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Timestamp: 2017-05-24 09:55:23+00:00

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Para Metros Para a Atuacao de Assistentes Sociais Na Saude
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TRABALHO E PROJETO PROFISSIONAL NAS POLÍTICAS SOCIAIS
Região Centro-Oeste Coordenação do Grupo de Trabalho “Serviço Social na Saúde” Rodriane de Oliveira Souza Assessoria Técnica do CFESS e Sistematização do Documento Maria Inês Souza Bravo Assessoria e Representação do CFESS no Conselho Nacional de Saúde Ruth Ribeiro Bittencourt
.Região Nordeste Gessimara Sousa CRESS 17ª Região/ES .Região Norte Heleni Duarte Dantas de Ávila CRESS 5ª Região/BA .Região Sudeste Sueli Preidum de Almeida Coutinho CRESS 11ª Região/PR .ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO Grupo de Trabalho “Serviço Social na Saúde” Conselho Federal de Serviço Social (CFESS): Neile d’Oran Pinheiro Kátia Regina Madeira Pedro Alves Fernandes Rodriane de Oliveira Souza Sâmbara Paula Francelino Ribeiro Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS): Helcia Noyma Ramalho de Lacerda CRESS 23ª Região/RO .Região Sul Ivone Alves Rios CRESS 21ª Região/MS .
LISTA DE SIGLAS ABEPSS - Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social BA - Bahia AC - Acre AP - Amapá AIDS - Acquired Immune Deficiency Syndrome ou Síndrome de Imunodeficiência Adquirida AL - Alagoas AM - Amazonas BA - Bahia CE - Ceará CFESS - Conselho Federal de Serviço Social CISPLGBT - Comissão Intersetorial de Saúde da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis CNS - Conselho Nacional de Saúde CRESS - Conselho Regional de Serviço Social DPVAT - Danos Pessoais causados por Veículos Automotores por via Terrestre DST - Doenças Sexualmente Transmissíveis ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente ES - Espírito Santo ESF - Estratégia da Saúde da Família GO - Goiás GT - Grupo de Trabalho LBL - Liga Brasileira de Lésbicas LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros LOS - Lei Orgânica da Saúde MA - Maranhão MEC - Ministério da Educação e Cultura MG - Minas Gerais MS - Mato Grosso do Sul MT - Mato Grosso OS - Organizações Sociais 8
OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público PA - Pará PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde PB - Paraíba PCD - Pessoa com Deficiência PE - Pernambuco PI - Piauí PR - Paraná PSF - Programa Saúde da Família RJ - Rio de Janeiro RO - Rondônia RR - Roraima RN - Rio Grande do Norte RS - Rio Grande do Sul SC - Santa Catarina SE - Sergipe SP - São Paulo SUAS - Sistema Único de Assistência Social SUS - Sistema Único de Saúde TFD - Tratamento Fora de Domicílio TO - Tocantins
Esse documento, ora intitulado “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde”, tem como finalidade referenciar a intervenção dos profissionais de Serviço Social na área da saúde. Constitui-se como produto do Grupo de Trabalho “Serviço Social na Saúde”, instituído pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) em 20081, que incorporou nas suas discussões e sistematizações as deliberações do 36º e 37º Encontro Nacional CFESS/CRESS2. Visa responder, portanto, a um histórico pleito da categoria em torno de orientações gerais sobre as respostas profissionais a serem dadas pelos assistentes sociais às demandas identificadas no cotidiano
1. Em 26 de março de 2008, é publicada a portaria CFESS n. 10, que institui o Grupo de Trabalho Serviço Social na Saúde, composto por um representante do CRESS de cada região do país e cinco conselheiros do CFESS. Devido a alterações na composição do GT, é publicada a Portaria CFESS n. 2, de 26 de janeiro de 2009. Esse grupo de Trabalho conta com a assessoria técnica da professora Dra. Maria Inês Souza Bravo. 2. Os referidos encontros foram realizados, respectivamente, em 2007, na cidade de Natal, e em 2008, na cidade de Brasília. Em 2007, a Deliberação do Eixo Fiscalização Profissional n. 14 define que se deve “incluir no estudo do Grupo de Trabalho sobre Serviço Social na Saúde, considerando as contribuições dos CRESS 7a e 15a Regiões, as competências dos Assistentes Sociais no processo de alta e remoção de pacientes em unidades de saúde, comunicação de óbito e demais atribuições”. Já em 2008, a Deliberação do Eixo Fiscalização Profissional n. 18 também estabelece que se deve “concluir os estudos do GT Saúde até março de 2009, acerca de: a) competências e atribuições dos assistentes sociais na saúde [...]”.
na ocasião da realização do Seminário Nacional “O Trabalho do Assistente Social no SUAS”. a partir de discussões realizadas em quatro reuniões de trabalho3. Tal versão foi apresentada aos CRESS4 e discutida com a categoria entre os meses de abril e maio de 2009. sob a forma de oficinas. foi definida a estrutura do documento e a metodologia para coleta de informações acerca das atribuições e competências profissionais até então sistematizadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). bem como na atenção básica. inicialmente. por exemplo. aponta-se para uma equivalência no grau de importância entre as ações assistenciais. 4.do trabalho no setor saúde e àquelas que ora são requisitadas pelos usuários dos serviços. Além disso. ora pelos empregadores desses profissionais no setor saúde. nesse sentido. Essas reuniões foram realizadas na sede do CFESS. considerando a particularidade das ações desenvolvidas nos programas de saúde. a opção em não estruturá-lo a partir dessas frentes de trabalho visa superar o registro de ações que são comuns nessas frentes e que tendem a se repetir quando a perspectiva é apontar as atribuições dos profissionais na saúde. Procura. o segundo nos dias 22 e 23 de setembro de 2008. O primeiro encontro do GT se deu em 14 de junho de 2008. assim distribuídas: na Região
3. em atividades organizadas pelos CRESS. Essa apresentação foi realizada na reunião ampliada do Grupo de Trabalho Serviço Social na Saúde com representantes de CRESS. por serviços e universidades. Foi construído entre junho de 2008 a março de 2009. em Brasília.
. as de mobilização popular e as de pesquisa e planejamento do trabalho profissional. reuniões ampliadas e seminários. média e alta complexidade em saúde. no Rio de Janeiro. Por outro lado. Quando. no dia 3 de abril de 2009. expressar a totalidade das ações que são desenvolvidas pelos assistentes sociais na saúde. resultando na versão preliminar deste documento. As reuniões que se sucederam aprofundaram os conteúdos das atribuições e competências profissionais no campo da saúde. e o quarto encontro em 13 de março de 2009. a discussão dos “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde” foi feita também em cidades do interior do país. ao demonstrar que as diversas ações estão interligadas e são complementares. Além de ter sido realizada em todas as capitais brasileiras. o terceiro entre os dias 6 e 7 de fevereiro de 2009.
e na Região Sudeste foram realizados 22 debates. nessa região. Macapá/AP. 6. 7. no Extremo Sul da Bahia. Teresina/PI. de 6 de março de 1997. inclusive na mesa que discutiu esse documento. 9. Belo Horizonte. Os debates. Macaé e Rio de Janeiro/RJ. Recife. na Região Metropolitana de Salvador. Palmas/TO. foram em Goiânia/GO. nessa região. Por fim. Resende. 10. São José dos Campos. possibilitando a participação de 3000 pessoas (contabilizadas a partir dos acessos a esse sítio eletrônico nesses dias). bem como documentos publicados por diversas secretarias municipais e estaduais de saúde e pelo Ministério da Saúde. que realizou debates por núcleos regionais. Araçatuba. Maceió/AL. Presidente Prudente. foram realizados em Manaus/AM. que envolveram 200 participantes7. São Paulo. Juiz de Fora e Uberlândia/MG. que envolveram 1630 participantes9. na mesa intitulada “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde em debate”. Campo Grande/MS. Florianópolis/SC. nessa região. Boa Vista/RR. na Região Sul foram realizados 4 debates. que envolveram 1800 participantes5. foi realizado na cidade de Olinda/PE. que envolveram aproximadamente 5000 participantes. que caracteriza o assistente social como profissional de saúde. em junho de 2009. na Região Centro-Oeste foram realizados 3 debates. na Região Nordeste foram realizados 16 debates. São José do Rio Preto. Campinas. Juazeiro e Petrolina/PE. Aracaju/SE. foram consultadas diferentes publicações e documentações do CFESS e dos diversos Conselhos Regionais que abordam as atribuições e competências profissionais. que envolveram 200 participantes8. Cachoeira e Colatina/ES. Para a elaboração da versão preliminar deste documento. 9 e 10 de junho de 2009. foram em Vitória. de 29 de março de 1999. Os debates. Cuiabá/MT. como em Londrina. Os debates.que reconhece a categoria de assistentes sociais como profissionais de saúde. Os debates. que se sustentam a partir da Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 218. São Luiz/MA. Porto Velho e Ji-Paraná/RO. Os debates. Bauru. que envolveram 970 participantes6. O Seminário Nacional de Serviço Social na Saúde. nessa região. e transmitido em tempo real pelo sítio eletrônico do CFESS. João Pessoa/PB. foram totalizados 52 debates pelo país. além da Resolução CFESS nº 383.
5. que contou com a participação de 700 assistentes sociais10. Fortaleza/CE. foram em Salvador. Natal e Mossoró/RN. Marília e Santos/SP. foi também objeto de debate no Seminário Nacional de Serviço Social na Saúde. Porto Alegre/RS. nessa região. promovido pelo CFESS e CRESS 4a Região. em Lauro de Freitas e em Feira de Santana/BA.
. 8. Rio Branco/AC. Belém/PA. Dessa forma. entre os dias 8. foram no Paraná.Norte foram realizados 7 debates.
realizado em 2008. Este documento está estruturado em quatro itens. “ações de articulação com a equipe de saúde” e “ações socioeducativas”. contudo. CRESS/MG. que ora se apresenta. ações de mobilização. Por fim. em um segundo momento. a partir de quatro eixos de ação. reiterase aqui a necessidade de se realizar essa discussão tendo como referência para análise e construção desses parâmetros13 os seguintes eixos:
11. inicialmente. CRESS/AL. CRESS/BA. 12. Este texto. CRESS/RJ. intitulado “Saúde. Importa dizer que todos os relatórios recebidos pelo CFESS referendaram a versão preliminar deste documento. recupera a luta por saúde nos anos de 1980. CRESS/ES. CRESS/ RN Seccional Mossoró. qualificação e formação profissional. o terceiro item caracteriza.A versão final. CRESS/PI. Já o segundo item aborda a discussão teórica e política presente no Serviço Social na Saúde. fruto da elaboração realizada. Intitulado “Atuação do Assistente Social na Saúde”. apresentando alguns desafios postos na atualidade para o fortalecimento do projeto ético-político e profissional. registra-se aqui os CRESS que encaminharam os referidos relatórios ao CFESS: CRESS/AM. a construção do Projeto de Reforma Sanitária e apresenta os impasses vividos dos anos de 1990 até os dias atuais. CRESS/MA. do Relatório do 37º Encontro Nacional CFESS/CRESS. A título de informação. CRESS/RS. ações de assessoria. ações de investigação. O primeiro. participação e controle social. construído democraticamente junto à categoria profissional no Brasil. discute a intervenção do profissional na saúde. Ver Deliberação do Eixo Seguridade Social n. Outrossim. Sistema Único de Saúde e desafios atuais”. CRESS/TO. 13. não pretende abordar os indicadores acerca dos parâmetros quantitativos de atendimento dos assistentes sociais na saúde por compreender que esse debate não deve ser feito descolado dos parâmetros de intervenção profissional nas demais políticas públicas. o texto aponta para “Algumas Reflexões”. CRESS/SP. planejamento e gestão. O eixo das “ações de atendimento direto aos usuários” compreende três subeixos denominados: “ações socioassistenciais”. foi acrescida dos elementos contidos em sínteses e comentários dos debates realizados acerca da versão preliminar deste documento e encaminhados pelos CRESS ao CFESS11. as atribuições e competências gerais do assistente social e. a saber: ações de atendimento direto aos usuários12.
. Seccional/AC. CRESS/SE. CRESS/GO. CRESS/MS. Reforma Sanitária. 15.
Espera-se. na direção dos Projetos de Reforma Sanitária e ÉticoPolítico Profissional. b) a qualificação do atendimento oferecido à população e as condições de trabalho do assistente social. d) as referências já existentes nas diretrizes e leis nacionais. fortalecer o trabalho dos assistentes sociais na saúde. e) a superação da lógica produtivista presente na gestão das políticas sociais. com esta publicação. c) a viabilização.a) o subsídio às lutas pela ampliação da presença desses profissionais nas instituições responsáveis pelas políticas.
. imprimindo maior qualidade ao atendimento prestado à população usuária dos serviços de saúde em todo o Brasil. a construção e a oferta de novas políticas determinadas pela conjuntura.
