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Timestamp: 2019-09-19 08:40:52+00:00

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Decreto 7574/11 | Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, Presidência da Republica
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Decreto 7574/11 | Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011
Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 7 anos atrás
Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (1156 documentos)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Art. 1o O processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão regidos conforme o disposto neste Decreto. Ver tópico (3 documentos)
Art. 1º O processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão regidos conforme o disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (3 documentos)
DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS
Art. 2o Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma própria, conterão somente o indispensável à sua finalidade e serão lavrados sem espaço em branco, não devendo conter entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas (Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2o). Ver tópico
Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administração tributária (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, parágrafo único, incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 113).
Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
Art. 3o Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Na hipótese de o termo não ser lavrado em livro fiscal, deverá ser entregue cópia autenticada à pessoa sob fiscalização (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 8º). Ver tópico
Art. 4o É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha explicitamente essa condição, podendo, no caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente (Lei no 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 31). Ver tópico
Art. 5o O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas ou autenticadas eletronicamente (Decreto nº 70.235, de 1972, parágrafo único do art. 2º e art. 22). Ver tópico (1 documento)
Da Prática dos Atos
Art. 6o Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta (Decreto no 70.235, de 1972, art. 10). Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único. Considera-se local de verificação da falta aquele em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis. Ver tópico (1 documento)
Art. 7o O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, por solicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora, é de trinta dias, contados da data do recebimento da solicitação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 3º). Ver tópico (4 documentos)
Art. 8o Salvo disposição em contrário, o prazo para o servidor executar os atos processuais é de oito dias, contados da data da ciência da designação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 4º). Ver tópico (12 documentos)
Art. 9o Os prazos serão contínuos, com início e vencimento em dia de expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 5º). Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o de vencimento. Ver tópico
Art. 10. As formas de intimação são as seguintes: Ver tópico (409 documentos)
I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso I, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67); Ver tópico (1 documento)
II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67); Ver tópico (4 documentos)
III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: Ver tópico
a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou Ver tópico
b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso III, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou Ver tópico
IV - por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, publicado (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25): Ver tópico (314 documentos)
a) no endereço da administração tributária na Internet; Ver tópico
b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou Ver tópico
c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. Ver tópico (24 documentos)
§ 1o A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113). Ver tópico (1 documento)
§ 2o Para fins de intimação por meio das formas previstas nos incisos II e III, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67): Ver tópico (1 documento)
I - o endereço postal fornecido à administração tributária, para fins cadastrais; e Ver tópico
II - o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113). Ver tópico
§ 3o O endereço eletrônico de que trata o inciso II do § 2o somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 5º, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113). Ver tópico
§ 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá atos complementares às normas previstas neste artigo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 6º, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113). Ver tópico
Art. 11. Considera-se feita a intimação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, § 2o, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): Ver tópico (292 documentos)
Art.11. Considera-se feita a intimação: (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (292 documentos)
I - se pessoal, na data da ciência do intimado ou da declaração de recusa lavrada pelo servidor responsável pela intimação; Ver tópico
II - se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67); Ver tópico (2 documentos)
III - se por meio eletrônico, quinze dias contados da data registrada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso III, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113):
III - se por meio eletrônico: (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (11 documentos)
a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou Ver tópico (11 documentos)
a) quinze dias, contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (11 documentos)
b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou Ver tópico
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
IV - se por edital, quinze dias após a sua publicação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113). Ver tópico (217 documentos)
Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): Ver tópico (17 documentos)
I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e Ver tópico (1 documento)
II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ver tópico (8 documentos)
§ 1o A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Ver tópico
§ 2o Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Ver tópico (1 documento)
§ 3o Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Ver tópico
Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60). Ver tópico (2 documentos)
Art. 14. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 61). Ver tópico (3 documentos)
DA COMPETÊNCIA PARA O PREPARO DO PROCESSO
Art. 15. O preparo do processo compete à autoridade local da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil encarregada da administração do tributo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 24). Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput (incluído pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico
Art. 16. A autoridade preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição em lei específica, se essa circunstância não tiver sido declarada na formalização da exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 13). Ver tópico
DO EXAME DE LIVROS E DE DOCUMENTOS
Art. 17. Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179). Ver tópico (4 documentos)
§ 1o Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195, parágrafo único; Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32, § 11, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 26). Ver tópico
§ 2o Os comprovantes da escrituração comercial e fiscal relativos a fatos que repercutem em lançamentos contábeis de exercícios futuros serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 37). Ver tópico
Art. 18. São também passíveis de exame os documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a atividade exercida pelo sujeito passivo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 34). Ver tópico (1 documento)
Art. 19. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 35). Ver tópico
Parágrafo único. Os originais dos livros e dos documentos retidos devem ser devolvidos, mediante recibo, salvo se constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão retidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 35, §§ 1º e 2º). Ver tópico
Art. 20. A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de móveis, caixas, cofres ou depósitos onde se encontrarem arquivos e documentos, toda vez que ficar caracterizada a resistência ou embaraço à fiscalização, ou ainda quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem a sua identificação e conferência no local ou no momento em que foram encontrados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 36). Ver tópico
Parágrafo único. O sujeito passivo e demais responsáveis serão previamente notificados para acompanharem o procedimento de rompimento do lacre e de identificação dos elementos de interesse da fiscalização (Lei nº 9.430, de 1996, art. 36, parágrafo único). Ver tópico
Art. 21. O sujeito passivo usuário de sistemas de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 38). Ver tópico
Art. 22. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária (Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72). Ver tópico
§ 1o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, § 1º, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 72). Ver tópico
§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, Ver tópico
§ 3º, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 72). Ver tópico
§ 3o Os atos a que se refere o § 2o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, Ver tópico
§ 4º, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 72). Ver tópico
DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES
Art. 23. Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições legais, poderão solicitar informações e esclarecimentos ao sujeito passivo ou a terceiros, sendo as declarações, ou a recusa em prestá-las, lavradas pela autoridade administrativa e assinadas pelo declarante (Lei no 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 7o; Decreto-Lei no 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2o; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 196 e 197; Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, art. 10). Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único. A obrigação a que se refere o caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, de 1966, art. 197, parágrafo único). Ver tópico
Art. 24. São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, art. 332). Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 30). Ver tópico
Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico (7 documentos)
Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Ver tópico
Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). Ver tópico
Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Ver tópico (3 documentos)
Art. 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (Lei nº 9.784, de 1999, art. 37). Ver tópico (2 documentos)
DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
DO PROCEDIMENTO FISCAL
Da Aplicação no Tempo das Normas Procedimentais Relativas ao Lançamento
Art. 30. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 144, § 1º). Ver tópico
Da Competência para Efetuar Lançamento
Art. 31. O lançamento de ofício do crédito tributário compete:
Art. 31. O lançamento de ofício compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, podendo a exigência do crédito tributário ser formalizada em auto de infração ou em notificação de lançamento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (3 documentos)
I - a Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, quando a exigência do crédito tributário for formalizada em auto de infração (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 7º e 10; Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, arts. 5o e 6º, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, art. 9o); ou (Revogado pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
II - ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil encarregado da formalização da exigência ou ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil por ele designado, mediante delegação de competência, quando a exigência do crédito tributário for formalizada em notificação de lançamento (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 11; Lei nº 10.593, de 2002, art. 6º).
(Revogado pelo Decreto nº 8.853, de 2016)
Parágrafo único. O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal e não for competente para formalizar a exigência decorrente comunicará o fato, em representação circunstanciada, a seu chefe imediato para adoção das providências necessárias (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 12). Ver tópico
Art. 32. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício é da Secretaria da Receita Federal do Brasil e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município (Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 33). Ver tópico
Do Início do Procedimento Fiscal
Art. 33. O procedimento fiscal tem início com (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º): Ver tópico (12 documentos)
I - o primeiro ato de ofício, por escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Ver tópico (2 documentos)
II - a apreensão de mercadorias; Ver tópico
III - a apreensão de documentos ou de livros; ou Ver tópico
IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. Ver tópico (1 documento)
§ 1o O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ver tópico (1 documento)
