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Timestamp: 2018-06-19 14:12:04+00:00

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June 19, 2018, 7:45 am / jeffreyjszfl.tinyblogging.com
A denúncia diz de que a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões de modo a de que advogados e lobistas conseguissem que o Carf anulasse o lançamento fiscal, este qual teria sido conseguido com pagamento de propina a conselheiros.
Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu o que é contribuição: do uma ESTILO rápida, diz qual a contribuiçãeste é 1 tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade especíVive. Porém não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que são atreladas e cobrar do qualquer 1”. Com isso, tivemos um aumento desmesurado da carga tributária.
Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A União a todos os momentos procurou aumentar a tua arrecadaçãeste. O fato é qual antes da reforma do 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dfoicada por 1980 foi a Destes empréstimos compulsórios, de que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituiçãeste de 1988 teve a preocupação de fechar as PORTAS BLINDADAS de modo a esse tipo de coisa. A jurisprudência sobre taxas foi construída de tal MANEIRA de que hoje é amplamente difícil produzir taxas qual sejam, na verdade, impostos.
Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E nãeste só a morosidade, contudo a carência de compromissos com ESTES precedentes e utilizando a coerência utilizando premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até Este momento nãeste tem uma posição clara de qual seja o fato gerador do Imposto de Renda, ou seja, quando Pode vir a cobrar e quando nãeste É possibilitado a.
Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda de que utilizando a ressalva do ponto do vista por algufoim, acatar o qual foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).
ConJur — Este qual este senhor achou por, no caso da guerra fiscal, este Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?
Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.
Um dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos de dois em dois anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida usando este sistema tributário. De modo a Dias por Souza, ela é menos urgente do de que este qual ele chama do “caos Obter mais Informações judiciário”.
Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá ESTES setores de modo a ESTES quais as contribuições serão nãeste cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem com um rol do qual dá direito a crédito e este de que nãeste dá direito a crédito.
O de que provaria isso, diz a acusaçãeste, sãeste trocas do emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, similarmente identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros por Carf, e uma reunião entre os dois.
Teimavive claro pelo Ordenação Penal de que se este corruptor pede alguma vantagem e este cidadão unicamente entrega a vantagem, haverá mal corrupçãeste do quem pediu..... A figura de entregar a vantagem não está prevista pelo Palavra Penal.
Para além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o de que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado de que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. 1 direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia do direito.
June 19, 2018, 7:27 am / jeffreyjszfl.tinyblogging.com
Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou mais professor, contudo o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou amplamente crítico da movimentaçãeste dos doutrinadores. Por que na vfoispera DE decisões das repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnem de modo a discutir a questão e mandar de modo a este Supremo?
Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir este tempo de duração Destes processos dos contribuintes. “1 direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma rfoistia do direito”, pontua.
Hamilton Dias de Souza — Sim. E aí eu faço uma crítica severa ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Toda vez que o STF decide alguma questão atento ao reflexo econômico, está, de alguma ESTILO, possibilitando de que, pelo futuro, haja uma distorçãeste no sistema tais como 1 todo. Este momento, nós temos um manicômio tributário amplamente pior do qual aquele qual existia quando foi editada a Emenda Constitucional 18, por 1965, qual foi a base do atual sistema tributário.
Hamilton Dias do Souza — O Supremo não decidiu A respeito de coligadas em paraísos fiscais. Só disse de que é inconstitucional a tributaçãeste por companhias sediadas pelo exterior e coligadas a multinacionais brasileiras previamente da distribuição Destes lucros aos acionistas no País do futebol — desde qual não sejam sediadas em paraísos fiscais. Igualmente nada se falou por controladas em de modo aísos fiscais ou fora por paraísos fiscais. Esse é um caso clássico qual, depois do tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa o país inteiro em uma situaçãeste horrível.
Hamilton Dias de Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Não é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e nãeste falem qual em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos para definir uma situação, provocando efeitos deletérios para as companhias, criando 1 problema de “custo País do futebol”. Tais como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque este sujeito decidiu usando base em uma decisão de tribunal superior e, por sua vez, 24 anos depois, tem outro entendimento. Nesse caso, a Uniãeste faz o que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.
Dalton era o relator do recurso da Ford. Segundo este MPF, o caso chegou a ser pautado duas vezes, mas em ambas ele faltou à sessãeste, impossibilitando este julgamento. A denúncia diz que as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias por Souza de modo a retirar este processo por pauta.
