Source: https://site.fmds.org.br/estatuto-social-2019/
Timestamp: 2020-08-03 18:12:51+00:00

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Estatuto Social 2019 – FMDS
Estatuto da FMDS – Atualizado em 21 de junho de 2019Baixar
FEDERAÇÃO MINEIRA DESPORTIVA DOS SURDOS
Artigo 1 – A Federação Mineira Desportiva dos Surdos, a seguir designada pela sigla FMDS, fundada em 13 de março de 1982, de personalidade jurídica de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, desportiva federada estadual amadorista, regida pelo presente estatuto e pela legislação em vigor, sem fins lucrativos, com endereço na Avenida Olegário Maciel nº 311, sala 203, bairro centro, sede e foro na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil.
§ 1º – A FMDS não tem preferência de religião, sexo, raça ou cor, é apolítica e apartidária.
Artigo 2 – São as principais finalidades da FMDS:
Artigo 3 – A FMDS tem sua insígnia, bandeira, emblema, flamulas e uniformes com características próprias e de uso exclusivo, utilizando preferencialmente as cores da bandeira estadual, nas cores vermelha e branca, aprovados pela Assembleia Geral.
Artigo 4 – As obrigações contraídas pela FMDS não se estendem às filiadas, assim como as obrigações contraídas pelas filiadas não se estendem à FMDS, nem criam vínculos de solidariedade entre si. As rendas e os recursos financeiros da FMDS, inclusive as provenientes das obrigações que assumir, serão integralmente empregadas nas realizações das suas finalidades, e havendo superávit o mesmo será destinado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos objetivos sociais previstos nesse estatuto.
Artigo 5 – A FMDS terá como filiadas números ilimitados de ligas, associações, sociedades, centros, clubes, clinicas, escolas e/ou outras denominações, com administração também desportiva de pessoas surdas, independentemente do tempo de fundação, ficando condicionada a este Estatuto e aos dispositivos legais, decretos e demais normas emanadas de órgãos superiores e competentes.
Artigo 6 – As entidades que solicitarem filiação à FMDS deverão observar o seguinte:
Cópia do estatuto de acordo com legislação em vigor, contrato social ou documento análogo da entidade, registrada em cartório de pessoas jurídicas;
Artigo 7 – A FMDS e instituições filiadas, pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, é facultativo o patrocínio de empresas públicas e/ou privadas, na forma legal, associadas ou isoladamente.
Artigo 8 – E vedado a FMDS intervir na organização e funcionamento de suas filiadas.
Artigo 9 – As instituições filiadas não respondem subsidiaria nem limitadamente pelas obrigações sociais contraídas pela FMDS.
IX – em caso de precária situação financeira e/ou administrativa, a entidade poderá requerer somente uma vez, licença até 02(dois) anos formalizado com documentação comprobatória ainda no terceiro trimestre, começando a vigorar em 1 de janeiro do ano seguinte;
Artigo 12 – Os atletas poderão participar dos colegiados de direção e no colégio eleitoral por meio de representantes de atletas eleitos diretamente e de forma independente pelos atletas filiados à FMDS, tudo conforme previsão contida no inciso XII do artigo 18 da portaria 115 de 03 de abril de 2018 com redação dada pela portaria 392 de 31 de dezembro de 2018, ambas do Ministério do Esporte.
Artigo 13 – São deveres das instituições filiadas em geral:
Artigo 14 – tendo em vista a manutenção da ordem desportiva, respeito e cumprimento das normas em vigor, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
Artigo 15 – A FMDS concederá desfiliação a pedido, somente durante o período de 01 de julho a 30 de setembro de cada ano, desde que salde qualquer débito existente, ressalvando-se pendência processual, se houver, no Tribunal de Justiça Desportiva, e começará a vigorar no dia 01 de janeiro do ano seguinte.
Artigo 16 –São poderes da FMDS:
§ 1º – Não é permitida a acumulação de mandatos nos Poderes da FMDS.
§ 2º – Sendo imprescindível aos candidatos a membros dos Órgãos eletivos comprovarem pertencer ao quadro social de uma instituição filiada como associados e estar em dia com suas obrigações estatutárias.
