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DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 42/2004 MERCEDES BENZ/ C. SANTOS ALVERCA I - INTRODUÇÃO - PDF
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Jónatas Cordeiro Rijo
1 DECISÃO DO CONSELHO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Ccent. 42/2004 MERCEDES BENZ/ C. SANTOS ALVERCA I - INTRODUÇÃO 1. Em 6 de Dezembro de 2004, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (doravante Lei da Concorrência), uma operação de concentração, que consiste na aquisição do controlo exclusivo da empresa C. Santos Alverca Veículos Pesados, S.A. (doravante designada por C. Santos Alverca ), pela empresa Mercedes-Benz Comercial Vendas e Assistência Técnica, Lda (doravante designada por Mercedes-Benz Comercial ) ou em alternativa, por qualquer uma das outras sociedades pertencentes à Daimlerchrysler Portugal Holding SGPS, Lda, (doravante Grupo Daimlerchrysler Portugal), mediante a aquisição da totalidade do capital social. 2. A notificação apresentada só veio a produzir efeitos em 22 de Dezembro de 2004, por força da aplicação do n.º 2, do artigo 32.º da Lei da Concorrência. 3. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a) do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea b), n.º 1, do artigo 9.º, do mesmo diploma legal. II - AS PARTES 2.1 Empresa Adquirente 4. A Mercedes-Benz Comercial é uma sociedade que pertence ao Grupo Daimlerchrysler Portugal, o qual integra empresas activas, fundamentalmente, no sector do comércio, por grosso e a retalho, de veículos automóveis da marca Mercedes-Benz, peças, acessórios e produtos conexos, bem como a assistência técnica aos mesmos. 5. O universo do Grupo Daimlerchrysler Portugal, na sequência de uma reestruturação recente, é constituído por 6 empresas que se repartem por diversas áreas de actividade, complementares ou directamente ligadas à actividade principal desenvolvida, o comércio de veículos automóveis. 6. Assim, identificam-se as empresas do Grupo e respectivas actividades: a) Mercedes-Benz Comercial: comércio a retalho de veículos automóveis, peças, acessórios e produtos conexos, bem como assistência técnica aos mesmos. Esta empresa foi constituída, por escritura de 29 de Julho de 2003, não tendo ainda 1
2 exercido actividade que tenha determinado a existência de qualquer volume de negócios; b) Mercedes-Benz Portugal Comércio de Automóveis, S.A. (doravante Mercedes-Benz Portugal ): importação e/ou comercialização de veículos automóveis, motores, peças e acessórios e a prestação de serviços de reparação de veículos automóveis e serviços conexos; c) Evobus Portugal, S.A. (doravante Evobus ): fabrico e comercialização de autocarros, respectivos motores, peças e acessórios e a prestação de serviços de reparação de autocarros e serviços conexos; d) Mercedes-Benz Charterway Portugal - Aluguer de Veículos de Mercadorias, Lda (doravante Mercedes-Benz Charterway Portugal ): aluguer de veículos de mercadorias sem condutor, comercialização e distribuição de veículos automóveis, carroçarias, reboques, semi-reboques, assim como as peças sobressalentes e acessórios e a prestação de serviços de reparação e manutenção dos produtos do seu objecto; e) Daimlerchrysler Services Portugal Aluguer de Automóveis, Lda (doravante Daimlerchrysler Services Aluguer ): aluguer de veículos automóveis sem condutor e, acessoriamente, a compra e venda de veículos e a prestação de serviços de gestão de empresas; f) Daimlerchrysler Services Portugal Instituição Financeira de Crédito, S.A. (doravante Daimlerchrysler Services Financeira ): prática das operações permitidas aos bancos, com excepção da recepção de depósitos. 7. O Grupo Daimlerchrysler Portugal não apresenta contas consolidadas, tendo as empresas supra referidas, realizado individualmente, em 2001, 2002 e 2003, o seguinte volume de negócios: 2
