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Timestamp: 2019-03-23 10:47:16+00:00

Document:
TRF-3 18/01/2019 - Pg. 875 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001291-02.2016.4.03.6100
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: FABIOLA ROCHA QUEIROZ
Advogado do (a) APELANTE: ALEXANDRE SHIMIZU CLEMENTE - SP2881180A
APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO - SÃO PAULO
Advogados do (a) APELADO: ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO - SP2934680A, BRUNA CRISTINA DE LIMA PORTUGAL - SP3771640A
Aduz a apelada que concluiu o curso Superior de Tecnologia em Radiologia, obtendo seu diploma em 25/07/2013, devidamente validado perante os órgãos competentes (documento nº 736217 dos autos eletrônicos).
Referido curso teve início no ano de 2010, sendo que a apelada completou 18 (dezoito) anos de idade em07/07/2010.
Assim, em outubro de 2016 apresentou pedido de inscrição junto ao Conselho-réu, mas foi informada que esta não seria realizada, sob o argumento de que, com base no parecer CNE/CEB nº 9/2001, de 13/03/2001, os cursos de Técnico em Radiologia, da área da Saúde, só poderão ser oferecidos a quem tenha 18 anos completos até a data de início das aulas, mediante comprovação de conclusão do ensino médio.
Com efeito, para que o candidato tenha acesso aos cursos superiores de graduação é necessário o preenchimento de alguns requisitos, nos termos da Lei n. 9.394/96, in verbis:
I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino , desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).
As normas editadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam garantir que o aluno não ultrapasse etapas, sob pena de prejudicar o processo pedagógico, que tem por finalidade garantir a preservação do princípio da isonomia. Destarte o aluno que não tenho concluído o ensino médio não pode começar uma graduação.
Este temsido o entendimento dominante nesta E. Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO MÉDIO. CERTIFICADO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE.
A Lei nº 9.394/96 prevê que os cursos de graduação estão abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Os candidatos que pretendem se matricular no curso de graduação deverão apresentar diploma de conclusão do curso médio devidamente reconhecido pelo MEC. Não obstante o brilhantismo acadêmico da agravante, constata-se que ela não concluiu efetivamente o ensino médio. Para a realização do exame do ENEM, de acordo com a Resolução/SED nº 2424/2011, o candidato deve ter 18 (dezoito) anos completos até a data da realização da primeira prova, requisito ausente no caso da aluna em questão. A jurisprudência firmou entendimento de que a aprovação como "treineiro, em concurso vestibular, não autoriza a efetivação de matrícula em curso superior, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9493/96) exige que o candidato à vaga tenha concluído o curso médio" (RESP 604161, 1ª Turma. Rel. Ministro José Delgado, DJ 20/02/2006). As normas editadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam garantir que o aluno não ultrapasse etapas, sob pena de prejudicar o processo pedagógico, que tem por finalidade garantir a preservação do princípio da isonomia. Para o ingresso no ensino superior é necessário que o candidato cumpra todas as exigências do edital, inclusive a data da matrícula, com a entrega de todos os documentos exigidos, o que não ocorreu. A exigência da entrega dos documentos não é abusiva, nem ilegal, pelo contrário, ela atende ao prescrito na lei, pois, como já dito, a conclusão do ensino médio é requisito para o ingresso no ensino superior . Os critérios de matrícula, avaliação e promoção configuram atos discricionários das universidades, que podem ser escolhidos com liberdade, seguindo disposições previamente estabelecidas no Regimento Geral da Instituição e respeitada a legislação de regência e a Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.
(AI 00048421320144030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/01/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ARTIGOS 35, CAPUT, E 44, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.394/96.
- Estabelecem os artigos 35, caput, e 44, inciso II, parágrafo único, da Lei n.º 9.394/96, verbis: "Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: (...)" Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; (...) Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula , de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital"(grifei).
- Destarte, são requisitos legais para o ingresso no curso de graduação da educação superior a conclusão do ensino médio ou equivalente, que tem duração mínima de três anos. No caso dos autos, o agravante afirma que não preenche esses requisitos legais:" O agravante, com dezessete anos completos, mas sem ter concluído, ainda o ensino médio (...) ".
