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⭐I Legislação Nacional 2. II Instruções Administrativas 3. III Jurisprudência Europeia 7. IV Jurisprudência Nacional 8. I National Legislation 13
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Fátima Flores Bayer
1 NEWSLETTER I FISCAL TAX NEWSLETTER FISCAL I Junho, 2012 I Legislação Nacional 2 II Instruções Administrativas 3 III Jurisprudência Europeia 7 IV Jurisprudência Nacional 8 NEWSLETTER TAX I June, 2012 I National Legislation 13 II Administrative Instructions 14 III European Case-Law 18 IV National Case-Law 192 NEWSLETTER FISCAL I LEGISLAÇÃO NACIONAL Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 53/2012, de 1 de Junho Torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de Março de Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2012/A, de 6 de Junho Aprova a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de Ministério dos Negócios Estrangeiros Aviso n.º 59/2012, de 11 de Junho Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, em 17 de Janeiro de Aviso n.º 65/2012, de 20 de Junho Ministério dos Negócios Estrangeiros Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo e do Protocolo Adicional que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de Maio de NEWSLETTER I FISCAL I TAX 2/103 II INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS Autoridade Tributária e Aduaneira Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (DSIRC) Circular n.º 8/2012, de 30 de Maio Dedução de Prejuízos Fiscais A presente Circular vem fixar o entendimento da Administração Tributária relativamente às informações e documentação que devem acompanhar o requerimento de não aplicação da limitação à dedução de prejuízos fiscais prevista no artigo 52.º, n.º 1, do CIRC, nos casos em que, conforme artigo 52.º, n.º 8, do CIRC, seja: i) Modificado o objecto social da entidade a que respeita; ii) Alterada, de forma substancial, a natureza da actividade anteriormente exercida; iii) Alterada a titularidade de, pelo menos, 50% do capital social ou da maioria dos direitos de voto. Assim, o requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, a apresentar nos prazos previstos no artigo 52.º, n. os 10 e 12, do CIRC, deverá ser acompanhado de: i) Descrição pormenorizada do contexto económico em que a alteração será realizada; ii) Certidão comercial actualizada; iii) Caso a alteração implique uma alteração da actividade, informação do peso relativo previsível das actividades anteriormente exercidas no volume de negócios futuro; iv) Previsão do volume de negócios, investimento e resultados fiscais para os três períodos seguintes ao da alteração; v) Número de postos de trabalho nos três últimos períodos e estimativa para os três períodos seguintes aos da alteração; vi) Caso o pedido respeite à alteração da titularidade do capital social: a. Identificação de relações especiais entre as partes envolvidas na operação, nos termos do artigo 63.º, n.º 4, do CIRC; b. Preço previsto para a transacção das partes sociais; c. Data prevista para a transacção das partes sociais. Autoridade Tributária e Aduaneira Informação vinculativa relativa ao Processo n.º 2890/2007, de 13 de Março de 2012 Procedimento de aplicação das normas anti-abuso do Código do IRC Através da informação vinculativa em apreço, considera a Autoridade Tributária que, em virtude das alterações operadas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, as regras de aplicação de disposição anti-abuso constantes do artigo 63.º do Código de NEWSLETTER I FISCAL I TAX 3/104 Procedimento e de Processo Tributário ( CPPT ), apenas são aplicáveis à liquidação de tributos com fundamento no artigo 38.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária ( LGT ). Consequentemente, a medida anti-abuso prevista no artigo 73.º, n.º 10, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ( CIRC ), relativa ao Regime Especial aplicável às Fusões, Cisões, Entradas de Activos e Permutas de Partes Sociais, não estará sujeita às regras acima enunciadas, considerando-se afastado o anterior entendimento dos serviços, plasmado na Informação Vinculativa relativa ao processo n.º 771/2002, de 17 de Janeiro de Autoridade Tributária e Aduaneira Informação vinculativa relativa ao Processo n.