Source: http://docplayer.com.br/11614882-A-n-e-x-o-iii-regras-de-origem-artigo-1-serao-consideradas-originarias-das-partes-as-seguintes-mercadorias.html
Timestamp: 2018-10-22 02:36:14+00:00

Document:
A N E X O III REGRAS DE ORIGEM ARTIGO 1. Serão consideradas originárias das Partes as seguintes mercadorias: - PDF
Download "A N E X O III REGRAS DE ORIGEM ARTIGO 1. Serão consideradas originárias das Partes as seguintes mercadorias:"
Afonso Lombardi Teves
1 A N E X O III REGRAS DE ORIGEM ARTIGO 1 Serão consideradas originárias das Partes as seguintes mercadorias: a) Mercadorias inteiramente obtidas ou elaboradas inteiramente no território de uma das Partes, a saber: i) materiais ou produtos dos reinos mineral, vegetal e animal (incluindo os derivados da caça e da pesca), extraídos, colhidos ou apanhados, nascidos em seu território ou em suas águas territoriais, patrimoniais e zonas econômicas exclusivas; ii) materiais e produtos extraídos do mar fora de suas águas territoriais, patrimoniais e zonas econômicas exclusivas, por navios de sua bandeira legalmente registrados ou alugados por empresas regularmente estabelecidas em seu território. b) Mercadorias elaboradas no território de uma das Partes, utilizando exclusivamente materiais originários em seus territórios; c) Mercadorias elaboradas em seus territórios utilizando materiais de países não participantes do acordo, sempre que resultantes de um processo de transformação realizado em uma das Partes que lhes outorgue uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de ficarem classificadas na NALADI/SH em posição diferente à daqueles materiais. Tais mercadorias não serão consideradas originárias quando aquelas operações ou processos em que são utilizados exclusivamente materiais não originários consistam apenas em simples montagens ou ensamblagens, divisão em lotes, peças ou volumes, seleção e classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou outras operações ou processos similares. As mercadorias resultantes de operações de montagem ou ensamblagem realizadas no território de uma das Partes utilizando materiais originários e não originários, serão consideradas originárias quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais originários de terceiros países não exceda 50 por cento do valor FOB de exportação dessas mercadorias. d) Caso o requisito estabelecido na letra c) não possa ser cumprido, as mercadorias utilizando materiais originários e não originários serão consideradas originárias das Partes quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais originários de terceiros países não exceda 50 por cento do valor FOB de exportação dessas mercadorias.
2 ARTIGO 2 As Partes podem estabelecer, por acordo mútuo, requisitos específicos de origem. Esses requisitos prevalecerão sobre os requisitos gerais estabelecidos no artigo precedente. ARTIGO 3 Na definição dos requisitos específicos referidos no Artigo 2, ou na revisão dos que já houverem sido estabelecidos, as Partes levarão em conta, individualmente ou em conjunto, entre outros, os seguintes elementos: I) Materiais utilizados na produção: a) Matérias-primas: i - Matéria-prima preponderante ou que confere ao produto sua característica essencial; e ii. Matérias-primas principais. b) Partes ou peças: i - Parte ou peça que confere ao produto sua caracterísitca essencial; ii - Partes ou peças principais; e iii - Porcentagem de partes ou peças em relação ao peso total. II - Qualquer tipo de transformação ou processamento de mercadorias. III - Valor de conteúdo regional. Qualquer das Partes poderá solicitar a revisão dos critérios estabelecidos no Artigo 1. Para esse fim, a Parte deverá fundamentar sua solicitação à outra Parte e apresentar a proposta de novos requsitos para o produto ou produtos em questão. ARTIGO 4 Para efeitos de determinar se uma mercadoria é originária, a sua produção no território de uma ou ambas as Partes por um ou mais produtores deve ser considerada como tendo sido realizada no território de uma das Partes pelo exportador ou produtor, desde que a mercadoria cumpra as disposições deste Anexo. ARTIGO 5 Para que as mercadorias incluídas neste Acordo se beneficiem das preferências tarifárias, as mesmas devem ser expedidas diretamente do país exportador para o país importador e ser acompanhadas do certificado de origem correspondente. Para tais efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do presente Acordo; b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que:
3 i - o trânsito esteja justificado por razões geográficas ou por considerações referentes a requerimentos de transporte; ii - não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; iii - não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga; e iv - a descarga ou o manuseio sejam efetuados somente para manter as mercadorias em boas condições ou para assegurar sua conservação. A intervenção de operador de terceiro país deve ser autorizada sempre que estes cumpram com as disposições estabelecidas nos itens a e b deste Artigo e desde que tais mercadorias sejam acompanhadas pela fatura comercial emitida pela parte interveniente e o Certificado de Origem correspondente. ARTIGO 6 Os Certificados de Origem devem ser expedidos apenas por autoridades governamentais das Partes. Essa atribuição poderá ser delegada a outras entidades públicas ou organizações privadas, atuante na jurisdição nacional ou estadual, doravante denominadas "entidades oficialmente autorizadas". Uma autoridade governamental em cada Parte deverá ser responsável pela verificação e controle da emissão de Certificados de Origem. ARTIGO 7 As Partes informarão suas respectivas autoridades governamentais e as entidades oficialmente autorizadas habilitadas a emitir Certificados de Origem, com o registro e facsimile das assinaturas credenciadas para esse fim. ARTIGO 8 O Certificado de Origem é o documento que atesta a origem das mercadorias. Esse Certificado deve preencher os seguintes requisitos: a) Ser expedido por autoridade governamental ou por entidade oficialmente autorizada; b) Identificar as mercadorias a que se refere; c) Indicar de forma inequívoca que a mercadoria em questão é originária da Parte, de acordo com as disposições deste Anexo. ARTIGO 9 O requerimento do Certificado de Origem deve ser precedido de uma declaração jurada, ou outro instrumento legal de efeito equivalente, subscrito pelo produtor final, na qual devem ser indicados as características e componentes do produto, a descrição do processo produtivo e, no mínimo, os seguintes requisitos: a) Companhia ou nome comercial; b) Endereço ou domicílio legal e industrial das instalações; c) Descrição da mercadoria exportada e posição tarifária expressa em NALADI/SH; d) Valor FOB; e) Descrição do processo produtivo; f) Elementos demonstrativos dos componentes do produto indicando: i - Material, componente e/ou partes e peças nacionais.
