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ESTATUTO. CAPÍTULO I Da Entidade - PDF Free Download
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Luana Camilo Gameiro
1 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco Coordenação de Sistemas de Informação Diretório Acadêmico de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas Avenida Professor Luiz Freire, 500 Curado, Recife PE Fone: (81) ESTATUTO CAPÍTULO I Da Entidade Art. 1º - O Diretório Acadêmico de Análise e Desenvolvimento de Sistemas, aqui denominado D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE, associação civil de caráter não lucrativo, com sede e foro em Recife, estado de Pernambuco, à Coordenação de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, s/n, Campus-IFPE, Curado, CEP: ; entidade de representação dos alunos regularmente matriculados na graduação de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas no IFPE, nos termos da legislação vigente, reger-se-á por este Estatuto.
2 Parágrafo Único:O prazo de duração do D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE é indeterminado, e o início de atividades ocorreu em 20 de Março de 2010, após registro nos órgãos oficiais competentes. Art. 2º - O D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE tem por objetivos: I. Organizar e representar os associados na defesa de seus interesses individuais e coletivos, na forma deste Estatuto; II. Promover eventos que fortaleçam a integração entre os estudantes e o aperfeiçoamento dos mesmos; III. Promover a integração e o fortalecimento das entidades de representação estudantil; IV. Lutar pelo aperfeiçoamento da democracia, no Direito e das instituições para que todos gozem de liberdade, justiça e igualdade social. Art. 3º - São elementos do D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE:
3 I. Seus sócios; II. Seu patrimônio. Seção I Dos Direitos, Deveres e Penalidades dos Associados Art. 4º - São sócios do D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE todos os alunos regularmente matriculados na graduação em Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas do Instituto Federal de Pernambuco. Art. 5º - São direitos dos associados: I. Votar e ser votado nos termos deste Estatuto; II. Comparecer às Assembleias Gerais com direito a voz e voto; III. Participar das promoções do D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE; IV. Exigir o fiel cumprimento deste Estatuto; V. Participar, com direito a voz, das reuniões da diretoria do Diretório; Art. 6º - São deveres dos associados: I. Exercer com dedicação a função que tenha sido investida por eleição;
4 II. III. IV. Respeitar o estabelecido neste Estatuto; Zelar pelo patrimônio moral e material do D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE; Acatar as decisões tomadas pela Assembleia Geral e/ou pela Diretoria do Diretório Acadêmico. Art. 7º - Os associados ou membros que infringirem os preceitos estatutários estarão sujeitos às seguintes penalidades: I. Suspensão; II. Destituição da função, caso esteja exercendo cargo eletivo; III. Expulsão. 1º - A Assembleia Geral é competente para aplicação das penalidades descritas nos incisos II e III deste art., sendo apreciada pela maioria simples dos votos dos presentes, respeitando o quorum mínimo para instauração dos trabalhos; 2º - A suspensão não será superior a seis meses, devendo ser aplicada pela Diretoria Geral do D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE, ocasionando a interrupção da atividade exercida pelo membro da Diretoria Executiva, quando for o caso, enquanto perdurar a penalidade;
5 3º - A expulsão só será aplicada quando o associado, além de desrespeitar o presente estatuto, agir de forma indigna, desleal ou desonesta com qualquer dos associados do Centro Acadêmico; 4º - O associado acusado terá amplo direito de defesa, devendo a denúncia ser pública e dentro de 15 dias após notificação oficial. Seção II Do patrimônio Art. 8º - O patrimônio do D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE é constituído por seus bens móveis e imóveis e das verbas que possui ou venha a possuir. Art. 9º - A renda do D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE é constituída de: I. Contribuições dos seus associados, auxílios, subvenções ou rendas; II. Resultado de promoções ou serviços que venha a realizar. Parágrafo Único O D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE é obrigado a prestar contas semestralmente ou sempre que solicitado aos associados e às pessoas que o auxiliem com doações dos recursos recebidos.
6 Art As despesas do D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE serão ordinárias ou extraordinárias: I. Ordinárias: Expediente da Secretaria, Tesouraria, Conservação e Manutenção do seu patrimônio. II. Extraordinárias: Toda e qualquer despesa não prevista nos itens do inciso anterior. Parágrafo Único Todas as despesas, excetuando-se as citadas no inciso I das despesas Ordinárias, deverão ser aprovadas pela Diretoria, em reunião. Art A alienação a qualquer título dos bens patrimoniais do D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE somente poderá ser feita com a aprovação da Diretoria, em reunião. Parágrafo Único A alienação de bens cujo valor exceda 6 (seis) salários mínimos, estará sujeita à aprovação da Assembleia Geral. CAPÍTULO II Da organização e funcionamento da Entidade. Art São órgãos do D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE.
7 I. A Assembleia Geral; II. A Diretoria; III. A Executiva do Diretório. Seção I Da Assembleia Geral Art A Assembleia Geral, convocada e instalada conforme este Estatuto, é a instância máxima de deliberação do D.A de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE, e compõe-se da totalidade dos associados efetivos, no gozo dos seus direitos. Art A Assembleia Geral compete: I. Aprovar reforma ou emenda aos Estatutos do D.A de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE; II. Exonerar qualquer membro da Diretoria que deixe de cumprir as suas atribuições ou tenha comprometido o bom nome do D.A de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE; III. Deliberar sobre a pauta para a qual foi convocada. Artigo 15 - A Assembleia Geral realizar-se-á; I. Por iniciativa da maioria da Diretoria; II. Por requerimento de 35% de seus associados.
