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EMENTA ACÓRDÃO. Porto Alegre, 31 de agosto de Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA - PDF
EMENTA ACÓRDÃO. Porto Alegre, 31 de agosto de Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Adelino Mirandela Coelho
1 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº /PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADVOGADO : Marinete Violin APELANTE : AMIRA DEL CARMEN PEREZ OMAR FREIRE ADVOGADO : Joao Paulo Rodrigues de Lima e outro APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE LONDRINA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. INCOMPETÊNCIA. 1. Se a parte autora não tem domicílio no Estado do Paraná, não há qualquer razão para que busque a revalidação de seu diploma junto à Universidade Estadual de Londrina ao invés de pleiteá-la perante Universidades Federais de outras Unidades da Federação, em que resida ou onde passará a exercer sua profissão. 2. Revela-se, assim, despropositado e antieconômico dirigir-se à Região Sul para ajuizar tal pleito - a não ser que seu desiderato seja afastar dispositivo constitucional específico, por ser fato público e notório que o único Tribunal Federal do País que concede revalidação imediata de diplomas obtidos no exterior, como pretende a autora, é o desta 4ª Região. 3. O reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que se impõe, motivo por que se invertem os ônus sucumbenciais, condenando-se a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. 4. Apelação da ré e remessa oficial providas. Recurso adesivo prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da ré e à remessa oficial e julgar prejudicado o recurso adesivo da autora, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 31 de agosto de Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
2 Relator Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico mediante o preenchimento do código verificador v2 e, se solicitado, do código CRC D4D633F4. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Fernando Quadros da Silva Data e Hora: 31/08/ :05 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº /PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADVOGADO : Marinete Violin APELANTE : AMIRA DEL CARMEN PEREZ OMAR FREIRE ADVOGADO : Joao Paulo Rodrigues de Lima e outro APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE LONDRINA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido cominatório ajuizada por Amira Del Carmen Perez Omar Freire em face da Universidade Estadual de Londrina objetivando provimento jurisdicional que reconheça o direito adquirido da autora à revalidação automática, no Brasil, de seu diploma de graduação no curso de Medicina, concluído junto ao Instituto Superior de Ciências Médicas de Santiago de Cuba. Sustenta que, quando do início do curso, estava em vigor no Brasil o Decreto n.º /1977, o qual expressava a revalidação automática de diplomas de curso superior expedidos por Universidades dos países signatários da Convenção Regional Sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior da América Latina e Caribe (aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n.º 66/77). Requer, assim, a procedência dos pedidos. Indeferida a liminar (fls. 40/40, verso) e contestado o feito (fls. 50/69), sobreveio sentença (fls. 82/86), julgando procedente o pedido para condenar a ré a promover o registro do diploma de medicina concedido à autora pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Santiago de Cuba, independentemente de processo de revalidação, em
3 conformidade com o Decreto n.º /77 (determinando à requerida a promoção do protocolo do pedido de registro do diploma no prazo de trinta dias, sob pena de incursão em multa diária), condenando, ainda, a sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios (fixados em 5% do valor da causa). Irresignada, a Universidade ré apela (fls. 89/102). Inicialmente, sustenta incompetência absoluta da Justiça Federal do Paraná para apreciação do pleito, porquanto a requerente reside em Marianópolis, Tocantins. No mérito, alega que a recorrida não tem direito adquirido à revalidação automática do diploma, posto que, quando da conclusão do curso superior, já havia sido revogado o referido Decreto /1977. Requer, assim, a reforma da sentença, com a extinção do processo sem resolução de mérito ou, vencida a preliminar, o julgamento de improcedência do pedido. Adesivamente, a autora recorre (fls. 117/120), postulando a majoração da verba honorária sucumbencial. Com contrarrazões (fls. 106/115 e 127/130), subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal ofertou parecer (fls. 133/136). É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Relator Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico mediante o preenchimento do código verificador v2 e, se solicitado, do código CRC EE17942C. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Fernando Quadros da Silva Data e Hora: 31/08/ :05 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº /PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADVOGADO : Marinete Violin APELANTE : AMIRA DEL CARMEN PEREZ OMAR FREIRE
