Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810416343/arr-348007020105170013/inteiro-teor-810416383?ref=feed
Timestamp: 2020-04-02 00:33:15+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 348007020105170013 - Inteiro Teor
TST__348007020105170013_6ae59.rtf
GMACC/ch/mcf/mrl/m
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNCEF. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FONTE DE CUSTEIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput, e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Conforme a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial. Assim, a indicação da CEF como responsável pelas verbas pleiteadas é o suficiente para a configuração de sua legitimidade passiva. Recurso de revista não conhecido.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE cumprimento de decisão judicial que determinou o pagamento de aposentadoria. A controvérsia tratada nos autos diz respeito aos reflexos da condenação obtida em Juízo, em ação anteriormente ajuizada, nas contribuições devidas à entidade de previdência complementar privada. Denota-se que não se trata da questão julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, de 20/02/2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. De fato, autor não pretende a percepção da complementação de aposentadoria, tampouco diferenças salariais de tal complementação, porquanto, inclusive, o seu contrato continua em vigor. Logo, na hipótese, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é efetivamente competente para examinar a presente lide, em razão da matéria, porquanto, como visto, a causa de pedir é trabalhista, e não previdenciária. Recurso de revista não conhecido.
INTERESSE PROCESSUAL. De acordo com o TRT, há o trinômio necessidade-utilidade-adequação, pois o reclamante pretende ver cumprida a decisão judicial que determinou o pagamento da aposentadoria nos moldes do regulamento em vigor na época de sua contratação. Segundo o autor, desde a sua contratação (1979) é vinculado à FUNCEF, contribuindo com percentual incidente sobre sua remuneração e sempre com a mesma base de cálculo. Entende, assim, que a suplementação de aposentadoria a ser paga corresponde à diferença entre valores pagos pela Previdência Oficial (teto) e a remuneração do interessado quando da concessão do benefício, sendo que a CAIXA e a FUNCEF se recusam a permitir que o mesmo entre em gozo da aposentadoria tais direitos posto lhe ofereceram suplementação de aposentadoria equivalente a não mais que um terço do que efetivamente teria direito à luz do disposto no item 7.2 do REG, instituído pela Portaria MF nº 230/77. Indene, o artigo 267, IV, do CPC de 1974. Recurso de revista não conhecido.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 6º da Lei Complementar 108 de 2001 prevê, como regra, o custeio do plano de benefícios pelo patrocinador, participante e assistido, estabelecendo os demais dispositivos do capítulo II da citada lei as regras específicas que limitam o custeio voluntário. Se os atos de gestão do plano e da empresa patrocinadora revelam-se lesivos ao participante, decerto se impõe a condenação da entidade previdenciária complementar e igualmente da patrocinadora, sob pena de imunizar-se tais entes privados da responsabilidade genericamente atribuída aos que violam a lei ou o contrato. Destaca-se estar o reconhecimento da responsabilidade solidária em tais circunstâncias assente na jurisprudência desta Corte, em decorrência de condição de instituidora e principal mantenedora da empresa em relação ao fundo de previdência privada e, ainda, em razão de o direito vindicado haver se originado no contrato de trabalho. Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte, inviável a alegação de violação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-34800-70.2010.5.17.0013, em que é Agravante e Recorrido FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF e Agravado e Recorrente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Agravado e Recorrido ANTÔNIO VAZZOLER NETO.
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do acórdão de fls. 2.155-2.171 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico - "todos os PDFs" - assim como todas as indicações subsequentes), conheceu e negou provimento aos recurso ordinários das reclamadas.
Embargos declaratórios da reclamada CEF às fls. 2.175-2.178 e da reclamada FUNCEF às fls. 2.181-2.184, aos quais se negou provimento às fls. 2.190-2.203.
A reclamada CEF interpôs recurso de revista às fls. 2.206-2.221, com fulcro no art. 896, alíneas a e c da CLT.
A reclamada FUNCEF também interpôs recurso de revista às fls. 2.234-2.249, com fulcro no art. 896, alíneas a e c da CLT.
O recurso da reclamada CEF foi admitido, e o apelo da reclamada FUNCEF, obstaculizado às fls. 2.252-2.263.
A reclamada FUNCEF também interpôs agravo de instrumento às fls. 2.270-2.278.
Contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.279-2.285 e 2.291-2.296 pelo reclamante.
Convém destacar que o apelo obstaculizado não se rege pela Lei 13.015/2014, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 19/03/2013, antes do início de vigência da referida norma, em 22/09/2014.
A reclamada FUNCEF interpôs recurso de revista às fls. 2.234-2.249.
O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da decisão de fls. 2.252-2.263, nos seguintes termos:
"Recurso de: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 19/03/2013 - fl. 2070; petição recursal apresentada em 01/04/2013 - fl. 2086).
Regular a representação processual - fl (s.) 488 e 1946, nos termos do artigo 830 da CLT (fl. 488-488v).
Satisfeito o preparo - fl (s). 1892-1893, 1975, 1951, 2051 e 2102.
- violação do (s) art (s). 202 da CF.
- violação do (s) art (s). 3º, 267, VI, do CPC.
'2.2.1.3. DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
Sustenta a primeira reclamada, Caixa Econômica Federal, ser parte ilegítima para responder à presente ação, vez que não é a responsável pelos proventos do Reclamante, já que os mesmos são fixados pela FUNCEF (2ª Reclamada).
Defende que sendo da FUNCEF a responsabilidade pela fixação dos proventos do autor, faz-se necessário o afastamento da sua obrigação em aposentá-lo nos termos ora pretendidos e que, assim, é parte ilegítima para responder a presente ação.
Em nosso sistema processual, a verificação da legitimação para a causa, como uma das condições da ação, é analisada à luz da teoria da asserção, ou seja, basta ao autor indicar o réu e afirmar que em face dele pretende a obtenção da tutela jurisdicional. Saber se o seu pleito é procedente ou não constitui tema a ser examinado no mérito, e não como condição da ação.
Além disso, há que se considerar que se o reclamante está ligado à primeira ré, Caixa Econômica Federal, por vínculo de emprego e se pleiteia o reconhecimento de direitos em face do contrato de trabalho, com projeção no tempo, patente é a legitimidade da ora recorrente para figurar no polo passivo da presente lide.
