Source: https://pt.scribd.com/document/96622100/Super-Simples
Timestamp: 2019-07-17 14:57:31+00:00

Document:
Super Simples | Imposto de Renda | Evasão Fiscal
Enviado por Luciana Oliveira
salvarSalvar Super Simples para ler mais tarde
PLANO DE NEGÓCIOS - MARMORARIA - DANI
simples_paulista_novo.pdf
Apostila Simples Nacional
Basico ICMS
informativo_02
MICROEMPRESA WIKI
Basico ICMS.pdf
cartilhas PDF
compras-publicas-29out2014.pdf
simples_nacional
TFG - Leonardo e Claudio - Fechado
Caso Concreto 3 - Trib. II
AP- Natalie Witte
Resumo - to rio - Art Portal rio
FACULDADE DE CINCIAS ECONMICAS DEPARTAMENTO DE CINCIAS CONTBEIS E ATUARIAIS
Vantagens e Desvantagens do Simples Nacional
JULIANA SANTOS DE ANDRADE
Artigo apresentado na disciplina de Projeto de Pesquisa em Cincias Contbeis, no curso de Cincias Contbeis da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Orientadoras: Profa. Ma. Simone Letcia
Raimundini; Profa. Ma. Maria de Lurdes Furno da Silva.
RESUMO O objetivo desse estudo demonstrar as vantagens e desvantagens do sistema de tributao Simples Nacional, servindo como orientao s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte quanto realizao de seu Planejamento tributrio. Esclarecer os tipos de empresa que podem se beneficiar desse sistema de tributao atravs de comparativos com os regimes tributrios existentes.
Palavras-Chave: Simples Nacional. Tributao. Vantagens. Desvantagens. Planejamento Tributrio.
O Simples Nacional, tambm conhecido como Supersimples, entrou em
vigor em 1 de julho de 2007. Foi criado pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pelo qual, atravs de um Regime Especial Unificado de Arrecadao de Tributos e Contribuies que incide sobre as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objetiva sua diminuio da carga tributria, colaborando assim para a manuteno de sua competitividade no mercado. (BRASIL, 2006). Basicamente o sistema tem como principal caracterstica a unificao de oito tributos federais, estaduais e municipais que incidem sobre as micro e pequenas empresas: Imposto de Renda, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, Contribuio Patronal para a Previdncia Social, ICMS e ISS. Eles foram substitudos pela aplicao da alquota global de 4% a 17,42% sobre a receita bruta da micro ou pequena empresa, conforme seu setor e faturamento. Beneficiam-se da lei as
microempresas, com faturamento anual de at R$ 240 mil reais, e as empresas de pequeno porte, que faturam entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhes. O Supersimples fez a prestadores de servios, incluso de vrios setores, inclusive os de
ao qual antes no eram contemplados para
enquadramento do antigo Simples. Entre eles esto escritrios de servios contbeis, empresas de vigilncia, limpeza ou conservao, alm de construo de imveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada. Grande parte dos empresrios acreditam que optar pelo supersimples significa uma grande vantagem empresa, afinal, seu sistema de tributao pode significar uma economia de at 70% se comparado com o lucro real e lucro presumido. Porm, antes da empresa optar por esse novo sistema, necessrio que seja analisado caso a caso, pois dependendo da empresa, o supersimples no se apresenta como uma boa opo para tributao.
O objetivo desse trabalho esclarecer dvidas referentes
adoo do
Simples Nacional e traar um perfil para empresas que apresentam vantagens e desvantagens em optar por este regime, fornecendo orientaes ao planejamento fiscal de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Visto que o Brasil um dos pases com a mais alta carga tributria do mundo, indispensvel para a obteno de bons resultados de uma empresa que haja o Planejamento tributrio, identificando as possibilidades de tributao e enquadrando naquela que melhor trs vantagens empresa. Sendo assim, de responsabilidade dos profissionais contbeis, contribuir com a participao na gerao de informaes que possam dar suporte aos administradores nas tomadas de decises e na continuidade dos
empreendimentos, pois conhecendo a legislao tributria, o cenrio fiscal e a natureza do negcio, devem-se promover aes que permitam licitamente reduzir ou at eliminar tributos, e dessa forma proteger o capital das empresas.
