Source: http://principo.org/decreto-lei-n-33090-de-23-de-outubro-com-as-alteraces-introduz.html
Timestamp: 2017-12-16 03:21:14+00:00

Document:
Baixar 71.97 Kb.
Tamanho 71.97 Kb.
Decreto-Lei nº 330/90 de 23 de Outubro com as alterações introduzidas pelo:
Decreto-Lei nº 74/93, de 10 de Março, Decreto-Lei nº 6/95, de 17 de Janeiro, Decreto-Lei nº 61/97, de 25 de Março, Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho, Decreto-Lei nº 275/98, de 9 de Setembro, Decreto-Lei nº 51/2001, de 15 de Fevereiro, Decreto-Lei nº 332/2001, de 24 de Dezembro, Lei nº 32/2003, de 22 de Agosto, Decreto-Lei nº 224/2004, de 4 de Dezembro, Lei nº 37/2007, de 14 Agosto, e Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março.
Decreto-Lei nº 330/90 de 23 de Outubro
Realçando a experiência já adquirida, o caminho já percorrido pela legislação nacional e os contributos recolhidos de todos quantos, directa ou indirectamente, a esta actividade se dedicam, a nova legislação contempla, ainda, a desejável harmonização com a legislação comunitária, nomeadamente com as Directivas nºs 84/450/CEE e 89/552/CEE e, bem assim, a Convenção Europeia sobre a Televisão sem Fronteiras.
Artigo 1º – É aprovado o Código da Publicidade, anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
Art. 2º - 1 - É revogado o Decreto-Lei nº 303/83, de 28 de Junho.
2 - Consideram-se feitas para as correspondentes disposições do presente Código as remissões para o
Decreto-Lei nº 303/83, de 28 de Junho.
Art. 3º - 1 - O Código agora aprovado entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, salvo quanto ao disposto nos artigos 24º, 25º e 26º, que entram em vigor a 1 de Outubro de 1991.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Julho de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - José Manuel Cardoso Borges Soeiro - Roberto Artur da Luz Carneiro - Arlindo Gomes de Carvalho - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - António Fernando Couto dos Santos - Fernando Nunes Ferreira Real.
Artigo 1º – Âmbito do diploma
Artigo 2º – Direito aplicável
Artigo 3º – Conceito de publicidade
1 – Considera-se publicidade, para efeitos do presente diploma, qualquer forma de comunicação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo directo ou indirecto de:
2 – Considera-se, também, publicidade qualquer forma de comunicação da Administração Pública, não prevista no número anterior, que tenha por objectivo, directo ou indirecto, promover o fornecimento de bens ou serviços.
3 – Para efeitos do presente diploma, não se considera publicidade a propaganda política.
4 – A denominada «publicidade de Estado ou oficial», em qualquer das suas formas, é equiparada a publicidade para efeitos de sujeição ao disposto no presente diploma.
5 – Para efeitos do presente diploma, considera-se publicidade de Estado ou oficial toda aquela que é feita por organismos e serviços da administração central e regional, bem como por institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos.
Artigo 4º – Conceito de actividade publicitária
1 – Considera-se actividade publicitária o conjunto de operações relacionadas com a difusão de uma mensagem publicitária junto dos seus destinatários, bem como as relações jurídicas e técnicas daí emergentes entre anunciantes, profissionais, agências de publicidade e entidades que explorem os suportes publicitários ou que efectuem as referidas operações.
2 – Incluem-se entre as operações referidas no número anterior, designadamente, as de concepção, criação, produção, planificação e distribuição publicitárias.
Artigo 5º – Anunciante, profissional, agência de publicidade, suporte publicitário e destinatário
CAPÍTULO II Regime geral da publicidade
Artigo 6º – Princípios da publicidade
Artigo 7º – Princípio da licitude
1 – É proibida a publicidade que, pela sua forma, objecto ou fim, ofenda os valores, princípios e instituições fundamentais constitucionalmente consagrados.
2 – É proibida, nomeadamente, a publicidade que:
g) Encorage comportamentos prejudiciais à protecção do ambiente;
3 – Só é permitida a utilização de línguas de outros países na mensagem publicitária, mesmo que em conjunto com a língua portuguesa, quando aquela tenha os estrangeiros por destinatários exclusivos ou principais, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 – É admitida a utilização excepcional de palavras ou de expressões em línguas de outros países quando necessárias à obtenção do efeito visado na concepção da mensagem.
Artigo 8º – Princípio da identificabilidade
