Source: http://docplayer.com.br/6034395-Acordo-entre-o-governo-da-republica-portuguesa-e-o-governo-da-romenia-sobre-promocao-e-proteccao-reciproca-de-investimentos.html
Timestamp: 2018-08-14 21:24:33+00:00

Document:
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA ROMÉNIA SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS - PDF
Download "ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA ROMÉNIA SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS"
Ágatha Marina Mirandela Veiga
1 Decreto n.º 23/94 de 26 de Julho Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Bucareste a 17 de Novembro de 1993, cujas versões autênticas nas línguas portuguesa, romena e inglesa seguem em anexo ao presente decreto. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Maio de Aníbal António Cavaco Silva - José Manuel Durão Barroso - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira. Assinado em 25 de Junho de Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 29 de Junho de O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA ROMÉNIA SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS O Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia, adiante designados Partes Contratantes: Animados do desejo de intensificar a cooperação económica entre as Partes Contratantes; Tendo em vista a criação e manutenção das condições favoráveis para a realização de investimentos pelos investidores de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante; Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os investimentos estrangeiros com o objectivo de contribuir para a prosperidade económica de ambas as Partes Contratantes; acordam no seguinte:
2 Artigo 1.º Para os efeitos do presente Acordo, entende-se que: 1 - O termo "investidor" designa: a): No que respeita à República Portuguesa, as pessoas singulares que, de acordo com a lei aplicável, tenham nacionalidade portuguesa; No que respeita à Roménia, as pessoas singulares que, de acordo com a lei aplicável, tenham cidadania romena; b) Pessoas colectivas, incluindo sociedades, empresas, associações e outras organizações que tenham sede no território de uma das Partes Contratantes e estejam constituídas e funcionem de acordo com a lei dessa Parte Contratante. 2 - O termo "investimento" compreende toda a espécie de bens e direitos relacionados com os investimentos feitos de acordo com a legislação da Parte Contratante onde é efectuado e inclui, em particular mas não exclusivamente: a) Propriedade de bens móveis ou imóveis, bem como quaisquer outros direitos reais; b) Direitos derivados de quotas, acções, obrigações ou outros tipos de interesses em sociedade, bem como de quaisquer outros tipos de participações; c) Direitos a prestações em dinheiro ou a quaisquer outras prestações com valor económico; d) Direitos de propriedade intelectual, tais como direitos de autor, patentes, desenhos e modelos industriais, marcas de fabrico ou de comércio, denominações comerciais, know-how e clientela; e) Concessões conferidas por lei, incluindo concessões para prospecção, pesquisa e exploração de recursos naturais. Qualquer alteração na forma como os bens e direitos foram investidos ou reinvestidos não afectará o seu carácter como investimento.
3 3 - O termo "rendimentos" designa as quantias geradas por investimentos num determinado período, tais como lucros, dividendos, juros, royalties e quaisquer outras formas de remuneração, incluindo os pagamentos devidos a título de assistência técnica ou de gestão. 4 - O termo "liquidação do investimento" significa que o investimento terminou de acordo com as disposições legais vigentes no território da Parte Contratante em que o investimento em causa tenha sido efectuado. 5 - O termo "território" designa o território de qualquer das Partes Contratantes, tal como definido na respectiva legislação, incluindo o mar territorial, bem como a plataforma continental e a zona económica exclusiva, sobre a qual a respectiva Parte Contratante exerça soberania, direitos soberanos ou jurisdição em conformidade com o direito internacional. Artigo 2.º Ambas as Partes Contratantes promoverão e protegerão mutuamente a realização nos seus territórios de investimentos efectuados por investidores de outra Parte Contratante, admitindo tais investimentos de acordo com as suas leis e regulamentos e concedendo-lhes protecção e tratamento justos e equitativos, em regime de reciprocidade. Artigo 3.º 1 - Nenhuma Parte Contratante sujeitará os investimentos realizados no seu território por investidores da outra Parte Contratante a um tratamento menos favorável que o concedido a investimentos realizados por investidores de qualquer terceiro Estado. 2 - Nenhuma Parte Contratante sujeitará os investidores da outra Parte Contratante a um tratamento menos favorável que o concedido aos investidores de qualquer terceiro Estado no que respeita a actividades relacionadas com os seus investimentos no território da primeira Parte Contratante. 3 - O disposto neste artigo não afecta o tratamento mais favorável concedido ou a conceder pelas Partes Contratantes a investimentos de investidores de terceiros Estados, em virtude de:
