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Lei Complementar nº 141 Comentada | Federação | Orçamento
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CONSELHO NACIONAL DE SADE/Comisso de Oramento e Financiamento COFIN/CNS LEI COMPLEMENTAR N 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 TEXTO REFERNCIA PARA DEBATE
TE SEMINRIO 29 E 30 DE MAIO DE 2012 1 RESUMO DAS ATRIBUIES DOS CONSELHOS DE SADE NA LC 141/2012 A Lei Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012 (LC 141/2012), regulamenta o 3o do art. 198 da Constituio Federal para dispor sobre os valores mnimos a serem aplicados anualmente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios em aes e servios pblicos de sade; estabelece os critrios de rateio dos recursos de transferncias para a sade e as normas de fiscalizao, avaliao e controle das despesas com sade nas 3 (trs) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e d outras providncias. Complementando as demais atribuies existentes para o controle social na legislao que rege o Sistema nico de Sade (SUS), a LC 141/2012 contm dispositivos com atribuies especficas aos Conselhos de Sade referentes ao papel exercido pelo conselheiro no processo de fiscalizao, avaliao e controle das despesas com aes e servios pblicos de sade na Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios nos termos da presente lei. Assim sendo, so atribuies dos Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais de Sade conforme a LC 141/2012: a) Deliberar sobre as despesas com saneamento bsico de domiclios ou de pequenas comunidades que sero consideradas como aes e servios de sade na prestao de contas do respectivo gestor federal, estadual, distrital ou municipal. b) Deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades para as aes e servios pblicos de sade pelo respectivo gestor federal, estadual, distrital ou municipal. c) Avaliar a gesto do SUS quadrimestralmente e emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento dos dispositivos da LC 141/2012 quando da apreciao das contas anuais encaminhadas pelo respectivo gestor federal, estadual, distrital ou municipal. d) Avaliar a repercusso da LC141/2012 sobre as condies de sade e na qualidade dos servios de sade da populao e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federao das indicaes para que sejam adotadas as medidas corretivas necessrias. e) Apreciar os indicadores propostos pelos gestores de sade dos respectivos entes da Federao para a avaliao da qualidade das aes e servios pblicos de sade e a implementao de processos de educao na sade e na transferncia de tecnologia visando operacionalizao do sistema eletrnico de que trata o art. 39. f) Participar na formulao do programa permanente de educao na sade para qualificar a atuao dos conselheiros, especialmente usurios e trabalhadores, na formulao de estratgias e assegurar efetivo controle social da execuo da poltica de sade. g) Assessorar o Poder Legislativo de cada ente da Federao, quando requisitados, no exerccio da fiscalizao do cumprimento dos dispositivos da LC141/2012, especialmente, a elaborao e a execuo do Plano de Sade, o cumprimento das metas estabelecidas na LDO, a aplicao dos recursos mnimos constitucionalmente estabelecidos, as transferncias financeiras Fundoa-Fundo, a aplicao de recursos vinculados e a destinao dos recursos oriundos da alienao de ativos vinculados ao SUS. CONSELHO NACIONAL DE SADE/Comisso de Oramento e Financiamento COFIN/CNS LEI COMPLEMENTAR N 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 TEXTO REFERNCIA PARA DEBATE SEMINRIO 29 E 30 DE MAIO DE 2012 2
h) Receber informao do Ministrio da Sade sobre os recursos previstos para transferncia aos Estados, Distrito Federal e Municpios com base no Plano Nacional de Sade e no termo de compromisso de gesto firmado entre os entes da Federao. i) Receber informao do Ministrio da Sade sobre o descumprimento dos dispositivos da LC141/2012 pelos Estados, Distrito Federal e Municpios. Alm dessas, so atribuies exclusivas do Conselho Nacional de Sade conforme a LC 141/2012: Deliberar sobre a metodologia pactuada na CIT para definio dos montantes a serem transferidos pelo Ministrio da Sade para Estados, Distrito Federal e Municpios para custeio das aes e servios de sade. Deliberar sobre as normas do SUS pactuadas na Comisso Intergestores Tripartite (CIT). Deliberar sobre o modelo padronizado do Relatrio Anual de Gesto (RAG) e dos Relatrios Quadrimestrais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios e do modelo simplificado desse relatrio para os municpios com menos de 50 mil habitantes. INTRODUO Este texto1 representa o esforo inicial de reflexo da Comisso de Oramento e Financiamento do Conselho Nacional de Sade (COFIN/CNS) sobre a Lei Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 3o do art. 198 da Constituio Federal para dispor sobre os valores mnimos a serem aplicados anualmente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios em aes e servios pblicos de sade; estabelece os critrios de rateio dos recursos de transferncias para a sade e as normas de fiscalizao, avaliao e controle das despesas com sade nas 3 (trs) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e d outras providncias (extrado da ementa da referida lei).
1 Verso adaptada do texto consolidado por Francisco R. Funcia a partir da reflexo dos participantes da reunio realizada durante a reunio da Comisso de Oramento e Financiamento do Conselho Nacional de Sade (COFIN/CNS) em Braslia nos dias 31 de janeiro e 01 de fevereiro de 2012.
Com isso, a COFIN/CNS procura contribuir com os conselheiros de sade para o debate em torno dessa lei, na perspectiva de que a mobilizao nacional em torno da obteno de mais recursos para o processo de financiamento do Sistema nico de Sade (SUS) deve continuar ainda mais forte, diante das lacunas deixadas em relao a isso pelos dispositivos dessa Lei Complementar que regulamentou a Emenda Constitucional 29/2000 (EC 29). I DISPOSIES PRELIMINARES
LC 141 - Art. 1o Esta Lei Complementar institui, nos termos do 3 o do art. 198 da Constituio Federal: I - o valor mnimo e normas de clculo do montante mnimo a ser aplicado, anualmente, pela Unio em aes e servios pblicos de sade; II - percentuais mnimos do produto da arrecadao de impostos a serem aplicados anualmente pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios em aes e servios pblicos de sade; CONSELHO
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III - critrios de rateio dos recursos da Unio vinculados sade destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, e dos Estados destinados aos seus respectivos Municpios, visando progressiva reduo das disparidades regionais; IV - normas de fiscalizao, avaliao e controle das despesas com sade nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
O caput do artigo 1 apresenta a base constitucional desta Lei Complementar, a saber:
CF88 - Art. 198. As aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralizao, com direo nica em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuzo dos servios assistenciais; III - participao da comunidade. (...) 3 Lei complementar, que ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecer. I - os percentuais de que trata o 2. II - os critrios de rateio dos recursos da Unio vinculados sade destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municpios, objetivando a progressiva reduo das disparidades regionais. III - as normas de fiscalizao, avaliao e controle das despesas com sade nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. IV - as normas de clculo do montante a ser aplicado pela Unio (Includo pela Emenda Constitucional n 29, de 2000).
Fica evidenciado aqui o comando constitucional que deve reger o entendimento e aplicao dos dispositivos desta Lei Complementar, na perspectiva de que, no setor pblico, nada pode ser feito sem lei que autorize, enquanto que, no setor privado, tudo pode ser feito desde que a lei no proba. Este aspecto de grande relevncia para elucidar algumas controvrsias surgidas durante a presente reflexo em torno do tema e que integram este texto. II DAS AES E DOS SERVIOS PBLICOS DE SADE
LC 141 - Art. 2o Para fins de apurao da aplicao dos recursos mnimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-o como despesas com aes e servios pblicos de sade aquelas voltadas para a promoo, proteo e recuperao da sade que atendam, simultaneamente, aos princpios estatudos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e s seguintes diretrizes: (grifo nosso) I - sejam destinadas s aes e servios pblicos de sade de acesso universal, igualitrio e gratuito; II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Sade de cada ente da Federao; e III - sejam de responsabilidade especfica do setor da sade, no se aplicando a despesas relacionadas a outras polticas pblicas que atuam sobre determinantes sociais e econmicos, ainda que incidentes sobre as condies de sade da populao. Pargrafo nico. Alm de atender aos critrios estabelecidos no caput, as despesas com aes e servios pblicos de sade realizadas pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios devero ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de sade. (grifo nosso)
Este dispositivo estabelece no Pargrafo nico que a movimentao financeira dos recursos vinculados ao financiamento do SUS dever ser realizada pelos respectivos fundos de sade da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, assunto que ser retomado posteriormente para a Unio no artigo 12 desta Lei Complementar. Alm disso, nos Incisos I, II e III, esto presentes as diretrizes para caracterizar o que so aes e servios pblicos de CONSELHO NACIONAL DE SADE/Comisso de Oramento e Financiamento COFIN/CNS LEI COMPLEMENTAR N 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 TEXTO REFERNCIA PARA DEBATE SEMINRIO 29 E 30 DE MAIO DE 2012 4
sade, adicionalmente aos princpios anteriormente estabelecidos pelo artigo 7 da Lei n 8080/90, a seguir transcritos:
L8080 - Art. 7 As aes e servios pblicos de sade e os servios privados contratados ou conveniados que integram o Sistema nico de Sade (SUS), so desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituio Federal, obedecendo ainda aos seguintes princpios: I - universalidade de acesso aos servios de sade em todos os nveis de assistncia; II - integralidade de assistncia, entendida como conjunto articulado e contnuo das aes e servios preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os nveis de complexidade do sistema; III - preservao da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade fsica e moral; IV - igualdade da assistncia sade, sem preconceitos ou privilgios de qualquer espcie; V - direito informao, s pessoas assistidas, sobre sua sade; VI - divulgao de informaes quanto ao potencial dos servios de sade e a sua utilizao pelo usurio; VII - utilizao da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocao de recursos e a orientao programtica; VIII - participao da comunidade; IX - descentralizao poltico-administrativa, com direo nica em cada esfera de governo: a) nfase na descentralizao dos servios para os municpios; b) regionalizao e hierarquizao da rede de servios de sade; X - integrao em nvel executivo das aes de sade, meio ambiente e saneamento bsico; XI - conjugao dos recursos financeiros, tecnolgicos, materiais e humanos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios na prestao de servios de assistncia sade da populao; XII - capacidade de resoluo dos servios em todos os nveis de assistncia; e XIII - organizao dos servios pblicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idnticos.
