Source: https://pt.scribd.com/doc/53873284/PARTILHA-DE-BENS-inventario
Timestamp: 2015-11-30 04:29:30+00:00

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PARTILHA DE BENS inventário
P. 1PARTILHA DE BENS inventárioPARTILHA DE BENS inventário|Views: 1.710|Likes: 9Publicado porRoberto ToledoAuxílio para elaboração de iventário.Auxílio para elaboração de iventário.More info:Published by: Roberto Toledo on Apr 25, 2011Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/53873284/PARTILHA-DE-BENS-inventario06/17/2013pdftextoriginalI - A ação de inventário por separação judicial é o leito próprio para apreciação de questões jurídicas surgidas após a separação de fatodo casal, admitindo a discussão de prova documental a respeito de fatos incontroversos, e comportando incidente processual quanto aos efeitos jurídicos dos negócios entabulados pelo cônjuge varão à revelia da cônjuge virago, que não é matéria fática de alta indagação, mas solução de natureza doutrinária e jurisprudencial. II - A competência em razão da matéria é pressuposto de validade da relação processual, de ordem pública, podendo ser suscitada e discutida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não seja renovada perante o mesmo grau de jurisdição, em face da preclusão pro judicato. III - A sanção prevista no art. 600 do Código de Processo Civil, por ato atentatório à dignidade da Justiça, apesar de não mais se referir a "executado", mas sim a "devedor", tem seu campo de incidência nas ações de execução, em geral, não podendo ser interpretado ampliativamente para alcançar a execução de toda ordem emanada do Poder Judiciário, a exemplo da ação de inventário por separação judicial combinada com partilha, mas tão somente aquelas derivadas nas ações de execução estrito sensu. IV - Por serem "...várias as formas através das quais se pode prejudicar o cônjuge ou a companheira com atos praticados sob o manto pseudo-protetivo da empresa", o julgador deve ser preocupar em trilhar "caminhos para se chegar a decisões que fujam ao 'faz de conta'. (APC5246299, Relator NANCY ANDRIGHI, 2ª Turma Cível, julgado em 18/10/1999, DJ 16/02/2000 p. 20)
Órgão : Segunda Turma Cível Classe : APC– Apelação Cível Nº Processo : 52.462/99 Apelante : A. J. R e H. A. R
APC Nº 52.462/99 Apelados : OS MESMOS Relatora Desa. : NANCY ANDRIGHI Revisor Des. : EDSON ALFREDO SMANIOTTO
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL POR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INVENTÁRIO DE BENS POR SEPARAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA. DIVERGÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS DA EMPRESA APÓS SEPARAÇÃO DE FATO, RESGUARDADA A MEAÇÃO DA EX-MULHER POR MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBJACENTES À SEPARAÇÃO DO CASAL, HAVIDOS EM FRAUDE À MEAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA APRECIAR A QUESTÃO, QUE APESAR DE CERCADA POR CONTROVÉRSIA JURÍDICA, INDEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA. I - A ação de inventário por separação judicial é o leito próprio para apreciação de questões jurídicas surgidas após a separação de fato do casal, admitindo a discussão de prova documental a respeito de fatos incontroversos, e comportando incidente processual quanto aos efeitos jurídicos dos negócios entabulados pelo cônjuge varão à revelia da cônjuge virago, que não é matéria fática de alta indagação, mas solução de natureza doutrinária e jurisprudencial. II - A competência em razão da matéria é pressuposto de validade da relação processual, de ordem pública, podendo ser suscitada e discutida a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não seja renovada perante o mesmo grau de jurisdição, em face da preclusão pro judicato. III - A sanção prevista no art. 600 do Código de Processo Civil, por ato atentatório à dignidade da Justiça, apesar de não mais se referir a “executado”, mas sim a “devedor”, tem seu campo de incidência nas ações de execução, em geral, não podendo ser interpretado ampliativamente para alcançar a execução de
APC Nº 52.462/99 toda ordem emanada do Poder Judiciário, a exemplo da ação de inventário por separação judicial combinada com partilha, mas tão somente aquelas derivadas nas ações de execução estrito sensu. IV - Por serem “...várias as formas através das quais se pode prejudicar o cônjuge ou a companheira com atos praticados sob o manto pseudo-protetivo da empresa”, o julgador deve ser preocupar em trilhar “caminhos para se chegar a decisões que fujam ao ‘faz de conta’.
ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NANCY ANDRIGHI – Relatora, EDSON ALFREDO SMANIOTTO – Revisor e ROMÃO C. OLIVEIRA – Vogal, sob a presidência do Desembargador EDSON ALFREDO SMANIOTTO, em DAR PARCIAL
PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. UNÂNIME. REJEITADAS AS PRELIMINARES À UNANIMIDADE, de acordo com a ata de julgamento e
notas taquigráficas.
Brasília (DF), 18 de outubro de 1999.
Desembargador Edson Alfredo Smaniotto Presidente
Desembargadora Nancy Andrighi
Cuida-se de ação de inventário decorrente de separação judicial ajuizada por H. A. R. em face de A. J. R., casados pelo regime de comunhão universal de bens, cuja separação judicial litigiosa transitou em julgado no dia 28-11-86, requerendo a partilha de patrimônio do ex-casal, consistente em 87,5% de uma gleba de terra de 101ha, 61a e 60c.a na Fazenda Capim Branco; imóvel residencial situado em Indianápolis n.º 2.120, UberlândiaMG; automóvel Fusca, ano 1967; título do 'Praia Clube Sociedade Civil' e do
APC Nº 52.462/99 'Cajubá Country Club'; 84,34576% do capital social da Empresa Granja Rezende S/A. A r. sentença de fls. 2126/2138 homologou o esboço de partilha judicial de fls. 1959/1960, reafirmando a decisão de tutela antecipada (fls. 333/335) e a decisão que disciplinou a divisão das ações da empresa Granja Rezende S/A (fls. 1636/1638). Em conseqüência, suspendeu o Diretor
Presidente da sociedade anônima Granja Rezende e nomeou a ex-esposa, requerente da divisão patrimonial, administradora judicial ad hoc. Determinou a observância dos arts. 11 e 18 da Instrução Normativa/DNRC n.º 65, de 31-07-97, culminando com o registro das ações da autora no novo livro comercial. Condenou o requerido ao pagamento de custas processuais, multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no seu percentual máximo de 20%, com espeque nos arts. 600, incisos II, III e IV, e 601, ambos do Código de Processo Civil, e honorários advocatícios fixados em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Apelaram, tempestivamente, ambas as partes, recolhido o preparo (fls. 2176 e 2424). A autora apelou para que sejam majorados os honorários advocatícios, porque o proveito econômico obtido foi o valor de R$ 183.000.000,00, correspondente a 42,1788 % das ações da empresa Granja Rezende S/A em oposição ao percentual de 0,91% da ações, proposta pela parte adversa, portanto, inferior a 1% do seu valor econômico. Acrescenta que as manobras envidadas pelo requerido impuseram um estado de vigília constante para que fosse evitada a proliferação de medidas liminares, requeridas perante a Justiça de primeiro e segundo grau de jurisdição do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal, além de ter sido suscitado incidente infundado perante a Justiça paulista de primeiro grau de jurisdição de Catanduva, a qual julgou procedente a primeira ação de anulação de transferência fraudulenta de ações nominativas da empresa Granja Rezende S/A em fraude à meação da Autora (processo n.º 1.324/75). Elenca a realização de 10 assembléias em Uberlândia4
APC Nº 52.462/99 MG, sede da empresa Granja Rezende S/A, às quais compareceram os patronos da autora, para apenas em 30-04-99 conseguirem transcrever as ações no Livro de Registro de Ações da empresa, decorrente de decisão antecipatória dos efeitos da divisão patrimonial, deferida em 05-10-96. Narra que o nítido enlaço dos objetivos da ação de inventário por separação judicial e do registro de ações ordinárias nominativas com o direito empresarial, envolveu as partes em procedimentos registrários perante a Junta Comercial de Uberlândia, e que, relacionado aos presentes autos, há mais de duas dezenas de recursos e ações, entre recursos internos e mandados de segurança originários, perante as Cortes estaduais de Justiça, Colendo Superior Tribunal de Justiça e Excelso Supremo Tribunal Federal - conflito de competência - (fls. 2.356/2.358, 2.359/2.362). Ao final, requereu o provimento do recurso, para “fixá-los - os honorários advocatícios - em não menos que 10% sobre o conteúdo econômico do êxito obtido na demanda”. Contra-razões ao recurso da autora, às fls. 2.426/2.443, nas quais sustenta que a.) deve ser considerado o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00; b.) o proveito econômico da demanda não é critério de fixação de honorários advocatícios, mas sim o previsto no art. 20, § 4° do Código de Processo Civil; c.) ainda que se adote o critério de “proveito econômico”, deve ser observado o valor mercadológico das ações, vigente à data da propositura da ação. Traçou um histórico da lide e considerações a respeito do mérito da demanda e de seu próprio recurso, firmando conclusões à fl. 2.442. Por seu turno, apela o Requerido, às fls. 2.142/2.175, narrando que: “O apelante demonstrou que, com relação às ações dessa empresa na sua titularidade, poderiam ser partilhadas, atualmente, apenas ações equivalentes a 1,82445% do seu capital total. Teria ainda a Apelada direito a receber metade das ações que deveriam retornar ao patrimônio partilhável do ex-casal em função de ter sido julgada procedente a ação anulatória n.º 1.324/75, ajuizada pela Apelada na comarca paulista de Catanduva - SP, envolvendo permuta de ações por imóveis. Tais ações totalizam, atualmente, 21,64108% do capital da companhia, mas não poderiam ser partilhadas neste momento, já que ainda não retornaram ao patrimônio do Apelante, uma vez que a Apelada, Autora daquela ação, não havia notificado a empresa a cumprir o nela decidido.
APC Nº 52.462/99 Já a Apelada pleiteou o recebimento de ações dessa companhia correspondentes a 42,17288% do seu capital social ... da mesma forma que ocorria em 1973, antes do início da ação de separação do excasal”. Entende que “o MM. Juízo a quo partiu de uma realidade fática inteiramente distorcida, não apreciou diversos aspectos jurídicos relevantes suscitados pelo Apelante, julgou matéria não afeita à sua competência, desconsiderou a ocorrência de prescrição e proferiu sentença extra petita, além de equivocar-se com relação ao mérito da questão ...”. Argüiu, em preliminar, que a.) o juízo da Vara de Família é incompetente para julgar matéria societária e não poderia apreciar eficácia ou validade de cláusula de incomunicabilidade de doação; b.) prescrição da pretensão anulatória das assembléias de 30.04.75 e 31.03.76, que importaram em transferência de propriedade de ações a serem partilhadas. Quanto ao mérito, que c.) as ações equivalentes a 21,64108% do capital, advindas da ação anulatória, na comarca de Catanduva, deveria ter sido objeto de execução, para que retornassem ao patrimônio do requerido; d.) não há norma legal que permita a declaração de ineficácia das doações e subscrições das ações havidas nas Assembléias de 30-04-75 e 31-03-76; e.) há erro matemático na partilha homologada pela sentença porque “a ação de uma empresa, como preleciona o art. 28 da Lei n.º 6.404/76 é indivisível, não podendo ser fracionada, ... nem é possível o ex-casal deter 367.747.513,60 ações, nem cada parte pode passar a ser titular de 183.873.756,80 ações ... o percentual constante da sentença como de direito para cada parte é o de 42,17388%, o que não se coaduna com o percentual que afirmar a Autora deter o ex-casal - 84,34576%. Assim, mister é a correção desse número, ..., para que seja estipulado o percentual requerido pela Apelada - 42,17288%”; a partilha deve ser feita em número determinado de ações, e não sobre um percentual; f.) a multa por atentado à dignidade da Justiça, prevista no art. 600 do Código de Processo Civil é inaplicável e excessiva; g.) a condenação em honorários advocatícios não atende o disposto no art. 20, § 4° do Código de Processo Civil.
