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Timestamp: 2019-08-20 05:23:31+00:00

Document:
Lei do DOG nº 241 do 2014/12/17 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 241 Quarta-feira, 17 de dezembro de 2014 Páx. 51357
LEI 10/2014, de 3 de dezembro, de acessibilidade.
A melhora da qualidade de vida de toda a população e, especialmente, das pessoas com mobilidade reduzida foi um dos objectivos fundamentais da actuação pública pela que foi aprovada a Lei 8/1997, de 20 de agosto, de acessibilidade e supresión de barreiras na Comunidade Autónoma da Galiza, posteriormente desenvolvida pelo Decreto 35/2000, de 28 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento de desenvolvimento e execução da lei e o Código de acessibilidade. Estas normas estabeleceram as bases para a supresión de barreiras na edificación, nos espaços urbanos, no transporte e na comunicação, e para a promoção da acessibilidade e a melhora da qualidade de vida e a autonomia das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Esta normativa comportou um importante avanço na Galiza, ainda que, depois dos anos que transcorreram desde a sua promulgação, é necessário seguir avançando para conseguir uma sociedade inclusiva e acessível que garanta a autonomia das pessoas, que evite a discriminação e que favoreça a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, especialmente aquelas pessoas que tenham uma deficiência física, sensorial ou intelectual, as pessoas maiores ou as que tenham qualquer outra forma de diversidade que comporte uma dependência funcional.
A Constituição espanhola, no seu artigo 9.2, estabelece que os poderes públicos promoverão as condições para que a liberdade e a igualdade do indivíduo e dos grupos nos que se integra sejam reais e efectivas, removerão os obstáculos que impeça ou dificultem a sua plenitude e facilitarão a participação de toda a cidadania na vida política, económica, cultural e social. Por outra parte, no seu artigo 49 estabelece-se que os poderes públicos realizarão uma política de previsão, tratamento, reabilitação e integração dos diminuídos físicos, sensoriais e psíquicos, aos que lhes emprestarão a atenção especializada que requeiram e aos que ampararão especialmente para o desfruto dos direitos que o título I lhes outorga a todos os cidadãos. Assim mesmo, o artigo 4.2 do Estatuto de autonomia da Galiza atribui aos poderes públicos da Galiza a promoção das condições necessárias para que a liberdade e a igualdade dos indivíduos e dos grupos nos que se integram sejam reais e efectivas, removendo os obstáculos que impeça ou dificultem a sua plenitude.
Por outra parte, a Lei 13/2008, de 3 de dezembro, de serviços sociais da Galiza, no seu artigo 3, estabelece como um dos objectivos do Sistema galego de serviços sociais o de garantir a vida independente e a autonomia das pessoas em situação de dependência.
A Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência, de 13 de dezembro de 2006, ratificada pelo Estado espanhol e publicada no BOE o 21 de abril de 2008, estabelece o compromisso de promover, proteger e assegurar o pleno desfruto dos direitos humanos e liberdades fundamentais em condições de igualdade por parte das pessoas com deficiência e de promover o a respeito da sua dignidade inherente. A Convenção converte-se num instrumento, com carácter vinculante, que defende e que garante os direitos das pessoas com deficiência em todos os âmbitos da vida, como são a educação, a saúde, o trabalho, a cultura, o ocio e a participação social e económica, e considera a acessibilidade como um elemento transversal de cada um dos âmbitos.
Seguindo os objectivos da Convenção das Nações Unidas, a União Europeia elaborou a Estratégia europeia sobre a deficiência 2010-2020, com o objectivo de que todas as pessoas com deficiência possam desfrutar dos seus direitos e beneficiar plenamente da sua participação na economia e na sociedade europeias. A Estratégia identifica oito áreas primordiais de actuação, a primeira das quais é a acessibilidade aos bens e serviços, em especial aos serviços públicos, e a utilização dos dispositivos de apoio às pessoas com deficiência. Em consequência, esta lei reconhece expressamente que, num contorno acessível e sem barreiras, as pessoas com deficiência melhoram, de forma significativa, as suas habilidades e a sua autonomia, incrementam a sua participação e autoxestión na vida diária e social, evitam situações de marxinación, reduzem a dependência de terceiros e incrementam a prevenção desta dependência.
Assim mesmo, reconhece-se que a acessibilidade ao contorno oferece oportunidades de melhora, ao dotar de condições adequadas os postos de trabalho, os centros escolares, os estabelecimentos, os comércios, os espaços culturais, os transportes, os produtos e os serviços. Uns maiores níveis de acessibilidade proporcionam mais actividade produtiva, especialmente de renovação de inovação e desenho, e incrementam o número de utentes que, sem condições favoráveis, não poderiam participar.
A Estratégia europeia 2010-2020 assinala, assim mesmo, a conveniência de regular a acessibilidade nos âmbitos da comunicação e da informação, e em bens e serviços, que resultam ser de uma grande incidência na autonomia das pessoas com deficiências sensoriais e na possibilidade de participar em igualdade de condições que o resto das pessoas utentes dos serviços. A grande evolução das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) que se tem produzido nos últimos anos exixe uma nova regulação normativa que as preveja, sendo que a sua presença em todas as situações da vida diária é constante, e visto que têm sido um elemento essencial para lhes permitir às pessoas com deficiência ou com limitações no acesso à informação desenvolver uma vida normalizada e poder relacionar-se, formar-se, trabalhar e desfrutar do lazer e da cultura em todos os seus aspectos.
O marco legal estatal em matéria de acessibilidade configurou-se inicialmente através da Lei 13/1982, de 7 de abril, de integração social das pessoas com deficiência (Lismi), que sentou as bases para a eliminação de barreiras arquitectónicas e da comunicação e a promoção da acessibilidade. Desenvolveu-se, principalmente, através da Lei 51/2003, de 2 de dezembro, de igualdade de oportunidades, não-discriminação e acessibilidade universal das pessoas com deficiência (LIONDAU), ditada ao abeiro da competência exclusiva que se lhe reserva ao Estado para garantir a igualdade de todos os espanhóis no exercício dos direitos e no cumprimento dos deveres constitucionais, conforme o artigo 149.1.1º da Constituição. A presente lei alarga os âmbitos de actuação às telecomunicações e à sociedade da informação; espaços públicos urbanizados, infra-estruturas e edificacións; transportes; bens e serviços à disposição do público; e relações com as administrações públicas. A lei baseia nos princípios de vida independente, acessibilidade universal, desenho para todos, diálogo civil e transversalidade. Também estabelece as condições básicas de acessibilidade e não-discriminação, sem prejuízo das competências constitucional e estatutariamente atribuídas às comunidades autónomas, assim como as atribuídas às corporações locais.
A partir da vigorada da Lei 51/2003 produz-se um amplo desenvolvimento regulamentar da normativa sobre acessibilidade, que dá lugar a uma pluralidade de normas, entre as quais é preciso sublinhar as seguintes: o Real decreto 1414/2006, de 1 de dezembro, pelo que se determina a consideração de pessoa com deficiência; o Real decreto 1417/2006, de 1 de dezembro, pelo que se estabelece o sistema arbitral de queixas e reclamações em matéria de igualdade de oportunidades, não-discriminação e acessibilidade por razão de deficiência; o Real decreto 505/2007, de 20 de abril, pelo que se aprovam as condições básicas de acessibilidade e não-discriminação das pessoas com deficiência para o acesso e a utilização dos espaços públicos urbanizados e edificacións; a Ordem VIV/561/2010, de 1 de fevereiro, pela que se desenvolve o documento técnico de condições básicas de acessibilidade e não-discriminação para o acesso e a utilização dos espaços públicos urbanizados; o Real decreto 173/2010, de 19 de fevereiro, pelo que se modifica o Código técnico da edificación, aprovado pelo Real decreto 314/2006, de 17 de março; o Real decreto 1494/2007, de 12 de novembro, pelo que se aprova o Regulamento sobre as condições básicas para o acesso das pessoas com deficiência às tecnologias, produtos e serviços relacionados com a sociedade da informação e médios de comunicação social; o Real decreto 1544/2007, de 23 de novembro, pelo que se regulam as condições básicas de acessibilidade e não-discriminação para o acesso e a utilização dos modos de transporte para pessoas com deficiência; o Real decreto 1612/2007, de 7 de dezembro, pelo que se regula o procedimento de voto acessível; e o Real decreto 422/2011, de 25 de março, pelo que se aprova o Regulamento sobre as condições básicas para a participação na vida política e nos processos eleitorais.
Por outra parte, em relação com o regime sancionador, a Lei estatal 49/2007, de 26 de dezembro, pela que se estabelece o regime de infracções e sanções em matéria de igualdade de oportunidades, não-discriminação e acessibilidade universal das pessoas com deficiência, estabelece um regime de infracções e sanções, com carácter básico para todo o Estado, respeitando os âmbitos de decisão própria que constitucionalmente lhe correspondem ao legislador autonómico para a plena garantia e protecção das pessoas com deficiência.
Com posterioridade, a Lei 26/2011, de 1 de agosto, de adaptação normativa à Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência, modificou algumas das normas relacionadas anteriormente para o cumprimento dos compromissos adquiridos com a ratificação da Convenção.
Em aplicação do previsto na disposição derradeira segunda da Lei 26/2011, que estabelece o mandato de refundición, regularización e harmonización das três leis citadas com anterioridade, resulta a publicação do Real decreto legislativo 1/2013, de 29 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei geral de direitos das pessoas com deficiência e da sua inclusão social, que responde às modificações experientes nestes anos na matéria, assim como à substancial mudança do marco normativo dos direitos das pessoas com deficiência.
A presente lei pretende constituir um texto integrador que permita desenvolver, num corpo normativo único, a diversidade de disposições de acessibilidade, que unifique, coordene e estabeleça os critérios de aplicação, execução e controlo, de acordo com os critérios de proporcionalidade e ajustes razoáveis, no marco das condições estabelecidas pela legislação básica estatal e pelas directrizes internacionais.
O artigo 27 do Estatuto de autonomia, nos seus pontos 3, 7 e 8, atribui à Comunidade Autónoma competência exclusiva em matéria de ordenação do território e do litoral, urbanismo e habitação, e obras públicas que não tenham a qualificação legal de interesse geral do Estado ou cuja execução ou exploração não afecte outra comunidade autónoma ou província, assim como ferrocarrís e estradas não incorporadas à rede do Estado e cujo itinerario se desenvolva integramente no território da Comunidade Autónoma e, nos mesmos termos, o transporte levado a cabo por estes meios e por cabo. Por outra parte, conforme o artigo 34.1 do Estatuto de autonomia da Galiza, no marco das normas básicas do Estado, correspondem à Comunidade Autónoma o desenvolvimento legislativo e a execução do regime de radiodifusión e televisão, nos termos e casos estabelecidos na lei que regule o estatuto jurídico de rádio e televisão.
Assim mesmo, a Comunidade Autónoma tem competência exclusiva em matéria de assistência social, segundo o artigo 27.23 do Estatuto de autonomia.
A presente Lei de acessibilidade dita-se tendo em conta o Real decreto legislativo 1/2013, de 29 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei geral de direitos das pessoas com deficiência e da sua inclusão social, que prevê no artigo 23 que o Governo, sem prejuízo das competências atribuídas às comunidades autónomas e às corporações locais, regulará umas condições básicas de acessibilidade e não-discriminação que lhes garantam uns mesmos níveis de igualdade de oportunidades a todas as pessoas com deficiência, e assinala tudo bom regulação será gradual no tempo e no alcance e conteúdo das obrigas impostas e que abrangerá todos os âmbitos e áreas das enumeradas no artigo 5. O Real decreto legislativo 1/2013, de 29 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei geral de direitos das pessoas com deficiência e da sua inclusão social, ditou-se ao abeiro da competência exclusiva do Estado para regular as condições básicas que garantam a igualdade de todos os espanhóis no exercício dos direitos e o cumprimento dos deveres constitucionais, conforme o artigo 149.1.1º da Constituição. Por outra parte, a secção 2ª do capítulo II do título II dita-se ao abeiro da competência do Estado em matéria de legislação processual, conforme o artigo 149.1.6º da Constituição.