§ 2o O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos. Ver tópico
§ 3o Para os efeitos do disposto nos §§ 1o e 2o, os atos referidos nos incisos I, II e III do caput valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período contado a partir do término, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, desde que lavrado e cientificado ao sujeito passivo dentro do prazo anterior. Ver tópico
§ 4o Para efeitos do disposto no inciso IV do caput, tem-se: Ver tópico
I - por iniciado o despacho aduaneiro de importação na data do registro da declaração de importação (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 545); e Ver tópico
II - por registro da Declaração de Importação a sua numeração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ou, quando dispensado o registro com a utilização desse meio, na forma estabelecida por esse órgão (Decreto no 6.759, de 2009, art. 545, §§ 1o e 2o). Ver tópico
Art. 34. O procedimento de fiscalização será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído (Lei no 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 19, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 71). Ver tópico (11 documentos)
§ 1o O prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis, nas situações em que as informações e os documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária. Ver tópico
§ 2o Não enseja a aplicação da penalidade prevista no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, o desatendimento à intimação para apresentar documentos cuja guarda não esteja sob a responsabilidade do sujeito passivo, ou no caso de impossibilidade material de seu cumprimento. Ver tópico
Das Diligências e das Perícias
Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entendê-las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1o). Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei no 9.784, de 1999, art. 28). Ver tópico (3 documentos)
Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). Ver tópico (3 documentos)
§ 1o Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). Ver tópico
§ 2o Indeferido o pedido de diligência ou de perícia, por terem sido consideradas prescindíveis ou impraticáveis, deverá o indeferimento, devidamente fundamentado, constar da decisão (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, com as redações dadas pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). Ver tópico
§ 3o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Ver tópico
Art. 37. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a realização de diligências e de perícias (Decreto no 70.235, de 1972, art. 20, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o; Lei no 10.593, de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, art. 9o). Ver tópico (1 documento)
Da Exigência Fiscal
Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico (7 documentos)
§ 1o Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência. Ver tópico (1 documento)
§ 2o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Ver tópico
§ 3o A formalização de que trata este artigo será válida, mesmo que efetuada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo. Ver tópico
§ 4o A formalização da exigência, na hipótese prevista no § 3o, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. Ver tópico
§ 5o O disposto no caput aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. Ver tópico
§ 6o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos. Ver tópico
§ 7o O disposto no caput não se aplica às contribuições de que trata o art. 3o da Lei no 11.457, de 2007. Ver tópico
Art. 39. O auto de infração será lavrado no local da verificação da falta, devendo conter (Decreto no 70.235, de 1972, art. 10; Lei no 10.593, de 2002, art. 6o): Ver tópico (6 documentos)
I - a qualificação do autuado; Ver tópico
II - o local, a data e a hora da lavratura; Ver tópico
III - a descrição dos fatos; Ver tópico
IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Ver tópico
V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, contados da data da ciência; e Ver tópico (1 documento)
VI - a assinatura do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela autuação e o número de sua matrícula. Ver tópico
Art. 40. A notificação de lançamento será expedida pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil encarregada da formalização da exigência, devendo conter (Decreto no 70.235, de 1972, art. 11; Lei no 10.593, de 2002, art. 6o): Ver tópico (6 documentos)
I - a qualificação do notificado; Ver tópico
II - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; Ver tópico
III - a disposição legal infringida, se for o caso; e Ver tópico
IV - a assinatura do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil que emitir a notificação ou do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil por ele designado, mediante delegação de competência, e a indicação de seu cargo ou de sua função e o número de matrícula. Ver tópico (1 documento)
IV - a assinatura do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela notificação de lançamento, com a indicação do cargo e do número de matrícula. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. A notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico prescinde da assinatura referida no inciso IV, sendo obrigatória a identificação do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil que a emitir ou do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil por ele designado.
Parágrafo único. A notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico prescinde da assinatura referida no inciso IV do caput, obrigatória a identificação do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que a emitir. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). Ver tópico (5 documentos)
§ 1o O lançamento complementar será formalizado nos casos: Ver tópico
I - em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: Ver tópico
a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou Ver tópico
b) não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamente identificada; ou Ver tópico
II - em que forem constatados fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e relacionados aos fatos geradores objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial. Ver tópico
§ 2o O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o objetivo de: Ver tópico
I - complementar o lançamento original; ou Ver tópico
II - substituir, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em que a apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada. Ver tópico
§ 3o Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência complementar, para a apresentação de impugnação apenas no concernente à matéria modificada. Ver tópico
§ 4o O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de lançamento complementados. Ver tópico
§ 5o O julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo referido no § 4o será objeto de um único acórdão. Ver tópico
Art. 42. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil (Lei no 2.354, de 1954, art. 7o, § 2o; Lei no 3.470, de 1958, art. 34). Ver tópico (2 documentos)
Das Medidas de Defesa do Crédito Tributário
Art. 43. O arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo será procedido pelo chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pela exigência do crédito tributário, sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido (Lei no 9.532, de 1997, art. 64).
Art. 43. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (9 documentos)
§ 1o Se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física, no arrolamento devem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge, não gravados com a cláusula de incomunicabilidade (Lei no 9.532, de 1997, art. 64, § 1o). Ver tópico (2 documentos)
§ 2o Na falta de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido o valor constante da última declaração de rendimentos apresentada (Lei no 9.532, de 1997, art. 64, § 2o). Ver tópico (1 documento)
§ 3o A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de cópia do respectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em cuja jurisdição o domicílio tributário do sujeito passivo estiver (Lei no 9.532, de 1997, art. 64, § 3o). Ver tópico
§ 4o A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, sem o cumprimento da formalidade prevista no § 3o, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo (Lei no 9.532, de 1997, art. 64, § 4o). Ver tópico
§ 5o O termo de arrolamento de que trata o § 3o será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos (Lei no 9.532, de 1997, art. 64, § 5o): Ver tópico
I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis; Ver tópico
II - nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos sejam registrados ou controlados; ou Ver tópico
III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos. Ver tópico
§ 6o As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações quanto à existência de arrolamento (Lei no 9.532, de 1997, art. 64, § 6o). Ver tópico
§ 7o Liquidado o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento antes do seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pelo registro do respectivo termo comunicará o fato ao órgão em que o termo foi registrado, para que sejam anulados os efeitos do arrolamento (Lei no 9.532, de 1997, art. 64, Ver tópico
§ 8o). Ver tópico
§ 7º Liquidado o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento antes de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável comunicará o fato ao órgão em que o termo foi registrado para que sejam anulados os efeitos do arrolamento. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
§ 8o Liquidado ou garantido, nos termos da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, a comunicação de que trata o § 8o será feita pela autoridade competente da Procuradoria da Fazenda Nacional (Lei no 9.532, de 1997, art. 64, Ver tópico
§ 9o). Ver tópico
§ 9º Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados dispõem do prazo de trinta dias para liberá-los, contado da data de protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários referido no § 3º. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
§ 10. O disposto neste artigo é aplicável somente se a soma dos valores dos créditos tributários for superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
Art. 44. O arrolamento de que trata o art. 43 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo (Lei no 9.532, de 1997, art. 64-A, incluído pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 75). Ver tópico (7 documentos)
§ 1o O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput. Ver tópico
§ 2o Os bens constantes do arrolamento poderão ser substituídos, mediante prévia autorização do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Ver tópico (1 documento)
§ 2º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá, a requerimento do sujeito passivo, substituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igual ou superior, desde que respeitada a ordem de prioridade de bens ou direitos a serem arrolados definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e que seja realizada a avaliação de bem ou direito arrolado e de bem ou direito substituto, nos termos do Ver tópico (1 documento)
§ 3º. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
§ 3º Fica a critério do sujeito passivo, às expensas dele, requerer, anualmente, aos órgãos de registro público onde os bens e direitos estiverem arrolados, por petição fundamentada, avaliação dos referidos ativos, por perito indicado pelo próprio órgão de registro, a identificar o valor justo dos bens e direitos arrolados e evitar, desse modo, excesso de garantia. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
Art. 45. A Procuradoria da Fazenda Nacional poderá instaurar procedimento cautelar fiscal após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da dívida ativa da União (Lei no 8.397, de 6 de janeiro de 1992, art. 1o, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 65). Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único. O requerimento da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o sujeito passivo (Lei no 8.397, de 1992, art. 1o, parágrafo único, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 65): Ver tópico
I - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito tributário, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros (Lei no 8.397, de 1992, art. 2o, inciso V, alínea b, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 65); ou Ver tópico
II - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei (Lei no 8.397, de 1992, art. 2o, inciso VII, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 65). Ver tópico
Art. 46. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Nacional propor a execução judicial da dívida ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Lei no 8.397, de 1992, art. 11). Ver tópico
Da Representação Fiscal para Fins Penais
Art. 47. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil formalizará representação fiscal para fins penais em autos separados, protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de procedimento de fiscalização de que resulte lavratura de auto de infração relativo a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese (Decreto no 2.730, de 10 de agosto de 1998, art. 1o): Ver tópico (2 documentos)
I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1o ou 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990; Ver tópico
II - crime de contrabando ou de descaminho tipificado no art. 334 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ou Ver tópico
III - crime contra a Previdência Social tipificado nos arts. 168-A ou 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 1940. Ver tópico
