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Regulamento Eleitoral da Assembleia do ISPAJ - PDF
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Adriana Pinho Desconhecida
1 Versão aprovada em CD de 14 de Maio de 2015
2 Documento Regulamento Eleitoral da Assembleia do ISPAJ Data 14/05/2015 Conselho de Direcção 14/05/2014 Data entrega Assembleia A entregar REVISÃO DO DOCUMENTO Versão Objecto alteração Por Data 1 Versão inicial Albino Esteves 27/04/ Revisão geral Claudio Di Curzio 03/05/ Revisão pontual Direcção restrita 08/05/ Introdução artigo Boletim eleitoral e revisão propaganda Claudio Di Curzio 12/05/ Versão aprovada em Conselho de Direcção Claudio Di Curzio 14/05/2015 Regulamento Eleitoral da Assembleia do ISPAJ Aprovado em CD em 14/5/2015 2
3 INTRODUÇÃO 1. Considerando que o artigo 42º n. 1, alínea a), do Decreto 90/09 de 15 de Dezembro, prevê, a existência, nas instituições de ensino superior privadas, de um órgão colegial representativo, designado por Assembleia; 2. Considerando que o ISPAJ - Instituto Superior Politécnico Alvorecer da Juventude irá iniciar o processo de elaboração dos novos estatutos e que se pretende participativo e com envolvimento de toda a comunidade académica, o Director Geral do ISPAJ, faz saber que no prazo de 30 dias contados da entrada em vigor do presente despacho, serão levadas a efeito as eleições para este órgão com o seguinte regulamento eleitoral. CAPÍTULO I (Da Assembleia) Artigo 1. (Composição da Assembleia) 1. A Assembleia, assim como previsto no Estatuto é composta por: a) Os membros da Direcção e Chefes de Departamento por inerência; b) Três representantes dos professores eleitos de entre os docentes e os investigadores, sendo um de cada departamento; c) Três representantes dos estudantes, eleitos de entre o conjunto dos estudantes do ISPAJ, sendo um de cada departamento; d) Três representantes do pessoal não docente eleito, por lista, pelo conjunto do pessoal não docente; e) Três representantes da sociedade civil designados pela instituição. CAPÍTULO II (Da eleição dos membros da Assembleia) Artigo 2. (Capacidade eleitoral activa e passiva) 3
4 1. Para efeitos da alínea b. do artigo 1., têm capacidade eleitoral activa todos os professores e investigadores do ISPAJ e passiva todos os professores e investigadores efectivos do ISPAJ. 2. Para o efeito da alínea c. do artigo 1 têm capacidade eleitoral activa todos os estudantes matriculados no ISPAJ ao nível de graduação e pós-graduação e passiva aqueles, neste numero, que tenham as propinas em dia até ao mês anterior à data do acto eleitoral. 3. Para efeitos da alínea d. do artigo 1º, tem capacidade eleitoral activa o pessoal não docente que, a vario titulo, possua um vínculo estável com à instituição e passiva o pessoal com mais de seis meses de trabalho na instituição. Artigo 3. (Inelegibilidade) Os que, dos universos eleitorais delimitados pelo artigo 2., se encontrem em situação de elegibilidade em relação a dois ou mais dos corpos previstos no artigo 1. apenas podem apresentar candidatura por um deles, sem prejuízo do reconhecimento de capacidade eleitoral activa por todos eles. CAPÍTULO III (Do Processo eleitoral) Artigo 4. (Calendário eleitoral) O calendário eleitoral é aprovado por deliberação da Direcção do ISPAJ. Artigo 5. (Organização das eleições) 1. As eleições serão organizadas pelo Director Geral do ISPAJ; 2. O Director Geral do ISPAJ, até 30 dias de calendário antes da data fixada para as eleições, nomeia um Gabinete Eleitoral e o relativo Coordenador a quem delega as seguintes competências: a) Diligenciar a elaboração e preparação dos cadernos eleitorais; b) Verificar a legitimidade dos promotores das listas dos candidatos; 4
