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RESOLUÇÃO SEDEC N 300, DE 21 DE MARÇO DE ANEXO À RESOLUÇÃO SEDEC Nº 300, DE 21 DE MARÇO DE PDF
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Gabriel Garrido Silva
1 RESOLUÇÃO SEDEC N 300, DE 21 DE MARÇO DE Publicada no DOERJ do Poder Executivo N 063, DE 05 DE ABRIL DE 2006 Aprova as normas complementares para aplicação do Decreto N.º 897, de 21 de setembro de 1976 (Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico COSCIP). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo n.º E-27/0060/1000/2006, R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar, na forma do Anexo, as Normas Complementares para aplicação do Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976 (Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP). Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. Rio de Janeiro, 21 de março de CARLOS ALBERTO DE CARVALHO - Cel BM Secretário de Estado da Defesa Civil e Comandante Geral do CBMERJ ANEXO À RESOLUÇÃO SEDEC Nº 300, DE 21 DE MARÇO DE CAPÍTULO I REDE DE SPRINKLER Seção I Rede de sprinkler nos galpões comerciais e industriais Art. 1º - A exigência de rede de chuveiros automáticos do tipo sprinkler para os galpões comerciais e industriais, previstos no inciso V, do artigo 80, do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, verificar-se-á sempre que as áreas destinadas a estoque ou industrialização for superior a m² (um mil e quinhentos metros quadrados). 1º - Para o cômputo da área prevista no caput do artigo, excluem-se aquelas destinadas exclusivamente a atividades administrativas. 2º - Edificações distintas de uma mesma propriedade com fachadas confrontantes deverão ter suas áreas somadas para aplicação do disposto no caput do artigo, exceto se a distância entre as fachadas confrontantes não representar risco de transmissão do incêndio, conforme estabelecido no Anexo I, à Resolução SEDEC nº 125, de 29 de junho de Art. 2º - O projeto da rede de chuveiros automáticos do tipo sprinkler deverá ser desenvolvido com observância do disposto no art. 59, da Resolução SEDEC nº 142, de 15 de março de 1994, sendo dimensionado hidraulicamente para atuar no modo supressão de incêndios, sempre que a norma adotada assim definir. Art. 3º - A rede de chuveiros automáticos do tipo sprinkler será dispensada, desde que as edificações previstas nesta seção promovam a compartimentação horizontal em células máximas de m² (um mil e quinhentos metros quadrados). 1
2 1º - A compartimentação horizontal será efetivada com adoção de paredes corta-fogo, as quais deverão atender às seguintes características: I - o tempo requerido de resistência ao fogo (TRRF) das paredes corta-fogo deverá ser, no mínimo, de 90 (noventa) minutos; II - dispor-se por todo pé-direito da edificação, para os casos em que a edificação possua laje de cobertura, a qual deverá atender ao TRRF mínimo de 90 (noventa) minutos; III - as edificações que não possuam lajes de cobertura, a parede corta-fogo deverá ultrapassar, no mínimo, 1,0 m (um metro) da linha do telhado, conforme o disposto na figura 1. Existindo diferença de altura nas paredes de, no mínimo, 1,0 m (um metro) entre dois telhados ou coberturas, não há necessidade de prolongamento da parede corta-fogo; parede corta fogo 1,0m 1,0m Figura 1 IV - serem dimensionadas estruturalmente para resistirem ao colapso da cobertura da edificação em cada uma das áreas compartimentadas, sem que haja comprometimento da sua estabilidade. 2º - A estrutura dos telhados ou das coberturas não poderá estar apoiada em uma parede cortafogo. 3º - Qualquer abertura (portas, janelas e similares) situada nas fachadas deverá estar separada por uma distância horizontal mínima de 2,0 m (dois metros) em relação ao prolongamento do eixo da parede corta-fogo. Caso seja necessária a adoção de distância inferior à especificada, a parede corta-fogo deverá prolongar-se 1,0 m (um metro) além das fachadas, conforme mostra a figura 1. 4º - Nas fachadas, para cada uma das áreas compartimentadas, os trechos de paredes com distância mínima de 1,0 m (um metro), contado a partir da parede corta-fogo, deverão estar consolidados com a parede corta-fogo e possuir o mesmo TRRF desta. 