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Timestamp: 2020-01-24 04:32:25+00:00

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que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), por Decisão de 1 de junho de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 4 de agosto de 2017, no processo
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 2.o, alínea c), e do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10), bem como do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (JO 2006, L 376, p. 28).
3 O artigo 1.o da Convenção para a Proteção dos Produtores de Fonogramas contra a Reprodução não autorizada de seus Fonogramas, assinada em Genebra, em 29 de outubro de 1971 (a seguir «Convenção de Genebra»), tem a seguinte redação:
4 O artigo 2.o desta convenção dispõe:
6 O artigo 2.o da Diretiva 2001/29, intitulado «Direito de reprodução», dispõe:
7 O artigo 5.o desta diretiva prevê as exceções e limitações aos direitos previstos nos artigos 2.o a 4.o desta. Este artigo dispõe, nos seus n.os 3 e 5:
9 O artigo 1.o desta diretiva, intitulado «Objeto da harmonização», dispõe, no seu n.o 1:
«Em conformidade com o disposto no presente capítulo, os Estados‑Membros devem prever, sem prejuízo do artigo 6.o, o direito de permitir ou proibir o aluguer e o comodato de originais e cópias de obras protegidas pelo direito de autor, e de outros objetos referidos no n.o 1 do artigo 3.o»
10 O artigo 9.o da mesma diretiva, intitulado «Direito de distribuição», prevê, no seu n.o 1:
11 O artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/115 tem a seguinte redação:
2. O n.o 1 não é aplicável à utilização de uma obra musical quando uma melodia é extraída de modo reconhecível de uma obra para servir de base a uma obra nova.»
13 O § 85, n.o 1, da UrhG, que transpôs o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29 e o artigo 9.o da Diretiva 2006/115, prevê, na sua primeira frase, primeira e segunda hipóteses, que o produtor de um fonograma tem o direito exclusivo de reproduzir e difundir o fonograma.
20 O órgão jurisdicional de reenvio salienta que o sucesso do processo de «Revision» depende da interpretação do artigo 2.o, alínea c), e do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29, bem como do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115.
21 Em primeiro lugar, há que determinar se a Pelham, ao utilizar o registo sonoro de Hütter e o., quando da realização do seu próprio fonograma, violou o direito exclusivo destes últimos de reproduzir e difundir o fonograma no qual figura a canção «Metall auf Metall», conforme previsto no § 85, n.o 1, da UrhG, que transpôs o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29 e o artigo 9.o da Diretiva 2006/115. Importa, em especial, determinar se tal violação pode ser constatada quando, como sucede no presente caso, dois segundos de uma sequência rítmica são extraídos de um fonograma e em seguida transferidos para outro fonograma e se este último constitui uma cópia de outro fonograma na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115.
22 Em segundo lugar, no caso de essa violação do direito do produtor de fonogramas vir a ser constatada, coloca‑se a questão de saber se a Pelham pode invocar o «direito à utilização livre», previsto no § 24, n.o 1, da UrhG e aplicável por analogia ao direito do produtor de fonogramas, segundo o qual uma obra independente que foi criada a partir da utilização livre da obra de outrem pode ser publicada e explorada sem o consentimento do autor da obra utilizada. O órgão jurisdicional de reenvio salienta, neste contexto, que tal disposição não encontra equivalente explícito no direito da União e interroga‑se, assim, sobre a conformidade desta última com este direito, atendendo à circunstância de que a referida disposição limita o âmbito de proteção do direito exclusivo do produtor de fonogramas à reprodução e à distribuição do seu fonograma.
23 Em terceiro lugar, as exceções e limitações, previstas no direito nacional, ao direito de reprodução visado no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29 e ao direito de distribuição visado no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115 assentam no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29 e no artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/115. Ora, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas sobre a interpretação destas disposições em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal.
