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Timestamp: 2013-12-11 07:17:42+00:00

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CAPÍTULO V DOS DIREITOS DO VEREADOR – Artigo 297
Quarta-Feira,11 de Dezembro de 2013
CAPÍTULO V DOS DIREITOS DO VEREADOR – Artigo 297	ARTIGO 297 - São direitos do Vereador, além de ou-tros previstos na legislação vigente:
I - inviolabilidade por suas opiniões, emitidas em palavras e votos, pareceres e discussões em Plenário, no exercício do mandato e na circunscrição do Município (CF, Artigo 29, inc. VI);
III - licenças, nos termos constitucionais.
ARTIGO 298 - Os Vereadores farão jus a uma remu-neração mensal condigna, fixada pela Câmara Municipal no final da legislatura para vigorar na legislatura subseqüente, observados os limites constitucionais.
ARTIGO 299 - Caberá à Mesa propor Projeto de Reso-lução dispondo sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, até 30 dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria.
Parágrafo 1º - Caso não haja aprovação do ato fixador da remuneração dos Vereadores até 15 dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação.
Parágrafo 2º - A ausência de fixação da remuneração dos Vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara, nos termos do parágrafo anterior, implica a prorrogação automática da resolução fixadora da remuneração para a legislatura anterior.
Parágrafo 3º - A remuneração dos Vereadores será atua-lizada por ato da Mesa, no curso da legislatura, sempre que ocorrer alteração do índice utilizado como base de cálculo, devendo o ato respectivo ser instruído com cópia autêntica da publicação oficial daquele índice.
Parágrafo 4º - Durante a legislatura, o índice de referên-cia da remuneração não poderá ser alterado, a qualquer título.
ARTIGO 300 - A remuneração dos Vereadores não po-derá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito ( C.F., art. 37, XI ).
ARTIGO 301 - A remuneração dos Vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de Sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do Artigo 307 deste Regimento.
ARTIGO 302 - O Vereador que até 90 dias antes do término de seu mandato não apresentar ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá a correspondente remuneração.
ARTIGO 303 - Não será subvencionada viagem do Ve-reador ao Exterior, salvo quando, nas hipóteses do Artigo 308, inciso II, deste Regimento, houver concessão de licença pela Câmara.
ARTIGO 304 - As Sessões Extraordinárias, Solenes e Secretas não serão remuneradas.
ARTIGO 305 - O Vereador que, injustificadamente, não comparecer a qualquer Sessão Ordinária do mês, deixará de receber o valor correspondente a dez por cento do total da remuneração mensal.
Parágrafo Único - Também perderá a quantia corres-pondente a dez por cento do total da remuneração do mês, o Vereador que não responder a chamadas que forem procedidas no início da Ordem do Dia e no término da mesma. A ausência em uma destas importará na perda da parcela de que trata este Artigo.
ARTIGO 306 - O Presidente da Câmara Municipal fará jus à verba de representação idêntica àquela fixada para o Prefeito.
Parágrafo 1º - A verba de representação do Presidente será fixada no final da legislatura para vigorar na que lhe é subseqüente, porém, até 15 dias antes das eleições.
Parágrafo 2º - O Projeto de Resolução de fixação da verba de representação do Presidente poderá ser apresentado por qualquer Vereador, por Comissão ou pela Mesa.
ARTIGO 307 - Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às Sessões Plenárias ou às Reuniões das Comissões Permanentes, podendo estas faltas serem abonadas por motivo justo.
Parágrafo 1º - Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos:
II - nojo ou gala;
III - serviço obrigatório por lei;
IV - integrando comissão de representação.
Parágrafo 2º - A justificação das faltas far-se-á por re-querimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara, que a julgará, nos termos do Artigo 21, II, "s", deste Regimento.
ARTIGO 308 - O Vereador poderá licenciar-se somen-te:
I - por moléstia, devidamente comprovada por atestado médico;
II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - para tratar de interesses particulares, por prazo de-terminado, nunca inferior a 30 dias nem superior a 120 dias por Sessão Legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
IV - em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a lei;
V - em virtude de investidura na função de Secretário Municipal.
Parágrafo 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV deste Artigo.
Parágrafo 2º - O Vereador investido no cargo de Secre-tário Municipal considerar-se-á automaticamente licenciado, podendo optar pela sua remuneração.
Parágrafo 3º - O suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do mandato.
Parágrafo 4º - No caso do inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico.
ARTIGO 309 - Os requerimentos da licença deverão ser apresentados, discutidos e votados no Expediente da Sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria.
Parágrafo 1º - Encontrando-se o Vereador impossibi-litado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada.
Parágrafo 2º - É facultado ao Vereador prorrogar o seu período de licença, através de novo requerimento, atendidas as disposições desta Seção.
ARTIGO 310 - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seu efeitos.
Parágrafo Único - A suspensão do mandato, neste caso, será declarada pelo Presidente da Câmara que se seguir ao conhecimento de interdição.

References: Artigo 297
 Artigo 297
	ARTIGO 297
 Artigo 29

ARTIGO 298

ARTIGO 299

ARTIGO 300

ARTIGO 301
 Artigo 307

ARTIGO 302

ARTIGO 303
 Artigo 308

ARTIGO 304

ARTIGO 305

ARTIGO 306

ARTIGO 307
 Artigo 21

ARTIGO 308

ARTIGO 309

ARTIGO 310