Por todo o exposto, esta Lei de acessibilidade da Galiza tem como objectivos atingir uma sociedade inclusiva e acessível que garanta a autonomia das pessoas, evite a discriminação e favoreça a igualdade de oportunidades para toda a cidadania, especialmente para as pessoas que têm deficiências, num marco demográfico tendente ao incremento da esperança de vida e ao envelhecimento da população; dispor de um marco normativo próprio, simplificado e eficiente, em matéria de acessibilidade, adequado às directrizes internacionais e estatais, no exercício das competências da Comunidade Autónoma da Galiza; e fazer realidade o conceito de acessibilidade e desenho para todos, nos processos, projectos, produtos e serviços, de modo que se facilite o uso universal, com plena segurança, do meio físico, e que se evitem gastos posteriores de eliminação de barreiras.
Esta lei compreende um título preliminar e quatro títulos, desenvolvidos em setenta artigos, ademais de oito disposições adicionais, seis disposições transitorias, uma disposição derrogatoria e quatro disposições derradeiras.
O título preliminar estabelece o objecto da lei, assim como os seus princípios e definições. Este título compreende dois capítulos. No capítulo I recolhem-se o objecto da lei e os princípios em que se fundamenta, assim como as definições de conceitos que resultam necessários para garantir uma interpretação ajeitada desta lei. O capítulo II dedica ao âmbito da lei, e estabelece-se como novidade o âmbito da sociedade da informação e das telecomunicações e o acesso aos bens e serviços das administrações públicas.
O título I consta de seis capítulos. No capítulo I regulam-se as barreiras arquitectónicas urbanísticas e pormenorizam-se os diferentes elementos que acompanham a urbanização e os espaços públicos, assim como o mobiliario urbano. No capítulo II contêm-se as disposições sobre barreiras na edificación, e estabelece-se um regime diferente quando se trata de edifícios de uso público e de edifícios de titularidade privada, residenciais ou não residenciais; ademais, regulam-se os requisitos de acessibilidade no caso de habitações para pessoas com deficiência, que se fazem extensivos a todas aquelas habitações submetidas a algum regime de ajuda pública. O capítulo III dedica às barreiras no transporte público, e estabelecem-se dois tipos de cartões de acessibilidade: o cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, que se lhes concederá às pessoas com mobilidade reduzida, de para favorecer o uso e o aproveitamento dos transportes privados; e o cartão de acessibilidade de pessoas utentes, que se lhes outorgará às pessoas com alguma limitação, de para favorecer o uso e o aproveitamento dos transportes colectivos. O capítulo IV, referido às barreiras na comunicação, recolhe a necessidade de fazer acessíveis os sistemas de comunicação e de sinalización a toda a população. O capítulo V regula o símbolo internacional de acessibilidade, com o objecto de identificar o acesso e a possibilidade de uso de espaços, instalações e serviços acessível. E o capítulo VI aborda a acessibilidade e o desenho para todos no acesso aos bens e serviços das administrações públicas, assim como as relações com estas.
O título II recolhe as diferentes medidas de controlo que competen tanto à Administração autonómica como às administrações locais e aos diferentes colégios profissionais.
O título III, baixo a rubrica «Regime sancionador», estabelece o conceito de infracção, no que se introduz a definição de infracção continuada, a sua classificação em muito graves, graves e leves e as figuras da reincidencia e reiteración. Introduz-se a possibilidade de aplicar circunstâncias atenuantes; regula-se o tipo de sanções, entre as quais se estabelecem as sanções accesorias, assim como as coimas coercitivas como meio de execução forzosa, e, ademais, estabelece-se a actualização da quantia das sanções, a sua graduación e os sujeitos responsáveis. No referente ao procedimento sancionador, faz-se uma remisión às normas contidas nos artigos 134 e seguintes da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, e às suas normas de desenvolvimento. Convém salientar a consideração de interessadas das associações, federações e fundações relacionadas com o âmbito da deficiência. Regulam-se de maneira concreta o início, as actuações prévias, o arquivamento de actuações, a colaboração entre administrações públicas no procedimento e a possibilidade de adopção de medidas provisórias. Por último, estabelecem-se os prazos de prescrição das infracções e sanções e o cómputo destes.
O título IV dedica ao Conselho Galego para a Promoção da Acessibilidade e a Supresión de Barreiras, órgão de participação e consulta em matéria de acessibilidade, e à Comissão Técnica de Acessibilidade, órgão administrativo competente para a tramitação dos expedientes sancionadores derivados da aplicação da presente lei e da sua normativa de desenvolvimento, adscritos ambos ao departamento da Administração autonómica competente em matéria de atenção às pessoas com deficiência.
O anteprojecto desta lei submeteu-se ao preceptivo ditame do Conselho Económico e Social da Galiza e do Conselho Galego para a Promoção da Acessibilidade e a Supresión de Barreiras.
Por todo o exposto, o Parlamento da Galiza aprovou e eu, de conformidade com o artigo 13.2 do Estatuto de Autonomia da Galiza e com o artigo 24 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência, promulgo em nome dele-Rei a Lei de acessibilidade.
Esta lei tem por objecto garantir às pessoas com deficiência a igualdade de oportunidades em relação com a acessibilidade universal e com o desenho para todos a respeito dos contornos, processos, bens, produtos e serviços, assim como em relação com os objectos ou instrumentos, ferramentas e dispositivos, de modo que estes se façam comprensibles, utilizables e practicables por todas as pessoas, em igualdade de condições de segurança e comodidade e do modo mais autónomo e natural possível.
Esta lei fundamenta-se nos seguintes princípios:
a) Acessibilidade universal. É a condição que devem cumprir os contornos, processos, bens, produtos e serviços, assim como os objectos ou instrumentos, ferramentas e dispositivos, para serem comprensibles, utilizables e practicables por todas as pessoas em condições de segurança e comodidade e do modo mais autónomo e natural possível. Este princípio presupón a estratégia de desenho por todas as pessoas e percebe-se sem prejuízo dos ajustes razoáveis que devam adoptar-se.
b) Desenho para todas as pessoas. A actividade pela que se concebem ou projectam, desde a origem, e sempre que seja possível, contornos, processos, bens, produtos, serviços, objectos, instrumentos, dispositivos ou ferramentas, de tal modo que possam ser utilizados por todas as pessoas, na maior extensão possível, sem necessidade de adaptação nem de desenho especializado.
c) Inclusão social. É o processo através do qual as pessoas participam plenamente da sociedade na que vivem e na vida económica, política e cultural. O conceito de participação percebe-se como um processo através do qual se tem controlo sobre as iniciativas, as decisões e os recursos que afectam a vida social, política, económica e cultural. A inclusão social dá lugar às seguintes actuações:
1º. Mudanças no marco legislativo.
2º. Participação das próprias pessoas com deficiência e das suas famílias ou das organizações representativas.
3º. Promoção de habilidades e capacidades do colectivo de pessoas com deficiência.
4º. Criação e fortalecemento de vínculos comunitários.
5º. Redução dos factores de vulnerabilidade derivados da situação de deficiência.
6º. Estimulação da inovação e optimização no aproveitamento dos recursos.
7º. Prioridade nos objectivos cualitativos sobre os cuantitativos.
8º. Formulação de um enfoque multidimensional e interdisciplinar.
9º. Desenho de respostas específicas para as necessidades particulares.
10º. Promoção do envolvimento ao máximo dos seguintes agentes: instituições, entidades e organizações representativas.
d) Igualdade de oportunidades. É a ausência de toda a discriminação, directa ou indirecta, por motivo de ou sobre a base da deficiência, incluída qualquer distinção, exclusão ou restrição que tenha o propósito ou o efeito de obstaculizar ou de deixar sem efeito o reconhecimento, o desfruto ou o exercício, em igualdade de condições, por parte das pessoas com deficiência, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, económico, social, cultural, civil ou de outro tipo. E percebe-se por igualdade de oportunidades a adopção de medidas de acção positiva orientadas a evitar ou a compensar as desvantaxes de uma pessoa com deficiência para participar plenamente na vida política, económica, cultural e social.
e) Vida independente. É a situação na que a pessoa com deficiência exerce o poder de decisão sobre a sua própria existência e participa activamente na vida da sua comunidade, conforme o direito ao livre desenvolvimento da personalidade.
f) Diálogo civil. É o princípio em virtude do qual as organizações representativas das pessoas com deficiência e das suas famílias participam, nos termos que estabeleçam as leis e demais disposições normativas, na elaboração, execução, seguimento e avaliação das políticas oficiais que se desenvolvam na esfera das pessoas com deficiência. Estas garantirão, em todo o caso, o direito das crianças e das meninas com deficiência a expressarem a sua opinião livremente sobre todas as questões que os afectem e a receberem assistência adequada de acordo com a sua deficiência e idade para poder exercer esse direito.
g) Normalização. É o princípio em virtude do qual as pessoas com deficiência devem poder levar uma vida normal e aceder aos mesmos lugares, âmbitos, bens e serviços que estejam à disposição de qualquer outra pessoa.
h) Transversalidade das políticas em matéria de deficiência. É o princípio em virtude do qual as actuações que desenvolvem as administrações públicas não se limitam unicamente a planos, programas e acções específicos pensados exclusivamente para estas pessoas, senão que compreendem as políticas e as linhas de acção de carácter geral em qualquer dos âmbitos de actuação pública, onde se terão em conta as necessidades e as demandas das pessoas com deficiência.
Para os efeitos desta lei, percebe-se por:
a) Acessibilidade: conjunto de características que têm que reunir os contornos, processos, produtos e serviços, assim como os objectos e instrumentos, as ferramentas e os dispositivos, para serem comprensibles e utilizables por todas as pessoas em condições de segurança e comodidade e da forma mais autónoma e natural possível.
b) Acessível: condição de um contorno, produto ou serviço que se ajusta aos requirimentos funcionais, dimensionais, de iluminación e de comunicação que garantam a sua utilização autónoma, segura e com comodidade para todas as pessoas.
c) Ajustes razoáveis: medidas de adequação do contorno físico e social e actitudinal às necessidades específicas das pessoas com deficiência que, de modo eficaz e prático e sem que suponham um ónus desproporcionado, facilitem a acessibilidade ou a participação de uma pessoa com deficiência em igualdade de condições que o resto da cidadania. Para determinar se um ónus é ou não proporcionada, ter-se-ão em conta os custos da medida, os efeitos discriminatorios que suponha a sua não adopção para as pessoas com deficiência, a estrutura e as características da pessoa, entidade ou organização que há de pô-la em prática e a possibilidade que tenha de obter financiamento oficial ou qualquer outra ajuda.
d) Barreiras: impedimentos, obstáculos ou obstáculos que limitem o acesso ao contorno físico, ao transporte, aos produtos, aos serviços, à informação e às comunicações. Distinguem-se os grupos seguintes:
1º. Barreiras arquitectónicas: impedimentos, obstáculos ou obstáculos físicos que limitam ou impedem a interacção da pessoa com o contorno.
2º. Barreiras na comunicação: impedimentos para a expressão e a recepção de informação ou mensagens, seja por comunicação directa ou através dos médios de comunicação.
