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Timestamp: 2016-10-23 17:02:45+00:00

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⭐REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Vice-Presidência do Governo Emprego e Competitividade Empresarial Direção Regional de Organização e Administração Pública
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Brenda Affonso da Mota
1 Propaganda eleitoral A propaganda eleitoral consiste na atividade que vise direta ou indiretamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa atividade (cfr. artigo 39.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL). Igualdade de oportunidades das candidaturas Os candidatos, os partidos políticos, coligações e grupos proponentes têm direito a efetuar livremente e nas melhores condições a sua propaganda eleitoral, devendo as entidades públicas e privadas proporcionar-lhes igual tratamento, salvo as exceções previstas na lei (cfr. artigo 40.º da LEOAL). Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas Os órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, das demais pessoas coletivas de direito público, das sociedades de capitais públicos ou de economia mista e das sociedades concessionárias de serviços públicos, de bens do domínio público ou de obras públicas, bem como, nessa qualidade, os respetivos titulares: não podem intervir direta ou indiretamente na campanha eleitoral; nem praticar atos que de algum modo favoreçam ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou vantagem de outra; devem assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos eleitorais. Os trabalhadores das entidades supra referidas, devem, no exercício das suas funções observar, rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas e respetivas entidades proponentes. Durante o exercício de funções, não podem, os titulares dos órgãos e trabalhadores das entidades supra referidas, exibir, símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda.2 Liberdade de expressão e de informação Não pode ser imposta qualquer limitação à expressão de princípios políticos, económicos e sociais, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal. Liberdade de reunião A liberdade de reunião para fins eleitorais rege-se pelo disposto na lei geral sobre o direito de reunião, sem prejuízo do disposto no artigo 50.º. Propaganda sonora A propaganda sonora não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas, sem prejuízo de os níveis de ruído deverem respeitar um limite razoável, tendo em conta as condições do local. Não é admitida propaganda sonora antes das 9 nem depois das 22 horas. Propaganda gráfica A afixação de cartazes não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas. Não é admitida a afixação de cartazes nem a realização de inscrições ou pinturas murais em centros históricos legalmente reconhecidos, em monumentos nacionais, em templos e edifícios religiosos, em edifícios sede de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, em edifícios públicos ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária e no interior de repartições e de edifícios públicos, salvo, quanto a estes, em instalações destinadas ao convívio dos trabalhadores. Propaganda através de meios de publicidade comercial A partir da publicação do decreto que marque a data das eleições (Decreto-Lei n.º 20/2013, de 25 de junho) é proibida a propaganda política feita, direta ou indiretamente, através dos meios de publicidade comercial (cfr. artigo 46.º da LEOAL).3 São permitidos os anúncios publicitários, como tal identificados, em publicações periódicas, desde que não ultrapassem um quarto de página e se limitem a utilizar a denominação, símbolo e sigla do partido, coligação ou grupo de cidadãos e as informações referentes à realização anunciada. Materiais não biodegradáveis Não é admitida em caso algum a afixação de cartazes ou inscrições com colas ou tintas persistentes nem a utilização de materiais não-biodegradáveis (cfr. 54.º da LEOAL). Afixação de propaganda política Esta matéria é regulada pela Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterada pela Lei n.º 23/2000, de 23 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril. O exercício das atividades de propaganda em lugar ou espaço público é livre, seja qual for o meio utilizado, não obstante deve obedecer aos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto: Não provocar obstrução de perspetivas panorâmicas ou afetar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem; Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros suscetíveis de ser classificados pelas entidades públicas; Não causar prejuízos a terceiros; Não afetar a segurança das pessoas ou das coisas; Não apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização de tráfego; Não prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos deficientes. As exceções à liberdade de propaganda estão previstas de forma taxativa nos n. os mencionado artigo 4.