Art. 48. As representações fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, definidos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 1940 - Código Penal acrescentados pela Lei no 9.983, de 14 de julho de 2000, serão formalizadas e protocolizadas em até dez dias contados da data da constituição do crédito tributário, devendo permanecer no âmbito da unidade de controle até que o referido crédito se torne definitivo na esfera administrativa, respeitado o prazo para cobrança amigável (Lei no 9.430, de 1996, art. 83). Ver tópico
Parágrafo único. Caso o crédito tributário correspondente ao ilícito penal seja integralmente extinto pelo julgamento administrativo ou pelo pagamento, os autos da representação, juntamente com cópia da respectiva decisão administrativa, quando for o caso, deverão ser arquivados. Ver tópico
Art. 49. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de contrabando ou descaminho, definidos no art. 334 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940 - Código Penal , será formalizada em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, devendo permanecer na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de lavratura até o final do prazo para impugnação. Ver tópico
§ 1o Se for aplicada a pena de perdimento de bens, inclusive na hipótese de conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida, a representação de que trata o caput deverá ser encaminhada pela autoridade julgadora de instância única ao órgão do Ministério Público Federal que for competente para promover a ação penal, no prazo máximo de dez dias, anexando-se cópia da decisão. Ver tópico
§ 2o Não aplicada a pena de perdimento, a representação fiscal para fins penais deverá ser arquivada, depois de incluir nos autos cópia da respectiva decisão administrativa. Ver tópico
Art. 50. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará os procedimentos necessários à execução do disposto nesta Seção. Ver tópico
Da Representação para Fins Penais
Art. 51. Além dos casos de representação previstos no art. 47, os servidores em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as atribuições dos respectivos cargos, deverão formalizar representação para fins penais, perante os titulares das unidades centrais, superintendentes, delegados ou inspetores da Secretaria da Receita Federal do Brasil aos quais estiverem vinculados, sempre que identificarem situações que, em tese, configurem crime contra a administração pública federal ou em detrimento da Fazenda Nacional. Ver tópico (3 documentos)
§ 1o A representação de que trata o caput deverá ser: Ver tópico
I - levada a registro em protocolo pelo servidor que a elaborar, no prazo de dez dias, contados da data em que identificar a situação caracterizadora de crime; Ver tópico
II - remetida no prazo de dez dias, contados da data de sua protocolização, ao órgão do Ministério Público Federal que for competente para promover a ação penal. Ver tópico
§ 2o Deverá ser dado conhecimento da representação ao titular da unidade do domicílio fiscal do sujeito passivo, na hipótese de o servidor formalizar representação perante outra autoridade a quem estiver vinculado. Ver tópico (1 documento)
DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Do Pagamento - Da Redução da Multa de Lançamento de Ofício
Art. 52. Será concedida redução de cinquenta por cento do valor da multa de lançamento de ofício ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento ou a compensação do crédito tributário no prazo previsto para apresentar impugnação (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28; Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 3o). Ver tópico (2 documentos)
§ 1o Apresentada impugnação tempestivamente, a redução será de trinta por cento se o pagamento ou a compensação forem efetuados no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, inciso III, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28; Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 3o). Ver tópico
§ 2o No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, será aplicada a redução de trinta por cento se o pagamento ou a compensação for efetuado no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, § 1o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28). Ver tópico
§ 3º O disposto no caput aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
Do Parcelamento - Da Redução da Multa de Lançamento de Ofício
Art. 53. Será concedida redução de quarenta por cento do valor da multa de lançamento de ofício, ao sujeito passivo que, notificado, requerer o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para apresentar impugnação (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28; Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 3o). Ver tópico
§ 1o Apresentada impugnação tempestivamente, a redução será de vinte por cento se o parcelamento for requerido no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28; Lei no 9.430, de 1996, art. 44, § 3o). Ver tópico
§ 2o No caso de provimento a recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, será aplicada a redução de vinte por cento se o parcelamento for requerido no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, § 1o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28). Ver tópico
§ 3o A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada (Lei no 8.218, de 1991, art. 6o, § 2o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 28). Ver tópico
§ 4º O disposto no caput aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
Art. 54. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (Decreto no 70.235, de 1972, art. 21, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). Ver tópico (91 documentos)
§ 1o No caso de identificação de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. Ver tópico (1 documento)
§ 2o Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago ou parcelado o crédito tributário, o órgão preparador encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Ver tópico (82 documentos)
Art. 55. Tratando-se de apreensão de mercadoria para fins de aplicação da pena de perdimento ou de declaração de abandono, em que não tenha sido apresentada impugnação, a autoridade preparadora, após declarar a revelia, deverá, em observância às normas que regem a matéria e, mediante o competente ato administrativo, aplicar a pena de perdimento ou declarar o abandono, para fins de destinação da mercadoria (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 21, § 2o, e 63). Ver tópico
DA FASE LITIGIOSA
Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). Ver tópico (85 documentos)
§ 1o Apresentada a impugnação em unidade diversa, esta a remeterá à unidade indicada no caput. Ver tópico (1 documento)
§ 2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Ver tópico (48 documentos)
§ 3o No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Ver tópico
§ 4o Na hipótese do § 3o, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento. Ver tópico
§ 5o Na hipótese de remessa da impugnação por via postal, será considerada como data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual deverá trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente. Ver tópico (4 documentos)
§ 6o Na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência. Ver tópico
§ 7o No caso previsto no § 5o, a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao processo correspondente, o referido envelope. Ver tópico
Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): Ver tópico (3 documentos)
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Ver tópico
II - a qualificação do impugnante; Ver tópico
III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Ver tópico
IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; e Ver tópico
V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Ver tópico
§ 1o Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV. Ver tópico
§ 2o É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. Ver tópico
§ 3o Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, incumbe-lhe o ônus de provar o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. Ver tópico (1 documento)
§ 4o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Ver tópico
I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Ver tópico
II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou Ver tópico
III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ver tópico
§ 5o Considera-se motivo de força maior o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (Lei no 10.406, de 2002, art. 393). Ver tópico
§ 6o A juntada de documentos depois de apresentada a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no § 4o. Ver tópico
§ 7o Os documentos apresentados após proferida a decisão deverão ser juntados, por anexação, aos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Ver tópico
Art. 58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67). Ver tópico (4 documentos)
Do Julgamento - Disposições Gerais
Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25): Ver tópico
I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Ver tópico
II - que fundamente crédito tributário objeto de: Ver tópico
a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002; Ver tópico
b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou Ver tópico
c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 1993. Ver tópico
Art. 60. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 39). Ver tópico
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 61. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e os relativos à exigência de direitos antidumping e direitos compensatórios, compete em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, inciso I; Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, art. 7o, § 5o). Ver tópico (13 documentos)
Parágrafo único. A competência de que trata o caput inclui, dentre outros, o julgamento de: Ver tópico (2 documentos)
I - impugnação a auto de infração e notificação de lançamento (Decreto no 70.235, de 1972, art. 14); Ver tópico
II - manifestação de inconformidade do sujeito passivo em processos administrativos relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei no 8.748, de 1993, art. 3o, inciso II; Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, §1o e §5o); e Ver tópico (2 documentos)
III - impugnação ao ato declaratório de suspensão de imunidade e isenção (Lei no 9.430, de 1996, art. 32, § 10). Ver tópico
Art. 62. Terão prioridade no julgamento os processos em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como, mediante requisição do interessado, aqueles em que figure como parte interveniente (Decreto no 70.235, de 1972, art. 27, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67; Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, art. 71; Lei no 9.784, de 1999, art. 69-A, com a redação dada pela Lei no 12.008, de 29 de julho de 2009, art. 4o): Ver tópico (4 documentos)
I - pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos; Ver tópico (2 documentos)
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental; e Ver tópico
III - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. Ver tópico
Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem estabelecida em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil, observada a prioridade de que trata o caput. Ver tópico
Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36 (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 29 e 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). Ver tópico (1 documento)
Art. 64. Os laudos e os pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres (Decreto no 70.235, de 1972, art. 30, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67). Ver tópico
§ 1o Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. Ver tópico
§ 2o A existência no processo de laudos ou de pareceres técnicos não impede a autoridade julgadora de solicitar outros a qualquer dos órgãos referidos neste artigo. Ver tópico
§ 3o Atribui-se eficácia aos laudos e aos pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, quando tratarem: Ver tópico
I - de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; e Ver tópico
II - de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. Ver tópico
Art. 65. O acórdão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências (Decreto no 70.235, de 1972, art. 31, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). Ver tópico (2 documentos)
Art. 66. No acórdão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis (Decreto no 70.235, de 1972, art. 28, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. O indeferimento de pedido de diligência ou de perícia deverá ser fundamentado e constar da decisão (Decreto no 70.235, de 1972, art. 28, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). Ver tópico
Art. 67. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão (Decreto no 70.235, de 1972, art. 32). Ver tópico (9 documentos)
Art. 68. O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de trinta dias, contados da data da ciência, facultada a apresentação de recurso voluntário no mesmo prazo (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 31 e 33). Ver tópico (35 documentos)
Art. 69. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração (Decreto no 70.235, de 1972, art. 36). Ver tópico (6 documentos)
Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria com base na legislação do IPI (Decreto no 70.235, de 1972, art. 34, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67). Ver tópico (2 documentos)
§ 1o O recurso será interposto mediante formalização na própria decisão. Ver tópico
§ 2o Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido formalizado, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. Ver tópico
§ 3º O disposto no caput aplica-se sempre que, na hipótese prevista no § 3º do art. 56, a decisão excluir da lide o sujeito passivo cuja exigência seja em valor superior ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
Art. 71. Não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 10.522, de 2002, art. 27). Ver tópico
