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Decreto-lei 986 69 | Ministério (Departamento de Governo) | Lei Estatutária
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Volume de Despesa 2011_01
Juiz federal proíbe o governo de sancionar o Plano Estadual de Educação
DECRETO-LEI n 986 - DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
(Publicado no D.O.U. de 21.10.1969, pg. 8935-Retificao no D.O.U. de 11.11.1969, pg. 9737)
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exrcito e da Aeronutica Militar, usando das atribuies que lhes confere o artigo 3 do Ato Institucional n 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o 1 do artigo 2 do Ato Institucional n 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CAPTULO I Disposies Preliminares Art. 1 A defesa e a proteo da sade individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obteno at o seu consumo, sero reguladas, em todo territrio nacional, pelas disposies deste Decreto-Lei. Art. 2 Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: I - Alimento: toda substncia ou mistura de substncias, no estado slido, lquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinadas a fornecer ao organismo humano os elementos normais sua formao, manuteno e desenvolvimento; II - Matria-prima alimentar: toda substncia de origem vegetal ou animal, em estado bruto, que para ser utilizada como alimento precisa sofrer tratamento e/ou transformao de natureza fsica, qumica ou biolgica; III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoo da parte no comestvel e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienizao e conservao; IV - Alimento enriquecido: todo alimento que tenha sido adicionado de substncia nutriente com a finalidade de reforar o seu valor nutritivo; V - Alimento diettico: todo alimento elaborado para regimes alimentares especiais destinado a ser ingerido por pessoas ss; VI - Alimento de fantasia ou artificial: todo alimento preparado com o objetivo de imitar alimento natural e em cuja composio entre, preponderantemente, substncia no encontrada no alimento a ser imitado;
VII - Alimento irradiado: todo alimento que tenha sido intencionalmente submetido ao de radiaes ionizantes, com a finalidade de preserv-lo ou para outros fins lcitos, obedecidas as normas que vierem a ser elaboradas pelo rgo competente do Ministrio da Sade; VIII - Aditivo intencional: toda substncia ou mistura de substncias, dotadas ou no , de valor nutritivo, ajuntada ao alimento com a finalidade de impedir alteraes, manter, conferir ou intensificar seu aroma, cor e sabor, modificar ou manter seu estado fsico geral ou exercer qualquer ao exigida para uma boa tecnologia de fabricao do alimento; IX - Aditivo incidental: toda substncia residual ou migrada, presente no alimento em decorrncia dos tratamentos prvios a que tenham sido submetidos a matria-prima alimentar e o alimento in natura e do contato do alimento com os artigos e utenslios empregados nas suas diversas fases de fabrico, manipulao, embalagem, estocagem, transporte ou venda; X - Produto alimentcio: todo alimento derivado de matria-prima alimentar ou de alimento in natura, adicionado ou no, de outras substncias permitidas, obtido por processo tecnolgico adequado; XI - Padro de identidade e qualidade: o estabelecido pelo rgo competente do Ministrio da Sade dispondo sobre a denominao, definio e composio de alimentos, matrias-primas alimentares, alimentos in natura e aditivos intencionais, fixando requisitos de higiene, normas de envasamento e rotulagem, mtodos de amostragem e anlise; XII - Rtulo: qualquer identificao impressa ou litografada, bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo, por presso ou decalcao, aplicados sobre o recipiente, vasilhame, envoltrio, cartucho ou qualquer outro tipo de embalagem do alimento ou sobre o que acompanha o continente; XIII - Embalagem: qualquer forma pela qual o alimento tenha sido acondicionado, guardado, empacotado ou envasado; XIV - Propaganda: a difuso, por quaisquer meios, de indicaes e a distribuio de alimentos relacionados com a venda, e o emprego de matria-prima alimentar, alimento in natura, materiais utilizados no seu fabrico ou preservao, objetivando promover ou incrementar o seu consumo;
