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Timestamp: 2018-09-20 13:37:00+00:00

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Defesa preliminar - Roubo - Ausência de grave ameaça ou violência - Desclassificação para furto - Depoimento policial -
Modelo Defesa preliminar - Roubo - Ausência de grave ameaça ou violência - Desclassificação para furto - Depoimento policial
Atualizado: 04/09/2018 às 21:59
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Modelo de Petição: Defesa preliminar - Roubo - Ausência de grave ameaça ou violência - Desclassificação para furto - Depoimento policial
Conforme pode-se observar da Denúncia a mesma foi totalmente embasada pelo sem qualquer prova robusta sobre a autoria do fato. Ocorre que no atual Estado Democrático de Direito em especial em nosso sistema processual penal acusatório cabe ao Ministério Público comprovar a real existência do delito e a relação direta com a sua autoria não podendo basear sua acusação apenas no depoimento da vítima. No Direito Penal brasileiro para que haja a condenação é necessária a real comprovação da autoria e da materialidade do fato conforme preceitua o Código de Processo Penal ao prever expressamente Art. 386. O juiz absolverá o réu mencionando a causa na parte dispositiva desde que reconheça ... VII – não existir prova suficiente para a condenação. O que deve ocorrer no presente caso pois não há elementos suficientes para comprovar a relação do Réu com os fatos narrados. Dessa forma o processo deve ser resolvido em favor do acusado conforme destaca Celso de Mello no seguinte precedente “É sempre importante reiterar – na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria – que n enhuma acusação penal se presume provada . Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário ao Ministério Público comprovar de forma inequívoca para além de qualquer dúvida razoável a culpabilidade do acusado . Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo a regra que em dado momento histórico do processo político brasileiro Estado novo criou para o réu com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência ... . Precedentes.” HC 83.947/AM Rel. Min. Celso de Mello . Fato é que de forma leviana instaurou-se o presente processo desprovido de provas cabais a demonstrar a a gravidade do ato consubstanciadas unicamente em indícios que maculam a finalidade da ação proposta. Com base nas declarações e provas documentais acostadas ao presente processo é perfeitamente possível verificar a ausência de qualquer evidência que confirme as alegações do denunciante . Afinal não há provas que sustentem as alegações trazidas no processo sequer indícios contundentes foram juntados à inicial. As declarações que instruíram o processo até o momento sequer indicam a conduta específica do denunciado devendo o presente processo ser imediatamente arquivado com a aplicação imediata do indubio pro reo como destaca os precedentes sobre o tema Substitua a decisão abaixo por Decisões recentes do Tribunal local onde corre o processo e o mais semelhante ao caso em questão. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVO – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IN DUBIO PRO REO – ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUBSISTENTE – ... O conjunto probatório mostrou-se insuficiente para embasar um juízo condenatório com a certeza necessária impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade ou autoria do delito para ensejar sentença condenatória. Assim milita em favor do réu a dúvida e em atenção ao princípio constitucional da presunção da inocência e do in dubio pro reo de forma que sua absolvição é imperativa com fundamento no art. 386 VII do Código de Processo Penal por não existir prova suficiente para a condenação CONTRA O PARECER RECURSO PROVIDO TJ-MS 00028726020148120010 MS 0002872-60.2014.8.12.0010 Relator Des. Dorival Moreira dos Santos Data de Julgamento 28/09/2017 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A prova colhida após a instauração do contraditório não derruiu a dúvida que favorece ao acusado no processo penal. Não sendo possível a condenação com base apenas em indícios e suposições impõe-se a manutenção da absolvição do acusado com fundamento no art. 386 VII do CPP . APELO DESPROVIDO. Apelação Crime Nº 70073613333 Sétima Câmara Criminal Tribunal de Justiça do RS Relator Carlos Alberto Etcheverry Julgado em 23/11/2017 . APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ELEMENTOS INSUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. Ausentes elementos suficientes e robustos a confirmar a materialidade e autoria do crime