Art. 72. Enquanto não decidido o recurso de ofício, a decisão a ele correspondente não se torna definitiva (Decreto no 70.235, de 1972, art. 42, parágrafo único). Ver tópico
Art. 73. O recurso voluntário total ou parcial, que tem efeito suspensivo, poderá ser interposto contra decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão (Decreto no 70.235, de 1972, art. 33). Ver tópico (35 documentos)
Art. 74. O recurso voluntário total ou parcial, mesmo perempto, deverá ser encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (Decreto no 70.235, de 1972, art. 35). Ver tópico (18 documentos)
Do Julgamento em Segunda Instância
Art. 75. O julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, e de recursos de natureza especial, compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico (5 documentos)
§ 1o O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será constituído por seções e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, § 1o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico
§ 2o As seções serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras (Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, § 2o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico
§ 3o A Câmara Superior de Recursos Fiscais será constituída por turmas, compostas pelos Presidentes e Vice-Presidentes das câmaras (Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, § 3o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico
§ 4o As câmaras poderão ser divididas em turmas (Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, § 4o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico
§ 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos ou matéria recorrente ou de baixa complexidade, que poderão funcionar nas cidades onde estão localizadas as Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, § 5o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico
§ 6o As turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais serão constituídas pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes das câmaras (Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, Ver tópico
§ 7o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico
§ 7o A presidência das turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais será exercida pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a vice-presidência, por conselheiro representante dos contribuintes (Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, Ver tópico
§ 8o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico
§ 8o Os cargos de Presidente das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes (Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, Ver tópico
§ 9o, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico
§ 9o Os conselheiros serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as reconduções, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno (Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, Ver tópico
§ 10, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico
§ 10. O Ministro de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidirá sobre a perda do mandato, para os conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento interno (Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, Ver tópico
§ 11, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico
Art. 76. O acórdão de segunda instância deverá observar o disposto nos arts. 65, 66, 67 e 69. Ver tópico (6 documentos)
Art. 77. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais será feito conforme dispuser o regimento interno (Decreto no 70.235, de 1972, art. 37, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico
Art. 78. Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na sessão das respectivas câmaras subsequente à formalização do acórdão (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, § 7o, incluído pela Lei no 11.457, de 2007, art. 44). Ver tópico
§ 1o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até quarenta dias contados da formalização do acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, § 8o, incluído pela Lei no 11.457, de 2007, art. 44). Ver tópico
§ 2o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com o término do prazo de trinta dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 1o (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, § 9o, incluído pela Lei no 11.457, de 2007, art. 44). Ver tópico
Art. 79. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado, de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (Decreto no 70.235, de 1972, art. 37, § 2o, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico (11 documentos)
Parágrafo único. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício (Decreto no 70.235, de 1972, art. 37, § 2o, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico (2 documentos)
DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 80. São definitivas as decisões (Decreto no 70.235, de 1972, art. 42): Ver tópico (23 documentos)
I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Ver tópico (16 documentos)
II - de segunda instância, de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem a sua interposição; ou Ver tópico (2 documentos)
III - de instância especial. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Ver tópico
Art. 81. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no art. 54, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 2o (Decreto no 70.235, de 1972, art. 43). Ver tópico (65 documentos)
§ 1o Na hipótese do cumprimento de decisão administrativa definitiva contrária ao sujeito passivo, a quantia depositada para evitar acréscimos moratórios do crédito tributário ou para liberar mercadoria será convertida em renda se o sujeito passivo não comprovar, no prazo legal, a propositura de ação judicial (Decreto no 70.235, de 1972, art. 43, § 1o). Ver tópico (3 documentos)
§ 2o Se o valor depositado não for suficiente para cobrir o crédito tributário, será aplicado o disposto no caput à cobrança do restante; se exceder o exigido, a autoridade competente determinará o levantamento da quantia excedente, na forma da legislação específica (Decreto no 70.235, de 1972, art. 43, § 2o). Ver tópico
Art. 82. Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será (Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998, art. 1o, § 3o): Ver tópico (3 documentos)
I - devolvido ao depositante pelo estabelecimento bancário em que foi feito o depósito, no prazo de vinte e quatro horas, contadas da hora da ciência da ordem da autoridade judicial ou administrativa competente, quando a sentença ou a decisão administrativa lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4o do art. 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995; ou Ver tópico (3 documentos)
II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional, cessando, no caso de decisão em processo administrativo regulado pelo Decreto no 70.235, de 1972, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a que se refere o § 1o do art. 86. Ver tópico
Art. 83. A decisão que aplicar a pena de perdimento ou declarar o abandono de mercadoria ou de outros bens será executada, pela unidade preparadora, após o prazo de trinta dias, segundo o que dispuser a legislação aplicável (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 21 e 44). Ver tópico
Art. 84. A destinação de mercadorias ou de outros bens apreendidos, declarados abandonados ou dados em garantia de pagamento de crédito tributário obedecerá às normas estabelecidas na legislação aplicável (Decreto no 70.235, de 1972, art. 63). Ver tópico
Parágrafo único. As mercadorias ou outros bens referidos no caput, ainda que relativos a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive os que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação em contrário, em cada caso, de autoridade judiciária, serão destinadas conforme as normas aplicáveis (Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, art. 30, com a redação dada pela Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010). Ver tópico
Art. 85. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio (Decreto no 70.235, de 1972, art. 45). Ver tópico (3 documentos)
DOS EFEITOS DAS AÇÕES JUDICIAIS
Do Lançamento para Prevenir a Decadência
Art. 86. O lançamento para prevenir a decadência deverá ser efetuado nos casos em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial (Lei no 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 142, parágrafo único, e 151, incisos IV e V; Lei no 9.430, de 1996, art. 63, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 70). Ver tópico (3 documentos)
§ 1o O lançamento de que trata o caput deve ser regularmente notificado ao sujeito passivo com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, arts. 145 e 151; Decreto no 70.235, de 1972, art. 7o). Ver tópico
§ 2o O lançamento para prevenir a decadência deve seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. Ver tópico
Da Renúncia ou da Desistência ao Litígio nas Instâncias Administrativas
Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Ver tópico (9 documentos)
Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. Ver tópico
DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
DO PROCESSO DE CONSULTA
Da Legitimidade para Formular Consulta
Art. 88. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre a aplicação da legislação tributária e aduaneira em relação a fato determinado, bem como sobre classificação fiscal de mercadorias (Decreto no 70.235, de 1972, art. 46; Lei no 9.430, de 1996, art. 50).
Art. 88. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira aplicável a fato determinado e sobre a classificação fiscal de mercadorias e a classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio, com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (43 documentos)
Parágrafo único. A consulta de que trata o caput é facultada aos órgãos da administração pública e às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais (Decreto no 70.235, de 1972, art. 46, parágrafo único). Ver tópico
Art. 89. Nenhum procedimento fiscal será instaurado, relativamente à espécie consultada, contra o sujeito passivo alcançado pela consulta, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão que lhe der solução definitiva. (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 48 e 49; Lei no 9.430, de 1996, art. 48, caput e § 3o). Ver tópico (1 documento)
§ 1o A apresentação da consulta: Ver tópico
I - não suspende o prazo: Ver tópico
a) para recolhimento de tributo, retido na fonte ou declarado (autolançado), antes ou depois da data de apresentação; e Ver tópico
b) para a apresentação de declaração de rendimentos; e Ver tópico
II - não impede a instauração de procedimento fiscal para fins de apuração da regularidade do recolhimento de tributos e da apresentação de declarações. Ver tópico
§ 2o No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos neste artigo só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificada a entidade consulente da decisão (Decreto no 70.235, de 1972, art. 51). Ver tópico
§ 2º No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no caput só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificada a entidade consulente da decisão. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
Art. 90. Em se tratando de consulta eficaz e formulada antes do vencimento do débito, não incidirão encargos moratórios desde seu protocolo até o trigésimo dia subsequente à data da ciência de sua solução (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 161, § 2º). Ver tópico (1 documento)
Dos Requisitos da Consulta
Art. 91. A consulta deverá ser apresentada por escrito, no domicílio tributário do consulente, à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil incumbida de administrar a matéria tributária ou aduaneira sobre a qual versa (Decreto no 70.235, de 1972, art. 47).
Art. 91. A consulta deverá ser formulada por escrito e apresentada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do consulente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. A consulta poderá ser formulada por meio eletrônico, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
Da Competência para a Solução da Consulta
Art. 92. A competência para solucionar a consulta ou para declarar sua ineficácia, é (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 1o):
Art. 92. A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, poderá ser atribuída: (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (1 documento)
I - da unidade central da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando o consulente for órgão central da administração pública federal ou entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional; ou Ver tópico (1 documento)
I - à unidade central; ou (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (1 documento)
II - da unidade regional da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do consulente, nos demais casos. Ver tópico
II - à unidade descentralizada. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
Art. 93. A competência para solucionar consultas relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal do Brasil quando se referir a tributos administrados por esse órgão (Lei Complementar no 123, de 2006, art. 40). Ver tópico
Da Ineficácia da Consulta
Art. 94. Não produzirá qualquer efeito a consulta formulada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 52): Ver tópico (50 documentos)
I - em desacordo com o disposto nos arts. 88 e 91; Ver tópico (16 documentos)
II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; Ver tópico
III - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; Ver tópico
IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; Ver tópico
V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; Ver tópico (14 documentos)
VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; Ver tópico (3 documentos)
VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; e Ver tópico
VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora. Ver tópico (12 documentos)
Da Solução da Consulta
Art. 95. Os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, caput). Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 3o). (Revogado pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
§ 1º Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
§ 2º A consulta será solucionada no prazo máximo de trezentos e sessenta dias, contado da data de protocolo. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (2 documentos)
Art. 96. Na solução da consulta serão observados os atos administrativos, expedidos pelas autoridades competentes, relativos à matéria consultada (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 2o). Ver tópico
Art. 97. As soluções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 4o). Ver tópico
Art. 98. O envio de conclusões decorrentes de decisões proferidas em processos de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado exclusivamente pela unidade indicada no inciso I do art. 92 (Lei no 9.430, de 1996, art. 50, § 4o). Ver tópico
Da Mudança de Entendimento
Art. 99. O entendimento manifestado em decisão relativa a processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias poderá ser alterado ou reformado, de ofício, pela unidade indicada no inciso I do art. 92 (Lei no 9.430, de 1996, art. 50, §§ 1o a 3o). Ver tópico
§ 1o O consulente deverá ser cientificado da alteração ou da reforma de entendimento. Ver tópico
§ 2o Aplica-se o entendimento manifestado em decisão proferida por Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil aos atos praticados pelo sujeito passivo até a data da ciência, ao consulente, da alteração ou da reforma de que trata o caput. Ver tópico
Art. 100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento expresso na respectiva solução, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após ser dada ciência ao consulente ou após a sua publicação na imprensa oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em solução de consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Ver tópico (1 documento)
Art. 101. Cabe recurso especial, sem efeito suspensivo, junto à unidade indicada no inciso I do art. 92, nos casos em que se verificar a ocorrência de conclusões divergentes entre soluções de consulta relativas a idêntica matéria, fundada em idêntica norma jurídica (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, §§ 5o a 8o, 10 e 11). Ver tópico (1 documento)
§ 1o O recurso especial pode ser interposto pelo destinatário da solução divergente, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da solução. Ver tópico
§ 2o O sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento previsto no caput, no prazo de trinta dias, contados da data da respectiva publicação. Ver tópico
§ 3o Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas matérias. Ver tópico
§ 4o O juízo de admissibilidade do recurso será feito pela unidade regional da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio tributário do recorrente. Ver tópico
§ 4º O exame de admissibilidade do recurso será realizado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
§ 5o A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato administrativo específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 100. Ver tópico
Art. 102. Qualquer servidor da administração tributária deverá, a qualquer tempo, formular representação ao órgão que houver proferido a decisão, encaminhando as soluções divergentes sobre idêntica matéria, de que tenha conhecimento (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, §§ 8o e 9o). Ver tópico (13 documentos)
Parágrafo único. O juízo de admissibilidade da representação será efetuado pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil a que estiver subordinado o servidor. Ver tópico
Parágrafo único. O juízo de admissibilidade da representação será realizado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
DOS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO
Art. 103. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo (Lei no 9.784, de 1999, art. 40).
Do Processo de Compensação
Art. 104. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados por esse órgão (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 49). Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de Declaração de Compensação na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Ver tópico
Art. 105. É vedada a compensação de débitos, mediante entrega da Declaração de Compensação, além das hipóteses previstas nas normas específicas de cada tributo: Ver tópico (3 documentos)
I - com o crédito relativo ao saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 3o, inciso I, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 49); e Ver tópico
II - com créditos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 1991, e às contribuições instituídas a título de substituição (Lei no 11.457, de 2007, art. 26, parágrafo único). Ver tópico (3 documentos)
Art. 106. O valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento que tenha sido indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, não pode ser utilizado para fins de compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 3o, inciso VI, incluído pela Lei no 11.051, de 2004, art. 4o). Ver tópico
Art. 107. Não poderão ser objeto de compensação, mediante entrega da Declaração de Compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 3o): Ver tópico
I - os débitos relativos a tributos devidos no registro da Declaração de Importação; Ver tópico
II - os débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União; Ver tópico
III - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Ver tópico
IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e Ver tópico
V - os débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e às contribuições instituídas a título de substituição (Lei no 11.457, de 2007, art. 26, parágrafo único). Ver tópico
Art. 108. A Declaração de Compensação entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 49). Ver tópico
Art. 109. A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 6o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Ver tópico (1 documento)
Art. 110. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 7o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Ver tópico (5 documentos)
Art. 111. Não efetuado o pagamento no prazo previsto no art. 110, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União, ressalvado o disposto no art. 120 (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 8o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).
Art. 111. Não efetuado o pagamento no prazo previsto no art. 110, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União, ressalvado o disposto no art. 119. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (1 documento)
Art. 112. A autoridade administrativa competente para promover a homologação da compensação declarada será definida em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §§ 2o e 7o).
Art. 112. A competência para decidir acerca da homologação ou não da compensação declarada é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (7 documentos)
Art. 113. O prazo para homologação da compensação será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 5o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Ver tópico
Art. 114. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 12, com a redação dada pela Lei no 11.051, de 2004, art. 4o): Ver tópico
I - previstas nos arts. 105 a 107; ou Ver tópico
II - em que o crédito: Ver tópico
a) seja de terceiros; Ver tópico
b) refira-se a crédito-prêmio instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; Ver tópico
c) refira-se a título público; Ver tópico
d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; Ver tópico
e) não se refira a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou Ver tópico
f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 12, inciso II, alínea f, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 30): Ver tópico
1. tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;
2. tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;
3. tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4. seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição.
Parágrafo único. O disposto nos arts. 108 a 111, 113 e 119 não se aplica às hipóteses previstas neste artigo (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 13, com a redação dada pela Lei no 11.051, de 2004, art. 4o). Ver tópico
Art. 115. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nesta Seção, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 14, com a redação dada pela Lei no 11.051, de 2004, art. 4o). Ver tópico (1 documento)
Art. 116. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere o art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, as peças serão reunidas em um único processo, devendo as decisões respectivas às matérias litigadas serem objeto de um único acórdão (Lei nº 10.833, de 2003, art. 18, § 3º). Ver tópico
Art. 116-A. Na hipótese de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
Dos Processos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso
Art. 117. A competência para apreciar pedidos de restituição, de ressarcimento e de reembolso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os pedidos de restituição relativos a direitos antidumping e a direitos compensatórios é do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (16 documentos)
Art. 118. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o sujeito passivo é devedor à Fazenda Nacional (Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 7o, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 114).
Parágrafo único. Existindo débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição ou do ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. Ver tópico
Art. 118. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o sujeito passivo é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único. Na hipótese de haver débito em nome do sujeito passivo, não parcelado ou parcelado sem garantia, inclusive inscrito em Dívida Ativa da União, o valor da restituição ou do ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Ver tópico (18 documentos)
§ 1o Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Ver tópico (4 documentos)
§ 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Ver tópico (1 documento)
Subseção I-
Dos Recursos Contra a Decisão que Considerar a Compensação Não Declarada
Art. 119-A. É facultado ao sujeito passivo, nos termos do art. 56 ao art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, apresentar recurso, no prazo de dez dias, contado da data da ciência, contra a decisão que considerar a compensação não declarada. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput: (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
I - não terá efeito suspensivo, não se enquadrando no disposto no inciso III do caput do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação; e (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
II - será decidido em última instância pelo titular da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil, com jurisdição sobre o domicílio tributário do recorrente. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
Art. 120. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, apresentar manifestação de inconformidade, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente, contra o não reconhecimento do direito creditório (Lei no 8.748, de 1993, art. 3o, inciso II; Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, §§ 1o e 5o). Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ver tópico
Art. 121. Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, observada sua competência por matéria, julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009). Ver tópico
Art. 122. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nesta Seção, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de reembolso (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 14, com a redação dada pela Lei no 11.051, de 2004, art. 4o). Ver tópico
DOS PROCESSOS DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO
Do Processo de Suspensão da Imunidade
Art. 123. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida em conformidade com o disposto nesta Seção (Lei no 9.430, de 1996, art. 32). Ver tópico (20 documentos)
§ 1o Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais, de que trata a alínea c do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição, não está observando requisitos ou condições previstos no § 1º do art. 9º e no art. 14 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinaram a suspensão do benefício, indicando inclusive a data em que os requisitos legais deixaram de ser atendidos. 151, incisos IV e V Ver tópico
§ 2o O disposto no § 1o não se aplica no caso de descumprimento de requisito estabelecido no art. 12 da Lei no 9.532, de 1997. Ver tópico
§ 3o A entidade poderá, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. Ver tópico
§ 4o O delegado ou inspetor da Receita Federal do Brasil decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício no caso de improcedência, dando ciência de sua decisão à entidade. Ver tópico
§ 5o Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 3o sem qualquer manifestação da parte interessada. Ver tópico
§ 6o A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data em que os requisitos legais deixaram de ser atendidos. Ver tópico
§ 7o Efetivada a suspensão da imunidade: Ver tópico (1 documento)
I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente; e Ver tópico
II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. Ver tópico
