Source: http://www.ideiasbarbaras.com/2016/05/
Timestamp: 2018-07-22 07:00:39+00:00

Document:
Ideias Barbara´s: 05/01/2016 - 06/01/2016
Previdência: Quebrada ou vilipendiada?
O que aconteceu com OSBP, EPB e Educação Moral e C...
Acabando com o "milagre" da multiplicação de minis...
O "make-up" chamado índice de desemprego
Marcadores: estupro, leis, mulher, violência
Em nosso atual cenário econômico, não é de se estranhar a frequência com que se mudam as regras para a aposentadoria. Tentando justificar mais esse arrocho ao trabalhador, o governo insiste na ideia da Crise Previdenciária.
Este discurso é pontuado pela insistente máxima "país velho", que consiste no aumento dos números da população idosa, acarretando a falência ou incapacidade futura da manutenção do sistema público de previdência.
Mas como será que essa ideia surgiu?
A ideia de falência dos sistemas previdenciários públicos tornou-se mundialmente dominante em meados dos anos 1970 e foram reforçadas com a crise econômica dos anos 1980. Foi quando a questão central para as sociedades ocidentais deixou de ser o desenvolvimento econômico e a distribuição da renda, proporcionados pela intervenção do Estado, para se converter no combate à inflação, na defesa da ampla soberania dos mercados e sobreposição dos interesses individuais aos coletivos. Tudo isso fomentado pelo amplo crescimento do neoliberalismo econômico e a ascensão da globalização no mundo, impostos pelos mercados internacionais e neoimperialismo.
O principal argumento na proposição de mudanças radicais no sistema previdenciário, foi o aumento dos custos por ele gerado, os quais decorreriam, principalmente, de uma dramática trajetória demográfica de envelhecimento da população.
No Brasil, a concepção de crise financeira da Previdência vem sendo propagada insistentemente há mais de 15 anos.
Será que essa crise existe mesmo?
Antes de respondermos a essa pergunta, precisamos conceituar corretamente o que se entende por Seguridade Social.
A seguridade social é definida na Constituição Federal de 1988, no artigo 194, como um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
É, portanto, um sistema de proteção social que abrange os três programas sociais de maior relevância: a previdência social, a assistência social e a saúde. Um sistema que visa garantir ao cidadão segurança e proteção ao longo de sua existência, provendo-lhe a assistência e recursos necessários para os momentos de infortúnios. É a segurança social, segurança do indivíduo como parte integrante de uma sociedade.
Tendo esclarecido esse conceito, passemos a outra consideração importante.
A Constituição Federal de 1988, também estabelece o arcabouço jurídico do sistema de Seguridade Social. O que acontece atualmente é que o cálculo do resultado previdenciário leva em consideração apenas a receita de contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que incide sobre a folha de pagamento, diminuindo dessa receita o valor dos benefícios pagos aos trabalhadores. O resultado dá em déficit. Essa, no entanto, é uma equação simplificadora da questão. Há outras fontes de receita da Previdência que não são computadas nesse cálculo, como a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e a receita de concursos de prognósticos. Isso está expressamente garantido no artigo 195 da Constituição e acintosamente não é levado em consideração.
Voltando a nossa pergunta.
O que existe é uma gigantesca farsa contábil, que transforma em déficit o superávit do sistema previdenciário, que, segundo tese elaborada pela Doutora, professora e pesquisadora do Instituto de Economia da UFRJ, Denise Gentil, apenas em 2006, atingiu a cifra de R$ 1,2 bilhões. Já o superávit da Seguridade Social foi significativamente maior: R$ 72,2 bilhões. No entanto, boa parte desse excedente vem sendo desviada para cobrir outras despesas, especialmente de ordem financeira.
É o famoso descobrir um santo para cobrir outro.
Para isso foi necessário implantar a visão dominante nos dias de hoje, que frequentemente isola a Previdência do conjunto das políticas sociais, reduzindo-a a um problema fiscal localizado, cuja suposta crise desestabiliza o orçamento geral.