5º - Cada uma das áreas compartimentadas deverá possuir, pelo menos, 02 (duas) portas com as dimensões mínimas de 2,10 m (dois metros e dez centímetros) de altura e 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura, abrindo diretamente para o exterior da edificação, situadas em fachadas distintas e distanciadas entre si por, no mínimo, 15 m (quinze metros). 6º - Qualquer abertura existente na parede corta-fogo deverá estar protegida por elementos igualmente corta-fogo, sem que haja comprometimento no TRRF aplicável à parede. 7º - As portas de comunicação entre duas áreas compartimentadas deverão ser do tipo corta-fogo (P-90) e possuir fechamento automático, sem prejudicar o escape. Art. 4º - Quando as fachadas confrontantes de duas edificações distintas de uma mesma propriedade representarem risco de transmissão de incêndio, conforme estabelecido no Anexo I, à Resolução SEDEC nº 125, de 29 de junho de 1993, à edificação não será imputada a exigência de rede de chuveiros automáticos do tipo sprinkler, desde que uma das fachadas apresente as características de uma parede corta-fogo. 2
3 Art. 5º - Os hidrantes situados em uma célula compartimentada não poderão servir como cobertura de outra célula adjacente, no que tange ao cumprimento do disposto no inciso III, do artigo 49, do COSCIP, salvo nos casos em que o acesso se faça externamente. Seção II RTI nas edificações dotadas de rede de sprinkler Art. 6º - As redes de chuveiros automáticos do tipo sprinkler deverão ter a reserva técnica de incêndio (RTI) dimensionada para atender a um funcionamento ininterrupto de, no mínimo, 30 (trinta) minutos para as edificações classificadas no risco pequeno e risco médio e de 60 (sessenta) minutos para as edificações classificadas no risco grande. Art. 7º - A RTI para os casos onde o sistema de pressurização atenda simultaneamente à rede de hidrantes (canalização preventiva ou rede preventiva) e à rede de chuveiros automáticos do tipo sprinkler deverá ser dimensionada aplicando-se o previsto nos artigos 25 ou 38 ou 71, todos do COSCIP, ou item 3, do Anexo III, à Resolução SEDEC nº 124, de 17 de junho de 1993, conforme o caso, somada, obrigatoriamente, à vazão aplicável à rede de sprinkler multiplicada pelo tempo especificado no artigo 6º, da presente Resolução. Seção III Disposições gerais Art. 8º - Complementarmente ao disposto no artigo 61, da Resolução SEDEC nº 142, de 15 de março de 1994, os drenos das redes de chuveiros automáticos do tipo sprinkler poderão, a partir do registro, ser constituídos de materiais combustíveis e os eletrodutos deverão ser constituídos de materiais incombustíveis. Art. 9º - Somente nas edificações classificadas no risco pequeno, de acordo com o disposto na Resolução SEDEC nº 109, de 21 de janeiro de 1993, será admitida a utilização de prumada única para a canalização preventiva e rede de chuveiros automáticos do tipo sprinkler, devendo ser observado o diâmetro mínimo de 2 ½ (63 mm). Art Quando da apresentação do projeto de segurança contra incêndio e pânico para edificações dotadas de rede de chuveiros automáticos do tipo sprinkler, deverá se especificado os seguintes itens: I - tipo de sprinkler utilizado (pendente, para cima ou de parede) com sua respectiva temperatura de acionamento; II - diâmetro nominal do orifício de descarga; III - coeficiente de descarga (fator K ); IV - posicionamento das válvulas de governo e alarme (VGA), quantificadas em conformidade com a norma adotada para dimensionamento hidráulico. Nas edificações verticais, a VGA poderá ser substituída por dispositivos que conduzam à mesma eficácia; V - posicionamento dos pontos para teste; VI - delimitação das diferentes áreas de operação, para as quais foram desenvolvidos os diferentes cálculos hidráulicos; e VII - densidade do sistema. Parágrafo único - Nas edificações classificadas no risco pequeno, conforme o disposto no subitem 4.1, do Anexo I, à Resolução SEDEC nº 109, de 21 de janeiro de 1993, nos pavimentos exclusivamente residenciais, os drenos poderão ser instalados sem a adoção de dispositivo de controle ou alarme, não excluindo o previsto na Resolução SEDEC nº 124, de 17 de junho de Art As alturas adotadas no Capítulo IV, do COSCIP, como referência para exigência da rede de chuveiros automáticos do tipo sprinkler, terão como referência o nível do logradouro público ou via interior e o teto do último pavimento habitável, respeitada a condição disposta na Resolução SEDEC nº 148, de 25 de maio de
