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Timestamp: 2014-10-23 04:26:00+00:00

Document:
Imprensa Oficial - C�digo de Processo Civil - Art. 601 a 700
Novidades: Boletim Informativo de Escola Superior das For�as de Seguran�a de Macau The newsletter of the IBL master program, Faculty of Law, University of Macau Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Anota��o e Coment�rio ao C�digo de Processo Penal de Macau Anota��o e Coment�rio ao C�digo de Processo Penal de Macau 基本法遊戲冊 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Regi�o Administrativa Especial de Macau Revis�o da legisla��o relativa � protec��o dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta Regi�o Administrativa Especial de Macau Revis�o da legisla��o relativa � protec��o dos direitos e interesses dos consumidores Documento de Consulta [
^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:C�digo de Processo Civil - Art. 601 a 700BO N.º:40/1999Publicado em:1999.10.4Página:3670C�digo de Processo Civil - Art. 601 a 700Versão ChinesaCategoriasrelacionadas : TRIBUNAIS - C�digo de Processo Civil - Art. 601 a 700
Artigo 601.�
(Recursos que sobem imediatamente)
1. Sobem imediatamente ao Tribunal de Segunda Inst�ncia os recursos
interpostos:
a) Da decis�o que ponha termo ao processo;
b) Do despacho que aprecie a compet�ncia do tribunal;
c) Dos despachos proferidos depois da decis�o final.
2. Sobem tamb�m imediatamente os recursos cuja reten��o os tornasse
absolutamente in�teis.
Artigo 602.�
(Recursos com subida diferida)
1. Os recursos n�o inclu�dos no artigo anterior sobem com o primeiro
recurso que, depois de eles serem interpostos, tenha de subir imediatamente.
2. Se n�o houver recurso da decis�o que ponha termo ao processo, os
recursos que com ele deviam subir ficam sem efeito, salvo se tiverem interesse
para o recorrente independentemente daquela decis�o; neste caso, sobem depois
de a decis�o transitar em julgado, caso o recorrente o requeira no prazo de 10
Artigo 603.�
(Recursos que sobem nos pr�prios autos)
Sobem nos pr�prios autos os recursos interpostos das decis�es que ponham
termo ao processo no tribunal recorrido ou suspendam a inst�ncia e aqueles que
apenas subam com os recursos dessas decis�es.
Artigo 604.�
(Recursos que sobem em separado)
1. Sobem em separado dos autos principais os recursos n�o compreendidos
2. Forma-se um �nico processo com os recursos que subam conjuntamente,
em separado dos autos principais.
Artigo 605.�
(Subida dos recursos nos procedimentos cautelares)
Nos procedimentos cautelares, observam-se as seguintes regras:
a) O recurso interposto do despacho que indefira liminarmente o
respectivo requerimento ou que recuse a concess�o da provid�ncia sobe
imediatamente, nos pr�prios autos do procedimento cautelar;
b) O recurso do despacho que ordene a provid�ncia sobe imediatamente, em
c) Os recursos interpostos de despachos anteriores aos referidos nas
al�neas a) ou b) sobem juntamente com os recursos a�
d) Os recursos de despachos posteriores aos referidos nas al�neas a) ou b) s� sobem quando o procedimento cautelar estiver findo;
e) O recurso interposto do despacho que ordene o levantamento da
provid�ncia sobe imediatamente, em separado.
Artigo 606.�
(Subida dos recursos nos incidentes da inst�ncia)
1. Sobe imediatamente e em separado o recurso interposto do despacho pelo
qual o juiz se declare impedido ou indefira o impedimento oposto por alguma das
2. Em rela��o aos outros incidentes da inst�ncia, o regime � o
a) O recurso interposto do despacho que n�o admita o incidente sobe
imediatamente e sobe nos pr�prios autos do incidente ou em separado, consoante
o incidente for processado por apenso ou juntamente com a causa principal;
b) Admitido o incidente, se este for processado por apenso, os recursos
interpostos dos despachos que nele sejam proferidos s� sobem quando o processo
do incidente estiver findo;
c) Admitido o incidente, se este for processado juntamente com a causa
principal, os recursos de despachos nele proferidos sobem com os recursos
interpostos das decis�es proferidas na causa principal.
3. Havendo recursos que devam subir nos autos do incidente processado por
apenso, s�o estes autos, para o efeito, desapensados da causa principal.
Artigo 607.�
1. T�m efeito suspensivo os recursos que subam imediatamente nos
pr�prios autos.
2. Dos outros, s� t�m efeito suspensivo:
a) Os recursos interpostos de decis�es sobre algum ou alguns dos pedidos
b) Os recursos interpostos de despachos que tenham aplicado multas;
c) Os recursos de despachos que tenham condenado no cumprimento de
obriga��o pecuni�ria, garantida por dep�sito ou cau��o;
d) Os recursos de decis�es que tenham ordenado o cancelamento de
qualquer registo;
e) Os recursos a que o juiz fixar esse efeito;
f) Os recursos a que a lei atribuir expressamente esse efeito.
3. O juiz s� pode atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos da
al�nea e) do n�mero anterior, quando o recorrente o tiver pedido no
requerimento de interposi��o do recurso e, depois de ouvir o recorrido,
reconhecer que a execu��o imediata da decis�o pode causar ao recorrente
preju�zo irrepar�vel ou de dif�cil repara��o.
Artigo 608.�
(Recurso de decis�es sobre o m�rito da causa,
com efeito meramente devolutivo)
1. A parte vencedora pode requerer que ao recurso da decis�o sobre o
m�rito da causa seja atribu�do efeito meramente devolutivo nos seguintes
a) Quando a senten�a se funde em escrito assinado pelo r�u;
b) Quando a senten�a ordene demoli��es, repara��es ou outras
provid�ncias urgentes;
c) Quando arbitre alimentos, fixe a contribui��o do c�njuge para os
encargos da vida familiar ou condene em indemniza��o cuja satisfa��o seja
essencial para garantir o sustento ou habita��o do lesado;
d) Quando a suspens�o da execu��o ameace causar � parte vencedora
preju�zo consider�vel.
2. A atribui��o do efeito meramente devolutivo � requerida nos 10 dias
subsequentes � notifica��o do despacho que admita o recurso, pedindo-se desde
logo a extrac��o do traslado, com indica��o das pe�as que, al�m da
senten�a, este deva abranger.
3. A decis�o � proferida depois de ouvido o recorrente e s� pode ser
impugnada na respectiva alega��o.
4. Sendo deferido o requerimento, � imediatamente extra�do o traslado,
que � pago pelo requerente.
5. No caso a que se refere a al�nea d) do n.� 1, a parte vencida
pode evitar a execu��o provis�ria, desde que declare, quando ouvida, que
est� pronta a prestar a cau��o que o juiz arbitrar.
Artigo 609.�
(Recurso de decis�es sobre o m�rito da causa, com efeito
suspensivo)
1. N�o querendo ou n�o podendo obter a execu��o provis�ria da
decis�o sobre o m�rito da causa, pode a parte vencedora requerer que o
recorrente preste cau��o, se n�o estiver j� garantida com hipoteca judicial.
2. A presta��o de cau��o deve ser requerida dentro dos 10 dias
subsequentes � notifica��o do despacho que admita o recurso ou do despacho
que indefira o pedido de atribui��o de efeito meramente devolutivo ao recurso.
Artigo 610.�
(Fixa��o da cau��o)
Se houver dificuldades na fixa��o da cau��o a que se referem o n.� 5 do
artigo 608.� e o artigo 609.�, calcula-se o seu valor mediante avalia��o
feita por um �nico perito nomeado pelo juiz.
Artigo 611.�
(Traslado para se processar o incidente da cau��o)
1. Se a presta��o da cau��o ou a falta dela causar demora excedente a
10 dias, deve o juiz mandar extrair traslado para o processamento do incidente,
seguindo o recurso os seus termos.
2. O traslado cont�m, al�m da senten�a, as pe�as indispens�veis,
designadas no despacho previsto no n�mero anterior.
Artigo 612.�
(Fixa��o da subida e do efeito do recurso)
O despacho que admita o recurso deve declarar:
a) Se este sobe ou n�o imediatamente e, no primeiro caso, se sobe nos
pr�prios autos ou em separado;
b) O efeito do recurso.
Apresenta��o das alega��es e expedi��o do recurso
Artigo 613.�
(Oferecimento das alega��es)
1. No despacho em que defira o requerimento de interposi��o do recurso,
o juiz solicita ao organismo representativo dos advogados a nomea��o de
advogado aos ausentes, incapazes, incertos e impossibilitados, se n�o puderem
ser representados pelo Minist�rio P�blico.
2. O recorrente alega por escrito no prazo de 30 dias, a contar da
notifica��o do despacho que admite o recurso, podendo o recorrido responder,
em id�ntico prazo, a contar da notifica��o da apresenta��o da alega��o do
3. Se tiverem recorrido ambas as partes, o primeiro recorrente tem ainda,
depois de notificado da apresenta��o da alega��o do segundo, direito a
produzir nova alega��o, no prazo de 20 dias, mas somente para impugnar os
fundamentos do segundo recurso.
4. Havendo v�rios recorrentes ou v�rios recorridos, ainda que
representados por advogados diferentes, o prazo das respectivas alega��es �
�nico, incumbindo � secretaria providenciar para que todos possam proceder ao
exame do processo durante o prazo de que beneficiam.
