Source: http://docplayer.com.br/17923913-Regulamento-da-afa-estma-portaria-n-o-11-91-de-04jan-rectificada-pela-declaracao-de-rectificacao-n-o-47-91.html
Timestamp: 2018-12-11 14:48:53+00:00

Document:
Regulamento da AFA/ESTMA (Portaria n.º 11/91, de 04JAN, Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 47/91) - PDF
Download "Regulamento da AFA/ESTMA (Portaria n.º 11/91, de 04JAN, Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 47/91)"
Gonçalo Vieira Bergler
1 No seguimento do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48/86, de 13 de Março, que definiu o quadro legal regulador da inserção dos estabelecimentos militares de ensino superior no sistema universitário português, foi publicado o Estatuto da Academia da Força Aérea, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 20/88, de 3 de Maio. Atento o disposto no artigo 31.º do referido Estatuto, a regulamentação deste estabelecimento militar de ensino superior deve ser objecto de portaria do Ministro da Defesa Nacional, mediante proposta do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea. Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, que seja aprovado o Regulamento da Academia da Força Aérea (AFA), que contém os anexos A, B e C, que fazem parte integrante da presente portaria. Ministério da Defesa Nacional. Assinada em 16 de Novembro de O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira. REGULAMENTO DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA CAPÍTULO I Definição e missão Artigo 1.º 1 - A Academia da Força Aérea (AFA) e um estabelecimento militar de ensino superior que tem como objectivo essencial a formação de oficiais destinados aos quadros permanentes da Força Aérea em áreas de conhecimento de reconhecido interesse para o desempenho de funções no âmbito da missão atribuída a este ramo das forças armadas. 2 - Na AFA são ministrados os cursos de licenciatura que habilitam o ingresso na categoria de oficiais dos quadros permanentes, bem como poderão ser ministrados outros cursos de formação de oficiais dos quadros permanentes, como ainda poderão ser realizadas acções de formação que se revelem de interesse para o desenvolvimento dos conhecimentos aeronáuticos. 3 - No cumprimento da sua missão, a AFA desenvolve actividades de: a) Ensino; b) Investigação e desenvolvimento; c) Apoio à comunidade. Artigo. 2.º 1 - A AFA constitui uma unidade independente da Força Aérea, sob dependência hierárquica directa do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA). 2 - Exercem autoridade funcional sobre a AFA, nos domínios das competências gerais que lhes estão atribuídas, os seguintes comandos: a) Comando Operacional da Força Aérea (COFA); b) Comando de Pessoal da Força Aérea (CPESFA); c) Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea (CLAFA). 1/67
2 3 - A AFA é apoiada pelos comandos, direcções, serviços e órgãos da Força Aérea, no âmbito das atribuições que lhes estão fixadas nos regulamentos da Força Aérea. CAPÍTULO II Organização da AFA SECÇÃO I Estrutura orgânica Artigo. 3.º 1 - A AFA compreende os seguintes órgãos: a) O comando; b) Os órgãos de conselho; c) A direcção de ensino académico (DEA); d) O corpo de alunos (CAL); e) O grupo de apoio (GAP). 2 - A AFA dispõe, de acordo com a estrutura mencionada no número anterior, da Organização que se encontra representada nos organogramas que constituem o anexo A a este Regulamento. SECÇÃO II Comando O comando é composto por: a) O comandante; b) O 2.º comandante; c) Os órgãos de apoio do comando. Artigo. 4.º SUBSECÇÃO I Comandante Artigo. 5.º 1 - O comandante da AFA, que adiante se designa abreviadamente por comandante, é um oficial general piloto aviador, nomeado nos termos da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. 2 - O comandante depende directamente do CEMFA, perante quem responde pelo cumprimento da missão atribuída à AFA. 2/67
3 Artigo. 6.º 1 - O comandante dirige superiormente as actividades da AFA. 2 - O comandante tem as competências atribuídas pelos regulamentos aos comandantes das unidades da Força Aérea. 3 - Ao comandante compete, designadamente: a) Aprovar regulamentos internos, estabelecer directivas e determinações e superintender na sua execução; b) Aprovar o plano anual das actividades escolares e os planos sectoriais e exercer a função de coordenação e controlo da sua execução; c) Orientar o director do ensino académico comandante do CAL e comandante do GAP no desempenho e desenvolvimento das suas actividades; d) Convocar o conselho científico e presidir às suas reuniões; e) Convocar o conselho pedagógico e presidir às suas reuniões; f) Convocar o conselho de disciplina escolar e presidir às suas reuniões; g) Propor ao CEMFA a nomeação do director do ensino académico e do comandante do corpo de alunos; h) Propor ao CEMFA as medidas necessárias para o preenchimento das vagas existentes no corpo docente; i) Apresentar ao CEMFA projectos de alteração do Estatuto e Regulamento da AFA,adequados ao acompanhamento da evolução do ensino universitário e do sistema educativo; j) Aprovar o manual de avaliação escolar; l) Propor ao CEMFA a proposta dos planos de estudo dos cursos da AFA, ouvido o conselho científico; m) Aprovar os programas das disciplinas e actividades que integram os planos de estudos, ouvido o conselho científico; n) Propor ao CEMFA, para aprovação, as propostas de abertura dos concursos para recrutamento e selecção de docentes, bem como as propostas de contratação de docentes civis, ouvido o conselho científico; o) Apresentar ao CEMFA, para homologação, os resultados dos concursos de docentes; p) Celebrar contratos e renovar os contratos dos docentes civis, obtida a autorização do CEMFA; q) Propor ao CEMFA a nomeação da comissão de admissão de alunos aos cursos da AFA para preenchimento do número de vagas, fixado anualmente por despacho do Ministro da Defesa Nacional; r) Abrir os concursos de admissão de alunos aos cursos; s) Promover o desenvolvimento da acção educacional e, bem assim, o aperfeiçoamento da organização do ensino; t) Representar a AFA em actos oficiais, podendo delegar essa representação; u) Celebrar convénios, após aprovação do CEMFA, com as universidades e outras instituições de ensino superior; v) Exercer a competência disciplinar escolar que lhe é atribuída neste 3/67
