Source: https://ihl-databases.icrc.org/customary-ihl/por/docs/v1_rul_rule59
Timestamp: 2020-04-07 20:18:51+00:00

Document:
Customary IHL - Norma 59. Uso indevido dos emblemas distintivos das Convenções de Genebra
1. Normas\Uso indevido dos emblemas distintivos das Convenções de Genebra
Norma 59. Uso indevido dos emblemas distintivos das Convenções de Genebra
Norma 59. É proibido o uso indevido dos emblemas distintivos das Convenções de Genebra.
Volume II, Capítulo 18, Seção C.
Esta é uma norma de longa data do direito internacional consuetudinário, anteriormente reconhecida pelo Código Lieber, a Declaração de Bruxelas e o Manual de Oxford, [1] estando codificada nos Regulamentos da Haia de 1899 e 1907 e nas Convenções de Genebra de 1906, 1929 e 1949. [2] Também figura no Protocolo Adicional I. [3] De acordo com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, “fazer uso indevido dos emblemas distintivos das Convenções de Genebra” constitui um crime de guerra em conflitos armados internacionais quando causar morte ou ferimentos graves. [4]
A proibição do uso indevido dos emblemas distintivos figura em vários manuais militares. [5] As violações desta norma constituem um delito de acordo com a legislação de muitos Estados. [6] Esta norma está amparada por jurisprudências nacionais, [7] declarações oficiais e outras práticas. [8] No julgamento do caso Emblem, em 1994, a Corte Suprema Federal da Alemanha declarou que havia um interesse comum na proteção dos emblemas contra o uso não autorizado. [9]
O Protocolo Adicional II prevê a proibição do uso indevido dos emblemas distintivos. [10] Além disso, figura em outros instrumentos pertinentes também a conflitos armados não internacionais.[11]
Esta norma encontra-se em manuais militares que são ou foram aplicáveis em conflitos armados não internacionais. [12] As violações desta norma constituem um delito de acordo com a legislação de muitos Estados,[13] estando amparada pela jurisprudência nacional. [14] É também amparada por declarações oficiais feitas no âmbito de conflitos armados não internacionais. [15]
Em 1977, a XXIII Conferência Internacional da Cruz Vermelha solicitou aos Estados Partes às Convenções de Genebra que “apliquem eficazmente a legislação nacional existente que reprime os abusos do emblema da cruz vermelha, crescente vermelho, leão e sol vermelhos, que aprovem legislação desta natureza quando não exista e que provisionem para que haja sanções adequadas aos que cometem os delitos”. [16] O CICV fez um apelo às partes em conflitos armados internacionais e não internacionais para se absterem do uso indevido dos emblemas distintivos.[17]
Enquanto que vários exemplos do uso indevido dos emblemas distintivos foram relatados, também foram denunciados, principalmente pelo CICV, bem como por terceiros Estados e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos. [18] Algumas das partes envolvidas nos incidentes reconheceram que as ações foram ilícitas, declarando que tomariam medidas para evitar futuras ocorrências. [19] Pode-se concluir que a abstenção geral do uso indevido dos emblemas distintivos baseia-se, na prática, em uma expectativa legítima neste sentido.
O uso indevido refere-se a qualquer uso diferente do que se espera dos emblemas distintivos, nomeadamente a identificação do pessoal sanitário e religioso, unidades e meios de transporte sanitários, bem como do pessoal e bens dos componentes do Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, sendo definido pelas Convenções de Genebra e Protocolos Adicionais I e II. [20] Esta definição do uso indevido é também empregada em inúmeros manuais militares e na legislação de uma grande quantidade de Estados. [21]
[1]Código Lieber, artigo 117 (citado no Vol. II, Cap. 18, § 186); Declaração de Bruxelas, artigo 13(f) (ibid., § 187); Oxford Manual, artigo 8(d) (ibid., § 188).
[2]1899 Regulamentos da Haia, artigo 23(f) (ibid., § 168); 1907 Regulamentos da Haia, artigo 23(f) (ibid., § 170); 1906 Convenção de Genebra, artigos 27–28 (ibid., § 169); 1929 Convenção de Genebra, artigo 24 (ibid., § 171) e artigo 28 (ibid., § 172); I Convenção de Genebra, artigo 39 (ibid., § 173), artigo 44 (ibid., § 174), artigo 53 (ibid., § 175) e artigo 54 (ibid., § 176); II Convenção de Genebra, artigo 41, primeiro parágrafo (ibid., § 177), artigo 44 (ibid., § 178) e artigo 45 (ibid., § 179).
