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⭐GRUPO 1. VP Concursos Consultoria & Coaching
GRUPO 1. VP Concursos Consultoria & Coaching
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Paulo Varejão Caires
1 1 GRUPO 1 1 E Ato administrativo típico = emitidos pela própria adm pública. Poder executivo. Poder judiciário só emite ato administrativo em sua função atípica. 2 E Descentralização Política (vertical) --> Cria novos entes da federação dotados de personalidade jurídica e com autonomia política (característica importante!) Descentralização administrativa (ou horizontal) --> criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica de direito público ou privado com a atribuição de titularidade e execução de determinado serviço. 3 C 4 C 5 E Com a delegação só transfere a execução do serviço. 6 E será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 7 E Os atos administrativos, em decorrência de seu regime público e, consequentemente, do princípio da solenidade, deverão ser formalizados por escrito, independentemente de qualquer previsão específica. Todavia, essa regra não é absoluta, o que significa admitir que esses atos poderão, excepcionalmente, ser praticados de outra maneira, desde que expressamente autorizados por lei. Como exemplos, os gestos realizados pelo guarda de trânsito, as palavras da polícia de segurança, os sinais emitidos por um semáforo ou placas de trânsito, além de outros. Para a doutrina majoritária, o silêncio administrativo não produz nenhum efeito, salvo quando a lei - reconhecendo o dever da Administração de agir, atribui esse resultado, admitindo-se, nesse caso, a possibilidade de uma anuência tácita, ou até, de efeito denegatório do pedido, contrariando o interesse de peticionário. Nessas hipóteses - em que a lei atribui efeito ao silêncio - o mesmo não decorre do silêncio, e sim da previsão legal. 8 C 9 C Art O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições Art As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 10 C Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. [...] 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica. 11 C 12 E O Poder disciplinar é a capacidade que a administração tem de averiguar situações suspeitas por meio de processos administrativos e aplicar as punições que forem adequadas 13 C Abuso de poder divide-se em: 1) Excesso de poder: O agente extrapola os limites de sua competência. Elemento violado: Competência Princípio Violado: Supremacia do interesse público 2) Desvio de poder ou de finalidade: O agente tem a competência, mas não atende a finalidade prevista em lei.2 2 Elemento violado: Finalidade Princípio Violado: Impessoalidade e Moralidade 14 E Art. 22 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, CADASTRADOS OU NÃO, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. 15 C Art. 20. As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. 16 E Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 17 C Em todas as hipóteses de aplicação do 6 do art. 37, o Estado (ou a delegatária de serviço publico), depois de condenado a indenizar, tem a possibilidade de ajuizar ação contra o agente causador do sano, desde que consiga provar que o agente atuou com dolo ou culpa vale dizer, o agente pode ter que responder ao Estado, em ação regressiva, mas a sua responsabilidade é subjetiva. 18 C Art. 37 da CF 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 19 E A responsabilidade é da empresa terceirizada, de forma subjetiva, nos termos do art. 70 da Lei 8.666/1993 O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. A administração, nesse caso, somente poderá responder subjetivamente, quando se comprovar que ocorreu omissão no seu dever de fiscalização. 20 E Art. 5 da CF: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; As exceções são as seguintes: 1) Habeas Data: Súmula 2 STJ 2) Justiça Desportiva: Art CF 3) Reclamação e Súmula Vinculante: (Art. 7 1 L11417). 4) Requerimento de benefício negado junto ao INSS 21 E Competência exclusiva do Congresso Nacional: v- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; 22 C 23 C 24 C 25 E3 3 26 E a assertiva trabalha o tema Classificação das Constituições, muito recorrente nos concursos. O erro está na classificação da CF/88 como semirígida. Na verdade, é superrígida. Relembre a classificação das Constituições. 