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Timestamp: 2018-08-20 18:33:19+00:00

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Decisão do TJ/RS - Danos morais e estéticos pagos pelo Estado e presidiário
Estado deverá pagar indenização por danos morais e estéticos a presidiário Fonte: TJRS A ausência de tratamento de saúde adequado a presidiário soropositivo que conduziu à amputação de uma de suas pernas, medida que poderia ter sido evitada, vai obrigar o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor de 100 salários mínimos. É o entendimento da 5ª Câmara Cível do TJRS ao confirmar sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Pedido O autor do pedido de indenização foi preso em abril de 1997 pela prática de roubo, sendo recolhido ao Presídio Central da Capital gaúcha. Encontrando-se já em regime semi-aberto, não retornou à carceragem, sendo recapturado em novembro de 1999, permanecendo em regime fechado. Começou a sentir fortes dores na perna direita, sendo levado ao hospital e medicado com Voltaren. Atendido no Hospital Penitenciário, foi requerida a sua internação pois a perna começou a apresentar bolhas, inchaço e "nervos puxados". Durante os quatro dias em que esteve internado, recebia apenas comprimidos para dor, sem a solução a seu problema. Foi então tratado com antibióticos. Depois de duas semanas, seu tratamento foi novamente modificado colocando bolsas de água quente sobre a perna uma vez ao dia. "Após", relata o Desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, "surgiu um buraco (sic) na sua perna, que ficava constantemente sangrando e, mesmo assim, foi orientado a continuar utilizando o tratamento com as bolsas de água quente". E prossegue o magistrado: "Dois dias após, quando foi fazer um curativo, ´vazou sangue e estourou a perna´ (sic), sendo levado ao Hospital de Pronto Socorro para estancar o sangue. No Hospital Conceição, foi realizada uma cirurgia (...). No outro dia recebeu a informação de que a cirurgia fora inútil, pois teria que amputar a perna. Relata ter feito a amputação, sendo transferido ao Hospital Penitenciário". Alega o autor que a amputação da sua perna ocorreu em virtude de erro médico, por ter recebido tratamento e medicação inadequados. E que o fato teve reflexos na vida pessoal, profissional e diária, pois a seqüela é irreversível, não conseguindo emprego em lugar algum, além de ter contraído o vírus HIV. 1º Grau Em sua sentença, o Juiz de Direito Jerson Moacir Gubert julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando o Estado a indenizar, por dano estético e moral, em cem salários mínimos, vigentes à época do fato, corrigidos pelo IGP-M acrescidos de juros de 6º ao ano, contados da citação. Tanto o Estado como o autor recorreram da decisão. O Estado argumenta que o autor sempre recebeu tratamento adequado e, que, "se há culpa, é do próprio autor que nunca se cuidou". Já o autor requereu aumento da indenização. Tribunal Registra o Desembargador Sudbrack que "a Lei nº 7.210/84 diz que é dever do Estado dar assistência aos presos, orientando-os ao retorno ao convívio social. A assistência compreende a saúde do preso, que inclui atendimento médico e odontológico". "Por conseguinte", prossegue, "apurada qualquer falha na prestação de assistência à saúde do detento, indubitavelmente, tem o Estado a ressarcir o dano". Levando em conta o exame da prova realizado pelo Juiz Gubert, julgador de 1º Grau, o relator considerou que "o uso de drogas fora e dentro do presídio, causa de ter contraído o vírus HIV, foi assumido pelo autor em depoimento pessoal, embora negasse injetá-lo na perna". E foi esse comportamento que deu causa à lesão que depois resultou na amputação de uma perna. No entanto, afirmou o Juiz, "a circunstância de não ser o Estado responsável pela doença não o torna isento quanto ao tratamento ministrado ao paciente". O Desembargador Sudbrack passou a relatar o tratamento dado pelos Médicos que desconheceram o fato do paciente ser portador de imunodeficiência. Um dos médicos afirmou que em outro local, que não o Hospital Penitenciário, o autor poderia ter resolvido o problema sem amputar a perna – os paciente que não têm HIV respondem bem a antibióticos porque estão imunologicamente ativos. Com AIDS, o paciente reage fracamente, tem a infecção instalada e não a combate como deveria combater um sujeito normal. Em boas condições hospitalares, seria evitada a amputação. O magistrado entendeu correta a fixação da indenização em cem salários mínimos. As suas conclusões foram acompanhadas na sessão de julgamento, ocorrida em 11/1/2006, pela Desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli e o Juiz-Convocado José Conrado de Souza Júnior. (João Batista Santafé Aguiar)
DECISÃO DO TJ/SP - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA
Segurança jurídica TJ paulista revê condenação transitada em julgado por Aline Pinheiro Não há garantia da coisa julgada quando a decisão viola princípios constitucionais. Este foi o entendimento da 28ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, que aceitou Embargos de Execução para revisar o valor de uma indenização de R$ 12,3 milhões por erros médicos. Embora a sentença já tenha transitado em julgado, a Justiça paulista reduziu o valor a ser pago para R$ 1 milhão. A quantia, considerada exorbitante pelo tribunal, foi o resultado da conversão de moedas do cambiante sistema monetário brasileiro. Assim, o que era CR$ 250 milhões (cruzeiros reais) em outubro de 1993, acabou transformado em R$ 12 milhões (reais) em 2005. A ação pedindo indenização foi ajuizada por uma paciente que foi vítima de erro médico durante cirurgia cesariana. O médico esqueceu ataduras dentro da barriga da mulher, que teve de se submeter a outras duas cirurgias por causa disso. Hospital e médico foram condenados solidariamente. O valor fixado pela primeira instância não foi analisado pelas instâncias superiores, já que todos os recursos interpostos pela defesa do hospital e do médico foram considerados insuficientes e rejeitados. Ou seja, o mérito dos recursos não foi discutido por falha processual. O hospital, representado pelo advogado Enoque Tadeu de Melo, entrou com Embargos de Declaração. O relator no TJ, desembargador César Lacerda, julgou tecnicamente correto o cálculo feito pelo contador judicial, mas considerou dissociado da realidade o valor obtido. Para ele, “o valor arbitrado pela sentença é aberrante da realidade dos fatos, caracterizando uma situação extraordinária, suficiente para autorizar a flexibilização da coisa julgada”. Ele foi acompanhado por unanimidade. Mesmo assim, o advogado Tadeu de Melo pretende recorrer da decisão por considerar o valor ainda alto demais. Leia a íntegra da decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 28 Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO N° 882506- 0/6 Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO 3.V.CÍVEL Processo 1337/93 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, deram provimento parcial ao recurso, por votação unânime. Turma Julgadora da 28 Câmara RELATOR DES. CESAR LACERDA REVISOR : DES. NEVES ANORIM 3° JUIZ : DES. RODRIGUES DA SILVA Juiz Presidente DES. CESAR LACERDA Data do julgamento 15/12/OS DES. CESAR LACERDA Relator Voto n 5.971 APELAÇÃO COM REVISÃO: 882.506-0/6 COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO Relativização da coisa julgada - Embargos à execução - Procedência parcial - Alegação de excesso de execução e ofensa à coisa julgada material - Julgamento dos embargos alicerçado em cálculo do contador judicial, que toma por base os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, o qual está correto e em nada discrepa do comando que emana da sentença em execução - Valor elevadíssimo, todavia, alcançado com a conversão da moeda ao novo padrão monetário, que caracteriza indenização por dano moral aberrante da realidade dos fatos, dissociada dos padrões da sociedade brasileira, desbordante dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, causadora de verdadeiro desequilíbrio na balança da justiça - Situação extraordinária que autoriza a relativização ou flexibiliza ção da coisa julgada - Adequação ao justo valor - Caráter personalíssimo da multa aplicada ao litisconsorte, em razão de manejo de embargos de declaração protelatórios, pela qual não responde a apelante - Recurso parcialmente provido. A respeitável sentença de fis. 210/212, cujo relatório se adota, julgou parcialmente procedentes os embargos opostos por ............... à execução que lhe move ........................., para que a execução prossiga pelo valor apurado pela contadoria judicial (fis. 182/183), que deverá ser atualizado, carregando á embargante as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado. Anota-se a interposição de embargos de declaração, rejeitados pela decisão de fis. 219/220. Inconformada, apela a embargante (fis. 222/239). Sustenta, em síntese, que: a) há excesso de execução e ofensa à coisa julgada material, por inobservância do dispositivo da sentença exeqüenda; b) o valor indenizatório fixado deveria ser convertido ao padrão monetário vigente à data da sentença, atualizando-se o respectivo valor desde o ajuizamento; c) a intenção do Juízo monocrático não foi a de enriquecer a apelada, mas de reparar-lhe os danos sofridos; d) os cálculos do contador traduzem indenização milionária incompatível com a realidade dos autos; e) a gravidade da situação autoriza a flexibilização ou relativização da coisa julgada; a multa aplicada ao litisconsorte ........., em razão de manejo de embargos procrastinatórios, tem caráter de penalidade que a ele deve ficar restrita; g) o bem penhorado está indisponível, porque garante execuções fiscais do INSS e da Fazenda Nacional, devendo ser livrado do ato de constrição judicial. Recurso regularmente processado, com resposta (fis. 40/52). É o relatório. O recurso comporta parcial provimento em duas de suas vertentes, quais sejam, a relativização da coisa julgada, ante a absoluta excepcionalidade do caso concreto, e a exclusão da multa aplicada ao co-réu, ante o seu caráter personalíssimo, a inviabilizar sua extensão à litisconsorte ora apelante. Em relação à exclusão da multa de 1%, aplicada pelo Juízo monocrático ao co-réu ......... (fis. 758), em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração por ele oferecidos, entende-se que essa verba, pela sua natureza, tem caráter personalíssimo e não se estende à litisconsorte, respondendo esta tão somente pela pena que lhe foi pessoalmente aplicada (fis. 764), que por sua vez também não se estende ao co-réu. Quanto ao montante em execução, incumbe registrar, inicialmente, que o Juízo monocrático, para cercar-se de maior segurança, antes de apreciar os embargos, determinou a verificação das contas apresentadas pelas partes, ocasião em que o contador judicial apontou as incorreções encontradas e apresentou novo cálculo (fis. 182/1 83), escoimado dos excessos. O cálculo efetuado pelo contador do Juízo, que toma por base os índices da tabela prática deste tribunal para atualização monetária dos débitos judiciais, está correto e em nada discrepa do comando que emana do dispositivo da sentença em execução. A mencionada tabela já leva em consideração a conversão da moeda ao padrão monetário - REAL — e propicia a atualização direta a partir do mês desejado, no caso dos autos o mês de outubro de 1993, correspondente à data do ajuizamento da ação. Embora se reconheça que o cálculo do contador judicial não desrespeitou nenhum dos parâmetros da sentença, porque outra coisa não fez senão converter a moeda fixada ao padrão monetário atual, atualizando-o desde o ajuizamento da ação, como determinado no julgado, o estratosférico valor alcançado comporta alguma reflexão, conduzindo à aplicação da tese da relativização ou flexibilização da coisa julgada, que em casos excepcionalíssimos vem sendo admitida pela doutrina e jurisprudência, como mecanismo para corrigir situações jurídicas injustas e indesejáveis De fato, a apelada moveu ação de rito ordinário contra a apelante e contra os litisconsortes passivos, visando a reparação de danos materiais e morais por ela experimentados em razão de descuido médico cometido durante cirurgia cesariana a que se submeteu. Processado o feito, foi proferida sentença (fis. 73 7/745 do 4° vol. do 1° apenso), que julgou improcedente o pedido formulado em face do Hospital .........., e procedente o pedido formulado em face do médico .................. e do Hospital ..............., para o fim de condená-los, verbis: “...a pagar à autora, solidariamente, a importância que se apurar referente ao reembolso das despesas relacionadas a fis. 10/11, bem como a título de dano moral, a importância de CR$250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros reais), que será convertida ao padrão monetário atual. Ambos os valores serão atualizados desde o ajuizamento, acrescidos de juros moratórios, à taxa legal, a partir da citação”. Contra a sentença os réus interpuseram recursos autônomos de apelação, os quais não foram conhecidos, ante a insuficiência de preparo e por terem sido declarados desertos pela Quinta Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (fis. 843/845 do 5° vol. do 1° apenso). Oferecidos recursos especiais e recurso extraordinário, estes foram denegados por decisões do Presidente daquela Corte (fis. 1134/1137 do 6° vol. do 1° apenso), contra as quais foram interpostos agravos de instrumento (certidões de fis. 1145 e 1146 do mesmo volume). Colhe-se dos 4°, 5° e 6° apensos, que os Colendos Tribunais Superiores negaram provimento a todos os agravos de instrumento interpostos contra as decisões denegatórias de seguimento de recursos especiais e extraordinário. Com o trânsito em julgado do Acórdão que à unanimidade não conheceu das apelações interpostas, tidas por desertas em face da insuficiência de preparo, a ora apelante ajuizou ação rescisória, da qual foi julgada carecedora, com extinção do processo sem julgamento do mérito, pelo 3° Grupo de Câmaras do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, consoante se extrai dos arquivos eletrônicos do Tribunal. De permeio, com o retorno dos autos à Vara de origem, iniciou-se a execução do julgado, agora definitivo, por terem sido esgotadas todas as instâncias possíveis, inclusive a rescisória. Sucede, porém, que todos os recursos interpostos, bem assim a ação rescisória, foram superados por aspectos meramente formais, sem que em qualquer deles tivesse sido examinado o mérito ou mais particularmente o inconformismo dos vencidos quanto ao valor da indenização por dano moral, fixado pelo Juízo monocrático em patamar que agora se verifica extremamente exagerado, descompassado das finalidades reparatória e inibitória da indenização e verdadeiramente aberrante da realidade econômica nacional. Como salientado em v. acórdão de que foi relator o eminente Desembargador Waldemar Nogueira Filho, “sempre há chance de afastar o erro judiciário e isso já era praxe no direito medieval, com a querela nullitatis, apropriada para consertar errores in procedendo e errores in iudícando. Algo deverá ser construído para impedir o abuso que, oculto até o momento da execução, surge informando uma ocorrência inexplicável para o objeto da lide”’. Em precioso estudo sobre o tema da relativização da coisa julgada, Cândido Rangel Dinamarco observa que “um dos valores buscados pela ordem jurídico-processual é o da segurança nas relações jurídicas, que constitui poderoso fator de paz na sociedade e felicidade pessoal de cada um” concluindo, porém, que esse valor “não é absoluto no sistema, nem o é, portanto, a garantia da coisa julgada, porque ambos devem conviver com outro valor de primeiríssima grandeza, que é o da justiça das decisões judiciárias, constitucionalmente prometido mediante a garantia do acesso à justiça (Const., art 50, mc. 2DØCV)”. Depois de analisar os precedentes jurisprudenciais a respeito do tema, o notável jurista e professor propõe como critério que “onde quer que se tenha uma decisão aberrante de valores, princípuios, garantias ou normas superiores, ali ter-se-ão efeitos juridicamente impossíveis e, portanto, não incidirá a autoridade da coisa julgada material — porque, como sempre, não se concebe imunizar efeitos cuja efetivação agrida a ordem jurídico- constitucional”. Não é preciso muito discurso para se concluir que o valor da indenização arbitrado pela sentença exeqüenda é aberrante da realidade dos fatos, dissociado dos padrões da sociedade brasileira e concretiza uma situação de grave injustiça, caracterizando uma situação extraordinária, como aquelas verificadas nos precedentes citados no estudo acima apontado, suficiente para autorizar a flexibilização da coisa julgada. Basta que se tenha em mente que a indenização por dano moral, tal como fixada, acrescida de juros, correção e honorários advocatícios, totaliza atualmente importância superior a R$12.317.000,00 (doze milhões trezentos e dezessete mil reais), algo em tomo de 41.059 salários mínimos ou US$ 5.470.600,00 (cinco milhões quatrocentos e setenta mil e seiscentos dólares americanos), quantia manifestamente despropositada e desbordante dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, em que pese a gravidade do dano moral experimentado pela vítima, a qual representa verdadeiro enriquecimento sem causa. A liquidação, como linha de princípio, deve se ater aos limites materiais da sentença, devendo os cálculos ser elaborados pela forma determinada no julgado. Se, porém, a sentença prevaleceu sem que os tribunais tivessem examinado o mérito dos recursos interpostos, contaminada pelos vícios acima apontados, consubstanciando os seus efeitos verdadeiro desequilíbrio na balança da justiça, então é o caso de se relativizar a coisa julgada, desconsiderando-a sem receio de quebra do sistema, e com a confiança de que isso é feito antes para harmonizá-lo. Cabe aqui, mais uma vez, a lembrança sempre oportuna da lição de Dinamarco: “o juiz que racionalmente negar a autoridade da coisa julgada em um caso saberá que, se estiver errado, haverá tribunais com poder suficiente para reformar—lhe a decisão. Deixe a vaidade de lado e não tema o erro, sempre que estiver convencido da injustiça, da fraude ou da inconstitucionalidade de uma sentença aparentemente coberta pela coisa julgada”. Não custa observar, ainda com fundamento na mesma lição, que “eventuais erros, desvios ou exageros são corrigidos pelo sistema dos recursos, com possibilidade de acesso até ao Supremo Tribunal Federal, porque se trata de dar efetividade a uma garantia constitucional”. Assim, no confronto da segurança jurídica (representada pela garantia da coisa julgada) com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se que no caso concreto só é possível afastar o enriquecimento sem causa e alcançar o equilíbrio do sistema mediante a flexibilização da coisa julgada, medida que se adota para o fim de fixar a indenização pelo dano moral em patamar condizente com o justo valor e a realidade jurídica em comento. É consabida a dificuldade de que se reveste a fixação de indenização por danos morais, que deve ser efetuada por arbitramento do magistrado, e que deve levar em conta a gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, as finalidades reparatória e punitiva da indenização, devendo ser ela suficiente para coibir novos abusos do demandado, sem que todavia permita o enriquecimento sem causa do demandante. Diante dos elementos constantes dos autos e sopesados todos os aspectos antes mencionados, esta turma julgadora considera que a importância de R$ l.000.000,00 (um milhão de reais) é adequada para compor os danos morais e estéticos experimentados pela apelada, e suficiente para restabelecer o equilíbrio da balança da justiça. No que concerne à alegada insubsistência da penhora, nenhuma razão assiste à apelante. A alegada indisponibilidade decorrente de penhoras realizadas pelo INSS e pela Fazenda Nacional não traduz situação de impenhorabilidade do bem. Basta, como salientado pela respeitável sentença recorrida, que se observe a ordem de preferências estabelecida pela lei. Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para afastar o reconhecimento da solidariedade da apelante em relação à multa de 1% aplicada ao litisconsorte, como acima mencionado, e para, afastando a barreira da coisa julgada, desconsiderar o valor da indenização por dano moral fixado pela sentença, reduzindo-o ao patamar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser corrigido a partir desta data, prosseguindo a execução na forma de direito. CESAR LACERDA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 28 CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Apelação com revisão 0 882.506-0/6 Comarca: São Bernardo do Campo / 3a Vara Cível Voto n°3140 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR Não há dúvida quanto ao acerto do voto do eminente Relator, com o qual concordo integralmente, ressaltando que a decisão de mérito da sentença bem abordou o tema e também corretamente concluiu pela indenização moral e material. No entanto, a presente declaração de voto vencedor tem como finalidade corroborar com as assertivas do voto condutor quanto à relativização ou flexibilização da coisa julgada, que hoje vem sendo amplamente acolhida, tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência. A coisa julgada, garantia constitucional que é (CF, art. 5°, XXXVI), sempre foi, e continua sendo, um dos esteios da segurança jurídica, merecendo releitura apenas quando viola princípio constitucional, como no caso sub examine, da moralidade, legalidade, justa indenização, razoabilidade e proporcionalidade. A sentença, ainda que transitada em julgado, não pode servir para a prática de injustiça. Aliás, na mesma linha de raciocínio, o brilhante jurista Alexandre Freitas Câmara, na obra coletiva “Coisa julgada inconstitucional”, Ed. América Jurídica, 5U ed., 2005, em seu artigo “Relativização da coisa julgada material”, concluiu na pág. 154: “O direito processual moderno é um sistema orientado à construção de resultados justos. A ideologia do processualista contemporâneo, conhecida como processo civil de resultados, leva à necessária revisão de diversos conceitos que pareciam firmemente estabelecidos no panteão dos dogmas jurídicos. Isto se dá porque não é aceitável que, em um momento histórico como o atual, em que tanto se luta por justiça, possamos abrir mão dela em nome de uma segurança que não dá paz de espírito ao julgador nem tranquilidade à sociedade. É preciso, pois, relativizar a coisa julgada material, como forma de se manifestar crença na possibilidade de se criar um mundo mais justo. O processo só pode ser aceito como meio de acesso a uma ordem jurídica justa. E é preciso crer na possibilidade de construção dessa ordem jurídica justa para que á mesma se possa chegar. Afinal, como disse — com a costumeira sabedoria — Calamandrei, “para encontrar a justiça, é necessário ser-lhe fiel. Ela, como todas as divindades, só se manifesta a quem nela crê”.” Aqui tivemos uma decisão sob o prisma do direito material justa, mas quanto à indenização injusta, que extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Tenho certeza que o próprio magistrado sentenciante não quis atingir o patamar ora encontrado. Destarte, o voto condutor trouxe à realidade o valor da indenização, pelo que o acompanho para prover parcialmente o recurso. NEVES AMORIM Desembargador Revisor Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2006
DECISÃO DO STJ - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA COMPANHEIRA
terça-feira, 10 de janeiro de 2006 13:59 - Companheira tem direito de habitação sobre imóvel de família nos termos da Lei 9.278/96 A companheira tem, por direito próprio e não decorrente de testamento, o direito de habitação sobre imóvel destinado à moradia da família nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.278/96. Com esse entendimento, o ministro Humberto Gomes de Barros, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento ao recurso interposto por M. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com alimentos movida por sua ex-companheira L. Na ação, L. alegou que manteve união estável com M. por um período de sete anos. Pediu indenização de 650 salários mínimos, pensão mensal vitalícia de 10 salários mínimos, usufruto de um apartamento enquanto viver, móveis, eletrodomésticos e um automóvel (Monza 1994). Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se a união estável e concedendo-se o usufruto do apartamento pelo prazo de cinco anos. Inconformada, L. apelou e o Tribunal de Justiça estadual acolheu somente para prorrogar, por mais dois anos, o usufruto de cinco anos concedido na sentença, com reconhecimento do direito de habitação a partir daí, condicionado, porém, ao não estabelecimento de nova convivência ou esponsais. M, então, recorreu ao STJ pedindo o afastamento da condenação alegando que o direito real de habitação só é dado ao convivente sobrevivente enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, no caso de dissolução de união estável por morte, que não é o presente caso. Para o ministro Gomes de Barros, o Tribunal estadual aplicou por analogia do disposto no artigo 7º da Lei nº 9.278/90 combinado com o 746 do Código Beviláqua, para conceder direito de habitação a L., bem como prolongou por mais dois anos o usufruto sobre o seu imóvel. Cabia a M., continuou o ministro, nas razões do recurso especial, demonstrar de forma fundamentada e inequívoca, que L. não tem direito de habitação sobre o imóvel enquanto viver, e não alegar de forma genérica ofensa ao referido artigo. Cristine Genú (61) 3319-8592
Julgado do TJ/RS reconhecendo união homoafetiva
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. É de ser reconhecida judicialmente a união homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta pelo período de 16 anos. A homossexualidade é um fato social que se perpetua através dos séculos, não mais podendo o Judiciário se olvidar de emprestar a tutela jurisdicional a uniões que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família. A união pelo amor é que caracteriza a entidade familiar e não apenas a diversidade de sexos. É o afeto a mais pura exteriorização do ser e do viver, de forma que a marginalização das relações homoafetivas constitui afronta aos direitos humanos por ser forma de privação do direito à vida, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Negado provimento ao apelo. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº 70012836755 Comarca de Porto Alegre SUCESSÃO DE D.O.F., representada por N.S.F. APELANTE N.S.F. E OUTROS APELANTES L.L.C.N. APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Ricardo Raupp Ruschel. Porto Alegre, 21 de dezembro de 2005. DESA. MARIA BERENICE DIAS, Presidente e Relatora. RELATÓRIO Desa. Maria Berenice Dias (PRESIDENTE E RELATORA) Trata-se de recurso de apelação interposto pela sucessão de D. O. F., representada por N. S. F. e OUTROS contra a sentença que, nos autos da “ação de reconhecimento de união estável” cumulada com petição de herança que lhe move L. L. C. N., julgou procedente a demanda para declarar a união estável mantida entre L. L. C. N. e D. O. F., no período compreendido entre meados de 1980 e 28-8-1996, reconhecendo a autora como herdeira de D. e, conseqüentemente, declarou a nulidade da partilha realizada. Condenou, ainda, os demandados ao pagamento das custas processuais e honorários ao patrono da autora, fixados estes em R$ 1.000,00, suspendendo, porém, a exigibilidade de tais encargos, porquanto lhes concedia o benefício da gratuidade judiciária (fls. 329-34). Inconformada, a sucessão de D. O. F. postula a reforma da sentença, face à ausência de provas da existência da união estável. Refere que o fato de a apelante e D. terem adquirido um imóvel em conjunto não é suficiente para comprovar a suposta relação, além do que, na emenda à inicial, a apelada confessa não ter recebido a quantia referente ao seguro de vida deixado pela extinta. Igualmente, a prova produzida às fls. 25-58, 62-5, 67, 71-4 e 141-50 não se presta a corroborar a tese da apelada. Assevera ser inverídica a assertiva da recorrida, no sentido de que os familiares da de cujus aceitavam a união homoafetiva mantida entre as duas, bem como “sabiam o que se passava”. Aduz que a apelada, no ano de 1990, deixou o apartamento em comum para residir em um imóvel alugado e, quando retornou, não foi para reatar a relação, mas para ficar na posse do bem na hipótese de eventual falecimento de D., haja vista o periclitante estado de saúde que esta se encontrava, em razão do alcoolismo. Alega infração ao art. 226, §3º, da Constituição Federal. Requer o provimento do apelo (fls. 336-40). A apelada oferece contra-razões (fls. 343-50). O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 351-6). Subiram os autos a esta Corte, tendo a Procuradoria de Justiça opinado pelo conhecimento e desprovimento da inconformidade (fls. 359-69). Foi observado o disposto no art. 551, §2º, do CPC. É o relatório. VOTOS Desa. Maria Berenice Dias (PRESIDENTE E RELATORA) A inconformidade não prospera. Extrai-se dos autos, de forma inequívoca, a existência da união homoafetiva mantida entre a apelada L. L. C. N. e D. O. F. pelo período de dezesseis anos, cujo termo final deu-se com o falecimento desta, sucedido em 28-8-1996. Os apelantes não contestam a coabitação mantida entre a apelada e a extinta e nem a relação afetiva havida em si, mas, tão-somente, a ausência de quanto à configuração de uma relação nos moldes de uma entidade familiar. Salientam, outrossim, que a recorrida somente teria retornado à residência comum, após um período de separação em 1990, com o objetivo de ficar na posse do imóvel casal. As inúmeras fotos, cartões e outros documentos acostados aos autos dão conta do forte relacionamento havido (fls. 26-8, 30-41, 46-8, 51-8, 61-5, 66-71). As fotografias demonstram diversos momentos da vida das consortes: viagens, aniversários, festas em casa, momentos com amigos, momentos em família, inclusive, com a presença da apelante N., etc. Além de a apelada ser dependente de D. no centro de servidores do IPE e na farmácia Droganossa (fls. 42-4), ainda mantinham conta conjunta em lojas (fl. 45). Outrossim, adquiriram, em condomínio, o imóvel localizado na Rua Jaguari, na razão de 18,51% para a apelada e 81,49% para a falecida. Contudo, no decorrer da relação, optaram por redefinir as frações ideais no percentual de 50% para cada uma (fls. 193-4), fato que denota comunhão de vida, de interesses e de embaralhamento patrimonial. A prova oral também vem ao encontro da tese exposta na exordial, porquanto as testemunhas confirmam que L. e D. viviam como marido e mulher (fls. 310-21). Não bastassem esses elementos, com o passar dos anos, o casal resolveu adotar o menino D. F. C., cujo nome, inclusive, foi escolhido em homenagem à falecida, cujo apelido era D., e que também foi eleita a madrinha do infante. A criança foi registrada em nome da apelada, constando como testemunhas a de cujus e a apelante N. Ainda que tal adoção tenha sido procedida de forma irregular (à brasileira), tal circunstância denota o desiderato do par de formar uma família, haja vista o fato de não poderem gerar filhos entre si. Nesse passo, cabe registrar que a falecida tratava D. como filho. Instituiu o afilhado como seu beneficiário no pecúlio GBOEX (fl. 60), desejava transferir a sua parte no imóvel adquirido em conjunto com a recorrida para o infante (fl. 59), mandava cartões para a apelada em conjunto com o menino (fls. 66-70) e arcava com as despesas inerentes ao sustento deste (fls. 195-6 e 202-5). A simples leitura do cartão da fl. 71, escrito para o afilhado, não deixa dúvidas de que o tinha como filho. Igualmente, não prospera a alegação de que a apelada teria retornado à residência comum, após uma separação, somente por interesses econômicos. Nesse sentido, precisas as ponderações da julgadora a quo (fls. 332-3): Diante disso, fica evidente que o fato da autora ter em algumas ocasiões saído da residência comum, por brigas e para proteger o filho das conseqüências disso, não descaracteriza a união estável, até porque em nenhum momento ela fez mudança, e sempre voltava para casa, aliás, isso também admitido pela demandada N. ao responder uma pergunta a respeito da separação: “depois ela voltou de novo” e nunca mais saiu até a morte da D. (fl. 316). Além de ser comum entre os casais algumas brigas e rompimentos, na espécie, não se pode olvidar que a falecida estava doente (cirrose) e era alcoolista e, segundo a apelada, por vezes se tornava agressiva, fato que justificava o afastamento dela e do menino do lar comum. Igualmente, não há falar em infração ao art. 226, §3º, da Constituição Federal. A hjomossexualidade remonta às mais antigas civilizações, conforme muito bem observado pelo Des. José Carlos Teixeira Giorgis, em precisa análise histórica sobre o assunto, que peço vênia para transcrever: "É irrefutável que a homossexualidade sempre existiu, podendo ser encontrada nos povos primitivos, selvagens e nas civilizações mais antigas, como a romana, egípcia e assíria, tanto que chegou a relacionar-se com a religião e a carreira militar, sendo a pederastia uma virtude castrense entre os dórios, citas e os normandos. Sua maior feição foi entre os gregos, que lhe atribuíam predicados como a intelectualidade, a estética corporal e a ética comportamental, sendo considerada mais nobre que a relação heterossexual, e prática recomendável por sua utilidade. Com o cristianismo, a homossexualidade passou a ser tida como uma anomalia psicológica, um vício baixo, repugnante, já condenado em passagens bíblicas (...com o homem não te deitarás, como se fosse mulher: é abominação, Levítico, 18:22) e na destruição de Sodoma e Gomorra. Alguns teólogos modernos associam a concepção bíblica de homossexualidade aos conceitos judaicos que procuravam preservar o grupo étnico e, nesta linha, toda a prática sexual entre os hebreus só se poderia admitir com a finalidade de procriação, condenado-se qualquer ato sexual que desperdiçasse o sêmen; já entre as mulheres, por não haver perda seminal, a homossexualidade era reputada como mera lascívia. Estava, todavia, freqüente na vida dos cananeus, dos gregos, dos gentios, mas repelida, até hoje, entre os povos islâmicos, que tem a homossexualidade como um delito contrário aos costumes religiosos. A idade Média registra o florescimento da homossexualidade em mosteiros e acampamentos militares, sabendo-se que na Renascença, artistas como Miguel Ângelo e Francis Bacon cultivavam a homossexualidade" (APC 70001388982, 7ª CC, Rel.: José Carlos Teixeira Giorgis, julgado em 14/3/01). Inconteste que o relacionamento homoafetivo é um fato social que se perpetua através dos séculos, não pode mais o Judiciário se olvidar de prestar a tutela jurisdicional a uniões que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família. A união pelo amor é que caracteriza a entidade familiar e não a diversidade de sexo. E, antes disso, é o afeto a mais pura exteriorização do ser e do viver, de forma que a marginalização das relações mantidas entre pessoas do mesmo sexo constitui forma de privação do direito à vida, em atitude manifestamente preconceituosa e discriminatória. Deixemos de lado as aparências e vejamos a essência. Sobre o tema, manifestei-me no livro Homoafetividade – O que diz a Justiça: "A correção de rumos foi feita pela Constituição Federal, ao outorgar proteção não mais ao casamento, mas à família. Como bem diz Zeno Veloso, num único dispositivo o constituinte espancou séculos de hipocrisia e preconceito. Restou o afeto inserido no âmbito de proteção do sistema jurídico. Limitou-se o constituinte a citar expressamente as hipóteses mais freqüentes – as uniões estáveis entre um homem e uma mulher e a comunidade de qualquer dos pais com seus filhos – sem, no entanto, excluir do conceito de entidade familiar outras estruturas que têm como ponto de identificação o enlaçamento afetivo. O caput do art. 226 é, conseqüentemente, cláusula geral de inclusão, não sendo admissível excluir qualquer entidade que preencha os requisitos de afetividade, estabilidade e ostensibilidade. Assim, não há como deixar de reconhecer que a comunidade dos filhos que sobreviveram aos pais ou a convivência dos avós com os netos não constituem famílias monoparentais. Da mesma forma não é possível negar a condição família às uniões de pessoas do mesmo sexo. Conforme bem refere Roger Raupp Rios, ventilar-se a possibilidade de desrespeito ou prejuízo a um ser humano, em função da orientação sexual, significa dispensar tratamento indigno a um ser humano" (in Homoafetividade – o que diz a Justiça. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, pp. 13/14). A Constituição Federal proclama o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à intimidade (art. 5º, caput) e prevê como objetivo fundamental, a promoção do bem de todos, “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, IV). Dispõe, ainda, que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (art. 5º, XLI). Portanto, sua intenção é a promoção do bem dos cidadãos, que são livres para ser, rechaçando qualquer forma de exclusão social ou tratamento desigual. Outrossim, a Carta Maior é a norma hipotética fundamental validante do ordenamento jurídico, da qual a dignidade da pessoa humana é princípio basilar vinculado umbilicalmente aos direitos fundamentais. Portanto, tal princípio é norma fundante, orientadora e condicional, tanto para a própria existência, como para a aplicação do direito, envolvendo o universo jurídico como um todo. Esta norma atua como qualidade inerente, logo indissociável, de todo e qualquer ser humano, relacionando-se intrinsecamente com a autonomia, razão e autodeterminação de cada indivíduo. Nesse passo, os ensinamentos do jurista Ingo Wolfgang Sarlet: “{...