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Timestamp: 2017-06-22 14:03:33+00:00

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Resumo Redação OficialUploaded by Arnon AraujoRelated InterestsStatutory LawEmailGrammarRepublicUnited Nations Security CouncilRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentSUMÁRIOREDAÇÃO OFICIAL DISCURSIVA ................................................................................................................................... 1
Antes de iniciarmos o estudo dos princípios da Reda-
ção Oﬁcial – conteúdo extremamente cobrado em provas de concursos públicos –, vamos conceituar o que é Redação Oﬁcial.
A princípio, é importante salientar – a despeito do que dizem alguns teóricos e professores – que Redação Oﬁcial e Redação de Correspondências Oﬁciais são a mesma coi-
sa, pois vários itens já trataram indistintamente sobre es-
ses dois sintagmas. REDAÇÃO OFICIAL É QUALQUER DOCUMENTO QUE CHEGUE AO SERVIÇO PÚBLICO, SAIA DELE OU TRAMITE NELE. Vai desde um docu-
mento de grande formalidade como a edição de uma Emen-
da Constitucional ou Medida Provisória até um papel qual-
quer escrito à mão ao se impetrar um Habeas Corpus.
Não podem existir marcas de apreço nem de desapreço – cantadas para aquela moça ou aquele rapaz destinatário do documento, sob pena de sindicância; expressões pejora-
tivas ou de baixo calão em referência ao destinatário ou a qualquer servidor daquele departamento ou não, do órgão ou não, concursado ou não e, até, a particular.
Há mais aspectos relevantes e que, a nosso ver, dizem respeito à impessoalidade dos e nos documentos oﬁciais:
a. Os principais fechos da redação oﬁcial são Atenciosamen-
te – cargos de mesma hierarquia ou inferior – e Respeito-
samente – cargos de hierarquia superior.
Obs.1: A referência à hierarquia pode vir até em relação a autoridades de esferas de governo distintas, por exemplo: um texto que saia de um Delegado de Polícia Federal para um juiz deve possuir o fecho Respeitosamente, mesmo não sendo diretamente hierarquizados pelo princípio da separa-
ção dos poderes – delegado é cargo do Executivo e juiz é car-
go do Judiciário. Não se pode utilizar outro fecho, pois existe uma hierarquia implícita. Juiz é o cargo mais importante do Poder Judiciário, um juiz é subordinado apenas a outro juiz, seja no mesmo tribunal ou tribunais superiores (ministros de tribunais superiores também são juízes).
b. Estes dois fechos – Atenciosamente e Respeitosa-
mente – são os principais, mas não os únicos, veja: Fechos possíveis para o requerimento:
Termos em que se pede deferimento
R o n a l d o S i l v a
Nestes termos aguarda deferimento
(ou expressões correlatas sem exageros)
Fecho da ata: Nada mais havendo a tratar na reunião do dia X, encerrou-se a presente sessão e eu, Fulano de Tal, lavrei a presente ata que vai assinada por mim, pelo senhor Presidente e pelos demais diretores.
Fecho do parecer:
Sub censura (obrigatoriamente em itálico por ser expressão em latim). Sob censura
c. Conforme o Manual de Redação Oﬁcial da Presi-
dência da República, página 18, a forma Doutor é título acadêmico, mas, por uma questão de tradição, é comum usá-la em referência aos bacharéis, em especial os bacharéis em Direito e Medicina – por esse texto, então, entende-se que todos os bacharéis podem ser designados como Doutor;
d. Ilustríssimo e Digníssimo são formas abolidas no tratamento à redação oﬁcial, pois se pressupõe que o servidor público é pessoa digna do cargo até que se prove o contrário (consonância com o Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República, p. 10);
e. O vocativo Excelentíssimo deve ser usado apenas para os chefes dos três Poderes Federais – Presi-
dente da República, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal – como consta da página 10 do Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República. Como se depreende deste trecho ipsis literis:
“As demais autoridades serão tratadas com o voca-
tivo Senhor, seguido do cargo respectivo:
Senhor Governador,”
Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República, página 10.
Ligação entre as ideias contidas no texto da redação oﬁcial, princípio de qualquer texto, inclusive do texto cons-
tante em documentos oﬁciais. Mais explicações de coesão são apresentadas na parte de interpretação de textos.
É a lógica do texto oﬁcial, relação de ideias entre os parágrafos e relação lógica entre a ﬁnalidade do servidor público ou não e os diversos tipos de comunicações oﬁciais. Mais explicações são apresentadas na parte de interpreta-
ção de textos.
O texto oﬁcial deve prezar, sim, pela clareza, mas urge lembrar que a clareza não tem qualquer valor absoluto, mas sim relativo: o texto entre juízes pode não ser claro para um linguista bem como um texto técnico em exposição de tese de mestrado sobre a teoria GERATIVA DA LINGUAGEM pode não ser, e provavelmente não será, tão clara para um juiz.
Uso de expressões como Habeas Corpus, Mandado de Injunção, Erga Omnes, Ad hoc não são incorretas em um comunicado de um desembargador para um Ministro do STF, mas o serão se forem direcionadas ao presidente de uma Agência do Executivo, por exemplo.
Expressões como Diacronia, Sincronia, Langue, Parole, Sintagma, Paradigma, Apossínclise e Sinérese podem pecar em clareza se forem direcionadas a um deputado, mas com certeza não o serão se forem direcionadas a professores de língua portuguesa, pois na Linguística esses termos são as-
saz comuns.
Ou seja, a clareza na verdade não é nada mais do que o entendimento da pessoa que envia e principalmente da pessoa que recebe o texto. Pode conter termos técnicos sem exageros.
Um texto conciso é um texto enxuto, sem nenhuma informação desnecessária, é o contrário do texto prolixo, redundante, pleonástico. Um exemplo tradicional de texto prolixo em redação oﬁcial é o que temos observado em vá-
rios ofícios oriundos do serviço público, até do mais alto escalão do governo; por exemplo, iniciar o ofício usando expressões do tipo Venho por meio deste é marca de redun-
dância, pois, por acaso, não se sabe que vem por meio do ofício informar certas coisas, será que iria mandar o ofício para quê? Em vez, então, de escrever Venho por meio deste informar é melhor usar Informo, em vez de Venho por meio deste solicitar diga Solicito.
Objetividade no documento oﬁcial é a união de concisão – ir direto ao assunto sem a marca da prolixidade, – ausência de marcas identiﬁcadoras da subjetividade – uso exagerado de ﬁguras de linguagem, por exemplo – e a ﬁnalidade do documento.
Sobre a ﬁnalidade do documento, as provas podem cobrar – e já estão cobrando – a diferença de objetivo entre um texto e outro. Por exemplo, o ofício serve para comunicações externas que tratem de assuntos gerais da Administração, o memorando trata de comunicações internas também sobre assuntos gerais da Administração, já o requerimento é uma solicitação do particular ao órgão público e a apostila é um documento para retiﬁcação, ratiﬁcação ou rerratiﬁcação de dados relativos ao servidor.
R e d a ç ã o O f i c i a l
É a união de padrão culto, impessoalidade e estrutura do documento (também chamada de Padronização). Além de nos lembrarmos à luz do Direito Administrativo que a formalidade se refere ao fato de os documentos oﬁciais se-
rem escritos, como exigem as normas do Direito que de-
monstram que os atos administrativos devem ser, como regra, escritos. Muito cuidado, uma instituição que faz con-
cursos públicos já cobrou na prova que determinado texto respeitava os requisitos formais de acordo com a modalida-
de do documento, mas o texto “possuía um erro gramatical de ortograﬁa, e, mesmo assim, considerou o item certo por se referir à formalidade como estrutura do documento”, não como padrão culto ou impessoalidade.
Obviamente, todos os textos oﬁciais devem utilizar a gramática normativa como linguagem adequada.
É a estrutura dos documentos oﬁciais. São muitos as-
pectos, desde o tipo de letra – Times New Roman – até o local correto da data nos pareceres – abaixo do texto.
Veja como são diferentes em referência à Padroniza-
ção os exemplos abaixo conforme a estrutura do documento (data, separação dos parágrafos, assinatura do escrivão etc.).
ALVARÁ Nº 1/2006
O Administrador de Brasília, Fictício José da Silva Mélvio, resolve:
I – conceder alvará de funcionamento à empresa De-
métrius Fontella Ronaldo para exercer todos os trabalhos relativos a educação e cultura nesta cidade;
II – o referido Alvará tem validade de um ano a contar desta data.
Brasília, 3 de janeiro de 2006.
Fictício José da Silva Mélvio
Administrador de Brasília
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA ABEP - ELEIÇÃO 2004 (com adaptações)
Aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e seis, às onze horas, nas dependências do CEDEPLAR, sito à Rua Curitiba, 832 sala 816, na cidade de Belo Horizonte, MG, reuniu-se, em sessão pública, a Comissão Eleitoral da ABEP, para proceder à apuração das candidaturas recebidas para a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo, para o biênio 2005-2006, e para deﬁnir a composição das cédulas eleitorais, com a presença dos seguintes membros: Ignez He-
lena Oliva Perpétuo (Presidente), Maria do Carmo Fonseca. O outro membro da Comissão – Guaraci Adeodato Alves de Souza – não pode comparecer por motivo de compromis-
sos proﬁssionais assumidos anteriormente. Após proceder ao levantamento das candidaturas recebidas por correspon-
dência, pela Presidente da Comissão, foi elaborada a cédu-
la de votação, sendo que a apresentação, nesta cédula, das candidaturas ao Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal foi ordenada por sorteio, realizado pela Comissão Eleitoral, na presença da associada Paula Miranda-Ribeiro. No tocante a eleição para a Diretoria, esta Comissão recebeu a inscri-
ção de 1 (uma) chapa completa, que na cédula de votação foi identiﬁcada por CHAPA 1. Foi ainda redigida uma carta aos associados para o voto postal. A cédula de votação, a carta aos associados e uma versão preliminar da presente ata fo-
ram então encaminhados por e-mail para o membro ausente da Comissão Guaraci Adeodato Alves de Souza, para conhe-
cimento e revisão. Após o recebimento de sua resposta foram elaboradas as versões ﬁnais, apresentadas em anexo da pre-
sente ata. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos, dando por encerrada a reunião e lavrou a presente ata, que, se for aprovada, será assinada por todos os membros presentes à reunião. Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2006. Eu, Fulano de Tal, ______________________, secretário da reunião.
Obs.: Alguns teóricos e manuais ainda veem outros princípios para a redação oﬁcial, como uniformidade, precisão, harmonia, mas percebemos que as bancas têm considerados apenas os nove citados anterior-
mente – Impessoalidade, Coesão, Coerência, Padrão-
Culto, Clareza, Concisão, Objetividade, Formalidade e Padronização. Pelo menos, essa tem sido a cobran-
ça até agora, INDICAMOS AOS NOSSOS ALUNOS NÃO MARCAR ERRADO EM PROVA UM ITEM QUE DIGA QUE PRECISÃO OU HARMONIA É UM PRINCÍPIO DA REDAÇÃO OFICIAL.
O CHAMADO PADRÃO OFÍCIO
Alguns documentos, conforme nos apresenta o Manu-
al de Redação Oﬁcial da Presidência da República, seguem uma formatação comum, chamada de Padrão Ofício.
Vejamos o que nos diz esse manual:
“Há três tipos de expedientes que se diferenciam an-
tes pela ﬁnalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o ﬁto de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de pa-
drão ofício”
Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República, página 11.
Apesar de este texto ser extremamente claro, vamos in-
cluir mais dois documentos no padrão ofício, a Exposição de Motivos – por já ter sido cobrada em provas como parte do padrão ofício e ter o item dado como resposta correta e a cir-
cular por poder ser chamada de Memorando-Circular. Alguns elementos vinculados ao Padrão Ofício:
1) O vocativo Excelentíssimo, apesar da grande divergência sobre o assunto, deve ser usado para as seguintes autoridades: Presidente da República, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Congresso Nacional, Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados.
A respeito das duas últimas autoridades, queremos destacar que, a despeito do que nos aﬁrma diretamente o Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República, deve utilizar-se o vocativo Excelentíssimo para Presidente do Senado Federal porque um exemplo do mesmo manual expõe Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Fede-
ral, página 26; e sobre usar-se Excelentíssimo para Pre-
sidente da Câmara dos Deputados, adotamos essa norma porque o próprio Manual de Redação Oﬁcial da Câmara dos Deputados assim determina e, sabemos à luz do Direito Constitucional que o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado são cargos de igualdade hierárquica já que o Po-
der Legislativo é bicameral, assim nós teremos de usar.
A respeito de usar Excelentíssimo para juiz, aqui resi-
de um problema ainda maior, as bancas não têm perguntado sobre o caso, mas vamos preferir utilizar Meritíssimo Se-
nhor Juiz ou só Senhor Juiz. Pois os manuais não nos man-
dam usar Excelentíssimo para juiz – com exceção de pou-
cos manuais, como o Manual de Redação Oﬁcial do TCDF.
2) As margens devem ser: esquerda = 3,0 cm – exata-
mente – e demais margens = 1,5cm – no mínimo a superior e a inferior e exatamente a direita;
3) A partir da segunda página, a margem superior deve ser de 3,5 cm;
4) A identiﬁcação do expediente (nome do ofício, me-
morando, aviso etc.) deve ﬁgurar a 5 cm da borda superior do papel;
5) O parágrafo tem espaçamento de 2,5 cm da mar-
gem esquerda;
6) O local e a data ocorrem na mesma linha ou 1 espa-
ço abaixo da identiﬁcação do expediente e alinha-
dos à margem direita;
7) O texto é escrito em fonte TIMES NEW ROMAN, pode-se usar a fonte Symbol ou Wingdings no caso de símbolos não existentes na fonte Times;
8) O tamanho da fonte é 12 para o texto em geral, 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé;
9) Negrito, itálico e sublinhado devem ser postos quando ser necessita realmente ressaltar aspectos importantes do texto, sem exageros;
10) A fonte é de cor preta. Cores devem ser usadas ape-
nas em gráﬁcos, desenhos ou fotos;
11) O papel deve ser branco com folha A4 (297X210 mm);
12) O texto deve ser justiﬁcado;
13) Os únicos fechos existentes em comunicações oﬁ-
ciais que seguem o padrão ofício são: Atenciosa-
mente (autoridades de mesma hierarquia ou inferio-
res) e Respeitosamente (autoridades de hierarquia superior) e devem estar a 1 cm do texto;
14) A identiﬁcação do signatário deve estar a 2,5 cm do fecho e o Presidente da República não precisa ser identiﬁcado – isso signiﬁca que o nome dele não tem obrigatoriedade de constar, apesar de não ser, obviamente, proibido.
1) Vossa Excelência – V.Exa. – usados de Prefeito e Vereador para cima até Presidente da República – chefes de poderes não podem ter o pronome abreviado;
2) Vossa Senhoria – V.Sa. – abaixo de Prefeito e Vereador a pessoas do povo;
3) Vossa Magniﬁcência – V.Maga. – Reitores de universidades;
4) Vossa Onipotência – Deus;
5) Vossa Santidade – V.S. – papa;
6) Vossa Eminência – V.Ema. – cardeais;
7) Vossa Excelência Reverendíssima – V.Exa.
Revma. – bispos e arcebispos;
8) Vossa Paternidade – Superiores de ordens religiosas;
9) Vossa Reverência – V.Rev. – padres e religiosos em geral;
10) Vossa Majestades – V.Maj. – reis e imperadores;
11) Vossa Alteza – V.A. – príncipes, duques e arquiduques.
Alguns documentos foram omitidos por terem caído muito pouco em provas, para tornar seu estudo mais eﬁ-
Os documentos mais cobrados em provas do CESPE são o ofício, a ata e o memorando.
Como conceitua o mestre Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro, “Alvará é o instrumento da licença ou da autorização para o exercício de um direito, para a prática de um ato, ou para a realização de uma ativi-
dade dependente do policiamento administrativo”.
Dividem-se em Alvará de Licença – tem caráter deﬁni-
tivo – e Alvará de Autorização – não tem caráter deﬁnitivo e pode ser revogado a qualquer momento.
São alvarás as licenças para dirigir, portar armas, transportar elementos tóxicos, as carteiras dos conselhos de classe – OAB, CRM etc. –, os alvarás de funcionamento, as concessões para os transportes alternativos etc.
1) Título – centralizado, em caixa alta com número e data (ano pelo menos);
2) Texto;
3) Local e data – centralizados, por extenso;
4) Assinatura – nome e cargo abaixo do espaço para a assinatura.
ALVARÁ Nº 1 de 10 de abril de 2008.
O Administrador de Brasília, Ronaldo Silva, resolve:
I – conceder alvará de funcionamento à empresa Izí-
dio de Sousa para exercer todos os trabalhos rela-
tivos a educação e cultura nesta cidade;
Brasília, 10 de abril de 2008.
Texto para a retiﬁcação, ratiﬁcação ou rerratiﬁcação de dados relativos ao servidor. É o aditamento de informa-
ções sobre um título ou documento para o alterar a ﬁm de que se evite a expedição de novo título ou documento. É tipo de Apostila a averbação de divórcios feitas no verso das certidões de casamento e, principalmente, as Aposti-
las para progressão funcional – quando o servidor passa de um padrão a outro. CUIDADO: VOCÊ SERÁ NOMEADO PARA O SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE UMA POR-
TARIA DE NOMEAÇÃO, A APOSTILA SERVE PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL.
1) Título – em maiúsculas e centralizado;
3) Local e data;
4) Assinatura – nome e cargo.
O nome correto do servidor Fulano de Tal Tal da Silva é Fulano de Tal da Silva, e não como se encontra na Seção III do Diário Oﬁcial desta cidade.
