Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0094_PT.html
Timestamp: 2019-11-18 21:08:08+00:00

Document:
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas das empresas europeias, que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 e revoga 10 atos legislativos no domínio das estatísticas das empresas
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0114),
(3-A) As orientações da União, como a Recomendação 2003/361/CE da Comissão1-A, são relevantes para as estatísticas das empresas europeias. É necessária uma definição de empresa clara e harmonizada para promover a segurança jurídica e a previsibilidade comercial e criar condições de concorrência equitativas para as PME na União.
1-A Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (2003/361/CE) (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36).
(5) Há que limitar ao máximo os encargos administrativos para as pequenas e médias empresas, recorrendo-se, sempre que possível, a outras fontes de informação estatística para além dos inquéritos. A fim de reduzir os encargos para as empresas, deverá ser possível estabelecer requisitos de dados diferentes, em função da dimensão e da importância do setor empresarial dos Estados-Membros.
(5) Há que limitar ao máximo os encargos administrativos para as empresas, em particular para as pequenas e médias empresas, recorrendo-se, sempre que possível, a outras fontes de informação estatística para além dos inquéritos. A fim de reduzir os encargos para as empresas, deverá ser possível estabelecer requisitos de dados diferentes, em função da dimensão e da importância do setor empresarial dos Estados-Membros.
(20-A) Os Estados-Membros ou as autoridades nacionais competentes devem envidar esforços no sentido de simplificar tanto quanto possível a recolha de dados estatísticos das empresas europeias. O sistema de estatísticas das empresas europeias deve ter em conta os mais recentes desenvolvimentos em matéria digital no momento em que os instrumentos e métodos de recolha de estatísticas são determinados.
(21) É necessário fornecer estatísticas das empresas estruturadas por setor de atividade, a fim de medir a produtividade das empresas da União. Importa salientar a procura crescente de estatísticas do setor dos serviços, o setor mais dinâmico das economias modernas, em especial em termos de potencialidades de crescimento e criação de emprego e tendo em conta as relações com o setor da indústria transformadora. As estatísticas do comércio de serviços são fundamentais para acompanhar o funcionamento do mercado interno dos serviços e para determinar o impacto das barreiras ao comércio de serviços.
(21) É necessário fornecer estatísticas das empresas estruturadas por setor de atividade, a fim de medir a produtividade das empresas da União. Importa salientar a procura crescente de estatísticas do setor dos serviços, o setor mais dinâmico das economias modernas, em especial em termos de potencialidades de crescimento e criação de emprego e tendo em conta as relações com o setor da indústria transformadora. Esta tendência é reforçada pelo desenvolvimento de novos serviços digitais. A procura crescente de estatísticas verifica-se também no setor das indústrias criativas e culturais, conforme referido na resolução do Parlamento Europeu sobre uma política europeia coerente para as indústrias culturais e criativas1-A. As estatísticas do comércio de serviços são fundamentais para acompanhar o funcionamento do mercado interno dos serviços e do mercado único digital e para determinar o impacto das barreiras ao comércio de serviços.
1-A P8_TA-PROV(2016)0486.
(22) O acompanhamento dos progressos na consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 ao nível dos Estados-Membros e da União exige estatísticas harmonizadas da economia da União, em matéria de investigação e desenvolvimento, inovação, sociedade da informação, abrangendo tanto as atividades mercantis como as não mercantis e que deem conta do universo empresarial no seu conjunto, designadamente a demografia das empresas e o emprego relacionado com atividades mercantis. Estas informações permitem que os decisores políticos tomem decisões fundamentadas na perspetiva de uma economia baseada no conhecimento e na inovação, a fim de melhorar o acesso ao mercado único para as pequenas e médias empresas, desenvolver o espírito empresarial e melhorar a competitividade.
(22) O acompanhamento dos progressos na consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 ao nível dos Estados-Membros e da União exige estatísticas harmonizadas da economia da União, em matéria de alterações climáticas e eficiência na utilização de recursos, investigação e desenvolvimento, inovação, sociedade da informação, abrangendo tanto as atividades mercantis como as não mercantis e que deem conta do universo empresarial no seu conjunto, designadamente a demografia das empresas e o emprego relacionado com atividades mercantis. Estas informações permitem que os decisores políticos tomem decisões fundamentadas na perspetiva de uma economia baseada no conhecimento e na inovação, a fim de melhorar o acesso ao mercado único para as pequenas e médias empresas, desenvolver o espírito empresarial e melhorar a sustentabilidade e a competitividade.