Algo que fere completamente o que se encontra normatizado no artigo 165, § 5º, da Constituição Federal:
Como vemos, a Constituição determina que sejam elaborados três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das estatais e o orçamento da Seguridade Social. O que ocorre é que, na prática da execução orçamentária, o governo apresenta não três, mas um único orçamento chamando de “Orçamento Fiscal e da Seguridade Social”, no qual consolida todas as receitas e despesas, unificando o resultado.
Tudo assim, junto e misturado.
Um subterfúgio usado para que o governo sinta-se confortável para anunciar um falso crescimento ou uma projeção positiva de superávit nacional. Isso dificulta a compreensão sobre quais as áreas realmente deficitárias do governo e quais são aquelas que tem superávit.
Além de segmentar o orçamento em partes, a Constituição também segmentou as receitas que deveriam financiar cada um dos orçamentos. Para o orçamento da seguridade foram reservadas as chamadas “contribuições sociais”, que são tributos que incidem, principalmente, sobre a folha de pagamento das empresas, o lucro, o faturamento ou a receita. São exemplos dessas contribuições: as contribuições para a previdência social, COFINS, CSLL e a extinta CPMF.
Para o orçamento fiscal ficaram os impostos tradicionais, como os impostos sobre renda, sobre produtos industrializados, sobre exportação e importação, as taxas e as contribuições econômicas como a Cide-combustíveis.
Ocorre que a Constituição também determinou que a maioria dos impostos deve ter sua receita repartida com os estados e municípios, enquanto as contribuições não estão sujeitas a tal partilha.
Quando o Governo Federal se viu na necessidade de elevar a arrecadação para promover uma redução do déficit público, e poder pagar a elevada dívida pública, ele percebeu que estava em uma sinuca de bico.
Se elevasse os impostos, parte da receita arrecadada teria que ser dividida com estados e municípios, de modo que restaria apenas em torno de 50% da receita adicional nos cofres da União. Se elevasse as contribuições sociais estas teriam que ser direcionadas para os gastos com saúde, assistência social e previdência.
Foi aí que, em 1994, no governo do então presidente Itamar Franco, se criou a DRU- Desveiculação de Receitas da União, uma normatização que determina que 20% das receitas da União ficariam provisoriamente desvinculadas das destinações fixadas na Constituição. Com essa regra, 20% das receitas de contribuições sociais não precisariam ser gastas nas áreas de saúde, assistência social ou previdência social.
Isso abriu um caminho para que o Governo Federal promovesse uma forte elevação da tributação via contribuições sociais, que não precisavam ser divididas com estados e municípios e, graças à DRU, poderiam ser usadas para pagamento da dívida pública ou pagamento de outras despesas fora do orçamento da seguridade social.
Em outras palavras, um desvio de finalidade legitimado.
A comodidade oferecida por essa nova ferramenta fez com que o governo abocanhasse uma fatia cada vez maior desses recursos, acabando por promover uma desvinculação superior ao limite legalmente permitido.
Nenhuma novidade em se tratando de Brasil, vide os Decretos Suplementares feitos pela presidente afastada Dilma Rousseff.
Vamos descomplicar.
Digamos que você tenha uma pequena empresa de cosméticos, que produz perfumes, batons e hidratantes. Cada tipo de produto demanda um gasto especifico para sua fabricação e um lucro estimado de venda.
Durante um certo tempo, todos os seus produtos se mostram rentáveis, como mostra a tabela abaixo:
FAR AWAY COSMÉTICOS
Custo de produção por unidade
Preço de venda por unidade
Lucro estimado por unidade
Porém, em um dado momento, a matéria-prima para a produção do Hidratante subiu de preço, aumentando seu custo de produção por unidade para R$ 7,10 e, consequentemente, reduzindo assim seu lucro para apenas R$ 1,90. Para piorar, os pedidos de Hidratante caíram. Assim sendo, continuar fabricando o produto, acarretará prejuízo. Mas deixar de fabricá-lo comprometerá toda a receita da fábrica.
Você tem então a ideia de retirar parte do lucro obtido com o perfume, para fomentar a produção de hidratante. Uma medida temporária para equilibrar as contas. Seguindo este raciocino, você desconta R$ 2,00 de cada unidade de perfume produzida, para ejetar esse valor na fabricação de hidratantes e equilibrar a receita e a despesa.