27 C há três posições doutrinárias sobre a natureza jurídica do preâmbulo da Constituição Federal: a) tese da irrelevância jurídica: o preâmbulo está no âmbito da política, portanto, não possui relevância jurídica; b) tese da plena eficácia: o preâmbulo tem a mesma eficácia jurídica das normas constitucionais; c) tese da relevância jurídica indireta: o preâmbulo faz parte das características jurídicas da Constituição Federal, entretanto, não deve ser confundido com as demais normas jurídicas desta. O Supremo Tribunal Federal concluiu que o preâmbulo constitucional não se situa no âmbito do direito, mas somente no âmbito da política, transparecendo a ideologia do constituinte. Desta forma, o STF adotou, expressamente, a tese da irrelevância jurídica (ADI n AC, Relator Min. Carlos Velloso, j. Em ). 28 C o Brasil é um estado federativo por desagregação, uma vez que surgiu a partir de um determinado Estado unitário que resolveu descentralizar-se, em obediência a imperativos políticos (salvaguarda das liberdades) e de eficiência. Ao revés, os EUA é um estado federativo por agregação, pois os Estados independentes ou soberanos resolvem abrir mão de parcela de sua soberania para agregar-se entre si e formarem um novo Estado, agora, Federativo, passando a ser, entre si, autônomos. 29 C Lenza, valendo-se das lições de Alexandre de Moraes, aduz que o melhor critério para diferenciação entre o dia e a noite seria conjugar a definição de parte da doutrina (6 às 18h) com a posição de Celso de Mello (STF, 2ª T., HC 93050, rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 10/06/2008, DJe-142 de 1/8/2008), que utiliza um critério físicoastronômico: a aurora e o crepúsculo. Afirma, ainda, que, segundo a doutrina e a jurisprudência, casa abrange não só o domicílio, como também o escritório, oficinas, garagens etc., ou, até mesmo, os quartos de hotéis. 30 C AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5, XII, LIV e LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILÍCITA PORQUE EFETIVADA POR TERCEIROS. CONVERSA GRAVADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Alegação de existência de prova ilícita, porquanto a interceptação telefônica teria sido realizada sem autorização judicial. Não há interceptação telefônica quando a conversa é gravada por um dos interlocutores, ainda que com a ajuda de um repórter. Precedentes do STF. 2. Para desconstituir o que afirmado nas decisões impugnadas, seria necessário amplo exame do material probatório, o que é inviável na via recursal eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE AgR, Joaquim Barbosa, 2ª T., j. 23/09/2008) 31 E o habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo. (HD 90-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em , Plenário, DJE de ). 32 E pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. (Súmula 365 STF) 33 C Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 01 ano da data de sua vigência. 34 C a quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o ordenamento constitucional, quando fundada em deliberações emanadas de Comissão Parlamentar de Inquérito cujo suporte decisório apóia-se em formulações genéricas,4 4 destituídas da necessária e específica indicação de causa provável, que se qualifica como pressuposto legitimador da ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Constituição da República. 35 E art. 18, 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-seão por lei estadual, dentro do período determinado por LC Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 36 E art. 24: 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende [e não revoga ] a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 37 C Informativo 784: STF e competência em decisões negativas do CNMP (25/05/2015) 38 C Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (Súmula 636 STF). 39 E a Constituição Prevê os Juizados de Pequenas Causas, dentro da ideologia de um Direito Penal consensual. Antes de responder à assertiva, é fundamental entender o que é Justiça Restaurativa. A justiça restaurativa surge como contraposição à concepção tradicional da justiça criminal, a justiça punitiva-retributiva. A ideia de restauração (creative restitution), base da justiça restaurativa, é formulada por Albert Eglash, consolidada em seu artigo "Beyond Restitution: Creative Restitution", publicado na obra Restitution in Criminal Justice, de Joe Hudson e Burt Gallaway. 40 C ADI 347, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ C Informativo 753 de A posse ou o exercício em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório não implica a manutenção, em definitivo, do candidato que não atende a exigência de prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, II), valor constitucional que prepondera sobre o interesse individual do candidato, que não pode invocar, na hipótese, o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial. Em suma, não se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista. STF. Plenário. RE /RN, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 7/8/2014 (repercussão geral) (Info 753). 