Source: https://juniorcampos2.wordpress.com/2014/08/19/sancao-penal-e-pena/
Timestamp: 2018-03-18 18:58:28+00:00

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Sanção Penal e Pena | Aulas de Direito
Sanção Penal e Pena
Trata-se da punição estabelecida em lei penal. Atualmente fortemente representada pelo instituto da prisão, porém existem outras formas de punição, como veremos a seguir.
2 – Espécies de Sanção Penal
3 – Conceito de Pena
A pena é a sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade.
4 – Finalidade da Pena
b) Teoria relativa, finalista, utilitária ou da prevenção – a pena possui fim prático de prevenção geral e prevenção especial. Fala-se em prevenção especial, na medida em que é aplicada para promover a readaptação do criminoso à sociedade e evitar que volte a delinquir. Fala-se em prevenção geral, na medida em que intimida o ambiente social (as pessoas não delinquem porque tem medo de receber punição).
4 – Características da Pena
Fundamento: artigo 1º, CP e inciso XXXIX, do artigo 5º da CF.
Fundamento: inciso XLV, do artigo 5º, da CF.
Salvo previsões expressas legais, o Juiz jamais poderia deixar de aplicar a pena. Por exemplo, o juiz não poderia extinguir a pena de multa em razão de seu irrisório valor.
Fundamento: inciso XLVI, do artigo 5º, da CF.
Fundamento: incisos XLVI e XLVII, do artigo 5º da CF.
Não são admitidas as penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), de trabalhos forçados, perpétuas, banimento e cruéis.
5 – Espécies de Pena
i) pena privativa de liberdade;
ii) pena restritiva de direito;
iii) penas pecuniárias.
a) reclusão. Ex: artigo 121, caput;
b) detenção. Ex: artigo 137;
2 – Regime Penitenciário e Suas Espécies
É o regime inicial de cumprimento da pena. A principal característica diferenciadora entre as espécies de pena privativa de liberdade.
1) Fechado – cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média;
2) Semi-aberto – cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou em estabelecimento similar;
3) Aberto – trabalha ou frequenta cursos em liberdade, durante o dia, e recolhe-se na Casa do Albergado ou estabelecimento similar à noite e nos dias de folga.
O regime inicial de cumprimento de pena deverá ser estipulado na sentença condenatória, conforme o Artigo 110, da Lei de Execução Penal (LEP). O juiz deverá se atentar, também, às determinações contidas no artigo 33 do Código Penal, o qual estabelece a distinção entre a pena de reclusão e a pena de detenção.
3 – Regime inicial da PPL de reclusão
1) Se a pena imposta for superior a 8 anos – o regime inicial de cumprimento é o FECHADO.
2) Se a pena imposta for superior a 4 anos, mas não exceder a 8 anos – o regime inicial de cumprimento será o SEMI ABERTO
3) Se a pena imposta for igual ou inferior a 4 anos – o regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO.
OBS1 => Se o condenado for REINCIDENTE => SEMPRE INICIA NO FECHADO, salvo se a condenação anterior foi por pena de multa, quando poderá, segundo o Supremo Tribunal Federal, iniciar o cumprimento no aberto, desde que a pena seja igual ou inferior a 4 anos.
OBS 2 => Se as circunstâncias do artigo 59, CP, forem DESFAVORÁVEIS => INICIA NO FECHADO. Lembre-se que em se tratando de pena superior a 8 anos, a imposição de regime inicial fechado depende de fundamentação adequada em face do que dispõe o artigo 33, do CP, bem como o próprio artigo 59.
4 – Regime inicial da PPL de detenção
1) Se a pena for superior a 4 anos – inicia no SEMI ABERTO
2) Se a pena for igual ou inferior a 4 anos – inicia no ABERTO
OBS 2 => Se as circunstâncias do artigo 59, CP, forem DESFAVORÁVEIS=> INICIA NO SEMI ABERTO.
5 – Regime inicial da pena de prisão simples
Também, nos termos do artigo 6º, da Lei de Contravenções Penais, não existe regime inicial fechado em se tratando de prisão simples. Nesses casos, a pena deverá ser cumprida em regime aberto ou semi-aberto, sem rigor penitenciário.
A diferença entre a prisão simples em relação à detenção é verificada na medida em que a primeira não admite o regime fechado sequer em caso de regressão, que ocorre, somente, do aberto para o semi-aberto.
6 – Gravidade do delito e regime penitenciário
Outrossim, importante frisar que, se a sentença for omissa quanto ao regime inicial, a dúvida deve ser resolvida em prol do regime mais benéfico, desde que juridicamente cabível. Por exemplo, o réu primário, condenado a 6 anos de reclusão, sem que a sentença faça referência ao regime inicial, temos que seria possível tanto a imposição do regime semi-aberto como o do fechado, porém, em razão da omissão, a pena deverá ser cumprida neste último.
7 – Progressão do regime
a) Objetivos – cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior;
Mesmo assim, a jurisprudência do STF admite única hipótese de progressão por salto que ocorre quando o sentenciado já cumpriu 1/6 da pena em regime fechado e, por falta de vaga no regime semi-aberto, cumpre mais 1/6 no fechado. Nesses casos, há a possibilidade de transferi-lo para o regime aberto.
« Noções introdutórias de Direito das Obrigações

References: artigo 1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 121
 artigo 137
 Artigo 110
 artigo 33
 artigo 59
 artigo 33
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 6