Source: https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/orientacao-por-diligencia/diligencia-01-comunicacao-de-atos-processuais-citacao-intimacao-notificacao
Timestamp: 2019-04-21 18:52:09+00:00

Document:
Diligência 1 — Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Diligência 1
por Maria Beatriz Amaro — publicado 11/07/2014 11h43, última modificação 10/04/2019 16h56
Destaque para o Capítulo II.
Forma e conteúdo do pedido: Artigos 8 e 9
Isenção de custas: Artigo 10
Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 12, itens 1 e 2
Certificado de Cumprimento: Artigo 13
Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 5
Isenção de legalização: Artigo 28
Acesso à Justiça: Artigos 3 e 4
Destaque para o Título I.
Destaque para os Artigos 4 e 5, além dos Artigos 13 e 14.
Existência de Formulário Bilíngüe que dispensa tradução: Artigo 4
Isenção de custas: Artigo 13
Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 5, item 1
Certificado de Cumprimento: Artigo 5, itens 2 e 3
Destaque para os Artigos 10 a 12 (capítulo III).
Requisitos para o envio do pedido: Artigo 11
Isenção de custas: Artigo 12, item 3
Forma de Cumprimento da Diligência: Artigo 12, item 1
Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigo 10 e Artigo 1, item 2
Destaque para os Artigos 1(item 2), 4, 7, 8, 14, 15 e 16 .
Requisitos para o envio do pedido: Artigos 14 e 7
Isenção de custas: Artigo 8
Certificado de Cumprimento: Artigo 16
Acordos sobre Cooperação Jurídica em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Libanesa
Destaques para os Artigos 1, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11
Requisitos para envio do pedido:
Tramitação do pedido pela Autoridade Central:
Artigos 1 e 9
Isenção de custa:
Certificado de cumprimento:
Artigo 11 (item 2)
Atigos 4, 6 e 7
(Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial)
Acesse informações detalhadas a respeito da Convenção da Haia sobre Citação.
Destaque para os Artigos 5 (alínea ‘a’), 6, 10 e 12 a 16.
Requisitos para o envio do pedido: Artigos 6 e 10
Isenção de custas: Artigo 15
Localização do endereço incompleto ou inexato: Artigo 16
Destaque para os Artigos 2 (alínea ‘a’), 5, 6, 8, 10 e 12.
Requisitos para o envio do pedido: Artigos 5, 6 e 8
Bolívia, Costa Rica, Espanha, Honduras
(conjunto formado pelos países que não ratificaram o Protocolo Adicional)
Texto Integral do Acordo trata sobre o tema, com alguns destaques:
Requisitos para o envio do pedido: Artigo 3
Existência de Formulários Específicos como Modelo de Carta Rogatória: Artigo 3
Forma de Cumprimento: Artigo 4
Certificado de Cumprimento: Artigo 4
Tramitação do Pedido pela Autoridade Central: Artigos 2 e 4
Pagamento de Custas: Artigos 5, 6 e 7 - duas situações: isenção ou necessidade de pagamento, conforme declarações e práticas cotidianas dos Estados Partes.
Argentina, Chile, Colômbia, El Salvador, Equador, EUA, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela
Ausência de Acordo Internacional (Reciprocidade) – Via Diplomática – Portaria Interministerial nº 501 MRE/MJ, de 21/03/2012.

References: Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 5
 Artigo 28
 Artigo 4
 Artigo 13
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 16

Artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 4