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REGIMENTO INTERNO DA UNIMED CUIABÁ - PDF
REGIMENTO INTERNO DA UNIMED CUIABÁ
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Thalita Garrau Van Der Vinne
1 REGIMENTO INTERNO DA UNIMED CUIABÁ APROVADO NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE INICIADA EM , CONTINUADA EM E CONCLUÍDA EM INTRODUÇÃO Este Regimento Interno da Unimed Cuiabá, complementar a seu Estatuto, é um instrumento que servirá para regular, disciplinar e harmonizar as relações, ações e interesses entre ela e seus cooperados. Dentro dos limites do Estatuto Social e das leis pertinentes ao cooperativismo, regulará e disciplinará também as relações de colaboração recíproca a que se obrigam os cooperados da Unimed Cuiabá, conforme o artigo 2º do Estatuto Social, e que alicerçam a existência da Cooperativa. Este Regimento tem caráter abrangente não sendo admitido que setores, órgãos sociais e serviços da Cooperativa adotem regimentos paralelos devendo aqueles, quando necessário, elaborar roteiros de trabalho e/ou normas orientadoras, sempre em consonância com o Estatuto Social e com este Regimento Interno. CAPÍTULO I Da denominação, sede, foro, área de cooperação, prazo de duração e exercício social Art. 1º A Unimed Cuiabá atuará exclusivamente na área definida no artigo 1º defendendo seus direitos geográficos de contratação e respeitando os limites das demais singulares de Mato Grosso. Parágrafo único. A redução ou a expansão da área de atuação deverão ser aprovados pela Assembléia Geral mediante modificação do inciso III, do artigo 1º do Estatuto Social ante prévia fundamentação do Conselho de Administração ou de quem o solicitar. CAPÍTULO II Do objetivo social Art. 2º As ações da Cooperativa estarão sempre voltadas para a promoção da defesa econômica e social de seus cooperados (artigo 2º, do Estatuto Social), para o cumprimento de seus objetivos específicos ( 1º, incisos I a III, do artigo 2º, do Estatuto Social) e para alcance dos atos integrantes do seu objeto ( 3º, incisos I a VII, do artigo 2º, do Estatuto Social). Parágrafo único. A restrição imposta pelo 4º, do artigo 2º, do Estatuto Social, no que concerne a criar serviços próprios, visa proteger o cooperado contra ações da Cooperativa quando esta pretender desviar-se de seu papel de intermediadora do mercado de trabalho médico passando a executar, com recursos próprios contratados, os serviços que caberiam ao cooperado. 1
2 CAPÍTULO III Dos cooperados Art. 3º O médico cooperado é o elo fundamental na consolidação das relações cooperativistas e deve participar ativamente na construção da Cooperativa dentro dos princípios de colaboração recíproca com os demais sócios, conforme estabelece o artigo 2º, do Estatuto Social. Art. 4º O Cooperado deve comunicar, por escrito e sob protocolo, quaisquer falhas ou atos, de natureza médica ou não, que contrariem a ética profissional, a moral, as leis vigentes, ou que possam prejudicar o nome, o conceito e o funcionamento da UNIMED ou perturbar a sua estrutura administrativa e financeira. Art. 5º O cooperado deve cumprir e respeitar o Estatuto Social e este Regimento Interno não se admitindo alegações de desconhecimento de seus textos. Art. 6º Em razão do caráter nacional do sistema Unimed, os cooperados deverão atender, obrigatoriamente, sem qualquer tipo de discriminação, os clientes de outras singulares, que se encontrem na área de atuação, respeitando o Manual de Intercâmbio, desde que devidamente identificados, salvo orientação em contrário da Unimed Cuiabá. Art. 7º A prestação de serviços médicos aos clientes da Unimed Cuiabá deverá ser feita por cooperado pertencente a seu quadro social, em pleno gozo de seus direitos, na condição de pessoa física e dentro da(s) especialidade(s) em que se cooperou e que deve(m) estar devidamente registrada(s) no CRM-MT. Parágrafo único. Em caráter de exceção, ela poderá ser feita por cooperado de outras cooperativas do sistema Unimed, em cujas áreas de ação os clientes eventualmente se encontrem ou por médicos credenciados nos locais onde não se dispuser de cooperado. Art. 8º O atendimento médico ao cliente da Unimed Cuiabá, prestado por médico não cooperado, mas cuja conta de honorários profissionais for assinada por médico cooperado, inclusive por meio eletrônico, é considerado infração e será objeto de aplicação de penalidade, após processo administrativo disciplinar. Art. 9º O cooperado deverá manter atualizado junto ao CRM-MT, o registro da(s) especialidade(s) em que se cooperou. 