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Timestamp: 2020-02-26 22:57:14+00:00

Document:
1- Reclamação Nº 0014897-44.2017.8.08.0000
RECTE POUSADA TROPICAL E N DA COSTA ME
Advogado(a) FABRICIO GUEDES TEIXEIRA 13617 - ES
Advogado(a) FLAVIO DA COSTA MORAES 12015 - ES
Advogado(a) LEONARDO FIRME LEAO BORGES 008760 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA CAPITAL
P.INT.PASSIVA ANDERSON SOUZA SANTOS
P.INT.PASSIVA MAYCON MOSQUEIRA SILVEIRA
P.INT.PASSIVA VINICIUS LIRA MOSQUEIRA
P.INT.PASSIVA KRISTIAN COSTA LOPES
P.INT.PASSIVA IGOR FERREIRA DE LIMA
Analisando detidamente os autos, observo que, em razão da matéria, a competência para julgamento da demanda identificada na epígrafe não é desta Câmara Reunida; assim, sopesando que estamos diante de tema de ordem pública e, portanto, inderrogável e possível sua suscitação de ofício, o declínio da competência para apreciação da presente reclamação é medida que se impõe.
Com isso, determino a remessa dos autos à secretaria do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais para que sejam os autos livremente distribuídos a um dos integrantes da Turma de Uniformização, nos moldes do artigo 74 do Regimento Único do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo (Resolução n. 023⁄2016, DJ 11.11.2016Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas.§ 1º. A reclamação será proposta perante a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, devendo ser instruída com prova documental..
Vitória⁄ES, 14 de setembro de 2017.
2- Ação Rescisória Nº 0023572-93.2017.8.08.0000
REQTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
REQDO CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA TOP CENTER
Cuida-se de ação rescisória de acórdão com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual pretende, a Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN (fls. 02⁄26), rescindir o acórdão da egrégia Terceira Câmara Cível que, em sede de apelação, consignou: “A cobrança indevida de tarifa de água e esgoto por meio de apuração presumida justifica a condenação da concessionária de serviço público à repetição dobrada do indébito.h
O requerente sustenta, em s?ntese, que (i) a demanda de origem tem como quest?o de fundo a cobran?a de tarifa de fornecimento de ?gua em valor correspondente ao consumo m?nimo multiplicado pelo n?mero de unidades existentes no im?vel, tendo em conta a exist?ncia de um ?nico hidr?metro; (ii) o provimento condenat?rio violou literalmente o disposto no par?grafo ?nico do art. 42 do C?digo de Defesa do Consumidor, uma vez que a cobran?a efetuada pela concession?ria ? tida como ilegal pelo ac?rd?o rescindendo ? ocorreu com base em atos normativos federais e estaduais, bem como em per?odo em que a jurisprud?ncia ainda n?o havia pacificado o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, acerca da ilegalidade da medida; (iii) n?o h?, nesses termos, como aplicar a penalidade de repeti??o em dobro do ind?bito ante a manifesta aus?ncia de m?-f? ou dolo.
Pois bem. Conforme art. 969 do C?digo de Processo Civil, a concess?o da antecipa??o da tutela em a??o rescis?ria ? poss?vel quando presentes os requisitos da tutela provis?ria (art. 294).
Ora, devido ao valor jur?dico atribu?do ? coisa julgada material pelo sistema constitucional, ? assente que a concess?o da tutela de urg?ncia nos feitos rescis?rios ? medida excepcional, que s? deve ser admitida quando restar, induvidosamente, configurado o fundado receio de dano irrepar?vel ou de dif?cil repara??o, aviado com prova inequ?voca, capaz de convencer o julgador sobre a verossimilhan?a das alega??es.
Na hip?tese, em exame perfunct?rio, pr?prio das liminares, constata-se a presen?a de elementos probat?rios consistentes, indicando, prima facie, a aplica??o parcialmente equivocada da parte final do par?grafo ?nico do art. 42 do C?digo de Defesa do Consumidor, no que se refere ? exist?ncia de engano justific?vel por parte da concession?ria autora na cobran?a da tarifa de fornecimento de ?gua do condom?nio edil?cio requerido.
Art. 42. [...]
Par?grafo ?nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito ? repeti??o do ind?bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre??o monet?ria e juros legais, salvo hip?tese de engano justific?vel.
Como ? cedi?o, o Superior Tribunal de Justi?a, em julgamento de recurso repetitivo publicado em 25⁄08⁄2010, uniformizou o entendimento segundo o qual ? ilegal a cobran?a de tarifa de ?gua pela tarifa m?nima multiplicada pelo n?mero de economias quando existir um ?nico hidr?metro no local.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROV?RSIA. FORNECIMENTO DE ?GUA. TARIFA M?NIMA MULTIPLICADA PELO N?MERO DE UNIDADES AUT?NOMAS (ECONOMIAS). EXIST?NCIA DE ?NICO HIDR?METRO NO CONDOM?NIO.
1. A cobran?a pelo fornecimento de ?gua aos condom?nios em que o consumo total de ?gua ? medido por ?nico hidr?metro deve se dar pelo consumo real aferido.
2. O Superior Tribunal de Justi?a firmou j? entendimento de n?o ser l?cita a cobran?a de tarifa de ?gua no valor do consumo m?nimo multiplicado pelo n?mero de economias existentes no im?vel, quando houver ?nico hidr?metro no local.
3. Recurso especial improvido. Ac?rd?o sujeito ao procedimento do artigo 543-C do C?digo de Processo Civil.
(REsp 1166561⁄RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SE??O, julgado em 25⁄08⁄2010, DJe 05⁄10⁄2010)
A partir de ent?o, a jurisprud?ncia, tanto do STJ como desta Corte, consolidou a orienta??o de que a cobran?a indevida de ?gua, nos moldes do caso em exame, enseja a condena??o da concession?ria ? repeti??o dobrada do ind?bito, mormente pela impossibilidade de se sustentar o 'engano justific?vel' diante o julgamento do recurso repetitivo. Verbis:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ?GUA. ILEGALIDADE DA COBRAN?A DA TARIFA M?NIMA, MULTIPLICADA PELO N?MERO DE ECONOMIAS. EXIST?NCIA DE HIDR?METRO. S?MULA 83⁄STJ. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC.
INOCORR?NCIA. REPETI??O DE IND?BITO EM DOBRO. INDENIZA??O. DANOS MORAIS. REDU??O DO VALOR. S?MULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...]
II. Quanto ? legalidade da cobran?a da tarifa de fornecimento de ?gua, no valor referente ao consumo m?nimo, multiplicado pelo n?mero de unidades existentes no im?vel, quando houver um ?nico hidr?metro no local, esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de n?o ser ela l?cita (STJ, REsp 1.166.561⁄RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SE??O, DJe de 05⁄10⁄2010). Incide, na hip?tese, a S?mula 83⁄STJ.
III. N?o prospera, tamb?m, a alega??o de que a recorrente n?o ? obrigada a devolver, em dobro, os valores pagos indevidamente, de vez que, como consignado na decis?o agravada, a jurisprud?ncia desta Corte j? se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restitui??o, em dobro, do valor indevidamente cobrado, independentemente da exist?ncia de dolo ou culpa, nos termos do art. 42, par?grafo ?nico, da Lei 8.078⁄90, exceto no caso de engano justific?vel, circunst?ncia afastada, pelas inst?ncias ordin?rias. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.229.773⁄SP, Rel. Ministro NAPOLE?O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05⁄02⁄2013; STJ, AgRg no AREsp 192.989⁄MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11⁄09⁄2012.
IV. Quanto ? suposta contrariedade ao art. 186 do C?digo Civil, por inexist?ncia de nexo de causalidade entre a atua??o da agravante e os preju?zos sofridos pela recorrida, quanto ? aus?ncia de prova de danos morais e ao valor da indeniza??o, fixada a tal t?tulo, que seria excessivo, a Inst?ncia a quo decidiu a mat?ria com fundamento no conjunto f?tico-probat?rio dos autos, pelo que a invers?o do julgado, no particular, encontraria ?bice na S?mula 7⁄STJ. [...]
(AgRg no AREsp 197.944⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALH?ES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 11⁄04⁄2014)
APELA??ES C?VEIS - FORNECIMENTO DE ?GUA - TARIFA M?NIMA MULTIPLICADA PELO N?MERO DE UNIDADES AUT?NOMAS (ECONOMIAS) ? IMPOSSIBILIDADE - EXIST?NCIA DE ?NICO HIDR?METRO NO CONDOM?NIO ? PRECEDENTE DO STJ (ART. 543-C do CPC) - REPETI??O DO IND?BITO - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS - ART. 205 DO CC⁄02 - RECURSO DO CONDOM?NIO DO EDIF?CIO CENTRO DA PRAIA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. recurso da COMPANHIA ESP?RITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A cobran?a pelo fornecimento de ?gua aos condom?nios em que o consumo total de ?gua ? medido por ?nico hidr?metro deve se dar pelo consumo real aferido. Precedente do STJ.
2. O Superior Tribunal de Justi?a j? firmou entendimento de n?o ser l?cita a cobran?a de tarifa de ?gua no valor do consumo m?nimo multiplicado pelo n?mero de economias existentes no im?vel, quando houver ?nico hidr?metro no local. [c]
4. Quanto ? forma de repeti??o do ind?bito, o Egr?gio Superior Tribunal de Justi?a, ap?s conhecer reiteradamente de casos como tais, acabou por acolher a pretens?o de repeti??o dobrada do ind?bito decorrente da cobran?a do consumo m?nimo pelo n?mero de unidades (economias) dos condom?nios edil?cios, aplicando o disposto no par?grafo ?nico do artigo 42, do C?digo de Defesa do Consumidor, porquanto claramente delineada a culpa do fornecedor ao realizar a cobran?a indevida, n?o se verificando engano justific?vel na hip?tese. [c]
(TJES, Classe: Apela??o, 24120429071, Relator: ?LVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : FABIO BRASIL NERY, ?rg?o julgador: SEGUNDA C?MARA C?VEL, Data de Julgamento: 20⁄10⁄2015, Data da Publica??o no Di?rio: 04⁄11⁄2015)
Esse foi o entendimento externado no ac?rd?o impugnado:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELA??O C?VEL. TARIFA DE ?GUA E ESGOTO. CONSUMO PRESUMIDO M?NIMO. MULTIPLICA??O PELAS UNIDADES IMOBILI?RIAS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA??O PROGRESSIVA. MAT?RIA ALHEIA ? LIDE. RESTITUI??O EM DOBRO. CABIMENTO. HONOR?RIOS SUCUMBENCIAIS. REDU??O. POSSIBILIDADE.
1. ? ilegal a cobran?a da tarifa de ?gua e esgoto pela apura??o do consumo m?nimo presumido multiplicado pelo n?mero de unidades aut?nomas do im?vel. Precedentes do STJ (recurso repetitivo) e TJES.
2. A tese relativa ? legitimidade da cobran?a da tarifa??o progressiva de ?gua e esgoto n?o foi objeto da demanda, sendo alheia ao lit?gio, notadamente em decorr?ncia da necessidade de adstri??o do juiz ao pedido inicial.
3. A cobran?a indevida de tarifa de ?gua e esgoto por meio de apura??o presumida justifica a condena??o da concession?ria de servi?o p?blico ? repeti??o dobrada do ind?bito. Art. 42, CDC. Precedentes do STJ e do TJES. [...]
