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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP. Márcio Alexandre Ioti Henrique
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Márcia Ana Beatriz Castelo Alencastre
1 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Márcio Alexandre Ioti Henrique A sujeição passiva e a responsabilidade tributária dos sucessores no Código Tributário Nacional Mestrado em Direito SÃO PAULO 2009
2 II PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Márcio Alexandre Ioti Henrique A sujeição passiva e a responsabilidade tributária dos sucessores no Código Tributário Nacional Mestrado em Direito Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob orientação do Professor Doutor José Artur Lima Gonçalves. SÃO PAULO 2009
3 III BANCA EXAMINADORA Presidente e Orientador 2º Examinador 3º Examinador
4 IV À minha família que sempre me incentivou durante a realização desta dissertação e por tudo que lhes devo. À Renata Ribeiro Cavalli, que de maneira especial soube me escutar pacientemente, apoiando-me em todos os momentos dedicados a este trabalho.
5 Os meus agradecimentos ao Professor Doutor José Artur Lima Gonçalves, que além de sua orientação, proporcionou-me grandes lições não apenas em Direito. V
6 VI RESUMO A sujeição passiva e a responsabilidade tributária sempre foram temas tormentosos e nunca encontram unanimidade entre os doutrinadores e, principalmente, na jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Neste trabalho é realizada a análise de referidos institutos, focando especificamente a responsabilidade tributária dos sucessores, prevista nos artigos 130 a 133 do Código Tributário Nacional. Não há dúvidas de que o estudo de tais institutos deve ter início no texto constitucional. Assim, após a análise do texto constitucional, é possível afirmar que nele há a previsão de quem possa figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária. Este é o primeiro ponto relevante que se verifica. Verifica-se, ainda, que em relação às normas de responsabilidade previstas no Código Tributário Nacional, nenhuma delas tem natureza realmente tributária. Na verdade, tais normas deflagram uma relação jurídica de natureza administrativa, podendo ou não ter cunho sancionatório, dependendo da hipótese de responsabilidade que se está tratando. Por tal motivo é que se assevera que os responsáveis tributários jamais são sujeitos passivos de relações jurídicas tributárias. Especificamente com relação às espécies de responsabilidade dos sucessores, percebe-se que são hipóteses de cunho não sancionatório, podendo ocorrer por ato inter vivos ou causa mortis. Não possuem cunho sancionatório, eis que todas as hipóteses de responsabilidade dos sucessores decorrem de atos lícitos, plenamente permitidos no ordenamento jurídico nacional. Dentro desta ótica será desenvolvido este trabalho, que de uma maneira crítica, tentará forçar uma maior reflexão acerca dos institutos envolvidos. Palavras-Chaves: Direito Tributário Sujeição Passiva Responsabilidade Tributária Responsabilidade Tributária dos Sucessores
7 VII ABSTRACT The passive subjection and the tax liability are controversial topics that the legal writing and the Brazilian court decisions are not unanimous. In this work, it is done an analysis of these legal institutes, focusing specifically the successor tax liability, ruled in the articles 130 to 133 of the Brazilian Tax Code. There is no doubt that the analysis of these legal institutes must begin in the constitutional text. So, after analyzing constitutional text, it is possible to assure that it rules who is able to be in the passive subject of the tax legal relationship. This is the first relevant point that shall be verified. It is also possible to verify that regarding the liability statutes ruled in Brazilian Tax Code, none of them has a really tax nature. In fact, the statutes causes the appearance of an administrative legal relationship, that may have or not a penalty characteristic, depending on the sort of liability that is being discussed. That is the reason why it is possible to affirm that the tax liable shall not be confused with the passive subject of the tax legal relationship. Specifically regarding the successor tax liability statutes, it is possible to verify that they are species with no penalty characteristics and they may occur in an inter vivos or causa mortis acts. They do not have a penalty characteristic, because all the species of successor tax liability results of an lawful act, completely allowed in the national legal system. This shall be the defended positioning in this work, which in a critical way, shall force a better contemplation about the legal institutes studied. Key-Words: Tax Law Passive Subjection Tax Liability Successor Tax Liability