8 Artigo 16 - A convocação far-se-á por edital, afixado na página eletrônica do D.A de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE, divulgação em todos os períodos, mencionando pauta, o local, a data e a hora de sua realização. Artigo 17 - A Assembleia Geral será realizada no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas após sua convocação. Artigo 18 - A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença mínima de 25% (vinte e cinco por cento) dos associados e, em segunda e última convocação após trinta minutos, com a presença de 15% (quinze por cento) dos associados. Seção II Da Diretoria Artigo 19 - A Diretoria Geral do D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE é o órgão que delibera com a presença de, no mínimo, 1 (um) representante de cada diretoria e o Presidente do próprio Diretório Acadêmico.
9 Artigo 20 - A Diretoria Geral é constituída por: I. Coordenação Geral: Composta por no mínimo dois integrantes, tem como responsabilidade cuidar da estrutura do Diretório, representá-lo perante a comunidade e aos órgãos relacionados (UNE, Diretoria do CSIN, Reitoria do IFPE, entre outros), cuidar junto com a Diretoria Financeira da Carteira de Estudante e outras formas de arrecadação do Diretório, dirigir as reuniões da Diretoria e da Assembleia. II. Diretoria Financeira: Composta por no mínimo dois integrantes, tem função de administrar os recursos financeiros do Diretório, assinar contratos, passar recibos e controlar notas fiscais, além de zelar pelo patrimônio do Diretório e apresentar balanços bimestrais para a Diretoria Geral e semestralmente para todos os estudantes. III. Diretoria Administrativa: Composta por no mínimo dois integrantes, tem como função representar o Diretório junto ao Colegiado do Curso, confeccionar atas de reuniões, cuidar do patrimônio do Diretório Acadêmico e defender os estudantes junto aos professores e elaborar e implementar projetos de incentivo de sua área dentro do Curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas.
10 IV. Diretoria de Comunicação: Composta por no mínimo três integrantes, tem como função integrar os estudantes de Análise e Desenvolvimento de Sistemas entre si e perante a comunidade, promovendo eventos dentro da sua área de atuação. Promover e divulgar as ações do Diretório e do Curso de Análise e Desenvolvimento de Sistemas perante seus associados e toda a comunidade e confeccionar cartazes definidos pela Diretoria Geral. Artigo 21 - Cabe à Diretoria Geral I. Empenhar-se para que o D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE alcance seus objetivos; II. Realizar atividades de interesse da maioria do corpo discente que envolva mais de uma Diretoria; III. Cumprir fielmente o disposto neste Estatuto; IV. Deliberar sobre temas polêmicos ou que envolvam mais de uma Diretoria. Artigo 22 - A Diretoria do D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE, será eleita anualmente, pelo voto direto e secreto de seus associados. Artigo 23 - São elegíveis apenas os associados do D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE que estejam cursando disciplinas no período letivo.
11 Artigo 24 - O critério de eleição será o de maioria simples de votos. Parágrafo Único Para a eleição ter validade, o número de votantes deve ser de no mínimo 30% (trinta por cento) dos associados. Artigo 25 - As eleições do D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE obedecerão às seguintes normas. I. Registro prévio dos candidatos, em chapas de no mínimo 10 (dez) integrantes e no máximo 17 (dezessete), até 3 (três) dias antes do pleito, não sendo admitido o candidato que não cumpra o art. 22; II. Realização da votação dentro do recinto da Coordenação de Sistemas de Informação, em no mínimo 1 (um) dia e no máximo 2 (dois) dias; III. Identificação do votante mediante apresentação da Cédula de Identidade ou outro documento com foto e confrontação com a lista nominal fornecida pela Coordenação do Curso; IV. Garantia de sigilo do voto e inviolabilidade das urnas; V. Apuração imediata, após o término da votação;
12 VI. Em caso de empate, haverá nova eleição. VII. É de competência da Comissão Eleitoral regulamentar as normas que regerão o Processo Eleitoral. Artigo 26 - As eleições serão convocadas pelo D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE, em edital afixado em sua página eletrônica, 10 (dez) dias antes do pleito. Artigo 27 - O mandato da Diretoria é de 1 (um) ano, a contar da data de posse. Seção III Da Executiva do Diretório Artigo 28 - A executiva do curso formada pelo articulador de cada diretoria mais o presidente cujas funções estão relacionadas com todas as diretorias do D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE, cabe a deliberação de temas urgentes que não possam ser divulgados a tempo de uma reunião geral, intervir nas diretorias quando as mesmas não estiverem desempenhando sua função adequadamente.
13 CAPÍTULO III Disposições Gerais Artigo 29 - O presente Estatuto só poderá ser reformado, no todo ou em parte, por resolução da Assembleia Geral, convocada para este fim, na forma do art. 15. Artigo 30 - Nenhum cargo do D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE será remunerado. Artigo 31 - Havendo menos que 5 (cinco) membros no Diretório, serão convocadas novas eleições pelo D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE, para preenchimento das vagas restantes no prazo de 20 (vinte) dias. Artigo 32 - O exercício de atribuições delegadas pelo D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE tem como limite o que dispõem este Estatuto. Artigo 33 - A dissolução da Entidade se verificará após deliberação da maioria absoluta de seus associados em Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, observados os ditames deste Estatuto.
14 Artigo 34 - O D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE tem legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente nos termos do art. 5º, XXI e LXX da Constituição Federal. Artigo 35 O D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE, após aprovado em reunião das diretorias e com a Assembleia dos Estudantes, pode admitir membros ao Diretório, quando necessário. CAPÍTULO IV Disposições Transitórias. Artigo 36 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário. Artigo 37 - A atual Diretoria deve cumprir o seu mandato regularmente até a posse de sua sucessora, eleita conforme este Estatuto. Artigo 38 - A Diretoria deverá, após a aprovação do Estatuto, providenciar a sua impressão e divulgação aos sócios do D.A. de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas - IFPE, bem como o seu registro.

References: Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38