Source: https://www.sgeconomia.gov.pt/perguntas-frequentes.aspx
Timestamp: 2020-07-03 10:26:05+00:00

Document:
As respostas às perguntas frequentes sobre os temas abaixo destacados, encontram-se disponibilizadas nos sítios da DGAEP e do INA.
Processo de Descongelamento de Carreiras
PREVPAP - Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública
Aquisição de serviços 2017
EPD - Estatuto do Pessoal Dirigente - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
SIADAP Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
Exercício de funções públicas por aposentados, reformados e equiparados
Recrutamento Centralizado na Administração Pública - INA
Chefes de Equipas Multidisciplinares (17-06-2013)
As respostas às perguntas frequentes abaixo descritas, encontram-se disponibilizadas no Portal Base.
Como posso procurar um contrato no BASE?
Esta nova versão do BASE representa mais um passo na transparência da Administração Pública, através da divulgação de informação alargada sobre contratação pública.
Partindo de uma base de informação que engloba todos os tipos de procedimentos contratuais, o portal contem uma área de Pesquisas de Contratos, flexível e dinâmica, permitindo a navegação pelas diversas fases dos procedimentos e informação relacionada.
Âmbito de aplicação do CCP
A quem se aplicam as regras da contratação pública previstas no CCP?
As regras da contratação pública previstas no CCP aplicam-se a todo o sector público administrativo tradicional:
Associações de que façam parte uma ou várias pessoas coletivas referidas anteriormente, desde que sejam maioritariamente financiadas por estas, estejam sujeitas ao seu controle de gestão ou tenham um órgão de administração, de direção ou de fiscalização cuja maioria dos titulares seja, direta ou indiretamente, designada pelas mesmas.
Todos os contratos a celebrar por uma das entidades deste sector estão sujeitos às regras do CCP, independentemente do seu valor.
As regras da contratação pública aplicam-se ainda ao sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, quando as empresas atuem fora da lógica do mercado e da livre concorrência (por força da especial relação que mantêm, justamente, com o Estado, as Regiões Autónomas ou as Autarquias Locais), quando estiver em causa a formação dos seguintes contratos: contratos de empreitada de obras públicas, contratos de concessão (de obras e de serviços), contratos de locação e aquisição de bens e contratos de aquisição de serviços.
As regras da contratação pública previstas no CCP aplicam-se também a entidades privadas que atuem nos sectores especiais da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, quando essas entidades sejam detentoras de direitos especiais ou exclusivos.
As entidades a quem se aplicam as regras da contratação pública previstas no CCP denominam-se entidades adjudicantes.
A que contratos se aplicam as regras da contratação pública previstas na parte II do CCP (Contratação Pública)?
As regras da contratação pública previstas na parte II do CCP aplicam-se à formação dos contratos de:
Empreitada de obras públicas;
Locação ou aquisição de bens móveis;
Aquisição de serviços.
O que entende o CCP por ajuste direto?
O ajuste direto é um procedimento pré-contratual através do qual a entidade adjudicante convida diretamente uma ou várias entidades à sua escolha a apresentar uma proposta. O CCP permite que a entidade adjudicante convide apenas uma única entidade e não estabelece qualquer limite máximo de entidades a convidar.
Pode também recorrer-se ao ajuste direto, para a formação de contratos de qualquer valor, quando se verificarem determinadas razões materiais expressamente identificadas no CCP, entre as quais se contam: os casos de urgência imperiosa, quando só existe um único fornecedor ou prestador, ou ainda quando um anterior concurso tenha ficado deserto.
Quais as principais novidades em matéria de ajuste direto?
As duas principais novidades em matéria de ajuste direto são as seguintes:
a) Não podem ser convidadas a apresentar propostas empresas com as quais a mesma entidade adjudicante já tenha celebrado, nesse ano económico e nos dois anos económicos anteriores, contratos cujo objeto seja idêntico ou abranja prestações do mesmo tipo, e cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior aos limites do ajuste direto (150.000 nas empreitadas de obras públicas; 75.000 nas aquisições de bens e serviços);
b) A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, neste portal. A eficácia dos referidos contratos está dependente dessa publicação, pelo que, sem ela, não será possível começar a executar o contrato nem efetuar quaisquer pagamentos ao seu abrigo.
