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Timestamp: 2017-05-28 05:11:08+00:00

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amei) e fiquei com uma dúvida. mas sim hipótese de aplicação de uma regra específica. a nova pessoa jurídica é responsável pelos tributos devidos até a data da extinção. que é a anterioridade nonagesimal. Se uma declaração de um tributo federal (por exemplo Cofins) foi feita erradamente e. se um dos sócios continuar a exploração da mesma atividade que se dedicava a pessoa extinta a responsabilidade persistirá? E na aula sobre este tema você falou só em extinção irregular. IPI. Esse "regime de ordem" é típico da responsabilidade subsidiária. pela análise do contido no próprio caput e do instituto da responsabilidade tributária. Na verdade. É possível afirmar que as contribuições sociais previstas no art. confere à lei complementar competência para estabelecer ISENÇÃO nas hipóteses de exportação de produtos. conclui-se que se trata de responsabilidade SUBSIDIÁRIA. empréstimo compulsório (art. porque o responsável (inventariante) somente será acionado na hipótese de impossibilidade de cumprimento da obrigação pelo contribuinte (espólio). Note que a responsabilidade. CF também são exceções ao princípio da anterioridade tributária anual. CF) e ICMS combustível (art. A hipótese de extinção da pessoa jurídica está regulamentada no parágrafo único do artigo 132 do CTN: caso haja extinção e qualquer sócio der continuidade à atividade. A aplicação de um ou outro depende do tipo de sociedade. CF): o imposto de importação. IOF. inciso II. Aquelas tributadas pelo IR pelo lucro presumido necessariamente serão tributadas pela COFINS cumulativa. c. imposto extraordinário de guerra (art. pagarão a contribuição não-cumulativa. Nesse caso tem alguma defesa que pode ser feita? Ou o fato de ter declarado. só se lhes aplicando a anterioridade nonagesimal (art. §4º. b. 177. c. e o regime da lei 10. Somente teremos imunidade se a própria CF excepcionar a incidência. 155. que é cumulativo. Já as pessoas jurídicas que apuram o IR pelo lucro real. CF. 195. Atualmente.2
6) A COFINS é cumulativa? Resposta: A COFINS pode ou não ser cumulativa. 154. prevista no artigo 195. 11) Assisti sua aula no curso de aperfeiçoamento (aliás. salvo se o examinador perguntar sobre o INSTITUTO em si e não a letra da lei. não é do sócio. Mas como conjugar com a regra do artigo 134 caput e inciso IV que fala em responsabilidade solidária? Sobre a extinção da pessoa jurídica. CF). §3º. posteriormente não paga e inscrita em dívida ativa. 10) O artigo 156. da CF é uma espécie de imunidade específica? Resposta: O artigo 156. aqui. §6º.833/2003. mesmo errado já induz confissão de dívida? Dá para tentar uma retificação antes de uma execução fiscal? Fiquei pensando nisso porque seria
. IV. Somente note que essa observação deve ser feita em prova aberta. 150. b. §4º. que é não-cumulativo. § 3º. CF)? Resposta: As contribuições para o financiamento da Seguridade Social não são exatamente exceções ao princípio da anterioridade. 150. I. III. mas sim da nova pessoa jurídica constituida. CIDE combustível (art. 148. Nas objetivas.718/98. CF). II. assinale como correta a responsabilidade solidária. I. § 6º. inciso II não estabelece imunide. III. mas não estaria prevista também a extinção regular no artigo 134 inciso VII do CTN? Resposta: Em que pese o caput do artigo 134 falar em "responsabilidade solidária". 7) Citam-se como exceções ao princípio da anterioridade tributária (art. CF). temos o regime da Lei 9. 8) Na aula sobre responsabilidade voce explicou que o inventariante tem responsabilidade subsidiária nos tributos em que o fato gerador ocorrer durante o inventário. imposto de exportação.
Mas nada obsta que se impetre em face do ato administrativo que nega o direito à compensação. o juiz competente é aquele do domicílio do SUJEITO PASSIVO. Quanto ao particular. no mandado de segurança. Mas a atitude do particular pode ser considerada legal? Qual o fundamento dentro do ordenamento jurídico? Não estaria ele fazendo as vezes do Poder Público? Resposta: Bitributação refere-se à cobrança de dois tributos diversos. 12) uma sociedade anônima fechada pode ser optante do simples? A adesão ao sistema se baseia somente no faturamento ou no tipo societário que é constituída? Resposta: O SIMPLES está disciplinado na Lei 9317/96 e aplica-se somente às pessoas jurídicas consideradas micro e pequenas empresas. requerer a restituição do valor pago a maior. uma vez que cumpriu um dos requisitos do artigo 166 do CTN: arcar com o ônus do tributo. pois a Fazenda Pública não possui foro privilegiado. União e Estado) sobre o MESMO fato gerador. A outra dúvida que tive foi com relação ao caso de o particular cobrar para deixar as pessoas passarem em sua propriedade. Já o bis in idem ocorre quando o MESMO ENTE exige dois tributos diversos sobre o mesmo fato gerador. A Sra.em tese. o valor é devido. o valor correto seria R$ 800). Resposta: Nessa hipótese. cite-se o ITR: quanto MAIOR a produtividade do imóvel rural. as duvida referem-se à aula ministrada no curso de aperfeicoamento profissional: 1) qual a base legal que justifica que o Mandado de Segurança. se sua propriedade for a única via de acesso. É claro que ele não será obrigado a pagar o que não deve. por duas entidades diversas (ex. deve haver a retificação. teremos confissão de dívida sim. em regra. De outro lado. disse que não pode ser pedágio por não ser via pública. Como exemplo. O artigo 9º desta lei EXPRESSAMENTE veda à adesão ao SIMPLES para as sociedades anônimas. MENOR será a alíquota. segundo os livros fiscais da empresa. por conta de um erro material. Todavia. uma vez inscrito o débito na Dívida Ativa. Mas. pois estaria atuando como Poder Público. 14) Em que consiste a regressividade tributária? Resposta: A regressividade representa a REDUÇÃO da alíquota em face de determinado critério. Por fim. Quanto ao consumidor que suporta o pagamento indevido de ICMS. sem dúvida o ato seria ilegal. o MS em matéria de compensação será preventivo. bem como a acao declaratotia seja proposta no domicilio do réu? 2) o consumidor que suportou o pagamento indevido de ICMS pode entrar com acao de repetiçao? 3) O MS em materia de repeticao e compensacao é sempre preventivo? Resposta: Na ação declaratória. ele pode. 13) Não entendi bem a diferença entre bitributação e bis in idem. Se o sujeito passivo conseguir provar o erro (por exemplo: houve a declaração de R$ 1000.
