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Timestamp: 2018-03-23 12:02:04+00:00

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Cláusula Segunda Prazo O prazo para execução do presente contrato é 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contra da data da consignação. - PDF
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Wagner Canedo Valente
1 CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA Nº 135/ /DOM/DEM/15 REPARAÇÕES DIVERSAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM ESCOLAS E JARDINS DE INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE OEIRAS Entre: Município de Oeiras, Pessoa Colectiva de Direito Público número , com sede no Largo Marquês de Pombal, em Oeiras, representado por Paulo César Casinhas da Silva Vistas, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, casado, natural da Freguesia de S. Jorge de Arroios, Concelho de Lisboa, com domicílio necessário no edifício dos Paços do Concelho, cujos poderes lhe são conferidos por delegação de competências, nos termos da alínea f) do nº 2 do art.º 35º da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, adiante designado por Primeiro Outorgante ou Entidade Adjudicante; E, Tecnaco Técnicos de Construção, S.A., com capital social de ,00 com sede no Caminho Velho da Chamorra Stº António, nº 25, Funchal, com documentos depositados na Conservatória do Registo Comercial/Automóvel do Funchal, matriculada sob o número único de matrícula e pessoa coletiva n.º , titular do Alvará de Construção n.º 51169, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, representada no ato pelo Presidente do Conselho de Administração, Carlos Manuel Reis Aguiar, casado, natural da freguesia de Numão, concelho de Vila Nova de Foz Côa, residente na Urbanização do Garajau, lote Caniço, portador do cartão de cidadão n.º ZY 9, emitido pela República Portuguesa e válido até 27 de Março de 2019, com o número de identificação fiscal , o qual tem poderes para outorgar o presente contrato, conforme consulta online efetuada à certidão permanente do registo comercial com o código de acesso , subscrita em 18 de Novembro de 2015 e válida até 18 de Novembro de 2019, documento que arquivo, adiante designada por Segunda Outorgante ou Adjudicatária; 1/4
2 é celebrado o presente contrato de empreitada, denominado Reparações Diversas de Construção Civil em Escolas e Jardins de Infância do Município de Oeiras, precedido de concurso público ao abrigo do disposto na al). b, do n.º 1 do art. n.º 16 e al. b) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado por despacho do Sr. Presidente da Câmara, Paulo Vistas, datado de 15 de dezembro de 2015, exarado na Informação 890/DEM/2015, da mesma data, com adjudicação aprovada por despacho mesma entidade acima referida, datado de 15 março de 2016, exarado na Informação n.º 109/DEM/2016, datada de 10 de março de 2016 e minuta aprovada por despacho do Sr. Vice - Presidente, Carlos Morgado, (em regime de substituição), datado de 30 de março de 2016, aposto sob a Informação 124/NTGC/2016, datada de 29 de março de 2016, no seguimento do disposto no artigo 96º e seguintes, do Código do Contratos Públicos, que se rege pelas seguintes cláusulas: Cláusula Primeira Objecto O presente contrato tem por objeto a realização da empreitada Reparações Diversas de Construção Civil em Escolas e Jardins de Infância do Município de Oeiras, nas condições estabelecidas na sua Proposta, nas cláusulas do Caderno de Encargos e demais elementos escritos, desenhados e patenteados, documentos que, aqui, se dão por integralmente reproduzidos e que ficarão arquivados, constituindo parte integrante do presente contrato, de acordo com previsto no artigo 96º. do Código dos Contratos Públicos. Cláusula Segunda Prazo O prazo para execução do presente contrato é 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contra da data da consignação. Cláusula Terceira 2/4
3 Preço, cabimento orçamental e eficácia financeira a) O seu valor é de ,53 (cento e quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e três euros e cinquenta e três cêntimos) acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado à taxa legal em vigor, no montante 8.510,61 (oito mil, quinhentos e dez euros e sessenta e um cêntimos); b) As condições de pagamento do encargo total da empreitada são fixadas de acordo com as regras estabelecidas no Caderno de Encargos. c) O encargo resultante do presente contrato será satisfeito pela dotação orçamental seguinte: classificação orgânica: 02 Câmara Municipal; classificação económica: Outros. d) Ao presente contrato foi atribuída a ficha de compromisso com o número sequencial 40253, datado 23 de março de 2016 Cláusula Quarta Garantia Para garantia do exato e pontual cumprimento das obrigações que assume com a celebração do presente contrato a Adjudicatária prestou uma garantia de 5% a favor do Primeiro Outorgante mediante garantia autónoma n.º , no montante de 7.092,18 (sete mil e noventa e dois euros e dezoito cêntimos) emitida em 24 de março de 2016, pela LISGARANTE - Sociedade de Garantia Mútua, S.A. Cláusula Quinta Foro Competente Para todas as questões emergentes do contrato será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra/Cascais. 1 Fazem parte integrante do contrato: Cláusula Sexta Prevalência 3/4
4 a) Os suprimentos dos erros e omissões, bem como os esclarecimentos e as rectificações relativos ao Caderno de Encargos; b) O Caderno de Encargos, a proposta adjudicada e os esclarecimentos sobre a mesma prestados pelo adjudicatário. 2 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no nº. 1, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicadas nesse número. Quando a divergência se reportar entre os documentos referidos no nº 1 e o clausulado do Contrato, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos e aceites pelo adjudicatário. 3 A assunção de compromissos deve respeitar o disposto na LCPA, cujas disposições prevalecem sobre outros normativos legais que disponham em sentido contrário. Quando a divergência se reportar entre os documentos referidos no nº 1 e o clausulado do Contrato, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos e aceites pelo adjudicatário. Arquivo: a) Impressão da Certidão permanente do registo comercial online com o código de acesso , subscrita em 18 de Novembro de 2015 e válida até 18 de Novembro de 2019; b) Cópia da Declaração emitida, em 7 de abril de 2016 e válida pelo prazo de 4 meses, pelo Serviço Segurança Social Direta, comprovativa da situação contributiva regularizada perante a Segurança Social; c) Cópia da Certidão emitida, em 4 de março de 2016 e válida pelo prazo de 3 meses, pelo Serviço de Finanças de Funchal -1, comprovativa da situação tributária regularizada perante a Fazenda Pública; d) Cópias dos documentos a que alude a al.i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 4/4
5 E para constar se lavrou o presente contrato, num único exemplar, que vai ser assinado por ambos os outorgantes por certificado de assinatura digital qualificada, nos termos do artigo 94.º, n.º 1 do Código dos Contratos Públicos, e por mim, Maria Luís Santos, na qualidade de Oficial Público Substituta, nomeada por despacho n.º 86/2013 do Presidente da Câmara Municipal, de 04 de dezembro, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, al. b) da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, retificada e alterada que o fiz escrever e também assino. Oeiras, Paços do Concelho, 3 de maio de Pelo 1º. Outorgante Pelo 2º. Outorgante Oficial Público 5/4

References: artigo 19
 artigo 96
 artigo 96
 artigo 55
 artigo 94
 artigo 35