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Timestamp: 2018-09-20 20:31:08+00:00

Document:
decreto n.57.186, de 02.08.2011
DECRETO Nº 57.186, DE 2 DE AGOSTO DE 2011
Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente Bernardes e dá providências correlatas
Artigo 1° - O Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente Bernardes, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, a que se refere o Decreto n° 45.879, de 26 de junho de 2001, observado o disposto na Lei nº 12.362, de 24 de abril de 2006, fica reorganizado nos termos deste decreto.
Artigo 2° - O Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente Bernardes destina-se a receber, em regime fechado, presos do sexo masculino que tenham sido incluídos em Regime Disciplinar Diferenciado.
Artigo 3° - O Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente Bernardes tem a seguinte estrutura:
III - Núcleo de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Equipe de Atendimento à Saúde;
IV - Núcleo Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias;
V - Núcleo de Segurança e Disciplina, com:
a) Equipe de Segurança;
c) Equipe de Inclusão;
VI - Núcleo Administrativo;
VII - Núcleo de Pessoal.
§ 1° - A Equipe de Segurança e a Equipe de Portaria funcionarão, cada uma, em 4 (quatro) turnos.
§ 2° - A unidade de que trata o inciso I deste artigo tem nível de Equipe de Assistência Técnica I.
Artigo 4° - Os Núcleos de Reintegração e Atendimento à Saúde e de Segurança e Disciplina contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo, que não se caracteriza como unidade administrativa.
Artigo 5° - As unidades adiante indicadas do Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente Bernardes têm os seguintes níveis hierárquicos:
I - de Serviço Técnico de Saúde, o Núcleo de Reintegração e Atendimento à Saúde;
II - de Serviço:
a) o Núcleo Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias;
b) o Núcleo de Segurança e Disciplina;
III - de Equipe Técnica de Saúde, a Equipe de Atendimento à Saúde;
IV - de Seção:
a) a Equipe de Segurança;
c) a Equipe de Inclusão.
Artigo 7º - O Núcleo Administrativo é órgão subsetorial dos seguintes sistemas de administração geral:
II - Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
Parágrafo único - O Núcleo Administrativo funcionará, também, como órgão detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados.
Artigo 8º - A Equipe de Assistência Técnica tem as seguintes atribuições:
V - promover o desenvolvimento integrado, controlar a execução e participar da análise dos planos, programas, projetos e atividades das diversas áreas do estabelecimento penal;
IX - estudar as necessidades do estabelecimento penal, propondo, ao dirigente, as soluções julgadas convenientes;
XII - verificar a regularidade das atividades técnicas e administrativas do estabelecimento penal;
XIII - promover, junto ao dirigente do estabelecimento penal, a adoção de providências que se fizerem necessárias para a realização de apuração preliminar de irregularidades funcionais, nos termos da legislação vigente;
a) o dirigente da Fundação “Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel” - FUNAP, objetivando a atuação dessa entidade no estabelecimento penal;
b) gerentes de estabelecimentos bancários oficiais, com objetivo de abrir contas bancárias para os presos;
XV - fiscalizar o abastecimento das informações gerenciais a que se refere o inciso IX do artigo 20 deste decreto.
Do Núcleo de Reintegração e Atendimento à Saúde
Artigo 9º - O Núcleo de Reintegração e Atendimento à Saúde, unidade de prestação de serviços de assistência à saúde e psicossocial ao preso, no estabelecimento penal, tem as seguintes atribuições:
XII - planejar e organizar projetos de trabalho para presos com problemas especiais, supervisionando ou ensinando-lhes, diretamente se for o caso, atividades prescritas para seu tratamento;
XVI - manter intercâmbio de informações e experiências com a Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, da Secretaria, propondo as medidas necessárias à aproximação entre os presos e suas famílias;
XVIII - verificar a inadequabilidade de comportamento dos servidores que tratam diretamente com os presos, propondo as medidas julgadas necessárias;
Artigo 10 - A Equipe de Atendimento à Saúde tem as seguintes atribuições:
V - dar encaminhamento aos casos que necessitarem de complementação diagnóstica;
Artigo 11 - A Célula de Apoio Administrativo do Núcleo de Reintegração e Atendimento à Saúde, além das constantes do artigo 19 deste decreto, tem as seguintes atribuições:
I - matricular pacientes no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e encaminhá-los, quando for o caso, para atendimento médico-hospitalar;
Do Núcleo Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias
Artigo 12 - O Núcleo Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias tem as seguintes atribuições:
III - zelar pela inclusão, no prontuário, de todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso;
VIII - requerer e organizar as requisições para apresentação dos presos, comunicando ao Núcleo de Segurança e Disciplina;
a) a comunicação de inclusão e exclusão de preso aos órgãos requisitantes, especialmente às varas das execuções criminais e outras varas judiciais onde tramitem processos que lhe digam respeito;
b) a documentação para a apresentação do preso ou a justificativa do seu não comparecimento;
Artigo 13 - O Núcleo de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições:
III - requisitar, ao Núcleo Administrativo, transporte para apresentações judiciais e transferências de presos;
V - administrar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária e oficiais operacionais;
VI - agendar, com os órgãos solicitantes, o recebimento de presos;