(TJES, Classe: Apela??o, 35140411527, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, ?rg?o julgador: TERCEIRA C?MARA C?VEL, Data de Julgamento: 24⁄01⁄2017, Data da Publica??o no Di?rio: 03⁄02⁄2017)
Ocorre que, aos casos em que a cobran?a indevida ocorreu antes do julgamento repetitivo pelo Superior Tribunal de Justi?a, publicado em 25⁄08⁄2010, quando a jurisprud?ncia ainda era vacilante sobre o tema, ? poss?vel, pois, vislumbrar a exist?ncia do 'engano justific?vel' descrito do diploma consumerista ante a interpreta??o equivocada feita pela concession?ria do sistema normativo ent?o vigente.
Nesse sentido a jurisprud?ncia deste Sodal?cio:
RECURSOS DE AGRAVO INTERNO ? APELA??O C?VEL ? COBRAN?A PELO SERVI?O DE FORNECIMENTO DE ?GUA ? 130 (CENTO E TRINTA) UNIDADES RESIDENCIAIS ? ?NICO HIDR?METRO ? METODOLOGIA DE C?LCULO ? CONSUMO MENSAL AFERIDO ? TARIFA PROGRESSIVA ? AN?LISE QUE ESCAPA AOS LIMITES DA PETI??O INICIAL ? REPETI??O DO IND?BITO EM DOBRO AFASTADA - RECURSOS DESPROVIDOS.
1. O Superior Tribunal de Justi?a firmou o entendimento em julgamento submetido ? sistem?tica dos recursos repetitivos ? datado de momento posterior ? entrada em vigor da Lei n? 11.445?2007-, de que, ainda que assentada a legalidade da cobran?a de tarifa m?nima, tal sistema n?o tem aplica??o em condom?nios com um ?nico hidr?metro mediante a multiplica??o pelo n?mero de economias existentes, devendo a cobran?a se dar pelo consumo real aferido.
2. Posta esta premissa, n?o h? d?vidas de que, para fins de cobran?a do servi?o usufru?do pelo Condom?nio ora agravado, a concession?ria agravante dever? aferir o real consumo indicado no ?nico hidr?metro l? instalado, mas, como a quest?o da tarifa??o aplicada n?o foi objeto do pedido formulado na peti??o inicial desta a??o ordin?ria, n?o h? como este ?rg?o julgador determinar a efetiva??o da cobran?a por meio da sistem?tica da tarifa??o progressiva, o que n?o impede, conforme entendimento j? firmado por esta c. Segunda C?mara C?vel, que a concession?ria aplique, quando da efetiva cobran?a pelo servi?o prestado, a tarifa??o determinada pela legisla??o aplic?vel e admitida como legal e adequada pela jurisprud?ncia p?tria que, atualmente, ? a tarifa??o progressiva.
3. A jurisprud?ncia do C. Superior Tribunal de Justi?a - seguida por este Egr?gio Tribunal de Justi?a - firmou o entendimento de que a repeti??o em dobro s? ser? cab?vel quando comprovada a m?-f? na cobran?a realizada pelo credor, de modo que, n?o havendo tal comprova??o, a restitui??o se dar? de forma simples.
4. In casu, as cobran?as realizadas pela apelante e questionadas na demanda de origem datam do ano de 2007, ?poca em que a jurisprud?ncia ainda n?o se encontrava pacificada quanto ? sua ilegalidade. Destarte, tendo a concession?ria realizado tais cobran?as com base em interpreta??o equivocada do sistema normativo ent?o vigente, bem como diante dos parcos precedentes jurisprudenciais acerca da mat?ria ? ?poca do ajuizamento da demanda, entendo insuficientemente caracterizados o dolo ou a m?-f? para justificar a incid?ncia do art. 42, par?grafo ?nico, do C?digo de Defesa do Consumidor.
5. Ademais, as cobran?as a maior mantidas pela concession?ria mesmo depois de deferida liminar em seu desfavor e de j? pacificada a quest?o perante os tribunais p?trios, como afirma o agravante, n?o tem fundamento na cobran?a efetivada pela tarifa m?nima cobradas das 130 (cento e trinta) unidades, como era realizada no passado e sim, por certo, com base na tarifa progressiva aplic?vel ? esp?cie, como discutido no julgamento do recurso de agravo interno interposto pela ora agravada, o que tamb?m afasta a m?-f? da concession?ria.
(TJES, Classe: Agravo ED Ag Ap, 21120020629, Relator: CARLOS SIM?ES FONSECA - Relator Substituto : UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, ?rg?o julgador: SEGUNDA C?MARA C?VEL, Data de Julgamento: 14⁄03⁄2017, Data da Publica??o no Di?rio: 22⁄03⁄2017)
No caso em exame, v?-se, primo oculi, a partir dos elementos compilados da fase de cumprimento de senten?a, que a cobran?a indevida por parte da concession?ria autora teve in?cio em dezembro de 2004 (fls. 434⁄435).
Nesse contexto, considerando que o ac?rd?o rescindendo aparentemente n?o fez o devido distinguishing do presente caso com aqueles julgados citados, deve ser concedida parcialmente a medida liminar com fulcro na correta interpreta??o do par?grafo ?nico do art. 42 do CDC para suspender a repeti??o em dobro do ind?bito pertinente ao per?odo de dezembro de 2004 a agosto de 2010.
Do exposto, em ju?zo de cogni??o sum?ria, defiro parcialmente o pedido de antecipa??o dos efeitos da tutela nos exatos moldes fixados acima.
Oficie-se ao douto ju?zo de origem, encaminhando-se-lhe c?pia desta decis?o,
Nos termos do art. 970 do CPC, cite-se o requerido, assinalando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para responder aos termos da presente ação.
Vit?ria, 12 de setembro de 2017.
Desembargador Subs. Cristóvãoo de Souza Pimenta
3- Reclamação Nº 0013098-63.2017.8.08.0000
P.INT.PASSIVA LUCIANO MODENESE
Advogado(a) MARCUS MODENESI VICENTE 13280 - ES
Por força da decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, que afeta o Recurso Especial n° 1.578.526⁄SP ao julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e determina o sobrestamento, em todo o território nacional, dos feitos que versem sobre a “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem”, determino a suspensão do presente feito até ulterior julgamento da matéria pela Corte Superior.
4- Reclamação Nº 0036014-28.2016.8.08.0000
RECTE EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
P.INT.PASSIVA EDILZA DA PENHA GOMES E SILVA
Intime-se o reclamante pessoalmente nos termos do despacho de fl. 133, advertindo-se que eventual inércia configurará abandono da causa.
Desembargador Subs. Cristóvão de Souza Pimenta
5- Reclamação Nº 0020735-02.2016.8.08.0000
RECTE BANCO ITAU VEICULOS S⁄A
P.INT.PASSIVA JEDIANE LOPES DA SILVA
Advogado(a) FABRICIO MARTINS DE CARVALHO 20617 - ES
Por força da decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que afeta os Recursos Especiais n° 1525174⁄RS e nº 1525134⁄RS (Tema nº 954) ao julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC) e determina o sobrestamento, em todo o território nacional, dos feitos que versem sobre a “repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia)”, determino a suspensão do presente feito até ulterior julgamento da matéria pela Corte Superior.
6- Reclamação Nº 0016803-06.2016.8.08.0000
P.INT.PASSIVA ADRIANA LOUREIRO DA SILVA
Por força das decisões proferidas pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Sanseverino, no Recurso Especial n° 1.578.526⁄SP, e Assusete Magalhães, nos Recursos Especiais n° 1.525.174⁄RSenº 1.525.134⁄RS, submetendo o julgamento ao regime dos recursos repetitivos e determinando o sobrestamento, em todo o território nacional, dos feitos que versem, respectivamente, sobre a “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem” e a “repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia)”, determino a suspensão do presente feito até ulterior julgamento das referidas matérias pela Corte Superior.
7- Reclamação Nº 0016458-06.2017.8.08.0000
RECTE VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
RECTE LORENGE S⁄A PARTICIPACOES
P.INT.PASSIVA WELLINGTON PAULO BARBOSA
Advogado(a) PAULA CRISTIANE DE BRITO 16827 - ES
RECLAMAÇÃO Nº 0016458-06.2017.8.08.0000
RECLAMANTES: VILLAGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. E OUTRO
RECLAMADO: COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIÃO NORTE
PARTE INT. PASSIVA: WELLINGTON PAULO BARBOSA
Tratam os autos de reclamação constitucional direcionada a este e. Tribunal de Justiça com fulcro na Resolução 003⁄2016 do c. Superior Tribunal de Justiça, que, sem base legal ou constitucional, passou a prever a competência dos Tribunais de Justiça, mais especificamente de seus grupos de Câmaras Cíveis Reunidas, para o processo e julgamento das demandas constitucionais em comento quando voltadas contra decisões proferidas por Turmas Recursais.
Em virtude da aparente inconstitucionalidade do ato normativo acima mencionado, verifico, foi arguido e aprovado por este e. Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, em sessão realizada no dia 04 de setembro passado, nos autos da Reclamação de n. 0016652-40.2016.8.08.0000, o pertinente incidente de inconstitucionalidade.
Diante deste fato, e muito embora este Relator não olvide que a simples pendência do incidente não impõe a medida processual que será delineada a seguir, entendo que é muito mais prudente e producente que se sobrestem as demais reclamações, até que o incidente acima mencionado seja definitivamente analisado pelo e. Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, e isso porque, uma vez acolhido, o reconhecimento da incompetência absoluta deste Tribunal ad quem implicará a nulidade dos atos processuais eventualmente praticados, acarretando dispêndio desnecessário e inócuo de atividade jurisdicional.
Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento deste processo até a análise final, pelo e. Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, do incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos de n. 0016652-40.2016.8.08.0000, o que deverá ser devidamente certificado nestes autos.
8- Ação Rescisória Nº 0014790-97.2017.8.08.0000
REQTE CARLOS MAGNO SOUZA LOPES
Advogado(a) ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUES 003473 - ES
Advogado(a) TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO 19326 - ES
REQDO GILBERTO DOS SANTOS
Advogado(a) JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO 5790 - ES
Advogado(a) SAMIRA DOMINGOS FERREIRA COUTINHO 16582 - ES
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014790-97.2017.8.08.0000
AUTOR: CARLOS MAGNO SOUZA LOPES
RÉU: GILBERTO DOS SANTOS
CARLOS MAGNO SOUZA LOPES ajuizou esta ação rescisória em face de decisão monocrática (fls. 34⁄36) da lavra do Des. Roberto da Fonseca Araújo, então integrante da 3ª Câmara Cível deste e. Tribunal de Justiça, que negou provimento ao seu recurso de apelação cível e, por conseguinte, manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por GILBERTO DOS SANTOS, ora réu, nos autos da ação reivindicatória originária e, por conseguinte, determinou a imissão deste na posse do imóvel litigioso descrito na inicial, concedendo à parte contrária (aqui autor) o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do bem.
Em sua inicial, o autor formulou requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas não apresentou qualquer meio de prova que pudesse embasar tal pleito, o que se faz necessário, neste caso concreto, tendo em vista o ofício por ele exercido (corretor) e o fato de ele ter litigado sem tal benefício na primeira instância.
Determinou-se, então, a sua intimação para trazer aos autos documentos que comprovem a alegada situação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse.
A intimação foi devidamente atendida por meio da petição de fl. 62 e documentos anexos (fls. 63⁄66), por meio dos quais afirma que atualmente se encontra desempregado e sequer dispõe de conta bancária, e colaciona declaração de hipossuficiência.