[3]Protocolo Adicional I, artigo 38(1) (adotado por consenso) (ibid., § 182).
[4]Estatuto do TPI, artigo 8(2)(b)(vii) (ibid., § 185).
[5]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 196–197), Austrália (ibid., §§ 198–199), Bélgica (ibid., §§ 200–201), Burkina Faso (ibid., § 202), Camarões (ibid., §§ 203–204), Canadá (ibid., §§ 205–206), Colômbia (ibid., § 207), Congo (ibid., § 208), República Dominicana (ibid., § 209), Equador (ibid., § 210), França (ibid., §§ 211–212), Alemanha (ibid., § 213), Indonésia (ibid., § 214), Itália (ibid., § 215), Japão (ibid., § 216), Coreia do Sul (ibid., §§ 217–218), Líbano (ibid., § 219), Madagascar (ibid., § 220), Mali (ibid., § 221), Marrocos (ibid., § 222), Países Baixos (ibid., §§ 223–224), Nova Zelândia (ibid., § 225), Nigéria (ibid., § 226), Rússia (ibid., § 227), Senegal (ibid., § 228), Espanha (ibid., §§ 229–230), Suécia (ibid., § 231), Suíça (ibid., § 232), Reino Unido (ibid., §§ 233–234), Estados Unidos (ibid., §§ 235–238) e Iugoslávia (ibid., § 239).
[6]Ver, p.ex., legislação (ibid., §§ 240–412).
[7]Ver, p.ex., Colômbia, Conselho de Estado, Administrative Case No. 11369 (ibid., § 413); Alemanha, Corte Suprema Federal , Emblem case (ibid., § 414); Países Baixos, Corte Suprema, Red Cross Emblem case (ibid., § 415).
[8]Ver, p.ex., a declaração dos Estados Unidos (ibid., § 425), a prática da França (ibid., § 421), Iraque (ibid., § 423) e Reino Unido (ibid., § 424) a prática referida da Alemanha (ibid., § 422).
[9]Alemanha, Corte Suprema Federal, Emblem case (ibid., § 414).
[10]Protocolo Adicional II, artigo 12 (adotado por consenso) (ibid., § 184).
[11]Ver, p.ex., Declaração da Haia sobre o Respeito pelos Princípios Humanitários (ibid., § 189); Memorando de Entendimento sobre a Aplicação do DIH entre a Croácia e a RFSI, par. 6 (ibid., § 190); Acordo sobre a Aplicação do DIH entre as Partes em Conflito na Bósnia e Herzegovina, par. 2.5 e 3 (ibid., § 191).
[12]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., § 197), Austrália (ibid., §§ 198–199), Camarões (ibid., § 204), Canadá (ibid., §§ 205–206), Colômbia (ibid., § 207), Equador (ibid., § 210), França (ibid., § 212), Alemanha (ibid., § 213), Itália (ibid., § 215), Líbano (ibid., § 219), Madagascar (ibid., § 220), Nova Zelândia (ibid., § 225), Rússia (ibid., § 227), Espanha (ibid., § 230) e Iugoslávia (ibid., § 239).