} Na feliz formulação de Jorge Miranda, o fato de os seres humanos (todos) serem dotados de razão e consciência representa justamente o denominador comum a todos os homens, expressando em que consiste a sua igualdade. Também o Tribunal Constitucional da Espanha, inspirado igualmente na Declaração universal, manifestou-se no sentido de que “a dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que leva consigo a pretensão ao respeito por parte dos demais. Nesta mesma linha situa-se a doutrina de Günter Dürig, considerado um dos principais comentadores da Lei Fundamental da Alemanha da segunda metade do século XX. Segundo este renomado autor, a dignidade da pessoa humana consiste no fato de que “cada ser humano é humano por força de seu espírito, que o distingue da natureza impessoal e que o capacita para, com base em sua própria decisão, tornar-se consciente de si mesmo, de autodeterminar sua conduta, bem como de formatar a sua existência e o meio que o circunda” (in Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988, Livraria do Advogado editora, 2001, p. 43/44). Por conseguinte, a Constituição da República, calcada no princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade, se encarrega de salvaguardar os interesses das uniões homoafetivas. Qualquer entendimento em sentido contrário é que seria inconstitucional. E quanto à tutela específica dessas relações, aplica-se analogicamente a legislação infraconstitucional atinente às uniões estáveis. Nesse sentido, há precedentes de vanguarda desta Corte: RELAÇÃO HOMOERÓTICA. UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E DA IGUALDADE. ANALOGIA. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. VISÃO ABRANGENTE DAS ENTIDADES FAMILIARES. REGRAS DE INCLUSÃO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.723, 1.725 E 1.658 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Constitui união estável a relação fática entre duas mulheres, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir verdadeira família, observados os deveres de lealdade, respeito e mútua assistência. Superados os preconceitos que afetam ditas realidades, aplicam-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa, da igualdade, além da analogia e dos princípios gerais do direito, além da contemporânea modelagem das entidades familiares em sistema aberto argamassado em regras de inclusão. Assim, definida a natureza do convívio, opera-se a partilha dos bens segundo o regime da comunhão parcial. Apelações desprovidas (TJRS, Apelação Cível nº 70005488812, Sétima Câmara Cível, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, julgado em 25/06/2003). UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. DIREITO SUCESSÓRIO. ANALOGIA. Incontrovertida a convivência duradoura, pública e contínua entre parceiros do mesmo sexo, impositivo que seja reconhecida a existência de uma união estável, assegurando ao companheiro sobrevivente a totalidade do acervo hereditário, afastada a declaração de vacância da herança. A omissão do constituinte e do legislador em reconhecer efeitos jurídicos às uniões homoafetivas impõe que a Justiça colmate a lacuna legal fazendo uso da analogia. O elo afetivo que identifica as entidades familiares impõe seja feita analogia com a união estável, que se encontra devidamente regulamentada. Embargos infringentes acolhidos por maioria (TJRS, Embargos Infringentes nº 70003967676, 4º Grupo Cível, Relator: Desª Maria Berenice Dias, julgado em 9 de maio de 2003). Diante de todos esses elementos, a existência da relação afetiva exsurge dos autos, revelando-se impositiva a manutenção da sentença que a reconheceu. Nesses termos, correta se mostra a sentença de lavra da Dra. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos que conferiu efeitos jurídicos à relação havida, reconhecendo direitos sucessórios à apelada. Por tais fundamentos, é de ser negado provimento ao apelo. Des. Luiz Felipe Brasil Santos (REVISOR) - De acordo. Des. Ricardo Raupp Ruschel - De acordo. DESA. MARIA BERENICE DIAS - Presidente - Apelação Cível nº 70012836755, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS
DECISÃO DO STJ REFORMANDO ACÓRDÃO DO TAMG SOBRE ABANDONO AFETIVO - COM COMENTÁRIOS DA PROFESSORA GISELDA HIRONAKA
Queridos amigos e membros de meu grupo de estudos, Demais queridíssimos amigos que nos lêem por cópia, Hoje provavelmente é um dos dias mais tristes de minha carreira jurídica considerada em sua totalidade... Isso acontece comigo sempre que a fé que tenho nas instituições (e no Poder Judiciário em especial – o que me levou a produzir, com vocês, de meu grupo de estudos, o nosso livro “A outra face do Judiciário: decisões inovadoras e mudanças de paradigmas”) desaba por terra, como um nada precariamente sustentável... Muito triste... Refiro-me, certamente, à desastrada decisão do STJ, no caso/Alexandre, sobre abandono afetivo (veja a decisão abaixo, no final desta mensagem). Quero duas coisas, acerca do assunto, para as nossas reflexões, queridos amigos do grupo de estudos: Primeiro, que releiam, se possível, o artigo que coloquei no nosso livro, e que escrevi a partir da decisão do Tribunal de Alçada de Minas (segue em anexo, o artigo, para facilitar a leitura, se preferirem) Segundo, que pensem em seus pais (e mães), em seus filhos (os que tiverem a sorte divina de tê-los) e que reflitam a respeito do que receberam (ou não), na condição de filhos, de seus próprios pais (e mães), neste contexto afetivo que corre em paralelo com o singelo e jurídico dever de alimentar. Pensem em seus filhos e analisem o que e o quanto vocês lhes oferecem, nesta mesma seara. Finalmente pensem no Alexandre (autor da ação recém julgada) e analisem se ele se parece conosco e se seu pai se parece com os nossos pais. Se, depois de assim refletir, não acontecer nada em nossos corações, poderemos considerar que o STJ acertou em seu julgamento e que inexiste dano de qualquer espécie a ser reparado. Em conseqüência, devemos concluir que é normal que um pai (afinal, segundo o STJ, os pais não têm o dom da ubiqüidade, lembrem-se!!!) deixe seu filho para seguir seu projeto pessoal de felicidade, custe o que custar. E, finalmente, devemos refletir acerca de um novo viés que pode estar hoje mesmo nascendo para a sociedade brasileira e para as famílias de nosso país: “a Justiça autoriza que os homens (e as mulheres) abandonem afetivamente suas crias, se elas forem empecilhos em suas próprias trilhas de vida, punindo (será mesmo punição ou favor?) apenas com a cessação do poder familiar”! Pois bem, amigos, meu dia iniciou-se já triste (aliás, a notícia chegou primeiro pelo amigo mineiro Leo Beraldo, ontem à noite - quando alguns de nós, do kit, tomávamos alegremente um chopp para comemorar o encerramento de mais um produtivo e delicioso semestre letivo, na FDUSP - e certamente estragou a nossa festa!...rs), mas retomaremos o marco inicial e continuaremos com nossa guerra eterna contra os moinhos de vento! Eu prosseguirei, quixotescamente! Faço cópia deste e-mail para alguns queridos amigos, especialmente para o querido Rodrigo da Cunha Pereira, o nosso presidente do IBDFAM e advogado do caso, registrando a decepção e colocando meu serviço à sua disposição para o que ainda puder ser feito e/ou divulgado. A todos autorizo a divulgação, por qualquer meio, do meu estudo que segue em anexo, publicado, como disse, na obra que coordenei, denominada “A outra face do Poder Judiciário: decisões inovadoras e mudanças de paradigmas”, Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2005. Um abraço a todos, Giselda Hironaka ----------------------------------------------------------------------------------------- Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência IMPRIMIR RECURSO ESPECIAL Nº 757.411 - MG (2005⁄0085464-3) RELATOR	:	MINISTRO FERNANDO GONÇALVES RECORRENTE	:	V DE P F DE O F ADVOGADO	:	JOÃO BOSCO KUMAIRA E OUTROS RECORRIDO :	A B F (MENOR) ASSIST POR	:	V B F ADVOGADO	:	RODRIGO DA CUNHA PEREIRA E OUTROS EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária. 2. Recurso especial conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votou vencido o Ministro Barros Monteiro, que dele não conhecia. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Cesar Asfor Rocha votaram com o Ministro Relator. Brasília, 29 de novembro de 2005 (data de julgamento). MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator RECURSO ESPECIAL Nº 757.411 - MG (2005⁄0085464-3) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES: Por ALEXANDRE BATISTA FORTES foi proposta ação ordinária contra VICENTE DE PAULO FERRO DE OLIVEIRA, seu pai, pleiteando indenização por danos morais decorrentes do abandono afetivo por ele perpetrado. Sustenta o autor, nascido em março de 1981, que desde o divórcio de seus pais em 1987, época do nascimento da filha do recorrente com sua segunda esposa, por ele foi descurado o dever de lhe prestar assistência psíquica e moral, evitando-lhe o contato, apesar de cumprir a obrigação alimentar. Aduz não ter tido oportunidade de conhecer e conviver com a meia-irmã, além de ignoradas todas as tentativas de aproximação do pai, quer por seu não comparecimento em ocasiões importantes, quer por sua atitude displicente, situação causadora de extremo sofrimento e humilhação, restando caracterizada a conduta omissa culposa a ensejar reparação. O genitor, a seu turno, esclarece ser a demanda resultado do inconformismo da mãe do recorrente com a propositura de ação revisional de alimentos, na qual pretende a redução da verba alimentar. Aduz ter até maio de 1989 visitado regularmente o filho, trazendo-o em sua companhia nos finais de semana, momento em que as atitudes de sua mãe, com telefonemas insultuosos e instruções ao filho para agredir a meio-irmã, tornaram a situação doméstica durante o convívio quinzenal insuportável. Relata, além disso, ter empreendido diversas viagens, tanto pelo Brasil, quanto para o exterior, permanecendo atualmente na África do Sul, comprometendo ainda mais a regularidade dos encontros. Salienta que, conquanto não tenha participado da formatura do filho ou de sua aprovação no vestibular, sempre demonstrou incentivo e júbilo por telefone. Afirma, nesse passo, não ter ocorrido qualquer ato ilícito. Em primeira instância (fls. 81⁄83), o Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - MG julga improcedente o pedido inicial, salientando: "... não haver estabelecido o laudo psicológico exata correlação entre o afastamento paterno e o desenvolvimento de sintomas psicopatológicos pelo autor, não tendo detectado o expert sinais de comprometimento psicológico ou qualquer sintomatologia associada a eventual malogro do laço paterno filial (fls. 71). A par de tais conclusões periciais resta inequívoco que, não obstante a relutância paterna em empreender visitações ao filho afete-lhe negativamente o estado anímico, tal circunstância não se afigura suficientemente penosa, a ponto de comprometer-lhe o desempenho de atividades curriculares e profissionais, estando o autor plenamente adaptado à companhia da mãe e de sua bisavó. De sua vez, indica o estudo social o sentimento de indignação do autor ante o tentame paterno de redução do pensionamento alimentício, estando a refletir, tal quadro circunstancial, propósito pecuniário incompatível às motivações psíquicas noticiadas na Inicial (fls. 74). Por outro lado, não se colhe do conjunto probatório descaso intencional do réu para com a criação, educação e a formação da personalidade do filho, de molde a caracterizar o estado de abandono a que se refere o art. 395, II, do Cód. Civil, a determinar, inclusive, a perda do pátrio-poder. (...) Tais elementos fático-jurídicos conduzem à ilação pela qual o tormento experimentado pelo autor tem por nascedouro e vertedouro o traumático processo de separação judicial vivenciado por seus pais, inscrevendo-se o sentimento de angústia dentre os consectários de tal embate emocional, donde inviável inculpar-se exclusivamente o réu por todas as idiossincrasias pessoais supervenientes ao crepúsculo da paixão." Interposta apelação, a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais dá provimento ao recurso para condenar o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), entendendo configurado nos autos o dano sofrido pelo autor em sua dignidade, bem como a conduta ilícita do genitor, ao deixar de cumprir seu dever familiar de convívio com o filho e com ele formar laços de paternidade. A ementa está assim redigida: "INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - RELAÇÃO PATERNO-FILIAL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE. A dor sofrida pelo filho, em virtude do abandono paterno, que o privou do direito à convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico, deve ser indenizável, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana." (fls. 125) Perante esta Corte VICENTE DE PAULO FERRO DE OLIVEIRA interpõe recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, sustentando violação ao art. 159 do Código Civil de 1916 e dissídio jurisprudencial. Aduz não estarem presentes na hipótese os elementos constitutivos do ato ilícito de modo a embasar uma condenação. Afirma que as dificuldades oriundas de uma separação e da atividade profissional do pai são fatos normais da vida, não havendo que se falar em dolo ou culpa. Foram apresentadas contra-razões (fls. 149⁄163). Salienta o recorrido não prescindir o exame do especial do reexame do material fático-probatório, além de não restar caracterizado o dissídio jurisprudencial, dada a ausência de casos semelhantes na jurisprudência nacional a ensejar o confronto analítico. Afirma ser irretocável a decisão objeto do recurso. Ascenderam os autos a este Superior Tribunal de Justiça, por força de provimento a agravo regimental. Parecer da Subprocuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do recurso e, acaso conhecido, pelo não provimento (fls. 176⁄179). São os termos da ementa: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABANDONO AFETIVO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PATERNOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO DANO EMOCIONAL E PSÍQUICO SOFRIDO PELO FILHO. Pelo não conhecimento, e se conhecido, pelo não provimento." É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 757.411 - MG (2005⁄0085464-3) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR): A questão da indenização por abandono moral é nova no Direito Brasileiro. Há notícia de três ações envolvendo o tema, uma do Rio Grande do Sul, outra de São Paulo e a presente, oriunda de Minas Gerais, a primeira a chegar ao conhecimento desta Corte. A demanda processada na Comarca de Capão da Canoa-RS foi julgada procedente, tendo sido o pai condenado, por abandono moral e afetivo da filha de nove anos, ao pagamento de indenização no valor correspondente a duzentos salários mínimos. A sentença, proferida em agosto de 2003, teve trânsito em julgado, vez que não houve recurso do réu, revel na ação. Cumpre ressaltar que a representante do Ministério Público que teve atuação no caso entendeu que "não cabe ao Judiciário condenar alguém ao pagamento de indenização por desamor", salientando não poder ser a questão resolvida com base na reparação financeira. O Juízo da 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP, a seu turno, condenou um pai a indenizar sua filha, reconhecendo que, conquanto fuja à razoabilidade que um filho ingresse com ação contra seu pai, por não ter dele recebido afeto, "a paternidade não gera apenas deveres de assistência material, e que além da guarda, portanto independentemente dela, existe um dever, a cargo do pai, de ter o filho em sua companhia". A matéria é polêmica e alcançar-se uma solução não prescinde do enfrentamento de um dos problemas mais instigantes da responsabilidade civil, qual seja, determinar quais danos extrapatrimoniais, dentre aqueles que ocorrem ordinariamente, são passíveis de reparação pecuniária. Isso porque a noção do que seja dano se altera com a dinâmica social, sendo ampliado a cada dia o conjunto dos eventos cuja repercussão é tirada daquilo que se considera inerente à existência humana e transferida ao autor do fato. Assim situações anteriormente tidas como "fatos da vida", hoje são tratadas como danos que merecem a atenção do Poder Judiciário, a exemplo do dano à imagem e à intimidade da pessoa. Os que defendem a inclusão do abandono moral como dano indenizável reconhecem ser impossível compelir alguém a amar, mas afirmam que "a indenização conferida nesse contexto não tem a finalidade de compelir o pai ao cumprimento de seus deveres, mas atende duas relevantes funções, além da compensatória: a punitiva e a dissuasória. (Indenização por Abandono Afetivo, Luiz Felipe Brasil Santos, in ADV - Seleções Jurídicas, fevereiro de 2005). Nesse sentido, também as palavras da advogada Cláudia Maria da Silva: "Não se trata, pois, de "dar preço ao amor" – como defendem os que resistem ao tema em foco - , tampouco de "compensar a dor" propriamente dita. Talvez o aspecto mais relevante seja alcançar a função punitiva e dissuasória da reparação dos danos, conscientizando o pai do gravame causado ao filho e sinalizando para ele, e outros que sua conduta deve ser cessada e evitada, por reprovável e grave.” ( Descumprimento do Dever de Convivência Familiar e Indenização por Danos á Personalidade do Filho, in Revista Brasileira de Direito de Família, Ano VI, n° 25 – Ago-Set 2004) No caso de abandono ou do descumprimento injustificado do dever de sustento, guarda e educação dos filhos, porém, a legislação prevê como punição a perda do poder familiar, antigo pátrio-poder, tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 24, quanto no Código Civil, art. 1638, inciso II. Assim, o ordenamento jurídico, com a determinação da perda do poder familiar, a mais grave pena civil a ser imputada a um pai, já se encarrega da função punitiva e, principalmente, dissuasória, mostrando eficientemente aos indivíduos que o Direito e a sociedade não se compadecem com a conduta do abandono, com o que cai por terra a justificativa mais pungente dos que defendem a indenização pelo abandono moral. Por outro lado, é preciso levar em conta que, muitas vezes, aquele que fica com a guarda isolada da criança transfere a ela os sentimentos de ódio e vingança nutridos contra o ex-companheiro, sem olvidar ainda a questão de que a indenização pode não atender