4 Regulamento; x) Homologar as classificações anuais e a classificação final dos alunos; z) Assinar as cartas de curso e os diplomas de prémios e recompensas. Artigo. 7.º No desempenho das suas funções, o comandante e directamente coadjuvado pelo 2.º comandante, pelo director do ensino académico e pelo comandante do corpo de alunos. Artigo. 8.º O comandante dispõe de um ajudante de campo, oficial da AFA, que exerce as funções em acumulação. SUBSECÇÃO II 2.º comandante Artigo. 9.º O 2.º comandante é um brigadeiro ou coronel piloto aviador, nomeado pelo CEMFA. Artigo. 10.º 1 - O 2.º comandante é o substituto legal do comandante. 2 - Compete ao 2.º comandante coadjuvar o comandante no cumprimento da missão da AFA e exercer as competências que este nele delegar. 3 - Ao 2.º comandante compete, designadamente: a) Promover a execução das directivas e determinações do comandante; b) Presidir à comissão de admissão à AFA; c) Presidir, por delegação do comandante, ao conselho pedagógico e ao conselho de disciplina escolar; d) Proceder ao despacho dos assuntos que lhe tenham sido atribuídos em directivas internas; e) Superintender no funcionamento da secretaria-geral, do gabinete de segurança militar e do gabinete de prevenção de acidentes; f) Coordenar, orientar e controlar as actividades dos órgãos e serviços de apoio; g) Visar os documentos que devam ser publicados em ordem de serviço ou afixados, com excepção dos de natureza especificamente escolar; h) Exercer a competência disciplinar escolar que lhe é atribuída neste Regulamento; i) Velar pela segurança e defesa das instalações; j) Orientar o serviço de dia à unidade. 4/67
5 Artigo. 11.º 1 - O apoio à acção do comando é assegurado pelos seguintes órgãos: a) Gabinete do comando; b) Comissão de planeamento escolar; c) Secretaria-geral; d) Gabinete de segurança militar; e) Gabinete de prevenção de acidentes; f) Secção de justiça; g) Secção de acção social; h) Capelania. 2 - Os órgãos de apoio do comando regem-se pela regulamentação geral da Força Aérea, com excepção dos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior. Artigo. 12.º 1 - O gabinete do comando é o órgão de assessoria e de apoio directo e pessoal do comandante e do 2.º comandante. 2 - O gabinete do comando tem a seguinte composição: a) Secção de assessoria jurídica; b) Secção de relações públicas e protocolo; c) Secção de assuntos gerais. 3 - Ao gabinete do comando compete: a) Apoiar o comandante e o 2.º comandante no seu relacionamento com os órgãos da Força Aérea e com o exterior; b) Tratar dos assuntos que lhe forem atribuídos pelo comandante; c) Cuidar da agenda e protocolo do comandante e do 2.º comandante; d) Coordenar a preparação das visitas oficiais à AFA; e) Receber e encaminhar as entidades e pessoas a receber pelo comandante; f) Coordenar a organização das visitas do comandante ou do seu representante; g) Receber o pessoal da AFA para efeitos de apresentação ao comandante ou ao 2.º comandante; h) Assegurar o secretariado das reuniões da comissão de planeamento escolar, do conselho científico, do conselho pedagógico, do conselho de disciplina escolar e da comissão de admissão dos calendários, agendas de trabalhos e actas das reuniões e guardar os respectivos livros; i) Definir a orientação do trablho e superintender a execução das tarefas das secções do gabinete e despachar os assuntos delegados pelo comandante. À secção de assessoria jurídica compete: Artigo. 13.º 5/67
6 a) Elaborar anteprojectos de regulamentos internos; b) Proceder ao estudo, sob o aspecto técnico-jurídico, de ante-projectos de diplomas e de regulamentos; c) Estudar a alteração ou revisão de diplomas e regulamentos; d) Elaborar pareceres jurídicos solicitados pelo comandante; e) Apoiar juridicamente os órgãos de conselho, a DEA e o CAL; f) Apoiar juridicamente os alunos e desempenhar funções de procuradoria; g) Organizar e manter actualizada a legislação respeitante ao sistema educativo português e ao ensino universitário com interesse para a AFA; h) Constituir e manter actualizado o processo completo sobre a organização e funcionamento dos estabelecimentos militares de ensino superior. Artigo. 14.º À secção de relações públicas e protocolo compete: a) Receber, estudar, arquivar e manter actualizada toda a regulamentação da Força Aérea aplicável a relações públicas, cerimonial e protocolo; b) Elaborar projectos de manuais de cerimonial militar e de relações públicas e protocolo da AFA, propor as alterações necessárias e mantê-los actualizados; c) Propor o programa e organizar as visitas oficiais à AFA; d) Propor o programa e organizar as visitas oficiais do comandante ou do seu representante; e) Conduzir as acções de protocolo nas cerimónias da AFA; f) Difundir, quando superiormente determinado, notícias e fotografias de actividades da AFA; g) Organizar o processo de recortes de imprensa e da imagem externa da AFA nos meios de comunicação social; h) Estabelecer e manter contactos com entidades civis, de acordo com instruções superiores, no âmbito de assuntos de carácter geral que interessem à AFA; i) Divulgar interna e externamente as actividades militares, científicas, culturais, sociais, recreativas e desportivas da AFA; j) Estudar e propor a elaboração de folhetos e livretes sobre a admissão à AFA, as carreiras de oficial e, bem assim, tratar da sua impressão e distribuição; l) Elaborar o protocolo e preparar as missões ao estrangeiro de pessoal da AFA, em coordenação com os órgãos próprios da EMFA; m) Manter a ligação com a secção de relações públicas e protocolo do gabinete do CEMFA, nomeadamente aquando da organização e realização das cerimónias de maior projecção da AFA. Artigo. 15.º À secção de assuntos gerais compete: a) Receber, registar, arquivar, dactilografar e expedir a correspondência do comandante, 2.º comandante, gabinete do comando e da comissão de planeamento escolar; 6/67