Para aquisição ou locação de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual não seja superior a 5.000 euros o CCP prevê o Ajuste Direto com regime simplificado . Trata-se de um procedimento que dispensa quaisquer formalidades e em que a entidade adjudicante se limita a conferir a fatura comprovativa da aquisição.
Quais as principais novidades em matéria de participação em procedimentos pré-contratuais introduzidas em 2008?
Só o adjudicatário tem a obrigação de apresentar os documentos de habilitação (por exemplo: o alvará de empreiteiro, as certidões negativas de dívidas ao fisco e à segurança social, etc.), podendo limitar-se a permitir a sua consulta online pela entidade adjudicante. Ou seja, os candidatos/concorrentes só tem de apresentar as respetivas candidaturas/propostas.
Quais as principais novidades em matéria de concurso público introduzidas em 2008?
Desapareceu o ato público. Por um lado, em consequência da desmaterialização procedimental. Por outro lado, em virtude de apenas o adjudicatário ter a obrigação de apresentar os documentos de habilitação. Nos casos de contratos de locação ou aquisição de bens móveis ou de contratos de aquisição de serviços, a entidade adjudicante pode, caso pretenda, recorrer a um leilão eletrónico destinado a permitir aos concorrentes melhorar progressivamente as propostas. Nos contratos de concessão de obras públicas e de concessão de serviços públicos a entidade adjudicante pode adotar uma fase de negociação.
O CCP prevê a possibilidade de se adotar um concurso com uma configuração ultracélere em caso de urgência na celebração de um contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços de uso corrente, desde que o preço contratual não exceda os limiares comunitários (a saber: 135.000 euros, se a entidade adjudicante for o Estado e 209.000 euros, se for alguma das outras entidades adjudicantes). O prazo mínimo para a apresentação das propostas no âmbito de um concurso público urgente é de 24 horas (desde que decorram em dias úteis). A adjudicação neste tipo de procedimento é feita, obrigatoriamente, ao mais baixo preço.
Qual o limite de valor dos contratos celebrados na sequência de concurso (público ou limitado por prévia qualificação)?
Se o anúncio do concurso for publicado apenas em Portugal, só podem ser celebrados contratos de valor inferior ao dos limiares comunitários (5.225.000 nas empreitadas de obras públicas; 135.000 euros nas aquisições de bens e serviços, se for o Estado; 209.000 euros nas aquisições de bens e serviços, se for alguma das outras entidades adjudicantes). Se o anúncio do concurso também for publicado no Jornal Oficial da União Europeia, os contratos podem ser de qualquer valor.
O CCP apenas admite o recurso ao procedimento de negociação nos casos limitados em que as diretivas comunitárias o permitem. Estas situações encontram-se vertidas no artigo 29.º do CCP.
Quando pode ser utilizado o diálogo concorrencial?
Este novo procedimento, introduzido pelo direito comunitário, apenas pode ser usado para a formação de contratos particularmente complexos, em que a entidade adjudicante necessita de estabelecer um diálogo com os potenciais interessados para conseguir elaborar o próprio caderno de encargos.
O CCP considera particularmente complexos os contratos relativamente aos quais seja objetivamente impossível:
a) definir a solução técnica adequada;
b) definir os meios técnicos aptos a concretizar a solução;
c) definir a estrutura jurídica ou financeira inerente ao contrato a celebrar.
O que é um concurso de conceção?
O concurso de conceção é um instrumento procedimental especial que permite à entidade adjudicante selecionar um ou mais trabalhos de conceção, ao nível de estudo prévio ou similar, nomeadamente nos domínios artístico, do ordenamento do território, do planeamento urbanístico, da arquitetura, da engenharia civil, ou do processamento de dados.
O concurso de conceção reveste, em regra, a modalidade de concurso público, podendo ser adotada, nos casos em que se exija a avaliação de capacidade técnica dos candidatos, a modalidade de concurso limitado por prévia qualificação.
