Source: http://langweg.blogspot.com/2007/07/
Timestamp: 2018-03-19 20:16:32+00:00

Document:
Blog de informação: Julho 2007
Portaria n.º 820/2007, D.R. n.º 146, Série I de 2007-07-31
Etiquetas: Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça
Juízes exigem acesso gratuito ao Diário da República
Trata-se de uma exigência da própria Lei...
A notícia completa vem no Diário de Notícias.
Será que Portugal pretende ser o único país no mundo a considerar que o conhecimento da lei, pelos juízes, constitui um... privilégio?
Etiquetas: A.S.J.P., administração de justiça, Fórum Permanente Justiça Independente
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:09 da manhã 1 Comentários Ligações
Lei n.º 27/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Decreto Regulamentar n.º 78/2007, D.R. n.º 145, Série I de 2007-07-30
Etiquetas: Diário da República, Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, Lei da Televisão
(Má) Gestão de recursos públicos
O novo Hospital Central do Algarve deverá estar pronto em Maio de 2012 e o actual Hospital de Faro vai ser reconvertido numa Unidade de cuidados continuados para idosos, anunciou hoje, em Faro, o ministro da Saúde. Notícia completa aqui.
A construção de um novo Hospital Central do Algarve só peca por ser tardia. A capacidade de resposta dos dois hospitais públicos algarvios nunca foi satisfatória, não só porque a sua capacidade de resposta, em termos quantitativos, nunca foi a desejável - serviços de urgência, consultas externas, blocos operatórios, et alia...-, mas, sobretudo, porque faltam especialidades que implicam a deslocação de muitos doentes do Algarve para Lisboa, por falta de certos cuidados médicos especializados.
Porém, fica-se abismado com a falta de racionalidade da prevista reconversão do Hospital Distrital de Faro: foram investidas largas dezenas de milhões de euros em equipamentos recentes que, desta forma, são desperdiçados:
O H.D.F., hoje:
«Com uma área total de 46.500 m2, o complexo hospitalar é composto por um bloco principal, orientado a Sul, com 8 pisos, divididos em áreas poente e nascente. Nele estão situados todos os Serviços de Internamento, com 442 camas de adultos, 50 pediátricas e 40 berços para recém-nascidos.
Neste edifício estão ainda localizados os Serviços de Urgência, o Bloco Operatório, a Medicina Física e Reabilitação, a Anatomia Patológica, a Radiologia, a Esterilização Central, o Serviço de Sangue, o Laboratório de Análises, o Serviço de Dietética, o Serviço Social, a Central Telefónica, a Farmácia bem como a Cozinha, o Refeitório, a Lavandaria, a Capela, o Auditório, as Oficinas e os Armazéns.
Num outro edifício do complexo hospitalar encontram-se instalados a Administração e os restantes serviços administrativos.
O Hospital Distrital de Faro dispõe de um Serviço de Urgência Polivalente que engloba a Urgência Geral, a Urgência de Ginecologia e Obstetrícia e a Urgência Pediátrica. O Internamento está estruturado por especialidades clínicas.
Dispõe ainda de Unidades de Cuidados Neonatais e Pediátricos, de Cuidados Intensivos Polivalente e de Cuidados Intensivos Coronários.
No âmbito do tratamento das doenças cardiovasculares o Hospital encontra-se apetrechado com uma moderna Unidade de Hemodinâmica e uma Unidade de Acidentes Vasculares Cerebrais (AVC).
Recentemente, e em reforço das competências na área da saúde materno-infantil, o Centro de Diagnóstico Pré–Natal foi dotado de novas instalações e equipamentos.
As Consultas Externas estão localizadas num outro edifício, que se encontra a funcionar desde 2004 em disposição paralela à do edifício principal, permitindo o estudo e seguimento dos doentes referenciados pelos Centros de Saúde, pelos Serviços do Internamento e também pelo Serviço de Urgência. No topo do mesmo está situado um heliporto para dar resposta aos casos emergentes.
Num edifício independente estão ainda instalados o Departamento de Psiquiatria e Saúde Mental e respectvos serviços de apoio, assim como o Internamento do Serviço de Pneumologia, os quais formam actualmente um único núcleo hospitalar situado junto à Escola Superior de Saúde de Faro.»
Fonte:H.D.F.
Além do mais, o novo Hospital também não vai ter todas as especialidades necessárias... exigindo, à partida, hospitais que funcionem em regime de complementaridade - na região, de preferência -.
Parece, ainda, que o Governo desperdiçou uma boa oportunidade para criar uma Faculdade de Medicina no Algarve, tão necessária para a formação de novos quadros médicos e a fixação, na região, de médicos especialistas.