7 b) Distribuir a correspondência, documentação e publicações nos termos dos despachos exarados; c) Organizar por temas e manter actualizadas a legislação e regulamentação com interesse para o comando; d) Preparar e elaborar o anuário da AFA; e) Recolher dados e elementos para elaboração de estudos, estatísticas, trabalhos de investigação que não sejam do âmbito específico de outros órgãos da AFA; f) Coadjuvar no secretariado das reuniões da comissão de planeamento escolar, dos órgãos de conselho e da comissão de admissão à AFA e tratar do seu expediente. Artigo. 16.º 1 - A comissão de planeamento escolar (CPE) é o órgão de planeamento, coordenação e controlo das actividades escolares da AFA. 2 - A CPE é composta pelo comandante, 2.º comandante, director do ensino académico, comandante e 2.º comandante do corpo de alunos, comandante do grupo de apoio e chefe do gabinete de estudos, sendo assessorada por um oficial superior, a designar pelo comandante, que secretaria as reuniões. 3 - As reuniões são presididas pelo comandante, que poderá delegar a presidência no 2.º comandante, e devem realizar-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que o comandante o determine. 4 - O comandante pode convocar para as reuniões da CPE os directores dos departamentos e outros oficiais e docentes de que seja relevante ouvir parecer. 5 - O comandante designa o relator de cada assunto, ao qual fixa um prazo para entrega do relatório ou projecto. 6 - O relator designado estabelece os contactos necessários com a DEA e o CAL para levantamento dos problemas e diagnóstico de situação e promove encontros sectoriais para a recolha de dados e o conhecimento pormenorizado do assunto em estudo. 7 - O relator, no prazo fixado, elabora e entrega o relatório circunstanciado ou o projecto que servirão de base à discussão em reunião da CPE. 8 - A convocatória e a agenda dos trabalhos das reuniões e os relatórios ou projectos para discussão são entregues aos membros da CPE com a antecedência adequada ao estudo dos assuntos. 9 - Das reuniões da CPE são lavradas actas, que registam as decisões tomadas. Artigo. 17.º A CPE compete: a) Elaborar o plano anual das actividades escolares; b) Estudar e coordenar os planos sectoriais escolares; c) Apreciar o plano anual das actividades circum-escolares; d) Definir os princípios gerais orientadores da gestão do pessoal em serviço na AFA; e) Definir as normas gerais de utilização das instalações e equipamentos escolares; f) Apreciar os anteprojectos de diplomas, regulamentos e manuais respeitantes à organização e funcionamento da AFA; 7/67
8 g) Apreciar propostas e propor alterações ou revisão de diplomas e regulamentos da AFA; h) Apreciar os relatórios anuais da DEA e do CAL, estudar soluções e programar acções para a resolução de deficiências, para o aperfeiçoamento de procedimentos ou para a rentabilização de recursos; i) Apreciar propostas de estabelecimento de intercâmbios a nível institucional e de relações do corpo docente e dos alunos com os similares dos outros estabelecimentos militares de ensino superior, das universidades e instituições do ensino superior e de escolas estrangeiras congéneres; j) Realizar o estudo de compatibilização e ajustamento do ensino face aos relatórios recebidos sobre o desempenho de funções pelos oficiais saídos em tempo recente da AFA; l) Dar a orientação para a organização do anuário e do arquivo histórico da AFA. Os órgãos de conselho do comandante são: a) O conselho científico; b) O conselho pedagógico; c) O conselho de disciplina escolar. SECÇÃO III Órgãos de conselho Artigo. 18.º Artigo. 19.º O funcionamento dos conselhos referidos no artigo anterior rege-se pelas seguintes normas gerais, que a eles são comuns: a) A convocação, acompanhada da agenda de reunião, e entregue a todos os vogais, com a antecedência mínima de oito dias, para as reuniões ordinárias, e 48 horas, para as extraordinárias; b) O comandante poderá convocar para as reuniões outros oficiais e docentes da AFA, como participantes sem direito a voto; c) Os conselhos só podem emitir parecer estando presente a maioria dos seus membros; d) Os pareceres podem ser estabelecidos por consenso ou, quando sujeitos a votação, tomados por maioria simples dos votos, com as excepções adiante fixadas; e) Todos os pareceres que individualmente se refiram a pessoas ou tratem de casos individuais estão sujeitos a escrutínio secreto; f) O secretário não tem direito a voto; g) Das reuniões são lavradas actas pelo secretário, que, depois de lidas, são assinadas por todos os membros presentes; h) Qualquer membro pode lançar para a acta declaração de voto; i) As actas são lançadas pelo secretário em livro próprio de cada conselho, que fica à sua guarda; 8/67
9 j) A acta é submetida ao conhecimento do comandante quando a presidência estiver delegada no 2.º comandante; l) O expediente e o secretariado dos conselhos são assegurados pela secção de assuntos gerais do gabinete do comando. Artigo. 20.º Os membros dos conselhos podem propor para agenda das reuniões a discussão de propostas, estudos ou projectos sobre matéria do âmbito do respectivo conselho. SUBSECÇÃO I Conselho científico Artigo 21.º 1 - Ao conselho científico compete dar parecer sobre os assuntos relacionados com a orientação científica e técnica do ensino e propor os programas das disciplinas e actividades que integram os planos de estudo. 2 - O parecer do conselho científico é obrigatório nas seguintes matérias: a) Apreciação do nível científico, técnico e militar ao ensino ministrado nos cursos, a emitir no final de cada ano lectivo; b) Apreciação do plano anual das actividades escolares para o ano lectivo seguinte; c) Propostas de reorganização da estrutura curricular dos cursos; d) Organização dos planos de estudo dos cursos e dos programas das disciplinas, actividades, tirocínios e estágios que integram aqueles planos; e) Definição de critérios, prioridades e modelos de organização das actividades de investigação e desenvolvimento, bem como apreciação dos seus programas, próprios ou integrados; f) Programas de prestação de serviços à comunidade e de colaboração em actividades de expressão cultural; g) Estudos, propostas e projectos de alterações de organização, adequadas ao acompanhamento da evolução do ensino pela AFA; h) Celebração de convénios com outros estabelecimentos de ensino superior; i) Propostas de equivalências entre disciplinas ministradas na AFA e as correspondentes de outros estabelecimentos de ensino superior, bem como de equivalências entre tirocínios ou estágios; j) Propostas de abertura dos concursos para preenchimento das vagas de professor, assistente ou instrutor do quadro de pessoal da AFA e a composição dos respectivos júris; l) Convites a docentes universitários e individualidades civis ou militares para o exercício de actividade docente eventual; 9/67
