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Rendimentos profissionais. Tributação em sede de IVA e de IRS - PDF
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Vítor Gabriel Amaro Bugalho
1 Rendimentos profissionais Tributação em sede de IVA e de IRS
2 Alterações em 2013 Novas regras de faturação Regime de contabilidade de caixa de iva (RCIVA) 2
3 Projeto fiscal das faturas Combate à informalidade e à evasão fiscal 3
4 Decreto Lei 197/2012, de 24/08 Transposição Diretivas 2008/8/CE (artº 4º), de 12/02 e 2010/45/EU, de 13/07 (ambas do Conselho) Alteração CIVA, RITI, CIRS, CIRC.. Decreto Lei 198/2012, de 24/08 Lei 64-B/2012, de 31/12 (OE 2013) Portaria 363/2010, de 23/06 Portaria 22- A/2012, de 14/01 Obrigação de comunicação dos elementos das faturas (A. Leg OE2012) Prazo de comunicação do dia 8 para o dia 25 Certificação prévia dos programas de faturação Altera a portaria anterior (363/2010) 4
5 Portaria 321- A/2007, de 26 de março (cria ficheiro normalizado de exportação de dados-saf-t) 1ª alteração Portaria 1192/2009, de 8 de outubro 2ª alteração Portaria 382/2012, de 23 de novembro 3ª alteração Portaria 160/2013, de 23 de abril 4ª alteração Portaria 274/2013, de 21 de agosto 5
6 Portaria 426- A/2012, de 28/12 Modelo de comunicação dos elementos das faturas Portaria 426- B/2012, de 28/12 Modelos de fatura-recibo do portal das finanças Ofício circulado 30136/2012, de 19/11 Regras de faturação Ofício circulado 30141/2012, de 04/01 Regras de faturação (instruções complementares) 6
7 Diplomas Lei 51/2013, de 2 4 de julho Dec. Lei 71/2013, de 30 de maio Ofício circulado 30150, de 30 de agosto Alteração OE 2013 Regime de IVA de caixa Regime de IVA de caixa CIRS (artº 115º) Alteração CIVA CIVA (artºs 29º, 40º, 57º e 58º) Alteração LGT EBF (artº 66º- B) Alteração Dec Lei 198/2012, de 24 de agosto 7
8 Novidades Fim do documento equivalente a fatura Comunicação à AT dos elementos das faturas emitidas 8
9 Novidades Acabam Venda a dinheiro Talão de venda Recibo de adiantamento Recibo verde eletrónico.. 9
10 Não é permitida aos sujeitos passivos a emissão e entrega de documentos de natureza diferente da fatura para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respetivos adquirentes ou destinatários, sob pena de aplicação das penalidades legalmente previstas. Nº 19 do artº 29º do CIVA (aditado pelo DL 197/2012) 10
11 Ainda que não seja solicitada. Adquirente é obrigado a solicitar fatura Coimas 11
12 Exigibilidade do imposto 12
13 Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado da União Europeia 13
14 Artº 63º da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho O facto gerador ocorre e o imposto torna se exigível no momento em que é efetuada a entrega dos bens ou realizada a prestação dos serviços Regra geral: simultaneidade entre o facto gerador e a sua exigibilidade 14
15 O artigo 66.º da Diretiva 2006/112/CE Permite que os EM possam prever que em relação a: Certas operações Certas categorias de sujeitos passivos O imposto se torne exigível num dos seguintes momentos: 15
16 O mais tardar, no momento da emissão da fatura O mais tardar, no momento em que o pagamento é recebido Nos casos em que a fatura não é emitida ou é emitida tardiamente (15 dias), dentro de um certo prazo fixado a contar do facto gerador 16
17 Transposição para Ordenamento Jurídico Português 17
18 Regra geral Artº 7º 8º do CIVA Regime especial de caixa Decreto Lei 71/2013, de 30 de maio 18
19 Regra geral 19
20 Artigo 7.º - Facto gerador e exigibilidade do imposto 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o imposto é devido e tornase exigível: a) Nas transmissões de bens, no momento em que os bens são postos à disposição do adquirente; b) Nas prestações de serviços, no momento da sua realização; 20
21 Derrogação do artigo 7º Artigo 8.º - Exigibilidade do imposto REGRA Se o prazo previsto para a emissão da fatura Se a transmissão de bens ou a prestação de serviços derem lugar ao pagamento, ainda que parcial, anteriormente à emissão da fatura, Se se verificar emissão de fatura precedendo o momento da realização das operações tributáveis, for respeitado não for respeitado no momento da sua emissão no momento em que termina no momento do recebimento desse pagamento, pelo montante recebido No momento da sua emissão 21
