Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10640588/artigo-11-da-constituicao-federal-de-1988/artigos
Timestamp: 2019-10-21 18:23:16+00:00

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Art. 11 da Constituição Federal de 88
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Art. 11 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88

References: artigo 225
 artigo 93
 artigo 225
 artigo 5
 artigo 7

artigo 11
 artigo 194