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BUROCRATIZAÇÃO DAS ESCOLAS: ESCRITURAÇÃO E GUARDA DE ARQUIVOS - PDF
BUROCRATIZAÇÃO DAS ESCOLAS: ESCRITURAÇÃO E GUARDA DE ARQUIVOS
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Neusa da Conceição Assunção
1 BUROCRATIZAÇÃO DAS ESCOLAS: ESCRITURAÇÃO E GUARDA DE ARQUIVOS Sibeli Colere 1 Universidade Federal do Paraná Resumo: A Ditadura Civil-Militar influenciou a administração pública e também as escolas no panorama administrativo. Essa característica do governo é expressa por influência do próprio Estado Burocrático Autoritário. Buscando uma forma de entender como, além das políticas públicas em relação à educação, esse período também influenciou o contexto escolar no sentido da organização administrativa, parte-se do Ato Institucional nº 8, de 1969, que estabeleceu uma reforma administrativa neste período. Ficou atribuído (...) aos Municípios de população superior a duzentos mil habitantes, competência para realizar, por decreto, a respectiva Reforma Administrativa, observados os princípios fundamentais adotados para a Administração Federal. (BRASIL, 1968) Assim, no governo de Jaime Lerner, como prefeito de Curitiba, isso se refletirá na municipalidade com o Decreto n. 941 de 1973, quando essa reforma administrativa chega por meio deste nas unidades escolares municipais, com uma nova estrutura organizacional do Departamento do Bem Estar Social. Neste mesmo Decreto é criada em cada Unidade Escolar Municipal de Ensino, uma Coordenação Administrativa responsável pelo processo nesta perspectiva burocrática da escrituração e guarda dos documentos/fontes para a História da Educação. Palavras-chave: Ditadura Civil-Militar; Escolas Municipais; Administração; escrituração. 1 Aluna do Programa de Pós-Graduação em Educação da UFPR na linha de pesquisa em História e Historiografia da Educação
2 Introdução Este artigo propõe elucidar como as legislações juntamente com as fontes provenientes das práticas da administração escolar podem revelar um olhar sobre os arquivos e documentação escolar no Município de Curitiba no período da Ditadura Civil-Militar. Pois no momento em que o historiador se depara com a organização dos documentos nestas instituições, seu olhar deverá ser diferente do que está acostumado a observar nos arquivos históricos públicos. Sendo que a escola está diretamente influenciada pelos aparatos administrativos, que atribuem uma historicidade à organização da escrituração na escola. Os arquivos institucionais que estão no ambiente escolar ainda guardam aos historiadores (...) não apenas sonhos. Corporificam na sua existência e na sua organização um poder multifacetado, quer individual (do titular, do doador), quer institucional, com o qual medimos nossa força de intervenção. 2 Com as palavras de Clarice Nunes, observamos que as relações entre o que é guardado e o que é disponibilizado para o historiador salientam a interlocução entre a pesquisa da História da Educação com a administração escolar. Escrituração e guarda de arquivos ( ) Ao pensamos a História da organização administrativa das escolas, devemos observar o que Clarice Nunes já apontou como um equívoco na Historiografia da Educação. Para ela até a década de 1970, a forma de apresentar essa História era de maneira cronológica, atentando-se ao político, com recortes definidos por ele e sem observar as práticas escolares. Com o crescimento dos cursos de Pós-graduação na área, abandona-se esse viés e descola a História da Educação do político, também questionada por ela como monolítica, como se extraíssem a educação do resto da história. 3 Neste sentido, a História política que poderia contemplar a administração, é abandonada trazendo um problema para os historiadores: o de não possuir a 2 NUNES, C. História da Educação: espaço do desejo. Em aberto. Brasília: INEP/MEC, v. IX, n.47, p.37-45, p NUNES, C. Ensino e historiografia da educação: Problematização de uma hipótese. Revista Brasileira de Educação. Rio de Janeiro, Jan/Fev/Mar/Abr, n. 1, p