Por outro lado, sendo a FUNCEF entidade criada pela primeira ré, conforme art. 1º do Estatuto da FUNCEF, com o fito de suplementar benefícios assegurados a seus empregados, sendo a Caixa a única patrocinadora do Plano, conforme art. 4º do Regulamento da FUNCEF, com patente dependência administrativa e financeira desta última, afigura-se a segunda ré como parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, em que é vindicado o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.
Rejeito.'
Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que o que se pleiteia é o reconhecimento de direitos em face do contrato de trabalho, com projeção no tempo, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucional invocados, conforme exige a alínea 'c' do artigo 896 Consolidado.
Ademais, o aresto das fls. 2092-3, proveniente de órgão não elencado na alínea 'a', do art. 896, da CLT, mostra-se inservível à demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto.
- violação do (s) art (s). 5º, LV, 93, IX da CF.
'2.2.1.2. DE NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA
Aduz a segunda reclamada, FUNCEF, que foi cerceada em seu direito de defesa, pois foi indeferida a perícia atuarial, considerando que a perícia contábil não refletiria a realidade dos cálculos.
Sustenta que com o cálculo atuarial que toma por base a análise dos dados seguindo as regras estabelecidas na Lei 9.717/98 e outras normas legais, é que se saberá a quantidade de recursos necessários para manter o sistema previdenciário, o que inclui o pagamento de benefícios e encargos.
Defende que não se trata de simples aplicação de correção monetária, mas de majoração de benefícios, de reenquadramento de assistido que não contribuiu de acordo com o percentual adequado para o cargo a que fora reenquadrado, não sendo possível para tanto uma perícia contábil, e que negar o direito da ora recorrente de promover a perícia atuarial é impedi-la de exercer o contraditório e ampla defesa, devendo ser declarada nula a r. sentença, na parte que imputa responsabilidade à Fundação, por tal razão.
A questão ora tratada não implica em cálculo de recursos necessários para manter o sistema, mas de garantir ao reclamante o direito reconhecido judicialmente. Caso a conclusão no mérito seja diversa, referida perícia poderá ser feita em liquidação de sentença. Assim, não há falar em cerceio ao direito de defesa.
Ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que 'caso a conclusão no mérito seja diversa, referida perícia poderá ser feita em liquidação de sentença', não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige a alínea 'c' do artigo 896 Consolidado.
Ademais, os arestos das fls. 2099-2100, provenientes de órgãos não elencados na alínea 'a', do art. 896, da CLT, mostram-se inservíveis à demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto.
- violação do (s) art (s). 468, 472 do CPC; 6º, da LC 108/01; 1º da LC109/01.
Sustenta a parte que o acórdão foi proferido com afronta aos limites da coisa julgada.
Sustenta, ainda, que é necessária a prévia fonte de custeio para majoração ou instituição de benefícios previdenciários.
'2.2.1.5. DE COISA JULGADA
Aduz a segunda reclamada, FUNCEF, que o recorrido requer sua condenação solidária ao cumprimento de decisão proferida na RT 00870.2006.008 na qual sequer figurou como parte. Logo a pretensão do autor viola a coisa julgada.
Conforme esclareceu o magistrado a quo, a questão ora tratada diz respeito ao mérito, e com ele será analisado.
Rejeito. (...)
2.2.2.1. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
Aduz a primeira reclamada, CAIXA, que não pode prosperar a r. sentença que determinou a realização do pagamento das diferenças da suplementação de aposentadoria, conforme pretensão autoral.
Sustenta que a partir de 2007 foram recolhidas à FUNCEF contribuições sobre a remuneração do reclamante em sua particular `nova estrutura salarial do PCS/98, com valores superiores aos que percebia no PCS/89.
Porém, não se impôs a obrigação de formação prévia de reserva matemática para custeio de futuro benefício de previdência privada tendo por base sua remuneração a partir de 2007. O reclamante foi admitido em maio de 1979 e até dezembro de 2006, ou seja, por 27 anos contribuiu para a FUNCEF com base no que previa o REG/REPLAN sobre o seu enquadramento funcional que correspondiam a rubricas de pagamento que evoluíram nos PCS de 1976, 1985 e 1989, mantendo, em essência, a mesma condição básica da composição da remuneração mensal e de 2007 a 2010, por pouco mais de apenas três anos, contribuiu para a FUNCEF sobre uma base remuneratória de valor superior, totalmente diversa do que detinha antes e ao aposentar, através da presente ação, pretende que a FUNCEF e a CAIXA lhe paguem benefício de previdência privada calculada sobre a base remuneratória que percebe desde 2007.
Alega que em apenas três anos, nenhum plano de previdência privada é capaz de formar custeio com a finalidade de pagar benefício de prestação continuada vitalícia.
Defende que o autor não constituiu reserva matemática necessária para o custeio de sua suplementação de aposentadoria acrescida da remuneração do profissional do PCS/98, além de ter contribuído sobre estas parcelas por tempo insuficiente para formação de custeio de benefício vitalício e, ainda, o plano do Regulamento Básico da FUNCEF, o REG não previa que o salário de participação fosse composto por parcelas outras que não o salário-padrão, o adicional por tempo de serviço, duodécimo e eventual gratificação de função de confiança, sendo que qualquer outra parcela de remuneração não estava prevista no REG que era um plano literal.
Impugna o laudo pericial ao argumento de que não se presta como prova robusta para o presente caso.
Descreve o regulamento interno e toda legislação correlata e pugna pela reforma da r. sentença e, caso não acolhido tal pedido, que seja determinado o acréscimo aos recursos em comento do valor correspondente à diferença de Reserva Matemática necessária para custear o benefício pretendido pelo mesmo, devendo ser observado que da Caixa e do autor é a responsabilidade pelo aporte dos recursos para a recomposição da Reserva Matemática, conforme disposto no caput do art. 6º e §§ 1º e 3º da LC nº 180/2001, sob pena de todos os demais assistidos vinculados ao Plano de Previdência serem chamados a custear tal despesa.
Pugna, pois, por reforma da r. sentença.
A segunda ré, FUNCEF, por sua vez, aduz que em nenhum momento se negou a aposentar o recorrido nos termos da decisão transitada em julgado nos autos da RT-2.537/92, da qual foi parte, conquanto sua obrigação advinda de comando judicial transitado em julgado, e que de outra forma não poderia ser, à medida que o benefício deve ser parametrizado nos exatos termos das contribuições que à época foram vertidas pelo reclamante e pela Caixa.
