Source: http://docplayer.com.br/4956604-Contribuicoes-para-a-discussao-sobre-a-desafetacao-de-areas-em-unidades-de-conservacao-da-natureza-de-protecao-integral.html
Timestamp: 2018-08-16 10:05:28+00:00

Document:
CONTRIBUIÇÕES PARA A DISCUSSÃO SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DE PROTEÇÃO INTEGRAL - PDF
CONTRIBUIÇÕES PARA A DISCUSSÃO SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DE PROTEÇÃO INTEGRAL
Download "CONTRIBUIÇÕES PARA A DISCUSSÃO SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DE PROTEÇÃO INTEGRAL"
Luzia Amália Avelar Pinhal
1 CONTRIBUIÇÕES PARA A DISCUSSÃO SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA DE PROTEÇÃO INTEGRAL CONTRIBUTIONS FOR THE DISCUSSION ABOUT THE REMOVAL OF AREAS IN FULL PROTECTION NATURE CONSERVATION UNITS FREDERICO ALEXANDRE ROCCIA DAL POZZO ARZOLLA 1 GLÁUCIA CORTEZ RAMOS DE PAULA 2 MARIA APARECIDA CÂNDIDO SALLES RESENDE 3 RESUMO VALDELY CARDOSO BRITO 4 Este artigo analisa a desafetação de áreas no interior de Unidades de Conservação da Natureza de Proteção Integral. A desafetação deve ocorrer exclusivamente em áreas que não apresentam valor ambiental, nem condições de serem reabilitadas ou recuperadas. As dimensões do território das Unidades de Conservação devem ser, preferencialmente, ampliadas ou mantidas. Na hipótese de exclusão, áreas de dimensões maiores e de significativo valor ambiental devem ser incluídas. Desta forma, a desafetação poderá se tornar um momento de reconfiguração do território protegido, e servir como um instrumento de gestão, buscando garantir a efetiva proteção da Unidade de Conservação. A desafetação ou correção dos limites de uma UC deve ser coordenada pelo órgão gestor, fundamentada em estudos técnicos ambientais. ABSTRACT This paper analyses the removal of areas from the interior of Full Protection Nature Conservation Units. The removal must occur exclusively in areas that present no environmental value, nor rehabilitation or recovering conditions. It is preferential to maintain or increase the territorial dimensions of the Conservation Unit. In the exclusion hypothesis, larger dimension areas, with significant environmental value must be included. This way, the removal will become a moment of reshaping the protected territory, and will serve as na administration instrument, acting in ways to guarantee the effective protection of the Conservation Unit. The removal or correction of Conservation Unit limit must be co-ordinated by the administration agency, well-founded in environmental technical studies. INTRODUÇÃO No Brasil, as Unidades de Conservação da Natureza de Proteção Integral, sofrem grandes pressões sobre o seu patrimônio natural protegido. Dentre essas pressões destaca-se a ocupação do seu território, em razão dos processos de urbanização, expansão agrícola e pecuária. 1 Engenheiro Agrônomo, Mestre em Biologia Vegetal pela UNICAMP, Assessor Técnico da Divisão de Reservas e Parques Estaduais, IF-SMA. 2 Bióloga, Assessora Técnica da Divisão de Reservas e Parques Estaduais, Instituto Florestal-SMA. 3 Advogada, pós graduanda em Direito Ambiental pela Escola Superior de Direito Constitucional, Assessora Patrimonial da Divisão de Reservas e Parques Estaduais, Instituto Florestal-SMA. 4 Advogada, pós graduanda em Direito Ambiental pela Escola Superior de Direito Constitucional, Assessora Patrimonial da Divisão de Reservas e Parques Estaduais, Instituto Florestal-SMA. Tema 5 - Política e Legislação 631