10 m) Propostas de nomeação definitiva de professores do quadro de pessoal da AFA e de recondução de professores efectivos militares; n) Propostas de contratação de professores, assistentes ou instrutores, assim como de renovação de contrato; o) Definição dos critérios de selecção e admissão dos alunos; p) Propostas de alteração dos critérios de aprovação e de eliminação dos alunos e da respectiva regulamentação; q) Aquisição de equipamento científico, laboratorial, bibliográfico e documental de elevado custo. Artigo. 22.º 1 - O conselho científico tem a seguinte composição: a) Presidente - o comandante; b) Vogais - os professores universitários com grau de doutor e os professores militares efectivos; c) Secretário - um oficial superior, a designar pelo comandante. 2 - O conselho científico reúne, ordinariamente, de dois em dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo comandante. 3 - O comandante poderá solicitar a presença em reunião do conselho científico, sem direito a voto, de comandantes, directores ou chefes de órgãos da Força Aérea a quem seja solicitada a colaboração em actividades complementares de formação ou de investigação para apreciação de assuntos técnicos relativos à organização e realização daquelas actividades. Artigo. 23.º Os pareceres sobre as propostas constantes das alíneas l), m) e n) do n.º 2 do artigo 21.º são tomados por maioria qualificada de dois terços dos vogais efectivos presentes e por escrutínio secreto. SUBSECÇÃOII Conselho pedagógico Artigo. 24.º 1 - Ao conselho pedagógico compete dar parecer sobre a orientação pedagógica, a avaliação dos cursos e o rendimento escolar. 2 - Ao conselho pedagógico compete dar parecer, especificamente, sobre as seguintes matérias: a) Definição da orientação pedagógica geral e dos métodos pedagógico-didácticos a seguir nos diversos cursos; b) Propostas dos programas das disciplinas e das actividades complementares de formação, bem como a sua reformulação, em função da evolução das correntes da pedagogia e da correspondente necessidade de acompanhar as transformações do ensino universitário; c) Projecto do manual de avaliação escolar; d) Avaliação dos cursos e do rendimento escolar e análise do sucesso e insucesso escolares; 10/67
11 e) Repetição de ano lectivo pelos alunos que, tendo reprovado por falta de aproveitamento escolar ou perdido o ano por motivo de doença ou acidente não considerado em serviço, a requeiram; f) Análise da actividade docente; g) Propostas de realização de conferências, seminários ou estudos de interesse para docentes e alunos; h) Propostas de organização e funcionamento da biblioteca e centro de documentação; i) Propostas de aquisição de material didáctico, equipamentos áudio-visuais, documentação e publicações científicas e técnicas, fundos bibliográficos e artigos escolares; j) Propostas de adaptação ou renovação das instalações escolares, sobretudo das salas de aula, dos laboratórios e salas de estudo. Artigo. 25.º 1 - O conselho pedagógico tem a seguinte composição: a) Presidente - o comandante; b) Vogais - o director de ensino académico, o comandante do corpo de alunos, os professores orientadores das áreas científicas, os coordenadores dos departamentos da DEA e os chefes dos departamentos do CAL; c) Secretário - um oficial superior, a designar pelo comandante. 2 - O conselho pedagógico reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo comandante. 3 - O comandante poderá convocar para reunião do conselho pedagógico outros professores, sem direito a voto, quando haja interesse em ouvir parecer sobre assunto específico ou sectorial. 4 - O comandante poderá delegar a presidência das reuniões no 2.º comandante. SUBSECÇÃO III Conselho de disciplina escolar Artigo. 26.º 1 - Ao conselho de disciplina escolar compete dar parecer sobre os assuntos de âmbito militar e disciplinar dos alunos. 2 - Ao conselho de disciplina escolar compete dar parecer, especificamente, sobre as seguintes matérias: a) Propostas e projectos de alteração do regime de disciplina escolar dos alunos previsto neste Regulamento; b) Metodologias de avaliação da conduta dos alunos; c) Atribuição de prémios ou recompensas aos alunos a distinguir pelo seu comportamento exemplar e pelas qualidades, capacidades e aptidões militares académicas, culturais e desportivas evidenciadas; d) Relevação das penas de detenção escolar aos alunos que melhoraram o seu comportamento; e) Expulsão de aluno por motivos disciplinares ou éticos. 11/67
12 Artigo O conselho de disciplina escolar tem a seguinte composição: a) Presidente - o comandante; b) Vogais - o director de ensino académico, o comandante do corpo de alunos, os chefes e coordenadores dos departamentos, o comandante do grupo de alunos e os comandantes das esquadras e esquadrilhas de alunos; c) Secretário - um oficial superior, a designar pelo comandante. 2 - O conselho de disciplina escolhido reúne sempre que convocado pelo comandante. 3 - O comandante poderá convocar para as reuniões outros elementos da AFA, sem direito a voto, para serem ouvidos sobre situações ou circunstâncias dos casos em apreciação. 4 - O comandante poderá delegar a presidência das reuniões no 2.º comandante. Artigo. 28. º O parecer sobre a expulsão referida na alínea e) do n.º 2 do artigo 26.º é tomado por maioria qualificada de dois terços dos vogais e por escrutínio secreto. SECÇÃO IV Direcção de ensino académico Artigo. 29.º À DEA compete a programação, execução e controlo da educação científica e técnica definida nos planos de estudo, em coordenação com a educação militar e física e as actividades aéreas, bem como coordenar as actividades de investigação e desenvolvimento. Artigo. 30.º A DEA é composta por: a) O director de ensino académico; b) Os departamentos de ciências de base, aplicadas, sociais e humanas e aeronáuticas; c) Os serviços administrativos. SUBSECÇÃO IDirector de ensino académico Artigo. 31.º 1 - O director de ensino académico é um coronel, nomeado pelo CEMFA, sob proposta do comandante. 2 - A escolha do director de ensino académico deverá, preferencialmente, recair sobre um oficial que tenha sido professor da AFA e desempenhado funções em órgão da DEA durante, pelo menos, um ano. 12/67
