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Timestamp: 2020-02-22 20:47:30+00:00

Document:
Portaria_125_11_12_12 | Gestão de Recursos Humanos | Orçamento
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N 240, quinta-feira, 13 de dezembro de 2012
Aps a publicao, restituam-se os autos Secretaria de
Educao Superior - SESu, para as providncias pertinentes.
Processo no:23000.000935/2012-33
Interessado:Faculdade de Artes, Cincia e Tecnologias - FACET
Assunto: Recurso em face do Despacho no 4, de 17 de maio de 2012,
publicado no Dirio Oficial da Unio de 18 de maio de 2012, proferido pelo Secretrio de Educao Superior, que determinou a desvinculao da Faculdade de Artes, Cincias e Tecnologias - FACET,
do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e a impossibilidade da mantenedora, Empreendimentos Culturais e Educacionais
da Bahia Ltda., de aderir ao Fundo de Financiamento Estudantil FIES.
DECISO: Vistos os autos do processo em referncia, e com
fulcro no Parecer no 1439/2012/CONJUR-MEC/CGU/AGU, cujos
fundamentos adoto, nos termos do art. 50, 1o da Lei no 9.784, de 29
de janeiro de 1999, conheo do recurso interposto pela entidade e
NEGO-LHE provimento, mantendo na ntegra o Despacho no 4, de 17
de maio de 2012, da lavra do Secretrio de Educao Superior.
PORTARIA N 1.566, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
O SECRETRIO EXECUTIVO DO MINISTRIO DA
EDUCAO, no uso de suas atribuies legais, e considerando o
disposto na Lei n. 4.320/1964, na Lei Complementar n. 101/2000,
na Lei n. 10.180/2001 na Lei 12.465/2011, na Lei n 12.595/2012, no
Decreto n. 93.872/1986, no Decreto n. 7.680/2012, no Decreto
7.814/2012, no Decreto n. 7.654/2011 no Decreto n. 6.170/2007, na
Portaria SE/MEC n 1.517, de 27 de novembro de 2012, no Acrdo
n. 2.731/2008 do Tribunal de Contas da Unio, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico (Portaria Conjunta STN/SOF n
1, de 20 de junho de 2011) e no Manual SIAFI; resolve:
Art. 1 Fica prorrogado, at 31 de dezembro de 2012, o
prazo previsto no artigo 1 da Portaria SE/MEC n 1.517, de 27 de
Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicao.
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORAMENTO
PORTARIA N 5, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
O SUBSECRETRIO DE PLANEJAMENTO E ORAMENTO DO MINISTRIO DA EDUCAO, no uso de suas atribuies
legais, e tendo em vista as atividades desenvolvidas pela Subsecretaria de Planejamento e Oramento, por fora do inciso I, do art. 6, da
Estrutura Regimental do Ministrio da Educao, constante no Decreto n. 7.690, de 2 de maro de 2012;e
Considerando o disposto na Lei n. 4.320, de 17 de maro de 1964, na Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, na Lei n.
10.180, de 06 de fevereiro de 2001, na Lei n 12.465, de 12 de agosto de 2011, na Lei n 12.595, de 19 de janeiro de 2012, no Decreto n.
93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto n 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, no Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria
SPO/SE/MEC n. 03, de 13 de novembro de 2012, na Portaria SPO/SE/MEC n. 04, de 27 de novembro de 2012, na Portaria/SE/MEC n.
1.517, de 27 de novembro de 2012, na Portaria/SE/MEC n. 1.566, de 12 de dezembro de 2012, no Acrdo n. 2.731/2008 do Tribunal de
Contas da Unio, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico (Portaria Conjunta STN/SOF n 1, de 20 de junho de 2011) e no
Manual SIAFI; resolve:
Art. 1. Fica prorrogado, at 31 de dezembro de 2012, o prazo estabelecido no artigo 1. da Portaria SPO/SE/MEC n. 04, de 27 de
Art. 2 Alterar o anexo da Portaria SPO/SE/MEC n. 04, de 27 de novembro de 2012, na forma do anexo desta portaria.