24 Em quarto lugar, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que as disposições pertinentes do direito da União devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). Neste contexto, interroga‑se sobre se os Estados‑Membros dispõem de uma margem de apreciação no âmbito da transposição, para o direito nacional, do artigo 2.o, alínea c), e do artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2001/29, bem como do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/115. Com efeito, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que, segundo a jurisprudência do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional Federal), as disposições do direito nacional que transpõem uma diretiva da União Europeia não devem, em princípio, ser apreciadas à luz dos direitos fundamentais garantidos pela Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland (Lei Fundamental da República Federal da Alemanha), de 23 de maio de 1949 (BGBl. 1949 I, p. 1), mas apenas à luz dos direitos fundamentais garantidos pelo direito da União, quando esta diretiva não deixe aos Estados‑Membros margem de apreciação para a respetiva transposição. Aliás, aquele órgão jurisdicional também tem dúvidas sobre a interpretação dos referidos direitos fundamentais, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal.
3) Os Estados‑Membros podem fixar uma disposição que, como a disposição do § 24, n.o 1, da UrhG, limita de modo inerente o âmbito de proteção do direito exclusivo do produtor de fonogramas de reprodução [artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29] e de distribuição [artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115] do seu fonograma de maneira que uma obra independente, criada a partir da utilização livre do seu fonograma, possa ser explorada sem o consentimento do produtor do fonograma?
4) Deve considerar‑se que uma obra ou outro material protegido é utilizada para efeitos de citação na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva [2001/29] quando não seja percetível que se está a utilizar uma obra ou outro material protegido de outra pessoa?
5) As disposições do direito da União relativas ao direito de reprodução e ao direito de distribuição do produtor de fonogramas [artigo 2.o, alínea c), da Diretiva [2001/29] e artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva [2006/115] e às exceções e limitações a esses direitos (artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva [2001/29] [e artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/115]) deixam alguma margem de apreciação na sua transposição para o direito nacional?
6) De que modo devem ser tomados em consideração os direitos fundamentais da [Carta] na determinação do âmbito de proteção do direito exclusivo do produtor de fonogramas de reprodução [artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29] e de distribuição [artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115] do seu fonograma e do alcance das exceções ou limitações desses direitos (artigo 5.o, n.os 2 e 3, da Diretiva [2001/29] e artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva [2006/115])?»
26 Com as suas questões primeira e sexta, que há que examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29 deve, à luz da Carta, ser interpretado no sentido de que o direito exclusivo conferido ao produtor de fonogramas, de autorizar ou proibir a reprodução do seu fonograma, lhe permite opor‑se à retirada, por um terceiro, de uma amostra sonora do seu fonograma, ainda que com uma duração muito reduzida, para efeitos da inclusão dessa amostra noutro fonograma.
27 Nos termos do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29, os Estados‑Membros devem prever que o direito exclusivo de autorização ou proibição de «reproduções, diretas ou indiretas, temporárias ou permanentes, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte», cabe aos produtores de fonogramas, para os seus fonogramas.
28 A Diretiva 2001/29 não contém uma definição do conceito de «reproduções […] no todo ou em parte» de um fonograma, na aceção desta disposição. O significado e o alcance destes termos devem assim ser determinados, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, de acordo com o sentido habitual destes na linguagem corrente, tendo em conta o contexto em que são utilizados e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que fazem parte (Acórdão de 3 de setembro de 2014, Deckmyn e Vrijheidsfonds, C‑201/13, EU:C:2014:2132, n.o 19 e jurisprudência referida).
29 Resulta da redação do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29, recordado no n.o 27 do presente acórdão, que a reprodução, por um utilizador, de uma amostra sonora de um fonograma, ainda que com uma duração muito reduzida, deve, em princípio, ser considerada uma reprodução «em parte» desse fonograma, na aceção da referida disposição, e que tal reprodução é assim abrangida pelo direito exclusivo que esta confere ao produtor de tal fonograma.
30 Esta interpretação literal do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29 é conforme, por um lado, com o objetivo geral desta diretiva, que consiste, conforme decorre dos seus considerandos 4, 9 e 10, em instaurar um elevado nível de proteção do direito de autor e dos direitos conexos, e, por outro, com o objetivo específico do direito exclusivo do produtor de fonogramas, enunciado neste considerando 10, que consiste em proteger o investimento realizado por este último. Com efeito, como recordado neste mesmo considerando, é considerável o investimento necessário para produzir produtos, tais como fonogramas, pelo que é necessário proporcionar aos seus produtores a possibilidade de obterem um rendimento satisfatório.
