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Timestamp: 2019-10-21 17:50:24+00:00

Document:
Portaria n.º 102/2013 - certificação agosto ensino camões
Portaria n.º 102/2013 | certificação agosto ensino camões
49 SÉRIE I ( páginas 1318 a 1320 )
O Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de julho e alterado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012 , de 30 de outubro, que o republicou na redação atual, veio criar no regime jurídico do ensino do português no estrangeiro novos fatores de promoção de qualidade, designadamente através da certificação das aprendizagens e de uma avaliação mais estruturada e exigente, prevendo-se a possibilidade de cobrança de uma taxa por essa certificação e de uma taxa de frequência anual, designada por propina, quando o Estado Português for responsável pelo ensino, através do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. (Camões, IP).
Assim, nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de julho, e alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 234/2012 , de 30 de outubro:
a) O valor das taxas de frequência, designadas por propinas, previstas no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto, na redação atual;
b) O valor das taxas devidas pela realização de provas de certificação de aprendizagens previstas no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto, na redação atual.
1- As propinas referidas na alínea a) do artigo 1.º são devidas pela frequência dos cursos extracurriculares de língua e cultura portuguesas organizados pelo Camões, I.P. nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto, na redação atual.
2- As propinas podem ainda ser devidas pela frequência de cursos de língua e cultura portuguesas organizados por escolas privadas, associativas ou públicas, onde o Camões, IP tenha colocado docentes, desde que mediante a celebração de protocolo sejam reconhecidas pelo Camões, I.P. com o Estatuto de Escola Associada, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto, na redação atual.
1 - A taxa de certificação referida na alínea b) do artigo 1.º é devida por qualquer candidato que se proponha realizar autonomamente prova de certificação de nível de proficiência, no âmbito do Quadro de Referência para o Ensino do Português no Estrangeiro e nos termos da Portaria n.º 232/2012 , de 6 de agosto.
4 - O pagamento da taxa de certificação confere ao aluno o direito a realizar a prova de certificação de nível de proficiência no âmbito do Quadro de Referência para o Ensino do Português no Estrangeiro de acordo com o estabelecido na Portaria n.º 232/2012 , de 6 de agosto.
"Portaria n.º 102/2013 "

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 4
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