XV - rgo competente: o rgo tcnico especfico do Ministrio da Sade, bem como os rgos federais, estaduais, municipais, dos Territrios e do Distrito Federal, congneres, devidamente credenciados; XVI - Laboratrio oficial: o rgo tcnico especfico do Ministrio da Sade, bem como os rgos congneres federais, estaduais, municipais, dos Territrios e do Distrito Federal, devidamente credenciados; XVII autoridade fiscalizadora competente: o funcionrio do rgo competente do Ministrio da Sade ou dos demais rgos fiscalizadores federais, estaduais, municipais, dos Territrios e do Distrito Federal; XVIII - Anlise de controle: aquela que efetuada imediatamente aps o registro do alimento, quando da sua entrega ao consumo, e que servir para comprovar a sua conformidade com o respectivo padro de identidade e qualidade; XIX - Anlise fiscal: a efetuada sobre o alimento apreendido pela autoridade fiscalizadora competente e que servir para verificar a sua conformidade com os dispositivos deste Decreto-Lei e de seus Regulamentos; XX - Estabelecimento: o local onde se fabrique, produza, manipule, beneficie, acondicione, conserve, transporte, armazene, deposite para venda, distribua ou venda alimento, matria-prima alimentar, alimento in natura, aditivos intencionais, materiais, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato com os mesmos. CAPTULO II Do registro e do Controle Art. 3 Todo alimento somente ser exposto ao consumo ou entregue venda depois de registrado no rgo competente do Ministrio da Sade. 1 O registro a que se refere este artigo ser vlido em todo territrio nacional e ser concedido no prazo mximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da entrega do respectivo requerimento, salvo os casos de inobservncia dos dispositivos deste Decreto-Lei e de seus Regulamentos. 2 O registro dever ser renovado cada 10 (dez) anos, mantido o mesmo nmero de registro anteriormente concedido.
3 O registro de que trata este artigo no exclui aqueles exigidos por lei para outras finalidades que no as de exposio venda ou entrega ao consumo. 4 Para a concesso do registro a autoridade competente obedecer s normas e padres fixados pela Comisso Nacional de Normas e Padres para Alimentos. Art. 4 (Revogado pela MP n 2.190-34, de 23 de agosto de 2001). Art. 5 Esto, igualmente, obrigados a registro no rgo competente do Ministrio da Sade: I - os aditivos intencionais; II - as embalagens, equipamentos e utenslios elaborados e/ou revestidos internamente de substncias resinosas e polimricas e destinados a entrar em contato com alimentos, inclusive os de uso domstico; III - os coadjuvantes da tecnologia de fabricao, assim declarados por Resoluo da Comisso Nacional de Normas e Padres para Alimentos. Art. 6 Ficam dispensados da obrigatoriedade de registro no rgo competente do Ministrio da Sade: I - as matrias-primas alimentares e os alimentos in natura; II - os aditivos intencionais e os coadjuvantes da tecnologia de fabricao de alimentos dispensados por Resoluo da Comisso Nacional de Normas e Padres para Alimentos; III - os produtos alimentcios, quando destinados ao emprego na preparao de alimentos industrializados, em estabelecimentos devidamente licenciados, desde que includos em Resoluo da Comisso Nacional de Normas e Padres para Alimentos. Art. 7 Concedido o registro, fica obrigada a firma responsvel a comunicar ao rgo competente, no prazo de at 30 (trinta) dias, a data da entrega do alimento ao consumo.
