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CARTILHA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. TatuíPrev. Instituto de Previdência Própria de Tatuí - PDF
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Fernando Back Amaral
1 CARTILHA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL TatuíPrev Instituto de Previdência Própria de Tatuí 2013
3 APRESENTAÇÃO A PREVIDÊNCIA SOCIAL é um direito do trabalhador e de sua família, garantido pela Constituição Federal, com o objetivo de ampará-los nos eventos de maternidade, doença, idade avançada, invalidez, reclusão e morte. Durante anos, cada trabalhador contribui com uma parcela de seus ganhos mensais para construir essa segurança. Portanto, é fundamental uma previdência estável, que devolva a esse trabalhador o investimento que ele fez para seu futuro. O Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Tatuí e o TATUÍPREV, foram criados em 26 de setembro de 2007, pela Lei Complementar n.º 3.979, sendo, posteriormente, reformulado pela Lei Complementar n.º 6, de 4 de novembro de Antes da criação do TATUÍPREV, o Governo Federal promoveu algumas Reformas da Previdência, que resultaram nas seguintes Emendas Constitucionais: n.º 20, de , n.º 41 de , n.º 47 de e n.º 70 de
4 A presente cartilha foi elaborada para demonstrar como funciona o Regime Próprio de Previdência Social RPPS ao qual você está vinculado, quem são os responsáveis pela sua gestão e quais são as regras que estão vigorando para a concessão dos benefícios previdenciários. Faz parte integrante desta cartilha uma síntese sobre o funcionamento de seu RPPS e dos requisitos para concessão dos benefícios previdenciários devidos pelo TATUÍPREV. Leia com atenção! Saiba quais os seus direitos e deveres. Rodolfo Hessel Fanganiello Diretor Presidente 2
6 O QUE É O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL? A Constituição Federal de 1988 estabeleceu dois sistemas pelos quais as pessoas podem receber benefícios de previdência social (aposentadoria, pensão, etc.). Um deles é o Regime Geral de Previdência Social RGPS, que atualmente é mantido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social INSS. O RGPS é destinado aos empregados das empresas, aos empregados domésticos, aos autônomos, aos empresários e também aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e aos celetistas, entre outros. O outro, é o Regime Próprio de Previdência Social RPPS, destinado aos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo no regime estatutário. 3
7 O TATUÍPREV Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí, é a Autarquia Municipal responsável pela cobrança, arrecadação, aplicação das contribuições previdenciárias e gestão do RPPS do Município de Tatuí. Portanto, o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), gerido pelo TATUÍPREV, constitui uma forma de garantir a sobrevivência e qualidade de vida do nosso servidor no futuro, após o período de trabalho, assegurando a tranquilidade necessária para o merecido descanso. A participação do servidor efetivo na gestão do TATUÍPREV é garantida por lei e é fundamental para sua manutenção, crescimento e desenvolvimento. Isso ocorre com a participação destes servidores como membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal que, em conjunto com a Diretoria Executiva do Instituto, são responsáveis pela gestão desses recursos, administração e fiscalização. 4
8 DO CONSELHO ADMINISTRATIVO O Conselho Administrativo do TATUÍPREV é constituído de nove membros titulares e seus respectivos suplentes, dentre os servidores efetivos e os aposentados do Município. É ele quem toma as decisões sobre os investimentos financeiros, orçamento anual, contratação de consultorias e instituições financeiras, licitações e regulamentos internos sobre benefícios e serviços. Atualmente o Conselho Administrativo é composto pelos seguintes servidores: José Roberto Rodrigues (presidente) José Guilherme Orsi (vice-presidente) Aline Pires de Camargo (secretária) Antônio Cesar de Souza Sandra Maria Couto Brandina de Jesus Paes Marcelo Miranda Luis Carlos de Camargo Maria Claudia Adum 5