2 A revisão e alteração dos limites das Unidades de Conservação ocorre por razões ambientais, políticas, sociais e econômicas. Tanto no âmbito nacional quanto estadual, essa prática vem se tornando uma realidade, embora os procedimentos adotados ainda sejam desprovidos das medidas necessárias a sua eficácia. Diante da existência de conflitos e interesses diversos, decorrentes do uso da terra, esse processo deve ser conduzido com base em princípios e diretrizes estabelecidos em regulamento, de forma que as atuais e futuras Unidades de Conservação cumpram seus objetivos. A desafetação 5 de áreas, quando de iniciativa do órgão gestor, reflete um momento de adequação do desenho da Unidade de Conservação, incorporando áreas de relevante interesse ecológico ou cênico, em detrimento de outras que não apresentam mais tais características, e que não sejam passíveis de recuperação. Pode, também, ser necessário para aperfeiçoar as eventuais imprecisões decorrentes da delimitação inicial da Unidade de Conservação, funcionando como um instrumento de ajuste para melhor configurar o território da Unidade. A formulação de diretrizes para o processo da desafetação de áreas, pode transformar tal procedimento num instrumento adequado de gestão para as Unidades de Conservação de Proteção Integral. O CENÁRIO NACIONAL O exemplo mais conhecido talvez seja o do Parque Nacional do Tocantins, criado em 1961, no bioma do Cerrado, com hectares, foi reduzido a hectares, em 1981, em virtude da pressão de proprietários rurais, passando então, a denominar-se Chapada dos Veadeiros. Em 27/9/2001, através de Decreto Federal, sua área foi aumentada para hectares. Dois anos depois, em agosto de 2003, após um Mandado de Segurança impetrado por alguns fazendeiros, cujas terras foram atingidas pela ampliação do Parque, o Supremo Tribunal Federal decidiu anular o Decreto Presidencial. (Guitton, 2003; Rede Nacional Pró- Unidades de Conservação, 2003). Trabalhos Técnicos 632 Outro exemplo, também no Cerrado é do Parque Nacional das Emas, criado no mesmo ano que o Parque Nacional do Tocantins, em 1961, em área doada por um fazendeiro local. Por pressão de proprietários rurais teve também, em 1972, seu território reduzido em hectares, resultando na área atual de hectares, perdendo áreas significativas, que continham as cabeceiras do Rio Araguaia (Empresa das Artes, 1999). Em 2001 foi assinado um convênio entre IBAMA e a empresa Ferronorte, que prevê a ampliação do Parque, com a aquisição de terras que incluem as cabeceiras dos principais cursos d água da região. (Folha OnLine, 2001). O Parque Nacional Grande Sertão Veredas foi objeto de um estudo de ampliação de sua área de para hectares. O processo de discussão sobre a ampliação desse Parque foi iniciado em 2002, tendo havido três audiências públicas nos municípios de Cocos 5 A palavra desafetação (de Plácido e Silva,1975) é derivada de affectare, que precedida do prefixo negativo, tem sido empregada na terminologia jurídica para exprimir o ato pelo qual o poder público desclassifica a qualidade de coisa pública, para permiti-la apropriável.
3 (BA), Formoso (MG) e Chapada Gaúcha (MG). A área objeto da ampliação representa uma das últimas grandes manchas de cerrado no País, e englobando áreas de recargas de aqüíferos e as nascentes de importantes cursos d água que desaguam no rio São Francisco. A decisão de aumentar a área de preservação ambiental do parque encontrou oposição do governo baiano e de investidores, que tem projetos agroindustriais para aquela região, no entanto a sociedade civil organizada exerceu pressão para a ampliação do Parque, cujo Decreto-lei foi assinado em 21 de maio deste ano (Espírito Santo, 2004; FolhaOnLine, 2004; Minardi, 2004). No Estado do Mato Grosso, a Assembléia Legislativa, em 2004, aprovou um projeto de lei que propôs a redução de 46% (aproximadamente hectares), dos atuais mil hectares do Parque Estadual Cristalino, localizado nos municípios de Alta Floresta e Novo Mundo, no Norte do Mato Grosso. A proposta inicial foi encaminhada pelo governo desse estado, com a redução de hectares, sob a justificativa de promover a regularização fundiária em áreas ocupadas no Parque (John, 2002). CONTEXTO DO ESTADO DE SÃO PAULO Estudos propostos pelo Instituto Florestal, órgão gestor das Unidades de Conservação Após trabalhos técnicos de várias secretarias de Estado, foi encaminhado o processo de desafetação no Parque Estadual da Serra do Mar (PESM), nos Bairros Cota 95/100 e 200. Os trabalhos técnicos resultaram na proposta de encaminhar à Assembléia Legislativa Estadual, um projeto de lei com a