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Timestamp: 2019-12-13 22:15:22+00:00

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Resolução do Conselho de Ministros 35/94
Resolução do Conselho de Ministros 35/94, de 20 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 117/1994, Série I-B de 1994-05-20.
Resolução do Conselho de Ministros n.° 35/94
A Assembleia Municipal de Braga aprovou, em 4 de Setembro de 1993, o seu Plano Director Municipal.
O Plano Director Municipal acima referido foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano.
Verifica-se a conformidade do Plano Director Municipal de Braga com as disposições legais e regulamentares em vigor, com excepção:
Do n.° 3 do artigo 15.° do Regulamento, dado o disposto no Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março;
Dos artigos 41.° e 99.° do Regulamento, por contrariarem o estatuído no Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro.
Note-se, ainda, que a remissão efectuada pelo n.° 2 do artigo 52.° para o Decreto Regulamentar n.° 10/91, de 15 de Março, se deve considerar como realizada para o Decreto Regulamentar n.° 25/93, de 17 de Agosto, dada a revogação daquele diploma por este último.
Para além das servidões mencionadas, devem ser consideradas as condicionantes decorrentes da servidão aeronáutica do aeródromo de Braga (Lei n.° 2078, de 11 de Julho de 1955, e Decreto-Lei n.° 45 987, de 22 de Outubro de 1964).
Verifica-se ainda a articulação deste Plano com outros planos municipais de ordenamento do território e com outros planos, programas e projectos de interesse para outro município ou supramunicipais, de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março.
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.° 211/92, de 8 de Outubro, e no Decreto-Lei n.° 445/91, de 20 de Novembro:
1 - Ratificar o Plano Director Municipal de Braga.
2 - Excluir de ratificação o n.° 3 do artigo 15.°, o artigo 41.° e o artigo 99.° do Regulamento do Plano.
3 - Excluir ainda de ratificação, enquanto não for desactivada a carreira de tiro de São Vítor e a consequente servidão militar criada pelo Decreto n.° 49 186, de 12 de Agosto de 1969, o equipamento de saúde previsto no Plano Director Municipal para aquela área de servidão.
Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Abril de 1994. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
O presente Regulamento é indissociável da planta de ordenamento e da planta de condicionantes actualizada do Plano Director Municipal de Braga, adiante designado «PDMB».
A elaboração, apreciação e aprovação de qualquer plano de ordenamento do território municipal, instrumento de planeamento urbanístico, programa ou projecto, bem como o licenciamento de qualquer obra que implique a ocupação, uso ou transformação do solo na área abrangida pelo PDMB, fica sujeita à disciplina nele prevista, sem prejuízo do que se encontra estabelecido nas leis gerais.
1) Aposta num projecto de crescimento e desenvolvimento do concelho;
2) Correcção das assimetrias entre a cidade e os restantes núcleos com características de ruralidade mais ou menos acentuadas;
O PDMB vigorará pelo prazo máximo de 10 anos a contar da data da sua entrada em vigor.
Artigo 7.° Revisão
O PDMB poderá ser revisto, antes do termo da sua vigência, sempre que a Câmara Municipal de Braga considere que as disposições consagradas no Plano se tornaram inadequadas.
Violações e contra-ordenações
1 - O licenciamento de qualquer obra ou acção em violação do PDMB constitui ilegalidade grave, para efeitos do disposto no artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março.
2 - Constituem contra-ordenação punível com coima a realização de obras e a utilização de edificações ou do solo em violação do PDMB, nos termos do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março.
Volume I - «Planta de enquadramento, planta da situação existente e nota explicativa»;
Volume II - «Planta de condicionantes e nota explicativa»;
Volume III - «Reserva Agrícola Nacional e nota explicativa»;
Volume IV - «Reserva Ecológica Nacional e nota explicativa»;
Volume V - «Planta do património cultural arquitectónico e arqueológico e nota explicativa»;
Volume VI - «Zonamento florestal e nota explicativa»;
Volume VII - «Rede viária e nota explicativa»;
Volume VIII - «Planta de ordenamento e relatório, regulamento e áreas sujeitas a unidades operativas de planeamento e gestão»;
Volume IX - «Estudos anexos».
Artigo 12.° Estrutura
O presente Regulamento fixa as disposições a aplicar aos espaços que constam do capítulo seguinte, de acordo com os usos definidos para cada um deles.
1 - As disposições do PDMB podem sofrer alterações de pormenor ou decorrentes de modificações na legislação, especialmente no que se refere a restrições e servidões de utilidade pública, mediante parecer a solicitar às autoridades competentes, em função da natureza ou da área sobre a qual incidem.