. a competência é do juiz do LOCAL DO ATO COATOR. 15) Professora. Cabe ao sujeito passivo ser diligente e "checar" se as declarações estão corretas e. poderá ingressar com uma medida judicial (ação anulatória de débito fiscal) e requerer a anulação da inscrição em DA.3
uma hipótese injusta. mas. caso haja algum erro. até prova em contrário (produzida em juízo após a inscrição na DA). as coisas ficam mais complicadas.
apesar de ser o comerciante que realiza a circulação da mercadoria e.4
16) SE A FAZENDA TEM DÚVIDA SE DETERMINADO CONTRIBUINTE É DEVEDOR DE CERTO TRIBUTO(POR CONTA DE DECISÃO JUDICIAL CONFUSA. estar subutilizado e a Prefeitura exigir seu melhor aproveitamento. E parabéns pelas aulas.). Diante disso. ETC. disse que o fundamento seria o art. Não seria o caso do IPTU. ao analisar o aludido dispositivo. De outro lado. acompanhada de guia de pagamento. O objeto específico da anulação seria aquela cobrança. multa. De outro lado. o caput do artigo 7º e o § 3º do CTN permite a delegação da capacidade tributária ativa para pessoas jurídicas de direito privado. 20) na última aula você respondeu a uma pergunta de um aluno sobre a possibilidade de uma pessoa jurídica de direito privado ser titular da "capacidade tributária ativa" e. poderá sim o sujeito passivo ajuizar ação anulatória de débito fiscal. recebe um Darf para pagar dizendo que está inscrito na dívida ativa e o não pagamento implica execução fiscal. LEI DE DIFÍCIL INTERPRETAÇÃO. esta deve ser intentada antes do vencimento do boleto (CDA)? Resposta: Vamos à sua questão: geralmente. respondendo afirmativamente. assim. A FIM DE EVITAR UM LANÇAMENTO TEMERÁRIO. cabe ação anulatória? Como acredito que sim. A Autoridade Administrativa deve constituir o crédito tributário (pelo lançamento) e caberá ao contribuinte debater a validade da exigência. assim. 19) O recolhimento de tributo pode ser alterado por partaria?? O que é o fenômeno da repercussão tributária??? O IPTU pode sofrer esse fenômeno em relação a locação de bem imóvel?? Resposta: DATA DE RECOLHIMENTO pode ser modificada por Portaria. o adquirente acaba assumindo seu ônus financeiro. a Autoridade Administrativa envia uma notificação ao sujeito passivo. verificado nos tributos indiretos. AL. Quanto à repercussão tributária: trata-se de fenômeno ECONÔMICO. antes de proceder à inscrição na Dívida Ativa. Assim. Peço a gentileza de nos esclarecer. por exemplo. No ICMS. 18) Se uma empresa. que teria previsão expressa. Diante disso. PODE A FAZENDA IMPETRAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA??? Resposta: Não. FG. Está no fato de o ônus do tributo repercutir em relação ao próximo da cadeia. fiquei com dúvida. Ou seja: pague ou o débito será. inclusive sob pena de responsabilidade funcional. nos termos do artigo 97 do CTN. pois este não é um tributo indireto. Pode acontecer de um imóvel. A cobrança judicial da dívida da Fazenda Pública somente poderá ser feita por meio de Execução Fiscal. pois não é um elemento do tributo. Obrigado. 17) é possível cumular duas progressões fiscais (uso + localização)? Resposta: Sim. pois essas matérias estão adstritas à lei. mediante a progressão de alíquotas no tempo (extrafiscal). Resposta: o artigo 119 do CTN trata do sujeito ativo da relação jurídica tributária. imediatamente. considerando que o sujeito ativo é
. este vai "embutido" no preço do bem e. sobre o qual já haja progressão fiscal por conta da localização. Outros colegas também ficaram com a mesma dúvida. não podem ser modificadas. deve pagar o imposto. inscrito em DA. Contudo. Não há problemas nesse sentido porque as progressividades têm CAUSAS DISTINTAS. constatei que não há disposição expressa neste sentido. a BC. 119 do CTN. O fenômeno estaria adstrito ao ICMS e IPI. por exemplo. prévia à inscrição do débito.
o juiz. Se da DATA DA DECISÃO que determinou o arquivamento decorrer mais de 5 anos. A imunidade. da CF? Resposta: A Súmula 660 refere-se ao entendimento do STF ANTES da edição da EC que modificou a Constituição. pelo ICMS. após ouvida a Fazenda. arquivado.