Diretor-Geral do Departamento de Civilidade e Cidadania
Resumo de reunião ou assembleias em geral. Pode ser lavrada em livro próprio – Livro Ata – ou impresso e arqui-
vado na Diretoria que requereu a reunião no arquivo de atas, assim como ocorre com o arquivo de ofícios, por exemplo.
Não pode ser separada em parágrafos – veja que pará-
grafos está no plural, pois o primeiro espaço do parágrafo pode existir ou não – nem conter rasuras. Se o documento for feito no computador, deve ser corrigido antes de impri-
mir, já se o documento for escrito à mão no Livro Ata, os erros que porventura existam devem assim ser corrigidos:
a) se o erro for constatado exatamente após escrito, deve-se corrigir com a expressão digo entre vír-
gulas com a escrita correta em seguida;
b) se o erro for constatado após algumas linhas, an-
tes do fecho, deve-se corrigir com a expressão em tempo, onde se lê ... , leia-se ..., identiﬁcando até a linha da ocorrência do erro;
c) se o erro for constatado após a feitura da ata ou após várias atas, deve-se construir uma Ata Reti-
ﬁcadora ou corrigir-se o erro na ata seguinte.
1) Título – ATA, número de ordem e nome da enti-
dade, seção, departamento ou comissão;
2) Texto – com o primeiro espaço do parágrafo ou sem ele, no ﬁnal aparece o fecho Nada mais ha-
vendo a tratar, encerrou-se a presente sessão e eu, Fulano de Tal, (espaço para a assinatura ou sem ele, aí o escrivão assina junto com os demais signatários), lavrei a presente ata que, lida e apro-
vada, será assinada por mim e pelos presentes – com poucas variações. Para se completar a últi-
ma linha, pode-se – facultativamente – escrever “X” até o ﬁnal – XXXXXXXXX.
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA ABEP - ELEIÇÃO 2008 (com adaptações)
Aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e seis, às onze horas, nas dependências do CEDEPLAR, sito à Rua Curitiba, 832 sala 816, na cidade de Belo Horizonte, MG, reuniu-se, em sessão pública, a Comissão Eleitoral da ABEP, para proceder à apuração das candidaturas recebidas para a Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho Consulti-
vo, para o biênio 2005-2006, e para deﬁnir a composição das cédulas eleitorais, com a presença dos seguintes mem-
bros: Ignez Helena Oliva Perpétuo (Presidente), Maria do Carmo Fonseca. O outro membro da Comissão – Guaraci Adeodato Alves de Souza – não pode comparecer por moti-
vo de compromissos proﬁssionais assumidos anteriormen-
te. Após proceder ao levantamento das candidaturas recebi-
das por correspondência, pela Presidente da Comissão, foi elaborada a cédula de votação, sendo que a apresentação, nesta cédula, das candidaturas ao Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal foi ordenada por sorteio, realizado pela Comissão Eleitoral, na presença da associada Paula Mi-
randa-Ribeiro. No tocante a eleição para a Diretoria, esta Comissão recebeu a inscrição de 1 (uma) chapa completa, que na cédula de votação foi identiﬁcada por CHAPA 1. Foi ainda redigida uma carta aos associados para o voto postal. A cédula de votação, a carta aos associados e uma versão preliminar da presente ata foram então encaminhados por e-mail para o membro ausente da Comissão Guaraci Ade-
odato Alves de Souza, para conhecimento e revisão. Após o recebimento de sua resposta foram elaboradas as versões ﬁnais, apresentadas em anexo da presente ata. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de to-
dos, dando por encerrada a reunião e lavrou a presente ata, que, se for aprovada, será assinada por todos os membros presentes à reunião. Belo Horizonte, 10 de janeiro de 2006. Eu, Fulano de Tal, ______________________, secretá-
rio da reunião.XXXXX
4) ATESTADO
É a comprovação de um fato ou situação de que tem conhecimento em razão do cargo que ocupa. Uma de suas modalidades é o Atestado de Capacidade Técnica, que é emitido a certas empresas para que participem de processo licitatório de que necessite desse documento. É geralmente passageiro. Não se refere à certiﬁcação de existência ou ine-
xistência de dívidas com o erário nem com a Justiça, esse documento será a CERTIDÃO.
1) Título centralizado;
3) Local e data por extenso;
4) Assinatura – nome e cargo centralizados abaixo do espaço para a assinatura.
Atesto para os devidos ﬁns junto que o senhor Tício Izídio de Sousa se encontra em ótimo estado de saúde após avaliação clínica e exames complementares.
5) AVISO
É o ofício entre Ministros de Estado ou atos em geral emanados por essas autoridades sobre assuntos afetos aos seus ministérios, na lição de Hely Lopes Meirelles.
Os secretários de Estado também podem expedir este tipo de documento.
Por analogia, os secretários de governos estaduais também podem emitir avisos.
Mesma do ofício por ser documento que segue o padrão ofício.
(Exemplo de Aviso com adaptações)
6) CERTIDÃO
Documento para comprovação de fato ou situação que conste dos arquivos do serviço público. É documento revestido de formalidades legais adequadas, e é fornecido por autoridade competente.
Vai desde a Certidão de Nascimento à de Óbito, passando pelas Certidões Negativas expedidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar.
1) Título – muitas vezes já impresso em papel timbrado;
2) Preâmbulo;
3) Texto;
4) Fecho – do que é verdade, dou fé, entre outros;
5) Local e data da expedição do ato;
6) Assinatura – além da assinatura do chefe, pode-se existir a assinatura de quem a expediu, neste caso a assinatura do chefe vem à esquerda de do escrivão ou redator à direita.
Exemplo retirado do sítio http://www.
cartoriomaceno.com.br/Casamentos/
Registro.htm#
Texto direcionado a vários servidores para determina-
ções de cunho geral, esclarecimentos de leis, decretos ou regulamentos.
Pode ser chamada de Memorando-Circular e, assim, comumente é escrito na mesma estrutura do memorando.
Em especial a mesma do Memorando, pois pode seguir o padrão ofício quando for chamada de Memorando-
Circular; ou na estrutura do exemplo abaixo.
Circular MICT nº 10 de 10 de abril de 2008.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDUSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no uso de suas atribuições, com o objetivo de racionalizar o processo de redução de alíquotas do imposto de importação sob a forma de “ex”, para bens de capital, de informática ou de telecomunicações, não produzidos na Região do MERCOSUL e assinalados na TEC com BK ou BIT, bem como de ajustar os procedimentos relativos aos pleitos de redução aos compromissos do Brasil no âmbito do MERCOSUL, torna público que:
1 - Até 31 de dezembro de 1997 poderão ser reduzidas as alíquotas do imposto de importação relativas a bens de capital, informática ou de telecomunica-
ções e suas partes e peças, assinalados com BK ou BIT na Tarifa Externa (TEC), desde que não produzidos na Região do MERCOSUL. 2 - A redução deverá ser requerida ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, com protocolo situado na Praça Pio X nº 54, 2º andar, sala 201, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20091-040, e nele protocolado, de acordo com o anexo desta Circular. 3 - O requerimento deverá ser dirigido por intermédio das entidades de classe respectivas, no original e em papel timbrado da empresa requerente, não se admitindo requerimento por meio de fax, telex, telegrama ou semelhante. 4 - No caso de pedido de redução para mais de um produto deverá ser apresentado requerimento separado para cada produto. 5 - Os produtos cujos pedidos atendam aos requi-
sitos deste ato serão objeto de Circulares desta Secretaria, de modo que se torne público o exame das reduções tarifárias pleiteadas, com vistas à apuração de existência ou não de produção regional. 6 - Manifestações sobre existência de produção regional serão recebidas e consideradas se apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Circular, acompanhadas de catálogo original, escrito do idioma português, que contenha especiﬁcações técnicas do produto impugnado, bem como de comprovação de seu fornecimento. 7 - Os catálogos originais que instruírem pedido de redução, não escritos no idioma português, deverão estar acompanhados de tradução para o vernáculo. 8 - Os interessados poderão ser informados sobre a situação de seus pedidos por intermédio das entidades de classe. 9 - Fica revogada a Circular nº 3, de 16 de janeiro de 1996, desta Secretaria. Maurício E. Cortes Costa.
Publicada no D.O.U. de 07.11.96, Seção I, pág. 23.050 (com adaptações).
Determinações diretas do serviço em especial para o trâmite de documentos. As determinações de cumprimen-
to imediato nos inquéritos e processos são modalidades de Despachos.
1) Título centralizado e em caixa alta;
1. De ordem, assumo, nesta data, a condução das diligências;
2. O acórdão de ﬂs. 116 do STJ, dirimiu o conﬂito de competência suscitado a ﬂs. 136/138, declarando a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar os delitos que por ventura venham a ser apurados nestes autos;
3. Assim sendo, faleceria, via de consequência, atribuição à Polícia Federal para prosseguir nas investigações, cabendo à Polícia Civil tal incumbência;
4. Demais disso, embora tenha havido o tombamento nesta Delegacia, este IPL tramita na 14ª Vara;
5. Todavia, em face da manifestação da COR/SR/
DF e do despacho da cheﬁa da DELEFAZ/SR/DF designando esta autoridade para prosseguimento das diligências, determino ao Sr. Escrivão que proceda à expedição das intimações e do ofício, conforme o requisitado no ofício nº 2538/97.
9) EDITAL
Texto para a abertura de processo seletivo – concurso público – ou licitações em geral, contém aviso, determinação ou citação. Estrutura
Pode ser escrito em forma de lei – artigos parágrafos, alíneas (raramente é assim) – ou na estrutura de tópicos.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO
EDITAL N.º 2 – TJDFT, DE 14 DE JANEIRO DE 2007
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT) torna pública a retiﬁcação do tópico LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, constante dos subitens 15.2.3 e 15.2.4, e do item 6 do tópico VII LEGISLAÇÃO ESPECIAL, para os cargos 2 e 3, constante do subitem 15.2.5; bem como a inclusão do item 6 no tópico II NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO, nos conhecimentos especíﬁcos para o cargo 1, também constantes do subitem 15.2.5, referentes ao Edital n.º 1 – TJDFT, de 18 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oﬁcial da União, conforme redação a seguir especiﬁcada, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital.
Torna público, ainda, que eventuais alterações nas normas internas do TJDFT, como Resoluções, Provimento da Corregedoria e Regimento Interno, posteriores à publicação do Edital n.º 1 – TJDFT, de 18 de dezembro de 2007, não serão consideradas, nos termos do subitem 14.37 do referido edital.
15.2.3 (...)
LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS: Lei n.º 8.185, de 14/05/91, publicada no DOU de 15/05/91, Seção 1, alterada pela Lei n.º 8.407, de 10/01/92, publicada no DOU de 13/01/92, Seção 1; pela Lei n.º 9.248, de 26/12/95, publicada no DOU de 27/12/95, Seção 1; pela Lei n.º 9.699, de 08/09/98, publicada no DOU de 10/09/98, Seção 1; pela Lei n.º 9.868, de 10/11/99, publicada no DOU de 11/11/99, Seção I, e pela Lei n.º 10.801, de 10/12/2003, publicada no DOU de 11/12/2003.
15.2.4 (...)
10) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Texto dirigido ao Presidente da República para informá-lo de determinado assunto, propor alguma medida ou submeter a sua consideração projeto de ato normativo. É enviado pelo alto escalão do governo – ministros, secretários nacionais ou equiparados.
Mesma do ofício por poder integrar a estrutura do chamado padrão ofício.
EM n° 10/2008-MRE
O presidente George bush anunciou, no último dia 13, signiﬁcativa mudança da posição norte-americana nas negociações que se realizam na Conferência de Desarmamento, em Genebrea de uma convenção multilateral de prescrição total das armas químicas. Ao renunciar à convenção multilateral de prescrição total das armas químicas, os Estados Unidos reaproximaram sua postura da maioria dos quarenta paises participantes do processo negociador, inclusive o Brasil, abrindo possibilidades corretas de que o tratado venha a ser concluido e assinado em prazo de cerca de um ano (...)
11) MEMORANDO
Comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão para tratar de assuntos gerais da administração. É comunicação interna.
O destinatário é mencionado pelo cargo que ocupa, não pode conter endereçamento já que é comunicação interna e na parte designada para local e data, o local pode ser omitido. Muito cuidado, é um dos documentos oﬁciais mais cobrados em provas de concursos.
A mesma do ofício com as alterações já apresentadas no texto acima.
Exemplo de Memorando (com adaptações) 11
12) OFÍCIO
É atualmente o documento mais cobrado em provas de concursos, inclusive para que o aluno o produza – redação oﬁcial discursiva.
É comunicação utilizada entre unidades administrati-
vas de órgãos diferentes, comunicação externa: porém, ma-
gistrados em geral, por costume e por serem considerados mais que servidores públicos – são Agentes Políticos – pro-
duzem, como regra, ofícios, mesmo se dirigidos a magistra-
dos do mesmo tribunal. A prática diz isso e as bancas têm aceitado essa regra.
Quem pode oﬁciar: órgãos públicos em geral ou em-
presas particulares. O documento enviado por estas só será oﬁcial se for dirigido a órgãos públicos, senão serão comu-
nicações comerciais.
Quem pode ser oﬁciado: órgãos públicos em geral, em-
presas particulares ou os particulares.
1) Timbre;
2) Identiﬁcação do expediente com nome, núme-
ro, órgão expedidor e ano;
3) Local e data alinhados à margem direita;
4) Identiﬁcação do destinatário com forma de tra-
tamento, nome, cargo e endereçamento;
5) Referência – obrigatório em ofícios para mero encaminhamento de documentos em que expe-
diente oﬁcial solicitou;
6) Assunto – obrigatório no correio eletrônico e em documentos bem longos;
7) Texto;
8) Fecho;
9) Identiﬁcação do Signatário.
DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM LONDRINA/PR
Ofício nº 3/2006/Cart
Londrina/PR, 3 de janeiro de 2006.
Aggeu Lemos Bezerra Neto
Chefe da SECRIM/SR/DPF/PR
No interesse dos autos do IPL 000/00-DPF.B/LDA/PR, solicito os valiosos préstimos de Vossa Senhoria no sentido de designar Peritos Criminais Federais para realizarem perícia grafotécnica na nona alteração contratual da empresa AGÊNCIA XXXXXXXXXXXX DE TURISMO LTDA, cujo original a este acompanha, confrontando-a com os materiais gráﬁcos fornecidos por xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxx, que também seguem anexos ao presente, devendo os Srs. Peritos responderem aos seguintes quesitos:
01) Quais as características dos documentos submetidos a exames?
02) A assinatura aposta acima do nome de xxxxxxxxxxxxxxx, constante no ﬁnal da nona alteração contratual da empresa em questão, partiu do punho escriturador de algum dos fornecedores dos materiais gráﬁcos padrão que a este acompanham ?
03) xxxxxxxxxxxxxxx efetivamente assinou a nona alteração contratual da empresa em questão ?
04) Outros dados julgados úteis, pertinentes e esclarecedores. Releva destacar que xxxxxxxxxxxxxxx não foi localizado, havendo suspeitas de que tal pessoa não exista.
Atenciosamente, Ronaldo Silva
13) PARECER
Texto técnico-cientíﬁco sobre assunto posto à observação do analista. Geralmente é parte integrante de um processo.
Tem como objetivo principal fornecer subsídios para a tomada de decisões.
1) Título – Parecer nº/ano;
2) Ementa – resumo do assunto, pode ser na estrutura de um parágrafo, pois nas leis tem de ser escrito da metade da folha para o ﬁnal;
3) Texto que constará: introdução (histórico), esclare-
cimento (análise do fato) e conclusão (indicação de uma medida a ser adotada);
4) Fecho – É o parecer, Sob Censura ou Sub Censura;
5) Local e data;
6) Assinatura – nome e cargo.
EXEMPLO DE PARECER DO TCU (com adaptações)
PARECER Nº 10 DE 2008
Trata-se de prestação de contas anual de entidade pública referentes a
determinado exercício. 2. Na análise de tais contas, veriﬁcou-se a aquisição de equipamentos de informática no valor total de R$ 500.000,00. O administrador da entidade determinou que fossem realizadas diversas aquisições, cada uma com valor inferior ao limite legal para contratação direta por dispensa de licitação, promovendo o fracionamento da despesa. Todavia o fato não acarretou dano ao erário, já que as contratações foram realizadas por valores de mercado.
3. De início, destaco que o TCU tem competência para apreciar a matéria, estando a entidade sob a jurisdição do Tribunal. 4. A Lei n.º 8.666/1993 estabelece que aquisições acima de R$ 80.000,00, de bens e serviços em geral, devem, em regra, ser precedidas de licitação na modalidade de tomada de preços ou concorrência. No presente caso, o valor total exigiria uma ou outra modalidade e, por isso, a administração deveria ter promovido as licitações, tendo em conta o valor total das aquisições.
5. Enﬁm, observa-se que, caso as contratações já não estivessem consumadas, caberia ao Tribunal determinar à entidade que adotasse medidas corretivas, informando ao Congresso Nacional eventual descumprimento da determinação, para que este promovesse a sustação dos contratos. O TCU teria competência também para decidir a respeito da sustação dos contratos, caso o Legislativo ou o Executivo não tomassem as providências cabíveis dentro do prazo de noventa dias. Mas não é o que se passa no presente caso, pois aqui as aquisições já se consumaram. 6. Em face de todo o exposto, considerando a gravidade dos vícios detectados e a inexistência de dano ao erário, propõe-se que as presentes contas sejam julgadas irregulares e que seja aplicada ao responsável multa fundada no art. 58 da Lei n.º 8.443/1992. Propõe-se, ainda, que seja determinado ao ente público que, em futuras aquisições, abstenha-se de promover o fracionamento da despesa, de modo a realizar licitação na modalidade que seria aplicável para o valor total das contratações.