Agora imaginemos que ao invés de produtos tivéssemos ministérios, uns que gerassem lucro e outros que dessem prejuízo. Então, para tentar equilibrar as contas públicas, criou-se a DRU, o mecanismo que permite retirar parte da arrecadação de uma área para empregar em outra. De 1994 para cá, este mecanismo já sofreu várias modificações, sendo renovado por medidas provisórias, governo após governo, deixando de ser algo provisório, como consta em seu texto de criação, para tornar-se algo permanente, item imprescindível para a dotação orçamentária. Um golpe letal nos trabalhadores.
Todo esse esquema de realocação de recursos não é facilmente detectado.
Nos dados disponibilizados pela CGU - Controladoria Geral da União - no Portal da Transparência, são um tanto quanto limitados no que dizem respeito às receitas, pois não unificam as correspondentes à Seguridade Social, como determina a Constituição. Isso acaba por resultar num gigantesco desequilíbrio das contas quando se estabelece a relação Receita/Despesa.
Doutora Denise Gentil
De acordo com estudos feitos em sua tese pela Doutora Denise Gentil, após um amplo levantamento no SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - sobre os relatórios de Acompanhamento da Execução Orçamentária da União, chega-se a estarrecedora conclusão que :
"Grande parte dos recursos é legalmente desvinculada pelo mecanismo da DRU e livremente empregada no orçamento fiscal, financiando vários tipos de despesas, inclusive juros e amortização da dívida pública. Outra parte destina-se, de forma ilegítima, ao pagamento de aposentadorias e pensões do regime próprio dos servidores públicos, que é atribuição do Tesouro Nacional e não do INSS. E, por fim e mais grave, uma parte dos recursos da seguridade social não recebe nenhum tipo de aplicação que possa ser constatada através dos relatórios de execução orçamentária, ou seja, é “esterilizada” pelo Tesouro Nacional."
Em pleno século 21, o dinheiro da previdência é colocado embaixo do colchão ou sabe-se lá onde.
A falta de conhecimento da população sobre a forma como deve ser conduzido o orçamento da união, acaba por fomentar cada vez mais a tese que defende a necessidade urgente de uma reforma previdenciária.
Enquanto isso, o governo continua a sangrar ainda mais a Seguridade Social.
Em julho do ano passado, o governo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/2015, que além de estender o mecanismo da DRU até 2023, também propõem um aumento em sua alíquota de desvinculação, passando de 20% para 30%, sobre a receita de contribuições sociais e econômicas, fundos constitucionais e compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais.
Em um post anterior tratamos da extinção das matérias OSPB, EPB e Educação Moral e Cívica e como a lacuna deixada por sua ausência colaborou para a má formação dos conceitos de cidadania e legislação. Agora, depois das informações aqui descritas, fica mais do que evidente a real necessidade de reimplantação, imprescindivelmente de OSPB - Organização Social e Política Brasileira - nos currículos escolares, pois é o total desconhecimento da nossa Constituição, que torna possível aos políticos a aplicação de verdadeiros golpes juridicamente legalizados em nós, cidadão brasileiros.
Enquanto isso não acontecer, continuaremos sendo meros marionetes, figurantes de tramas tão insólitas e fantasiosas como esta da quebra da previdência.
Link para o artigo 195 da Constituição Federal sobre Seguridade Social
http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/constituicaof.nsf/9e97251be30935ed03256727003d2d92/4ddaf343a364a5010325675400672374?OpenDocument
Link para os artigos 165 a 169 da Constituição Federal sobre os Orçamentos
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/constfed.nsf/16adba33b2e5149e032568f60071600f/2aa857ae3d74dc9a03256968007a360c?OpenDocument
Link para Classificação das Receitas que financiam a Seguridade Social do Governo Federal
http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/sof/receitas-publicas/ementario_2012_anexo_2.pdf
Link para a Tese A falsa crise da Seguridade Social no Brasil: uma análise financeira do período 1990 – 2005 - Doutora Denise Gentil
Link para a PEC 87/2015
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1567815
Link para post sobre OSPB, EPB e Educação Moral e Cívica
http://ideiasdebarbara.blogspot.com.br/2016/05/o-que-aconteceu-com-osbp-epb-e-educacao.html
Marcadores: Brasil, economia, previdencia, sociedade
O que aconteceu com OSBP, EPB e Educação Moral e Cívica?