Alega que observado o plano do Regulamento Básico e as contribuições pactuadas pelo recorrido este jamais receberia o valor pleiteado nos referidos autos, pois a sua contribuição, juntamente com a da patrocinadora, CEF, não levou em consideração o PCS/98 e nem poderia, na medida em que o novo enquadramento deu-se em momento posterior aos termos da decisão proferida na RT-2537/92. Não havia e não há a possibilidade de ampliação da obrigação, porquanto nenhum valor adicional foi repassado a Fundação, quer pela CEF, quer pelo beneficiário da prestação jurisdicional que possa motivar a percepção de benefício além do que foi objeto de contribuição.
Desconsiderar que nenhum benefício pode ser majorado ou revisado sem a correspondente fonte de custeio é violar o preceito de sustentabilidade e tornar o plano inexequível, justamente pela ausência das montas que são essenciais a revisão do contrato que foi avençado entre a Caixa e o participante/reclamante.
Alega que o recorrido conseguiu em juízo fosse aposentado pelo regulamento básico-REG no qual constam no item 5.1 e 5.2 o salário de contribuição e o salário real de benefício e no item 7.2 a forma de pagamento da suplementação de aposentadoria, podendo ser verificado que o salário real é fundamental para o cálculo da suplementação de aposentadoria. Ocorre que o reclamante ao longo de todos esses anos recolheu sua contribuição com base no salário anterior ao reenquadramento, motivo pelo qual constituiu uma reserva matemática insuficiente para o pagamento da suplementação nos termos do reenquadramento decorrente do PCS/1998, sendo inconteste que o recorrido e a CAIXA necessitam aportar os montantes atuariais à FUNCEF para que esta possa sustentar a nova prestação previdenciária em razão dos limites da obrigação que lhe foi imputada e esse montante só poderá ser apurado por perícia atuarial, pois não se tratam de meras correções monetárias.
Defende a necessidade de prévia fonte de custeio e, caso mantida a condenação, que seja mantida a fonte de custeio, ou seja, o aporte das parcelas necessárias à revisão do benefício previdenciário pelo reclamante ora recorrido e pela Caixa, sob pena de negativa de vigência aos arts. 202 da CF, bem como aos arts. 6º da LC 108/2001 e art. 1º da LC 19/2001.
Conforme assentou com propriedade a r. sentença da lavra da Exmª magistrada Andrea Carla Zani, verbis:
O autor afirma que por meio da RT 2537/1992 da Primeira Vara do Trabalho desta Capital, garantiu o recebimento da suplementação da aposentadoria nos moldes vigentes no Regulamento da segunda reclamada quando de sua contratação, regulados pela Portaria 230/77. Entretanto, quando de sua aposentadoria as reclamadas não observaram a coisa julgada pagando valores a menor.
As reclamadas afirmam que em 2007, por meio de decisão judicial na RT 870/2006 da 8ª Vara desta Capital, foi assegurado o pagamento de salários com base no PCS/98, sendo que é com base nesta remuneração que pretende o autor o pagamento das diferenças da suplementação de aposentadoria.
Entretanto, afirmam as reclamadas que na mesma decisão foi determinado que o autor procedesse, juntamente com a primeira reclamada, o aporte financeiro à segunda reclamada.
Desta forma não havendo o aporte financeiro não é possível a suplementação de aposentadoria com base em remuneração com o qual contribuiu por apenas três anos.
Inicialmente foi deferida a tutela antecipada para que a segunda reclamada cumprisse a decisão transitada em julgado quanto ao pagamento da suplementação de aposentadoria, fls. 211/214.
A segunda reclamada apresentou pedido de reconsideração da tutela antecipada, com documentos, fls. 628/730, com base na inexistência de aporte financeiro, sendo a decisão reconsiderada às fls. 731, sendo proferida decisão em mandado de segurança (fls. 735/736), nos mesmos termos.
Tendo em vista as alegações das partes foi determinada a realização de pericia contábil, fls. 1793/1840.
O cerne do litigio destes autos se baseia, não na decisão que determinou a segunda reclamada a observância dos parâmetros do Regulamento ao qual aderiu o autor quando de sua contratação, mas sim na remuneração a ser utilizada, uma vez que a sentença proferida nos autos da RT 870/2006 da 8ª Vara, determinou a majoração do salário e consequentemente das demais verbas remuneratórias e por ter sido a contribuição efetuada por apenas três anos, inexiste aporte financeiro para o pagamento da suplementação de aposentadoria nos termos requeridos pelo autor.
A decisão proferida nos autos da RT 870/2006 da 8ª Vara, fls. 666/673, determinou, quanto a contribuição á segunda reclamada, fl. 671:
A contribuição deverá ser de acordo com o novo patamar salarial dos autos, sendo que cada parte deverá arcar com a sua parte no pagamento á FUNCEF.
A perícia, analisando os documentos apresentados pelas reclamadas, quanto ao aporte financeiro determinado naquela decisão, informou, fls. 1818:
Sim, a decisão judicial, sentença da 8ª VT/VT na RT 870/06, também foi determinada a obrigação de recolhimento de contribuição para FUNCEF sobre esta nova estrutura salarial e a CEF o fez, eis que calculou as contribuições para a FUNCEF com base na totalidade da remuneração do autor a partir do enquadramento em 2007, conforme exemplificado nas respostas aos quesitos anteriores da 1ª e 2ª Reclamada.
Quanto a contribuição realizada pelo autor após a modificação de sua remuneração, informou a pericia, fl. 1823:
O salário de contribuição, estabelecido no regulamento do plano da 2ª Reclamada, não exclui explicitamente, nenhuma rubrica, fazendo referencia ao conceito de remuneração e citando explicitamente as rubricas: salário padrão, adicional por tempo de serviço, duodécimo e gratificação de função de chefia e de assessoramento ou de função especializada.
Dessa forma, a 1ª Reclamada sempre descontou contribuições sobre as parcelas remuneratórias, sendo as contribuições realizadas pelo reclamante e reclamada com base no enquadramento previsto no PCS de 1998 passou a ser realizado somente a partir de 2007, por força de determinação judicial.
Inclusive, quanto a conformidade da contribuições na forma do Regimento, o Perito informou, fl. 1823:
A remuneração do ex-empregado quando da rescisão estava em conformidade do item 5º do REG, pois era composta de salário padrão, ATS e VPs, que inclusive compuseram a base de cálculos de contribuições para a FUNCEF, conforme amplamente respondido nos quesitos anteriores.
