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Timestamp: 2020-04-02 00:24:37+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 473009320095030143
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 473009320095030143 - Inteiro Teor
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GMDAR/TKW/CDGLC
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-47300-93.2009.5.03.0143, em que é Recorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e são Recorridos MARIA DO CARMO DOMINGOS DA COSTA e IDEAL SERVIÇOS LTDA.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 12/05/2010 - fl. 124; intimação pessoal em 04/06/2010 - f. 124; recurso apresentado em 11/06/2010 - fl. 126).
A teor do art. 896-A da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao Colendo TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
No tocante à arguição de nulidade do v. Acórdão por não ter observado a reserva de plenário, vale salientar que, ao que se extrai da v. decisão hostilizada, não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pela douta Turma, mas apenas se entendeu que referido dispositivo legal não afasta a responsabilidade subsidiária do recorrente.
Demais, a matéria articulada, envolvendo arguição de inconstitucionalidade de lei, não é afeta ao Recurso de Revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses de ofensa direta ao texto da Constituição da República, violação à legislação federal, contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou divergência jurisprudencial. Nada tem a ver com as possibilidades de controle difuso da constitucionalidade das leis.
Constata-se que a parte recorrente, em seu tema e desdobramentos, não conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, muito menos a violação de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exige o artigo 896, alíneas a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho.
O MM. Juízo de origem condenou o recorrente, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a responder, subsidiariamente, pelo pagamento das obrigações laborais inadimplidas pela primeira ré (fls. 65/66).
E, não concordando com o decidido, recorre o INSS, alegando a inexistência de culpa ou dolo e impossibilidade de lhe ser imputada a responsabilidade subsidiária, por força do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, a qual afasta expressamente a postulação de que seja, subsidiariamente, responsável pelo pagamento dos créditos devidos à obreira.
Inteiramente sem razão o recorrente.
Cumpre, inicialmente, ressaltar que, na peça exordial, não foi postulado o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o recorrente, mas, tão-somente, a sua responsabilidade subsidiária (fl. 02), nos termos do entendimento cristalizado no inciso IV da Súmula 331 do TST.
De outro lado, restou incontroverso que a relação de emprego se deu entre a autora e a 1ª ré, Ideal Serviços Ltda., ao passo que o ora recorrente foi incluído no polo passivo da lide em razão de sua condição de tomador dos serviços.
A discussão, portanto, está adstrita apenas à possível responsabilidade subsidiária do recorrente, diante de contratação pactuada com a 1ª ré, em que figurou como beneficiário dos serviços prestados pelos empregados da efetiva empregadora.
Na lição da Desembargadora Alice Monteiro de Barros:
"o fenômeno da terceirização consiste em transferir para outrem atividades consideradas secundárias, ou seja, de suporte, atendo-se a empresa à sua atividade principal. Assim, a empresa se concentra na sua atividade-fim, transferindo as atividades-meio." (Curso do Direito do Trabalho, São Paulo: LTr, 5ª ed., rev., amp., 2009, p. 452)
Com o decorrer dos anos, o fenômeno se agigantou, tornando-se uma realidade no mercado de trabalho do Brasil. Diante desta conjuntura, a jurisprudência se fixou no sentido de que a responsabilidade do tomador de serviços quanto aos prejuízos decorrentes de atos da empresa contratada é subsidiária, ainda que o tomador de serviços seja um ente da Administração Pública.
Nestes termos, a despeito de o contratante ostentar a condição de ente público, submetido ao comando do art. 37 da Constituição da República, não há óbice lhe seja imposta a responsabilidade subsidiária decorrente do comportamento omisso e irregular de deixar de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada.
Eventual discussão a respeito da aplicação da Súmula nº 331, item IV, do c. TST, foi pacificada através da Resolução 96/2000, mantida pela Resolução 121/2003, que ampliou sua aplicação. Trata-se de uniformização de decisões proferidas no órgão máximo da Justiça do Trabalho, à luz das normas constitucionais e legais vigentes.
Dispõe o item IV da Súmula 331 do c. TST, in verbis:
A responsabilidade subsidiária do beneficiário direto dos serviços decorre das chamadas culpas in eligendo e in vigilando, referindo-se o enunciado da Súmula nº 331, IV, do TST, expressamente à inadimplência do empregador. Deve o tomador de serviços responder, subsidiariamente, porque foi negligente ao escolher a prestadora de serviços e por não exercer a vigilância quanto ao regular cumprimento da legislação trabalhista.
Registro a existência de novel entendimento doutrinário e jurisprudencial pelo qual a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prescinde da configuração da culpa, em qualquer das suas modalidades, e se funda na existência do risco, que se justifica no fato de ele ter se beneficiado dos serviços prestados pela obreira.