5 c) Decidir da admissibilidade das listas; d) Verificar a elegibilidade dos candidatos; e) Publicitar, para efeitos de reclamação, as candidaturas admitidas e não admitidas; fundamentando, neste último caso, as razões de não admissão; f) Publicitar as listas admitidas; g) Distribuir os espaços por cada uma das listas para efeitos de propaganda eleitoral e o seu tempo de utilização, no seguimento da solicitação para o efeito apresentada; h) Organizar e constituir as mesas de voto; i) Elaborar os boletins de voto; j) Decidir as questões suscitadas no decurso do processo eleitoral; k) Decidir as reclamações oportunamente apresentadas; l) Assegurar a legalidade e a regularidade do acto eleitoral. Artigo 6. (Cadernos eleitorais) 1. O Gabinete Eleitoral deve diligenciar para que, até 15 dias de calendário antes da data fixada para as eleições, sejam elaborados e publicados os cadernos eleitorais actualizados dos professores, estudantes e não docentes, os quais podem, quanto aos estudantes, consistir na pauta escolar. 2. Os cadernos eleitorais deverão reportar-se ao dia em que for publicitada a deliberação do Conselho de Direcção, fixar a data da realização das eleições. 3. Os cadernos eleitorais serão afixados no ISPAJ com anotação do dia, hora, identificação da categoria e assinatura legível do responsável pela afixação. 4. As reclamações por erros e omissões serão entregues, dentro do prazo fixado, ao mesmo Gabinete Eleitoral, durante o período de normal funcionamento e sempre até as 17 horas. 5. Dos cadernos eleitorais definitivos afixados é extraída cópia exacta e integral em número que se preveja necessário para o uso dos escrutinadores das mesas de voto e para os delegados das listas concorrentes. Artigo 7. (Boletim de voto) 5
6 1. O Boletim de voto deverá ser de modelo único e distinto por cada universo eleitoral. 2. Os Boletins de voto serão elaborados e imprimidos em número suficiente, para o Gabinete Eleitoral 10 dias de calendário antes da data fixada para as eleições. 3. Cada Boletim deverá conter, em ordem crescente, o número e o mote de todas as listas concorrentes com um espaço delimitado para a expressão da preferência do eleitor. 4. Cada Boletim deverá ser autenticado através o carimbo e a assinatura do Presidente da mesa de voto antes do inicio do ato eleitoral. 5. O número dos Boletins assinados e carimbados deverá constar na acta da eleição de cada mesa de voto. 6. Os votos expressos em Boletins que não são conformes às prescrições precedentes, ou achados falsos durante o escrutínio, serão considerados nulos. 7. No fim do escrutínio o número dos Boletins com votos validos, nulos e branco e os Boletins que sobraram deverão corresponder exactamente ao número dos Boletins validados pelo Presidente da mesa de voto. Artigo 8. (Candidaturas) 1. As candidaturas devem ser apresentadas por uma ou mais listas por cada um dos universos eleitorais delimitados pelo artigo 2. e propostas para um grupo de promotores eleitores activos do universo eleitoral que pertencem; 2. Os promotores deverão ser em número igual ou superior ao 3% do eleitorado activo; 3. As listas serão denominadas com um mote próprio proposto para os promotores; 4. Cada grupo de promotores deve nomear um encarregado que representa a lista em todas as actas oficiais; 5. Até às 17 horas do 15º dia de calendário anterior à data das eleições deverão ser entregues ao Gabinete Eleitoral as listas dos candidatos concorrentes à eleição por cada um dos universos eleitorais. 6. As listas deverão ser acompanhadas da acta de nomeação do encarregado, das assinaturas e da fotocopia do documento de identidade, tanto dos candidatos 6