Desta forma a Pericia deixou claro que foi cumprida a determinação da sentença do Processo 870/2006 da 8ª Vara, com o recolhimento das contribuições para a segunda reclamada em função das parcelas salariais deferidas.
Por sua vez, a análise do Regulamento da segunda reclamada aponta que inexiste observância de proporcionalidade quanto ao tempo de contribuição, conforme apurado pela Pericia, fl. 1827:
Pela legislação vigente na data de filiação do Reclamante à FUNCEF, ele teria direito ao beneficio de suplementação de aposentadoria, quando saísse da CAIXA, com base nas normas do plano a que estava vinculado, ou seja, pelo REG/REPLAN que é um plano de benefício definido, e por tal motivo, na data de sua aposentadoria sua suplementação é apurada com base no valor do salário padrão, ATS e VPs da data de sua rescisão, conforme especificado no item DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO do referido plano:
Salário de contribuição é a soma das seguintes parcelas que constituem a remuneração mensal do filiado: salário padrão, adicional por tempo de serviço, duodécimo e gratificação de função de chefia ou assessoramento ou de função especializada.
Salário real de beneficio é o salário de contribuição do filiado à época de concessão do beneficio.
No caso de ocupante de função de chefia e de assessoramento ou de função especializada, a parcela de gratificação será calculada na base de 1/12 (um doze avos) da soma dos valores percebidos nos últimos (dozes) meses
Portanto, não lá não há previsão de aplicação de proporcionalidade a anos completos computados pela entidade da previdência até determinada data.
Desta forma inexiste qualquer limitação no Plano de Benefícios quanto a forma de apuração da suplementação de aposentadoria devendo ser observada a diferença entre a remuneração na data da aposentadoria e o beneficio pago pelo INSS, conforme apurado pela Perícia, fl. 1835:
A suplementação da aposentadoria, pela FUNCEF, em favor do reclamante, nos termos do regulamento em que se acha vinculado esta estabelecida no item 7.2 do Regulamento Básico de Beneficio da FUNCEF, o denominado REG, editado pela Portaria nº 230/1977, do Ministério da Fazenda, que é uma renda mensal correspondente à diferença entre o salário real de beneficio e o valor do beneficio concedido pelo órgão previdenciário.
Quanto a alegação de que o autor deixou de efetuar algum aporte financeiro o Perito novamente expôs, fl. 1835:
Não há registros, que tenham sido apresentados pelo Reclamante e ou pelas Reclamadas, demonstrando, que da data do ingresso do Reclamante no plano de benefícios da Funcef até a presente data tenha ocorrido déficit e o Reclamante, juntamente com os demais participantes, tenham sido convocados a realizarem aportes financeiros à FUNCEF, o que se tem registros são as contribuições mensais efetuadas pelo Reclamante participante e Patrocinadora.
Desta forma a conclusão é que o autor, quando da modificação de sua remuneração determinada pela sentença nos autos do Processo 870/2006 da 8ª Vara, passou a contribuir à segunda reclamada com base nos novos valores e na forma do REG/REPLAN faz jus a aposentadoria observando sua última remuneração.
A ocorrência de déficit futuro no fundo mútuo da segunda reclamada, com o impacto no equilíbrio atuarial e nas reservas técnicas, devera ser resolvida conforme os regulamentos existentes, não cabendo ao Juízo a sua análise.
Assim, procede o pedido de pagamento das diferenças da suplementação de aposentadoria, conforme requerido no item c do rol de pedidos, fl. 10, com o restabelecimento da tutela antecipada nos termos proferidos na decisão de fls. 211/214, com a expedição de novo mandado de cumprimento.
Assim, verifica-se que conquanto a segunda reclamada não tenha sido parte na RT-870/2006, certo é que na análise da questão ali discutida levou-se em conta os valores a ela devidos pelas partes. É o que apontou claramente a perícia produzida nestes autos, às fls. 1818.
No pertinente à contribuição para a FUNCEF ficou claro que nos termos do Regulamento básico desta entidade o salário de contribuição não excluía nenhuma rubrica, sendo que a referência ao conceito de remuneração incluindo salário padrão, adicional por tempo de serviço, duodécimo e gratificação de função de chefia e de assessoramento ou de função especializada, do que se conclui que a primeira reclamada sempre descontou do autor contribuições sobre a remuneração e não apenas por pouco mais de 03 (três) anos, conforme afirma a segunda reclamada.
Por outro lado, se o Plano de Benefícios determina, conforme apurou a perícia, fls. 1835, que a aposentadoria deve ser calculada considerando a diferença entre a remuneração na data da aposentadoria e o beneficio pago pelo INSS, nos termos estabelecidos no item 7.2 do Regulamento Básico de Beneficio da FUNCEF, o denominado REG, editado pela Portaria nº 230/1977, do Ministério da Fazenda, impõe-se reconhecer o direito do autor nos moldes do decidido na RT-2537/1992 da 1ª Vara do Trabalho de Vitória e RT-870/2006 da 6ª Vara do Trabalho de Vitória. Em contrapartida, não se verifica no Regulamento vedação quanto à proporcionalidade para cálculo da suplementação de aposentadoria.
A existência, pois, de déficit atuarial, se houver, deverá se resolver na forma do Regulamento da segunda ré e não neste processo.
Não se pode deixar de considerar que se a questão ora discutida é de ver cumprida a decisão proferida na RT-870/2006, e se a contribuição para a FUNCEF se deu na forma ali estabelecida, não se pode querer rediscutir a forma de contribuição e de cálculo da suplementação seguindo outros parâmetros, pois isto importaria em violação a coisa julgada.
Por fim, esclareça-se que se a perícia observou os parâmetros indicados nas decisões que se pretendem ver cumpridas, não há falar em sua nulidade ou em sua imprestabilidade.
Nego, pois, provimento.'
Quanto à necessidade de fonte de custei, ante o exposto, tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que a 'existência, pois, de déficit atuarial, se houver, deverá se resolver na forma do Regulamento da segunda ré e não neste processo', não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucional invocados, conforme exige a alínea 'c' do artigo 896 Consolidado.
Quanto à coisa julgada, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos 468 e 472 do Código de Processo Civil, conforme exige a alínea 'c' do artigo 896 Consolidado.