exatamente o sofrimento do menor, mas também a ambição financeira daquele que foi preterido no relacionamento amoroso. No caso em análise, o magistrado de primeira instância alerta, verbis: "De sua vez, indica o estudo social o sentimento de indignação do autor ante o tentame paterno de redução do pensionamento alimentício, estando a refletir, tal quadro circunstancial, propósito pecuniário incompatível às motivações psíquicas noticiadas na Inicial (fls. 74) (...) Tais elementos fático-probatórios conduzem à ilação pela qual o tormento experimentado pelo autor tem por nascedouro e vertedouro o traumático processo de separação judicial vivenciado por seus pais, inscrevendo-se o sentimento de angústia dentre os consectários de tal embate emocional, donde inviável inculpar-se exclusivamente o réu por todas as idiossincrasias pessoais supervenientes ao crepúsculo da paixão." (fls. 83) Ainda outro questionamento deve ser enfrentado. O pai, após condenado a indenizar o filho por não lhe ter atendido às necessidades de afeto, encontrará ambiente para reconstruir o relacionamento ou, ao contrário, se verá definitivamente afastado daquele pela barreira erguida durante o processo litigioso? Quem sabe admitindo a indenização por abandono moral não estaremos enterrando em definitivo a possibilidade de um pai, seja no presente, seja perto da velhice, buscar o amparo do amor dos filhos, valendo transcrever trecho do conto "Para o aniversário de um pai muito ausente", a título de reflexão (Colocando o "I" no pingo... E Outras Idéias Jurídicas e Sociais, Jayme Vita Roso, RG Editores, 2005): "O Corriere della Sera, famoso matutino italiano, na coluna de Paolo Mieli, que estampa cartas selecionadas dos leitores, de tempos em tempos alguma respondida por ele, no dia 15 de junho de 2002, publicou uma, escrita por uma senhora da cidade de Bari, com o título "Votos da filha, pelo aniversário do pai". Narra Glória Smaldini, como se apresentou a remetente, e escreve: "Caro Mieli, hoje meu pai faz 67 anos. Separou-nos a vida e, no meu coração, vivo uma relação conflitual, porque me considero sua filha ´não aproveitada´. Aos três anos fui levada a um colégio interno, onde permaneci até a maioridade. Meu pai deixara minha mãe para tornar a se casar com uma senhora. Não conheço seus dois outros filhos, porque, no dizer dele, a segunda mulher ´não quer misturar as famílias´. Faz 30 anos que nos relacionamos à distância, vemo-nos esporadicamente e presumo que isso ocorra sem que saiba a segunda mulher. Esperava que a velhice lhe trouxesse sabedoria e bom senso, dissipando antigos rancores. Hoje, aos 39 anos, encontro-me ainda a esperar. Como meu pai é leitor do Corriere, peço-lhe abrigar em suas páginas meus cumprimentos para meu pai que não aproveitei." Por certo um litígio entre as partes reduziria drasticamente a esperança do filho de se ver acolhido, ainda que tardiamente, pelo amor paterno. O deferimento do pedido, não atenderia, ainda, o objetivo de reparação financeira, porquanto o amparo nesse sentido já é providenciado com a pensão alimentícia, nem mesmo alcançaria efeito punitivo e dissuasório, porquanto já obtidos com outros meios previstos na legislação civil, conforme acima esclarecido. Desta feita, como escapa ao arbítrio do Judiciário obrigar alguém a amar, ou a manter um relacionamento afetivo, nenhuma finalidade positiva seria alcançada com a indenização pleiteada. Nesse contexto, inexistindo a possibilidade de reparação a que alude o art. 159 do Código Civil de 1916, não há como reconhecer o abandono afetivo como dano passível de indenização. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para afastar a possibilidade de indenização nos casos de abandono moral. RECURSO ESPECIAL Nº 757.411 - MG (2005⁄0085464-3) VOTO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o voto de V. Exa. Entendo que essa questão - embora dolorosa nas relações entre pais e filhos, marido e mulher, nas relações de família em geral - resolve-se no campo do Direito de Família, exclusivamente. No caso, existe previsão no art. 384, inciso I, quanto à obrigação dos pais de dirigir a criação e a educação dos filhos e tê-los em sua guarda e companhia. Mas os arts. 394 e 395 prevêem exatamente a situação em que, não cumprindo os pais essa obrigação, poderá ocorrer a perda do pátrio poder a pedido do Ministério Público ou de algum parente. Diz o art. 395: " Perderá, por ato judicial, o pátrio poder o pai ou mãe que deixar o filho ao abandono." Não me parece que isso tenha sido requerido nem pelo Ministério Público nem por algum parente, notadamente a mãe, em nome de quem ele estava sob a guarda direta, porque, aparentemente, o pai se ausentou. Na hipótese de perda do pátrio poder, a tutela é dada em substituição, nos termos do art. 406, I, também do Código Civil anterior. Parece-me, pois, que não é hipótese de ato ilícito. Não é dessa forma que se enfrentaria tal situação. A legislação de família prevê institutos específicos, inclusive em relação às necessidades do filho na lei de alimentos. Aqui, ressalto, foram prestados os alimentos. Com essas considerações apenas adicionais, acompanho o voto de V. Exa. no sentido de conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para julgar improcedente a ação. RECURSO ESPECIAL Nº 757.411 - MG (2005⁄0085464-3) VOTO-VENCIDO O SR. MINISTRO BARROS MONTEIRO: Sr. Presidente, rogo vênia para dissentir do entendimento manifestado por V. Exa. e pelos eminentes Ministros Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o réu a pagar 44 mil reais por entender configurado nos autos o dano sofrido pelo autor em sua dignidade, bem como por reconhecer a conduta ilícita do genitor ao deixar de cumprir seu dever familiar de convívio e afeto com o filho, deixando assim de preservar os laços da paternidade. Esses fatos são incontroversos. Penso que daí decorre uma conduta ilícita da parte do genitor que, ao lado do dever de assistência material, tem o dever de dar assistência moral ao filho, de conviver com ele, de acompanhá-lo e de dar-lhe o necessário afeto. Como se sabe, na norma do art. 159 do Código Civil de 1916, está subentendido o prejuízo de cunho moral, que agora está explícito no Código novo. Leio o art. 186: "Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Creio que é essa a hipótese dos autos. Haveria, sim, uma excludente de responsabilidade se o réu, no caso o progenitor, demonstrasse a ocorrência de força maior, o que me parece não ter sequer sido cogitado no acórdão recorrido. De maneira que, no caso, ocorreram a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. O dano resta evidenciado com o sofrimento, com a dor, com o abalo psíquico sofrido pelo autor durante todo esse tempo. Considero, pois, ser devida a indenização por dano moral no caso, sem cogitar de, eventualmente, ajustar ou não o quantum devido, porque me parece que esse aspecto não é objeto do recurso. Penso também, que a destituição do poder familiar, que é uma sanção do Direito de Família, não interfere na indenização por dano moral, ou seja, a indenização é devida além dessa outra sanção prevista não só no Estatuto da Criança e do Adolescente, como também no Código Civil anterior e no atual. Por essas razões, rogando vênia mais uma vez, não conheço do recurso especial. RECURSO ESPECIAL Nº 757.411 - MG (2005⁄0085464-3) VOTO O SR. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA: Sr. Presidente, é certo que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais pontificou que o recorrido teria sofrido em virtude do abandono paterno; são fatos que não podem ser desconstituídos. E é justamente com base nesses fatos que aprecio o que está ora posto. Penso que o Direito de Família tem princípios próprios que não podem receber influências de outros princípios que são atinentes exclusivamente ou – no mínimo – mais fortemente - a outras ramificações do Direito. Esses princípios do Direito de Família não permitem que as relações familiares, sobretudo aquelas atinentes a pai e filho, mesmo aquelas referentes a patrimônio, a bens e responsabilidades materiais, a ressarcimento, a tudo quanto disser respeito a pecúnia, sejam disciplinadas pelos princípios próprios do Direito das Obrigações. Destarte, tudo quanto disser respeito às relações patrimoniais e aos efeitos patrimoniais das relações existentes entre parentes e entre os cônjuges só podem ser analisadas e apreciadas à luz do que está posto no próprio Direito de Família. Essa compreensão decorre da importância que tem a família, que é alçada à elevada proteção constitucional como nenhuma outra entidade vem a receber, dada a importância que tem a família na formação do próprio Estado. Os seus valores são e devem receber proteção muito além da que o Direito oferece a qualquer bem material. Por isso é que, por mais sofrida que tenha sido a dor suportada pelo filho, por mais reprovável que possa ser o abandono praticado pelo pai – o que, diga-se de passagem, o caso não configura - a repercussão que o pai possa vir a sofrer, na área do Direito Civil, no campo material, há de ser unicamente referente a alimentos; e, no campo extrapatrimonial, a destituição do pátrio poder, no máximo isso. Com a devida vênia, não posso, até repudio essa tentativa, querer quantificar o preço do amor. Ao ser permitido isso, com o devido respeito, iremos estabelecer gradações para cada gesto que pudesse importar em desamor: se abandono por uma semana, o valor da indenização seria "x"; se abandono por um mês, o valor da indenização seria "y", e assim por diante. Com esses fundamentos, e acostando-me ao que foi posto pelo eminente Ministro Fernando Gonçalves, Relator deste feito, e pelos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzinni, peço vênia ao eminente Sr. Ministro Barros Monteiro para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. CERTIDÃO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA Número Registro: 2005⁄0085464-3	REsp 757411 ⁄ MG Números Origem: 20000624650 200401427225 4085505 633801 PAUTA: 22⁄11⁄2005	JULGADO: 29⁄11⁄2005 Relator Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES Secretária Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK AUTUAÇÃO RECORRENTE	:	V DE P F DE O F ADVOGADO	:	JOÃO BOSCO KUMAIRA E OUTROS RECORRIDO	:	A B F (MENOR) ASSIST POR	:	V B F ADVOGADO	:	RODRIGO DA CUNHA PEREIRA E OUTROS ASSUNTO: Civil - Responsabilidade Civil - Indenização - Ato Ilícito - Dano Moral SUSTENTAÇÃO ORAL DR. JOÃO BOSCO KUMAIRA, pelo Recorrente. DR. RODRIGO DA CUNHA PEREIRA, pelo recorrido. CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por maioria, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Barros Monteiro, que dele não conhecia. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Jorge Scartezzini e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 29 de novembro de 2005 CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK Secretária Documento: 595269	Inteiro Teor do Acórdão	- DJ: 27/03/2006
ACÓRDÃO DO STF - HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 4 A Turma, concluindo julgamento, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que mantivera decisão que reintegrara associado excluído do quadro da sociedade civil União Brasileira de Compositores - UBC, sob o entendimento de que fora violado o seu direito de defesa, em virtude de o mesmo não ter tido a oportunidade de refutar o ato que resultara na sua punição — v. Informativos 351, 370 e 385. Entendeu-se ser, na espécie, hipótese de aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas. Ressaltou-se que, em razão de a UBC integrar a estrutura do ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, entidade de relevante papel no âmbito do sistema brasileiro de proteção aos direitos autorais, seria incontroverso que, no caso, ao restringir as possibilidades de defesa do recorrido, a recorrente assumira posição privilegiada para determinar, preponderantemente, a extensão do gozo e da fruição dos direitos autorais de seu associado. Concluiu-se que as penalidades impostas pela recorrente ao recorrido extrapolaram a liberdade do direito de associação e, em especial, o de defesa, sendo imperiosa a observância, em face das peculiaridades do caso, das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Vencidos a Min. Ellen Gracie, relatora, e o Min. Carlos Velloso, que davam provimento ao recurso, por entender que a retirada de um sócio de entidade privada é solucionada a partir das regras do estatuto social e da legislação civil em vigor, sendo incabível a invocação do princípio constitucional da ampla defesa. RE 201819/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, rel p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, 11.10.2005. (RE-201819) Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa (Transcrições) RE 201819/RJ* RELATOR PARA ACÓRDÃO: MINISTRO GILMAR MENDES VOTO-VISTA: A eminente Relatora, a Ministra Ellen Gracie, proferiu voto nos seguintes termos: "A recorrente, União Brasileira de Compositores – UBC, é sociedade civil sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado. Por motivos irrelevantes para a solução do presente extraordinário, a recorrente excluiu o recorrido de seu quadro de sócios, em procedimento assim narrado no acórdão da origem: ‘Embora a sociedade tivesse, de fato, por seu órgão deliberativo, designado uma comissão especial para apurar as possíveis infrações estatutárias atribuídas ao autor, tal comissão, por mais ilibada que fosse, deixou de cumprir princípio constitucional, não ensejando ao apelado oportunidade de defender-se das acusações e de realizar possíveis provas em seu favor. Conforme se vê de fls. 101/102, a comissão simplesmente reuniu-se e, examinando a documentação fornecida pelo secretário da sociedade, concluiu pela punição do autor. Nada além. Não se pode, na verdade, pretender que uma entidade de compositores, em sua vida associativa, adote regras ou formas processuais rigorosas, mas também não se pode admitir que princípios constitucionais básicos sejam descumpridos flagrantemente. Caracterizadas as infrações, ao ver da comissão, o autor tinha de ser, expressa e formalmente, cientificado das mesmas e convocado a apresentar, querendo, em prazo razoável, a sua defesa, facultando-lhe a produção das provas que entendesse cabíveis. Só depois disso é que poderia surgir o parecer da comissão, num ou noutro sentido. Como foi feito, o direito defesa do autor foi mesmo violado, sem que se adentre no mérito, na justiça ou injustiça da punição.’ (fls. 265 e 266) Como se vê, o Tribunal a quo, com fundamento no princípio da ampla defesa, anulou a punição aplicada ao recorrido. O estatuto da recorrida, em seu art. 16, determina que: "a diretoria nomeará comissão de inquérito composta de três Sócios, a fim de apurar indícios, atos ou fatos que tornem necessária a aplicação de penalidades aos Sócios que contrariem os deveres prescritos no Capítulo IV destes Estatutos." (fl. 48). A leitura do acórdão da apelação revela que a regra acima transcrita foi integralmente obedecida, porém ela foi afastada em homenagem ao princípio da ampla defesa. Entendo que as associações privadas têm liberdade para se organizar e estabelecer normas de funcionamento e de relacionamento entre os sócios, desde que respeitem a legislação em vigor. Cada indivíduo, ao ingressar numa sociedade, conhece suas regras e seus objetivos, aderindo a eles. A controvérsia envolvendo a exclusão de um sócio de entidade privada resolve-se a partir das regras do estatuto social e da legislação civil em vigor. Não tem, portanto, o aporte constitucional atribuído pela instância de origem, sendo totalmente descabida a invocação do disposto no art. 5º, LV da Constituição para agasalhar a pretensão do recorrido de reingressar nos quadros da UBC. Obedecido o procedimento fixado no estatuto da recorrente para a exclusão do recorrido, não há ofensa ao princípio da ampla defesa, cuja aplicação à hipótese dos autos revelou-se equivocada, o que justifica o provimento do recurso. Diante do exposto, conheço do recurso, e lhe dou provimento. Condeno o recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizada." Após o voto da eminente Relatora pedi vista dos autos por se tratar de um caso típico de aplicação de direitos fundamentais às relações privadas – um assunto que, necessariamente, deve ser apreciado sob a perspectiva de uma jurisdição de perfil constitucional. O tema versado nos presentes autos tem dado ensejo a uma relevante discussão doutrinária e jurisprudencial na Europa e nos Estados Unidos. Valho-me aqui de estudo por mim realizado constante da obra "Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade — Estudos de Direito Constitucional", sob o título "Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas", desenvolvido com base em conferências proferidas no curso de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, em 20/10/1994, e no 5º Encontro Nacional de Direito Constitucional (Instituto Pimenta Bueno) — Tema: "Direitos Humanos Fundamentais", em 20/09/1996, USP/SP. No aludido ensaio, teço as seguintes considerações sobre o tema: "A questão relativa à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações entre particulares marcou o debate doutrinário dos anos 50 e do início dos anos 60 na Alemanha. Também nos Estados Unidos, sob o rótulo da ‘state action’, tem-se discutido intensamente a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas. É fácil ver que a doutrina tradicional dominante do Século XIX e mesmo ao tempo da República de Weimar sustenta orientação segundo a qual os direitos fundamentais destinam-se a proteger o indivíduo contra eventuais ações do Estado, não assumindo maior relevância para as relações de caráter privado. Dos dois direitos fundamentais com notória eficácia para os entes privados (art. 118, 1, 1. período - liberdade de opinião; art. 159, 2. período - liberdade de coalizão) extraiu-se um argumentum e contrario. Um entendimento segundo o qual os direitos fundamentais atuam de forma unilateral na relação entre o cidadão e o Estado acaba por legitimar a idéia de que haveria para o cidadão sempre um espaço livre de qualquer ingerência estatal. A adoção dessa orientação suscitaria problemas de difícil solução tanto no plano teórico, como no plano prático. O próprio campo do Direito Civil está prenhe de conflitos de interesses com repercussão no âmbito dos direitos fundamentais. O benefício concedido a um cidadão configura, não raras vezes, a imposição de restrição a outrem. Por essa razão, destaca Rüfner que quase todos os direitos privados são referenciáveis a um direito fundamental: ‘Os contratos dos cidadãos e sua interpretação, abstraída a jurisprudência do Tribunal Federal do Trabalho, não despertavam grande interesse. O problema da colisão de direitos fundamentais coloca-se também aqui de forma freqüente: a liberdade de contratar integra os direitos fundamentais de desenvolvimento da personalidade (freie Entfaltung der Persönlichkeit) e de propriedade. Por isso, ela deve ser contemplada como elemento constitucional na avaliação jurídica dos contratos. O estabelecimento de vínculos contratuais com base na autonomia privada relaciona-se, pois, com o exercício de direitos fundamentais. Exatamente na assunção de obrigações contratuais reside uma forma de exercício de direitos fundamentais que limita a liberdade para o futuro. A livre escolha de profissão e o seu livre exercício são concretizados dessa forma. O livre exercício do direito de propriedade consiste também em empregar a propriedade para fins livremente escolhidos. A livre manifestação de opinião e a liberdade de imprensa, a liberdade religião e a liberdade artística não são realizáveis sem a possibilidade de livre assunção de obrigações por parte dos cidadãos. Até mesmo a liberdade de consciência não está isenta de vinculações contratuais.’ Também o postulado de igualdade provoca problemas na esfera negocial. O Estado, que, com os direitos fundamentais, assegura a liberdade do cidadão, não pode retirar essa liberdade com a simples aplicação do princípio da igualdade. O engajamento político e religioso integra o livre exercício do direito de propriedade e o livre exercício do direito de desenvolvimento da personalidade. A liberdade de testar é integrada pela liberdade de diferençar por motivos políticos ou religiosos. Assim, em face dos negócios jurídicos coloca-se a indagação sobre a sua própria validade como resultado de eventual afronta ou contrariedade aos direitos fundamentais. É certo, por outro lado, que na relação entre cidadãos não se pode tentar resolver o conflito com a afirmação - duvidosa já na relação com o Poder Público - de que ‘in dubio pro libertate’, porque não se cuida do estabelecimento de uma restrição ou limitação em sentido estrito. Canaris observa que o reconhecimento de que os direitos fundamentais cumprem uma tarefa importante na ordem jurídica não apenas como proibição de intervenção (direito de defesa), mas também como postulados de proteção, contribui para explicitar a influência desses postulados no âmbito do direito privado. Sob o império da Lei Fundamental de Bonn engajou-se Hans Carl Nipperdey em favor da aplicação direta dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas, o que acabou por provocar um claro posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho em favor dessa orientação (unmittelbare Drittwirkung). O Tribunal do Trabalho assim justificou o seu entendimento: ‘Em verdade, nem todos, mas uma série de direitos fundamentais destinam-se não apenas a garantir os direitos de liberdade em face do Estado, mas também a estabelecer as bases essenciais da vida social. Isso significa que disposições relacionadas com os direitos fundamentais devem ter aplicação direta nas relações privadas entre os indivíduos. Assim, os acordos de direito privado, os negócios e atos jurídicos não podem contrariar aquilo que se convencionou chamar ordem básica ou ordem pública’. Esse entendimento foi criticado sobretudo pela sua deficiente justificação em face do disposto no art. 1, III, da Lei Fundamental, que previa apenas a expressa vinculação dos poderes estatais aos direitos fundamentais. Afirmou-se ainda que a eficácia imediata dos direitos fundamentais sobre as relações privadas acabaria por suprimir o princípio da autonomia privada, alterando profundamente o próprio significado do Direito Privado como um todo. Ademais, a aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas encontraria óbice insuperável no fato de que, ao contrário da relação Estado-cidadão, os sujeitos dessas relações merecem e reclamam, em princípio, a mesma proteção. É claro que o tema prepara algumas dificuldades. Poder-se-ia argumentar com a disposição constante do art. 1, da Lei Fundamental, segundo a qual ‘os direitos humanos configuram o fundamento de toda a sociedade’ (Grundlage jeder Gemeinschaft). Poder-se-ia aduzir, ainda, que a existência de forças sociais específicas, como os conglomerados econômicos, sindicatos e associações patronais, enfraquece sobremaneira o argumento da igualdade entre os entes privados, exigindo que se reconheça, em determinada medida, a aplicação dos direitos fundamentais também às relações privadas. Esses dois argumentos carecem, todavia, de força normativa, uma vez que tanto o texto da Lei Fundamental, quanto a própria história do desenvolvimento desses direitos não autorizam a conclusão em favor de uma aplicação direta e imediata dos direitos fundamentais às relações privadas. Em verdade, até mesmo disposições expressas, como aquela constante do art. 18, n. 1, da Constituição de Portugal, que determina sejam os direitos fundamentais aplicados às entidades privadas, ou do Projeto da Comissão Especial para revisão total da Constituição suíça (art. 25) - Legislação e Jurisdição devem zelar pela aplicação do direitos individuais às relações privadas - Gesetzgebung und Rechtsprechung sorgen dafür, dass die Grundrechte sinngeimäss auch unter Privaten wirksam werden [atualmente já incorporado à Constituição suíça, desde 2000, no art. 35 (3), com a seguinte redação: ‘Die Behörden sorgen dafür, dass die Grundrechte, soweit sie sich dazu eignen, auch unter Privaten wirksam werden.’], não parecem aptas para resolução do problema. A propósito da fórmula consagrada na Constituição portuguesa, acentua Vieira de Andrade que ‘se é certo que aí se afirma claramente que os preceitos constitucionais vinculam as entidades privadas, não se diz em que termos se processa essa vinculação e, designadamente, não se estabelece que a vinculação seja idêntica àquela que obriga os poderes públicos’. Em verdade, ensina Dürig que uma aplicação direta dos direitos fundamentais às relações privadas poderia suprimir ou restringir em demasia o princípio da autonomia privada. Portanto, é o próprio sistema de direitos fundamentais, ensina o notável constitucionalista tedesco, que autoriza e legitima que os indivíduos confiram aos negócios de direito privado conformação não coincidente com tais direitos. Idêntica orientação é adotada por Konrad Hesse, que destaca serem as relações entre pessoas privadas marcadas, fundamental­mente, pela idéia de igualdade. A vinculação direta dos entes privados aos direitos fundamentais não poderia jamais ser tão profunda, pois, ao contrário da relação Estado-cidadão, os direitos fundamentais operariam a favor e contra os dois partícipes da relação de Direito Privado. Não se pode olvidar, por outro lado, que as controvérsias entre particulares com base no direito privado hão de ser decididas pelo Judiciário. Estando a jurisdição vinculada aos direitos fundamentais, parece inevitável que o tema constitucional assuma relevo tanto na decisão dos tribunais ordinários, como no caso de eventual pronunciamento da Corte Constitucional. Embora tenha rejeitado expressamente a possibilidade de aplicação imediata dos direitos fundamentais às relações privadas (unmittelbare Drittwirkung), entendeu o Bundesverfassungsgericht que a ordem de valores formulada pelos direitos fundamentais deve ser fortemente considerada na interpretação do Direito Privado. Os direitos fundamentais não se destinam a solver diretamente conflitos de direito privado, devendo a sua aplicação realizar-se mediante os meios colocados à disposição pelo próprio sistema jurídico. Segundo esse entendimento, compete, em primeira linha, ao legislador a tarefa de realizar ou concretizar os direitos fundamentais no âmbito das relações privadas. Cabe a este garantir as diversas posições fundamentais relevantes mediante fixação de limitações diversas. Um meio de irradiação dos direitos fundamentais para as relações privadas seriam as cláusulas gerais (Generalklausel) que serviriam de ‘porta de entrada’ (Einbruchstelle) dos direitos fundamentais no âmbito do Direito Privado. A referência a algumas decisões do Bundesverfassungsgericht pode contribuir para esclarecer adequadamente a orientação perfilhada pela Corte Constitucional alemã: (1) Em 1950, o Presidente do Clube de Imprensa de Hamburgo, Erich Lüth, defendeu um boicote contra o filme ‘Unsterbliche Geliebte’, de Veit Harlan, diretor do filme ‘Jud Süs’, produzido durante o 3. Reich. Harlan logrou decisão do Tribunal estadual de Hamburgo no sentido de determinar que Lüth se abstivesse de conclamar o boicote contra o referido filme com base no § 826 do Código Civil (BGB). Contra essa decisão foi interposto recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde) perante o Bundesverfassungsgericht. A Corte Constitucional deu pela procedência do recurso, enfatizando que decisões de tribunais civis, com base em leis gerais de natureza privada, podem lesar o direito de livre manifestação de opinião consagrado no art. 5, 1, da Lei Fundamental. Os tribunais ordinários estariam obrigados a levar em consideração o significado dos direitos fundamentais em face dos bens juridicamente tutelados pelas leis gerais (juízo de ponderação). Na espécie, entendeu a Corte que, ao apreciar a conduta do recorrente, o Tribunal estadual teria desconsiderado (verkannt) o especial significado que se atribui ao direito de livre manifestação de opinião também nos casos em que ele se confronta com interesses privados; (2) O pequeno jornal ‘Blinkfüer’ continuou a publicar a programação das rádios da República Democrática Alemã mesmo após a construção do muro de Berlim (13.08.1961). A grande editora Springer dirigiu, por isso, uma circular a todas as bancas e negócios de vendas de jornais, ameaçando-os com a suspensão de fornecimento de jornais e revistas caso continuassem a vender o jornal ‘Blinkfüer’. Foram significativos os prejuízos sofridos pela publicação. A pretensão de caráter indenizatório formulada pelo jornal foi rejeitada pelo Bundesgerichtshof - BGH (Supremo Tribunal de Justiça). Apreciando o recurso constitucional interposto pelo pequeno jornal, entendeu o Bundesverfassungsgericht que a editora Springer não poderia valer-se de sua superioridade econômica para fazer prevalecer a sua opinião. As opiniões contrapostas deveriam concorrer em pé de igualdade, com recursos de caráter exclusivamente intelectual (geistige Waffen); (3) No chamado ‘caso Wallraff’, um repórter, adotando uma identidade falsa, obteve um emprego como jornalista na redação do jornal sensacionalista ‘Bild-Zeitung’. Essa experiência forneceu-lhe material para um livro. A ação movida pela empresa jornalística contra o repórter e seu editor foi rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça (Bundesgerichtshof). A Corte Constitucional acolheu, todavia, o recurso constitucional interposto contra a decisão, entendendo que ‘entre as condições da função de uma imprensa livre pertence a relação de confiança do trabalho de redação’, sendo lícita, fundamentalmente, a pretensão manifestada no sentido de impedir a publicação de informações obtidas mediante utilização de artifícios dolosos. A orientação esposada pela Corte em todos esses precedentes parece sinalizar que, embora o Bundesverfassungsgericht extraia a eficácia dos direitos fundamentais sobre as relações privadas do significado objetivo destes para a ordem jurídica total, acaba ele por reconhecer efeito jurídico-subjetivo a essas normas. Tal como enfatizado no ‘caso Blinkfüer’, se o juiz não reconhece, no caso concreto, a influência dos direitos fundamentais sobre a relações privadas, então ele não apenas lesa o direito constitucional objetivo, como também afronta direito fundamental considerado como pretensão em face do Estado, ao qual, enquanto órgão estatal, está obrigado a observar. Assim, ainda que se não possa cogitar de vinculação direta do cidadão aos direitos fundamentais, podem esses direitos legitimar limitações à autonomia privada seja no plano da legislação, seja no plano da Interpretação. É preciso acentuar que, diferentemente do que ocorre na relação direta entre o Estado e o cidadão, na qual a pretensão outorgada ao indivíduo limita a ação do Poder Público, a eficácia mediata dos direitos fundamentais refere-se primariamente a uma relação privada entre cidadãos, de modo que o reconhecimento do direito de alguém implica o sacrifício de faculdades reconhecidas a outrem. Em outros termos, a eficácia mediata dos direitos está freqüentemente relacionada com um caso de colisão de direitos. A posição jurídica de um indivíduo em face de outro somente pode prevalecer na medida em que se reconhece a prevalência de determinados interesses sobre outros. Como enunciado, a teoria da ‘eficácia mediata’ (mittelbare Drittwirkung) revela também a preocupação do Bundesverfassungsgericht com a aplicação/concretização dos direitos fundamentais pelos Tribunais ordinários. A discussão sobre a eficácia indireta ganha relevo na medida em que as valorações estabelecidas pela Constituição não coincidem com a valoração do direito privado. Tal como sintetizado por Hesse, a orientação da Corte Constitucional revela que a função dos direitos fundamentais enquanto elementos de uma ordem objetiva impõe tão-somente a preservação de um standard mínimo de liberdade individual. Não se impõe, porém, uma redução generalizada da liberdade individual a esse padrão mínimo. ‘Se o Direito Privado deixa maior liberdade do que os direitos fundamentais, não deve a liberdade ser restringida mediante uma vinculação a esses direitos’. Hesse sustenta que os Direitos Fundamentais não obstam a que os titulares assumam obrigações em face de outros entes privados, uma vez que também a possibilidade de se vincular mediante atos livremente celebrados integra a liberdade individual. Assim, seriam válidos, em princípio, contratos celebrados entre pessoas privadas que limitassem a liberdade opinião e legítimas as decisões de um empregador que selecionasse seus empregados com utilização de referenciais relacionados com a confissão religiosa ou a convicção política. Não se pode perder de vista, porém, — adverte Hesse — que a liberdade individual pode restar ameaçada pela utilização de mecanismos de poder econômico ou social, o que acabaria por permitir a supressão daquele standard mínimo de liberdade pelo uso (abusivo) de posições dominantes no plano econômico-social. Assim, entende Hesse que cabe ao legislador e, se este se revelar omisso ou indiferente, ao próprio juiz, interpretar o direito privado à luz dos direitos fundamentais (ïm Licht der Gründrechte), exercendo o dever de proteção (Schutzplicht) que se impõe ao Estado. A crítica ao entendimento da Corte Constitucional alemã sobre a eficácia mediata dos direitos fundamentais assenta-se tanto na sua débil fundamentação dogmática, quanto na sua eventual desnecessidade. Quanto à fundamentação dogmática, afirma-se que a doutrina da eficácia mediata dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas padece dos mesmos problemas da jurisprudência sobre Constituição enquanto ordem valorativa (Wertordnungsrechtprechung). A ausência de uma ordem objetiva de valores dificulta senão impossibilita uma decisão clara sobre os valores que hão de prevalecer em uma dada situação de conflito. A incerteza quanto aos critérios de ponderação e a existência de múltiplos critérios quase permitiriam afirmar que uma orientação pelos valores básicos poderia fundamentar qualquer decisão. O argumento relativo à desnecessidade da jurisprudência sobre a eficácia mediata enfatiza que o recurso a essa teoria seria dispensável em caso de adequada aplicação do direito ordinário. A teoria da aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas decorreria, assim, de necessidade de correção de julgados dos Tribunais ordinários. A discussão que se trava aqui refere-se exatamente à possibilidade de que o ganho obtido com a realização de justiça no caso concreto acabe por comprometer a clareza dogmática nos planos constitucional e legal. Jürgen Schwabe rejeita tanto a doutrina da aplicação imediata, quanto a aplicação mediata dos direitos fundamentais, entendendo que a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas decorre do próprio caráter estatal do direito privado. No âmbito do direito privado, as pretensões não representariam mais do que o poder estatal sob a forma de proibição ou de prescrição. Essa orientação, que muito se assemelha à doutrina americana da ‘state action’, tem algo em comum com a doutrina da aplicação imediata dos direitos fundamentais às relações privadas: ambas admitem uma aplicação direta dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas. A diferença básica entre elas reside no fato de que para Schwabe não há que se cogitar de uma eficácia horizontal (Drittwirkung), porquanto os direitos fundamentais devem ser aplicados até mesmo contra uma decisão estatal (decisão legislativa; decisão judicial; execução judicial). Qualquer que seja a orientação adotada, importa acentuar que a discussão sobre aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas está muito longe de assumir contornos dogmáticos claros . É certo, por outro lado, que, a despeito do esforço desenvolvido pela doutrina, não se logra divisar, com clareza, uma distinção precisa entre a questão material da Drittwirkung (eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas) e a questão processual, que alça a Corte Constitucional a um papel de um Supertribunal de Revisão."­ (MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de direito constitucional. 2ª Ed. rev. e ampliada. Celso Bastos Ed. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999., pp. 218-229). A propósito da state action, o tema tem sido objeto de instigantes estudos e julgamentos nos Estados Unidos, os quais tem reconhecido a aplicação de direitos fundamentais para os casos em que estão envolvidos diretos civis (The Civil Right Cases), acordos privados (Private Agreements), ou ainda sob a alegação de que a questão decidida demanda um conceito de função pública (The Public Function Concept) (NOWAK, John; ROTUNDA, Ronald. Constitutional Law. 5th Ed. St. Paul, Minn: West Publishing Co., 1995). No Brasil, a doutrina recente tem se dedicado com afinco ao desenvolvimento do tema. Mencionam-se a propósito os estudos de Daniel Sarmento, Ingo Sarlet, Paulo Gustavo Gonet Branco, Rodrigo de Oliveira Kaufmann, André Rufino Valle, e Thiago Sombra, os quais também enfatizam o amadurecimento dessa questão no Tribunal. Com base nas raras ocasiões em que a Corte se debruçou sobre o tema, é possível delinear os contornos que a aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre privadas pode assumir. (cf. SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2004; SOMBRA, Thiago. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas: A identificação do contrato como ponto de encontro dos direitos fundamentais. Sérgio Antônio Fabris Ed. Porto Alegre: 2004; VALLE, André Rufino. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Sérgio Antônio Fabris Ed. Porto Alegre: 2004; KAUFMANN, Rodrigo. Dimensões e Perspectivas da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Possibilidades e limites de aplicação no Direito Constitucional Brasileiro. Tese para a obtenção do título de Mestre em Direito apresentada em 2004 e orientada pelo Professor José Carlos Moreira Alves; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Associações, Expulsão de Sócios e Direitos Fundamentais, Direito Público v. 1, nº 2 (out. /dez. 2003) Porto Alegre: Síntese; Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público, 2003, pp. 170-174; e SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998). Muitos desses estudos desenvolveram-se também a partir dos positivos impulsos decorrentes das decisões proferidas por esta Corte. No RE n° 160.222-RJ (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 01/09/1995), discutiu-se se cometeria o crime de constrangimento ilegal, o gerente que exige das empregadas de certa indústria de lingeries o cumprimento de cláusula constante nos contratos individuais de trabalho, segundo a qual, elas deveriam se submeter a revistas íntimas, sob ameaça de dispensa. Elucidou a ementa: "E M E N T A - I. Recurso extraordinário: legitimação da ofendida - ainda que equivocadamente arrolada como testemunha -, não habilitada anteriormente, o que, porém, não a inibe de interpor o recurso, nos quinze dias seguintes ao término do prazo do Ministério Público, (STF, Sums. 210 e 448). II. Constrangimento ilegal: submissão das operárias de indústria de vestuário a revista íntima, sob ameaça de dispensa; sentença condenatória de primeiro grau fundada na garantia constitucional da intimidade e acórdão absolutório do Tribunal de Justiça, porque o constrangimento questionado a intimidade das trabalhadoras, embora existente, fora admitido por sua adesão ao contrato de trabalho: questão que, malgrado a sua relevância constitucional, já não pode ser solvida neste processo, dada a prescrição superveniente, contada desde a sentença de primeira instância e jamais interrompida, desde então." (RE n° 160.222-RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 01/09/1995) Em outro caso, o RE n° 158.215-RS (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 07/06/1996), esta Segunda Turma preconizou a incidência direta dos direitos fundamentais sobre relações entre particulares. Tratava-se da hipótese de um membro expulso de cooperativa sem o atendimento da garantia do contraditório e da ampla defesa no âmago do devido processo legal. A ementa explicita tal raciocínio nos seguintes termos: "DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - EXAME - LEGISLAÇÃO COMUM. A intangibilidade do preceito constitucional assegurador do devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da óptica segundo a qual a violência à Carta Política da República, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao Supremo Tribunal Federal exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário, até mesmo, partir-se do que previsto na legislação comum. Entendimento diverso implica relegar à inocuidade dois princípios básicos em um Estado Democrático de Direito - o da legalidade e do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa, sempre a pressuporem a consideração de normas estritamente legais. COOPERATIVA - EXCLUSÃO DE ASSOCIADO - CARÁTER PUNITIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL. Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa." (RE n° 158.215-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 07/06/1996) Paulo Gustavo Gonet Branco analisa as tendências jurisprudenciais do Tribunal a partir desse julgamento: "A segunda turma do Supremo Tribunal enxergou controvérsia constitucional apta a ensejar o conhecimento e provimento de recurso extraordinário em causa em que se discutia a legitimidade formal da expulsão de sócios de uma cooperativa, sem a observância dos preceitos estatutários relativos à defesa dos excluídos. O relator, Ministro Marco Aurélio, dirigiu toda a apreciação do caso para o ângulo da garantia constitucional da ampla defesa. Argumentou que ‘a exaltação de ânimos não é de molde a afastar a incidência do preceito constitucional assegurador da plenitude da defesa nos processos em geral. (…) Incumbia à Cooperativa, uma vez instaurado o processo, dar aos acusados a oportunidade de defenderem-se e não excluí-los sumariamente do quadro de associados(…), sem a abertura de prazo para produção de defesa e feitura de prova’. O acórdão não se deteve em considerações acadêmicas sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, o que o torna ainda mais sugestivo. A decisão tomou como indiscutível que há normas de direitos fundamentais que incidem diretamente sobre relações entre pessoas privadas. Deixou para os comentadores os adornos doutrinários." (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Associações, Expulsão de Sócios e Direitos Fundamentais, Direito Público v. 1, nº 2 (out. /dez. 2003). Porto Alegre: Síntese; Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público, 2003, pp. 170-174). Por fim, no RE nº 161.243-DF (Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 19/12/1997), o Tribunal não admitiu que a invocação do princípio da autonomia fosse argumento legítimo para discriminar, nacionais de estrangeiros, no que concerne à percepção de benefícios constantes no estatuto pessoal de determinada empresa. Consignou-se na ementa: "CONSTITUCIONAL. TRABALHO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. TRABALHADOR BRASILEIRO EMPREGADO DE EMPRESA ESTRANGEIRA: ESTATUTOS DO PESSOAL DESTA: APLICABILIDADE AO TRABALHADOR ESTRANGEIRO E AO TRABALHADOR BRASILEIRO. C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput. I. - Ao recorrente, por não ser francês, não obstante trabalhar para a empresa francesa, no Brasil, não foi aplicado o Estatuto do Pessoal da Empresa, que concede vantagens aos empregados, cuja aplicabilidade seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade: C.F., 1967, art. 153, § 1º; C.F., 1988, art. 5º, caput). II. - A discriminação que se baseia em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do indivíduo, como o sexo, a raça, a nacionalidade, o credo religioso, etc., é inconstitucional. Precedente do STF: Ag 110.846 (AgRg)-PR, Célio Borja, RTJ 119/465. III. - Fatores que autorizariam a desigualização não ocorrentes no caso. IV. - R.E. conhecido e provido." (RE n° 161.243-DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 19/12/1997) Daniel Sarmento, após analisar detalhadamente a jurisprudência do STF e dos demais tribunais pátrios sobre o assunto, observa: "..., é possível concluir que, mesmo sem entrar na discussão das teses jurídicas sobre a forma de vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, a jurisprudência brasileira vem aplicando diretamente os direitos individuais consagrados na Constituição na resolução de litígios privados." (SARMENTO, Daniel. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2004, p.297). Não estou preocupado em discutir no atual momento qual a forma geral de aplicabilidade dos direitos fundamentais que a jurisprudência desta Corte professa para regular as relações entre particulares. Tenho a preocupação de, tão-somente, ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já possui histórico identificável de uma jurisdição constitucional voltada para a aplicação desses direitos às relações privadas. O caso em exame apresenta singularidades. Conforme elucida o parecer da Procuradoria-Geral da República, a Recorrente é "repassadora do numerário arrecadado pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)" (fls. 307). Destarte, a exclusão de sócio do quadro social da UBC, sem qualquer garantia de ampla defesa, do contraditório, ou do devido processo constitucional, onera consideravelmente o recorrido, o qual fica impossibilitado de perceber os direitos autorais relativos à execução de suas obras. De outro lado, diante da iminência de expulsão disciplinar, ainda que o recorrido tivesse optado por ingressar em outras entidades congêneres, nacionais ou estrangeiras, o ônus subsistiria em razão da eliminação automática do associado, nos termos do art. 18 do Estatuto Social da recorrente (fls. 48). Nesse particular, lembro que no julgamento de tema relativo à constitucionalidade do perfil institucional do ECAD (ADI n° 2.054-DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 17.10.2003), o voto condutor do Ministro Sepúlveda Pertence abriu a divergência no sentido de que a entidade representa relevante papel no âmbito do sistema brasileiro de proteção aos direitos autorais, podendo atuar até mesmo como "prestador de serviço público por delegação legislativa". E tal como anotara Pertence naquela oportunidade, a associação que se recusa a filiar-se ao ECAD arcaria com a conseqüência grave de não participar da gestão coletiva de arrecadação e distribuição de direitos autorais e, por conseguinte, não poder fazê-los isoladamente. Na oportunidade do julgamento da referida ADIn, acompanhei a tese vencedora, nos seguintes termos: "... não é necessário entrar na discussão sobre a contrariedade ao direito de associação também, como já demonstrou o Ministro Sepúlveda Pertence, o fato de a Constituição de 88 explicitar essa liberdade negativa de associação não significa que ela não fosse existente entre nós nas versões anteriores. Na espécie, disse que está em jogo não apenas a aplicação da liberdade de associação, mas também a própria proteção do direito autoral. Por isso afigura-se-me legítima a decisão legislativa que, ao fixar as normas de organização e procedimento, viabiliza a cobrança de direitos autorais por uma entidade central. É evidente que o legislador considerou que esse seria o modelo mais adequado para proteger um valor constitucional que estava previsto." Destarte, considerando que a União Brasileira de Compositores (UBC) integra a estrutura do ECAD, é incontroverso que, no caso, ao restringir as possibilidades de defesa do recorrido, ela assume posição privilegiada para determinar, preponderantemente, a extensão do gozo e fruição dos direitos autorais de seu associado. Em outras palavras, trata-se de entidade que se caracteriza por integrar aquilo que poderíamos denominar como espaço público ainda que não-estatal. Essa realidade deve ser enfatizada principalmente porque, para os casos em que o único meio de subsistência dos associados seja a percepção dos valores pecuniários relativos aos direitos autorais que derivem de suas composições, a vedação das garantias constitucionais de defesa pode acabar por lhes restringir a própria liberdade de exercício profissional. Logo, as penalidades impostas pela recorrente ao recorrido, extrapolam, em muito, a liberdade do direito de associação e, sobretudo, o de defesa. Conclusivamente, é imperiosa a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5°, LIV e LV, da CF). Tem-se, pois, caso singular, que transcende a simples liberdade de associar ou de permanecer associado. Em certa medida, a integração a essas entidades configura, para um número elevado de pessoas, quase que um imperativo decorrente do exercício de atividade profissional. Cabe assinalar, ainda, as considerações de Paulo Branco relativamente ao caso específico de aplicação do direito de ampla defesa nas hipóteses de exclusão de sócio ou de membro de associação particular: "É interessante notar, que também na esfera do direito internacional, vem-se firmando o princípio de que os direitos humanos não somente vinculam os Estados negativamente, impedindo-os de afetar os bens protegidos, como, por igual, criam para eles obrigações de agir, em defesa desses bens. Serve de exemplo o caso X e Y v. Holanda, de 1985, em que a Corte Européia de Direitos Humanos não hesitou em proclamar que os Estados convenentes estavam obrigados à ‘adoção de medidas destinadas a assegurar o respeito à vida privada, mesmo na esfera das relações dos indivíduos entre si’. Um dos direitos fundamentais que se apontam como de incidência no âmbito dos relacionamentos privados é o direito de ampla defesa. Esse direito é tido como de observância obrigatória, em se tratando de exclusão de sócio ou de membro de associação particular. É certo que a associação tem autonomia para gerir a sua vida e a sua organização. É certo, ainda, que, no direito de se associar, está incluída a faculdade de escolher com quem se associar, o que implica poder de exclusão. O direito de associação, entretanto, não é absoluto e comporta restrições, orientadas para o prestígio de outros direitos também fundamentais. A legitimidade dessas interferências dependerá da ponderação a ser estabelecida entre os interesses constitucionais confrontantes. A apreciação do fundamento dessas interferências, ainda, não pode prescindir de variantes diversas, como o propósito que anima a existência da sociedade. Na jurisprudência da Suprema Corte americana, há precedente distinguindo as sociedades voltadas para expressar um ponto de vista — religioso ou ideológico — e outras, de cunho comercial, nonexpressive. Naquelas, a interferência de outros interesses sobre a sua estrutura e gestão teria admissibilidade consideravelmente mais restrita. Não somente nos Estados Unidos, mas também em outras latitudes é conferida importância ao tipo de sociedade, com vistas a aferir o grau de controle do Estado sobre as decisões da entidade, como a de expulsão de membro. Ferrer i Riba e Salvador Coderch, com suporte na jurisprudência espanhola e na doutrina, produzem uma taxonomia de associações, conforme o grau de controle possível das causas e procedimentos de exclusão de sócios. Assim, as associações que detêm posição dominante na vida social ou econômica ou que exercem funções de representação de interesses gozam de uma liberdade mais restrita na fixação das causas de sanção e na imposição das mesmas. Para os autores, as entidades ‘que promovem fins ideológicos integram o núcleo essencial da autonomia privada coletiva: as resoluções das associações religiosas ou de pessoas que compartilham um certo ideário ou uma ou outra concepção do mundo não estão, no fundamental, sujeitas a controle judicial’. Nas entidades de fins associativos predominantemente econômicos, a expulsão seria revisável em consideração ao dano patrimonial que pode causar ao excluído. É importante notar — assim o advertem a doutrina e a jurisprudência espanholas — que nem toda pretensão decorrente de relação estatutária, surgida no interior de uma entidade privada, pode ser alçada à hierarquia de questão constitucional. Nem toda disputa em torno do estatuto associativo pode ser vista, primariamente, como controvérsia própria do direito fundamental de associação, o que produz óbvia repercussão sobre a competência da justiça constitucional. Casos, no entanto, de desprezo à garantia de defesa do expulso — defesa que há de abranger a notificação das imputações feitas e o direito a ser ouvido — tendem a ser inseridos na lista dos temas de índole constitucional, em que se admite, ademais, a eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das associações particulares. O direito de defesa ampla assoma-se como meio indispensável para se prevenir situações de arbítrio, que subverteriam a própria liberdade de se associar." (BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Associações, Expulsão de Sócios e Direitos Fundamentais, Direito Público v. 1, nº 2 (out. /dez. 2003) Porto Alegre: Síntese; Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público, 2003, pp. 172-173) Essas considerações parecem fornecer diretrizes mais ou menos seguras e, até certa parte, amplas, para a aplicação do direito de defesa no caso de exclusão de associados. Todavia, afigura-se-me decisivo no caso em apreço, tal como destacado, a singular situação da entidade associativa, integrante do sistema ECAD, que, como se viu na ADI n° 2.054-DF, exerce uma atividade essencial na cobrança de direitos autorais, que poderia até configurar um serviço público por delegação legislativa. Esse caráter público ou geral da atividade parece decisivo aqui para legitimar a aplicação direta dos direitos fundamentais concernentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5°, LIV e LV, da CF) ao processo de exclusão de sócio de entidade. Estando convencido, portanto, de que as particularidades do caso concreto legitimam a aplicabilidade dos direitos fundamentais referidos já pelo caráter público — ainda que não estatal — desempenhado pela entidade, peço vênia para divergir, parcialmente, da tese apresentada pela Eminente Relatora. Voto, portanto, pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. * acórdão pendente de publicação
Julgado do TJ/RS - Fiança - é nula a renúncia ao que consta do art. 835 do nCC - renúncia ao direito de exoneração
Prezados Não tem validade a cláusula que prevê renúncia ao direito de deixar de ser fiador A cláusula contratual que prevê renúncia ao direito de deixar de ser fiador não tem validade por manifesta abusividade. O entendimento unânime é da 16ª Câmara Cível do TJRS ao apreciar, ontem, recurso da empresa Lippert e Cia. Ltda., contra sentença que julgou procedente a ação de exoneração de fiança proposta por um casal (Paulo Roberto e Arlete Susin) de Porto Alegre. Lembrou o relator, desembargador Ergio Roque Menine, que a 16ª Câmara Cível tem firmado o entendimento de que a garantia dada em razão de contrato de locação, nos termos da Lei nº 8.245/91, se estende até a efetiva desocupação do imóvel. No entanto, “no caso concreto, deve ser reconhecida a invalidade da cláusula contratual que prevê a renúncia ao direito de exoneração estampado no art. 1.500 do Código Civil, hoje disposto no art. 835 do novo diploma legal, diante de sua manifesta abusividade”, afirmou o magistrado. O art. 835 do Código Civil em vigor afirma: “o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor”. “A fiança é instituto de natureza unilateral, gratuita e temporária, não se podendo conceber que possa prolongar-se quando não mais exista concordância expressa de uma das partes, demonstrada de forma inequívoca face ao ajuizamento da ação competente”, dispôs o voto do relator. Ele citou a súmula nº 6 do extinto Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul: “o fiador, uma vez prorrogada a locação residencial por força de lei, pode exonerar-se da fiança, embora tenha renunciado, quando a prestou, ao exercício da faculdade do artigo 1500 do CC”. O advogado Rodrigo Dornelles atuou em nome do casal que conseguiu se exonerar da fiança. (Proc. nº 70012460291 - com informações do TJRS e da base de dados do Espaço Vital ).