Cabe destacar que pelo artigo 2 da Lei Complementar n 141/2012 foram introduzidas novas diretrizes em relao s existentes anteriormente, firmando definitivamente o entendimento de que despesas com aes e servios pblicos de sade devem ser caracterizadas tambm pela garantia do acesso gratuito a esses servios, bem como deixou absolutamente claro que as despesas com aes decorrentes das polticas pblicas que atuam sobre determinantes sociais e econmicos no podem ser consideradas como aes e servios pblicos de sade.
LC 141 - Art. 3o Observadas as disposies do art. 200 da Constituio Federal, do art. 6 da Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2 o desta Lei Complementar, para efeito da apurao da aplicao dos recursos mnimos aqui estabelecidos, sero consideradas despesas com aes e servios pblicos de sade as referentes a: (grifo nosso) I - vigilncia em sade, incluindo a epidemiolgica e a sanitria; II - ateno integral e universal sade em todos os nveis de complexidade, incluindo assistncia teraputica e recuperao de deficincias nutricionais; III - capacitao do pessoal de sade do Sistema nico de Sade (SUS); IV - desenvolvimento cientfico e tecnolgico e controle de qualidade promovidos por instituies do SUS; V - produo, aquisio e distribuio de insumos especficos dos servios de sade do SUS, tais como: imunobiolgicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos mdico-odontolgicos; VI - saneamento bsico de domiclios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Sade do ente da Federao financiador da ao e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinaes previstas nesta Lei Complementar; (grifo nosso) VII - saneamento bsico dos distritos sanitrios especiais indgenas e de comunidades remanescentes de quilombos; VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenas; IX - investimento na rede fsica do SUS, incluindo a execuo de obras de recuperao, reforma, ampliao e construo de estabelecimentos pblicos de sade; (grifo nosso) X - remunerao do pessoal ativo da rea de sade em atividade nas aes de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; CONSELHO NACIONAL DE SADE/Comisso de Oramento
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XI - aes de apoio administrativo realizadas pelas instituies pblicas do SUS e imprescindveis execuo das aes e servios pblicos de sade; (grifo nosso) e XII - gesto do sistema pblico de sade e operao de unidades prestadoras de servios pblicos de sade.
O artigo 3 da Lei Complementar 141/2012 disciplina o que pode ser considerado como despesas com aes e servios pblicos de sade para o cmputo da aplicao mnima estabelecida por essa lei. Inicialmente, cabe destacar que o Inciso VI do artigo 3 atribui competncia deliberativa aos respectivos Conselhos de Sade para definio das despesas com saneamento bsico de domiclios ou de pequenas comunidades que podero ser consideradas como aes e servios pblicos de sade em cada ente da Federao. O caput do artigo 3 remete ao artigo 200 da Constituio Federal (CF88) e ao artigo 6 da Lei 8080/90, que apresentam dispositivos que continuam vlidos para avaliao da aplicao mnima em aes e servios pblicos de sade, a seguir transcritos:
CF88 - Art. 200. Ao sistema nico de sade compete, alm de outras atribuies, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substncias de interesse para a sade e participar da produo de medicamentos, equipamentos, imunobiolgicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as aes de vigilncia sanitria e epidemiolgica, bem como as de sade do trabalhador; III - ordenar a formao de recursos humanos na rea de sade; IV - participar da formulao da poltica e da execuo das aes de saneamento bsico; V - incrementar em sua rea de atuao o desenvolvimento cientfico e tecnolgico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e guas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalizao da produo, transporte, guarda e utilizao de substncias e produtos psicoativos, txicos e radioativos; VIII - colaborar na proteo do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. L8080 - Art. 6 Esto includas ainda no campo de atuao do Sistema nico de Sade (SUS): I - a execuo de aes: a) de vigilncia sanitria; b) de vigilncia epidemiolgica; c) de sade do trabalhador; e d) de assistncia teraputica integral, inclusive farmacutica; II - a participao na formulao da poltica e na execuo de aes de saneamento bsico; III - a ordenao da formao de recursos humanos na rea de sade; IV - a vigilncia nutricional e a orientao alimentar; V - a colaborao na proteo do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho; VI - a formulao da poltica de medicamentos, equipamentos, imunobiolgicos e outros insumos de interesse para a sade e a participao na sua produo; VII - o controle e a fiscalizao de servios, produtos e substncias de interesse para a sade; VIII - a fiscalizao e a inspeo de alimentos, gua e bebidas para consumo humano; IX - a participao no controle e na fiscalizao da produo, transporte, guarda e utilizao de substncias e produtos psicoativos, txicos e radioativos; X - o incremento, em sua rea de atuao, do desenvolvimento cientfico e tecnolgico; XI - a formulao e execuo da poltica de sangue e seus derivados. 1 Entende-se por vigilncia sanitria um conjunto de aes capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos sade e de intervir nos problemas sanitrios decorrentes do meio ambiente, da produo e circulao de bens e da prestao de servios de interesse da sade, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a sade, compreendidas todas as etapas e processos, da produo ao consumo; e II - o controle da prestao de servios que se relacionam direta ou indiretamente com a sade. 2 Entende-se por vigilncia epidemiolgica um conjunto de aes que proporcionam o conhecimento, a deteco ou preveno de qualquer mudana nos fatores determinantes e condicionantes CONSELHO
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de sade individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de preveno e controle das doenas ou agravos. 3 Entende-se por sade do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, atravs das aes de vigilncia epidemiolgica e vigilncia sanitria, promoo e proteo da sade dos trabalhadores, assim como visa recuperao e reabilitao da sade dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condies de trabalho, abrangendo: I - assistncia ao trabalhador vtima de acidentes de trabalho ou portador de doena profissional e do trabalho; II - participao, no mbito de competncia do Sistema nico de Sade (SUS), em estudos, pesquisas, avaliao e controle dos riscos e agravos potenciais sade existentes no processo de trabalho; III - participao, no mbito de competncia do Sistema nico de Sade (SUS), da normatizao, fiscalizao e controle das condies de produo, extrao, armazenamento, transporte, distribuio e manuseio de substncias, de produtos, de mquinas e de equipamentos que apresentam riscos sade do trabalhador; IV - avaliao do impacto que as tecnologias provocam sade; V - informao ao trabalhador e sua respectiva entidade sindical e s empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doena profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizaes, avaliaes ambientais e exames de sade, de admisso, peridicos e de demisso, respeitados os preceitos da tica profissional; VI - participao na normatizao, fiscalizao e controle dos servios de sade do trabalhador nas instituies e empresas pblicas e privadas; VII - reviso peridica da listagem oficial de doenas originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaborao a colaborao das entidades sindicais; e VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao rgo competente a interdio de mquina, de setor de servio ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposio a risco iminente para a vida ou sade dos trabalhadores. LC141- Art. 4o No constituiro despesas com aes e servios pblicos de sade, para fins de apurao dos percentuais mnimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: (grifo nosso) I - pagamento de aposentadorias e penses, inclusive dos servidores da sade; II - pessoal ativo da rea de sade quando em atividade alheia referida rea; III - assistncia sade que no atenda ao princpio de acesso universal; IV - merenda escolar e outros programas de alimentao, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o; V - saneamento bsico, inclusive quanto s aes financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preos pblicos institudos para essa finalidade; VI - limpeza urbana e remoo de resduos; VII - preservao e correo do meio ambiente, realizadas pelos rgos de meio ambiente dos entes da Federao ou por entidades no governamentais; VIII - aes de assistncia social; IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de sade; e X - aes e servios pblicos de sade custeados com recursos distintos dos especificados na base de clculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos especficos distintos daqueles da sade.
