Source: http://www.pinedaekrahn.com.br/artigos/2/0/
Timestamp: 2019-06-16 15:24:23+00:00

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O QUE É USUCAPIÃO RURAL? TENHO DIREITO DE PLEITEAR?
O instituto do Usucapião Rural surgiu no Brasil através da Constituição Federal de 1934, a qual dispunha em seu art. 125 que todo brasileiro, que não fosse proprietário de outro imóvel rural ou urbano, ocupando área de até 10 hectares, no período de 10 anos contínuos, sem oposição, tornando-a produtiva por seu trabalho e nela sua morada, teria o direito de adquirir o domínio do solo, por intermédio de sentença declaratória devidamente transcrita.
Nas Constituições seguintes foram ocorrendo modificações, especialmente quanto ao tamanho da área, e o período de prescrição aquisitiva, passando a ser 5 anos contínuos e não 10 como estabelecido no início.
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 191 trouxe a usucapião especial rural com novas características, sem perder a sua essência, quanto forma originária de aquisição de propriedade, em razão daquele que explora a terra rural para o seu sustento e de sua família. Todavia, existe a necessidade de observação de alguns requisitos essenciais para que ocorra a regularização do direito pleno de propriedade por parte do requerente, sendo eles:
1. a área deve se encontrar em zona rural;
2. o imóvel não pode ser público;
3. a área não pode ser superior a 50 hectares;
4. o requerente deve residir na área e possuí-la como sua por 5 anos ininterruptos, sem oposição;
5. o requerente não pode ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano;
6. a propriedade deve ser produtiva por seu trabalho ou de sua família;
Para postular este direito, existe a Ação de Usucapião Especial Rural, que se dá por meio da via judicial, possuindo natureza declaratória.
Fundamenta-se na declaração de domínio da coisa, ou seja, a sua sentença irá declarar o direito do usucapiente constituindo título hábil para o registro em Cartório, devendo ser processada e julgada na comarca da situação do imóvel, conforme disposição do art. 4° da Lei 6.969/81.
Além da via judicial, com o advento do novo Código de Processo Civil, está disposto a possibilidade de realização do Usucapião Extrajudicial. Em seu art. 1.071, prevê a viabilidade ao produtor rural requerer tal direito perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca em que o bem usucapiendo estiver localizado, desde que haja consenso entre as partes (Requerente e Requerido), por meio de advogado ou defensor público constituído.
Desta feita, entende-se que Usucapião Rural é um instituto jurídico que busca estabelecer uma relação do homem com a terra, levando-se em conta o caráter habitacional familiar da propriedade, bem como, a exploração sustentável dos recursos naturais a fim de dar utilidade à terra.
Lembrando-se da obrigatoriedade do cumprimento de todos os requisitos para a sua configuração. O escritório Pineda e Krahn vem patrocinando ações dentro desse assunto e está enfrentando desafios quanto a inobservância dos requisitos pelas partes requerentes, compreendendo assim, a necessidade de sua priorização quando o assunto é Usucapião Rural.
TJSP DÁ PROVIMENTO A APELAÇÃO DE EMPRESAS E RECONHECE A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA, ANULANDO 8 AUTOS DE INFRAÇÃO
Uma empresa do estado de São Paulo teve, contra si, lavrados 4 (quatro) autos de infração e 4 (quatro) termos de embargo. Os autos somavam multa de mais de três milhões de reais. As autuações foram por danificar vegetação nativa, mediante uso de fogo.
A Fazenda, objeto das autuações, é uma área com 7.884,96 ha e está localizada no Município de Botucatu. Por ser área extensa, o imóvel é cortado por diversos quilômetros de rodovias, linhas férreas e linhas de transmissão de energia, que são conhecidos fatores de risco de incêndios. A ocorrência de fogo na região é de alta periodicidade, motivo pelo qual a proprietária sempre comunicou a ocorrência destes fatos, alheios à sua vontade, às autoridades competentes.
Na tentativa de evitar a constante incidência de fogo, requereu autorização para supressão da vegetação. A licença foi concedida em 15/12/2010, mas logo foi suspensa sob argumento de existirem inconsistências, ocasionando novas vistorias.
Ocorre que, o processo de autorização se estendeu pelo ano e, apesar dos esforços da empresa, novos incêndios ocorreram entre os meses de maio a dezembro de 2011. Todos foram devidamente comunicados à Polícia Ambiental.