Analista de Controle Externo do TCU
14) PORTARIA
Ato expedido por Ministros, Secretários ou dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública com o ﬁto de instruir os servidores sobre procedimentos da Administração Pública, dar delegações, disciplinar matérias de leis e, até, para instaurar inquéritos, processos, termos circunstanciados, entre outros.
1) Título – PORTARIA, em maiúsculas seguido do número e data;
2) Ementa;
3) Resolve;
4) Fecho – Cumpra-se;
5) Data;
6) Assinaura.
n° do documento base da notícia do crime
tipiﬁcação, ainda que provisória
sucinto do
diligências de cumprimento imediato
15) RELATÓRIO
Texto produzido a partir de um trabalho executado e que não seja de natureza técnico-cientíﬁca. Pois este será o Parecer.
2) Ementa – ligeiro histórico do motivo do relatório com a indicação legal;
3) Vocativo;
4) Texto;
5) Fecho;
6) Data;
7) Assinatura – nome e cargo.
MODELO DE RELATÓRIO (COM ADAPTAÇÕES)
REF.: INQUÉRITO POLICIAL Nº 000/2006
PROCESSO: Nº 89.0020966-3 - 4ª VARA FEDERAL/RJ.
INÍCIO: 12/06/89 - TÉRMINO: 13/05/2006.
INCIDÊNCIA PENAL: Art. 1º, da lei nº 4729/65.
O presente apuratório foi instaurado pela Portaria de ﬂs. 02, atendendo requisição do MPF que, pelo Ofício PR/RJ-Nº 338/89 (ﬂs. 03), datado de 15.02.2005, encaminhou o Ofício PFN/RJ Nº 06/89 ( ﬂs. 04/05 ), datado de 18.01.2005, dando conta da prática de ilícitos penais previstos na Lei 4.729/65, por parte dos responsáveis pela sociedade JMJ ELETRÔNICA LTDA.
O Auto de Infração ( ﬂs. 06/09 ) lavrado em 29.08.2005 pela DRF-RIO DE JANEIRO, informa que, no curso de ações ﬁscais empreendidas em empresas de informática, constatou-se o registro nos livros contábeis dessas empresas, de um sem número (sic) de notas ﬁscais-faturas emitidas pela empresa JMJ ELETRÔNICA LTDA.
Os vultosos valores das referidas notas suscitaram dúvidas quanto à legitimidade da emissão, a efetividade da operação mercantil por elas supostamente acobertadas, bem como à regular importação dos produtos nelas discriminados: componentes eletrônicos de soﬁsticada tecnologia, ainda não dominada pela indústria nacional
Os fatos narrados caracterizam, em tese, o tipo do artigo 1º, I, da Lei 4.729/65.
Considerando que os documentos de ﬂs. 66/132 demonstram que os fatos ocorreram no período de 1984 a 1986, ou seja, no mínimo há 10 (dez ) anos, parece-me que, decorrido lapso temporal superior ao insculpido no artigo 109, V do CP, incide, s.m.j., a norma do artigo 107, IV, do mesmo diploma legal, fazendo cessar o jus puniendi do Estado.
Pelo exposto, entendendo haver esgotado as diligências na esfera policial, submeto os presentes autos a V. Exª para que, após ouvido o MPF, determine o que melhor convier aos interesses da justiça.
16) REQUERIMENTO
Expediente oﬁcial em que o signatário do documento solicita a autoridade algo a que julga ter direito.
Convém que se faça o requerimento em terceira pessoa. São exemplos de requerimentos, entre outros, os pedidos de concessão de Habeas Corpus e os recursos contra a Administração Pública.
2) Vocativo;
3) Texto – iniciando com a qualiﬁcação do signatário em terceira pessoa e por ﬁm surge o objeto do re-
querimento;
4) Fecho – “Nestes termos, pede deferimento” e ex-
pressões correlatas sem exageros, pode ser abrevia-
do N.T.P.D;
6) Assinatura.
MODELO DE REQUERIMENTO (COM ADAPTAÇÕES)
Senhora Secretária Nacional de Justiça,
Ronaldo Silva, CPF, RG vem solicitar a Vossa Senhoria a inscrição desta APAE, no livro destinado ao Registro de Entidades Declaradas de Utilidade Pública Federal, para o qual apresenta a documentação exigível anexa.
17) CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL)
Texto que preza pela celeridade e serve geralmente para encaminhar outros documentos. Se possuir Certiﬁcação Digital, valerá como documento oﬁcial impresso.
Não se exige estruturas rígidas para o correio eletrônico, basta que respeite os princípios da redação oﬁcial.
Já perguntaram em provas sobre o ASSUNTO no correio eletrônico. Existe obrigatoriedade sim de sua exposição para que se evitem problemas técnicos ao serviço público, vírus de computador.
Modelo de Correio eletrônico
Conforme acordado por telefone, envio anexo o ofício deste departamento para o conhecimento e a providência necessários ao envio da máquina de xerox que se encontra em poder desse departamento.
Servidor da Assembleia Legislativa
A REDAÇÃO OFICIAL NORMATIVA E O “JURIDIQUÊS”
A redação oﬁcial não pode conter marcas de apreço ou desapreço (os famosos “puxa-saquismos” não cabem na redação oﬁcial). Por isso, deve-se evitar usar a forma DOUTOR para quem não possui título acadêmico de Doutorado, mas por uma questão de tradição, os bacharéis podem ser chamados assim (em especial os de Direito e da área médica).
Os textos normativos seguem o seguinte esquema hierárquico:
1 – LIVROS (numerais romanos);
2 – TÍTULOS (numerais romanos);
3 – CAPÍTULOS (numerais romanos);
4 – SEÇÕES (numerais romanos);
5 – SUBSEÇÕES (numerais romanos);
6 – ARTIGOS (numerais ordinais até o nono – 1º, 2º, 3º... –, a partir do dez serão escritos com nu-
merais cardinais – 10, 11, 12...);
7 – PARÁGRAFOS (se for apenas um, será escrito por extenso “Parágrafo único”, senão, serão es-
critos em numerais ordinais) ;
8 – INCISOS (escritos em numerais romanos);
9 – ALÍNEAS (letras minúsculas).
OBS.: Os livros aparecem em leis mais extensas e são o agrupamento dos títulos.
Os capítulos englobam um conjunto de seções.
As seções são o agrupamento dos artigos a respeito de um mesmo tema.
Os artigos são a unidade básica para a divisão, apresentação e agrupamento dos assuntos;.
Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, a imediata divisão de um artigo, ou, como anotado por Arthur Marinho “(...) parágrafo sempre foi, numa lei, disposição secundária de um artigo em que se explica ou modiﬁca a disposição principal”.
Os incisos são a imediata divisão dos artigos e são indicados por numerais romanos.
As alíneas são a divisão de parágrafos ou incisos.
ALGUMAS EXPRESSÕES LATINAS DE USO COMUM:
Ab absurso. A partir do absurdo, pelo absurdo. Fala-se em argumento ab absurdo e não absurdum como se vê em livros renomados.
Aberratio delicti. Desvio de delito; erro na execução de um crime com resultado diferente do pretendido.
Ab initio. Desde o início, a partir do início, de início.
Ab irato. Num impulso de cólera.
A contrario sensu. Pela razão contrária.
Ad arbitrium. Arbitrariamente.
Ad cautelam. Para efeito de cautela, de prevenção.
Ad corpus. Para o corpo; usa-se, frequentemente, na venda de um imóvel sem especiﬁcação de área.
Ad hoc. Para isso, para algo especíﬁco.
Ad judicia. Para o juízo; procuração válida apenas para o juízo.
Ad locum. Sem demora, de imediato.
Ad nauseam. Exaustivo, algo muito detalhado, pormeno-
Ad nutum. Sem justiﬁcativa.
Ad probationem. Para a prova, determinada formali-
dade legal exigida somente para a prova do ato.
Ad referendum. Sujeito à aprovação, apreciação, é co-
mum usar o substantivo referendo.
Animus. Intenção, vontade, propósito.
A quo. Procedência (de quem, do qual), é a primeira instância; já ad quem é uma instância superior a que o pro-
cesso sobe.
Bis in idem. Duas vezes sobre a mesma coisa (pode ser escrito ib idem ou ibidem).
Bona ﬁde. Boa fé.
Concessa venia. Concedia, suposta vênia, a permissão, a licença; o mesmo que data venia.
De cujus. O falecido.
De facto. De fato, segundo o fato.
Dies ad quem. Último dia de um prazo.
Dies a quo. Primeiro dia de um prazo.
Erga omnes. Para com todos, em relação a todos, de caráter geral, contrário de erga singulum.
Ex nunc. Ato, condição ou contrato cujos efeitos se fazem sentir com a celebração do ato, não retroage.
Ex tunc. Desde então, com retroatividade.
Ex ofﬁcio. Diz-se do ato judicial praticado em decor-
rência do ofício.
Extra petitum. Além do pedido, extrapolando o pedido.
In loco. No lugar, no próprio local.
Inter vivos. Entre vivos, durante a vida.
Ipsis verbis. Com as mesmas palavras, textualmente.
Ipsis litteris. Com as mesmas letras, textualmente. Iter criminis. Atos praticados pelo criminoso, neces-
sários à realização do delito.
Juris tantum. Apenas de direito.
Lato sensu. Em sentido amplo, geral.
Múnus publicum. Função pública, de interesse público.
Mutatis mutandis. Mudado o que deve ser mudado.
Pact sunt servanda. Os pactos devem ser cumpridos.
Passim. Aqui e ali; com frequência, frequentemente.
Pro forma. Por mera formalidade.
Pro rata. Em proporção, proporcionalmente.
Sine cura. Despreocupado, descuidado.
Sine die. Adiamento para o futuro, sem data certa.
Sine qua non. Indispensável, obrigatória, indispensável.
Status quo. Na situação em que está, do mesmo jeito.
Stricto sensu. Em sentido estrito, determinado, espe-
ciﬁcado.
Sub judice. Em juízo, em julgamento, à espera de jul-
QUESTÕES DE REDAÇÃO OFICIAL DE CONCURSOS PÚBLICOS
CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO – CESPE 2006
O texto a seguir é uma crítica do cartunista Henﬁl à edição, em 1968, do Ato Institucional n.º 5, que estabelecia a permissão de o governo militar censurar as mensagens veiculadas pelos meios de comunicação, cassar mandatos, fechar o Congresso e punir magistrados.
DA 4ª VARA DE FAMÍLIA
A/C DO SENADOR NELSON CARNEIRO
O Sr. ATO CINCO e a Sr.ª NAÇÃO BRASILEIRA, ambos brasileiros, casados, ele residente na praça dos 3 Poderes, Distrito Federal, e ela, prendas domésticas, residente no continente ame-
ricano, latitude sul, vêm requerer a V. Ex.ª que se digne a deferir o seu divórcio litigioso (incompatibilidade de gênios), observadas as formalidades legais e nos termos que se seguem:
1. Os suplicantes são casados há 9 anos, pelo regime de exce-
ção de bens, conforme certidão inconstitucional anexa.
2. O casal possui 110 milhões de ﬁlhos, de acordo com as cer-
tidões de nascimento anexadas a este instrumento.
3. Os ﬁlhos do casal ﬁcarão sob a guarda da mãe, não podendo o pai nunca mais visitá-los quando lhe aprouver. Nem nos ﬁns-de-semana e jamais nas férias escolares.
4. A suplicante abre mão do seu direito a pensão alimentícia, por dispor de meios próprios de subsistência, como proprie-
tária de milhões de quilômetros quadrados.
5. Para manutenção do pai, a mãe e seus ﬁlhos concordam em fornecer-lhe uma pensão alimentícia de WN8.100,35 (OITO SENADORES, CEM DEPUTADOS e TRINTA E CINCO VEREADORES) anuais.
6. A suplicante continuará usando seu nome de solteira, NAÇÃO BRASILEIRA.
7. Homologado o presente pedido de divórcio, os suplicantes requerem seja determinada a expedição de ofício para averbação do mesmo no Registro Civil, bem como o fornecimento de certidão em duas vias.
OIAPOQUE AO CHUÍ, 15 de julho de 1977.
Sr. ATO CINCO
Henﬁl. Cartas da mãe. Rio de Janeiro: Record, 1986, p. 31 (com adaptações).
CLDF POLICIAL LEGISLATIVO – CESPE 2006
Com referência a esse texto e considerando as nor-
mas gramaticais e de redação oﬁcial, julgue os itens que se seguem.
1. Dadas as semelhanças entre o requerimento e o ofício, o do-
cumento poderia corretamente ser assim iniciado:
DE: ATO CINCO E NAÇÃO BRASILEIRA
PARA: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4.a VARA DE FAMÍLIA
2. Estaria correta a seguinte reescrita do item 7 do documento:
Os suplicantes requerem que, homologado o presente pe-
dido, sejam determinados a expedição de ofício para averbação do divórcio no Registro Civil e o fornecimento de certidão em duas vias.
3. O nome dos requerentes e o local onde foi emitido o docu-
mento estão grafados com letras maiúsculas (em caixa alta), atendendo ao que prescrevem as normas de redação oﬁcial.
4. A numeração das alegações atende às normas de redação de correspondências oﬁciais.
5. O emprego da abreviatura A/C (ao cuidado de) não se inclui entre as recomendações atuais para a elaboração de reque-
rimento ou memorando.
Considerando as normas para a redação de correspon-
dências oﬁciais, julgue o item a seguir.
6. Como um dos atrativos da comunicação oﬁcial por correio eletrônico é a ﬂexibilidade, não se deﬁne uma forma rígida para sua estrutura nem há exigência de impessoalidade ou de emprego do padrão culto da linguagem nas mensagens encaminhadas por essa via.
Julgue os trechos de correspondências oﬁciais apresen-
tados nos itens seguintes, conforme as exigências do padrão culto da linguagem.
7. Em resposta ao ofício n.º 123/2005/SSP-DF, de 28/12/2005, no qual Vossa Senhoria solicita o encaminhamento dos documentos relativos aos processos administrativos instau-
rados nesta Inspetoria, informamos que já foram tomadas as devidas providências para atender à sua solicitação.
8. Importa assinalar que a área de atuação desta Superinten-
dência foi a região do país que mais cresceu nas últimas três décadas, para cujo o fenômeno muito contribuiu a eﬁcácia e a eﬁciência dos programas políticos-sociais.
9. Reportamo-nos ao documento encaminhado em 21/10/2005, à Vossa Excelência, que se trata de solicitação de providên-
cias quanto ao aumento do efetivo de policiais legislativos desta Casa.
10. Informo que encontra-se em curso os procedimentos ati-
nentes ao processo a que V. S.
referiu-se e, assim que ﬁna-
lizados os resultados serão informados.
CONSULTOR DA CLDF – CESPE 2006
O Estado democrático estabelece o direito, a ﬁm de que o li-
mite da liberdade de cada um seja a liberdade dos outros. O Brasil livrou-se da tutela do arbítrio e não aceita a tutela da coação, nem o intimidam facções ou grupos.
A liberdade implica o compromisso de fortalecer o poder político contra a insegurança de abalos institucionais. Ouvir a todos e conviver com todos, sem discriminação. Tolerância não signiﬁca concordância.(...) A liberdade não se esgota na vontade institucional. Ela tem de ser capaz de gerar direitos sociais, para ser a liberdade que não permita a morte pela fome, pelas doenças, pela insegurança das cidades e pela ausência de trabalho. Enﬁm, a liberdade é a vida; é uma perspectiva de vida feliz. Mas o exercício da liberdade tem de ser integral. Indissociá-
veis são as liberdades política, econômica e social. Todos sabem que, onde morreu a liberdade econômica ou existe a servidão so-
cial, a liberdade política não existe. Querer a liberdade política sem garantir o poder criador competitivo da iniciativa privada é não conhecer a realidade da História. Querer liberdade econômi-
ca, convivendo com a injustiça social e com a miséria, é admitir uma sociedade de privilégios que termina na violência e no silên-
cio das ideologias.
José Sarney. Discurso de Posse.
11. A linguagem do primeiro parágrafo do texto é inadequada para a redação de correspondências oﬁciais em razão de sua subjetividade.
PMDF OFICIAL MÉDICO – CESPE 2007
Julgue os itens que se seguem, referentes à redação de correspondências oﬁciais.
12. O pronome de tratamento empregado em comunicações di-
rigidas aos chefes dos três poderes é Excelentíssimo Senhor seguido do cargo.
13. O memorando tem como ﬁnalidade a comunicação entre os chefes de unidades administrativas de órgãos distintos.
PF ADMINISTRATIVO MÉDIO – CESPE 2004
Paulo, agente administrativo lotado na Diretoria de Combate ao Crime Organizado (DCOR) do Departamento de Polícia Fede-
ral (DPF), foi incumbido, por seu superior, de redigir um ofício a ser enviado pela DCOR ao Procurador-Geral da República.
Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
14. Caso o ofício trate de um problema cuja solução dependa de providências por parte do destinatário do expediente, Paulo poderá optar por um dos seguintes fechos: Atenciosamente, aguarda solução para o caso.
Respeitosamente, contando com vossa prestimosa colabora-
ção para a solução do caso.
15. O documento deve conter, entre outros elementos, a identiﬁcação do local e da data em que foi expedido, a assinatura de Paulo e o nome do signatário.
16. Ao redigir o ofício, Paulo deve empregar o pronome de tra-
tamento Vossa Excelência para dirigir-se ao destinatário.
