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Timestamp: 2019-11-15 02:56:16+00:00

Document:
Legislação | SGF
Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 Julho
Aprova o regime jurídico dos Planos de Poupança-Reforma
Reforçando o crescente interesse social de que se revestem os planos de poupança-reforma,
o Decreto-Lei n.º 125/2009 de 22 de Maio vem estabelecer um conjunto de regras destinadas
a proporcionar uma maior proteção dos consumidores.
PPR sem garantia – Isenção de Comissão de Transferência
Está proibida a cobrança de comissões pela transferência, total ou parcial, de planos de poupança onde
não haja garantia de capital ou de rendibilidade.
PPR com garantia – Máximo de 0,50% de Comissão de Transferência
Nos planos de poupança que garantam capital ou a respetiva rendibilidade, a comissão de transferência
não pode ser superior a 0,5 % do valor a transferir.
Simulação obrigatória do Plano de Poupança
Antes da contratação, deve ser apresentada ao participante uma simulação do plano de
poupança tendo em conta as condições vigentes nesse momento.
Envio anual da informação discriminada do custo das comissões cobradas
Anualmente, a entidade gestora envia gratuitamente ao participante informação discriminada
sobre o valor das comissões cobradas e sobre o rendimento obtido pelo participante
relativamente ao ano anterior.
Uniformização das designações sobre Comissões
Apenas são devidas comissões pela subscrição, depósito, gestão, transferência ou reembolso,
devendo as comissões atualmente existentes ser subsumidas nestas designações.
Rendibilidades publicadas devem ser líquidas de quaisquer comissões
Em todas as ações publicitárias ou informativas em que sejam divulgadas rendibilidades históricas,
nomeadamente na informação pré-contratual, estas devem ser apresentadas deduzidas das comissões.
Portaria 1451/2002, de 11 de Novembro
Determina que o património do Fundo de Poupança poderá ser constituído pelas espécies de ativos previstos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Junho, com observância de certas regras e limites.
Portaria 1452/2002, de 11 de Novembro
Fixa os limites anuais a que fica sujeito o reembolso previsto nos Planos de Poupança-Reforma
Portaria 1453/2002, de 11 de Novembro
Regulamenta o reembolso do valor dos Planos de Poupança-Reforma
Regulamento da CMVM 8/2007, de
Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de adesão individual e de contratos de seguros ligados a Fundos de Investimento
Norma 6/2003-R, de 12 de Fevereiro
Estabelece as condições de exploração e de prestação de informação dos Fundos de Poupança constituídos sob a forma Fundo de Pensões.
Circular n.º 8/2003, de 12 de Fevereiro
Fundos de Poupança-reforma: Publicação no Boletim da Bolsa de Valores.
Circular n.º 24/1995, de 4 de Abril
Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei nº 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva nº 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da atividade das empresas de investimento, bem como a Diretiva nº 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Diretiva da Transparência), e as respetivas normas de execução constantes da Diretiva nº 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007.
(Altera entre outros o DL n.º 12/2006, de 20 Janeiro)
Decreto-Lei nº 180/2007, de 9 de Maio
Alteração do Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro
Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva nº 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais.
(Revoga: DL nº 475/99, de 9 de Novembro, alterado pelo DL nº 292/2001, de 20 de Novembro, e pelo art. 4 do DL nº 251/2003, de 14 de Outubro).
Norma nº 2/2008 – R, de 31 de Janeiro
(Altera: Norma n.º 7/2007-R de 17 de Maio)
Norma nº 9/2007 – R, de 28 de Junho
Regime prudencial dos Fundos de Pensões – Politica de Investimentos e Composição e Avaliação dos Activos.
Norma nº 7/2007-R, de 17 de Maio
Estruturas de Governação dos Fundos de Pensões.Norma n.º 26/2002-R, de 31 de Dezembro
Estabelece o conjunto de princípios e regras relativas à avaliação dos ativos que compõem o património do Fundo de Pensões, adotando o princípio do justo valor na avaliação de determinados instrumentos financeiros.
Norma n.º 21/1996-R, de 5 de Dezembro
Alteração à Norma n.º 298/1991, de 13 de Novembro.Norma n.º 298/1991, de 13 de Novembro
Regulamenta os pedidos de autorização para gestão, constituição e modificação dos Fundos de Pensões, o sistema de gestão financeira, técnica e atuarial, os Fundos de Pensões abertos e PPR.
Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de adesão individual e de contratos de seguros ligados a Fundos de Investimento.
Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio
Aprova o regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.
Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro
Lei 11/2004, de 27 de Março
Lei 27/2004, de 16 de Julho
Alteração à Lei 11/2007, de 27 de Março
Norma 10/2005-R, de 19 de Julho
Estabelece as medidas preventivas contra o branqueamento de capitais.
Decreto-Lei 29/2008, de
Portaria 492-A/2008
Aprova o modelo para comunicação de esquemas ou atuações de planeamento fiscal abusivo.
Legislação fiscal aplicável aos Fundos de Pensões
Artigo 23º do CIRC
Artigo 40º do CIRC
Artigo 2º do CIRS
Artigo 5º do CIRS
Artigo 11º do CIRS
Artigo 26º-A do CIRS
Contribuições para regimes complementares de segurança social
Artigo 53º do CIRS
Artigo 54º do CIRS
Artigo 56º do CIRS
Artigo 99º do CIRS
Artigo 15º do EBF
Artigo 14º do EBF
Artigo 21º do EBF

References: artigo 3

Artigo 23

Artigo 40

Artigo 2

Artigo 5

Artigo 11

Artigo 26

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 56

Artigo 99

Artigo 15

Artigo 14

Artigo 21