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EDP Valor Gestão Integrada de Serviços S.A. - PDF
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Luiz Felipe Salgado Lobo
1 EDP Valor Gestão Integrada de Serviços S.A. Direcção de Negociação e Compras Departamento de Qualificação e Desenvolvimento SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DE FORNECEDORES EDP DISTRIBUIÇÃO ENERGIA, S.A. 07/SQF/2014 IP- MPLS e Serviços Associados para a EDP Distribuição Energia, S.A. PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PQ JULHO 2014
2 PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO Lista de Anexos Enquadramento Entidade Adjudicante Objecto e Duração do Sistema de Qualificação Documentação do Processo de Qualificação Forma de Comunicações, Endereços e Contactos Concursos a Realizar no Âmbito do Sistema de Qualificação Pedidos de Esclarecimento sobre o Sistema de Qualificação Impedimentos e Habilitação Requisitos Obrigatórios para Admissão ao Sistema de Qualificação Requisitos de Qualificação Requisitos Gerais de Qualificação Requisitos Gerais Ambientais Requisitos Gerais de Seguros Requisitos de Capacidade Económico-Financeira Requisitos de Capacidade Técnica Modalidade Jurídica de Associação de Interessados na Qualificação Recurso a Terceiros para Efeitos de Qualificação Entrega dos Pedidos de Qualificação Documentos que Instruem os Pedidos de Qualificação Apresentação dos Pedidos de Qualificação Prestação de Esclarecimentos Avaliação dos Pedidos de Qualificação Primeira Fase de Avaliação Segunda Fase de Avaliação Expressão do Resultado da Avaliação Realização de Auditorias Comunicação dos Resultados da Avaliação dos Pedidos de Qualificação e Audiência Prévia Critérios de Selecção para Apresentação de Propostas Manutenção da Qualificação Aplicação de Penalidades Deveres Acessórios Deveres Gerais Deveres Específicos Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 1/31
3 LISTA DE ANEXOS Anexo I Anexo II Anexo III Anexo IV Anexo V Anexo VI Anexo VII Anexo VIII Anexo VIII-B Anexo IX Anexo X Anexo XI Anexo XII Anexo XIII Anexo XIV Anexo XV Anexo XVI Anexo XVII Anexo XVIII Anexo XIX Anexo XX Anexo XXI Anexo XXII Anexo XXIII Anexo XXIV Anexo XXV Requisitos Mínimos Específicos a Cumprir por Categorias de Qualificação Declaração de Idoneidade Questionário Declaração de Cumprimento do Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho e do Manual de Prevenção do Risco Eléctrico Declaração de Inscrição no Sistema de Registo de Fornecedores do Grupo EDP (SRF) Declaração Ambiental Declaração sobre Volume de Negócios Declaração de Terceiros para Preenchimento dos Requisitos de Capacidade Económico-Financeira Declaração de Terceiros para Preenchimento dos Requisitos de Capacidade Técnica Declaração de Agrupamentos Pedido de Qualificação Declaração de Identificação do Interessado Regras de Formalização do Processo de Pedido de Qualificação Declaração sobre a não Utilização de Mão-de-Obra Ilegal Declaração sobre Adesão a Procedimentos em Vigor na EDP Distribuição-Energia, S.A. para Transferência Electrónica de Documentos Comerciais e Implementação de Facturação Electrónica Declaração de Adesão ao Código de Ética do Grupo EDP, Programa de Conformidade e ao Código de Conduta do Operador da Rede de Distribuição Declaração de Honra sobre Pagamentos à Segurança Social Declaração de Honra sobre Pagamentos de Impostos Declaração de Cumprimento de Deveres Acessórios Declaração de Veracidade da Informação Prestada e Cumprimento de Todos os Requisitos Código de Ética do Grupo EDP Código de Conduta do Operador da Rede de Distribuição Política Ambiental da EDP Distribuição-Energia, S.A. Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho Manual de Prevenção do Risco Elétrico Declaração de Comprovação de Experiência Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 2/31
4 PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO 1. ENQUADRAMENTO O presente Programa de Qualificação destina-se a instruir o Sistema de qualificação de fornecedores de soluções de redes telecomunicações Internet Protocol Multi Protocol Label Switching (IP-MPLS) e serviços associados da EDP Distribuição Energia, S.A., designado abreviadamente, de ora em diante, como Sistema de Qualificação, nos termos do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho, o qual procede à transposição da Directiva n.º 2004/17/CE, e Directiva n.º 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, bem como a Directiva n.º 2005/75/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro O Sistema de Qualificação enquadra-se nos termos dos artigos 245.º a 250.º do Código dos Contratos Públicos e destina-se a criar e a gerir uma lista de entidades qualificadas com vista à selecção de concorrentes em concursos, nos termos constantes do presente Programa A EDP Distribuição Energia, S.A., designada no presente Programa, de forma abreviada, como EDP Distribuição, reserva-se o direito de adoptar um procedimento concursal específico, independente do presente Sistema de Qualificação O Sistema de Qualificação objecto do presente Programa foi publicado em Anúncio, no Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos legais aplicáveis O Anúncio a que se refere o número anterior constitui meio de abertura dos Procedimentos por Negociação que vierem a ser lançados, com base no presente Sistema de Qualificação, no âmbito dos quais poderão ser adjudicados Contratos de Fornecimento e de instalação de equipamentos de telecomunicações utilizando o Internet Protocol Multi Protocol Label Switching (IP-MPLS), de prestação de serviços de gestão e de monitorização de operações de rede, de execução de trabalhos e obras e de prestação de serviços associados, e de manutenção de equipamentos, a executar em Portugal. 2. ENTIDADE ADJUDICANTE A EDP Distribuição constitui a Entidade Adjudicante, na qualidade de operadora e concessionária de redes de distribuição de electricidade, responsável pelo desenvolvimento, exploração e manutenção da Rede Nacional de Distribuição, em Alta e Média Tensão e das redes de distribuição em Baixa Tensão, nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de Outubro, o qual estabelece as bases gerais da organização e do funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 3/31