Art. 3 Esta Portaria, com seu anexo, entra em vigor na data da sua publicao.
CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO DE EXERCCIO
Emitir Ordens Bancrias conta do limite de saque
Emisso/Reforo de Empenho
Baixa de saldos RP no processados a liquidar bloqueados (29.511.04.00)
ltimos procedimentos no SIAFI2012 para as Unidades Gestoras, inclusive o cancelamento dos saldos ainda
existentes na conta 29.241.01.01 (Empenhos a Liquidar) que no sero utilizados e/ou esto em desacordo
com a legislao vigente
ltimos ajustes contbeis de encerramento no SIAFI2012 para a Setorial Contbil do MEC
Indicao pelo Ordenador de Despesas para inscrio em RP no processados a liquidar
Inscrio em Restos a Pagar:
- No Processados a Liquidar (No exigvel)
- No Processados em Liquidao (Exigvel)
Registro da conformidade contbil de UG do ms de dezembro no SIAFI2012
Registro da conformidade contbil de rgo do ms de dezembro no SIAFI2012
Registro da conformidade contbil de rgo Superior do ms de dezembro no SIAFI2012
EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIOS
PORTARIA N 125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
Delega competncia aos Superintendentes
dos Hospitais Universitrios administrados
pela EBSERH para a prtica dos atos de
gesto que especifica.
O PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIOS HOSPITALARES - EBSERH, no uso das atribuies que lhe
conferem o inciso IV do artigo 18, os 1 e 2 do artigo 20 do
Decreto n 7.661, de 28 de dezembro de 2011, os incisos IV e XIII e
o pargrafo nico do artigo 25 do Regimento Interno da EBSERH,
Art.1 Delegar competncia aos Superintendentes dos Hospitais Universitrios Administrados pela EBSERH para praticarem os
atos de gesto oramentria, financeira, contbil, patrimonial, documental e de gesto de recursos humanos necessrios ao funcionamento das unidades hospitalares sob sua responsabilidade, observadas as diretrizes desta portaria.
I - DA GESTO ADMINISTRATIVA
Art.2 O Superintendente de Hospital Universitrio Administrado pela EBSERH dever observar e dar cumprimento aos normativos legais e infralegais emanados dos rgos centrais dos sistemas federais de oramento, finanas, contabilidade, recursos humanos e servios gerais, adotando os seguintes procedimentos para
consecuo desta Portaria:
I - atuar como ordenador de despesa, bem como designar os
servidores ou empregados para substitu-lo em seus impedimentos
II - designar formalmente servidor ou empregado para realizar a conformidade contbil dos atos e fatos de gesto oramentria,
financeira e patrimonial que consiste na certificao dos demonstrativos contbeis gerados pelo Sistema Integrado de Administrao
Financeira do Governo Federal - SIAFI, decorrentes dos registros de
execuo oramentria, financeira e patrimonial;
III - designar formalmente servidor ou empregado que no
tenha a funo de emitir documentos no SIAFI para efetuar o registro
de Conformidade dos Registros de Gesto ou realiz-la, caso a unidade gestora se encontre, justificadamente, impossibilitada de designar servidor ou empregado distinto para exercer tais funes;
pelo cdigo 00012012121300141
IV - designar formalmente o gestor financeiro co-responsvel
e os agentes responsveis pelo controle de bens de natureza permanente e de consumo, bem como os gestores e fiscais de contratos
firmados pela unidade gestora de sua competncia com empresas
fornecedoras de materiais ou prestadoras de servio;
V - autorizar a emisso, reforo e anulao de empenhos,
adotando os procedimentos adequados para a execuo, registro e
VI - autorizar pagamentos e assinar as Relaes de Ordens
Bancrias Externas - RE, adotando os procedimentos adequados para
a execuo, registro e controle das ordens bancrias;
VII - efetuar todos os registros pertinentes execuo oramentria, financeira e patrimonial nos sistemas SIAFI e SIASG e
acompanhar se esto de acordo com a documentao base e com as
determinaes das normas de Direito Financeiro e regulamentao da
EBSERH;
VIII - executar, registrar e controlar as despesas efetuadas
por suprimento de fundos, em conformidade com a legislao em
