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Timestamp: 2018-05-23 03:00:26+00:00

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CDC: práticas abusivas e proteção do consumidor - atualização do Código do Consumidor
06 de Março de 2018 Tempo de leitura 5 minutos
No dia 15 de março comemora-se o Dia Internacional do Consumidor. Além de ofertas e promoções no comércio, a data é um excelente momento para analisar a evolução do Código de Defesa do Consumidor brasileiro.
Na linha do tempo a seguir, advogados e interessados no Direito Consumerista podem conferir alguns marcos importantes desde a implantação da Lei nº 8.078/90, responsável por regular o trato entre fornecedores e consumidores e por reconhecer quem consome como parte vulnerável nas relações de consumo.
Confira abaixo fatos relevantes na história do CDC:
Linha do Tempo do CDC
Publicação do CDC.
Tendo em vista a disposição do artigo 5º, inciso XXXII da nossa Constituição e o artigo 48 do ADCT, foi composta uma comissão de juristas para a elaboração do Código de Proteção de Defesa do Consumidor: a Lei nº 8.078/90.
Entrada em vigor do CDC.
180 dias após a promulgação de lei, deu-se sua entrada em vigor. O sistema de codificação objetivava a proteção do consumidor de modo sistemático e abrangente e teve como base o reconhecimento da vulnerabilidade daqueles que consomem, princípio expressamente reconhecido no artigo 4º do CDC.
Lei nº 8.656/93 que alterou o artigo 57 do CDC trazendo disposições à reversão das penas de multas administrativas aplicadas aos fornecedores.
A fixação da multa deverá levar em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
Lei nº 8.884 alterou o caput do art. 39 adicionando a expressão “dentre outras práticas” e também dando nova redação ao inciso IX e incluindo o inciso X que trata da proibição de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Veja caso em que se discute a suspensão de descontos de mensalidade de universidade ofertados aos alunos por funcionários e por anúncios.
Menção à força vinculativa da oferta e à impossibilidade de aumento do preço sem justificativa.
Lei nº 9.008 - lei que incluiu o inciso XII do artigo 39 dispondo que "é prática abusiva deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério".
Também deu nova redação ao artigo 4º do CDC, estipulando o importante princípio da transparência nas relações de consumo.
Confira aqui algumas decisões sobre a impossibilidade de estipulação de prazo para o fornecedor.
Leia também sobre o princípio da transparência na jurisprudência:
no STJ, nas Turmas Recursais de SP, no TJPB e no TJRJ.
1º/08/1996
Lei nº 9.298 - deu nova redação ao § 1º do artigo 52 do CDC trazendo significativa mudança, alterando de 10% para 2% as multas de mora admitidas em relações de consumo.
Veja acórdãos que aplicam esse dispositivo. Leia também sobre a Súmula 285 do STJ e seus precedentes que versam sobre multa moratória em contratos bancários.
Lei nº 9.870/99 que trata do valor total das anuidades escolares e que inseriu o inciso XIII ao artigo 39 que prevê a abusividade da aplicação de índice ou fórmula de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
O artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo de práticas consideradas abusivas, portanto não permitidas aos fornecedores. Não há, entretanto, sanções específicas previstas na lei, com exceção da prática de envio de produto não solicitado, que será considerado amostra grátis, nos termos do parágrafo único do referido artigo.
Lei nº 11.785 - nova redação dada ao § 3º do artigo 54 do CDC estabelecendo a fonte 12 como mínima para a redação de contratos de consumo.
Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais. Relação de consumo.(...) Documentos assinados pela autora não satisfazem a exigência de maior transparência do Código de Defesa do Consumidor (artigo 4º "caput" e art. 36 do CDC). Insuficientes informações relativas aos serviços, que foram apresentadas com letras reduzidas, violando o estabelecido no art. 54, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. (...) (Apelação Cível 0022946-11.2012.8.19.0205, TJRJ, ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES, 01/02/2017)
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS - CDC - DEVER DE INFORMAÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - VIOLAÇÃO DE DEVER LATERAL DO CONTRATO - ABALO DE CRÉDITO. - Pacífica a natureza consumerista do contrato com a instituição financeira, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça; - O dever de informação constitui dever lateral do contrato (art. 422, do Código Civil), além de direito básico do consumidor inteligência do artigo 6º, III, do CDC; - Contrato de adesão inviável o reconhecimento da validade e eficácia de cláusulas redigidas em tamanho inferior ao exigido por lei, sem o devido destaque e informação artigo 54, §§3º e 4º, do CDC; (...). (Apelação Cível nº 0011133-40.2009.8.26.0223, Vigésima Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça do SP, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, julgado em 02/09/2013)
Lei nº 11.800 - lei que incluiu o parágrafo único ao artigo 33 do CDC proibindo a publicidade de bens de consumo quando a chamada telefônica for onerosa para o consumidor.
Leia interessante caso sobre contratação de serviços efetivada por chamada telefônica ao consumidor.
Lei nº 11.989 - lei que determina a necessidade de que as informações em produtos refrigerados sejam gravadas de forma indelével.
É dever muito importante porquanto garante a possibilidade de esclarecimento e proteção da saúde do consumidor tendo em vista a dificuldade de identificação da data de validade, por exemplo, em produtos como iogurtes.
Lei nº 12.039 - inclusão do artigo 42-A que dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação do CPF ou do CNPJ do fornecedor nos documentos de cobrança enviados ao consumidor.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ANOTAÇÃO NEGATIVA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CREDOR E A ORIGEM DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A EFETIVA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES -PROCEDÊNCIA. A ausência de informações suficientes sobre o credor, além de violar as disposições consumeristas, impede a verificação da regularidade da dívida. Sem esses dados e sem mínimos indícios da efetiva celebração de contrato entre as partes, não é possível presumir a correção da anotação negativa. (...) ( Apelação Cível nº 0000849-43.2008.8.12.0046, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, Relator: Vilson Bertelli, Julgado em 30/08/2013).
Lei nº 12.741 - alteração do inciso III do artigo 6º do CDC trazendo a obrigatoriedade de informação sobre os tributos dos produtos e serviços.
Interessante Recurso Repetitivo sobre a obrigatoriedade de discriminação na fatura telefônica do PIS e da COFINS.
Lei nº 13.146 - inclusão do § 6º do artigo 43 do CDC que dispõe sobre informações de banco de dados referentes a pessoas com deficiência. Lei que acrescentou também o parágrafo único ao artigo 6º.
As informações a serem apresentadas para as pessoas com deficiência devem ser prestadas mediante solicitação do consumidor. A Lei nº 13.146 instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que trouxe vários conceitos, definições e mudanças legislativas.
Lei nº 13.425 - adicionou o inciso XIV ao artigo 39 considerando abusiva a permissão de ingresso em estabelecimentos comerciais de número maior de consumidores do que o permitido em lei. Lei que também previu pena para o crime do artigo 65 do CDC que trata da execução de serviço de alto grau de periculosidade que contraria determinação de autoridade.
A Lei nº 13.425/17 estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
Lei nº 13.486 - inseriu o § 2º no artigo 8º do CDC criando o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios e também de informar de maneira ostensiva e adequada sobre os riscos de contaminação.
Essa lei traz um dever de informar específico, obrigando o fornecedor a comunicar acerca da possibilidade de risco à saúde do consumidor. Percebe-se a relevância da prevenção de danos, direito básico do consumidor previsto no inciso VI do art. 6º do Código.
Sete decisões sobre responsabilidade objetiva e
Responsabilidade civil: sete decisões favoráveis ao fornecedor
Conte para a gente o que você achou desse material!

References: artigo 5
 artigo 48
 artigo 4
 artigo 57
 artigo 39
 artigo 4
 artigo 52
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 54
 artigo 6
 artigo 54
 artigo 33
 artigo 42
 artigo 6
 artigo 43
 artigo 6
 artigo 39
 artigo 65
 artigo 8