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Timestamp: 2019-05-22 22:55:43+00:00

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Processo n. 1008386-06.2017.8.26.0196 do TJSP
O Processo Nº 1008386-06.2017.8.26.0196 possui 15 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Camila Fernandes Ponce de Paula, Companhia Paulista de Força e Luz, Eduardo Nogueira Monnazzi, Elaine Cristina Peruchi, Katia Teixeira Viegas, Pedro Henrique Ponce de Paula, Thiago Henrique de Paula.
JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO ROCHA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS PAULA
Relação Nº 0741/2018 Processos Digitais
Processo 1008386-06.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Thiago Henrique de Paula - - Camila Fernandes Ponce de Paula - - Pedro Henrique Ponce de Paula - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Cumpra-se o v. Acórdão. Ao arquivo, com anotação da extinção (CPC, art. 487 I - Procedente). Int. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI
(OAB 164539/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI (OAB 151275/SP)
Retirado da página 3300 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Retirado da página 1651 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 1008386-06.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: Thiago Henrique de Paula (Justiça Gratuita) - Apelante: Camila Fernandes Ponce de Paula (Justiça Gratuita) - Apelante: Pedro Henrique Ponce de Paula (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB: 164539/SP) - Elaine Cristina Peruchi (OAB: 151275/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 9º andar
Retirado da página 1439 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Nº 1008386-06.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: Thiago Henrique de Paula (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Magistrado (a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO SE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA OCORREU DEVIDO AO ATRASO NO PAGAMENTO, AGIU MAL A RÉ, POIS SE ADMITE TAL PROCEDIMENTO SOMENTE SE, APÓS AVISO PRÉVIO, O CONSUMIDOR PERMANECER INADIMPLENTE NO PAGAMENTO DA RESPECTIVA CONTA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 3º, II, DA LEI 8.987/95 - A RÉ É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENDO APLICÁVEL, EM REGRA, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 14 DO CDC, RELATIVAMENTE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DANO MORAL AUTORES TÊM FILHO EM TENRA IDADE E FICOU A FAMÍLIA PRIVADA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS POR MAIS DE UMA SEMANA ABORRECIMENTOS E CONSTRANGIMENTO QUE MERECEM REPARAÇÃO CIVIL INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O ART. 85, § 2º, DO CPC/2015.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB: 164539/SP) - Elaine Cristina Peruchi (OAB: 151275/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Retirado da página 2436 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2018
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ROBERTO MAIA, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) FATIMA PEREIRA DE SIQUEIRA. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, CORREIA LIMA, LUIS CARLOS DE BARROS, REBELLO PINHO e MARIA SALETE CORRÊA DIAS. COMPARECEU CONVOCADO(A) O(A) EXMO(A). SR(A) MARIA LÚCIA PIZZOTTI. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
1008386-06.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Relator: Des.: Álvaro Torres Júnior -Apelante: Thiago Henrique de Paula (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - Advogada: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) (Fls: 10) - Advogado: Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB: 164539/SP) (Fls: 79) - Advogada: Elaine Cristina Peruchi (OAB: 151275/SP) (Fls: 79)
Retirado da página 1649 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Seção de Processamento (20ª Câmara de Direito Privado)
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 23 DE ABRIL DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA), NA PALÁCIO DA JUSTIÇA - 5º ANDAR - SALA 509, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.