§ 3º – O mandato para o exercício de cargos nos Poderes da FMDS é de 4 (quatro) anos, permitida, apenas uma reeleição/recondução.
Art. 17 – Poderão ocupar cargos em qualquer Órgão da FMDS somente brasileiros, maiores de 18 (dezoito) anos ou aqueles que se enquadram nas condições do Código Civil Brasileiro.
Art. 18 – Os mandatos de membros dos Poderes da FMDS só poderão ser exercidos por pessoas que satisfaçam às condições deste Estatuto, da Legislação Desportiva em vigor e que não estejam cumprindo penalidade imposta por qualquer órgão hierarquicamente superior da esfera desportiva ou pelas entidades a ela filiadas e pela Justiça Desportiva.
Art. 19 – Os membros dos Poderes da FMDS exercerão suas funções gratuitamente, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.
Parágrafo Único – A FMDS, por intermédio de cada um de seus Órgãos, adotará as práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no desempenho das atividades da FMDS e nos procedimentos decisórios.
Art. 20 – O membro de qualquer Poder da FMDS poderá licenciar-se do cargo ou função por prazo não superior a 90 (noventa) dias. Em prazo superior a esse, torna-se necessário consentimento da Assembleia Geral.
Art. 21 – Ocorrendo vaga de qualquer membro eleito para os Poderes da FMDS o seu substituto completará o tempo restante do mandato.
Art. 22 – Compete à Assembleia Geral, ao Conselho Fiscal e à Diretoria a elaboração, quando couber, de seus regimentos internos.
Art. 23 – Os membros dos Poderes da FMDS poderão perder seus mandatos nos seguintes casos:
§ 1º – Considera-se abandono de cargo o não atendimento a 3 (três) convocações sucessivas, sem justificação aprovada pelo respectivo poder em que ocupa cargo.
§ 2º – Em caso de perda de mandato de membro do Conselho Fiscal, assumirá automaticamente o suplente, em conformidade com este Estatuto.
§ 3º – Extintos os mandatos previstos neste Estatuto, sem que tenham sido realizadas eleições no prazo determinado, assumirá o controle uma Junta Diretiva composta de 3 (três) membros pertinentes e indicados pelo Conselho Fiscal, e caberá a Junta promover as eleições dentro de 30 (trinta) dias.
§ 4º – Será imprescindível aos candidatos a membros dos órgãos eletivos comprovarem pertencer ao quadro social de uma instituição filiada como associados e estarem em dia com suas obrigações estatutárias.
Artigo 24 – A Assembleia Geral, órgão supremo deliberativo da FMDS é composto por representantes legais das instituições filiadas em pleno gozo de seus direitos estatutários.
§ 1º – A Assembleia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente da FMDS que indicará um dos representantes das entidades filiadas presentes para secretariar os trabalhos.
§ 3º – Os integrantes das Assembleias Gerais e todas entidades filiadas terão acesso irrestrito aos documentos, às informações e aos comprovantes de receitas e despesas relativas à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da respectiva entidade de administração do desporto, os quais serão publicados n a itera no sítio eletrônico da FMDS.
§ 4º – As prestações de contas serão anuais e serão obrigatoriamente submetidas, com parecer do Conselho Fiscal às respectivas Assembleias-Gerais para aprovação final.
§ 5º – A FMDS encaminhará documentação comprobatória de que as prestações de contas dos últimos dois exercícios foram submetidas, com parecer do conselho fiscal, à respectiva assembleia-geral, para aprovação final.
Artigo 25 – A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente até o mês de abril de cada ano para:
Artigo 26 – A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente quando convocada pelo Tribunal de Justiça Desportiva, pelo Conselho Fiscal e pela Diretoria ou por 1/3 (terço) das instituições filiadas em pleno gozo de seus direitos estatutários.
§ 1º – A convocação da Assembleia Geral Extraordinária obedecerá sempre a qualquer das seguintes finalidades:
Artigo 27 – A Assembleia Geral deliberará:
§ 3º – É permitido o voto por procuração, em papel timbrado da instituição filiada e sempre com firma do seu presidente reconhecida em cartório.
