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RESOLUÇÃO Nº 469 DE 11 DE DEZEMBRO DE PDF
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Bento de Caminha Sousa
1 RESOLUÇÃO Nº 469 DE 11 DE DEZEMBRO DE Altera dispositivos e os Anexos da Resolução CONTRAN nº 402, de 26 de abril de 2012, com redação dada pelas Deliberações nº 104 de 24 de dezembro de 2010 e nº 132 de 20 de dezembro de 2012, que estabelecem requisitos técnicos e procedimentos para a indicação no CRV/CRLV das características de acessibilidade para os veículos de transporte coletivos de passageiros e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto n.º 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito SNT; CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos para registro das características ou tipos de acessibilidade dos veículos de transporte coletivo de passageiros nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, bem como os requisitos para vistoria e fiscalização; CONSIDERANDO o disposto nas Leis nº , de 08 de novembro de 2000, e nº , de 18 de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o contido nos artigos 98 e 105 do Código de Trânsito Brasileiro; CONSIDERANDO o que consta nos Processos Administrativos n.º / ; / ; / ; RESOLVE: Art. 1º Alterar o quarto considerando da Resolução CONTRAN nº 402, de 26 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: CONSIDERANDO o disposto nas normas ABNT NBR nº 14022, NBR nº e NBR nº 15570, e nas Portarias INMETRO nº 260/2007, 168/2008, 432/2008, 158/2009, 358/2009, 36/2010, 47/2010, 290/2010, 292/2010, 357/2010, 364/2010 e 27/2011; e Art. 2º Alterar o Artigo 1º da Resolução CONTRAN nº 402, de 26 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
2 Art. 1º Os veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, de aplicação rodoviária, urbana ou seletiva, fabricados ou adaptados com características de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, deverão apresentar essa informação das características ou tipos de acessibilidade dos veículos de transporte coletivo de passageiros, no CRV e no CRLV, conforme Anexo I, atendendo aos requisitos estabelecidos nesta Resolução e na legislação metrológica. Art. 3º Alterar a letra e do Inciso I do Artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 402, de 26 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: e) Documento fiscal de aquisição do veículo de característica rodoviária que trafegam em vias urbanas, utilizados no serviço seletivo para transporte coletivo de passageiros, fabricado a partir de 18/12/2010, contendo a inscrição de atendimento à norma ABNT NBR nº complementados pelos requisitos de comunicação visual e de segurança estabelecidos pela Portaria n.º 364/2010, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; Art. 4º Alterar os Incisos I; II; III; IV; V e VI - com acréscimo de parágrafo único ao Artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 402, de 26 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: I os veículos equipados com plataforma elevatória veicular ou que possibilitem o embarque de pessoas com deficiência em cadeira de transbordo ou rampa de acesso deverão possuir o Símbolo Internacional de Acesso SIA, conforme requisitos de diagramação e posicionamento estabelecidos pela ABNT NBR e pelo INMETRO de acordo com a aplicação indicada nas figuras ilustrativas (figuras 1 a 4 do anexo II); II no caso dos veículos fabricados a partir de 16/10/2008 e naqueles com característica de acessibilidade tipos 1, 1A e 4 (Anexo I), o letreiro que indica o destino e o número da linha, aplicado na parte frontal superior do veículo, deve ter caracteres na cor amarelo-limão ou verdelimão, fundo preto, podendo ser utilizado letreiro luminoso com caracteres na cor amarelo âmbar ou branco, garantindo visibilidade e legibilidade a determinada distância para os usuários, em especial as pessoas com baixa visão, conforme requisitos gerais definidos pela ABNT e pelo INMETRO e indicado na figura ilustrativa. (figura 5 do Anexo II); III os equipamentos destinados à acessibilidade, como plataforma elevatória veicular, rampa de acesso e cadeira de transbordo, bem como o sistema de ancoragem e cintos de segurança, quando aplicáveis nos veículos, deverão estar em perfeito estado de conservação e funcionamento; IV para os veículos de características urbanas, junto aos assentos preferenciais ou de uso reservado deve ser afixado um adesivo utilizando símbolos específicos, conforme figura ilustrativa 6 do anexo II, indicando quais são as pessoas que possuem o direito legal de uso desses assentos; para os veículos de características rodoviárias e seletivos o adesivo ilustrativo da figura 6 poderá possuir dimensões aproximadas de 220 mm de comprimento por 190 mm de largura, conforme requisitos gerais definidos pela ABNT e pelo INMETRO.