ambiental previsto no art. 46 parágrafo único da Lei 9.605 /98 impõe-se a absolvição. Apelação Processo nº 0002690-34.2015.822.0601 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Turma Recursal Relator a do Acórdão Juiz Jorge Luiz dos S. Leal Data de julgamento 19/07/2017 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO M.S.A. - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.823/03 - NÃO CABIMENTO - CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO DO ROUBO MAJORADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DA DEFESA DE M.L.S. - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE DA RES. 1. Para uma condenação é necessária a certeza e não apenas ilações quanto à autoria. 2. Não sendo possível extrair-se do conjunto probatório a certeza de que o réu M.S.A. tenha praticado o delito de roubo deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo sendo a absolvição a medida que se impõe. 3. Os crimes de porte de armas de fogo devem ser absorvidos pelo delito do art. 157 § 2º I do CP quando praticados dentro de um mesmo contexto fático aplicando-se o princípio da consunção. 4. " Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." Súmula nº 582 do STJ . 5. Comprovado que a res apenas foi localizada em poder do acusado no dia posterior os fatos não há que se falar em tentativa. TJ-MG - APR 10145140027858001 MG Relator Nelson Missias de Morais Data de Julgamento 15/12/2016 Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 25/01/2017 A condenação exige certeza absoluta fundada em dados objetivos indiscutíveis o que não ocorre no caso em tela. Razão pela qual mesmo com o recebimento da denúncia no que data máxima vênia discordamos não há que imputar ao acusado a conduta denunciada levando em consideração e devido respeito ao princípio constitucional do in dubio pro reo. Sobre o tema o doutrinador Noberto Avena destaca " Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas resolver-se-á esta em favor do acusado. Ao dispor que o juiz absolverá o réu quando não houver provas suficientes para a condenação o art. 386 VII do CPP agasalha implicitamente tal princípio. Processo penal. 10ª ed. Editora Metodo 2018.Versão ebook 1.3.15 Trata-se da devida materialização do princípio constitucional da presunção de inocência - art. 5º inc. LVII da Constituição Federal pela qual cabe ao Estado acusador apresentar prova cabal a sustentar sua denúncia impondo-se ao magistrado fazer valer brocado outro a saber allegare sine probare et non allegare paria sunt - alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Não sendo o conjunto probatório suficiente para afastar toda e qualquer dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado imperativa a sentença absolutória. A prova da autoria deve ser objetiva e livre de dúvida pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes a absolvição do réu deve prevalecer. DA INEXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA Para configuração do delito imputado ao réu insta consignar a ausência de duas elementares indispensáveis do tipo quais sejam violência ou grave ameaça. Tratam-se de requisitos indispensáveis à configuração do tipo penal Nessa esteira de raciocínio para a aplicação da reprimenda posto que o papel ressocializador na atual conjuntura do sistema penitenciário é utopia faz-se mister que a subtração tenha ocorrido mediante violência ou grave ameaça sem as quais não há que se falar em roubo. Nesse sentido são unânimes doutrina e jurisprudência visto que ambas asseveram que para a ocorrência do crime de roubo imprescindível que o agente tenha empregado violência ou grave ameaça conceituados por Júlio Fabbrini Mirabete da seguinte forma " A violência vis physica consiste no desenvolvimento de força física para vencer resistência real ou suposta de quem podem resultar morte ou lesão corporal ou mesmo sem a ocorrência de tais resultados vias de fato assim como ocorre na denominada" trombada" item 157.6 . No caso do roubo é necessário que a violência seja dirigida à pessoa vis corporalis e não à coisa a não ser que neste caso repercuta na pessoa impedindo-a de oferecer resistência ‘a conduta da vítima" Código Penal Interpretado. 