7 quanto dos promotores, sendo rejeitadas as que não se conformam ao presente regulamento e/ou sejam entregues após aquela data; 7. As listas devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao número de representantes a eleger e de candidatos suplentes em número igual, devendo ser acompanhadas das respectivas declarações de aceitação da candidatura e, no caso dos estudantes, de declaração de que tem a sua situação de propinas regularizadas até ao mês anterior à entrega da lista. 8. A cada lista será atribuído, pelo Gabinete Eleitoral e para fins eleitorais, um numero a começar pelo 1 e sequencialmente, segundo a ordem de entrega. Artigo 9. (Não apresentação de candidaturas) Na ausência de candidaturas, a eleição dos membros efectivos e suplentes far-se-á, por votação uninominal, de entre os titulares de capacidade eleitoral passiva. Artigo 10. (Delegados) 1. Cada lista poderá credenciar delegados e suplentes para, junto das mesas de voto, acompanhar as eleições. 2. A indicação dos delegados deve ser feita pelo encarregado por escrito ao Gabinete Eleitoral, até às 17 horas do segundo dia útil anterior ao dia da eleição. 3. A cada delegado e respectivo suplente será entregue uma credencial, assinada e autenticada com o selo em uso no ISPAJ, na qual figurará o nome, número do bilhete de identidade, ou outro documento de identidade, daqueles e identificação da mesa onde irão exercer as suas funções. 4. Os delegados acompanham as operações de voto podendo: a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa, de modo a poder fiscalizar todas as operações de votação; b) Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos eleitorais utilizadas pela mesa de voto; c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da mesa de voto, quer na fase de votação, quer na fase de apuramento; 7
8 d) Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto; e) Assinar e acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto; f) Obter certidões das operações de votação e apuramento. 5. Os delegados das listas não podem ser designados para substituir membros faltosos da mesa. 6. Os delegados das listas não podem, no exercício das suas funções, no interior da assembleia eleitoral, exibir quaisquer elementos de propaganda. 7. As credenciais devem ser levantadas até às 17 horas do dia anterior à data da eleição pelos respectivos delegados, junto do Director Geral do ISPAJ ou de seu delegado. Artigo 11. (Propaganda e proibições) 1. A propaganda eleitoral poderá ser feita exclusivamente nos espaços indicados e disponibilizados pelo Gabinete Eleitoral a partir de 10 dias de calendário antes da data fixada para as eleições. 2. É proibida qualquer propaganda no dia das eleições junto das mesas de voto e, fora delas, até à distância de 50 metros. 3. É proibida qualquer tipo de propaganda lesiva de qualquer candidato ou lista. Pelo efeito os materiais de propaganda deverão ser aprovados e validados, através a aplicação de carimbo e assinatura do Coordenador do Gabinete Eleitoral. 4. Por propaganda entende-se toda a normal actividade que vise, directa ou indirectamente, promover as candidaturas, nomeadamente a exibição de símbolos, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas. Artigo 12. (Constituição das mesas de voto) 1. As mesas serão constituídas por cinco membros efectivos e por, pelo menos, cinco suplentes, de forma a garantir o bom e ininterrupto funcionamento durante todo o período de votação; 2. As mesas não poderão ser constituídas por elementos que integrem as listas. 8
9 3. As mesas serão constituídas por um Presidente, um Vice-presidente e três escrutinadores pertencentes ao universo dos eleitores activos do ISPAJ. 4. Entre os três escrutinadores será eleito um Secretário. 5. Os interessados deverão apresentar a própria candidatura ao Gabinete Eleitoral entre 10 dias de calendário antes da data fixada para as eleições. 6. Em caso de ausência de candidaturas para as mesas de voto, a eleição dos membros efectivos e suplentes far-se-á por extracção a sorte de entre os titulares de capacidade eleitoral passiva efectuado pelo Coordenador do Gabinete Eleitoral. 7. O Director Geral do ISPAJ estabelece a composição das mesas de voto sob proposta do Coordenador do Gabinete Eleitoral. Artigo 13. (Funcionamento das mesas de voto) 1. As mesas de voto funcionarão entre as 10 horas e as 20 horas. 