Até o final dos anos 80/inicio dos anos 90, o currículo escolar brasileiro possuía três matérias a mais: EMC - Educação Moral e Cívica, OSPB - Organização Social e Política Brasileira, e EPB - Estudos dos Problemas Brasileiros, distribuídas respectivamente no 1°, 2° e 3º Graus.
A adoção da disciplina Educação Moral e Cívica na curricularidade escolar nacional ganhou efetividade com o Decreto-lei nº 2.072, de 8 de março de 1940, de Getúlio Vargas e do ministro Gustavo Capanema, que estabeleceu a sua obrigatoriedade no âmbito da infância e da juventude.
Já o ensino de OSPB foi proposto por Anísio Teixeira, durante o governo de João Goulart, na Indicação Nº 1 do Conselho Federal de Educação, de 24 de abril de 1962. Conforme o conselheiro Newton Sucupira, o seu estudo deveria servir para apresentar aos jovens estudantes as instituições da sociedade brasileira e a organização do Estado, a Constituição, os processos democráticos, os direitos políticos e deveres do cidadão.
Apesar de terem sido criadas em diferentes períodos de governo - EMC pelo governo Getúlio Vargas e OSPB no governo João Goulart, ambos simpáticos à regimes totalitários baseados em ideologias populistas, as duas disciplinas tornaram-se obrigatórias nas escolas brasileiras em 1969, durante o regime militar, por meio do Decreto Lei nº 869, que determinava o seu ensino em escolas de todos os graus e modalidades.
Elas eram caracterizadas pela exaltação do nacionalismo e do civismo, conhecimentos sobre funcionamento dos poderes políticos e organização das esferas de poder, instrução sobre ferramentas jurídicas, conhecimento e discussão dos problemas brasileiros. Através delas, o aluno aprendia, por exemplo, sobre as exigências básicas para ser candidato a cargos políticos, estudava a constituição e os problemas sócio-econômicos do país, elaborava abaixo-assinados, requerimentos, ofícios e procurações, além de conhecer, pelo menos, o Hino Nacional e o Hino da Bandeira.
O advento da redemocratização disseminou a errônea ideia de que tudo que fora implantado pelo regime anterior era deletério, retrogrado, opressor e fascista.
O "politicamente correto" ainda não era conhecido por essa terminologia, mas o cenário político nacional já procurava garantir que qualquer possível legado deixado pelo regime anterior, deveria ser rapidamente aniquilado. Desta forma os conceitos civismo e patriotismo foram associados indistintamente à negatividade e à violação de direitos políticos e humanos, deixando de significar respeito aos valores, às instituições e práticas políticas e, especialmente, amor ao país.
Seguindo essa nova ideologia, era imperativa a extinção de tudo aquilo que havia sido normatizado pelo antigo regime, sendo a Educação Moral e Cívica, OSPB e EPB alvos de ferrenha campanha extirpadora.
Através de pesquisa, descobrimos que o processo de extinção dessas matérias, foi desencadeado pelo então Deputado Federal Jório de Barros Carneiro,do PCdoB - Partido Comunista do Brasil, do estado do Espírito Santo. Ele foi o autor do Projeto de Lei 2310/91. Submetido à Comissão de Educação, o Projeto de Lei teve como relator o deputado federal Fábio Raunheitti, do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, do Rio de Janeiro, posteriormente caçado na CPI do Orçamento, tendo respondido por processos de peculato. Ele foi responsável pelo parecer favorável à extinção da Educação Moral e Cívica (EMC) dos parâmetros curriculares nacionais.
Em seu parecer favorável, o deputado Fábio Raunheitti escreveu: "A experiência de muitos anos tem demonstrado que aquela disciplina, seja pelo seu caráter compulsório, seja pela forma autoritária com que foi determinada e controlada, seja pelo seu conteúdo ideologizante, não conseguiu senão rejeição por parte dos alunos de todos os graus de ensino. Nada mais necessário senão suprimi-la dos currículos escolares,..."
