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Timestamp: 2019-06-17 09:48:31+00:00

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Embargos de terceiro no Novo CPC - Análise minuciosa do artigo 674
Cristiano Imhof 10 de maio de 2016 Atualizado em: 11 de junho de 2019 30 comentários Novo CPC
1 Em quais circunstâncias, no Novo CPC, serão admissíveis os embargos de terceiro? Legitimidade para oposição de embargos de terceiro? Quem também é considerado terceiro para o ajuizamento dos embargos?
1.1 Em quais circunstâncias serão admissíveis? (artigo 674, ‘caput’ do Novo CPC)
1.2 Legitimidade para oposição (artigo 674, parágrafo 1º do CPC/2015)
1.3 Quem também é considerado terceiro, para o ajuizamento dos embargos? (artigo 674, parágrafo 2º do CPC/2015)
1.4 Quer ficar por dentro de todas as novidades sobre Embargos de Terceiro? Faça abaixo seu cadastro no SAJ ADV – Software Jurídico e receba nossos materiais em seu email.
Por essa razão resolvemos dividir a análise deste instituto em partes, começando pela análise do artigo 674 e seus respectivos parágrafos. Eles tratam das circunstâncias em que serão admissíveis os embargos de terceiro (‘caput’), da legitimidade para oposição de embargos de terceiro (parágrafo 1º) e quem também é considerado terceiro, para o ajuizamento dos embargos (parágrafo 2º).
Em quais circunstâncias serão admissíveis? (artigo 674, ‘caput’ do Novo CPC)
a substituição da frase ‘quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha‘ por ‘quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo‘;
a substituição da frase ‘poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos‘ por ‘poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro‘;
O Superior Tribunal de Justiça, na vigência do CPC/1973, assim já tinha posicionamento no sentido de que era cabível a oposição de embargos de forma preventiva, quando o terceiro estivesse na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade (REsp n. 1.019.314-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 2.3.2010).
Legitimidade para oposição (artigo 674, parágrafo 1º do CPC/2015)
O Superior Tribunal de Justiça já autorizava o manejo dos embargos de terceiro pelo credor fiduciário, senão vejamos por exemplo:
“Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao credor a oposição de embargos de terceiro para resguardar o bem alienado fiduciariamente, que foi objeto de restrição judicial” (REsp n. 622.898-SC, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 4.5.2010).
A doutrina e a jurisprudência, já vinham admitindo a oposição de embargos de terceiro pelo titular inquestionável do domínio:
São cabíveis embargos de terceiro, em favor de quem, embora não tendo a posse, é titular inquestionável do domínio de bem que por tal circunstância, não pode sofrer no processo, apreensão judicial” (TJPR/RT 538/175), e, “É razoável, quando menos, o entendimento de que o titular inquestionável do domínio, embora não tendo a posse, pode utilizar embargos de terceiro, e tal posição não nega vigência aos preceitos pertinentes no Código de Processo Civil” (STF/RT 542/259).
Consoante exposto neste dispositivo legal, considera-se assim terceiro, para ajuizamento dos embargos:
quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; e
Assim, é importante destacar que os inovadores incisos II e III derivam da nova sistemática processual (artigos 137 e 792, parágrafos 3º e 4º do CPC/2015). Isso porque, segundo o parágrafo 4º do artigo 792, antes de declarar a fraude à execução. O juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de quinze dias (relação direta com o inciso II aqui tratado). O que também acontece com o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (relação direta com o inciso III aqui tratado). De acordo com o preconizado nos artigos 137:
Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente” e 792, parágrafo 3º: “Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
E a intimação pessoal de terceiros para eventual oposição de embargos vem expressamente consignada no parágrafo único do artigo 675, assim redigido:
“Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente”.
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Muito inteligente e didático o trabalho apresentado.
Obrigado pelos elogios, trabalhamos para trazer o melhor e mais exclusivo conteúdo para advogados.
