Source: https://contadores.cnt.br/agenda-tributaria/estadual/alagoas/2015/12.html
Timestamp: 2019-03-19 22:12:48+00:00

Document:
Agenda Tributária Estadual de Dezembro de 2015 do Estado de Alagoas
04 Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás NaturRecebido de outro Contribuinte Substituto O contribuinte substituído que tiver recebido GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação diretamente do sujeito passivo por substituição, em relação à operação interestadual que realizar, deverá enviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014, Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 25.03.2015 e observados os procedimentos dos artigos 464-A a 464-P do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
ICMS/Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais No transporte no território nacional de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, por meio do regime especial, atendidas as demais exigências e condições, poderá ser autorizado o recolhimento do ICMS até o dia 9 de cada mês em um único documento de arrecadação, relativamente às operações realizadas no mês anterior, observados os modelos constantes dos Anexos III e IV do Convênio ICMS 59/95, ficando dispensada a exigência Do transporte das mercadorias ou bens só poderá ser iniciado após o recolhimento do ICMS incidente na operação, em favor da unidade da Federação do domicílio do destinatário. Fundamentação: Artigo 520-A do RICMS/AL
10 Atualização ou alteração de preços - Medicamentos e produtos de higiene pessoDAMIF O contribuinte industrial ou importador inscrito na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária nas operações com medicamentos e produtos de higiene pessoal, nos termos do Decreto nº 36.538/95, até o dia 10 do mês subsequente deverá remeter ou informar à Diretoria de Análise e Monitoramento das Informações Fiscais (DAMIF): a) remeter lista atualizada dos preços referidos no caput do artigo 3 do Decreto nº 36.538/95, podendo ser emitida por meio magnético; ou b) informar em qual revista especializada ou outro meio de comunicação que divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos. Fundamentação: Artigo 1º do Decreto nº 35.846 de 22.09.2014.
Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ST O estabelecimento que efetuar retenção do imposto remeterá, mensalmente, à Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, conforme modelo constante do Anexo VI do RICMS, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93, de 09 de dezembro de 1993, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto. Fundamento: Artigo 422, § 1º, II do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
ICMS-Dos Serviços de Comunicação por Meio de Satélite Nas prestações de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço, o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor da unidade federada onde ocorrer a recepção da respectiva comunicação. Fundamentação: Artigo 623-K do RICMS/AL
11 Registro Eletrônico de Documento FiscREDF - 8º dígito do CNPJ igual a 1 Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "1" (xx.xxx.xx1/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 11 (onze) do mês seguinte à respectiva emissão. Fundamento: Anexo I da Instrução Normativa nº 41/2008.
Registro Eletrônico de Documento FiscREDF - 8º dígito do CNPJ igual a 3 Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "3" (xx.xxx.xx3/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 13 (treze) do mês seguinte à respectiva emissão. Fundamento: Anexo I da Instrução Normativa nº 41/2008.
17 Registro Eletrônico de Documento FiscREDF - 8º dígito do CNPJ igual a 7 Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "7" (xx.xxx.xx7/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 17 (dezessete) do mês seguinte à respectiva emissão. Fundamento: Anexo I da Instrução Normativa nº 41/2008.
18 Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) - Mensal Os contribuintes do ICMS cadastrados no CACEAL sob o regime de apuração normal, à exceção do Produtor Rural e do Extrator, apresentarão, mensalmente, a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, até o dia 20 do mês subsequente, contendo as informações de periodicidade mensal. Fundamento: Inciso I, alínea "a" do artigo 1º da Instrução Normativa nº 16/2005.
Registro Eletrônico de Documento FiscREDF - 8º dígito do CNPJ igual a 9 Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "9" (xx.xxx.xx9/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 19 (dezenove) do mês seguinte à respectiva emissão. Fundamento: Anexo I da Instrução Normativa nº 41/2008.
Empresa distribuidora de energia elétrica - Emissão de documentos fiscais A empresa distribuidora deverá, mensalmente, elaborar relatório conforme o disposto no Anexo Único do Convênio ICMS nº 6/13, ser gravado em arquivo digital em mídia ótica não regravável do tipo CD ou DVD e entregue à Diretoria de Análise e Monitoramento das Informações Fiscais - DAMIF da SEFAZ, no prazo de até o último dia útil do mês subsequente relativamente às entradas de energia elétrica. Fundamento: Alínea "b" do IV do artigo 626-H do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245 de 26/12/1991.
30 Gás Canalizado - Emissão em única via por sistema eletrônico de processamento de dados A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, referente a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais relativo à prestação de serviço de fornecimento de gás canalizado, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, deverá ser realizada mensalmente até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Fundamento: Art. 719-F do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991 .

References: Artigo 520
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 422
 Artigo 623
 artigo 1
 artigo 626