Ademais, os arestos das fls. 2093-95 e o das fls. 2097-8, provenientes de órgãos não elencados na alínea 'a', do art. 896, da CLT, mostram-se inservíveis à demonstração do pretendido confronto de teses, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso, no aspecto.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST" (fls. 2.254-2.263).
Inconformada, a recorrente interpõe o presente agravo de instrumento às fls. 2.270-2.277, em que ataca os fundamentos da decisão denegatória.
Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista.
Em relação à "legitimidade passiva ad causam", conforme a teoria da asserção, é aferida a partir das afirmações feitas na petição inicial, independentemente de sua pertinência subjetiva, a qual será analisada no mérito dos pedidos. Portanto, como a reclamante postula o correto cálculo do saldamento observando os valores do CTVA, bem como seja redefinido o valor do benefício saldado e indica a reclamada como titular das obrigações pretendidas, resulta clara a legitimidade processual da FUNCEF. Assim, ilesos os artigos 3º e 267, VI do CPC de 1973.
No que se refere à coisa julgada, observa-se claramente que o comando executivo, da decisão proferida na RT-870/2006, determinou a apuração das contribuições para a Funcef e a consequente obrigação de fazer, imposta à Caixa Econômica Federal, no sentido de promover o recolhimento dos valores respectivos em prol da citada entidade de previdência complementar.
É irrelevante para o deslinde da controvérsia o fato de a Funcef não compor o pólo passivo, pois, nos termos da decisão transitada em julgado, a Caixa Econômica Federal é instituidora e mantenedora da Funcef, sendo "a responsável pela definição das parcelas que serão consideradas como salário de contribuição".
No juízo da execução não se permite modificar ou inovar a sentença exequenda, nem discutir matéria pertinente à causa principal (CLT, artigo 879, § 1), sob pena de violação à garantia constitucional de respeito à coisa julgada (Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXVI). Indenes, portanto, os dispositivos constitucional e legais denunciados.
Quanto ao cerceamento de defesa, o juízo, ao indeferir a produção da perícia atuarial, por entender tratar-se de questão eminentemente de direito, decidiu em consonância com o artigo 130 do CPC de 1973 (artigo 370 do novo CPC). Incólume o artigo 5º, LV, e 93, IX, da CF.
No que concerne à fonte de custeio, o Regional foi expresso ao consignar que "a existência, pois, de déficit atuarial, se houver, deverá se resolver na forma do regulamento da segunda ré e não neste processo Não se pode deixar de considerar que se a questão ora discutida é de ver cumprida a decisão proferida na RT-870/2006, e se a contribuição para a FUNCEF se deu na forma ali estabelecida não pode querer rediscutir a forma de contribuição e de cálculo da suplementação seguindo outros parâmetros, pois isso importaria em violação a coisa julgada." (fl.2.167) Indene, portanto, os dispositivos tidos por violados.
II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
O recurso é tempestivo (fls. 2.204-2.206), subscrito por procurador regularmente constituído nos autos (fls. 1.935-1.936), e é regular o preparo (fls. 1.976, 2.023-2.024, 2.171 e 2.224).
1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
"Vencido este Relator, o d. Colegiado, seguindo voto condutor da Exmª Desembargadora Carmen Vilma Garisto, entendeu que, verbis:
Irresignam-se as reclamadas com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Após maior reflexão a respeito da matéria, concluo que o art. 133 da Carta Magna considera o advogado indispensável à administração da justiça, premissa que não é incompatível com o art. 791 da CLT, tampouco com o teor da Lei n.º 5.584/70, que apenas conferem a faculdade de as partes postularem pessoalmente perante esta Justiça Especializada e asseguram a prestação de assistência judiciária pelo sindicato da categoria profissional.
Destaca-se, a título de prequestionamento, que no presente caso o autor está assistido por advogado particular (fl. 13) e não apresentou declaração de miserabilidade econômica.
Em que pese o entendimento do Egrégio TST, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329, que restringem o pagamento de honorários advocatícios, na seara do Processo do Trabalho, ao preenchimento dos requisitos ínsitos ao art. 14 da Lei n.º 5.584/70, filio-me à corrente jurisprudencial que não considera a assistência judiciária um monopólio das entidades sindicais, ressaltando que os verbetes editados pelo Pretório Trabalhista não possuem efeito vinculante.
Ademais, a inaplicabilidade do princípio da sucumbência no Processo do Trabalho, no tocante às relações de emprego, no meu sentir, beneficia apenas o empregador que não cumpre a sua obrigação de pagar, em prejuízo do empregado, que além de ter seus créditos inadimplidos na época própria, se vê obrigado a arcar com honorários advocatícios a advogado particular, por força do art. 22 da Lei n.º 8.906/94, tudo em detrimento da sua condição de hipossuficiente.
Com efeito, o empregado não pode ficar à mercê apenas das entidades sindicais, que nem sempre contam com um setor jurídico suficientemente estruturado, tampouco ser tolhido em sua liberdade de escolher o advogado que goza de sua confiança.
O fato de o sindicato representar a categoria profissional não significa que seu quadro de advogados seja imprescindível à defesa dos interesses de seus representados.
Devidos, então, os honorários advocatícios, tal como estipulado pelo MM.
Assim, não merece reparos a r. sentença atacada, no particular.
Nego provimento" (fls.2.169 - 2.170).
A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 2.206-2.221. Alega que nenhuma das duas condições impostas pelas Súmulas 219 e 329 do TST foram atendidas pela parte autora, qual seja, declaração de hipossuficiência e assistência de advogado de sindicato de classe.
Indica contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 305 da SBDI-1 do TST.
Malgrado seja outro o entendimento deste relator, conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput, e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos (CC, artigos 389 e 404).
Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. E no âmbito do processo do trabalho, os honorários revertem-se para o sindicato da categoria do empregado, conforme previsto no art. 16 desta Lei.
Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional, ou não declara a insuficiência econômica, na forma preconizada na Súmula 463, I, do TST, conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios.
No caso concreto, o Regional consignou expressamente, à fl. 2.169, que não há assistência pelo sindicato de classe tampouco apresentou declaração de hipossuficiência.
Conhecido o recurso, por contrariedade à Súmula 219, I, do TST, seu provimento é consectário lógico.
