Source: https://www.trt4.jus.br/orientacoes-jurisp-portlet/documento-pje.html?d=16645220
Timestamp: 2020-07-07 16:10:16+00:00

Document:
PROCESSO n� 0020536-08.2015.5.04.0022 (RO)
ENQUADRAMENTO SINDICAL. O artigo 581, §1�, da CLT determina o enquadramento sindical patronal de acordo com a atividade-fim da empresa, ou atividade preponderante, e, em decorr�ncia da categoria econ�mica � que se define a categoria profissional, � exce��o das categorias profissionais diferenciadas, nos termos do artigo 511, § 3�, da CLT. Se a Reclamada alega que a norma coletiva juntada pelo reclamante n�o lhe � aplic�vel porque n�o representa a sua categoria profissional, deve referir qual � a correta, n�o sendo suficiente a mera negativa.
REGIME COMPENSAT�RIO SEMANAL. TRABALHO INSALUBRE. Tratando-se de atividade insalubre, sua regularidade fica condicionada � apresenta��o, pelo empregador, da autoriza��o pr�via das autoridades em mat�ria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Aplica��o da S�mula 67 do TRT4.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 1� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: preliminarmente, por unanimidade, N�O CONHECER A ALEGA��O DE IN�PCIA DA INICIAL, formulada em contrarraz�es pela Reclamada (MONTARTE LOCADORA LTDA - em recupera��o judicial). No m�rito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDIN�RIO DO AUTOR (DIEGO DA SILVA NUNES) para declarar aplic�vel ao contrato de trabalho as normas coletivas juntadas com a inicial e condenar a Reclamada a devolver ao autor o valor excedente de 3% descontado como cota de participa��o do empregado no vale transporte (pedido "t" da inicial) e ao pagamento de: 1) pr�mio-assiduidade, mediante o implemento pelo autor das condi��es previstas na Cl�usula 10� da 2013/2014, o que dever� ser apurado em liquida��o de senten�a; 2) multa prevista na cl. 70� da CCT 2013/2014; 3) adicional de periculosidade, com os mesmos reflexos j� deferidos na origem em rela��o ao adicional de insalubridade deferido, cabendo ao autor optar pelo adicional que julgar mais ben�fico por ocasi�o da liquida��o de senten�a e 4) adicional sobre as horas irregularmente compensadas e hora extra (hora mais adicional) para as excedentes � jornada semanal, com reflexos nos repousos e feriados, 13� sal�rio, f�rias e FGTS. Valor da condena��o que se majora para R$ 15.000,00. Custas acrescidas de R$ 200,00.
Inconformada com a senten�a de proced�ncia parcial (ID. dbdd79f), complementada pela decis�o dos embargos de declara��o (ID. 2b4a019), a parte autora recorre ordinariamente.
Em suas raz�es, apresentadas no ID. c9e8072, busca a reforma da decis�o quanto aos seguintes itens: (1) pena de confiss�o: desconhecimento dos fatos pelo preposto; (2) normas coletivas aplic�veis - 2.1) desconto de vale transporte limitado � raz�o de 3%; 2.2) pr�mio assiduidade; 2.3) multa disposta nas normas coletivas; (3) reconhecimento de v�nculo: data inicial, treinamento, diferen�as de sal�rios e benef�cios; (4) adicional de periculosidade; (5) verbas rescis�rias: descontos ilegais, multa por atraso no pagamento, seguro desemprego; (6) horas extras - invalidade dos registros de jornada e do regime de compensa��o; (7) intervalos intrajornada; (8) ac�mulo de fun��es; (9) uniforme: fornecimento parcial e despesas com lavagem; (10) FGTS.
Com contrarraz�es da Reclamada (ID. 2d88e39), na qual argui preliminar de in�pcia da inicial, s�o os autos encaminhados para julgamento.
IN�PCIA DA INICIAL. ARGUI��O EM CONTRARRAZ�ES. N�O CONHECIMENTO
A Reclamada suscita em contrarraz�es a in�pcia da inicial, porque os pedidos deduzidos (adicional de periculosidade e insalubridade) s�o incompat�veis entre si. Alega que (1) o reclamante pretende a reforma da senten�a com a condena��o em periculosidade, por�m j� h� condena��o em insalubridade, sendo que os pedidos s�o incompat�veis entre si; (2) � proibida a cumula��o dos adicionais; (3) os pedidos deveriam ter sido formulados alternativamente, com base no art. 269 do CPC.
A argui��o de in�pcia da inicial � mat�ria de defesa que envolve a an�lise do m�rito e foi devidamente apreciada na senten�a, em sede de preliminar. Logo, desafiava recurso ordin�rio da parte que se julga prejudicada. As contrarraz�es n�o se prestam a formular pretens�o de reforma da senten�a, mas, t�o-somente, a opor argumentos a recurso da parte contr�ria, do que n�o se trata a hip�tese.
Assim, a inconformidade da reclamada com o indeferimento do pedido de in�pcia da peti��o inicial deveria ter sido formulado em sede recursal, e n�o nas contrarraz�es de recurso ordin�rio, as quais n�o se prestam para tal finalidade.
Dessa forma, n�o conhe�o da preliminar em quest�o.
1. PENA DE CONFISS�O - DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO
O reclamante propugna a reforma da decis�o que deixou de aplicar a pena de confiss�o ao preposto, que desconhecia os fatos, conforme requereu na ata de audi�ncia (ID. e5307ef - P�g. 1). Alega que (1) o depoimento pessoal denota que o representante patronal n�o soube informar a data e nem mesmo o ano de contrata��o do trabalhador, al�m de desconhecer a fun��o, o hor�rio, se tinha intervalo intrajornada ou que uniforme era usado; (2) em raz�es finais, requereu a aplica��o da pena de confiss�o por desconhecimento dos fatos. Requer seja aplicada a pena de confiss�o ao preposto da r�.
O desconhecimento dos fatos pelo preposto enseja a sua confiss�o, mas esta confiss�o � relativa (e n�o absoluta), a qual deve ser cotejada com as provas existentes nos autos, podendo ser elidida por prova em sentido contr�rio.
Colhida a prova, cabe ao julgador sopes�-la no conjunto dos demais elementos produzidos, no exerc�cio de sua liberdade de an�lise da mat�ria trazida a ju�zo, o que, no caso, foi feito de forma devidamente fundamentada, nos exatos termos do artigo 761 da CLT e do artigo 131 do C�digo de Processo Civil.
Note-se que a valora��o da prova deve ser privilegiada pelo ju�zo recursal, em face da proximidade que aquele magistrado manteve com as partes e testemunhas no momento da produ��o da prova, o que lhe confere melhores condi��es de analisar a convic��o e a sinceridade com que prestadas as informa��es.