2 - Consideram-se alterações de pormenor todas as que não impliquem alterações aos princípios de uso, ocupação e transformação dos solos que estiveram subjacentes à elaboração do Plano, nomeadamente alteração da tipologia de ocupação.
Uso dominante do solo por classes de espaços
Em função do uso dominante do solo, são consideradas as seguintes classes de espaços, identificados na planta de ordenamento:
1) Espaços urbanos;
2) Espaços urbanizáveis;
3) Espaços de equipamentos;
4) Espaços industriais;
5) Espaços de indústrias extractivas;
6) Espaços agrícolas;
7) Espaços florestais;
8) Espaços culturais;
9) Espaços-canais.
2 - O perímetro da área urbana da cidade de Braga é o delimitado na planta de ordenamento e nela identificado como tal.
3 - O uso do solo dentro do perímetro da área urbana da cidade de Braga é o que se encontra consignado na planta de ordenamento e qualquer alteração ao uso nela previsto será regido pelo artigo 13.° do capítulo I do presente Regulamento.
1 - Sem prejuízo das restrições decorrentes da lei geral, constitui fundamento determinante de incompatibilidade qualquer forma de utilização, incluindo a existente, não previamente autorizada por acto expresso da Câmara, que prejudique a qualidade da função habitacional, através da ocorrência dos seguintes motivos:
c) Constitua risco de incêndio, toxicidade ou explosão, comprometendo a segurança de pessoas e bens;
2 - Poderá ser inviabilizada a ampliação de instalações de qualquer actividade que não respeite as condições mencionadas no n.° 1, sendo proibidas quaisquer obras susceptíveis de assegurar a sua permanência no local.
As alterações ao uso das construções existentes serão apreciadas de acordo com os condicionalismos mencionados no artigo 18.° deste Regulamento, não podendo ser autorizadas caso se considere que há prejuízo para o aglomerado urbano existente.
As ampliações, reconstruções, bem como a construção de novos edifícios, deverão obedecer às seguintes condições:
a) A sua implantação, incluindo anexos, não poderá exceder 70% da superfície total do lote;
b) As caves e subcaves dos prédios destinar-se-ão a aparcamento privativo dos utentes desses prédios, nas condições previstas no artigo 26.°;
c) A área de implantação das caves não deverá exceder a área do rés-do-chão, salvo os casos em que isso seja necessário para aparcamento automóvel e das funções ou actividades do próprio edifício;
d) As caves de habitações unifamiliares isoladas, geminadas ou em banda poderão destinar-se a funções habitacionais, nas condições do artigo 77.° do Decreto-Lei n.° 38 382, de 7 de Agosto de 1951, com a redacção dada pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 650/75, de 18 de Novembro;
e) A área máxima permitida para anexos ou garagens não poderá exceder 10% da área total do lote, com o máximo de 60 m2 e num só piso.
1 - Nas ampliações e reconstruções de edifícios, sempre que não seja viável a aplicação da alínea a) do artigo 20.°, dada a diminuta dimensão do lote ou a sua actual ocupação, a implantação do edifício será analisada pontualmente, salvaguardando-se as condições de salubridade, segurança e risco de incêndio.
2 - Em lares destinados a habitação unifamiliar poderá admitir-se o aumento da área de anexos definida na alínea d) do artigo 20.°, desde que estes se destinem a equipamentos particulares de diversa índole, designadamente piscinas, courts de ténis e estufas, e não se verifiquem inconvenientes de ordem urbanística.
a) Nos edifícios em banda, a profundidade máxima dos pisos destinados a habitação ou escritórios será de 18 m entre duas fachadas opostas, não contando para o efeito qualquer saliência relativamente ao plano principal da fachada, desde que não constitua área habitável.
b) Os pisos destinados a comércio, indústria ou armazéns, quando em rés-do-chão ou 1.° andar, poderão atingir a profundidade máxima de 30 m.
A profundidade dos pisos em rés-do-chão definida na alínea b) do artigo 22.° deste Regulamento poderá ser excedida em locais onde a equidade de tratamento assim o aconselhe e se considere que de tal facto não advêm prejuízos de carácter urbanístico.
Logradouro privativo
1 - O logradouro das edificações para habitação unifamiliar deverá ter uma área livre e descoberta não inferior a 50 m2.
2 - Os lotes de habitação constituídos no regime de propriedade horizontal não deverão dispor, regra geral, de logradouros privativos de qualquer fracção, podendo admitir-se duas soluções:
b) O terreno envolvente do prédio ser considerado parte comum do prédio, sob gestão directa do condomínio;
3 - No espaço envolvente dos edifícios a que se refere a alínea b) não é permitida a construção de anexos ou garagens.