395 - 1008386-06.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Relator Álvaro Torres Júnior - Apelante: Thiago Henrique de Paula (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Advogada: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) (Fls: 10) - Advogado: Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB: 164539/SP) (Fls: 79) - Advogada: Elaine Cristina Peruchi (OAB: 151275/SP) (Fls: 79)
Retirado da página 1862 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
Processos Distribuídos em 21/02/2018
1008386-06.2017.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; 20ª Câmara de Direito Privado; ÁLVARO TORRES JÚNIOR; Foro de Franca; 3ª Vara Cível; 1008386-06.2017.8.26.0196; Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante: Thiago Henrique de Paula (Justiça Gratuita); Advogada: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP); Apelante: Camila Fernandes Ponce de Paula (Justiça Gratuita); Advogada: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP); Apelante: Pedro Henrique Ponce de Paula (Menor (es) representado (s)); Advogada: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP); Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL; Advogado: Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB: 164539/SP); Advogada: Elaine Cristina Peruchi (OAB: 151275/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Retirado da página 928 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 2ª Instância
JUIZ (A) DE DIREITO HUMBERTO ROCHA
Relação Nº 0018/2018 Processos Digitais
Processo 1008386-06.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Thiago Henrique de Paula -
Camila Fernandes Ponce de Paula - - Pedro Henrique Ponce de Paula - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Às contrarrazões. Prazo: 15 dias (art. 1010, § 1º do CPC).* - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI (OAB 151275/SP)
Retirado da página 7266 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0818/2017 Processos Digitais
Processo 1008386-06.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Thiago Henrique de Paula - -Camila Fernandes Ponce de Paula - - Pedro Henrique Ponce de Paula - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - 1. Deixo de facultar vistas ao Embargado para manifestação ao recurso de Embargos de Declaração, conforme disposto no artigo 1.023, § 2º do CPC, porque a presente decisão não implicará em modificação daquele decisão, ora embargada. 2. Recebo os Embargos de Declaração de fls.107/116 porque encontra-se preenchido o pressuposto da tempestividade, porém não o da adequação.É que a admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe obscuridade, omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão atacada (arts. 1.020 do CPC), o que aqui não se observa.De outro lado, é vedada a modificação ou revisão do “decisum” por esta via, já que o presente recurso tem caráter meramente explicativo e não modificativo.Conquanto para esboçar inconformismo há o recurso próprio.Já se decidiu: “Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados por recurso próprio” (TAMG, Ap. Civ. 217633-4/95, Belo Horizonte, Rel. Juiz Eduardo Andrade, j. 26/09/96, DJ 27/12/96).Segundo Araken de Assis, “o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”. Define que a obscuridade “obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários”, enquanto que a contradição “decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro”.Logo, por inadequação, rejeitos os embargos declaratórios e mantenho o “decisum” da forma como lançado. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA PERUCHI (OAB 151275/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)
Retirado da página 2775 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0735/2017 Processos Digitais
Processo 1008386-06.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Thiago Henrique de Paula - - Camila Fernandes Ponce de Paula - - Pedro Henrique Ponce de Paula - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - A - DO RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta por THIAGO HENRIQUE DE PAULA, CAMILA FERNANDES PONCE DE PAULA e PEDRO HENRIQUE PONCE DE PAULA, devidamente qualificados e representados nos autos, em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL), em mesmo local qualificada, alegando, em síntese, serem usuários dos serviços prestados pela requerida, contudo, em 10 de maio de 2017 foram surpreendidos com a falta de energia elétrica em sua residência. Auscultando a causa, foram informadas ser a inadimplência a causa e uma das atendentes pediu para que fosse assinado um contrato de restabelecimento de fornecimento de energia, e em 5 dias seria religada, entretanto, se passaram os 5 dias e não foi restabelecido o serviço.Por essas razões, anelam a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais não inferior a 20 salários mínimos. Em sede de tutela provisória requereu o restabelecimento do serviço no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.Atribuíram à causa foi o valor de R$ 18.740,00. Instruíram sua inicial com os documentos de fls. 10 usque 22. Emenda à petição inicial a fls. 24/32, oportunidade desistiu do pleito de tutela provisória, diante do restabelecimento da energia elétrica no imóvel.Manifestação do representante do Ministério Público a fls. 46.Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 55/77), alegando que não há qualquer ilegalidade por parte da requerida, pois a suspensão dos serviços de deram em razão do inadimplemento de quatro faturas. Pleiteou pela improcedência da ação.Houve réplica (fls. 92/94).