31 Porém, quando um utilizador, no exercício da liberdade das artes, retira uma amostra sonora de um fonograma, para a utilizar, sob forma alterada e não reconhecível na audição, numa obra nova, há que considerar que tal utilização não constitui uma «reprodução», na aceção do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29.
32 A este respeito, há que recordar que decorre dos considerandos 3 e 31 da Diretiva 2001/29 que a harmonização efetuada por esta diretiva visa salvaguardar, nomeadamente no ambiente eletrónico, um justo equilíbrio entre, por um lado, o interesse dos titulares dos direitos de autor e dos direitos conexos na proteção da sua propriedade intelectual, agora consagrada no artigo 17.o, n.o 2, da Carta, e, por outro, a proteção dos interesses e dos direitos fundamentais dos utilizadores de objetos protegidos, bem como do interesse geral (v., neste sentido, Acórdão de 7 de agosto de 2018, Renckhoff, C‑161/17, EU:C:2018:634, n.o 41).
33 Assim, o Tribunal de Justiça já declarou que não resulta de modo nenhum do artigo 17.o, n.o 2, da Carta nem da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o direito de propriedade intelectual consagrado nesta disposição é intangível e que a sua proteção deve, por conseguinte, ser assegurada de maneira absoluta (Acórdãos de 24 de novembro de 2011, Scarlet Extended, C‑70/10, EU:C:2011:771, n.o 43; de 16 de fevereiro de 2012, SABAM, C‑360/10, EU:C:2012:85, n.o 41; e de 27 de março de 2014, UPC Telekabel Wien, C‑314/12, EU:C:2014:192, n.o 61).
34 Com efeito, este direito deve ser ponderado com os outros direitos fundamentais, entre os quais figura a liberdade das artes, garantida pelo artigo 13.o da Carta, a qual, na medida em que é abrangida pela liberdade de expressão, protegida pelo artigo 11.o da Carta e pelo artigo 10.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, permite contribuir para a troca pública de notícias e de ideias culturais, políticas e sociais de toda a espécie (v., neste sentido, TEDH, 24 de maio de 1988, Müller e o. c. Suíça, CE:ECHR:1988:0524JUD001073784, § 27; TEDH, 8 de julho de 1999, Karataş c. Turquia, CE:ECHR:1999:0708JUD002316894, § 49).
37 Ora, considerar que uma amostra, retirada de um fonograma, utilizada numa obra nova sob forma alterada e não reconhecível na audição para efeitos de uma criação artística própria constitui uma «reprodução» desse fonograma, na aceção do artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29, não apenas seria contrário ao sentido habitual deste termo na linguagem corrente, na aceção da jurisprudência recordada no n.o 28 do presente acórdão, como também violaria a exigência de justo equilíbrio recordada no n.o 32 do mesmo acórdão.
39 Atendendo às considerações que precedem, há que responder às questões primeira e sexta que o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29 deve, à luz da Carta, ser interpretado no sentido de que o direito exclusivo conferido por esta disposição ao produtor de fonogramas, de autorizar ou proibir a reprodução do seu fonograma, lhe permite opor‑se à utilização, por um terceiro, de uma amostra sonora do seu fonograma, ainda que com uma duração muito reduzida, para efeitos da inclusão dessa amostra noutro fonograma, exceto se essa amostra neste tiver sido incluída sob forma alterada e não reconhecível na audição.
40 Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115 deve ser interpretado no sentido de que um fonograma que comporta amostras musicais transferidas de outro fonograma constitui uma «cópia», na aceção desta disposição, desse fonograma.
41 Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115, os Estados‑Membros devem prever, em benefício dos produtores de fonogramas, um direito exclusivo de divulgar ao público os seus fonogramas, incluindo as suas cópias, por venda ou de qualquer outra forma.