15. a concepção de direito social e dever do Estado. Assistência Social e Previdência Social. a definição de fontes de financiamento e novas modalidades de gestão democrática e descentralizada com ênfase na participação social de novos sujeitos sociais. em consonância com as transformações sociopolíticas que se processaram. defendido pela Carta de Maceió15 (2000). organizado pelo CFESS. Esse item tem por base as elaborações de Bravo (1999 e 2006). com destaque para os conselhos e conferências.
. O conceito de seguridade social. realizado em Alagoas. reforça esse avanço. em 2000. o estatuto de política pública à assistência social. Encontra-se publicada no Relatório do XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS. Representa a promessa de afirmação e extensão de direitos sociais em nosso país.A concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988. Está inserida no capítulo “Da Ordem Social” e é composta pelo tripé Saúde. Nessa direção. destaca-se como significativo na concepção de Seguridade Social: a universalização. mas vai além: sustenta um modelo que inclui todos os direitos previstos no artigo 6º da Constituição Federal
14. A Carta de Maceió foi elaborada e aprovada pelos participantes do XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS. no que se refere à proteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora.
no final dessa década. num contexto de lutas democráticas contra o regime ditatorial que se instalou no Brasil desde 1964. Apesar das vitórias dos movimentos sociais organizados. trabalho. sobretudo do capital bancário (COUTINHO apud MOTA. ao garantir direitos sociais. apesar de terem obtido significativas vitórias no âmbito social e político. nessa arena de conflitos. mais consoante às condições gerais dos cidadãos brasileiros (BOSCHETTI. visando à construção de uma sociedade justa e igualitária” (CFESS. foram conquistas no campo da ação política organizada e derrota no campo econômico. saúde. A saúde foi uma das áreas em que os avanços constitucionais foram mais significativos. do latifúndio e do grande capital. 1995). as políticas sociais. A perspectiva de seguridade social pautada no projeto ético-político da categoria é concebida como “parte de uma agenda estratégica da luta democrática e popular no Brasil. mas que não se esgota nele. O Sistema Único de Saúde (SUS). mas como transição a um padrão de civilidade. que começa pela garantia de direitos no capitalismo. de modo a conformar um amplo sistema de proteção. Nessa perspectiva. previdência e assistência social). resultantes das lutas e conquistas das classes trabalhadoras. ainda que não possam alterar estruturalmente o capitalismo. Não é vista como um fim. lazer. assumem caráter contraditório. ou seja. moradia. ainda que parciais. segurança. Parte-se da concepção de que as Políticas de Seguridade Social são concebidas na ordem capitalista como o resultado de disputas políticas e. integrante da Seguridade Social e uma das proposições do Projeto de Reforma 18
. as classes trabalhadoras não conseguiram interferir substantivamente na ordem econômica. as políticas sociais podem contribuir para melhorar as condições de vida e trabalho das classes que vivem do seu trabalho. podendo incorporar as demandas do trabalho e impor limites. 2000). O que se verificou para os trabalhadores. à economia política do capital. 2007). operou uma “transição negociada”.(educação. sejam do regime militar. sem uma ruptura radical com as forças políticas até então hegemônicas. Na década de 1980. a transição do regime autocrático para o sistema democrático ocorreu com marcas subalternizadas.
16. Tem como premissa básica a defesa da “saúde como direito de todos e dever do Estado” (BRAVO. comissões de empresas. o Projeto de Reforma Sanitária tem como base o Estado democrático de direito. Destacam-se como fundamentos dessa proposta a democratização do acesso. de 27 de dezembro de 1990. Em 1989. municípios. têm-se as Leis n. 8.142. a nova organização do sistema de saúde por meio da construção do SUS.080. Em consonância com a Lei Orgânica da Saúde. considerada como melhores condições de vida e de trabalho. ou seja. 2001). MATOS. 1999. A principal proposta da Reforma Sanitária é a defesa da universalização das políticas sociais e a garantia dos direitos sociais. integralidade. a melhoria da qualidade dos serviços. a democratização das informações e transparência no uso de recursos e ações do governo. foi regulamentado. conjugando as instituições parlamentares e os sistemas partidários com uma rede de organizações de base: sindicatos. Estado. de 19 de setembro de 1990. organizações de profissionais e de bairros. em 1990. a descentralização com controle social democrático. ressalta-se a concepção ampliada de saúde. participação social e redefinição dos papéis institucionais das unidades políticas (União. a interdisciplinaridade nas ações. pela Lei Orgânica da Saúde (LOS)16. com a adoção de um novo modelo assistencial pautado na integralidade e equidade das ações. territórios) na prestação dos serviços de saúde. há uma disputa entre dois projetos societários: Democracia de Massas X Democracia Restrita (NETTO. e efetivo financiamento do Estado. consequentemente. descentralização. pela saúde. Nessa direção. nas eleições presidenciais. construídos na dinâmica da relação Estado – Sociedade. universalização. movimentos sociais urbanos e rurais. O projeto Democracia de Massas prevê a ampla participação social. e nº 8. Ao compreender o SUS como uma estratégia. BRAVO. em consonância com os princípios da intersetorialidade. com ênfase nos determinantes sociais.Sanitária. responsável pelas políticas sociais e. Esse projeto propõe articular a democracia representativa com a democracia direta e atribui ao Estado democrático de direito a responsabilidade e o dever de construir respostas às expressões da questão social. a universalização das ações.
formado por unidades de maior 20
. ressalta-se a mercantilização da Saúde e da Previdência e a ampliação do assistencialismo. com as derrotas sofridas pelo projeto Democracia de Massas. Verifica-se. nessa década.O projeto Democracia Restrita restringe os direitos sociais e políticos com a concepção de Estado mínimo. a defesa do processo de privatização e a constituição do cidadão consumidor. cujas principais estratégias do grande capital passam a ser: acirrada crítica às conquistas sociais da Constituição Federal de 1988. Na defesa do processo de privatização. com destaque para a concepção de Seguridade Social. de responsabilidade do Estado (uma vez que esse atendimento não é de interesse do setor privado) e o subsistema de referência ambulatorial e especializada. defendidas pelas agências internacionais. 1998) ou contrarreforma. O projeto do grande capital tem como vetores privilegiados. A contrarreforma do Estado atingiu a saúde por meio das proposições de restrição do financiamento público. 1995). O enxugamento do Estado é a grande meta. ou seja. consolida-se uma direção política das classes dominantes no processo de enfrentamento da crise brasileira. rompendo com a concepção de integralidade por meio da criação de dois subsistemas: o subsistema de entrada e controle. segundo Mota (1995). de atendimento básico. da dicotomia entre ações curativas e preventivas. e a construção de uma cultura persuasiva para difundir e tornar seu projeto consensual e compartilhado (MOTA. Na década de 1990. que vem sendo implantada paulatinamente e possui características de uma contrarrevolução (GUERRA. a afirmação das contrarreformas de cunho neoliberal. máximo para o capital e mínimo para o trabalho. com forte expansão da ação do setor privado na área das políticas sociais. como também a substituição das lutas coletivas por lutas corporativas. As principais diretrizes são: a Reforma da Previdência inserida no bojo da Reforma do Estado. ou seja. a defesa do SUS para os pobres e a refilantropização da assistência social.
há ênfase em programas focais: Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Programa de Saúde da Família (PSF)17. os avanços e recuos nas experiências de controle social. Nessa lógica. ser modificada efetivamente na perspectiva de prover atenção básica em saúde para toda população. entretanto. por meio de ações mínimas e programas focalizados.
. os dilemas para alcançar a equidade no financiamento do setor. havia a expectativa de construção de um Brasil novo. a Seguridade Social inscrita na Constituição de 1988 “foi uma construção interrompida de um projeto mais generoso de proteção social gestado a partir da redemocratização do país”. em 2002. 11). com a eleição de Luís Inácio Lula da Silva. Segundo Soares (2004. com redução das desigualdades sociais por meio de uma política econômica com redistribuição de renda e geração de empregos. para Estratégia de Saúde da Família inserida no modelo assistencial do SUS. A denominação do programa e suas características modificam-se. entre outras. bem como ter como objetivo a (re)organização do sistema. o desafio de construção de práticas baseadas na integralidade. além da utilização de cuidadores com a finalidade de baratear os custos das ações básicas. A sua direção precisa. nos anos 2000. p. Na saúde. No novo século.
17. a pretensão era de retorno do Projeto da Reforma Sanitária. essa expectativa não se concretizou e a política de saúde continuou prioritariamente focalizada e sem financiamento efetivo. A política pública de saúde tem encontrado notórias dificuldades para sua efetivação. ficando o Sistema Único de Saúde (SUS) restrito aos pobres. Entende-se que todas essas medidas visam ao estímulo ao seguro privado de saúde. Todas essas questões são exemplos de que a construção e consolidação dos princípios da Reforma Sanitária permanecem como desafios fundamentais na agenda contemporânea da política de saúde. Esperava-se que as políticas sociais adquirissem caráter universalista. havendo um outro sistema para os consumidores.complexidade que seriam transformadas em Organizações Sociais. de acordo com os princípios da integralidade e universalidade do SUS. a falta de articulação entre os movimentos sociais. Entretanto. como a desigualdade de acesso da população aos serviços de saúde.
Entretanto. descentralização dos serviços em nível local e eliminação da vinculação de fonte com relação ao financiamento. hegemônico a partir da década de 1990.O Sistema Único de Saúde (SUS) completou vinte anos de existência e. com ênfase nas ações privadas que passam de complementares para essenciais. O projeto da saúde articulado ao mercado ou à reatualização do modelo médico assistencial privatista está pautado na Política de Ajuste. A tarefa do Estado. que tem como principais tendências: a contenção dos gastos com racionalização da oferta e a descentralização com isenção de responsabilidade do poder central. construído a partir de meados dos anos de 1970. O SUS foi se consolidando como espaço destinado aos que não têm acesso aos subsistemas privados. A defesa da primazia do Estado na saúde para o atendimento dos segmentos mais pobres da população ganha cada vez mais eco e com a pressão do desfinanciamento. como os transplantes. o sistema de imunização e de vigilância epidemiológica e sanitária. ampliação da privatização. a perspectiva universalista está cada dia mais longe de ser atingida. A expectativa que se colocava para o governo Lula era a de fortalecer o SUS constitucional. O projeto de Reforma Sanitária. entre outros. Suas principais propostas são: caráter focalizado para atender às populações vulneráveis por meio do pacote básico para a saúde. estímulo ao seguro privado. o SUS real está longe do SUS constitucional. A grande questão é a segmentação do sistema. A proposição inscrita na Constituição de 1988 de um sistema público universal não se efetivou. como parte de um sistema segmentado. não obstante ter conseguido algumas inovações. no debate interno ocorrido no governo entre os universalistas e os focalistas. Há uma enorme distância entre a proposta do movimento sanitário e a prática do sistema público de saúde vigente. os progressos na alta complexidade. como o acesso de camadas da população que antes não tinham direito. está perdendo a disputa para o projeto voltado para o mercado ou privatista. ficando para o setor privado o atendimento aos que têm acesso ao mercado. apesar de alguns avanços. esses últimos estão sendo cada vez mais fortalecidos. nesse projeto. 22
. consiste em garantir um mínimo aos que não podem pagar.
Nesse contexto. que tem por suporte a consolidação do SUS para os pobres e a segmentação do sistema. 1999). construído a partir de meados dos anos de 1970.A universalidade do direito – um dos fundamentos centrais do SUS e contido no projeto de Reforma Sanitária – é um dos aspectos que tem provocado resistência dos formuladores do projeto privatista da saúde. Essa concepção está de acordo com o ideário das classes dominantes que tem como perspectiva a “americanização perversa” da sociedade brasileira. obrigando os trabalhadores a uma prática política defensiva (VIANA. na formação profissional. neutralizando os processos de resistência com a utilização de estratégias persuasivas. diversas entidades situadas até então no campo progressista têm substituído suas lutas coletivas por lutas corporativas. tem sido questionado e substituído pelo projeto corporativo que procura naturalizar a objetividade da ordem burguesa. restritas a grupos de interesses. as entidades do Serviço Social tem por desafio articular com os demais profissionais de saúde e movimentos sociais em defesa do projeto de Reforma Sanitária. nas influências teóricas. focalistas. Amplia-se o trabalho precarizado e os profissionais são chamados a amenizar a situação da pobreza absoluta a que a classe trabalhadora é submetida. Os valores solidários. cuja construção iniciou-se nos anos de 1980. Nessa conjuntura. que fortalecem a consolidação do projeto voltado para o mercado. da política e da cultura. na ampliação da demanda e na relação com os demais profissionais e movimentos sociais. e na saúde em particular. corporativos. coletivos e universais que pautaram a formulação da Seguridade Social inscrita na Constituição de 1988 estão sendo substituídos pelos valores individualistas. A nova configuração da política de saúde vai impactar o trabalho do assistente social em diversas dimensões: nas condições de trabalho. só serão efetivadas por meio de um amplo movimento de massas que questione a cultura política da crise gestada pelo grande capital e que lute pela ampliação da democracia nas esferas da economia. Esse projeto coletivo. Tem-se por pressuposto que transformações estruturais nas políticas sociais. 23
19. e a de intenção de ruptura responsável pela interlocução com o marxismo. nas universidades e têm pouca capilaridade nos serviços (NETTO. 1996)19. Segundo Netto (1996b). a de reatualização do conservadorismo com recurso à fenomelogia. No entanto. BRAVO. 1996a. sem nenhuma explícita e organizada ocupação na máquina do Estado pelos setores progressistas da profissão (encaminhamento operacionalizado pela Reforma Sanitária) e insuficiente produção sobre “as demandas postas à prática em saúde” (BRAVO. continua enquanto categoria desarticulada do Movimento da Reforma Sanitária. 1996). a interlocução real com a tradição marxista. com isso. os profissionais dessa vertente se inserem. pois o Serviço Social chega à década de 1990 ainda com uma incipiente alteração do trabalho institucional.Para a análise do Serviço Social e Saúde na atualidade é necessário recuperar os avanços e lacunas ocorridos na profissão a partir dos anos de 1980. é possível identificar três tendências em disputa: a modernizadora com influência do funcionalismo.