Na sequência de um concurso de conceção, a entidade adjudicante pode, posteriormente, e desde que tenha manifestado expressamente essa intenção, adquirir, por ajuste direto ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do art.º 27.º do CCP, planos, projetos ou quaisquer criações conceptuais que consistam na concretização ou no desenvolvimento do trabalho, ou trabalhos, que tenham sido selecionados no âmbito do concurso de conceção.
Utilização do portal dos contratos públicos
Para que serve este Portal?
O portal tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, são obrigatoriamente desmaterializados. O portal configura um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.
Como cumprir a obrigação de publicitar expressa no Código dos Contratos Públicos?
Aceda à sua "Área Reservada" e efetue as comunicações a partir dos formulários eletrónicos disponibilizados no "menu de serviços". Estes serviços só estão disponíveis para utilizadores credenciados através dos serviços de autenticação da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A..
É necessário alguma password para acesso ou qualquer pessoa pode preencher os templates disponíveis?
Os serviços de comunicação atualmente disponibilizados no Portal dos Contratos Públicos só estão acessíveis a utilizadores autenticados. O serviço de autenticação (“utilizador” e “PIN”) utilizado é o da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A.. Se ainda não é um utilizador(a) credenciado(a), deverá aceder ao sistema de autenticação da Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A., e registar-se.
Todos os procedimentos pré-contratuais públicos serão publicitados neste Portal?
Sim, uma das principais funções deste Portal é, justamente, a de centralizar a publicitação dos anúncios de todos os procedimentos pré-contratuais públicos (com exceção do ajuste direto), apesar desses mesmos anúncios também serem obrigatoriamente publicados no Diário da República Eletrónico.
Em caso de ajuste direto será necessário proceder a alguma publicação?
Sim, para que o contrato celebrado por ajuste direto possa ser executado será necessário publicar, neste Portal, uma ficha com a informação relevante acerca desse contrato, da qual depende a sua eficácia. A publicitação dos contratos ocorre na sequência da comunicação, efetuada pela entidade adjudicante, do respetivo Relatório de Contratação (para contratos relacionados com obras públicas) ou do Relatório de Formação de Contrato (para contratos relacionados com bens e serviços).
Como e quando se poderão efetuar as publicações dos ajustes Diretos neste Portal?
A publicação do Ajuste Direto é efetuada após a celebração do contrato. Para efetuar a comunicação de Ajustes Diretos, aceda à sua “Área Reservada”, no "menu de serviços", clique em "Relatório de Contratação / Formação de Contrato" e selecione o tipo de procedimento aplicável. Ser-lhe-á disponibilizado um formulário eletrónico, para preenchimento e submissão, do respetivo Relatório de Contratação (no caso de empreitadas de obras públicas) ou Relatório de Formação de Contrato (para contratos de bens e serviços). O preenchimento do formulário on-line, só está disponível para utilizadores autenticados. O serviço de autenticação utilizado é o da Imprensa Nacional Casa da Moeda.
Como poderei ter conhecimento dos contratos celebrados por ajuste direto?
O procedimento de ajuste direto não prevê a publicitação de qualquer anúncio prévio. Em todo o caso, o CCP prevê que todos os contratos celebrados na sequência de um procedimento de ajuste direto são obrigatoriamente publicados neste Portal, através de uma ficha com a informação relevante acerca de cada contrato. O CCP prevê que os contratos celebrados naqueles termos apenas produzem efeitos após a respetiva publicitação.
Como se processa a publicação dos anúncios?
A entidade adjudicante preenche online, no site do Diário da República Eletrónico, um formulário de anúncio que será publicado no prazo máximo de 24 horas (ou em tempo real, no caso do concurso público urgente). Os anúncios estão disponíveis, neste Portal, para visualização por parte de interessados. As portarias de regulamentação do CCP preveem a possibilidade de serem celebrados protocolos entre as plataformas eletrónicas e a INCM, S.A., entidade responsável pela edição do Diário da República, no sentido de serem desenvolvidas as ferramentas necessárias que permitam o preenchimento do anúncio diretamente nas plataformas.
A partir de que valor é obrigatório publicitar os Ajustes Diretos? Onde deve ser efetuada a publicitação?
