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3 QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL - PDF
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Matheus Tavares Barroso
1 3 QUADRO LEGAL E INSTITUCIONAL 3.1 QUADRO INSTITUCIONAL O Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental (MICOA) criado pelo Decreto Presidencial 6/95 de 16 de Novembro, é responsável por todas as actividades de coordenação, assessoria, controlo e planeamento com vista a promoção ambiental, utilização sustentável dos recursos naturais e protecção da biodiversidade. Entretanto, em 2015 por Decreto Presidencial Nº 1/2015 de 16 de Janeiro de 2015, o MICOA é integrado no novo Ministério da Terra Ambiente e Desenvolvimento Rural (MITADER), onde as direcções nacionais não foram alteradas. Competem ao mesmo uma série de tarefas que variam de propor e dirigir a execução de políticas e estratégias ambientais, ao controlo dos vários projectos e actividades de desenvolvimento no que concerne ao desenvolvimento sustentável e às suas implicações e desempenho ambientais. Para a execução dos seus objectivos e competências, este Ministério encontrase organizado em diferentes áreas de actividade distribuídas em diferentes direcções, das quais são consideradas relevantes para o processo de Avaliação de Impacto Ambiental as seguintes: Direcção Nacional de Gestão Ambiental, apresenta funções de elaboração e controle de cumprimento de políticas, planos e padrões ambientais, controle de qualidade do ambiente, promoção de acções de conservação ambiental, gestão integrada e sustentável de áreas urbanas e costeiras, estabelecimento de padrões de qualidade e controle da sua implementação e gestão de resíduos sólidos. Sendo esta ultima função desempenhada a partir do Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos integrado nesta direcção. Direcção Nacional de Avaliação de Impacto Ambiental, responsável por conduzir o processo de licenciamento ambiental, assim como gerir e coordenar o processo de avaliação de impacto ambiental através da análise e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental, propor legislações e directivas para orientação dos processos de avaliação de impactos ambientais, gestão ambiental e auditorias ambientais assim como controlar a sua implementação. O MITADER apresenta direcções provinciais estabelecidas em todas as capitais provinciais. As Direcções Provinciais, denominadas Direcções Provinciais de Coordenação Ambiental (DPCAs) são responsáveis pela supervisão dos processos de AIA relativos a projectos de Categorias B e C. A Directiva Técnica para a implantação e operação de Aterros Sanitários em Moçambique identifica as principais entidades envolvidas ou afectadas que devem ser consultadas durante o processo de AIA. Estas entidades incluem:
2 As autoridades locais (Município ou Administração do Distrito) da zona a considerar; Ministério dos Recursos Minerais para o caso de ocorrência de alguma mina na zona circunvizinha; Ministério da Saúde para a avaliação dos impactos na saúde pública; Direcção Nacional de Geologia para a localização dos cursos de água subterrâneos ou lençol freático, caso ainda não esteja claro; Direcção Nacional de Águas para a avaliação dos impactos na qualidade de água; Laboratório de Engenharia de Moçambique para o estudo da qualidade da permeabilidade dos solos; Ministério da agricultura e Ministério de Turismo para a identificação de áreas de conservação; e Organizações Não-Governamentais (ONGs) do sector ambiental. 3.2 QUADRO LEGAL A Constituição de Moçambique A Constituição é a lei suprema, e qualquer acto ou conduta que seja inconsistente com os princípios estabelecidos na Constituição é considerado ilegal. A Constituição prevê a protecção do ambiente natural no âmbito dos seguintes artigos: Artigo 27: O estado irá promover esforços para garantir o equilíbrio ecológico e a conservação e preservação do ambiente para a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos. Artigo 72: Todos os cidadãos terão o direito a viver em, e o dever de defender, um ambiente natural equilibrado A Lei do Ambiente A Lei do Ambiente (Decreto 20/1997 de 1 de Outubro) foi aprovada pelo Parlamento Moçambicano em Julho de O objectivo desta lei é de fornecer um quadro legal para o uso e gestão correcta do ambiente e seus componentes. As