. A renovação do Serviço Social no Brasil ocorre a partir de meados dos anos de 1980. na sua maioria. Na saúde. Essa década marca o início da maturidade da tendência hegemônica na academia e nas entidades representativas da categoria – intenção de ruptura – e. Esse item tem por base as elaborações de Bravo (2007) e Bravo e Matos (2004). os avanços conquistados pela profissão no exercício profissional são considerados insuficientes.
assistencialismo por meio da ideologia do favor e predomínio de práticas individuais. Entretanto. ênfase nas abordagens grupais. o projeto da reforma sanitária vem apresentando como demandas que o assistente social trabalhe as seguintes questões: democratização do acesso as unidades e aos serviços de saúde. característicos do segundo. 1998). acesso democrático às informações e estímulo à participação popular. principalmente. em consequência. que há uma relação entre o projeto ético-político e o de reforma sanitária. nesse contexto. a mobilização e organização dos trabalhadores urbanos e rurais colocam na agenda política brasileira a exigência de transformações políticas e sociais e a necessidade de articulação dos projetos profissionais aos projetos societários que são propostos para o conjunto da sociedade21. passam a apresentar diferentes requisições para o Serviço Social20 (BRAVO. a seleção socioeconômica dos usuários. as requisições para a profissão continuam presentes na atualidade.Considerando que os anos de 1990 foram o período de implantação e êxito ideológico do projeto neoliberal no país. entretanto. a partir do exposto. Os dois projetos políticos existentes na saúde continuam em disputa (o projeto da reforma sanitária versus o projeto privatista). Os dois projetos são construídos no processo de redemocratização da sociedade brasileira e se consolidam na década de 1980. Percebe-se. uma ênfase maior no projeto privatista. 21. ora mantém a focalização e o desfinanciamento. identifica-se que. Essa disputa e. identifica-se que alguns importantes desafios devem ser enfrentados. A diferença entre projetos societários e projetos profissionais é elaborada por Netto (1996a). atuação psicossocial por meio de aconselhamento. Atualmente. entre outras demandas. Destaca-se. O projeto privatista vem requisitando ao assistente social.
. formação profissional e princípios. estratégias de aproximação das unidades de saúde com a realidade. ação fiscalizatória aos usuários dos planos de saúde. As demandas democráticas e populares. nos seus grandes eixos: principais aportes e referências teóricas. trabalho interdisciplinar. O atual governo ora fortalece o primeiro projeto. os dois projetos políticos em disputa na área da saúde.
ao realizarem a formação em saúde pública. Sobre o último eixo assinalado. A segunda tendência. recuperando uma autoapresentação de sanitaristas22. quando o Serviço Social atinge sua maioridade intelectual. quando de fato trata-se de ortodoxia. não por acaso. é também. que caminha tanto para a negação da formação original em Serviço Social ou deslancha para um trato exclusivo de estudos na perspectiva da divisão clássica da prática médica. terapia familiar sistêmica. cabe aqui apresentar três expressões. Essa proposição é decorrente de um movimento composto de um grupo de assistente sociais com formação especializada em diversas abordagens clínicas: holística.O Serviço Social não passa ao largo dessa tensão. que se identifica a ofensiva conservadora a esta tendência. É um grupo heterogêneo que reivindica das entidades da categoria e unidades de ensino o reconhecimento do caráter clínico ou terapêutico do exercício profissional. quando na realidade tratar-se-ia de possíveis lacunas dessa tradição no âmbito do Serviço Social. é a de resgatar no exercício profissional um privilegiamento da intervenção no âmbito das tensões produzidas subjetivamente pelos sujeitos e tem sido autodenominada pelos seus executores como Serviço Social Clínico23. Ao mesmo tempo em que a década de 1990 é marcada pela hegemonia da tendência à intenção de ruptura e. 23. e os equívocos da tradição marxista. A primeira é a constatação de que ainda existe na categoria segmentos de profissionais que. na atualidade com mais vigor. O que denota a falta de identidade desses assistentes sociais com a profissão. Na saúde. na suposta necessidade da construção de um saber específico na área.
. bioenergética. sobretudo. passam a não se considerarem como assistentes sociais. transpessoal. pela descrença da possibilidade da existência de políticas públicas e. as críticas apresentam em comum o fato de apontarem como problemas o dogmatismo. em que esse embate claramente se expressa. O questionamento à tendência à intenção de ruptura afirma que o marxismo não apresenta respostas para o conjunto dos desafios postos à profissão pela contemporaneidade. a crítica ao projeto hegemônico da profissão passa pela reatualização do discurso da cisão entre o estudo teórico e a intervenção. Segundo Netto (1996a). psicodrama. nesta mesma década.
entre outros) e não mais as identifica como as de um assistente social.E. Assim. o que Netto (1990) denomina de execução terminal da política social. o discurso da necessidade da criação de entidades ou da realização de fóruns de capacitação e debates dedicados a importância da produção do conhecimento sobre o Serviço Social nas diferentes áreas de especialização da prática médica. Os adeptos dessa tendência têm impulsionado a criação de associações de assistente sociais em diversas especialidades médicas. As novas demandas como gestão.
. que na área da saúde passa pela compreensão dos determinantes sociais. percebe-se. o que é importante. de forma fragmentada24. se distancia do objetivo da profissão. assessoria e a pesquisa. O exercício profissional do assistente social não deve
24. consideradas como transversal ao trabalho profissional e explicitadas na Lei de Regulamentação da Profissão (1993) e nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996). na maioria das vezes. Outra questão é a tentativa de obscurecer a função social da profissão na divisão social e técnica do trabalho. econômicos e culturais que interferem no processo saúde-doença e na busca de estratégias político-institucionais para o enfrentamento dessas questões. devido aos méritos de sua competência. controle dos dados epidemiológicos. no cotidiano de seu trabalho profissional. por fim. Sobre esses pontos. não são assumidas como competências ou atribuições profissionais. Este consistiria apenas na ação direta com os usuários. gradativamente. o profissional recupera – por vezes impensadamente – uma concepção de que fazer Serviço Social é exercer o conjunto de ações que historicamente lhe é dirigido na divisão do trabalho coletivo em saúde. passa a exercer outras atividades (direção de unidades de saúde. mas sim quando este profissional. O problema não reside no fato dos profissionais de Serviço Social buscarem aprofundamentos na área da saúde. pois o problema não está no uso de referências que abordam o campo psi ou sobre doenças. O dilema se faz presente quando este profissional. cabem algumas reflexões.
com visão generalista e não fragmentada. ou seja. “a partir de concessões e revisionismos teórico-políticos” (BRAZ. a partir dos determinantes sociais do processo saúde-doença. Outra preocupação que se coloca é a necessidade de sujeitos históricos individuais e coletivos não caírem no possibilismo. As novas diretrizes das diversas profissões têm ressaltado a importância de formar trabalhadores de saúde para o Sistema Único de Saúde. situação que tem sido colocada pelas demais profissões de saúde como necessária de superação. compreende-se que cabe ao Serviço Social – numa ação necessariamente articulada com outros segmentos que defendem o aprofundamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – formular estratégias que busquem reforçar ou criar experiências nos serviços de saúde que efetivem o direito social à saúde. que significa flexibilizar os princípios defendidos no projeto ético-político profissional e na proposta de Reforma Sanitária com vistas a assegurar pequenos ganhos políticos. Assim. atentando que o trabalho do assistente social que queira ter como norte o projeto25.
. uma vez que esse projeto tem relação direta com o projeto profissional dos assistentes sociais. Na saúde. como já foi explicitado anteriormente. nos movimentos sociais e tem repercutido no Serviço Social. devendo ser problematizada à luz dos princípios e diretrizes do projeto ético político do Serviço Social brasileiro. As dimensões subjetivas devem ser analisadas à luz das condições de vida e trabalho. 2004). Esta última perspectiva fragmenta a ação do assistente social na saúde e reforça a concepção de especialização nas diversas áreas médicas e distintas patologias.desconsiderar as dimensões subjetivas vividas pelo usuário25 e nem se reduzir a defesa de uma suposta particularidade entre o trabalho desenvolvido pelos assistentes sociais nas diferentes especialidades da medicina. Identificar os impasses para a efetivação desses projetos deve ser uma preocupação central. a grande bandeira continua sendo a implementação do projeto de Reforma Sanitária. Essa é uma realidade que está posta na saúde. construído a partir de meados dos anos de 1970.
• facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da instituição e da rede de serviços e direitos sociais. BRAVO. • buscar a necessária atuação em equipe. buscar assessoria técnica e sistematizar o trabalho desenvolvido. estar articulado ao projeto da reforma sanitária (MATOS. • elaborar e participar de projetos de educação permanente. necessariamente. espaços nas unidades que garantam a participação popular e dos trabalhadores de saúde nas decisões a serem tomadas. bem como realizar investigações sobre temáticas relacionadas à saúde. contido no projeto de Reforma Sanitária. • efetivar assessoria aos movimentos sociais e/ou aos conselhos a fim de potencializar a participação dos sujeitos 30
. bem como os determinantes sociais que interferem no processo saúde-doença. ou seja. 2004). tendo em vista realizar ações que fortaleçam a articulação entre as políticas de seguridade social. • conhecer as condições de vida e trabalho dos usuários. conjuntamente com outros trabalhadores da saúde.ético político profissional tem de. MATOS. superando a fragmentação dos serviços e do atendimento às necessidades sociais. tendo em vista a interdisciplinaridade da atenção em saúde. bem como de forma compromissada e criativa não submeter à operacionalização de seu trabalho aos rearranjos propostos pelos governos que descaracterizam a proposta original do SUS de direito. Pensar e realizar uma atuação competente e crítica do Serviço Social na área da saúde consiste em: • estar articulado e sintonizado ao movimento dos trabalhadores e de usuários que lutam pela real efetivação do SUS. na gestão e na mobilização e participação social. • estimular a intersetorialidade. na assessoria. • tentar construir e/ou efetivar. Considera-se que o Código de Ética da profissão apresenta ferramentas imprescindíveis para o trabalho dos assistentes sociais na saúde em todas as suas dimensões: na prestação de serviços diretos à população. no planejamento. 2003.
não existem fórmulas prontas na construção de um projeto democrático e a sua defesa não deve ser exclusiva apenas de uma categoria profissional. os assistentes sociais estão desafiados a encarar a defesa da democracia. já que este macula direitos e conquistas da população defendidos pelo projeto ético-político profissional. Por outro lado. das políticas públicas e consubstanciar um trabalho – no cotidiano e na articulação com outros sujeitos que partilhem destes princípios – que questione as perspectivas neoliberais para a saúde e para as políticas sociais.sociais contribuindo no processo de democratização das políticas sociais. visando ao aprofundamento dos direitos conquistados. ampliando os canais de participação da população na formulação.
. Enfim. Mais do que nunca. fiscalização e gestão das políticas de saúde. não se pode ficar acuado frente aos obstáculos que se apresentam na atualidade e nem desconsiderar que há um conjunto de atividades e alternativas a serem desenvolvidas pelos profissionais de Serviço Social.
enfatizar as ações do profissional na saúde. O item a seguir está baseado no documento do Conselho Federal de Serviço Social. estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código.
. No que se refere aos direitos dos assistentes sociais. que devem ser observados e respeitados.
26. 3. intitulado “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social” (2009). caracterizar as atribuições e competências gerais do assistente social e. são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão. o artigo 2º do Código de Ética assegura: a) garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas. neste item.Buscou-se. tanto pelos profissionais quanto pelas instituições empregadoras. sejam aquelas realizadas na saúde ou em outro espaço sócio-ocupacional. posteriormente.1 ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DE ASSISTENTES SOCIAIS26 As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social.