. de ofício. PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO DIA 24/07/2006 AO DIA 13/08/2006 1) Como conciliar a Súmula 660 do STF e o artigo 155. mesmo aquela feita por não contribuinte. 3) Sobre a isenção tributária: a isenção exclui a constituição do crédito tributário. No entanto. poder de cobrar o tributo). caso a Fazenda não dê andamento ao processo por mais de 5 anos. Se. § 4º da LEF. para concordar ou discordar do pagamento efetuado. ao final destes 5 anos. para estabelecer a tributação. após. Isso pode acontecer em algum outro caso? A isenção alcança fatos ocorridos antes de sua concessão? Para quais fatos ela se aplica? Resposta: A isenção não se aplica a fatos ocorridos antes de sua instituição. findo este prazo. Todavia. §2º. Na primeira hipótese. as entidades beneficentes de assistência social possuem IMUNIDADE em relação a impostos e contribuições para a Seguridade Social. há decisões do STJ no sentido de que entidades beneficentes que provem apresentar todos os requisitos para isenção poderão obter isenção relativa a créditos já constituídos: a isenção retroagiria. se reconhecida posteriormente. esse prazo seria de 10 anos. contados à partir do fato gerador. de qualquer importação. na hipótese de AUSÊNCIA de pagamento. a doutrina afirma que a sujeição ativa não se limita às pessoas jurídicas de direito público. a. outra pela ausência de localização de bens passíveis de penhora. o STJ tem entendido que. com base interpretação sistemática dos dispositivos mencionados. na forma do artigo 40 da Lei 6830 ele pode reconhecer a prescrição? Resposta: Há duas formas de se verificar a prescrição intercorrente.5
aquele que detém a capacidade tributária ativa (ou seja. IX. sem que tenham localizado bens. por isso seria interessante uma análise mais detalhada das decisões do STJ. Uma. Essa hipótese tem fundamento no artigo 40. o processo será suspenso. pelo prazo de 1 ano e. § 4º do CTN. deverá o juiz. pois a Administração teria 5 anos para HOMOLOGAR e. nos tributos lançados por homologação. pela inércia da Fazenda Pública na execução do débito. ela terá mais 5 anos para constituir o crédito tributário ou isso só ocorre quando não há qualquer tipo de pagamento? Resposta: Nos termos do artigo 150. poderia retroagir para anular as exigências passadas. a Administração não concorda com o pagamento realizado. não tendo sido localizados bens do devedor. mais cinco anos para LANÇAR. 2) Como ocorre a prescrição intercorrente na execução fiscal? Antes de o juiz suspender o processo. o prazo é de 5 anos. Essa hipótese não encontra fundamento legal e é uma construção doutrinária e jurisprudencial. decretará a prescrição intercorrente. reconhecer a prescrição intercorrente. a Administração tem 5 anos para realizar tal homologação. 4) Quando o tributo é do tipo lançamento por homologação. do FG. De qualquer forma. No segundo caso.
7) O princípio da Legalidade Tributária também se aplica no caso de redução do Tributo? Resposta: Sim. 195. Isso porque somente não se aplicará a alínea 'c' (90 dias) na hipótese de previsão expressa. Nesse contexto. responsabilidade dos sócios pelos débitos constituídos antes da determinação normativa. O cadastramento da dívida ocorreu aos 01/02/1992 e a notificação fiscal de lançamento do débito aos 05/02/1992. possuem respaldo constitucional. de outro lado. por fim. 148. "a" e "b"). quando a mercadoria é transportada pelos Correios.art. portanto. pois não poderá haver apreensão de mercadorias com o objetivo de coagir ao pagamento do tributo. 8) Os empréstimos compulsórios em razão de investimento público se submetem à anterioridade nonagesimal? O art.6
5) Imaginemos um caso concreto: empresa X devedora de créditos previdenciários. pertinente aos meses de 02/1990 à 11/1991. 150. 9) A contribuição social denominada "PIS/PASEP". anteriores. dificilmente a liberação seria obtida sem uma liminar em mandado de segurança. dispõe que as anterioridades anual e nonagesimal não se aplicam ao art. o art. § 1º. valendo na situação descrita acima? Ou os sócios de empresa LTDA. O art. podemos dizer que não poderá haver retroatividade da lei e. 148. 150. Resposta: Os empréstimos compulsórios decorrentes de investimento público relevante observam a REGRA GERAL da anterioridade (ou seja. CF. que incide sobre o FATURAMENTO e FOLHA DE SALÁRIOS. b (anterioridade anual). assim. parte final da CF? Resposta: O PIS/PASEP foi criado pela LC 7/70 e recepcionado pela CF de 1988 no artigo 239. aplica-se tanto a anterioridade anual quanto a nonagesimal. é praxe que este a libera somente após o pagamento do IPI. Por isso. Todavia. § 4º e 154.I (empréstimos compulsórios para guerra ou calamidade pública). Ademais. II. pelos débitos juntos à Seguridade Social? Resposta: De plano.620/93. alínea 'b' da CF. Qualquer mudança no tributo. o art. Portanto. tem fundamento no artigo 195.inciso I. NÃO irão responder com seus bens pessoais. mencione-se a ilegalidade do artigo 13 da Lei 8620/93. ainda que assim não fosse. possui respaldo na atual CF/88? Tais FATOS GERADORES (ou bases de cálculo) não seriam os mesmos de contribuições sociais já existentes (CONFINS e CONTRIBUIÇÃO S/ FOLHA DE SALÁRIOS . alíneas 'b' e 'c' do inciso III do artigo 150 da CF). 6) Sabemos que na importação por particular. Portanto. assim. 195. Isto é decorrência direta do artigo 3º do CTN e do entendimento expresso na Súmula 323 do STF. I. nada dispondo sobre a anterioridade nonagesimal. inciso III do CTN. sem pagar o devido tributo? Resposta: Em tese sim. Esse
. Como não é esse o caso. a inscrição na dívida ativa aos 01/05/1993. Como argumento adicional. a CF NÃO VEDA a possibilidade de criação de diversas contribuições sobre os fatos geradores já previstos na CF. inclusive dispensa de pagamento (isenção). A COFINS. I. CF dispõe somente que observará o disposto no art. a vigência da Lei nº 8.III. são contribuições com fundamento de validade diversos. 13 da lei 8620/93 irá retroagir. poderse-ia alegar ofensa à Súmula 323 do STF ("É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos")? Seria possível pleitear-se a liberação da mercadoria. pois a responsabilidade pessoal dos sócios é matéria de lei complementar já disciplinada no artigo 135. deve ser feita por meio de LEI. ofendendo.