9 DO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal do TATUÍPREV é constituído de quatro membros titulares e seus respectivos suplentes, dentre os servidores efetivos e os aposentados. A Responsabilidade do Conselho Fiscal está vinculada à fiscalização das decisões do Conselho Administrativo e das ações da Diretoria Executiva. Atualmente o Conselho Fiscal é composto pelos seguintes servidores: Agnaldo Soares Cardoso (presidente) Rafael Menezes Jeferson Di Biassi Leni Rodrigues 6
10 QUEM É SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO? Conforme previsão do artigo 40 da Constituição Federal, somente os servidores titulares de cargo público de provimento efetivo e os aposentados podem ser segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. O servidor efetivo, portanto, ainda que nomeado para exercer cargo em comissão, ou afastado de seu cargo, é segurado do RPPS. Os servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT e os servidores que ocupam exclusivamente cargo em comissão não podem ser segurados do RPPS, sendo à eles aplicado o RGPS, gerido pelo INSS. Ainda, em Tatuí, temos os servidores que foram estabilizados pelo artigo 19, da ADCT, que poderão ser incluídos no RPPS, mediante lei municipal. Esta situação está em estudo e em breve será resolvida. 7
11 QUEM SÃO OS DEPENDENTES? Os dependentes são elencados no artigo 33 da Lei Complementar n.º 6/9, existindo três classes assim definidas: Preferenciais: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho menor de dezoito anos ou inválido; 2ª classe: os pais, desde que não tenham meios próprios de subsistência; ou 3ª classe: o irmão ou irmã não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 anos ou inválido, desde que não tenha meios próprios de subsistência. Havendo dependentes Preferenciais o benefício serão devido à eles, com impossibilidade de concessão de benefício previdenciário em favor dos dependentes da 2ª e 3ª Classe. 8
12 Da mesma forma, a existência de dependentes da 2ª Classe impede a concessão de benefícios aos dependentes da 3ª Classe. Os dependentes preferenciais possuem dependência econômica presumida, bastando a comprovação do parentesco para garantia do benefício, enquanto os demais, além do parentesco, deveram comprovar administrativamente a dependência econômica. Ainda, quando houver dependente pela invalidez, esta comprovação dependerá de perícia médica a cargo do TATUÍPREV. A inscrição do dependente deve ser feita pelo segurado, mediante a apresentação da documentação hábil para tanto, estando o Departamento de Benefícios disponível para maiores esclarecimentos. 9
13 QUAIS OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS GARANTIDOS PELO TATUÍPREV? De acordo com a Lei Complementar n.º 6/2009, os benefícios garantidos e pagos pelo TATUIPREV são os seguintes: Aos segurados: - aposentadoria voluntária por tempo de contribuição; - aposentadoria por invalidez; - aposentadoria voluntária por idade; - aposentadoria compulsória; - aposentadoria especial do professor; - auxílio-doença; - auxílio-reclusão; - salário-maternidade; - salário-família; e - Abono anual. Aos dependentes: - pensão por morte; - auxílio-reclusão; e - Abono anual. 10
14 Benefício temporário AUXÍLIO DOENÇA O auxílio doença é um benefício mensal concedido ao servidor que ficar incapacitado temporariamente para o trabalho, por mais de 15 (quinze) dias (os primeiros 15 dias ficam a cargo do ente que o servidor estiver vinculado). A concessão do benefício dependerá de perícia médica do TATUÍPREV, que acompanhará e zelará pela saúde do segurado até sua recuperação, podendo concluir pelo afastamento, alta, reabilitação ou readaptação. Se a incapacidade temporária for parcial, o servidor poderá ser readaptado em outras funções ou ainda receber alta com restrições e cuidados específicos para desenvolver suas atividades, sem qualquer prejuízo de seus vencimentos. Em caso de simulação ou fraude na obtenção do benefício o servidor ficará sujeito a cassação do benefício, devolução dos valores pagos e multa de 20%, conforme previsão legal. 11
