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Timestamp: 2018-02-24 18:04:58+00:00

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➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.733, DE 18/01/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.734, DE 18/01/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.737, DE 18/01/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.739, DE 18/01/2011
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.740, DE 25/01/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 195.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.741, DE 25/01/2011
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.742, DE 25/01/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.530,62.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.743, DE 25/01/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 62.900,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.744, DE 25/01/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 122.212,37.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.745, DE 25/01/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.541,07.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.746, DE 25/01/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 181.348,88.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.747, DE 25/01/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 45.309,12.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.748, DE 25/01/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 215.537,06.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.749, DE 25/01/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 172.337,92.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.750, DE 25/01/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.752,03.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.751, DE 25/01/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 280.571.48.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.752, DE 25/01/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 622.193,57.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.753, DE 25/01/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.983,52.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.754, DE 25/01/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 319.858,09.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.755, DE 25/01/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.756, DE 25/01/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.047,35.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.757, DE 03/03/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.758, DE 03/03/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 03/03/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.760, DE 22/03/2011
ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2748/2011.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.761, DE 22/03/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.762, DE 22/03/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 05/04/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE DESENVOLVEM SUAS ATIVIDADES EM ESCOLAS LOCALIZADAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.765, DE 05/04/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 238.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.766, DE 05/04/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 700.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.767, DE 05/04/2011
CONCEDE INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.768, DE 05/04/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.500,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.769, DE 19/04/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 18.328,99.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.770, DE 19/04/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.697,71.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.771, DE 19/04/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 19/04/2011
AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR PARA REGIME DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.774, DE 03/05/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.775, DE 03/05/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.750,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.776, DE 03/05/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.777, DE 03/05/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.350,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.778, DE 03/05/2011
ALTERA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.779, DE 03/05/2011
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.866 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.780, DE 06/05/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 140.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.783, DE 20/05/2011
ESTABELECE ALTERAÇÕES NA TABELA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.784, DE 20/05/2011
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.786, DE 07/06/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.787, DE 07/06/2011
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CASAS DA AGRICULTURA FAMILIAR.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.788, DE 07/06/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.789, DE 07/06/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.791, DE 21/06/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.792, DE 21/06/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.793, DE 21/06/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.794, DE 21/06/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.795, DE 21/06/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 61.920,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.796, DE 21/06/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.797, DE 21/06/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.500,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.798, DE 21/06/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.799, DE 05/07/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 137.250,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.801, DE 05/07/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 85.480,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.802, DE 05/07/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.940,41.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.803, DE 05/07/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.804, DE 12/07/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.805, DE 12/07/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.806, DE 19/07/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 19/07/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.808, DE 19/07/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.809, DE 19/07/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 154.484,46.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.810, DE 19/07/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.812, DE 18/08/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00 E CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 87.031,35.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.813, DE 18/08/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.814, DE 18/08/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 18/08/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.700,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.816, DE 18/08/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 18/08/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.818, DE 18/08/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.819, DE 06/09/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 37.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.820, DE 06/09/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.821, DE 06/09/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 06/09/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.020,00 E CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.823, DE 06/09/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.824, DE 06/09/2011