1. Ed. 1999 3a tiragem 2.000 São Paulo. Atlas . Ao disciplinar sobre o tema disserta sobre o conceito de ameaça como condição sine qua non para a ocorrência do crime de roubo nos seguintes termos " A ameaça também conhecida como violência moral vis compulsiva ou vis animo illata é a promessa de prática de um mal a alguém dependendo da vontade do agente perturbando-lhe a liberdade psíquica v. Item 147.2 . Pode-se ameaçar por palavras escritos gestos postura etc. A simulação de emprego de arma é idônea para intimidar e se constitui portanto em ameaça para o roubo. Não há roubo se a ameaça não é dirigida para a subtração e tem outra finalidade. Também não se configura o crime se a vítima está atemorizada por outra razão e não pela conduta do agente restando residualmente o furto" . . O posicionamento da jurisprudência não é diferente “Não há roubo impróprio quando o agente não emprega violência como forma de assegurar a impunidade do crime ou garantir a obtenção da res furtiva mas para se livrar da ação da vítima que tenta impedir a fuga interceptando o ladrão”. TJMT Ap 18407/2015 " Inexistência de grave ameaça – TACRSP " Sem fazer o autor qualquer gesto insinuando que esteja armado ao exigir dinheiro nem encostar na vítima o temor desta por si só não se presta para a perfeita tipificação do delito de roubo que reclama a ocorrência da violência ou grave ameaça" RJDTACRIM 91/300 . TACRSP " Para que se configure a grave ameaça é preciso que ela seja séria e efetiva a fim e impedir que as vítimas resistam sendo certo que a simples ordem de entrega de objetos ainda que aliada ao número de agentes não se mostra bastante e suficiente para configurar o crime de roubo " RJDTACRIM 23/298 . TACRSP " Para fins de tipificação de roubo não se pode considerar grave uma ameaça verbal de morte recebida de agente visivelmente embriagado que afinal foi até apontado como dependente do álcool " JTACRIM 98/281 . Como se pode notar claramente no teor da denúncia não há que se falar em violência ou grave ameaça que pudesse enquadrar o acusado no teor do artigo 157 do Código Penal Brasileiro Assim se é imputada uma conduta criminosa ao acusado deve vir carreada de provas suficientes ao perfeito enquadramento do ripo penal o que não é o caso uma vez que os únicos elementos acostados à denúncia se resumem ao depoimento policial sendo indispensável produção probatória suficiente APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO ARMADA. ABSOLVIÇÃO DE DOIS DENUNCIADOS QUANTO AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157 DO CP. MANUTENÇÃO. INSUFICIENCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A ELES. AFASTAMENTO DE DOIS CRIMES DE ROUBO IMPUTADOS AOS AGENTES CONDENADOS. NATUREZA COMPLEXA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 180 DO CP EM RELAÇÃO A TODOS OS AGENTES. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DISPOSTO NO ART. 288 PARÁGRAFO ÚNICO DO CP EM RELAÇÃO A TODOS OS AGENTES. CRIME NÃO CONFIGURADO. COAUTORA EVENTUAL. DOSIMETRIA DAS PENAS. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. REDUÇÃO. CRITÉRIO QUALITATIVO. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. OFICIAR. 1. Não tendo o Ministério Público se desincumbido do seu ônus de provar terem todos os agentes denunciados participado do evento delituoso uma vez que não existem provas judicializadas que apontem dois deles com segurança como coautores dos delitos patrimoniais em apuração a manutenção da absolvição é medida que se impõe. 2. O crime de roubo é complexo exigindo para sua caracterização que a conduta delitiva atinja o patrimônio e concomitantemente haja violência ou qualquer outro meio que possa reduzir a resistência da vítima. 3. Tendo sido perpetrada a grave ameaça em desfavor da vítima direta com o fim de se alcançar o patrimônio de outrem - estabelecimento vítima - não há que se reconhecer a prática do crime de roubo em desfavor daquela por ausência do elemento subtração do patrimônio da mesma. 4. Inexistindo provas da participação dos réus no delito de receptação tampouco o elemento subjetivo do dolo em suas condutas a absolvição quanto a eles é medida que se impõe. 5. Estando-se diante de coautoria eventual e constatada a fragilidade probatória quanto à aventada associação duradoura e estável entre os acusados voltada à prática delitiva impõe-se a absolvição quanto ao crime do art. 288 parágrafo único do CP. 6. A escolha da fração referente à exasperação da reprimenda pela presença das causas de aumento deve ser feita não em razão do número de majorantes que foram reconhecidas mas sim de acordo com elementos concretos dos autos conforme preceitua a súmula 443 do STJ. 7. Deve ser concedida a justiça gratuita mediante a causa suspensiva de exigibilidade das custas quando se tratar de réu hipossuficiente. 8. Oficiar. TJ-MG - APR 10284160000899002 MG Relator Marcílio Eustáquio Santos Data de Julgamento 19/07/2017 Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação 28/07/2017 Razão pela qual a absolvição é medida que se impõe subsidiariamente a desclassificação para o crime de furto.
