Source: https://blook.pt/caselaw/?q=descriptor:%20regula%C3%A7%C3%A3o%20das%20responsabilidades%20parentais
Timestamp: 2020-02-26 15:26:51+00:00

Document:
TRG (30)
TRL (47)
descriptor: regulação das responsabilidades parentais
N.º Processo: 1343/12.6TCLRS-A.L1-1 • 05 Abril 2016
regulação das responsabilidades parentais alimentos
O art. 2004 do Código Civil, não pode ser interpretado no sentido de isentar os pais de prover à subsistência dos filhos enquanto não se apurarem completamente os seus rendimentos – interpretação que não é consentida pelo princípio jurídico da responsabilidade parental com o sustento dos filhos (art. 1878-1 do Código Civil), o princípio do interesse superior da criança (art. 27-2 da Convenção dos Direitos da Criança) e o princípio fundamental da proteção às crianças (arts. 69 e 70 da Cons...
N.º Processo: 1361/16.5T8STR-A.E1 • 21 Dez. 2017
regulação das responsabilidades parentais provas
No processo tutelar cível de alteração da regulação das responsabilidades parentais, se a parte indicou a sua prova na alegação a que se refere o artigo 42.º do RGPTC, não fica obrigada a apresentá-la no momento previsto no seu artigo 39.º, n.º 4. (Sumário do Relator)
N.º Processo: 390/10.7TMSTB.E1 • 21 Março 2013
No caso de uma criança de 3 anos, que sempre viveu só com a mãe, cujos progenitores nunca foram casados entre si nem viveram juntos, em que os contactos com o pai têm sido com a regularidade de duas vezes por semana, durante uma ou duas horas e sempre na presença da mãe, deve prever-se um período transitório no regime de visitas, por forma a conceder à criança a percepção da existência do pai e o tempo de adaptação a essa nova realidade. Sumário da relatora
N.º Processo: 789/13.7TMSTB-B.E1 • 25 Jun. 2015
regulação das responsabilidades parentais cibercrime
A imposição aos pais do dever de « abster-se de divulgar fotografias ou informações que permitam identificar a filha nas redes sociais» mostra-se adequada e proporcional à salvaguarda do direito à reserva da intimidade da vida privada e da protecção dos dados pessoais e, sobretudo, da segurança da menor no Ciberespaço.
Isabel Peixoto Imaginário
N.º Processo: 1265/17.4T8FAR.E1 • 26 Set. 2019
- o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental , princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as despesas inerentes a si mesmos a montantes que permitam o cumprimento integral daquele dever; ...
N.º Processo: 1297/12.9TBBRR.L1-8 • 09 Maio 2013
exercício das responsabilidades parentais alteração da regulação das responsabilidades parentais
1. É de admitir o acordo de ambos os progenitores, divorciados, visando, no âmbito da regulação do poder paternal, que a filha menor, agora com dez anos de idade, passe a viver alternadamente em casa de cada um deles. 2. Trata-se de uma situação que já vem ocorrendo desde 2007, sem que seja conhecido qualquer efeito nefasto na menor. 3. Estamos aqui perante uma medida excepcional, face ao critério geral mais recomendável de os menores viverem à guarda e com um dos progenitores, beneficiando...
N.º Processo: 1400/19.8T8STR.E1 • 19 Dez. 2019
competência internacional regulação das responsabilidades parentais
I- O tribunal internacionalmente competente para julgar uma acção de regulação de responsabilidades parentais é, em primeira linha, o tribunal da residência da criança, nos termos do art.º 5.º da Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996, relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, aprovada pelo Decreto n.º 52/2008. II- A residência dos pais em Portugal, residindo a menor...
Sacarrão Martins
N.º Processo: 5722-15.9T8SNT.L1-8 • 09 Dez. 2015
regulação das responsabilidades parentais ausência do progenitor
- O Tribunal deve em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais fixar os alimentos devidos ao menor. - Não obsta a tal fixação o facto de o progenitor responsável pelos alimentos se encontrar em paradeiro desconhecido, assim como sendo absoluto o desconhecimento do seu modo de vida e condições profissionais e económicas. - O critério de proporcionalidade a que alude o artigo 2004º do Código Civil releva para efeitos de fixação do montante de alimentos, mas não ...