15 Benefício temporário SALÁRIO MATERNIDADE O salário maternidade é garantido às seguradas gestantes a partir do 8º mês de gestação, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias ou nos casos de adoção de criança de 0 a 8 anos, com prazos de 30, 60 ou 120 dias, conforme a idade do adotado. O salário maternidade consistirá em uma renda mensal correspondente à totalidade da última remuneração da segurada. Benefício temporário AUXÍLIO RECLUSÃO O auxílio reclusão é devido apenas aos dependentes dos servidores que forem recolhidos à prisão, garantindo o sustento da família de pequena renda se o segurado, por qualquer motivo, vier a ser preso. Por força de norma constitucional o auxílio reclusão só é devido aos dependentes de segurado que recebem remuneração igual ou inferior ao valor fixado anualmente pelo Ministério da Previdência Social. 12
16 Benefício temporário ABONO ANUAL O abono anual é equivalente ao 13º salário dos servidores em atividade, no valor correspondente ao valor fixado no benefício previdenciário. Benefício temporário SALÁRIO FAMÍLIA O salário família é pago para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade, no montante de R$ 23,36, mensal. O benefício é devido somente aos servidores que receberem remuneração inferior a R$ 971,78. Todo ano estes valores são reajustados pelo Ministério da Previdência Social, sendo que este ano estes valores foram definidos pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de
17 CÁLCULO DO BENEFÍCIO SEM COMPLICAÇÕES Antes de na alisarmos os requisitos de cada aposentadoria e da pensão, é interessante entendermos as formas de cálculo e reajustes. O provento da aposentadoria pode ser calculado pela: -Última Remuneração: valor do vencimento do cargo efetivo, somado às vantagens pessoais ou parcelas permanentes; ou -Média de Remuneração: utiliza a base de contribuição do servidor desde julho de 1994 (limitando-a à última remuneração). Após a fixação do valor base, o benefício poderá ser: -Proporcional: proporção entre o tempo de contribuição do servidor e o tempo exigido para aposentadoria; ou 14
18 -Integral: valor total da última remuneração ou da média da remuneração, conforme o caso. Concedido o benefício deverá ser garantido o reajuste nos seguintes critérios: -Paridade: situação em que os proventos da aposentadoria ou valor da pensão serão reajustado na mesma data e condição dos servidores em atividade. Além disso, sempre que se modificar a situação dos servidores em atividade, seja por concessão de vantagens permanente ou alteração de padrão de vencimento, os proventos serão revistos na mesma proporção; ou -Reajuste Anual: - o valor do benefício é revisto anualmente, de acordo com a variação da inflação no período. Os benefícios que veremos a seguir preveem expressamente a proporção, forma de cálculo e reajuste dos proventos de aposentadoria ou valor da pensão. 15
19 1ª Regra Permanente e 3ª Regras de Transição APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO As aposentadorias por tempo de contribuição são voluntárias e garantidas aos servidores que cumprirem tempo de contribuição e trabalho suficiente, além de outros requisitos. A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição tem 1 (uma) regra permanente - aplicadas a todos os servidores e 3 (três) regras de transição - aplicadas somente aos servidores que ingressaram no serviço público antes das reformas Constitucionais. Quem cumprir os requisitos para se aposentar por mais de uma destas regras, terá direito de optar por qualquer uma delas. Dividimos as referidas regras em 3 cenários, especificando quais os servidores poderão utilizá-las, quais os requisitos exigidos e forma de cálculo dos proventos (não tratamos da regra do art. 2º da EC n.º 41/03 por não se aplicar aos servidores de Tatuí). 16
20 Regra Permanente APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Regra do artigo 40, 1º, III, a da Constituição Federal Requisitos: Esta regra é aplicada a todos os servidores que cumprirem os seguintes requisitos: HOMEM 60 anos de idade 35 anos de contribuição 10 anos de serviço público 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria MULHER 55 anos de idade 30 anos de contribuição 10 anos de serviço público 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria Professor: O servidor que exerça função de magistérios possui 5 (cinco) anos de diminuição na idade e no tempo de contribuição. Cálculo dos Proventos: O servidor que cumprir esta regra terá proventos integrais, calculados pela média de remuneração e reajustados anualmente (vide fls 14 e 15) 17