A publicitação dos ajustes diretos é obrigatória para contratos de qualquer valor (artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos) e deverá ser efetuada neste portal. Essa publicitação é dispensada, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º, nos casos de regime simplificado, tal como descritos nesse artigo.
Fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto
Para os contratos de valor igual ou superior a 5.000€, a nova redação do n.º 2 do 127.º do CCP, determina a obrigatoriedade da fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto, com especial relevo, sobre a impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios da Administração Pública. A comunicação desta informação ao Portal dos Contratos Públicos é efetuada através do preenchimento do respetivo campo de fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto, nos formulários eletrónicos para comunicação do Relatório de Formação de Contrato ou do Relatório de Contratação, disponíveis na Área Reservada deste Portal.
Onde serão publicitados os anúncios dos procedimentos pré-contratuais?
Todos os anúncios dos procedimentos pré-contratuais são publicados no Diário da República Eletrónico e, simultaneamente, são publicitados neste Portal (exceto nos casos de ajuste direto, que não necessitam de anúncio prévio).
Existem outros anúncios para além dos publicitados neste Portal?
Todos os anúncios serão publicitados neste Portal. Contudo, existem ainda os anúncios no Jornal Oficial da União Europeia, que a entidade adjudicante deve publicar se pretender celebrar um contrato de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços, de valor igual ou superior aos limiares comunitários (a saber: 5.225.000 euros, no caso de empreitadas; 135.000 euros, no caso de aquisição de bens ou serviços pelo Estado; 209.000 euros, no caso de aquisição de bens ou serviços por qualquer outra entidade adjudicante). No caso de se tratar de contratos de concessão de obras públicas é sempre obrigatório publicar o anúncio (do concurso público, do concurso limitado ou do procedimento de negociação) no Jornal Oficial da União Europeia.
Onde posso encontrar as peças dos procedimentos?
As peças dos procedimentos (nomeadamente, o programa do procedimento e o caderno de encargos) estão disponíveis para download na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante.
O acesso às peças do procedimento implicará algum custo?
O acesso às peças do procedimento poderá depender do pagamento de um preço adequado que será devolvido aos concorrentes que o requeiram, desde que as respetivas propostas não sejam excluídas ou retiradas.
Como se solicitam e como se prestam esclarecimentos sobre as peças do procedimento?
Através de correio eletrónico ou de outro meio de transmissão escrita e eletrónica de dados. A que outro meio se refere?
Resposta: Pode ser por telecópia (fax ou Internet fax), por comunicação/notificação através de uma intranet ou extranet, ou por outro meio que no futuro venha a existir (desde que permita uma transmissão escrita e eletrónica de dados). Em todo o caso, as plataformas eletrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes devem estar preparadas para permitir que os pedidos de esclarecimentos sejam enviados através das mesmas. Os esclarecimentos prestados são disponibilizados na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante.
Onde é feita a apresentação de candidaturas e de propostas?
A apresentação de candidaturas e de propostas pelos candidatos e pelos concorrentes é efetuada através de upload na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante.
Como se apresentam as candidaturas e as propostas?
Os ficheiros informáticos que contêm as candidaturas e as propostas são apresentados por upload na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante. As características dos ficheiros que constituem os documentos da proposta (por exemplo, a encriptação, a validação cronológica, o tipo de assinatura eletrónica, etc.) encontram-se definidas no Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho.
Como posso ter acesso às listas de candidatos e concorrentes e consultar as suas candidaturas e propostas?
A publicitação das listas dos candidatos e dos concorrentes, bem como a consulta das candidaturas e das propostas apresentadas pelos mesmos, é feita na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante.
Como se processa o ato público dos procedimentos pré-contratuais?
O ato público deixou de existir, passando apenas a publicitar-se a lista dos concorrentes, permitindo-se-lhes a consulta eletrónica das propostas apresentadas pelos demais.
Como posso consultar as candidaturas e propostas dos outros candidatos?
No dia seguinte ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas ou das propostas é publicitada, na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante, uma lista com a identificação de todos os candidatos ou concorrentes, os quais estarão munidos de um login e de uma password que lhes permitirá consultar online as candidaturas ou as propostas dos demais.