APC Nº 52.462/99 A autora, em contra-razões ao recurso do Requerido, 2.216/2.258 narra que “vale lembrar aqui apenas dois fatos. O primeiro, em 1974, quando deferido o seqüestro das ações da Granja Rezende S/A pertencentes ao casal, o Sr. A., para inviabilizar o cumprimento da Carta Precatória remetida à Uberlândia-MG, simplesmente sumiu com os Livros da empresa; e o segundo, em 1975, quando o Réu simulou a permuta de 8.500.000 ações da empresa por uma fazenda, o que fez com que a ora Apelada tivesse que com ele litigar no Juízo de Catanduva-SP até o ano de 1991, quando transitou em julgado a sentença que julgou procedente a ação anulatória proposta por ela. Por isso que o Inventário só foi requerido muito tempo depois do trânsito em julgado da sentença que deferiu a partilha, pois teve a Autora que aguardar o desfecho da mencionada ação anulatória da permuta simulada da maioria das ações do ex-casal, sendo certo,
ainda, que enquanto o Apelante dispunha de todo o poderio econômico da empresa para contratar os melhores advogados, a Apelada recebia a quantia de R$ 500,00 a título de pensão alimentícia, o que lhe impediu de impulsionar os processos como realmente gostaria”.
Impugnou, especificamente, os itens da
apelação, afirmando, que à exceção da condenação honorária e de multa, a insurgência do requerido já foi examinada pelo Tribunal de Justiça em outras oportunidades. Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls. 2.447/2.453 pela provimento parcial de ambos os recursos; quanto ao do Requerido, para excluir a multa aplicada em razão do art. 600 do Código de Processo Civil, e quanto ao da autora, para majorar a verba honorária no patamar de R$ 432.000,00, tendo por base uma remuneração mensal de R$ 12.000,00 por mês, considerando que o mesmo vem tramitando por 36 meses. É a exposição.
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A Senhora Desembargadora Nancy Andrighi - Relatora
Conheço as apelações, por vislumbrar presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade. Inicialmente, devem ser apreciadas as
preliminares de incompetência absoluta do juízo de Família e a prescrição da pretensão anulatória dos negócios jurídicos que envolveram as ações nominativas após a separação de fato do ex-casal, nos idos dos anos de 1974 e 1975. A competência do Juízo da Vara de Família para afastar a eficácia de negócios jurídicos do ex-marido, em relação ao regime de bens das partes, pela patente fraude à meação já foi resolvida nos autos do AGI n.º 8.083/97. Nos autos do AGI n.º 7.459/96, o recorrente havia suscitado a necessidade da remessa das partes à via ordinária, ou seja, para o juízo residual cível, o que foi rechaçado pela e. 3ª Turma Cível, que reconheceu a competência do Juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília para dirimir a quaestio iuris. Dispõe o art. 984 do Código de Processo Civil, que: "Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas". (Negritou-se). A regra advinda do comando constitucional erigido no art. 93, inciso IX da C.F.-88 de que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas toda as decisões" nos leva à conclusão de que a "prestação de jurisdição" é inerente ao mister do magistrado,
APC Nº 52.462/99 não se concebendo a existência de juízo meramente administrativo e homologatório. Assim sendo, o Juízo da Vara de Família, competente para dispor sobre o regime de bens do ex-casal, também é para dirimir os conflitos surgidos da disposição fraudulenta do patrimônio pela ex-cônjuge. Como salientado, a prestação de jurisdição integral, ampla, abrangente, é a regra, excepcionada apenas quando houver "questão de alta indagação" ou depender de "outras provas", conceitos abertos que pela dicção do art. 984 do Código de Processo Civil são interpretados restritivamente. Os autos estão instruídos com todos as provas necessárias à convicção do juízo, constando dez volumes (2.454 páginas), mais onze volumes de apensos, quatro mandados de segurança julgados pela 2ª Câmara Cível e pelo e. Conselho Especial, e outros dois Recursos Especiais pendentes de julgamento definitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, reclamações e medidas cautelares. Há de se perquirir qual a real necessidade propalada pelo Requerido de submeter as partes ao desgastante processo de rito ordinário, se a questão é eminentemente de índole jurídica, qual seja, a eficácia ou não de negócios jurídicos que comprometem a meação da ex-esposa, atingida em seu condomínio de ações por atos unilaterais do ex-marido. Veja-se que, em suas razões, o Requerido não alega cerceamento de defesa ou imprescindibilidade de dilação probatória, aliás, toda a prova necessária é documental, consubstanciada, basicamente, em atas de assembléias gerais e extraordinárias, indicativas do histórico acionário da empresa Granja Rezende S/A, maior bem patrimonial da ex-sociedade conjugal. Sequer existem argumentos válidos para realização de prova pericial, porque considera-se para fins de inventário e partilha, o patrimônio construído durante a convivência marital e existente ao tempo da separação de fato. Esse é o lapso temporal fixado para a justa partilha de bens sem privilegiar nenhum dos consortes. Ademais, a matéria suscitada foi debatida e apreciada no âmbito do Agravo de Instrumento n.º 8.083/97, perante a e. 2ª Turma Cível, na forma de agravo interno, como se dessumi do relatório lançado naqueles autos:
"Aviou o agravante, o presente agravo regimental (fls. 113/119), sustentando que: a.) não houve repetição de pedido existente no AGI n° 7459/96; b.) que das 91.112.880 ações nominativas da Granja Rezende S/A, 88.193.760 foram adquiridas por terceiros e doadas ao agravante nos anos de 1975 e 1976, com a cláusula de incomunicabilidade; c.) que trouxe fatos novos ao impugnar a antecipação da tutela, o que impunha a sua revogação; d.) que a agravada anulou a permuta de ações por imóveis - perante o juízo paulista de Catanduva, sentença confirmada pelo TJSP, por ter o agravante simulado negócio jurídico em detrimento da meação -, mas não promoveu a execução do acórdão paulista; e.) que a propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro das Ações Nominativas”, e sem essa averbação não poderia haver convocação de Assembléia Geral Extraordinária (art. 31, § 2° da Lei n° 6.404/76); f.) que situações ou fatos de duas décadas atrás não podem embasar a tutela antecipatória; g.) que as partes devem ser remetidas à via de conhecimento de rito ordinário”.
Naquela oportunidade, em voto vogal, asseverou o e. Des. Edson Alfredo Smaniotto que:
"Adiante, Vossa Excelência observa que, quanto à competência do juízo de família, este Tribunal também já se posicionou definitivamente, e a questão somente pode ser alterada agora pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.
APC Nº 52.462/99 Vossa Excelência, no seu despacho liminar, que negou seguimento ao agravo, observou que ficou consignado naquele julgamento: “É ação de inventário por separação judicial a sede própria e adequada para o agravante demonstrar o desacerto do pleito da agravada em reivindicar os 42,5% (quarenta e dois e meio por cento) dos 85% (oitenta e cinco por cento) das ações que afirma pertencer ao agravante”. Claro está que, quando esta Corte disse que ação de inventário é a sede própria, obviamente afirmou, por extensão, que o juízo competente seria o da Vara de Família. Assim sendo, Senhora Presidente, acompanho o douto voto de Vossa Excelência, negando provimento ao agravo regimental, na medida em que a repristinação do tema recursal não poderia mesmo ser admitido no ajuizamento do agravo de instrumento". Por outro lado, a redação do art. 267, § 3° do Código de Processo Civil não autoriza a revisão de matéria preclusa, submetida perante o primeiro e segundo grau de jurisdição, elencada nos seus incisos IV a VI, porque há preclusão pro judicato, para a Justiça do Distrito Federal, ainda que se trate de matéria de ordem pública, e para as partes pelo arquivamento dos autos do AGI n.º 8.083/97, porque devidamente suscitada, debatida e apreciada. Percebe-se a nítida intenção da parte em ver o tema novamente debatido, em sede de recurso de apelação, para que seja aberta a via futura da ação rescisória, o que é manifestamente inadmissível, face à preclusão verificada pelo julgamento dos AGI n.º 7.459/96 e AGRAGI n.º 8.083/97.
APC Nº 52.462/99 A 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Eduardo Ribeiro1, no julgamento do REsp n.º 32525, teve oportunidade de decidir matéria societária, em sede de ação de inventário: "1INVENTÁRIO QUESTÃO DE ALTA
INDAGAÇÃO. Não se configura questão de indagação, a ser deslindada nas vias ordinárias, aquela que independe de prova e consiste em nulidade, exposta a declaração de oficio. 2SOCIEDADE POR DE COTAS LIMITADA IMÓVEL DE PARA RESPONSABILIDADE INCORPORAÇÃO FORMAÇÃO DO CAPITAL. A aplicação subsidiária das normas da lei de sociedade anônimas não envolve as pertinentes ao titulo constitutivo, em vista do disposto no art. 2° do Decreto 3.708/19. Necessidade de escritura publica para incorporação de imóvel, visando a formação do capital, se excede aquele o limite legal. ..." REJEITO a preliminar, reconhecendo a
competência do Juízo da Vara de Família e a propriedade da via eleita. Suscitou o Requerido preliminar de prescrição quanto à pretensão desconstitutiva das assembléias da Granja Rezende S/A realizadas em 30.04.75 e 31.03.76. Entende que o maior prazo prescricional previsto na Lei n.º 6.404/76 é de três anos (art. 287, inciso II, "b"), e que a ação de inventário cumulada com partilha foi ajuizada em 24-09-96.
A autora nunca foi acionista da empresa Granja Rezende S/A, embora esta tenha sido erguida durante a convivência do ex-casal. Era co-proprietária das ações nominativas do Requerido, por força do regime legal de comunhão universal de bens,
DJ de 18-04-94, pág. 8.491.
vigente à época da celebração do casamento, assim, havia um condomínio de ações, uma comunhão indivisível, portanto inaplicável as normas da lei societária, porque destinada a regular as relações entre os acionistas, administradores e controladores da sociedade anônima entre si.
