Source: http://docplayer.com.br/21643572-Poder-judiciario-federal-justica-do-trabalho-tribunal-regional-do-trabalho-da-1a-regiao.html
Timestamp: 2019-11-20 13:07:31+00:00

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Lucas Gabriel Guimarães Back
1 Acórdão 10a Turma INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a supressão do intervalo intrajornada, ainda que embasada em normas coletivas, pois os instrumentos normativos não têm o condão de validar a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário nº TRT-RO , em que são partes: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, como recorrente, e PAULO FESTRAETS, como recorrido. VOTO: I - R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo empregador às folhas 224/227, em face da r. decisão proferida às folhas 196/203, pelo MM. Juiz do Trabalho Marcelo José Duarte Raffaele, em exercício na 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou o pedido procedente em parte. Emenda substitutiva à inicial, às folhas 21/25. Contestação às folhas 33/56. e 195. Realizadas audiências, conforme atas de folhas 20 Embargos de declaração opostos pela empresa às folhas 206/208, aos quais foi negado provimento, segundo fundamentos às folhas 214/215. Sustenta o empregador, em síntese, que indevidas as horas extras decorrentes do intervalo não concedido; que o julgador desprezou as normas coletivas, reconhecidamente cumpridas, em flagrante violação a preceitos constitucionais e consolidados; diz que os referidos instrumentos normativos estabelecem os turnos ininterruptos de revezamento, regime mais benéfico ao autor e a não concessão do intervalo
2 intrajornada. Requer a reforma da sentença, ainda, relativamente à devolução dos descontos. Preparo às folhas 220/ /236. Contrarrazões oferecidas pelo trabalhador às folhas Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. Nº 27/08-GAB., de É o relatório. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. CONHECIMENTO Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1- DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO INTRAJORNADA Sustenta o empregador que o julgador desprezou as normas coletivas que estabelecem o turno ininterrupto de revezamento, regime de trabalho mais benéfico, com a supressão do intervalo intrajornada, em flagrante violação a preceitos constitucionais (inciso II do artigo 5º e incisos VI e XXVI do artigo 7º) e consolidados (parágrafo 1º do artigo 611 e artigo 613). Em caso de manutenção da sentença, requer a limitação da condenação ao adicional de 50%, consoante artigo 71, 4º, da CLT. A sentença adotou entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, item I, de invalidade da cláusula normativa que prevê a supressão do intervalo intrajornada, determinando a quitação, como extra, da pausa para refeição e descanso não concedida (folhas 197/200). Mantém-se a decisão. O autor, em emenda substitutiva à inicial, noticiou
3 a sua submissão ao regime de turnos ininterruptos de revezamento; além disso, alegou a concessão de intervalo intrajornada de apenas quinze minutos (folhas 21/22). Em defesa, o argumento utilizado pela empresa para a adoção de tal regime de trabalho, inclusive com a supressão do intervalo, foi a pactuação em norma coletiva (folhas 36 e seguintes). O artigo 71, caput, da CLT determina que é de no mínimo uma hora o intervalo para descanso e alimentação dos que trabalham continuamente mais de seis horas. No presente caso, restou incontroverso, segundo termos de defesa, que o intervalo mínimo não era respeitado, nada obstante o obreiro trabalhasse em jornada de oito horas. E a empresa pretende respaldar-se nas normas coletivas, pactuadas a partir de 2003, que assim dispõem: V.4- JORNADA DE TRABALHO em Turnos Ininterruptos de Revezamento (...) V.4.1- A jornada de trabalho dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento terá a duração de 8 (oito) horas, 36 (trinta e seis) horas por semana, equivalendo, portanto, à redução da jornada que preceitua a Constituição, ou seja, à jornada de 6 (seis) horas diária, obedecendo à escala de 3 (três) dias consecutivos de trabalho, intercalados por 2 (dois) dias de descanso, ou outra que eventualmente venha a ser ajustada entre a EMPRESA e os seus empregados. V.4.2- Os empregados, neste ato representado pelos SINDICATOS CONVENENTES, expressamente declaram que, no seu próprio interesse e por sua proposta, concordam e reconhecem que o regime de trabalho ora implantado é de 8 (oito) horas corridas, sendo tal regime em tudo equivalente ao do regime de 6 (seis) horas diárias e 36 (trinta e seis) horas semanais. (folha 128, termos repetidos na cláusula 36ª, às folhas 149/150, e na cláusula 37ª, às folhas 172/173). A supressão do intervalo intrajornada, da forma como posta no instrumento coletivo, transgride o dispositivo legal (artigo 71, caput, da CLT), pois, desta forma, a norma não atinge o seu objetivo, que é resguardar a saúde do trabalhador. Assim, mesmo que seja por intermédio de negociação coletiva, não pode haver a redução do intervalo para descanso e alimentação