É o relatório. Passo ao exame deste pedido de assistência judiciária na forma do CPC de 2015, pois formulado quando já em vigor aquele Código.
De fato, o novo CPC admite expressamente, em seu artigo 99, caput, que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado em qualquer grau de jurisdição, consoante se depreende de sua redação in verbis:
Entretanto, o pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o autor, após ter litigado em 1º grau sem tal benesse, teve a sua situação econômica alterada e, em razão disso, ficou impossibilitado de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NAS RAZÕES RECURSAIS - BENEFÍCIO INDEFERIDO EM 1º GRAU - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PROCESSUAIS - FEXIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO - RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser flexibilizado o entendimento esposado nos precedentes do STJ de que na hipótese de pedido de gratuidade formulado nas razões de apelação, quando já em curso o processo, deve ser formulado por meio de petição avulsa, processada em apenso aos autos principais. Tal raciocínio deriva de uma interpretação teleológico-sistemática do sistema processual brasileiro de acesso à justiça, onde ainda imperam diretrizes constitucionais pertinentes ao devido processo legal. 2. É admissível o pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso de apelação, afastando-se das instâncias ordinárias e diante do exame dos casos concretos, o formalismo inscrito no art. 6º da Lei nº 1.060⁄50, que exige a petição avulsa e formação de incidente em apartado para tal exame. 3. O princípio da instrumentalidade das formas deve ser acolhido para possibilitar aos desprovidos de recursos o exame de sua situação econômica deletéria sem imposição de formalismos, desde que possibilitada a manifestação da parte contrária. 4. O processo deve ser manipulado de modo a propiciar às partes o acesso à justiça, o qual se resolve, na expressão muito feliz da doutrina brasileira recente, em acesso à ordem jurídica justa. É preciso superar óbices que ameaçam a efetividade do processo. 5. O pedido de assistência judiciária quando formulado no bojo da apelação, devida e documentalmente comprovado, sem necessidade de qualquer prova superveniente, deverá ser decidido preliminarmente ao juízo de admissibilidade do recurso e, caso indeferido, deverá o apelante ser intimado para efetuar o preparo. Na ausência de instrução probatória o pedido não deverá ser conhecido, garantindo-se, contudo, à parte a possibilidade de efetuar o preparo após tal decisão, no prazo determinado. 6. Recurso provido.
(TJES, Classe: Agravo Ap, 14120082533, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03⁄06⁄2014, Data da Publicação no Diário: 17⁄06⁄2014)
De uma simples análise destes autos, verifico que o autor não colacionou junto à esta rescisória documentação capaz de comprovar, de forma efetiva, a sua situação de miserabilidade jurídica.
Com efeito, observa-se que o autor apenas juntou aos autos sua declaração de hipossuficiência, sem colacionar qualquer outra documentação idônea para subsidiá-la, tal como cópia das últimas declarações de imposto de renda (ou de isento), da carteira de trabalho ou de termo de rescisão de contrato de trabalho, etc.
Nessas condições, e diante da inexistência de qualquer documentação dotada de higidez suficiente para comprovar que o autor, de fato, não possui condições de arcar com as despesas inerentes a este processo, o indeferimento do pedido de assistência judiciária por ele formulado é medida que se impõe.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pelo autor e DETERMINO que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas iniciais e a importância de 05% sobre o valor da causa (art. 968, inciso II, do CPC⁄15), sob pena de deserção.
9- Mandado de Segurança Nº 0034685-78.2016.8.08.0000
REQTE DULCE PEREIRA SOBREIRA
Advogado(a) MARIA DAS GRACAS SOBREIRA DA SILVA 002607 - ES
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0034685-78.2016.8.08.0000
IMPETRANTE: DULCE PEREIRA SOBREIRA
Atento à disciplina do artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a presença de uma questão preliminar relativa à ausência de interesse de agir da impetrante nas informações de fls. 244⁄250-v, INTIME-SE esta última para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se a matéria.
Cumprida a diligência, façam-me conclusos os autos.
Vitória (ES), 13 de setembro de 2017.
10- Reclamação Nº 0016519-61.2017.8.08.0000
RECTE TAM LINHAS AREAS S⁄A
P.INT.PASSIVA FLAVIA BRANDAO FREIRE VERVLOET
Reclamação n° 0016519-61.2017.8.08.0000
Reclamante: Tam Linhas Aéreas S⁄A
Reclamada: Colegiado Recursal dos Juizados Especiais – Terceira Turma da Capital
Parte Interessada: Flávia Brandão Freire Vervloet
TAM LINHAS AÉREAS S⁄A formalizou a presente RECLAMAÇÃO em face de Acórdão lavrado pelo COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – 3ª TURMA DA CAPITAL, no sentido de negar provimento ao RECURSO INOMINADO (Processo nº 0020985-95.2015.8.08.0347), por conseguinte, manter a SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por FLÁVIA BRANDÃO FREIRE VERVLOET.
Sustenta a Reclamante, em resumo, que o Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal da Capital incorreu em violação à jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, notadamente ao não reconhecer a sua ilegitimidade para o cumprimento da tutela de urgência deferida nos autos de origem, impondo-lhe o indevido custeio de astreintes.
Com efeito, imperioso ressaltar que a presente Reclamação restou formulada com amparo nas normas de regência previstas no Código de Processo Civil de 2015 (ex vi artigos 988 a 993), como, também, com supedâneo na Resolução STJ⁄GP nº 03, de 07 de abril de 2016, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, transferiu a competência para o julgamento das Reclamações, apresentadas em face de Acórdãos emanados das Turmas Recursais de Juizado Especial Cível, ao respectivo Egrégio Tribunal de Justiça local.
Sucede, contudo, que o Eminente Desembargador, CARLOS SIMÕES FONSECA, no bojo da Reclamação nº 0016652-40.2016.8.08.0000, acolheu questão preliminar, suscitada pelo Subprocurador-Geral de Justiça, admitindo, portanto, instauração do competente Incidente de Inconstitucionalidade, perante o Egrégio Tribunal Pleno, objetivando a discussão acerca da inconstitucionalidade da Resolução nº 03⁄2016-STJ.
Assim, como medida de cautela, inclusive diante da possibilidade de, supervenientemente, vir a ser declarada a inconstitucionalidade da Resolução nº 03⁄2016-STJ, com repercussão direta na atribuição de competência para o processamento e julgamento de Reclamações oriundas de precedentes emanados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, entendo por bem determinar a suspensão desta Reclamação até o julgamento definitivo do referido Incidente, conforme o artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil.
Isto posto, DETERMINO a suspensão da presente Reclamação até o julgamento definitivo do Incidente de Inconstitucionalidade suscitado nos autos da Reclamação nº 0016652-40.2016.8.08.0000, ordenando, ainda, que a Secretaria deste Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas acompanhe o andamento do aludido Incidente e, quando de seu desfecho, proceda à conclusão dos autos a esta Relatoria.
11- Reclamação Nº 0015712-41.2017.8.08.0000
RECTE VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) FELIPE RIZZO BOTELHO 17798 - ES
P.INT.PASSIVA GUSTAVO CARREIRO PINASCO
Advogado(a) ANA PAULA CARREIRO PINASCO 20495 - ES
Reclamação n° 0015712-41.2017.8.08.0000
Reclamante: Via Brasil Automóveis Ltda
Reclamada: Colegiado Recursal dos Juizados Especiais – Segunda Turma da Capital
Parte Interessada: Gustavo Carreiro Pinasco
VIA BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA formalizou a presente RECLAMAÇÃO em face de Acórdão lavrado pelo COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – 2ª TURMA DA CAPITAL, que nos autos do Processo nº 0025415-27.2014.8.08.0347, conferiu provimento ao Recurso Inominado interposto porGUSTAVO CARREIRA PINASCO, ora Parte Interessada, para rejeitar as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível e Ilegitimidade Passiva, bem como a Prejudicial de Mérito de Decadência e, por conseguinte, reformar integralmente a SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS,condenando a ora Reclamante e a empresa HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Sustenta a Reclamante, em resumo, que: (I) “o Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Capital, nos autos do processo n° 0025415-27.2014.8.08.0347, não observa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os critérios de fixação do valor do dano moral, uma vez que os fixou em patamar exorbitante, incompatível com o dano alegado”; (II) “na situação discutida nos autos do AgRg no AREsp 578.946⁄SP [apontado como paradigma], o egrégio STJ manteve o valor da condenação fixado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais em julgamento de caso análogo”.
Diante de tais considerações, postula “seja ordenada a suspensão do processo n° 0025415-27.2014.8.08.0347, a fim de se evitar que sejam tomadas medidas executivas pela autora, da indenização fixada em patamar elevado e que se discute nestes autos”.
Cumpre salientar, ab initio, que a presente Reclamação restou formulada com amparo nas normas de regência previstas no Código de Processo Civil de 2015 (ex vi artigos 988 a 993), como também com supedâneo na Resolução STJ⁄GP nº 03, de 07 de abril de 2016, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe, inclusive no que concerne à competência deste Egrégio Tribunal de Justiça para processá-la e julgá-la, in verbis:
“Artigo 1º. Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.”
“Artigo 2º. Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação.”
“Artigo 3º. O disposto nesta resolução não se aplica às reclamações já distribuídas, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça.”
“Artigo 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
Nesse viés, infere-se que, a partir da sobredita Resolução, deixou de ser da competência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça o processamento e julgamento de eventuais Reclamações apresentadas em face de Acórdãos emanados das Turmas Recursais de Juizado Especial Cível, sendo tais atribuições transferidas ao respectivo Egrégio Tribunal de Justiça local.
Sobreleva acentuar, no entanto, que em 11⁄11⁄2016, foi publicada, por este Egrégio Tribunal de Justiça, a Resolução nº 023, a qual dispõe sobre Regimento Único do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, atribuindo ao referido órgão jurisdicional a competência para julgar as Reclamações que visam dirimir divergência entre Acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum:
“Art. 74. Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas.
§ 1º. A reclamação será proposta perante a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, devendo ser instruída com prova documental.
§ 2º. Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída por sorteio a um dos integrantes da Turma de Uniformização, que será o seu Relator.
§ 3º. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.”
Cumpre observar, por oportuno e relevante, que o Eminente Desembargador, CARLOS SIMÕES FONSECA, no bojo da Reclamação nº 0016652-40.2016.8.08.0000, acolheu questão preliminar, suscitada pelo Subprocurador-Geral de Justiça, admitindo, portanto, instauração do competente Incidente de Inconstitucionalidade, perante o Egrégio Tribunal Pleno, objetivando a discussão acerca da inconstitucionalidade da sobredita Resolução nº 03⁄2016-STJ.
12- Reclamação Nº 0015325-26.2017.8.08.0000
RECTE CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
P.INT.PASSIVA ANA PAULA FERNANDES JALES
Advogado(a) FLAVIO PORTO DA SILVA 26036 - ES
Reclamação n° 0015325-26.2017.8.08.0000
Reclamante: Consórcio Nacional Volkswagen
Reclamada: Colegiado Recursal dos Juizados Especiais – Turma Recursal da Região Sul
Parte Interessada: Ana Paula Fernandes Jales
CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN formalizou a presente RECLAMAÇÃO em face de Acórdão lavrado pelo COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – TURMA RECURSAL DA REGIÃO SUL, que nos autos do Processo nº 0004338-96.2016.8.08.0021, negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela ora Reclamante, ao passo que conferiu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto porANA PAULA FERNANDES JALES, ora Parte Interessada, para, segundo disposto na exordial, “determinar que a restituição dos valores pagos pelo recorrente deve ocorrer de forma imediata (sendo o valor originalmente pago o de R$ 1.373,33) devendo ser decotada a taxa de administração proporcional ao período em que permaneceu no grupo de consórcio”.
