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Timestamp: 2015-08-03 19:07:00+00:00

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PRÁTICA PENAL – FASE PÓS-PROCESSUAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO (15) « O blog está passando por uma fase de reestruturação. Por enquanto, o nosso contato será por meio da “fan page”, no Facebook: https://www.facebook.com/forumcriminal
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PRÁTICA PENAL – FASE PÓS-PROCESSUAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO (15)	Curta a nossa página!	Curta a nossa página!
Fundamento: artigo 197 da Lei 7.210/84.
Conceito: é a peça cabível para atacar as decisões proferidas pelo juiz das execuções penais.
Prazo: 05 (cinco) para interposição e 02 (dois) para razões (Súmula n. 700 do STF). O início do prazo é da data da intimação da decisão.
Como identificá-lo: o problema trará uma decisão proferida pelo juiz das execuções penais. As atribuições deste magistrado estão previstas no artigo 66 da Lei 7.210/84 (LEP).
Dica: o procedimento do agravo em execução é idêntico ao do recurso em sentido estrito – portanto, é possível, inclusive, o juízo de retratação.
Importante: as hipóteses previstas no artigo 581, XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, do CPP. Motivo: ainda que estejam no rol do “rese”, as decisões são atacáveis por agravo em execução.
Efeitos: em regra, o agravo em execução é meramente devolutivo, salvo quando o juiz expedir ordem para desinternar ou liberar alguém do cumprimento de medida de segurança. Neste caso, há também o efeito suspensivo.
Atenção: segundo a súmula 192 do STJ, a competência do juiz é determinada pela esfera responsável pelo presídio – por isso, caso a condenação seja da JF, mas o condenado esteja cumprindo pena em presídio estadual, o processo será de competência do TJ, e não do TRF.
Súmula 192 do STJ: “Compete ao juízo das execuções penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, militar ou eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual”.
Comentários: como não há muito a pedir – apenas o direito negado pelo magistrado -, não acreditamos que será a peça escolhida pela FGV.
Agravo em Execução – Modelo de Peça
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARAS DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA ____,
Nem todas as comarcas possuem uma vara privativa de execuções. Por isso, atenção, pois o problema poderá fazer referência ao juiz de uma vara criminal genérica (1ª Vara Criminal, por exemplo) – no entanto, a peça continuará sendo o agravo em execução.
Execução Penal n. ____,
____, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido no presídio estadual ____, por seu advogado, que esta subscreve, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. decisão que negou a sua soltura, interpor Agravo em Execução, com fulcro no artigo 197 da Lei 7.210/84.
Atenção à competência. Leia a Súmula 192 do STJ.
Requer que, recebido e processado este, já com as inclusas razões, possa Vossa Excelência retratar-se, concedendo o direito pleiteado. No entanto, caso entenda de forma diversa, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, requer seja encaminhado o recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de ____.
Não se esqueça de pedir a retratação.
Execução Penal n.: ____.
Em que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz da Vara das Execuções Criminais da Comarca ____, a respeitável decisão de fls. ____/____ não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
____, denunciado e condenado em 03 (três) processos criminais às penas de 19, 21 e 25 anos, cumpriu 15 (quinze) anos da pena de reclusão, quando fugiu do presídio estadual ____.
Após 01 (um) ano foragido, foi capturado e passou mais 15 (quinze) anos encarcerado, totalizando 30 (trinta) anos de pena cumprida.
Por esse motivo, foi requerida a sua imediata soltura ao juiz da Vara das Execuções Criminais. No entanto, o pedido foi negado, sob a alegação de que o agravante deveria cumprir outros 35 (trinta e cinco) anos de prisão – soma total das penas, já reduzido o tempo cumprido.
Entretanto, a decisão do Meritíssimo Juiz afronta, diretamente, a Constituição Federal, que veda as penas de caráter perpétuo:
“Artigo 5º, XLVII, ‘b’: não haverá penas: b) de caráter perpétuo”.
Com base no princípio contido na cláusula pétrea acima transcrita, e considerada a expectativa de vida do brasileiro, o legislador pátrio, quando elaborou o Código Penal, limitou o cumprimento de pena privativa de liberdade a 30 (trinta) anos.
“Art. 75 – O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos”.
Como já relatado, o agravante já cumpriu uma pena de 30 (trinta) anos, pouco importando o fato de ter fugido durante o período. Logo, faz-se imperiosa a sua soltura.