2. Ao apresentarem-se, os eleitores deverão identificar-se através a exibição de um documento de identidade valido. 3. Verificada a inscrição nos cadernos eleitorais, os eleitores recebem o boletim de voto aberto por parte do Presidente da mesa; 4. Depois da votação os eleitores entregarão o boletim de voto dobrado em 4 partes ao presidente da mesa, que o introduzirá na urna correspondente ao grupo de pertencia, ao mesmo tempo que os escrutinadores descarregarão o voto, rubricando o respectivo caderno na linha correspondente ao nome do eleitor. 5. Após o fecho das urnas, proceder-se-á à contagem dos votos, elaborando-se uma acta assinada pelos membros da mesa de voto, onde serão registados os seguintes elementos: a) A hora de abertura e de encerramento da votação e o local da mesa de voto; b) Os nomes dos membros das mesas; c) Os nomes dos delegados das listas que acompanharam o acto eleitoral juntando, anexo à acta, as respectivas credenciais; d) As deliberações tomadas pela mesa; e) O número total de eleitores inscritos e votantes; f) O número de votos em cada lista, os votos em branco e os votos nulos; 9
10 g) As reclamações, protestos e contra protestos; h) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dignas de menção. 6. Compete ao secretário da mesa elaborar a acta das operações de votação e apuramento. 7. A mesa eleitoral, após proceder à contagem dos votos, à assinatura da acta e elaboração do edital de contagem dos votos, enviará esses elementos ao Gabinete Eleitoral. Artigo 14. (Apuramento dos eleitos) 1. O apuramento dos eleitos referidos às alinhas b. e c. do artigo 1º far-se-á à lista que obteve mais votos validos expressos nas urnas e que lhe foram atribuídos. 2. O apuramento dos eleitos aos quais se refere a alínea d. do artigo 1º far-se-á proporcionalmente aos votos validos expressos nas urnas com base os seguintes limites: a) o quórum mínimo para apurar um componente da Assembleia é o 20% dos votos validos expressos para o universo de referencia; b) a lista que obtiver 51% ou mais dos votos validos expressos para o universo de referencia apuram, no mínimo, dois componentes da Assembleia para o mesmo universo de referencia; c) no caso em que qualquer das listas não obter 20% dos votos validos os eleitos serão apurados entre as três listas que obtiveram mais votos em número de um por cada. Artigo 15. (Empate) Em caso de empate, proceder-se-á a realização de uma nova votação no mesmo dia da semana seguinte, restrita ao universo em que tal situação se verificou Artigo 16. (Reclamação dos resultados eleitorais) 10
11 As reclamações dos resultados eleitorais serão dirigidas ao Director Geral do ISPAJ e deverão dar entrada, dentro do prazo de dois dias, nos serviços administrativos do ISPAJ, durante o período de normal expediente. CAPITULO IV (Das Disposições finais) Artigo 17.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua aprovação por parte do Conselho de Direcção. Artigo 18.º (Rectificação, revogação e emendamentos) O presente regulamento deve ser rectificado para a Assembleia do ISPAJ e pode ser revogado e emendado em qualquer momento pelo mesmo organismo. 11
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FICHA TÉCNICA. Título: Modelos de Protestos e Reclamações. Eleições Legislativas 2005
FICHA TÉCNICA Título: Modelos de Protestos e Reclamações. Eleições Legislativas 2005 Propriedade e edição: Comissão Nacional de Eleições Av. D. Carlos I, 128 7º piso 1249-065 LISBOA Telef 213 923 800 Fax
Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 2
Protestos e Reclamações modelos Eleições Legislativas 2002 pág. 2 FICHA TÉCNICA Título: Protestos e Reclamações modelos. Eleições Legislativas 2002 Propriedade e edição: Comissão Nacional de Eleições Av.

References: artigo 42
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 2
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 1