22 Regime de caixa 22
23 QUANDO o imposto é devido e se torna exigível Regime de caixa No momento do recebimento da quantia Ver regras do regime 23
24 QUANDO deve ser emitida a fatura 1 - A fatura referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º deve ser emitida: Artigo 36.º - Prazo de emissão e formalidades das faturas a) O mais tardar no 5.º dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º; b) O mais tardar no 15.º dia do mês seguinte àquele em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º, no caso das prestações intracomunitárias de serviços que sejam tributáveis no território de outro Estado membro em resultado da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º; c) Na data do recebimento, no caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efetuada, bem como no caso em que o pagamento coincide com o momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7.º. 24
25 Quando deve ser emitida a fatura Consultar tabela auxiliar para prestadores de serviços 25
26 Dispensa de emissão de fatura Sujeitos passivos exclusivamente com operações isentas, exceto se derem direito à dedução Não estão dispensados da emissão de fatura os sujeitos passivos do regime de isenção Não estão dispensados da emissão de fatura os sujeitos passivos do regime dos pequenos retalhista Todos devem emitir, se for solicitada 26
27 Não obrigação de fatura 27
28 Não obrigação de fatura 28
29 Não obrigação de fatura Artigo 78º do CIRS deduções à coleta 6 - As deduções referidas nas alíneas a) a h) bem como na alínea j) do n.º 1 só podem ser realizadas: [Aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - OE] a) Mediante a identificação fiscal dos dependentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários a que se reportem, feita na declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º; b) Mediante a identificação, em fatura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa. 29
30 Fatura simplificada (deve ser identificada como tal) Retalhistas e vendedores ambulantes: =< 1.000,00 (sem IVA) Outras transmissões e prestações de serviços, se =< 100,00 (sem IVA) Apenas quando a data da emissão coincide com a da colocação à disposição, dos bens, com a da prestação dos serviços ou com a do recebimento antecipado. Se sujeito passivo Obrigatório NIF Ou se for solicitada a menção 30
31 Fatura simplificada REQUISITOS 31
32 Fatura simplificada A numeração das faturas deve ser independente da das faturas simplificadas 32
33 Requisitos FATURA FATURA SIMPLIFICADA Data Obrigatório Obrigatório Numeração sequencial Obrigatório Obrigatório Nome/denominação social do fornecedor dos bens ou prestador de serviços Obrigatório Obrigatório NIF do fornecedor dos bens ou prestador de serviços Obrigatório Obrigatório Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados Obrigatório Obrigatório Preço líquido de imposto, taxas aplicáveis e montante do imposto devido (ou o preço com inclusão do imposto e indicação da taxa aplicável) Obrigatório Obrigatório NIF do adquirente / sujeito passivo (cliente) Obrigatório Obrigatório NIF do adquirente / NÃO sujeito passivo (cliente)-solicita Obrigatório Obrigatório NIF do adquirente / NÃO sujeito passivo (cliente) (não solicita) Não obrigatório Não obrigatório Identificação e domicílio do adquirente / sujeito passivo (cliente) Obrigatório Não obrigatório Identificação e domicílio do adquirente / NÃO sujeito passivo(cliente) - VALOR INFERIOR a 1,000,00 Identificação e domicílio do adquirente / NÃO sujeito passivo(cliente) - VALOR INFERIOR a 1,000,00, mas SOLICITA Identificação e domicílio do adquirente / NÃO sujeito passivo(cliente) - VALOR SUPERIOR a 1,000,00 Data em que os bens foram entregues ou colocados à disposição do adquirente ou que os serviços foram realizados, se diferente da data da fatura Não obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Não obrigatório Não obrigatório Não se aplica Não obrigatório Motivo da isenção do IVA Obrigatório Obrigatório 33
