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Timestamp: 2020-01-28 06:19:20+00:00

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Os vereadores aprovaram na sessão do dia 10/05/16, o Projeto de Lei 0026/2016, de minha autoria, que regulamenta sobre os carros abandonados nas ruas. Esses veículos são utilizados como depósitos de lixo, esconderijo e locais de consumo de drogas e ainda juntam bichos e insetos, produzindo vários tipos de doenças. Com a aprovação, todo veículo que for identificado como abandonado será recolhido ao depósito. Se o proprietário for identificado, será notificado.
INSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS NAS QUATRO REGIÕES DO MUNICÍPIO.
Como é claro, a Carta Magna confere a todos o direito a Saúde Pública, devendo ser observado e respeitado o que rege o Art. 196 e 197 da Constituição Federal:
A implantação do plantão de farmácias e drogarias, pelo sistema de rodízio, beneficiará diretamente a população, visto que, ela saberá qual a farmácia ou drogaria que estará dando o plantão naquele dia, recorrendo de forma rápida e segura, ao Estabelecimento Farmacêutico Plantonista.
Por tudo isso, a proposição que ora apresentamos busca complementar o atendimento das farmácias e drogarias a população, instituindo um plantão, pelo sistema de rodízio, nas quatro regiões que integram a Cidade de Canoas, visando um atendimento as localidades que ficam desprovidas de farmácia e drogaria no horário não comercial.
Apresentando estas razões espero contar com a acolhida dos ilustres pares e coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos julgados necessários.
De outra banda, este projeto de lei não exclui a segurança das pessoas que trabalham nos estabelecimentos hora enquadrados neste PL, pois abre precedente para diversas formas de atendimento com ampla segurança, sem que com isto aja ainda incremento no valor dos medicamentos.
Artigo 1.º As farmácias e drogarias localizadas em Canoas ficam autorizadas ao funcionamento inin terrupto, inclusive em fins de semana e dias feriados.
Artigo 2.º Enquanto não houver farmácias ou drogarias funcionando ininterruptamente nas quatro regiões da Cidade, o Poder Executivo Municipal designará ór gão competente para organizar uma Escala de Ro dízio de Plantão de Atendimento 24 horas. § 1.º Para cumprir a Escala de Rodízio de Plantão 24 horas, as farmácias e drogar ias observarão a alternância de funcionamento para o período de 20h00 às 08h00 do dia subseqüente, bem como para os fins de semana e dias feriados.
§ 2. º Para os efeito desta Lei, consideram-se “ Regiões” a área territorial de atuação das Quatro Subprefeituras Distritais criadas pela LEI Nº 5376, DE 21 DE JANEIRO DE 2009.
Artigo 3.º Farmácias de manipulação, alopáticas e homeopáticas não estão incluídas no serviço do plantão.
§ 1.º No período estabelecido, o plantão deverá ter a participação simultânea de no "mínimo" 4 (quatro) farmácias localizadas uma em cada região do município.
§ 2.º A Escala de Rodízio de Plantão 24 horas poderá ser alterada pelo órgão competente ou entidade representativa das farmácias e drogarias, sempre que motivos de interesse público ou das partes o exigirem, desde que previamente comunicado a população.
§ 3.º Não havendo acordo entre as farmácias e drogarias, compete ao órgão municipal de saúde intervir estabelecendo a Escala de Rodízio e forma de atendimento, que será obrigatoriamente obedecida.
§ 4.º A Escala de Rodízio de Plantão 24 horas será afixada em local de fácil visualização das unidades de saúde do Município e caberá aos proprietários dos estabelecimentos confeccionarem placas indicativas informando a Escala de Rodízio de Plantão de Atendimento 24 horas na região e fixá-las no lado externo do estabelecimento, de forma bem visível, quando o mesmo estiver fechado.
Artigo 4. º Por medida de segurança, o atendimento de farmácias e drogarias no horário de 20h00 às 8h00 do dia subseqüente poderá ser feito através de "campainha", "janela" de fácil acesso ao consumidor, ou outro meio mais seguro para quem for trabalhar à noite.
Artigo 5.º O Poder Executivo Municipal regulamentara e designará órgão competente para a fiscalização do cumprimento desta Lei, aplicando-se aos infratores a penalidade de:
I I . Multa; e
I I I . Suspensão de Alvará de Funcionamento.
§ 1.º As penalidades previstas poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo, quando tr atar-se de reiteração da ilegalidade e observando-se a necessária prevalência de relevante interesse público.
§ 2.º A suspensão do Alvará de Funcionamento atenderá ao pressuposto da contumácia na conduta infracional, perdendo efeito após compromisso escrito de cumprimento aos pressupostos desta Lei.
Artigo 6.º Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei junto ao órgão fiscalizador.
Artigo 7. º Esta Lei entra em vigor após 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, 22 de outubro de 2009.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7