ALTERA O PRAZO DE CADASTRAMENTO.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.825, DE 22/09/2011
ALTERA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIA ESPECIAL DE REMOÇÃO.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.827, DE 04/10/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.828, DE 04/10/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 38.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.829, DE 04/10/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.830, DE 04/10/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 71.581,03.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.831, DE 04/10/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.832, DE 04/10/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 74.695,38.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.833, DE 04/10/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.650,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.834, DE 04/10/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.150,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.835, DE 04/10/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.836, DE 04/10/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.837, DE 04/10/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.075,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.839, DE 04/10/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.128,68.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.843, DE 18/10/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.500,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.844, DE 08/11/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.845, DE 08/11/2011
REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.846, DE 08/11/2011
REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.847, DE 08/11/2011
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.819/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.848, DE 22/11/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.938,50.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.849, DE 22/11/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 71.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.850, DE 22/11/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.851, DE 22/11/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 75.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.852, DE 06/12/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.853, DE 06/12/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.854, DE 06/12/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.408,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.855, DE 06/12/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 69.816,14.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.856, DE 06/12/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.700,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 06/12/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 105.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.858, DE 06/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DOM FELICIANO/RS	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.859, DE 06/12/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.200,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.860, DE 06/12/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.565,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.862, DE 22/12/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.863, DE 22/12/2011
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.455,73.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.864, DE 22/12/2011
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.865, DE 22/12/2011
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO NA EDUCAÇÃO BÁSICA (EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL) COM RECURSOS DO FUNDEB.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.866, DE 22/12/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 750.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.867, DE 22/12/2011
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.274,19.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.869, DE 22/12/2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.872, DE 13/01/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.873, DE 13/01/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 13/01/2012
ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI Nº 2432 DE 26 DE JANEIRO DE 2009.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.875, DE 13/01/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.877, DE 13/01/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.202 DE 21 DE AGOSTO DE 2007.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.878, DE 13/01/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.879, DE 13/01/2012
REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.880, DE 24/01/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 310.319,70.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.881, DE 24/01/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 68.928,20.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.882, DE 24/01/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 96.786,42.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.883, DE 24/01/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 326.703,42.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.884, DE 24/01/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 619.999,95.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.885, DE 24/01/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.770,20.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.886, DE 24/01/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 126.488,58.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.887, DE 24/01/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 132.442,77.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.888, DE 24/01/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 428.604,48.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.889, DE 24/01/2012
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.434,05.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.890, DE 24/01/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.891, DE 24/01/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.892, DE 24/01/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.893, DE 24/01/2012
