Source: http://www2.sg.pcm.gov.pt/DL391_2007.htm
Timestamp: 2018-12-10 22:33:08+00:00

Document:
O regime jurídico que regula o reconhecimento das pessoas colectivas de utilidade pública foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, sendo que este decreto-lei constitui a legislação base para a atribuição deste estatuto quer a associações ou fundações, pessoas colectivas privadas que prossigam fins de interesse geral, quer a pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 12.º, 13.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
d) A eventual prestação do consentimento para a consulta da respectiva situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril;
5 - Com o pedido de reconhecimento a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 284/2007, de 17 de Agosto, as fundações podem, em simultâneo, apresentar o requerimento para a concessão da declaração de utilidade pública.
b) [Anterior alínea b).]
a) O n.º 4 do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 6.º, as alíneas c) e d) do artigo 10.º e o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro;
b) O Despacho Normativo n.º 92/78, de 13 de Abril;
c) O Despacho Normativo n.º 51/79, de 9 de Março;
d) O Despacho Normativo n.º 147/82, de 16 de Agosto.
É republicado, em anexo, que faz parte integrante do presente decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, com a redacção actual.
Republicação do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro

References: artigo 4
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 16