Não são citadas em momento algum do processo, as bases de pesquisa e apuração de dados, bem como estudos científicos ou didáticos que fomentaram a real necessidade propositiva desse projeto. Não se menciona nenhum tipo de pesquisa de opinião, votação, referendo ou plebiscito que sustentem a ideia de rejeição dos alunos às matérias. Faz-se apenas uma única e superficial menção ao apoio do CRUB - Conselho de Reitores de Universidades Brasileiras, atribuindo a este órgão uma declaração de repulsa ao ensino da disciplina EPB no âmbito universitário, sem que a mesma fosse justificada.
O referido projeto recebeu um Substitutivo - emenda substitutiva, com a peculiaridade de, ao invés de substituir apenas algumas partes da proposição principal, substituir seu texto integralmente por outro, alterando a proposição em seu conjunto.
Esta ação teve como autor o então Deputado Federal Raul Pont do PT - Partido dos Trabalhadores, do Rio Grande do Sul.
Em seu Substitutivo, o relator propôs não só a revogação do Decreto 869/69, mas conseqüentemente, a extinção das disciplinas de Educação Moral e Cívica, OSPB e EPB, determinando a redistribuição de sua carga horária para as disciplinas das áreas de ciências humanas e sociais.
Em sua justificação, o deputado Raul Pont escreveu: "... Apesar de termos conhecimento de que um grande número de instituições de ensino e de professores das três disciplinas, procuraram dar a elas um conteúdo crítico e dinâmico, para que os alunos pudessem realmente discutir os problemas do país, não é possível que ainda hoje mantenhamos de pé um decreto de conteúdo autoritário e acrítico na formação de cidadania e no conhecimento da realidade social do país."
Ou seja, significa que era de conhecimento da Comissão de Educação, Cultura e Desporto que as disciplinas poderiam ser adaptadas às necessidades democráticas da nova era, mas a sua extinção foi considerada como única e peremptória alternativa.
E quem era o presidente da Câmara de Deputados naquela época? O Deputado Inocêncio Oliveira, parlamentar que exerceu 10 mandatos (isso mesmo, DEZ) consecutivos como Deputado Federal, sendo em 2006, condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16* região, no Maranhão, por manter trabalhadores em condição semelhante a de escravos em sua fazenda Caraíbas, no município de Gonçalves Dias (MA).
Tendo sido aprovado na Câmara, o projeto seguiu, em 1992, para o senado, onde recebeu parecer favorável do relator, o então senador pelo PTB, Valmir Campelo, que posteriormente ocupou o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União de 1997, até sua aposentadoria em abril de 2014.
Assim sendo, as disciplinas foram extintas da grade curricular brasileira em 1993, por meio da Lei 8.663, assinada pelo ex-presidente Itamar Franco.
Mas a quem realmente interessava a extinção de todo esse conteúdo didático?
Quem seria realmente beneficiado?
Quem seria prejudicado?
Que tipo de governo deseja que seus cidadãos desconheçam a estrutura política de seu país e as competências dos poderes que o constituem?
Que tipo de governo subtrai de seus compatriotas o acesso a conhecimentos jurídicos básicos?
Que tipo de governo joga por terra o civismo e o patriotismo, criando a ojeriza da população a estes valores, enquanto países como China e Estados Unidos os fomentam a todo custo?
Muitas questões importantes que deixaram de ser consideradas.
Em 2013, o deputado Federal Valtenir Pereira do PSB - Partido Socialista Brasileiro, do Mato Grosso (MT), apresentou à Câmara de Deputados o projeto de lei - PL 5960/2013 - que previa o retorno das disciplinas de Organização Social e Política do Brasil e a Educação Moral e Cívica ao currículo escolar do ensino fundamental e médio em todo o país. A proposição foi arquivada em 2015. Nenhuma novidade, se levarmos em conta que, além de ser um projeto que traria pouca evidência política à Câmara, ainda levantaria poeira sobre um tema totalmente combatido pelo governo esquerdista imperante: o regime militar. Afinal, o PT e seus aliados trabalharam duro para que qualquer referência positiva a este período da história do Brasil fosse banida dos livros didáticos, da cultura de massa e da mídia em geral. O que eles conseguiram foi apenas a formação de uma geração acéfala, alienada de seus verdadeiros direitos e deveres políticos, sem nenhuma referência patriótica, sem conhecimentos sobre a estrutura sócio-politica do país, sem vontade de fazer o Brasil crescer, sem o desejo de agigantar nossa nação, sem orgulho de ser brasileiro.