N.º Processo: 2775/16.6T8VFX.L1-7 • 06 Dez. 2016
legitimidade avós regulação das responsabilidades parentais
N.º Processo: 8496/14.7T8LSB-A.L1-1 • 07 Março 2017
regulação das responsabilidades parentais tribunal competente
I-O tribunal português é incompetente para conhecer de uma ação de regulação de responsabilidades parentais relativamente a uma menor que foi levada por ambos os pais para Hong Kong e aí ficou com o acordo do pai, na companhia da mãe nascida e residente em Hong Kong, quando este regressou a Portugal. II-O requerente poderá fazer valer aí os seus direitos com todas as garantias de justiça, como é próprio do sistema judiciário da common law , vigente naquela Região Administrativa E...
N.º Processo: 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 • 02 Jun. 2016
-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-Membro da residência habitual da criança, com referência à data da instauração do processo....
N.º Processo: 1628/12.1TMPRT-A.P1 • 11 Nov. 2014
Para que a jurisdição nacional seja competente para apreciar uma questão plurilocalizada é necessário, além do mais, que o direito invocado apenas se possa efectivar por meio de acção proposta em Portugal ou que constitua para o autor dificuldade apreciável a sua propositura no estrangeiro.
N.º Processo: 153/14.0TMFAR-E1 • 07 Abril 2016
regulação das responsabilidades parentais interesse do menor
1. Num quadro de total desinteresse do progenitor pela menor, revelado pelo facto de do último contacto presencial com aquela ter ocorrido em Dezembro de 2013, limitando-se a enviar mensagens no aniversário da menor e no dia da mãe e sem contribuir para o seu sustento, apesar de auferir um rendimento mensal de € 3.829,32, afigura-se-nos pouco curial que o progenitor seja chamado a pronunciar-se sobre questões de particular importância para a vida da menor. 2. Deve, nesse caso, conferi...
N.º Processo: 8/14.9TMFAR-C.E1 • 08 Fev. 2018
I. A decisão do tribunal quanto ao exercício das responsabilidades parentais deve sempre ser norteada pelo interesse da criança e este interesse passa necessariamente pela garantia das condições materiais, sociais, morais e psicológicas, que possibilitem à criança um desenvolvimento afectivo integral, estável e harmonioso, havendo que atender à sua idade, sexo, grau de desenvolvimento, relacionamento com os progenitores, bem como à sua capacidade de adaptação ao ambiente extra familiar. ...
N.º Processo: 155/18.8T8BJA-E.E1 • 01 Abril 2019
regulação das responsabilidades parentais violência doméstica
O superior interesse da criança surge como um objectivo a prosseguir por todos quantos possam contribuir para o desenvolvimento harmonioso da criança e a ele se mostram adstritos com particular acuidade os pais e o Estado, os primeiros no desenvolvimento do seu papel liderante na condução, sustento e educação dos menores e o segundo que deve contribuir para a efectiva concretização dos seus direitos. (Sumário do Relator)
N.º Processo: 209/13.7TBENT-B.E1 • 31 Jan. 2019
regulação das responsabilidades parentais residências alternadas
Se o acordo dos pais é desejável e potenciador do sólido desenvolvimento físico, emocional, intelectual e moral do menor, certo é que a falta de acordo no que respeita à residência alternada, por si só, não inviabiliza a implementação de tal modelo, devendo perscrutar-se a melhor solução para prosseguir o interesse da criança, ponderando todas as circunstâncias relevantes do caso concreto. (Sumário da Relatora)
N.º Processo: 147/16.1T8PTM-B.E1 • 20 Dez. 2018
A fixação do regime de residência alternada não depende do acordo dos progenitores, devendo ser decretado pelo Tribunal sempre que, sopesados os riscos associados às posições divergentes dos pais, for de concluir, ainda assim, que o superior interesse da criança o aconselha. (Sumário da Relatora)
N.º Processo: 4505/11.0TBPTM.E1 • 07 Jun. 2018
regulação das responsabilidades parentais guarda conjunta
A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades. (Sumário da Relatora)
N.º Processo: 1820/13.1TBVFX-C.E1 • 02 Out. 2018
regulação das responsabilidades parentais decisão provisória
O afastamento dos fundamentos da providência cautelar decretada, no âmbito de um processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais, em consequência de oposição superveniente, implica a revogação da decisão provisória.