Etiquetas: Faculdade de Medicina do Algarve, Hospital Distrital de Faro, investimento público
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 8:46 da manhã 0 Comentários Ligações
Barack Obama surpreende Hillary Clinton
Num debate televisivo na CNN, onde estiveram os (pré-)candidatos democratas às próximas eleições presidenciais norte-americanas, Barack Obama acusou a sua adversária Hillary Clinton de ser uma versão light de Bush e Cheney, por não ter opções de política externa substancialmente diferentes de George W. Bush.
Surpreendida - e visivelmente incomodada - pela afirmação, Hillary Clinton apenas respondeu que já lhe chamaram muitos nomes, mas nunca George Bush ou Dick Cheney.
A matéria de política externa que gerou o diferendo entre os candidatos prende-se com uma afirmação do candidato Barack Obama, que manifestou a sua disposição de se encontrar com os chefes de Estado da Coreia do Norte, Irão, Venezuela, Síria e Cuba no primeiro ano de mandato presidencial, caso venha a ser eleito.
Em resposta, a candidata Hillary Clinton considerou que essa posição - admitir encontros com «inimigos externos» - constituiria um risco para os E.U.A..
Etiquetas: Barack Obama, Estados Unidos da América, Hillary Clinton
Acórdão n.º 382/2007, D.R. n.º 144, Série I de 2007-07-27
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1.º do Decreto n.º 121/X, de 17 de Maio de 2007, da Assembleia da República, que altera o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, na parte em que altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (na redacção vigente, dada pela Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto), incluindo os deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas entre o elenco dos titulares dos cargos políticos que ficam sujeitos ao regime de exercício de funções estabelecido nessa lei.
Etiquetas: Diário da República, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos públicos
Acórdão n.º 352/2007, D.R. n.º 143, Série II de 2007-07-26
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 287.º, n.º 1, alínea a), do CPP, e 80.º, n.os 1, 2 e 3, e 83.º, n.º 1, do Código das Custas Judiciais.
Acórdão n.º 353/2007, D.R. n.º 143, Série II de 2007-07-26
Julga inconstitucionais, por contrariarem, conjugadamente, o princípio da segurança jurídica derivado do artigo 2.º e o princípio da igualdade, em particular da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior, consagrado nos artigos 13.º e 76.º, n.º 1, todos da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, integradas pelo despacho do Secretário de Estado da Educação n.º 16 078-A/2006, de 2 de Agosto, na medida em que permitem, no concurso de acesso ao ensino superior no ano de 2005-2006, a melhoria de classificação que decorra da repetição, na 2.ª fase, de exames nacionais finais do ensino secundário aos candidatos que já haviam realizado exame, na 1.ª fase, nas disciplinas de Física (código 615) e Química (código 642), sem que tais provas se mostrem como inquinadas por erro técnico ou irregularidade.
Etiquetas: Código de Processo Penal, concurso de acesso ao ensino superior, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
Tornado público na TSF:
«Esta tarde, os advogados e magistrados apresentam as conclusões de um relatório sobre o funcionamento da justiça na área da Grande Lisboa.
O Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Raposo Subtil, pede (...) recursos próprios para os tribunais.
«Para um juiz decidir uma questão relativa à harmonia e à inserção de um menor na família é preciso alguém com competências específicas para avaliar o funcionamento dessa família, se há agressividade, se há meios económicos, se há inserção social e o juiz tem que ter esse relatório nas suas mãos para decidir», explicou aquele responsável.
«Quanto aos menores abandonados pior ainda, tem que decidir se o menor vai para uma casa específica, se vai ser atribuido a uma família, se fica à guarda do próprio Estado. Estas questões só se podem resolver perante a avaliação de técnicos, que não existem no tribunal, mas em instituições que respondem à solicitação do tribunal, mas que por vezes respondem muito tarde», acrescentou.A falta de meios é a principal falha apontada ao sistema.
Raposo Subtil estranha a surpresa generalizada quando alguns destes casos chegam à comunicação social.
«As pessoas ficam chocadas com questões pontuais, como o processo de Torres Novas, fazem grande especulação e abaixo-assinados com pessoas ilustres. É um folhetim. Depois estão milhares e milhares de famílias, milhares e milhares de menores, milhares e milhares de lítigios que têm um impacto social gravíssimo nas famílias e emprego, mas em que nada é feito», salientou.»
Etiquetas: organização judiciária, reforma da justiça, Tribunais de Família e Menores
Acórdão n.º 11/2007, D.R. n.º 142, Série I de 2007-07-25
No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua alínea h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial concorrente.