O chefe de uma seção do DPF solicitou a um funcionário que transcrevesse uma conversa gravada. Recomendou que o diálogo fosse apresentado em forma de relato e que fossem respeitadas as regras da norma padrão da língua escrita.
A seguir, são apresentados duas falas do diálogo e os respec-
tivos relatos escritos pelo funcionário.
Fala 1 Indivíduo X: Você tem certeza de que tinha dois carros aqui?
Indivíduo Y: Tenho. Dois carros e uma bicicleta.
Fala 2 Indivíduo X: O que você vai dizer se te chamarem para tes-
temunhar?
Indivíduo Y: Eu falo que estava escuro e que não vi nada. Além do mais, eu tava só de passagem.
Relato 1 O indivíduo X perguntou para o indivíduo Y se ele tinha certeza de que tinha dois carros no local onde estavam, e o indi-
víduo Y respondeu que tinha certeza, e que havia dois carros e uma bicicleta.
Relato 2 Indagado pelo indivíduo X sobre o que diria se o chamassem para testemunhar, o indivíduo Y respondeu que falaria que estava escuro, que não tinha visto nada e que, além do mais, estava só de passagem.
Julgue os itens subsequentes, relativos à redação de expe-
dientes e à situação hipotética apresentada acima.
17. O funcionário atenderia com objetividade ao que lhe foi solicitado se ﬁnalizasse o texto da seguinte maneira:
Esperando estar cumprindo com meu dever, com todo respei-
to, alerto V.S.ª de que o indivíduo Y parece falsear os fatos, como concluí ao ouvir várias vezes e com bastante atenção, esta ﬁta.
18. Para atender a recomendações dos manuais de redação de expedientes, depois de completar a tarefa, o funcionário precisaria redigir um ofício encaminhando a seu chefe os relatos escritos.
19. Os relatos 1 e 2 reproduzem com ﬁdelidade o conteúdo das falas 1 e 2.
20. No relato 1, desconsideradas as repetições, que poderiam ser evitadas, a passagem “se ele tinha certeza de que tinha dois carros” atende plenamente à recomendação feita pelo chefe.
21. No relato 2, para atender rigorosamente ao que lhe foi solicitado, o funcionário deveria ter escolhido a construção se caso chamassem-o em vez de “se o chamassem”.
Com referência à redação de expedientes, julgue a asso-
ciação entre documento, ﬁnalidade e fecho proposta em cada um dos itens seguintes.
22. documento: requerimento
ﬁnalidade: solicitação, de particular a autoridade, de algo a que o autor julga ter direito
fecho: Nestes termos, pede deferimento.
23. documento: ata
ﬁnalidade: registro resumido e objetivo das decisões de reu-
niões e assembleias em geral
fecho: Nada mais havendo a tratar na reunião do dia quatro de fevereiro de mil novecentos e noventa e nove, foram en-
cerrados os trabalhos e eu, Fulano de Tal, lavrei a presente
ata, que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes.
SGA MÉDIO – CESPE 2004
Considerando os princípios de redação de expedientes, julgue os itens a seguir.
24. Com a ﬁnalidade de padronização, à redação de comunica-
ções oﬁciais foram incorporados procedimentos rotineiros ao longo do tempo, como as formas de tratamento e de cor-
tesia e a estrutura dos expedientes.
25. O tratamento que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oﬁciais deve ser impessoal; todavia, são estimuladas as impressões individuais de quem comunica.
26. Os expedientes oﬁciais cuja ﬁnalidade precípua é informar com clareza e objetividade, empregando a linguagem adequada, têm caráter normativo, estabelecem regras para a conduta dos cidadãos ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos.
27. A concisão, sinônimo de prolixidade, é uma qualidade de qualquer texto técnico e uma característica do texto oﬁcial, que exige do redator essencialmente conhecimento do as-
sunto sobre que escreve, uma vez que raramente há tempo disponível para revisar o texto.
28. O domínio da redação de expedientes oﬁciais é aperfeiçoado em decorrência da experiência proﬁssional; muitas vezes a prática constante faz que o assunto se torne de conhecimento generalizado.
Com relação a elementos estruturais de expedientes e textos normativos oﬁciais, julgue os itens subsequentes.
29. O pronome de tratamento Vossa Excelência é empregado, no Poder Judiciário, para ministro de tribunal superior, membros do júri em tribunais populares, auditores e juízes.
30. A forma Digníssimo (DD. foi abolida no tratamento às autoridades, porque dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação em expedientes oﬁciais.
31. O fecho de comunicação Atenciosamente é empregado para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior à do remetente.
32. Com referência à identiﬁcação do signatário, as comunica-
ções oﬁciais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura, inclusive quando a autoridade for o governador ou o presidente da República.
33. Em texto normativo, os artigos são a unidade básica para apre-
sentação, divisão ou agrupamento de assuntos; os parágrafos são disposições secundárias de um capítulo, as quais explicam ou modiﬁcam a disposição principal, expressa no caput.
TJDFT OFICIAL DE JUSTIÇA – CESPE 2003
34. Assinale a opção cujo fragmento obedece às exigências de correção gramatical, impessoalidade e objetividade, próprias da redação de documentos oﬁciais.
a. São passíveis de penhora o numerário pertencente à associação, ainda que em tal valor se insira o paga-
mento de salários de seus empregados. Na realidade, a vedação legal de constrição atinge somente os salá-
rios efetivamente recebidos.
b. Adicional noturno e horas extras não são abrangi-
dos pelo conceito de remuneração, logo, não pode sobre os mesmos incidir a contribuição previden-
ciária, segundo entendimento embasado na Lei n.º 8.112/1990.
c. Inexistindo, nos autos, provas concludentes no senti-
do de descaracterizar a atuação de um dos acusados, mero empregado de imobiliária, que agiu mediante ordens de seu preposto, mantêm-se a absolvição de-
cretada, eis que ausente a intenção de lesar o bem jurídico tutelado.
d. Deve ser anulado o julgamento do tribunal do júri, no qual a formulação dos quesitos se deu de forma com-
plexa, violando o procedimento normatizado, cujo determina que os quais quesitos deverão ser feitos em proposições simples e bem distintas.
e. Cuidando-se de empresa pública, a penhora dos va-
lores existentes em sua conta-corrente poderá oca-
sioná-la danos de difícil reparação, inviabilizando a adimplência de compromissos assumidos, inclusive o pagamento de salários de funcionários.
Opções adaptadas do Informativo de Jurisprudên-
cia n.º 46, 1.º-15/abril/2003.
CER-RR – CESPE 2004
A respeito da redação de expedientes, julgue os itens abaixo.
35. Considere que um funcionário da CER seja responsável pelas atas referentes a reuniões administrativas do departa-
mento em que está lotado. Nessa situação, é correto aﬁrmar que o funcionário, no momento de lavrar as atas, deve cui-
dar para que elas relatem os fatos ocorridos nas respectivas reuniões, de forma resumida e objetiva, e não contenham rasuras, borrões nem linhas em branco.
36. A redação de expediente diz respeito à elaboração de diver-
sos tipos de documentos que são escritos no ambiente de trabalho, sejam eles, por exemplo, requerimentos, declara-
ções, cartas pessoais ou ofícios.
37. O relatório é um documento que apresenta relato minucio-
so de determinada situação que exige investigação, análise ou descrição. No fecho desse tipo de expediente é correto o emprego da expressão Nestes termos, pede deferimento, uma vez que o relatório também pode conter recomenda-
ções de medidas cabíveis para solucionar eventuais proble-
mas mencionados.
38. Em determinada organização, um funcionário do departa-
mento de manutenção precisa redigir um memorando ende-
reçado ao chefe do departamento de compras, solicitando a aquisição de material de limpeza. Nessa situação, o docu-
mento estará adequadamente redigido se for assinado pelo chefe do departamento de manutenção e contiver um dos seguintes fechos:
Atenciosamente, Humildemente, Cordialmente, Respei-
39. Considere o seguinte trecho, de um documento hipotético.
Fulana de Tal, brasileira, casada, residente na Rua das Rosas, s/n.º, portadora de CI n.º 232.323-XX e CPF 333.333.333-33, funcionária pública do estado de Roraima, solicita, na forma da lei, promoção funcional por ter completado curso supe-
rior, conforme diploma em anexo.
Nessa situação, é correto inferir que o documento em ques-
tão é um requerimento.
MDS MÉDIO – CESPE 2006
Considere que, em uma repartição pública, o chefe de departamento tenha recebido o documento a seguir, do qual as partes (1) e (2) foram ocultadas.
(1) _________ n.º 10 /2006-DNZ
Apresento a V.S.
o servidor José das Quantas, matrícula n.º 303, ocupante do cargo de Secretário do Quadro de Pessoal Permanente deste Ministério, que passará a ter exercício nesse Departamento, a partir do dia 1.º do próximo mês.
Julgue os itens a seguir, a respeito da situação apresenta-
da e da correspondência oﬁcial.
40. O texto continuará correto se a vírgula colocada logo após “Departamento” for retirada.
41. O espaço marcado com (1) deve ser ocupado com o vocábulo Atestado.
42. O espaço (2) deve ser preenchido com cargo e assinatura do expedidor do documento.
43. Dada a natureza do documento, a data pode ser omitida.
44. Seria inadequado se, em vez da invocação “Senhor Fulano de Tal”, tivesse sido escrito Exmo. Sr. Fulano de Tal.
Com referência a especiﬁcidades de documentos de roti-
na, indispensáveis no desenvolvimento das atividades essenciais no dia-a-dia da administração, julgue os próximos itens.
45. O e-mail é uma mensagem breve transmitida por código de sinais. É um meio de comunicação rápido, utilizado para mensagens breves e urgentes.
46. A carta comercial ou memorando é um instrumento de comunicação utilizada dentro da própria instituição, entre os seus vários departamentos.
47. O fax, ou fac-símile, é um meio de transmissão de documentos por linha telefônica.
48. O manual de procedimentos administrativos deve ser preparado e revisado pelo departamento de procedimentos e métodos, ou controles internos ou até pela auditoria interna da instituição. Ele contém instruções para a execução das rotinas administrativas e operacionais da instituição.
49. O aparte é uma declaração expedida por autoridade, informando algum fato de que se tem conhecimento sobre alguém, e de interesse de outrem. Um aparte médico, um aparte de escolaridade são exemplos mais comuns. O aparte deve ser emitido em papel impresso da repartição pública, ou do proﬁssional, identiﬁcando, neste caso, o registro de exercício da proﬁssão.
1. ERRADO. Em primeiro lugar, não existem grandes semelhanças entre o requerimento e o ofício. Este segue o padrão ofício, enquanto aquele, não. Além disso, a estrutura mostrada pode ser usada para o requerimento, mas não é estrutura do ofício.
2. CERTO. O item cobra elementos gramaticais vinculados à redação oﬁcial, não existe qualquer erro gramatical. Atenção especial deve ser dada à concordância de “sejam determinados”, está certa, “certa não, certíssima”, pois o verbo está concordando com o seu sujeito composto por dois núcleos – expedição e fornecimento – e está no masculino singular para seguir a regra de prioridade da língua portuguesa – concordância com dois termos de gêneros diferentes: deve-se concordar no plural masculino.
3. ERRADO. As normas de redação oﬁcial, no geral, não prescrevem que se escreva em CAIXA ALTA, à exceção de PARTES, LIVROS, TÍTULOS E CAPÍTULOS de leis, os quais a Lei Complementar 13 manda que assim sejam.
4. CERTO. Muito cuidado com os enunciados dos itens. A numeração das alegações atende sim às normas de redação de correspondências oﬁciais, pois uma norma extremamente rígida existe para a numeração dos parágrafos, não para a numeração de alegações, estas podem ser de qualquer jeito. A numeração dos parágrafos é que deve ser com numerais arábicos cardinais com ponto alinhados à margem esquerda.
5. CERTO. Não existe norma de redação oﬁcial que indique o emprego de A/C. Não existe essa norma no Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República, não existe no Manual de Redação Oﬁcial da Câmara dos Deputados nem nos outros manuais de redação.
6. ERRADO. O item começa certo ao dizer que o correio eletrônico possui ﬂexibilidade, porém peca ao dizer que não há exigência de impessoalidade ou emprego do padrão culto da linguagem. Estes dois princípios da redação oﬁcial norteiam todas as comunicações oﬁciais, inclusive o correio eletrônico.
7. CERTO. O item cobra apenas gramática e não existe qualquer erro de concordância, regência, crase, pontuação ou outros erros.
8. ERRADO. Em primeiro lugar, o emprego do pronome relativo “cujo” com artigo está errado, não se põe artigo com o pronome relativo “cujo”, outro erro se encontra no plural do adjetivo composto “políticos-sociais”, o certo é político-sociais, só o último elemento no plural.
9. ERRADO. Já que o pronome relativo “que” é o sujeito da forma verbal “trata”, não se pode usar um “se”, pois este funcionaria como índice de indeterminação do sujeito. Além disso, existem dois erros anteriores: a vírgula antes de à Vossa Excelência e a crase nesse mesmo sintagma.
10. ERRADO. A conjunção que atrai o pronome átono, este deve estar em próclise – antes do verbo. Outro erro é a concordância de “encontra-se” com o seu sujeito “os procedimentos atinentes ao processo a que V.Sa. referiu-
se”, deveria ter sido grafado encontram-se.
11. ERRADO. O texto não fere nenhum princípio da reda-
ção oﬁcial, é um texto até um pouco denso, mas segue sim os princípios da redação oﬁcial.
12. CERTO. Apesar de outros manuais indicarem outros cargos, esses são os contemplados precipuamente.
13. ERRADO. O memorando serve para comunicações en-
tre unidades administrativas de mesmo órgão.
14. ERRADO. Os fechos respeitosamente e atenciosamente são usados com base na hierarquia do remetente e destina-
tário. Além disso, vossa prestimosa é expressão inadequa-
da, fere o princípio da norma culta – deve-se usar 3ª pessoa – e da impessoalidade.
15. ERRADO. Já que o documento é o ofício, como se de-
preende do enunciado acima do item, o redator do docu-
mento não assina, apenas o chefe.
16. CERTO. Todos os promotores e procuradores do Minis-
tério Público são assim tratados e o Procurador-Geral da República não só é um Procurador como é o chefe dos procuradores.
17. ERRADO. O texto fere gravemente o princípio da im-
pessoalidade, da concisão e até da norma culta ao come-
çar com um gerundismo.
18. ERRADO. O certo seria um memorando e o relatório – relato – anexo.
19. CERTO. Apesar de alguns recursos, a banca considerou que mantém as mesmas ideias do texto original.
20. ERRADO. O trecho “tinha dois carros” não atende à norma culta por utilizar o verbo ter em uma estrutura linguística coloquial.
21. ERRADO. “Se caso chamassem-o” possui pelo menos 3 erros. Duas conjunções de mesmo tipo, colocação pro-
nominal errada e ausência da nasalização do pronome – chamassem-no.
22. CERTO. Cumpre ﬁelmente ao determinado para o re-
23. ANULADA.
24. CERTO. Apesar dos recursos sobre formas de cortesia, a banca considerou que os fechos são as formas de cortesia.
25. ERRADO. Até existem impressões individuais como as assinaturas, mas dizer que são estimuladas é realmente um erro.
26. CERTO. O examinador copiou o que está escrito no Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República na página 5, então não há mais o que se dizer. Está “Cer-
tíssimo”.
27. ERRADO. Dois erros. Em primeiro lugar, concisão é antônimo de prolixidade. Em seguida, não se pode es-
quecer de que todo texto carece de uma revisão.
28. ERRADO. Não existe essa norma em manual alguma, prática nem sempre dá grande conhecimento sobre o as-
sunto, principalmente não generaliza o assunto.
29. ERRADO. Já que o texto fala de Poder Judiciário, os auditores – da Justiça Militar – são tratados de Vossa Ex-
celência sim, mas os membros do júri em tribunais popu-
lares são “pessoas do povo, sem conhecimento jurídico necessário para tratar de crimes dolosos contra a vida”. Estes são tratados de Vossa Senhoria.
30. CERTO. Só cópia do Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República.
31. CERTO. Só cópia do Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República.
32. ERRADO. Após o recurso, a banca acatou nossa opi-
nião sobre o item. Diz o Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República que o Presidente da República não precisa ser identiﬁcado.
33. ERRADO. De acordo com as leis que tratam da forma-
tação dos textos legislativos, os parágrafos são disposi-
ções secundárias de um artigo. Disposição secundária de um capítulo são as seções.
34. RESPOSTA LETRA B.
ERRADAS COM AS CORREÇÕES:
A. É passível de penhora o numerário...
C. ...mantém-se a absolvição...
D. ...o qual determina que os quesitos sejam feitos em proposições simples...
E. ...poderá ocasionar a ela danos de difícil reparação...
35. CERTO. Essa é a estrutura tradicional das atas.
36. ERRADO. Cartas pessoais não são documentos oﬁciais.
37. ERRADO. O fecho é do requerimento, não do relatório.
38. ERRADO. Humildemente e Cordialmente não são fechos previstos no Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República.
39. CERTO. Certíssimo. Estrutura perfeita para o requerimento.
40. CERTO. A vírgula antes do adjunto adverbial em posição normal é facultativa, deve ser usada para destaque desse sintagma.
41. ERRADO. O documento é um memorando.
42. CERTO. Parte também chamada de identiﬁcação do signatário.
43. ERRADO. O local sim, a data de forma alguma.
44. CERTO. O vocativo Excelentíssimo é utilizado, em especial, para chefes de poderes.
45. CERTO. É o conceito básico do e-mail.
46. CERTO. É documento interno.
47. CERTO. É uma das formas de transmissão dos documentos oﬁciais.
48. CERTO. É um tipo de manual produzido no próprio órgão para orientar seus servidores a respeito de vários atos da instituição.