O artigo 4 da Lei Complementar 141/2011 define o que no pode ser considerado no cmputo da aplicao mnima com aes e servios pblicos de sade e deve ser combinado com o pargrafo 4 do artigo 24 desta lei, que tambm indica outras despesas que no podem ser consideradas para esse mesmo fim, a saber, despesas custeadas com receitas provenientes de operaes de crdito contratadas para essa finalidade ou quaisquer outros recursos no considerados na base de clculo da receita... de Estados, Distrito Federal e Municpios. CONSELHO NACIONAL DE SADE/Comisso de Oramento e Financiamento COFIN/CNS LEI COMPLEMENTAR N 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 TEXTO REFERNCIA PARA DEBATE SEMINRIO 29 E 30 DE MAIO DE 2012 7
Primeiramente, cabe destacar que o artigo 4 excluiu os gastos com: a) assistncia mdica a servidores para o cmputo da aplicao mnima com aes e servios pblicos de sade, considerando o disposto no inciso III; b) a parte das despesas referentes farmcia popular decorrente dos pagamentos efetuados pelos usurios, considerando o disposto no inciso X; e c) outras despesas financiadas com recursos prprios vinculados, como por exemplo, DPVAT no caso da Unio, considerando o disposto no inciso X. A combinao dos dispositivos do artigo 4 com o pargrafo 4 do artigo 24 permite deduzir que as despesas financiadas com operaes de crdito no sero computadas para o clculo da aplicao mnima em sade a partir de 13 de janeiro de 2012 e, como decorrncia, as despesas com amortizao e juros dessas operaes passaro a computar esse clculo. Por outro lado, como as despesas financiadas com operaes de crdito anteriores a 13 de janeiro de 2012 j foram consideradas no clculo da aplicao mnima em aes e servios pblicos de sade, os respectivos gastos com amortizao e juros da dvida que venham a ocorrer a partir de 13 de janeiro de 2012 no podero ser computados para evitar a dupla contagem, ou seja, para evitar que gastos que j foram computados como aplicao em sade (no momento do recebimento dos recursos das operaes de crdito para financiar uma obra) sejam novamente computados quando do pagamento da amortizao e juros dessa mesma operao de crdito a partir da vigncia desta lei complementar. O esprito do legislador, declarado por vrios congressistas no momento do voto, no pretendia reduzir o processo de financiamento do SUS, pelo contrrio. Alm disso, nenhuma lei pode retroagir seus efeitos e nem h nesta Lei Complementar nenhum dispositivo que autorize esse procedimento de computar a mesma despesa duas vezes, ainda que com classificaes oramentrias diferentes (na primeira vez, dotaes de obras e equipamentos, e na segunda, dotaes de amortizao e juros). A COFIN/CNS alerta para a necessidade de obteno de posicionamento oficial do Ministrio da Sade (MS) sobre esse tema, visto que um dos representantes da Subsecretaria de Planejamento e Oramento (SPO/MS) na reunio dos dias 31 de janeiro e 01 de fevereiro manifestou entendimento favorvel computao dessa despesa na forma da dupla contagem, ainda que tenha expressado que se tratava de opinio pessoal. Se esse entendimento prosperar, haver prejuzo ao financiamento do setor, pois a incluso de despesa duplicada resultar na excluso de outra, mantida a poltica observada, especialmente na Unio, desde 2000 de considerar a aplicao mnima constitucional como mxima. Para tanto, necessrio conhecer a situao dos contratos de operao de crdito ainda vigentes, tanto em termos de recebimento de recursos, quanto em termos dos pagamentos das respectivas amortizaes e juros onerando o oramento do Ministrio da Sade. III DA APLICAO DE RECURSOS EM AES E SERVIOS PBLICOS DE SADE
LC 141 - Art. 5o A Unio aplicar, anualmente, em aes e servios pblicos de sade, o montante correspondente ao valor empenhado no exerccio financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mnimo, o percentual correspondente variao nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei oramentria anual. (grifo nosso) 1o (VETADO). 2o Em caso de variao negativa do PIB, o valor de que trata o caput no poder ser reduzido, em termos nominais, de um exerccio financeiro para o outro. 3o (VETADO). CONSELHO NACIONAL DE SADE/Comisso de Oramento e
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4o (VETADO). 5o (VETADO).
O artigo 5 desta Lei Complementar estabeleceu que a base de clculo para apurao da aplicao mnima em aes e servios de sade no mbito da Unio o valor empenhado no exerccio financeiro anterior acrescido do percentual correspondente variao nominal do PIB ocorrida no ano anterior ao da lei oramentria anual. Considerando que nenhuma lei pode retroagir seus efeitos, o valor da aplicao com aes e servios pblicos de sade pelo governo federal obedeceu aos dispositivos estabelecidos pela Emenda Constitucional 29/2000. Nesse sentido, a base de clculo para apurao da aplicao mnima em 2012 deve ser o valor empenhado em 2011 acrescido do percentual correspondente variao nominal do PIB de 2011. Esse valor mnimo apurado para 2012 poder financiar as despesas enquadradas nos termos desta Lei Complementar. Porm, a redao desse artigo trouxe um aspecto que pode trazer prejuzo ao financiamento do SUS no mbito da Unio, tomando por base a posio pessoal expressa por um dos representantes da SPO/MS na reunio da COFIN/CNS dos dias 31 de janeiro e 01 de fevereiro de 2012, a saber: quando da apurao do valor mnimo a ser aplicado em 2012, a base de clculo (valor empenhado em 2011 com aes e servios pblicos de sade) dever ser reduzida do valor das despesas que, a partir de 2012, no sero mais computadas para esse fim. Se essa interpretao do representante da SPO/MS prevalecer, estar consolidado o prejuzo ao processo de financiamento do SUS, pois com a incluso dessas despesas no passado no conjunto de recursos destinados ao financiamento das aes e servios pblicos de sade, menos recursos puderam ser alocados para o financiamento de outras despesas, como por exemplo, ateno bsica. Agora, com a excluso dessas despesas indevidas em termos legais a partir de 2012 da base de clculo do ano anterior (2011), perpetuou-se de forma definitiva a reduo de recursos alocados para esse financiamento em termos do clculo da aplicao mnima a partir de 2012. Em outros termos: antes da Lei Complementar 141/2012, algumas despesas como assistncia mdica a servidores e farmcia popular eram indevidamente computadas como aes e servios pblicos de sade, o que retirava recursos para aplicao em despesas com ateno bsica, por exemplo; agora, aps a Lei Complementar 141/2012, a excluso daquelas despesas que parecia um reforo ao processo de financiamento do SUS a partir de 2012, veio acompanhada de um artifcio que reduz da base de clculo de 2011 aquelas despesas indevidas e, assim, reduz o valor empenhado sobre o qual ser acrescido o percentual da variao nominal do PIB de 2011. Alm disso, estaremos diante de uma situao inusitada, com a existncia de dois valores correspondentes aplicao em aes e servios pblicos de sade pela Unio em 2011 : um que valeu para comprovar o gasto do exerccio; e outro, reduzido, que servir de base clculo para a apurao do mnimo a ser aplicado em 2012.
LC141 - Art. 6 Os Estados e o Distrito Federal aplicaro, anualmente, em aes e servios pblicos de sade, no mnimo, 12% (doze por cento) da arrecadao dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alnea a do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituio Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municpios. Pargrafo nico. (VETADO). CONSELHO NACIONAL DE SADE/Comisso de Oramento
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Art. 7 Os Municpios e o Distrito Federal aplicaro anualmente em aes e servios pblicos de sade, no mnimo, 15% (quinze por cento) da arrecadao dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alnea b do inciso I do caput e o 3 do art. 159, todos da Constituio Federal. Pargrafo nico. (VETADO). Art. 8 O Distrito Federal aplicar, anualmente, em aes e servios pblicos de sade, no mnimo, 12% (doze por cento) do produto da arrecadao direta dos impostos que no possam ser segregados em base estadual e em base municipal.
Os artigos 6, 7 e 8 desta Lei Complementar reproduzem quase que na ntegra a regra adotada anteriormente segundo a EC 29.
LC141 - Art. 9o Est compreendida na base de clculo dos percentuais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios qualquer compensao financeira proveniente de impostos e transferncias constitucionais previstos no 2 do art. 198 da Constituio Federal, j instituda ou que vier a ser criada, bem como a dvida ativa, a multa e os juros de mora decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou judicial. (grifo nosso)
O pargrafo 2 do artigo 198 da Constituio Federal apresenta os mesmos dispositivos dos artigos 6 e 7 desta Lei Complementar, por isso, no ser aqui transcrito. A novidade introduzida pelo artigo 9 que os valores decorrentes de polticas de iseno tributria e/ou de estmulo ao desenvolvimento econmico regional ou local no podero ser excludos da receita base de clculo para a apurao da aplicao mnima em aes e servios pblicos de sade.
LC141 - Art. 10. Para efeito do clculo do montante de recursos previsto no 3o do art. 5o e nos arts. 6 e 7, devem ser considerados os recursos decorrentes da dvida ativa, da multa e dos juros de mora provenientes dos impostos e da sua respectiva dvida ativa.
