Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/221042282/djmt-pri-seg-ter-entrancia-07-12-2018-pg-1081
Timestamp: 2018-12-19 16:36:19+00:00

Document:
DJMT 7/12/2018 - Pg. 1081 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 1081 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Dezembro de 2018
Parte Autora: EXEQUENTE: JOSE LUIZ LORENZI Parte Ré: EXECUTADO: GEOVAN LEONARDO GETTEN, GEVESON LEANDRO GETTEN Vistos. Dispensado o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Execução, onde a parte Autora peticionou id 12788227, informando a desistência da presente ação e requerendo sua extinção. De início, importante ressaltar que a desistência da ação pelo autor importará em extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente da anuência do réu já citado (Enunciado nº. 90 do FONAJE). Nos termos do estatuído no artigo 200, parágrafo único, do CPC/2015, a desistência da ação somente produz seus efeitos após a homologação Judicial. Ante o exposto, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA desta reclamação, e, em consequência, JULGO EXTINTO este feito, sem exame do mérito, com fulcro no disposto artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, 06 de junho de 2018. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito em substituição legal
Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 8010008-30.2013.8.11.0108
SANDRA MICHELLE DOS SANTOS - ME (REQUERENTE)
PEDRO LUIZ JEVINSKI OAB - MT0012727A (ADVOGADO (A))
EXPRESSO NORTE TRANSPORTES LTDA 'EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' -ME (REQUERIDO)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 8010008-30.2013.8.11.0108. REQUERENTE: SANDRA MICHELLE DOS SANTOS - ME REQUERIDO: EXPRESSO NORTE TRANSPORTES LTDA 'EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' - ME Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Sandra Michelle dos Santos-ME em face de Expresso Norte Transportes Ltda.. Ressai dos autos que a executada está em recuperação judicial nos autos nº 51501-33.2013.811.0041 -Código nº 848080, da 1ª Vara Cível - Especializada em Falência, Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT, já tendo o plano de recuperação judicial sido aprovado pela Assembleia Geral de Credores, tendo inclusive a exequente ingressado com a habilitação de crédito (id.5632744). Dessa forma, todos os créditos existentes contra ela na data do pedido, ainda que não vencidos, deverão ser recebidos pelos respectivos credores no processo de recuperação judicial, através da habilitação de seu crédito (artigo 49 da Lei n. 11.101/2005). No caso "sub judice", portanto, cumpre ao credor, se ainda não procedeu à habilitação de seu crédito do Juízo da recuperação judicial, fazê-lo na forma do art. 10 da Lei n. 11.101/2005. Exsurge, pois, dos autos a inadequação deste processo de execução para recebimento do crédito expresso na sentença proferida nos presentes. Ademais, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas. Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial. Consta do enunciado n. 51 do FONAJE, cuja redação foi atualizada no XXI Encontro realizado em Vitória/ES, em novembro de 2011: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” Registre-se que estando a empresa devedora em recuperação judicial, não há como prosseguir a execução individual, devendo o credor habilitar-se junto ao juízo universal, sob pena de preterimento do concurso de credores. Diante do conteúdo do enunciado, deve o cumprimento da sentença ser extinto pela impossibilidade do prosseguimento nos Juizados e fora do juízo universal. Neste sentido: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM VIA PRÓPRIA - ENUNCIADO Nº 51, DO FONAJE. Tratando-se de crédito proveniente de responsabilidade civil
por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa (AgRg no Ag em RE 153.820, STJ). O Enunciado nº 51 do FONAJE esclarece que "os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria", impondo-se, assim, a extinção do cumprimento de sentença. Recurso conhecido e não provido. (Apelação nº 0800605-03.2014.8.12.0101, 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais/MS, Rel. Denize de Barros Dodero Rodrigues. j. 17.06.2015). Diante do exposto, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC, podendo a parte credora habilitar o seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito. Após o trânsito em julgado, procedidas as anotações e baixas necessárias, ARQUIVE-SE os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT para Tapurah – MT, 06 de junho de 2018. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito em substituição legal
Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 8010281-04.2016.8.11.0108
AIRTON WILLERS - ME (REQUERENTE)
BRUNO MARTINS SORNA OAB - MT0019693A (ADVOGADO (A))
AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA (REQUERIDO)
QUEREN REGINA MANGRICH DA SILVA OAB - GO30488 (ADVOGADO (A))
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 8010281-04.2016.8.11.0108. REQUERENTE: AIRTON WILLERS - ME
REQUERIDO: AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA Vistos etc., Dispenso o relatório conforme o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas constantes nos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revela na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil/2015 que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Ação de Cobrança de Estadias que Airton Willers ME move em desfavor de Agro Rub Agropecuária. Aduz o autor que foi contratado pela ré para efetuar o transporte rodoviário de carga de fertilizantes com dois caminhões partindo da cidade de Candeias/BA para a cidade de Rubiataba/GO, chegando ao destino no dia 27/11/2016 e descarregando no dia 05/12/2017, permanecendo parado com um caminhão por 181 (cento e oitenta e uma) e com o outro 186 (cento e oitenta e seis) horas, sendo devido o valor de R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração conforme o disposto no artigo 11 da Lei nº 11.442/2007. A ré por sua vez alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação vez que celebrou negócio adquirindo fertilizantes da empresa Fertipar Fertilizantes do Nordeste LTDA que sendo a responsável pelo frete do produto contratou a CA Rezende Transportes LTDA que por sua vez subcontratou a autora. A hipótese dos autos apresenta questão de ordem pública a ser declarada pela ocorrência de preliminar de incompetência dos juizados especiais, conforme disposto na Lei 11.442/2007. No mencionado dispositivo, a competência para o julgamento das demandas decorrentes do transporte de cargas serão julgadas pela justiça comum, segundo a dicção do parágrafo único, do artigo 5º, da Lei 11.447/2007, in verbis: Art. 5º ... Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas. Nesse contexto, não há como permitir o prosseguimento da reclamação em epígrafe em face da impossibilidade legal de julgamento por esta Justiça Especializada. Assim, a pretensão da parte autora pode ser exercitada tão somente perante a vara cível da justiça comum, conforme previsão legal. Ante o exposto, com amparo no Parágrafo Único do artigo 5º da Lei nº 11.442/2007 e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, declaro

References: artigo 200
 artigo 485
 artigo 2
 artigo 53
 artigo 6
 artigo 51
 artigo 38
 artigo 337
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 51