3 capacidade de produzir uma concepção abrangente e complexa da Educação e de sua História como coloca Ragazzini, Em outros termos, a história da escola se escreve também, a partir da analise dos debates parlamentares, da legislação, das normas e da jurisprudência, da administração pública, dos balanços econômicos, enfim, do conjunto de fontes que provém muito mais da história legislativa, do direito, da administração pública, da economia do estado, dos partidos, políticos, que da história da escola e da educação. 4 Também segundo Jorge Nagle, questões administrativas escolares podem ser constituintes de uma riqueza de fontes e objetos para a História da Educação: a administração escolar e todas as práticas ligadas a ela compreendem o processo educativo por outra ordem, a burocrática, implicando escrever a história a partir dos debates sobre as normas, legislações e jurisprudência da administração pública. (...) é na administração escolar aonde se encontram os grandes elos dificultores ou facilitadores da passagem dos ideais, dos valores, dos fins para a prática educacional. Se assim é, não existe nenhuma razão para situá-la num segundo ou terceiro plano das preocupações dos estudiosos da educação. Torna-se difícil, por isso mesmo, entender porque praticamente inexistem trabalhos sobre os suportes institucionais da área da educação escolar, tipologias de órgão e serviços. 5 Nesta perspectiva, atentamos ao conjunto de ações que dentro do ambiente escolar são aplicadas para o funcionamento desta, como as influências das decisões administrativas e polícias juntamente com as práticas individuais. Contextualizamos a década de 1960 no Brasil, quando a LDB 6 foi publicada em 1961, o ensino encontrou-se em meio às mudanças no quadro da administração. Com relação às escolas sobre a sistematização da guarda de documentos, ainda que precária, tiveram nessa Lei Federal certa direção, já que ela estabeleceu a busca da característica administrativa nos moldes de como as encontramos hoje nos arquivos escolares ou em outros sistemas administrativos. 4 RAGAZZINI, D. Para quem e o que testemunham as fontes da História da educação? EDUCAR. Curitiba, n.18, p Editora UFPR, p NAGLE, J. A trajetória da pesquisa em História da Educação no Brasil. In.: MONARCHA, C; NÓVOA A. História da educação brasileira. Rio Grande do Sul: UNIJUÍ, p BRASIL. Lei n 4.024, de 20 de dezembro de Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 244
4 Também pela LDB, no artigo 7.º, cria-se o Conselho Federal de Educação (CFE) 7, para Baía Horta o conselho, era um órgão técnico, com o papel de estabelecer normativas e tomar decisões no âmbito do MEC. Constituído por 24 membros, com mandatos de 6 anos, nomeados pelo presidente da República dentre pessoas de notável saber e experiência em matéria de Educação, o CFE está dividido em Câmaras, para deliberar sobre assuntos pertinentes aos diferentes níveis de ensino, e se reúne em plenário, para deliberar sobre os pronunciamentos das Câmaras e discutir sobre matéria de caráter geral. 8 Um Parecer deste conselho de 1965, seguindo as determinações que a própria LDB atribuiu no parágrafo 3.