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Timestamp: 2017-08-19 07:34:15+00:00

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Conflitos Jurídicos: Agosto 2014
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - BEM INTEGRANTE DO INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DESNECESSIDADE - NATUREZA ALIMENTÍCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
'Tribunal
Órgão Publicador
N° Acórdão
CC 96042 / AC
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO E JUÍZO DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - BEM
INTEGRANTE DO INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA -
DESNECESSIDADE - NATUREZA ALIMENTÍCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
TRABALHISTA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I - A habilitação de crédito nos autos de inventário do devedor não
é uma obrigatoriedade da parte, mas sim consiste em uma faculdade a
teor do disposto no artigo 1.017, caput, do Código de Processo
II - Os herdeiros só receberão a herança depois de solucionadas as
pendências com os credores. Assim, é perfeitamente possível que a
execução tenha prosseguimento, inclusive com reserva de bens
suficientes, se o débito não puder ser solucionado no inventário.
III - Não há, de fato, que se falar em habilitação do crédito
trabalhista no inventário. É possível, pois, ao credor, em especial
aquele oriundo de crédito trabalhista, o prosseguimento da execução.
IV - Não se justifica a suspensão da execução trabalhista, tendo em
vista que esta busca a satisfação de créditos de natureza
V - Conflito Positivo de Competência conhecido para reconhecer a
competência da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC.
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo da 3ª Vara do
Trabalho de Rio Branco - AC, o segundo suscitado, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Maria Isabel Gallotti.
Cuida-se de conflito positivo de competência, suscitado pelo Espólio de
Francisco Diógenes de Araújo, representado por sua inventariante Raimunda Estela de
Souza Araújo, envolvendo o Juízo de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões da
Comarca de Rio Branco/AC e o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC.
Os elementos existentes nos autos noticiam que Raimundo Herculano
Lopes ajuizou, em face da pessoa jurídica Fórmula Veículos Ltda., reclamação
trabalhista, julgada procedente com a determinação de desconsideração de sua
personalidade jurídica a fim de possibilitar a execução em desfavor do sócio, Sr.
Francisco Diógenes de Araújo.
Por determinação do Juízo Trabalhista, houve a penhora de bem imóvel
cuja propriedade pertencia ao Sr. Francisco Diógenes de Araújo e a consequente
determinação de hasta pública com o objetivo de tornar possível o leilão, marcados,
respectivamente, para 27/05/2007 e 03/06/2008.
Todavia, em 20/03/2006, portanto, antes da realização dos atos
expropriatórios, o Sr. Francisco Diógens de Araújo faleceu, sendo aberto o processo de
inventário de seus bens, em curso na Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Rio
Branco/AC, sob o número 001.06.007666-7.
Em face da lamentável circunstância, a inventariante, representando o
espólio noticiou, perante o Juízo trabalhista, a existência do processo de inventário e
requereu, por conseguinte, que o Juízo sucessório fosse declarado o juízo universal
para decidir acerca do patrimônio do falecido, com a determinação de habilitação dos
créditos trabalhistas perante tal Juízo Sucessório.
O r. Juízo da
3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, indeferiu os
pedidos, mantendo a hasta pública. Disse, dentre outros fundamentos, que: "(...) o
crédito trabalhista não se sujeita à habilitação em inventário, sendo legítima a penhora,
possibilitando as hastas públicas na Justiça do Trabalho" (fls. 56)
Ato contínuo, o Espólio de Francisco Diógenes de Araújo, por meio de
sua inventariante, no presente conflito positivo de competência, com pedido liminar,
sustenta, em síntese, que após a abertura do processo de inventário, a alienação
judicial de bens do falecido deve ser determinada pelo Juízo sucessório. Assevera,
também, que o Juízo sucessório é universal a quem cabe decidir acerca da destinação
dos bens, obedecendo-se, dessa forma, a ordem de preferência.
