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⭐REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA
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William Laranjeira Fragoso
1 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, veio consignar importantes alterações aos diplomas legais ao tempo em vigor sobre direito mortuário, que se apresentava ultrapassado e desajustado das realidades e necessidades sentidas neste domínio. Relevam, pela sua importância, as seguintes medidas: - Alargamento das categorias de pessoas em legitimidade para requerer a prática de actos regulados no diploma; - A plena equiparação das figuras da inumação e da cremação, podendo a cremação ser feita em qualquer cemitério que disponha de equipamento apropriado, que obedeça às regras definidas em portaria conjunta dos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Saúde e do Ambiente; - A redução dos prazos de exumação, que passam de 5 para 3 anos, após a inumação, e para 2 anos nos casos em que se verificar necessário recobrir o cadáver, por não estarem ainda terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; - A restrição do conceito de transladação ao transporte de cadáver já inumado ou de ossadas para local diferente daquele onde se encontram, a fim de serem de novo inumados, colocados em ossário ou cremados, suprimindo-se a intervenção das autoridades policial e sanitária, cometendo-se unicamente à entidade administradora do cemitério competência para a mesma; - Eliminação da intervenção das autoridades policiais nos processos de transladação, quer dentro do mesmo cemitério, que para outro cemitério; - Definição da regra da competência da mudança de localização de cemitério. - A questão que presta alguns equívocos, designadamente entre os particulares, é a dos terrenos para sepulturas e jazigos. Sujeitos ao regime de concessão, com fundamento na Lei das Autarquias Locais, e não ao direito de propriedade pelos particulares, os terrenos continuam no domínio da Câmara Municipal que os concede para as respectivas finalidades. Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objecto de contrato de compra e venda; não lhes é atribuído artigo matricial, não se inscrevem nas finanças, nem se registam nas conservatórias do registo predial. Verifica-se que foram profundas as alterações consignadas pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, que revogou na sua totalidade vários diplomas legais atinentes ao direito mortuário, fazendo-o somente parcialmente em relação ao Decreto nº 48770, de 18 Dezembro de Por isso, a necessidade de se proceder à actualização da matéria relativa ao Regulamento do Cemitério Municipal, que data de 1969, optando-se por fazer uma nova redacção, adequando-o, assim, às disposições actualmente em vigor, não obstante se manterem válidas muitas das soluções e mecanismos emanados ao abrigo do Decreto-Lei nº 44220, de 3 de Março de 1962 e do Decreto nº 48770, de 18 de Dezembro de Assim, no uso da competência prevista pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e ao abrigo e nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 44220, de 3 de Março de 1962, no Decreto-Lei 49770, de 18 de Dezembro de 1968 e no Decreto-Lei n.º 411/98,de 30 de Dezembro, é aprovado o seguinte: REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 12 REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA CAPÍTULO I Definições e normas de legitimidade e competência Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento rege-se pelo disposto no artigo 29.º do Decreto n.º , de 3 de Março de 1962, alterado pelo Decreto-Lei n.º 168/2006, de 16 de Agosto, o Decreto n.º , de 18 de Dezembro de 1968, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho e Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho, e é elaborado ao abrigo do uso da competência conferida pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e no âmbito das competências previstas no artigo 10.º e 15.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, artigo 6.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro. Artigo 2.º Âmbito de Aplicação O presente Regulamento aplica-se ao Cemitério Municipal de Vidigueira. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente Regulamento considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e a Polícia Marítima; b) Autoridade de saúde: o delegado regional de saúde, o delegado concelhio de saúde ou os seus adjuntos; c) Autoridade judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, cada um relativamente aos actos processuais que cabem nas suas competências; d) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica; e) Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas; f) Depósito: colocação de urnas contendo restos mortais em ossários e jazigos; g) Entidade responsável pela administração do cemitério: a Câmara Municipal de Vidigueira; h) Exumação: a abertura de sepultura ou caixão de metal onde se encontra inumado o cadáver; i) Inumação: a colocação de cadáver em sepultura, jazigo, gavetão ou ossário; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; l) Ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossadas; REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 23 m) Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; n) Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação; o) Restos mortais: cadáver, ossadas e cinzas; p) Talhão: área contínua destinada a sepultura unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias secções; q) Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário; r) Viatura e recipiente apropriados: aquele em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana. Artigo 4.