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Timestamp: 2020-08-11 10:51:32+00:00

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LEI Nº 2.113 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL
LEI Nº 2.113 DE 12 DEDEZEMBRO DE 2017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º. Esta lei estabelece as diretrizes e bases para definição das metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018, em consonância com a Lei Orgânica do Município; orienta a elaboração da lei orçamentária anual; estabelece as normas e disposições de controle da execução orçamentária, bem como dispõe sobre alterações na legislação tributária que vigerão a partir do próximo exercício.
§1º - Consoante as determinações da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), esta lei também estabelece critérios e formas de limitação de empenho no caso de insuficiência de recursos, define os mecanismos de prestação de contas e avaliação dos resultados junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, bem como as condições e exigências para transferências de recursos às entidades públicas e privadas.
§2º - A elaboração do projeto de Lei Orçamentária anual para 2018 obedecerá rigorosamente às diretrizes estabelecidas nesta lei, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§3º - A lei orçamentária assegurará o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 2º - Integram o Anexo de Metas Fiscais, demonstradas de forma consolidada:
I - As Metas Fiscais apresentadas para as receitas, despesas, resultado nominal e primário, e montante da dívida;
II - a avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior;
III - a metodologia e a memória dos cálculos efetuados, bem como os dados dos três exercícios anteriores que ampararam a fixação das metas;
IV - a evolução do patrimônio líquido;
V – origem e aplicação de recursos obtidos com a gestão patrimonial.
VI - a avaliação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores públicos do Município.
VII - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receitas.
VIII - demonstrativo de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 3º. Ficam estabelecidas como constam do Anexo II a esta Lei, os Riscos Fiscais, conforme artigo 4º, parágrafo 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2018 serão estabelecidas na forma do Anexo.
DOS CRITÉRIOS E NORMAS DE CONTROLE
Art. 5º - Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, a metodologia adotada para a redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§1º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I. Com pessoal e encargos patronais;
II. Com a conservação do patrimônio público;
III. Com contrapartidas de convênios, referentes às transferências de receitas de outras unidades da federação;
IV. Com a aplicação dos percentuais mínimos em Saúde e Educação;
V. Com serviços ou atividades essenciais.
§2º - Consideram-se como serviços ou atividades essenciais aqueles cuja interrupção possa vir a prejudicar a ordem pública, a saber:
I. Tratamento e abastecimento de água;
II. Assistência médica de urgência e emergência;
III. Captação e tratamento de esgoto e lixo; e
IV. Limpeza pública.
§ 3º - Considerando as despesas preservadas e essenciais relacionadas, o contingenciamento será realizado ordenadamente com base nos seguintes critérios de classificações de despesas, até que se atinja o limite necessário:
I. Despesas de Capital:
Obra não iniciada;
Contratação de Serviços para a expansão da ação governamental;
Aquisição de Materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
Fomento ao esporte;
Fomento à cultura;
Fomento ao desenvolvimento.
§4º - Constatada a necessidade de limitação de empenho, caberá à Secretaria Municipal da Fazenda definir a metodologia de redução aplicável que deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos previstos no orçamento para cada unidade orçamentária, visando o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta lei, na forma prevista pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
§5º - Caberá à Diretoria de Finanças e Contabilidade Pública da Secretaria Municipal da Fazenda apurar e emitir os quadros bimestrais da execução orçamentária que possibilitarão o monitoramento e cumprimento das metas fiscais.
§6º - No caso de reestabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 6º. À Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão incumbirá o atendimento das disposições e exigências do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto à emissão dos relatórios de execução orçamentária e envio dos mesmos à Controladoria Geral do Município.
Art. 7º. Até trinta dias após a publicação do Orçamento Anual de 2018, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício, de acordo com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
§1º - A programação financeira, que apresenta as previsões para as entradas de recursos, será demonstrada por mês e por bimestre, e distinguirá as receitas por fontes e as despesas por natureza, e considerará os valores extra-orçamentários.
§2º - O cronograma mensal de desembolsos, que apresenta as previsões de despesas a empenhar, será demonstrado por mês e por bimestre, de forma a orientar os órgãos sobre a capacidade de ordenar as despesas, e levará em consideração os valores extra-orçamentários.
Art. 8º. Para os fins do que determina o Parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se como irrelevantes as despesas com valor igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS
Art. 9º. No exercício financeiro de 2018 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§1º - O disposto no §1º do artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§2º - Não se considera com substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades de limpeza, coleta de resíduos sólidos, execução de obras não eventuais através de programas de inclusão social e combate ao desemprego, ou que, simultaneamente:
I – Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, salvo quando se tratar de execução de serviços temporários e não eventuais ou houver expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
II – não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 10. Observado o disposto no art. 9º desta lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando a:
§1º - Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação.
