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Timestamp: 2016-05-04 19:23:12+00:00

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O conceito de Fam�lia e os benef�cios legais concedidos aos seus integrantes no �mbito do Estatuto dos Servidores P�blicos Federais - Administrativo - �mbito Jur�dico
Administrativo O conceito de Fam�lia e os benef�cios legais concedidos aos seus integrantes no �mbito do Estatuto dos Servidores P�blicos Federais
Sum�rio: 1 - Introdu��o 2 - Benef�cios concedidos � fam�lia do servidor falecido dentro da Administra��o P�blica 3 - Aux�lio-funeral 4 - Da Pens�o 5 - Conclus�o
De acordo com a defini��o de Silveira Bueno[i], considera-se fam�lia o conjunto de pai, m�e e filhos, pessoas do mesmo sangue, descend�ncia, linhagem. Etimologicamente, a palavra fam�lia prende-se ao verbete latino famulus, escravo, por�m, em sua acep��o original, fam�lia era evidentemente a familia proprio iure, i.e., o grupo de pessoas efetivamente sujeitas ao poder do paterfamilias. Noutra acep��o lata e mais nova, fam�lia compreendia todas as pessoas que estariam sujeitas ao mesmo paterfamilias. Em ambos os conceitos de fam�lia, a base do liame s�o pessoas e a autoridade do paterfamilias, que congrega todos os membros[ii].
Em nosso ordenamento jur�dico, v�rios ramos do direito trazem a defini��o do que vem a ser fam�lia. Constitucionalmente temos nos artigos 226 e 230 da Carta Magna de 1988 assevera��es acerca da entidade familiar, sendo os par�grafos 3� e 4� os definidores do termo:
�Art. 226. A fam�lia, base da sociedade, tem especial prote��o do Estado. [....]
� 3� Para efeito da prote��o do Estado, � reconhecida a uni�o est�vel entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers�o em casamento.
� 4� Entende-se, tamb�m, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.�
Para o Direito Civil, podemos entender como entidade familiar aquela derivada do casamento, sendo formada por pai, m�e e filhos. Tal entendimento se d� da simples leitura do artigo 1.511, primeiro artigo do Cap�tulo I, do Livro IV do C�digo Civil, que trata do Direito de Fam�lia:
�Art. 1.511. O casamento estabelece comunh�o plena de vida, com base na igualdade de direito e deveres dos c�njuges.�
A autora Maria Helena Diniz[iii] conceitua o casamento como sendo �o v�nculo jur�dico entre o homem e a mulher, livres, que se unem, segundo as formalidades legais, para obter o aux�lio m�tuo material e espiritual, de modo que haja uma integra��o fisiops�quica, e a constitui��o de uma fam�lia�.
A mesma autora, em seu coment�rio ao artigo 1.630, define como sendo poder familiar aquele exercido pelos entes da fam�lia:
�Um conjunto de direitos e obriga��es, quanto � pessoa e bens do filho menor n�o emancipado, exercido em igualdade de condi��es por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jur�dica lhes imp�e, tendo em vista o interesse e a prote��o dos filhos.� (sem grifo no original).
Para o Direito Previdenci�rio, n�o h� que se falar em �fam�lia do segurado�, haja vista a natureza contributiva dos benef�cios elencados na Lei n�. 8.213, de 24 de julho de 1991. Desse modo, s�o benefici�rios do segurado previdenci�rio os seus dependentes cujo rol enumerativo se encontra no artigo 16, in verbis:
III - o irm�o n�o emancipado, de qualquer condi��o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv�lido; (Reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995).�
Podemos observar, das explica��es susoditas que o conceito de fam�lia est� uniformizado em nosso ordenamento jur�dico como sendo, em suma, a uni�o de um homem e uma mulher (pais) e sua descend�ncia (filhos), vivendo em comunh�o plena de vidas.
No rol de herdeiros necess�rios encontramos no artigo 1.845 do C�digo Civil Brasileiro, os descendentes, os ascendentes e o c�njuge. Sendo que o artigo 1.829 traz a ordem sucess�ria para a partilha da leg�tima (heran�a):
�Art. 1.829. A sucess�o leg�tima defere-se na ordem seguinte:
I � aos descendentes, em concorr�ncia com o c�njuge sobrevivente [....];
II � aos ascendentes, em concorr�ncia com o c�njuge;
III � ao c�njuge sobrevivente;
IV � aos colaterais.�
Embora n�o haja uma quebra desse conceito, em certas ocasi�es o legislador permitiu uma amplia��o do verbete para fins de concess�o de certos benef�cios, como � o caso da sucess�o heredit�ria e da concess�o de pens�o post mortem, conforme ser� demonstrado em t�pico infra.