º do artigo 16 9, apresentou o que vinha sendo discutido até então sobre a escrituração e arquivo no âmbito escolar. Couberam as Câmaras do Ensino Primário e Médio, juntamente com a apresentação de um documento pelo Grupo de Trabalho de representantes das diretorias do ensino secundário, comercial, industrial e agrícola aos pedidos dos Conselhos Estaduais, o estabelecimento de normas sobre a escrituração. Atendendo essa demanda, o Parecer 903 de 14 de outubro de 1965 instituiu os princípios fundamentais a qualquer resolução que deseja manter-se no espírito e na sistemática da LDB 10 quanto a essa questão. Definindo os documentos que constituíam um arquivo: como os que se encontravam guardados em satisfatórias condições de segurança ; ou apresentavam-se classificados e ordenados de modo a tornar fácil e rápida sua localização e consulta 11, recomendavam aos estabelecimentos de ensino que atentassem ou fixassem as rotinas administrativas com normas, instalações e pessoas adequadas, citando o artigo 43 da LDB onde dispunha que cada estabelecimento de ensino médio disporá em regimento ou estatutos sobre a sua organização, a constituição dos seus cursos, e o seu regime administrativo, disciplinar e didático Em outubro de 1994, o Conselho Federal de Educação foi transformado em Conselho Nacional de Educação. 8 HORTA, José Silvério Baía. Liberalismo, tecnocracia e planejamento educacional no Brasil. São Paulo, Cortez/Autores Associados, p (...) escrituração escolar e arquivo que assegurem a verificação da identidade de cada aluno, e da regularidade e autenticidade de sua vida escolar; 10 MEC/CFE. Documenta. Rio de Janeiro. N. 42, out p Ibid., p BRASIL, op. cit
5 Segundo o documento, as escolas foram obrigadas a organizar a escrituração escolar, de modo a registrar os fatos relativos à vida escolar do estabelecimento e de cada aluno, e manter um arquivo para guardar os documentos concernentes a esses fatos. 13 Também por esse parecer, os estabelecimentos de ensino deveriam incluir dispositivos no seu regimento ou estatuto quanto aos registros da documentação exigida, expedida e guardada: Fatos escolares, documentos escolares (individuais e coletivos) e relatórios (do ano em curso, do ano anterior). Partindo do pressuposto de que a escola constitui um órgão público, como parte da administração pública, não se pode deixar de relacionar a legislação com a produção da administração escolar na instituição, pois segundo Faria Filho, textos oriundos da administração pública (...) são produzidos em observância da legislação em vigor, ou em outros casos, representam a própria legislação. 14 Assim as Leis assinalam diretrizes e normas que são importantes para a organização do Estado nas questões técnicas administrativas, na organização deste Sistema de Ensino que a LDB trazia como atribuições do Ministério da Educação e Cultura. A forma da organização dos documentos nas escolas traz um dado entender sobre a relação entre eficiência dos serviços exigidos e a ação neste espaço que compreende uma dimensão da cultura escolar assim como coloca Dominique Julia: Normas e práticas não podem ser analisadas sem se levar em conta o corpo profissional dos agentes que são chamados a obedecer a essas ordens (...) Mas, para além dos limites da escola, pode-se buscar identificar em um sentido mais amplo, modos de pensar e de agir largamente difundidos no interior de nossas sociedades (...) 15 Como os estabelecimentos gozavam pela LDB da liberdade de organização do arquivo e da escrituração, poderiam adotar modelos próprios, e quando os órgãos encarregados da inspeção do ensino achassem oportuno, complementavam com normas e circulares principalmente quanto aos relatórios MEC/CFE. op. cit. p FARIA FILHO, L. M. de. (org.) Educação, modernidade e civilização. Belo Horizonte: Autêntica, p JULIA, D. A cultura escolar como objeto histórico. Revista Brasileira de História da Educação, Campinas, n. 1, p. 9-44, 2001.p MEC/CFE. op. cit. p