8 8 SUMÁRIO Introdução...12 Capítulo I Sistema Constitucional Brasileiro 1.1. Direito Positivo e Ciência do Direito A palavra sistema Sistema constitucional e o subsistema tributário brasileiro Princípios Constitucionais Princípio da Justiça Princípio da Certeza do Direito Princípio da Segurança Jurídica Princípio da Igualdade Princípio da Legalidade Princípio da Irretroatividade das Leis Princípio da Universalidade da Jurisdição Princípio do Devido Processo Legal Princípio do Contraditório Princípio da Ampla Defesa Princípio da Isonomia das Pessoas Constitucionais Princípio que afirma o Direito de Propriedade Princípio da Liberdade de Trabalho Princípio da Supremacia do Interesse Público ao do Particular Princípio da Indisponibilidade dos Interesses Públicos Princípios Constitucionais Tributários Princípio da Estrita Legalidade Princípio da Tipicidade Princípio da Anterioridade Princípio da Isonomia...39
9 Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária Princípio da Proibição de Tributo com efeito de Confisco Princípio da Capacidade Contributiva Princípio da Uniformidade Geográfica Princípio da não-discriminação Tributária em razão da Procedência ou do Destino dos Bens Princípio da Liberdade de Tráfego de Pessoas ou Bens...46 Capítulo II Norma Jurídica Tributária 2.1. Direito e Linguagem As normas jurídicas Estrutura interna da norma jurídica Espécies de normas jurídicas...56 Capítulo III Regra-Matriz de Incidência Tributária 3.1. A Regra-Matriz de Incidência Tributária Antecedente normativo Critério material Critério espacial Critério temporal Conseqüente normativo Critério pessoal Critério quantitativo...66 Capítulo IV Sujeição Passiva 4.1. Noções gerais...69
10 Previsão constitucional do sujeito passivo tributário Os sujeitos passivos dos tributos vinculados e não-vinculados O sujeito passivo tributário no Código Tributário Nacional A solidariedade tributária...88 Capítulo V Substituição Tributária 5.1. Noções introdutórias Natureza jurídica da norma impositiva da substituição tributária Modalidades de substituição tributária Capítulo VI Responsabilidade Tributária 6.1. Apontamentos iniciais Espécies de responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional A responsabilidade tributária de terceiros O artigo 134 e a natureza jurídica da regra de responsabilidade Solidariedade ou subsidiariedade Responsabilidade dos sócios na liquidação de sociedades O artigo 135 e a natureza jurídica da regra de responsabilidade Responsabilidade integral do terceiro A atual jurisprudência do STJ A responsabilidade tributária por infrações Capítulo VII Responsabilidade Tributária dos Sucessores 7.1. Introdução Responsabilidade dos adquirentes de imóveis Ação de regresso do adquirente...159
11 Imóvel adquirido em hasta pública Aquisição de imóvel sem o conseqüente registro no CRI Responsabilidade pessoal dos sucessores Responsabilidade tributária na aquisição ou remissão bens Responsabilidade tributária decorrente de causa mortis Responsabilidade tributária nas operações societárias A Fusão A Incorporação A Transformação A Cisão A regra de responsabilidade tributária Responsabilidade tributária na alienação de estabelecimentos comerciais O estabelecimento comercial: conceito, natureza jurídica e elementos O aviamento e a clientela Diferenciação entre empresa, empresário e estabelecimento comercial A regra da responsabilidade tributária A aquisição do estabelecimento comercial em alienação judicial Conclusão Referências Bibliográficas...253
12 12 INTRODUÇÃO O tema da sujeição passiva e especificamente da responsabilidade tributária dos sucessores, proposto para análise no presente trabalho, é bastante tormentoso e controverso tanto na doutrina, quanto na jurisprudência. Por tal motivo é que referido tema torna-se intrigante e faz com que surja um entusiasmo em seu estudo, a fim de inserir alguns questionamentos ao intérprete, forçando uma maior reflexão acerca dos institutos jurídicos sob exame, que devem ser melhor analisados e compreendidos no momento da aplicação do direito aos casos práticos da vida cotidiana. Na verdade, não há uma unanimidade por parte dos legisladores acerca da definição dos institutos, o que acaba por trazer várias imprecisões e discordâncias quando da aplicação do direito. Com o intuito de minimizar estes enganos e aclarar alguns pontos, o presente trabalho, longe de esgotar o tema, contribui, ainda que de forma mínima, para trazer à baila posições e questionamentos pertinentes, balizados no estudo científico que jamais pode ser abandonado pelo operador do direito. Assim, através da consulta de bibliografia, legislação e jurisprudência dos Tribunais do país, o estudo tem