Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-570/18%20P
Timestamp: 2020-07-12 00:09:29+00:00

Document:
processo: C-570/18 P
N.º Processo: C-570/18 P (Acórdão)
função pública recurso de decisão do tribunal geral assédio moral
1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 29 de junho de 2018, HF/Parlamento (T‑218/17, EU:T:2018:393), é anulado. 2) A Decisão do diretor ‑ geral do Pessoal do Parlamento Europeu, agindo na qualidade de entidade habilitada a celebrar contratos de admissão dessa instituição, de 3 de junho de 2016, de indeferir o pedido de assistência, na aceção do artigo 24.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, solicitado por HF, é anulada. 3) É negado provimen...
Tribunal de Justiça da União Europeia • 29 Jan. 2020
N.º Processo: C-570/18 P (Conclusões)
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 29 de janeiro de 2020 1 Processo C ‑ 570/18 P HF contra Parlamento Europeu «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agente contratual ao serviço do Parlamento – Artigos 12.°‑A e 24.º do Estatuto dos Funcionários da União Europeia – Assédio moral – Indeferimento de um pedido de assistência – Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito a ...
função pública recurso de decisão do tribunal geral assédio moral direito a ser ouvido artigo 41.° da carta dos direitos fundamentais da união ...
N.º Processo: C-570/18 P (Acórdão) • 25 Jun. 2020
1) O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 29 de junho de 2018, HF/Parlamento (T‑218/17, EU:T:2018:393), é anulado. 2) A Decisão do diretor ‑ geral do Pessoal do Parlamento Europeu, agindo na qualidade de entidade habilitada a celebrar contratos de admissão dessa instituição, de 3 de junho de 2016, de indeferir o pedido de assistência, na aceção do artigo 24.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, solicitado por HF, é anulada. 3) É negado provimento ao recurso quanto ao restante. 4) O Parlamento Europeu é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por HF, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso do acórdão do Tribunal Geral.
Edição provisória ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 25 de junho de 2020 ( * ) «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Parlamento Europeu – Agente contratual – Artigos 12.°‑A e 24.° do Estatuto dos Funcionários – Assédio moral – Pedido de assistência – Direito a ser ouvido – Indeferimento do pedido de assistência – Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Extensão da fiscalização jurisdicional» No processo C‑570/18 P, que tem por objeto um recurso nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 10 de setembro de 2018, HF , representada por A. Tymen, avocate, recorrente, sendo a outra parte no processo: Parlamento Europeu , representado por E. Taneva e T. Lazian, na qualidade de agentes, recorrido em primeira instância, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção), composto por: A. Arabadjiev, presidente de secção, T. von Danwitz e A. Kumin (relator), juízes, advogado‑g...
N.º Processo: C-570/18 P (Conclusões) • 29 Jan. 2020
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL HENRIK SAUGMANDSGAARD ØE apresentadas em 29 de janeiro de 2020 1 Processo C ‑ 570/18 P HF contra Parlamento Europeu «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agente contratual ao serviço do Parlamento – Artigos 12.°‑A e 24.º do Estatuto dos Funcionários da União Europeia – Assédio moral – Indeferimento de um pedido de assistência – Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito a ser ouvido – Acesso às atas de audições de testemunhas – Conceito de «assédio moral» – Critérios de apreciação – Tomada em consideração do contexto – Recurso subordinado – Admissibilidade» I. Introdução 1. Com o seu recurso, HF pede a anulação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 29 de junho de 2018, HF/Parlamento 2 , pelo qual este negou provimento ao seu recurso destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Parlamento Europeu de 3 de junho de 2016 pela qual a enti...

References: artigo 24
 Artigo 41
 artigo 41
 artigo 24
 Artigo 41
 artigo 56
 Artigo 41