42 C O STF entendeu que esse inciso IV contraria a regra do 1º do art. 10 do CPP (ADI 2886/RJ, red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, julgada em 3/4/2014). 43 C É CONSTITUCIONAL lei estadual que preveja a possibilidade de o MP requisitar informações quando o inquérito policial não for encerrado em 30 dias, tratando-se de indiciado solto. STF. Plenário. ADI 2886/RJ, red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, julgado em 3/4/2014 (Info 741). 44 C EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO.O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, consubstanciada na insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a fazenda estadual no5 5 prazo previsto no 1º do artigo 100 da Constituição da República, não legitima a medida drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal, mormente quando o ente público, apesar da exaustão do erário, vem sendo zeloso, na medida do possível, com suas obrigações derivadas de provimentos judiciais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. STF Agravo Regimental na IntervençãoFederal 4174 RS STF. 45 C. STF fixa requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais Em sessão realizada nesta quinta-feira (14), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP. Por maioria, o Plenário negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) , com repercussão geral reconhecida. Com isso, a decisão tomada pela Corte será aplicada nos processos sobrestados nas demais instâncias, sobre o mesmo tema. Entre os requisitos, os ministros frisaram que devem ser respeitados, em todos os casos, os direitos e garantias fundamentais dos investigados e que os atos investigatórios necessariamente documentados e praticados por membros do MP devem observar as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, bem como as prerrogativas profissionais garantidas aos advogados, como o acesso aos elementos de prova que digam respeito ao direito de defesa. Destacaram ainda a possibilidade do permanente controle jurisdicional de tais atos. No recurso analisado pelo Plenário, o ex-prefeito de Ipanema (MG) Jairo de Souza Coelho questionou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que recebeu denúncia em que o Ministério Público mineiro (MP-MG) o acusa de crime de responsabilidade por suposto descumprimento de ordem judicial referente a pagamento de precatórios. No caso, a denúncia teria sido subsidiada, unicamente, por procedimento administrativo investigatório realizado pelo próprio MP, sem participação da polícia. O julgamento foi retomado hoje com a apresentação do voto-vista do ministro Marco Aurélio (leia a íntegra), que deu provimento ao recurso por considerar que o Ministério Público não possui legitimidade para, por meios próprios, realizar investigações criminais. O MP, como destinatário das investigações, deve acompanhálas, exercendo o controle externo da polícia, afirmou. A ministra Rosa Weber, no entanto, filiou-se à corrente que negou provimento ao RE (majoritária). Para ela, a colheita de provas não é atividade exclusiva da polícia, contudo o poder de investigação do Ministério Público deve ter limites, que têm sido apontados em fartas manifestações de precedentes da Corte. Do mesmo modo votou a ministra Cármen Lúcia, que reconheceu a competência do MP para promover investigações de natureza penal. As competências da polícia e do Ministério Público não são diferentes, mas complementares, ressaltou ao acrescentar que quanto mais as instituições atuarem em conjunto, tanto melhor. Já o ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a atuação do MP em hipóteses excepcionais. O decano da Corte, ministro Celso de Mello, destacou partes de seu voto proferido em junho de 2012 e propôs a tese fixada pelo Plenário acerca do tema. Ele ressaltou que a atribuição do Ministério Público de investigar crimes deve ter limites estabelecidos e fez considerações sobre alguns requisitos a serem respeitados para tal atuação. A tese acolhida foi: O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável,6 6 investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade sempre presente no Estado democrático de Direito do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição. Resultado Dessa forma, os ministros Gilmar Mendes (redator do acórdão), Celso de Mello, Ayres Britto (aposentado), Joaquim Barbosa (aposentado), Luiz Fux, Rosa Weber e Cármen Lúcia negaram provimento ao recurso, reconhecendo base constitucional para os poderes de investigação do Ministério Público. Votaram pelo provimento parcial do RE o relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), e os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, que reconheciam a atribuição do MP em menor extensão. Já o ministro Marco Aurélio concluiu pela ilegitimidade da atuação do parquet em tais casos. 