ACÓRDÃO DO TJ/RS - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DESDE A CIÊNCIA DA GRAVIDEZ
Julado do STJ - competência para investigação de paternidade cumulada com petição de herança e alimentos
COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. HERANÇA. ALIMENTOS. INVENTÁRIO. Ao se encerrar o inventário com trânsito em julgado da respectiva sentença homologatória, o espólio deixa de existir e as ações proposta contra aqueles detentores dos bens inventariados não se subordinam mais aos ditames do art. 96 do CPC. Assim, a ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança e alimentos é da competência do foro do domicílio ou da residência do alimentando (Súm. n. 1-STJ). Há que prevalecer, no caso, a regra especial do art. 100, II, daquele código. CC 51.061-GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 9/11/2005.
Julgado do TJ/MG limitando juros no cartão de crédito
08/11/2005 - TJMG REDUZ JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO A 5% AO MÊS A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a uma administradora de cartão de crédito que reduza a 5% ao mês a taxa de juros para cobrança da dívida de um consumidor de Passos. A decisão proibiu também a capitalização dos juros. O consumidor ajuizou a ação de revisão contratual, alegando que não conseguiu pagar seu débito devido aos juros exorbitantes cobrados pela administradora. Além da cobrança de juros remuneratórios de 9,8% ao mês, estes eram capitalizados mensalmente, conforme se apurou no processo. No entendimento do desembargador Saldanha da Fonseca, relator do recurso, as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. O relator ressaltou, no entanto, que cabe ao Judiciário "assegurar o equilíbrio das relações contratuais e garantir a todos existência digna, pelo que os juros remuneratórios, quando abusivos, devem ser reduzidos, para que o contrato cumpra sua função social". Para o desembargador, os juros de 9,8% ao mês, mesmo excluindo a capitalização, se mostram excessivos, devendo ser reduzidos para 5% ao mês, taxa que, "diante do cenário econômico-financeiro nacional, é apropriada para remunerar o capital disponibilizado". Os desembargadores Domingos Coelho e Antônio Sérvulo acompanharam o voto do relator. Assessoria de Comunicação Institucional (TJMG - Unidade Francisco Sales) Em: 08/11/2005 Tel: (31) 3289-2518 Processo: 2.0000.00.488140-3/000
SÚMULAS DO TJ/RJ REFERENTES A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL
Novos Verbetes Sumulares do PJERJ A Diretoria Geral de Gestão do Conhecimento, em cumprimento à sua missão de compartilhar o conhecimento do Poder Judiciário, comunica à comunidade jurídica que na sessão realizada no Órgão Especial, nos dias 12 de setembro de 2005 e 10 de outubro de 2005, mediante proposição apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Walter Felippe D´Agostino, Diretor Geral do CEDES, foram acolhidos, por unanimidade de votos, como Súmula de Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes verbetes: nº 83 "É lícita a interrupção do serviço pela concessionária, em caso de inadimplemento do usuário, após prévio aviso, na forma da lei." (2005.146.00005, data de julgamento 12/09/2005, Relator: Desembargador Roberto Wider) nº 84 "É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação." (2005.146.00005, data de julgamento 12/09/2005, Relator: Desembargador Roberto Wider) nº 85 "Incabível a devolução em dobro pelo fornecedor e pela concessionária, se a cobrança por eles realizada estiver prevista em regulamento, havendo repetição simples do indébito." (2005.146.00005, data de julgamento 12/09/2005, Relator: Desembargador Roberto Wider) nº 86 "A quitação passada pelo beneficiário da indenização, prevista na Lei n. 8.441, de 13.07.02, cujo caráter social autoriza sua aplicação a fatos a ela anteriores, somente alcança os valores recebidos." (2005.146.00004, data de julgamento 10/10/2005, Relator: Desembargador Azeredo da Silveira) nº 87 "A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral." (2005.146.00004, data de julgamento 10/10/2005, Relator: Desembargador Azeredo da Silveira) nº 88 "A indenização securitária prevista na Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, é mero parâmetro e não contrasta com o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal, desde que a condenação seja estabelecida pela sentença em moeda corrente." (2005.146.00004, data de julgamento 10/10/2005, Relator: Desembargador Azeredo da Silveira) nº 89 "Razoável, em princípio, a fixação de verba compensatória no patamar correspondente a até 40 salários mínimos, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativação do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito." (2005.146.00006, data de julgamento 10/10/2005, Relator: Desembargador Sílvio Teixeira) nº 90 "A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito." (2005.146.00006, data de julgamento 10/10/2005, Relator:Desembargador Sílvio Teixeira) nº 91 "A inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença." (2005.146.00006, data de julgamento 10/10/2005, Relator: Desembargador Sílvio Teixeira) nº 92 "Inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo." (2005.146.00006, data de julgamento 10/10/2005, Relator: Desembargador Sílvio Teixeira) nº 93 "A comunicação, a que se refere o artigo 43, § 2º, do Código do Consumidor, independe de maior formalidade e prescinde de comprovação por aviso de recebimento, bastando prova de postagem ao consumidor no endereço constante do contrato". (2005.146.00006, data de julgamento 10/10/2005, Relator: Desembargador Sílvio Teixeira) nº 94 "Cuidandose de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". (2005.146.00006, data de julgamento 10/10/2005, Relator: Desembargador Sílvio Teixeira)
Julgado do STJ - Renúncia aos alimentos - Confirmando Enunciado n. 263 CJF
ALIMENTOS. RENÚNCIA. EX-CÔNJUGE. A ora recorrida interpôs ação de alimentos contra seu ex-cônjuge, o ora recorrente, mas, anteriormente, quando da separação judicial, renunciara a eles em acordo homologado. Assim, o art. 404 do CC/1916 (art. 1.707 do CC/2002), que lastreia a Súm. n. 379-STF não se aplica à espécie, pois a irrenunciabilidade lá expressa está contida no capítulo que trata dos alimentos fundados no parentesco. Ora, entre marido e mulher não há parentesco, o direito a alimentos baseia-se na obrigação mútua de assistência prevista no art. 231, III, do CC/1916 (art. 1.566, III, do CC/ 2002), a qual cessa com a separação ou divórcio. Logo, a cláusula de renúncia a alimentos disposta no acordo de separação ou divórcio é válida e eficaz, não autorizando o cônjuge que renunciou a voltar a pleitear o encargo. A Turma conheceu e deu provimento ao recurso para julgar a recorrida carecedora da ação e extinguiu o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC). Precedentes citados: REsp 17.719-BA, DJ 16/3/1992; REsp 8.862-DF, DJ 22/6/1992; REsp 85.683-SP, DJ 16/9/1996; REsp 36.749-SP, DJ 18/10/1999, e REsp 226.330-GO, DJ 12/5/2003. REsp 701.902-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/9/2005. Outros precedentes do STJ: REsp 701902 / SP ; RECURSO ESPECIAL -2004/0160908-9 / REsp 199427 / SP ; RECURSO ESPECIAL -1998/0097892-5 ENUNCIADO 263 CJF - "O art. 1.707 do CC não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da união estável. A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsista vínculo de Direito de Família".
ATENÇÃO: SENTENÇA DO DR. SILAS SILVA SANTOS (JUIZ DE DIREITO EM SÃO PAULO) APLICANDO O DUTY TO MITIGATE THE LOSS
ENUNCIADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial Fonte: Tribunal de Justiça - RJ Os seis enunciados de Direito do Consumidor e três dos enunciados sobre seguro obrigatório propostos no encontro de desembargadores ocorrido em Búzios, em maio deste ano, foram aprovados dia 10 de outubro pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. Com a aprovação, eles foram incluídos na súmula de jurisprudência do TJRJ. "Embora não tenha um caráter vinculante, ou seja, nenhum dos magistrados esteja obrigado a segui-la, a súmula serve de rumo ao julgador e aos advogados, indicando o entendimento do Tribunal sobre determinado assunto", explicou o diretor-geral do Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justiça (Cedes), desembargador Walter Felippe DAgostino, organizador do evento. O encontro reuniu 86 desembargadores em um fim de semana para discutir 63 propostas de enunciados que dividiam as opiniões dos magistrados. O objetivo do evento foi uniformizar o entendimento sobre matérias relativas a Direito do Consumidor, Direito Administrativo, Civil e Comercial, visando a agilizar processos na Justiça fluminense. Enunciados aprovados: DIREITO DO CONSUMIDOR 1 - Razoável, em princípio, a fixação de verba compensatória no patamar correspondente a até 40 salários mínimos, em moeda corrente, fundada exclusivamente na indevida negativação do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito 2 - A inscrição de consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito configura exercício regular de direito 3 - A inversão do ônus da prova, prevista na legislação consumerista, não pode ser determinada na sentença 4 - Inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo 5 - A comunicação, a que se refere o art. 43, § 2°, do Código do Consumidor, independe de maior formalidade e prescinde de comprovação por aviso de recebimento, bastando prova da postagem ao consumidor, no endereço constante do contrato 6 - Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar SEGURO OBRIGATÓRIO 26 - A quitação passada pelo beneficiário da indenização, prevista na Lei n° 8.441, de 13/07/02, cujo caráter social autoriza sua aplicação a fatos a ela anteriores, somente alcança os valores recebidos 27 - A mera recusa ao pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório não configura dano moral 28 - A indenização securitária prevista na Lei n° 6194, de 19 de dezembro de 1974, é mero parâmetro e não contrasta com o disposto no art. 7°, IV, da Constituição Federal, desde que a condenação seja estabelecida pela sentença em moeda corrente.