13 Artigo. 32.º 1 - O director de ensino académico é directamente responsável perante o comandante pelo cumprimento da missão atribuída à DEA. 2 - Tem as seguintes competências específicas: a) Dirigir os órgãos e serviço da DEA; b) Manter o comandante informado do andamento do ensino e dos assuntos com ele relacionados; c) Propor ao comandante a convocação de órgãos de conselho e da CPE; d) Tomar parte, como vogal, no conselho pedagógico e no conselho de disciplina escolar; e) Fazer parte da CPE; f) Fazer parte da comissão de admissão à AFA; g) Planear a actividade docente, superintender na execução e controlar as actividades escolares do ensino académico; h) Coordenar o lançamento e desenvolvimento de actividades de investigação e outras de natureza científica e cultural; i) Promover estudos científicos e pedagógicos com interesse para os cursos; j) Propor reajustamentos e actualização dos planos de estudo e dos programas das disciplinas para acompanhamento da evolução científica, técnica e pedagógica; l) Apresentar propostas aos conselhos científico, pedagógico e de disciplina escolar, acompanhadas de estudos, projectos ou relatórios do gabinete de estudos ou dos departamentos; m) Encaminhar para o conselho científico os processos de admissão de professores, assistentes e instrutores; n) Propor ao comandante a nomeação do subdirector de ensino académico, dos directores de curso, dos coordenadores dos departamentos e dos membros do gabinete de estudos; o) Promover contados entre os docentes; p) Nomear os júris dos exames escolares; q) Estudar os assuntos respeitantes a pessoal, instalações, equipamentos e material escolar da DEA e propor soluções e medidas para a resolução de dificuldades e deficiências; r) Exercer a competência disciplinar escolar que lhe é atribuída por este Regulamento. Artigo. 33.º Ao director de ensino académico é atribuída autoridade funcional sobre todo o corpo docente da DEA no âmbito das actividades escolares. Artigo. 34.º 1 - Quando o número de alunos o justifique, poderá ser nomeado subdirector do ensino académico, pelo comandante, sob proposta do director de ensino académico, um professor militar em regime de acumulação de funções. 2 - O subdirector de ensino académico desempenha as funções que lhe forem delegadas pelo director de ensino académico e tem as seguintes competências: 13/67
14 a) Substituir interinamente o director de ensino académico nos seus impedimentos ou ausências; b) Coadjuvar o director de ensino académico e promover a execução das suas determinações; c) Superintender e coordenar os serviços administrativos da DEA; d) Fazer parte da CPE. Artigo. 35.º 1 - O gabinete de estudos é o órgão de apoio do director de ensino académico no âmbito da organização, coordenação e controlo do ensino científico e técnico. 2 - Compete, especificamente, ao gabinete de estudos: a) Efectuar estudos sobre a reestruturação do ensino, dos planos de estudo e programas das disciplinas; b) Efectuar estudos sobre as actividades complementares de formação científica e técnica; c) Apresentar propostas de programação das actividades escolares para cada ano lectivo, de acordo com os planos aprovados; d) Elaborar o manual de programas e mantê-lo actualizado; e) Elaborar os horários escolares semanais, em colaboração com o CAL; f) Estudar e prever as necessidades da DEA em pessoal docente; g) Propor, ouvidos os departamentos, a constituição dos júris, o calendário e horário dos exames escolares; h) Apreciar e informar os relatórios anuais dos departamentos; i) Elaborar a análise estatística do aproveitamento escolar com vista à validação do ensino; j) Elaborar o relatório anual de cada curso; l) Constituir e manter actualizados os processos da regulamentação do ensino e da organização e funcionamento da DEA. Artigo. 36.º 1 - O gabinete de estudos é chefiado por um professor militar, nomeado pelo comandante, sob proposta do director de ensino académico, em regime de acumulação de funções. 2 - O chefe do gabinete de estudos toma parte nas reuniões da CPE. 3 - Faz parte do gabinete de estudos um professor de cada um dos departamentos da DEA, nomeado pelo comandante, sob proposta do director de ensino académico, em regime de acumulação de funções. 4 - Poderão ser nomeados outros docentes para o desempenho de funções no gabinete de estudos quando tal se justifique. SUBSECÇÃO II Departamento de ciências Artigo. 37º 14/67
15 º 1 - Os departamentos de ciências da DEA são órgãos de orientação e coordenação do ensino e investigação, organizados por áreas científicas afins que agrupam as respectivas disciplinas. 2 - São constituídos na DEA os seguintes departamentos: a) Departamento de ciências de base; b) Departamento de ciências aplicadas; c) Departamento de ciências sociais e humanas; d) Departamento de ciências aeronáuticas. 3 - Em cada departamento são integrados os laboratórios das respectivas áreas científicas. 4 - As áreas científicas integram todas as disciplinas com afinidade científica. 5 - No departamento de ciências de base é integrado o centro de informática, para efeitos de organização de apoio informático ao ensino e à investigação. Artigo. 38.º O professor com maior grau académico é o orientador da área científica a que pertença, competindo-lhe a orientação da elaboração dos programas das disciplinas e a coordenação das propostas de actividades complementares de formação. Artigo. 39.º 1 - Cada departamento de ciências é composto pelos docentes das disciplinas das áreas científicas que o constituem. 2 - Para cada departamento de ciências é nomeado um coordenador pelo comandante, sob proposta do director de ensino académico, em regime de acumulação de funções. 3 - O coordenador é o professor militar efectivo mais graduado ou mais antigo do respectivo departamento de ciências. 4 - Compete ao coordenador: a) Coordenar a execução das actividades escolares do departamento: b) Promover encontros de trabalho dos docentes do departamento para estudos sobre a orientação e coordenação dos programas das disciplinas; c) Coordenar a elaboração dos textos de apoio e encaminhar as propostas de aquisição de livros, publicações periódicas e outros meios didácticos com interesse para o departamento; d) Coordenar a actividade e utilização dos laboratórios; e) Cooperar na gestão dos meios informáticos; f) Encaminhar as propostas de aquisição ou reparação de equipamento e material escolar; g) Propor modificações ou beneficiações nas salas de aula e laboratórios; h) Propor a realização de conferências, palestras ou visitas de estudo; i) Elaborar o relatório anual do departamento. SUBSECÇÃO III Serviços administrativos 15/67