º Legitimidade para requerer os actos 1 - Têm legitimidade para requerer a prática de actos regulados no presente Regulamento, sucessivamente; a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que residia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o falecido não tiver nacionalidade portuguesa, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do pais da sua nacionalidade. 3 - O requerimento para a prática desses actos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores. Artigo 5.º Competência para a prática dos actos 1 - A competência para autorizar a inumação de cadáveres é do Presidente da Câmara Municipal, devendo o requerimento a apresentar ser feito em modelo do anexo I que constitui parte integrante do presente Regulamento. 2 - A trasladação deve ser requerida à entidade responsável pela administração do cemitério onde o cadáver ou as suas ossadas estiverem inumados em modelo do anexo II do presente Regulamento. 3 - No caso previsto no número anterior o deferimento do requerimento é da competência da entidade responsável pela administração do Cemitério para o qual vão ser trasladados os cadáveres ou as ossadas mediante solicitação da entidade à qual o mesmo foi apresentado. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 34 CAPÍTULO II Da organização e funcionamento dos serviços Artigo 6.º Âmbito 1 - O Cemitério Municipal de Vidigueira, destina-se fundamentalmente à inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área do concelho de Vidigueira, exceptuados aqueles cujo óbito tenha ocorrido em freguesias do mesmo concelho que disponham de cemitério próprio. 2 - Poderão ainda ser inumados no Cemitério Municipal, observadas, quando for caso disso, as normas legais e regulamentares: a) Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; b) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do concelho mas que tivessem, à data da morte, o seu domicilio habitual na área deste; c) Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do concelho mas naturais do mesmo, que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas; d) Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada, concedida em face de circunstâncias que reputem ponderosas. Artigo 7.º Recepção e inumação de cadáveres Os serviços de recepção e inumação de cadáveres é feita pelo coveiro do Cemitério Municipal ou por quem for indicado para o substituir, ao qual compete, entre outras funções, cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Câmara Municipal e as ordens dos seus superiores que se relacionem com aqueles serviços. Artigo 8.º Registo e expediente geral 1 - Os serviços de registo e expediente geral estarão a cargo da Secção de Taxas e Licenças, onde existirão, para o efeito, livros de registo de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. 2 Quando a Secção referida no número anterior se encontre encerrada, designadamente, aos sábados, domingos e feriados, compete ao coveiro receber os documentos referentes às inumações que se realizem nos dias mencionados. 3 No dia útil imediato o coveiro fará a entrega dos documentos na Secção de Taxas e Licenças, sendo emitido um recibo à entidade pagadora após a liquidação das taxas relativas aos serviços prestados. 4 Proceder-se-á ao registo dos actos no respectivo livro. Artigo 9.º Do funcionamento do cemitério 1 - O Cemitério Municipal funciona todos os dias, das 08h00 às 12h30 e das 13h30 às 16h00. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 45 2 - Para efeito de inumação o corpo terá de dar entrada até 30 minutos antes do encerramento do cemitério. CAPÍTULO III Da Remoção Artigo 10.º Regime aplicável À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto--Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de Janeiro e Decreto-Lei n.º 138/2000, de 13 de Julho. CAPÍTULO IV Do transporte Artigo 11.º Regime aplicável Ao transporte de cadáveres, ossadas, peças anatómicas, fetos mortos e de recém nascidos, são aplicáveis as regras constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, na actual redacção. CAPÍTULO V Das inumações SECÇÃO I Disposições Comuns Artigo 12.º Locais de inumação 1 - As inumações não podem ter lugar fora do Cemitério, devendo ser efectuadas em sepulturas temporárias, sepulturas perpétuas, jazigos, gavetões e ossários. 2 Excepcionalmente e apenas nas situações previstas no n.º 2 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, na redacção actual, podem ser permitidas inumações fora do local designado no número anterior. Artigo 13.º Modos de inumação 1 - Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira ou de zinco. 