vigor e com as diretrizes da Diretoria Administrativa Financeira;
IX - autorizar a realizao de viagens a servio em conformidade com a legislao em vigor e as diretrizes da Diretoria
Administrativa Financeira;
X- planejar, organizar, acompanhar, controlar e avaliar as
demandas de contratao de servios e aquisio de bens da unidade
gestora sob sua responsabilidade, instruindo e deflagrando o processo
de licitao, observados o limite de alada estabelecido pela EBSERH
e a legislao em vigor;
XI - aprovar projetos bsicos e termos de referncia;
XII - designar Comisso Permanente de Licitao, Comisso
Especial de Licitao e Pregoeiros com respectiva equipe de apoio
ou, conforme o caso, servidor ou empregado para processar e julgar
licitao, no mbito da unidade gestora de sua competncia;
XIII - instaurar processo licitatrio, nos termos das Leis n
8666/93 e 10.520/02, dos Decretos n 3.555/00 e 5.540/05, e demais
dispositivos legais pertinentes, observado o limite de alada estabelecido pela EBSERH;
XIV - homologar, anular ou revogar procedimentos de licitao, no mbito de sua competncia;
XV - ratificar a inexigibilidade e a dispensa de licitao, nos
casos previstos na legislao em vigor, observadas as diretrizes da
Diretoria Administrativa Financeira;
XVI - elaborar, firmar e gerenciar os contratos administrativos, ajustes, termos aditivos, apostilamentos e outros instrumentos congneres oriundos de licitaes e/ou que envolvam empenho de
despesa na unidade gestora sob sua responsabilidade, em conformidade com a legislao em vigor;
XVII - aplicar aos fornecedores as sanes administrativas
previstas nos editais e nos contratos, quando for o caso, observada a
legislao em vigor,
XVIII - consultar a Diretoria Administrativa Financeira sobre
disponibilidade de adeso s atas de registro de preos em vigor na
unidade gestora central ou manifestar a inteno de registrar preos
em conjunto com a unidade gestora central;
XIX - designar comisses de Inventrio e bens mveis, imveis e de almoxarifado, comisso de recebimento de bens, comisso
de desfazimento de bens, dentre outras, ou conforme o caso, servidor
ou empregado para catalogar os bens no mbito da unidade gestora de
sua responsabilidade e comisso de desfazimento de documentos,
observados o Cdigo de Classificao de Documentos para a Administrao Pblica e a Tabela Bsica de Temporalidade e Destinao
de Documentos de Arquivo;
XX - instituir e designar comisses de sindicncias e de
XXI - planejar, coordenar, contratar e fiscalizar os servios
de conservao e limpeza, manuteno predial e de equipamentos,
vigilncia armada e desarmada; recepcionista; copeira; reprografia;
estivadores; transporte de pessoas e pequenas cargas, telefonia, bem
como outras contrataes de servios gerais que amparam o funcionamento da unidade gestora;
XXII - programar, organizar, orientar e fiscalizar a utilizao
e a manuteno da frota de veculos prpria ou locada a servio da
XXIII - planejar, organizar, acompanhar, controlar, avaliar e
executar as atividades de patrimnio e almoxarifado, exercendo o
controle fsico dos estoques do almoxarifado por meio do Registro
Mensal de Almoxarifado - RMA e dos bens inventariados por meio
do Registro Mensal de Bens - RMB, observada as diretrizes da
Diretoria Administrativa Financeira e da Diretoria de Logstica e
XXIV - submeter, previamente contratao, os projetos
bsicos de obras e servios de engenharia Diretoria de Logstica e
Infraestrutura Hospitalar para a avaliao e autorizao da deflagrao do processo de licitao;
XXV - acompanhar a execuo, bem como fiscalizar as
obras e servios de engenharia, emitindo relatrios peridicos Diretoria de Logstica e Infraestrutura Hospitalar;
XXVI - submeter, previamente contratao, os projetos
bsicos relativos ao fornecimento de bens e servios de tecnologia da
informao Diretoria de Gesto de Processos e Tecnologia da Informao para a avaliao e autorizao da deflagrao do processo
de licitao; e
XXVII - adotar as medidas necessrias para a obteno e
renovao de licenas e permisses administrativas necessrias ao
funcionamento do Hospital Universitrio sob sua responsabilidade.
