Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/amazonas/2017/09.html
Timestamp: 2019-05-21 16:32:56+00:00

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Agenda Tributária Estadual de Setembro de 2017 do Estado do Amazonas
05 ICMS ST - Saídas internas Recolhimento do ICMS Substituição Tributária, pelos estabelecimentos comerciais e industriais, no caso de saídas de mercadorias para qualquer contribuinte localizado neste Estado, sujeitas à retenção do ICMS na fonte, na forma estabelecida no RICMS/AM, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Base legal: artigo 107, inciso II, alínea “a”, do RICMS/AM.
06 Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com Álcool Etílico Anidro Combustível ou Biodiesel B100, referente ao mês anterior. Base legal: inciso III do § 1°da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007 e Ato Cotepe/ICMS N° 033/2016.
11 ICMS ST - Substituto para outro estado Recolhimento do ICMS Substituição Tributária, pelos estabelecimentos remetentes, inscritos no cadastro de contribuintes da unidade da Federação do destinatário, até o dia 9 do mês subsequente, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Base legal: artigo 107, inciso II, alínea “e”, do RICMS/AM.
Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) - Venda porta-a-porta Recolhimento do adicional da alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza no caso de mercadorias comercializadas pelo sistema de marketing direto, destinadas a revendedores localizados no Estado para venda porta-a-porta a consumidor final quando houver acordo específico celebrado entre o Estado do Amazonas e a Unidade Federada de origem. Base legal: artigo 2°, inciso I, da Resolução GSEFAZ n° 025/2017 c/c artigo 107, inciso II, alínea “e”, do RICMS/AM.
ICMS - Diferencial de Alíquotas, Antecipação e Importações, Carne e Bebida Recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que se encontrarem com sua situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco, nos termos dos incisos II, III e IV do § 2° e § 4° do artigo 107, em relação a operações ou prestações sujeitas à cobrança do diferencial de alíquotas ou do ICMS antecipado, e em relação a importações (exceto as de insumos industriais), com carnes, vísceras, frango e produtos de sua matança, in natura e bebidas espirituosas classificadas nas posições 2205 a 2208 da NCM/SH, em relação ao imposto cobrado por notificação e nos casos em que não ocorreu a cobrança do imposto por substituição tributária. O imposto relativamente do dia 21 ao último dia do mês, recolhimento até o dia 10 do mês subsequente. Base legal: artigo 107, § 9°, inciso III do RICMS/AM.
12 DAM Simplificada - Comércio, agropecuário, prestador de serviço ou substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação Entrega da Declaração de Apuração Mensal do ICMS Simplificada - DAM Simplificada, pelo estabelecimento comercial, agropecuário, prestador de serviço ou substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação, contendo resumo dos lançamentos efetuados nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, correspondente ao período de apuração do imposto (mês anterior). Entrega pelos estabelecimentos industriais, até o sétimo dia útil do mês subsequente. Base legal: artigo 288, § 2°, inciso II, do RICMS/AM e Resolução GSEFAZ 12/2016
15 Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) - Concessionária de Veículos Recolhimento por concessionária de veículos do adicional da alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza no caso de veículos automotores terrestres, mediante Extrato de Desembaraço gerado pela SEFAZ, quando houver acordo específico celebrado entre o Estado do Amazonas e a unidade federada de origem e o contribuinte esteja em situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco - até o dia 15 do segundo mês subsequente. Base legal: artigo 2°, inciso II, alínea “a”, da Resolução GSEFAZ nº 025/2017.
ICMS - Indústrias de refinamento de petróleo e distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante Recolhimento do ICMS devido pelas indústrias de refinamento de petróleo e pelos distribuidores de combustíveis, lubrificantes e álcool carburante, até o dia 15 do mês subsequente. Base legal: artigo 107, inciso II, alínea “b”, item 2, do RICMS/AM.