5 Julho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, desenvolvido pelo Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de Outubro, o qual estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, bem como à operação logística de mudança de comercializador, à organização dos respectivos mercados e aos procedimentos aplicáveis ao acesso àquelas actividades, no desenvolvimento dos princípios constantes do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro A EDP Distribuição será representada por uma Comissão de Qualificação, com morada em Rua Camilo Castelo Branco, nº 46, 4º, Lisboa, telefone , A EDP Distribuição, através da Comissão de Qualificação, tem competência para praticar todos os actos e realizar todas as diligências relacionadas com o presente Sistema de Qualificação e que não devam ser praticados por outro órgão, designadamente: I. Proceder à recepção e admissão dos Pedidos de Qualificação; II. Prestar e solicitar esclarecimentos; III. Avaliar os Pedidos de Qualificação; IV. Efectuar a proposta de atribuição de qualificação, de qualificação condicionada ou de rejeição de qualificação ao órgão competente para a decisão de contratar; V. Comunicar os resultados da avaliação; VI. Decidir reclamações apresentadas pelos interessados; VII. Decidir a revogação de qualificação nos termos do presente Programa; VIII. Acompanhar a manutenção da Qualificação e a verificação dos respectivos pressupostos enquanto durar o Sistema de Qualificação Todas as deliberações da EDP Distribuição, através da Comissão de Qualificação, serão devidamente fundamentadas em Acta. 3. OBJECTO E DURAÇÃO DO SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO O presente Programa e respectivos Anexos estabelecem as regras, critérios e procedimentos aplicáveis à apresentação, instrução, avaliação e classificação de Pedidos de Qualificação, no âmbito do Sistema de Qualificação de Fornecedores de Soluções de Telecomunicações utilizando Internet Protocol Multi Protocol Label Switching (IP-MPLS) e serviços associados da EDP Distribuição Energia, S.A., bem como à atribuição e manutenção de Qualificação O Sistema de Qualificação aplica-se à celebração de Contratos, tendo por objecto, a título exemplificativo, enão exaustivo e conforme previsto no número do presente Programa, a execução de trabalhos de: I. Fornecimento e instalação de equipamentos de telecomunicações utilizando o Internet Protocol Multi Protocol Label Switching (IP-MPLS) nas subestações da EDP Distribuição; II. Prestação de serviços de gestão e de monitorização de operações de rede, incluindo disponibilização de presença local de recursos nas instalações da EDP Distribuição; Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 4/31
6 III. Manutenção de equipamento de telecomunicações utilizando o Internet Protocol Multi Protocol Label Switching (IP-MPLS), incluindo a deslocação de equipas ao terreno, para efeitos de realização de trabalhos de manutenção preventiva sistemática, bem como de manutenção correctiva O objecto dos Contratos mencionados inclui os fornecimentos, execução de trabalhos e de obras, e as prestações de serviços que forem necessárias ou complementares ao respectivo integral cumprimento, ou que a EDP Distribuição venha a solicitar, desde que directa ou indirectamente relacionados com o seu objecto e nos termos dos respectivos cadernos de encargos Para efeitos de qualificação, os trabalhos a que se referem os números anteriores estão integrados nas seguintes Categorias de Qualificação (os Requisitos Técnicos específicos a cumprir, por Categorias de Qualificação, encontram-se descritos no Anexo I): a) Categoria de Qualificação Equipamento correspondente ao fornecimento e à execução de trabalhos de instalação de equipamentos de telecomunicações utilizando o Internet Protocol Multi Protocol Label Switching (IP-MPLS) e concepção do modelo de networking IP-MPLS, com fornecimento, instalação, teste de serviço e prestação de serviço de 3ª Linha e de reparação de HW & SW; b) Categoria de Qualificação Gestão de Operações de Rede correspondente à prestação de serviços de gestão e de monitorização de operações da rede de telecomunicações, a executar tanto nas infraestruturas existentes como na futura rede a que se refere a Categoria de Qualificação Equipamento, incluindo a disponibilização de presença local de recursos nas instalações da EDP Distribuição; c) Categoria de Qualificação Manutenção correspondente ao fornecimento de serviços de manutenção sobre os equipamentos a adquirir na Categoria de Qualificação Equipamento, incluindo a deslocação de equipas ao terreno, para efeitos de realização de trabalhos de manutenção preventiva sistemática, bem como de manutenção correctiva Para efeitos de admissão a concursos celebrados com base no presente Sistema de Qualificação, os interessados, quer se trate de empresas a título individual quer constituam agrupamentos, terão de obter qualificação em uma, duas ou todas as Categorias de Qualificação referidas no número Os Requisitos Técnicos Obrigatórios/Mandatórios a cumprir pelos interessados na qualificação, encontram-se previstos, para cada Categoria de Qualificação nos Capítulos III e IV do Anexo I, enquanto requirements assinalados com a inicial M (Mandatory). O cumprimento destes Requisitos é obrigatório, implicando a respectiva inobservância, a recusa de atribuição de qualificação ou a revogação de qualificação já atribuída Os Requisitos Técnicos Preferenciais, que os interessados na qualificação podem ou não cumprir, encontram-se previstos, para cada Categoria de Qualificação, nos Capítulos III e IV do Anexo I, enquanto requirements não assinalados com a inicial M (Mandatory). O cumprimento destes requisitos é opcional, e a respectiva inobservância não implica a recusa de atribuição de qualificação ou a revogação de qualificação já atribuída, sem prejuízo do disposto no número seguinte Na eventualidade de os requisitos a que se refere o número anterior serem cumpridos pelos interessados na qualificação, aqueles serão valorizados de forma autónoma para cada Categoria de Qualificação, segundo os critérios ( evaluation criteria ) constantes do Capítulo V do Anexo I, a que correspondem as fórmulas de Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 5/31
7 avaliação previstas no mesmo anexo. Em resultado da mencionada avaliação será atribuída uma classificação ao interessado, específica para cada Categoria de Qualificação A referida classificação constitui factor densificador do critério de adjudicação segundo a proposta economicamente mais vantajosa, integrando o modelo de avaliação de propostas no âmbito dos concursos a promover com base no presente sistema de qualificação, previstos no Capítulo 6 do presente Programa. O aludido factor será designado como Requisitos Técnicos Preferenciais, correspondendo-lhe um ponderador quantificado, no máximo, em 82% (Oitenta e Dois por cento) do ponderador correspondente ao factor Preço e Condições Financeiras, aproximado a uma casa decimal O prazo de duração do Sistema de Qualificação a que se refere o presente Programa é de 3 (três) anos, pelo que não será objecto de republicação As regras e os critérios do Sistema de Qualificação poderão ser alterados em qualquer momento, conforme o entendimento da EDP Distribuição, sendo a actualização comunicada aos interessados qualificados bem como àqueles cujo Pedido de Qualificação foi anteriormente recusado e àqueles cujo processo se encontra pendente, com ressalva do regime aplicável aos contratos entretanto celebrados Sempre que os critérios de Qualificação forem alterados, nos termos do número anterior, será efectuada a revisão da decisão de Qualificação dos interessados que já se encontravam qualificados. 