Source: https://www.defesa.agricultura.sp.gov.br/legislacoes/portaria-cda-23-de-13-06-2005,659.html
Timestamp: 2020-02-25 10:04:24+00:00

Document:
Legislação: Portaria CDA - 23, de 13/06/2005 | Defesa Agropecuária do Estado de São Paulo
Publicado em 14/06/2005 | Sancionado em 13/06/2005
Estabelecer medidas de defesa sanitária vegetal aplicáveis ao cadastro de Plantas Matrizes e de Borbulheiras de citros no Estado de São Paulo
• Revogado por PORTARIA CDA - 18, de 05 de ABRIL de 2018
• Revogado por PORTARIA CDA – 19, de 05 de ABRIL de 2018
• Alterado por Portaria CDA - 50, de 18/12/2013
• Alterado por Portaria CDA -50, de 18/12/2013
Portaria CDA Nº 23, de 13 de junho de 2005
a) a Lei Estadual no 10.478, de 22 de dezembro de1999;
d) a Instrução Normativa no 6, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de 13 de março de 2000;
e) a Instrução Normativa no 11[C1], da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de 27 de março de 2000
f) o Decreto Estadual no 43.512, de 2 de outubro de 1998;
g) o Decreto Estadual nº 47.931[C2], de 07 de julho de 2003;
j) a importância do controle e fiscalização fitossanitária das fontes fornecedoras de materiais de propagação dos citros;
l) a necessidade de implantação de medidas para conter a disseminação de pragas;
Artigo 1o - Estabelecer medidas de defesa sanitária vegetal aplicáveis ao cadastro de Plantas Matrizes e de Borbulheiras de citros no Estado de São Paulo.
b) BORBULHEIRA - conjunto de plantas jovens de espécies e cultivares definidos com origem e sanidade controladas, desenvolvidas em ambiente protegido, conforme estabelece esta Portaria, destinado ao fornecimento de borbulhas;
c) CARTÃO DE CADASTRAMENTO - documento expedido pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, que comprova o cadastramento;
d) COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - CDA - órgão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, com competência legal no Estado de São Paulo para fiscalizar, inspecionar e executar medidas e ações de defesa sanitária vegetal, sobre pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
e) CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM - CFO - documento expedido por Engenheiro Agrônomo, credenciado pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, que certifica a sanidade e a origem de sementes e borbulhas;
f) CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE FITOSSANITÁRIA - processo que certifica que as Plantas Matrizes ou a Borbulheira estão em ambiente adequado; que foram utilizados comprovadamente para a formação das Plantas Matrizes e da Borbulheira materiais de propagação adequados; que tiveram acompanhamento técnico e que foram submetidas a exame de fitossanidade em laboratórios credenciados, quando exigido;
g) CERTIFICADO DE CONFORMIDADE FITOSSANITÁRIA - documento emitido com base na fiscalização oficial, nos resultados de exames fitossanitários realizados em laboratórios credenciados e cadastrados e no atendimento às demais exigências das presentes normas;
h) MATERIAIS DE PROPAGAÇÃO DE CITROS - qualquer material de origem sexuada ou assexuada, utilizado na propagação de plantas cítricas;
i) PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAIS - documento expedido por órgão estadual de defesa sanitária vegetal para o trânsito de vegetais, potenciais veículos de pragas quarentenárias A2 ou Não Quarentenárias Regulamentadas;
j) PLANTA CÍTRICA - aquela pertencente às espécies e variedades dos gêneros Citrus, Fortunella, Poncirus e outros gêneros afins, ou de seus híbridos;
l) PLANTA MATRIZ - planta fornecedora de material de propagação com origem e sanidade controladas, mantidas de acordo com as presentes normas;
m) RESPONSÁVEL TÉCNICO - Engenheiro Agrônomo, registrado pelo CREA/SP, que se responsabiliza pela qualidade fitossanitária dos materiais produzidos;
n) TRÂNSITO DE MATERIAIS DE PROPAGAÇÃO - transporte de qualquer parte vegetal destinada a propagação entre propriedades ou entre produtores;
0) VIVEIRISTA - toda pessoa física ou jurídica que produza mudas em local definido.
SEÇÃO II - DO CADASTRAMENTO DE PLANTAS MATRIZES E BORBULHEIRAS DE CITROS
Artigo 3o - Toda planta matriz ou Borbulheira para citros, deverá ser cadastrada, na Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA.