Assim, depreende-se que o Ju�zo de origem, cotejando as provas existentes nos autos, entendeu que a confiss�o relativa da reclamada foi elidida por outras provas, conforme fundamentou na senten�a.
2. NORMAS COLETIVAS APLIC�VEIS. DESCONTO DE VALE TRANSPORTE. PR�MIO ASSIDUIDADE E MULTA NORMATIVA
A senten�a indeferiu a aplica��o das normas coletivas requeridas pelo reclamante, com os seguintes fundamentos:
7. DO PR�MIO ASSIDUIDADE. DO PISO NORMATIVO. DA MULTA NORMATIVA
Pretende o reclamante o pagamento do pr�mio assiduidade, de diferen�as salariais e de multas previstas na norma coletiva que acompanha a peti��o inicial.
A reclamada aduz que sempre ter observado as cl�usulas previstas na norma coletiva aplic�vel ao autor, n�o havendo falar em pagamento de diferen�as. Pede a improced�ncia.
Mais uma vez, o autor busca o pagamento de parcelas previstas em norma coletiva n�o aplic�vel � sua categoria profissional, sem, ao menos, esclarecer a raz�o pela qual entende-se dela integrante.
Como j� afirmado, este Ju�zo tem conhecimento, pelo julgamento de demandas anteriores movidas contra a mesma r�, que as normas coletivas aplic�veis n�o cont�m previs�o de pagamento de pr�mio assiduidade. Tamb�m n�o h� prova de inobserv�ncia dos reajustes salariais nela previstos.
Julgo improcedente os pedidos formulados nos itens "u" a "x" da peti��o inicial.
O reclamante busca a reforma da decis�o. Aduz que (1) as r�s s�o representadas pelo Sindicato patronal respectivo, ainda que n�o sejam individualmente firmat�rias; (2) as normas coletivas apresentadas com a inicial abrangem empresas representadas pela entidade sindical patronal; (3) o Ju�zo de origem se utiliza de decis�o padr�o nestes casos, afirmando, reclamat�ria ap�s reclamat�ria, que o trabalhador deixou de justificar seu enquadramento sindical, o que n�o procede. Requer a reforma da senten�a para que seja determinada a aplica��o das as normas coletivas apresentadas com a peti��o inicial, com a condena��o patronal aos seguintes benef�cios: (2.1) desconto de vale transporte limitado � raz�o de 3%; (2.2) pr�mio assiduidade; (2.3) multa disposta nas normas coletivas.
A teor do que disp�e o artigo 581, §1�, da CLT, o enquadramento sindical patronal � determinado de acordo com a atividade-fim da empresa, ou atividade preponderante, e, em decorr�ncia da categoria econ�mica � que se define a categoria profissional. Os empregados enquadram-se na categoria onde se situam os respectivos empregadores, exce��o feita apenas � hip�tese de exist�ncia de categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 511, § 3�, da CLT, o que n�o se verifica no caso em exame.
No caso, extrai-se do Estatuto Social da reclamada (Cl�usula 3�) o objeto social da empresa (ID. c4a0a78 - P�g. 3):
* Aluguel de m�quinas e equipamentos para constru��o sem operador, exceto andaimes;
* Montagem, desmontagem e manuten��o de andaimes, elevadores, gruas e outras estruturas;
* Servi�os de opera��o e fornecimento de equipamentos para transporte e eleva��o de cargas e pessoas para uso em obras;
* Servi�os especializados para constru��o;
* Incorpora��o de empreendimentos imobili�rios;
* Compra e venda de im�veis pr�prios;
* Aluguel de im�veis pr�prios;
* Estacionamento de ve�culos;
* Com�rcio, importa��o e exporta��o de m�quinas, equipamentos para constru��o civil;
* Administra��o de obras;
Na peti��o inicial, o reclamante, que exercia a fun��o de "Ajudante Geral", juntou aos autos a "Conven��o Coletiva de Trabalho 2013/2014" (ID. be27256) firmada entre o Sindicato das Ind�strias da Constru��o Civil no Estado do RGS e o Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind�strias da Constru��o Civil de Porto Alegre, requerendo o pagamento de benef�cios nela previstos.
Em sua defesa, a Reclamada alega que n�o se trata de empresa do ramo de constru��o civil, apenas presta servi�os de instala��o de elevadores das obras, manuten��o e desmontagem dos mesmos, em raz�o do que o Sindicato dos Trabalhadores nas Ind�strias da Constru��o Civil de Porto Alegre n�o � o sindicato da categoria do Reclamante (ID. 87628fa - P�g. 23).
Com efeito, � da Reclamada o dever de documenta��o do contrato de trabalho, de modo que incumbia a ela demonstrar que o Sindicato apontado pelo reclamante na inicial n�o � o que efetivamente lhe representa. Por�m, n�o o fez.
Diante do exposto, venia do decidido na origem, reputo que o reclamante enquadra-se na categoria profissional dos Trabalhadores das Ind�strias da Constru��o Civil de Porto Alegre.
Dou provimento ao recurso para declarar aplic�vel ao contrato de trabalho do reclamante as normas coletivas juntadas com a inicial, firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Ind�strias da Constru��o Civil de Porto Alegre e o Sindicato das Ind�strias da Constru��o Civil no Estado do RGS.
2.1) desconto de vale transporte limitado � raz�o de 3%
A senten�a, no item 6, ao tratar do tema "Descontos Indevidos", indeferiu o pedido de devolu��o de valores referindo que "� de conhecimento deste Ju�zo, pelo julgamento de demandas anteriores envolvendo a mesma reclamada, que as normas coletivas aplic�veis n�o cont�m previs�o de desconto a t�tulo de vale-transporte inferior ao previsto na Lei n� 7.418/85, reputando-se, assim, regular o percentual de 6%".
O reclamante sustenta que a empresa reclamada realizou desconto a t�tulo de vale transporte, cota empregado, � raz�o de 6% do sal�rio do reclamante, embora a conven��o coletiva (cl�usula 34�, ID be27256 - P�g. 17) limite tal desconto � raz�o de 3%, requerendo sua observ�ncia.
Consta na Cl�usula 34� da CCT 2013/2014 (ID. be27256):
No que se refere ao limite m�ximo de 6% de participa��o do empregado, previsto no artigo 4� da Lei 7.418 de 16/12/1985 (D.O.U. 17/12/1985) que institui o vale transporte, as partes estabelecem, na presente conven��o, que o referido limite fica reduzido para 3% (tr�s por cento). Ou seja, o empregador participar� dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente � parcela que exceder a 3% (tr�s por cento) de seu sal�rio b�sico.
� incontroverso que era descontado do reclamante o percentual de 6% relativamente � cota de participa��o do empregado no vale transporte.