34 Códig o Menção a constar na fatura Norma aplicável M01 Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA M02 Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de19 de Junho M03 Exigibilidade de caixa M04 Isento Artigo 13.º do CIVA M05 Isento Artigo 14.º do CIVA M06 Isento Artigo 15.º do CIVA M07 Isento Artigo 9.º do CIVA M08 IVA autoliquidação Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho Decreto Lei 71/2013, de 30 de maio Artigo 13.º do CIVA Artigo 14.º do CIVA Artigo 15.º do CIVA Artigo 9.º do CIVA Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA Artigo 6.º do CIVA Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro 34
35 Código Menção a constar na fatura Norma aplicável M09 IVA - não confere direito a dedução M10 IVA Regime de isenção M11 Não tributado Artigo 60.º CIVA Artigo 72.º n.º 4 do CIVA Artigo 53.ºdo CIVA Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de ago M12 M13 Regime da margem de lucro Agências de viagens Regime da margem de lucro Bens em segunda mão Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de out M14 Regime da margem de lucro Objetos de artedecreto-lei n.º 199/96, de 18 de out M15 Regime da margem de lucro Objetos de coleção e antiguidades Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de out 35
36 Código Menção a constar na fatura Norma aplicável M16 Isento artº 14º do RITI Artº 14º do RITI Outras situações de não liquidação do imposto M99 Não sujeito / não tributado /ou similar) Ex.: artº 2º, nº 2 / artº 3º, nº 4, 6 e 7 / artº 4º, nº 5 (todos do CIVA 36
37 FATURAS Requisitos artº 36º CIVA 5 - As faturas devem ser datadas, numeradas sequencialmente e conter os seguintes elementos: [Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto] a) Os nomes, firmas ou denominações sociais e a sede ou domicílio do fornecedor de bens ou prestador de serviços e do destinatário ou adquirente, bem como os correspondentes números de identificação fiscal dos sujeitos passivos de imposto; b) A quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou dos serviços prestados, com especificação dos elementos necessários à determinação da taxa aplicável; as embalagens não efetivamente transacionadas devem ser objeto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução; c) O preço, líquido de imposto, e os outros elementos incluídos no valor tributável; d) As taxas aplicáveis e o montante de imposto devido; e) O motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for caso disso; f) A data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente, em que os serviços foram realizados ou em que foram efetuados pagamentos anteriores à realização das operações, se essa data não coincidir com a da emissão da fatura. 37
38 14 - Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação. [Aditado pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto] 38
39 Autofaturação Requisitos: nº 11 do artº 36º do CIVA Passou a ser obrigatória a menção: autofaturação 39
40 Correções de faturas Só podem ser efetuadas através da emissão de documento retificativo de fatura: Recomendação: As notas de débito e de crédito SÓ DEVEM SER UTILIZADAS PARA A CORREÇÃO DE FATURAS Nota de débito Nota de crédito 40
41 Recibo verde eletrónico Deixou de poder ser considerado documento equivalente a fatura (Dec. Lei 197/2012, 24/08) Foi criado o modelo de fatura-recibo do portal das finanças (Portaria 426-B/2012, de 28/12) Apenas mudança do nome 41
42 Artº 115º CIRS Redação anterior: 1 - Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados: a) A passar recibo, em modelo oficial. Redação dada pela Lei 51/2013, de 24 de julho:.. a) A passar fatura, recibo ou fatura-recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo; ou b) A emitir fatura nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA por cada transmissão de bens, prestação de serviços ou outras operações efetuadas e a emitir documento de quitação de todas as importâncias recebidas 42
43 Recapitular - Emissão de faturas - QUANDO Fatura Recibo de quitação Emitir sempre que a prestação do serviço ocorra antes do recebimento da quantia Emissão até ao 5º dia útil seguinte No momento em que ocorra o recebimento da quantia 43
44 Recapitular: Emissão de faturas - QUANDO Faturarecibo Nos mesmos moldes em que era emitido o antigo recibo verde eletrónico No momento da prestação do serviço, se coincidente com o recebimento da quantia No momento do recebimento, se este ocorrer antes da prestação do serviço 44
