Source: http://cmdiadema.sp.gov.br/ordem_do_dia/ordem_exibe.php?tipo=pauta&id=1096
Timestamp: 2019-09-17 11:00:45+00:00

Document:
ORDEM DO DIA PARA A 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE MAIO DE 2019, ÀS 14:00 HORAS, QUINTA-FEIRA.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019, PROCESSO Nº 196/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, DISPONDO SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ? ECONOMISTA, FAVORÁVEL A DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS, PORTANTO, CONTRÁRIO A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, CONTRÁRIO À DECISÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS E PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2015. NOS TERMOS DO ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, TERÁ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. NOS TERMOS DO ARTIGO 18, INCISO XII, ALÍNEA A, DA L.O.M. DE DIADEMA, COMBINADO COM O ARTIGO 231, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SÓ PODERÁ SER REJEITADO POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DE VOTOS CONTRÁRIOS. (PROJETO COM PRAZO).
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019. (Nº 005/2019, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 146/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO O ART. 214 DA LEI Nº 379, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE MODIFICA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ? ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO. (PROJETO COM PRAZO).
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019, PROCESSO Nº 046/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO CÉSAR BEZERRA DA SILVA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 23 DE AGOSTO DE 1996, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES. APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO COM EMENDAS E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 184, PARÁGRAFO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, O PRESENTE PROJETO SERÁ APRECIADO COM AS EMENDAS JÁ ENTROSADAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
2ª (SEGUNDA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 029/2019, PROCESSO Nº 138/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRCIO PASCHOAL GIUDÍCIO JÚNIOR, INSTITUINDO O DIA MUNICIPAL DA PAZ NO FUTEBOL DA VÁRZEA DE DIADEMA, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 05 DE MARÇO). APROVADO EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NA FORMA ORIGINAL E COM OS RESPECTIVOS PARECERES, NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 09 DE MAIO DO CORRENTE. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 009/2019, PROCESSO Nº 029/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR JEOACAZ COELHO MACHADO, ALTERANDO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.689 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, A CAMPANHA SOCIOEDUCATIVA VERSANDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA SOCIEDADE E DA NECESSIDADE DE LHES GARANTIR OPORTUNIDADES NA VIDA, NO TRABALHO E NA COLETIVIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ? ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 020/2019, (Nº 001/2019, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 097/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996. (CONSELHOS GESTORES DE UNIDADES DE SAÚDE). PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ? ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. EMENDAS DO VEREADOR RONALDO JOSÉ LACERDA E OUTROS: 1ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ARTIGO 2º DO PROJETO; 2ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ARTIGO 4º DO PROJETO; 3ª EMENDA SUPRESSIVA, SUPRIMINTO EM TODOS OS SEUS TERMOS O ARTIGO 5º DO PROJETO; 4ª EMENDA ADITIVA, ACRESCENTANDO UM ARTIGO 5º AO PRESENTE PROJETO; 5ª EMENDA ADITIVA, ACRESCENTANDO UM ARTIGO 6º AO PROJETO, RENUMERANDO-SE OS ARTIGOS POSTERIORES; 6ª EMENDA MODIFICATIVA; ALTERANDO O ARTIGO 6º DO PROJETO; 7ª EMENDA SUPRESSIVA, SUPRIMINDO O ARTIGO 7º DO PROJETO E RENUMERANDO-SE OS ARTIGOS POSTERIORES E 8ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ARTIGO 8º DO PRESENTE PROJETO DE LEI. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO APROVADO NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DO CORRENTE. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA COM RELAÇÃO ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELO VEREADOR RONALDO JOSÉ LACERDA E OUTROS. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2019, (Nº 002/2019, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 098/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.211 DE 09 DE JULHO DE 1992, ALTERADA PELAS LEIS Nº 2.050 DE 20 DE AGOSTO DE 2001, LEI Nº 2.960 DE 22 DE MARÇO DE 2010, LEI Nº 3.314 DE 26 DE ABRIL DE 2013 E LEI Nº 3.557 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. (CONSELHO POPULAR DE SAÚDE). PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ? ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E PROPONDO EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 10 DO PRESENTE PROJETO. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. EMENDAS DO VEREADOR RONALDO JOSÉ LACERDA E OUTROS: 1ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ARTIGO 2º DO PROJETO; 2ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ARTIGO 3º DO PROJETO; 3ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ARTIGO 4º DO PROJETO; 4ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ARTIGO 7º DO PROJETO; 5ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ARTIGO 8º DO PROJETO E 6ª EMENDA ADITIVA, ACRESCENTANDO UM ARTIGO 9º AO PRESENTE PROJETO, RENUMERANDO-SE OS ARTIGOS POSTERIORES. INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA, EM RAZÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO, APROVADO NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DO CORRENTE. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA COM RELAÇÃO ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELO VEREADOR RONALDO JOSÉ LACERDA E OUTROS. EMENDA MODIFICATIVA DO VEREADOR DR. ALBINO CARDOSO PEREIRA NETO E OUTROS, ALTERANDO O ARTIGO 3º DO PRESENTE PROJETO. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2019, (Nº 009/2019, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 189/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE REGULAMENTA E DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE PROJETO, LICENCIAMENTO, EXECUÇÃO, UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS OBRAS E EDIFICAÇÕES, COM OBSERVÂNCIA DE PADRÕES DE SEGURANÇA, HIGIENE, SALUBRIDADE E CONFORTO NO MUNICÍPIO DE DIADEMA. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ? ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. EMENDAS DO VEREADOR RONALDO JOSÉ LACERDA E OUTROS: 1ª EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ARTIGO 13 DO PROJETO E 2ª EMENDA SUPRESSIVA, SUPRIMINDO EM TODOS OS SEUS TERMOS O ARTIGO 14 DO PRESENTE PROJETO. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.
1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2019, (Nº 010/2019, NA ORIGEM), PROCESSO Nº 190/2019, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE CONDIÇÕES PARA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE (CEE), PARA AS CONSTRUÇÕES QUE FORAM EDIFICADAS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO LEGAL EM ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL 1,2 E 3 DEFINIDAS PELO PLANO DIRETOR. PARECER DO ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO ? ECONOMISTA, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, FAVORÁVEL. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE. PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E ATIVIDADES PRIVADAS, PELA APRECIAÇÃO PLENÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA, PELA LEGALIDADE. EMENDA MODIFICATIVA DO VEREADOR RONALDO JOSÉ LACERDA E OUTROS, ALTERANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DO PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA, COM RELAÇÃO À EMENDA APRESENTADA PELO VEREADOR RONALDO JOSÉ LACERDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DA L.O.M. DE DIADEMA, O PRESENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA, PARA A SUA APROVAÇÃO.

References: ARTIGO 57
 ARTIGO 18
 ARTIGO 231
 ARTIGO 44
 ARTIGO 184
 ARTIGO 44
 ARTIGO 45
 ARTIGO 45
 ARTIGO 2
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 45
 ARTIGO 10
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 3
 ARTIGO 45
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 44
 ARTIGO 15
 ARTIGO 44