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Timestamp: 2019-09-15 20:50:56+00:00

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PROLEGIS 005: PROCESSO CAUTELAR - ROTEIRO PRÁTICO - Prolegis
Procedimento previsto nos arts. 796 ao 889 do CPC;
Meio pronto e eficaz para assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional;
Tem objetivo específico de prevenção e a preservação de direitos
Tem como características: provisoriedade, acessoriedade, instrumentalidade e autonomia.
Para o provimento cautelar, o autor deve comprovar, concomitantemente, dois pressupostos básicos e fundamentais (art. 798, CPC):
“fumus boni iuris”, ou seja, “a fumaça do bom direito”, através da prova do direito do autor, e chance de exercitá-lo num processo a ser ajuizado oportunamente, ou mesmo já em curso.
“periculum in mora”, ou seja, “o perigo da demora”, que se configura na prova da urgência da medida e de sua indispensabilidade, sob pena do perecimento do direito ou de perda irreparável ao interessado.
Classificação das medidas cautelares
Inominadas ou atípicas: provenientes do poder geral cautelar do juiz, conforme artigo 798 e 799, do CPC.
Nominadas ou típicas: são as medidas cautelares expressamente previstas a partir do artigo 813 do CPC, com procedimento específico, tais como: arresto de bens, seqüestro de bens, busca e apreensão, exibição, alimentos provisionais, produção antecipada de provas, arrolamento de bens, dentre outras.
além das medidas cautelares nominadas e inominadas, decorrentes do procedimento cautelar, encontramos outras previstas em legislação própria, destacando-se:
no processo de inventário: referente ao inventário e partilha, art. 1001, 1018 e 1039, CPC;
ECA: guarda provisória, no processo de adoção – art. 33, da Lei 8.069;
LRP: prenotações e averbações de atos, para tornar tais atos públicos, e garantir a preferência.
Medidas cautelares quanto a forma
Preparatórias: exigem a distribuição de ação principal no prazo de 30 dias, contados do cumprimento da medida, sob pena de caducidade – art. 806, CPC.
Incidentais: distribuídas por dependência, quando já existente um processo principal- art. 796, CPC.
Satisfativas: aceitas, excepcionalmente pela jurisprudência, quando o provimento cautelar esvai o interesse a ser tutelado ou preservado.
Competência para conhecer do processo cautelar
quando forem medidas preparatórias, serão distribuídas perante os juízes que tiverem competência para julgar a demanda principal (art.800 do CPC), que devem ser distribuídas no prazo de até 30 dias após o cumprimento da ordem liminar deferida, sob pena de caducidade (perda da eficácia) da liminar concedida.
Tratando-se de medidas cautelares incidentais, serão distribuídas por dependência ao juízo onde já tramita o processo principal em curso.
Na eventualidade do processo se encontrar no tribunal, por já ter sido proferida sentença no 1º grau de jurisdição, a medida cautelar incidental será requerida diretamente ao Tribunal, conforme a disposição do art. 800, parágrafo único, do CPC.
Hipóteses para concessão ou não de LIMINAR
“In limine litis” – no começo da lide, quando o juiz aprecia e confere de plano a liminar “inaudita altera parte” – sem ouvir a parte contrária -, desde que comprovados os dois pressupostos: FBI e PIM (art. 804, CPC).
Audiência de Justificação: quando a parte não dispõe de prova documental, e necessita de testemunhas para comprovar um dos pressupostos.
Outras oportunidades para concessão da liminar
o juiz pode deferir a liminar no procedimento cautelar, ou mesmo revogá-la, em todas as fases do processo, desde que surja um fato novo no decorrer do processo, e haja a provocação das partes (autor ou réu).
o juiz pode exigir do autor, a prestação de caução, quando do deferimento da liminar, para garantia do ressarcimento de eventual prejuízo da parte contrária.
A caução pode ser:
real (dinheiro ou bens);
fidejussória (fiança), feita pelo próprio autor, ou por terceiro, por ele indicado.
Citação e Defesa do réu
o réu é citação, para oferecimento de defesa, no prazo de 5 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após a justificação prévia.
Havendo necessidade de produção de provas, pode ocorrer audiência de instrução e julgamento; esta audiência não se confunde com a audiência de justificação prévia.
A Sentença no processo cautelar
mantida a liminar, se já havia sido concedida anteriormente;
revogada a liminar, se as provas produzidas pelo réu mudarem o convencimento do juiz;
concedida a liminar, se havia sido indeferida anteriormente, e se as provas produzidas pelo autor mudarem o convencimento do Juiz.
Efeitos da Sentença no procedimento cautelar
A sentença no procedimento cautelar, analisa apenas os pressupostos, não tendo vinculação direta com o exame de mérito no processo principal.
