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Lei 31/2009, de 3 de Julho | Carlos Canaes
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Lei 31/2009, de 3 de Julho
Está aí a Lei 31/09, de 3 de Julho que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. A legislação define as qualficações dos autores do projectos urbanísticos de obras públicas e operações de loteamento, mas é igualmente aplicável à fiscalização de obras particulares, incluindo as obras em condomínios.
1 — Sem prejuízo do disposto em lei especial, consideram -se qualificados para desempenhar a função de director de fiscalização de obra, de acordo com a natureza preponderante da obra em causa e por referência ao valor das classes de habilitações do alvará previstas na portaria a que se refere o Decreto -Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, os técnicos previstos nas alíneas seguintes:
b) Os arquitectos, em todas as obras com uma estimativa de custo ou valor de adjudicação até ao valor limite da classe 5 de habilitações do alvará, prevista na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro e, sem este limite, as obras em bens imóveis classificados, em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de protecção;
c) Os arquitectos paisagistas em obras em que o projecto de paisagismo seja projecto ordenador com uma estimativa de custo ou valor de adjudicação até ao valor limite da classe 5 de habilitações do alvará, prevista na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro;
d) Os agentes técnicos de arquitectura e engenharia com CAP de nível 4 ou CET na área de condução de obra, em obras de construção de edifícios, bem como outros trabalhos preparatórios e complementares à construção de edifícios, com uma estimativa de custo ou valor de adjudicação até ao valor limite da classe 2 de habilitações do alvará, prevista na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro.
2 — A determinação da adequação da especialização dos engenheiros e engenheiros técnicos é feita nos termos previstos no artigo 27.º
3 — Exceptuam -se do disposto na alínea b) do n.º 1, as
obras referidas nas alíneas a) a h), do n.º 4 do artigo 8.º, bem como as obras em edifícios com estruturas complexas ou que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais.
4 — Exceptuam -se do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, as obras referidas nas alíneas a) a h) do n.º 4 do artigo 8.º, bem como as obras em edifícios com estruturas metálicas, em edifícios com estruturas complexas ou em edifícios que envolvam obras de contenção periférica e fundações especiais, e ainda nas obras em bens imóveis classificados, em vias de classificação ou inseridos em zona especial ou automática de protecção.
5 — Não obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo, a entidade onde o director de fiscalização de obrase integra deve recorrer sempre a técnicos em número equalificações suficientes de forma a abranger o conjuntode projectos envolvidos.
Créditos da imagem: Jeff Sheldon em Unsplash

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 27
 artigo 8
 artigo 8