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Regulamento do Conselho de Administração da Assembleia da República - PDF
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Isaac Chaplin da Fonseca
1 Regulamento do Conselho de Administração da Assembleia da República publicado no Diário da Assembleia da República, II Série C, n.º 11 de 8 de Janeiro de 1991 Conselho de Administração O Conselho de Administração da Assembleia da República, usando da faculdade prevista no artigo 16.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República) aprova o seguinte regulamento interno, o qual passará a reger a sua actividade: CAPÍTULO I Definição Artigo 1.º Natureza O Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão e, como tal, participa na administração da Assembleia da República, em colaboração estreita com o seu Presidente. Artigo 2.º Exercício das funções 1 As funções de consulta do Conselho exercem se quando o mesmo é chamado a emitir o seu parecer e, quando a lei imponha obrigatoriamente a sua audição prévia com parecer favorável, a preterição desta formalidade essencial produzirá a nulidade absoluta do acto. 2 As funções de gestão do referido Conselho abrangem os poderes de gestão administrativa e financeira que lhe são atribuídos na lei. CAPÍTULO II Composição Artigo 3.º Constituição do Conselho 1 O Conselho de Administração é constituído por um máximo de sete deputados, ou os seus substitutos, em representação de cada um dos sete maiores grupos parlamentares, pelo secretário geral da Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares ou seu substituto. 2 No caso de vacatura do lugar de secretário geral da Assembleia da República, ou no impedimento permanente do respectivo titular, tomará assento no Conselho o seu substituto, com todos os direitos atribuídos ao titular. Artigo 4.º Designação dos deputados membros do Conselho 1 Compete aos grupos parlamentares a indicação dos seus representantes e substitutos no Conselho de Administração, os quais são eleitos pelo Plenário. 1
2 2 Quando o número de grupos parlamentares for superior a sete e se verificar igualdade para a designação do sétimo representante, este será eleito pelo Plenário de entre os candidatos apresentados pelos respectivos grupos parlamentares. 3 Quando o número de grupos parlamentares for inferior a sete, o número de deputados membros do Conselho será igual ao número de grupos parlamentares existentes. 4 No caso de cessação ou suspensão das funções de deputado, a vaga que, em consequência, surgir no Conselho de Administração será preenchida nos termos dos números anteriores. Artigo 5. º Eleição do representante dos funcionários parlamentares O representante dos funcionários parlamentares e o seu substituto são eleitos em plenário do pessoal do quadro da Assembleia da República, expressamente convocado para o efeito, por voto directo e secreto, pelo período da legislatura. Artigo 6.º Abonos 1 Os deputados membros do Conselho de Administração e o representante dos funcionários parlamentares, ou os seus substitutos, quando for caso disso, têm direito a perceber o abono para despesas de representação, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 102/88, de 25 de Agosto. 2 Todos os membros do Conselho de Administração têm direito, nos termos da lei e do Estatuto dos Deputados, ao abono de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de transporte. Artigo 7.º Posse O presidente e os membros do Conselho de Administração tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República. CAPÍTULO III Competência Artigo 8.º Atribuições São atribuições do Conselho de Administração: a) Pronunciar se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução; b) Pronunciar se sobre os regulamentos internos que respeitem à gestão das diversas áreas funcionais, nomeadamente administrativa, patrimonial ou pessoal, sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 11.º; c) Pronunciar se, sob proposta do secretário geral da Assembleia da República, relativamente à abertura de concursos de pessoal; d) Pronunciar se sobre as propostas relativas ao provimento de pessoal; e) Pronunciar se sobre os actos de administração relativos ao património da Assembleia da República, incluindo a aquisição, alienação, expropriação, troca, cedência, aluguer e arrendamento de quaisquer bens ou direitos a ele inerentes, bem como sobre a execução 2
3 de obras, realização de estudos e aquisição de bens e serviços cujas despesas excedam $ 1 ou $ 2, conforme haja ou não necessidade de proceder à realização de concurso público, nos termos da lei geral. Artigo 9.º Gestão administrativa No uso das suas funções de gestão administrativa, são atribuições do Conselho: a) Elaborar e aprovar o seu regimento interno; b) Elaborar os planos de actividades plurianuais e anuais da Assembleia da República; c) Aprovar o regime especial de trabalho do pessoal da Assembleia da República, previsto no artigo 52.º da Lei Orgânica da Assembleia da República; d) Regulamentar as condições, direitos e obrigações dos bolseiros para a frequência de cursos e estágios em instituições nacionais e estrangeiras, mediante proposta do secretário geral da Assembleia da República; e) Propor ao Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 46.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, as alterações ao quadro do pessoal que se mostrem necessárias. Artigo 10.º Gestão financeira 1 Em matéria de gestão financeira, são atribuições do Conselho: a) Definir as orientações e objectivos a que deve obedecer o projecto de orçamento e submetê lo à apreciação do Plenário; b) Apreciar o relatório e a conta organizados pelos serviços competentes, sob a directa coordenação do secretário geral da Assembleia da República; c) Exercer a gestão financeira da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto no artigo 68.º da Lei Orgânica; d) Autorizar a constituição de fundos permanentes a cargo dos responsáveis pelos serviços ou actividades, destinados ao pagamento directo de pequenas despesas, devendo fixar as regras a que obedecerá o seu controlo. 2 O limite de competência para autorização de despesas relativamente ao Conselho de Administração que vigora, nos termos da lei geral, para o Primeiro Ministro. Artigo 11.º Parecer favorável O parecer favorável do Conselho de Administração é exigido em todos os casos previstos na Lei Orgânica da Assembleia da República, e designadamente nos seguintes: a) A aprovação de regulamentos sobre a organização interna dos serviços e suas condições de funcionamento; b) As nomeações para provimento do pessoal dirigente e não dirigente do quadro; c) A requisição ou o destacamento de funcionários de departamentos do Estado, para prestarem serviço na Assembleia da República; d) A realização de estudos, a prestação de serviços e a execução de tarefas; euros euros. 3