Sustenta a Reclamante, em resumo, que: (I) “o Acórdão reclamado contrariou a orientação firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.114.606⁄PR e ao Recurso Especial 1.119.300⁄RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos previsto no então vigente art. 543-C, CPC⁄1973”; (II) “o STJ pacificou que é livre o ajuste da taxa de administração por parte da administradora de consórcios, não estando limitado a nenhum percentual específico e muito menos pode ser excluída”.
Diante de tais considerações, postula “seja a presente reclamação julgada procedente, para, reformando-se o v. acórdão reclamado quanto ao ponto, reconhecer que a devolução de valores pagos pelo consorciado desistente não pode dar-se de forma imediata, mas apenas após 30 (trinta) dias após o fim do grupo de consórcio”.
13- Mandado de Segurança Nº 0000433-15.2017.8.08.0000
REQTE SERTEL SERVICOS TECNICOS LTDA EPP
Advogado(a) GABRIELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA 23307 - ES
LITIS. PASSIVO ELETRIC ELETRICIDADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Mandado de Segurança nº 0000433-15.2017.8.08.0000
Impetrante: Sertel Serviços Tecnicos Ltda EPP
Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Saúde
SERTEL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA EPP impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contraato supostamente coator de autoria do SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, que indeferiu seu Recurso Administrativointerposto nos autos do processo licitatório deflagrado pelo Edital nº 007⁄2016 (Tomada de Preços), ato contínuo, homologou e adjudicou à concorrente ELETRIC ELETRICIDADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, os lotes nº 01, 02, 03 e 04, do aludido certame, que tem por escopo a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de geradores de eletricidade, com reposição de peças, no âmbito da SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE.
Determinada a notificação da autoridade inquinada de coatora para prestar as informações no decêndio legal, retornaram os autos conclusos, por ausência de contrafé, consoante se infere do teor da Certidão de fl. 949.
Isto posto, determino seja a Impetrante intimada para fins de colacionar aos autos do presente MANDADO DE SEGURANÇA, a cópia da inicial (contrafé), possibilitando o cumprimento da determinação contida no bojo da Decisão de fls. 947⁄948, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma da Lei.
14- Mandado de Segurança Nº 0020213-72.2016.8.08.0000
REQTE ALECSANDRA MIRANDA DOS SANTOS CARMINATI
Advogado(a) DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA M278131 - ES
REQTE ALCEIA DE FATIMA LEITE BARCELLOS
Mandado de Segurança n° 0020213-72.2016.8.08.0000
Impetrantes: Alecsandra Miranda dos Santos Carminati e Alcéia de Fátima Leite Barcelos
Impetrado: Secretário de Educação do Estado do Espírito Santo
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ALECSANDRA MIRANDA DOS SANTOS CARMINATIeALCÉIA DE FÁTIMA LEITE BARCELOS em face de suposto ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, consubstanciado na cessação das designações temporárias das Impetrantes, sob o fundamento de recusa dos Diplomas emitidos pela Faculdade Duque de Caxias.
Ab initio, impõe-se registrar acerca do trâmite concernente ao presente Mandado de Segurança que, malgrado protocolado em 14⁄06⁄2016 e distribuído em 16⁄06⁄2016, até a presente data, não fora apreciado em seu mérito, pelos motivos anteriormente destacados no decisum de fls. 410⁄412, senão vejamos:
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ALECSANDRA MIRANDA DOS SANTOS CARMINATI e ALCÉIA DE FÁTIMA LEITE BARCELOS em face de suposto ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, consubstanciado na cessação das designações temporárias das Impetrantes, sob o fundamento de recusa dos Diplomas emitidos pela Faculdade Duque de Caxias.
Cumpre registrar, inicialmente, que o presente Mandado de Segurança, em data pretérita, foi distribuído à Relatoria da Eminente Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, sobrevindo a prolação da Decisão de fls. 211⁄212 verso, deferindo apenas o pedido liminar em favor da Impetrante Alecsandra Miranda dos Santros, haja vista a ausência de documentos acerca do rompimento do Contrato de Designação Temporária alusivo à Impetrante Alcéia de Fátima Leite Barcelos.”
“Após o regular processamento do feito, subsistindo, inclusive a interposição de Agravo Interno (fls. 324⁄334), a Eminente Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, supervenientemente, houve por bem averbar suspeição para funcionar nestes autos, sob os seguintes fundamentos, in verbis:
“Na sessão Plenária do dia 15⁄09⁄2016, quando se iniciou o julgamento do IRDR n° 0026069-17.2016.8.08.0000, o advogado de uma das partes integrantes da relação processual do recurso do qual se originou a instauração do incidente ultimou sustentação oral, em que ressaltou a existência de lides assemelhadas envolvendo a Multivix.
Da consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual deste e. TJES, constatei que tais demandas de fato existem e cito como exemplo o agravo de instrumento n° 0009120-40.2016.8.08.0024, em que figura como parte recorrida exatamente a Empresa Capixaba de Ensino, Pesquisa e Extensão S⁄A, cuja Advogada cadastrada perante o dite sistema integra como sócia o Escritório Cheim Jorge e Abelha Rodrigues Advogados Associados.
Diante de tal evidência, alternativa não me resta senão declarar minha suspeição para funcionar este feito, nos termos do art. 145, § 1°, do CPC⁄2015, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Coordenadoria de protocolo, Registro e Distribuição, para que os autos sejam devolvidos ao Relator para o qual o recurso foi originariamente distribuído”. (fl. 395)
Nesse contexto, sobreveio a redistribuição dos autos dentre os demais componentes do Egrégio Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas, recaindo sobre a Relatoria do Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, o qual proferiu o Despacho de fl. 397, também averbando suspeição, “pelos mesmos motivos declinados pela Desembargadora Janete Vargas Simões”.
Com a ulterior redistribuição do feito a este Gabinete, restou constatado pelo Eminente Desembargador Substituto Rodrigo Ferreira Miranda que, a averbação de suspeição, embora por foro íntimo, havia sido fundamentada no fato de o escritório de advocacia “CHEIM JORGE ABELHA RODRIGUES Advogados Associados” patrocinar a Empresa Capixaba de Ensino, Pesquisa e Extensão S⁄A em demandas com mesmo objeto, cujo fato, todavia, não incorreria no impedimento⁄suspeição para a apreciação desta demanda em específico, por se tratar de Mandado de Segurança impetrado em razão de suposto ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cujas partes Autoras são patrocinadas pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Nesse contexto, restou prolatada a Decisão de fls. 399⁄401, determinando a redistribuição do feito à Eminente Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, a qual, entretanto, proferiu decisum às fls. 405⁄406 devolvendo os autos, reiterando, na oportunidade, a sua suspeição, por razões de foro íntimo, com a desconsideração dos fundamentos que levaram a tal conclusão.
Considerando que o presente feito, na sua primeira redistribuição, (I) fora direcionado ao Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA; bem como, que (II) houve a sua averbação de suspeição “pelos mesmos motivos declinados pela Desembargadora Janete Vargas Simões”, ou seja, atrelado à existência de outras demandas similares patrocinadas pelo escritório de advocacia “CHEIM JORGE ABELHA RODRIGUES Advogados Associados”; pelos mesmos motivos elencados na Decisão de fls. 399⁄401, devem os autos ser redistribuídos ao Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA para reapreciação destas questões e eventual pronunciamento sobre sua competência.”
“Não é novidade o fato de o Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA averbar suspeição nos feitos em que uma das partes se encontra patrocinada pelo escritório de advocacia “CHEIM JORGE ABELHA RODRIGUES Advogados Associados”, o que, repisa-se, não é a hipótese dos autos, no contexto do qual inexiste quaisquer vinculações entre as partes litigantes e a aludida Banca de Advogados.
Apenas a título elucidativo, impõe-se mencionar que a Eminente Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES adotou idêntico procedimento no contexto do Agravo de Instrumento (Processo n° 0007039-60.2016.8.08.0011), o qual havia sido primitivamente distribuído ao Eminente Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA e, uma vez identificada a mesma situação, determinei a remessa ao primitivo Relator, que conferiu normal processamento ao feito, conforme andamento eletrônico em anexo.
Isto posto, respeitosamente, determino seja formalizada a redistribuição do feito ao Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, para análise das considerações suprarreferenciadas.
Vitória-ES, 22 de maio de 2017.
DESEMBARGADOR RELATOR”
A despeito das considerações anteriormente levadas a efeito por este Signatário, após o retorno dos autos ao Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, sobreveio à prolação de novo Despacho, exarado nos seguintes termos, in verbis:
Ab initio, torno sem efeito o despacho de fl. 397, tendo em vista que a ulterior decisão do e. Tribunal Pleno inadmitindo a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), proposta pela relatoria originária, fez cessar o motivo que levou à declaração da suspeição averbada.
Nada obstante, considerando que a Defensoria Pública Estadual pugnou expressamente na exordial pela distribuição do feito por dependência ao mandado de segurança n° 0018199-18.2016.8.08.0000, ante a suposta existência de conexão entre as demandas, tenho por bem determinar o retorno dos autos ao gabinete do eminente Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, relator do referido mandamus impetrado anteriormente (juízo prevento), para o exame da alegada conexão.”
Neste particular, concessa maxima venia, tenho que, uma vez efetivada a redistribuição do processo ao Juízo então prevento, compete ao Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA a análise acerca da sobredita alegação de distribuição do processo por dependência, e respectiva apreciação da existência de conexão processual e eventual prevenção.
Sobreleva acentuar, ademais, que em consulta ao sítio eletrônico de acompanhamento processual, verifiquei que o referido Processo n° 0018199-18.2016.8.08.0000 – apontado na exordial como parâmetro para distribuição por dependência -, encontra-se, inclusive, submetido à Relatoria do Eminente Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA, o que afastaria qualquer hipótese de prevenção deste Signatário.
Por todo o exposto, uma vez mais, determino seja formalizada a redistribuição do feito ao Eminente Desembargador JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, por ser deste, respeitosamente, a competência para processamento e julgamento do presente Mandado de Segurança.
Vitória-ES, 30 de agosto de 2017.
15- Reclamação Nº 0019205-60.2016.8.08.0000
P.INT.PASSIVA VALCEIR DE JESUS PEREIRA
Reclamação nº 0019205-60.2016.8.08.0000
Reclamante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S⁄A
Reclamada: Terceira Turma do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais – Região Norte
Parte Interessada: Valdeci de Jesus Pereira
AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A formalizou a presente RECLAMAÇÃO em face de Acórdão lavrado pela Colenda TERCEIRA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REGIÃO NORTE, que, nos autos do RECURSO INOMINADO nº 0012037-96.2015.8.08.0014, conferiu provimento ao Recurso formulado pelo Autor, ora Parte Interessada, para reformar a SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS,condenando a Instituição Financeira à restituição do valor de R$ 3.320,04 (três mil, trezentos e vinte reais e quatro centavos), bem como, ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
16- Reclamação Nº 0018340-37.2016.8.08.0000
Advogado(a) NERIVALDO LIRA ALVES 111386 - RJ
P.INT.PASSIVA VANDERLEY DE SOUZA
Reclamação nº 0018340-37.2016.8.08.0000
Reclamante: Banco Fibra S⁄A
Parte Interessada: Vanderley de Souza
BANCO FIBRA S⁄A formalizou a presente RECLAMAÇÃO em face de Acórdão lavrado pela Colenda TERCEIRA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REGIÃO NORTE, que, nos autos do RECURSO INOMINADO nº 0011029-35.2014.8.08.0074, negou provimento ao Recurso aviado pelo ora Reclamante, ao passo que conferiu provimento ao Recurso formulado pelo Autor, ora Parte Interessada, para reformar a SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS, condenando a Instituição Financeira à restituição do valor de R$ 2.391,78 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos), majorando, ainda, a condenação por danos morais ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Após proferida a Decisão de fls. 149⁄157, no sentido de deferir a medida liminar pleiteada, para suspender a eficácia do Acórdão reclamado até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça, retornaram os autos conclusos com a Informação acerca da impossibilidade de citação da parte beneficiária do Acórdão reclamado, consoante motivo registrado no “AR” de fl. 162.