3º. Barreiras actitudinais: atitudes ou omisións que, directa ou indirectamente, geram uma situação discriminatoria ao obstaculizar o desfruto dos direitos da pessoa com deficiência em igualdade de condições respeito de outra em situação análoga.
e) Desenho para todas as pessoas: desenho de contornos, produtos, serviços, processos, objectos, instrumentos ou ferramentas que garantam que estes podem ser utilizados por todas as pessoas na maior medida possível, sem necessidade de adaptação. O desenho universal não exclui os produtos de apoio para grupos particulares de pessoas com deficiência quando sejam necessários.
f) Espaços públicos urbanizados: conjunto de espaços peonís e vehiculares, de passagem ou estância, que fazem parte do domínio público ou que estão destinados ao uso público de forma permanente ou temporária.
g) Espaços livres públicos: áreas de uso público não edificadas, diferentes dos itinerarios.
h) Itinerario peonil: parte da área de uso peonil destinada especificamente ao trânsito de pessoas, incluídas as zonas partilhadas, de forma permanente ou temporária, entre estas e os veículos.
i) Medidas de apoio: aquelas que actuam como intermediário entre o contorno e a pessoa com deficiência, que lhe permitem melhorar a qualidade de vida e/ou incrementar a autonomia pessoal. Classificam-se em:
1º. Produtos de apoio: instrumento ou dispositivo que lhes permite às pessoas com deficiência efectuar actividades que sem esta ajuda não poderiam fazer ou que requereriam um grande esforço para a sua realização.
2º. Apoio pessoal: pessoa preparada para facilitar a comunicação e/ou a mobilidade das pessoas com deficiência, como um intérprete de signos ou um assistente pessoal.
3º. Apoio animal: animal treinado especialmente para cobrir as necessidades concretas de uma pessoa com deficiência, como um cão de assistência.
j) Mobiliario urbano: conjunto de elementos existentes nos espaços públicos urbanizados e áreas de uso peonil cuja modificação ou deslocação não gere modificações substanciais.
k) Obras de ampliação, modificação, reforma ou reabilitação: obras que alterem a configuração arquitectónica dos edifícios, percebendo por tais as que tenham carácter de intervenção total ou as parciais que produzam uma variação essencial da composição geral exterior, da volumetría ou do conjunto do sistema estrutural, ou que tenham por objecto mudar os usos característicos do edifício.
l) Obra de nova construção: obras de edificación, excepto aquelas construções de escassa entidade construtiva e singeleza técnica que não tenham, de forma eventual ou permanente, carácter residencial nem público e que se desenvolvam numa só planta.
m) Deficiência: situação que resulta da interacção entre as pessoas com deficiências previsivelmente permanentes e qualquer tipo de barreiras que limitem ou impeça a sua participação plena e efectiva na sociedade, em igualdade de condições que as demais pessoas.
Distinguem-se os grupos seguintes:
1º. Deficiência física: deficiência que dificulta ou impede a mobilidade ou o movimento do corpo, ou de parte do corpo, nas actividades básicas da vida diária. Incluem-se as deficiências de origem orgânica.
2º. Deficiência sensorial: deficiência que afecta um ou mais sentidos à vez. Em função do sentido afectado, distingue-se:
1. Deficiência visual: ausência ou diminuição da capacidade de ver, que dificulta ou impede a realização normal das tarefas visuais e que provoca dificuldades de interacção entre o sujeito afectado e o seu contorno. Inclui a cegueira total e a baixa visão nos seus diferentes graus.
2. Deficiência auditiva: falta total ou parcial para perceber as formas acústicas.
3. Xordocegueira: combinação de deficiência visual e auditiva, em diferentes graus. Comporta dificuldades para a comunicação, o deslocamento e o acesso à informação.
3º. Deficiência intelectual: funcionamento intelectual inferior à média da população, com perturbacións na aprendizagem, na maturação e no ajuste social.
4º. Deficiência mental: deficiência que padecem as pessoas afectadas por trastornos cognitivos, de afectividade ou de conduta que, pela sua intensidade ou gravidade, apresentam necessidades de apoio psicológico e de socialización.
n) Pessoas com mobilidade reduzida: pessoas que têm limitada a possibilidade de deslocar-se ou de interactuar com o contorno com segurança e autonomia, por causa de uma determinada deficiência física, sensorial ou intelectual.
ñ) Transporte público: meios de transporte que podem ser utilizados pelo público em geral, seja ou não seja mediante o pagamento de um preço ou similar, para poder deslocar-se entre dois lugares e que se levam a cabo por um terceiro. A consideração de transporte público inclui tanto material móvel coma edifícios e/ou infra-estruturas, já sejam em superfície ou subterrâneas, ao serviço daquele.
o) Uso residencial de habitação: uso destinado a satisfazer, com carácter permanente, as necessidades de quarto das pessoas mediante a utilização de habitações.
p) Discriminação directa: situação na que se encontra uma pessoa com deficiência quando é tratada de maneira menos favorável que outra em situação análoga por motivo de ou por razão da sua deficiência.
q) Discriminação indirecta: existe quando uma disposição legal ou regulamentar, uma cláusula convencional ou contractual, um pacto individual, uma decisão unilateral ou um critério ou prática, ou bem um contorno, produto ou serviço, aparentemente neutros, possam ocasionar uma desvantaxe particular a uma pessoa respeito de outras por motivo de ou por razão de deficiência, sempre que objetivamente não respondam a uma finalidade legítima e que os meios para a consecução desta finalidade não sejam adequados e necessários.
r) Discriminação por associação: existe quando uma pessoa ou grupo no que se integra é objecto de um trato discriminatorio devido à sua relação com outra por motivo ou por razão de deficiência.
s) Acosso: é toda a conduta não desejada relacionada com a deficiência de uma pessoa que tenha por objecto ou consequência atentar contra a sua dignidade ou criar um contorno intimidatorio, hostil, degradante, humilhante, ofensivo ou segregador.
Estão submetidas às previsões desta lei todas as actuações levadas a cabo na Comunidade Autónoma da Galiza por entidades públicas ou privadas, assim como pelas pessoas individuais, em matéria de:
a) Espaços públicos urbanizados, infra-estruturas e edificación.
c) Telecomunicações e sociedade da informação.
d) Bens e serviços à disposição do público e relações com as administrações públicas.
Barreiras arquitectónicas, no transporte e na comunicação. Símbolo
internacional de acessibilidade
Disposições sobre as condições de acessibilidade para o acesso
e a utilização dos espaços públicos urbanizados
Secção 1ª. Características das urbanizações
Artigo 5. Acessibilidade em espaços públicos urbanizados
1. As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público deverão ser projectados, construídos, restaurados, mantidos, utilizados e reurbanizados de forma que resultem acessíveis para todas as pessoas. Para isso, os critérios básicos que se estabelecem nesta lei, e na sua normativa de desenvolvimento, deverão ser recolhidos nos planos de desenvolvimento (planos de sectorización, planos parciais, planos especiais e estudos de detalhe) ou nos planos gerais de ordenação, quando incorporem a ordenação detalhada de um âmbito de desenvolvimento.
2. Em zonas urbanas consolidadas, quando não se possa cumprir alguma destas condições, formular-se-ão as soluções alternativas que garantam a máxima acessibilidade possível, para o qual se requererá o ditame favorável da Comissão Técnica de Acessibilidade.
3. Nos informes técnicos que se emitam com carácter prévio à aprovação definitiva dos instrumentos de planeamento deverá fazer-se constância expressa, com menção desta lei, de que se cumprem os critérios exixidos nesta lei e na sua normativa de desenvolvimento.
4. As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliario urbanos, deverão ser adaptados gradualmente, de acordo com uma ordem de prioridades que terá em conta a maior eficácia e a concorrência ou o trânsito de pessoas e as regras e condições previstas regulamentariamente, e sem prejuízo dos prazos estabelecidos na normativa básica estatal de aplicação.
Para tal efeito, os entes locais terão que elaborar planos especiais de actuação para adaptar as vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público às normas de acessibilidade. Com esta finalidade, os projectos de orçamentos dos entes públicos deverão conter, em cada exercício orçamental, as consignações específicas para o financiamento destas adaptações, dentro das disponibilidades orçamentais.
Artigo 6. Itinerarios
1. Os itinerarios peonís, como parte da área de uso peonil destinada especificamente ao trânsito de pessoas, incluindo as zonas partilhadas de modo permanente ou temporário entre estas e os veículos, desenhar-se-ão e realizar-se-ão de forma que resultem acessíveis a qualquer pessoa e garantam um uso não discriminatorio.
2. Para estes efeitos, estabelecer-se-ão regulamentariamente os diferentes parâmetros e características que aqueles devem ter para ser considerados acessíveis e deverão prever, no mínimo, os seguintes aspectos, sem prejuízo de que existam maiores exixencias contidas noutras normas de obrigado cumprimento:
a) Largura mínima livre de obstáculos.
b) Pendente máxima longitudinal.
c) Pendente máxima transversal.
d) Dimensão de vaus e illotes.
e) Dimensões de passos de peões.
f) Dimensões e características de escadas e rampas destinadas a salvar desniveis.
g) Limitações aos veículos, especialmente aos motorizados.
h) Nível mínimo de iluminación.
i) Características do pavimento.
j) Condições de comunicação e sinalización.
Artigo 7. Parques, jardins e espaços livre públicos
1. Os parques, os jardins e os demais espaços livres de uso público desenhar-se-ão e realizar-se-ão de forma que lhe resultem acessíveis a qualquer pessoa, e ajustarão aos critérios que se estabeleçam regulamentariamente.
2. Quando nestes espaços se instalem, de forma permanente ou temporária, cabines de aseo público nas áreas peonís, estas deverão ser acessíveis cumprindo com as normas de acessibilidade universal que emanan desta lei e do posterior desenvolvimento regulamentar.
Artigo 8. Aparcadoiros
1. Em todas as zonas destinadas ao estacionamento de veículos ligeiros, estejam situadas em superfície ou subterrâneas, que se situem em vias ou espaços de uso público reservar-se-ão, com carácter permanente e tão cerca como seja possível dos acessos peonís, vagas devidamente sinalizadas para veículos que transportem pessoas com mobilidade reduzida; no mínimo, reservar-se-á uma de cada quarenta vagas ou fracção. O número total destas vagas não se verá afectado pelas políticas restritivas do aparcadoiro que se levem a cabo para fomentar a mobilidade sustentável.
2. Os acessos peonís a estas vagas cumprirão as condições exixidas para ser acessíveis.
3. As vagas reservadas para o uso de pessoas com mobilidade reduzida deverão cumprir as especificações e possuir as dimensões que se estabeleçam regulamentariamente.
Secção 2ª. Características dos elementos de urbanização
Artigo 9. Elementos de urbanização
1. Consideram-se elementos de urbanização as peças, partes e objectos recoñecibles individualmente que compõem o espaço público urbanizado, tais como pavimentación, saneamento, rede de sumidoiros, distribuição da energia eléctrica, gás, redes de telecomunicações, subministración e distribuição de águas, iluminación pública, jardinagem e todas aquelas que materialicen as previsões dos instrumentos de ordenação urbanística.
2. O desenho, a colocação e a manutenção dos elementos de urbanização que devam colocar-se em áreas de uso peonil garantirão a segurança, a acessibilidade, a autonomia e a não-discriminação de todas as pessoas, nos termos que se estabeleçam regulamentariamente.
Secção 3ª. Características do mobiliario urbano
Artigo 10. Normas gerais
Todos os elementos de mobiliario urbano de uso público se desenharão e localizarão para que possam ser utilizados de forma autónoma e segura por todas as pessoas, e dispor-se-ão de modo que não se invada o âmbito de passagem, nem no plano do chão nem em altura, dos itinerarios peonís.
Artigo 11. Sinais e elementos vertical
1. Os sinais de trânsito, semáforos, postes de iluminación ou qualquer outro elemento vertical de sinalización que se situe num itinerario peonil desenhar-se-ão e localizar-se-ão de maneira que não obstaculicen a circulação de qualquer pessoa e que permitam ser usados com a máxima comodidade.
2. Regulamentariamente estabelecer-se-ão os parâmetros e as características que estes elementos deverão cumprir para ser considerados acessíveis e comprensibles, e em todo o caso, deverão prever, no mínimo, a altura livre baixo os sinais, a colocação nos passeios e a situação de pulsadores e mecanismos manuais, assim como a implementación de técnicas como a leitura fácil ou o emprego de pictogramas singelos.
