Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32018R1263&from=HU
Timestamp: 2019-06-24 17:00:31+00:00

Document:
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1263 DA COMISSÃO
que estabelece os formulários para a prestação de informações pelos prestadores de serviços de entrega de encomendas nos termos do Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/644 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 4,
O Regulamento (UE) 2018/644 estabelece disposições específicas tendo em vista fomentar uma melhoria dos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas, para além das previstas na Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Essas disposições dizem respeito, nomeadamente, à supervisão regulamentar relativa aos serviços de entrega de encomendas e à transparência das tarifas aplicáveis a determinados serviços transfronteiras de entrega de encomendas.
O Regulamento (UE) 2018/644 exige que os prestadores de serviços de entrega de encomendas apresentem à autoridade reguladora nacional do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos informações sobre si mesmos, utilizando para o efeito um formulário estabelecido pela Comissão.
O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/644 exige que os prestadores de serviços de entrega de encomendas comuniquem essas informações apenas uma vez e que informem autoridade reguladora nacional de todas as alterações dessas informações no prazo de 30 dias. O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/644 exige a apresentação de informações sobre as atividades do prestador de serviços de entrega de encomendas em cada ano civil. É, por conseguinte, conveniente estabelecer dois formulários distintos para a apresentação das diferentes informações.
A fim de evitar a dupla contabilização das encomendas, os prestadores de serviços de entrega de encomendas devem, aquando do fornecimento de informações sobre o número de encomendas e o respetivo volume de negócios durante o ano civil anterior, indicar se os serviços de entrega de encomendas foram objeto de um contrato com o remetente ou efetuados em nome de outro prestador de serviços de entrega de encomendas. Devem também comunicar se os locais de expedição e os destinos de entrega das encomendas se encontram no interior ou no exterior da União, uma vez que tal irá ter um impacto sobre as etapas da cadeia de entrega postal efetuadas por esse fornecedor.
Dado que as informações solicitadas são processadas pelas autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros e tendo em conta a perícia dessas autoridades, os formulários foram elaborados em estreita cooperação com o Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços Postais.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 21.o da Diretiva 97/67/CE,
Os formulários para apresentação das informações a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2018/644 constam dos anexos I e II do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2018.
(1) JO L 112 de 2.5.2018, p. 19.
(2) Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e à melhoria da qualidade do serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14).
Formulário para a prestação das informações referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/644 (1)
Quadro 1: Informações sobre o prestador de serviços de entrega de encomendas
Estatuto jurídico e forma jurídica
Número de registo comercial ou de outro registo similar
Número de identificação IVA
Endereço de constituição
Se aplicável, nome do grupo ou de uma rede franqueada de prestadores de serviços de entrega de encomendas a que o prestador de serviços de entrega de encomendas pertença.
Quadro 2: Elementos da pessoa de contacto
Quadro 3: Características dos serviços de entrega de encomendas prestados (2)
Etapas da cadeia de entrega postal
desalfandega-mento
distribui-ção
No âmbito da OSU (3)
Fora do âmbito da OSU
Quadro 4: Descrição pormenorizada dos serviços de entrega de encomendas prestados (4)
Quadro 5: Termos e condições gerais dos serviços de entrega de encomendas (5)
(1) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/644, as autoridades reguladoras nacionais podem impor requisitos de informação adicionais além dos referidos no artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento. A obrigação de apresentar a informação referida no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/644 está condicionada pelos n.os 6 e 7 do artigo 4.o do referido regulamento.
(2) Assinalar as casas correspondentes aos serviços prestados Não assinalar a casa se o serviço for prestado por um subcontratante.
(3) Obrigação de serviço universal.
(4) Fornecer estas informações, sempre que possível, e indicar se o serviço oferece valor acrescentado.
(5) Queira incluir uma cópia dos documentos pertinentes em anexo ao presente formulário. Queira apresentar igualmente informações pormenorizadas sobre os procedimentos de apresentação de queixas a que os utentes podem recorrer e eventuais limitações de responsabilidade. Se os documentos em causa estiverem disponíveis, fornecer a ligação ou as ligações em linha.
Formulário para a apresentação das informações referidas no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/644 (1)
Nome do prestador de serviços de entrega de encomendas
Data de apresentação (2)
Ano a que a informação se refere
Quadro 1: Número (3) de encomendas entregues durante o ano civil anterior e volume de negócios anual gerado pelos serviços de entrega de encomendas referente ao ano civil anterior (4) no Estado-Membro em que o prestador de serviços de entrega de encomendas se encontra estabelecido (5).