Por conseguinte, restou determinada a realização da diligência por Oficial de Justiça, a qual, todavia, também fora inexitosa, consoante Certificado à fl. 175, nos seguintes termos, in litteris:
“CERTIFICO e dou fé que em cumprimento ao R. mandado retro após as diligências que se fizeram necessárias, no endereço fornecido no presente nesta cidade e comarca de Aracruz⁄ES nos dias 06⁄06⁄2017, 07⁄06⁄2017 e 08⁄06⁄2017 não logrei êxito em encontrar VANDERLEY DE SOUZA, no dia 09⁄06⁄2017 retomei ao endereço supra e mais uma vez não o encontrei, estive com os seguintes moradores locais, PAULO SÉRGIO PEIXOTO, LORENA BIANCHINI e RAFAEL SIQUEIRA e por eles fui informado que não conhecem VANDERLEY DE SOUZA, por não constar no endereço o número residencial um telefone de contato ou um ponto de referência não o encontrei, razão pela qual não o CITEI e devolvo o presente em Cartório, no estado em que se encontra. O referido é verdade e dou fé.”
Isto posto, determino a intimação do Reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço da Parte Beneficiária do Acórdão reclamado, para fins de citação.
Vitória-ES, 31 de agosto de 2017.
17- Reclamação Nº 0016533-79.2016.8.08.0000
P.INT.PASSIVA NUBERLIN CAFEU BRINCO
Advogado(a) VICTOR FONSECA REAL 15303 - ES
Reclamação nº 0016533-79.2016.8.08.0000
Reclamante: Banco J. Safra S⁄A
Reclamado: Terceira Turma do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais – Região Norte
Parte Interessada: Nuberlin Cafeu Brinco
BANCO J. SAFRA S⁄A formalizou a presente RECLAMAÇÃO em virtude do Acórdão (fls. 76⁄98) lavrado pela Colenda TERCEIRA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REGIÃO NORTE, que, nos autos do RECURSO INOMINADO nº 0003836-16.2015.8.08.0047, conferiu-lhe provimento para reformar a SENTENÇA (fl. 72) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por NUBERLIN CAFEU BRINCO em desfavor do Reclamante.
Sustentou o Reclamante, em resumo, que o Acórdão reclamado “diverge completamente do que já restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da legitimidade da cobrança das tarifas bancárias em alusão, quais sejam, a Tarifa de Cadastro; o Registro do Contrato, a Tarifa de Avaliação de Usados, a impossibilidade da aplicação dos juros contratuais para a correção dos valores; bem como a inexistência dos danos morais” (fl. 10).
Aduziu que “a cobrança de Tarifa de Cadastro por não estar encartada na vedação na legislação regente (artigo 2º, da Resolução nº 3.518⁄2007 do CMN), e ostentar natureza de remuneração pelo serviço prestado pela Instituição Financeira ao consumidor, quando efetivamente contratada, o que resta claro no presente caso, consubstancia cobrança legítima”, tendo o Acórdão reclamado, portanto, afrontado orientação pacificada perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a partir de julgamento proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
Destacou, outrossim, que a cobrança das tarifas em comento foi devidamente contratada, estando embasada em Resoluções do BACEN, o que reforça a sua licitude.
Argumentou que não restou demonstrada a sua má-fé a ponto de que lhe seja imposta a devolução do indébito em dobro, invocando, neste particular, precedente da 2ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Rcl nº 4892⁄PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO), em que se reconheceu que “(...) a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração da má-fé do credor”.
Sustentou, de igual modo, que o “C. STJ refere-se à teratologia da decisão referente à restituição de capital ao consumidor, segundo taxas aplicáveis exclusivamente à atividade bancária. Nesse sentido, decisões singulares do Ministro Marco Aurélio Bellizze na Rcl nº 26.828⁄ES, DJe de 25.9.2015; e na Rcl nº 26.548⁄ES, DJe de 18.9.2015, que consolidam o arbitramento limitado a 1% ao mês da remuneração do capital a ser restituído pela Instituição Financeira”.
Impugnou, ainda, na oportunidade, a condenação que lhe fora imposta a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), argumentando, em resumo, que não restou caracterizada na demanda subjacente eventual situação capaz de configurar dano indenizável.
Em sendo assim, requereu a concessão de medida liminar para sobrestar a tramitação do processo de origem, e, ao final, a reforma do Acórdão reclamado, dirimindo a divergência noticiada entre os termos do mencionado decisum e a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Em Decisão de fls. 240⁄245, esta Relatoria houve por bem inferir a Inicial, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, consoante o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
O Reclamante interpôs Recurso de Agravo Interno (fls. 247⁄258), sobrevindo a prolação de Decisão Monocrática (fls. 284⁄286), reconsiderando integralmente o decisum recorrido, tendo em vista a irregularidade no ato de publicação da intimação do Banco Reclamante, para proceder à Emenda à Inicial, eis que o “ato intimatório, conquanto tenham constado os dados deste feito, veiculou conteúdo claramente estranho a esta lide, até porque relacionado a outro processo” (fl. 285).
Sucede, contudo, que o Eminente Desembargador, CARLOS SIMÕES FONSECA, no bojo da Reclamação nº 0016652-40.2016.8.08.0000, acolheu questão preliminar, suscitada pelo Subprocurador-Geral de Justiça, admitindo, portanto, instauração do competente Incidente de Inconstitucionalidade, perante o Egrégio Tribunal Pleno, objetivando a discussão acerca da inconstitucionalidade da sobredita Resolução nº 03⁄2016-STJ.
18- Reclamação Nº 0016396-97.2016.8.08.0000
RECTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
Advogado(a) AMANDA NESSRALA NASCIMENTO 21185 - ES
Advogado(a) Lorenza Berger Villarinho 25644 - ES
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A formalizou a presente RECLAMAÇÃO em face de Acórdão lavrado pela Colenda TERCEIRA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REGIÃO NORTE, que, nos autos do RECURSO INOMINADO nº 0011408-73.2014.8.08.0074, negou provimento ao Recurso aviado pelo ora Reclamante, ao passo que conferiu provimento ao Recurso formulado pelo Autor, ora Parte Interessada, para reformar a SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS, condenando a Instituição Financeira à restituição do valor de R$ 1.580,00 (mil, quinhentos e oitenta reais), majorando, ainda, a condenação por danos morais ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Consta às fls. 51⁄52, Despacho determinando a intimação pessoal do Reclamante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A, para que promovesse a regularização da representação processual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo, subsistindo, todavia, a informação de fl. 53, no sentido da impossibilidade de cumprimento do referido comando judicial, “em razão de não ter encontrado nos autos seu endereço”.
Vitória-ES, 14 de setembro de 2017.
19- Reclamação Nº 0016317-21.2016.8.08.0000
RECTE BANCO SAFRA S⁄A
P.INT.PASSIVA AGNALDO GOMES DE OLIVEIRA
Advogado(a) ELTON BONELA DOS SANTOS 19578 - ES
Reclamação nº 0016317-21.2016.8.08.0000
Reclamante: Banco Safra S⁄A
Parte Interessada: Agnaldo Gomes de Oliveira
BANCO SAFRA S⁄A formalizou a presente RECLAMAÇÃO em face de Acórdão lavrado pela Colenda TERCEIRA TURMA DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REGIÃO NORTE, que, nos autos do RECURSO INOMINADO nº 0008855-37.2014.8.08.0047, conferiu-lhe provimento para reformar a SENTENÇA proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C⁄C REPARAÇÃO DE DANOS proposta por AGNALDO GOMES DE OLIVEIRA.
Assim, como medida de cautela, inclusive diante da possibilidade de, supervenientemente, vir a ser declarada a inconstitucionalidade da Resolução nº 03⁄2016-STJ, com repercussão direta na atribuição de competência para o processamento e julgamento de Reclamações oriundas de precedentes emanados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, entendo por bem determinar a suspensão desta Reclamação até o julgamento definitivo do referido Incidente, conforme disposto no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil.
20- Reclamação Nº 0011767-46.2017.8.08.0000
RECTE SERASA S⁄A
Advogado(a) ROSEANE ARENA MUNIZ 405A - ES
P. INT. ATIVA CLEDSON SILVERIO ROSADO
RECLAMAÇÃO Nº 0011767-46.2017.8.08.0000
RECLAMANTE: SERASA S⁄A
RECLAMADA: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO SUL
PARTE INTERESSADA PASSIVA: CLEDSON SILVÉRIO ROSADO
Cuidam os autos de reclamação ajuizada por SERASA S⁄A, com fulcro no artigo 988 do Código de Processo Civil, com pedido liminar, em face de decisão proferida pela TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO SUL (fls. 47⁄51), que, nos autos do recurso inominado interposto no bojo da “ação de indenização por danos morais”, tombada sob o nº 0000145-38.2016.8.08.0021, conheceu e deu parcial provimento à irresignação apresentada pela parte autora, nos seguintes termos:
[…] condenar a recorrida SERASA S⁄A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos a partir desta data e com juros de mora legais a partir do evento danoso (súmulas 362 e 54 do STJ) […] (fl. 51, redação original)
Na inicial de fls. 02⁄12, a reclamante, em síntese, argumenta que: (I) a obrigação dos órgãos de proteção ao crédito de comunicar previamente a inserção do nome do consumidor em seus respectivos bancos de dados “considera-se cumprida com a postagem do comunicado ao endereço indicado pelo credor” (fl. 05); (II) o decisum reclamado reconhece que a Serasa enviou o comunicado, mas para “endereço diverso daquele que o consumidor indicou na inicial” (fl. 06); (III) a decisão reclamada viola o entendimento sedimentado no REsp nº 1.038.291⁄RS, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de Buzaid; e que (IV) “a Serasa é um mero banco de dados, apenas anotou a dívida no nome⁄CPF do consumidor, e não tem o dever de auferir a veracidade do débito informado, bem como os dados fornecidos pelos seus clientes e associados” (fl. 06).
Desse modo, por entender que estão presentes a plausibilidade do direito e o fundado receio de dano de difícil reparação, pugna pela concessão de medida liminar para que seja suspenso o cumprimento do acórdão impugnado até o ulterior julgamento desta reclamação pelo colegiado do colendo Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas.
À fl. 16, determinei que a reclamante procedesse à juntada da contrafé e dos documentos indispensáveis à propositura, em particular a cópia da sentença, do acórdão e do documento que comprovasse a observância da regra do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de indeferimento da exordial.
A reclamante peticionou à fl. 18 para requerer a juntada dos seguintes documentos: inicial; contestação; sentença; recurso inominado; acórdão; e procuração (fls.19⁄57).
