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Timestamp: 2019-10-16 11:47:37+00:00

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Resoluções do Tribunal de Ética e Disciplina-I - Turma de Ética Profissional — OAB SP
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Resoluções do Tribunal de Ética e Disciplina-I - Turma de Ética Profissional
RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB/SP SEÇÃO DEONTOLÓGICA
RESOLUÇÃO No. 01/92
"O Tribunal de Ética Profissional, no desempenho de atribuições estatutária e regimental de orientar e aconselhar sobre ética profissional o advogado inscrito na OAB e zelar pela defesa da dignidade e das prerrogativas da advocacia, tem a faculdade de : a) instaurar de ofício processo competente sobre ato, fato ou tema que considere passível de infringência a princípio ou norma de ética profissional e b) conhecer de consultas formuladas, em procedimento regular, por entidade de caráter público ou de autoridade pública, relacionadas com a atividade profissional e conduta ética do advogado e, a análise e deliberação sobre elas, em ambos os casos forem recomendadas para atender ou resguardar o exercício da advocacia e do Poder Judiciário".
São Paulo, 12 de novembro de 1992.
Prof. MODESTO CARVALHO - presidente
RESOLUÇÃO No. 02/92:
Art. 1º. O advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa.
Art. 4º. - O anúncio não deve conter figuras, desenhos ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia exceto o da balança como símbolo da Justiça, sendo proibido o uso do Símbolo Oficial da Nação e os que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
RESOLUÇÃO No. 03/92
Art. 1º. O advogado vinculado ao cliente ou constituinte, por relação empregatícia ou por contrato civil de prestação permanente de serviços, e integrante de departamento jurídico ou órgão de assessoria jurídica, público ou privado pode, sem infringência ética, recusar o patrocínio de ação judicial ou reivindicação que envolvam direitos decorrentes de leis ou normas que lhe sejam também aplicáveis ou que contrarie expressa orientação que anteriormente tenha dado.
Art. 2º. Incorre em infração disciplinar o advogado que, por força da hierarquia funcional, determinar ao colega subordinado assumir defesa recusada com fundamentação na violação à independência e inviolabilidade profissionais.
Art. 3o. Independentemente do disposto nesta resolução, fica ressalvada a competência consultiva e orientativa deste Tribunal, bem como a competência sancionadora da Ordem dos Advogados do Brasil.
RESOLUÇÃO Nº 04/93
"O ato omissivo do advogado de não proceder a comunicação à Seção da OAB - diferente daquela da sua inscrição principal - onde vier a exercer provisoriamente a advocacia até cinco causas por ano (art. 56, § 2º do Provimento 51/81) ou de não proceder a inscrição suplementar, quando o número de causas exceder de cinco (art. 55, parágrafo único), embora não represente infração ética profissional no estrito sentido deontológico, por falta de específica tipificação no respectivo código, importa, entretanto, em quebra do dever profissional (art. 87, inc. VI do Estatuto), constituindo, assim, infração disciplinar prevista no art. 103, inc. XXIX, do mesmo Estatuto - Lei n. 4.215/63), que impede ao advogado faltar a qualquer dever imposto nesta lei (art. 87), a despeito de não causar dano de qualquer espécie a parte constituinte ou assistida, de conformidade com a remansosa jurisprudência dos tribunais do país".
Dr. MILTON BASAGLIA - Presidente em exercício
Dr. BRUNO SAMMARCO - Relator
Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Revisor
RESOLUÇÃO Nº. 05/93
"A publicidade e atividade advocatícia de magistrado aposentado, demitido ou exonerado, ou ainda de quem tenha exercido outro cargo ou função pública, não deve mencionar, direta ou indiretamente, o fato dos antecedentes funcionais, por não se incluírem entre os chamados títulos e especialidades profissionais, permissíveis na publicidade, e por configurar insinuação de maior capacidade técnico-profissional, tráfico de influência e propósito de competição desleal no âmbito de trabalho na área do direito".