O reconhecimento da questão social como objeto de intervenção profissional (conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS. f) aprimoramento profissional de forma contínua. observando a legislação em vigor. d) inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação. 1996). sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população. garantindo o sigilo profissional. que reforçam as práticas conservadoras que tratam as situações sociais como problemas pessoais que devem ser resolvidos individualmente. g) pronunciamento em matéria de sua especialidade. 34
. Tendo em vista o disposto acima.b) livre exercício das atividades inerentes à profissão. com eficiência e responsabilidade. não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições. o artigo 3º do Código de Ética estabelece: a) desempenhar suas atividades profissionais. baseada na identificação das determinações sociais. c) abster-se. i) liberdade na realização de seus estudos e pesquisas. de práticas que caracterizem a censura. c) participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais. No que se refere aos deveres profissionais. b) utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão. o cerceamento da liberdade. colocando-o a serviço dos princípios deste Código. cargos ou funções. e) desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional. resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos. demanda uma atuação profissional em uma perspectiva totalizante. o perfil do assistente social para atuar nas diferentes políticas sociais deve afastar-se das abordagens tradicionais funcionalistas e pragmáticas. no exercício da profissão. denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes. h) ampla autonomia no exercício da profissão. o policiamento dos comportamentos.
reconhecimento e fortalecimento dos espaços e formas de luta e organização dos trabalhadores em defesa de seus direitos. requisitam do profissional algumas competências gerais que são fundamentais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa sua intervenção. considerando as novas articulações entre o público e o privado (ABEPSS. com vistas a garantir os recursos financeiros. nos cenários internacional e nacional. estruturar seu trabalho e estabelecer as competências e atribuições específicas necessárias ao enfrentamento das situações e demandas sociais que se apresentam em seu cotidiano. desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade. apreendendo as particularidades do desenvolvimento do capitalismo no país e as particularidades regionais. técnicos e humanos necessários à garantia e à ampliação dos direitos. de estratégias políticas e técnicas para modificação da realidade e formulação de formas de pressão sobre o Estado. As competências e atribuições dos assistentes sociais. a partir daí. • compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico. visando formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social. • identificação das demandas presentes na sociedade. formulação e construção coletiva. A intervenção orientada por esta perspectiva teórico-política pressupõe: leitura crítica da realidade e capacidade de identificação das condições materiais de vida. 35
. em conjunto com os trabalhadores. identificação das respostas existentes no âmbito do Estado e da sociedade civil. para. materiais. a saber: • apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade.econômicas e culturais das desigualdades sociais. • análise do movimento histórico da sociedade brasileira. 1996). nessa direção e com base na Lei de Regulamentação da Profissão. São essas competências que permitem ao profissional realizar a análise crítica da realidade.
também. • prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais. • planejar. da formação profissional (ibid). porém exclusivas. • elaborar. competências são qualificações profissionais para prestar serviços que a Lei reconhece. • orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos. pesquisas. grupos e à população. Atribuições privativas também são competências.A Lei de Regulamentação da Profissão estabelece. implementar. executar e avaliar políticas sociais junto à órgãos da administração pública direta ou indireta.
. empresas privadas e outras entidades. • planejar. apresenta como atribuições privativas28 do Assistente Social: • coordenar. executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais. executar e avaliar planos. especificamente. No artigo 5º. empresas privadas e outras entidades. políticos e sociais da coletividade. supervisionar e avaliar estudos. planos. indireta. coordenar. organização e administração de serviços sociais e de Unidade de Serviço Social. entidades e organizações populares. • encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos. empresas. como competências27 do assistente social: • elaborar.
27. Segundo Terra (1998). • realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto aos órgãos da administração pública direta e indireta. organizar e administrar benefícios e serviços sociais. decorrentes. planejar. executar. independentemente de serem. no seu artigo 4º. • prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta. • planejamento. atribuídas a profissionais de outras categorias. 28. no exercício e na defesa dos direitos civis. programas e projetos na área de Serviço Social. programas e projetos que sejam de âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
• assumir. • assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta. tanto a nível de graduação quanto pós-graduação. com vistas à garantia dos direitos civis. O Código de Ética Profissional (1993) também apresenta ferramentas fundamentais para a atuação profissional no cotidiano. • realizar vistorias. no magistério de Serviço Social. organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social. congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social. • dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas. de graduação e pós-graduação. • elaborar provas. • ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional. ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social. centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social. avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social. • ampliação e consolidação da cidadania. • coordenar seminários. informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular. • dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social. perícias técnicas. núcleos. sociais e políticos das classes trabalhadoras. 37
. • dirigir e coordenar associações. presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos e outras formas de seleção para assistentes sociais.• planejar. empresas privadas e outras entidades em matéria de Serviço Social. laudos periciais. encontros. • fiscalizar o exercício profissional por meio dos Conselhos Federal e Regionais. • treinamento. ao colocar como princípios: • reconhecimento da liberdade como valor ético central: • defesa intransigente dos direitos humanos.
• articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste código e com a luta geral dos trabalhadores. e compromisso com o constante aprimoramento intelectual. • compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual. na perspectiva da competência profissional. • empenho na eliminação de todas as formas de preconceito. bem como sua gestão democrática.
. que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais. • garantia do pluralismo. enquanto socialização política e da riqueza socialmente produzida. sem dominação/exploração de classe.• defesa do aprofundamento da democracia. por meio do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas. Esses instrumentos legais são fundamentais para a delimitação das atribuições e competências dos assistentes sociais na saúde que serão abordadas a seguir. etnia e gênero. • posicionamento em favor da equidade e justiça social. • opção por um projeto vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária. • exercício do Serviço Social sem discriminação.
se estruturam sustentadas no conhecimento da realidade e dos sujeitos para os quais são destinadas. políticas e culturais que impactam as classes sociais. o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. ao apontar que “a saúde é direito de todos e dever do Estado. portanto. a participação social e a interdisciplinaridade.2 PARÂMETROS PARA A ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NA SAÚDE Para explicitar os parâmetros de atuação profissional na saúde é importante caracterizar o entendimento de ação profissional que. o trabalho. os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País” (Lei nº 8. já ressaltados no primeiro item deste documento. a alimentação.080/1990. 39
. 2006). construído nos últimos trinta anos. A ação profissional. que se expressam por meio das determinações econômicas. Essas expressões da questão social devem ser compreendidas. artigo 196) e indicar como fatores determinantes e condicionantes da saúde. como o conjunto das desigualdades da sociedade capitalista. o saneamento básico. “entre outros. a moradia. a renda. a integralidade. segundo Mioto (2006 apud MIOTO. a educação. contém os fundamentos teórico-metodológicos e ético-políticos construídos pela profissão em determinado momento histórico e os procedimentos técnico-operativos. proteção e recuperação” (CF. O conceito de saúde contido na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8. artigo 3º). O projeto ético-político da profissão. na definição dos objetivos. o meio ambiente. garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. 1988. o transporte. NOGUEIRA.080/1990 ressalta as expressões da questão social. a intersetorialidade. pauta-se na perspectiva da totalidade social e tem na questão social a base de sua fundamentação como já foi referido. Alguns conceitos são fundamentais para a ação dos assistentes sociais na saúde como a concepção de saúde. segundo Iamamoto (1982). na escolha de abordagens e dos instrumentos apropriados às abordagens definidas.3.
muito tem de se construir na implementação da política e no combate a atuação segmentada dos diferentes órgãos e instituições. Exige o desenvolvimento de ações de atendimento. trabalho e emprego. É um campo privilegiado de atuação para o assistente social – que com a direção social adotada pela profissão nas últimas décadas e com a atuação conjunta com outros profissionais e movimentos sociais que compartilhem dos princípios e diretrizes defendidos pelo projeto ético político –. aumento do mercado informal. Apesar dos avanços. equipe multiprofissional. a exemplo da realização da III Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador em 2005.Ao defender essa concepção de saúde. compondo muitas vezes. entre outros. no assessoramento e na mobilização dos trabalhadores. como órgãos públicos da saúde. é também por isso que a saúde do trabalhador vem se apresentando como uma importante área de atuação do assistente social nas últimas décadas. Aliás. na pesquisa. empregadores. inserido no processo saúde/doença no trabalho. o qual contribuirá para o fortalecimento dos trabalhadores enquanto sujeitos históricos neste processo. não abrangendo apenas àqueles que têm o adoecimento neste processo. defesa das condições ambientais. de fiscalização do ambiente e condições de trabalho. com destaque para a organização sindical. marcada pela precarização das condições de trabalho. A dimensão social e histórica do trabalho ganha relevância nos determinantes das condições de saúde do trabalhador. O assistente social atua no atendimento aos trabalhadores. A saúde do trabalhador envolve o coletivo de trabalhadores. 40
. flexibilização das relações de trabalho e restrição de direitos. Os desafios são muitos. previdência social. seja individual ou em grupo. o movimento de Reforma Sanitária salientou a importância da determinação social sustentada nas categorias de trabalho e reprodução social da vida. pesquisadores. poder judiciário. com a complexidade da realidade atual. de acesso aos direitos previdenciários e trabalhistas envolvendo diferentes atores. Nessa concepção. movimentos dos trabalhadores. é fundamental o contexto e as condições sociais que impactam o processo saúde-doença. prevenção e promoção da saúde.
de emergência e especializados. qualificação e formação profissional29. consideram que há três processos básicos. e ganham materialidade na estrutura da rede de serviços brasileira a partir das unidades da Estratégia de Saúde da Família. policlínicas.
29. 3. estadual ou municipal. mobilização. incluindo os universitários. desde a atenção básica até os serviços que se organizam a partir de ações de média e alta complexidade. preservando sua identidade profissional.2.
. investigação. o que se põe em questão é o fato do assistente social tomar por objeto a subjetividade. os profissionais de Serviço Social vão enfatizar as determinações sociais e culturais. na garantia de acesso aos benefícios (ROBAINA. processos de planejamento e gestão e processos socioassistenciais. assessoria. participação e controle social. o que não significa abster-se do campo da saúde mental. A partir do exposto. Centros de Apoio Psicossocial (CAPs). o assistente social deve contribuir para que a Reforma Psiquiátrica alcance seu projeto ético-político. planejamento e gestão. hospitais gerais. no controle social. mas articulados dentro de uma concepção de totalidade. institutos. Não se trata de negar que as ações do assistente social no trato com os usuários e familiares produzam impactos subjetivos. Mioto e Nogueira (2006). Importante destacar que esses eixos não devem ser compreendidos de forma segmentada. Nessa direção. dos postos e centros de saúde. pois cabe ao assistente social diversas ações desafiantes frente às requisições da Reforma Psiquiátrica tanto no trabalho com as famílias. 2009). Os assistentes sociais na saúde atuam em quatro grandes eixos: atendimento direto aos usuários.1 ATENDIMENTO DIRETO AOS USUÁRIOS O atendimento direto aos usuários se dá nos diversos espaços de atuação profissional na saúde. dialeticamente articulados: processos político-organizativos. se explicitará as principais ações desenvolvidas pelo assistente social nesses quatro eixos. maternidades. na geração de renda e trabalho. ao caracterizarem as ações profissionais na saúde.Já nas equipes de saúde mental. independente da instância a qual é vinculada seja federal.
novas contradições são criadas com a contrarreforma na saúde. a inserção dos assistentes sociais nos serviços de saúde é mediada pelo reconhecimento social da profissão e por um conjunto de necessidades que se definem e redefinem a partir das condições históricas sob as quais a saúde pública se desenvolveu no Brasil. 3. solicitação de internação. que tentam não viabilizar o SUS constitucional. Essas questões vão aparecer no cotidiano dos serviços por meio das seguintes demandas explícitas: • solução quanto ao atendimento (facilitar marcação de consultas e exames. 1. 1 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS Essas ações têm-se constituído como as principais demandas aos profissionais de Serviço Social. mas integram o processo coletivo do trabalho em saúde. Essas ações não ocorrem de forma isolada. o planejamento. entretanto. burocratização. precariedade dos recursos. diferentes questões operativas: demora no atendimento. Entretanto. as ações de articulação interdisciplinar e as ações socioeducativas. ênfase na assistência médica curativa. que para a realização das ações explicitadas é fundamental a investigação. acarretando. 2. a partir dos anos de 1990. que são exemplos a universalização. Cabe ressaltar. a partir das reivindicações históricas do movimento sanitário. alta e transferência). no cotidiano dos serviços. Esse quadro está relacionado também com as condições concretas do trabalho dos profissionais: baixa remuneração. problemas com a qualidade e quantidade de atendimento. A implementação do SUS. a descentralização e a participação popular.
30.As ações que predominam no atendimento direto são as ações socioassistenciais. sendo complementares e indissociáveis. precarização do trabalho. aumento e diversificação das atividades. não atendimento aos usuários30. vai exigir novas formas de organização do trabalho em saúde. redução de pessoal e carga horária excessiva. a mobilização e a participação social dos usuários para a garantia do direito à saúde.
