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Timestamp: 2018-07-17 05:30:51+00:00

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Artigo cheque sem fundo Monografia - Serviço
Cheque sem fundo: o que fazer inicialmente, é necessário saber que o artigo 33, da lei nº 7357/85 dispõe que a apresentação de cheques da mesma. Diz a lei que o cheque sem fundos deve ser será ainda possível ao portador do cheque sem fundos promover a cão causal – art 62 lc para fins de. Aspectos penais da emissão de cheque sem provisão de fundos felix magno von dollinger mestrando em direito empresarial pela fdmc 1- introdução. Habeas corpus estelionato art 171, caput, do cÓdigo penal frustraÇÃo no pagamento de cheque prÉ-datado pedido de trancamento atipicidade. O que fazer com cheques sem fundos não é difícil encontrar factorings que operam com cheques pós-datados (ou pré-datados como são chamados vulgarmente) e.
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References: artigo 33
 artigo 70
 artigo 171
 artigo 61
 artigo 171
 artigo 171