3 V os limites dos degraus de acesso dos veículos com acessibilidade devem possuir sinalização na cor amarela, permitindo visualização superior e frontal conforme requisitos gerais estabelecidos pela ABNT e pelo INMETRO, podendo ser utilizado dispositivo com iluminação própria na cor amarela ou branca; VI - no salão de passageiros deve haver uma área reservada e identificada para a acomodação de forma segura de pelo menos uma cadeira de rodas ou para um cão-guia que acompanha a pessoa com deficiência visual, conforme figuras ilustrativas 7 e 8 do anexo II, observados os requisitos das normas técnicas ABNT NBR nº 14022, NBR 15570, NBR nº 7337 e NBR nº 6091, excetuando os veículos rodoviários e rodoviários seletivos. Parágrafo único. Dos equipamentos indicados no inciso III e para fins de fiscalização dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a cadeira de transbordo deve fazer parte do sistema de operação e conforme previsto no Art. 8º da Portaria INMETRO 168/2008 e na Norma ABNT NBR que estabelece: a) Todo terminal e ponto de parada de linhas regulares de veículos de características rodoviárias devem dispor de cadeira de transbordo, especialmente desenvolvida para uso interno. b) Os veículos de características rodoviárias para o serviço de fretamento, quando transportando pessoas com deficiência, devem possuir cadeira de transbordo. Art. 5º Alterar o Artigo 5º da Resolução CONTRAN nº 402, de 26 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Para atendimento do disposto no art. 1º desta Resolução, o proprietário do veículo deverá providenciar as informações no CRV e no CRLV, quando do licenciamento anual referente ao exercício 2014, observado o calendário nacional estabelecido na Resolução CONTRAN nº 110/2000. Art. 6º Acrescentar o Artigo 6º-A à Resolução CONTRAN nº 402, de 26 de abril de 2012, com a seguinte redação: Art. 6º-A: Para fins de fiscalização e cumprimento do disposto no artigo 1º desta Resolução e conforme especificado na Portaria 357/2010 do INMETRO, o prazo final para a certificação compulsória dos veículos fabricados passou a vigorar a partir de 18/12/2010 e exclusivamente para os chassis fabricados a partir desta data. Art. 7º Alterar o Artigo 7º da Resolução CONTRAN nº 402, de 26 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Ficam convalidados os atos praticados decorrentes das Deliberações n.º 104, de 24 de dezembro de 2010 e nº 132, de 19 de dezembro de 2012, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, publicadas no Diário Oficial da União DOU de 27 de dezembro de 2010 e de 20 de dezembro de 2012, respectivamente. Art. 8º Alterar o Artigo 8º e os Anexos I e II da Resolução CONTRAN nº 402, de 26 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
4 Art. 9º Os Anexos I e II desta Resolução encontram-se disponíveis no sitio eletrônico Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Morvam Cotrim Duarte Presidente em Exercício Pedro de Souza da Silva Ministério Da Justiça Mario Fernando de Almeida Ribeiro Ministério Da Defesa Rone Evaldo Barbosa Ministério Dos Transportes José Maria Rodrigues de Souza Ministério da Educação Luiz Otávio Maciel Miranda Ministério da Saúde Julio Eduardo dos Santos Ministério das Cidades
5 ANEXO I 1. Veículos Fabricados com características de acessibilidade 1.1. Veículo de aplicação urbana Letra Descrição A Piso baixo. B Piso alto com acesso realizado por meio de plataforma de embarque / desembarque. C Piso alto equipado com plataforma elevatória veicular Veículo de aplicação rodoviária ou com característica rodoviária que trafega em vias urbanas, utilizado no serviço seletivo Letra Descrição Passagem em nível da plataforma de embarque / desembarque do terminal (ou ponto D de parada) para o salão de passageiros. E Dispositivo de acesso instalado no veículo, interligando este com a plataforma. F Rampa móvel colocada entre o veículo e a plataforma. G Plataforma elevatória veicular. H Cadeira de transbordo. 2. Veículos Adaptados com características de acessibilidade 2.1. Aplicação urbana Letra Tipo Descrição -veículos produzidos entre 2002 e 2007 e veículos produzidos entre 01/01/2008 e 15/10/2008; -inclui o conjunto das adaptações tipos 2 e 3; I 1 -adequações no salão de passageiros para facilitar o deslocamento interno; -identificação visual interna de bancos reservados; -pontos de apoio ao longo do salão; -adequações do letreiro da linha operada pelo veículo (art. 4, inciso III). J 2 -veículos produzidos entre 1997 e 2001; -inclui o conjunto das adaptações tipo 3; -reposicionamento dos bancos reservados para próximo da porta principal de acesso; -melhoria na iluminação interna e da região dos degraus; -identificação dos limites dos degraus. K 3 -veículos produzidos até 1996; -eliminação da passarela indutora de fluxo de passageiros (chiqueirinho); -eventual readaptação da catraca registradora de passageiros. L 4 -todos os anos de fabricação; -inclui o conjunto das adaptações tipos 1, 2 e 3 com embarque e desembarque ao nível do piso do veículo. M 1ª -Tipo 1 com plataforma elevatória veicular. N 2ª -Tipo 2 com plataforma elevatória veicular. O 3ª -Tipo 3 com plataforma elevatória veicular Aplicação rodoviária ou com característica rodoviária que trafega em vias urbanas, utilizado no serviço seletivo: P... -veículos produzidos entre janeiro de 1999 a dezembro de 2008;
6 Q... -Instalação de plataforma elevatória veicular -veículos produzidos entre janeiro de 1999 a dezembro de 2008; -Cadeira de transbordo Obs.: No CRV/CRLV deverá constar a expressão Acessibilidade acrescida da respectiva letra identificadora do tipo ou característica de acessibilidade. Ex.: Acessibilidade A = veículo fabricado com característica de acessibilidade piso baixo de aplicação urbana.
