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Assembleia de Freguesia de Rebordões Souto Regulamento e Tabela Geral de Taxas - PDF Download grátis
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Luzia Alencar Arantes
1 PREÂMBULO A Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º: «As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no início do segundo ano financeiro subsequente à entrada em vigor da presente lei, salvo se, até esta data: a) Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto; b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.» O documento a construir será um instrumento de grande valia para que as Freguesias, antes de mais, conformem a sua prática administrativa à legalidade e, nessa conformidade, encontrem uma fonte incontornável de receitas próprias, indispensáveis ao desenvolvimento da sua actividade. A matéria da fixação do valor das taxas a aplicar deve ser bem ponderada e fundamentada. A noção de custos totais necessários para prestar determinados serviços, constante em diversas fórmulas da presente minuta de Regulamento, há que ter em atenção a alínea c) do Artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006: «Fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos directos e indirectos, amortizações e futuros investimentos realizados ou a realizar pela autarquia local;» Portanto, para efeitos de cálculo, poderão ser considerados os custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamento, investimentos, condições físicas do local onde o serviço é prestado, etc., desde que indispensáveis para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada. Reunião Ordinária de 15 de JUNHO de 2008 Página 1
2 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS FREGUESIA DE REBORDÕES SOUTO Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do n.º 2 do artigo 17.º, conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei n.º 53-E/2006 de 29 Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Rebordões Souto. Reunião Ordinária de 15 de JUNHO de 2008 Página 2
3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia de Rebordões Souto no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º Sujeitos 1 O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Artigo 3.º Isenções 1 A Assembleia de Freguesia pode, por sua iniciativa ou por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. 2 Atendendo à sua actividade social, cultural, desportiva e educativa, sem fins lucrativos, a que se dedicam em prol da comunidade local, desde já ficam isentos de taxas as seguintes entidades: a) Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas de Rebordões Souto. b) Fábrica da Igreja de Rebordões Souto. c) Grupo Desportivo Águias de Souto d) Grupo das Espadeladeiras de Rebordões Souto Reunião Ordinária de 15 de JUNHO de 2008 Página 3
4 CAPÍTULO II TAXAS A Junta de Freguesia cobra taxas: Artigo 4.º Taxas a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Utilização de locais reservados; c) Licenciamento e registo de canídeos; d) Cemitérios; e) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 5.º Serviços Administrativos 1 As taxas dos serviços administrativos mencionados no nº 4 alínea a) constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct tme: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc); N: nº de habitantes da Freguesia. 3 As taxas de certificação de fotocopias constam do anexo I. Reunião Ordinária de 15 de JUNHO de 2008 Página 4
5 Artigo 6.º Espaços Reservados da Junta 1 As taxas a aplicar pela ocupação de espaços reservados da Junta, constam do anexo II e são definidas em função do período de tempo e o fim a que se destinam, de acordo com a seguinte fórmula: cf: custos fixos (limpeza, luz) t: tempo de ocupação (dia); TOER = (cf x t) 2 A Assembleia de Freguesia delega na Junta de Freguesia a competência para a redução em 50% da taxa mencionada no nº 1 quando a referida redução for requerida pelo interessado e a Junta de Freguesia verifique tratar-se de interesse público. Artigo 7.º Licenciamento e Registo de Canídeos 1 As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo: 50% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças da Classe A: 2 vezes o valor da taxa N de profilaxia médica; c) Licenças da Classe B:100% do valor da taxa N de profilaxia médica; d) Licenças da Classe E:1,5 vezes o valor da taxa N de profilaxia médica. e) Licenças da Classe F: Isenta; f) Licenças da Classe G: 2,5 vezes o valor da Taxa N de profilaxia médica: g) Licença da Classes H: 3 vezes o valor da Taxa N de profilaxia médica; h) Licença da Classe I: 100% do valor da taxa de profilaxia médica; 3 Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 4 O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho Conjunto, sendo as taxas a cobrar pelo licenciamento e registo de canídeos e gatídeos actualizadas automaticamente. Reunião Ordinária de 15 de JUNHO de 2008 Página 5
6 Artigo 8.º Cemitérios 1 As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula: TCTC= a x ct + d onde a: área do terreno (m 2 ); ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (serviços administrativos, preparação do terreno); d: Critério de desincentivo à compra de terrenos. 2 As taxas anuais pagas pela manutenção do cemitério previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte formula: TMC = a x ct onde a: área do terreno (m2); ct: Custo total necessário para a prestação do serviço; 3- As taxas pagas por averbamentos em alvará, previstas no anexo IV, tem como base de cálculo a seguinte fórmula: TAA = tme x vh x ct Onde tme me: tempo médio de execução; vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o salário auferido pelo funcionário administrativo; ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, amortizações, desgaste do equipamento, etc.) Reunião Ordinária de 15 de JUNHO de 2008 Página 6
7 Artigo 9.º Actualização de Valores A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico - financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 10.º Pagamento 1 A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2 As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3 Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem. 4 O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 11.º Pagamento em Prestações 1 Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo Reunião Ordinária de 15 de JUNHO de 2008 Página 7
8 para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações. 4 O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5 A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes. Artigo 12.º Incumprimento 1 São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2 A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 13.º Garantias 1 Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2 A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3 A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4 Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5 A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Reunião Ordinária de 15 de JUNHO de 2008 Página 8
9 Artigo 14.º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 15.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. %%%%%%%%% Rebordões Souto, 15 de Junho de O Presidente da Assembleia de Freguesia, Manuel de Jesus da Silva Antunes O Primeiro Secretário, Fernando Agostinho da C. Alves O Segundo Secretário, Rodrigo Correia Puga Reunião Ordinária de 15 de JUNHO de 2008 Página 9
10 TABELA DE TAXAS ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Atestados 2,00 Declarações 2,00 Atestados/ Declarações a confirmar confrontações de prédios 5,00 Confirmações em documento próprio 1,00 Certificação de fotocópias - por cada documento 10,00 Fotocópias 0,10 Envio de Fax`s nacionais, por página 0,50 Envio de Fax`s internacionais, por página 1,00 Recepção de Fax`s, por página 0,50 ANEXO II ESPAÇOS RESERVADOS DA JUNTA Salas (dia) 20,00 ANEXO III LICENÇA DE CANÍDEOS E GATÍNOS Registo 2,20 LICENÇAS: A - Licença de cão de companhia 8,80 B - Licença de cão com fins económicos (cão de guarda) 4,40 E - Licença de cão de caça 6,60 F - Licença de cão de guia 0,00 G - Licença de cão potencialmente perigoso 11,00 H - Licença de cão perigoso 13,20 I - Licença de gato 4,40 (A estes valores acresce 20% de Imposto de Selo) ANEXO IV CEMITÉRIO Concessão de Terreno para Sepultura Perpetua) - 2m ,00 Taxa anual de manutenção do cemitério 7,50 Averbamento em Alvará 1,00 Reunião Ordinária de 15 de JUNHO de 2008 Página 10

References: Artigo 17
 Artigo 8
 artigo 17
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15