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Timestamp: 2018-07-21 07:51:07+00:00

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CONTRA R GRATIFICAÇÃO ADICIONAL – Banco de Petições
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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Coquinhos
Processo nº 00/00000000
Apelado: Município de Coquinhos
O Município de Coquinhos vem respeitosamente perante perante V. Exa. para apresentar as contra-razões à apelação aforada pelo autor, nos fundamentos que seguem em anexo.
Coquinhos, 3 de abril de 2007.
Município de Coquinhos, já qualificado no processo em epígrafe, vem apresentar as seguintes contra-razões à apelação proposta pela autora:
1) O autor aforou ação ordinária de cobrança com pedido de antecipação de tutela contra o Município de Coquinhos.
Alega que na condição de servidor estatutário auferiu uma série de vantagens perante a Administração que foram unilateralmente suprimidas sem o devido processo legal.
Em suma, afirma que sua gratificação adicional, prevista no art. 104§1º do Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 3008/86), era calculada através do somatório de todas as verbas que integram a remuneração do servidor.
Contudo, diz que em maio de 2003, a fórmula de cálculo da gratificação adicional e avanços passaram a ser calculados da seguinte forma: padrão mais complemento salarial.
Nesta senda, o Município, segundo alega, malferiu o disposto no art. 104 § 1º da Lei Municipal nº 3008/86, eis que determina que o cálculo da gratificação adicional e os avanços sejam feitos mediante a inclusão de todas as parcelas que integram a remuneração do servidor, isto é, o vencimento mais vantagens pecuniárias permanentes.
Inconforma-se, igualmente, com o novo cálculo realizado para a percepção dos avanços, que o servidor faz jus a cada três anos, eis que antes de maio de 2003, eram calculados sobre a remuneração, ao passo que após esta data, a base de cálculo dos avanços trienais passou a ser constituída por padrão + complemento salarial.
Aduziu, ainda, que a mudança do cálculo foi feita sem a instauração do devido processo legal, ao arrepio do art. 5, LV da Carta Magna.
Não assiste razão ao recorrente como a seguir demonstraremos.
Da Inconstitucionalidade do art. 104, caput e 104§1º da Lei Municipal nº 3008/86 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município)
2) O Município, buscando atender apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e com vistas a estabelecer a legalidade do pagamento dos vencimentos e proventos dos seus servidores, adotou a fórmula constitucional e legal adequada ao cálculo das parcelas que compõem tais vencimentos e proventos, o que, efetivamente, veio a alterar a planilha até então praticada em visível contrariedade aos preceitos constitucionais e legais que regem a matéria.
Conforme o que o próprio autor alega, os avanços adicionais eram calculadas sobre a remuneração. Ou seja, incidiam sobre o acúmulo de várias vantagens que o servidores amealharam durante sua vida funcional.
Ocorre que dispõe o artigo 37 XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 19/98, que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”, de modo que evidencia-se como equivocada a tese do autor, no sentido de que houve redução de remuneração, para o que invoca inicialmente a regra do artigo 7º, VI, da CF, inserida no capítulo “Dos Direitos Sociais”, do Título II e, em linha paralela, também o que dispõe o artigo 37, XIV, do mesmo diploma.
Assim sendo, não há que se falar em redução de vencimentos, pois a forma de apuração de valores das vantagens, como antes praticada, encontrava-se sustentada na inconstitucionalidade, já que ferindo a norma legal retro enunciada.
Nesta linha, é inocultável o argumento de que o inciso XIV, do art. 37, da CF, na redação dada pela EC 19/98 c/c o art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”, e que a própria EC 19/98, determinou a adequação a tais termos excluindo desta forma a invocação de direito adquirido, na medida em que dispôs em seu artigo 29 que: “Os subsídios, vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso a qualquer título”.
Anote-se,ainda, que o conteúdo de algumas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ao entender que aos servidores aposentados não se aplica a EC nº 19/98, quando já atingiram a jubilação anteriormente à esta emenda, contraria frontalmente a Constituição de 1988, eis que a proibição do “efeito repicão”, isto é, a vedação de computar acréscimos pecuniários percebidos por servidor público para fins de concessão de acréscimos ulteriores, já era prevista na redação original da Constituição de 1988, em seu art. 37, XIV, o que foi corroborado pelo art. 17, caput, do Ato Constitucional do Ato das Disposições Transitórias:
Neste sentido, a EC 19/98 nenhuma novidade trouxe ao ordenamento constitucional, o que, vale dizer, a proibição do “efeito cascata” é previsto desde a promulgação da Carta Magna, não sendo definitivamente a intenção do Legislador da Emenda Constitucional nº 19/98 autorizar o acúmulo de vantagens anteriores à prefalada emenda.
Ora, aqui não há margem à interpretação; a orientação é clara e una: não há direito adquirido tratando-se de questão pertinente a regime jurídico de servidor público pois este deve observar a Lei Maior, como, em exatas palavras se manifestou o eminente Desembargador Nelson Antônio Monteiro Pacheco, na relatoria do acórdão nº 70011240439, julgado em 15 de setembro de 2005:
3. Prescrição administrativa inocorrente, visto que inexiste lei, no âmbito estadual ou municipal, prevendo prazo prescricional para que a Administração Pública revise seus atos eivados de ilegalidades.