Por razões de desenho urbano, salubridade ou por questões topográficas, poderá consentir-se que os espaços envolventes dos edifícios construídos no regime de propriedade horizontal sejam reservados para utilização privativa de algumas fracções do prédio, desde que essa utilização não implique a construção de anexos.
1 - A cada construção deverá corresponder, dentro do lote que ocupa, estacionamento suficiente para responder às suas próprias necessidades, num mínimo de:
c) Um lugar de estacionamento por cada 200 m2 de área bruta de construção destinada a indústria ou armazéns;
2 - O espaço eventualmente disponível após o cumprimento do disposto no n.° 1 deste artigo poderá ser utilizado para aparcamento público, desde que seja garantido acesso próprio, ou para funções complementares das fracções destinadas a habitação.
Excepções ao regime de estacionamento privativo
Constituem excepções ao disposto no artigo 26.° deste Regulamento as regras de estacionamento privativo relativas a reconstruções, que serão definidas pontualmente, em sede do licenciamento de obras.
Caso não existam para o local alinhamentos previamente definidos, estes serão estabelecidos em função das precedências existentes na zona envolvente da pretensão, em sede de licenciamento de obras.
Quando as intervenções localizadas no perímetro da área urbana da cidade não afectadas pelos índices urbanísticos definidos na planta de ordenamento apresentarem uma área bruta de construção superior a 4000 m2, serão aplicados os índices urbanísticos definidos no artigo 36.° do capítulo IV, admitindo-se uma densidade equivalente à das áreas urbanizáveis localizadas na proximidade.
Para efeito de edificação e divisão da propriedade com vista à sua urbanização, aplicar-se-á o regime de cedências definido nos artigos 41.° a 46.° do presente Regulamento.
Em cada lote ou parcela não poderá constituir-se mais de uma fracção uni ou multifuncional, exceptuando-se eventuais construções de apoio ou anexos já regulamentadas.
São áreas estrategicamente localizadas, com capacidade construtiva, capazes de assegurar a expansão urbana a curto e a médio prazos, e correspondem geralmente à evolução dos espaços urbanos já consolidados.
As áreas englobadas nestes espaços destinam-se à localização predominante de actividades residenciais, complementadas com outras actividades, nomeadamente comerciais, de equipamento, de serviço e industriais, desde que não criem condições de incompatibilidade com a função residencial.
Consideram-se condições de incompatibilidade com a actividade residencial as referidas no n.° 1 do artigo 18.° do capítulo III deste Regulamento.
1 - Para este efeito, são fixadas as seguintes categorias de tipologias, identificadas e localizadas na planta de ordenamento do PDMB:
A - Alta densidade: corresponde a uma densidade padrão de 65 fogos/ha, com um coeficiente máximo de ocupação do solo, (COS), de 1 m2/m2 de área de terreno loteável;
B - Média densidade: corresponde a uma densidade padrão de 45 fogos/ha, com um coeficiente máximo de 0,75 m2/m2 de área de terreno loteável;
C - Baixa densidade: corresponde a uma densidade máxima de 27 fogos/ha, com um coeficiente máximo de 0,50 m2/m2 de área de terreno loteável;
D - Densidade rural: corresponde a uma densidade máxima de 13 fogos/ha, com um coeficiente máximo de 0,25 m2/m2 de área de terreno loteável, e a opção pela tipologia de moradia unifamiliar até dois pisos, com ou sem cave;
2 - Quando não esteja identificada a densidade de determinada área, considera-se densidade rural.
As construções a implantar em espaços urbanizáveis, sem prejuízo do disposto na lei geral, deverão obedecer ao estabelecido no artigo 20.° e no n.° 2 do artigo 21.° do capítulo III.
É aplicável o disposto no artigo 22.° do capítulo III.
Logradouros privativos
É aplicável o regulamentado no artigo 24.° do capítulo III.
É aplicável o disposto no artigo 26.° do capítulo III.
1 - Para efeito de edificação e divisão de propriedade com vista à urbanização, os proprietários deverão ceder ao município, de acordo com as condições de licenciamento da obra ou da operação de loteamento, as áreas necessárias à construção e alargamento das vias de acesso, como passeios e arruamentos, as áreas para estacionamento público, as áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, as áreas destinadas a equipamentos colectivos e as áreas necessárias à construção de outras infra-estruturas.
2 - As cedências de terrenos decorrentes do licenciamento de obras particulares que não resultem de operações de loteamento serão definidas em sede de licenciamento de obras e constituirão condição a observar na respectiva licença.