- Ademais, conforme esclareceu a magistrada a qua, o recorrente, ao realizar sua inscrição no certame, manifestou sua concordância com todas as regras estabelecidas, entre as quais a necessidade da conclusão do ensino médio, com a realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM (Edital nº 15/2012, itens 2.5., 3.3. e 7.9.). Tinha a possibilidade de pleitear, desde então ou até mesmo anteriormente à inscrição, a certificação antecipada de conclusão do ensino médio junto ao Conselho Estadual de Educação, considerada sua capacidade intelectual acima da média, em consonância com os preceitos invocados dos artigos 208, inciso V, da CF/88, 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 4º, inciso V, da Lei n.º 9.394/96, que garantem o acesso aos níveis mais elevados do ensino , da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Todavia, somente depois de realizadas as provas, alcançada a aprovação e negada a matrícula é que o recorrente buscou esse expediente administrativo (artigos 5º, inciso III, e 8º, inciso IX, da Resolução n.º 2 do Conselho Nacional de Educação). Ainda que venha a obter o certificado, o fato é que não o tem e, assim, não satisfaz o comando legal e a regra do certame. Dessa forma, permitir sua matrícula no curso para o qual foi aprovado, sem a observância das exigências previstas, implicaria a concessão de um privilégio violador do princípio da isonomia estabelecido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, uma vez que agiria em detrimento dos demais candidatos classificados em seguida, que observaram estritamente as normas postas e ficariam privados das vagas no curso. Ressalte-se que, para os que não tinham o ensino médio concluído, o exame vestibular permitia a inscrição na modalidade de" treineiro ", hipótese que deveria ter sido escolhida pelo recorrente diante de sua escolaridade. As questões relativas ao grau de inteligência e à maturidade emocional do recorrente são irrelevantes, in casu, porquanto não integram objetivamente a lei e o regime do certame realizado, para fins de matrícula em curso de educação superior .
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0004400-81.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 28/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/01/2014)
Por sua vez, a Lei nº 7.394/85, que regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, dispõe:
II - possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal.
Destarte, preencheu a apelada todos os requisitos previstos na legislação pertinente, quais sejam, conclusão do ensino médio anterior ao ingresso no curso de graduação, formação profissional mínima exigida na área de Radiologia e diploma expedido por Universidade devidamente reconhecido, razão pela qual possui direito à inscrição junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região.
Ainda, quando da conclusão do curso Superior de Tecnologia em Radiologia, já contava commais de 18 (dezoito) anos.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. INSCRIÇÃO INDEFERIDA SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO TER SIDO CUMPRIDA IDADE MÍNIMA PARA MARÍCULA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE. VEDAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA, UNICAMENTE, EM REGULAMENTO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA (CPC/1973, ART. 333). FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. RECURSO DESERTO (CPC/1973, ART. 511). APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.
1."O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável os Conselhos de Fiscalização Profissional"(REsp 1.338.247/RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973 e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008).
2. Os conselhos de fiscalização profissional não gozam de isenção de custas, incidindo, assim, na pena de deserção se não prepararem, tempestivamente, o recurso. (CPC/1973, art. 511; Lei nº 9.289/96, art. 4º, I, e parágrafo único).
3."O art. 2º da Lei 7.394/1985 impõe o porte do certificado de conclusão do ensino médio para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, de modo que nenhuma restrição traz quanto à realização concomitante do ensino médio e do ensino profissionalizante. A propósito, a Lei n. 9.394/96, com a inclusão do seu art. 36-C, inc. II, por meio da Lei n. 11.741, de 16 de julho de 2008, a fim de solapar qualquer dúvida a respeito da questão, passou a prever expressamente que a educação profissional técnica de nível médio poderá ser oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando. Não seria demais consignar que não parece razoável exigir que o recorrido realize novamente o Curso Técnico para obter a inscrição junto o Conselho Profissional em tela, tendo em vista a própria escola técnica ter aceito a matrícula daquele, que já concluiu ambos os cursos e, portanto, satisfez os requisitos exigidos à obtenção do registro. Até porque, as circunstâncias presentes na hipótese geram a presunção de que o recorrido está tecnicamente habilitado a exercer regularmente a profissão"(REsp 1.402.731/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2013).