49. CERTO. É o conceito tradicional de aparte.
Nestes termos aguarda deferimento (ou expressões correlatas sem exageros) Fecho da ata: Nada mais havendo a tratar na reunião do dia X, encerrou-se a presente sessão e eu, Fulano de Tal, lavrei a presente ata que vai assinada por mim, pelo senhor Presidente e pelos demais diretores. Fecho do parecer: É o parecer. Sub censura (obrigatoriamente em itálico por ser expressão em latim). Sob censura c. Conforme o Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República, página 18, a forma Doutor é título acadêmico, mas, por uma questão de tradição, é comum usá-la em referência aos bacharéis, em especial os bacharéis em Direito e Medicina – por esse texto, então, entende-se que todos os bacharéis podem ser designados como Doutor; d. Ilustríssimo e Digníssimo são formas abolidas no tratamento à redação oﬁcial, pois se pressupõe que o servidor público é pessoa digna do cargo até que se prove o contrário (consonância com o Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República, p. 10); e. O vocativo Excelentíssimo deve ser usado apenas para os chefes dos três Poderes Federais – Presidente da República, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal – como consta da página 10 do Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República. Como se depreende deste trecho ipsis literis: “As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador,”
CLAREZA O texto oﬁcial deve prezar, sim, pela clareza, mas urge lembrar que a clareza não tem qualquer valor absoluto, mas sim relativo: o texto entre juízes pode não ser claro para um linguista bem como um texto técnico em exposição de tese de mestrado sobre a teoria GERATIVA DA LINGUAGEM pode não ser, e provavelmente não será, tão clara para um juiz. Uso de expressões como Habeas Corpus, Mandado de Injunção, Erga Omnes, Ad hoc não são incorretas em um comunicado de um desembargador para um Ministro do STF, mas o serão se forem direcionadas ao presidente de uma Agência do Executivo, por exemplo. Expressões como Diacronia, Sincronia, Langue, Parole, Sintagma, Paradigma, Apossínclise e Sinérese podem pecar em clareza se forem direcionadas a um deputado, mas com certeza não o serão se forem direcionadas a professores de língua portuguesa, pois na Linguística esses termos são assaz comuns. Ou seja, a clareza na verdade não é nada mais do que o entendimento da pessoa que envia e principalmente da pessoa que recebe o texto. Pode conter termos técnicos sem exageros. CONCISÃO Um texto conciso é um texto enxuto, sem nenhuma informação desnecessária, é o contrário do texto prolixo, redundante, pleonástico. Um exemplo tradicional de texto prolixo em redação oﬁcial é o que temos observado em vários ofícios oriundos do serviço público, até do mais alto escalão do governo; por exemplo, iniciar o ofício usando expressões do tipo Venho por meio deste é marca de redundância, pois, por acaso, não se sabe que vem por meio do ofício informar certas coisas, será que iria mandar o ofício para quê? Em vez, então, de escrever Venho por meio deste informar é melhor usar Informo, em vez de Venho por meio deste solicitar diga Solicito. OBJETIVIDADE Objetividade no documento oﬁcial é a união de concisão – ir direto ao assunto sem a marca da prolixidade, – ausência de marcas identiﬁcadoras da subjetividade – uso exagerado de ﬁguras de linguagem, por exemplo – e a ﬁnalidade do documento. Sobre a ﬁnalidade do documento, as provas podem cobrar – e já estão cobrando – a diferença de objetivo entre um texto e outro. Por exemplo, o ofício serve para comunicações externas que tratem de assuntos gerais da Administração, o memorando trata de comunicações internas também sobre assuntos gerais da Administração, já o requerimento é uma solicitação do particular ao órgão público e a apostila é um documento para retiﬁcação, ratiﬁcação ou rerratiﬁcação de dados relativos ao servidor.
COESÃO Ligação entre as ideias contidas no texto da redação oﬁcial, princípio de qualquer texto, inclusive do texto constante em documentos oﬁciais. Mais explicações de coesão são apresentadas na parte de interpretação de textos. COERÊNCIA É a lógica do texto oﬁcial, relação de ideias entre os parágrafos e relação lógica entre a ﬁnalidade do servidor público ou não e os diversos tipos de comunicações oﬁciais. Mais explicações são apresentadas na parte de interpretação de textos. 2
o n a l d o
mas percebemos que as bancas têm considerados apenas os nove citados anteriormente – Impessoalidade. assinatura do escrivão etc. Padrão Culto Obviamente.: Alguns teóricos e manuais ainda veem outros princípios para a redação oﬁcial. não como padrão culto ou impessoalidade. como uniformidade. como regra. vamos incluir mais dois documentos no padrão ofício. INDICAMOS AOS NOSSOS ALUNOS NÃO MARCAR ERRADO EM PROVA UM ITEM QUE DIGA QUE PRECISÃO OU HARMONIA É UM PRINCÍPIO DA REDAÇÃO OFICIAL. uma instituição que faz concursos públicos já cobrou na prova que determinado texto respeitava os requisitos formais de acordo com a modalidade do documento. Além de nos lembrarmos à luz do Direito Administrativo que a formalidade se refere ao fato de os documentos oﬁciais serem escritos. Eu. página 11. mesmo assim. Pelo menos. sito à Rua Curitiba. Coesão. Nada mais havendo a tratar. Vejamos o que nos diz esse manual: “Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela ﬁnalidade do que pela forma: o ofício. MG. São muitos aspectos. a Presidente agradeceu a presença de todos. realizado pela Comissão Eleitoral. A cédula de votação. esta Comissão recebeu a inscrição de 1 (uma) chapa completa. Belo Horizonte. ______________________. PadrãoCulto. 3 de janeiro de 2006. na presença da associada Paula Miranda-Ribeiro. 832 sala 816. escritos. a Comissão Eleitoral da ABEP.). precisão. pela Presidente da Comissão. apesar da grande divergência sobre o assunto. impessoalidade e estrutura do documento (também chamada de Padronização). todos os textos oﬁciais devem utilizar a gramática normativa como linguagem adequada. para o biênio 2005-2006. 3
e d a ç ã o
. Veja como são diferentes em referência à Padronização os exemplos abaixo conforme a estrutura do documento (data. 10 de janeiro de 2006. como exigem as normas do Direito que demonstram que os atos administrativos devem ser. Após proceder ao levantamento das candidaturas recebidas por correspondência. apresentadas em anexo da presente ata. em sessão pública.FORMALIDADE É a união de padrão culto. O CHAMADO PADRÃO OFÍCIO Alguns documentos. Fulano de Tal. considerou o item certo por se referir à formalidade como estrutura do documento”. e. às onze horas. No tocante a eleição para a Diretoria. Objetividade. sendo que a apresentação. e para deﬁnir a composição das cédulas eleitorais. Fictício José da Silva Mélvio Administrador de Brasília ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA ABEP . Brasília. conforme nos apresenta o Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República. secretário da reunião. dando por encerrada a reunião e lavrou a presente ata. que na cédula de votação foi identiﬁcada por CHAPA 1. essa tem sido a cobrança até agora. nesta cédula. para proceder à apuração das candidaturas recebidas para a Diretoria. separação dos parágrafos. Presidente do Congresso Nacional. Maria do Carmo Fonseca. Assinaturas: Obs. a Exposição de Motivos – por já ter sido cobrada em provas como parte do padrão ofício e ter o item dado como resposta correta e a circular por poder ser chamada de Memorando-Circular. Presidente do Supremo Tribunal Federal. II – o referido Alvará tem validade de um ano a contar desta data. Coerência. Formalidade e Padronização. Com o ﬁto de uniformizá-los. reuniu-se. seguem uma formatação comum. se for aprovada. Clareza.
Apesar de este texto ser extremamente claro. para conhecimento e revisão. Após o recebimento de sua resposta foram elaboradas as versões ﬁnais.ELEIÇÃO 2004 (com adaptações) Aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e seis. PADRONIZAÇÃO É a estrutura dos documentos oﬁciais. Muito cuidado. o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo. a carta aos associados e uma versão preliminar da presente ata foram então encaminhados por e-mail para o membro ausente da Comissão Guaraci Adeodato Alves de Souza. ALVARÁ Nº 1/2006 O Administrador de Brasília. com a presença dos seguintes membros: Ignez Helena Oliva Perpétuo (Presidente). na cidade de Belo Horizonte. nas dependências do CEDEPLAR. harmonia. que siga o que chamamos de padrão ofício”
Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República. Fictício José da Silva Mélvio. será assinada por todos os membros presentes à reunião. chamada de Padrão Ofício. que. foi elaborada a cédula de votação. Concisão. O outro membro da Comissão – Guaraci Adeodato Alves de Souza – não pode comparecer por motivo de compromissos proﬁssionais assumidos anteriormente. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados. mas o texto “possuía um erro gramatical de ortograﬁa. o aviso e o memorando. desde o tipo de letra – Times New Roman – até o local correto da data nos pareceres – abaixo do texto. das
candidaturas ao Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal foi ordenada por sorteio. Foi ainda redigida uma carta aos associados para o voto postal. pode-se adotar uma diagramação única. Alguns elementos vinculados ao Padrão Ofício: 1) O vocativo Excelentíssimo. resolve: I – conceder alvará de funcionamento à empresa Demétrius Fontella Ronaldo para exercer todos os trabalhos relativos a educação e cultura nesta cidade. deve ser usado para as seguintes autoridades: Presidente da República.
como o Manual de Redação Oﬁcial do TCDF. 10) A fonte é de cor preta. 1) ALVARÁ Como conceitua o mestre Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro. 7) Vossa Excelência Reverendíssima – V. memorando. 5) O parágrafo tem espaçamento de 2. duques e arquiduques. os alvarás de funcionamento. pode-se usar a fonte Symbol ou Wingdings no caso de símbolos não existentes na fonte Times. queremos destacar que. aqui reside um problema ainda maior. 4) Assinatura – nome e cargo abaixo do espaço para a assinatura. 4) Vossa Onipotência – Deus. aviso etc. PRINCIPAIS COMUNICAÇÕES OFICIAIS Alguns documentos foram omitidos por terem caído muito pouco em provas. Revma. a margem superior deve ser de 3. a ata e o memorando. Cores devem ser usadas apenas em gráﬁcos. “Alvará é o instrumento da licença ou da autorização para o exercício de um direito. 9) Negrito. página 26. as concessões para os transportes alternativos etc.Maga. desenhos ou fotos. 5) Vossa Santidade – V. –. a despeito do que nos aﬁrma diretamente o Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República. as carteiras dos conselhos de classe – OAB. assim nós teremos de usar.5 cm da margem esquerda.5 cm do fecho e o Presidente da República não precisa ser identiﬁcado – isso signiﬁca que o nome dele não tem obrigatoriedade de constar. 6) O local e a data ocorrem na mesma linha ou 1 espaço abaixo da identiﬁcação do expediente e alinhados à margem direita.Maj. 4) A identiﬁcação do expediente (nome do ofício. 10) Vossa Majestades – V. – usados de Prefeito e Vereador para cima até Presidente da República – chefes de poderes não podem ter o pronome abreviado.A respeito das duas últimas autoridades.
. – padres e religiosos em geral. – Reitores de universidades. apesar de não ser. 11) Vossa Alteza – V. 14) A identiﬁcação do signatário deve estar a 2. Estrutura 1) Título – centralizado. 9) Vossa Reverência – V. e sobre usar-se Excelentíssimo para Presidente da Câmara dos Deputados.5 cm. 2) Texto. 7) O texto é escrito em fonte TIMES NEW ROMAN. sem exageros. São alvarás as licenças para dirigir. mas vamos preferir utilizar Meritíssimo Senhor Juiz ou só Senhor Juiz. 8) Vossa Paternidade – Superiores de ordens religiosas. 13) Os únicos fechos existentes em comunicações oﬁciais que seguem o padrão ofício são: Atenciosamente (autoridades de mesma hierarquia ou inferiores) e Respeitosamente (autoridades de hierarquia superior) e devem estar a 1 cm do texto. 2) As margens devem ser: esquerda = 3.Ema. Pois os manuais não nos mandam usar Excelentíssimo para juiz – com exceção de poucos manuais. portar armas.5cm – no mínimo a superior e a inferior e exatamente a direita. ou para a realização de uma atividade dependente do policiamento administrativo”. 11) O papel deve ser branco com folha A4 (297X210 mm).Exa. 4
Pronomes de Tratamento 1) Vossa Excelência – V. A respeito de usar Excelentíssimo para juiz. as bancas não têm perguntado sobre o caso. 6) Vossa Eminência – V. 3) Vossa Magniﬁcência – V. – cardeais. 11 nas citações e 10 nas notas de rodapé. – príncipes. – bispos e arcebispos. – papa.Exa. deve utilizar-se o vocativo Excelentíssimo para Presidente do Senado Federal porque um exemplo do mesmo manual expõe Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal. 2) Vossa Senhoria – V. para tornar seu estudo mais eﬁciente.0 cm – exatamente – e demais margens = 1. 8) O tamanho da fonte é 12 para o texto em geral. 3) A partir da segunda página. 12) O texto deve ser justiﬁcado. itálico e sublinhado devem ser postos quando ser necessita realmente ressaltar aspectos importantes do texto. sabemos à luz do Direito Constitucional que o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado são cargos de igualdade hierárquica já que o Poder Legislativo é bicameral. obviamente.Rev. adotamos essa norma porque o próprio Manual de Redação Oﬁcial da Câmara dos Deputados assim determina e. Os documentos mais cobrados em provas do CESPE são o ofício.Sa. proibido. transportar elementos tóxicos. Dividem-se em Alvará de Licença – tem caráter deﬁnitivo – e Alvará de Autorização – não tem caráter deﬁnitivo e pode ser revogado a qualquer momento. CRM etc. 3) Local e data – centralizados. em caixa alta com número e data (ano pelo menos).S. por extenso.) deve ﬁgurar a 5 cm da borda superior do papel. para a prática de um ato.A. – abaixo de Prefeito e Vereador a pessoas do povo. – reis e imperadores.
apresentadas em anexo da presente ata. Maria do Carmo Fonseca. assim como ocorre com o arquivo de ofícios. nas dependências do CEDEPLAR. b) se o erro for constatado após algumas linhas. às onze horas. É tipo de Apostila a averbação de divórcios feitas no verso das certidões de casamento e. A cédula de votação. Se o documento
. deve ser corrigido antes de imprimir. número de ordem e nome da entidade.. A APOSTILA SERVE PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. Texto. 832 sala 816. no ﬁnal aparece o fecho Nada mais havendo a tratar. pela Presidente da Comissão. lida e aprovada. na presença da associada Paula Miranda-Ribeiro. Foi ainda redigida uma carta aos associados para o voto postal. identiﬁcando até a linha da ocorrência do erro.. CUIDADO: VOCÊ SERÁ NOMEADO PARA O SERVIÇO PÚBLICO POR MEIO DE UMA PORTARIA DE NOMEAÇÃO.ELEIÇÃO 2008 (com adaptações) Aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e seis. Ronaldo Silva. Local e data. sito à Rua Curitiba. Brasília. Ronaldo Silva Diretor-Geral do Departamento de Civilidade e Cidadania 3) ATA Resumo de reunião ou assembleias em geral. realizado pela Comissão Eleitoral. o Conselho Fiscal e o Conselho Consultivo. já se o documento for escrito à mão no Livro Ata. Nada mais havendo a tratar. Exemplo: ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA ABEP . e para deﬁnir a composição das cédulas eleitorais. para o biênio 2005-2006. Ronaldo Silva Administrador de Brasília 2) APOSTILA Texto para a retiﬁcação. 10 de abril de 2008. Após proceder ao levantamento das candidaturas recebidas por correspondência.. encerrou-se a presente sessão e eu. nesta cédula. por exemplo. O Administrador de Brasília. (espaço para a assinatura ou sem ele. para proceder à apuração das candidaturas recebidas para a Diretoria. É o aditamento de informações sobre um título ou documento para o alterar a ﬁm de que se evite a expedição de novo título ou documento. deve-se corrigir com a expressão digo entre vírgulas com a escrita correta em seguida. na cidade de Belo Horizonte. com a presença dos seguintes membros: Ignez Helena Oliva Perpétuo (Presidente).Exemplo: ALVARÁ Nº 1 de 10 de abril de 2008. resolve: I – conceder alvará de funcionamento à empresa Izídio de Sousa para exercer todos os trabalhos relativos a educação e cultura nesta cidade. Brasília. Para se completar a última linha. e não como se encontra na Seção III do Diário Oﬁcial desta cidade. será assinada por mim e pelos presentes – com poucas variações. Estrutura 1) Título – ATA. que na cédula de votação foi identiﬁcada por CHAPA 1. pode-se – facultativamente – escrever “X” até o ﬁnal – XXXXXXXXX. Pode ser lavrada em livro próprio – Livro Ata – ou impresso e arquivado na Diretoria que requereu a reunião no arquivo de atas. Estrutura 1) 2) 3) 4) Título – em maiúsculas e centralizado. a Comissão Eleitoral da ABEP. MG. reuniu-se. 10 de abril de 2008. aí o escrivão assina junto com os demais signatários). deve-se corrigir com a expressão em tempo. Não pode ser separada em parágrafos – veja que parágrafos está no plural. departamento ou comissão. pois o primeiro espaço do parágrafo pode existir ou não – nem conter rasuras. Após o recebimento de sua resposta foram elaboradas as versões ﬁnais. esta Comissão recebeu a inscrição de 1 (uma) chapa completa. leia-se . antes do fecho. as Apostilas para progressão funcional – quando o servidor passa de um padrão a outro. c) se o erro for constatado após a feitura da ata ou após várias atas. ratiﬁcação ou rerratiﬁcação de dados relativos ao servidor. onde se lê . lavrei a presente ata que. em sessão pública. principalmente... 2) Texto – com o primeiro espaço do parágrafo ou sem ele. seção. II – o referido Alvará tem validade de um ano a contar desta data. deve-se construir uma Ata Retiﬁcadora ou corrigir-se o erro na ata seguinte. a Presidente agradeceu a presença de to5
Exemplo: APOSTILA O nome correto do servidor Fulano de Tal Tal da Silva é Fulano de Tal da Silva. sendo que a apresentação. Fulano de Tal. foi elaborada a cédula de votação. das candidaturas ao Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal foi ordenada por sorteio.
for feito no computador. No tocante a eleição para a Diretoria. para conhecimento e revisão. O outro membro da Comissão – Guaraci Adeodato Alves de Souza – não pode comparecer por motivo de compromissos proﬁssionais assumidos anteriormente. . a carta aos associados e uma versão preliminar da presente ata foram então encaminhados por e-mail para o membro ausente da Comissão Guaraci Adeodato Alves de Souza. os erros que porventura existam devem assim ser corrigidos: a) se o erro for constatado exatamente após escrito. Assinatura – nome e cargo.