45 Como emitir faturas Através de programa de faturação certificado Excluem-se os sujeitos passivos, em pelo menos uma das situações Portaria 22-A/2012 artº 2º Utilizem software produzidos internamente por si, com registo de direitos de autor Artº 117º, CIRS, por remissão para o artº 123º, CIRC (com contabilidade organizada) VN no período anterior inferior ou igual a ,00 Nº de faturas no período anterior, inferior a documentos 45
46 Como emitir faturas Outros obrigados à utilização de programa certificado Quem, não estando obrigado, opte pela utilização de programa informático de faturação (terá de ser previamente certificado) Quem utilize programas de faturação multiempresa 46
47 Como emitir faturas Se excluído da obrigação de utilizar programa de faturação certificado Através de programas informáticos não certificados, se adquiridos antes de 01 de Abril de 2012 Manualmente, em impressos produzidos por tipografia autorizada Passarão a poder ser consultadas no portal das finanças Comunicam no portal das finanças as faturas pré impressas emitidas, por contribuinte 47
48 Como emitir faturas Os sujeitos passivos obrigados a utilizar programas certificados de faturação só podem emitir faturas impressas em tipografias autorizadas, em caso de inoperacionalidade do sistema, a qual deve ser comprovada Estas faturas devem ser posteriormente recuperadas para o sistema (série própria). 48
49 Como emitir faturas Documentos emitidos por máquinas registadoras Data e hora de emissão Denominação social e NIF do fornecedor dos bens ou prestador dos serviços Denominação usual e quantidades dos bens transmitidos ou dos serviços prestados O preço líquido do imposto e o montante do imposto devido ou o peço com inclusão do imposto Indicação de que NÃO SERVE DE FATURA 49
50 Faturas eletrónicas As faturas podem, sob reserva de aceitação pelo destinatário, ser emitidas por via eletrónica desde que seja garantida a autenticidade da sua origem, a integridade do seu conteúdo e a sua legibilidade para efeitos de auditoria 50
51 Faturas eletrónicas A garantia da autenticidade da origem e a integridade conteúdo passam a poder ser asseguradas pela aposição de assinatura eletrónica nos termos do DL n.º 290-D/99, de 2 de agosto utilização do sistema de intercâmbio eletrónico de dados nas condições do Acordo tipo EDI europeu Ou, através de qualquer sistema de controlo de gestão, que crie uma pista de auditoria fiável entre as faturas e as operações que as mesmas titulam. 51
52 Fatura-recibo ou fatura Deve descrever os serviços prestados Deve mencionar a data da prestação dos serviços; Não deve conter menções genéricas, do tipo serviços prestados, serviços jurídicos. Pode remeter para processo 52
53 Fatura-recibo / fatura - formalidades Razões para a descrição do serviço Formalidade obrigatória (artº 36º, nº 5) Justificar taxa de IVA aplicada Despistar enquadramento no regime previdencial da Segurança Social como trabalhador independente Artº 139º do Código contributivo Permitir ao adquirente, sendo sujeito passivo do regime normal do IVA, que possa exercer o direito à dedução do imposto 53
54 Serviços jurídicos em regime de avença Contrato Prestação de serviço de forma continuada Periodicidade do pagamento Qualidade de advogado Sugestão de descrição: consultoria e prestação de serviços jurídicos, na qualidade de advogado, prestados de forma continuada, durante o mês, nos termos do contrato de prestação de serviços de. ou outra equivalente 54
55 Formas de comunicação à AT Transmissão eletrónica de dados Outra via (eletrónica) que venha a ser definida pelo MF Programa de faturação eletrónica (em tempo real) Programa informático certificado Software produzido internamente Diretamente no portal das finanças 55
56 Formas de comunicação à AT Regime transitório de declaração em papel (2013) Sujeitos passivos enquadrados no regime de isenção (artº 53º CIVA) Sujeitos passivos que pratiquem operações exclusivamente isentas (artº 9º) Sujeitos passivos que emitam fatura simplificada 56
57 Formas de comunicação à AT Os sujeitos passivos obrigados a produzir o ficheiro SAF-T (PT) só podem utilizar as vias da faturação eletrónica ou de programas de faturação certificada Os sujeitos passivos de IRS não são obrigados a produzir o ficheiro de exportação de dados (SAF-T), mas se forem obrigados a emitir faturas através de programas de faturação certificados, deverão utilizar a mesma via. As faturasrecibo emitidas no portal das finanças, ficam logo comunicadas 57