VII - requerer ao Núcleo Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias o preparo da solicitação, às Polícias Militar, Civil ou Federal, de escolta, quando das movimentações externas de presos.
Artigo 14 - A Equipe de Segurança tem as seguintes atribuições:
c) elaborar quadros demonstrativos relacionados com suas atividades;
d) executar sua movimentação, comunicando ao Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina as alterações ocorridas;
g) providenciar o encaminhamento, ao Núcleo Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos;
k) elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário;
IV - executar a vigilância preventiva, interna e externa, da unidade prisional, de preferência com o emprego de cães;
Artigo 15 - A Equipe de Portaria tem as seguintes atribuições:
III - recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento penal, inclusive preso, acompanhando-os às unidades a que se destinam;
Artigo 16 - A Equipe de Inclusão tem as seguintes atribuições:
I - receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences dos presos;
II - receber e encaminhar ao Núcleo Administrativo o dinheiro trazido pelo preso quando de sua entrada;
III - receber e conferir os documentos referentes à inclusão do preso;
IV - providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação;
V - encaminhar os novos presos às unidades envolvidas no processo de internação.
Artigo 17 - O Núcleo Administrativo tem as seguintes atribuições:
I - prestar serviços às unidades do estabelecimento penal, nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, transportes, comunicações administrativas e conservação;
1. pelos visitantes, desde que devidamente autorizados pelo preso;
2. pelos presos, por ocasião de suas saídas, temporárias ou definitiva;
b) documentação para as compras mensais solicitadas pelos presos;
VI - efetuar o pagamento, realizar a distribuição e controlar a quantidade dos objetos comprados para os presos;
VIII - efetuar o registro de entrada e saída do numerário dos presos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP;
IX - providenciar o controle eletrônico de todas as transações relativas ao numerário dos presos, inclusive de seu pecúlio;
X - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
XI - em relação às compras:
XII - em relação ao almoxarifado:
c) preparar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque;
d) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando, ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;
1. balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;
2. levantamento estatístico de consumo anual, para orientar o preparo do orçamento-programa;
XIII - em relação ao protocolo:
XIV - em relação ao arquivo:
XV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977;
XVIII - em relação à lavanderia:
b) revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua guarda, procedendo aos consertos, quando necessários;
XIX - em relação à copa e cozinha:
XX - em relação à limpeza interna:
Parágrafo único - Em casos de emergência, não havendo possibilidade de atuação do Núcleo Administrativo, as atribuições previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso XVII deste artigo caberão à Equipe de Segurança.
Do Núcleo de Pessoal
Artigo 18 - O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.
Artigo 19 - As Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:
Artigo 20 - São atribuições comuns a todas as unidades:
I - colaborar com outras unidades do estabelecimento penal na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem a ressocialização dos presos;
II - prestar, com autorização superior, informações relativas à sua área de atuação;
V - notificar ao Núcleo de Segurança e Disciplina os casos de indisciplina;
Do Diretor do Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente Bernardes
Artigo 21 - Ao Diretor do Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente Bernardes compete:
e) manter contato permanente com os presos, ouvindo seus pedidos e reclamações, procurando solucioná- los;
j) zelar pela integridade física e moral dos presos, cuidando, ainda, de garantir a qualidade da alimentação a eles destinada;
k) expedir atestado de conduta a egresso do estabelecimento penal, observada a legislação pertinente;
l) decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento penal;
m) coordenar os grupos de atuação tática, de acordo com as diretrizes e normas da Pasta;
n) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento penal, providenciando, no que couber, os serviços da Polícia Militar;
o) fixar os preços dos bens produzidos no estabelecimento penal, quando for o caso;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigente de subfrota, exercer o previsto no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
b) exercer o previsto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência;
VII - aprovar as escalas de trabalho dos presos, elaboradas pelo Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina;
Artigo 22 - Ao Diretor do Núcleo de Reintegração e Atendimento à Saúde compete:
I - opinar sobre a designação ou o remanejamento dos presos nos pavilhões e nas unidades do estabelecimento penal;
II - elaborar as escalas de plantões do pessoal da unidade de saúde;
III - manter intercâmbio com serviços médicos externos;
IV - discutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados, para orientação diagnóstica e terapêutica;
V - orientar e fiscalizar a documentação clínica dos pacientes.
Artigo 23 - Ao Diretor do Núcleo Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias compete informar ao Diretor do Centro de Readaptação Penitenciária as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários penitenciários.
Artigo 24 - Ao Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina compete:
I - elaborar as escalas de serviço do pessoal da área de vigilância penitenciária;
II - informar, diariamente, ao dirigente do estabelecimento penal as alterações na população carcerária e sua movimentação;