2 - Os caixões de zinco devem ser hermeticamente fechados, para o que serão soldados, no cemitério, perante o funcionário responsável. 3 - Sem prejuízo do número anterior, a pedido dos interessados, e quando a disponibilidade dos serviços o permitir, pode a soldagem do caixão efectuar-se com a presença de um representante do Presidente da Câmara Municipal, no local donde partirá o féretro. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 56 4 - Antes do definitivo encerramento, devem ser depositadas nas urnas materiais que acelerem a decomposição do cadáver ou colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir a pressão dos gases no seu interior, consoante se trate de inumação em sepultura ou em jazigo. Artigo 14.º Prazos de inumação 1 - Nenhum cadáver será inumado nem encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito. 2 - Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, encerramento em caixão de zinco ou colocação do cadáver em câmara frigorífica, antes de decorrido o prazo previsto no número anterior. 3 - Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte. 4 - Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos: a) Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 4.º do presente regulamento; b) Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro; c) Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica; d) Em vinte e quatro horas, nas situações referidas no nº 1 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 411/98, na redacção actual; e) Até trinta dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 4º do presente regulamento. Artigo 15.º Condições para a inumação Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos previstos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito, ou emitido o boletim de óbito. Artigo 16.º Autorização de inumação 1 - A inumação de um cadáver depende de autorização da Câmara Municipal, a requerimento das pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 4.º. 2 - O requerimento a que se refere o número anterior obedece ao modelo previsto no anexo I do presente regulamento, devendo ser instruído com os seguintes documentos: a) Assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito; b) Autorização da autoridade de saúde, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito; c) Os documentos a que alude o artigo 38.º do presente regulamento, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 67 Artigo 17.º Tramitação 1 - O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados ao Presidente da Câmara, através da secção respectiva ou por quem estiver encarregado da realização do funeral. 2 - Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, é emitida guia pelos serviços da Secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal, cujo original será entregue ao encarregado do funeral. 3 - Não se efectuará a inumação sem que aos serviços municipais afectos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o número anterior. 4 - O documento referido no número anterior será registado no livro de inumações, existente na Secção de Taxas e Licenças, mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver ou ossadas no cemitério e o local da inumação, elementos estes a fornecer pelo serviço do cemitério. Artigo 18.º Insuficiência da documentação 1 - Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprovativa do cumprimento das formalidades legais. 2 - Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esta esteja devidamente regularizada. 3 - Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito ou, em qualquer momento, quando se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada documentação em falta, os serviços comunicarão imediatamente o caso às autoridades sanitárias ou policiais para que tomem as providências adequadas. SECÇÃO II Das inumações em sepultura Artigo 19.º Espécies de sepulturas 1 - As sepulturas classificam-se em temporárias e perpétuas: a) São temporárias as sepulturas para a inumação pelo período legal de três anos, findos os quais poderá proceder-se à exumação. b) São perpétuas aquelas cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Câmara Municipal, a requerimento dos interessados, para utilização imediata. 2 - As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias, dependendo a alteração da natureza dos talhões de deliberação da Câmara Municipal. Artigo 20.º Dimensões 1 - As sepulturas terão, em planta, a forma rectangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas: REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 78 a) Para indivíduos com mais de 5 anos de idade: Comprimento... 2 m Largura... 0,65 m Profundidade... 1,15 m b) Para indivíduos com menos de 5 anos de idade: Comprimento... 1 m Largura... 0, 55 m Profundidade... 1 m 2 - Quando as dimensões da urna ultrapassarem as fixadas na alínea b) do número anterior, deve o cadáver ser inumado em sepultura referidas na alínea a). 3 - Para efeitos do disposto no presente artigo, os nados mortos são incluídos no grupo referido na alínea b) do n.º 1. Artigo 21.º Organização do espaço 1 - As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões ou secções, tanto quanto possível rectangulares. 