Source: http://docplayer.com.br/9866-O-acesso-de-alunos-com-deficiencia-as-escolas-e-classes-comuns-da-rede-regular.html
Timestamp: 2018-02-19 10:23:04+00:00

Document:
O ACESSO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA ÀS ESCOLAS E CLASSES COMUNS DA REDE REGULAR - PDF
Download "O ACESSO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA ÀS ESCOLAS E CLASSES COMUNS DA REDE REGULAR"
Gabriella Bardini Castro
1 O ACESSO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA ÀS ESCOLAS E CLASSES COMUNS DA REDE REGULAR Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Brasília, setembro de 2004
2 Ministério Público Federal Procurador-Geral da República Cláudio Lemos Fonteles Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Ela Wiecko Volkmer de Castilho Escola Superior do Ministério Público da União Lindôra Maria Araújo Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva Antonio Fonseca Autoras Eugênia Augusta Gonzaga Fávero Luisa de Marillac P. Pantoja Maria Teresa Eglér Mantoan Jornalista Luzia Cristina Ventura Giffoni (MT RJ 1535) Estagiárias de Comunicação Social Roberta Santos Rosilene Oliveira Revisão Antonio Fonseca Claudia Maia Marcelo Figueiredo dos Santos Patricia Moreira Ilustrações Heitor Furtado Diagramação Reviravolta Comunicação Visual Apoio Ministério da Educação Caixa Econômica Federal Federação Bras. das Assoc. de Sind. de Down Rede Globo O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular / Ministério Público Federal: Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (organizadores) / 2ª ed. rev. e atualiz. Brasília: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, I. Ministério Público Federal. II. Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva. c 2004, PFDC REPRODUÇÃO AUTORIZADA COM CITAÇÃO DA FONTE * DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3 APRESENTAÇÃO O Ministério da Educação, compromissado com a garantia do acesso e permanência de todas as crianças na escola, tem como meta a efetivação de uma política nacional de educação inclusiva fundamentada na idéia de uma sociedade que reconhece e valoriza a diversidade. O documento do Ministério Público O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular apresenta um referencial para a construção dos sistemas educacionais inclusivos, organizados para atender o conjunto de necessidades e características de todos os cidadãos. Este referencial contém uma análise da legislação pertinente à educação especial e orientações pedagógicas que discutem a prática dos educadores. São considerações que traduzem os paradigmas atuais e defendem o acesso universal à escolaridade básica através da transformação da escola em um ambiente de convivência respeitosa, enriquecedora e livre de qualquer discriminação. Este manual de educação inclusiva, editado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) em parceria com a Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva, traz a marca do compromisso do Ministério Público Federal com uma sociedade mais justa. Se o seu conteúdo contribuir para disseminar uma cultura antidiscriminatória das pessoas com deficiência, ela já terá cumprido sua finalidade. A inclusão é tão agregadora que seus benefícios não são somente sentidos pelas pessoas que estão excluídas, mas, por toda a sociedade. Diversidade não é peso. Diversidade é riqueza. Maria Eliane Menezes de Farias Subprocuradora-Geral da República A construção de uma sociedade inclusiva exige mudanças de idéias e práticas, portanto, o Ministério da Educação apóia a implementação de uma nova prática social que viabilize escolas inclusivas que atendam a todos, independente das suas necessidades educacionais especiais, de forma a garantir a participação de todos. Claudia Pereira Dutra Secretaria de Educação Especial Ministério da Educação
4 SUMÁRIO INTRODUÇÃO... I ASPECTOS JURÍDICOS De onde surge o direito à educação das pessoas com deficiência? O que diz a Constituição Federal? Existe viabilidade prática em se receber TODOS os alunos? Quanto ao preferencialmente constante da Constituição Federal, art. 208, inciso III A LDBEN, a Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado A LDBEN e as inovações trazidas pelo Decreto nº 3.956/2001 (Convenção da Guatemala) Instituições especializadas e escolas especiais podem oferecer Ensino Fundamental? Como devem ficar as escolas das instituições especializadas? Sugestões de áreas de atuação das instituições/escolas especiais Como cumprir a Constituição Federal e a Convenção da Guatemala? Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais Sobre a necessária evolução interpretativa de outras normas: integração x inclusão Requisitos a serem observados para o atendimento escolar a pessoas com deficiência... II ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS O desafio da inclusão Mudanças na organização pedagógica das escolas Como ensinar a turma toda? E as práticas de ensino? Que tipos de atividades e quais os processos pedagógicos?... 6.Como realizar a avaliação? Finalmente Dúvidas mais freqüentes... III RECADOS Aos pais ou responsáveis de crianças e adolescentes com deficiência Aos pais ou responsáveis de crianças e adolescentes sem deficiência ou qualquer outra necessidade especial Aos professores... BIBLIOGRAFIA... ANEXOS
5 INTRODUÇÃO O presente trabalho é fruto de um estudo contínuo de pessoas interessadas na educação inclusiva, que culminou com a realização de oficinas de debates entre vários profissionais das áreas jurídica e pedagógica, além de atuantes em ONG s, dentre eles, os que redigiram este documento. O objetivo é divulgar os conceitos mais atuais e adequados às diretrizes mundiais de inclusão da pessoa com deficiência na área educacional. Apesar desta publicação ter o enfoque em crianças e adolescentes com deficiência porque são as mais vulneráveis em razão da não-adaptação arquitetônica e pedagógica das escolas em geral, o que se defende é uma educação ministrada com a preocupação de acolher a TODAS as pessoas. Ou seja, sem preconceitos de qualquer natureza e sem perpetuar as práticas tradicionais de exclusão, que vão desde as discriminações negativas, até uma bem intencionada reprovação de uma série para outra. Sempre que o direito de acesso à escola comum da rede regular é questionado e descumprido, a principal alegação é a dificuldade das escolas para receber esses alunos, especialmente os casos em que a deficiência é mais severa. Com base neste argumento, o grupo responsável pela elaboração deste documento, decidiu abordar os seguintes itens: a) informações referentes a aspectos jurídicos e educacionais; b) orientações pedagógicas que demonstram não só a viabilidade de se receber na mesma sala de aula TODAS as crianças e jovens, mas o quanto qualquer escola, que adote esses princípios inclusivos, pode oferecer educação escolar com qualidade para alunos com e sem deficiências. Integrantes do grupo de estudos: Antônio Carlos Sestaro Advogado/Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Elaine C. M.F. Perez Pedagoga/Secretaria Municipal de Educação de Sorocaba, Elaine Cristina de Sá Proença Procuradora da República/Ministério Público Federal, Eugênia Augusta Gonzaga Fávero Procuradora da República/Ministério Público Federal, Lucinha Cortez Assistente Social/Associação Carpediem, Luisa de Marillac P. Pantoja Promotora de Justiça/Ministério Público do Distrito Federal, Maria Teresa Eglér Mantoan Doutora em Educação/ Professora da Faculdade de Educação(Unicamp/SP), Rosane Lowenthal Dentista/Grupo 25 5
6 I - ASPECTOS JURÍDICOS De onde surge o direito à educação das pessoas com deficiência? Temos o direito a sermos iguais quando a diferença nos inferioriza; temos o direito a sermos diferentes, quando a igualdade nos descaracteriza. Boaventura de Souza Santos 1. O que diz a Constituição Federal? A nossa Constituição Federal elegeu como fundamentos da República a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. II e III), e como um dos seus objetivos fundamentais a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inc. IV). Garante ainda expressamente o direito à igualdade (art. 5º), e trata, nos artigos 205 e seguintes, do direito de TODOS à educação. Esse direito deve visar o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). Além disso, elege como um dos princípios para o ensino, a igualdade de condições de acesso e permanência na escola (art. 206, inc. I), acrescentando que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (art. 208, V). Portanto, a Constituição garante a todos o direito à educação e ao acesso à escola. Toda escola, assim reconhecida pelos órgãos oficiais como tal, deve atender aos princípios constitucionais, não podendo excluir nenhuma pessoa em razão de sua origem, raça, sexo, cor, idade, deficiência ou ausência dela. 6
7 2. Existe viabilidade prática em se receber TODOS os alunos? Apenas estes dispositivos legais bastariam para que ninguém negasse a qualquer pessoa com deficiência o acesso à mesma sala de aula de crianças ou adolescentes sem deficiência. Mas o argumento que vem logo em seguida é sobre a impossibilidade prática de tal situação, principalmente diante da deficiência mental. 7
8 Tal ponto será abordado no item Orientações Pedagógicas, em que se demonstrará não só a viabilidade, mas os benefícios de receber, na mesma sala de aula, a TODAS as crianças. Assim, quando nossa Constituição Federal garante a educação para todos, significa que é para todos mesmo, em um mesmo ambiente, e este pode e deve ser o mais diversificado possível, como forma de atingir o pleno desenvolvimento humano e o preparo para a cidadania (art. 205, CF). 3. Quanto ao preferencialmente constante da Constituição Federal, art. 208, inciso III Este advérbio refere-se a atendimento educacional especializado, ou seja, aquilo que é necessariamente diferente no ensino escolar para melhor atender às especificidades dos alunos com deficiência. Isto inclui, principalmente, instrumentos necessários à eliminação das barreiras que as pessoas com deficiência têm para relacionar-se com o ambiente externo. Por exemplo: ensino da Língua brasileira de sinais (Libras), do código Braile, uso de recursos de informática e outras ferramentas tecnológicas, além de linguagens que precisam estar disponíveis nas escolas comuns para que elas possam atender com qualidade aos alunos com e sem deficiência. O atendimento educacional especializado deve estar disponível em todos os níveis de ensino escolar, de preferência nas escolas comuns da rede regular 1. Este é o ambiente escolar mais adequado para se garantir o relacionamento dos alunos com seus pares de mesma idade cronológica e para a estimulação de todo o tipo de interação que possa beneficiar seu desenvolvimento cognitivo, motor, afetivo. Esse atendimento funciona em moldes similares a outros cursos que complementam os conhecimentos adquiridos nos níveis de Ensino Básico e Superior, como é o caso dos cursos de línguas, artes, informática e outros. Portanto, esse atendimento não substitui a escola comum para pessoas em idade de acesso obrigatório ao Ensino Fundamental (dos sete aos 14 anos) e será preferencialmente oferecido nas escolas comuns da rede regular. Diferente de outros cursos livres, o atendimento educacional especializado é tão importante que é garantido pela Constituição Federal. 1 O significado do termo regular é encontrado no Parecer CNE/CEB nº 11/00 (pág. 132, das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação de Jovens e Adultos): Vale lembrar que o conceito de regular é polivalente e pode se prestar a ambigüidades. Regular é, em primeiro lugar, o que está sub lege, isto é, sob o estabelecido em uma ordem jurídica e conforme a mesma. Mas a linguagem cotidiana o expressa no sentido de caminho mais comum. Seu antônimo é irregular e pode ser compreendido como ilegal ou também como descontínuo. Mas, em termos jurídico-educacionais, regular tem como oposto o termo livre. Nesse caso, livres são os estabelecimentos que oferecem educação ou ensino fora da Lei de Diretrizes e Bases. É o caso, por exemplo, de escolas de língua estrangeira. 8
