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Timestamp: 2020-06-02 14:50:25+00:00

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Lei 43/2004
Lei 43/2004, de 18 de Agosto
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de
1 - Os membros da CNPD são designados nos termos previstos no artigo 25.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
c) Guardar sigilo sobre as questões ou processos que estejam a ser objecto de apreciação, sem prejuízo das obrigações a que se referem os artigos 11.º e 17.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro.
3 - Carecem, porém, de aprovação por maioria dos membros em efectividade de funções as deliberações a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º, o n.º 2 do artigo 20.º, o n.º 4 do artigo 22.º, a parte final das alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 23.º, o n.º 2 do artigo 27.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º e o n.º 3 do artigo 32.º, todos da Lei 67/98, de 26 de Outubro, e ainda o n.º 2 do artigo 21.º da presente lei.
a) As autorizações referidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro;
b) As autorizações previstas no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro;
c) As deliberações que aprovem as directivas a que se referem as alíneas f) e l) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro;
3 - Os pedidos de autorização e as notificações apresentados à CNPD nos termos do artigo 29.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, devem ser assinados pelo responsável do tratamento de dados pessoais ou pelo seu legal representante.
2 - Além das dotações que lhe forem atribuídas no orçamento da Assembleia da República, nos termos da Lei 59/90, de 21 de Novembro, constituem receitas da CNPD:
b) Pelas autorizações concedidas ao abrigo do disposto no artigo 28.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, ou outras autorizações legalmente previstas.
b) Garantir os meios técnicos necessários para a criação e manutenção do registo público previsto no artigo 31.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro;
4 - O prazo previsto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, não é aplicável ao regime de requisição ou destacamento aos serviços de apoio à CNPD, podendo porém a comissão de serviço, destacamento ou requisição ser dada por finda por decisão do presidente, ouvida a Comissão, ou a pedido do interessado.
1 - Os funcionários e agentes que prestam actualmente serviço na CNPD e que beneficiam do regime do n.º 3 do artigo 26.º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, transitam para o novo quadro de acordo com as regras dos números seguintes, mantendo o seu actual estatuto remuneratório, que passa a ter a natureza de remuneração pessoal.
9 - A CNPD pode deliberar manter as comissões, requisições ou destacamentos do pessoal ao seu serviço à data da entrada em vigor da presente lei, mantendo os funcionários que beneficiem do n.º 3 do artigo 26.º da Lei 67/98 o seu actual estatuto remuneratório, que passa a ter natureza de remuneração pessoal.
a) O Decreto-Lei 121/93, de 16 de Abril;
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/08/18/plain-175306.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/175306.dre.pdf .
1993-04-16 - Decreto-Lei 121/93 - Ministério da Justiça
ESTABELECE O REGIME REMUNERATÓRIO DOS MEMBROS DA COMISSAO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS (CNPDPI), CRIADA PELA LEI 10/91, DE 29 DE ABRIL.
2006-06-16 - Resolução da Assembleia da República 44/2006 - Assembleia da República
Aprova o 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2006.
2008-04-22 - Resolução da Assembleia da República 16/2008 - Assembleia da República
Aprova o orçamento suplementar da Assembleia da República para 2008.
2010-12-22 - Declaração 17/2010 - Assembleia da República
Declara ter sido designado o Dr. Luís José Durão Barroso, vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
2010-12-29 - Resolução da Assembleia da República 144/2010 - Assembleia da República
Aprova o 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 2010, anexo à presente resolução.
2017-03-27 - Declaração 2/2017 - Assembleia da República
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References: artigo 25
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 32
 artigo 21
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 artigo 27
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 artigo 29
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 artigo 26
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