O artigo 10 desta Lei Complementar no apresenta novidade em relao regra adotada anteriormente segundo a EC 29.
LC141 - Art. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devero observar o disposto nas respectivas Constituies ou Leis Orgnicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei Complementar para aplicao em aes e servios pblicos de sade.(grifo nosso)
O artigo 11 evidencia claramente o esprito do legislador voltado para fortalecer o processo de financiamento do SUS, pois impede que a partir da vigncia desta Lei Complementar sejam revogados dispositivos anteriores que representavam valores maiores de aplicao nos Estados, Distrito Federal e Municpios.
LC141 - Art. 12. Os recursos da Unio sero repassados ao Fundo Nacional de Sade e s demais unidades oramentrias que compem o rgo Ministrio da Sade, para ser aplicados em aes e servios pblicos de sade. (grifo nosso)
O artigo 12 resgata o tema tratado no pargrafo nico do artigo 2 desta Lei Complementar, mas focado para a Unio, com a exigncia de repasse pela Unio dos recursos a serem aplicados em aes e servios pblicos de sade para o Fundo Nacional de Sade e para as demais unidades oramentrias que integram o rgo Ministrio da Sade . Isso possibilitaria a gerao de receita patrimonial vinculada ao SUS, decorrente dos ganhos de aplicao financeira das sobras dirias de caixa o momento da arrecadao no ocorre simultaneamente ao do pagamento das obrigaes. Com isso, no mbito da Unio, poderia ser CONSELHO NACIONAL DE SADE/Comisso de Oramento e Financiamento COFIN/CNS LEI COMPLEMENTAR N 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 TEXTO REFERNCIA PARA DEBATE SEMINRIO 29 E 30 DE MAIO DE 2012 10
ampliada a capacidade de financiamento de despesas adicionais com aes e servios pblicos de sade, diferente do que ocorre atualmente em que esses ganhos de aplicao financeira ficam no caixa geral do Tesouro Nacional. Considerando que o artigo 34 da Lei 8080/90 continua em vigor, a forma e o montante do repasse dos recursos financeiros pelo Tesouro Nacional ao Fundo Nacional de Sade deveriam obedecer ao que segue:
L8080 - Art. 34. As autoridades responsveis pela distribuio da receita efetivamente arrecadada transferiro automaticamente ao Fundo Nacional de Sade (FNS), observado o critrio do pargrafo nico deste artigo, os recursos financeiros correspondentes s dotaes consignadas no Oramento da Seguridade Social, a projetos e atividades a serem executados no mbito do Sistema nico de Sade (SUS). (grifo nosso) Pargrafo nico. Na distribuio dos recursos financeiros da Seguridade Social ser observada a mesma proporo da despesa prevista de cada rea, no Oramento da Seguridade Social.
Portanto, a COFIN/CNS alerta para a necessidade de obteno de posicionamento oficial do Ministrio da Sade (MS) sobre esse tema, pois o procedimento adotado pelos Ministrios da Sade, Fazenda e Planejamento, Oramento e Gesto no tem respeitado esse dispositivo legal, o que alm de reduzir consideravelmente a capacidade de receita adicional vinculada ao SUS, condiciona os recursos oramentrios e financeiros vinculados sade s medidas de contingenciamento que retardam a liberao de recursos obrigatrios para o cumprimento da aplicao mnima legal. Esse procedimento um dos responsveis pela gerao de volumes elevados de restos a pagar, entre outras consequncias negativas, muitos dos quais cancelados em exerccios seguintes, o que representa a posteriori o descumprimento da aplicao mnima calculada em anos anteriores com base nos valores de empenho que, na condio de restos a pagar nos anos seguintes, foram cancelados.
LC141 - Art. 13. (VETADO). 1 (VETADO). 2 Os recursos da Unio previstos nesta Lei Complementar sero transferidos aos demais entes da Federao e movimentados, at a sua destinao final, em contas especficas mantidas em instituio financeira oficial federal, observados os critrios e procedimentos definidos em ato prprio do Chefe do Poder Executivo da Unio. 3 (VETADO). 4 A movimentao dos recursos repassados aos Fundos de Sade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios deve realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancria, transferncia eletrnica disponvel ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinao e, no caso de pagamento, o credor .
O comentrio inicial sobre o artigo 13 desta Lei Complementar que foram mantidos pargrafos referentes ao caput do artigo que foi vetado, o que caracteriza uma anomalia. Nesse contexto, em relao pargrafo 2, no houve explicitao do significado e do critrio das contas especficas, exceto que devem ser observados critrios e procedimentos definidos em ato do Chefe do Poder Executivo da Unio. Sobre isso, cumpre mencionar a existncia do Decreto 1232, de 30 de agosto de 1994, que regulamenta as condies e a forma de repasse regular e automtico de recursos do Fundo Nacional de Sade para os fundos de sade estaduais, municipais e do Distrito Federal (trecho extrado da ementa do Decreto), mas que no aborda aspectos que possam elucidar o significado de contas especficas. Cabe destacar o artigo 3:
D1232 - Art. 3 Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Sade sero movimentados, em cada esfera de governo, sob a fiscalizao do respectivo Conselho de Sade, sem prejuzo da
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fiscalizao exercida pelos rgos do sistema de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da Unio. (grifo nosso)
O citado decreto no somente estabeleceu os pr-requisitos para essa transferncia fundo a fundo (existncia de Conselho de Sade e de Fundo de Sade, entre outros), como atribuiu competncia aos Conselhos de Sade para fiscalizar a movimentao de recursos oriundos do Fundo Nacional de Sade, antecipando dispositivos que agora esto presentes nesta Lei Complementar. O pargrafo 4 do artigo 13 desta Lei Complementar alterou parcialmente a regra estabelecida pelo Decreto 7507/2011 para a movimentao de recursos federais, mas no desrespeitou o esprito desse regulamento em termos da identificao do credor objeto do pagamento.
LC141 - Art. 14. O Fundo de Sade, institudo por lei e mantido em funcionamento pela administrao direta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, constituir-se- em unidade oramentria e gestora dos recursos destinados a aes e servios pblicos de sade, ressalvados os recursos repassados diretamente s unidades vinculadas ao Ministrio da Sade. (grifo nosso) Art. 15. (VETADO).
O artigo 14 desta Lei Complementar exige no somente a instituio do Fundo de Sade, mas tambm a comprovao do seu funcionamento pelos entes da Federao, bem como a sua constituio em unidade oramentria e gestora dos recursos destinados s aes e servios pblicos de sade. A redao dada a este artigo estabelece que os recursos financeiros vinculados ao SUS devem ser repassados no somente no ato do pagamento das despesas, mas de acordo com o disposto no artigo 34 da Lei 8080, conforme nossa anlise anterior, para que cada Fundo de Sade possa cumprir a sua condio de unidade gestora dos recursos e no somente a funo de pagadoria, como por exemplo ocorre no mbito da Unio ao receber os repasses da Secretaria do Tesouro Nacional somente no momento do pagamento das obrigaes de acordo com o estabelecido no decreto que trata da programao financeira do governo federal. Neste caso, compete ao Ministrio da Sade, e particularmente ao Fundo Nacional de Sade, ajustar o p ao tamanho do sapato estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
LC141 - Art. 16. O repasse dos recursos previstos nos arts. 6 a 8 ser feito diretamente ao Fundo de Sade do respectivo ente da Federao e, no caso da Unio, tambm s demais unidades oramentrias do Ministrio da Sade. 1 (VETADO). 2 (VETADO). 3 As instituies financeiras referidas no 3 do art. 164 da Constituio Federal so obrigadas a evidenciar, nos demonstrativos financeiros das contas correntes do ente da Federao, divulgados inclusive em meio eletrnico, os valores globais das transferncias e as parcelas correspondentes destinadas ao Fundo de Sade, quando adotada a sistemtica prevista no 2 deste artigo, observadas as normas editadas pelo Banco Central do Brasil. 4 (VETADO).
A redao do caput do artigo 16 desta Lei Complementar ficou confusa e incoerente, pois os artigos 6, 7 e 8 citados tratam da aplicao de recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municpios, enquanto que o caput disciplina sobre repasses ao Fundo de Sade de cada ente e inclui repasses da Unio s unidades oramentrias do Ministrio da Sade. CONSELHO NACIONAL DE SADE/Comisso de Oramento e Financiamento COFIN/CNS LEI COMPLEMENTAR N 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 TEXTO REFERNCIA PARA DEBATE SEMINRIO 29 E 30 DE MAIO DE 2012 12
No pargrafo 3 do artigo 16 desta Lei Complementar, houve a citao do pargrafo 3 do artigo 164 da Constituio Federal, que disciplina sobre os depsitos de recursos pblicos pelos entes da Federao em instituies financeiras oficiais. Entretanto, a anlise ficou prejudicada porque o pargrafo 2 deste artigo 16 foi vetado, tornando sem sentido o dispositivo do pargrafo seguinte.