por objetivo analisar o instituto da sujeição passiva em matéria tributária, bem como das hipóteses, existentes no Código Tributário Nacional, de responsabilidade tributária, conferindo-se especial enfoque à responsabilidade tributária dos sucessores, prevista nos artigos 130 a 133, de referido diploma legal. Assim, no primeiro capítulo do presente trabalho serão analisados os seguintes pontos: o sistema constitucional brasileiro; a diferenciação de direito positivo e de ciência do direito; a conceituação de sistema; a análise do subsistema tributário brasileiro e a interdependência existente entre os ramos do direito, que não podem ser considerados autônomos, a não ser para os fins exclusivamente didáticos; e, os princípios constitucionais e os princípios constitucionais tributários que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro e que devem sempre servir de balizas para a aplicação dos institutos jurídicos.
13 13 No capítulo segundo será mostrada a íntima relação entre direito e linguagem, já que o direito é um fenômeno comunicacional. Além disso, será realizado o estudo da norma jurídica, verificando sua estrutura interna, subdividida em antecedente e conseqüente, bem como suas espécies, que variam entre abstratas, concretas, gerais e individuais. O terceiro capítulo, por outro lado, enfoca a análise da regra-matriz de incidência tributária. Há o estudo do antecedente da regra-matriz de incidência tributária, bem como dos critérios (material, espacial e temporal) que o compõem, e também do conseqüente normativo, que traz os critérios subjetivo (sujeitos ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). É certo que o ponto que mais interessa para esse trabalho é justamente o sujeito passivo que compõe o critério subjetivo do conseqüente da regra-matriz de incidência tributária, motivo pelo qual referido tema será abordado de forma mais efetiva posteriormente. O quarto capítulo traz os apontamentos que se fazem necessários acerca da sujeição passiva. A primeira abordagem de grande relevância que se faz, diz respeito à existência ou não da previsão constitucional do sujeito passivo tributário. Em outras palavras, é feita a análise da possibilidade ou não da extração do Texto Constitucional de elementos que determinem de forma taxativa quem pode ou não figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária. Superada esta análise, inicia-se a verificação, de forma ampla, da sujeição passiva nos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, que no presente trabalho foram classificados em dois grupos: os tributos vinculados e os tributos não vinculados. Posteriormente, há a análise da sujeição passiva no Código Tributário Nacional, que considera sujeito passivo da relação jurídica tributária tanto o contribuinte, quanto o responsável. Vários apontamentos são feitos a respeito de tal tema, sendo que o capítulo termina com o estudo do fenômeno da solidariedade tributária, que a despeito de ser um instituto de direito civil, é aplicado ao direito tributário, mas com várias diferenças em relação aos efeitos do instituto do direito privado. O capítulo quinto trata da substituição tributária. Sem dúvida este é um tema que por si só poderia render um trabalho exaustivo. No entanto, no presente estudo, são realizados breves apontamentos, já que não se trata do tema principal da dissertação, sem, no entanto, se furtar da análise dos pontos mais polêmicos acerca
14 14 da responsabilidade tributária, como é o caso da chamada substituição tributária para frente. Em tal hipótese há a tributação de um fato que ainda não ocorreu no mundo fenomênico e não se sabe, ao certo, se efetivamente ocorrerá. Na verdade, o substituto efetua o pagamento do tributo devido na cadeia produtiva inteira, antecipadamente, presumindo que os fatos jurídicos tributários posteriores, que deverão ser praticados pelo substituído, irão ocorrer. Neste norte, é analisada a constitucionalidade do instituto, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, visto que a aplicação da substituição tributária para frente está sendo cada vez mais adotada pelos legisladores no ordenamento jurídico pátrio. O sexto capítulo ingressa no tema da responsabilidade tributária. Há a análise do conceito de responsabilidade tributária, dos dispositivos legais que a disciplinam e principalmente acerca da natureza jurídica do instituto. Em outros termos, é verificado se a responsabilidade tributária realmente é uma norma de caráter tributário ou não, bem como se referido instituto pode ser considerado como sendo uma sanção aplicada a terceira pessoa. Após estabelecer certas premissas, passase ao estudo das espécies de responsabilidade tributária existentes no Código Tributário Nacional, mais