5. Se a amplia��o do objecto do recurso for requerida pelo recorrido
nos termos do artigo 590.�, pode ainda o recorrente responder � mat�ria da
amplia��o, nos 20 dias posteriores � notifica��o do requerimento.
6. Se o recurso tiver por objecto a reaprecia��o da prova gravada, s�o
acrescidos de 10 dias os prazos referidos nos n�meros anteriores.
Artigo 614.�
(Exame ou consulta do processo)
Durante o prazo para a alega��o, sem preju�zo do andamento regular da
causa quando o recurso o n�o suspenda, a parte tem direito ao exame do processo
no tribunal, incumbindo � secretaria passar as certid�es necess�rias �
instru��o do recurso.
Artigo 615.�
(Instru��o dos recursos com subida em separado)
1. Se o recurso tiver de subir imediatamente e em separado, as partes
devem indicar, ap�s as conclus�es das respectivas alega��es, as pe�as do
processo de que pretendem certid�o para instruir o recurso.
2. Independentemente de requerimento, s�o sempre transcritos, por conta
do recorrente, a decis�o impugnada e o requerimento de interposi��o do
recurso; e certifica-se narrativamente a data da apresenta��o do requerimento
de interposi��o, a data da notifica��o ou publica��o da decis�o
impugnada, a data da notifica��o do despacho que admitiu o recurso e o valor
3. Se faltar algum elemento que o tribunal superior considere necess�rio
ao julgamento do recurso, requisita-o ao tribunal onde a decis�o impugnada foi
Artigo 616.�
(Jun��o de documentos)
1. As partes podem juntar documentos �s alega��es nos casos a que se
refere o artigo 451.� ou no caso de a jun��o apenas se tornar necess�ria em
virtude do julgamento proferido na primeira inst�ncia.
2. Os documentos supervenientes podem ser juntos at� se iniciarem os
vistos aos ju�zes; at� esse momento podem ser tamb�m juntos os pareceres de
advogados, jurisconsultos ou t�cnicos.
3. � aplic�vel � jun��o de documentos e pareceres, com as
necess�rias adapta��es, o disposto nos artigos 467.� e 468.�
Artigo 617.�
(Sustenta��o ou repara��o da decis�o pelo tribunal
1. Findo o prazo para apresenta��o das alega��es, a secretaria autua
as alega��es do recorrente e do recorrido com as respectivas certid�es e
documentos e faz tudo concluso ao juiz.
2. Se a decis�o recorrida n�o tiver conhecido do m�rito da causa, o
juiz deve proferir despacho a sustentar ou reparar a decis�o.
3. No caso de repara��o da decis�o, se o recurso desta interposto n�o
suspendeu a respectiva execu��o, junta-se ao processo principal certid�o do
novo despacho, para ser cumprido.
4. Se o juiz omitir o despacho previsto no n.� 2, o relator manda baixar
o processo para que seja proferido.
Artigo 618.�
(Expedi��o do recurso)
1. Quando n�o haja lugar ao despacho previsto no n.� 2 do artigo
anterior, o juiz, ap�s a conclus�o dos autos, manda expedir o recurso para o
2. Se o juiz proferir despacho a sustentar a decis�o, pode mandar juntar
ao processo as certid�es que entenda necess�rias e o processo � expedido para
3. Se o juiz proferir despacho a reparar a decis�o, pode o recorrido
requerer, dentro de 10 dias a contar da notifica��o do despacho de
repara��o, que o processo de recurso suba, tal como est�, para se decidir a
quest�o sobre que reca�ram as duas decis�es opostas; quando use desta
faculdade, o recorrido fica tendo, a partir desse momento, a posi��o de
4. Se o recurso n�o subir imediatamente, ficam suspensos os seus termos
posteriores at� ao momento em que deva subir.
5. Se a subida n�o tiver lugar nos autos principais, s�o as partes
notificadas para indicar, se o n�o tiverem j� feito, as pe�as do processo de
que pretendem certid�o.
6. O recurso � expedido para o tribunal superior com a c�pia da
decis�o recorrida e, quando a decis�o de facto tenha sido impugnada e a prova
gravada, com o suporte material da grava��o.
Artigo 619.�
(Atribui��es dos ju�zes que interv�m no recurso)
1. O juiz a quem o processo for distribu�do fica sendo o relator,
competindo-lhe assegurar todos os seus termos at� final, designadamente:
a) Ordenar a realiza��o das dilig�ncias que considere necess�rias;
b) Corrigir a qualifica��o dada ao recurso, o efeito atribu�do � sua
interposi��o ou o regime fixado para a sua subida, ou convidar as partes a
aperfei�oar as conclus�es das respectivas alega��es, nos termos do n.� 4 do
artigo 598.�;
d) Autorizar ou recusar a jun��o de documentos e pareceres;
e) Julgar extinta a inst�ncia por algum dos fundamentos indicados nas
al�neas b) a e) do artigo 229.� ou julgar findo o recurso, pelo
n�o conhecimento do seu objecto;
g) Julgar sumariamente o objecto do recurso, nos termos do n.� 2 do
artigo 621.�
2. Na decis�o do objecto do recurso e de todas as quest�es que se
suscitarem interv�m, pela ordem de preced�ncia, os ju�zes seguintes ao
3. A designa��o de cada um dos ju�zes-adjuntos fixa-se no momento em
que o processo lhe for com vista.
4. Se qualquer dos actos compreendidos nas atribui��es do relator for
sugerido por algum dos adjuntos, cabe ao relator ordenar a sua pr�tica, se
concordar com a sugest�o, ou submeter esta � confer�ncia, no caso contr�rio;
realizada a dilig�ncia ordenada pelo relator, podem os adjuntos ter nova vista
para examinar o seu resultado.
Artigo 620.�
(Reclama��o do despacho do relator)
1. Sem preju�zo do disposto nos artigos 595.� e 596.�, quando a parte
se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que n�o seja de mero
expediente, pode requerer que sobre a mat�ria do despacho recaia um ac�rd�o;
o relator deve submeter o caso � confer�ncia, depois de ouvida a parte
2. A reclama��o deduzida � decidida no ac�rd�o que julga o recurso,
salvo quando a natureza das quest�es suscitadas impuser decis�o imediata;
neste caso, o relator manda o processo a vistos por 10 dias, sem preju�zo do
disposto no n.� 2 do artigo 626.�
3. Do ac�rd�o da confer�ncia cabe recurso que sobe a final.
(Exame preliminar e decis�o liminar do objecto do recurso)
1. Distribu�do o processo, o relator aprecia se o recurso � o pr�prio,
se deve manter-se o efeito que lhe foi atribu�do, se alguma circunst�ncia
obsta ao conhecimento do seu objecto, ou se as partes devem ser convidadas a
aperfei�oar as conclus�es das alega��es apresentadas.
2. Pode ainda o relator julgar sumariamente o objecto do recurso, quando
entenda que a quest�o a decidir � simples, designadamente por ter j� sido
jurisdicionalmente apreciada, de modo uniforme e reiterado, ou que o recurso �
manifestamente infundado; a decis�o do relator pode consistir em simples
remiss�o para as precedentes decis�es, de que se junta c�pia.
Artigo 622.�
(Erro na esp�cie de recurso)
1. Se o relator entender que o recurso n�o � o pr�prio, ouve as partes
no prazo de 10 dias e, de seguida, decide, processando-se os termos subsequentes
do recurso conforme a esp�cie que venha a ser julgada adequada.
2. Se a quest�o tiver sido levantada por alguma das partes na sua
alega��o, o relator ouve a parte contr�ria que n�o tenha tido oportunidade
Artigo 623.�
(Erro quanto ao efeito do recurso)
1. Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, ouve as
partes, nos termos previstos no n.� 1 do artigo anterior.
2. Se a quest�o tiver sido suscitada por alguma das partes na sua
alega��o, aplica-se o disposto no n.� 2 do artigo anterior.
3. Decidindo o relator que ao recurso, recebido no efeito meramente
devolutivo, deve atribuir-se efeito suspensivo, manda expedir of�cio, se o
recorrente o requerer, para ser suspensa a execu��o; o of�cio cont�m
unicamente a identifica��o da senten�a cuja execu��o deve ser suspensa.
4. Quando, ao inv�s, o relator julgue que o recurso, recebido no efeito
suspensivo, devia s�-lo no efeito meramente devolutivo, manda passar traslado,
se o recorrido o requerer; o traslado, que baixa � primeira inst�ncia, cont�m
somente a decis�o que corrija o efeito do recurso e a senten�a recorrida,
salvo se o recorrido requerer que abranja outras pe�as do processo.
Artigo 624.�
(Erro quanto ao regime de subida)
1. Se o recurso tiver subido em separado, quando devesse subir nos
pr�prios autos, s�o estes requisitados, para se lhes juntar o processo em que
o recurso tenha subido.
2. Tendo subido nos pr�prios autos o recurso que deveria ter subido em
separado, o tribunal notifica as partes para indicarem as pe�as necess�rias �
instru��o do recurso, que s�o autuadas com as alega��es; seguidamente, os
autos principais baixam � primeira inst�ncia.
3. Tendo subido imediatamente o recurso que s� em momento posterior
devia ter subido, baixa o processo ao tribunal de primeira inst�ncia, para
subir na altura pr�pria.
Artigo 625.�
(N�o conhecimento do objecto do recurso)
1. Se entender que n�o pode conhecer-se do objecto do recurso, o
relator, antes de proferir decis�o, ouve cada uma das partes, pelo prazo de 10
2. Sendo a quest�o suscitada pelo recorrido, na sua alega��o, o
relator ouve o recorrente que n�o tenha tido oportunidade de responder.
Artigo 626.�
(Prepara��o da decis�o)
