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ESTATUTO SOCIAL DO BANCO VOTORANTIM S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO - PDF
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Jerónimo Caldas Regueira
1 ESTATUTO SOCIAL DO BANCO VOTORANTIM S.A. CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO Artigo 1º O Banco Votorantim S.A. ( Sociedade ) é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 2º A Sociedade tem sede e foro jurídico na Capital do Estado de São Paulo, podendo, por deliberação da Diretoria e satisfeitos os requisitos legais e regulamentares, abrir, transferir e/ou encerrar agências ou escritórios de representações e nomear correspondentes em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 3º A Sociedade tem por objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias, bem como aqueles serviços permitidos aos bancos comerciais e aos bancos de investimento, inclusive câmbio, através das respectivas carteiras, na conformidade das disposições legais e regulamentares em vigor. Parágrafo Único A Sociedade poderá participar de outras sociedades, como sócia ou acionista, participação essa condicionada às limitações estabelecidas pela legislação em vigor. Artigo 4º O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Artigo 5º - O capital totalmente subscrito e integralizado é de R$ ,50 (sete bilhões, quatrocentos e oitenta e três milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos), divididos em (cento e cinco bilhões, trezentos e noventa e um milhões, quatrocentos e setenta e duas mil, oitocentos e dezesseis) ações, sendo (oitenta e seis bilhões, duzentos e vinte e nove milhões, trezentos e oitenta e seis mil, oitocentas e quarenta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal e (dezenove bilhões, cento e sessenta e dois milhões, oitenta e cinco mil, novecentas e setenta e seis) ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal.
2 Parágrafo 1º Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo 2º As ações preferenciais não terão direito a voto nas Assembleias Gerais e gozarão de prioridade no reembolso do capital, sem prêmio. Parágrafo 3º O capital social poderá ser elevado, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ ,65 (sete bilhões, seiscentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). O Conselho de Administração deliberará sobre a emissão de ações ordinárias e/ou preferenciais dentro do capital autorizado, fixando a quantidade de ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de integralização, bem como as demais condições e procedimentos referentes a cada emissão, com a prévia opinião do Conselho Fiscal. Em qualquer hipótese, não poderão ser emitidas ações preferenciais que excedam a 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas pela Sociedade. Parágrafo 4º Respeitadas as disposições de acordos de acionistas, os acionistas terão direito de preferência na subscrição de novas ações de qualquer espécie ou classe, proporcionalmente à sua participação no capital social da Sociedade, e na emissão de quaisquer outros valores mobiliários conversíveis em ações. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO Artigo 6º A Sociedade será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação aplicável, por acordo de acionistas e pelo presente Estatuto Social. Artigo 7º A Assembleia Geral fixará o montante anual global da remuneração dos administradores da Sociedade, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição. SEÇÃO I CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 8º O Conselho de Administração é um órgão normativo, de deliberação colegiada, que tem a função primordial de fixar as diretrizes fundamentais da política geral da Sociedade, verificar e acompanhar a sua execução.