II - DA GESTO ORAMENTRIA E FINANCEIRA
Art. 3 Na gesto oramentria e financeira o Superintendente de Hospital Universitrio Administrado pela EBSERH dever
I - elaborar proposta oramentria anual com base na previso de despesas para o perodo, contendo a descrio das aes a
serem desenvolvidas, a indicao dos objetivos a serem alcanados, a
ao oramentria e a natureza das despesas;
II - encaminhar Diretoria Administrativa Financeira da
EBSERH a proposta oramentria anual, segundo diretrizes e cronograma previamente definidos;
III - elaborar programao oramentria trimestral, com base
na previso de despesas para o perodo e encaminhar a Diretoria
Administrativa Financeira no curso do ltimo decndio de cada trimestre, informando a necessidade oramentria anual para os contratos de natureza continuada na programao relativa ao primeiro
IV - encaminhar, se necessrio, Diretoria Administrativa
Financeira solicitao de alteraes da programao oramentria trimestral, com as respectivas justificativas; e
V - elaborar programao financeira adequada ao cumprimento das obrigaes vincendas no ms seguinte e encaminhar a
Diretoria Administrativa Financeira no curso do ltimo decndio de
cada ms, especificando o montante de recursos financeiros a serem
descentralizados, para o que se valer de transao especfica do
III - DA GESTO DE PESSOAS
Art. 4 Na gesto de pessoas, o Superintendente de Hospital
Universitrio Administrado pela EBSERH dever planejar, coordenar
e controlar a execuo das atividades de gerenciamento da fora de
trabalho e de administrao de pessoal da Unidade Organizacional
sob orientao da Diretoria de Gesto de Pessoas, cabendo ao mesmo,
I - cumprir e fazer cumprir a legislao pertinente administrao de pessoal, orientando e divulgando os procedimentos
referentes aos deveres e direitos dos servidores, empregados e integrantes da fora de trabalho;
II - gerenciar as informaes junto ao Sistema Integrado de
Administrao de Recursos Humanos - SIAPE do Governo Federal e
ao Sistema de Gesto de Pessoas da EBSERH;
III - coordenar, organizar, acompanhar e executar os procedimentos relativos ao cadastro funcional de servidores e empregados e ao pagamento de remunerao e vantagens da fora de trabalho;
IV - conceder adicional de insalubridade e periculosidade,
mediante laudo emitido pelo mdico do trabalho e anlise dos requisitos estabelecidos pelas normas legais e infralegais pertinentes;
V - manter atualizados os arquivos, registros e assentamentos
funcionais dos servidores, empregados e demais integrantes da fora
de trabalho, assegurando a guarda e conservao da documentao
funcional pelos prazos estabelecidos em Lei, bem como fornecer
declaraes, certides e cpias de documentos sempre que solicitados
pelo servidor, empregado, ou autoridade competente;
VI - administrar e manter atualizado o quadro de lotao e
exerccio dos servidores e empregados, por Unidade e Subunidade,
subsidiando a Diretoria de Gesto de Pessoas na administrao e no
planejamento da fora de trabalho da respectiva unidade hospitalar;
VII - coordenar e executar o programa de estgios, de acordo
com os critrios e regras estabelecidas em convnio ou contratos, bem
como as normas definidas no Regulamento de Pessoal da EBSERH;
VIII - planejar, elaborar, acompanhar e controlar a escala
anual de frias, as escalas de planto e a frequncia dos servidores e
IX - prestar informaes e fornecer dados, com vista a subsidiar a elaborao da proposta de oramento de pessoal;
