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Timestamp: 2018-12-12 22:37:15+00:00

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ESTATUTOS COLISEU MICAELENSE SOCIEDADE DE PROMOÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, SOCIAIS E RECREATIVOS, E.M., S.A. - PDF
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Maria de Lourdes Candal Prado
1 ESTATUTOS COLISEU MICAELENSE SOCIEDADE DE PROMOÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, SOCIAIS E RECREATIVOS, E.M., S.A. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Denominação, sede, objeto e duração Artigo 1.º Tipo, denominação e regime aplicável 1 - A sociedade adota a forma de entidade empresarial local de gestão de serviços de interesse geral, pessoa coletiva de direito privado, com natureza municipal e sob a forma de sociedade anónima, com a denominação de COLISEU MICAELENSE SOCIEDADE DE PROMOÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, SOCIAIS E RECREATIVOS, E.M., S.A., adiante designada de COLISEU MICAELENSE. 2 O COLISEU MICAELENSE rege-se pela Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto, pelo Código das Sociedades Comerciais, pelos presentes estatutos, pelo regime do setor empresarial do Estado e, subsidiariamente, sem prejuízo das normas imperativas neste previstas. Artigo 2.º Sede 1 - A sociedade tem a sua sede no edifício do Coliseu Micaelense, sito na Rua de Lisboa, Ponta Delgada, São Miguel, Açores. 2 - A sede social poderá ser deslocada dentro do mesmo concelho por simples deliberação do conselho de administração. Artigo 3.º Objeto A sociedade tem por objeto a promoção e gestão de equipamentos coletivos e a prestação de serviços na área da cultura que compreendem a realização de espetáculos Página 1 de 10
2 nos vários domínios da cultura, exposições, congressos, conferências, seminários, pequenas reuniões, bailes e serões dançantes, circo, exposições e feiras, entre outros eventos de natureza cultural no Município de Ponta Delgada. Artigo 4.º Duração A duração do COLISEU MICAELENSE é por tempo indeterminado. CAPÍTULO II Capital social, ações e obrigações Artigo 5.º Capital social O capital social é de euros e encontra-se integralmente subscrito e realizado em dinheiro. Artigo 6.º Ações 1 - O capital social, está representado por ações com valor nominal de cinquenta cêntimos cada uma. 2 - As ações são nominativas ou ao portador, registadas ou não, reciprocamente convertíveis e serão representadas por títulos de uma, cinco, dez, cinquenta e cem, quinhentas, mil, dez mil ou mais ações. CAPÍTULO III Administração e fiscalização Artigo 7.º Órgãos sociais São órgãos sociais: a) A assembleia geral; b) O conselho de administração; e c) O fiscal único. Página 2 de 10
3 Secção I Assembleia geral Artigo 8.º Da mesa e da convocação da assembleia geral 1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e um secretário eleitos trienalmente e sem prejuízo de reeleição. 2 - A assembleia geral é convocada com a antecedência mínima de vinte e um dias, com indicação expressa dos assuntos a tratar. 3 - Os membros da assembleia geral não são remunerados. Artigo 9.º Competência da assembleia geral Sem prejuízo no disposto na lei comercial, e das competências da Assembleia Municipal compete, designadamente, à assembleia geral: a) Apreciar e deliberar sobre os documentos de prestação de contas; b) Apreciar e deliberar sobre os projetos dos planos de atividades anuais e plurianuais; c) Apreciar e deliberar sobre os projetos dos orçamentos anuais, incluindo estimativa das operações financeiras com o Estado e com o órgão executivo da Câmara Municipal de Ponta Delgada; d) Apreciar e deliberar sobre os planos de investimento anuais e plurianuais e respetivas fontes de financiamento; e e) Deliberar sobre os critérios gerais e montantes de remuneração dos órgãos sociais nos termos da legislação aplicável. Artigo 10.º Reuniões da assembleia geral 1 - A assembleia geral reúne, pelo menos, uma vez por ano e sempre que requerida a sua convocação ao respetivo presidente pelo conselho de administração, pelo fiscal único ou por acionistas. Página 3 de 10
4 2 - Para que as assembleias gerais se considerem validamente constituídas em primeira convocação é necessário que se encontrem presentes ou representados acionistas que detenham ações correspondentes a mais de metade do capital social. Secção II Conselho de administração Artigo 11.º Do conselho de administração 1 - O conselho de administração é o órgão de gestão da sociedade ao qual cabe conduzir as atividades sociais no limite da lei e dos presentes estatutos da sociedade. 2 - O conselho de administração será composto por três membros eleitos pela assembleia geral, que também designará o respetivo presidente. 3 - O mandato dos membros eleitos pela assembleia geral é de três anos e é renovável. 4 - Os administradores podem ser dispensados da prestação de caução por deliberação da assembleia geral. 