. considerada transversal ao trabalho profissional. Segundo Costa (2000). bem como a assessoria para a melhoria da qualidade dos serviços prestados e a supervisão direta aos estudantes de Serviço Social.
do transporte urbano necessário para o acesso à unidade de saúde. vão impossibilitar ao assistente social o enfoque nas suas ações profissionais. a partir de demandas apresentadas pelos usuários. As demandas emergenciais. bem como ter uma direção socioeducativa por meio da reflexão com relação às condições sócio-históricas a que são submetidos os usuários e mobilização para a participação nas lutas em defesa da garantia do direito à Saúde. O profissional precisa ter clareza de suas atribuições e competências para estabelecer prioridades de ações e estratégias. A elaboração de protocolos que definem o fluxo de encaminhamentos para os diversos serviços na instituição é fundamental. As ações a serem desenvolvidas pelos assistentes sociais devem transpor o caráter emergencial e burocrático. ausência de local de moradia. • desigualdade na distribuição e cobertura dos serviços de saúde. • não entendimento do tratamento indicado e falta de condições para realizar o tratamento. doméstica e acidentes de trabalho. violência urbana. ausência de referência e contrarreferência institucional.• reclamação com relação a qualidade do atendimento e/ou ao não atendimento (relações com a equipe. Outras demandas referem-se às condições reais de vida dos usuários que se apresentam como: desemprego e subemprego. obrigando a população a ter de fazer grandes deslocamentos para tentar acesso aos serviços. nos municípios e entre os municípios. abandono do usuário. de dados epidemiológicos e da disponibilidade da equipe de saúde para ações conjuntas. • agravamento das situações de morbidade e mortalidade por doenças passíveis de prevenção. devido ao preço do medicamento prescrito. se não forem reencaminhadas para os setores competentes por meio do planejamento coletivo elaborado na unidade. entre outros). A avaliação socioeconômica dos usuários tem por objetivo ser um meio que possibilite a mobilização dos mesmos para a garantia de direitos e não um instrumento que impeça o acesso aos serviços. ou 43
. baixa cobertura das ações preventivas. ou horário de tratamento incompatível com o horário de trabalho dos usuários. falta de medicamentos e exames diagnósticos.
reivindicando o reconhecimento do campo psíquico enquanto ampliação do espaço ocupacional do assistente social. As principais ações a serem desenvolvidas pelo assistente social são: • democratizar as informações por meio de orientações (individuais e coletivas) e /ou encaminhamentos quanto aos direitos sociais da população usuária. tenha mais elementos para buscar o alargamento dos direitos sociais que podem ser acessados por esse usuário. que envolvem a situação de moradia (residência e bairro) e as relações familiares e comunitárias. a partir do conhecimento da realidade do usuário. 2002)31. que também envolvem sua cultura e suas rotinas. não pode ser utilizada como meio de verificação de dados fornecidos pelo usuário. As visitas domiciliares são importantes instrumentos a serem utilizados por assistentes sociais porque favorece uma melhor compreensão acerca das condições de vida dos usuários. de grupo. A esse respeito.
. de família ou comunitárias. pois alguns segmentos profissionais vêm se dedicando à terapia familiar e individual. visando orientar a categoria profissional. Portanto. faz com que o profissional. qualificando-o de Serviço Social Clínico. o Conjunto CFESS/CRESS aprovou a elaboração de Resolução “definindo que o exercício de terapias não são atribuições do assistente social” (Relatório do 37º Encontro Nacional CFESS/CRESS. apoiada numa visão “holística do ser humano”. Ressalta-se que essas ações fogem ao âmbito da competência do assistente social. seja na lei de regulamentação da profissão (IAMAMOTO. Essa abordagem é anunciada como uma resignificação do Serviço Social de Casos. expressa nas diretrizes curriculares aprovadas pelo MEC. Não cabe ao profissional de Serviço Social se utilizar no exercício de suas funções de terapias individuais. Deve-se superar qualquer perspectiva de fiscalização dos modos de vida da população. conforme já referido. seja referente ao ensino da graduação. mas sim potencializar a orientação social com vistas à ampliação do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais. É importante ressaltar essa questão. Nesse sentido. 2008). ainda que considerando os limites institucionais. pois não estão previstas na legislação profissional. deve-se buscar evitar que a avaliação socioeconômica funcione como critério de elegibilidade e/ou seletividade estrutural.seja.
• construir o perfil socioeconômico dos usuários. bem como a garantia de direitos na esfera da seguridade social por meio da criação de mecanismos e rotinas de ação. com vistas a possibilitar a formulação de estratégias de intervenção por meio da análise da situação socioeconômica (habitacional. quando avaliada a necessidade pelo profissional do Serviço Social. trabalhista e previdenciária) e familiar dos usuários. 45
. normatizar e sistematizar o cotidiano do trabalho profissional por meio da criação e implementação de protocolos e rotinas de ação. tendo por objetivo viabilizar os direitos sociais por meio de visitas institucionais. resguardadas as informações sigilosas que devem ser registradas em material de uso exclusivo do Serviço Social. quando avaliada a necessidade pelo Serviço Social. • conhecer a realidade do usuário por meio da realização de visitas domiciliares. • fortalecer os vínculos familiares. • enfatizar os determinantes sociais da saúde dos usuários. em pareceres individuais ou conjuntos. evidenciando as condições determinantes e condicionantes de saúde. procurando não invadir a privacidade dos mesmos e esclarecendo os seus objetivos profissionais. com vistas a subsidiar na construção de laudos e pareceres sociais a perspectiva de garantia de direitos e de acesso aos serviços sociais e de saúde. • organizar. na perspectiva de incentivar o usuário e sua família a se tornarem sujeitos do processo de promoção. prevenção. bem como subsidiar a prática dos demais profissionais de saúde. • conhecer e mobilizar a rede de serviços. observando o disposto na Resolução CFESS nº 557/2009. familiares e acompanhantes por meio das abordagens individual e/ou grupal. • buscar garantir o direito do usuário ao acesso aos serviços. • formular estratégias de intervenção profissional e subsidiar a equipe de saúde quanto as informações sociais dos usuários por meio do registro no prontuário único. • facilitar e possibilitar o acesso dos usuários aos serviços. recuperação e reabilitação da saúde. • elaborar estudos socioeconômicos dos usuários e suas famílias. proteção. • emitir manifestação técnica em matéria de serviço social.
2 AÇÕES DE ARTICULAÇÃO COM A EQUIPE DE SAÚDE O trabalho em equipe merece ser refletido e as atribuições do profissional de Serviço Social precisam ficar especificadas e divulgadas para os demais profissionais.3. preservando aquelas diferenças” (IAMAMOTO. ao participar de trabalho em equipe na saúde. 46
. 41) afirma que “é necessário desmistificar a idéia de que a equipe. tem competências e habilidades distintas para desempenhar suas ações. A equipe de saúde e/ou os empregadores.41). do nutricionista e dos demais trabalhadores que atuam na saúde. ambos datados de 1993. exige maior clareza no trato das mesmas. têm historicamente requisitado a eles diversas ações que não são atribuições dos mesmos. resguardando-se. cria uma identidade entre seus participantes que leva à diluição de suas particularidades profissionais”. portanto. a saber: • marcação de consultas e exames. mas. p. a interdisciplinaridade como perspectiva de trabalho a ser defendida na saúde. ao mesmo tempo. dispõe de ângulos particulares de observação na interpretação das condições de saúde do usuário e uma competência também distinta para o encaminhamento das ações. Iamamoto (2002. vai requerer do assistente social a observância dos seus princípios ético-políticos. enriquecendo-a e. bem como solicitação de autorização para tais procedimentos aos setores competentes. que o diferencia do médico. em decorrência de sua formação. O assistente social. e Diretrizes Curriculares da ABEPSS. p. Concorda-se com Iamamoto (2002) que o trabalho coletivo não dilui as competências e atribuições de cada profissional. datada de 1996). ao desenvolver ações coordenadas. identifica-se que cada um desses profissionais. A partir do exposto. assim. 2002.1. frente às condições de trabalho e/ou falta de conhecimento das competências dos assistentes sociais. A autora considera que “são as diferenças de especializações que permitem atribuir unidade à equipe. ao contrário. A atuação em equipe. explicitados nos diversos documentos legais (Código de Ética Profissional e Lei de Regulamentação da Profissão.2. do enfermeiro.
• solicitação e regulação de ambulância para remoção e alta. como também aquelas que demandam uma formação técnica específica (de outras profissões da saúde) não contemplada na formação profissional dos assistentes sociais33. • emissão de declaração de comparecimento na unidade quando o atendimento for realizado por quaisquer outros profissionais que não o Assistente Social. próteses e meios auxiliares de locomoção). 33. O assistente social tem tido. 34. • identificação de vagas em outras unidades nas situações de necessidade de transferência hospitalar. de 24 de fevereiro de 1999. essas dificuldades devem impulsionar a realização de reuniões e debates entre os diversos profissionais para o esclarecimento de suas ações e estabelecimento de rotinas e planos de trabalho. • convocação do responsável para informar sobre alta e óbito. • montagem de processo e preenchimento de formulários para viabilização de Tratamento Fora de Domicílio (TFD)32. Para isso. dificuldades de compreensão por parte da equipe de saúde das suas atribuições e competências face à dinâmica de trabalho imposta nas unidades de saúde determinadas pelas pressões com relação à demanda e à fragmentação do trabalho ainda existente34. bem como a dispensação destes. Trata-se de um dispositivo que garante o acesso de usuários de um município e/ou estado da Federação a serviços de saúde de outro município e/ou estado. Estão sendo aqui consideradas como não atribuições dos assistentes sociais aquelas ações que possuem um caráter eminentemente técnicoadministrativo. importa conferir as Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social (1996). cuja responsabilidade é do gestor do SUS. • comunicação de óbitos. • pesagem e medição de crianças e gestantes. muitas vezes. medicação de alto custo e fornecimento de equipamentos (órteses. conforme já sinalizado. Entretanto.
32. O TFD foi regulamentado pelo Ministério da Saúde pela Portaria nº 55.
. Essas dificuldades têm relação com a contrarreforma na saúde e as precárias condições de trabalho a que estão submetidos todos os profissionais de saúde.
Os fatores que mais contribuem para a solicitação de alta por parte dos usuários são: • desinformação quanto ao tratamento e procedimentos. No caso de solicitação de alta. o usuário deverá ser abordado pela equipe de saúde. • necessidade de sobrevivência/manutenção familiar. deve ser respeitada a decisão do usuário. muitas vezes. A alta médica e a alta social devem acontecer concomitantemente. a atuação do assistente social frente a esse procedimento é o de orientação. de não faltar ao trabalho. Assim. registrando no prontuário a sua intervenção. Algumas reflexões são importantes sobre o significado da alta e da autonomia do usuário no serviço de saúde e que procedimentos a equipe deve adotar coletivamente. Em situações em que o usuário já tiver recebido a alta médica sem condições de alta social. Parte-se do pressuposto de que a participação do assistente social no acompanhamento dos usuários e/ou família é que vai indicar se há demanda para intervenção direta do profissional no processo de alta. esclarecimento e reflexão junto ao usuário e à equipe de saúde com relação às condições objetivas que estão impulsionando 48
. Segundo o artigo 46 do Código de Ética Médica. na condição de sujeito protagonista da sua história. sobre o profissional de Serviço Social. com a casa.A alta hospitalar é outra demanda que precisa ser refletida pela equipe a fim de estabelecer as atribuições dos diversos profissionais. • demanda das mulheres de cuidados com os filhos. o papel de chefes de família. com o objetivo de estabelecer interface do usuário/familiar com a equipe. de forma a ratificar o caráter do atendimento em equipe. pois as mesmas têm assumido. • aspectos culturais e religiosos. em caso contrário. A alta a pedido também é uma situação que recai sobre a equipe e. cabe ao profissional de Serviço Social notificar à equipe. O usuário. os médicos só podem se recusar a dar a alta a pedido ao usuário no caso de iminente risco de vida. muitas vezes. deve ser autônomo para decidir sobre os rumos do tratamento de saúde a ser adotado e a que procedimentos deve ser submetido.
entre outras questões que revelam a singularidade. Quais as implicações disso na saúde dos indivíduos? Nas últimas décadas com o fortalecimento do movimento feminista e do movimento LGBT. sobretudo. crianças/adolescentes e pessoas com orientação sexual LGBT (lésbicas. inclusive com maior visibilidade de suas agendas políticas. Essas formas de opressão são resultantes da negação da diversidade humana e se materializam em ações de violência. O profissional de Serviço Social pode ser um interlocutor entre os usuários e a equipe de saúde com relação aos determinantes sociais. Assim. é fundamental considerar a dimensão da diversidade como mediação necessária para o entendimento da individualidade humana. de orientação sexual e identidade de gênero. a tendência prevalecente é que os indivíduos se reconheçam diversos na vivência da opressão que é determinada pelo não reconhecimento ético-político e jurídico da sua diferença. Os indivíduos em sua diversidade expressam diferenças quanto às relações de gênero. a diversidade humana não é garantida nessa sociabilidade. pela negação da liberdade e extravio da igualdade” (SANTOS. 2008. assim como as situações decorrentes do machismo e do sexismo em relação às mulheres têm levado esses indivíduos a processos de adoecimento. “na sociabilidade do capital. jovens. No entanto. Ou seja. bissexuais e transgêneros). contra as mulheres. visto que o respeito pela diversidade é um princípio que deve fundamentar tanto a sua formação como o seu trabalho profissional. étnico-racial. de lazer e em praticamente todos os espaços da vida social. o modo de constituir a individualidade em sua relação dinâmica e contraditória com a sociabilidade. sobressaindo a reprodução de inúmeras formas de opressão que afetam a vida cotidiana. gays. 78). No âmbito da saúde. o processo inicial de identificação com sua diversidade é permeado pela violação dos direitos. 49
. A diversidade sexual é cotidianamente negada nos espaços institucionais. p.os usuários a tomarem essa decisão. tem sido possível verificar que as situações de preconceito e de discriminação vivenciadas pelos indivíduos LGBT. O profissional responsável pela alta e pelos seus procedimentos deve ser o médico e não o assistente social. Prevalece um conjunto de violações de direitos.
de 12 de fevereiro de 2009. regulamentando princípio inscrito no Código de Ética Profissional”. Ainda sobre a questão da diversidade. É vedado ao assistente social a utilização de instrumentos e técnicas para criar. por meio da Liga Brasileira de Lésbicas (LBL). “Art. estigmas ou estereótipos de discriminação em relação à livre orientação sexual. O assistente social deverá contribuir para eliminar. Art. 3º. ignorância. negligência e estereotipação homofóbica que causa negação de acesso aos direitos dessa população. Cabe informar que nesse mesmo período. no seu espaço de trabalho. no seu Código de Ética. as pessoas jurídicas privadas ou públicas ou pessoas físicas. sejam assistentes sociais ou não. manter ou reforçar preconceitos. Para uma melhor compreensão dessa orientação. o CFESS também atuou nessa comissão na condição de suplente.