Como se realiza a audiência prévia?
O envio do relatório preliminar aos candidatos ou concorrentes, por parte da entidade adjudicante, bem como a apresentação por estes da sua pronúncia em sede de audiência prévia, efetuam-se através de correio eletrónico ou de outro meio de transmissão escrita e eletrónica de dados. Em todo o caso, as plataformas eletrónicas utilizadas pelas entidades adjudicantes devem estar preparadas para que a fase de audiência prévia seja realizada diretamente na plataforma.
Como se efetuam todas as comunicações/notificações entre a entidade adjudicante e os candidatos ou concorrentes?
Documentação, Comunicação, Relações Públicas e Arquivo
Qual o normativo recomendado para a conceção e implementação de sistemas de arquivo?
O normativo recomendado é a NP 4438:2005 – Informação e documentação Gestão de documentos de arquivo Parte 1: Princípios diretores, Parte 2: Recomendações de aplicação. Esta norma transpõe para português a norma ISO 15489-1 e 2. Information and documentation – records management.
Quais os diplomas legais que regulam a avaliação, seleção e eliminação de documentos?
Os documentos microfilmados têm a força probatória do original?
Posso digitalizar documentos de arquivo com vista à eliminação dos originais?
A assinatura digital confere autenticação (processos externos que se aplicam para assegurar, garantir, reforçar a sua autenticidade), mas não autenticidade (qualidade do documento ser autêntico);
A assinatura digital atribui autenticação imediata, mas não a médio/longo prazo (7 anos);
A assinatura digital combina a obsolescência do documento original com a obsolescência da assinatura digital. A assinatura só valida a autenticidade do documento se não for alterado, mas para ser preservado no tempo tem de sofrer alterações (migração, emulação, etc.) que impedem a validação.
O Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril, não confere a um documento assinado por assinatura eletrónica qualificada mais que valor probatório equivalente a documento particular autenticado e não a documento autêntico.
Apenas as cópias obtidas a partir da microcópia autenticada têm a força do original.
O documento de arquivo eletrónico tem valor probatório?
Sim, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril, ou seja:
O documento eletrónico tem a força probatória de documento particular assinado, nos termos do artigo 376º do Código Civil, quando o conteúdo for suscetível de representação como declaração escrita e lhe for aposta uma assinatura eletrónica qualificada certificada por uma entidade certificadora credenciada;
Tem também a força probatória prevista no artigo 368º do Código Civil e no artigo 167º do Código de Processo Penal, quando, mesmo que o conteúdo não seja suscetível de representação como declaração escrita, lhe for aposta uma assinatura eletrónica qualificada certificada por uma entidade certificadora credenciada.
Como se formaliza um ato de transferência de documentos?
Deve ser elaborado um auto de entrega que formalize o ato e uma guia de remessa, destinada à identificação e controlo da documentação enviada, obrigatoriamente rubricada e autenticada pelas partes envolvidas no processo, quando realizada sob suporte papel, ou sob outras formas de validação aceites para os documentos eletrónicos.
Como se procede a transferências de documentação em suporte papel?
O que é um Sistema de Controlo Interno?
É o sistema completo de controlos de gestão: financeiro e administrativo, incluindo:
- a estrutura organizacional;
- todos os métodos e procedimentos coordenados, estabelecidos por lei e pela direção de uma organização, de acordo com as metas institucionais, com o propósito de:
Salvaguardar os seus ativos e os seus recursos humanos, financeiros e físicos;
Assegurar a veracidade, fiabilidade, integridade e oportunidade dos registos contabilísticos e da respetiva informação financeira;
Prevenir e detetar fraudes e erros, atitudes de desperdício, abusos ou práticas anti-económicas ou corruptas e outros atos ilegais;
Produzir informação financeira fiável e rápida;
Cumprir as leis e regulamentos;
Assegurar o cumprimento das políticas de gestão adotadas e dos planos e procedimentos da organização;
Conduzir e executar as suas atribuições / objeto social, programas, projetos, atividades e funções de uma forma regular, produtiva, económica, eficiente e eficaz; e
Produzir informação de gestão relativa aos resultados e efeitos alcançados.