características proeminentes da Lei incluem o seguinte: Os poluidores, cujas acções resultam na degradação do ambiente, são responsabilizados pela reabilitação de qualquer poluição ou para compensar pelos danos resultantes; A Lei proíbe a poluição através da descarga de qualquer substância poluidora no solo, subsolo, água ou atmosfera ou qualquer outra forma de degradação do ambiente, que esteja fora dos limites estipulados por lei; e A lei proíbe também, explicitamente, a importação de resíduos perigosos, com excepção do especificado em legislação específica. Com foco no processo de AIA, os Artigos 15 a 17 estabelecem que qualquer actividade cuja natureza da localização, concepção ou escala possa causar impactos ambientais relevantes, requer uma Licença Ambiental das
3 autoridades relevantes. A emissão da Licença ambiental é condicionada às descobertas de uma AIA Regulamentos aplicáveis ao Processo de Avaliação de Impacto Ambiental Os Regulamentos sobre Processo de Avaliação de Impacto Ambiental, Decreto 45/2004 de 29 de Setembro emendado pelo Decreto 42/2008 de 4 de Novembro definem os procedimentos que devem ser seguidos numa AIA. No âmbito do Artigo 2, o requisito deste Decreto aplica-se a todas as actividades públicas ou privadas que possam, directa ou indirectamente, influenciar o ambiente, de acordo com os termos do Artigo 3 da Lei Ambiental. O Artigo 3 estabelece que o projecto proposto deve ser avaliado com base nos critérios estabelecidos para a definição de categorias (projectos de Categoria A, B e C) e critérios ambientais adicionais definidos nos Artigos 6, 7 e 8 para determinar os requisitos do processo de AIA. As três categorias são definidas como abaixo: Categoria A: Considera-se que as actividades apresentadas no Anexo I do Decreto 45/2004, alterado pelo Decreto 42/2008 têm impactos adversos no ambiente e estão sujeitas a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA); Categoria B: As actividades que constam no Anexo II são as que resultam em potenciais impactos ambientais menos adversos que os das actividades de Categoria A e estão sujeitas a elaboração de um Estudo Ambiental Simplificado (EAS); e Categoria C: As actividades listadas no Anexo III estão isentas de um EIA e EAS mas requerem o cumprimento de boas práticas de gestão. A actividade de tratamento e deposição de resíduos sólidos e líquidos que implique o manuseamento de resíduos industriais perigosos e de lixos hospitalares enquadra-se nas actividades classificadas como de Categoria A (Anexo I do Decreto 45/2004), neste contexto, o Projecto do Aterro Sanitário e Industrial de Moatize requer a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental detalhado Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos O Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (Decreto 94/2014 de 31 de Dezembro), aprovado em 2014, estabelece a classificação dos resíduos sólidos de acordo com a Norma Moçambicana NM339 Resíduos Sólidos Classificação, as formas de segregação, identificação e acondicionamento, colecta, transporte, tratamento e deposição final. O Capitulo II deste regulamento apresenta os requisitos de gestão de resíduos sólidos urbanos, incluindo a elaboração de um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos a serem desenvolvidos pelas entidades públicas ou privadas que desenvolvem actividades relacionadas com a gestão de resíduos. O Artigo 11 estabelece as obrigações dos produtores, transportadores e
4 operadores e o artigo 14 especifica os modos de segregação e acondicionamento de resíduos sólidos urbanos Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Perigosos O Regulamento sobre a Gestão de Resíduos Perigosos (Decreto 83/2014 de 31 de Dezembro), aprovado em 2014, estabelece regras relativas à produção, emissão ou deposição de qualquer substância tóxica ou poluidora de modo a prevenir ou minimizar os seus impactos negativos sobre a saúde e o ambiente. Este regulamento estabelece a classificação dos resíduos perigosos, as formas de segregação, identificação e acondicionamento, colecta, transporte, tratamento e deposição final. Os resíduos perigosos são classificados e subdivididos nas categorias estabelecidas no Anexo IX deste regulamento Directiva Técnica para a Implantação e Operação de Aterros Sanitários em Moçambique Esta directiva técnica foi criada no âmbito do