9 A Constituição admite mais: que o atendimento educacional especializado seja também oferecido fora da rede regular de ensino, em outros estabelecimentos, já que, como referimos, seria um complemento e não um substitutivo da escolarização ministrada na rede regular para todos os alunos. 4. A LDBEN, a Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEN (art. 58 e seguintes), o atendimento educacional especializado será feito em classes, escolas, ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular (art. 59, 2º). O entendimento equivocado desse dispositivo tem levado à conclusão de que é possível a substituição do ensino regular pelo especial. A interpretação a ser adotada deve considerar que esta substituição não pode ser admitida em qualquer hipótese, independentemente da idade da pessoa. Isso decorre do fato de que toda a legislação ordinária tem que estar em conformidade com a Constituição Federal. Além disso, um artigo de lei não deve ser lido isoladamente. A interpretação de um dispositivo legal precisa ser feita de forma que não haja contradições dentro da própria lei. A interpretação errônea que admite a possibilidade de substituição do ensino regular pelo especial está em confronto com o que dispõe a própria LDBEN em seu artigo 4º, inciso I 22 e em seu artigo 6º 3 e com a Constituição Federal, que também determina que o acesso ao Ensino Fundamental é obrigatório (art. 208, inc. I). A Constituição define o que é educação, não admitindo o oferecimento de Ensino Fundamental em local que não seja escola (art. 206, inc. I) e também prevê requisitos básicos que essa escola deve observar (art. 205 e seguintes) 4 Outra situação da LDBEN que merece atenção é o fato de não se referir, nos artigos 58 e seguintes, a atendimento educacional especializado, mas à Educação Especial. Esses termos, 1 Art. 4º. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria (...) 2 Art. 6º. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental. 3 Ver adiante o item Instituições especializadas e escolas especiais podem oferecer Ensino Fundamental? 4 Ver a seguir, o item Sugestões de áreas de atuação das instituições/escolas especiais. 9
10 atendimento educacional especializado e Educação Especial, para a Constituição Federal não são sinônimos. Se nosso legislador constituinte quisesse referir-se à Educação Especial, ou seja, ao mesmo tipo de atendimento que vinha sendo prestado às pessoas com deficiência antes de 1988, teria repetido essa expressão que constava na Emenda Constitucional nº 01, de 1969, no Capítulo Do Direito à Ordem Econômica e Social. Em nossa Constituição anterior, as pessoas com deficiência não eram contempladas nos dispositivos referentes à Educação em geral. Esses alunos, independentemente do tipo de deficiência, eram considerados titulares do direito à Educação Especial, matéria tratada no âmbito da assistência. Pelo texto constitucional anterior ficava garantido aos deficientes o acesso à educação especial. Isso não foi repetido na atual Constituição, fato que, com certeza, constitui um avanço significativo para a educação dessas pessoas. Assim, para não ser inconstitucional, a LDBEN ao usar o termo Educação Especial deve fazê-lo permitindo uma nova interpretação, um novo conceito, baseados no que a Constituição inovou, ao prever o atendimento educacional especializado e não Educação Especial em capítulo destacado da Educação. Defendemos um novo conceito para a Educação Especial, pois esta sempre foi vista como a modalidade de ensino que podia substituir os serviços educacionais comuns, sem qualquer questionamento a respeito da idade do aluno para quem os serviços comuns estavam sendo totalmente substituídos. Por mais palatável que seja essa possibilidade, dado que muitas crianças e adolescentes apresentam diferenças bastante significativas, não podemos esquecer que esses alunos têm, como qualquer outro, direito indisponível de acesso à educação, em ambiente escolar que não seja segregado, juntamente com seus pares da mesma idade cronológica. A participação desses alunos deve ser garantida nas classes comuns para que se beneficiem desse ambiente escolar e aprendam conforme suas possibilidades. Portanto, o direito ao atendimento educacional especializado previsto nos artigos 58, 59 e 60 da LDBEN (Lei 9394/96) e também na Constituição Federal, não substitui o direito à educação (escolarização) oferecida em classe comum da rede regular de ensino. 10
11 Vale lembrar que a LDBEN utiliza as expressões serviços de apoio especializado na escola regular e atendimento especializado como sinônimos de atendimento educacional especializado e apenas diz que este pode ocorrer em classes ou escolas especiais, quando não for possível oferecê-lo em classe comum. A LDBEN não diz que a escolarização poderá ser oferecida em ambiente escolar a parte. A tendência atual é que o trabalho da Educação Especial garanta a todos os alunos com deficiência o acesso à escolaridade, removendo barreiras que impedem a freqüência desses alunos às classes comuns do Ensino Regular. Assim sendo, a Educação Especial começa a ser entendida como modalidade que perpassa, como complemento ou suplemento, todas as etapas e níveis de ensino. Esse trabalho é constituído por um conjunto de recursos educacionais e de estratégias de apoio colocados à disposição dos alunos com deficiência, proporcionando-lhes diferentes alternativas de atendimento, de acordo com as necessidades de cada um. O atendimento educacional especializado é uma forma de garantir que sejam reconhecidas e atendidas as particularidades de cada aluno com deficiência. São consideradas matérias do atendimento educacional especializado: Língua brasileira de sinais (Libras); interpretação de Libras; ensino de Língua Portuguesa para surdos; Sistema Braile; orientação e mobilidade; utilização do soroban; as ajudas técnicas, incluindo informática adaptada; mobilidade e comunicação alternativa/aumentativa; tecnologias assistivas; informática educativa; educação física adaptada; enriquecimento e aprofundamento do repertório de conhecimentos; atividades da vida autônoma e social, entre outras. A educação inclusiva garante o cumprimento do direito constitucional indisponível de qualquer criança de acesso ao Ensino Fundamental, já que pressupõe uma organização pedagógica das escolas e práticas de ensino que atendam às diferenças entre os alunos, sem discriminações indevidas, beneficiando a todos com o convívio e crescimento na diversidade. 5. A LDBEN e as inovações trazidas pelo Decreto 3.956/2001 (Convenção da Guatemala) Posterior à LDBEN, surgiu uma nova legislação, que como toda lei nova, revoga as disposições anteriores que lhe são contrárias ou complementa eventuais omissões. Trata-se da Convenção 11
12 Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa Portadora de Deficiência, celebrada na Guatemala. O Brasil é signatário desse documento, que foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 198, de 13 de junho de 2001, e promulgado pelo Decreto nº 3.956, de 08 de outubro de 2001, da Presidência da República. Portanto, no Brasil, ele tem tanto valor quanto uma lei ordinária, ou até mesmo (de acordo com o entendimento de alguns juristas) como norma constitucional, já que se refere a direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, estando acima de leis, resoluções e decretos. Trata-se de documento que exige, agora mais do que nunca, uma reinterpretação da LDBEN. Isto porque a LDBEN, quando aplicada em desconformidade com a Constituição (como visto no item anterior), pode admitir diferenciações com base em deficiência, que implicam em restrições ao direito de acesso de um aluno com deficiência ao mesmo ambiente que os demais colegas sem deficiência. A Convenção da Guatemala deixa clara a impossibilidade de tratamento desigual com base na deficiência, definindo a discriminação como toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais (art. 1º, nº 2, a ). O direito de acesso ao Ensino Fundamental é um direito humano indisponível, por isso as pessoas com deficiência, em idade de freqüentá-lo, não podem ser privadas dele. Assim, toda vez que se admite a substituição do ensino de alunos com deficiência em classes comuns do ensino regular, unicamente pelo ensino especial na idade de acesso obrigatório ao Ensino Fundamental, esta conduta fere o disposto na Convenção da Guatemala. Por ser um tratamento diferenciado em razão da deficiência, a Educação Especial tem sido um modo de tratamento desigual aos alunos. Sendo assim, esta modalidade não deve continuar desrespeitando as disposições da Convenção da Guatemala nesse sentido. 12
13 O acesso à educação, em qualquer nível, é um direito humano inquestionável. Assim, todas as pessoas com deficiência têm o direito de freqüentar a educação escolar em qualquer um de seus níveis. Mas é importante destacar que o Ensino Fundamental é a única etapa considerada obrigatória pela Constituição Federal e, por isso, não pode ser jamais substituído. A Convenção da Guatemala esclarece que não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada para promover a integração social ou o desenvolvimento das pessoas com deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência (art. 1º, nº 2, b ). Assim, as diferenciações ou preferências são admitidas em algumas circunstâncias, mas a exclusão ou restrição jamais serão permitidas se o motivo for a deficiência. Ainda que o encaminhamento a escolas e classes especiais não seja visto como uma exclusão ou restrição, mas como mera diferenciação, se em nossa Constituição consta que educação é aquela que visa o pleno desenvolvimento humano e o seu preparo para o exercício da cidadania (art. 205), qualquer dificuldade de acesso a um ambiente marcado pela diversidade, que reflita a sociedade como ela é, como forma efetiva de preparar a pessoa para a cidadania, seria uma diferenciação ou preferência que estaria limitando em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas. Essa norma, portanto, também reforça a necessidade de dar nova interpretação à LDBEN, de modo que não seja mais permitida a substituição do ensino comum pelo especial. Vale repetir: o que está escrito na LDBEN como educação especial deve ser entendido como atendimento educacional especializado, nos termos da Constituição Federal, sob pena de incompatibilidade. Quando o atendimento educacional especializado não substitutivo for prestado em salas de aula ou em ambientes segregados, este só poderá ocorrer mediante a aceitação da pessoa com deficiência ou de seu responsável, não estando ela obrigada a aceitar esse tratamento diferenciado. A Convenção da Guatemala ainda complementa a LDBEN porque esta não contempla o direito de opção das pessoas com deficiência e de seus pais ou responsáveis, limitando-se a prever as situações em que se dará a Educação Especial, que normalmente, na prática, acontece por imposição da escola ou rede de ensino. 13
14 6. Instituições especializadas e escolas especiais podem oferecer Ensino Fundamental? A LDBEN trata no seu título V Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino. De acordo com o artigo 21, a Educação Escolar é composta pela Educação Básica e pelo Ensino Superior. A Educação Básica, por sua vez, é composta das seguintes etapas escolares: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio. Após tratar das etapas da Educação Básica, a LDBEN coloca a Educação de Jovens e Adultos como a única que pode oferecer certificado de conclusão equivalente ao Ensino Fundamental e/ou Médio. Conforme seu artigo 37, esta modalidade é aquela destinada a jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no Ensino Fundamental e médio na idade própria. A LDBEN cita as modalidades Educação Profissional e Educação Especial em capítulos destacados da Educação Básica e Superior, não podendo estas modalidades expedirem certificações equivalentes ao Ensino Fundamental, Médio ou Superior. Portanto, está correto o entendimento de que a Educação Especial perpassa os diversos níveis de escolarização, mas ela não constitui um sistema paralelo de ensino, com seus níveis e etapas próprias. A Educação Especial é um instrumento, um complemento que deve estar sempre presente na Educação Básica e Superior para os alunos com deficiência que dela necessitarem. Uma instituição especializada ou escola especial são assim reconhecidas justamente pelo tipo de atendimento que oferecem, ou seja, atendimento educacional especializado. Sendo assim, suas escolas não podem substituir, mas complementar as escolas comuns em todos os seus níveis de ensino. Conforme a LDBEN, em seu artigo 60, as instituições especializadas são aquelas com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público. 7. Como devem ficar as escolas das instituições especializadas? A instituição filantrópica que mantém uma escola especial, ainda que ofereça atendimento educacional 14