§ 8o A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Ver tópico (1 documento)
§ 9o A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. Ver tópico (1 documento)
§ 10. Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações e os recursos contra o ato declaratório e contra a exigência do crédito tributário serão reunidos em um único processo, devendo as decisões respectivas às matérias litigadas serem objeto de um único acórdão. Ver tópico (2 documentos)
§ 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral (Lei no 9.430, de 1996, art. 32, § 11, incluído pela Lei no 11.941, de 2009, art. 73). Ver tópico
§ 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício (Lei no 9.430, de 1996, art. 32, § 12, incluído pela Lei no 11.941, de 2009, art. 73). Ver tópico (1 documento)
Do Processo de Suspensão da Isenção
Art. 124. Os procedimentos estabelecidos no art. 123 aplicam-se também às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência (Lei no 9.430, de 1996, art. 32, § 10). Ver tópico (5 documentos)
Art. 125. No caso da isenção das contribuições sociais previstas nos arts. 22 e 23 da Lei no 8.212, de 1991, constatado o descumprimento, pela entidade beneficiária, dos requisitos impostos pela legislação de regência, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção (Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, arts. 29 e 32). Ver tópico
§ 1o Considera-se automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no caput durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. Ver tópico
§ 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento). Ver tópico
DO PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
Art. 126. O contribuinte optante pela aplicação de parcelas do imposto sobre a renda devido em incentivos fiscais poderá pedir revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando não atendida a opção formalizada na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - Lucro Real. Ver tópico
§ 1o A Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, expedirá, em cada exercício, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos de investimento (Decreto-Lei no 1.752, de 31 de dezembro de 1979, art. 3o). Ver tópico
§ 2o O pedido de revisão da ordem de emissão de incentivos fiscais deve ser apresentado, salvo prazo maior concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Ver tópico
I - no prazo de trinta dias, contados da ciência do extrato no qual as opções não aparecem formalizadas ou se apresentam com divergências (Decreto-Lei nº 1.752, de 1979, art. 3º; Decreto no 70.235, de 1972, art. 15); ou Ver tópico
II - até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, no caso de não recebimento do extrato (Decreto-Lei no 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 15, § 5o, com redação dada pelo Decreto-Lei no 1.752, de 1979, art. 1o). Ver tópico
§ 3o O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento). Ver tópico
DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO
Do Processo de Aplicação da Pena de Perdimento de Mercadoria e de Veículo
Art. 127. As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o caso, de termo de guarda fiscal (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, caput). Ver tópico (2 documentos)
§ 1o Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de vinte dias, contados da data da ciência, implica revelia (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, § 1o). Ver tópico (2 documentos)
§ 2o A revelia do autuado, declarada pela autoridade preparadora, implica o envio do processo à autoridade competente, para imediata aplicação da pena de perdimento, ficando a mercadoria correspondente disponível para destinação, nos termos da legislação específica. Ver tópico
§ 3o Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de quinze dias, contados da data do protocolo, para remessa do processo a julgamento (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, § 2o). Decreto-Lei no 37, de 1966 Ver tópico
§ 4o O prazo mencionado no § 3o poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligência ou perícia (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, § 3o). Ver tópico
§ 5o Após o preparo, o processo será submetido à decisão do Ministro de Estado da Fazenda, em instância única (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, § 4o). Ver tópico
§ 6o As infrações mencionadas nos incisos II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 1976, quando referentes a mercadorias de valor inferior a US$ 500.00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América), e no inciso IX do caput do art. 105 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, serão apuradas em procedimento simplificado, no qual (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, § 5o, incluído pela Lei no 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 31): Ver tópico
I - as mercadorias serão relacionadas pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o local de depósito, devendo a relação ser afixada em edital na referida unidade por vinte dias; e Ver tópico
II - decorrido o prazo a que se refere o inciso I: Ver tópico
a) sem manifestação por parte de qualquer interessado, serão declaradas abandonadas e estarão disponíveis para destinação, dispensada a formalidade a que se refere o caput, observado o disposto nos arts. 28 a 30 do Decreto-Lei no 1.455, de 1976; ou Ver tópico
b) com manifestação contrária de interessado, será adotado o procedimento previsto no caput e nos §§ 1o a 4o. Ver tópico
§ 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá complementar a disciplina do disposto no § 6o, e aumentar em até duas vezes o limite nele estabelecido (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, § 6o, incluído pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31). Ver tópico
§ 8o O disposto nos §§ 6o e 7o não se aplica na hipótese de mercadorias de importação proibida (Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 27, § 7o, incluído pela Lei no 12.058, de 2009, art. 31). Ver tópico
§ 9o O Ministro de Estado da Fazenda poderá: Ver tópico
I - delegar a competência para a decisão de que trata o § 5o (Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 12); e Ver tópico
II - estabelecer normas complementares para disciplinar os procedimentos previstos nesta Seção. Ver tópico
Do Processo de Retenção e de Perdimento de Veículo Transportador de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento
Art. 128. Caberá recurso contra os atos que formalizarem a exigência da multa pelo transporte de mercadoria sujeita a pena de perdimento e a retenção do veículo transportador, com efeito exclusivamente devolutivo, a ser apresentado no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da retenção, ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pela retenção, que o apreciará em instância única (Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 3º). Ver tópico
§ 1o Decorrido o prazo de quarenta e cinco dias, contados da data da aplicação da multa ou da ciência do indeferimento do recurso, e não recolhida a multa prevista, o veículo será considerado abandonado, caracterizando dano ao Erário e ensejando a aplicação da pena de perdimento, observado o rito estabelecido na Seção I deste Capítulo. Ver tópico
§ 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá representar contra o transportador que incorrer na infração prevista no caput ou que seja submetido à aplicação da pena de perdimento de veículo à autoridade competente para fiscalizar o transporte terrestre. Ver tópico
Do Processo de Perdimento de Moeda
Art. 129. O processo administrativo de apuração e de aplicação da pena de perdimento de moeda obedecerá ao disposto no art. 127 e seus §§ 1o, 3o e 4o (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 89, §§ 1º a 4º; Decreto no 6.759, de 2009, art. 700). Ver tópico
Parágrafo único. Da decisão proferida pela autoridade competente, no processo a que se refere o caput, não caberá recurso (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 89, § 5º). Ver tópico
Art. 130. As moedas retidas antes de 27 de agosto de 2001 terão seu valor convertido em renda da União (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 89, § 6º, inciso II). Ver tópico
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que o interessado tenha apresentado manifestação de inconformidade, hipótese em que serão adotados os procedimentos a que se refere o art. 128 (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 89, § 6º, inciso I).
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que o interessado tenha apresentado manifestação de inconformidade, hipótese em que serão adotados os procedimentos a que se refere o art. 127. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
Da Relevação da Pena de Perdimento
Art. 131. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º): Ver tópico (1 documento)
I - a erro ou à ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou Ver tópico
II - à equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. Ver tópico
§ 1o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo administrativo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 1º). Ver tópico
§ 2o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência atribuída por este artigo (Decreto-Lei no 1.042, de 1969, art. 4o, § 2o). Ver tópico
DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DAS MEDIDAS DE SALVAGUARDA
Art. 132. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento) (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 768 a 773). Ver tópico
DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DOS
DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS
Art. 133. O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio (Lei no 9.019, de 1995, art. 7o). Ver tópico
§ 1o Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, e, se for o caso, para sua restituição, a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ver tópico
§ 2o Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da Declaração de Importação (Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 79). Ver tópico
§ 3o A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Título II deste Regulamento, e o prazo de cinco anos, contados da data de registro da Declaração de Importação (Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, § 5o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 79). Ver tópico
§ 4o O julgamento dos processos relativos à exigência de que trata o § 3o, observado o disposto no Decreto no 70.235, de 1972, compete: Ver tópico
I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; e Ver tópico
II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ver tópico
§ 5o A restituição de valores pagos a título de direitos antidumping e de direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, enseja a restituição dos acréscimos legais correspondentes e das penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição (Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, § 7o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 79). Ver tópico
Art. 134. Os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, somente serão aplicados sobre bens despachados para consumo a partir da data da publicação do ato que os estabelecer, excetuando-se os casos de retroatividade previstos nos Acordos Antidumping e nos Acordos de Subsídios e Direitos Compensatórios (Lei no 9.019, de 1995, art. 8o). Ver tópico
§ 1o Nos casos de retroatividade, a Secretaria da Receita Federal do Brasil intimará o contribuinte ou responsável para pagar os direitos antidumping ou compensatórios, provisórios ou definitivos, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência, sem a incidência de quaisquer acréscimos moratórios (Lei no 9.019, de 1995, art. 8o, § 1o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 79). Ver tópico
§ 2o Vencido o prazo previsto no § 1o sem que tenha havido o pagamento dos direitos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá exigi-los de ofício, mediante a lavratura de auto de infração, aplicando-se a multa e os juros de mora previstos no inciso II do Ver tópico
§ 3o do art. 7o da Lei no 9.019, de 1995, a partir do término do prazo previsto no § 1o (Lei no 9.019, de 1995, art. 8o, § 2o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 79). Ver tópico
DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE
DIREITOS DE NATUREZA COMERCIAL
Art. 135. A exigência de ofício de direitos de natureza comercial de que trata a Lei no 12.270, de 24 de junho de 2010, dos acréscimos moratórios e das penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observados os procedimentos previstos no Título II deste Regulamento, e o prazo de cinco anos contados da data da remessa, pagamento ou crédito da remuneração a que fizer jus o titular de direitos de propriedade intelectual (Lei n 12.270, de 2010, art. 7º, § 8º). Ver tópico
§ 1o Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de cinco anos (Lei nº 12.270, de 2010, art. 7º, § 9º). Ver tópico
§ 2o Somente serão passíveis de ressarcimento os valores recolhidos a título de cobrança de direitos de que trata o caput nos casos de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 12.270, de 2010, art. 7º, § 10). Ver tópico
DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
Art. 136. Ressalvado o regime de entreposto industrial previsto no Decreto-Lei no 37, de 1966, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72). Ver tópico
§ 1o O termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, Ver tópico
§ 2º, incluído pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, art. 1o). Ver tópico
§ 2o Não cumprido o compromisso assumido no termo de responsabilidade, o crédito nele constituído será objeto de exigência, com os acréscimos legais cabíveis (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 760, parágrafo único). Ver tópico