3 Tabela 1: Volume de negócios, em Portugal, das empresas do Grupo Daimlerchrysler Portugal, no ano de 2001, 2002 e 2003 de ( milhões) Daimlerchrysler Portugal Holding SGPS 1 20,59 2,23 13,65 Mercedes-Benz Comercial 2 Mercedes-Benz Portugal 430,60 454,81 437,84 Evobus 3-21,27 25,5 Mercedes-Benz Charterway Portugal 0,1 0,44 0,63 Daimlerchrysler Services Aluguer 17,20 17,33 12,56 Daimlerchrysler Services Financeira TOTAL 468,49 496,08 487,18 Fonte: Notificante 2.2 A Empresa Adquirida 8. A C. Santos Alverca é uma sociedade constituída por escritura de 8 de Setembro de 2004, na sequência de um processo de cisão simples da sociedade C. Santos Veículos e Peças, S.A (doravante C. Santos ). 9. O processo de cisão determinou a transferência para a C. Santos Alverca de todos os meios e recursos que lhe permitam prosseguir o exercício da actividade de prestação de serviços de assistência técnica e venda de peças sobressalentes destinadas a veículos comerciais pesados da marca Mercedes-Benz. 10. Assim, a C. Santos Alverca passou a deter: - o negócio de veículos comerciais pesados da marca Mercedes-Benz afecto ao estabelecimento comercial (oficina) em Alverca, concelho de Vila Franca de Xira; - a totalidade dos recursos humanos que o integravam; 1 Correspondente a rendimentos financeiros (i.e. dividendos e juros de suprimentos / empréstimos concedidos a sociedades em que participa, dentro do Grupo). 2 A Mercedes-Benz Comercial, não exerceu actividade que tenha determinado a existência de volume de negócios, durante os períodos indicados. 3 A Evobus foi constituída em 15 de Outubro de 2001, não apresentando volume de negócios relativamente a Constituída em
4 - demais bens, activos e direitos ao mesmo associados; - restantes existências associadas à actividade a prosseguir, incluindo também as afectas às instalações localizadas em Alfragide que a C. Santos igualmente possui. 11. À empresa a adquirir a C. Santos Alverca, foi atribuído, pela notificante, o volume de negócios realizado pela C. Santos (empresa vendedora) no que se refere aos activos transferidos, designadamente, a prestação de serviços pós venda e venda de peças e acessórios sobressalentes para veículos pesados marca Mercedes-Benz, no estabelecimento comercial (oficina) de Alverca. 12. Em consequência, a C. Santos Alverca só actua em Portugal, sendo-lhe afectado, em 2003, o seguinte volume de negócios ( milhões): Portugal EEE Mundial C. Santos Alverca 2, Fonte: Notificante III - NATUREZA DA OPERAÇÃO 13. A operação de concentração em causa, tal como foi notificada [Confidencial] consiste na aquisição pela Mercedes-Benz Comercial ou, em alternativa, de qualquer outra das sociedades pertencentes ao Grupo Daimlerchrysler Portugal, do controlo exclusivo da sociedade C. Santos Alverca, mediante a aquisição da totalidade do seu capital social. 14. Como a própria notificante refere, o principal objectivo da aquisição prende-se com o interesse em adquirir o negócio de serviço pós venda de veículos comerciais pesados da marca Mercedes-Benz, desenvolvido nas instalações da sociedade cindida, a C. Santos, em Alverca[Confidencial]. 15. Por sua vez, a empresa vendedora - a C. Santos - continuará activa no mercado da prestação de serviços pós venda a veículos automóveis bem como a venda de peças e acessórios para aqueles veículos. 16. Todavia, decorrente da estipulação entre as Partes de uma cláusula contratual de não concorrência, [Confidencial - termos relativos à cláusula de não concorrência]. 17. Nos termos do n.º 5 do artigo 12.º da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições directamente relacionadas com a realização da mesma e a ela necessárias. 4
