Source: https://pt.scribd.com/document/67595271/Material-Processo-Civil
Timestamp: 2019-07-18 03:22:11+00:00

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Material Processo Civil | Julgamentos | Sentença (Lei)
Enviado por br_kah1837
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- CONCEITO: Recurso um meio processual colocado disposio das partes, do Ministrio Pblico e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relao
ao jurdica processual, e dentro de certo prazo, a anulao, a reforma, a integrao ou o aclaramento da deciso judicial impugnada. - Recurso o instrumento processual voluntariamente utilizado pelo legitimado que sofreu prejuzo da deciso judicial, para obter a sua reforma, a sua invalidao, o seu esclarecimento ou a sua integrao, com a expressa solicitao de que nova deciso seja proferida, que pode ou no substituir o pronunciamento hostilizado . O CPC no define recurso - Recurso no o nico meio de impugnao das decises judiciais = correto dizermos que recursos uma espcie de remdio processual destinado a impugnar uma deciso processual, permitindo seu reexame. - Remdio processual = todos os institutos destinados a atacar e impedir ou sanar o vcio de que possa padecer determinado ato processual. Exemplos: remessa necessria; mandado de segurana; recursos; ao rescisria etc.. - Objeto do recurso = deciso judicial que causa prejuzo a uma das partes do processo, para o Ministrio Pblico ou para terceiro no se presta a pronunciamento despido dessa condio. - Para atos judiciais que no causem gravame ausncia do interesse recursal. - Recurso da deciso que ordena a citao do ru: parte da jurisprudncia entende no estar presente o gravame interesse recursal Problema no despacho inicial o juiz deveria analisar as condies da ao e os pressupostos processuais se ausente causa gravame ao ru (citando), pois seria o caso de sentena terminativa (artigo 267 CPC). - O princpio da congruncia aplica-se em matria recursal = rgo julgador s pode atribuir ao recorrente o pleiteado pelo remdio processual. - Assim, os objetivos determinam o que pode ser pleiteado pelo recorrente na petio de interposio da espcie. - Objetivos Possveis: a) reforma da deciso; b) invalidao do pronunciamento; e, c) Integrao ou esclarecimento do pronunciamento. a) Reforma da Deciso = diante do error in judicando = pronunciamento injusto = a autoridade se distanciou da verdade formal dos autos. b) Invalidao do Pronunciamento = diante de error in procedendo = o julgador infringiu lei de procedimento = (nulidades processuais ex. indeferiu oitiva de testemunha arrolada pelo vencido quando no devia). c) Integrao ou Esclarecimento do Pronunciamento = deciso padece de obscuridade, contradio e omisso (embargos declaratrios). Finalidade do Recurso - A finalidade precpua evitar a precluso = que retira a possibilidade de tratar dos elementos processuais perante a mesma instncia ou superior = levando a coisa julgada = maior problema a coisa julgada material (imutabilidade da deciso). Princpios Recursais ou Relacionados aos Recursos. 1- Princpio do Duplo Grau de Jurisdio = a interposio do recurso a fim de reformar ou anular uma deciso deve ser apreciado por um tribunal hierarquicamente superior ou, no sendo superior, por outro rgo, obtendo-se novo julgamento. - Falibilidade: para assegurar que o Estado bem se desincumba do dever de solucionar os conflitos de interesses considerando
que o magistrado ou o tribunal (pessoas) podem se equivocar na apreciao de uma causa, mal sopesando os fatos, ou praticar ato marcado pela presena de vcio formal, prev-se a possibilidade de a deciso ser novamente analisada pela mesma autoridade que a proferiu ou pela instncia superior (como regra). Funo do duplo grau de jurisdio - Submeter a lide a um segundo exame que oferea maiores garantias do que o primeiro. Uma reviso de tudo o quanto se fez na primeira vez, que permite evitar erros e suprir lacunas em que eventualmente se incorreu no exame anterior. Dessa funo provm que o objeto do segundo procedimento tem que ser a mesma lide que foi objeto do primeiro, pois do contrrio no se trataria de novo