finalidade de excluir as referidas áreas. A desafetação dos Bairros Cotas 95/100 e 200 foi objeto da Lei 8.976, de 28 de novembro de 1994 (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 1994). No entanto, vale ressaltar que a referida lei, ao excluir duas glebas num total de 122,92 ha, acrescentou outras três glebas num total de 634 ha. Portanto, houve um ganho de aproximadamente 500 ha no PESM. No texto da lei, as glebas foram identificadas, através dos memoriais descritivos, referenciados em utm. Em processos específicos da Procuradoria Geral do Estado foram juntadas as plantas das referidas glebas. Decorridos dez anos dessa iniciativa, verificou-se que essa medida não foi eficaz. Levantamentos recentes indicam que as ocupações dessas áreas excluídas expandiram-se, adentrando novamente o Parque. Em 1998 foram previstos recursos da duplicação da Rodovia dos Imigrantes para a viabilizar a realocação dessas populações, haja vista que conhecimentos técnicos e científicos indicaram que a melhor solução ambiental para as ocupações nas vertentes da Serra do Mar é o reassentamento em áreas já antropizadas e externas ao Parque Estadual. Outro processo foi a proposta de alteração de limite no Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira. O PETAR, criado em 1958, e ratificado por lei em 1963, secciona o Bairro da Serra. Em 1985, com a retomada dos trabalhos de implantação do Parque, concluiu-se pela necessidade de exclusão dessa área, uma vez que as práticas de subsistência da população ali residente era incompatível com a proteção do Parque. Com o objetivo de compensar a área de 111 ha a ser desafetada, em 1986, foram iniciados os trabalhos de levantamento para desapropriação e incorporação de glebas, num total de 118 ha, junto à divisa do Parque, na região da Boa Vista, em Apiaí. Encontra-se em tramitação na Assembléia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei n o 1.145/2003, devidamente instruído com os estudos técnicos contidos no Processo SMA n o /96. As glebas foram identificadas e localizadas, com os memoriais descritivos, referenciados em coordenadas geográficas (Assembléia Legislativa do Estado de Tema 5 - Política e Legislação 633
4 São Paulo, 2003a). Estudos recentes sobre o Parque Estadual do Juquery, no município de Franco da Rocha, na região metropolitana de São Paulo, resultaram na proposta para a alteração do limite do Parque (Processo SMA /03), visando excluir uma área antropizada onde existem usos incompatíveis com o Parque e que apresenta alto grau de alteração ambiental. Essa proposta visa incluir novas áreas com vegetação natural do Cerrado, que ampliam a área do Parque, com significativo ganho ambiental (Secretaria de Estado do Meio Ambiente, 2003). Nos três casos de alteração de limites, em Unidades de Conservação de Proteção Integral propostos pelo órgão gestor, houve ganho ambiental com a anexação de áreas de maior dimensão ou equivalentes, e de significativo valor ecológico, ao excluir áreas antropizadas e incluir áreas com vegetação natural. Tabela 1. Leis e Projetos de Leis sobre a alteração de limites de Unidades de Conservação no Estado de São Paulo propostos pelo Instituto Florestal, SMA-SP. DOCUMENTO UNIDADE DE ÁREA ÁREA SALDO MEMORIAL PLANTA LEGAL CONSERVAÇÃO INCLUIDA EXCLUIDA DESCRITIVO (ha) (ha) Lei Estadual nº 8.976/1994 P.E. da Serra do Mar ,92 positivo sim sim Projeto de Lei Estadual nº 1.145/2003 P.E. Turístico do Alto Ribeira equivalente sim sim Processo SMA nº /2003 P. E. Juquery 217,1 169,52 positivo sim sim Fonte: Assessoria de Estudos Patrimoniais AEP/DRPE/IF No período de 19 a 22/11/2002, no município de Ribeirão Pires, foi realizado o Seminário Billings 2002, com o objetivo principal de avaliar e identificar as áreas e ações prioritárias para a conservação, recuperação e o uso sustentável da Bacia Hidrográfica da Billings, na região Metropolitana de São Paulo. A inclusão de novas áreas no Parque Estadual da Serra do Mar e a criação de outros parques em áreas contíguas, constou das propostas do Seminário. Trabalhos