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Timestamp: 2018-02-26 01:13:48+00:00

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Modelo de petição de juntada de procuração (instrumento de mandato) - Novo CPC 2015
Publicado por Ronaldo Borges Postado às 21:03 com nenhum comentário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___º VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE _______________.
Processo número: _____________________.
MÉVIO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com endereço profissional situado à Av. ..., em respeito ao disposto no art. 104 do CPC/2015 requerer a juntada de instrumento de mandato (procuração) anexa.
Por fim, requer que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do(a) Bel(a). TÍCIO, inscrito na OAB/UF nº ..., sob pena de nulidade, devendo ainda ser providenciada a inclusão do nome deste(a) patrono(a) na capa destes autos.
Marcadores: geral , penal , Petições Cíveis , Petições Gerais
Modelo de petição - queixa crime (exercício arbitrário das próprias razões)
Publicado por Ronaldo Borges Postado às 17:02 com nenhum comentário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _______________.
MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº _______________, CPF nº _______________, residência e domicílio, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o artigo 44 do Código de Processo Penal, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 100, § 2º do Código Penal c/c artigos 30 e 41 ambos do Código de Processo Penal, oferecer
QUEIXA CRIME em face de CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº _______________, CPF nº _______________, residência e domicílio, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O Querelante adquiriu uma televisão no valor de R$1.000,00 (mil reais) no dia 10.11.2011 do Querelado ficando acordado de ser depositado o valor pactuado em 30 (trinta) dias após a venda na conta do Querelado.
No entanto, passaram-se mais de 30 (trinta) dias e o depósito não foi realizado. Após uma nova cobrança do Querelado, o Querelante se fez uma nova promessa de pagar mediante um novo depósito a ser realizado no dia 20.12.2011, o que não ocorreu.
Por conta disso, objetivando recuperar o objeto, o Querelado resolveu não procurar as vias judiciais, e satisfez o seu direito pessoalmente entrando na residência do Querelante e pegando a televisão que havia vendido, fato este presenciado pelos vizinhos do Querelante.
Diante dos fatos narrados não há dúvida que o Querelante praticou conduta tipificada no artigo 345 do Código Penal.
Conforme o referido artigo, fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei permite é crime de exercício arbitrário das próprias razões.
Ora Excelência, no momento em que o Querelado ao invés de procurar o Poder Judiciário para satisfazer seu direito pessoal resolveu recuperar o objeto por via própria está caracterizado a consumação do referido crime.
Ressalta-se que o fato delituoso foi presenciado pelos vizinhos do Querelante, que tem lastro probatório suficiente para sustentar a condenação do Querelado como incurso nas penas do artigo 345 do Código Penal.
Diante do exposto, requer seja designada audiência preliminar, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95 para a possibilidade da composição dos danos, e caso não seja feito acordo, requer o recebimento da presente Queixa Crime, a citação do Querelado para querendo defender-se, bem como sua condenação como incurso nas penas do artigo 345 do Código Penal.
Por fim, requer a intimação das testemunhas abaixo arroladas.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _______________. MÉVIO , naciona...
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References: artigo 44
 artigo 100
 artigo 345
 artigo 345
 artigo 72
 artigo 345