Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/194357086/doepa-11-06-2018-pg-66?ref=feed
Timestamp: 2019-10-16 22:17:43+00:00

Document:
DOEPA 11/06/2018 - Pg. 66 | Diário Oficial do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
Página 66 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Junho de 2018
arts. 115; 119, II; 120, II e 122, II, todos da Lei Estadual nº. 5.887/95.
Esclarecendo que a multa imposta poderá sofrer redução de 20% (vinte por cento) , caso seja efetivado o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias e a não quitação do débito no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação desta notificação, importará no acréscimo moratório de 1% (um por cento) ao dia , calculando cumulativamente sobre o valor do debito e sua imediata inscrição em Dívida Ativa , para cobrança judicial, de acordo com o disposto nos artigo14242Paragrafo unicoco 14444§ 1º1º, respectivamente, da Lei Estadual n5.88787/95.
Informamos que quanto o Caminhão Trator VOLVO FH12 380 4X2T de placas NGM 1930, cor BRANCA, Ano 2005, Modelo 2005, e 02 (dois) reboques de carga aberta Placa NGM -1231, SR/GUERRA AG GR 2007/2007 e outro de Placa NGM-1241,SR/GUERRA AG GR, 2007/2007, determino que seja aplicado os ditames do artigo 124 da lei estadual nº 5.887/95, na circunstância de que seja retirado o gravame que incide sobe o referido bem SOMENTE após o pagamento da multa supramencionada.
Protocolo: 322559 NOTIFICAÇÃO Nº.: 110150/GERAD/
Á WAJ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP
End: ROD PA 124, Nº 0, CAPANEMA-SALINAS KM 03 POSTAL N 03, BAIRRO: ALMIR GABRIEL
CEP: 68703-336 Capanema - PA
Pelo presente instrumento, fica a empresa WAJ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – WAJ AMBIENTAL , notificada de acordo com os autos do Processo Administrativo Punitivo nº 5706/2018 , no qual consta o Auto de Infração nº 10405/2018/GERAD , lavrado na sede desta Secretaria, ante a constatação do exercício da atividade de empresa transportadora de substância e produtos perigosos, em face de desenvolver atividades incompatíveis às Licenças de Operação nº 9808/2016 e nº 8146/2014, tais como: Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde e a Prestação de Serviços (limpezas, desinfecções, manutenção e etc.), em locais ou dispositivos que contenham substâncias e produtos perigosos. As licenças acima mencionadas, só autorizam o “Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos”, contrariando o Art. 66 do Decreto Federal nº 6514/2008, enquadrando-se no Art. 118, I e VI da Lei Estadual nº 5.887/1995, em consonância com o Art. 70 da Lei Federal nº 9.605/1998 e Art. 225 da Constituição Federal de 1988.
O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação escrita ao referido auto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de ciência da presente notificação, que será considerada efetivada 10 (dez) dias após a publicação, podendo produzir as provas que julgar necessárias em atendimento ao disposto no Art. 140 da Lei Estadual nº 5.887/95.
NOTIFICAÇÃO Nº.: 110146/GERAD/
Á JAKSON DE SOUSA LIMA
End: RODOVIA TRANSAMAZÔNICA – KM 01, VILA MARACAJÁ
CEP: 68473-000 Novo Repartimento – PA
Pelo presente instrumento, fica o senhor JAKSON DE SOUSA LIMA , notificado de acordo com os autos do processo administrativo punitivo Nº 4360/2018, no qual consta o auto de infração Nº 10908/2018 GERAD, lavrado na sede desta Secretaria, antes a constatação do exercício da atividade de capitação de água subterrânea, em face de não ter atendido todos os itens do anexo I do dispensa de outorga Nº 62/2012, visando a regularização ambiental, contrariando o Artigo 66 do decreto Federal Nº 6514/2008 parag. único inciso II, enquadrando-se no Art. 118 incisos I e VI da Lei Estadual Nº 5.887/1995 e Art. 129 inciso I E III da Lei Estadual Nº 5887/1995, em consonância com o Artigo 81 inciso III da Lei Estadual Nº 6381/2001 Art. Nº 70 da Lei Federal Nº 9605/1998 e Art. 225 da Constituição Federal de 1988.