Artigo 28 – As Assembleias Gerais serão convocadas através de edital afixado na sede, em locais visíveis, por intermédio de Nota Oficial enviada às filiadas por e-mail, ou por outras mídias que garantam a ciência dos convocados, ou, a publicação em jornal de grande circulação, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 1º – O Edital mencionará a data, hora e endereço da realização da Assembleia Geral.
§ 4º – A FMDS publicará previamente o calendário de reuniões da assembleia geral com posterior publicação sequencial das atas das reuniões realizadas durante o ano, tudo conforme previsão contida no inciso XI do artigo 18 da portaria 115 de 03 de abril de 2018 com redação dada pela portaria 392 de 31 de dezembro de 2018, ambas do Ministério do Esporte.
Artigo 29 – Somente podem participar de Assembleias Gerais as instituições filiadas que:
Artigo 30. A Assembleia Geral é soberana em suas decisões, as quais terão que ser acatadas pelo Tribunal de Justiça Desportiva, pelo Conselho Fiscal, pela Diretoria e por todas as instituições filiadas.
Artigo 31 – O Tribunal de Justiça Desportiva – TJD – é um órgão autônomo e independente da FMDS, competindo – lhe processar e julgar o descumprimento da disciplina e das competições desportivas sob a jurisdição da FMDS.
Artigo 32 – O Tribunal de Justiça Desportiva compõe-se de 09 (nove) membros, sendo 05(cinco) efetivos e 04(quatro) suplentes, com mandato de quatro anos, permitida apenas uma recondução.
§ 1º – Os membros do TJD serão indicados em comum acordo pela Diretoria da FMDS, pelas instituições filiadas e pelos atletas dessas entidades observando-se a paridade para um equilíbrio.
Artigo 33 – A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva serão definidos em Códigos de Justiça Desportiva e Regimento Interno.
Artigo 34 – O Presidente do TJD será eleito entre seus membros na primeira reunião que se realizar.
Artigo 35 – Ao Tribunal de Justiça Desportiva compete:
Artigo 36 – A FMDS terá uma Comissão Disciplinar composta de 03(três) membros, originários, de preferência, do Tribunal de Justiça Desportiva, de livre nomeação do próprio T.J.D. e somente proferirá decisões com a presença da totalidade de seus membros, em regular sessão de julgamento.
Artigo 37 – Compete à Comissão Disciplinar:
Artigo 38 – O Conselho fiscal, órgão autônomo e independente da FMDS, com poder de fiscalização da administração geral e financeira será composto por 03(três) membros efetivos e 03(três) membros suplentes, eleitos para um período de 04(quatro) anos por meio do voto pela Assembleia Geral, permitindo-lhe apenas uma reeleição.
§ 1º – O Conselho Fiscal é regido pelo disposto na legislação em vigor.
§ 2º – O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente e o secretário dentre os seus membros efetivos e dispondo sobre sua organização e funcionamento, na primeira reunião que se realizar.
§ 3º – O Conselho Fiscal terá seu regimento interno que regulamentará o seu funcionamento
§ 4º – O Conselho Fiscal se reunirá com a presença obrigatória de 3 (três) membros.
§ 5º – Os membros suplentes do Conselho Fiscal assumirão as funções em caso de renúncia, ausência ou impedimento dos membros efetivos.
§ 6º – O exercício do mandato dos membros do Conselho Fiscal só poderá ser destituído por meio de Assembleia Geral Extraordinária.
§ 7º – O Conselho Fiscal não poderá ser composto por membros de cargo de direção.
§ 8º – As atas serão lavradas em livro próprio, exclusivo para o Conselho Fiscal.
§ 9º – As inscrições para as eleições a membros do Conselho Fiscal, poderão ser por chapa ou não, constando os nomes dos candidatos, com um mínimo de 6 (seis) nomes.
§ 10º – Serão considerados eleitos efetivos os 3 (três) mais votados e suplentes os 3 (três) que tiveram votação inferior aos membros efetivos.
§ 11º – É vedado aos administradores e membros do Conselho Fiscal de entidade de prática desportiva o exercício de cargo ou função em entidade de administração do desporto, conforme disposto no art. 90 da Lei n. 9.615, de 1998.
