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Timestamp: 2019-06-19 23:14:21+00:00

Document:
DJMT 22/03/2019 - Pg. 371 - Comarcas - entrância especial | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 18483-42.2018.811.0042 - Processo Criminal - Medidas Protetivas de Urgência - 22/03/2019 do TJMT
Comarca de Cuiabá
2ª Vara Esp.de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Cod. Proc.: 526496 Nr: 18483-42.2018.811.0042
AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL
PARTE AUTORA: LAIZE GOMES DE LIMA DA CRUZ
PARTE (S) REQUERIDA (S): LEO ALVES MARTINS
ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Defensoria Pública Cível - OAB:
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: DEFENSORIA PÚBLICA CRIMINAL - OAB:
PRAZO 10 DIAS
Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): LAIZE GOMES DE LIMA DA CRUZ, Rg: 24951544, Filiação: Silvana Gomes de Lima da Cruz e Benedito Damião da Cruz, data de nascimento: 17/08/1993, brasileiro (a), natural de Cuiabá-MT, vendedora, Telefone 65 99289 8130. atualmente em local incerto e não sabido
Despacho/Decisão: Autos n. 18483-42.2018.811.0042.I. Trata-se de pedido de medida protetiva formulado por Laize Gomes de Lima da Cruz contra Leo Alves Martins, qualificados nos autos, sustentando, em resumo, que foi vítima de violência física e psicológica praticado pelo representado.É o relatório. Decido.O § 8º do artigo 226 da Constituição Federal prevê que:§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.Esse modelo político ideológico de proteção contra a violência no âmbito da relação doméstica foi integrado pelo disposto na Lei n. 11.340/2006 que prevê uma série de medidas com a finalidade de eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres, prevenindo, punindo e com o objetivo de erradicar esse tipo de agressão.No caso dos autos entendo que a violência física e psicológica a que a vítima foi submetida demanda uma atuação enérgica de forma a demonstrar que o Estado brasileiro não aceita nenhuma forma de agressão contra a mulher. Em casos como o presente é imperioso que as medidas sejam deferidas tendo como norte a proteção a vida da mulher agredida, eis que qualquer violação a esse bem será sempre irreparável, bem como é necessário salvaguardar a credibilidade da Justiça e evitar a impressão de impotência frente a esse tipo de crime.Posto isso, defiro as seguintes medidas protetivas em favor da vítima:i) o afastamento do representado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima;ii) proibição de aproximação do representado em relação a vítima, seus familiares e testemunhas, mantendo uma distância mínima de 500 metros;iii) o representado não deve entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação;iv) o representado não deve frequentar a residência da vítima;v) recondução da ofendida/dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do representado;vi) separação de corpos, assim entendida apenas como uma medida protetiva de urgência que coloca fim aos deveres recíprocos decorrentes do casamento/união estável, devendo a ação principal respectiva ser proposta, no prazo de 30 (trinta) dias.Indefiro o pedido de suspensão ou restrição de posse/porte de arma de fogo, em decorrência da ausência de indícios que o representado tenha utilizado arma de fogo na sua conduta aliado a inexistência de prova documental que o representado possui registro e/ou posse/porte de arma de fogo.Em atenção ao pedido de alimentos provisórios, observo que não foi comprovada a dependência econômica, bem como não consta nos autos comprovante de paternidade, a qual poderá ser demonstrada através de instrução probatória em autos próprios, a fim de se verificar o binômio necessidade/possibilidade, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ainda, indefiro o pedido de restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores sob a guarda da vítima, sendo que a suposta agressão não ocorreu contra eventuais dependentes.Também indefiro o pedido de afastamento da ofendida do lar, uma vez que incompatível com a medida de recondução da vítima e seus dependentes ao respectivo domicílio, deferida anteriormente.Indefiro o pedido de restituição de bens indevidamente subtraídos e danos decorrentes da violência doméstica, uma vez que nesta fase inicial não foi apresentado nenhum elemento concreto em relação à suposta subtração ou eventuais danos, bem como demandam de instrução probatória. No mesmo plano, indefiro o pedido de proibição temporária ao representado para celebração de atos e contratos de compra, venda e locação, pois não restou evidenciado nos autos, nesta fase de cognição sumária, a existência de bens imóveis de propriedade comum das partes.II. Intime a vítima da presente decisão. Faça constar que se for novamente procurada pelo representado deve entrar
em contato, imediatamente, com a Polícia Militar (via 190), Polícia Civil, Ministério Público ou o Juízo da Segunda Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT (Rua Desembargador Milton F. F. Mendes, s/n, Centro Político Administrativo).III. Proceda a intimação do representado para cumprimento da presente decisão. Na sequência, cite-se para que, no prazo de 05 dias, apresente resposta escrita, indicando as provas que pretende produzir, conforme disposto no artigo 306, do Código de Processo Civil , aplicado ao presente caso por analogia, haja vista tratar-se de procedimento cautelar. Conste no mandado de advertência de que o agressor deverá constituir advogado ou caso não possua condições financeiras, procurar a Defensoria Pública. Fica autorizado o Senhor Oficial de Justiça a se valer dos benefícios do parágrafo único do artigo 14 da Lei n. 11.340/06 e do § 1º do artigo 212 do Código de Processo Civil.IV. Efetive a inclusão de dados para fins estatísticos nos termos do artigo 38 da Lei n. 11.340/06.V. Determino o devido acompanhamento pela Equipe Multidisciplinar através do serviço psicossocial deste Juízo, devendo trazer relatório do estado social e psicológico das partes, bem como outras condições observadas tanto em relação ao representado como da própria vítima, no prazo de 40 (quarenta) dias. Notifique-se à Equipe Multidisciplinar para a realização do Estudo Psicossocial do caso no prazo acima indicado, devendo observar os itens acima especificados que necessitam de especial atenção.VI. Encaminhe a ofendida para atendimento na Assistência Judiciária na Defensoria Pública, conforme previsão dos artigos 27 e 28 ambos da Lei 11.340/06 . VII. Tendo em vista a urgência da medida, determino que o cumprimento dos mandados seja realizado pelo Oficial de Justiça plantonista.VIII. Dê-se ciência ao Ministério Público.Cuiabá/MT, 07 de junho de 2018.Gerardo Humberto Alves Silva JuniorJuiz de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LEANDRO LEMOS DOS SANTOS, digitei.
Cuiabá, 13 de março de 2019
Thays Machado Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC
Parágrafo 8 Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Artigo 38 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Artigo 28 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Artigo 27 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Artigo 14 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006
Andamento Processual (Medidas Protetivas de Urgência)
Comarca de Cuiabá do TJMT

References: artigo 226
 artigo 306
 artigo 14
 artigo 212
 artigo 38
 Artigo 226

Artigo 226

Artigo 38

Artigo 28

Artigo 27
 Artigo 14

Artigo 14