É o relatório. Decido.B DA MOTIVAÇÃO As questões suscitadas nestes autos constituem matéria a desnecessitar de produção de provas em audiência, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil.Os pedidos dos requerentes não comportam acolhimento. Anelam os autores a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais não inferior a 20 salários mínimos.A requerida se insurgiu contra a pretensão dos autores, suscitando que a suspensão do fornecimento da energia elétrica é devida, em razão do inadimplemento de quatro faturas referentes aos meses de julho, setembro, outubro e novembro de 2016. Assim, procedeu a emissão de nota de corte dos serviços no dia 25 de novembro de 2016, de desligamento definitivo em 07 de fevereiro de 2017 e de retirada do medidor em 09 de maio de 2017.Em sede de réplica (fls. 92/95), os autores admitiram atraso no pagamento da fatura de energia somente em relação ao mês de dezembro/2016 (pago em fevereiro - fls. 16) e alegou conduta irregular da ré ao efetuar o corte de energia sem prévia notificação ao consumidor, além da demora no restabelecimento após o pagamento, ensejando assim prejuízos e indenização aos autores.Apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (arts. 319 CC e 406 NCPC). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231). O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim “onus”, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 do NCPC: Ao autor: quanto ao fato constitutivo do seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); Ao réu: quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.O instituto do ônus da prova decorre de três princípios: o da indeclinabilidade da jurisdição; o do dispositivo, através do qual cabe à parte a iniciativa da ação e da prova, ficando ao juiz somente a complementação (art. 370 NCPC); e, da persuasão racional.Há necessidade de provar para vencer a causa. Ora, na observação da estrutura genérica do processo, verifica-se que a autora, na petição inicial, alega o fato, ou fatos, em que se fundamenta o pedido (cf. art. 319, III, do Novo Código de Processo Civil).Tais fatos é que são levados em conta pelo magistrado, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o Juiz (“allegatio et non probatio quasi non allegatio”), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato.Logo, quem pleiteia em Juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Em outras palavras, tem o autor o ônus da ação, ou, na preciosa síntese de MOACYR AMARAL SANTOS “ao autor
cumprirá sempre provar os fatos constitutivos”. CARNELUTTI, na brilhante transcrição do eminente processualista pátrio citado (Moacyr Amaral Santos), sustentava que “quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam”; ao que CHIOVENDA rematava com maestria: “ao autor cabe dar prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa”. Nos autos inexiste prova quanto à quitação dos débitos. Mesmo tendo trazido aos autos cópia do boleto referente ao mês de dezembro de 2016, paga no mês de fevereiro de 2017, a autora não foi capaz de demonstrar os comprovantes de pagamento relativos às cinco últimas faturas, conforme a decisão de fls. 23. Diante deste quadro, é de afirmar - já agora raciocinando em termos de direito posto -, na conformidade com o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil, que incumbia à parte que ajuizou a demanda a prova do fato constitutivo de seu direito, princípio esse que configura sedimentação do velho brocardo adveniente do direito romano, segundo o qual “actore incumbit probatio”.E, em conclusão, O insigne ALFREDO BUZAID, majestático mentor do projeto do Código de Processo Civil atual (1.973) ressaltou com maestria que, “estando a parte empenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção do juiz, na prestação jurisdicional”. Nesse sentido, aliás, a lição de NOVAES E CASTRO, secundando entendimento de Pontes de Miranda, no sentido de que, em havendo colisão de provas, prevalecem as produzidas pelo réu, que tem posição mais favorável no processo, na consonância com o vestuto princípio romano: “actor non probante, reus absolvitur”. Têm entendido nossas cortes de justiça que, “no Juízo Cível, o autor deve provar suas alegações, pelo menos de maneira a que se conclua ser seu direito mais certo do que o da parte contrária...” (cf. RJTJESP - 77/149).Nesse sentido:”APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS CESSÃO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO CESSIONÁRIO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito em face da empresa Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, na qual se demonstrou existente a cessão de crédito, cujo devedor é o Apelante, e o Apelado cessionário, credor derivado da obrigação cedida pela empresa de Telecomunicações de São Paulo S/A (TELESP). O Apelante, em réplica, não impugnou a existência da dívida em face do cedente, mas tão somente asseverou desconhecer a referida cessão, concluindo que esta não deverá ter eficácia em relação a ele. A partir da análise dos documentos que instruem os autos, tem-se que o sistema de cobrança do Apelado (fls. 34) e a certidão emitida pelo 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital (fls. 106) atestaram a origem do débito descrito na inicial (contrato original nº 61723109101), assim como a cessão de crédito operada, surgindo, como forma de controle interno, o contrato nº 5397479. Diante deste contexto, assiste ao Apelado o direito de inserir o nome do Apelante no rol dos maus pagadores, ante sua inadimplência. Insta salientar que o Apelante não comprovou e sequer mencionou o adimplemento da dívida. Dessa forma, patente a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito questionado. Em decorrência da licitude na conduta do Apelado, legítima a negativação do nome do Apelante perante aos órgãos de proteção ao crédito, do que se extrai a inexistência de dano moral indenizável. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10018949720148260100 SP 1001894-97.2014.8.26.0100, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 12/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2015) (grifo nosso) Dessa forma, não há que se falar em danos morais.Assim, por tudo que foi acima mencionado, de rigor a improcedência da ação. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida.C - DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO HENRIQUE DE PAULA, CAMILA FERNANDES PONCE DE PAULA e PEDRO HENRIQUE PONCE DE PAULA em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par.2º, do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. E o artigo 85 assim …
