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Timestamp: 2020-04-10 11:48:53+00:00

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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Aprova a orgânica da Marinha - Legislação - Legislação - VLEX 762467741
Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Aprova a orgânica da Marinha
Versão original: <a href='/vid/decreto-regulamentar-n-10-762467741'>Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Aprova a orgânica da Marinha</a>
Capítulo I. Chefe do Estado-Maior da Armada
Secção I. Chefe do Estado-Maior da Armada
Secção II. Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Secção III. Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
Secção IV. Grupo de Estudos e Reflexão Estratégica
Capítulo II. Estado-Maior da Armada
Capítulo III. Órgãos centrais de administração e direção
Secção II. Superintendência do Pessoal
Secção III. Superintendência do Material
Secção IV. Superintendência das Finanças
Secção V. Superintendência das Tecnologias da Informação
Capítulo IV. Comando naval
Capítulo V. Órgãos de conselho
Secção II. Conselho do Almirantado
Capítulo VI. Juntas médicas da Armada
Secção II. Junta de Recrutamento e Classificação
Secção III. Juntas de saúde dos comandos
Secção IV. Junta de Saúde Naval
Secção V. Junta Médica de Revisão da Armada
Secção VI. Disposições comuns
Capítulo VII. Órgão de inspeção
Capítulo VIII. Órgãos de base
Secção II. Bases
Secção III. Escola Naval
Secção IV. Escolas e centros de formação do Sistema de Formação Profissional da Marinha
Subsecção II. Escolas do Sistema de Formação Profissional da Marinha
Subsecção III. Centros do Sistema de Formação Profissional da Marinha
Secção V. Esquadrilhas
Secção VI. Órgãos de execução de serviços
Subsecção I. Disposição geral
Subsecção II. Sistema de Saúde Naval
Subsecção III. Laboratórios
Subsecção IV. Depósitos
Subsecção V. Outros órgãos
Secção VII. Órgãos de natureza cultural
Subsecção I. Órgãos de natureza cultural na dependência do Diretor da Comissão Cultural de Marinha
Subsecção II. Academia de Marinha
Capítulo IX. Elementos da componente operacional do sistema de forças
Capítulo X. Órgãos regulados por legislação própria
Capítulo XI. Comissão de Direito Marítimo Internacional
Capítulo XII. Disposições complementares e transitórias
Anexo I. (a que se refere o artigo 113.º)
Capítulo I. Sistema de Formação Profissional da Marinha
Capítulo II. Escolas e centros de Formação do Sistema de Formação Profissional da Marinha
Anexo II. (a que se refere o artigo 137.º)
Decreto Regulamentar n.º 10/2015
No âmbito desta reforma, e no seguimento da aprovação da Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro, que procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, o Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, aprovou a nova orgânica da Marinha, determinando que as atribuições, competências e organização da estrutura interna da Marinha seriam estabelecidas por decreto regulamentar.
No mesmo sentido, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da LOBOFA, compete aos chefes de Estado-Maior dos ramos das Forças Armadas dirigir, coordenar e administrar o respetivo ramo. Assim, o presente decreto regulamentar estabelece a organização e competências das estruturas principais da Marinha, e fixa as competências dos respetivos comandantes, diretores ou chefes.
O Estado-Maior da Armada viu atualizadas algumas das suas competências, fruto da reestruturação efetuada, em 2011, na qual foram contempladas apenas três divisões, alterando o paradigma no apoio à tomada de decisão do Chefe do Estado-Maior da Armada. Posteriormente, em 2013, procedeu-se à extinção do Gabinete do Vice-Chefe Estado-Maior da Armada e à agregação das secretarias das divisões.
O Comando Naval viu a sua estrutura organizacional adaptada, de modo a torná-la mais flexível, com base no princípio da concentração do esforço e numa lógica de exercício do comando de proximidade. Assim, foi prevista a extinção dos comandos administrativos, com a integração das competências do Comandante da Flotilha no 2.º Comandante Naval e a edificação de um novo modelo de esquadrilhas.
Na Superintendência do Pessoal foram atualizadas algumas das suas competências, em particular as que resultaram da reorganização da estrutura da Direção de Pessoal e, ainda, as que decorreram da transição da Unidade de Tratamento Intensivo de Toxicodependência e Alcoolismo e do Hospital da Marinha para o Hospital das Forças Armadas.