1 – A publicidade tem de ser inequivocamente identificada como tal, qualquer que seja o meio de difusão utilizado.
2 – A publicidade efectuada na rádio e na televisão deve ser claramente separada da restante programação, através da introdução de um separador no início e no fim do espaço publicitário.
3 – O separador a que se refere o número anterior é constituído na rádio, por sinais acústicos, e, na televisão, por sinais ópticos ou acústicos, devendo, no caso da televisão, conter, de forma perceptível para os destinatários, a palavra «Publicidade» no separador que precede o espaço publicitário.
Artigo 9º – Publicidade oculta ou dissimulada
1 – É vedado o uso de imagens subliminares ou outros meios dissimuladores que explorem a possibilidade de transmitir publicidade sem que os destinatários se apercebam da natureza publicitária da mensagem.
2 – Na transmissão televisiva ou fotográfica de quaisquer acontecimentos ou situações, reais ou simulados, é proibida a focagem directa e exclusiva da publicidade aí existente.
3 – Considera-se publicidade subliminar, para os efeitos do presente diploma, a publicidade que, mediante o recurso a qualquer técnica, possa provocar no destinatário percepções sensoriais de que ele não chegue a tomar consciência.
Artigo 10º – Princípio da veracidade
1 – A publicidade deve respeitar a verdade, não deformando os factos.
2 – As afirmações relativas à origem, natureza, composição, propriedades e condições de aquisição dos bens ou serviços publicitados devem ser exactas e passíveis de prova, a todo o momento, perante as instâncias competentes.
Artigo 11.º – Publicidade enganosa
Artigo 12º – Princípio do respeito pelos direitos do consumidor
Artigo 13º – Saúde e segurança do consumidor
1 – É proibida a publicidade que encoraje comportamentos prejudiciais à saúde e segurança do consumidor, nomeadamente por deficiente informação acerca da perigosidade do produto ou da especial susceptibilidade da verificação de acidentes em resultado da utilização que lhe é própria.
2 – A publicidade não deve comportar qualquer apresentação visual ou descrição de situações onde a segurança não seja respeitada, salvo justificação de ordem pedagógica.
3 – O disposto nos números anteriores deve ser particularmente acautelado no caso da publicidade especialmente dirigida a crianças, adolescentes, idosos ou deficientes.
Artigo 14º – Menores
2 – Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado.
Artigo 15º – Publicidade testemunhal
Artigo 16º – Publicidade comparativa
1 – É comparativa a publicidade que identifica, explícita ou implicitamente, um concorrente ou os bens ou serviços oferecidos por um concorrente.
2 – A publicidade comparativa, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão, só é consentida, no que respeita à comparação, desde que respeite as seguintes condições:
a) Não seja enganosa, nos termos do artigo 11º;
3 – Sempre que a comparação faça referência a uma oferta especial deverá, de forma clara e inequívoca, conter a indicação do seu termo ou, se for o caso, que essa oferta especial depende da disponibilidade dos produtos ou serviços.
4 – Quando a oferta especial a que se refere o número anterior ainda não se tenha iniciado deverá indicar-se também a data de início do período durante o qual é aplicável o preço especial ou qualquer outra condição específica.
5 – O ónus da prova da veracidade da publicidade comparativa recai sobre o anunciante.
Artigo 17º – Bebidas alcoólicas
4 – Sem prejuízo do disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 7º, é proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, consagrados no artigo 11º da Constituição da República Portuguesa.
Artigo 18º – Tabaco
(Revogado pela Lei nº 37/2007, de 14 de Agosto)
Artigo 19º – Tratamentos e medicamentos
Artigo 20º – Publicidade em estabelecimentos de ensino ou destinada a menores
Artigo 21º – Jogos de fortuna ou azar
1 – Não podem ser objecto de publicidade os jogos de fortuna ou azar enquanto objecto essencial da mensagem.
2 – Exceptuam-se do disposto no número anterior os jogos promovidos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Artigo 22º – Cursos
b) A expressão «sem reconhecimento oficial», sempre que este não tenha sido atribuído pelas entidades oficiais competentes.
Artigo 22º A – Veículos automóveis
1 – É proibida a publicidade a veículos automóveis que:
c) Apresente situações de infracção das regras do Código da Estrada, nomeadamente excesso de velocidade, manobras perigosas, na utilização de acessórios de segurança e desrespeito pela sinalização ou pelos peões.