2 � BENEF�CIOS CONCEDIDOS � FAM�LIA DO SERVIDOR FALECIDO DENTRO DA ADMINISTRA��O P�BLICA
O bojo do artigo 185, inciso II, al�neas �a� a �d�, da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que disp�e sobre o Regime Jur�dico �nico dos Servidores P�blicos Civis da Uni�o, das Autarquias e das Funda��es P�blicas Federais, traz um rol taxativo dos benef�cios que ser�o concedidos � fam�lia do servidor p�blico vinculado a tal regime: �Art. 185. Os benef�cios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: Omissis....
a) pens�o vital�cia e tempor�ria; b) aux�lio-funeral; c) aux�lio-reclus�o; d) assist�ncia � sa�de.�
Sendo as pens�es e o aux�lio-funeral os benef�cios mais concedidos dentro da Administra��o P�blica, ser�o estes os objetos do presente estudo.
3 � DO AUX�LIO-FUNERAL
O aux�lio-funeral est� regulamentado pelo Cap�tulo II, Se��o VIII referente aos Benef�cios da Lei n�. 8.112/1990:
�Art. 226. O aux�lio-funeral � devido � fam�lia do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um m�s da remunera��o ou provento. Omissis....
Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este ser� indenizado, observado o disposto no artigo anterior�. Embora a doutrina seja prec�ria na defini��o da natureza jur�dica do aux�lio-funeral, a maioria dos autores, entre eles Mozart Victor Russomano[iv] e Carlos Maximiliano Pereira dos Santos[v], atribuem a este instituto car�ter indenizat�rio, tendo em vista que independe de contribui��o e visa t�o-somente o ressarcimento das despesas havidas com o sepultamento do servidor falecido.
Diante de tal conceitua��o, cabe ressaltar que o caput do artigo 5�, da Lei n� 9.717, de 27 de novembro de1998[vi], (que segundo o Autor Marcos Ant�nio Fernandes[vii] teria revogado os artigos 226 a 228 da Lei n� 8.112/1990) n�o se aplica ao caso do aux�lio-funeral por n�o estar, este instituto, elencado no rol dos benef�cios previdenci�rios, conforme entendimento da doutrina e jurisprud�ncia do Tribunal Regional do Trabalho da 12�-Regi�o, que atribuem car�ter de natureza indenizat�ria e n�o natureza previdenci�ria/contributiva ao referido aux�lio:
�AUX�LIO-FUNERAL E AUX�LIO-NATALIDADE. CONCESS�O A SERVIDOR P�BLICO FEDERAL. LEGALIDADE. N�o se encontra vedada a concess�o de aux�lio-natalidade e de aux�lio-funeral previstos no Estatuto do servidor p�blico federal porque, diante dos termos constitucionais que prev�em somente a aplica��o subsidi�ria das regras atinentes ao Regime Geral da Previd�ncia, n�o houve a revoga��o t�cita desses benef�cios.� (Ac. SDC 03828/04, 16.02.04. Proc. DC-ORI 00383-2003-000-12-00-1. Maioria. Rel.: Ju�za �gueda Maria Lavorato Pereira. Publ. DJ/SC 22.04.04 - P. 236.).
�AUX�LIO-NATALIDADE. REVOGA��O T�CITA. INOCORR�NCIA. "O regime previdenci�rio contributivo, previsto para os servidores p�blicos no art. 40 da Constitui��o Federal, n�o exclui o aux�lio-funeral previsto no art. 185 da Lei n.� 8.112, de 1990, mesmo sendo observado o rol de direitos de que trata o art. 18 da Lei n.� 8.213, de 1991 (Plano de Benef�cios da Previd�ncia Social), e a restri��o � exist�ncia de quaisquer outros, imposta pelo art. 5� da Lei n.� 9.717, de 1998. Isso porque o � 12 do art. 40 da Carta Magna prev� que 'os requisitos e crit�rios fixados para o regime geral de previd�ncia social' somente ser�o observados no que couberem, quando se tratar de servidores p�blicos. Logo, n�o h� possibilidade de considerar a revoga��o t�cita do referido benef�cio, que continua previsto na lei estatut�ria, pois a ressalva constitucional retirou o car�ter de "numeras clausus" do rol existente na Lei n.� 8.213/91." (Ac. N.� 12.056/00 - Administrativo - Rel. Juiz Luiz Fernando Vaz Cabeda) (Ac. 1� T. 06001/03, 10.06.03. Proc. AG-PET 00397-2001-011-12-00-7. Un�nime. Rel.: Juiz Garibaldi T. P. Ferreira. Publ. DJ/SC 27.06.03 - P. 197.).