N.º Processo: 678/09.0TMSTB • 22 Março 2012
regime de visitas regulação das responsabilidades parentais
I- Tendo a menor, actualmente, menos de três anos de idade (nasceu em Julho de 2009), deve-se definir um regime de visitas transitório até que ela seja mais crescida e mais autónoma. II- No Verão de 2012, com três anos e pouco, deve fixar-se um período curto (cinco dias) de férias da menor com o pai, durante as férias deste, sendo que nos anos seguintes nada impede que tal período seja fixado em quinze dias. Sumário do relator
1343/12.6TCLRS-A.L1-1
1343/12.6TCLRS-A.L1-1 Abril
2016 05.04.16
1361/16.5T8STR-A.E1
1361/16.5T8STR-A.E1 Dez.
2017 21.12.17
390/10.7TMSTB.E1
390/10.7TMSTB.E1 Março
2013 21.03.13
789/13.7TMSTB-B.E1 Jun.
1265/17.4T8FAR.E1
1265/17.4T8FAR.E1 Set.
2019 26.09.19
1297/12.9TBBRR.L1-8
1297/12.9TBBRR.L1-8 Maio
2013 09.05.13
1400/19.8T8STR.E1 Dez.
5722-15.9T8SNT.L1-8
5722-15.9T8SNT.L1-8 Dez.
2775/16.6T8VFX.L1-7
2775/16.6T8VFX.L1-7 Dez.
2016 06.12.16
8496/14.7T8LSB-A.L1-1
8496/14.7T8LSB-A.L1-1 Março
2017 07.03.17
1883-06.6TBMFR-C.L1-8
1883-06.6TBMFR-C.L1-8 Jun.
1628/12.1TMPRT-A.P1
1628/12.1TMPRT-A.P1 Nov.
2014 11.11.14
153/14.0TMFAR-E1
153/14.0TMFAR-E1 Abril
8/14.9TMFAR-C.E1
8/14.9TMFAR-C.E1 Fev.
2018 08.02.18
155/18.8T8BJA-E.E1
155/18.8T8BJA-E.E1 Abril
2019 01.04.19
209/13.7TBENT-B.E1
209/13.7TBENT-B.E1 Jan.
147/16.1T8PTM-B.E1
147/16.1T8PTM-B.E1 Dez.
4505/11.0TBPTM.E1 Jun.
2018 07.06.18
1820/13.1TBVFX-C.E1
1820/13.1TBVFX-C.E1 Out.
678/09.0TMSTB
678/09.0TMSTB Março
2012 22.03.12
N.º Processo: 1343/12.6TCLRS-A.L1-1
O art. 2004 do Código Civil, não pode ser interpretado no sentido de isentar os pais de prover à subsistência dos filhos enquanto não se apurarem completamente os seus rendimentos – interpretação que não é consentida pelo princípio jurídico da responsabilidade parental com o sustento dos filhos (art. 1878-1 do Código Civil), o princípio do interesse superior da criança (art. 27-2 da Convenção dos Direitos da Criança) e o princípio fundamental da proteção às crianças (arts. 69 e 70 da Constituição) (Sumário elaborado pelo Relator)
Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I- Relatório: O Tribunal de Instância ..., ...ª Secção (Barreiro) da Comarca de Lisboa por sentença de 2015.11.30 regulou o exercício das responsabilidades parentais de F.Jorge e F.L. da R. e A.P.A. de O.B. relativamente ao filho menor de ambos M.A.O.B.L. da R.. E decidiu não fixar “qualquer obrigação de alimentos a cargo do progenitor, sem prejuízo da sua fixação logo que sejam conhecidos os seus rendimentos e encargos”. Recorreu o Ministério Público, na parte respeitante à pensão de alimentos a pagar pelo pai: pronunciou-se no sentido de se revogar a sentença nesta parte, fixando-se a pensão de alimentos em quantia não inferior a 100 euros mensais. Foram dispensados os vistos. A questão é exclusivamente de direito. Cumpre decidir se, no desconhecimento do paradeiro e precisa situação social e económica do obrigado a alimentos, deve ou não ser fixada, a favor do menor, a pen...