830/1980. tal depende da legislação estadual aplicável e. não são novas porque há previsão constitucional).7
poderia ser o caso. já que o FG está previsto no artigo 195 (receita ou faturamento). da CF. 12) Atualidade: Como anda a questão acerca da imunidade tributária da ECT frente ao art. por meio de decreto legislativo. as MP's devem ser convertidas em lei no prazo máximo de 120 após sua criação (60 + 60). pois a exigibilidade do crédito tributário está suspensa (artigo 151. a criação será por lei ordinária. NOVAS) deverão ser criadas por lei complementar.7. cujo início se dá com a constituição definitiva do crédito tributário (artigo 174 do CTN). Portanto. na maioria dos Estados. inciso III do CTN). não há que se falar no direito da Fazenda Pública de exigir judicialmente o valor do crédito. as relações decorrentes da MP. Todavia. Como está o "placar"? Resposta: Em 5. caberá ao Congresso Nacional regulamentar. caso se trate de contribuição para o financiamento da Seguridade Social cujo fato gerador já esteja previsto na CF (ou seja. as contribuições previdenciárias novas e residuais deverão ser criadas por lei complementar? Essa matéria é pacífica na doutrina? Resposta: Por disposição expressa da CF. No que se refere ao processo administrativo. ele será válido para as relações constituídas naquele momento. no momento da partilha (efetiva transmissão dos bens). as contribuições previdenciárias residuais (ou seja. o ITCMD é exigido 30 ou 60 dias após a data do falecimento. caso a Fazenda Pública não observe corretamente o prazo de 5 anos. a ACO 765 está em julgamento no Pleno do STF exatamente para discutir a questão da imunidade recíproca aplicada à ECT em face do Estado do Rio de Janeiro. não há maiores discussões sobre este ponto na doutrina ou jurisprudência. devemos acompanhar. 150 da CF? Parece que o STF estava caminhando no sentido de conceder imunidade para o IPVA sobre o fundamento que a ECT é empresa pública que presta serviço público em regime de monopólio. Se não há exigibilidade. suspende o curso do prazo prescricional.2006. Com a decisão. PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
. o ITCMD deve ser pago. não há que se falar em prescrição. pois não se trataria de contribuição residual. Quanto à prescrição. 195. poderá sim haver a prescrição de débito já inscrito na dívida ativa. 10) Os tributos deveram serem pagos em que momento do arrrolamento? Tributo na dívida ativa pode prescrever? Ocorre prescrição dentro de processo administrativo? A medida provisória que cria o Refis deverá ser convertida em lei até que data para o refis ter validade? Resposta: Caso se trate de arrolamento de bens por conta de processo de inventário. § 3º da Lei 6. é importante notar que a inscrição na Dívida Ativa. Finalmente. mas podemos afirmar que ao menos os Ministros da Segunda Turma devem se manifestar favoravelmente. a rigor. Como se trata do texto da Constituição. o Ministro Eros Grau (Segunda Turma do STF) concedeu o pedido de antecipação de tutela na Ação Cível Ordinária (ACO) 888 ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Todavia. o governo do Mato Grosso não poderá cobrar da empresa IPVA. Caso a criação do Refis seja por MP e o programa de parcelamento tenha sua vigência iniciada no período de vigência da MP. De outro lado. Se não houver conversão em lei. nos termos do artigo 2º. 11) No tocante ao art. parágrafo 4º. Por ora. Ainda não há votos nesse sentido.
. no campo respectivo. essa afirmação é verdadeira. da espécie TAXA de SERVIÇO.00 de IPTU e eu arremato por 10. portanto. na medida em que a taxa de polícia somente pode ser exigida se houver EFETIVO EXERCÍCIO dessa prerrogativa da Administração. nos termos do artigo 78 do CTN.00.000. da CF.000.000. foi dito pelo professor ser inconstitucional a taxa de fiscalização ou de polícia que tenha por base fiscalização ou exercício do poder de polícia em potencial. é necessária a comprovação do exercício do poder de polícia. citando-se como exemplo a taxa de fiscalização ambiental. portanto. o sujeito passivo NÃO poderá causar embaraço à fiscalização tributária e. Bem. se verificado que o órgão fiscalizador. V. Esse raciocínio está correto? Resposta: O seu raciocínio está correto. caso a utilização do serviço seja obrigatória.489. preço público. mencionado. Segundo os artigos 194 e 200 do CTN. caso seja facultativa. por conta da redação do artigo 150. esse valor bastará para que o IMÓVEL fique desonerado de qualquer tributo até então existente. Todavia. como o critério mais adequado para diferençar taxa de preço público é a compulsoriedade na utilização do serviço (de conservação de vias públicas. Pergunta-se: a afirmação permaneceria verdadeira. não efetivo. 3) De início. o prazo prescricional será aquele estabelecido nos artigos 205 e 206 do Código Civil. 4) O art 130 parágrafo único fala sobre aquisição de imóvel em hasta pública.00 todos os impostos que incidam nessa transação estarão quitados por esse valor. Portanto se eu arrematar um bem por R$ 10. o pedágio seria TRIBUTO.8
DO DIA 01/04/2006 AO DIA 15/04/2006 1) No último concurso do TRF da 2ª região foi pedido ao candidato que citasse um exemplo de obrigação tributária negativa. como mencionado em recente Informativo do STF? Resposta: Sim. constituiu órgão ou departamento próprio para exercer essa fiscalização. Portanto. na aquisição de imóvel por hasta pública. possui obrigação tributária (acessória porque não é patrimonial) negativa (não fazer). confira-se o RESP nº 167. se deve 50. nesse caso). em seu manual. um esclarecimento: apesar de este formulário não me permitir dizer. Importante mencionar que a desoneração é do IMÓVEL e não da operação de compra (pode haver incidência de ITBI). se você comprar o bem por R$ 10 mil. inclusive. sujeita ao regime de direito privado. 2) Em caso de tarifa como fica o prazo prescricional para a cobrança pelo Poder Público? Resposta: Tendo em vista que a tarifa é preço público e. 5) Como se encontra hoje a natureza jurídica do PEDÁGIO. as dívidas do imóvel são sub-rogadas no preço. Ainda que haja órgão constituído para tanto. Sacha Calmon e Roque Carrazza). apesar de não ter exercido efetivamente o poder de polícia. teremos taxa. eis minha dúvida: Na aula de hoje. dado que estou matriculado tanto nesse curso quanto no intensivo. que sou aluno do modular federal. na doutrina e jurisprudência? Resposta: Segundo doutrinadores de renome (ex. A única possibilidade que pensei foi a seguinte: a de o contribuinte não obstruir a fiscalização. o valor do IPTU estará quitado? Resposta: Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do CTN. para que a taxa seja legítima. Nesse sentido. No exemplo.