2 – Para efeitos do presente Código, entende-se por veículos automóveis todos os veículos de tracção mecânica destinados a transitar pelos seus próprios meios nas vias públicas.
Artigo 22º B – Produtos e serviços milagrosos
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março)
Artigo 23º – Publicidade domiciliária e por correspondência
1 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, a publicidade entregue no domicílio do destinatário, por correspondência ou qualquer outro meio, deve conter, de forma clara e precisa:
2 – Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, não é admitida a indicação, em exclusivo, de um apartado ou de qualquer outra menção que não permita a localização imediata do anunciante.
3 – A publicidade indicada no nº 1 só pode referir-se a artigos de que existam amostras disponíveis para exame do destinatário.
4 – O destinatário da publicidade abrangida pelo disposto nos números anteriores não é obrigado a adquirir, guardar ou devolver quaisquer bens ou amostras que lhe tenham sido enviados ou entregues à revelia de solicitação sua.
Artigo 24º – Patrocínio
1 – Entende-se por patrocínio, para efeitos do presente diploma, a participação de pessoas singulares ou colectivas que não exerçam a actividade televisiva ou de produção de obras áudio-visuais no financiamento de quaisquer obras áudio-visuais, programas, reportagens, edições, rubricas ou secções, adiante designados abreviadamente por programas, independentemente do meio utilizado para a sua difusão, com vista à promoção do seu nome, marca ou imagem, bem como das suas actividades, bens ou serviços.
2 – (Revogado pela Lei nº 37/2007, de 14 de Agosto).
3 – Os telejornais e os programas televisivos de informação política não podem ser patrocinados.
4 – Os programas patrocinados devem ser claramente identificados como tal pela indicação do nome ou logótipo do patrocinador no início e, ou, no final do programa, sem prejuízo de tal indicação poder ser feita, cumulativamente, noutros momentos, de acordo com o regime previsto no artigo 25º para a inserção de publicidade na televisão.
5 – O conteúdo e a programação de uma emissão patrocinada não podem, em caso algum, ser influenciados pelo patrocinador, por forma a afectar a responsabilidade e a independência editorial do emissor.
6 – Os programas patrocinados não podem incitar à compra ou locação dos bens ou serviços do patrocinador ou de terceiros, especialmente através de referências promocionais específicas a tais bens ou serviços.
Artigo 25º – Inserção da publicidade na televisão
1 – A publicidade televisiva deve ser inserida entre programas.
2 – A publicidade só pode ser inserida durante os programas, desde que não atente contra a sua integridade e tenha em conta as suas interrupções naturais, bem como a sua duração e natureza, e de forma a não lesar os direitos de quaisquer titulares.
3 – A publicidade não pode ser inserida durante a transmissão de serviços religiosos.
4 – Os telejornais, os programas de informação política, os programas de actualidade informativa, as revistas de actualidade, os documentários, os programas religiosos e os programas para crianças com duração programada inferior a trinta minutos não podem ser interrompidos por publicidade.
5 – Nos programas compostos por partes autónomas, nas emissões desportivas e nas manifestações ou espectáculos de estrutura semelhante, que compreendam intervalos, a publicidade só pode ser inserida entre aquelas partes autónomas ou nos intervalos.
6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, entre duas interrupções sucessivas do mesmo programa, para emissão de publicidade, deve mediar um período igual ou superior a vinte minutos.
7 – A transmissão de obras áudio-visuais com duração programada superior a 45 minutos, designadamente longas metragens cinematográficas e filmes concebidos para a televisão, com excepção de séries, folhetins, programas de diversão e documentários, só pode ser interrompida uma vez por cada período completo de 45 minutos, sendo admitida outra interrupção se a duração programada da transmissão exceder em, pelo menos, 20 minutos dois ou mais períodos completos de 45 minutos.
8 – As mensagens publicitárias isoladas só podem ser inseridas a título excepcional.
9 – Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por duração programada de um programa o tempo efectivo do mesmo, descontando o período dedicado às interrupções, publicitárias e outras.
Artigo 25º – A Televenda