58 Formas de comunicação à AT Não pode ser alterado o meio de comunicação durante o mesmo ano civil Regra geral Se alterar a forma de emissão das faturas, por exemplo, de pré impressas por tipografia autorizada para programa informático de faturação Exceções 58
59 Faturas Faturas simplificadas Recibos emitidos no âmbito do RCIVA Documentos retificativos de faturas Nota: Incluindo as faturas-recibo Notas de débito Notas de crédito Notas de devolução As faturas-recibo eletrónicas, emitidas no portal das finanças, não precisam ser comunicadas 59
60 NIF do emitente Número da fatura Data da emissão da fatura Tipo de documento (ver quadro) NIF do adquirente que seja sujeito passivo de IVA NIF do adquirente que não seja sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção no ato de admissão Valor tributável das prestação dos serviços ou da transmissão, por taxas de IVA Taxas de IVA Montante do IVA por taxas. 60
61 Comunicação à AT Comunicação dos elementos até ao dia 25 do mês seguinte Não comunicação: os documentos consideram-se não emitidos 61
62 Regime de contabilidade de caixa em sede de IVA
63 Trata-se de um regime especial de exigibilidade do IVA Regime de contabilidade de caixa de IVA Consiste em Diferir o momento da exigibilidade para o momento do pagamento do preço pelo adquirente dos bens ou dos serviços, Diferir o momento do exercício do direito à dedução para o momento do pagamento aos fornecedores 63
64 Regime de contabilidade de caixa de IVA Notas importantes O regime só se aplica ao IVA Não é extensivo ao IRS (nº 6, do artº 3º CIRS não foi alterado) Divergências entre as declarações modelo 3 de IRS e modelo 10 (IRS), vão também passar a existir entre as declarações modelo 3 de IRS e as declarações periódicas do IVA 64
65 Regime de contabilidade de caixa de IVA Todos os regimes especiais de exigibilidade serão revogados, a partir da entrada em vigor do presente regime Os operadores terão de optar, querendo e podendo, pelo novo regime O novo regime é facultativo 65
66 Regime de contabilidade de caixa de IVA Opção pelo regime Em 2013 Até 31 de outubro do ano anterior Até 30 de setembro, para entrar em vigor em 01 de outubro 66
67 Regime de contabilidade de caixa de IVA Opção - requisitos VN =< ,00 (ano anterior) Não exerçam atividade isenta Registo em IVA há, pelo menos, 12 meses Situação tributária regularizada Sem obrigações declarativas em falta Artigo 9º CIVA Artº 53º CIVA Quem inicia não pode 67
68 Regime de contabilidade de caixa de IVA Permanência no regime Pretendendo sair, deve entregar declaração de alterações (via eletrónica) Saindo do regime, têm de estar fora durante dois anos civis consecutivos Obrigatória durante dois anos civis consecutivos 68
69 Regime de contabilidade de caixa de IVA Operações excluídas do regime Importação, exportação e atividades conexas; Transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas; Prestações intracomunitárias de serviços; Operações em que o destinatário seja o devedor do imposto; Operações em que os sujeitos passivos tenham relações especiais. Operações em que o adquirente não é sujeito passivo de IVA (particulares) 69
70 Regime de contabilidade de caixa de IVA Outras situações de exigibilidade do imposto No 12.º mês posterior à data da emissão da fatura, ainda que exista previsibilidade de que a fatura nunca venha a ser paga; No período de imposto seguinte ao da comunicação da cessação da inscrição no regime; No período de imposto correspondente à entrega da declaração de cessação da atividade. 70
71 Regime de contabilidade de caixa de IVA Exercício do direito à dedução do imposto suportado Regra geral Só se pode deduzir o IVA suportado desde que tenham na sua posse fatura-recibo ou recibo que comprove o pagamento, devendo a dedução ser efetuada na declaração do período ou do período seguinte àquele em que se tiver verificado a receção daqueles documentos. 71