2 CARACTERSTICAS DO SIMPLES NACIONAL
O Simples nacional apresenta caractersticas individuais que so
importantes para a compreenso deste sistema de tributao e principalmente para anlise de suas vantagens e desvantagens.
2.1 Gesto do Simples Nacional
A organizao administrativa do Simples Nacional foi modificada pela Lei complementar 128/2008. Alm do Comit Gestor do Simples Nacional, a nova lei prev o Frum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participao dos rgos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos; e o Comit para Gesto da Rede Nacional para a Simplificao do Registro e da Legalizao de Empresas e
Negcios, vinculado ao Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior, composto por representantes da Unio, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municpios e demais rgos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalizao de empresrios e de pessoas jurdicas. (BRASIL, 2008).
2.2 Definio de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte
Considera-se Micro Empresa (ME), para efeito do Simples Nacional, o empresrio, a pessoa jurdica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada anocalendrio, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Considera-se Empresa de Pequeno Porte (EPP), para efeito do Simples Nacional, o empresrio, a pessoa jurdica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendrio, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Para fins de enquadramento na condio de ME ou EPP, deve-se considerar o somatrio das receitas de todos os estabelecimentos.
2.3 Enquadramento
Para o ingresso no Simples Nacional necessrio enquadrar-se na definio de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislao; e formalizar a opo pelo Simples Nacional. Os optantes pelo regime do Simples anterior nova lei migraro automaticamente para o novo sistema, desde que no possuam restries e dbitos na Receita Federal. As empresas que no quiserem aderir ao Supersimples podero solicitar sua excluso, pois sua escolha facultativa, porm obrigatoriamente vlida para todo ano-calendrio (irretratvel).
A cobrana do tributo apresenta-se sob forma de
declarao nica e
simplificada de informaes socioeconmicas e fiscais referentes ao valor devido mensalmente pela ME ou EPP, que obtm-se atravs de clculos mediante aplicao da alquota constante na tabela correspondente sobre a Receita Bruta do perodo de apurao. A alquota progressiva e admite abatimentos de impostos recolhidos antecipadamente ou no incidentes. Nas alquotas fixadas pelo Simples Nacional esto contidos os seguintes tributos, segundo o Artigo 13. da Lei Complementar 123/2006.:
I Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurdica IRPJ; II Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, observado o disposto no inciso XII do 1 deste artigo; III Contribuio Social sobre o Lucro Lquido CSLL; IV Contribuio para o Financiamento da Seguridade Social COFINS,observado o disposto no inciso XII do 1 deste artigo; V Contribuio para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do 1 deste artigo; VI Contribuio para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurdica, de que trata o art. 22 da Lei n 8.212, d e 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem s atividades de prestao de servios previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do 1 do art. 17 e no inciso VI do 5 do art. 18, todos desta Lei Complementar; VII Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ICMS; VIII Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza ISS. (BRASIL, 2006).
2.4 Quem pode optar pelo Simples Nacional: a) Creche, pr-escola e estabelecimento de ensino fundamental; b) Agncia terceirizada de correios; c) Agncia de viagem e turismo; d) Centro de formao de condutores de veculos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; e) Agncia lotrica;
f) Servios de manuteno e reparao de automveis, caminhes, nibus, outros veculos pesados, tratores, mquinas e equipamentos agrcolas; g) Servios de instalao, manuteno e reparao de acessrios para veculos automotores; h) Servios de manuteno e reparao de motocicletas, motonetas e bicicletas; i) Servios de instalao, manuteno e reparao de mquinas de escritrio e de informtica; j) Servios de reparos hidrulicos, eltricos, pintura e carpintaria em residncias ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manuteno e reparao de aparelhos eletrodomsticos; k) Servios de instalao e manuteno de aparelhos e sistemas de arcondicionado, refrigerao, ventilao, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; l) Veculos de comunicao, de radiodifuso sonora e de sons e imagens, e mdia externa; m) Construo de imveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada; n) Transporte municipal de passageiros; o) Empresas montadoras de estandes para feiras; p) Escolas livres, de lnguas estrangeiras, artes, cursos tcnicos e gerenciais; q) Produo cultural e artstica; r) Produo cinematogrfica e de artes cnicas; s) Cumulativamente administrao e locao de imveis de terceiros; t) Academias de dana, de capoeira, de ioga e de artes marciais; u) Academias de atividades fsicas, desportivas, de natao e escolas de esportes; v) Elaborao de programas de computadores, inclusive jogos eletrnicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; w) Licenciamento ou cesso de direito de uso de programas de computao; x) Planejamento, confeco, manuteno e atualizao de pginas eletrnicas; desde que realizados em estabelecimento do optante; y) Escritrios de servios contbeis;
z) Servio de vigilncia, limpeza ou conservao.