16 Artigo. 40.º 1 - Dos serviços administrativos da DEA fazem parte: a) A secretaria; b) A biblioteca; c) A secção de apoio escolar. 2 - O subdirector de ensino académico coordena e superintende as actividades dos serviços administrativos. Artigo. 41.º 1 - A secretaria é chefiada por um capitão ou subalterno da especialidade de técnicos de pessoal e apoio administrativo e tem as competências gerais conferidas pelos regulamentos da Força Aérea às secretarias. 2 - Compete, especificamente, à secretaria: a) Receber a documentação e organizar os processos relativos ao concurso de admissão de professores; b) Registar a execução das actividades escolares e da actividade docente e manter os registos actualizados; c) Organizar e manter actualizados os processos individuais dos docentes; d) Registar as faltas dos docentes; e) Registar as classificações dos alunos; f) Calcular as médias de classificação dos alunos em cada ano lectivo e elaborar a respectiva lista de ordenação; g) Passar certificados de aproveitamento escolar; h) Organizar os processos para atribuição de prémios escolares; i) Preparar e fornecer dados aos gabinetes de estudos para a realização de estudos e de estatísticas e à secção de assuntos gerais do comando para a elaboração do anuário; j) Manter informados o director de ensino académico e directores de curso da situação dos alunos com dificuldades no aproveitamento escolar; l) Informar, atempadamente, o director de ensino académico e os coordenadores dos departamentos sobre a necessidade de preenchimento de lugares de docência ou de renovação de contrato; m) Manter em arquivo activo permanente o livro de actas das reuniões dos conselhos de curso e o livro de registo de exames; n) Assegurar o apoio às reuniões dos conselhos de curso e dos departamentos e tratar do seu expediente; o) Organizar o arquivo, com classificação por temas, das actividades escolares; p) Tratar dos assuntos que lhe forem determinados pelo director de ensino académico. Artigo. 42.º 16/67
17 1 - A biblioteca é dirigida por um oficial superior, nomeado pelo comandante, sob proposta do director de ensino académico, e tem as competências gerais conferidas pelos regulamentos da Força Aérea às bibliotecas e núcleos de documentação. 2 - Compete, especificamente, à biblioteca: a) Programar a aquisição, registar, tratar, conservar, difundir e fornecer a pedido os livros, as publicações periódicas, a documentação e informação científica, técnica, militar, escolar, legislativa e administrativa de interesse para a AFA; b) Organizar o arquivo histórico da AFA, recolher, tratar e conservar a documentação, os filmes, fotografias, publicações, gravações e objectos com valor cultural e artístico, assim como as doações ou depósitos; c) Organizar o museu da AFA, tratar e conservar as pecas museológicas; d) Apoiar as actividades de pesquisa e investigação documental dos alunos e docentes; e) Promover acções de divulgação bibliográfica e documental; f) Apoiar as actividades culturais de ocupação dos tempos livres; g) Apoiar todos os órgãos da AFA em matéria de documentação e informação, quer a pedido, quer através de difusão geral ou selectiva; h) Zelar pelo património histórico, cultural e aeronáutico da AFA; i) Recolher, estudar e organizar elementos, dados e registos para a história da AFA. Artigo. 43.º 1 - A secção de apoio escolar é chefiada por um capitão ou subalterno. 2 - Compete à secção de apoio escolar: a) Propor a aquisição, registar a recepção e os movimentos, guardar, conservar e fazer a manutenção do equipamento, material e mobiliário escolar da DEA; b) Distribuir pelas salas de aula e laboratórios equipamento, material e mobiliário escolar e fazer a sua recolha, de acordo com as instruções recebidas; c) Propor, atempadamente, a aquisição ou reedição de livros, manuais e textos de apoio que devam ser distribuídos aos alunos a fim de serem mantidos em armazém nos níveis fixados; d) Tratar da edição de publicações novas para distribuir aos alunos; e) Proceder às actualizações dos manuais escolares; f) Promover a edição dos planos de estudo, programas das disciplinas e de outras publicações de organização escolar; g) Estudar a normalização de impressos e registos da actividade escolar e tratar da sua execução, armazenagem e distribuição; h) Vistoriar as instalações escolares, nomeadamente as salas de aula, laboratórios, gabinetes e sanitários, providenciar para a execução de reparações imediatas ou propor obras de beneficiação; i) Providenciar pela arrumação e limpeza das salas de aula, laboratórios e demais instalações escolares; j) Organizar os processos técnicos e administrativos do equipamento à carga desta secção e manter actualizadas as suas instruções técnicas de manuseamento, inspecção e manutenção; 17/67
18 l) Promover, atempadamente, a aquisição de sobresselentes para os equipamentos escolares, principalmente os materiais e artigos com tempo de duração fixado; m) Efectuar estudos técnicos sobre o material didáctico, os seus sistemas de utilização e manutenção e acompanhar a evolução dos meios de apoio escolar. SECÇÃO V Corpo de alunos Artigo. 44.º Ao CAL compete o enquadramento militar dos alunos, a programação, execução e controlo da educação militar, da educação física e das actividades aéreas, em coordenação com a educação científica e técnica. Arigot. 45.º 1 - O CAL é composto por: a) O comandante do corpo de alunos; b) O grupo de alunos (CAL); c) Os departamentos de educação militar (DEM), educação física (DEF) e de actividades aéreas (DAA); d) Os serviços administrativos. SUBSECÇÃO I Comandante do CAL Artigo. 46.º O comandante do CAL é um coronel, nomeado pelo CEMFA, sob proposta do comandante. Artigo. 47.º 1 - O comandante do CAL é directamente responsável perante o comandante pelo cumprimento da missão atribuída ao CAL. 2 - Tem as seguintes competências: a) Comandar e dirigir os órgãos e serviços do CAL; b) Informar o comandante do andamento das actividades do CAL e do estado de disciplina dos alunos; c) Propor ao comandante a convocação dos conselhos pedagógico e de disciplina escolar da CPE; d) Tomar parte, como vogal, no conselho pedagógico e no conselho de disciplina escolar; e) Fazer parte da CPE; f) Fazer parte da comissão de admissão à AFA; 18/67