precisamente aquelas previstas nos artigos 134 e 135, que tratam da responsabilidade tributária de terceiros, e nos artigos 136 e 137, que disciplinam a responsabilidade tributária por infrações. Por fim, o capítulo sétimo da dissertação engloba o foco principal deste trabalho. Nele é tratado o tema da responsabilidade tributária dos sucessores. A análise inicia-se pelo artigo 130 do Código Tributário Nacional, que disciplina a responsabilidade dos adquirentes de imóveis. Com relação a este tema, são desenvolvidos os principais aspectos que interessam ao operador do direito, tais como: a natureza da norma jurídica que estipula a responsabilidade tributária do adquirente, o fenômeno da sub-rogação, o direito de regresso do adquirente contra o alienante, a aquisição de imóveis em hasta pública e a responsabilidade do adquirente quando da aquisição de imóvel por instrumento particular que não tenha sido levado ao competente registro no cartório de registro de imóveis. Logo após são verificadas as situações de responsabilidade tributária previstas no artigo 131 do Código Tributário Nacional, que tratam da
15 15 responsabilidade pela aquisição de bens e pela responsabilidade do espólio, dos herdeiros e do meeiro, quando do falecimento do sujeito passivo da relação jurídica tributária. Com relação às hipóteses de responsabilidade tributária do sucessor em razão da morte do sujeito passivo, muitas são as divergências existentes quando aplicação da matéria em casos concretos, principalmente no tocante à extensão da responsabilidade pelas penalidades pecuniárias que são aplicadas ao falecido decorrentes de obrigações tributárias não satisfeitas. Isto é, os sucessores devem ser responsabilizados pelos tributos e pelas sanções aplicadas no caso concreto ou só devem responder pelo pagamento dos tributos? Se a resposta for no sentido de que o sucessor deve ser responsabilizado também pelas sanções, deve-se englobar as multas moratórias e punitivas ou somente as moratórias? Como será visto, a jurisprudência não é pacífica neste entendimento, motivo pelo qual referido tema merece uma profunda reflexão, a fim de que não haja abuso de poderes e os princípios constitucionais sejam devidamente preservados. O artigo 132 do Código Tributário Nacional, por seu turno, trata das hipóteses de responsabilidade tributária quando são realizadas operações societárias. As operações societárias são institutos de direito privado, sendo que, no ordenamento jurídico brasileiro, referem-se à fusão, incorporação, transformação e cisão. Primeiramente são analisados os institutos da fusão, incorporação, transformação e cisão, para depois estudar efetivamente as conseqüências tributárias quando da existência de tais operações. Vários pontos controvertidos são analisados, sendo que um deles também se refere à responsabilidade pelas penalidades pecuniárias. Importante destacar que cada operação societária produz efeitos jurídicos diferentes, motivo pelo qual acarretam conseqüências tributárias também diferentes. Todas essas conseqüências tributárias serão verificadas nesta dissertação, analisando-se inclusive a jurisprudência dos Tribunais brasileiros e dos órgãos de julgamentos da esfera administrativa. O último dispositivo que é analisado nesta dissertação é o artigo 133 do Código Tributário Nacional, que disciplina a responsabilidade tributária dos sucessores nas hipóteses de aquisição do estabelecimento comercial. Neste tópico a análise é iniciada pela conceituação do estabelecimento comercial, suas características, elementos e demais peculiaridades. Com relação à responsabilidade
16 16 tributária dos sucessores, verifica-se quais as conseqüências jurídicas da aquisição do estabelecimento comercial, levando em consideração se o alienante continua ou não na exploração da atividade mercantil. Além disso, há o estudo acerca da responsabilidade pelas penalidades pecuniárias devidas em razão do não cumprimento de obrigações tributárias e as conseqüências da aquisição do estabelecimento comercial em processos de falência ou de recuperação judicial. Percebe-se que o tema abordado na dissertação é bastante árduo, não sendo possível esgotar todos os questionamentos possíveis acerca do assunto. No entanto, os principais pontos polêmicos e que são de interesse dos operadores do direito serão devidamente abordados, permitindo que seja realizada uma reflexão profunda sobre os institutos jurídicos analisados, inclusive, podendo se verificar o entendimento jurisprudencial sobre o assunto e oferecendo meios de se indagar do acerto ou não dos julgamentos realizados pelos Tribunais do país. Em linhas gerais, serão esses os assuntos tratados nesta dissertação, conforme se verificará a partir do capítulo primeiro.