1 Aps o recebimento da comunicao dever a autoridade fiscalizadora competente providenciar a colheita de amostras para a respectiva anlise de controle, que ser efetuada no alimento tal como se apresenta ao consumo. 2 A anlise de controle observar as normas estabelecidas para a anlise fiscal. 3 O laudo de anlise de controle ser remetido ao rgo competente do Ministrio da Sade para arquivamento e passar a constituir o elemento de identificao do alimento. 4 Em caso de anlise condenatria, e sendo o alimento considerado imprprio para o consumo, ser cancelado o registro anteriormente concedido e determinada a sua apreenso em todo territrio brasileiro. 5 No caso de constatao de falhas, erros ou irregularidades sanveis, e sendo o alimento considerado prprio para o consumo, dever o interessado ser notificado da ocorrncia, concedendo-se o prazo necessrio para a devida correo, decorrido o qual proceder-se- a nova anlise de controle. Persistindo as falhas, erros ou irregularidades ficar o infrator sujeito s penalidades cabveis. 6 Qualquer modificao, que implique em alterao de identidade, qualidade, tipo ou marca do alimento j registrado, dever ser previamente comunicada ao rgo competente do Ministrio da Sade, procedendo-se a nova anlise de controle, podendo ser mantido o nmero de registro anteriormente concedido. Art. 8 A anlise de controle, a que se refere o 1 do artigo 7, implicar no pagamento, ao laboratrio oficial que a efetuar, da taxa de anlise a ser estabelecida por ato do Poder Executivo, equivalente, no mnimo, a 1/3 (um tero) do maior salrio-mnimo vigente na regio. Art. 9 O registro de aditivos intencionais, de embalagens, equipamentos e utenslios elaborados e/ou revestidos internamente de substncias resinosas e polimricas e de coadjuvantes da tecnologia da fabricao que tenha sido declarado obrigatria, ser sempre precedido de anlise prvia.
Pargrafo nico. O laudo de anlise ser encaminhado ao rgo competente que expedir o respectivo certificado de registro. CAPTULO III Da Rotulagem Art. 10. Os alimentos e aditivos intencionais devero ser rotulados de acordo com as disposies deste Decreto-Lei e demais normas que regem o assunto. Pargrafo nico. As disposies deste artigo se aplicam aos aditivos intencionais e produtos alimentcios dispensados de registro, bem como s matrias-primas alimentares e alimentos in natura quando acondicionados em embalagem que os caracterizem. Art. 11. Os rtulos devero mencionar em caracteres perfeitamente legveis: I - a qualidade, a natureza e o tipo do alimento, observadas a definio, a descrio e a classificao estabelecida no respectivo padro de identidade e qualidade ou no rtulo arquivado no rgo competente do Ministrio da Sade, no caso de alimento de fantasia ou artificial, ou de alimento no padronizado; II - nome e/ou a marca do alimento; III - nome do fabricante ou produtor; IV - sede da fbrica ou local de produo; V - nmero de registro do alimento no rgo competente do Ministrio da Sade; VI - indicao do emprego de aditivo intencional, mencionando-o expressamente ou indicando o cdigo de identificao correspondente com a especificao da classe a que pertencer; VII - nmero de identificao da partida, lote ou data de fabricao, quando se tratar de alimento perecvel; VIII - o peso ou o volume lquido; IX - outras indicaes que venham a ser fixadas em regulamentos.
1 Os alimentos rotulados no Pas, cujos rtulos contenham palavras em idioma estrangeiro, devero trazer a respectiva traduo, salvo em se tratando de denominao universalmente consagrada. 2 Os rtulos de alimentos destinados exportao podero trazer as indicaes exigidas pela lei do pas a que se destinam. 3 Os rtulos de alimentos destitudos, total ou parcialmente, de um de seus componentes normais, devero mencionar a alterao autorizada. 4 Os nomes cientficos que forem inscritos nos rtulos de alimentos devero, sempre que possvel, ser acompanhados de denominao comum correspondente. Art. 12. Os rtulos de alimentos de fantasia ou artificial no podero mencionar indicaes especiais de qualidade, nem trazer menes, figuras ou desenhos que possibilitem falsa interpretao ou que induzam o consumidor a erro ou engano quanto sua origem, natureza ou composio. Art. 13. Os rtulos de alimentos que contiverem corantes artificiais devero trazer na rotulagem a declarao "Colorido Artificialmente". Art. 14. Os rtulos de alimentos adicionados de essncias naturais artificiais, com o objetivo de reforar ou reconstituir o sabor natural alimento, devero trazer a declarao "Contm Aromatizante . . .", seguido cdigo correspondente e da declarao "Aromatizado Artificialmente", caso de ser empregado aroma artificial. ou do do no