exame; a isso se costuma chamar o princpio do duplo grau. 1.1. Remessa Necessria e Duplo Grau de Jurisdio - Segundo determina o artigo 475 do CPC, algumas decises judiciais por ele descritas, dependem, obrigatoriamente, de reviso pelo rgo hierarquicamente superior para produzir efeitos. - Infere-se que a remessa necessria a devoluo da deciso do rgo a quo, para reviso pelo rgo ad quem. Somente aps a confirmao por este, que a sentena produzir efeitos. - Suspende os efeitos da sentena at que sobre ela se pronuncie a instancia superior. O que ela exprime, portanto, em sua configurao mais simples, a devoluo da causa ao Tribunal, a cujo conhecimento toca a obrigao de manter ou modificar a sentena apelada, independentemente de recurso interposto pelas partes interessadas. - no tem natureza jurdica de recurso, por faltar-lhe: a voluntariedade; a tipicidade; a dialeticidade; o interesse em recorrer; a legitimidade; a tempestividade; preparo, dentre outras caractersticas e pressupostos de admissibilidade dos recursos. - O mais aceito pela doutrina que esse instituto tem a natureza jurdica de condio de eficcia da sentena 2. Princpio da Taxatividade - Os recursos esto previstos taxativamente na lei, ou seja, no Cdigo de Processo Civil. O artigo 496 do CPC relaciona os recursos cabveis, sendo certo que no basta a previso legal do mesmo, faz-se necessrio que as formalidade para a interposio deles tambm esteja prevista. - Assim, conclui-se que o princpio da taxatividade determina que so recursos no apenas as espcies contempladas no artigo 496, do Cdigo de Processo Civil, como tambm todas as demais expressamente previstas em leis de iniciativa da Unio, j que o inciso I do arigo 22, da Constituio Federal confere competncia privativa mencionada pessoa jurdica de direito pblico para legislar sobre direito processual. 3. Princpio da Singularidade - A regra do Cdigo de Processo Civil que de toda deciso recorrvel cabvel apenas um tipo de recurso. Sendo vedada, portanto, a interposio cumulada e/ou simultnea de mais de um recurso para um mesmo ato judicial. - Por princpio o sistema estreito quanto escolha de um nico caminho para recurso, pois no raro, torna difcil a escolha do recurso (ex. processo pelo rito sumarssimo em audincia o juiz rejeita incompetncia absoluta e aps julga o mrito). - Princpio Fungibilidade - A regularidade formal do recurso deve ser observada de forma contundente; no entanto, desde muito a doutrina e a jurisprudncia ptria entendem que se o erro formal cometido pelo
recorrente no for grosseiro, o recurso deve ser recebido a fim de no prejudicar o julgamento do mesmo. - aplica-se o princpio da fungibilidade nos casos em que haja dvida fundada quanto ao recurso interposto. Dvida essa fundada na doutrina e na jurisprudncia. Ex. da deciso que indefere liminarmente a reconveno, onde alguns entendem ser passvel de agravo, outros de apelao. - Princpio da Proibio da Reformatio in Pejus - O princpio revela preocupao com a segurana jurdica dos pronunciamentos judiciais, desdobrando-se no plano de outro relevante princpio processual civil, como tal o da adstrio ou da correlao. - O recorrente tem condies de melhorar sua situao jurdica ou de manter na situao em que se encontrava (na hiptese de improcedncia da ao). Mutatis mutantis, (mudado o que deve ser mudado) como manifestao voluntria do legitimado, o recurso s pode melhorara a situao jurdica de recorrente, ou manter a realidade decorrente do pronunciamento atacado. - Requisitos de Admissibilidade dos recursos (item 06 do plano de ensino) - Juzo de Admissibilidade - Para que o recurso seja recebido, faz-se necessrio o exame de todos os pressupostos de admissibilidade do mesmo e apenas depois de esgotada a anlise deste que o rgo julgador ir analisar o mrito (conhecido # provido). - a atividade do juiz ou do Tribunal que objetiva verificar se se encontram ou no presentes tais requisitos denomina-se de juzo de admissibilidade dos recursos. Presentes tais requisitos, o rgo competente poder, ento, examinar a pretenso recursal, dando ou negando provimento ao recurso. Ao faz-lo, realiza o juzo de mrito