2.5 Quem no pode optar pelo Simples Nacional:
a) Quem explora atividade de prestao de servios de assessoria creditcia. Exemplo: factoring; b) Quem tem scio domiciliado no exterior; c) Quem cujo capital participa entidade da administrao pblica; d) Quem presta servio de comunicao; e) Quem possui dbito com o INSS, ou com as Fazendas Pblicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade no esteja suspensa; f) Quem presta servio de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; g) Quem geradora, transmissora ou distribuidora de energia eltrica; h) Quem exerce atividade de importao ou fabricao de automveis e motocicletas; i) Quem exerce atividade de importao de combustveis; j) Quem exerce atividade de produo ou venda, no atacado, de bebidas alcolicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alquota maior que 20% ou com alquota especfica; k) Quem presta servio de cunho intelectual, de natureza tcnica, cientfica, desportiva, artstica ou cultural, constituindo profisso regulamentada ou no, bem como aquele que presta servios de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediao de negcios; l) Quem realiza cesso ou locao de mo-de-obra; m) Quem realiza atividade de consultoria; n) Quem se dedica ao loteamento e incorporao de imveis.
3 PLANEJAMENTO TRIBUTRIO
O planejamento tributrio pode ser considerado uma das principais ferramentas para obteno de xito na administrao de uma empresa, nele deve ser levado em conta todas as contribuies, entre elas o programa de integrao social (PIS) e a contribuio para o financiamento da seguridade (CONFINS), para que se possa definir qual o regime tributrio deve-se escolher e dessa forma alcanar a reduo de nus tributrio. Alm do Simples Nacional, o Brasil possui outras duas formas de regime tributrio que so o Lucro Real e o Lucro Presumido. em cima desses trs sistemas de tributao que a empresa deve realizar o seu planejamento tributrio. Utilizando-se de simulaes a empresa pode encontrar o melhor sistema a ser aplicado conforme suas caractersticas.
3.1 Regimes Tributrios
Existem trs tipos de regimes tributrios no Brasil, sendo eles: Simples Nacional Lucro Presumido e Lucro Real.
3.1.1 Simples Nacional
A Lei Complementar n 123/06 determina um sistema de recolhimento conforme o tipo de atividade da empresa. Para cada atividade h uma tabela determinando as alquotas a serem aplicadas, as quais as receitas so divididas em comrcio, indstria e servios. Essas informaes esto disponibilizadas em cinco anexos da lei. (BRASIL, 2006). Um ponto importante a destacar com referncia prestadora de servios que tem como atividade as que esto descriminadas no artigo 17, 1, incisos XIX a XXVII da LC 123/06, sendo elas: administrao e locao cumulativa de imveis de terceiros; academias de dana, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
academias de atividades fsicas, desportivas, de natao e escolas de esportes; elaborao de programas de computadores, inclusive jogos eletrnicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cesso de direito de uso de programas de computao; planejamento, confeco, manuteno e atualizao de pginas eletrnicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; escritrios de servios contbeis; servio de vigilncia, limpeza ou conservao e demais sociedades que se dediquem exclusivamente prestao de outros servios que no tenham sido objeto de vedao expressa no caput do artigo 17 da Lei. Estas atividades devero seguir a Tabela V da Lei Complementar. Para estes casos citados acima, se a folha de salrio for maior ou igual a 40% do faturamento, pagaro alquotas reduzidas de 4% a 13,50% de acordo com a receita bruta. Na hiptese em que seja maior ou igual a 30% e menor do que 35% do faturamento recolhero 14,50%; se inferior a 30%, esta alquota ser de 15%. A medida adotada visa estimular o emprego, favorecendo aquele que tem um maior nmero de empregados na sua empresa. Segundo a Receita Federal, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que obtiverem receitas sujeitas ao Anexo V da Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006, devem calcular a relao entre a folha de salrios, includos encargos nos 12 meses anteriores ao perodo de apurao e a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao perodo de apurao (r). Para fins de determinao desse fator r considera-se a folha de salrios, includos encargos, o montante pago nos 12 meses anteriores ao do perodo de apurao a ttulo de salrios, retiradas de pr-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a ttulo de contribuio para a Seguridade Social destinada Previdncia Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Servio.