O pedido liminar foi deferido determinando-se o sobrestamento da
execução trabalhista em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, bem
como a designação do r. Juízo de Direto da Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca
de Rio Branco/AC para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e
As informações foram prestadas pelos r. Juízos de Direito da Vara de
Órfãos e Sucessões da Comarca de Rio Branco/AC (fls. 119/120), bem como pela 3ª
Vara do Trabalho de Rio Branco/AC (fls. 114).
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do
Subprocurador-Geral da República, Dr. Antônio Carlos Pessoa Lins, opinou pela
competência do r. Juízo 3ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC (fls. 122/126).
O conflito merece prosperar.
Pretende o exequente o prosseguimento da execução
independentemente da decisão nos autos do inventário e habilitação, com a
consequente manutenção da constrição do bem que garante o crédito trabalhista.
Assim, a questão posta é saber se o credor do espólio, titular de crédito
trabalhista está ou não obrigado a habilita-lo no juízo do inventário.
Inicialmente, registra-se que a habilitação de crédito nos autos de
inventário do devedor não é uma obrigatoriedade da parte, mas sim consiste em uma
faculdade a teor do disposto no artigo 1017, caput, do CPC, que se passa a transcrever:
"Art. 1017 - Antes da partilha,
poderão os credores do espólio requerer ao juízo do
inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis." (grifo nosso)
Essa também é a linha preconizada por Sebastião Amorim e Euclides
de Oliveira (in Inventários e Partilhas - 20a ed. - Leud ed. - pág. 218), que lecionam:
"Note-se que a habilitação no inventário é um dos caminhos que dispõe o credor, mas
sem caráter cogente; poderá ele optar por outras vias, como a ação ordinária de
cobrança, ou o processo de execução contra devedor solvente , conforme o título em
que se lastrear seu crédito; em tais casos obterá garantias através de penhora no rosto
dos autos, segundo as normas do artigo 674 do Código de Processo Civil. " (grifos
Assim, é perfeitamente possível que a execução trabalhista ora em
comento tenha prosseguimento, inclusive com reserva de bens suficientes. Em síntese:
não há, de fato, que se falar em habilitação do crédito trabalhista no inventário. É
possível, pois, ao credor, em especial aquele oriundo de crédito trabalhista, o
prosseguimento da execução. Nesse sentido, é a orientação desta Corte Superior, em
hipótese semelhante, registrada na seguinte ementa:
"PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. EXECUÇÃO CONTRA
ESPÓLIO. JUÍZO DO INVENTÁRIO. OPÇÃO DO CREDOR.
NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. SÚMULA N. 7.
1. A habilitação de crédito contra o espólio, no juízo do inventário, é
mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por
propor ação de cobrança e posterior execução.
Inteligência do art. 1.017 do Código de Processo Civil.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento
das instâncias ordinárias quanto à inexistência de valorização de bem
penhorado, para efeito da caracterização de preço vil.
3. Recurso especial não-conhecido."
REsp 921603/SC, Min. João Otávio de Noronha, DJe 26/10/2009.
De mais a mais, não se justifica a suspensão da execução trabalhista,
tendo em vista que esta busca a satisfação de créditos de natureza alimentícia. Dessa
forma, na verdade, de um lado, o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho
não prejudica os interesses do espólio, tanto que o próprio § 3º do art. 1.017 do CPC,
autoriza a separação de bens para o pagamento do credores, inclusive com a hipótese
de alienação por meio de praça ou leilão, tal qual como realizada no presente conflito de
competência; enquanto que, por outro lado, sua suspensão violaria o direito, já
reconhecido, por meio de reclamação trabalhista, da parte em obter, mais celeremente
e de forma integral, a prestação jurisdicional invocada.
verdade que o artigo 889 da CLT determina in verbis : "Aos
trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não
contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos
fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal". Ao passo
que o disposto no artigo 29, caput , da Lei 6.830/80, dispõe: "A cobrança judicial da
Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação,
inventário ou arrolamento ."