Quanto à incidência das normas de direito comum, acerca da prescrição regida pelos arts. 161 a 179 do C.C., melhor sorte não assiste ao Requerido. Dispõe o art. 3° da Lei n.º 6.515/77, que a separação judicial põe termo ao regime matrimonial de bens, e termina a sociedade conjugal (art. 2°, inciso III), sendo que a separação judicial litigiosa do casal só transitou em julgado no dia 28-11-86, após confirmação da sentença do processo n.º 12.109/74, pelo e. TJDFT, não tendo havido conversão em divórcio, porque não disciplinada a partilha de bens (art. 31 da Lei n.º 6.515/77). Portanto, não há que se falar em início de prazo prescricional vintenário, se o ex-marido sempre esteve na administração dos bens do ex-casal, privando o acesso da Autora aos livros comerciais da empresa. Some-se, ainda, os fatos de que "não corre a prescrição entre cônjuges, na constância do matrimônio" (art. 168, inciso I, C.C.), o qual deve ser entendido, de igual forma, o prazo em que permaneça o cônjuge na administração do condomínio das ações nominativas, ou seja, antes do divórcio. Por fim, a autora prescinde de ação desconstitutiva dos negócios jurídicos entabulados em fraude à sua meação, porque os efeitos daqueles negócios não atingem o fundo de seu direito. Aqui não se discute o plano de validade do ato jurídico, tido como eficaz entre as partes contratantes, mas tão somente o plano de eficácia do ato jurídico, que não tem o condão de prejudicar o direito da autora requerente. REJEITO a preliminar de prescrição.
Passo ao exame meritório da apelação do Requerido, por conter matéria prejudicial ao recurso da autora, de acordo com a seqüência exposta na exposição.
Na Requerido que:
APC Nº 52.462/99 c.)
AS AÇÕES EQUIVALENTES A
21,64108%
ADVINDAS DA AÇÃO ANULATÓRIA, NA COMARCA DE
DEVERIA TER SIDO OBJETO DE
EXECUÇÃO, PARA QUE RETORNASSEM AO PATRIMÔNIO DO REQUERIDO
Este tema está alcançado pela preclusão, porque esgotada no julgamento do AGRAGI n.º 8.083/97, com baixa definitiva em 05-11-97, cuja ementa é bastante esclarecedora, como anotam a recorrida e a douta Procuradoria de Justiça:
"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE MEDIDA QUE ANTECIPOU DA PARCIALMENTE TUTELA OS EFEITOS PRETENDIDA.
INVENTÁRIO DE BENS DECORRENTES DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DE METADE DO PERCENTUAL DE AÇÕES DO EX-CÔNJUGE AO PATRIMÔNIO DA REQUERENTE LEGALIDADE. I - O provimento adiantado na ação de inventário e partilha de bens adquiridos durante a existência da sociedade conjugal é de natureza eficacial executiva lato sensu; assim, sua execução é processada no bojo do processo de conhecimento especial, através de mandados e outros meios executivos que sejam admissíveis no caso. II - Proposta ação anulatória de negócio jurídico simulado de alienação de ações nominativas, cujo pedido foi julgado procedente, as ações alienadas, em fraude à meação do ex-casal, voltam ao montante total, implicando no retorno das partes ao statu quo ante, e na gestão, pelo ex-cônjuge (antes administrador dos bens do casal), do patrimônio até a dissolução do condomínio. III - Inexistente a ilegalidade apontada, e visível a pretensão de rediscutir matéria o apreciada da
APC Nº 52.462/99 unicidade recursal e da preclusão consumativa -, nega-se seguimento ao recurso, por manifestamente inadmissível". (Negritou-se).
Conveniente a transcrição do seguinte trecho do v. acórdão:
“Desnecessária a execução do acórdão paulista, porque as ações nominativas retornaram à administração do agravante, a quem incumbiria exercer os atos de gestão até a partilha das mesmas, isto, ainda considerando-se que o patrimônio do ex-casal continuava indiviso, apesar de litigioso desde a separação de corpos do ex-casal. Se as partes foram remetidas ao statu quo ante, não há que se atribuir natureza condenatória ao v. aresto paulista, assim, não há pretensão insatisfeita. A respeito da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para fins de partilha, no direito de família - quando, v. g., um dos cônjuges transfere seus bens, quotas sociais, apesar de sustentar reconhecido status social e financeiro -, confira-se salutar artigo da professora TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, in “Repertório de Jurisprudência e Doutrina sobre Direito de Família Aspectos constitucionais, civis e processuais”, pág. 176, vol. 3, Ed. RT, 1996”. E, ainda, nos autos do AGI n.º 7.459/96, firmei o seguinte entendimento: "É de ser salientado que iniciado o processo judicial de separação em 1974, a agravada ajuizou uma cautelar de arrolamento e outra de
APC Nº 52.462/99 seqüestro das ações da sociedade anônima. Como já apreciado pela Justiça estadual paulista, firmando-se a autoridade da coisa julgada, o agravante, com o nítido propósito de privar sua ex-esposa da meação devida, simulou negócio jurídico para alienação de 8.500.000 (oito milhões e quinhentas mil) ações. Em 27.12.73, foi lavrada escritura registrada de promessa de permuta simulada, com o fito de dilapidar o patrimônio da requerente agravada; a anulação do negócio entabulado foi buscada e desconstituído pelo Judiciário, havendo o trânsito em julgado apenas em meados do ano de 1991. Registre-se, outrossim, que na ata da assembléia geral extraordinária, realizada contemporaneamente à separação do casal, ficou assinalado que a sociedade comercial era composta de 10.927.152 (dez milhões, novecentos e vinte e sete mil, cento e cinqüenta e duas) ações ordinárias ao portador, devendo ser registrado que retornou ao patrimônio da empresa 8.500.000 ações que devem ser partilhadas". Para refugir do teor do art. 471, caput do Código de Processo Civil (“Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas,
relativas à mesma lide...”), afirma o recorrente que incumbia à autora proceder
na forma do art. 325 do Código de Processo Civil ("Contestando o réu o direito que constitui fundamento do pedido, o autor poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sobre ele o juiz profira sentença incidente, se da declaração de existência ou incidência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide (art. 5°)"). Não prospera a tergiversação do Requerido, pois a declaratória incidental não é conditio sine qua non para apreciação de lesão a direito subjetivo pelo Poder Judiciário, e reproduziria idênticos argumentos
APC Nº 52.462/99 expendidos perante o juízo paulista de Catanduva, nos autos da ação anulatória. A questão aqui não é superveniência de uma relação litigiosa, a qual preexistia e já foi resolvida, mas entrave processual erigido pelo litigante, e não fático, que pleiteia a execução de um comando normativo sentencial que não comporta tal rito. Para que seja afastado o sofisma do apelante, e qualquer dúvida quanto à preclusão da matéria debatida, e de negativa de vigência ao art. 325 do Código de Processo Civil, convém colacionar as palavras do emérito professor baiano CALMON DE PASSOS2: "Cuida-se, necessariamente, de direito outro, que não o contido no objeto do processo, de relação jurídica outra que não aquela representativa da causa de pedir. Se o pedido do autor tinha como pressuposto outro direito ou outra relação jurídica, diversos do direito ou da relação jurídica constitutivos da causa de pedir (fundamento do pedido) e se a contestação do réu impugna, inclusive, aquele direito, pressuposto ou antecedente lógico necessário da existência do direito do autor, posto como objeto do pedido, então, nessas circunstâncias, o autor pode ampliar o tema de decidir do juiz, formulando um pedido novo, incidental ... No direito austríaco se diz que, até o encerramento do debate oral, em seguida ao qual se profere a sentença, pode o autor requerer sem consentimento do réu, que uma relação jurídica e um direito tornado controvertido no curso do processo, de cuja subsistência ou insubsistência depende, no todo ou em parte a decisão sobre a lide, sejam declarados na sentença a proferir-se a final, ou em sentença que a proceda (§ 226). E é
CALMON DE PASSOS, JOSÉ JOAQUIM. Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, 1992, Rio de Janeiro, vol. III, pág. 476. em nota n.º 270 ao art. 325.
APC Nº 52.462/99 o que também prevê o nosso art. 5°: a relação jurídica torna-se litigiosa no curso do processo. Ela não serve de fundamento ao pedido do autor, porquanto a relação litigiosa constitutiva da lide é outra relação ...". (Destacouse). d.) 31-03-76
No AGRAGI n.º 8.083/97, o Requerido suscitou:
NÃO HÁ NORMA LEGAL QUE PERMITA A DECLARAÇÃO DE
INEFICÁCIA DAS DOAÇÕES E SUBSCRIÇÕES DAS AÇÕES HAVIDAS NAS
“Aviou o agravante, o presente agravo regimental (fls. 113/119), sustentando que: a.) não houve repetição de pedido existente no AGI n° 7459/96; b.) que das 91.112.880 ações nominativas da Granja Rezende por S/A, 88.193.760 e foram ao adquiridas terceiros doadas
agravante nos anos de 1975 e 1976, com a cláusula de incomunicabilidade; c.) que trouxe fatos novos ao impugnar a antecipação da tutela, o que impunha a sua revogação; d.) que a agravada anulou a permuta de ações por imóveis perante o juízo paulista de Catanduva, sentença confirmada pelo TJSP, por ter o agravante simulado negócio jurídico em detrimento da meação -, mas não promoveu a execução do acórdão paulista; ... g.) que as partes devem ser remetidas à via de conhecimento de rito ordinário”. Às fls. 1.070/1072, em 25-08-97, a e. juíza Maria Beatriz Parrilha lançou a seguinte decisão:
APC Nº 52.462/99 “... Consoante a documentação dos autos e afirmações das partes, o cônjuge varão sempre foi o maior acionista, com participação acionária de 84,35476% do capital social da empresa àquela época. No entanto, em 1975, teve sua participação minorada já que usou ações como pagamento de dívida da sociedade, transação realizada com genitores, ações estas que, posteriormente, retornaram ao seu patrimônio, desta feita com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Ora, verifica-se facilmente que a sociedade comercial sempre foi da família e administrada pelo varão. Este, como maior acionista, permitiu a sua diminuição acionária, para, posteriormente ser-lhe restituída com cláusula de inalienabilidade. Disserta sobre “efeito patrimonial da separação de fato” Rolf Meleno, após dizer que o regime de bens somente se extingue realmente com a efetivação da divisão dos bens, com a seguinte observação: ‘Deve ficar claro que uma separação judicial sem divisão sobre os do acervo de conjugal, aquisição postergada esta partilha, não obstante cesse a comunicação bens posterior à judicial separação do casal, conserva no entanto, esta comunicabilidade exclusiva no acervo que restou indiviso’ (COAD - Seleções Jurídicas - 1996). Embora estivessem as partes, à época das transações com as ações, apenas separadas de fato, o patrimônio já se encontrava sob litígio, de modo que não poderia o varão diminuir sua participação societária, sem resguardar a meação
APC Nº 52.462/99 da mulher. Assim fazendo, em notória intenção de fraudar a futura divisão do patrimônio, principalmente por ter recebido de volta suas ações com cláusula de incomunicabilidade, esta cláusula deve ser desconsiderada e sem efeito em relação à mulher. Quanto à questão da execução da sentença que declarou a nulidade da permuta que o varão simulou para também fraudar a futura partilha dos bens, o que foi judicialmente reconhecido e anulado por sentença transitada em julgado, tenho que as ações retornaram ao patrimônio do varão, independente ou não de execução, ou melhor, de tornar a mulher a iniciativa de registrar as ações em nome do varão, o que, certamente, seria de interesse do próprio varão e não apenas dela. O fato é que as ações retornaram ao seu patrimônio e assim devem ser vistas, pois, do contrário, de nada valeria a decisão do Poder Judiciário e os longos anos de litígio entre as partes. Dessa forma, tenho que o varão continua como proprietário de 84,35476% do capital social da empresa, por não reconhecer em relação à mulher eficácia na cláusula de inalienabilidade das ações que foram doadas ao varão após sua diminuição societária e por terem retornado ao seu patrimônio, em razão de decisão judicial, 8.500.000 ações ‘permutadas’. Determino, pois, aquele percentual para efeito da divisão do número de ações entre as partes. Quanto aos demais bens, determino sejam avaliados”.