§ 1o - As exigências para o cadastramento das Plantas Matrizes e das Borbulheiras, são as seguintes:
a) requerimento de cadastramento junto à Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA;
b) Termo de Responsabilidade pela Borbulheira, assinado pelo Engenheiro Agrônomo, responsável técnico;
c) plano de formação das mudas, em prazo não inferior a 30 dias antes do inicio, para o caso de Borbulheira, indicando espécies e cultivares;
d) documento de habilitação para o signatário requerer e assumir responsabilidades pela empresa, quando for o caso;
e) apresentação de laudo de vistoria e inspeção da infra estrutura realizado antes do inicio da formação das mudas, no caso de Borbulheira, emitido pelo Engenheiro Agrônomo, responsável técnico pela Borbulheira e pelo Engenheiro Agrônomo da CDA, após inspeção do local;
f) apresentação de laudo de inspeção das Plantas Matrizes, emitido pelo Engenheiro Agrônomo da CDA, responsável pela fiscalização;
g) geoposicionamento da Borbulheira e acompanhado de croqui, no caso de estar entre estufas com outras finalidades;
h) croqui e geoposicionamento das plantas e do bloco, no caso de planta matriz;
i) inspeção das plantas pela Coordenadoria de Defesa agropecuária - CDA, após o requerimento no caso de Plantas Matrizes;
j) comprovação de sanidade, através de exame, realizado por laboratórios oficiais credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA;
§ 2º - Quando o requerente é mais de uma pessoa física, cada um dos participantes deve estar perfeitamente identificado no requerimento, sendo de responsabilidade desses participantes o atendimento da legislação pertinente.
SEÇÃO III - DAS EXIGÊNCIAS PARA PLANTAS MATRIZES DE CITROS
Artigo 4o - As Plantas Matrizes de citros devem atender às seguintes exigências
a) ter idade mínima de 5 anos, com produção de frutos típicos da cultivar;
b) fazer parte, preferencialmente, de um plantio uniforme da cultivar;
c) não apresentar sintoma visível de doença, variação genética, ou anomalia considerada restritiva a sua multiplicação;
d) estar localizada a uma distância mínima de 1.200 (um mil e duzentos) metros de foco de cancro cítrico;
e) ser isenta de sintomas da clorose variegadados citros e da bactéria Xylella fastidiosa comprovado através de exame, realizado anualmente por laboratórios credenciados pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA;
f) ser isenta de sintomas do HLB - greening e da bactéria Candidatus liberibacter spp, comprovado através de exame, realizado anualmente por laboratórios credenciados pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA;
g) ser isenta de sintomas de cancro cítrico e de bactérias do complexo Xanthomonas axonopodis;
h) ser isenta de sintomas externos e internos do declínio dos citros;
i) ser isenta de sintomas externos e internos de morte súbita dos citros;
j) ser isenta de outras pragas ou anomalias limitantes aos citros que a pesquisa oficial do Estado de São Paulo assim indicar, comprovado através de exame;
l) ser mantida em ambiente protegido com tela de malha com abertura de, no máximo, 0,87mm (oitenta e sete centésimos de milímetro) por 0,30mm (trinta centésimos de milímetro) sem furos ou frestas;
§1.° - A planta básica poderá ser cadastrada como matriz desde que atenda aos requisitos estabelecidos neste artigo.
§ 2.° - O disposto no item "l" deste artigo não se aplica à Planta Matriz destinada à produção de sementes, com exceção das laranjas doces.
§ 3.° - Poderá ser cadastrada como matriz, a planta selecionada no campo e mantida sob telado, após os exames fitossanitários exigidos nas presentes normas e avaliação da Comissão de Citricultura da SAA.
§ 4.° - Excepcionalmente, a critério da Comissão Técnica de Citricultura da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, poderá ser registrada Planta Matriz com idade inferior a 5 anos.
SEÇÃO IV - DAS EXIGÊNCIAS PARA BORBULHEIRAS CÍTRICAS
Artigo 5o - As Borbulheiras cítricas devem atender às seguintes exigências:
a) todo o material usado na produção das mudas da Borbulheira, deve ser passível de rastreabilidade, com as origens comprovadas através de notas fiscais;
b) os porta enxertos usados na produção das mudas para a Borbulheira, devem ser produzidos, de acordo com as exigências da legislação vigente de produção e sanidade de mudas cítricas do estado de São Paulo;
c) durante a formação das plantas da Borbulheira o responsável técnico pela sanidade das mudas deve emitir 3 (três) laudos de vistoria, com informações de ocorrências e origem dos materiais, nas seguintes fases:
1. semeadura ou transplante;
2. enxertia;
3. liberação.
