Source: https://pt.scribd.com/document/140810251/Constituicao-Federal
Timestamp: 2020-07-04 04:07:15+00:00

Document:
Constituição Da República Federativa Do Brasil | Deficiência | Exclusão Social
CONSTITUIO DA REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TTULO I DOS PRINCPIOS FUNDAMENTAIS TTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPTULO II Dos
Direitos Sociais Artigo 7 - So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social: XXXI - proibio de qualquer discriminao no tocante a salrio e critrios de admisso do trabalhador portador de deficincia; TTULO III DA ORGANIZAO DO ESTADO CAPTULO II Da Unio Artigo 23 - competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios: II - cuidar da sade e assistncia pblica, da proteo e garantia das pessoas portadoras de deficincia; Artigo 24 - Compete Unio, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIV - proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia; CAPTULO VII Da Administrao Pblica SEO I Disposies Gerais Artigo 37 - A administrao pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer do Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos
princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, tambm, ao seguinte: VIII - a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e definir os critrios de sua admisso; TTULO VIII DA ORDEM SOCIAL CAPTULO II Da seguridade social SEO II Da Sade Artigo 199 - ... Pargrafo 4 - A lei dispor sobre as condies e os requisitos que facilitem a remoo de rgos, tecidos e substncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfuso de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercializao. Artigo 200 - ... I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substncias de interesse para a sade e participar da produo de medicamentos, equipamentos, imunobiolgicos, hemoderivados e de outros insumos; SEO IV Da assistncia Social Artigo 203 - A assistncia social ser prestada a quem dela necessitar, independente de contribuio seguridade social, e tem por objetivos: IV - a habilitao e reabilitao das pessoas portadoras de deficincia e a promoo de sua integrao vida comunitria; V - a garantia de um salrio mnimo de benefcio mensal pessoa portadora de deficincia e ao idoso que comprovarem no possuir meios de prover prpria manuteno ou de t-la provida por sua famlia, conforme dispuser a lei. CAPTULO III Da Educao, Da Cultura e Do Desporto SEO I
Da Educao Artigo 208 - O dever do Estado com a educao ser efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia, preferencialmente na rede regular de ensino;
CAPTULO VII Da Famlia, Da Criana, Do Adolescente e Do Idoso Artigo - 227 - ......... Pargrafo 1 - O Estado promover programas de assistncia integral sade da criana e do adolescente, admitida a participao de entidades no governamentais e obedecendo os seguintes preceitos: II - Criao de programas de preveno e atendimento especializado para os portadores de deficincia fsica, sensorial ou mental, bem como de integrao social do adolescente portador de deficincia, mediante o treinamento para o trabalho e a convivncia, e a facilitao do acesso aos bens e servios coletivos, com a eliminao de preconceitos e obstculos arquitetnicos; Pargrafo 2 - A lei dispor sobre normas de construo dos logradouros e dos edifcios de uso pblico e de fabricao de veculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado s pessoas portadoras de deficincia. TTULO IX DAS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS GERAIS Artigo 244 - A lei dispor sobre a adaptao dos logradouros, dos edifcios de uso pblico e dos veculos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado s pessoas portadoras de deficincia, conforme o disposto no art. 227, pargrafo 2.
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References: Artigo 7
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 37
 Artigo 199
 Artigo 200
 Artigo 203
 Artigo 208
 Artigo 244