1 - Os loteamentos urbanos e os planos municipais de ordenamento do território deverão observar, no que respeita à concepção das respectivas infra-estruturas viárias, as seguintes disposições:
a) Independentemente dos espaços de estacionamento, a faixa de rodagem dos arruamentos terá a dimensão mínima de 10 m, 9 m, 7 m e 6 m, respectivamente nas zonas de alta, média e baixa densidades e de densidade rural;
b) Os passeios ou percursos pedonais deverão ter uma largura mínima de 3 m, 2,5 m, 2 m e 1,5 m, respectivamente para as zonas de alta, média e baixa densidades e de densidade rural;
2 - Admitir-se-á o uso de dimensões inferiores às aqui previstas nos arruamentos ou passeios que possam considerar-se de importância secundária ou de acesso a garagens.
Sem prejuízo do espaço de estacionamento privativo, já regulamentado no artigo 26.° do capítulo III, cada loteamento urbano ou edificação deverá dispor de estacionamento público necessário à sua actividade, obedecendo às seguintes condições mínimas:
1) Espaços de alta, média e baixa densidades:
b) Um lugar de estacionamento por cada 50 m2 de área bruta de construção destinada a comércio, serviços e similares de hotelaria;
c) Um lugar de estacionamento por cada 150 m2 de área bruta de construção destinada a indústria ou armazéns;
2) Nos espaços de densidade rural deverá prever-se um lugar de estacionamento público por cada três fogos ou, em alternativa, o arruamento deverá possuir uma faixa de rodagem com 7 m.
Regime excepcional de estacionamento público
As regras para criação de espaço para estacionamento público relativos a estabelecimentos hoteleiros, similares de hotelaria e grandes superfícies comerciais serão definidas no âmbito do processo de licenciamento da respectiva obra.
As áreas para espaços verdes e de utilização colectiva previstas nos projectos de loteamentos urbanos ou planos municipais de ordenamento do território deverão obedecer às seguintes disposições:
1) Uma área de 25 m2 por cada 120 m2 de área bruta de construção destinada a habitação em edifícios multifamiliares ou por cada fogo de habitação unifamiliar;
2) Uma área de 25 m2 por cada 100 m2 de área bruta de construção destinada a comércio ou serviços;
3) Uma área de 15 m2 por cada 200 m2 de área bruta de construção destinada a indústria ou armazéns;
4) Nos grandes espaços urbanizáveis, as áreas previstas nos n.os 1 e 2 deverão garantir a constituição de um espaço livre, compacto, de utilização colectiva, com a dimensão mínima de 0,5 ha por cada 3000 habitantes.
As áreas a ceder para equipamentos de utilização colectiva, no âmbito de operações de loteamento e planos municipais de ordenamento do território, deverão obedecer aos seguintes parâmetros:
1) Uma área de 20 m2 por cada 120 m2 de área bruta de construção destinada a habitação em edifícios multifamiliares ou por cada fogo, em habitação unifamiliar;
2) Uma área de 15 m2 por cada 120 m2 de área bruta de construção destinada a comércio ou serviços;
3) Uma área de 10 m2 por cada 200 m2 de área bruta de construção destinada a indústria ou armazéns.
Espaços de equipamentos
São áreas existentes e previstas, de dimensão relevante, para utilização colectiva, de iniciativa pública ou privada e destinadas a apoio educacional, desportivo, cultural e recreativo, social, de carácter sanitário, de segurança, turístico e de protecção civil.
Nos espaços de equipamentos identificam-se duas categorias de espaços:
a) Espaços de equipamento existentes;
b) Espaços de equipamento propostos.
1 - Estas áreas destinam-se à localização exclusiva de equipamentos de interesse público ou colectivo, de iniciativa pública ou privada.
2 - Incluem-se no conceito de equipamento os serviços públicos, estabelecimentos hoteleiros e similares de hotelaria, como tal definidos no Decreto Regulamentar n.° 8/89, de 21 de Março, bem como os parques de campismo.
A instalação de equipamentos de iniciativa privada obedecerá a uma análise individualizada, atendendo ao impacte ambiental e paisagístico e no respeito pela legislação específica.
1 - São áreas vocacionadas para instalação de actividades industriais e de armazenagem.
2 - Para efeito do disposto no n.° 1 do Regulamento do Exercício Industrial (Decreto Regulamentar n.° 10/91, de 15 de Março), as áreas destinadas a actividades industriais serão classificadas «zonas industriais».
Nestes espaços distinguem-se as seguintes categorias, identificadas na planta de ordenamento:
b) Espaço industrial e de armazenagem proposto.