35. 5º. Bissexuais e Travestis (CISPLGBT)35.A partir dessa realidade. 4º e 5º da Resolução CFESS nº 489/2006. Gays. toda vez que presenciar um ato de tal natureza ou tiver conhecimento comprovado de violação do princípio inscrito na Constituição Federal. um dos princípios estruturantes do SUS. 4º e 5º dessa mesma resolução orientam a intervenção ética e política dos assistentes sociais nas unidades de saúde com vistas à reflexão crítica e à superação da homofobia institucional36. Na Gestão 2006-2009 do CNS. resultado de preconceito. é coordenada pelo movimento LGBT. o CNS criou a Comissão Intersetorial de Saúde da População de Lésbicas. por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo. Essa comissão foi instituída pela Resolução CNS nº 410. e que a discriminação e a violência contra as pessoas LGBT determinam forma específica de adoecimento e morte (CNS nº 410/2009). práticas discriminatórias e preconceituosas. uma vez que “estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas. vale considerar também: em que medida a homofobia institucional é reproduzida como negação de direitos? A homofobia institucional é definida como a incapacidade técnica de determinado espaço sócio-ocupacional para prover um serviço apropriado e profissional para as pessoas por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero. reproduzimos os artigos 3º. 36. Os artigos 3º.
. considerando também a necessidade de garantia da equidade. A homofobia institucional pode ser identificada em processos. Nesse sentido. ou que manifestarem qualquer conduta relativa a preconceito e discriminação por orientação sexual entre pessoas do mesmo sexo”. É dever do assistente social denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social. atitudes. comportamentos que manifestam discriminação a usuários LGBTs. que sejam coniventes ou praticarem atos. Art 4º. de sua área de ação. o que implica a adoção de medidas de ação afirmativa para a população de LGBT no cumprimento de seu direito à saúde. quanto a atos de discriminação por orientação sexual entre pessoas do mesmo sexo. no exercício profissional do/a assistente social. a Resolução CFESS nº 489/2006 constitui um instrumento estratégico para resguardar direitos da população LGBT.
gays. LOS (Lei nº 8. transexuais e pessoas com deficiências. qualidade e humanização na atenção à saúde com controle social”. realizada em Brasília.853/1989). Estatuto do Idoso (Lei nº 10. Para maior aprofundamento vide: Deslandes (2004). Nessas situações. Cabe ao profissional de Serviço Social fazer uma abordagem socioeducativa com a família. Na discussão teórica sobre humanização é importante o conhecimento das diversas concepções em debate. entre outros. Os assistentes sociais têm sido chamados para viabilizar. junto com outros trabalhadores da saúde. No governo Lula. com o objetivo de promover a cultura de um atendimento humanizado na área da saúde. ECA (Lei nº 8. outra demanda que aparece para a equipe de saúde refere-se à violência contra crianças. tendo conseguido legitimidade a partir da 11ª Conferência Nacional de Saúde. foi criado o Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar pelo Ministério da Saúde. Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.Nessa mesma direção. Trata-se de encaminhamentos aos recursos e mecanismos legais instituídos e/ou garantidos pela legislação social vigente no Brasil. mas não é atribuição privativa do mesmo.340/2006). adolescentes. CORRÊA. mulheres. a responsabilidade pela notificação é função de toda a equipe.742/1993). ampliando sua área de ação passando a contemplar a gestão e a atenção. Casate e Correa (2005).080/1990 e nº 8. a saber: Lei Maria da Penha (Lei nº 11. 2005)39.142/1990). 39. A humanização é uma outra temática que surge com ênfase no final de 1990 e início dos anos 2000. passando pela revisão das práticas de assistência e gestão (CASATE. Em 2001.098/2000). LOAS (Lei nº 8. socializar as informações em relação aos recursos sociais existentes e viabilizar os encaminhamentos necessários37. pois a mesma envolve aspectos amplos que vão desde a operacionalização de um processo político de saúde calcado em valores como a garantia dos direitos sociais. e Benevides e Passos (2005). em 200038.741/2003). Resolução CFESS nº 489/2006.
37. Uma das questões fundamentais é ter clareza das diversas concepções de humanização. entre outros. idosos. o programa transforma-se em Política Nacional de Humanização. homossexuais.
. o compromisso social e a saúde. essa política. O assistente social deve colaborar nessa ação. lésbicas. Esta conferência teve como tema “Acesso.069/1990). 38. Lei dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Lei nº 7.
das rotinas dos serviços e ruptura com o modelo centrado na doença. Para que essa proposta se consolide é preciso que os trabalhadores estejam motivados. É de suma importância a participação dos usuários nesse processo. o que permite a análise de que a mesma referese a uma mudança de postura profissional e não a um debate sobre as reais condições de saúde e funcionamento do SUS. focalizando as ações somente na escuta e redução de tensão.O assistente social precisa debater o significado da humanização com a equipe a fim de evitar compreensões distorcidas que levem a uma percepção romântica e/ou residual da atuação. e deve ter como referencial o Projeto de Reforma Sanitária40. Nessa direção. cabe aos profissionais desencadearem um processo de discussão. investindo na educação permanente das equipes. com a participação dos usuários. na perspectiva ampliada. as dificuldades que se apresentam no processo coletivo de trabalho em saúde. A defesa dessa concepção de humanização encontra-se respaldada no projeto ético político do Serviço Social. O desafio da humanização é a criação de uma nova cultura de atendimento. constantemente. pautada na centralidade dos sujeitos na construção coletiva do SUS. Diante das considerações apresentadas. as condições de trabalho e os modelos assistencial e de gestão. com condições de trabalho dignas e salários compatíveis. o assistente social deve participar na elaboração de protocolos assistenciais e rotinas de trabalho. devendo ser compromisso e preocupação profissional. A Política Nacional de Humanização não pode estar dissociada dos fundamentos centrais da política de saúde e a garantia dos princípios do SUS. destacam-se como ações de articulação dos assistentes sociais na equipe de saúde:
40. Para tanto. permite aos profissionais analisarem os determinantes sociais do processo saúde-doença. para a revisão do projeto da unidade de saúde. A concepção de humanização.
. Nos documentos básicos da Política Nacional de Humanização (PNH) a concepção de Reforma Sanitária não é recuperada. com vistas a repensar o modelo de atenção a saúde e avaliar.
bem como 53
. bem como a plena informação de sua situação de saúde e a discussão sobre as suas reais necessidades e possibilidades de recuperação. junto com a equipe de saúde. atender o usuário e sua família. • garantir a inserção do Serviço Social em todos os serviços prestados pela unidade de saúde (recepção e/ou admissão. ao mundo do trabalho (licença) e aos seguros sociais (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores por via Terrestre – DPVAT). cabendo ao assistente social esclarecer a respeito dos benefícios e direitos referentes à situação. desde a entrada do mesmo na unidade por meio de rotinas de atendimento construídas com a participação da equipe de saúde.• esclarecer as suas atribuições e competências para os demais profissionais da equipe de saúde. Isso exige o rompimento com o modelo assistencial baseado na procura espontânea e no tratamento isolado das doenças. tratamento e/ou internação e alta). o atendimento à família e/ou responsáveis em caso de óbito. • realizar em conjunto com a equipe de saúde (médico. debates. • identificar e trabalhar os determinantes sociais da situação apresentada pelos usuários e garantir a participação dos mesmos no processo de reabilitação. grupos de estudos e encontros. os relacionados à previdência social. psicólogo e/ou outros). propostas de treinamento e capacitação do pessoal técnicoadministrativo com vistas a qualificar as ações administrativas que tem interface com o atendimento ao usuário. • elaborar junto com a equipe propostas de trabalho que delimitem as ações dos diversos profissionais por meio da realização de seminários. e a convocação da família e/ou responsável nas situações de alta e óbito. tendo por base os interesses e demandas da população usuária. rotinas e da oferta de atendimento da unidade. tais como: a marcação de exames e consultas. • construir e implementar. • incentivar e participar junto com os demais profissionais de saúde da discussão do modelo assistencial e da elaboração de normas. previstos no aparato normativo e legal vigente tais como. face as suas condições de vida. ou seja.
41. da criança. frente a uma situação constatada e/ou suspeita de violência aos segmentos já explicitados anteriormente.
. translado (com relação a usuários de outras localidades). caso não tenham sido realizadas anteriormente. em articulação com a rede de serviços sobre sepultamento gratuito. como por exemplo: na saúde da família. 3. buscando favorecer a participação de ambos no tratamento de saúde proposto pela equipe. grupais ou coletivas ao usuário. da pessoa com deficiência (PCD).3 AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS Essas ações consistem em orientações reflexivas e socialização de informações realizadas por meio de abordagens individuais. bem como verificar as providências cabíveis. do adolescente. na saúde da mulher. família e população de determinada área programática. • avaliar as questões sociofamiliares que envolvem o usuário e/ou sua família. nas doenças infectocontagiosas (DST/AIDS. considerando sua autonomia e o parecer social do assistente social. no planejamento familiar. junto com a equipe multiprofissional. executar e avaliar com a equipe de saúde ações que assegurem a saúde enquanto direito. às autoridades competentes. entre outras garantias de direitos41. • planejar. tuberculose. • participar do projeto de humanização da unidade na sua concepção ampliada. • participar. na redução de danos.1. sendo transversal a todo o atendimento da unidade e não restrito à porta de entrada. em conjunto com a equipe de saúde. entre outras) e nas situações de violência sexual e doméstica. Essas orientações sociais devem ser feitas no momento da situação do óbito. do idoso.2. na saúde mental. • realizar a notificação. hanseníase. de ações socioeducativas nos diversos programas e clínicas. tendo como referência o projeto de Reforma Sanitária. álcool e outras drogas. do trabalhador.informações e encaminhamentos necessários.
Dessa forma. 1997. perfil epidemiológico. socioeconômico e cultural dos usuários). análise da política de saúde e dos mecanismos de participação popular. 27). consciência sanitária é a ação individual e coletiva para alcançar esse objetivo. p. possibilitados pela concomitância do corpo biológico com o corpo socialmente investido. Segundo Sônia Fleury. tem-se por objetivo a consciência sanitária.
42. o corpo produtivo. e sua inserção na luta entre dominados e dominadores. consciência sanitária é concebida como a tomada de consciência de que a saúde é um direito da pessoa e um direito da comunidade. dependendo da orientação e dos instrumentos. As forças sindicais e políticas podem ter. um papel relevante na formação da consciência sanitária42. democratização dos estudos realizados pela equipe (com relação à rede de serviços. Consciência sanitária é um conceito estratégico utilizado por Berlinguer. análise dos determinantes sociais das situações apresentadas pelos usuários. conceito fundamental da Reforma Sanitária. reforçando a perspectiva de subalternização e controle dos mesmos. aos quais remetem tanto as carências vitais quanto a negação dos direitos sociais” (FLEURY.