4 1º - Pavimento eminentemente técnico não será considerado como habitável. 2º - Caso exista mais de um nível de acesso, será considerado como plano de referência para mensuração da altura aquele que conduzir a situação mais desfavorável, ou seja, a de maior altura. Art Sempre que as redes de chuveiros automáticos do tipo sprinkler e hidrantes (canalização preventiva ou rede preventiva) possuírem alimentador único, o hidrante de recalque deverá ser duplo, com as características dispostas no artigo 30, do COSCIP. CAPÍTULO II POSTOS DE ABASTECIMENTO Seção I De uso exclusivo Art Postos de abastecimento de uso exclusivo são aqueles destinados ao abastecimento de uma frota particular. Art Os postos de abastecimento de uso exclusivo poderão possuir os tanques aéreos para armazenamento de líquidos inflamáveis ou combustíveis. Art O volume unitário dos tanques e o volume total armazenado deverão atender ao disposto nos incisos II e III, do artigo 98, do COSCIP. Art Deverão ser observadas as distâncias previstas no parágrafo único, do artigo 96 e artigo 99, ambos do COSCIP. Art Os tanques deverão possuir diques de contenção com as características dispostas no inciso III, do artigo 129, do COSCIP. Art Caso a edificação seja dotada de dispositivo preventivo fixo, os tanques deverão ser protegidos por sistema proporcionador e aplicador de espuma, com volume de líquido gerador de espuma dimensionado para 30 (trinta) minutos de funcionamento, além da proteção móvel prevista. Art Aos postos de abastecimento de uso exclusivo não será aplicado o disposto no artigo 97, do COSCIP, podendo a taxa de ocupação ser superior a 25% (vinte e cinco por cento). Art Deverá ser observado o disposto no artigo 43, da Resolução SEDEC nº 142, de 15 de março de 1994, exceto a disposição aplicável à taxa de ocupação máxima de 25% (vinte e cinco por cento). Seção II Dotados de gás natural veicular Art Os postos dotados de sistema para abastecimento de gás natural veicular (GNV) deverão tramitar os respectivos projetos de segurança contra incêndio e pânico na Diretoria Geral de Serviços Técnicos (DGST), com observância das disposições contidas na ABNT-NBR (critérios de projeto, montagem e operação de postos de gás combustível comprimido). Art Deverão ser observadas as distâncias previstas no parágrafo único, do artigo 96 e artigo 99, ambos do COSCIP, no que tange aos dispenseres, correlatamente às bombas de abastecimento de combustível líquido, em substituição àquelas dispostas na ABNT-NBR Art As áreas de compressão poderão ser localizadas no nível do segundo pavimento, desde que a laje de piso deste pavimento seja dimensionada para possuir um tempo requerido de resistência ao fogo de 4 (quatro) horas. 4
5 Art Ao processo para obtenção do respectivo Certificado de Aprovação, deverá ser apresentada a declaração do instalador, atestando o fiel cumprimento do disposto na ABNT-NBR 12236, assim como as anotações de responsabilidade técnica (ART), recolhidas junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ), relativas à: I - montagem e pintura de todos os dispositivos necessários ao funcionamento e segurança, conforme o previsto na ABNT-NBR 12236; II - ensaios e condicionamentos de tubulação previstos na ABNT-NBR 12236; e III - instalação elétrica, conforme previsto na ABNT-NBR Seção III Exigência de dispositivo preventivo fixo Art Nos postos de abastecimento de uso exclusivo ou não, as áreas destinadas à cobertura das bombas ou dispenseres não serão computadas para efeito da aplicação do disposto no artigo 101 e Capítulo IV, ambos do COSCIP. Art Nos postos de abastecimento onde o somatório das áreas comerciais ultrapassarem os m² (um mil e quinhentos metros quadrados), será exigida a instalação do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (pára-raios). Parágrafo único - Nas edificações isentas da rede de hidrantes pela aplicação do disposto na Resolução SEDEC nº 125, de 29 de junho de 1993, será dispensada a instalação do sistema de proteção contra descargas atmosféricas (pára-raios). CAPÍTULO III EDIFICAÇÕES HOSPITALARES Art As edificações hospitalares com enquadramento nos incisos III e IV, do artigo 12, do COSCIP, deverão ser dotadas de escada e área de refúgio pressurizadas