Estrutura 1) 2) 3) 4) Título centralizado.
. Fulano de Tal. Uma de suas modalidades é o Atestado de Capacidade Técnica. Estrutura Mesma do ofício por ser documento que segue o padrão ofício. se for aprovada. Belo Horizonte. Assinatura – nome e cargo centralizados abaixo do espaço para a assinatura.dos. Ronaldo Silva Médico Clínico Geral
5) AVISO É o ofício entre Ministros de Estado ou atos em geral emanados por essas autoridades sobre assuntos afetos aos seus ministérios.
Exemplo: ATESTADO Atesto para os devidos ﬁns junto que o senhor Tício Izídio de Sousa se encontra em ótimo estado de saúde após avaliação clínica e exames complementares. que é emitido a certas empresas para que participem de processo licitatório de que necessite desse documento. será assinada por todos os membros presentes à reunião. dando por encerrada a reunião e lavrou a presente ata. É geralmente passageiro.XXXXX Assinaturas: 4) ATESTADO É a comprovação de um fato ou situação de que tem conhecimento em razão do cargo que ocupa. na lição de Hely Lopes Meirelles. secretário da reunião.
Brasília. ______________________. esse documento será a CERTIDÃO. 10 de abril de 2008. Não se refere à certiﬁcação de existência ou inexistência de dívidas com o erário nem com a Justiça. 10 de janeiro de 2006. Texto. os secretários de governos estaduais também podem emitir avisos. Os secretários de Estado também podem expedir este tipo de documento. Local e data por extenso. que. Eu. Por analogia.
bem como de comprovação de seu fornecimento.
Exemplo retirado do sítio http://www. bem como de ajustar os procedimentos relativos aos pleitos de redução aos compromissos do Brasil no âmbito do MERCOSUL. telex. de 07. Vai desde a Certidão de Nascimento à de Óbito. DO MINISTÉRIO DA INDUSTRIA. 9 . 8 . informática ou de telecomunicações e suas partes e peças. cartoriomaceno. DO COMÉRCIO E DO TURISMO. ou na estrutura do exemplo abaixo. não escritos no idioma português.050 (com adaptações). 6 . 7 . escrito do idioma português. 23. dou fé. não produzidos na Região do MERCOSUL e assinalados na TEC com BK ou BIT.Os catálogos originais que instruírem pedido de redução.11. de informática ou de telecomunicações.A redução deverá ser requerida ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT). no uso de suas atribuições. Maurício E. no original e em papel timbrado da empresa requerente.Os produtos cujos pedidos atendam aos requisitos deste ato serão objeto de Circulares desta Secretaria. não se admitindo requerimento por meio de fax. comumente é escrito na mesma estrutura do memorando. pois pode seguir o padrão ofício quando for chamada de MemorandoCircular. entre outros. desta Secretaria.Os interessados poderão ser informados sobre a situação de seus pedidos por intermédio das entidades de classe.6) CERTIDÃO Documento para comprovação de fato ou situação que conste dos arquivos do serviço público.br/Casamentos/ Registro. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR. de 16 de janeiro de 1996. e nele protocolado. para bens de capital. deverão estar acompanhados de tradução para o vernáculo. Pode ser chamada de Memorando-Circular e. Exemplo:
Estrutura Em especial a mesma do Memorando. Estrutura 1) Título – muitas vezes já impresso em papel timbrado. desta Secretaria. sala 201.O.com.O requerimento deverá ser dirigido por intermédio das entidades de classe respectivas. 2 . com protocolo situado na Praça Pio X nº 54.96. assim.Manifestações sobre existência de produção regional serão recebidas e consideradas se apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias. 4) Fecho – do que é verdade. 3 . neste caso a assinatura do chefe vem à esquerda de do escrivão ou redator à direita. pode-se existir a assinatura de quem a expediu.
. Seção I. acompanhadas de catálogo original. CEP 20091-040. desde que não produzidos na Região do MERCOSUL. de acordo com o anexo desta Circular. torna público que: 1 . contados da publicação da Circular. Estadual. Rio de Janeiro-RJ.htm#
7) CIRCULAR Texto direcionado a vários servidores para determinações de cunho geral. decretos ou regulamentos. com vistas à apuração de existência ou não de produção regional. pág. 2) Preâmbulo. com o objetivo de racionalizar o processo de redução de alíquotas do imposto de importação sob a forma de “ex”.Fica revogada a Circular nº 3. que contenha especiﬁcações técnicas do produto impugnado. 2º andar. Circular MICT nº 10 de 10 de abril de 2008. 5 . Cortes Costa. esclarecimentos de leis. passando pelas Certidões Negativas expedidas pela Justiça Federal. telegrama ou semelhante. Militar.Até 31 de dezembro de 1997 poderão ser reduzidas as alíquotas do imposto de importação relativas a bens de capital. 4 . assinalados com BK ou BIT na Tarifa Externa (TEC).U. 3) Texto. de modo que se torne público o exame das reduções tarifárias pleiteadas. 5) Local e data da expedição do ato. 6) Assinatura – além da assinatura do chefe.No caso de pedido de redução para mais de um produto deverá ser apresentado requerimento separado para cada produto. É documento revestido de formalidades legais adequadas. e é fornecido por autoridade competente. Assinatura
Publicada no D.
) Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
.º 9. e pela Lei n.º 9. Seção 1.º 9. embora tenha havido o tombamento nesta Delegacia.º 9.699.º 9. declarando a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar os delitos que por ventura venham a ser apurados nestes autos. referentes ao Edital n.. DE 14 DE JANEIRO DE 2007 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT) torna pública a retiﬁcação do tópico LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. de 10/01/92.248. posteriores à publicação do Edital n.) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS: Lei n. de 10/12/2003. Estrutura Pode ser escrito em forma de lei – artigos parágrafos. Seção 1.2.5. bem como a inclusão do item 6 no tópico II NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. nos conhecimentos especíﬁcos para o cargo 1. publicada no DOU de 11/12/2003. de 18 de dezembro de 2007. pela Lei n.185. 2.185. Provimento da Corregedoria e Regimento Interno. constante do subitem 15. Seção 1. cabendo à Polícia Civil tal incumbência. determino ao Sr. assumo. de 10/11/99. pela Lei n. Seção I. contém aviso.º 8.º 1 – TJDFT. publicada no DOU de 27/12/95.. permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital. De ordem. 116 do STJ.407. publicada no DOU de 13/01/92. Ronaldo Silva Delegado de Polícia
9) EDITAL Texto para a abertura de processo seletivo – concurso público – ou licitações em geral. de 08/09/98. Seção 1. e do item 6 do tópico VII LEGISLAÇÃO ESPECIAL.º 10. de 18 de dezembro de 2007.2. ainda. Todavia. Estrutura 1) Título centralizado e em caixa alta. faleceria. pela Lei n.801. alterada pela Lei n. e pela Lei n. conforme redação a seguir especiﬁcada. que eventuais alterações nas normas internas do TJDFT. Torna público. publicada no DOU de 11/11/99.407.3 e 15.868. alíneas (raramente é assim) – ou na estrutura de tópicos.4 (. Assim sendo. 2) Texto. publicada no DOU de 13/01/92.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO JUDICIÁRIO EDITAL N. de 08/09/98. de 10/11/99. a condução das diligências. também constantes do subitem 15. (. pela Lei n. Seção 1. para os cargos 2 e 3. via de consequência. nesta data. Seção 1. 4) Assinatura – nome e cargo. Demais disso. publicada no DOU de 15/05/91. conforme o requisitado no ofício nº 2538/97. 5. O acórdão de ﬂs. este IPL tramita na 14ª Vara.
Brasília.º 8. DESPACHO 1. determinação ou citação.º 9.868.º 1 – TJDFT. publicada no DOU de 10/09/98.4. pela Lei n. 3) Data. 4. como Resoluções. em face da manifestação da COR/SR/ DF e do despacho da cheﬁa da DELEFAZ/SR/DF designando esta autoridade para prosseguimento das diligências. não serão consideradas. 15.37 do referido edital.. 3. publicada no DOU de 10/09/98. atribuição à Polícia Federal para prosseguir
nas investigações. publicado no Diário Oﬁcial da União.º 8.2. constante dos subitens 15. alterada pela Lei n. As determinações de cumprimento imediato nos inquéritos e processos são modalidades de Despachos. pela Lei n.2. de 26/12/95. de 10/01/92. nos termos do subitem 14. Seção 1.2. publicada no DOU de 27/12/95.699. 10 de abril de 2008. 15..801.5. de 14/05/91. de 26/12/95.248.2. publicada no DOU de 15/05/91.º 8. publicada no DOU de 11/12/2003. de 10/12/2003. Escrivão que proceda à expedição das intimações e do ofício.) LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS: Lei n.8) DESPACHO Determinações diretas do serviço em especial para o trâmite de documentos..º 10. 136/138.º 2 – TJDFT. Seção I. dirimiu o conﬂito de competência suscitado a ﬂs.3 (. Seção 1. de 14/05/91. publicada no DOU de 11/11/99..
inclusive o Brasil. em Genebrea de uma convenção multilateral de prescrição total das armas químicas. secretários nacionais ou equiparados. propor alguma medida ou submeter a sua consideração projeto de ato normativo.
Exemplo de Exposição de Motivos de caráter informativo (com adaptações)
Brasília.5 cm
O presidente George bush anunciou. abrindo possibilidades corretas de que o tratado venha a ser concluido e assinado em prazo de cerca de um ano (. os Estados Unidos reaproximaram sua postura da maioria dos quarenta paises participantes do processo negociador. É enviado pelo alto escalão do governo – ministros.10) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Texto dirigido ao Presidente da República para informá-lo de determinado assunto.5 cm Ronaldo silva Ministro das Relações Exteriores
. 10 de abril de 2008
Excelentíssimo Senhor Presidente da República 1..) 1 cm Respeitosamente.
Estrutura Mesma do ofício por poder integrar a estrutura do chamado padrão ofício. 2.5 cm 1.. Ao renunciar à convenção multilateral de prescrição total das armas químicas. no último dia 13. signiﬁcativa mudança da posição norte-americana nas negociações que se realizam na Conferência de Desarmamento.
O destinatário é mencionado pelo cargo que ocupa. o local pode ser omitido. Estrutura A mesma do ofício com as alterações já apresentadas no texto acima. não pode conter endereçamento já que é comunicação
interna e na parte designada para local e data.
Exemplo de Memorando (com adaptações)
. É comunicação interna. é um dos documentos oﬁciais mais cobrados em provas de concursos. Muito cuidado.11) MEMORANDO Comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão para tratar de assuntos gerais da administração.
comunicação externa: porém. senão serão comunicações comerciais.
Estrutura 1) Timbre. como regra.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM LONDRINA/PR Ofício nº 3/2006/Cart Londrina/PR. 8) Fecho. 4) Identiﬁcação do destinatário com forma de tratamento. empresas particulares ou os particulares. 2) Identiﬁcação do expediente com nome. inclusive para que o aluno o produza – redação oﬁcial discursiva. Ronaldo Silva Delegado de Polícia
. É comunicação utilizada entre unidades administrativas de órgãos diferentes. constante no ﬁ nal da nona alteração contratual da empresa em questão. havendo suspeitas de que tal pessoa não exista. número.12) OFÍCIO É atualmente o documento mais cobrado em provas de concursos. magistrados em geral. Peritos responderem aos seguintes quesitos: 01) Quais as características dos documentos submetidos a exames? 02) A assinatura aposta acima do nome de xxxxxxxxxxxxxxx. por costume e por serem considerados mais que servidores públicos – são Agentes Políticos – produzem. Atenciosamente. xxxxxxxxxxxxxxxx. 6) Assunto – obrigatório no correio eletrônico e em documentos bem longos. 9) Identiﬁcação do Signatário. xxxxxxxxxxxxxxxxx. 7) Texto. 3 de janeiro de 2006. 3) Local e data alinhados à margem direita. O documento enviado por estas só será oﬁcial se for dirigido a órgãos públicos. mesmo se dirigidos a magistrados do mesmo tribunal. solicito os valiosos préstimos de Vossa Senhoria no sentido de designar Peritos Criminais Federais para realizarem perícia grafotécnica na nona alteração contratual da empresa AGÊNCIA XXXXXXXXXXXX DE TURISMO LTDA. órgão expedidor e ano.B/LDA/PR. cargo e endereçamento. que também seguem anexos ao presente. Releva destacar que xxxxxxxxxxxxxxx não foi localizado. A Sua Senhoria o Senhor Aggeu Lemos Bezerra Neto Chefe da SECRIM/SR/DPF/PR Curitiba/PR
Senhor Chefe. Quem pode ser oﬁciado: órgãos públicos em geral. confrontando-a com os materiais gráﬁcos fornecidos por xxxxxxxxxxxxx. ofícios. partiu do punho escriturador de algum dos fornecedores dos materiais gráﬁcos padrão que a este acompanham ? 03) xxxxxxxxxxxxxxx efetivamente assinou a nona alteração contratual da empresa em questão ? 04) Outros dados julgados úteis. Quem pode oﬁciar: órgãos públicos em geral ou empresas particulares. No interesse dos autos do IPL 000/00-DPF. 5) Referência – obrigatório em ofícios para mero encaminhamento de documentos em que expediente oﬁcial solicitou. cujo original a este acompanha. pertinentes e esclarecedores. nome. devendo os Srs. A prática diz isso e as bancas têm aceitado essa regra.
13) PARECER Texto técnico-cientíﬁco sobre assunto posto à observação do analista. devem. caso as contratações já não estivessem consumadas. abstenha-se de promover o fracionamento da despesa. por isso.
2) Ementa – resumo do assunto. O administrador da entidade determinou que fossem realizadas diversas aquisições.666/1993 estabelece que aquisições acima de R$ 80. informando ao Congresso Nacional eventual descumprimento da determinação. considerando a gravidade dos vícios detectados e a inexistência de dano ao erário. estando a entidade sob a jurisdição do Tribunal. Estrutura 1) Título – Parecer nº/ano. de modo a realizar licitação na modalidade que seria aplicável para o valor total das contratações. Todavia o fato não acarretou dano ao erário. 4. 58 da Lei n. Geralmente é parte integrante de um processo. No presente caso. veriﬁcou-se a aquisição de equipamentos de informática no valor total de R$ 500.443/1992. para que este promovesse a sustação dos contratos. destaco que o TCU tem competência para apreciar a matéria. Em face de todo o exposto. em regra. Ronaldo Silva Analista de Controle Externo do TCU
5. ser precedidas de licitação na modalidade de tomada de preços ou concorrência.
. Sub Censura.
Brasília. 2. Mas não é o que se passa no presente caso. cada uma com valor inferior ao limite legal para contratação direta por dispensa de licitação.00. Propõe-se. tendo em conta o valor total das aquisições. Sob Censura ou Sub Censura.00. Tem como objetivo principal fornecer subsídios para a tomada de decisões. de bens e serviços em geral. pois nas leis tem de ser escrito da metade da folha para o ﬁnal.
6. caberia ao Tribunal determinar à entidade que adotasse medidas corretivas. 3. pois aqui as aquisições já se consumaram. 6) Assinatura – nome e cargo. promovendo o fracionamento da despesa. O TCU teria competência também para decidir a respeito da sustação dos contratos. em futuras aquisições. Enﬁm. Na análise de tais contas. que seja determinado ao ente público que.
EXEMPLO DE PARECER DO TCU (com adaptações) PARECER Nº 10 DE 2008 Trata-se de prestação de contas anual de entidade pública referentes a determinado exercício. caso o Legislativo ou o Executivo não tomassem as providências cabíveis dentro do prazo de noventa dias. 4) Fecho – É o parecer. 5) Local e data. A Lei n.000. De início. já que as contratações foram realizadas por valores de mercado. esclarecimento (análise do fato) e conclusão (indicação de uma medida a ser adotada). a administração deveria ter promovido as licitações. 10 de abril de 2008. 3) Texto que constará: introdução (histórico). propõe-se que as presentes contas sejam julgadas irregulares e que seja aplicada ao responsável multa fundada no art. pode ser na estrutura de um parágrafo. observa-se que.º 8. ainda.000.º 8. o valor total exigiria uma ou outra modalidade e.