º , de 11 de Abril de 2012 Cálculo do PEC das entidades instaladas na Zona Franca da Madeira de forma proporcional à respectiva taxa reduzida do IRC Através da presente Informação Vinculativa, a Administração Fiscal vem esclarecer que, para efeitos de cálculo do Pagamento Especial por Conta (PEC), previsto no artigo 106.º, n.º2, do CIRC, no que respeita às entidades instaladas na Zona Franca da Madeira, a taxa de 20% aplicável à parte excedente não pode ser substituída pela taxa do IRC aplicável àquelas entidades, ainda que a actual fórmula de cálculo não considere o benefício fiscal da redução de taxa do IRC. A Administração Tributária justifica este entendimento com a inexistência de suporte legal para a dispensa, total ou parcial, de PEC para sujeitos passivos que beneficiem de redução de taxa, com fundamento na actual redacção do artigo 106.º, n.º2, do CIRC e, bem assim, na revogação do artigo 98.º (actual artigo 106.º), n.º 9, do CIRC e na própria fórmula de cálculo em apreço, que, por incidir sobre o volume de negócios, impede a obtenção do efeito da redução de taxa por via administrativa. Autoridade Tributária e Aduaneira Informação vinculativa relativa ao Processo n.º , de 21 de Maio de 2012 Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: taxa de tributação autónoma aplicável aos encargos provenientes de contratos de rent-a-car Em face da redacção actual do artigo 88.º, n. os 3 e 4, do CIRC e da previsão de duas taxas de tributação autónoma aplicáveis aos encargos relacionados com as viaturas, em função do custo de aquisição das mesmas, considera a Autoridade Tributária que, em razão da não alteração expressa da taxa de tributação autónoma dos encargos derivados de contratos de aluguer sem condutor por períodos muito curtos (iguais ou inferiores a três meses, não renováveis), há que considerar o enquadramento destes contratos no âmbito do CIRC. NEWSLETTER I FISCAL I TAX 4/105 Assim, conclui-se que os contratos de rent-a-car devem ser tributados à taxa de 10% prevista no artigo 88.º, n.º 3, do CIRC, uma vez que: i) Esta tributação decorre do enquadramento de «encargos sobre viaturas», nos termos do artigo 88.º, n.º 5, do CIRC; ii) Os contratos não visam uma aquisição ou situação assimilável; iii) Os encargos provenientes destes contratos são, de acordo com o artigo 23.º do CIRC e ao contrário do que acontece com os contratos de alugueres de longa duração, leasing ou aquisição directa, totalmente dedutíveis para efeitos fiscais. Autoridade Tributária e Aduaneira Informação vinculativa relativa ao Processo n.º , de 30 de Março de 2012 Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: dedutibilidade fiscal das rendas e tributação autónoma dos encargos associados a contratos de renting (Aluguer Operacional de Viaturas AOV, celebrados por períodos superiores a 3 meses ou inferiores a 3 meses, renováveis) Através da presente Informação Vinculativa, a Administração Fiscal vem clarificar qual o tratamento fiscal das rendas pagas no âmbito de contratos de renting em sede de IRC, no que respeita aos encargos não dedutíveis para efeitos fiscais e à sujeição e taxa de tributação autónoma aplicável. Assim, relativamente aos encargos não dedutíveis para efeitos fiscais, considera-se que os contratos de renting se enquadram no conceito de «contratos de aluguer sem condutor» (de acordo com a Circular n.º 24, de , da Direcção de Serviços dos Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas), pelo que o artigo 45.º, n.º 1, alínea h), do CIRC lhes é aplicável e, por consequência, a parcela da renda correspondente à amortização de capital é aceite como gasto fiscal apenas até ao valor das depreciações anuais, nos termos do artigo 34.º, n.º 1, alíneas c) e e), do CIRC. No que se refere à sujeição à tributação autónoma, entende a Administração Fiscal que, para efeitos de aplicação da taxa de tributação autónoma e de determinação das depreciações anuais dedutíveis, deve ter-se por «custo de aquisição» o preço que o locador considerou para o cálculo da renda (do aluguer) mensal acrescido de IVA e que o «montante fixado nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 34.º» (artigo 88.