Técnicos 634 Nesse sentido, Mazzei (2002) propôs a incorporação de glebas ao Parque Estadual da Cantareira, no município de Mairiporã, totalizando 402 hectares em estágio avançado de regeneração, a serem adquiridas através de recursos de compensação ambiental decorrentes de obras de grande porte na região metropolitana de São Paulo. AS INICIATIVAS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO A Lei Estadual n o /2001 que excluiu áreas para os remanescentes de Quilombos No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, por força do artigo 68, em todo o território nacional as áreas dos remanescentes de Quilombos devem ser identificadas, para a outorga de título de domínio. No Estado São
5 Paulo, a Lei 9.757, de 15 de setembro de 1957, dispôs sobre a legitimação de terras públicas estaduais aos remanescentes de Quilombos, em cumprimento ao artigo 68 da ADCT. Em 2001, através da Lei Estadual n o , de 6 de julho de 2001, foram excluídas áreas dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 2001). No presente caso, e em que pese o relevante valor sócio-cultural que a referida lei objetivou alcançar, observa-se que o legislador adotou disposições inadequadas em matéria ambiental. Ou seja, diferentemente dos casos propostos pelo órgão gestor das Unidades de Conservação, observa-se que essa lei não faz referências aos estudos técnicocientíficos para avaliar as seguintes circunstâncias nas áreas excluídas das referidas Unidades: a) não apresentou a dimensão, a delimitação e a descrição cartográfica das áreas excluídas que, em regra, devem fazer parte do texto da lei; b) transformou as áreas excluídas em Área de Proteção Ambiental APA, sem estudos técnico-científicos para avaliar sua vocação para a definição da categoria de manejo; c) como decorrência da desafetação determina a exclusão do regime de preservação permanente das áreas desafetadas, sem fazer menção ao ato autorizatório emanado pelo Poder Público Federal, conforme dispõe o artigo 3º, parágrafo 1º do Código Florestal (Lei Federal n o 4.771/85), para os casos dessa natureza; d) e por fim, em seu artigo 4º, essa lei dispõe que a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, através do ITESP, ouvirá a Secretaria do Meio Ambiente e garantirá a participação das comunidades respectivas, o que não ocorreu. É possível afirmar, no presente caso, que em se tratando de sobreposição de áreas de remanescentes de Quilombos com áreas de Unidades de Conservação de Proteção Integral, as normas ambientais e seus princípios não foram devidamente aplicados, configurando no presente caso a adoção de uma medida inadequada, ao desconsiderar os objetivos das Unidades de Conservação. A lei em referência foi vetada pelo Governador do Estado, cujo veto foi parcialmente derrubado pela Assembléia Legislativa. O Projeto de Lei n. o 984/2003 que visa desafetação das áreas ocupadas no interior do P.E. de Jacupiranga O Projeto de Lei n. o 984/2003 apresentado pelo Deputado Hamilton Pereira propõe a exclusão de áreas ocupadas, nos municípios de Barra do Turvo, Cajati, Cananéia e Eldorado, transformando-as em Unidades de Desenvolvimento Sustentável (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, 2003b). Esse projeto de lei também contém algumas imprecisões técnicas como a Lei Estadual n o /2001. A proposta de inclusão de hectares no município de Cananéia, como compensação das áreas a serem excluídas, a princípio, se apresenta em acentuada desproporcionalidade, pois entende-se menor que a área a ser excluída. Acrescente-se que essas áreas destinadas à inclusão localizam-se em um perímetro inexistente, o 9 o Perímetro de Cananéia, referido no Projeto de Lei. Vale registrar ainda, que o instrumento legal (lei) não pode, de maneira direta, transformar as áreas desafetadas em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, da forma que dispôs o art. 2º do Projeto de Lei, uma vez que a Lei Federal (SNUC), em seu artigo 22 e parágrafos, exige os estudos técnicos e a prévia consulta pública, para a criação de uma UC. Além disso, Tema 5 - Política e Legislação 635