1º Em caso de formação em novas especialidades deverá, antes de oferecêlas aos clientes Unimed, registrar a qualificação no CRM-MT e obter o consentimento da Cooperativa antes de iniciar os atendimentos. 2
3 2º A Unimed divulgará especialidade de seus cooperados somente se houver comprovação de seu registro no CRM-MT. 3º Cooperados admitidos no passado, sem o competente registro da especialidade em que atuam, terão seus nomes e endereços incluídos no GUIA MÉDICO DA UNIMED CUIABÁ, juntamente com os demais cooperados, em ordem alfabética, em seção especial desse manual que relacionará todos os cooperados sem menção de suas especialidades. Art. 10º Qualquer modificação de local, dia e hora de atendimento deverá ser comunicada à Unimed, para inclusão dos novos dados nos registros de informações aos clientes. Art. 11 Em caso de interrupção de suas atividades médicas por prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, o cooperado deverá informar por escrito ao Conselho de Administração para que este possa justificar-se perante os clientes Unimed bem como para desativar os meios de comunicação de consultas e de procedimentos a seu alcance. 1º O não retorno às atividades como cooperado após 180 (cento e oitenta dias) determinará a imediata suspensão de benefícios e início da contagem de tempo para aplicação da penalidade prevista no inciso III, do artigo 16, do Estatuto Social. 2º Afastamento superior a 180 (cento e oitenta) dias somente será tolerado nas condições previstas no artigo 13, do Estatuto Social e seus incisos. 3º O afastamento superior a 180 dias, não devidamente comunicado, ensejará a aplicação da penalidade prevista no inciso III, do artigo 16, do Estatuto Social. 4º Quando o afastamento não for comunicado mas os sistemas de controle detectarem queda acentuada da produção em duas folhas consecutivas, o Conselho de Administração deverá proceder à devida apuração para as medidas cabíveis. Art. 12. Eventuais divergências entre o Cooperado e a Cooperativa deverão ser dirimidas perante os órgãos sociais da Cooperativa, não sendo ético ao Cooperado manifestar sua insatisfação aos clientes, conforme inciso VIII, do artigo 10, do Estatuto Social. Seção I Da admissão Art. 13. Para admitir novos cooperados, além das condições previstas no artigo 3º do Estatuto Social deverá ser observado também as condições previstas nos incisos I e II do artigo 5º, do Estatuto Social, e demais condições nele previstas (parágrafo 3º e 4º do artigo 3º) e neste Regimento. 3
4 Art. 14. Cabe à Comissão Técnica receber e analisar os pedidos de admissão de novos cooperados e emitir parecer sobre a necessidade da admissão, anexando: I Laudo técnico da vistoria das instalações; II Provas de regularização do profissional e de suas instalações junto aos órgãos públicos; III Documentação fotográfica do local e dos equipamentos para o Banco de Dados da Unimed Cuiabá. Art. 15. Os candidatos a cooperados serão inicialmente atendidos no Setor de Atendimento ao Cooperado que os orientará quanto à documentação que deve instruir o processo a ser apreciado pela Comissão Técnica. Art. 16 São requisitos indispensáveis à admissão: I Estar regularmente inscrito no CRM-MT; II Ter a especialidade a que se candidatar devidamente registrada no CRM- MT; III Dispor de local de atendimento, que será inspecionado pela Comissão Técnica, com o Alvará Municipal de localização; IV Comprovar a existência dos instrumentos e utensílios necessários ao exercício da especialidade; V Dispor da tecnologia de informática exigida pela Unimed Cuiabá. Art. 17 A admissão de novos cooperados levará em conta a conveniência para a Cooperativa e a necessidade de cada área da Medicina, a ser definida e divulgada anualmente, pelo Conselho de Administração, com base em estudo técnico coordenado pela Comissão Técnica, consultada a Câmara de Especialidade. Art. 18 A admissão de Cooperados dar-se-á uma única vez por ano civil, durante o segundo trimestre. 