Foi também regulamentada a Superintendência das Tecnologias da Informação, enquanto órgão central de administração e direção responsável, na Marinha, pela segurança da informação e do ciberespaço, pela governação dos sistemas de informação, pelo controlo da configuração das redes e pela gestão do parque informático.
A Inspeção-Geral de Marinha é regulamentada pela primeira vez desde a sua criação em 2009, assumindo-se como a estrutura de controlo e avaliação da Marinha, ao herdar do Estado-Maior da Armada as competências no âmbito da inspeção.
O Estatuto da Academia de Marinha e a regulamentação do Sistema de Formação Profissional da Marinha foram incluídos em anexo ao presente decreto regulamentar, de modo a conferir-lhes a necessária relevância organizacional.
Nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, e da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Capítulo I Chefe do Estado-Maior da Armada Artigos 1 a 7
Secção I Chefe do Estado-Maior da Armada Artigo 1
- O Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) é o comandante da Marinha e tem as competências estabelecidas na lei.
- O CEMA é, por inerência, a Autoridade Marítima Nacional (AMN) e, nesta qualidade, depende do Ministro da Defesa Nacional.
Secção II Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Artigos 2 a 5
O Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada (Gabinete do CEMA) é o órgão de apoio direto e pessoal ao CEMA e à AMN.
Artigo 3º Missão
O Gabinete do CEMA tem por missão prestar apoio direto e pessoal ao CEMA e à AMN, designadamente ao nível das relações com entidades externas à Marinha e à AMN, bem como ao nível da comunicação e das relações públicas, do protocolo, da assessoria jurídica e apoio ao contencioso, e, ainda, ao nível administrativo e financeiro.
Artigo 4º Competências
- Ao Gabinete do CEMA compete:
a) Submeter a despacho e assegurar o subsequente encaminhamento dos assuntos que, através do Gabinete, sejam dirigidos ao CEMA e à AMN, nos termos por si definidos;
b) Submeter a despacho do CEMA e da AMN assuntos correntes de órgãos na sua direta dependência, nas condições por si definidas;
c) Assegurar as ligações da Marinha e da AMN com outros órgãos e entidades públicas, militares ou civis, e com entidades privadas, quando aquelas ligações não estejam expressamente cometidas a outros órgãos da Marinha e da AMN;
d) Assegurar as atividades de comunicação, informação e relações públicas da Marinha e da AMN, quando estas competências não forem delegadas noutra entidade, caso em que apenas coordena o desenvolvimento dessas mesmas atividades;
e) Assegurar as atividades protocolares do CEMA e da AMN, sem prejuízo das competências que forem delegadas noutros órgãos da Marinha ou da AMN;
f) Assegurar a assessoria jurídica ao CEMA e à AMN, garantindo a representação da Marinha e da AMN nos processos jurisdicionais que tenham por objeto a ação ou omissão de órgãos da Marinha e da AMN, ou em que a Marinha ou a AMN tenha interesse, mediante a designação de advogado ou licenciado em direito com funções de apoio jurídico;
g) Assegurar a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais necessários ao suporte da atividade do CEMA e da AMN.
- O Chefe do Gabinete do CEMA é um contra-almirante, na direta dependência do CEMA.
Artigo 5º Estrutura
- O Gabinete do CEMA compreende:
b) Os assessores do CEMA e da AMN;
c) O Ajudante-de-Campo do CEMA e da AMN;
d) O Serviço de Assessoria Jurídica (SAJ);
e) O Serviço de Comunicação, Informação e Relações Públicas (CIRP);
f) O Serviço do Protocolo;
g) O Serviço Administrativo e Financeiro (SAF);
h) A Secretaria.
- Na direta dependência do Chefe do Gabinete do CEMA funciona a Messe de Cascais, cuja estrutura e funcionamento são definidos no respetivo regulamento interno.
- A estrutura e o funcionamento do Gabinete do CEMA são definidos no respetivo regulamento interno.
Secção III Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada Artigo 6
Artigo 6º Definição e competências
- O Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada (VCEMA) é o 2.º Comandante da Marinha.
- Compete ao VCEMA:
a) Dirigir superiormente o funcionamento do Estado-Maior da Armada (EMA);
b) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo CEMA e outras decorrentes do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro;
c) Assegurar a...

References: artigo 113
 artigo 137
 artigo 17
 artigo 43
 artigo 199
 Artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 6