Dessa forma, sendo aplic�vel as normas coletivas referidas, conforme j� examinado em t�pico anterior, dou provimento ao recurso para condenar a Reclamada a devolver ao reclamante o valor excedente de 3% descontado como cota de participa��o do empregado no vale transporte (pedido "t" da inicial).
2.2) pr�mio assiduidade
A senten�a, no item "7", indeferiu o pr�mio assiduidade consignando os seguintes fundamentos:
(...) Mais uma vez, o autor busca o pagamento de parcelas previstas em norma coletiva n�o aplic�vel � sua categoria profissional, sem, ao menos, esclarecer a raz�o pela qual entende-se dela integrante.
Como j� afirmado, este Ju�zo tem conhecimento, pelo julgamento de demandas anteriores movidas contra a mesma r�, que as normas coletivas aplic�veis n�o cont�m previs�o de pagamento de pr�mio assiduidade. Tamb�m n�o h� prova de inobserv�ncia dos reajustes salariais nela previstos (...).
O reclamante busca a reforma da decis�o. Aduz que a cl�usula 10� da CCT 2013/2014 prev� o pagamento do pr�mio assiduidade na forma de uma cesta b�sica provento, por�m, este benef�cio constante nas normas coletivas trazidas com a peti��o inicial jamais foi observado pela empresa recorrida, o que requer.
A Cl�usula 10� da 2013/2014 (ID. be27256 - P�g. 5) estabelece que as empresas com mais de 15 (quinze) empregados devem assegurar, a titulo de incentivo � assiduidade, o fornecimento mensal de uma cesta b�sica, ou de um cart�o de vale alimenta��o (no valor de R$ 134,85), mediante implemento das condi��es ali previstas. O pr�mio ser� devido na hip�tese de ser constatado 100% (cem por cento) de assiduidade e pontualidade no m�s, mediante sistema de contrapartida (no m�nimo 80% da despesa custeada pelo empregador e at� 20% pelos empregados), prevendo a norma que o benef�cio n�o ter� natureza salarial (Par�grafo primeiro da Cl. 10�).
Por�m, o pr�mio referido na presente cl�usula n�o ser� concedido na hip�tese de atraso e/ou falta ao servi�o, ainda que justificada, afastamentos decorrentes de doen�a e/ou acidente de trabalho, ou licen�a de qualquer esp�cie (Par�grafo terceiro da cl. 10� da 2013/2014 - ID. be27256 - P�g. 6).
Por outro lado, por ocasi�o do pagamento das f�rias, o empregado ass�duo durante todo o per�odo aquisitivo, na forma desta cl�usula, ter� direito ao pr�mio assiduidade (Par�grafo quarto da cl. 10� da 2013/2014 - ID. be27256 - P�g. 6).
A Reclamada, em sua defesa (ID. 87628fa), nega que a norma coletiva em refer�ncia seja aplic�vel ao reclamante, impugnando-a genericamente.
� incontroverso que o reclamante n�o recebeu qualquer valor a t�tulo de pr�mio assiduidade.
Dessa forma, superado o tema da aplica��o da Conven��o Coletiva em quest�o ao caso em exame (analisada em t�pico anterior), dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento do pr�mio-assiduidade, mediante o implemento pelo reclamante das condi��es previstas na Cl�usula 10� da 2013/2014 (ID. be27256 - P�g. 5), o que dever� ser apurado em liquida��o de senten�a, nos termos do pedido "u" da inicial.
O reclamante alega que as conven��es coletivas apresentadas com a inicial preveem o pagamento de multa no valor de R$ 93,60 por descumprimento das disposi��es nos instrumentos normativos (na cl�usula 70�), a qual � devida em raz�o do incorreto pagamento de horas extras (cl�usula 42�), al�m do n�o pagamento de pr�mio assiduidade (cl�usula 10�), desconto ilegal de vale transporte (cl�usula 34�), assim como a invalidade do regime de compensa��o (cl�usula 38�), dentre outros. Requer a incid�ncia da multa disposta nas normas coletivas por inobserv�ncia de seus dispositivos.
A Cl�usula Septuag�sima da CCT 2013/2014 (ID. be27256 - P�g. 30) prev� multa por descumprimento de cl�usula da conven��o, nos seguintes termos:
CL�USULA Septuag�sima - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CL�USULA DA CONVEN��O
Pelo descumprimento de qualquer cl�usula deste instrumento, ser� devido pelo infrator, em favor do primeiro convenente, uma multa de R$ 93,60 (noventa e tr�s reais e sessenta centavos), independentemente de permanecer a obrigatoriedade de cumprimento da cl�usula infringida.
Par�grafo �nico. A multa, a que se refere o caput desta cl�usula, n�o ser� aplicada em rela��o �quelas cl�usulas que j� contenham previs�o de penalidade pelo descumprimento.
� incontroverso que a Conven��o Coletiva em quest�o foi descumprida pela Reclamada, notadamente quanto ao n�o pagamento de pr�mio assiduidade (cl�usula 10�) e quanto ao percentual de desconto do vale transporte (cl�usula 34�), dou provimento ao recurso do reclamante para conden�-la ao pagamento da multa prevista na cl. 70� da CCT 2013/2014, nos termos em que ali previsto, em valor a ser apurado em liquida��o de senten�a (pedido "x" da inicial).
3. RECONHECIMENTO DE V�NCULO: DATA INICIAL; TREINAMENTO; DIFEREN�AS DE SAL�RIOS E BENEF�CIOS.
A senten�a indeferiu o pedido do reclamante para que fosse reconhecida a exist�ncia de rela��o de emprego tr�s dias antes da data registrada na CTPS - per�odo entre 12-07-2013 e 14-07-2013 - no qual alega que teve que se descolar para a cidade de S�o Paulo para efetivar sua contrata��o e para passar por um per�odo de treinamento. Assim consignou o Ju�zo de origem:
(...) No caso dos autos, a prova documental produzida corrobora a tese da defesa, sen�o vejamos.
O contrato de trabalho de Id. 6e24913 revela que o autor fora contratado a t�tulo de experi�ncia em 15/07/2013, para exercer a fun��o de Ajudante Geral.
Por sua vez, o aviso pr�vio de Id. b80d89e e o TRCT de Id. 9f24377 demonstram que a extin��o contratual ocorreu em 11/12/2013, com o devido pagamento das parcelas rescis�rias, inclusive a indeniza��o do per�odo de 30 dias de aviso pr�vio.
O reclamante limita-se a impugnar os documentos ao argumento de n�o refletirem a realidade f�tica laboral, n�o produzindo qualquer prova de situa��o diversa daquela por eles revelada, �nus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do novo CPC.
Tamb�m n�o h� prova do alegado deslocamento para a cidade de S�o Paulo, tampouco de despesas tidas nesse aspecto.