do recurso interposto. - Artigos 560, caput e pargrafo nico, e 561 do CPC, estabelecem a ordem lgica no julgamento dos recursos, determinando, que o julgamento das questes preliminares deve anteceder ao do mrito. Tal julgamento poder resultar em: a) nulidade suprvel (ser suprida); b) incompatvel com o julgamento do mrito, que no ocorrer; c) ser rejeitada, passando-se ao exame do mrito; e d) acolhida, mas compatvel com o exame do mrito do recurso, a este se proceder. - Os requisitos de admissibilidade so matria de orem pblica, que como regra, devem ser examinados ex officio. - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - o Juzo de admissibilidade dever observar a presena dos pressupostos, que podem ser intrnsecos, relacionados ao caso concreto, e extrnsecos, dispostos na norma processual. - Pressupostos Intrnsecos: a) Legitimidade para recorrer b) Interesse para recorrer c) Cabimento a) Legitimidade para recorrer - O artigo 499 do CPC estabelece que tem legitimidade pra recorrer a parte vencida, o Ministrio Pblico e o terceiro interessado. - Quanto legitimidade das partes, esta decorre no prprio interesse no processo, uma vez prejudicadas por uma deciso judicial devem interpor o recurso cabvel. - Quanto ao Ministrio Pblico, este poder recorrer sendo parte ou atuando como fiscal da lei, na hiptese do artigo 82 do CPC. - enfim, quanto ao terceiro prejudicado, frise-se que este precisa, necessariamente, manter uma relao jurdica com uma das partes no processo, demonstrando, efetivamente, o prejuzo e o interesse
na reforma daquela deciso. (ex. concessionria e montadora de automveis) - Legitimidade de o advogado recorrer em nome prprio = artigos 23 e 24 da Lei 8.906/1994, (Estatuto). - b) Interesse para recorrer - Aquele que no obteve do processo tudo aquilo que poderia obter, tem interesse em recorrer. - O interesse em recorrer est relacionado com a necessidade do recurso, bem como sua adequao, sendo necessrio assim que o mesmo tenha sofrido prejuzo (gravame) em razo da deciso. - O Ministrio Pblico no precisa demonstrar interesse, da mesma forma que a parte e o terceiro interessado. O Pargrafo 2, do artigo 499 do CPC confere interesse ao Ministrio Pblico interpor interesse (legitimidade leva ao interesse). - c) Cabimento - O recorrente, ao interpor recurso, deve demonstrar que o mesmo cabvel diante da deciso do juzo, observando sempre os recursos previstos em lei em obedincia ao princpio da taxatividade (artigo 496 do CPC, lei 9.009/1995 etc.). - Neste sentido Jos Miguel Garcia Medina e Teresa Arruda Alvin Wambier: Ao cabimento do recurso ligam-se as idias de recorribilidade do pronunciamento e de adequao do recurso pelo qual ter optado a parte. Falta o requisito, assim, quando a parte interpe rcurso contra pronunciamento irrecorrvel, ou, ainda, quando interpe recurso errado contra pronunciamento recorrvel. - Artigo 504 do CPC: dos despachos no cabe recurso. - Despacho que causa danos a parte = erros flagrantes = jurisprudncia aceita recurso. (ex. converter julgamento em diligncia, sem anular a sentena ofensa ao princpio do devido processo legal investigao de paternidade exame de DNA). - Pressupostos extrnsecos a) Tempestividade b) Competncia c) Preparo d) Inexistncia de fatos modificativos ou extintivos e) regularidade formal a) Tempestividade - Os prazos recursais so previstos em lei, sendo certo que o termo a quo para sua contagem o primeiro dia til subseqente intimao. - Alguns prazos recursais -Embargos de declarao e agravo interno: 05 dias - Agravo (cuidado com deciso em audincia de instruo e julgamento) e recurso contra sentena no Juizado Especial Civil: 10 dias - Apelao, recurso especial e extraordinrio, embargos infringentes e de divergncia e recurso ordinrio: 15 dias (ler artigo 508 do CPC) - Artigo 506 do CPC especifica a contagem do prazo recursal. - O recurso ser tempestivo se interposto dentro do prazo fixado em lei (artigo 506 do CPC). Caso o prazo legal no seja observado, ocorre precluso temporal (artigo 183 do CPC). - Recurso interposto antes da publicao da deciso recorrida: jurisprudncia considera intempestivo.