1º A admissão de cooperados dar-se-á mediante seleção na hipótese de o número de candidatos ser superior à necessidade técnica da Cooperativa. 2º O Conselho de Administração definirá previamente os critérios e normas e indicará a forma de seleção, devidamente aprovada em assembléia geral. 3º O Conselho de Administração deverá submeter os candidatos a ingresso a um estágio probatório de 2 (dois) anos, devendo o médico interessado comprovar domicílio em município da região de atuação da Unimed Cuiabá. Art. 19 Cumpridas todas as condições de admissão e selecionados os novos cooperados, deverão estes, antes da assinatura do termo de cooperação, freqüentar uma jornada prática e teórica de conhecimento da Cooperativa e do cooperativismo a ser ministrada por autoridades especializadas, por membros do Conselho de Administração e por profissionais executivos da Unimed Cuiabá. 4
5 Seção II Dos direitos Art. 20 Os direitos previstos no artigo 8º, do Estatuto Social, são intransferíveis exceto o direito de herança previsto no parágrafo único do mesmo artigo. Seção III Dos benefícios Art. 21 Farão jus aos benefícios existentes, criados pela Unimed Cuiabá em conformidade com o artigo 9º, do Estatuto Social, e seus parágrafos, apenas os cooperados que estiverem efetivamente em atividade, conforme demonstrado pelas respectivas produções mensais. Art. 22 Ao Cooperado que se desligar da Cooperativa por meio de uma das condições previstas no artigo 19, incisos I e II, do Estatuto Social, será garantido o direito de permanência no plano de assistência médica, para si e seus dependentes diretos, nas mesmas condições dos cooperados ativos. 1º Os demais benefícios estatutários não se aplicam ao cooperado inativo. 2º Os cooperados regularmente licenciados farão jus aos benefícios estatutários desde que mantenham em dia o aporte pecuniário correspondente; Seção IV Das obrigações relativas ao atendimento Art. 23 O cooperado deverá observar com rigor o estabelecido nos incisos X e XI do artigo 10º, do Estatuto Social. Art. 24 O médico cooperado obriga-se a informatizar seus locais de trabalho a fim de que sua atividade se processe de acordo com as exigências da ANS Agência Nacional de Saúde, de outros órgãos oficias e da Unimed Cuiabá. Parágrafo Único. A Unimed, na medida de suas possibilidades, proporcionará ao Cooperado cursos de atualização em informática bem como facilitará a renovação tecnológica mediante adiantamento de produção. Art. 25 Ao atender um cliente do Sistema Unimed, o cooperado responsabilizase por sua adequada identificação utilizando os meios e a tecnologia colocados a sua disposição, pela Cooperativa. Art. 26 O cooperado obriga-se a utilizar os formulários padronizados pela Unimed bem como aqueles exigidos pela agência reguladora ANS providenciando o correto preenchimento dos campos a seu cargo, não sendo permitida a omissão dos dados exigidos sob pena de bloqueio do pagamento dos honorários médicos, até a devida regularização. 5
6 Parágrafo Único. A transmissão dos dados deverá ser feita segundo os padrões exigidos pela ANS. Art. 27 É vedado ao cooperado, durante o funcionamento do seu consultório, estabelecer qualquer ato discriminatório aos clientes Unimed. Art. 28 Ao solicitar exames subsidiários o cooperado deverá respeitar a livreescolha do cliente. Art. 29 Os relatórios e resultados dos exames complementares, após analisados pelo cooperado solicitante, deverão ser devolvidos ao cliente. Parágrafo Único. O cooperado obriga-se a disponibilizar para acesso eletrônico e para uso da Auditoria em Saúde da Unimed Cuiabá, laudo de exames complementares