O valor da alquota varia de acordo com a seguinte frmula:
(r) = Folha de Salrios includos encargos (12 meses) Receita Bruta (12 meses)
Quanto menor o resultado do (r), maior ser a alquota cobrada, ou seja, quanto menor a folha de pagamento, maior a alquota a ser aplicada nos tributos: PIS/PASEP, IRPJ, COFINS e CSLL. O valor devido mensalmente, a ser recolhido pela ME ou EPP, ser o resultante da aplicao da alquota correspondente sobre a receita bruta mensal auferida. No site da Receita Federal (BRASIL, 2010) encontra-se o exemplo apresentado abaixo:
Exemplo: A Papelaria CAROL D+ ME Ltda, optante pelo Simples Nacional, obteve receita bruta, resultante exclusivamente da revenda de mercadorias no sujeitas a substituio tributria. A empresa no possui filiais. Convenes: PA = Perodo de apurao; RBT12 = Receita Bruta dos ltimos 12 meses exclusive o ms do Perodo de Apurao (PA); RBA = Receita Bruta Acumulada de janeiro at o ms do PA inclusive. Dados da empresa: Receita Bruta de julho = R$ 25.000,00 RBA = R$ 135.000,00 Alquota dessa RBT12 = R$ 220.000,00 (Anexo I) faixa = 5,47% Fluxo de faturamento (valores em milhares de R$): Jul Ago Set Out Nov Dez Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul 30 15 15 15 15 25 25 30 20 20 20 20 10 10 10 10 20 20 25 = 135 = 220
Simples Nacional devido no ms = (R$ 25.000,00 x 5,47%) = R$ 1.367,50.
3.1.2 Lucro Presumido
O lucro presumido uma presuno do lucro na qual o IRPJ e CSLL so apurados trimestralmente. A alquota de cada tributo (15% ou 25% de IRPJ e 9% da CSLL) incide sobre receitas com base em percentual de presuno varivel (1,6% a 32% do faturamento, dependendo da atividade). O limite da receita bruta para poder optar pelo lucro presumido de at R$ 48 milhes da receita bruta total, no ano-calendrio anterior. Para verificar se esse o regime mais benfico para a empresa, necessrio realizar simulaes, pois caso a empresa tenha valores considerveis de despesas dedutveis para o IRPJ, muito provvel que o lucro real seja mais econmico. Esta modalidade de tributao pode ser vantajosa para empresas com margens de lucratividade superior a presumida. importante atentar ao fato de que as empresas tributadas pelo lucro presumido no podem aproveitar os crditos do PIS e COFINS no sistema no cumulativo, apesar de pagarem o PIS e COFINS nas alquotas mais baixas. Uma vantagem deste regime a dispensa pelo fisco federal da escriturao contbil, desde que seja mantido o Livro Caixa. Entretanto, a contabilidade se far necessria no caso de distribuio de lucros em valores superiores ao lucro presumido aps a deduo de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, quando dever ser comprovada a existncia efetiva de lucro em montante superior, caso contrrio, o excedente dever ser tributado nas pessoas beneficirias. Alm disso, a contabilidade indispensvel s empresas que pretendem controlar adequadamente suas operaes e oramentos.
3.1.3) Lucro Real
O lucro Real pode ter apurao anual ou trimestral. No lucro real anual por estimativa, a empresa pode recolher os tributos mensalmente, calculados com base no faturamento e de acordo com percentuais sobre as atividades, aplicandose a alquota do IRPJ e da CSLL, de forma semelhante ao Lucro Presumido. Nesta opo a vantagem a possibilidade de levantar balanos ou balancetes mensais, reduzindo-se ou suspendendo-se o valor do recolhimento, caso o lucro real apurado seja efetivamente menor que a base presumida. Ao final do ano, a empresa far um levantamento do balano anual e apurar o lucro real no exerccio, ajustando o valor dos tributos ao seu resultado real. J o Lucro Real trimestral, o IRPJ e a CSLL so calculados com base no balano apurado no final de cada trimestre civil. Nesta modalidade, o lucro real do trimestre no se soma ao prejuzo fiscal de trimestres seguintes, ainda que dentro do mesmo ano-calendrio. O prejuzo fiscal de um trimestre s poder deduzir at o limite de 30% do lucro real dos trimestres seguintes. Essa pode ser uma boa opo para empresas com valores de lucros mais constantes. Mas, para as empresas com variao de lucratividade, durante o exerccio, a opo pelo Lucro Real anual pode ser mais vantajosa, j que podero suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ e da CSLL quando os balancetes apontarem lucro real menor que o estimado. Outra vantagem que o prejuzo apurado no prprio ano pode ser compensado integralmente com lucro real do exerccio.
