Source: http://isto-nao-e-legal.blogspot.com/2010/12/inss-e-ipesp-pensao-por-morte-direito.html
Timestamp: 2014-12-18 10:31:39+00:00

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Vamos ler a Constituição Federal mais uma vez:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;(...)XXIII - seguridade social;(...)Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.(...)Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;(...)§ 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Para analisar em que consiste o conjunto amplo da matéria seguridade social, basta ler os Artigos 194 e 195 (seguridade social), Artigos 196 a 200 (saúde), Artigos 201 a 202 (previdência social) e Artigos 203 a 204 (assistência social).
A União será representada pelos integrantes do Congresso Nacional, os Estados através dos deputados da Assembléia Legislativa.
Nada obstante, temos então a norma constitucional, em sua redação original, que nos leva obrigatoriamente às regras gerais de natureza civil, que legislação previdenciária alguma poderá suplantar:
Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:(...)V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 5º e no art. 202.
Indiscutível que foi a Lei 3.071, de 1916, na Parte Especial, que tratou das regras gerais pertinentes à DEPENDÊNCIA (Art. 399) e ao DIREITO DE ALIMENTOS a que todos (Arts. 330 a 331), servidores públicos ou não, estiveram sujeitos:
Art. 231. São deveres de ambos os cônjuges: (...) III. mútua assistência; IV. sustento, guarda e educação dos filhos.(...)Art. 330. São parentes, em linha reta, as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes. Art. 331. São parentes, em linha colateral, ou transversal, até o sexto grau, as pessoas que provêm de um só tronco, sem descenderem uma da outra. (...)Art. 352. Os filhos legitimados são, em tudo, equiparados aos legítimos.Art. 396. De acordo com o prescrito neste Capítulo podem os parentes exigir uns dos outros os alimentos de que necessitem para subsistir.Art. 397. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.Art. 398. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem da sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos, como unilaterais. Art. 399. São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas.Art. 400. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.Art. 401. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo.Art. 402. A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor. Art. 403. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentado, ou dar-lhe em casa hospedagem e sustento. Parágrafo único. Compete, porém, ao juiz, se as circunstâncias exigirem, fixar a maneira da prestação devida.Art. 404. Pode-se deixar de exercer, mas não se pode renunciar o direito a alimentos. Art. 405. O casamento, embora nulo, e a filiação espúria, provada quer por sentença irrecorrível, não provocada pelo filho, quer por confissão, ou declaração escrita do pai, fazem certa a paternidade, somente para o efeito da prestação de alimentos.
Como se vê, o direito à pensão alimentícia, sob a égide da Lei 3.071, de 1916, não se limitou à menoridade ou incapacidade civil, mas, ao que descrito no Artigo 399, exigido o parentesco.
Já a Lei 10.406, de 2002, substituindo a Lei 3.071, de 1916, na Parte Especial, renovou o critério da DEPENDÊNCIA E DA NECESSIDADE (Art. 1.694) para exercício do DIREITO DE ALIMENTOS (Art. 1.695) a que todos, servidores públicos ou não, estão sujeitos, da seguinte forma:
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) III. mútua assistência; IV. sustento, guarda e educação dos filhos.(...)Art. 1.591. São parentes em linha reta as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.Art. 1.592. São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.Art. 1.594. Contam-se, na linha reta, os graus de parentesco pelo número de gerações, e, na colateral, também pelo número delas, subindo de um dos parentes até ao ascendente comum, e descendo até encontrar o outro parente.Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade.§ 1o. O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro.§ 2o. Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.(...)Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.§ 1o. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.§ 2o. Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.Art. 1.700. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694.Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor.Parágrafo único. Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694.Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.Art. 1.705. Para obter alimentos, o filho havido fora do casamento pode acionar o genitor, sendo facultado ao juiz determinar, a pedido de qualquer das partes, que a ação se processe em segredo de justiça.Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual.Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio. Art. 1.710. As prestações alimentícias, de qualquer natureza, serão atualizadas segundo índice oficial regularmente estabelecido.
Quando o assunto é alimentos, alguns defendem a tese da pensão por morte temporária, defendo a tese da dependência ou necessidade que gera o direito ao pensionamento (CF, Artigo 201, inciso V).
Defendo, também, que o Governador do Estado de São Paulo, tempo algum, não pode legislar sobre o tema, sendo indiscutível que as regras da União Federal prevalecem sobre as demais estabelecidas pelos entes da federação.
A regra constitucional do Artigo 201, inciso V, não poderá ser interpretada de forma contrária às regras de natureza civil, norma federal que é superior sobre as demais, inclusive, sobre a legislação federal previdenciária.
Já mencionei em outros tópicos que a Constituição Federal, Artigo 22, inciso I, estabelece ser da competência privativa da União Federal legislar sobre direito civil.
Portanto, o Estado não tem autorização para modificar regras pertinentes à dependência civil e a pensão por morte do segurado e o processo legislativo deve ser desencadeado pelo Poder Legislativo (Artigos 2º e 22, incisos I e XIII, parágrafo único, CF).Assim, na realidade, será na legislação civil que teremos as regras pertinentes à legislação previdenciária, o requisito dependência. A dependência previdenciária é dependente do que estabelece a legislação civil.
Então, prevaleceu a Lei 3.071, de 1916, Art. 231. São deveres de ambos os cônjuges: (...) III. mútua assistência; IV. sustento, guarda e educação dos filhos.
Ou prevalecerá a Lei 10.406, de 2002, Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) III. mútua assistência; IV. sustento, guarda e educação dos filhos.
Não poderá existir diferenciação (Artigo 5º, inciso I e Artigo 227, § 6º, CF).
Conclua, portanto, que a legislação federal civil, norma hierarquicamente superior e que prevalece sobre as demais, não estabelece o requisito idade ou incapacidade para garantir o direito de sustento no regime da previdência social (Artigo 5º, inciso I, Artigo 22, incisos I e XXIII, parágrafo único, Artigo 24, inciso XII, §§ 1º a 4º, Artigo 201, inciso V, Artigo 227, § 6º, da Constituição Federal). Postado por Y

References: Artigo 399
 Artigo 201
 Artigo 201
 Artigo 22
 Artigo 227
 Artigo 22
 Artigo 24
 Artigo 201
 Artigo 227