Exame metodológico de uma situação, atividade, função, programa ou sistema de uma determinada entidade; por uma pessoa independente e competente; que se assegure da validade material dos elementos que deve controlar; que verifique a conformidade do tratamento dos factos com as regras, as normas e os procedimentos do sistema de controlo interno; tendo em vista exprimir uma opinião sustentada sobre a conformidade global do objeto da auditoria com determinados objetivos, princípios, regras e normas; através de um relatório.
É o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce o seu poder para apurar as infrações funcionais e, consequentemente, aplicar as devidas sanções.
É o instrumento que a Administração Pública utiliza com o fim de apurar determinados factos.
Qual é o enquadramento legal e competências da EMPIG ?
Através do Despacho n.º 10834-A/2015, de 29/09, estão elencadas as competências da EMPIG, na dependência direta da Direção desta Secretaria-Geral:
Exercer as funções e garantir a atividade da SGE enquanto Entidade Coordenadora do Programa Orçamental da Economia;
Assegurar que é prestada por todos os serviços, organismos e outras entidades do ministério, a informação financeira e orçamental, requerida e de reporte obrigatório;
Elaborar a Proposta de Orçamento do Estado para o ministério, assegurando a fiabilidade, consistência e coerência da informação;
Distribuir fundos disponíveis referentes a receitas gerais do programa orçamental e validação do reporte dos fundos disponíveis efetuado pelos respetivos organismos;
Apresentar, mensalmente, a projeção para o conjunto do programa orçamental, incluindo a validação das previsões mensais dos respetivos organismos;
Analisar os desvios de execução orçamental, os respetivos riscos para o conjunto do ano, elaborando para o efeito, um relatório mensal de análise do programa;
Definir indicadores de economia, eficiência e eficácia do ministério, nomeadamente os respetivos objetivos e metas;
Avaliar e reportar o grau de cumprimento dos objetivos do ministério, incluindo as respetivas medidas de política, atividades e projetos;
Propor alterações indispensáveis ao cumprimento dos objetivos do ministério, tendo em conta as competências definidas na lei;
Emitir parecer prévio sobre a inscrição de novas medidas, projetos e reinscrição de projetos;
Emitir parecer prévio sobre questões orçamentais que careçam de autorização do membro do governo responsável pela área das finanças ou do membro do Governo da tutela;
Emitir parecer prévio sobre a assunção de compromissos plurianuais:
Produzir relatórios e indicadores de execução orçamental do ministério;
Colaborar com o Ministério das Finanças (MF), com vista à concretização da orçamentação por programas e à definição do Quadro Plurianual;
Preparar o documento técnico de apoio ao relatório com os indicadores de resultados respeitantes à execução do programa orçamental;
Elaborar e apresentar o contributo do ministério para a Conta Geral do Estado;
Garantir a implementação e execução de medidas globais relacionadas com a informação de gestão, assegurando a articulação com os organismos do ministério;
Adequar os sistemas de informação contabilísticos ao sistema europeu de contas;
Implementar políticas progressivas de informação e contabilização numa lógica de contabilidade analítica.
Qual o Papel da Entidade Coordenadora do Programa Orçamental ?
O anexo III da circular n.º 1379 de preparação do Orçamento do Estado para 2016 identifica como ECPO do Programa 15–Economia a SGME, competências integradas na EMPIG.
Neste âmbito pretende-se dotar a SGME, através da EMPIG, de mecanismos adequados de controle e acompanhamento da execução orçamental para, em tempo útil, promover as medidas de correção que se entendam necessárias na aplicação dos recursos financeiros disponíveis.
Pretende-se, ainda, criar uma metodologia de acompanhamento e controle da execução orçamental do ME, de acordo com as exigências decorrentes da relação com a Direção Geral do Orçamento (DGO), e da necessidade de uma abordagem eficiente e adequada no tratamento da informação de apoio à gestão de todos os organismos do ministério. O que passará por criar mecanismos de garantia da fiabilidade da informação financeira, análise da qualidade da despesa e respetiva conformidade legal e material.