pois somente os TRIBUTOS se sujeitam a tal divisão. 8) Dentre os elementos do tributo a multa. 10) em relação aos pedágios. e não incluiu o sujeito ativo. há repartição tributária nesse caso?? Resposta: A multa terá natureza tributária (e. não haveria uma ilegalidade na cobrança de valores iguais quando se percorrem diferentes distâncias? Ou seja. Trata-se de um contrato. e ainda se referida multa é uma RECEITA ORIGINÁRIA OU DERIVADA e destinação. na sua parte final trás algumas ressalvas " em caso de contestação. fique instituída a isenção. De outro lado. sua constitucionalidade.9
6) O Estado de Pernambuco pode instituir impostos municipais para serem cobrados na Ilha de Fernando de Noronha. Isso vai lhe ser exigido em um concurso. É necessário ato posterior que ratifique aquele acordo. que o usuário paga pela quantidade de serviço utilizado? Resposta: Caso se trate de tarifa. tanto que a utilização da via é facultativa. 7) Quanto ao ICMS se é feito convênio relativamente à concessão de isenção. O Estado somente implementará se promulgar decreto aprovando o Convênio. ainda que a autoridade entenda que as declarações do sujeito passivo não merecem fé. ambos pagarão a mesma tarifa. Ou seja."Evadir-se do pedágio multa de X e Y pontos na CNH" . ficam ressalvados (garantidos) o contraditório e a ampla defesa. a prof. Resposta: O importante é que você saiba que a multa deve ser instituída por LEI. o Estado é obrigado a implementar? Resposta: Não. administrativa ou judicial. receita originária. e outro que utilize uma saída no km 100. da espécie taxa. a resposta é não. avaliação contraditória etc". Tathiane informou-nos acerca dos critérios de diferenciação entre taxa e tarifa. pois a penalidade é decorrência exatamente do descumprimento da norma que prevê o tributo e não integrante da mesma. Resposta: Essa ressalva refere-se ao direito do sujeito passivo de CONTESTAR a base de cálculo eleita pela autoridade administrativa. automaticamente. que é seu território estadual? Resposta: Nos termos do artigo 116 do Código Tributário Estadual (PE).
. assim. Agora se você for perguntada se a multa é essencial à configuração do tributo. a depender da obrigatoriedade de utilização da via pedagiada (existência de vias vicinais para um mesmo destino). a professora Tathiane fala os elementos sem a multa. Ou seja. Isso não desatenderia a um dos postulados básicos da tarifa. não ficou muito claro tais ressalvas. temos aqueles avisos . um motorista que utilize uma saída no km 40. o valor exigido identifica-se com um preço e este pode ser acordado entre as partes. gostaria de saber qual a natureza dessa MULTA(constante do Código de Trânsito Brasileiro). e considerando-se a possibilidade do Serviço Público prestado ser uma TAXA ou PREÇO PÚBLICO. o fato de ter assinado o Convênio não faz com que. será receita derivada) na hipótese de o pedágio ser um tributo. quer seja. caso haja um pedágio no km 30 de uma rodovia. 9) A respeito da pauta fiscal art 148 CTN. no período da tarde. brilhantemente. Não há repartição tributária. não entendi. assim. e colocou que o pedágio poderia se caracterizar tanto de uma forma quanto de outra.multa essa do Código de Trânsito Brasileiro. 11) Durante a aula de Direito Financeiro. compete ao Estado instituir e arrecadar os impostos relativos a Fernando de Noronha. será multa decorrente de descumprimento de contrato se o pedágio for preço público e. Em se caracterizando como tarifa.