1 – Considera-se televenda, para efeitos do presente diploma, a difusão de ofertas directas ao público, realizada por canais televisivos, com vista ao fornecimento de produtos ou à prestação de serviços, incluindo bens imóveis, direitos e obrigações mediante remuneração.
2 – São aplicáveis à televenda, com as necessárias adaptações, as disposições previstas neste Código para a publicidade, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 – É proibida a televenda de medicamentos sujeitos a uma autorização de comercialização, assim como a televenda de tratamentos médicos.
4 – A televenda não deve incitar os menores a contratarem a compra ou aluguer de quaisquer bens ou serviços.
CAPÍTULO IV Actividade publicitária
SECÇÃO I Publicidade do Estado
Artigo 27º – Publicidade do Estado
Artigo 28º – Respeito pelos fins contratuais
É proibida a utilização para fins diferentes dos acordados de qualquer ideia, informação ou material publicitário fornecido para fins contratuais relacionados com alguma ou algumas das operações referidas no nº 2 do artigo 4º.
Artigo 29º – Criação publicitária
1 – As disposições legais sobre direitos de autor aplicam-se à criação publicitária, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 – Os direitos de carácter patrimonial sobre a criação publicitária presumem-se, salvo convenção em contrário, cedidos em exclusivo ao seu criador intelectual.
3 – É ilícita a utilização de criações publicitárias sem a autorização dos titulares dos respectivos direitos.
Artigo 30º – Responsabilidade civil
1 – Os anunciantes, os profissionais, as agências de publicidade e quaisquer outras entidades que exerçam a actividade publicitária, bem como os titulares dos suportes publicitários utilizados ou os respectivos concessionários, respondem civil e solidariamente, nos termos gerais, pelos prejuízos causados a terceiros em resultado da difusão de mensagens publicitárias ilícitas.
2 – Os anunciantes eximir-se-ão da responsabilidade prevista no número anterior caso provem não ter tido prévio conhecimento da mensagem publicitária veiculada.
CAPÍTULO VI Fiscalização e sanções
Artigo 34º - Sanções
1 – A infracção ao disposto no presente diploma constitui contra-ordenação punível com as seguintes coimas:
a) De 350 000$ a 750 000$ ou de 700 000$ a 9 000 000$, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, por violação do preceituado nos artigos 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 16º, 20º, 22º-B, 23º, 24º, 25º e 25º-A;
b) De 200 000$ a 700 000$ ou de 500 000$ a 5 000 000$, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, por violação do preceituado nos artigos 17º, 18º e 19º;
c) De 75 000$ a 500 000$ ou de 300 000$ a 1 600 000$, consoante o infractor seja pessoa singular ou colectiva, por violação do preceituado nos artigos 15º, 21º, 22º e 22º-A;
2 – A negligência é sempre punível, nos termos gerais.
Artigo 35º – Sanções acessórias
1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
b) Interdição temporária até um máximo de dois anos, de exercer a actividade publicitária;
2 – As sanções acessórias previstas nas alíneas b), c) e d) do número anterior só podem ser aplicadas em caso de dolo na prática das correspondentes infracções.
3 – As sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do nº 1 têm a duração máxima de dois anos.
4 – Em casos graves ou socialmente relevantes pode a entidade competente para decidir da aplicação da coima ou das sanções acessórias determinar a publicidade da punição por contra-ordenação a expensas do infractor.
Artigo 36º – Responsabilidade pela contra-ordenação
Artigo 37º – Fiscalização
Sem prejuízo da competência das autoridades policiais e administrativas, compete especialmente ao Instituo do Consumidor a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma, devendo-lhe ser remetidos os autos de notícia levantados ou as denúncias recebidas.
Artigo 38º – Instrução dos processos
Artigo 39º – Aplicação de sanções
1 – A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete a uma comissão, constituída pelos seguintes membros:
a) O presidente da comissão referida no nº 2 do artigo 52º do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, que presidirá;
c) O presidente do Instituto da Comunicação Social;
2 – À comissão mencionada no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o Decreto-Lei nº 214/84, de 3 de Julho, sendo apoiada pelo Instituto do Consumidor.
3 – Sempre que a comissão entenda que conjuntamente com a coima, é de aplicar alguma das sanções acessórias previstas no presente diploma, remeterá o respectivo processo, acompanhado de proposta fundamentada, ao membro do Governo que tenha a seu cargo a tutela da protecção do consumidor, ao qual compete decidir das sanções acessórias propostas.
