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Timestamp: 2020-08-06 07:45:39+00:00

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PORTARIA CREF15/PI-MA Nº 01/2019 de 12 de Junho de 2019
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região/PI-MA, no uso de suas atribuições estatutárias legais, conforme dispõe Ata da Fundação, aprovação de estatuto, eleição de posse da diretoria e do conselho fiscal do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO - CREF15/PI-MA
CONSIDERANDO que é atribuição dos Conselhos Regionais fiscalizar o exercício profissional em sua área de abrangência, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais, nos termos do artigo 6º, inciso IV, do Estatuto do Conselho Federal de Educação Física;
CONSIDERANDO que compete ao CREF 15- PI/MA fiscalizar o exercício profissional, incluindo ainda os documentos apresentados por cada profissional quando do seu pedido de inscrição junto ao órgão, já que, apenas serão inscritos nos quadros do conselho, os possuidores de diploma em Curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;
CONSIDERANDO que é condição imprescindível para a inscrição junto aos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os profissionais possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;
CONSIDERANDO a emissão de certificados do Curso de Educação Física por Instituições de Ensino Superior que não possuem autorização pelo Ministério de Educação para ministrar o aludido curso;
CONSIDERANDO a suspensão/fechamento de algumas Instituições de Ensino Superior pelo Ministério da Educação diante a não autorização para o funcionamento do aludido curso;
CONSIDERANDO que o Ministério Público Estadual de alguns Estados estão ingressando com Ação Civil Pública em face de Instituições de Ensino Superior com emissão de certificados com suspeitas de fraudes ou fraudulentos;
CONSIDERANDO ainda a recusa de algumas Instituições de Ensino em fornecerem documentos solicitados pelo Conselho Regional de Educação Física para instruir os processos de inscrição de alguns alunos e, consequentemente, analisar o seu pedido de inscrição aos quadros do conselho;
CONSIDERANDO que as diversas decisões judiciais em que estão mantendo a decisão do Conselho Regional de Educação Física que indeferiu o requerimento de inscrição de alunos por não haver a comprovação da veracidade dos documentos apresentados no ato do requerimento de inscrição.
CONSIDERANDO que a Resolução CONFEF nº 269/2014, dispõe sobre os documentos necessários para inscrição de profissional no âmbito do Sistema CONFEF/CREF’s;
CONSIDERANDO por fim que para haver o deferimento do registro do profissional é necessária a segurança/veracidade dos documentos apresentados pelo diplomado, sendo imprescindível a autenticidade do diploma/Certificado do Profissional.
Art. 1º Determinar a criação de Comissão Especial de Ingresso Profissional a ser composta pelos seguintes membros:
I – DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ (CREF Nº 000179-G/PI)
II – ALYNE TATIANE DE SOUSA PASSOS (CREF Nº 001988-G/PI)
III – CHARLIE TENNYSON MEDRADO MAIA (CREF Nº 000277-G/PI)
Art. 2º A Comissão poderá convocar o diplomado para oitiva pessoal quando da análise documental do requerimento de inscrição nos quadros do Conselho de Educação Física, houver necessidade de complementação das documentações apresentadas.
I – A notificação deverá ser encaminhada ao diplomado por meio de correspondência eletrônica, telefônica, ou ainda por meio de carta registrada, designando dia e hora para a sua oitiva, respeitando o prazo de 24h (vinte e quatro horas) de antecedência.
II – A recusa injustificada do diplomado deverá ser certificado nos autos do processo de inscrição.
Prof. DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ
Presidente do Conselho CREF15/PI-MA
PORTARIA Nº 02/2019 de 13 de junho de 2019
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região/PI-MA, nos usos de suas atribuições estatutárias, especialmente previstas no art. 40, incisos IX e X do Estatuto do CREF15 PI/MA:
CONSIDERANDO requerimento solicitando providências quanto a ato de insubordinação de subordinação e desídia de servidor, resultando em retardamento nos atos administrativos na sede do Conselho Regional;
CONSIDERANDO ainda requerimento solicitando providências quanto a atos de agressão e maus tratos do servidor perante outros servidores no ambiente de trabalho.