Acórdão n.º 332/2007, D.R. n.º 142, Série II de 2007-07-25
Não julga materialmente inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 690.º-B do Código de Processo Civil, aditado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, nem organicamente inconstitucional este decreto-lei, na parte em que procedeu ao aditamento daquele preceito.
Etiquetas: Diário da República, Julgados de Paz, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
Tavira tem um património
Veja-se o exemplo da oliveira
nascida há cerca de dois mil anos...
A mesma foi objecto de postagem
«A Sombra Verde» (clique aqui).
Fonte das imagens: Blogue «A Sombra Verde».
Etiquetas: árvore monumental, oliveira, Tavira
Deliberação (extracto) n.º 1414/2007, D.R. n.º 140, Série II de 2007-07-23
Desligamento do serviço, para efeitos de aposentação/jubilação, da Dr.ª Isabel Jovita Loureiro dos Santos Macedo
Etiquetas: C.P.P.T., Código das Custas Judiciais, Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código do Registo Predial, Diário da República, Jubilação
Vaticano via Webcam
Agora possível através da internet, mediante as diversas webcams instaladas:
Focando o túmulo de João Paulo II;
Focando a Praça de São Pedro;
Focando a Cúpula da Basílica de São Pedro;
Focando, noutra perspectiva, a Basílica de São Pedro;
Etiquetas: Vaticano, webcam
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 1:17 da manhã 0 Comentários Ligações
Bastonário defende sistema de documentação do «Tribunal XXI»
O Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Rogério Alves, defende que o Governo deve investir na dotação de sistemas de vídeo dos julgamentos para que os tribunais superiores possam proceder a uma “autêntica reapreciação da prova” produzida em primeira instância.
Essa solução mostra-se contemplada no sistema de documentação das audiências do projecto «Tribunal XXI», conforme o Senhor Bastonário constatou no último Congresso dos Juízes Portugueses:
A minha iniciativa visava - e continua a visar -, exactamente, uma administração da justiça (no caso concreto) dotada de maior qualidade na apreciação da prova (na primeira e segunda instância), mais célere e com menores custos.
A mesma permitiria, ainda, significativas alterações da legislação processual penal, inovando:
a) na produção dos meios concretos de prova nas fases de inquérito, instrução e julgamento;
b) nas regras da valoração da prova em julgamento;
c) no regime de documentação das audiências e das decisões judiciais;
d) na forma e na fundamentação das decisões;
e) no regime dos recursos;
As vítimas dos crimes e as testemunhas poderiam passar a prestar um único depoimento em processo penal (e não, conforme agora pode suceder, um depoimento da polícia, um segundo depoimento nos serviços do Ministério Público, um terceiro depoimento em instrução e um quarto depoimento em julgamento, com diminuição progressiva da sua qualidade e sacrifício escusado dos intervenientes).
A linguagem utilizada nas decisões judiciais poderia ser menos hermética e, por isso, melhor compreendida pelos seus destinatários, por poderem ter a forma de discurso oral - sem prejuízo da sua redução, no todo ou em parte, a escrito -.
A duração média dos processos seria substancialmente inferior.
Estas são apenas algumas consequências possíveis da mudança do sistema de documentação...
Pelos vistos, a Unidade de Missão para a Reforma Penal - criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 138/2005, de 29 de Julho - foi extinta, antes de ter apreciado estas propostas...
Ao menos, o Governo validou e aprovou os resultados da experiência-piloto do sistema de documentação do «Tribunal XXI», tendo já em fase de implementação, a nível nacional, o sistema digital de documentação proposto.
A este propósito, pode ser lida esta referência.
Etiquetas: gravação digital, processo penal, reforma da justiça, reforma penal, sistema de documentação das audiências, Tribunal XXI
Juiz-Conselheiro Dr. José Adriano Machado Souto de Moura
Local: Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça
Hoje, pelas 15 horas;
O segredo de justiça divide o legislador
Segundo publicado no Diário Digital, apesar de se tratar do último dos diplomas legislativos do pacto para a justiça previsto para esta sessão legislativa, ao fim de quatro meses de discussão na especialidade, o Código de Processo Penal ainda não tem o consenso do P.S. e do P.S.D..
De acordo com o Público, o que está em causa apenas será a extensão do segredo de justiça, que os sociais-democratas pretendem mais restrita que os socialistas.
A proposta de lei do Governo determina que «o processo está sujeito a segredo de justiça até ao termo do prazo para requerer a abertura da instrução, excepto se o Ministério Público determinar a sua publicidade», condicionando esta decisão do Ministério Público ao acordo dos arguidos.
É, porém, neste ponto que o PSD tem um entendimento diferente, mas «a bem das negociações», ninguém quis avançar o que, em concreto, ainda dividia ontem os dois partidos.