1. Decididas as quest�es que devam ser apreciadas antes do julgamento do
objecto do recurso, se n�o se verificar o caso previsto no n.� 2 do artigo
621.�, d�-se vista aos dois ju�zes-adjuntos, pelo prazo de 15 dias a cada um,
e depois ao relator, pelo prazo de 30 dias, a fim de ser elaborado o projecto de
ac�rd�o.
2. Quando a natureza das quest�es a decidir ou a necessidade de
celeridade no julgamento do recurso o aconselhem, pode o relator, com a
concord�ncia dos adjuntos, dispensar os vistos ou determinar a sua
substitui��o pela entrega a cada um dos ju�zes que devam intervir no
julgamento de c�pia das pe�as processuais relevantes para a aprecia��o do
3. Na sess�o anterior ao julgamento do recurso, o relator faz entrega
aos ju�zes que nele devem intervir de c�pia do projecto de ac�rd�o.
4. Quando a complexidade das quest�es a apreciar o justifique, pode o
relator elaborar, no prazo de 15 dias, um memorando, contendo o enunciado das
quest�es a decidir e da solu��o para elas proposta, com indica��o sum�ria
dos respectivos fundamentos, de que se distribui c�pia aos restantes ju�zes
com interven��o no julgamento do recurso.
Artigo 627.�
1. Os ju�zes, depois de examinarem o processo, p�em nele o seu visto,
datando e assinando; terminados os vistos, a secretaria faz entrar o processo em
tabela para julgamento.
2. No caso previsto no n.� 2 do artigo anterior, o processo � inscrito
em tabela logo que se mostre decorrido o prazo para o relator elaborar o
projecto de ac�rd�o.
3. No dia do julgamento, o relator faz sucinta apresenta��o do projecto
de ac�rd�o e, de seguida, d�o o seu voto os ju�zes-adjuntos, segundo a ordem
de preced�ncia.
4. No caso a que alude o n.� 4 do artigo anterior, conclu�da a
discuss�o e formada a decis�o do tribunal sobre as quest�es a que se refere o
memorando, � o processo concluso ao relator ou, no caso de este ter ficado
vencido, ao juiz que deva substitu�-lo, para elabora��o do ac�rd�o, no
5. A decis�o � tomada por maioria, sendo a discuss�o dirigida pelo
Artigo 628.�
(Julgamento dos recursos que sobem conjuntamente)
1. Os recursos que tenham subido conjuntamente s�o apreciados pela ordem
da sua interposi��o.
2. Os recursos que n�o incidam sobre o m�rito da causa e que tenham
sido interpostos pelo recorrido em recurso de decis�o sobre o m�rito s� s�o
apreciados se a senten�a n�o for confirmada.
3. Os recursos que n�o incidam sobre o m�rito da causa s� s�o
providos quando a infrac��o cometida tenha influ�do no exame ou decis�o da
causa ou quando, independentemente da decis�o do lit�gio, o provimento tenha
interesse para o recorrente.
Artigo 629.�
(Modificabilidade da decis�o de facto)
1. A decis�o do tribunal de primeira inst�ncia sobre a mat�ria de
facto pode ser alterada pelo Tribunal de Segunda Inst�ncia:
a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de
base � decis�o sobre os pontos da mat�ria de facto em causa ou se, tendo
ocorrido grava��o dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos
do artigo 599.�, a decis�o com base neles proferida;
b) Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decis�o diversa,
insuscept�vel de ser destru�da por quaisquer outras provas;
c) Se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si
s�, seja suficiente para destruir a prova em que a decis�o assentou.
2. No caso a que se refere a segunda parte da al�nea a) do
n�mero anterior, o Tribunal de Segunda Inst�ncia reaprecia as provas em que
assentou a parte impugnada da decis�o, tendo em aten��o o conte�do das
alega��es de recorrente e recorrido, sem preju�zo de oficiosamente atender a
quaisquer outros elementos probat�rios que tenham servido de fundamento �
decis�o de facto impugnada.
3. O Tribunal de Segunda Inst�ncia pode determinar a renova��o dos
meios de prova produzidos em primeira inst�ncia que se mostrem absolutamente
indispens�veis ao apuramento da verdade, quanto � mat�ria de facto objecto da
decis�o impugnada, aplicando-se �s dilig�ncias ordenadas, com as necess�rias
adapta��es, o preceituado quanto � instru��o, discuss�o e julgamento na
primeira inst�ncia e podendo o relator determinar a compar�ncia pessoal dos
4. Se n�o constarem do processo todos os elementos probat�rios que, nos
termos da al�nea a) do n.� 1, permitam a reaprecia��o da mat�ria de
facto, pode o Tribunal de Segunda Inst�ncia anular, mesmo oficiosamente, a
decis�o proferida na primeira inst�ncia, quando repute deficiente, obscura ou
contradit�ria a decis�o sobre pontos determinados da mat�ria de facto ou
quando considere indispens�vel a amplia��o desta; a repeti��o do julgamento
n�o abrange a parte da decis�o que n�o esteja viciada, podendo, no entanto, o
tribunal ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da mat�ria de
facto, com o fim exclusivo de evitar contradi��es na decis�o.
5. Se a decis�o proferida sobre algum facto essencial para o julgamento
da causa n�o estiver devidamente fundamentada, pode o Tribunal de Segunda
Inst�ncia, a requerimento da parte, determinar que o tribunal de primeira
inst�ncia a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou escritos ou
repetindo a produ��o da prova, quando necess�rio; sendo imposs�vel obter a
fundamenta��o com os mesmos ju�zes ou repetir a produ��o da prova, o juiz
da causa limita-se a justificar a raz�o da impossibilidade.
Artigo 630.�
(Regra da substitui��o ao tribunal recorrido)
1. O Tribunal de Segunda Inst�ncia conhece do objecto do recurso, mesmo
que a senten�a proferida na primeira inst�ncia seja declarada nula ou
contr�ria a jurisprud�ncia obrigat�ria.
2. Se o tribunal recorrido n�o tiver conhecido de certas quest�es,
designadamente por as considerar prejudicadas pela solu��o dada ao lit�gio, o
Tribunal de Segunda Inst�ncia, se entender que o recurso procede e nada obsta
� aprecia��o daquelas, delas conhece no mesmo ac�rd�o em que revogar a
decis�o recorrida, sempre que disponha dos elementos necess�rios.
3. O relator, antes de ser proferida decis�o, ouve cada uma das partes,
pelo prazo de 10 dias.
Artigo 631.�
(Elabora��o do ac�rd�o)
1. O ac�rd�o definitivo � lavrado de harmonia com a orienta��o que
tiver prevalecido, devendo o juiz vencido, quanto � decis�o ou quanto aos
fundamentos, assinar em �ltimo lugar, com a sucinta men��o das raz�es de
2. O ac�rd�o principia pelo relat�rio, em que se enunciam sucintamente
as quest�es a decidir no recurso, exp�e de seguida os fundamentos e conclui
pela decis�o, observando-se, na parte aplic�vel, o preceituado nos artigos
562.� a 568.�
3. Se o relator ficar vencido relativamente � decis�o ou a todos os
seus fundamentos, o ac�rd�o � lavrado pelo primeiro adjunto vencedor, o qual
assegura ainda os termos que se seguirem, para integra��o, aclara��o ou
reforma do ac�rd�o.
4. Se o relator ficar apenas vencido quanto a algum dos fundamentos ou
relativamente a qualquer quest�o acess�ria, o ac�rd�o � lavrado pelo juiz
que o presidente designar.
5. Quando o Tribunal de Segunda Inst�ncia confirmar inteiramente e sem
voto de vencido o julgado em primeira inst�ncia, quer quanto � decis�o, quer
quanto aos respectivos fundamentos, pode o ac�rd�o limitar-se a negar
provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos invocados na decis�o
6. Quando a decis�o de facto n�o tenha sido impugnada nem haja lugar a
qualquer altera��o da mat�ria de facto, o ac�rd�o limita-se a remeter para
os termos da decis�o da primeira inst�ncia proferida sobre aquela mat�ria.
Artigo 632.�
(Publica��o no tribunal do resultado da vota��o)
1. Se n�o for poss�vel lavrar imediatamente o ac�rd�o, publica-se no
tribunal o resultado da vota��o, ap�s o respectivo registo no suporte
documental adequado, que os ju�zes assinam.
2. O juiz a quem competir a elabora��o do ac�rd�o fica com o processo
e apresenta o ac�rd�o na primeira sess�o seguinte.
3. O ac�rd�o tem a data da sess�o em que for assinado.
Artigo 633.�
(V�cios e reforma do ac�rd�o quanto a custas e multa)
1. � aplic�vel ao ac�rd�o do Tribunal de Segunda Inst�ncia o
disposto nos artigos 569.� a 573.�, sendo ainda nulo o ac�rd�o lavrado
contra o vencido ou sem o necess�rio vencimento.
2. O pedido de rectifica��o, aclara��o ou reforma do ac�rd�o quanto
a custas e multa, bem como a argui��o de nulidade, s�o apreciados e decididos
em confer�ncia, podendo o relator, sempre que o julgue conveniente, mandar dar
vista dos autos, por 5 dias, a cada um dos ju�zes-adjuntos.
Artigo 634.�
(Ac�rd�o lavrado contra o vencido)
Considera-se lavrado contra o vencido o ac�rd�o proferido em sentido
diferente do que estiver registado no suporte documental a que se refere o n.�
1 do artigo 632.�
Artigo 635.�
(Reforma do ac�rd�o, nos casos de anula��o pelo
Tribunal de �ltima Inst�ncia)
1. Se, nos casos previstos no n.� 2 do artigo 651.�, o Tribunal de
�ltima Inst�ncia anular o ac�rd�o e o mandar reformar, interv�m na reforma,
sempre que poss�vel, os mesmos ju�zes.
