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Timestamp: 2019-10-22 09:49:36+00:00

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Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos de escolas estabelece regime juridico reversao processos | Portugal | Constituição
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Determina a suspenso da constituio de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurdico da reverso dos processos em curso
Prembulo Em 2008, em pleno mandato do primeiro Governo PS/Scrates, iniciou-se um processo de reconfigurao da rede escolar que viria a traduzir-se, tal como o Partido Comunista Portugus denunciara desde o primeiro instante, num autntico golpe contra a natureza democrtica da Escola Pblica e num plano de encerramento de instalaes e despedimento de profissionais da Educao. A pretexto da racionalizao e da eficcia, torna-se a Escola Pblica num instrumento irracional de formao profissional ineficaz, despedem-se milhares de professores e reduz-se o nmero de funcionrios no docentes afetos ao sistema educativo para l dos mnimos crticos. Mais de 4500 escolas encerradas, aglomerao de milhares de estudantes em centros escolares distantes dos locais que habitam, mais concentrao urbana e mais desertificao foram tambm efeitos desta estratgia que se apresentava como economicista para, na prtica, funcionar como autntico anncio publicitrio do Ensino Particular e contra a Escola Pblica. Ao mesmo tempo, esse reordenamento da rede veio provocar aglutinaes de escolas em agrupamentos, incluindo mesmo escolas secundrias mesmo sem a devida cobertura legal o que veio a justificar a aprovao na Assembleia da Repblica de um Projeto de Resoluo do Grupo Parlamentar do PCP que determinava a suspenso do processo e a elaborao de uma Carta Educativa Nacional como instrumento de planificao da Rede Escolar. A autonomia das escolas, a qualidade do ensino, o devido acompanhamento dos estudantes por professores e funcionrios no docentes, por profissionais das Cincias da Educao e Psicologia, bem como a proximidade e a gesto democrtica das escolas foram substitudas por uma estrutura autocrtica, governamentalizada e cada vez mais empresarializada. Alm disso, foram criados agrupamentos e os chamados mega agrupamentos que congregam sob a mesma unidade orgnica milhares e milhares de estudantes, sem qualquer limitao de ordem pedaggica, afastando a administrao escolar do primeiro objetivo que lhe deve caber: o de ensinar e garantir a eliminao das assimetrias cognitivas da populao, assim combatendo as sociais. A burocratizao do trabalho de gesto e administrao escolar, a diminuio dos crditos de escola, e a forma como os sucessivos governos vm determinando a organizao dos anos letivos e a componente letiva e no letiva do horrio dos professores, determinam uma escola cada vez menos humanizada e orientada exclusivamente para o preenchimento administrativo de requisitos determinados pelo
padronamento neo-liberal que encontra nas avaliaes e orientaes da OCDE, cada vez mais, o alfa e o mega de todos os problemas do ensino. No entanto, independentemente das caracterizaes que resultam da aplicao desses padres, a realidade demonstra que a Escola Pblica em Portugal se transfigura de uma Escola orientada para a eliminao das assimetrias e para a emancipao individual e coletiva dos cidados, partindo da abrangente formao da cultura integral do indivduo, em uma Escola que funciona como um instituto de formao profissional em banda estreita e ao servio dos interesses flutuantes e efmeros do mercado. O processo de reorganizao da rede foi, desde o seu incio, marcado por oposio frontal de municpios, escolas e rgos pedaggicos das escolas, muitas vezes envolvendo pais e comunidades locais. Ainda hoje, j em perodo de vigncia dos diplomas legais que do cobertura a este processo injusto, professores, diretores, conselhos municipais de educao, autarquias, conselhos pedaggicos, se opem a este processo de eroso da autonomia escolar. Todavia, apesar de terem mostrado simpatia para com a luta das populaes escolares durante o Governo PS, PSD e CDS no demonstram agora nenhuma disponibilidade para assegurar a democraticidade da gesto da rede escolar e impem, sem qualquer contemplao, a mesma receita de austeridade educativa, particularmente no que toca determinao da agregao de escolas a todo o custo, extinguindo rgos designados luz da legislao e nomeando a seu bel-prazer os novos rostos da administrao escolar, como se as escolas fossem suas e no do povo portugus e daqueles que com seu prprio esforo as construram e ergueram dos escombros do regime fascista, fazendo florescer uma verdadeira Escola Pblica em Portugal. Unidades orgnicas com mais de 4000 estudantes, com mais de 500 professores, sob a orientao de um nico diretor submetido por sua vez cadeia de comando do Governo, que passa pelo Ministrio da Educao so o exemplo maior das consequncias de um reordenamento da rede escolar que no passa, na realidade, de um encerramento e despedimento massivo sem qualquer inteno de ordenar coisa alguma. Por tudo isso, mas tambm porque urge defender as caractersticas fundamentais da Escola Pblica e afirm-la como parte incontornvel para a situao dramtica que o pas atravessa, o Grupo Parlamentar do PCP prope a suspenso do designado processo de reordenamento semelhana do que props e viu aprovar na Assembleia da Repblica atravs do Projeto de Resoluo n 190/XI com os votos favorveis do PSD e CDS e a reverso das agregaes impostas contra a vontade das escolas ou autarquias. Da mesma forma, o PCP prope que seja recuperada a formulao legislativa inicial para a constituio de agrupamentos, atribuindo a capacidade de propor e decidir sobre a sua necessidade e vontade de agregao s escolas, assegurando a sua autonomia. Nesses termos, ao abrigo das disposies regimentais e constitucionais aplicveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Portugus apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1. Objeto A presente lei determina a suspenso da constituio de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurdico da reverso dos processos em curso, assegurando a autonomia escolar e a cooperao com os rgos das autarquias locais.
