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Timestamp: 2019-11-15 00:53:15+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 023, p. 469 (1984-11-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II III Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 023 1984-11-30 Página 469
Aprovados os n.05 1, 2, 3 e 4 do artigo 4.° e eliminado o n.° 5 do mesmo artigo, passando este a artigo 3.°;
A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
34) Projecto de lei n.° 273/111 —São Sebastião-
-Rio Maior;
Aprovados por unanimidade os artigos 1.° e 2.°, este com a redacção da proposta de alteração;
Eliminado o artigo 3.u;
Aprovados os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 4.° e eliminado o n.° 5 do mesmo artigo, passando este a artigo 3.°;
35) Projecto de lei n.° 280/1II — Carregado-
Alenquer:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.°, 2.°, com a redacção da proposta de substituição, e 3.° do projecto;
36) Projecto de lei n.° 285/III — Malaqueijo-Rio
Aprovados por unanimidade os artigos I.° e 2.°, com a redacção da proposta de alteração;
Eliminado o artigo 3.°;
37) Projecto de lei n.° 292/III — Ribeira de São
Íoão-Rio Maior:
38) Projecto de lei n.° 293/III — Foros de Sal-
vaterra-Salvaterra de Magos:
Aprovados por unanimidade os artigos 1.° do projecto e 2.° e 3.° com a redacção das propostas de alteração;
A aprovação dos artigos 4.", 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
39) Projecto de lei n.° 301/III — Guia-Pombal:
Aprovado por unanimidade o artigo 1.° do projecto;
Aprovado por unanimidade o artigo 2°, com a redacção da proposta de alteração, passando a artigo 3.°;
Aprovado por unanimidade o artigo 3.° do projecto, que passa a artigo 2.°;
A aprovação dos artigos 4°, 5.° e 6.°, e resultantes de propostas de substituição e aditamento apresentadas, fica reservada para o Plenário.
Palácio de São Bento, 27 de Novembro de 1984. — Os Deputados Relatores: Manuel Moreira — Carlos Cordeiro.
Ratificação n.° 123/111 — Decreto-Lei n.° 358/84, de 13 de Novembro
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 358/84, de 13 de Novembro, publicado no Diário da República, n.° 263, que «aprova o regime jurídico das carteiras profissionais».
Assembleia da República, 27 de Novembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — António Mota — Manuel Lopes — João Amaral — Ilda Figueiredo — Álvaro Brasileiro — Mariana La-nita — Gaspar Martins — José Magalhães — Jorge Lemos.
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (REVISÃO DO)
Proposta de alteração ao articulado da Subcomissão de Revisão
Proposta de alteração do artigo 238.°
Artigo 238.°
(Reunião da Assembleia)
Recebida a mensagem do Presidente da República, o Presidente da Assembleia convoca o Plenário para as 48 horas subsequentes, reunindo-se imediatamente a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emitir parecer.
Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. — Os Deputados: Luís Saias (PS) — Margarida Salema (PSD) — João Amaral (PCP) — Menezes Falcão (CDS).
466 II SÉRIE — NÚMERO 23 Relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local
30 DE NOVEMBRO DE 1984 467 A aprovação dos artigos 4.°, 5.° e 6.°, e resultantes de p
468 II SERIE — NÚMERO 23 23) Projecto de lei n.° 193/III — Seixo-Mira: Aprovado

References: artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 238

Artigo 238