2. O ac�rd�o � reformado nos precisos termos que o Tribunal de �ltima
Inst�ncia tiver fixado.
Artigo 636.�
(Baixa do processo)
Se do ac�rd�o n�o for interposto recurso, a secretaria faz baixar
oficiosamente o processo � primeira inst�ncia, designadamente, quando seja o
caso, para efeitos de execu��o, n�o ficando no Tribunal de Segunda Inst�ncia
traslado algum.
Artigo 637.�
(Reac��o contra as demoras abusivas)
1. Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado
requerimento, obstar ao cumprimento do julgado, � baixa do processo ou � sua
remessa para o tribunal competente, leva o requerimento � confer�ncia, podendo
esta ordenar, sem preju�zo das san��es aplic�veis � litig�ncia de m� f�,
que o respectivo incidente se processe em separado.
2. O disposto no n�mero anterior � tamb�m aplic�vel aos casos em que
a parte procure obstar ao tr�nsito em julgado da decis�o, atrav�s da
suscita��o de incidentes, a ela posteriores, manifestamente infundados; neste
caso, os autos prosseguem os seus termos no tribunal recorrido, anulando-se o
processado, se a decis�o vier a ser modificada.
Recurso para o Tribunal de �ltima Inst�ncia
Interposi��o e efeitos do recurso
Artigo 638.�
(Decis�es que admitem recurso para o Tribunal de �ltima
Inst�ncia)
1. Sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte, das decis�es referidas
no artigo 583.�, quando proferidas pelo Tribunal de Segunda Inst�ncia, cabe
recurso para o Tribunal de �ltima Inst�ncia.
2. Mesmo que o valor da causa exceda a al�ada do Tribunal de Segunda
Inst�ncia, n�o � admitido recurso do ac�rd�o deste tribunal que confirme,
sem voto de vencido e ainda que por diverso fundamento, a decis�o proferida na
primeira inst�ncia, salvo se o ac�rd�o for contr�rio a jurisprud�ncia
Artigo 639.�
Salvo no caso previsto na al�nea c) do n.� 2 do artigo 583.�, o
recurso para o Tribunal de �ltima Inst�ncia pode ter por fundamento a
viola��o ou a errada aplica��o da lei substantiva ou da lei de processo, bem
como a nulidade do ac�rd�o recorrido.
Artigo 640.�
1. Sobem imediatamente e nos pr�prios autos os recursos interpostos dos
ac�rd�os que conhe�am do objecto do recurso ou se abstenham de dele conhecer.
2. Sobem imediatamente e em separado os recursos cuja reten��o os
poderia tornar absolutamente in�teis.
Artigo 641.�
Os recursos interpostos de ac�rd�os proferidos no decurso de processo
pendente no Tribunal de Segunda Inst�ncia s� sobem com o recurso interposto da
decis�o que puser termo ao processo, sem preju�zo do disposto no n.� 2 do
Artigo 642.�
(Subida nos incidentes processados por apenso)
1. Nos incidentes processados por apenso, sobem imediatamente os recursos
interpostos do ac�rd�o que n�o admita o incidente, bem como os interpostos do
ac�rd�o que lhe ponha termo.
2. Com o recurso do ac�rd�o que p�e termo ao incidente sobem os
recursos interpostos dos ac�rd�os anteriores, devendo para esse efeito
desapensar-se o processo do incidente.
Artigo 643.�
1. O recurso para o Tribunal de �ltima Inst�ncia s� tem efeito
suspensivo nas quest�es sobre o estado das pessoas e nos casos a que se referem
as al�neas b) a f) do n.� 2 e o n.� 3 do artigo 607.�
2. Nos recursos de decis�es que recaiam sobre o m�rito da causa,
observa-se o seguinte:
a) Se o recurso for admitido no efeito suspensivo, pode o recorrido
exigir a presta��o de cau��o, sendo nesse caso aplic�veis, com as devidas
adapta��es, as disposi��es dos artigos 609.� e seguintes;
b) Se o efeito for meramente devolutivo, pode o recorrido requerer, no
prazo indicado no n.� 2 do artigo 608.�, que se extraia traslado; o relator
fixa o prazo para o traslado, que compreende unicamente o ac�rd�o, salvo se o
recorrido fizer, � sua custa, inserir outras pe�as.
Artigo 644.�
� aplic�vel aos recursos interpostos para o Tribunal de �ltima Inst�ncia
o disposto no artigo 612.�
Artigo 645.�
(Apresenta��o das alega��es)
� apresenta��o das alega��es no recurso para o Tribunal de �ltima
Inst�ncia � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, o disposto no artigo
Artigo 646.�
(Expedi��o do recurso quando subir imediatamente)
1. Notificado �s partes o despacho que admita o recurso, se este tiver
de subir imediatamente e em separado observa-se o disposto nos artigos 614.� e
615.� e no n.� 6 do artigo 618.�
2. Quando tenha de subir nos pr�prios autos, seguem-se os mesmos termos,
exceptuados os que se referem � passagem de certid�es e � autua��o, em
separado, das alega��es e documentos.
Artigo 647.�
(Termos do recurso que n�o suba imediatamente)
1. Se o recurso n�o subir imediatamente, ficam suspensos os termos do
recurso posteriores � apresenta��o das alega��es, aplicando-se o disposto
nos n.os 5 e 6 do artigo 618.�
2. O recurso interposto de decis�o que n�o incida sobre o m�rito da
causa fica sem efeito se, por qualquer motivo, n�o tiver seguimento o recurso
com o qual devia subir.
Artigo 648.�
Com as alega��es podem juntar-se apenas documentos supervenientes, sem
preju�zo da inalterabilidade da mat�ria de facto.
Artigo 649.�
(�mbito do julgamento)
1. Aos factos materiais que o tribunal recorrido considerou provados, o
Tribunal de �ltima Inst�ncia aplica definitivamente o regime que julgue
adequado em face do direito vigente.
2. A decis�o proferida pelo tribunal recorrido quanto � mat�ria de
facto n�o pode ser alterada, salvo se houver ofensa de disposi��o expressa de
lei que exija certa esp�cie de prova para a exist�ncia do facto ou que fixe a
for�a de determinado meio de prova.
Artigo 650.�
(Insufici�ncia da mat�ria de facto e contradi��o na
decis�o de facto)
1. Se entender que a mat�ria de facto pode e deve ser ampliada para
fundamentar a decis�o de direito, ou que ocorrem contradi��es na decis�o de
facto que inviabilizam a decis�o de direito, o Tribunal de �ltima Inst�ncia
manda julgar novamente a causa no Tribunal de Segunda Inst�ncia.
2. O Tribunal de �ltima Inst�ncia fixa logo o regime jur�dico
aplic�vel ao caso; se, por insufici�ncia da mat�ria de facto, ou
contradi��o na decis�o de facto, o n�o puder fazer, fica a nova decis�o que
o Tribunal de Segunda Inst�ncia proferir sujeita a recurso para o Tribunal de
�ltima Inst�ncia, nos mesmos termos que a primeira.
Artigo 651.�
(Nulidade do ac�rd�o)
1. Quando julgar procedente alguma das nulidades previstas nas al�neas c)
e e) e na segunda parte da al�nea d) do artigo 571.� ou
quando o ac�rd�o tiver sido lavrado contra o vencido, o Tribunal de �ltima
Inst�ncia supre a nulidade, declara em que sentido a decis�o deve
considerar-se modificada e conhece dos outros fundamentos do recurso.
2. Se julgar procedente alguma das restantes nulidades do ac�rd�o, o
Tribunal de �ltima Inst�ncia manda baixar o processo, a fim de se fazer a
reforma da decis�o anulada.
3. A nova decis�o que vier a ser proferida, de acordo com o disposto no
n�mero anterior, admite recurso nos mesmos termos que a primeira.
Artigo 652.�
(Regime subsidi�rio)
Em tudo quanto n�o seja regulado nos preceitos anteriores, s�o aplic�veis
ao recurso para o Tribunal de �ltima Inst�ncia as disposi��es relativas ao
julgamento do recurso para o Tribunal de Segunda Inst�ncia, com excep��o do
que se estabelece no artigo 629.�
DIVIS�O IV* Julgamento ampliado do recurso
Artigo 652.�- A* (Uniformiza��o da jurisprud�ncia)
1. O presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia pode determinar, at� �
elabora��o do ac�rd�o, que o julgamento do recurso se fa�a com
interven��o da forma��o referida no n.� 2 do artigo 46.� da Lei de Bases da
Organiza��o Judici�ria de Macau, quando verifique a possibilidade de
vencimento de solu��o jur�dica que esteja em oposi��o com a de ac�rd�o
anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no dom�nio da mesma legisla��o e
sobre a mesma quest�o fundamental de direito.
2. Quando se verifiquem as circunst�ncias a que se refere o n�mero
anterior, o julgamento ampliado do recurso pode ser sugerido pelas partes, pelo
Minist�rio P�blico, pelo relator ou por qualquer dos ju�zes-adjuntos.
3. Constitui fun��o do julgamento ampliado do recurso a resolu��o da
quest�o fundamental de direito controvertida, com vista � uniformiza��o da
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 9/1999
Artigo 652.� - B* (Especialidades no julgamento)
1. Determinado o julgamento ampliado do recurso, o processo vai com vista ao
Minist�rio P�blico, por 10 dias, para emiss�o de parecer sobre a quest�o que
origina a necessidade de uniformiza��o da jurisprud�ncia.
2. O relator determina a extrac��o de c�pias das pe�as processuais
necess�rias � aprecia��o do recurso, as quais s�o entregues a cada uma das
entidades que devam intervir no julgamento, permanecendo o processo principal na
3. Cada uma das entidades que interv�m no julgamento, incluindo o presidente
do Tribunal de �ltima Inst�ncia, disp�e de um voto, sendo a decis�o tomada
4. O ac�rd�o de uniformiza��o da jurisprud�ncia � publicado no Boletim
Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.