Dessa forma, a exegese de tais dispositivos levam à conclusão de que
não há que se falar em suspensão da execução trabalhista e, tampouco, na habilitação
do crédito trabalhista no inventário. A uma, porque como já mencionado, a habilitação de
crédito contra o espólio, no juízo do inventário, é mera faculdade concedida ao credor,
que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução. A duas,
os créditos trabalhistas possuem privilégios, inclusive em face dos créditos tributários,
em razão de sua natureza alimentícia (ut REsp 664.955/RS, Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes Direito, DJ 14/08/2006 p. 278). A três, se, para os demais credores, a lei
faculta a possibilidade de propor ação de cobrança, independente de habilitação do
crédito no inventário, com maior razão em relação ao crédito trabalhista, já reconhecido
judicialmente e em fase de execução definitiva.
Assim, conhece-se do presente conflito positivo de competência para
declarar a competência do r. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC,
revogando-se a liminar de fls. 102/103, anteriormente concedida.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. POLICI...
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
POR INVALIDEZ. ...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO E MOLÉSTIA GRAVE.
LAUDO OFIC...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. JUROS DE MORA E C...
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. BENS
ADQUIRIDOS APÓS A S..."
Fonte: http://www.nacionaldedireito.com.br/jurisprudencia/82820/previdenci-rio-agravo-regimental-no-recurso-especial-aposentadoria-por-invalidez-perda-da-quali
Acesso: 30/08/2013
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 09:42 Nenhum comentário: Links para esta postagem
"Tags: abuso no preçoer, cartão de crédito, cartão de débito, pagamento à vista, parcelamento, preço,preço a prazo, preço à vista, preço diferenciado
Oconsumidor entra numa loja e compra uma camisa que viu na vitrine. Na hora de pagar, é colocado um acréscimo no preço. Ele pergunta do que se trata e a vendedora diz: “É do ar condicionado que você respirou e curtiu”.
Parece bobagem, mas já está em vigor num aeroporto da Venezuela[1] e, do jeito que as coisas andam, pode desembarcar (desculpe o trocadilho) por aqui. O consumidor irá pagar não só pelo ar condicionado, mas também, quem sabe, pelos direitos autorais pagos ao Ecad pela música ambiente (o mau gosto de algumas deveria gerar descontos ao consumidor, que é obrigado a ouvi-las…), pela folha de papel da nota fiscal, pela tinta da caneta da vendedora, pelo aluguel da linha usada no computador, ou um adicional pelo aumento do IPTU etc.
E, eu não estou exagerando: sacolas plásticas nos supermercados já são cobradas (sei que há ação judicial em curso discutindo o tema); nas viagens de aviões há companhias áereas cobrando até água. A novidade é que o plenário do Senado Federal aprovou, no último dia 6, projeto que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento realizado com dinheiro ou com cartão de crédito. O projeto de Decreto Legislativo (O PDS 31/2013) susta os efeitos da resolução nº 34 de 5-06-1989 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proíbe ao comerciante estabelecer diferença de preço de venda quando o pagamento ocorra por meio de cartão de crédito.
A pretensão dos Senhores Senadores é permitir essa antiga prática e a matéria segue agora para análise da Câmara. O incrível é que a resolução é tão antiga, que foi baixada antes mesmo da aprovação do Código de Defesa do Consumidor, que é de 11-9-1990 (entrou em vigor em 11-3-1991). São 25 anos de vigência, sem que nenhum comerciante tenha quebrado por causa disso!