III - autorizar visitas aos presos, assinando as respectivas fichas de identificação;
IV - sindicar as faltas disciplinares dos presos;
V - aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;
VI - propor ao Coordenador, por intermédio do Diretor do Centro de Readaptação Penitenciária, a adoção de providências, junto à unidade competente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para treinamento de Agentes de Segurança Penitenciária e obtenção de orientação técnica, necessários ao manejo adequado de cães nas atividades de vigilância preventiva;
VII - avaliar o rendimento dos cães adestrados, apresentando sugestões com vista à obtenção de melhores resultados, quando for o caso.
Artigo 25 - Ao Diretor do Núcleo Administrativo compete:
III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970;
IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigente de órgão detentor, exercer o previsto no artigo 20 do Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977;
Parágrafo único - As competências previstas nos artigos 15, inciso III, e 17, inciso I, do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o dirigente da unidade de despesa.
Artigo 26 - O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, observado o disposto nos Decretos n° 53.221, de 8 de julho de 2008, e n° 54.623, de 31 de julho de 2009, alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010.
Artigo 27 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente Bernardes e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação:
I - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
II - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.
Artigo 28 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente Bernardes, aos Diretores dos Núcleos e aos responsáveis pelas Equipes, em suas respectivas áreas de atuação:
II - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados;
IV - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
V - avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
VI - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados;
VII - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área;
a) a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
IX - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
X - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, à função-atividade ou à função de serviço público;
XII - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
XIII - avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;
XIV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;
XV - em relação à administração de material, requisitar, à unidade competente, material permanente ou de consumo.
Artigo 29 - As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 30 - Para efeito da atribuição da gratificação “pro labore” de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, destinadas ao Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente Bernardes na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor de Serviço para o Núcleo de Segurança e Disciplina;
II - 9 (nove) de Chefe de Seção, assim distribuídas:
a) 4 (quatro) para a Equipe de Segurança, sendo 1 (uma) para cada turno;
b) 4 (quatro) para a Equipe de Portaria, sendo 1 (uma) para cada turno;
c) 1 (uma) para a Equipe de Inclusão.
Artigo 31 - Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pelas Leis Complementares nº 917, de 4 de abril de 2002, nº 975, de 6 de outubro de 2005, e n° 1.116, de 27 de maio de 2010, o Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente Bernardes fica classificado como COMP I.
Artigo 32 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Artigo 33 - O Núcleo de Reintegração de Atendimento à Saúde será composto de pessoal multidisciplinar:
I - com formação universitária, em especial de médico psiquiatra, assistente social, terapeuta ocupacional, psicólogo e pedagogo, de preferência com especialização ou experiência nas áreas penitenciária e criminológica;
II - com habilitação profissional na área de saúde, em especial de médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico e auxiliar de enfermagem, para exercício na Equipe de Atendimento à Saúde.
Artigo 34 - Deverão residir, obrigatoriamente, na área do Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente Bernardes:
I - o Diretor do estabelecimento penal, quando no exercício de seu cargo;
II - os demais servidores necessários à manutenção da segurança e disciplina.
Artigo 35 - O fornecimento de refeições, ou do correspondente em gêneros alimentícios “in natura”, aos servidores que atuam no Centro de Readaptação Penitenciária “Dr. José Ismael Pedrosa” de Presidente Bernardes, será realizado nos termos do Decreto n° 51.678, de 22 de março de 2007.
Artigo 36 - A redução estimada da despesa com funções de comando decorrente deste decreto poderá vir a ser considerada para a edição de outros decretos de reorganização ou de criação e organização de unidades, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, desde que:
Artigo 37 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - do Decreto nº 45.879, de 26 de junho de 2001:
a) o parágrafo único do artigo 1º;
b) os artigos 2º a 52;
II - o item 5 da alínea “e” do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2011
Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 2011.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 20

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 19

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 10

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 14
 artigo 18

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 20

Artigo 26
 artigo 37

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 38

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 14

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 1
 artigo 1