4. A Lei nº 7.394/85, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, não estabelece como requisito necessário a ser verificado, no ato da matrícula no respectivo curso profissionalizante, a idade mínima de dezoito anos. Logo, ilegal e desarrazoado o ato administrativo impugnado, por ter indeferido inscrição profissional sob essa justificativa.
5. A impetrante obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia (CPC/1973, art. 333), qual seja, comprovar a ilegalidade do ato administrativo impugnado.
6. Apelação não conhecida. Remessa oficial não provida.
(APELAÇÃO 00455657720144013800, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 DATA:26/01/2018 PÁGINA:.)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. INCLUSÃO DO CONTER. DESCABIMENTO. CRTR/SP. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO. REGISTRO. CURSO TÉCNICO MENOR DE 18 ANOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
- Cinge-se a controvérsia à questão da possibilidade de inscrição, à época, de menor de 18 anos de idade no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região - CRTR/SP, não obstante tenha realizado o curso técnico.
- No caso concreto, verifica-se que a formação do impetrante encontra suporte nos ditames legais, uma vez que concluiu o ensino médio na Escola Estadual Professora Danúzia de Santi - Itatinga/SP no final de 2013 (fl. 16) e o curso técnico em Radiologia na Faculdade Marechal Rondon (fl. 24) em 1º.04.2016, quando já contava com quase 20 anos de idade e teve negada a sua inscrição junto ao conselho impetrado, sob a justificativa do não preenchimento dos requisitos exigidos, notadamente o critério etário, o que não pode constituir óbice para o registro requerido, dado que inexiste na legislação citada tal impedimento, bem como pagou todas as taxas.
- A Constituição Federal preleciona que é direito fundamental do homem o livre exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer (CF, artigo 5º, inciso III), de modo que a restrição veiculada em parecer não atende a expressão contida na Carta Magna que significa"lei"em sentido formal, no caso lei ordinária.
- O diploma normativo que regulamenta a profissão de Técnico em Radiologia (Lei nº 7.394/85) não traz qualquer limitação etária, porquanto exige somente que o profissional tenha concluído o ensino médio e seja portador de formação adequada (artigos 2º, incisos I e II). Verificou-se que tais requisitos foram preenchidos pelo impetrante e qualquer outra restrição deve ser afastada. C
- Frise-se ainda que o impetrante comprova, conforme fl. 24, que concluiu o curso técnico, bem como recolheu todas as taxas para a expedição de sua carteira profissional (fls. 27/30), de maneira que as argumentações relativas à Resolução CONTER nº 11/88, oriunda da Lei nº 7.394/85 (artigo 14), regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86, o artigo 7º, inciso XXXIII, as Convenções nºs 138 e 115 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, a CNE/CEB Nº 09/2001, além de se harmonizarem com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, não se afiguram aptas a infirmar o entendimento exarado. Assim, não merece reparos a sentença, ao determinar a inscrição definitiva do impetrante perante o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região, com a expedição de carteira profissional, sem a necessidade de novo recolhimento de taxas, despesas e anuidade relativa o ano de 2016.
- Apelo e reexame necessário a que se nega provimento.
(TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 369367 - 0002477-52.2016.4.03.6131, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 07/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2018 )
A conduta perpetrada pela autoridade impetrada, consistente na recusa em proceder à inscrição da apelada em seus quadros, afigura-se desarrazoada e desproporcional, acarretando indevida limitação ao exercício da profissão.
Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação supra.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO. REGISTRO. CURSO TÉCNICO MENOR DE 18 ANOS. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
A apelada concluiu o curso Superior de Tecnologia em Radiologia, obtendo seu diploma em 25/07/2013, devidamente validado perante os órgãos competentes. Referido curso teve início no ano de 2010, sendo que a apelada completou 18 (dezoito) anos de idade em 07/07/2010.