Art. 15. Os rtulos dos alimentos elaborados com essncias naturais devero trazer as indicaes "Sabor de . . ." e "Contm Aromatizantes", seguido do cdigo correspondente. Art. 16. Os rtulos dos alimentos elaborados com essncias artificiais devero trazer a indicao "Sabor imitao ou Artificial de . . ." seguido da declarao "Aromatizado Artificialmente". Art. 17. As indicaes exigidas pelos artigos 11, 12, 13 e 14 deste Decreto-Lei, bem como as que servirem para mencionar o emprego de
aditivos, devero constar do painel principal do rtulo do produto em forma facilmente legvel. Art. 18. O disposto nos artigos 11, 12, 13 e 14 se aplica, no que couber, rotulagem dos aditivos intencionais e coadjuvantes da tecnologia de fabricao de alimento. 1 Os aditivos intencionais, quando destinados ao uso domstico, devero mencionar no rtulo a forma de emprego, o tipo de alimento em que pode ser adicionado e a quantidade a ser empregada, expressa sempre que possvel em medidas de uso caseiro. 2 Os aditivos intencionais e os coadjuvantes da tecnologia de fabricao, declarados isentos de registro pela Comisso Nacional de Normas e Padres para Alimentos, devero ter essa condio mencionada no respectivo rtulo. 3 As etiquetas de utenslios ou recipientes destinados ao uso domstico devero mencionar o tipo de alimento que pode ser neles acondicionados. Art. 19. Os rtulos dos alimentos enriquecidos e dos alimentos dietticos e de alimentos irradiados devero trazer a respectiva indicao em caracteres facilmente legveis. Pargrafo nico. A declarao de "Alimento Diettico" dever ser acompanhada da indicao do tipo de regime a que se destina o produto expresso em linguagem de fcil entendimento. Art. 20. As declaraes superlativas de qualidade de um alimento s podero ser mencionadas na respectiva rotulagem, em consonncia com a classificao constante do respectivo padro de identidade e qualidade. Art. 21. No podero constar da rotulagem denominaes, designaes, nomes geogrficos, smbolos, figuras, desenhos ou indicaes que possibilitem interpretao falsa, erro ou confuso quanto origem, procedncia, natureza, composio ou qualidade do alimento, ou que lhe atribuam qualidades ou caractersticas nutritivas superiores quelas que realmente possuem.
Art. 22. No sero permitidas na rotulagem quaisquer indicaes relativas qualidade do alimento que no sejam as estabelecidas por este Decreto-Lei e seus Regulamentos. Art. 23. As disposies deste Captulo se aplicam aos textos e matrias de propaganda de alimentos qualquer que seja o veculo utilizado para sua divulgao.
CAPTULO IV Dos Aditivos Art. 24. S ser permitido o emprego de aditivo intencional, quando: I - comprovada a sua inocuidade; II - previamente aprovado pela Comisso Nacional de Normas e Padres para Alimentos; III - no induzir o consumidor a erro ou confuso; IV - utilizado no limite permitido. 1 A Comisso Nacional de Normas e Padres para Alimentos estabelecer o tipo de alimento, ao qual poder ser incorporado, o respectivo limite mximo de adio e o cdigo de identificao de que trata o item VI, do artigo 11. 2 Os aditivos aprovados ficaro sujeitos reviso peridica, podendo o seu emprego ser proibido desde que nova concepo cientfica ou tecnolgica modifique convico anterior quanto a sua inocuidade ou limites de tolerncia. 3 A permisso do emprego de novos aditivos depender da demonstrao das razes de ordem tecnolgica que o justifiquem e da comprovao da sua inocuidade documentada, com literatura tcnica e cientfica idnea, ou cuja tradio de emprego seja reconhecida pela Comisso Nacional de Normas e Padres para Alimentos.