21 1ª Regra de Transição APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Regra do artigo 6º da Emenda Constitucional n.º 41/03 Requisitos: Esta regra é aplicada somente aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 31/12/03, sem nenhuma interrupção, que cumprirem os seguintes requisitos HOMEM 60 anos de idade 35 anos de contribuição 20 anos de serviço público MULHER 55 anos de idade 30 anos de contribuição 20 anos de serviço público 10 anos de carreira 10 anos de carreira 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria Cálculo dos Proventos: 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria Professor: O servidor que exerça função de magistérios possui 5 (cinco) anos de diminuição na idade e no tempo de contribuição. O servidor que cumprir esta regra terá proventos integrais, calculados pela última remuneração e reajustados no critério da paridade e extensão de vantagens ativo/inativo (vide fls 14 e 15). 18
22 2ª Regra de Transição APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Regra do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47/05 Requisitos: Esta regra é aplicada somente aos servidores que ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998, sem nenhuma interrupção, que cumprirem os seguintes requisitos HOMEM 35 anos de contribuição 25 anos de serviço público MULHER 30 anos de contribuição 25 anos de serviço público 15 anos de carreira 15 anos de carreira 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria 60 anos de idade - redução de um ano de idade para cada ano de contribuição superior ao exigido. Professor: não há diferença 55 anos de idade - redução de um ano de idade para cada ano de contribuição superior. Cálculo dos Proventos: O servidor que cumprir esta regra terá proventos integrais, calculados pela última remuneração e reajustados no critério da paridade e extensão de vantagens ativo/inativo (vide fls 14 e 15). 19
23 Resumo das regras APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 1 Regra Permanente e 2 Regras de Transição REQUISITOS Regra Permanente Art. 40, CF 1º Regra Art. 6º EC 41/03 2º Regra Art. 3º EC 47/05 Tempo de Contribuição 35H 30M 35H 30M 35H 30M Idade 60H 55M 60H 55M 60H 55M c/redut.(1) Tempo de Serviço Público Tempo de Carreira Tempo no Cargo Cálculo dos proventos Média Integral U. Remun Integral U. Remun Integral Reajuste R. Anual Paridade Paridade * Redutor de idade: redução de um ano na idade, para cada ano que exceder o Tempo de Contribuição mínimo (35 H e 30 M). 20
24 Proventos proporcionais APOSENTADORIA POR IDADE Artigo 40, 1º, III, b da Constituição Federal A aposentadoria voluntária por idade é garantida a todos os servidores que possuírem idade avançada, independentemente do tempo de contribuição, mas, com proventos proporcionais. Requisitos: A aposentadoria por idade é garantida a todos os servidores que cumprirem os seguintes requisitos: HOMEM 65 anos de idade 10 anos de serviço público 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria MULHER 60 anos de idade 10 anos de serviço público 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria Cálculo dos Proventos: O servidor que cumprir esta regra terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média de remuneração e reajustados anualmente (vide fls 14 e 15) 21
25 Proventos proporcionais APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Artigo 40, 1º, II da Constituição Federal A aposentadoria compulsória é concedida a todos os servidores que possuírem idade avançada, independentemente do tempo de contribuição, também com proventos proporcionais. Neste caso, a aposentadoria é obrigatória e independente da vontade do servidor. Requisitos: A aposentadoria compulsória deverá ser concedida ao servidor que completar 70 (setenta) anos de idade, não havendo exigência de nenhum outro requisito. Cálculo dos Proventos: O servidor que cumprir esta regra terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média de remuneração e reajustados anualmente (vide fls 14 e 15) 22
