Source: http://plenariodojuri.blogspot.com/2013/11/
Timestamp: 2018-03-20 08:03:21+00:00

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Roberto Parentoni e Advogados - Advocacia Criminal - Penal Empresarial - Criminalista SP - Brasil: Novembro 2013
Postado por Roberto Parentoni às 19:25
Postado por Roberto Parentoni às 12:33
Um jovem porto-riquenho é acusado do brutal crime de ter matado o próprio pai.
Este livro tem o objetivo de levar até os estudantes, bacharéis, recém-formados e advogados a prática da Advocacia Criminal, desde o inquérito policial, quando se inicia a captação de indícios ou provas de um delito, passando pelo Tribunal do Júri, Recursos cabíveis e, por fim, a Execução Penal.
Em breve outros mais, assim seja!
O resto, para ele, era balela. Depois que o Promotor acabava de falar, o voto dele estava definido. Se o Promotor pedisse a absolvição ele absolveria. Se pedisse a condenação, ele condenaria sem maiores indagações.
A filha casou-se e bem. Teve um filho. O garoto cresceu e com ele os sofrimentos da família.
Ele não gostava de estudar; não queria trabalhar. Vivia, juntamente com uma curriola de amigos, iguais a ele, a explorar a mãe e o bolso do pai.
Quando foi servir o exército, só escapou da expulsão porque um capitão, amigo de seu pai, teve pena e interferiu em favor do rapaz.
Condenando ou absolvendo, não tem que justificar a terceiros a razão do seu pronunciamento.
Ele só não pode escapar é do julgamento da sua própria consciência. Ele pode se esquivar de todos e de tudo.
Postado por Roberto Parentoni às 17:03
Contudo, a simples existência de ação penal em curso não é o suficiente para constituir antecedente criminal, pois vale no direito penal pátrio o princípio da presunção de inocência, o qual está consagrado não só no artigo 8.2 da CADH - Convenção Americana sobre Direitos Humanos, senão também (em parte) no artigo 5º, LVII da Constituição Federal, segundo o qual toda pessoa se presume inocente até que tenha sido declarada culpada por sentença transitada em julgado.
Segundo lições do Prof. Luiz Flávio Gomes "se o agente é presumido inocente, até que sentença definitiva o reconheça culpado (CF, art. 5º, inc. LVII), jamais inquérito policial ou ação penal em andamento pode ser considerado para efeito de antecedentes criminais".
Vale lembrar a Súmula 444 do STJ - Superior Tribunal de Justiça: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. “
Assim, à luz da presunção de inocência são incompatíveis, as prisões automáticas ou prisões "por força de lei" assim como o reconhecimento de maus antecedentes criminais na simples existência de inquérito ou de processo em andamento.
Postado por Roberto Parentoni às 08:14
É caracterizada, sucintamente, pela violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade e enriquecimento ilícito no exercício, conforme previsto por lei5 .
As penalidades envolvem ressarcimento do dano, indisponibilidade dos bens, multa, perda do que foi obtido ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (de 3 a 10 anos, conforme a hipótese) e proibição de contratar com o poder público.
A lei não prevê punições de caráter penal, mas sim de natureza civil e política, ou seja, incluem a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multas e reparação do dano.5 .
A Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições - define, em seu art. 73, condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições, sendo que a prática dessas condutas é qualificada como atos de improbidade administrativa. Cuida-se de proteger a igualdade das candidaturas e a lisura dos pleitos, mediante o afastamento de interferências decorrentes do uso da máquina administrativa. A punição desses atos, sob a égide da Lei de Improbidade Administrativa, em respeito à independência das instâncias, não se dá pela Justiça Eleitoral, mas no juízo cível, ordinariamente competente para conhecer e julgar os atos de improbidade administrativa. Fonte: Wikipedia.
Com militância no Tribunal do Júri desde 1991 e tendo participado de mais de 250 Plenários, destaco alguns títulos sobre o assunto, que possuo, atualizado até outubro/13:
- Advocacia Criminal – Manoel Pedro Pimentel
- A Mentira e o Delinquente – Sousa Neto
- O Salão dos Passos Perdidos – Evandro Lins e Silva
Se “todos são iguais perante a lei”, pelo menos é o que preceitua o artigo 5º de nossa Constituição Federal, porque uns são mais dignos de justiça do que outros?
Fraternalmente\o/
Postado por Roberto Parentoni às 21:09
Confirmada a palestra para amanhã, dia 19, com início às10h.
Os membros do Ibradd - Instituto Brasileiro do Direito de Defesa, falarão sobre o tema: "Desigualdade Social e a questão da Maioridade Penal."