6 o SNUC recomenda a criação de espaços territoriais especialmente protegidos como Unidades de Conservação da Natureza, dispondo expressamente que as Unidades de Conservação de Uso Sustentável podem ser transformadas em Unidades de Conservação de Proteção Integral, não existindo previsão legal para a situação inversa (art. 22 parágrafo 5º da Lei Federal nº 9.985/2000 SNUC). Estes dois casos de desafetação propostos pela Assembléia Legislativa do Estado, demonstram que o procedimento de desafetação de Unidades de Conservação de Proteção Integral deve embasar-se em estudos técnicos, coordenados pelo órgão gestor da UC, que possui o conhecimento das Unidades por ele administradas e seu entorno, podendo indicar eventuais áreas a serem excluídas e as mais adequadas para incorporação ao território das Unidades, observando-se a dimensão e o valor ambiental das áreas, buscando-se sempre a ampliação e a melhor configuração das UC. Tabela 2. Leis e Projetos de Leis sobre a alteração de limites de Unidades de Conservação no Estado de São Paulo propostos pela Assembléia Legislativa do Estado. DOCUMENTO UNIDADE DE ÁREA ÁREA SALDO MEMORIAL PLANTA LEGAL CONSERVAÇÃO INCLUIDA EXCLUIDA DESCRITIVO (ha) Lei Estadual nº /2001 PE Jacupiranga nenhuma não dimensionada negativo não não PE Intervales Projeto de Lei Estadual PE Jacupiranga não dimensionada negativo não não nº 984/2003 (ha) Fonte: Assessoria de Estudos Patrimoniais AEP/DRPE/IF. Trabalhos Técnicos 636 PREVISÃO LEGAL A desafetação de áreas de Unidades de Conservação da Natureza de Proteção Integral está prevista especificamente na Lei Federal (SNUC) n.º 9.985, parágrafo 7º, do art. 22, do Capítulo IV, que trata da Criação, Implantação e Gestão das Unidades de Conservação, in verbis: Parágrafo 7º - A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. Essa previsão legal específica está em consonância com o Capítulo do Meio Ambiente, art. 225, parágrafo 2º, inciso III, que assim dispõe: III definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. A Constituição Estadual de 1989, por sua vez, estabelece em seu art. 193, inciso III: definir, implantar e administrar espaços territoriais e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais a serem protegidos, sendo a alteração e supressão, incluindo os já existentes, permitidas somente por lei. No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado de São Paulo de 1989, o artigo 44 dispôs que: (...) ficam mantidas as Unidades de Conservação
7 já criadas (...) o que demonstra a preocupação do legislador em manter a proteção desses espaços territoriais especialmente protegidos para atender os objetivos para os quais foram criados. Bem por isso, a Constituição Federal Brasileira, no artigo 225, parágrafo 1º, inciso III utiliza o termo alteração, e o vocábulo supressão, no sentido amplo, enquanto o SNUC (Lei Federal n.º 9.985/2000), no seu art. 22 parágrafo 7º, emprega, especificamente, a palavra desafetação, como já visto. A Administração Pública, na busca de soluções para esses casos, deve embasar seus atos não somente nos textos legais. Mas, por se tratar de direito coletivo, as questões ambientais, além da previsão legal, devem ser analisadas à luz dos princípios do Direito Ambiental e não podem prescindir da participação da sociedade, da comunidade científica e, da população local. Portanto os atos da Administração Pública devem estar embasados nos textos legais e também nos princípios administrativos que norteiam seus atos, como a legalidade, eficiência, publicidade, dentre outros. DISCUSSÃO Aliado a esses princípios estão outros de particular interesse ambiental: - o princípio da prevenção, no sentido de prevenir o dano ambiental de características irreparáveis e irreversíveis, que atualmente, é a grande preocupação do Direito Ambiental; - o princípio da proteção da biodiversidade, que consta do art. 2º, da Convenção sobre a Diversidade Biológica (Rio/92); - o princípio da sadia qualidade de vida, contido no caput do art. 