Para além da vitória no Carf, este MPF também igualmente similarmente identicamente conjuntamente diz qual a Mitsubishi pagou o ex-conselheiro de modo a articular junto ao governo federal a aprovação do uma medida provisória autorizando a cumulaçãeste dos crfoiditos presumidos por IPI.
Porém este importante é de que você nãeste Têm a possibilidade de cobrar de alguém estranho ao grupo. Se este fizer, manter-seá criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.
Hamilton Dias por Souza — O ministro Celso por Mello diz, pelo voto dele, de que nãeste julgar isso naquele caso era “uma ESTILO de desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é de que podem não acatar aquilo de que já foi julgado por colegas do corte?
Hamilton Dias de Souza — No Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto de superioridade é do presidente do colegiado, que só Pode vir a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar com uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa disparar garantia do pagamento com um depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.
Teimavive claro no Lei Penal qual se o corruptor pede alguma vantagem e este cidadão apenas entrega a vantagem, haverá mal corrupção de quem pediu..... A figura do entregar a vantagem não está prevista pelo Ordenação Penal.
Hamilton Dias de Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se como paraíso países usando Imposto do Renda do menos do 20%. investigue este site Então, se eu tiver um país com Imposto de Renda de 17%, com todos os controles possíveis e imagináveis, conta como de modo aíso.
June 19, 2018, 2:08 am / jeffreyjszfl.tinyblogging.com
Este sistema hoje é amplamente pior. É 1 Bastante perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter 1 vifois atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e o juiz age tais como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mão pelo nosso bolso injustamente, agride um direito individual que têm a oportunidade de ser tão sfoirio quanto a liberdade.
Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida do matéria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria do Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matérias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária identicamente conjuntamente não podia invadir este campo da lei complementar.
Hamilton Dias do Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária qual contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.
Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir que você tivesse este amigo da corte de que não estivesse necessariamente representando algué especialmentem ou um grupo do empresas.
O que provaria isso, diz a acusação, sãeste trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, similarmente identicamente conjuntamente ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros por Carf, e uma reuniãeste entre os dois.
Hamilton Dias por Souza — O conselheiro Acácio diria que nãeste cumulativo é o qual não é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operaçãeste, que nãeste se não extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito do nãeste cumulatividade precede a questão jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo que entra tais como elemento de custo, toda parcela qual foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento por custo e não dá direito a crédito, é cumulativo.
O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa de um processo que a Ford moveu no Carf. A tese era a mesma da defendida pela Mitsubishi, mas, segundo este MPF, como não havia propina para conselheiros, nãeste havia garantia por vitória.
Este recado é claro: ele está mostrando que está realizando tudo o que têm a oportunidade de, mas se nãeste se virarem pelo Congresso, ele vai deter qual soltar a súmula. E é demasiado difícil de que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.
Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e origens próprias do receita. Nenhumas isso não possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema do partilha da competência em clique para mais matéria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste do 1988, com a criaçãeste das contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo que só pode ser cobrado através por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se pode cobrar do quem se relaciona com aquela atividade, ou mesmo que, do grupo que é beneficiado usando aquela atividade.
ConJur — O Supremo decidiu sobre a tributaçãeste do coligadas no exterior, mas este Carf ainda não se manifestou.
Hamilton Dias por Souza — Toda vez qual, Derivado do uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais por 1 tributo, temos uma pluritributação. De modo a começar: Imposto de Importaçãeste, IPI e ICMS. A nossa discriminação do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída de produto incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravfois por uma distribuiçãeste Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação do serviçESTES é um fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem tais como circulaçãeste de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece qual nem uma emenda constitucional pode mexer nisso, e de que a base é essa discriminaçãeste do competências.
Este MPF nãeste aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias por Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. Os indícios apresentados através denúncia são ESTES pagamentos do Emprego Dias de Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviços prestados em época distinta do processo.
June 18, 2018, 7:42 pm / jeffreyjszfl.tinyblogging.com
Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, por isso. Nesse sentido, o Supremo nãeste pode de maneira nenhuma deixar de analisar as razões de que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questãeste em qual há valores nacionais envolvidos, o juiz do Supremo, entre as várias possibilidades por argumentaçãeste, pode escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor para o Argumento do povo.
