Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=256A0146B&nid=256&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=28
Timestamp: 2020-03-29 21:57:39+00:00

Document:
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 36/2016, de 01 de Julho!
- DL n.º 36/2016, de 01/07
- Lei n.º 13/2016, de 23/05
- Lei n.º 82-E/2014, de 31/12
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- DL n.º 6/2013, de 17/01
- Lei n.º 40/2008, de 11/08
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- DL n.º 238/2006, de 20/12
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
Processos administrativos ou judiciais instaurados Artigo 28.º
Aplicação de disposição antiabuso Artigo 64.º
Apresentação, fundamentos e prazo da reclamação graciosa Artigo 71.º
Agravamento da colecta Artigo 77.º-A
Reclamação graciosa em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias Artigo 77.º-B
Relação com a impugnação judicial Artigo 78.º
Sujeitos passivos inactivos Artigo 84.º
Compensação com créditos tributários por iniciativa do contribuinte Artigo 90.º-A
Compensação com créditos não tributários por iniciativa do contribuinte Artigo 91.º
Cobrança de receitas não liquidadas pela administração tributária Artigo 95.º-A
Procedimento de correcção de erros da administração tributária Artigo 95.º-B
Legitimidade, prazo e termos de apresentação do pedido Artigo 95.º-C
Competência Artigo 96.º
Processo judicial tributário Artigo 97.º-A
Valor da causa Artigo 98.º
Impugnação em caso de pagamento por conta Artigo 133.º-A
Impugnação com fundamento em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias Artigo 134.º
Prazo de extinção da execução Artigo 177.º-A
Situação tributária regularizada Artigo 177.º-B
Efeitos de não regularização da situação tributária Artigo 177.º-C
Comprovação de situação tributária Artigo 178.º
Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa Artigo 184.º
Penhora e venda em caso de citação por via postal ou transmissão electrónica de dados Artigo 194.º
Garantias Artigo 199.º-A
Avaliação da garantia Artigo 200.º
Penhora, ocorrências anómalas, nomeação de bens à penhora Artigo 216.º
Formalidades da penhora de quaisquer abonos, salários ou vencimentos Artigo 228.º
Citação edital dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes Artigo 243.º Artigo 244.º
Valor dos bens para venda Artigo 251.º
Anulação da venda Artigo 258.º
Subida da reclamação - Resposta da Fazenda Pública Artigo 279.º
Revisão da sentença Todos

References: Artigo 28
 Artigo 64
 Artigo 71
 Artigo 77
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 84
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 95
 Artigo 95
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 177
 Artigo 177
 Artigo 177
 Artigo 178
 Artigo 184
 Artigo 194
 Artigo 199
 Artigo 200
 Artigo 216
 Artigo 228
 Artigo 243
 Artigo 244
 Artigo 251
 Artigo 258
 Artigo 279