Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/533815315/andamento-do-processo-n-0604340-3620176000000-instrucao-28-12-2017-do-tse
Timestamp: 2018-08-17 03:40:49+00:00

Document:
TSE 28/12/2017 - Pg. 14 | Tribunal Superior Eleitoral | Diários Jusbrasil
PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 438/2017
INSTRUÇÃO Nº 0604340-36.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL
I ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial;
II aos tribunais regionais eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais.
Art. 4º Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão e internet
tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 58-A).
Seção I Do Processamento
II em programação normal das emissoras de rádio e televisão:
CAPÍTULO III DAS REPRESENTAÇÕES ESPECIAIS
§ 2º Quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, inclusive estabelecimento de
Artigo 281 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Artigo 33 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Alínea "c" do Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Inciso IV do Artigo 22 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014
Artigo 19 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

References: Artigo 281
 Artigo 33

Artigo 33
 Artigo 58
 Artigo 22
 Artigo 19

Artigo 19