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Timestamp: 2018-07-21 03:35:21+00:00

Document:
Art. 18 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
Andamento do Processo n. 00085065320188140006 - 20/07/2018 do TJPA
, na qual justificam o deferimento das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no artigo 18, I, da Lei 11.340/06, DETERMINO... implicar na sua prisão em flagrante, por tratar-se de crime, tipificado no art. 24 - A, da Lei nº 11.340/06. INTIME... telefônico, mensagens de texto, e-mail, redes sociais, cartas, etc. (art...
Andamento do Processo n. 00085784020188140006 - 20/07/2018 do TJPA
pleiteadas. Assim sendo, com base no artigo 18, I, da Lei 11.340/06, DETERMINO ao requerido, salvo decisão judicial... em contrário: 1. PROIBIÇÃO de se aproximar da requerente (art. 22, III, "a", da Lei nº 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO de manter contato..., tipificado no art. 24 - A, da Lei nº 11.340/06. INTIME-SE a requer...
Andamento do Processo n. 00085792520188140006 - 20/07/2018 do TJPA
da requerente (art. 22, III, "a", da Lei nº 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO de manter contato com a requerente por qualquer meio..., tipificado no art. 24 - A, da Lei nº 11.340/06. INTIME-SE a requerente para tomar ciência da decisão devendo constar do mandado... da requerente, a fim de preservar a integridade física e psico...
Andamento do Processo n. 00085169720188140006 - 20/07/2018 do TJPA
das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no artigo 18, I, da Lei 11.340/06, DETERMINO ao requerido, salvo decisão judicial... em contrário: 1. PROIBIÇÃO de se aproximar da requerente (art. 22, III, "a", da Lei nº 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO... na sua prisão em flagrante, por tratar-se de crime, tipificado no art. 24...
Andamento do Processo n. 00085983120188140006 - 20/07/2018 do TJPA
das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no artigo 18, I, da Lei 11.340/06, DETERMINO ao requerido, salvo decisão... judicial em contrário: 1. PROIBIÇÃO de se aproximar da requerente (art. 22, III, "a", da Lei nº 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO... implicar na sua prisão em flagrante, por tratar-se de crime, tipificado n...
Andamento do Processo n. 00085991620188140006 - 20/07/2018 do TJPA
, na qual justificam o deferimento das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no artigo 18, I, da Lei 11.340/06..., tipificado no art. 24 - A, da Lei nº 11.340/06. INTIME-SE a requerente para tomar ciência da decisão devendo constar... Maria da Penha) em: 06/07/2018 AUTORIDADE POLICIAL: SECCIONAL URBANA DA CIDADE NO...
Andamento do Processo n. 00086372820188140006 - 20/07/2018 do TJPA
, na qual justificam o deferimento das medidas pleiteadas. Assim sendo, com base no artigo 18, I, da Lei 11.340/06, DETERMINO ao requerido..., salvo decisão judicial em contrário: 1. PROIBIÇÃO de se aproximar da requerente (art. 22, III, "a", da Lei nº 11.340/06... Maria da Penha) em: 06/07/2018 AUTORIDADE POLICIAL: PO...
Andamento do Processo n. 00086416520188140006 - 20/07/2018 do TJPA
da requerente (art. 22, III, "a", da Lei nº 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO de manter contato com a requerente por qualquer meio... na sua prisão em flagrante, por tratar-se de crime, tipificado no art. 24 - A, da Lei nº 11.340/06. INTIME-SE a requerente... Maria da Penha) em: 06/07/2018 AUTORIDADE POLICIAL: SECCIONAL URBANA...
Andamento do Processo n. 00086771020188140006 - 20/07/2018 do TJPA
. Assim sendo, com base no artigo 18, I, da Lei 11.340/06, DETERMINO ao requerido, salvo decisão judicial em contrário: 1. PROIBIÇÃO... de se aproximar da requerente (art. 22, III, "a", da Lei nº 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO de manter contato com a requerente... Maria da Penha) em: 06/07/2018 REQUERENTE: ELIANE PATRICIA CO...
Andamento do Processo n. 00086814720188140006 - 20/07/2018 do TJPA
artigo 18, I, da Lei 11.340/06, DETERMINO ao requerido, salvo decisão judicial em contrário: 1. PROIBIÇÃO de se aproximar... da requerente (art. 22, III, "a", da Lei nº 11.340/06); 2. PROIBIÇÃO de manter contato com a requerente...-se de crime, tipificado no art. 24 - A, da Lei nº 11.340/06. INTIME-SE a requerente par...
Art. 18 da Lei 11340/06
Art. 18 da Lei Maria da Penha
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