RESOLUÇÃO Nº. 06/94
"As consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas, pelo relator designado, à análise prévia saneadora, para verificação do preenchimento, seja dos requisitos normativos, na forma e no conteúdo, para seu conhecimento, seja quanto à existência dos elementos, inclusive documentais, necessários e convenientes à apreciação e compreensão do mérito. O relator exporá oralmente ao plenário, quando for o caso, a conclusão da análise prévia saneadora para deliberação da viabilidade do conhecimento, apreciação do mérito ou conversão em diligência". 15/12/94
RESOLUÇÃO Nº 07/95
A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional.
São Paulo, 17 de agosto de 1995.
Dr. ROBISON BARONI - Presidente
RESOLUÇÃO Nº 08/96
" A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, que tem por atribuição primordial responder, sem propósito disciplinar, consultas que lhe são formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar questões sobre ética, envolvendo advogado, está dispensada, como regra, em razão da natureza das matérias discutidas e dos procedimentos adotados, de notificar os consulentes ou interessados no que concerne à comunicação prévia da data do julgamento, facultados os esclarecimentos pertinentes, desde que presente o consulente na sessão de julgamento ".
São Paulo, 16 de maio de 1996.
Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Relator
Drª. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Revisora
RESOLUÇÃO Nº 09/96
" A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, na sua atribuição de defender a dignidade da advocacia, é competente para instaurar, de ofício, processo para instrução, análise, debate ou deliberação sobre ato, fato ou matéria, com existência de indícios de infringência de ética profissional do advogado, dando, quando for conveniente ou necessário, conhecimento da deliberação ou parecer aos advogados interessados, com finalidade orientadora ou pedagógica, salvo quando a conclusão também apurar, em tese, a ocorrência de infração disciplinar, hipótese em que encaminhará, também, cópia do processo para uma das Turmas de competência disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina".
São Paulo, 13 de junho de 1996.
Dr. RUBENS CURY - Relator
Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Revisor
RESOLUÇÃO Nº 10/96
" Constitui infringência a princípios éticos e morais a utilização da expressão "advogado", em anúncios, públicos ou privados, para identificação do anunciante com propósitos não advocatícios, manifestantes de interesses suspeitos ou para insinuações ou convites libidinosos. A expressão "advogado", de uso privativo dos operadores do direito, inscritos na OAB, qualifica, social e historicamente o exercente de um munus público, inspirado na dignidade pessoal, na idoneidade da atuação profissional e na probidade como indivíduo e cidadão. O advogado tem obrigação de engrandecer e preservar a imagem de respeitabilidade da advocacia perante a sociedade e os poderes constituídos".
São Paulo, 17 de outubro de 1996.
Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Revisor
RESOLUÇÃO N.º 11/97
" Os valores dos bens, mencionados na Tabela de Honorários da OAB/SP como parâmetro recomendável para a incidência dos percentuais dos honorários advocatícios, devem ser entendidos como "valores reais", ou seja, valores médios praticados no livre mercado, na ocasião da contratação dos mesmos. Por eqüidade, os valores então adotados poderão ser monetariamente reajustados até a data do efetivo pagamento dos honorários. Fica ressalvada a liberdade das partes de contratarem diferentemente, mediante cláusulas específicas, observadas as disposições do Capítulo V, do Título I, do Código de Ética e Disciplina ".
Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Proponente
Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Relator
Proc. E -1.564/97 - A Primeira Turma - Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, em conformidade com o que dispõe o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Regimento Interno, adotando proposição do Conselheiro Dr. Elias Farah, os pareceres do Relator Dr. José Urbano Prates e do Revisor Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, à unanimidade de seus Membros:
Considerando ser legítima a criação de associações de defesa do consumidor e de interesses comunitários, coletivos, corporativos, cooperativos ou difusos, com amparo na Constituição Federal (art. 5º., incisos XVII, XVIII, XXI, XXXII, e art. 170, inc. V); no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, arts. 4º, inc. II, b; 5º, inc. V; 82, inc. IV; 87; 105; 107); na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), etc.;
Considerando que as sociedades prestadoras de serviços gerais aos consumidores e à cidadania têm direito de representação e de petição, mas não capacidade postulatória em juízo, atividade privativa de advogados (Constituição Federal, art. 133; Lei 8.906/94, arts. 1º a 5º; Código de Processo Civil, arts. 36 e 38);
Considerando que a tais associações de defesa do cidadão é vedado incluir entre seus objetivos fins a prestação de assistência ou assessoria jurídica, judicial ou extra, por serem atividades privativas da advocacia (Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 1º.);
Considerando que ao advogado, como cidadão, não é defeso organizar associações e delas ser sócio fundador, benemérito ou contribuinte;
Considerando que, como membro ou diretor de associação, não lhe é vedado proferir palestras ou conferências, participar de seminários, mesas-redondas e congressos (E-1.472), com a exclusiva finalidade de orientação, informação e conscientização dos seus associados (CDC, art. 106, incs. III e IV, c.c. art. 105);
Considerando que a publicidade das associações em causa visa à "defesa dos interesses e direitos protegidos", que é fim, conforme expressa o Código de Defesa do Consumidor (art.83), e não de nomes ou atividades advocatícias, que é meio;
Considerando, finalmente, que, diante do Código de Ética e Disciplina, há incompatibilidade entre as atividades de sócio ou diretor de associações de defesa do cidadão e aquelas de advogado das mesmas;
Aprova a seguinte RESOLUÇÃO N.º 12/97
Art. 1º. O advogado, fundador, sócio ou integrante de órgãos diretivos ou deliberativos das associações de defesa geral da cidadania, deve limitar sua atividade associativa aos objetivos estatutários, vedada a advocacia para a mesma entidade.
Art. 4º. A participação do advogado em palestras, conferências, seminários, mesas-redondas ou congressos da associação, visará a orientação, informação e conscientização dos associados, vedados propósitos de promoção profissional.
São Paulo, 18 de setembro de 1997 - Dr. ROBISON BARONI - Presidente - Dr. HERNEL DE GODOY COSTA - Secretário.
Proc. E -1.582/97 - A Primeira Turma - Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, em conformidade com o que dispõe o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Regimento Interno, adotando proposição do Conselheiro Dr. Roberto Francisco de Carvalho, os pareceres do Relator Dr. Elias Farah e da Revisora Drª. Maria Cristina Zucchi, à unanimidade de seus Membros baixa a seguinte -
RESOLUÇÃO N.º 13/97
Dr. HERNEL DE GODOY COSTA- Secretário.
Proc. E-1.614/97 - A Primeira Turma - Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, em conformidade com o que dispõe o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Regimento Interno, adotando proposição do Conselheiro Dr. Elias Farah, os pareceres do Relator Dr. José Urbano Prates e do Revisor Dr. Benedito Édison Trama, à unanimidade de seus Membros:
Considerando que o provimento 60/87 do Conselho Federal foi revogado (art. 157 do EAOAB), mas com suas disposições revigoradas pelo Regulamento Geral do EAOAB;
Considerando que no mesmo diapasão, dispõe o art. 23 do Código de Ética e Disciplina : "é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente";
Considerando que este foi sempre o entendimento do Tribunal de Ética e Disciplina I, mesmo quando Tribunal de Ética Profissional (E-506, E-778, E-805, E-1.059), e firmado entendimento no E-1.604/97, de que a norma é aplicável aos procuradores públicos;
Considerando que a função de advogado exige uma tal independência que não pode conciliar com a de preposto e ser confundido com a parte que representa, a qual "é defeso assistir ao interrogatório da outra parte"( art. 344 do CPC);
Considerando que, sob o aspecto do sigilo profissional, o advogado não deve depor sobre fatos de que tomou conhecimento em razão do exercício profissional;
Considerando, finalmente, que a proibição, por sua amplitude, aplica-se a todos os advogados, inclusive aos que atuam sob o regime do servidor público, em qualquer nível, submetidos que estão todos, sem exceção, na atuação profissional, às disposições do Estatuto e do seu Regulamento Geral, bem como do Código de Ética e Disciplina;
Aprova a seguinteRESOLUÇÃO N.º 14/97
"A proibição prevista no art. 3º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, reafirmada no art. 23 do Código de Ética e Disciplina ( "é defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente"), é taxativa e, por sua amplitude, aplica-se a todos os advogados, inclusive sob o regime do servidor público, em qualquer nível, submetidos que estão todos, sem exceção, na atuação profissional, às disposições estatutárias da OAB, do seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina".
