Source: http://docplayer.com.br/13156179-Excelentissima-senhora-doutora-doutor-juiza-de-direito-da-vara-civel-de.html
Timestamp: 2018-11-13 16:39:32+00:00

Document:
Excelentíssima Senhora Doutora (Doutor) Juíza de Direito da Vara Cível de... - PDF
Excelentíssima Senhora Doutora (Doutor) Juíza de Direito da Vara Cível de...
Download "Excelentíssima Senhora Doutora (Doutor) Juíza de Direito da Vara Cível de..."
Raíssa Alencar Teves
1 Excelentíssima Senhora Doutora (Doutor) Juíza de Direito da Vara Cível de..... Cartório Cível Local Situação: Pedido de Antecipação de Tutela -Urgência , brasileiro, solteiro, maior absolutamente capaz, técnico em contabilidade, portador do RG n º , residente e domiciliado nesta cidade de , na Rua , centro, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Advogado infine assinado, apresentar tempestivamente a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro no Artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e Artigo 273 de CPC vigente, Em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADOFEDERADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno,representado legalmente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo na sede da capital paulista; e FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.....,pessoa jurídica de direito público interno, representado legalmente pelo PREFEITO MUNICIPAL de....., com sede na Rua......, em face dos fatos e argumentos sub apostados: DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA Os entes públicos supra mencionados são co-responsáveis pela implementação, execução e manutenção do sistema único de saúde, nos termos da Lei Federal n º / 90, logo, os mesmos encontram-se legalmente habilitados a figurar no pólo passivo do presente feito cível 1 DOS FATOS E ARGUMENTOS 1 - O requerente é portador do Tumor de Sistema Nervoso Central, de nome Glioblastoma Multiforme ( CID 10 C - 71, ) conforme o relatório médico emanado do do Neurocirurgião Dr (doc. Em anexo ) 2 - O Sr vem apresentando sintomas desta doença são muito progressiva, segundo consta. Os sintomas desta moléstia são os seguintes: ( pegar textos do relatório médico, laudos, ressonâncias... tudo que for bom para definir a Liminar )
2 3 - Após tomar vários medicamentos que tiveram efeitos não desejados, descobriu-se um novo medicamento que seria capaz de controlar os terríveis sintomas do Glioblastoma Multiforme tal medicamento responde pelo nome de TEMODAL (Temozolamida), pois o uso desta medicação está associado a um aumento significativo de sobrevida livre de progressão da doença. 4 - Acontece que tal medicamento custa na faixa de R$3.500,00 ( Três mil e quinhentos reais), cada ampola com 100 mg e 10 ml,sendo necessária a cada aplicação a quantidade de 300 mg, ou seja, 3 ampolas,totalizando um custo aproximado de R$ ,00 (dez mil e quinhentos reais),conforme os informes verbais relatados por telefone pelo atendentes dos distribuidores do medicamento; Tal remédio não é oferecido pela Rede Pública de Saúde para os portadores de Glioblastoma Multiforme, em que pese as hercúleas tentativas emanadas do requerente que chegou a protocolar o pedido de fornecimento do medicamento e obteve como resposta o seguinte despacho: ( documento do SUS dizendo porque não fornece o remédio ) 5 - O requerente precisa com urgência deste medicamento TEMODAL (Temozolamida), pois este tumor é dos mais agressivos e questão de dias seu crescimento leva o paciente a óbito, para poder aliviar também o terrível mal causado por esta moléstia e evitar as seqüelas irreversíveis que tal mal gera. 6 - O artigo 6 º da Constituição Federal de 1988 garante a todos o acesso à saúde e tal preceito se concretizaria para o requerente com o fornecimento incontinenti por parte dos requeridos deste medicamento de nome TEMODAL (Temozolamida). 7 - Com efeito, o artigo 196 da Carta Magna diz textualmente o seguinte: 2 Art A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 8 - Com respaldo neste preceito, a Constituição Paulista ( ver de seu Estado ) dizem seu artigo 153 o que se segue: Art. 153 A saúde é um direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao seu acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
3 9 - Por meio deste preceito, visualiza-se com clareza de doer aos olhos que o Poder Público discriminou o requerente ao deixar de fornecer um medicamento vital para a sua saúde (doc. J ) A Jurisprudência Pátria extraída do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se posicionou no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO SUS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO OBRIGATORIEDADE CF ARTS.195 E 196 CE, ARTS. 153 E 154 LEI N º / 90 RECURSOPROVIDOO Sistema Ùnico de Saúde, por imperativo legal, deve incluir no seu campo de atuação a execução de ações direcionadas à assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica ( Lei n.8.080/90, art. 6 o, inc. I, Alínea d )O medicamento não padronizado,deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado se comprovada a necessidade. ( Apelação Cível n º , de Criciúma.. Relator Dês. Luiz Cezar de Medeiros. ) Pergunta-se: Se o poder público fornece medicamentos para o Tratamento contra a AIDS por que discriminar os portadores de TEMODAL (Temozolamida), que são também sofredores cidadãos brasileiros?