Esse entendimento está em consonância com o princípio da valorização do trabalho humano, adotado na Constituição da República (art. 1º, IV).
A supremacia do interesse público não se sobrepõe a qualquer direito individual, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar.
Assim, o dispositivo da Lei 8.666/1993 poderá ser invocado em eventual exercício de direito regressivo em face da empresa prestadora de serviços. É neste sentido, que entendo deva ser interpretado o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, como se extrai do artigo 37, § 6º da Constituição da República.
Por oportuno, destaco recente entendimento do STF que reputou constitucional a citada Súmula 331 do TST, mesmo em face do disposto na Súmula Vinculante nº 10:
"O pedido tem como causa de pedir alegação de ofensa à súmula vinculante nº 10, do seguinte teor: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Não há, todavia, qualquer ofensa à súmula vinculante nº 10.
É que a redação atual do item IV do Enunciado nº 331 do TST resultou do julgamento, por votação unânime do pleno daquele tribunal, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11/09/2000.
Além disso, ainda que assim não fosse, o referido acórdão do pleno do TST e o item IV do Enunciado nº 331 daquele tribunal foram publicados em data anterior à vigência do enunciado da súmula vinculante nº 10 (DJe de 27/6/2008). É velha e aturada a jurisprudência desta Corte sobre a inadmissibilidade de reclamação, quando a decisão impugnada seja anterior a pronúncia do Supremo Tribunal Federal, revestida de eficácia vinculante (Rcl-AgR-QO nº 1.480, DJ de 08.06.2001; Rcl nº 1.114, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 19.03.2002; Rcl nº 2.834-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 06.10.2004; Rcl nº 2.716, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 06.12.2004).
3. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação, com fundamento nos arts. 21, § 1º, do Regimento interno do Supremo Tribunal Federal e 267, VI do Código de Processo Civil." (STF, Rcl 6969/SP, Ministro Cezar Peluso, DJe divulgado em 21/11/2008)
(...) (fls. 125/129-grifo nosso)
O embargante, em sua petição de f. 114/119, alegou que o v. acórdão de f. 103/111 conteria omissão. Pretendeu o pré-questionamento acerca da reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88. Pré-questionou, ainda, eventual negativa de vigência ao inc. XXI, do art. 37 da CF/88. Pretendeu que fossem enfrentados o art. 5º, inciso II, o art. 37, § 6º da CF/88 e o art. 71, § 1º, da Lei 8666/93.
Registre-se que o v. acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado, conforme impõe a regra contida no artigo 93, IX da CF/88 e em consonância com as disposições do artigo 832 da CLT, não havendo qualquer vício a ser sanado.
Esclareceu o v. acórdão que a responsabilidade subsidiária do embargante decorreu em razão da terceirização, em observância ao inc. IV da Súmula 331 do c. TST.
A r. decisão foi clara ao fundamentar que, não obstante se tratar de entidade pública e estar submetida ao disposto no art. 37 da CF , inexiste óbice à sua responsabilidade subsidiária, em razão da culpa "in eligendo" e "in vigilando".
Além disso, o v. acórdão foi preciso ao dispor que a Lei 8.666/93 não pode isentar o Ente Público de responsabilidade decorrente da terceirização, máxime por se tratar a dívida trabalhista de caráter alimentar.
Por fim, foi colacionado ao julgado recente entendimento do STF que reputou constitucional a Súmula 331, mesmo em face ao disposto na Súmula Vinculante nº 10 atinente à reserva de plenário.
Portanto, o embargante não apontou nenhum vício apto a ser sanado pela presente via, nos termos do artigo 897-A da CLT e artigo 535 do CPC.
Frise-se que o magistrado não tem o dever de refutar, um a um, os argumentos enumerados na peça recursal. Deve sim, e isto cumpriu fielmente o acórdão embargado às f. 103/111, indicar os motivos fáticos e jurídicos que lhe formaram o convencimento.
Em razão disso, os pré-questionamentos do embargante carecem de utilidade prática para o fim pretendido, uma vez que consistem em questões que podem ser contrapostas ao v. acórdão embargado, sem necessidade de nenhuma explanação, dada sua clareza em relação à tese jurídica adotada pela decisão.
(...) (fls. 146/147).
Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 331 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos à Reclamante, julgando, quanto a ela, improcedentes os pedidos iniciais..
PROCESSO Nº TST-RR-47300-93.2009.5.03.0143
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References: artigo 71
 artigo 896
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 37
 artigo 97
 artigo 93
 artigo 832
 artigo 897
 artigo 535