46 E. 47 E. 48 C 49 C 50 E 51 E De acordo com a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, serão aprovadas na lei orçamentária emendas individuais no valor total de 1,2% do total da Receita Corrente Líquida constante do Projeto de Lei Orçamentária. Conforme transcrito abaixo: As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.(ec nº 86/2015). Logo, o erro da questão está na inclusão das emendas coletivas, as quais não tiveram sua execução disciplinada como obrigatória. 52 E A Constituição Federal, no art. 163 estabelece: As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Todavia, entendimento do STF é no sentido de que apenas a União, por meio de lei de caráter nacional, poderá estabelecer ressalvas à incidência da cláusula geral. "As disponibilidades de caixa dos Estadosmembros, dos órgãos ou entidades que os integram e das empresas por eles controladas deverão ser depositadas em instituições financeiras oficiais, cabendo, unicamente, à União Federal, mediante lei de caráter nacional, definir as exceções autorizadas pelo art. 164, 3º, da Constituição da República. O Estado-membro não possui competência normativa, para, mediante ato legislativo próprio, estabelecer ressalvas à incidência da cláusula geral que lhe impõe a compulsória utilização de instituições financeiras oficiais, para os fins referidos no art. 164, 3º, da Carta Política. O desrespeito, pelo Estadomembro, dessa reserva de competência legislativa, instituída em favor da União Federal,7 7 faz instaurar situação de inconstitucionalidade formal, que compromete a validade e a eficácia jurídicas da lei local, que, desviando-se do modelo normativo inscrito no art. 164, 3º, da Lei Fundamental, vem a permitir que as disponibilidades de caixa do poder público estadual sejam depositadas em entidades privadas integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Precedente: ADI ES, Rel. Min. Ellen Gracie." (ADI 2.661, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em , Plenário, DJ de ) No mesmo sentido: ADI 3.075, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em , Plenário, DJE de C Lei nº 4.320/64, que estabelece: Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. 54 C A Constituição Federal, em seu art. 167, 3º, dispõe: A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. Ademais, o entendimento do STF é no sentindo de os créditos sejam admitidos nas situações de extrema gravidade e de consequências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social. "Limites constitucionais à atividade legislativa excepcional do Poder Executivo na edição de medidas provisórias para abertura de crédito extraordinário. Interpretação do art. 167, 3º c/c o art. 62, 1º, inciso I, alínea d, da Constituição. Além dos requisitos de relevância e urgência (art. 62), a Constituição exige que a abertura do crédito extraordinário seja feita apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Ao contrário do que ocorre em relação aos requisitos de relevância e urgência (art. 62), que se submetem a uma ampla margem de discricionariedade por parte do Presidente da República, os requisitos de imprevisibilidade e urgência (art. 167, 3º) recebem densificação normativa da Constituição. Os conteúdos semânticos das expressões guerra, comoção interna e calamidade pública constituem vetores para a interpretação/aplicação do art. 167, 3º c/c o art. 62, 1º, I, alínea d, da Constituição. Guerra, comoção interna e calamidade pública são conceitos que representam realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de consequências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social, e que dessa forma requerem, com a devida urgência, a adoção de medidas singulares e extraordinárias. A leitura atenta e a análise interpretativa do texto e da exposição de motivos da MP 405/2007 demonstram que os créditos abertos são destinados a prover despesas correntes, que não estão qualificadas pela imprevisibilidade ou pela urgência. A edição da MP 405/2007 configurou um patente desvirtuamento dos parâmetros constitucionais que permitem a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários. Medida cautelar deferida. Suspensão da vigência da Lei /2008, desde a sua publicação, ocorrida em " (ADI MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em , Plenário, DJE de ) No mesmo sentido: ADI MC, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em , Plenário, DJE de E O STF, nos últimos anos modificou seu entendimento e passou a permitir o controle abstrato das leis orçamentárias.8 8 "Controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias. Revisão de jurisprudência. O STF deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade." (ADI MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em , Plenário, DJE de ) No mesmo sentido: ADI MC, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em , Plenário, DJE de Em sentido contrário: ADI 1.716, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em , Plenário, DJ de E O STF, por meio da ADI declarou a Inconstitucionalidade da utilização do índice oficial da caderneta de poupança como fator de atualização dos precatórios, contemplado nos artigos 100, 12, da Constituição, e 97, 1º, inciso II, e 16 do ADCT, pelo fato de tal índice não refletir propriamente a perda do valor aquisitivo da moeda e, assim, estabelecer uma relação de desigualdade entre Fazenda e cidadão A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII), na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5º, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão independentemente de sua natureza, contida no art. 100, 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. O art. 1º- F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei /2009, ao reproduzir as regras da EC 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (ADI 4.425, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, julgamento em , Plenário, DJE de ) No mesmo sentido: RE AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em , Segunda Turma, DJE de ; RE AgR, rel. min. Celso de Mello, julgamento em , Segunda Turma, DJE de E A Lei nº 4.320/64 indica que os investimentos referem-se aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. Se for de caráter comercial ou financeiro, as despesas são classificadas como inversões financeiras. 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.9 9 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. 58 C Art. 18 da LRF. 59 E A Súmula 646 do STF estabelece que ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. 60 C Art. 174 da Constituição Federal. 61 E Como reza o art. 176, 4º da CRFB: " 4º - Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida. 62 C Lei nº /2011, art. 1º. 63 E Lei nº /2011, art C O Cade em sua análise fará um confronto entre os possíveis efeitos benéficos e maléficos ao mercado resultantes do ato de concentração. Lei nº /2011, art. 88, 8º. 65 C O Mercosul, criado em 1991 com a assinatura do Tratado de Assunção busca garantir a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países membros, através da eliminação de barreiras alfandegárias e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente. Ainda em 1995, foi aprovada a União Aduaneira no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e adotada uma Tarifa Externa Comum(TEC) pelos países signatários que o integram. Os Estados- Partes do Mercosul decidem por consenso. 66 C 67 E 68 C 69 C 70 C 71 E 72 C 73 C 74 C 75 E 76 E 77 C 78 E 79 E 80 E 81 E. Errada, nos termos do art. 20, IV, da CRFB/1988 (excluídas as que contenham sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II). 82 C. Art. 182, 1º e 2º, da CRFB/ E. Errado, conforme art. 225, 1º, II, da CRFB/ E. O MP não tem o monopólio da ação civil pública ambiental, podendo ser exercida pelos demais legitimados da lei nº 7.347/ E. o art. 231, 3º da Constituição estabelece a competência do Congresso.10 10 86 E. não é bem da União, mas sim patrimônio nacional. 87 C. art. 69-A da Lei nº C. art. 17, II, da Lei nº 6.938/ C. art. 10, 1º, da Lei nº 6.938/ C. art. 36 da Lei nº 9.985/2000. GRUPO 2 91 E 92 E 93 E 94 C 95 E 96 E 97 C 98 C 99 C 100 E 101 C 102 C 103 E 104 C 105 E 106 C 107 C 108 E 109 C 110 E 111 E 112 C 113 C 114 E 115 C 116 C 117 C 118 C 119 E 120 C 121 C 122 C 123 C 124 C 125 E 126 E 127 C 128 C 129 E 130 C 131 E 132 E 133 E 134 C 135 E 136 C 137 C11 E 139 E 140 E 141 C 142 C 143 E 144 C 145 C 146 E 147 E 148 C 149 E 150 C GRUPO C. A doutrina finalista adota a teoria final da ação e aloca o dolo ou a culpa no tipo penal. Ademais, acolhe a teoria normativa da culpabilidade, cujos elementos são a (i) imputabilidade, (ii) a potencial consciência da ilicitude e (iii) a exigibilidade de conduta diversa. 152 E. A assertiva explica o funcionalismo de Jakobs. 153 E. Código Penal, Art O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. 