Artigo 12. Elementos vinculados a actividades comerciais
A disposição de quioscos, terrazas de bares e outras instalações similares que ocupem parcialmente os passeios ou os espaços públicos deverão permitir, em todos os casos, o trânsito peonil, e ajustarão às normas estabelecidas para os itinerarios peonís. Estes elementos deverão ser acessíveis a todas as pessoas.
Artigo 13. Outros elementos de mobiliario urbano
1. Os elementos de mobiliario urbano, tais como cabines ou fornelas telefónicas, caixeiros automáticos, máquinas expendedoras e informativas e outros elementos análogos que requeiram manipulação, instalados em áreas de uso peonil, deverão ser acessíveis e desenhar-se-ão e localizar-se-ão de maneira que não obstaculicen a circulação das pessoas e que permitam ser usados com a máxima comodidade.
2. Também deverão ser acessíveis no que diz respeito ao desenho e à situação as papeleiras, as caixas de correio e outros elementos análogos, e, assim mesmo, devem estar dispostos de modo que não interfiram o trânsito peonil.
3. Iguais condições deverão possuir os elementos salientes que se situem num espaço peonil, tais como toldos e outros análogos, que deverão evitar, em todo o caso, ser um obstáculo para a livre circulação das pessoas.
Para estes efeitos, estabelecer-se-ão regulamentariamente os diferentes parâmetros e características que aqueles devem ter para ser considerados acessíveis, e, em todo o caso, deverão prever, no mínimo, os seguintes aspectos:
a) Altura de mecanismos e zonas de uso.
b) Localização nos passeios.
c) Situação de interruptores e mecanismos manuais.
d) Sinalización facilmente comprensible.
e) Altura livre mínima sob salientes.
Artigo 14. Sinalización e informação acessíveis
1. Garantir-se-á a fácil localização dos principais espaços e equipamentos do contorno, mediante a sinalización direccional que garanta a sua leitura por parte dos peões desde os itinerarios peonís, e facilitar-se-á a sua orientação dentro do espaço público em leitura fácil e com pictogramas singelos. Em especial, ter-se-ão em conta o tamanho, a cor do rótulo, a inexistência de cegamento, a posição, a altura e a orientação deste, e a inexistência de obstáculos que impeça ou dificultem a sua leitura. Nos espaços em que assim se determine, completar-se-á esta sinalización com mapas urbanos e pontos de informação que facilitem a orientação e o desenvolvimento autónomo e comprensible pelo espaço público.
2. Os itinerarios peonís disporão de uma completa sinalización que assegure a situação e a orientação dos peões com qualquer tipo de deficiência. Em particular, facilitar-se-á a orientação no espaço público, com a colocação sistemática e ajeitada de placas do nome da rua e do número dos edifícios que garantam a sua lexibilidade.
Secção 4ª. Obras na via pública
Artigo 15. Obras e intervenções na via pública
1. No caso de obras, públicas ou privadas, ou outras intervenções que afectem a via pública, garantir-se-ão umas condições suficientes de acessibilidade e segurança aos peões, em particular no relativo à demarcação das obras, que se realizará com elementos estáveis, rígidos e facilmente detectables, de modo que se garanta a segurança do peão.
2. Nos itinerarios peonís das obras e intervenções garantir-se-á um passo contínuo e seguro, sem ressaltes no chão e sem elementos salientes. Se as obras e intervenções não permitem manter o itinerario peonil acessível habitual, instalar-se-á um itinerario peonil acessível alternativo, devidamente sinalizado, que deverá garantir a continuidade nos encontros entre este e o itinerario peonil habitual, não se aceitando em nenhum caso a existência de ressaltes.
3. As zonas de obras disporão de uma sinalización adequada e rigorosa de demarcação, advertência e perigo, que deve ser perceptible por pessoas com qualquer tipo de deficiência. Garantir-se-á a iluminación em todo o percurso do itinerario da zona de obras.
Disposições sobre acessibilidade na edificación
Secção 1ª. Edifícios de uso público
Artigo 16. Acessibilidade em edifícios de uso público
1. Consideram-se edifícios, estabelecimentos ou instalações de uso público aqueles destinados a um uso que implique concorrência de público para a realização de actividades de interesse social, recreativo, desportivo, cultural, educativo, comercial, administrativo, assistencial, residencial, religioso, sanitário ou outras análogas ou pelo público em geral.
2. Os edifícios de titularidade pública ou privada destinados a uso público projectar-se-ão, construir-se-ão, reformar-se-ão, manter-se-ão e utilizar-se-ão de forma que garantam que estes resultem acessíveis, nas condições que se determinem regulamentariamente.
3. Nas ampliações ou nas reformas dos edifícios de uso público que requeiram para a sua adaptação médios técnicos ou económicos desproporcionados, poder-se-ão adoptar excepcionalmente soluções alternativas às exixencias incluídas nesta lei, que requererão o ditame favorável da Comissão Técnica de Acessibilidade.
Artigo 17. Reserva de vagas de aparcamento
Nos aparcadoiros que dão serviço aos edifícios de uso público estabelecer-se-á regulamentariamente o mínimo de vagas que se deverão reservar, devidamente sinalizadas, para o seu uso por pessoas com mobilidade reduzida, assim como a sua localização e os seus acessos. Este mínimo de vagas será independente da capacidade dos aparcadoiros, de tal modo que não se verá afectado pelas políticas restritivas do aparcadoiro que se levem a cabo para fomentar a mobilidade sustentável.
Artigo 18. Acessos ao interior dos edifícios
Os acessos a todo o edifício deverão garantir a acessibilidade ao seu interior mediante itinerarios acessíveis facilmente localizables que o comuniquem com a via pública e com as vagas acessíveis de aparcamento. Quando existam vários edifícios integrados num mesmo complexo, estarão comunicados entre sim e com as zonas comuns mediante itinerarios acessíveis.
Artigo 19. Comunicação horizontal
1. Os espaços que alberguem os diferentes usos ou serviços de um edifício público terão características tais que lhes permitam a sua utilização independente às pessoas com deficiência e estarão comunicados por itinerarios acessíveis e comprensibles.
2. Existirá ao menos um itinerario acessível a nível que comunique entre sim todo ponto acessível situado numa mesma quota, o acesso e a saída da planta, as zonas de refúgio que existam nela e os núcleos de comunicação vertical acessível.
3. Ao longo de todo o percurso horizontal acessível ficarão garantidos os seguintes requisitos:
a) A circulação de pessoas em cadeira de rodas.
b) A adequação da pavimentación para limitar o risco de esvarón e para lhes facilitar o deslocamento às pessoas com deficiência.
c) A comunicação visual de determinados espaços, segundo o seu uso, atendendo as necessidades das pessoas com deficiência auditiva.
Artigo 20. Mobilidade vertical
1. Entre os espaços acessíveis situados em quotas diferentes existirá ao menos um itinerario acessível entre os diferentes níveis que contará, no mínimo, com um meio acessível alternativo às escadas. Os edifícios de uso público de mais de uma planta contarão sempre com elevador ou rampa acessível.
2. Disporá em cada planta, face à porta do elevador, do espaço que lhes permita o acesso aos utentes e utentes em cadeira de rodas ou a pessoas com deficiência com outras ajudas técnicas, excepto quando o espaço disponível não o permita no caso de edifícios existentes.
3. Dispor-se-ão elementos de informação que permitam a orientação e o uso das escadas, as rampas e os elevadores a todas as pessoas com independência da sua deficiência.
Artigo 21. Aseos
Os edifícios de uso público disporão de aseos acessíveis nas zonas de uso público, nos termos que se estabeleçam regulamentariamente e procurando a existência de aseos femininos e masculinos.
Artigo 22. Reserva de espaços
1. Nos salões de actos e salas de espectáculos e locais com assentos fixos dispor-se-ão assentos convertibles, bem sinalizados e localizables, junto do itinerario acessível, para uso das pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência sensorial; nestes mesmos espaços e nas zonas de espera com assentos fixos dispor-se-á de vagas reservadas para pessoas utentes de cadeira de rodas.
2. Nestas mesmas zonas habilitar-se-á também uma zona onde esteja instalado, assinalado de forma ajeitada, um bucle de indución ou um sistema alternativo que garanta a acessibilidade a pessoas com deficiência auditiva.
3. Os ditos espaços deverão contar com dispositivos e novas tecnologias que facilitem a sua interacção e utilização por parte de todas as pessoas, considerando de forma específica a atenção às pessoas com deficiência sensorial ou cognitiva.
4. As pessoas com diversidade funcional que tenham como medida de apoio cães desfrutarão plenamente do direito a fazer uso deste tipo de espaços, sem que se possa ver limitada a sua liberdade de circulação e acesso por esta causa.
Artigo 23. Utilização acessível do mobiliario
As características do mobiliario fixo e dos elementos de informação e comunicação, assim como a disposição deles, permitirão o seu uso a qualquer pessoa.
Secção 2ª. Edifícios de titularidade privada
Artigo 24. Acessibilidade em edifícios de titularidade privada de uso residencial de habitação
1. Acessibilidade no exterior do edifício: a parcela disporá, quanto menos, de um itinerario acessível que comunique a entrada principal ao edifício e, em conjuntos de habitações unifamiliares, uma entrada à zona privativa de cada habitação com a via pública e com as zonas comuns exteriores, tais como aparcadoiros exteriores próprios do edifício, jardins, piscinas, zonas desportivas, etc.
2. Acessibilidade entre plantas do edifício: os edifícios de nova construção e as habitações plurifamiliares ou unifamiliares deverão ter itinerarios acessíveis que permitam a comunicação entre a via pública, a entrada a cada habitação e as dependências e as zonas de uso comunitário que estejam ao seu serviço mediante itinerarios acessíveis. No caso das habitações unifamiliares e nos edifícios plurifamiliares que se estabeleçam regulamentariamente, o itinerario acessível que comunique a via pública e a entrada à habitação pode-se substituir por uma previsão de um espaço suficiente que permita no futuro a instalação dos produtos de suporte necessários. Os conjuntos residenciais formados por habitações unifamiliares consideram-se edifícios plurifamiliares no que diz respeito à condições de acessibilidade que devem cumprir as suas zonas comuns.
3. Acessibilidade nas plantas do edifício: os edifícios disporão de um itinerario acessível que comunique o acesso acessível a toda planta (entrada principal acessível ao edifício, elevador acessível, rampa acessível) com as habitações, com as zonas de uso comunitário e com os elementos associados a habitações acessíveis, tais como rochos, vagas de aparcamento acessíveis, etc., situados na mesma planta.
4. Os projectos de reforma, reabilitação ou restauração de edifícios de titularidade privada de uso residencial de habitação que afectem uma percentagem da superfície inicial superior à que se estabeleça regulamentariamente ou que sejam objecto de mudança de uso deverão realizar as obras necessárias para adecuarse às condições de acessibilidade que se determinem regulamentariamente para cada suposto, em função do uso, da superfície e do grau de intervenção. Naqueles casos em que o custo derivado da adaptação ao cumprimento destes requisitos resulte desproporcionado a respeito do custo total da obra, realizar-se-á uma proposta alternativa, que requererá o ditame favorável da Comissão Técnica de Acessibilidade.
5. Em qualquer caso, as reformas realizadas não poderão menoscabar as condições de acessibilidade existentes.
6. No que respeita às obras de adaptação que levem a cabo as pessoas titulares ou as pessoas utentes de habitações, haverá que ater-se ao disposto na Lei 15/1995, de 30 de maio, sobre limites do domínio sobre imóveis para eliminar barreiras arquitectónicas às pessoas com deficiência.