5 - Só um membro do conselho de administração pode assumir funções remuneradas, podendo ser remunerado outro membro quando ultrapassado os limites definidos na legislação em vigor. Artigo 12.º Competências do conselho de administração Ao conselho de administração, enquanto órgão da sociedade ao qual cabe conduzir as atividades sociais no limite da lei e dos presentes estatutos, compete: a) Gerir os negócios do COLISEU MICAELENSE e praticar todos os atos e operações relativos ao objeto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade; b) Representar a sociedade em juízo e fora dele, propor e contestar quaisquer ações, transigir e desistir das mesmas e comprometer-se em arbitragens; c) Estabelecer a organização técnico-administrativa do COLISEU MICAELENSE, as normas de funcionamento interno, designadamente sobre o pessoal e sua remuneração; d) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer; Página 4 de 10
5 e) Decidir sobre a contração de empréstimos, obter financiamentos e realizar operações de crédito que se revelem necessárias ao cumprimento do objeto social; f) Elaborar os instrumentos de gestão previsional; g) Elaborar o relatório e as contas do exercício, bem como a proposta de aplicação dos resultados; h) Propor ao Município de Ponta Delgada, a aprovação de preços e tarifas a praticar; i) Solicitar autorização para a celebração de operações de financiamento remunerado; e j) Elaborar todos os demais documentos exigidos especificamente pela lei do sector empresarial local. Artigo 13.º Reuniões e deliberações 1 - O conselho de administração fixará as datas e a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunirá extraordinariamente sempre que seja convocado pelo respetivo presidente, por iniciativa deste ou a pedido dos administradores ou do fiscal único. 2 - O conselho de administração não poderá funcionar sem a presença da maioria dos seus membros em exercício. 3 - As deliberações do conselho de administração serão tomadas por maioria dos votos expressos. 4 - Ao presidente do conselho de administração cabe voto de qualidade. Artigo 14.º Vinculação da sociedade 1 O COLISEU MICAELENSE obriga-se: a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração; b) Pela assinatura de um só membro do conselho de administração em que tenham sido delegados poderes para o fazer; e c) Pela assinatura de um ou mais mandatários constituídos, no âmbito e nos termos do correspondente mandato. 2 - Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um administrador. Página 5 de 10
6 3 - O conselho de administração poderá deliberar, em termos e dentro dos limites legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos, reprodução de assinatura digitalizada ou de chancela. Secção III Fiscalização Artigo 15.º Composição e mandato 1 - A fiscalização da atividade social compete a um fiscal único, que pode ser revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas designado pelo órgão deliberativo da Câmara Municipal de Ponta Delgada, sob proposta do órgão executivo. 2 Haverá sempre um suplente, que será igualmente um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. 3 - O mandato do fiscal único é de três anos, contando-se como completo o ano da designação, e é renovável. 4 - A remuneração do fiscal único será fixada pela assembleia geral. Artigo 16.º Competências Ao fiscal único compete, em especial: a) Emitir parecer prévio relativamente ao financiamento e à assunção de quaisquer obrigações financeiras; b) Emitir parecer prévio sobre a necessidade da avaliação plurianual do equilíbrio de exploração do COLISEU MICAELENSE e sendo caso disso, proceder ao exame do plano previsional numa perspetiva plurianual que abranja a totalidade do período de investimento; c) Emitir parecer prévio sobre a celebração dos contratos programa que possam ser celebrados com a Câmara Municipal de Ponta Delgada; d) Fiscalizar a ação do órgão de administração do COLISEU MICAELENSE; e) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; f) Participar aos órgãos e entidades competentes as irregularidades, bem como os factos que considere reveladores de graves dificuldades na prossecução do objeto do COLISEU MICAELENSE; Página 6 de 10
7 g) Proceder à verificação dos valores patrimoniais do COLISEU MICAELENSE ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; h) Remeter semestralmente ao órgão executivo da Câmara Municipal de Ponta Delgada informação sobre a situação económico-financeira do COLISEU MICAELENSE; i) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para o COLISEU MICAELENSE, a solicitação do conselho de administração; j) Emitir parecer sobre os instrumentos de gestão previsional, bem como sobre o relatório do gestão e contas do exercício; e k) Emitir a certificação legal das contas. CAPÍTULO IV GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL Artigo 17º Princípios de Gestão 1. A gestão do COLISEU MICAELENSE deve articular-se com os objetivos prosseguidos pelo Município de Ponta Delgada, visando a universalidade, a continuidade dos serviços prestados, a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, a coesão económica e social local e a proteção dos utentes e assegurando a sua viabilidade económica e equilíbrio financeiro, no respeito pelos princípios da não descriminação e da transparência. 