São Paulo, 20 de novembro de 1997.
Dr. HERNEL DE GODOY COSTA - Secretário
Proc. E-1.628/97 - A Primeira Turma - Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, em conformidade com o que dispõe o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Regimento Interno, adotando proposição do Conselheiro Dr. Elias Farah, os pareceres do Relator Dr. Roberto Francisco de Carvalho e do Revisor Dr. José Urbano Prates, à unanimidade de seus Membros baixa a seguinte-
RESOLUÇÃO N.º 15/97
"O advogado vinculado ao funcionalismo público, de quaisquer dos poderes, não deve assumir, por recomendação ética, no exercício de sua atividade profissional, o patrocínio da defesa de outro funcionário público envolvido, como indiciado, representado ou acusado, em processo disciplinar, no âmbito da administração pública ou em ação judicial do ente público a que esteja vinculado, por configurar caso de conflito de interesses, e estar submetido ao cerceamento da sua independência técnica e liberdade moral de atuação".
São Paulo, 12 de dezembro de 1997.
Proc. E-1.623/97 - A Primeira Turma - Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, em conformidade com o que dispõem o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e o Regimento Interno, adotando proposição do Dr. Roberto Francisco de Carvalho, os pareceres do Relator Dr. Benedito Édison Trama e dos Revisores Drs. Carlos Aurélio Mota de Souza, Maria Cristina Zucchi e João Teixeira Grande, constantes no processo E-1.623/97, à unanimidade de seus Membros, aprova a seguinte resolução:
RESOLUÇÃO N. 17/2000
Parágrafo único - Não ocorre a quebra do sigilo quando, em razão de convênio oficial do qual participa o advogado, deva ele justificar sua recusa ou renúncia ao patrocínio da causa, sempre nos limites da necessidade do atendimento ao convênio, sem desrespeito à confiança depositada no profissional.
Art. 4º - O advogado que, esteja ou não no exercício da advocacia, encontrar-se, em razão de justa causa ou estado de necessidade, na contingência de revelar segredo profissional, assume, em princípio e pessoalmente, a responsabilidade de fazê-lo sem a autorização da Ordem, devendo, no entanto, a revelação, na forma, extensão e profundidade, ser submetida à análise da sua consciência e do bom senso profissional.
Parágrafo único - Ocorrendo o fato previsto no caput deste artigo, o advogado deverá justificar perante a Ordem a relevância dos motivos de sua convicção, sob pena de incorrer na infração prevista no inciso VII do artigo 34 da Lei n. 8.906/94.
Art. 5º - O sigilo profissional, mormente se o teor do depoimento judicial a ser prestado perante a autoridade se relacione com as anteriores causas que patrocinou, ou de quem seja ou tenha sido advogado, garante, ao mesmo tempo que lhe impõe, o direito/dever de, comparecendo em juízo, recusar-se a depor, haja vista que tal procedimento constitui direito amparado pelo inciso XIX do artigo 7º da Lei n. 8.906/94 e dever normatizado pelo artigo 26 do Código de Ética e Disciplina.
Parágrafo único - A medida do limite da defesa fica a critério do advogado, que não está, em princípio, na dependência de autorização da Ordem, mas responde pelo excesso praticado.
Art. 7º - Devem ser observados, no que se refere ao sigilo profissional, os princípios e as regras contidos nos artigos 18, 19, 20, 25, 26, 27, 33-IV, 34 e 42 do Código de Ética e Disciplina e as disposições legais dos artigos 7º-II e XIX e 34-VII da Lei n. 8.906/94, artigo 5º-XII da Constituição Federal, artigo 154 do Código Penal, artigo 207 do Código de Processo Penal, artigo 144 do Código Civil, artigos 347-II, 363-IV e 406-II do Código de Processo Civil, artigo 197, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e demais legislações pertinentes.
São Paulo, 19 de outubro de 2000.
Robison Baroni - Presidente
Benedito Édison Trama - Relator

References: artigo 34
 artigo 7
 artigo 26
 artigo 5
 artigo 154
 artigo 207
 artigo 144
 artigo 197