Artigo 40 – O Conselho Fiscal disporá sobre a sua organização e funcionamento em Regimento Interno aprovado por seus pares, obedecendo à legislação e o presente Estatuto.
Artigo 41 – A Diretoria exerce as funções administrativas e executivas da FMDS e, constituída pelo Presidente e Vice-Presidente, eleitos na forma deste Estatuto, que ocuparão os respectivos cargos, é composta pelos Diretores das Diretorias descriminadas no artigo **, além daquelas que o Presidente criar
Artigo 42 – O Presidente e Vice-Presidente serão eleitos pela Assembleia Geral, através de chapa com indicação dos candidatos a esses cargos, em votação secreta e da qual participarão todas as instituições filiadas em dia com suas obrigações estatuárias.
Artigo 43 – A Diretoria compõe-se:
§ 1º – Os membros dos demais cargos da Diretoria serão nomeados pelo Presidente da FMDS.
Artigo 44 – Sendo condição essencial para ser membro da Diretoria: ter idoneidade moral, capacidade reconhecida, disposição para o cargo e não ter sido condenado pela Justiça Pública, Criminal ou Civil.
Artigo 45 – O mandato da Diretoria é de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição apenas uma vez.
Artigo 46 – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente quando convocada pelo Presidente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 1º – Os atos serão deliberados sempre por maioria de votos e com presença mínima que represente a metade mais um de seus Diretores em exercício, e as atas serão lavradas por digitação e poderão ser coladas em livro próprio, exclusivo para a Diretoria.
Artigo 47 – São atribuições da Diretoria:
VII – Emitir parecer sobre consultas, deliberar sobre sugestões, reivindicações, reclamações e pedidos de reconsideração, às atividades formais da FMDS, apresentadas por órgãos da FMDS ou de instituições filiadas, no disposto neste Estatuto e no Regimento Interno;
Artigo 48 – Compete ao Presidente:
Artigo 49 – Compete ao Vice-Presidente:
Artigo 50 – Compete ao Diretor Administrativo:
XI – Organizar, cadastrar e zelar pela conservação do patrimônio social, sejam bens móveis e imóveis ou semoventes;
XII – Organizar e ter sob sua guarda e responsabilidade a biblioteca e o arquivo geral;
XIII – Desenvolver outras atividades de responsabilidade de sua área;
XIV – Superintender os serviços de comunicação;
XV – Promover as relações públicas;
XVI – Confeccionar o boletim trimestral;
XVII – Propagar a FMDS.
Artigo 51 – Compete ao Diretor Financeiro:
Artigo 52 – Compete ao Diretor de Esportes:
XXVI – Fornecer as carteiras de identificação de atleta;
Artigo 53 – Compete à Assessoria:
Artigo. 54 – Não poderão ser indicados como membros da Diretoria:
I – os ascendentes, descendentes, cônjuge, padrasto e enteado do Presidente e do Vice-Presidente da FMDS.
II – os membros da Diretoria imediatamente anterior para o mesmo cargo.
Artigo. 55 – Em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da FMDS os membros da Diretoria serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, conforme a ordem estabelecida no art. 47 do presente Estatuto.
Parágrafo Único – Se a vaga definitiva ocorrer na vigência do último quadrimestre do mandato eletivo, o Presidente em exercício completará o mandato até a passagem oficial do cargo do seu substituto que vier a ser eleito na forma deste Estatuto.
Art. 56 – A Diretoria se reunirá sempre que se fizer necessário e for convocada pelo Presidente. As decisões da Diretoria serão adotadas em qualquer caso pelo voto da maioria de seus membros presentes à reunião cabendo ao Presidente, em caso de empate, além do seu voto, o de qualidade.
Art. 57 – O colégio eleitoral é constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) dos votos, já computada a eventual diferenciação de valor de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei 9.615/98, tudo conforme previsão contida no inciso IX do artigo 18 da portaria 115 de 03 de abril de 2018 com redação dada pela portaria 392 de 31 de dezembro de 2018, ambas do Ministério do Esporte.