Bom dia Dr é possivel pelo novo cpc embargos de terceiro em ação de execução de desoejo a posse é provada pir escritura de posse e ligações de agua luz há mais de dez anos o despejo foi intentado contra seu exmarido contrato verbal ela nao participa da ação
Segue a resposta do nosso especialista Cristiano Imhof:
“Inicialmente, não temos como opinar no caso concreto, por desconhecermos todas as nuances dos fatos e do litígio instaurado. Contudo, podemos afirmar que o artigo 674 do CPC/2015 autoriza, de forma inovadora, que cabem embargos de terceiro contra qualquer “direito incompatível com o ato constritivo”, alargando, assim, em muito, a utilização desse instituto. Acredito que esse precedente do Superior Tribunal de Justiça possa lhe auxiliar: “Em regra, não cabem embargos de terceiro contra mandado de despejo, situação que se modifica quando o sublocatário os maneja na defesa da posse do imóvel por não ter participado da respectiva ação” (REsp n. 551.731/RJ, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 05/02/2007, p. 405).”
Por ser matéria recente utilizei-me de seus estudos neste preciso momento. grato
Olá Valdemar, bom dia!
natalino regis
Parabéns, muito didático, clareia sobremaneira o entendimento, muito obrigado por postar matéria de grande interesse de forma fácil e compreensiva.
Olá Natalino, boa tarde!
Obrigado pelos elogios. Trabalhamos sempre para trazer o melhor e mais exclusivo conteúdo para o mundo da advocacia.
A equipe SAJ ADV segue sempre a disposição.
Lauzemar Adão
Adorei essa matéria , na qual foi de grande valia para meu entendimento no que tange embargos de terceiro.
As outras partes também estão disponíveis?
Seguem as duas outras partes:
Parte 2 – http://blog.sajadv.com.br/novo-cpc-artigo-675/
Parte 3 – http://blog.sajadv.com.br/novo-cpc-embargos-de-terceiro-2/
joão severo dos anjos cruz
tenho grande desejo de receber mais orientação deste tão importante conhecimento para vida juridica do dia ,dia que vem surgindo muitas duvidas.
COMENTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS /DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAL COMPARANDO AS INOVAÇÕES DO CPC EM VIGOR COM O ANTIGO CPC
Olá Marayza, boa tarde!
Passamos sua sugestão para nosso especialista.
Sonia Mara Batista de Oliveira
Parabéns pela iniciativa de passar conhecimento jurídico , de forma clara e didática.
Lendo está matéria sobre embargos de terceiros, consegui esclarecer minhas dúvidas.
Cleiton F. Sales
Parabéns Doutor, matéria que foi publicada é de grande valia na prática Jurídica. Abraço
MUITO BOA A EXPLICAÇÃO SOBRE EMBARGOS DE TERCEIROS E A INOVAÇÃO DO CPC. AMPLIOU DE FATO AS POSSIBILIDADES DE EMBARGAR,TRAZENDO SEGURANÇA JURÍDICA PARA AQUELES QUE TENHAM OS SEU BENS CONSTRITOS.
Boa tarde, Por morte de nosso pai, cedemos nosso direito hereditários para minha mãe, só que ela avalisou um cunhado, e como não tem NADA, um imóvel de minha mãe está para ser penhorado. Pergunto se posso entrar com embargos de terceiros, mesmo tendo renunciado aos direitos. Informo que NUNCA fizemos a transferência no cartório.
Por favor me ajudem. Está escrito no andamento (CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO)
Inicialmente não se pode confundir renúncia e cessão de direitos hereditários. A cessão está prevista no artigo 1.793 do Código Civil, e a renúncia no artigo 1.806 do mesmo Diploma Legal. De qualquer forma, na cessão de direitos hereditários, realizada por escritura pública, o cessionário (sua mãe), adquire o direito hereditário do herdeiro cedente na sua integralidade (incluindo, inclusive, o passivo deixado pelo ‘de cujus’). Dessa forma, como o devedor (sua mãe) responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento das suas obrigações (artigo 789 do novo CPC), não há possibilidade de o cedente (você) ingressar com embargos de terceiro, porque não se enquadra na condição de terceiro a que se refere o artigo 674, ‘caput’ do novo CPC.