O diploma, que juntamente com o Código Penal, aprovado na semana passada, tem prevista a entrada em vigor no próximo dia 15 de Setembro, vai ser votado hoje em plenário. Contudo, isso pressupunha que já estivesse aprovado na especialidade, conforme estava agendado para a terça-feira passada.
Contudo, à última hora, o P.S.D. pediu o adiamento.»
Etiquetas: Código de Processo Penal, Segredo de justiça
Despacho (extracto) n.º 15675/2007, D.R. n.º 138, Série II de 2007-07-19
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Eduardo Coelho de Matos.
Etiquetas: Diário da República, Jubilação
Movimento judicial 2007
Dá-se conhecimento a todos os interessados do Movimento Judicial Ordinário de 2007, tal como foi aprovado na sessão plenária de 16 de Julho de 2007.
Nesta sessão foram conhecidas as reclamações existentes relativamente ao projecto inicial, publicitado em 10/7/2007, sendo as deliberações respectivas oportunamente notificadas aos reclamantes.
Chama-se a atenção para o facto de o projecto inicial ter sofrido algumas alterações, face ao deferimento de três reclamações, à circunstância de não se terem colocado 3 juízes na 15ª Vara Cível Liquidatária de Lisboa, ao facto de se terem colocados dois juízes no mesmo lugar (o 9º Juízo Cível de Lisboa), à necessidade de se reajustar a colocação de juízes nas 4 Bolsas e ao provimento de mais dois lugares de auxiliar.
Prevê-se que a publicação do presente movimento judicial, em Diário da República, ocorra no próximo dia 31 de Agosto, sendo o prazo para a posse de 5 dias, à excepção dos deslocados entre as Regiões Autónomas e o continente, entre o continente e as Regiões Autónomas, entre estas ou entre ilhas, cujo prazo é de 15 dias, ou no primeiro dia útil subsequente ao término do eventual gozo de férias, de licenças de casamento, maternidade ou paternidade.
O Juiz Secretário do CSM
Para aceder ao teor do movimento judicial clique aqui.
Etiquetas: C.S.M., Movimento Judicial
Nas últimas três noites, teve lugar em Faro um concerto onde actuou a Orquestra Sinfónica Portuguesa, o Coro do Teatro Nacional São Carlos e os «Jovens Cantores de Ossónoba», de Faro.
Tendo como solistas, nomeadamente, o tenor Carlos Guilherme e o barítono Leonardo Neiva, com direcção musical de Günter Neuhold, Carmina Burana, (cânticos profanos) é uma cantata de Carl Orff, sendo das mais conhecidas páginas do repertório de concerto.
A cantata consiste numa colecção de poemas e pequenas peças escrita em latim e alemão medieval encontradas em Beuron, uma abadia beneditina a certa de 100 km a Sul de Munique, em 1803.
Datado do século XIII, o manuscrito de origem alemã, continha aproximadamente 250 poemas entre outras peças. Quando Johann Andreas Schmeller publicou a colecção em 1847, intitulou-a «Carmina Burana» ou seja Canções de Beuron.
Mais de duas centenas de músicos, entre instrumentistas e cantores, preencheram o palco físico e sonoro do Teatro Municipal de Faro, perante um público atento que esgotava a sala.
Impressionou a beleza e actualidade estética e harmónica da Cantata, apesar da antiguidade da partitura, que foram bem salientadas através de uma interpretação irrepreensível.
O concerto de segunda-feira mereceu um forte aplauso do público, que ovacionou os intérpretes durante pouco mais de sete minutos, justificando seis subidas ao palco do maestro e dos solistas.
Etiquetas: Carmina Burana, Teatro Municipal de Faro
Acórdão n.º 300/2007, D.R. n.º 136, Série II de 2007-07-17
Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi, a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada.
Acórdão n.º 301/2007, D.R. n.º 136, Série II de 2007-07-17
Fixa a interpretação para o conjunto normativo resultante da interpretação conjugada das normas dos artigos 31.º, 33.º e 33.º-A do Código das Custas Judiciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, quando aplicadas em caso de transacção homologada antes de o réu ter procedido ao pagamento da taxa de justiça inicial.
Decreto-Lei n.º 257/2007, D.R. n.º 135, Série I de 2007-07-16
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg..
Etiquetas: Diário da República, T.I.R.
A Dependência dos Tribunais
Segundo noticiado pelo jornal digital «Portugal Diário» aqui, «O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga encontra-se sem sistema informático desde há 15 dias, encontrando-se paralisada, quase por completo, a sua actividade, disse hoje à Lusa fonte judicial.