(23) A coordenação das políticas económicas na União e na área do euro e a disponibilização de informação aos agentes económicos no mercado único exige dados comparáveis sobre a evolução do mercado de trabalho, incluindo estatísticas dos custos da mão de obra, dos ganhos, bem como do número de postos de trabalho ocupados e vagos. Além disso, a aprendizagem ao longo da vida constitui um elemento essencial para desenvolver e promover uma mão de obra qualificada, com formação e capacidade de adaptação, devendo ser dada especial atenção à formação profissional nas empresas, enquanto fator crucial para a aprendizagem ao longo da vida. Estes dados são, na sua maioria, recolhidos junto das empresas havendo que, no futuro, sobre eles legislar e integrá-los melhor com outras estatísticas das empresas. Os dados sobre o nível e a composição dos custos do trabalho e sobre a estrutura e a distribuição dos ganhos são necessários para avaliar a evolução a médio prazo das economias da União. Os dados sobre a evolução dos custos do trabalho e as vagas de emprego são necessários para o acompanhamento a curto prazo das economias da União, incluindo para fins de política monetária. Os dados sobre o investimento das empresas na formação profissional contínua, as características dessa formação e o volume representa, assim como as informações sobre as estratégias das empresas no domínio da formação profissional, são necessários para acompanhar o processo de execução da estratégia da União para uma cooperação reforçada em matéria de ensino e formação profissionais.
(23) A coordenação das políticas económicas na União e na área do euro e a disponibilização de informação aos agentes económicos no mercado único exige dados comparáveis sobre a evolução do mercado de trabalho, incluindo estatísticas dos custos da mão de obra, das condições de trabalho, dos ganhos e do rácio entre o salário dos gestores e o salário dos trabalhadores que se encontram entre os 10 % que auferem os salários mais baixos, bem como do número de postos de trabalho ocupados e vagos. Juntamente com o quadro integrado para as estatísticas europeias relativas às pessoas e às famílias, estes dados contribuirão também para a concretização dos objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Além disso, a aprendizagem ao longo da vida constitui um elemento essencial para desenvolver e promover uma mão de obra qualificada, com formação e capacidade de adaptação, devendo ser dada especial atenção à formação profissional nas empresas, enquanto fator crucial para a aprendizagem ao longo da vida. Estes dados são, na sua maioria, recolhidos junto das empresas havendo que, no futuro, sobre eles legislar e integrá-los melhor com outras estatísticas das empresas. Os dados sobre o nível e a composição dos custos do trabalho e sobre a estrutura e a distribuição dos ganhos são necessários para avaliar a evolução a médio prazo das economias da União. Os dados sobre a evolução dos custos do trabalho e as vagas de emprego são necessários para o acompanhamento a curto prazo das economias da União, incluindo para fins de política monetária. Os dados sobre o investimento das empresas na formação profissional contínua, as características dessa formação e o volume representa, assim como as informações sobre as estratégias das empresas no domínio da formação profissional, são necessários para acompanhar o processo de execução da estratégia da União para uma cooperação reforçada em matéria de ensino e formação profissionais.
(24) As estatísticas da inovação e das atividades de investigação e desenvolvimento são necessárias para o desenvolvimento e o acompanhamento das políticas que visam reforçar a competitividade dos Estados-Membros e o seu potencial a médio e a longo prazo em termos de crescimento inteligente e emprego. A expansão da economia digital e o aumento da utilização das tecnologias da informação e da comunicação são também importantes fatores de competitividade e crescimento na União, e os dados estatísticos são necessários para apoiar as estratégias e as políticas neste domínio.
(24) As estatísticas da inovação e das atividades de investigação e desenvolvimento são necessárias para o desenvolvimento e o acompanhamento das políticas que visam reforçar a competitividade dos Estados-Membros e o seu potencial a médio e a longo prazo em termos de crescimento inteligente e emprego. A expansão da economia digital e o aumento da utilização das tecnologias da informação e da comunicação são também importantes fatores de competitividade e crescimento na União, e os dados estatísticos são necessários para apoiar as estratégias e as políticas neste domínio, incluindo a conclusão do mercado único digital.