- Justa causa para interposio do recurso intempestivamente = artigo 507 do CPC. - b) Competncia - Ao interpor os recursos, tambm faz-se necessrio observar regras de competncia para o conhecimento e julgamento do recurso. A competncia recursal determina da pela Constituio Federal, bem como pelo Cdigo de Processo Civil, ainda necessrio a anlise da Lei de Organizao Judiciria de cada Estado para que seja averiguada a competncia interna de cada tribunal. - Constituio Federal trata do Poder Judicirio nos artigo 92 126. c) Preparo - Trata-se de recolhimento de custas devidas ao Estado, previsto no CPC e fixado pela Lei de Organizao Judiciria. - Sem o recolhimento do devido preparo o recurso ser recebido e ento considerado deserto. - O preparo obrigatrio salvo nos casos previstos em lei, ou seja, agravo retido (artigo 522, pargrafo nico, do CPC), embargos de declarao (artigo 536 do CPC), recursos interpostos por beneficirios da justia gratuita, Ministrio Pblico, Unio, Estados, Municpios e respectivas autarquias (artigo 511, pargrafo 1 do CPC). Ainda h que se analisar as leis que compem a organizao judiciria de cada Estado para que se verifique casos especficos. d) Inexistncia de fatos modificativos ou extintivos - a) Desistncia o recorrente poder a qualquer tempo, sem a anuncia do recorrido ou dos litisconsorte, desistir dos recursos. (artigo 501 do CPC). trata-se, de causa extintiva do direito de recorrer eu, uma vez verificada pelo juiz, resultar no no recebimento do recurso. - b) Renncia a renncia independe da aceitao da outra parte, sendo, portanto, ato unilateral, independente da vontade das demais partes e sujeitos do processo, sendo causa impeditiva do direito de recorrer, produzindo efeitos a partir da sua apresentao, caracterizando-se como ato irrevogvel dentro do processo (artigo 502 do CPC). c) Aquiescncia da parte contrria com a deciso trata-se de precluso lgica, pois, uma vez manifestada a concordncia da parte vencida com a deciso, ela esta impedida de interpor recurso, sendo, assim, como nos demais casos anteriores, desnecessria a homologao do juiz (artigo 503, pargrafo nico, do CPC). e) regularidade formal - Alm de prever taxativamente os recursos existentes, esto previstas as formalidades necessrias para interposio de cada recurso. Pode-se encontrar tal previso tanto no Cdigo de Processo Civil como na Lei de Organizao Judiciria, visto que se o recorrente no observar tais formalidades, o juzo deixar de receber o recurso. As formalidades especificas de cada recurso sero estudadas, no momento que estudaremos as espcies de recursos. - Efeitos dos recursos - Dois so os efeitos dos recursos = Devolutivo e suspensivo. 1 - Devolutivo - Os recursos previstos na legislao processual ptria so recebidos no efeito devolutivo, ou seja, a matria de deciso alcanada pelos recursos dever ser analisada novamente pelo juzo ad quem. 2 - Suspensivo - Recebido o recurso no efeito suspensivo, o processo ficar suspenso ou a deciso recorrida no produzir efeitos at o julgamento do recurso.
