Source: http://vexataquaestio.blogspot.com/2008/07/dirio-da-repblica_01.html
Timestamp: 2018-07-20 22:13:44+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 112/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01
Decreto-Lei n.º 113/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01
Decreto-Lei n.º 114/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01
Despacho n.º 17709/2008, D.R. n.º 125, Série II de 2008-07-01
Despacho que nomeia, em comissão de serviço, o procurador-adjunto licenciado Rui Manuel Pires de Almeida para o cargo de director nacional-adjunto na Directoria de Coimbra da Policia Judiciaria.
Despacho n.º 17710/2008, D.R. n.º 125, Série II de 2008-07-01
Despacho que nomeia, em comissão de serviço, o procurador-adjunto licenciado Pedro Alexandre do Carmo Martins Fernando para o cargo de director nacional-adjunto na Directoria Nacional da Polícia Judiciária.
Despacho n.º 17711/2008, D.R. n.º 125, Série II de 2008-07-01
Nomeação, em comissão de serviço, da licenciada Carolina Maria Gomes Ferra para o cargo de vice-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Acórdão n.º 293/2008, D.R. n.º 125, Série II de 2008-07-01
Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 6, alínea a), do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução determina a destruição imediata dos suportes técnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo, que digam respeito a conversações em que não intervenham pessoas referidas no n.º 4 do artigo 187.º do mesmo diploma, sem que antes o arguido deles tenha conhecimento.
Acórdão n.º 294/2008, D.R. n.º 125, Série II de 2008-07-01
Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 181.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de poder ser mantida a apreensão de depósitos bancários, ainda que não tenha sido proferida acusação no prazo estabelecido no artigo 276.º do mesmo diploma.
Acórdão n.º 302/2008, D.R. n.º 125, Série II de 2008-07-01
Não julga inconstitucional a norma do artigo 13.º, n.º 4, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, interpretada no sentido de atribuir competência aos tribunais comuns para declararem a caducidade da declaração de utilidade pública.
Acórdão n.º 303/2008, D.R. n.º 125, Série II de 2008-07-01
Não julga inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 3, do Código de Registo Predial, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 67/96, de 31 de Maio, enquanto autoriza o prosseguimento da lide em face da recusa de registo com o fundamento de que a acção a ele não se encontra sujeita.

References: artigo 188
 artigo 187
 artigo 181
 artigo 276
 artigo 13
 artigo 3