6 Outra questão que se revela é que no espaço escolar não há a presença do profissional capacitado para o trato do arquivo, o que vemos desde o início da instrução no Brasil são diversos tipos de profissionais a quem coube esse cuidado ou responder: inspetores, professores, diretores, auxiliares administrativos. Supomos que a cada passo em direção à oficialização da profissão dos secretários pelos órgãos privados e pelo surgimento do curso nesta área 17, tarefas foram incorporadas também à função do secretário escolar, mesmo aos que não possuíam formação específica, de executar as técnicas secretariais básicas, frente a uma maior exigência da burocracia administrava, pelas regras e normas ao atendimento ao público e à instituição, além da seleção e arquivamento dos documentos. Gerando nas escolas uma burocratização que impõe uma exagerada dependência dos regulamentos e padrões quantitativos e, também, uma resistência à mudança. 18 Já a Prefeitura de Curitiba diante do artigo 29 da LDB de 1961, que definiu que cada município fará, anualmente, a chamada da população escolar de sete anos de idade, para matrícula na escola primária. 19 assume no ano de 1963 o Grupo Escolar da Vila Leão (Estadual), no mandato de Ivo Arzua Pereira. Neste espaço já havia um Centro Comunitário Municipal 20 com atividades para a comunidade. Seu nome passou ser Centro Experimental Papa João XXIII 21 na jurisdição Municipal. No que tange à organização do próprio Centro neste período, a LBD, em seu artigo 20 estabeleceu que a organização do ensino primário e médio, a lei federal ou estadual atenderá, destacanos que apesar das escolas se tornarem municipais, muitas orientações provinham de outras instancias. Assim, o CFE, com o Parecer 903 já citado, estipulou documentos sobre as atividades escolares exigidos nos estabelecimentos do Ensino Primário Municipais. O conjunto de papéis que documentam e comprovam os fatos relativos á vida 17 Em 1969 é criado na Universidade Federal da Bahia o primeiro curso de Secretariado Executivo do Brasil, mas primeira a regulamentação da profissão só aconteceu com a assinatura da Lei nº 7.377, em 30/09/ ZAIA, I. B. Escrituração escolar: produção, organização e movimentação de papéis nas escolas públicas paulistas. 613f. Tese (Doutorado em História da Educação) Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo p BRASIL, op. cit Era um local de que oferecia clubes, biblioteca comunitária, educação sanitária e iniciação profissional. 21 Primeira escola municipalizada de Curitiba. 247
7 escolar: Admissão de aluno, matrícula, rendimento escolar, aprovação, reprovação, promoção, frequência, execução de programas, além de informações sobre a data do início das aulas, o número de dias realmente letivos e a indicação de livros didáticos. 22 Segundo Ribeiro 23, entre o princípio de descentralização administrativa, os Conselhos Estaduais de Educação também deveriam criar normas para o arquivo, regulamentando os prazos de guarda e a eliminação de documentos. Porém não é o que ocorre no âmbito da legislação estadual e municipal, pois o primeiro parecer sobre a documentação escolar do Paraná data somente de 04 de dezembro de 1986, remetendo ainda a Lei Federal 5433/68 24 como orientadora da eliminação de documentos e um ao Parecer CFE 420/83, em que relata que a eliminação é necessária, pois alguns documentos não passam de mero papelório inútil de que as escolas devem se livrar. 25 Cabia também ao município, como parte do Sistema Estadual de Ensino, pedir orientações à Secretaria da Educação e Cultura: Art. 34 À Secretaria de Educação e Cultura do Estado cabe colaborar e orientar, quando solicitada pelas administrações municipais, nos processos de criação de novos estabelecimentos de ensino e cursos a serem mantidos pelos municípios, para um perfeito entrosamento entre a iniciativa estadual e a municipal, relativamente ao ensino oficial em cada município. 26 Elucidamos a questão da guarda dos documentos nas escolas para a instrumentalização e contextualização do trabalho do historiador, é necessário o máximo de informações sobre as tipologias dos órgãos, organogramas e serviços 27 que se modificaram no Município de Curitiba no período anterior a criação da Secretaria de Educação em Na gestão de Ivo Arzua Pereira em 1963, articulando as leis anteriores, aprimorou o Sistema de Administração, com a Lei Municipal , por meio de uma reorganização dos departamentos, todos possuindo Assistência Administrativa. 