6) Assinaura. 2) Ementa. dar delegações. 3) Resolve. Secretários ou dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública com o ﬁto de instruir os servidores sobre procedimentos da Administração Pública. 5) Data.14) PORTARIA Ato expedido por Ministros. para instaurar inquéritos. em maiúsculas seguido do número e data. quando possível
 a11   a21  a  31
a13    a23   a33   
. 4) Fecho – Cumpra-se. termos circunstanciados.
relato sucinto do fato delituoso
tipiﬁcação. ainda que provisória
autoria. até. disciplinar matérias de leis e.
Estrutura 1) Título – PORTARIA. processos. entre outros.
IV. 06/09 ) lavrado em 29. ou seja.2005 pela DRF-RIO DE JANEIRO. datado de 18. Pelo exposto. Senhor Juiz. V do CP.. pelo Ofício PR/RJ-Nº 338/89 (ﬂs. encaminhou o Ofício PFN/RJ Nº 06/89 ( ﬂs. 5) Fecho. Estrutura 1) Título. o tipo do artigo 1º. datado de 15. Respeitosamente. no curso de ações ﬁscais empreendidas em empresas de informática. Os vultosos valores das referidas notas suscitaram dúvidas quanto à legitimidade da emissão. Brasília. Considerando que os documentos de ﬂs.m. INCIDÊNCIA PENAL: Art. da lei nº 4729/65. da Lei 4.2005. 4) Texto. 2) Ementa – ligeiro histórico do motivo do relatório com a indicação legal. a norma do artigo 107.02. decorrido lapso temporal superior ao insculpido no artigo 109. dando conta da prática de ilícitos penais previstos na Lei 4. bem como à regular importação dos produtos nelas discriminados: componentes eletrônicos de soﬁsticada tecnologia. s.4ª VARA FEDERAL/RJ. O Auto de Infração ( ﬂs. 1º.TÉRMINO: 13/05/2006. Ronaldo Silva Delegado de Polícia
. fazendo cessar o jus puniendi do Estado. entendendo haver esgotado as diligências na esfera policial. no mínimo há 10 (dez ) anos. em tese.2005.01. incide.15) RELATÓRIO Texto produzido a partir de um trabalho executado e que não seja de natureza técnico-cientíﬁca. 03). O presente apuratório foi instaurado pela Portaria de ﬂs. 3 de janeiro de 2006. do mesmo diploma legal.j.: INQUÉRITO POLICIAL Nº 000/2006 PROCESSO: Nº 89. 66/132 demonstram que os fatos ocorreram no período de 1984 a 1986. INÍCIO: 12/06/89 . de um sem número (sic) de notas ﬁscais-faturas emitidas pela empresa JMJ ELETRÔNICA LTDA.
RELATÓRIO REF.08. determine o que melhor convier aos interesses da justiça. Pois este será o Parecer. por parte dos responsáveis pela sociedade JMJ ELETRÔNICA LTDA. atendendo requisição do MPF que. constatou-se o registro nos livros contábeis dessas empresas. a efetividade da operação mercantil por elas supostamente acobertadas.
3) Vocativo.729/65. 6) Data. 7) Assinatura – nome e cargo.729/65. ainda não dominada pela indústria nacional Os fatos narrados caracterizam. informa que. I. 04/05 ). após ouvido o MPF. Exª para que. parece-me que.0020966-3 . 02. submeto os presentes autos a V.
2º. Se possuir Certiﬁcação Digital.16) REQUERIMENTO Expediente oﬁcial em que o signatário do documento solicita a autoridade algo a que julga ter direito. São exemplos de requerimentos. 10 de abril de 2008. valerá como documento oﬁcial impresso.. ARTIGOS (numerais ordinais até o nono – 1º. envio anexo o ofício deste departamento para o conhecimento e a providência necessários ao envio da máquina de xerox que se encontra em poder desse departamento. 12. pede deferimento” e expressões correlatas sem exageros.. As alíneas são a divisão de parágrafos ou incisos.. 3º. a partir do dez serão escritos com numerais cardinais – 10.. Ronaldo Silva Diretor 17) CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) Texto que preza pela celeridade e serve geralmente para encaminhar outros documentos. Ronaldo Silva. ou. –..) parágrafo sempre foi. Estrutura 1) Título. SEÇÕES (numerais romanos). pode ser abreviado N. Os textos normativos seguem o seguinte esquema hierárquico: 1– 2– 3– 4– 5– 6– LIVROS (numerais romanos). Por isso. Nestes termos.). CPF. no livro destinado ao Registro de Entidades Declaradas de Utilidade Pública Federal. 3) Texto – iniciando com a qualiﬁcação do signatário em terceira pessoa e por ﬁm surge o objeto do requerimento. 9 – ALÍNEAS (letras minúsculas). 7 – PARÁGRAFOS (se for apenas um. para o qual apresenta a documentação exigível anexa. deve-se evitar usar a forma DOUTOR para quem não possui título acadêmico de Doutorado. os pedidos de concessão de Habeas Corpus e os recursos contra a Administração Pública.P. Existe obrigatoriedade sim de sua exposição para que se evitem problemas técnicos ao serviço público. será escrito por extenso “Parágrafo único”. mas por uma questão de tradição. Os parágrafos constituem. vírus de computador. RG vem solicitar a Vossa Senhoria a inscrição desta APAE. 5) Data. entre outros. como anotado por Arthur Marinho “(. senão. 2) Vocativo. os bacharéis podem ser chamados assim (em especial os de Direito e da área médica). 6) Assinatura.. 11. basta que respeite os princípios da redação oﬁcial. disposição secundária de um artigo em que se explica ou modiﬁca a disposição principal”.. CAPÍTULOS (numerais romanos). numa lei. a imediata divisão de um artigo.D. apresentação e agrupamento dos assuntos. pede deferimento. serão escritos em numerais ordinais) . Estrutura Não se exige estruturas rígidas para o correio eletrônico.T. OBS. 4) Fecho – “Nestes termos. As seções são o agrupamento dos artigos a respeito de um mesmo tema. Os capítulos englobam um conjunto de seções. Os incisos são a imediata divisão dos artigos e são indicados por numerais romanos. Ronaldo Silva Servidor da Assembleia Legislativa A REDAÇÃO OFICIAL NORMATIVA E O “JURIDIQUÊS” A redação oﬁcial não pode conter marcas de apreço ou desapreço (os famosos “puxa-saquismos” não cabem na redação oﬁcial).
Modelo de Correio eletrônico Conforme acordado por telefone.: Os livros aparecem em leis mais extensas e são o agrupamento dos títulos. Convém que se faça o requerimento em terceira pessoa. TÍTULOS (numerais romanos). Os artigos são a unidade básica para a divisão. 8 – INCISOS (escritos em numerais romanos). SUBSEÇÕES (numerais romanos). na técnica legislativa.
. Brasília. Já perguntaram em provas sobre o ASSUNTO no correio eletrônico. MODELO DE REQUERIMENTO (COM ADAPTAÇÕES) REQUERIMENTO Senhora Secretária Nacional de Justiça.
em julgamento. Os ﬁlhos do casal ﬁcarão sob a guarda da mãe. Boa fé.º 5. Diz-se do ato judicial praticado em decorrência do ofício. Aqui e ali. Ad referendum. a partir do início. do mesmo jeito. textualmente. Ad corpus. Mudado o que deve ser mudado. Ipsis verbis. Dies ad quem. A suplicante continuará usando seu nome de solteira. Pact sunt servanda.ª NAÇÃO BRASILEIRA. Sem demora. Ex nunc.
3. apreciação. Ad arbitrium. Em sentido estrito. NAÇÃO BRASILEIRA. com retroatividade. Indispensável. Ipsis litteris. erro na execução de um crime com resultado diferente do pretendido. Ab initio. Para a prova. a mãe e seus ﬁlhos concordam em fornecer-lhe uma pensão alimentícia de WN8. Entre vivos. prendas domésticas. Para o corpo. De facto. observadas as formalidades legais e nos termos que se seguem: 1. contrário de erga singulum.ª que se digne a deferir o seu divórcio litigioso (incompatibilidade de gênios). Apenas de direito. ATO CINCO e a Sr. especiﬁcado. indispensável. Num impulso de cólera. segundo o fato. à espera de julgamento. do qual). Ad hoc. Para o juízo. com frequência. Ab irato. para algo especíﬁco. ele residente na praça dos 3 Poderes. pelo regime de exceção de bens. casados. por dispor de meios próprios de subsistência. de interesse público. procuração válida apenas para o juízo. cassar mandatos. Atos praticados pelo criminoso. Dies a quo. No lugar. em relação a todos. pormenorizado. Adiamento para o futuro. latitude sul. Pro rata. Ad judicia. de caráter geral. Na situação em que está. Com as mesmas letras. Em juízo. durante a vida. obrigatória. Pro forma. no próprio local. Intenção. Sub judice. é comum usar o substantivo referendo. DR. Desvio de delito. Ato. necessários à realização do delito.
4. A partir do absurdo. Sem justiﬁcativa. Procedência (de quem. Em sentido amplo. Distrito Federal. De fato. CEM DEPUTADOS e TRINTA E CINCO VEREADORES) anuais. algo muito detalhado. determinado. não retroage. Múnus publicum. propósito. Desde o início. vêm requerer a V. SR. bem como o fornecimento de certidão em duas vias. Sine cura. que estabelecia a permissão de o governo militar censurar as mensagens veiculadas pelos meios de comunicação. 16
Sine die. e ela. conforme certidão inconstitucional anexa. Além do pedido. Status quo. a licença. sem data certa. Com as mesmas palavras. Iter criminis. vontade. Ad locum.
6. Ex tunc. como proprietária de milhões de quilômetros quadrados. Extra petitum. Exaustivo. Ex. de acordo com as certidões de nascimento anexadas a este instrumento. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA A/C DO SENADOR NELSON CARNEIRO O Sr. usa-se.35 (OITO SENADORES. Sine qua non. já ad quem é uma instância superior a que o processo sobe. pelo absurdo. Por mera formalidade. Ad nauseam. A suplicante abre mão do seu direito a pensão alimentícia. Sujeito à aprovação. Passim. Desde então. em 1968. a permissão. extrapolando o pedido. EXMO. Erga omnes. frequentemente. A contrario sensu. ambos brasileiros. frequentemente. de início. Concessa venia. do Ato Institucional n. os suplicantes requerem seja determinada a expedição de ofício para averbação do mesmo no Registro Civil. Bona ﬁde. Primeiro dia de um prazo. O casal possui 110 milhões de ﬁlhos. não podendo o pai nunca mais visitá-los quando lhe aprouver. Ad probationem. Bis in idem. o mesmo que data venia. Arbitrariamente. Os suplicantes são casados há 9 anos. Pela razão contrária. Lato sensu. Duas vezes sobre a mesma coisa (pode ser escrito ib idem ou ibidem). proporcionalmente. na venda de um imóvel sem especiﬁcação de área.100. In loco. geral. de prevenção. Concedia.
2. A quo. Nem nos ﬁns-de-semana e jamais nas férias escolares.
QUESTÕES DE PROVAS QUESTÕES DE REDAÇÃO OFICIAL DE CONCURSOS PÚBLICOS CLDF TÉCNICO LEGISLATIVO – CESPE 2006 O texto a seguir é uma crítica do cartunista Henﬁl à edição. Despreocupado. 7. residente no continente americano. Animus. Ad cautelam. suposta vênia. de imediato.
5. Stricto sensu. Aberratio delicti. Para manutenção do pai. textualmente. Fala-se em argumento ab absurdo e não absurdum como se vê em livros renomados. fechar o Congresso e punir magistrados. Em proporção. condição ou contrato cujos efeitos se fazem sentir com a celebração do ato. O falecido. Para efeito de cautela. Para isso. Inter vivos.ALGUMAS EXPRESSÕES LATINAS DE USO COMUM: Ab absurso. Função pública. Último dia de um prazo. Ad nutum. Os pactos devem ser cumpridos. Mutatis mutandis. Ex ofﬁcio. Juris tantum. é a primeira instância. Homologado o presente pedido de divórcio. determinada formalidade legal exigida somente para a prova do ato. Para com todos. De cujus. descuidado.
à Vossa Excelência.
Os suplicantes requerem que.a referiu-se e. convivendo com a injustiça social e com a miséria.
. Enﬁm. onde morreu a liberdade econômica ou existe a servidão social. Em resposta ao ofício n. SR. para ser a liberdade que não permita a morte pela fome. agente administrativo lotado na Diretoria de Combate ao Crime Organizado (DCOR) do Departamento de Polícia Federal (DPF). o documento poderia corretamente ser assim iniciado: DE: ATO CINCO E NAÇÃO BRASILEIRA PARA: EXMO. julgue os itens que se seguem.
José Sarney. 1. para cujo o fenômeno muito contribuiu a eﬁcácia e a eﬁciência dos programas políticos-sociais. pela insegurança das cidades e pela ausência de trabalho. 7. Discurso de Posse. Todos sabem que. O memorando tem como ﬁnalidade a comunicação entre os chefes de unidades administrativas de órgãos distintos. PMDF OFICIAL MÉDICO – CESPE 2007 Julgue os itens que se seguem.º 123/2005/SSP-DF. pelas doenças.
Em relação ao texto acima. a liberdade política não existe. CONSULTOR DA CLDF – CESPE 2006 O Estado democrático estabelece o direito. Caso o ofício trate de um problema cuja solução dependa de providências por parte do destinatário do expediente.. Querer liberdade econômica. Ouvir a todos e conviver com todos. CLDF POLICIAL LEGISLATIVO – CESPE 2006 Com referência a esse texto e considerando as normas gramaticais e de redação oﬁcial. 1986. p. PF ADMINISTRATIVO MÉDIO – CESPE 2004 Paulo. no qual Vossa Senhoria solicita o encaminhamento dos documentos relativos aos processos administrativos instaurados nesta Inspetoria. de 28/12/2005.
Considerando as normas para a redação de correspondências oﬁciais. a ﬁm de que o limite da liberdade de cada um seja a liberdade dos outros. A linguagem do primeiro parágrafo do texto é inadequada para a redação de correspondências oﬁciais em razão de sua subjetividade. Indissociáveis são as liberdades política. por seu superior. Informo que encontra-se em curso os procedimentos atinentes ao processo a que V. ATO CINCO ____________________________________ Pela NAÇÃO BRASILEIRA Henﬁl. julgue o item.a VARA DE FAMÍLIA Estaria correta a seguinte reescrita do item 7 do documento:
8. sem discriminação. informamos que já foram tomadas as devidas providências para atender à sua solicitação. Dadas as semelhanças entre o requerimento e o ofício. julgue o item a seguir.(. ___________________________________ Sr. JUIZ DE DIREITO DA 4. conforme as exigências do padrão culto da linguagem. 31 (com adaptações). OIAPOQUE AO CHUÍ. foi incumbido. homologado o presente pedido. DR.
5. econômica e social. 11. Como um dos atrativos da comunicação oﬁcial por correio eletrônico é a ﬂexibilidade. 12. O pronome de tratamento empregado em comunicações dirigidas aos chefes dos três poderes é Excelentíssimo Senhor seguido do cargo..
Julgue os trechos de correspondências oﬁciais apresentados nos itens seguintes. é uma perspectiva de vida feliz. contando com vossa prestimosa colaboração para a solução do caso.
2. Ela tem de ser capaz de gerar direitos sociais. sejam determinados a expedição de ofício para averbação do divórcio no Registro Civil e o fornecimento de certidão em duas vias. assim que ﬁnalizados os resultados serão informados. A liberdade implica o compromisso de fortalecer o poder político contra a insegurança de abalos institucionais. A numeração das alegações atende às normas de redação de correspondências oﬁciais.
Reportamo-nos ao documento encaminhado em 21/10/2005. Em face da situação hipotética acima. nem o intimidam facções ou grupos. de redigir um ofício a ser enviado pela DCOR ao Procurador-Geral da República. não se deﬁne uma forma rígida para sua estrutura nem há exigência de impessoalidade ou de emprego do padrão culto da linguagem nas mensagens encaminhadas por essa via. O emprego da abreviatura A/C (ao cuidado de) não se inclui entre as recomendações atuais para a elaboração de requerimento ou memorando. Respeitosamente. 15 de julho de 1977. é admitir uma sociedade de privilégios que termina na violência e no silêncio das ideologias. Cartas da mãe.
4. a liberdade é a vida. Rio de Janeiro: Record. Paulo poderá optar por um dos seguintes fechos: Atenciosamente. referentes à redação de correspondências oﬁciais. que se trata de solicitação de providências quanto ao aumento do efetivo de policiais legislativos desta Casa.Pede deferimento. O nome dos requerentes e o local onde foi emitido o documento estão grafados com letras maiúsculas (em caixa alta). Tolerância não signiﬁca concordância. atendendo ao que prescrevem as normas de redação oﬁcial. Mas o exercício da liberdade tem de ser integral. S. 3. aguarda solução para o caso. julgue os itens que se seguem. 14. Importa assinalar que a área de atuação desta Superintendência foi a região do país que mais cresceu nas últimas três décadas.) A liberdade não se esgota na vontade institucional. 6. O Brasil livrou-se da tutela do arbítrio e não aceita a tutela da coação. 13. Querer a liberdade política sem garantir o poder criador competitivo da iniciativa privada é não conhecer a realidade da História.
são estimuladas as impressões individuais de quem comunica. desconsideradas as repetições. pede deferimento. são apresentados duas falas do diálogo e os respectivos relatos escritos pelo funcionário. 32. O pronome de tratamento Vossa Excelência é empregado. sendo desnecessária sua repetida evocação em expedientes oﬁciais. lida e aprovada. a identiﬁcação do local e da data em que foi expedido. relativos à redação de expedientes e à situação hipotética apresentada acima. para atender rigorosamente ao que lhe foi solicitado.15. documento: ata ﬁnalidade: registro resumido e objetivo das decisões de reuniões e assembleias em geral fecho: Nada mais havendo a tratar na reunião do dia quatro de fevereiro de mil novecentos e noventa e nove. têm caráter normativo. ﬁnalidade e fecho proposta em cada um dos itens seguintes. membros do júri em tribunais populares. 26. para ministro de tribunal superior. Fulano de Tal. que poderiam ser evitadas. O fecho de comunicação Atenciosamente é empregado para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior à do remetente. além do mais. o indivíduo Y respondeu que falaria que estava escuro. os artigos são a unidade básica para apresentação. O chefe de uma seção do DPF solicitou a um funcionário que transcrevesse uma conversa gravada. Os relatos 1 e 2 reproduzem com ﬁdelidade o conteúdo das falas 1 e 2. No relato 1. Julgue os itens subsequentes. com todo respeito. julgue os itens subsequentes. 22. 18. 27. 19. Com relação a elementos estruturais de expedientes e textos normativos oﬁciais. divisão ou agrupamento de assuntos. os parágrafos são disposições secundárias de um capítulo. muitas vezes a prática constante faz que o assunto se torne de conhecimento generalizado. No relato 2.