26 Proventos proporcionais ou integrais (média) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Regra do artigo 40, 1º, I da Constituição Federal A aposentadoria por invalidez, pela regra do artigo 40 da CF, é garantida aos servidores que ingressaram no serviço público após 31/12/2003 e estiverem incapacitados definitivamente para o trabalho, seja por acidente de serviço, moléstia profissional ou decorrente de doença. Requisitos: A aposentadoria por invalidez deverá será concedida se a Junta Médica concluir pela incapacidade permanente do servidor, não havendo exigência de nenhum outro requisito. Cálculo dos Proventos: O servidor que cumprir esta regra terá proventos calculados pela média de remuneração e reajustados anualmente (vide fls 14 e 15), podendo ser: Integral: caso o servidor incapacitado demonstre que sua doença é decorrente de acidente de serviço ou moléstia profissional (exige-se CAT), ou ainda, que é decorrente de doença grave (definida em lei). Proporcional: para os demais casos. 23
27 Proventos proporcionais ou integrais (u. rem.) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Regra do artigo 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/03 A aposentadoria por invalidez, pela regra do artigo 6º-A da EC n.º 41/03, é garantida aos servidores que ingressaram no serviço público antes 31/12/2003 e estiverem incapacitados definitivamente para o trabalho, seja por acidente de serviço, moléstia profissional ou decorrente de doença. Requisitos: A aposentadoria por invalidez deverá será concedida se a Junta Médica concluir pela incapacidade permanente do servidor, não havendo exigência de nenhum outro requisito. Cálculo dos Proventos: O servidor que cumprir esta regra terá proventos calculados pela última remuneração e reajustados no critério da paridade e extensão de vantagens (vide fls 14 e 15), podendo ser: Integral: caso o servidor incapacitado demonstre que sua doença é decorrente de acidente de serviço ou moléstia profissional (exige-se CAT), ou ainda, que é decorrente de doença grave (definida em lei). Proporcional: para os demais casos. 24
28 Proventos pela média ou pela última remuneração PENSÃO POR MORTE 7º do artigo 40 da Constituição Federal A pensão por morte é benefício previdenciário garantido aos dependentes do servidor que vier a falecer, visando a manutenção de sua subsistência. Requisitos: A pensão por morte será garantida ao dependente (vide fls 8 e 9) que comprovar o óbito do servidor. Cálculo dos Proventos: O valor da pensão sempre observará a última remuneração (servidor falecido na atividade) ou o último provento de aposentadoria (servidor falecido inativo). Se a pensão for superior ao teto do RGPS, seu valor será equivalente ao teto e a 70% da parcela que exceder este limite, senão, será garantida a integralidade, observado o seguinte critério de reajuste: Paridade: se a pensão for decorrente de aposentadoria por invalidez pela regra do artigo 6º-A da EC n.º 41/03 ou decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do artigo 3º da EC n.º 47/05. Proporcional: para os demais casos. 25
29 Esta Cartilha foi elaborada especialmente para o Instituto de Previdência Própria do Município de Tatuí - TATUÍPREV Elaboração Rua Cinco de Julho, n.º Centro Indaiatuba/SP Fone: (19) Fax: (19) Todos os direitos reservados para Sanches e Associados Consultoria., sendo vedada a reprodução ou transmissão por qualquer modo ou meio, seja eletrônico, mecânico, de fotocópia ou gravação, sem prévia e expressa autorização do autor, ressalvado o uso pelo TATUIPREV, para a finalidade de divulgação perante seus beneficiários, mediante indicação expressa do seu autor.
32 TatuíPrev Instituto de Previdência Própria de Tatuí Praça Martinho Guedes, Tatuí/SP - CEP: FONE/FAX: (15) Site:

References: artigo 40
 artigo 19
 artigo 33
 artigo 40
 artigo 6
 artigo 3
 Artigo 40
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