O recurso de apelação interposto contra a Sentença no procedimento cautelar, é sempre recebido no efeito devolutivo, conforme artigo 520, inciso IV, CPC.
 Procedimento previsto nos arts. 796 ao 889 do CPC;
 Meio pronto e eficaz para assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional;
 Tem objetivo específico de prevenção e a preservação de direitos
 Tem como características: provisoriedade, acessoriedade, instrumentalidade e autonomia.
 Para o provimento cautelar, o autor deve comprovar, concomitantemente, dois pressupostos básicos e fundamentais (art. 798, CPC):
 “fumus boni iuris”, ou seja, “a fumaça do bom direito”, através da prova do direito do autor, e chance de exercitá-lo num processo a ser ajuizado oportunamente, ou mesmo já em curso.
 “periculum in mora”, ou seja, “o perigo da demora”, que se configura na prova da urgência da medida e de sua indispensabilidade, sob pena do perecimento do direito ou de perda irreparável ao interessado.
 Inominadas ou atípicas: provenientes do poder geral cautelar do juiz, conforme artigo 798 e 799, do CPC.
 Nominadas ou típicas: são as medidas cautelares expressamente previstas a partir do artigo 813 do CPC, com procedimento específico, tais como: arresto de bens, seqüestro de bens, busca e apreensão, exibição, alimentos provisionais, produção antecipada de provas, arrolamento de bens, dentre outras.
 além das medidas cautelares nominadas e inominadas, decorrentes do procedimento cautelar, encontramos outras previstas em legislação própria, destacando-se:
 no processo de inventário: referente ao inventário e partilha, art. 1001, 1018 e 1039, CPC;
 ECA: guarda provisória, no processo de adoção – art. 33, da Lei 8.069;
 LRP: prenotações e averbações de atos, para tornar tais atos públicos, e garantir a preferência.
 Preparatórias: exigem a distribuição de ação principal no prazo de 30 dias, contados do cumprimento da medida, sob pena de caducidade – art. 806, CPC.
 Incidentais: distribuídas por dependência, quando já existente um processo principal- art. 796, CPC.
 Satisfativas: aceitas, excepcionalmente pela jurisprudência, quando o provimento cautelar esvai o interesse a ser tutelado ou preservado.
 quando forem medidas preparatórias, serão distribuídas perante os juízes que tiverem competência para julgar a demanda principal (art.800 do CPC), que devem ser distribuídas no prazo de até 30 dias após o cumprimento da ordem liminar deferida, sob pena de caducidade (perda da eficácia) da liminar concedida.
 Tratando-se de medidas cautelares incidentais, serão distribuídas por dependência ao juízo onde já tramita o processo principal em curso.
 Na eventualidade do processo se encontrar no tribunal, por já ter sido proferida sentença no 1º grau de jurisdição, a medida cautelar incidental será requerida diretamente ao Tribunal, conforme a disposição do art. 800, parágrafo único, do CPC.
 “In limine litis” – no começo da lide, quando o juiz aprecia e confere de plano a liminar “inaudita altera parte” – sem ouvir a parte contrária -, desde que comprovados os dois pressupostos: FBI e PIM (art. 804, CPC).
 Audiência de Justificação: quando a parte não dispõe de prova documental, e necessita de testemunhas para comprovar um dos pressupostos.
 o juiz pode deferir a liminar no procedimento cautelar, ou mesmo revogá-la, em todas as fases do processo, desde que surja um fato novo no decorrer do processo, e haja a provocação das partes (autor ou réu).
 o juiz pode exigir do autor, a prestação de caução, quando do deferimento da liminar, para garantia do ressarcimento de eventual prejuízo da parte contrária.
 A caução pode ser:
 real (dinheiro ou bens);
 fidejussória (fiança), feita pelo próprio autor, ou por terceiro, por ele indicado.
 o réu é citação, para oferecimento de defesa, no prazo de 5 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ou da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após a justificação prévia.
 Havendo necessidade de produção de provas, pode ocorrer audiência de instrução e julgamento; esta audiência não se confunde com a audiência de justificação prévia.
 mantida a liminar, se já havia sido concedida anteriormente;
 revogada a liminar, se as provas produzidas pelo réu mudarem o convencimento do juiz;
 concedida a liminar, se havia sido indeferida anteriormente, e se as provas produzidas pelo autor mudarem o convencimento do Juiz.
 A sentença no procedimento cautelar, analisa apenas os pressupostos, não tendo vinculação direta com o exame de mérito no processo principal.
 O recurso de apelação interposto contra a Sentença no procedimento cautelar, é sempre recebido no efeito devolutivo, conforme artigo 520, inciso IV, CPC.

References: artigo 798
 artigo 813
 artigo 520
 artigo 798
 artigo 813
 artigo 520