15 especializado, deve providenciar imediatamente a matrícula das pessoas que atende, pelo menos daquelas em idade de sete a 14 anos, no Ensino Fundamental, em escolas comuns da rede regular. Para os jovens que ultrapassarem essa idade limite é importante que lhes seja garantida matrícula em escolas comuns, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, se não lhes for possível freqüentar o Ensino Médio. Nada impede que, em período distinto daquele em que forem matriculados no ensino comum, os alunos continuem a freqüentar a instituição para serviços clínicos e/ou serviços de atendimento educacional especializado. O sistema oficial de ensino, por meio de seus órgãos, nos âmbitos federal, estadual e municipal, deve dar às escolas especiais prazo para que adotem as providências necessárias, de modo que suas escolas especiais possam atender às prescrições da Constituição Federal e à Convenção da Guatemala 5. Esta providência deve ser adotada com urgência no que diz respeito a alunos com deficiência, em idade de acesso obrigatório ao Ensino Fundamental. Os pais/responsáveis que deixam seus filhos dessa idade sem a escolaridade obrigatória, podem estar sujeitos às penas do artigo 246 do Código Penal, que trata do crime de abandono intelectual. É possível até que os dirigentes de instituições que incentivam e não tomam providências em relação a essa situação, possam incorrer nas mesmas penas (art. 29, CP). O mesmo pode ocorrer se a instituição simplesmente acolhe uma criança com deficiência recusada por uma escola comum (esta recusa também é crime, art. 8º, Lei 7.853/89), e silenciar a respeito, não denunciando a situação. Os Conselhos Tutelares e autoridades locais devem ficar atentos para cumprir seu dever de garantir a todas as crianças e adolescentes o seu direito de acesso à escola comum na faixa obrigatória. Considerando o grave fato de que a maioria das escolas comuns da rede regular dizem estar despreparadas para receber alunos com deficiência já que grande parte desses alunos nunca freqüentou a escola de ensino regular, a instituição especializada também deve oferecer apoio e conhecimentos/esclarecimentos aos professores das escolas comuns em que estas crianças e adolescentes estão estudando. 1 Ver a seguir, o item Sugestões de áreas de atuação das instituições/escolas especiais. 15
16 É importante que esses apoios e conhecimentos não se constituam no que se costuma entender e praticar como reforço escolar. A escolaridade dos alunos com deficiência compete às escolas comuns da rede regular que, para não continuarem criando situações de exclusão, dentro e fora das salas de aula, devem responder às necessidades de todos os educandos com práticas que respeitem as diferenças. O papel da instituição é o de oferecer o que não é próprio dos currículos da base nacional comum e, como defensoras dos interesses das pessoas com deficiência, cuidar para que as escolas comuns cumpram o seu papel. Caso sejam encontradas resistências das escolas comuns da rede regular em aceitar as matrículas, ou manter as já existentes, mesmo com o apoio das instituições especializadas, os dirigentes destas devem orientar e acompanhar os pais para denunciarem o fato aos órgãos do Ministério Público local. 8. Sugestões de áreas de atuação das instituições/escolas especiais para crianças de zero a seis anos: oferecer atendimento educacional especializado, que pode envolver formas específicas de comunicação, apenas quando este atendimento não ocorrer nas escolas comuns de Educação Infantil. Proporcionar, quando necessário, atendimentos clínicos, que não dispensam atendimentos individualizados. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, esses atendimentos não podem ser oferecidos de modo a impedir o acesso à Educação Infantil comum, devendo este ser incentivado pela instituição como forma de garantir a inclusão da criança; para crianças e jovens de sete a 14 anos: o atendimento educacional especializado é sempre complementar e não substitutivo da escolarização em salas de aula de ensino comum. Quando necessário, esses alunos devem ter providenciado o atendimento educacional especializado na instituição, em horário distinto daquele em que freqüentam a escola comum; para adultos e adolescentes maiores de 14 anos que não estiverem aptos a freqüentar o ensino médio: além dos cursos profissionalizantes e outros oferecidos, as instituições especializadas 16
17 devem incentivar as matrículas desses alunos em instituições regulares de Educação Profissional, realizar convênios com cursos profissionalizantes e/ou para Educação de Jovens e Adultos, de forma a possibilitar sua inclusão social e escolar, podendo oferecer, como complemento, o atendimento educacional especializado que se fizer necessário a cada caso; para adolescentes e adultos com idade para o trabalho: é importante facilitar a inserção efetiva dessas pessoas no mercado de trabalho, através de capacitação e do apoio jurídico em casos que necessitarem de interdição judicial, incentivando sempre que possível a interdição parcial, para que a pessoa possa continuar exercendo atos de cidadania; para garantir maior qualidade no processo de inclusão de seus alunos, a instituição especializada pode celebrar acordos de cooperação com escolas comuns do ensino regular, públicas ou privadas, de maneira que estas matriculem as crianças e adolescentes em idade de Ensino Infantil e Fundamental atualmente atendidas nos espaços educacionais especiais, desde que esses acordos não substituam a educação escolar em todos os seus níveis; caso as escolas comuns se recusem a fazer tais matrículas ou cessem as já existentes, é importante que a instituição especializada responsável pelo encaminhamento comunique o Ministério Público local tendo em vista o crime previsto na Lei 7.853/89, artigo 8º. A chamada inclusão ao contrário é um artifício para que o atendimento escolar se mantenha nas instituições especializadas. Estas se propõem a abrir e/ou transformar esse atendimento já existente para alunos com deficiência e/ou com problemas de aprendizagem também para alunos sem deficiências e mesmo sem dificuldades de acompanhar/cursar as escolas comuns. Essa solução de algumas instituições especializadas visando manter suas escolas/classes especiais é inadequada, porque a escola deve ser um ambiente que reflita a sociedade como ela é, para atender o disposto no art. 205, da CF: proporcionar pleno desenvolvimento humano e preparar para a cidadania. Escolas mistas, constituídas por grande número de pessoas com a mesma deficiência e algumas outras sem deficiência lá inseridas, não atendem tal dispositivo. 17
18 Se as instituições especializadas quiserem transformar suas escolas em escolas comuns da rede regular aberta a todos os alunos, devem oferecer as etapas de educação escolar além do atendimento educacional especializado complementar. Nesse sentido, deverão retificar seu regimento escolar e sua autorização de funcionamento junto às Secretarias de Educação. O número de alunos com deficiência a serem atendidos por essa escola não ultrapassará o percentual desse segmento na população. Nessa hipótese, a instituição deixará de ter atuação exclusiva em Educação Especial e, assim, não será mais beneficiária do apoio técnico e financeiro do Poder Público, de acordo com o disposto no artigo 60, da LDBEN. 9. Como cumprir a Constituição Federal e a Convenção da Guatemala? Para esse cumprimento, não há necessidade de alteração da LDBEN, mas de sua aplicação conforme a Constituição Federal e a Convenção da Guatemala. O que muda, basicamente, é a execução prática de seu capítulo referente à Educação Especial, principalmente após a internalização da Convenção da Guatemala. Assim, os órgãos responsáveis pela emissão de atos normativos infralegais e administrativos relacionados à Educação (Ministério da Educação, Conselhos de Educação e Secretarias de todas as esferas administrativas), devem emitir diretrizes para a Educação Básica, em seus respectivos âmbitos, considerando os termos da promulgada Convenção da Guatemala no Brasil, com orientações adequadas e suficientes para que as escolas em geral recebam com qualidade a todas as crianças e adolescentes. Estas diretrizes e atos devem observar, no mínimo, os seguintes aspectos fundamentais: é indispensável que os estabelecimentos de ensino eliminem suas barreiras arquitetônicas, pedagógicas e de comunicação, adotando métodos e práticas de ensino escolar adequadas às diferenças dos alunos em geral, oferecendo alternativas que contemplem a diversidade dos alunos, além de recursos de ensino e equipamentos especializados, que atendam a todas as necessidades educacionais dos educandos, com e sem deficiências, mas sem discriminações; 18
19 os critérios de avaliação e de promoção, com base no aproveitamento escolar, previstos na LDBEN (art. 24), não podem ser organizados de forma a descumprir os princípios constitucionais da igualdade de direito ao acesso e permanência na escola, bem como do acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Para tanto, o acesso a todas as séries do Ensino Fundamental (obrigatório) deve ser incondicionalmente assegurado a todos, e por isso, como garantia de qualidade, as práticas escolares, em cada uma das séries, devem contemplar as diferenças existentes entre todos os seus alunos; o Ensino Médio, os cursos profissionalizantes, o Ensino de Jovens e Adultos ou os tradicionalmente voltados para a preparação para vestibulares devem ser organizados com o objetivo de atender a todos os alunos que concluíram o Ensino Fundamental, de acordo com o perfil e aptidão de cada um; os serviços de apoio especializado como os de professores de Educação Especial, intérpretes de língua de sinais, intrutores de Libras, professores de Português (segunda língua para os surdos), professores que se encarreguem do ensino e utilização do sistema Braile e de outros recursos especiais de ensino e de aprendizagem, não caracterizam e não podem substituir as funções do professor responsável pela sala de aula da escola comum de ensino regular; o encaminhamento de alunos com deficiência e outras necessidades especiais (por exemplo intolerância ao glúten ou diabetes) a serviços educacionais especializados ou atendimento clínico especializado deve contar com a concordância expressa dos pais dos alunos; as escolas de Educação Infantil, creches e similares, dentro de sua atual e reconhecida função de cuidar e educar, devem estar preparadas para crianças com deficiência e outras necessidades especiais, a partir de zero ano (art. 58, 3º, LDBEN c.c. o art. 2º, inc. I, alínea a, da Lei 7.853/89), oferecendolhes cuidados diários que favoreçam sua inclusão e acesso ao atendimento educacional especializado, sem prejuízo aos atendimentos clínicos individualizados que, se não forem oferecidos no mesmo ambiente, devem ser realizados convênios para facilitação do atendimento da criança; não deve ser permitida a realização de exames ( vestibulinhos ) com a finalidade de aprovação ou reprovação para ingresso no Ensino Infantil ou Fundamental, devendo, em caso de desequilíbrio 19