Como relatado o Réu estava sendo obrigado a infringir a norma uma vez que foi obrigado a ponderar um bem de maior valor no caso conforme provas que junta em a nexo. Respeitar a norma exigida no momento seria colocar em risco sendo inexigível do Réu em especial pela forte pressão e preocupação com a situação que precisava conduzir. A doutrina ao tratar sobre o tema esclarece sobre a excludente de culpabilidade no caso de estado de necessidade justificante a Estado de necessidade justificante — configura-se quando o bem ou interesse sacrificado for de menor valor. Nessa hipótese a ação de salvaguarda será considerada lícita justificada portanto afastando sua criminalidade desde que tenha sido indispensável para a conservação do bem mais valioso. BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral 1. 24 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p.p. 9731 Nesse sentido coaduna os precedentes sobre o tema APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E ROUBO ARTS. 155 § 1º E 157 AMBOS DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO DELITO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS ETAPAS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS. FATO ENTRETANTO ATÍPICO. SUBTRAÇÃO NÃO VIOLENTA DE ALIMENTOS. AGENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ADEMAIS QUE INDICAM O ESTADO DE NECESSIDADE. CRIME FAMÉLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386 III E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que o acusado furtou um pacote de bolachas movido pela premente necessidade de alimentar-se deve ser mantida a absolvição seja pela atipicidade material do fato seja pela ausência de ilicitude da conduta. TJSC Apelação Criminal n. 0006460-41.2016.8.24.0020 de Criciúma rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho j. 13-06-2017 E no presente caso enquadra-se perfeitamente o estado de necessidade justificante uma vez que ao infringir referida regra de nenhuma vida foi colocada em risco o que ocorreria no caso fosse obrigado a devendo culminar com a absolvição sumária do Réu.
DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE
A culpabilidade é elemento indissociável da punibilidade uma vez que a sua consideração é pressuposto insuperável da pena da própria configuração do delito como destaca a doutrina especializada sobre o tema " Mas não basta caracterizar uma conduta como típica e antijurídica para a atribuição de responsabilidade penal a alguém . Esses dois atributos não são suficientes para punir com pena o comportamento humano criminoso pois para que esse juízo de valor seja completo é necessário ainda levar em consideração as características individuais do autor do injusto. Isso implica consequentemente acrescentar mais um degrau valorativo no processo de imputação qual seja o da culpabilidade ." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral. Vol 1. 24 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p. 28092 Portanto como requisito indispensável à condução do processo tem-se por necessária a devida ponderação da culpabilidade do agente.
Diferentemente do que foi narrado não há qualquer relação ou evidência que a conduta do réu tenha desencadeado o ilícito. O denunciado não pode ser culpado de uma conduta que ele não contribuiu não lhe sendo imputável a culpa pelo ocorrido conforme clara disposição do art. 13 do Código Penal “Art. 13. O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa . Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa relativamente independente § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando por si só produziu o resultado os fatos anteriores entretanto imputam-se a quem os praticou.” Ou seja o ato ilícito só pode ser decorrência de um ato omissão voluntária negligência ou imperícia o que neste caso não são imputáveis ao denunciado.
Diferentemente do que foi narrado na inicial a vítima foi a verdadeira causadora do ilícito pois a Não exerceu seu dever de cautela expondo deliberadamente a si e aos demais ao risco b Por sua culpa exclusiva Afinal o denunciado adotando todas as medidas possíveis para evitar o ocorrido não lhe sendo imputável um ilícito ocorrido por culpa exclusiva da vítima conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR LEI 9.503/1997 ART. 302 CAPUT . ... . RÉU QUE NÃO CONCORREU PARA O CRIME. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACUSADO QUE TRANSITAVA REGULARMENTE NA RODOVIA QUANDO FOI SURPREENDIDO PELA MANOBRA DE CRUZAMENTO DO OFENDIDO. FRENAGEM E DESVIO DA DIREÇÃO PARA A ESQUERDA QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA EVITAR O ABALROAMENTO. VELOCIDADE DO MOMENTO DO IMPACTO INFERIOR À PERMITIDA PARA O LOCAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. DESFECHO QUE DEVE SER MANTIDO. Apesar de minutos antes do acidente estar o demandado transitando em velocidade um pouco acima do limite imposto pelas leis de trânsito para o local se no momento do impacto a redução tenha sido para montante inferior ao máximo permitido e ainda a colisão tenha se dado por total imprudência da vítima que não adotando as devidas cautelas iniciou abruptamente o cruzamento mesmo vendo que haviam veículos trafegando na rodovia deve o réu ser isentado da culpa. PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJ-SC - APR 00204886020108240008 Blumenau 0020488-60.2010.8.24.0008 Relator Luiz Cesar Schweitzer Data de Julgamento 26/04/2018 Quinta Câmara Criminal Portanto não há como imputar a prática criminosa por restar demonstrada de forma inequívoca a culpa exclusiva da vítima.
