Source: http://coohrreiosrs.com.br/249198/203668.html
Timestamp: 2019-01-16 22:11:16+00:00

Document:
Sede, Foro e Administração na Rua Siqueira Campos, 1184 Sala 05, 1º andar , Bairro Centro do Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Cep 90010-001;
Prazo de duração indeterminado e exercício social compreendido no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano;
Área de ação limitada ao perímetro do País;
Data de balanço no dia 31 de dezembro de cada ano.
Propiciar habitação adequada e a preço de custo, outorgando aos associados o direito de uso e gozo exclusivo das unidades habitacionais e o direito de uso não privativo dos bens de uso comum;Oportunizar aos associados à possibilidade de contribuir com seu próprio esforço para a construção da obra, melhoramentos e conservação das habitações, os quais também poderão ser estabelecidos com terceiros, mediante termos de compromissos, convênios ou contratos;Adquirir terras urbanizadas ou com a finalidade de serem urbanizadas;Prover ferramentas, equipamentos e materiais para a execução de seus empreendimentos habitacionais;Organizar serviços cooperativos que satisfaçam as necessidades dos sócios, e que contribuam no processo de dinamização do capital cooperativo e na melhoria do perfil sócio-econômico do grupo; Contribuir para o fomento da cultura, do ideal e da prática cooperativista habitacional popular autogestionária.
Efetuar por seus próprios meios ou contratar total ou parcialmente as obras de urbanização, edificação e/ou manutenção das habitações;Caso necessário, realizar operações de financiamento da forma mais conveniente para realização do empreendimento;Fomentar a criação de outras modalidades de cooperativas que cubram as diversas necessidades dos associados;Organizar e contratar e manter todos os serviços administrativos, técnicos e sociais necessários ao alcance dos objetivos;Firmar contratos, termos de compromissos e convênios de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, privadas e/ou públicas quando inseridas no atendimento da programação estabelecida.
Comprovação da necessidade de habitação, e com baixa renda conforme Lei Federal 5764/71 do Cooperativismo;Possibilidade de contribuir o sócio ou outro membro da família com as horas de trabalho exigidas para o bom andamento das obras;Possibilidade de contribuir mensalmente para satisfazer as quotas da sociedade, taxas administrativa e extra; Disposição para o trabalho social e educação do grupo;Ser maior de 18 anos, ou emancipado nos termos da lei;Capacidade civil de contratar;Não interesses contrários aos da Cooperativa;Solvência moral, a juízo do Conselho Deliberativo;Não ser proprietário, proeminente comprador ou proeminente cessionário de imóvel residencial;Ser aprovado pelo Conselho Administrativo e assinar o livro de matrícula;Ser empregado ativo e/ou aposentado e/ou anistiado e/ou ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;Ser dependente ou ter parentesco em até 4º grau de empregado ativo e/ou aposentado e/ou anistiado e/ou ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;Ser trabalhador da rede franqueada de agências dos Correios, das entidades prestadoras de serviços dos Correios, das entidades sociais e organizativas e previdenciária dos empregados dos Correios;Ser Trabalhador de Entidade Civil e/ou Pública indicado por sócio ativo e aprovado pelo Conselho de Administração.
Cumprir as disposições do presente Estatuto;Participar das Assembléias e demais reuniões da Cooperativa;Votar;Subscrever e integralizar as quotas parte de capital e contribuir com as taxas administrativas e ou extras, fundo de reserva instituído com o fim de atender as despesas necessárias;Desempenhar com dedicação os cargos que lhes incumbir;Permitir a inspeção dos órgãos dirigentes da Cooperativa;Destinar a unidade habitacional à residência da família, não podendo alugar ou transferir a terceiros, sem aprovação de uma Assembléia Geral, até a efetivação de sua escritura oficial sem pendência de pagamentos;Observar nas atividades a indiscriminação política, religiosa, de gênero, de livre orientação sexual, social e racial;Subscrever convênios e comprometer-se a contribuir com a poupança e horas de trabalho no andamento de projetos habitacionais, conforme definido nas Assembléias Gerais;Comprometer-se em contribuir para a quantidade de horas de trabalho definidas em Assembléia Geral no andamento das construções de obras se necessário;Zelar pelo patrimônio social da Cooperativa;
Participar das Assembléias e demais reuniões da Cooperativa:Votar e ser votado para qualquer cargo diretivo da Cooperativa. Se tiver estabelecido relação empregatícia com a mesma, só readquirirá tais direitos após aprovação, por parte da Assembléia Geral, das contas de seu exercício;Participar dos benefícios e usufruir qualquer dos serviços prestados pela Cooperativa;Convocar a Assembléia Geral na forma do Estatuto e postular perante qualquer órgão. Ter acesso a quaisquer informações sobre os negócios e livros contábeis da Cooperativa, devendo o associado solicitar verbalmente ou por escrito as informações desejadas.