Estes espaços destinam-se à localização predominante de actividades industriais e de armazenagem, podendo admitir-se a instalação de outras actividades, nomeadamente comerciais, de equipamento e de serviços, de apoio à actividade industrial e de armazenagem.
As construções a efectuar nestes espaços deverão obedecer às regras constantes deste capítulo e à legislação específica.
1 - A instalação de indústrias ou armazenagens poderá ser indeferida sempre que se verifiquem as seguintes condições de incompatibilidade com as suas áreas envolventes:
2 - Deverão ser indeferidas as ampliações de instalações ou a realização de obras susceptíveis de assegurar a permanência no local de instalações industriais ou de armazenagem existentes, sempre que se verificarem as condições de incompatibilidade definidas no n.° 1.
A geminação de edifícios industriais será apenas permitida quando a fachada conjunta resultante não exceder 100 m.
A cércea máxima permitida será de 7 m a contar do nível da soleira e medida no seu ponto mais desfavorável. Exceptuam-se construções especiais devidamente justificadas pelas suas condições de laboração.
A implantação das construções deverá assegurar um afastamento à via pública, de acesso principal, de, pelo menos, 10 m, sem prejuízo da obrigatoriedade do cumprimento de afastamentos maiores, impostos pela regulamentação específica aplicável ou conforme as imposições legais relativas à rede viária.
O processo de licenciamento incluirá obrigatoriamente estudo de tratamento de espaço exterior do lote, indicando claramente os locais de acesso, cargas e descargas, estacionamento, depósito ao ar livre e áreas de arborização.
Os espaços de indústria extractiva são áreas que, pelas suas características geológicas, estão particularmente vocacionadas para a exploração de recursos minerais.
Estes espaços destinam-se exclusivamente à exploração de recursos minerais, podendo admitir-se a instalação de actividades que complementem a função dominante.
Sem prejuízo do disposto na legislação específica, nos espaços destinados à exploração de recursos minerais deverá ser garantida:
b) A criação de faixas arbóreas de protecção entre a área a explorar e as áreas adjacentes, no sentido de garantir um eficaz controlo das condições ambientais e paisagísticas.
Estes espaços possuem características adequadas às actividades agrícolas e, como tal, destinam-se preponderantemente a esta actividade, englobando as áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, adiante designada abreviadamente «RAN».
Nos espaços agrícolas identificam-se duas categorias de espaços:
a) RAN - áreas que apresentam maiores potencialidades para a actividade agrícola;
b) Espaços agrícolas complementares - áreas que, apesar de não estarem integradas na RAN, possuem utilização agrícola predominante.
Os espaços integrados na RAN constituem-se como áreas non aedificandi, com excepção do disposto em legislação específica e desde que sejam salvaguardados os seguintes princípios:
1) Não sejam afectadas as características ambientais e paisagísticas da envolvente, quer pela sua implantação quer pela sua volumetria;
2) O licenciamento de implantações fica sujeito à satisfação cumulativa das seguintes condições:
a) Dimensão mínima da propriedade agrícola: 10 000 m2;
b) Existência de infra-estruturas básicas, como abastecimento de água, electricidade e acesso automóvel.
Estatuto de uso e ocupação dos espaços agrícolas complementares
Edificabilidade em espaços agrícolas complementares
A edificabilidade em solos integrados nesta categoria de espaços só é permitida desde que devidamente justificada, sendo garantidas as condições ambientais e paisagísticas de integração na envolvente e desde que se destinem aos seguintes fins:
a) Apoio agrícola da exploração;
b) Apoio habitacional do proprietário ou responsável da exploração;
c) Vias de comunicação, equipamentos e infra-estruturas de interesse público;
d) Apoio à transformação, embalagem ou comercialização dos produtos agrícolas da respectiva exploração;
e) Equipamentos de iniciativa privada destinados à instalação de unidades hoteleiras ou similares de hotelaria;
f) Ampliação de construções existentes, desde que se destinem a apoio agrícola da exploração;
g) Ampliação ou remodelação das construções existentes, quando se destinem a habitação própria e exclusiva do proprietário ou responsável da exploração;
2) Na aplicação do disposto no n.° 1 deste artigo, com excepção da alínea c), não são permitidas situações que conduzam ao fraccionamento da propriedade, excepto existindo prévia autorização das entidades com jurisdição na matéria;
3) A implantação das construções previstas nas alíneas b), d) e e) do n.° 1 deste artigo é condicionada pelas seguintes restrições:
a) A propriedade agrícola deverá ter uma dimensão mínima de 10 000 m2;
b) Estejam garantidas as infra-estruturas básicas, nomeadamente abastecimento de água, electricidade e acesso viário.