(25-A) A recolha de dados estatísticos harmonizados sobre a economia circular junto das empresas é necessária para apoiar as ações políticas da UE com vista ao desenvolvimento de uma economia sustentável, hipocarbónica, eficiente na utilização de recursos e competitiva nos Estados-Membros e na União. A Comissão deve avaliar, num estudo-piloto, se é viável recolher as informações complementares necessárias para o efeito, antes de se incorporarem essas informações na legislação, e integrá-las melhor juntamente com outros dados estatísticos.
(25-B) A fim de refletir a utilização cada vez mais generalizada de tecnologias inovadoras e de minimizar o possível impacto negativo nas empresas, as autoridades estatísticas nacionais responsáveis devem utilizar estas tecnologias e devem ser incentivadas a aplicar abordagens inovadoras.
(26) As estatísticas do comércio internacional de serviços são necessárias para a compilação da balança de pagamentos da União e da área do euro, sendo definidas pela Comissão (Eurostat) e o Banco Central Europeu em estreita cooperação.
(26) As estatísticas do comércio internacional de serviços são necessárias para a compilação da balança de pagamentos da União e da área do euro, sendo definidas pela Comissão (Eurostat) e o Banco Central Europeu em estreita cooperação. Prioritariamente, a Comissão deve lançar um estudo-piloto que abranja os modos de fornecimento do comércio internacional de serviços e o comércio internacional de serviços por características de empresas.
(28) Ainda que se mantenha válido o princípio de que as estatísticas das empresas devem dizer respeito a toda a economia, os requisitos em matéria de dados devem atender, na medida do possível, à necessidade de medidas de simplificação para reduzir os encargos para o setor empresarial dos Estados-Membros, encargos que são relativamente diminutos, tendo em conta o princípio da proporcionalidade.
(28) Ainda que se mantenha válido o princípio de que as estatísticas das empresas devem dizer respeito a toda a economia, os requisitos em matéria de dados devem atender, na medida do possível, à necessidade de medidas de simplificação para reduzir os encargos para o setor empresarial dos Estados-Membros, encargos que são relativamente diminutos, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. Os eventuais requisitos suplementares não devem implicar um encargo administrativo desproporcionado para os respondentes.
(30) A fim de ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito aos tópicos detalhados enumerados nos anexos I e II, bem como à taxa de cobertura das exportações intra‑União de bens. A Comissão deve igualmente dispor de poderes para complementar os tópicos detalhados com temas e características para as estatísticas dinâmicas das empresas relativas às TIC, à inovação e às cadeias de valor mundiais e no que se refere às informações exatas a fornecer pelas autoridades fiscais e autoridades aduaneiras. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 20161. Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.
(30) A fim de ter em conta a evolução económica e técnica, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito aos tópicos detalhados enumerados nos anexos I e II, bem como à taxa de cobertura das exportações intra‑União de bens. A Comissão deve igualmente dispor de poderes para complementar os tópicos detalhados com temas e características para as estatísticas dinâmicas das empresas relativas às TIC, à inovação e às cadeias de valor mundiais, a fim de complementar os tópicos detalhados com dados descritivos, de complementar os elementos de informação estatística para os microdados recolhidos através de inquéritos sobre as trocas comerciais intra-União de bens a fornecer ao Estado-Membro de importação, e de complementar as informações exatas a fornecer pelas autoridades fiscais e autoridades aduaneiras. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 20161. Em especial, e a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação de atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos têm acesso sistemático às reuniões dos grupos de peritos da Comissão incumbidos da elaboração dos atos delegados.
(31) A fim de garantir condições uniformes para a execução técnica de certos elementos dos requisitos, incluindo os ficheiros de empresas, o formato, as medidas de segurança e confidencialidade e o procedimento de intercâmbio de dados confidenciais para efeitos da rede europeia de ficheiros de empresas para fins estatísticos, a transmissão de dados e de metainformação, os relatórios sobre a qualidade e a metainformação, bem como as derrogações, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Com a mesma finalidade, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito às formas e ao formato, às medidas de segurança e confidencialidade e ao procedimento para o intercâmbio de dados confidenciais para efeitos das estatísticas das trocas comerciais intra-União de bens, às especificações da metainformação pertinente, ao calendário, às modalidades da recolha e compilação da informação estatística sobre exportações intra-União fornecida ao Estado-Membro de importação, às modalidades de aplicação da taxa de cobertura do total das exportações intra-União de bens, aos elementos de informação estatística para os microdados recolhidos através de inquéritos às trocas comerciais intra-União a fornecer ao Estado-Membro de importação e as correspondentes simplificações. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho1.
