Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/47/ordem41.asp
Timestamp: 2020-02-22 06:51:33+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Ordem Executiva n.º 41/2008
Ordem Executiva n.º 41/2008
Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.
Ordem Executiva n.º 130/2009 - Actualiza os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º e no n.º 4 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto.
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2007 e no n.º 6 do artigo 47.º, n.º 11 do artigo 50.º e no n.º 3 do artigo 51.º do mesmo diploma, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Os limites previstos no n.º 2 do artigo 47.º, no n.º 4 do artigo 50.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, são actualizados nos termos definidos no mapa em anexo à presente ordem executiva e que dela faz parte integrante.
São revogadas as tabelas constantes do Anexo à Ordem Executiva n.º 48/2006 e do Anexo à Ordem Executiva n.º 48/2007, nas partes que se referem aos limites previstos no artigo 1.º da presente ordem executiva.
n.º 2 do artigo 47.º*
n.º 4 do artigo 50.º*
n.º 1 do artigo 51.º Limite mínimo 3,960.00
Limite máximo 15,400.00
* Revogado - Consulte também: Ordem Executiva n.º 130/2009

References: artigo 47
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 28
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 1
 artigo 47
 artigo 50
 artigo 51