Secção 3ª. Informação, sinalización e segurança no caso de incêndio
Artigo 25. Informação e sinalización
1. Os edifícios de titularidade privada disporão da informação, da sinalización e da iluminación que sejam necessárias para facilitar a localização das diferentes áreas e dos itinerarios acessíveis, assim como a utilização do edifício em condições de segurança por qualquer pessoa.
2. A informação de segurança estará situada num lugar de fácil localização e permitirá a sua compreensão para todo o tipo de pessoas utentes, mediante o emprego de suportes com uma linguagem singela e leitura fácil.
3. A sinalización dos espaços e dos equipamentos dos edifícios terá em consideração a iluminación e as demais condições visuais, acústicas e, se é o caso, táctiles e em linguagem singela que permitam a sua percepção a pessoas com deficiência sensorial ou intelectual.
4. A informação e a sinalización manter-se-ão actualizadas. Todas as adaptações, adequações e novos serviços de acessibilidade que se levem a cabo no edifício estarão devidamente sinalizados, tendo em conta os critérios de fácil compreensão assinalados nos pontos anteriores.
Artigo 26. Segurança no caso de incêndio
1. Os edifícios disporão de elevador de emergência com acessos desde cada planta, que possibilitará a evacuação prioritária de pessoas com deficiência física, em função do seu uso e da altura de evacuação. Os elementos construtivos que delimitam a caixa do elevador e as suas zonas de espera serão resistentes ao lume.
2. Dispor-se-ão zonas de refúgio delimitadas por elementos resistentes ao lume para resgate e salvamento de pessoas com deficiência em todos os níveis onde não esteja prevista uma saída de emergência acessível.
3. Os percursos de evacuação, tanto para o espaço livre exterior como para as zonas de refúgio, estarão sinalizados conforme o estabelecido no Documento básico sobre segurança de utilização, DB SIM3, do Código técnico da edificación, e contarão igualmente com sinalización óptica, acústica e táctil ajeitadas para facilitar a orientação de qualquer pessoa.
4. O edifício disporá das equipas e das instalações adequados para fazer possível a detecção do incêndio, assim como a transmissão óptica e acústica do alarme aos ocupantes, de modo que se facilite a sua percepção por qualquer pessoa.
Secção 4ª. Reserva de habitações para pessoas com deficiência
Artigo 27. Reserva de habitações acessíveis
1. No mínimo um 4 % das habitações totais previstas nos programas anuais de promoção pública deverão reservar-se para pessoas com deficiência, na forma que se estabeleça regulamentariamente.
2. A obriga estabelecida no ponto anterior alcançará, igualmente, os projectos de habitações de qualquer outro carácter que construam, promovam ou subvencionen as administrações públicas e demais entidades dependentes ou vinculadas ao sector público.
3. Nas promoções privadas de habitações protegidas os promotores deverão reservar a proporção mínima que se estabeleça regulamentariamente e, em todo o caso, respeitar-se-á o mínimo indicado no ponto 1, com a excepção das promovidas para uso próprio por parte de comunidades de proprietários, cooperativas de habitações, associações legalmente constituídas ou por uma pessoa individual, sempre que a habitação constitua a sua residência habitual e permanente.
4. Estas habitações reservadas para pessoas com deficiência deverão contar com características construtivas e de desenho que garantam o acesso e desenvolvimento cómodo e seguro das pessoas com deficiência. As plantas com habitações acessíveis disporão de elevador acessível ou de rampa acessível que as comunique com as plantas de entrada acessível ao edifício e com as que tenham elementos associados a estas habitações, tais como rochos ou vagas de aparcamento da habitação acessível e espaços de uso comunitário.
5. Nos edifícios em que, de acordo com o estabelecido anteriormente, se projectem habitações adaptadas, deverá reservar-se igual número de vagas de aparcamento adaptadas vinculadas a elas e deverá estabelecer-se um itinerario adaptado que comunique as garagens com as habitações.
6. No caso das habitações objecto de reserva previstas neste artigo e destinadas ao alugamento, poderão adjudicar-se-lhes a pessoas com deficiência individualmente consideradas ou a associações ou fundações integradas no sector não lucrativo da deficiência, sempre que neste último suposto se destinem por parte dessas entidades a usos sociais de inclusão e promoção da vida autónoma, como habitações assistidas, habitações partilhadas ou habitações de apoio, ou a projectos de vida independente de pessoas com deficiência.
Artigo 28. Garantias para a realização de obras de adaptação
1. Nas promoções privadas de habitações protegidas poder-se-ão substituir as adaptações interiores de habitações reservadas para pessoas com deficiência, ao solicitar-se a qualificação provisória, pelo depósito de um aval suficiente de uma entidade financeira legalmente reconhecida que garanta a realização das obras necessárias para as adaptações correspondentes, segundo o tipo de limitação que possua a futura pessoa utente, nos termos e nas condições que se estabeleçam regulamentariamente.
2. No suposto de que resultem vacantes, o/a promotor/a, depois da justificação de falta de demanda ante o organismo competente e obtida a correspondente habilitação, poderá oferecer as habitações para a sua adjudicação a pessoas sem deficiência, conforme os procedimentos estabelecidos na normativa reguladora das ditas habitações, recuperando o aval se for o caso. Determinar-se-á regulamentariamente o procedimento ante o órgão responsável de emitir esta habilitação.
Secção 5ª. Edifícios de valor histórico-artístico
Artigo 29. Edifícios de valor histórico-artístico
Os bens declarados protegidos como bens de interesse cultural ou incluídos em catálogos autárquicos ou em planos especiais de protecção por razão do seu particular valor histórico-artístico poderão ser objecto daquelas soluções alternativas que permitam as melhores condições de acessibilidade possíveis sem incumprir a normativa específica reguladora destes bens, e incorporarão os elementos de melhora que não alterem o seu carácter ou os valores pelos que são protegidos.
Disposições sobre acessibilidade no transporte
Secção 1ª. Acessibilidade no transporte público
Artigo 30. Normas gerais
1. Os transportes públicos cuja competência corresponda à Administração autonómica ou à Administração local galega garantirão que o acesso e a utilização se realizará de maneira segura por qualquer pessoa.
2. Os meios de transporte público devem garantir a acessibilidade:
a) No acesso e na utilização dos espaços interiores e exteriores de uso público que façam parte das infra-estruturas.
b) No acesso ao material móvel e às zonas habilitadas no seu interior.
c) Nos produtos e serviços de uso público que façam parte do material móvel, das infra-estruturas ou dos sistemas de informação e de comunicação com as pessoas utentes.
3. Nas estações de transporte público (terrestre, marítimo e aéreo) que sejam competência da Comunidade Autónoma da Galiza ou da Administração local, e que se determinem em razão do relevo do trânsito de viajantes e viajantes, promover-se-á a prestação de serviço de intérpretes de língua de signos e guias intérpretes, de carácter presencial ou mediante teleinterpretación, e de meios de apoio à comunicação oral nos pontos de informação e atenção ao público.
4. Estabelecer-se-ão regulamentariamente as condições de acessibilidade que deverão cumprir os meios de transporte público, sem prejuízo do estabelecido na normativa básica estatal de aplicação.
Artigo 31. Adaptação das infra-estruturas e do material telemóvel existente
As administrações públicas competentes em matéria de transporte público da Galiza realizarão e manterão devidamente actualizado um plano de implantação progressiva da acessibilidade dos transportes públicos, assim como dos edifícios, serviços, instalações e mobiliario vinculados a eles, e sem prejuízo do estabelecido na normativa básica estatal de aplicação.
Secção 2ª. Cartões de acessibilidade
Artigo 32. Cartões de acessibilidade
1. Estabelecem na Comunidade Autónoma da Galiza dois tipos de cartões de acessibilidade: o cartão de estacionamento e o cartão de pessoas utentes.
2. Poderão ser pessoas beneficiárias dos cartões de acessibilidade as pessoas com mobilidade reduzida, segundo o baremo estabelecido no Real decreto 1971/1999, de 23 de dezembro, de procedimento para o reconhecimento, a declaração e a qualificação do grau de deficiência, ou que tenham reconhecida uma deficiência visual que implique um grau das limitações na actividade igual ou superior ao 75 %.
3. O cartão de estacionamento, acreditativa da situação das pessoas com mobilidade reduzida, conceder-se-lhes-á a estas, com carácter pessoal e intransferible, de para favorecer o uso dos transportes privados e para que o seu titular possa desfrutar das facilidades de estacionamento relacionadas com ela.
As câmaras municipais terão que aprovar normativas que garantam e favoreçam a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida, e que, com respeito à pessoas titulares destes cartões, serão, no mínimo, as seguintes:
a) Reservas com carácter permanente de vagas de aparcamento devidamente sinalizadas para veículos que transportem pessoas com mobilidade reduzida. Situar-se-ão próximas aos acessos peonís, dentro das zonas destinadas a aparcadoiro de veículos ligeiros, bem sejam exteriores, interiores ou subterrâneos. O número destas vagas não se verá afectado pelas políticas restritivas do aparcadoiro que se levem a cabo para fomentar a mobilidade sustentável.
b) Ampliação do limite de tempo quando este esteja estabelecido para o aparcamento de veículos de pessoas com mobilidade reduzida.
c) Autorização para que os veículos ocupados por estas pessoas possam deter na via pública durante o tempo imprescindível e sempre que não entorpezan a circulação rodada ou peonil.
4. O cartão de pessoas utentes, acreditativa da situação das pessoas com mobilidade reduzida, conceder-se-lhes-á a estas, com carácter pessoal e intransferible e com validade em todo o âmbito da Comunidade Autónoma, de para favorecer o uso dos transportes públicos.
As câmaras municipais terão que aprovar normativas que garantam e que favoreçam a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida, e que, com respeito à pessoas titulares de cartões, serão, no mínimo, as seguintes:
a) Reserva de vagas nos transportes públicos.
b) Condições para a bonificación nas tarifas dos transportes de competência autárquica para as pessoas que disponham do cartão de acessibilidade.
5. A Administração local velará, mediante as acções de seguimento e vigilância que considere oportunas, para evitar o uso indebido destes cartões e poderá retirá-las uma vez que se comprove um uso indebido e reiterado destas.
Artigo 33. Expedição dos cartões de acessibilidade
1. Os cartões de acessibilidade terão validade em todo o território da Comunidade Autónoma da Galiza e corresponde à câmara municipal no que resida a pessoa solicitante a sua expedição, depois da habilitação da sua condição de pessoa com mobilidade reduzida, segundo o baremo estabelecido no Real decreto 1971/1999, de 23 de dezembro, de procedimento para o reconhecimento, a declaração e a qualificação do grau de deficiência.
2. A Administração geral da Comunidade Autónoma, na normativa que desenvolva esta lei, estabelecerá as características e os requisitos aos que deverão ajustar-se os cartões de acessibilidade.
Disposições sobre acessibilidade na comunicação
Artigo 34. Acessibilidade dos sistemas de comunicação e sinalización
1. As administrações públicas da Galiza deverão promover a supresión de barreiras na comunicação e o estabelecimento de mecanismos e alternativas técnicas e humanas, como os/as intérpretes de língua de signos, que façam acessíveis os sistemas de comunicação e sinalización a toda a população, em todos os âmbitos e segundo o estabelecido na Lei 27/2007, de 23 de outubro, pela que se reconhecem as línguas de signos espanholas e se regulam os meios de apoio à comunicação oral das pessoas surdas, com deficiência auditiva e xordocegas. Empregar-se-á, assim mesmo, o sistema de leitura fácil e adaptar-se-ão os sistemas de comunicação para fazê-los acessíveis e comprensibles para todas as pessoas.
2. As administrações públicas da Galiza fomentarão a formação de profissionais intérpretes da língua de signos e de guias intérpretes de pessoas surdas, com deficiência auditiva e pessoas xordocegas, de modo que se lhe facilite a comunicação directa à pessoa, e assim mesmo promoverão a existência nas diferentes administrações públicas deste pessoal especializado.
