Source: http://poligis.pt/legislacao-policial/animais/190-programa-nacional-de-luta-e-vigilancia-epidemiologica-da-raiva-animal-dl-n-314-2003-de-17dec
Timestamp: 2019-05-19 16:43:45+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 314/2003 de 17DEC - Programa Nacional De Luta e Vigilância Epidemiológica Da Raiva Animal - POLIGIS
INDICE: Artigo 1.º Objecto Artigo 2.º Definições Artigo 3.º Detenção de cães e gatos Artigo 4.º Exposições Artigo 5.º Comércio de cães e gatos Artigo 6.º Entrada de animais de companhia susceptíveis à raiva em território nacional Artigo 7.º Obrigatoriedade do uso de coleira ou peitoral e açaimo ou trela Artigo 8.º Captura de cães e gatos vadios ou errantes Artigo 9.º Destino dos animais capturados Artigo 10.º Competência da DGV para a captura e eliminação de animais Artigo 11.º Canis e gatis municipais Artigo 12.º Destruição de cadáveres Artigo 13.º Competências Artigo 14.º Contra-ordenações Artigo 15.º Sanções acessórias Artigo 16.º Instrução dos processos e destino das coimas Artigo 17.º Regiões Autónomas Artigo 18.º Disposições regulamentares Artigo 19.º Revogação Todas as páginas
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 290, de 2003-12-17, Pág. 8444
NOTA:Ver Acórdão n.º 229/2007, publicado no DR II Série n.º 99, de 23-5.
7 - Compete às sociedades zoófilas legalmente constituídas prestar a colaboração que lhes vier a ser solicitada pela DGV e pelas autoridades referidas nos n.ºs 3, 4 e 5, no âmbito deste diploma.
1 - Constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de € 25 e máximo de € 3 740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial:
2 - Constitui contra-ordenação, punível pelo presidente da junta de freguesia da área da prática da infracção, com coima cujo montante mínimo é de € 50 e máximo de € 3 740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, a falta de registo de cães previsto no Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, salvo se sanção mais grave não lhe for aplicável por legislação especial.
3 - Constitui contra-ordenação, punível pelo director-geral de Veterinária, com coima cujo montante mínimo é de € 50 e máximo de € 3 740 ou € 44 890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
b) A falta de cumprimento das medidas determinadas pela DGV para o controlo de outras zoonoses dos canídeos, previstas nas normas técnicas do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses, constantes da Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro, com a alteração que lhe foi introduzida pela Portaria
n.º 899/2003, de 28 de Agosto;
1 - A instrução dos processos relativos às contra-ordenações previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º compete à junta de freguesia da área da prática da infracção.
3 - O produto das coimas previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º é distribuído da seguinte forma:
NOTA:Ver Portaria n.º 264/2013, de 16-8.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 14
 artigo 14