19 g) Planear a actividade docente, superintender e controlar as actividades escolares do CAL; h) Desenvolver acções de formação para o desenvolvimento e aperfeiçoamento das qualidades militares dos alunos; i) Propor reajustamentos e actualizações dos programas das disciplinas de educação militar e física e das actividades aéreas; j) Apresentar propostas aos conselhos pedagógicos e de disciplina escolar, acompanhadas de estudos, projectos ou relatórios do GAC ou dos departamentos; l) Propor ao comandante a nomeação dos chefes dos departamentos, dos comandantes das esquadras e esquadrilhas de alunos e de chefes do GAC e do GACE; m) Organizar as cerimónias militares em que tome parte o corpo de alunos; n) Propor o plano anual das actividades circum-escolares; o) Passar revista ao corpo de alunos; p) Promover estudos científicos e pedagógicos sobre educação militar, física e aeronáutica; q) Estudar os assuntos respeitantes a pessoal, a alimentação, fardamento, alojamentos, instalações, equipamentos e material escolar militar e propor soluções e medidas para resolução de dificuldades ou deficiências; r) Exercer a competência disciplinar escolar que lhe é atribuída por este Regulamento. Artigo. 48.º Ao comandante do CAL é atribuída autoridade funcional sobre todo o corpo de docente do CAL no âmbito das actividades escolares. SUBSECÇÃO II Grupo de alunos Artigo. 49.º O GAL é o órgão do CAL para o enquadramento militar dos alunos. Artigo. 50.º 1 - O GAL é comandado por um tenente-coronel, nomeado pelo comandante, sob proposta do comandante do CAL: 2 - Compete, especificamente, ao comandante do CAL: a) Substituir interinamente o comandante do GAL nos seus impedimentos; b) Fazer cumprir as ordens e directivas estabelecidas para os alunos; c) Apresentar propostas de programação das actividades escolares do CAL, para cada ano lectivo, de acordo com os planos aprovados e em coordenação com o gabinete de estudos; d) Cooperar com o gabinete de estudos na elaboração dos horários escolares semanais; e) Coordenar e superintender no desempenho de funções dos comandantes das esquadras de alunos; 19/67
20 f) Passar revista ao grupos de alunos e às suas instalações. Artigo. 51.º O GAL articula-se em esquadras e esquadrilhas, onde são integrados os alunos. Artigo. 52.º 1 - As esquadras e esquadrilhas são comandadas, respectivamente, por majores e capitães, professores efectivos, nomeados pelo comandante, sob proposta do comandante do CAL. 2 - Compete aos comandantes de esquadra de alunos: a) Comandar a esquadra de alunos b) Fazer parte dos conselhos de curso a que pertencem os alunos da esquadra; c) Fazer cumprir as ordens e directivas recebidas do comandante do GAL; d) Orientar e acompanhar a educação militar dos alunos; e) Estabelecer contactos assíduos com os chefes dos departamentos do CAL para obter informação que conduza ao aperfeiçoamento das acções de formação militar e cívica; f) Passar revistas periódicas à esquadra; g) Tomar parte, como vogal, no conselho de disciplina escolar; h) Exercer a competência disciplinar escolar que lhe é atribuída por este Regulamento. 3 - Compete aos comandantes de esquadrilha de alunos: a) Comandar a esquadrilha de alunos; b) Ministrar a instrução militar; c) Desenvolver nos alunos o espírito de disciplina e de corpo e cuidar da sua preparação para as funções de comando; d) Zelar pela apresentação e atavio dos alunos; e) Transmitir, através cadeia hierárquica, as pretensões e petições dos alunos, informando-as nos termos estabelecidos; f) Passar revistas periódicas à esquadrilha; g) Controlar a utilização das instalações, mobiliário, equipamentos e material pelos alunos e determinar responsabilidades pelo uso indevido, deficiente ou por destruições e inutilizações; h) Tomar parte, como vogal, no conselho de disciplina escolar; i) Exercer a competência disciplinar escolar que lhe é atribuída por este Regulamento. Artigo. 53.º 1 - O comandante do GAL atribui no início de cada ano lectivo, funções de comando escolar de carácter permanente ou periódico aos alunos finalistas, tendo em vista facultarlhes experiência de comando. 2 - Estes alunos desempenham funções de adjuntos dos comandantes do grupo, das esquadras e das esquadrilhas de alunos. 20/67
21 SUBSECÇÃO III Departamento de educação militar Artigo. 54.º Ao departamento de educação militar (DEM) incumbe preparar, coordenar e pôr em execução os programas de instrução militar e cívica aprovados, tendo em vista o desenvolvimento das aptidões militares, de chefia e humanas dos alunos. Artigo. 55.º O DEM é composto pelos professores e instrutores de todas as disciplinas e actividades deste departamento. Artigo. 56.º O chefe do DEM é um tenente-coronel, professor efectivo, que tem as seguintes competências: a) Coordenar e orientar o ensino das matérias curriculares; b) Propor ao comandante do CAL os reajustamentos e a actualização dos programas normas, exercícios e estágios; c) Apresentar relatórios sobre a actividade do departamento e o aproveitamento escolar/militar dos alunos; d) Coordenar as actividades das áreas; e) Orientar a elaboração de textos de apoio e propor a aquisição de publicações e outros meios necessários às actividades escolares; f) Zelar pelas infra-estruturas destinadas ao treino militar e pelo armamento e equipamento; g) Apresentar ao comandante do CAL as classificações das disciplinas e actividades dos alunos; h) Manter o comando do CAL informado sobre a forma como estão a ser ministrados os programas; i) Propor a realização de palestras e conferências; j) Propor a realização de visitas de estudo. O DEM compreende duas áreas: a) Área de instrução militar; b) Área de comando e liderança. Artigo. 57.º 21/67
22 Artigo 58.º As áreas referidas no artigo anterior são chefiadas por professores efectivos, competindolhes, fundamentalmente: a) Dar cumprimento aos programas das disciplinas da área; b) Efectuar estudos com vista à contínua actualização dos programas; c) Dirigir e coordenar as actividades dos professores e instrutores das disciplinas e actividades da área; d) Propor a realização de contactos com outras entidades, com a finalidade da realização de palestras ou conferências que se integrem no âmbito dos programas; e) Proceder à elaboração de textos de apoio necessários ao estudo das matérias curriculares; f) Apresentar as necessidades de meios auxiliares ou de outro material escolar; g) Apresentar propostas fundamentadas de visitas de estudo que complementem o ensino teórico ou prático. SUBSECÇÃO IV Departamento de educação física Artigo. 59.º Ao departamento de educação física (DEF) cabe preparar, coordenar e pôr em execução os programas de educação física e desportiva, tendo em vista, fundamentalmente, a preparação e o desenvolvimento físico dos alunos mais adequado à sua carreira. Artigo. 60. O DEF é composto pelos professores e instrutores de todas as disciplinas e actividades deste departamento. Artigo. 61.º O chefe do DEF é um tenente-coronel, professor efectivo, que tem as seguintes competências: a) Coordenar e orientar o ensino das matérias curriculares; b) Propor ao comandante do CAL os reajustamentos e a actualização dos programas de ensino, normas, exercícios e estágios; c) Apresentar relatórios sobre a actividade do departamento e o aproveitamento escolar dos alunos; d) Coordenar as actividades das áreas; 22/67
