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Timestamp: 2017-11-25 05:23:02+00:00

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GABARITO SIMULADO WEB 1 - PDF
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Carlos Eduardo Ferretti Batista
1 GABARITO SIMULADO WEB 1 PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL No dia 10 de outubro de 2014, Caio, na condução de um ônibus, que fazia a linha Centro Capão Redondo, agindo com imprudência, realizou manobra brusca, conhecida como arrancada, do que resultou a queda da vítima Sra. Maria Eunice da Costa, uma senhora de meia idade que havia acabado de entrar no coletivo, causando-lhe lesões corporais nas pernas descritas no respectivo auto de exame de corpo de delito. A vítima se submeteu a uma cirurgia, ocasião em que lhe foram colocados 3 parafusos e mais um objeto para fazer a ligação dos tendões. Ainda segundo prova dos autos, o réu deixou de prestar socorro à vítima, quando podia fazê-lo sem risco pessoal, tendo afirmado que só socorreria se tivesse sangue, seguindo o seu itinerário, razão porque a vítima desceu do ônibus e se dirigiu, juntamente com seu marido, a um estabelecimento hospitalar. A vítima, acompanhada de seu advogado representou ao Delegado de Polícia no dia 30 de outubro de Instaurado Inquérito Policial, os autos, no qual já haviam todos os elementos indispensáveis à propositura da ação, foram encaminhados ao Ministério Público no dia 05 de novembro de 2014, que, até o presente momento não ofereceu a denuncia. Proponha a medida cabível. Como o Ministério Público não propôs a inicial acusatória, abre-se a possibilidade do ofendido para propor a ação penal pela queixa-crime subsidiária; O Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial em 05 de novembro de 2012 e até agora não propôs a ação penal, dessa forma é possível a propositura da queixa-crime subsidiária; De acordo com o disposto no artigo 46 do Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, é de 5 dias, contados da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. Constata-se que no presente caso os prazos legais estão totalmente ultrapassados, já que os autos do inquérito policial se encontram com o órgão do Ministério Público há mais de 60 dias; O problema deixa claro que se trata de crime culposo na direção de veículo automotor quando diz agindo com imprudência, devendo enquadrar o demandado no tipo de lesão corporal culposa do CTB; 1
2 Há, ainda, duas causas de aumento de pena: condutor de transporte coletivo e omissão de socorro; O pedido deve ser decorado: DICA: REAUCIPROCON Requer seja recebida e autuada a presente queixa-crime, que o réu seja citado, processado e condenando às penas do artigo 303 parágrafo único c/c com as causas de aumento do artigo 302 incisos III e IV, ambos do CTB; Quando qualificar o advogado não esquecer da Procuração com Poderes Especiais art. 44 CPP ex: por seu advogado que esta subscreve (procuração com poderes especiais), vem à presença de Vossa Excelência. Formular pedido de fixação de um valor mínimo de indenização, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Por fim, é importante pedir a notificação para a oitiva das testemunhas arroladas para a audiência de instrução e julgamento; além disso, fazer um rol de testemunhas ao final da peça. Ex. ROL DE TESTEMUNHA 1- nome, endereço; 2) nome, endereço... Discursiva Direito Penal Peça Simulado Web 1 Quesito Avaliado 1- Endereçamento da peça Juiz Criminal Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de 2- Indicação dos dispositivos legais que fundamentam a Queixa-crime subsidiária artigos 29 e 31 do CPP e 100 parágrafo 3º do CP. Faixa de 0,25 3- Procuração com Poderes Especiais, art. 44 do CPP 0,25 4- Inércia do Ministério Público na propositura da ação penal e cabimento da queixa-crime subsidiária; 5. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor artigo 303 parágrafo único cumulado com a causa de aumento do artigo 302 incisos III e IV, ambos do CTB 6. Pedido: Recebimento e autuação da queixa-crime, citação do réu e a 1,0 condenação às penas do artigo 303 parágrafo único c/c com as causas de aumento do artigo 302 incisos III e IV, ambos do CTB 7. Oitiva das testemunhas 0, Estrutura correta (divisão das partes / indicação de local, assinatura) 0,25 Nota na Discursiva - Direito Penal Peça Simulado Web 1 2,0 PADRÃO DE RESOSTA - QUESTÃO 1 Ao terminar o IP, o Delegado de Polícia, em seu relatório, imputa ao Réu Fulano de Tal, o crime de furto qualificado pela fraude, mas o Promotor de Justiça o denuncia por estelionato. Nesta hipótese, deve o Magistrado devolver os autos ao Distrito Policial para a alteração do relatório final? 2