Artigo 652.�-C* (Efic�cia do ac�rd�o)
1. O ac�rd�o proferido nos termos dos artigos anteriores constitui
jurisprud�ncia obrigat�ria para os tribunais de Macau, a partir da respectiva
2. No processo em que o recurso foi interposto, o ac�rd�o � eficaz a
partir do momento em que � proferido, devendo o Tribunal de �ltima Inst�ncia
julgar o objecto do recurso em conformidade com a jurisprud�ncia nele
3. Nos casos previstos na al�nea e) do n.� 2 do artigo 583.�, o processo
baixa ao Tribunal de Segunda Inst�ncia, devendo este tribunal julgar o objecto
do recurso em conformidade com a jurisprud�ncia estabelecida no ac�rd�o.
Artigo 652.� - D* (Revoga��o do ac�rd�o)
1. Sempre que, em julgamento ampliado de um recurso, vingue orienta��o
diferente da jurisprud�ncia obrigat�ria anteriormente estabelecida, �
proferido novo ac�rd�o, o qual revoga o ac�rd�o antecedente e passa a
constituir jurisprud�ncia obrigat�ria; caso contr�rio, no processo em que o
recurso foi interposto, o objecto do recurso � julgado em conformidade com a
jurisprud�ncia estabelecida no ac�rd�o em vigor.
2. O presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia pode determinar o
julgamento ampliado de um recurso, oficiosamente ou mediante sugest�o das
partes, do Minist�rio P�blico, do relator ou dos ju�zes-adjuntos, quando, em
recurso pendente naquele tribunal, verifique que a maioria dos ju�zes que
interv�m na confer�ncia se pronuncia pela altera��o da jurisprud�ncia
Recursos extraordin�rios
Recurso de revis�o
Artigo 653.�
A decis�o transitada em julgado s� pode ser objecto do recurso de revis�o
a) Quando se mostre, por senten�a transitada em julgado, que foi
proferida por prevarica��o, concuss�o ou corrup��o do juiz ou de algum dos
ju�zes que na decis�o intervieram;
b) Quando se reconhe�a, por senten�a transitada em julgado, ter havido
falsidade de documento ou acto judicial, de depoimento ou de declara��o de
perito, que possam ter determinado a decis�o a rever, a menos que a mat�ria da
falsidade tenha sido discutida no processo em que a decis�o foi proferida;
c) Quando se apresente documento de que a parte n�o tivesse conhecimento
ou de que n�o tivesse podido fazer uso no processo em que a decis�o foi
proferida, sendo o documento suficiente, por si s�, para modificar a decis�o
em sentido mais favor�vel � parte vencida;
d) Quando tenha sido declarada nula ou anulada, por senten�a transitada
em julgado, a confiss�o, desist�ncia ou transac��o em que a decis�o se
funde;
e) Quando seja nula a confiss�o, desist�ncia ou transac��o, por
viola��o do preceituado nos artigos 79.� e 239.�, sem preju�zo do que
disp�e o n.� 3 do artigo 243.�;
f) Quando, tendo corrido � revelia a ac��o e a execu��o ou s� a
ac��o, por falta absoluta de interven��o do r�u, se mostre que faltou a
cita��o ou � nula a cita��o efectuada;
g) Quando seja contr�ria a outra que constitua caso julgado para as
partes, formado anteriormente.
Artigo 654.�
(Limita��o do direito ao recurso)
N�o � admiss�vel recurso de revis�o de decis�o que j� tenha sido
impugnada por essa via, a n�o ser por fundamento que s� posteriormente se
tenha revelado.
Artigo 655.�
(Caducidade do direito ao recurso)
O direito ao recurso de revis�o caduca se tiverem decorrido mais de 5 anos
sobre o tr�nsito em julgado da decis�o a rever.
Artigo 656.�
(Prazo para a interposi��o do recurso)
O prazo para a interposi��o do recurso de revis�o � de 60 dias, a contar:
a) Nos casos das al�neas a), b) e d) do artigo 653.�, do
tr�nsito em julgado da senten�a em que o recurso de revis�o se funda;
b) Nos outros casos, da data em que a parte obteve o documento ou teve
conhecimento do facto que serve de base ao recurso de revis�o.
Artigo 657.�
(Interposi��o antecipada do recurso)
Se, devido a demora anormal na tramita��o da causa em que se funda o
recurso de revis�o, existir risco de caducidade do direito ao recurso de
revis�o, pode o interessado interpor recurso mesmo antes de naquela ser
proferida decis�o, requerendo logo a suspens�o da inst�ncia no recurso, at�
que essa decis�o transite em julgado.
Artigo 658.�
(Tribunal em que � interposto o recurso)
O recurso de revis�o � interposto no tribunal onde se encontrar o processo
em que foi proferida a decis�o a rever, mas � dirigido ao tribunal que a
proferiu.
Artigo 659.�
(Instru��o do requerimento)
1. O requerimento de interposi��o do recurso deve especificar o
respectivo fundamento.
2. Com o requerimento de interposi��o deve o requerente apresentar, nos
casos a que se referem as al�neas a), b), c), d) e g) do artigo
653.�, a certid�o da senten�a ou o documento em que o pedido se funda; nos
outros casos, o requerente deve procurar mostrar a verifica��o do fundamento
3. O requerimento de interposi��o � autuado por apenso ao processo.
Artigo 660.�
(Indeferimento imediato)
1. O processo � remetido ao tribunal a que for dirigido o recurso de
revis�o, se for diverso daquele em que foi interposto.
2. Sem preju�zo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 594.�, o tribunal
a que for dirigido o requerimento indefere-o quando n�o vier deduzido ou
instru�do nos termos do artigo anterior e tamb�m quando for manifesto que n�o
h� fundamento para o recurso de revis�o.
3. Se o recurso for admitido, notifica-se pessoalmente a parte contr�ria
para, em 20 dias, responder.
4. O recurso de revis�o n�o tem efeito suspensivo.
Artigo 661.�
1. Logo ap�s a resposta do recorrido ou o termo do prazo respectivo, o
tribunal realiza as dilig�ncias necess�rias e conhece do fundamento do recurso
de revis�o.
2. Se o recurso de revis�o tiver sido dirigido a um tribunal superior,
pode este requisitar ao tribunal de primeira inst�ncia donde o processo subiu
as dilig�ncias necess�rias.
3. As decis�es proferidas no processo de revis�o admitem os recursos
ordin�rios a que estariam originariamente sujeitas no decurso da ac��o em que
foi proferida a senten�a impugnada.
Artigo 662.�
(Proced�ncia do recurso de revis�o)
Se o fundamento for julgado procedente, � revogada a decis�o, observando-se
a) No caso da al�nea f) do artigo 653.�, anulam-se os termos do
processo posteriores � cita��o do r�u ou ao momento em que a cita��o devia
ter sido efectuada e ordena-se que o r�u seja citado para a causa;
b) Nos casos das al�neas a) e c) do mesmo artigo,
profere-se nova decis�o, procedendo-se �s dilig�ncias indispens�veis e
dando-se a cada uma das partes o prazo de 20 dias para alegar por escrito;
c) Nos casos das al�neas b), d), e e), seguem-se os termos necess�rios
para a causa ser novamente instru�da e julgada, aproveitando-se a parte do
processo que o fundamento do recurso de revis�o n�o tenha prejudicado.
Artigo 663.�
(Presta��o de cau��o)
Se estiver pendente ou for promovida a execu��o da senten�a, n�o pode o
exequente nem qualquer outro credor ser pago em dinheiro ou em outros bens sem
prestar cau��o.
Oposi��o de terceiro
Artigo 664.�
Quando o lit�gio assente sobre um acto simulado das partes e o tribunal n�o
tenha feito uso do poder que lhe confere o artigo 568.�, por n�o se ter
apercebido da fraude, pode a decis�o final, depois do tr�nsito em julgado, ser
impugnada mediante recurso de oposi��o de terceiro que com ela tenha sido
Artigo 665.�
1. Considera-se terceiro, para o efeito da interposi��o do recurso,
quem n�o interveio no processo em que foi proferida a decis�o impugnada, nem
representa quem nele decaiu, bem como o incapaz que s� tenha intervindo na
ac��o como parte por interm�dio do seu representante legal.
2. T�m nomeadamente legitimidade para interpor o recurso os sucessores e
os credores de qualquer das partes, quando a decis�o impugnada for efeito de
dolo ou de conluio entre estas, em preju�zo do recorrente.
Artigo 666.�
(Prazo de interposi��o)
1. O prazo para a interposi��o do recurso � de 3 meses, a contar da
data em que o recorrente teve conhecimento da decis�o que pretende impugnar,
desde que sobre o tr�nsito em julgado desta n�o tenham decorrido mais de 5
2. Relativamente ao incapaz, na situa��o a que se refere o n.� 1 do
artigo anterior, o prazo de interposi��o do recurso n�o finda antes de
decorrido um ano sobre o termo da incapacidade.
Artigo 667.�
(Processamento do recurso)
1. O recurso � dirigido ao tribunal que proferiu a decis�o; se o
processo j� se encontrar em tribunal diferente, neste � apresentado o
requerimento de interposi��o, que � autuado por apenso e remetido para o
2. Admitido o recurso, s�o os recorridos notificados pessoalmente para,
em 20 dias, responderem; depois da resposta ou do termo do prazo respectivo �
efectuada a prova sum�ria dos fundamentos alegados pelas partes e decide-se se
o recurso deve ter seguimento.
3. Tendo o recurso seguimento, observam-se os termos, posteriores ao fim
dos articulados, do processo correspondente � ac��o em que foi proferida a
4. � aplic�vel � execu��o da decis�o recorrida o disposto no artigo
Artigo 668.�
(Oposi��o dirigida aos tribunais superiores)