Nos espaços agrícolas complementares são proibidas, sem prévia licença da Câmara Municipal, todas as práticas de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas, bem como movimentações de terras que alterem o relevo natural e as camadas superficiais do solo.
Estes espaços são especialmente vocacionados para a utilização florestal e silvo-pastoril, destinando-se basicamente ao aproveitamento dos recursos, e desempenham um papel importante na estruturação da paisagem, na protecção ambiental e como espaços de lazer.
1) Floresta de protecção - áreas de povoamento florestal misto, com dominância de folhosas autóctones, desempenhando uma importante função na protecção das cabeceiras e linhas de água e na protecção dos solos, constituindo-se como áreas de elevado interesse ambiental e paisagístico;
2) Floresta de uso múltiplo - constituída por povoamentos mistos de folhosas e resinosas, assume funções de protecção das encostas e margens dos cursos de água, bem como na estruturação da paisagem, tendo um papel importante na oferta de espaços de lazer e de apoio à actividade agrícola;
3) Floresta de produção - tem como objectivo principal o aproveitamento e a adequada exploração dos recursos silvícolas.
2 - Em espaços de floresta de uso múltiplo deverá recorrer-se ao povoamento com folhosas tradicionais, bem como com espécies exóticas de comprovada adaptação ao local e que originem madeira de qualidade.
1) Nas áreas de floresta de protecção e de uso múltiplo não é permitido o corte raso de arvoredo, excepto por razões fitossanitárias, após parecer das entidades competentes, não sendo permitidas as plantações de espécies de crescimento rápido que visem a produção de madeira;
2) Nas áreas de floresta de produção não são permitidos cortes rasos ou finais em áreas superiores a 5 ha;
3) Não é permitida, em absoluto, a plantação de espécies infestantes, nomeadamente acácias, ailantos, robínias e hackias;
4) Nas áreas de floresta de produção, em especial quando se tratar de espécies de crescimento rápido, nomeadamente pinheiro-bravo e eucalipto, não são permitidas as plantações de manchas contínuas com mais de 25 ha sem serem compartimentadas com faixas de espécies mais resistentes ao fogo, nomeadamente ao longo das linhas de água, e com largura nunca inferior a 25 m para cada lado da linha de talvegue;
5) Deverá promover-se a redução do combustível acumulado, através do corte dos matos e de fogo controlado.
Nos espaços florestais não incluídos na Reserva Ecológica Nacional (REN) admite-se a implantação de construções, desde que se respeitem as seguintes condições:
1) Não sejam afectadas as condições ambientais e paisagísticas de integração na envolvente, nomeadamente ao nível de implantação e volumetria;
2) Na implantação de construções, o derrube de árvores e o movimento de terras deverá restringir-se ao estritamente necessário, devendo ser precedido de autorização das autoridades competentes;
3) Se destinem à prevenção e combate aos fogos florestais, nomeadamente à construção de pontos de recolha de água, à abertura de caminhos florestais e à instalação de postos de vigia.
Edificabilidade em floresta de uso múltiplo
Nestas áreas é permitida a construção, desde que, para além de garantir o disposto no artigo 79.°, não comprometa a integridade da área florestal, admitindo-se uma implantação máxima de 4% da área da parcela e desde que esta tenha uma área mínima de 10 000 m2, e se destine a:
1) Vias de comunicação, equipamentos e infra-estruturas de interesse público;
2) Equipamentos de iniciativa privada destinados à instalação de unidades hoteleiras e similares de hotelaria;
3) Equipamentos de apoio à actividade desportiva e de lazer, nomeadamente campos de ténis, polidesportivos ou outros, desde que não impliquem a construção de edifícios;
4) A abertura de vias de comunicação não fica sujeita às restrições constantes do corpo deste artigo
Edificabilidade em floresta de produção
A edificabilidade nestes espaços é permitida, quando satisfeitas as condições definidas no artigo 79.°, desde que se destine a:
2) Instalações de apoio às explorações florestais, agro-florestais, agrícolas e pastoris;
3) Apoio habitacional do proprietário, desde que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
a) Estejam garantidas as infra-estruturas básicas, nomeadamente abastecimento de água, electricidade e acesso viário;
b) Sejam confinantes com espaços urbanos ou urbanizáveis, podendo ser entendidas como um prolongamento natural do aglomerado.
d) Classe IV - pouco sensível;
2 - Para as zonas de maior sensibilidade ao fogo, nomeadamente nas classificadas como extremamente sensíveis e muito sensíveis, serão elaborados planos especiais, onde se prevê o planeamento e organização de acções especiais de prevenção e de utilização coordenada de meios de detecção e combate.