“Magistrado. Incidência imediata da proibição contida no artigo 114, I, da Constituição Federal na redação dada pela emenda constitucional nº 7/77.-Não há direito adquirido contra texto constitucional, resulte ele do poder constituinte originário, ou do poder constituinte derivado. Precedentes do S.T.F. Recurso Extraordinário conhecido e provido.” 1
Veja-se que a matéria em tela vem sendo bem enfrentada pela Terceira Câmara Cível desse Tribunal, trilhando o caminho correto norteado pelo STF em julgado e súmula:
“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 17 DO ADCT. PODER-DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO INVALIDAR SEUS ATOS, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 473 DO STF. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.” 2
“SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. AVANÇO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. DISPENSA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO COM OPORTUNIZAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NOS TERMOS DOS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS QUE NÃO SE OSTENTA. 1. O cálculo do avanço trienal e da gratificação adicional deve acontecer sobre o vencimento básico, e não sobre o total da remuneração, não abrangendo vantagens já incorporadas a fim de evitar a sobreposição de vantagens, vedada constitucionalmente (art. 37, XIV, da CF-88, com a redação dada pela EC nº 19/98). 2. Manifesta incidência do verbete nº 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Poder de autotutela da Administração. Possibilidade de revisão de ato administrativo. Ausência de direito adquirido a determinado regime ou vantagem indevidamente concedida. 3. Prescrição administrativa inocorrente, visto que inexiste lei no âmbito estadual ou municipal prevendo prazo prescricional para que a Administração Pública revise seus atos eivados de ilegalidades. APELAÇÃO IMPROVIDA.” 3
“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 17 DO ADCT. PODER-DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO INVALIDAR SEUS ATOS, CONFORME ENUNCIADO DA SÚMULA 473 DO STF. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.” 4
A sobreposição de vantagens efetivamente viola o artigo 37, XIV da CF, sendo inconstitucional a pretensão de que determinadas verbas tenham como base de cálculo a remuneração dos servidores, como, no caso, pretende o autor.
É totalmente despropositado invocar direito adquirido contra o texto constitucional. Neste sentido, assim manifestou-se o acórdão nº 70015099799, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, relatado pelo Desembargador Rogério Gesta Leal, lavrado sob a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO PARA FINS DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES. READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE.
Previsto no art.60, da Lei Municipal n. 5.028/96, que o percentual do adicional por tempo de serviço incide sobre a remuneração, correto o ato administrativo que reviu a forma de cálculo, adequando-o ao disposto no art.37, XIV, da CF/88. Inconstitucionalidade declarada incidenter tantum pelo Pleno desta Corte, reconhecendo a inconstitucionalidade da expressão “calculado sobre a remuneração”, do artigo de lei que embasa a pretensão do autor.APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Terceira Câmara Cível, Nº 70015099799. Comarca de Pelotas. JOSE GARCIA SILVEIRA APELANTE. MUNICIPIO DE PELOTAS. APELADO.
Na fundamentação do decisum supra, assim o Douto Relator manifestou-se: “Sob tal perspectiva, em sede de ordem constitucional, tem-se entendido que o direito adquirido diz, notadamente, com as leis ordinárias e não com a Constituição Federal, eis que esta incide imediatamente por força de sua própria natureza e em vista da posição hierárquica que ocupa, de outro lado, a unidade de tratamento legal no que diz com as principais questões da nação exige a supremacia da ordem constitucional.
Neste sentido, pode-se sustentar que não há direito adquirido para que seja aplicada uma lei considerada inconstitucional. E se a lei somente vem a ser tida como inconstitucional posteriormente? Mesmo assim, não se forma o direito adquirido. As situações criadas ou erigidas quando ainda valia a lei não ficam resguardadas contra a inconstitucionalidade: é que a declaração de inconstitucionalidade opera ex tunc, com a nulidade de pleno direito de todos os atos praticados sob o manto do texto inconstitucional.”
Da Desnecessidade de Processo Administrativo
O autor alega ausência de ato administrativo e de motivação na conduta do réu que, VISANDO A LEGALIDADE, alterou a fórmula de cálculo das vantagens dos servidores.
Inicialmente, deve-se atentar para o fato de que a natureza do ato administrativo questionado, que alterou a fórmula de cálculo das vantagens pecuniárias conferidas aos servidores, tem cunho corretivo, ou seja, o ato é de controle interno da Administração – produzido para invalidar ato anterior maculado de vício.
Como a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, o ato invalidador será, sempre, vinculado. É justamente a lei que lhe impõe a prática do ato invalidador, sem oportunizar juízo de mérito (de conveniência e oportunidade). De acordo com o ordenamento jurídico, a Administração não poderia adotar outro comportamento, frente ao ato maculado de vício insanável, que não o de invalidá-lo, sob pena de o administrador incorrer em improbidade administrativa (art. 10, IX e 11 da lei 8.429/92). O objeto do ato invalidador é, pois, a retirada do mundo jurídico da fonte produtora de efeitos ilegais, isto é, o ato viciado.