d) as borbulhas usadas para formação das mudas para a Borbulheira devem ser originadas de plantas mantidas sob telado do Centro APTA Citros "Sylvio Moreira";
e) ser mantida em ambiente protegido sem furos ou frestas com tela de malha com abertura de, no máximo, 0,87mm (oitenta e sete centésimos de milímetro) por 0,30mm (trinta centésimos de milímetro);
f) contar com cobertura de tela de malha com abertura de, no máximo, 0,87 mm (oitenta e sete centésimos de milímetro) por 0,30 mm (trinta centésimos de milímetro) sob plástico impermeável;
g) contar com estufa utilizada exclusivamente para a formação e manutenção de plantas fornecedoras de borbulhas cítricas;
h) estar instalada em estufa com pé direito de no mínimo 4,00 m (quatro metros);
i) contar preferencialmente com irrigação por gotejamento ou similar;
j) estar afastadas no mínimo 1,00m (um metro), das telas que as protegem;
l) ser agrupadas por cultivares e com identificação visível;
m) estar em estufa contando com acesso através de antecâmara, com piso cimentado de 2,00 m (dois metros) por 2,00 m (dois metros), no mínimo e com pedilúvio para desinfestação de calçados e equipamento para desinfecção de mãos e utensílios, com produto químico, registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para esse fim;
n) ser mantida em estufa com área interna livre de plantas daninhas e com perímetro externo com faixa mínima de 1,00 m (um metro) livre de vegetação;
o) estar distante no mínimo a20,00 m (vinte metros) de qualquer planta cítrica e localizada em área de boa drenagem;
p) estar distante no mínimo a 1.200 m (mil e duzentos metros) de foco de cancro cítrico;
q) estar livre de insetos vetores de doenças dos Citros;
r) estar em local acessível para realização de inspeções;
s) estar instalada onde a legislação fitossanitária permita;
t) vetar o acesso a pessoas estranhas ao serviço;
u) estar em ambiente limpo de detritos vegetais;
v) fornecer borbulhas até o limite de 5 (cinco) anos a partir da enxertia.
Parágrafo único - quando não houver disponibilidade de fornecimento de borbulha pelo Centro APTA Citros "Sylvio Moreira", poderão ser usadas borbulhas de plantas mantidas sob telado de outras instituições de pesquisa;
SEÇÃO V - DA SANIDADE DAS PLANTAS MATRIZES E DAS PLANTAS DE BORBULHEIRAS
Artigo 6o - É obrigatória a realização anual ou sempre que forem constatadas plantas com sintomas, de exames fitopatológicos para comprovação laboratorial de que as Plantas Matrizes e as plantas das Borbulheiras estão isentas de: CVC (amarelinho) e HLB (greening).
Artigo 7o - Os exames citados no artigo anterior deverão ser realizados obrigatoriamente em laboratórios credenciados pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e cadastrados na CDA, sendo obrigatório aos mencionados laboratórios, a comunicação imediata à unidade regional da Coordenadoria Defesa Agropecuária - CDA, sobre os casos de exames com resultados positivos;
Artigo 8o - A coleta dos materiais para exame será feita por Engenheiro Agrônomo da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, acompanhado obrigatoriamente pelo Engenheiro Agrônomo responsável pela emissão do Certificado Fitossanitário de Origem _ CFO.
Artigo 9o -As amostras, lacradas e acompanhadas do Termo de Coleta, serão encaminhadas para exame em laboratório, pelo Engenheiro Agrônomo responsável pela emissão do CFO.
Artigo 10 - A data da coleta das amostras para exame deverá ser previamente comunicada ao Engenheiro Agrônomo responsável pela emissão do CFO.
Artigo 11 - A sistemática de amostragem, será definida em instrução específica pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA.
Artigo 12 - As Plantas Matrizes e as Borbulheiras deverão ser inspecionadas semestralmente pelo Engenheiro Agrônomo da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, devendo na ocasião coletar amostras para exames de plantas que apresentem sintomas de CVC - amarelinho ou HLB - Greening ou outra praga considerada restritiva.
Artigo 13 - As Plantas Matrizes com resultados positivos para as pragas citadas no artigo 12, terão o cadastro cancelado e deverão ser eliminadas.
Artigo 14 - Se constatado caso positivo para as pragas citadas no artigo 12, em qualquer amostra da borbulheira, todas as suas plantas deverão ser eliminadas.
SEÇÃO VI - DA MANUTENÇÃO DAS PLANTAS MATRIZES E DAS PLANTAS DE BORBULHEIRAS
Artigo 15 - As Plantas Matrizes e Borbulheiras devem ser mantidas atendendo as seguintes exigências:
a) as Plantas Matrizes devem permanecer identificadas.
b) o número de plantas da Borbulheira não poderá ser ampliado, nem haver reposição em caso de morte das mudas;
c) no caso de morte de mudas deverá haver comunicação imediata do fato a Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA;
d) após 5 (cinco) anos, contados a partir da enxertia das plantas da Borbulheira, as mesmas deverão ser descartadas como fornecedoras de borbulhas.