44 Há que recordar que o direito exclusivo de distribuição do produtor de fonogramas previsto no artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115 tem por objetivo dar ao referido produtor, através de uma proteção jurídica adequada dos seus direitos de propriedade intelectual, a possibilidade de amortizar os investimentos levados a cabo por este para produzir fonogramas, os quais podem ser particularmente elevados e arriscados, conforme enunciam os considerandos 2 e 5 da Diretiva 2006/115.
45 A este respeito, resulta deste considerando 2 que a proteção conferida ao produtor de fonogramas por esta diretiva visa em especial lutar contra a pirataria, a saber, conforme o advogado‑geral salientou no n.o 45 das suas conclusões, a produção e a distribuição ao público de exemplares contrafeitos de fonogramas. Com efeito, a distribuição destes exemplares constitui uma ameaça particularmente grave para os interesses do produtor de tais fonogramas, porquanto é suscetível de conduzir a uma diminuição significativa dos rendimentos que este último obtém a partir da respetiva disposição.
46 Ora, conforme o advogado‑geral salientou no n.o 46 das suas conclusões, só um suporte que contém a totalidade ou uma parte substancial dos sons fixados num fonograma pode, pelas suas características, substituir‑se aos exemplares lícitos deste e, por conseguinte, ser suscetível de constituir uma cópia desse fonograma, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/115.
48 Semelhante interpretação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115, à luz do seu objetivo, é confortada pelo contexto em que se insere a regulamentação de que esta disposição faz parte.
51 Esta convenção comporta, no seu artigo 2.o, uma disposição análoga ao artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115, que prevê especificamente que os produtores de fonogramas são protegidos contra a produção e a distribuição ao público de «cópias» dos seus fonogramas feitas sem o seu consentimento.
52 Ora, de acordo com o artigo 1.o, alínea c), da referida convenção, constitui essa «cópia» um suporte que contém sons captados direta ou indiretamente de um fonograma e que incorpora «a totalidade ou uma parte substancial» dos sons fixados nesse fonograma.
53 É certo que as disposições da Convenção de Genebra não fazem parte da ordem jurídica da União, porquanto, por um lado, a União não é parte contratante nesta convenção e, por outro, não se pode considerar que esta última se substituiu aos Estados‑Membros no domínio de aplicação desta convenção, quanto mais não seja pelo facto de nem todos serem partes na referida convenção (v., por analogia, Acórdão de 15 de março de 2012, SCF, C‑135/10, EU:C:2012:140, n.o 41). Contudo, não deixa de ser certo que constitui uma das convenções internacionais visadas no n.o 49 do presente acórdão e que, assim, tanto quanto possível, há que interpretar as disposições da Diretiva 2006/115 à luz desta convenção (v., neste sentido, Acórdãos de 7 de dezembro de 2006, SGAE, C‑306/05, EU:C:2006:764, n.o 35; de 4 de outubro de 2011, Football Association Premier League e o., C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2011:631, n.o 189; e de 19 de dezembro de 2018, Syed, C‑572/17, EU:C:2018:1033, n.o 20).
54 Daqui resulta que há que considerar, à semelhança do advogado‑geral nos n.os 46 e 47 das suas conclusões, que a interpretação do conceito de «cópia», na aceção do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115, deve ser coerente com este mesmo conceito, conforme figura no artigo 1.o, alínea c), e no artigo 2.o da Convenção de Genebra.
55 Atendendo às considerações que precedem, há que responder à segunda questão que o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115 deve ser interpretado no sentido de que um fonograma que comporta amostras musicais transferidas de outro fonograma não constitui uma «cópia», na aceção desta disposição, deste fonograma, porquanto não contém a totalidade ou uma parte substancial deste mesmo fonograma.
56 O órgão jurisdicional de reenvio salienta que, nos termos do § 24, n.o 1, da UrhG, aplicável por analogia ao direito do produtor de fonogramas, uma obra independente que foi criada a partir da utilização da obra de outrem pode ser utilizada e explorada sem o consentimento do autor da obra utilizada. Precisa que este «direito à utilização livre» não constitui, enquanto tal, uma derrogação ao direito de autor, antes designando uma limitação inerente ao âmbito de proteção deste, assente na ideia de que não é concebível uma criação cultural que não se baseie em prestações anteriores de outros autores.