º, n. os 3 e 4, do CIRC) dependerá do ano em que foi celebrado o contrato de renting, nos termos da Portaria n.º 467/2010, de 7 de Julho. No que concerne a tributação autónoma dos encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, considera a Administração Fiscal que, de acordo com o artigo 88.º, n. os 3 e 4 do CIRC, estão sujeitos a tributação, tanto os encargos dedutíveis, como os NEWSLETTER I FISCAL I TAX 5/106 encargos não dedutíveis, efectuados ou suportados pelos sujeitos passivos mencionados no artigo 88.º do CIRC. No que concerne contratos de renting de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas afectas (por acordo escrito) à utilização pessoal dos seus colaboradores, considera a Administração Fiscal que: i) É aplicável a excepção prevista no artigo 88.º, n.º 6, do CIRC; ii) Somente a parcela da renda correspondente à amortização de capital não fica sujeito a tributação autónoma. Finalmente, no que respeita ao agravamento da taxa de tributação autónoma, previsto no artigo 88.º, n.º 14, do CIRC, nas situações de apuramento de prejuízo fiscal relativamente a um grupo de sociedades abrangido pelo regime especial de tributação das sociedades (RETGS), esclarece-se que deve ser considerado o lucro tributável ou prejuízo fiscal apurado na declaração do grupo e não o lucro tributável ou o prejuízo fiscal apurado por cada uma das sociedades que integram o perímetro de consolidação. Autoridade Tributária e Aduaneira Informação vinculativa relativa ao Processo n.º 413/2012, de 19 de Março de 2012 Revogação de Benefícios Fiscais e aplicação da lei fiscal no tempo Pela informação vinculativa em apreço, vem a Autoridade Tributária pronunciar-se relativamente à manutenção do benefício da taxa reduzida de IRC, nos termos do regime fiscal da interioridade, em face da alteração legislativa operada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, que revogou o artigo 43.º, n.º 1, alínea b) do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de Em face dos pressupostos de constituição do benefício fiscal em causa (que fixa o momento da instalação da empresa como facto tributário gerador) e ao seu prazo de duração primeiros cinco anos de actividade e, bem assim, atendendo ao artigo 11.º, n.º 1, do EBF e ao princípio da não retroactividade da lei fiscal, previsto no artigo 103.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa ( CRP ), considera-se «uma entidade beneficiária da taxa reduzida de IRC de 10%, ao abrigo da al. b) do nº1 art. 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) regime fiscal da interioridade entretanto revogado pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro, mantém esse benefício até ao término do período de cinco anos legalmente estipulado ( ).» Autoridade Tributária e Aduaneira Nota Informativa da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, de 22 de Junho de 2012 Tributação de Bolsas de Investigação NEWSLETTER I FISCAL I TAX 6/107 A presente nota informativa da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( DSIRS ) vem divulgar o entendimento da Administração Fiscal relativamente à tributação das importâncias atribuídas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) no âmbito dos contratos de bolsa celebrados ao abrigo da Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto. Considera a Administração Fiscal que a tributação dos valores atribuídos dependerá da existência de vantagens económicas proporcionadas pelo bolseiro à entidade de acolhimento e que este actua sob a autoridade e direcção desta. Assim: i) Em caso afirmativo: bolsas constituem rendimentos de trabalho dependente enquadráveis como rendimentos da categoria A, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), do CIRS, logo, tributáveis em sede de IRS; ii) Em caso negativo: bolsas não estão sujeitas a tributação em sede de IRS. III JURISPRUDÊNCIA EUROPEIA Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão de 21 de Junho de 2012 (Processo C-294/11) Modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país Prazo para a apresentação do pedido de reembolso Prazo de caducidade Neste acórdão, o Tribunal de Justiça da União Europeia, no âmbito de um pedido de decisão prejudicial, pronunciou-se sobre a natureza, indicativa ou peremptória, do prazo de seis meses previsto para a apresentação do pedido de reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado ( IVA ) pelos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, nos termos do artigo 7., n.