17 17 CAPÍTULO I SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO 1.1. Direito Positivo e Ciência do Direito Antes de adentrar-se especificamente no tema a ser abordado no presente trabalho, é imprescindível que se fixem algumas premissas. Caso contrário, a matéria restaria prejudicada, eis que não haveria comprometimento com a forma e a análise acabaria sendo bastante superficial. Assim, a primeira observação que deve ser feita é a diferença existente entre direito positivo e ciência do direito. A diferenciação entre as duas expressões, que compõem verdadeiros mundos distintos, é de suma importância, pois somente a partir dela é que se pode compreender a real intenção do legislador quando da edição das leis no ordenamento jurídico. Direito positivo pode ser entendido como todo o conjunto de textos legais (regularmente positivados), revestidos de validade, que compõem um determinado sistema jurídico. É o direito posto, que tem por objetivo, tão somente, regular a conduta humana, de forma que guarda grande preocupação com as relações intersubjetivas. O direito positivo utiliza-se de uma linguagem prescritiva, do dever ser, prescrevendo condutas, de forma que a ele, corresponde a lógica deôntica. Em razão disso, pode-se afirmar que suas proposições são válidas ou não válidas. Por outro lado, a ciência do direito tem por objeto justamente o estudo do direito positivo. Ela descreve, investiga, discorre sobre o direito posto, emitindo juízos de valor sobre as normas jurídicas. É através dela que se chega à essência da norma, no seu campo de incidência, na sua validade, dentre outras considerações acerca do texto de lei. Utilizando-se da linguagem puramente descritiva, à ciência do direito referemse os valores de verdade e falsidade, correspondendo, portanto, à lógica clássica.
18 18 Importante destacar que a ciência do direito pode ser considerada uma linguagem de sobrenível em relação ao direito positivo. Isto porque, a linguagem da ciência do direito descreve a linguagem prescritiva do direito posto. Por tal motivo é que se afirma que a linguagem da ciência do direito é uma metalinguagem em relação à linguagem prescritiva do direito positivo. Neste norte, é correto afirmar que a doutrina é a mais pura manifestação da ciência do direito. Percebe-se, desta forma, que o cientista do direito, ao contrário do legislador, vai estudar, sobremaneira, as normas jurídicas regulando as relações de intersubjetividade. Por esta razão, pode-se asseverar que no campo da ciência do direito não há espaço para contradições, sendo impossível encontrá-las, em face da utilização da lógica clássica. A lógica da ciência do direito é a da não contradição, de modo que a eventual existência de premissas contraditórias ocasiona a destruição interior do silogismo, prejudicando a obtenção de qualquer conclusão com um mínimo de validade. Sendo assim, diante da utilização de premissas que se contradizem, não há que se falar em conclusão válida. O mesmo, entretanto, não ocorre com o direito positivo. Neste, não só é possível existirem contradições, como elas freqüentemente ocorrem. Tais contradições dão-se em virtude da incapacidade técnica de nossos legisladores e muitas vezes, voluntariamente, em razão de pressões políticas dos governantes, especialmente, no campo do direito tributário. Desta feita, estes aparentes conflitos de normas são resolvidos justamente pela ciência do direito, através da aplicação dos princípios consagrados pelo sistema normativo, como o da hierarquia das leis ou da ordem cronológica. Todavia a contradição persiste no corpo do direito posto, somente desaparecendo com a edição de outra norma, pelos órgãos habilitados, que venha a retirar a validade de uma das regras contraditórias. Denota-se do explanado a grande importância na diferenciação entre direito positivo e ciência do direito. Contudo, não são todos os doutrinadores que se
