Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=674&tabela=leis&ficha=1&pagina=1
Timestamp: 2019-12-16 03:52:36+00:00

Document:
::: Lei n.º 4/83, de 02 de Abril
- Lei n.º 52/2019, de 31/07
- Lei n.º 38/83, de 25/10
- 7ª "versão" - revogado (Lei n.º 52/2019, de 31/07)
- 6ª versão (Lei n.º 38/2010, de 02/09)
Prazo e conteúdo - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho] Artigo 2.º
Actualização - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho] Artigo 3.º
Incumprimento - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho] Artigo 4.º
Elenco - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho] Artigo 5.º
Consulta - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho] Artigo 5.º-A
Fiscalização - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho] Artigo 6.º
Divulgação - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho] Artigo 6.º-A
Omissão ou inexactidão - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho] Artigo 7.º - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho] Artigo 8.º - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho]
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho!]
Prazo e conteúdo - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho]
Os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data de início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, da qual constem:
b) A descrição dos elementos do seu activo patrimonial, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e desde que superior a 50 salários mínimos, contas bancárias à ordem e direitos de crédito;
-1ª versão: Lei n.º 4/83, de 02/04
-2ª versão: Lei n.º 25/95, de 18/08
Actualização - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho]
3 - Sempre que no decurso do exercício de funções se verifique um acréscimo patrimonial efectivo que altere o valor declarado referente a alguma das alíneas do artigo anterior em montante superior a 50 salários mínimos mensais, deve o titular actualizar a respectiva declaração.
4 - A declaração final deve reflectir a evolução patrimonial durante o mandato a que respeita.
Incumprimento - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho]
Elenco - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho]
i) Deputados ao Parlamento Europeu;
j) Os membros dos órgãos constitucionais;
l) Governador e vice-governador civil;
m) Presidente e vereador da câmara municipal.
Consulta - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho]
Fiscalização - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho]
O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional procede anualmente à análise das declarações apresentadas após o termo dos mandatos ou a cessação de funções dos respectivos titulares.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril
Divulgação - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho]
Omissão ou inexactidão - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho]
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto
Artigo 7.º - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho]
1 - O Governo, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, aprovará as disposições necessárias à execução do disposto na presente lei.
2 - As assembleias regionais aprovarão, dentro de igual prazo, as disposições necessárias ao mesmo fim, na esfera da sua competência própria.
Artigo 8.º - [revogado - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho]
1 - A presente lei entra em vigor no 90.º dia posterior ao da sua publicação.
2 - Os titulares de cargos políticos à data da sua entrada em vigor apresentarão a respectiva declaração de património e rendimentos dentro do prazo de 90 dias a contar daquela data.*)
*) Com a publicação da Lei n.º 38/83, de 25 de Outubro, no seu artigo único "O prazo do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, é alterado para 60 dias, com início na data da entrada em vigor dos diplomas regulamentares necessários à sua execução, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da mesma lei."
Aprovada em 4 de Fevereiro de 1983.
Promulgada em 26 de Fevereiro de 1983.
Referendada em 3 de Março de 1983.

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 8
 artigo 7