º e são as seguintes: 2 e 3 do É proibida a utilização, em qualquer caso, de materiais não biodegradáveis na afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda; É proibida, em qualquer caso, a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, edifícios religiosos, sedes de órgãos de soberania, de regiões4 autónomas ou de autarquias locais, tal como em sinais de trânsito, placas de sinalização rodoviária, interior de quaisquer repartições ou edifícios públicos ou franqueados ao público, incluindo estabelecimentos comerciais e centros históricos como tal declarados ao abrigo da competente regulamentação urbanística. Campanha eleitoral O período da campanha eleitoral inicia-se no 12.º dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia designado para as eleições - A promoção e realização da campanha eleitoral cabe sempre aos candidatos e aos partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, sem prejuízo da participação ativa dos cidadãos. Comunicação social Os órgãos de comunicação social que façam a cobertura da campanha eleitoral devem dar um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas. Denominações, siglas e símbolos Cada partido ou coligação proponente utiliza sempre, durante a campanha eleitoral, a denominação, a sigla e o símbolo respetivos, que devem corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional, e os grupos de cidadãos eleitores proponentes a denominação, a sigla e o símbolo fixados no final da fase de apresentação da respetiva candidatura. (cfr. artigo 51.º da LEOAL). Acesso a meios específicos de campanha É gratuita a utilização, nos termos consignados na LEOAL, das emissões de radiodifusão sonora local, dos edifícios ou recintos públicos e dos espaços públicos de afixação. Só têm direito de acesso aos meios específicos de campanha eleitoral as candidaturas concorrentes à eleição.5 Propaganda em campanha eleitoral (artigos 62.º e 63.º da LEOAL e 7.º da Lei n.º 97/88) Até 3 dias antes do início do período legal de campanha eleitoral - as juntas de freguesia devem disponibilizar às candidaturas espaços especiais e equipamento destinados à afixação de propaganda. Os espaços especiais reservados nos locais previstos nos números anteriores são tantos quantas as candidaturas intervenientes. Até 30 dias do início de cada campanha eleitoral até 17 de agosto -, as câmaras municipais devem publicar editais onde constem os locais onde pode ser afixada propaganda política, os quais não podem ser inferiores a um local por 5000 eleitores ou por freguesia. O presidente da câmara municipal deve procurar assegurar a cedência do uso, para fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas coletivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes na autarquia em que se situar o edifício ou recinto. A repartição em causa é feita por sorteio quando se verifique concorrência e não seja possível acordo entre os interessados e a utilização é gratuita. Para o sorteio são convocados os representantes das candidaturas concorrentes. Salas de espetáculos Até 6 de setembro, os proprietários de salas de espetáculos ou de outros recintos de normal utilização pública que reúnam condições para serem utilizados na campanha eleitoral devem declará-lo ao presidente da câmara municipal, indicando as datas e as horas em que as salas ou recintos podem ser utilizados para aquele fim. Na falta da declaração ou em caso de comprovada carência, o presidente da câmara municipal pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da atividade normal e programada para os mesmos.6 Remoção de propaganda Quanto à remoção da propaganda afixada legalmente, é da responsabilidade das entidades que a tiverem instalado, competindo às câmaras municipais, ouvidos os interessados, definir os prazos e condições de remoção dos meios de propaganda utilizados (cfr. artigo 6.º da Lei n.º 97/88). Quanto à remoção da propaganda que está colocada em locais classificados ou proibidos por lei, estabelece o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 97/88 que As câmaras municipais, notificado o infrator, são competentes para ordenar a remoção das mensagens de publicidade ou de propaganda e de embargar ou demolir obras quando contrárias ao disposto na presente lei. Não deverá remover-se material de propaganda, que esteja legalmente afixada, sem primeiro notificar e ouvir as forças partidárias em causa. Proibição de propaganda na véspera e no dia da eleição Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer modo é punido com pena de não inferior a 100 dias (cfr. n.º 1 do artigo 177.º da LEOAL). Quem no dia da votação fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 50 metros é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa não inferior a 60 dias. Documentos relacionados
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 artigo 51
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 177
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