Esclare�o, ademais, que, ainda que o autor tenha se deslocado para a cidade de S�o Paulo no dia 12/07/2013 e que l� permaneceu at� o dia 14/07/2013 (datas que, saliento, coincidiram com um final de semana - sexta, s�bado e domingo), tal circunst�ncia n�o teria o cond�o de, por si s�, antecipar o in�cio do contrato de trabalho, tendo em vista que, ajustado o in�cio da contrata��o no dia 15/07/2013, segunda-feira, o mero deslocamento alguns dias antes n�o pode ser considerado como tempo � disposi��o do empregador, quando n�o h� demonstra��o de sujei��o aos seus comandos ou de presta��o de servi�os.
Assim, tenho que a rela��o jur�dica mantida entre as partes deu-se nos exatos moldes retratados pela prova documental produzida pela r�, reputando-se v�lida, j� que em conson�ncia com as normas trabalhistas.
O reclamante busca a reforma da decis�o com as seguintes alega��es: (1) em sede de embargos declarat�rios, foi denunciada a contradi��o da decis�o original que expressamente reconhece o treinamento pr�vio � contrata��o, com viagem para S�o Paulo; (2) a senten�a reconhece que em data pr�via � contrata��o formal o trabalhador j� se encontrava � disposi��o da empresa, no Estado de S�o Paulo, tanto � assim que a decis�o determinou a devolu��o das despesas com transporte, antes mesmo da data inicial formalmente registrada no contrato; (3) se houve a determina��o de restitui��o de despesas para assinatura do contrato, em data pr�via � suposta assinatura, consequentemente deveria ter havido tamb�m o reconhecimento do v�nculo de emprego, como postulado na peti��o inicial; (4) teve que se deslocar at� S�o Paulo-SP para processo de treinamento e assinatura do contrato de trabalho, conforme confirmado pelo preposto da 1� reclamada - per�odo que deveria ter sido considerado pela empresa; (5) n�o recebeu qualquer pagamento salarial pelo per�odo de treinamento. Requer a reforma da decis�o para que seja reconhecido o v�nculo empregat�cio a partir de 12/07/2013, bem como o pagamento dos dias laborados sem registro, al�m de benef�cios, ressarcimento das despesas com transporte de ida e volta para S�o Paulo, acrescido de juros e corre��o monet�ria.
Conforme contrato de trabalho juntado aos autos, o Reclamante foi admitido a t�tulo de experi�ncia no dia 15-07-2013 (ID. 6e24913 - P�g. 1) para exercer a fun��o de "Ajudante Geral".
Em vista da prova documental juntada aos autos pela Reclamada (contrato de trabalho), era �nus do reclamante produzir prova apta a elidir a presun��o de veracidade das informa��es constantes em tal instrumento, nos termos em que preceituam os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015.
O reclamante alega em sede recursal que o treinamento foi realizado em per�odo pr�vio a sua contrata��o e que n�o recebeu qualquer pagamento salarial por esse per�odo. Por�m, destaco que n�o h� prova nos autos no sentido de que o treinamento realizado pelo reclamante tenha sido realizado em per�odo anterior � data da contrata��o informada no contrato de trabalho do reclamante (15-07-2013). Al�m disso, essa alega��o sequer constou na peti��o inicial, sendo inovat�ria.
A circunst�ncia de a senten�a ter determinado que a empresa indenizasse o reclamante as despesas com deslocamento � cidade de S�o Paulo (mesmo tendo sido esse deslocamento feito 3 dias antes da data ajustada para o in�cio do contrato de trabalho) tem haver com o fato de que tal custo n�o pode ser imputado ao empregado, pois � da empresa o risco do empreendimento, n�o permitindo a conclus�o pretendida pelo reclamante, pois as premissas para o reconhecimento de uma situa��o e outra s�o diferentes.
De outra parte, e consoante j� destacado na senten�a, os dias 12 a 14-07-2017 coincidiram com o final de semana (sexta, s�bado e domingo). N�o h� qualquer prova nos autos de que nestes dias, o reclamante estivesse � disposi��o do empregador, pelo que se presume que o reclamante viajou em tal data por sua livre escolha. Al�m disso, e de acordo com o observado pelo Ju�zo de origem, admitindo-se que o reclamante tenha se deslocado para a cidade de S�o Paulo no dia 12/07/2013, "(...) o mero deslocamento alguns dias antes n�o pode ser considerado como tempo � disposi��o do empregador, quando n�o h� demonstra��o de sujei��o aos seus comandos ou de presta��o de servi�os.
Por tal raz�o, deve ser mantida a senten�a que conclui que a rela��o jur�dica mantida entre as partes deu-se nos exatos moldes retratados pela prova documental produzida pela r�, reputada v�lida por estar em conson�ncia com as normas trabalhistas.
A senten�a, adotando as conclus�es do laudo pericial, que concluiu n�o haver evid�ncias de contato com sistema el�trico de potencia, explosivos, inflam�veis ou radia��es ionizantes, indeferiu o pedido de adicional de periculosidade, consignando os seguintes fundamentos:
(...) Na esp�cie, em que pese a impugna��o do reclamante, acolho o laudo pericial, j� que incab�vel o enquadramento das atividades desempenhadas pelo autor na NR 16 da Portaria 3.214/78 ou na Portaria 1.078/14, ambas do MTE.
Isto porque n�o constato, nas atividades descritas no corpo do laudo, qualquer hip�tese de contato com sistema el�trico de pot�ncia, n�o se amoldando a situa��o f�tica laboral vivida pelo reclamante nas hip�teses previstas no Anexo 4, item 1, da Portaria 1.078/14. Entendo, ali�s, que as atividades exercidas pelo reclamante enquadram-se no item 2 do mesmo Anexo, que descreve as situa��es em que n�o � devido o adicional de periculosidade.
� aplic�vel, na esp�cie, o entendimento vertido na OJ 324 da SDI-1 do TST, in verbis:
"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA EL�TRICO DE POT�NCIA. DECRETO N� 93.412/86, ART. 2�, § 1� (DJ 09.12.2003) � assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema el�trico de pot�ncia em condi��es de risco, ou que o fa�am com equipamentos e instala��es el�tricas similares, que ofere�am risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia el�trica".
Portanto, n�o faz jus o autor ao pagamento do adicional de periculosidade, cujo pedido julgo improcedente.