22 RIBEIRO, M. V. T. Os arquivos das escolas. In: NUNES, C. Guia preliminar de fontes para a história da educação brasileira. Brasilia: INEP, p RIBEIRO. op. cit. p BRASIL, Lei n , de 8 de maio de 1968 que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências. 25 MEC/CFE. Documenta. Brasília. N. 224, p PARANÁ. Lei n de 05 de dezembro de 1964 que estabelece o sistema estadual de ensino. 27 NAGLE. Op.cit. p CURITIBA. Lei n de 01 de outubro de 1963a. 248
8 Evidentemente mais consolidado, esses departamentos passaram a orientar os setores da prefeitura, os funcionários e também as escolas no âmbito da administração. Com a Lei Municipal , do mesmo ano, cria-se o Instituto de Administração Municipal (IAM) 30, com finalidades de aperfeiçoamento dos funcionários e de provimento de cursos, pois com essa lei houve uma nova organização dos cargos do serviço público municipal e muitos não possuíam qualificação necessária. No mesmo ano, o Departamento Educação, Cultura e Turismo passa a se chamar Departamento de Educação e Recreação Pública 31 possuindo Diretoria e Assistência Administrativa como todos os outros departamentos. É criado em 1º de dezembro de o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba, (IPPUC), que passa, juntamente com o IAM, a Colaborar com os órgãos da Administração Municipal, para a ordenação e racionalização do Planejamento Integrado do Município. Também um novo nome é atribuído ao Departamento de Educação, Saúde e Recreação Pública que passa a ser denominado Departamento do Bem estar Social 33. Na década de 1970, a reponsabilidade dos planos de desenvolvimento do Departamento do Bem Estar Social ficou a cargo do IPPUC, uma vez que a aplicação do Plano Diretor de 1965 cabia a esse instituto, e ao IMAP coube a capacitação dos funcionários municipais. Na Ditadura Civil-Militar 34, com a Reforma Administrativa Federal instituída pelo Decreto Lei 200/67 35, buscou-se entre seus princípios 36 a descentralização. Para Wahrlich 37, além da descentralização das atribuições, houve uma 29 CURITIBA. Lei n de 18 de dezembro de 1963b. 30 CURITIBA. Decreto nº 877 de 08 de junho de 1965, apresenta o Regimento Interno do IAM e que mais tarde será chamado de IMAP. 31 CURITIBA. Op.cit. 1963a. 32 CURITIBA. Lei n de 01 dezembro de 1965b. 33 CURITIBA. Lei n de 08 de maio de 1965a. 34 Segundo Gonçalves, essa designação decorre de várias discussões que vêm sendo realizadas por pesquisadores deste contexto histórico, que alertam que a expressão Ditadura Militar constitui simplificação e dicotomização deste período, que foi muito mais complexo. GONÇALVES N. G. A Escola Superior de Guerra e a Lei 5692/71: Discursos Governamentais e Implementação da Lei no Paraná. In.: GONÇALVES N. G. RANZI, S. M. F. Educação e Ditadura civil-militar; Políticas, ideários e práticas (Paraná ). Curitiba: Ed. UFPR, p.7 35 BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de Princípios citados no artigo 6º da lei. 37 WAHRLICH, B. M. S. Reforma administrativa Federal brasileira: passado e presente. Revista de Adm. Pública.Rio de Janeiro: Editora FGV, abr./jun p