Artigo 2. Suspenso dos processos em curso 1. A constituio de agrupamentos ou a agregao de estabelecimentos de ensino a agrupamentos pr-existentes fica suspensa, sem que sejam constitudos os rgos de gesto previstos no Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de Abril e no Decreto-Lei n. 224/2009, de 11 de setembro, nem extintos os de qualquer escola, independentemente da proposta apresentada pela administrao escolar. 2. A suspenso referida no nmero anterior mantm-se at apresentao, pelo Governo, de uma Carta Educativa Nacional. Artigo 3. Reverso dos processos 1. Nos casos em que se verifique oposio de um dos estabelecimentos de ensino a agregar ou agrupar, por expresso dos seus rgos de gesto, revertida a sua constituio em agrupamento com outro estabelecimento de ensino ou a sua agregao a agrupamento j existente. 2. Nos casos em que se verifique parecer desfavorvel agregao ou agrupamento por um municpio, revertida a constituio de todo o agrupamento ou o processo de agregao em curso at reconstituio da situao pr-existente. 3. Nos casos de reverso, de acordo com os nmeros anteriores, so reconstitudos integralmente os estabelecimentos de ensino, incluindo os seus rgos de gesto, tendo como referncia o ano de 2010 para a definio da situao pr-existente. 4. Havendo lugar a reverso, nos termos dos nmeros anteriores, a gesto do corpo docente e no-docente, bem como dos recursos materiais dos estabelecimentos de ensino realizada nos termos em que se realizava na situao pr-existente. 5. No h reverso para uma situao pr-existente, desde que se verifique uma das seguintes condies: a) No existam escolas secundrias agregadas ou agrupadas no agrupamento em causa; b) No tenha existido manifestao contrria agregao ou agrupamento por parte de nenhuma das escolas envolvidas; c) No tenha existido manifestao contrria proposta da administrao escolar por parte das autarquias competentes.
Artigo 4. Carta Educativa Nacional 1. A Carta Educativa Nacional um instrumento legislativo de planificao da rede escolar. 2. A Carta Educativa Nacional contempla a planificao local da rede de ensino prevista nas Cartas Educativas Municipais e discutida, antes da sua aprovao pelo Governo, por cada municpio tendo como referncia o seu territrio administrativo e a rede escolar prxima. 3. A Carta Educativa Nacional articula-se com as Cartas Municipais, no sendo hierarquicamente superior nem inferior. 4. A Carta Educativa Nacional definida para perodos de 10 a 15 anos e revista em cada 5 anos, definindo uma estratgia para a educao, para a escolaridade obrigatria e para o ingresso no Ensino Superior, tendo em conta as diversas realidades regionais, a necessidade de desenvolvimento regional e uma estratgia para a ocupao do territrio que potencie todos os recursos nacionais. 6. O Governo aprova a Carta Educativa Nacional no prazo de dois anos, ouvidas as autarquias locais. Artigo 5. Alterao dos artigos 6. e 7. do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 224/2009, de 11 de abril e pelo Decreto-Lei n. 137/2012, de 2 de julho 1. O artigo 6. do Decreto-Lei n. 75/2009, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n 224/2009, de 11 de setembro e pelo Decreto-Lei n. 137/2012, de 2 de julho passa a ter a seguinte redao: Artigo 6. [] 1 O agrupamento de escolas uma unidade organizacional, dotada de rgos prprios de administrao e gesto, constituda pela integrao de estabelecimentos de educao pr -escolar e escolas de diferentes nveis e ciclos de ensino, com exceo de escolas secundrias e escolas profissionais, com vista realizao das seguintes finalidades: ().
2. O artigo 7. do Decreto-Lei n. 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n. 224/2009, de 11 de setembro e pelo Decreto-Lei n. 137/2012, de 2 de julho passa a ter a seguinte redao: Artigo 7. [] Para fins especficos, designadamente para efeitos da organizao da gesto do currculo e de programas, da avaliao da aprendizagem, da orientao e acompanhamento dos alunos, da avaliao, formao e desenvolvimento profissional do pessoal docente, pode a administrao educativa, mediante proposta dos agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas ou ante pleno acordo das escolas e agrupamentos envolvidos, constituir unidades administrativas de maior dimenso por agregao de agrupamentos de escolas e escolas no agrupadas.
Artigo 6. Recursos humanos Sempre que o processo de reverso dos agrupamentos escolares envolver gesto ou afetao de recursos humanos, os trabalhadores afetados passam a integrar a administrao pblica central. Artigo 7. Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao.
Assembleia da Repblica, 4 de janeiro de 2013
Os Deputados, MIGUEL TIAGO; RITA RATO; JOO OLIVEIRA; CARLA CRUZ; BRUNO DIAS; BERNARDINO SOARES; JERNIMO DE SOUSA; ANTNIO FILIPE; JORGE MACHADO; JOS LOURENO; HONRIO NOVO; PAULO S; JOO RAMOS
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 Artigo 5
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 Artigo 6
 artigo 7
 Artigo 7

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