O reclamante busca a reforma da decis�o alegando que (1) o entendimento constante na OJ n�. 324 da SDI-1 do C. TST assegura o direito ao adicional de periculosidade ao trabalhador exposto a energia el�trica, ainda que em unidade de consumo; (2) o Anexo 4 da NR-16 - Atividade e Opera��es Perigosas, aprovado pela Portaria MTE n� 1.078, de 16.07.2014, em seu item 1, c, cont�m disposi��o a respeito da ocorr�ncia de periculosidade em atividade ou opera��o no sistema el�trico de consumo; (3) o laudo t�cnico reconheceu expressamente que realizava a montagem da parte el�trica do elevador, bem como realizava a liga��o na caixa de energia da obra (220V), al�m de realizar a montagem e manuten��o dos elevadores das obras; (5) o Tribunal do Trabalho da 4� Regi�o afirma que o importante � o risco (exposi��o habitual) ao choque el�trico, citando precedentes recentes das Colendas 3� e 4� Turmas. Requer a reforma da decis�o original no t�pico, com reconhecimento do labor em condi��es periculosas e consequente pagamento do adicional legal.
O artigo 193 da CLT estabelece, para configura��o da atividade ou opera��o perigosa, o contato permanente com inflam�veis, explosivos ou energia el�trica em condi��o de risco acentuado. O conceito de "contato permanente", para o deferimento da vantagem, deve qualificar o trabalho que n�o se mostre eventual, espor�dico, incerto, fortuito, acidental, ou quando o ingresso se d� em tempo extremamente reduzido, nos termos da S�mula 364 do TST, sendo de se repelir a ideia gramatical de s� ser permanente o cont�nuo e ininterrupto.
O Laudo Pericial (ID. faa89ff), descreve (no item III) que o reclamante desempenhou suas fun��es no Barra Shopping por 4 meses, e em diversas obras por 2 meses, esclarecendo que a Empresa loca elevadores para obras. Acerca das fun��es realizadas pelo reclamante (item IV), o laudo faz refer�ncia ao que consta no PPP: auxiliar os montadores em suas atividades de montagem, desmontagem e presta��o de assist�ncia t�cnica em elevadores industriais de cremalheira modelos diplos e simples utilizar ferramentas manuais, realizar a coloca��o dos cones em volta dos equipamentos, fazer a limpeza e o acabamento lateral do elevador, executar servi�os de sinaliza��o e coloca��o e retirada de materiais.
O reclamante referiu ao Perito que fazia a montagem de parte el�trica do elevador e realizava a liga��o na caixa de energia da obra (220 V), esclarecendo que, embora a empresa tenha t�cnico eletricista para esta fun��o, tamb�m realizava esta tarefa. N�o houve diverg�ncia quanto � informa��o, uma vez que a Reclamada Montarte n�o compareceu � per�cia, conforme aponta o item II do Laudo.
Na an�lise das condi��es de trabalho (item V), o Expert refere que "N�o h� evidencias de contato com agentes periculosos: sistema el�trico de potencia, explosivos, inflam�veis ou radia��es ionizantes". Em seguida, apresenta a seguinte conclus�o: "N�o h� evidencias de atividade periculosa de acordo com a NR 16 e seus anexos da Portaria 3214/78".
No aspecto, n�o obstante a conclus�o do laudo, vale lembrar que o conceito de sistema el�trico de pot�ncia abrange a gera��o, transmiss�o e distribui��o de energia el�trica e tamb�m o de consumo, uma vez que todos os sistemas por onde percorre a energia el�trica s�o integrados e a eletricidade em todos os pontos � a mesma e o choque el�trico na parte de consumo tamb�m pode ser letal. Nesse sentido, tamb�m, a OJ 324 da SDI-I, verbis:
"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA EL�TRICO DE POT�NCIA. DECRETO N� 93.412/86, ART. 2�, § 1� (DJ 09.12.2003) � assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema el�trico de pot�ncia em condi��es de risco, ou que o fa�am com equipamentos e instala��es el�tricas similares, que ofere�am risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia el�trica." (grifei).
Com efeito, mesmo a express�o "no setor de energia el�trica", constante do artigo 1� da Lei n� 7.369/85 (revogada pela Lei 12.740/12 que deu nova reda��o ao art. 193 da CLT), deve ser interpretada no sentido de que todos aqueles que trabalham na �rea de exposi��o ao risco derivado de energia el�trica t�m direito ao adicional de periculosidade, sendo as disposi��es do Decreto 93.412/86 aplic�veis ao presente caso.
Destaco que no conjunto de atividades periculosas decorrentes do risco pelo agente eletricidade n�o � relevante a periodicidade com que o empregado maneje o sistema. Registro que a exposi��o a risco, ainda que intermitente, n�o afasta o direito ao adicional (S�mula n� 364, I, do TST). E, no caso, como acima referido, n�o houve diverg�ncia quanto � atividade do reclamante na montagem de parte el�trica do elevador e realiza��o da liga��o na caixa de energia da obra (220 V).
Dessa forma, considero que o reclamante desenvolveu atividades periculosas de acordo com o art. 193 da CLT e Decreto 93.412/86 (quadro de atividades/�reas de risco, item 1), fazendo jus ao adicional incidente sobre o seu sal�rio base, conforme disposto na primeira parte da S�mula 191 do TST, pelo que comporta reparos a senten�a nesse aspecto. Nessa linha de entendimento Ac�rd�o n� 0020351-70.2015.5.04.0021, publicado em 10.11.2016, de minha Relatoria.
Dou provimento parcial ao recurso ordin�rio do reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, calculado sobre o sal�rio base do reclamante, o qual n�o poder� ser cumulado com o adicional de insalubridade j� deferido na senten�a, cabendo ao reclamante optar pelo que julgar mais ben�fico por ocasi�o da liquida��o de senten�a. Mantidos os mesmos reflexos j� deferidos na origem em rela��o ao adicional de insalubridade deferido.
5. VERBAS RESCIS�RIAS. DESCONTOS ILEGAIS. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO. SEGURO DESEMPREGO
A senten�a indeferiu o pedido de diferen�as de pagamento das verbas rescis�rias e multa por atraso no seu pagamento consignando os seguintes fundamentos:
(...) Ainda, ante a comprova��o de pagamento das parcelas rescis�rias constantes do TRCT juntado aos autos, n�o h� falar em diferen�as sob tais t�tulos, n�o servindo, para tanto, a mera inconformidade com eventuais descontos realizados, o que ainda ser� objeto de an�lise nesta decis�o. Tamb�m desnecess�ria a assist�ncia sindical na homologa��o do TRCT, tendo em vista que o contrato durou menos de um ano (art. 477, § 1�, da CLT).
Julgo improcedentes, pois, os pedidos formulados nos itens "a" a "g" da peti��o inicial.
Da mesma forma, o documento de Id. 0d5cb71 demonstra o fornecimento das guias do seguro-desemprego, n�o havendo falar em pagamento de indeniza��o. Resta, pois, improcedente o pedido do item "j".