A fonte sublinhou que é a segunda vez que tal acontece, depois de o Tribunal ter estado parado mais de um mês em Abril e Maio.
(...) a ausência do sistema obrigou ao cancelamento da maior parte dos actos judiciais, porque impede juízes e funcionários de terem acesso aos processos.
«Os técnicos informáticos estiveram aqui terça-feira, mas ainda não há uma data para a resolução do problema», adiantou a fonte.
A quase paralisação do Tribunal está a causar preocupação nos meios empresariais da cidade, que se queixam dos atrasos suplementares dos processos que ali correm termos.»
1º Os tribunais dependem de forma cada vez mais intensiva e extensiva dos sistemas informáticos.
2º É inaceitável que a paralisação de um sistema informático - vital para o funcionamento de um tribunal - persista, sem que haja um sistema de redundância e esteja disponível um sistema informático secundário, de reserva, que possa ser posto a funcionar em segundos, minutos, horas, ou mesmo um dia, consoante o grau de exigência.
3º É inaceitável que não haja pessoas responsáveis (e responsabilizáveis) pela segurança do sistema informático instalado nos tribunais;
4º Enquanto essas questões não estiverem resolvidas, a infodependência crescente dos tribunais continuará a deteriorar, notoriamente, a independência, operacionalidade e imagem destes, por força dos problemas cada vez mais graves causados por erros de terceiros, que nem trabalham nos... tribunais.
Etiquetas: criminalidade informática, independência dos tribunais, Informatização dos tribunais, segurança nos sistemas informáticos, sistema informático, sistema informático redundante
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 12:27 da manhã 0 Comentários Ligações
Justiça e Ciências Sociais e Humanas com taxa de emprego de 15,2%
Segundo notícia da autoria de Patrícia Susano Ferreira, no Destak, citando o Guia do Fórum Estudante, «Num total de 1708 licenciaturas, só 6,9% dão certezas de acesso ao trabalho. O curso que regista uma menor taxa de empregabilidade é da área da Justiça e Ciências Sociais e Humanas, com 15,2%.
Todavia, estes valores mudam dentro da própria área de estudos consoante as instituições.
O sector das Tecnologias, por exemplo, verifica valores baixos num curso, com 29%, mas em contrapartida tem 29 licenciaturas onde a facilidade de encontrar emprego é de 100%, principalmente nas engenharias civil, mecânica e informática.
Já os cursos do ensino militar e policial são os únicos em que todos os licenciados conseguiram trabalho.»
Etiquetas: Cursos Superiores, desemprego, emprego, taxa de empregabilidade
ACTA e Orquestra do Algarve em Tavira
No dia 11 de Julho de 2007, a partir das 22h40m, a companhia de teatro ACTA e a Orquestra do Algarve deram um espectáculo na Praça da República, interpretando a peça «O Empresário».
«O Director Queiroz recebe uma carta do Ministério da Cultura garantindo financiamento para a Companhia de Artes Performativas do Sul mediante um conjunto de condições. Estabelece-se uma discussão sobre critérios de qualidade entre o Director e os seus assistentes e marcam-se audições para escolher e contratar actores e cantores. No dia marcado para essas audições (o próprio dia do espectáculo) aparece uma multidão de candidatos: todo o público presente.
Começam então as peripécias da comédia. O rico Senhor Azevedo vem subornar a companhia para que a sua amante seja contratada. Ela aparece e insiste em passar a audição: um Frei Luís de Sousa ultra-romântico. Sobe mais uma candidata, jovem, séria e profissional, fará um monólogo da Medeia que encanta de imediato o Director Queiroz e adormece o seu assistente Silva. Sobe uma cantora, pela mão do Maestro. Canta uma ária “singela”. É chamada a Dona Ivette, grande estrela da Revista que apresentará uma cena de comédia a que o Director Queirós torce o nariz. Por último uma cantora cheia de vocalizos agudos que irá reivindicar o seu estatuto de prima donna. O terceto estabelece as regras e a paz virá com o quarteto final onde todos desejam dar o seu melhor à arte.».
O espectáculo atraiu um público que esgotou o anfiteatro da Praça da República, com a presença de mais de mil e seiscentas pessoas.
Houve comédia - registando-se, com agrado, a participação, como «actor», do Maestro da Orquestra do Algarve, Osvaldo Ferreira -, e música, num espectáculo de entretenimento de verão, próprio, também, para o anfiteatro ao ar livre. Nota muito positiva para a interpretação musical, instrumental, vocal, teatral e, também, para a cenografia, a sonoplastia e a iluminotecnia.
No fim do espectáculo, os aplausos - de pé, fortes e prolongados -, premiaram os actores e músicos.