3 Parágrafo 1º - O Conselho de Administração será composto por 6 (seis) membros escolhidos entre indivíduos qualificados e de reputação ilibada, com experiência na área de atuação da Sociedade, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de reeleição. Parágrafo 2º Dentre os eleitos, a Assembleia Geral indicará o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração, que exercerão os respectivos cargos por 1 (um) ano, de modo que, após tal prazo, a Assembleia Geral nomeará, dentre os conselheiros com mandato vigente, os novos Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo 3º Os membros do Conselho de Administração serão investidos em seus cargos, após a homologação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação em vigor, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração, devendo permanecer no exercício de seus cargos até a posse dos eleitos para sua substituição. Parágrafo 4 Nos casos de indisponibilidade temporária ou vacância do cargo de membro do Conselho de Administração, deverá ser convocada uma Assembleia Geral com a finalidade de preencher o cargo vago correspondente. Caso o conselheiro substituído seja o presidente do Conselho, a presidência passará para o vice-presidente do Conselho, até a posse do novo presidente do Conselho. Artigo 9º Ressalvado o disposto no Artigo 10 abaixo, as resoluções do Conselho de Administração serão aprovadas pelo voto da maioria dos membros presentes na reunião do Conselho de Administração. Artigo 10 Além das demais matérias previstas em lei, cuja aprovação se dará na forma do Artigo 9º acima, as seguintes matérias são de competência privativa do Conselho de Administração e a sua aprovação está condicionada ao voto favorável de, no mínimo, 4 (quatro) membros do Conselho de Administração: (i) a decisão sobre (a) emissão, pela Sociedade, de ações dentro do limite do capital autorizado; (b) proposta, à Assembleia Geral de Acionistas, de emissão de ações em limite superior ao capital autorizado; e (c) emissão por meio de oferta pública ou privada, pela Sociedade, de valores mobiliários representativos de endividamento, conversíveis ou não em ações, observado
4 que, com relação a contratos futuros, de opções e derivativos, aplicar-se-á o disposto no Artigo 10 (ix) abaixo; (ii) a aprovação, pela Sociedade e por sociedades por esta controladas direta ou indiretamente, de participação em outras sociedades ou de associações com outras sociedades, cujo valor envolvido seja superior a 2% (dois por cento) do patrimônio líquido da Sociedade; (iii) a aprovação do orçamento anual, bem como quaisquer alterações posteriores relevantes ao mesmo; (iv) a autorização da contratação, pela Sociedade, de qualquer operação que envolva valores superiores a 1% (hum por cento) do patrimônio líquido da Sociedade, relacionada à aquisição, alienação ou oneração de bens do ativo fixo da Sociedade, inclusive marcas e propriedade intelectual, exceto se expressamente previsto no plano anual de negócios da Sociedade; (v) a aprovação prévia para celebração de contratos entre a Sociedade, sociedades por esta controladas direta ou indiretamente e/ou suas controladoras ou sociedades sob controle comum, e qualquer de seus empregados, acionistas ou controladores, diretos ou indiretos, de seus acionistas ou sociedades que sejam, direta ou indiretamente, controladas ou coligadas dos acionistas da Sociedade ou de seus controladores, bem como os respectivos empregados dessas sociedades, exceto por operações bancárias em condições de mercado e no curso ordinário dos negócios da Sociedade, das sociedades por esta controladas direta ou indiretamente, de suas controladoras ou sociedades sob controle comum; (vi) a realização de atos que importem renúncia e/ou restrição, pela Sociedade e/ou por sociedades por esta controladas direta ou indiretamente, de direitos em valor agregado superior a 1% (hum por cento) do patrimônio líquido da Sociedade; (vii) o desenvolvimento de novos negócios pela Sociedade e/ou por sociedades por esta controladas direta ou indiretamente, exceto por novas atividades a serem desenvolvidas no âmbito dos negócios já existentes; (viii) eleição, demissão ou substituição dos auditores independentes da Sociedade e/ou de sociedades por esta controladas direta ou indiretamente;
5 (ix) a aprovação e alteração do plano de negócios e das políticas de crédito e de risco de tesouraria que deverão abranger, também, contratos futuros, de opções e derivativos, além de estipular a competência do tesoureiro da Sociedade, do Comitê de Risco de Crédito e do Conselho de Administração para aprovar operações em razão do tipo de operação e valor financeiro envolvido; (x) a decisão sobre a criação, a extinção e o funcionamento de comitês no âmbito do próprio Conselho de Administração; (xi) a eleição e destituição dos membros da Diretoria da Sociedade; (xii) a eleição e destituição dos membros dos Comitês de Assessoramento, do Comitê de Auditoria e do Comitê de Remuneração e Recursos Humanos; (xiii) a apreciação das matérias a serem submetidas à Assembleia Geral de Acionistas da Sociedade, de modo que o Conselho de Administração da Sociedade emita seu posicionamento a respeito da aprovação ou não dessas matérias; e (xiv) criação de sociedades controladas direta ou indiretamente pela Sociedade, agências, filiais, bem como a criação de sucursais e/ou escritórios de representação no exterior. Parágrafo Único As deliberações do Conselho de Administração da Sociedade que tenham por objeto a matéria prevista no artigo 10(i)(c) acima serão tomadas em reunião exclusiva a ser realizada no 3º (terceiro) dia útil a contar da respectiva convocação. Somente na hipótese destas reuniões do Conselho de Administração da Sociedade, não haverá quorum de instalação e a referida matéria poderá ser deliberada pelo voto da maioria dos conselheiros presentes, não se aplicando, nesta hipótese, o quorum qualificado previsto no artigo 10 acima. Artigo 11 O Conselho de Administração da Sociedade deverá se reunir, ordinariamente, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do Conselho de Administração ou por, pelo menos, 2 (dois) membros do Conselho de Administração.
