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Timestamp: 2019-04-18 19:19:43+00:00

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Alterações (exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor) - POLIGIS
Alterações (exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor)
Retifica o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, publicado no Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 24 de setembro de 2015.
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 203, de 2015-10-16, Pág. 9024 - 9024
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, publicado no Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 24 de setembro de 2015, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, se retifica:
Na alínea j) do n.º 3 do artigo 18.º, onde se lê:
«j) A cobrança do valor pelo reabastecimento do veículo sem observância dos critérios de cálculo referidos no n.º 9 do artigo 9.º»
«j) A cobrança do valor pelo reabastecimento do veículo sem observância dos critérios de cálculo referidos no n.º 8 do artigo 9.º»
Secretaria-Geral, 12 de outubro de 2015. — A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 187, de 2015-09-24, Pág. 8447 - 8449
Entre os vários princípios orientadores deste regime foram estabelecidas algumas normas tendentes a garantir que os contratos de aluguer de veículos se regem por uma maior transparência e maior proteção do locatário face ao locador.
Neste âmbito, passou a prever-se, no n.º 7 do artigo 9.º do referido decreto-lei, um conjunto de cláusulas proibidas e nulas, não incluídas no regime do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de dezembro, por se considerarem desequilibradas e prejudiciais para o locatário.
Ademais, promove -se a harmonização dos limites mínimo e máximo da coima aplicável em caso de estacionamento na via pública de veículos afetos à atividade de rent-a-car com o consignado no artigo 50.º do Código da Estrada.
7 — [...]:
4 — É sancionado com coima de € 60 a € 150, no caso de pessoas singulares ou coletivas, o estacionamento na via pública, fora dos locais especialmente fixados para o efeito, de veículos afetos à atividade de rent-a-car, quando não alugados, em infração ao disposto no n.º 4 do artigo 6.º»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de agosto de 2015. — Paulo Sacadura Cabral Portas — Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque — Leonardo Bandeira de Melo Mathias.
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References: artigo 4
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 50
 artigo 6