5 18. Esta cláusula deverá assim ser apreciada nos termos do n.º 5, do artigo 12.º da Lei da Concorrência, e da Comunicação da Comissão, de 4 de Julho de [Confidencial - termos relativos à cláusula de não concorrência]. 20. [Confidencial - termos relativos à cláusula de não concorrência]. 21. [Confidencial - termos relativos à cláusula de não concorrência]. 22. No entender da notificante, a operação consubstancia uma concentração vertical na medida em que a função a desempenhar pela C. Santos Alverca, consiste na prestação de serviços pós venda e venda de peças e acessórios sobressalentes para veículos pesados da marca Mercedes-Benz, os quais são contratados e adquiridos ao Grupo Daimlerchrysler Portugal. 23. Contudo, o Grupo Daimlerchrysler Portugal integra empresas activas, fundamentalmente, no sector do comércio, por grosso e a retalho, de veículos automóveis da marca Mercedes- Benz, peças, acessórios e produtos conexos, bem como a assistência técnica aos mesmos, tal como se fez referência no ponto 7 supra, existindo assim sobreposição nesta actividade. 24. A Autoridade da Concorrência considera, portanto, que a presente operação de concentração comporta elementos de natureza vertical e elementos de natureza horizontal. IV MERCADO RELEVANTE 4.1 Mercado do Produto / Serviço Relevante 25. A empresa a adquirir, a C. Santos Alverca, tem como actividade a prestação de serviços de assistência técnica pós venda a veículos comerciais pesados da marca Mercedes-Benz, bem como a venda de peças e acessórios sobressalentes destinadas àqueles veículos. 26. Tendo em conta estas actividades, a notificante considerou como estando em causa nesta operação dois mercados relevantes de produto: i) o da prestação de serviços pós venda a veículos comerciais pesados, onde se incluem os serviços de reparação e manutenção e ii) o mercado da venda de peças e acessórios para aqueles veículos. 27. A Autoridade da Concorrência partilha o entendimento da notificante quanto à definição do mercado relevante do produto para efeitos da presente concentração 6 - o mercado da 5 Comunicação da Comissão sobre as restrições directamente relacionadas e necessárias às operações de concentração (2001/C 188/03). 6 O que é consistente com a prática decisória nacional e comunitária, vide Decisão da Autoridade da Concorrência Ccent. n.º 35/2005- AUTO SUECO/CIVIPARTES, de 16 de Setembro de 2003 e Decisão da Comissão Europeia no Processo COMP/M.1893 Butler Capital/CDC/AXA/FINAUTO/Autodistribuidor/Finest. 5
6 prestação de serviços pós venda a veículos comerciais pesados, onde se incluem os serviços de reparação e manutenção e o mercado da venda de peças e acessórios para aqueles veículos. 4.2 Mercado Geográfico Relevante 28. De acordo com o entendimento da notificante, o mercado geográfico de influência da actividade prosseguida pela C. Santos, enquanto oficina autorizada Mercedes-Benz Portugal, até 30 de Novembro de 2004, e da C. Santos Alverca, a partir de 1 de Dezembro de 2004, no âmbito da prestação de serviços de assistência técnica a veículos comerciais pesados da marca Mercedes-Benz e venda de peças e acessórios sobressalentes destinados àqueles veículos corresponde à área geográfica do território nacional. 29. No que respeita ao mercado do produto de venda de peças e acessórios sobressalentes destinadas aos veículos comerciais pesados, a Comissão Europeia tem defendido 7 que, dada a inexistência de barreiras técnicas ou alfandegárias ao comércio intracomunitário, bem como aos reduzidos custos de transporte, a venda e distribuição de peças e acessórios sobressalentes destinadas aos veículos automóveis constitui um mercado de dimensão geográfica comunitária. 30. Contudo, outros factores conduzem-nos ao entendimento de que o mercado da prestação de serviços pós venda a veículos comerciais pesados e da venda de peças e acessórios sobressalentes destinadas aos veículos comerciais pesados é nacional, pois a respectiva procura é feita em grande medida no quadro da cadeia de concessionários/revendedores autorizados, integrando-se assim na estrutura de distribuição existente a nível nacional. 31. A Autoridade da Concorrência partilha o entendimento da notificante quanto à delimitação do mercado geográfico relevante, entendendo que, para efeitos da presente operação de concentração, o mercado geográfico relevante é o mercado nacional. V AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 5.1. Estrutura do Mercado Mercado das vendas de peças e acessórios sobressalentes para veículos comerciais pesados 32. O mercado da venda de peças e acessórios sobressalentes para veículos comerciais pesados caracteriza-se pela presença de fabricantes/importadores de marcas concorrentes da Mercedes-Benz e dos distribuidores independentes que, por sua vez, comercializam peças e acessórios quer de origem quer de fabrico independente, sem estarem integrados em qualquer esquema de distribuição selectiva ou de representação oficial de marca. 7 Processo COMP/M.1893, cit. supra. 6