que realizar, ainda que cobrados através de pessoa jurídica de que participe. Art. 30 A solicitação de internação ou de serviços hospitalares será sempre feita pelo cooperado assistente, recaindo em estabelecimento credenciado da Unimed Cuiabá, ou do sistema Unimed, se permitido pelo contrato do cliente. Art. 31 Os exames pré-operatórios serão executados antes da internação, salvo nos casos agudos e naqueles que, por sua natureza e risco, exijam prévia internação. Art. 32 A solicitação de internação ou de serviços hospitalares deverá ser feita em guias apropriadas, com a justificativa clínica clara e legivelmente expressa, para análise da Auditoria em Saúde, quando necessário. Art. 33 A solicitação de parecer de cooperados especialistas para pacientes internados ou em passagem pelos serviços de pronto atendimento, deverá ser feita por escrito, com a devida justificativa clínica. Parágrafo Único. O parecer de especialista é ato isolado com a finalidade de subsidiar a conduta do médico assistente, não sendo permitida a duplicidade de acompanhamento do paciente, exceto com autorização prévia da Auditoria em Saúde da Unimed Cuiabá. Art. 34 A utilização de materiais em procedimento médico, fora do padrão dos materiais especificados pela Unimed Cuiabá, deverá ser objeto de prévio pedido devidamente justificado e de prévia autorização, sob pena de recusa de seu pagamento. Art. 35 A indicação de procedimentos que envolvam novas tecnologias, materiais, medicamentos e técnicas deverão receber prévia validação por parte da Comissão Técnica, antes de sua utilização, devendo o solicitante preencher o formulário adequado fornecido pela Cooperativa. Parágrafo Único. Só serão aceitas solicitações que possam ser amparadas por conceitos de Medicina Baseada em Evidência. 6
7 Art. 36 O médico cooperado deve zelar para que a internação hospitalar do cliente represente apenas o tempo necessário para o tratamento. A dilação injustificada da internação caracteriza infração regimental. Parágrafo único. Se necessária a permanência da internação por tempo superior ao habitualmente previsto para a patologia diagnosticada, o médico cooperado deve justificar por escrito perante a Auditoria em Saúde da Unimed. Art. 37 O cooperado deve respeitar e cumprir os regulamentos internos dos hospitais desde que estes estejam adequados às exigências éticas do exercício da medicina e aos compromissos contratuais assumidos com a Unimed. Seção V Das obrigações relativas ao recebimento de honorários Art. 38 As contas de honorários médicos deverão ser claramente preenchidas, seguindo a orientação da Cooperativa. Parágrafo Único. Os relatórios de cirurgias conterão, obrigatoriamente, os nomes dos componentes da equipe cirúrgica com suas respectivas assinaturas e carimbo de identificação, sob pena de bloqueio de pagamento dos honorários médicos até a regularização. Art. 39 É vedado ao cooperado enviar contas de honorários por atender ao cliente que lhe traz o relatório dos exames solicitados na consulta anterior, ou para renovação de receita, desde que dentro do prazo de acompanhamento não remunerado, estipulado pela Unimed Cuiabá, bem como não deve estimular os retornos desnecessários para consulta. Art. 40 Serão consideradas prescritas as contas de honorários profissionais, tanto locais quanto de intercâmbio, que não forem apresentadas ao setor competente da Cooperativa até 60 (sessenta) dias, após o término do atendimento ao beneficiário. Seção VI Da licença Art. 41 O direito de licenciar-se fica restrito às condições previstas no artigo 13, do Estatuto Social, devendo o Conselho de Administração zelar para que não ocorram afastamentos não regulamentados. Seção VII Da demissão Art. 42 A demissão é ato voluntário do cooperado acarretando a perda de direito de reingresso antes de decorridos 5 (cinco) anos a contar da data de afastamento, além da obrigatoriedade de quitação a vista das cotas-partes na ocorrência da hipótese de reingresso. (artigo 14, do Estatuto Social e seu parágrafo) 7