X - conceder, respeitadas as normas legais, instruindo e mantendo os processos relativos a esses procedimentos disposio da
Diretoria de Gesto de Pessoas e dos rgos de Auditoria:
a) afastamentos;
b) licenas;
c) acumulao de cargos;
d) progresso funcional;
XI - instruir processos referentes aos recursos de processos
XII - instruir processos referentes aos casos de remoo e
requisio de empregados determinados pela sede da empresa;
XIII - instruir processos, elaborar os respectivos atos e procedimentos, sempre que procedentes, nos termos da legislao vigente, mantendo-os disposio da Diretoria de Gesto de Pessoas e
dos rgos de Auditoria, com relao a:
a) cesso, remoo, requisio ou exonerao de servidores;
b) solicitao de ajuda de custo, transporte de mobilirio ou
XIV - instruir processos, elaborar os respectivos atos e encaminhar Diretoria de Gesto de Pessoas, com relao a:
a) nomeao para cargos em comisso;
b) atribuio de funo gratificada;
c) contratao e demisso de empregados;
d) decises judiciais decorrentes de aes que envolvam empregados;
XV - emitir parecer prvio em relao ao assunto nos processos citados na alnea XIII, sendo anexadas todas as informaes e
documentos necessrios para subsidiar o parecer da Diretoria de Gesto de Pessoas, bem como minuta das portarias para assinatura da
autoridade competente, quando necessrio;
XVI - celebrar acordo de cooperao tcnica para os fins do
Subsistema Integrado de Sade do Servidor - SIASS;
XVII - subsidiar a Diretoria de Gesto de Pessoas na elaborao de planos, programas e metas de aperfeioamento e desenvolvimento de recursos humanos e implement-los nas Unidades
Organizacionais sob sua superviso, aps aprovao da mesma pela
Diretoria de Gesto de Pessoas;
XVIII - gerenciar e avaliar contratos e convnios celebrados
com vista ao aperfeioamento e desenvolvimento de recursos humanos, aps aprovao pela Coordenadoria de Desenvolvimento de
Pessoas da Diretoria de Gesto de Pessoas da EBSERH;
XIX - executar o sistema de avaliao de desempenho individual dos servidores e empregados, para fins de progresso funcional;
XX - realizar as avaliaes de perodo de experincia dos
empregados e encaminhar os resultados Diretoria de Gesto de
XXI - adotar medidas e procedimentos necessrios proteo e promoo da sade dos empregados e servidores;
XXII - coordenar e implementar programas de melhoria da
qualidade de vida no trabalho, em consonncia com o programa
estabelecido pela Diretoria de Gesto de Pessoas; e,
XXIII - submeter unidade jurdica o exame prvio dos atos
relativos ao direito de pessoal que implicarem em risco jurdico para
a instituio.
Pargrafo nico. O Superintendente subdelegar poderes para a execuo das atividades listadas acima ao Chefe da Diviso de
IV - DA GESTO DOCUMENTAL
Art. 5 Na gesto do documental o Superintendente de Hospital Universitrio Administrado pela EBSERH dever adotar os seguintes procedimentos:
I - acompanhar e supervisionar o recebimento, protocolo,
cadastro, registro e tramitao de documentos, peties, processos e
correspondncias administrativas da unidade gestora sob sua responsabilidade no sistema de protocolo definido pela Diretoria de Processos e Tecnologia da Informao; e
II - planejar, coordenar, executar e supervisionar as atividades relativas gesto documental e manuteno do arquivo corrente e intermedirio da unidade gestora sob sua responsabilidade.