Art. 25. No interesse da sade pblica podero ser estabelecidos limites residuais para os aditivos incidentais presentes no alimento, desde que: I - considerados toxicologicamente tolerveis; II - empregada uma adequada tecnologia de fabricao do alimento. Art. 26. A Comisso Nacional de Normas e Padres para Alimentos regular o emprego de substncias, materiais, artigos, equipamentos ou utenslios, suscetveis de cederem ou transmitirem resduos para os alimentos. Art. 27. Por motivos de ordem tecnolgica e outros julgados procedentes, mediante prvia autorizao do rgo competente, ser permitido expor venda alimento adicionado de aditivo no previsto no padro de identidade e qualidade do alimento, por prazo no excedente de 1 (um) ano. Pargrafo nico. O aditivo empregado ser expressamente mencionado na rotulagem do alimento. CAPTULO V Padres de Identidade e Qualidade Art. 28. Ser aprovado para cada tipo ou espcie de alimento um padro de identidade e qualidade dispondo sobre: I - denominao, definio e composio, compreendendo a descrio do alimento, citando o nome cientfico quando houver e os requisitos que permitam fixar um critrio de qualidade; II - requisitos de higiene, compreendendo medidas sanitrias concretas e demais disposies necessrias obteno de um alimento puro, comestvel e de qualidade comercial; III - aditivos intencionais que podem ser empregados, abrangendo a finalidade do emprego e o limite de adio; IV - requisitos aplicveis a peso e medida; V - requisitos relativos rotulagem e apresentao do produto; VI - mtodos de colheita de amostra, ensaio e anlise do alimento. 1 Os requisitos de higiene abrangero tambm o padro microbiolgico do alimento e o limite residual de pesticidas e contaminantes tolerados.
2 Os padres de identidade e qualidade podero ser revistos pelo rgo competente do Ministrio da Sade, por iniciativa prpria ou a requerimento da parte interessada, devidamente fundamentado. 3 Podero ser aprovados subpadres de identidade e qualidade devendo os alimentos por ele abrangidos serem embalados e rotulados de forma a distingu-los do alimento padronizado correspondente. CAPTULO VI Da Fiscalizao Art. 29. A ao fiscalizadora ser exercida: I - pela autoridade federal, no caso de alimento em trnsito de uma para outra unidade federativa e no caso de alimento exportado ou importado; II - pela autoridade estadual ou municipal, dos Territrios ou do Distrito Federal nos casos de alimentos produzidos ou expostos venda na rea da respectiva jurisdio. Art. 30. A autoridade fiscalizadora competente ter livre acesso a qualquer local em que haja fabrico, manipulao, beneficiamento, acondicionamento, conservao, transporte, depsito, distribuio ou venda de alimentos. Art. 31. A fiscalizao de que trata este Captulo se estender publicidade e propaganda de alimentos, qualquer que seja o veculo empregado para a sua divulgao. CAPTULO VII Do Procedimento Administrativo Art. 32. As infraes dos preceitos deste Decreto-Lei sero apuradas mediante processo administrativo realizado na forma do Decreto-Lei n 785 (*), de 25 de agosto de 1969.
__________________ (*) O Decreto-Lei n 785, de 25.8.69, foi revogado pela Lei n 6.437, de 20.8.77, publicada no DOU de 24.88.77.
Art. 33. A interdio de alimento para anlise fiscal ser iniciada com a lavratura de termo de apreenso assinado pela autoridade fiscalizadora competente e pelo possuidor ou detentor da mercadoria ou, na sua ausncia, por duas testemunhas, onde se especifique a natureza, tipo, marca, procedncia, nome do fabricante e do detentor do alimento. 1 Do alimento interditado ser colhida amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em trs partes, ser tornada inviolvel para que se assegurem as caractersticas de conservao e autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsvel pelo alimento, para servir de contraprova, e as duas outras encaminhadas imediatamente ao laboratrio oficial de controle. 2 Se a quantidade ou a natureza do alimento no permitir a colheita das amostras de que trata o 1 deste artigo, ser o mesmo levado para o laboratrio oficial onde, na presena do possuidor ou responsvel e do perito por ele indicado ou, na sua falta, de duas testemunhas, ser efetuada de imediato a anlise fiscal. 3 No caso de alimentos perecveis a anlise fiscal no poder ultrapassar de 24 (vinte e quatro) horas, e de 30 (trinta) dias nos demais casos a contar da data do recebimento da amostra. 4 O prazo de interdio no poder exceder de 60 (sessenta) dias, e para os alimentos perecveis de 48 (quarenta e oito) horas, findo o qual a mercadoria ficar imediatamente liberada. 5 A interdio tornar-se- definitiva no caso de anlise fiscal condenatria. 6 Se a anlise fiscal no comprovar infrao a qualquer preceito deste Decreto-Lei ou de seus Regulamentos, o alimento interditado ser liberado. 7 O possuidor ou responsvel pelo alimento interditado fica proibido de entreg-lo ao consumo, desvi-lo ou substitu-lo, no todo ou em parte.
