Source: http://contaspublicas.org/2012/08/recursos-devolvidos-pelos-vereadores-nao-pertencem-a-camara/
Timestamp: 2017-12-14 02:07:28+00:00

Document:
RECURSOS DEVOLVIDOS PELOS VEREADORES NÃO PERTENCEM À CÂMARA – Contas Públicas
Ementa: Consulta acerca da possibilidade da Câmara Municipal utilizar a receita oriunda da devolução de valores pagos a maior aos vereadores. Conhecimento. Resposta em tese. A despesa total do Poder Legislativo é limitada pelo artigo 29-A da Constituição Federal. Eventual saldo de duodécimo deve ser restituído ao Tesouro Municipal ou deduzido do duodécimo a que a Câmara faz jus no exercício seguinte.
9. Vistos, relatados e discutidos os autos nº 10306/2011, que tratam de Consulta formulada pelo Senhor Lafaiete Felix Lobo – Presidente da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins.
Considerando que inobstante o consulente relatar uma situação própria, os quesitos formulados podem ser respondidos em tese, em razão da permissão contida no artigo 150, § 3º do RI-TCE/TO, e ainda, tendo em vista a pertinência temática com as atribuições desta Corte.
Considerando o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.
Considerando a jurisprudência predominante acerca dos gastos do Poder Legislativo em âmbito municipal.
RESOLVEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento as disposições
contidas no artigo 1º XIX da Lei Estadual nº 1284/2001 c/c artigos 151 e 152 do RI-TCE/TO:
10.1. Conhecer da Consulta formulada pelo Senhor Lafaiete Felix Lobo – Presidente da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, em conformidade com o artigo 150, incisos I a V, e § 3º do RI-TCE/TO, por se tratar de matéria de competência deste Tribunal de Contas.
a) O artigo 29-A da Constituição Federal baliza a despesa global dos Legislativos Municipais em percentuais que variam de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) a 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências legais, a depender da população do município,
competindo às Câmaras a administração dos repasses advindos das Prefeituras sob a forma de duodécimo.
10.3. Esclarecer ao consulente que a resposta a presente consulta tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese e não do caso concreto, consoante o disposto no artigo 152 do RI-TCE/TO.
10.4. Determinar a publicação desta Decisão no Boletim do TCE-TO, para que surta os efeitos legais necessários.
10.5. Determinar à Secretária do Tribunal Pleno que intime pessoalmente o Procurador do Ministério Público junto a esta Corte de Contas que atuou nos autos.
10.6. Determinar à Secretária do Tribunal Pleno que remeta ao consulente cópia do Relatório, Voto e Decisão.
10.7. Após cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se à Coordenadoria de Protocolo para adoção das providências de sua alçada.

References: artigo 29
 artigo 150
 artigo 29
 artigo 1
 artigo 150
 artigo 29
 artigo 152