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Timestamp: 2018-02-19 06:23:43+00:00

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Considerando o disposto no artigo 12, inciso V; artigo 13, inciso IV, e artigo 24, inciso V, alínea e, da Lei Federal 9394/96; - PDF
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Washington Belém Andrade
1 ATO NORMATIVO da Secretaria Municipal da Educação Resolução SME nº4, de 05 de março de Dispõe sobre a Recuperação da Aprendizagem, de maneira Contínua e/ou Paralela, no Ensino Fundamental da Rede Municipal. Adriana Ijano Motta, Secretária Municipal da Educação, NO EXERCÍCIO de suas competências atribuídas e delegadas pelo Decreto nº152, de 08 de abril de 2014, artigos 380 e 381; Considerando que a função da escola é a formação integral dos estudantes e que, portanto, deve garantir a apropriação dos conteúdos historicamente construídos; que a proposta da escola deve priorizar a redução da desigualdade entre os diferentes segmentos sociais existentes e a promoção da equidade, assegurando a superação de um conhecimento sincrético para um conhecimento teórico; Considerando o disposto no artigo 12, inciso V; artigo 13, inciso IV, e artigo 24, inciso V, alínea e, da Lei Federal 9394/96; Considerando o disposto no artigo 48, inciso V, da Resolução CNE nº4, de 13/07/2010; Considerando o disposto nos artigos 32, inciso IV e V; 36 e 37, da Resolução CNE nº. 07, de 14/12/2010; Considerando o disposto no artigo 5 da Deliberação CME nº 04, de 09/12/09; Considerando o disposto no artigo 10, inciso III; artigo 31, incisos V e VI; artigo 73, inciso IV, e artigos 79, 95, 103, 104 e 105, do Regimento Comum das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Limeira, de 03/03/2011; Considerando a Resolução de Avaliação dos estudantes no Sistema Municipal de Ensino vigente; Considerando a Resolução SME nº 07, de 24/04/2014; Considerando a Resolução do Calendário Escolar vigente; Considerando a Resolução de Atribuição de Classes e/ou Turmas vigente; Resolve:
2 Artigo 1º. A recuperação da aprendizagem dos alunos com baixo rendimento escolar dar-se-á na seguinte conformidade: I- De maneira contínua, no decorrer das aulas regulares, por meio de intervenções imediatas às dificuldades específicas dos alunos. Compete ao professor da classe regular realizar periodicamente avaliação de aprendizagem com a finalidade de identificar e desenvolver ações pedagógicas com os alunos que necessitam de intervenções diferenciadas, considerando também os resultados das avaliações externas. II- De maneira paralela, ao longo de todo ano letivo e em horário diverso ao das aulas regulares, por meio de procedimentos destinados ao atendimento dos alunos com menor rendimento escolar, cujas dificuldades não foram sanadas apenas com a Recuperação Contínua. Parágrafo Único. Consideram-se alunos com necessidades de Recuperação Contínua e/ou Paralela todos aqueles que estejam defasados em relação ao conteúdo curricular previsto em quaisquer disciplinas e/ou blocos de conteúdo, a qualquer momento de trabalho docente. Artigo 2º. Para o atendimento dos alunos na Recuperação Paralela, cabe à equipe escolar: I- Observar os resultados do desempenho dos alunos, constatados no último Conselho de Ciclo e/ou de educação infantil do ano anterior e ao longo de todo o ano letivo, a qualquer tempo, para os alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental I, observados os dispostos na Resolução de Avaliação vigente; Parágrafo Único. Os alunos com deficiências e os alunos que possuem dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento, previstos na Resolução SME nº 07, de 24 de abril de 2014, e que apresentem defasagens de aprendizagem, devem ser contemplados de acordo com o disposto no artigo 1º. Artigo 3º. Nas escolas com programas de tempo integral, os alunos que não são atendidos no contra turno e que possuem baixo rendimento têm direito à frequência em projetos de Recuperação Paralela, nas turmas já existentes ou em novos grupos, através de solicitação à Secretaria Municipal de Educação. Artigo 4º. A dispensa, depois de apreendidos os conteúdos estabelecidos, dar-se-á a qualquer tempo durante o ano letivo, de acordo com as especificidades de cada unidade escolar. Artigo 5. As atividades de Recuperação Paralela não excluem aquelas desenvolvidas pelo professor nas classes regulares, como Recuperação Contínua.