º 1, primeiro parágrafo, último período, da Directiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 ( Oitava Directiva IVA ). Apoiando-se na letra deste artigo, bem como no objectivo de harmonização visado pela Oitava Directiva IVA, e, bem assim, na jurisprudência assente nesta matéria, considera o Tribunal de Justiça da União Europeia que o prazo para a apresentação do pedido de reembolso tem natureza imperativa, constituindo um claro prazo de caducidade. Tribunal de Justiça da União Europeia Acórdão de 21 de Junho de 2012 (Processo C-80/11 e C-142/11) Recusa do direito a dedução em caso de comportamento irregular do emitente da factura correspondente aos bens ou serviços em função dos quais é pedido o exercício desse direito O processo em referência resulta de um pedido de decisão prejudicial que tem por objecto a interpretação dos artigos 167.º, 168.º, alínea a), 178.º, alínea a), 220.º, n.º1 226.º e 273.º da Directiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de Novembro de NEWSLETTER I FISCAL I TAX 7/108 ( Directiva 2006/112/CE ), relativamente ao direito à dedução de IVA, em caso de comportamento irregular do emitente da factura correspondente aos bens ou serviços em função dos quais o pedido é formulado. Mais especificamente, o Tribunal de Justiça da União Europeia é chamado a pronunciarse uma autoridade tributária nacional pode recusar o direito a dedução quando sujeito passivo não se tenha certificado que o emitente da factura tinha a qualidade de sujeito passivo, dispunha dos bens e tinha condições de os fornecer e tinha cumprido as suas obrigações de declaração e pagamento do IVA, ou quando o sujeito passivo não disponha, além da factura, de documentos aptos a demonstrar a verificação dessas circunstâncias, ainda que os requisitos (materiais e formais) consagrados na Directiva 2006/112 estejam preenchidos e o sujeito passivo não disponha de indícios que justifiquem a suspeita de irregularidades ou fraude. Neste contexto, considerando a jurisprudência europeia assente nesta matéria, e, bem assim, a teleologia do regime das deduções do IVA e da luta contra a fraude, evasão e abusos no domínio da fiscalidade visados pela Directiva 2006/112/CE, conclui o Tribunal de Justiça da União Europeia que a autoridade tributária nacional não pode recusar o direito à dedução, excepto nos casos em que se encontrem verificados os requisitos elencados no Acórdão KITTEL e RECOLTA RECYCLING (Processos n. os C-439/04 e C- 440/04), isto é, que, por elementos objectivos, a autoridade tributária consiga estabelecer que o sujeito passivo «sabia ou devia saber que a operação invocada como fundamento do direito a dedução estava implicado numa fraude cometida pelo emissor da factura ou por outro operador interveniente a montante na cadeia de prestações.». Considera ainda o Tribunal de Justiça da União Europeia que «a instituição de um sistema de responsabilidade objectiva ultrapassa o necessário para preservar os direitos do Tesouro público» e que não podem as autoridades tributárias nacionais, através da recusa do direito à dedução nestas circunstâncias, transferir para os sujeitos passivos as suas obrigações de fiscalização e combate à fraude. IV JURISPRUDÊNCIA NACIONAL Supremo Tribunal Administrativo Acórdão de 30 de Maio de 2012 (Processo n.º 0171/11) No presente acórdão, o Supremo Tribunal Administrativo foi chamado a pronunciar-se relativamente à natureza como gastos fiscais dos encargos financeiros e de Imposto do Selo ( IS ) suportados por uma sociedade participada em virtude de empréstimos por si contraídos em benefício de outras sociedades, com as quais alega encontrar-se em relação de grupo, mas não para efeitos do Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades ( RETGS ). NEWSLETTER I FISCAL I TAX 8/109 No que concerne à existência de relações de grupo, o Colectivo considera que, em face da insuficiência da prova, nomeadamente da não junção das declarações previstas no artigo 58.º, n.