Sugere-se a repetição do espectáculo em fins de Agosto, ou na primeira quinzena de Setembro, no mesmo local.
A parte inicial do texto da peça fez lembrar os problemas de financiamento da companhia de teatro ACTA, recentemente tornadas públicas aqui...
Fonte da imagem: Observatório do Algarve (hiperligação anterior)
Etiquetas: ACTA, Dia Internacional do Teatro, Mozart, O Empresário, Orquestra do Algarve, Tavira
Despacho (extracto) n.º 15326/2007, D.R. n.º 133, Série II de 2007-07-12
Aposentação do juiz de direito Dr. Artur Manuel Pina de Brito.
Etiquetas: Aposentação, C.S.M., Diário da República
Macário Correia em discurso directo
Pode ser escutado aqui, no programa «1001 Escolhas», de Madalena Balça, transmitido na Antena 1.
Etiquetas: Antena 1, Macário Correia, Rádio, Tavira
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 7:19 da manhã 0 Comentários Ligações
Projecto de Movimento Judicial
O Conselho Superior da Magistratura deu a conhecer o “projecto” do movimento judicial ordinário de Julho de 2007 que, no próximo dia 16, será presente em sessão Plenária.
As eventuais reclamações deverão ser remetidas para o C.S.M., até à próxima sexta-feira, dia 13 de Julho.
Projecto de Movimento - Tribunais da Relação
Projecto de Movimento - Tribunais de 1ª Instância
Fonte da notícia: Revista Digital Inverbis
Despacho (extracto) n.º 15060/2007, D.R. n.º 132, Série II de 2007-07-11
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Luís Flores Ribeiro.
Etiquetas: Diário da República, Jubilação, Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
Despacho (extracto) n.º 14876/2007, D.R. n.º 131, Série II de 2007-07-10
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. José Alberto Bordalo Lema.
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 9:45 da manhã 0 Comentários Ligações
ASJP exige esclarecimento de notícia de espionagem
«Ingerência dos serviços secretos italianos nas actividades da MEDEL
O Conselho-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, reunido em Évora, no dia 7 de Julho de 2007, delibera manifestar publicamente a seguinte posição:
A resolução de 4 de Julho de 2007 do Conselho Superior da Magistratura de Itália deu conta da eventual existência de actividades de ingerência ilegítima e ilegal dos serviços de segurança e informações militares de Itália (SISMI) nas mensagens de correio electrónico trocadas entre o secretariado da MEDEL (Magistrados Europeus Para a Democracia e Liberdades) e os seus membros.
A ASJP, na qualidade de associada da MEDEL, subscrevendo a posição assumida pelo seu presidente, considera aquela actuação muito preocupante e um atentado contra a democracia, a liberdade de associação e expressão e a autonomia dos órgãos do poder judicial e contra as finalidades da MEDEL, que visam, sobretudo, o fortalecimento da independência da justiça e a protecção dos direitos fundamentais.
A ASJP exige às autoridades portuguesas que, no âmbito das suas competências, solicitem ao Governo de Itália informação detalhada sobre as razões que, caso se confirmem aquelas notícias, terão determinado a actuação dos seus serviços secretos, designadamente no que respeita à intercepção de comunicações de juízes portugueses legitimamente realizadas no âmbito do direito de livre associação em organizações internacionais.
Évora, 7 de Julho de 2007»
Fonte: texto publicado aqui
Etiquetas: espionagem, independência dos tribunais, Itália, MEDEL
30 anos do Estatuto dos Magistrados Judiciais
O Fórum Permanente Justiça Independente irá realizar em Santarém, no próximo mês de Novembro, um evento comemorativo do 30º aniversário do Estatuto dos Magistrados Judiciais:
- 30 anos de Estatuto
- 30 anos de Independência
- Que futuro ?
Teve lugar em Leiria no dia 07/07/07 a Assembleia de Fundação do Fórum Permanente Justiça Independente, a qual permitiu congregar como seus cooperantes fundadores, mais de meia centena de juízes de todo o país e instâncias.
Em tal Assembleia, discutiram-se e foram aprovados os respectivos estatutos, tendo sido eleita uma comissão instaladora, que assumirá a representação do FPJI até que sejam eleitos os corpos directivos (cfr. mais informação ).
Na mesma Assembleia foi decidido, para além de outros, realizar um evento comemorativo do 30.º aniversário do Estatuto da Magistratura Judicial, o qual ocorrerá no próximo mês de Novembro, na cidade de Santarém.