é preciso ressaltar que o medicamento supra mencionado é fornecido pelo SUS para os portadores de TEMODAL (Temozolamida), e, conforme se infere da resposta oficial em anexo. Nota : link com diversas ações vitoriosas : 3 O principio constitucional da igualdade garante o tratamento isonômico à todos sem distinção de raça, cor, credo, etc O requerente é técnico em contabilidade e nessa nobre função aufere uma remuneração que não cobre nem 20 % ( Vinte ) por cento do valor de mercado deste medicamento, logo, se não houver o fornecimento do medicamento por parte dos requeridos, o SR......estará irremediavelmente condenado a sofrer as terríveis agruras provocadas por esta terrível moléstia Caso os requeridos não sejam obrigados a oferecer o medicamento para o requerente, a saúde deste ficará seriamente comprometida. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INTELIGENCIA DO ARTIGO 273, I EII DO CPC O requerente almeja que seja concedida a antecipação total de tutela, nos exatos termos do artigo 273, I e II do C.P.C vigente.tal pedido se justifica pelos seguintes motivos: A - Os documentos apresentados pelo requerente demonstram de maneira límpida e transparente a verossimilhança das alegações,isto é, o autor provou cabalmente (artigo 333. I do C.P.C. ) que é portador Glioblastoma Multiforme, e precisa do medicamento supra aludido;
4 B - O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, encontra-se provado em face dos relatórios médicos que instruem o presente pedido. A dor provocada pela doença é terrível e o postulante tem temor concreto das possíveis seqüelas psicossomáticas;c _ O abuso de direito do primeiro requerido ( Estado ), deu-se em razão da negativa do mesmo em fornecer o medicamento para o requerente, em que pese o pedido formalizado junto ao órgão competente.a jurisprudência Pátria ajuda a esclarecer a seriedade do tema: Assegurar-se o direito à vida a uma pessoa, propiciando-lhe medicação especifica que lhe aliva até mesmo sofrimentos e a dor de uma moléstia ou enfermidade irreversível, não é antecipar tutela jurisdicional através de medida cautelar, mas garantir-lhe o direito de sobrevivência - RSTJ 106/ A antecipação de Tutela deve ser feita sem ouvir a parte contraria, uma vez que estão devidamente provados os requisitos objetivos insculpidos no artigo 273, inciso I e II do CPC. DAS PROVAS Provará o alegado por meio de todas as provas juridicamente admitidas, especialmente pelas provas documentais,periciais, testemunhais, pelo depoimento pessoal dos requeridos na pessoa dos seus responsáveis, sob pena de confesso ( art. 343, 2 o. do CPC ), e as demais que se fizerem necessárias.os documentos juntados sem autenticação podem ser livremente apreciados pelo Poder Judiciário, uma vez que o artigo 219do Código Civil revogou o inciso III do artigo 365 do CPC. Ante ao exposto, requer-se: DO PEDIDO A - A citação dos requeridos, nos endereços supra aludidos, para que compareçam em juízo e se defendam se lhes aprouverem, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; B - A antecipação total da tutela no sentido de obrigar os requeridos a fornecerem para o requerente o medicamento supra aludido, mediante a escorreita apresentação de receita médica, sob pena de multa diária a ser fixada regularmente por este RESPEITADO JUIZO CÍVEL; C - A procedência total e definitiva do presente pedido, obrigando-os a fornecerem desta data em diante o medicamento; requerendo, destarte, a condenação dos requeridos no ônus da sucumbência e seus respectivos corolários legais no patamar máximo; D - A participação do MP, nos termos do artigo 82, III do CPC vigente; E - A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, em prol do requerente, em face das dificuldades financeiras do mesmo;
5 5 F _ Que os requeridos sejam avisados por fax da decisão deste Honrado e Digno Juízo, expedindo-se o que for necessário; Dá-se a presente ação o valor de R$ ,00 (dez mil e quinhentos reais) para fins do artigo 259 do CPC. Nestes Termos,Pede e Espera Deferimento, (Cidade )...., 10 de agosto de 2014 ==================================================================== Rol dos documentos Juntados: 1 Procuração legal; 2 Relatório Médico sobre a necessidade do medicamento ( com CID ); 3 Prescrição Médica do medicamento TEMODAL (Temozolamida), 4 Requerimento de medicamentos especiais junto ao SUS; 5 Resposta oficial do Órgão Publico de Saúde competente; 6 Noticias extraídas da internet referente a doença e a sobre novo medicamento; 7 Noticia extraída da internet referente a liminar concedida pelo respeitável Ministério Público de Santa Catarina; 8 Explicação Técnica extraída da internet relativa a doença 9- link com diversas ações vitoriosas :
Presidente Prudente/São José do Rio Preto, Julho de 2013.