APC Nº 52.462/99 A decisão monocrática dispôs acerca da
ineficácia de cláusula de “incomunicabilidade” e “impenhorabilidade” de ações incorporadas ao patrimônio de A.J.R. por doações feitas pelos genitores, e foi impugnada pela interposição do AGI n.º 8.760/97, em 21-03-97, o qual, apesar de deferido efeito suspensivo, não foi conhecido pelo Colegiado da e. 2ª .Turma Cível, decisão por maioria, confirmada no julgamento do REsp n.º 189.312, Rel. Min. Costa Leite. Inicialmente, cabe salientar, que no julgamento do AGRAGI n.º 8.083/97, como destaca a menção ao relatório desse recurso, a matéria havia sido suscitada pelo Requerido, oportunidade, na qual, assentei que “Desnecessária a execução do acórdão paulista, porque as ações nominativas retornaram à administração do agravante, a quem incumbiria exercer os atos de gestão até a partilha das mesmas, isto, ainda considerando-se que o patrimônio do ex-casal continuava indiviso”. Não sem antes apontar que a matéria delineada fora objeto recursal, havendo óbice ao revolvimento dos temas, convém adentrar no mérito da questão, uma vez que a interposição sucessiva dos AGI n.º 8.083/97, 8.760/97, 1910-0/98 não logrou êxito na apreciação meritória. Quanto ao retorno de 8.500.000 ações em decorrência de sentença proferida no juízo paulista de Catanduva, a celeuma teve solução dada na alínea “c.)”. Resta analisar a ”ineficácia de cláusula de “incomunicabilidade” e “impenhorabilidade” de ações incorporadas ao patrimônio de A.J.R. por doações feitas pelos genitores”. O percentual de 84,35476% das ações
nominativas da empresa Granja Rezende S/A foi fixado, provisoriamente, em acórdão unânime da e. 3ª Turma Cível, por ocasião do julgamento do AGI n.º 7459/96, sendo opostos embargos declaratórios, que também foram rejeitados à unanimidade.
APC Nº 52.462/99 Como ressalvado, apesar de preclusa a
discussão do teor da decisão interlocutória que tornou definitivo o percentual de ações (AGI 8760/97), fixado anteriormente, a título provisório (AGI 7.459/96), não há qualquer ilegalidade na decisão que declara a ineficácia de cláusulas gravadas em ações nominativas, porque coibi a concreção da fraude à meação. Insiste o recorrente, sem razão, na tese de que a.) é titular de 91.112.880 ações ordinárias, das quais 88.193.760 lhe foram transmitidas por doação pelos genitores, que subscreveram parte do capital social da empresa Granja Rezende S/A; b.) o direito de partilha da agravada está limitado a 2.919.120 ações, correspondentes a 1,82445% do capital social; e c) que atualmente o agravante não é portador de 84,35476% das ações nominativas da empresa. Não procedem as assertivas do réu. Todas as alterações fáticas criadas pelo agravante como Presidente da Granja Rezende e administrador das ações de propriedade indivisa do ex-casal não afetam o direito de partilha da agravada, que nunca percebeu dividendos da sociedade, e há mais de vinte anos busca a tutela jurisdicional frontalmente violada pelo agravante. São ineficazes os negócios jurídicos entabulados pelo varão sem o consentimento ou participação da autora agravada, não criando obrigações e nem vinculando a autora do inventário por separação judicial, sendo presumida a fraude à meação, até porque não é crível que o maior acionista da empresa Granja Rezende S/A. - e que desde a sua fundação sempre dirige-a e de forma admirável e competitiva -, tenha disposto do patrimônio social, com nítida diminuição de sua participação no capital social sem aparente motivo. Noticiam os autos que a empresa não distribui lucros e dividendos há cerca de dois anos, não possui Conselho Fiscal, tendo a autora protocolado uma nova petição informando que o Requerido publicou editais nos jornais de grande circulação de Uberlândia para aumentar o capital social da empresa em vista do acúmulo de lucros e dividendos não distribuídos, o que viria a alterar a composição do quadro acionário da empresa.
APC Nº 52.462/99 O 1974. É esta a situação fática que deve se ter em vista para fins de inventário e partilha dos bens do casal por separação judicial. Desde a separação de fato do casal, o agravante engendrou diversas manobras negociais com o patente intuito de fraudar a meação. A agravada propôs ação de anulação de negócio jurídico contra o agravante, perante o Poder Judiciário da Comarca de Catanduva-SP, confirmada pela Colenda 1ª Câmara Cível do TJSP (fls. 515/551), com trânsito em julgado em março de 1991, cuja decisão reconheceu a existência de simulação de contrato de promessa de permuta das cotas sociais da empresa Granja Rezende S.A., alienadas dolosamente pelo cônjuge varão, Diretor Presidente do grupo empresarial, em detrimento do patrimônio comum do casal. Segundo cópia da declaração de rendimentos do agravante - no exercício de 1975, da ata da assembléia geral extraordinária realizada em 30.04.1973 -, infere-se que o varão possuía 716.596 (setecentos e dezesseis mil, quinhentos e noventa e seis) ações ordinárias. É de ser salientado que iniciado o processo judicial de separação em 1974, a agravada ajuizou uma cautelar de arrolamento e outra de seqüestro das ações da sociedade anônima. Como já apreciado pela Justiça estadual paulista, firmando-se a autoridade da coisa julgada, o agravante, com o nítido propósito de privar sua ex-esposa da meação devida, simulou negócio jurídico para alienação de 8.500.000 (oito milhões e quinhentas mil) ações, correspondente a 77,7888% do total do capital da sociedade anônima. Em 27.12.73, foi lavrada escritura registrada de promessa de permuta simulada, com o fito de dilapidar o patrimônio da requerente agravada; a anulação do negócio
84,35476% do capital social da empresa, ao tempo da separação de fato, em
APC Nº 52.462/99 entabulado foi buscada e desconstituído pelo Judiciário, havendo o trânsito em julgado apenas em meados do ano de 1991. Registre-se, outrossim, que na ata da assembléia geral extraordinária, realizada contemporaneamente à separação do casal, ficou assinalado que a sociedade comercial era composta de 10.927.152 (dez milhões, novecentos e vinte e sete mil, cento e cinqüenta e duas) ações ordinárias ao portador, devendo ser registrado que retornou ao patrimônio da empresa 8.500.000 ações que devem ser partilhadas. Frisando o dito alhures, “são ineficazes os negócios jurídicos entabulados pelo varão sem o consentimento ou participação da autora agravada, não criando obrigações e nem vinculando a autora do inventário por separação judicial, sendo presumida a fraude à meação”. Assim, percebe-se que a alteração societária advinda com a aquisição de terrenos dos genitores do Presidente da empresa, convertidos em ações, posteriormente doadas ao mesmo Presidente da empresa Granja Rezende, Sr. A. J. R., integram o patrimônio do ex-casal e compensam as livres disposições feitas pelo réu sem a interveniência da meeira prejudicada. Dada a ineficácia do negócio jurídico familiar entre pais e filho (A. J. R.) - venda de imóveis rurais (atas de assembléias de 3004-75, e 31-03-76) -, eventuais gravames sobre as ações ordinárias de copropriedade do réu e cláusulas onerosas do direito de disposição, não se transmitem à meeira e nem atingirão o patrimônio que tem direito a perceber, e que o receberá integralmente e totalmente desembaraçado. O agravante, atualmente, é titular de 91.112.880 (noventa e um milhões, cento e doze mil, oitocentos e oitenta ações), das quais 88.193.760 (oitenta e oito milhões, cento e noventa e três mil, setecentos e sessenta ações) lhe foram transmitidas por doação, gravadas por cláusulas que não têm eficácia em relação à autora agravada. Insiste o Requerido, A.J.R. que não é mais proprietário de 84,35476% do capital social da empresa, como era em 1974, mas de 56,94555% de 160.000.000 (cento e sessenta milhões) de ações ordinárias, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, todas partilháveis, porque não desconstituída/anulada, em relação à autora agravada, os negócios jurídicos subjacentes.
O processo foi longo e penoso para ambas as partes, chegada a ocasião em que as partes terão delineados seus direitos e a participação societária individual. Mostram-se verossímeis as anotações dos
quadros societários da empresa Granja Rezende, suas alterações sociais, estando fartamente documentada toda a vida social da sociedade anônima, não se justificando maiores delongas. Não há questão de alta indagação nos autos a exigir a remessa das partes aos meios ordinários, ao contrário do apregoado. Os autos estão generosamente documentados e bem instruídos, não havendo necessidade de comprovação de nenhum outro fato. As eventuais dúvidas no espírito do julgador podem ser sanadas pela atenta análise dos autos e a ineficácia de cláusula onerosa nas ações ordinárias e dos negócios jurídicos subjacentes independe de ação de conhecimento. Sobre o tema se debruçou, com incisividade, a douta Procuradora de Justiça Olinda Elisabeth Cestari Gonçalves, nos autos do AGI n.º 8.760/97, em apenso. É de bom alvitre, dada a reticência do agravante, afastar o apontado conluio do acionista I. A. com a agravada, porque estão no regular exercício de um direito assegurado por decisão judicial, pelo estatuto social, e pela Lei das Sociedades Anônimas. Dissertando sobre os efeitos patrimoniais da separação de fato, registra o e. Desembargador do TJSP NEY DE MELLO ALMADA3: “Direitos e obrigações patrimoniais têm
inserimento na sociedade conjugal, primando referir o princípio da imutabilidade do regime de
ALMADA, NEY DE MELLO. In “Repertório de Jurisprudência e Doutrina sobre DIREITO DE FAMÍLIA Aspectos constitucionais, civis e processuais”, sob a coordenação de TERESA ARRUDA ALVIM, Ed. RT, São Paulo, 1995, vol. 2, .
