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Regulamento e Tabela de Taxas - PDF
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Gabriella Graça Eger
1 2011 Regulamento e Tabela de Taxas C O L A R E S Junta de Freguesia
2 Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Colares Nota Justificativa Com a publicação da Lei nº. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais foram objeto de uma alteração de regime, consagrando a existência do Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais. Na elaboração do presente Regulamento a Junta de Freguesia de Colares analisou os valores a adotar e, considerando os custos diretos e indiretos, concluiu que a maioria dos atos aqui tabelados, têm um valor muito abaixo do seu custo real, principalmente na área da secretaria e dos cemitérios. Contudo a Junta de Freguesia optou por praticar taxas sem correspondência direta com esses custos, mantendo valores próximos dos atualmente em vigor, tendo em consideração o meio sócio-económico em que estamos inseridos e evitando onerar demasiadamente os utentes dos serviços. Assim, em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do nº.2 do artigo 17º., conjugado com a alínea b) do nº.5 do artigo 34º. da Lei das Autarquias Locais (Lei nº.169/99, de 18 de Setembro, na redação dada pela Lei nº.5-a/2002, de 11 de Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei nº.53- E/2006, de 29 de Dezembro), a Junta de Freguesia de Colares aprovou a seguinte proposta de regulamento, que submete à Assembleia de Freguesia. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Objecto O presente Regulamento e Tabela anexa, têm por fim estabelecer o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento das taxas, licenças e outras receitas da Junta de Freguesia, no uso das suas atribuições e competências, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2º - Sujeitos 1 O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2
3 2 O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3 Estão sujeitos ao pagamento de taxas, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais. CAPÍTULO I I TAXAS Artigo 3º - Isenções 1- Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2 O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3 A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. Artigo 4º - Cobrança de Taxas 1 A cobrança das taxas deverá ser efetuada no momento do pedido e no valor total devido, não sendo permitidos pagamentos em prestações, exceto se essa situação for solicitada e fundamentada por escrito e autorizada pelo Presidente da Junta. 2 Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3 As taxas deverão ser pagas na Secretaria da Junta de Freguesia, salvo os casos devidamente autorizados em que poderão ser pagas noutros locais. Artigo 5º - Taxas A Junta de Freguesia cobra as taxas seguintes: Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade, certificação de fotocópias e outros documentos; Utilização de locais reservados a mercados e feiras; Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; Serviços diversos nos Cemitérios; Outros serviços prestados à comunidade. 3
4 Artigo 6º - Valor das Taxas 1 Salvo nos casos expressos nos artigos 7º e 8º do presente regulamento, as taxas estão definidas pelos valores constantes da tabela anexa, que já incorporam os custos directos e indirectos, tendo em conta os factores de ponderação, incentivo, desincentivo, impacto ambiental e benefício para o particular, por aplicação do principio da proporcionalidade. 2 A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização ou alteração das taxas e licenças previstas neste Regulamento, mediante a devida fundamentação subjacente ao novo valor. Artigo 7º - Licenciamento e Registo de Canídeos 1 As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal, nos termos estabelecidos na Portaria nº. 421/2004 de 24 de Abril. 2 A fórmula de cálculo é a seguinte: Registo : 60% da Taxa N de profilaxia médica; Licenças da Classe A e B (cães de companhia e com fins económicos): 160% da Taxa N de profilaxia médica; Licenças da Classe E (cães de caça): 200% da Taxa N de profilaxia médica; Licenças da Classe G e H (cães potencialmente perigosos e perigosos): 300% da Taxa N de profilaxia médica; Licenças de gatídeo: 100% da Taxa N de profilaxia médica. 3 Os canídeos classificados nas categorias C, D e F (cães para fins militares, policiais, de segurança pública, investigação científica e cão-guia) estão isentos de qualquer taxa. 4 O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado anualmente, por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Artigo 8º - Autenticação de Fotocópias As taxas de certificação de fotocópias constam da tabela anexa e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados. Artigo 9º - Mercados e Feiras As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em Mercados e Feiras, constantes da tabela anexa, são definidas em função da área ocupada, período de ocupação e destino. 4
5 Artigo 10º - Cemitérios 1 As taxas pagas pela concessão de terrenos ou espaços e serviços diversos, previstas na tabela anexa, têm como base valores desincentivadores à aquisição. 2 As taxas pagas pelos diversos serviços inerentes ao revestimento nos cemitérios, têm por base os valores pagos a fornecedores acrescidos de 20%. CAPÍTULO I I I DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 11º - Interpretação A interpretação e integração das lacunas suscitadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento, compete ao Presidente da Junta de Freguesia. Artigo 12º - Disposição Revogatória Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogada a anterior Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Colares e demais disposições que disponham em contrário. Artigo 13º - Entrada em Vigor O presente Regulamento e Tabela que o integra entram em vigor no dia 1 do mês seguinte à aprovação na Assembleia de Freguesia de Colares. Aprovado em: Reunião do Executivo de 23/11/2011 Reunião da Assembleia de Freguesia de 16/12/2011 Publicado no Diário da República nº. 5

References: artigo 17
 artigo 34
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13