57 Nestas condições, na medida em que resulta da resposta à segunda questão que uma reprodução como a que está em causa no processo principal não é abrangida pelo artigo 9.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/115, há que considerar que, com a sua terceira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se um Estado‑Membro pode prever, no seu direito nacional, uma exceção ou limitação ao direito do produtor de fonogramas previsto no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29, além das previstas no artigo 5.o desta diretiva.
58 Conforme resulta tanto da exposição de motivos da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na Sociedade da Informação, de 10 de dezembro de 1997 [COM(97) 628 final] como do considerando 32 da Diretiva 2001/29, a enumeração das exceções e limitações constantes do artigo 5.o desta diretiva é exaustiva, facto que o Tribunal de Justiça também sublinhou por diversas vezes (Acórdãos de 16 de novembro de 2016, Soulier e Doke, C‑301/15, EU:C:2016:878, n.o 34, e de 7 de agosto de 2018, Renckhoff, C‑161/17, EU:C:2018:634, n.o 16).
59 A este respeito, no n.o 32 do presente acórdão, foi recordado que a harmonização efetuada pela referida diretiva visa salvaguardar, nomeadamente no ambiente eletrónico, um justo equilíbrio entre, por um lado, o interesse dos titulares dos direitos de autor e dos direitos conexos na proteção da sua propriedade intelectual e, por outro, a proteção dos interesses e dos direitos fundamentais dos utilizadores de objetos protegidos, bem como do interesse geral.
60 Ora, os mecanismos que permitem encontrar um justo equilíbrio entre estes diferentes direitos e interesses estão inscritos na própria Diretiva 2001/29, na medida em que esta prevê, nomeadamente, por um lado, nos seus artigos 2.o a 4.o, os direitos exclusivos dos titulares de direitos e, por outro, no seu artigo 5.o, as exceções e limitações a estes direitos que podem, ou inclusivamente devem, ser transpostas pelos Estados‑Membros, devendo estes mecanismos, contudo, ser concretizados através das medidas nacionais que transpõem esta diretiva, bem como através da aplicação desta pelas autoridades nacionais (v., neste sentido, Acórdão de 29 de janeiro de 2008, Promusicae, C‑275/06, EU:C:2008:54, n.o 66 e jurisprudência referida).
61 O Tribunal de Justiça declarou reiteradamente que os direitos fundamentais que passaram a estar consagrados na Carta, cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça, se inspiram nas tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos à proteção dos direitos do Homem em que os Estados‑Membros colaboraram ou a que aderiram (v., neste sentido, Acórdão de 27 de junho de 2006, Parlamento/Conselho, C‑540/03, EU:C:2006:429, n.o 35 e jurisprudência referida).
62 Também contribui para o justo equilíbrio, recordado no n.o 32 do presente acórdão, o artigo 5.o, n.o 5, da Diretiva 2001/29, que exige que as exceções e limitações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 5.o desta diretiva só se aplicarão em certos casos especiais que não entrem em conflito com uma exploração normal da obra ou outro material protegido e não prejudiquem irrazoavelmente os legítimos interesses do titular do direito.
63 Neste contexto, permitir, não obstante a vontade expressa pelo legislador da União, recordada no n.o 58 do presente acórdão, que cada Estado‑Membro introduza derrogações aos direitos exclusivos do autor, visados nos artigos 2.o a 4.o da Diretiva 2001/29, além das exceções e limitações previstas exaustivamente no artigo 5.o desta diretiva, ameaçaria a efetividade da harmonização do direito de autor e dos direitos conexos realizada pela referida diretiva e o objetivo de segurança jurídica prosseguido por esta (Acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o., C‑466/12, EU:C:2014:76, n.os 34 e 35). Com efeito, resulta expressamente do considerando 31 desta mesma diretiva que as diferenças que existiam em termos de exceções e limitações a certos atos sujeitos a restrição tinham efeitos negativos diretos no funcionamento do mercado interno do direito de autor e dos direitos conexos, visando assim a enumeração das exceções e limitações constante do artigo 5.o da Diretiva 2001/29 assegurar esse bom funcionamento.
