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Timestamp: 2019-11-22 16:12:10+00:00

Document:
Decreto-Lei 4/2016, 2016-01-13 - DRE
Decreto-Lei n.º 4/2016
Páginas:154 - 159
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/4/2016/01/13/p/dre/pt/html
A reforma do sistema de ensino superior português aprovada pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, criou, no âmbito do ensino superior público, um novo tipo de instituições, as fundações públicas com regime de direito privado, medida saudada de forma extremamente positiva pelo Comité de Educação da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE).
A Universidade do Minho solicitou ao Governo a abertura do processo negocial previsto na lei, apresentando um relatório acerca das implicações dessa transformação institucional sobre a organização, a gestão, o financiamento e a autonomia da instituição.
A análise dos documentos apresentados pela Universidade do Minho mostrou estarem satisfeitas as condições fixadas pela lei, e assegurado ao nível da receita, no seu universo consolidado, um peso significativo das receitas próprias.
Na sequência deste processo, o Conselho Geral da Universidade do Minho deliberou requerer ao Governo a sua transformação em fundação pública de direito privado.
1 - O Estado português institui uma fundação pública com regime de direito privado denominada Universidade do Minho.
2 - A Universidade do Minho resulta da transformação da Universidade do Minho em fundação pública com regime de direito privado nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.
A Universidade do Minho é uma instituição de ensino superior pública de natureza fundacional, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
1 - A Universidade do Minho rege-se pelo disposto nos seus Estatutos e pela demais legislação que lhe seja aplicável.
2 - A Universidade do Minho goza, nos termos da lei, do poder de execução coerciva dos seus atos administrativos, bem como do poder de expropriação por utilidade pública nos mesmos termos que as restantes instituições de ensino superior públicas, regendo-se, neste particular e no tocante à prática de atos unilaterais de autoridade no domínio das suas atribuições, pelo direito administrativo.
3 - A Universidade do Minho rege-se pelo direito privado, nomeadamente no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e do pessoal, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
4 - A Universidade do Minho pode admitir pessoal em regime de direito privado e, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 85.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária, e do n.º 2 do artigo 44.º-B do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas.
5 - Na definição do regime das carreiras próprias do pessoal docente, investigador e outro, a Universidade do Minho deve, nos termos do n.º 3 do artigo 134.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, promover a convergência dos respetivos regulamentos internos com os princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e à legislação especial aplicável às referidas carreiras.
6 - O pessoal com relação jurídica de emprego público que se encontre a exercer funções na Universidade do Minho à data da transformação em instituição de ensino superior de natureza fundacional transita para esta, com garantia da manutenção integral do seu estatuto jurídico, designadamente no que se refere à progressão na carreira.
1 - O financiamento à Universidade do Minho é definido de acordo com as regras fixadas pela lei para o financiamento do Estado às demais instituições públicas de ensino superior, sem prejuízo da possibilidade de celebração de contratos plurianuais, de duração não inferior a três anos, com vista à realização de objetivos específicos.
2 - Em consequência do disposto no número anterior, à Universidade do Minho são atribuídas as dotações do Orçamento do Estado para funcionamento e investimento previstas na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Lei n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, definidas em função de critérios objetivos comuns a todas as instituições públicas de ensino superior.
3 - Para efeitos de candidatura a fundos públicos, a Universidade do Minho concorre nos mesmos termos que as demais instituições públicas de ensino superior.
4 - A Universidade do Minho pode dispor, sem qualquer restrição, dos resultados das suas contas anuais.
A Universidade do Minho, enquanto fundação pública de direito privado, sucede em todos os direitos e obrigações na titularidade da Universidade do Minho à data da presente transformação.
1 - O montante do endividamento líquido total da Universidade do Minho, em 31 de dezembro de cada ano, tem de respeitar, cumulativamente, os seguintes limites:
3 - Para efeitos de aplicação do limite definido no n.º 1, por endividamento líquido total da Universidade do Minho entende-se os valores passivos, de curto ou de médio e longo prazo, relativos a empréstimos contraídos e a contratos de locação financeira, deduzidos dos financiamentos bancários garantidos por créditos relativos a projetos aprovados e financiados por diversas entidades.
4 - A Universidade do Minho pode ainda, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 115.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, ser autorizada a contrair empréstimos para além do limite a que se refere o n.º 1.