ATENÇÃO: DECISÃO DO STJ FAZENDO REFERÊNCIA À IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DO FIADOR
RECURSO ESPECIAL Nº 631.262 - MG (2004⁄0023956-0) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER (Relator): Trata-se recurso especial interposto por MARIA RITA ARAÚJO RIVETTI, com fulcro nos art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do e. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, cuja ementa está assim expressa: “EMBARGOS À EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO - ART. 741 DO CPC - HIPÓTESE NÃO PREVISTA – REJEIÇÃO – BEM DE FAMÍLIA - PENHORA FIANÇA. As hipóteses previstas no artigo 741 do CPC, conforme vêm entendendo a doutrina e a jurisprudência, são arroladas taxativamente. Se nos embargos do devedor se alega nulidade do processo de conhecimento, decorrente da inexistência de outorga uxória no contrato de fiança, a via processual dos embargos não se mostra adequada para desconstituir o título executivo judicial, pois se trata de hipótese diversa daquelas previstas no art. 741 do CPC. Na ação de execução ajuizada contra o locatário e o fiador para cobrança de aluguéis e encargos, pode sofrer constrição o bem imóvel do fiador, tendo em vista a exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009, de 1990, com a redação que lhe foi dada pelo art. 82 da Lei 8.245, de 1991” (fl. 105). Suscitando omissões contidas no julgamento da apelação, interpôs embargos de declaração, no entanto, o Tribunal a quo houve por bem rejeitá-los, conforme a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não visam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria nele decidida, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário paro eliminar a obscuridade ou contradição, ou suprir a omissão existente no julgado” (fl.122). Sustenta violação aos artigos 145, incisos III e IV e 235, inciso III, ambos do Código Civil de 1916, tendo em vista que o o v. acórdão recorrido, apesar da ausência de outorga uxória no contrato de fiança não anulou o negócio jurídico celebrado, "podendo a nulidade ser suscitada e decretada a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de outros fatores, e devendo ela ser reconhecida "ex officio" pelo Poder Judiciário." (fl.140). Aduz, também, violação ao artigo 741 do Código de Processo Civil, uma vez que ao contrário do que restou decidido no v. acórdão recorrido "a recorrente alegou, sim, situação que está prevista no rol do artigo 741 do Diploma Processual Civil, qual seja a INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, que vem expressamente prevista no inciso II do referido dispositivo legal, hipótese esta que certamente pode obstar a execução de título judicial." (fl. 145). Por fim, afirma violação aos artigos 1º e 5º da Lei 8.009⁄90, já que "se a fiança é nula de pleno direito, tal como a do caso debatido nestes autos, a conclusão lógica que se pode chegar é apenas uma: A PENHORABILIDADE EXCEPCIONAL DO BEM DE FAMÍLIA, ANTES PRESENTE, CEDE LUGAR À IMPENHORABILIDADE, posto ser absolutamente nula a fiança prestada por um dos cônjuges sem a necessária outorga do outro cônjuge!" (fl. 147). Contra-razões às fls. 151⁄154. Admitido o recurso na origem, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 631.262 - MG (2004⁄0023956-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA - TERCEIRO - INEXISTÊNCIA - ART. 472 CPC - FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - INEFICÁCIA TOTAL DO ATO - FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009⁄90. NÃO RECEPÇÃO. I - A coisa julgada incidente sobre o processo de conhecimento e conseqüente embargos opostos por um cônjuge não pode atingir o outro, quando este não tiver sido parte naqueles processos. (art. 472, do Código de Processo Civil). II - A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher. III - Com respaldo em recente julgado proferido pelo Pretório Excelso, é impenhorável bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, porquanto o art. 3º, VII, da Lei nº 8.009⁄90 não foi recepcionado pelo art. 6º da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 26⁄2000). Recurso provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER (Relator): Conforme as ementas acima transcritas, o e. Tribunal a quo houve por bem negar provimento à apelação sob dois fundamentos: a) impossibilidade de se desconstituir título executivo judicial via embargos à execução, ajuizado pela cônjuge sob a alegação de ausência de outorga uxória em contrato de fiança prestado pelo cônjuge varão, tendo em vista se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 741 do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa à coisa julgada formada no processo de conhecimento. b) possibilidade de penhora de bem de família de fiador tendo em vista a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei 8.009⁄90, de redação dada pelo artigo 82 da Lei 8.245⁄91. Para que não reste dúvidas sobre o primeiro fundamento, eis os seguintes trechos do v. acórdão recorrido: "Alegou a apelante, quando da inicial dos embargos, que "... tem por nulo e inexigível o título judicial em tela..." (fl. 9). E a nulidade do título executivo judicial residiria na inexistência da outorga uxória no contrato de fiança, celebrado por seu marido. No seu entender, nula a fiança, nulo é também o título executivo judicial. Asseverou, mais, que por se tratar de nulidade absoluta, poderia ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. O raciocínio se mostra quase correto, se não fosse o trânsito em julgado da sentença condenatória, vale dizer, do título executivo judicial. Desta forma, então, há que se considerar as opções processuais aptas para se obter a decretação da alegada nulidade - ao que parece, existente - e desconstituir a sentença proferida no processo de conhecimento, com os conseqüentes reflexos na ação executiva. Optou a ora apelante pelos embargos do devedor. Com a devida vênia às decisões em contrário, entendo que o remedium iuris não se mostra adequado ao fim pretendido. (...) De outro passo, e ainda com base na ausência de citação, a apelante asseverou a sua não submissão ao efeitos da coisa julgada, o que possibilitaria a nova discussão da matéria (nulidade da fiança) nos embargos à execução. Novamente não procede o argumento, pois alguém que não foi parte no processo pretende anular uma sentença pro ausência de citação no processo de conhecimento, a via processual dos embargos à execução igualmente não se mostra adequada, devendo se valer de uma ação constitutiva negativa ou medida judicial que entender cabível, menos, é claro, dos embargos à execução." (fls. 108⁄109 e 110⁄111). No caso sub examen, para a recorrente, a oportunidade para o exercício de sua defesa só surgiu com a intimação da penhora a ser realizada sobre os bens do casal. Fato este incontroverso nos autos, portanto, admissível a oposição dos embargos à execução, não havendo falar em coisa julgada, como pretendeu o decisum hostilizado, porquanto a sentença proferida nos primeiros embargos não pode alcançar quem não foi parte na lide. Nesse sentido, eis os seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COISA JULGADA – TERCEIRO - INEXISTÊNCIA – ART. 472 CPC – FIANÇA – OUTORGA UXÓRIA – AUSÊNCIA – INEFICÁCIA TOTAL DO ATO – PRECEDENTES. I – A esposa do fiador tem legitimidade para opor-se à execução, por meio de embargos, a partir de sua intimação da penhora realizada em bens do casal. A coisa julgada operada na ação de embargos opostos por seu esposo e pela sociedade executada não pode atingi-la, em razão de ela não ter sido parte naquele processo (artigo 472, do Código de Processo Civil). II – A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua meação. Recurso especial provido." (RESP 525765⁄RS; 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 17⁄11⁄2003). Nesse mesmo sentido é a lição de Gelson Amaro de Souza: "Isso acontece porque a sentença e a coisa julgada somente vincula e pode ser executada contra a pessoa que tenha sido regularmente chamada a participar do processo de conhecimento. Somente em casos de estrita excepcionalidade é que a sentença poderá atingri e ser executada em face de quem não tenha participado do processo de conhecimento. O nosso sistema abre exceção para os casos previstos no art. 568 do CPC. (...). Vê-se, pois, que o fundamento básico para o acolhimento dos embargos à execução da sentença por falta ou vício da citação não é o vício da sentença, mas, porque este título não pode ser executado contra terceiro, ou seja, aquele que não tenha regularmente participado do processo. O que se pede e se julga nos embargos é a inexigibilidade do título frente àquele embargante. O vício do título eventualmente alegado aparece como fundamento e não será atingido pela coisa julgada, conforme normatiza o art. 469 do CPC." (RT⁄Fasc. Civ. - Ano 90 - v. 785 - mar. 2001- p. 93⁄114). Quanto à questão de ausência de outorga uxória à fiança prestada pelo cônjuge varão, segundo o pacífico entendimento desta Corte, a ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro, sendo nula a garantia. Certo, ainda, que não se pode limitar a anulação apenas à meação da mulher. É o que se colhe dos seguintes julgados: “FIANÇA. CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. FIADOR CASADO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. - A fiança prestada pelo cônjuge varão sem a outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a sua meação. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (REsp 277010⁄SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 27⁄09⁄2004). “PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. TEMA NÃO VENTILADO NA INSTÂNCIA A QUO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. EXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07⁄STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos das Súmulas 282 e 356⁄STF, é inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento. II - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que é nula a fiança prestada sem a necessária outorga uxória, não havendo como se considerá-la parcialmente eficaz para constranger a meação do cônjuge varão. Não restando caracterizada a ausência da outorga uxória, não há que se falar em nulidade absoluta da fiança. III - É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria envolvendo o reexame de provas, a teor da Súmula 07⁄STJ, que assim dispõe:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." IV - Agravo interno desprovido.” (AgRg no AG 595895⁄SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 20⁄09⁄2004). “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL – LOCAÇÃO – FIANÇA - PENHORA - EMBARGOS DE TERCEIRO - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA - DECISUM A QUO CORRETO - VIA ESPECIAL PLEITEANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO PRETORIANO INEXISTENTE. 1 - Aplica-se ao caso concreto o enunciado sumular 83 desta Corte, já que inexiste dissídio pretoriano quando o Tribunal de origem, ao decidir acerca da nulidade da fiança por falta de outorga uxória, posiciona-se no mesmo sentido de inúmeros julgados deste Colegiado Superior de Uniformização Infraconstitucional. 2 - Não se conhece de Recurso Especial, quando falta interesse processual da parte para recorrer, porquanto o que ele se insurge é contra a não extinção do feito em razão do reconhecimento da nulidade da fiança, já que a meação do imóvel pertencente a sua esposa, que assinou erroneamente o instrumento, também foi desonerada. Ora, não há interesse deste em recorrer por tal fundamento, posto que a Corte de origem, corretamente, prendeu-se ao meio processual utilizado para aventar a nulidade da penhora, através da falta de outorga uxória. Não pode e não deve aquele órgão judicial apreciar além, porquanto cuida-se de procedimento processual especial (Embargos de Terceiro) e não de Embargos à Execução opostos pela executada, sua esposa. 3 - Inadmissível, desta forma, o presente recurso, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil. 4 – Recurso não conhecido.” (REsp 472743⁄DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02⁄08⁄2004). “LOCAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA IGUALMENTE NULA. Esta Corte já firmou posicionamento de que a fiança concedida sem a necessária outorga uxória invalida o ato por inteiro, alcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge. Tal ato, por conseguinte, não é anulável, mas sim, nulo de pleno direito. No caso em apreço, a confissão de dívida que se originou do contrato de fiança, torna-se, de igual forma, nula. Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp 604326⁄SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJU de 29⁄03⁄2004). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ATO. A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher. Recurso provido.” (REsp 457⁄588⁄SP, da minha relatoria, DJU de 25⁄11⁄2002). "DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1 - A fiança prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital. Precedentes da Corte. 2 - Recurso especial conhecido e provido." (REsp 422909⁄SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 30⁄09⁄2002). "LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. FIANÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. - A fiança prestada pelo marido sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando inclusive a meação marital. Precedentes desta Corte. - Recurso especial conhecido e provido." (REsp 343549⁄SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 02⁄09⁄2002). "LOCAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – FIANÇA – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. Esta garantia prestada sem outorga uxória é nula de pleno direito, alcançando todo o ato, inclusive a meação marital. Condição da ação. Ilegitimidade ad causam. Conhecimento de ofício (CPC, art. 301, § 4º). Preclusão. Inocorrência. Recurso não conhecido." (REsp 281818⁄SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 13⁄08⁄2001). Quanto à questão da penhorabilidade do bem de família pertencente ao fiador em contrato de locação, tenho que a súplica dos recorrentes também merece prosperar. O art. 3º, VII, da Lei nº 8.099⁄90, alterado pelo art. 82 da Lei nº 8.245⁄91, assim dispõe: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.” (grifos nossos) Esta Corte tem entendido que, sendo o art. 82, VII, da Lei nº 8.245⁄91 uma norma de índole processual, é possível a penhora do bem de família pertencente ao fiador em contrato locatício nas ações de execução que tiverem início após a vigência do citado dispositivo. Neste sentido: “FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA EM IMÓVEL. ART. 3º, VII, DA LEI 8.009⁄1990. Determinando a Lei 8.009⁄1990, no art. 3º, VII, a exclusão do regime de impenhorabilidade de bem no caso de processo de execução por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, a aplicação é imediata sem se poder cogitar, na espécie, de situação pré-constituída ou direito adquirido. Recurso conhecido e provido.” (RESP 645734⁄DF, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 29⁄11⁄2004). “(...) III – Sendo proposta a ação na vigência da Lei n° 8.245⁄91 (Lei do Inquilinato), válida é a penhora que obedece seus termos, retirando do fiador, em contrato locatício, a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. IV – Na fiança firmada em contrato de locação, o garante não responde pelas obrigações futuras que não anuiu, advindas após a extinção do contrato de locação, sendo irrelevante cláusula contratual prevendo que estará obrigado até a entrega das chaves. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (RESP 650460⁄RS, 5ª Turma, da minha relatoria, DJU de 08⁄11⁄2004). “LOCAÇÃO. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. ARTIGO 82, LEI 8.245⁄91. ARTIGO 3º, LEI 8.009⁄90. NOVA REDAÇÃO. O ordenamento jurídico pátrio possui como regra a impenhorabilidade do bem de família. Porém, com as disposições trazidas pela Lei 8.245⁄91, em seu artigo 82, que não confere ao referido bem, ainda que seja o único, o caráter da impenhorabilidade, nova redação foi dada ao artigo 3º da Lei 8.009⁄90, mormente pela introdução do inciso VII em seu rol. Configura-se válida a penhora do bem de família para garantir débitos decorrentes de fiança locatícia. Precedentes do STJ. Esta Corte tem como recomendação mais adequada a orientação segundo a qual o bem, se for indivisível, será levado por inteiro à hasta pública, cabendo à outra metade proprietária, 50% do preço alcançado. Recurso especial provido.” (RESP 583484⁄GO, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJU de 29⁄03⁄2004). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, ressalvados os processos em curso, a inovação trazida pelo artigo 82, inciso VII, da Lei nº 8.245⁄91, por ser de índole processual, tem eficácia imediata, sendo irrelevante que a fiança haja sido prestada antes de sua vigência. (...).” (REsp 439861⁄MG. 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 19⁄12⁄2002). “(...) 2 – A impenhorabilidade do bem de família é regra, somente sendo cabível nas estritas exceções legalmente previstas. A Lei nº 8.009⁄90, em seu art. 3º, inciso VII, com a redação dada pelo art. 82, da Lei nº 8.245⁄91, tornou possível a penhora de bem de família dado em garantia de obrigação decorrente de fiança pactuada em contrato de locação. A existência de regra jurídica prevendo, abstratamente, a impenhorabilidade de determinada espécie de bem, não os alça à situação definitiva de "inatingível" e "imutável", posto que tal dispositivo somente se concretiza dentro de uma relação processual (no caso, executória). Nesta oportunidade, dever-se-á observar a possibilidade ou não de tal ônus patrimonial recair sobre a propriedade afiançada ou se existe qualquer restrição legal para afastá-lo. No caso concreto, a execução foi ajuizada na vigência da Nova Lei de Locação, sendo efetivada a penhora em 07.02.1995. Assim, a superveniência de regra jurídica admitindo a realização de penhora sobre imóvel que se achava ao abrigo da Lei nº 8.009⁄90, por ter aplicação imediata, dada a sua natureza processual e de ordem pública, torna irrelevante o momento da celebração do instrumento de fiança. 3 – Precedentes (REsp nºs 306.163⁄MG e 120.806⁄RJ). 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando o v. acórdão de origem, julgar improcedentes os embargos à execução interpostos, invertendo-se o ônus da sucumbência já fixados na r. sentença monocrática.” (REsp 259793⁄RS, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 20⁄05⁄2002). Todavia, em recente julgado proferido pelo c. Supremo Tribunal Federal, RE 352940⁄SP, de relatoria do Exmo. Min. Carlos Velloso, publicado em 13.05.2005, restou consignado que o art. 6º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 26⁄2000, não recepcionou o art. 3º, VII, da Lei nº 8.009⁄90, alterado pela Lei nº 8.245⁄91, conforme disposto na respectiva ementa: “CONSTITUCIONAL. CIVIL. FIADOR: BEM DE FAMÍLIA: IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL OU DE ENTIDADE FAMILIAR: IMPENHORABILIDADE. Lei nº 8.009⁄90, arts. 1º e 3º. Lei 8.245, de 1991, que acrescentou o inciso VII, ao art. 3º, ressalvando a penhora "por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação": sua não- recepção pelo art. 6º, C.F., com a redação da EC 26⁄2000. Aplicabilidade do princípio isonômico e do princípio de hermenêutica: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. Recurso extraordinário conhecido e provido.” Nos termos do v. decisum, extrai-se o seguinte texto: “Vistos. O acórdão recorrido, em embargos à execução, proferido pela Quarta Câmara do Eg. Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, está assim ementado: "A norma constitucional que inclui o direito à moradia entre os sociais (artigo 6º do Estatuto Político da República, texto conforme a Emenda 26, de 14 de fevereiro de 2000) não é imediatamente aplicável, persistindo, portanto, a penhorabilidade do bem de família de fiador de contrato de locação imobiliária urbana. A imposição constitucional, sem distinção ou condicionamento, de obediência ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada é inarredável, ainda que se cuide, a regra eventualmente transgressora, de norma de alcance social e de ordem pública." (Fl. 81) Daí o RE, interposto por ERNESTO GRADELLA NETO e GISELDA DE FÁTIMA GALVES GRADELLA, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, o seguinte: a) impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação, dado que o art. 6º da Constituição Federal, que se configura como auto-aplicável, assegura o direito à moradia, o que elidiria a aplicação do disposto no art. 3º, VII, da Lei 8.009⁄90, redação da Lei 8.245⁄91; b) inexistência de direito adquirido contra a ordem pública, porquanto "(...) a norma constitucional apanha situações existentes sob sua égide, ainda que iniciadas no regime antecedente" (fl. 88). Admitido o recurso, subiram os autos. A Procuradoria-Geral da República, em parecer lavrado pela ilustre Subprocuradora-Geral da República, Drª. Maria Caetana Cintra Santos, opinou pelo não-conhecimento do recurso. Autos conclusos em 15.10.2004. Decido. A Lei 8.009, de 1990, art. 1º, estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e determina que não responde o referido imóvel por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas na mesma lei, art. 3º, inciso I a VI. Acontece que a Lei 8.245, de 18.10.91, acrescentou o inciso VII, a ressalvar a penhora "por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação." É dizer, o bem de família de um fiador em contrato de locação teria sido excluído da impenhorabilidade. Acontece que o art. 6º da C.F., com a redação da EC nº 26, de 2000, ficou assim redigido: "Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a segurança a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Em trabalho doutrinário que escrevi ("Dos Direitos Sociais na Constituição do Brasil", texto básico de palestra que proferi na Universidade de Carlos III, em Madri, Espanha, no Congresso Internacional de Direito do Trabalho, sob o patrocínio da Universidade Carlos III e da ANAMATRA, em 10.3.2003) registrei que o direito à moradia, estabelecido no art. 6º, C.F., é um direito fundamental de 2ª geração (direito social) que veio a ser reconhecido pela EC 26, de 2000. O bem de família (a moradia do homem e sua família) justifica a existência de sua impenhorabilidade: Lei 8.009⁄90, art. 1º. Essa impenhorabilidade decorre de constituir a moradia um direito fundamental. Posto isso, veja-se a contradição: a Lei 8.245, de 1991, excepcionando o bem de família do fiador, sujeitou o seu imóvel residencial, imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, à penhora. Não há dúvida que ressalva trazida pela Lei 8.245, de 1991, (inciso VII do art. 3º) feriu de morte o princípio isonômico, tratando desigualmente situações iguais, esquecendo-se do velho brocardo latino: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio, ou em vernáculo: onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito. Isto quer dizer que, tendo em vista o princípio isonômico, o citado dispositivo (inciso VII do art. 3º, acrescentado pela Lei 8.245⁄91), não foi recebido pela EC 26, de 2000. Essa não recepção mais se acentua diante do fato de a EC 26, de 2000, ter estampado, expressamente, no art. 6º, C.F., o direito à moradia como direito fundamental de 2ª geração, direito social. Ora, o bem de família (Lei 8.009⁄90, art. 1º) encontra justificativa, foi dito linha atrás, no constituir o direito à moradia um direito fundamental que deve ser protegido e por isso mesmo encontra garantia na Constituição. Em síntese, o inciso VII do art. 3º da Lei 8.009, de 1990, introduzido pela Lei 8.245, de 1991, não foi recebido pela CF, art. 6º, redação da EC 26⁄2000. Do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, invertidos os ônus da sucumbência.” No mesmo sentido, decisão proferida no RE 349.370⁄SP, de relatoria do Exmo. Min. Carlos Velloso, publicada em 13⁄05⁄2005. Assim sendo, com respaldo no aludido julgado do Pretório Excelso, é impenhorável o bem de família pertencente a fiador em contrato locatício. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial. É o voto.
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References: artigo 7
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e contrario
in dubio
 artigo 1500
 artigo 7
 artigo 43
 artigo 741
 artigo 741
 artigo 741
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 artigo 82
 ARTIGO 82
 ARTIGO 3
 artigo 82
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