6 Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência, por meio de notificação pessoal, via correspondência registrada ou via endereçado a cada um dos membros do Conselho. A notificação de convocação deverá incluir (i) a data, hora e local da reunião; (ii) a ordem do dia; e (iii) cópias de todos os documentos e propostas relacionados aos assuntos incluídos na ordem do dia. Parágrafo 2º A notificação de convocação poderá ser dispensada quando todos os membros do Conselho de Administração estiverem presentes. Artigo 12 As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão, em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, 4 (quatro) conselheiros ou, em segunda convocação, com a mesma antecedência de 5 (cinco) dias úteis, com qualquer número de conselheiros presentes. Parágrafo 1 Será considerado presente à reunião, qualquer membro do Conselho que dela participe por meio de videoconferência, teleconferência, internet ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite discussão em tempo real entre os membros do Conselho de Administração. Parágrafo 2º As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede da Sociedade e presididas pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariadas por quem ele indicar. No caso de ausência temporária do Presidente do Conselho de Administração, essas reuniões serão presididas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Artigo 13 Durante as reuniões do Conselho de Administração: (a) um conselheiro poderá ser representado por outro conselheiro, desde que o conselheiro presente apresente uma autorização por escrito do conselheiro ausente, que poderá ser enviada por meio de fac-símile ou ; (b) qualquer conselheiro poderá estar acompanhado de um ou mais membros dos comitês de assessoramento, previstos nos artigos 10 (x) e 14, conforme o caso, que não terão direito de voto, mas que poderão participar da reunião e das discussões sobre a ordem do dia; e (c) o voto dado por um conselheiro ausente que envie seu voto por meio de fac-símile, , telefone ou através de meios eletrônicos prováveis e reconhecidos será considerado válido se confirmado, por escrito e com a assinatura original do referido conselheiro, em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da realização da reunião em que tal voto tiver sido proferido.
7 Artigo 14 O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por membros dos órgãos de administração da Sociedade ou não. Parágrafo Único Caberá ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração e funcionamento. Artigo 15 Ao término de cada reunião deverá ser lavrada ata que deverá ser assinada por todos os conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Sociedade. Parágrafo Único Deverão ser publicadas e arquivadas no registro público de empresas mercantis as atas de reunião do Conselho de Administração da Sociedade que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. SEÇÃO II DA DIRETORIA Artigo 16 A Diretoria da Sociedade será composta por 2 (dois) a 15 (quinze) Diretores, acionistas ou não, todos residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração para um mandato de 2 (dois) anos, com a possibilidade de reeleição, sendo 1 (um) Diretor Presidente, até 7 (sete) Diretores Executivos e de até 14 (quatorze) Diretores sem designação específica. Parágrafo 1º Os Diretores serão investidos em seus cargos, independentemente de caução, após a homologação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação em vigor, mediante termo de posse lavrado e assinado no livro próprio, devendo permanecer no exercício de seus cargos até a posse dos eleitos para sua substituição. Parágrafo 2º A remuneração dos Diretores será fixada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 3º As reuniões da Diretoria somente se instalarão com a presença de, no mínimo, a maioria simples dos membros em exercício. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos presentes.