assim. devemos notar que o Município atuaria da forma descrita por ato do Secretário de Finanças e. é possível dizer que o sujeito passivo é aquele que possui o dever de cumprir com o objeto da relação jurídica tributária e. De qualquer modo. há liberdade religiosa. 02) O Município. sob pena.o primeiro realiza o FG e o segundo é eleito responsável pelo pagamento da OT. sob pena de modificar o FG e a BC do tributo em dissonância com a CF e em ofensa ao princípio da legalidade. possivelmente. O Município não pode fixar valores mínimos para recolhimento do ISS. deixadas as formalidades de lado. Por isso. e cada devedor (contribuinte ou responsável) estará obrigado ao pagamento da integralidade do débito. 12) O art 195 parágrafo 6 trata da anterioridade para contribuições para a seguridade social ou apenas para a previdência? Resposta: O artigo 195. estabelecendo 3 categorias. a resposta é não. por meio de Portaria. PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO DIA 16/03/2006 AO DIA 31/03/2006 01) Sabe-se que no Estado Democrático. a prática criminosa. Caso se trate de religião em cujo culto haja a prática de crimes. Assim. através de Resolução do Secretário de Fazenda.. o usuário pagará caso concorde com o contrato. mesmo naqueles casos em que algumas seitas religiosas adotam sacrifícios humanos como rituais ainda há imunidade da tributação sobre os imóveis e rendas auferidas pela entidade religiosa? Resposta: Essa é uma questão muito controversa. A diferença reside na própria definição de contribuinte e responsável . 04) Qual a diferença entre sujeito passivo do tributo e capacidade tributária passiva? Posso dizer que todo sujeito passivo de um tributo possui capacidade tributária passiva? Resposta: Sim. de outro lado. de acordo com o nível de formação. Ou seja: é possível haver solidariedade tanto entre contribuintes como entre responsáveis. a cobrança deve ser proporcional à quantidade de serviço utilizado. § 6º apenas trata da anterioridade para as contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Assim: Qual a diferença da solidariedade do responsável e do contribuinte. nos termos do caput. mediante produção de provas específicas. pode fixar valores para recolhimento do ISS por estimativa. tendo em vista a divisibilidade do serviço.10
Assim. 03) Quanto a Solidariedade na Sujeição Passiva sabemos que há uma diferenciação entre a solidariedade do responsável e do contribuinte. é aquela PF ou PJ que possui capacidade
. com valores fixos diferentes? Resposta: Inicialmente. inclusive. sob o manto da imunidade. Em ambos os casos. de incentivar a prática de ilícitos penais. não estando adstrito às hipóteses de responsabilidade.)". Resposta: A solidariedade era um regime aplicável à sujeição passiva genericamente. não haverá benefício de ordem. tal qual ocorre na responsabilidade subsidiária. na medida em que prescreve: "as contribuições sociais DE QUE TRATA ESSE ARTIGO (. a imunidade estará prejudicada.. O que a CF visa é garantir a liberdade religiosa e não facilitar. não podendo haver sobre ela tributação. Na taxa. o afastamento da imunidade será analisado caso a caso.
Como fica a responsabilidade tributária no caso de cisão parcial.2005 estabeleceu alguns benefícios. como em aula aquele era um exemplo genérico .11. respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do seu patrimônio. um dos devedores completou 65 anos no dia 02 de janeiro e o FG ocorreu em 01 de janeiro. não poderá
. Por fim. as respostas às suas perguntas dependem da lei que estabelecer essa isenção hipotética. este só terá esse status porque possui capacidade tributária passiva (art. junto com os coobrigados? E se houver apenas essa pessoa que completou 65 anos. VII aplica-se a TODOS OS SÓCIOS. no decorrer do ano. tal como a redução da base de cálculo. especialmente no que se refere à venda de imóveis. esta terá também que pagar o Imposto? Resposta: Tendo em vista que as isenções devem estar previstas em lei específicas (art. quando a empresa não é extinta.custo do bem)? Resposta: Houve algumas modificações na tributação de ganho de capital. A Lei nº 11. 08) Na solidariedade. Sendo assim. 47 da lei 9430/96 pode se aplicar às contribuições previdenciárias. 178 do CTN) e devem ser interpretadas literalmente (art. no caso IPTU. 07) Como é possível responsabilizar tributariamente uma pessoa jurídica que. Todavia. no caso de cisão parcial. 06) I. quanto ao artigo 47 da Lei nº 9. a aplicação não é "automática" com a criação da Receita Federal do Brasil. na hipótese de Execução Fiscal redirecionada ao sócio. Em regra.O art. VII. poderá ser aplicado às contribuições previdenciárias se houver expressa previsão legal. O artigo 134.No caso do art. para não misturar os temas. de 21. ficando assim condicionado o FG a um acontecimento futuro ou não.11
tributária passiva. portanto. ou seja. 125 do CTN). III do CTN. Sempre que tivermos um sujeito passivo. a Fazenda deve alegar e provar a prática de atos com excesso de poderes e infração a lei. nos termos do artigo 133 do CTN.Na responsabilidade do 135 III do CTN. É possível responsabilizar a pessoa jurídica adquirente? Resposta: Caso se entenda que o estoque constitui o fundo de comércio da alienante. indistintamente. encerra suas atividades e aliena todo o seu estoque de mercadorias para outra pessoa jurídica. não poderia ser aplicado o dispositivo. da destinação do ganho de capital (e do principal . Quanto ao artigo 135. 134. havendo a mudança da data do pagamento do tributo (se houver) e a conseqüente mudança do FATO GERADOR. quando da criação da Receita do Brasil? Resposta: Nos termos do artigo 207 do Regulamento do Imposto de Renda. na hipótese de dissolução irregular.196. 111 do CTN). lembrando que falência é DISSOLUÇÃO REGULAR e.e não destinado à análise do IR entendi por bem deixar de fora. este terá que pagar o IPTU. poderá haver responsabilidade tributária. sem prejuízo da negativa em sede de embargos à execução fiscal.430/1996. considerando critérios de depreciação. se a pessoa não cumpriu com a condição (ter mais de 65 anos) quando da realização do FG. 05) Em relação ao ganho de capital: venda de um bem imóvel com ganho de capital. são responsáveis mesmo os sócios sem poderes de gerência? E a falência é dissolução irregular? IV. continua a tributação do ganho de capital à base de 15%? OU houve alguma alteração com a MP do bem. possuindo uma dívida tributária e visando não efetuar o pagamento dessa divida. de quem é o ônus da prova do dolo: da fazenda ou do sócio em embargos? III. a nova é responsável? II.
