos n.os 5 a 7 do artigo 11.º-B do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro, implica a restituição da totalidade dos encargos com viagens despendidos com o estagiário no âmbito do PEPAC-MNE.
4 - Se o contrato de estágio cessar nos primeiros 30 dias seguidos após o início da sua execução, e sem prejuízo do disposto no número anterior, a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros pode celebrar novo contrato de estágio, observando-se as regras de colocação previstas no artigo 10.º.
Em tudo o que não estiver especialmente previsto na presente portaria aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 3 de dezembro de 2014. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete, em 4 de dezembro de 2014.
(referido no Artigo 19.º)
Declaração de Retificação n.º 2/2015

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 11
 artigo 10
 Artigo 19