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Timestamp: 2020-08-04 19:22:41+00:00

Document:
Justiça nega recurso e padre Edson terá que iniciar cumprimento de pena criminal por ofensas ao então prefeito, Vinícius Camarinha
Padre Edson em frente o Fórum: ele terá que iniciar o cumprimento da pena
A Justiça negou seguimento a um agravo interposto pela defesa do padre Edson (de Oliveira Lima) e ele terá que iniciar o cumprimento da pena determinada pelo juiz José Augusto de Franca Júnior, da 1ª Vara Criminal,em agosto de 2017.A única brecha, ainda, é ele formalizar uma reclamação ao STF.
O padre Edson foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de oito meses de detenção, em regime inicial aberto. Como é primário, a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.
No final do ano passado, o padre foi transferido de Marília para Quintana (46 quilômetros daqui).
"Cuida-se de agravo nos termos do art. 1042 do CPC que desafia decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário pelo reconhecimento de que sobre a matéria já se pronunciara o Supremo Tribunal Federal (tema 660) em recurso submetido ao regime da repercussão geral na forma do art. 1030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil e art. 328-A, § 1º do RISTF.
Ocorre que, conforme art. 1042 do CPC, é incabível o agravo contra decisão fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo, e determino a remessa dos autos à vara de origem", cita a publicação do Tribunal de Justiça do Estado.
POLITICAGEM: padre Edson em carretada com o prefeito Daniel Alonso e o vice, Tato, em 2016
O padre foi condenado por crime de injúria, previsto no Artigo 140 do Código de Processo Penal. Isso porque, conforme os autos, no dia 10 de outubro de 2015, nas imediações da Galeria Atenas, em meio de várias pessoas que ali circulavam, ofendeu então prefeito Vinícius Camarinha, chamando-o de “Mentirinha”, “canalha”, “sem vergonha”, “safado” e “ladrão".
O promotor Celso Belinete Júnior se manifestou no processo. "Das provas carreadas aos autos resta claro que o querelado, no dia e local dos fatos, injuriou o querelante...sem sombra de dúvidas, que o querelado injuriou o querelante, estando a materialidade e a autoria do crime narrado na queixa-crime demonstradas nos autos. Ainda que o querelante tenha prometido em campanha que não venderia o Daem, isso não justifica as ofensas morais proferidas pelo querelado".
Belinete pediu: "Portanto, entendo que a acusação ficou demonstrada e requeiro a condenação do acusado nos termos da queixa-crime.Quanto à fixação da pena, observa-se que o acusado é primário, portanto, deve ser aplicada a pena mínima e fixado o regime aberto".
O então prefeito Vinícius Camarinha
Juiz(a) de Direito: Dr(a). José Augusto Franca Junior
Colige-se destes autos, especificamente às fls. 29/35, que VINICIUS ALMEIDA
CAMARINHA ofereceu queixa-crime em face de EDSON DE OLIVEIRA LIMA, argumentando que
era Prefeito Municipal de Marília e, no dia 10 de outubro de 2015 (sábado), o querelado compareceu
nas imediações da Galeria Atenas durante uma manifestação popular; ao assumir o microfone do carro
de som, proferiu as palavras “mentirinha, o nome do prefeito é mentirinha, canalha, sem vergonha,
safado, ladrão”, referindo-se ao querelante. Com base em sobredita conjectura, pugnou a condenação
de EDSON como incurso nos art. 140, caput e art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal. Houve a
apuração preliminar dos fatos na seara inquisitiva, conforme as peças policiais de fls. 01/27.
Audiência preliminar de conciliação às fls. 54, ratificando a queixa-crime. Suspensão
condicional do processo rejeitada pela defesa na oportunidade. Retratação do querelado às fls. 61/64,
rechaçado pelo querelante às fls. 76. Defesa escrita às fls. 88/94 e réplica às fls. 118/120. Termo de
audiência de instrução às fls. 162/167. Memoriais finais do querelante (fls. 173/177), do querelado (fls.