I – Por exclusão, quando:Por morte da pessoa física;Por incapacidade civil não suprida;Por deixar de atender aos requisitos estatutários e de ingresso ou permanência na Cooperativa;
III – Por eliminação:Quando ocorrer infração às disposições estatutárias, regularmente apurada.Por atraso no pagamento das quotas-partes, taxas administrativas e/ou extras por mais de 03 (três) meses, salvo necessidades extremas e com comprovação.
Artigo 11 – Não havendo, no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocação, desde que assim permita o estatuto e conste no respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre a realização por uma ou por outra convocação.
Artigo 13 – Nas assembléias gerais ordinárias e extraordinárias, o quorum de instalação será o seguinte: 2/3 (dois terços), do número de associados, em primeira convocação;Metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação;Mínimo de 20 (vinte) associados na terceira convocação.
Demonstrativo de sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade.
Quaisquer assuntos de interesse social.
Mudança de objeto da sociedade;
Destinação de membros dos Órgãos Administrativos mesmo antes de expirado o mandato.
Integração a organismos cooperativos nacionais e internacionais.
Administrar a Cooperativa, exercendo cada um as atividades e os poderes que lhe forem conferidos, dentro dos limites da lei e deste Estatuto, atendidas as decisões ou recomendações da Assembléia Geral, planejar e traçar normas para as operações da Cooperativa e controlar resultados.Elaborar o Regimento Interno;
Supervisionar as atividades da Cooperativa, através de contatos assíduos com prestadores de serviços, ou gerentes, funcionários e responsáveis por setores ou postos;Verificar freqüentemente o saldo em caixa;Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, bem como as Assembléias Gerais;Apresentar à Assembléia Geral Ordinária:Relatório da Gestão;Balanço Geral;Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade;Representar ativa e passivamente a Cooperativa, em juízo ou fora dele;Assinar conjuntamente com o Tesoureiro, ou Secretário Geral no impedimento do Tesoureiro, contratos, cheques e demais documentos que constituam obrigações.
Secretariar os trabalhos e lavrar as atas da reunião do Conselho de Administração e das Assembléias Gerais, responsabilizando-se pelos livros, documentos e arquivos referentes;Assinar contratos, termos de compromissos, convênios e documentos constitutivos de obrigações na ausência do Coordenador Administrativo, assinar cheques, conjuntamente com o tesoureiro na ausência do Coordenador Administrativo, com a anuência do Conselho Fiscal, conforme artigo 22.
Artigo 27 – A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, e todos associados eleitos bianualmente pela Assembléia Geral, sendo que será permitida apenas uma reeleição de 1/3 (um terço) dos seus entes a cada pleito eleitoral.
Exercer sistemática fiscalização nas atividades e operações da Cooperativa, através dos exames mensais dos balancetes, dos balanços anuais e dos livros e documentos a eles referentes;Apreciar o balancete mensal da escrituração e verificar a qualquer momento a posição de caixa;Certificar-se se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente e se existem reclamações dos associados quanto aos serviços prestados;Inteirar-se se os recebimentos das quotas-partes são feitos regularmente e se os compromissos sociais são atendidos com pontualidade;Apresentar à Assembléia Geral Ordinária o parecer sobre os negócios e operações sociais, tomando por base o inventário, o balanço e as contas do exercício;Dar conhecimento ao Conselho de Administração das conclusões dos seus trabalhos, denunciado a este a Assembléia Geral ou as autoridades competentes, as irregularidades constatadas.Convocar extraordinariamente, em qualquer tempo, a Assembléia Geral Extraordinária, se ocorrerem motivos graves e urgentes;
Da matrícula;De atas das Assembléias Gerais;De atas dos Órgãos de Administração;De atas do Conselho Fiscal;De presenças dos associados nas Assembléias Gerais;Outros, fiscais e contábeis, obrigatórios.
O nome, matrícula, idade, estado civil, nacionalidade, profissão, residência do associado e número de dependentes;A data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão a pedido, eliminação ou exclusão;A conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social.