-Em outubro de 2016 apresentou pedido de inscrição junto ao Conselho-réu, mas foi informada que esta não seria realizada, sob o argumento de que, com base no parecer CNE/CEB nº 9/2001, de 13/03/2001, os cursos de Técnico em Radiologia, da área da Saúde, só poderão ser oferecidos a quem tenha 18 anos completos até a data de início das aulas, mediante comprovação de conclusão do ensino médio.
-Para que o candidato tenha acesso aos cursos superiores de graduação é necessário o preenchimento de alguns requisitos, nos termos da Lei n. 9.394/96: “Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;”
A Lei nº 7.394/85, que regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, dispõe: “Art. 2º - São condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia: I – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia; II - possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal.
Art. 4º - As Escolas Técnicas de Radiologia só poderão ser reconhecidas se apresentarem condições de instalação satisfatórias e corpo docente de reconhecida idoneidade profissional, sob a orientação de Físico Tecnólogo, Médico Especialista e Técnico em Radiologia. (...) § 2º - Em nenhuma hipótese poderá ser matriculado candidato que não comprovar a conclusão de curso em nível de 2º Grau ou equivalente.
Art. 8º - Os diplomas expedidos por Escolas Técnicas de Radiologia, devidamente reconhecidos, têm âmbito nacional e validade para o registro de que trata o inciso II, do Art. 2, desta Lei.”.
-Preencheu a apelada todos os requisitos previstos na legislação pertinente, quais sejam, conclusão do ensino médio anterior ao ingresso no curso de graduação, formação profissional mínima exigida na área de Radiologia e diploma expedido por Universidade devidamente reconhecido, razão pela qual possui direito à inscrição junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região.
A conduta perpetrada pela autoridade impetrada, consistente na recusa em proceder à inscrição do apelada em seus quadros, afigura-se desarrazoada e desproporcional, acarretando indevida limitação ao exercício da profissão.
-Remessa oficial e apelação improvidas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MARCELO SARAIVA e Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000661-39.2018.4.03.0000
AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Advogado do (a) AGRAVANTE: OSWALDO DE SOUZA SANTOS FILHO - SP78674
AGRAVADO: CIA INTERESTADUAL DE SEGUROS-EM LIQUID.EXTRAJUDICIAL
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP contra a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da falência da executada, bem como determinou a habilitação do crédito da exequente na demanda falimentar.
Alega a agravante, em síntese, que a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores, habilitação em falência, concordata, liquidação, arrolamento ou inventário, não se alterando o juízo da execução em razão destes fatos. Sustenta, ademais, que os créditos da Fazenda Pública não fazem parte do plano de recuperação fiscal, tanto é verdade que esta não faz parte da Assembleia-Geral de Credores. Pede a atribuição do efeito suspensivo ao recurso.
Efeito suspensivo deferido.
De fato, as execuções fiscais não se sujeitam ao juízo universal falimentar, conforme artigo 76 da Lei nº 11.101/05, o que equivale dizer que o Juiz falimentar é competente para processar e julgar sobre todas as demandas relacionadas aos interesses patrimoniais do devedor, exceto as reclamações trabalhistas, as execuções fiscais, e as ações não reguladas nessa lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Desse modo, verifico que é cabível o requerimento da agravante para efetuar a penhora no rosto dos autos do processo de falência.
Ademais, não estando a cobrança dos créditos da Fazenda Pública sujeita à habilitação em falência, não há que se falar em impedimento à penhora após a homologação do quadro geral de credores, nos termos dos artigos 10 da Lei 11.101/05.
Sobre o instituto da penhora no rosto dos autos, confira-se o disposto no art. 860 do Código de Processo Civil:
Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes
o direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber a executado.
Nesse sentido é o entendimento deste TribunalRegionalFederale do Superior Tribunalde Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS ENTRE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A SENTENÇA EXTINTIVA. AÇÃO DE FALÊNCIA. PREJUDICIALIDADE.