7 ANEXO II 1. Comunicação Visual Externa a) Branco sobre fundo azul-escuro (Pantone 293 C) b) Branco sobre fundo preto (Pantone Black C) Obs: Em caso de adesivos, os cantos podem ser arredondados, com raio máximo de 10 mm e as dimensões devem atender o estabelecido na ABNT Figura 1 (Padrões de cor e proporção do Símbolo Internacional de Acesso - SIA)
8 Obs.: Veículos com características rodoviárias e seletivos, alternativamente o adesivo SIA poderá estar aplicado diretamente na porta de serviço. (a) (b) Figuras 2 (Aplicação lateral do SIA nos veículos com características rodoviárias (a), seletivos (a) e urbanos (b)) Obs.: De forma a não obstruir a visão do motorista e nem prejudicar eventuais informações de ordem operacional, admite-se redução de até 100 mm nas dimensões do SIA. Figura 3 (Aplicação do SIA na frente dos veículos com características rodoviárias, seletivos e urbanos)
9 Figura 4 (Aplicação do SIA na traseira dos veículos de característica seletiva e urbana) Figura 5 (Identificação da linha e do itinerário dos veículos de características urbanas) 2. Comunicação visual interna: Obs: para os veículos de características rodoviárias e seletivos o adesivo poderá possuir dimensões aproximadas de 220 mm x 190 mm
10 Para fixação na carroceria, as características do adesivo devem ser conforme a seguir: a) altura das letras: 7 mm; b) fonte: Arial; c) cor do texto: preto (Pantone Black C); d) fundo dos pictogramas: azul-escuro (Pantone 293 C); e) cor dos pictogramas: branco; f) cor do fundo: branco; g) linhas de contorno: preto (Pantone Black C). Para fixação no vidro, as características do adesivo devem ser: a) cor do fundo: transparente (cristal); b) cor do texto: branco; c) fundo dos pictogramas: transparente (cristal); d) cor dos pictogramas: branco; e) linhas de contorno: branco. Figura 6 (Identificação dos assentos preferenciais dos veículos de características rodoviárias, seletivos e urbanas) As características do adesivo devem ser conforme a seguir: a) altura das letras: 6,3 mm e 12 mm; b) fonte: arial; c) cor do texto: preto (Pantone Black C); d) fundo dos pictogramas: azul-escuro (Pantone 293 C); e) cor dos pictogramas: branco; f) cor do fundo: branco; g) linhas de contorno: preto (Pantone Black C). NOTA Admite-se redução de até 40 % nas dimensões do adesivo em casos de impedimentos técnicos ou construtivos. Figura 7 (Identificação das áreas reservadas dos veículos rodoviários, rodoviários seletivos e urbanos que possuem área reservada para cadeirante)
11 3. Áreas reservadas e cadeira de transbordo As características do adesivo devem ser conforme a seguir: a) altura das letras: 8,5 mm; b) fonte: arial; c) cor do texto: preto (Pantone Black C); d) fundo dos pictogramas: azul-escuro (Pantone 293 C); e) cor dos pictogramas: branco; f) cor do fundo: branco; g) linhas de contorno: preto (Pantone Black C). NOTA Admite-se redução de até 40 % nas dimensões do adesivo, em casos de impedimentos técnicos ou construtivos. Figura 8 (Identificação da área reservada para cadeira de rodas e cão-guia dos veículos de características rodoviárias, seletivos e urbanas que possuem área reservada para cadeirante)
Especificações dos Itens Iniciativas PAR Profª Esp. Daiane Cavalcante
Especificações dos Itens Iniciativas PAR 2016-2019 Profª Esp. Daiane Cavalcante Fonte: Portal FNDE Ações Governamentais http://www.fnde.gov.br/acoes/compras-governamentais 3 Ônibus Rural Escolar - ORE

References: Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 1
 Artigo 7
 Artigo 8