A ausência de dolo deve ser considerada para avaliação do presente caso pois nitidamente o acusado não teve qualquer intenção de cometer o ato ilícito. Segundo lição de Guilherme Nucci " Elemento subjetivo é o DOLO. Exige-se elemento subjetivo do tipo específico consistente no ânimo de associação de caráter duradouro e estável ." NUCCI Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo Editora RT 2006 p. 785 . O tipo pena neste caso exige a presença do dolo para sua configuração pois " É por meio da análise do animus agendi que se consegue identificar e qualificar a atividade comportamental do agente. Somente conhecendo e identificando a intenção — vontade e consciência — deste se poderá classificar um comportamento como típico. ... Para a configuração do dolo exige-se a consciência daquilo que se pretende praticar no caso do homicídio matar alguém isto é suprimir-lhe a vida. Essa consciência deve ser atual isto é deve estar presente no momento da ação quando ela está sendo realizada." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral 2. 24 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p. 1663 Tais elementos caracterizam facilmente que o acusado não teve qualquer conduta volitiva direcionada à ilicitude mas pelo contrário teve uma errada percepção da realidade incorrendo erroneamente nas condutas mencionadas. Assim considerando que o Ministério Público deixou de demonstrar minimamente qualquer evidência dolo do agente público resta notoriamente descaracterizados os atos indicados como crime – refletindo portanto no sumário indeferimento da inicial.
DA AUSÊNCIA DE DOLO EVENTUAL
No dolo eventual o agente não intenciona o resultado mas conscientemente vislumbra como possível e o aceita. No presente caso a conduta do denunciado não demonstra em momento algum que ele tinha condições de prever aquele resultado e mesmo consciente do risco tenha se arriscado a produzi-lo. Pelas provas produzidas durante a instrução criminal não há qualquer elemento que comprove que o acusado assumira o risco de produzir o resultado devendo ser descartado o dolo eventual. No presente caso não há provas de que o acusado estaria embriagado no momento do acidente nem que a velocidade empreendida pelo acusado seria superior ao limite permitido muito menos qualquer indicação de que dirigia de maneira perigosa ou qualquer outro elemento capaz de caracterizar a assunção do risco de produzir a morte da vítima. Portanto o dolo eventual deve ser descartado conforme precedentes sobre o tema " Com efeito a caracterização do dolo eventual é de difícil aferição devendo ser analisado com cautela caso a caso sob pena de banalizar os delitos de homicídio de trânsito e o próprio instituto do Tribunal do Júri. Na hipótese pelas razões expostas não tenho dúvida de que a conduta do réu e o resultado lesivo foram causados pela violação de um dever objetivo de cuidado reunindo condições suficientes para a configuração de crime culposo tornando despicienda a alusão à teoria do dolo eventual. Alias enquadrar a conduta imprudente em dolo ao invés da culpa é esvaziar o preceito normativo do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro dando arraso a direito penal objetivo devidamente repelido pelo ordenamento jurídico brasileiro." TJMS. Apelação n. 0010568-14.2013.8.12.0001 Campo Grande 2ª Câmara Criminal Relator a Des. José Ale Ahmad Netto j 02/04/2018 p 04/04/2018 Razões pelas quais o dolo eventual deve ser descartado.