2 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
"Em nosso sistema processual, a verificação da legitimação para a causa, como uma das condições da ação, é analisada à luz da teoria da asserção, ou seja, basta ao autor indicar o réu e afirmar que em face dele pretende a obtenção da tutela jurisdicional. Saber se o seu pleito é procedente ou não constitui tema a ser examinado no mérito, e não como condição da ação.
Por outro lado, sendo a FUNCEF entidade criada pela primeira ré, conforme art. 1º do Estatuto da FUNCEF, com o fito de suplementar benefícios assegurados a seus empregados, sendo a Caixa a única patrocinadora do Plano, conforme art. 4º do Regulamento da FUNCEF, com patente dependência administrativa e financeira desta última, afigura-se a segunda ré como parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, em que é vindicado o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria" (fls. 2.158-2.159).
A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 2.206-2.221. Alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o pedido de complementação de aposentadoria deve ser dirigido apenas contra a FUNCEF, entidade a qual a reclamante associou-se voluntariamente e contribuiu para que complementasse sua aposentadoria. Indica violação dos arts. 202, § 2º, da CF, e 68 da Lei Complementar 109 de 2001. Colaciona arestos para o confronto de teses.
Conforme a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é aferida segundo as afirmações feitas pelo autor na petição inicial. Assim, a indicação da CEF como responsável pelas verbas pleiteadas é o suficiente para a configuração de sua legitimidade passiva.
3 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
"2.2.1.1. DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A segunda ré, FUNCEF, alega que a relação entre o beneficiário e a fundação de previdência complementar é completamente desvinculado do contrato de trabalho existente entre o beneficiário e a empresa patrocinadora daquela entidade complementar.
Aduz que o artigo 202, § 2º, da CF, assim como os artigos 68 da Lei Complementar 109/201 complementam a parte final do inciso IX do art. 114 da CF (na forma da lei) para afastar a competência da Justiça do Trabalho e que, deste modo, inexistindo subordinação jurídica ao contrato de trabalho, a relação entre a FUNCEF e seus associados é de natureza contratual de direito privado, tendo os artigos 202, § 2º, da CF e art. 68 da LC 109/2001 apenas confirmado esta característica ao afastar a possibilidade de caracterização trabalhista de tais contribuições a planos previdenciários.
Ressalta que é pessoa jurídica distinta da CAIXA, gerida por recursos próprios, com funcionários e administração próprios, caracterizado-a como entidade independente e autônoma.
Em defesa a sua tese menciona jurisprudência do STF.
Pugna, assim, pela declaração de incompetência da Justiça do Trabalho.
Em princípio, cumpre esclarecer, na esteira do magistrado a quo, que não se discute nestes autos diferenças de aposentadoria, mas a possibilidade de alteração lesiva de cláusula do contrato de trabalho (o autor requer o cumprimento de decisão judicial que determinou o pagamento de aposentadoria nos moldes como aderido na contratação), sendo, pois, incontroversa a competência da Justiça do Trabalho para análise da questão.
Não obstante isso cabe registrar, por oportuno, que a FUNCEF é entidade criada pela Caixa, ora ré, com o objetivo de suplementar benefícios assegurados a seus empregados, com patente dependência administrativa e financeira desta última.
Além disso, deve ficar ressaltado que a regra do art. 202, § 2º, da CF, não trata de regra de competência, apenas da não integração das condições do plano de previdência aos contratos de trabalho.
Assim sendo, ainda que a solução do conflito possa, em tese, implicar análise de questão de direito civil, nem por isso se justifica afastar a competência desta Especializada.
Rejeito, pois, a preliminar, com fulcro no artigo 114 da Constituição Federal" (fls. 2.157-2.158).
A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 2.206-2.221. Alega que o que se discute é o plano de benefícios de uma Fundação de Previdência Privada (FUNCEF), entidade totalmente independente da CAIXA e com personalidade jurídica própria. Afirma que não há vinculação entre a presente lide e a relação de trabalho havida entre a parte reclamante e a CAIXA. Indica violação dos artigos 114 e 202, § 2º da CF. Colaciona arestos para o confronto de teses.
A controvérsia tratada nos autos diz respeito aos reflexos da condenação obtida em Juízo, em ação anteriormente ajuizada, nas contribuições devidas à entidade de previdência complementar privada.
Denota-se que não se trata da questão julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, de 20/02/2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados.
De fato, o Autor não pretende a percepção da complementação de aposentadoria, tampouco diferenças salariais de tal complementação, pois, inclusive, o seu contrato continua em vigor.
Logo, na hipótese, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é efetivamente competente para examinar a presente lide, em razão da matéria, porquanto, como visto, a causa de pedir é trabalhista, e não previdenciária.
"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A reclamada não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar demanda que pleiteia a percepção de verbas trabalhistas e respectivos reflexos, e, como corolário, o recolhimento das contribuições incidentes sobre esse montante, pelo banco empregador, para a previdência complementar privada (FUNCEF), a fim de se evitar prejuízos por ocasião da percepção da respectiva complementação de aposentadoria . 2. Na hipótese, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de integração da CTVA no salário de contribuição para a previdência complementar não contraria o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 586.453, visto que, no caso, não há discussão em torno da responsabilidade da entidade de previdência privada em efetuar o pagamento da complementação de aposentadoria . Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-1015-84.2016.5.12.0001, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 15/10/2018).
(...) RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO REFERENTE À CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO RECÁLCULO DO VALOR SALDADO E À INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PARA FINS DE PAGAMENTO DE FUTURA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. Extrai-se da análise dos autos que o autor, à época da propositura desta demanda, encontrava-se em atividade, no entanto a pretensão posta em Juízo refere-se ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Denota-se que não se trata da questão julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050, de 20/2/2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Portanto, a causa de pedir é trabalhista, e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si, mas sim de" discussão dos critérios e das regras do regulamento previdenciário e do cálculo do beneficio em si ", e, consequentemente, a repercussão de verbas salariais no valor saldado e na reserva matemática, visto que o contrato de trabalho ainda está em curso (precedentes). Recursos de revista não conhecidos . (...) (RR-545-87.2011.5.04.0571, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/02/2018).