Art. 34. Da anlise fiscal ser lavrado laudo, do qual sero remetidas cpias para a autoridade fiscalizadora competente, para o detentor ou responsvel e para o produtor do alimento. 1 Se a anlise fiscal concluir pela condenao do alimento, a autoridade fiscalizadora competente notificar o interessado para, no prazo mximo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita. 2 Caso discorde do resultado do laudo de anlise fiscal, o interessado poder requerer, no mesmo prazo do pargrafo anterior, percia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando o seu perito. 3 Decorrido o prazo mencionado no 1 deste artigo, sem que o infrator apresente a sua defesa, o laudo de anlise fiscal ser considerado como definitivo. Art. 35. A percia de contraprova ser efetuada sobre a amostra em poder do detentor ou responsvel, no laboratrio oficial de controle que tenha realizado a anlise fiscal, presente o perito do laboratrio que expediu o laudo condenatrio. Pargrafo nico. A percia de contraprova no ser efetuada no caso da amostra apresentar indcios de alterao ou violao. Art. 36. Aplicar-se- percia de contraprova o mesmo mtodo de anlise empregado na anlise fiscal condenatria, salvo se houver concordncia dos peritos quanto ao emprego de outro. Art. 37. Em caso de divergncia entre os peritos quanto ao resultado da anlise fiscal condenatria ou discordncia entre os resultados desta ltima com a da percia de contraprova, caber recurso da parte interessada ou do perito responsvel pela anlise condenatria autoridade competente, devendo esta determinar a realizao de novo exame pericial sobre a amostra em poder do laboratrio oficial de controle. 1 O recurso de que trata este artigo dever ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da concluso da percia de contraprova. 2 A autoridade que receber o recurso dever decidir sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do seu recebimento.
3 Esgotado o prazo referido no 2 , sem deciso do recurso, prevalecer o resultado da percia de contraprova. Art. 38. No caso de partida de grande valor econmico, confirmada a condenao do alimento em percia de contraprova, poder o interessado solicitar nova apreenso do mesmo, aplicando-se, nesse caso, adequada tcnica de amostragem estatstica. 1 Entende-se por partida de grande valor econmico aquela cujo valor seja igual ou superior a 100 (cem) vezes o maior salrio-mnimo vigente no Pas. 2 Excetuados os casos de presena de organismos patognicos ou suas toxinas, considerar-se- liberada a partida que indicar um ndice de alterao ou deteriorao inferior a 10% (dez por cento) do seu total. Art. 39. No caso de alimentos condenados oriundos de unidade federativa diversa daquela em que est localizado o rgo apreensor, o resultado da anlise condenatria ser, obrigatoriamente, comunicado ao rgo competente do Ministrio da Sade. CAPTULO VIII Das Infraes e Penalidades Art. 40. A inobservncia ou desobedincia aos preceitos deste Decreto-Lei e demais disposies legais e regulamentares dar lugar aplicao do disposto no Decreto-Lei n 785, de 25 de agosto de 1969 (*). Art. 41. Consideram-se alimentos corrompidos, adulterados, falsificados, alterados ou avariados os que forem fabricados, vendidos, expostos venda, depositados para a venda ou de qualquer forma, entregues ao consumo, como tal configurados na legislao penal vigente. Art. 42. A inutilizao do alimento previsto no artigo 12 do DecretoLei n 785, de 25 de agosto de 1969 (*), no ser efetuada quando, atravs de anlise de laboratrio oficial, ficar constatado no estar o alimento imprprio para o consumo imediato.
