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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SUBCOMISSÃO DE POLÍTICA GERAL INTRODUÇÃO - PDF
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Vitorino de Oliveira Brunelli
2 INTRODUÇÃO A Subcomissão de Política Geral, em 23 de junho de 2015, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre a Proposta de Lei n.º 342/XII/4 que altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º , de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho. A Proposta deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 5 de junho de 2015, tendo sido remetida à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 25 de junho de 2015, por despacho de Sua Excelência a Senhora Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICO A pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º, a alínea i) do artigo 34.º e os artigos 116.º e 118.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A emissão do respetivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 118.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. 2
3 A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.º do Regimento. Nos termos do disposto na alínea ii) do artigo 1.º da resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2012 de 20 de novembro, a matéria objeto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral. CAPÍTULO II APRECIAÇÃO DA INICIATIVA NA GENERALIDADE E NA ESPECIALIDADE I NA GENERALIDADE A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º , de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterando os artigos 166.º, 168.º, 185.º, 186.º, 188.º, 190.º-A e 193.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º , de 25 de novembro de A presente proposta de lei prevê que a revisão do quadro legal se faça introduzindo ligeiras alterações ao Código Civil e alterando alguns aspetos da lei-quadro das fundações, mas sem pôr em causa as preocupações que estiveram na base da aprovação da Lei n.º 24/2012, de 9 de agosto. No domínio das fundações privadas, para além de diversas alterações motivadas pela necessidade de tornar mais claro o regime que lhes é aplicável (nomeadamente, no que se refere ao limite de despesas) e de acentuar o respeito pela vontade do fundador e pela autonomia das fundações na sua organização, introduzem-se alterações no procedimento de reconhecimento das fundações, prevendo-se a possibilidade de seguir uma tramitação 3
4 simplificada, com prazos mais curtos de apreciação e decisão das respetivas pretensões, desde que, cumulativamente: a fundação tenha sido criada apenas por pessoas de direito privado e não tenha o propósito de ser constituída como instituição particular de solidariedade social ou de prosseguir os objetivos das fundações de cooperação para o desenvolvimento ou das fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior; a dotação patrimonial inicial da fundação seja apenas constituída por numerário; o texto dos estatutos obedeça a modelo previamente aprovado. Além disso, altera-se o procedimento de reconhecimento das fundações sujeitas a regimes especiais (as fundações de solidariedade social, as fundações de cooperação para o desenvolvimento e as fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados). No domínio das fundações públicas, realizam-se ajustamentos no regime vigente, designadamente melhorias no que se refere à extinção das fundações públicas, ao regime aplicável aos membros das fundações públicas de direito privado e à publicidade de certos atos. A presente proposta altera também algumas normas da lei-quadro das fundações para dar cumprimento ao decidido no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 534/2014, de 2 de julho de 2014, quanto às fundações de âmbito regional, e para corrigir normas do Código Civil e da lei-quadro das fundações que têm vindo a suscitar dúvidas ou dificuldades na sua interpretação e aplicação ou que contêm lapsos que importa corrigir. II NA ESPECIALIDADE Foram aprovadas as seguintes propostas de alteração: Artigo 3.º 4
5 «Artigo 6.º Sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas, o reconhecimento das fundações privadas é individual e compete ao Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação. 3. Artigo 20.º 1.Sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas, o reconhecimento das fundações privadas é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação, e observa o procedimento estabelecido nos artigos seguintes Artigo 46.º 1. Sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas, o reconhecimento das fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados é da competência do Primeiro-Ministro, com a faculdade de delegação
6 Artigo 53.º Sem prejuízo das competências das Regiões Autónomas, às fundações públicas regionais e locais aplica-se o disposto na lei-quadro dos institutos públicos, com as necessárias adaptações e com as seguintes especificidades:» III CONSULTA AOS GRUPOS E REPRESENTAÇÕES PARLAMENTARES SEM ASSENTO NA COMISSÃO Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 195.º do Regimento, a Comissão promoveu a consulta às Representações Parlamentares do PPM e do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, não tendo as mesmas se pronunciado. CAPÍTULO III PARECER A Subcomissão de Política Geral deliberou, por maioria, com o voto desfavorável do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP e do BE, dar parecer desfavorável à Proposta de Lei n.º 342/XII/4 que altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º , de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho. O PS fundamentou a sua posição, considerando que o Tribunal Constitucional (cf. Acórdão n.º 534/2014), na sequência de um pedido de fiscalização apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista Açores, declarou a ilegalidade de diversas normas constantes da Lei-Quadro das Fundações. Considerou ainda que a decisão vertida no Acórdão acima identificado assentava na violação, expressa, de competências 6
7 previstas no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e que a iniciativa em apreço continua a não respeitar as competências da Região consagradas na Constituição da República Portuguesa e desenvolvidas no Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores, bem como a recente jurisprudência do Tribunal Constitucional. O PSD fundamentou a sua abstenção na expetativa de que as propostas ora apresentadas na especialidade irão merecer acolhimento. Horta, 23 de junho de 2015 O Relator Cláudio Lopes O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente Jorge Costa Pereira 7
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP) pronuncia o. seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e. Com muita satisfação, no mês de abril último, vi
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PP-SP) pronuncia o seguinte discurso: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Com muita satisfação, no mês de abril último, vi aprovado, por unanimidade, pela Comissão
VOTAÇÕES EFETUADAS EM VOTAÇÃO NA GENERALIDADE
VOTAÇÕES EFETUADAS EM 2015-06-26 Proposta de Lei n.º 335/XII/4.ª (GOV) - Transpõe a Diretiva n.º 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de

References: artigo 229
 artigo 7
 artigo 34
 artigo 42
 artigo 118
 artigo 42
 artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 20
 Artigo 46
 Artigo 53
 artigo 195