3 - Os planos especiais deverão ser elaborados no prazo de três anos após a ratificação do PDMB.
Estes espaços visam a protecção dos recursos patrimoniais, especialmente a salvaguarda dos valores arquitectónicos, arqueológicos e urbanísticos, incluindo imóveis classificados e em vias de classificação e os imóveis de interesse concelhio inventariados.
Qualquer intervenção neste espaço deve privilegiar a valorização, protecção, conservação e recuperação dos valores culturais, arquitectónicos, arqueológicos e urbanísticos identificados na carta do património cultural, arquitectónico e arqueológico, integrada no volume V do PDMB.
1 - A edificabilidade fica condicionada pela legislação geral e normas em vigor e parecer do organismo da tutela, excepto quando se tratar de imóveis de interesse concelhio inventariados, que serão objecto de regulamentação própria.
2 - Na área do Centro Histórico da Cidade de Braga, bem como nos espaços culturais legalmente definidos, aplicar-se-ão as normas do Regulamento Municipal de Salvaguarda e Reabilitação do Centro Histórico da Cidade de Braga.
a) Itinerários do Plano Rodoviário Nacional, itinerários principais, itinerários complementares e respectivos acessos;
b) Rede de estradas nacionais;
c) Rede viária municipal;
Os espaços-canais não admitem qualquer outro uso, sendo considerados área non aedificandi.
1 - As áreas de protecção integradas nos espaços-canais encontram-se legalmente estabelecidas e qualquer acção nas mesmas obriga a autorização, aprovação ou parecer das entidades com jurisdição na matéria.
2 - Para os caminhos vicinais serão aplicadas as regras estabelecidas para as vias municipais.
As unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG) delimitam espaços cujas características exigem um tratamento mais detalhado ao nível de planeamento urbano e uma gestão urbanística individualizada que tenha em consideração as suas especificidades.
As UOPG estão identificadas na planta de ordenamento, à excepção da área a sujeitar a plano de urbanização, cujos limites coincidem com o perímetro da área urbana da cidade definido.
1 - Áreas sujeitas a planos em curso:
a) UOPG 4 - Vale de Santo Estêvão;
b) UOPG 7 - Escoadoura;
c) UOPG 13 - Cabreiros;
d) UOPG 16 - Aveleda-Sequeira;
e) UOPG 23 - Parque de Celeirós;
f) UOPG 27 - Retorta-Arentim;
g) UOPG 28 - Cunha-Arentim;
2 - Área sujeita a regulamento de gestão urbanística específica aprovado:
a) UOPG 34 - Centro Histórico;
3 - Áreas a sujeitar a planos de ordenamento:
a) UOPG 1 - Pedreira-Palmeira;
b) UOPG 2 - Ortigueira-Palmeira;
c) UOPG 3 - Quinta do Carvalhal-Palmeira;
d) UOPG 5 - Padim da Graça;
e) UOPG 6 - Presa-Adaúfe;
f) UOPG 8 - Crespos;
g) UOPG 9 - Novainho-Gualtar;
h) UOPG 10 - Fojo-Este (São Memede);
i) UOPG 11 - Outeiro-Pedralva;
j) UOPG 12 - Campo de Futebol de Pedralva;
k) UOPG 14 - Rotunda dos Peões;
l) UOPG 15 - Passos (São Julião);
m) UOPG 17 - Este (São Pedro);
n) UOPG 18 - Celeirós;
o) UOPG 20 - Santuários;
p) UOPG 21 - Fradelos;
q) UOPG 22 - Picoto-Vimieiro;
r) UOPG 24 - Clube dos Caçadores;
s) UOPG 25 - Quintãos-Esporões;
t) UOPG 26 - Figueiredo;
u) UOPG 29 - Trezeste-Vimieiro;
v) UOPG 30 - Tebosa;
w) UOPG 31 - Esporões;
x) UOPG 32 - Campo de Futebol da Morreira;
y) UOPG 33 - Gaio-Morreira;
z) UOPG 35 - Real-Dume.
1 - O regime de cedências, índices urbanísticos, usos e demais disposições a observar em cada unidade operativa serão definidos individualmente através do respectivo plano municipal de ordenamento do território ou do regulamento municipal específico.
2 - Quando o estudo pormenorizado de uma unidade operativa, consubstanciada num plano municipal de ordenamento do território, produza alterações à delimitação da RAN ou da REN, a aprovação do Plano fica condicionada aos pareceres da Comissão de Coordenação Regional e das entidades com jurisdição na matéria e à demais legislação aplicável.