Se for dirigido aos tribunais superiores, o recurso segue, com as
necess�rias adapta��es, os termos do recurso ordin�rio para o Tribunal de
Segunda Inst�ncia ou para o Tribunal de �ltima Inst�ncia, consoante o caso;
mas as dilig�ncias de prova necess�rias, que n�o possam realizar-se nesses
tribunais, s�o requisitadas ao tribunal de primeira inst�ncia donde o processo
Artigo 669.�
A decis�o proferida na oposi��o de terceiro est� sujeita ao regime geral
de recursos, tendo em conta o tribunal de onde procede.
Do processo sum�rio
Artigo 670.�
(Peti��o inicial)
1. A peti��o inicial deve conter os seguintes elementos:
a) Os nomes e resid�ncias das partes e, sempre que poss�vel, as suas
profiss�es e locais de trabalho;
b) Os factos que servem de fundamento � ac��o;
c) O pedido.
2. � dispensada a narra��o de forma articulada da peti��o inicial.
3. Com a peti��o, deve o autor oferecer logo as provas.
Artigo 671.�
(Cita��o e contesta��o)
1. O r�u � citado para contestar no prazo de 15 dias.
2. � aplic�vel � contesta��o o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo
Artigo 672.�
(Resposta � contesta��o)
1. Se o r�u tiver deduzido reconven��o ou a ac��o for de simples
aprecia��o negativa, cabe ao autor, nos 15 dias subsequentes � notifica��o
ordenada pelo artigo 411.�, responder � contesta��o.
2. � aplic�vel � resposta do autor o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo
Artigo 673.�
(Aprecia��o imediata das quest�es  Marca��o da
audi�ncia de discuss�o e julgamento)
1. Findos os articulados, pode o juiz apreciar logo as excep��es
dilat�rias ou nulidades de que lhe cumpra conhecer.
2. Se o r�u n�o tiver contestado, consideram-se reconhecidos os factos
alegados pelo autor, nos termos dos artigos 405.� e 406.�; quando os factos
reconhecidos determinem a proced�ncia da ac��o, pode o juiz limitar-se a
condenar o r�u no pedido, mediante simples ades�o aos fundamentos alegados
pelo autor, se constarem da peti��o inicial.
3. A falta de resposta � contesta��o tem o efeito previsto no artigo
4. Se a ac��o tiver de prosseguir, o juiz marca o dia para a audi�ncia
de discuss�o e julgamento, que deve efectuar-se dentro de 30 dias.
Artigo 674.�
(Prova testemunhal)
1. � reduzido a seis o limite do n�mero de testemunhas a que se refere
o artigo 533.� e a tr�s o limite fixado no artigo 534.�
2. A inquiri��o das testemunhas � efectuada pelo juiz, quando as
partes n�o tenham constitu�do mandat�rio judicial.
3. As testemunhas s�o apresentadas pelas partes, sem necessidade de
notifica��o, salvo se a parte que as indicou requerer oportunamente que sejam
Artigo 675.�
(Prova pericial)
A prova pericial � realizada por um �nico perito.
Artigo 676.�
1. N�o � motivo de adiamento da audi�ncia a falta de qualquer das
partes, ainda que justificada.
2. Cabe ao juiz decidir sobre o adiamento ou a suspens�o da audi�ncia,
se faltarem testemunhas que tenham sido convocadas.
3. Se as partes estiverem presentes ou representadas por mandat�rio
judicial, o juiz procura concili�-las; se o n�o conseguir, determina a
realiza��o das dilig�ncias probat�rias.
4. Se ao juiz parecer indispens�vel, para a decis�o da causa, que se
proceda a alguma dilig�ncia probat�ria que n�o possa ter lugar na audi�ncia,
determina a suspens�o desta e marca logo dia para a realiza��o da
dilig�ncia; o julgamento deve concluir-se dentro de 30 dias.
5. Finda a produ��o de prova, pode cada uma das partes ou, caso estejam
representadas, os seus mandat�rios judiciais, fazer uma breve alega��o oral.
6. A senten�a, julgando a mat�ria de facto e de direito, �
sucintamente fundamentada.
7. A senten�a � ditada para a acta, salvo se o juiz, em aten��o �
complexidade da causa, entender aconselh�vel lavr�-la por escrito.
DO PROCESSO COMUM DE EXECU��O
T�tulo executivo
Artigo 677.�
(Esp�cies de t�tulos executivos)
� execu��o apenas podem servir de base:
a) As senten�as condenat�rias;
b) Os documentos exarados ou autenticados por not�rio que importem
constitui��o ou reconhecimento de qualquer obriga��o;
c) Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem
constitui��o ou reconhecimento de obriga��es pecuni�rias, cujo montante
seja determinado ou determin�vel nos termos do artigo 689.�, ou de obriga��o
de entrega de coisas m�veis ou de presta��o de facto;
d) Os documentos a que, por disposi��o especial, seja atribu�da for�a
Artigo 678.�
(Exequibilidade das senten�as condenat�rias)
1. As senten�as condenat�rias s� constituem t�tulo executivo depois
do tr�nsito em julgado, salvo se os recursos contra elas interpostos tiverem
2. A execu��o iniciada na pend�ncia de recurso extingue-se ou
modifica-se em conformidade com a decis�o definitiva comprovada por certid�o;
as decis�es interm�dias podem igualmente suspender ou modificar a execu��o,
consoante o efeito atribu�do ao recurso que contra elas se interpuser.
3. Enquanto a senten�a exequenda estiver pendente de recurso, n�o pode
o exequente ou qualquer credor ser pago sem prestar cau��o.
4. Quando se execute senten�a contra a qual tenha sido interposto
recurso com efeito meramente devolutivo, pode o executado obter a suspens�o da
execu��o prestando cau��o, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es,
o disposto no artigo 701.�
Artigo 679.�
(Exequibilidade dos despachos e decis�es arbitrais)
1. S�o equiparados �s senten�as condenat�rias, sob o ponto de vista
da for�a executiva, os despachos e quaisquer outras decis�es ou actos de
autoridade judicial que condenem no cumprimento de uma obriga��o.
2. As decis�es proferidas por tribunal arbitral s�o exequ�veis nos
mesmos termos em que o s�o as decis�es referidas no n�mero anterior.
Artigo 680.�
(Exequibilidade de decis�es e outros t�tulos do exterior de
1. Salvo disposi��o em contr�rio de conven��o internacional
aplic�vel em Macau ou de acordo no dom�nio da coopera��o judici�ria, as
decis�es proferidas por tribunais ou �rbitros do exterior de Macau s� podem
servir de base � execu��o depois de revistas e confirmadas pelo competente
tribunal de Macau.
2. N�o carecem de revis�o nem de confirma��o pelos tribunais de Macau
para ser exequ�veis quaisquer outros t�tulos exarados fora de Macau.
Artigo 681.�
(Exequibilidade dos documentos exarados ou autenticados por
not�rio)
Os documentos exarados ou autenticados por not�rio, nos quais se
convencionem presta��es futuras ou se preveja a constitui��o de obriga��es
futuras, podem servir de base � execu��o, desde que se prove por documento
passado em conformidade com as cl�usulas deles constantes ou, sendo eles
omissos, por documento revestido de for�a executiva pr�pria, que alguma
presta��o foi realizada para conclus�o do neg�cio ou que alguma obriga��o
foi constitu�da na sequ�ncia da previs�o das partes.
Artigo 682.�
(Exequibilidade dos documentos particulares com assinatura a
rogo)
Os documentos particulares com assinatura a rogo s� t�m for�a executiva se
a assinatura estiver reconhecida por not�rio, nos termos da lei notarial.
Artigo 683.�
(Exequibilidade das certid�es extra�das dos invent�rios)
1. As certid�es extra�das dos invent�rios valem como t�tulo
executivo, desde que contenham:
a) A identifica��o do invent�rio, mediante a designa��o do
inventariado e do inventariante;
b) A indica��o de que o interessado tem no processo a posi��o de
herdeiro ou legat�rio;
c) O teor do mapa da partilha na parte que se refira ao mesmo
interessado, com a declara��o de que a partilha foi julgada por senten�a;
d) A relaciona��o dos bens que o interessado pretenda exigir, de entre
os que lhe tiverem cabido na partilha.
2. Se a senten�a de partilha de primeira inst�ncia tiver sido
modificada em recurso e a modifica��o afectar o quinh�o do interessado, a
certid�o deve reproduzir a decis�o definitiva, na parte respeitante ao mesmo
quinh�o.
3. Se a certid�o for destinada a provar a exist�ncia de um cr�dito,
basta que contenha, al�m do elemento a que se refere a al�nea a) do
n.� 1, o que do processo constar a respeito da aprova��o ou reconhecimento do
cr�dito e forma do seu pagamento.
Artigo 684.�
(Cumula��o inicial de execu��es)
1. � permitido ao credor, ou a v�rios credores litisconsortes, cumular
execu��es, ainda que fundadas em t�tulos diferentes, contra o mesmo devedor
ou contra v�rios devedores litisconsortes, se n�o se verificarem os
obst�culos fixados no n.� 1 do artigo 71.�
2. � aplic�vel � cumula��o de execu��es o disposto nos n.os 3 e 4
daquele mesmo artigo.
Artigo 685.�
(Cumula��o sucessiva de execu��es)
Enquanto uma execu��o n�o for julgada extinta, pode o exequente requerer,
no mesmo processo, a execu��o de outro t�tulo, desde que se verifiquem as
condi��es impostas para a cumula��o inicial de execu��es.
Fase preliminar da execu��o
Artigo 686.�
(Fun��o da fase)
A execu��o principia pelas dilig�ncias, a requerer pelo exequente,
destinadas a tornar a obriga��o certa, exig�vel e l�quida, quando esta o
n�o seja em face do t�tulo executivo.