Vale ressaltar, por derradeiro, que, para os casos em que a pena é superior ao limite legal, deve ser realizada a unificação das penas, nos termos do artigo 111 da Lei 7.210/84. Caso contrário, teríamos, inevitavelmente, penas de caráter perpétuo.
“Ex positis”, requer seja conhecido e provido o presente recurso, tornando-se sem efeito a decisão atacada, e expedido o respectivo alvará de soltura.
Por Leonardo Castro em Internas em 12/11/2010.	← III CONCURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA – DEFENSOR PÚBLICO	REPASSANDO →	5 Comentários
ruy dorval lessmann disse:	27/10/2014 às 1:55 PM	Dr. Leonardo, estou precisando ajuda.
Réu condenado, já esta na vara de execução penal, foi condenado sem seu conhecimento, pois mora em outro estado e o processo correu e finalmente foi condenado. Qual o recurso adequado? Recurso em sentido estrito ?
Se possível gostaria de receber modelo. Grato.
Cristina Goulart de Menezes disse:	26/09/2014 às 10:15 AM	Perfeita explicação sobre o agravo em execução! como sempre, extremamente didática!!!!!
MARCELO HADDAD disse:	25/06/2011 às 11:48 AM	MUITO BOM! TODAVIA PODERIA FICAR MELHOR SE CONSTASSE QUAL O RECURSO CABÍVEL EM CASO DE DENEGAÇÃO DO PRESSEGUIMENTO DO AGRAVO.
thiago disse:	05/11/2012 às 6:09 AM	carta testemunhavel.
Jani disse:	22/11/2010 às 6:38 AM	Dr.Léo, eu li o edital do último concurso da Defensoria Pública de Rondônia, e realmente basta comprovação de atividade jurídica e não exercício da advocacia. Você tem mais informações sobre o próximo concurso? obrigada.
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Comentários em RSSComentário sobre PRÁTICA PENAL – SEGUNDA FASE – COMO IDENTIFICAR A PEÇA (1) por Armando Jose Longoas dicas são boas, afinal identificar as peças não é difícil, porem, emiusa-las é que são elas. valeu. Armando Jose LongoComentário sobre PRÁTICA PENAL – FASE PRÉ-PROCESSUAL – HABEAS CORPUS (06) por Céu? CéuComentário sobre PRÁTICA PENAL – FASE PRÉ-PROCESSUAL – HABEAS CORPUS (06) por CéuÉ de grande valia o conhenhecimento demonstrado. Apenas o último HC, problema de número 3, não consegui compreender o endereçamento, poderia explicar, gentilmente. CéuComentário sobre PRÁTICA PENAL – FASE PRÉ-PROCESSUAL – HABEAS CORPUS (06) por camilaQueria saber o que acontece quando o hc e negado no artigo 155 camilaComentário sobre PARA QUEM JÁ DEU ENTRADA NA CARTEIRINHA… por Lauroum jeito mais rapido galera esaj TJSP vai no cadastro coloca não habilitado aparece o nº encaminhei a minha dia 2/04/15 tem o numero lá desde o dia 17/04/15 15 dias LauroComentário sobre PRÁTICA PENAL – FASE PROCESSUAL – RESPOSTA À ACUSAÇÃO (07) por iuri osorioLúcia, essa peça processual é do ano de 2008, tendo sido revogado alguns dos artigos referentes ao estupro. Segundo o código vigente no dia de hoje, quando a vítima for menor de idade ( 18 anos) a procedibilidade da ação é publica INCONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO, conforme artigo 225, parágrafo único, do CP ( vade mecum 2014) iuri osorioComentário sobre PRÁTICA PENAL – Nº 4 (DEFESA PRÉVIA, DEFESA PRELIMINAR E RESPOSTA À ACUSAÇÃO) por TITO B. CAVALCANTIParabéns explicações resumidas mas completas, ótima didática TITO B. CAVALCANTIComentário sobre MODELO DE PEÇA – RESPOSTA À ACUSAÇÃO por João S. SouzaResumidos e claros os assentamentos no campo prático do processo penal, portanto, objetvamente esclarecedores. João S. SouzaComentário sobre PARA QUEM JÁ DEU ENTRADA NA CARTEIRINHA… por Lauroonde conseguiu ver o pré cadastro? LauroComentário sobre CONTATO por Raphaelsenhores necessito do acesso a todas a provas e gabaritos da oab 2 fase administrativo, necessito com urgência para estudar Raphael	Crie um website ou blog gratuito no WordPress.com. / O tema Academica. Seguir

References: artigo 197
 artigo 66
 artigo 581
 artigo 197
 artigo 111
 artigo 155
 artigo 225