DO CRIME PRETERDOLOSO
No presente caso a intencionalidade do agente com é evidenciada ocorre que o resultado final qual seja a morte não foi em momento algum vislumbrado. Ou seja tem-se configurada nitidamente a ocorrência de uma lesão seguida de morte enquadrado como crime preterdoloso nos termos que leciona a doutrina " Crime preterdoloso ou preterintencional tem recebido o significado de crime cujo resultado vai além da intenção do agente isto é a ação voluntária inicia dolosamente e termina culposamente porque afinal o resultado efetivamente produzido estava fora da abrangência do dolo. Em termos bem esquemáticos afirma-se simplistamente que há dolo no antecedente e culpa no consequente." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral. Vol 1. 24 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p. 9213 Nesse sentido dispõe precedentes sobre o tema " O crime de lesão corporal seguida de morte capitulado no art. 129 § 3º do Código Penal tipifica-se pela fusão de duas infrações a lesão corporal na qual concorre o dolo o desejo do agente em ferir a integridade física de outrem e a morte que embora não querida por ele decorre da ação praticada e pela qual responde a título de culpa. Acerca do delito explica Rogério Greco Cuida-se no caso de crime eminentemente preterdoloso. A conduta do agente deve ter sido finalisticamente dirigida à produção das lesões corporais tendo o resultado morte sido produzido a título de culpa. In Código Penal Comentado. 11. ed. – Niterói RJ Impetus 2017 p. 388 Analisando todo o conjunto probatório tenho que restou caracterizado apenas a imprudência do agente agindo com acerto o juízo sentenciante. ... " TJMS. Apelação n. 0010568-14.2013.8.12.0001 Campo Grande 2ª Câmara Criminal Relator a Des. José Ale Ahmad Netto j 02/04/2018 p 04/04/2018 Portanto requer a desqualificação do crime para culposo pelos termos dispostos.
Inicialmente cumpre esclarecer que a respeitável denúncia não merece prosperar pois conforme narrado resta configurada a legítima defesa vejamos. Uma vez que o denunciado foi inicialmente agredido não poderia se esperar comportamento diverso se não agir em legítima defesa o que acabou ocasionando . Trata-se de causa excludente de antijuricidade conforme prescreve os artigos 23 II e 25 do Código Penal “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato ... II. Em legítima defesa ... ” “Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem usando moderadamente dos meios necessários repele injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem.” No caso em tela o acusado já havia sofrido diversas ameaças motivando inclusive a fazer um boletim de ocorrência conforme junta em anexo. Diante de todas estas evidências requer a absolvição sumária nos termos do Art. 413 do Código de Processo Penal.
Não há que se falar em tentativa de um crime quando o agente sequer iniciou a executar as ações necessárias para sua consumação. " A tentativa só é punível a partir do momento em que a ação penetra na fase de execução. Só então se pode precisar a direção do atuar voluntário do agente no sentido de determinado tipo penal. ... Atos de execução com efeito são aqueles por meio dos quais o agente realiza a conduta nuclear descrita no tipo penal mata subtrai falsifica etc." BITENCOURT Cezar Roberto. Tratado de direito penal parte geral 2. 18 ed. Saraiva 2018. Versão ebook p.1804 Portanto não entrando na fase executiva do crime o Réu não pode ser enquadrado da tentativa por completa ausência de ameaça a bem jurídico tutelado pela lei penal. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Trata-se de ou seja a nenhum ato gravoso social ou à saúde pública ficou evidenciado b o denunciado nunca teve qualquer envolvimento com irregularidades ou contravenções anteriormente dispondo de um bom histórico c a conduta apresentou reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada d a boa intencionalidade do agente fica perfeitamente demonstrada alinhada à boa fé e presunção de inocência. Desta forma a condução do presente processo deve considerar que os danos causados são ínfimos devendo ser considerada a insignificância da conduta conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CRIMINAL. ... CRIME AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS NA PESCA AMADORA DE PEQUENA QUANTIDADE DE PEIXE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA A LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. RISCO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NÃO EXPOSTO. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. - ... - Cabível de ofício pela Instância Revisora o reconhecimento e aplicação do princípio da insignificância em crime contra o meio ambiente caso comprovada a atipicidade material da conduta diante da utilização de petrechos comuns de pesca amadora com apreensão de pequena quantidade de pescado revelando-se insignificante a ofensa . - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal STF o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente a ausência de periculosidade social da ação o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada . - Apesar da relevância e especialidade do meio ambiente como bem jurídico o Direito Penal mesmo nas questões ambientais não poderá se valer de ninharias devendo apenas por seu caráter fragmentário ser aplicado nas situações onde haja a relevância do bem jurídico protegido. - Com a nova apenação e tendo o apelante ficado preso por período superior ao estabelecido necessário declarar extinta a pena pelo cumprimento. - Recurso provido. - V.V. - ... . TJ-MG - Apelação Criminal 1.0439.15.016766-6/001 Relator a Des. a Alberto Diniz Junior julgamento em 04/04/2018 publicação da súmula em 16/04/2018 Seguindo a lição de Maurício Antônio Ribeiro Lopes acerca do princípio da insignificância cabe destacar que " A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde condutas que se amoldam a determinado tipo penal sob o ponto de vista formal não apresentam nenhuma relevância material. Nestas circunstâncias pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado" in Princípios Políticos do Direito Penal Ed. RT 2ª edição pág. 89 Motivos pelos quais deve-se considerar a proporcionalidade na aplicação da pena. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA Ao tratarmos de processo sancionador não podemos deixar de lado o que dispõe o art. 2° da Lei que Regula o Processo Administrativo - Lei n° 9784/1999 Art. 2° A Administração Pública obedecerá dentre outros aos princípios da legalidade finalidade motivação razoabilidade proporcionalidade moralidade ampla defesa contraditório segurança jurídica interesse público e eficiência. ... Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados entre outros os critérios de ... VI - adequação entre meios e fins vedada a imposição de obrigações restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Ou seja a penalidade a ser aplicada requer uma proporcionalidade mínima à gravidade da infração além dos danos evidenciados nos termos do Art. 6º da Lei 9.505/98 que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade a autoridade competente observará I - a gravidade do fato tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental III - a situação econômica do infrator no caso de multa. Diante portanto de um mero torna-se excessivo e desproporcional punir com visto que buscava unicamente Para Joel de Menezes Niebuhr a sanção deve estar intimamente atrelada às circunstancias do ato em observância ao principio da proporcionalidade " O princípio da proporcionalidade aplica-se sobre todo o Direito Administrativo e com bastante ênfase em relação às sanções administrativas. [...]. Ao fixar a penalidade a Administração deve analisar os antecedentes os prejuízos causados a boa ou má-fé os meios utilizados etc. Se a pessoa sujeita à penalidade sempre se comportou adequadamente nunca cometeu qualquer falta a penalidade já não deve ser a mais grave. A penalidade mais grave nesse caso é sintoma de violação ao princípio da proporcionalidade ." Licitação Pública e Contrato Administrativo. Ed. Fórum 2011 p. 992 Em sintonia com este entendimento Alexandre de Moraes esboça a relevância da conjuntura entre razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos em especial nos que refletem em penalidades " O que se exige do Poder Público é uma coerência lógica nas decisões e medidas administrativas e legislativas bem como na aplicação de medidas restritivas e sancionadoras estando pois absolutamente interligados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional ed. Atlas São Paulo 2004 4ª edição p. 370 . Portanto demonstrada a boa-fé do Agente em toda condução de suas atividades não há que se cogitar uma penalidade tão gravosa devendo existir a ponderação dos princípios aplicáveis ao processo administrativo.
DA VIOLENTA EMOÇÃO
Trata-se de situação em que o denunciado foi se deparou com . Ou seja trata-se de situação suficiente a reduzir por completo o discernimento do denunciado afetando o o próprio autocontrole do agente. O fato enfrentado pelo denunciado configura violenta emoção especialmente pelo fato . Portanto considerando que o denunciado foi dominado por violenta emoção inequívoca a aplicação da minorante prevista no §4º do artigo 129 do CP conforme precedentes sobre o tema APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS - PROVAS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - PRIVILÉGIO.I. Além da confissão do autor o laudo de corpo de delito evidenciou equimose avermelhada na perna em consonância com os relatos da ofendida. Condenação mantida.II. O réu foi tomado por forte emoção em virtude da traição da companheira que trocava mensagens amorosas com outro homem. Embora a agressão não seja justificável autorizada a aplicação do §4º do artigo 129 do CP.III . Apelo parcialmente provido. TJDFT Acórdão n.1074282 20170110007356APR Relator a SANDRA DE SANTIS 1ª TURMA CRIMINAL Julgado em 08/02/2018 Publicado em 19/02/2018 Razões pelas quais requer seja aplicada a minorante do Art. 129 §4º do Código Penal.

References: IN DUBIO
in dubio
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 artigo 157
 artigo 129
 artigo 129