9 racionalização de rotinas para um desemperramento da burocratização até o ano de 1969, quando o Ato Institucional nº 8 afirmou as questões da reforma administrativa influenciando a Administração Pública Municipal e também as escolas em sua dimensão administrativa. Art. 1º - Fica atribuída ao Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de população superior a duzentos mil habitantes, competência para realizar, por decreto, a respectiva Reforma Administrativa, observados os princípios fundamentais adotados para a Administração federal. 38 Assim, no governo de Jaime Lerner, isso se refletirá no Decreto Municipal 941/73 39, esta reforma administrativa chega nas unidades escolares municipais. Art.1 A nova estrutura organizacional do Departamento do Bem Estar Social e a respectiva codificação é a seguinte: (...) Diretoria de Educação Assistência Administrativa (...)Escolas de Emergência, Divisão de Ensino Fundamental, Serviço de Controle Administrativo, Seção de Cadastramento e Inspeção, Seção De Assistência Ao Educando, Serviço de Supervisão Pedagógica, Seção de Orientação Técnico Pedagógica, Seção de Formação Especial, Seção de Classes Especiais, Seção de Orientação Educacional, Divisão de Estudos e Pesquisas, Serviço de Currículos e Programas, Serviço de Psicologia Aplicada, Serviço de Avaliação e Treinamento, Seção de Documentação e Divulgação (...) Neste mesmo Decreto é criada em cada Unidade Escolar Municipal de Ensino, uma Coordenação Administrativa responsável pela rotina da secretaria. Costa 40 destaca que com a administração do Departamento do Bem Estar Social por Coriolano Caldas Silveira da Mota houve uma estruturação deste. Segundo depoimento de Ana Maria Lopes de Sousa Miranda 41 : A diretoria contava com uma assistência administrativa, seções, serviços e divisões de caráter pedagógico. Os setores administrativos se referiam à lotação e movimentação de professores, apoio às secretarias escolares e documentação escolar. (...) As escolas, construídas pelo Departamento de Obras, eram entregues ao Bem Estar Social, que tratava de equipá-las BRASIL. Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de CURITIBA. Decreto nº 941 de 3 de setembro de COSTA, V. A. A. Memória da Rede Municipal de Ensino de Curitiba ( ). Boletim Casa Romário Martins. Curitiba: Fundação Cultural de Curitiba, v. 30, n. 133, mar., Depoimento cedido a Costa. 42 COSTA, op. Cit. p
10 Em 1976, as escolas municipais passam a se denominar Escolas de 1.º Grau, cumprindo uma determinação do Conselho Estadual de Ensino do Estado do Paraná. 43 Assim passaram a responder à Diretoria de Serviços Administrativos, dentro do Departamento de Educação. Essas normas demostram a ação da Prefeitura de Curitiba quanto as mudanças administrativas, porém, o que não encontramos nestas leis, somente nas escolas, são atos menores, os documentos correntes, que também ajudam à contemplar essa legislação, a organização do espaço da escola e administração dos serviços. É que os sujeitos presentes na prática escolar administrativa, mesmo tendo o contato com as leis na íntegra, geralmente receberão outros elementos no sentido de explicação ou adaptações do próprio texto. É de 1985 a primeira norma encontrada referente aos arquivos das escolas do município, segundo a Portaria 19 do Departamento de Educação, é estipulada a temporalidade dos documentos nas escolas. Essa normatização regia somente os documentos administrativos, cabendo a cada setor das outras instâncias da escola averiguar a guarda ou não destes. A ultima fase da documentação foi tratada como arquivo morto, que, após triagem e incineração que era estipulada pelo Regimento Escolar averiguava-se os documentos que trouxessem informações importantes, acesso a informação, preservação de documentos oficiais e com valor histórico. Em o Departamento de Educação passou a chamar de Secretaria Municipal de Educação, com apenas uma subdivisão no âmbito administrativo: o Departamento Administrativo, como parte do organograma do município essa nomenclatura se estende até os dias atuais. Considerações finais O tema dos arquivos escolares já vem sendo tratado por diversos pesquisadores que apontaram questões sobre a situação precária dos arquivos escolares, a tabela de temporalidade que indica os prazos administrativos do que deve ser eliminado e do que deve ser recolhido como arquivo permanente. Questões sobre os locais físicos em que estes arquivos são armazenados. Locais 43 PARANÁ. Decreto n. 573 de 01 de setembro de Artigo 1º da Lei. CURITIBA. Lei n de 02 de Janeiro de