201/209) e parecer do Ministério Público às fls. 190/194.
Em que pese a combatividade da defesa técnica, a pretensão deduzida pelo querelante é
procedente, na medida em que as provas colhidas em Juízo, sob o crivo da ampla defesa e do
contraditório, são suficientes para o édito condenatório.
Os memoriais defensivos asseveram que a representação policial dizia respeito ao
delito de difamação, ao passo que ofereceu retratação na seara inquisitiva e judicial. Assim, assevera
que o pedido de desculpa, como fato de extinção da punibilidade independe de aceitação do querelante,
e sequer foi analisado pelo Juízo até o presente momento.
Por proêmio, a queixa-crime pugna a condenação do querelado como incurso no art.
140 do Código Penal (injúria), pouco importando se, na Delegacia de Polícia, os fatos foram objeto de
investigação sob a rubrica de difamação. O que vincula o Estado-Juiz é a exata narrativa do libelo
acusatória, que se amoldam ao delito de injúria, e não difamação. Ademais, ao contrário do que diz a
defesa, houve manifestação do Parquet (fls. 87) e do querelante (fls. 76), rechaçando quaisquer
possibilidades de ser admitida a retratação, por expressa vedação do art. 143 do Código Penal, bem
como a queixa-crime foi aceita em audiência (fls. 162/163). Logo, incogitável o acolhimento deste
argumento da defesa técnica.
Quanto ao mérito, sustentam os memoriais que, na data dos fatos, ocorria uma marcha
pública contra a privatização do DAEM. Várias pessoas fizeram o uso da palavra e o querelado não
direcionou suas palavras a VINICIUS, tampouco mencionou seu nome. Assevera a defesa que EDSON
falou cerca de três minutos e suas críticas foram à Administração Municipal e não ao querelante, pois
quando era candidato, ele foi até ao Centro Diocesano Pastoral e assegurou que "não venderia o
DAEM" e era "contra o Estado mínimo". Diz ainda que as palavras da vítima são confusas e
insuficientes para comprovar os fatos.
Argumenta a defesa que os termos utilizados não possuem o intuito de denegrir a honra
subjetiva do querelante, na medida em que o contexto permite concluir, de forma estreme de dúvida,
que as críticas lançadas durante manifestação política refletem o direito de opinião de EDSON, pois o
então candidato VINICIUS realizou falsas promessas ao eleitorado.
Já o querelante afirma que a ofensa foi em razão de sua gestão na qualidade de prefeito
do município de Marília, e não quanto à Administração Pública em si. Afirma que as palavras ditas,
conforme mídia juntada e transcrições às fls. 10, ofenderam-no subjetivamente, configurando
expressamente o crime disposto no art. 140 do Código Penal.
A vítima, o senhor VINICIUS afirmou que teve conhecimento da mobilização popular
que contrariava a concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) e do discurso
agressivo do querelado enquanto estava em seu gabinete na Prefeitura Municipal de Marília. Articula
também que o ato de injúria teve maior teor de reprovabilidade por ter expandido em grande proporção
em redes sociais e por ter sido proferido por um padre à margem do ano eleitoral, proporcionando-lhe
prejuízo. O querelante manifestou que a ofensa foi dirigida ao seu cargo político e à sua vida privada.
A testemunha CARLOS HUMBERTO GARROSSINO, presente aos fatos, disse ter
ouvido com exatidão as palavras que ofenderam o querelante em protesto à administração municipal
durante a manifestação, a qual havia fluxo intenso de pessoas transitando no local que consta nos autos.
Já a testemunha da defesa ANTONIO AUGUSTO AMBRÓSIO, atual vice-prefeito
municipal de Marília, relatou que o número de pessoas presentes foi pequeno na manifestação, por
causa do tempo chuvoso. Disse também que EDSON proferiu palavras em comum aos dos outros
manifestantes que ali discursaram. ANTONIO diz que se recorda ter ouvido as palavras ofensivas,
exceto a palavra “ladrão”, como igual foi proferida por outras pessoas com relação à toda
Administração Pública do município. Diz que a manifestação teve cunho político, direcionado
especificamente à privatização do DAEM, e que nenhum discurso foi direto à pessoalidade dos
servidores do município, e sim à própria gestão administrativa.
