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Timestamp: 2018-02-24 13:50:02+00:00

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Consulta Pública 241 - SMP - Serviço Móvel Pessoal
Artigo 1º - Este instrumento tem por finalidade estabelecer diretrizes para implementação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, como sucedâneo do Serviço Móvel Celular – SMC, compreendendo o estabelecimento de premissas para:
I – adequação de regulamentos e normas, incluindo destinação de faixas de radiofreqüência para a prestação do serviço;
II – elaboração de edital licitatório para prestadoras de SMP; e
III – substituição de instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP.
Artigo 2º - Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial:
I – a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT;
II – o Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998;
III – o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações;
IV – o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998;
V – o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998;
VI – o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999;
VII – o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999;
VIII – a Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações” (com Formulário 1), aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; e
IX – a Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.
Artigo 3º - Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação
Artigo 4º - Aplicam-se, ainda, a estas diretrizes as seguintes definições:
I – Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma área de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC; e
II – Área de Prestação: área geográfica, composta por um conjunto de áreas de registro, delimitada no Termo de Autorização, na qual a Prestadora de SMP está autorizada a explorar o serviço.
Artigo 5º - O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.
§1º A comunicação originada em uma Área de Registro do SMP e destinada a ponto localizado fora desta constitui STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional.
§2º O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada.
Da Adequação dos Regulamentos e Normas
Artigo 6º - A Anatel, com base no que determina o art. 214, I, da LGT, editará regulamentação para o SMP em substituição aos regulamentos e normas que disciplinam o SMC, conforme determinado neste capítulo, observado o disposto no art. 34.
Artigo 7º - É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.
Artigo 8º - As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização.
Parágrafo único. São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7º destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT.
Artigo 9º - Será admitida detenção simultânea de autorizações de SMP em áreas de prestação distintas, condicionada à observância das restrições previstas no parágrafo único do art. 8º.
Artigo 10 - Aplicam-se às prestadoras de SMC o disposto no inciso IV dos artigos 34 e 35 destas diretrizes, no tocante à transferência de controle societário e consolidação de concessões e autorizações.
Artigo 11 - O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:
I – Subfaixa “A”:
824 MHz a 835 MHz e 845 MHz a 846,5 MHz
Transmissão da Estação Radiobase:
869 MHz a 880 MHz e 890 MHz a 891,5 MHz
II – Subfaixa “B”:
835 MHz a 845 MHz e 846,5 MHz a 849 MHz
880 MHz a 890 MHz e 891,5 MHz a 894 MHz
III – Subfaixa “C”:
IV – Subfaixa “D”:
V – Subfaixa “E":
Artigo 12 - O direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições:
I – o uso da radiofreqüência se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação;
II – o direito de uso de radiofreqüência será condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma; e
III – o compartilhamento da radiofreqüência poderá ser autorizado pela Anatel se não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP.
Artigo 13 - Os preços dos serviços serão livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de utilidades ofertadas aos usuários.
Parágrafo único. As prestadoras cujos instrumentos de concessão ou autorização tenham previsto valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste, continuarão obrigadas a obedecer tais limites, nos termos do art.129 da LGT.
Artigo 14 - Aplicam-se ao SMP as vedações de aumento arbitrário de preços e a repressão à prática prejudicial à competição, bem como ao abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.
Artigo 15 - A remuneração pelo uso das redes será pactuada entre as prestadoras, observado o disposto no art. 152 da LGT e na regulamentação.
Parágrafo único. O somatório das remunerações pelo uso das redes envolvidas em uma comunicação deve ser menor ou igual ao preço de público cobrado efetivamente do usuário, considerando-se os descontos oferecidos pela prestadora.
Artigo 16 - As prestadoras de SMP terão direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação dos serviços, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos artigos 154 e 155 da LGT.
Artigo 17 - A prestadora cumprirá as metas de qualidade fixadas pela Anatel para o SMP, nos termos da regulamentação.
Artigo 18 - As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMP devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento, entre outras, possam prover convergência com rede de STFC, observado o disposto na regulamentação.
Parágrafo único. Será estabelecido cronograma para a implementação do disposto no caput em relação às prestadoras de SMC que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização, na forma do art. 30.
Artigo 19 - É obrigatório que a rede da prestadora de SMP possibilite o atendimento de seus usuários, inclusive visitantes, nas localidades atendidas por ela, em sua Área de Prestação.
Artigo 20 - As prestadoras de SMC e SMP que pactuarem acordos de atendimento a usuários visitantes de outras prestadoras serão obrigadas a estender as condições da avença de forma equivalente às demais interessadas, respeitado o padrão de tecnologia utilizado pela prestadora que atender o usuário visitante.
Artigo 21 - A Anatel promoverá licitação para expedição de autorizações de SMP, observado o disposto nestas diretrizes.
§1º Serão expedidas, para cada uma das regiões I, II e III, previstas no Anexo I, até três autorizações para prestação de SMP, cujas áreas de prestação coincidirão com as respectivas regiões;
§2º Cada empresa licitante vencedora terá direito, ainda, a:
I – uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002; e
II – uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002.
§3º Não serão expedidas as autorizações previstas no parágrafo anterior para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica, conforme regulamentação.
§4º As empresas licitantes que disputarem a autorização na Subfaixa “C” se obrigam a iniciar a prestação do serviço até 30 de junho de 2001 ou seis meses após a assinatura do Termo de Autorização, valendo o que ocorrer por último.
Artigo 22 - O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma:
I – O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, caso ultrapasse doze meses, a contar da data de apresentação da proposta.
II – No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização, atualizado pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a contar da data de apresentação da proposta e, acrescido de juros simples de 1% (um porcento) a partir da data de assinatura do Termo de Autorização.