(31) A fim de garantir condições uniformes para a execução técnica de certos elementos dos requisitos, incluindo os ficheiros de empresas, o formato, as medidas de segurança e confidencialidade e o procedimento de intercâmbio de dados confidenciais para efeitos da rede europeia de ficheiros de empresas para fins estatísticos, a transmissão de dados e de metainformação, os relatórios sobre a qualidade e a metainformação, bem como as derrogações, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Com a mesma finalidade, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito às formas e ao formato, às medidas de segurança e confidencialidade e ao procedimento para o intercâmbio de dados confidenciais para efeitos das estatísticas das trocas comerciais intra-União de bens, às especificações da metainformação pertinente, ao calendário, às modalidades da recolha e compilação da informação estatística sobre exportações intra-União fornecida ao Estado-Membro de importação, às modalidades de aplicação da taxa de cobertura do total das exportações intra-União de bens e às disposições circunstanciadas para a simplificação dos elementos de informação estatística para os microdados recolhidos através de inquéritos sobre as trocas comerciais intra-União a fornecer ao Estado-Membro de importação. Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho1.
1Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
(32) Quando for o caso, a Comissão realizará uma análise custo-benefício e garantir que quaisquer medidas que vier a tomar não impõem um aumento significativo dos encargos para os Estados-Membros ou para os respondentes, tendo em conta os benefícios esperados para o utilizador.
(32) Quando for o caso, a Comissão realizará uma análise custo-benefício e garantirá que quaisquer medidas que vier a tomar não impõem um aumento significativo dos encargos para os Estados-Membros ou para os respondentes, em particular para as PME, tendo em conta os benefícios esperados para o utilizador, e contribuem para a melhoria da qualidade estatística.
Artigo 2 – n.º 1 – alínea o-A) (nova)
o-A) «desempenho», todos os indicadores de avaliação pertinentes das dimensões económica, social e ambiental relacionados com o funcionamento e os resultados das empresas;
2. A Rede Europeia de ficheiros de empresas para fins estatísticos deve abranger os ficheiros nacionais de empresas e o ficheiro Euro-Groups, bem como os intercâmbios entre eles.
2. A Rede Europeia de ficheiros de empresas para fins estatísticos deve abranger os ficheiros estatísticos nacionais de empresas e o ficheiro Euro-Groups, bem como os intercâmbios entre eles, em aplicação do artigo 10.º.
1. Os Estados-Membros devem produzir as estatísticas referidas nos artigos 6.º e 7.º, bem como os ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos a que se refere o artigo 9.º, utilizando todas as fontes de dados pertinentes, mas evitando encargos excessivos para os respondentes e tendo em devida conta a relação custo-eficácia para as autoridades estatísticas nacionais. As autoridades estatísticas nacionais podem utilizar as seguintes fontes de dados para a produção das estatísticas e dos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos exigidos pelo presente regulamento:
1. Os Estados-Membros devem produzir as estatísticas referidas nos artigos 6.º e 7.º, bem como os ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos a que se refere o artigo 9.º, utilizando todas as fontes de dados pertinentes e fiáveis, mas evitando encargos excessivos para os respondentes e tendo em devida conta a relação custo-eficácia para as autoridades estatísticas nacionais. As autoridades estatísticas nacionais podem utilizar as seguintes fontes de dados para a produção das estatísticas e dos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos exigidos pelo presente regulamento:
b) Registos administrativos, incluindo informações provenientes de autoridades fiscais e aduaneiras;
b) Registos administrativos, incluindo informações provenientes de autoridades fiscais e aduaneiras, tais como demonstrações financeiras anuais;
d-A) Métodos de estimação e imputação cientificamente fundamentados e devidamente documentados.