3 Artigo 6º. As atividades de Recuperação Paralela deverão ser objeto de planejamento da escola, coordenadas pelo diretor e assessoradas pelo professor coordenador, com acompanhamento da Secretaria Municipal da Educação. Artigo 7º. A carga horária da Recuperação Paralela deverá ser definida pela equipe escolar, mediante a aprovação da direção da escola, a partir das dificuldades identificadas, não ultrapassando 10 (dez) horas-aula semanais; Parágrafo único - Nas escolas que desenvolvem programas de tempo integral, as atividades de Recuperação Paralela deverão ser contempladas nas aulas de orientação pedagógica que compõem o referido programa. Artigo 8º. Compete à Direção da Escola e à Coordenação Pedagógica da U.E.: I - Elaborar o Projeto de Recuperação Paralela para as turmas não contempladas com o período integral, contendo: a) As disciplinas contempladas; b) Número de alunos por turma e disciplina; c) Agrupamentos dos alunos nas diferentes turmas e disciplinas; d) Período com número de horas-aula previsto; e) Local das aulas. 1º. Para cumprimento do disposto neste inciso, as escolas poderão agrupar alunos das diferentes classes, sendo o mínimo de 10 (dez). 2º. Em casos excepcionais, e com parecer favorável da Secretaria Municipal da Educação, através da Divisão de Supervisão, poderão ser constituídas turmas com número inferior a 10(dez) alunos. 3º. Nas escolas de tempo integral, as especificidades serão contempladas de acordo com do projeto da unidade escolar, que deve manter registros que evidenciem a realização de procedimentos de recuperação. À Secretaria Municipal da Educação, cabe o acompanhamento, orientação e readequação, quando necessária. II - Organizar e viabilizar a implantação dos estudos de Recuperação Paralela, encaminhando para a Divisão de Supervisão o projeto, conforme o disposto no inciso I deste artigo, para análise, aprovação e posterior atribuição de turmas. III Acompanhar a execução, fornecendo orientação e subsídios técnicos aos professores das turmas de Recuperação Paralela; IV Redirecionar as ações, considerando as indicações dos professores da turma de Recuperação Paralela e/ou da sala regular, quando se fizer necessário;
4 V Garantir a integração entre o docente da classe regular e o professor responsável pela recuperação, nos Horários de Trabalho Pedagógico Coletivos (HTPCs), estabelecendo um vínculo de compromisso de ambos com o desenvolvimento e a aprendizagem do aluno; VI Supervisionar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução do Plano de Ação do professor de Recuperação Paralela; VII Informar aos pais ou responsáveis sobre as dificuldades dos alunos, bem como a necessidade de recuperação, esclarecendo a comunidade escolar e a família sobre a importância do apoio, da participação nas decisões da escola e da obrigatoriedade da presença do aluno nas turmas de recuperação, se indicado; VIII- Manter registro e comunicação constantes com os pais dos alunos em recuperação, garantindo que sejam informados, periodicamente, sobre o rendimento e a frequência do aluno; IX Providenciar espaço físico adequado para desenvolvimento das atividades de Recuperação Paralela; X Disponibilizar materiais que favoreçam o desenvolvimento das atividades de recuperação; XI Monitorar o desempenho dos alunos e cuidar para que as atividades de recuperação assegurem a aprendizagem e, sempre que necessário, juntamente com o professor da turma de recuperação, reformular o projeto quando este se mostrar inadequado; XII Dar ciência escrita aos pais e/ou responsáveis de que se encaminharão ao Conselho Tutelar os casos de ausência por 2 (duas) semanas consecutivas ou 10 (dez) horas/aula interpoladas, bem como os casos de oposição da família à participação do aluno nos estudos de Recuperação Paralela. Arquivar cópia do expediente protocolado no Conselho Tutelar em pasta própria na Unidade Escolar; XIII Manter arquivados na Unidade Escolar os registros de desempenho dos alunos na Recuperação Paralela para apreciação da Secretaria Municipal de Educação, quando solicitadas, inclusive nos casos previstos no 2º do artigo 7º; XIV Deferir a indicação da dispensa do aluno dos estudos de Recuperação Paralela, quando for o caso, mediante análise dos documentos e relatórios. Artigo 9º. Caberá ao docente responsável pelas aulas de Recuperação Paralela: I Elaborar um Plano de Ação para a Recuperação Paralela, com base nos registros de avaliação de cada aluno, nas indicações do professor da sala regular e em sua própria avaliação diagnóstica, considerando: conteúdos que necessitam ser trabalhados, ações pedagógicas a serem adotadas e instrumentos de avaliação