3. Os meios de comunicação audiovisual dependentes das administrações públicas da Galiza realizarão e manterão, devidamente actualizado, um plano de medidas técnicas que permita gradualmente, mediante a incorporação da subtitulación, a audiodescrición e a interpretação em língua de signos, garantir-lhes o direito à informação às pessoas com deficiência, nos termos estabelecidos especificamente na legislação geral audiovisual.
4. Assim mesmo, garantir-se-á o direito das pessoas surdas, com deficiência auditiva ou xordocegueira a aceder acompanhadas dos profissionais da língua de signos e dos médios de apoio à comunicação oral a todos os âmbitos de participação, sejam da carácter público ou privado, quando a pessoa com deficiência auditiva ou xordocegueira assim o requeira.
Artigo 35. Sociedade da informação e das telecomunicações
No âmbito da sociedade da informação e das telecomunicações, a Administração geral e o resto do sector público autonómico da Galiza velarão pela acessibilidade universal e desenho para todos, em elementos como a assinatura electrónica e o acesso a páginas web públicas, assim como no acesso aos serviços públicos. Assim mesmo, promoverão medidas tendentes a garantir uma progressiva melhora na acessibilidade a webs e serviços privados. No âmbito das suas competências promoverão programas dirigidos a que por parte de todos os operadores de telecomunicações se garanta o acesso universal aos serviços de atenção à clientela e à cidadania da Comunidade Autónoma. De igual modo, promover-se-á o asinamento de convénios com os operadores de televisão digital e rádio que desenvolvam a sua actividade no âmbito da Comunidade Autónoma.
Artigo 36. Símbolo internacional de acessibilidade
1. Com o objecto de identificar o acesso e as possibilidades de uso de espaços, instalações e serviços acessível, dever-se-á assinalar permanentemente com o símbolo internacional de acessibilidade homologado o seguinte:
a) Os itinerarios peonís acessíveis dentro das áreas de estância, quando existam itinerarios alternativos não acessíveis.
b) As vagas de aparcamento reservadas para pessoas com mobilidade reduzida e os itinerarios peonís acessíveis de acesso a elas, incluídas as reservadas em instalações de uso público.
c) As cabines de aseo público acessíveis.
d) As paragens do transporte público acessível, incluídas as de táxi, nas que exista um serviço permanente de veículo adaptado.
2. O desenho, estilo, forma e proporção do símbolo internacional de acessibilidade corresponder-se-á com o indicado pela norma internacional ISSO 7000, que regula uma figura em cor branca sobre fundo azul Pantone Reflex Blue.
Acesso aos bens e serviços à disposição do público e relações com as administrações públicas
Artigo 37. Acesso aos bens e serviços das administrações públicas da Galiza
1. Fazem parte do objecto desta lei a acessibilidade e o desenho para todos no âmbito do acesso aos bens e serviços das administrações públicas, especialmente no referido aos recursos humanos e materiais e aos escritórios de atenção ao público, assim como no relacionado com o acesso electrónico da cidadania aos serviços públicos e ao desenvolvimento da Administração electrónica na Comunidade Autónoma da Galiza.
2. As administrações públicas da Galiza adoptarão as medidas necessárias para garantir a efectiva acessibilidade universal de qualquer pessoa nas suas relações com a Administração, de acordo com o marco normativo aplicable.
Artigo 38. Instrumentos de controlo
São instrumentos de controlo as licenças, autorizações, vistos e prego de prescrições técnicas dos contratos administrativos do sector público, sem prejuízo de qualquer outro que venha exixido pela normativa sectorial que, em cada caso, resulte de aplicação.
Artigo 39. Licenças e autorizações
1. Corresponde às câmaras municipais e à Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, no âmbito das suas competências, exixir e verificar o cumprimento do disposto nesta lei, e na sua normativa de desenvolvimento, nas aprovações de instrumentos urbanísticos e no outorgamento de licenças, autorizações e qualificações de habitações submetidas a algum regime de protecção pública, assim como a comprobação do cumprimento das normas de acessibilidade naquelas actividades sujeitas a comunicação prévia ou declaração responsável.
2. Para estes efeitos, os diferentes instrumentos urbanísticos, assim como os projectos de edificación ou construção, deverão fazer constar expressamente na sua memória que se cumpre esta lei.
Artigo 40. Contratos administrativos
Os prego de prescrições técnicas que rejam os contratos administrativos do sector público definir-se-ão tendo em conta critérios de acessibilidade universal e de desenho para todas as pessoas, tal como são definidos estes termos no Real decreto legislativo 1/2013, de 29 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei geral de direitos das pessoas com deficiência e da sua inclusão social. De não ser possível definir as prescrições técnicas tendo em conta critérios de acessibilidade universal e de desenho para todos, deverá motivar-se suficientemente esta circunstância.
Artigo 41. Visto de projectos técnicos
Os colégios profissionais que tenham atribuída competência no visado dos projectos técnicos necessários para a obtenção de licenças, tanto se o visto se efectua com carácter obrigatório como se tem carácter voluntário, recusar-lhes-ão os vistos aos projectos que contenham alguma infracção das normas contidas na presente lei e nas disposições que a desenvolvam.
Artigo 42. Acessibilidade no transporte e na comunicação
As administrações públicas da Galiza com competência para regular e autorizar a concessão, o uso e a utilização dos médios de transporte, os serviços da sociedade da informação e as telecomunicações a que se refere esta lei observarão nas suas disposições e farão cumprir nos expedientes que para tal efeito se tramitem as determinações da presente lei e as que se estabeleçam regulamentariamente.
Artigo 43. Controlos de execução
Em todas as actuações sujeitas ao cumprimento das determinações recolhidas na presente lei e regulamentos que a desenvolvam, a Administração competente na concessão da autorização administrativa comprovará que a execução se ajusta ao projecto aprovado, de acordo com as disposições recolhidas na presente lei e nos regulamentos que a desenvolvam.
Artigo 44. Competência sancionadora
Corresponde à Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza a competência para sancionar as condutas tipificadas como infracções em matéria de acessibilidade nesta lei que se cometam no território da Comunidade Autónoma da Galiza, sem prejuízo das responsabilidades civis, penais ou de outra índole em que se possa incorrer.
Artigo 45. Objecto das infracções
Considerar-se-ão infracções administrativas em matéria de acessibilidade as acções e omisións que ocasionem vulneracións do direito à igualdade de oportunidades, não-discriminação e acessibilidade nos âmbitos a que se refere o artigo 4, quando se produzam discriminações directas ou indirectas, acosos ou o não cumprimento das exixencias de acessibilidade e de realizar ajustes razoáveis, assim como o não cumprimento das medidas de acção positiva legalmente estabelecidas, especialmente quando derivem benefícios económicos para a pessoa infractora.
Artigo 46. Actuações ou omisións infractoras
1. Cada facto infractor, já seja uma actuação ou uma omisión, será sancionado independentemente aplicando a sanção correspondente, excepto no suposto de que um facto constitua duas ou mais infracções ou quando da comissão de uma infracção derive necessariamente a comissão de outra ou de outras, caso em que se imporá a sanção correspondente à infracção mais grave.
2. Considera-se que um facto infractor é independente de outro quando a comissão de um possa realizar sem a realização de outro, e vice-versa. Neste suposto impor-se-ão tantas sanções como factos realizados.
3. Será sancionada como infracção continuada a realização de uma pluralidade de acções ou omisións que infrinjam o mesmo ou semelhantes preceitos administrativos, em execução de um plano preconcibido ou aproveitando uma idêntica ocasião.
Artigo 47. Classificação das infracções
As infracções classificam-se em leves, graves e muito graves.
Artigo 48. Infracções leves
Consideram-se infracções leves as condutas que incorran em qualquer não cumprimento que afecte as obrigas meramente formais do estabelecido no Real decreto legislativo 1/2013, de 29 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei geral de direitos das pessoas com deficiência e da sua inclusão social, e nas suas normas de desenvolvimento, assim como nas previsões da presente lei e a sua normativa de desenvolvimento.
Artigo 49. Infracções graves
a) Os actos discriminatorios ou as omisións que suponham directa ou indirectamente um trato menos favorável à pessoa com deficiência em relação com outra pessoa que se encontre numa situação análoga ou comparable.
b) O não cumprimento das exixencias de acessibilidade, assim como a negativa a adoptar as medidas de ajuste razoável, a que se refere o artigo 66 do Real decreto legislativo 1/2013, de 29 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei geral de direitos das pessoas com deficiência e da sua inclusão social, e as suas normas de desenvolvimento.
c) O não cumprimento de um requirimento administrativo específico que formulem os órgãos competentes para o exercício das competências necessárias para lhes dar cumprimento às previsões do Real decreto legislativo 1/2013, de 29 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei geral de direitos das pessoas com deficiência e da sua inclusão social, assim como às previsões da presente lei e da sua normativa de desenvolvimento.
d) Qualquer forma de pressão exercida sobre a pessoa com deficiência ou sobre outras pessoas físicas ou jurídicas que iniciem ou pretendam iniciar qualquer classe de acção legal.
e) O não cumprimento por parte das pessoas obrigadas das normas sobre acessibilidade dos contornos, instrumentos, equipas e tecnologias, meios de transporte, meios de comunicação e dos produtos e serviços à disposição do público que obstaculice ou limite o seu acesso ou utilização regular pelas pessoas com deficiência.
f) A comissão, num prazo de três meses e por três vezes, de uma infracção leve.
Artigo 50. Infracções muito graves
a) Toda a conduta de acosso relacionada com a deficiência, nos termos do artigo 66 do Real decreto legislativo 1/2013, de 29 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei geral de direitos das pessoas com deficiência e da sua inclusão social, e as suas normas de desenvolvimento.
b) O não cumprimento reiterado dos requirimentos administrativos específicos que formulem os órgãos competentes para o exercício das competências necessárias para dar cumprimento às previsões do Real decreto legislativo 1/2013, de 29 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei geral de direitos das pessoas com deficiência e da sua inclusão social, e as suas normas de desenvolvimento, assim como às previsões da presente lei e a sua normativa de desenvolvimento.
c) Qualquer forma de pressão exercida sobre as autoridades no exercício das potestades administrativas que se exerçam para a execução das medidas previstas no Real decreto legislativo 1/2013, de 29 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei geral de direitos das pessoas com deficiência e da sua inclusão social, e nas suas normas de desenvolvimento, assim como às previsões da presente lei e a sua normativa de desenvolvimento.
d) O não cumprimento por parte das pessoas obrigadas das normas legais sobre acessibilidade no planeamento, desenho e urbanização dos contornos, produtos e serviços à disposição do público que impeça o livre acesso e a utilização regulares pelas pessoas com deficiência.
e) O não cumprimento por parte das pessoas obrigadas das normas legais sobre acessibilidade que impeça ou que dificulte gravemente o exercício dos direitos fundamentais e o desfruto das liberdades públicas por parte das pessoas com deficiência.
f) A comissão, num prazo de um ano, de três infracções graves.
Artigo 51. Sanções
1. As infracções serão sancionadas com coimas que irão desde um mínimo de 301 euros ata um máximo de 1.000.000 de euros.
2. Para as infracções leves, o montante da sanção irá desde um mínimo de 301 ata um máximo de 30.000 euros.
3. Para as infracções graves, o montante da sanção irá desde um mínimo de 30.001 ata um máximo de 90.000 euros.
4. Para as infracções muito graves, o montante da sanção irá desde um mínimo de 90.001 ata um máximo de 1.000.000 de euros.
Artigo 52. Sanções accesorias
1. Quando as infracções sejam muito graves, os órgãos competentes poderão propor, ademais da sanção que proceda, a supresión, cancelamento ou suspensão total ou parcial das ajudas oficiais, consistentes em subvenções e quaisquer outra que a pessoa sancionada tenha reconhecida ou solicitada no sector de actividade em cujo âmbito se produz a infracção.