Link para leitura de todo o processo de extinção das matérias na Câmara de Deputados
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=933AA4007BBD74490CB5175FC9AB89F6.node1?codteor=1139702&filename=Avulso+-PL+2310/1991
Link para Cartilha que normatizava o ensino de Educação Moral e Cívica, OSPB e Estudos dos Problemas Brasileiros, no período do Regime Militar
http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/me002412.pdf
Link para histórico do projeto de lei - PL 5960/2013 - que previa o retorno da Educação Moral e Cívica e OSPB ao currículo escolar do ensino médio e fundamental
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=585104
Marcadores: Brasil, Educação, patrulhamento ideológico, PT
Acabando com o "milagre" da multiplicação de ministérios
Empossado ontem, o novo presidente Michel Temer já chegou causando reboliço. Suas medidas para redução do número de ministérios deixaram muitos atônitos.
A informação sobre a suposta extinção do Ministério da Cultura gerou uma onda de protestos nas redes sociais. Celebridades, intelectuais, escritores, jornalistas, atores, cantores, todos sentindo-se ultrajados pelo fim do MinC.
Mas o que se podia constatar na maioria dos posts, era a total falta de informação sobre o que realmente foi decretado pela presidência.
As pessoas que propagaram essa errônea interpretação, com toda certeza, não se deram ao trabalho de ler além do artigo 1º da Medida Provisória 726/2015, publicada ontem, que determinou a mudança de status ministerial.
Em primeiro lugar, o Ministério da Cultura não foi extinto.
Ele foi aglutinado ao Ministério da Educação.
O artigo 2º, inciso III diz: "Ficam transformados(...) o Ministério da Educação em Ministério da Educação e Cultura;(...)"
Um pouco mais adiante, o artigo 6º versa sobre a transferência de competências. No inciso VI encontramos a seguinte determinação: "São transferidas as competências:(...) do Ministério da Cultura para o Ministério da Educação e Cultura;(...)
Seguindo em frente, no artigo 7º discorre sobre órgãos e entidades supervisionadas. O inciso VI diz o seguinte: "Ficam transferidos os órgãos e as entidades supervisionadas, no âmbito: (...) do Ministério da Cultura para o Ministério da Educação e Cultura;(...)
Já o artigo 8º define a transformação dos cargos ministeriais. O inciso III diz: "Fica transformado o cargo de:(...) Ministro de Estado da Educação em Ministro de Estado da Educação e Cultura; (...)
Como se pode constatar, todos as engrenagens do Ministério da Cultura continuarão a funcionar. Os "preocupados" em perder a "boquinha" podem ficar tranquilos.
Ops, aliás não.
Em fevereiro deste ano, o TCU proibiu o recebimento de incentivos fiscais, via Lei Rouanet, para eventos culturais com potencial lucrativo ou para aqueles que possam atrair investimentos privados. A decisão foi tomada através da análise da regularidade do incetivo fiscal ao Rock in Rio e a outros eventos culturais com cobrança de ingresso, patrocínios e outras fontes de receitas.
O que seria capaz de justificar a renúncia de milhões de reais em arrecadação do imposto de renda em beneficio de projetos com altíssimos potenciais lucrativos?
Só para se ter noção do rombo causado na arrecadação, só nos últimos quatro anos, a renuncia de receitas feita pelo governo federal através do Ministério da Cultura, chegou a cifra de 5 bilhões de reais, segundo dados do próprio ministério. Nesse montante podemos enquadrar, além de outros, projetos como o Rock in Rio, a gravação de DVD do MC Guime, turnês de músicos como Luan Santana, Cláudia Leite e Detonautas, documentários sobre José Dirceu e Brizola, tradução de livro de Chico Buarque para o coreano e até espetáculo da Peppa Pig!
A farra com o dinheiro do contribuinte é grande.
Esse é só um exemplo que demonstra a real necessidade da reforma ministerial.