Como é cediço, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no dia 07 de abril de 2016, editou a Resolução nº 03⁄2016, a qual fixou a competência das Câmaras Reunidas para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência consolidada do Tribunal da CidadaniArt. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes..
Neste juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os pressuposto para o deferimento da medida liminar, porque não vislumbro que o acórdão impugnado viola o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. No julgamento do REsp 1.083.291⁄RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do STJ pacificou que:
Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento.
A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credorREsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009.
Conquanto a reclamante não tenha tido o zelo de colacionar ao feito documento capaz de comprovar o cumprimento da obrigação prevista no artigo 43, §2º, do CDC, e tenha sido advertida que tal comportamento poderia importar no indeferimento da petição inicial, o conteúdo do acórdão hostilizado é suficiente para analisar a irresignação do referido banco de dados.
Nesta hipótese, percebe-se que o decisum prolatado pelo órgão reclamado realizou o distinguish entre o caso concreto e o precedente vinculante do Tribunal da Cidadania, na medida em que restou devidamente fundamentado que a ora reclamante não logrou êxito em comprovar que teria encaminhado a comunicação prévia ao endereço indicado pela sociedade de economia mista credora (fl. 49).
Ao contrário do que afirma a reclamante, o órgão reclamado em momento algum mencionou que a notificação teria sido encaminhada para endereço diverso do indicado por Cledson Silvério Rosado na inicial da ação originária, mas sim que teria sido direcionada para localidade distinta das indicadas nas faturas juntadas aos autos da ação indenizatória, senão vejamos:
[…] tenho que o Serasa falhou em demonstrar o cumprimento de sua obrigação de encaminhar uma notificação ao recorrido.
É que, em que pese os documentos de fls. 60⁄63 comprovarem o envio de notificação, ela foi enviada para o bairro Cidade Pomar – Serra⁄ES, endereço diverso do qual reside o recorrente (Bairro Niterói – Piúma), segundo consta das diversas faturas trazidas aos autos (fls. 13⁄29). (fl. 49, redação original).
Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar de suspensão da decisão impugnada.
Oficie-se o órgão reclamado, por seu presidente, para que preste as devidas informações em 10 (dez) dias, na forma do artigo 989, inciso I, do CPC.
Cite-se o beneficiário da decisão impugnada, CLEDSON SILVÉRIO ROSADO, para que, se assim o desejar, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preconiza o artigo 989, inciso III, do CPC.
Intime-se a parte reclamante. Publique-se na íntegra.
Apresentadas as informações e decorrido o prazo para o oferecimento de defesa, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, nos ditames do artigo 991 do CPArt. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado..
21- Mandado de Segurança Nº 0018226-56.2017.8.08.0035
REQTE SARAH OLIVEIRA SANTIAGO TEIXEIRA
Advogado(a) ESTER OLIVEIRA DRAGO 22034 - ES
Mandado de Segurança nº 0018226-56.2017.8.08.0035
Impetrante: Sarah Oliveira Santiago Teixeira
Autoridade Coatora: Superintendente Regional de Educação de Cariacica
Com o aditamento da inicial às fls. 32 e ss, no sentido de corrigir o polo passivo da presente demanda, apontando como autoridade coatora o Superintendente Regional de Educação de Cariacica, os autos devem ser remetidos ao juízo de primeiro grau, ante a ausência de competência deste Tribunal de Justiça para julgar matéria contra a indigitada autoridade apontada.
Por todo o exposto, declino da competência, determinando a remessa dos presentes autos à Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Cariacica, ES.
Vitória, ES, 11 de setembro de 2017.
22- Reclamação Nº 0010959-41.2017.8.08.0000
RECTE VILLA D ITA SPE 127 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
P.INT.PASSIVA ROMULO ANTONIO GALTER
P.INT.PASSIVA TATIELLY BRANDAO MERIGHETTI
Reclamação nº 0010959-41.2017.8.08.0000
Reclamante: Villa D'Itá SPE 127 Empreendimento Imobiliário LTDA
Reclamado: Colegiado Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma da Capital
Partes Interessadas Passivas: Rômulo Antonio Galter e outro
Trata-se de reclamação pugnando pela reforma da decisão proferida pelo órgão reclamado em razão de suposta divergência com a tese firmada no acórdão proferido pela 2ª Seção do STJ no REsp n. 1.599.511⁄SP, representativo da controvérsia acerca da legalidade da cláusula contratual que atribui ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem.
Compulsando os autos, verifico que o reclamante não assinou a peça inaugural e deixou de atribuiu valor à causa, contrariando a determinação do artigo 291 do CPC. Dessa forma, nos termos do artigo 321 do mesmo diploma, determino a intimação do mesmo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a assinatura, bem como emende a inicial atribuindo valor a causa, sob pena de não conhecimento do feito.
Outrossim, de acordo o art. 158, caput, do RITJES, “todos os processos estão sujeitos a preparo prévio para julgamento, excetuados os seguintes: a) – os processos criminais, salvo os iniciados mediante queixa, nos quais será devido o preparo, se não ocorrer a hipótese prevista no CPP, arts. 32 e 806; b) – os processos em que os recorrentes ou recorridos gozarem do benefício da justiça gratuita; c) – os processos em que for recorrente a Fazenda Pública; d) – os conflitos de jurisdição, ainda que suscitados pela parte; e) – os processos em que for recorrente o Ministério Público; f) – os processos em que forem recorrentes órfãos, interditos e ausentes.”.
Nessa senda, não estando a reclamação dentro das hipóteses de exceção supra, deve o reclamante providenciar o devido recolhimento das custas, com base no Ato nº 14⁄2016, publicado no DJES de 10 de maio de 2016, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento.
Não obstante, verifico que o reclamante também não providenciou a contrafé necessária à citação do beneficiário da decisão impugnada, de acordo com o artigo 989, III, do CPC, motivo pelo qual determino a sua intimação para que providencie a cópia mencionada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da reclamação.
Não bastasse, os documentos colacionados para instruir a inicial não possuem sequência lógica, aparentando incompletude, o que impossibilita o julgamento do feito por este juízo e contraria o mandamento do artigo 988, § 2º do CPC. Dessa forma, intime-se o reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua a inicial com documentos inteligíveis, sob pena de não conhecimento da reclamação.
Vitória, ES, 12 de setembro de 2017.
23- Agravo Nº 0017889-12.2016.8.08.0000
AGVDO FABIO MACHADO DE OLIVEIRA
Advogado(a) GUILHERME GHISOLFI DO VALLE 21438 - ES
Agravo Interno em Reclamação nº 0017889-12.2016.8.08.0000
Reclamante: BV Financeira S⁄A Crédito Financiamento e Investimento
Reclamado: Colegiado Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte
Parte Interessada Passiva: Fábio Machado de Oliveira
Constato que o substabelecimento de fls. 144 não está revestido dos requisitos a ele pertinentes, uma vez que a assinatura que dele consta traduz reproduções mecânicas, digitalizadas, que não propicia meio seguro de verificação da identidade do suposto signatário.
“Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada.” (STF - AI 576018 AgR, Relator Ministro Eros Grau, Segunda Turma, data de julgamento 13⁄05⁄2008, DJe 18⁄12⁄2008).
“[...] 2. Considera-se sem assinatura o recurso no qual há inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, porquanto não confere garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. […].” (STJ, Edcl no AREsp 648211⁄PE, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28.04.2015).
Em outra oportunidade o STF consignou que “assinatura digitalizada não é assinatura de próprio punho. Só será admitida, em peças processuais, após regulamentada” (STF - RMS 24257 AgR-ED⁄DF, Relatora Ministra Ellen Gracie, Primeira Turma, data de julgamento 03⁄12⁄2002, DJ 14⁄02⁄2003).
Tal irregularidade, obviamente, macula o processo. Contudo “a ausência de procuração constitui vício sanável nas instâncias ordinárias, devendo o magistrado intimar a parte interessada para suprir a referida irregularidade (arts. 13 e 37 do CPC)” (AgRg no REsp 1269709⁄PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20⁄03⁄2012, DJe 27⁄03⁄2012).
Ademais, a peça de interposição do recurso encontra-se assinada por advogada sem poderes para tanto.
Por isso, determino a intimação do reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o substabelecimento de fls. 144, sob pena de não conhecimento do recurso. Diligencie-se.
1 Ação Rescisória Nº0021799-47.2016.8.08.0000
REQTE WAGUINER ANSELMO FIENNI
Advogado MARIA AMELIA BARBARA BASTOS 008944 - ES
RELATOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0021799-47.2016.8.08.0000
REQUERENTE: WAGUINER ANSELMO FIENNI
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VII, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA 343 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO PARA FINS DE
AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACOLHIDA. AÇÃO
INADMITIDA.
Trata-se de de ação rescisória ajuizada por WAGUINER ANSELMO FIENNI com o objetivo de rescindir o acórdão
reproduzido às fls. 229/230, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, que, à unanimidade de
votos, conheceu da remessa necessária e da apelação cível interposta à época pelo ora requerido (ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO), e a esta deu provimento, reformando a sentença de fls. 190/192, da lavra do MM. Juiz de
Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória/ES, a qual, por sua vez, havia julgado procedente o pedido
formulado nos autos da ação ordinária n.º 0005153-22.2013.8.08.0014, aforada pelo ora requerente, em razão de
sua eliminação em certame público, decorrente da falta de atendimento do requisito editalício de altura mínima para
o cargo de agente penitenciário (Edital 001/2012/SEJUS).
1 2Com vistas à desconstituição da coisa julgada, o requerente sustenta, com arrimo no art. 485, VII, do CPC/73,
que tomou conhecimento de fato/documento novo, consistente no parecer da PGE no processo administrativo
72939028 (fls. 314/320), que desconsiderou a exigência da estatura mínima e foi favorável à posse dos candidatos
relativos ao certame do qual participou o autor; bem como à aprovação da LC 812/2015, que revogou o art. 7, II, da
LC 743/2013 , que dizia respeito aos requisitos de estatura para a função de agente penitenciário.
3 4 5 6 7Ainda consigna que o acórdão rescindendo violou disposição literal de lei (art. 485, V, do CPC/73), em
especial os arts. 5º, II, 37, I e II , e 39, § 3º , da CF/88, bem como o art. 3º da Lei 9.654/98 .
Explica que o edital regulador do certame do qual participou exorbitou os limites constitucionais, violando as
premissas da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, ao alinhavar como exigência a limitação de altura,
requisito este que, posteriormente, diante da ilegalidade/inconstitucionalidade, foi revogado.
Feitas tais considerações, postulou o requerente pela procedência da ação rescisória, para que seja rescindido o
acórdão objurgado, abstendo-se de eliminar o requerente da prova de aferição de altura e permitindo que o mesmo
seja nomeado na forma da Lei, diante da aprovação em todas as outras etapas do concurso.
O Estado, em contestação (fls. 334/337), argui, preliminarmente, a inadmissibilidade da ação rescisória, em razão
da nítida pretensão autoral de utilizá-la como sucedâneo recursal, para reapreciar a mesma matéria sobre a qual já
houve enfrentamento expresso, inexistindo, in casu, violação à disposição literal de lei.
No mérito, explica que o parecer jurídico emitido pela PGE em relação a outro candidato, sub judice, inclusive em
momento posterior ao trânsito em julgado da ação relativa ao ora requerente, não tem relação com a situação
jurídica deste.
Além disto, o TJ/ES considerou lícita a exclusão do autor do certame porque a lei da época exigia a altura mínima
para a função de agente penitenciário.
