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Timestamp: 2018-11-16 21:16:59+00:00

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Ação Social NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA LOJA SOLIDÁRIA MUNICÍPIO DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO - PDF
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Aníbal Castelhano Borba
1 Ação Social NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA LOJA SOLIDÁRIA MUNICÍPIO DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO Nota justificativa O Município de Sobral de Monte Agraço, no exercício das suas competências, deverá promover e/ou adotar medidas que promovam a melhoria das condições de vida das populações. Perante o atual contexto socioeconómico, particularmente difícil, o Município de Sobral de Monte Agraço procura atender, por um lado, às situações de maior vulnerabilidade, e por outro, fazer uma gestão racional dos recursos. Considerou-se, então, que a criação de uma Loja Solidária responderia a estas duas exigências, pelo que se apresentam as normas de funcionamento. Artigo 1.º Âmbito O presente normativo estabelece as normas de funcionamento da Loja Solidária, enquanto medida de apoio à população do concelho. Possui uma natureza flexível, devendo ser atualizado e reajustado às necessidades locais sempre que tal se justifique. Artigo 2.º Objetivos 1 A Loja Solidária possui como principal objetivo promover e contribuir para uma melhoria das condições de vida dos indivíduos ou famílias em situação de maior vulnerabilidade social, através da atribuição gratuita de bens de diversa ordem, designadamente vestuário, calçado, mobiliário e outros que venham a ser doados. 2 Pretende-se também promover a preservação ambiental, contribuindo para o combate ao desperdício e procedendo ao reaproveitamento de bens e equipamentos ainda utilizáveis. 3 Para concretizar os referidos objetivos, o trabalho será desenvolvido em articulação, e numa lógica de parceria, com as entidades locais e com a sociedade civil. Artigo 3.º Localização A Loja Solidária funcionará num espaço do Mercado Municipal, podendo o Município de Sobral de Monte Agraço alterar a sua localização sempre que considere existirem razões que o justifique. Artigo 4.º Organização e coordenação A organização e coordenação da Loja Solidária são da competência do Município de Sobral de Monte Agraço, designadamente do Serviço de Ação Social.
2 Artigo 5.º Competências São competências dos responsáveis pela Loja Solidária: a) Garantir a qualidade da resposta prestada aos beneficiários; b) Elaborar documentos de apoio ao bom funcionamento da Loja Solidária, como sejam o requerimento de pedido de apoio social (Formulário I), a ficha de processo individual onde constem as informações relevantes do beneficiário da Loja Solidária (Formulário II) e as fichas de registo mensais de entrada e saída dos bens (Formulário III); c) Assegurar que os bens são atribuídos aos beneficiários após a análise do requerimento de candidatura e de acordo com as condições gerais do apoio definidas no n.º 2, do artigo 7.º, das presentes normas, com base nos princípios da imparcialidade e da igualdade, garantindo o respeito pela dignidade da pessoa; d) Garantir que os bens são atribuídos aos beneficiários nas melhores condições de higiene e utilização, devendo para tal ser realizada uma triagem aos bens recebidos; e) Articular com as instituições locais no sentido de sinalizar as situações de carência económica no concelho e potenciar o trabalho em parceria de modo a rentabilizar recursos para dar resposta às referidas situações. Artigo 6.º Tipo de bens 1 Para a prossecução dos seus fins, a Loja Solidária disporá de bens ou produtos doados por particulares, empresas ou comerciantes, que se encontrem em boas condições de higiene e ou utilização, com a finalidade de serem reutilizados, designadamente: a) Têxteis; b) Vestuário; c) Acessórios; d) Calçado; e) Pequenos eletrodomésticos; f) Brinquedos; g) Material didático, incluindo materiais escolares; h) Livros; i) Mobiliário; j) Outros bens considerados relevantes, tendo em conta a capacidade de armazenamento existente. 2 Todos os bens e serviços da Loja Solidária serão disponibilizados aos beneficiários a título gratuito, tendo em conta as necessidades diagnosticadas pelos Técnicos do Serviço de Ação Social e os bens disponíveis. Artigo 7.º Beneficiários e condições gerais do apoio 1 Os serviços prestados pela Loja Solidária destinam-se exclusivamente a residentes no concelho de Sobral de Monte Agraço. 2/5