Quadro 1.1: Serviços nacionais de entrega de encomendas
No âmbito de um contrato com o remetente
Efetuados em nome de outro fornecedor
Número de encomendas (6)
Volume de negócios relativo aos serviços de entrega de encomen-das (7)
Quadro 1.2: Serviços transfronteiras de entrega de encomendas recebidas [intra e extra União/Espaço Económico Europeu (EEE)]
Número total de encomendas recebidas (1)
incluindo o número de encomendas recebidas INTRA União/EEE (1)
incluindo o número de encomendas recebidas EXTRA União/EEE (1)
Volume de negócios gerado pelos serviços de entrega de encomendas recebidas (2)
incluindo o volume de negócios gerado pelos serviços de entrega de encomendas recebidas INTRA União/EEE (2)
incluindo o volume de negócios gerado pelos serviços de entrega de encomendas recebidas EXTRA União/EEE (2)
Quadro 1.3: Serviços transfronteiras de entrega de encomendas expedidas (intra e extra União/EEE)
Número de encomendas (1)
incluindo o número de encomendas expedidas INTRA União/EEE (1)
número de encomendas expedidas EXTRA União/EEE (1)
Volume de negócios total gerado pelos serviços de entrega de encomendas expedidas (2)
incluindo o volume de negócios gerado pelos serviços de entrega de encomendas expedidas INTRA União/EEE (2)
incluindo o volume de negócios gerado pelos serviços de entrega de encomendas expedidas EXTRA União/EEE (2)
Quadro 2: Número de pessoas que trabalharam para o prestador de serviços de entrega deencomendas durante o ano civil anterior, implicadas na prestação de serviços de entrega deencomendas no Estado-Membro em que o prestador se encontra estabelecido.
Quadro 3: Informações sobre as características dos serviços de entrega de encomendas prestados por subcontratantes de prestadores de serviços de entrega de encomendas (8)
Nome do subcontratante
desalfan-degamen-to
Número total de subcontratantes (9)
Subcontratan-te 1 (10)
Subcontratante 2 (5)
Subcontratante 3 (5)
Subcontratante 4 (5)
Subcontratante 5 (5)
Quadro 4: Nome dos subcontratantes dos prestadores de serviços de entrega de encomendas (11)
Enumeração dos subcontratantes
Quadro 5: Lista pública dos preços aplicáveis, em 1 de janeiro de cada ano civil, aos serviços de entrega de encomendas (13).
Lista incluída em anexo
(1) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2018/644, as autoridades reguladoras nacionais podem impor requisitos de informação adicionais além dos referidos no artigo 4.o, n.o 3, do mesmo regulamento. A obrigação de apresentar as informações a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/644, está condicionada pelos n.os 6 e 7 do artigo 4.o do referido regulamento.
(2) Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, o formulário deve ser apresentado até 30 de junho de cada ano civil.
(3) Queira incluir os elementos gerados por atividades relacionadas quer com o transporte de encomendas normalizadas quer com a expedição de mercadorias na cadeia de correspondência postal.
(4) Se as informações fornecidas se basearem em estimativas, queira descrever a base dessas estimativas.
(5) Queira fornecer informações sobre os serviços de entrega de encomendas efetuados a partir de um estabelecimento num Estado-Membro no ano civil anterior (acima referido como o «ano a que a informação se refere»).
(6) Em milhares (‘000).
(7) Em milhares, na moeda nacional, excluído o IVA.
(8) Queira apresentar uma estimativa do número de subcontratantes que desempenham a prestação de qualquer um dos serviços da cadeia de entrega postal.
(9) Queira indicar o número de subcontratantes implicados em cada etapa (é possível que a soma exceda o número total de subcontratantes, uma vez que alguns subcontratantes podem prestar serviços em várias etapas).
(10) Queira indicar o nome dos cinco principais subcontratantes e as várias etapas da cadeia de entrega de que se ocupam.
(11) Queira fornecer informações sobre os subcontratantes para o ano civil anterior.
(12) Queira fornecer informações diretamente no quadro ou anexar ao presente formulário um documento que enumere os subcontratantes.
(13) Queira incluir essa lista em anexo ao presente formulário e, caso se encontre disponível em linha, indicar as ligações.

References: artigo 4
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