. portanto.Devem-se constituir em eixo central da atuação do profissional de Serviço Social e recebem também a denominação de educação em saúde. Como esse direito é sufocado e esse interesse descuidado. “a articulação se daria entre a experiência singular do sofrimento. Consiste na articulação de diferentes níveis. Devem ter como intencionalidade a dimensão da libertação na construção de uma nova cultura e enfatizar a participação dos usuários no conhecimento crítico da sua realidade e potencializar os sujeitos para a construção de estratégias coletivas. As ações socioeducativas e/ou educação em saúde não devem pautar-se pelo fornecimento de informações e/ou esclarecimentos que levem a simples adesão do usuário. e a dimensão pública do indivíduo enquanto cidadão. Para Berlinguer (1978. principal autor da Reforma Sanitária italiana e que foi uma das referências para os formuladores do projeto de Reforma Sanitária no Brasil. a vivência das necessidades vitais. portador de um conjunto de direitos e deveres diante do Estado. O seu enfoque abrange diversos aspectos: informação e debate sobre rotinas e funcionamento das unidades tendo por objetivo a sua democratização e as necessárias modificações. 5). p.
. o profissional de Serviço Social deve utilizar. • realizar atividades socioeducativas nas campanhas preventivas. princípios e diretrizes do SUS. o que possibilita a troca de experiência entre os sujeitos.Nessa perspectiva. • realizar atividades em grupos com os usuários e suas famílias. Para maior aprofundamento vide Vasconcelos (2002). de forma consciente. No desenvolvimento de ações socioeducativas pelos assistentes sociais. a prática reflexiva. participar. • elaborar e/ou divulgar materiais socioeducativos como folhetos. destacam-se as seguintes atividades: • sensibilizar os usuários acerca dos direitos sociais. que possibilita aos usuários a análise e desvendamento das situações vivenciadas por meio de reflexão crítica estimulada pelo assistente social. abordando temas de seu interesse. o movimento da realidade social e. vídeos. • democratizar as rotinas e o funcionamento da unidade por meio de ações coletivas de orientação.
43. Esse processo deve priorizar a atenção coletiva. • realizar debates e oficinas na área geográfica de abrangência da instituição. • socializar informações e potencializar as ações socioeducativas desenvolvendo atividades nas salas de espera. • democratizar as informações da rede de atendimento e direitos sociais por meio de ações de mobilização na comunidade. cartazes e outros que facilitem o conhecimento e o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas unidades de saúde e aos direitos sociais em geral. de forma que o usuário consiga captar. a manifestação da força que a organização tem e da condição de classe dos sujeitos envolvidos43. na medida do possível. • mobilizar e incentivar os usuários e suas famílias para participar no controle democrático dos serviços prestados. em grupo. promoção da saúde e prevenção de doenças por meio de grupos socioeducativos. cartilhas. rotinas institucionais. do processo de transformação dessa realidade enquanto ser histórico. segundo Vasconcelos (1993). consequentemente.
Uma outra preocupação consiste na democratização da instituição por meio da criação de conselhos gestores de unidades44 e outros órgãos colegiados. resultante da não efetivação do SUS e. sem levar em consideração que as dificuldades e impasses vividos pelos usuários são coletivos. elogios e sugestões encaminhadas pelos cidadãos e levá-las ao conhecimento dos órgãos competentes. portanto. A ouvidoria no SUS é um canal de articulação entre o cidadão e a gestão pública de saúde. As atividades realizadas têm por objetivo contribuir na organização da população e dos usuários enquanto sujeitos políticos. Entretanto.
. As críticas e sugestões são apresentadas individualmente. exige respostas coletivas. Sua proposição significa a possibilidade de aprofundamento da democracia. fóruns de saúde e de outras políticas públicas) e nas lutas em defesa da garantia do direito à saúde. não foi viabilizado na maioria dos municípios e estados brasileiros. que tem por objetivo melhorar a qualidade dos serviços prestados. Algumas reflexões devem ser levantadas sobre esse canal de comunicação direto entre o usuário e a instituição. que visem à participação dos trabalhadores de saúde na gestão da unidade. O Conselho Gestor de Unidades de Saúde é um mecanismo proposto pelas Conferências Nacionais de Saúde e que segue a estrutura dos conselhos municipais. PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Este eixo envolve um conjunto de ações voltadas para a mobilização e participação social de usuários. conferências. denúncias. Envolve ações de mobilização em defesa da saúde nas áreas em que a instituição está circunscrita e articulação com movimentos sociais. 2 MOBILIZAÇÃO. Entre suas atribuições estão: receber as solicitações. reclamações. Um dos espaços criados para estabelecer a comunicação entre os usuários e a instituição é a “ouvidoria”. que possam inscrever suas reivindicações na agenda pública da saúde. trabalhadores de saúde e movimentos sociais em espaços democráticos de controle social (conselhos. familiares. estaduais e nacional de saúde. 2.
Essas ações são também muito importantes na Estratégia Saúde da Família (ESF) e constituem uma contribuição fundamental do profissional de Serviço Social45.Os assistentes sociais.
. bem como para discutir a política de saúde e traçar alternativas para a garantia dos direitos sociais. cabe indagar porque os profissionais de Serviço Social têm sido chamados a assumir essa tarefa. Entretanto. entretanto. por meio das mudanças necessárias. bem como o acionamento de seus dispositivos. tanto para fortalecer os fóruns e/ou conselhos como para estabelecer relações com determinadas demandas institucionais. Apesar dos assistentes sociais não terem sua inserção prevista na equipe mínima da ESF. contribuindo dessa forma para a promoção da saúde. é importante atentar que a participação e o controle social. não se dão apenas pelo querer do assistente social. que a ouvidoria não é uma atribuição privativa dos assistentes sociais. vem sendo demandados e incorporados às equipes de vários municípios brasileiros para atuarem na mobilização e sensibilização da população usuária da saúde. deve consolidar os dados obtidos nos atendimentos por meio de relatórios e coletivizá-los no conselho diretor da unidade e/ou direção da unidade. podendo ser realizada por outros profissionais e também está relacionada à gestão.
45. mas no contexto de correlações de forças. Considera-se que o assistente social. Outro aspecto importante na mobilização e participação social referese à articulação com movimentos sociais. bem como buscar identificar o diferencial estabelecido na sua formação e atuação profissional que os impulsionam a assumirem mais essa demanda. atualmente. ao assumir a ouvidoria. bem como para a realização de ações socioeducativas e intersetoriais. têm sido convocados a implantar os serviços de ouvidoria nas unidades de saúde. Cabe destacar. atuando na redução de tensões e não na mobilização e organização popular. Assim. Se o profissional não tiver essa perspectiva de ação pode ser responsabilizado pela execução e solução dos problemas apontados. bem como estabelecer articulação com os conselhos de saúde (da unidade e local) para que as demandas sejam analisadas coletivamente e as respostas tenham impacto no funcionamento da unidade e na política de saúde.
. trabalhadores de saúde e movimentos sociais para a construção e participação em fóruns. contribuindo para a democratização da saúde enquanto política pública e para o acesso universal aos serviços de saúde46. municipais. distritais. se houver.
46. • mobilizar e capacitar usuários. estadual e nacional de saúde.Ressaltam-se como ações desenvolvidas nesse âmbito: • estimular a participação dos usuários e familiares para a luta por melhores condições de vida. • estimular a criação e/ou fortalecer os espaços coletivos de participação dos usuários nas instituições de saúde por meio da instituição de conselhos gestores de unidades e outras modalidades de aprofundamento do controle democrático. visando ao fortalecimento do controle social. conselhos e conferências de saúde e de outras políticas públicas. • contribuir para a discussão democrática e a viabilização das decisões aprovadas nos espaços de controle social e outros espaços institucionais. por meio de cursos e debates sobre temáticas de interesse dos mesmos. • participar da ouvidoria da unidade com a preocupação de democratizar as questões evidenciadas pelos usuários por meio de reuniões com o conselho diretor da unidade bem como com os conselhos de saúde (da unidade. • articular permanentemente com as entidades das diversas categorias profissionais a fim de fortalecer a participação social dos trabalhadores de saúde nas unidades e demais espaços coletivos. na perspectiva crítica. estaduais e nacional). e locais ou distritais). municipal. planejamento e avaliação nas unidades de saúde e na política local. como ainda profissional observador das reuniões do conselho. • participar dos conselhos de saúde (locais. familiares. de trabalho e de acesso aos serviços de saúde. • estimular a educação permanente dos conselheiros de saúde. regional. Essa participação acontece tanto na condição de conselheiro de saúde como na condição de técnico e/ou assessor. a fim de coletivizar as questões e contribuir no planejamento da instituição de forma coletiva. • contribuir para viabilizar a participação de usuários e familiares no processo de elaboração.
As investigações realizadas têm por objetivo alimentar o processo de 60
. PLANEJAMENTO E GESTÃO Este eixo envolve um conjunto de ações que tem como perspectiva o fortalecimento da gestão democrática e participativa capaz de produzir. estadual e nacional). bem como das conferências de saúde. estadual e municipal. na garantia dos direitos sociais. propostas que viabilizem e potencializem a gestão em favor dos usuários e trabalhadores de saúde. por local de moradia dos usuários.• incentivar a participação dos usuários e movimentos sociais no processo de elaboração. distrital. • estimular o protagonismo dos usuários e trabalhadores de saúde nos diversos movimentos sociais. programas e projetos. 2. 3 INVESTIGAÇÃO. coordenação e realização de préconferências e/ou conferências de saúde (local. Tal atuação deve ser embasada pela realização de estudos e pesquisas que revelem as reais condições de vida e as demandas da classe trabalhadora. gestão e coordenação de equipes. • democratizar junto aos usuários e demais trabalhadores da saúde os locais. além dos estudos sobre o perfil e situação de saúde dos usuários e/ou coletividade. das demais áreas de políticas sociais e conferências de direitos. • socializar as informações com relação a eleição dos diversos segmentos nos conselhos de políticas e direitos. datas e horários das reuniões dos conselhos de políticas e direitos. • participar na organização. em equipe e intersetorialmente. municipal. • identificar e articular as instâncias de controle social e movimentos sociais no entorno dos serviços de saúde. fiscalização e avaliação do orçamento da saúde nos níveis nacional. O processo de descentralização das políticas sociais vem requisitando aos profissionais de Serviço Social a atuação nos níveis de planejamento. 3.
48. é uma atualização das parcerias público-privado. a privatização. tendo como diretriz o projeto ético-político profissional49. 2002). estadual e nacional 47. das Organizações Sociais. A investigação enquanto um componente fundamental do exercício profissional permite o desvendamento da realidade para propor alternativas de ação compatíveis com as necessidades e interesses dos usuários. fruto das mudanças macroscópicas. ou seja. a partir do monitoramento. As reduções do Estado para o trabalho em nome da eficácia e eficiência do serviço ao público significam o aumento do Estado para o capital. A contribuição do profissional de Serviço Social na gestão e no planejamento busca a intersetorialidade. 49. como por exemplo as Fundações de Direito Privado e Organizações Sociais (OS). Tem-se verificado que os profissionais do Serviço Social. com vistas às seguintes ações:
47. coerentes com o seu posicionamento ético-político são contrárias a essas proposições48. buscando superar os impasses vividos na política de saúde. resvalando para uma discussão desprofissionalizante que pode desdobrar-se em um esvaziamento da reflexão profissional e em uma crise de identidade quanto à profissão (IAMAMOTO. O projeto de Fundação Estatal de Direito Privado. Considera-se importante a inserção dos assistentes sociais nos espaços de gestão e planejamento e a realização de investigação. regional. Eles ampliam a ação do mercado no setor. com o objetivo da melhoria da qualidade dos serviços. apresentado no governo Lula. na perspectiva de conceber a saúde no âmbito da Seguridade Social. diversas formas de terceirização e novos modelos de gestão contidos na contrarreforma do Estado estão sendo propostas e que são contrários ao SUS constitucional. investigação. bem como da política de saúde local. ao assumirem ações na gestão. Nessa direção. tendem a não reconhecer seus objetos de trabalho e as funções exercidas como matéria e atribuições do assistente social. regulação e avaliação dos serviços prestados. Granemann (2008) afirma que a contrarreforma iniciada no governo Fernando Henrique Cardoso permitiu à iniciativa privada transformar quase todas as dimensões da vida social em negócios. As entidades de Serviço Social. permitindo a entrega das estatais ao mercado pela via das privatizações. implementação e monitoramento do planejamento do Serviço Social. das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e das Fundações de Apoio que tentam privatizar o serviço público. da política institucional.formulação.
. A reestruturação dos processos de trabalho e das formas de gestão tem impactado as instituições de saúde com uma ampla movimentação dos espaços ocupacionais. Outra demanda que vem sendo colocada aos assistentes sociais é a sua inserção nos processos de auditoria de gestão.
