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Timestamp: 2013-06-18 22:50:56+00:00

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::VOLTAR::Anexo I do RICMS/SP Artigo 16 (DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PR�TESES) - Opera��o realizada com os produtos adiante indicados, classificados na posi��o, subposi��o ou c�digo da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Conv�nio ICMS-47/97, cl�usulas primeira e segunda, com altera��o dos Conv�nios ICMS-94/03 e 38/05):<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
I - cadeira de rodas e outros ve�culos para deficientes f�sicos, mesmo com motor ou outro mecanismo de propuls�o:
a) sem mecanismos de propuls�o, 8713.10.00;
II - partes e acess�rios destinados exclusivamente a aplica��o em cadeiras de rodas ou outros ve�culos para deficientes f�sicos, 8714.20.00;
III - pr�teses articulares:
b) mioel�tricas, 9021.31.20;
IV - outros artigos e aparelhos ortop�dicos, 9021.10.10;
VI - partes e acess�rios de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados, 9021.10.91;
VII - outras partes e acess�rios, 9021.10.99;
VIII - partes de pr�teses modulares que substituem membros superiores ou inferiores, 9021.39.91;
X - aparelhos para facilitar a audi��o dos surdos, exceto as partes e acess�rios, 9021.40.00;
XI - partes e acess�rios de aparelhos para facilitar a audi��o dos surdos, 9021.90.92.
XII - barra de apoio para portador de defici�ncia f�sica, 7615.20.00. Par�grafo �nico - N�o se exigir� o estorno do cr�dito do imposto relativo �s mercadorias beneficiadas com a isen��o prevista neste artigo." (NR);(*)
(*) Alterado pelo inciso V do artigo 1.� do Decreto 49.709 de 23.06.2005 (DOE de 24.06.2005); efeitos a partir de 25.04.2005.
Artigo 17 (DEFICIENTES - PRODUTOS DIVERSOS) - Opera��o interna que destine os produtos adiante indicados a pessoas portadoras de defici�ncia f�sica, visual ou auditiva, classificados na posi��o, subposi��o ou c�digo da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Conv�nio ICMS-55/98):
I - acess�rios e adapta��es especiais para serem instalados em ve�culo automotor destinado ao uso exclusivo de pessoa portadora de defici�ncia f�sica impossibilitada de dirigir ve�culo convencional (modelo comum): (NR); (*)
(*) Alterado pelo inciso VI do artigo 1.� do Decreto 49.709 de 23.06.2005 (DOE de 24.06.2005); efeitos a partir de 24.06.2005.
a) embreagem manual, suas partes e acess�rios, 8708.93.00;
b) embreagem autom�tica, suas partes e acess�rios, 8708.93.00;
c) freio manual, suas partes e acess�rios, 8708.31.00;
d) acelerador manual, suas partes e acess�rios, 8708.99.00;
e) invers�o do pedal do acelerador, suas partes e acess�rios, 8708.99.00;
f) prolongamento de pedais, suas partes e acess�rios, 8708.99.00;
g) empunhadura, suas partes e acess�rios, 8708.99.00;
h) servo acionadores de volante, suas partes e acess�rios, 8708.99.00;
i) deslocamento de comandos do painel, suas partes e acess�rios, 8708.29.99;
j) plataforma girat�ria para deslocamento girat�rio do assento de ve�culo, suas partes e acess�rios, 9401.20.00;
l) trilho el�trico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do ve�culo, suas partes e acess�rios, 9401.20.00;
II - plataforma de eleva��o para cadeira de rodas, manual, eletro-hidr�ulica ou eletromec�nica, especialmente desenhada e fabricada para uso por pessoa portadora de defici�ncia f�sica, suas partes e acess�rios, 8428.10.00;
III - rampa para cadeira de rodas, suas partes e acess�rios, para uso por pessoa portadora de defici�ncia f�sica, 7308.90.90;
IV - guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e acess�rios, para uso por pessoa portadora de defici�ncia f�sica, 8425.39.00;
V - destinados ao uso de pessoa portadora de defici�ncia visual:
a) bengala inteiri�a, dobr�vel ou telesc�pica, com ponteira de "nylon", 6602.00.00;
b) rel�gio em "braille", com sintetizador de voz com mostrador ampliado, 9102.99.00;
c) term�metro digital com sistema de voz, 9025.1;
d) calculadora digital com sistema de voz, com verbaliza��o dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo hor�rio, como no modo alarme, e comunica��o por voz dos d�gitos de c�lculo e resultados, 8470.10.00, 8470.2 e 8470.30.00;
e) agenda eletr�nica com teclado em "braille", com ou sem sintetizador de voz, 8471.30.11;
f) reglete para escrita em "braille", 8442.50.00;
g) "display braille" e teclado em "Braille" para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdu��o e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres "Braille", 8471.60.52;
h) m�quina de escrever para escrita "braille", manual ou el�trica, com teclado de datilografia comum ou na forma��o "Braille", 8469.12, 8469.20.00 e 8469.30;
i) impressora de caracteres "braille" para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou dois lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema ac�stico, 8471.60.1 e 8471.60.2;
j) equipamento sintetizador para reprodu��o em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padr�o de protocolo SSIL de interface com "softwares" leitores de tela, 8471.80.90;
VI) - produtos destinados ao uso de pessoas com defici�ncia auditiva:
a) aparelho telef�nico com teclado alfanum�rico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telef�nico em caracteres e s�mbolos visuais, 8517.19;
b) rel�gio despertador vibrat�rio e/ou luminoso, 9102.99.
� 1� - N�o se exigir� o estorno do cr�dito do imposto relativo �s mercadorias beneficiadas com a isen��o prevista neste artigo.
� 2� - Relativamente aos produtos indicados no inciso I, a frui��o do benef�cio:
1 - depender� de reconhecimento pr�vio da Secretaria da Fazenda, nos termos de disciplina por ela estabelecida; 2 - somente se aplica se o adquirente n�o tiver d�bitos para com a Secretaria da Fazenda e nem tiver usufru�do da isen��o prevista no artigo 19 deste Anexo nos �ltimos 3 (tr�s) anos, ressalvada a hip�tese do � 12 desse mesmo artigo. (NR); (*)
(*) Alterado pelo inciso VII do artigo 1.� do Decreto 49.709 de 23.06.2005 (DOE de 24.06.2005); efeitos a partir de 24.06.2005.
� 3� - O adquirente dos produtos indicados no inciso I dever� recolher o imposto, com atualiza��o monet�ria e acr�scimos legais, sem preju�zo das san��es penais cab�veis, a contar da data da emiss�o do documento fiscal relativo � aquisi��o, na hip�tese de:
1 - transmiss�o, a qualquer t�tulo, do ve�culo adaptado para seu uso exclusivo a pessoa que n�o fa�a jus ao mesmo tratamento fiscal, nos 3 (tr�s) primeiros anos contados da data da aquisi��o dos produtos beneficiados com a isen��o;
2 - modifica��o das caracter�sticas do ve�culo, para retirar-lhe o car�ter de especialmente adaptado;
3 - emprego do ve�culo em finalidade ou por pessoa que n�o seja a que justificou a isen��o. (NR);(*)
(*) Acrescido pelo inciso II do artigo 2.� do Decreto 49.709 de 23.06.2005 *DOE de 24.06.2005); efeitos a partir de 24.06.2005.

References: Artigo 16
 artigo 1

Artigo 17
 artigo 1
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 2