positivamente, cujo projeto deverá ser desenvolvido com observância da ABNT-NBR (saídas de emergência em edifícios - escadas de segurança - controle de fumaça por pressurização). Parágrafo único - A área de refúgio estará posicionada entre a circulação e a escada, sendo adjacente a esta última, dimensionada para que haja na edificação um lugar seguro, em que as pessoas incapacitadas de locomoção possam aguardar, sem riscos, sua retirada da edificação. Art As escadas das edificações de que trata o presente capítulo deverão possuir as seguintes características: I - comunicar-se diretamente com a área de refúgio, com a interposição ou não de PCF (P-60); II - ser disposta de forma a assegurar a passagem com altura livre mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros); III - possuir seus lances e patamares com largura efetiva mínima de 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros); IV - ter patamares intermediários sempre que houver mais de 16 (dezesseis) degraus; V - ter lanços retos, não se permitindo degraus em leque; VI - ter corrimão em ambos os lados; e VII - não possuir nenhuma instalação estranha a sua finalidade. Art Somente os pavimentos dotados de leitos deverão possuir áreas de refúgio, as quais serão dimensionadas considerando-se o seguinte: I - que 25% (vinte e cinco por cento) do número de leitos por pavimento possuirá pessoas incapacitadas de locomoção, que serão removidas com auxílio de macas com as dimensões de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) por 0,80 m (oitenta centímetros); 5
6 II - que 25% (vinte e cinco por cento) do número de leitos por pavimento possuirá pessoas incapacitadas de locomoção, que serão removidas com auxílio de cadeiras de rodas, cada uma ocupando uma área de 0,70 m² (setenta centímetros quadrados); e III - as áreas de refúgio deverão permitir a manobra das macas e cadeiras de rodas e não poderão estar incorporadas à circulação da edificação. Art O acesso às áreas de refúgio, a partir da circulação, deverá ser feito através de porta cortafogo (PCF) com resistência mínima de 90 (noventa) minutos, devendo possuir largura efetiva mínima de 0,90 m (noventa centímetros), além de atender ao disposto nos artigos 198 e 200, do COSCIP. Art As paredes das escadas e áreas de refúgio deverão atender ao disposto no inciso I, do artigo 183, do COSCIP. Art O sistema de pressurização deverá ser acionado nas seguintes situações: I - através de acionadores manuais situados na circulação, no acesso à área de refúgio, em conformidade com o disposto na ABNT-NBR (acionador manual para utilização em sistemas de detecção e alarme de incêndio); II - sempre que as eletrobombas ou motobombas das redes de hidrantes (canalização ou rede preventiva) entrarem em funcionamento; III - sempre que as eletrobombas ou motobombas das redes de sprinkler entrarem em funcionamento; IV - caso a edificação seja dotada de sistema automatizado de detecção de fumaça, este também deverá acionar o sistema de pressurização das escadas e áreas de refúgio; e V - as disposições contidas neste artigo substituem aquelas descritas na ABNT-NBR CAPÍTULO IV GÁS LIQUEFEITO DO PETRÓLEO OU GÁS NATURAL PARA USO PREDIAL E INDUSTRIAL Art A montagem, localização e segurança das centrais prediais de gás liquefeito do petróleo (GLP) deverão ser feitas com observância do disposto na ABNT-NBR (central predial de gás liquefeito do petróleo). Art As centrais prediais e industriais de gás liquefeito do petróleo dotadas de sistema de abastecimento a granel deverão ser feitas com observância das disposições contidas na ABNT-NBR (centrais prediais e industriais de gás liquefeito do petróleo (GLP) - sistema de abastecimento à granel). Art Para obtenção do respectivo Certificado de Aprovação, deverá ser apresentada a anotação de responsabilidade técnica (ART), recolhida junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ), relativa à execução das centrais prediais e industriais dispostas nos artigos 33 e 34, da presente Resolução. Art O projeto e execução das instalações internas de gás combustível deverão ser feitos, conforme o caso, com observância do disposto na ABNT-NBR (instalações internas de gás liquefeito de petróleo - projeto e execução) ou ABNT-NBR (instalações internas para uso alternativo dos gases GN e GLP - projeto e execução). Parágrafo único - Para obtenção do respectivo Certificado de Aprovação, deverá ser apresentada a anotação de responsabilidade técnica (ART), recolhida junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro (CREA-RJ), relativa ao cumprimento do disposto no caput, do presente artigo, assim como quanto ao ensaio de estanqueidade previsto na ABNT-NBR ou ABNT-NBR 14570, conforme o caso. 6