72 Regime de contabilidade de caixa de IVA Exceções: No período de imposto correspondente ao 12º mês posterior à data de emissão da fatura, se esta, entretanto, não tiver sido paga. No período de imposto seguinte à comunicação da cessação de inscrição no regime No período de imposto em que é entregue a declaração de cessação de atividade. 72
73 Regime de contabilidade de caixa de IVA Obrigação de emissão de fatura Mantém-se para os contribuintes que optem pelo RCIVA (alínea b), nº 1, artigo 29º CIVA) Formalidades artigo 36º ou artigo 40º Requisitos Série especial Menção: IVA regime de caixa 73
74 Obrigação de emissão de recibo Regime de contabilidade de caixa de IVA No momento do pagamento, total ou parcial, das faturas; No momento do recebimento, total ou parcial do preço, quando este recebimento precede o momento da realização das operações tributáveis. 74
75 Regime de contabilidade de caixa de IVA Elementos que devem constar nos recibos Os recibos emitidos pelos sujeitos passivos enquadrados no RCIVA, bem como os recibos emitidos a estes sujeitos passivos, quando o solicitem, Datados Devem ser Numerados sequencialmente. 75
76 Regime de contabilidade de caixa de IVA Elementos que devem constar nos recibos Preço, líquido do imposto Taxa (ou taxas) de IVA, aplicáveis e montante do imposto liquidado Devem conter os seguintes elementos: NIF do emitente e do adquirente Número e série da fatura a que respeita o pagamento A menção IVA regime de caixa 76
77 Regime de contabilidade de caixa de IVA Nota O recibo deve ser emitido em duplicado original para o adquirente e cópia para o transmitente ou prestador dos serviços e a data da sua emissão deve coincidir com a do pagamento. 77
78 Regime de contabilidade de caixa de IVA 78
79 Regime de contabilidade de caixa de IVA Obrigação de comunicação à AT, dos elementos das faturas e dos recibos (regime ainda dependente de publicação de portaria) Faturas emitidas pelo sujeito passivo, enquadrado no RCIVA Recibos emitidos pelo sujeito passivo, enquadrado no RCIVA Recibos emitidos a estes sujeitos passivos, quando estes o solicitem 79
80 Regime de contabilidade de caixa de IVA Registo em separado Valor das operações O REGISTO DAS OPERAÇÕES Efetuadas pelo sujeito passivo enquadrado no regime Montante e data dos recebimentos Montante do imposto (com relevação do não exigível) Permitir o cálculo do imposto em cada período montantes recebidos respeitante às faturas ainda não pagas 80
81 Regime de contabilidade de caixa de IVA O REGISTO DAS OPERAÇÕES Efetuadas ao sujeito passivo enquadrado no regime Devem evidenciar o montante e data dos pagamentos efetuados, por cada aquisição 81
82 Regime de contabilidade de caixa de IVA Situações idênticas às do regime geral Quando haja alteração das taxas do IVA em vigor à data da emissão da fatura e à data da emissão do recibo Quando se deixa de aplicar o regime de IVA à operação Documentos retificativos de faturas 82
83 Regime de contabilidade de caixa de IVA Regularização do IVA em créditos incobráveis O regime só é aplicável depois de 12 meses após a emissão da fatura não paga 83
84 Regime de contabilidade de caixa de IVA Objetivo do sistema Neutralidade financeira 84
85 Regime de contabilidade de caixa de IVA A quem pode interessar o regime Prazos médios de pagamento em Portugal Prazo médio de pagamento do IVA (normal trimestral) Sujeitos passivos com elevado valor acrescentado Com prazos longos de recebimento 77 dias ( Acesso ao Direito:!!!) 45 dias após o final de cada trimestre 85
86 Regime de contabilidade de caixa de IVA Outras questões Carga administrativa Como é que vai ficar a faturarecibo eletrónica Como é que as PT, EDP e outras entidades que emitem faturas que servem como recibo após boa cobrança Registos Controlo 86
87 Regime de contabilidade de caixa de IVA Sugestão: consultar portal da OTOC Simulador Apresentação do regime 87
88 Outras obrigações relevantes Enquadramento fiscal e alterações subsequentes Momentos da tributação IVA IRS IVA IRS Mecanismo das retenções IRS 88
89 Volume de negócios ( ) IRS IVA Observações Até ,00 Regime Simplificado de Tributação Regime Especial de Isenção Opção por Contabilidade Organizada (IRS) e renúncia ao regime de isenção (IVA) De ,01 até ,00 Regime Simplificado de Tributação Sujeito a IVA regime normal trimestral Opção por Contabilidade Organizada (IRS) e pelo regime normal mensal de IVA De 150,000,01 até ,00 Contabilidade Organizada Sujeito a IVA - regime normal trimestral Opção pelo regime normal mensal de IVA Superior a ,00 Contabilidade Organizada Sujeito a IVA regime normal mensal - 89