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOBRE PARCELAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COMO DE NATUREZA SALARIAL. NÃO ABRANGÊNCIA DA DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE DE Nº 586.453/SE E 583.050/RS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. O Tribunal Regional julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, no tocante ao pleito de reflexos das diferenças salariais sobre as contribuições devidas à FUNCEF, por entender que a competência para o julgamento da matéria seria da Justiça Comum, nos termos da decisão do STF no julgamento dos RE de nº 586.453/SE e 583.050/RS. Sucede que o caso em análise não se aplica o mencionado entendimento do STF, que se restringe às demandas envolvendo empregados aposentados e entidades de previdência privada, na qual se discute complementação de aposentadoria, situação em que não há relação de trabalho com as entidades fechadas de previdência complementar. Na hipótese, a reclamante continua com seu contrato de trabalho em vigor e as pretensões deduzidas vinculam-se diretamente a sua empregadora, resultante da sua relação de trabalho, em que busca da empregadora que recolha a sua contribuição à entidade de previdência complementar (FUNCEF) sobre os valores de parcelas conhecidas em juízo como de natureza salarial. Trata-se de questão que ainda não se insere na órbita exclusiva do Direito Previdenciário, já que, no momento, não se discute a complementação da aposentadoria em si. A propósito, em casos análogos ao discutido no presente processo, esta Corte Superior já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, entendendo inaplicável para a circunstância a decisão do STF. Precedentes. Desse modo, forçoso reconhecer que o Colegiado Regional, ao afastar a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda da reclamante, violou a letra do artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1018-10.2014.5.03.0179, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 31/03/2017)."
Dessa forma, a decisão recorrida está em consonância com a notória, iterativa e atual jurisprudência desta Corte Trabalhista. Óbice da Súmula 333 do TST.
4 - INTERESSE PROCESSUAL
"Na presente hipótese o reclamante pretende ver cumprida a decisão judicial que determinou o pagamento da aposentadoria nos moldes do regulamento em vigor na época de sua contratação. Segundo o autor, desde a sua contratação (1979) é vinculado à FUNCEF, contribuindo com percentual incidente sobre sua remuneração e sempre com a mesma base de cálculo. Entende, assim, que a suplementação de aposentadoria a ser paga corresponde à diferença entre valores pagos pela Previdência Oficial (teto) e a remuneração do interessado quando da concessão do benefício, sendo que a CAIXA e a FUNCEF se recusam a permitir que o mesmo entre em gozo da aposentadoria com todos os direitos a que faz jus, posto que ofereceram-lhe suplementação de aposentadoria equivalente a não mais que um terço do que efetivamente teria direito à luz do disposto no item 7.2 do REG, instituído pela Portaria MF nº 230/77.
Presente, assim, o trinômio necessidade-utilidade-adequação, pois o autor necessitou recorrer ao Judiciário para ver tutelado seu direito, sendo o processo útil para remediar o mal por ele alegado, além de ser adequado a lhe propiciar um resultado útil.
Rejeito" (fls. 2.159-2.160).
A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 2.206-2.221. Alega que o autor requer na presente ação de execução uma obrigação de fazer personalíssima, a ser realizada tão somente pela FUNCEF. Afirma que, sendo incontroverso que a obrigação pelo pagamento dos proventos é da entidade de previdência, bem como o registro de que recolhimento das contribuições previdenciárias foi corretamente efetuado pela empregadora não há dúvida do exaurimento da obrigação de fazer imposta à Caixa. Aduz que o pedido efetuado nos autos torna a obrigação de fazer pretendida inexequível à CEF, pois, não tem poderes para impor à FUNCEF que altere qualquer benefício. Indica violação do artigo 267, VI do CPC.
De acordo com o TRT, há o trinômio necessidade-utilidade-adequação, pois o reclamante pretende ver cumprida a decisão judicial que determinou o pagamento da aposentadoria nos moldes do regulamento em vigor na época de sua contratação. Segundo o autor, desde a sua contratação (1979) é vinculado à FUNCEF, contribuindo com percentual incidente sobre sua remuneração e sempre com a mesma base de cálculo. Entende, assim, que a suplementação de aposentadoria a ser paga corresponde à diferença entre valores pagos pela Previdência Oficial (teto) e a remuneração do interessado quando da concessão do benefício, sendo que a CAIXA e a FUNCEF se recusam a permitir que o mesmo entre em gozo da aposentadoria com tais direitos, posto lhe ofereceram suplementação de aposentadoria equivalente a não mais que um terço do que efetivamente teria direito à luz do disposto no item 7.2 do REG, instituído pela Portaria MF nº 230/77. Indene, o artigo 267, IV, do CPC de 1974.
Desta forma, presente o interesse de ação.
5 - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RECLAMADAS
"A segunda reclamada, FUNCEF, foi criada pela primeira Reclamada - CEF - que a controla por. meio de prepostos indicados, além de mantê-la com suplementações financeiras.
Tal constatação fica clara, com um simples exame do art. 1º do Estatuto da a FÜNCEF, sendo que, de acordo com o art. 5º Regulamento do Planos de benefícios (REG-REPLAN) estabelece que a Caixa é o único patrocinador do Plano. A administração e fiscalização da FUNCEF ê realizada pela primeira Reclamada, CEF, que preside o Conselho Deliberativo e indica o Conselho Fiscal, conforme se depreende do Estatuto da FUNCEF. ('arts. 30 e· seguintes) que as reclamadas estão intimamente vinculadas·, sendo que ·a FUNCEF é mero apêndice da primeira ré, ainda que exerçam atividades diversas. sendo assim, respondem solidariamente pelas questões ora tratadas nestes autos, nos limites ora indicados, ainda que não configurada a hipótese de grupo econômico na forma estabelecido no art. 2º, § 2º, da CLT.
Acerca da questão, o brilhante Ministro do TST, Joao O reste Dalazen (São Paulo: LTr 1994.) deixou assentado que:
A entidade previdenciária, no caso, não passa senão de uma longa manus do próprio empregador, mesmo que dita entidade seja formalmente responsável pela obrigação, indisfarçável o fato de que é criada e subvencionada pelo empregador, agindo nesta qualidade jurídica.' ·
Destarte impõe-se reconhecer a solidariedade entre as rés, pelo que deve ser mantida a r. sentença no particular.
Nego provimento" (fls. 2.168-2.169).
A reclamada interpôs recurso de revista às fls. 2.206-2.221. Alega que a pretensão autoral na presente demanda refere-se tão somente a imposição de uma obrigação de fazer, qual seja, a implementação de aposentadoria, que deverá ser realizada- exclusivamente pela FUNCEF, não havendo qualquer executividade em desfavor da CEF. Requer a exclusão da responsabilidade solidária da CEF. Indica violação do artigo 265 do Código Civil. Colaciona aresto para o confronto de teses.
