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Timestamp: 2017-08-23 19:34:27+00:00

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OPINA - Revisão CRCV 2009: Artigo 34º (Princípios do processo penal)
Artigo 34º (Princípios do processo penal)
Artigo 34º (CRCV)
(Princípios do processo penal)
1.Todo o arguido presume-se inocente até ao trânsito em julgado de sentença condenatória, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.
2.O arguido tem o direito de escolher livremente o seu defensor para o assistir em todos os actos do processo.
3.Aos arguidos que por razões de ordem económica não possam constituir advogado será assegurada, através de institutos próprios, adequada assistência judiciária.
4.O processo criminal subordina-se ao princípio do contraditório.
5.O direito de audiência e de defesa em processo criminal é inviolável e será assegurado a todo o arguido.
6.São nulas todas as provas obtidas por meio de tortura, coacção, ofensa à integridade física ou moral, abusiva intromissão na correspondência, nas telecomunicações, no domicílio ou na vida privada ou por outros meios ilícitos.
7.As audiências em processo criminal são públicas, salvo quando a defesa da intimidade pessoal, familiar ou social determinar a exclusão ou a restrição da publicidade.
8.Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior.
Artigo 34º (projecto de revisão 3/VII/2009)
2.O arguido deve, obrigatoriamente, ser assistido por advogado em todos os actos e fases do processo e tem o direito de o escolher livremente.
4.Os direitos de audiência e de defesa em processo criminal, incluindo o direito de acesso às provas da acusação, as garantias contra actos ou omissões processuais que afectem os seus direitos, liberdades e garantias, bem como o direito de recurso, são invioláveis e serão assegurados a todo o arguido.
Artigo 34º -A (projecto 2/VII/2009)
(Aplicação subsidiária de princípios do processo penal)
Nos processos de contra-ordenação, bem como em qualquer outro processo
sancionatório, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e de
Artigo 15º (Acordo MpD PAICV)
Os números 4 e 5 do artigo 34º da Constituição passam a ter a seguinte redacção:
4. O processo penal tem estrutura basicamente acusatória, ficando os actos instrutórios que a lei determinar, a acusação, a audiência de julgamento e o recurso submetidos ao princípio do contraditório.
5 Os direitos de audiência e de defesa em processo criminal ou em qualquer processo sancionatório, incluindo o direito de acesso às provas da acusação, as garantias contra actos ou omissões processuais que afectem os seus direitos, liberdades e garantias, bem como o direito de recurso, são invioláveis e serão assegurados a todo o arguido.
Artigo 16º (Acordo MpD PAICV )
São aditados os números 1-A e 2-A ao artigo 34º da Constituição, com a seguinte redacção:
1-A. A pessoa detida ou constituída arguida não pode ser obrigada a prestar declarações sobre os factos que lhe sejam imputados.
2-A. O defensor deve ser advogado, podendo, o arguido, na falta daquele, ser assistido por qualquer outra pessoa da sua livre escolha, salvo nos casos em que, por lei, o patrocínio deva ser exercido por advogado.
revercrcv2009.googlepages.com/artigo34º
Publicada por Humberto Cardoso à(s) 09:14
Acordo MpD - PAICV 2ª Revisão CRCV
Constituição (CRCV)
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Artigo 24º Estrangeiros e Apátridas)
Artigo 28º Direito à Liberdade)
Artigo 29º (Direito à liberdade e segurança pess...
Artigo 30º (Prisão preventiva)
Artigo 37º (Extradição)
Artigo 40º (Direito à identidade, à personalidade,...
Artigo 42º (Inviolabilidade do domicílio)
Artigo 44º (Utilização de meios informáticos e pro...
Artigo 47º (Liberdade de expressão e de informação...
Artigo 59º (Liberdade de Imprensa)
Artigo 61º (Direito a retribuição)
Artigo 69º (Segurança Social)
Artigo 71º (Habitação e Urbanismo)
Artigo 70º (Saúde)
Artigo 73º (Direitos das Crianças)
Artigo 74º (Direitos dos Juvens)
Artigo 84º (Deveres para com a Nação e a comunidad...
Artigo 86º (Protecção da sociedade e do Estado)
Artigo 87º (Tarefas do Estado)
Artigo 89º (Infância)
Artigo 90º (Princípios gerais da organização econó...
Artigo 91º (Planos de Desenvolvimento)
Artigo 93º (Sistema Fiscal)
Artigo 94º (Orçamento do Estado)
Artigo 107º (Marcação de datas de eleições)
Artigo 111º (Data da eleição)
Artigo 114º (Sufrágio por listas)
Artigo 130º (Substituição interina)
Artigo 134º (Competência do Presidente da Repúbli...
Artigo 142º (Dissolução)
Artigo 144º (Composição da Mesa)
Artigo 146º (Comissões)
Artigo 147º (Comissão Permanente)
Artigo 148º (Grupos Parlamentares)
Artigo 149º (Legislatura)
Artigo 155º (Participação do Governo)
Artigo 156º (Iniciativa de Lei e de Referendo)...
Artigo 159º (Discussão e votação)
Artigo 160º (Maiorias especiais)
Artigo 165º (Exercício da função de Deputado)
Artigo 169º (Imunidades)
Artigo 175º (Competência legislativa absolutamente...
Artigo 176º (Competência legislativa relativamente...
Artigo 178º (Competência em matéria de T...
Artigo 179º (Competência de fiscalização polític...
Artigo 180º (Competência em relação a outros órgã...
Artigo 182º (Ratificação de decreto legislativo)...
Artigo 188º (Representação do Governo)
Artigo 198º (Responsabilidade criminal dos membros...
Artigo 201º (Demissão do Governo)
Artigo 202º (Competência política)
Artigo 205º (Competência do Conselho de Ministros...
Artigo 213º (Categorias de tribunais)
Artigo 214º (Supremo Tribunal de Justiça)
Artigo 215º (Tribunais judiciais de primeira inst...
Artigo 216º (Tribunal de Contas)
Artigo 217º (Tribunal Militar de Instância)
Artigo 220º (Magistratura Judicial)
Artigo 221º (Conselho Superior da Magistratura Ju...
Artigo 222º (Funções)
Artigo 223º (Organização do Ministério Público)
Artigo 224º (Magistratura do Ministério Público)
Artigo 225º (Função e garantias do Advogado)
Artigo 229º (Património e finanças das autarquias...
Artigo 241º (Direitos e garantias dos cidadãos fac...
Artigo 242º (Defesa Nacional)
Artigo 244º (Missões das Forças Armadas)
Artigo 245º (Serviço militar)
Artigo 249 (Definição e composição)
Artigo 252º (Forma e publicidade das deliberações)...
Artigo 253º (Provedor de Justiça)
Artigo 254º (Conselho Económico e Social)
Artigo 256º (Actos legislativos da Assembleia Naci...
Artigo 259º (Regulamentos)
Artigo 262º (Moção)
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References: Artigo 34

Artigo 34

Artigo 34

Artigo 34

Artigo 34

Artigo 15
 artigo 34

Artigo 16
 artigo 34

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