- A suspenso, nada acrescenta a deciso, apenas obsta seus efeitos. - ESPCIES DE RECURSOS 1 Embargos de Declarao
Aps a prolao (publicao) da sentena, no se confere ao magistrado (como regra) a prerrogativa de inovar no processo, em vista do esgotamento da sua funo jurisdicional. (artigo 463 do CPC = publicada a sentena, o juiz s poder alter-la: I - para Ihe corrigir, de ofcio ou a requerimento da parte, inexatides materiais, ou Ihe retificar erros de clculo; II - por meio de embargos de declarao).- Desta forma admite-se nova interveno da mesma autoridade judicial, aps a entrega da jurisdio (publicao da sentena) para corrigir inexatides materiais, para eliminar erros de clculos ou para enfrentar recurso de embargos de declarao interposto por qualquer das partes. - Cabimento- Cabem embargos de declarao contra sentena ou acrdo quando houver obscuridade, omisso ou contradio no teor da deciso (artigo 535 do CPC = Art. 535. Cabem embargos de declarao quando: I - houver, na sentena ou no acrdo, obscuridade ou contradio; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal). - Embora a norma processual faa aluso sentena ou acrdo, a doutrina entende ser cabvel embargos de declarao contra decises interlocutrias - A jurisprudncia do Superior tribunal de Justia pacificou o entendimento de que os embargos declaratrios so cabveis contra qualquer deciso judicial. No entanto, h, na jurisprudncia, orientao segundo a qual no cabem embargos declaratrios contra decises monocrticas proferidas nos tribunais. (artigo 557 e seus pargrafos do CPC). Tal entendimento obsta o aprimoramento das decises judiciais. - Possveis fundamentos a) obscuridade b) contradio c) omisso d) erro material 463 - Excepcionalmente, os embargos de declarao, podem ter a funo de alertar o juzo acerca do vcio relativo presena de erro material, que aquele perceptvel por qualquer homo mediu, e que no tenha, evidentemente, correspondido inteno do julgador - Erro material corrigido, a qualquer tempo, de ofcio ou a requerimento da parte = artigo 463 do CPC. Assim pode ser suscitado por simples petio ou por meio de embargos de declarao. (erro material = ex. deciso determina que a correo monetria incida a partir da citao). Juzo de admissibilidade - A anlise dos pressupostos recursais feita pelo rgo (julgador = juiz) que prolatou a deciso; no caso de acrdo, o relator. - Processamento - Embargos declaratrios sero interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, por petio dirigida ao juiz ou relator, especificando e
indicando o ponto obscuro, contraditrio, omisso ou o erro a ser corrigido (artigo 536 do CPC). - Trata-se de recurso isento de preparo e sem contraditrio. - Quando os embargos declaratrios forem manifestamente protelatrios, tendo em vista a interrupo do prazo para interposio dos recursos, o juiz poder condenar o embargante ao pagamento de uma multa ao embargado de 1% sobre o valor da causa. Em caso reiterao dos embargos, a multa elevada para 10% e seu pagamento (depsito) condiciona a interposio dos demais recursos (pargrafo nico do artigo 538 do CPC). - Efeitos - A melhor doutrina entende que os embargos devem ser recebidos no duplo efeito, visto que excepcionalmente sua deciso pode ter carter modificativo, conhecido como efeito infringente ou modificativo em casos de erro material, suprimento de omisso ou extirpao da contradio. - APELAO - Independentemente da natureza do processo, contra sentena, em regra cabe apelao. - Apelao o primeiro dos recursos conhecidos, deriva da apellatio do direito romano. a primeira, mais primordial e antiga de todas as espcies recursais. um recurso ordinrio onde possvel a perquirio de matria de fato e matria de direito. - O recurso de apelao adequado para a impugnao de sentenas, sejam elas de definitivas (artigo 269 do CPC mrito) sejam terminativas (artigo 267 do CPC), visando obter a reforma ou a invalidao do referido ato