Fundo da Universidade do Minho
1 - A Universidade do Minho promove a constituição de um fundo autónomo, do qual é titular, financiado por doações, heranças ou legados e contribuições voluntárias de antigos estudantes, com o objetivo de assegurar a prossecução das respetivas atribuições através de fontes alternativas de financiamento.
2 - Podem também ser afetas ao património do fundo verbas provenientes da venda ou arrendamento de bens imóveis.
3 - Ao financiamento efetuado para o fundo é aplicável o regime do mecenato previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais.
4 - Os encargos com a gestão do fundo são por este suportados.
5 - Compete ao Conselho Geral da Universidade do Minho aprovar, sob proposta do reitor e colhido parecer favorável do Conselho de Curadores, os Estatutos e o Regulamento de gestão do fundo.
6 - Os rendimentos obtidos com a gestão do fundo constituem saldos do fundo, sendo afetos à prossecução das atividades previstas no respetivo regulamento de gestão.
7 - A gestão do fundo deve ser orientada no sentido de garantir a não redução tendencial do seu valor patrimonial depois de agregados os valores mobilizados e aplicados os coeficientes de desvalorização monetária.
8 - O património do fundo apenas pode ser mobilizado para a realização de projetos de investimento de interesse estratégico para a Universidade do Minho, até ao máximo de 50 % do seu valor patrimonial, calculado nos termos do número anterior, após aprovação do Conselho de Curadores e do Conselho Geral, mediante proposta, devidamente fundamentada, do reitor que deve incluir um plano de reposição integral do montante mobilizado.
9 - A reposição prevista no número anterior deve concretizar-se preferencialmente no prazo legalmente estabelecido para a amortização do tipo de investimento a realizar e deve ter em consideração os coeficientes de desvalorização monetária.
10 - Para efeitos de acompanhamento da evolução do fundo, o reitor da Universidade do Minho submete, no primeiro trimestre de cada ano, a parecer do Conselho de Curadores um relatório sobre a gestão do fundo no ano anterior, que deve conter informação sobre:
a) Os rendimentos obtidos e a respetiva aplicação;
b) O exercício da faculdade prevista no n.º 8;
c) A origem e natureza dos novos financiamentos.
11 - O relatório e o parecer referidos no número anterior são remetidos aos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e do ensino superior até ao termo do primeiro trimestre de cada ano.
12 - Em caso de liquidação, o património líquido do fundo constitui receita própria da Universidade do Minho e deve ser aplicado na construção, reabilitação ou aquisição de bens ou serviços destinados a atividades de ensino, investigação ou desenvolvimento.
1 - A Universidade do Minho tem capacidade para transmitir imóveis a título oneroso, nos termos dos seus Estatutos, sempre que a totalidade do valor de realização seja aplicada em outros investimentos que passem a integrar o seu ativo imobilizado no prazo referido no n.º 3.
2 - A decisão da transmissão onerosa apenas pode ser tomada quando exista um plano de investimento em ativos imobilizados necessários à atividade da Universidade do Minho, devidamente aprovado pelos seus órgãos próprios, e quando o montante global de investimento seja comprovadamente igual ou superior ao valor presumível de realização.
1 - O património da Universidade do Minho é constituído pelos bens indicados nas respetivas disposições dos seus Estatutos.
2 - A Universidade do Minho goza de todas as isenções fiscais aplicáveis ao Estado, nos termos do artigo 116.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 132.º da mesma lei.
A Universidade do Minho está obrigada ao dever de publicitação, no respetivo sítio oficial na Internet:
a) Das tabelas remuneratórias respeitantes às carreiras próprias que crie ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 123.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;
Regresso da Universidade do Minho ao regime não fundacional
2 - Em consequência da avaliação referida no número anterior, o Conselho Geral da Universidade do Minho pode propor, justificadamente, o regresso da instituição ao regime não fundacional.
4 - Durante o período experimental, pode o Governo decidir, ou a Universidade do Minho propor, o regresso ao regime não fundacional, em resultado da não verificação justificada de pressupostos que presidiram à adoção do mesmo regime.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de dezembro de 2015. - Augusto Ernesto Santos Silva - Fernando António Portela Rocha de Andrade - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
Estatutos da Fundação Universidade do Minho
1 - A Universidade do Minho é uma instituição de ensino superior pública de natureza fundacional que se rege pelos seus Estatutos e, nos casos omissos, pelas disposições legais aplicáveis.