2. Sempre que as estatísticas exigidas não puderem ser produzidas através das fontes de dados referidas no n.º 1 que satisfazem os critérios de qualidade a que se refere o artigo 16.º, os Estados-Membros podem utilizar métodos de estimação e imputação cientificamente fundamentados e devidamente documentados para produzir essas estatísticas.
4. A fim de produzir estatísticas do comércio internacional e melhorar a qualidade dessas estatísticas, as autoridades estatísticas nacionais dos Estados-Membros podem proceder ao intercâmbio de dados sobre importações e exportações de bens que tenham recebido das respetivas autoridades aduaneiras e que estejam relacionados com exportações ou importações de bens, em especial se essas exportações ou importações envolverem as autoridades aduaneiras de mais do que um Estado-Membro.
4. A fim de produzir estatísticas do comércio internacional e melhorar a qualidade dessas estatísticas, as autoridades estatísticas nacionais dos Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de dados sobre importações e exportações de bens que tenham recebido das respetivas autoridades aduaneiras e que estejam relacionados com exportações ou importações de bens.
4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º, para alterar os tópicos detalhados especificados no anexo I e para definir os temas e as características abrangidos pelos tópicos detalhados referentes a inovação, utilização das TIC e comércio eletrónico, e cadeias de valor mundiais.
4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º, para alterar os tópicos detalhados especificados no anexo I, para complementar os temas e as características abrangidos pelos tópicos detalhados referentes a inovação, utilização das TIC e comércio eletrónico, e cadeias de valor mundiais, e para complementar as variáveis para todos os tópicos detalhados, à exceção da inovação, da utilização das TIC e do comércio eletrónico, e das cadeias de valor mundiais.
b) Num ato delegado existente, não podem ser acrescentados ou substituídos por outro tópico detalhado num período de cinco anos consecutivos mais de um tópico detalhado para a área temática «estatísticas conjunturais das empresas», mais de cinco tópicos detalhados para a área temática «estatísticas das empresas ao nível nacional», mais de dois tópicos detalhados para a área temática «estatísticas regionais das empresas» e mais de dois tópicos detalhados para a área temática «estatísticas das atividades internacionais». Estes limites máximos não se aplicam a alterações que resultem de acordos, tratados e convenções e de outras instituições internacionais em que a União é parte, e a mudanças resultantes de alterações dos quadros contabilísticos das contas nacionais e regionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 549/2013 e das estatísticas da balança de pagamentos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 184/2005. O número de características para os tópicos detalhados das estatísticas dinâmicas das empresas não deve aumentar significativamente entre dois períodos de referência consecutivos e não deve exceder o número de características do primeiro ano de aplicação do presente regulamento;
b) Num ato delegado existente, não podem ser substituídos por outro tópico detalhado num período de cinco anos consecutivos mais de um tópico detalhado para a área temática «estatísticas conjunturais das empresas», mais de cinco tópicos detalhados para a área temática «estatísticas das empresas ao nível nacional», mais de dois tópicos detalhados para a área temática «estatísticas regionais das empresas» e mais de dois tópicos detalhados para a área temática «estatísticas das atividades internacionais», e não pode ser acrescentado mais de um tópico detalhado para as áreas temáticas num período de cinco anos consecutivos. Estes limites máximos não se aplicam a alterações que resultem de acordos, tratados e convenções e de outras instituições internacionais em que a União é parte, e a mudanças resultantes de alterações dos quadros contabilísticos das contas nacionais e regionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 549/2013 e das estatísticas da balança de pagamentos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 184/2005. O número de características para os tópicos detalhados das estatísticas dinâmicas das empresas não deve aumentar significativamente entre dois períodos de referência consecutivos e não deve exceder o número de características do primeiro ano de aplicação do presente regulamento;
Artigo 6 – n.º 5 – alínea c)
c) Os atos delegados são adotados pelo menos 15 meses antes do final do período de referência dos dados, exceto para os tópicos «Inovação» e «Utilização das TIC e comércio eletrónico» relativamente aos quais os atos delegados devem ser adotados pelo menos seis e doze meses, respetivamente, antes do final do período de referência dos dados.
c) Os atos delegados são adotados pelo menos 18 meses antes do final do período de referência dos dados, exceto para os tópicos «Inovação» e «Utilização das TIC e comércio eletrónico» relativamente aos quais os atos delegados devem ser adotados pelo menos seis e doze meses, respetivamente, antes do final do período de referência dos dados.