Decreto 13/2006 de 15 de Junho revogado pelo Decreto 94/2014 de 31 de Dezembro, e tem como principais objectivos os seguintes: Melhorar o padrão de deposição final de resíduos em Moçambique; Definir exigências mínimas adaptadas às condições locais dos diferentes Municípios para a construção e operação de aterros sanitários; Definir o papel das diferentes instituições envolvidas; e Clarificar os procedimentos de licenciamento para as diferentes categorias de aterros. O capítulo 3 desta Directiva Técnica define os procedimentos para a selecção de áreas para aterros, apresentando critérios para a identificação de locais candidatos assim como critérios económicos e ambientais para a avaliação destes locais. No seu capítulo 5, a Directiva estabelece os requisitos gerais para a realização de Avaliações de Impacto Ambiental consoante as dimensões de um aterro. 3.3 OUTROS INSTRUMENTOS LEGAIS Esta secção descreve outros instrumentos legais relevantes para o Projecto cujos requisitos deverão ser considerados na concepção, construção e operação do proposto Aterro Sanitário e Industrial e respectivo EIA. 1. Diploma 129/2006 de 19 de Julho Directiva Geral para o Estudo de Impacto Ambiental estabelece o conteúdo e informação que deve ser incluída no Relatório do Estudo de Impacto Ambiental. 2. Diploma 130/2006 de 19 de Julho Directiva Geral para o Processo de Participação Pública no Processo de Avaliação de Impacto Ambiental detalha os requisitos para o Processo de Participação Pública, conforme estabelecido nos regulamentos de AIA.
5 3. Lei 16/91 de 3 de Agosto - A Lei de Águas estabelece a base para a gestão de recursos hídricos, o princípio do utilizador pagador e do poluidor pagador, bem como o regime de exploração e o licenciamento de utentes de recursos hídricos. Em casos de usos privativos de água, a Lei confere, no seu Artigo 26, total prioridade ao abastecimento de água a população (consumo humano e atendimento às necessidades sanitárias). 4. Lei 10/99 de 7 de Julho Lei de Florestas e Fauna Bravia estabelece os princípios respeitantes à criação de áreas protegidas e a utilização e gestão de recursos florestais e faunísticos. É de relevância para o actual projecto, o disposto no Artigo 13 o qual determina a necessidade de protecção de zonas de uso e de valor histórico e cultural das comunidades locais. 5. Decreto 18/2004 de 2 de Junho alterado pelo Decreto 67/2010 de 31 de Dezembro - Regulamento de Padrões de Qualidade Ambiental e Emissão de Águas Residuais, cujo objectivo é regular e garantir um controlo e monitoria eficazes da qualidade do ambiente e recursos naturais. O mesmo estabelece padrões e regulamentos específicos sobre a qualidade da água, emissões atmosféricas e ruído. 6. Decreto 11/2006 de 15 de Junho Regulamentos sobre Inspecções Ambientais, cujo objectivo é regular as actividades de supervisão, controlo e cumprimento com padrões de protecção ambiental a nível nacional 7. Decreto 25/2011 de 15 de Junho - Regulamento sobre o Processo de Auditoria Ambiental, com o objectivo de estabelecer parâmetros para a realização de auditorias ambientais e é aplicável a todas as actividades públicas ou privadas que, durante a respectiva implementação, possam resultar em impactos directos ou indirectos no ambiente. O conteúdo do Relatório de Auditoria Ambiental é especificado no artigo Lei 19/97 de 1 de Outubro A Lei de Terras estabelece como princípio geral que, em Moçambique, a terra é propriedade do estado. Esta lei e os seus regulamentos associados definem os procedimentos a serem seguidos para o pedido e aquisição do DUAT e nela se estabelece a obrigatoriedade de pagamento da taxa da terra. Os Artigos 22º e seguintes apresentam os principais passos a serem seguidos no processo e as autoridades competentes. 9. Decreto 19/ 2007 de 18 Julho - Lei de Ordenamento do Território estabelece os princípios, objectivos e quadro legal para o ordenamento territorial em Moçambique. Esta lei determina as medidas e procedimentos regulamentares que asseguram a ocupação e utilização racional e sustentável dos recursos naturais, a valorização dos diversos potenciais de cada região, das infra-estruturas, dos sistemas urbanos e a promoção da coesão nacional e segurança das populações, garantindo deste modo a protecção do ambiente natural e o melhoramento das condições de vida das populações.