19 19 preocupam com esta diferenciação, o que acaba comprometendo, sobremaneira, o entendimento do ordenamento jurídico pátrio, eis que muitos conceitos são confundidos, várias definições são equivocadas, acabando por dificultar a compreensão dos textos legais introduzidos no sistema jurídico brasileiro A palavra sistema Outro ponto que deve ser desenvolvido é a noção de sistema 1. Inegavelmente, a expressão sistema jurídico é ambígua, podendo se referir tanto ao sistema da ciência do direito (cujo objetivo é o estudo do direito positivo), quanto ao sistema do direito positivo, sendo que no presente trabalho interessa o segundo significado. É importante destacar, desde já, que o direito positivo pode ser considerado um sistema, pois deve ter um mínimo de racionalidade para ser compreendido pelos sujeitos destinatários. Paulo de Barros Carvalho 2 ensina que: (...) onde houver um conjunto de elementos relacionados entre si e aglutinados perante uma referência determinada, teremos a noção fundamental de sistema. É por esta razão que podemos afirmar que o sistema é a forma das formas. Para José Artur Lima Gonçalves 3 : 1 Segundo Carlos Maximiliano, O direito não é um conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio. (...) De princípios jurídicos mais ou menos gerais deduzem corolários; uns e outros se condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos autônomos operando em campos diversos. Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo. (Hermenêutica e aplicação do direito, 5ª ed., Editora Freitas Bastos p. 128). Nesta mesma esteira de entendimento, Juan Manuel Teran leciona: Sistema es un conjunto ordenado de elementos según un punto de vista unitário. (Filosofia del Derecho, Porrua, México, 1980, p. 146). 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16ª ed., Saraiva, 2004, São Paulo, p GONÇALVES, José Artur Lima. Imposto sobre a renda Pressupostos constitucionais. Malheiros São Paulo, p
20 20 Sistema é um conjunto harmônico, ordenado e unitário de elementos reunidos em torno de um conceito fundamental ou aglutinante. Esse conceito aglutinante serve de critério unificador, na linguagem de Geraldo Ataliba, atraindo e harmonizando, em um só sistema, os vários elementos de que se compõe. Com relação ao sistema do direito positivo, é certo que o elemento aglutinante necessário para que haja a harmonização interna de referido sistema é a norma jurídica. Tais normas estão obrigatoriamente dispostas de uma maneira hierarquizada, tanto no aspecto material, quanto no aspecto formal, sendo que é possível verificarse que as normas inferiores derivam das normas superiores. Ressalta-se, ademais, que o ponto de convergência de todas as normas que compõem o sistema de direito posto é a chamada norma fundamental 4. Esta é o fundamento de validade para todas as outras normas inferiores, o que confere homogeneidade e caráter unitário ao sistema de direito posto. Percebe-se, então, que não basta uma série de elementos para que haja efetivamente a existência de um sistema. Esses elementos devem possuir um ponto em comum, algo que os una. Precisas as palavras de Elizabeth Nazar Carrazza 5 neste tópico: (...) não basta, portanto, um amontoado de elementos, para que haja um sistema jurídico. Para tanto, é necessário, também, que estes elementos componham o todo, tendo em único objetivo, um único ponto de referência. Só haverá sistema normativo quando houver um conjunto de normas interligadas e coordenadas entre si, formando um todo orgânico. 4 A norma hipotética fundamental, idealizada por Hans Kelsen, é um axioma que não pode ser provado ou explicado. Ela serve de sustentação e confere legitimidade à Constituição Federal, outorgando-lhe validade sintática. Trata-se de uma criação do pensamento humano, que dá unidade ao direito positivo. 5 CARRAZZA, Elizabeth Nazar. IPTU Progressividade Igualdade e Capacidade Contributiva. Juruá Curitiba. p. 17/18.