2. Na gestão do COLISEU MICAELENSE ter-se-ão em conta, nomeadamente os seguintes condicionalismos e objetivos: a) Adaptação da oferta à procura economicamente rentável, salvo quando sejam acordadas com a Câmara Municipal de Ponta Delgada especiais obrigações decorrentes de possíveis contratos-programa a celebrar; b) Fixação de objetivos económico-financeiros de médio prazo, designadamente no que respeita à remuneração do trabalho e do capital investido ou à obtenção de um adequado autofinanciamento; c) Minimização dos custos de exploração, mediante o melhor aproveitamento dos recursos postos à disposição do COLISEU MICAELENSE; d) Subordinação de novos investimentos a critérios de decisão empresarial, período de recuperação do capital e grau de risco, exceto quando sejam acordados com a Câmara Municipal de Ponta Delgada, outros critérios a aplicar; Página 7 de 10
8 e) Adequação dos recursos financeiros à natureza dos ativos a financiar; f) Compatibilidade de estrutura financeira com a rendibilidade da exploração e o grau de risco da atividade; g) Adoção de uma gestão previsional por objetivos, assente na descentralização e delegação de responsabilidades e adaptação à dimensão do COLISEU MICAELENSE; e h) Recrutamento do pessoal deve ser orientado por métodos de seleção adequados à comprovação da competência e idoneidade dos candidatos. 3. Se por força de imperativos inerentes ao serviço público a desenvolver pelo COLISEU MICAELENSE e por expressa indicação da Câmara Municipal de Ponta Delgada e havendo lugar à prossecução de objetivos de natureza político-social de que resulte um afastamento dos princípios da equilibrada gestão empresarial, deverão ser acordadas as contrapartidas destinadas a reequilibrar a equação económica necessária para a apresentação de resultados anuais equilibrados. Artigo 18º Instrumentos de Gestão Previsional 1. A gestão económica e financeira do COLISEU MICAELENSE é disciplinada, no mínimo, pelos seguintes instrumentos de gestão previsional: a) Planos plurianuais e anuais de atividades, b) Orçamentos anuais, incluindo estimativas operações financeiras com o Estado e a Câmara Municipal de Ponta Delgada; e c) Plano de investimentos anuais e plurianuais e respectivas fontes de financiamento; Artigo 19º Contratos-programa 1. O conselho de administração celebrará necessariamente com a Câmara Municipal de Ponta Delgada contratos-programa nos termos definidos na legislação em vigor, sempre que esta pretenda que o COLISEU MICAELENSE prossiga objetivos sectoriais, ou adote preços sociais, contratos-programa esses nos quais serão acordadas as condições a que as partes se obrigam para a realização dos objetivos programados. Página 8 de 10
9 2. Os contratos-programa, que são aprovados pelo órgão deliberativo da Câmara Municipal de Ponta Delgada, sob proposta do órgão executivo, integrarão o plano de atividades do COLISEU MICAELENSE para o período a que respeitam. Artigo 20º Contabilidade 1. A contabilidade do COLISEU MICAELENSE respeitará o Sistema de Normalização Contabilística e deve responder às necessidades de gestão e permitir um controlo orçamental permanente. 2. A organização e execução da contabilidade e dos orçamentos e suas atualizações deverão processar-se em conformidade com regulamentos a estabelecer de harmonia com os presentes estatutos e as leis em vigor. CAPÍTULO V PESSOAL Artigo 21º Estatuto do pessoal 1. O estatuto do pessoal do COLISEU MICAELENSE é o do regime do contrato individual de trabalho, sem prejuízo do regime legal da contratação colectiva aplicável. 2. Os funcionários da administração central, regional e local e de outras entidades públicas podem exercer funções na COLISEU MICAELENSE em regime de cedência especial ou de afetação específica, nos termos da lei aplicável. Artigo 22º Regime da segurança social 1. O pessoal do COLISEU MICAELENSE está sujeito ao regime geral da Segurança Social. 2. O pessoal do COLISEU MICAELENSE que exerça funções em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento mantém o direito à segurança social inerente ao local de origem. Página 9 de 10
10 CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 23º Controlo financeiro A atividade do COLISEU MICAELENSE encontra-se sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas, nos termos da lei e ao controlo financeiro da legalidade por parte da Inspeção-Geral das Finanças. Artigo 24º Regime fiscal O COLISEU MICAELENSE está sujeita a tributação direta e indireta nos termos gerais. Artigo 25º Dissolução e liquidação A dissolução do COLISEU MICAELENSE, que obedece ao regime jurídico das entidades comerciais, é da competência da Assembleia Municipal de Ponta Delgada, sob proposta da Câmara Municipal de Ponta Delgada. Página 10 de 10

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25