Meu amigo Outrem Ego estava em pânico com a notícia. Ele disse “Há novos perigos rondando o ar. Se a moda pega, em breve, os comerciantes cobrarão preço diferenciado para pagamento com cheques, ou melhor, cheque do Bradesco com um percentual de acréscimo, do Itaú com outro, do Banco do Brasil com outro e assim por diante. Nos restaurantes, o uso dos talheres será acrescido à conta e também o serviço de pratos e copos. A ida ao banheiro será caríssima, assim como o ato de lavar as mãos (afinal, a água tem seu preço e é cada vez mais escassa). Quem sabe fique romântico os restaurantes à luz de velas, pois a energía elétrica (cobrada) é mais cara que as velas… ou não?” Neste ponto, ele ficou em dúvida sobre o que é mais caro: energia elétrica ou velas? Mas, prosseguiu: “Enfim, o céu é o limite (se bem que é bem provável que fique mais caro sentar na janela do avião, pois de lá dá para apreciar a paisagem…)”.
Dito isso, aproveito o tema de hoje para explicar porque não se pode exigir preço diferenciado para pagamento com cartão de crédito.
Risco e custo da atividade
Pensemos, então, nos preços. No Brasil, a maior parte deles é livre e, no comércio, o empresário pode fixá-los em quanto quiser. Para tanto, ele usará como base seu custo de produção, o que inclui os salários dos empregados, os impostos, em geral, o custo de aluguel e dos serviços necessários para o funcionamento do estabelecimento, tais como água, energia elétrica, gás etc., os juros que ele paga ao banco, quando toma empréstimo para capital de giro ou outro interesse, o preço de aquisição dos produtos quando se tratar de revenda, o preço dos insumos quando se trata de produção própria etc. etc.
Preço é sempre à vista do comprador
Embora atualmente a inflação não seja mais tão grave como foi outrora, o consumidor brasileiro tem uma experiência bastante negativa com os aumentos em geral, fruto do longo processo inflacionário que assolou o país. Ainda existe uma memória do aumento constante de preços.
Mas, uma vez fixado o preço, este, naturalmente, tem vigência no tempo e vale para o ato da oferta e apresentação e para o momento presente em que se concretiza a venda e compra. Assim, uma vez fixados unilateralmente pelo fornecedor, eles somente existem à vista do comprador.
Não se pode confundir preço com forma de pagamento. Este pode ser a prazo, com 30, 60, 90 dias ou mais; em 2 ou 3 parcelas iguais, financiado por instituição financeira; pode ser feito com a entrega de cheques pré-datados; mediante carnê; com cartão de crédito, de débito ou qualquer outro meio de pagamento.
A forma pode variar, o preço não. Este tem de ser o mesmo que foi estipulado à vista da compra.
Não existe preço a prazo; apenas pagamento a prazo.
Se o preço à vista é R$100,00 e o pagamento é a prazo, só é possível cobrar juros em operação sustentada por instituições financeiras (são as únicas autorizadas a cobrarem juros remuneratórios).
Se o fornecedor cobra R$ 100,00 à vista e recebe cheque pré-datado para 60 dias, não pode dizer que para 60 dias o preço é R$ 120,00. Veja-se nesse exemplo que não foi o preço que variou, uma vez que o bem não tem dois preços no ato da compra. O que o fornecedor fez foi aumentar o preço acrescentando um percentual.
Naturalmente, no desconto para pagamento à vista, ocorre o mesmo. Altera-se apenas a base e o percentual incidente: R$120,00 para pagamento com cheque pré para 60 dias e R$100,00 para pagamento no ato. É que, se for dado desconto para pagamento à vista, então o preço só pode ser o resultado líquido: eis que o preço é sempre algo do ato presente da oferta e apresentação do produto ou serviço. Logo, no pagamento parcelado aparecerá o acréscimo.
Com a forma de pagamento do cartão de crédito ou débito se dá exatamente o mesmo.
Anoto que são conhecidos os argumentos daqueles que querem cobrar preço diferenciado. O principal é o do custo para o comerciante, em função dos valores cobrados pelas administradoras de cartões e pelos bancos. Mas, como demonstrado, trata-se tão somente de custo da atividade.