Art. 137. A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade deve ser precedida de (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 761): Ver tópico
I - intimação do responsável para, no prazo de dez dias, contados da data da ciência, justificar o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido; e Ver tópico
II - revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade, à vista da justificativa do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito. Ver tópico
§ 1o A exigência do crédito, depois de notificada a sua ratificação ou liquidação ao responsável, deverá ser efetuada mediante: Ver tópico
I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou Ver tópico
II - intimação do responsável para efetuar o pagamento, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência, na hipótese de dispensa de garantia, ou da prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro aduaneiro. Ver tópico
§ 2o Quando a exigência for efetuada na forma prevista no inciso II do § 1o, será intimado também o fiador ou a seguradora. Ver tópico
Art. 138. Decorrido o prazo fixado no inciso I do caput do art. 137, sem que o interessado apresente a justificativa solicitada, será efetivada a exigência do crédito na forma prevista nos §§ 1o e 2o do referido artigo (Decreto no 6.759, de 2009, art. 762). Ver tópico
Art. 139. Não efetuado o pagamento do crédito tributário exigido, o termo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da União (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 763). Ver tópico
Art. 140. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares para disciplinar a exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 764). Decreto-Lei no 37, de 1966 Ver tópico
Art. 141. O termo não formalizado por quantia certa será liquidado à vista dos elementos constantes do despacho aduaneiro a que estiver vinculado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 3º, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico
§ 1o Na hipótese do caput, o interessado deverá ser intimado a apresentar, no prazo de dez dias, contados da data da ciência, as informações complementares necessárias à liquidação do crédito (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 765, § 1º). Ver tópico
§ 2o O crédito liquidado será exigido na forma prevista nos §§ 1o e 2o do art. 137 (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 765, § 2º). Ver tópico
Art. 142. A exigência do crédito tributário apurado em procedimento posterior à apresentação do termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto no 70.235, de 1972 (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 766). Ver tópico
Art. 143. Aplicam-se as disposições deste Capítulo, no que couber, ao termo de responsabilidade para cumprimento de formalidade ou de apresentação de documento (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, § 4º, incluído pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o). Ver tópico
DO PROCESSO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DE TRIBUTO
INCIDENTE SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO NA ÁREA DA SUDENE
Art. 144. O direito à redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional (Decreto no 4.213, de 26 de abril de 2002, art. 3o). Ver tópico (9 documentos)
§ 1o O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil competente decidirá sobre o pedido de redução no prazo de cento e vinte dias, contados da data da apresentação do requerimento. Ver tópico (9 documentos)
§ 2o Expirado o prazo indicado no § 1o sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, a interessada será considerada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. Ver tópico
§ 3o Caberá impugnação de Julgamento para a Delegacia da Receita Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente.
§ 3º Caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
§ 4o Não cabe recurso na esfera administrativa da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que denegar o pedido. Ver tópico
§ 5o Na hipótese do § 4o, a unidade competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. Ver tópico
§ 6o A cobrança prevista no § 5o não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2o. Ver tópico
INCIDENTE SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO NA ÁREA DA SUDAM
Art. 145. O direito à redução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional (Decreto nº 4.213, de 2002, art. 3º). Ver tópico (1 documento)
§ 1o O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. Ver tópico (1 documento)
§ 3o Caberá impugnação de Julgamento para a Delegacia da Receita Federal do Brasil, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente.
§ 4o É irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que denegar o pedido. Ver tópico
§ 5o Na hipótese do § 4o, a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. Ver tópico
Art. 146. Os processos administrativos fiscais relativos a tributos e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, salvo quando se tratar de (Lei no 9.250, de 1995, art. 38): Ver tópico (1 documento)
I - encaminhamento de recursos à instância superior; Ver tópico
II - restituições de autos aos órgãos de origem; ou Ver tópico
III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados. Ver tópico
§ 1o Nos casos a que se referem os incisos I e II do caput, deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na respectiva unidade (Lei no 9.250, de 1995, art. 38, § 1o). Ver tópico
§ 2o É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário (Lei no 9.250, de 1995, art. 38, § 2o). Ver tópico
§ 3o É facultada vista do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário. Ver tópico
§ 4o O processo administrativo correspondente à inscrição de dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Nacional será mantido na unidade competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público (Lei no 6.830, de 1980, art. 41). Ver tópico
§ 5o Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido em sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem transladadas (Lei no 6.830, de 1980, art. 41, parágrafo único). Ver tópico
Art. 147. Os documentos apresentados pelo sujeito passivo e que instruem o processo poderão ser substituídos por cópia e restituídos, em qualquer fase, a requerimento do sujeito passivo, desde que a medida não prejudique a instrução do processo e que deles fique cópia autenticada no processo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 64). Ver tópico
Parágrafo único. Caso a medida prejudique a instrução do processo, os documentos não poderão ser restituídos, sendo facultado o fornecimento de cópias na forma prevista na legislação. Ver tópico
Art. 147-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (2 documentos)
§ 1º Para os fins do disposto neste Decreto, entende-se digitalização como a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
§ 2º O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
§ 3º Os meios de armazenamento dos documentos digitais deverão protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
Art. 147-B. No processo eletrônico, os atos, os documentos e os termos que o instruem poderão ser natos digitais ou produzidos por meio de digitalização, observado o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (2 documentos)
§ 1º Os atos, os termos e os documentos submetidos a digitalização pela administração tributária e armazenados eletronicamente possuem o mesmo valor probante de seus originais. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
§ 2º Os autos de processos eletrônicos, ou parte deles, que tiverem de ser remetidos a órgãos ou entidades que não disponham de sistema compatível de armazenagem e tramitação poderão ser encaminhados impressos em papel ou por meio digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
Art. 147-C. As matrizes físicas dos atos, dos termos e dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente conforme disposto no § 1º do art. 147-B poderão ser descartadas. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico (2 documentos)
§ 1º O descarte das matrizes físicas será feito por meios que garantam sua inutilização e preservem o sigilo fiscal. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
§ 2º Independentemente de terem sido digitalizados, os originais dos documentos apresentados em papel serão arquivados pela administração tributária, observada a tabela de temporalidade do órgão, quando: (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
I - tiverem valor histórico para a sociedade ou para a administração tributária; (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
II - configurarem prova em processo de representação fiscal para fins penais; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
III - forem indícios de práticas de violação a direito autoral, de falsificação ou de adulteração de produtos ou documentos ou indícios de práticas de outros crimes ou contravenções penais. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
Art. 148. Este regulamento incorpora a legislação editada sobre a matéria até 25 de junho de 2010.
Art. 148. Este regulamento incorpora a legislação editada sobre a matéria até 19 de janeiro de 2015. (Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Ver tópico
Art. 149. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Brasília, 29 de setembro de 2011; 190o da Independência 123o da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2011 e retificado em 08.11.2011
Parágrafo 1 Artigo 197 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 197 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 196 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Parágrafo 1 Artigo 195 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 195 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Parágrafo 2 Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 161 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso IV do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Inciso III do Artigo 151 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 145 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Parágrafo 1 Artigo 144 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 144 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Parágrafo 1 Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 14 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Artigo 334 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 40 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Artigo 39 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Artigo 33 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Inciso VI do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988
Artigo 773 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Artigo 768 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Artigo 766 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Parágrafo 2 Artigo 765 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Parágrafo 1 Artigo 765 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Artigo 765 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Artigo 764 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Artigo 763 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Artigo 762 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Artigo 761 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Parágrafo 1 Artigo 760 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Artigo 760 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Artigo 332 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 393 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 700 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Parágrafo 2 Artigo 545 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Parágrafo 1 Artigo 545 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Artigo 545 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Artigo 44 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Artigo 26 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Artigo 9 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Artigo 3 da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Artigo 114 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005
Artigo 113 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005
Artigo 4 da Lei nº 11.051 de 29 de Dezembro de 2004
Lei nº 11.051 de 29 de Dezembro de 2004
Artigo 79 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Parágrafo 3 Artigo 75 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 75 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 18 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 17 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 49 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Artigo 6 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002
Artigo 5 da Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002
Lei nº 10.593 de 06 de Dezembro de 2002
Artigo 3 do Decreto nº 4.213 de 26 de Abril de 2002
Decreto nº 4.213 de 26 de Abril de 2002
Artigo 27 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002
Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002
Lei nº 9.983 de 14 de Julho de 2000
Artigo 67 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997
Artigo 65 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997
Parágrafo 1 Artigo 64 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997
Artigo 64 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997
Parágrafo 6 Artigo 64 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997
Parágrafo 5 Artigo 64 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997
Parágrafo 4 Artigo 64 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997
Parágrafo 3 Artigo 64 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997
Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997
Artigo 12 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997
Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997