Art. 58 – A apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade fica limitada ao apoiamento máximo de 5% (cinco por cento) do colégio eleitoral, tudo conforme previsão contida no inciso X do artigo 18 da portaria 115 de 03 de abril de 2018 com redação dada pela portaria 392 de 31 de dezembro de 2018, ambas do Ministério do Esporte.
Art. 59 – As eleições serão convocadas por Edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes, em consonância com o estabelecido neste Estatuto, realizadas por Assembleia Geral, em escrutínio secreto, por meio de cédulas para a Presidência, Vice-Presidência e para o Conselho Fiscal da FMDS.
§ 1º – As cédulas fornecidas pela Comissão Eleitoral serão preenchidas por datilografia ou digitação, devendo constar nas mesmas, por extenso, os nomes dos candidatos e os cargos a que concorrem.
§ 2º – As cédulas que suscitarem dúvidas irremovíveis, não serão apuradas, mas registradas na ata da sessão, inclusive as cédulas anuladas e as em branco.
§ 3º – O local onde se procederá a votação, a sua duração, será previamente marcado pela Comissão Eleitoral e a urna lacrada às vistas dos presentes após a constatação de estar vazia.
Art. 60 – As eleições serão dirigidas por um Colégio Eleitoral composta de 3 (três) membros filiados no gozo de seus direitos com participação no campeonato de âmbito nacional, que dividirão entre si as atribuições e será designada pela Diretoria da FMDS com 40 (quarenta) dias de antecedência para organização das mesmas, não sendo admitida a diferenciação de valor dos seus votos.
§ 1º – É permitido aos presentes à Assembleia Geral presidi-la e secretariá-la, coadjuvados pela Comissão Eleitoral.
§ 2º – Sendo facultado, ainda, aos membros da Comissão Eleitoral presidir e secretariar a Assembleia Geral.
§ 3º – Os membros indicados pela Diretoria para a Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos a cargos eletivos.
§ 4º – Os times que participarão dos campeonatos estaduais e nacionais serão os mesmos, tendo em vista que não há na estrutura da FMDS primeira e segunda divisão de dos times de esporte coletivo.
Art. 61 – As eleições para preenchimento dos cargos eletivos realizar-se-ão até 30 (trinta) dias antes da data do vencimento dos mandatos dos membros da Presidência e do Conselho Fiscal.
§ 1º – As eleições se processarão por chapas inscritas até 30 (trinta) dias antes da data marcada no Edital de Eleição, protocolada ao Colégio Eleitoral por requerimento do líder da chapa, com apresentação dos respectivos curriculum vitae, cujos candidatos precisam estar em pleno gozo de seus direitos estatutários.
§ 2º – No caso de inscrição de apenas 1 (uma) chapa, a eleição se processará normalmente por meio de votação, sendo permitido, apenas nesta hipótese, se a Comissão Eleitoral assim optar pela possibilidade de aclamação.
§ 3º – A composição das chapas deverá conter a participação de surdoatletas equivalente a no mínimo 1/3 do número de entidades de administração filiadas.
§ 4º – Se a entidade não possuir surdoatletas filiados será admitida a participação de surdoatletas filiados a outras entidades do desporto, desde que também filiadas.
§ 5º – É vedada a eleição do cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 2° (segundo) grau ou por adoção do presidente ou dirigente máximo da entidade, na eleição que o suceder, conforme disposto no § 3º, inciso II, do art. 18-A da Lei n. 9.615, de 1998.
§ 6º – Fica assegurada a defesa prévia, em caso de impugnação do direito de participar da eleição.
Art. 62 – Tornam-se inelegíveis e impedidos de nomeação nos Poderes da FMDS e das instituições filiadas, mesmo para os cargos de livre nomeação, por dez anos, aqueles:
g) Os que estiverem cumprindo penalidades impostas pela Justiça Desportiva ou pelas instituições às quais a FMDS esteja filiada.
Art. 63 – As instituições filiadas, antes de exercerem o direito de voto, exibirão documentos que comprovem estar em dia com a FMDS, cabendo à Diretoria da FMDS fornecer com antecedência elementos capazes de comprovar que as mesmas estão em gozo de seus direitos estatutários e observando as disposições legais.