4 Ressalte-se, por oportuno, que a intenção do legislador constituinte ao estabelecer a prevalência das convenções e acordos coletivos não foi reconhecer-se como válida a norma coletiva que se contrapõe à legislação atinente à segurança e saúde no trabalho. Com efeito, as normas coletivas não têm o condão de validar a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-I do C. TST, com a redação que lhe foi conferida pela Res. 159/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e , aplicada ao caso na sentença de origem, verbis: OJ-SDI1-342 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALI-MENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NOR-MA COLETIVA. INVALIDADE. EXCEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS, EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (alterada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDEDRR 1226/ ). I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. II- (...). (grifamos). Registre-se a cautela observada pela jurisprudência, que estabeleceu, para casos excepcionais, em virtude de condições especiais de trabalho a que se sujeitam os motoristas e cobradores de veículos rodoviários, a previsão de redução do intervalo intrajornada, desde que concedida redução também da jornada (item II da OJ 342 acima transcrita), e remunerados os intervalos fracionados concedidos ao longo da jornada. No caso dos autos, em que o obreiro desenvolve atividades na condição de eletricista, não se há de falar em pactuação de supressão do intervalo, muito menos, da não quitação correspondente à pausa para refeição e descanso não concedida. Mantém-se a sentença, que determinou a quitação ao trabalhador, nos seus termos e limites. Nego provimento DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Insurge-se a recorrente em face da condenação que lhe foi imposta, de devolução de valores descontados do autor sob as rubricas Ajuste Retroativo e Grat Natal
5 paga, no TRCT de folha 57. Em sentença, o julgador estabeleceu que a ré não apresentou impugnação específica quanto às alegações do autor e, por essa razão, condenou-a ao pagamento dos valores descontados a título de ajuste retroativo e gratificação natalina (07100 e 08000, no TRCT de folha 57). Mantém-se a condenação. O trabalhador, à folha 24, pretendeu a devolução dos valores de R$320,00 (denominado ajuste retroativo) e de R$658,00, (sob a rubrica gratificação natalina) procedida pela empresa por ocasião da resilição contratual. que Em defesa, o ora recorrente respondeu, à folha 52, Com efeito, os descontos efetuados pela ré foram efetuados (sic) com respaldo no disposto no artigo 462 da CLT. Referiu-se o empregador, ainda, a um contrato de mútuo-empréstimo, que autorizaria o desconto do saldo devedor na hipótese de extinção contratual. Com efeito, inespecífica a contestação apresentada, no momento em que cabia à empresa manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na inicial (art. 302, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho). Em recurso, pretende apresentar impugnação específica em virtude da condenação que lhe foi imposta, apresentando justificativas para os descontos e apontando documentos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. No sistema processual brasileiro, a dedução de novas alegações após a fixação da lide, em regra, não é permitida. Por essa razão pela qual tal argumento não será levado em consideração na presente análise. Desse modo, mantém-se inalterada a decisão. Nego provimento. III - D I S P O S I T I V O
6 ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo empregador, e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Calixto Sandes, OAB/RJ D, por Light Serviços de Eletricidade S.A. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de MC/maa Marcos Cavalcante Desembargador Relator
Horas in itinere e interpretação jurisprudencial
Horas in itinere e interpretação jurisprudencial Ricardo Resende Neste artigo tecerei breves comentários sobre o entendimento jurisprudencial atual a respeito das horas in itinere. Apenas como contextualização

References: artigo 5
 artigo 7
 artigo 611
 artigo 613
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 462