4 e) A requisição de técnicos de empresas públicas ou privadas, assim como de outros organismos, por período julgado necessário à realização de trabalhos de carácter técnico, nomeadamente para apoio às comissões, a solicitação dos respectivos presidentes; f) A contratação de pessoal além do quadro para apoio às comissões e para a realização de outras tarefas que não possam ser asseguradas pelo pessoal permanente do quadro; g) A fixação do regime remuneratório do pessoal da Assembleia da República e dos gabinetes do Presidente da Assembleia da República e dos grupos parlamentares; h) A concessão de bolsas de estudo ou a equiparação a bolseiro para a frequência de cursos e estágios em instituições nacionais ou organismos internacionais; I) A dispensa do regime duodecimal de qualquer das dotações orçamentais da Assembleia da República, assim como a antecipação, total ou parcial, dos respectivos duodécimos; J) A concessão por contrato à Caixa Geral de Depósitos, ou a outra instituição bancária, de instalações próprias no Palácio de São Bento. Artigo 12.º Requisição de fundos 1 A requisição de fundos feita pelo Conselho de Administração obedecerá ao formalismo e requisitos previstos no artigo 70.º da Lei Orgânica da Assembleia da República e pode ser assinada apenas por dois dos membros do Conselho, sendo um deles obrigatoriamente o secretário geral da Assembleia da República. 2 Os fundos da Assembleia da República são movimentados por meio de cheques contendo obrigatoriamente duas assinaturas, uma das quais é sempre a do director geral de Administração e Informática ou na sua ausência ou impedimento, a do seu substituto legal. CAPITULO IV Funcionamento Artigo 13.º Presidência 1 O Conselho de Administração é presidido pelo deputado representante do maior grupo parlamentar ou pelo seu substituto. 2 O presidente do Conselho de Administração representa o Conselho, superintende na sua actividade e promove a convocação das reuniões. 3 O presidente tem voto de qualidade em caso de empate nas votações. 4 Compete ao presidente a fixação da ordem de trabalhos nas reuniões, aprovando a respectiva agenda. 5 O presidente do Conselho de Administração poderá requisitar ao Presidente da Assembleia da República o apoio técnico e administrativo, bem como o pessoal e as instalações de que necessite para o regular funcionamento do Conselho. 4
5 Artigo 14.º Reuniões 1 O Conselho de Administração tem dois tipos de reunião: ordinária ou extraordinária. A reunião ordinária tem lugar, pelo menos, uma vez por mês, e a reunião extraordinária ocorre quando o Conselho é convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros, com a antecedência mínima de 24 horas. 2 As reuniões do Conselho deverão ter sempre uma ordem do dia. Artigo 15.º Comissão executiva 1 O Conselho de Administração poderá constituir de entre os seus membros uma comissão executiva, com os poderes que nela delegar, e à qual se aplicarão, com as necessárias adaptações, as regras de funcionamento do Conselho de Administração. 2 A comissão executiva será necessariamente integrada pelos representantes de cada um dos quatro maiores grupos parlamentares e pelo secretário geral da Assembleia da República, ou seu substituto legal. Artigo 16.º Votação 1 As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria, cabendo a cada deputado um número de votos igual ao do respectivo grupo parlamentar. 2 As deliberações do Conselho de Administração são válidas desde que se verifique a presença de três dos seus membros e esteja garantida a representação da maioria absoluta dos deputados em funções. Artigo 17.º Falta de quórum Se os membros do Conselho não comparecerem no número exigido pelo artigo 16.º será convocada nova reunião, podendo o conselho de administração então deliberar, havendo urgência, desde que esteja assegurada a representação da maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções. Artigo 18.º Actas 1 Haverá uma acta de cada reunião, a qual, depois de aprovada, será assinada pelo presidente e da qual constarão as presenças, agenda, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e as declarações de voto. 2 No fim das reuniões poderá ser tornado público um comunicado do qual constem assuntos abordados e deliberações tomadas. 3 A elaboração das actas ficará a cargo de um secretário, designado para o efeito pelo presidente. 5
6 Artigo 19.º Faltas No caso de falta ou impedimento de qualquer dos membros do Conselho de Administração, deverá assegurar as suas funções o respectivo substituto. Artigo 20.º Poderes dos membros do Conselho O presidente do Conselho de Administração e cada um dos seus membros poderão solicitar, através do secretário geral da Assembleia da República, que lhes sejam fornecidos pelos serviços as informações e os elementos necessários ao bom funcionamento do Conselho. Artigo 21.º Contencioso administrativo 1 O Conselho de Administração, no uso dos seus poderes gestionários, pode praticar actos em matéria administrativa, definitivos e executórios. 2 Os referidos actos são susceptíveis de recurso contencioso nos termos da lei geral, competindo ao presidente do Conselho a sua representação em juízo. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 22.º Cessação de funções No termo da legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia da República, os membros do Conselho de Administração mantêm se em funções até à primeira reunião da Assembleia da República da nova legislatura. Artigo 23.º Preenchimento das lacunas Em todos os casos omissos no presente Regulamento, deverá proceder se à sua integração analógica por recurso ao Regulamento dos Serviços, ao Regimento e à Lei Orgânica da Assembleia da República. Artigo 24.º Alterações do Regulamento Este Regulamento pode ser alterado em votação maioritária do Conselho e por proposta do presidente ou de qualquer um dos seus membros. 6

References: artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 16
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 11
 Artigo 9
 artigo 52
 artigo 46
 Artigo 10
 artigo 68
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 70
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24