8 1º As demais situações que determinam a perda da condição de cooperado são denominadas eliminação e exclusão. 2º A admissão de um ex-cooperado deverá obedecer todas as condições previstas na Seção I. Seção VIII Da eliminação e da exclusão Art. 43 Eliminação é ato punitivo, decorrente da prática de infração por cooperado, aplicada pelo Conselho de Administração, com a finalidade de reparar danos materiais e/ou morais à Cooperativa e aos sócios. 1º As condições que determinam a penalidade de eliminação estão previstas nos incisos I a VI do artigo 16, do Estatuto Social e neste Regimento. 2º Antes de aplicar a penalidade de eliminação o Conselho de Administração observará, obrigatoriamente, as etapas previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 16, do Estatuto Social, sob pena de nulidade do ato. Art. 44 Exclusão é ato administrativo aplicado pelo Conselho de Administração não decorrente de infração, mas determinado pelo enquadramento do cooperado em situações previstas em lei e no Estatuto Social. Parágrafo único. A penalidade de exclusão será aplicada quando ocorrer uma das condições previstas no artigo 17, do Estatuto Social. Seção IX Do cooperado inativo Art. 45 Considera-se cooperado inativo aquele que deixar de exercer atividades como cooperado em decorrência de incapacidade física ou mental bem como o cooperado com tempo de cooperação igual ou superior a 25 (vinte e cinco) anos e com pelo menos 60 (sessenta) anos de idade, que se desligar voluntariamente da atividade médica. 1º Poderá ser eliminado da condição de cooperado inativo aquele que, uma vez promovido a essa condição, permanecer na atividade médica ou reassumila posteriormente ao ato de afastamento; 2º O benefício a que se refere o inciso IV, do 1º, do artigo 88, do Estatuto Social, não se aplica ao cooperado inativo por não mais estar exercendo atividades médicas. 3º O recebimento das cotas-partes anula a condição de cooperado inativo devendo, quando de seu pagamento, ser assinado o termo de ciência de desligamento definitivo. 8
9 4º O cooperado inativo terá direito aos benefícios do plano de assistência médica do cooperado ativo, para si e seus dependentes diretos, na mesma condição de contribuição do cooperado ativo. 5º O auxílio-cônjuge, previsto no inciso V, do 1º, do artigo 88, do Estatuto, será aplicado somente quando o falecimento ocorrer na condição de cooperado ativo. 6º O auxílio funerário previsto no inciso III, do 1º, do artigo 88, do Estatuto Social, será devido pela Cooperativa ao cooperado inativo desde que este esteja para ele contribuindo, devendo o valor do seguro ser acrescentado ao boleto de cobrança de seu plano de saúde. CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais Seção I - Do Conselho de Administração Art. 46 O Conselho de Administração é o órgão social gestor da Cooperativa com competência estatutária e legal para definir e aplicar a política de gestão cooperativista e supervisionar as ações práticas de cumprimento do planejamento estratégico e orçamentário, aprovado na Assembléia Geral Ordinária de cada exercício. Art. 47 As ações de gestão do Conselho de Administração serão assessoradas pelos demais órgãos sociais, que se obrigam a atuarem de forma efetiva na execução dos programas, objetivos e metas. 1º O Conselho de Administração dará ênfase ao trabalho conjunto e sinérgico dos órgãos sociais prestigiando a identidade e a área específica de cada um, porém, sem admitir concorrências ou divergências que prejudiquem o sentido de unidade da gestão. 2º Os órgãos sociais de que trata este artigo e seu 1º não incluem a Assembléia Geral e o Conselho Fiscal. Art. 48 O Conselho de Administração será assessorado, também, por uma equipe técnica de profissionais habilitados nas várias áreas de conhecimentos exigidos pelos negócios da Cooperativa, recrutando-os no mercado de trabalho externo ou entre os próprios colaboradores e cooperados. Seção II Da Comissão Técnica Art. 49 A Comissão Técnica, eleita juntamente com o Conselho de Administração, terá um Coordenador escolhido de comum acordo entre seus membros na primeira reunião que realizar após sua posse. 9