Por fim, tendo em vista que as parcelas rescis�rias foram pagas no dia seguinte ao da extin��o contratual, n�o houve viola��o ao prazo previsto no art. 477, § 6�, "a", da CLT, n�o incidindo, portanto, a multa prevista no § 8� do mesmo dispositivo legal ou qualquer outra porventura estabelecida em norma coletiva em decorr�ncia da mesma situa��o.
Tamb�m, ante a inexist�ncia de parcelas rescis�rias incontroversas, inaplic�vel a multa do art. 467 da CLT.
Julgo improcedentes, assim, tamb�m os pedidos dos itens "h" e "i" da peti��o inicial.
O reclamante busca a reforma da decis�o. Sustenta que (1) � credor do pagamento das parcelas rescis�rias, tais como aviso pr�vio indenizado, saldo de sal�rios, f�rias proporcionais e gratifica��o natalina proporcional, al�m da libera��o do saldo depositado em sua conta no FGTS acrescido da multa de 40%, bem como a libera��o das guias para encaminhamento do seguro-desemprego; (2) � credor de valores superiores aos consignados no documento, uma vez ocorridos descontos ilegais: a rubrica 115 - Falta (dias), no valor de R$ 285,12; rubrica 115.3. - VR n�o utilizado, no valor de R$ 132,00; rubrica 115.6 - Desc. Adto Compl., no valor de R$ 267,30; rubrica 115.1. - Desc. DSR, no valor de R$ 106,92; rubrica 115.4. - VT n�o utilizado, no valor de R$ 72,80; rubrica 115.2.- INSUF SALDO ANTERIOR, no valor de R$ 23,36 e rubrica 115.5. - vale transporte 6%, no valor de R$ 64,15, este �ltimo em desacordo com o determinado nas normas coletivas, que limitam o desconto a meros 3%; (3) n�o tendo sido os valores rescis�rios integralmente pagos em seu tempo pr�prio, consequentemente � incidente a multa prevista no § 8� do art. 477 da CLT, acrescida de juros e corre��o monet�ria; (5) n�o foram fornecidas as guias para encaminhamento do seguro desemprego em seu tempo correto, ficando impossibilitado de encaminhar o benef�cio, em raz�o do que requer o pagamento de indeniza��o correspondente, conforme S�mula n�. 389, item II do C. TST. Requer a reforma da senten�a para determinar o pagamento das verbas rescis�rias (ainda que de forma proporcional), al�m da incid�ncia da multa do artigo 477, §8� da CLT e indeniza��o pelo n�o fornecimento das guias para encaminhamentos do seguro desemprego.
Inicialmente, destaco que sendo o contrato de trabalho do reclamante inferior a um ano, a rescis�o contratual n�o foi homologada pelo Sindicato, por ser desnecess�ria tal provid�ncia, nos termos do art. 477, § 1�, da CLT.
Embora repute "ilegais" os descontos efetuados e sustente ser credor "valores superiores aos consignados", n�o faz prova de suas alega��es.
Tendo em vista o Termo de Rescis�o do Contrato de Trabalho (TRCT) juntado pela R�, cujo "Termo de Quita��o" foi assinado pelo reclamante (ID. 9f24377 - P�g. 2), incumbe a ele demonstrar a incorre��o dos valores constantes no Termo de Rescis�o, encargo probat�rio do qual n�o se desincumbiu.
As verbas rescis�rias foram pagas dentro do prazo. O Aviso Pr�vio foi concedido no dia 11-12-2013 (ID. b80d89e - P�g. 1), sendo que as verbas rescis�rias foram pagas no dia 20.12.2013 (ID.095f8df - P�g. 1), dentro do prazo legal, n�o houve viola��o do previsto no art. 477, § 6�, "b", da CLT - disposi��o vigente ao tempo do encerramento do contrato, n�o incidindo, portanto, a multa prevista no § 8�.
As guias do FGTS foram tempestivamente fornecidas pela empresa, conforme se depreende do documento (ID. 7839858 - P�g. 1).
Assim, na forma como decidido na origem, o documento de Id. 0d5cb71 demonstra o fornecimento das guias do seguro-desemprego, n�o havendo falar em pagamento de indeniza��o.
6. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HOR�RIO. REGIME DE COMPENSA��O. INTERVALOS INTRAJORNADA.
A senten�a, ao tratar da jornada de trabalho e das horas extras, considerou v�lidos os registros de hor�rio juntados aos autos por conterem marca��es vari�veis e, por vezes, manuais, inclusive dos intervalos, revelando o cumprimento da jornada alegada na defesa. Al�m disso, e por entender que o reclamante sequer informa, na inicial, a jornada a que estava submetido, concluiu que a jornada de trabalho sempre foi mantida dentro dos limites legais, tendo sido corretamente remunerada e que n�o houve labor extraordin�rio, tampouco inobserv�ncia dos intervalos inter e intrajornada m�nimos legais (arts. 66 e 71 da CLT), indeferindo os pedidos do reclamante.
O reclamante busca a reforma da decis�o. Aduz que (1) os cart�es ponto, devidamente impugnados, n�o possuem assinatura, portanto s�o ap�crifos; (2) a senten�a deixou de aplicar a pena de confiss�o ao preposto que desconhece os fatos; (3) n�o pode se ter por v�lido regime de compensa��o que tem como base cart�es ponto inv�lidos; (4) a presta��o de horas extras era habitual, raz�o por que n�o pode ser mantida a senten�a que declara v�lido o regime de compensa��o aplicado; (5) � incontroverso nos autos que o reclamante laborava aos s�bados, domingos e feriados, o que desvirtuaria a finalidade do regime de compensa��o, nos termos do item IV da S�mula n�. 85 do C. TST; (6) sua atividade � insalubre e periculosa, devendo ser observado o �bice dado pelo artigo 60 da CLT; (7) � credor o trabalhador do pagamento integral dos intervalos intrajornada, ainda que gozados parcialmente, conforme cart�es ponto; (8) a senten�a deixou de considerar a aplica��o da pena de confiss�o por desconhecimento dos fatos, al�m de ignorar a realidade da documenta��o, em especial os registros constantes nos cart�es ponto; (9) apresentou demonstrativo na peti��o ID a659ea8 - P�g. 9/10 (item 6) Cita a s�mula 437 e julgados. Requer a declara��o de invalidade dos cart�es ponto ap�crifos, com o arbitramento da jornada, com a declara��o de invalidade do regime de compensa��o adotado e o pagamento integral do intervalo intrajornada.
Os argumentos relacionados com a pena de confiss�o da reclamada j� forma apreciados no item "1" do julgado.
6.1 Registros de hor�rio:
A anota��o dos cart�es-ponto � prova pr�-constitu�da, com presun��o de veracidade, somente afastada mediante prova em sentido contr�rio a ser produzida pelo reclamante. Por�m, nenhuma prova foi produzida nesse sentido.