Retirado da página 3296 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0627/2017 Processos Digitais
Processo 1008386-06.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Thiago Henrique de Paula - -Camila Fernandes Ponce de Paula - - Pedro Henrique Ponce de Paula - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Sobre a contestação e documentos apresentados às fls.55/88, manifestem-se os requerentes. Prazo: 15 dias.* - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI (OAB 151275/SP)
Retirado da página 3252 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Relação Nº 0558/2017 Processos Digitais
Processo 1008386-06.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Thiago Henrique de Paula - -Camila Fernandes Ponce de Paula - - Pedro Henrique Ponce de Paula - 1- Remeto a apreciação da tutela de urgência (art. 300 do NCPC), para momento depois da formação da relação jurídico-processual e consumação do contraditório, já que da demora natural de formação da relação processual, não advirá qualquer prejuízo a parte ativa, nem mesmo com a ciência da ação ao
réu, pela citação.No mais, CITE-SE (art. 238 NCPC) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de quinze dias úteis (art 335, “caput”, NCPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art 344 e 389, ambos do NCPC). 2- No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da Republica). Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art. 219, caput, do CPC.Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta.Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo.E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal.Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 3- Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do NCPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 4- Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do NCPC). 5- Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à Serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do NCPC. 6- Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, NCPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, NCPC). 7- Defiro o beneplácito da Lei 1.060/50 à parte autora. Int. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)
Retirado da página 2975 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1008386-06.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Thiago Henrique de Paula - -Camila Fernandes Ponce de Paula - - Pedro Henrique Ponce de Paula - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)
Relação Nº 0321/2017 Processos Digitais
Processo 1008386-06.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Thiago Henrique de Paula - - Camila Fernandes Ponce de Paula - - Pedro Henrique Ponce de Paula - 1. Verifico que a petição inicial não atende os reclamos do artigo 319 do CPC, e por essa razão faculto emenda à peça vestibular, primeiro para que os autores comprovem a que título possuem o imóvel (possuidor, proprietário, etc); segundo esclareça o motivo da inclusão do menor no polo ativo da ação; terceiro trazendo aos autos comprovantes de pagamentos relativos as cinco últimas faturas, já que a fls. 16 consta apenas aquela vencida em 09/12/2016, paga no mês 02/2017, o que por si só comprova inadimplência, contrariando a tese sustentada.2. Para corrigi-la, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de emendá-la, adequando-a ao rito da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), o que fundamento no artigo 321 do NCPC, com a seguinte redação:”O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No parágrafo único.”. No parágrafo único de referido artigo há menção de que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.3. Advirto, na ensancha, que o não cumprimento da emenda determinada importará no indeferimento da petição inicial, consoante prevê o inciso IV do artigo 330 do NCPC, com a consequente extinção da ação, sem resolução de mérito, fulcrada no artigo 485, I, da referida lei processual.4. Portanto, caso não seja efetivada a emenda, determino venham-me conclusos os autos para indeferimento da petição inicial e extinção da ação (NCPC, artigos 321, parágrafo único e 485, I).Int. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)
Retirado da página 3057 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Processo 1008386-06.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Prestação de Serviços - Thiago Henrique de Paula - - Camila Fernandes Ponce de Paula - - Pedro Henrique Ponce de Paula - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Cumpra-se o v. Acórdão. Ao arquivo, com anotação da extinção (CPC, art. 487 I - Procedente). Int. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI (OAB 151275/SP)
Retirado da página 3306 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
Camila Fernandes Ponce de Paula
Katia Teixeira Viegas

References: artigo 7
 artigo 7
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 artigo 7
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 artigo 1
 artigo 355
 artigo 373
 artigo 489
 artigo 82
 artigo 85
 artigo 203
 artigo 319
 artigo 321
 artigo 330
 artigo 485