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Timestamp: 2019-10-20 06:22:18+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Penal - Recurso em sentido estrito de suspenção do processo
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Petição - Penal - Recurso em sentido estrito de suspenção do processo
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART 366 DO CPP
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________________ (___)
processo-crime n.º _____________.
objeto: interposição de recurso em sentido estrito.
____________________________, devidamente qualificado, atualmente, tido, reputado e havido como em lugar incerto e não sabido, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos em epígrafe, ciente da decisão de folha ______, que revogou a suspensão do processo, interpor, no qüinqüídio legal, o presente recurso em sentido estrito, por analogia ao artigo 581, inciso XVI e ou ao artigo 581, inciso XI, combinado com o artigo 579, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal.
I.- Recebimento da presente recurso com as razões em anexo, abrindo-se vista a parte contrária, para, querendo, oferecer sua contradita, remetendo-o, - ressalvado o juízo de retratação, por força do artigo 589 do Código de Processo Penal - ao Tribunal ad quem, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.
b-) édito de folhas _________.
c-) termo de assentada de folha _____.
d-) promoção ministerial de folha ________.
g-) intimação da decisão recorrida à folha ______, processada em ____ de ________ de 2.00___.
__________________, ___ de ________ de 2.0__.
OAB/UF _______.
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO _____________________.
"Julgar alguém sem ouvi-lo é fazer-lhe injustiça, ainda que a sentença seja justa" (SÊNECA)
RAZÕES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORMULADAS EM FAVOR DO RÉU:
Volve-se, o presente recurso, contra decisão interlocutória mista, exarada pela notável julgadora monocrática titular da ____ Vara Criminal da Comarca de _____________, DOUTORA __________________________, a qual em acolhendo, promoção de clave ministerial, revogou a suspensão do processo, a qual vigia em virtude da citação editalícia obrada contra o réu (vide termo de assentada de folha ____), determinando a prossecução regular do feito.
A irresignação do recorrente, ponto central da interposição da presente peça recursal, subdivide-se em dois tópicos.
Entende, o réu, que a suspensão do processo constitui-se em norma imperativa e cogente, em atenção ao nova redação do artigo 366 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 9.271/96, sendo irrelevante, se o fato acoimado de delituoso, seja anterior ou posterior a vigência da citada lei, a qual veda peremptória e terminantemente a tramitação do feito, na hipótese de ser implementada a citação editalícia, e a ela o réu não acudir.
Demais, defeso é revogar-se a suspensão do presente processo, por provocação do agente do MINISTÉRIO PÚBLICO, mormente, quando o mesmo foi intimado pessoalmente da decisão primeira (que determinava a suspensão), não tendo se insurgido contra essa, no prazo legal - descurou de aviar qualquer peça recursal - restando, por conseguinte, preclusa sua faculdade de rebelar-se.
Passa-se, pois, a análise da matéria alvo de discussão.
Não obstante, o dissenso existente na doutrina e na jurisprudência, sobre o recurso cabível frente a decisão judicial que suspende o processo e o curso do prazo prescricional, a teor do artigo 366 do Código de Processo Penal - hodiernamente, entendem-se cabíveis os recursos de apelação, em sendo considerada a decisão interlocutória com força de definitiva, por força do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal; bem como o recurso em sentido estrito, aplicando-se por analogia o artigo 581, inciso XVI, do Código de Processo Penal; afora a correição parcial - tem-se, como dado incontroverso, que contra a decisão proferida à folha _____ dos autos, nenhum recurso foi manejado pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, apesar de ter cancelado o ato, apondo sua rubrica, eis que presente.
Donde, referida decisão, por não ter sido impugnada pela via recursal, irradiou todos os efeitos legais, sendo incabível, que o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, venha, a desoras, por simples petitório, pretender revogar a suspensão do processo, com a qual anuiu anteriormente!
Preclusa, pois, encontra-se a faculdade do órgão reitor da delação de postular a revisão de decisão, contra a qual quedou-se inerte, não esgrimindo contra esta, no tempo e no momento processual oportuno, qualquer recurso.
Em sendo assim, impõe-se a revisão do despacho, ora comedidamente hostilizado, que acolheu, nessa parte, a postulação ministerial, de sorte, que a decisão primeira, - que determinou a suspensão do processo - não pode ser revogada, por provocação do agente ministerial, considerado que o mesmo nela anuiu, não tendo, ademais, ingressado, no prazo legal, com qualquer recurso para postular sua revisão, devendo, por inarredável, restabelece-se a suspensão do processo.
Em que pese a controvérsia, que viceja na jurisprudência pátria, a respeito a possibilidade da suspensão do feito, no que concerne aos delitos ocorridos antes da 17 de junho de 1.996, entende a defesa, assistir o lídimo e inquestionável direito ao réu a sua suspensão, em razão deste ter sido citado pela via editalícia, o que impede a prossecução regular da demanda, a teor do artigo 366 do Código de Processo Penal, devendo, sobrestar-se, a marcha do feito, no que concerne ao dispositivo da norma entendido como "processual penal", o mesmo não ocorrendo com a prazo prescricional cuja natureza é de "direito penal material", o qual seguirá seu curso normal, até verificar-se seu implemento, obedecidos os parâmetros traçados pelo artigo 109 do Código Penal. Nesse diapasão: (STJ - RT: 754/575-577)
Ademais, a suspensão do feito é de rigor, haja vista, encontrar-se proscrita a possibilidade de emissão de juízo de exprobação, sem que para tanto, tenha se implementado a relação processual, com a citação in faciem, do réu, dando-lhe a conhecer plena e cabalmente os termos da imputação, viabilizando-lhe o sagrado direito de defender-se. Tal e irrenunciável direito, constitui-se na garantia maior do cidadão, implementada pela Carta Magna de 1.988, contra o despotismo estatal.