ANTONIO VIEIRA afirma ter feito parte da manifestação popular, e que as palavras de
EDSON foram reflexos da indignação de tantas outras pessoas da sociedade mariliense. Expressa que
os discursos proferidos no dia dos fatos não estavam audíveis com precisão por causa das condições
chuvosas e de muita ventania, de maneira que só as pessoas que estavam bem próximas conseguiram
ouvir em bom tom; quem estava distante não conseguiu ouvir ou até mesmo entender o que estava
sendo dito. Acresceu que os discursos não foram expressos direcionados a questões pessoais do
querelante, e sim à gestão a que ele como prefeito desenvolvia na Administração Municipal.
A testemunha DANIEL ALONSO, atual prefeito municipal de Marília, presente e
participante da manifestação popular às vésperas da sessão da Câmara que decidiria a privatização do
DAEM, manifestou que se recorda ter ouvido as palavras proferidas por EDSON, mas que em defesa
do querelado, afirma que o contexto a qual o discurso foi direcionado de nada tinha relação com a vida
privada do querelante. Assentou que havia aproximadamente trinta pessoas nas imediações da Galeria
Atenas durante os fatos.
A versão do querelado durante o interrogatório persiste na razão pela qual todo o seu
discurso ter sido direcionada inteiramente à gestão administrativa do querelado, na sua condição de
Prefeito Municipal. EDSON aponta que a gravação de parte do seu discurso não relatou todo o contexto
do sua manifestação, motivo que fez aparentar suas palavras ser direcionadas unicamente ao
querelante. Assevera que, assim como todos os outros cidadãos marilienses, ele tem liberdade para
criticar qualquer gestão municipal e que nunca teve oportunidade pra se manifestar a respeito, junto a
outros movimentos religiosos e igrejas. Relata, por fim, que as palavras ofensivas proferidas
demandaram de sua indignação à gestão administrativa do município. O querelado expressa também
que não foi ele quem compartilhou a gravação de parte de seu discurso em redes sociais.
Os depoimentos colhidos em audiência comprovam a autoria e a materialidade delitiva,
corroborando a versão apresentada na queixa-crime. Assim, incogitável o acolhimento das teses de
defesa, porquanto restou absolutamente provada a conduta que o ofendido imputa ao querelado.
Pois bem; as provas orais são harmoniosas e complementares, no sentido de
efetivamente demonstrar que o querelado injuriou o querelante. É certo que a conduta do querelado,
como relatadas em exórdio, caracteriza com propriedade a conduta vedada no art. 140 do Código Penal,
pois ofende a dignidade, própria honorabilidade do querelante, ao proferir as palavras “mentirinha, o
nome do prefeito é mentirinha, canalha, sem vergonha, safado, ladrão”.
Nesse passo, apesar de a defesa argumentar que as críticas são direcionadas somente à
Administração Pública, as palavras emitidas com teor negativo atingiram os atributos pessoas e a
estima própria do querelante. Identifica-se a especificidade da pessoa do querelante pela própria
etimologia das palavras e o contexto a qual foram empregadas. Destarte, consoante entendimento da
doutrina “é indispensável que a vítima seja pessoa determinada, embora não seja necessária a sua
identificação nominal, sendo suficiente que seja possível a sua identificação com certa facilidade”
(BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial, vol. 2. 5ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2006, p. 390.)
Pelas provas colhidas durante a instrução, que afastam as alegações de contenda
recíproca e, ademais, denotam a existência indubitável de fato típico, antijurídico e culpável, a
condenação do querelado é medida de rigor, pois não existem elementos que afastem o dolo de injuriar
a vítima. Indiscutível que as palavras irrogadas diziam respeito ao querelante, que exercia o mandato
eletivo de prefeito municipal – fato notório. Logo, não prospera o argumento de que as críticas eram à
gestão pública, pois as ofensas atingiram diretamente a honra subjetiva do queixoso.