1 O alimento nas condies deste artigo poder, aps sua interdio, ser distribudo s instituies pblicas ou privadas, desde que beneficentes, de caridade ou filantrpicas. 2 Os tubrculos, bulbos, rizomas, sementes e gros em estado de germinao, expostos venda em estabelecimentos de gneros alimentcios, sero apreendidos, quando puderem ser destinados ao plantio ou a fins industriais. Art. 43. A condenao definitiva de um alimento determinar a sua apreenso em todo o territrio brasileiro, cabendo ao rgo fiscalizador competente do Ministrio da Sade comunicar o fato aos demais rgos congneres federais, estaduais, municipais, territoriais e do Distrito Federal, para as providncias que se fizerem necessrias apreenso e inutilizao do alimento, sem prejuzo dos respectivos processos administrativo e penal, cabveis. Art. 44. Sob pena de apreenso e inutilizao sumria, os alimentos destinados ao consumo imediato, tenham ou no sofrido processo de coco, s podero ser expostos venda devidamente protegidos. CAPTULO IX Dos Estabelecimentos Art. 45. As instalaes e o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou comerciais, onde se fabrique, prepare, beneficie, acondicione, transporte, venda ou deposite alimentos ficam submetidos s exigncias deste Decreto-Lei e de seus Regulamentos.
(*) O Decreto-Lei n 785, de 25.8.69, foi revogado pela Lei n 6.437, de 20.8.77, publicada no DOU de 24.88.77.
Art. 46. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior devem ser previamente licenciados pela autoridade sanitria competente estadual, municipal, territorial ou do Distrito Federal, mediante a expedio do respectivo alvar. Art. 47. Nos locais de fabricao, preparao, beneficiamento, acondicionamento ou depsito de alimentos, no ser permitida a guarda ou a venda de substncias que possam corromp-los, alter-los, adulter-los, falsific-los ou avari-los.
Pargrafo nico. S ser permitido, nos estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos, o comrcio de saneantes, desinfetantes e produtos similares, quando o estabelecimento interessado possuir local apropriado e separado, devidamente aprovado pela autoridade fiscalizadora competente. CAPTULO X Disposies Gerais Art. 48. Somente podero ser exposto venda alimentos, matriasprimas alimentares, alimentos in natura, aditivos para alimentos, materiais, artigos e utenslios destinados a entrar em contato com alimentos, matriasprimas alimentares e alimentos in natura, que: I - tenham sido previamente registrados no rgo competente do Ministrio da Sade; II - tenham sido elaborados, reembalados, transportados, importados ou vendidos por estabelecimentos devidamente licenciados; III - tenham sido rotulados segundo as disposies deste Decreto-Lei e de seus Regulamentos; IV - obedeam, na sua composio, s especificaes do respectivo padro de identidade e qualidade, quando se tratar de alimento padronizado ou queles que tenham sido declaradas no momento do respectivo registro, quando se tratar de alimento de fantasia ou artificial, ou ainda no padronizado. Art. 49. Os alimentos sucedneos devero ter aparncia diversa daquela do alimento genuno ou permitir por outra forma a sua imediata identificao. Art. 50. O emprego de produtos destinados higienizao de alimentos, matrias-primas alimentares e alimentos in natura ou de recipientes ou utenslios destinados a entrar em contato com os mesmos, depender de prvia autorizao do rgo competente do Ministrio da Sade, segundo o critrio a ser estabelecido em regulamento.