LC141 - Art. 17. O rateio dos recursos da Unio vinculados a aes e servios pblicos de sade e repassados na forma do caput dos arts. 18 e 22 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios observar as necessidades de sade da populao, as dimenses epidemiolgica, demogrfica, socioeconmica, espacial e de capacidade de oferta de aes e de servios de sade e, ainda, o disposto no art. 35 da Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, de forma a atender os objetivos do inciso II do 3 do art. 198 da Constituio Federal. 1 O Ministrio da Sade definir e publicar, anualmente, utilizando metodologia pactuada na comisso intergestores tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Sade , os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Municpio para custeio das aes e servios pblicos de sade. 2 Os recursos destinados a investimentos tero sua programao realizada anualmente e, em sua alocao, sero considerados prioritariamente critrios que visem a reduzir as desigualdades na oferta de aes e servios pblicos de sade e garantir a integralidade da ateno sade. 3 O Poder Executivo, na forma estabelecida no inciso I do caput do art. 9 da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, manter os Conselhos de Sade e os Tribunais de Contas de cada ente da Federao informados sobre o montante de recursos previsto para transferncia da Unio para Estados, Distrito Federal e Municpios com base no Plano Nacional de Sade, no termo de compromisso de gesto firmado entre a Unio, Estados e Municpios .
O caput do artigo 17 desta Lei Complementar determina a necessidade do cumprimento do inciso II do pargrafo 3 do artigo 198 da Constituio Federal (que estabelece a necessidade de considerar entre os objetivos desses repasses a progressiva reduo das disparidades regionais e que foi transcrito anteriormente na anlise do artigo 1), bem como do artigo 35 da Lei 8080/90, a seguir transcrito:
L8080 - Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municpios, ser utilizada a combinao dos seguintes critrios, segundo anlise tcnica de programas e projetos: I - perfil demogrfico da regio; II - perfil epidemiolgico da populao a ser coberta; III - caractersticas quantitativas e qualitativas da rede de sade na rea; IV - desempenho tcnico, econmico e financeiro no perodo anterior; V - nveis de participao do setor sade nos oramentos estaduais e municipais; VI - previso do plano quinquenal de investimentos da rede; VII - ressarcimento do atendimento a servios prestados para outras esferas de governo. 1 Metade dos recursos destinados a Estados e Municpios ser distribuda segundo o quociente de sua diviso pelo nmero de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prvio. (grifo nosso; este dispositivo foi revogado pela presente Lei Complementar) 2 Nos casos de Estados e Municpios sujeitos a notrio processo de migrao, os critrios demogrficos mencionados nesta lei sero ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o nmero de eleitores registrados. 3 (Vetado). 4 (Vetado). 5 (Vetado). 6 O disposto no pargrafo anterior no prejudica a atuao dos rgos de controle interno e externo e nem a aplicao de penalidades previstas em lei, em caso de irregularidades verificadas na gesto dos recursos transferidos.
O caput do artigo 17 desta Lei Complementar estabeleceu que os repasses da Unio aos Estados, Distrito Federal e Municpios para o financiamento das aes e servios pblicos de CONSELHO NACIONAL DE SADE/Comisso de Oramento e Financiamento COFIN/CNS LEI COMPLEMENTAR N 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 TEXTO REFERNCIA PARA DEBATE SEMINRIO 29 E 30 DE MAIO DE 2012 13
sade devero observar, entre outros critrios, as necessidades de natureza socioeconmica. Sobre isso, houve um retrocesso com a revogao do critrio de repasse per capita equivalente a 50% dos recursos fixado no pargrafo 1 do artigo 35 da Lei 8080/90. Entretanto, o critrio socioeconmico no pode desrespeitar a regra constitucional da garantia do acesso universal, nem financiar despesas de carter assistencial vedadas tambm na presente Lei Complementar. Cabe destacar a competncia atribuda ao Conselho Nacional de Sade no pargrafo 1 do artigo 17 de aprovar a metodologia e o montante de recursos a serem transferidos para Estados, Distrito Federal e Municpios pactuados na CIT, bem como o dispositivo (pargrafo 3) que obriga ao Poder Executivo manter informados os respectivos Conselhos de Sade e Tribunais de Contas dos entes da Federao sobre os repasses da Unio baseados no Plano Nacional de Sade nos termos pactuados.
LC141 - Art. 18. Os recursos do Fundo Nacional de Sade, destinados a despesas com as aes e servios pblicos de sade, de custeio e capital, a serem executados pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municpios sero transferidos diretamente aos respectivos fundos de sade, de forma regular e automtica, dispensada a celebrao de convnio ou outros instrumentos jurdicos . (grifo nosso) Pargrafo nico. Em situaes especficas, os recursos federais podero ser transferidos aos Fundos de Sade por meio de transferncia voluntria realizada entre a Unio e os demais entes da Federao, adotados quaisquer dos meios formais previstos no inciso VI do art. 71 da Constituio Federal, observadas as normas de financiamento.
O pargrafo nico do artigo 18 prev para as situaes especficas de transferncia de recursos entre a Unio e os demais entes da Federao a adoo dos meios fixados no inciso VI do artigo 71 da Constituio Federal, a saber, ...convnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congneres.... Fica evidenciado, portanto, que a regra o repasse fundo a fundo.
Porm, a redao do caput do artigo 18 no estabeleceu com clareza o entendimento sobre a natureza desse repasse direto, regular e automtico, o que ainda ensejar distores em termos de exigncias para o repasse de recursos tal qual ocorre atualmente e que no se limitam aos instrumentos jurdicos citados.
LC141 - Art. 19. O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municpios para aes e servios pblicos de sade ser realizado segundo o critrio de necessidades de sade da populao e levar em considerao as dimenses epidemiolgica, demogrfica, socioeconmica e espacial e a capacidade de oferta de aes e de servios de sade, observada a necessidade de reduzir as desigualdades regionais, nos termos do inciso II do 3 do art. 198 da Constituio Federal. (grifo nosso) 1 Os Planos Estaduais de Sade devero explicitar a metodologia de alocao dos recursos estaduais e a previso anual de recursos aos Municpios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comisso intergestores bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Sade . 2 O Poder Executivo, na forma estabelecida no inciso II do caput do art. 9 da Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, manter o respectivo Conselho de Sade e Tribunal de Contas informados sobre o montante de recursos previsto para transferncia do Estado para os Municpios com base no Plano Estadual de Sade. (grifo nosso) Art. 20. As transferncias dos Estados para os Municpios destinadas a financiar aes e servios pblicos de sade sero realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Sade, de forma regular e automtica, em conformidade com os critrios de transferncia aprovados pelo respectivo Conselho de Sade. (grifo nosso) Pargrafo nico. Em situaes especficas, os recursos estaduais podero ser repassados aos Fundos de Sade por meio de transferncia voluntria realizada entre o Estado e seus Municpios, adotados quaisquer dos meios formais previstos no inciso VI do art. 71 da Constituio Federal, observadas as normas de financiamento. CONSELHO NACIONAL DE SADE/Comisso de Oramento e
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A redao do caput do artigo 19 reitera dispositivo anterior desta Lei Complementar, mas no faz referncia ao artigo 35 da Lei 8080/90 como consta no artigo 17 analisado. O pargrafo 1 do artigo 19 atribuiu aos Conselhos Estaduais de Sade a competncia de aprovar a pactuao feita na CIB e na CIT sobre a metodologia de alocao de recursos estaduais e a previso anual desses recursos a serem transferidos para os Municpios. O caput do artigo 20 traz uma novidade, ao estabelecer os repasses de recursos estaduais aos Municpios na modalidade funda a fundo, entendido como regra geral diante de outras modalidades que podero ser estabelecidas para as situaes especficas nos termos do pargrafo nico deste artigo. A metodologia de alocao de recursos estaduais e a previso anual de recursos aos Municpios devero estar explicitadas no Plano Estadual de Sade com base no que foi previamente pactuado na CIB e aprovado pelo Conselho Estadual de Sade. Trata-se de procedimento quadrienal, mas que ser passvel de reviso anual tal qual est prevista no Plano Plurianual (PPA).
LC141 - Art. 21. Os Estados e os Municpios que estabelecerem consrcios ou outras formas legais de cooperativismo, para a execuo conjunta de aes e servios de sade e cumprimento da diretriz constitucional de regionalizao e hierarquizao da rede de servios, podero remanejar entre si parcelas dos recursos dos Fundos de Sade derivadas tanto de receitas prprias como de transferncias obrigatrias, que sero administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes envolvidos. Pargrafo nico. A modalidade gerencial referida no caput dever estar em consonncia com os preceitos do Direito Administrativo Pblico, com os princpios inscritos na Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e na Lei n 11.107, de 6 de abril de 2005, e com as normas do SUS pactuadas na comisso intergestores tripartite e aprovadas pelo Conselho Nacional de Sade. (grifo nosso)
O caput do artigo 21 trata da aplicao de recursos por meio de consrcios pblicos e outras formas de cooperativismo, o que representa um avano. A legislao citada no pargrafo nico refere-se ao SUS (Lei 8080/90 e Lei 8142/90) e aos consrcios pblicos em geral (Lei 11107/2005). Cabe destacar ainda que, a partir a redao da parte final deste pargrafo nico, possvel deduzir que todas as normas do SUS pactuadas na CIT devero ser aprovadas pelo CNS , pois tais normas ultrapassam os limites da regulamentao referida para consrcios no mbito do SUS.