8 Parágrafo 4º Nos casos de impedimentos ou vacância do cargo de membro da Diretoria, o Diretor Presidente designará qualquer outro membro para exercer as funções do impedido ou ausente, o qual deverá ser submetido à aprovação do Conselho de Administração. Parágrafo 5º Em caso de vacância no cargo de Diretor Presidente, caberá ao presidente do Conselho de Administração a indicação do novo Diretor Presidente, que deverá ser, preferencialmente, indicado dentre os demais diretores da Sociedade, devendo a referida indicação ser submetida à aprovação do Conselho de Administração. Artigo 17 Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais em geral e a prática, para tanto, de todos os atos necessários ou convenientes, ressalvados aqueles para os quais seja, por lei ou pelo presente estatuto, atribuída a competência à Assembleia Geral ou ao Conselho de Administração. Seus poderes incluem, mas não estão limitados, entre outros, os suficientes para: (a) zelar pela observância da lei e deste Estatuto; (b) cumprir e fazer cumprir todas as deliberações tomadas nas assembleias gerais, nas reuniões do Conselho de Administração e nas suas próprias reuniões; (c) administrar, gerir e superintender os negócios sociais; (d) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o relatório da administração e contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta para destinação dos lucros apurados no exercício anterior; e (e) representar a Sociedade perante quaisquer repartições e órgãos federais, estaduais e municipais, entidades financeiras e terceiros em geral, observando o disposto no artigo 19 abaixo. Artigo 18 Compete especificamente: I ao Diretor Presidente: a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
9 b) coordenar e orientar as atividades dos demais Diretores, conferindo a qualquer Diretor as tarefas não previstas neste Estatuto; e c) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. II Aos Diretores Executivos e aos Diretores sem designação específica, as tarefas que lhe forem conferidas pela Diretoria. Artigo 19 Todos os atos que impliquem em assunção de responsabilidade pela Sociedade, inclusive a prestação de fianças, avais ou outras garantias em favor de terceiros, serão sempre praticados: a) por dois Diretores, em conjunto; b) por um Diretor conjuntamente com um procurador; c) por dois procuradores, em conjunto, nomeados na forma do disposto no artigo 20; d) por um único procurador, em casos especiais, investido de poderes específicos para a prática do ato para o qual foi constituído. Artigo 20 A Sociedade poderá, por dois de seus Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente ou um Diretor Executivo, nomear procuradores, fixando-lhes os poderes e o tempo de duração conferidos nos respectivos mandatos, ressalvados quanto ao prazo as procurações "Ad Judicia" e as procurações com cláusula Et Extra destinadas à outorga de poderes para a condução de processos administrativos junto a órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal. Artigo 21 São expressamente proibidos e serão nulos de pleno direito quaisquer atos praticados por Diretores, procuradores ou empregados da Sociedade que sejam estranhos ao objeto social e aos negócios da Sociedade. CAPÍTULO IV DO CONSELHO FISCAL Artigo 22 A Sociedade terá um Conselho Fiscal, que funcionará em caráter permanente, composto por 04 (quatro) membros efetivos e 04 (quatro) suplentes. Parágrafo 1º Os membros do Conselho Fiscal devem ser pessoas naturais residentes no País, que preencham os requisitos legais e serão eleitos anualmente
10 pela Assembleia Geral Ordinária, a qual lhes fixará a remuneração e designará o Presidente e o Vice-Presidente. Parágrafo 2º Em caso de vacância no cargo de conselheiro fiscal, assumirá um de seus suplentes, até o término do mandato. Caso a vacância seja no cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, a Assembleia Geral poderá indicar outro conselheiro integrante do Conselho Fiscal para assumir o cargo vago. Parágrafo 3º Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos, após a homologação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação em vigor, mediante termo de posse lavrado e assinado no livro próprio. CAPÍTULO V DO COMITÊ DE AUDITORIA Artigo 23 O Comitê de Auditoria será composto por 05 (cinco) membros, sendo 1 (um) deles designado coordenador, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, e destituíveis pelo Conselho de Administração a qualquer tempo. Parágrafo 1º Caso um membro deixe de ocupar, permanentemente, o seu cargo, antes do término do respectivo mandato, os membros do Conselho de Administração que indicaram o membro do Comitê de Auditoria a ser substituído deverão indicar um substituto para preencher o referido cargo. Parágrafo 2º - Pelo menos um dos membros do Comitê de Auditoria deve possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria que o qualifiquem para a função. Parágrafo 3º - Este Comitê de Auditoria será único para a Sociedade e suas controladas, nos termos da legislação vigente. Parágrafo 4º - A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria, a ser definida pelo Conselho de Administração, será compatível com as atribuições
