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Timestamp: 2019-12-06 23:25:55+00:00

Document:
Edital de sentença - INTERDIÇÃO
RUA MÁRIO ANTÔNIO MODENESI, N° 15, BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, IBIRAÇU/ES, CEP: 29.670-000
Nº DO PROCESSO: 0000698-14.2018.8.08.0022
AÇÃO: 58 - Interdição
Requerente: EDSON JOSÉ BOZZI
Requerido: ROSALINA MAFFEI CERA
MM. Juiz(a) de Direito da IBIRAÇU - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos da Ação de Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 05/06 e, como consequência, decretada a interdição de ROSALINA MAFFEI CERA, conforme informações a seguir.
Nº do Processo: 0000698-14.2018.8.08.0022 Órgão: IBIRAÇU - 2ª VARA
Requerido - interditada: ROSALINA MAFFEI CERA
Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: viúva Profissão: n/c
RG Nº: 551533 CPF Nº: 578.108.777-04
Data do Nascimento: 28/02/1923 Naturalidade: Ibiraçu-ES
Filiação: Gema Galavotti e Antonio Maffei
Endereço: Rua Maria Adelaide Jardim, 21, Centro, Ibiraçu - ES, CEP: 29670000
Certidão de Casamento Nº: 133 Fls. Nº: 118 Livro Nº: B-13
Nome do Cartório: Cartório de Registro Civil da Comarca de Ibiraçu (sede), Cartório Aarão Junior, 1º Ofício.
Motivo da Interdição: CID10 F 00
Curador: Edson José Bozzi
SENTENÇA (fls. 50/52)
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e em consequência DECRETO a interdição de ROSALINA MAFFEI CERA, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 9º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, por ser portadora de Demência Vascular, compatível com o CID10 F 00, sendo incapaz de reger os atos da vida civil. Via de consequência JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do CPC. Desta feita, com base no artigo 1775, § 3º do Código Civil, nomeio curador da interditanda ROSALINA MAFFEI CERA, o Sr. EDSON JOSÉ BOZZI, determinando desde já sua intimação para assumir a curatela no prazo legal, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, sob as condições, responsabilidades e encargos próprios. O curador não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditando sem autorização judicial, bem como nos limites previstos no artigo 1782, do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada). Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções. Lavre-se o termo de curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas, intimando-se o curador para assinatura, tão logo seja registrada esta sentença. Com relação à especialização da hipoteca legal, DISPENSO-A, face não encontrar respaldo na legislação vigente. Observe a Escrivania o que preceitua o artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil, no que concerne a publicação da presente Sentença. INTIME-SE O REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DE SUA CAUSÍDICA, PARA JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO DA INTERDITADA. Com o Trânsito em julgado, OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil onde foi realizado o registro da certidão da Interidtada, remetendo-lhe cópia da presente sentença, para a devida averbação. Sem custas, eis que amparados pela Assistência Judiciária Gratuita, conforme fls. 18 dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tendo em vista que foi nomeado para atuar em defesa dos interesses da requerente, desde o ajuizamento da presente demanda até os requerimentos finais, a Dra. Thamires Vaz Ricato, OAB/ES nº 29.111, fixo honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no artigo 2º, inciso I, do Decreto Estadual nº 2821-R, de 10/08/2011. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado com cópia desta e, após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório conforme dispõe o artigo 1º, parágrafo único, do mencionado decreto. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente aos autos do Inventário apenso. Procedidas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Diligencie-se.

References: artigo 9
 artigo 1775
 artigo 759
 artigo 1782
 artigo 755
 artigo 2
 artigo 1