64 Por outro lado, conforme resulta do considerando 32 da mesma diretiva, os Estados‑Membros estão obrigados a aplicar estas exceções e limitações de forma coerente. Ora, a exigência de coerência na transposição destas exceções e limitações não poderia ser assegurada se os Estados‑Membros fossem livres de prever semelhantes exceções e limitações, além das que estão expressamente previstas na Diretiva 2001/29 (v., neste sentido, Acórdão de 12 de novembro de 2015, Hewlett‑Packard Belgium, C‑572/13, EU:C:2015:750, n.os 38 e 39), tendo, aliás, o Tribunal de Justiça já sublinhado que nenhuma disposição da Diretiva 2001/29 prevê a possibilidade de os Estados‑Membros alargarem o âmbito das referidas exceções ou limitações (v., neste sentido, Acórdão de 10 de abril de 2014, ACI Adam e o., C‑435/12, EU:C:2014:254, n.o 27).
65 Atendendo às considerações que precedem, há que responder à terceira questão que um Estado‑Membro não pode prever, no seu direito nacional, uma exceção ou limitação ao direito do produtor de fonogramas previsto no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29, além das previstas no artigo 5.o desta diretiva.
66 Com a sua quarta questão, que diz respeito à hipótese de vir a ser constatada uma violação ao direito exclusivo de reprodução do produtor de fonogramas previsto no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 5.o, n.o 3, alínea d), desta diretiva deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «citações», visado nesta disposição, abrange uma situação em que não seja possível identificar a obra em questão através da citação em causa.
67 Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29, os Estados‑Membros podem prever exceções ou limitações aos direitos exclusivos de reprodução e de comunicação ao público visados nos artigos 2.o e 3.o desta diretiva, quando estejam em causa citações para fins como a crítica ou a análise, desde que relacionadas com uma obra ou outro material protegido já legalmente tornado acessível ao público, desde que, exceto quando tal se revele impossível, seja indicada a fonte, incluindo o nome do autor, e desde que sejam efetuadas de acordo com os usos e na medida justificada pelo fim a atingir.
68 Há que considerar, desde já, à semelhança do advogado‑geral nos n.os 62 e 63 das suas conclusões, que, atendendo à redação do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29, que se refere a «uma obra ou outro material [protegido]», a exceção ou limitação prevista nesta disposição se pode aplicar à utilização de uma obra musical protegida, desde que estejam reunidos os requisitos previstos nesta disposição.
69 Em especial, o artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29 exige, para a sua aplicação, conforme foi recordado no n.o 67 do presente acórdão, que a utilização em causa seja efetuada «de acordo com os usos e na medida justificada pelo fim a atingir», pelo que a utilização em causa para efeitos de citação não deve ir além dos limites do que é necessário para atingir o objetivo prosseguido pela citação em causa.
70 Na medida em que a Diretiva 2001/29 não contém uma definição do termo «citação», o significado e o alcance deste termo devem ser determinados, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça recordada no n.o 28 do presente acórdão, de acordo com o seu sentido habitual na linguagem corrente, tendo em conta o contexto em que é utilizado e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que faz parte.
71 No que respeita ao sentido habitual do termo «citação» na linguagem corrente, há que salientar que a citação tem como características essenciais a utilização, por um utilizador que não é o respetivo autor, de uma obra ou, de forma mais genérica, de um excerto de uma obra, para ilustrar uma afirmação, defender uma opinião ou ainda permitir um confronto intelectual entre essa obra e as afirmações do referido utilizador, devendo, assim, o utilizador de uma obra protegida que pretende invocar a exceção de citação ter por objetivo interagir com a referida obra, conforme o advogado‑geral salientou no n.o 64 das suas conclusões.
72 Em especial, quando o criador de uma nova obra musical utiliza uma amostra sonora (sample) retirada de um fonograma e que é reconhecível na audição dessa obra nova, a utilização dessa amostra sonora pode, em função das circunstâncias do caso concreto, constituir uma «citação», a título do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29, lido à luz do artigo 13.o da Carta, desde que a referida utilização tenha por objetivo interagir com a obra da qual a amostra foi retirada, na aceção evocada no n.o 71 do presente acórdão, e que estejam reunidas as condições previstas no referido artigo 5.o, n.o 3, alínea d).