4 VANTAGENS APRESENTADAS
Desde sua implementao o Supersimples trouxe muitos benefcio s empresas enquadradas ao sistema. Sua forma de apurao unificando oito impostos em uma nica guia de arrecadao agradou muitos empresrios, que encontraram uma maior facilidade no atendimento da legislao tributria, previdenciria e trabalhista. Muitos especialistas consideram o Supersimples como o primeiro passo de uma reforma tributria.
Segundo Silas Santiago, secretrio-executivo do Comit Gestor do Simples Nacional (CGSN), em declarao feita no III Seminrio sobre o Simples Nacional, ocorrido em abril de 2010, em Braslia:
O Simples Nacional est demonstrando que possvel a gesto e a atuao integrada entre a Receita Federal do Brasil, os Estados e Municpios, representando um verdadeiro exemplo de federalismo. Alm de significar uma verdadeira reforma tributria para as microempresas e empresas de pequeno porte, o Simples Nacional est apontando caminhos para a reforma tributria das demais empresas, a partir da nossa experincia. (SANTIAGO, [2010] apud BRASIL, [2010]).
Um outro benefcio trazido para as microempresas e as empresas de pequeno porte que so dispensadas da entrega da apresentao da DCTF Declarao de Dbitos e Crditos de Tributos Federais e do DACON Demonstrativo de Apurao das Contribuies Federais. Para empresas sem movimento h mais de trs anos poder ser dada baixa nos registros dos rgos pblicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de dbitos tributrios, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declaraes nesses perodos. Conforme especificado na Lei Complementar 128 de 19 de dezembro de 2008:
3 No caso de existncia de obrigaes
tributrias, previdencirias ou trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o scio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento h mais de 3 (trs) anos poder solicitar a baixa nos registros dos rgos pblicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de dbitos tributrios, taxas ou multas devidas pelo atraso
na entrega das respectivas declaraes nesses perodos, observado o disposto nos 4 e 5 deste artigo.
4 A baixa referida no 3 deste artigo no impede que, posteriormente, sejam lanados ou cobrados impostos, contribuies e respectivas penalidades,
decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prtica, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos
empresrios, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus scios ou administradores.
5 A solicitao de baixa na hiptese prevista no 3 deste artigo importa responsabilidade solidria dos titulares, dos scios e dos administradores do perodo de ocorrncia dos respectivos fatos geradores.
6 Os rgos referidos no caput deste artigo tero o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
7 Ultrapassado o prazo previsto no 6 deste artigo sem manifestao do rgo competente, presumir-se a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.
8 Excetuado o disposto nos 3 a 5 deste artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-o as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jurdicas.
Para os efeitos do 3 deste artigo,
considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que no apresente mutao patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendrio.
(NR) (BRASIL, 2008).
A nova legislao tambm trouxe vantagens com a questo das licitaes. O Simples Nacional determina, no Captulo V, artigo 42 ao artigo 49 da Lei 123/2006, que os governos estaduais, municipais e federais so obrigados a destinar uma parcela das licitaes pblicas para as pequenas e mdias empresas da maioria dos setores de comrcio, indstria e servios. Todos esses benefcios agregados acabaram impulsionando a abertura de novas empresas no Pas e
conseqentemente uma maior arrecadao de tributos pelo governo. Segundo o Sebrae, com a Lei Geral, os benefcios vo alm dos tributrios, ficando mais simples obter crdito, tecnologia, exportar, vender para o governo, abrir empresas e se formalizar. A Receita Federal afirma que o novo regime resultar em menos burocracia e reduo da carga tributria para milhes de micro e pequenas empresas. Na prtica, o empresrio deixar de pagar diversos impostos, por conseguinte, estar livre de vrias guias, clculos e prazos diferentes. A organizao contbil da empresa torna-se mais simples e inteligvel.