154 E Há legítima defesa sucessiva quando o agente atua para repelir o excesso injusto (que é punido, se doloso ou culposo) daquele que, em um primeiro momento, agiu em legítima defesa (ele começa a agir em legítima defesa, mas se excede injustamente e, contra tal excesso, o primeiro agressor age em legítima defesa). Na legítima defesa putativa (suposta, aparente), há ação para repelir agressão imaginária. Art. 25 do CP: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. 155 E. Art. 28, 1º, do CP: É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 156 C. Art. 66 do CP: A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. 157 C. Art. 70 do CP: Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. 158 E. Art. 73 do CP: Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. Art. 70 do CP: Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou12 12 mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. 159 E. Art. 110, 1 o, do CP: A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. 160 C. Art. 121, 2º do CP: Feminicídio 161 E. Verbete nº 610 da Súmula de jurisprudência do STF: Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. 162 E. Há estelionato, pois o agente ilude a vítima para que voluntariamente lhe entregue a coisa. No furto mediante fraude, há subtração clandestina do bem, ou seja, o agente desvia a atenção da vítima para subtrair. 163 E. Lei nº /06: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 1 o, e 34 desta Lei: (...). Art. 288 do CP: Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (...). 164 C Art. 298 do CP: Falsificação de documento particular 165 C. Os delitos anormais possuem elementos normativos (como a ordem legal da desobediência, determinação direta e expressa, substancial e formalmente amprada na lei), ao contrário dos normais, que possuem apenas uma descrição objetiva (ex..: Art. 121 do CP: Matar alguém). 166 C STF: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA. 1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal. 2. O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural. 3. Ordem denegada (RHC nº /RJ, Tribunal Pleno Relator para acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, DJe 22/10/04 ). Vide, ainda, art. 43 do novo CPC. 167 C Mesma lógica da questão anterior. STF. HABEAS CORPUS MINAS GERAIS. STJ: 1. Por ocasião do julgamento do HC DF, impetrado em favor de um dos acusados, esta Corte Superior de Justiça decidiu que A criação de nova vara federal com jurisdição sobre o município onde se deu a infração penal não implica em incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal (Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, julgado em , DJ , p. 285), entendimento confirmado por ocasião do julgamento do HC MG. 2. Nos autos do HC n MG, esta Corte, concedendo habeas corpus de ofício, determinou o desmembramento do feito com relação ao respectivo paciente, para sua imediata submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri, decisão que foi estendida aos demais corréus que se encontravam em idêntica situação processual. 3. O Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, entretanto, em razão da superveniente criação e instalação da Subseção Judiciária de Unaí/MG, local onde ocorreram os fatos, declinou da sua competência em favor do novel juízo, em manifesta afronta ao que já decidido por esta Corte Superior de Justiça nos autos dos HHCC DF, MG e13 MG. 4. Reclamação julgada procedente para cassar a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, no autos da Exceção de Incompetência n.º , no âmbito do qual deve prosseguir o julgamento dos acusados perante a Corte Popular, na forma como já decidido por este Superior Tribunal de Justiça. 168 E O juiz não pode determinar o arquivamento do inquérito policial de ofício. Apenas o Ministério Público, como titular da ação penal, está autorizado a requerer o arquivamento do IP. Ementa: INQUÉRITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PARLAMENTAR. NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O CARGO EM COMISSÃO OCUPADO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE PECULATO DESVIO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. DOUTRINA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema processual penal acusatório, mormente na fase préprocessual, reclama deva ser o juiz apenas um magistrado de garantias, mercê da inércia que se exige do Judiciário enquanto ainda não formada a opinio delicti do Ministério Público. 