REAJUSTA O VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES, ALTERA O ARTIGO 2º, ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.177, DE 03 DE JULHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.894, DE 02/02/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.895, DE 02/02/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.896, DE 02/02/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.366,09.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.897, DE 02/02/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 182.024,69.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.898, DE 13/03/2012
ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 2887/2012.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.899, DE 13/03/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.900, DE 21/03/2012
CRIA CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.902, DE 21/03/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.903, DE 21/03/2012
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.899,88.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.904, DE 21/03/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.907, DE 21/03/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.908, DE 21/03/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.909, DE 21/03/2012
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.893, DE 24 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.911, DE 04/04/2012
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.380,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.912, DE 04/04/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.913, DE 04/04/2012
ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI Nº 2.432, DE 26 DE JANEIRO DE 2009.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.915, DE 18/04/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.916, DE 18/04/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 34.142,94.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.917, DE 18/04/2012
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.903 DE 21 DE MARÇO DE 2012.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.918, DE 18/04/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.919, DE 18/04/2012
AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.920, DE 08/05/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.921, DE 08/05/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.753,24.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.923, DE 08/05/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 510.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.924, DE 23/05/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.926, DE 19/06/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.400,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.928, DE 21/08/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.929, DE 21/08/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.930, DE 21/08/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.931, DE 21/08/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.932, DE 21/08/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 155.756,31 E CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.933, DE 21/08/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.934, DE 21/08/2012
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.935, DE 21/08/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 02/10/2012
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.400,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.944, DE 02/10/2012
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 124.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.945, DE 16/10/2012
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.600,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.946, DE 16/10/2012
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 228.890,82.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.947, DE 16/10/2012
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.500,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.948, DE 16/10/2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.949, DE 20/11/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 373.475,62	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.950, DE 05/12/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 77.978,00	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.951, DE 05/12/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.355,00	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.952, DE 05/12/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.800,00	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.953, DE 18/12/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.602,57	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.954, DE 28/12/2012
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 279.431,62	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.955, DE 28/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.956, DE 08/01/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.957, DE 08/01/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.958, DE 08/01/2013
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.960, DE 22/01/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.961, DE 22/01/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.962, DE 22/01/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.963, DE 22/01/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.964, DE 22/01/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.965, DE 22/01/2013
FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.966, DE 22/01/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.967, DE 01/02/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.968, DE 01/02/2013
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.442,50.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.969, DE 05/02/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$. 655.757,71	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 15/02/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.201,65.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.971, DE 05/03/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.973, DE 05/03/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.974, DE 05/03/2013
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.976, DE 02/04/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 332.245,44.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.977, DE 08/05/2013
INSTITUI CAMPANHA PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, VALORIZAÇÃO DO COMÉRCIO LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.978, DE 08/05/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 124.450,85.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.979, DE 08/05/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 529.073,10.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.980, DE 08/05/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.800,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.982, DE 22/05/2013
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 304.585,82.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.983, DE 22/05/2013
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.433,40	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.984, DE 05/06/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.985, DE 05/06/2013