4 ii - Material, componente e/ou partes e peças originárias da outra Parte: - posições tarifárias expressas em NALADI/SH; - Valor CIF em dólares norte-americanos; - Porcentagem de participação no item final. iii - Material, componente e/ou partes e peças originárias incorporados em bens não originários: - posições tarifárias expressas em NALADI/SH; - Valor CIF em dólares norte-americanos; - Porcentagem de participação no item final. A descrição de mercadorias na referida declaração ou instrumento de efeito equivalente deverá coincidir com a descrição estabelecida na NALADI/SH, além da que consta na fatura comercial e no certificado de origem. A declaração ou instrumento de efeito equivalente deve ser apresentada com antecipação ao pedido de certificação. No caso de mercadorias que são exportadas regularmente, sempre que os componentes, processos e materiais não forem alterados, a mesma declaração será válida por cento e oitenta (180) dias a partir da data de sua emissão, e poderá ser utilizada para a emissão de Certificados de Origem durante esse período. ARTIGO 10 Os Certificados de Origem devem ser emitidos em português e inglês e arquivados pelo período de dois (2) anos a partir da data de sua emissão e possuir o número de série correspondente. As entidades oficialmente autorizadas das Partes deverão manter um registro permanente dos Certificados de Origem emitidos. Esse registro deve conter, pelo menos, o número dos Certificados, o solicitante e a data de emissão. Os Certificados de Origem serão válidos por 180 (cento e oitenta) dias e serão expedidos exclusivamente no formulário em anexo. Esse período poderá ser prorrogado exclusivamente durante o tempo em que a mercadoria esteja sujeita a algum regime suspensivo de importações o qual não permite qualquer alteração da mercadoria em questão. Todos os campos dos Certificados de Origem devem ser adequadamente preenchidos, sob pena de invalidade. ARTIGO 11 No caso de dúvidas sobre a veracidade da informação e a autenticidade do Certificado de Origem, as autoridades governamentais poderão requerer à autoridade
5 governamental encarregada da verificação e controle dos Certificados de Origem da outra Parte informações adicionais para esclarecer o tema. Em nenhum caso, as Partes deterão os trâmites de importação das mercadorias em questão. Enquanto isso, as Partes poderão adotar as medidas que considerem necessárias para assegurar seu interesse fiscal. ARTIGO 12 A autoridade governamerntal responsável pela verificação e controle dos Certificados de Origem deverá proporcionar a informação referida no artigo 11 no prazo de sessenta (60) dias úteis a partir da data de recebimento da comunicação correspondente. A informação prestada receberá tratamento confidencial e será usada exclusivamente para esclarecer tais questões. ARTIGO 13 Sempre que a informação prestada for considerada insatisfatória, as autoridades da Parte importadora poderão suspender novas operações relativas a mercadorias, companhias e operações que envolvam a entidade certificadora em questão, incluindo aquelas em processo de desembaraço aduaneiro. Nesse caso, as autoridades do país importador deverão apresentar o problema à Comissão Administradora, referida no Artigo 20 do Acordo. ARTIGO 14 Para verificar se uma mercadoria é originária, as Partes poderão, por intermédio das autoridades competentes da outra Parte: a) Submeter questionários por escrito ao exportador ou produtores; b) Requerer que essa autoridade tome as providências necessárias para facilitar a realização de visitas de verificação às instalações do exportador ou produtor, com o objetivo de examinar processos produtivos, os locais utilizados na produção, bem como quaisquer outras atividades que podem contribuir para a verificação da origem das mercadorias em questão. c) Realizar outros procedimentos que as Partes venham a decidir. As Partes concordam em facilitar a realização de auditorias externas recíprocas. Para efeitos deste Anexo: ARTIGO 15 "materiais" designa mercadorias, matérias primas, produtos intermediários, partes ou peças utilizados na produção de outra mercadoria; "mercadorias" designa bens sujeitos a operações de compra e venda;
6 "NALADI/SH" designa Nomenclatura da Associação Latino- Americana de Integração (ALADI); "mercadoria ou material não originário" designa uma mercadoria ou material que não se qualifica como originário segundo este Anexo; "produtor" designa uma pessoa que planta, extrai, colhe, pesca, captura, caça, fabrica, processa ou monta uma mercadoria;< /p> "produção" designa plantio, extração, colheita, pesca, captura, caça, fabricação, processamento ou montagem de uma mercadoria; "usado" significa utilizado ou consumido na elaboração de mercadorias.