APC Nº 52.462/99 bens, delineado no CC, art. 230, em garantia aos cônjuges, à prole e a terceiros... De análoga postura a Corte Mineira ‘tem-se entendido que a simples separação de fato desobriga os cônjuges do dever de fidelidade. Então, razoável se admita também que se tornem incomunicáveis os bens adquiridos individualmente pelos cônjuges, vigorante a separação de fato’ (RJM 30/70). (págs. 216/217). ... O protesto contra alienação de bens, outra cautelar, ostenta serventia manifesta em situações de fundado receio de dilapidação patrimonial pelo cônjuge. Objetiva tal medida cercear as transmissões dominiais de coisas móveis ou imóveis, principalmente contra o separado que exerça posse do patrimônio sob sua administração. Mostra-se cogitável, também, o arrolamento dos bens conjugais, na previsão de seu desbaratamento pelo cônjuge responsável pela cisão conjugal (Código de Processo Civil, art. 855)”. O ex-casal estava separado de fato, deferida medida cautelar em sede de ação de separação de corpos requerida pela agravada desde 1974. Proposta ação cautelar de arrolamentos de bens, resultou infrutífera a diligência empreendida pela agravada, porque o réu agravante não providenciou os meios necessários para apuração dos haveres da sociedade conjugal. Dos doutos ensinamentos do e. Desembargador, e dos fatos relatados, extraem-se dois postulados básicos, em relação à presente demanda.
APC Nº 52.462/99 O primeiro seria a incomunicabilidade dos bens supervenientes adquiridos individualmente. O segundo e mais importante é que, dada a incomunicabilidade de bens, qualquer disposição unilateral sobre a composição social da empresa Granja Rezende S/A teria reflexo imediato na partilha do ex-casal, não realizada, prejudicando a meeira. Enfrentando situação hipotética análoga, com muita originalidade e sensibilidade, TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER4 leciona, sob a rubrica de “A desconsideração da pessoa jurídica para fins de partilha e a prova dos rendimentos do cônjuge-varão, na ação de alimentos, pelo nível da vida levada por este” que: “Na verdade, a vontade de incursionar neste tema nasceu da angústia diante de casos em que se precisou juridicizar pretensões evidentemente justas, mas aparentemente sem base no sistema jurídico e muito menos na lei. Assim, em face da perspectiva inexorável de que o pleito fosse exatamente aquele formulado, e da esperança no sentido de que o Poder Judiciário se sensibilizasse e decidisse favoravelmente, é que começaram as perguntas a respeito de qual seria o melhor caminho, dentro do sistema, para que se pudessem justificar jurídica e racionalmente pedidos ligados à partilha de casais riquíssimos, que ‘não têm bens’ ou à pensão alimentícia, junto a homens que levam vida de altíssimo padrão, e tem ‘baixos rendimentos’, via de regra, nas empresas de que são sócios. Procurou-se, pois, neste estudo, trilharem-se caminhos para se chegar a decisões que fujam ao ‘faz de conta’, e que não ‘tapem o sol com a peneira’.
ARRUDA ALVIM, TERESA WAMBIER. In “Repertório de Jurisprudência e Doutrina sobre DIREITO DE FAMÍLIA Aspectos constitucionais, civis e processuais”, sob a coordenação de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER e ALEXANDRE ALVES LAZZARINI, Ed. RT, São Paulo, 1996, vol. 3.
APC Nº 52.462/99 ... (págs. 176/177) São várias as formas através das quais se pode prejudicar o cônjuge ou a companheira com atos praticados sob o manto pseudo-protetivo da empresa. Podem, casal) por para exemplo, empresa, o cônjuge ou o o companheiro, transferir seus bens pessoais (= do podem esvaziar patrimônio da empresa, podem transferir suas quotas para outros sócios, principalmente quando se trata de empresa familiar, caso em que existe veemente indício de simulação, podem encobrir seus gastos pessoais, de molde a que não se consiga provar seu padrão de vida etc. ... (pág. 178). A adoção dessa teoria” - disregard of legal entity “todavia ou do raciocínio que está em sua base já vem acontecendo em nossa jurisprudência e mesmo no plano do direito posto, apesar de ainda não haver um dispositivo genérico e explícito autorizando a aplicação dessa teoria a toda e qualquer hipótese em que a sociedade não desempenhe senão o papel de encobrir fraudes lato sensu, e, portanto, afastada a interpretação literal do art. 20 do CC ‘acontece uma espécie de suspensão da vigência da separação ou incomunicabilidade patrimonial entre pessoa física e jurídica, sendo esta para certo fim específico, ‘desconsiderada’ ” . (Pág. 180). Todos a ser aqui esposado. Alegou o agravante que a decisão do TJSP que anulou a permuta das ações nominativas da empresa não implicou na transferência dessas ações ao patrimônio do agravante, mas sim de outro acionista, I. A. de O., entre os anos de 1976 e 1992 (fls. 43/45). esses considerandos doutrinários se
fazem necessários a fim de possibilitar o adequado embasamento fático e lógico,
APC Nº 52.462/99 Contudo não é esta a realidade dos autos. Está clara a detenção de 8.500.000 ações em nome de R. S., o que demonstra que as ações permaneceram compondo o quadro societário da empresa. Em suas primeiras declarações de inventariante, o agravante reconheceu o direito de restituição do valor nominativo das ações ordinárias, embora em patamar diverso do pleiteado. A atual disposição societária do agravante nada mais é do que conseqüência da bem sucedida gerência exercida sobre o patrimônio do ex-casal. Em que pese o fato de parte das 8.500.000 ações não estarem adicionadas no patrimônio pessoal do agravante, a forma escolhida para dilui-las no patrimônio de terceiros pela empresa Granja Rezende S/A, seus acionistas remanescentes e os demais que vieram a integrá-la a partir de sucessivas doações de ações ordinárias entre si não atinge a meeira que à época dos negócios entabulados gozava de incomunicabilidade dos bens adquiridos pelo regime de comunhão total. Nas apropriadas palavras da professora TERESA ARRUDA WAMBIER, “são várias as formas através das quais se pode prejudicar o cônjuge ou a companheira com atos praticados sob o manto pseudo-protetivo da empresa”, e o julgador deve ser preocupar em trilhar “caminhos para se chegar a decisões que fujam ao ‘faz de conta’, e que não ‘tapem o sol com a peneira’. Não vejo como subsistir a eficácia dos sucessivos negócios jurídicos entabulado entre o agravante, sua empresa e os acionistas, à revelia da principal interessada que é a autora do inventário.
Como asseverei, por ocasião do julgamento unânime do Agravo Regimental no Mandado de Segurança n.º 7294/97, quem responderá por eventual abuso de direito e desmandos na empresa será o sócio controlador.
A estes fundamentos peço vênia para transcrever trecho do venerando acórdão proferido pela e. 2ª Câmara Cível, no julgamento mencionado, e relacionado aos interesses em lide: “Quem arcará com os ônus decorrentes da transferência de 42,17288% das ações nominativas da empresa será o réu no processo
APC Nº 52.462/99 de inventário, com seu patrimônio pessoal e não sua empresa e acionistas. Veja-se que o percentual inventário”. Com estes fundamentos, mantenho indene a r. sentença de homologação de partilha, e as demais decisões interlocutórias precedentes, rejeitando as preliminares de incompetência do juízo agravado, de impropriedade da via eleita, tendo como ineficazes os negócios jurídicos entabulados pelo cônjuge varão desde a separação de fato do ex-casal, sem disposição bilateral de vontades. Rejeito a preliminar de prescrição. Quanto ao apelo do Requerido resta abordar a condenação da verba honorária, que será analisada em conjunto com o apelo da autora, por guardar relação de prejudicialidade. O erro aritmético de divisão de ações em fração é meramente material podendo ser corrigido de ofício, com ele anuindo a autora. Assiste art. 600 do Código de Processo Civil.
Não se pode dizer que o Requerido tendo se
percentual de ações que detém o réu da ação de
inaplicabilidade da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, estatuído no
conscientizado da necessidade de se submeter aos desígnios da Justiça, após tumultuar o processo, abusar do direito de defesa, erigir inúmeros empecilhos à entrada da autora na empresa GRANJA REZENDE S/A, evadir-se da citação por precatória, desrespeitar os dignos oficiais de justiça em Uberlândia, e obstar a realização de assembléias convocadas pela autora e o acionista I. A..
Contudo, como observa CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “Os casos de atentado à dignidade da Justiça estão arrolados no art. 600 do Código de
APC Nº 52.462/99 Processo Civil. Trata-se de hipóteses típicas, descritas numerus clausus pela lei e sem possibilidade de ampliação em via interpretativa justamente por causa de sua casos natureza são de sancionatória. Todos esses
deslealdade perpetrada pelo executado, nunca pelo exequente (v. caput); e isso corresponde à deliberada intenção do legislador, no sentido de agilizar a execução forçada, combatendo a lentidão da Justiça e reprimindo atos que lhe impeçam o curso normal, em seu desprestígio5.” De acordo com a lição do emérito mestre e processualista, a sanção prevista no art. 600 do Código de Processo Civil, apesar de não mais se referir a “executado”, mas sim a “devedor”, tem seu campo de incidência nas ações de execução, em geral, não podendo ser interpretado ampliativamente para alcançar a execução de toda ordem emanada do Poder Judiciário, a exemplo da ação de inventário por separação judicial combinada com partilha, mas tão somente aquelas derivadas nas ações de execução estrito sensu. Por ocasião do julgamento do REsp n.º
112.347/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, decidiu-se: “EXECUÇÃO. DIGNIDADE ATO DA ATENTATÓRIO ÂMBITO À DE
INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTANTE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO É OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. - A sanção prevista para a hipótese de prática pelo devedor de ato atentatório à dignidade da justiça aplica-se às execuções em geral. - Fundamento expendido pela decisão recorrida que permanece inatacado nas razões de recurso.
DINAMARCO, CÂNDIDO RANGEL. Execução Civil, Ed. Malheiros, São Paulo, 1997, pág. 178.
APC Nº 52.462/99 Recurso especial não conhecido6”. (Negritou-se). Forte nestas razões, DOU PARCIAL
PROVIMENTO AO APELO DO REQUERIDO, A.J.R., tão somente para excluir a condenação da multa prevista no art. 601 do Código de Processo Civil. Passo a examinar a irresignação da autora, quanto ao pedido recursal de majoração da verba honorária. O réu entende que os honorários advocatícios devem ser minorados, porque foi a autora que atribuiu o valor da causa em R$ 500,00, por outro lado a Autora propala que deve ser considerado o proveito econômico obtido com o sucesso da demanda, uma vez que o requerido se propunha a partilhar quantitativo ínfimo das ações da empresa. O art. 20, § 3° do Código de Processo Civil reza que serão considerados o grau de zelo profissional, o local de prestação de serviços, “a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Não é parâmetro legal para fixação de verba honorária o proveito econômico, ou o sucesso proporcional ao conteúdo do pedido e o ofertado pelo Requerido, tão menos a tabela de honorários divulgada pela OAB; esses pontos de relevância dizem respeito à economia interna do contrato de prestação de serviços entabulado entre o cliente e seu patrono. São critérios legais ou de equidade judicial, aqueles elencados no art. 20, §§ 3° e 4° do Código de Processo Civil. A sentença recorrida é homologatória da partilha, tendo o juízo monocrático, em outras oportunidades, decidido questões de fato e de direito apresentadas pelas partes no curso do processo (art. 984, Código de Processo Civil), sem que dispusesse sobre os honorários devidos. Sem dúvida, a sentença deve considerar os incidentes processuais verificados no curso do processo para fixar a justa retribuição ao labor dos patronos das partes. Embora não haja vedação legal para fixação de verba honorária segundo o valor atribuído à causa, o magistrado não pode se distanciar dos parâmetros do art. 20, § 3° e alíneas do Código de Processo Civil.