4 ADVOGADO : Joao Paulo Rodrigues de Lima e outro APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE LONDRINA VOTO Os recursos devem ser conhecidos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. - Da apelação interposta pela Universidade Estadual de Londrina: Preliminarmente, a recorrente postula a extinção do processo sem resolução do mérito, por incompetência absoluta do juízo, uma vez que a autora é domiciliada em unidade da Federação diversa daquela em que a instituição de ensino desenvolve as suas atividades. A insurgência recursal merece prosperar. Forte no que dispõe o artigo 109, 2º, da Constituição Federal, "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal." À luz dessa previsão, todas as ações que tenham por objeto a revalidação automática de diploma perante instituição de ensino federal (ou estadual que atue por delegação da Administração federal), como a que ora se apresenta, devem ser processadas e julgadas perante o juízo natural do domicílio do autor ou de onde ocorrer o ato ou fato que origina a demanda. Apreciando a hipótese dos autos com base nessas premissas, verifico que a autora da presente demanda, graduada médica em Cuba, é residente e domiciliado na cidade de Marianópolis/TO, não possuindo nenhuma relação com o Estado do Paraná, nem mesmo com a cidade de Londrina (sede da requerida/recorrente). Com efeito, não observo nenhum vínculo de qualquer natureza com a Seção Judiciária onde ajuizada a ação. Não obstante seja direito da parte a escolha de onde litigar contra ente federal, deve-se atentar para que o faça conforme o artigo 109, 2, da Carta Magna, escolhendo, como já esclarecido, entre a seção judiciária de seu domicílio, aquela onde houver ocorrido o ato ou fato que origine a demanda ou esteja situada a coisa ou, ainda, o Distrito Federal. Se a parte não tem domicílio no Estado do Paraná, não há qualquer razão para que busque a revalidação de seu diploma junto a Universidade Estadual de Londrina, ao invés de fazê-lo perante Universidades Federais de outras Unidades da Federação, em que resida ou onde passará a exercer sua profissão, tendo de efetuar o seu registro perante o CRM local. Revela-se assim, despropositado e antieconômico ir a Estado diverso ajuizar tal pleito, a não ser que seu desiderato seja afastar o dispositivo constitucional ventilado.
5 Do contrário, teria que submeter seu pedido a instituições de ensino superior mais próximas, com menores custos e deslocamentos, sujeitando eventuais recusas ao crivo dos Juízes e Tribunais Federais das demais regiões, os quais vêm invariavelmente rechaçando pleitos dessa natureza. Em que pese inexista regra de obrigatoriedade de submissão geográfica ou territorial para revalidação de diploma estrangeiro, apresenta-se, de fato, duvidoso o proceder da autora conforme os ditames da verdade, da boa-fé e da lealdade processual ao eleger foro desconectado do seu núcleo de atividades. Não vislumbro fundamento jurídico que comporte competência da Justiça Federal de primeiro e/ou segundo graus da Quarta Região, mas completa ausência de subsunção aos critérios de fixação de competência jurisdicional, em prejuízo do princípio do juiz natural. Nesse sentido tem seguido a jurisprudência desta Turma, nos moldes das ementas que colaciono: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Se a parte autora não tem domicílio no Estado, não há qualquer razão para que venha a buscar a revalidação de seu diploma junto a UFSC, ao invés de pleiteá-la perante Universidades Federais de outras Unidades da Federação, em que resida ou onde passará a exercer sua profissão. Revela-se, assim, despropositado e antieconômico vir ao Sul ajuizar tal pleito, a não ser que seu desiderato seja afastar o dispositivo constitucional, por ser fato público e notório de que o único Tribunal Federal deste país que concede revalidação imediata de diplomas obtidos no exterior, como pretende o autor, é o desta Quarta Região. (TRF4, APELREEX , Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 05/05/2010) "AÇÃO ORDINÁRIA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. INCOMPETÊNCIA. Se a parte autora não tem domicílio neste Estado, não há qualquer razão para que venha buscar revalidação de seu diploma junto a UFRGS e não perante Universidades Federais de outros Estados da Federação, em que resida ou onde passará a exercer sua profissão, tendo de efetuar o seu registro perante o CRM local; revela-se assim, despropositado e antieconômico vir ao Sul ajuizar tal pleito, a não ser que seu desiderato seja afastar o dispositivo constitucional, por ser fato público e notório de que o único Tribunal Federal deste país que concede revalidação imediata de diplomas obtidos no exterior, como pretende o autor, é o desta Quarta Região. (TRF4, AC , Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 01/10/2008) "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Se a parte autora não tem domicílio neste Estado, não há qualquer razão para que venha buscar revalidação de seu diploma junto a UFSC e não perante Universidades Federais de outros Estados da Federação, em que resida ou onde passará a exercer sua profissão, tendo de efetuar o seu registro perante o CRM local; revela-se assim, despropositado e antieconômico vir ao Sul ajuizar tal pleito, a não ser que seu desiderato seja afastar o dispositivo constitucional, por ser fato público e notório de que o único Tribunal
6 Federal deste país que concede revalidação imediata de diplomas obtidos no exterior, como pretende o autor, é o desta Quarta Região. (TRF4, AMS , Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 26/03/2008) Assim, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que se impõe, motivo por que inverto os ônus sucumbenciais e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor cuja exigibilidade fica suspensa, uma vez que a parte litiga sob o amparo da assistência judiciária gratuita - fls. 40/40, verso). Nem se diga, por fim, que o protocolo da revalidação do diploma da autora (levado a efeito pela ré) prejudica o entendimento ora adotado. Primeiro porque a revalidação noticiada se deu por ordem judicial, consoante protocolo da fl. 148, verso; segundo porque os autos subiram a este Tribunal também por força de remessa oficial, a qual permite a ampla apreciação da temática, em respeito à supremacia do interesse público sobre o privado. - Do recurso adesivo interposto pela autora: A autora, adesivamente, postula a majoração da verba honorária. Considerando o teor da fundamentação acima explicitada e a inversão da sucumbência, tenho por prejudicado o adesivo. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da ré e à remessa oficial e julgar prejudicado o recurso adesivo da autora. Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Relator Documento eletrônico assinado por Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico mediante o preenchimento do código verificador v3 e, se solicitado, do código CRC 24AF4C5. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Fernando Quadros da Silva Data e Hora: 31/08/ :05 EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 31/08/2011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº /PR ORIGEM: PR RELATOR : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
7 PRESIDENTE PROCURADOR SUSTENTAÇÃO ORAL : FERNANDO QUADROS DA SILVA : Dr(a)Paulo Gilberto Cogo Leivas Adv. João Paulo Rodrigues de Lima pela apelante Amira Omar : Freire APELANTE : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADVOGADO : Marinete Violin APELANTE : AMIRA DEL CARMEN PEREZ OMAR FREIRE ADVOGADO : Joao Paulo Rodrigues de Lima e outro APELADO : (Os mesmos) REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE LONDRINA Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/08/2011, na seqüência 208, disponibilizada no DE de 17/08/2011, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E À REMESSA OFICIAL E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RELATOR ACÓRDÃO VOTANTE(S) : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA : Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES : LENZ Letícia Pereira Carello Diretora de Secretaria Documento eletrônico assinado por Letícia Pereira Carello, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico mediante o preenchimento do código verificador v1 e, se solicitado, do código CRC 2E Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): LETICIA PEREIRA CARELLO:11005 Nº de Série do Certificado: 1E85262BF605B450 Data e Hora: 31/08/ :43:37

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