Capital Social;Os empréstimos que obtiver do Sistema Financeiro de Habitação ou de outras entidades nacionais ou estrangeiras;Fundo de poupança e amortização;Doações e legados;Fundo de equalização de poupança e compensação;Qualquer fonte de receita eventual;Compra e/ou doações de terreno, casa ou apartamento, imóveis em geral;Cotas-partes e;Taxas administrativas e extras.
§1° - A unidade de divisão do capital é a quota-parte, cujo valor é de 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) cada quota-parte.
Artigo 33 – Cada associado deve subscrever uma quota-parte em moeda corrente nacional, atualmente no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) cada, podendo ser integralizadas mensalmente, durante quinze parcelas no valor de R$ 15,00 (quinze reais) cada, em caráter de poupança, a partir de seu ingresso.
Parágrafo único - O associado deverá integralizar sua participação correspondente ao tempo de quitação total do seu imóvel adquirido, contribuindo mensalmente com a taxa administrativa de R$ 13,00 (Treze Reais) durante o tempo de pagamento até a quitação do imóvel acessado via COOHRREIOS RS.
Fundo de Reserva e Desenvolvimento destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituindo com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;
Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social destinado à prestação de assistência aos associados, aos empregados da Cooperativa e seus familiares constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas nos exercícios.Fundo de Apoio Cultural destinado a projetos sociais e culturais de grupos ou entidades sem fins lucrativos impetrados pelos sócios da cooperativa, constituído de 10% (dez por cento), das sobras líquidas apuradas nos exercícios anuais.
Os créditos não reclamados, decorridos 5 (cinco) anos de sua exigibilidade;Auxílios e doações sem destinação específica;
Quando assim deliberar a Assembléia Geral Extraordinária, e desde que os associados, não se dispunham a assegurar a sua continuidade;Pela consecução dos objetivos predeterminados;Devido à alteração de sua forma jurídica;Pela redução de número mínimo de associados ou do capital social mínimo. Se, até a Assembléia Geral subseqüente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;Pelo cancelamento da autorização para funcionar;Pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.
Artigo 37 – A Assembléia Geral que determinar a dissolução da Cooperativa prescreverá a forma de liquidação, e elegerá o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar durante a liquidação, estipulando os respectivos honorários.
Prosseguir, até o final, em todos os atos e operações relativas às unidades dos planos habitacionais já contratados;Reter até o final, liquidação de todos os compromissos sociais, quaisquer importâncias devidas aos associados, inclusive as decorrentes de quotas-partes e ou de sobras;Usar, em todos os atos e operações, a denominação da Cooperativa, seguida de expressão “em liquidação”.Aplicar toda a receita na liquidação de seus compromissos, vedada à admissão de novos associados.
Promover o competente arquivamento e o registro dos atos relativos à dissolução e a liquidação da Cooperativa nos órgãos e repartições competentes e dar-lhes a devida publicidade;Convocar os credores e devedores da sociedade, relacionando-lhes os créditos e débitos;Organizar o inventário e o Balanço da sociedade, nos 15 (quinze) dias seguintes à sua investidura;Arrecadar os valores e documentos da Cooperativa;Convocar a Assembléia Geral, sempre que necessário, e, semestralmente, para relatar o Balanço e o estado da liquidação e para prestar contas dos atos e operações praticadas no semestre; Saldar os compromissos da sociedade;Arquivar na repartição competente a Ata da Assembléia Geral que aprovar as condições na liquidação.
Realizar todos os atos preparatórios para as eleições do Conselho Administrativo;Elaborar o regimento eleitoral;Organizar o ato eleitoral, efetuar o escrutínio, proclamar os candidatos vencedores e dar-lhes posse nos cargos respectivos;Atender e decidir as reclamações que poderão ser suscitadas até o prazo de três dias consecutivos, independentemente de finais de semana e feriados.
Voto aberto ou secreto;Ocuparão os cargos as pessoas com maior número de votos. Os que seguem ocuparão os postos subseqüentes até a última posição dos suplentes, pela ordem; primeiro o Coordenador Administrativo; após o Secretário Geral; Tesoureiro; Conselheiro de Administração titular 1 e titular 2; Suplentes dos Conselheiros de Administração 1 e 2; Conselheiro Fiscal Titular 1, 2 e 3; suplentes dos Conselheiros Fiscais 1, 2 e 3.Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais pessoa, se fará uma segunda votação entre os empatados;Persistindo o empate, recorrer-se-á ao sorteio.Eleitos os vencedores, eles terão dez dias consecutivos, independentemente de finais de semana e feriados para a transição dos cargos com a atual diretoria.

References: Artigo 11

Artigo 13
 artigo 22

Artigo 27

Artigo 33

Artigo 37