Em que pese ap�crifos, os cart�es pontos apresentam jornada vari�vel, inclusive registro do intervalo intrajornada, em conformidade com aquela que foi objeto do contrato. Anoto que a falta de assinatura do empregado n�o desconstitui o documento, visto que atende � exig�ncia do § 2� do art. 74 da CLT.
Embora o reclamante tenha impugnado os cart�es ponto, nenhuma prova produziu tendente a desautorizar o seu conte�do, demonstrando que realizava jornada diversa da ali registrada.
Dessa forma, considero que n�o h� elementos contundentes para invalidar os cart�es pontos, os quais reputo v�lidos para demonstrar a jornada efetivamente praticada pelo reclamante, assim como decidido pelo Ju�zo de origem.
6.2 Regime de Compensa��o:
O reclamante realizava 44 horas semanais, em regime de compensa��o semanal, realizando a seguinte jornada: de segundas a quintas-feiras, das 7h �s 17h, e, nas sextas-feiras, das 7h �s 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada. O "Acordo para compensa��o de horas de trabalho" foi juntado no ID. 6e24913 - P�g. 4.
Por�m, tratando-se de atividade insalubre (reconhecida na senten�a em grau m�ximo), sua regularidade fica condicionada � apresenta��o, pelo empregador, da autoriza��o pr�via das autoridades em mat�ria de higiene do trabalho a que se refere o artigo 60 da CLT, requisito n�o atendido pela reclamada. Nesse sentido, incide a S�mula 67 do TRT4:
S�mula n� 67 - REGIME DE COMPENSA��O HOR�RIA. ATIVIDADE INSALUBRE. (Alterada pela Resolu��o Administrativa n� 10/2017 Disponibilizada no DEJT dos dias 17, 18 e 19.05.2017, e considerada publicada nos dias 18,19 e 22.05.2017.)
� inv�lido o regime de compensa��o hor�ria em atividade insalubre quando n�o atendidas as exig�ncias do art. 60 da CLT. No caso de regime de compensa��o hor�ria semanal, ser� devido apenas o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas.
Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para declarar a invalidade do regime de compensa��o semanal adotado no curso do contrato e condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de horas extras para as horas irregularmente compensadas e hora extra (hora mais adicional) para as excedentes � jornada semanal, com reflexos nos repousos e feriados, 13� sal�rio, f�rias e FGTS, em aten��o aos limites do pedido.
Indevidos os reflexos das horas extras nos adicionais de insalubridade e periculosidade, porque tais adicionais � que comp�e a base de c�lculo das horas extraordin�rias.
No presente caso verifica-se que o reclamante fru�a do intervalo intrajornada. Por exemplo, no m�s de julho/2013, o reclamante fruiu, em todos os dias, ao menos 54 minutos do intervalo intrajornada. Da mesma forma, nos dias 07 e 13-08-2013 (datas citadas pelo reclamante em amostragem). Aplicando-se o art. 58, §1�, da CLT, essas diferen�as de minutos n�o ensejam o pagamento do intervalo intrajornada. Nesse sentido, a S�mula 79 do TRT4:
"INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. FRUI��O PARCIAL. DIFEREN�A DE POUCOS MINUTOS PARA COMPLETAR UMA HORA A CADA REGISTRO DI�RIO DE PONTO. Aplica-se aos intervalos intrajornada de uma hora, por analogia, a regra do artigo 58, § 1�, da CLT, de modo que, dentro da margem de minutos di�rios ali estabelecida, exime-se o empregador do pagamento da remunera��o de que trata o artigo 71, § 4�, da CLT".
7. AC�MULO DE FUN��ES
A senten�a indeferiu o pedido de plus salarial ao reclamante com os seguintes fundamentos:
(...) No caso dos autos, � incontroverso que o reclamante fora contratado para exercer a fun��o de Ajudante Geral, na qual permaneceu at� a extin��o do v�nculo.
N�o h� qualquer prova do exerc�cio de fun��es diversas ou mais complexas que as efetivamente contratadas, �nus que incumbia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito.
Dessa forma, entendo que todas as atribui��es desenvolvidas pelo trabalhador eram perfeitamente compat�veis com sua condi��o pessoal e com a fun��o originalmente contratada, sendo realizadas dentro da jornada, no mesmo ambiente de trabalho e n�o demandavam maior grau de qualifica��o ou maior responsabilidade.
O reclamante busca a reforma da decis�o. Aduz que (1) foi contratado para o desempenho da fun��o espec�fica de Ajudante Geral, conforme CTPS; (2) ap�s os primeiros meses de contrato, houve altera��o contratual lesiva, pois o passou a acumular tamb�m a fun��o de Montador (CBO 7311-55) e Eletricista de Elevadores, com a inicialmente contratada de Ajudante Geral; (3) houve acr�scimo de conte�do ocupacional, com acr�scimo de suas responsabilidades; (4) o preposto desconhecia os fatos (afirmou que n�o sabe quais eram as atividades que o reclamante desempenhava), devendo ser considerada a sua confiss�o; (5) as fun��es exercidas cumulativamente extrapolam qualquer possibilidade de ius variandi patronal. Cita doutrina e julgados. Requer a reforma a senten�a para que lhe seja deferido plus salarial pelo ac�mulo de fun��es.
Conforme referido, os argumentos relacionados com a aplica��o da pena de confiss�o � reclamada j� restaram analisados no item "1" do julgado.
As diferen�as salariais e/ou um plus salarial decorrentes de ac�mulo de fun��es s� t�m lugar em se tratando de nova��o objetiva do contrato, hip�tese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente � fun��o origin�ria, outra totalmente diversa e n�o cogitada pelas partes quando contrataram entre si, modificando as bases do pacto laboral.
� a quebra da comutatividade que d� azo ao aumento salarial, justamente porque a atribui��o ou fun��o acrescida n�o guarda correspond�ncia com o pacto origin�rio. Por�m, � falta de prova ou inexistindo cl�usula expressa a tal respeito, entender-se-� que o empregado se obrigou a todo e qualquer servi�o compat�vel com a sua condi��o pessoal, tal como disp�e o par�grafo �nico do art. 456 da CLT.
No caso, o reclamante foi contratado para exercer a fun��o de Ajudante Geral, na qual permaneceu at� a extin��o do v�nculo. N�o h� disposi��o contratual acerca da remunera��o por tarefa. Ao contr�rio, � da natureza da fun��o do reclamante (Ajudante Geral) a variabilidade das tarefas desempenhadas.
Conforme observado na senten�a, "(...) cabe ao empregador o jus variandi, ou seja, o poder diretivo de determinar quais ser�o as tarefas a serem executadas pelo empregado, dentro da jornada de trabalho, no entanto, estas devem ser compat�veis com as fun��es contratadas e com as condi��es do trabalhador".
