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Timestamp: 2020-07-10 22:35:25+00:00

Document:
Decreto 2-D/2020, 2020-04-30 - DRE
Número:2-D/2020
Páginas:7-(8) a 7-(9)
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/2-D/2020/04/30/p/dre
Sumário: Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020.
Na sequência da prorrogação do estado de emergência através do Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, o Governo aprovou, com vista à sua regulamentação, o Decreto 2-C/2020, de 17 de abril, tendo sido mantida a prioridade na prevenção e tratamento da doença COVID-19, enquanto elementos essenciais para garantir a segurança dos portugueses.
Face à situação excecional que se vive em Portugal e no mundo, e de modo a evitar a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 e um retrocesso na contenção da transmissão do vírus e da expansão da doença COVID-19 que as medidas adotadas, entre outros, pelo Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, permitiram, importa considerar, no âmbito do estado de emergência em vigor até à 23:59 h do dia 2 de maio, a limitação das deslocações das pessoas ao mínimo indispensável no período entre 1 e 2 de maio.
Esta limitação, imposta com o intuito de conter a transmissão do vírus e a expansão da doença, visa evitar que a circulação de cidadãos para fora do concelho de residência habitual que poderia verificar-se em função do feriado de 1 de maio e do fim de semana prolongado, pudesse colocar em causa aquela evolução positiva.
Nos termos do Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020, de 17 de abril, do artigo 17.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, do artigo 19.º e da alínea b) do artigo 21.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta:
O presente decreto procede ao estabelecimento da limitação à circulação entre os dias 1 e 3 de maio de 2020, ao abrigo do estado de emergência e da situação de calamidade.
1 - Os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00:00 h do dia 1 de maio de 2020 e as 23:59 h do dia 3 de maio de 2020, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa.
2 - A restrição prevista no número anterior não se aplica:
d) Aos ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, na sua redação atual;
e) Ao pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar, desde que comprovado o respetivo vínculo profissional através de cartão de trabalhador ou outro documento idóneo;
3 - A restrição prevista no n.º 1 não obsta à circulação entre as parcelas dos concelhos em que haja descontinuidade territorial.
Compete às forças e serviços de segurança e à polícia municipal fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto, mediante a cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, bem como do artigo 7.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual ou do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, conforme o caso, por violação do disposto no artigo anterior.
O presente decreto produz efeitos à data da sua aprovação.
O presente decreto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de abril de 2020. - António Luís Santos da Costa.
Assinado em 30 de abril de 2020.
113219413

References: artigo 17
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 17
 artigo 199
 artigo 15
 artigo 348
 artigo 7
 artigo 6