2 - Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre as sepulturas e entre estas e os lados dos talhões ser inferiores a 0,40 m, e mantendo-se, para cada sepultura, acesso com o mínimo de 0,60 m de largura. Artigo 22.º Sepulturas temporárias É proibido nas sepulturas temporárias o enterramento de caixões de madeira e de zinco muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição. Artigo 23.º Sepulturas perpétuas Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação em caixões de madeira ou de zinco. Artigo 24.º Sepultura comum não identificada É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: a) Em situação de calamidade pública; b) Tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatómicas. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 89 1 - Os jazigos podem ser de três espécies: SECÇÃO III Das inumações em jazigo Artigo 25.º Espécies de Jazigos a) Subterrâneos aproveitando apenas o subsolo; b) Capelas constituídos somente por edificações acima do solo; c) Mistos dos dois tipos anteriores, conjuntamente. 2- Os jazigos ossários essencialmente destinados ao depósito de ossadas poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais. Artigo 26.º Condições básicas A inumação em jazigo obedece às seguintes regras: a) O cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico e espessura mínima de 0,4 mm; b) Dentro do caixão devem ser colocados filtros depuradores e dispositivos adequados a impedir os efeitos da pressão dos gases no seu interior. Artigo 27.º Deteriorações dos caixões 1 - Quando um caixão depositado em jazigo apresente ruptura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente. 2 - Em caso de urgência, ou quando não se efectue a reparação prevista no número anterior, a Câmara Municipal mandará efectuá-la, correndo as despesas por conta dos interessados. 3 - Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, encerrar-se-á o mesmo noutro caixão de zinco ou remover-se-á para sepultura, à escolha dos interessados ou por decisão do Presidente da Câmara Municipal, o qual decidirá em casos de manifesta urgência ou sempre que aqueles não se pronunciem dentro do prazo que lhes for fixado para optarem por uma das referidas soluções. CAPÍTULO VI Das exumações Artigo 28.º Prazos 1 - A abertura de qualquer sepultura ou caixão de metal só é permitida decorridos três anos sobre a inumação, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 910 2 - Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 29.º Aviso aos interessados 1 - Decorrido o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo anterior, proceder-se-á à exumação. 2 - Um mês antes de terminar o período legal de inumação, os serviços da Câmara Municipal notificarão os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de recepção, promovendo também, caso necessário, a publicação de aviso num jornal regional e afixando editais, convidando os interessados a requerer no prazo de trinta dias a exumação ou conservação de ossadas, e, uma vez recebido o requerimento, a comparecer no cemitério no dia e hora que vier a ser afixado para esse fim. 3 - Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado no número anterior, sem que o ou os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da exumação, esta se praticável, será levada a efeito pelos serviços, considerando-se abandonadas as ossadas existentes. 4 - Às ossadas abandonadas nos termos do número anterior será dado o destino adequado, ou quando não houver inconveniente, inumar-se-ão nas próprias sepulturas, mas a profundidades superiores. Artigo 30.º Exumação de ossadas em caixões inumados em jazigos 1 - A exumação das ossadas de um caixão de zinco inumado em jazigo, só será permitida quando aquele se apresente de tal forma deteriorado que se possa verificar a consumação das partes moles do cadáver. 2 - A consumação a que alude o número anterior será obrigatoriamente verificada pelos serviços do cemitério. 3 - As ossadas exumadas de caixão que, por manifesta urgência ou vontade dos interessados se tenha removido para sepultura nos termos do artigo anterior, serão depositadas no jazigo originário ou em local acordado com o serviço de cemitério. CAPÍTULO VII Das trasladações Artigo 31.º Competência 1 - A trasladação é solicitada ao Presidente da Câmara Municipal, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 4.º deste regulamento, através de requerimento, cujo modelo consta do anexo II ao presente regulamento. 2 - Se a trasladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no número anterior. 3 - Se a trasladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os serviços da Câmara Municipal remeter o requerimento referido no n.º 1 do presente artigo para a entidade responsável pela administração do cemitério para o qual vão ser trasladados o cadáver ou as ossadas, cabendo a esta o deferimento da pretensão. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 1011 Artigo 32.º Registos e comunicações 1 Nos casos de transladação no interior do cemitério, a autorização será concedida mediante guia de condução de cadáver a transladar, que será exibido ao coveiro, o qual realizará o respectivo trabalho. 