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PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Promotoria de Defesa do Consumidor - PDF
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Bento Beppler Taveira
1 FICHA R Nº 920/00- CENACON - ASSUNTO: serviço público água constantes interrupções no fornecimento de água em diversos bairros da cidade - manutenção precária do sistema de abastecimento - prestação de serviços inadequados ação civil pública visando obrigar a ré a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, aos consumidores PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Promotoria de Defesa do Consumidor EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP (PROCESSO Nº 1.167/00, 2ª VARA CÍVEL) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu representante legal, no final assinado, na qualidade de Curador de Proteção e Defesa do Consumidor de São José do Rio Preto, legitimado pelo Artigo 129, II e III, da Constituição Federal, Artigo 1º, II e 5º, da Lei Federal nº 7.347/85 e Lei Federal nº 8.078/90, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, observando o procedimento ordinário, nos termos do Artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, em relação a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representada legalmente pelo Sr. Prefeito Municipal JOSÉ LIBERATO FERREIRA CABOCLO, com endereço nesta cidade à Avenida Alberto Andaló, nº 3030, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados: I - DOS FATOS A Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, através do seu Departamento de Água e Esgoto(DAE), administra diretamente o sistema de fornecimento de água e esgoto, sendo que uma de suas finalidades promover o abastecimento de água e coleta de esgotos nas zonas urbanas do município e legalmente(artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor) têm como sua atribuição e obrigação o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, no caso, o serviço de fornecimento de água.
2 Acompanhando nestes últimos meses os problemas envolvendo a falta de água em diversos bairros da cidade, é público e notório que o sistema de fornecimento não está sendo suficientemente mantido, com atividades preventivas, de forma contínua, havendo constantes interrupções de fornecimento de água em diversos bairros desta cidade, ora prejudicando uma população de setenta mil pessoas, ora prejudicando uma população de vinte mil pessoas, como a que está sendo noticiada nos matutinos locais em anexo. A manutenção precária do sistema e a ausência de efetivas ações para dar cumprimento às obrigações previstas no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, de manter o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, estão deixando transparecer, de forma inequívoca, que está havendo negligência por parte do Departamento de Água e Esgoto local, sendo certo que as constantes interrupções no fornecimento não estão dentre aqueles consideradas normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição e, na verdade, são perfeitamente previsíveis, o que afastaria a ausência de culpa e imprevisibilidade por parte do fornecedor deste serviço colocado à disposição da população. Em face dos fatos acima, impõe-se a invocação da atividade jurisdicional para determinar o cumprimento de obrigação de fazer, na satisfação do interesse eminentemente coletivo, intimamente ligado à qualidade de vida, legitimando assim a atuação do Ministério Público por meio da ação civil pública. À guisa de ilustração, em matéria publicada na data de hoje(31/05/00) na página 02 da Folha de Rio Preto, o ex-diretor do DAE Ízio Barbosa de Oliveira, que já se encontra há mais de seis meses afastado de Departamento, em entrevista ao referido Jornal, disse que o problema do DAE é cíclico. Prevê que os próximos poços que vão dar problemas serão Urano, ETA e Maceno. Falta manutenção e não tem milagre. Donde se desume que o Departamento de Água e Esgoto desta cidade age somente quando o problema aparece, não procura, de forma preventiva, dar a necessária manutenção no sistema, aprofundar os estudos para modernização dos equipamentos que necessitam de manutenção e estabelecer um critério razoável de prevenção para que não seja surpreendida com uma quebra desses equipamentos que compõem o sistema de abastecimento, em especial, os bombeadores, que não seja fruto do acaso, mas, sim, algo perfeitamente previsível e que, agindo de forma preventiva, possa cumprir as suas obrigações, dentre elas, da continuidade do serviço de caráter essencial, no caso, o fornecimento de água à população. Não se justifica a versão afirmada pelo atual Diretor do DAE, Rosemiro Resende, na Folha de Rio Preto, página 04, edição de hoje(31/05/00), de que o poço do Alto Alegre, que sofreu problemas técnicos no final de semana foi em razão de infelizmente o problema aconteceu e o racionamento está sendo