23 e) Propor a aquisição de publicações e outros meios necessários às actividades escolares; f) Zelar pelas infra-estruturas e equipamentos destinados ao treino físico e desporto; g) Apresentar ao comandante do CAL as classificações das disciplinas e actividades dos alunos; h) Manter o comando do CAL informado sobre a forma como estão a ser ministrados os programas; i) Propor a realização de palestras e conferências; j) Propor a realização de visitas de estudo. O DEF compreende duas áreas: a) Área de educação física; b) Área de desportos. Artigo. 62.º Artigo. 63.º As áreas referidas no artigo anterior são chefiadas por professores efectivos, com qualificação técnica em educação física, tendo, especificamente, as funções: a) Dar cumprimento aos programas das disciplinas e actividades da área; b) Dirigir e coordenar as actividades dos professores e instrutores, tendo em vista o cumprimento dos programas e calendários fixados; c) Propor os reajustamentos e actualização dos programas; d) Propor a realização de estágios, conferências e visitas de estudo; e) Manter o chefe do DEF informado sobre a forma como estão a ser ministrados os programas; f) Zelar pela conservação e correcta utilização do material desportivo ou outro; g) Apresentar as necessidades em instalações, equipamentos e outro material; h) Apresentar relatórios sobre as actividades escolares, análise disciplinar, empenhamento e aproveitamento escolar dos alunos; i) Proceder à elaboração de instruções para a compreensão e a prática correcta das actividades desportivas; j) Propor a constituição das equipas participantes em campeonatos desportivos. SUBSECÇÃO V Departamento de actividades aéreas Artigo. 64.º 1 - Ao departamento de actividades aéreas (DAA) compete: 23/67
24 a) Incutir o gosto e o interesse dos alunos pela pilotagem proporcionando-lhes uma gradual familiarização com a actividade aérea; b) Elaborar os programas da instrução e treino de voo e submetê-los a aprovação superior; c) Assegurar a prontidão das tripulações e a execução das acções aéreas de instrução, em conformidade com a regulamentação aplicável e as determinações superiores; d) Controlar a instrução e treino de voo. 2 - A dependência funcional do DAA dos órgãos de comando e controlo da actividade aérea e segurança de voo é idêntica à estabelecida para as unidades aéreas da Força Aérea. 3 - A actividade aérea de instrução poderá ser ministrada em colaboração com uma unidade aérea a designar pelo CEMFA, sob proposta do comandante da AFA. 4 - A manutenção e o apoio logístico aos meios aéreos atribuídos à instrução e treino de voo dos alunos competem à entidade designada pelo CEMFA. O DAA compreende dois centros: a) Centro de voo; b) Centro de pára-quedismo. Artigo. 65.º Artigo. 66.º O Chefe do DAA 1 - O chefe do DAA é um tenente-coronel piloto aviador, professor efectivo, que tem as seguintes competências: a) Emitir ordens no âmbito das actividades aéreas a todo o pessoal seu subordinado ou em instrução; b) Promover a realização acções aéreas enquadradas nos programas superiormente aprovados; c) Definir os critérios de qualificação e prontidão dos instrutores, bem como de avaliação dos alunos pilotos; d) Elaborar as normas relativas à operação dos meios aéreos atribuídos, tendo em vista cumprir os programas de instrução; e) Coordenar as actividades do centro de voo e de pára-quedismo; f) Fazer cumprir as normas gerais de segurança de voo e determinar as normas específicas relativas ao tipo de operações aéreas; g) Elaborar propostas para realização de cursos de formação de instrutores, sempre que necessário; h) Controlar o desenvolvimento dos programas de instrução; i) Dirigir, impulsionar e supervisar todas as actividades relacionadas com a instrução, tendo em vista maximizar o seu rendimento, e assegurar-se de que não existem distorções ou erros de procedimento; j) Elaborar o planeamento de aquisição do material e publicações necessários à gestão e operação da actividade aérea de instrução. 24/67
25 Artigo. 67.º O centro de voo é chefiado por um capitão piloto aviador, instrutor qualificado nos tipos de aeronaves atribuídas, que tem as seguintes competências: a) Nomear e atribuir o pessoal necessário à execução das acções aéreas; b) Executar as acções aéreas dos programas de instrução e treino dos alunos do curso de piloto aviador; c) Elaborar os relatórios superiormente determinados; d) Comunicar ao chefe do DAA as novas técnicas tendentes a melhorar a execução das acções aéreas, nomeadamente no campo da instrução; e) Manter e fazer manter a disciplina de voo. Artigo. 68.º O centro de pára-quedismo é chefiado por um capitão pára-quedista com a qualificação de instrutor de pára-quedismo e tem as seguintes competências: a) Propor os programas dos cursos a ministrar aos alunos; b) Ministrar a instrução e dirigir as actividades, de acordo com os programas aprovados; c) Elaborar os relatórios superiormente determinados; d) Propor os contactos com outras entidades julgados necessários para o eficiente e integral cumprimento dos programas de instrução; e) Manter e fazer manter a disciplina a observar na prática do pára-quedismo; f) Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança. SUBSECÇÃO VI Serviços administrativos e de apoio aos alunos Artigo. 69.º Os serviços administrativos e de apoio aos alunos do CAL compreendem: a) Gabinete de acompanhamento (GAC); b) Gabinete de actividades circum-escolares (GACE); c) Serviço de internato (SI); d) Secretaria. Artigo. 70.º 1 - O GAC é o órgão de apoio dos alunos e do comando do CAL. 2 - O GAC é constituído por oficiais médicos e psicólogos, sendo normalmente docentes ou oficiais da AFA, nomeados, em regime de acumulação de funções, pelo comandante, sob proposta do comandante do CAL. 3 - O GAC é chefiado pelo oficial mais graduado. 25/67

References: artigo 7
 artigo 31
 Artigo 1
 Artigo 21
 artigo 21
 artigo 26
 Artigo 58