5 que serão utilizados, visando evidenciar o desenvolvimento do aluno após trabalho pedagógico, comparado ao conhecimento discente inicial. Esse plano deve ser arquivado na escola e uma cópia nos registros de cada professor responsável pela Recuperação Paralela; II Desenvolver atividades que garantam ao aluno a superação de suas defasagens; III Avaliar continuamente, de acordo com a Resolução de Avaliação vigente; IV - Registrar o desempenho dos alunos, os resultados obtidos e a frequência, durante o processo, em relatório de turma, com indicação dos progressos observados e/ou das dificuldades ainda existentes, de acordo com o que dispõe a Resolução de Avaliação vigente; V Propor intervenções e atividades pedagógicas aos alunos cujas dificuldades persistam; V Readequar plano de ação, sempre que necessário. VI Dispensar da Recuperação Paralela o aluno que atingiu os objetivos, mediante encaminhamento, ao professor coordenador e ao diretor de escola, dos registros de avaliação que evidenciam desenvolvimento satisfatório dos conteúdos indicados para o trabalho de recuperação, de acordo com o inciso III deste artigo. VII Participar das formações promovidas pela Secretaria Municipal da Educação e dos HTPCs; Parágrafo Único. Cabe ao Conselho de Ciclo, em suas competências, bimestralmente, apreciar os registros avaliativos das recuperações Contínua e Paralela. Artigo 10. O resultado obtido pelo aluno nas atividades de Recuperação Paralela também será considerado pelo professor da classe regular nos procedimentos de avaliação, de acordo com a Resolução de Avaliação vigente; Artigo 11. Caberá ao Conselho de Ciclo da Escola registrar, nas atas de reuniões ordinárias previstas no calendário escolar e/ou de reuniões extraordinárias realizadas especificamente para esse fim, as decisões e encaminhamentos relacionados à Recuperação Paralela. Artigo 12. Compete à Secretaria Municipal da Educação: I Orientar e acompanhar as escolas municipais de ensino fundamental, na elaboração e implementação dos projetos de Recuperação Contínua e/ou Paralela, da aprendizagem e planos de ação;
6 II Capacitar as equipes escolares e os professores das aulas de Recuperação Paralela; III Acompanhar e avaliar a execução das atividades de recuperação, propondo as medidas referidas no artigo 15. Artigo 13. As turmas de Recuperação Paralela serão atribuídas conforme disposto na Resolução de Atribuição de Classes e/ou Turmas, vigente. Parágrafo Único. Os docentes que assumirem classes de Recuperação Paralela cumprirão a carga horária referente ao número de horas/aula das turmas a ele atribuídas, podendo atingir a carga horária máxima de 30 h/a semanais. Artigo 14. Os projetos de Recuperação Paralela e os planos de ação serão acompanhados e avaliados pelo Professor Coordenador, pela Direção da Escola e pela Secretaria Municipal da Educação, por meio da Diretoria Pedagógica. Artigo 15. Constatada inadequação ou irregularidades de qualquer natureza no desenvolvimento dos projetos, a escola e/ou a Secretaria Municipal da Educação adotarão as seguintes medidas: I - redirecionamento do projeto; II - supressão do projeto; III - dispensa do professor contratado. 1º. Para a adoção da medida I, o professor da turma de Recuperação Paralela, juntamente com o diretor, professor coordenador, respectivos professores das classes regulares, reunir-se-ão em Conselho de Classe, visando à elaboração de um novo projeto. 2º. Para a adoção das medidas II e III, a equipe gestora, o Conselho de Escola, o professor coordenador e os técnicos da Diretoria Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação apresentarão relatório circunstanciado. Artigo 16. Caso, durante o ano letivo, haja diminuição na quantidade inicial de alunos, a Secretaria Municipal da Educação, através da Diretoria Pedagógica, poderá adotar as medidas constantes no artigo 15. Artigo 17. A escola deverá manter registros atualizados dos alunos encaminhados para estudos de Recuperação Paralela, a fim de possibilitar à equipe escolar e à Secretaria Municipal da Educação, por meio da Diretoria Pedagógica, condições de efetivo acompanhamento do desempenho escolar de cada aluno. Artigo 18. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Resolução SME nº 06/2014.
7 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, aos cinco dias do mês de março de dois mil e quinze. Adriana Ijano Mota - Secretária Municipal da Educação

References: artigo 12
 artigo 13
 artigo 24
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 24
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 24
 artigo 48
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 31
 artigo 73
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 15
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 18