4 a) Participação em uniões aduaneiras, zonas de comércio livre, organizações ou outros tipos de assistência, cooperação ou integração económica; b) Acordos para evitar a dupla tributação e outros acordos de natureza fiscal. Artigo 4.º 1 - Cada Parte Contratante concederá aos investimentos efectuados por investidores da outra Parte Contratante plena protecção e segurança. 2 - Nenhuma das Partes Contratantes poderá nacionalizar, expropriar ou tomar quaisquer outras decisões que privem, directa ou indirectamente, os investidores da outra Parte Contratante da titularidade dos seus investimentos, salvo se estas medidas preencherem cumulativamente as seguintes condições: a) Corresponderem a um interesse público e respeitarem o processo previsto na respectiva ordem jurídica interna para estes casos; b) Não serem discriminatórias ou contrárias a qualquer garantia que essa Parte Contratante tenha prestado; c) Serem tomadas mediante indemnização. 3 - A indemnização prevista na alínea c) do número anterior deverá corresponder ao valor de mercado do investimento afectado pelas medidas referidas no n.º 2 deste artigo, imediatamente antes do momento em que as mesmas medidas forem do conhecimento público, acrescidas de juros até à data do seu pagamento. Esses juros serão calculados de acordo com a taxa de mercado das operações de crédito activas para idêntico período. 4 - A indemnização prevista nos números anteriores deverá ser paga sem demora, em moeda livremente convertível e transferível sem restrições. 5 - Os investidores de uma Parte Contratante que venham a sofrer perdas de investimentos no território da outra Parte Contratante, em virtude de guerra ou outros conflitos armados, estado de emergência ou outro acontecimento semelhante, não receberão dessa Parte Contratante, relativamente a restituições, compensações,
5 indemnizações ou quaisquer outros pagamentos, tratamento menos favorável do que o concedido a investidores de terceiros Estados. 6 - Cada Parte Contratante concederá aos investidores da outra Parte Contratante o tratamento da nação mais favorecida, relativamente às matérias reguladas no presente artigo. Artigo 5.º 1 - As Partes Contratantes, em conformidade com as respectivas legislações, garantem aos investidores da outra Parte Contratante, após o cumprimento das obrigações fiscais, a livre e imediata transferência das importâncias relacionadas com os seus investimentos, tais como: a) Do capital e das importâncias adicionais para a manutenção ou ampliação do investimento; b) Dos rendimentos dos investimentos; c) Das quantias destinadas à amortização de empréstimos; d) Das quantias devidas a trabalhadores que tenham sido autorizados a trabalhar em actividades relacionadas com o investimento efectuado por um investidor de uma Parte Contratante no território da outra Parte Contratante; e) Das indemnizações, compensações ou quaisquer outros pagamentos previstos no artigo 4.º; f) Do produto da liquidação do investimento. Artigo 6.º 1 - Se uma das Partes Contratantes, por força de uma garantia prestada a um investimento no território da outra Parte Contratante, ou se uma pessoa singular ou colectiva de uma Parte Contratante, em virtude de contrato de seguro ou resseguro dos riscos não comerciais de um investimento no território da outra Parte Contratante, efectuar, por força da referida garantia ou seguro, qualquer pagamento ao respectivo investidor, a Parte Contratante e a pessoa singular ou colectiva, ficam sub-rogadas nos direitos e acções do mencionado investidor, podendo exercê-los nos mesmos termos e condições que o investidor original.
6 2 - A Parte Contratante na qual o investimento garantido ou seguro nos termos do número anterior foi realizado concederá ao subrogante o mesmo tratamento dado a um investidor da outra Parte Contratante. Artigo 7.º 1 - A resolução de diferendos entre uma Parte Contratante e um investidor da outra Parte Contratante será objecto de reuniões entre as partes envolvidas com vista à resolução do diferendo na medida do possível de forma amigável. 2 - Se esses diferendos não puderem ser resolvidos de forma amigável nos seis meses seguintes ao pedido de resolução, o investidor, em alternativa, pode submeter o diferendo: a) Aos tribunais competentes da Parte Contratante em cujo território o investimento tenha sido efectuado; ou b) Ao Centro Internacional para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos (CIRDI), a que se refere a Convenção para a Resolução de Diferendos entre Estados e Nacionais de Outros Estados, celebrada em Washington em 18 de Março de 1965; ou c) A um tribunal ad hoc que, salvo outro acordo entre as partes em litígio, será constituído de acordo com as regras de arbitragem das Nações Unidas sobre Direito Comercial Internacional (UNCITRAL). 3 - As Partes Contratantes consentem, por este meio, em submeter os diferendos relativos a arbitragem ou conciliação internacional. 4 - A Parte Contratante envolvida no diferendo não invocará em caso algum como sua defesa, durante os procedimentos relativos a investimentos, a sua imunidade ou o facto de o investidor ter recebido uma indemnização, cobrindo toda ou parte das perdas e danos, no âmbito de um contrato de seguro. 5 - A sentença do tribunal ou a decisão arbitral, conforme o caso, será final e obrigatória para ambas as partes em litígio e será executada de acordo com a lei interna da Parte Contratante em causa.