§ 1º – Cada uma das entidades terá direito a apenas um voto, e deverá se fazer presente na Assembleia eletiva com representação específica para exercer o direito de voto.
§ 2º – O representante dos surdoatletas terá direito a um voto e sua representação.
Art. 64 – O Colégio eleitoral, além de outras atribuições, responsabilizar-se-á por:
§ 1º – O sistema de recolhimento dos votos será imediata e se dará na presença dos candidatos e ao vivo on line via internet por meio do site da FMDS, de forma manual, com escopo de evitar fraude e garantir imunidade.
§ 2º – A Comissão Eleitoral proclamará os eleitos e a posse dos cargos dar-se-á no máximo em 30 (trinta) dias após as eleições.
§ 3º – Havendo empate na apuração, o Presidente da Assembleia Geral, convocará uma segunda eleição no mesmo dia e mesmo local entre os dois primeiros candidatos. Se persistir o empate entre os candidatos, proclamará eleito aquele que comprovar efetivamente maiores serviços prestados à comunidade de pessoas surdas através de seu curriculum vitae.
Art. 65 – Ficará automaticamente convocada nova eleição 45 (quarenta e cinco) dias após, nos seguintes casos:
Art. 66 – Os surdoatletas têm direito a representação nas Assembleias Gerais. O representante, devidamente constituído, terá direito a voz e um voto, bem como se candidatar para cargos de direção da entidade, nos termos do art. 18-A, alínea g, da Lei n. 9.615/1998.
§ 1º – Fica também garantida a participação dos surdoatletas, por representante devidamente constituído, nos Órgãos e/ou Conselhos Técnicos responsáveis pela aprovação dos regulamentos das competições organizados pela FMDS, bem como a garantia de representação da categoria de surdoatletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade.
§ 2º – A representação prevista no § 1º deste artigo não é remunerada e, será vinculada à Diretoria de Esportes, com voz e voto para aprovação prévia dos regulamentos e calendário das competições.
§ 4º – A categoria de surdoatleta e as entidades de prática de modalidade que abrange o surdoatleta terá garantia de representação no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos com competência para aprovação de regulamentos de competição organizados pela FMDS.
Artigo 67 – Os membros da FMDS que tenham mandatos eletivos, e os componentes dos órgãos, ainda que designados, perderão seus mandatos nos seguintes casos:
§ 1º – Considera-se abandono de cargo o não atendimento às três convocações sucessivas, sem justificação aprovada pela Diretoria.
Artigo 68 – Extintos os mandatos previstos neste Estatuto, sem que tenham sido realizadas eleições no prazo que este Estatuto determina, assumirá o controle uma Junta Governativa composta por 03 (três) membros pertinentes e indicados pelo Conselho Fiscal, que deverá promover as eleições dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 69 – Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, da Comissão Disciplinar e do Tribunal de Justiça Desportiva, que forem declarados culpados de infração aos dispositivos deste Estatuto e da legislação em vigor, responderão pessoalmente, pelos prejuízos que tenham causado mesmo que, por qualquer motivo, já tenham deixado o cargo, submetido ainda de ação cabível.
Artigo 70 – O Exercício Financeiro da FMDS coincidirá com o ano civil.
§ 1º – O orçamento econômico e financeiro é uno e incluirá todas as receitas e despesas.
§ 2º – As receitas e despesas e os elementos constitutivos são escriturados observando a legislação vigente e as boas práticas contábeis, com os documentos mantidos em arquivo por cinco anos contado da data da emissão dos documentos que comprovem a origem da receita e a efetiva despesa ou de qualquer ato ou operação que modifique a situação patrimonial, sendo assegurada a respectiva exatidão.
§ 6º Os balancetes e balanços da Federação Mineira Desportiva dos Surdos deverão ser escriturados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade e assinado por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/MG
§ 7º – Os recursos captados (rendas, recursos e eventual resultado operacional) pela FMDS serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território estadual.
§ 8º – Será apresentado anualmente Declaração de Rendimentos, em conformidade com os dispostos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Artigo 71 – O patrimônio da FMDS compreenderá:
III – Fundos existentes, prêmios recebidos em caráter definitivo;
V – O saldo positivo acumulado no Balanço Geral.
