Source: http://cobranca.sorocaba.sp.gov.br/portaldenegociacao/Faq.aspx?lRiYaO88dswigu
Timestamp: 2019-07-20 17:43:59+00:00

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Conheça os canais oferecidos pela Prefeitura para você negociar suas dívidas ou receber informações e serviços para o seu contrato.
PORTAL DA NEGOCIAÇÃO
PORTAL - Dúvidas Frequentes
Nesta página reunimos as perguntas frequentes, de modo que você possa esclarecer suas dúvidas.
1) Quando ocorre a inscrição na Dívida Ativa Municipal?
Os débitos vencidos e não pagos no exercício em que são lançados são considerados inscritos em Dívida Ativa no primeiro dia útil do exercício seguinte (Lei 6.870/2003, artigo 1º).
Também poderão ser inscritos em Dívida Ativa após esgotadas as vias administrativas legais, ou por decisão final em processo administrativo regular, ou ainda quando não pagos nas suas respectivas datas de vencimento (Lei 6.870/2003, artigo 1º, §2º).
2) Onde posso obter informações sobre débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa?
Informações referente a débitos inscritos em Dívida Ativa poderão ser obtidas presencialmente em qualquer unidade das Casas do Cidadão do município de Sorocaba ou mediante acesso ao Portal de Serviços http://cobranca.sorocaba.sp.gov.br/portaldenegociacao.
3) Há desconto para pagamento à vista do débito inscrito em Dívida Ativa?
Não será concedido desconto para pagamento à vista.
4) É possível realizar o parcelamento de débito(s) inscrito(s) em Dívida Ativa?
Conforme Lei 6.870/2003 é possível realizar parcelamento para os débitos inscritos em Dívida Ativa.
5) Quem pode realizar o parcelamento de débitos?
Através do Portal de Serviços, poderão parcelar os débitos os Proprietários e/ou compromissários dos imóveis e os responsáveis legais por empresas ou autônomos devidamente registrados nos cadastros tributários, mediante utilização de senha pessoal (solicite sua senha de acesso aqui http://cobranca.sorocaba.sp.gov.br/portaldenegociacao).
Se tratando de terceiros deverão comparecer aos locais de atendimento munidos de documentos que comprovem a responsabilidade sobre o cadastro e respectivos débitos.
6) Qual o número máximo de parcelas permitida no parcelamento?
O parcelamento de débitos pode ser feito em até 48 parcelas respeitando valor mínimo de R$ 30,00 por parcela, porém se o parcelamento for feito em mais de 12 parcelas incidirão juros equivalente a Taxa SELIC acumulada mensalmente a partir do mês subsequente ao do vencimento da primeira parcela e 1% relativo ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado (Lei 6.870/2003, artigo 4º II e 4º A).
7) É possível parcelar apenas débitos de determinado exercício, não o todo?
Sim, é possível o parcelamento parcial dos débitos.
8) Se houver acordo anterior interrompido (cancelado), posso parcelar?
O acordo parcelado poderá ser interrompido quando uma parcela estiver vencida há mais de 90 dias (Lei 6.870/2003, artigo 6º III).
Poderá haver renegociação do débito respeitando os seguintes critérios:
1 – Para primeira renegociação, o sujeito passivo, deverá efetuar no ato do pedido, pagamento de 10% do saldo remanescente do parcelamento anterior que foi interrompido (Lei 6.870/2003, artigo 6º § 2º)
2 – Em caso de interrupção da primeira renegociação, para segunda e última renegociação deverá efetuar no ato do pedido, pagamento de 30% do saldo remanescente do parcelamento anterior (Lei 6.870/2003, artigo 6º §3º).
9) Qual a data de vencimento para as negociações parceladas?
A data de vencimento da primeira parcela será sempre o próximo dia útil após a emissão do acordo, com exceção do último dia útil de cada mês onde o vencimento será na data em que for realizada a negociação.
As demais parcelas respeitarão a data da primeira parcela do acordo.
10) Fiz a negociação parcelada, mas só gerou a guia da primeira parcela. Como faço para obter as demais guias para pagamento?
O parcelamento somente será homologado a partir do pagamento e baixa da primeira parcela (em torno de 05 dias úteis após o pagamento). Após esse prazo, serão disponibilizadas as demais parcelas no portal de serviços http://cobranca.sorocaba.sp.gov.br/portaldenegociacao ou poderão ser retiradas presencialmente nas Casas do Cidadão.
11) Como é realizada a atualização para os débitos não pagos em seus respectivos vencimentos?
Os débitos não pagos nas datas de seus respectivos vencimentos ficam acrescidos de:
1 – multa de 0,2% ao dia de atraso, calculada sobre o valor principal, até o máximo de 20%;
2 – juros de mora pela Taxa SELIC, sobre a somatóriado valor principal e multa respectiva.
Obs.: Considera-se para contagem dos juros de mora como mês completo qualquer fração deste e no mês de pagamento a taxa é de 1% (um por cento). (Lei 6.434/2000 artigo 9º).
12) Quanto tempo leva para ocorrer a baixa após o pagamento?