Nesse rumo é a mais alvinitente e abalizada jurisprudência parida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual tem reiteradamente decidido sobre a aplicabilidade do artigo 366 do Código de Processo Penal, ainda que o delito seja anterior a data de: 17.06.1996 (v.g. recurso-crime n.º 697160539, julgado em 26-11-97, Rel. Desembargador ÉRICO BARONI PIRES, in, RJTERGS, 188/89-91; recurso-crime n.º 697114007, julgado em 19-11-97, Rel. Desembargador EGON WILDE, in, RJTERGS, 187/66-68.
Toma-se, aqui, a liberdade de transcrever-se ementa autorizada de novel acórdão do soberano Tribunal gaúcho que fere com acuidade o temática em discussão:
(RECURSO CRIME Nº 698121183, 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJRS, SANTA ROSA, REL. DESEMBARGADOR, RANOLFO VIEIRA. J. 26.08.98).
No corpo do acórdão acima, colhe-se o seguinte e elucidativo escólio: "Contudo, desde a entrada em vigor no nosso ordenamento jurídico, do Pacto de São José da Costa Rica, através do Decreto n.º 678/92, não é mais possível prolatar-se sentença em processo em que o réu é ausente".
Filiando-se a posição adotada pelo Tribunal Sul-rio-grandense, é a jurisprudência oriunda do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inserta na RT n.º 757 (novembro/98), página 627, cuja ementa é aqui compilada, face sua extrema pertinência que guarda ao tema em debate:
No campo doutrinário, outra não é tese esposada pelo respeitado Professor LUIZ FLÁVIO GOMES, in, ESTUDOS DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL, São Paulo, 1.999, RT, onde página 178, disserta com autoridade sobre o tema, inclusive, fazendo uma abordagem crítica, quanto as decisões emanadas do Tribunais Superiores. Ad literam:
"O respeitável entendimento dos Tribunais Superiores, data venia, ao impedir a aplicação do disposto no art. 366 aos acusados que cometeram algum delito antes da vigência da lei (isto é, até 16.06.1996) e que não foram informados pessoalmente do teor da acusação, depois do reconhecimento da temporariedade da suspensão do prazo prescricional pelo STJ, para além de discriminatório, viola flagrantemente várias regras e princípios básicos informadores do devido processo penal: em primeiro lugar conflita com o princípio da igualdade, pois se dois acusados acham-se na mesma situação fática (citados por edital), devem ser tratados igualmente, independentemente da data do crime, não podendo a vigência da lei servir de base para qualquer discriminação; em segundo lugar, é preciso recordar que o direito de ser informado pessoalmente do teor da acusação está contemplado no nosso Direito desde 1992, quando o Brasil aceitou e publicou definitivamente a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. É de se repetir, ainda que com o risco de sermos exageradamente incisivos: mesmo quem cometeu algum crime antes do advento da lei já contava com esse sagrado direito de informação pessoal, independentemente do disposto no art. 366 do CPP. Como conceber que uma decisão judicial possa negar direito que já fazia parte do nosso ordenamento jurídico mesmo antes do advento do citado art. 366? Como admitir a criação de cidadãos de segunda categoria, sem a possibilidade de exercer os mesmos direitos de outros que estão em pé de igualdade? Como sustentar tamanha aporia consistente no seguinte: réu que cometeu crime depois da lei, tem direito a ser informado pessoalmente da acusação; réu que cometeu crime antes da lei, não tem esse direito.
I.- Seja acolhida a preliminar, e reconhecida a incidência da preclusão da questão submetida à desate, qual seja a da suspensão do processo (direito adquirido do réu), frente a não interposição pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, de qualquer recurso, no prazo legal, cumprindo, seja revigorado em favor do recorrente, a suspensão do processo-crime, retificando-se, nesse passo, o despacho, aqui estigmatizado, que revogou a suspensão, antes concedida.
II.- No mérito, na remota e longeva hipótese de não ser acolhida a prefacial, seja determinada a suspensão do processo, o mesmo não ocorrendo com o prazo prescricional, o qual deverá ter assegurado seu implemento, tendo como critério limitador "a pena máxima cominada em abstrato" por força do artigo 109 do Código Penal, tudo em perfeita sintonia com a novel dicção do artigo 366 do Código de Processo Penal, com a redação impressa pela Lei n.º 9.271/96, a qual é aplicável de forma irrestrita, inclusive a fatos ocorridos antes de sua vigência, desconstituindo-se, nesse passo, a decisão atacada, que milita em sentido contrário, e que infligiu duro revés ao réu, uma vez que embora encontrar-se exilado e proscrito do feito, frente a citação edital manejada contra o mesmo, o processo terá curso (na improvável circunstância de ser preservada a decisão aqui hostilizada), com o que ser-lhe-á amputado o sagrado e irrenunciável direito ao exercício da ampla defesa (autodefesa), princípio basilar do Estado de Direito, consagrado no artigo 5º, LV, da Carta Magna de 1998.
______________, em ___ de ________ de 2.0__.

References: artigo 581
 artigo 581
 artigo 579
 artigo 589
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 593
 artigo 581
 artigo 366
 artigo 109
 artigo 366
 artigo 109
 artigo 366
 artigo 5