7 CAPÍTULO V DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Art A cópia da anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser anexada para cada caso, será a da via destinada ao CREA-RJ, além da cópia da respectiva guia de recolhimento bancário. Parágrafo único - A anotação de responsabilidade técnica (ART) deverá ser totalmente preenchida conforme orientações emanadas pelo CREA-RJ, sendo indispensável as assinaturas do profissional contratado e do contratante. Art Juntamente com o relatório estatístico mensal previsto no artigo 1º, da Resolução SEDEC nº 142, de 15 de março de 1994, as Organizações de Bombeiro Militar (OBMs) operadoras do Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico deverão averbar cópias das anotações de responsabilidade técnica (ART) previstas para cada caso. CAPÍTULO VI ASSUNTOS DIVERSOS Art Complementarmente ao disposto nos incisos II e III, do artigo 16, do COSCIP, os galpõesgaragem com área total construída superior a 900 m² (novecentos metros quadrados) e inferior a m² (um mil e quinhentos metros quadrados) deverão ser dotados de canalização preventiva contra incêndio prevista no Capítulo VI, do COSCIP. Parágrafo único - Quando as edificações possuirem atividades diferentes de guarda de veículos (administrativas, oficinas, lavagem de veículos, abastecimento, etc.), somente serão dotados de rede preventiva, prevista no Capítulo VII, do COSCIP, quando a área destinada à guarda de veículos automotores for igual ou superior a m² (um mil e quinhentos metros quadrados). Neste caso, a rede preventiva deverá ser dimensionada com os parâmetros aplicáveis ao risco médio. Art As edificações classificadas no risco grande, em conformidade com o Anexo I, à Resolução SEDEC nº 109, de 21 de janeiro de 1993, poderão adotar, nas áreas administrativas, hidrantes duplos dotados de mangueiras de 38 mm (1 ½ ). Neste caso, a pressão máxima admissível nos hidrantes será de 60 mca (sessenta metros de coluna d água), admitindo-se a adoção de dispositivo redutor de pressão situado na coluna de cada um dos hidrantes. Art Complementarmente ao disposto no Anexo I, à Resolução SEDEC nº 109 de 21 de janeiro de 1993, às gráficas e confecções aplicar-se-ão as seguintes classificações: I - se a área total construída for até m² (três mil metros quadrados), deverão ser classificadas no risco médio (canalização preventiva); e II - se a área total construída for superior a m² (três mil metros quadrados), deverão ser classificadas no risco médio (rede preventiva). Art Complementarmente ao disposto no item 4, do Anexo I, à Resolução SEDEC nº 109, de 21 de janeiro de 1993, as edificações mistas com comércio apenas no pavimento térreo somente serão classificadas no risco pequeno quando, em somatório, a área construída dos espaços comerciais for até 900 m² (novecentos metros quadrados). Parágrafo único - Caso a área citada no caput, do presente artigo, seja superior a 900 m² (novecentos metros quadrados), a edificação mista deverá ser enquadrada no risco médio (canalização preventiva). Art Complementarmente ao disposto no parágrafo único, do artigo 164, do COSCIP, a rede preventiva aplicável aos armazéns e depósitos de explosivos ou munições deverá possuir as seguintes classificações de risco: I - risco médio, caso a área total construída seja até 900 m² (novecentos metros quadrados); e II - risco grande, caso a área total construída seja superior a 900 m² (novecentos metros quadrados). 7