Aliás. se dentre os proprietários. PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO DIA 15/02/2006 AO DIA 28/02/2006 01) O que se deve entender juridicamente por "apropriação privada dos meios de produção"? Há algum livro que trate especificamente deste tema dentro de uma ótica estritamente jurídica? Resposta: O direito tributário prescreve a apropriação dos bens dos particulares em favor do interesse público. é constitucional a cobrança da taxa de iluminação pública de cada unidade? Além da cobrança da taxa de cada unidade do condomínio (morador). Ou seja. Dependendo do município. desde que sejam administrados pela Secretaria da Receita Federal (ex: PIS x COFINS. Em se tratando de CONDOMÍNIO. Por isso. que prevê competência tributária dos Municípios e do DF para a criação de contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública. II do CTN. como se trata de isenção pessoal. salvo expressa disposição em sentido contrário.12
usufruir da isenção. Como fica essa questão em prova objetiva? Resposta: Em uma prova objetiva. em sua obra Curso de Direito Tributário. 136 do CTN aplica. COFINS x IR x CSL). este não pagará IPTU e. pelo condomínio. Ocorre que para o prof. Agora. de acordo com as orientações doutrinárias pertinentes em uma prova dissertativa. passível de custeio ou por imposto ou contribuição. neste caso. não há a limitação quanto à espécie tributária: sendo administrado pela Receita. que ficam responsáveis pelo saldo do tributo. há um que possui 65 anos. a EC 39/2002 introduziu na CF o artigo 149-A. especificada em cada conta de luz. 10) O artigo 74 da Lei 9. ele afirma que a responsabilidade não é objetiva e sim por CULPA PRESUMIDA.tributo. o benefício não se estende aos demais. II da CF destinam-se ao custeio de serviços públicos específicos e divisíveis e serviço de iluminação pública é GERAL. nos termos do artigo 125. Hugo de Brito Machado. salvo disposição em contrário. poderá haver a compensação. o sujeito passivo poderá compensar quaisquer tributos. pois as taxas. O prazo para tanto. seria OBJETIVA. ou seja. contados da data do pagamento indevido. e sim com a iluminação pública. nos termos do artigo 145. que é o seguinte: a responsabilidade por infrações INDEPENDE da intenção do agente. seria possível afirmar que a finalidade do direito tributário é
. 11) Assunto: CONDOMÍNIO. 09) O art. mas é razoável supor que seja individual.430/1996. é possível também cobrar taxa referente à área comum? E legal a cobrança de taxa de iluminação pública de cada unidade do condomínio. segundo determina o artigo 3º da LC 118/2005 será de cinco anos. a RESPONSABILIDADE OBJETIVA. no seu caso. aquela advinda dos postes públicos. Portanto. além da taxa geral? Ou deve-se pagar apenas a taxa referente à área comum? Resposta: Qualquer TAXA de iluminação pública seria inconstitucional. A forma de cobrança vai depender de cada legislação municipal.430 é o diploma que regula atualmente a compensação no âmbito federal? Quais os tributos podem ser compensados? Qual é o prazo para compensar? Resposta: Nos termos do artigo 74 da Lei nº 9. você deveria responder exatamente o teor do CTN. a contribuição vem discriminada na conta de energia elétrica e não tem relação com a energia produzida pelo particular ou. sem prejuízo de melhor abordar o tema. nesse sentido.
Nos termos do art. "b" da CF. do Superior Tribunal de Justiça (STJ). parágrafo 3º da Lei 6830. Os livros de direito tributário em geral tratam dessa finalidade do direito tributário e. é importante lembrar que a identificação de dolo/culpa somente importa na qualificação da responsabilidade tributária (a exemplo do artigo 135.III. Nesse sentido. III. § 3º da Lei 6. CTN) e somente em alguns casos específicos. Este é o papel da lei ordinária. caso consideremos que um tributo pode deixar de ser pago por negligência (hipóteses do artigo 134 do CTN). afronta o art. ao conferir à lei complementar competência para DEFINIR tributos e suas espécies. B da Constituição? Resposta: O artigo 146. A LC somente DEFINE as espécies tributárias. ao dispor que será através de Lei Complementar que será definido os tributos? No caso de criação de tributos (norma geral) não é através de Lei Complementar? E a propósito. a parafiscalidade (ou seja. etc). Somente a competência tributária deve estar prevista na CF e ser modificada por EC. 06) As verbas relativas ao pagamento de horas extras são isentas de imposto de renda? O entendimento. assim. diz que a inscrição na Dívida Ativa de débito tributário suspenderá o prazo prescricional. que recebem pagamentos de tributos e repassam para a Administração. a temos quando um ente de direito privado colabora na arrecadação tributária. sobre a propriedade de bem imóvel.III. Por essa razão. estabelece que somente a LC poderá tratar das definições genéricas de tributos (ex. 146. A capacidade tributária ativa é o poder de administrar. arrecadar e fiscalizar tais tributos. 146. assim. Quando há DELEGAÇÃO dessa capacidade tributária ativa. o STJ tem entendido que a suspensão do prazo de prescrição por 180. é que os valores relativos às horas extras não são renda nem proventos.830/80. 174 do CTN e.). 2º. delegação de capacidade tributária ativa) deve estar prevista em LEI. A da CF. de veículos automotores. Assim. a indenização de horas extra não configura acréscimo patrimonial conforme disposto no artigo 43 do Código Tributário.: o que é taxa. deve prevalecer o CTN. 7º do CTN.: IPTU e ITR sobre o mesmo imóvel). contados da inscrição na Dívida Ativa. norma que possui força de lei complementar. o art. quando efetivam a retenção da CPMF. Todavia. acabam tratando desse tema sob perspectiva jurídica. podemos citar as lotéricas. etc. contribuição de melhoria. Em relação à sujeição ativa auxiliar. mas não para instituí-los individualmente. 02) Lei Ordinária poderá modificar ou criar tributos. o MESMO ente cobra dois tributos distintos sobre o mesmo fato gerador (ex. imposto. no art 2º. Em relação ao art. III. 03) Existe Infração tributaria culposa? O que é sujeição ativa auxiliar tributaria? Resposta: Sim. bem como as instituições financeiras.: CIDE remessas ao exterior e IRF sobre remessas ao exterior) 05) A parafiscalidade deve sempre ser criada por emenda constitucional? Resposta: A competência tributária é o poder delegado pela CF para a criação ou modificação de tributos. "a" da CF. Já no "bis in idem".13
promover o bem público através da apropriação dos meios de produção privados (ex: incidência sobre a circulação de mercadorias. temos parafiscalidade. mas como fica o art. Como fica essa
. 04) Como distinguir "bitributação" de "bis in idem"? Resposta: A bitributação se verifica na hipótese de DOIS entes distintos cobrarem dois tributos também distintos sobre o mesmo fato gerador (ex. 146. como fica esta disposição ao se contrapor com o que está disposto no art.