10 Art. 50 O membro da Comissão Técnica escolhido para Coordenador ficará responsável pela coordenação por período de um ano, podendo ser reconduzido ao cargo a critério de seus pares. 1º O Coordenador tem como função organizar e dirigir as reuniões, manter a unidade da equipe, acompanhar a resolução das incumbências de cada membro e verificar se as atividades estão sendo corretamente documentadas e registradas. 2º As reuniões semanais da Comissão Técnica terão seus assuntos registrados em ata circunstanciada, redigida por colaborador(a) do setor. Art. 51 As atribuições da Comissão Técnica estão listadas no artigo 55, do Estatuto Social, e seus incisos e o trabalho para cumpri-las poderá ser distribuído entre seus membros, por acordo destes. 1º A atribuição prevista no inciso V, do artigo 55, do Estatuto Social, elaborar e periodicamente revisar normas técnicas de atos médicos, quanto a sua conveniência, atualidade e custo não poderá, por sua relevância e abrangência, ser delegada a um único membro, devendo ser desempenhada e validada por todos. Art. 52 A normatização de procedimentos de que trata o inciso V, do artigo 55, do Estatuto Social, é considerada um processo de educação médica e cooperativista continuada, devendo pautar-se em conceitos de Medicina Baseada em Evidência. 1º É função da Comissão Técnica suprir, em primeira mão, conhecimentos ao setor de Auditoria em Saúde, através das normatizações de que trata este artigo, devendo repassá-las por escrito assim que elaboradas e, posteriormente, incluí-las no Manual de Procedimentos e Normas. 2º Para bem cumprir a função de criar normas cientificamente fundamentadas, a Comissão Técnica poderá dispor de consultorias em Medicina Baseada em Evidência, além de interagir com as Sociedades de especialidades e suas Câmaras Técnicas. Art. 53 As atribuições rotineiras de qualquer natureza, bem como pareceres solicitados, deverão ser providenciados pela Comissão Técnica em um prazo não superior a 48 horas, a menos que haja justificativa aceitável comunicada ao Coordenador, ao solicitante ou ao Conselho de Administração. 1º. Os relatórios conclusivos da Comissão Técnica, destinados a qualquer setor da Cooperativa conterão, obrigatoriamente, a evidência científica ou normativa que os ampararem, serão digitados, assinados pelo relator e rubricados pelos demais participantes em sua elaboração, sendo submetidos ao Conselho de Administração para conhecimento e/ou para homologação. 10
11 2º. Despachos de rotina em requerimentos ou assemelhados, contendo matéria regulamentada ou consolidada, poderão ser manuscritos com caracteres legíveis e assinados por um único membro. Seção III Comissão Disciplinar Cooperativista (CDC) Art. 54 O trabalho dos membros da CDC estará voltado para atender as demandas que lhes forem repassadas pelo Conselho de Administração e pela Ouvidoria Unimed. 1º. O Conselho de Administração poderá autorizar os demais órgãos sociais a repassarem diretamente à CDC assuntos pertinentes à alçada desta a fim de abreviar o início das providências; 2º. Qualquer que seja a origem da demanda repassada à CDC a destinação do parecer desta será sempre o Conselho de Administração. Art. 55 O Coordenador da CDC deverá: I convocar e presidir as reuniões ordinárias da CDC; II dar ciência aos demais membros das demandas dirigidas à Comissão; III colocar as demandas em regime de avaliação facilitando a coleta de informações e provas para embasar o parecer conclusivo final da Comissão; IV assinar com os demais membros as correspondências que tiver de remeter; V decidir em comum acordo com os demais membros a prioridade das matérias a serem analisadas; VI decidir com os demais membros a melhor forma de abordagem dos problemas demandados à Comissão, definindo com eles os critérios de condução de cada caso; VII - zelar pela preservação do sigilo em todas as questões que avaliar; VIII respeitar a votação colegiada fazendo valer o critério