Source: https://www.balneariocamboriu.sc.leg.br/camara/proposicao/Projetos-de-Leis-ordinarias/0/1/0/6419
Timestamp: 2019-02-19 23:12:15+00:00

Document:
Projeto de Lei Ordinária N.º 262/2017
25/01/2019 - Ofício: Ofício Presidência N.º 5/2019
23/01/2019 - Promulgar: Lei Ordinária N.º 4227/2019
Institui programa de semáforo sincronizado nas Avenidas do Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina que especifica
29/11/2018 - Ofício: Ofício Presidência N.º 719/2018
Institui programa de semáforo sincronizado nas Avenidas do Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina que especifica.
Institui programa de semáforo sincronizado na Avenida Brasil, Terceira Avenida, Quarta Avenida, Avenida do Estado, Quinta Avenida, do Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Art. 1º. Fica instituído o programa de semáforo sincronizado na Avenida Brasil, Terceira Avenida, Quarta Avenida, Avenida do Estado, Quinta Avenida, do Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º. A sincronização deve ser feita:
Iniciando pelo primeiro semáforo instalado dentro do sentido da respectiva mão de direção da Avenida;
Respeitando o limite da velocidade estabelecida para a Avenida.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, na forma do art. 72, inciso III e XXVIII, da Lei Municipal nº. 933/90.
Senhor presidente, apresento o referido projeto de lei, nos termos do art. 46, III, da Lei Municipal nº. 933/90 e dos artigos. 106, parágrafo único, inciso III, 107, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.
O presente projeto respeita os limites Constitucionais de competência privativa da União, determinados no artigo 22, bem como não invade competência Constitucional concorrente do Estado de Santa Catarina, prevista no artigo 24; também não usurpa competências previstas no artigo 61, § 1º da Constituição Federal, pois o tema deste projeto em nada toma do poder de legislar do executivo; de toda forma, pela simetria, o próprio caput do referido artigo insere dentro dos aptos a legislar membros da Câmara.
Respeita referidos limites, pois a proposição enquadra-se na autorização Constitucional do artigo 30, que combinada com a autorização introduzida pelo Código de Trânsito Brasileiro no seu artigo 24, combinada com as regras previstas no artigo 2º, inciso I e V do Estatuto da Cidade, pelo artigo 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina, pelo artigo 14, XXVIII, § 1º, da Lei Municipal nº. 933/1.990 e pelo artigo 8º da Lei Municipal nº. 2.686/2.006, permite que ao município instituir programa de semáforos sincronizados.
Nobres partes.
É de nosso amplo conhecimento que as Avenidas de nosso Munícipio, independentemente da época do ano, seja no período de festas típicas, feriados prolongados ou não, são diariamente congestionadas. Com a chegada da temporada de verão referida situação torna-se praticamente insustentável, onde a exemplo da Avenida Brasil, leva-se quase duas horas para que se chegue de uma ponta a outra.
Excluindo-se a extraordinariedade da temporada de verão, com a redução do número de pessoas trafegando em nossas vias o problema persiste. E este problema é amplamente fomentado pela falta de sincronia dos semáforos nas avenidas referidas, que além de próximos, quando um libera o tráfego, o seguinte o segura, pois está com sinal vermelho de parada obrigatória.
E a solução é simples, bastando que sejam eles sincronizados da maneira que um abra posteriormente ao outro, para que o trânsito flua de maneira suficiente para que não cause ou ao menos reduza consideravelmente os congestionamentos em nossas avenidas. Cabe a nossa legislatura resolver tal problema, aprovando o presente programa e por isso conto com a contribuição dos meus pares.
Projeto de Lei Ordinária 262-2017 Clique para abrir (.pdf)
Parecer Jurídico PL 262-2017 Clique para abrir (.pdf)
Parecer Jurídico Retificativo PLO 262-2017 Clique para abrir (.pdf)
Parecer CJR PLO 262-2017 Clique para abrir (.pdf)
Parecer COSPAP PLO 262-2017 Clique para abrir (.pdf)
Parecer CAALSP PLO 262-2017 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 15ª Reunião Ordinária CJR PLO 262-2017 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 16ª Reunião Ordinária CJR PLO 2622017 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 17ª Reunião Ordinária CJR PLO 262-2017 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 15ª Reunião Ordinária COSPAP PLO 262-2017 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 16ª Reunião Ordinária COSPAP PLO 262-2017 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 12ª Reunião Ordinária CAALSP PLO 262-2017 Clique para abrir (.pdf)
Ata da 13ª Reunião Ordinária CAALSP PLO 262-2017 Clique para abrir (.pdf)
Publicação Lei 4227-2019 - PLO 262-2017 Clique para abrir (.pdf)

References: artigo 22
 artigo 24
 artigo 61
 artigo 30
 artigo 24
 artigo 2
 artigo 111
 artigo 14
 artigo 8