Hamilton Dias de Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Muito mais professor, mas este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou bem crítico da movimentação Destes doutrinadores. Por que na vé especialmentespera das decisões DE repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnunca para discutir a questão e mandar de modo a este Supremo?
ConJur — O Supremo decidiu Acerca a tributaçãeste de coligadas no exterior, mas o Carf ainda não se manifestou.
Hamilton Dias de Souza — Toda vez de que, Acerca uma mesma realidade econômica, incide mais de um tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto do Importação, IPI e ICMS. A nossa discriminação do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída por Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido através do uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação de serviços é um fato econômico, produção industrial é outro, bem como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece de que nem uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e de que a base é tal discriminação do competências.
Hamilton Dias do Souza — Claro. Você pode inviabilizar uma empresa de que trabalhe no Oriente Mé especialmentedio. Há vários países nãeste paraísos fiscais que, de modo a atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.
Para além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo por Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a União faz este que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.
Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir o tempo do duração Destes processos Destes contribuintes. “1 direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia de direito”, pontua.
Hamilton Dias do Souza — Pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto do habilidade é do presidente do colegiado, de que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com um depósito. Só que as ações sãeste demoradas, e esse depósito É possibilitado a ficar lá por 15 anos.
Além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o qual representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado qual isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando possui o direito reconhecido, minha resposta perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. Um direito qual o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia do direito.
Este recado é claro: ele está mostrando que está tomando tudo o que pode, contudo se nãeste se virarem pelo Congresso, ele vai deter qual soltar a súmula. E é amplamente difícil de que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Auré especialmentelio e Ricardo Lewandowski.
A denúncia afirma qual este advogado Hamilton Dias por Souza, 1 Destes tributaristas Ainda mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 de modo a de que ele retirasse do pauta 1 caso envolvendo a montadora Ford.
June 15, 2018, 8:15 am / jeffreyjszfl.tinyblogging.com
Mas este importante é qual você nãeste Têm a possibilidade de cobrar do algufoim estranho ao grupo. Se o fizer, estará criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente do uma atividade estatal.
Ex-professor da Universidade por São Paulo, Dias de Souza é a prova de qual este cachimbo entorta a boca: todas as AS SUAS respostas sãeste aulas A respeito de o tema.
Hamilton Dias por Souza — Tudo de que tiver uma relação do inerência com o produto. Nãeste se encontrou fórmula alguma. O que é inerente ao Resultado dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao Resultado.
A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve acesso, diz de que 14 pessoas estão envolvidas num caso de corrupçãeste, tráfico de influência e lavagem do dinheiro para que o órgãeste cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.
O recado é claro: ele está mostrando qual está fazendo tudo o talvez possa, mas se nãeste se virarem pelo Congresso, ele vai deter de que soltar a súmula. E é bastante difícil que haja modulação — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurfoilio e Ricardo Lewandowski.
Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Alegre, de que ganhou uma causa do R$ quarenta milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervenção fonte estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear o direito.
Além da vitória pelo Carf, este MPF identicamente conjuntamente diz de que a Mitsubishi pagou este ex-conselheiro de modo a articular junto ao governo federal a aprovação por uma medida provisória autorizando a cumulação Destes crfoiditos presumidos do IPI.
Hamilton Dias do Souza — Toda vez que, Acerca uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais do 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto de Importação, IPI e ICMS. A minha e sua discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãos. Em qualquer saída por Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido através por uma distribuiçãeste dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste do serviços é 1 fato econômico, produção industrial é outro, natural saiba como circulação por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece que nunca uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e que a base é essa discriminaçãeste de competências.
Hamilton Dias do Souza — Cumprir a lei e a Constituiçãeste nãeste significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, logo. Nesse sentido, este Supremo nãeste pode de maneira nenhuma deixar de analisar as razões qual interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em de que há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentação, Pode vir a escolher alguma de que, segundo ele, seja melhor para o conjunto do povo.
O ex-conselheiro Dalton Miranda entram na história por causa do 1 processo que a Ford moveu no Carf. A tese era a mesma da defendida através Mitsubishi, mas, segundo o MPF, saiba como nãeste havia propina para conselheiros, não havia garantia do vitória.
Este MPF não aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias de Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton no caso. ESTES indícios apresentados através denúncia sãeste os pagamentos do escritório Dias de Souza, do qual Hamilton é apenascio, por serviçESTES prestados em época distinta do processo.

References: artigo 46
 artigo 145
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 artigo 60
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