20 entre a oferta de vagas e a procura, fazer uso de métodos objetivos e transparentes para o preenchimento das vagas existentes (sorteio, ordem cronológica de inscrição etc), conforme os termos do Parecer CNE/CEB 26/2003, do Conselho Nacional de Educação; todos os cursos de formação de professores, do Magistério às Licenciaturas, devem dar-lhes a consciência e a preparação necessárias para que recebam, em suas salas de aula, alunos com e sem necessidades educacionais especiais, dentre os quais, alunos com deficiência; os cursos de formação de professores especializados em Educação Especial devem preparar esses profissionais, de modo que possam prestar atendimento educacional especializado, em escolas comuns e em instituições especializadas, envolvendo conhecimentos como: código Braile, Libras, técnicas que facilitem o acesso da pessoa com deficiência ao ensino em geral, e outros com a mesma finalidade. Os órgãos oficiais responsáveis pelo reconhecimento, credenciamento, autorização ou renovação de quaisquer desses atos não podem deferir os respectivos pedidos das instituições de ensino que não preencherem os aspectos fundamentais aqui apontados. Também deverão deferir prazos para que as escolas interessadas procedam às adaptações necessárias para a formação de profissionais dedicados a esse atendimento específico. 10. Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais De acordo com o parâmetro relacionado ao princípio da não discriminação, trazido pela Convenção da Guatemala, espera-se que os aplicadores do direito na adoção da máxima tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, admitam as diferenciações com base na deficiência apenas para o fim de se permitir o acesso ao seu direito e não para negá-lo. Por exemplo: se uma pessoa tetraplégica precisa de um computador para acompanhar as aulas, este instrumento deve ser garantido pelo menos para ela, se não for possível para os outros alunos. É uma diferenciação, em razão da sua deficiência, para o fim de permitir que ela continue tendo acesso à educação como todos os demais. Segundo a Convenção da Guatemala, não será discriminação se ela não estiver obrigada a aceitar essa diferenciação. 20
21 11. Sobre a necessária evolução interpretativa de outras normas: integração x inclusão A Lei 7.853/89, o Decreto 3.298/99 e outras normas infraconstitucionais e infralegais refletem certa distorção em relação ao que se extrai da Constituição Federal e da Convenção da Guatemala. 21
22 Os termos constantes destas normas, ao garantir às pessoas com deficiência o direito de acesso ao ensino regular sempre que possível, desde que capazes de se adaptar, refletem uma época histórica em que a integração esteve bastante forte, principalmente no Brasil. Na ótica da integração é a pessoa com deficiência que tem de se adaptar à sociedade, e não necessariamente a sociedade é que deve criar condições para evitar a exclusão. A integração é, portanto, a contraposição do atual movimento mundial de inclusão. Neste, existe um esforço bilateral, mas é principalmente a sociedade que deve impedir que a exclusão ocorra. Em uma interpretação progressiva, adequada com os princípios e objetivos constitucionais atuais de promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação, entende-se que essas normas, quando falam em sempre que possível, desde que capazes de se adaptar, estão se referindo a pessoas com severos comprometimentos de saúde. Essas pessoas, em estado de vida vegetativa, sem quaisquer condições de interação com o meio externo, que não são sequer público das chamadas escolas especiais, necessitam de cuidados de saúde que as impedem, ao menos temporariamente, de receberem educação escolar. Caso ocorra uma melhora dessa condição de saúde, ainda que pequena, essas pessoas por direito deverão freqüentar escolas comuns da rede regular. Nesses ambientes educativos, certamente elas terão melhores oportunidades de se desenvolver no aspecto social e, quanto aos aspectos educacionais escolares, esses alunos poderão aprender o que lhes for possível. Mesmo que não consigam aprender todos os conteúdos escolares, há que se garantir também aos alunos com severas limitações o direito à convivência na escola, entendida como espaço privilegiado da formação global das novas gerações. Uma pessoa, em tais condições, precisa inquestionavelmente dessa convivência. Além disso, os conteúdos escolares que esse aluno não conseguir aprender numa escola que lhe proporcione um ambiente desafiador e que adote as práticas de ensino adequadas à heterogeneidade das salas de aula, provavelmente não serão aprendidos em um ambiente segregado de ensino. Por outro lado, nada impede que esse aluno severamente prejudicado receba atendimento educacional 22
23 especializado, como complemento e apoio ao seu processo escolar na escola comum. Os demais alunos, sem deficiência, para conviverem com naturalidade em situações como essas, devem, se necessário, receber orientações dos professores sobre como acolher e tratar adequadamente esses colegas em suas necessidades. Certamente todos serão beneficiados, tanto no aspecto humano como pedagógico com a presença desses alunos nas turmas escolares. 12. Requisitos a serem observados para o atendimento escolar a pessoas com deficiência Quanto ao atendimento educacional especializado na Educação Infantil Um estabelecimento de Educação Infantil, que se destina a crianças desde zero ano deve dispor de profissionais orientados para lidar com bebês com deficiências e/ou problemas de desenvolvimento de todos os níveis e tipos. Se o estabelecimento educacional não dispuser de profissionais devidamente orientados, não pode justificar com esse fato o não-atendimento da criança, pois ainda assim é obrigado a atender esses alunos, devendo providenciar pessoal para esse fim. Recomendam-se convênios com as Secretarias de Saúde ou entidades privadas para que o atendimento clínico a essas crianças possa ser feito no mesmo espaço da escola ou em espaço distinto. Um estabelecimento de Educação Infantil para crianças de zero a seis anos, que se empenhe em ser um espaço adequado para todas as crianças, rico em estímulos visuais, auditivos e outros, com profissionais devidamente capacitados, será um local de maior qualidade para TODAS as crianças. Quanto à surdez e deficiência auditiva Caso exista um aluno com deficiência auditiva ou surdo matriculado numa escola de ensino regular, ainda que particular, esta deve promover as adequações necessárias e contar com os 23
24 serviços de um intérprete de língua de sinais, de professor de Português como segunda língua desses alunos e de outros profissionais da área da saúde (fonoaudiólogos, por exemplo), assim como pessoal voluntário ou pertencente a entidades especializadas conveniadas com as redes de Ensino Regular. Se for uma escola pública, é preciso solicitar material e pessoal às Secretarias de Educação municipais e estaduais, as quais terão de providenciá-los com urgência, ainda que através de convênios, parcerias etc. Estes custos devem ser computados no orçamento geral da instituição de ensino, pois se ela está obrigada a oferecer a estrutura adequada a todos os seus alunos, a referida estrutura deve contemplar todas as deficiências. Isto inclui as instituições de Ensino Superior, para as quais existe a Portaria MEC 3.284, de 07 de novembro de 2003, que traz esclarecimentos sobre estas obrigações e condicionando o próprio credenciamento dos cursos oferecidos ao cumprimento de seus requisitos. Ainda para a surdez e a deficiência auditiva, a escola deve providenciar um instrutor de Libras (de preferência surdo) para os alunos que ainda não aprenderam esta língua, mas cujos pais tenham optado pelo seu uso. Obedecendo aos princípios inclusivos, a aprendizagem da Libras deve acontecer preferencialmente na sala de aula desse aluno e ser oferecida a todos os demais colegas e ao professor, para que possa haver comunicação entre todos. Os convênios com a área da saúde são extremamente importantes para que o diagnóstico da deficiência auditiva seja feito o mais cedo possível. Assim, desde o seu atendimento em berçário, o bebê surdo ou com deficiência auditiva deve receber estímulos visuais, que são a própria introdução ao aprendizado da Libras, bem como encaminhamento a serviços de fonoaudiologia, que lhe possibilitem aprender a falar. Sugere-se viabilizar classes ou escolas de educação bilíngüe (abertas a alunos surdos e ouvintes) onde as línguas de instrução sejam a Língua Portuguesa e Libras. É necessário que um professor de Português trabalhe em parceria com o professor da sala de aula, para que o aprendizado do Português escrito por esses alunos seja contextualizado. Esse aprendizado deve acontecer em um ambiente específico, constituindo uma atividade educacional especializada. 24
25 Quanto à deficiência física Para possibilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, toda escola deve eliminar suas barreiras arquitetônicas e de comunicação, tendo ou não alunos com deficiência nela matriculados no momento (Leis 7.853/89, e /00, CF). Faz-se necessária ainda a adoção de recursos de comunicação alternativa/aumentativa, principalmente para alunos com paralisia cerebral e que apresentam dificuldades funcionais de fala e escrita. A comunicação alternativa/aumentativa contempla os recursos e estratégias 25
26 que complementam ou trazem alternativas para a fala de difícil compreensão ou inexistente (pranchas de comunicação e vocalizadores portáteis). Prevê ainda estratégias e recursos de baixa ou alta tecnologia que promovem acesso ao conteúdo pedagógico (livros digitais, softwares para leitura, livros com caracteres ampliados) e facilitadores de escrita, no caso de deficiência física, com engrossadores de lápis, órteses para digitação, computadores com programas específicos e periféricos (mouse, teclado, acionadores especiais). Essas adaptações representam gastos, por isso é importante que a previsão de recursos contemple as despesas e fundos específicos para essas adequações. Quanto à cegueira ou à deficiência visual Em caso de deficiência visual, a escola deve providenciar para o aluno, após a sua matrícula, o material didático necessário, como regletes, soroban, além do ensino do código Braile e de noções sobre orientação e mobilidade, atividades de vida autônoma e social. Deve também conhecer e aprender a utilizar ferramentas de comunicação, que por sintetizadores de voz possibilitam aos cegos escrever e ler, via computadores. É preciso, contudo, lembrar que a utilização desses recursos não substituem o currículo e as aulas nas escolas comuns de ensino regular. Os professores e demais colegas de turma desse aluno também poderão aprender o Braile, assim como a utilizar as demais ferramentas e recursos específicos pelos mesmos motivos apresentados no caso de alunos surdos ou com deficiência auditiva. Em se tratando de escola pública, o próprio Ministério da Educação tem um programa que possibilita o fornecimento de livros didáticos em Braile. Além disso, em todos os Estados estão instalados centros de apoio educacional especializado, que devem atender às solicitações das escolas públicas. Da mesma forma, as escolas particulares devem providenciar e arcar com os custos do material ou tentar obtê-lo através de convênios com entidades especializadas e/ou rede pública de ensino. 26