. 24. Ao redigir o ofício. que não tinha visto nada e que. estabelecem regras para a conduta dos cidadãos ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos. Recomendou que o diálogo fosse apresentado em forma de relato e que fossem respeitadas as regras da norma padrão da língua escrita.ª de que o indivíduo Y parece falsear os fatos. como as formas de tratamento e de cortesia e a estrutura dos expedientes. Com referência à redação de expedientes. Com a ﬁnalidade de padronização. porque dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público. foram encerrados os trabalhos e eu. Relato 1 O indivíduo X perguntou para o indivíduo Y se ele tinha certeza de que tinha dois carros no local onde estavam. SGA MÉDIO – CESPE 2004 Considerando os princípios de redação de expedientes. 21. e que havia dois carros e uma bicicleta. lavrei a presente ata. A concisão. 33. à redação de comunicações oﬁciais foram incorporados procedimentos rotineiros ao longo do tempo. Para atender a recomendações dos manuais de redação de expedientes. O tratamento que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oﬁciais deve ser impessoal. A forma Digníssimo (DD. Fala 1 Indivíduo X: Você tem certeza de que tinha dois carros aqui? Indivíduo Y: Tenho. foi assinada pelos presentes.S. é uma qualidade de qualquer texto técnico e uma característica do texto oﬁcial. 30. de particular a autoridade. de algo a que o autor julga ter direito fecho: Nestes termos. que exige do redator essencialmente conhecimento do assunto sobre que escreve. todavia. 29. Dois carros e uma bicicleta. depois de completar a tarefa. 25. a assinatura de Paulo e o nome do signatário. Os expedientes oﬁciais cuja ﬁnalidade precípua é informar com clareza e objetividade. empregando a linguagem adequada. julgue os itens a seguir. O documento deve conter. que. A seguir. foi abolida no tratamento às autoridades. e o indivíduo Y respondeu que tinha certeza. o funcionário deveria ter escolhido a construção se caso chamassem-o em vez de “se o chamassem”. julgue a associação entre documento. estava só de passagem. 28. o funcionário precisaria redigir um ofício encaminhando a seu chefe os relatos escritos. a passagem “se ele tinha certeza de que tinha dois carros” atende plenamente à recomendação feita pelo chefe. no Poder Judiciário. 17. esta ﬁta. uma vez que raramente há tempo disponível para revisar o texto. sinônimo de prolixidade. as comunicações oﬁciais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede. Relato 2 Indagado pelo indivíduo X sobre o que diria se o chamassem para testemunhar. as quais explicam ou modiﬁcam a disposição principal. auditores e juízes. Fala 2 Indivíduo X: O que você vai dizer se te chamarem para testemunhar? Indivíduo Y: Eu falo que estava escuro e que não vi nada. como concluí ao ouvir várias vezes e com bastante atenção. entre outros elementos. abaixo do local de sua assinatura. 16. 31. eu tava só de passagem. documento: requerimento ﬁnalidade: solicitação. Além do mais. inclusive quando a autoridade for o governador ou o presidente da República. expressa no caput. O funcionário atenderia com objetividade ao que lhe foi solicitado se ﬁnalizasse o texto da seguinte maneira: Esperando estar cumprindo com meu dever. Paulo deve empregar o pronome de tratamento Vossa Excelência para dirigir-se ao destinatário. 20.
23. alerto V. Em texto normativo. O domínio da redação de expedientes oﬁciais é aperfeiçoado em decorrência da experiência proﬁssional. Com referência à identiﬁcação do signatário.
Considere que um funcionário da CER seja responsável pelas atas referentes a reuniões administrativas do departamento em que está lotado. e não contenham rasuras. borrões nem linhas em branco. MDS MÉDIO – CESPE 2006 Considere que. é correto inferir que o documento em questão é um requerimento. Nessa situação. 40. s/n. o chefe de departamento tenha recebido o documento a seguir.º 10 /2006-DNZ Brasília. Nessa situação. O relatório é um documento que apresenta relato minucioso de determinada situação que exige investigação. eis que ausente a intenção de lesar o bem jurídico tutelado. do qual as partes (1) e (2) foram ocultadas. tivesse sido escrito Exmo. ou fac-símile. 35.
Opções adaptadas do Informativo de Jurisprudência n.
39. brasileira. é correto aﬁrmar que o funcionário. requerimentos. O espaço (2) deve ser preenchido com cargo e assinatura do expedidor do documento. 36.º 46. em vez da invocação “Senhor Fulano de Tal”. provas concludentes no sentido de descaracterizar a atuação de um dos acusados. 44. não pode sobre os mesmos incidir a contribuição previdenciária. Seria inadequado se. conforme diploma em anexo. No fecho desse tipo de expediente é correto o emprego da expressão Nestes termos. a partir do dia 1.
CER-RR – CESPE 2004 A respeito da redação de expedientes.S. de um documento hipotético. MDS MÉDIO – CESPE 2006 Com referência a especiﬁcidades de documentos de rotina. a penhora dos valores existentes em sua conta-corrente poderá ocasioná-la danos de difícil reparação. de forma resumida e objetiva. promoção funcional por ter completado curso superior. Considere o seguinte trecho. inclusive o pagamento de salários de funcionários. São passíveis de penhora o numerário pertencente à associação. o documento estará adequadamente redigido se for assinado pelo chefe do departamento de manutenção e contiver um dos seguintes fechos: Atenciosamente. Fulano de Tal. b. a vedação legal de constrição atinge somente os salários efetivamente recebidos.º do próximo mês. c. Fulana de Tal. A redação de expediente diz respeito à elaboração de diversos tipos de documentos que são escritos no ambiente de trabalho. O texto continuará correto se a vírgula colocada logo após “Departamento” for retirada. no qual a formulação dos quesitos se deu de forma complexa.º-15/abril/2003. 48. deve cuidar para que elas relatem os fatos ocorridos nas respectivas reuniões.333.323-XX e CPF 333. por exemplo.
. O fax. pede deferimento. julgue os próximos itens. 1. que agiu mediante ordens de seu preposto. na forma da lei. 30 de março de 2006. residente na Rua das Rosas. indispensáveis no desenvolvimento das atividades essenciais no dia-a-dia da administração. O espaço marcado com (1) deve ser ocupado com o vocábulo Atestado. 47. O e-mail é uma mensagem breve transmitida por código de sinais. Em determinada organização. ainda que em tal valor se insira o pagamento de salários de seus empregados. a data pode ser omitida.333-33. 37.TJDFT OFICIAL DE JUSTIÇA – CESPE 2003 34. Inexistindo. ou controles internos ou até pela auditoria interna da instituição.a o servidor José das Quantas. declarações. funcionária pública do estado de Roraima. (2) _____________________ Julgue os itens a seguir. solicitando a aquisição de material de limpeza. julgue os itens abaixo.º 232.º. análise ou descrição. nos autos. Cuidando-se de empresa pública. Humildemente. Senhor Fulano de Tal: Apresento a V. sejam eles. no momento de lavrar as atas. 42. um funcionário do departamento de manutenção precisa redigir um memorando endereçado ao chefe do departamento de compras. Sr. uma vez que o relatório também pode conter recomendações de medidas cabíveis para solucionar eventuais problemas mencionados. Na realidade. matrícula n. a. ocupante do cargo de Secretário do Quadro de Pessoal Permanente deste Ministério. 43. próprias da redação de documentos oﬁciais. Deve ser anulado o julgamento do tribunal do júri. A carta comercial ou memorando é um instrumento de comunicação utilizada dentro da própria instituição. cartas pessoais ou ofícios. em uma repartição pública. É um meio de comunicação rápido. Assinale a opção cujo fragmento obedece às exigências de correção gramatical. violando o procedimento normatizado. 41. segundo entendimento embasado na Lei n. e. mero empregado de imobiliária. logo. casada. impessoalidade e objetividade. Nessa situação. 38. mantêm-se a absolvição decretada. Cordialmente.º 303. inviabilizando a adimplência de compromissos assumidos. Dada a natureza do documento. Ele contém instruções para a execução das rotinas administrativas e operacionais da instituição. 46. solicita. O manual de procedimentos administrativos deve ser preparado e revisado pelo departamento de procedimentos e métodos.º 8.112/1990. d. é um meio de transmissão de documentos por linha telefônica. portadora de CI n. 45. cujo determina que os quais quesitos deverão ser feitos em proposições simples e bem distintas. (1) _________ n. Cordialmente. Respeitosamente. a respeito da situação apresentada e da correspondência oﬁcial. entre os seus vários departamentos. utilizado para mensagens breves e urgentes. Adicional noturno e horas extras não são abrangidos pelo conceito de remuneração. que passará a ter exercício nesse Departamento.
fere o princípio da norma culta – deve-se usar 3ª pessoa – e da impessoalidade. 12. enquanto aquele. 11. Até existem impressões individuais como as assinaturas. ERRADO. Em primeiro lugar. ERRADO. O item cobra apenas gramática e não existe qualquer erro de concordância. CERTO. O certo seria um memorando e o relatório – relato – anexo. O texto não fere nenhum princípio da redação oﬁcial. pois este funcionaria como índice de indeterminação do sujeito. ERRADO. mas segue sim os princípios da redação oﬁcial. O aparte é uma declaração expedida por autoridade. mas dizer que são estimuladas é realmente um erro. Muito cuidado com os enunciados dos itens. Estes dois princípios da redação oﬁcial norteiam todas as comunicações oﬁciais. Outro erro é a concordância de “encontra-se” com o seu sujeito “os procedimentos atinentes ao processo a que V. 4. 19. Apesar dos recursos sobre formas de cortesia. Não existe essa norma em manual alguma. e de interesse de outrem. ERRADO. deveria ter sido grafado encontram-se. Além disso. O aparte deve ser emitido em papel impresso da repartição pública. informando algum fato de que se tem conhecimento sobre alguém. As normas de redação oﬁcial. O examinador copiou o que está escrito no Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República na página 5. apenas o chefe. o certo é político-sociais. a estrutura mostrada pode ser usada para o requerimento. ERRADO. 20. A numeração dos parágrafos é que deve ser com numerais arábicos cardinais com ponto alinhados à margem esquerda. prática nem sempre dá grande conhecimento sobre o assunto. os quais a Lei Complementar 13 manda que assim sejam. mas não é estrutura do ofício. 2. 26. TÍTULOS E CAPÍTULOS de leis. ou do proﬁssional. Já que o documento é o ofício. 15. da concisão e até da norma culta ao começar com um gerundismo. o registro de exercício da proﬁssão. CERTO. O memorando serve para comunicações entre unidades administrativas de mesmo órgão. não. ERRADO. 13. não se pode esquecer de que todo texto carece de uma revisão. à exceção de PARTES. existem dois erros anteriores: a vírgula antes de à Vossa Excelência e a crase nesse mesmo sintagma. 24. a banca considerou que os fechos são as formas de cortesia. 16. 22. O item começa certo ao dizer que o correio eletrônico possui ﬂexibilidade. ERRADO. CERTO. Um aparte médico. como se depreende do enunciado acima do item. A conjunção que atrai o pronome átono. 18. O texto fere gravemente o princípio da impessoalidade.
. Cumpre ﬁelmente ao determinado para o requerimento. Apesar de alguns recursos. esses são os contemplados precipuamente. CERTO. colocação pronominal errada e ausência da nasalização do pronome – chamassem-no. 6. ERRADO. Já que o pronome relativo “que” é o sujeito da forma verbal “trata”. ANULADA. CERTO. referiuse”. Apesar de outros manuais indicarem outros cargos. Duas conjunções de mesmo tipo. neste caso. não prescrevem que se escreva em CAIXA ALTA. Além disso. Já que o texto fala de Poder Judiciário. identiﬁcando. 29. pontuação ou outros erros. 23. O item cobra elementos gramaticais vinculados à redação oﬁcial. um aparte de escolaridade são exemplos mais comuns. não se põe artigo com o pronome relativo “cujo”. A numeração das alegações atende sim às normas de redação de correspondências oﬁciais. não existe qualquer erro gramatical. estas podem ser de qualquer jeito. porém peca ao dizer que não há exigência de impessoalidade ou emprego do padrão culto da linguagem. 21. ERRADO. 27. está certa. ERRADO. O trecho “tinha dois carros” não atende à norma culta por utilizar o verbo ter em uma estrutura linguística coloquial. 3.Sa. é um texto até um pouco denso. 25. no geral. “certa não. Além disso. CERTO. ERRADO. Dois erros. Em primeiro lugar. 9. “Se caso chamassem-o” possui pelo menos 3 erros. Em seguida. Todos os promotores e procuradores do Ministério Público são assim tratados e o Procurador-Geral da República não só é um Procurador como é o chefe dos procuradores. não existem grandes semelhanças entre o requerimento e o ofício. certíssima”. Os fechos respeitosamente e atenciosamente são usados com base na hierarquia do remetente e destinatário. CERTO. CERTO. regência. 8. mas os membros do júri em tribunais popu-
GABARITO COMENTADO 1. 14. vossa prestimosa é expressão inadequada. 7. inclusive o correio eletrônico. ERRADO.
10. Este segue o padrão ofício. Não existe norma de redação oﬁcial que indique o emprego de A/C. 17. então não há mais o que se dizer. 28. crase. ERRADO. pois o verbo está concordando com o seu sujeito composto por dois núcleos – expedição e fornecimento – e está no masculino singular para seguir a regra de prioridade da língua portuguesa – concordância com dois termos de gêneros diferentes: deve-se concordar no plural masculino. Atenção especial deve ser dada à concordância de “sejam determinados”. pois uma norma extremamente rígida existe para a numeração dos parágrafos. só o último elemento no plural.49. não se pode usar um “se”. ERRADO. não para a numeração de alegações. 5. ERRADO. concisão é antônimo de prolixidade. Não existe essa norma no Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República. os auditores – da Justiça Militar – são tratados de Vossa Excelência sim. CERTO. não existe no Manual de Redação Oﬁcial da Câmara dos Deputados nem nos outros manuais de redação. ERRADO. principalmente não generaliza o assunto. Em primeiro lugar. a banca considerou que mantém as mesmas ideias do texto original. outro erro se encontra no plural do adjetivo composto “políticos-sociais”. LIVROS. o redator do documento não assina. ERRADO. ERRADO. este deve estar em próclise – antes do verbo. CERTO. Está “Certíssimo”. o emprego do pronome relativo “cujo” com artigo está errado.
47. CERTO.. É uma das formas de transmissão dos documentos oﬁciais. CERTO.. Estes são tratados de Vossa Senhoria. 39. 38. CERTO. 31. CERTO. 37. ERRADAS COM AS CORREÇÕES: A. O vocativo Excelentíssimo é utilizado. 30. . ERRADO. em especial. O documento é um memorando. CERTO. 48. A vírgula antes do adjunto adverbial em posição normal é facultativa. CERTO. D. a data de forma alguma. Parte também chamada de identiﬁcação do signatário..o qual determina que os quesitos sejam feitos em proposições simples. 32. ERRADO. sem conhecimento jurídico necessário para tratar de crimes dolosos contra a vida”. 43. 33. É o conceito básico do e-mail. C. É um tipo de manual produzido no próprio órgão para orientar seus servidores a respeito de vários atos da instituição. Essa é a estrutura tradicional das atas. Estrutura perfeita para o
40. ERRADO. 49..mantém-se a absolvição. ERRADO..poderá ocasionar a ela danos de difícil reparação. CERTO. 44. ERRADO. Só cópia do Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República. ERRADO... CERTO. . Diz o Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República que o Presidente da República não precisa ser identiﬁcado. .. 46. De acordo com as leis que tratam da formatação dos textos legislativos.. O fecho é do requerimento. Humildemente e Cordialmente não são fechos previstos no Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República. 35. 41. CERTO. E. CERTO. CERTO.. É passível de penhora o numerário. CERTO. 45. Certíssimo. Cartas pessoais não são documentos oﬁciais. Só cópia do Manual de Redação Oﬁcial da Presidência da República. requerimento. 42. a banca acatou nossa opinião sobre o item. Disposição secundária de um capítulo são as seções..lares são “pessoas do povo. É documento interno. não do relatório. É o conceito tradicional de aparte. Após o recurso. O local sim. os parágrafos são disposições secundárias de um artigo.. ERRADO.. 34. deve ser usada para destaque desse sintagma.. RESPOSTA LETRA B. 36.
. para chefes de poderes.
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