1. Controverte-se a respeito da decisão que decretou a prescrição intercorrente na Execução Fiscal, com base no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, por se ter verificado que fluiu prazo superior a cinco anos, contados entre o arquivamento do feito (6.6.2003) e a sentença extintiva (21.1.2009).
2. O Tribunal de origem concluiu que a tramitação paralela de Ação Falimentar não exerce influência, para efeito de suspensão, na apuração da prescrição intercorrente, pois a Fazenda Pública possui juízo e demanda regidos por lei específica (arts. 5º e 29 da LEF).
3. A questão foi analisada de forma genérica, e, conforme será demonstrado, implicou violação do art. 40, § 4º, da LEF.
4. Com efeito, a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal, de modo que a inércia absoluta da exequente pode ser punida na forma da lei.
5. Situação distinta, contudo, é aquela em que a Fazenda Pública obtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da Ação de Falência, ou nesta última procede à habilitação de seu crédito.
6. Nessas circunstâncias, será incorreto afirmar que houve inércia da parte credora, pois a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término da demanda falimentar (que, como se sabe, pode levar mais de cinco anos, a depender da complexidade das questões nela versadas).
7. Dessa forma, a ausência de movimentação da Execução Fiscal - quando houver penhora no rosto dos autos da Ação de Falência ou estiver pendente a habilitação do crédito da Fazenda Pública - não conduz, automaticamente, ao entendimento de que houve prescrição intercorrente, pois a morosidade no encerramento da demanda processada na forma do Decreto-Lei 7.661/1945 (atualmente na forma da Lei 11.101/2005) não implica inércia da Fazenda Pública.
8. É importante registrar que a equivocada aplicação do art. 40, § 4º, da LEF pode causar prejuízo irreparável, pois, em Direito Tributário, a prescrição não apenas fulmina a pretensão, como também diretamente o crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Deste modo, in casu, além da extinção da Ação de Execução Fiscal, a credora poderia ver o juízo falimentar excluir o crédito fazendário, com base na prescrição intercorrente indevidamente considerada.
9. Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado e determinar que outro seja proferido, com base nas premissas acima estabelecidas.
(REsp 1263552/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em18/08/2011, DJe 08/09/2011)
FALÊNCIA - JUROS - INCIDÊNCIA - MULTA - SÚMULA Nº 565 DO STF - PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL.
A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência (Súmula nº 565 do STF).
Os juros referentes ao período anterior à decretação da falência são devidos, e se o ativo apurado foi suficiente para o pagamento do principal, incidem os juros também contra a massa.
Ajuizada a execução fiscal posteriormente à decretação da falência do devedor, a penhora para a garantia do juízo far-se-á no rosto dos autos. Súmula 44/TFR.
(REsp 253.146/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em15/06/2000, DJ 14/08/2000, p. 153 - grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA – POSSIBILIDADE
1. A penhora no rosto dos autos fundamenta-se no art. 674 do CPC e consiste em averbação, nos autos da ação correspondente, visando a assegurar a satisfação de dívida por meio dos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.