4. DOCUMENTAÇÃO DO PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO O Processo de Qualificação é constituído pelo Anúncio referido no número do presente Programa e respectivas rectificações, pelo presente Programa e respectivas rectificações e actualizações, bem como por todos os esclarecimentos eventualmente prestados pela EDP Distribuição e pelos interessados na qualificação O presente Programa está disponível no site da EDP Energias de Portugal, S.A., endereço área de fornecedores Os interessados poderão descarregar do site mencionado no número antecedente os documentos que constituem o Programa de Qualificação. 5. FORMA DE COMUNICAÇÕES, ENDEREÇOS E CONTACTOS As comunicações entre interessados e a entidade adjudicante deverão ser efectuadas através de correio electrónico, enviado para o endereço referido no número do presente Programa. 6. CONCURSOS A REALIZAR NO ÂMBITO DO SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO Com base no Sistema de Qualificação a que se refere o presente Programa, enquanto o mesmo mantiver a respectiva vigência e de acordo com o disposto no Código dos Contratos Públicos, a EDP Distribuição solicitará aos interessados qualificados a apresentação de propostas, no âmbito de Concursos por Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 6/31
8 Procedimentos de Negociação, enviando os correspondentes convites, instruídos com os programas e cadernos de encargos Os Concursos a que se refere o número anterior terão por objecto os fornecimentos, trabalhos, obras e as prestações de serviços especificamente correspondentes a cada uma das Categorias de Qualificação a que se refere o número do presente Programa O presente Sistema de Qualificação é um sistema aberto, o que permitirá a todos os interessados apresentarem os respectivos Pedidos de Qualificação em qualquer momento do período de vigência do sistema. No entanto, os Pedidos de Qualificação só serão considerados, para efeitos de envio dos convites a que se refere o número 6.1.1, no âmbito de concursos a iniciar posteriormente à obtenção da Qualificação assim solicitada Conforme referido no Anúncio mencionado no número , e nos termos legais aplicáveis, os Concursos celebrados com base no presente Sistema de Qualificação não serão precedidos pela publicação de Anúncios específicos. 7. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE O SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO Os interessados na Qualificação poderão apresentar à EDP Distribuição, por correio electrónico, os pedidos de esclarecimento de quaisquer dúvidas relativas à interpretação do presente Programa, para o correio electrónico referido no ponto A EDP Distribuição prestará os esclarecimentos solicitados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, por escrito, mediante comunicação escrita, constituindo os mesmos parte do presente Programa e do processo de Qualificação, para todos os efeitos A EDP Distribuição reserva-se o direito de, por sua iniciativa, adicionar ao Programa os esclarecimentos que entender necessários, procedendo à respectiva divulgação, sem prejuízo do disposto sobre a actualização das regras ou critérios de Qualificação. 8. IMPEDIMENTOS E HABILITAÇÃO Nos termos do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, não podem apresentar Pedidos de Qualificação, isoladamente ou integrados em agrupamentos, sob pena de recusa do Pedido de Qualificação, as entidades que: a) Se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga ou tenham o respectivo processo pendente, salvo quando se encontrarem abrangidas por um plano de insolvência, ao abrigo da legislação em vigor; b) Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, tenham sido condenados por Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 7/31
9 aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções; c) Tenham sido objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, tenham sido objecto de aplicação daquela sanção administrativa os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções; d) Não tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal, ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; e) Não tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, ao Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; f) f) Tenham sido objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos, durante o período de inalienabilidade fixado na decisão condenatória; g) Tenham sido objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho; h) Tenham sido objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; i) Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas colectivas, tenham sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efectividade de funções, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação: i. Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; ii. Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho, de 26 de Maio de 1997, e do n.º 1 do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii. Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv. Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais. j) Tenham, a qualquer título, prestado, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhes confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência Os interessados na Qualificação terão de preencher a declaração a que corresponde o Anexo II, assinada pelo(s) respectivo(s) representante(s) legal(ais), na qualidade e com poderes para o acto e com certificação de assinaturas. No caso de agrupamentos cada membro deverá preencher a declaração de forma individual. Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 8/31
10 8.1.3 Quando um interessado na Qualificação, a título individual ou sob forma de agrupamento, recorrer a terceiros, para preencher Requisitos de Capacidade Económico-Financeira e/ou Requisitos de Capacidade Técnica, nos termos em que tal é admitido no presente Programa (cfr. números 10.4 e 10.5) e na legislação aplicável, os referidos terceiros deverão preencher, individualmente, a declaração a que se refere o número anterior, (Anexo II), nos termos nele especificados (conforme referido no número do presente Programa). 9. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA ADMISSÃO AO SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO Os Pedidos de Qualificação, seja qual for a Categoria de Qualificação aplicável, deverão evidenciar, de forma clara e inequívoca, o integral cumprimento cumulativo dos Requisitos de Qualificação constantes dos números seguintes (Cfr. números 10.1 a 10.5), nos termos neles expressos O cumprimento dos Requisitos correspondentes aos números 10.1, 10.2, 10.3 e 10.5, seja qual for a Categoria de Qualificação, não é exigido aos membros de agrupamentos que contribuam exclusivamente com meios financeiros e que, portanto, não executam qualquer fornecimento de equipamento, trabalhos, obras ou prestação de serviços. 10. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO 10.1 REQUISITOS GERAIS DE QUALIFICAÇÃO Os presentes Requisitos devem ser cumpridos por todas as entidades que apresentam Pedidos de Qualificação, sem prejuízo do disposto no capítulo anterior, seja qual for a Categoria de Qualificação aplicável No caso dos agrupamentos, cada membro deverá cumprir os presentes Requisitos a título individual Os interessados na Qualificação, a título individual ou enquanto agrupamentos, não podem recorrer a terceiros, para preencher os presentes Requisitos O incumprimento dos presentes Requisitos ou das regras aplicáveis por qualquer interessado que apresente um Pedido de Qualificação, a título individual ou por um ou vários membros de um agrupamento, implica a recusa do Pedido de Qualificação, nos termos do presente Programa Os interessados deverão apresentar a seguinte documentação, a título individual, tal como indicado no número 14 do presente Programa: a) Questionário apresentado no Anexo III, devidamente preenchido; b) Organigrama, com indicação do número de trabalhadores afectos a cada área funcional da empresa, evidenciando a existência de uma estrutura organizativa adequada à execução dos trabalhos referidos no número 3 do presente Programa, designadamente a disponibilidade de meios técnicos e humanos que permita ao interessado assumir as responsabilidades técnicas inerentes à tipologia dos trabalhos; c) Declaração assumindo o compromisso de cumprir integralmente o Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho e o Manual de Prevenção do Risco Eléctrico (Cfr. Anexo IV); Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 9/31
11 d) Declaração de cumprimento de todas as condições legalmente previstas sobre Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, em particular o Código de Trabalho e respectiva regulamentação, bem como todas as disposições legais e regulamentares relativas à segurança na utilização de instalações eléctricas e que se relacionem com o trabalho a realizar, assumindo todos os encargos que daí resultem, garantindo que tal abrange igualmente os subempreiteiros por si contratados, incluindo os respectivos trabalhadores, os trabalhadores independentes, tarefeiros ou fornecedores de bens e serviços, respondendo o interessado na Qualificação pela sua observância (Cfr. Anexo IV); e) Declaração em que o interessado na Qualificação garante que os seus trabalhadores possuem a aptidão profissional adequada e informação para as tarefas que lhes são confiadas, que dispõem de adequados equipamentos de trabalho, de protecção colectiva e de protecção individual, cabendo ao interessado fornecer o referido equipamento, efectuar uma correcta manutenção e controlo das instalações, equipamentos de protecção e dos equipamentos de trabalho, nomeadamente, ferramentas, máquinas e veículos, antes da sua entrada em funcionamento e com os adequados e regulares intervalos, durante a laboração, para garantir as condições de segurança adequadas (Cfr. Anexo IV); f) Declaração em como o interessado na Qualificação se obriga a avaliar todos os riscos associados à execução de cada obra e a definir as medidas de prevenção adequadas em caso de eventual adjudicação de contratos com base no presente Sistema de Qualificação (Cfr. Anexo IV); g) Declaração em como o interessado na Qualificação se compromete a obedecer ao estipulado no Plano de Segurança e Saúde e/ou nas Fichas de Segurança e de Saúde, em caso de eventual adjudicação de contratos com base no presente Sistema de Qualificação (Cfr. Anexo IV); h) Declaração em como o interessado na Qualificação se compromete a obedecer e a dar cumprimento integral a todas as disposições constantes do caderno de encargos, respeitantes a higiene e segurança no trabalho, em caso de eventual adjudicação de contratos com base no presente Sistema de Qualificação (Cfr. Anexo IV); i) Declaração em como, em caso de eventual adjudicação de contratos de fornecimento, de execução de trabalhos, obras e/ou de prestação de serviços associados com base no presente Sistema de Qualificação o interessado na Qualificação assegurará uma vigilância adequada da saúde dos trabalhadores utilizados na execução dos trabalhos em função dos riscos a que se encontram expostos no local de trabalho, garantindo a aptidão técnica dos mesmos, comprometendo-se a comprová-la, sempre que a EDP Distribuição o solicite (Cfr. Anexo IV); j) Declaração em como, em caso de eventual adjudicação de contratos de fornecimento, de execução de trabalhos, obras e/ou de prestação de serviços associados com base no presente Sistema de Qualificação, o interessado na Qualificação é responsável pela prestação dos primeiros socorros e evacuação dos seus feridos para unidades de assistência médica (Cfr. Anexo IV); k) Declaração em como o pessoal do interessado na Qualificação, para além dos conhecimentos técnicos inerentes à profissão que exerce, deverá, de uma forma integrada, conhecer também os riscos que lhes estão associados, assistindo às acções de sensibilização sobre prevenção de acidentes e de informação sobre riscos genéricos ou específicos das instalações da EDP Distribuição, que esta, em caso de adjudicação, entenda realizar no período normal de trabalho, sem que possa solicitar à EDP Distribuição qualquer contrapartida pelo tempo despendido pelo seu pessoal nas referidas acções (Cfr. Anexo IV); l) Declaração em como, em caso de eventual adjudicação de contratos de fornecimento, execução de trabalhos, obras e/ou de prestação de serviços associados com base no presente Sistema de Qualificação o interessado qualificado comunicará imediatamente à EDP Distribuição todos os Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 10/31
12 acidentes mortais ou particularmente graves que envolvam trabalhadores ao serviço, ou de subempreiteiros por ele contratados, de que dará conhecimento à EDP Distribuição de todos os restantes acidentes, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à sua ocorrência, nos termos do citado Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho, sem prejuízo de dar conhecimento às respectivas companhias de seguros e às autoridades competentes, designadamente a Autoridade das Condições do Trabalho (Cfr. Anexo IV); m) Documento que demonstre possuírem um Sistema da Garantia da Qualidade certificado de acordo com as Normas ISO 9001, ou equivalentes; n) Documento que demonstre possuírem um Sistema de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho certificado de acordo com as Normas ISO 18001, ou equivalentes; o) Declaração do interessado na Qualificação demonstrando a respectiva inscrição no Sistema de Registo de Fornecedores do Grupo EDP (SRF), (www.edp.pt, área de Parceiros, seguida de Fornecedores e Registo de Fornecedores) no Nível Estratégico (Cfr. Anexo V). Os interessados que já se encontrem registados devem garantir que a informação disponibilizada tenha sido actualizada nos 30 (trinta) dias anteriores