Cabe ainda discorrer acerca da defini��o do que seja funeral a t�tulo de se limitar o que seria indeniz�vel ou n�o. Destarte, compreende-se por funeral, segundo Silveira Bueno,[viii] as �pompas f�nebres, cerim�nias de enterramento�. Desse modo, segundo orienta��o contida no Of�cio 22/2001-COGLE/SRH[ix], cujo �rg�o consultivo vincula os demais entes da Administra��o P�blica[x], subentende-se que s�o indeniz�veis a t�tulo de aux�lio-funeral todas as despesas origin�rias do sepultamento do servidor, n�o estando amparadas as despesas com exuma��o, ba� para ossos, placas de bronze e outros que caracterizem desenterramento, bem como embelezamento do t�mulo, manuten��o de l�pide e ornamenta��o. 4 � DA PENS�O
Diferentemente do caput do artigo 226 do Estatuto, no que diz respeito � concess�o de pens�o, o legislador estipulou que outras pessoas, al�m das que integram o conceito jur�dico de fam�lia, poderiam ser benefici�rias do contido no artigo 217, incisos I e II, da Lei n�. 8.112/1990. Assim, ao inv�s de estipular que o benef�cio institu�do pelo artigo 215 seria concedido � fam�lia do servidor, o legislador optou por conced�-lo aos dependentes do servidor, como pode ser observador in verbis:
�Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pens�o mensal de valor correspondente ao da respectiva remunera��o ou provento, a partir da data do �bito, observado o limite estabelecido no art. 42�.
Desta forma nota-se que dentro da Lei n�. 8.112/1990 o legislador faz uso de duas classifica��es distintas, pois diante dos v�rios e inalterados conceitos de fam�lia outrora apresentados, insta claro que a entidade fam�lia difere da qualidade de dependente, mais abrangente que aquela, conforme j� exposto.
Diante dos diferentes conceitos aplicados dentro de uma mesma lei, e prevendo a possibilidade de equ�voco por parte dos aplicadores do direito, o legislador origin�rio procurou resguardar-se, incluindo no teor do artigo 241, da Lei n� 8.112/1990, o conceito de fam�lia perante a referida lei:
�Art. 241. Consideram-se da fam�lia do servidor, al�m do c�njuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam �s suas expensas e constem do seu assentamento individual. Par�grafo �nico. Equipara-se ao c�njuge a companheira ou companheiro, que comprove uni�o est�vel como entidade familiar.� (sem grifo no original).
Assim, n�o se pode negar que, embora simbi�ticos, os conceitos de fam�lia e de dependente n�o s�o equiparados, podendo ser simploriamente diferenciados como sendo fam�lia, o g�nero do qual dependente � a esp�cie.
[i] SILVEIRA BUENO, Francisco. Minidicion�rio da L�ngua Portuguesa. 3� ed. S�o Paulo: Editora Lisa S.A, 1989. p. 288.
[ii] MARKY, Thomas. Curso Elementar de Direito Romano. 8� ed. S�o Paulo: Saraiva, 1995. p.153.
[iii] DINIZ, Maria Helena. C�digo Civil Comentado. 10� Ed. S�o Paulo: Saraiva, 2004. [iv] RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de previd�ncia social. Rio de Janeiro : Forense,1983. p. 298-299.
[v] SANTOS, Carlos Maximiliano Pereira dos. Hermen�utica e aplica��o do direito. 16. ed. Rio de Janeiro : Forense, 1996. p. 266.
[vi] Art. 5� Os regimes pr�prios de previd�ncia social dos servidores p�blicos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal n�o poder�o conceder benef�cios distintos dos previstos no Regime Geral de Previd�ncia Social, de que trata a Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposi��o em contr�rio da Constitui��o Federal.
[vii] FERNANDES, Marcos Ant�nio. Regime Jur�dico do Servidor P�blico Civil da Uni�o � Comentado. S�o Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2005. p. 275.
[viii] Op.cit. p. 314.
[ix] Atualmente denominada de COGES - Coordena��o-Geral de Elabora��o, Sistematiza��o e Aplica��o das Normas, divis�o interna do Setor de Recursos Humanos do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.
[x] SIPEC - Sistema de Pessoal Civil da Administra��o Federal, criado pelo Decreto n� 67.326, de 05 de outubro de 1970.
Especialista em Direito Penal, Agente Administrativo da Pol�cia Federal
LIMA, Roseana Mathias Alves de. O conceito de Fam�lia e os benef�cios legais concedidos aos seus integrantes no �mbito do Estatuto dos Servidores P�blicos Federais. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XII, n. 66, jul 2009. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6379>. Acesso em maio 2016.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 185
 artigo 5
 artigo 226
 artigo 217
 artigo 215
 artigo 241