7 Artigo 8.º 1 - Os diferendos que surgirem entre as Partes Contratantes sobre a interpretação e aplicação do presente Acordo serão resolvidos, na medida do possível, através de negociações entre as Partes Contratantes, por via diplomática. 2 - Se as Partes Contratantes não chegarem a acordo dessa maneira no prazo de 12 meses após o início das negociações, o diferendo será submetido a um tribunal arbitral, a pedido de qualquer das Partes Contratantes. 3 - O tribunal arbitral será constituído, para cada caso, da seguinte forma: No prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido de arbitragem, cada Parte Contratante deverá nomear um membro do tribunal. Esses dois membros deverão escolher um nacional de um terceiro Estado que será nomeado presidente do tribunal, por comum acordo entre as Partes Contratantes. O presidente será nomeado no prazo de dois meses a contar da data da nomeação dos restantes dois membros. 4 - Se as necessárias nomeações não tiverem sido efectuadas dentro dos prazos fixados no n.º 3 deste artigo, qualquer das Partes Contratantes pode, na ausência de outro acordo, solicitar ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que proceda às necessárias nomeações. Se o presidente estiver impedido ou for nacional de uma das Partes Contratantes, as nomeações caberão ao vice-presidente. Se este também estiver impedido ou for nacional de uma das Partes Contratantes, as nomeações caberão ao membro do Tribunal Internacional de Justiça que se siga na hierarquia, desde que não seja nacional de qualquer das Partes Contratantes. 5 - O presidente e os membros do tribunal têm de ser nacionais de Estados com os quais ambas as Partes Contratantes mantenham relações diplomáticas. 6 - O tribunal arbitral decidirá com base nas disposições do presente Acordo celebrado entre as Partes Contratantes, bem como nos princípios e regras de direito internacional geralmente aceites. O tribunal arbitral decidirá por maioria de votos. As suas decisões serão definitivas e obrigatórias para ambas as Partes Contratantes. O tribunal determina as suas próprias regras processuais.
8 7 - A cada uma das Partes Contratantes caberão as despesas do respectivo árbitro, bem como da respectiva representação no processo arbitral. Ambas as Partes Contratantes suportarão em partes iguais as despesas do presidente, bem como as demais despesas. Artigo 9.º O presente Acordo aplicar-se-á igualmente a investimentos realizados antes da sua entrada em vigor, por investidores de uma das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante, em conformidade com as respectivas leis e regulamentos. No entanto, este Acordo não se aplica aos diferendos surgidos antes da sua entrada em vigor. Artigo 10.º Se para além do presente Acordo as disposições de outro Acordo Internacional em vigor ou que venha a vigorar entre as Partes Contratantes ou a regulamentação interna de qualquer das Partes estabelecer um regime mais favorável do que o previsto no presente Acordo, prevalecerá sobre este o regime mais favorável. Artigo 11.º 1 - Os representantes das Partes Contratantes deverão, sempre que necessário, realizar reuniões sobre qualquer matéria relacionada com a aplicação deste Acordo. Estas reuniões serão realizadas sob proposta de uma das Partes Contratantes em lugar e data a acordar por via diplomática. Artigo 12.º 1 - Este Acordo entrará em vigor na data em que as Partes Contratantes tiverem notificado uma à outra por escrito do cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos e permanecerá em vigor por um período de 15 anos. 2 - Este Acordo permanecerá em vigor se nenhuma das Partes Contratantes notificar por escrito a outra Parte Contratante da sua decisão de o denunciar 12 meses antes da data do termo do período de 15 anos e será considerado automaticamente renovado nos mesmos termos e por períodos sucessivos de 5 anos.
9 3 - No caso de o presente Acordo ser denunciado, as disposições dos artigos 1.º a 11.º continuarão em vigor por um período de 10 anos quanto aos investimentos realizados antes de a denúncia do presente Acordo se tornar efectiva. Feito em Bucareste em 17 de Novembro de 1993, em português, romeno e inglês, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergências sobre a interpretação do Acordo, prevalecerá o texto inglês. Pelo Governo da República Portuguesa: Vítor Ângelo da Costa Martins. Pelo Governo da Roménia: Dan Mogos.

References: artigo 200
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12