Com tal iniciativa visa-se, a um tempo, realçar a importância de 30 anos duma Judicatura Independente no seio dum Estado de Direito Democrático, bem como criar um espaço de reflexão sobre as perspectivas futuras do Estatuto dos Juízes e das suas implicações para a cidadania portuguesa.
Etiquetas: Fórum Permanente Justiça Independente
Portaria n.º 767/2007, D.R. n.º 130, Série I de 2007-07-09
Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações electrónicas na Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e define as modalidades de envio por transmissão electrónica de dados, o regime de dispensa de entrega de documentos e os casos de obrigatoriedade de apresentação de declarações electrónicas.
Etiquetas: declarações electrónicas, Diário da República
Vídeoconferência para estabelecimentos prisionais
Projecto de lei brasileiro - relativo à inquirição de reclusos, por vídeoconferência estabelecida com estabelecimento prisional - disponível aqui.
Fonte: Blog Oficial da Rede LEFIS - "Legal Framework for the Information Society" para a Língua Portuguesa
Etiquetas: Brasil, processo penal, Vídeoconferência. inquirição
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 3:57 da tarde 0 Comentários Ligações
Acórdão n.º 9/2007, D.R. n.º 129, Série I de 2007-07-06
O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artigo 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artigo 359.º, n.os 1 e 2, do Código Penal.
Etiquetas: Diário da República, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça
Cimeira U.E - Brasil: um flop mediático
Nesta semana, a comunicação social portuguesa destacou, devidamente, a cimeira União Europeia - Brasil.
Contudo, analisada a imprensa escrita estrangeira (alemã, norte-americana, espanhola, francesa, italiana, inglesa e ... brasileira) - tanto a generalista, como a vocacionada para a área económica - constata-se um "silêncio ensurdecedor".
A razão é muito simples: nada de concreto, quantificável, resultou da cimeira.
Parece que os media apenas se interessam por... números...
Etiquetas: Brasil, Cimeira União Europeia-Brasil, media, Presidência Portuguesa da União Europeia, União Europeia
Lei n.º 23/2007, D.R. n.º 127, Série I de 2007-07-04
Acórdão n.º 317/2007, D.R. n.º 127, Série II de 2007-07-04
Não julga inconstitucional as normas constantes dos artigos 226.º do Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro, e 255.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
Etiquetas: Diário da República, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Regime Jurídico de Estrangeiros
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 11:40 da tarde 0 Comentários Ligações
Aristocracia política portuguesa
"Sei que os assaltos são normais, mas este foi um assalto na segunda sede do principal partido da Oposição", sublinhou. "Espero que, dado o melindre da situação - trata-se de informação qualificada -, tenhamos respostas que nos tranquilizem", concluiu o dirigente partidário aqui.
A afirmação contida na primeira frase citada não tranquiliza, de modo algum, os leitores - como é o caso do autor desta postagem do blog Vida de Polícia -.
Então um responsável político afirma que «os assaltos são normais»?!...
Certamente que o autor dessa frase anormal saberá o significado desse adjectivo:
conforme à norma;
Trata-se, evidentemente, de uma afirmação infeliz, proferida num momento de compreensível emoção e tensão psicológica, causada pelo conhecimento de um facto estranho e inquietante: o assalto à sede partidária.
Esta ilação é reforçada pela oração seguinte da mesma frase, uma vez que permite concluir, com base na sua razão, que a representatividade parlamentar das forças partidárias constituirá um índice do grau de protecção de que devem beneficiar os bens dos partidos políticos.
Não é, certamente, para discutir um fait divers que se retrata e comenta o sucedido.
O episódio inspira uma reflexão mais profunda, uma vez que a sociedade portuguesa tem vindo a confrontar-se, recentemente, com manifestações inusitadas de intolerância - e arrogância - por parte de certos responsáveis políticos.
Muitas dessas manifestações exteriorizam um sentimento de superioridade de natureza social, estilo upper class, mais próprio de uma casta de privilegiados, que apenas assume esse estatuto, quando utiliza o seu poder com abuso da sua posição institucional.
Este retrato não corresponde, certamente, ao autor da frase infeliz que inspirou esta postagem, constituindo, antes, uma ilustração de certos casos tornados públicos nas últimas semanas.
Etiquetas: assaltos, criminalidade, partidos políticos, poder político
33ª Taça América no Algarve ou em Lisboa?
Segundo noticiado aqui, no jornal Público, a tripulação suiça do Alinghi, defensora do troféu, venceu hoje a 32ª edição da Taça América em vela, a mais antiga competição desportiva do mundo.
A equipa suíça derrotou o Team New Zealand na sétima regata, colocando o resultado em 5-2.
Por isso, a Suiça volta a ter o privilégio de escolher o local, a data e as regras da próxima edição.