judicial. (pargrafo 1, do artigo 162 do CPC = Sentena ato do juiz que implica algumas das situaes previstas nos arts. 267 e 269 desta lei). - Cabimento - A apelao cabvel contra sentena proferida por juzo monocrtico, como objetivo de anul-la ou reform-la (artigo 513 do CPC Da sentena caber apelao (arts. 267 e 269)). - A anulao ocorrer nas hipteses em que o tribunal aps o julgamento do recurso devolve o processo ao juiz singular para que este tenha seu prosseguimento regular, via de regra, nos casos de extino do feito se apreciao do mrito, salvo na hiptese do pargrafo 3 , do artigo 515 do CPC: o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questo exclusivamente de direito e estiver em condies de imediato julgamento. - Observao = nas sentenas proferidas no Juizado Especial Civil Estadual no cabvel o recurso de apelao, e sim o recurso inominado (artigo 41 da Lei 9.099/95). No Juizado Especial Cvel Federal s admitido recurso de sentena definitiva (artigo 5 da Lei 10.259/2001) - Assim, tem-se que o recurso de apelao exige do profissional a confeco de duas peties (uma dirigida ao juzo a quo e outra dirigida ao juzo ad quem). Juzo de Admissibilidade - O juzo de admissibilidade na apelao, ou seja, a observncia da presena dos pressupostos recursais feita pelo prprio juzo monocrtico no ato de sua interposio, e uma vez recebido o recurso ser submetido nova admissibilidade pelo relator no tribunal. - Quando a apelao for indeferida pelo juzo a quo com fundamento no pargrafo 1, do artigo 518 do CPC. A rigor, neste caso o recurso no indeferido em razo da ausncia de um dos requisitos de admissibilidade.
- Recebido o recurso, declarando com que efeitos a recebe (devolutivo, suspensivo ou ambos); o determinar a intimao da parte contrria para que querendo apresente contra-razes (obrigatrio a intimao). Aps a apresentao das contrarazes o juzo monocrtico poder novamente analisar os pressupostos de admissibilidade (pargrafo 2, do artigo 518 do CPC). - Dando seguimento ao recurso o juiz determinar in continenti a remessa dos autos ao juzo ad quem, remetendo-se os autos ao Tribunal (independentemente do recorrido ter ou no apresentado contra-razes). - No sendo recebido a apelao pelo juzo monocrtico, o apelante poder interpor o competente agravo por instrumento. - Deciso Monocrtica no Tribunal - Artigo 557 do CPC - Se a deciso recorrida estiver em manifesto confronto com smula ou com jurisprudncia dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poder dar provimento ao recurso. - Da deciso caber agravo, no prazo de cinco dias, ao rgo competente para o julgamento do recurso, e, se no houver retratao, o relator apresentar o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso ter seguimento. - Quando manifestamente inadmissvel ou infundado o agravo, o tribunal condenar o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposio de qualquer outro recurso condicionada ao depsito do respectivo valor. - Juzo de retratao - Artigo 296 do CPC - Artigo 285-A do CPC - Efeitos da Apelao - O efeito primeiro que busca a apelao evitar a formao da coisa julgada. Mas a apelao ser recebida em seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo (artigo 520 do CPC). - Artigo 558 do CPC - Efeito translativo: uma exceo ao efeito devolutivo. H casos em que o sistema processual autoriza o rgo ad quem julgar fora do que consta das razes ou contra-razes do recurso; trata-se de matrias que podem ser conhecidas de ofcio a qualquer tempo e grau de jurisdio, e que, independente de terem sido objeto de recurso, o conhecimento destas no configurar deciso (acrdo) citra, ou ultra petita. - Preparo e desero: - A interposio do recurso de apelao est sujeita ao recolhimento das custas de preparo, que so fixadas pelas Leis de Organizao Judiciria de cada Estado ou pelos regimentos dos tribunais. - So dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministrio Pblico, pela Unio, pelos Estados e Municpios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de iseno legal. - A insuficincia no valor do preparo implicar desero, se o recorrente, intimado, no vier a supri-lo no prazo de cinco dias. - Os comprovantes de recolhimento das custa devero ser juntados com a petio do recurso. - A falta do recolhimento do preparo gera a desero, penalidade imposta parte recorrente, pela ausncia do pagamento das custas, fazendo com que o recurso no seja conhecido. - Recurso Adesivo - Aplica-se exclusivamente no caso de sucumbncia recproca (Artigo 21 do CPC - se cada litigante for em parte vencedor e vencido, sero recproca e proporcionalmente distribudos e compensados entre eles os honorrios e as despesas), caso em
que ambas as partes teriam interesse recursal (legitimidade para interpor recurso independente), porm, por alguma razo qualquer, uma delas no o faz. - A princpio, a falta de interposio do recurso principal por uma das partes traz a idia de precluso lgica, eis que, expirado o prazo, esta no recorreu. Todavia, ao ser intimada para contraarrazoar o recurso interposto pela parte contrria, surge, ao recorrido, dentro daquele mesmo prazo, o direito de recorrer adesivamente. - Artigo 500 do CPC - Da leitura do artigo 500 e seus incisos, extrai-se as principais regras aplicveis a essa espcie de recurso. - No que diz respeito competncia para a sua apreciao e julgamento, como se trata de medida adesiva, a lgica que seja interposta perante o rgo em que se processa o recurso principal (independente). - Por conseguinte, o recurso adesivo somente admitido em sede de apelao, embargos infringentes, recurso especial e extraordinrio. - Em razo de seu carter acessrio, a existncia do recurso adesivo depende necessariamente do que acontecer ao recurso principal. Nos termos do inciso III da norma em comento, o mesmo no ser conhecido, se houver desistncia do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissvel ou deserto. - O pargrafo nico do mesmo dispositivo estabelece que ao recurso adesivo so aplicadas as regras impostas ao recurso independente. Nessa linha de raciocnio, se esse exigir preparo, o adesivo tambm o exigir, sob pena de desero. Recurso adesivo quando no h sucumbncia recproca possvel? - H quem entenda no ser hiptese de admissibilidade do recurso, em razo da inexistncia da sucumbncia recproca. - No entanto, h hiptese peculiar de cabimento de recurso adesivo, mesmo sem, em tese sucumbncia recproca. - Trata-se do caso de cabimento do recurso adesivo para a majorao das verbas honorrias. - Entende-se que, o fato de o magistrado fixar a verba honorria em valor aqum ao mnimo legal (at mesmo em valor nfimo), importa em sucumbncia recproca, mesmo quando a parte tenha sado vencedora na integralidade dos seus pedidos, o que, conseqentemente, autoriza o manejo do recurso adesivo. AGRAVO RETIDO O artigo 522, do Cdigo de Processo Civil, prev que a parte que se sentir prejudicada com deciso a interlocutria, poder interpor, contra o ato do juiz, agravo retido nos autos ou de agravo de instrumento, desde que o faa no prazo de dez (10) dias, a contar da data em que se der a publicao em rgo oficial do teor de sua deciso, respeitando a forma de contagem dos prazos prevista no pargrafo nico do artigo 240. O pargrafo nico do caput (art. 522) dispe que o agravo retido independe de preparo. O artigo 523 estatui que o apelante deve requerer expressamente ao tribunal, que, por ocasio do julgamento da apelao, conhea preliminarmente do agravo retido. Tal pedido pode ser feito nas razes do recurso ou nas contra-razes, dependendo da parte prejudicada, caso contrrio no se conhecer do agravo ( 1). O agravado dever ser ouvido no prazo de 10 (dez) dias. Convencendo-se da impropriedade de sua deciso, o juiz poder reform-la ( 2). O 3 do artigo 523 dispe ainda, que, nos casos de decises interlocutrias proferidas em audincia ser admitida a interposio oral do agravo retido, que dever constar no respectivo termo (ata da audincia), com sucinta exposio nas razes, capaz de justificar o pedido de nova deciso, enquanto que o 4 prev que ser retido o agravo das decises proferidas tanto