º 7, do CIRC e do não enquadramento no RETGS, bem como dos limites do objecto do recurso, não pode pronunciar-se directamente sobre a questão. Relativamente à questão central, com fundamento na análise do artigo 23.º do CIRC, e, bem assim, na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sobre esta matéria, o Tribunal pronuncia-se em sentido negativo, considerando não se verificar a indispensabilidade dos encargos incorridos, uma vez que o artigo 23.º do CIRC pressupõe que os custos se refiram, de alguma forma, à actividade própria sociedade contribuinte, sendo que «A mera possibilidade de poder vir a ter no futuro ganhos resultantes da aplicação desses capitais na sua associada não determina só por si que tais investimentos possam enquadrar-se no conceito de custos fiscais porque para isso era necessário que tais encargos fossem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora.». O Tribunal atenta igualmente na Doutrina que se pronunciou sobre esta temática como forma de reforçar o seu entendimento, afastando também a verificação dos critérios de indispensabilidade apontados por Autores mais liberais. Supremo Tribunal Administrativo Acórdão de 30 de Maio de 2012 (Processo n.º 0949/11) Em sede dos presentes autos, o Supremo Tribunal Administrativo foi chamado a apreciar o âmbito da isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ( IMT ), prevista no artigo 270.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ( CIRE ), em particular se abrange a aquisição de um imóvel que integra o património da empresa insolvente na fase de liquidação de activos. Conclui o Colectivo que, em virtude do princípio da interpretação conforme à Constituição mas, e sobretudo, com fundamento no espírito e letra da autorização legislativa ao abrigo da qual veio o CIRE a ser aprovado na qual se indicava que os regimes de isenção e benefícios fiscais deveriam manter-se em termos análogos aos previstos no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência ( CPEREF ), deve entender-se que a aquisição supra descrita se encontra isenta de IMT. Supremo Tribunal Administrativo Acórdão de 14 de Junho de 2012 (Processo n.º 0844/09) Em sede dos presentes autos, o Supremo Tribunal Administrativo foi chamado a apreciar a legalidade do indeferimento de um pedido de transmissibilidade de prejuízos fiscais, no NEWSLETTER I FISCAL I TAX 9/1010 âmbito do artigo 69.º, n.º 2, do CIRC (actual, artigo 75.º do CIRC), entre outros motivos, com fundamento na não «demonstração de que a fusão é realizada por razões económicas válidas». Em particular, colocava-se a questão de saber se a interpretação que a Administração Tributária fez do requisito deste artigo 69.º, n.º 2, do CIRC, relativamente à valoração da ausência de «razões económicas válidas» é compatível com o Direito da União Europeia, uma vez que a Directiva n.º 90/343/CEE do Conselho, de 23 de Julho, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes ( Directiva n.º 90/343/CEE ), apenas prevê a recusa de aplicação do regime de neutralidade fiscal nos casos consagrados no seu artigo 11.º. No âmbito do obrigatório reenvio prejudicial, nos termos do artigo 234.º do Tratado da Comunidade Europeia ( TCE ) actual artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ( TFUE ), veio o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (actual Tribunal de Justiça da União Europeia) pronunciar-se considerando que este artigo «deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma operação de fusão entre duas sociedades do mesmo grupo, pode constituir uma presunção de que essa operação não é efectuada por «razões económicas válidas», na acepção desta disposição, o facto de, à data da operação de fusão, a sociedade incorporada não exercer nenhuma actividade, não deter nenhuma participação financeira e se limitar a transmitir para a sociedade incorporante prejuízos fiscais elevados e de origem indeterminada, ainda que essa operação tenha para o grupo um efeito positivo consubstanciado em economias em termos de estrutura de custos. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz do conjunto das circunstâncias que caracterizam o litígio que lhe foi submetido, se os elementos constitutivos da presunção de fraude e de evasão fiscais, na acepção da referida disposição, estão reunidos no âmbito desse litígio.». Supremo Tribunal Administrativo Acórdão de 14 de Junho de 2012 (Processo n.