IV - DOS LIMITES DE ALADA
Art. 6 O Superintendente de Hospital Universitrio Administrado pela EBSERH poder autorizar a celebrao de novos contratos administrativos ou a prorrogao de contratos administrativos
em vigor com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milho de
Pargrafo nico. O disposto no caput deste artigo no se
aplica aos contratos cujo objeto seja a locao de imveis, os quais
devero, obrigatoriamente, ser submetidos avaliao do Presidente
Art. 7 As contrataes ou prorrogaes de contratos administrativos em valor igual ou superior ao definido no artigo 6 desta
Portaria ou aquelas cujo objeto seja a locao de imveis ficam
condicionadas a autorizao do Presidente da EBSERH ou da autoridade ministerial competente, conforme estabelecido em Decreto
1 - O Superintende de Hospital Universitrio Administrado
pela EBSERH encaminhar Sede as solicitaes de autorizao para
as contrataes ou prorrogaes de contratos administrativos que trata
o caput deste artigo, com antecedncia mnima de 20 dias da data em
que a unidade gestora pleiteia efetivar abertura da fase interna do
processo de licitao ou a prorrogao de contrato vigente.
2 - As solicitaes referidas no 1 deste artigo devero
conter nota tcnica com as seguintes informaes:
I - descrio do objeto da contratao e a justificativa da
despesa, com informaes acerca da adequao da contratao ao
planejamento estratgico da EBSERH, quando couber;
II - estimativa do valor total da despesa pretendida, especificando, quando for o caso, a previso de dispndio para cada
exerccio financeiro de vigncia do contrato; e
III - previso de recursos oramentrios.
3 - A respectiva autorizao dever ser juntada ao processo
de contratao ou prorrogao antes da efetiva assinatura do contrato
ou termo aditivo.
4 - Nas contrataes decorrentes da utilizao de Ata de
Registro de Preos, independentemente de tratar-se de ata elaborada
pela prpria unidade gestora ou qual tenha aderido, cada contrato
dever, isoladamente, ser precedido da autorizao referida no caput
Art. 8 A autorizao de que trata o artigo 7 desta portaria
constitui ato de governana das contrataes estritamente relacionado
a uma avaliao sobre a convenincia da despesa pblica, no envolvendo a anlise tcnica e jurdica do procedimento, que so de
responsabilidade dos ordenadores de despesa e das unidades jurdicas
das respectivas unidades gestoras, de acordo com suas competncias
legais, e no implicam em ratificao ou validao dos atos que
compem o processo de contratao.
IV - DAS DISPOSIES FINAIS
Art. 9 Os ordenadores de despesa devero observar os seguintes procedimentos para consecuo desta Portaria:
I - submeter, obrigatoriamente, ao exame e aprovao das
instncias jurdicas da EBSERH as minutas de editais e contratos,
termos aditivos, propostas de inexigibilidade e dispensa de licitaes,
bem como as adeses s atas de registro de preos;
II - submeter, obrigatria e previamente, ao exame e aprovao do Colegiado Executivo de que trata o artigo 46 do Regimento
Interno da EBSERH, os acordos, contratos e termos aditivos que
constituam nus, obrigaes ou compromissos para o Hospital Universitrio sob sua responsabilidade; e
III - promover o registro contbil e arquivamento de toda
documentao gerada pela execuo oramentria, financeira e patrimonial, assim como dos processos de licitao, dispensa e inexigibilidade de licitao, contratos e demais procedimentos, previstos
na legislao em vigor, observados o Cdigo de Classificao de
Documentos para a Administrao Pblica e a Tabela Bsica de
Temporalidade e Destinao de Documentos de Arquivo.
pelo cdigo 00012012121300142
Art. 10 No mbito de cada unidade gestora os contratos
administrativos, ajustes, termos aditivos, apostilamentos e outros instrumentos congneres sero assinados sempre pelo Superintendente
em conjunto com outro membro integrante do Colegiado Executivo,
instncia de governana de que trata o artigo 46 do Regimento Interno da EBSERH.
Art. 11 As Diretorias da EBSERH, no mbito de suas competncias, devero acompanhar, avaliar e supervisionar as aes descentralizadas de gerenciamento dos recursos humanos, administrativas, oramentrias, financeiras, contbeis e patrimoniais, logsticas,
de infraestrutura, de ateno sade e de gesto de contratos.