Por fim, dou um outro exemplo, visando deixar esse assunto plenamente esclarecido. Pensemos no escambo (que aqui defino como troca de um produto por outro produto). Suponhamos que um consumidor pretenda comprar uma cadeira que lhe falta para um jantar que irá dar em casa. Vai à loja de produtos usados e encontra exatamente a cadeira que precisa. Daí pergunta o preço para o vendedor. “São R$ 100,00”, responde este.
O consumidor, então, diz que não tem dinheiro para pagar a cadeira, mas explica que o preço é exatamente o que vale o paletó que está usando. Pergunta se o lojista aceita a troca. Ele aceita. O negócio está fechado. Preço adequado: R$ 100,00 da cadeira, igual aos R$ 100,00 do paletó. Forma de pagamento: escambo. Mas, antes de sair do estabelecimento, o consumidor propõe: “Olha, eu gostaria de usar o paletó uma última vez no jantar de amanhã, sábado, e preciso da cadeira. Posso levar a cadeira e trazer o paletó segunda-feira?”.
O vendedor concorda. Logo, a compra foi feita, mas o pagamento (entrega do paletó) foi postergado para três dias depois. Isso equivale a dizer que o preço foi fixado à vista e a forma de pagamento a prazo. O preço não podia mesmo variar. O fato é que, quando o fornecedor diz que o preço varia, não é este que aumenta: o acréscimo é simples tentativa de recebimento de remuneração sobre a quantia não recebida à vista. E, repita-se, trata-se de financiamento que somente ser feito por instituição financeira.
[1] Não sei se é verdade, pois na web não se pode confiar piamente. Mas, a matéria saiu. Veja-se, por exemplo: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/reuters/2014/07/12/venezuela-cobra-imposto-para-respirar-ar-condicionado-em-aeroporto.htm"
Fonte: http://terramagazine.terra.com.br/blogdorizzattonunes/blog/2014/08/25/a-questao-do-pagamento-com-cartao-de-credito-com-preco-diferenciado/
Acesso: 27/08/2014
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 14:29 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Fonte: https://www.facebook.com/TSTJus (Entenda a decisão: http://bit.ly/1ltCeKV)
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 10:19 Nenhum comentário: Links para esta postagem
"Cliente que não recebeu carro conforme escolhido será indenizada
Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e mais 2 usuários - 2 semanas atrás
Sentença proferida na 1ª Vara Cível condenou uma concessionária da Capital ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais a M. I. R. dos S. M., por ter entregue veículo diverso do escolhido.
Narra a autora que adquiriu carro na concessionária ré pelo valor de R$ 35.240,00 à vista, com diversos itens e acessórios. Afirma que o pagamento ocorreu no dia 27 de abril de 2012 e a entrega foi prometida para o dia seguinte, no entanto, o carro só foi entregue no dia 8 de maio de 2012 e, quando foi na concessionária para retirar o veículo, verificou que era apenas semelhante ao escolhido, não possuindo diversos itens e detalhes.
Alega que solicitou a devolução do dinheiro, no entanto, a concessionária não autorizou a devolução dizendo que o erro foi da fábrica e que providenciaria a instalação dos acessórios e detalhes diversos escolhidos no ato da compra. Pediu que a autora aguardasse até o dia 23 de maio para retirar o veículo.
Quando foi buscar o veículo, verificou que apenas os vidros elétricos foram instalados e de forma grosseira. Por fim, narra que os demais itens foram instalados mais tarde, todavia, diante da má qualidade desses itens que deveriam ter vindo de fábrica, o carro apresentou problemas que não eram solucionados tanto pela concessionária quanto pela fábrica, até que se obrigou a vender o veículo e adquirir outro.
A concessionária contestou a ação, alegando que não houve ato ilícito de sua parte, uma vez que a autora aceitou receber o carro, independentemente de ter ocorrido ou não irregularidades nos itens escolhidos. Sustenta ainda que a autora não pagou pelos itens adicionais que alega ter direito.
