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Timestamp: 2019-10-14 16:51:36+00:00

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DJGO 17/09/2019 - Pg. 229 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 229 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019
SUPERIOR A R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS); (). (DECLARACAO EM JUÍZO DA TESTEMUNHA JULIO CESAR DA SILVA, AS FLS. 113/114 VIA CAR TA PRECATORIA). PELO EXPOSTO, AS PROVAS JURISDICIONALIZADAS RESTA RAM EFICIENTES PARA IMPOR UM DECRETO CONDENATORIO, VISTO QUE A MA TERIALIDADE SUBSISTE E OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SÃO SEGUROS E COERENTES, DESTE MODO, NAO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO. ADEMAIS , O FATO DA RES FURTIVA TER SIDO ENCONTRADA EM PODER DE MARCOS VI NICIUS FREITAS ELESBAO ENSEJA A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, CABEND O-LHE DEMONSTRAR A PROCEDENCIA REGULAR DOS OBJETOS OU O SEU DESCO NHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILICITA, OBRIGACAO DA QUAL NAO SE DES INCUMBIU, UMA VEZ QUE AFIRMOU QUE COMPROU O VEICULO HA CERCA DE 0 3 (TRES) SEMANAS, NA FEIRA DA MARRETA EM GOIANIA, PELO VALOR DE R $ 19.500,00 (DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR ESTE BEM DIS TANTE DO VALOR DA NOTA FISCAL QUE ERA DE MAIS DE R$ 70.000,00 (SE TENTA MIL REAIS). NO CRIME DE RECEPTACAO, A PROVA DO DOLO DO AGEN TE FAZ-SE POR MEIO DAS CIRCUNSTANCIAS FATICAS QUE ENVOLVERAM A AP REENSAO DO OBJETO. NESTE DIAPASAO, MARCOS VINICIUS FREIRAS ELESBA O FOI SURPREENDIDO NA POSSE DO OBJETO PROVENIENTE DE CRIME. E, UM A VEZ APREENDIDO BEM MATERIAL NO PODER DO DENUNCIADO, GERA, PARA ELE, O ONUS DE PROVAR A PROCEDENCIA LICITA DA COISA, O QUE NAO FE Z. NESTE SENTIDO, EIS A JURISPRUDENCIA PATRIA: RECEPTACAO. RECURS O DA DEFESA. ABSOLVICAO. INSUFICIENCIA PROBATORIA. INVIABILIDADE.
CONJUNTO PROBATORIO COESO E HARMONICO. I - DEVE SER MANTIDA A CO NDENACAO PELA PRATICA DO CRIME DE RECEPTACAO DOLOSA, QUANDO AS PR OVAS ORAIS E DOCUMENTAIS OBTIDAS ALIADAS AS CIRCUNSTANCIAS FATICA S DO CASO PERMITEM FIRMAR A CONVICCAO DE QUE O REU SABIA DA PROCE DENCIA ILICITA DO VEICULO AUTOMOTOR RECEBIDO. II - RECURSO CONHEC IDO E DESPROVIDO. (ACORDAO N.1042755, 20160210012780APR, RELATOR:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, REVISOR: JOAO BATISTA TEIXEIRA, 3 T URMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2017, PUBLICADO NO DJE: 31/08/2017. PAG.: 219/228). (GRIFO NOSSO). DESTA FEITA, INEXISTEM
QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS COMPROVADAS NOS AUTOS, QUE EXCLUAM O CR IME OU ISENTE O ACUSADO DE PENA. FUNDAMENTADO. DECIDO: ISTO POSTO , PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNIT IVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR MARCOS VINICIUS FR EITAS ELESBAO, QUALIFICADO, NAS SANCOES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO DIPLOMA PENAL. ATENTO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 6 8, AMBOS DO CÓDIGO PENAL PATRIO, DE FORMA FUNDAMENTADA, TUDO EM A TENCAO AO MANDAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 93, X, DA CONSTITUIÇÃO FE DERAL, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO, ANALISA NDO-SE A: CULPABILIDADE COMO FATOR INFLUENCIADOR DA PENA, VE-SE, DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, QUE O REU AGIU COM U M INDICE DE REPROVABILIDADE NORMAL AO TIPO PENAL; ANTECEDENTES BO NS; PERSONALIDADE NAO HA REGISTRO, NEM TAO POUCO TEM O MAGISTRADO
FORMACAO TECNICA PARA SUA AFERICAO, CONSIDERANDO FAVORAVEL AO RE U; CONDUTA SOCIAL NAO HA REGISTRO NOS AUTOS; MOTIVOS DO CRIME E I NERENTE AO TIPO PENAL; CIRCUNSTANCIAS INTEGRAM A FIGURA DELITIVA;
CONSEQUENCIAS COINCIDEM COM AS ELEMENTARES DO TIPO; COMPORTAMENT O DA VITIMA - NAO CONCORREU PARA O EVENTO DELITUOSO. TUDO ANALISA DO, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. INCIDE EM FAVOR DO ACUSADO A ATENUANTE DESCRITA NO ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL (SER O AGENTE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS). POREM, ATENTO A DIRETRIZ DA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEIXO DE ATENUAR A PENA. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. AUSENTES OUT RAS CAUSAS LEGAIS PARA ALTERACAO DA PENA, TORNO-A DEFINITIVA EM U M ANO RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS PREC ISOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CITADO CÓDIGO, NA CADEI A PÚBLICA LOCAL. A PENA DE MULTA CUMULATIVA - FICA FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS, CADA DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SA LARIO-MINIMO, A SER CORRIGIDA E PAGA CONFORME PRECEITOS DO CÓDIGO
PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E SEGUINTES, DA NORMA PENAL, SUBS TITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OU UMA PENA RESTRIT IVA DE DIREITOS, A SEREM DESIGNADAS EM AUDIENCIA ADMONITORIA, CON

References: ARTIGO 387
 ARTIGO 180
 ARTIGO 93
 ARTIGO 65
 ARTIGO 33
 ARTIGO 44