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Timestamp: 2020-07-12 16:24:41+00:00

Document:
Decreto-Lei Complementar n° 7, de 06/11/1969 ( Decreto-Lei Complementar 7/1969 )
Decreto-Lei Complementar nº 7, de 06/11/1969
Ementa Dispõe sobre entidades descentralizadas
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/11/1969, p.3
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ENTIDADE DESCENTRALIZADA / AUTARQUIA / FUNDAÇÃO / EMPRESA PÚBLICA
Representação - STF n° 1.145 de 05/10/1983
Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo. Objeto: A expressão "... mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa..." contida no § 2º do artigo 12 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969. Liminar: Não concedida. Resultado Final: Em 05/10/1983, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "... mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa..." contida no § 2º do artigo 12 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969.
Lei Complementar n° 837 de 30/12/1997
Artigo 1.° - Acrescenta o Artigo 30-A ao Decreto-Lei Complementar n. 7/1969 (DOE-I 31/12/1997, p.5)
Lei Complementar n° 417 de 22/10/1985
Artigo 1.º - Altera os §§ 1.º e 2.º do artigo 11; Artigo 2.º - acrescenta inciso V ao artigo 3.º e o inciso V e parágrafo único ao artigo 19, todos do Decreto-lei Complementar n. 7/1969 (DOE 23/10/1985, p.1)
Lei Complementar n° 42 de 08/11/1971
Altera o § 1.º do artigo 11 do Decreto-lei Complementar n. 7/1969 (DOE 09/11/1971)
Decreto-Lei Complementar n° 23 de 29/05/1970
Artigo 1.º - Altera o parágrafo único do artigo 3.º, e os artigos 10 e 11, mantidos seus §§; Artigo 2.º - Suprime o § 2.º do artigo 14 e o § 1.º do artigo 26, todos do Decreto-lei Complementar n. 7/1969 (DO 30/05/1970, p.3)
Decreto-Lei Complementar n° 20 de 15/05/1970
Artigo 1.º - Altera o parágrafo 1.° do artigo 26 do Decreto-lei Complementar n. 7/1969 (DOE 16/05/1970)
Decreto-Lei Complementar n° 17 de 03/04/1970
Artigo 1.º - Inclui o artigo 26-A no Decreto-lei Complementar n. 7/1969 (DO 04/04/1970, p.2)
Decreto-Lei Complementar n° 7 de 06/11/1969
DOE 12/11/1969, p. 6
Decreto n° 14.625 de 28/12/1979
Simplifica exigências de apresentação de documentos na Administração Pública Estadual Centralizada e Descentralizada (DOE de 29/12/1979)
Decreto n° 14.624 de 28/12/1979
Fixa diretrizes, dispõe sobre a adoção de medidas iniciais na execução do Programa Estadual de Desburocratização (DOE de 29/12/1979)
Decreto n° 8.813 de 18/10/1976
Cria e organiza a Coordenação das Entidades Descentralizadas (DOE de 19/10/1976).
Decreto n° 6.300 de 13/06/1975
Estabelece obrigações para os representantes da Fazenda, nas Sociedades Anônimas de que o Estado participe como acionista majoritário, e para os dirigentes e conselheiros de autarquias (Apresentação de declaração de bens)(DOE de 14/06/1975)
Decreto n° 6.213 de 23/05/1975
Dispõe sobre as importações de Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios (Cumprimento ao Decreto Federal 75.677/75) (DOE de 24/05/1975)
Decreto n° 3.003 de 13/12/1973
Dispõe sobre o Estado-Acionista (DOE 14/12/1973)
Decreto n° 2.935 de 30/11/1973
Cria a Inspetoria Contábil-Econômico-Financeira (DOE 01/12/1973, p.2)
Decreto n° 52.394 de 23/02/1970
Determina providências para o cumprimento das disposições do inciso V, do artigo 15 do Decreto-lei Complementar n. 7/1969 (DO 25/02/1970, p.3)

References: artigo 12
 artigo 12

Artigo 1
 Artigo 30

Artigo 1
 artigo 11
 Artigo 2
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 11

Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 2
 artigo 14
 artigo 26

Artigo 1
 artigo 26

Artigo 1
 artigo 26
 artigo 15