Pargrafo nico. A Comisso Nacional de Normas e Padres para Alimentos dispor, atravs de Resoluo, quanto s substncias que podero ser empregadas no fabrico dos produtos a que se refere este artigo. Art. 51. Ser permitido, excepcionalmente, expor venda, sem necessidade de registro prvio, alimentos elaborados em carter experimental e destinados pesquisa de mercado. 1 A permisso a que se refere este artigo dever ser solicitada pelo interessado, que submeter autoridade competente a frmula do produto e indicar o local e o tempo da durao da pesquisa. 2 O rtulo do alimento nas condies deste artigo dever satisfazer s exigncias deste Decreto-Lei e de seus Regulamentos. Art. 52. A permisso excepcional de que trata o artigo anterior ser dada mediante a satisfao prvia dos requisitos que vierem a ser fixados por Resoluo da Comisso Nacional de Normas e Padres para Alimentos. Art. 53. O alimento importado, bem como os aditivos e matriasprimas empregados no seu fabrico, devero obedecer s disposies deste Decreto-Lei e de seus Regulamentos. Art. 54. Os alimentos destinados exportao podero ser fabricados de acordo com as normas vigentes no pas para o qual se destinam. Art. 55. Aplica-se o disposto neste Decreto-Lei s bebidas de qualquer tipo ou procedncia, aos complementos alimentares, aos produtos destinados a serem mascados e a outras substncias, dotadas ou no de valor nutritivo, utilizadas no fabrico, preparao e tratamento de alimentos, matrias-primas alimentares e alimentos in natura. Art. 56. Excluem-se do disposto neste Decreto-Lei os produtos com finalidade medicamentosa ou teraputica, qualquer que seja a forma como se apresentam ou o modo como so ministrados. Art. 57. A importao de alimentos, de aditivos para alimentos e de substncias destinadas a serem empregadas no fabrico de artigos, utenslios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, fica sujeita ao disposto neste Decreto-Lei e em seus Regulamentos, sendo a anlise de
controle efetuada por amostragem, a critrio da autoridade sanitria, no momento do seu desembarque no Pas.(Redao dada pela Lei n 9.782, de 26 de
janeiro de 1999)
Art. 58. (Revogado pela Lei n 9.782, de 26 de janeiro de 1999). Art. 59. O Poder Executivo baixar os regulamentos necessrios ao cumprimento deste Decreto-Lei. Art. 60. As peas, maquinarias, utenslios e equipamentos destinados a entrar em contato com alimentos, nas diversas fases de fabrico, manipulao, estocagem, acondicionamento ou transporte no devero interferir nocivamente na elaborao do produto, nem alterar o seu valor nutritivo ou as suas caractersticas organolticas. Art. 61. Os alimentos destitudos, total ou parcialmente, de um de seus componentes normais, s podero ser expostos venda mediante autorizao expressa do rgo competente do Ministrio da Sade. CAPTULO XI Das Disposies Finais e Transitrias Art. 62. Os alimentos que, na data em que este Decreto-Lei entrar em vigor, estiverem registrados em qualquer repartio federal, h menos de 10 (dez) anos, ficaro dispensados de novo registro at que se complete o prazo fixado no 2 do artigo 3 deste Decreto-Lei. Art. 63. At que venham a ser aprovados os padres de identidade e qualidade a que se refere o Captulo V deste Decreto-Lei, podero ser adotados os preceitos bromatolgicos constantes dos regulamentos federais vigentes ou, na sua falta, os dos regulamentos estaduais pertinentes, ou as normas e padres, internacionalmente aceitos. Pargrafo nico. Os casos de divergncias na interpretao dos dispositivos a que se refere este artigo sero esclarecidos pela Comisso Nacional de Normas e Padres para Alimentos. Art. 64. Fica vedada a elaborao de quaisquer normas contendo definies, ou dispondo sobre padres de identidade, qualidade e envasamento de alimentos, sem a prvia audincia do rgo competente do Ministrio da Sade.
Art. 65. Ser concedido prazo de 1 (um) ano, prorrogvel em casos devidamente justificados, para a utilizao de rtulos e embalagens com o nmero de registro anterior ou com dizeres em desacordo com as disposies deste Decreto-Lei ou de seus Regulamentos. Art. 66. Ressalvado o disposto neste Decreto-Lei, continuam em vigor os preceitos do Decreto n 55.871, de 26 de maro de 1965 e as tabelas a ele anexas com as alteraes adotadas pela extinta Comisso Permanente de Aditivos para Alimentos e pela Comisso Nacional de Normas e Padres para Alimentos. Art. 67. Fica revogado o Decreto-Lei n 209, de 27 de fevereiro de 1967, e as disposies em contrrio. Art. 68. Este Decreto-Lei entrar em vigor na data de sua publicao.
Augusto Hamann Rademaker Grnewald Aurlio de Lyra Tavares Mrcio de Souza
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