73 No entanto, conforme o advogado‑geral sublinhou no n.o 65 das suas conclusões, não pode haver lugar a essa interação quando não seja possível identificar a obra em questão através da citação em causa.
74 Atendendo às considerações que precedem, há que responder à quarta questão que o artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «citações», visado nesta disposição, não abrange uma situação em que não seja possível identificar a obra em questão através da citação em causa.
75 A título preliminar, há que salientar, conforme resulta do n.o 24 do presente acórdão, que a quinta questão se inscreve, em especial, no âmbito de aplicação pelo juiz que procedeu ao reenvio, para efeitos da resolução do litígio no processo principal, do artigo 2.o, alínea c), e do artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva 2001/29, bem como do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/115.
77 À luz da resposta dada às questões segunda e quarta, há que considerar que, através da sua quinta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que constitui uma medida de harmonização completa.
78 A este respeito, importa recordar que, por força do princípio do primado do direito da União, que constitui uma característica essencial da ordem jurídica da União, o facto de um Estado‑Membro invocar disposições de direito nacional, ainda que de ordem constitucional, não afeta o efeito do direito da União no território desse Estado (Acórdão de 26 de fevereiro de 2013, Melloni, C‑399/11, EU:C:2013:107, n.o 59).
79 Quanto a este ponto, há que salientar que, na medida em que a transposição de uma diretiva pelos Estados‑Membros está abrangida, seja como for, pela situação, visada no artigo 51.o da Carta, em que os Estados‑Membros aplicam o direito da União, o nível de proteção dos direitos fundamentais previsto na Carta deve ser alcançado com essa transposição, independentemente da margem de apreciação de que os Estados‑Membros dispõem quando procedem a essa transposição.
80 Porém, quando, numa situação em que a ação dos Estados‑Membros não é inteiramente determinada pelo direito da União, uma disposição ou uma medida nacional aplica este direito na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta, as autoridades e os órgãos jurisdicionais nacionais podem aplicar os padrões nacionais de proteção dos direitos fundamentais, desde que essa aplicação não comprometa o nível de proteção previsto na Carta, conforme interpretada pelo Tribunal de Justiça, nem o primado, a unidade e a efetividade do direito da União (Acórdãos de 26 de fevereiro de 2013, Melloni, C‑399/11, EU:C:2013:107, n.o 60, e de 26 de fevereiro de 2013, Åkerberg Fransson, C‑617/10, EU:C:2013:105, n.o 29).
82 No presente caso, há que salientar que a Diretiva 2001/29 tem por finalidade harmonizar apenas alguns aspetos do direito de autor e dos direitos conexos, revelando algumas das suas disposições, além disso, a intenção do legislador da União de conceder margem de apreciação aos Estados‑Membros aquando da sua transposição (v., neste sentido, Acórdão de 5 de março de 2015, Copydan Båndkopi, C‑463/12, EU:C:2015:144, n.o 57).
83 No que respeita ao direito exclusivo dos titulares, visado no artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29, foi recordado, no n.o 27 do presente acórdão, que, segundo esta disposição, os Estados‑Membros devem prever que o direito exclusivo de autorização ou proibição de «reproduções, diretas ou indiretas, temporárias ou permanentes, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte», cabe aos produtores de fonogramas, para os seus fonogramas.
85 Daqui resulta que o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29 constitui uma medida de harmonização completa do conteúdo material do direito nele visado (v., por analogia, no que respeita ao direito exclusivo do titular de uma marca da União Europeia, Acórdãos de 20 de novembro de 2001, Zino Davidoff e Levi Strauss, C‑414/99 a C‑416/99, EU:C:2001:617, n.o 39, e de 12 de novembro de 2002, Arsenal Football Club, C‑206/01, EU:C:2002:651, n.o 43).
86 Atendendo às considerações que precedem, há que responder à quinta questão que o artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que constitui uma medida de harmonização completa do conteúdo material do direito nele visado.

References: artigo 267
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