11 inadequados, úmidos, caixas sem os devidos cuidados, é o que o historiador provavelmente irá encontrar: um Arquivo Morto. Além de todos estes problemas o arquivo faz notar as diferentes demonizações e as diversas secretarias a que pertenceu, principalmente com a descentralização proposta pela LBD e as reformas administrativas no Município de Curitiba no período da ditadura Civil-Militar, que demarcaram um processo de criação e revisão de departamentos e secretarias. No que confere à administração escolar no período de 1963 a 1986, são raras as documentações fora das escolas que tragam como essa organização e tarefas eram realizadas, como todo esse aparato administrativo, e essas mudanças chegavam para os funcionários para serem devidamente cumpridas. Sendo de grande valia recolhimento de depoimentos de participantes deste processo, dentro da cultura escolar na dimensão administrativa. Referências BRASIL. Lei n 4.024, de 20 de dezembro de BRASIL. Lei n , de 8 de maio de BRASIL. Ato Institucional n. 8, de 2 de abril de BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de COSTA, V. A. A. Memória da Rede Municipal de Ensino de Curitiba ( ). Boletim Casa Romário Martins. Curitiba: Fundação Cultural de Curitiba, v. 30, n. 133, mar., CURITIBA. Lei n de 01 de outubro de 1963a. CURITIBA. Lei n de 18 de dezembro de 1963b. CURITIBA. Lei n de 08 de maio de 1965a. CURITIBA. Decreto nº 877 de 08 de junho de 1965b. CURITIBA. Lei n de 01 dezembro de 1965c. CURITIBA. Decreto nº 941 de 3 de setembro de CURITIBA. Lei n de 02 de Janeiro de FARIA FILHO, L. M. de. (org.) Educação, modernidade e civilização. Belo Horizonte: Autêntica,
12 GONÇALVES N. G. A Escola Superior de Guerra e a Lei 5692/71: Discursos Governamentais e Implementação da Lei no Paraná. In.: GONÇALVES N. G. RANZI, S. M. F. Educação e Ditadura civil-militar; Políticas, ideários e práticas (Paraná ). Curitiba: Ed. UFPR, HORTA, José Silvério Baía. Liberalismo, tecnocracia e planejamento educacional no Brasil. São Paulo, Cortez/Autores Associados, JULIA, D. A cultura escolar como objeto histórico. Revista Brasileira de História da Educação, Campinas, n. 1, p. 9-44, MEC/CFE. Documenta. Rio de Janeiro. n. 42, p. 50. MEC/CFE. Documenta. Brasília. n. 224, p NAGLE, J. A trajetória da pesquisa em História da Educação no Brasil. In.: MONARCHA, C; NÓVOA A. História da educação brasileira. Rio Grande do Sul: UNIJUÍ, NUNES, C. História da Educação: espaço do desejo. Em aberto. Brasília: INEP/MEC, v. IX, n.47, p.37-45, NUNES, C. Ensino e historiografia da educação: Problematização de uma hipótese. Revista Brasileira de Educação. Rio de Janeiro, Jan/Fev/Mar/Abr, n. 1, PARANÁ. Lei n de 05 de dezembro de PARANÁ. Decreto n. 573 de 01 de setembro de RAGAZZINI, D. Para quem e o que testemunham as fontes da História da educação? EDUCAR. Curitiba, n.18, p Editora UFPR, RIBEIRO, M. V. T. Os arquivos das escolas. In: NUNES, C. Guia preliminar de fontes para a história da educação brasileira. Brasilia: INEP, WAHRLICH, B. M. S. Reforma administrativa Federal brasileira: passado e presente. Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro: Editora FGV, abr./jun ZAIA, I. B. Escrituração escolar: produção, organização e movimentação de papéis nas escolas públicas paulistas. 613f. Tese (Doutorado em História da Educação) Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo
O INSPETOR ESCOLAR SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO LEANDRA PAULISTA DE CARVALHO * Silma do Carmo Nunes ** Resumo: A Inspeção Escolar é uma função que merece especial atenção no cenário da educação brasileira.

References: artigo 7
 artigo 16
 artigo 43
 artigo 29
 artigo 20
 artigo 6
 Artigo 1