21 Sistema Constitucional e o Subsistema Tributário Brasileiro Com efeito, salienta-se, ainda, que o sistema de direito posto é composto de vários outros subsistemas. Dentre eles, destaca-se o sistema constitucional brasileiro. Uma vez mais, pode-se dizer que o sistema constitucional brasileiro é composto de vários outros subsistemas, e, neste ponto, ingressa-se no subsistema que interessa neste trabalho, que é o sistema constitucional tributário. De acordo com os ensinamentos de Geraldo Ataliba 6 : Por sistema constitucional tributário entende-se o conjunto de princípios constitucionais que informam o quadro orgânico de normas fundamentais e gerais do direito tributário, vigentes em determinado país. Se sistema é um conjunto ordenado de elementos segundo uma perspectiva unitária, o sistema constitucional tributário brasileiro é o conjunto ordenado das normas constitucionais que tratam da matéria tributária, matéria essa tomada como princípio de relação que as unifica. Percebe-se, desta forma, que o sistema constitucional tributário é formado por normas jurídicas que veiculam matérias tributárias. Trata-se de um sistema homogêneo e com caráter unitário, sendo que suas normas internas obrigatoriamente devem ter uma relação de hierarquia. O sistema constitucional tributário é composto de princípios e regras ordenados ao redor de um elemento unificador, que no caso pode ser entendido como o conceito constitucionalmente pressuposto de tributo. Ademais, existe uma característica peculiar com relação ao sistema constitucional tributário brasileiro: sua rigidez. O legislador constitucional brasileiro disciplinou toda a matéria tributária, esgotando tal possibilidade. Assim, à lei ficou, tão somente, a função 6 ATALIBA, Geraldo. Sistema constitucional tributário brasileiro. RT. p. 08
22 22 regulamentadora, sendo que o legislador ordinário possui pouca mobilidade para tratar de matérias tributárias. Assevera-se, por derradeiro, que o sistema constitucional tributário brasileiro é composto de diversos princípios constitucionais, que norteiam o ordenamento jurídico pátrio, os quais serão vistos em momento oportuno. O que se deve ter em mente, é que, apesar da existência de vários subsistemas, tais como o de direito tributário, o de direito civil, o de direito comercial, entre outros, não há, na verdade, uma autonomia entre tais subsistemas. Isto porque, a ordenação jurídica é una e indecomponível. Não há como separar os conceitos de direito tributário dos demais conceitos existentes no ordenamento jurídico. Por tal motivo é que somente se pode falar que o direito tributário é um ramo autônomo do direito para fins exclusivamente didáticos. Assim, todas as definições devem partir do pressuposto da unicidade do sistema, ou seja, a unidade do sistema jurídico tem caráter absoluto. Todos os elementos do sistema jurídico estão entrelaçados, não sendo possível, portanto, tentar conhecer regras jurídicas isoladas. Desta forma, o direito civil, o direito comercial, o direito constitucional, o direito administrativo, entre outros, sempre se relacionam com o direito tributário e entre si. A fim de ilustrar a argumentação, pode ser citada como exemplo a hipótese normativa do IPVA, que é ser proprietário de veículo automotor, no estado federado onde o veículo está licenciado, em um determinado dia do exercício. Ora, não há como analisar o imposto supracitado sem que se reporte ao direito civil, para buscar o conceito de propriedade, ao direito constitucional para saber o que é estado federado, ao direito administrativo para saber o que significa licenciar o veículo, etc. Analisando especificamente assuntos relacionados ao presente trabalho, pode-se citar, a título de exemplo, o artigo 132 do Código Tributário Nacional 7. Referido dispositivo legal trata da responsabilidade pelo pagamento dos tributos 7 Art A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

References: artigo 134
 artigo 135
 artigo 130
 artigo 131
 artigo 132
 artigo 133
 artigo 132