5 DESVANTAGENS APRESENTADAS
O grande problema do Simples Nacional que as empresas esto encontrando no na execuo do sistema e sim na avaliao se ou no vantagem a sua adoo. Como demonstrado, em alguns casos, as empresas podem apresentar maior tributao, visto que o valor que iro pagar tende a ser de acordo com a folha de pagamento das mesmas. A categoria que sofreu prejuzo nesse sistema so os prestadores de servios que devero utilizar o anexo V da Lei em vigor, tais como as academias de dana e de ginstica, empresas de software, imobilirias. Isso porque, para as empresas dessas reas alm do
crescimento de suas alquotas devido a normalmente terem um baixo valor na folha de pagamento, elas necessitam realizar pagamento em separado do INSS.
Mesmo para os estabelecimentos comerciais, que tm o INSS includo na tributao unificada, o Supersimples tambm pode no compensar. A venda de livros, jornais, revistas, frutas e verduras esto entre as atividades isentas do ICMS. Quando foi criada a Lei do Supersimples as empresas optantes no tinham direito de transferir o crdito de ICMS a seus clientes. Este foi um ponto muito criticado, pois com a restrio, para no perder competitividade, algumas empresas se viam obrigadas a oferecer descontos. Porm com a Lei Complementar n 128, que trouxe alteraes na Lei 123/2006, foi permitido s empresas transferirem crditos de ICMS para seus clientes. Como podemos constatar, a maior
desvantagem est nas constantes alteraes na lei, afinal ela est se ajustando aos interesses do governo, aos da microempresa e empresas de pequeno porte. A busca da satisfao entre as partes envolvidas o que faz deste novo sistema de tributao um constante desafio.
O novo Regime Especial Unificado foi criado com o propsito de facilitar o processo de apurao dos tributos pelas empresas, porm a lei apresenta algumas lacunas que dependendo do setor de atuao da empresa, de seu faturamento, e de suas prticas comerciais poder no trazer nenhum benefcio, muito pelo contrrio, poder representar um maior valor de tributos a pagar. Desde sua entrada em vigor o Supersimples vem sofrendo crticas por sua forma de sistema, e foi atravs da insatisfao das micro e pequenas empresas e suas constantes reivindicaes que houve alteraes Lei 123/2006, que esto registradas na Lei Complementar 127/2007 e 128/2008. Dentre as inmeras mudanas, podemos destacar o direito das empresas transferirem crditos de ICMS a seus clientes e a troca de tabela de algumas atividades que antes eram prejudicadas pelo sistema de alquota da tabela V que se encontra nos anexos da Lei 123/2006.
As alteraes no Supersimples ocorrem pra reforar o propsito de sua criao, que a facilitao do processo de tributao das micro e pequenas empresas, possibilitando-as maior competitividade no mercado, como exemplo desse propsito tem-se a preferncia para critrio de desempate nas licitaes pblicas, que trata o artigo 44 da Lei 123/2006. Alm disso, para grande parte dessa categoria a adoo ao novo sistema representa uma reduo na carga tributria e principalmente uma simplificao na apurao dos impostos. O Simples Nacional, normalmente, traz mais vantagens do que
desvantagens s ME e EPP. Porm imprescindvel que as empresas faam o seu planejamento tributrio antes de aderirem ao regime, visto que depois de tomada deciso esta sistemtica ser vlida por todo ano base. Sendo assim, pode-se considerar o Supersimples o primeiro indcio de uma reforma tributria, mas como toda implementao, deve ser feita com muita cautela, afinal o sistema ainda est se estruturando e sua prtica no to simples como sugere o nome.
Advantages and Disadvantages of the Simples Nacional
The goal of this review is to show the advantages and disadvantages of the Simples Nacional assessment system, availing as an orientation to microenterprise and small business in the carry out its assessment planning. Clarify the types of business that can benefit from this assessment system through the comparatives with the existing
assessment regimes.
Keywords: Simples Nacional. Assessment. Advantages. Disadvantages. Assessment Planning.
BRASIL. Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional e Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Dirio Oficial da Repblica Federativa do Brasil, Braslia, 15 dez. 2006 de publicao. Seo 1, p.1 . Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br> Acesso em: 01 jun. 2010.