Consideram-se na esfera da ECPO os serviços e organismos no âmbito da administração central – serviços integrados e serviços e fundos autónomos. Consideram-se ainda, as entidades integradas no setor público administrativo que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas setoriais publicadas pela autoridade estatística nacional.
Quais as competências e deveres da ECPO ?
O Decreto-Lei 18/2016, de 13 de abril, estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei 7-A/2016, de 30 de março e no seu artigo 19.º discrimina as competências e deveres dos coordenadores dos programas orçamentais:
Apresentar mensalmente a projeção de despesa para o conjunto do programa incluindo a validação das previsões mensais dos respetivos organismos;
Analisar os desvios de execução orçamental, os respetivos riscos para o conjunto do ano, elaborando para o efeito um relatório mensal de análise do programa, nos termos a definir pela DGO;
Definir os indicadores de economia, eficiência e eficácia do programa, nomeadamente os respetivos objetivos e metas;
Avaliar o grau de realização dos objetivos do programa, incluindo as respetivas medidas de política, atividades e projetos, bem como produzir os relatórios de acompanhamento e controle da execução financeira e material;
Propor as alterações indispensáveis ao cumprimento dos objetivos do programa orçamental, tendo em conta as competências definidas na lei;
Emitir parecer prévio sobre a inscrição de novas medidas, projetos e reinscrições de projetos;
Emitir parecer prévio sobre alterações orçamentais que careçam de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças ou do membro do Governo da tutela;
Proceder à repartição regionalizada ao nível de Nomenclatura de Unidade Territorial (NUT II) do programa;
Preparar o documento técnico de apoio ao relatório previsto no artigo 72.º-A da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, o relatório com os indicadores de resultados respeitante à execução dos programas orçamentais de acordo com os modelos de relato a disponibilizar pela DGO;
Emitir parecer prévio sobre as alterações orçamentais que careçam de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças ou do membro do Governo da tutela;
Emitir parecer prévio sobre os processos de natureza orçamental das entidades do programa orçamental que carecem de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.
Caso se verifiquem riscos significativos na execução orçamental o coordenador apresenta um relatório contendo a estratégia de eliminação dos riscos sem recurso à descativação de verbas ou reforço pela dotação provisional.
A entidade coordenadora tem o dever de colaborar com o MF, com vista à concretização da orçamentação por programas e à definição do quadro plurianual.
As entidades coordenadoras procedem até ao segundo dia útil após a comunicação da DGO referida no n.º 4 do artigo 6.º, à distribuição, pelas entidades do respectivo programa orçamental, do limite dos fundos disponíveis do programa orçamental.
As entidades coordenadoras procedem mensalmente, até ao décimo dia útil, à validação dos fundos disponíveis, previstos no artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66 -B/2012, de 31 de dezembro, reportados pelas entidades do programa orçamental.
Quais as responsabilidades da ECPO no âmbito da preparação do Orçamento do Estado ?
Comunicar à DGO a distribuição dos plafonds por serviço, organismo e EPR, bem como a distribuição do efeito de medidas de consolidação orçamental e o número de efetivos do Programa.
Supervisionar o cumprimento pelos serviços e organismos integrados no Programa das datas e requisitos definidos para o OE, nomeadamente através do acompanhamento, via site da DGO, do estado em que se encontram.
Definir os objetivos, indicadores e metas dos programas.
Assegurar a fiabilidade, consistência e coerência da informação relativa ao programa que coordena. É de ressaltar a importância de serem avaliadas as estimativas relativas aos compromissos para anos futuros.
Coordenar com os serviços as eventuais atualizações da informação, em caso de necessidade de ajustamento do orçamento inicial, tendo em atenção o plafond atribuído ao Programa e as medidas de poupança que incidem sobre o mesmo.
Registar no seu orçamento uma reserva orçamental.
Registar no seu orçamento as transferências financiadas por receitas gerais destinadas às EPR’s do programa e proceder na devida altura à respetiva transferência.
Qual a tramitação das alterações orçamentais ?