2 Nos casos de transladação para cemitério diferente, a Câmara Municipal comunica à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de óbito. 3 - Para cumprimento do estipulado nos números anteriores, poderão ser usados quaisquer meios, designadamente a notificação postal, a comunicação via telecópia ou o Nos livros de registo do cemitério, far-se-ão os averbamentos correspondentes às trasladações efectuadas devendo a sua efectivação ser confirmada pelo serviço do cemitério. Artigo 33.º Condições da trasladação 1 - A trasladação de cadáver é efectuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter a espessura mínima de 0,4 mm. 2 - A trasladação de ossadas é efectuada em caixa de zinco com a espessura mínima de 0,4 mm ou de madeira. 3 Pode também ser efectuada a transladação de cadáver ou ossadas que tenham sido inumados em caixão de chumbo antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, ou seja, de 01 de Março de Quando a trasladação se efectuar para fora do cemitério terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. 5 - O encarregado do cemitério deverá ser avisado, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, do dia e hora em que se pretenda fazer a trasladação. 6 - O transporte do cadáver ou das ossadas a trasladar para fora do cemitério deverá ser acompanhado de fotocópia simples do assento de óbito, do auto de declaração de óbito, ou boletim de óbito, respectivo, após parecer favorável da autoridade de saúde competente sobre o exame das condições em que vai realizar-se a trasladação. CAPÍTULO VIII Da Concessão de terrenos SECÇÃO I Das formalidades Artigo 34.º Concessão 1 - Os terrenos do cemitério podem, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal e o pagamento da taxa respectiva, ser objecto de concessão de uso privativo, com o objectivo de uso cemiterial. 2 - Os terrenos poderão ser concedidos através de recurso à hasta pública nos termos e condições especiais que o Presidente da Câmara Municipal vier a fixar. 3 - As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 1112 4 - As concessões não podem ser alienadas ou transferidas para terceiros a título gratuito ou oneroso, salvo nos termos previstos neste Regulamento. 5 - As concessões de terrenos conferem aos titulares o direito de aproveitamento com afectação especial e nominativa em conformidade com as Lei e com o presente Regulamento. Artigo 35.º Requerimento dos interessados O requerimento para a concessão de terreno é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e deve identificar o requerente, a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida. Artigo 36.º Decisão da concessão Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal notificam o requerente para pagamento da taxa respectiva, devendo a mesma ser efectuada no prazo de 15 dias. Artigo 37.º Alvará de concessão 1 - A concessão de terreno para sepulturas perpétuas e jazigos, bem como a concessão de gavetões e ossários municipais, é titulada por alvará da Câmara Municipal a emitir aquando do pagamento da taxa respectiva. 2 - Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário e sua morada, referências do jazigo, sepultura perpétua, gavetão ou ossário respectivo nele devendo ainda mencionar-se, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, bem como as alterações de concessionário quando ocorra. 3 - A cada concessão corresponde um alvará. 4 - No caso de a concessão ser colectiva a cada titular será entregue cópia do alvará, onde constará o nome dos outros titulares. SECÇÃO II Dos Concessionários Artigo 38.º Autorizações dos actos em espaços concessionados 1 - As inumações, exumações e trasladações e deposição de ossadas a efectuar em jazigos ou sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respectivo titulo ou alvará e de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar, cujo bilhete de identidade deve ser exibido. 2 - Sendo vários os concessionários, a autorização poderá ser dada por aquele que estiver na posse do titulo ou alvará, tratando-se de familiares até ao sexto grau, bastando autorização de qualquer deles quando se trate de inumação de cônjuge, ascendente ou descendente de concessionário. 3 - Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de qualquer autorização. 4 - Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem carácter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 1213 Artigo 39.º Trasladação pelo concessionário 1 - O concessionário de jazigo particular pode promover a trasladação dos restos mortais aí depositados a título temporário, após a publicação de éditos em que aqueles sejam devidamente identificados e onde se avise do dia e hora a que terá lugar a referida trasladação. 2 Sendo vários os concessionários, a autorização pode ser dada por aquele que estiver na posse do título. 3 - A trasladação a que alude este artigo só poderá efectuar-se para outro jazigo, ossário ou sepultura perpétua. 4 - Os restos mortais depositados a título perpétuo não podem ser trasladados por simples vontade do concessionário. 