SEÇÃO VII - DA COMERCIALIZAÇÃO E TRÂNSITO DE MATERIAIS DE PROPAGAÇÃO
Artigo 16 - Para o trânsito e o comércio, os materiais de propagação devem:
a) ser transportados, em embalagens que preservem a sanidade e a qualidade dos mesmos;
b) ser acompanhadas de Nota Fiscal ou de Produtor, indicando sua origem e destino, cultivar e quantidade;
c) ser acompanhadas de Permissão de Trânsito de Vegetais;
d) obedecer todas as exigências da Unidade Federativa destinatária.
Artigo 17 - Para efeito de controle da fiscalização, deverá ser mantido no local, um livro com registro de comercialização dosmateriais de propagação, indicando a data, quantidade, cultivar, número da nota fiscal, número da Permissão de Trânsito de Vegetais e comprador;
Parágrafo único - o produtor deve apresentar na primeira quinzena de janeiro, relatório em modelo próprio, relativo ao ano anterior, sobre as ocorrências sanitárias, produção total, destino dos materiais produzidos e outras informações requeridas pela CDA.
Artigo 18 - Os materiais de propagação, produzidos em outros Estados, e destinadas ao uso no Estado de São Paulo, alem das exigências das alíneas "a" e "b" do artigo anterior, deverão contar, obrigatoriamente, com Permissão de Trânsito, emitida pela entidade de Defesa Sanitária Vegetal do Estado de origem e Autorização de Entrada e Trânsito, emitida pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA.
§ 1º - As Permissões de Trânsito de Vegetais serão emitidas, mediante solicitação antecipada de 48 horas a unidade regional da CDA e quando atendidas a legislação em vigor.
§ 2º - A Autorização de Entrada e Trânsito será emitida pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária, somente para materiais de propagação cítrico que atendam à legislação em vigor no Estado de São Paulo.
SEÇÃO VIII - DA FISCALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE FITOSSANITÁRIA PELA CDA
Artigo 19 - O documento que comprova que as Plantas Matrizes e da Borbulheira estão sob a fiscalização fitossanitária nos termos da legislação em vigor no Estado de São Paulo e que foram submetidas a exames fitossanitários, ficando liberadas para fornecimento de materiais de propagação, é o Certificado de Conformidade Fitossanitária, emitido pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Parágrafo único - a Permissão de Trânsito de Vegetais somente será emitida para os materiais de propagação produzidos por Plantas Matrizes ou Borbulheiras, após a emissão do Certificado de Conformidade Fitossanitária.
SEÇÃO IX - DAS PROIBIÇÕES
Artigo 20 - É proibido durante a produção, armazenamento, transporte, exposição ou comercialização de materiais de propagaçãode citros o desatendimento as presentes normas e as demais exigências estabelecidas em legislação específica.
Artigo 21 - As Plantas Matrizes que não atenderem às exigências estabelecidas pela legislação em vigor deverão ter seus cadastros cancelados.
Artigo 22 - As Plantas das Borbulheira que não atenderem às exigências estabelecidas pela legislação em vigor deverão ser eliminadas.
Artigo 23 - O produtor de materiais de propagação cítrico deverá cumprir a legislação em vigor e propiciar à Unidade Regional de Defesa Agropecuária as condições necessárias para o exercício de suas funções, comunicando por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração ou irregularidade ocorrida nas condições iniciais que permitiram o cadastramento.
Artigo 24 - Cumpre ao produtor de materiais de propagação de citros levar ao conhecimento da Unidade Regional de Defesa Agropecuária, por escrito, as ocorrências que possam vir a comprometer os objetivos visados nesta Portaria.
Artigo 25 - Será dada publicidade, pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, das Plantas Matrizes e das Borbulheiras produtoras de materiais de propagação cítricos cadastrados.
Artigo 27 - Os casos não previstos nestas Normas serão resolvidas pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA.
Artigo 28 - As Borbulheiras e Plantas Matrizes, já registradas ou cadastradas na CDA deverão ser submetidas a exame de CVC - amarelinho e HLB - Greening, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e sistematicamente, de acordo com os artigos 6º e 7º destas normas.
Artigo 29 - As borbulheiras e as plantas matrizes, registradas ou cadastradas na Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, deverão solicitar novo cadastramento de acordo com as presentes normas, no prazo de até 180 ( cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta.
Parágrafo único - as plantas matrizes e borbulheiras citadas neste artigo terão novo cadastramento, nas condições em que foi concedido o Registro ou Cadastro anterior.
Artigo 30 - O não cumprimento desta Portaria acarretará ao infrator as penalidades previstas no Decreto Estadual 45.211, de 19 de setembro de 2000.
Artigo 31 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
[C1] Sobre emissão de Permissão de Trânsito Vegetal.
[C2] Estende a relação de culturas de peculiar interesse para todas as sementes e mudas destinadas a propagação.

References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 12

Artigo 14
 artigo 12

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31