a) Variáveis (exceto para os tópicos detalhados «Inovação», «Utilização das TIC e comércio eletrónico» e «Cadeias de valor mundiais»);
2. No exercício dos poderes referidos no n.º 1 no que diz respeito às simplificações, a Comissão terá conta a dimensão e a importância do setor empresarial, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a fim de reduzir os encargos para as empresas. Além disso, a Comissão garante que se manterá o contributo necessário para compilar os quadros contabilísticos das contas nacionais e regionais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 549/2013 e as estatísticas da balança de pagamentos nos termos do Regulamento (CE) n.º 184/2005. Os atos de execução, exceto os que regulam a primeira execução do presente regulamento, devem ser adotados pelo menos 15 meses antes do final do período de referência dos dados para os tópicos enumerados no anexo I. Para os tópicos «Inovação» e «Utilização das TIC e comércio eletrónico», os atos de execução devem ser adotados pelo menos seis e 12 meses, respetivamente, antes do final do período de referência dos dados.
2. No exercício dos poderes referidos no n.º 1 no que diz respeito às simplificações, a Comissão terá conta a dimensão e a importância do setor empresarial, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a fim de reduzir os encargos para as empresas. Além disso, a Comissão garante que se manterá o contributo necessário para compilar os quadros contabilísticos das contas nacionais e regionais, nos termos do Regulamento (CE) n.º 549/2013 e as estatísticas da balança de pagamentos nos termos do Regulamento (CE) n.º 184/2005. Os atos de execução, exceto os que regulam a primeira execução do presente regulamento, devem ser adotados pelo menos 18 meses antes do final do período de referência dos dados para os tópicos enumerados no anexo I. Para os tópicos «Inovação» e «Utilização das TIC e comércio eletrónico», os atos de execução devem ser adotados pelo menos seis meses antes do final do período de referência dos dados.
3. Os atos de execução referidos no n.º 1 são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 22.º, n.º 2.
Aquando da elaboração desses atos de execução, devem ser tidos em conta potenciais custos e encargos administrativos adicionais para os Estados-Membros ou os respondentes, juntamente com uma estimativa do aumento projetado da qualidade estatística e de qualquer outro benefício direto ou indireto resultante da ação proposta adicional.
Os ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e o ficheiro EuroGroups constituem a fonte qualificada para a produção de populações de ficheiros de elevada qualidade, coerentes e coordenadas, em conformidade com o artigo 16.º do presente regulamento, para a produção de estatísticas europeias.
Os ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e o ficheiro EuroGroups constituem a fonte fiável e autêntica para a produção de populações de ficheiros de elevada qualidade, coerentes e coordenadas, em conformidade com o artigo 16.º do presente regulamento, para a produção de estatísticas europeias.
Os ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos constituem a fonte qualificada para as populações de ficheiros nacionais. O ficheiro EuroGroups constitui a fonte qualificada para as populações de ficheiros de empresas para fins estatísticos do Sistema Estatístico Europeu que requerem a coordenação transfronteiras de informações.
Os ficheiros estatísticos nacionais de empresas para fins estatísticos constituem a fonte qualificada para as populações de ficheiros estatísticos nacionais. O ficheiro EuroGroups constitui a fonte qualificada de populações de ficheiros de empresas para fins estatísticos do Sistema Estatístico Europeu que requerem a coordenação transfronteiras de informações.
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º, a fim de alterar os tópicos detalhados incluídos no anexo III, por forma a refletir as evoluções técnicas e económicas e dar resposta às novas necessidades dos utilizadores.
2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º, a fim de alterar os tópicos detalhados incluídos no anexo III, por forma a refletir as evoluções técnicas e económicas, dar resposta às novas necessidades dos utilizadores e acrescentar dados descritivos para cada um dos tópicos detalhados dos ficheiros.
4. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 22.º, n.º 2, a fim de especificar os dados descritivos de cada um os tópicos detalhados do ficheiro.
Artigo 10 – n.º 6 – parágrafo 2
A transmissão de dados confidenciais entre as autoridades estatísticas nacionais e a Comissão (Eurostat) deve ter lugar na medida do que é necessário para a produção de estatísticas europeias. Qualquer outra transmissão de dados deve ser expressamente autorizada pela autoridade nacional que recolheu os dados.
