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Timestamp: 2020-05-27 05:53:04+00:00

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Decreto n° 51.766, de 19/04/2007 ( Decreto 51766/2007 )
Decreto nº 51.766, de 19/04/2007
Ementa Altera a denominação do Sistema Estratégico de Informações, acrescenta funções ao campo funcional da Secretaria de Gestão Pública, cria e organiza a Unidade de Tecnologia da Informação e Comunicação
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/04/2007, p.1
Temas Ciência e Tecnologia
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA / SISTEMA ESTRATÉGICO DE INFORMAÇÕES / NOVA DENOMINAÇÃO / SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO / UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO / CRIAÇÃO
Decreto n° 64.601 de 22/11/2019
Artigo 31 - Este decreto entra em vigor após decorridos 5 (cinco) dias úteis da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
III - o Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007;(...)
Artigo 78 - IV - Revoga o artigo 2º do Decreto nº 51.766, de 2007 (DOE-I 30/05/2017, p. 6)
Decreto n° 61.284 de 27/05/2015
Artigo 29 - II - Revoga: a) do artigo 2º: a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o inciso III, b) os artigos 3º e 4º; c) o parágrafo único do artigo 5º; d) os artigos 6º a 16 (DOE-I 28/05/2015, p. 4)
Decreto n° 62.151 de 16/08/2016
Inclui Serviços de Valor Adicionado no ambiente Internet do Governo do Estado, integra a esse ambiente o Serviço Telefônico Fixo Comutado, de forma centralizada (DOE-I 17/08/2016, p. 1)
Decreto n° 52.178 de 20/09/2007
Dispõe sobre o Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, transfere o Conselho Estadual de Telecomunicações (COETEL), altera sua denominação para Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - COETIC, define sua organização (DOE-I 21/09/2007, p. 1)

References: Artigo 31

Artigo 78
 artigo 2

Artigo 29
 artigo 2
 artigo 5