27 Quanto à deficiência mental Este parece ser o maior problema da inclusão de pessoas com deficiência nas escolas comuns. Acreditamos, contudo, que é também mais uma provocação para a transformação e melhoria do ensino escolar como um todo. A Constituição Federal determina que deve ser garantido a todos os educandos o direito de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de acordo com a capacidade de cada um (art. 208, V) e que o Ensino Fundamental completo é obrigatório. Por isso, é inegável que as práticas de ensino devem acolher as peculiaridades de cada aluno, independentemente de terem ou não deficiência. Mas não é isso o que as escolas têm feito e esta é a grande chave para que a educação escolar das pessoas com deficiência mental possa acontecer e, com sucesso, nas classes comuns de ensino regular. As tradicionais rotulações e divisões de alunos em turmas aparentemente homogêneas não são garantias de aprendizado. Ainda que nessas turmas os conteúdos escolares pareçam ser aprendidos mais facilmente, o entendimento efetivo desses conteúdos não é o mesmo para todos os alunos. Grande parte dos professores continua na ilusão de seus alunos apresentarão um desempenho escolar semelhante, em um mesmo tempo estipulado pela escola para se aprender um dado conteúdo escolar. Esquecem-se de suas diferenças e especificidades. Apesar de saberem que os alunos são pessoas distintas umas das outras, lutam para que o processo escolar os tornem iguais. Esperam e almejam em cada série, ciclo, nível de ensino, que os alunos alcancem um padrão predefinido de desempenho escolar. Essa ânsia de nivelar o alunado, segundo um modelo, leva, invariavelmente, à exclusão escolar, não apenas dos alunos com deficiência intelectual acentuada, mas também dos que possam apresentar dificuldades ou mesmo uma deficiência que os impeça de aprender, como se espera de todos. Os alunos com deficiência mental, especialmente os casos mais severos, são os que forçam a escola a reconhecer a inadequação de suas práticas para atender às diferenças dos educandos. 27
28 De fato, as práticas escolares convencionais não dão conta de atender à deficiência mental, em todas as suas manifestações, assim como não são adequadas às diferentes maneiras de os alunos, sem qualquer deficiência, abordarem e entenderem um conhecimento de acordo com suas capacidades. Essas práticas precisam ser urgentemente revistas, porque, no geral, elas são marcadas pelo conservadorismo, são excludentes e, conforme visto, inviáveis para o alunado que temos hoje nas escolas, em todos os seus níveis. Entre essas práticas, está a atual forma de avaliação da aprendizagem, que é das mais antigas e ineficientes e que precisa ser mudada. Não se pode mais categorizar o desempenho escolar a partir de instrumentos e medidas arbitrariamente estabelecidos pela escola. Esse modo de avaliar tem sido a grande sustentação dos que defendem o ensino escolar dividido em especial e regular, pois é com base nessas avaliações, entre outras, que um aluno é considerado apto ou não a freqüentar uma dessas modalidades de ensino, principalmente quando se trata de alunos com deficiência mental. Sabe-se, hoje, que as deficiências não podem ser medidas e definidas por si mesmas e por intermédio, unicamente, de avaliações e de aparatos educacionais, médicos e psicológicos conhecidos. É preciso levar em conta a situação de deficiência, ou seja, a condição que resulta da interação entre as características da pessoa e as dos ambientes em que ela está provisoriamente ou constantemente inserida. Esse novo conceito da Organização Mundial de Saúde (OMS) reforça os princípios inclusivos de transformação dos ambientes de vida das pessoas em geral, inclusive o educacional, para que possam estar adequados a atender às peculiaridades permanentes e circunstanciais dos seres humanos. Segundo esse mesmo conceito, quando se deseja conhecer os motivos do sucesso ou do fracasso na aprendizagem de conteúdos escolares, é preciso analisar igualmente o ensino pelo qual foram ministrados! Todos os alunos deveriam ser avaliados pelos progressos que alcançaram nas diferentes áreas do conhecimento e a partir de seus talentos e potencialidades, habilidades naturais e construção de todo tipo de conhecimento escolar. Lembre-se que a LDBEN dá ampla liberdade às escolas quanto à forma de avaliação, não havendo a menor necessidade de serem mantidos os métodos usuais. 28
29 Os alunos com deficiência mental são naturalmente absorvidos em classes de ensino regular de escolas comuns que já trabalham a partir destas novas maneiras de atuar pedagogicamente, como as que serão apresentadas a seguir, na parte deste documento dedicada às Orientações Pedagógicas. Finalmente, é importante ressaltar que não existem receitas prontas para atender a cada necessidade educacional de alunos com deficiência que a natureza é capaz de produzir. Existem milhares de crianças e adolescentes cujas necessidades são quase únicas no mundo todo. Assim, espera-se que a escola, ao abrir as portas para tais alunos, informe-se e orientese com profissionais da Educação e da Saúde sobre as especificidades e instrumentos adequados para que aquele aluno encontre ali um ambiente adequado, sem discriminações e que lhe proporcione o maior e melhor aprendizado possível. 29
30 II - ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS A educação é também onde decidimos se amamos nossas crianças o bastante para não expulsá-las de nosso mundo e abandoná-las a seus próprios recursos e tampouco, arrancar de suas mãos a oportunidade de empreender alguma coisa nova e imprevista para nós, preparando-as em vez disso e com antecedência para a tarefa de renovar um mundo comum. Hanna Arendt 1. O desafio da inclusão A inclusão é um desafio, que ao ser devidamente enfrentado pela escola comum, provoca a melhoria da qualidade da Educação Básica e Superior, pois para que os alunos com e sem deficiência possam exercer o direito à educação em sua plenitude, é indispensável que essa escola aprimore suas práticas, a fim de atender às diferenças. Esse aprimoramento é necessário, sob pena de os alunos passarem pela experiência educacional sem tirar dela o proveito desejável, tendo comprometido um tempo que é valioso e irreversível em suas vidas: o momento do desenvolvimento. A transformação da escola não é, portanto, uma mera exigência da inclusão escolar de pessoas com deficiência e/ou dificuldades de aprendizado. Assim sendo, ela deve ser encarada como um compromisso inadiável das escolas, que terá a inclusão como conseqüência. A maioria das escolas está longe de se tornar inclusiva. O que existe em geral são escolas que desenvolvem projetos de inclusão parcial, os quais não estão associados a mudanças de base nestas instituições e continuam a atender aos alunos com deficiência em espaços escolares semi ou totalmente segregados (classes especiais, escolas especiais). As escolas que não estão atendendo alunos com deficiência em suas turmas de ensino regular se justificam, na maioria das vezes, pelo despreparo dos seus professores para esse fim. Existem 30
31 também as que não acreditam nos benefícios que esses alunos poderão tirar da nova situação, especialmente os casos mais graves, pois não teriam condições de acompanhar os avanços dos demais colegas e seriam ainda mais marginalizados e discriminados do que nas classes e escolas especiais. Em ambas as circunstâncias fica evidenciada a necessidade de se redefinir e de se colocar em ação novas alternativas e práticas pedagógicas, que favoreçam a todos os alunos, o que implica na atualização e desenvolvimento de conceitos e em metodologias educacionais compatíveis com esse grande desafio. Mudar a escola é enfrentar uma tarefa que exige trabalho em muitas frentes. Destacaremos as transformações que consideramos primordiais, para que se possa transformar a escola na direção de um ensino de qualidade e, em conseqüência, inclusivo. Temos que agir urgentemente: colocando a aprendizagem como o eixo das escolas, porque escola foi feita para fazer com que todos os alunos aprendam; garantindo tempo e condições para que todos possam aprender de acordo com o perfil de cada um e reprovando a repetência; garantindo o atendimento educacional especializado, preferencialmente na própria escola comum da rede regular de ensino; abrindo espaço para que a cooperação, o diálogo, a solidariedade, a criatividade e o espírito crítico sejam exercitados nas escolas por professores, administradores, funcionários e alunos, pois são habilidades mínimas para o exercício da verdadeira cidadania; estimulando, formando continuamente e valorizando o professor, que é o responsável pela tarefa fundamental da escola - a aprendizagem dos alunos. 31
32 Em contextos educacionais verdadeiramente inclusivos, que preparam os alunos para a cidadania e visam o seu pleno desenvolvimento humano, como quer a Constituição Federal (art. 205), as crianças e adolescentes com deficiências não precisariam e não deveriam estar mais de fora das classes comuns das escolas de ensino regular de Educação Infantil e do Ensino Fundamental, freqüentando classes e escolas especiais. Novas práticas de Educação Infantil e Ensino Fundamental proporcionam benefícios escolares para que todos os alunos possam alcançar os mais elevados níveis de ensino, segundo a capacidade de cada um, como nos garante a Constituição. Há diversas opções de cursos para atender às mais diversas aptidões e o Ensino Fundamental é apenas a base dos demais níveis de escolaridade. Nesta diversidade vamos encontrar os cursos profissionalizantes, os destinados a jovens e adultos, o Ensino Médio e o Superior. No intuito de entender melhor o que a inclusão representa na educação escolar de todo e qualquer aluno e, especialmente para os que têm deficiências, é preciso esclarecer o que as escolas comuns que adotam o paradigma inclusivo defendem, priorizam e no que mudaram para se ajustarem a ele. Para melhorar as condições pelas quais o ensino é ministrado nas escolas comuns, visando universalizar o acesso, a permanência e o prosseguimento da escolaridade de seus alunos, ou seja, a inclusão incondicional de todos os alunos nas turmas escolares, não há mágicas. Mas a adoção de alternativas educacionais, que felizmente já estão fazendo parte da organização pedagógica de escolas de algumas redes de ensino brasileiras tem revelado a possibilidade de as escolas se abrirem incondicionalmente às diferenças! Seguem as medidas mais gerais, de natureza administrativa e pedagógica, que estão levando as escolas comuns ao caminho de um melhoramento contínuo do ensino e, portanto, à inclusão. 2. Mudanças na organização pedagógica das escolas Uma das mais importantes mudanças visa estimular as escolas para que elaborem com autonomia e de forma participativa o seu Projeto Político Pedagógico, diagnosticando a demanda. Ou seja, verificando 32
33 quem são, quantos são os alunos, onde estão e porque alguns evadiram, se têm dificuldades de aprendizagem, de freqüentar as aulas, assim como os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. Esse Projeto implica em um estudo e um planejamento de trabalho envolvendo todos os que compõem a comunidade escolar, com objetivo de estabelecer prioridades de atuação, objetivos, metas e responsabilidades que vão definir o plano de ação das escolas, de acordo com o perfil de cada uma: as especificidades do alunado, da equipe de professores, funcionários e num dado espaço de tempo, o ano letivo. Sem que a escola conheça os seus alunos e os que estão à margem dela, não será possível elaborar um currículo escolar que reflita o meio social e cultural em que se insere. A integração entre as áreas do conhecimento e a concepção transversal das novas propostas de organização curricular transformam as disciplinas acadêmicas em meios e não em fins da educação escolar. As propostas curriculares reconhecem e valorizam os alunos em suas peculiaridades étnicas, de gênero, cultura; partem de suas realidades de vida, de suas experiências, de seus saberes, fazeres e vão sendo tramadas em redes de conhecimento que superam a tão decantada sistematização do saber. Embora ainda muito incompreendida pelos professores e pais, por ser uma novidade e por ainda ser pouco difundida e aplicada nas redes de ensino, a implantação dos ciclos é uma outra solução a ser adotada, quando se pretende que as escolas acolham a todos os alunos, sem discriminações. De fato, se dermos mais tempo para que os alunos aprendam, eliminando a seriação e a reprovação nas passagens de um ano para o outro, estaremos adequando a aprendizagem ao que é natural e espontâneo no processo de aprender e no desenvolvimento humano, em todos os seus aspectos. Não se pode imaginar uma educação para todos quando constituímos grupos de alunos por séries, por níveis de desempenho escolar e determinamos para cada nível objetivos e tarefas adaptadas. E, mais ainda, quando encaminhamos os que não cabem em nenhuma dessas determinações para classes e escolas especiais, argumentando que o ensino para todos não sofreria distorções de sentido em casos como esses! Essa compreensão equivocada da escola inclusiva acaba instalando cada criança em um locus escolar arbitrariamente escolhido e acentua mais as desigualdades, justificando o fracasso escolar, como problema exclusivamente devido ao aluno. 33