º 0475/12) No presente acórdão, o Supremo Tribunal Administrativo foi chamado a pronunciar-se relativamente ao âmbito do benefício fiscal consagrado no artigo 60.º, n.º 1, alínea a), do EBF, que prevê a isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ( IMT ) relativamente a imóveis, não destinados à habitação, necessários a actos de reorganização empresarial. Considerando fundamentalmente a letra, a evolução histórica e a ratio legis do preceito, o Supremo Tribunal Administrativo veio pronunciar-se no sentido em que na determinação dos imóveis abrangidos deve atender-se, não apenas ao destino dos mesmos, mas, e sobretudo, ao papel que estes desempenham no quadro da actividade da empresa e em relação ao objecto da actividade económica da mesma. NEWSLETTER I FISCAL I TAX 10/1011 Deste modo, o Colectivo considerou que devem ter-se por imóveis destinados à habitação «apenas e tão-só aqueles que, fazendo parte do activo das empresas objecto de reestruturação, estão por elas afectos à habitação no quadro de relações laborais (por fazerem parte do complemento remuneratório de administradores das empresas ou altos quadros), ou no âmbito de uma política apoio social, ou de lazer (aos trabalhadores). Nestas situações tais imóveis desempenham uma função instrumental ou acessória da actividade da empresa, que pode inscrever-se na política de apoios sociais e de remunerações da empresa, mas nada tem que ver com o seu core business.» O Supremo Tribunal Administrativo pronuncia-se ainda especificamente em relação às empresas que têm por objecto a locação financeira de imóveis, para justificar o seu entendimento também com fundamento no princípio da igualdade. Tribunal Constitucional Acórdão n.º 310/2012, de 20 de Junho de 2012 (Processo n.º 150/12) No presente acórdão, foi o Tribunal Constitucional chamado a pronunciar-se relativamente à conformidade com a CRP, em particular com o princípio da legalidade, e, bem assim, com o princípio da não retroactividade da lei fiscal, previsto no artigo 103.º, n.º 3, da CRP, do artigo 5.º, n.º1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, por fazer retroagir a 1 de Janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a) do CIRC (actual artigo 88.º do CIRC), que veio agravar a taxa de tributação autónoma aplicável aos encargos dedutíveis relativos a despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, motos ou motociclos. Considera o Tribunal Constitucional que, da análise da natureza dos actos tributários que subjazem à aplicação das taxas de tributação autónoma, se deve concluir que se tratam de tributos de obrigação única, com origem em factos tributários instantâneos porque referentes a operações isoladas e que produzem todos os seus efeitos ao abrigo da lei aplicável à data de cada uma das operações. Consequentemente, com fundamento nos princípios do Estado de Direito, da legalidade, da não retroactividade da lei fiscal e da protecção da confiança, o Tribunal Constitucional conclui que o artigo 5.º, n.º1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, opera uma retroactividade autêntica, constitucionalmente vedada. O Tribunal Constitucional conclui assim pela inconstitucionalidade do artigo 5.º, n.º1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro. NEWSLETTER I FISCAL I TAX 11/1012 CONTACTOS CUATRECASAS, GONÇALVES PEREIRA & ASSOCIADOS, RL Sociedade de Advogados de Responsabilidade Limitada LISBOA Praça Marquês de Pombal, 2 (e 1-8º) I Lisboa I Portugal Tel. (351) I Fax (351) I PORTO Avenida da Boavista, º I Porto I Portugal Tel. (351) I Fax (351) I A presente Newsletter foi elaborada pela Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, RL com fins exclusivamente informativos, não devendo ser entendida como forma de publicidade. A informação disponibilizada bem como as opiniões aqui expressas são de carácter geral e não substituem, em caso algum, o aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos, não assumindo a Cuatrecasas, Gonçalves Pereira & Associados, RL qualquer responsabilidade por danos que possam decorrer da utilização da referida informaç ão. O acesso ao conteúdo desta Newsletter não implica a constituição