LC 141 - Art. 22. vedada a exigncia de restrio entrega dos recursos referidos no inciso II do 3 do art. 198 da Constituio Federal na modalidade regular e automtica prevista nesta Lei Complementar, os quais so considerados transferncia obrigatria destinada ao custeio de aes e servios pblicos de sade no mbito do SUS, sobre a qual no se aplicam as vedaes do inciso X do art. 167 da Constituio Federal e do art. 25 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000. Pargrafo nico. A vedao prevista no caput no impede a Unio e os Estados de condicionarem a entrega dos recursos: I - instituio e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Sade no mbito do ente da Federao; e II - elaborao do Plano de Sade.
Inicialmente, importante destacar que esta Lei Complementar estabeleceu no caput do artigo 22 uma exceo para a vedao prevista no inciso X do artigo 167 da Constituio Federal, o que representa uma anomalia em termos da hierarquia que deve existir entre a Constituio Federal e as normas infraconstitucionais que sempre devem se submeter aos CONSELHO NACIONAL DE SADE/Comisso de Oramento e Financiamento COFIN/CNS LEI COMPLEMENTAR N 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 TEXTO REFERNCIA PARA DEBATE SEMINRIO 29 E 30 DE MAIO DE 2012 15
ditames constitucionais. O citado dispositivo constitucional veda a transferncia voluntria de recursos e a concesso de emprstimos, inclusive por antecipao de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituies financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios. (Includo pela Emenda Constitucional n 19, de 1998). Alm disso, o pargrafo nico deste artigo atribui como condicionante para a efetivao da transferncia de recursos no somente a comprovao da instituio do respectivo Fundo e Conselho de Sade, mas tambm do funcionamento deles em cada ente da Federao, alm da elaborao do respectivo Plano de Sade.
LC141 - Art. 23. Para a fixao inicial dos valores correspondentes aos recursos mnimos estabelecidos nesta Lei Complementar, ser considerada a receita estimada na lei do oramento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de crditos adicionais. Pargrafo nico. As diferenas entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas que resultem no no atendimento dos percentuais mnimos obrigatrios sero apuradas e corrigidas a cada quadrimestre do exerccio financeiro. (grifo nosso)
O caput do artigo 23 estabelece para as trs esferas de governo que a fixao inicial dos valores mnimos para aplicao em aes e servios pblicos de sade dever corresponder aos parmetros da receita da Lei Oramentria Anual, mas as despesas sero atualizadas sempre que houver abertura de crdito adicional, alm da atualizao quadrimestral decorrente da diferena apurada entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas. Sobre isso, houve a compatibilizao temporal com os Relatrios de Gesto Fiscal (RGF) e os Relatrios Resumidos de Execuo Oramentria (RREO) exigidos pela Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), respectivamente publicados quadrimestral e bimestralmente no ms imediatamente posterior ao ltimo do perodo de cada relatrio, o que facilitar a obteno de dados para a fiscalizao pelos conselhos.
Art. 24. Para efeito de clculo dos recursos mnimos a que se refere esta Lei Complementar, sero consideradas: I - as despesas liquidadas e pagas no exerccio; e II - as despesas empenhadas e no liquidadas, inscritas em Restos a Pagar at o limite das disponibilidades de caixa ao final do exerccio, consolidadas no Fundo de Sade . (grifo nosso) 1 A disponibilidade de caixa vinculada aos Restos a Pagar, considerados para fins do mnimo na forma do inciso II do caput e posteriormente cancelados ou prescritos, dever ser, necessariamente, aplicada em aes e servios pblicos de sade. (grifo nosso) 2 Na hiptese prevista no 1, a disponibilidade dever ser efetivamente aplicada em aes e servios pblicos de sade at o trmino do exerccio seguinte ao do cancelamento ou da prescrio dos respectivos Restos a Pagar, mediante dotao especfica para essa finalidade, sem prejuzo do percentual mnimo a ser aplicado no exerccio correspondente . (grifo nosso) 3 Nos Estados, no Distrito Federal e nos Municpios, sero consideradas para fins de apurao dos percentuais mnimos fixados nesta Lei Complementar as despesas incorridas no perodo referentes amortizao e aos respectivos encargos financeiros decorrentes de operaes de crdito contratadas a partir de 1o de janeiro de 2000, visando ao financiamento de aes e servios pblicos de sade. 4 No sero consideradas para fins de apurao dos mnimos constitucionais definidos nesta Lei Complementar as aes e servios pblicos de sade referidos no art. 3: I - na Unio, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municpios, referentes a despesas custeadas com receitas provenientes de operaes de crdito contratadas para essa finalidade ou quaisquer outros recursos no considerados na base de clculo da receita, nos casos previstos nos arts. 6 e 7; II - (VETADO). CONSELHO NACIONAL DE SADE/Comisso de Oramento e
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Inicialmente, cabe lembrar a necessidade de combinar o disposto no pargrafo 4, I, deste artigo 24 com os artigos 3 e 4 anteriormente analisados, especialmente o questionamento formulado em III.a relativo a dupla contagem em termos de comprovao da aplicao com aes financiadas por operaes de crditos anteriormente vigncia desta Lei Complementar, se forem incorporadas no cmputo da aplicao mnima as respectivas despesas com amortizao e juros dessas operaes de crdito, cujas despesas realizadas com esses recursos de financiamento j tenham sido computadas no passado. O caput do artigo 24 e seus incisos I e II estabeleceu que o clculo da aplicao mnima em aes e servios de sade considerar as despesas empenhadas, liquidadas ou no no exerccio, sendo que as despesas empenhadas e no liquidadas no exerccio, a serem inscritas em restos a pagar, sero consideradas at o limite das disponibilidades de caixa ao final do exerccio, desde que consolidadas no respectivo Fundo de Sade. No caso de cancelamento ou prescrio dos Restos a Pagar, dever ocorrer compensao no exerccio seguinte por meio de consignao em dotao oramentria especfica, conforme disposto nos pargrafos 1 e 2. Cabe destacar outra inovao, a saber, que dever existir disponibilidade de caixa vinculada aos Restos a Pagar, ou seja, os valores correspondentes aos Restos a Pagar vinculados ao SUS devero estar depositados na conta vinculada do Fundo de Sade, nos termos do inciso II do caput do artigo 24 e dos pargrafos citados anteriormente.
LC141 - Art. 25. Eventual diferena que implique o no atendimento, em determinado exerccio, dos recursos mnimos previstos nesta Lei Complementar dever, observado o disposto no inciso II do pargrafo nico do art. 160 da Constituio Federal, ser acrescida ao montante mnimo do exerccio subsequente ao da apurao da diferena, sem prejuzo do montante mnimo do exerccio de referncia e das sanes cabveis. Pargrafo nico. Compete ao Tribunal de Contas, no mbito de suas atribuies, verificar a aplicao dos recursos mnimos em aes e servios pblicos de sade de cada ente da Federao sob sua jurisdio, sem prejuzo do disposto no art. 39 e observadas as normas estatudas nesta Lei Complementar.
O artigo 25 desta Lei Complementar trata da compensao obrigatria no exerccio seguinte do valor que ficou faltando para a aplicao mnima em aes e servios pblicos de sade no exerccio anterior nas trs esferas de governo, inclusive enquanto fator condicionante para o repasse de recursos da Unio para Estados, Distrito Federal e Municpios nos termos do inciso II do pargrafo nico do artigo 160 da Constituio Federal. Compensar a insuficincia do exerccio anterior significa acrescer recursos ao valor da aplicao mnima do exerccio seguinte. A competncia dessa fiscalizao dos respectivos Tribunais de Contas e Poder Legislativo, cabendo ao Ministrio da Sade garantir o registro e dar transparncia a essas informaes nos termos do artigo 39 desta Lei Complementar.