A fábrica de automóveis sustentou que não é parte legítima para figurar na ação e, quanto ao mérito, argumentou que a autora não teria escolhido os itens supostamente faltantes e que concordou em receber o veículo como veio de fábrica.
O juiz em atuação na 1ª Vara Cível, Atílio César de Oliveira Jr, acatou o pedido da fábrica e a afastou como parte ré, uma vez que a encomenda do veículo foi feita pela concessionária, de modo que não é razoável que a fábrica tenha que ser responsabilizada, pois apenas encaminhou a compra nos termos do pedido elaborado.
Conforme analisou o juiz, a autora alega que escolheu um produto e recebeu um diferente do combinado e a ré sustenta que o mero orçamento feito pela autora, o qual contém todos os itens escolhidos por ela, não guarda qualquer relação com o pedido de compra do veículo.
Na sentença, observou o juiz: no presente caso, ocorreu a publicidade enganosa, porquanto, de qualquer modo, a ré induziu em erro o consumidor a respeito das características e propriedades do produto, já que a autora aceitou ter comprado um produto e foi entregue outro.
Assim, entendeu o juiz que não assiste razão a ré dizer que a autora aceitou o carro da forma que recebeu, pois indicaria concordância com o produto, o que de fato não ocorreu, já que ela solicitou a devolução do dinheiro quando verificou que o carro era diferente e não foi atendida pela concessionária.
Processo nº 0810919-51.2013.8.12.0001"
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 10:17 Nenhum comentário: Links para esta postagem
"Consumidora será indenizada por propaganda enganosa da Tele Sena
Publicado por Flávio Tartuce -
A decisão unânime é do STJ.
Terça-feira, 26 de agosto de 2014.
3ª turma do STJ negou provimento a REsp da Liderança Capitalização S/A que pretendia o não pagamento de indenização para mulher que ajuizou ação alegando propaganda enganosa da Tele Sena.
Processo relacionado: REsp 1.344.967
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI206547,61044-Consumidora+sera+indenizada+por+propaganda+enga...
Fonte: http://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/135942903/consumidora-sera-indenizada-por-propaganda-enganosa-da-tele-sena
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 09:54 Nenhum comentário: Links para esta postagem
"10 dicas e 13 motivos para usar celular na aula"
Fonte: http://ultimosegundo.ig.com.br/educacao/2014-08-26/10-dicas-e-13-motivos-para-usar-celular-na-aula.html
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 12:03 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 11:39 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Fonte: A BDJur disponibilizou o artigo Aspectos principais da avaliação de imóveis edificados em solo natural e a atuação do oficial de justiça avaliador, de Asmaa AbduAllah, Revista da AJUFERGS. Baixe e leia gratuitamente:http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/70019
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 11:34 Nenhum comentário: Links para esta postagem
A progressão de regime é uma escolha do preso? ( Suzane Von Richthofen)
"A progressão de regime é uma escolha do preso?
Publicado por Fabricio da Mata Corrêa - 2 dias atrás
Depois de 12 anos cumprindo pena no regime fechado, Suzane Von Richthofen, que uma semana antes tinha conquistado o direito de progredir de regime, surpreendeu a todos pedindo para a justiça voltar a traz na decisão e mantê-la no regime fechado.
Além é claro de surpreender muitas pessoas, o ato de Suzane Von Richthofen também nos permite uma outra discussão: será que um preso tem o direito de se recusar a progredir?
Que os presos têm o direito de progredir todos sabem, isso é público notório e não se discuti. Agora, seria isso uma faculdade ou será que poderíamos considerar como sendo um direito/dever. Ao mesmo tempo que o preso tem o direito de progredir será que isso também lhe deve ser prezado como um dever?
Há alguns fatores que devem ser considerados para que possamos nos posicionar sobre o assunto:
Primeiramente não se pode olvidar para o problema das vagas no regime fechado, principalmente o Brasil que atualmente ocupa o terceiro lugar no ranking dos países com maior população carcerária, contando com mais de setecentos mil presos.
