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Timestamp: 2020-01-29 05:54:31+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 076, p. 2170 (1999-07-09)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 076 1999-07-09 Página 2170
Diário 076
Suplemento 076S1 (1999-07-09)
Suplemento 076S2 (1999-07-09)
Suplemento 076S3 (1999-07-09)
Suplemento 076S4 (1999-07-09)
II SÉRIE-A — NÚMERO 76
Direitos do Homem, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
Artigo 14° Regime financeiro
As disposições da presente lei com implicações financeiras entram em vigor com a lei do Orçamento do Estado para o ano 2000, de acordo com o disposto.no artigo 167.°, n.° 2, da Constituição.
Artigo )5.° Regulamentação
Compete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias para a instituição da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e definir as entidades administrativas competentes para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios referidos no capítulo ll, no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.
Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.
Num. — O texto final foi aprovado por unanimidade (PS. PSD. CDS--PP. PCP e Os Verdes).
PROJECTO DE LEI N.e 634/VII
(LEI DO SERVIÇO MILITAR)
PROPOSTA DE LEI N.s 214/VII
(APROVA A LEI DO SERVIÇO MILITAR)
Relatório e texto final da Comissão de Defesa Nacional
Artigo l.°:
Os n.os 1, 2, 3, 5 e 6 foram aprovados por unanimidade;
O n.° 4 foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP votou contra.
Artigo 2." — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 3.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se. .
Artigo 4.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. 0 Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 5.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 6.°—foi aprovado por unanimidade.
Artigo 7.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 7.°-A — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PCP. O Grupo Parlamentar do PS absteve-se.
Artigo 7.°-B — foi aprovado, com os votos dos Grupos
Parlameniares do PSD, CDS-PP e PCP. 0 Grupo Parlamen-
tar do PS absteve-se.
Artigo 7.°-C — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PCP. O Grupo Parlamentar do PS absteve-se.
Artigo 7.°-D — foi aprovado por unanimidade.
Artigo 8.°— foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD c CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 9.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 10.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 11." — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 12.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 13." — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 14."— foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 15." — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 16." — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. 0 Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 17.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 18.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 19° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 20."— foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 21.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 22.°— foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo. Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 23."— foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.
Artigo 24 — aprovado por unanimidade Artigo 25.° — aprovado por unanimidade Artigo 25.°-A — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PCP. O Grupo Parlamentar do PS votou contra.
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9 DE JULHO DE 1999 2171 Artigo 25.°-B — aprovado por unanimidade. Artigo 25.°-C
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2172 II SÉRIE-A — NÚMERO 76 quência do recrutamento excepcional, nos termos previstos
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9 DE JULHO DE 1999 2173 País e com as potenciais vocações dos candidatos ao regime de
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9 DE JULHO DE 1999 2175 Artigo 25.°-D Idade limite de ingresso As idades limite
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2176 II SÉRIE-A — NÚMERO 76 f) Ser ou ter sido bombeiro, por período equivalente ao p
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2178 II SÉRIE-A — NÚMERO 76 ção profissional e a frequência de estágios pelos militar
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9 DE JULHO DE 1999 2179 dente, quando esta for aplicada após a sua passagem à situaçã
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References: Artigo 14
 artigo 167

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 7

Artigo 7

Artigo 7

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 25
 Artigo 17
 Artigo 25