3 Não. O inquérito policial é peça informativa, sendo desnecessária tal diligência para propositura da ação penal pelo Ministério Público, podendo, portanto, ser alterada a classificação inicialmente proposta. Por meio do relatório, a autoridade policial esclarece as diligências e elementos de provas que colheu ao representante do MP, que é o titular da ação penal, e que, portanto, será o responsável por analisar e realizar o enquadramento do fato criminoso. Em suma, o relatório não possui caráter opinativo. Discursiva Direito Penal Questão 1 Simulado Web 1 A) Não. O inquérito policial é peça informativa, sendo desnecessária tal diligência para propositura da ação penal pelo Ministério Público, podendo, portanto, ser alterada a classificação inicialmente proposta. 0,75 B) Por meio do relatório, a autoridade policial esclarece as diligências e elementos de provas que colheu ao representante do MP, que é o titular da ação penal, e que, portanto, será o responsável por analisar e realizar o enquadramento do fato criminoso. Em suma, o relatório não possui caráter opinativo. Nota na Discursiva - Direito Penal Questão 1 Simulado Web 1 PADRÃO DE RESPOSTA - QUESTÃO 2 Certo Juiz de Direito encaminha ofício à Delegacia de Polícia visando à instauração de inquérito policial em desfavor de determinado Advogado, porque o causídico, em uma ação penal pública, havia, no calor dos debates realizados em sede de audiência de instrução e julgamento, formulado protestos e críticas contra o membro do Ministério Público, alegando que este utilizara de artifícios inescrupulosos para lograr êxitos em suas demandas. Resta comprovado na investigação que os termos usados pelo Advogado foram duros e que tinham aptidão para ofender a honra do membro do Ministério Público, embora empregados de forma objetiva e impessoal. Diante do histórico narrado, cometeu o Advogado algum crime? Fundamente sua resposta. Diante do contexto fático apresentado no enunciado da questão, podemos asseverar de que não houve crime algum praticado pelo Advogado, uma vez que as palavras foram proferidas em Juízo no calor do 3
4 debate, visando único e exclusivamente realizar a melhor defesa, buscando com suas argumentações convencer o Juízo sobre a inocência de seu cliente. Como fundamentação legal, conforme já mencionado no espelho de correção, devemos iniciar nossa resposta mencionando o art. 133, da CF, que é claro em defender as prerrogativas dos Advogados, nestas palavras: O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Passo posterior, devemos apresentar o dispositivo legal, o qual a norma Constitucional de eficácia contida faz menção, qual seja, o art. 7º, parágrafo 2º, da lei 8.906/94 EOAB. Por fim, podemos concluir nossa resposta com a menção ao art. 142, I, do CP. Discursiva Direito Penal Questão 2 Simulado Web Não, pois o Advogado não pode ser responsabilizado por ofensas irrogadas em juízo Art. 133, da Constituição Federal 0, Art. 7º, parágrafo 2º, da lei 8.906/94 0, Art. 142, I, do Código Penal 0,25 Nota na Discursiva - Direito Penal Questão 2 Simulado Web 1 PADRÃO DE RESPOSTA - QUESTÃO 3 Juliana Lemer, oficial de Promotoria, lotada no Setor do Patrimônio Público e Social na sede do Ministério Público na Capital de São Paulo foi ofendida por advogado que esteve no cartório para analisar um inquérito civil. Segundo testemunhas, o advogado José Carlos, percebendo a demora no atendimento proferiu palavras ofensivas contra a servidora pública municipal como: "folgada, grossa e que a mesa não fazia seu serviço direito". Considerando a situação hipotética responda: A)Qual crime cometeu o advogado? B)A quem compete a propositura da ação penal (Legitimado)? C) Qual a competência para a causa? A) O crime descrito é de Desacato, conforme artigo 331 CP, pois o advogado proferiu palavras ofensivas contra a servidora pública. 4
5 B) Por se tratar de crime cuja ação penal é pública incondicionada, o legitimado para propor a ação é o Ministério Público da Capital de São Paulo. C)A competência se dá pelo lugar da consumação do crime, nos termos do artigo 70 do CPP, ou seja, a competência será do juízo Vara Criminal da Comarca da Capital de São Paulo e o rito sumaríssimo (JECRIM) Discursiva Direito Penal Questão 3 Simulado Web 1 A) Desacato, artigo 331 CP (0,25) 0,75 B) Sumula 714, STF - É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. C) A competência se da pelo lugar da consumação do crime, nos termos do artigo 70 do CPP, ou seja, a competência para a propositura da ação é do juiz da Vara Criminal da Comarca da Capital de São Paulo. Nota na Discursiva - Direito Penal Questão 3 Simulado Web 1 PADRÃO DE RESPOSTA - QUESTÃO 4 Como ficaria o procedimento de um Senador que é flagrado cometendo o crime de furto simples? De acordo com o art. 53, 2º da CF, o Senador somente poderá ser preso em caso de flagrante de crime inafiançável. Assim, tratando-se, o furto simples (art. 155, CP), de crime afiançável, conforme 323 e 324 do CPP, não poderia o Senador ser preso em flagrante. Discursiva Direito Penal Questão 4 Simulado Web Impossibilidade de prisão em flagrante, por crime afiançável, de Senadores (0,75). Art. 53, 2º, 5º, XLII e XLIII, da CF e, 323 e 324 do CPP () Nota na Discursiva - Direito Penal Questão 4 Simulado Web 1 1,25 5
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References: artigo 46
 artigo 303
 artigo 302
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 artigo 303
 artigo 302
 artigo 331
 artigo 70
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