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DOM-SANTOS 23/11/2013 - Pg. 10 - Normal | Diário Oficial do Município de Santos | Diários Jusbrasil
Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Santos (DOM-SANTOS) de 23 de Novembro de 2013
TUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, DETERMINA à COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS – 2ª Câmara, que instaure a competente SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa pelo desaparecimento do processo administrativo nº 59.298/2012-07, fatos narrados nos autos do processo administrativo nº 94.274/2013-40, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, nos termos do artigo 254, da Lei nº 4.623/84.
SANTOS, 04 DE OUTUBRO DE 2013.
PORTARIA N.º 124/13 - CQ - GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de conformidade com o disposto no artigo 251 do ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, DETERMINA à COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS – 1ª Câmara, que instaure a competente SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa pelo desaparecimento de três câmeras digitais, um notebook/laptop e três aparelhos de telefone celular Galaxy S III, todos da marca Samsung, nas dependências da Secretaria Municipal de Comunicação e Resultados, no dia 17 de setembro de 2013, conforme boletim de ocorrência nº 3863/2013 do 1º D.P. de Santos, fatos narrados nos autos do processo administrativo nº 100.701/2013-27, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, nos termos do artigo 254, da Lei nº 4.623/84.
PORTARIA N.º 125/13 - CQ - GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 249, da Lei nº 4.623/84,
I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa da servidora MARIA FABIANA DE SOUZA FERREIRA, registros nºs 27.683-2 e 32.420-2, ocupante dos cargos de Professor de Educação Básica I e Professor Adjunto I, tendo em vista a alegação de alteração do atestado médico, fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº 96239/2013-10 e que configuram, em tese, infrações a disposições previstas na Lei nº 4.623/84, nos termos da decisão de fls. 09 deste procedimento;
II – Determinar à Comissão Permanente de Inquéritos e Sindicâncias – 1ª Câmara que conduza o processo administrativo disciplinar, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, e apresente relatório final no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 257, da Lei nº 4.623/84.
PORTARIA N.º 126/13 - CQ - GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de conformidade com o disposto no artigo 251 do ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, DETERMINA à COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS – 2ª Câmara, que instaure a competente SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa pelo desaparecimento de um DVD Game portátil, marca Philco e gêneros alimentícios, da U.M.E. Lydia Federici, no dia 06 de março de 2013, conforme boletim de ocorrência nº 986/2013 do 7º D.P. De Santos, fatos narrados nos autos do processo administrativo nº 24.898/2013-91, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, nos termos do artigo 254, da Lei nº 4.623/84.
PORTARIA N.º 127/13 - CQ - GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de conformidade com o disposto no artigo 251 do ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, DETERMINA à COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS – 1ª Câmara, que instaure a competente SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa pelo desaparecimento de um notebook/laptop, da marca HP, número patrimonial BP-133711, do Departamento de Fiscalização de Mercados e Comércio Viário, no dia 04 de abril de 2013, conforme boletim de ocorrência nº 1368/2013 do 1º D.P. de Santos, fatos narrados nos autos do processo administrativo nº 36.135/2013-56, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, nos termos do artigo 254, da Lei nº 4.623/84.
PORTARIA N.º 128/13 - CQ - GP
I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa do servidor ROMUALDO BRAGUIM, registro nº 15.952-5, ocupante do cargo de Mestre, por não retornar às suas funções quando considerado apto para exercêla com restrição, permanecendo a exercer atividades não condizentes com o cargo que ocupa, constatando-se o desvio de função vedado pelo artigo 67, inciso XXX da Lei Orgânica do Município e pela Ordem de Serviço nº 10/98-GP, fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº 75.832/2010-15 e que configuram, em tese, infrações às disposições previstas na Lei nº 4.623/84, nos termos da decisão de fls. 57 deste procedimento;
PORTARIA N.º 129/13 - CQ - GP
I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa do servidor KENNEDY CASTRO SANTOS, registro nº 23.810-5, ocupante do cargo de Médico, pelas faltas injustificadas ao trabalho nos dias 03 e 07 de janeiro e no período de 28 de março a 25 de junho de 2013, conforme certidão de frequência, fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº 74.199/2013-73 e que configuram, em tese, infrações a disposições previstas na Lei nº 4.623/84, nos termos da decisão de fls. 24 deste procedimento;
SANTOS, 07 DE OUTUBRO DE 2013.
PORTARIA N.º 130/13 - CQ - GP
I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa do servidor SÉRGIO JUSTINIANO, registro nº 13.564-0, ocupante do cargo de Pedreiro, pelas faltas injustificadas ao trabalho nos meses de janeiro a julho de 2013, fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº 99.391/2013-91 e que configuram, em tese, infração a disposições previstas na Lei nº 4.623/84, nos termos da decisão de fls. 07 deste procedimento;
II – Determinar à Comissão Permanente de Inquéritos e Sindicâncias – 2ª Câmara que conduza o processo administrativo disciplinar, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, e apresente relatório final no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 257, da Lei nº 4.623/84.