2. Consoante se revela da análise da natureza jurídica da penhora no rosto dos autos, esta pode ser realizada para assegurar o adimplemento da dívida fiscal mesmo quando ainda não tiverem sido arrecadados bens, já que poderá ser feita sobre bens e direitos a serem futuramente apurados na ação falimentar. Jurisprudência do c. STJ.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ARTS. 186, DO CTN, 29, DA LEI Nº 6.830/80, E 34, DA LEI Nº 6.024/74. SÚMULA Nº 44/TFR. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: - Os créditos fiscais não estão sujeitos a concurso de credores (art. 29 da LEF e 187 do CTN). Se a execução fiscal já fora ajuizada antes da falência, prossegue-se com a mesma, fazendo-se a penhora no rosto dos autos (Súmula 44 do extinto TFR), abrindo-se preferência para os créditos trabalhistas (art. 186 do CTN). Se, por ocasião da quebra, já existe penhora em favor da Fazenda, o bem constrito fica fora da rol dos bens da massa, e com ele se garante de forma absoluta a Fazenda (precedentes da Seção) - Súmula 44 do extinto TFR. Tese sedimentada a partir do julgamento do REsp 188.148/RS pela Corte Especial.- (REsp nº 445059/RS, 2ª Turma, DJ de 18/11/2002, Relª Min. ELIANA CALMON) - ?Ajuizada a execução fiscal posteriormente à decretação da falência do devedor, a penhora para a garantia do juízo far-se-á no rosto dos autos. Súmula 44/TFR. (REsp nº 253146/RS, 1ª Turma, DJ de 14/08/2000, Rel. Min. GARCIA VIEIRA)
2. Tendo sido a ação de execução fiscal ajuizada e a penhora efetuada antes da decretação da falência da empresa-executada, não há que se falar em transmissão do produto da alienação do bem penhorado à massa falida, devendo tal montante ser colocado à disposição do juízo da execução fiscal. A decretação da falência da empresa-executada não suspende o processo executivo fiscal, o qual prosseguira normalmente. Os eventuais credores preferenciais (em relação ao crédito tributário cobrado judicialmente pela via executiva fiscal) poderão habilitar seus créditos no processo de execução fiscal, enquanto o débito cobrado judicialmente pela via executiva não estiver satisfeito. O eventual saldo proveniente do processo de execução fiscal deverá ser transmitido de ofício pelo juiz a massa falida. O reforço da penhora far-se-á no rosto dos autos do processo falimentar, citando-se o síndico.- (REsp nº 109705/RS, 2ª Turma, DJ de 20/10/1997, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL) - ? Em executivo fiscal contra massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra.- (REsp nº 2956/PR, 2ª Turma, DJ de 06/08/1990, Rel. Min. ILMAR GALVÃO)
3. Acaso já existente o executivo fiscal em curso e com bem penhorado, quando ocorrida a decretação da quebra, tal bem não mais sofrerá a influência da falência, permanecendo a garantir a execução, id est, ficará fora daqueles arrecadados pela massa.
(REsp 502.336/CE, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2003, DJ 02/06/2003, p. 222)
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a penhora nos rosto dos autos.
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
- As execuções fiscais não se sujeitam ao juízo universal falimentar, conforme artigo 76 da Lei nº 11.101/05, o que equivale dizer que o Juiz falimentar é competente para processar e julgar sobre todas as demandas relacionadas aos interesses patrimoniais do devedor, exceto as reclamações trabalhistas, as execuções fiscais, e as ações não reguladas nessa lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
- Desse modo, verifico que é cabível o requerimento da agravante para efetuar a penhora no rosto dos autos do processo de falência.
- Ademais, não estando a cobrança dos créditos da Fazenda Pública sujeita à habilitação em falência, não há que se falar em impedimento à penhora após a homologação do quadro geral de credores, nos termos dos artigos 10 da Lei 11.101/05. Observância dos arts. 860 do CPC e precedentes do C. STJ e do TRF3.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010221-05.2018.4.03.0000
AGRAVANTE: VOE CANHEDO S/A
Advogado do (a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503
AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
RELATOR: Gab. 12 - mlp-DES. FED. MARLI FERREIRA
R E L A T Ó R I O Exma. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):
Alega que a decisão ora atacada encontra-se emconfronto coma jurisprudência.
Aduz que, se a prova requerida não for produzida nesta fase, ocorrerá preclusão.
Entende que o não cabimento do agravo contra decisão que defere ou indefere a produção de prova configura-se cerceamento de defesa.
Houve manifestação da União Federal acerca do presente recurso.
RELATOR: Gab. 12 -mlp-DES. FED. MARLI FERREIRA
V O T O Exma. Desembargadora FederalMARLI FERREIRA (Relatora):
Consoante as novas regras processuais emvigor desde 18/03/2016, as decisões interlocutórias que versemsobre a indeferemou deferema produção de provas não estão mais sujeitas à interposição do agravo de instrumento, ex vi do artigo 1.015, cujo rol é taxativo, verbis:
"Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."