4 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as receitas das coimas revertem:
a) Em 20 % para a entidade autuante;
b) Em 20 % para o Instituto do Consumidor;
c) Em 60 % para o Estado.
5 – As receitas das coimas aplicadas por infracção ao disposto no artigo 17º revertem:
c) Em 60 % para um fundo destinado a financiar campanhas de promoção e educação para a saúde e o desenvolvimento de medidas de investigação, prevenção, tratamento e reabilitação dos problemas relacionados com o álcool.
Artigo 40º – Regras especiais sobre competências
1 – A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 19º, bem como a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação e a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias, competem à Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, à Direcção-Geral dos Assuntos Farmacêuticos e aos respectivos serviços competentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2 - A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 24º na actividade de televisão e, bem assim, nos artigos 25º e 25º-A, a instrução dos respectivos processos e a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias competem à entidade administrativa independente reguladora da comunicação social.
3 – As receitas das coimas aplicadas ao abrigo do disposto nos números anteriores, revertem em 40% para a entidade instrutora e em 60% para o Estado.
Artigo 41º – Medidas cautelares
1 – Em caso de publicidade enganosa, publicidade comparativa ilícita ou de publicidade que, pelo seu objecto, forma ou fim, acarrete ou possa acarretar riscos para a saúde, a segurança, os direitos ou os interesses legalmente protegidos dos seus destinatários, de menores ou do público a entidade competente para a aplicação das coimas previstas no presente diploma, sob proposta das entidades com competência para a fiscalização das infracções em matéria de publicidade, pode ordenar medidas cautelares de suspensão, cessação ou proibição daquela publicidade, independentemente de culpa ou da prova de uma perda ou de um prejuízo real.
2 – A adopção das medidas cautelares a que se refere o número anterior deve, sempre que possível, ser precedida da audição do anunciante, do titular ou do concessionário do suporte publicitário, conforme os casos, que dispõem para o efeito do prazo de três dias úteis.
3 – A entidade competente para ordenar a medida cautelar pode exigir que lhe sejam apresentadas provas de exactidão material dos dados de facto contidos na publicidade, nos termos do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 11º.
4 – A entidade competente para ordenar a medida cautelar pode conceder um prazo para que sejam suprimidos os elementos ilícitos da publicidade.
5 – O acto que aplique a medida cautelar de suspensão da publicidade terá de fixar expressamente a sua duração, que não poderá ultrapassar os 60 dias.
6 – O acto que aplique as medidas cautelares a que se refere o nº 1 poderá determinar a sua publicitação, a expensas do anunciante, do titular ou do concessionário do suporte publicitário, conforme os casos, fixando os termos da respectiva difusão.
7 – Quando a gravidade do caso justifique ou daí possa resultar a minimização dos efeitos da publicidade ilícita, pode a entidade referida no nº 1 ordenar ao anunciante, ao titular ou ao concessionário do suporte publicitário, conforme os casos, a difusão, a expensas suas, de publicidade correctora, determinando os termos da respectiva difusão.
8 – Do acto que ordene a aplicação das medidas cautelares a que se refere o nº 1 cabe recurso, nos termos da lei geral.
9 – O regime previsto no presente artigo também se aplica à publicidade de ideias de conteúdo político ou religioso.
Artigo 42.º – Legitimidade de profissionais e concorrentes
(Aditado pelo Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março)
Artigo 43.º – Comunicação dirigida exclusivamente a profissionais
O disposto nos artigos 10º, 11º e 16º do presente Código aplica-se apenas à publicidade que não tenha como destinatários os consumidores.

References: Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 11

Artigo 17
 artigo 7
 artigo 11

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 22

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24
 artigo 25

Artigo 25

Artigo 25

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 4

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39
 artigo 52
 artigo 17

Artigo 40
 artigo 19
 artigo 24

Artigo 41
 artigo 11

Artigo 42

Artigo 43