ICMS - Estimativa Encerramento de Atividade ou Mudança de Regime Na hipótese em que o contribuinte mudar o regime ou no caso de encerrar as atividades, o contribuinte deverá apurar o imposto, sendo a diferença favorável à Fazenda Estadual, deverá a mesma ser recolhida até o último dia útil da primeira quinzena subsequente ao mês em que ocorreu a mudança de regime de pagamento ou o encerramento das atividades. Base legal: artigo 47, inciso I, do RICMS/AM
Contribuição - FTI - Estabelecimentos Comerciais Recolhimento, pelos estabelecimentos comerciais beneficiados pela Política Estadual de Incentivos Fiscais (conforme o artigo 13, inciso VIII, da Lei n° 2.390/96), que operem com a fabricação de bens finais industrializados na Zona Franca de Manaus, da contribuição financeira em favor do FTI - Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao desembaraço dos documentos de importação. Base legal: artigo 24, § 4°, inciso I, do Decreto n° 17.287/96. Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) - Importação de Insumos IndustriaisRecolhimento do adicional da alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, por contribuinte que estiver em situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco, quando se tratar de operação de importação de insumos - até o dia 15 do mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal. Base legal: § 1° do artigo 107 do RICMS/AM Decreto 38.006/2017 e artigo 7°-B, inciso I, alínea “c”, da Resolução GSEFAZ nº 024/2017.Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) - Diferencial de Alíquotas, Antecipação, Substituição Tributária e Importações em GeralRecolhimento do adicional da alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, por contribuinte que estiver em situação regular para com suas obrigações junto ao Fisco - até o dia 15 do segundo mês subsequente ao da apresentação para desembaraço da documentação fiscal, nos seguintes casos: a) operações ou prestações sujeitas a cobrança do diferencial de alíquotas, do ICMS antecipado ou do imposto cobrado por substituição tributária na entrada do Estado; b) operações de importação de mercadorias ou bens, não abrangidas pelo inciso I do § 1° do artigo 107 do RICMS/AM. Base legal: § 1° do artigo 107 do RICMS/AM Decreto 38.006/2017 e artigo 7°-B, inciso I, alínea “c”, da Resolução GSEFAZ nº 024/2017.
Contribuição - UEA - Bens Intermediários As empresas beneficiadas com incentivos fiscais de que trata a Lei n° 2.826/2003 deverão recolher contribuição financeira durante todo o período de fruição dos incentivos, nos percentuais especificados no artigo 22, inciso XIII, alínea “b”, do, Decreto n° 23.994/2003, em favor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), até o dia 20 (vinte) do mês subsequente. Base legal: artigo 22, inciso XIII, alínea “b”, do Decreto n° 23.994/2003 Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS) - DiversosRecolhimento do adicional da alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza pelo contribuinte - até o dia 20 do mês seguinte ao de referência, nos seguintes casos: a) na primeira operação interna de saída dos produtos fabricados no Estado do Amazonas; b) na primeira operação de saída interna ou interestadual de concentrado, base edulcorante para concentrado e extrato para bebidas não alcoólicas; c) no momento da prestação do serviço de comunicação de televisão por assinatura Base legal: artigo 3°, incisos III, VI e VII, do Decreto 38.006/2017 e artigo 7°-B, inciso II, alínea “c”, da Resolução GSEFAZ nº 024/2017.
25 ICMS ST - Transporte Recolhimento do ICMS devido pela empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS e as distribuidoras de combustíveis líquidos e gasosos, relativo à parcela devida por substituição tributária do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, até o dia 25 do mês subsequente. Base legal: artigo 107, inciso II, alíneas “f” do RICMS/AM.
Boletim Mensal de Produção - BMP Entrega do arquivo digital pelas empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP para exploração e produção de petróleo ou gás natural, até o dia 25 de cada mês a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo. Base legal: Decreto 36.928/2016 e Ajuste SINIEF 007/2015.
28 DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação Entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA), quando se tratar de contribuinte optante pelo Simples Nacional, deverá ser enviado até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte. Base legal: Decreto 36.927/2016 e Cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/2015

References: artigo 107
 artigo 107
 artigo 2
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 288
 artigo 2
 artigo 107
 artigo 47
 artigo 13
 artigo 24
 artigo 107
 artigo 7
 artigo 107
 artigo 107
 artigo 7
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 107