Assim, é inadmissível o presente recurso.
Nesse sentido, a jurisprudência vemse posicionando:
“AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. COMPETÊNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL.
I - As regras previstas na legislação processual vigente restringema interposição do agravo de instrumento a determinadas hipóteses de cabimento, cujo rol é taxativo e não abrange as questões relativas à competência, não cabendo interpretação extensiva.
II - No agravo interno, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão.
III - Razões recursais que não contrapõemtal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele decidida.
IV - Agravo interno não provido.”
(TRF 3ª Região, AI 0015308-95.2016.4.03.0000,Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, julgamento em 27/03/2017, publicado no DJ de 11/04/2017)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. O Código de Processo Civil de 2015, emseu artigo 1.015, elenca as hipóteses nas quais cabe agravo de instrumento, apresentando rol taxativo.
2. A decisão agravada versa sobre o indeferimento de produção de prova pericial, hipótese esta não contemplada no mencionado artigo.
3. Recurso não conhecido.”
(TRF 3ª Região, AI 0016275-43.2016.4.03.0000, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, julgamento em20/10/2016, publicado em03/11/2016)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO CONSTANTE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL.
- Dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII -exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI -redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos emlei. Parágrafo único. Tambémcaberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
- A lei processual civil emvigor traz umrol específico de decisões recorríveis por meio de agravo de instrumento nos seus incisos I a XI e no seu parágrafo único, alémde fazer referência a outros casos explicitamente indicados emlei no seu inciso XIII. As demais situações devemser objeto de preliminar de apelação ou de suas contrarrazões.
- Considerado que a decisão agravada indeferiu a produção das provas requeridas pela parte autora e que a sua publicação se deu já na vigência da nova legislação processual, o agravo de instrumento é inadmissível e, assim, não pode ser conhecido.
- Agravo de instrumento não conhecido.”
(TRF 3ª Região, AI 0008213-14.2016.4.03.0000, Relator Desembargador Federal André Nabarrete, julgamento em 03/08/2016, publicado em15/09/2016)
Comefeito, a decisão que indeferiu a produção de prova pericial não é impugnável por agravo de instrumento e deverá ser tratada empreliminar de apelação, nos termos do artigo 1.009, § 1º, do CPC – que prevê, expressamente, que as matérias não passíveis de impugnação por meio de agravo de instrumento não serão cobertas pela preclusão.
Desta forma, não merece reforma a decisão guerreada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO.
As decisões interlocutórias que versemsobre o indeferimento ou deferimento de produção de provas não estão mais sujeitas à interposição do agravo de instrumento, ex vi do artigo 1.015, cujo rol é taxativo.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.O Juiz Fed. Conv. LEONEL FERREIRA participou da sessão nos termos do art. 53 do Regimento Interno do TRF da 3.ª Região.Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Superintendência dos Seguros Privados
Artigo 187 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso V do Artigo 156 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso V do Artigo 54 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Lei nº 11.741 de 16 de Julho de 2008
Lei nº 11.632 de 27 de Dezembro de 2007
Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Inciso II do Artigo 44 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Decreto nº 92.790 de 17 de Junho de 1986
Artigo 29 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Decreto nº 9 de 03 de Janeiro de 2001 do Munícipio de Apucarana
Inciso II do Artigo 36C da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 36C da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Artigo 860 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 674 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Alexandre Shimizu Clemente
Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região São Paulo
Voe Canhedo S/a
Romulo Palermo Pereira Caruso
Processo n. 5001291-02.2016.4.03.6100 do TRF-3
Fabiola Rocha Queiroz
Cia Interestadual de Seguros-em Liquid.extrajudicial

References: artigo 5
in casu
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 76
in casu
 artigo 76
 artigo 1
 ARTIGO 1015
 artigo 1
 ARTIGO 1
 artigo 1
 artigo 1
 ARTIGO 1
 artigo 1

Artigo 187
 Artigo 156
 Artigo 54
 Artigo 44
 Artigo 44

Artigo 29
 Artigo 36

Artigo 36

Artigo 860

Artigo 674