N.º Processo: 1361/16.5T8STR-A.E1
Processo n.º 1361/16.5T8STR-A.E1 Acordam no Tribunal da Relação de Évora (…) propôs contra (…) acção de alteração da regulação das responsabilidades parentais a respeito do menor (…). Apresentou a sua prova. * Na sua alegação, a requerida contestou o pedido e apresentou a sua aprova. * As partes foram notificadas, nos termos do art.º 39.º, n.º 4, RGPTC, para, em 15 dias, apresentarem alegacões ou arrolarem até 10 testemunhas e juntarem documentos. * O requerente apresentou testemunhas e a requerida não. * O rol do requerente foi admitido. * Uma vez que o tribunal não se pronunciou sobre o rol da requerida, esta requereu que sobre ele recaísse decisão. * Foi, então, proferido o seguinte despacho. «Fls. 352: Indefiro o requerido pela progenitora. «A progenitora foi expressamente notificada em 3 de Março de 2017 para alegar no prazo de 15 dias, ao abrigo do disposto no artigo 39/4 da Lei 141/2015 , de 8 de Setembro. Como refere expressamente este artigo “o juiz notifica a...
N.º Processo: 390/10.7TMSTB.E1
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA I.	HISTÓRICO DO PROCESSO 1.	F… instaurou acção de regulação de responsabilidades parentais contra M…, e relativamente ao filho menor de ambos, M... Realizada a conferência a que alude o art. 175.º da Organização Tutelar de Menores (OTM), não foi possível o acordo. Notificados para o efeito, nenhum dos progenitores apresentou alegações ou meios de prova. Realizados os inquéritos, nos termos do art. 178º nº 3 da OTM, o Requerido pronunciou-se sobre eles. Foi então proferida sentença definindo os termos do exercício das responsabilidades parentais. 2.	Inconformada com tal decisão, dela apelou a Requerente, formulando as seguintes CONCLUSÕES [[1]]: (…) III	Decisão contra a qual se insurge a ora Recorrente, e em concreto quanto ao Regime de Visitas do menor ao seu Pai, previsto nas Cláusulas 2.- e 10.a, porque totalmente atentatório da defesa do superior interesse do M…, face à sua idade (3 anos) e à factualidade constante dos Autos. IV	Já q...
N.º Processo: 789/13.7TMSTB-B.E1
Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Proc.º N.º 789/13.7TMSTB-B.E1 (Apelação – 2ª Secção) Recorrente: (…) Recorridos: (…) e MP. Relatório Vem a presente apelação interposta do despacho que decidiu regular provisoriamente as responsabilidades parentais relativas à menor (…) e que reza assim: « Os presentes autos têm por objecto a regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente a ( …) , nascida a 29 de Março de 2003, filha de (…) e de (…). Aquando da realização da conferência de pais, não foi possível alcançar um acordo, tendo, por isso, os autos seguido os seus termos normais. Foram elaborados relatórios sociais, dos quais resulta, para além do mais, que Requerente e Requerido mantêm uma relação de conflito e, pelo menos, por parte da Requerente, de desconfiança, o que se tem repercutido na forma como têm desenvolvido as suas responsabilidades parentais e, em particular, no tipo de relacionamento manti...
N.º Processo: 1265/17.4T8FAR.E1
- o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental , princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as despesas inerentes a si mesmos a montantes que permitam o cumprimento integral daquele dever; - por outro lado, importa apurar o montante de despesas que se afigura razoável para prover o sustento dos filhos, levando em conta o nível de rendimentos dos pais, não se justificando impor sacrifícios aos pais para proporcionar aos filhos extravagâncias e um modo de vida que supera o adequado à respetiva condição de monetariamente dependente. (Sumário da Relatora)
Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Évora I – As Partes e o Litígio Recorrente principal / Requerido: (…) Recorrente subordinada / Requerente: (…) Trata-se de uma ação de regulação do exercício das responsabilidades parentais e para a fixação de alimentos a (…), filha comum dos litigantes, tendo a Requerente pugnado pela fixação da obrigação de alimentos a cargo do Requerido no montante de € 400,00, alegando designadamente que este aufere mensalmente € 3.500,00 líquidos como professor universitário na Bélgica. No decurso dos autos, foi fixada a residência da jovem junto da mãe e convívios desta com o pai, sempre que ocorresse motivação mútua da filha e do pai. A divergência entre os progenitores mantinha-se, porém, em relação à fixação do valor da pensão alimentícia. Nessa sequência, o Tribunal fixou a título de alimentos a suportar pelo pai o valor mensal de € 325,00, atualizável anualmente a partir de Janeiro de 2018, acrescido de: - 2/3 das despes...