Segundo a AFP, Valência tem grandes possibilidades de voltar a receber a Taça América.
Será desta vez que a prova internacional terá lugar em Portugal, com os benefícios económicos e desportivos inerentes? Esperemos que surja uma nova candidatura de Lisboa, ou de outra cidade portuguesa - talvez algarvia - com capacidade para organizar o evento.
Fica aqui o desafio à Região de Turismo do Algarve.
Etiquetas: aeroporto internacional de Lisboa, Algarve, Alinghi, Região do Turismo do Algarve, Taça América, vela
# Escrito por Jorge M. Langweg @ 5:09 da tarde 0 Comentários Ligações
«Linha Alerta Internet Segura.pt»
Pretende combater-se, através desta linha de «alerta», determinados conteúdos ilícitos de páginas publicadas na internet:
a) pornografia infantil (a pornografia infantil compreende, nomeadamente, toda a representação de uma criança envolvida em actividades sexuais explícitas reais ou simuladas ou qualquer representação das partes sexuais de uma criança para fins essencialmente sexuais, assim como a exploração de uma criança para criar esta representação);
b) apologia do racismo (a apologia do racismo compreende todo o conteúdo que incite ao ódio ou à violência ou discriminação racial ou religiosa com o intuito de a encorajar); bem como
c) apologia da violência (a apologia da violência compreende todo o conteúdo que, de alguma forma, promova a prática de um crime, seja por incitamento directo ou por aprovação ou aplauso de outro crime já cometido.
Assim, se conhecer alguma página na internet com algum dos conteúdos acima referidos, envie o endereço da página em causa para aqui.
A Linha Alerta faz parte de um projecto combinado, denominado Internet Segura e co-financiado até Dezembro de 2008 pela Comissão Europeia ao abrigo do programa Safer Internet Plus.
O consórcio Internet Segura é constituído pelas seguintes entidades:
* UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento;
* Ministério da Educação;
* FCCN – Fundação para a Computação Cientifica Nacional; e
* Microsoft Portugal.
Etiquetas: apologia da violência, criminalidade informática, FCCN, internet, Linha Alerta Internet Segura pt, Microsoft, Ministério da Educação, pornografia infantil, racismo, UMIC
Acórdão n.º 311/2007, D.R. n.º 125, Série II de 2007-07-02
Julga inconstitucionais, por violação das disposições conjugadas dos artigos 103.º, n.º 2, e 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa, as normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 67/97, na parte em que as mesmas admitem a responsabilidade pessoal, ilimitada e solidária, pelo pagamento das dívidas fiscais ao credor tributário das pessoas aí mencionadas.
Acórdão n.º 312/2007, D.R. n.º 125, Série II de 2007-07-02
Não julga inconstitucional a norma da alínea c) do n.º 1 do artigo 189.º da Organização Tutelar de Menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, interpretada no sentido de permitir a dedução, para satisfação de prestação alimentar a filho menor, de uma parcela da pensão social de invalidez do progenitor que não prive este do rendimento necessário para satisfazer as suas necessidades essenciais.
Acórdão n.º 313/2007, D.R. n.º 125, Série II de 2007-07-02
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 203.º, n.º 1, da Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, e 73.º do regime geral das contra-ordenações, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na interpretação de que não admitem recurso as decisões da secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça que conheçam da impugnação judicial de coima aplicada pela Comissão Nacional de Eleições no âmbito das eleições dos titulares dos órgãos das autarquias locais
Acórdão n.º 314/2007, D.R. n.º 125, Série II de 2007-07-02
Não julga inconstitucional a norma do artigo 39.º do Código de Processo Civil, enquanto aplicável subsidiariamente ao processo penal, com a interpretação de que a renúncia de mandatário constituído do arguido, no decurso de prazo para recurso, só suspende a contagem deste com a notificação da renúncia ao arguido, prosseguindo essa contagem com a constituição de novo mandatário.
Concerto de verão em Tavira
Conforme anunciado, a Orquestra do Algarve actuou na Praça da República, em Tavira, na noite de sábado passado, assinalando, deste modo, a abertura do “Verão em Tavira 2007”.
O concerto contou com a presença de cerca de mil e duzentas pessoas na assistência.
A luz que se vê na imagem - por cima do edifício da agência da Caixa Geral de Depósitos - é o luar, que passou a ficar visível nessa localização, a partir do início do concerto.
Contrariamente ao programado, o concerto iniciou-se com a interpretação, pela orquestra, d'«As quatro Estações» de Vivaldi (1725).

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 690
 artigo 144
 artigo 359
 artigo 39
 artigo 189
 artigo 39