A Medida Provisória 726/2015 trará uma economia de bilhões de reais aos cofres públicos. Já era hora de enxugar a máquina pública e acabar com o "milagre" da multiplicação dos ministérios.
O último governo militar, de João Baptista Figueiredo, teve 16 ministérios, fato que era sorrateiramente criticado nos bastidores. No primeiro governo depois da abertura, o de José Sarney, o número de ministérios saltou para 25. Antes do PT assumir o poder, Fernando Henrique Cardoso tinha 21 ministérios. FHC passou todos seus oito anos sob ferrenhas e acirradas críticas dos adversários por conta disso. A oposição (especialmente o PT) argumentava como isso trazia um alto custo ao país e que, muitos ministérios eram praticamente inoperantes, trazendo pouquíssimos resultados práticos.
Presidente João B. Figueiredo: apenas 16 ministérios
Com a inversão da tabela e a ascensão da oposição ao poder, imaginava-se que esta situação seria resolvida. Ledo engano. Com Lula a coisa piorou. Trazendo para o poder a filosofia do estatismo, onde o Estado tem que abraçar a todos os que puder, mas, ao mesmo tempo, para abrigar aliados, o número de ministérios deu um salto. No primeiro governo de Lula, foram criados 13 novos ministérios. No segundo, outros três, chegando a 37. Agora, com Dilma, mais dois: 39. O custo de tudo isso chega, anualmente, a mais ou menos 59 bilhões de reais. Este é o resumo de um quadro em que o número de ministérios no país, quase que duplicou em pouco mais de uma década. E a Esplanada dos Ministérios foi construída para ter apenas 21 prédios.
A reforma ministerial é algo imperativo. Uma medida extremamente necessária tendo em vista o grave quadro de recessão econômica que o Brasil vive.
Assim sendo, antes de sairmos por aí propagando notícias capengas e links demagógicos, temos que aprender a verificar a credibilidade da fonte e o interesse oculto por trás de uma interpretação superficial dos fatos.
Não se pode propagar como verdade, aquilo que nem nos demos ao trabalho de ler, apenas porque algumas poucas linhas refletem nossas idiossincrasias mais arraigadas.
Um pouco menos de desespero, gente.
A MP está aqui na íntegra, para quem quiser ler:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=12%2F05%2F2016&jornal=1000&pagina=3&totalArquivos=10
Já se tornou comum assistirmos, lermos e ouvirmos notícias sobre o aumento do índice de desemprego no Brasil. Esse indicador econômico, até então considerado um “ente” um tanto quanto obscuro, passou a ser notadamente alardeado nos últimos meses. Órgãos oficiais do governo e instituições ligadas a sindicatos, leia-se IBGE e DIEESE, indicam um percentual que varia entre, aproximadamente, 11% e 14% de desempregados no Brasil, o que significaria dizer que mais de 11 milhões de pessoas estão fora do mercado de trabalho.
Um número espantoso, com toda certeza.
Mas será que esses dados refletem realmente a atual situação do mercado de vagas empregatícias do Brasil?
Começaremos por entender como é que se calcula esse índice.
Para o IBGE, pessoas ocupadas e/ou economicamente ativas, são empregados que trabalham para um ou mais empregadores, com carteira de trabalho ou não, cumprindo jornada de trabalho estipulada, recebendo dinheiro ou outra forma de pagamento. Também são considerados ocupados e/ou economicamente ativos os autônomos, que trabalham por conta própria, incluindo o trabalho informal e esporádico, desde que trabalhe 15 horas por semana, incluindo aqui ambulantes, artistas de rua, etc. Além disso, empregadores e não remunerados, como aprendizes, estagiários, voluntários e até mesmo aqueles que fazem “bicos”, em troca de pagamento, que não envolva necessariamente dinheiro, também são considerados empregados.
Espere que tem mais.
As pessoas que não tem emprego, mas estão procurando por um, enviando currículos, lendo classificados, se cadastrando em sites de recrutamento, fazendo entrevistas e participando de seleções também são computadas no total de ocupadas e/ou economicamente ativas.
Essa por si só já seria uma grande contradição deste indicador.