BRASIL. Lei Complementar n 128, de 19 de dezembro de 2008. Altera a Lei Complementar n123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis ns 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Cdigo Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e d outras providncias. Dirio Oficial da Repblica Federativa do Brasil, Braslia, 22 dez. 2008. Seo 1, p. 1. Disponvel em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LeisComplementares/2008/leicp128.h tm. Acesso em: 01 jun. 2010.
BRASIL. Ministrio da Fazenda. Legislao Sobre o Simples Nacional 2007. Disponveis em: <http://www8receita.fazenda.gov.br> Acesso em: 01 jun. 2009.
BRASIL. Ministrio da Fazenda. Secretaria da Receita Federal. Simples Nacional. [2010a]. Disponvel em: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. Acesso em: 10 jun.. 2010.
BRASIL. Ministrio da Fazenda. Secretaria da Receita Federal. Seminrio do
Simples Nacional encerra com proposta de maior integrao entre Unio, Estados e Municpios [2010b]. Disponvel em:
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional. Acesso em: 5 jun. 2010.
CASTILHO, Ricardo. A criao do simples nacional pelo estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte. 12 dez. 2007. Disponvel em: <http:www.administradores.com.br> Acesso: 02 jun. 2010.
PINHEIRO, Adriano Martins. O Simples e a Micro e Pequena Empresa. [2009]. Disponvel em: http://www.artigonal.com/direito-artigos. Acesso em: 25 mar. 2010
PORTAL TRIBUTRIO EDITORA. Novo regime simplificado de tributao: Simples Nacional ou Super Simples a partir de 01/01/2007. [2010]. Disponvel em <http://www.portaltributario.br >. Acesso em: 20 mar. 2010.
SERVIO DE APOIO S MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA. Controvrsias cercam o SuperSimples. 2007. Originalmente publicado no Jornal do Comrcio. Disponvel em: http://www.sebrae-
sc.com.br/noticias. Acesso em: 02 jun. 2010
SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DE SO PAULO. Simples Nacional. 2009. Disponvel em: < http://www.sieeesp.org.br> Acesso em: 01 jun. 2010.
Documentos semelhantes a Super Simples
danielle_ssilv8090
Beatriz Ferreira Farrer
gutenbergsantos
Gerbys Oliveira
Laura Lafayette
paulada123
souherege
leoantunes83
Danilo Mello
Liedja Pontes
GAE Qualqer Cont
lucianlorran
DIR 007 - IRPJ.pdf
Lucas Bittencourt Barbosa
Classificação Dos Impostos No Direito Tributário
MANUAL_DO_USUARIO_Simulação de Incidência Tributária Na Cadeia Agroindustrial Do Leite
MONOGRAFIA 4
Jenifer Rossi
Exportação de Serviços (Apostila)
rms_rms_rms
Victor Marcus
Gestao Tributaria
Irpj e Csll (Pronto)2 (1)
Caderno 01010001 Sjes Jud
Portuguese EFW - A Última Advertência
Calendário Distrital 2012 - PDF
Gustavo Cardoso da Mata
OAB PAGINA DO E - APROVADOS PARA 2ª FASE DO 5º EXAME DE ORDEM OAB
Cp 011601
roachdias
Discurso Liberal Em Machado de Assis
Aula 06 - Direito Tributário
MONOGRAFIA MOTIVAÇÃO
danieltatau
O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS ORIGINÁRIOS DOS ÍNDIOS
wagnerhokara
FORMULÁRIO - AVALIAÇÃO RUÍDO
186, I - 572-00.xls
João Carlos Messias Junior
Villey - fichamento
Silvia Danielski
PL 1057-2007 Lei Muwaji
Centro Universitário Euro Americano
Resultado oab xxiii
APELAÇÃO - Pressupostos Processuais e Prazo Dilatório
JPL - Principais Mudanças - Novo CPC
20150917_120553_0820208219
Trabalho sobre Psicologia Criminal
inesrocha
Categorias e Definições Importantes
ABC N 120 Compact
Aspectos e Influências Do Neoliberalismo e Da Globalização No Brasil
Prescriçao No C. Civil
ConcurseiraAbençoada
Cartilha INCA - Direitos Sociais Das Pessoas Com Câncer

References: Artigo 13
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 42
 artigo 49
 artigo 44