PORTARIA N.º 131/13 - CQ - GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de conformidade com o disposto no artigo 251 do ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, DETERMINA à COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS – 2ª Câmara, que instaure a competente SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa pelo desaparecimento de um notebook/laptop, da marca HP, nas dependências da Secretaria Municipal de Comunicação e Resultados, no dia 25 de setembro de 2013, conforme boletim de ocorrência nº 3945/2013 do 1º D.P. de Santos, fatos narrados nos autos do processo administrativo nº 102.687/2013-79, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, nos termos do artigo 254, da Lei nº 4.623/84.
PORTARIA N.º 132/13 - CQ - GP
I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa da servidora VIVIAN CARLA VIDAL, registro nº 25.861-6, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica II, pelas faltas injustificadas ao trabalho nos dias 07 e 21 de março e no período de 04 de abril a 25 de junho de 2013, conforme certidão de frequência, fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº 68.257/2013-93 e que configuram, em tese, infrações a disposições previstas na Lei nº 4.623/84, nos termos da decisão de fls. 27 deste procedimento;
PORTARIA N.º 133/13 - CQ - GP
I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa do servidor ALFREDO FERNANDO VECCHIATTI POMMELLA, registro nº 30.018-6, ocupante do cargo de Médico, pelos fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº 63.868/2013-08, fatos que configuram, em tese, infrações a disposições previstas na Lei nº 4.623/ 84, nos termos da decisão de fls. 11 deste procedimento;
PORTARIA N.º 134/13 - CQ - GP
I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa da servidora KALIANA SILVA DE SOUZA, registro nº 31.099-5, ocupante do cargo de Professor Adjunto II, pelas faltas injustificadas ao trabalho, nos meses de março, abril e maio e no período de 13 de maio a 25 de julho, todas no ano de 2013, conforme certidão de frequência, fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº 76.386/2013-91 e que configuram, em tese, infrações a disposições previstas na Lei nº 4.623/84, nos termos da decisão de fls. 15 deste procedimento;
PORTARIA N.º 135/13 - CQ - GP
I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa do servidor ELIEZER OLIVEIRA DOS SANTOS, registro nº 21.624-2, ocupante do cargo de Técnico de Abastecimento, pelas faltas injustificadas ao trabalho nos meses de janeiro e abril e no período de 12 de abril a 25 de junho de 2013, conforme certidão de frequência, fatos narrados nos autos do Processo Administrativo nº 75.421/2013-55 e que configuram, em tese, infrações a disposições previstas na Lei nº 4.623/84, nos termos da decisão de fls. 34 deste procedimento;
SANTOS, 21 DE OUTUBRO DE 2013.
PORTARIA N.º 137/13 - CQ - GP
I – Instaurar Inquérito Administrativo a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa da servidora KEILA NOVAES DE OLIVEIRA, registro nº 31.806-3, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, tendo em vista a alegação de falsificação de atestado médico, fatos narrados nos autos do processo administrativo nº 85.505/2013-70 e que configuram, em tese, infrações a disposições previstas na Lei nº 4.623/84, nos termos da decisão de fls. 12 deste procedimento;
II – Determinar à Comissão Permanente de Inquéritos e Sindicâncias – 2ª Câmara que conduza o procedimento administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, e apresente relatório final no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 257, da Lei nº 4.623/84.
PORTARIA N.º 138/13 - CQ - GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e de conformidade com o disposto no artigo 251 do ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS, DETERMINA à COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS – 1ª Câmara, que instaure a competente SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, a fim de apurar eventual responsabilidade administrativa pelo desaparecimento de um HT de rádio comunicador, no dia 18 de junho de 2013, conforme boletim de ocorrência nº 1255/2013, do 3º D.P. De São Vicente, complementar ao RDO nº 2545/2013 da Delegacia de Policia de São Vicente, fatos narrados nos autos do processo administrativo nº 104.534/2013-39, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta, nos termos do artigo 254, da Lei nº 4.623/84.
SANTOS, 1º DE NOVEMBRO DE 2013.
PORTARIA N.º 139/13 - CQ - GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS, usando das

References: artigo 254
 artigo 251
 artigo 254
 artigo 249
 artigo 257
 artigo 251
 artigo 254
 artigo 251
 artigo 254
 artigo 67
 artigo 257
 artigo 251
 artigo 254
 artigo 257
 artigo 251
 artigo 254