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Timestamp: 2015-08-29 16:50:15+00:00

Document:
Resolu��o CETRAN/RS n� 75 DE 26/02/2013
Publicado no DOE em 05 mar 2013
Disp�e sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de tr�nsito e seus agentes na fiscaliza��o do consumo de �lcool ou de outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia, para aplica��o do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei n� 9.503, de 23 de setembro de 1997 - C�digo de Tr�nsito Brasileiro (CTB), em complementa��o � Resolu��o n� 432/2013 do CONTRAN, e d� outras provid�ncias.
O Conselho Estadual de Tr�nsito do Rio Grande do Sul - CETRAN - RS, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 14 da Lei Federal n� 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o C�digo de Tr�nsito Brasileiro - CTB, bem como a compet�ncia definida pelo Decreto Estadual n� 38.705/1998 e suas altera��es posteriores e:
Considerando o disposto no artigo 14 do CTB, que atribui compet�ncia ao CETRAN para cumprir e fazer cumprir a legisla��o e as normas de tr�nsito no �mbito de suas atribui��es, bem como julgar os recursos interpostos contra decis�es da JARI e dos �rg�os e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptid�o permanente constatados nos exames de aptid�o f�sica, mental ou psicol�gico;
Considerando o disposto no � 1� do artigo 1� do CTB, onde se define que tr�nsito � a utiliza��o das vias por, entre outros, ve�culos, conduzidos ou n�o, para fins de circula��o, parada, estacionamento e opera��o de carga ou descarga;
Considerando o disposto no � 2� do artigo 1� do CTB, onde se estabelece que o tr�nsito, em condi��es seguras, � um direito de todos e dever dos �rg�os e entidades componentes do Sistema Nacional de Tr�nsito, a estes cabendo, no �mbito das respectivas compet�ncias, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito;
Considerando o conte�do do � 2� do artigo 280 do CTB, no qual define que ocorrendo infra��o prevista na legisla��o de tr�nsito lavrar-se-� auto de infra��o do qual constar� a infra��o, sendo que esta infra��o dever� ser comprovada por declara��o da autoridade ou do agente da autoridade de tr�nsito, por aparelho eletr�nico ou por equipamento audiovisual, rea��es qu�micas ou qualquer outro meio tecnologicamente dispon�vel, previamente regulamentado pelo CONTRAN;
Considerando o conte�do do � 3� do artigo 280 do CTB, no qual se estabelece que n�o sendo poss�vel a autua��o em flagrante, o agente de tr�nsito relatar� o fato � autoridade no pr�prio auto de infra��o, informando os dados a respeito do ve�culo, al�m dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte 281;
Considerando a necessidade de padroniza��o dos procedimentos adotados pelas autoridades de tr�nsito e seus agentes;
Considerando a necessidade de proceder-se com a autua��o, e penaliza��o, de condutor que, com altera��o de estado psicomotor por influ�ncia de �lcool ou outra subst�ncia que determine depend�ncia, ao envolver-se em acidente de tr�nsito, furta-se de sua responsabiliza��o evadindo-se do local do acidente;
Considerando a evolu��o tecnol�gica, em especial a de telefonia celular, que permite o registro de imagens por qualquer cidad�o, permitindo-se acesso a meio probat�rio de cometimento de infra��o de tr�nsito e crime de tr�nsito;
Considerando o pleno exerc�cio � cidadania, na qual qualquer membro da sociedade pode colaborar, com seus recursos, para a constru��o de uma sociedade mais justa, segura e solid�ria;
Considerando o Plano Nacional De Redu��o De Acidentes e Seguran�a Vi�ria Para a D�cada 2011 - 2020, do Minist�rio das Cidades - Comit� Nacional De Mobiliza��o Pela Sa�de, Seguran�a E Paz No Tr�nsito;
Considerando as a��es da ONU na D�cada de A��o pelo Tr�nsito Seguro 2011-2020, nas quais governos de todo o mundo se comprometem a tomar novas medidas para prevenir os acidentes no tr�nsito, que matam cerca de 1,3 milh�es de pessoas por ano, e que se trata da nona causa de mortes em todo o mundo;
Considerando as a��es da Organiza��o Mundial de Sa�de (OMS) em apoio �s iniciativas que tem com objetivo a redu��o do consumo de bebidas alco�licas por condutores;
Considerando a necessidade de complementa��o e implementa��o de orienta��es procedimentais relativas � aplica��o da Resolu��o n� 432/2013 do CONTRAN;
Art. 1�. Definir no �mbito do Estado do Rio Grande do Sul os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de tr�nsito e seus agentes na fiscaliza��o do consumo de �lcool ou de outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia, para aplica��o do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei n� 9.503, de 23 de setembro de 1997 - C�digo de Tr�nsito Brasileiro (CTB), em complementa��o � Resolu��o n� 432/2013 do CONTRAN.