3 necessário naquela região em virtude de uma ocorrência que não tem como a Prefeitura prever. Ora, se o bombeador está em atividade há muitos anos e têm uma vida útil garantida pelo seu fabricante por determinado período, é perfeitamente previsível a sua quebra e deveria o Departamento ou manter equipamento reserva, ou buscar sua reparação de forma a que, sendo substituído por outro, o abastecimento de água seria interrompido da forma mais breve possível e a população avisada com antecedência da eventual ocorrência da falta de abastecimento. Demais disso, a conduta usada hoje pela Administração do sistema de fornecimento de água de, todas as vezes que houver a quebra do equipamento, no caso em evidência, do bombeador do Reservatório de Jd. Alto Alegre, se faz um processo de dispensa de licitação para o conserto, conforme publicado hoje(31/05/00) na página 09 da Folha de Rio Preto, o que demonstra, não só a ausência de equipamento reserva, como também encarece os cofres municipais, já que a Prefeitura Municipal necessitando urgentemente do conserto do equipamento para ser reinstalado, não têm tempo suficiente para realizar o processo licitatório e obter, se for o caso, um melhor preço para referido conserto. Por estas razões é que a Prefeitura Municipal, por intermédio do orgão a ela diretamente subordinado, o Departamento de Água e Esgoto, está descumprindo um direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso X, já que os consumidores têm o direito a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, incluído, aí, o fornecimento de água, que têm caráter essencial. II - DO DIREITO A Constituição Federal, no Artigo 129, estabelece as funções institucionais do Ministério Público, sendo uma delas o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição (I) mandando promover as medidas necessárias à sua garantia. Em consonância com a Constituição Federal, foi editada a Lei Federal nº 7.347/85, que disciplinou a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao consumidor, conforme se verifica no seu Artigo 1º, Inciso II. O Artigo 3º da referida lei estabelece os objetos da condenação, sendo um deles o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Autoriza o Artigo 4º medida cautelar objetivando evitar dano ao consumidor. A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, conforme dispõe o Artigo 5º, harmonizando-se com o Artigo 129, I e III, da
4 Constituição Federal. Finalmente, o Artigo 12 autoriza o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia. Outra lei, que dá especial proteção ao consumidor, é a de nº 8.078/90, chamada Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de ordem pública e interesse social (Artigo 1º). Referida lei define o consumidor no Artigo 2º, o fornecedor de produtos e serviços no Artigo 3º e o que é produto e serviço nos Parágrafos 1º e 2º. São estabelecidos os direitos básicos do consumidor no Artigo 6º, devendo, neste processo, ser especialmente observado o inciso X, que garante a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. No tocante ao processo, diz o Artigo 83, que para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela. No Artigo 84, o Código trata do cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, e no Parágrafo 4º trata da multa a ser imposta ao réu. Em conseqüência, a Promotoria de Justiça do Consumidor, propõe a presente ação civil pública contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, que explora diretamente o serviço público de fornecimento de água, visando compeli-la a se adequar às normas do Código de Defesa do Consumidor, cumprindo sua obrigação de, em relação ao abastecimento de água, fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, assegurando aos consumidores, os direitos básicos previstos no referido Código e não atendidos pelo requerido. III - DO PEDIDO Ante o exposto, requer a CITAÇÃO da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representada legalmente pelo Sr. Prefeito Municipal JOSÉ LIBERATO FERREIRA CABOCLO, com endereço nesta cidade à Avenida Alberto Andaló, nº 3030, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, seguindo o processo o rito ordinário, até que seja, a final, condenada:
5 Na obrigação de fazer consistente em tomar medidas efetivas e concretas para evitar a falta de abastecimento de água em todos os bairros de São José do Rio Preto, onde são prestados os serviços pelo DAE, excluídas as hipóteses de evento da natureza ou as hipóteses que, comprovadamente, forem totalmente imprevisíveis em decorrência de fatos alheios e não imputados negligentemente ao Departamento, a partir da data de sua efetiva citação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ ,00 (dez mil reais), devidamente atualizada, nos termos do Artigo 11, da Lei Federal, da Lei Federal nº 7.347/85, multa esta a ser aplicada todas as vezes que houver interrupção do fornecimento de água por culpa do prestador e fornecedor do serviço(prefeitura Municipal), sem prejuízo da incidência de juros, correção monetária, despesas processuais e demais cominações legais, recolhendo-se o valor ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados. IV - DAS PROVAS Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, quer sejam, testemunhais; periciais; juntada de novos documentos; depoimento pessoal do representante do requerido, o que desde já se requer, bem como todas as demais que se fizerem necessárias. V - DO VALOR DA CAUSA 1.000,00(um mil reais). Dá-se a presente causa o valor de R$ Termos em que, Pede Deferimento. São José do Rio Preto, 31 de maio de CARLOS GILBERTO MENEZELLO ROMANI 5º Promotor de Justiça de

References: Artigo 129
 Artigo 1
 Artigo 282
 artigo 22
 artigo 6
 Artigo 129
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 129
 Artigo 12
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 11