11 definidas no regimento interno aprovado pelo Conselho de Administração, observado que: (i) a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria não será superior ao honorário médio percebido pelos Diretores; (ii) o integrante do Comitê de Auditoria que for, também, membro do Conselho de Administração deverá optar pela remuneração relativa a apenas um dos cargos; e (iii) não será devida qualquer remuneração aos membros do Comitê de Auditoria, além daquela a que fazem jus em virtude da ocupação de seus respectivos cargos na Diretoria. Parágrafo 5º - Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos, independentemente de caução, após a homologação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil, na forma da regulamentação em vigor, mediante termo de posse lavrado e assinado no livro próprio, devendo permanecer no exercício de seus cargos até a posse dos eleitos para sua substituição. Artigo 24 Para o exercício do cargo no Comitê de Auditoria, deverão ser observadas as condições básicas para exercício do respectivo cargo, bem como os impedimentos previstos nas legislações aplicáveis. Parágrafo único A função do membro do Comitê de Auditoria é indelegável. Artigo 25 Compete ao Comitê de Auditoria: a) estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo Conselho de Administração; b) recomendar ao Conselho de Administração da Sociedade a entidade a ser contratada para prestação de serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador de serviços, caso considere necessário; c) revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente;
12 d) avaliar a efetividade das auditorias independentes e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos; e) avaliar o cumprimento, pela administração da Sociedade, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos; f) estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Sociedade, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; g) recomendar à Diretoria e ao Conselho de Administração correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados nos âmbitos das suas atribuições; h) reunir-se, no mínimo trimestralmente com a Diretoria, com o Conselho de Administração, com a auditoria independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais reuniões; i) reunir-se com o Conselho Fiscal e Conselho de Administração, por solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; e j) realizar outras atribuições necessárias para cumprimento de legislação e regulamentação pertinentes, bem como aquelas que o próprio Comitê de Auditoria entender relevantes. CAPÍTULO VI DA OUVIDORIA Artigo 26 A Ouvidoria será composta por 1 (um) ouvidor, eleito pela Assembleia Geral com mandato de 1 (um) ano e destituível pelo mesmo órgão a qualquer tempo, sendo certo que a função de membro da Ouvidoria é indelegável.
13 Parágrafo 1º Esta Ouvidoria será única para a Sociedade e suas controladas, nos termos da legislação vigente. Parágrafo 2º Para o exercício de cargo na Ouvidoria deverão ser observadas as condições básicas previstas pelo Conselho Monetário Nacional. Artigo 27 Compete à Ouvidoria: a) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da Sociedade; b) prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; c) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar 15 (quinze) dias, contados da data de protocolização da ocorrência, e encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes dentro deste prazo; d) propor à Diretoria e ao Conselho de Administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; e) elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao Comitê de Auditoria e ao Conselho de Administração, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo inclusive as medidas previstas na alínea d acima; e f) outras atribuições necessárias para cumprimento da legislação e regulamentação pertinentes, bem como aquelas que a própria Ouvidoria entender relevantes. Artigo 28 A Sociedade se compromete expressamente a: a) criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; e
14 b) assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. CAPÍTULO VII DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 29 A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, nos primeiros 4 (quatro) meses seguintes ao término de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que o interesse social assim o exigir. Artigo 30 As resoluções da Assembleia Geral que tratem dos assuntos listados abaixo somente poderão ser aprovadas pelo voto afirmativo de acionistas que representem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das ações ordinárias emitidas pela Sociedade: (i) o pagamento de dividendos, juros sobre o capital próprio ou qualquer outra forma de distribuição ou remuneração aos acionistas da Sociedade, em montante superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado da Sociedade; (ii) a fusão, incorporação, cisão envolvendo a Sociedade ou qualquer outra sociedade controlada direta ou indiretamente pela Sociedade, bem como a transformação da Sociedade ou sociedades por