REsp n.º 112.347, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, publ. no DJ, pág. 127, em 23-08-99.
APC Nº 52.462/99 O trabalho dos patronos da autora foi árduo pois se mantiveram com constante vigilância sobre a distribuição de feitos urgentes, ofertando memoriais, e ajuizando Reclamações perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça para cassar decisões liminares obtidas pela parte adversa, tanto no Juízo do Distrito Federal como no do Estado de Minas Gerais, especificamente, Uberlândia. O “lugar de prestação de serviços” foi tanto em Brasília, como Uberlândia, com expedição de várias cartas precatórias, sempre havendo a necessidade de requisição de força policial e de acompanhamento de dois oficiais de justiça. Houve a convocação para realização de cerca de uma dezena de assembléias em Uberlândia-MG, sede da empresa Granja Rezende S/A, às quais compareceram os patronos da autora. A natureza e a importância da causa envolveram magistrados e promotores, atuantes no primeiro e segundo grau, e na instância especial, imprescindindo de atuação pronta e eficaz dos patronos, que também realizaram diligências perante a Junta Comercial de Uberlândia-MG.
Considerando o tempo de trâmite da ação de inventário por separação judicial, cumulada com pedido de partilha - cerca de três anos -, mostra-se justo o pleito de majoração da verba honorária.
A douta Procuradora de Justiça, Ruth Torrentes Pereira, com propriedade, alvitrou a melhor solução à espécie:
“A presente demanda teve início em setembro de 1996, quando distribuída a inicial de fls. O feito vem tramitando, portanto, há 36 meses. Atribuindo-se R$ 12.000,00 (doze mil reais) por cada mês de trabalho, o que alcançaria a cifra de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), estar-se-ia estabelecendo uma justa retribuição ao incansável trabalho dos advogados da autora, e atendendo plenamente às normas das alíneas “a”, “b”, e “c” do § 3° do art. 20 do CPC“.
Contudo, o patamar sugerido deve ser mitigado para que não haja excessiva oneração da parte contrária, em versão dos valores da partilha.
PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e excluir a condenação da multa do art. 601 do Código de Processo Civil, inerente ao processo de execução. De ofício, corrijo erro material do esboço de partilha (fl. 1960), para que caiba à Autora 183.873.756 ações nominativas da empresa Granja Rezende S/A, considerado o percentual de 42,17288%. É como voto.
O Senhor Desembargador Edson Alfredo Smaniotto - Revisor
Eminentes Desembargadores. Conheço dos recursos. Trata-se de ação de inventário e partilha de bens proposta por H. A. R. em desfavor de A. J. R., em decorrência de separação judicial litigiosa transitada em julgado em 28.11.86. Após regular desenvolvimento, o MM. Juiz de Direito da 5ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília homologou o esboço de partilha de fls. 1975/1960; manteve a antecipação de tutela (fls. 333/335) e a decisão de fls. 1636/1638, que disciplinou a divisão das ações; condenou o requerido ao pagamento de multa no valor de 20% sobre o valor do item 6 do esboço de partilha, pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, 600, II, III e IV), impondo-lhe, ainda, a condenação ao pagamento das custas e honorários de advogado, estes fixados em R$35.000,00. Inconformadas, as partes apelaram. Em suas razões (fls. 2142/2175), A. J. DE R. alega que: “a) as referências da Apelada com relação ao Apelante nada tem de real, tendo este, ao longo de toda a demanda, apenas tentado resguardar seu direito;
APC Nº 52.462/99 b) não há coisa julgada com relação à quantidade ou ao percentual de ações da Granja Rezende S/A que devem passar à titularidade da Apelada, até mesmo em virtude de não ter sido requerido declaração incidental a respeito no prazo legal; c) não tem, um juiz da Vara de Família competência para apreciar eficácia ou validade de cláusula de incomunicabilidade inserida em doação, matéria afeita apenas à competência de um juiz de Vara Cível; d) igualmente, um juiz da Vara de Família não tem competência para apreciar matéria societária, também afeita apenas à competência de um juiz de Vara Cível; e) a decisão de fls. 333/335, mantida na sentença ora apelada, que determinou que a Apelada teria direito à propriedade de 42,17288% do capital acionário da Granja Rezende S/A, incorreu em erro material, por supor, em contradição à prova dos autos e às alegações das partes, que as ações que o Apelante recebeu de seus pais teriam sido anteriormente de propriedade do excasal; f) está prescrita qualquer pretensão de anular as subscrições de ações levadas a efeitos nas Assembléias da Granja Rezende S/A de 30.04.75 e de 31.03.76; g) igualmente prescrita se encontra qualquer pretensão de se invalidar as doações de ações da mesma empresa feitas pelos pais do Apelante em seu favor; h) tanto as subscrições quanto as doações supra referidas foram feitas em observância às normas legais, sendo válidas e eficazes;
APC Nº 52.462/99 i) não há qualquer norma legal que permita sejam as doações e as subscrições, declaradas ineficazes, perante quem quer que seja; j) a diminuição proporcional da participação do excasal na capital social da Granja Rezende S/A não acarretou nenhum prejuízo patrimonial, já que as subscrições ocorreram com aumento do ativo da companhia; k) as únicas possibilidades de ter havido fraude nas subscrições não ocorreram e não foram nem mesmo alegadas pela Apelada; l) pela sentença, a Apelada passa a ter um patrimônio bem superior ao do Apelado, e não apenas metade dos bens do ex-casal; m) o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, com relação a ações declaratórias, não permite a antecipação da própria declaração, como consta da sentença; n) na partilha, a Apelada tem direito a receber sua meação sobre uma certa quantidade de ações, e não sobre um percentual; o) perante a Granja Rezende S/A, não foi cumprida a sentença proferida na ação anulatória nº 1.342/75, julgada no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Catanduva – SP; p) o não cumprimento da sentença supra referida deve-se a não ter a Apelada, autora daquele feito, pleiteado sua execução, bem como a terceiro que impediu Apelante; q) em virtude do exposto nas alíneas anteriores, não foram transferidos ao Apelante, para fazer parte da presente partilha, ações equivalentes a a mesma quando pleiteada pelo
APC Nº 52.462/99 21,64108% do capital social da Granja Rezende S/A; r) as ações referidas na alínea anterior somente poderão ser partilhadas quando retornarem ao patrimônio do Apelante; s) há erro matemático na partilha homologada pela sentença; t) a matéria sub judice não se subsume a qualquer das hipóteses do art. 600 do CPC, vez que não cuida a espécie de execução e nem a conduta do Apelante encartar-se-ia em qualquer das hipóteses do referido artigo; u) em virtude do exposto acima, a multa imposta pela sentença é inaplicável in casu; v) os honorários conferidos na sentença estão em inteira dissonância do valor atribuído à causa pela Apelada e devem ser fixados atendendo ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC.” Finaliza requerendo seja o recurso provido para: “(i) se alterar a partilha homologada a fim de que se outorgue à Apelada a metade de 102.309.711 ações da Granja Rezende S/A, que equivalem às mesmas no patrimônio do o ex-casal por ocasião do fim do processo de separação judicial; (ii) que a antecipação da tutela fique restrita ao número de ações correspondente à metade das 102.309.711 ações supra referida; (iii) determinar que as ações pertencentes ao excasal, em virtude da procedência da ação anulatória aforada em Catanduva, que não foram ainda transferidas ao patrimônio comum das partes, somente deverão ser partilhadas quando
APC Nº 52.462/99 ocorrer essa transferência, com o que não poderá, neste do momento, capital serem total partilhadas de metade de 94.355.109 ações, que equivalem a 21,64108% 10,82054%); (iv) em qualquer hipótese e consoante o princípio da eventualidade serem corrigidos os erros aritméticos constantes da partilha homologada, caso os pedidos supra elencados não sejam acolhidos; (v) também em qualquer hipótese, ser excluída da condenação a absurda multa prevista no art. 601 do CPC, imposta ao Apelante. (vi) ainda, se mantida a r. sentença, ser reduzida, nos termos do art. 20, par. 4º do CPC, a verba honorária decorrente da sucumbência.” Ab initio cumpre registrar que a dissolução da sociedade conjugal entre as partes decorreu da separação judicial litigiosa transitada em julgado em 28 de novembro de 1.986, pondo termo ao regime matrimonial de bens. Certo de que o regime de bens adotado pelas partes foi o da comunhão universal, cada cônjuge terá direito à metade do patrimônio comum do casal, comunicando-se tanto os bens trazidos como os adquiridos na constância do casamento, nos exatos termos do artigo 262, do Código Civil. Na individualização dos bens que formam o acervo patrimonial, dissentiram as partes tão somente quanto à partilha das ações da Granja Rezende S/A, tendo havido acordo no tocante à divisão dos demais bens, quais sejam: um imóvel residencial situado na Rua Indianópolis, nº 2120, em Uberlândia – MG; um automóvel marca Volkswagen Sedan, placa EF 2310, ano 1967; um título do Praia Clube Sociedade Civil de Uberlândia – MG; um título do Cajubá Country Clube de Uberlândia – MG e 87,045% de uma gleba de terras (meação
APC Nº 52.462/99 com 101 há, 61 a e 70 c.a., na Fazenda Capim Branco, no Município de Uberlândia – MG. No despacho de deliberação da partilha (fls. 1943/1946), o juízo monocrático designou os bens que deveriam constituir o quinhão de cada uma das partes, remetendo os autos ao Sr. Partidor para organizar o esboço de partilha (CPC, 1023). Na oportunidade, dirimindo a questão atinente às ações da Granja Rezende S/A, dispôs Sua Excelência, in verbis:
“No que pertine à partilha das ações da Granja Rezende S.A, o bem de maior vulto do ex-casal, determino a observância da v. decisão de fls. 70 e 333 a 335, reafirmada integralmente pela v. decisão de fls. 1614/1638, que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional à autora, reconhecendo a existência de 84,35476% do capital social da empresa Granja Rezende S.A como integrante do patrimônio do casal, e o percentual de 42,17288% do capital social da empresa citada, como o direito de meação de cada uma das partes, matéria já largamente debatida e analisada nos presentes autos, inclusive em sede de recursos, pelo que não merece amparo jurisdicional a tese defendida pelo ora réu.”
