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TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL - PDF
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Elisa Farinha Affonso
1 TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL Julival Silva Rocha Auditor do TCEPA
2 ESPÍRITO Rui Barbosa (O Justo e a Justiça Política) Julgamento de Jesus Cristo; O Direito daquela época já não se contentava com a mera publicidade.
3 RELAÇÃO Publicidade Transparência É possível haver publicidade sem transparência? É possível haver transparência sem publicidade?
4 SUÉCIA Primeiro país que positivou o direito à transparência (acesso à informação) Lei de Liberdade de Imprensa (Freedom of the Press Act), promulgada em 1766.
5 Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão Art. 14.º Todos os cidadãos têm direito de verificar, por si ou pelos seus representantes, da necessidade da contribuição pública, de consenti-la livremente, de observar o seu emprego e de lhe fixar a repartição, a colecta, a cobrança e a duração. Art. 15.º A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.
6 DUDH Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948 Artigo 19 - Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.
7 PIDCP Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos 1966 (artigo 19) 1. Ninguém pode ser inquietado pelas suas opiniões. 2. Toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão; este direito compreende a liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias de toda a espécie, sem consideração de fronteiras, sob forma oral ou escrita, impressa ou artística, ou por qualquer outro meio à sua escolha. 3. O exercício das liberdades previstas no parágrafo 2 do presente artigo comporta deveres e responsabilidades especiais. Pode, em consequência, ser submetido a certas restrições, que devem, todavia, ser expressamente fixadas na lei e que são necessárias: a) Ao respeito dos direitos ou da reputação de outrem; b) À salvaguarda da segurança nacional, da ordem pública, da saúde e da moralidade públicas.
8 Cultura do Segredo O cidadão só pode solicitar informações que lhe digam respeito direto; Os dados podem ser ultilizados indevidamente; A demanda do cidadão é um problema; Cabe sempre à chefia decidir pela liberação ou não da informação; Os cidadãos não estão preparados para exercer o direito a uma Administração transparente.
9 Cultura da Transparência A demanda do cidadão é vista como legítima; O cidadão pode solicitar a informação pública sem necessidade de justificativa; São criados canais eficientes de comunicação entre governo e sociedade; São estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão das informções; Os servidores são permanentemente capacitados para atuarem na implementação da política de transparência.
10 Transparência e Controle Social no Brasil Constituição Federal art. 5.º, XXXIII, art. 31, 3.º, art. 37, 3.º, II, art. 70, art. 74, 2.º, e art. 216, 2.º LPNMA (Lei 6.938/81), LRF (Lei 101/2000, Lei 131/2009), LPA (Lei 9.784/99), LHD (Lei 9.507/97), LA (Lei 8.159/91), LCP (Lei 9.755/98) LSUS (Leis 8.080/90 e 8.142/90), EC (Lei /2001), LFUNDEB (Lei /2007)
11 Inciso XXXIII do Artigo 5.º, CF todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
12 Artigo 31, 3.º, CF As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
13 Artigo 37, 3.º, CF 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
14 Parágrafo único do Artigo 70 da CF Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
15 Artigo 74, 2.º, CF Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
16 Artigo 216, 2.º, CF Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
17 LPNMA (Lei 6.938/81) Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
18 Sistema Único de Saúde Lei 8.080/90 Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil. Lei 8.142/90 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
19 Lei de Arquivos (Lei 8.159/91) Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
20 LHD (Lei 9.507/97) Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
21 LCP (Lei 9.755/98) Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.
22 LPA (Lei 9.784/99) Art. 2.º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
23 Estatudo da Cidade (Lei /2001) Art. 2 o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: (...) II gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; CAPÍTULO IV - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE
24 LFUNDEB (Lei /2007) Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB... CAPÍTULO VI - DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
25 Questionamentos Diante de todas as leis mencionadas, em que área deveria haver uma maior transparência? Qual foi o avanço da transparência na gestão pública?

References: Artigo 19
 Artigo 5
 Artigo 31
 Artigo 37
 Artigo 70
 Artigo 74
 Artigo 216