• participar nas Comissões e Comitês temáticos existentes nas instituições. objetivando a definição dos recursos necessários. identificação e mobilização dos recursos existentes e planejamento de rotinas e ações necessárias. saúde do trabalhador. idoso. • contribuir na elaboração do planejamento estratégico das instituições de saúde. mortalidade materno-infantil. violência contra a mulher. procurando garantir a participação dos usuários e demais trabalhadores da saúde inclusive no que se refere à deliberação das políticas. idosos. 62
. • participar de estudos relativos ao perfil epidemiológico e condições sanitárias no nível local. humanização. a saber: ética. entre outros). • participar da gestão das unidades de saúde de forma horizontal. procurando garantir a inserção dos diversos segmentos na gestão. • realizar estudos e investigações com relação aos determinantes sociais da saúde. respeitando as diretrizes do projeto profissional do Serviço Social. criança e adolescente. • elaborar o perfil e as demandas da população usuária por meio de documentação técnica e investigação. regional e estadual.• elaborar planos e projetos de ação profissional para o Serviço Social com a participação dos assistentes sociais da equipe. perfil dos usuários e demandas (reais e potenciais). DST/AIDS. • identificar as manifestações da questão social que chegam aos diversos espaços do Serviço Social por meio de estudos e sistema de registros. • realizar investigação de determinados segmentos de usuários (população de rua. pessoas com deficiências. entre outras. • realizar a avaliação do plano de ação por meio da análise das ações realizadas pelo Serviço Social e pela instituição (em equipe) e os resultados alcançados. • identificar e estabelecer prioridades entre as demandas e contribuir para a reorganização dos recursos institucionais por meio da realização de pesquisas sobre a relação entre os recursos institucionais necessários e disponíveis.
como também a assessoria. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL As atividades de qualificação e formação profissional visam ao aprimoramento profissional. • integrar a equipe de auditoria. regional. estadual e nacional. tendo como objetivo a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários. As atividades de formação profissional envolvem a criação de campo de estágio. a partir das investigações realizadas. visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados. na perspectiva de um trabalho interdisciplinar. 3. • participar de investigações que estabeleçam relações entre as condições de trabalho e o favorecimento de determinadas patologias. estadual e nacional. • sensibilizar os gestores da saúde para a relevância do trabalho do assistente social nas ações de planejamento. como programações que visem à qualificação da equipe de saúde. bem como a formação de estudantes da área da saúde e residentes. podem ser realizadas atividades para cada área profissional. que visem à organização do trabalho. Dessa forma. 2. • criar estratégias e rotinas de ação. supervisão de estagiários. controle e avaliação. gestão e investigação. à democratização do acesso e à garantia dos direitos sociais. visando oferecer elementos para a análise da relação saúde e trabalho. Estão englobadas neste eixo as ações relacionadas especificamente com a equipe de Serviço Social. tendo como referência os projetos da reforma sanitária e o ético-político profissional. • fornecer subsídios para a reformulação da política de saúde local. da gestão. Envolve a educação permanente dos trabalhadores de saúde.• fortalecer o potencial político dos espaços de controle social por meio de estudos em relação aos mesmos a fim de subsidiá-los com relação às questões enfrentadas pelos conselhos na atualidade. • realizar estudos da política de saúde local. como também com os demais profissionais de saúde. 4 ASSESSORIA. bem como a criação e/ou participação nos programas de residência multiprofissional 63
. como por exemplo fluxogramas e protocolos. dos conselheiros de saúde e representantes comunitários. que será explicitada posteriormente. regional.
A assessoria pode ser uma atribuição privativa do assistente social ou uma competência do profissional. o assistente social desenvolve assessoria na matéria “Serviço Social”. à gestão para formulação de políticas sociais e aos movimentos sociais. bem como para outras esferas por meio da organização e coordenação de seminários e outros eventos. em todos os níveis. ou a dominação destas e a redução da esfera estatal (MATOS. pública e universal. Como atribuição privativa. A assessoria é uma ação desenvolvida por um profissional com conhecimento da área que toma a realidade como objeto de estudo e detém uma intenção de alterá-la. • criar campos de estágio e supervisionar diretamente estagiários de Serviço Social e estabelecer articulação com as unidades acadêmicas. participação social. assessoria ou 64
. integralidade. e só pode ser prestada por um profissional graduado na área. As principais ações a serem realizadas neste âmbito são: • fortalecer o controle democrático por meio da assessoria aos conselhos de saúde. o debate com relação à revisão do modelo assistencial centrado na doença para o modelo assistencial voltado para a saúde é fundamental. • formular estratégias coletivas para a política de saúde da instituição. Nessa direção. coordenação. em face da direção assumida pela profissão de Serviço Social. O assessor pode estar vinculado a uma proposta que vise à emancipação desses trabalhadores e à ampliação da ação do Estado com relação às políticas sociais. Defende-se a primeira perspectiva. A articulação com as unidades de formação acadêmica é fundamental para o desenvolvimento dessas atividades. bem como a gestão democrática. A assessoria pode ser prestada ao profissional. desenvolvendo ações de preceptoria.e/ou uniprofissional e a preceptoria de residentes. Uma preocupação central que deve nortear a formação profissional é o trabalho interdisciplinar e os princípios do SUS: universalidade. Essa diretriz deve nortear também a educação permanente. 2006). • participar ativamente dos programas de residência.
As ações profissionais são orientadas pelos fundamentos teóricometodológicos. investigações realizadas e troca de informações entre os diversos trabalhadores da saúde. nas esferas municipal. formação e educação permanente. na participação social. em conjunto com os demais trabalhadores da saúde. mobilização e participação social. com ênfase na investigação da realidade. participação e controle social. nas demandas reais e potenciais. • participar de cursos. na perspectiva do fortalecimento das lutas em defesa da saúde pública e de qualidade. mediando a ação direta com os usuários com as atividades de planejamento. planejamento e gestão. bem como com as ações voltadas para a assessoria. • elaborar plano de educação permanente para os profissionais de Serviço Social. • participar e motivar os assistentes sociais e demais trabalhadores da saúde para a implantação/implementação da NOB RH/SUS. nas ações socioeducativas. é importante ressaltar que os quatro eixos de atuação profissional explicitados: atendimento direto aos usuários. objetivando apresentar estudos.tutoria. estadual e nacional. contribuindo para qualificação profissional da equipe de saúde e dos assistentes sociais. mobilização. congressos. ressaltando a capacidade propositiva dos profissionais. Para finalizar este item. qualificação e formação profissional envolvem um conjunto de ações a serem desenvolvidas pelos assistentes sociais. • qualificar o trabalho do assistente social e/ou dos demais profissionais da equipe de saúde por meio de assessoria e/ou educação continuada. assessoria. na ampliação da atuação profissional. investigação. bem como participar. tendo por referência o projeto profissional do Serviço Social construído nos últimos trinta anos. • criar fóruns de reflexão sobre o trabalho profissional do Serviço Social. conforme já referido. gestão. bem como espaços para debater a ação dos demais profissionais de saúde da unidade. • assessorar entidades e movimentos sociais. em particular. ético-políticos e procedimentos técnico-operativos. encontros de pesquisas. da proposta de qualificação profissional a ser promovida pela instituição. 65
. seminários.
apresentou alguns embates teóricometodológicos que têm ocorrido no Serviço Social com repercussão na saúde. pois se considera que estas estão em permanente construção. sendo um desafio aos assistentes sociais que atuam na saúde. a humanização e as atividades burocráticas que são transferidas para o assistente social. Iamamoto (2002) chama atenção para as seguintes questões que devem ser objeto de atenção: a primeira armadilha é a pulverização e fragmentação da questão social. tendo por objetivo fornecer subsídios para ampliar o debate e possibilitar uma reflexão dos profissionais face às ações realizadas. Procurou-se centrar em algumas ações e destacar algumas polêmicas como. Não se pretendeu abordar todas as atribuições e competências. com ênfase nos principais desafios a serem enfrentados na atualidade. Os assistentes sociais. Em seguida.Este documento procurou fazer uma análise sucinta da política de saúde. nas suas diversas inserções e na efetivação das suas atribuições e competências. precisam ter como preocupação as diversas armadilhas que são colocadas pela organização social capitalista e pelas teorias não críticas e pós-modernas no que se refere à análise das expressões da questão social evidenciadas no cotidiano profissional. a ouvidoria. atribuindo aos 67
. Como conteúdo central. por exemplo. enfatizou os parâmetros para a atuação de assistentes sociais na saúde. bem como fortalecer o projeto éticopolítico profissional.
O Serviço Social também sofre com os impactos dessas mudanças50. por exemplo. segundo a autora citada. da vida e da luta dos sujeitos sociais. a política e as formas de sociabilidade.
50. orientadas pela política de ajuste fiscal. de uma forma geral. a responsabilização dos profissionais de saúde pela falta de atendimento. quando os profissionais responsabilizam o usuário pela sua situação de saúde. Como rebatimento dessa visão na saúde. torna-se necessário considerar as expressões específicas da questão social que desafiam a pesquisa concreta de situações concretas. Outras repercussões desta concepção são as justificativas às contrarreformas na saúde. Para avançar na delimitação das atribuições e competências dos assistentes sociais. recomendada pelos organismos internacionais. Outra armadilha a ser evitada. entre outras. Nos itens 1 e 2 deste texto procurou-se evidenciar como essas transformações vão impactar a saúde e o Serviço Social. econômicos e culturais. Nessa direção.
.indivíduos a responsabilidade por suas dificuldades e pela sua pobreza. Essa situação tem muita expressão na saúde. aprofundando suas contradições. que não identificam possibilidades de ação profissional e as demandas potenciais. é a difusão de um discurso genérico e uma visão indiferenciada da questão social. pode-se identificar as concepções pessimistas. As mudanças radicais nas relações entre Estado e sociedade civil. isentando a sociedade de classes de sua responsabilidade na produção e reprodução das desigualdades sociais. a investigação da realidade é fundamental e precisa ser transversal a todas as ações. maniqueístas. A questão social na atualidade assume novas roupagens em decorrência dos processos históricos que a redimensionam. a ênfase aos programas focais. com base nas análises estruturais e segmentadas da dinâmica conjuntural. vão atingir a economia. Os seus adeptos não analisam as contradições existentes nos programas e nas instituições. não analisando os determinantes sociais.
permite ao assistente social dispor de um conjunto de informações que lhe possibilita apreender e revelar as novas faces da questão social que o desafia a cada momento do seu desempenho profissional diário (IAMAMOTO.142. conformismo e encobrem a apreensão da dimensão coletiva das situações sociais presentes na vida dos indivíduos e grupos. ambas datadas de 1990. acrítica e burocrática. previstos na sua legislação. ressalta-se que foi apresentado um conjunto de atribuições e competências a serem realizadas pelo profissional de Serviço Social na saúde que podem contribuir para a defesa das políticas públicas de saúde. A aproximação dos assistentes sociais com os usuários é uma das condições que permite impulsionar ações inovadoras no sentido de reconhecer e atender as reais necessidades dos segmentos subalternos. tendo por base a perspectiva teórico-crítica. 69
. O assistente social pode dispor de um discurso de compromisso ético-político com a população. 2002).Nesse quadro. torna-se fundamental o fortalecimento do projeto ético-político profissional no cotidiano do trabalho do assistente social. e buscar. mas se não realizar uma análise das condições concretas vai reeditar programas e projetos alheios às necessidades dos usuários.080 e nº 8. A análise macroscópica da questão social expressa uma realidade que se materializa na vida dos sujeitos. contrapondo-se à difusão dos valores liberais que geram desesperança. para o fortalecimento da participação social e das lutas dos sujeitos sociais. bem como para a viabilização do Sistema Único de Saúde. inscrito na Constituição de 1988 e nas Leis nº 8. Para finalizar. É a capacitação permanente que possibilita ao profissional romper com a prática rotineira. e no projeto de Reforma Sanitária. tendo em vista as condições de vida dos mesmos e os referenciais teóricos e políticos hegemônicos na profissão. a partir da investigação da realidade a que estão submetidos os usuários dos serviços de saúde. assim como para o fortalecimento do projeto ético-político do Serviço Social brasileiro. O desvelamento das condições de vida dos sujeitos que são atendidos nos serviços de saúde. para a garantia dos direitos sociais. a reorganização da sua atuação.
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Secretária: Neile d’Oran Pinheiro (AM) 1ª. Tesoureira: Telma Ferraz da Silva (BA) Conselho Fiscal Silvana Mara de Morais dos Santos (RN) Pedro Alves Fernandes (MG) Kátia Regina Madeira (SC) Suplentes Edval Bernardino Campos (PA) Rodriane de Oliveira Souza (RJ) Marinete Cordeiro Moreira (RJ) Kênia Augusta Figueiredo (MG) Erivã Garcia Velasco (MT) Marcelo Sitcovsky Santos Pereira (PB) Maria Elisa dos Santos Braga (SP) Maria Bernadette de Moraes Medeiros (RS) Marylúcia Palmeira Mesquita (CE) Revisão Assessoria de Comunicação do CFESS: Rafael Werkema Assessoria Especial do CFESS: Ana Cristina Abreu Projeto Gráfico Iara Sales e Viviane Freitas Diagramação Inajara Diz e Viviane Freitas
. Tesoureira: Rosa Helena Stein (DF) 2ª.CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL Gestão 2008 – 2011 Atitude crítica para avançar na luta Presidente: Ivanete Salete Boschetti (DF) Vice-presidente: Sâmbara Paula Francelino Ribeiro (CE) 1ª. Secretária: Tânia Maria Ramos de Godoi Diniz (SP) 2ª.
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