Assim, a lei não deixa brechas ao juízo de mérito; tão logo notada a invalidade do ato, deve esta ser corrigida, sem qualquer juízo de oportunidade.
Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, “…o que fundamenta o ato invalidador é o dever de obediência à legalidade, o que implica obrigação de restaurá-la quando violada” (Curso de Direito Administrativo, 14ª Ed., pág.409).
No mesmo sentido está a exegese sumulada do STF: “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos …” (súmula 473 do STF).
No caso em tela, o ato de empenho de despesa, como qualquer outro praticado pela Administração, deve, necessariamente, passar pelo crivo da legalidade – o que vem especialmente preceituado no art. 75, I, da lei n.º 4.320/64.
Ao passar pelo crivo da legalidade, percebe-se que o ato de empenho de despesa para o pagamento de pessoal vinha sendo praticado em desacordo com o mandamento constitucional insculpido no art. 37, XIV da magna carta; restando portanto, eivado de ilegalidade. Ilegalidade esta que, por obediência aos ditames de nossa Carta Magna, veio a ser corrigida pelo ato invalidador.
Por fim, cabe destacar que, segundo a orientação do STF, o ato ilegal, praticado contra o texto constitucional, não gera direitos, daí derivando a desnecessidade de instauração de processo administrativo; em razão de, quando identificados:
– a ocorrência de ato viciado;
– o ato ilegal que não gera direitos;
– a verificação e a invalidação do ato viciado independem de qualquer manifestação de quem dele se beneficiava, visto que não há direito a ser sustentado com base em ato administrativo invalido;
– inexistência de fato controvertido a ser apurado.
Aliás, apenas para que o Juízo conheça da realidade da questão, convém salientar que o Município de Coquinhos possui quase sete mil servidores públicos nos quadros da Administração direta (cópia anexa), sendo que a nova planilha de cálculos foi dirigida a todos eles, medida administrativa/corretiva que, evidentemente, prescinde da instauração de procedimento formal/contraditório.
Por todo o exposto, a ausência de processo administrativo para a prática do ato invalidador, não implica, em absoluto, em ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal; já se disse: não existe a necessidade de apuração de qualquer fato.
Não se venha alegar a necessidade de instauração de processo administrativo porque o ato invalidador inferiu na esfera patrimonial do autor, pois nenhum direito decorrente de afronta ao texto constitucional pode acrescer o patrimônio do servidor!
“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MILITAR INATIVO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO CONCESSOR DA PRETENDIDA VANTAGEM ANULADO EM CURTO ESPAÇO TEMPORAL. AFASTADOS OS PRINCÍPIOS DA BOA-FE E DA CONFIANÇA, ALEGADOS VISANDO A CONVALIDAÇÃO DO ATO. ANULAÇÃO QUE GERA EFEITOS EX TUNC, COM POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA, SEM A NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PUBLICO PREVALECENTE. SUMULA 473 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. (07 FLS).”
Cite-se, ainda, a jurisprudência da Suprema Corte sobre o tema:
Da Vigência do art. 17 da ADCT
Outrossim, gize-se que a Carta Federal de 1988 decorreu do poder constituinte originário. Por sua vez, o escopo dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias é de adaptar situações jurídicas pretéritas à atual Constituição. Neste sentido, enquanto a situação não for corrigida a teor do mandamento constitucional não há falar na tese de que o dispositivo do art. 17 da ADCT tenha se exaurido. Não se exauriu, porque a situação jurídica em liça não foi adaptada conforme o mandamento constitucional. Só ocorrerá o exaurimento do disposto do art. 17 da ADCT quando a ilegalidade for corrigida.
Nem poderia ser diferente, visto que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade!
Da Alegação da prescrição
Tratando-se o pagamento dos proventos em prestações sucessivas, a ilegalidade renova-se todo o mês, portanto não há que se falar em prescrição.
Sinale-se, ainda, que não é relevante o fato do servidor estar aposentado há mais cinco anos, eis que a ilegalidade que procura-se sanar é o recebimento ilegal e inconstitucional dos seus proventos e não o ato de sua aposentadoria.
Ademais, a Súmula 473 do STF, que constitui o fundamento da autotutela administrativa para anular seus atos quando eivados de ilegalidade estatui que: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Outrossim, a jurisprudência entende que a Lei Federal nº 9784/99, que estabelece o prazo de 5 anos para a União anular atos administrativos que decorram vantagens aos destinatários, salvo comprovada má-fé, não se aplica ao âmbito municipal, haja vista a autonomia legislativa dos Estados e Municípios:

References: artigo 37
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 29
 artigo 114
 ARTIGO 37
 ARTIGO 17
 ARTIGO 37
 ARTIGO 17
 artigo 37