CONCEDE INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DE OUTRAS PROVIDENCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.986, DE 06/06/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.987, DE 19/06/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.988, DE 22/08/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.989, DE 22/08/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.991, DE 02/07/2013
ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.977 DE 08 DE MAIO DE 2013.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.992, DE 02/07/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.993, DE 02/07/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO CONCEDER SUBVENÇÃO MITRA DIOCESANA DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.994, DE 16/07/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 38.000,00	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.995, DE 07/08/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 427.361,72	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.997, DE 14/08/2013
AMPLIA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO ESTABELECENDO NOVAS CONFRONTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.000, DE 03/09/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 373.337,99	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.002, DE 03/09/2013
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.750,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.003, DE 03/09/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.008, DE 18/09/2013
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 133.901,40	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.009, DE 18/09/2013
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.100,00	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 18/09/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.000,00	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.011, DE 18/09/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.015, DE 08/10/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 291.206,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.016, DE 08/10/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.017, DE 08/10/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 272.000,00	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.019, DE 15/10/2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.020, DE 14/11/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.011,48	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.021, DE 14/11/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 383.100,00	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.023, DE 03/12/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 359.370,00	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.024, DE 05/12/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.200,00	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.025, DE 05/12/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.265,43.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.026, DE 05/12/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.027, DE 05/12/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 17/12/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.087,30.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.030, DE 17/12/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 84.197,65.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.032, DE 17/12/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.528,98.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.033, DE 17/12/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ R$ 50.000,00	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.034, DE 17/12/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.300,00	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.035, DE 17/12/2013
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 77.193,01	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.036, DE 17/12/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 17/12/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.039, DE 17/12/2013
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.040, DE 17/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.049, DE 08/01/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.050, DE 21/01/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.051, DE 21/01/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.052, DE 21/01/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.053, DE 21/01/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.054, DE 21/01/2014
ALTERA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE DIÁRIA ESPECIAL DE REMOÇÃO	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.055, DE 21/01/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.056, DE 21/01/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.057, DE 21/01/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.060, DE 30/01/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.063, DE 30/01/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.066, DE 07/03/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 163.761,02.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.069, DE 18/03/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.070, DE 18/03/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.071, DE 18/03/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 184.988,99.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 21/03/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 355.719,48.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.073, DE 09/04/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.074, DE 09/04/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 294.584,53.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.075, DE 09/04/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 443.430,39.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.076, DE 09/04/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 394.089,21.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.077, DE 09/04/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.078, DE 09/04/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.079, DE 09/04/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.083, DE 24/04/2014
ALTERA ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.070 DE 18 DE MARÇO DE 2014.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.084, DE 24/04/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.737,33.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.085, DE 24/04/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.939,37.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.086, DE 24/04/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.087, DE 24/04/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.088, DE 07/05/2014
AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.089, DE 21/05/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.091, DE 03/06/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.092, DE 03/06/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 95.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.093, DE 03/06/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.611,39.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.094, DE 03/06/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.095, DE 18/06/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 173.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.096, DE 18/06/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.500,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.097, DE 18/06/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.098, DE 18/06/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 66.600,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.099, DE 18/06/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.101, DE 08/07/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 751.500,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.102, DE 08/07/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 197.217,56.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.103, DE 22/07/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.336,61.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.104, DE 22/07/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.913,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.105, DE 22/07/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 174.148,50	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.106, DE 05/08/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.107, DE 05/08/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.108, DE 05/08/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 859.045,68.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.109, DE 05/08/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 625.309,50.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.110, DE 19/08/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.111, DE 14/10/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 118.643,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.112, DE 14/10/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 43.341,29.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.113, DE 14/10/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.114, DE 14/10/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 84.640,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.115, DE 14/10/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 15.092,18.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 22/10/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.307,80.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.117, DE 22/10/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 299.028,52.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.118, DE 22/10/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.368,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.121, DE 04/11/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 201.044,54.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.122, DE 25/11/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.479,53.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.124, DE 02/12/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 59.700,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.125, DE 12/12/2014
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.126, DE 22/12/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 346.000,00.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 29/12/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.129,44.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.129, DE 29/12/2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 149.620,11.	(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.165, de 02.06.2015)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.989, DE 02/07/2013
LEI MUNICIPAL Nº 3.165, DE 02/06/2015
Art. 1º Ficam formalmente revogadas por consolidação as Leis Municipais nºs 2.733/2011; 2.734/2011; 2.737/2011; 2.738/2011; 2.739/2011; 2.740/2011; 2.741/2011; 2.742/2011; 2.743/2011; 2.744/2011; 2.745/2011; 2.746/2011; 2.747/2011; 2.748/2011; 2.749/2011; 2.750/2011; 2.751/2011; 2.752/2011; 2.753/2011; 2.754/2011; 2.755/2011; 2.756/2011; 2.757/2011; 2.758/2011; 2.759/2011; 2.760/2011; 2.761/2011; 2.762/2011; 2.763/2011; 2.765/2011; 2.766/2011; 2.767/2011; 2.768/2011; 2.769/2011; 2.770/2011; 2.771/2011; 2.772/2011; 2.774/2011; 2.775/2011; 2.776/2011; 2.777/2011; 2.778/2011; 2.779/2011; 2.780/2011; 2.783/2011; 2.784/2011; 2.785/2011; 2.786/2011; 2.787/2011; 2.788/2011; 2.789/2011; 2.791/2011; 2.792/2011; 2.793/2011; 2.794/2011; 2.795/2011; 2.796/2011; 2.797/2011; 2.798/2011; 2.799/2011; 2.800/2011; 2.801/2011; 2.802/2011; 2.803/2011; 2.804/2011; 2.805/2011; 2.806/2011; 2.807/2011; 2.808/2011; 2.809/2011; 2.810/2011; 2.812/2011; 2.813/2011; 2.814/2011; 2.815/2011; 2.816/2011; 2.817/2011; 2.818/2011; 2.819/2011; 2.820/2011; 2.821/2011; 2.822/2011; 2.823/2011; 2.824/2011; 2.825/2011; 2.827/2011; 2.828/2011; 2.829/2011; 2.830/2011; 2.831/2011; 2.832/2011; 2.833/2011; 2.834/2011; 2.835/2011; 2.836/2011; 2.837/2011; 2.839/2011; 2.843/2011; 2.844/2011; 2.845/2011; 2.846/2011; 2.847/2011; 2.848/2011; 2.849/2011; 2.850/2011; 2.851/2011; 2.852/2011; 2.853/2011; 2.854/2011; 2.855/2011; 2.856/2011; 2.857/2011; 2.858/2011; 2.859/2011; 2.860/2011; 2.862/2011; 2.863/2011; 2.864/2011; 2.865/2011; 2.866/2011; 2.867/2011; 2.869/2011; 2.872/2012; 2.873/2012; 2.874/2012; 2.875/2012; 2.877/2012; 2.878/2012; 2.879/2012; 2.880/2012; 2.881/2012; 2.882/2012; 2.883/2012; 2.884/2012; 2.885/2012; 2.886/2012; 2.887/2012; 2.888/2012; 2.889/2012; 2.890/2012; 2.891/2012; 2.892/2012; 2.893/2012; 2.894/2012; 2.895/2012; 2.896/2012; 2.897/2012; 2.898/2012; 2.899/2012; 2.900/2012; 2.902/2012; 2.903/2012; 2.904/2012; 2.907/2012; 2.908/2012; 2.909/2012; 2.911/2012; 2.912/2012; 2.913/2012; 2.915/2012; 2.916/2012; 2.917/2012; 2.918/2012; 2.919/2012; 2.920/2012; 2.921/2012; 2.922/2012; 2.923/2012; 2.924/2012; 2.926/2012; 2.928/2012; 2.929/2012; 2.930/2012; 2.931/2012; 2.932/2012; 2.933/2012; 2.934/2012; 2.935/2012; 2.943/2012; 2.944/2012; 2.945/2012; 2.946/2012; 2.947/2012; 2.948/2012; 2.949/2012; 2.950/2012; 2.951/2012; 2.952/2012; 2.953/2012; 2.954/2012; 2.955/2012; 2.956/2013; 2.957/2013; 2.958/2013; 2.960/2013; 2.961/2013; 2.962/2013; 2.963/2013; 2.964/2013; 2.965/2013; 2.966/2013; 2.967/2013; 2.968/2013; 2.969/2013; 2.970/2013; 2.971/2013; 2.973/2013; 2.974/2013; 2.975/2013; 2.976/2013; 2.977/2013; 2.978/2013; 2.979/2013; 2.980/2013; 2.982/2013; 2.983/2013; 2.984/2013; 2.985/2013; 2.986/2013; 2.987/2013; 2.988/2013; 2.989/2013; 2.989/2013; 2.991/2013; 2.992/2013; 2.993/2013; 2.994/2013; 2.995/2013; 2.997/2013; 3.000/2013; 3.002/2013; 3.003/2013; 3.008/2013; 3.009/2013; 3.010/2013; 3.011/2013; 3.015/2013; 3.016/2013; 3.017/2013; 3.019/2013; 3.020/2013; 3.021/2013; 3.023/2013; 3.024/2013; 3.025/2013; 3.026/2013; 3.027/2013; 3.029/2013; 3.030/2013; 3.032/2013; 3.033/2013; 3.034/2013; 3.035/2013; 3.036/2013; 3.037/2013; 3.039/2013; 3.040/2013; 3.049/2014; 3.050/2014; 3.051/2014; 3.052/2014; 3.053/2014; 3.054/2014; 3.055/2014; 3.056/2014; 3.057/2014; 3.060/2014; 3.063/2014; 3.066/2014; 3.068/2014; 3.069/2014; 3.070/2014; 3.071/2014; 3.072/2014; 3.073/2014; 3.074/2014; 3.075/2014; 3.076/2014; 3.077/2014; 3.078/2014; 3.079/2014; 3.083/2014; 3.084/2014; 3.085/2014; 3.086/2014; 3.087/2014; 3.088/2014; 3.089/2014; 3.091/2014; 3.092/2014; 3.093/2014; 3.094/2014; 3.095/2014; 3.096/2014; 3.097/2014; 3.098/2014; 3.099/2014; 3.101/2014; 3.102/2014; 3.103/2014; 3.104/2014; 3.105/2014; 3.106/2014; 3.107/2014; 3.108/2014; 3.109/2014; 3.110/2014; 3.111/2014; 3.112/2014; 3.113/2014; 3.114/2014; 3.115/2014; 3.116/2014; 3.117/2014; 3.118/2014; 3.121/2014; 3.122/2014; 3.124/2014; 3.125/2014; 3.126/2014; 3.128/2014 e 3.129/2014.

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 ARTIGO 8
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