A Reserva Ecológica Nacional, adiante designada abreviadamente «REN», constitui uma estrutura biofísica básica e diversificada, que visa garantir a protecção dos ecossistemas e a permanência e intensificação dos processos biológicos indispensáveis ao enquadramento equilibrado das actividades humanas.
2) Zonas declivosas, que integram:
Áreas com risco de erosão.
Estas áreas constituem sistemas naturais de elevado valor ecológico, essencialmente vocacionadas para usos agrícolas ou florestais, admitindo-se excepcionalmente usos de recreio e lazer, desde que não provoquem alterações ao equilíbrio ecológico e paisagístico.
Sem prejuízo do disposto na legislação específica, a edificabilidade em áreas da REN deve restringir-se à instalação de equipamentos de carácter precário de apoio às actividades lúdicas, desde que não conduza à impermeabilização total do solo.
Taxas e compensações devidas ao município
Taxas devidas pelo licenciamento de operações de loteamento
e obras de urbanização
Quando da emissão de alvará de loteamento ou de obras de urbanização, para além das taxas pelos procedimentos técnico-administrativos e das parcelas de terreno destinadas a equipamentos, espaços verdes e de utilização colectiva, são devidas taxas pela realização de infra-estruturas urbanísticas, nos termos a definir em regulamentação específica.
Compensações devidas ao município
Quando o prédio objecto de operação de loteamento se encontrar servido pelas infra-estruturas referidas na alínea b) do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, ou não se justificar a localização de qualquer equipamento público no mesmo prédio, não haverá lugar a cedência de terrenos para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado a pagar ao município uma compensação, em numerário ou espécie, nos termos a definir em regulamentação própria.
Taxas pelo licenciamento de construções
Pela concessão de licença de construção em terrenos não constituídos através de alvará de loteamento são devidas ao município, para além da taxa pela emissão do alvará de licença, taxas pelo aproveitamento de bens de utilização pública, em condições a definir em regulamentação própria.
1 - Poderá estabelecer-se regulamentação complementar do PDMB, destinada a regular especificamente o exercício ou execução de determinados tipos de actividades no território, desde que sejam cumpridas as disposições e regulamentos gerais em vigor.
1 - Quando se verificar a alteração da legislação referenciada neste Regulamento, consideram-se automaticamente transferidas as remissões apresentadas.
2 - Os condicionamentos impostos pelas remissões referidas no n.° 1 caducarão automaticamente se as disposições legais para que se remetem forem revogadas sem que seja promulgada legislação substitutiva.
De acordo com o artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, a Câmara Municipal manterá para consulta pública os regulamentos e cartas dos planos municipais, as posturas e os regulamentos municipais em vigor.
Ficam salvaguardados todos os compromissos legalmente assumidos, e com direitos reconhecidos, anteriores à entrada em vigor do PDMB.
O PDMB entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
Área edificável - é o somatório das áreas de todos os pavimentos das construções, independentemente das funções introduzidas, habitação, comércio, serviços, indústria ou armazenagem, com exclusão das áreas de aparcamento privativo ou público, quando em cave ou caves dos equipamentos públicos. Conta-se também como área edificável a área integral dos lotes destinados a postos de abastecimento de combustíveis, independentemente da densidade prevista para a zona.
Cave - considera-se cave o piso cuja cota inferior da laje de tecto esteja, no máximo, 0,80 m acima da cota da via que dá acesso ao prédio, medida no ponto médio da fachada respectiva.
Coeficiente de ocupação do solo (COS) - entende-se por COS o número de metros quadrados edificáveis por metro quadrado de terreno loteável.
Equipamentos de utilização colectiva - edificações destinadas a prestar à colectividade serviços de saúde, educação, assistência social, segurança e protecção civil, à prestação de serviços de carácter económico, como feiras e matadouros, e à prática, pela colectividade, de actividades culturais, de desporto, recreio e lazer.
Profundidade dos edifícios - é a distância compreendida entre o plano da fachada principal, ou anterior, e o plano da fachada de tardoz, ou posterior, considerada acima do nível do solo.
Terreno urbanizável ou loteável - entende-se por terreno loteável a parte ou o todo de um terreno a que se tenha atribuído capacidade de expansão ou ocupação para fins urbanos e, como tal, susceptível de ser dividido em partes ou lotes, incluindo as áreas destinadas a integrar no domínio público, como arruamentos, passeios, praças e zonas verdes, ou destinadas à implantação de equipamentos de utilização pública.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1994/05/20/plain-59128.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/59128.dre.pdf .
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References: artigo 15
 artigo 52
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 41
 artigo 99

Artigo 7
 artigo 24
 artigo 25

Artigo 12
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 77
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 22
 artigo 26
 artigo 36
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 3
 artigo 22