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, que visa garantir o direito à vida com qualidade das presentes e futuras gerações; - o princípio da função social da propriedade, que está expressamente previsto no art. 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, o qual exige que a propriedade atenda a sua função social, no sentido da utilização correta e adequada dos recursos naturais disponíveis e ainda, de preservar o meio ambiente; - o princípio da participação popular, inerente à idéia de Estado Democrático de Direito previsto na Constituição Federal, art. 1º, parágrafo único, do Princípio 10 da Declaração Rio/92, e também está contido no art. 225, caput, da Constituição Federal, que impõe à coletividade o dever de defender o meio ambiente. No âmbito do Estado de São Paulo as principais Unidades de Conservação da Natureza de Proteção Integral foram criadas anteriormente à vigência do SNUC, muito antes da promulgação da Constituição Federal de O contexto histórico da época exigia ação imediata no sentido de conter os desenfreados desmatamentos que estavam ocorrendo em todas as regiões florestadas do país. Essa situação emergencial, exigiu medidas que efetivassem a proteção dos ecossistemas, em contraposição imediata à ação dos degradadores. Algumas imprecisões, quanto aos limites destas UC, são fatos decorrentes do contexto de criação das mesmas, uma vez que, à época, os órgãos públicos não detinham os instrumentos Tema 5 - Política e Legislação 637
8 e a tecnologia hoje disponível, como os sistemas de informação georeferenciados. Diante da situação emergencial, e dos conhecimentos técnicos científicos disponíveis, a criação destes espaços territoriais especialmente protegidos, fazia-se urgente, sob pena de uma perda significativa e irreparável do patrimônio natural, que viria a sucumbir face ao sistema econômico aqui instalado no pós-guerra. A desafetação de áreas protegidas, ou as correções de imprecisões de limites, redesenhando o território de uma UC, é possível e até desejável, desde que observados os parâmetros legais, precedidos dos necessários estudos técnicos, coordenados pelos órgãos gestores elaborados pelos órgãos gestores, com participação da sociedade, da comunidade científica e da população local. Os instrumentos de gestão ambiental não fazem parte de uma lista fechada. Ao contrário, cada procedimento que se aplica e surte seus efeitos desejáveis, pode ser adotado como mais um componente positivo, no sentido de aperfeiçoar a gestão da UC. Por outro lado, os efeitos negativos de determinado procedimento na gestão ambiental, poderão descredenciá-los para uma aplicação futura. Portanto, um procedimento adequado para a desafetação de áreas de uma Unidade de Conservação, pode ser considerado um instrumento de gestão. Trabalhos Técnicos 638 RECOMENDAÇÕES Como diretrizes identificadas neste trabalho, recomenda-se: a) Podem ser objeto de processo de desafetação, exclusivamente, as áreas que, de acordo com estudos técnicos, não apresentam valor ambiental, cênico ou paisagístico, nem condições de serem reabilitadas ou recuperadas, e que se localizam, preferencialmente, na periferia da Unidade de Conservação; b)as Unidades de Conservação devem ser ampliadas ou mantidas no seu tamanho original, isto implica dizer que outras áreas de dimensões maiores ou equivalentes, e de significativo valor ambiental, devem ser incluídas em substituição àquelas excluídas, proporcionando assim, o almejado ganho ambiental; c) A proposta de desafetação de área de Unidades de Conservação de Proteção Integral, deve ser fundamentada em estudos técnico-ambientais, coordenados pelo órgão gestor da Unidade de Conservação, garantindo-se a participação popular; d)deve o instrumento legal que desafetar a área protegida, conter disposições que assegurem o uso adequado da área excluída, de forma a garantir que as atividades ou ocupações nela desenvolvidas não afetem a biota da UC, com regras claras que compatibilizem o uso e a proteção dos ecossistemas da região; e) Deve o Poder Público promover a regularização fundiária das terras das Unidades de Conservação, dando cumprimento ao que já dispôs o art. 44 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de 1989, para a obtenção do controle e a reversão do processo de ocupação dessas áreas, e a adoção de medidas de fiscalização preventiva, para assegurar a efetiva implantação das Unidades de Conservação. CONCLUSÕES A exclusão de áreas de uma Unidade de Conservação da Natureza de Proteção Integral deve considerar critérios ambientais e estudos técnico-científicos, buscando-se o ganho