de decisão previsto no artigo 56, deste REGIMENTO; IX redigir, juntamente com os demais membros, e com estes assinar, o parecer conclusivo a ser enviado ao Conselho de Administração; X avaliar, juntamente com os demais membros, se o parecer conclusivo aponta claramente a existência de infração e que norma da Cooperativa está sendo infringida; XI convocar o suplente no caso de ausência temporária ou permanente de membro efetivo. Parágrafo único. Havendo denúncia escrita imputando infração a qualquer membro da CDC este deverá obrigatoriamente afastar-se da função para ensejar aos membros restantes a possibilidade de apuração imparcial dos fatos; 11
12 Art. 56 As decisões da CDC serão tomadas por maioria simples de votos de seus membros. Art. 57 Mensalmente, a Comissão enviará ao Conselho de Administração um relatório de suas atividades. CAPÍTULO V Do Comitê Educativo Art. 58 Cabe ao Comitê Educativo, conforme o Estatuto, coordenar as ações de interação sócio-cultural e técnico-educativa com os Cooperados, interagindo diretamente com eles ou através de suas sociedades de especialidade. Art. 59 As ações do Comitê Educativo serão subsidiadas por parte das verbas do RATES e, sendo estas insuficientes, por verbas do orçamento da Cooperativa; Art. 60 O Comitê Educativo deverá interagir com o Setor de Marketing da Unimed em assuntos que envolvam os cooperados, visando promover o melhor aproveitamento dos recursos destinados aos dois setores. Art. 61 O Comitê Educativo deverá elaborar um planejamento anual priorizando as ações que lhe são destinadas no artigo 60, do Estatuto Social. Art. 62 O Comitê Educativo deverá participar da reunião ordinária semanal do Conselho de Administração para apresentar resumo de suas ações bem como para obter aprovação de cursos e outros eventos e das respectivas verbas de custeio. CAPÍTULO VI Da Ouvidoria Art. 63 A Ouvidoria, como órgão auxiliar do Conselho de Administração, tem suas funções definidas no artigo 62, do Estatuto Social. Art. 64 Embora a interação principal da Ouvidoria seja com o cliente Unimed, esta poderá intermediar também relações com o médico cooperado quando este a ela se apresentar como cliente de plano de saúde Unimed. Art. 65 A Ouvidoria enviará diretamente à CDC as reclamações que receber de clientes envolvendo médico Cooperado, em denúncias de atendimento inadequado, quando a relevância do assunto requerer providências de ordem disciplinar, acima de sua alçada. Art. 66 Exceto quanto ao artigo anterior, a Ouvidoria se reportará à Comissão Técnica nos demais assuntos de sua alçada que, em razão de complexidade, não forem devidamente solucionados pela ação do Ouvidor. 12
13 Parágrafo Único. O Ouvidor deverá reunir-se uma vez por mês, ou sempre que solicitado, com a Comissão Técnica e com a CDC para dar ou obter esclarecimentos e auxiliar no encaminhamento de soluções. CAPÍTULO VII Do Conselho Fiscal Art. 67 O CONSELHO FISCAL é o representante da Assembléia Geral e suas funções estão definidas no artigo 54, do Estatuto Social. Parágrafo único. É obrigatória a presença de pelo menos um membro do CONSELHO FISCAL nas Assembléias Gerais Extraordinárias e dos três membros na Assembléia Geral Ordinária. CAPÍTULO VIII Das infrações, do processo disciplinar e das penas Seção I Das infrações Art. 68 É considerado infração todo ato cometido por cooperado que infrinja as normas internas da Cooperativa, o Estatuto Social e o Regimento Interno. Parágrafo único. Se das infrações cometidas resultar prejuízo financeiro à Unimed Cuiabá esta poderá ressarcir-se mediante desconto na produção ou em outros créditos que o cooperado possua ou venha a possuir junto à Cooperativa. Art. 69 As infrações serão: I de PRIMEIRO GRAU as que forem enquadradas nos incisos de I a X, do artigo 70, deste REGIMENTO; II de SEGUNDO GRAU as que forem enquadradas nos inciso de I a XI, do artigo 71, deste REGIMENTO; III de TERCEIRO GRAU as que forem enquadradas nos incisos de I a VIII, do artigo 72, deste Regimento. 1º. Cinco reincidências comprovadas nas infrações de PRIMEIRO GRAU, eleva-as à categoria de SEGUNDO GRAU e duas reincidências comprovadas nas infrações de SEGUNDO GRAU eleva-as à categoria de TERCEIRO GRAU. 2º. Definida a natureza da infração será o cooperado infrator comunicado por escrito e de forma confidencial, por meio que comprove o recebimento, fazendo-se no mesmo expediente a declaração da penalidade aplicada que ficará registrada em sua matrícula, para controle. Art. 70 Considera-se como tendo cometido INFRAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU o cooperado que: 13