Postado por Roberto Parentoni às 15:05
O preso tem direitos constitucionalmente assegurados e não pode responder pela desídia do Estado em cumprir a lei por ele mesmo editada. A vulneração a tais direitos pode configurar a responsabilidade civil do Estado e de seus agentes.
Incumbe ao Juízo das Execuções Criminais atuar de ofício e com eficiência, assegurando aos presos o respeito à sua integridade moral – inciso XLIX do artigo 5º da Constituição da República –, constituindo vulneração do preceito a manutenção indevida do sentenciado em regime qualitativamente inferior.
O caminho da responsabilização civil daqueles que conservam o preso em regime diverso do estipulado na sentença, parece a alternativa para coibir prática írrita à lei e vulneradora de direitos fundamentais com os quais não se pode transigir no Estado de Direito.
A conservação do sentenciado em regime impróprio vulnera também a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e integrado ao Direito Pátrio por força do Decreto n. 678, de 6.11.1992, cujo artigo 7º, item 2, preceitua: Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas
condições previamente fixadas pelas Constituições Políticas dos Estados-partes ou pelas Leis de acordo com elas promulgadas.
Concluindo, eu sou a favor da progressão de regime prisional.
Postado por Roberto Parentoni às 20:09
Postado por Roberto Parentoni às 18:50
O escritório PARENTONI ADVOGADOS abre um canal direto de comunicação para você.
Envie-nos suas dúvidas, sugestões, críticas e comentários
para que possamos prestar-lhe um melhor atendimento.
Utilize o link abaixo.
Postado por Roberto Parentoni às 16:46
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL – SÃO PAULO
Pelo acusado: wbwbwbwbw
O acusado, através de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, não se conformando com a sentença prolatada, dela vem interpor, tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal.
Isto posto, com fundamento no artigo 600, parágrafo 4º do Código de Processo Penal, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão apresentadas as razões.
Postado por Roberto Parentoni às 16:01
Postado por Roberto Parentoni às 13:51
Infelizmente mais uma Lei que vem causar furor no nosso meio jurídico e no meio que está atingindo.
A Lei (que vale a pena ser lida) traz , para mim, muitas inconstitucionalidades, como violação ao direito de propriedade, de imagem, de privacidade, de defesa, de inviolabilidade do lar, invasão de esferas administrativas, a Lei de Direitos Autorais, enfim, uma loucura, sob pretexto de cuidar do acervo cultural e artístico brasileiro.
Para se ter uma pequena ideia, o Governo poderá declarar de interesse público qualquer obra, de qualquer pessoa (Museu Públicos e Privados, Galeria, Leiloeiro, Colecionadores e artistas e a partir de então fiscalizar, inclusive entrar na casa da pessoa para ver estado de conservação.
Assim, junto com a All TV e Pedro Mastrobuono essa luta.
Enquanto não conseguirmos a ADIN, continuaremos nossa luta. Toda quarta feira, das 12 às 13 hs estaremos com o programa SOBERANIA CULTURAL, na ALL TV, debatendo o tema.
E, no dia 20/11, das 10hs às 17hs, estaremos debatendo a matéria no MUBE.
Espalhem o decreto, pois esse tema é assustador.
No Mundo temos notícia de Adolf Hitler fazendo isso com os judeus (tanto que semana passada localizado em Munique o maior acervo dessa fato na história, avaliado em mais de 1 bilhão de euros) e na Venezuela, com Chaves.
Tenho certeza de que não haviam juristas cuidando disso.
Vamos em frente, espalhem, comentem, conversem, opinem.
Palestra ministrada pelo advogado criminalista Dr Roberto Parentoni sobre o tema "As Prerrogativas da Defesa e Tática e Técnica no Plenário do Júri" na I Semana Jurídica-Questões Penais Relevantes da USF-Universidade São Francisco -
No último dia 07 de novembro, às 19h, após honroso convite e lembrança dos Drs Paulo Henrique Sampaio e Adelaide Albergaria, ministrei palestra sobre o tema "As Prerrogativas da Defesa e Tática e Técnica no Plenário do Júri" na I Semana Jurídica-Questões Penais Relevantes da USF-Universidade São Francisco, que será realizada entre os dias 05 a 08 de novembro de 2013 a partir das 19h no Salão Nobre-Campus Itatiba, na cidade de Itatiba/SP.
Yasuo Kume ,Paulo Henrique Sampaio , Roberto Parentoni , Volney Zamenhof Oliveira Silva ,
Postado por Roberto Parentoni às 16:31
Postado por Roberto Parentoni às 12:19
Na prática a Teoria é outra... Box DVDs com aulas práticas de matéria penal
Postado por Roberto Parentoni às 12:06

References: artigo 8
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 593
 artigo 600