N.º Processo: 1297/12.9TBBRR.L1-8
1. É de admitir o acordo de ambos os progenitores, divorciados, visando, no âmbito da regulação do poder paternal, que a filha menor, agora com dez anos de idade, passe a viver alternadamente em casa de cada um deles. 2. Trata-se de uma situação que já vem ocorrendo desde 2007, sem que seja conhecido qualquer efeito nefasto na menor. 3. Estamos aqui perante uma medida excepcional, face ao critério geral mais recomendável de os menores viverem à guarda e com um dos progenitores, beneficiando o outro do regime de visitas, e que se justifica porque no caso em apreço ambos os progenitores são tripulantes de aviões e a sua profissão obriga-os a estarem ausentes no estrangeiro duas semanas intercaladas em cada mês.
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Vieram nos presentes autos de alteração da Regulação das Responsabilidades Parentais, os requerentes Susana e João, apresentar o seguinte acordo relativo à alteração da regulação do poder paternal: 1º - A menor fica entregue à guarda e cuidados da mãe e do pai; 2º - O poder paternal será exercido por ambos os pais; 3º - A menor estará com o pai durante uma semana, sendo entregue à mãe às 19.00h de domingo. E assim alternadamente com a mãe, que a terá de entregar às 19.00 h do domingo subsequente. 4º - Nas férias escolares, a menor passará metade do período de férias com o pai e metade com a mãe, nas datas previamente combinadas. 5º - A menor passará os dias festivos como Carnaval, Páscoa, Natal e Ano Novo e bem assim os seus aniversários, alternadamente com a mãe e com o pai. 6º - Na data de aniversário do pai e no dia do pai, a menor passará o dia com o pai. 7º - No dia de aniversário da mãe e no dia da mã...
N.º Processo: 1400/19.8T8STR.E1
I- O tribunal internacionalmente competente para julgar uma acção de regulação de responsabilidades parentais é, em primeira linha, o tribunal da residência da criança, nos termos do art.º 5.º da Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996, relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, aprovada pelo Decreto n.º 52/2008. II- A residência dos pais em Portugal, residindo a menor no Brasil, não é sinal de o nosso país seja um «Estado com o qual a criança tem uma ligação estreita» [art.º 8.º, n.º 2, al. d), da Convenção]. III- A aplicação da regra especial do art.º 9.º, n.º 7, RGPTC, pressupõe que a competência internacional esteja já definida e que seja de um tribunal português. (Sumário do Relator)
Proc. n.º 1400/19.8T8STR.E1 Acordam no Tribunal da Relação de Évora (…) requereu contra (…), ambos residentes em Santarém, ao abrigo do disposto na alínea c) do art. 62.º do C.P.C. e do art.º 43.º do Regime jurídico dos Processos Tutelares Cíveis, a regulação das responsabilidades parentais referente à sua filha menor (…) a qual se encontra a residir no Brasil. * O requerimento foi indeferido liminarmente por os tribunais portugueses não serem os competentes para julgar a causa. * Deste despacho vem interposto o presente recurso em que se conclui, na parte que interessa, nestes termos: E) O douto Tribunal A Quo estribando-se no artigo 5.º, n.º 1 da Convenção da Haia de 19 de Outubro de 1996, relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Proteção das Crianças, aprovada pelo Decreto n.º 52/2008 , de 13/11, de acordo com o qual “As autoridades jurídicas ou administrativas do Estado...
N.º Processo: 5722-15.9T8SNT.L1-8
- O Tribunal deve em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais fixar os alimentos devidos ao menor. - Não obsta a tal fixação o facto de o progenitor responsável pelos alimentos se encontrar em paradeiro desconhecido, assim como sendo absoluto o desconhecimento do seu modo de vida e condições profissionais e económicas. - O critério de proporcionalidade a que alude o artigo 2004º do Código Civil releva para efeitos de fixação do montante de alimentos, mas não para se excluir o respectivo pagamento. (Sumário elaborado pelo Relator)
N.º Processo: 2775/16.6T8VFX.L1-7
Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. RELATÓRIO: A. ..., avó paterna das menores L. ... ... ... e Diana ... ... ..., filhas de R. J. ... ... e Ana L. ..., ambos solteiros, veio requerer, nos termos do art. 43 do RGPTC, a Regulação das Responsabilidades Parentais relativamente às menores. Alegou, para tando, que as netas se encontram ao seu cuidado e os pais não fazem vida em comum, nem pretendem voltar a viver juntos. Sobre tal requerimento, recaiu despacho com o seguinte teor : «(…) Como decorre do disposto no art. 1901º do Código Civil aplicável “ex vi” do art. 1911º nº 2, do Código Civil, in casu o exercício das responsabilidades parentais pertence a ambos os pais. Ora, resulta do disposto no nº 2 e 3 do art. 43 do referido RGPTC que quer a homologação do acordo extrajudicial sobre o exercício das responsabilidades parentais como a sua regulação podem ser requeridas por qualquer das pessoas a quem i...