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar do servidor PEDRO OTÁVIO BATISTA MOREIRA, auxiliar administrativo do CREF15 PI/MA, para apurar os fatos, no prazo de até 60 (sessenta) dias, que poderá ser prorrogado por igual período, sendo composto pela seguinte comissão:
I – RAIMUNDO MOURÃO E SILVA, inscrito no CREF 000194-G/PI – presidente
II – ALYNE TATIANE DE SOUSA PASSOS, inscrita no CREF 001988-G/PI - secretária
III – JOSE CRAVEIRO DE CARVALHO FILHO, inscrito no CREF 0000071-G/PI - membro
PORTARIA CREF15/PI-MA Nº 03/2018
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias legais, conforme dispõe Ata da Fundação, aprovação de estatuto, eleição de posse da diretoria e do conselho fiscal do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO - CREF15/PI-MA
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 269/2014, Lei que dispõe sobre os documentos necessários para inscrição de profissional no âmbito do Sistema CONFEF/CREF’s
CONSIDERANDO o artigo 22, IV, do Estatuto que determina a competência do CREF15/PI-MA “fiscalizar o exercício profissional na área de sua abrangência, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não sejam de sua alçada”.
CONSIDERANDO o artigo 1° da Lei n° 9.696/98 que determina que o “exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física”
CONSIDERANDO o artigo 2° da Lei n° 9.696/98, que apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os profissionais possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;
CONSIDERANDO que para haver o deferimento do registro do profissional é necessária a segurança/veracidade dos documentos apresentados pelo diplomado, sendo imprescindível a autenticidade do diploma/Certificado do Profissional.
Art.1º A inscrição junto ao CREF15 PI/MA deverá ser feita mediante requerimento, em formulário próprio, devidamente preenchido e acompanhado dos seguintes documentos:
I – 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes e de frente, para documento oficial;
II - Comprovante de pagamento de inscrição junto ao CONFEF
III - Cópia do Diploma do Curso de Educação Física;
IV – Cópia do Histórico Escolar;
VIII – Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Parágrafo Primeiro – Qualquer outro documento em que o CREF 15 PI/MA achar necessário para a complementação da documentação poderá ser solicitada ao profissional.
Paragrafo Segundo – Todas as cópias deverão ser autenticados em cartórios ou pelo respectivo CREF.
Art. 2º - Os documentos apresentados no cadastro de profissionais pelo diplomado em Educação Física, oriundos de Instituições de Ensino as quais o CREF15/PI-MA não possui Base Legal e/ou Portaria do MEC, ou aquelas em que as instituições são na modalidade à distância ou ainda aquelas que têm polo recém-inaugurado, serão recebidos pelo setor competente da Instituição por meio de protocolo geral, para posterior verificação das informações cedidas pelo profissional.
I - A análise do deferimento ou indeferimento do registro do profissional junto ao CREF15/PI-MA será dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, contados do protocolo do requerimento de inscrição junto ao Conselho.
Art.3º Esta Resolução entrará em vigor na data de 1º de setembro de 2018.
Teresina – PI, 1º de setembro de 2018.
PORTARIA Nº 04, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
CONSIDERANDO a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que, dentre outras providências, dispõe sobre estágio de estudantes;
CONSIDERANDO o interesse do Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região/PI-MA em investir na implementação de Estágio, resolve:
Art. 1º - O estagiário do CREF15 – PI/MA passará a perceber a titulo de bolsa de estágio a importância mensal a importância de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), que será paga com base na frequência mensal do estagiário.
§ 1º O desconto ou o pagamento de dias referentes às faltas injustificadas e referentes ao início ou ao término do estágio no decorrer do mês, será calculado à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor mensal da bolsa estágio, independentemente do número de dias do mês.
§ 2º Nos casos de atraso ou de saída antecipada injustificados, o desconto do minuto será calculado à razão do valor diário da bolsa estágio.
Art. 2º O pagamento será realizado no mês subsequente ao da realização do estágio e corresponderá aos dias efetivamente estagiados.
Art.3º Esta portaria tem efeitos retroativos a partir de 01 de outubro de 2019 com vigência até 31 de dezembro de 2020.
PORTARIA Nº 05, DE 16 DE OUTUBRO 2019
CONSIDERANDO o artigo 1°, da Lei n° 8.696/98 determina que um dos requisitos para a inscrição nos quadros do Conselho Regional de Educação física, é a existência de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;
CONSIDERANDO o Estatuto do Conselho Federal de Educação Física, Publicado no DO. nº 237 , Seção 1, págs. 137 a 143, 13/12/2010, em seu artigo 6º, inciso VI, atribui como função dos Conselhos Regionais a finalidade de fiscalizar o exercício profissional em sua área de abrangência, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.
CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório nº PP 1.11.000.000481/2019-32 oriundo do Ministério Público Federal do Estado de Alagoas/AL em que noticia irregularidades no registro de diplomas registrados pela Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL, em virtude de não estarem autorizadas pelo MEC para ministrar o curso de nível superior em Educação Física no Estado de Alagoas.
CONSIDERANDO a orientação do Ministério da Educação pela Informação Nº 21/2019/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES-MEC em que sugeriu o cancelamento de 145 (cento e quarenta e cinco) diplomas expedidos pela instituição em parceria com o Instituto Educacional Teológico e Cultural (IETC) de Arapiraca e a Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL.
CONSIDERANDO os indícios de fraude na expedição de diplomas por meio de diplomas emitidos pela Faculdade Albert Einstein – FALBE, Instituto de Ensino Superior Múltiplo – IESM e Faculdade Santo Augusto - FAISA
chancelados pela Universidade Estadual de Alagoas – UNEAL.
CONSIDERANDO ainda o dever do Conselho Regional diante do interesse público, e com fins de proteger a sociedade do mal profissional, averiguar a regularidade de profissionais que exercem a classe de Educação Física.
Art. 1º - Suspender todos os processos de inscrição de profissionais junto ao Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região-PI/MA de diplomas expedidos pela Faculdade Albert Einstein – FALBE, IESM – Instituto de Ensino Superior Múltiplo e Faculdade Santo Augusto - FAISA que tenham a chancela da UNEAL – Universidade Estadual de Alagoas.
Art.2º - Suspender ainda todos os processos de inscrição de profissionais junto ao Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região-PI/MA que apresentaram certidões emitidas pelas instituições Faculdade Albert Einstein – FALBE, Instituto de Ensino Superior Múltiplo - IESM e/ou Faculdade Santo Augusto - FAISA atestando a conclusão do curso em Educação Física.
Art.3º - Proceda a devida publicidade desta portaria no Diário Oficial do Estado do Piauí.
Art.3º - Estes Atos têm vigência a partir desta data.
DANYS MARQUES MAIA QUEIROZ
Presidente do CREF15/PI-MA
CREF 000179-G/PI
PORTARIA Nº 06, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
CONSIDERANDO a Resolução do CONFEF n.º345/2017, que estabelece procedimentos administrativos para apuração de eventuais irregularidades/documentação inidônea perante o Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a informação por parte da Instituição de Ensino FAÍSA/FAINTER contendo a relação nominal de todos os alunos que efetivamente exerceram o curso de Licenciatura em Educação Física junto a Faculdade FAISA/FAINTER.
Art. 1º Nomear a Comissão Processante para apuração dos fatos de supostas irregularidades por meio de documentação inidônea perante o Conselho de Educação Física da 15ª Região – Piauí/Maranhão, sendo composto pela seguinte comissão:
I – RAIMUNDO MOURÃO E SILVA, inscrito no CREF 000194-
G/PI – presidente
II – CHARLIE TENNYSON MEDRADO MAIA, inscrito no CREF 000277-G/PI - secretário
III – JOSE CRAVEIRO DE CARVALHO FILHO, inscrito no CREF 000071-G/PI - membro
PORTARIA Nº 07 14.03.2020
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região –CREF15/PI, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 9.696/98, de 1 de setembro de 1998,
CONSIDERANDO o deliberado na 1ª Reunião Plenária Ordinária do CREF15/PI, realizada em 14 de março de 2020,
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto do CREF 15/PI,
Art. 1º –Criar a Comissão Especial para a produção do “Selo Literário: 5 Anos de Compromisso e Conquistas do CREF15/PI para a Educação Física do Piauí”;
Art. 2º –Nomear os integrantes da citada Comissão Especial, a seguir designado:
• Fabio soares da Costa
• Yula Oires da Silveira Fontenele de Meneses
• Antônio Carlos Cortez
• Enéas Dutra Junior
• Danys Marques Maia Queiroz
Art.3º –Esta Portaria entraem vigor nesta data.
Presidente do CREF15 PI-MA

References: artigo 6
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 6