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Regulamento Municipal Da Oficina do Idoso - PDF
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Domingos Bergmann Silva
1 Regulamento Municipal Da Oficina do Idoso ABRIL DE 2009 APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA EM 14 DE JANEIRO DE 2009 APROVADO PELA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SINTRA EM 23 DE ABRIL DE 2009
2 NOTA JUSTIFICATIVA As pessoas idosas constituem uma parte significativa da população. Cerca de 15% da população portuguesa tem mais de 65 anos. As capacidades de adaptação do indivíduo vão diminuindo ao longo do processo de envelhecimento, as mudanças, a satisfação de pequenas necessidades podem tornarse obstáculos. Por tal o sentimento de apego à casa, às recordações, o manter o seu espaço/ambiente é uma demonstração da sua autonomia da sua independência. Cabe às autarquias no âmbito das atribuições que lhe são cometidas no domínio da acção social contribuir para que o indivíduo possa envelhecer em segurança e com dignidade. Promover medidas que visem ou viabilizem melhorar a habitação e as condições em que vivem as pessoas idosas, é um contributo para a promoção de uma visão positiva do envelhecimento. A disponibilização de meios para minorar a degradação da qualidade de vida desta camada etária é uma atenção deste município para colmatar um dos muitos problemas sociais específicos que surgem nesta etapa da vida de cada um. Pretende-se com o presente regulamento estabelecer as normas gerais de funcionamento do Projecto Oficina do Idoso bem como as condições de acesso ao mesmo, de forma a optimizar os recursos a disponibilizar, de modo a permitir um acesso aos mesmos por um número significativo de requerentes. Tratando-se que um Regulamento com eficácia externa, dado que os seus beneficiários últimos são terceiros idosos - considera-se que em termos técnico-jurídicos e formais o seu processo genético compete aos órgãos do Município. Desta forma, no uso das competências e atribuições previstas pelos artigos 112º e 241º da Constituição da República Portuguesa e conferida pela alínea h) do nº.1 do artigo 13º da Lei nº. 159/99, de 14 de Setembro, foram as seguintes normas enviadas à Câmara Municipal que as aprovou em 28/01/2005 e 11/03/2005, constituindo, assim, o Regulamento Municipal da Oficina do Idoso. O presente Regulamento foi sujeito a audiência dos interessados nos termos do artigo 117.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo o mesmo concomitantemente submetido, nos termos do disposto no artigo 118.º do mesmo diploma, a apreciação pública pelo prazo de trinta dias através da publicação no Diário da República II Série, nº 211 de 30 de Outubro de 2008 do Aviso nº 26110/2008. Assim nos termos do disposto nos artigos nos artigos 112.º n.º 8 e art.º 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado na al. a) do n.º 2 do art. 53.º e da al. a) do n.º 6 do art. 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Sintra, sob proposta da Câmara Municipal aprova o seguinte Regulamento Municipal da Oficina do Idoso, acompanhado de Parecer da Comissão Permanente de Assuntos Sociais e Saúde da Assembleia Municipal.
3 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º (Norma Justificativa) O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto na alínea h) do n.º1 do artigo 13.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro. Artigo 2.º (Objecto) O presente Regulamento visa estabelecer as normas de acesso e de utilização da oficina de apoio ao idoso, um projecto criado com vista à prestação de apoio domiciliário gratuito na área das pequenas reparações de construção civil. Artigo 3.º (Âmbito de Aplicação) 1- O presente Regulamento aplica-se a todos os munícipes com 65 e mais anos. 2- As reparações realizam-se nas seguintes áreas de intervenção: a) Electricidade substituição de lâmpadas, interruptores; reparações de pequena instalação eléctrica; puxada de electricidade para uma divisão; b) Canalização substituição ou reparação de torneiras, canos e afins, substituição de equipamento sanitário, chuveiro, sanitas, lavatório, suportes desde que não impliquem obras de construção civil; c) Serralharia - pequenos trabalhos de reduzida complexidade técnica; d) Intervenções diversas de pequena bricolage, designadamente, colocação de silicone em louças de sanitários, substituição e colocação de puxadores; reparação de persianas; pequenas mudanças de mobiliário desde que dentro do fogo. CAPÍTULO II Do Procedimento Artigo 4.º (Gestão do Projecto) A gestão e coordenação do projecto objecto do presente Regulamento é feita pela Câmara Municipal de Sintra através da Divisão de Saúde e Acção Social. Artigo 5.º (Condições de candidatura) 1 - Os munícipes terão à sua disposição uma linha verde, disponível 24 horas por dia para a qual poderão realizar a sua inscrição e solicitar as reparações a executar. 2- A recepção dos pedidos poderá ser feita directamente com os serviços durante o horário normal de expediente (9,00H/12,30H 14,00H/17,30H) ou fora deste horário através do serviço de voice mail, onde ficará registada a mensagem para posterior contacto. 3 Sempre que o pedido recepcionado seja urgente e desde que o serviço o permita, a Divisão de Saúde e Acção Social encaminhará dentro da brevidade possível e pelo meio mais expedito, o tipo de reparação a efectuar e a localização do mesmo para o trabalhador destacado.
4 2- Sempre que o pedido não revestir natureza urgente, o trabalhador destacado para efectuar as reparações recolherá diariamente, junto da Divisão de Saúde e Acção Social, os pedidos recepcionados. 3- O trabalhador destacado deverá efectuar o abastecimento dos materiais necessários às reparações nos estabelecimentos indicados pela Divisão de Aprovisionamento da Câmara Municipal. Artigo 6.º (Meios Afectos ao Projecto) O trabalhador destacado para efectuar as reparações terá à sua disposição: a) Um veículo ligeiro de caixa fechada identificado com a denominação do projecto e o número da linha telefónica. b) Ferramentas e utensílios necessários à realização das tarefas objecto do projecto; c) Um telemóvel para uso exclusivo ao abrigo das funções inerentes ao projecto Artigo 7.º (Condições de Acesso ao Projecto) 1-Para efeitos do presente Regulamento, podem inscrever-se para solicitar apoio domiciliário gratuito os munícipes com 65 e mais anos, que não tenham solicitado mais de seis reparações por ano ou cujos pedidos de reparação, ainda que inferiores a seis, não tenham excedido o montante de 110 anuais. 2 - O valor referido no número anterior é actualizado anualmente de acordo com a taxa de inflação. Artigo 8.º (Execução do projecto ) 1- As intervenções só serão realizadas na presença do munícipe ou de alguem que o represente. 2- Após a finalização do serviço deverá o interessado verificar se este ficou em condições, assinar a folha de relatório referente ao trabalho efectuado e tomar conhecimento do custo total dos materiais aplicados. Artigo 9.º (Excepções) Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, todas as situações que constituam excepção ou lacuna ao presente Regulamento serão objecto de despacho do Presidente da Câmara Municipal na sequência de parecer da Divisão de Saúde e Acção Social. CAPITULO III Disposições Finais e Transitórias Artigo 10.º (Casos especiais) Os casos não previstos no presente Regulamento serão resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal ou de quem detenha competências delegadas na área.
5 Artigo 11.º (Entrada em Vigor) O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 (quinze) dias após a sua publicitação nos termos legais. Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 23 de Abril de 2009

References: artigo 13
 artigo 117
 artigo 118
 Artigo 1
 artigo 13
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11