Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10670694/inciso-iii-do-artigo-150-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-10-21 02:10:29+00:00

Document:
Art. 150, inc. III da Constituição Federal de 88
Inteiro Teor. 7096122220188070000 DF 0709612-22.2018.8.07.0000
na Constituição Federal , e segundo a qual não se pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início... da vigência da lei que o instituiu, art. 150 , III , a . Por fim, defende a competência do Juízo de Sucessões para apreciar... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Proce...
que estabelecem a cobrança de tributos, na forma do art. 150, inciso III, ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal, apenas a partir de 30/03... CULTURAL. ART. 150, INCISO VI, ‘D’, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. NAO CONFIGURAÇAO. ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO NO ITEM 1.09 DA LISTA... de restituição dos valores, com base no art. 166 do ...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1003004720125130006
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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 100819120135120034
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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 24719420135120059
na Lei nº 11.941 /2009. 2. Percebe-se do artigo 146 , inciso III , da Constituição Federal , que o constituinte remeteu à... da isonomia tributária, a que se refere o inciso II do artigo 150 , também da Constituição Federal , já que confere tratamento... aplicável é o tributário, e, nesse caso, o artigo 146 , inciso I...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 642002220115170005
previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos... do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento... matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo ...
Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 34435320105120032
ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O debate relativo... artigo 195 , da Constituição Federal , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII , da Carta... por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federa...
Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 212584020175040000
da irretroatividade da norma penal para prejudicar o réu, bem como o disposto no artigo 150, III, "a", também da CF... pela Lei 13.467/2017, em respeito aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB, apenas para entregar à..., XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB. Nesse sentido já se posicionou a ...
Inteiro Teor. : ARR 5694720145120035
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Inteiro Teor. : ARR 17401120105150095
nonagesimal (artigos 150, III, a e 195 , § 6º , da Constituição da República), concluiu-se que as alterações implementadas... da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, revejo entendimento pessoal em sentido diverso, curvando-me à... de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o artigo...
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References: artigo 114
 artigo 114
 artigo 146
 artigo 150
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 artigo 195
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 ARTIGO 384
 artigo 195
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