dias antes da entrega da declaração. ser aplicada àquele exercício ao qual se refere a declaração. No entanto. o sujeito passivo somente poderia pleitear a devolução dos 5
. Sabe-se que o STJ tinha entendido não ser a LC 118 interpretativa. Diante da nova disposição legislativa. Todavia. diminuída a alíquota do Imposto de Renda. 07) Cabe isenção fiscal para contribuição social? Resposta: A isenção tributária pode ser concedida para qualquer espécie tributária. Assim. se já foi ajuizada não há mais que se temer a prescrição?! Ao contrário. As regras gerais do ITBI. consoante súmula 584 do STF? Resposta: Segundo a Súmula 584 do STF (que ignora o princípio da irretroatividade). Lendo-o. deverá. O entendimento anterior era no sentido de que o sujeito passivo teria o prazo de 10 anos. nesse caso retroagirá. como. 10) No que tange a LC 118 ser ou não interpretativa e poder ou não retroagir para diminuir o prazo de prescrição para a repetição do indébito. o sujeito passivo somente poderá pleitear os 5 anos PASSADOS. assim. por exemplo. pleiteado a devolução de tributos recolhidos 10 anos para trás. por meio de medida provisória. I). já que não se enquadram na definição de acréscimo patrimonial prevista no artigo 43 do CNT. permanecem inalteradas. prevê o artigo 6º da LC 70/91. você teria de demonstrar que as verbas decorrentes do pagamento de horas extras não configuram o FG do IR.14
questão numa avaliação em prova de Concurso? Resposta: Possivelmente o tema seria abordado para tratar do fato gerador do imposto de renda. desde que expressamente prevista em lei (artigos 176 e 177. Mas. contados do FG (5 anos da homologação + 5 anos do prazo de prescrição). a alíquota menor somente seria aplicada para a declaração seguinte.06. Assim. deixando de lado o entendimento do STF. durante o ano de 2005? Resposta: O ITBI é imposto municipal e as linhas gerais de sua incidência não poderiam ser modificadas por Medida Provisória emitida pelo Presidente da República. 156. deixa para os últimos cinco anos. Entendeu o STJ que a nova forma de contagem do prazo deveria ser aplicada unicamente para as ações ajuizadas após 09. do CTN). Essa posição deveria ser corroborada pela jurisprudência do STJ. portanto. 09) Sabe-se que o tributo nunca retroage. não pode retroagir para prejudicar os sujeitos passivos que já tivessem ação em curso e. percebe-se que o STJ tem entendimento de que vale a tese dos 5 mais 5 para a prescrição desde que as ações tenham sido ajuizadas até 09/06/2005. não podendo por isso retroagir. Ou seja. poderia pleitear em juízo a devolução dos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Mas. é isso que se deporeende da leitura do AgRg no REsp 727200. 08) Houve alteração quanto à incidência do imposto de transmissão inter vivos. se o contribuinte sabendo que teria 10 anos. também as contribuições sociais poderão apresentar hipóteses de isenção. caso apliquemos estritamente o princípio da irretroatividade. seja benéfico ou não.2005. segundo a Súmula. ele será pego de surpresa pela LC 118! Resposta: A LC 118 estabeleceu nova forma de contagem do prazo prescricional para o contribuinte: 5 anos a partir do pagamento antecipado. constantes da Constituição (art. Nesse caso. ao ajuizar uma ação. Após essa data. o STJ decidiu que essa lei é normativa e. se a alíquota for reduzida e a lei que a reduziu estiver em vigor no exercício da entrega da declaração. em relação a bens imóveis.
do CTN.830/80. I.
. Para a prova da PFN. nos termos do art. afirme que a LC 118 é expressamente interpretativa e. seria muito interessante a menção ao entendimento do STJ e a crítica acerca do fato de a lei ser normativa e não interpretativa. 106. Dica: estudar prescrição intercorrente e as modificações no artigo 40. § 4º da Lei 6. caso caia uma questão perguntando acerca do teor literal da lei. assim.15
anos passados. se a questão deixar margem para você argumentar. De outro lado. poderia retroagir.
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 artigo 156
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 artigo 40
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 artigo 239
 artigo 195
 artigo 13
 artigo 150
 artigo 3
 artigo 135
 artigo 195
 artigo 2
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 artigo 150
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 artigo 116
 artigo 195
 artigo 47
 artigo 134
 artigo 133
 artigo 135
 artigo 207
 artigo 149
 artigo 74
 artigo 125
 artigo 145
 artigo 3
 artigo 74
 artigo 135
 artigo 134
 artigo 146
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 6
 artigo 40