Artigo 72 – A receita será proveniente:
V – De taxas de inscrições, de registros e de transferências e cessões temporárias, franquia e de website;
VI – De taxas e/ou rendas de licença de competições e campeonatos estaduais, regionais, nacionais e internacionais, promovidas pela FMDS;
VII – De taxas e multas disciplinares, ressarcimento de despesas e recursos de convênios;
VIII – Das premiações, patrocínios, cursos, direitos de transmissão, propagandas e publicidades;
IX – De licenciamentos, locação de equipamentos, bens móveis e imóveis;
IIX – De quaisquer outras fontes que representem ingresso de recursos.
Artigo 73 – As despesas da FMDS compreendem:
III – pagamento das contribuições devidas às entidades a que estiver filiada;
IV – pagamento de impostos, taxas, tarifas, contribuições sociais, condomínios, aluguéis, salários de empregados e outras despesas indispensáveis à manutenção de seus fins estatutários;
V – despesas com a conservação do seu patrimônio ou material por ela alugados ou sob sua responsabilidade;
VI – aquisição de material de expediente e desportivo;
VII – custeio de organização de campeonatos, torneios, competições, participação de delegações em campeonatos;
VIII – assinatura de jornais e revistas especializadas, compra de fotografias para os arquivos e de pagamento de publicações de interesse da FMDS;
IX – gastos com publicidade, despesas de representação da FMDS;
X – custeio de organização de cursos, seminários, operacionais e eventuais relacionadas às atividades da FMDS.
Artigo 74 – As verbas originárias de auxílios ou subvenções federais, estaduais ou municipais, desde que recebidas, serão escrituradas em destaque e sua aplicação obedecerá ao fim convencionado, prestando contas de todos os recursos e bens de origem pública por ela recebidos de acordo com a legislação em vigor.
Artigo 75 – Havendo disponibilidade financeira a FMDS reembolsará a qualquer membro de seus órgãos, as despesas comprovadamente decorrentes do exercício em deslocamento inerente de suas funções.
Artigo 76 – A FMDS não remunera nem distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto às instituições filiadas nem aos membros de seus poderes.
Art. 77 – A FMDS dará publicidade, por qualquer meio eficaz, principalmente através dos meios eletrônicos, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras e econômicas da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de todo e qualquer cidadão, conforme disposto no art. 56-B, IV, “b” da Lei 9.615 de 24/03/1998.
I – ações relacionadas ao recebimento e destinação de recursos públicos, com a indicação dos respectivos instrumentos de formalização dos acordos, seu respectivo valor, prazo de vigência, nome da pessoa, física ou jurídica, contratada, entre outros, tudo conforme previsão contida no inciso II do §2º do artigo 18 da portaria 115 de 03 de abril de 2018 com redação dada pela portaria 392 de 31 de dezembro de 2018, ambas do Ministério do Esporte;
II – relatórios de gestão e de execução orçamentária, atualizados periodicamente, tudo conforme previsão contida no inciso III do §2º do artigo 18 da portaria 115 de 03 de abril de 2018 com redação dada pela portaria 392 de 31 de dezembro de 2018, ambas do Ministério do Esporte;
III – de balanços financeiros (NR) conforme previsão contida no inciso IV do §2º do artigo 18 da portaria 115 de 03 de abril de 2018 com redação dada pela portaria 392 de 31 de dezembro de 2018, ambas do Ministério do Esporte;
Art. 78 – A FMDS prestará contas de todos os recursos e bens de origem pública por ela recebidos, o que será feito conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo Único. A escrituração e prestação de contas da FMDS observará os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Artigo 79 – A FMDS, a qualquer tempo, poderá criar, estimular, auxiliar e ter participação em empreendimentos de produção de bens, serviços e sorteios que possam proporcionar rendas de auto sustentação, utilizando inclusive nestas operações pessoas surdas.
Artigo 80 – A FMDS somente se extinguirá após deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada este fim e mediante votação favorável de 3/4 (três quartos) das instituições filiadas.
