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unicipal de Vila Pouca d Gabinete Acção Social - PDF
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Levi Monsanto Gonçalves
1 unicipal de Vila Pouca d Gabinete Acção Social BANCO DE ECURSOS'
2 REGULAMENTO DO BANCO DE RECURSOS DO MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR PREÂMBULO Ao abrigo do quadro legal de atribuições e competências dos Municípios, a Lei n 75/2013, de 12 de setembro, atribui competências no âmbito da intervenção social dos municípios, possibilitando a participação destes em programas no domínio do combate à pobreza e à exclusão social. Neste âmbito a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar promove medidas de cariz social dirigidas às populações mais vulneráveis e carenciadas do concelho. Tem, assim, um papel fundamental no contexto de afirmação de políticas sociais ativas, para o reforço da erradicação e atenuação da pobreza e da exclusão social, bem como respostas sociais inovadoras e sustentáveis que vão de encontro aos reais problemas do concelho. No vigente contexto socioecónomico, muitas são as famílias que se encontram numa situação de grande vulnerabilidade social e económica, bem como as instituições de solidariedade social carentes de bens e equipamentos para responder aos pedidos de ajuda. Na tentativa de combater as desigualdades sociais demonstrou-se necessária uma intervenção direta no combate à pobreza e exclusão social através da criação do "Banco de Recursos". O Banco de Recursos surge da necessidade de oferecer alternativas válidas e viáveis à população mais vulnerável, bem como às instituições de solidariedade social do concelho de Vila Pouca de Aguiar para que continuem a promover a assistência eficaz aos seus utentes. A implementação do Banco de Recursos tem ainda como objetivo combater a pobreza e a exclusão social através de apoios que assegurem a satisfação das necessidades das famílias e das instituições, estimulando a sua participação e privilegiando o trabalho dos voluntários em colaboração com os parceiros locais.
3 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1. Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241 da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea v) do n. 1 do artigo 33. da Lei n 75/2013, de 12 de setembro. Artigo 2. Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento define as condições de implementação e funcionamento do Banco de Recursos, de seguida abreviadamente designado por Banco. 2. São destinatários do Banco os munícipes em situação económica e social precária e as instituições de solidariedade social do concelho em estado de carência de determinados equipamentos que coloquem em causa a eficácia das suas intervenções. Artigo 3. Objetivos São objetivos do Banco de Recursos: 1. Apresentar-se como um recurso complementar às intervenções de carácter social, dirigido aos agregados carenciados e às instituições de solidariedade social do concelho. 2. Contribuir para o suprimento ou redução de algumas necessidades elementares imediatas e elevação das condições de vida dos munícipes em situação de desvantagem socioeconómica, através da distribuição de bens doados. 3. Fomentar a rede de parceria interinstitucional, visando a identificação encaminhamento de situações de carência para o Banco. 4. Potenciar a responsabilidade social da comunidade, através do voluntariado e da doação/troca de produtos. 5. Promover a preservação ambiental, contribuindo para o combate ao desperdício e procedendo ao reaproveitamento de bens e equipamentos. 2
4 Artigo 4. Competências 1. A gestão de todos os procedimentos de atribuição de apoios no âmbito do presente regulamento é da exclusiva competência da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, através do Gabinete de Ação Social. 2. Compete ao Gabinete de Ação Social: a) Garantir a eficácia da resposta social, assegurando que a atribuição de bens seja executada com base na imparcialidade, igualdade e no respeito pelo dignidade da pessoa e/ou família. b) Assegurar o bem-estar dos beneficiários e o respeito pela sua dignidade, fomentando a participação de voluntários na dinâmica do Banco. c) Estimular o interesse e a participação, apelando à corresponsabilização de quem dela beneficia, tentando assim contribuir para o incremento de uma atitude mais participativa, contribuindo para o bom funcionamento do Banco. d) Promover encontros e campanhas para a procura e oferta de bens. e) Elaborar os documentos instrutórios do processo de admissão dos beneficiários, no cumprimento de critérios de prioridade, de modo a garantir a eficácia da resposta, designadamente: I. Requerimento de pedido; II. Fichas de registo de entrada e saída de bens; Elaboração e organização do processo individual por indivíduo/agregado familiar e instituições onde conste a identificação dos utentes e instituições e o registo de visitas ao Banco. CAPÍTULO II Candidatura Artigo 5. Critérios de atribuição 1. Os serviços prestados pelo Banco, bem como os bens por este fornecidos, destinam-se a munícipes residentes no concelho de Vila Pouca de Aguiar que se encontrem numa situação de comprovada carência económica, e cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a 80% do Indexante de Apoios Sociais (IAS). 3
5 2. O previsto no número anterior é igualmente aplicável às instituições de solidariedade social sediadas no concelho em situação de carência ou insuficiência de determinados equipamentos que coloquem em causa a eficácia das suas intervenções. 3. Podem ainda beneficiar dos bens do Banco de Recursos outras pessoas singulares ou coletivas, em situações consideradas socialmente relevantes, que não se enquadrem no previsto nos pontos anteriores, mediante avaliação prévia e fundamentada a efetuar pelos técnicos do serviço gestor. Artigo 6. Instrução do pedido 1. Os pedidos de inscrição no Banco devem ser formalizados através do preenchimento de um formulário adequado, facultado pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, assumindo o requerente por sua honra serem verdadeiras as informações prestadas. 2. O requerimento previsto no n. anterior deverá ser acompanhado dosseguintes documentos, no caso dos agregados familiares: a) Fotocópia simples do cartão do cidadão, bilhete de identidade, boletim de nascimento ou outro documento de identificação equivalente, de todos os elementos que compõem o agregado familiar. b) Fotocópia do documento de identificação fiscal de todos os elementos que compõem o agregado familiar. c) Fotocópia do cartão de eleitor de todos os elementos que compõem o agregado familiar que possuam mais de 18 anos. d) Fotocópia simples da declaração modelo 3 do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares do último ano fiscal ou declaração de isenção emitida pelo Serviço de Finanças. e) Documento comprovativo de rendimento mensal, de todos os elementos do agregado familiar. f) Declaração a emitir pela Junta de Freguesia competente na qual conste a composição do agregado familiar requerente e o tempo de residência do mesmo na área do Município de Vila Pouca de Aguiar, o número do Cartão de Eleitor e a data de emissão. 4