34 Embora uma nova maneira de formar as turmas escolares não baste para promover a inclusão, a organização das turmas escolares por ciclos é ideal para que se possa entender o funcionamento ativo dos alunos frente a situações-problema: cada um faz seu caminho diante de diferentes tipos de desafios escolares. As séries escolares são uma reminiscência do ensino escolar baseado na falsa idéia de que as turmas organizadas por séries são homogêneas. É, sem dúvida, a heterogeneidade que dinamiza os grupos, dando-lhes vigor, funcionalidade e garantindo o sucesso escolar. Precisamos nos conscientizar de que as turmas escolares são e sempre serão desiguais, queiramos ou não. A aprendizagem como o centro das atividades escolares e o sucesso dos alunos como a meta da escola independentemente do nível de desempenho a que cada um seja capaz de chegar são condições básicas para se caminhar na direção de escolas acolhedoras. O sentido desse acolhimento não é a aceitação passiva das possibilidades de cada aluno, mas o de sermos receptivos aos níveis diferentes de desenvolvimento das crianças e dos jovens. Afinal, as escolas existem para formar as novas gerações e não apenas alguns de seus futuros membros, os mais privilegiados. A inclusão não implica no desenvolvimento de um ensino individualizado para os alunos que apresentam déficits intelectuais, problemas de aprendizagem e outros relacionados ao desempenho escolar. Na visão inclusiva, não se segregam os atendimentos escolares, seja dentro ou fora das salas de aula e, portanto, nenhum aluno é encaminhado a salas de reforço ou aprende a partir de currículos adaptados. É uma ilusão pensar que o professor consegue predeterminar a extensão e a profundidade dos conteúdos a serem construídos pelos alunos, assim como facilitar as atividades para alguns, porque, de antemão já prevê a dificuldade que possam encontrar para realizá-las. Na verdade é o aluno que se adapta ao novo conhecimento e só ele é capaz de regular o seu processo de construção intelectual. Em síntese, cabe ao educando individualizar a sua aprendizagem e isso ocorre quando o ambiente escolar e as atividades e intervenções do professor o liberam, o emancipam, dando-lhe espaço para pensar, decidir e realizar suas tarefas, segundo seus interesses e possibilidades. Já o ensino individualizado, adaptado pelo professor, rompe com essa lógica emancipadora e implica em escolhas e intervenções do professor que passa a controlar de fora o processo de aprendizagem. 34
35 Desejamos que as intervenções do professor sejam direcionadas para desequilibrar, apresentar desafios e apoiar o aluno nas suas descobertas, sem lhe retirar a condução do seu próprio processo educativo. A inclusão não prevê a utilização de práticas de ensino escolar específicas para esta ou aquela deficiência, mas sim recursos, ferramentas que podem auxiliar os processos de ensino e de aprendizagem. Os alunos aprendem até o limite em que conseguem chegar, se o ensino for de qualidade, isto é, se o professor considerar as possibilidades de desenvolvimento de cada aluno e explorar sua capacidade de aprender. Isso pode ocorrer por meio de atividades abertas, nas quais cada aluno se envolve na medida de seus interesses e necessidades, seja para construir uma idéia, resolver um problema ou realizar uma tarefa. Esse é um grande desafio a ser enfrentado pelas escolas regulares tradicionais, cujo modelo é baseado na transmissão dos conhecimentos. O trabalho coletivo e diversificado nas turmas é compatível com a vocação da escola de formar as novas gerações. É nos bancos escolares que aprendemos a viver entre os nossos pares, a dividir as responsabilidades e repartir as tarefas. O exercício dessas ações desenvolve a cooperação, o sentido de se trabalhar e produzir em grupo, o reconhecimento da diversidade dos talentos humanos e a valorização do trabalho de cada pessoa para a obtenção de metas comuns de um mesmo grupo. Os tutores têm sido uma solução muito bem-vinda a todos, despertando nos alunos o hábito de compartilhar o saber. O apoio ao colega com dificuldade é uma atitude extremamente útil e humana que tem sido pouco desenvolvida nas escolas. Os modos de avaliar a aprendizagem são outro entrave à implementação da inclusão. Por isso, é urgente substituir o caráter classificatório da avaliação escolar, através de notas e provas, por um processo que deverá ser contínuo e qualitativo, visando depurar o ensino e torná-lo cada vez mais adequado e eficiente à aprendizagem de todos os alunos. Essa medida já diminuiria substancialmente o número de crianças e adolescentes que são indevidamente avaliados, encaminhados e categorizados como deficientes nas escolas regulares. Esse tópico será tratado neste documento, com mais detalhes, posteriormente. 35
36 Além das sugestões referentes ao ensino nas escolas comuns do ensino regular, uma educação de qualidade para todos implica em mudanças relativas à administração e aos papéis desempenhados pelos membros da organização escolar. Neste sentido é primordial que seja revista a gestão escolar e essa revisão implica: a) que os papéis desempenhados pelos diretores e coordenadores mudem e que o teor controlador, fiscalizador e burocrático dessas funções seja substituído pelo trabalho de apoio e de orientação ao professor e à toda comunidade escolar; b) que a gestão administrativa seja descentralizada, promovendo uma maior autonomia pedagógica, administrativa e financeira dos recursos materiais e humanos das escolas, por meio dos conselhos, colegiados, assembléias de pais e de alunos. Com essas mudanças na administração escolar, o aspecto pedagógico das funções do diretor, dos coordenadores e dos supervisores emerge. Deixam de existir os motivos pelos quais esses profissionais ficam confinados aos gabinetes, às questões burocráticas, sem tempo para conhecer e participar do que acontece no dia-a-dia das salas de aula. 3. Como ensinar a turma toda? Que práticas de ensino ajudam os professores a ensinar os alunos de uma mesma turma, atingindo a todos, apesar de suas diferenças? Ou, como criar contextos educacionais capazes de ensinar todos os alunos? Ensino disciplinar ou ensino não-disciplinar? Escolas abertas às diferenças e capazes de ensinar a turma toda demandam uma re-significação e uma reorganização completa dos processos de ensino e de aprendizagem usuais, pois não se pode encaixar um projeto novo em uma velha matriz de concepção do ensino escolar. 36
37 Para melhorar a qualidade do ensino e conseguir trabalhar com as diferenças existentes nas salas de aula, é preciso enfrentar os desafios da inclusão escolar, sem fugir das causas do fracasso e da exclusão. Além disso, é necessário desconsiderar as soluções paliativas sugeridas para esse fim. As medidas normalmente indicadas para combater a exclusão não promovem mudanças. Ao contrário, visam mais neutralizar os desequilíbrios criados pela heterogeneidade das turmas do que potencializálos, até que se tornem insustentáveis, forçando, de fato, as escolas a buscar novos caminhos educacionais, que atendam à pluralidade dos alunos. Enquanto os professores da Educação Básica persistirem em: propor trabalhos coletivos, que nada mais são do que atividades individuais realizadas ao mesmo tempo pela turma; ensinar com ênfase nos conteúdos programáticos da série; adotar o livro didático como ferramenta exclusiva de orientação dos programas de ensino; servir-se da folha mimeografada ou xerocada para que todos os alunos as preencham ao mesmo tempo, respondendo às mesmas perguntas com as mesmas respostas; propor projetos de trabalho totalmente desvinculados das experiências e do interesse dos alunos, que só servem para demonstrar a pseudo-adesão do professor às inovações; organizar de modo fragmentado o emprego do tempo do dia letivo para apresentar o conteúdo estanque desta ou daquela disciplina e outros expedientes de rotina das salas de aula; considerar a prova final como decisiva na avaliação do rendimento escolar do aluno; não teremos condições de ensinar a turma toda, reconhecendo as diferenças na escola. 37
38 As práticas listadas configuram o velho e conhecido ensino para alguns alunos, e para alguns alunos em alguns momentos, em algumas disciplinas, atividades e situações de sala de aula. Dessa forma, a exclusão se alastra e se perpetua, atingindo a todos os alunos, não apenas os que apresentam uma dificuldade maior de aprender ou uma deficiência específica. Porque em cada sala de aula sempre existem alunos que rejeitam propostas de trabalho escolar descontextualizadas, sem sentido e atrativos intelectuais. Há os que sempre protestam, a seu modo, contra um ensino que não os desafia e não atende às suas motivações e interesses pessoais. O ensino para alguns é ideal para gerar indisciplina, competição, discriminação, preconceitos e para categorizar os bons e os maus alunos, por critérios que são, no geral, infundados. Já o ensino para todos desafia o sistema educacional, a comunidade escolar e toda uma rede de pessoas, que se incluem num movimento vivo e dinâmico de fazer uma educação que assume o tempo presente como uma oportunidade de mudança do alguns em todos, da discriminação e preconceito em reconhecimento e respeito às diferenças. É um ensino que coloca o aluno como foco de toda a ação educativa e possibilita a todos os envolvidos a descoberta contínua de si e do outro, enchendo de significado o saber/sabor de educar. Ainda hoje, vigora a visão conservadora de que as escolas de qualidade são as que enchem as cabeças dos alunos com datas, fórmulas, conceitos justapostos, fragmentados. A qualidade desse ensino resulta da superioridade e da supervalorização do conteúdo acadêmico em todos os seus níveis. Sem dúvida, o conteúdo curricular é importante, mas não é o único aspecto que se deve esperar de uma educação de qualidade, principalmente quando estamos falando de etapas iniciais da Educação Básica: a Educação Infantil e o Ensino Fundamental. Persiste a idéia de que as escolas consideradas de qualidade são as que centram a aprendizagem nos conteúdos programáticos das disciplinas curriculares, exclusivamente, enfatizando o aspecto cognitivo do desenvolvimento e que avaliam os alunos, quantificando respostas-padrão. Suas práticas preconizam a exposição oral, a repetição, a memorização, os treinamentos, o livresco, a negação do valor do erro. São aquelas escolas que estão sempre preparando o aluno para o futuro: seja este a próxima série a ser cursada, o nível de escolaridade posterior ou o vestibular! 38
39 Ao contrário, uma escola se distingue por um ensino de qualidade capaz de formar pessoas nos padrões requeridos por uma sociedade mais evoluída e humanitária, quando consegue aproximar os alunos entre si, tratar os conteúdos acadêmicos como meios de conhecer melhor o mundo e as pessoas que nos rodeiam e ter como parceiras as famílias e a comunidade na elaboração e no cumprimento do projeto escolar. A proposta pedagógica inclusiva norteia-se pela base nacional comum (LDBEN) e referenda a educação não-disciplinar (Gallo, 1999), cujo ensino se caracteriza por: formação de redes de conhecimento e de significações em contraposição a currículos apenas conteúdistas, a verdades prontas e acabadas, listadas em programas escolares seriados; integração de saberes decorrente da transversalidade curricular e que se contrapõe ao consumo passivo de informações e de conhecimentos sem sentido. descoberta, inventividade e autonomia do sujeito na conquista do conhecimento; ambientes polissêmicos, favorecidos por temas de estudo que partem da realidade, da identidade social e cultural dos alunos, contra toda a ênfase no primado do enunciado desvinculado da prática social e contra a ênfase no conhecimento pelo conhecimento. No ensino para todos e de qualidade, as ações educativas se pautam por solidariedade, colaboração, compartilhamento do processo educativo com todos os que estão direta ou indiretamente nele envolvidos. 4. E as práticas de ensino? Nas práticas não-disciplinares de ensino predominam a experimentação, a criação, a descoberta, a co-autoria do conhecimento. Vale o que os alunos são capazes de aprender hoje e o que podemos lhes oferecer de melhor para que se desenvolvam em um ambiente rico e verdadeiramente estimulador de suas potencialidades. As escolas devem ser espaços educativos de construção 39