A transmissão de dados confidenciais entre as autoridades estatísticas nacionais e a Comissão (Eurostat) deve ter lugar na medida do que é necessário, unicamente para fins estatísticos, para a produção de estatísticas europeias. Qualquer outra transmissão de dados deve ser expressamente autorizada pela autoridade nacional que recolheu os dados.
Artigo 13 – n.º 1 – parágrafo 3
A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 22.º, n.º 2, a fim de especificar os elementos de informação estatística referidos nas alíneas a) a i), e para especificar a lista de elementos de informação estatística referentes a bens ou movimentos específicos e os dados compilados a partir de elementos das declarações aduaneiras a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 12.º, n.º 1.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 21.º, a fim de complementar os elementos de informação estatística referidos nas alíneas a) a i), e para complementar a lista de elementos de informação estatística referentes a bens ou movimentos específicos e os dados compilados a partir de elementos das declarações aduaneiras a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 12.º, n.º 1.
3. A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados e da metainformação transmitidos.
3. A Comissão (Eurostat) avalia de forma transparente a qualidade dos dados e da metainformação transmitidos.
6. A Comissão fica habilitada a adotar atos de execução para especificar as modalidades, o teor e os prazos de transmissão dos relatórios sobre a qualidade e a metainformação. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 22.º, n.º 2.
8. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat), a pedido desta, todas as informações necessárias para avaliar a qualidade das informações estatísticas.
8. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão (Eurostat), a pedido desta, todas as informações necessárias, bem como todas as atualizações realizadas, para avaliar a qualidade das informações estatísticas.
3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat), a pedido desta, todas as informações úteis para a aplicação do presente regulamento nos Estados-Membros.
3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat), a pedido desta, todas as informações úteis, bem como todas as atualizações realizadas, para a aplicação do presente regulamento nos Estados-Membros. Estes pedidos da Comissão não devem implicar consideráveis encargos administrativos ou financeiros adicionais para os Estados-Membros.
3. Os primeiros estudos-piloto a realizar deverão abranger os modos de fornecimento do comércio internacional de serviços e o comércio internacional de serviços por características de empresas.
Artigo 20 – n.º 1 – alínea b-A) (nova)
b-A) Desenvolvimento de metodologias destinadas a reduzir os encargos administrativos e financeiros resultantes da prestação de informações exigida pelas unidades de referência, em particular as PME;
Artigo 20 – n.º 1 – alínea b-B) (nova)
b-B) Desenvolvimento ou melhoria de processos, sistemas informáticos e funções de apoio similares com o objetivo de produzir estatísticas de melhor qualidade ou para reduzir os encargos administrativos e financeiros.
2. O poder de adotar os atos delegados a que se referem os artigos 5.º, 6.º, 9.º e 12.º, é conferido à Comissão por um período indeterminado.
2. O poder de adotar atos os delegados a que se referem os artigos 5.º, 6.º, 9.º, 12.º, 13.º e 24.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar, três meses antes do final de cada período.
3. A delegação de poderes referida nos artigos 5.º, 6.º, n.º 9, e 12.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação porá termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
3. A delegação de poderes referida nos artigos 5.º, 6.º, 9.º, 12.º, 13.º e 24.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação porá termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.
6. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 5.º, 6.º, n.º 9, e 12.º, só entrarão em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da sua notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
6. Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 5.º, 6.º, n.º 9, 12.º, 13.º e 24.º só entrarão em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da sua notificação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
1. Caso a aplicação do presente regulamento ao sistema estatístico nacional de um Estado-Membro exija adaptações de envergadura, a Comissão pode, por meio de atos de execução, conceder derrogações por um período máximo de três anos, desde que essas derrogações não comprometam a comparabilidade dos dados dos Estados-Membros nem prejudiquem o cálculo dos agregados europeus atuais e representativos que são exigidos.
1. Caso a aplicação do presente regulamento ao sistema estatístico nacional de um Estado-Membro exija adaptações de envergadura, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados com vista a conceder derrogações por um período máximo de três anos.