Pede, assim, seja inadmitida a rescisória ou, no mérito, seja ela julgada improcedente.
8Cumpre-me, prefacialmente, registrar que, no dia 18.03.2016, entrou em vigor a Lei Federal n.º 13.105, de 16 de
março de 2015, que institui o Novo Código de Processo Civil, conforme entendimento encampado pelo Superior
Tribunal de Justiça, em sessão administrativa realizada no dia 02.03.2016, e pelo Conselho Nacional de Justiça
que, em sessão plenária virtual encerrada em 03.03.2016, deliberou acerca da Consulta n.º 0000529-
87.2016.2.00.0000.
9 10 11De acordo com a redação do artigo 1.046, caput, da nova lei processual, as suas disposições se aplicam
“desde logo aos processos pendentes”, mas regem sempre para o futuro, em respeito ao princípio geral da
irretroatividade da lei contemplado no artigo 14 do Código de Processo Civil em vigor e no artigo 6º da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Lei Federal n.º 4.657/1942).
Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 21/06/2016 (fls. 02), na vigência do CPC/2015, a
apreciação dos requisitos de admissibilidade e do mérito deverão ser realizadas em conformidade com o novo
estatuto processual.
Em que pese o autor fazer remissão ao art. 475, V e VII, do CPC/73, que tratam de violação à disposição literal de
Lei e de existência de documento novo, não vislumbro óbice ao conhecimento da demanda sob o prisma dos
dispositivos legais correlatos, existentes no CPC/2015, a saber:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…) V - violar manifestamente
norma jurídica; (…) VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava
ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
De plano, deve ser acolhida a questão preliminar suscitada pelo requerido, em sua contestação, relativa ao não
cabimento da ação rescisória (inadequação da via eleita), sob o fundamento de que não houve violação à
disposição literal de lei, mas apenas julgamento desfavorável ao requerente, que busca reapreciação da tese já
enfrentada nos autos originários, o que implica na vedação da utilização da via em cotejo. Explico.
Assim restou ementado o acórdão impugnado:
EMENTA: REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL - ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTE PENITENCIÁRIO -
ALTURA MÍNIMA - REQUISITO PREVISTO EM LEI E REPRODUZIDO NO EDITAL DO CERTAME - EXIGÊNCIA
RAZOÁVEL EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA FUNÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é válida a cláusula
editalícia que impõe condições físicas, como altura mínima, para o acesso a determinado cargo público, desde que
tais restrições tenham previsão legal e sejam compatíveis com as atribuições a serem desempenhadas. 2. A altura
mínima para homens (1,65m) está prevista no art. 5º, parágrafo único, inciso IV da Lei Complementar 455/2008,
entre os requisitos para ingresso na carreira do Sistema Penitenciário Estadual, cujo teor foi reproduzido no edital
do certame, sendo certo que por ocasião do julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 100090039718, o
Tribunal Pleno decidiu pela constitucionalidade do referido dispositivo legal. 3. Também não se pode olvidar que, por
se tratar de concurso público para o cargo de agente penitenciário, revela-se adequada a exigência de altura
mínima como fator de corte, levando-se em conta as peculiaridades das atribuições a serem desenvolvidas.
Portanto, a altura mínima exigida no edital não viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Não há
que se falar em violação ao princípio da isonomia, na medida que o art. 39, §3º da Constituição Federal admite,
excepcionalmente, quando a natureza do cargo exigir, que a lei estabeleça requisitos diferenciados para a
investidura nos cargos públicos. 5. Remessa conhecida. 6. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Terceira Câmara
Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, dar
A súmula 343 do STF inviabiliza o cabimento da ação rescisória “sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de
lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (...)”
(STF, AR 1415 AgR-segundo, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2015, DJe-079 DIVULG
28-04-2015 PUBLIC 29-04-2015).
12Ainda sobre o referido enunciado sumular, o Ministro Gilmar Mendes, ao proferir seu voto de relatoria no
julgamento do RE 328812 ED/AM, destacou que “quando a norma for de interpretação controvertida nos tribunais,
considera-se como interpretação razoável a que adota uma das correntes da divergência, caso em que não será
cabível a ação rescisória (súmula 343 do STF)”.
13Neste caso concreto, contudo, nem sequer há divergência jurisprudencial acerca da constitucionalidade do
critério de estatura previsto pelo artigo 5º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 455/08, vigente à época da
publicação do edital do concurso público outrora mencionado (001/2012/SEJUS).
Digo isto porque o Plenário desta Corte, no julgamento do incidente de constitucionalidade tombado sob o nº
0003971-82.2009.8.08.0000, rejeitou a arguição de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, na medida em
que reputou que o requisito não violava a Carta da República:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA – INC. IV, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5º, DA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 455/2008, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – CARGOS PÚBLICOS DE
¿AGENTE PENITENCIÁRIO¿ E DE ¿AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA¿ - REQUISITOS
PARA INVESTIDURA - ¿ALTURA MÍNIMA¿ - CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o inciso IV, do parágrafo
único, do art. 5º, da Lei Complementar Estadual nº. 455/2008 (do Estado do Espírito Santo), que exige dos
candidatos aos cargos públicos de ¿Agente Penitenciário¿ e de ¿Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária¿, da
Secretaria de Estado da Justiça, o preenchimento do requisito atinente à altura mínima do(a) candidato(a). (TJES,
Classe: Arguição de Inconstitucionalidade Mand Segurança, 100090039718, Relator Designado: ANNIBAL DE
REZENDE LIMA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 02/02/2012, Data da Publicação no
Diário: 02/03/2012)
Portanto, entendo que a ação rescisória não é a via adequada para rescindir decisum que pautou pelo respeito ao
entendimento do órgão máximo da respectiva Corte.
Esclareço que o advento da Lei Complementar Estadual nº 812/15 não pode ser considerada fato/documento novo
apto a assegurar ao requerente pronunciamento favorável, pois, ainda que tal norma tenha extirpado do
ordenamento jurídico estadual a previsão do critério de altura mínima para ingresso nas carreiras de agente
penitenciário, ela não tem o condão de retroagir para beneficiar a autora. Neste sentido:
O artigo 2º da LCE 812/15 expressamente consigna que a lei entraria em vigor na data de sua publicação, a qual
ocorreu no dia 14 de dezembro de 2015. Portanto, é evidente que a legislação foi elaborada pelo Poder Legislativo
para disciplinar os eventos futuros, e não os concursos públicos que já foram encerrados. A doutrina ensina que ¿a
retroatividade é exceção e não se presume. Deve decorrer de determinação legal, expressa e inequívoca, embora
não se requeiram palavras sacramentais. Não há retroatividade virtual ou inata, nem leis retroativas pela sua própria
índolePINTO, Washington de Barros Monteiro e Ana Cristina de Barros Monteiro F. Curso de Direito Civil 1 ¿ Parte
Geral, 45ª edição. São Paulo: Saraiva, 12/2015, p. 47.. O ministro Gilmar Ferreira Mendes, por sua vez, assevera
que: ¿O direito, por natureza, deve existir para disciplinar o futuro, jamais o passado, não sendo razoável entender
que normas construídas a posteriori possam dar definições e consequências novas a eventos já ocorridos no
mundo fenomênicoMENDES, Gilmar Ferreira, BRANCO, Paulo Gonet. Curso de direito constitucional. 11ª edição.
São Paulo: Saraiva, 2/2016, p. 365. Na realidade, a tese da requerente afronta o artigo 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal e o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, segundo os quais a lei nova
não retroagirá para prejudicar a coisa julgada, sendo que o presente feito não tem natureza criminal. (…) (TJES,
Classe: Ação Rescisória, 100160019186, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador:
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data da Decisão: 03/05/2016)
Vejo, ainda, que tanto o Primeiro quanto o Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte tem entendido
desta forma, no tocante às ações rescisórias intentadas em situações análogas, relativas ao requisito de estatura
mínima estabelecido pela legislação vigente à época do edital SEJUS 001/2012. Confira-se:
ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA – PROCESSO CIVIL – ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE INGRESSO
NA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO – ELIMINAÇÃO DO CERTAME – REQUISITO DE ESTATURA
MÍNIMA NÃO PREENCHIDO – AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI BENÉFICA – RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO – IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – MULTA DO ARTIGO
1.021, §4º, DO CPC – DEVER DA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A ação de impugnação
autônoma da decisão de mérito que transitou em julgado não é a via adequada nem ao menos para apreciar
eventual não aplicação de entendimento sumulado quanto mais para rescindir decisum que pautou pelo respeito ao
entendimento do órgão máximo da respectiva Corte, o qual no julgamento de arguição de inconstitucionalidade
reputou constitucional a regra do artigo 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 255/08. 2.
O advento da Lei Complementar Estadual nº 812/15 não pode ser considerada prova nova apta a assegurar à
requerente pronunciamento favorável, mormente pelo fato de que a aferição dos requisitos para ingresso na carreira
de agente penitenciário deveria ser realizada em observância aos critérios legais então vigentes. 3. Mesmo que a
aludida norma tenha extirpado do ordenamento jurídico estadual a previsão do critério de altura mínima para
ingresso nas carreiras de agente penitenciário e de agente de escolta e vigilância penitenciária, ela não tem o
condão de retroagir para beneficiar a agravante, sob pena de violação às regras do artigo 5º, inciso XXXVI, da
Constituição Federal e do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 4. Recurso conhecido e
improvido. 5. Nesta hipótese, percebe-se que a recorrente limitou-se a reproduzir fundamentos rechaçados na
decisão monocrática e se insurgiu contra entendimento sedimentado na jurisprudência desta egrégia Corte, o que
evidencia o abuso do direito de recorrer. Tal conduta enseja a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa em favor da agravada, apesar de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos ditames do
artigo 1.021, §4º, c/c artigo 98, §5º, ambos do CPC. 6. Não é cabível a condenação da agravante ao pagamento de
honorários recursais, na medida em que não foi estipulada verba honorária quando da prolação da decisão
monocrática guerreada, tendo em vista que o agravado sequer tinha sido citado, bem como em razão da
impossibilidade de fixação equitativa dos honorários recursais. Inteligência do artigo 85, §11, do CPC. (TJES,
Classe: Agravo AR, 100160019186, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: PRIMEIRO
GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 05/12/2016, Data da Publicação no Diário:
No mesmo sentido: TJES, Classe: Ação Rescisória, 100150039889, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA,
Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data da Decisão: 29/10/2015.
Em relação à tese de existência de documento/fato novo, consigno que, consoante entendimento do STJ, “o
documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, é
aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso,
capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional”. (STJ; AgRg-REsp 1.407.540; Proc.
2013/0330941-0; SE; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 19/12/2014).
Assim sendo, “documento novo, para os fins do inc. VII do art. 485 do CPC, é o cronologicamente velho, ou seja, já
existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época no
processo. Com efeito, o documento não existente no momento em que proferido o decisum rescindendo não
possibilita a desconstituição do julgado”. (TJES, Classe: Ação Rescisória, 100150039889, Relator: JORGE DO
NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data da Decisão:
29/10/2015. Neste sentido, confira-se, ainda: REsp 1645864/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/04/2017.
Como se sabe, “aferir se o documento em que se ampara a rescisória qualifica-se como 'documento novo, a que
alude o art. 485, VII, do CPC, insere-se no juízo de admissibilidade da ação”. (AgInt no AREsp 921.340/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 08/05/2017)
Portanto, o impeditivo relativo à admissibilidade da tese autoral do art. 966, VII, do CPC/2015 consiste no fato de
que o documento suscitado (parecer da PGE) foi emitido posteriormente ao trânsito em julgado da ação originária,
ou seja, inexistia quando proferido o acórdão rescindendo, não podendo, assim, ser enquadrado como “documento
novo” para fins de rescisão do julgado.
