Source: http://docplayer.com.br/59978354-Codigo-de-etica-e-de-conduta-da-camara-municipal-de-nordeste-capitulo-i.html
Timestamp: 2018-10-19 23:12:28+00:00

Document:
CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NORDESTE CAPÍTULO I - PDF
Download "CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NORDESTE CAPÍTULO I"
Lorenzo Desconhecida Coradelli
1 CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NORDESTE O Código de Ética e Conduta profissional é um documento que define os modelos de comportamento a observar pelos profissionais do Município de Nordeste, no âmbito do desenvolvimento profissional ético, com padrões de elevada qualidade, em concordância com a missão e valores do Município. Com este documento pretende-se fortalecer a identidade organizacional do município, assim como, promover a missão da administração local criando um serviço de excelência, a ser prestado aos cidadãos. CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º. Missão e Visão 1. A Câmara Municipal de Nordeste (adiante designada por CMN) como órgão da administração local tem por missão promover a qualidade de vida dos habitantes, através da definição de estratégias e linhas de orientação para o desenvolvimento social, económico, educacional, cultural, habitacional, ambiental, desportivo e de lazer, no respeito pela dignidade do cidadão. 2. O Município orienta a sua ação no sentido de promover e dinamizar o concelho aos vários níveis, primando pela aplicação sustentável dos seus recursos. Artigo 2º. Âmbito de Aplicação O presente código aplica-se a todos os colaboradores da CMN, bem como aos das empresas municipais constituídas pela CMN, colaboradores de empresas exteriores que estejam a exercer funções na CMN, independentemente do vínculo ou posição hierárquica que ocupem, ou prestem serviços nas suas instalações ou fora destas.
2 Capitulo II Princípios Gerais Artigo 3º. Legalidade Os colaboradores da CMN no desempenho das suas funções e atividade estão exclusivamente ao serviço do interesse público, subordinados à Constituição e à Lei devendo ter sempre uma conduta responsável e ética. Deste modo, todos os colaboradores que detenham algum vínculo jurídico-laboral com a CMN devem respeitar os seguintes princípios, em linha com a Carta Ética da Administração Pública e com os princípios consagrados no novo código do procedimento administrativo, aprovado, em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro: a) Princípio do Serviço Público Os colaboradores da CMN encontram-se ao serviço exclusivo da comunidade e dos cidadãos, prevalecendo sempre o interesse público sobre os interesses particulares ou de grupo. b) Princípio da Integridade Os colaboradores da CMN regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter. c) Princípio da Justiça, Imparcialidade e Independência Os colaboradores da CMN, no exercício da sua atividade, devem tratar de forma justa e imparcial todos os cidadãos, atuando segundo rigorosos princípios de neutralidade, abstendo-se de qualquer ação arbitrária que prejudique os cidadãos, evitando tratamento preferencial, quaisquer que sejam os motivos, e recusando quaisquer benefícios diretos ou indiretos que possam ser interpretados como influência na leitura e interpretação dos dados e factos a que tenham acesso no âmbito do exercício das suas funções. d) Princípio da Igualdade e da Não Discriminação Os colaboradores da CMN não podem privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever ninguém em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
3 e) Princípio da Proporcionalidade CÂMARA MUNCIPAL DE NORDESTE Os colaboradores da CMN, no exercício da sua atividade, só podem exigir aos cidadãos o indispensável à realização da atividade administrativa. f) Princípio da Colaboração e da Boa-fé Os colaboradores da CMN, no exercício da sua atividade, devem colaborar com os cidadãos, segundo o princípio da boa-fé, tendo em vista a realização do interesse da comunidade e fomentar a sua participação na realização da atividade administrativa. g) Princípio da Informação e Qualidade Os colaboradores da CMN, devem prestar informações e/ou esclarecimentos de forma clara, simples, cortês e rápida, interpretando os factos sempre com lógica e rigor, atentos aos factos relevantes, expondo-os de forma clara e acessível a todos, e nunca de forma hermética. h) Princípios da Lealdade Os colaboradores da CMN, no exercício da sua atividade, devem agir de forma leal, solidária e cooperante. i) Princípio da Integridade Os colaboradores da CMN, regem-se segundo critérios de honestidade pessoal e de integridade de carácter. j) Princípio da Competência, Responsabilidade e Valorização Profissional Os colaboradores da CMN, agem de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional. k) Princípio da Legalidade Os colaboradores da CMN, devem atuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins. l) Princípio da Prossecução do Interesse Público e da Proteção dos Direitos e Interesses dos Cidadãos Compete aos colaboradores da CMN prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