6 10. Lei 23/2007 de 1 de Agosto Lei do Trabalho define os aspectos relacionados com a contratação de trabalhadores, direitos e responsabilidades dos trabalhadores, relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores e apresenta disposições relacionadas com trabalhadores nacionais e estrangeiros. 11. Lei 10/88 de 22 de Dezembro Lei de Protecção Cultural, estabelece a protecção legal dos bens materiais e imateriais do património cultural Moçambicano (existentes ou ainda por descobrir). 3.4 CONVENÇÕES E TRATADOS INTERNACIONAIS O Governo de Moçambique aderiu, assinou e/ou ratificou várias convenções internacionais relativas a gestão ambiental e a protecção do meio ambiente. A seguinte lista destaca as convenções e declarações internacionais ratificadas por Moçambique, e que são consideradas relevantes para o processo de AIA do Projecto proposto: Convenção Africana sobre a Conservação da Natureza e Recursos Naturais; Convenção de Viena sobre a Protecção do Ozono com as emendas de Londres e Copenhaga; Convenção das Nações Unidas (NU) sobre a Diversidade Biológica; Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes; Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Convenção de Ramsar); Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Selvagens; Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e Protocolo de Quioto; Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozono; Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e a sua eliminação; Convenção sobre a Proibição da Importação para a África e Controlo dos Movimentos Transfronteiriços e Gestão de Resíduos Perigosos em África, Bamako; Convenção da UNESCO sobre a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural; e Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação. 3.5 POLÍTICAS, PLANOS E PROGRAMAS As políticas, planos e programas locais considerados relevantes para o desenvolvimento do Projecto são descritos seguidamente Plano Estratégico do Sector do Ambiente Tendo por objectivo a coordenação da implementação de uma estratégia que conduza a um desenvolvimento sustentável do país para a redução da
7 pobreza absoluta, o Plano Estratégico do Sector do Ambiente assenta sobre a promoção do uso sustentável dos recursos naturais, a melhoria da qualidade do ambiente, o crescimento económico e a equidade social. Este Plano define sete aspectos ambientais de acção prioritária, para os quais esboça sete planos estratégicos (saneamento e água; planeamento e ordenamento territorial; degradação de terras; gestão de recursos naturais; aspectos legais e institucionais; poluição do solo, ar e água; e, finalmente, desastres naturais) Programa Nacional de Gestão Ambiental O Programa Nacional de Gestão Ambiental (PNGA), aprovado pelo Conselho de Ministros em 1995, orienta as estratégias e políticas de gestão ambiental em Moçambique. Esta ferramenta jurídica representa assim o plano principal para a área do ambiente em Moçambique, contendo a Política Ambiental Nacional, o Quadro da Legislação de Ambiente e a Estratégia Ambiental. O MICOA é a entidade com competência para supervisionar a implementação do PNGA e, para esse efeito, foram aprovadas regras e regulamentos ambientais. A implementação do PNGA requer uma série de acções a todos os níveis e sectores e de acordo com o PNGA, o MICOA, em estreita coordenação com outros ministérios e com grupos privados e civis, deverá trabalhar com vista a: Desenvolvimento de políticas intersectoriais para o desenvolvimento sustentável; Desenvolvimento e promoção do planeamento integrado do uso de recursos; Promoção da legislação do sector e estabelecimento de normas e critérios para protecção ambiental e uso sustentável dos recursos naturais do país; e Criação de condições para a aplicação da lei e monitorização ambiental.
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Capítulo 2. Quadro Legal e Regulador
Capítulo 2 Quadro Legal e Regulador ÍNDICE 2 QUADRO LEGAL E REGULADOR 2-1 2.1 INTRODUÇÃO 2-1 2.2 QUADRO LEGAL E REGULATÓRIO DE MOÇAMBIQUE 2-1 2.2.1 Informação Geral 2-1 2.2.2 Autoridades Competentes em

References: Artigo 27
 Artigo 72
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 11
 artigo 14
 Artigo 26
 Artigo 13