7 33. A notificante refere a dificuldade de calcular com exactidão as quotas de mercado em consequência de não dispor de dados que quantifiquem, com um grau razoável de fidelidade, a dimensão global do mercado. 34. Mantém a convicção que os dados do INE se encontram sub-avaliados, e não estão desagregados das vendas relativas a peças de veículos pesados. 35. Com efeito, não estão incluídas nos dados do INE as vendas de peças/componentes efectuadas pelos denominados sucateiros e, por outro lado, as referentes às efectuadas por distribuidores de automóveis de várias marcas. Estas vendas encontram-se integradas nas vendas respeitantes à CAE correspondente ao comércio de veículos automóveis. 36. Assim, a notificante procedeu a uma estimativa 8 para o valor do mercado da venda de peças para veículos comerciais pesados, o que permite calcular, para o ano de 2003, a sua quota de mercado, a qual se situa em [ <5%]. 37. De acordo com a informação disponível, tanto por parte da notificante como das Associações representativas do sector Associação do Comércio Automóvel Portugal ACAP 9 e Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel ANECRA, 10 esta actividade é exercida por um número elevado de empresas. Não é, contudo, possível quantificar o número e o peso das empresas que actuam exclusivamente no mercado relevante considerado, pelas razões apontadas nos pontos 33 a No entanto, com base nas seguintes informações: i) o elevado número de associados das duas Associações atrás mencionadas ( a ACAP com cerca de 2000 associados e a ANECRA com cerca de 4 200); ii) o facto da Mercedes Benz ter uma quota no mercado das peças e acessórios inferior a 5% 11, e iii) o facto da Mercedes Benz ter sido uma das empresas que mais tem vendido veículos comerciais pesados, nos últimos três anos, 12 e não existindo outras empresas com presença significativamente superior à da Mercedes Benz neste mercado, pode-se extrapolar e concluir que se trata de um mercado com uma oferta muito fragmentada e pulverizada e onde não existem operadores com quotas superiores a 10%. 8 O valor para 2003 foi projectado com base nas taxas de crescimento de 2001 para 2002, o que corresponde a [..], acrescido de [ ]% atribuído ao valor estimado para a venda de peças não integradas naquela rubrica pelo INE, considerando que a venda de peças para veículos pesados represente cerca de [..%] Vide ponto 36, da presente Decisão Site ACAP. A Mercedes Benz, nos últimos 3 anos, tem detido uma quota de mercado variando entre [10 e 25%] na venda de veículos comerciais pesados novos, encontrando-se entre os primeiros lugares do ranking dos concorrentes 7
8 Tal permite-nos concluir que o nível de concentração neste mercado será muito reduzido e que o nível de IHH se encontrará, certamente, abaixo de Esta conclusão é consentânea com o considerado pela Autoridade da Concorrência em casos anteriores Finalmente, em consequência da presente operação não se verificará qualquer acréscimo de quota de mercado pois que a quota atribuída à adquirida [ <5%] já se encontra incluída no valor calculado para a notificante. Mercado da prestação de serviços pós venda a veículos comerciais pesados, onde se incluem os serviços de reparação e manutenção 41. Quanto ao mercado da prestação de serviços pós venda (manutenção e reparação) a veículos comerciais pesados, a notificante debateu-se também com dificuldade na quantificação da dimensão global do mercado, dada a convicção de que os dados de INE se encontram sub-avaliados. 