NOTIFICAÇÃO Nº.: 110144/GERAD/
Á S. S. P. D. DINIZ - EPP
End: ESTRADA DO CAIÇAUA S/N, KM 4,3 – BAIRRO INDUSTRIAL CEP: 68798-000 Santa Barbara do Pará – PA
Pelo presente instrumento, fica a empresa S. S. P. D. DINIZ - EPP , notificada de acordo com os autos do processo administrativo punitivo Nº 7828/20118 , no qual consta o auto de infração Nº 1-S/18-02-00001 GERAD , lavrado na sede desta secretaria, antes a constatação do exercício da atividade de Porto de embarque e desembarque, em face de por em funcionamento um porto de embarque e desembarque sem o devido licenciamento ambiental desenvolvido por órgão ambiental competente, contrariando o Art. 93 DA/DO Lei Estadual 5.887/1995 e o Art. 2DA/DO RESOLUÇÃO CONAMA 237/1997, enquadrando-se no Art. 118 inciso VI, DA/DO Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com o Artigo 66 DA/DO Decreto Federal Nº 6514/2008 Art. 70, DA/DO Lei Federal de 9.605/1998 e Art. 225, DA/DO Constituição Federal 1988.
NOTIFICAÇÃO Nº.: 110141/GERAD/
Á R BARCELOS RIBEIRO - ME
End: VS 10, KM 05. Bairro: Distrito Industrial
CEP: 68515-000 Parauapebas - PA
Pelo presente instrumento, fica a empresa R BARCELOS RIBEIRO , notificada de acordo com os autos do processo Administrativo Punitivo Nº 772/2018 , no qual consta o auto de infração Nº 10356/2017 GERAD , lavrado na sede desta Secretaria, antes a constatação do exercício da atividade de abatedouro de aves, em face de desenvolver a atividade supracitada sem a devida licença de operação do órgão ambiental competente e desobedecer as normas legais ou regulamentares, contrariando o Art. 93 da Lei Estadual Nº 5887/1995, enquadrando-se no Art. 118 incisos I e VI da Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com o Art. 70 da Lei Federal Nº 9605/1998 e Art. 225 da Constituição Federal 1988. O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação escrita ao referido auto, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de ciência da presente notificação, que será considerado efetiva 10 (dez) dias após a publicação, podendo produzir as provas que julgar necessárias em atendimento ao disposto no art. 140 da lei Estadual nº 5.887/95.
Protocolo: 322495 NOTIFICAÇÃO Nº.: 110139/GERAD/
Pelo presente instrumento, fica a empresa R BARCELOS RIBEIRO , notificada de acordo com os autos do processo Administrativo Punitivo Nº 1428/2018 , no qual consta o auto de infração Nº 10357/2017 GERAD , lavrado na sede desta Secretaria, antes a constatação do exercício da atividade de abatedouro de aves, em face de instalar empreendimento sem a devida licença do órgão ambiental competente e desobedecer as etapas as etapas do licenciamento ambiental (licença previa e licença de instalação) como preconiza a legislação vigente, contrariando o Art. 93 e 94 da Lei Estadual Nº 5887/1995, enquadrando-se no Art. 118 incisos I e VI da Lei Estadual 5.887/1995, em consonância com o Art. 70 da Lei Federal Nº 9605/1998 e Art. 225 da Constituição Federal 1988.
