Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2004/51/despsasc.asp
Timestamp: 2020-07-05 09:18:37+00:00

Document:
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 97/2004
Aprova as novas áreas de doutoramento do Instituto Inter-Universitário de Macau.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2002 - Cria o curso de doutoramento em Ciências da Educação do Instituto Inter-Universitário de Macau e aprova o respectivo plano de estudos.
Tendo a Fundação Católica de Ensino Superior Universitário, entidade titular do Instituto Inter-Universitário de Macau, requerido nos termos do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, a aprovação das novas áreas de doutoramento em Ciências da Educação, Gestão de Empresas e Sistemas de Informação.
Considerando que o plano de estudos, o reconhecimento de graus académicos e os requisitos de acesso se encontram em conformidade com os Estatutos do Instituto Inter-Universitário de Macau, aprovados pela Portaria n.º 207/96/M, de 12 de Agosto, bem como com o disposto no Decreto-Lei n.º 13/97/M, de 14 de Abril, que regula as formas de atribuição dos graus de mestre e doutor pelo mesmo Instituto.
1. São aprovadas as novas áreas de doutoramento do Instituto Inter-Universitário de Macau:
3) Sistemas de Informação.
2. O plano de estudos das áreas de doutoramento referidas no número anterior é o constante do anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.
3. Os cursos têm a duração mínima de três anos e máxima de cinco anos.
4. Os cursos incluem um trabalho de investigação sobre um tema da respectiva área, cuja elaboração deve ter início no segundo semestre da parte escolar de cada curso, e que se destina à elaboração e apresentação de uma tese de doutoramento, nos termos do disposto nos artigos 17.º, 21.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 13/97/M, de 14 de Abril.
5. Os cursos são ministrados em língua inglesa.
6. Estes cursos conferem o grau de doutor e o seu reconhecimento pela Universidade Católica Portuguesa é feito nos termos do previsto no artigo 7.º dos Estatutos do Instituto Inter-Universitário de Macau, aprovados pela Portaria n.º 207/96/M, de 12 de Agosto.
7. Os alunos que, à data da entrada em vigor deste despacho, se encontrem a frequentar o curso de doutoramento em Ciências da Educação do Instituto Inter-Universitário de Macau, devem concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 63/2002.
Plano de estudos das áreas de doutoramento em Ciências da Educação, Gestão de Empresas e Sistemas de Informação
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 113/2004
Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 114/2004 - Fixa o montante mensal e o número de bolsas de mérito para estudos pós-graduados a conceder no ano académico de 2004/2005.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 90/2005
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É aprovado o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados, anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Julho de 2004.
1. Podem candidatar-se às bolsas de mérito para estudos pós-graduados os interessados que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
1) Não sejam detentores de grau académico igual ou superior àquele para cuja obtenção se destine a bolsa a que se candidatem;
2) Sejam, à data da candidatura, residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau.
1. A bolsa é atribuída anualmente, e o pagamento devido ao bolseiro é efectuado por três períodos trimestrais.
2. A renovação da bolsa é anual, nos termos do presente Regulamento.
3. A Comissão não está obrigada a atribuir bolsas todos os anos.
5) Não alterar o tema constante do plano de trabalho inicialmente proposto para o curso de doutoramento, sem prévia autorização da Comissão;
6) Apresentar relatório científico anual, acompanhado de parecer do orientador científico do curso de doutoramento;
7) Apresentar à Comissão, no prazo de 12 meses, após a conclusão do curso de mestrado ou de doutoramento, três exemplares do trabalho de dissertação.
O prazo de candidatura à bolsa de mérito para estudos pós-graduados decorre de 1 a 30 de Setembro de cada ano civil, devendo o processo de candidatura ser apresentado no Gabinete de Apoio ao Ensino Superior.
7) Cartas de referência de duas pessoas de reconhecida idoneidade no meio académico ou profissional, as quais atestem que o candidato reúne as condições académicas e científicas adequadas à bolsa de mérito a que se candidata;
8) Plano circunstanciado do trabalho a realizar, para os candidatos a bolsa de mérito para doutoramento;
9) Declaração emitida pelo orientador científico, comprovando a aceitação do plano de trabalho, para os candidatos a bolsa de mérito para doutoramento.
1. Para efeitos de atribuição das bolsas, os candidatos são avaliados em função do interesse do curso de mestrado que pretendam frequentar, ou do tema do doutoramento que se proponham realizar, e da avaliação curricular do candidato.
2. A Comissão reserva-se o direito de solicitar pareceres a especialistas, sempre que entenda necessário à avaliação das candidaturas.
1. São liminarmente excluídos os candidatos que:
1) Não submetam o pedido dentro do prazo fixado para a candidatura;
2) Não apresentem os documentos necessários à instrução do pedido, nos termos deste Regulamento.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 114/2004
Fixa o montante mensal e o número de bolsas de mérito para estudos pós-graduados a conceder no ano académico de 2004/2005.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito para Estudos Pós-Graduados, aprovado por Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 113/2004, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. O montante mensal e o número de bolsas de mérito para estudos pós-graduados a conceder no ano académico de 2004/2005, é o seguinte:
2. O presente despacho aplica-se às bolsas de mérito para estudos pós-graduados a atribuir no ano académico de 2004/2005.

References: artigo 41
 artigo 7
 artigo 64
 artigo 5
 artigo 64
 artigo 5
 artigo 4