à data de entrega do Pedido de Qualificação, incluindo dados financeiros relativos ao ano de 2013; p) Apenas aplicável à Categoria de Qualificação Equipamento : Documento que demonstre a experiência prévia do interessado em projectos de implementação de redes de telecomunicações utilizando Internet Protocol Multi Protocol Label Switching (IP-MPLS) em rede pública de distribuição de electricidade operada por um operador de redes de distribuição de energia eléctrica (Cfr. Anexo XXV) REQUISITOS GERAIS AMBIENTAIS Ao cumprimento dos presentes Requisitos são aplicáveis os números a do presente Programa. Os interessados na Qualificação, a título individual bem como todos os membros do agrupamento, deverão apresentar a documentação constante dos números seguintes Aplicável às três Categorias de Qualificação previstas no número do presente Programa: a) Documento que demonstre possuírem um Sistema de Gestão Ambiental baseado em normas europeias (designadamente o Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria - EMAS) ou internacionais (designadamente a ISO 14001), certificado por organismos acreditados; Aplicável apenas à Categoria de Qualificação Equipamento e à Categoria de Qualificação Manutenção : a) Declaração afirmando que os interessados na Qualificação são responsáveis e se comprometem a cumprir e a fazer cumprir (Cfr. Anexo VI) as seguintes cláusulas: i. Todas as disposições legais estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio, o qual estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Julho de 2012, relativa aos REEE, que reformula a Directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, designadamente todas as exigências definidas para produtores de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (EEE) (fornecedores/importadores) e relativas à Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 11/31
13 necessidade de optar pela adesão a um sistema integrado de gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos - REEE (entidade gestora) ou, em alternativa, constituir um sistema individual de gestão de REEE, assumindo idêntica responsabilidade pelos seus subcontratados, devendo para o efeito dispor e assegurar todas as autorizações/licenças, certificados e registos exigidos nos diplomas legais enunciados, assumindo o compromisso de assim proceder se lhe forem adjudicados Contratos com base no presente Sistema de Qualificação; ii. Todas as disposições legais estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, o qual aprova o Regime Geral de Gestão de Resíduos, alterado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, e legislação relacionada, na qualidade de produtor de todos os resíduos resultantes da actividade a exercer com base no presente Sistema de Qualificação, incluindo dos resíduos resultantes da actividade de subcontratados, devendo para o efeito dispor e assegurar todas as autorizações/licenças exigidas nos diplomas legais enunciados, e/ou contratar Operadores de Resíduos licenciados para esse efeito, assumindo o compromisso de assim proceder se lhe forem adjudicados Contratos com base no presente Sistema de Qualificação; iii. Todas as exigências legais em vigor e normas aplicáveis ao transporte nacional e internacional de mercadorias, designadamente ao transporte de mercadorias não perigosas, de mercadorias classificadas de perigosas, de mercadorias com enquadramento no Regime de Bens em Circulação e de resíduos, através de meios próprios ou em alternativa recorrendo a empresas licenciadas, assegurando todas as condições e documentos obrigatórios; iv. Todas as exigências previstas no Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, relativo à gestão de embalagens e resíduos de embalagens, alterado pelo Decreto-Lei nº 110/2013, de 2 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de Dezembro, pelo Decreto-Lei nº 162/2000, de 27 de Julho, Decreto-Lei nº 92/2006, de 25 de Maio, Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, e Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de Junho, designadamente as exigências para fornecedores e/ou importadores de matérias-primas ou produtos embalados (embalagens não reutilizáveis), e para produtores de resíduos de embalagem, devendo para o efeito dispor e assegurar todas as autorizações/licenças e registos (registo e reporte obrigatórios à APA) exigidos nos diplomas legais enunciados, assumindo idêntica responsabilidade pelo seus subcontratados e de assim proceder se lhe forem adjudicados Contratos com base no presente Sistema de Qualificação; v. Todas as exigências previstas no Decreto-Lei nº 6/2009, de 6 de Janeiro, o qual estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, rectificado pela Declaração de Rectificação 18-A/2009 de 6 de Março, alterado pelo Decreto-Lei nº 73/2011, de 17 de Junho, e complementado pelo Decreto-Lei nº 266/2009, de 29 de Setembro, designadamente as exigências definidas para produtores de pilhas e acumuladores novos (fornecedores/importadores) e relativas à necessidade de optar pela adesão a um sistema integrado de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores (entidade gestora) ou, em alternativa, constituir um sistema individual de gestão de resíduos de pilhas e acumuladores, assumindo idêntica responsabilidade pelos seus subcontratados, Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 12/31
14 devendo para o efeito dispor e assegurar todas as autorizações/licenças, certificados e registos exigidos nos diplomas legais enunciados, assumindo o compromisso de assim proceder se lhe forem adjudicados Contratos com base no presente Sistema de Qualificação. vi. Todas as exigências estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, o qual aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18/2007 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto, assim como pelo Decreto-lei n.º 221/2006, de 8 de Novembro, relativo a emissões sonoras para o ambiente de equipamentos utilizados no exterior, assegurando no âmbito da actividade a exercer com base no presente Sistema de Qualificação a utilização de equipamentos em conformidade com o disposto nos diplomas legais enunciados, assim como a obtenção das autorizações/licenças obrigatórias, assumindo o compromisso de assim proceder se lhe forem adjudicados Contratos com base no presente Sistema de Qualificação; vii. Todas as disposições previstas na legislação aplicável em vigor, assegurando que os seus técnicos e/ou técnicos de empresas que pretenda subcontratar, tenham formação de natureza ambiental adequada à actividade a exercer com base no presente Sistema de Qualificação, assumindo o compromisso de assim proceder se lhe forem adjudicados Contratos com base no presente Sistema de Qualificação; viii. Toda e qualquer legislação e regulamentação aplicáveis em matéria ambiental, incluindo a legislação que venha futuramente a ser publicada A EDP Distribuição poderá adicionalmente exigir a exibição de toda a documentação