Art. 2�. A fiscaliza��o do consumo de bebidas alco�licas e de outras subst�ncias psicoativas que determinem depend�ncia pelos condutores de ve�culos automotores, deve ser procedimento operacional rotineiro dos �rg�os de tr�nsito, podendo ocorrer em qualquer momento do exerc�cio da atividade de fiscaliza��o de condutor quando este se encontrar na realiza��o de circula��o, parada, estacionamento e opera��o de carga ou descarga.
Par�grafo �nico. A administra��o p�blica tamb�m pode ser subsidiada em suas a��es de fiscaliza��o, autua��o e demais procedimentos, por informa��es e elementos de prova produzidos tamb�m pelos administrados e ve�culos de imprensa.
Art. 3�. Para todos os efeitos considera-se altera��o da capacidade psicomotora motivada pela influ�ncia de �lcool ou de outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia: a altera��o das fun��es cognitivas, s�cio-emocionais, simb�licas, psicolingu�sticas e motoras, comprometendo ou alterando a capacidade de ser, pensar e agir no contexto psicossocial.
DOS SINAIS DE ALTERA��O DA CAPACIDADE PSICOMOTORA
Art. 4�. S�o sinais de altera��o de capacidade psicomotora em raz�o do consumo de �lcool ou de outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia, al�m dos outros sinais estabelecidos no Anexo I desta Resolu��o:
I - aumento do ritmo respirat�rio;
II - comportamento incoerente ao executar tarefas;
III - diminui��o da capacidade de discernimento e perda da inibi��o;
IV - leve sensa��o de euforia e relaxamento;
V - diminui��o da aten��o e da vigil�ncia;
VI - reflexos mais lentos ou consideravelmente mais lentos;
VII - dificuldade de coordena��o e redu��o da for�a muscular;
VIII - redu��o da capacidade de tomar decis�es racionais ou de discernimento;
IX - diminui��o da paci�ncia;
X - altera��o de equil�brio e de movimento;
XI - altera��o de algumas fun��es visuais como sensibilidade � luz;
XII - fala arrastada, balbuciada, incoerente ou inintelig�vel;
XIII - solu�os;
XIV - v�mito ou seu indicativo;
XV - consci�ncia ou resposta reduzida dos est�mulos externos;
XVI - altera��o leve, m�dia ou grave da coordena��o motora;
XVII - dificuldade de equil�brio, com tend�ncia a cambalear e a cair;
XVIII - perda de consci�ncia;
XIX - estado de seda��o compar�vel ao de uma anestesia cir�rgica;
XX - inconsci�ncia.
Art. 5�. Os sinais de altera��o da capacidade psicomotora poder�o ser verificados por:
I - exame cl�nico com laudo conclusivo e firmado por m�dico perito no qual seja determinado que o condutor apresente capacidade psicomotora alterada em raz�o da influ�ncia de �lcool ou de outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia; ou
II - constata��o, pelo agente da Autoridade de Tr�nsito, dos sinais de altera��o da capacidade psicomotora nos termos do Anexo I desta Resolu��o.
� 1� Para confirma��o da altera��o da ca

References: artigo 14
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 280
 artigo 280