de qualquer tipo de vínculo ou relação entre advogado e cliente ou a constituição de qualquer tipo de relação jurídica. A presente Newsletter é gratuita e a sua distribuição é de carácter reservado, encontrando-se vedada a sua reprodução ou circulação não expressamente autorizadas. Caso pretenda deixar de receber esta Newsletter, por favor envie um para o endereço NEWSLETTER I FISCAL I TAX 12/1013 NEWSLETTER TAX I NATIONAL LEGISLATION Ministry of Foreign Affairs Notice No. 53/2012, of 1 June Announcing the completion of the internal formal requirements for the approval of the Agreement between the Portuguese Republic and the Hong Kong Special Administrative Region of the People s Republic of China to Avoid Double Taxation and Prevent Tax Evasion in the Matter of Income Taxes, signed in Hong Kong on 22 March Autonomous Region of Azores Legislative Assembly Resolution of the Legislative Assembly of the Autonomous Region of Azores No. 16/2012/A of 6 June Approving the Accounts of the Autonomous Region of Azores for Ministry of Foreign Affairs Notice No. 59/2012 of 11 June Announcing the completion of internal constitutional requirements for the approval of the Convention between the Portuguese Republic and the United Arab Emirates to Avoid Double Taxation and Prevent Tax Evasion in Matters of Income Taxes, signed in Abu Dhabi, on 17 January Notice No. 65/2012. D.R. (Portuguese official gazette) No. 118, Series I of Ministry of Foreign Affairs Announcing the completion of internal constitutional requirements for the approval of the Protocol and Additional Protocol amending the Convention between the Portuguese Republic and the Grand Duchy of Luxembourg to Avoid Double Taxation and Prevent Tax Evasion in the Matter of Income Taxes and the corresponding Protocol, signed in Brussels on 25 May NEWSLETTER I FISCAL I TAX 13/1014 II ADMINISTRATIVE INSTRUCTIONS Tax and Customs Authority Corporate Income Tax Services (DSIRC) Circular No. 8/2012 of 30 May Deduction of Tax Losses This Circular sets forth the view of the Tax Administration relating the information and documents that should be attached to the application not to apply the limits imposed to the deduction of tax losses provided for in Article 52(1) of the CIRC, in the cases in which, in accordance with Article 52(8) of the CIRC, there is: i) A change of the corporate object of the organisation to which it relates; ii) A substantial amendment of the nature of the activity previously carried on; iii) A change of the ownership of, at least, 50% of the share capital or of the majority of the voting rights. Accordingly, the application addressed to the Ministry of Finance to be submitted within the time periods provided for in Article 52(10) and (12) of the CIRC, shall be accompanied by: i) Detailed description of the economic context in which the change will be made; ii) Updated certificate of the companies registry; iii) Should the change implies a change of activity, information of the foreseeable relative weight of the activities previously pursued on future turnover; iv) Estimate of turnover, investment and tax results for the three periods following the change; v) Number of jobs in the last three periods and estimate for the three periods following the change; vi) Should the application relate to a change of ownership of the share capital: a. Identification of the special relations between the parties involved in the operation, in accordance with Article 63(4) of the CIRC; b. Expected price of the holdings which are the subject of the transaction; c. Expected date for the holdings which are the subject of the transaction. Tax and Customs Authority Binding information concerning Case No. 2890/2007 of 13 March 2012 Procedure of enforcement of the anti-abuse provisions of the Corporate Income Tax Code In this binding information the Tax Authority considers that, as a result of the amendments made by Law No. 64-B/2011 of 30 December, the rules of implementation of the anti-abuse provisions set out in Article 63 of the Código de Procedimento e de Processo Tributário (Tax Procedure Code) ( CPPT ), are only applicable to the NEWSLETTER I FISCAL I TAX 14/10 Exibir mais
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