referida nas alíneas e sub-alíneas anteriores, designadamente licenças, autorizações, contratos, certificados, registos, etc., para efeitos de Qualificação, durante todo o período de vigência do Sistema de Qualificação, nomeadamente para efeitos de adjudicação de Contratos com base no presente Sistema de Qualificação e fiscalização da respectiva execução Relativamente às alíneas i) e v) do número do presente Programa, os interessados na qualificação correspondente à Categoria de Qualificação Equipamento devem, na qualidade de fornecedores e/ou importadores de EEE e/ou de pilhas e acumuladores, exibir à EDP Distribuição durante o período de vigência do presente Sistema de Qualificação, comprovativos que atestem a adesão a um sistema integrado de gestão, na qualidade de produtores desses materiais e/ou equipamentos, fazendo evidência do número do contrato de produtor, nos termos da legislação aplicável em vigor. Devem ainda apresentar lista dos materiais e/ou equipamentos que pretendem fornecer e/ou importar e que estejam abrangidos por aquele sistema Relativamente às alíneas i), iv) e v) do número do presente Programa, os interessados na qualificação correspondente à Categoria de Qualificação Manutenção devem, na qualidade de produtores de resíduos, assegurar o cumprimento de todas as exigências legais aplicáveis em vigor, assim como das previstas no do presente documento Os interessados qualificados são considerados produtores e responsáveis por todos os resíduos produzidos no âmbito de todas as actividades directa, indirecta e instrumentalmente executadas em cumprimento dos Contratos que eventualmente lhes sejam adjudicados com base no presente Sistema de Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 13/31
15 Qualificação, inclusive dos resíduos resultantes da actividade dos seus subcontratados. Tal responsabilidade significa que assegurarão todas as exigências legais aplicáveis aos resíduos que produzirem, designadamente a atribuição de códigos LER, a obtenção de licenças e/ou a contratação de Operadores licenciados para as operações de recolha, transporte, armazenagem e tratamento final dos resíduos, assim como a documentação e declaração anual obrigatória dos resíduos à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) Para os efeitos do número anterior, os interessados qualificados comprometem-se a obter e a comprovar sempre que solicitado pela EDP Distribuição, os licenciamentos e autorizações que sejam necessários, e a recorrer a operadores licenciados quando necessário, fazendo igualmente prova dos licenciamentos e autorizações dos próprios e dos detidos pelos operadores contratados Os interessados na Qualificação comprometem-se, desde já, a cumprir todas as exigências que a EDP Distribuição venha a formular, nomeadamente as decorrentes da certificação do seu Sistema de Gestão Ambiental, assumindo idêntico compromisso no que respeita aos seus subcontratados no âmbito de Contratos celebrados com base no presente Sistema de Qualificação Na eventualidade de os interessados qualificados virem a ser adjudicatários, no âmbito de futuros contratos a celebrar com base no presente Sistema de Qualificação, terão de dispor e apresentar à EDP Distribuição, um Programa de Gestão e Acompanhamento Ambiental de Obra, o qual deverá integrar os procedimentos operacionais de ambiente aplicáveis em obra e, quando aplicável, também um Plano de Emergência Ambiental REQUISITOS GERAIS DE SEGUROS Seja qual for a Categoria de Qualificação aplicável, e sem prejuízo das suas responsabilidades legais ou contratuais, durante a vigência do Sistema de Qualificação os interessados qualificados devem manter válidas e em vigor as apólices de seguros obrigatórias nos termos da legislação vigente, e que se mostrem relevantes no âmbito da actividade desenvolvida Ao cumprimento dos presentes Requisitos são aplicáveis os números a do presente Programa Os interessados na Qualificação deverão dispor dos seguintes Seguros: a) Seguro de Responsabilidade Civil, adequado aos trabalhos a realizar no âmbito da sua actividade e no montante mínimo (um milhão de euros) que inclua cobertura por Poluição ou Contaminação Ambiental; b) Seguro de Acidentes de Trabalho nos termos legais, válido para todo o pessoal ao serviço do interessado, para serviços e obras, com cobertura que abranja todos as actividades a desenvolver no âmbito de eventuais Contratos a celebrar com base no presente Sistema de Qualificação; c) Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel, no montante de (Cinquenta milhões de euros) para os veículos obrigados a este seguro, desde que os utilize na prestação das suas obrigações contratuais; Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 14/31
16 d) Seguro ou garantia de responsabilidade ambiental, nos termos exigíveis no Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 29- A/2011, de 1 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 25/2009, de 22 de Setembro, no montante exigido pela lei ou, na falta de publicação de legislação com o valor mínimo a considerar, no montante adequado ao risco ambiental dos trabalhos desenvolvidos. Caso a actividade que exerçam não tenha enquadramento nas actividades enunciadas no Anexo III daquele diploma, os interessados deverão apresentar uma Declaração fundamentando as razões de não aplicabilidade do referido diploma, a qual será devidamente apreciada pela EDP Distribuição Os interessados qualificados são responsáveis pela verificação, conservação e manutenção em vigor de idênticos seguros para entidades que subcontratem, no âmbito de Contratos adjudicados com base no presente Sistema de Qualificação Sempre que solicitado pela EDP Distribuição, os interessados na Qualificação ou que hajam sido qualificados deverão apresentar os documentos que comprovem a contratação dos seguros obrigatórios referidos nos números anteriores, bem como dos que vierem a ser exigidos em caso de eventual adjudicação de Contratos com base no presente Sistema de Qualificação, sob pena de exclusão do mesmo Os interessados na Qualificação devem entregar à EDP Distribuição os seguintes comprovativos: a) Declaração de uma seguradora, que evidencie que os seguros obrigatórios nos termos do presente Programa e da legislação aplicável estão em vigor, bem como cópia das respectivas apólices, destinada a instruir o respectivo Pedido de Qualificação; b) Durante todo o período de vigência do Sistema de Qualificação, quando for solicitado pela EDP Distribuição, a exibição de documentos que atestem a manutenção das apólices de seguros obrigatórios Os interessados qualificados devem informar a EDP Distribuição, em qualquer fase da vigência do Sistema de Qualificação, de qualquer evento ou facto susceptível de colocar em causa ou de afectar a vigência e/ou as condições dos seguros contratados; A EDP Distribuição reserva-se o direito de contratar os seguros que entender necessários, úteis ou convenientes, sendo que a eventual contratação destes seguros não limita nem reduz as obrigações assumidas pelos interessados qualificados REQUISITOS DE CAPACIDADE ECONÓMICO-FINANCEIRA Os interessados na Qualificação devem possuir um Volume de Negócios: a) Categoria de Qualificação Equipamento não inferior a (trinta milhões de euros) para a entidade interessada na qualificação. No caso de agrupamentos, o cumprimento deste Requisito apenas é exigido a um dos membros, devendo os restantes garantir individualmente pelo menos um volume de negócio de (dez milhões de euros); b) Categoria de Qualificação Gestão de Operações de Rede não inferior a (dez milhões de euros) para a entidade interessada na qualificação. No caso de agrupamentos, o cumprimento Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 15/31