Além do que, noutro giro, impõe assinalar que o discurso do querelado, além de ser
gravado e postado em rede social ocasionando grande repercussão midiática (fls. 08/09), o local em que
se desenvolveu a manifestação política abrangia intenso trânsito de pessoas, como observado tanto nas
provas orais quanto na própria gravação (fls. 11), e o meio utilizado, microfones e caixa de som,
facilitou a divulgação. Enquadra-se a conduta, portanto, na majorante tipificada no inciso III, do artigo
141 do Código Penal: "na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da
calúnia, da difamação ou da injúria".
No mais, é valido observar que a injúria foi desempenhada em razão das funções
pública do querelante, que na data dos fatos era Prefeito Municipal de Marília. Compatibiliza-se,
portanto, à causa de aumento de pena disposta no inciso II do artigo 141 do diploma supracitado.
Diante do panorama apresentado, observo a existência de elementos de prova concretos
quanto ao animus injuriandi do querelado no sentido de superar a presunção de inocência do acusado,
sendo de rigor a produção de uma decisão condenatória.
Convicto pela condenação, passo à dosimetria da pena.
O delito de injúria prevê sanção criminal de detenção, de um a seis meses, ou multa.
Assim, na primeira fase, em respeito às regras do art. 68 do Código Penal, e atento aos critérios do
artigo 59 do mesmo diploma, analisando as circunstancias e consequências do crime, entendo que a
pena de multa não se revela mais adequada ao caso em tela. Diante do panorama apresentado,
observando que o acusado não possui antecedentes criminais e ostenta circunstancias judiciais
favoráveis, fixo a pena base em 06 (seis) meses de detenção.
Com relação à segunda fase de aplicação de sanção criminal, não vislumbro
circunstâncias agravantes ou atenuantes (arts. 61 e 65 do Código Penal), motivo pelo qual fixo a pena
intermediária em 06 (seis) meses de detenção.
Na terceira fase, vislumbro causas de aumento de pena positivadas nos incisos II e III
do artigo 141 do Código Penal, por se tratar de Prefeito Municipal como vítima, assim como se
desenvolveu na presença de várias pessoas. Portanto, faço incidir o incremento de 1/3 (um terço) e
fixo a reprimenda final em 08 (oito) meses de detenção.
Nos termos estabelecidos nos art. 33 e seguintes do Código Penal, analisando as
circunstancias judiciais do acusado, o quantum de pena aplicado, bem como a natureza da penalidade
estabelecida – detenção – fixo, como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO.
Em respeito ao estabelecido nos art. 44 e seguintes do Código Penal, observando que o
delito perpetrado não decorreu de ação produzida com violência ou grave ameaça a pessoa, as
circunstancias judiciais do acusado, bem como o quantum de pena aplicado, se mostra possível a
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Submeto o acusado ao
cumprimento de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE, nos moldes determinados pelo
douto Juízo da Execução Penal.
Ante todo o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a
pretensão penal deduzida pelo querelante VINICIUS ALMEIDA CAMARINHA, e o faço para
CONDENAR o querelado EDSON DE OLIVEIRA LIMA como incurso no art. 140, caput c/c art.
141, II e III, todos do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 08 (oito)
meses de detenção, em regime inicial ABERTO, SUBSTITUÍDA, nos moldes acima
Em respeito ao estabelecido no § 1º do art. 387, do Código de Processo Penal,
diante da ausência de circunstâncias cautelares concretas, bem como pelo quantum de pena
aplicado e substituição deferida, concedo ao acusado o direito de recorrer da presente decisão em
Após o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para execução da pena,
bem como oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da
Marilia, 21 de agosto de 2017.

References: Artigo 140
 artigo
141
 artigo 141

artigo 59
 artigo 141
 artigo 15