Source: https://pt.scribd.com/document/159967505/questao-1-doc
Timestamp: 2019-12-10 10:40:21+00:00

Document:
questão 1.doc | Procedimento criminal | Crimes
salvarSalvar questão 1.doc para ler mais tarde
Apontamentos Processo Penal
QUADROS COMPARATIVOS_completo_v1 -1.pdf
RevistaLiberdades 24 06 Artigo3
Prática de Direito e Processo Penal
890743.docx
questesatinentespronncia
APELAÇ~3
Exame da OAB - 2o.
Fase - Pea Prtico Profissional
Postado por Ana Cludia Lucas Abaixo a situao problema para elaborao da pea processual do Exame da 0AB, segunda fase, realizado no Domingo, 21 de agosto.
Tcio foi denunciado e processado, na 1 Vara Criminal da Comarca do Municpio X, pela prtica de roubo qualificado em decorrncia do emprego de arma de fogo. Ainda durante a fase do inqurito policial, Tcio foi reconhecido pela vtima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vtima olhou atravs de pequeno orifcio da porta de uma sala onde se encontrava apenas o ru. J em sede de instruo criminal, nem vtima, nem testemunhas, afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de fogo, mas foram unssonas no sentido de assegurar que o assaltante portava uma. No houve percia, pois os policiais que prenderam o ru em flagrante no lograram xito em apreender a arma. Tais policiais afirmaram em juzo que, aps escutarem gritos de pega ladro!, viram o ru correndo e foram ao seu encalo. Afirmaram que, durante a perseguio, os passantes apontavam para o ru, bem como este jogou um objeto no crrego que passava prxima ao local dos fatos, que acreditavam ser a arma de fogo utilizada. O ru, em seu interrogatrio, exerceu o direito ao silncio. Ao cabo da instruo criminal, Tcio foi condenado a oito anos e seis meses de recluso, por roubo com emprego de arma de fogo, tendo sido fixado o regime inicial fechado para cumprimento da pena. O magistrado, para fins de condenao e fixao da pena, levou em conta os depoimentos testemunhais colhidos em juzo e o reconhecimento da vtima em sede policial, bem como o fato de o ru ser reincidente e portador de maus antecedentes, circunstncias provadas no curso do processo. Voc, na condio de advogado de Tcio, intimado da deciso. Com base somente nas informaes de que dispe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a pea cabvel, apresentando as razes, e sustentando as teses jurdicas pertinentes. _______________________________________________ Teses: Preliminar: inobservncia do procedimento reconhecimento de pessoas, artigo 226, II, CPP, e a conseqente nulidade art. 564, IV do CPP Mrito: Autoria no comprovada; Prova ilcita. Alternativamente, arma no apreendida e, por conseguinte,no periciada. Desclassificao de roubo majorado para roubo/furto. Absolvio, artigo 386, V do CPP. Pea: Apelao, artigo 593, I do CPP (interposio e razes).
PETIO DE INTERPOSIO (SUGESTO)
Excelentssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1 Vara Criminal da Comarca de xxxx
Tcio, j qualificado nos autos do Processo nmero xxxx, que lhe move o Ministrio Pblico, por seu procurador abaixo assinado vem presena de Vossa Excelncia para, inconformado com a sentena condenatria proferida, interpor RECURSO DE APELAO, o que faz tempestivamente, com fundamento no artigo 593, I do Cdigo de Processo Penal. Requer, assim, que aps recebida, com as razes anexas, ouvida a parte contrria, sejam os autos encaminhados ao Egrgio Tribunal de Justia do Estado do xxxx, onde dever ser processado o presente recurso e, ao final, provido. Nestes termos, Pede Deferimento. Xxxxx, 21 de agosto de 2011. Advogado OAB
RAZES DE APELAO Processo No. Apelante: Tcio Apelado: Ministrio Pblico
Egrgio Tribunal de Justia do Estado do Xxx
Colenda Cmara 1. Em sntese: O Apelante foi condenado como incurso nas sanes do artigo 157, pargrafo segundo, inciso I do Cdigo Penal Brasileiro roubo majorado pelo emprego de arma pena de recluso de oito anos e seis meses, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado. Conforme o descrito nos autos, o Apelante, durante o Inqurito Policial teria sido reconhecido pela vtima, atravs de um procedimento de reconhecimento consubstanciado pela viso, atravs de um pequeno orifcio, da sala onde se encontrava o Apelante. Durante a instruo criminal, a vtima no confirmou ter escutado disparos de arma de fogo, tampouco as testemunhas ouvidas confirmaram os tiros, muito embora todos tenha afirmado que o autor do fato portava uma arma. No houve apreenso de qualquer arma e, tambm por isso, no houve qualquer percia. Os policiais ouvidos em juzo, afirmaram que aps ouvirem gritos de pega ladro, saram ao encalo do acusado. Tambm disseram que durante a perseguio o acusado era apontado por pessoas que passavam prximas, e que perceberam quando este jogou algo no crrego que existe ali perto, imaginando que fosse uma arma. No interrogatrio, o acusado, ora Apelante, exerceu o seu direito de ficar em silncio, tendo o juzo a quo considerado, para a condenao e fixao da pena, os depoimentos das testemunhas e o reconhecimento feito pela vtima em sede policial. A deciso condenatria, contudo, merece ser reformada, seno vejamos. 