Parágrafo único. O valor pago incluirá as autorizações previstas no §2º do art.21, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, nos termos do art. 12.
Artigo 23 - A autorização para prestação de SMP a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2o do PGO.
§2º Para observar o disposto no §4º do art. 21 desta Diretriz e o art. 10 §2º do PGO, a participação na disputa para a Subfaixa “C” só será admitida para empresa licitante ou consorciada que não seja diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, concessionária de STFC.
Artigo 24 - A licitação referida no artigo anterior obedecerá ao procedimento previsto no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência da Anatel.
§1º Será considerada como fator de julgamento a maior oferta de preço público pela autorização, respeitado o preço mínimo fixado em Edital.
§2º A licitação considerará a avaliação da proposta de preço e o exame da documentação de habilitação da empresa licitante vencedora.
§3º No exame da documentação de habilitação serão verificadas a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, bem como o preenchimento das condições subjetivas para obtenção da autorização.
Artigo 25 - A empresa licitante vencedora deverá assumir compromisso de atendimento mínimo para a expedição de autorização para prestação do SMP, nos termos do art. 135 da LGT.
§1º O compromisso a que se refere o caput será definido em Edital que fixará os índices e critérios para atendimento e cobertura do serviço.
§2º O compromisso abarcará, entre outras, obrigação de atendimento às capitais de Estado, aos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também ao Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do respectivo Termo de Autorização.
§3º Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana.
§4º O não cumprimento dos compromissos, inclusive em decorrência do mencionado no §1º do art. 23, sujeita a autorizada às sanções previstas em Edital e na regulamentação, podendo resultar na extinção da autorização.
Artigo 26 - A obtenção de autorização por empresa licitante ou consorciada que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora de SMP ou SMC em área contida na região licitada será condicionada à:
I – assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de concessão ou autorização a outrem ou desvinculação societária, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização; ou
II – renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas.
§1º É vedada a prestação do serviço objeto da nova autorização antes do cumprimento do compromisso previsto no inciso I ou da renúncia prevista no inciso II.
§2º Caso não seja concretizada a transferência prevista no inciso I, a renúncia referida no inciso II será considerada efetiva de pleno direito.
Artigo 27 - O início das operações de prestadoras de SMP na área correspondente aos estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Maranhão somente dar-se-á após 31 de dezembro de 2001.
Artigo 28 - A licitação será subdividida em três etapas, na seguinte ordem:
I – autorizações para prestação do SMP na subfaixa “C”;
II – autorizações para prestação do SMP na subfaixa “D”; e
III – autorizações para prestação do SMP na subfaixa “E”.
§1º As propostas e documentos de habilitação relativos a todas as subfaixas serão apresentados simultaneamente.
§2º O início das etapas previstas nos incisos II e III ocorrerá somente após o término da etapa precedente, com a homologação do resultado, assinatura do Termo de Autorização e devolução dos envelopes do vencedor relativos às demais subfaixas da mesma Região.
§3º O retardamento das etapas relativas a uma Região não prejudicará o prosseguimento da licitação, nas etapas subseqüentes, para as demais regiões.
Artigo 29 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto da autorização, a Autorizada se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.
Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do regulamento mencionado no art. 2º , inciso VII.
Artigo 30 - Os instrumentos de concessão e autorização de SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, observado o disposto no art. 214, V e VI da LGT.
§1º Consideram-se adaptados os instrumentos de concessão ou autorização quando assinado o Termo de Autorização do SMP.
§2º Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso da respectiva subfaixa de radiofreqüências prevista no art. 11, incisos I.2 e II.2, pelo prazo remanescente do antigo instrumento de concessão ou autorização, mantida a possibilidade de prorrogação.
§3º O disposto no art. 10, §2º do PGO não constitui impedimento à adaptação prevista neste artigo.
Artigo 31 - A autorização e conseqüente utilização da faixa de radiofreqüência decorrente da expansão de que tratam os incisos I.2 e II.2 do art. 11 estão condicionadas à assinatura do Termo de Autorização de SMP nos termos do artigo anterior.
Parágrafo único. A outorga de radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, nos termos do art. 48 §1.º inciso IV da LGT.
Artigo 32 - O uso das radiofreqüências decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes:
I – de seis meses contados da adaptação prevista no art. 30; e
II – do início da operação da primeira prestadora de SMP autorizada nos termos do art. 21, na mesma Região.
Artigo 33 - O direito de uso de radiofreqüências relativas aos incisos I e II do art. 11 observará as condições de uso estabelecidas para as novas prestadoras de SMP, inclusive quanto ao disposto nos incisos I a III do art. 12.
Artigo 34 - Enquanto não ocorrer a adaptação, as prestadoras permanecerão regidas pelas normas vigentes quando da formalização dos respectivos instrumentos de concessão ou autorização, e suas respectivas atualizações, em especial a Norma Geral de Telecomunicações NGT 20/96 – Serviço Móvel Celular, inclusive no que se refere:
I – ao encaminhamento de tráfego;
II – à seleção de prestadora de STFC de longa distância;
III – às subfaixas A e B de radiofreqüências; e
IV – às restrições previstas na regulamentação do SMC, em especial quanto à transferência da concessão ou de controle societário e ao acúmulo de outorgas.
§1º As empresas que, nos termos do art. 30, adaptarem seus instrumentos, poderão manter o regime relativo aos incisos I e II até 31 de dezembro de 2001.
§2º As empresas que adaptarem seus instrumentos após 31 de dezembro de 2001 terão que tornar disponível imediatamente a facilidade de seleção de prestadora de STFC para encaminhamento de chamada de Longa Distância.
Artigo 35 - As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35