Por absurdo, mesmo ciente de todos o empenho da empresa em evitar o fogo, mesmo tendo a empresa mantido todos os aceiros e todo o controle legalmente exigido, a CETESB lavrou autos de infração que, após processos administrativo, foram mantidos pelo órgão ambiental.
Foi apresentada ação anulatória pela proprietária a fim de aplicar a responsabilidade subjetiva, pertinente ao caso, já que a incidência de fogo era fato totalmente alheio a sua vontade, sendo inclusive diversas vezes comunicado ao órgão ambiental.
Porém, sem que a parte pudesse apresentar as provas pertinentes, a ação foi julgada improcedente pelo equivocado entendimento de que a responsabilidade administrativa seria objetiva, ou seja, o juízo de primeiro grau entendeu que a responsabilização administrativa independe de culpa ou dolo.
Em grau recursal teve provimento ao recurso da proprietária sob entendimento de que a infração administrativa “destruir ou danificar vegetação mediante o uso de fogo” exige uma conduta de dolo, que não restou demonstrada nos autos.
Ademais, que não houve comprovação de omissão da proprietária, que, de acordo com todas as provas do processo, comprovou que tomou todas as medidas para controle e combate ao fogo.
O julgamento, no entanto, não foi unânime. O então relator Oswaldo Luiz Palu e o desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro se mostraram desfavoráveis ao pleito da proprietária. Já os desembargadores Ricardo Cintra Torres de Carvalho, José Helton Nogueira Diefenthaler Júnior e Marcelo Martins Berthe, entenderam pela procedência do recurso.
Esse é um importante reconhecimento do tribunal com relação as autuações administrativas, já que a lei é expressa de que a responsabilidade objetiva é apenas em âmbito civil.
Entretanto, enquanto decisões como essa ainda não forem unânimes, muito trabalho ainda há de ser feito.
***Apelação nº 1003277-08.2016.8.26.0079 - 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
RESPOSTA AOS ROMPIMENTOS DE BARRAGENS: POLUIÇÃO AMBIENTAL QUE RESULTAR EM MORTE PODE VIRAR CRIME HEDIONDO E TER PENA DOBRADA
Após o vazamento da barragem em Mariana, foi apresentado o Projeto de Lei nº 22/2016 ao Senado o qual visa incluir a poluição ambiental que resultar em morte no rol de crimes hediondos, estabelecendo a aplicação da pena em dobro.
Atualmente as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) vão de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, quando se tratar de crime culposo, até a reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
Desta forma, o Projeto de Lei altera o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais para dobrar a pena se a poluição resultar em morte, a mesma penalidade estabelecida para quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco ambiental grave ou irreversível: pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
Além disso, altera também a redação do artigo 1º da Lei 8.072/90 para incluir no rol dos crimes hediondos a poluição ambiental com resultado morte.
A justificativa para aprovação do referido projeto consiste em uma resposta aos episódios de rompimento de barragens que vêm ocorrendo no país, uma vez que visa majorar a pena aos empreendimentos de alto risco que deixam de adotar as medidas de precaução necessárias.
O PL está em tramitação no senado e atualmente está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ e seu andamento pode ser acompanhado através do site do Senado Federal pelo seguinte link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/124747
Autor: Luana Leme
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E O DIREITO DE ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
Desde a entrada em vigor da Lei 12.651/12 iniciou-se uma intensa discussão quanto à possibilidade de adaptar os acordos e termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da Lei anterior.
Em verdade, a discussão sequer deveria existir pois o Decreto 8.235/2014 deixou expresso o direito de revisão dos TACs em seu artigo 12.
O Ministério Público, todavia, ignorando o disposto no Decreto, apresenta ações requerendo o cumprimento de obrigações e a aplicação de multas homéricas.
Apesar de sem embasamento legal, tais ações geram um intenso dano ao administrado, pois uma execução de multa deste tipo gera o imediato bloqueio de bens e um entendimento equivocado por parte do julgador pode fazer com que o imbróglio jurídico dure anos.
A notícia é boa! O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento de que tais ações devem ser extintas por se tratar de título inexigível.
Foi este o entendimento na apelação nº 1000659-31-2017-8.26.0346 em demanda patrocinada pelo escritório Pineda e Krahn.
O Ministério Público ajuizou duas execuções requerendo o cumprimento do TAC nos termos da legislação revogada e executando um valor de mais de onze milhões a título de multa diária pelo suposto descumprimento.