O art. 6º da Lei Complementar 108 de 2001 prevê, como regra, o custeio do plano de benefícios pelo patrocinador, participante e assistido, estabelecendo os demais dispositivos do capítulo II de citada lei as regras específicas que limitam o custeio voluntário. Se os atos de gestão do plano e da empresa patrocinadora revelam-se lesivos ao participante, decerto se impõe a condenação da entidade previdenciária complementar e igualmente da patrocinadora, sob pena de imunizar-se tais entes privados da responsabilidade genericamente atribuída aos que violam a lei ou o contrato.
Destaque-se que o reconhecimento da responsabilidade solidária em tais circunstâncias encontra-se assente na jurisprudência desta Corte, em decorrência de condição de instituidora e principal mantenedora da empresa em relação ao fundo de previdência privada e, ainda, em razão de o direito vindicado haver se originado no contrato de trabalho. Quanto a esse aspecto, oportuno transcrever os seguintes precedentes:
"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PREVI. (...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PREVI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BANCO DO BRASIL E PREVI. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre a autora e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI, a fim de assegurar a complementação da aposentadoria de seus empregados. Resulta inafastável, daí, a legitimidade tanto do ex-empregador quanto do ente de previdência privada para figurar no polo passivo da relação processual e, por conseguinte, responder de forma solidária pelas obrigações resultantes do plano de previdência complementar. Recurso de Revista não conhecido." (RR - 1773500-36.2006.5.09.0008, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 11/11/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015.)
"II - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF (...) 3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A iterativa jurisprudência da SBDI-1 posiciona-se no sentido da responsabilidade solidária entre a empresa instituidora ou patrocinadora e a entidade fechada de previdência nos casos em que se pretende diferenças ou títulos alusivos à complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido (...)." (RR - 707-41.2011.5.06.0017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/2/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/3/2016.)
"RECURSOS DE REVISTA DA PETROBRÁS E DA FUNDAÇÃO PETROS. ANÁLISE CONJUNTA. [...] 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No que se refere à arguição de ilegitimidade passiva, registre-se que, dado o caráter abstrato do direito de ação, que independe da existência do direito material pleiteado, a simples indicação do Reclamado como responsável pelo pagamento dos direitos postulados demonstra a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. No que diz respeito à responsabilidade solidária, esta Corte já firmou o entendimento de ser responsável solidário o Reclamado instituidor e mantenedor da entidade de previdência privada, como na hipótese. Recursos de revista não conhecidos, no aspecto [...]." (RR - 82600-09.2009.5.04.0202, Data de Julgamento: 18/4/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/4/2012. Decisão unânime.)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, na condição de instituidora e principal mantenedora da Fundação PETROS, é parte legítima para integrar o polo passivo da relação processual em que se postulam diferenças de complementação de aposentadoria, respondendo solidariamente por eventual débito dessa natureza. 2. Agravo de instrumento da Reclamada Petrobras a que se nega provimento." (AIRR - 1160-48.2012.5.02.0361, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 19/8/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015.)
"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No tocante à responsabilidade solidária, a jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que a entidade fechada de previdência privada e a sociedade empresária que a instituiu são solidariamente responsáveis pela complementação de aposentadoria. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 677-85.2010.5.09.0654, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 2/12/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/2/2016.)
"(...) III - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF.. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR TODAS AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPREGADORA CEF. O TRT manteve a sentença na qual foi declarada a responsabilidade solidária da FUNCEF por todas as obrigações trabalhistas da empregadora CEF. A partir do julgamento do RR-541000-62.2007.5.09.0660, Redator Designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, (DEJT 10/05/2013), a Sexta Turma decidiu que a entidade de previdência privada não tem responsabilidade solidária pela totalidade das obrigações trabalhistas do empregador; a responsabilidade solidária é somente quanto às questões que envolvem complementação de aposentadoria (à exceção da reserva matemática, também de responsabilidade do empregador, conforme os julgados mais recentes). Prejudicado o exame das verbas relacionadas ao contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento parcial (...)." (ARR - 1972500-57.2008.5.09.0651, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 18/11/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015.)
"RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS VALE E FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A aplicação da responsabilidade solidária, prevista no artigo 265 do Código Civil, resulta da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária da empresa patrocinadora decorre de lei, pois, sendo a reclamada a ex-empregadora do autor e a mantenedora da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advindos do descumprimento de cláusulas contratuais. Recursos de revista de que não se conhece (...)." (RR - 1514-90.2011.5.03.0099, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/12/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/2/2016.)
"(...) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O Eg. TST vem entendendo que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência complementar têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discutem questões atinentes à complementação de aposentadoria, devendo responder solidariamente em relação aos benefícios previdenciários (...)." (ARR-1052-12.2011.5.04.0001, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT 13/3/2015.)
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. [...] DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01 não disciplina a solidariedade entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência privada por ele constituída, mas a solidariedade entre os patrocinadores ou instituidores dos fundos de pensão multipatrocinados ou múltiplos, assim chamados por congregar mais de um patrocinador ou instituidor, a qual, esta sim, depende de expressa previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades de previdência complementar fechada por danos ou prejuízos por eles causados ao plano de benefícios e à entidade. A relação entre empresa patrocinadora e instituição fechada de previdência complementar não está alheia à função social da empresa. Hipótese em que a solidariedade se atrela à própria causa de pedir, consistente no descumprimento, pela patrocinadora, do regulamento do Plano de Benefícios. Violação do art. 896 da CLT não demonstrada. Recurso de embargos não conhecido, no tema." (E-ED-RR - 26700-20.2004.5.04.0201, Data de Julgamento: 15/9/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/9/2011. Decisão unânime.)
Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incide o entendimento contido na Súmula 333 do TST.
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada FUNCEF; II) conhecer do recurso de revista da reclamada CEF, apenas quanto aos honorários advocatícios, por contrariedade à Súmula 219 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios. Mantido o valor da condenação.
PROCESSO Nº TST-ARR-34800-70.2010.5.17.0013
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References: artigo 114
 artigo 267
 artigo 830
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 879
 artigo 5
 artigo 130
 artigo 5
 artigo 202
 artigo 114
 artigo 114
 artigo 114
 ARTIGO 114
 artigo 114
 artigo 267
 artigo 267
 artigo 265
 artigo 896
 artigo 265