Source: https://it.scribd.com/doc/172231132/Pedido-de-Liberdade-Provisoria-Receptacao
Timestamp: 2020-01-26 06:03:13+00:00

Document:
Pedido de Liberdade Provisória - Receptação | Procedimento criminal | Julgamentos
SalvaSalva Pedido de Liberdade Provisória - Receptação per dopo
Pedido de Liberdade Provisria Receptao
EXM. SR. DR. JUZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE ............ .
Distribuio por Dependncia
Protocolo...............
Cdigo TJ... - ... - Pedido de Liberdade Provisria
.............., brasileiro(a), casado(a), (Profisso), RG ......., CPF .........., natural de ........., nascido em ......, filho de .......... e .............., residente rua ..........., com endereo comercial na ..........., nesta urbe, via de seu advogado in fine assinado, (m.j.), permissa mxima vnia, vem perante a conspcua e preclara presena de Vossa Excelncia, artigo 5, LVI, de nossa Carta Magna, combinado com o pargrafo nico do artigo 310 do Cdigo de Processo Penal, requerer:
LIBERDADE PROVISRIA VINCULADA SEM FIANA
1 Conforme cpia do Auto de Priso em Flagrante, em apenso (doc. .../...), o Requerente, foi preso e autuado em flagrante delito sob a imputao de ter infringido a norma incriminadora do artigo 180 1, c/c 311 do Cdigo Penal Brasileiro.
3 O requerente, exerce ocupao lcita e reside em lugar certo (doc. .../...), alm de ser primrio e de bons antecedentes, (doc. ...) no existindo qualquer registro judicial que possa desabonar sua pessoa e ausente qualquer das hipteses autorizativas da priso preventiva insertos no artigo 312, do Cdigo de Processo Penal 4 O requerente, embora jovem, possui famlia constituda, com filhos menores, cuja subsistncia depende exclusivamente de sua atividade laborativa.
Art. 310 . Quando o juiz verificar pelo auto e priso em flagrante que o agente praticou o fato, nas condies do artigo 19, I, II e III, do Cdigo Penal, poder, depois de ouvir o ministrio pblico, conceder ao ru liberdade provisria, mediante termo de comparecimento a todos os termos do processo, sob pena de revogao. Pargrafo nico. Igual procedimento ser adotado quando o juiz verificar, pelo auto de priso em flagrante, a inocorrncia de hipteses que autorizam a priso preventiva (art. 311 e 312).
Conforme, entendimento de nossa melhor doutrina, a priso provisria, por ser atentatria a liberdade individual da pessoa humana, e por constituir-se em priso sem inflio anterior de pena, somente h de ser decretada em casos excepcionais e cercado das necessrias cautelas, a fim de que no se constitua em cerne ou caldo de cultura de injustia. Sendo esta injustia, fato que compromete o jus libertatis do cidado, ainda no definitivamente considerado culpado, somente poder ser convalidada se presentes alm dos pressupostos bsicos e necessrios, que se atenda ainda, as circunstncias que a autorizam: garantia da ordem pblica, convenincia da instruo criminal e assegurao de eventual pena a ser imposta. , conforme se detrai do artigo 312 do Cdigo de Processo Penal. Neste ponto, mister, se faz, que as hipteses autorizativas da segregao provisria sejam escorreitamente analisadas. Ordem pblica, como de curial cincia de todos, a paz e a tranqilidade do meio social, que no caso vertente, em momento algum esto atingidas ou conturbadas por atos dos requerentes, j que no praticaram in tese qualquer dos crimes previstos na Lei 8.072/90, que via de regra causam comoo na sociedade, e no apenas a manifestao isolada de pessoas interessadas em atribuir a responsabilidade dos Requerentes por toda sorte de abigeatos que tenham ocorrido na regio com autoria desconhecida. Neste ponto de salutar importncia a exposio do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justia:
No que concerne convenincia da instruo criminal, cuidado especial h que ser dado a esta hiptese, que somente poder ser atendida quando ficar evidenciado que o agente, esteja afugentando testemunhas que possam depor contra ele, aliciando testemunhas falsas, ou assumindo qualquer conduta que venha a deturpar o bom andamento da instruo criminal, situaes que em nenhum momento se fazem presentes no caso em tela. A assegurao da aplicao da lei penal, medida salutar e indispensvel que justifica a segregao do jus libertatis do agente, de forma evidente h que ser demonstrada para a sua admisso. No presente caso, sobeja se demonstrou que o Requerente radicado no distrito da culpa, onde tem raiz- patrimonial, social, laborativa e familiar. Inexistindo qualquer indcio de que, injustificadamente, esteja, com a inteno de se furtar aplicao de eventual reprimenda penal. Destarte, pelo acima alinhavado, seria indispensvel para a manuteno da segregao provisria dos Requerentes, que uma das circunstncias mencionadas aflorasse das provas coligidas, o que no ocorreu, ou que ficasse demonstrado sua necessariedade, vez que trata-se de medida drstica e excepcional, impondo-se, assim a concesso da liberdade provisria ora pleiteada. Hodiernamente, caminha o pensamento doutrinrio no sentido de que, preenchidos, os requisitos legais para a concesso da liberdade provisria, esta passa a ser direito pblico subjetivo do ru, no ficando sujeito ao poder discricionrio do juiz a sua concesso, embora o texto legal, dado expresso poder, possa indicar. Neste diapaso, o pensamento do insupervel mestre Tourinho Filho, que assim leciona:
sua concesso, a princpio pareceu-nos mera faculdade do juiz. Meditando sobre o assunto, conclumos tratar-se de um verdadeiro direito pblico subjetivo do indiciado ou ru. Nem teria sentido ficassem satisfeitos todos os pressupostos
para a obteno da liberdade provisria, sem necessidade da prestao da fiana e o juiz deixasse de lha conceder, por entender tratar-se de mera possibilidade de poder fazer, a ele conferida pelo texto legal. Seria uma rematada injustia permitir-se que a liberdade provisria ficasse na dependncia da boa ou m vontade do magistrado....1
Portanto, Excelncia, tendo sido demonstrado pelas argumentaes, fundamentos jurdicos e documentos que instruem o presente pedido, possui o Requerente, todos requisitos legais para a concesso do benefcio da liberdade provisria e seu atendimento se torna imperioso e indeclinvel nos termos do artigo 5, LXVI, da Constituio Federal, combinado com artigo 310, pargrafo nico do CPP, j que dos autos no ressaem quaisquer elementos a demonstrar que a liberdade do Requerente importar em atentado ordem pblica, ao bom andamento da instruo criminal ou da reta aplicao da lei penal.
espera o Requerente seja o presente pedido recebido, e depois de ouvido o nobre representante do Ministrio Pblico, deferido concedendo-lhe LIBERDADE PROVISRIA, comprometendo-se desde j comparecer em todos atos ulteriores do processo, pois desta forma Vossa Excelncia, estar, como de costume editando decisrio, compatvel com mais elevados ditames da JUSTIA.
Local. dd/mm/aa.
Fernando da Costa Tourinho Filho Processo Penal, Vol 3, Saraiva, 16 Ed., pg. 451;
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References: in fine
 artigo 5
 artigo 310
 artigo 180
 artigo 312
 artigo 19
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 artigo 5
 artigo 310