Os pedidos e comunicações de alteração orçamental são efetuados, no âmbito da orçamentação por programas, pelas ECPO. Todos os pedidos e comunicações de alteração orçamental devem ser submetidos através dos serviços online da DGO (AO) e ser acompanhados, consoante o caso, do “Ofício de Pedido”, ou do “Ofício de Comunicação”. O ofício deve atestar ter sido a alteração orçamental em causa objeto de despacho favorável da entidade responsável pela sua autorização ou pela sua submissão ao Ministro das Finanças e deve ser assinado com assinatura digital.
Deve ainda ser submetido através dos serviços online da DGO (AO) a informação que colheu o despacho da entidade competente para autorizar a alteração orçamental ou para a submeter a despacho do Ministro das Finanças, assim como o modelo de formulário, podendo ainda juntar quaisquer outros elementos que considerem pertinentes para a análise do processo pela DGO. Estes documentos devem ser enviados em formato protegido.
A DGO notifica a ECPO dos despachos de pedidos de alteração orçamental e da validação das comunicações de alteração orçamental, devendo a ECPO acionar o botão “Tomei conhecimento”. Os documentos que resultam do despacho serão enviados via e-mail para o organismo requerente.
As alterações orçamentais apenas da competência do Ministro da Economia, que foram objeto de despacho de delegação de competências deste , e que carecem de comunicação à DGO, são as que envolvem:
Reafectação de dotações financiadas por receitas gerais ou próprias entre serviços;
Redistribuição de cativos.
Qual o dever de prestação de informação das entidades que fazem parte do PO 15 ?
Todos os Serviços Integrados (SI), Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) devem prestar a informação online, procedendo ao registo no suporte informático definido pela DGO, ou ao envio em suporte eletrónico, dando conta às respetivas entidades coordenadoras, na data indicada, os seguintes reportes:
Previsão mensal de execução orçamental e análise de desvios;
Fundos disponíveis (gravação e submissão);
Mapa de controlo da execução (Receita e despesa);
Mapa de alterações orçamentais (Receita e despesa).
A ECPO tem que apresentar mensalmente uma projeção de despesa até ao final do ano para o conjunto do programa e analisar os desvios de execução relativamente ao programado. Para tal os serviços, organismos e entidades do Ministério terão de registar mensalmente no site da DGO a sua previsão, de acordo com o calendário definido pela DGO.
As Entidades Coordenadoras têm um papel de monitorização, através da validação das previsões mensais, identificação de eventuais necessidades e excedentes e da análise de desvios da execução face ao previsto e respetivos fatores explicativos, obtendo, designadamente, explicações junto dos serviços.
As previsões mensais reportadas servirão para a definição do limite máximo a considerar na determinação dos Fundos Disponíveis de receitas gerais, pela DGO.
Na determinação dos fundos disponíveis, a dotação corrigida líquida de cativos e as transferências ou subsídios com origem no Orçamento de Estado, podem, caso a execução orçamental o justifique, vir a ser objeto de redução, com vista ao cumprimento das metas orçamentais, nas condições a determinar pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. Com vista a dar cumprimento ao estabelecido, é comunicado mensalmente pela DGO, o limite máximo a considerar na determinação dos fundos disponíveis.
Cabe à ECPO validar o reporte dos fundos disponíveis de todos os organismos que possuem, à data, pagamentos em atraso.
Os coordenadores dos programas orçamentais efetuam o acompanhamento dos prazos médios de pagamento e reportam a situação, trimestralmente, ao membro do Governo da tutela e ao membro do Governo responsável pela área das finanças.
Os serviços e os organismos da administração direta e indireta do Estado e as empresas públicas com um prazo médio de pagamentos superior a 60 dias são obrigados a divulgar, nos respetivos sítios na Internet, e a atualizar, trimestralmente, até ao fim do mês seguinte ao final de cada trimestre, uma lista das suas dívidas certas, líquidas e exigíveis há mais de 30 dias.
Quais os Organismos que integram o PO 15 em 2016 ?
Qual a informação a prestar pelos SI, SFA, EPR E ECPO ?

References: artigo 29
 artigo 128
 artigo 376
 artigo 368
 artigo 167
 artigo 19
 artigo 72
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 5