§2º - A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da apresentação das justificativas por parte da pasta interessada e da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, de acordo com regulamentação expedida pelo Poder Executivo.
Art. 11. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas extras fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e educação.
§1º - Excepcionalmente poderão ser autorizadas contratações de horas extras em outras áreas, mediante publicação de prévia autorização justificada pelo responsável de cada pasta.
§2º - Enquanto o Poder Executivo estiver acima do limite prudencial referido no caput fica suspensa a aplicação de qualquer progressão vertical ou horizontal estabelecida na legislação municipal para os servidores da Administração Direta e Indireta.
DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUA EXECUÇÃO
Art. 12. Na fixação da despesa e estimativa da receita serão estritamente observados os seguintes princípios:
I - austeridade na gestão dos recursos públicos;
II - modernização continuada da ação governamental, com vistas ao aumento constante da sua eficiência e eficácia;
Art. 13. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
II – consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo:
a) anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
b) anexo do orçamento de investimentos das empresas;
Parágrafo único. Integrarão a esta lei, consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei Federal n.º 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I – evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição Federal;
II – evolução da despesa do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
III – resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV – resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos;
V – receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e suas alterações;
VI – receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIII – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX – recursos de outras fontes, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal e da seguridade social, por órgão;
X – programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação;
XI – resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
XII – fontes de recursos por grupos de despesas; e
XIII – despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com os seus objetivos, detalhado por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
Art. 14. A proposta orçamentária obedecerá às seguintes diretrizes:
I - As despesas com o pagamento da dívida pública, encargos sociais e salários terão prioridades sobre as demais ações de manutenção e de expansão dos serviços públicos;
II - As obras em execução terão prioridades sobre novos projetos.
III – Os programas e ações deverão ser definidos pelos órgãos da Administração Direta e Indireta sempre com a utilização de metas de resultado, que podem ser quantitativas e qualitativas, apresentadas de forma a permitir compreender objetivamente o que será alcançado, e permitindo seu monitoramento.
Art. 15. Para efeito do disposto no art. 13, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Municipal, até 15 de dezembro, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
DAS ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
Art. 16. A LOA disporá sobre percentual de autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 17. Além da autorização disposta no artigo 15, fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, transpor, remanejar e transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa.
Paragrafo Único: Vetado
Art. 18. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos necessários ajustes na metodologia de apuração das metas fiscais a que se refere o Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de forma a permitir a reprogramação de receitas e despesas específicas, em decorrência de fatos imprevisíveis e de novos critérios que venham a ser ajustados por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária.
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no mínimo 0,5% (meioponto percentual) e no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2017.
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 21. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos artigos 167, XI, 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e 212, §4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I – das contribuições previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o artigo 212, §5º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
II – da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
IV – das demais receitas arrecadadas diretamente pelos órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento.
Art. 22. Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
I - Alteração e atualização do Código Tributário Municipal;
II - Aperfeiçoamento e a atualização da legislação tributária referente ao imposto sobre Serviço de Qualquer natureza – ISS e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
III - Adequação, inovação e atualização da legislação tributária referentes às taxas municipais;
Art. 23. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
REPASSES ÀS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS – TERCEIRO SETOR
Art. 24. Os repasses de recursos às Organizações da Sociedade Civil (OSC) no exercício de 2018 poderão ser concedidos por meio de termos de colaboração e de fomento, mediante observância de critérios gerais estabelecidos.
Parágrafo único - São critérios gerais para os repasses:
I. Desimpedimento da entidade junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
II. Atendimento aos princípios: legalidade, impessoalidade, economicidade, conveniência, oportunidade e interesse público;
III. Adequação às regras estabelecidas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 25. O Projeto de Lei Orçamentária para 2018 deverá ser acompanhado por uma relação dos repasses destinados às Organizações Sociais da Sociedade Civil (OSC) a serem formalizados por meio de termos de colaboração ou fomento, discriminando o nome da entidade e o valor a ser repassado no exercício de 2018, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único – Outras Organizações da Sociedades Civil não relacionadas poderão apresentar projetos de parcerias, na forma de procedimento de manifestação de interesse social – PMIS, nos termos do regulamento municipal próprio.
Art. 26. A transferência de recursos para órgãos de outros entes federados somente será realizada em decorrência de lei.
Art. 27. A transferência de recursos para entidades públicas municipais somente será realizada quando houver previsão orçamentária específica.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ariquemes, 12 de dezembro de 2017.
Prefeito Municipal de Ariquemes/RO
Cristiani Martins da Silva
Código Identificador:A0BABDD7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/02/2018. Edição 2154

References: artigo 4
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 43
 artigo 15
 artigo 212