Assim mesmo, também poderá acordar-se, adicionalmente, a suspensão da actividade de que se trate por um período máximo de três anos.
2. Quando as infracções sejam graves ou muito graves, os órgãos competentes poderão propor, ademais da sanção que corresponda, a proibição de concorrer a procedimentos de concessão de subvenções ou qualquer outra ajuda no sector de actividade em cujo âmbito se produz a infracção que seja convocada pela Administração sancionadora.
Artigo 53. Prescrição das infracções
1. As infracções a que se refere esta lei qualificadas como leves prescreverão ao ano; as qualificadas como graves, aos três anos; e as qualificadas como muito graves, aos quatro anos.
2. O prazo de prescrição começará a computarse desde o dia em que a infracção se cometeu. No caso de infracção continuada, o prazo de prescrição começará a computarse desde o dia em que se realizou a última das acções tipificadas incluídas naquela.
3. Interromperá a prescrição a iniciação do procedimento sancionador com conhecimento da pessoa interessada, e voltará transcorrer o prazo de prescrição se o expediente sancionador está paralisado durante seis meses por causa não imputable à pessoa presumivelmente responsável.
Artigo 54. Prescrição das sanções
1. As sanções a que se refere esta lei qualificadas como leves prescreverão ao ano; as qualificadas como graves, aos quatro anos; e as qualificadas como muito graves, aos cinco anos.
2. O prazo de prescrição das sanções começará a computarse desde o dia seguinte a aquele em que adquira firmeza a resolução pela que se imponha a sanção.
3. Interromperá a prescrição a iniciação do procedimento sancionador com o conhecimento da pessoa interessada, e voltará transcorrer o prazo se aquele está paralisado durante seis meses por causa não imputable ao infractor.
Artigo 55. Actualização da quantia das sanções
A quantia das coimas previstas nesta lei poderá ser actualizada mediante decreto do Conselho da Xunta da Galiza, segundo a evolução do índice de preços de consumo na Comunidade Autónoma da Galiza, e de acordo com o estabelecido na disposição adicional quarta da Lei 49/2007, de 26 de dezembro, pela que se estabelece o regime de infracções e sanções em matéria de igualdade de oportunidades, não-discriminação e acessibilidade universal das pessoas com deficiência.
Artigo 56. Graduación das sanções
1. As sanções aplicar-se-ão em grau mínimo, meio e máximo, segundo os seguintes critérios:
a) Intencionalidade da pessoa infractora.
b) Neglixencia da pessoa infractora.
c) Fraude ou conivencia.
d) Não cumprimento das advertências prévias.
e) Cifra de negócios ou ingressos da empresa ou entidade.
f) Número de pessoas afectadas.
g) Permanência ou transitoriedade das repercussões das infracções.
h) Reincidencia, por comissão no prazo de um ano de mais de uma infracção da mesma natureza, quando assim fosse declarado por resolução firme.
i) Alteração social produzida pela realização de condutas discriminatorias e de acosso ou por inobservancia ou não cumprimento das exixencias de acessibilidade e das exixencias de eliminação de obstáculos e de realizar ajustes razoáveis.
j) Benefício económico gerado para a pessoa autora da infracção.
2. Considerar-se-ão circunstâncias atenuantes a realização de actuações que reparassem ou diminuíssem o dano causado antes do início do procedimento sancionador.
Artigo 57. Coimas coercitivas
1. Independentemente da sanção que corresponda pelas infracções estabelecidas na presente lei, poderão impor-se coimas coercitivas, segundo o disposto no artigo 99 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
2. O montante destas será de dez por cento sobre a quantia da sanção imposta por cada dia que passe desde a notificação da resolução sem cumprir-se o requirimento correspondente.
3. A imposición de coimas coercitivas é independente da imposición de coimas em conceito de sanção que corresponda impor e é compatível com estas.
Responsáveis pelas infracções
Artigo 58. Sujeitos responsáveis
1. São sujeitos responsáveis pelas infracções as pessoas físicas e/ou jurídicas que incorran nas acções ou omisións tipificadas nesta lei como infracções.
2. Quando uma infracção se lhe impute a uma pessoa jurídica, serão consideradas pessoas responsáveis as pessoas que façam parte dos seus órgãos reitores ou de direcção, sempre que a conduta destas contribuísse, por acção ou omisión imprudente, à comissão da infracção de que se trate.
3. No caso de infracções cometidas por pessoas jurídicas que se extingam ou que se encontrem em situação concursal antes de serem sancionadas, a responsabilidade administrativa dever-se-lhes-á exixir também às pessoas físicas que componham os órgãos de direcção ou administração no momento da comissão da infracção, sempre que a conduta destas contribuísse, por acção ou omisión imprudente, à comissão da infracção de que se trate.
4. A responsabilidade será solidária quando sejam várias as pessoas responsáveis e não seja possível determinar o grau de participação de cada uma delas na comissão da infracção.
5. Serão responsáveis subsidiários ou solidários as pessoas físicas e jurídicas privadas pelo não cumprimento das obrigas que suponham o dever de prevenir a infracção administrativa cometida por outros.
6. As coimas que se lhes imponham aos diferentes sujeitos como consequência de uma mesma infracção terão entre sim carácter independente.
Artigo 59. Iniciação do procedimento sancionador
1. Os procedimentos sancionadores iniciar-se-ão de oficio por acordo do órgão competente, bem por própria iniciativa ou como consequência de ordem superior, por petição razoada de outros órgãos ou por denúncia.
a) Própria iniciativa: a actuação derivada do conhecimento directo ou indirecto das condutas ou dos feitos susceptíveis de constituir infracção pelo órgão que tem atribuída a competência de início.
b) Ordem superior: a ordem emitida por um órgão administrativo superior xerárquico da unidade administrativa que constitui o órgão competente para a iniciação, e que deverá expressar, na medida do possível, a pessoa ou as pessoas presumivelmente responsáveis, as condutas ou os feitos com que possam constituir infracção administrativa e a sua tipificación, assim como o lugar e a data ou o período de tempo continuado em que os factos se produziram.
c) Petição razoada: a proposta de início do procedimento formulada por qualquer órgão administrativo que não tem competência para iniciá-lo e que teve conhecimento das condutas ou dos feitos com que possam constituir infracção, bem ocasionalmente ou bem por ter atribuídas as funções de inspecção, indagación ou investigação. As petições deverão especificar, na medida do possível, a pessoa ou as pessoas presumivelmente responsáveis, as condutas ou os feitos com que possam constituir infracção administrativa e a sua tipificación, assim como o lugar e a data ou as datas ou o período de tempo continuado em que os factos se produziram.
d) Denúncia: o acto pelo que qualquer pessoa, em cumprimento ou não de uma obriga legal, põe em conhecimento de um órgão administrativo a existência de um determinado feito com que possa constituir uma infracção administrativa. As denúncias deverão expressar a identidade da pessoa ou das pessoas que as apresentam, o relato dos feitos com que possam constituir uma infracção administrativa e a data da sua comissão e, quando seja possível, a identificação das pessoas presumivelmente responsáveis.
2. A formulação de uma petição não vincula o órgão competente para iniciar o procedimento sancionador, ainda que lhe deverá comunicar ao órgão que a formulasse os motivos pelos que, se é o caso, não procede a iniciação do procedimento.
3. Quando se apresente uma denúncia, dever-se-lhe-á comunicar à pessoa denunciante a iniciação ou não do procedimento quando a denúncia vá acompanhada de uma solicitude de iniciação.
4. Poder-se-ão iniciar sucessivos expedientes sancionadores enquanto o sujeito responsável persista na realização de uma actuação ou omisión infractora, e aplicar-se-á a reincidencia ou a reiteración segundo proceda.
Artigo 60. Procedimento sancionador
1. As infracções tipificadas nesta lei e na sua normativa de desenvolvimento serão sancionadas de acordo com a normativa vigente sobre o procedimento sancionador prevista nos artigos 134 e seguintes da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, e no Real decreto 1398/1993, de 4 de agosto, pelo que se aprova o Regulamento do procedimento para o exercício da potestade sancionadora.
2. As pessoas com deficiência, as suas famílias e as organizações representativas e associações nas que se integram terão a consideração de interessadas nestes procedimentos, nos termos previstos no artigo 31 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
3. Contra o acordo de arquivamento das actuações ou resolução desestimatoria expressa ou tácita da denúncia ou posta em conhecimento da Administração de possíveis infracções previstas nesta lei, as organizações e associações referidas anteriormente estarão lexitimadas para interpor os recursos ou, se é o caso, as acções que considerem procedentes como representantes de interesses sociais.
Artigo 61. Actuações prévias
1. Com anterioridade à iniciação do procedimento poder-se-ão realizar actuações prévias, com o objecto de determinar com carácter preliminar se concorrem circunstâncias que justifiquem tal iniciação. Em especial, estas actuações orientar-se-ão a determinar, com a maior precisão possível, os factos susceptíveis de motivar a incoación do procedimento, a identificação da pessoa ou das pessoas que possam resultar responsáveis e as circunstâncias relevantes que concorram nuns e noutros.
Artigo 62. Arquivamento de actuações prévias
1. Procederá o arquivamento definitivo das actuações prévias quando não existam indícios de que se realizasse o facto susceptível de constituir infracção ou quando este não suponha a comissão de uma infracção em matéria de acessibilidade.
2. Procederá o arquivamento provisório das actuações prévias quando não existam indícios de prova de um feito denunciado susceptível de constituir infracção necessários para a iniciação de um expediente sancionador ou quando se desconheçam os seus presumíveis responsáveis.
3. Nos supostos de arquivamento provisório, se com posterioridade a este aparecem indícios de prova do feito denunciado susceptível de constituir infracção necessários para a iniciação de um expediente sancionador ou se se identificam os seus presumíveis responsáveis, poder-se-á iniciar o expediente sancionador correspondente.
Artigo 63. Colaboração na tramitação dos procedimentos
Todas as pessoas físicas e jurídicas têm o dever de facilitar o labor dos órgãos e das autoridades para a aplicação do disposto na presente lei, e para isto devem achegar num prazo razoável os dados, documentos, relatórios ou esclarecimentos que, por serem necessários para o esclarecimento dos feitos, lhes sejam solicitados, e facilitar, com o aviso prévio, o acesso às suas dependências, excepto que estas coincidam com o seu domicílio, caso em que deverá obter-se consentimento expresso ou o mandato judicial correspondente.
Artigo 64. Medidas de carácter provisório
1. Consonte o previsto nos artigos 72 e 136 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, o órgão competente para resolver poderá adoptar em qualquer momento, mediante acordo motivado, as medidas de carácter provisório que resultem necessárias para assegurar a eficácia da resolução que possa recaer e o bom fim do procedimento e para evitar que se mantenham os efeitos da infracção e salvagardar os interesses gerais.
2. Quando assim o exixan razões de urgência inaprazable, o órgão competente para iniciar o procedimento ou o órgão instrutor poderão adoptar as medidas provisórias que resultem necessárias.
Artigo 65. Caducidade
Se não se notificasse resolução sancionadora depois de que transcorra um ano desde o inicio do procedimento, produzir-se-á a sua caducidade, segundo o estabelecido no artigo 44.2 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
Artigo 66. Órgãos competentes para a imposición das sanções
São órgãos competentes para a imposición das sanções previstas nesta lei os seguintes:
a) Para as infracções leves, o secretário ou secretária geral ou o director ou directora geral com competências em matéria de atenção às pessoas com deficiência da conselharia competente nesta matéria.
b) Para as infracções graves, a pessoa titular da conselharia competente em matéria de atenção às pessoas com deficiência.
c) Para as infracções muito graves, o Conselho da Xunta.
Artigo 67. Publicidade das resoluções sancionadoras
A resolução firme em via administrativa dos expedientes sancionadores por faltas graves e muito graves fá-se-á pública quando assim o acorde a autoridade administrativa que a adoptasse, para o qual se solicitará com carácter prévio o oportuno relatório da Agência Espanhola de Protecção de Dados ou da autoridade autonómica competente.