7 APÊNDICE CERTIFICADO DE ORIGEM ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO PAIS EXPORTADOR: No. de Ordem NALADI/SH e (1) CARICOM/SH PAIS IMPORTADOR: DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS DECLARAÇÃO DE ORIGEM DECLARAMOS que as mercadorias indicadas no presente formulário, correspondentes à Fatura Comercial No , cumprem com o estabelecido nas normas de origem do Acordo (2) , de conformidade com o seguinte desdobramento: No. de NORMAS (3) Ordem Data: Razão social, carimbo e assinatura do exportador ou produtor: OBSERVAÇÕES: CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM Certifico a veracidade da presente declaração, que carimbo e assino na cidade de: aos: Nome, carimbo e assinatura da Entidade Certificadora: Notas: (1) Esta coluna indica a ordem em que são individualizadas as mercadorias compreendidas no presente Certificado. Caso seja insuficiente, se continuará individualizando as mercadorias em exemplares suplementares deste certificado, numerados correlativamente. (2) Especificar se se trata de um Acordo de Alcance Regional ou de Alcance Parcial, indicando número de registro. (3) Nesta coluna se identificará a norma de origem estabelecida no Acordo que cada mercadoria individualizada por seu número de ordem cumpre. -O formulario não poderá apresentar rasuras, rabiscos ou emendas.
Acordo de Complementação Econômica nº 59 (ACE- 59)
Acordo de Complementação Econômica nº 59 (ACE- 59) O Governo brasileiro introduziu em seu ordenamento jurídico, através do Decreto n.º 5361 de 31/1/2005, publicado no D.O.U. de 1º de fevereiro, as preferências
ANEXO IV REGIME DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS ADUANEIROS PARA O CONTROLE E VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DAS MERCADORIAS. Âmbito de aplicação.
ANEXO IV REGIME DE ORIGEM E PROCEDIMENTOS ADUANEIROS PARA O CONTROLE E VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DAS MERCADORIAS Âmbito de aplicação Artigo 1 O presente anexo estabelece as regras de origem aplicáveis ao intercâmbio
NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM ACE 18 (44º PROTOCOLO ADICIONAL) BRASIL ARGENTINA PARAGUAI - URUGUAI
NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM ACE 18 (44º PROTOCOLO ADICIONAL) BRASIL ARGENTINA PARAGUAI - URUGUAI APROVADO PELO Decreto N 5.455 de 02/06/2005 - Vigor em 26/02/2006. Emissão
NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM DO AAP.A25TM n 38
NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM DO AAP.A25TM n 38 BRASIL E GUIANA APROVADO PELO DECRETO Nº 3.989, DE 29/10/2001 D.O.U. 30/10/2001 Ace38 /PSL 1 ANEXO III REGRAS DE ORIGEM Artigo
Norma de Origem Mercosul-IsraelAcordo de Livre Comércio Mercosul Israel
Norma de Origem Mercosul-IsraelAcordo de Livre Comércio Mercosul Israel O presente Acordo tem por objetivo eliminar as barreiras ao comércio entre os territórios das partes,promover condições de livre
Sistema Geral de Preferências e Certificação de Origem. Cibele L Oldemburgo Analista de Comércio Exterior MDIC/SECEX/DEINT
Sistema Geral de Preferências e Certificação de Origem Cibele L Oldemburgo Analista de Comércio Exterior MDIC/SECEX/DEINT Vitória 09/08/2012 SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIAS (SGP) Sistema Geral de Preferências
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº18 ACE18 NOVAS REGRAS DE ORIGEM. VIGÊNCIA : 27 de junho de 2015
1- Artigo 3.- Serão considerados originários: a) Os produtos totalmente obtidos: ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº18 ACE18 NOVAS REGRAS DE ORIGEM VIGÊNCIA : 27 de junho de 2015 i) produtos do reino
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 Artigo 2
 Artigo 1
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 artigo 11
 ARTIGO 13
 Artigo 20
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 Artigo 1
 Artigo 3