É necessario juntar contra fé e procuração da exequente do processo principal da execução nos embargos de terceiros, em despacho que o MM tenha determinado a inclusão do polo passivo da do processo de execução?
POSSUO EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO PARANÁ, EM DEFESA POR NOMEAÇÕES!
OCORRE QUE HOUVE PENHORAS NOS AUTOS, DE EXECUÇÃO FISCAL DE UM MUNICÍPIO ONDE FUI PREFEITO!
A PERGUNTA É! POSSO INTERPRETAR O ARTIGO 674 QUE DIZ :
“Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”
NA SEGUINTE FORMA, E NA HERMENÊUTICA QUE NOS RECOMENDA A INTERPRETAR O DISPOSITIVO DO ART. 674 DO NOVO CPC:!
“Quem… sofrer constrição… sobre bens que possua e sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento… por meio de embargos de terceiro”.
E COM ISTO, PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, EM CAUSA PRÓPRIA, E SENDO O PRÓPRIO AUTOR.
Bom dia!! Quando ocorrer penhora de renda diária eu começo a contar o prazo a partir de quando? Da data da lavratura do auto de penhora pelo oficial de justiça ou da data do efetivo depósito?
Otimos esclarecimentos. Gostaria de saber qual medida jurídica a tomar, no caso de alguem ter adquirido bem imovel antes do falecimento do vendedor, e não ter feito a escritura, e que a viúva arrolar esse bem no inventário. O inventário foi feito com o arrolamento do referido bem, e somente após o arquivamento dos autos é que o adquirente fica sabendo dos fatos. Ainda poderá entrar com embargos de terceiros? Se não, qual a medida judicial cabivel?
Cristina Matoso
Tenho um caso em que a Prefeitura Municipal moveu, a anos atrás, uma ação contra um réu, em decorrência de divida ativa – IPTU. Este imóvel objeto da divida, foi vendido posteriormente para um terceiro. Acontece que o Réu nomeou este mesmo bem à penhora. Cabe a possibilidade do atual proprietário entrar com embargos de terceiro apesar do instituto do propter rem. Detalhe, quando da compra do imóvel, nas certidões negativas a propositura desta ação. Desde já agradeço a atenção.
Somos um blog de conteúdos para advogados. 🙂
Sugiro você procurar um profissional para te ajudar com essa dúvida.
Existe um prazo para o julgamento da ação? Pois entrei com embargo levando provas documentais e sendo ouvida no processo isso em janeiro deste ano, refere a um carro onde tenho DUT assinado porém não comuniquei o DETRAN… até agora audiência de julgamento não aconteceu nem foi retirada a restrição de circulação do veículo, ou seja se eu for parada em uma blitz terei meu veículo apreendido! Cabe ação de fraude à execução e dano moral contra a pessoa que era antiga proprietária?
Em regra, o juiz tem 30 dias para julgar uma ação, a depender da espécie. No caso dos embargos de terceiro, findo o prazo para resposta, ele seguirá o procedimento comum e deverá, então, observar também a ordem cronológica para julgamento. O que pode ser pensado é a possibilidade de pedido de tutela. No entanto, quanto a essa possibilidade, à fraude à execução e ao pedido de dano moral, seria necessário análise do caso concreto, e nós do SAJ ADV – Software Jurídico não oferecemos consultoria jurídica, inclusive em atenção a normas da OAB.
Espero ter auxiliado na medida do possível. Abraços!
Prazados boa tarde, muito útil o conteúdo do artigo.
Sou advogada iniciante e estou com uma dúvida contra a quem opor os embargos, em um caso que o bem foi arrematado em leilão, sendo a minha cliente proprietária de parte desse bem e seu quinhão não foi respeitado.
Devo opor os embargos contra as partes da ação de execução ou contra quem arrematou o bem?
Boa tarde, Manuella!
Ficamos contente com seu feedback. Acerca da oposição de embargos. A oposição de embargos de terceiro no processo de execução em regra se dá contra quem requereu a apreensão e alienação do bem. Ou seja, em geral, contra o autor da execução.

References: artigo 674
 artigo 674
 artigo 792
 artigo 675
 artigo 674
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 674
 ARTIGO 674