42. Importa referir que, segundo a notificante, a assistência a veículos comerciais pesados (fora do período da garantia) é efectuada, em cerca de 50% do mercado, pelos designados frotistas de veículos comerciais pesados com instalações oficinais próprias para satisfação das necessidades em matéria de manutenção e reparação. 43. Segundo a notificante, encontram-se nesta situação empresas com actividades económicas muito diferenciadas, como por exemplo: no sector da construção civil e obras públicas (entre outros [Confidencial - indicação de clientes da adquirida]), na indústria alimentar ([Confidencial - indicação de clientes da adquirida]), no sector dos transportes de mercadorias ([Confidencial - indicação de clientes da adquirida]). 44. Neste contexto, com base nas estimativas efectuadas pela notificante, 14 para o valor do mercado da prestação de serviços pós venda (manutenção e reparação) a veículos comerciais pesados, a quota da notificante será de [<5%], num mercado muito pulverizado conforme já mencionado em Em consequência da presente operação, não se verificará qualquer acréscimo de quota de mercado pois que a quota atribuída à adquirida [<5%] já se encontra incluída no valor calculado para a notificante (com efeito, a actuação da adquirida neste mercado resulta fundamentalmente do contrato de prestação de serviços com a adquirida mencionado no ponto 22, supra). 13 Decisão Ccent. n.º 35/2005, cit. supra. 14 O valor para 2003 foi projectado com base nas taxas de crescimento de 2001 para 2002, o que corresponde a [confidencial], acrescido de [confidencial] atribuído ao valor estimado para a assistência a veículos pesados em oficinas de empresas denominadas frotistas e transportadoras, considerando que a prestação de serviços a veículos pesados represente cerca de [confidencial]. 8
9 Conclusão 46. Da presente concentração não resultam acréscimos de quotas de mercado, nos dois mercados relevantes considerados, dados os vínculos contratuais até agora existentes entre as participantes Barreiras à entrada 47. Da análise efectuada aos mercados relevantes considerados, não existem quaisquer tipos de barreiras de natureza regulamentar, ambiental, ou outra, que possam impedir a entrada a novos concorrentes no mercado. 48. Com efeito, as novas regras comunitárias, introduzidas pelo novo Regulamento Comunitário n.º 1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, 15 determinam que a organização dos mercados da prestação de serviços pós venda e a venda e distribuição de peças para veículos automóveis, passem a assentar num sistema de distribuição selectiva qualitativa. 49. Em rigor, o sistema de distribuição selectiva qualitativa significa um sistema de distribuição selectiva em que o fornecedor utiliza critérios para a selecção de distribuidores ou oficinas de reparação, que têm apenas carácter qualitativo, são exigidos pela natureza dos bens ou serviços contratuais, são estabelecidos uniformemente para todos os distribuidores ou oficinas de reparação que se candidatem ao sistema de distribuição, não são aplicados de forma discriminatória e não limitam directamente o número de distribuidores ou de oficinas de reparação (cfr. alínea h), do n.º 1, do artigo 1.º do Regulamento CE n.º 1400/2002). 50. O que significa, tal como identificado pela notificante, que para cada mercado, incluindo o mercado nacional, estão definidos critérios qualitativos específicos de natureza objectiva para a selecção de oficinas autorizadas, critérios esses que são exigíveis pela natureza do contrato e são estabelecidos de forma uniforme para todas as oficinas autorizadas que sejam ou venham a ser parte da rede de prestação de serviços pós venda, da Mercedes-Benz Portugal. 51. Em face desses critérios qualitativos de natureza objectiva e independentemente da vontade do Grupo Daimlerchrysler Portugal, em geral, e da Mercedes-Benz Portugal, em particular, enquanto importadora geral/distribuidora para o mercado nacional, qualquer entidade ou empresa poderá candidatar-se ao seu reconhecimento como oficina autorizada para a prestação de serviços pós venda e para a venda e distribuição de peças para veículos comerciais pesados da marca Mercedes-Benz, desde que, no âmbito do respectivo processo de candidatura, demonstre o preenchimento dos mencionados critérios qualitativos específicos. 15 Regulamento Comunitário relativo à aplicação do n.º 3 do artigo 81.º do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel. 9