Em face da referida decisão, A. J. R. interpôs o Agravo de Instrumento nº 03326-9/98, que foi liminarmente indeferido pela e. Des. Nancy Andrighi em esclarecedora decisão, cujo teor, com a devida vênia da e. Relatora, transcrevo: “... O agravante omite pontos nodais para o julgador apreciar com isenção a causa, pois deixa de se referir aos inúmeros recursos interpostos perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, distribuídos por prevenção a essa Relatoria. Com efeito, no AGI nº 7.459/96, 3ª Turma Cível, decidiu-se para que a ação da de inventário das por separação judicial é o leito processual adequado apreciação partilha ações
APC Nº 52.462/99 nominativas da Granja Rezende S/A, não sendo matéria de alto indagação a ser remetida ao juízo residual cível, in verbis: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFINITIVA. ART. 273 DO CÓDIGO A DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCIAL PROVIMENTO PARA LIMITAR OS EFEITOS DA TUTELA QUANTO AO DIREITO DE DISPOSIÇÃO DAS AÇÕES NOMINATIVAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA, HAVIDAS EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS DECORRENTES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. I - O pedido de tutela antecipatória pode ser formulado em qualquer ação, independente da natureza eficacial da sentença ser declaratória, constitutiva, ou condenatória, até sem audiência da parte contrária, de acordo com a probabilidade do direito apresentado e a urgência da medida. II - Instaurada a relação processual e nomeado o inventariante - em ação de inventário decorrente de separação judicial -, não se vislumbra a apontada expropriação de bens sem o devido processo legal, face a provisoriedade da medida que poderá ser reavaliada pelo juízo a quo a qualquer momento, antes ou após a realização de prova pericial. III - A verossimilhança da pretensão à meação do patrimônio pessoal no percentual apresentado, decorrente do direito de partilha e da propriedade dos bens, respaldada por forte conteúdo probatório trazido junto à petição inicial, autoriza a
APC Nº 52.462/99 concessão da medida antecipatória in limine, porque preenchido o requisito específico da tutela de emergência previsto no inciso I do art. 273 do Código de Processo Civil. IV - A antecipação da tutela, com espeque no inciso II do art. 273, não é condicionada ao atendimento do inciso I, podendo ser deferida quando a parte demostre que o direito perseguido foi objeto de outras demandas judiciais, ou com ela relacionado, nas quais encontrou resistência injustificada do réu. A competência funcional do Juízo de Família também foi reconhecida por esta E. Corte de Justiça, bem como o montante de ações nominativas a serem partilhadas, ad verbum (AGRAGI nº 8.083/97, 2ª Turma Cível): “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE MEDIDA QUE ANTECIPOU DA PARCIALMENTE TUTELA OS EFEITOS PRETENDIDA.
INVENTÁRIO DE BENS DECORRENTES DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DE METADE DO PERCENTUAL DE AÇÕES DO EX-CÔNJUGE AO PATRIMÔNIO DA REQUERENTE LEGALIDADE. I - O provimento adiantado na ação de inventário e partilha de bens adquiridos durante a existência da sociedade conjugal é de natureza eficacial executiva lato sensu; assim, sua execução é processada no bojo do processo de conhecimento especial, através de mandados e outros meios executivos que sejam admissíveis no caso.
APC Nº 52.462/99 II - Proposta ação anulatória de negócio jurídico simulado de alienação de ações nominativas, cujo pedido foi julgado procedente, as ações alienadas, em fraude à meação do ex-casal, voltam ao montante total, implicando no retorno das partes ao statu quo ante, e na gestão, pelo ex-cônjuge (antes administrador dos bens do casal), do patrimônio até a dissolução do condomínio. III - Inexistente a ilegalidade apontada, e visível a pretensão de rediscutir matéria o apreciada da por anteriormente nega-se afrontando ao princípio recurso,
unicidade recursal e da preclusão consumativa -, seguimento manifestamente inadmissível. Idêntica discussão quanto à preclusão pro judicato para reavivar a celeuma quanto à competência ratione materie do Juízo de Família foi em outra oportunidade apreciada (AGRAGI 1901-0/98): AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR PREVENTO. DE CASSAÇÃO DA LIMINAR E INDEFERIMENTO DO RECURSO, COM ESPEQUE NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 471 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES ANTERIORMENTE DECIDAS PELO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE AS QUAIS HAVIA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUTORIDADE DA COISA JULGADA VIOLADA.
APC Nº 52.462/99 SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Por ocasião do julgamento do AGI nº 7459/96, pela e. 3ª Turma Cível do TJDFT, foi fixada a competência funcional do Juízo de Vara de Família para solução das questões advindas da ação de inventário decorrente de separação judicial. Em Reclamação proposta junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a usurpação da competência daquela Corte para examinar a causa em grau especial. II - No AGI nº 8.760/97, reg. ac. nº 102.157, complementado pelo acórdão de Embargos de Declaração nº 105.563, foi analisada a partilha judicial das ações nominativas, de propriedade do agravante, a qualquer título, portanto, operada a preclusão pro judicato. III - Pendentes o AGI nº 7.459/96 e o AGI nº 8.760/97 de julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a renovação das questões discutidas é vedada, porque 'nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas, relativas à mesma lide'. Os argumentos do agravante são reproduções de questões jurídicas exaustivamente suscitadas, debatidas, discutidas e apreciadas pelas 2ª e 3ª Turma Cível, 2ª Câmara Cível e Conselho Especial. Há portanto, óbice intransponível à admissibilidade recursal, pela pretensão em violar a autoridade da coisa julgada. ...” (Apenso nº 11 – fls. 128/135)
APC Nº 52.462/99 Decorrido o prazo legal sem que o Agravante se manifestasse, restou a r. decisão indeferitória alcançada pela preclusão (Apenso nº 11 – fl. 139). Em prosseguimento à partilha, o Sr. Partidor do Juízo apresentou o esboço de fls. 1948/1949, sem que fossem incluídas as ações da Granja Rezende S.A. A seguir, as partes se manifestaram, apresentando suas reclamações (fls. 1951/1953 e 1954/1955). Após ações da Granja Rezende S/A. Submetida à apreciação das partes, a autora manifestou sua concordância (fl. 1962), tendo o réu discordado quanto a partilha das ações (fls. 1963/1969). Dirimindo sentenciante consignou: “... A esta altura do processo a discordância do Réu não tem o menor efeito prático, isto porque já foram tantas as decisões, com trânsito em julgado, confirmando a quantidade de ações da Granja Rezende S/A que pertencem a Autora, que a homologação e julgamento do esboço de fls. 1.959/1.960, é uma imposição da moral, da honestidade processual e da justiça, .... .....omissis..... A decisão de fls. 333/335 é suficientemente clara e não há nenhum fato ou motivo para justificar a sua revisão como pede o Réu na sua petição de fls. 2.072/2.123 e, muito menos, impossível de ser cumprida como em afirma face na da petição decisão de de fls. fls. 2.060/2.063, a quaestio juris, o MM. Juiz determinação judicial (fl. 1956), foi apresentado novo esboço (fls. 1959/1960), desta feita incluindo a partilha das
1.614/1.638, ambas transitadas em julgado, ou
APC Nº 52.462/99 seja, não podem mais ser revistas, conforme indica com clareza a decisão de fls. 1.900/1.910.” A despeito das judiciosas razões recursais deduzidas, tenho como irrepreensível a r. sentença nesse particular. Tanto as questões preliminares suscitadas pelo Apelante - relativas à incompetência do juízo de família para apreciar a eficácia ou validade de cláusula de incomunicabilidade inserida em doação; à prescrição do direito de ação para anular os aumentos de capital e correspondentes subscrições de ação; e à prescrição do direito de ação para anular o gravame de incomunicabilidade imposta às ações doadas pelos pais do Apelante -, como aquelas concernentes ao percentual de ações que compõem a meação da Apelada, já foram objeto de decisão judicial, tal como consignado na decisão do AGI nº 03326-9/98, transcrita em linhas volvidas. Entrementes, vale destacar que o direito da Apelada ao percentual de 42,17288% das ações da Granja Rezende S/A decorre da decisão judicial de fls. 333/335, que restou confirmada por este egrégio Tribunal no julgamento do AGI nº 8.760/97 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 189.312/DF. No tocante ao reconhecimento da prescrição, urge salientar, inclusive com arrimo na própria peça recursal (fl. 2.155), que as subscrições de ações se deram nas Assembléias da Granja Rezende S/A de 30.04.75 e de 31.03.76 e as doações de ações gravadas com cláusula de incomunicabilidade ocorreram em 29.05.75 e em 09.11.76, portanto, após 1974, quando todo o acervo patrimonial do casal já se encontrava em indisponibilidade, em decorrência da medida cautelar preparatória para ação de separação judicial e partilha de bens do casal. Examinando o contexto das razões proclamadas na petição de apelo, verifica-se que o recorrente pretende ver reexaminadas questões já acobertadas pela preclusão, o que não se harmoniza com o veto legal inserto no artigo 473, da Lei Adjetiva Civil, que dispõe:
“Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.”
APC Nº 52.462/99 Oportuno mencionar-se o ensinamento do
eminente jurista Humberto Theodoro Júnior que, ao tratar da preclusão, pontifica: “Embora não se submetam as decisões
interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal. Dessa forma, não as questões após incidentalmente a respectiva discutidas e apreciadas ao longo do curso processual do processo. Não se conformando a parte com a decisão interlocutória proferida pelo juiz (art. 162, § 2º), cabe-lhe o direito de recurso através do agravo de instrumento (art. 522). Mas se não interpõe o recurso no prazo legal, ou se é ele rejeitado pelo tribunal, opera-se a preclusão, não sendo mais lícito à parte reabrir discussão, no mesmo processo, sobre a questão. A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez.
Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se transformaria numa rixa infindável.
decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores
Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de
APC Nº 52.462/99 processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça, pura ou absoluta.”7 Nelson Nery Júnior, comentando o artigo 473 do CPC, ensina que se “a decisão recorrível versar sobre matéria de direito disponível, se a parte não interpuser o agravo, a questão estará inexoravelmente preclusa, a teor do CPC 471. Se a decisão recorrível tiver por objeto matéria de ordem pública ou de direito indisponível e dela não se interpuser agravo, não haverá incidência da preclusão, segundo o CPC 267 § 3º e 471 II. O limite final para a apreciação das questões de ordem pública e de direito indisponíveis é a preclusão máxima, denominada impropriamente de “coisa julgada formal” (nas instâncias ordinárias) ou, em se tratando de juiz de primeiro grau, a prolação da sentença de mérito, quando cumpre e acaba seu ofício jurisdicional”.8 Destarte, a pretensão revisional das questões já apreciadas se me afigura inadmissível, em face do óbice intransponível da preclusão. Feitas tais considerações, forçoso é concluir que subsistem como temas recursais a serem analisados neste julgamento: a condenação do Apelante ao pagamento de multa no valor de 20% sobre o valor do item 6 do esboço de partilha, pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, 600, II, III e IV) e a condenação ao pagamento dos honorários de advogado. Alega o apelante que a multa imposta pela sentença, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, somente é
Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 21ª edição, v. I, p. 531; Nelson Nery Júnior, CPC Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, nota 3 art. 473, p. 686;
APC Nº 52.462/99 aplicável no processo de execução, sendo descabida em face da antecipação da tutela prevista no artigo 273 do CPC ou no âmbito do processo de conhecimento. Aduz ainda que o montante da multa é excessivo: “vinte por cento sobre o valor total do item 6 do esboço de partilha de fls. 1959/1960, ou seja, R$ 367.747.513,60 (trezentos e sessenta e sete milhões, setecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e treze reais e sessenta centavos) Tal importa em uma multa no valor de R$ 73.549.502,72 (setenta e três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e dois reais e setenta e dois centavos)”.9 Razão assiste ao Apelante. A multa prevista no artigo 600, do Código de Processo Civil, somente tem aplicação no âmbito do processo executivo. Nos termos do artigo 598, aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento. Isto ocorre quando não houver no processo de execução, regra própria que discipline o caso. No mesmo diapasão, as regras do código sobre os procedimentos especiais não abrangem, evidentemente, todos os termos do processo. Cuidam, em princípio, apenas daquilo que especializa o rito para adequá-lo à pretensão a cuja disciplina em juízo se destina. Por isso, naquilo em que o procedimento especial for omisso incidirão as regras do procedimento ordinário..”10 É o que dispõe o parágrafo único do artigo 272: “O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.” As regras do artigo 598 e 272 decorrem do preceito de que todas as formas de atividade da jurisdição estão sujeitos a princípios e diretrizes comuns, refletindo a existência de uma teoria geral do processo, cujas regras gerais estão previstas no Livro I do Código, que diz respeito ao processo de conhecimento. Nesse quadro, forçosa a conclusão de que as regras específicas que regem o processo de execução e os procedimentos
Fls. 2.171; Humberto Theodoro Júnior, ob. cit., 16ª edição, v. III, p. 7/8;
APC Nº 52.462/99 especiais, dentre os quais o inventário e partilha, não se estendem aos demais procedimentos. Especificamente a respeito da inaplicabilidade do artigo 600 do Código de Processo Civil a outro procedimento, dispõe o eminente Professor Araken de Assis: “Este esquema, de resto desdobramento lógico das regras dos arts. 14 a 18, ostenta a inegável vantagem de instituir um dever de lealdade. Eliminando dúvidas, e a possibilidade de tratar-se de simples ônus, o texto consagrou a idéia de “dever, bem conforme, aliás, com a deliberada intenção de Alfredo Buzaid”. Comparativamente ao dever do art. 14, porém, o art. 600, que se adscreve ao processo executivo, caracteriza somente a deslealdade imputável ao executado. Também a sanção já mencionada, constante do art. 601, recai sobre o devedor.”11 (grifo nosso). Deveras, o vertente procedimento não encerra processo executório capaz de viabilizar a aplicação do artigo 600, do CPC. Nem se diga que a decisão monocrática que antecipou os efeitos da sentença possa ter a natureza condenatória exigida no artigo 741, do Código de Processo Civil. Aliás, não se trata de matéria inédita nos presentes autos, porquanto restou devidamente tratada no julgamento da Apelação Cível nº 46.161/97, interposta pelo apelante contra a r. sentença que indeferiu liminarmente a petição de ação de embargos à execução, por entender incabível a via eleita para obstar a execução da antecipação da tutela. A referida apelação restou assim ementada: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO DECORRENTE PROVIMENTO E DE PARTILHA DE BENS SENSU. PETIÇÃO
SEPARAÇÃO LATO DA
EXECUTIVO LIMINAR
AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO
Araken de Assis, Manual do Processo de Execução, 4ª edição, p. 360;
APC Nº 52.462/99 INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A decisão monocrática que antecipa o provimento de mérito, determinando a partilha do patrimônio acionário do ex-casal, é executável pela simples expedição de ofícios e mandados. Não possuindo natureza condenatória, independe de prévia liquidação ou de processo de execução, portanto, correta a extinção da ação de embargos à execução sem exame de mérito. II - Para manejo da ação de embargos à execução de título judicial, necessário o atendimento dos requisitos postos no art. 741 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a identidade de argumentos expendidos e apreciados, por ocasião do julgamento do AGRAGI n. 8083/97, impõe o reconhecimento da preclusão pro judicato, uma vez que o Tribunal de Justiça não pode reexaminar matéria já submetida ao segundo grau de jurisdição”12. Na oportunidade a e. Relatora Desembargadora Nancy Andrighi dispôs: “A pretensão recursal não prospera, porque não está embasada no elenco do art. 741 do Código de Processo Civil. Apesar de ser apropriada a ação de embargos à execução para obstar a execução do título judicial provisório, seu manejo é restrito às ações que versem condenação. A natureza executiva do provimento judisdicional que determina a partilha, em sede de antecipação da tutela, independe de ato executório próprio, sendo pois, autoexecutável, complementado por
APC nº 46.161/97, DJ 11.03.98, p. 47, Relatora Des. Nancy Andrighi;
APC Nº 52.462/99 singela expedição de ofícios e mandados. O cabimento da ação de embargos à execução está adstrito às ações de conhecimento, de natureza condenatória, específica, ao porque comportam das execução ações contrário ditas
executivas e mandamentais, já que quanto às declaratórias e constitutivas, não se fala em posterior execução, porque são provimentos que esgotam em si mesmos, ou seja, com a prolação da sentença de mérito.” Na qualidade de Revisor, acompanhei o douto entendimento expressado pela e. Relatora. Concessa venia, a admissão da multa prevista do artigo 600 do CPC importaria em verdadeira contradictio in terminis, na medida em que estar-se-ia possibilitando a aplicação de regra específica do processo executivo em diametral contraposição ao entendimento já esposado pelo Colegiado ao negar provimento ao recurso interposto pelo ora Apelante. Merece, pois, provimento o recurso para afastar a condenação do Apelante na multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. A derradeira questão posta pelo Apelante diz respeito à condenação na verba honorária, sendo de mister salientar ser este o único ponto do julgado contra a qual se investiu a autora Helena Abib Rezende, razão pela qual passo a tratá-los conjuntamente. O MM. Juiz monocrático fixou os honorários de advogado em R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com fulcro no parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, busca o requerido a redução da verba honorária que deverá ser fixada “considerando-se o valor atribuído à causa pela Apelada – R$ 1.000,00, que não pode ser desconsiderado para tal fim.” A autora, por seu turno, após minucioso histórico dos trabalhos desenvolvidos, enumerando inclusive os feitos originários do litígio entre as partes na Ação de Inventário e Partilha, pugna pela majoração dos honorários
APC Nº 52.462/99 advocatícios, posto que não se levou em conta na sua fixação o valor econômico do êxito efetivamente obtido, divorciando-se ainda da legislação e da jurisprudência acerca do tema. Requer, a final, a fixação dos honorários “em não menos que 10% sobre o conteúdo econômico do êxito obtido na demanda.” A sentença homologatória de partilha lançada nos autos na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil, tem natureza constitutiva, porquanto define nova situação jurídica sobre os bens do ex-casal. Não se tratando de sentença condenatória, aplicase-lhe o § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, tal como o fez o MM. Juiz sentenciante, devendo a verba honorária ser estipulada consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo 3º do mesmo artigo. Trata-se, pois, confundida com o arbítrio judicial. Com efeito, devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado.13 Em que pese a possibilidade de arbitramento dos honorários sobre o valor da causa (v.g. REsp 5664-SP e APC 48.479/98), tenho-a como inaplicável à hipótese, na medida em que resultaria em flagrante inobservância ao dispositivo legal em comento, porquanto ínfima e irrisória seria a verba, atentando, inclusive, contra a dignidade profissional dos causídicos. Por outro lado, não se me afigura revestida de qualquer razoabilidade a fixação dos honorários em percentual sobre o conteúdo econômico do êxito obtido na demanda, seja pela natureza da causa; pelo valor do patrimônio partilhado ou mesmo pela falta de amparo legal. Acompanho, no particular, a verba honorária disposta pela eminente Relatora.
de eqüidade jurídica, porque
baseada em fatos, isto é, objetiva, e não a de tipo subjetivo, extralegal, por vezes
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, ob. cit., nota 17 art. 20, p. 297.
Ante o exposto, dou parcial provimento a ambos os recursos. Ao de A. J. R., para expungir da sentença a condenação na multa por ato atentatório à dignidade da justiça, e, ao recurso interposto por H. A. R., para acrescer a verba honorária, acompanhando a eminente Relatora.
O Senhor Desembargador Romão C. de Oliveira – Vogal.
Senhor Presidente, o meu voto é no sentido de repelir a preliminar de incompetência absoluta do juízo e o faço, também, em homenagem aos diversos julgados deste Tribunal, mas não hesitaria em decidir de forma diversa, porque nesse particular estou de acordo com o ilustre advogado que veio à tribuna: não há preclusão para o juiz. O Tribunal poderia mudar esse entendimento, desde que entendesse que, efetivamente, o juízo prolator da sentença seria incompetente de forma absoluta. Assim está autorizado pelo art. 267, § 3.o do Código de Processo Civil. Ocorre que, a meu sentir, na verdade, de incompetência não se cuida. A matéria não é de cunho comercial como pretendera traçar a defesa de A. R.. Ao contrário, trata-se mesmo de inventário, decorrente de ação de separação judicial, por isso, competente o Juiz da Vara de Família. No outro passo, Senhor Presidente, também afasto a prescrição, até porque, adiantando o tema meritório, antevejo a prática de atos atentatórios à execução futura daquela separação judicial. Na verdade, a silhueta ficou bem traçada no sentido de que A. R. pretendeu repassar algumas ações para seus genitores para, em seguida, recebê-las com a seqüela de incomunicabilidade. Nada mais, pois, a acrescentar para que se diga que esse ato é efetivamente ineficaz. Portanto, acompanho a eminente Relatora no tema meritório específico, atinente à partilha traçada na respeitável sentença. No que diz respeito, Senhor Presidente, à multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, confesso que, após ler e reler os memoriais que me foram apresentados ao apagar das luzes, na sexta-feira, fi-lo no sábado, estava convicto de que essa conduta havia realmente ocorrido e devia ser repelida. Todavia, os argumentos da eminente Relatora e aqueloutros trazidos por V.Ex.a convencem-me de que, não obstante a conduta imprópria tenha ocorrido, o
APC Nº 52.462/99 Judiciário não tem como apenar o infrator, haja vista o limite estabelecido no art. 600 do Código Processo Civil. Em se tratando de norma de natureza apenatória, não deve receber interpretação ampliativa. Portanto, curvo-me aos doutos entendimentos de V.Ex.as e também provejo o recurso de A. R., nesse particular, afastando a penalidade imposta na respeitável sentença. No que diz respeito à verba honorária, peço vênia para trazer uma terceira linha de raciocínio a respeito do tema. Penso que a douta Procuradoria de Justiça traçou o caminho adequado, mas arbitrou em patamar muito elevado. Com os meios de comunicações postos à disposição dos escritórios de advocacia, esse trabalho, mesmo se desenvolvendo em três unidades da Federação, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal, não geraria tamanha mão-de-obra. Os serviços, certamente, foram concentrados em determinado escritório onde se encontravam os luminares da advocacia reinante sobre esta matéria. E lá, na base, contou com o auxílio de advogados menos experientes, mas nem por isso desnecessária a tarefa, para o acompanhamento, do dia a dia. E por isso, Senhor Presidente, hei por bem arbitrar essa verba em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Aqui tenho como certo que está presente parte destinada ao serviço de apoio e parte destinada ao serviço intelectual, propriamente dito, da produção de peças e acompanhamento do processo nos Tribunais.
Deu-se parcial provimento a ambos os recursos. Unânime. Rejeitadas as Preliminares. Unânime.
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