Ad argumentandum tantum, consigno que o Parecer da PGE, emitido em 28/04/2016, portanto, posteriormente ao
trânsito em julgado deste processo (02/02/2016 – fls. 285), cuja cópia consta de fls. 314/320, não pode ser
considerado documento novo, a fim de embasar a procedência do pedido autoral, porquanto consignou
expressamente que, para possibilitar a posse do candidato sub judice, a ação judicial deveria estar em curso, não
podendo haver decisão judicial transitada em julgado, hipótese que não se verifica na situação concreta.
Pelo exposto, incabível a ação rescisória, seja por violação à norma jurídica (966, V), em razão do que dispõe o
enunciado sumular 343 do STF, seja por suposta existência de documento/fato novo (966, VII), em razão do não
enquadramento do parecer da PGE suscitado pelo autor como documento novo.
14 15Assim sendo, reconheço a preliminar ventilada pelo Estado, para NÃO ADMITIR a ação rescisória e condenar
o requerente a arcar com as custas processuais o os honorários advocatícios, que, com base no art. 85, § 8º, do
CPC/2015 , fixo em R$ 500,00, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais,
nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015 , vez que o autor encontra-se amparado pela Justiça Gratuita.
PUBLIQUE-SE o inteiro teor.
DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO
2 Mandado de Segurança Nº0009851-79.2014.8.08.0000
REQTE EDUARDO BISPO DE JESUS
Advogada MARIANA DE SOUZA RODRIGUES 150459 - MG
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇAO DO ESPIRITO SANTO
Advogado RODRIGO LORENCINI TIUSSI 15729 - ES
MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0009851-79.2014.8.08.0000
REQUERENTE: EDUARDO BISPO DE JESUS
A. COATORA: EXMº. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO –
CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR EM REGIME DE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA – PRETENSÃO DE
RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADA ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO
DE CANDIDATO NO CERTAME – CÔMPUTO DE PERÍODO ANTERIOR À INVESTIDURA NO CARGO OU À
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – SEGURANÇA DENEGADA.
1. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de não ser possível a contagem do tempo de serviço, o pagamento
de remuneração e a obtenção de vantagens diversas, de forma fictícia, computando-se período anterior à investidura
em cargo público, sob pena de enriquecimento sem causa do servidor que se beneficiaria com a medida sem a
devida contraprestação.
2. Referido entendimento aplica-se, por iguais razões, à hipótese de contratação, em regime de designação
temporária, de professor para atendimento de necessidades de excepcional interesse público existente à época da
instauração do certame, mormente quando não celebrado o contrato administrativo e já expirado o prazo de
contratação do processo seletivo respectivo.
Cuidam os autos de mandado de segurança requerido por EDUARDO BISPO DE JESUS em face de ato indigitado
coator de autoria do Exmº. Sr. Secretário de Estado da Educação do Espírito Santo, que eliminou o Impetrante do
Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n.º 057/2013 (fls. 19/27), o qual estabeleceu normas para seleção
e contratação, em regime de designação temporária, de professores e profissionais do magistério licenciados em
pedagogia, para atendimento de necessidades de excepcional interesse público.
Manifestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo, às fls. 97/98.
Informações prestadas pela indigitada Autoridade Coatora constante às fls. 101/105, requerendo seja denegada a
segurança postulada no mandamus.
Parecer apresentado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 114/117, no qual afirma ser
desnecessária sua intervenção no writ como custus legis.
Decido, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do novo Código de Processo Civil.
Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança requerido por EDUARDO BISPO DE JESUS em face de ato
indigitado coator de autoria do Exmº. Sr. Secretário de Estado da Educação do Espírito Santo, que eliminou o
Impetrante do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n.º 057/2013 (fls. 19/24), o qual estabeleceu
normas para seleção e contratação, em regime de designação temporária, de professores e profissionais do
magistério licenciados em pedagogia, para atendimento de necessidades de excepcional interesse público.
Em sua petição inicial, o Impetrante, classificado em primeiro lugar para o cargo de Professor de Matemática,
sustenta que a sua desclassificação do certame teria sido ilegal, uma vez que “a instituição a qual cursou foi
credenciada como Faculdade, o curso foi reconhecido por meio de Decreto Federal e o Diploma registrado pela
Universidade Federal Fluminense por meio de delegação realizada pelo MEC.” (fls. 04).
Nesse contexto, requer o Impetrante a anulação do ato de sua eliminação no certame, a fim de que se garanta a
formalização do contrato, “devendo o referido contrato retroagir a data em que ocorreu a lesão ao Direito Líquido e
certo do Impetrante, qual seja, 06 de janeiro de 2014, bem como a remuneração que também deverá ser
computada a partir da referida data” (fls. 13).
Por seu turno, a indigitada Autoridade Coatora, através das informações de fls. 101/105, afirma que não teria
ocorrido o cumprimento de todas as exigências previstas no edital, uma vez que o diploma apresentado pelo
Impetrante não continha informações a respeito do credenciamento da instituição de ensino superior.
Acerca da matéria, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento segundo o qual não é possível a contagem do
tempo de serviço, o pagamento de remuneração e a obtenção de vantagens diversas, de forma fictícia, ainda que
em virtude de atraso decorrente de preterição na nomeação em cargo público, pena de enriquecimento sem causa
do servidor que se beneficiaria com a medida sem a devida contraprestação.
Neste sentido o julgamento, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, do agravo regimental no agravo de instrumento
nº 763.774, em 16.04.2013, de que foi Relator o Exmº. Sr. Ministro Dias Toffoli:
“Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
Ofensa reflexa. Nomeação. Decisão judicial. Vencimentos retroativos. Impossibilidade. Precedentes.
3. O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência da Corte, firme no sentido de que o pagamento de
remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõe
o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa.
4. Agravo regimental não provido.” (grifo nosso)
Sobreleva ressaltar que o entendimento acima referido foi mantido pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal
Federal, no recente julgamento, realizado em 08.06.2017, do recurso extraordinário nº 629.392, de relatoria do
Exmº. Sr. Ministro Marco Aurélio Mello, fixando-se a seguinte tese (tema nº 454 da repercussão geral):
“A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída
eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a
tempo e modo, a nomeação.”
A atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça adota a mesma compreensão, conforme se infere do
julgamento do agravo regimental no agravo no recurso especial nº 276.985, de que foi Relatora a Exmª. Srª. Ministra
Assusete Magalhães:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
PRECISA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA, DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À
INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO OU ATO ILEGÍTIMO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, RETROATIVAMENTE À DATA DA
VIOLAÇÃO DO DIREITO DO RECORRENTE, ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO EXERCÍCIO NO CARGO.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)
VII. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a orientação emanada do
Supremo Tribunal Federal, entende que "a nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não
gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração
Pública" e que "o pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais
pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa" (STJ, AgRg no REsp
1.371.234/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013). Nesse mesmo
sentido: STJ, AgRg no REsp 1.455.427/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/09/2014; AgRg nos EREsp 1.455.427/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/03/2015, DJe de 31/03/2015.
VIII. Agravo Regimental improvido.”
Por fim, impende consignar que as Colendas Câmaras Cíveis Reunidas, deste Egrégio Tribunal de Justiça, em
análise de questões simétricas à presente, tem perfilhado o mesmo entendimento, conforme ilustram os seguintes
arestos:
“MANDADO SEGURANÇA – PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO DOS IMPETRANTES
NA CARREIRA DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA – DECADÊNCIA - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
RETROATIVA PARA EFEITO DE PROMOÇÃO – CÔMPUTO DE PERÍODO ANTERIOR À INVESTIDURA DO
CARGO – IMPOSSIBILIDADE.
3. Tanto a jurisprudência do STF quanto a do STJ é firme no sentido de que o pagamento de remuneração e a
obtenção de vantagens como contagem de tempo de serviço e posição na lista de antiguidade na carreira
pressupõem o efetivo exercício do cargo pelo servidor público, sob pena de enriquecimento sem causa.
4. Ainda que a nomeação dos impetrantes tenha se dado tardiamente, por erro da Administração, esse só fato não
autoriza a contagem de tempo de serviço de forma retroativa.
(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100150027611, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador:
PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 03/10/2016, Data da Publicação no
Diário: 10/10/2016)”. (grifo nosso)
“MANDADO DE SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL – DECADÊNCIA – ARTIGO 23, DA
LEI N.º 12.016/2009 – PREJUDICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA – TEMPO DE SERVIÇO FICTÍCIO –
INVESTIGADOR DE POLÍCIA - ORDEM DENEGADA.
3. Independente da comprovação da preterição da ordem de nomeação dos candidatos aprovados no certame, o
pagamento de remuneração e a obtenção de vantagens como contagem de tempo de serviço pressupõem o efetivo
exercício do cargo pelo servidor público, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes.
(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100150023891, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão
julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 13/04/2016, Data da
Publicação no Diário: 17/05/2016)”. (grifo nosso)
Com efeito, denota-se não ser possível acolher, sequer em tese, a pretensão do Impetrante à retroação dos efeitos
do contrato que seria firmado caso não tivesse sido eliminado do certame em questão, sendo certo que tal
conclusão tem como consequência a denegação da segurança mesmo no que tange ao pedido de nulidade do ato
de eliminação do Impetrante do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n.º 057/2013 (fls. 19/24).
Afinal, como se infere do edital do referido certame – e conforme reconhecido pelo próprio Impetrante ao requerer a
retroação da contratação levando-se em consideração a data de 06.01.2014 – o processo seletivo em questão tinha
como objeto a contratação de professor visando o ano letivo de 2014 (item 7.10, do edital).
Assim, mesmo considerando a possibilidade de prorrogação do contrato pelo prazo máximo de 12 (doze) meses
(item 8.2 do edital), conclui-se que as contratações realizadas com supedâneo no Processo Seletivo Simplificado
regido pelo Edital n.º 057/2013 há muito se expiraram.
Não olvida-se que o decurso do tempo não afastaria, ao menos em tese, a possibilidade do Impetrante postular os
efeitos financeiros e funcionais decorrentes de eventual arbitrariedade em sua eliminação do certame, retroagindo-
se, de forma fictícia, os efeitos de contratação que sequer veio a se efetivar, conforme, aliás, expressamente
requerido pelo Impetrante.
Todavia, como já salientado, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive a do Excelso Supremo Tribunal
Federal, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento quanto à inexistência de direito à contagem
retroativa de tempo de serviço, de recebimento de remuneração e demais vantagens, mesmo em prol de servidores
efetivos nomeados tardiamente, quando inexistente a efetiva prestação do serviço.
Referido entendimento aplica-se, por iguais razões, à hipótese de contratação, em regime de designação
Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do
Sem honorários advocatícios por força do disposto no art. 25, da Lei Federal nº 12.016/09.

References: artigo 74
 artigo 1036
 artigo 543
 artigo 42
In casu
 artigo 99
 artigo 10
 artigo 313
 artigo 1036
 artigo 485
 artigo 313
 artigo 988
 artigo 543
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 989
 artigo 989
 artigo 991
 artigo 291
 artigo 321
 artigo 989
 artigo 988
in casu
 artigo 1
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 6
 ARTIGO
1
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6

artigo 1
 artigo 98
 artigo 85
 ARTIGO 23