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Timestamp: 2017-09-19 11:28:57+00:00

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Legislação aplicável aos jogadores de futebol. (parte 1/3) - Cardinal Contabilidade
Legislação aplicável aos jogadores de futebol. (parte 1/3)
Nos termos do artigo 1° da Lei n° 9.615/1998 podemos considerar como atividade desportiva a prática desportiva formal e a não-formal.
Vejamos os seguintes conceitos:
– Prática desportiva formal: é aquela regulamentada por normas nacionais e internacionais de cada prática desportiva e aceitas pelas entidades nacionais responsáveis pela prática da atividade desportiva.
– Prática desportiva não-formal: é aquela atividade que decorre do livre exercício destas pessoas que realizam a prática deste esporte, ou seja, podemos informalmente reconhecer como atletas amadores.
Quanto ao contrato de trabalho, este poderá ser celebrado com atletas a partir de 16 anos de idade, desde que se trate da entidade formadora do atleta, como prescreve o artigo 29o da Lei n° 9.615/1998. As condições para ser considerada uma entidade formadora estão previstas no § 2° do artigo referido.
De acordo com o artigo 30o da Lei n° 9.615/1998 o contrato de trabalho do atleta profissional deverá ser na modalidade de contrato por prazo determinado, nunca inferior a três meses e nem superior a cinco anos.
No entanto, cabe observar que o referido artigo não se aplica às regras do contrato de trabalho por prazo determinado previstas no artigo 445o e 451o da CLT, ou seja, período máximo de duração e conversão automática em prazo indeterminado, respectivamente.
Para que ocorra a rescisão contratual do atleta, de acordo com o artigo 28o, § 5°, da Lei n° 9.615/1998, somente poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
– com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista (artigo 483o da CLT); e
Ainda, observa-se que mesmo sem previsão legal será possível a rescisão por justa causa do jogador de futebol nas hipóteses arroladas no artigo 482o da CLT.
Outra observação importante na contratação e bem como na rescisão contratual deste atleta é a hipótese do atraso no pagamento dos salários destes jogadores, que será considerado como motivo para a rescisão contratual, e além desta hipótese, poderá constituir motivo o não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, conforme dispõe o artigo 31o da Lei n° 9.615/1998.
Quando da anuência e concordância expressa do atleta, poderá a entidade desportiva ceder ou transferir o jogador de futebol, conforme previsto no artigo 38o da Lei n° 9.615/1998.
Por fim, de acordo com o artigo 29o-A da Lei n° 9.615/1998, ocorrendo a transferência do jogador de futebol, sendo esta definitiva ou temporária, será devida a distribuição de até 5% do valor pago pela nova entidade desportiva contratante para as entidades que contribuíram para a formação deste atleta.
Falência: Aspectos importantes.

References: artigo 1
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 445
 artigo 28
 artigo 482
 artigo 31
 artigo 38
 artigo 29