N.º Processo: 8496/14.7T8LSB-A.L1-1
I-O tribunal português é incompetente para conhecer de uma ação de regulação de responsabilidades parentais relativamente a uma menor que foi levada por ambos os pais para Hong Kong e aí ficou com o acordo do pai, na companhia da mãe nascida e residente em Hong Kong, quando este regressou a Portugal. II-O requerente poderá fazer valer aí os seus direitos com todas as garantias de justiça, como é próprio do sistema judiciário da common law , vigente naquela Região Administrativa Especial, e que ainda aí se mantém durante o período de transição de 50 anos até à integração plena na República Popular da China. (Sumário elaborado pelo Relator)
Acordam os Juizes, do Tribuna l da Relação de Lisboa. Relatório: O Tribunal de Instância Central (Lisboa), 1ª Secção de Família e Menores, J5, da Comarca de Lisboa declarou a sua incompetência, em razão da matéria, para regular o exercício das responsabilidades parentais entre António José ... ... (requerente, recorrente) e Jessica Lily ... (requerida, recorrida), relativamente à filha menor de ambos, A. Zoe .... O requerente recorreu, pedindo que se revogue a sentença recorrida, para normal tramitação da ação. A requerida não se pronunciou. Nem o MºPº. Correram os vistos. Cumpre decidir se o tribunal português é ou não competente para apreciar o pedido de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente à menor A.. Fundamentos. Factos. Provaram-se os seguintes factos: 1.-A Requerida e o Requerente contraíram casamento entre si em 20 de Novembro de 2006, em Lisboa – fls. 11....
N.º Processo: 1883-06.6TBMFR-C.L1-8
-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-Membro da residência habitual da criança, com referência à data da instauração do processo. -Residindo o pai do menor em Portugal, aqui tendo sempre vivido o pai, a mãe e o menor, que se apenas se encontra na Alemanha há muito pouco tempo, o critério da proximidade, interpretado segundo o previsto no referido Regulamento, aponta para a competência dos tribunais portugueses. (Sumário elaborado pelo Relator)
N.º Processo: 1628/12.1TMPRT-A.P1
Proc. n.º 1628/12.1 TMPRT.P1 TRIBUNAL DE FAMÍLIA E DE MENORES DO PORTO 1.º Juízo - 3.a Secção Acordam no tribunal da Relação do Porto No processo supra identificado foi proferido o seguinte despacho: “ Nestes autos de Regulação das Responsabilidades Parentais referentes ao menor B… que C… move contra D… veio a progenitora a fls. 127 e seguintes suscitar a questão da incompetência internacional deste Tribunal para dirimir o conflito com os fundamentos ali constantes. Notificado o requerido pronunciou-se nos termos de fls. 149 e seguintes pugnando, em suma, pela improcedência da alegada exceção. Apreciando Como é sabido, os fatores de atribuição da competência internacional mostram-se previstos no art. 62º do Código de Processo Civil onde se estabelece que os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes, entre outros “Quando o direito invocado não possa tornar-se efetivo senão por meio de ação proposta em território português ou se verifique par...
N.º Processo: 153/14.0TMFAR-E1
1. Num quadro de total desinteresse do progenitor pela menor, revelado pelo facto de do último contacto presencial com aquela ter ocorrido em Dezembro de 2013, limitando-se a enviar mensagens no aniversário da menor e no dia da mãe e sem contribuir para o seu sustento, apesar de auferir um rendimento mensal de € 3.829,32, afigura-se-nos pouco curial que o progenitor seja chamado a pronunciar-se sobre questões de particular importância para a vida da menor. 2. Deve, nesse caso, conferir-se à mãe da menor, em exclusividade, as responsabilidades parentais relativas a questões de particular importância para a menor.