Presidente Prudente/São José do Rio Preto, Julho de 2013. Prezado Cliente, Empregados Públicos Celetistas do Estado de São Paulo - DER, SUCEN, Secretaria da Saúde, etc... Em ação judicial proposta pela
Prática civil Aula I
Prática civil Aula I Sandro Gilbert Martins* Processo Classificação dos processos O Código de Processo Civil (CPC) prevê e regula três tipos de processos: de conhecimento (Livro I arts. 10 a 565), de execução
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL VERBA ALIMENTAR Com pedido de Gratuidade de Justiça. JOÃOZINHO DA SILVA, brasileiro, maior, solteiro,
Registros Imóveis Perguntas e respostas. O que mudou no que se refere aos atos de Registros de Imóveis com a Lei Mineira nº 20.
1 Registros Imóveis Perguntas e respostas O que mudou no que se refere aos atos de Registros de Imóveis com a Lei Mineira nº 20.379/2012 1) Prenotação (Protocolo) a) O Título apresentado para registro
Modelos Âmbito Jurídico - Contratos 00026 Ação previdenciária de salário maternidade com pedido de antecipação de tutela Segurada especial
Modelos Âmbito Jurídico - Contratos 00026 Ação previdenciária de salário maternidade com pedido de antecipação de tutela Segurada especial EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE (cidade)/(uf)
Petição Inicial MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERABA-MG.
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERABA-MG. Petição Inicial xxxxxx, menor absolutamente incapaz, neste ato representado por sua mãe Lara ccccccc, brasileira, solteira,
Decido. 1.0. Quanto ao pedido de recuperação judicial
Consulta de 1º Grau Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Número do Processo: 11300041826 Comarca: Marau Órgão Julgador: 2ª Vara Judicial: 1 / 1 Data: 11 de dezembro de 2013 Julgador: Simone
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE (cidade/uf)
Modelos Âmbito Jurídico - Contratos 00024 - Inicial de concessão de aposentadoria por invalidez B-32 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE (cidade/uf) Reqte.: (nome do requerente)
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA DF. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de
DC 0000496-54.2012.5.12.0000
DC 0000496-54.2012.5.12.0000 Suscitantes: 1. PROTEGE S.A. TRANSPORTE DE VALORES 2. PROSSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA 3. BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. 4. SINDICATO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA SC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRICIÚMA SC Petição inicial nº /2008 Distribuição por dependência ao Processo nº 2000.72.04.002543-9 O MINISTÉRIO PÚBLICO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 3ª Vara Federal de Florianópolis, Santa Catarina
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 3ª Vara Federal de Florianópolis, Santa Catarina DISTRIBUÇÃO COM URGÊNCIA Com isenção de custas forte no artigo 18 da Lei n. 7.347/85. C/ PEDIDO DE LIMINAR, inaudita
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL/RS. URGENTE! PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO SUL/RS. URGENTE! PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
TUTELA PROVISÓRIA NOÇÕES GERAIS
TUTELA PROVISÓRIA NOÇÕES GERAIS 1.1. TUTELA DEFINITIVA: SATISFATIVA E CAUTELAR TUTELA DEFINITIVA Obtida com base na cognição do exauriente, profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo o devido
Código: 135762 Processo Nº: 0 / 2016. Partes. Andamentos
Gerado em: 23/02/2016 20:21 Código: 135762 Processo Nº: 0 / 2016 Partes Andamentos 23/02/2016 Tipo: Cível Lotação: Segunda Vara Assunto: Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Pedido de Antecipação
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5003606-65.2011.404.7000/PR AUTOR
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5003606-65.2011.404.7000/PR AUTOR CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANÁ : - CRO/PR RÉU : ALBERTO ANTONIO JIMENEZ MEDINA ADVOGADO : JANAINA FELICIANO
CÓPIA. Coordenação Geral de Tributação. Relatório. Fundamentos. Solução de Consulta Interna nº 20 Cosit Data 13 de setembro de 2012 Origem
Fl. 11 Fls. 1 Coordenação Geral de Tributação Solução de Consulta Interna nº 20 Data 13 de setembro de 2012 Origem COORDENAÇÃO GERAL DE ACOMPANHAMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL (COCAJ) Assunto: Normas
Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Barra do Bugres 2º Vara
Referência: Autos 50595 (1678-63.2011.811.0008) Tratam-se os presentes autos de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PLANTONISTA DO EGRÉGIO TRIBINUAL DE JUSTIÇA DE AMAZONAS AM
fls. 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PLANTONISTA DO EGRÉGIO TRIBINUAL DE JUSTIÇA DE AMAZONAS AM SIGA CONSTRUTORA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.666.009/0001-40,

References: Artigo 6
 Artigo 273
 artigo 6
 artigo 196
 artigo 153
 ARTIGO 273
 artigo 273
 artigo 273
 artigo 219
 artigo 365
 artigo 82
 artigo 259
 artigo 18