6 3. No caso das instituições de solidariedade social, o pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) Estatutos da instituição candidata; b) Declaração de situação regularizada na Segurança Social; c) Declaração de situação regularizada nas Finanças. 4. As candidaturas podem ser entregues na Secção de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, através do preenchimento do formulário. 5. Os beneficiários ficam registados no Banco de Recursos não sendo necessário nova apresentação de documentos, cada vez que pretendam usufruir de apoio, desde que o pedido ocorra no mesmo ano civil. 6. Sem prejuízo do referido no número anterior, a situação económica do agregado será reavaliada anualmente. CAPITULO III Funcionamento Artigo 7. Localização O Banco de Recursos funcionará em instalações municipais a definir pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar. Artigo 8. Tipo de bens 1. O Banco será responsável por todos produtos e equipamentos doados por particulares, empresas ou comerciantes, que se encontrem em boas condições de higiene e/ou utilização, com a finalidade de serem reutilizados, nomeadamente: a) Eletrodomésticos; b) Mobiliário; c) Produtos de decoração; d) Louça e apetrechos de cozinha; e) Equipamentos ortopédicos (cadeiras de roda, camas articuladas, etc); f) Materiais de construção civil; 5
7 2. Outros bens considerados relevantes, tendo em conta a capacidade de armazenamento existente. Só são aceites bens que se encontrem em bom ou razoável estado de utilização, sendo que: a) Todos os têxteis devem, por razões higio-sanitárias, estar higienizados no momento da entrega; b) Os eletrodomésticos devem estar a funcionar e em condições de segurança. 3. Todos os bens e serviços do Banco de Recursos são disponibilizados aos beneficiários, consoante as necessidades diagnosticadas pelos técnicos do Gabinete de Ação Social. 4. Em casos excecionais, devidamente comprovados, pode ser disponibilizado ao doador ou ao utente, o transporte de equipamentos de grande porte, o qual deve ser solicitado pelo mesmo. Artigo 9. Custo dos bens cedidos 1. Os bens serão cedidos a título gratuito e a título oneroso valor a atribuir aos bens será simbólico. Artigo Solicitação e acesso aos bens Os beneficiários poderão ter acesso aos bens através de uma das seguintes formas: a) Por indicação dos técnicos ou instituições com competências e responsabilidade na intervenção social, num processo de articulação com o Banco de Recursos; b) Por indicação das Juntas de Freguesia; c) Por solicitação direta ao Banco de Recursos, através da linha verde que será criada para esse efeito. Artigo 11. Organização e tratamento dos bens 1. Os técnicos responsáveis por assegurar o funcionamento do Banco terão como funções: a) Receber os bens nas instalações e fazer a respetiva triagem; 6
8 b) Registar o material doado; d) Atender os utentes do Banco, disponibilizando o material, de acordo com a ficha de registo prévio de necessidades e proceder ao registo do material facultado. 2. Os técnicos responsáveis deverão orientar as tarefas, garantindo o acompanhamento e supervisão regulares. Deverão igualmente assegurar o contacto e articulação dos vários serviços com a comunidade. 3. Os técnicos responsáveis pelo Banco devem orientar as tarefas dos voluntários, através do seu acompanhamento e monitorização. Artigo 12. Critérios de ponderação e razoabilidade 1. A periodicidade de receção de bens e o número limite de bens a receber por agregado familiar/instituição de solidariedade social é definida pelo Banco de Recursos, de acordo com as suas existências e o número de solicitações. 2. Os produtos e equipamentos podem ser atribuídos aos candidatos após a aprovação da respetiva candidatura. 3. O mesmo beneficiário não pode receber o apoio mais de uma vez por mês, salvo exceções devidamente fundamentadas e autorizadas pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador com competências delegadas na área da ação social. Artigo 13. Campanbas 1. O Banco de Recursos do Município de Vila Pouca de Aguiar pode, sempre que se justifique, promover campanhas para angariação de bens. 2. Pode ainda, em qualquer altura, receber bens cedidos. 3. Todo o material cedido será inventariado e registado em fichas próprias para o efeito. Artigo 14. Afixação de documentos É da responsabilidade do Banco a afixação, em local visível ao público, dos seguintes elementos: a) Horário de funcionamento; b) Normas de funcionamento. 7
9 Artigo 15. Avaliação O Banco deve proceder à avaliação semestral da respetiva atividade, de modo a garantir a eficácia e eficiência da sua intervenção. CAPÍTULO IV Disposições finais Artigo 16. Dados pessoais e institucionais A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar garante a confidencialidade dos dados pessoais e institucionais dos candidatos, nos termos da Lei n 67/98 de 26 de outubro, a qual transpões para a ordem jurídica interna a Diretiva n 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoas e à livre circulação de dados Lei da Proteção de Dados Pessoais. Artigo 17. Dúvidas e omissões Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão decididos pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar. Artigo 18." Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor após a sua publicitação nos termos legais. 8

References: Artigo 1
 artigo 241
 artigo 33
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18