10 52. Resulta do acima exposto que não existem, por isso, obstáculos legais ou regulamentares que influenciem a entrada e saída nos mercados relevantes identificados, a potenciais candidatos, ao reconhecimento como oficina autorizada. Consequentemente, potenciais operadores beneficiarão das mesmas condições de fornecimento dos produtos que as restantes oficinas autorizadas que fazem já parte da rede de serviços pós venda da Mercedes- Benz Portugal no caso em apreço, de peças para veículos comerciais pesados da marca Mercedes-Benz sendo-lhes ainda permitida, no âmbito do respectivo contrato, a utilização da marca Mercedes-Benz. 53. Para os devidos efeitos e decorrente das considerações efectuadas nos pontos anteriores, esta Autoridade partilha o entendimento da notificante quanto à inexistência de barreiras à entrada significativas, quer de natureza regulamentar, ambiental, ou outra, que possam impedir a entrada a novos concorrentes no mercado Conclusão 54. Resulta do exposto nos pontos anteriores que a concentração em apreço, no mercado da prestação de serviços pós venda a veículos comerciais pesados, onde se incluem os serviços de reparação e manutenção, e no mercado da venda de peças e acessórios para aqueles veículos, no território nacional, não é susceptível de criar entraves à concorrência, tanto a nível horizontal, como a nível vertical. 55. Com efeito, e como ficou esclarecido nos pontos 36 e 44 supra, as quotas de mercado resultantes da operação são pequenas, de [<5%] e de [<5%], nos mercados da prestação de serviços pós venda a veículos comerciais pesados, onde se incluem os serviços de reparação e manutenção e da venda de peças e acessórios para aqueles veículos, no território nacional, respectivamente, não se apresentando a operação de concentração como susceptível de produzir qualquer impacto negativo na estrutura concorrencial do mercado em causa. VI AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 56. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, em sede de Audiência de Interessados, dada a ausência de terceiros contra-interessados e da presente decisão ser de não oposição. VII CONCLUSÃO 57. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, decide, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não se opor à presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é susceptível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efectiva no mercado 10
11 da prestação de serviços pós venda a veículos comerciais pesados, onde se incluem os serviços de reparação e manutenção e, no mercado da venda de peças e acessórios para aqueles veículos, no território nacional. Lisboa, de Janeiro de 2005 O Conselho da Autoridade da Concorrência Prof. Doutor Abel Mateus (Presidente) Eng. Eduardo Lopes Rodrigues (Vogal) Dra. Teresa Moreira (Vogal) 11
DISTRIBUIÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS VEÍCULOS A MOTOR NA UNIÃO EUROPEIA REGULAMENTO (CE) Nº 1400/2002 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 2002 1 RELATIVO À APLICAÇÃO DO Nº 3 DO ARTIGO 81º DO TRATADO A CERTAS CATEGORIAS
Política de Concorrência na Europa
Comissão Europeia Política de Concorrência na Europa As regras da concorrência aplicáveis aos acordos de fornecimento e de distribuição Política de Concorrência na Europa As regras da concorrência aplicáveis

References: artigo 32
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 81
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 35
 ARTIGO 81