Acordam, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: I. O Ministério Público, em representação da menor AA intentou a presente acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais contra os seus pais BB e CC , alegando a inexistência de acordo entre os progenitores quanto a esse exercício. Realizado julgamento, foi proferida sentença, em que se decidiu o seguinte: …” a) Fixa-se a residência do menor junto da mãe; b) O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do menor incumbe à mãe; c) O exercício das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do menor (v.g. intervenção cirúrgica programada, opção pelo ensino público ou privado, residência no estrangeiro) incumbe aos progenitores, sendo tais questões decididas, de comum acordo, por ambos os progenitores. 2. Visitas: a) O progenitor poderá estar e conviver com a menor mediante prévia combinação com a proge...
N.º Processo: 8/14.9TMFAR-C.E1
I. A decisão do tribunal quanto ao exercício das responsabilidades parentais deve sempre ser norteada pelo interesse da criança e este interesse passa necessariamente pela garantia das condições materiais, sociais, morais e psicológicas, que possibilitem à criança um desenvolvimento afectivo integral, estável e harmonioso, havendo que atender à sua idade, sexo, grau de desenvolvimento, relacionamento com os progenitores, bem como à sua capacidade de adaptação ao ambiente extra familiar. II.	Releva ainda a capacidade dos progenitores na satisfação das necessidades do filho, salientando-se o afecto que nutrem pela criança, a sua dedicação ao bem-estar desta e ainda as condições morais e económicas tendentes a proporcionar um ambiente familiar adequado ao desenvolvimento e crescimento do menor. III.	Tendo sido estabelecido por acordo que o pai passará com o menor 45 dias de férias, nas férias escolares de verão, e que caso o menor manifeste vontade nesse sentido poderá passar dois meses, verificando-se que habitualmente o menor costuma viajar com o pai para a Sérvia onde se encontra a família paterna, e para outros países, e que o menor, que tem 13 anos de idade, denota séria satisfação em viajar com o pai, existindo entre o pai e a criança uma relação afectiva próxima, e não sendo apontado um qualquer facto ou circunstância que justifique a restrição daquele período temporal, é razoável que essas deslocações possam coincidir com o período de 45 dias de férias a que o progenitor tem direito, o que permite um maior período para manutenção da convivência do menor com a família paterna e para viajar com o pai.
Acórdão da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I – Relatório 1. O Ministério Público requereu a alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais contra os progenitores AA e BB, relativamente ao menor CC, de forma a ficar estabelecido o direito de o pai poder viajar à Sérvia (país natal do progenitor) com o filho nas férias de verão pelo menos durante um mês. 2. Foi realizada conferência de pais, na qual o pai disse que pretendia passar com o filho 2 meses de férias no estrangeiro, pedindo que tal ficasse regulado para o ano então em curso e para o futuro, ao que a mãe se opôs, mas aceitando que o filho viajasse com o pai para o estrangeiro apenas pelo período de 30 dias, passando o outro mês em Portugal. Foi então estabelecido provisoriamente que “a progenitora autoriza o progenitor a viajar com a criança em férias ao estrangeiro pelo período de um mês, …” (cf. acta de fls. 20/21). 3. Os progenitores foram notificados pa...
N.º Processo: 155/18.8T8BJA-E.E1
Processo nº 155/18.8T8BJA-E.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Beja – Juízo de Família e Menores de Beja – J1 * Recurso com efeito e regime de subida adequados. * Decisão nos termos dos artigos 652º, nº 1, al. c) e 656º do Código de Processo Civil: * I – Relatório: Nos presentes autos de Regulação das Responsabilidades Parentais de (…), em que é requerente o Ministério Público e requeridos os progenitores (…) e (…), o pai não se conformou com a decisão provisória proferida no processo. * No âmbito deste processo foi designada data para a conferência de pais, onde não foi possível a obtenção de acordo, uma vez que ambos os progenitores pretendiam a guarda do filho. * Foi fixado um regime provisório. * Os autos prosseguiram para audição técnica especializada e, após a realização desta, foi designada nova conferência de pais. Mais uma vez, não foi possível obter o acordo dos progenitores. * Nessa sequência, foi alterada a dec...