5 Será dado conhecimento da promoção da transladação aos serviços afectos ao cemitério, designadamente, à Secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal. 6 - O concessionário de jazigo que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respectiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais no mesmo inumado será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena de os serviços promoverem a abertura do jazigo. Neste último caso, será lavrado auto da ocorrência, assinado por quem presida ao acto e por duas testemunhas. 7 O concessionário não pode receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo. CAPÍTULO IX Transmissões de jazigos e sepulturas perpétuas Artigo 40.º Transmissão É permitida a transmissão do título de concessão para os herdeiros do respectivo concessionário, que será averbado a requerimento dos interessados e instruído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado. Artigo 41.º Transmissão por morte 1 - As transmissões por morte das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas a favor dos herdeiros do instituidor ou do concessionário, são admitidas nos termos gerais de direito e carecem de averbamento no respectivo alvará. 2 - Para o efeito devem ser apresentados os seguintes documentos, conforme o caso: a) Escritura de habilitação de herdeiros; b) Escritura judicial de partilhas; c) Escritura notarial de partilhas; d) Testamento. 3 - As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário só serão, porém, admitidas desde que no adquirente declare o pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 1314 Artigo 42.º Transmissão por acto entre vivos 1 - As transmissões por actos entre vivos das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas. 2 - Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser autorizada nos seguintes termos: a) Tendo-se procedido à transladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de carácter perpétuo, a transmissão pode, igualmente, fazer-se livremente; b) Não se tendo efectuado aquela transladação e não sendo a transmissão a favor do cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que qualquer dos instituidores ou concessionários não deseje optar, e o adquirente assuma o compromisso referido no número três do artigo anterior. c) As transmissões previstas nos números anteriores só serão admitidas quando sejam passadas mais de cinco anos sobra a aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por acto entre vivos. Artigo 43.º Autorização 1 - Verificado o condicionalismo estabelecido no artigo anterior, as transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal. 2 - Pela transmissão é devido o pagamento da taxa respectiva que estiver em vigor. Artigo 44.º Averbamento para novo concessionário O averbamento das transmissões a que se referem os artigos anteriores será feito mediante exibição da autorização do Presidente da Câmara Municipal e do documento comprovativo da realização da transmissão. CAPÍTULO X Sepulturas e Jazigos Abandonados Artigo 45.º Definição 1 - Consideram-se abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor do Município, os jazigos e as sepulturas perpétuas cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em parte incerta e não exerçam os seus direitos sobre aqueles por período superior a dez anos, o que será verificado pelo pessoal afecto ao serviço do cemitério, nem se apresentem a reivindicá-los dentro do prazo de trinta dias úteis depois de citados por meio de éditos publicados num jornal regional e afixados nos lugares de estilo. 2 - Dos éditos constarão os números dos jazigos e sepulturas perpétuas, identificação e data das inumações dos cadáveres ou ossadas que no mesmo se encontrem depositados, bem como o nome do último ou últimos concessionários inscritos que figurarem nos registos. 3 - O prazo referido no n.º 1 conta-se a partir da data da última inumação ou da realização das mais recentes obras de conservação ou de beneficiação que nas mencionadas construções tenham sido feitas, sem prejuízo de quaisquer outros actos dos proprietários, ou de situações susceptíveis de interromperem a prescrição nos termos da lei civil. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 1415 4 - Simultaneamente com a citação dos interessados colocar-se-á na construção funerária placa indicativa do abandono. Artigo 46.º Desinteresse dos Concessionários 1 Consideram-se ainda abandonados, podendo declarar-se prescritos a favor do Município, os jazigos e as sepulturas perpétuas cujos concessionários, após notificação judicial, mantenham desinteresse na sua conservação e manutenção de forma inequívoca e duradoura. 2 Aos casos de desinteresse do concessionário aplicar-se-á, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior. Artigo 47.º Declaração de prescrição 1 - Decorrido o prazo de trinta dias úteis previsto no n.º 1 do artigo 45.º ou após a notificação judicial prevista no artigo anterior sem que os respectivos concessionários se apresentem a reivindicar os seus direitos, será o processo instituído com todos os elementos comprovativos dos factos constitutivos de abandono e do cumprimento das formalidades exigidas, e presente à reunião da Câmara Municipal. 