Em seu voto, o Desembargador Paulo Alcides, acompanhado pelos desembargadores Luiz Fernando Nishi e Miguel Petroni Neto, afirma existir aplicabilidade imediata da nova Lei aos termos de ajustamento de conduta em execução:
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA PROPRIETÁRIO DE ÁREA RURAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO ACOLHIDA PELO MM. JUIZO A QUO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO “PARQUET”. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. AJUSTE FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 4.771/65. OBRIGAÇÕES ALTERADAS COM O ADVENTO DO NOVO DIPLOMA FLORESTAL (LEI N° 12.651/2012). DIREITO À ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DO DECRETO PRESIDENCIAL N° 8.235/2014. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTE TRIBUNAL SOBRE A MATÉRIA. TÍTULO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
É mais um passo em direção à segurança jurídica quanto à aplicação da Lei 12.651/12.
AINDA EM BUSCA DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
O Novo Código Florestal foi o ponta pé inicial para de uma vez por todas atestar a regularidade e buscar a regularização das propriedades rurais brasileiras. O principal instrumento de regularização foi sem dúvida o cadastro ambiental rural, cujo prazo de inscrição foi por vezes prorrogado até que em 31 de dezembro de 2018, chegasse seu fim¹.
O próximo passo? O programa de regularização ambiental – PRA aguardado e almejado pelo setor produtivo, para que enfim seja possível atingir segurança jurídica.
Ocorre que no estado de São Paulo continua suspensa, por força da liminar concedida na ação direta de inconstitucionalidade n.º 2100850-72.2016.8.26.0000, a Lei n.º 15.684 de 2015 que regulamenta o PRA no estado. O principal instrumento de regularização de propriedades rurais simplesmente não funciona por conta de decisão judicial proferida em caráter precário há quase três anos²!
Até mesmo após o julgamento das três ações diretas de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, que de uma vez por todas confirmou que o Novo Código Florestal não representa retrocesso ambiental, perdura a decisão liminar do tribunal paulista sob este argumento³.
Contendo apenas como diretriz as leis federais sobre o tema, a Secretaria do Meio Ambiente, demonstrando seu sério compromisso com o andamento do processo de regularização ambiental rural, entendendo inclusive que o setor produtivo paulista (responsável por 20% do PIB nacional4) depende da regularidade ambiental, lançou uma nova plataforma, em dezembro passado na tentativa de elucidar alguns dos problemas e possibilitar, ao menos o início, da utilização dos benefícios do Código Florestal.
Atualmente, na aba adequação ambiental, é possível requerer a revisão de compromissos em desacordo com a Lei n.º 12.651; propor a recuperação de reserva legal no interior da propriedade; compensar reserva legal com área do mesmo proprietário, com unidades de conservação, e servidão; e consultar áreas de recomposição obrigatórias em APP.
Por outro lado, a análise do artigo 68, forte esperança do setor para atestar a regularidade sem qualquer medida ou gasto abusivo, continua com a análise suspensa. Há uma mensagem no sistema informando que a análise depende da entrega de documentos à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, mas não há procedimento para isso por conta da suspensão da lei estadual e dos instrumentos normativos que ela regulava.
Também não fica claro se a recomposição obrigatória em APP é a determinada na legislação federal ou na legislação estadual suspensa.
Na prática, a ausência de instrumento legal para a regularização é desculpa para barrar qualquer avanço – medidas de regularização, medidas de penalização, medidas de precaução. Todo o setor rural e ambiental está engessado por conta da falta de definição da ADIN estadual.
O escritório Pineda & Krahn, alertando que o prazo para a regularização por meio do PRA acaba em dezembro de 2019, convida seus clientes e parceiros para pensar sobre o assunto e tomar medidas concretas para evitar futuros questionamentos e até a perda de benefício.
1 Na prática a inscrição ainda é possível. No entanto, o proprietário não poderá usufruir dos benefícios para áreas rurais consolidadas.
2 A decisão liminar foi proferida em 30 de maio de 2016.
3 Há esperança! Em dezembro de 2018 o desembargador relator determinou a certificação nos autos do trânsito em julgado das ADINS do STF.
4 Fonte: CEPEA, ESALQ e USP - PIB DO AGRONEGÓCIO DE SÃO PAULO.

References: artigo 191
 artigo 54
 artigo 1
 artigo 12
 ARTIGO 12
 artigo 68