[13]Ver, p.ex., a legislação de Antígua e Barbuda (ibid., § 242), Armênia (ibid., §§ 245–246), Azerbaijão (ibid., § 251), Belarus (ibid., §§ 256–257), Bélgica (ibid., § 258), Belize (ibid., § 259), Bolívia (ibid., § 260), Bósnia e Herzegovina (ibid., §§ 261–262), Bulgária (ibid., § 266), Camarões (ibid., § 270), Chile (ibid., § 274), China (ibid., § 275), República Democrática do Congo (ibid., § 279), Costa Rica (ibid., § 282), Croácia (ibid., §§ 284–285), República Tcheca (ibid., § 291), El Salvador (ibid., § 296), Estônia (ibid., § 297), Etiópia (ibid., § 298), Finlândia (ibid., §§ 299–300), Alemanha (ibid., § 306), Guatemala (ibid., § 311), Guiné (ibid., § 313), Hungria (ibid., § 317), Irlanda (ibid., § 321), Cazaquistão (ibid., § 329), Quirguistão (ibid., § 331), Malta (ibid., § 342), Moldova (ibid., §§ 345–346), Países Baixos (ibid., § 350), Nicarágua (ibid., §§ 355–356), Noruega (ibid., §§ 359–360), Panamá (ibid., § 361), Polônia (ibid., §§ 365–366), Saint Kitts e Nevis (ibid., § 370), Eslováquia (ibid., § 376), Eslovênia (ibid., §§ 377–378), Espanha (ibid., §§ 380–381), Suécia (ibid., § 384), Tajiquistão (ibid., §§ 386–387), Togo (ibid., § 391), Ucrânia (ibid., § 398 e 400), Uruguai (ibid., § 405), Iêmen (ibid., § 408) e Iugoslávia (ibid., §§ 409–410); ver também a legislação da Bulgária (ibid. , § 265), Burkina Faso (ibid., § 267), República Tcheca (ibid., § 290), Hungria (ibid., § 316), Itália (ibid., §§ 323 e 325), Nicarágua (ibid., § 354), Romênia (ibid., § 367), Eslováquia (ibid., § 375) e Togo (ibid., § 390), cuja aplicação não está excluída em tempos de conflitos armados, e o projeto de lei da Argentina (ibid., § 244) e Letônia (ibid., § 332).
[14]Ver, p.ex., Colômbia, Conselho de Estado, Administrative Case No. 11369 (ibid., § 413).
[15]Ver, p.ex., as declarações da Bósnia e Herzegovina (ibid., § 417) e Colômbia (ibid., §§ 419–420).
[16]XXIII Conferência Internacional da Cruz Vermelha, Res. XI (ibid., § 434).
[17]Ver, p.ex., CICV, Comunicado à imprensa No. 87/19/MMR (ibid., § 443), Comunicado de Imprensa No. 1673 (ibid., § 444) Comunicado de Imprensa, CICV nega alegações (ibid., § 448), Comunicado à imprensa No. 93/17 (ibid., § 450), Memorando sobre o Respeito pelo Direito Internacional Humanitário em Angola (ibid., § 452), Memorando sobre o cumprimento do Direito Internacional Humanitário pelas Forças que Participam na Operação Turquesa (ibid., § 453), Informação à imprensa (ibid., § 458), Comunicado à imprensa No. 00/42 (ibid., § 460) e a prática referida nos arquivos do CICV (ibid., §§ 439, 441–442, 445, 449, 451 e 454).
[18]Ver, p.ex., CICV, Comunicado à imprensa No. 87/19/MMR (ibid., § 443); a prática referida nos arquivos do CICV (ibid., §§ 429, 441–442, 449, 454 e 458) e Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Relatório sobre a situação dos direitos humanos na Nicarágua (ibid., § 436).
[19]Ver, p.ex., a prática referida nos arquivos do CICV (ibid., §§ 441 e 454).
[20]Ver I Convenção de Genebra, artigos 24–27 e 38–44 (ibid., §§ 173–174 e 180); II Convenção de Genebra, artigos 22, 24–25, 27, 36–39 e 41–44 (ibid., §§ 177–178 e 180); IV Convenção de Genebra, artigos 18–22 (ibid., § 180); Protocolo Adicional I, artigos 8, 18 e 22–23 (ibid., § 183); Protocolo Adicional II, artigo 12 (adotado por consenso) (ibid., § 184).
[21]Ver, p.ex., os manuais militares da Argentina (ibid., §§ 196–197), Bélgica (ibid., §§ 200–201), República Dominicana (ibid., § 209), Equador (ibid., § 210), Espanha (ibid., §§ 229–230), Suécia (ibid., § 231), Suíça (ibid., § 232), Reino Unido (ibid., § 233) e Estados Unidos (ibid., §§ 235–238) e legislação (ibid., §§ 240–412).

References: artigo 117
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 28
 artigo 39
 artigo 44
 artigo 53
 artigo 54
 artigo 41
 artigo 44
 artigo 45
 artigo 38
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 12