8 Art Quando da tramitação do respectivo projeto de segurança contra incêndio e pânico, caso a edificação não possua sua finalidade definida, e havendo condições de estocagem com ingresso no disposto na observação constante na letra b, do Anexo I, à Resolução SEDEC n 109, de 21 de janeiro de1993, obrigatoriamente a edificação deverá ter seu dispositivo preventivo fixo e móvel dimensionados para o risco grande. Art As disposições contidas no artigo 190, do COSCIP, não se aplicam às edificações residenciais privativas unifamiliares e multifamiliares. Art Complementarmente ao disposto na Seção II, do Capítulo XII, da Resolução SEDEC nº 142, de 15 de março de 1994, caso na edificação exista apenas pavimento semi-embutido ou semienterrado, este não será computado como pavimento para efeito da aplicação do disposto no Capítulo XIX, do COSCIP. Art As escadas enclausuradas dotadas de controle de fumaça por pressurização serão consideradas como alternativa aceitável às escadas enclausuradas à prova de fumaça previstas no Capítulo XIX, do COSCIP. Parágrafo único - Para os casos em que se adote a alternativa prevista no caput, deste artigo, deverá ser observado o seguinte: I - A escada ficará isenta da adoção de uma das condições de acesso prevista no artigo 184, do COSCIP, devendo, no entanto, manter a PCF (P-60) no acesso à escada. II - deverão ser observados todos os requisitos previstos no artigo 183, do COSCIP; e III - o projeto e execução deverão ser desenvolvidos com observância das disposições contidas na ABNT-NBR (saídas de emergência em edifícios - escadas de segurança - controle de fumaça por pressurização). Art Complementarmente às disposições contidas no artigo 180, do COSCIP, os shopping centeres deverão atender às seguintes peculiaridades: I - as escadas, comuns ou rolantes, situadas em prismas que atendam 04 (quatro) ou mais pavimentos da edificação, ficam isentas da aplicação do disposto no artigo 190, do COSCIP; e II - as escadas comuns ou rolantes, assim como as rampas de acesso de veículos, poderão ser computadas como rota de escape vertical, para efeito de aplicação da distância máxima percorrida de 35 m (trinta e cinco metros) prevista no artigo 180, do COSCIP, desde que seja respeitado o quantitativo mínimo de 02 (duas) escadas enclausuradas à prova de fumaça, quando aplicável. Art Sempre que exigível por normas do CBMERJ, o sistema de proteção contra descargas atmosféricas (pára-raios) deverá atender ao disposto na ABNT-NBR 5419 (proteção de estruturas contra descargas atmosféricas). Art As disposições contidas no Anexo I, à Resolução SEDEC nº 125, de 29 de junho de 1993, serão aplicadas para efeito da definição da área total construída, quando da aplicação do inciso I, do artigo 168, do COSCIP (exigência de pára-raios para estabelecimentos industriais e comerciais). Art A altura adotada no inciso II, do artigo 168, do COSCIP, como referência para exigência de sistema de proteção contra descargas atmosféricas (pára-raios), terá como referência o nível do piso do pavimento térreo (cota da soleira da porta de acesso) e o teto do último pavimento (técnico, CMI, CME e similares). Parágrafo único - A elevação do duto das escadas enclausuradas à prova de fumaça ou lixeiras, assim como reservatório superior, não será computado para mensuração da altura descrita no caput, do presente artigo. Art Na aplicação do disposto no artigo 1º, da Lei Estadual nº 2.780, de 04 de setembro de 1997, entende-se por condomínio todo agrupamento de edificações, independentemente da sua classificação quanto às medidas de segurança contra incêndio e pânico, disposta no artigo 9º, do COSCIP. 8
9 Parágrafo único - Os agrupamentos de edificações residenciais privativas unifamiliares ficam isentos do cumprimento do raio de giro de 11m (onze metros), previsto no artigo 1º, da Lei Estadual nº 2.780, de 04 de setembro de Art Na aplicação do disposto no inciso III, do artigo 49, do COSCIP, serão considerados como hidrantes distintos as linhas de mangueiras provenientes de saídas diferentes de um mesmo hidrante duplo. Art Os hidrantes de recalque nas redes preventivas deverão ser duplo com as características dispostas no artigo 51, do COSCIP. Rio de Janeiro, 21 de março de CARLOS ALBERTO DE CARVALHO - Cel BM Secretário de Estado da Defesa Civil e Comandante Geral do CBMERJ 9

References: artigo 80
 artigo 49
 artigo 6
 artigo 61
 artigo 30
 artigo 98
 artigo 96
 artigo 99
 artigo 129
 artigo 97
 artigo 43
 artigo 96
 artigo 99
 artigo 101
 artigo 12
 artigo 183
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 164
 artigo 190
 artigo 184
 artigo 183
 artigo 180
 artigo 190
 artigo 180
 artigo 168
 artigo 168
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 49
 artigo 51