esta controladas, diretas ou indiretas, em outro tipo societário ou qualquer outra operação societária envolvendo a Sociedade e/ou as sociedades por esta controladas, diretas ou indiretas, ou seus negócios, atuais ou futuros; (iii) qualquer alteração do estatuto social que importe (a) aumento ou redução de capital; (b) alteração de qualquer direito decorrente da classe e espécie das ações emitidas pela Sociedade; (c) alterações no número de conselheiros da Sociedade; (d) modificação do objeto social; ou (e) alteração na competência da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração e/ou respectivos quoruns de aprovação; (iv) o requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação ou dissolução da Sociedade e/ou sociedades por esta controladas, direta ou indiretamente; (v) a prática, pela Sociedade, de qualquer ato gratuito que envolva valores superiores a R$ ,00 (hum milhão de reais);
15 (vi) a aprovação de planos de oferta de ações, de opções de compra de ações (stock options), de bônus de subscrição, bem como de quaisquer ofertas públicas de valores mobiliários de emissão da Sociedade e/ou das sociedades por esta controladas, direta ou indiretamente; (vii) a aprovação da realização, do tamanho e estrutura de uma oferta pública inicial de ações emitidas pela Sociedade; (viii) a redução do dividendo obrigatório; (ix) a aprovação anual das contas dos administradores e das demonstrações financeiras anuais da Sociedade; (x) a aprovação da: 1) política de reinvestimentos da Sociedade; 2) proposta dos órgãos de administração referente à destinação do lucro da Sociedade; 3) fixação do prazo de pagamento de dividendos aos acionistas pela Sociedade; e 4) constituição de reservas de capital ou lucros pela Sociedade; (xi) o resgate, recompra ou amortização de ações da Sociedade, os termos e condições dessas operações, incluindo, sem limitação, os valores a serem pagos, observados os parâmetros definidos em lei; e (xii) a aprovação das matérias previstas no artigo 10 acima, com exceção dos itens (viii) e (xi) (cuja deliberação é de competência privativa do Conselho de Administração da Sociedade por expressa disposição legal), quando não submetidas à deliberação do Conselho de Administração da Sociedade ou, se submetidas, não tiverem sido aprovadas e forem avocadas pela Assembleia Geral de Acionistas da Sociedade. Artigo 31 A Assembleia Geral será convocada, instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por pessoa por ele escolhida, acionista ou não, escolhido entre os presentes. Artigo 32 Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral, será lavrada, em livro próprio, ata a ser assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. CAPÍTULO VIII
16 DO COMITÊ DE REMUNERAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Artigo 33 O Comitê de Remuneração e Recursos Humanos será único para a Sociedade e suas controladas, nos termos da legislação vigente, sendo composto por 6 (seis) membros, pessoas físicas e residentes no país, eleitos e destituídos pelo Conselho de Administração, sendo um deles não Administrador, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, sendo vedada a permanência por prazo superior a 10 (dez) anos, nos termos da legislação vigente. Parágrafo 1º O Comitê de Remuneração e Recursos Humanos reportar-se-á diretamente ao Conselho de Administração da Sociedade. Parágrafo 2º Cumprido o prazo de mandato de 10 (dez) anos, conforme o Caput do Artigo 33 acima, o integrante do Comitê de Remuneração e Recursos Humanos somente pode voltar a integrar tal componente organizacional na Sociedade, após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos. Parágrafo 3º Nos casos de vaga, por renúncia ou destituição, em que o Comitê ficar reduzido a menos de 5 (cinco) membros, o Conselho de Administração deverá eleger um substituto que exercerá o cargo até o término do mandato do substituído. Artigo 34 O Comitê de Remuneração e Recursos Humanos se reunirá trimestralmente, ou extraordinariamente mediante a convocação por qualquer de seus membros, sendo certo que a reunião do Comitê de Remuneração e Recursos Humanos só será validamente instalada com a presença da maioria de seus membros. Artigo 35 Os integrantes do Comitê de Remuneração e Recursos Humanos não serão remunerados pelo exercício do cargo. Na hipótese da nomeação de não funcionário, sua remuneração será estipulada pelo Conselho de Administração, de acordo com os parâmetros do mercado. Artigo 36 Compete ao Comitê de Remuneração e Recursos Humanos, além de outras atribuições que lhe venham a ser conferidas por lei ou norma regulamentar: (i) elaborar a política de remuneração de Administradores da Sociedade e sociedades controladas, propondo ao Conselho de Administração as diversas formas