Artigo 687.�
(Escolha da presta��o, na obriga��o alternativa)
1. Sendo a obriga��o alternativa e pertencendo ao devedor a escolha da
presta��o, � este notificado para declarar por qual das presta��es opta,
dentro do prazo fixado pelo tribunal.
2. Na falta de declara��o, a execu��o pode seguir quanto �
presta��o que o credor escolher.
3. Cabendo a escolha a terceiro, � este notificado para a efectuar; na
falta de escolha pelo terceiro, bem como no caso de haver v�rios devedores e
n�o ser poss�vel formar maioria quanto � escolha, � esta efectuada pelo
tribunal, a requerimento do exequente, aplicando-se, com as necess�rias
adapta��es, o disposto no artigo 1219.�
Artigo 688.�
(Obriga��o condicional ou dependente de presta��o)
1. Se a obriga��o estiver dependente de condi��o suspensiva ou de uma
presta��o por parte do credor ou de terceiro, incumbe ao credor provar que se
verificou a condi��o ou que se realizou ou ofereceu a presta��o.
2. Se a prova n�o puder ser feita por documento, cabe ao credor, no
requerimento inicial da execu��o, oferecer outras provas, que s�o logo
produzidas, podendo ser ouvido o devedor quando se julgue necess�rio, sem
preju�zo da faculdade de vir a deduzir oposi��o mediante embargos de
3. Quando a inexigibilidade derive apenas da falta de interpela��o ou
do facto de n�o ter sido pedido o pagamento no domic�lio do devedor, a
obriga��o considera-se vencida com a cita��o do executado.
Artigo 689.�
(Liquida��o pelo exequente)
1. Se a obriga��o for il�quida e a liquida��o depender de simples
c�lculo aritm�tico, cabe ao exequente, no requerimento inicial da execu��o,
fixar o quantitativo a pagar.
2. Quando a execu��o compreenda juros que continuem a vencer-se, a
liquida��o dos juros � feita a final pela secretaria, em face do t�tulo
executivo e dos documentos que o exequente ofere�a em conformidade com ele.
3. N�o estando determinado o dia a partir do qual devem ser contados os
juros, � esse dia, a requerimento pr�vio do credor, fixado por despacho em
harmonia com o t�tulo executivo, depois de ouvidas as partes.
Artigo 690.�
(Liquida��o pelo tribunal)
1. Quando a obriga��o for il�quida e a liquida��o n�o depender de
simples c�lculo aritm�tico, cabe ao exequente especificar no requerimento
inicial da execu��o os valores que considera compreendidos na presta��o
devida e concluir por um pedido l�quido.
2. O executado � citado para contestar a liquida��o, dentro do prazo
fixado para a dedu��o de embargos, com a expl�cita advert�ncia da
comina��o relativa � falta de contesta��o.
Artigo 691.�
(Contesta��o da liquida��o)
1. Se a liquida��o for contestada ou, n�o o sendo, for aplic�vel o
disposto no artigo 406.�, seguem-se os termos subsequentes do processo sum�rio
de declara��o.
2. Quando a prova produzida pelos litigantes for insuficiente para fixar
a quantia devida, incumbe ao juiz complet�-la mediante indaga��o oficiosa,
ordenando, designadamente, a produ��o de prova pericial.
3. Se a liquida��o n�o for contestada e n�o for aplic�vel o disposto
no artigo 406.�, considera-se fixada a obriga��o nos termos requeridos pelo
exequente e ordena-se o seguimento da execu��o.
Artigo 692.�
(Cumula��o de oposi��es � liquida��o e � execu��o)
1. Quando o executado pretenda opor-se � execu��o por meio de
embargos, deve deduzir logo essa oposi��o e cumul�-la com a que pretender
formular contra a liquida��o.
2. Se a execu��o for embargada e os embargos forem recebidos,
observam-se os termos do respectivo processo, sendo a mat�ria da liquida��o
instru�da, discutida e julgada com a dos embargos.
3. Se os embargos forem rejeitados, prossegue apenas o lit�gio relativo
� liquida��o, nos termos do artigo anterior.
Artigo 693.�
(Liquida��o por �rbitros)
1. A liquida��o � feita por um, dois ou tr�s �rbitros, nos casos em
que a lei especialmente o determine ou as partes o convencionem.
2. � nomea��o dos �rbitros � aplic�vel o disposto quanto �
nomea��o de peritos; o terceiro �rbitro s� interv�m na falta de acordo
entre os outros dois, mas n�o � obrigado a conformar-se com o voto de qualquer
3. O juiz homologa o laudo dos �rbitros e, no caso de diverg�ncia, o
laudo do terceiro.
Artigo 694.�
(Obriga��o s� parcialmente l�quida ou exig�vel)
1. Se uma parte da obriga��o for il�quida e outra l�quida, pode esta
executar-se imediatamente.
2. Requerendo-se a execu��o imediata da parte l�quida, a liquida��o
da outra parte, quando requerida na pend�ncia da execu��o, � deduzida por
apenso; se o apenso subir em recurso, junta-se-lhe certid�o do t�tulo
executivo e tamb�m dos articulados, quando a execu��o se funde em senten�a.
3. O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel, com as necess�rias
adapta��es, quando se execute obriga��o que s� parcialmente seja
exig�vel.
Da execu��o para pagamento de quantia certa
Processo ordin�rio
Cita��o e oposi��o
Artigo 695.�
(Cita��o ou notifica��o para a execu��o)
1. Sem preju�zo do disposto na al�nea c) do n.� 1 do artigo 177.�-A, e n�o havendo fundamento para indeferir liminarmente ou determinar o aperfei�oamento do requerimento inicial de execu��o, o juiz ordena a cita��o do executado para, no prazo de 20 dias, pagar ou nomear bens � penhora.*
2. A cita��o � substitu�da por notifica��o quando o executado j�
tenha sido citado no �mbito das dilig�ncias a que alude o artigo 686.� ou
quando, citado o executado para a execu��o de determinado t�tulo, se cumule
depois no mesmo processo a execu��o por outro t�tulo.
* Alterado - Consulte também: Lei n.� 9/2004 Artigo 696.�
(Oposi��o por meio de embargos)
1. O executado pode opor-se � execu��o por meio de embargos.
2. Os embargos s�o deduzidos no prazo de 20 dias a contar da cita��o
ou da notifica��o do executado.
3. Se a mat�ria da oposi��o for superveniente, o prazo conta-se do dia
em que ocorrer o respectivo facto ou dele tiver conhecimento o embargante.
4. N�o � aplic�vel � dedu��o de embargos o disposto no n.� 2 do
artigo 403.�
Artigo 697.�
(Fundamentos dos embargos � execu��o baseada em senten�a)
Se a execu��o se basear em senten�a, os embargos s� podem ter algum dos
fundamentos seguintes:
a) Inexist�ncia ou inexequibilidade do t�tulo;
b) Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, quando uma
ou outra influa nos termos da execu��o;
c) Falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade
da inst�ncia executiva, sem preju�zo do seu suprimento;
d) Falta ou nulidade da cita��o para a ac��o declarativa, quando o
r�u n�o tenha intervindo no processo;
e) Incerteza, iliquidez ou inexigibilidade da obriga��o exequenda, n�o
supridas na fase preliminar da execu��o;
f) Caso julgado anterior � senten�a que se executa;
g) Qualquer facto extintivo ou modificativo da obriga��o, desde que
seja posterior ao encerramento da discuss�o no processo de declara��o e se
prove por documento, salvo tratando-se da prescri��o do direito ou da
obriga��o, que pode ser provada por qualquer meio.
Artigo 698.�
(Fundamentos dos embargos � execu��o baseada em decis�o
1. Al�m dos fundamentos expressamente previstos em disposi��es
especiais, � execu��o baseada em decis�o arbitral pode o executado opor n�o
s� os fundamentos mencionados no artigo anterior, mas ainda aqueles que lhe
seria permitido invocar na impugna��o judicial da mesma decis�o.
2. Os fundamentos de anula��o da decis�o arbitral n�o podem ser
invocados nos embargos � execu��o quando as partes tenham convencionado a
possibilidade de impugna��o por recurso daquela decis�o.
3. O decurso do prazo para intentar a ac��o de anula��o da decis�o
arbitral n�o obsta a que se invoquem os seus fundamentos nos embargos �
Artigo 699.�
(Fundamentos dos embargos � execu��o baseada noutro
t�tulo)
1. Se a execu��o se basear noutro t�tulo pode o executado opor, al�m
dos fundamentos referidos no artigo 697.�, na parte em que sejam aplic�veis,
quaisquer outros que lhe seria permitido deduzir como defesa no processo de
declara��o.
2. A homologa��o, por senten�a judicial, da concilia��o, confiss�o
ou transac��o das partes, em que a execu��o se funda, n�o impede que na
oposi��o o executado alegue qualquer das causas que determinam a nulidade ou a
anulabilidade desses actos.
Artigo 700.�
(Termos dos embargos)
1. Os embargos, que devem ser autuados por apenso, s�o logo rejeitados:
a) Se tiverem sido deduzidos fora do prazo;
b) Se o fundamento n�o se ajustar ao disposto nos artigos 697.� a
699.�;
c) Se for manifesta a improced�ncia da oposi��o do executado.
2. Se os embargos forem recebidos, � o exequente notificado para os
contestar no prazo de 20 dias, seguindo-se depois, sem mais articulados, os
termos do processo ordin�rio ou sum�rio de declara��o, conforme o valor dos
3. � falta de contesta��o dos embargos � aplic�vel o disposto no
n.� 1 do artigo 405.� e no artigo 406.�, n�o se considerando, por�m,
reconhecidos os factos que estiverem em oposi��o com os expressamente alegados
pelo exequente no requerimento inicial da execu��o.