40 de personalidades humanas autônomas, críticas, nos quais as crianças aprendem a ser pessoas. Nelas os alunos são ensinados a valorizar as diferenças, pela convivência com seus pares, pelo exemplo dos professores, pelo ensino ministrado nas salas de aula, pelo clima sócio-afetivo das relações estabelecidas em toda a comunidade escolar. Escolas assim concebidas não excluem nenhum aluno de suas salas de aula, de seus programas, das atividades e do convívio escolar mais amplo. São contextos educacionais em que todos os alunos têm possibilidade de aprender, freqüentando a mesma turma. 40
41 5. Que tipos de atividades e quais os processos pedagógicos? Para ensinar a turma toda, deve-se propor atividades abertas e diversificadas, isto é, que possam ser abordadas por diferentes níveis de compreensão, de conhecimento e de desempenho dos alunos e em que não se destaquem os que sabem mais ou os que sabem menos. As atividades são exploradas, segundo as possibilidades e interesses dos alunos que livremente as desenvolvem. Debates, pesquisas, registros escritos, falados, observação, vivências são alguns processos pedagógicos indicados para a realização de atividades dessa natureza. Por meio destes e outros processos, os conteúdos das disciplinas vão sendo chamados, espontaneamente, a esclarecer os assuntos em estudo. Esses assuntos são centrais e constituem os fins a que se pretende alcançar em planejamentos escolares não-disciplinares. As disciplinas nos apóiam para elucidar os temas em estudo e são importantes nesse sentido. 6. Como realizar a avaliação? A avaliação do desenvolvimento dos alunos também muda para ser coerente com as demais inovações propostas. O processo ideal é o que acompanha o percurso de cada estudante, do ponto de vista da evolução de suas competências, habilidades e conhecimentos. A meta é mobilizar e aplicar conteúdos acadêmicos e outros meios que possam ser úteis para se chegar a realizar tarefas e alcançar os resultados pretendidos pelo aluno. Apreciam-se os seus progressos na organização dos estudos, no tratamento das informações e na participação na vida social. Desse modo, muda-se o caráter da avaliação que, usualmente, se pratica nas escolas e que tem fins meramente classificatórios. Temos interesse em levantar dados para compreensão do processo de aprendizagem e aperfeiçoamento da prática pedagógica. Para alcançar sua nova finalidade, a avaliação terá, necessariamente, de ser dinâmica, contínua, mapeando o processo de aprendizagem dos alunos em seus avanços, retrocessos, dificuldades e progressos. 41
42 Vários são os instrumentos que podem ser utilizados para avaliar, de modo dinâmico, os caminhos da aprendizagem, como: os registros e anotações diárias do professor, os chamados portfólios e demais arquivos de atividades dos alunos e os diários de classe, em que vão sendo colecionadas as impressões sobre o cotidiano do ensino e da aprendizagem. As provas também constituem opções de avaliação desejáveis, desde que haja o objetivo de analisar, junto aos alunos e os seus pais, os sucessos e as dificuldades escolares. É importante também que os alunos se auto-avaliem e nesse sentido o professor precisa criar instrumentos que os exercitem/auxiliem a adquirir o hábito de refletir sobre as ações que realizam na escola e como estão vivenciando a experiência de aprender. Esta é, sem dúvida, uma lacuna que a escola precisa preencher, pois temos dificuldade de analisar e de julgar a nossa produção intelectual, até mesmo nos níveis mais avançados de ensino. Dependemos muito da avaliação do professor sobre os nossos trabalhos e não a contrapomos com a nossa. A auto-avaliação deve levar o aluno a perceber o que conseguiu acrescentar ao que já sabia e conhecer as suas dificuldades no sentido de assimilar novos dados e o que é preciso superar para ultrapassá-las. 7. Finalmente... Para ensinar a turma toda, parte-se da certeza de que as crianças sempre sabem alguma coisa, de que todo educando pode aprender, mas no tempo e do jeito que lhe são próprios. É fundamental que o professor nutra uma elevada expectativa pelo aluno. O sucesso da aprendizagem está em explorar talentos, atualizar possibilidades, desenvolver predisposições naturais de cada aluno. As dificuldades, deficiências e limitações precisam ser reconhecidas, mas não devem conduzir ou restringir o processo de ensino, como habitualmente acontece. Independentemente das diferenças de cada um dos alunos, temos de passar de um ensino transmissivo para uma pedagogia ativa, dialógica e interativa, que se contrapõe a toda e qualquer visão unidirecional, de transferência unitária, individualizada e hierárquica do saber. 42
43 O professor deixa de ser um palestrante, papel que é tradicionalmente identificado com a lógica de distribuição do ensino. Esta lógica supõe que os alunos ouçam diariamente um discurso, nem sempre dos mais atraentes, em um palco distante, que separa o orador do público. Para ensinar a turma toda, o professor não utiliza o falar, o copiar e o ditar como recursos didáticos pedagógicos básicos. Ele partilha com seus alunos a construção/autoria dos conhecimentos produzidos em uma aula, restringindo o uso do ensino expositivo. Em sua sala de aula os alunos passam a interagir e a construir ativamente conceitos, valores e atitudes. Esse professor arranja e explora os espaços educacionais com seus alunos, buscando perceber o que cada um deles consegue apreender do que está sendo estudado e como procedem ao avançar nessa exploração. Certamente um professor que engendra e participa da caminhada do saber com seus alunos, como nos ensinou Paulo Freire (1978), consegue entender melhor as dificuldades e as possibilidades de cada um e provocar a construção do conhecimento com maior adequação. Um dos pontos cruciais do ensinar a turma toda é a consideração da identidade sócio-cultural dos alunos e a valorização da capacidade de entendimento que cada um deles têm do mundo e de si mesmos. Nesse sentido, ensinar a todos reafirma a necessidade de se promover situações de aprendizagem que formem uma trama multicor de conhecimentos, cujos fios expressam diferentes possibilidades de interpretação e de entendimento de um grupo de pessoas que atua cooperativamente. Os diferentes sentidos que os alunos atribuem a um objeto de estudo e as suas representações vão se expandindo e se relacionando e revelando, pouco a pouco, uma construção original de idéias que integra as contribuições de cada um, sempre bem-vindas, válidas e relevantes. As diferenças entre grupos étnicos, religiosos, de gênero etc. ensejam um modo de interação entre eles, que destaca as peculiaridades de cada um gerando, naturalmente, embates necessários à construção da identidade dos alunos. 43
44 O professor, neste contexto, não procurará eliminar as diferenças em favor de uma suposta igualdade do alunado. Antes, estará atento à singularidade das vozes que compõem a turma, promovendo a exposição das idéias e contrapondo-as todo tempo, provocando posições críticas e enfrentamentos próprios de um ensino democrático. Sem estabelecer uma referência, sem buscar o consenso, mas investindo nas diferenças e na riqueza de um ambiente que confronta significados, desejos e experiências, o professor garante a liberdade e a diversidade das opiniões dos alunos. Ele deverá propiciar oportunidades para o aluno aprender a partir do que sabe e chegar até onde foi capaz de progredir. Aprendemos quando resolvemos nossas dúvidas, superamos nossas incertezas e satisfazemos nossa curiosidade. 8. Dúvidas mais freqüentes As respostas são a má sorte das perguntas. Maurice Blanchot São válidas as retenções entre um ciclo e outro, ou entre uma série e outra, para quem não alcançou notas mínimas? O simples fato de existir avaliações, em que uma nota mínima é exigida para a promoção, já reflete que a escola continua adotando padrões conservadores de avaliação. Isto porque a nota mínima representa a intenção que alguma padronização é necessária naquela escola e um rendimento mínimo é esperado de todos os alunos. Nesse momento, começam as exclusões e não apenas de crianças com deficiência. Assim, as avaliações com o fim de reter o aluno devem ser repensadas pelos sistemas de ensino porque elas deveriam refletir as habilidades alcançadas para o aluno seguir em frente, e não o contrário. Para seguir em frente, o aluno precisa encontrar sempre práticas de ensino adequadas à diversidade. Por outro lado, ainda que não se altere o sistema de avaliação, é indispensável que mude o olhar 44
45 do professor ao corrigir as provas, levando sempre em conta as peculiaridades de cada criança que compõe a sua turma. Finalmente, é importante lembrar que quando falamos nesse acesso incondicional a todas as séries, estamos nos referindo ao Ensino Fundamental. Mas não é importante que um mínimo de aprendizado seja exigido para se passar adiante? É necessário que se espere o máximo de aprendizado dos conteúdos curriculares ministrados, mas com respeito às limitações naturais de todos os alunos. A forma tradicional de se fazer avaliações não leva em conta esses limites e faz com que a criança fique retida porque não aprendeu certos conteúdos, o que é injustificado e inconstitucional no Ensino Fundamental. A experiência demonstra que não é a repetência que vai fazer com que o aluno aprenda, mas sim o estímulo contínuo e a valorização de suas potencialidades. Cada série/ciclo é uma nova oportunidade de aprendizado e deve oferecer os conteúdos de forma rica e plural, para que todos os alunos se identifiquem e aprendam a seu modo. Em algumas escolas a não-repetência tem sido um desastre. É isso o que a educação inclusiva defende? Acreditamos que o insucesso em algumas escolas locais deve-se ao seguinte fato: práticas de ensino conservadoras e turmas consideradas homogêneas. Melhor explicando: a não-repetência é um dos fatores que fazem com que exista uma diversidade intelectual muito grande na sala de aula, que passa a ser heterogênea. O problema é que muitos professores continuam dando aula como se a turma fosse homogênea, como se os alunos ainda fossem peneirados antes e com isso excluídos ( vestibulinhos, repetências, evasões etc). Felizmente, essas situações não podem ocorrer mais. Para que a diversidade seja bem atendida e para que a não-repetência dê bons resultados em todos as séries/ciclos, é imprescindível que haja uma natural revisão e interligação de conteúdos de modo que os alunos tenham o tempo todo acesso aos diversos componentes curriculares. Assim, não faz diferença se alguma criança não aprendeu, por exemplo, divisão com resto no segundo ano, porque nos próximos anos ela vai continuar tendo oportunidade de aprender esse conteúdo e outros mais. 45