9 ambiental. Esse processo deve ser conduzido pelo órgão gestor da UC, garantindo-se a participação popular mediante a realização de audiência pública. Nos procedimentos de desafetação de áreas protegidas devem ainda ser observados os princípios da administração pública e do direito ambiental. As propostas do Poder Legislativo de São Paulo para a desafetação de áreas no interior de Unidades de Conservação da Natureza, realizadas sem os devidos estudos técnicoambientais e a manifestação dos órgãos gestores dessas Unidades, configuram iniciativas de notória repercussão negativa, que trazem prejuízos ao Sistema Estadual das Unidades de Conservação, colocando em risco o patrimônio natural protegido. Por isso, há necessidade de se definir diretrizes para esse tipo de procedimento, e isso se justifica não só, para estabelecer regras para que os territórios das Unidades de Conservação sejam ampliados ou mantidos, como também para que garantias legais sejam definidas, no sentido de combater as pressões de setores da sociedade, interessados em fazer uso diverso das terras que compõem o território protegido. Assim, havendo necessidade de desafetar áreas especialmente protegidas em UC, torna-se imprescindível, além da previsão legal, que os estudos técnico-científicos proponham medidas de proteção para que a área a ser excluída, não seja dissociada, total e abruptamente, dos demais ecossistemas protegidos, sob pena de, a médio e longo prazo, estar colocando em risco o patrimônio natural que a Unidade de Conservação visa proteger. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO Lei Estadual n o 8.976, de 28/11/1994. Disponível em Acesso em 18/6/2004. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO Lei Estadual n o , de 6/7/2001. Disponível em Acesso em 18/6/2004. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2003a. Projeto de Lei n o 1.145/2003. Disponível em Acesso em 18/6/2004. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2003b. Projeto de Lei n o 984/2003. Disponível em Acesso em 18/6/2004 de Plácido e Silva, O.J Vocabulário Jurídico. Editora Forense. São Paulo. EMPRESA DAS ARTES Parques Nacionais: Brasil: Guia Turismo Ecológico. São Paulo. 383p. ESPÍRITO SANTO, C.V. do Ampliação do Parque Nacional Grande Sertão Veredas seriamente ameaçada por ação de fazendeiro. Disponível em Acesso em 21/6/2004. FOLHA ONLINE Parque Nacional das Emas receberá R$ 3,3 mi para ser ampliado. Disponível em Acesso em 21/6/2004. FOLHA ONLINE Parque maior reduz área agrícola na BA. Disponível em Acesso em 25/6/2004. Tema 5 - Política e Legislação 639
10 GUITTON, T.L STF anula decreto de ampliação de parque nacional. Disponível em Acesso em 21/6/2004. JOHN, L Ambientalistas fazem campanha pelo Parque do Cristalino. Disponível em MAZZEI, K Manejo de unidades de conservação em áreas urbanas: Parque Estadual da Cantareira: Discussão para incorporação de novas áreas. FFLCH-USP. São Paulo. MINARDI, J Grande Sertão Veredas transforma-se em um dos maiores parques do Cerrado. Disponível em Acesso em 21/6/2004. REDE NACIONAL PRÓ-UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Chapada dos Veadeiros: uma chance à preservação. Disponível em veadeiros_01.html. Acesso em 21/6/2004. SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE. Instituto Florestal. Processo SMA /03. Trabalhos Técnicos 640

References: artigo 68
 artigo 68
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 22
 artigo 44
 artigo 225