Artigo 81 – A extinção da FMDS somente poderá ser decidida em Assembleia Geral especialmente convocada para esta finalidade, com votos válidos que representem no mínimo ¾ (três quartos) de suas filiadas, deliberando o destino de todos os bens e pertences de sua propriedade.
Artigo 82 – Em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.
Artigo 83 – A FMDS dará conhecimento às instituições filiadas através de Nota Oficial das suas resoluções pelas mídias, entrando em vigor a partir da data de sua publicação na sede ou de quando for determinado pela Nota Oficial.
Artigo 84 – As instituições filiadas reconhecem a competência do Superior Tribunal de Justiça Desportiva – STJD da Confederação Brasileira de Desportos dos Surdos – CBDS, da qual é instituição filiada, para solucionar conflitos, inclusive entre eles e a FMDS renunciando ao direito de recorrerem a Justiça Comum, antes de esgotarem os recursos previstos na legislação desportiva e, em caso de desobediência, sujeitar-se-ão a sanções previstas na legislação desportiva e desfiliação, que será apreciada pela Assembleia Geral.
Artigo 85 – As regras deste Estatuto vigoram para a Diretoria, para o Conselho Fiscal, para o Tribunal de Justiça Desportiva e para as instituições filiadas, e nenhum membro desses poderes poderá escusar-se ao cumprimento dessas normas, sob alegações de qualquer natureza, devendo acatar as deliberações desses órgãos.
Artigo 86 – Os membros de quaisquer órgãos da FMDS, sem exceção, manterão uma conduta ética compatível ao desempenho de suas funções nas relações interpessoais e entre outras congêneres, independente da hierarquia, visando o respeito aos direitos das pessoas surdas.
Artigo 87 – Poderá ser concedido título honorífico, às pessoas físicas ou jurídicas, filiadas ou não, que prestarem relevantes serviços à FMDS, ou à causa do desporto praticado entre pessoas surdas.
§ 1º – São os seguintes títulos honoríficos que trata este artigo:
Artigo 88 – Cada órgão da FMDS, ou seja, Assembleia Geral, Tribunal de Justiça Desportiva, Conselho Fiscal e Diretoria, terão seus próprios livros de atas.
Artigo 89 – A FMDS criará ouvidoria ou órgão equivalente, encarregado de receber, processar e responder as solicitações relacionadas à entidade, tudo conforme previsão contida no inciso I do §2º do artigo 18 da portaria 115 de 03 de abril de 2018 com redação dada pela portaria 392 de 31 de dezembro de 2018, ambas do Ministério do Esporte;
Artigo 90 – A FMDS adotará ações relacionadas ao recebimento e destinação de recursos públicos, com a indicação dos respectivos instrumentos de formalização dos acordos, seu respectivo valor, prazo de vigência, nome da pessoa, física ou jurídica, contratada, entre outros, tudo conforme previsão contida no inciso II do §2º do artigo 18 da portaria 115 de 03 de abril de 2018 com redação dada pela portaria 392 de 31 de dezembro de 2018, ambas do Ministério do Esporte;
Artigo 91 – A FMDS promoverá a elaboração de relatórios de gestão e de execução orçamentária, atualizados periodicamente, tudo conforme previsão contida no inciso III do §2º do artigo 18 da portaria 115 de 03 de abril de 2018 com redação dada pela portaria 392 de 31 de dezembro de 2018, ambas do Ministério do Esporte;
Artigo 92 – Este Estatuto só poderá ser reformado em Assembleia Geral Extraordinária convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, decorridos 02 (dois) anos de sua vigência, salvo para atender a lei ou deliberação superior.
Artigo 93 – O presente Estatuto, aprovado em sessão da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 21 de junho de 2019, entrará em vigor a partir do registro no cartório competente, ficando revogadas as disposições em contrário.
Diana Sazano de Souza Kyosen Samuel Eloi Batista
Presidente OAB/MG 138.341

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 12
 artigo 18

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 18

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53
 artigo 18
 artigo 18

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89
 artigo 18

Artigo 90
 artigo 18

Artigo 91
 artigo 18

Artigo 92

Artigo 93