Pensemos então no seguinte: se a progressão for vista apenas como direito e isso acabar motivando outros presos como a Suzane a fazerem o mesmo, como ficará a situação dos presídios? Como se achará mais vagas para manter os atuais e receber os novos?
Ninguém deseja perder a liberdade e não gosta de estar preso. O cárcere, pelo que conhecemos, não condiz em nada com a natureza humana. O problema é que depois que uma pessoa é condenada e obrigada a se adaptar a uma nova realidade, a realidade da prisão, aos poucos ela esquece como é a liberdade e ao mesmo tempo passa a temê-la. Claro que isso não é a regra, mas certamente é a exceção que a confirma.
No caso da Suzane Von Richthofen, as declarações dela dizendo que teme por sua vida e por isso gostaria de continuar no regime fechado até poderiam ser verdadeiras, mas com certeza o que pesou em sua decisão foi o medo da mudança, medo de ter que passar novamente por toda a fase de adaptação em um novo presídio. Tanto que alegou que em breve, no presídio onde esta, será inaugurada uma área para as presas do regime semiaberto.
Outro fato que deve se considerado, e isso na verdade exige uma interpretação da norma, refere-se justamente ao texto da LEP (Lei nº 7.210/84) que sobre a progressão estabeleceu:
Pela norma que se extrai do artigo 112 da LEP, não se pode dizer que a progressão seria um direito discricionário do preso. Na verdade o que a norma passa é justamente que o juiz será obrigado a progredir o preso que preencher os requisitos legais.
A lei não deixou escolha para o juiz e muito menos para quem se encontra para progredir, se um preso preencher os requisitos legais obrigatoriamente ele deve ser transferido para o regime menos gravoso. Essa transferência não esta condicionada à vontade do preso.
Essa obrigação extraída da norma nos permite ainda uma outra análise. O Brasil adotou o sistema progressivo de cumprimento de pena, significa dizer que por mais grave que tenha sido o crime praticado (incluindo os hediondos) e mais elevada tenha sido sua pena, uma hora ou outra esse condenado será novamente solto. O que fará a diferença no caso é justamente a forma com que ele alcançará essa liberdade.
A vantagem do sistema progressivo de cumprimento de pena esta justamente no fato de ir aos poucos reinserindo aquela pessoa que estava completamente afastada da sociedade, permitindo que ela seja reinserida no meu social sem susto. Como o Brasil não adota a pena perpétua, isso que dizer quem ninguém ficará preso para sempre, daí a importância de se analisar tais questões.
Analogicamente ao caso da Suzane Von Richthofen, imaginemos que uma pessoa termine de cumprir sua pena, mas ocorre que por estar completamente adaptada ao cárcere, já tendo estado presa por anos no sistema, quando descobre que vai sair pede para continuar presa. Ela poderia simplesmente continuar? A resposta é claro que é não, presídios não são pensionatos e tampouco albergues. A alta rotatividade no sistema carcerário impõe a progressão de regime como forma de revitalizar o sistema, do contrário todo o sistema entraria em colapso, isto é, ficaria pior do que esta!
A falta de vagas é um problema real, e isso acaba sendo amenizado justamente pela progressão que permite que os presos atuais possam ir se preparando para voltar para a sociedade, enquanto novas vagas vão surgindo para aqueles que acabam de chegar.
Um exemplo, se todos os mandados de prisão que estão abertos no país fossem todos cumpridos hoje, o Brasil teria que acomodar só no regime fechado mais de trezentos mil presos, além dos atuais. Por isso que a progressão é necessária, pois ela proporciona esse “rodízio”. Por isso que ela não deve ser tida apenas como um direito do preso, é sim um direito, mas também uma obrigação, pois a progressão e a regressão são medidas que em teses servem para ressocializar o individuo.