4 m) Princípio da Boa Administração CÂMARA MUNCIPAL DE NORDESTE Os colaboradores da CMN, devem pautar-se por critérios de eficiência, economicidade e celeridade, de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada. n) Princípio da Perseverança e Objetividade Os colaboradores da CMN, devem contribuir com firmeza e objetividade na determinação do facto, refletindo perceções honestas e tecnicamente bem fundamentadas com evidência materiais necessárias em tempo útil e oportuno e com discrição comportamental, no âmbito do exercício das suas funções. o) Princípio da Cortesia e Eficiência Os colaboradores da CMN, devem cumprir com zelo, cortesia, eficácia e responsabilidade todas as tarefas que lhe forem atribuídas, bem como comportando-se de forma a manter e reforçar a confiança do cidadão contribuindo deste modo para o bom funcionamento e imagem da Câmara Municipal de Nordeste e da administração pública em geral. p) Princípio da Lógica e Rigor Os colaboradores da CMN, devem interpretar factos tendo sempre em conta a lógica e o rigor, tendo em atenção aos factos relevantes expondo-os de forma clara, sucinta e simples a todos e nunca de forma obscura, no âmbito do exercício das suas funções. q) Princípio do Zelo, Confidencialidade e Sigilo Os colaboradores da CMN, devem lidar com todos os intervenientes com zelo de modo a não ferir suscetibilidades mantendo sempre a confidencialidade e o sigilo das informações de todos os factos que tenham conhecimento no exercício das suas funções. Não devem emitir comentários que possam desacreditar a verdade ou sua legítima procura, atuando com reserva quanto à informação protegida por lei ou regulamentação interna. r) Princípio da Exclusividade As funções públicas são, em regra, exercidas em regime de exclusividade, sendo que a acumulação de quaisquer funções ou atividades pelos colaboradores da CMN requer autorização prévia, nos termos legais.
5 CAPITULO III Normas de Conduta Artigo 4º. Atendimento Os serviços da CMN estão ao serviço do cidadão e devem orientar a sua ação de acordo com os princípios da qualidade, da proteção, da confiança, da comunicação eficaz e percetível, da simplicidade, da responsabilidade e da gestão participativa, tendo em vista: a) Garantir que a sua atividade está orientada para a satisfação das necessidades dos munícipes e que deste modo é assegurado a audição dos mesmos como forma de melhorar os métodos de procedimento; b) Garantir uma comunicação eficaz e transparente, através da divulgação das suas atividades através das formalidades exigidas, bem como ao recurso a novas tecnologias; c) Privilegiar ações de procedimentos simples, cómodos, ágeis e económicos; d) Adoção de procedimentos que garantem eficácia e responsabilização por parte dos funcionários; e) Optar por métodos de trabalho em equipa, promovendo a comunicação interna e a cooperação intersectorial, deste modo, desenvolvendo a motivação de todos os colaboradores, para que em conjunto melhorem os serviços e compartilharem riscos e responsabilidades. Artigo 5º. Sigilo Profissional Os colaboradores da CMN estão obrigados ao dever de sigilo profissional nos termos legais, nomeadamente, manter sigilo dos factos cujo o conhecimento seja adquirido pelo exercício de funções e não possam ser divulgados nos termos legais. Artigo 6º. Utilização dos Recursos da CMN
6 1. Os equipamentos e instalações da CMN só podem ser utilizados para uso profissional, e os colaboradores devem respeitar e proteger o património da instituição e não permitir a utilização por terceiros sem autorização. 2. Os colaboradores devem adotar medidas adequadas e justificadas, no sentido de limitar os custos e despesas, para que deste modo possam usufruir eficientemente dos recursos disponíveis para sua atividade. CAPITULO IV Disposições Finais Artigo7º. Publicidade do Código de Ética e Conduta São adotadas medidas necessárias para garantir que o presente código tenha ampla publicidade junto seus colaboradores e dos cidadãos, nomeadamente através da disponibilidade no site da autarquia, em locais de estilo e da sua difusão no universo municipal. Artigo 8º. Cumprimento O cumprimento e adequada aplicação deste código depende primordialmente do profissionalismo, consciência e capacidade de discernimento dos colaboradores da CMN. O presente código foi aprovado na reunião da Câmara Municipal no dia 12 de outubro de O PRESIDENTE DA CÂMARA (Carlos Mendonça)

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo7
 Artigo 8