90 Regime de IVA Regime de isenção (artº 53º CIVA) Volume de negócios no ano civil anterior superior a ,00 Pode renunciar Alterações (artº 58º) Declaração de alterações em Janeiro do ano seguinte, com efeitos a partir de Fevereiro 90
91 Retenções IRS No momento do pagamento ou da colocação à disposição Aplicação da taxa que estiver em vigor nessa data 91
92 IRS Retenção à taxa de 25% (artº 101º, nº 1, alínea b) CIRS Dispensado de retenção artº 9º, nº 1, alínea a) ou b) Dec. Lei 42/91, de 22/1 92
93 Dispensa de retenção artº 9º, nº 1, alínea a) Dec. Lei 42/91, de 22/1 Quando o respetivo titular preveja auferir, um montante anual inferior ao fixado no n.º 1 do artigo 53.º do Código do Imposto do Valor Acrescentado ,00 93
94 Dispensa de retenção artº 9º, nº 1, alínea b) Dec. Lei 42/91, de 22/1 Quando se trate de reembolso de despesas efetuadas em nome e por conta do cliente ou a reembolso de despesas de deslocação e estada. devidamente documentadas, correspondentes a serviços prestados por terceiros e que sejam, de forma inequívoca, direta e totalmente imputáveis a um cliente determinado 94
95 Dispensa de retenção É facultativa Não pode exercer o direito quem no ano anterior atinja ou ultrapasse o limite referido no artº 53º do CIVA CESSA no mês seguinte àquele em que tiver atingido aquele limite 95
96 TRIBUTAÇÃO - quando IRS RC com base na contabilidade De acordo com as regras do CIRC (artº 17º e 18º) Sem contabilidade organizada Regime normal de IVA No momento em que seja obrigatória a emissão da fatura (momento da prestação dos serviços) Regime de isenção No momento do pagamento ou da colocação à disposição dos rendimentos Exceto se emitir fatura (ou quitação- 787ºCCivil) 96
97 Tributação pelo regime simplificado OE 2013 O rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuados pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, o montante resultante da aplicação.. e do coeficiente de 0,75 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria. (até era 0,70) 97
98 TRIBUTAÇÃO - quando IVA Artº 7º e 8º CIVA Retenção de IRS No momento do pagamento ou da colocação à disposição dos rendimentos Aplica-se a taxa de retenção em vigor à data do pagamento ou da colocação à disposição Dispensa de retenção Se dispensado e pretender usar da faculdade, deve mencionar a disposição legal no recibo de quitação 98
99 Outras obrigações Livros de registo (artº 50º do CIVA) Registo de bens de investimento (artº 51º do CIVA) Alternativa: sistema de contabilidade que satisfaça os mesmos requisitos Prazo de arquivo e conservação: 10 anos 99
100 Divergências entre declarações Declaração modelo 10 Rendimentos recebidos e retenções efetuadas no ano da tributação Declaração modelo 3 Rendimentos auferidos no ano da tributação Declaração do IVA (se no RCIVA) Rendimentos recebidos no ano da tributação Declaração modelo 3 Rendimentos auferidos no ano da tributação 100
101 Hipótese académica Contribuinte enquadrado no regime normal trimestral do IVA, que não está dispensado de retenção de IRS Realiza três operações no último trimestre do ano (simplificação): 3 x 500,00 ) Recebe antes do final do trimestre: 1.000,00 + IVA Quais as divergências entre Declaração modelo 10 Declaração modelo 3 Declaração periódica do IVA (se regime geral) Declaração periódica do IVA (se regime de caixa) 101
102 Declaração modelo 10 Declaração periódica do IVA Regime de caixa Regime geral Declaração modelo 3 Rendimentos pagos Rendimentos auferidos Rendimentos recebidos Rendimentos auferidos Retenções efetuadas 250 Retenções relativas aos rendimentos recebidos

References: artigo 66
 Artigo 7
 artigo 7
 Artigo 8
 artigo 29
 Artigo 36
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 7
 Artigo 78
 artigo 57
 Artigo 16
 Artigo 6
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 9
 Artigo 16
 Artigo 6
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 9
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 60
 Artigo 72
 Artigo 53
 artigo 3
 artigo 29
 Artigo 9
 artigo 29
 artigo 36
 artigo 40
 artigo 53
 artigo 6