Um detalhe muito importante é que esse índice de desemprego atualmente divulgado, foi conceituado e elaborado durante o governo do então presidente Lula. Em 2003, o IBGE modificou todo o mecanismo e conjunto de conceitos em que se baseava o cálculo do desemprego, ampliando fiticiamente o número de empregados, ao utilizar a conceituação que citamos acima. Porém, o novo índice de desemprego passou a ser mais amplamente divulgado em 2012, num momento crucial para a contenção de um possível vazamento sobre a real profundidade da crise econômica, já grave àquela época.
Muitos economistas já se manifestaram contrários a essa metodologia de cálculo. Eles a consideram incorreta e parcial pois subestima o desemprego real no Brasil. A mudança dos parâmetros do IBGE tem suscitado dúvidas quanto a confiabilidade dos dados. Considerar trabalhadores não remunerados como empregados e aqueles que desistiram de procurar um emprego como "desalentados" modifica as variáveis do índice para baixo. Parte dos beneficiários do Bolsa Família que decidem viver exclusivamente do beneficio são classificados como "Pessoas não Economicamente Ativas" não entrando na conta do desemprego. E pessoas que recebem o seguro desemprego não são consideradas pelo IBGE desempregadas, mas "desalentadas".
Com base nesses dados o analista Leandro Roque chegou ao resultado de um desemprego real no Brasil de 20,8% frente aos 5,3% medidos pelo IBGE e aos 10,5% do DIEESE todos medidos em outubro de 2012.
Uma real discrepância entre o que é divulgado e o que seria a realidade verdadeira.
Agora imaginemos qual é a real taxa de desemprego atualmente...
Mas voltemos a um outro problema citado como responsável por essa indução ao erro no cálculo do índice de desemprego: A geração nem-nem.
Depois de mais de 12 anos de governo do PT, vimos surgir uma nova e intrigante geração de brasileiros: a geração nem-nem. Uma geração de jovens que não trabalha, nem estuda, por opção e não por falta de oportunidade, escolaridade ou problemas sócio-econômicos. Uma verdadeira aberração social criada pela “fabulosa” era PT. Dentre esses desalentados, boa parte é beneficiada pelo Bolsa Família. Em todo o país, aproximadamente, 14 milhões de famílias recebem ajuda financeira desse programa social, perfazendo um total de 50 milhões de pessoas alcançadas. Isso significa que 1 em cada 4 brasileiros recebe Bolsa Família.
Aqui encontramos mais um grande paradoxo dentro de toda essa celeuma chamada índice de desemprego. Como é possível que 25% da população receba o auxílio do Bolsa Família e apenas 11% sejam considerados desempregados?
Essa conta não fecha de jeito algum.
O que estaria por trás dessa desesperada tentativa de mascarar mais essa variável da economia?
A artificialidade dos métodos de aferição da taxa de desemprego, serve para mascarar o desaceleramento da economia, a quebra total do mercado de trabalho, em vista da atual conjuntura pública e politica do Brasil. Admitir os verdadeiros números do desemprego no país, seria o mesmo que assinar o atestado de incompetência administrativa, de negligência econômica. Revelar a quantidade de pais e mães de família que se encontram à margem do mercado de trabalho assustaria as grandes massas, afastaria os eleitores, os cegos partidários, os fiéis seguidores e os fanáticos esquerdistas.
O governo manipulador precisava, e ainda precisa, manter o povo otimista, fazer com que acredite que a crise não é nada grave, só mais uma “marolinha”, como disse outrora o ex-presidente Lula.
Olhe ao seu redor. Quantas pessoas desempregadas você conhece?
Agora que entendemos como é calculado o índice de desemprego no Brasil, fica claro que a ilusão de um país recheado de inclusão social e oportunidades iguais, sempre foi uma utopia, apresentada pelo governo como realidade palpável.
As verdadeiras estatísticas sempre são maquiadas.
O que nos resta, além de lutar pela verdade e por um país melhor, é a esperança que hoje se inicia o fim do país da propaganda do PT.
"A falta do saber e a falta de informações, são os princípios da manipulação"
Link para notas metodologicas e conceitos do IBGE para cálculo do índice de desemprego
Link para artigo do analista Leandro Roque
Marcadores: Brasil, desemprego, informação, política

References: artigo 194
 artigo 195
 artigo 165
 artigo 195
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8