References: Artigo 601

Artigo 602

Artigo 603

Artigo 604

Artigo 605

Artigo 606

Artigo 607

Artigo 608

Artigo 609

Artigo 610

artigo 608
 artigo 609

Artigo 611

Artigo 612

Artigo 613
 artigo 590

Artigo 614

Artigo 615

Artigo 616
 artigo 451

Artigo 617

Artigo 618

Artigo 619

artigo 598
 artigo 229

artigo 621

Artigo 620
 artigo 626

Artigo 622

Artigo 623

Artigo 624

Artigo 625

Artigo 626
 artigo
621

Artigo 627

Artigo 628

Artigo 629
 artigo 599

Artigo 630

Artigo 631

Artigo 632

Artigo 633

Artigo 634
 artigo 632

Artigo 635
 artigo 651

Artigo 636

Artigo 637

Artigo 638
 artigo 583

Artigo 639
 artigo 583

Artigo 640

Artigo 641

Artigo 642

Artigo 643
 artigo 607
 artigo 608

Artigo 644
 artigo 612

Artigo 645

Artigo 646
 artigo 618

Artigo 647
 artigo 618

Artigo 648

Artigo 649

Artigo 650

Artigo 651
 artigo 571

Artigo 652
 artigo 629

Artigo 652
 artigo 46

Artigo 652

Artigo 652
 artigo 583

Artigo 652

Artigo 653
 artigo 243

Artigo 654

Artigo 655

Artigo 656
 artigo 653

Artigo 657

Artigo 658

Artigo 659
 artigo
653

Artigo 660
 artigo 594

Artigo 661

Artigo 662
 artigo 653

Artigo 663

Artigo 664
 artigo 568

Artigo 665

Artigo 666

Artigo 667

Artigo 668

Artigo 669

Artigo 670

Artigo 671

Artigo 672
 artigo 411

Artigo 673
 artigo
4

Artigo 674
 artigo 533
 artigo 534

Artigo 675

Artigo 676

Artigo 677
 artigo 689

Artigo 678
 artigo 701

Artigo 679

Artigo 680

Artigo 681

Artigo 682

Artigo 683

Artigo 684
 artigo 71

Artigo 685

Artigo 686

Artigo 687
 artigo 1219

Artigo 688

Artigo 689

Artigo 690

Artigo 691
 artigo 406
 artigo 406

Artigo 692

Artigo 693

Artigo 694

Artigo 695
 artigo 177
 artigo 686
 Artigo 696

artigo 403

Artigo 697

Artigo 698

Artigo 699
 artigo 697

Artigo 700
 artigo 405
 artigo 406