2 Para os efeitos do número anterior, a Câmara Municipal deliberará a prescrição do jazigo ou sepultura, declarando-se caduca a concessão e à qual será dada a publicidade nos termos do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 45.º. 3 - A declaração de caducidade importa a apropriação pela Câmara Municipal do jazigo ou da sepultura. 4 - Os jazigos abandonados, benfeitorias e materiais aí existentes revertem a favor do Município nos termos do número anterior, sem direito a qualquer indemnização. Artigo 48.º Destino de jazigo ou sepultura abandonada Os Jazigos que vierem à posse do Município, em virtude de caducidade da concessão, e que pelo seu valor arquitectónico ou estado de conservação se considere de manter e preservar, poderão ser mantidos no seu património ou alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que se fixarem, podendo ainda impor-se aos arrematantes a construção de um subterrâneo ou sub-piso para receber os restos mortais depositados nesses mesmos jazigos. Artigo 49.º Restos mortais não reclamados Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade no local reservado pela Câmara Municipal para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo estabelecido para o efeito. Artigo 50.º Âmbito de aplicação O preceituado no presente capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos gavetões e ossários. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 1516 CAPÍTULO XI Construções funerárias SECÇÃO I Licenciamento Artigo 51.º Instrução do pedido 1 - O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares, ou para revestimento de sepulturas perpétuas, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, instruído com os seguintes elementos: a) No caso de sepulturas perpétuas: a.1) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão; a.2) Número de Identificação Fiscal; a.3) Fotocópia do Alvará de Concessão; a.4) Desenho, em modelo facultado pelos serviços da Câmara Municipal. b) No caso de jazigos particulares: b.1) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão; b.2) Número de Identificação Fiscal; b.3) Fotocópia do Alvará de Concessão; b.4) Projecto de arquitectura; b.5) Memória descritiva; b.6) Termo de responsabilidade do técnico; b.7) Calendarização; b.8) Desenhos; b.9) Estimativa orçamental. 2 - Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas alterações que não afectem a estrutura da obra inicial, desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento. 3 - Estão isentas de licença as obras de simples limpeza e beneficiação, desde que não impliquem alteração do aspecto inicial dos jazigos e sepulturas. Artigo 52.º Especificidades 1 - Na elaboração e apreciação dos projectos deverá atender-se à sobriedade própria das construções funerárias exigida pelo fim a que se destinam. 2 - As paredes exteriores dos jazigos só poderão ser construídas com materiais nobres, não se permitindo o revestimento com argamassa de cal ou azulejos, devendo as respectivas obras ser convenientemente executadas. 3 - Salvo em casos excepcionais, na construção de jazigos ou revestimento de sepulturas perpétuas só é permitido o emprego de pedra de uma só cor. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 1617 4 - As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,10 metros. Artigo 53.º Prazos para a conclusão das obras 1 - Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos fixados. 2 - Poderá o Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados. 3 - Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal todos os materiais encontrados na obra. Artigo 54.º Requisitos dos jazigos 1 - Os jazigos serão compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas: Comprimento... 2,00 m Largura... 0,75 m Altura... 0,55 m 2 - Nos jazigos não haverá mais do que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos. 3 - Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação. 4 - Os intervalos livres entre jazigos a construir terão um mínimo de 0,30 metros para que fique assegurada a possibilidade de beneficiação e limpeza dos seus parâmetros laterais. Artigo 55.º Jazigos de capela 1 - Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,5 metros de frente e 2,30 metros de fundo. 2 - Tratando-se de um jazigo de capela destinado à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1 metro de frente e 2 metros de fundo. Artigo 56.º Ossários municipais 1 - No Cemitério Municipal poderão existir ossários em compartimentos para ocupação pelo período de um ano ou fracção, pelo período de 10 anos ou fracção, este renovável, ou com carácter de perpetuidade, para depósito de urnas com ossadas ou cinzas. 2 - Os ossários municipais a construir dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores: REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 1718 Comprimento... 0,80 m Largura... 0,50 m Altura... 0,40 m 3 - Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares. 4 - Admite-se ainda a construção de ossários subterrâneos, em condições idênticas e com observância do determinado no n.º 3 do artigo 54.º do presente regulamento. Artigo 57.