Logo, as alega��es do reclamante n�o encontram respaldo probat�rio nos autos. N�o h� prova do exerc�cio de fun��es diversas ou mais complexas que as efetivamente contratadas, cujo �nus incumbia ao reclamante, do qual n�o se desincumbiu.
A senten�a indeferiu os pedidos de indeniza��o pela lavagem do uniforme e de indeniza��o pela aquisi��o de camisas e botinas, consignando os seguintes fundamentos:
(...) O documento de Id. b666148 demonstra o fornecimento de uniforme ao autor, n�o havendo qualquer prova de insufici�ncia ou de gastos particulares na aquisi��o de pe�as complementares, cujo �nus incumbia ao autor (arts. 818 da CLT e 373, I, do novo CPC).
Quanto � higieniza��o da roupa de trabalho, entendo, em princ�pio, que deve ser feita pelo empregado, respons�vel pelo bom uso e pela manuten��o dos uniformes a ele fornecidos pelo empregador.
Poss�vel de se cogitar numa indeniza��o, quando h� necessidade de higieniza��o diferenciada, com esteriliza��o em raz�o do ambiente de trabalho e do tipo de contato, como no caso de institui��es de sa�de, laborat�rios, entre outros, quando se exija a utiliza��o de uniformes especiais.
N�o � a situa��o dos autos, haja vista que o reclamante sequer alega a necessidade de qualquer higieniza��o diferenciada ou mais acurada das vestimentas que usava, n�o diferindo em nada da limpeza que realizaria se utilizasse suas vestes habituais para realiza��o de seu trabalho, trazendo, inclusive, benef�cio ao trabalhador que t�m as suas vestimentas preservadas.
Julgo improcedentes ambas as pretens�es
O reclamante busca a reforma da decis�o com as seguintes alega��es: (1) a decis�o original reconhece a obrigatoriedade de uso, por�m deixa de determinar a indeniza��o pelo seu fornecimento parcial; (2) o documento ID b666148 confirma o fornecimento unicamente parcial, pois n�o h� comprova��o nos autos do correto e regular fornecimento de camisas, jaleco, botina e cal�a, bem como suas pe�as de reposi��o durante todo o contrato; (3) em contesta��o, a reclamada n�o nega a obrigatoriedade de uso uniforme; (4) h� confiss�o do preposto da r� em raz�o do desconhecimento dos fatos; (5) h� aumento de despesas do trabalhador, uma vez que o seu uniforme n�o se lavaria sem gastos, sendo que tal postura viola o artigo 2� da CLT; (6) � patronal a responsabilidade pelos gastos com a lavagem destas pe�as. Cita julgados e requer a reforma da decis�o a quo e provimento do recurso obreiro para acrescer � condena��o diferen�as relativas � aquisi��o das pe�as reservas do uniforme, assim como em rela��o ao ressarcimento das despesas com lavagem das pe�as do uniforme utilizado obrigatoriamente para o labor.
A higiene da vestimenta utilizada no trabalho pode se equiparar � lavagem da roupa pessoal, a menos que a natureza da atividade desenvolvida envolva especiais condi��es de limpeza da roupa, o que impossibilitaria que a lavagem do uniforme seja equiparada a de simples roupa utilizada no trabalho. Esse � o caso, por exemplo, de trabalhadores que laboram junto a esta��es de tratamento de esgoto, em contato com lodo e dejetos. Nessas circunst�ncias, a higieniza��o adequada do uniforme seria impossibilitada se o procedimento adotado fosse a simples lavagem de roupas, utilizada no dia a dia. Diverso � o caso dos autos, em que n�o h� evid�ncia de que o uniforme demandasse tratamento diferenciado das demais vestimentas para ser higienizado.
A simples lavagem do uniforme, com o gasto normal de produtos de limpeza, luz e �gua, n�o enseja o dever da reclamada de indenizar, porque n�o se equipara � condi��o especial de limpeza. Nesse sentido, a recente S�mula 98 do TRT da 4� Regi�o:
Quanto � indeniza��o das despesas com a aquisi��o de uniforme ora postulada, n�o h� qualquer prova dos alegados gastos realizados pelo reclamanrte na aquisi��o de pe�as complementares do uniforme, cujo �nus lhe incumbia (arts. 818 da CLT e 373, I, do novo CPC). Ademais, o documento de ID. b666148 - P�g. 1 demonstra o fornecimento de uniforme ao reclamante.
Por fim, o desconhecimento dos fatos pelo preposto importa em confiss�o ficta, que resta elidida por outros meios de prova, conforme fundamentado anteriormente.
A senten�a indeferiu o pedido de diferen�as de FGTS consignando os seguintes fundamentos:
(...) Incumbe ao empregador apresentar os comprovantes de dep�sito de FGTS ou extrato da conta vinculada do reclamante, de todo o per�odo do contrato de trabalho, pois � o �nico detentor legal deles, n�o sendo poss�vel exigir do empregado prova negativa.
No presente caso, o extrato juntado no Id. 7839858 revela a regularidade patronal, n�o tendo o autor apontado diferen�as em seu proveito.
Rejeito, pois, as diferen�as nos dep�sitos ao FGTS devidas no curso do contrato.
A incid�ncia do FGTS sobre as parcelas deferidas na presente demanda j� foi observada nos itens espec�ficos, com o deferimento de reflexos.
O reclamante busca a reforma da decis�o aduzindo que (1) mera consulta � manifesta��o sobre defesa e documentos denota a den�ncia da ocorr�ncia habitual de dep�sitos em atraso; (2) o extrato apresentado n�o se refere a todo o per�odo contratual, pois n�o h� comprova��o de recolhimento na compet�ncia de dez/13; (3) o documento ID 7839858 (citado pela decis�o) comprova o recolhimento em atraso (como por exemplo nas compet�ncias de SET e OUT/13) e se refere unicamente ao per�odo entre jul/2013 e nov/13 e o contrato manteve-se em plena vig�ncia entre jul/13 e jan/14; (4) n�o h� comprova��o de fato extintivo a respeito do FGTS na compet�ncia de dez/13. Requer diferen�as de recolhimento em rela��o � compet�ncia de dez/13.
O extrato juntado no ID. 7839858 - P�g. 2 apresenta dep�sitos de julho a novembro. Por sua vez, o documento de ID. 56463e8 apresenta o recolhimento do FGTS rescis�rio, inclu�do o do m�s de dezembro/2013 e janeiro/2014.
Ademais, o reclamante n�o apontou c�lculo das diferen�as que entende devidas.

References: artigo 581
 artigo 511
 artigo 60
 artigo 761
 artigo 131
 artigo 581
 artigo 511
 artigo 4
 artigo 193
 artigo 1
 artigo 477
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 58
 artigo 71
 artigo 2