2 - A Universidade do Minho tem a sua sede na cidade de Braga, compreende o campus de Braga e o campus de Guimarães, e pode desenvolver atividades noutros locais, nos termos da lei.
A Universidade do Minho tem por missão gerar, difundir e aplicar conhecimento, assente na liberdade de pensamento e na pluralidade dos exercícios críticos, promovendo a educação superior e contribuindo para a construção de um modelo de sociedade baseado em princípios humanistas que tenha o saber, a criatividade e a inovação como fatores de crescimento, de desenvolvimento sustentável, de bem-estar e de solidariedade.
1 - A Universidade do Minho dispõe de autonomia nos mesmos termos das demais instituições de ensino superior públicas, com as devidas adaptações decorrentes da sua natureza fundacional, designadamente autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar.
2 - A Universidade do Minho elabora todas as normas e pratica todos os atos que sejam necessários ao seu regular funcionamento.
3 - A Universidade do Minho dispõe, nos termos da lei e dos seus Estatutos, de poder disciplinar sobre docentes, investigadores, demais trabalhadores e estudantes.
1 - O património inicial da Universidade do Minho é constituído pelos bens imóveis constantes de aviso publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 - O património da Universidade do Minho é, ainda, constituído:
3 - O Estado pode contribuir para o património da Universidade do Minho com recursos suplementares.
Constituem receitas da Universidade do Minho:
1 - A capacidade jurídica da Universidade do Minho abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução da sua missão e à gestão do seu património.
2 - A Universidade do Minho goza, nos termos da lei, do poder de execução coerciva dos seus atos administrativos e do poder de expropriação por utilidade pública, regendo-se, neste particular e no tocante à prática de atos unilaterais de autoridade no domínio das suas atribuições, pelo direito administrativo.
3 - A capacidade e autonomia patrimonial e financeira da Universidade do Minho está subordinada à missão para que foi instituída, podendo, entre outros:
4 - A Universidade do Minho gere livremente os seus recursos financeiros, independentemente da sua origem, conforme critérios por si estabelecidos, tendo capacidade para, entre outros:
5 - As contas da Universidade do Minho são consolidadas com as suas participações noutras entidades e devem explicitar as estruturas de custos, diferenciando atividades de ensino, de investigação e outras.
2 - Os curadores são nomeados pelo Governo sob proposta do Conselho Geral.
3 - O exercício das funções de curador não é compatível com vínculo laboral simultâneo à Universidade do Minho.
b) Aprovar os Estatutos do estabelecimento de ensino, sob proposta do Conselho Geral, e sujeitá-los a homologação do ministro da tutela do ensino superior;
c) Proceder à homologação das deliberações do Conselho Geral de designação e destituição do reitor e comunicá-las ao ministro responsável pela área do ensino superior, apenas podendo a recusa de homologação ocorrer caso se verifiquem as condições expressas no n.º 6 do artigo 86.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;
d) Propor ou autorizar, conforme disposto na lei, a aquisição ou alienação de património imobiliário da instituição;
e) Dar parecer sobre o regulamento de gestão do fundo da Universidade do Minho e sobre os seus relatórios anuais de gestão;
f) Nomear e destituir o Conselho de Gestão, sob proposta do reitor;
g) Homologar as deliberações do Conselho Geral relativas a:
1 - O Conselho de Curadores reúne ordinariamente quatro vezes por ano, podendo reunir extraordinariamente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.
1 - O fiscal único é designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro responsável pela área do ensino superior, sob proposta do reitor.
2 - O mandato tem a duração de cinco anos e é renovável uma única vez mediante despacho conjunto dos ministros referidos no número anterior, sob proposta do reitor.
4 - O fiscal único não pode ter exercido atividades remuneradas na Universidade do Minho nos últimos três anos antes do início das suas funções e não pode exercer atividades remuneradas na Universidade durante os três anos que se seguirem ao termo das suas funções.
O Conselho de Curadores, através de deliberação aprovada por maioria qualificada de quatro quintos e após audição do Conselho Geral, pode propor ao membro do Governo responsável pelo ensino superior a modificação dos presentes Estatutos, sendo a alteração aprovada nos termos do n.º 12 do artigo 129.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

References: artigo 85
 artigo 44
 artigo 134
 artigo 115
 artigo 116
 artigo 132
 artigo 123
 artigo 86
 artigo 129