Source: https://dre.tretas.org/dre/3926632/portaria-399-2019-de-2-de-dezembro
Timestamp: 2019-12-09 19:27:48+00:00

Document:
Portaria 399/2019
Portaria 399/2019, de 2 de Dezembro
Sumário: Procede à alteração do Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria 1267/2004, de 1 de outubro.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 210/2004, de 20 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 44/2011, de 24 de março, e subsequentemente alterado pelo Decreto-Lei 43/2016, de 16 de agosto, bem como do artigo 2.º e da alínea i) do n.º 3 do artigo 27.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 235/2008, de 3 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis 114/2011, de 30 de novembro e 67/2015, de 29 de abril, e pela Lei 53/2018, de 20 de agosto, manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:
A presente portaria altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria 1267/2004, de 1 de outubro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante, alterado pelas Portarias n.os 1528/2004, de 31 de dezembro, 147/2006, de 20 de fevereiro, 867/2006, de 28 de agosto, 8-A/2007, de 3 de janeiro, 93/2009, de 28 de janeiro, 699/2009, de 2 de julho, 65/2011, de 4 de fevereiro, 127/2011, de 31 de março, 320-F/2011, de 30 de dezembro, 113/2013, de 21 de março, 15/2014, de 23 de janeiro, alterado e republicado pela Portaria 228/2016, de 25 de agosto, e subsequentemente alterado pela Portaria 232/2017, de 27 de julho.
c) A segunda cópia de segurança tenha sido enviada pelo referido júri, e rececionada com sucesso, encontrando-se à guarda do auditor independente, previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 210/2004, de 20 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 44/2011, de 24 de março e 43/2016, de 16 de agosto, antes da hora do início do(s) sorteio(s).
1 - Sem prejuízo dos órgãos de controlo e fiscalização estabelecidos pelos diversos Operadores de jogo participantes no EUROMILHÕES, ao júri dos concursos, com a constituição fixada no artigo 30.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei 235/2008, de 3 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis e 114/2011, de 30 de novembro.º 67/2015, de 29 de abril, e pela Lei 53/2018, de 20 de agosto, compete:
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3926632.dre.pdf .
2016-08-16 - Decreto-Lei 43/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
2018-08-20 - Lei 53/2018 - Assembleia da República
Sujeita a autorização da tutela a realização de investimentos estratégicos e estruturantes pela mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro, que aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
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References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 30