Artigo 68. Garantia de acessibilidade dos procedimentos
Os procedimentos sancionadores que se incoen segundo o estabelecido nesta lei deverão estar documentados em suportes que sejam acessíveis para as pessoas com deficiência e será obriga da autoridade administrativa facilitar às pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos previstos nestes procedimentos.
Conselho Galego para a Promoção da Acessibilidade e a Supresión
de Barreiras. Comissão Técnica de Acessibilidade
Conselho Galego para a Promoção da Acessibilidade
e a Supresión de Barreiras
Artigo 69. O Conselho Galego para a Promoção da Acessibilidade e a Supresión de Barreiras
1. O Conselho Galego para a Promoção da Acessibilidade e a Supresión de Barreiras, criado pela Lei 8/1997, de 20 de agosto, de acessibilidade e supresión de barreiras da Galiza, é o órgão de participação e consulta em matéria de acessibilidade.
2. O Conselho Galego para a Promoção da Acessibilidade e a Supresión de Barreiras está adscrito à conselharia competente em matéria de atenção às pessoas com deficiência e está composto por um número máximo de quinze membros, em representação da Comunidade Autónoma, das corporações locais, das entidades públicas e privadas e das associações e colégios profissional com interesse na matéria. A sua composição terá em conta o cumprimento da normativa em matéria de igualdade.
3. São funções do Conselho Galego para a Promoção da Acessibilidade e a Supresión de Barreiras o asesoramento, a informação, as propostas de critérios de actuação e o fomento do disposto nesta lei, assim como aquelas outras que se lhe atribuam regulamentariamente.
4. A organização e o funcionamento do Conselho Galego para a Promoção da Acessibilidade e a Supresión de Barreiras estabelecer-se-ão regulamentariamente.
Comissão Técnica de Acessibilidade
Artigo 70. A Comissão Técnica de Acessibilidade
1. A Comissão Técnica de Acessibilidade, criada pela Lei 8/1997, de 20 de agosto, de acessibilidade e supresión de barreiras da Galiza, é o órgão administrativo competente para a tramitação dos expedientes sancionadores e para o asesoramento técnico em matéria de acessibilidade e supresión de barreiras, e está adscrita à conselharia competente em matéria de atenção às pessoas com deficiência.
2. A Comissão Técnica de Acessibilidade estará integrada por representantes das conselharias competentes em matéria de atenção às pessoas com deficiência, urbanismo, habitação e mobilidade. Estabelecer-se-á regulamentariamente a sua composição e regime de funcionamento.
3. São funções da Comissão Técnica de Acessibilidade:
a) O asesoramento técnico e a informação em matéria de acessibilidade e supresión de barreiras.
b) A incoación, tramitação e proposta de resolução à autoridade competente dos expedientes sancionadores em matéria de acessibilidade.
c) Qualquer outra função que lhe possa ser encomendada regulamentariamente.
Disposição adicional primeira. Adaptação e supresión de barreiras existentes
As administrações públicas da Galiza, no âmbito das suas competências, elaborarão os planos de adaptação e supresión de barreiras previstos nesta lei, respeitando os prazos estabelecidos no Real decreto legislativo 1/2013, de 29 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei geral de direitos das pessoas com deficiência e da sua inclusão social.
As administrações públicas da Galiza estabelecerão anualmente, segundo as suas disponibilidades orçamentais, fundos para investimentos destinados ao cumprimento das condições básicas de acessibilidade e não-discriminação.
Disposição adicional segunda. Planos de evacuação e segurança
Determinar-se-ão regulamentariamente os planos de evacuação e segurança dos espaços, edificacións e serviços de concorrência ou uso público, com o fim de garantir a sua adequação às necessidades das pessoas com mobilidade reduzida.
Disposição adicional terceira. Acções formativas e sensibilização social
A Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com o fim de sensibilizar na discriminação que sofrem as pessoas com deficiência quando não existe acessibilidade.
Assim mesmo, fomentará a realização de jornadas, cursos e publicações dirigidos a responsáveis políticos/as, funcionários/as, professorado galego e inspecção educativa, técnicos/as e colectivos de pessoas com deficiência, com o objecto de divulgar o conteúdo desta lei e da demais normativa aplicable em matéria de acessibilidade e eliminação de barreiras.
Disposição adicional quarta. Excepções
Quando existam circunstâncias específicas que não permitam que um espaço, serviço ou instalação possa atingir o cumprimento estrito da normativa vigente sem requerer meios técnicos e económicos desproporcionados, as administrações públicas que devam outorgar licenças e autorizações de qualquer tipo poderão adoptar soluções alternativas. Estabelecer-se-á regulamentariamente em que supostos e com que limitações se podem aceitar estas soluções alternativas e em que casos será preceptivo o relatório favorável da Comissão Técnica de Acessibilidade.
Disposição adicional quinta. Instalação de elevadores e habitações de uso exclusivo para pessoas com deficiência
A exixencia da instalação de elevador nos edifícios de habitação de obra nova ajustar-se-á ao estabelecido no ponto I.B.3.4 («Elevadores») do anexo I das Normas de habitabilidade de habitações NHV-2010, do Decreto 29/2010, de 4 de março, pelo que se aprovam as normas de habitabilidade de habitações da Galiza.
Nas habitações de obra consolidada haverá que ater-se ao disposto na Lei de propriedade horizontal, assim como nas actualizações da regulação autonómica correspondente que resultem de aplicação.
Disposição adicional sexta. Acessibilidade e desenho para pessoas surdas, com deficiência auditiva e xordocegas
Os aspectos de acessibilidade universal e desenho para todas as pessoas surdas, com deficiência auditiva e xordocegas ajustar-se-ão ao estabelecido na Lei 27/2007, de 23 de outubro, pela que se reconhecem as línguas de signos espanholas e se regulam os meios de apoio à comunicação oral das pessoas surdas, com deficiência auditiva e xordocegas, e na sua normativa de desenvolvimento.
Disposição adicional sétima. Habitações de promoção pública
As habitações de promoção pública reservadas a pessoas com deficiência deverão adaptar às necessidades derivadas da deficiência da pessoa adxudicataria. O promotor estará obrigado a realizar as mencionadas adaptações.
Disposição adicional oitava. Informação ao Parlamento
O departamento da Xunta de Galicia competente em matéria de acessibilidade remeterá ao Parlamento, com carácter bienal, um relatório sobre a aplicação desta lei.
Disposição transitoria primeira. Planos urbanísticos e instrumentos de planeamento
Os planos gerais de ordenação urbana, as normas subsidiárias de planeamento e os demais instrumentos de planeamento que os desenvolvem aprovados definitivamente no momento da vigorada desta lei adaptarão às determinações e aos critérios técnicos conteúdos nela e no regulamento de desenvolvimento na sua primeira revisão. Não se superará, em todo o caso, o prazo de cinco anos desde a vigorada desta lei e sem prejuízo do estabelecido no regime transitorio previsto no Real decreto 173/2010, de 19 de fevereiro, pelo que se modifica o Código técnico da edificación, aprovado pelo Real decreto 314/2006, de 17 de março, em matéria de acessibilidade e não-discriminação das pessoas com deficiência.
Malia o anterior, as prescrições contidas nesta lei prevalecerão sobre as eventuais determinações que se oponham a ela contidas nos planos urbanísticos e demais instrumentos de planeamento, assim como nas ordenanças autárquicas vigentes, na data da sua vigorada.
Disposição transitoria segunda. Projectos de edificación e urbanização em tramitação
Não será de aplicação o disposto nesta lei aos projectos de edificación e urbanização que tenham concedida licença de obra na data da sua vigorada ou a tenham solicitada e lhes seja concedida num prazo não superior a um ano.
Disposição transitoria terceira. Cartões de acessibilidade
Enquanto não se produza o desenvolvimento regulamentar a que se refere o artigo 33 da presente lei, permanecerá vigente a regulação contida ao respeito no Decreto 35/2000, de 28 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento de desenvolvimento e execução da Lei de acessibilidade e supresión de barreiras da Comunidade Autónoma da Galiza.
Disposição transitoria quarta. Normativa vigente
As normas sobre acessibilidade vigentes no momento da vigorada desta lei manterão a sua vixencia até a vigorada do desenvolvimento normativo recolhido nela, sempre que não se oponham ao estabelecido nela nem na normativa básica estatal na matéria.
Disposição transitoria quinta. Conselho Galego para a Promoção da Acessibilidade e a Supresión de Barreiras
Enquanto não se produza o desenvolvimento regulamentar a que se refere o artigo 69 da presente lei, permanecerão vigentes a organização e o funcionamento estabelecidos no título VI do Decreto 35/2000, de 28 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento de desenvolvimento e execução da Lei de acessibilidade e supresión de barreiras na Comunidade Autónoma da Galiza.
Disposição transitoria sexta. Comissão Técnica de Acessibilidade
Enquanto não se produza o desenvolvimento regulamentar a que se refere o artigo 70 da presente lei, permanecerão vigentes as funções e a composição da Comissão Técnica de Acessibilidade estabelecidas no artigo 72 do Decreto 35/2000, de 28 de janeiro, pelo que se aprova o Regulamento de desenvolvimento e execução da Lei de acessibilidade e supresión de barreiras na Comunidade Autónoma da Galiza.
Ficam derrogadas quantas disposições de igual ou inferior rango se oponham ao estabelecido nesta lei e, em concreto, a Lei 8/1997, de 20 de agosto, de acessibilidade e supresión de barreiras na Comunidade Autónoma da Galiza, excepto o estabelecido no parágrafo primeiro do ponto 1 do artigo 40 e no ponto 1 do artigo 44 da dita lei.
No prazo de dois anos desde a vigorada da lei, a Xunta de Galicia aprovará o regulamento de desenvolvimento e o código de acessibilidade que contenha todas as normas técnicas aplicables na matéria.
No regulamento e no código de acessibilidade que se aprovem em desenvolvimento desta lei deverão adoptar-se, no mínimo, para definir a condição de acessível, os parâmetros de acessibilidade que se definem no Real decreto legislativo 1/2013, de 29 de novembro, pelo que se aprova o texto refundido da Lei geral de direitos das pessoas com deficiência e da sua inclusão social, e na sua normativa de desenvolvimento.
Previamente à aprovação do regulamento de desenvolvimento e do código de acessibilidade, e ademais dos ditames prévios necessários, tais instrumentos normativos deverão ser objecto de relatório pelas entidades locais através dos seus órgãos representativos, naqueles aspectos em que possam resultar afectadas.
Disposição derradeira segunda. Plano galego de acessibilidade
A Xunta de Galicia, no prazo máximo de dois anos desde a vigorada desta lei, aprovará um Plano galego de acessibilidade. No seu desenho, aplicação e seguimento participará o Conselho Galego para a Promoção da Acessibilidade e a Supresión de Barreiras, e previamente à sua aprovação dará ao Parlamento da Galiza. Igualmente, de modo anual remeterá ao Parlamento um relatório do seguimento e grau de cumprimento.
Disposição derradeira terceira. Habilitação para o desenvolvimento regulamentar
Autoriza-se o Conselho da Xunta para ditar as disposições precisas para o desenvolvimento e a execução do previsto nesta lei.
Disposição derradeira quarta. Vigorada
Esta lei vigorará aos três meses da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Santiago de Compostela, três de dezembro de dois mil catorze

References: artigo 9
 artigo 49
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 149
 artigo 27
 artigo 34
 artigo 27
 artigo 23
 artigo 5
 artigo 149
 artigo 149
 artigo 13
 artigo 24

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45
 artigo 4

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49
 artigo 66

Artigo 50
 artigo 66

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57
 artigo 99

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60
 artigo 31

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65
 artigo 44

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70
 artigo 33
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 72
 artigo 40
 artigo 44