2. Preliminarmente: Destaque-se, inicialmente, a desobedincia do disposto no artigo 226, II, do Cdigo de Processo Penal, que impe condies para o procedimento de reconhecimento de pessoas e, por isso mesmo, impe se reconhea a nulidade processual, nos termos do artigo 564, IV do CPP. 3. No mrito: Evidentemente, pelo que consta dos autos, merece o Apelante ser absolvido da imputao que lhe feita atravs da denncia. No h qualquer prova de ter o acusado, ora Apelante, concorrido para a prtica do crime de roubo, eis que no comprovada a autoria. Concretamente o que existe nos autos no serve para apontar autoria. A vtima reconheceu o acusado, ora Apelante, em procedimento totalmente imprprio e inadequado, j que espiou por um pequeno orifcio de porta em direo a sala onde se encontrava o ru. Assim procedendo, no observou a autoridade as condies impostas pela legislao penal para o reconhecimento de pessoas, expressamente dispostas no artigo 226, II do Cdigo de Processo Penal. Assim, procedendo, incorreu, inclusive, em prova ilcita, contrariando, tambm, o contido no artigo 157 do CPP. Frise-se, tambm, que a coleta da prova, irregular e ilcita, foi feita em sede policial, no tendo sido judicializada e, por isso mesmo, imprestvel para sustentar a condenao do acusado, ora Apelante. Alm disso, h apontada nulidade, conforme explicitado em preliminar, j que o acusado deveria ter sido colocado em sala prpria, ao lado de outras pessoas, a fim de que pudesse ser, Dos Fatos
verdadeiramente, identificado pela vtima. Assim, no h como se sustentar esteja provada a autoria, impondo-se, no reconhecida a nulidade, a absolvio, por ausncia de prova da autoria. Alternativamente, h se de apontar para a ausncia de comprovao da utilizao de arma se por hiptese, e por mera argumentao, aceitar-se tenha o agente sido o autor do delito. A arma no foi apreendida e, se ela existisse, deveria ter sido alcanada pois que os policiais afirmam ter sido a mesma jogada em um crrego. Embora a afirmao, no houve qualquer empenho na busca da suposta arma. Assim, apenas para argumentar, tivesse sido o agente autor de algum delito, esse no poderia ser de roubo majorado pelo emprego de arma. No poderia, sequer, ser considerado crime de roubo, eis que no h prova, nos autos, do emprego de violncia ou grave ameaa contra pessoa. Assim, se alguma condenao deva pesar sobre o ora Apelante, essa dever se constituir pela prtica de furto, mas no de roubo. 4. Do Pedido: Ante a todo o exposto requer a reforma da deciso proferida pelo MM. Juiz a quo para decretar a absolvio do Apelante, com fulcro no artigo 386, V do Cdigo de Processo Penal, uma vez que no est provada tenha o acusado concorrido para prtica de infrao penal. No caso de no ser decretada absolvio, seja declarada nula a deciso condenatria, eis que no observadas as condies impostas para o reconhecimento de pessoas, existindo omisso quanto a formalidade essencial do ato, de acordo com o previsto no artigo 226, II do CPP e artigo 564, IV do mesmo diploma legal. Ainda, no havendo convencimento quanto absolvio ou nulidade, seja o acusado, ora Apelante, beneficiado pelo princpio do in dbio pro reo, a fim de v-lo, no mximo, condenado por crime de furto. Por ser medida de Justia, Pede Deferimento. Xxxxx, 21 de agosto de 2011 Advogado - OAB
Documentos semelhantes a questão 1.doc
melsfs
STF - Direito Do Processo Penal
Recurso Administrativo - Defesa DETRAN
Hudson Mesquita
e-paranajudiciario n.5-6.pdf
laboratório 3 RESE1
Aula 05 - Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração Em Geral
233 c_c 123, I - 692-01.pdf
B.R.P._12-04-2013.pdf
Portaria Cmt 09 103
moiseswi
Kenya Alcantara
Aspectos Jurídicos da Atuação Policial VA - Senasp Ambiente Virtual de Aprendizado.pdf

References: Artigo3
 artigo 226
 artigo 386
 artigo 593
 artigo 593
 artigo 157
 artigo 226
 artigo 564
 artigo 226
 artigo 157
 artigo 386
 artigo 226
 artigo 564