46 A educação inclusiva preconiza um ensino em que aprender é um ato não linear, contínuo, fruto de uma rede de relações que vai sendo tecida pelos aprendizes, em ambientes escolares que não discriminam, não rotulam e oferecem chances incríveis de sucesso para todos, dentro das habilidades, interesses e possibilidades de cada aluno. A escola prejudica os alunos sem deficiência ao proporcionar tantas chances de aprendizado durante o Ensino Fundamental? Um ensino que contempla e acolhe todos os alunos não poderá ser prejudicial a ninguém. Uma escola em que todos os alunos são bem-vindos tem como compromisso educativo ensinar não apenas os conteúdos curriculares, mas formar pessoas capazes de conviver em um mundo plural e que exige de todos nós experiências de vida compartilhada, envolvendo necessariamente o contato, o reconhecimento e valorização das diferenças. Este conhecimento potencializa a educação escolar, em seus objetivos e práticas e, assim, também é mais um meio de aprimoramento do ensino para todos os alunos. Por outro lado, é bom lembrar que não são os alunos com deficiência que prejudicam o bom andamento do Ensino Fundamental e dos demais níveis. Ao contrário, a presença deles enseja mudanças substanciais nas práticas escolares, pois de nada adianta transmitir conteúdos, sem significado, descontextualizados da experiência de vida do aluno e que rapidamente serão esquecidos. O Ensino Fundamental é essencial no caminho que os alunos vão trilhar para chegar a um Ensino Médio bem sucedido, ao ensino profissionalizante e a Educação Superior. Crianças com graves comprometimentos podem ser incluídas? Um aluno com grandes limitações provavelmente não vai aprender tudo o que outros colegas poderão assimilar durante o processo educativo escolar, mas ele vai se beneficiar da convivência social e pode se beneficiar também, a seu modo e segundo suas possibilidades intelectuais, dos conteúdos curriculares trabalhados na sua sala de aula. 46
47 Casos extremamente graves de alunos em situações próximas a da vida vegetativa não são público nem das atuais escolas chamadas de especiais. Na maioria das vezes estão recebendo tratamentos relacionados à área da saúde. Mas se, em algum momento, esses alunos puderem freqüentar um ambiente escolar, este deve ser o da escola comum do ensino regular, onde conviverão com pessoas da sua idade e serão estimulados a aprender aquilo que lhes for possível. As experiências práticas de inclusão têm sido bem sucedidas? Nos locais em que houve de fato uma mudança no modo de se organizar pedagogicamente o processo escolar para todos os alunos, a inclusão foi, é e será bem sucedida. Onde não houve essas mudanças, mas apenas o acesso de alunos com deficiências e/ou dificuldades de aprender, a inclusão não acontece. Trata-se de se adotar novas medidas para atender às diferenças de todos. Medidas essas que não sejam excludentes, tais como as provas e outras avaliações de caráter classificatório, o ensino disciplinar, a fragmentação dos tempos escolares em séries, entre outras muito conhecidas e praticadas ainda em nossas escolas! Não há como acolher todos os alunos em escolas que selecionam, reprovam, marginalizam o ensino de alguns alunos em classes e programas à parte dos demais colegas. Destacamos também que o sucesso da inclusão tem a ver com a inversão de uma idéia e de práticas e ensino que são usuais para se atender às diferenças em uma turma de alunos. Tratase do ensino individualizado. Esta prática também passou a ser um dos motivos pelos quais: a) criticam-se as salas de aula mais numerosas, quando nelas existem alunos com deficiência; b) valorizam-se as escolas com turmas de poucos alunos em todos os níveis de ensino. Não é possível individualizar o ensino para quem quer que seja, na medida em que não podemos controlar de fora o processo de compreensão de outra pessoa. O que é individual e intransferível é a aprendizagem, que é própria do aprendiz, não é ditada nem comandada, definida ou adaptada 47
48 por ninguém de fora, a não ser pelo sujeito do conhecimento, no caso, o aluno. Ao professor cabe ensinar, ou seja, disponibilizar o conhecimento de forma aberta, ampla e flexível, de modo que o aluno o assimile livremente, de maneira original, regulado por seus interesses e possibilidades de adaptação e jamais mantido pelo que o professor defina, em função de uma falsa concepção de que ele sabe o que falta, o que é possível ao aluno captar de um assunto, de uma atividade, de uma situação de ensino qualquer de fora. Em síntese, aprender é tarefa do aluno, independentemente do nível de conhecimento a que ele for capaz de ter acesso. Ensinar é tarefa do professor, que deve disponibilizar o conhecimento, desafiar o aluno no processo de reconstrução dos saberes e apoiá-lo nas suas dificuldades e em todo o momento em que se fizer necessária a sua intervenção. 48
49 III RECADOS 1. Aos pais ou responsáveis de crianças e adolescentes com deficiência A proposta educacional inclusiva é aquela que vê os alunos com deficiência como titular dos mesmos direitos que os demais. O atendimento educacional especializado e os apoios especiais são instrumentos, às vezes necessários, para que eles tenham acesso a uma educação de qualidade e sem discriminações, mas não podem impedi-los de freqüentar o mesmo ambiente que qualquer outro educando. Em outras palavras, a proposta inclusiva é a que permite ao seu filho com deficiência freqüentar a escola que você escolher, mais próxima de sua casa, em companhia dos irmãos e vizinhos. É o mínimo que se espera para qualquer criança, é o mínimo que o seu filho deve ter assegurado. As dificuldades em se encontrar um ambiente escolar efetivamente preparado, as constantes recusas e eventuais preconceitos que ainda se fazem presentes são realmente grandes, mas não podem fazêlo desanimar no cumprimento do seu dever de garantir ao seu filho o direito de acesso à educação. Se os instrumentos de persuasão com a escola não forem suficientes, procure outra que o acolha bem, mas não deixe de denunciar essa recusa às autoridades (Conselho Tutelar e Ministério Público Estadual). Afinal, pela nossa legislação é crime recusar a matrícula e é também crime fazer cessar a matrícula já existente (Lei 7.853/89). Ainda que os termos da recusa não fiquem suficientemente claros para uma denúncia na área criminal, lembre-se de que as ações judiciais pleiteando danos morais são um instrumento importante. O seu filho com deficiência tem tanto direito de acesso à escola comum como qualquer outra criança sem deficiência. Esse direito, em nível de Ensino Fundamental, principalmente, é indisponível. Ou seja, ninguém pode abrir mão, nem ele nem você por ele. É um direito humano, fundamental e seu filho não pode ser tolhido disso. Se ele possui deficiência mental, espere dele o máximo possível e dê a ele toda a chance de conviver com pessoas da sua geração, com e sem deficiência, e de aprender o máximo que puder tendo acesso a uma escola comum do ensino regular. 49
50 Se ele não chegar a aprender exatamente tudo o que os demais alunos costumam aprender (o que é provável, pois do contrário não haveria déficit intelectual algum), ainda assim ele tem o direito de ser avaliado por aquilo que conseguiu desenvolver e de chegar ao término do Ensino Fundamental, que é básico e obrigatório. A partir daí, ele poderá, além dos cursos tradicionais, optar por cursos profissionalizantes, cursos para jovens e adultos, que ainda retomem conteúdos de alfabetização, se necessário. O importante é que a família esteja sempre pronta a garantir-lhe o acesso à escola, ciente de suas responsabilidades nesse papel. Deixar de mandar uma criança à escola pode significar solução imediata mas, a longo prazo, as conseqüências podem ser danosas. Tenha coragem e faça sua parte, para que esse processo de transição entre escolas que excluem e escolas que incluem seja o menos longo possível. 2- Aos pais ou responsáveis de crianças e adolescentes sem deficiência ou qualquer outra necessidade especial A proposta educacional inclusiva é aquela que considera TODAS as crianças e TODOS os adolescentes como titulares do direito à educação, sem discriminações. Ao contrário do que ainda alguns pensam, o fato de educandos com e sem deficiência passarem a freqüentar a mesma turma escolar em nada prejudica a qualidade do ensino. As alterações necessárias nas práticas de avaliação e de ensino vão gerar uma escola de melhor qualidade do que a atual. Vale a pena destacar que crianças com deficiência mental aprendem com mais dificuldade os conteúdos escolares, de acordo com os limites de seu raciocínio abstrato, podendo, no entanto, assimilar conhecimentos mais complexos, quando eles se apresentam a partir de situações e de objetos concretos. Os alunos sem deficiência mental aprendem mais rapidamente esses conteúdos, pois têm menos limites em seu raciocínio abstrato, mas também têm algumas possibilidades intelectuais limitadas e, sem as situações e exemplos concretos, acabam esquecendo rapidamente o que aprenderam. 50
51 Quando o ensino não é compatível com a capacidade que qualquer aluno tem de entender o conteúdo escolar, este perde o sentido e é esquecido rapidamente. Muitos de nós não nos esquecemos dos nomes: tangente, coseno, dígrafos, onomatopéias etc, mas dificilmente nos lembramos para que servem e como são calculados. Se tivéssemos contado com casos concretos para a compreensão dos temas, o esquecimento não teria vindo tão facilmente. Uma escola que reconhece e valoriza as diferenças presentes em suas salas de aula, trabalha com os conteúdos curriculares de modo que possam ser aprendidos de acordo com a capacidade de cada um. Isso não significa que os professores têm de ensinar individualmente ou adaptar currículos para este ou aquele aluno, afinal, a escola não ensina um por um, mas coletivamente. O aluno com deficiência mental e/ou dificuldades de aprendizagem aprende quando o professor acata o modo pelo qual ele aborda e responde às atividades que lhe são propostas. O aluno sem deficiência mental, por sua vez, não só vai continuar aprendendo aquilo que aprenderia, mas vai ter melhores ocasiões de apreender, ou seja, de reter aquilo que lhe foi ensinado, ainda mais se puder trabalhar em grupo e compartilhar o aprendizado ensinando os seus colegas de turma. Uma escola assim pautada e que permita uma convivência com essa consciência da diversidade, possibilitará um preparo para a cidadania e um desenvolvimento humano muito maior para TODOS. 3 - Aos professores Há, por parte dos responsáveis pela elaboração deste documento, a consciência de que a proposta aqui apresentada pode passar a imagem de que não está sendo considerada a experiência profissional dos professores. Isto é um equívoco. Todos os professores, que se preocupam em fazer um bom trabalho com base em sua experiência, são capazes de utilizá-la como forma de transformar o seu ambiente para receber a todas as crianças e adolescentes, bastando que volte seu olhar para o novo. Espera-se que vocês, professores, também acreditem nisso, tendo consciência das dificuldades, que existem e não são pequenas. Mas também com a consciência de que não será através da exclusão 51
52 de alguns educandos do ambiente em que vocês lecionam, que a escola se tornará realmente acolhedora e de qualidade para os demais. Isso acontecerá após a adoção incondicional da nãoexclusão, pois incluir, em primeiro lugar, é deixar de excluir. Depois, o caminho é através da busca de informações e do exercício da cidadania, o que é feito por meio da cobrança dos instrumentos necessários que devem ser fornecidos pelos dirigentes e responsáveis pelas redes pública e privada de ensino. Professores, vocês são a peça essencial em todo o processo de garantia desse direito fundamental de TODAS as nossas crianças e adolescentes. 52
MEC/SEESP Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria Ministerial nº 555, de 5 de junho de 2007, prorrogada
( * ) DELIBERAÇÃO CEE Nº 10/97 Fixa normas para elaboração do Regimento dos Estabelecimentos de Ensino Fundamental e Médio O Conselho Estadual de Educação, com fundamento na Lei federal nº 9.394, de 20
TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO ABAIXO AS PERGUNTAS MAIS FREQUENTES Qual o benefício por registrar no CREF? O benefício é para a sociedade. O CREF é um órgão do serviço público federal
OS DIREITOS À EDUCAÇÃO E O STF
OS DIREITOS À EDUCAÇÃO E O STF Ana Paula de Barcellos 1 Professora Adjunta de Direito Constitucional da UERJ. Mestre e Doutora em Direito Público pela UERJ I. Introdução e plano de trabalho; II. A Constituição

References: artigo 4
 artigo 6
 artigo 21
 artigo 37
 artigo 60
 artigo 246
 artigo 8
 artigo 60