Artigo 43 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993
Artigo 40 Lc nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993
Artigo 40 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Artigo 37 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Artigo 36 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Artigo 30 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Artigo 28 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Parágrafo 4 Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Artigo 30 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Artigo 39 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Artigo 38 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Artigo 28 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Parágrafo 7 Artigo 27 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Parágrafo 6 Artigo 27 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Parágrafo 5 Artigo 27 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Parágrafo 4 Artigo 27 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Parágrafo 3 Artigo 27 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Parágrafo 2 Artigo 27 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Parágrafo 1 Artigo 27 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Artigo 27 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Inciso III do Artigo 23 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Inciso II do Artigo 23 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Artigo 23 do Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Decreto Lei nº 1.455 de 07 de Abril de 1976
Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967
Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 11 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Artigo 23 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 9.703 de 17 de Novembro de 1998
Artigo 1 da Lei nº 9.703 de 17 de Novembro de 1998
Lei nº 9.703 de 17 de Novembro de 1998
Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 9.019 de 30 de Março de 1995
Parágrafo 1 Artigo 8 da Lei nº 9.019 de 30 de Março de 1995
Artigo 8 da Lei nº 9.019 de 30 de Março de 1995
Parágrafo 7 Artigo 7 da Lei nº 9.019 de 30 de Março de 1995
Parágrafo 5 Artigo 7 da Lei nº 9.019 de 30 de Março de 1995
Parágrafo 2 Artigo 7 da Lei nº 9.019 de 30 de Março de 1995
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 9.019 de 30 de Março de 1995
Artigo 7 da Lei nº 9.019 de 30 de Março de 1995
Lei nº 9.019 de 30 de Março de 1995
Parágrafo 3 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Parágrafo 2 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Artigo 9 do Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Artigo 1 do Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969
Decreto Lei nº 491 de 05 de Março de 1969
Decreto Lei nº 1.598 de 26 de Dezembro de 1977
Artigo 64 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 63 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 61 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 60 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 52 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 51 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 49 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 48 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 47 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 46 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 45 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 44 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 2 Artigo 43 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 43 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 1 Artigo 42 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 42 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 1 do Decreto Lei nº 2.472 de 01 de Setembro de 1988
Decreto Lei nº 2.472 de 01 de Setembro de 1988
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 37 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 2 Artigo 37 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 37 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 83 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 36 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 35 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 34 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 32 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 30 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 29 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 28 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 27 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
Artigo 11 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
Parágrafo 14 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 13 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Inciso II do Parágrafo 12 do Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 12 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 11 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 10 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 9 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 8 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 7 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 6 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 5 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 5 Artigo 25 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 4 Artigo 25 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 3 Artigo 25 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 2 Artigo 25 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
Parágrafo 1 Artigo 25 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Inciso IV do Artigo 6 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
Parágrafo 3 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
Inciso II do Artigo 6 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
Parágrafo 2 Artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 6 da Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
Inciso II do Artigo 25 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Inciso I do Artigo 25 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 25 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 24 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 9 Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 8 Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 7 Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 6 Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 5 Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 4 Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 3 Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Lei nº 8.218 de 29 de Agosto de 1991
Artigo 63 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 2 Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 1 Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Inciso III do Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Inciso II do Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Inciso I do Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 22 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 4 Artigo 50 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 2 Artigo 21 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 3 Artigo 50 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 21 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 50 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 20 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 3 Artigo 18 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 12 Artigo 48 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 18 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 9 Artigo 48 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 8 Artigo 48 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 5 Artigo 48 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 4 Artigo 48 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 3 Artigo 48 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 1 Artigo 48 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 48 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Inciso IV do Artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 15 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 14 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 13 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 12 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 2 Artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 11 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 9 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 8 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 7 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 5 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 38 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 4 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 37 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 3 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 1 Artigo 2 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 36 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 2 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Parágrafo 2 Artigo 35 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 35 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 34 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Inciso IX do Artigo 105 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Artigo 105 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Parágrafo 12 Artigo 32 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 11 Artigo 32 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 10 Artigo 32 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Artigo 32 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Parágrafo 4 Artigo 72 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Parágrafo 3 Artigo 72 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Artigo 72 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Artigo 34 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958
Artigo 19 da Lei nº 3.470 de 28 de Novembro de 1958
Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Artigo 7 do Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986
Decreto Lei nº 2.287 de 23 de Julho de 1986
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Artigo 41 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Artigo 38 da Lei nº 6.830 de Outubro de 2010
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.748 de 09 de Dezembro de 1993
Artigo 3 da Lei nº 8.748 de 09 de Dezembro de 1993
Artigo 1 da Lei nº 8.748 de 09 de Dezembro de 1993
Lei nº 8.748 de 09 de Dezembro de 1993
Parágrafo 2 Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.042 de 21 de Outubro de 1969
Parágrafo 1 Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.042 de 21 de Outubro de 1969
Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.042 de 21 de Outubro de 1969
Parágrafo 5 Artigo 15 do Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974
Decreto Lei nº 1.042 de 21 de Outubro de 1969
Artigo 15 do Decreto Lei nº 1.376 de 12 de Dezembro de 1974
Artigo 11 da Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992
Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992
Inciso V do Artigo 2 da Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992
Artigo 2 da Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992
Artigo 1 da Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992
Lei nº 8.397 de 06 de Janeiro de 1992
Artigo 1 do Decreto nº 2.730 de 10 de Agosto de 1998
Decreto nº 2.730 de 10 de Agosto de 1998
Artigo 3 do Decreto Lei nº 1.752 de 31 de Dezembro de 1979
Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.752 de 31 de Dezembro de 1979
Decreto Lei nº 1.752 de 31 de Dezembro de 1979
Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.718 de 27 de Novembro de 1979
Decreto Lei nº 1.718 de 27 de Novembro de 1979
Artigo 31 da Lei nº 4.862 de 29 de Novembro de 1965
Lei nº 4.862 de 29 de Novembro de 1965
Artigo 73 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
Artigo 30 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
Artigo 28 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
Artigo 25 da Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
Lei nº 11.941 de 27 de Maio de 2009
Lei nº 12.008 de 29 de Julho de 2009
Artigo 31 da Lei nº 12.058 de 13 de Outubro de 2009
Artigo 32 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009
Artigo 29 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009
Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009
Parágrafo 10 Artigo 7 da Lei nº 12.270 de 24 de Junho de 2010
Parágrafo 9 Artigo 7 da Lei nº 12.270 de 24 de Junho de 2010
Parágrafo 8 Artigo 7 da Lei nº 12.270 de 24 de Junho de 2010
Artigo 7 da Lei nº 12.270 de 24 de Junho de 2010
Lei nº 12.270 de 24 de Junho de 2010
Decreto nº 7.574 de 29 de Setembro de 2011
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1029350/decreto-7574-11

References: Artigo 197

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 Artigo 161

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 Artigo 151
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Artigo 145
 Artigo 144

Artigo 144
 Artigo 142

Artigo 142

Artigo 14
 Artigo 9

Artigo 334

Artigo 40

Artigo 39

Artigo 33
 Artigo 150

Artigo 773

Artigo 768

Artigo 766
 Artigo 765
 Artigo 765

Artigo 765

Artigo 764

Artigo 763

Artigo 762

Artigo 761
 Artigo 760

Artigo 760

Artigo 332

Artigo 393

Artigo 700
 Artigo 545
 Artigo 545

Artigo 545

Artigo 44
 Artigo 26

Artigo 26

Artigo 9

Artigo 3

Artigo 114

Artigo 113

Artigo 4

Artigo 79
 Artigo 75

Artigo 75

Artigo 71
 Artigo 18

Artigo 18

Artigo 17

Artigo 49

Artigo 6

Artigo 5

Artigo 3

Artigo 27

Artigo 67

Artigo 65
 Artigo 64

Artigo 64
 Artigo 64
 Artigo 64
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