º Obras de conservação 1 - Nos jazigos devem efectuar-se obras de conservação, pelo menos de oito em oito anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. 2 O princípio previsto no número anterior deve aplicar-se, com as devidas adaptações, às sepulturas perpétuas. 3 - Para efeitos do disposto na parte final do n.º 1, os concessionários serão avisados da necessidade das obras através de carta registada com aviso de recepção, sendo-lhes concedido o prazo de trinta dias úteis para o início das mesmas. O prazo de execução não deverá ultrapassar os noventa dias úteis. 4 - Em caso de urgência ou quando não se respeite o prazo referido no número anterior, pode o Presidente da Câmara Municipal ordenar directamente as obras a expensas dos interessados. 5 - Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas. 6 - Em face de circunstâncias especiais, devidamente comprovadas, poderá o Presidente da Câmara Municipal prorrogar os prazos a que alude o n.º 3. Artigo 58.º Desconhecimento da morada Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Câmara Municipal a morada actual, no prazo de sessenta dias úteis após a mudança, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso a que se refere o nº 3 do artigo anterior. Artigo 59.º Casos omissos Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e demais legislação aplicável à matéria. SECÇÃO II Dos sinais funerários e do embelezamento de jazigos e sepulturas Artigo 60.º Sinais funerários 1 - Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroas, assim como a inscrição de epitáfios e outros sinais funerários costumados. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 1819 2 - Não serão permitidos epitáfios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redacção, possam considerar-se desrespeitosos ou inadequados. 3 A avaliação desses conceitos compete à Câmara Municipal. Artigo 61.º Embelezamento 1 - É permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, bordaduras, vasos para plantas, ou por qualquer outra forma que não afecte a dignidade própria do local. 2 - Nas sepulturas perpétuas pode ser autorizada a colocação de revestimentos apropriados a aprovar pela Câmara Municipal. CAPÍTULO XII Da mudança de localização do cemitério Artigo 62.º Competência A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos, mortos e peças anatómicas que aí estejam inumados é da competência da Câmara Municipal. Artigo 63.º Direitos dos concessionários em caso de transferência do cemitério No caso de transferência do cemitério para outro local nos termos do artigo anterior, os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para o novo local. CAPÍTULO XIII Disposições Gerais Artigo 64.º Autorização prévia A realização por particulares, ou por pessoas a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização da Câmara Municipal e à orientação e fiscalização dos respectivos serviços, bem como ao pagamento da taxa respectiva quando aplicável. Artigo 65.º Entradas de viaturas no cemitério No cemitério é proibida a entrada de viaturas, salvo nos seguintes casos e após autorização dos serviços do cemitério: a) Carros funerários para transporte de urnas; b) Viaturas que transportem máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério; REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 1920 c) Viaturas ligeiras transportando pessoas que, dada a sua incapacidade física, tenham dificuldade em se deslocar a pé. No recinto do cemitério é proibido: Artigo 66.º Proibições no recinto do cemitério a) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local; b) Entrar acompanhado de quaisquer animais, com excepção dos indivíduos com deficiência acompanhados de cães de assistência; c) Transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso às sepulturas; d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas de uso alimentar; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objectos; g) Realizar manifestações de carácter político; h) A permanência de crianças, quando não acompanhadas; i) Deitar para o chão papéis, aparas de plantas, detritos ou outros materiais que possam conspurcar. Artigo 67.º Incineração de urnas Não podem sair do cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas. Artigo 68.º Retirada de objectos dos jazigos ou sepulturas particulares Os objectos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos ou sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem a autorização de funcionário adstrito ao serviço. Artigo 69.º Realização de cerimónias 1 - Dentro do espaço do cemitério, carecem de autorização do Presidente da Câmara Municipal: a) Missas campais e outras cerimónias similares; b) Salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares; c) Actuações musicais; d) Intervenções teatrais, coreográficas ou cinematográficas. 2 - O pedido de autorização a que se refere o número anterior, deve ser feito com 24 horas de antecedência, salvo motivos ponderosos. 3 Todas as solicitações e autorizações deverão ser registadas. REGULAMENTO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VIDIGUEIRA 20 Exibir mais
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