14 I cometer erros, de forma contumaz, no preenchimento de formulários que emitir, ainda que sem a intenção de ganho indevido; II deixar de preencher em tempo hábil formulários de sua responsabilidade, em nível ambulatorial ou hospitalar, causando transtorno ao fechamento das contas; III contribuir para retardar o fechamento das contas hospitalares causando perda de prazo e conseqüentes prejuízos à Unimed e aos parceiros; IV deixar de atender solicitações da Auditoria em Saúde da Unimed Cuiabá, ou de não se justificar a respeito; V discriminar, por si ou por seus prepostos secretários(as) e funcionários(as) de qualquer forma, os clientes da Unimed Cuiabá a quem tiver de prestar atendimento; VI tirar proveito de trabalho realizado por outro médico que lhe seja subordinado, estagiário ou residente; VII solicitar exames complementares destinados a favorecer empresas ou pessoas em processo de admissão, demissão ou regularização de situação empregatícia, salvo quando o serviço for contratado pela Unimed Cuiabá; VIII deixar de adequar seu local de trabalho às determinações de atendimento impostas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, e necessários à Cooperativa, impossibilitando a transmissão de informações exigidas. IX deixar de responder, em tempo prefixado, interpelações da Comissão Técnica, da Comissão Disciplinar Cooperativista e da Ouvidoria; X Cobrar pelo atendimento de seus dependentes e/ou agregados no plano de saúde dos cooperados. Art. 71 Considera-se como tendo cometido INFRAÇÃO DE SEGUNDO GRAU o cooperado que: I solicitar exames complementares sem as devidas correlações clínicas e sem observação dos protocolos e diretrizes de sua especialidade; II indicar e/ou solicitar exames de investigação diagnóstica e procedimentos, para favorecer terceiros, cooperados ou não; III permitir o uso de seu nome por outro médico, cooperado ou não, facultando-lhe acesso aos meios de autorização de consultas ou de procedimentos, gerando atendimento que não realizou; IV permitir que outro cooperado utilize meios eletrônicos que lhe tenham sido confiados, para registro eventual de consultas ou de procedimentos; V cobrar quantia complementar dos clientes da Unimed Cuiabá sem justificativa contratual prevista no plano de saúde; VI recusar-se a cumprir as deliberações de órgãos da administração da Unimed Cuiabá, desde que estas estejam amparadas por normas estatutárias, regimentais, assembleares ou legais; VII tiver conduta incompatível com a ética, a moral e os bons costumes, nas dependências da Unimed Cuiabá ou nos locais onde atenda aos clientes da Cooperativa, ou quando na função de representante desta; VIII agredir física ou moralmente membros dos órgãos da administração em todos os níveis, cooperados, colaboradores e clientes, nas dependências da 14

References: artigo 2
 artigo 1
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 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
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 artigo 16
 artigo 13
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 artigo 10
 artigo 3
 artigo 5
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 artigo 8
 artigo 9
 artigo 19
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 88
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 artigo 55
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 artigo 56
 artigo 60
 artigo 62
 artigo 54
 artigo 70
 artigo 71
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