LC 141 - Art. 26. Para fins de efetivao do disposto no inciso II do pargrafo nico do art. 160 da Constituio Federal, o condicionamento da entrega de recursos poder ser feito mediante exigncia da comprovao de aplicao adicional do percentual mnimo que deixou de ser aplicado em aes e servios pblicos de sade no exerccio imediatamente anterior, apurado e divulgado segundo as normas estatudas nesta Lei Complementar, depois de expirado o prazo para publicao dos demonstrativos do encerramento do exerccio previstos no art. 52 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000. (grifo nosso) 1 No caso de descumprimento dos percentuais mnimos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios, verificado a partir da fiscalizao dos Tribunais de Contas ou das informaes CONSELHO
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declaradas e homologadas na forma do sistema eletrnico institudo nesta Lei Complementar, a Unio e os Estados podero restringir, a ttulo de medida preliminar, o repasse dos recursos referidos nos incisos II e III do 2 do art. 198 da Constituio Federal ao emprego em aes e servios pblicos de sade, at o montante correspondente parcela do mnimo que deixou de ser aplicada em exerccios anteriores, mediante depsito direto na conta corrente vinculada ao Fundo de Sade, sem prejuzo do condicionamento da entrega dos recursos comprovao prevista no inciso II do pargrafo nico do art. 160 da Constituio Federal. (grifo nosso) 2 Os Poderes Executivos da Unio e de cada Estado editaro, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da vigncia desta Lei Complementar, atos prprios estabelecendo os procedimentos de suspenso e restabelecimento das transferncias constitucionais de que trata o 1o, a serem adotados caso os recursos repassados diretamente conta do Fundo de Sade no sejam efetivamente aplicados no prazo fixado por cada ente, o qual no poder exceder a 12 (doze) meses contados a partir da data em que ocorrer o referido repasse. 3 Os efeitos das medidas restritivas previstas neste artigo sero suspensos imediatamente aps a comprovao por parte do ente da Federao beneficirio da aplicao adicional do montante referente ao percentual que deixou de ser aplicado, observadas as normas estatudas nesta Lei Complementar, sem prejuzo do percentual mnimo a ser aplicado no exerccio corrente. 4 A medida prevista no caput ser restabelecida se houver interrupo do cumprimento do disposto neste artigo ou se for constatado erro ou fraude, sem prejuzo das sanes cabveis ao agente que agir, induzir ou concorrer, direta ou indiretamente, para a prtica do ato fraudulento. 5 Na hiptese de descumprimento dos percentuais mnimos de sade por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios, as transferncias voluntrias da Unio e dos Estados podero ser restabelecidas desde que o ente beneficirio comprove o cumprimento das disposies estatudas neste artigo, sem prejuzo das exigncias, restries e sanes previstas na legislao vigente.
O artigo 26 complementa o artigo 25, adicionando que as eventuais diferenas do exerccio anterior devero ser apuradas e divulgadas, com base nas informaes do Relatrio Resumido de Execuo Oramentria do 6 bimestre, a partir do 31 dia do encerramento do exerccio anterior, nos termos do artigo 52 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cujo prazo para regularizao dessa aplicao compensatria se encerrar no final do exerccio seguinte ao da aplicao insuficiente, devendo o valor correspondente estar consignado em dotao especfica. Em outros termos, a apurao de eventuais diferenas de aplicao do exerccio anterior dever ser apurada e divulgada a partir de 01 de fevereiro do exerccio seguinte. Alm disso, o pargrafo 2 do artigo 26 estabelece que o prazo mximo para aplicao dos recursos repassados pela Unio aos Estados e Municpios, e dos Estados para os Municpios, de 12 meses, sendo que o Poder Executivo da Unio e dos Estados editaro decreto at 12 de abril de 2012 fixando os procedimentos de suspenso e restabelecimento das transferncias constitucionais de que trata o 1, a serem adotados caso os recursos repassados diretamente conta do Fundo de Sade no sejam efetivamente aplicados no prazo fixado por cada ente.
LC141 - Art. 27. Quando os rgos de controle interno do ente beneficirio, do ente transferidor ou o Ministrio da Sade detectarem que os recursos previstos no inciso II do 3 do art. 198 da Constituio Federal esto sendo utilizados em aes e servios diversos dos previstos no art. 3o desta Lei Complementar, ou em objeto de sade diverso do originalmente pactuado, daro cincia ao Tribunal de Contas e ao Ministrio Pblico competentes, de acordo com a origem do recurso, com vistas: I - adoo das providncias legais, no sentido de determinar a imediata devoluo dos referidos recursos ao Fundo de Sade do ente da Federao beneficirio, devidamente atualizados por ndice oficial adotado pelo ente transferidor, visando ao cumprimento do objetivo do repasse; (grifo nosso) II - responsabilizao nas esferas competentes.
O artigo 27 representou um avano importante em relao aos procedimentos atuais, pois se houver apurao de uso indevido de recurso repassado, a devoluo ocorrer para o Fundo CONSELHO NACIONAL DE SADE/Comisso de Oramento e Financiamento COFIN/CNS LEI COMPLEMENTAR N 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 TEXTO REFERNCIA PARA DEBATE SEMINRIO 29 E 30 DE MAIO DE 2012 18
de Sade que recebeu o recurso, cujo valor ser atualizado por ndice a ser definido pelo ente transferidor do recurso, com o objetivo de cumprir a finalidade original do repasse, lembrando que o prazo mximo para aplicao definida nesta Lei Complementar de 12 meses.
LC141 - Art. 28. So vedadas a limitao de empenho e a movimentao financeira que comprometam a aplicao dos recursos mnimos de que tratam os arts. 5 a 7 . (grifo nosso)
O artigo 28 probe o contingenciamento oramentrio e financeiro sobre os recursos vinculados sade, se essa medida comprometer a aplicao mnima em aes e servios pblicos de sade. Ocorre que, na prtica, o contingenciamento retarda a execuo oramentria e financeira, o que por si s representa prejuzo para a qualidade e quantidade dos servios prestados no mbito do SUS nas trs esferas de governo. bom lembrar que contingenciar significa indisponibilizar a utilizao de recursos oramentrios e financeiros, ou seja, impede a realizao de despesas e compromete a prestao de servios populao.
LC141 - Art. 29. vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios excluir da base de clculo das receitas de que trata esta Lei Complementar quaisquer parcelas de impostos ou transferncias constitucionais vinculadas a fundos ou despesas, por ocasio da apurao do percentual ou montante mnimo a ser aplicado em aes e servios pblicos de sade.
O artigo 29 resgata aspecto tratado no artigo 9 desta Lei Complementar, a saber, os valores decorrentes de polticas de iseno tributria e/ou de estmulo ao desenvolvimento econmico regional ou local, bem como vinculados a fundos e despesas especficas, no podero ser excludos da receita base de clculo para a apurao da aplicao mnima em aes e servios pblicos de sade.
LC141 - Art. 30. Os planos plurianuais, as leis de diretrizes oramentrias, as leis oramentrias e os planos de aplicao dos recursos dos fundos de sade da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios sero elaborados de modo a dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar. 1 O processo de planejamento e oramento ser ascendente e dever partir das necessidades de sade da populao em cada regio, com base no perfil epidemiolgico, demogrfico e socioeconmico, para definir as metas anuais de ateno integral sade e estimar os respectivos custos. 2 Os planos e metas regionais resultantes das pactuaes intermunicipais constituiro a base para os planos e metas estaduais, que promovero a equidade interregional . (grifo nosso) 3 Os planos e metas estaduais constituiro a base para o plano e metas nacionais, que promovero a equidade interestadual. (grifo nosso) 4 Caber aos Conselhos de Sade deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades. (grifo nosso)
Nos termos do artigo 30, os impactos de natureza oramentria e financeira decorrentes desta Lei Complementar sobre os PPAs, LDOs, e LOAs, bem como sobre os planos de aplicao dos recursos dos Fundos de Sade da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, devero ser contemplados no processo de reviso desses instrumentos, que por serem leis obrigaro apresentao de projeto de lei para esse fim. Alm disso, a elaborao desses instrumentos a partir de 2012 devero contemplar os dispositivos desta Lei Complementar, inclusive no que se refere ao processo de planejamento ascendente nos termos dos pargrafos 1 a 3. O pargrafo 4 atribui como competncia aos conselhos de sade a definio das prioridades nas trs esferas de governo. IV - DA TRANSPARNCIA, VISIBILIDADE, FISCALIZAO, AVALIAO E CONTROLE CONSELHO NACIONAL DE SADE/Comisso de Oramento e Financiamento COFIN/CNS LEI COMPLEMENTAR N 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 TEXTO REFERNCIA PARA DEBATE SEMINRIO 29 E 30 DE MAIO DE 2012 19
LC141 - Art. 31. Os rgos gestores de sade da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios daro ampla divulgao, inclusive em meios eletrnicos de acesso pblico, das prestaes de contas peridicas da rea da sade, para consulta e apreciao dos cidados e de instituies da sociedade, com nfase no que se refere a: (grifo nosso) I - comprovao do cumprimento do disposto nesta Lei Complementar; II - Relatrio de Gesto do SUS; III - avaliao do Conselho de Sade sobre a gesto do SUS no mbito do respectivo ente da Federao. (grifo nosso) Pargrafo nico. A transparncia e a visibilidade sero asseguradas mediante incentivo participao popular e realizao de audincias pblicas, durante o processo de elaborao e discusso do plano de sade. LC 141 - Art. 32. Os rgos de sade da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios mantero registro contbil relativo s despesas efetuadas com aes e servios pblicos de sade. Pargrafo nico. As normas gerais para fins do registro de que trata o caput sero editadas pelo rgo central de contabilidade da Unio, observada a necessidade de segregao das informaes, com vistas a dar cumprimento s disposies desta Lei Complementar. (grifo nosso)
O artigo 32 estabelece que a Secretaria do Tesouro Nacional editar as normas dos registros contbeis a serem adotados nas trs esferas de governo para o cumprimento dos dispositivos desta Lei Complementar, especialmente quanto segregao das informaes.