3 2 É ainda condição de acesso que o requerente se encontre numa situação de comprovada carência económica, com um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) fixado para o ano civil a que se reporta o pedido. 3 O rendimento mensal per capita será calculado através da seguinte fórmula: Rendimento Mensal = (R D) / N Sendo: R = receitas mensais do agregado familiar (vencimento base, reforma, pensão, abono de família, pensão de alimentos e outros rendimentos); D = despesas mensais (habitação, água, eletricidade, gás, telefone, saúde e educação); N = número de pessoas que compõem o agregado familiar. 4 Compete ao Serviço de Ação Social do Município de Sobral de Monte Agraço, em casos devidamente fundamentados, a inclusão de beneficiários cujos rendimentos não se enquadrem no n.º2. 5 Caso o requerente, aquando da instrução do pedido, seja beneficiário de Rendimento Social de Inserção ou do Fundo Europeu de Auxílio a Carenciados, será dispensado de entrevista. Artigo 8.º Instrução do pedido 1 Para que um munícipe possa beneficiar da Loja Solidária, deverá dirigir-se ao Serviço de Ação Social do Município de Sobral de Monte Agraço e iniciar um processo de pedido de apoio. Este processo implica o preenchimento do anexo I a fornecer pelos serviços e a apresentação dos seguintes documentos de todos os elementos do agregado familiar: a) Documento de identificação válido (Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão/Título de Residência); b) Cartão de Contribuinte Fiscal; c) Cartão de Identificação da Segurança Social; d) Comprovativos mensais dos rendimentos e despesas, conforme previsto no n.º 3, do art. 7.º, das presentes normas; e) Declaração da Junta de Freguesia da área de residência onde conste o número de eleitor do requerente e a composição do respectivo agregado familiar sempre que o Técnico considere existirem dúvidas relativamente aos elementos apresentados. 2 A atualização da situação socioeconómica deverá ser realizada anualmente ou sempre que se verifique alguma alteração significativa, devendo o beneficiário fazer-se acompanhar dos documentos comprovativos da atualização e/ou alteração. Artigo 9.º Encaminhamento de beneficiários Poderão ainda ser encaminhados para a Loja Solidária beneficiários que revelem vulnerabilidade económica e social identificada por outras entidades, designadamente: a) Segurança Social; b) Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados/ Unidade de Saúde Familiar; c) Freguesias; d) Conferência S. Vicente de Paulo; e) Associação Popular de Sobral de Monte Agraço; 3/5
4 f) Comunidade Vida e Paz; g) Santa Casa da Misericórdia de Sobral de Monte Agraço; h) Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Sobral de Monte Agraço; i) Outras Entidades de relevância social. Artigo 10.º Processo de seleção 1 A seleção dos beneficiários será efectuada pelos Técnicos do Serviço de Ação Social do Município de Sobral de Monte Agraço após a análise do processo de candidatura do requerente. 2 Para elaboração do processo de candidatura será realizada uma entrevista presencial ao requerente onde serão solicitados meios de prova. 3 Sempre que na entidade que encaminha o beneficiário exista um Técnico de Serviço Social, deverá este dar início ao processo, com a realização de entrevista diagnóstica. 4 Para melhor análise das candidaturas poderá ser realizada uma visita domiciliária à residência do agregado familiar. Artigo 11.º Critérios de razoabilidade 1 Os beneficiários apenas poderão usufruir da Loja Solidária uma vez por mês, num limite máximo de cinco peças por pessoa, independentemente da natureza das mesmas. 2 Estes limites poderão ser alterados se devidamente justificados pelos Técnicos do Serviço de Ação Social do Município de Sobral de Monte Agraço. 3 O transporte dos bens doados ficará à inteira responsabilidade dos beneficiários. 4 Excecionalmente, e em casos devidamente fundamentados pelos Técnicos do Serviço de Ação Social do Município, poderá o Município de Sobral de Monte Agraço assegurar esse transporte. Artigo 12.º Obrigações dos beneficiários Constituem obrigações dos beneficiários da Loja Solidária fornecer aos Técnicos do Serviço de Ação Social do Município de Sobral de Monte Agraço toda a informação solicitada no âmbito da análise socioeconómica do agregado familiar, bem como comunicar qualquer alteração ocorrida na situação do agregado familiar. Artigo 13.º Cessação de apoio É da competência dos Técnicos do Serviço de Ação Social do Município de Sobral de Monte Agraço o acompanhamento dos beneficiários da Loja Solidária, sendo que em casos onde seja detetada ocultação de informação relevante no processo individual ou a utilização indevida desta resposta social, suspender-se-á, com efeitos imediatos, o apoio prestado ao beneficiário ou agregado familiar em causa, havendo lugar a uma penalização entre um a seis meses, até nova reavaliação. 4/5
5 Artigo 14.º Campanhas de angariação de bens 1 Os responsáveis pela Loja Solidária poderão, sempre que se considerar adequado, promover campanhas de angariação de bens junto de empresas públicas e privadas e da comunidade em geral. 2 Os bens cedidos à Loja Solidária serão inventariados e registados em fichas de entrada. Artigo 15.º Dúvidas e omissões Os casos omissos serão analisados pelo Serviço de Ação Social do Município de Sobral de Monte Agraço. Artigo 16.º Entrada em vigor As presentes normas de funcionamento entram em vigor após aprovação em Reunião de Câmara. Normas aprovadas em Reunião de Câmara de 19 de setembro de AÇÃO SOCIAL Rua Miguel Bombarda, n.º Sobral de Monte Agraço Tel: Fax: /5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16