2. A Comissão adota estes atos de execução em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 22.º, n.º 2.
2. A Comissão adota estes atos delegados em conformidade com o artigo 21.º.
2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
2. O presente regulamento é aplicável a partir de [data correspondente a um ano após a entrada em vigor do presente regulamento].
3. No entanto, os artigos 11.º a 15.º são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020.
3. No entanto, os artigos 11.º a 15.º são aplicáveis a partir de [data correspondente a dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento].
Anexo I – Área temática 2 – linha 5-A (nova)
Lucro líquido atribuível aos acionistas
Anexo I – Área temática 2 – linha 8-A (nova)
Quotas de CO2 recebidas / vendidas
Anexo II – Área temática 1 – linha 4
Resultados e desempenhos
Mensal; trimestral para os pequenos países para a secção F da NACE
Mensal; trimestral para os pequenos países* para a secção F da NACE
* Tal como especificado nos atos de execução a que se refere o artigo 7.º, n.º 1.
Anexo II – Área temática 2 – linha 3
Entradas de I&D
Bienal; anual para a ventilação por setor de desempenho das despesas em I&D intra-muros e do número de investigadores, bem como para as dotações orçamentais públicas de investigação e desenvolvimento (GBAORD) e o financiamento público nacional de atividades de I&D coordenadas à escala transnacional
Anexo II – Área temática 2 – linha 5-A (nova)
Anexo II – Área temática 2 – linha 7
Anexo II – Área temática 2 – linha 8-A (nova)
Regista-se na União Europeia uma procura crescente de estatísticas e dados de alta qualidade sobre as empresas. Os utilizadores de dados, nomeadamente intervenientes privados e decisores políticos, utilizam-nos para tomar decisões fundamentadas, ou seja, contribuir para o reforço de um mercado único baseado no conhecimento e na inovação.
As estatísticas das empresas europeias devem ser elaboradas com base num quadro comum e simples e com definições harmonizadas que facilitem a compreensão da situação económica da UE. Os dados devem ser recolhidos de forma eficaz em termos de custo e fornecidos oportunamente, proporcionando comparabilidade entre os Estados-Membros.
As estatísticas e os dados sobre os serviços empresariais continuam a representar um desafio, nomeadamente devido à sua relativa escassez. O facto de a natureza da economia europeia estar em mutação e de a fronteira entre o setor produtivo e os serviços ser ténue torna a situação ainda mais complexa.
O Parlamento Europeu salientou repetidas vezes, tanto em resoluções como em relatórios de iniciativa, a necessidade de dados e estatísticas mais exatos e atempados a nível da União. A Comissão respondeu a estes pedidos propondo um novo regulamento-quadro (FRIBS), que tem por objetivo integrar requisitos estatísticos e atos jurídicos para as estatísticas relativas às empresas mediante a sua racionalização e simplificação. Através da alteração do Regulamento (CE) n.º 184/2005 e da revogação de 10 atos jurídicos em vigor, a Comissão utiliza o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) para criar um quadro jurídico comum para a produção e a compilação de estatísticas sobre as empresas do Sistema Estatístico Europeu (SEE), ao mesmo tempo que alarga o sistema a fim de incluir serviços que não estavam cobertos anteriormente.
Em termos gerais, o relator concorda com a proposta da Comissão. No entanto, procura melhorar a proposta harmonizando-a mais com o objetivo do programa REFIT: torná-la mais simples, menos dispendiosa e mais previsível. Embora reconheça a necessidade de alargar a cobertura do SEE a fim de incluir determinados serviços, bem como a necessidade de uma abordagem flexível dentro desse quadro, a fim de permitir a adaptação à evolução metodológica e uma resposta rápida às necessidades emergentes dos utilizadores dos dados, o relator considera que é igualmente necessário velar por que os custos adicionais e os encargos administrativos que recaem sobre as empresas, em particular as PME, bem como sobre os Estados-Membros, sejam limitados ao mínimo. O relator considera que é igualmente importante que as regras respeitantes à confidencialidade dos dados sejam reforçadas.

References: artigo 290
 artigo 290

Artigo 2
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 21

Artigo 6
 artigo 22
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 22

Artigo 10

Artigo 13
 artigo 22
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 12
 artigo 22

Artigo 20

Artigo 20
 artigo 22
 artigo 21
 artigo 7