NOTIFICAÇÃO Nº.: 110137/GERAD/
End: Rua Marechal Deodoro, n. 1698
Pelo presente instrumento, fica a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A , notificada de acordo com os autos do processo administrativo punitivo Nº 3339/2013 , no qual consta o auto de infração Nº 2016/2013 GERAD, lavrado na sede desta secretaria, antes a constatação do exercício da atividade de extração de saibro, em face de realizar extração de saibro sem a devida licença do órgão ambiental competente, infração constatada em vistoria no local e de acordo com parecer técnico Nº 18570/GEMIN/CLA/DILAP/2012, contrariando o Artigo. 38, inciso I da Lei Estadual Nº 5.887/95, enquadrando-se no Artigo 118, incisos I e VI da Lei Estadual Nº 5.887/1995, em consonância com o Artigo Nº 55 parágrafo único e Artigo 70 da Lei Federal Nº 9.605/1998 e com o Artigo 63, parágrafo único do decreto Federal Nº 6514/2008.
NOTIFICAÇÃO Nº.: 110136/GERAD/
End: Rua Marechal Deodoro, n. 1698 – Bairro: Centro
Pelo presente instrumento, fica a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A , notificada de acordo com os autos do processo administrativo punitivo Nº 3338/2013 , no qual consta o auto de infração Nº 2007/2013 GERAD , lavrado na sede desta secretaria, antes a constatação do exercício da atividade de extração de saibro, em face de realizar extração de saibro sem a devida licença do órgão ambiental competente, infração constatada em vistoria no local e de acordo com parecer técnico Nº 18571/GEMIN/CLA/DILAP/2012, contrariando o Artigo. 38, inciso I da Lei Estadual Nº 5.887/95, enquadrando-se no Artigo 118, incisos I e VI da Lei Estadual Nº 5.887/1995, em consonância com o Artigo Nº 55 parágrafo único e Artigo 70 da Lei Federal Nº 9.605/1998 e com o Artigo 63, parágrafo único do decreto Federal Nº 6514/2008.
NOTIFICAÇÃO Nº.: 110135/GERAD/
End: Rua Marechal Deodoro da Fonseca, n. 1698, Bairro Centro CEP: 68.690-000 Acará – PA
Pelo presente instrumento, fica a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A , notificada de acordo com os autos do processo administrativo punitivo Nº 13388/2013 , no qual consta o auto de infração Nº 2014/2013 GERAD , lavrado na sede desta secretaria, antes a constatação do exercício da atividade de extração de saibro, em face de realizar extração de saibro, sem licença de operação, sendo constatado pela fiscalização, e de acordo com parecer técnico Nº 18583/ GEMIN/CLA/DILAP/2012, contrariando o Artigo. 93 da Lei Nº 5.887/95, enquadrando-se no Artigo 118, incisos I e VI da Lei Nº 5.887/1995, em consonância com o Artigo 70 da Lei Federal Nº 9.605/1998 e com o Artigo 225 da Constituição Federal de 1988.
Protocolo: 322523 NOTIFICAÇÃO Nº.: 110134/GERAD/
Pelo presente instrumento, fica a empresa DELTA CONSTRUÇÕES S/A , notificada de acordo com os autos do processo administrativo punitivo Nº 2933/2013 , no qual consta o auto de infração Nº 2008/2013 GERAD , lavrado na sede desta secretaria, antes a constatação do exercício da atividade de extração de saibro, em face de realizar extração de saibro sem a devida licença do órgão ambiental competente,infração constatado em vistoria no local e de acordo com parecer técnico Nº 18579/GEMIN/CLA/DILAP/2012, contrariando o Artigo. 38, inciso I Lei Estadual Nº 5.887/95, enquadrando-se no Artigo 118, incisos I e VI da Lei Estadual Nº 5.887/1995, em consonância com o Artigo Nº 55 parágrafo único e Artigo 70 da Lei Federal Nº 9.605/1998 e com o Artigo 63, parágrafo único do decreto Federal Nº 6514/2008.
O autuado poderá apresentar defesa ou impugnação escrita ao

References: artigo14242
 artigo 124
 Artigo 66
 Artigo 81
 Artigo 66
 Artigo 118
 Artigo 70
 Artigo 63
 Artigo 118
 Artigo 70
 Artigo 63
 Artigo 118
 Artigo 70
 Artigo 225
 Artigo 118
 Artigo 70
 Artigo 63