2. A doutrina do tema é uníssona no sentido de que, verbis: Um processo penal justo (ou seja, um due process of law processual penal), instrumento garantístico que é, deve promover a separação entre as funções de acusar, defender e julgar, como forma de respeito à condição humana do sujeito passivo, e este mandado de otimização é não só o fator que dá unidade aos princípios hierarquicamente inferiores do microssistema (contraditório, isonomia, imparcialidade, inércia), como também informa e vincula a interpretação das regras infraconstitucionais. (BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Inquérito Policial, Democracia e Constituição: Modificando Paradigmas. Revista eletrônica de direito processual, v. 3, p , 2009). 3. Deveras, mesmo nos inquéritos relativos a autoridades com foro por prerrogativa de função, é do Ministério Público o mister de conduzir o procedimento preliminar, de modo a formar adequadamente o seu convencimento a respeito da autoria e materialidade do delito, atuando o Judiciário apenas quando provocado e limitando-se a coibir ilegalidades manifestas. 4. In casu: (i) inquérito destinado a apurar a conduta de parlamentar, supostamente delituosa, foi arquivado de ofício pelo i. Relator, sem prévia audiência do Ministério Público; (ii) não se afigura atípica, em tese, a conduta de Deputado Federal que nomeia funcionário para cargo em comissão de natureza absolutamente distinta das funções efetivamente exercidas, havendo juízo de possibilidade da configuração do crime de peculato-desvio (art. 312, caput, do Código Penal). 5. O trancamento do inquérito policial deve ser reservado apenas para situações excepcionalíssimas, nas quais não seja possível, sequer em tese, vislumbrar a ocorrência de delito a partir dos fatos investigados. Precedentes (RHC 96713, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010; HC , Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010; HC , Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21/06/2011; RHC , Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010). 6. Agravo Regimental conhecido e provido. (Inq 2913 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG PUBLIC ) 169 C Noberto Avena, 2012, pág. 262/265. Em realidade, não existe ação penal popular (STF), embora o cidadão possa requer a abertura de impeachment contra determinadas autoridades perante o Senado Federal. Ocorre que tal14 14 requerimento não é considerado ação penal popular porque os crimes de responsabilidade não possuem natureza penal estrita, sendo considerados infrações político-administrativas. 170 E A assertiva confunde princípio do contraditório (oda prova realizada por uma das partes admite a produção de uma contraprova pela outra) com princípio da comunhão das provas (nenhuma prova pertence a esta ou àquela parte, mas sim ao processo.) 171 C Entendimento consagrado pela doutrina e jurisprudência do STJ e STF. 172 E É possível ocorrer nulidade relativa. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA ATO PROCESSUAL NA COMARCA DEPRECADA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. DEFENSOR DATIVO NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O tema alusivo à inversão da ordem na oitiva das testemunhas não foi submetido à Corte de origem, não podendo este Tribunal Superior examinar tal matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Ainda que assim não fosse, a pretensão da defesa não encontra eco na jurisprudência desta Corte, considerando que, muito embora "a nova redação do artigo 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade." (RHC /SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 15/05/2014). 4. Segundo entendimento pacífico neste Sodalício, a intimação do acusado e do seu patrono acerca da data da audiência na comarca deprecada é desnecessária, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória, a teor da Súmula 273 do STJ, situação verificada na hipótese em apreço. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC /SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) 173 C Noberto Avena, 2012, pág O aluno tem que considerar que as hipóteses do art. 581 do CPP afastam as regras do art. 593, em razão do princípio da especialidade. Não sendo a hipótese de recurso em sentido estrito, as interlocutórias mistas terminativas poderão ser impugnadas por meio da apelação subsidiária prevista no art. 593, II, do CPP. 174 C Entendimento consolidado na doutrina (Avena, 2012, p. 1189). Exemplo de decisão interlocutória simples irrecorrível: decisão que recebe a denúncia, que decreta a prisão preventiva. 175 E Entendimento contrário ao do STF. Vide Inf. 780.15 15 176E 177C 178E 179C 180C 181E 182C 183E 184E 185C 186C 187C 188C 189E 190E 191C 192C 193E 194E 195E 196C 197E 198C 199E 200E Exibir mais
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 artigo 100
 artigo 7
In casu
 artigo 212
 Artigo 1