17 deste Requisito apenas é exigido a um dos membros, devendo os restantes garantir individualmente pelo menos um volume de negócio de (três milhões de euros); c) Categoria de Qualificação Manutenção não inferior a (dez milhões de euros) para a entidade interessada na qualificação. No caso de agrupamentos, o cumprimento deste Requisito apenas é exigido a um dos membros, devendo os restantes garantir individualmente pelo menos um volume de negócio de (três milhões de euros) Os Requisitos mencionados devem ser cumpridos na média dos dois últimos exercícios (2012/2013). Para efeitos de comprovação do cumprimento dos Requisitos, os interessados na qualificação devem apresentar declaração sobre o volume de negócios global da empresa para a média dos dois últimos exercícios económicos (Anexo VII) De acordo com o n.º 7 do artigo 246.º do Código dos Contratos Públicos, os interessados, quer se trate de entidades a título individual ou de agrupamentos, podem, para preenchimento dos Requisitos Capacidade Económico-Financeira previstos no número , recorrer a terceiras entidades, independentemente do vínculo que com elas estabeleçam, desde que apresentem declarações, através das quais aquelas se comprometam, incondicionalmente, a disponibilizar até ao termo da duração do Sistema de Qualificação os meios necessários àquele preenchimento (Cfr. Anexo VIII) REQUISITOS DE CAPACIDADE TÉCNICA Os interessados na Qualificação, quer se trate de entidades a título individual ou de agrupamentos, devem obter a Qualificação nas Categorias de Qualificação aplicáveis, referidas no número do presente Programa, de acordo com os Requisitos definidos no Anexo I, nos termos estipulados nos números a e nos números do presente Programa Os interessados na qualificação, seja qual for a Categoria de Qualificação, quer se trate de entidades a título individual ou de agrupamentos, devem possuir instalações em território nacional adequadas à guarda e movimentação de materiais e equipamentos, bem como dos restantes materiais e equipamentos que caiba ao interessado qualificado fornecer, indicando no processo de qualificação a respectiva localização (concelho, freguesia, lugar, morada) bem como o título de propriedade, de arrendamento ou de qualquer outro direito que legitime a utilização das instalações Os interessados na qualificação, no que diz respeito à Categoria de Qualificação Equipamento, devem comprovar a sua experiência prévia em projectos de implementação redes de telecomunicações utilizando o Internet Protocol Multi Protocol Label Switching (IP-MPLS), em rede pública de distribuição de electricidade operada por um operador de redes de distribuição de energia eléctrica (Anexo XXV) Para efeitos do cumprimento dos Requisitos de Capacidade Técnica referidos no presente Capítulo, incluindo os requisitos constantes do Anexo I, sejam estes requisitos técnicos Obrigatórios/Mandatórios ou requisitos técnicos Preferenciais, os membros de agrupamentos podem agregar capacidades para cumprir os Requisitos, ou seja, o cumprimento dos Requisitos é avaliado tendo por base o conjunto dos meios apresentados por todos ou alguns dos membros. Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 16/31
18 De acordo com o n.º 7 do artigo 246.º do Código dos Contratos Públicos, para efeitos do cumprimento dos Requisitos de Capacidade Técnica referidos no presente Capítulo, incluindo os Requisitos constantes do Anexo I, sejam estes requisitos técnicos Obrigatórios/Mandatórios ou requisitos técnicos Preferenciais, os interessados na qualificação, a título individual ou integrados em agrupamentos, podem recorrer a terceiras entidades, independentemente do vínculo que com elas estabeleçam, desde que apresentem declarações, através das quais aquelas se comprometam, incondicionalmente, a disponibilizar até ao termo da duração do Sistema de Qualificação os meios necessários àquele preenchimento De acordo com o n.º 7 do artigo 246.º do Código dos Contratos Públicos, os interessados, quer se trate de entidades a título individual ou de agrupamentos, podem, para preenchimento dos Requisitos Capacidade Técnica previstos no número 10.1, recorrer a terceiras entidades, independentemente do vínculo que com elas estabeleçam, desde que apresentem declarações, através das quais aquelas se comprometam, incondicionalmente, a disponibilizar até ao termo da duração do Sistema de Qualificação os meios necessários àquele preenchimento (Cfr. Anexo VIII-B). 11. MODALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO DE INTERESSADOS NA QUALIFICAÇÃO No âmbito do Sistema de Qualificação poderão apresentar Pedidos de Qualificação, agrupamentos de pessoas singulares ou colectivas, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação. A composição dos agrupamentos pode ser diferente para cada Categoria de Qualificação Os membros de um agrupamento interessado na Qualificação não podem apresentar mais do que um Pedido de Qualificação na mesma Categoria de Qualificação do presente Sistema de Qualificação, a título individual ou integrando outro(s) agrupamento(s), sob pena de exclusão de todos os Pedidos de Qualificação Os agrupamentos qualificados terão de manter exactamente a mesma composição e características evidenciadas no Pedido de Qualificação, para efeitos de apresentação de propostas e de eventuais adjudicações em todos os concursos efectuados com base no Sistema de Qualificação, sem prejuízo do disposto no número do presente Programa Os Pedidos de Qualificação de agrupamentos deverão obrigatoriamente incluir uma declaração, na qual seja indicada a entidade que assumirá a liderança e representará as restantes perante a EDP Distribuição e que será a responsável, perante esta, pela coordenação geral da apresentação dos Pedidos de Participação, pela apresentação de propostas e respectiva negociação em concursos subsequentes, assinada pelos representantes legais de cada entidade, com certificação de assinaturas na qualidade e com poderes para o acto (Cfr. Anexo IX) Em caso de adjudicação de Contratos de fornecimento de equipamentos de telecomunicações Internet Protocol Multi Protocol Label Switching (IP-MPLS) e serviços associados, com base no presente Sistema de Qualificação os membros do agrupamento poderão adoptar a modalidade jurídica que entenderem, devendo ser sempre garantida a solidariedade de todos os membros perante a EDP Distribuição, no que se refere ao cumprimento das obrigações contratuais; na eventualidade de ser adoptada a modalidade de consórcio, este estará sujeito às regras constantes do número seguinte (Cfr. Anexo IX). Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 17/31