Regime prisional, seja no momento da sentença ou no cumprimento da pena, deve ser entendido como uma imposição do Estado que o preso deve receber como parte da sua pena. Ele não escolhe pena e muito menos deve escolher ou mesmo opinar sobre o regime prisional.
Além disso, mais que um direito do preso, é também um direito da sociedade que desse modo não correrá o risco de uma pessoa que esteve anos presa no regime fechado, saia sem ao menos ter passado por um período de semiliberdade. Por um período para novamente aprender a viver em liberdade, e mais, por um período de prova, onde sua conduta na semiliberdade poderá ser avaliada por médicos e especialistas para julgarem se realmente ela estará apta a atingir a liberdade plena.
Isso não pode virar regra. Uma pessoa depois de ficar presa por anos, confinada apenas com pessoas que se encontram na mesma situação, não pode de uma hora para outra ser solta para simplesmente passar a estar livre. A sociedade deveria ser a maior interessada que condenados como ela, passem pelo regime de semiliberdade, para que eles demonstrem que conseguirão cumprir as regras do regime, e ainda, demonstrarem que podem viver novamente em sociedade.
Em especial no caso da Suzane Von Richthofen, corroborado por todo o quadro de personalidade que ela tem demonstrado nesses anos, é imprescindível que ela seja avaliada convivendo com outras pessoas, seja analisada tendo novamente contato com a liberdade proporcionada pelo regime semiaberto. A liberdade para presos como ela não pode ser dada de uma vez, não pode ser nos extremos: prisão total e liberdade plena. A liberdade nesses casos deve ser trabalhada em “doses homeopáticas”.
Claro que essa questão é mais complexa e exige um estudo muito mais aprofundado e apurado sobre a questão. Mas uma coisa é certa, o preso enquanto reeducando no sistema ele “pertence” ao Estado que é quem deve primordialmente respeitar todos os seus direitos. Direitos esses, que em muitos momentos acabam confundidos na neblina causada pelos direitos humanos e acabam sendo entendidos apenas como a vontade dos presos, mas que não deve ser assim. A progressão é sim um direito dos presos que deve ser respeitada e aplicada pelo Estado quer queriam quer não".
Fonte: http://fabriciocorrea.jusbrasil.com.br/artigos/135284780/a-progressao-de-regime-e-uma-escolha-do-preso?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter
Acesso: 25/08/2014
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 12:32 Nenhum comentário: Links para esta postagem
"Namoro simples, namoro qualificado e a união estável: o requisito subjetivo de constituir família
Publicado por Maria Cabral - 1 dia atrás
Na sociedade moderna, alguns costumes e valores foram alterados, como o namoro, em que atualmente vem sofrendo mudanças. Podemos verificar que o namoro atual, em muitos casos permite a prática sexual e a convivência, desde encontros casuais até relacionamentos mais sérios com intenção de constituir família.
Advogada, pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões e pós-graduanda em Direito Processual Civil. Atuação nas áreas Cível, Trabalhista e Direito de Família e Sucessões".
Fonte: http://mariateixeiracabral.jusbrasil.com.br/artigos/135318556/namoro-simples-namoro-qualificado-e-a-uniao-estavel-o-requisito-subjetivo-de-constituir-familia?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 12:27 Nenhum comentário: Links para esta postagem
"Juizado do Torcedor
É o centro responsável pelo atendimento de contravenções penais de menor potencial ofensivo que tenham ocorrido nos estádios de futebol de Porto Alegre, com pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa, como posse de drogas, arruaças, atos de vandalismo e violência, e delitos de trânsito ocorridos antes, durante e após a partida.
Situações que configurem crime com pena superior a dois anos, como, por exemplo, lesões corporais graves, são processadas pela Justiça Comum".
Fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=20&id_noticia=120250
Postado por Márcia Cristina Diniz Fabro às 14:32 Nenhum comentário: Links para esta postagem

References: artigo 1
 artigo 1017
 artigo 674
 artigo 889
 artigo 29
 artigo 112