Em média, a baixa do pagamento ocorre em até 05 (cinco) dias úteis.
13) Após o pagamento, o sistema informa que consta(m) débito(s) em aberto. O que fazer?
Deverá apresentar os respectivos comprovantes de pagamento na Casa do Cidadão Unidade Paço Municipal (Av. Eng. Carlos Reinaldo Mendes, 3.041 – Térreo) para as devidas verificações.
14) O que é Protesto?
O Protesto é o meio legal para registrar o não pagamento do débito por meio de título, que no caso da Prefeitura de Sorocaba, é representado pela Certidão de Inscrição em Dívida Ativa.
15) Por que não consigo parcelar as dívidas encaminhadas ao Cartório de Protesto pelo Portal?
Quanto o título representado pela Certidão de Inscrição em Dívida Ativa é encaminhado ao Cartório de protesto, entre a data de envio e a data de retorno (em torno de 10 dias) o pagamento do débito poderá ser feito somente no Cartório de Protesto. Após esse prazo, estará disponível para negociação no Portal ou nos locais de atendimento.
16) Meu débito foi protestado, qual o procedimento para retirada do protesto?
Após 05 (cinco) dias úteis do pagamento integral do débito ou pagamento da primeira parcela do acordo parcelado, o sujeito passivo deverá comparecer ao Cartório de Protesto de Títulos de Sorocaba (Av. Prof.Arthur Fonseca, 889 – Jardim América – Sorocaba – Telefone.: (15) 3326-4283) para pagamento dos emolumentos e baixa do protesto.
17) O que é Execução Fiscal?
É o procedimento que a Administração Pública brasileira utiliza para a cobrança judicial dos débitos inscritos em Dívida Ativa.
18) Posso parcelar débitos executados?
Sim, o débito alvo de execução fiscal poderá ser parcelado conforme a Legislação vigente.
19) O credenciamento atualizará o cadastro na Prefeitura Municipal de Sorocaba?
Não, o credenciamento será realizado somente para utilizar o Portal de Negociação. Para alterações cadastrais será presencialmente, em uma das Casas do Cidadão, mediante apresentação de documentos comprobatórios.
20) Fiz o credenciamento e meu imóvel não foi localizado, o que pode ser? Como proceder?
Pode ser que o cadastro na municipalidade não esteja atualizado, sendo assim, cabe ao contribuinte se dirigir a uma das Unidades das Casas do Cidadão, com os documentos comprobatórios ao imóvel e realizar a atualização cadastral do imóvel e assim poderá acessar o Portal de Negociação.
21) Ao finalizar o parcelamento, a guia de parcelamento não é gerada, o que pode ser?
Pode ser que o “Pop-ups” do navegador esteja bloqueado, sendo necessário realizar o desbloqueio para emissão do boleto.
22) Ocorreu de realizar o pagamento de um mesmo boleto, mais de uma vez, como proceder?
Nesse caso, deverá apresentar os respectivos comprovantes de pagamento na Casa do Cidadão Unidade Paço Municipal (Av. Eng Carlos Reinaldo Mendes, 3041 – Térreo) para as devidas verificações.
23) É possível realizar o parcelamento de um débito que não está inscrito em Dívida Ativa, mesmo estando atrasado?
Não. Somente débitos inscritos em Dívida Ativa.
24) Após pago os débitos, como proceder com os débitos em Execução Fiscal?
Em casos de pagamento de débito executado, o munícipe também deverá comparecer à Vara da Fazenda, para informar a situação. Ao analisar o processo, o atendente entrará em contato com a Execução Fiscal para solicitar a petição para requerer a extinção do processo.
A extinção definitiva do processo (fragmentação do processo físico) ocorre depois de certo tempo, que é regulamentado pela Vara da Fazenda, contudo, a sentença da extinção pode ser dada no momento em que a Prefeitura envia a petição, e o munícipe poderá regularizar sua situação junto aos órgãos de proteção ao crédito ou demais entidades.
25) Bloquei minha senha, o que devo fazer?
A solicitação de desbloqueio deverá ser realizada pelo nosso Portal de Negociação.
Para solicitar acesse o site: http://cobranca.sorocaba.sp.gov.br/portaldenegociacao/
Na tela inicial do Portal de Negociação, clique em "Login", na tela seguinte área de acesso preencha o campo solicitado, informando o CPF/CNPJ, em seguida clicar em Esqueci Senha.
Será enviada uma nova senha no e-mail cadastrado que deverá ser acessado o Portal de Negociação, após o acesso deverá ser alterada conforme desejado.
Entre em contato conosco para sanar suas dúvidas, através dos contatos disponibilizados, o qual irá oferecer a melhor solução
portalnegociacao@sorocaba.sp.gov.br
Procure a Casa do Cidadão mais próxima.
Utilize o Portal de Negociação e acesse o serviço on-line da Prefeitura para resolver tudo de um jeito fácil e rápido.
Alto da Boa Vista - Sorocaba - SP CEP 18013-280
(15) 3238-2255.
Seg - Sex : 09:00h - 16:00h
Ou procure a Casa do Cidadão mais próxima.
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