N.º Processo: 209/13.7TBENT-B.E1
Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Évora I – As Partes e o Litígio Recorrente / Requerente: (…) Recorrido / Requerido: (…) Os presentes autos consistem alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais relativo a (…), filho da Requerente e Requerido, com vista a que seja fixada residência junto da mãe, passando um fim de semana alternado com o pai. Invoca a Requerente, designadamente, a estabilidade decorrente de tal regime, dado que nas semanas em que está com o pai o menino mostra-se irrequieto, queixa-se que o pai não o auxilia nos trabalhos de casa e não pode falar por telefone com o mesmo. Pretende, pois, fazer cessar a residência alternada com cada um dos progenitores que decorre da sentença homologatória de acordo proferida a 26/03/2015. II – O Objeto do Recurso Decorridos os trâmites processuais legalmente previstos, na falta de acordo entre as partes, foi proferida sentença julgando improcedente a requerida alteração do regi...
N.º Processo: 147/16.1T8PTM-B.E1
Processo n.º 147/16.1T8PTM-B.E1 I. Relatório (…), progenitor de (…), nascido a 08 de Agosto de 2015, instaurou a presente acção para alteração das responsabilidades parentais, sendo requerida a progenitora do menor, (…), pedindo a fixação de um regime de residência alternada. Alegou para tanto e em síntese que a requerida Mãe inviabiliza troca de informações, obsta aos contactos com a família paterna e com a irmã consanguínea, acusa o requerente de negligência nos cuidados a prestar ao filho, impõe dias e horas de visitas, sendo inflexível a qualquer alteração, e decide tirar férias sem aviso antecipado, pelo que, reunindo todas as condições para ter o filho junto de si, se afigura como adequado o regime de residências alternadas, que é aquele que vigora para a sua outra filha, (…), e vem decorrendo sem quaisquer incidentes. * Citada, a requerida apresentou oposição, peça na qual negou, no essencial, as alegações do requerente, cuja motivação para requerer a pretendi...
N.º Processo: 4505/11.0TBPTM.E1
Sumário : 1. A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades. 2. A lei não exige o acordo de ambos os pais na fixação da residência alternada do filho, devendo a solução ser encontrada de acordo com o seu interesse e ponderando todas as circunstâncias relevantes. 3. Mas esta solução apenas é possível caso os progenitores não residam a longa distância um do outro, porquanto os menores em idade escolar não podem ser obrigados a mudar de escola todas as semanas ou a realizar longos percursos para não faltar às aulas. Acordam os Juízes da 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora : No Juízo de Família e Menores de Portimão, procede-se à regulação de responsabilidades parentais em relação à menor (…), nascida a 22.07.2010, filha de (…) e de (…). Realizada a conf...
N.º Processo: 1820/13.1TBVFX-C.E1
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Évora: A Exma. Procuradora da República intentou a presente ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais contra BB , residente em Santarém, e CC , radicada em França, referente ao menor DD, nascido a 14 de outubro de 2011, requerendo, também, ao abrigo do artigo 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que se profira decisão, fixando a residência do menor junto do progenitor, em Portugal, com a consequente entrega, no prazo de 5 dias, pretensão que, sem averiguação sumária, foi deferida, sendo, contudo, objeto de posterior oposição, culminando esta com um pedido de suspensão do decretado, o que foi indeferido. Inconformada com o decidido, recorreu a requerida CC, pugnando pela revogação do despacho que fixou o “regime provisório de regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao abrigo do disposto no artigo 28 da Lei 141/2015 , de 8 de setembro”, com fundamento na circuns...
N.º Processo: 678/09.0TMSTB
Acordam no Tribunal da Relação de Évora H.., intentou a presente acção de regulação das responsabilidades parentais da filha menor, M…, nascida a 2 de Julho de 2009, contra a mãe desta, C…. O processo seguiu os seus termos e veio a ser proferida sentença que, entre outras coisas, regulou o regime de visitas nos seguintes termos: 2.º - O progenitor poderá visitar a menor, durante um período inicial de três meses, da seguinte forma: a) O pai poderá estar com a menor sempre que se encontre de folga, indo para o efeito, buscá-la ao infantário frequentado pela mesma, após as 17:00 horas, e entregá-la em casa da mãe, até às 19,30 horas do mesmo dia; b) No caso da folga do pai coincidir com o fim-de-semana, o pai poderá ter a menor consigo ao Sábado ou ao Domingo, entre as 10,00 horas e as 19,30 horas, devendo para o efeito ir buscá-la e levá-la a casa da mãe ou a outro local previamente combinado entre ambos. 3.º - Decorridos três meses sobre o início de tais visitas, o pai ...

References: artigo 42
 artigo 39
 artigo 2004
 artigo 39
 artigo 5
 artigo 2004
in casu
 artigo 28
 artigo 28