19 Desde já se esclarece que em caso de a adjudicação ser efectuada a um agrupamento sob a forma de consórcio, a EDP Distribuição apenas se relacionará comercialmente e para efeitos de execução do contrato, com o líder do consórcio, em cujo nome serão enviados os pedidos de compra, as comunicações relativas à gestão do Contrato assim como a facturação correspondente (com indicação da firma e número de identificação fiscal do líder do consórcio) Durante o período de vigência do Sistema de Qualificação, qualquer alteração da composição dos agrupamentos só poderá ser aceite quando for previamente autorizada pela EDP Distribuição, através da Comissão de Qualificação a que se refere o número do presente Programa, sob pena de exclusão do agrupamento do Sistema de Qualificação, independentemente da fase em que o mesmo se encontre. O pedido de alteração da composição do agrupamento terá de ser formulado por escrito, assinado por todas as entidades, incluindo a renunciante e a que a substitui, se for o caso. A alteração de composição do agrupamento, se e quando autorizada, nunca é aplicável aos concursos que estiverem em curso Para efeitos do cumprimento das regras do Sistema de Qualificação relativas à Capacidade Económico- Financeira e à Capacidade Técnica, o agrupamento pode recorrer às capacidades dos respectivos participantes, bem como de outras entidades nos termos dos números 10.4 e 10.5 do presente Programa Serão inoponíveis à EDP Distribuição as relações, quaisquer que sejam, existentes entre as entidades agrupadas A insolvência, dissolução ou inabilitação judicial do exercício da actividade social de qualquer das entidades integrantes do agrupamento implica a imediata exclusão do agrupamento do Sistema de Qualificação, sem prejuízo da responsabilidade solidária das restantes entidades integrantes do agrupamento pelos prejuízos causados à EDP Distribuição. 12. RECURSO A TERCEIROS PARA EFEITOS DE QUALIFICAÇÃO Conforme referido no número do presente Programa, os interessados na Qualificação, a título individual ou sob a forma de agrupamentos, podem recorrer a terceiros para o preenchimento dos Requisitos de Capacidade Económico-Financeira, desde que aqueles emitam declaração conforme o Anexo VIII, e, nos termos previstos no número , para preenchimento dos Requisitos de Capacidade Técnica, desde que aqueles emitam declaração em como se comprometem, incondicionalmente, a disponibilizar até ao termo da duração do Sistema de Qualificação os meios necessários aquele preenchimento Conforme referido no número os interessados na Qualificação apenas poderão recorrer a terceiros desde que estes cumpram os Requisitos enunciados no números do presente Programa, apresentando a declaração a que corresponde o Anexo II, devidamente preenchida Os terceiros que contribuam exclusivamente com meios financeiros e que, portanto, não executam qualquer trabalho ou actividade de execução de obras, devem apenas cumprir os Requisitos de Capacidade Económico-Financeira estipulados no número 10.4 e apresentar a declaração sobre o volume de negócios global da empresa nos últimos dois exercícios económicos (2012/2013, constante do Anexo VII, bem como a Declaração constante do Anexo VIII e os documentos a que se referem as alíneas a), b), l), m), n), o), r), u), v), Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 18/31
20 w), x), y) e z) do número 14 do presente Programa; o respectivo contributo será avaliado nos termos definidos no número 10.4 do presente Programa Se o terceiro for um agrupamento, os mencionados Requisitos deverão ser cumpridos nos termos aplicáveis aos agrupamentos que se encontram previstos no presente Programa. 13. ENTREGA DOS PEDIDOS DE QUALIFICAÇÃO Os Pedidos de Qualificação (Cfr. Anexo X) devem ser apresentados assinados pelo(s) representante(s) legal(ais), na qualidade e com poderes para o acto do interessado, ou pelo representante comum, na qualidade e com poderes para o acto dos membros que integram o agrupamento, com certificação de assinaturas, devendo ser juntos os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros e o Anexo XI. Todos os referidos documentos devem ser digitalizados e enviados por correio electrónico, nas condições e prazos indicados no Anúncio a que se refere o número do presente Programa Os documentos que instruem o Pedido de Qualificação, deverão ser entregues em formato digital e suporte CD, duas cópias, nas condições, prazo e endereço indicados no Anúncio referido no número anterior Os documentos a que se referem os números anteriores deverão ser recebidos pela EDP Distribuição até à data e hora estipuladas no Anúncio, sob pena de os Pedidos de Qualificação não serem considerados para efeitos dos concursos a que alude o Anúncio referido no número do Programa de Qualificação Os Pedidos de Qualificação são apresentados individualmente para cada Categoria de Qualificação, sem prejuízo de os documentos que os instruem poderem ser comuns às várias Categorias. 14. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS PEDIDOS DE QUALIFICAÇÃO Os interessados na Qualificação deverão instruir o respectivo Pedido de Qualificação em conformidade com as Regras para Constituição do Processo de Pedido de Qualificação que constituem o Anexo XII e com o constante no presente Programa O Pedido de Qualificação deverá ser instruído com os seguintes documentos e elementos, sendo possível a EDP Distribuição solicitar, quando o entender, a exibição dos originais ou de cópias certificadas em suporte papel: a) Declaração de Identificação do interessado na Qualificação ou de cada membro do agrupamento, se for o caso, assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(ais) na qualidade e com poderes para o acto, com certificação de assinaturas, indicando a denominação social, número de pessoa colectiva, número de identificação fiscal, sede e filiais de interesse à execução de obras objecto do Sistema de Qualificação e os nomes dos titulares dos corpos gerentes, conforme o Anexo XI; b) Declaração emitida conforme o Anexo II, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, assinada pelo(s) representante(s) legal(ais), na qualidade e com poderes para o acto, do interessado na Qualificação, ou de cada membro do agrupamento, se for o caso, e com certificação de assinaturas (Cfr. Anexo II); Programa de Qualificação Versão 1.0 Pág. 19/31

References: artigo 55
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 562
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 246
 artigo 246
 artigo 246
 artigo 81