Art. 12 Cabe s Diretorias da EBSERH, no mbito de suas
competncias, a atribuio de informar, orientar e supervisionar as
Unidades Gestoras quanto aos procedimentos e atividades a serem
adotadas em cada um desses segmentos descentralizados.
Art. 13 Os Superintendentes e demais autoridades devero
pautar-se, na sua atuao, pela observncia da legislao de regncia
da EBSERH, notadamente seu Regimento Interno e regulamentaes
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicao.
JOS RUBENS REBELATTO
PORTARIA N 286, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
O Presidente da FUNDAO JOAQUIM NABUCO, no uso
das atribuies que lhe so conferidas pelo Estatuto aprovado pelo
Decreto n 7.694, de 2 de maro de 2012, e Considerando o disposto
no art. 7 do Decreto n 7.133, de 19 de maro de 2010 e na Portaria
Interministerial n 428, de 6 de setembro de 2012; resolve: Art. 1
Estabelecer, na forma do Anexo presente Portaria, os critrios e
procedimentos especficos de avaliao individual e institucional da
Fundao Joaquim Nabuco e de atribuio da Gratificao de Atividade de Cincia e Tecnologia - GDACT, instituda pela Medida
Provisria n 2.229, de 6 de setembro de 2001, devida aos servidores
ocupantes de cargos efetivos integrantes das carreiras de Pesquisa em
Cincia e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnolgico e de Gesto,
Planejamento e Infraestrutura em Cincia e Tecnologia, e da Gratificao de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos
integrantes do Quadro de Pessoal da Fundaj. Art. 2 - Esta Portaria
FERNANDO JOS FREIRE
INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL DA FUNDAO JOAQUIM
NABUCO E DE ATRIBUIO DA GRATIFICAO DE
ATIVIDADE DE CINCIA E TECNOLOGIA (GDACT) E DA
GRATIFICAO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE
CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE)
Art. 1 - As avaliaes de desempenho individual e institucional sero utilizadas como instrumento de gesto, com vistas a
implementar a capacitao e o aperfeioamento profissional.
Art. 2 - O ciclo de avaliao de desempenho para fins de
concesso da GDACT ter a durao de doze meses e corresponder
ao interstcio de 1 de maro ao ltimo dia do ms de fevereiro de
Art. 3 - A GDACT regulamentada por esta Portaria ser
paga observado o limite mximo de 100 (cem) pontos e o mnimo de
30 (trinta) pontos por servidor, respeitada a seguinte distribuio:
I - at 20 (vinte) pontos sero atribudos em decorrncia dos
resultados da avaliao de desempenho individual; e
II - at 80 (oitenta) pontos sero atribudos em decorrncia
dos resultados da avaliao de desempenho institucional.
1 A pontuao aferida ser multiplicada pelo valor do
ponto constante do Anexo V da Lei n 12.702, de 7 de agosto de
2 As avaliaes sero processadas no ms subsequente ao
trmino do perodo avaliativo, sendo que o resultado consolidado da
avaliao de desempenho individual e da avaliao de desempenho
institucional do ciclo de avaliao gerar efeitos financeiros por doze
meses, a partir de 1 de abril de cada exerccio.
Art. 4 - A GDACT no poder ser paga cumulativamente
com qualquer outra gratificao de desempenho de atividades profissional, individual ou institucional ou de produtividade, independentemente da sua denominao ou base de clculo.
Art. 5 - Para efeito de aplicao do disposto nesta Portaria,
ficam definidos os seguintes termos:
I - Avaliao de desempenho: monitoramento sistemtico e
contnuo da atuao individual do servidor e institucional das unidades de lotao dos servidores integrantes da Fundaj, tendo como
referncia as metas globais e setoriais dessas unidades;
II - unidade de avaliao - UA: a Fundaj, como um todo, e
suas unidades administrativas, de acordo com a sua estrutura bsica
ou natureza de atividade;
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References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 25
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 46
 artigo 46