17 de remuneração fixa e variável, além de benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento; (ii) supervisionar a implementação e operacionalização da política de remuneração de Administradores da Sociedade e sociedades controladas; (iii) revisar anualmente a política de remuneração de Administradores da Sociedade e sociedades controladas, recomendando ao Conselho de Administração a sua correção ou aprimoramento; (iv) propor ao Conselho de Administração o montante da remuneração global dos Administradores da Sociedade e sociedades controladas a ser submetido à Assembleia Geral, na forma do Artigo 152, da Lei nº 6.404/76; (v) avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a política de remuneração de Administradores da Sociedade e sociedades controladas; (vi) analisar a política de remuneração de Administradores da instituição e sociedades controladas em relação às práticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em relação a empresas congêneres, propondo os ajustes necessários; (vii) zelar para que a política de remuneração de Administradores da Sociedade e sociedades controladas esteja permanentemente compatível com a política de gestão de riscos, com as metas e a situação financeira atual e esperada da Sociedade e com o disposto na legislação vigente; e (viii) assessorar o Conselho de Administração em todas as questões relacionadas a Remuneração e Recursos Humanos que sejam de competência do referido Conselho. Artigo 37 O Comitê de Remuneração e Recursos Humanos deverá elaborar, com periodicidade anual, no prazo de 90 (noventa) dias, relativamente à data-base de 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Remuneração e Recursos Humanos, contendo, no mínimo, as informações exigidas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.921/2010, o qual deve ser mantido à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de 5 (cinco) anos.
18 Parágrafo Único O Relatório do Comitê de Remuneração e Recursos Humanos deverá apresentar as informações referentes às instituições financeiras controladas pela Sociedade. CAPÍTULO IX DO EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E DISTRIBUIÇÃO Artigo 38 O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que se procederá a elaboração das demonstrações financeiras, de acordo com os preceitos legais e regulamentares, as quais serão submetidas à aprovação da Assembleia Geral. Parágrafo Único A Sociedade levantará balanço semestral no dia 30 de junho de cada ano. Artigo 39 Do lucro líquido obtido, diminuído ou acrescido dos valores previstos no artigo 202 da Lei 6.404/76, 25% (vinte e cinco por cento) serão declarados e pagos como dividendo mínimo obrigatório aos acionistas, permanecendo o saldo à disposição da Assembleia. Parágrafo Único O montante do lucro não destinado ao pagamento de dividendos será retido em reserva de expansão constituída com a finalidade de fazer frente aos investimentos para expansão dos negócios da Sociedade, até o limite do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6.404/76, vigente quando de sua destinação. Artigo 40 O Conselho de Administração poderá declarar dividendos à conta de lucros apurados nos balanços semestrais e levantar balanço e distribuir dividendos em período menores, observadas as disposições legais, bem como declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Poderá o Conselho de Administração, ainda, autorizar a distribuição de lucros aos acionistas a títulos de juros sobre o capital próprio, previstos no Artigo 9º da Lei 9.249, de , alterado pelo Artigo 78 da Lei de e na respectiva regulamentação. Artigo 41 À Assembleia Geral é lícito atribuir aos membros do Conselho de Administração, Diretores e empregados da Sociedade participação nos lucros apurados, nos termos da legislação aplicável.
19 CAPÍTULO X DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO Artigo 42 - A Sociedade será dissolvida e entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, competindo à Assembleia Geral determinar o modo pelo qual deva ser processada, inclusive nomeando o liquidante e o Conselho Fiscal que a conduzirão durante o período de liquidação. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 43 A Sociedade observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora (incluindo o presidente) da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que for proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Sociedade aceitar e proceder à transferência de ações, à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. * * * * * * *
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BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CNPJ/MF nº 92.702.067/0001-96 NIRE 43300001083 Estatuto Social Capítulo I Natureza, Duração e Sede Seção I Natureza Art. 1º - O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
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 Artigo 9
 Artigo 10
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 Artigo 17
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 Artigo 18
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 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
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 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 artigo 10
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 152
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 artigo 202
 artigo 199
 Artigo 40
 Artigo 9
 Artigo 78
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43