na audincia de instruo e julgamento como as posteriores sentena, tendo por exceo os casos de difcil e incerta reparao, alm dos casos em que no seja admitida a apelao, o que ocorrer, igualmente, nos casos relativos aos efeitos em que ser recebida a apelao (suspensivo ou devolutivo). O Cdigo de Processo Civil no deixa dvida de que o agravo retido somente ser julgado se houver pedido expresso por parte de quem o interpe, para que o tribunal julgue esse recurso antes de proceder ao julgamento da apelao. Na ausncia desse requerimento, nas razes ou na resposta da apelao, o silncio de quem o interpe ser tido como renncia o agravo retido. Mas se for feito o pedido pelo, para que o agravo retido seja julgado antes da apelao, o tribunal no pode esquivar-se desse julgamento preliminar, desde que a parte agravante, autor ou ru, seja legtima para o recurso. Quanto ao prazo de 10 (dez) dias para a interposio do agravo retido, este comear a fluir a contar da publicao do despacho interlocutrio que d ensejo a esse recurso, ou no dia em que a parte que se sente prejudicada com o despacho receber a intimao pessoal, nos casos em que a lei o exigir. Deve-se observar, no entanto, que o recurso de agravo retido deve ser interposto perante o juzo a quo, e no na forma prevista para a interposio do agravo de instrumento, que apresentado diretamente ao tribunal
AGRAVO DE INSTRUMENTO - parte final do 522 cpc - novos autos ad quem - juzo de admissibilidade tribunal - processamento: sempre escrita (at 525 cpc) Requisitos 524 cpc - se o autor no conhecer o agravo de instrumento poder, no prazo de 5 dias, ser interposto novo agravo (para juzo ad quem (agravinho, art 557 }1) - se aps ser interposto o agravo, o juzo a quo se retratar da deciso. O tribunal julgara o agravo como prejudicado - oficio - regularidade formal : 1 via para o autor, 1 via para o juzo, 1 via para cada reu , requisito do art 526 cpc Efeitos: em regra devolutivo - art 558 cpc - efeito suspensivo ativo - quando a deciso negativa e o juiz suspende a deciso que nega, III do art 527 Preparo: }1 do art 525 cpc - quando se trata de liminar e a sentena ocorrer antes da apreciao do agravo, ele perde o objeto AGRAVO INTERNO (AGRAVINHO)
Visa a impugnao de deciso monocrtica do relator em segundo grau de jurisdio. Sempre diz respeito a deciso do relator - regimental: previso nos regimentos internos dos tribunais - }1 do art 557 - art 532 - art 545 EMBARGOS INFRINGENTES Cabimento limitado a instancia recursal, aos processos submetidos ao conhecimento dos tribunais - fazer com que o voto vencido passe a ser o vencedor - so cabe se a deciso reformar a deciso de 1 instancia - art 530 cpc - so em recurso de apelao - sera analisado pelo relator do rgo recorrido - objetivam a reforma de acordao no uninime, para que o voto vencido prevalea - 15 dias, art 508 cpc - sendo negado o juzo de admissibilidade, cabe agravinho Efeitos: efeito devolutivo: s alcanara o objeto da divergncia, no h devoluo ao tribunal da parte que tenha sido unanime Efeito suspensivo: para a primeira corrente, os embargos infringentes sempre tem efeitos suspensivos. Para a segunda corrente, os embargos infringentes so tem efeitos suspensivo nas mesmas hipteses previstas para a apelao.
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References: artigo 475
 artigo 496
 artigo 496
 artigo 499
 artigo 82
 artigo 499
 Artigo 504
 artigo 508
 Artigo 506
 artigo 507
 artigo 92
 artigo 463
 artigo 538
 artigo 162
 artigo 515
 artigo 518
 artigo 518
 Artigo 557
 Artigo 296
 Artigo 285
 Artigo 558
 Artigo 500
 artigo 500
 artigo 522
 artigo 240
 artigo 523
 artigo 523