LC141 - Art. 33. O gestor de sade promover a consolidao das contas referentes s despesas com aes e servios pblicos de sade executadas por rgos e entidades da administrao direta e indireta do respectivo ente da Federao.
O artigo 33 disciplina a apresentao das despesas com aes e servios pblicos de sade de forma consolidada, englobando as aes das administraes direta (Ministrio, Secretarias, etc.) e indireta (autarquia, fundaes, empresa pblica, etc.) da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.
Art. 34. A prestao de contas prevista no art. 37 conter demonstrativo das despesas com sade integrante do Relatrio Resumido da Execuo Oramentria, a fim de subsidiar a emisso do parecer prvio de que trata o art. 56 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Art. 35. As receitas correntes e as despesas com aes e servios pblicos de sade sero apuradas e publicadas nos balanos do Poder Executivo, assim como em demonstrativo prprio que acompanhar o relatrio de que trata o 3o do art. 165 da Constituio Federal.
Os artigos 34 e 35 tratam da demonstrao da prestao de contas nos termos do Relatrio Resumido da Execuo Oramentria (conforme pargrafo 3 do artigo 165 da Constituio Federal) e do parecer prvio do respectivo Tribunal de Contas (artigo 56 da Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal)
LC 141 - Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federao elaborar Relatrio detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual conter, no mnimo, as seguintes informaes: I - montante e fonte dos recursos aplicados no perodo; II - auditorias realizadas ou em fase de execuo no perodo e suas recomendaes e determinaes; III - oferta e produo de servios pblicos na rede assistencial prpria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de sade da populao em seu mbito de atuao. 1 A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios devero comprovar a observncia do disposto neste artigo mediante o envio de Relatrio de Gesto ao respectivo Conselho de Sade, at o dia 30 de maro do ano seguinte ao da execuo financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou no das normas estatudas nesta Lei Complementar , ao qual ser dada ampla divulgao, inclusive em meios eletrnicos de acesso pblico, sem prejuzo do disposto nos arts. 56 e 57 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000. CONSELHO NACIONAL DE
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2 Os entes da Federao devero encaminhar a programao anual do Plano de Sade ao respectivo Conselho de Sade, para aprovao antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes oramentrias do exerccio correspondente, qual ser dada ampla divulgao, inclusive em meios eletrnicos de acesso pblico. 3 Anualmente, os entes da Federao atualizaro o cadastro no Sistema de que trata o art. 39 desta Lei Complementar, com meno s exigncias deste artigo, alm de indicar a data de aprovao do Relatrio de Gesto pelo respectivo Conselho de Sade. 4 O Relatrio de que trata o caput ser elaborado de acordo com modelo padronizado aprovado pelo Conselho Nacional de Sade, devendo-se adotar modelo simplificado para Municpios com populao inferior a 50.000 (cinquenta mil habitantes). 5 O gestor do SUS apresentar, at o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audincia pblica na Casa Legislativa do respectivo ente da Federao, o Relatrio de que trata o caput.
O artigo 36 reproduziu aspectos anteriormente apresentados no artigo 12 da Lei 8689/93 revogado por esta Lei Complementar. Alm disso, o pargrafo 1 estabeleceu o prazo de 30 de maro para que o Poder Executivo da Unio, dos Estados e dos Municpios encaminhem os seus Relatrios de Gesto (RAG) do exerccio anterior para apreciao dos respectivos Conselhos de Sade, que devero analisar e deliberar para envio CIB e CIT at 31 de maio. Outra novidade foi apresentada no pargrafo 2 deste artigo: os conselhos de sade da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios devero receber do respectivo Poder Executivo previamente ao envio do Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias de 2013 para anlise e deliberao, a respectiva Programao Anual de Sade de 2013, procedimento que ser adotado de forma anual a partir da vigncia desta Lei Complementar. O pargrafo 5 deste artigo estabeleceu a obrigatoriedade da Unio apresentar em audincias pblicas no Congresso Nacional at o final dos meses de maio, setembro e fevereiro os relatrios de prestao de contas quadrimestrais referentes ao 1, 2 e 3 quadrimestres respectivamente, o mesmo valendo para Estados, Distrito Federal e Municpios que, anteriormente, apresentavam trimestralmente. O modelo de RAG e dos Relatrios Quadrimestrais para as trs esferas de governo ser elaborado pelo Conselho Nacional de Sade, que prepara uma verso simplificada para os municpios com menos de 50.000 habitantes. Neste artigo, foram atribudas as seguintes competncias aos Conselhos de Sade: a) Emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei Complementar com base nas informaes prestadas pelos gestores nos respectivos RAGs; b) Aprovar as respectivas Programaes Anuais de Sade antes de deliberar sobre as prioridades fixadas no Projeto de Lei de Diretrizes Oramentrias de cada ente da Federao; e c) Especificamente para o Conselho Nacional de Sade, elaborar o modelo de RAG que ser vlido para as trs esferas de governo, alm de preparar uma verso simplificada para os municpios com menos de 50.000 habitantes.
LC141 - Art. 37. Os rgos fiscalizadores examinaro, prioritariamente, na prestao de contas de recursos pblicos prevista no art. 56 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, o cumprimento do disposto no art. 198 da Constituio Federal e nesta Lei Complementar. Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxlio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do rgo de controle interno e do Conselho de Sade de cada ente da CONSELHO
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Federao, sem prejuzo do que dispe esta Lei Complementar, fiscalizar o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com nfase no que diz respeito: I - elaborao e execuo do Plano de Sade Plurianual; II - ao cumprimento das metas para a sade estabelecidas na lei de diretrizes oramentrias; III - aplicao dos recursos mnimos em aes e servios pblicos de sade, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar; IV - s transferncias dos recursos aos Fundos de Sade; V - aplicao dos recursos vinculados ao SUS; VI - destinao dos recursos obtidos com a alienao de ativos adquiridos com recursos vinculados sade.
Os artigos 37 e 38 tratam do processo de fiscalizao da gesto da sade pelo Poder Legislativo, que poder contar com o apoio dos Conselhos de Sade.
LC 141 - Art. 39. Sem prejuzo das atribuies prprias do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas de cada ente da Federao, o Ministrio da Sade manter sistema de registro eletrnico centralizado das informaes de sade referentes aos oramentos pblicos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, includa sua execuo, garantido o acesso pblico s informaes. 1 O Sistema de Informao sobre Oramento Pblico em Sade (Siops), ou outro sistema que venha a substitu-lo, ser desenvolvido com observncia dos seguintes requisitos mnimos, alm de outros estabelecidos pelo Ministrio da Sade mediante regulamento : I - obrigatoriedade de registro e atualizao permanente dos dados pela Unio, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios; II - processos informatizados de declarao, armazenamento e exportao dos dados; III - disponibilizao do programa de declarao aos gestores do SUS no mbito de cada ente da Federao, preferencialmente em meio eletrnico de acesso pblico; IV - realizao de clculo automtico dos recursos mnimos aplicados em aes e servios pblicos de sade previstos nesta Lei Complementar, que deve constituir fonte de informao para elaborao dos demonstrativos contbeis e extracontbeis; V - previso de mdulo especfico de controle externo, para registro, por parte do Tribunal de Contas com jurisdio no territrio de cada ente da Federao, das informaes sobre a aplicao dos recursos em aes e servios pblicos de sade consideradas para fins de emisso do parecer prvio divulgado nos termos dos arts. 48 e 56 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuzo das informaes declaradas e homologadas pelos gestores do SUS; VI - integrao, mediante processamento automtico, das informaes do Siops ao sistema eletrnico centralizado de controle das transferncias da Unio aos demais entes da Federao mantido pelo Ministrio da Fazenda, para fins de controle das disposies do inciso II do pargrafo nico do art. 160 da Constituio Federal e do art. 25 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000. 2 Atribui-se ao gestor de sade declarante dos dados contidos no sistema especificado no caput a responsabilidade pelo registro dos dados no Siops nos prazos definidos, assim como pela fidedignidade dos dados homologados, aos quais se conferir f pblica para todos os fins previstos nesta Lei Complementar e na legislao concernente. 3 O Ministrio da Sade estabelecer as diretrizes para o funcionamento do sistema informatizado, bem como os prazos para o registro e homologao das informaes no Siops, conforme pactuado entre os gestores do SUS, observado o disposto no art. 52 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000. 4 Os resultados do monitoramento e avaliao previstos neste artigo sero apresentados de forma objetiva, inclusive por meio de indicadores, e integraro o Relatrio de Gesto de cada ente federado, conforme previsto no art. 4 da Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990. 5 O Ministrio da Sade, sempre que verificar o descumprimento das disposies previstas nesta Lei Complementar, dar cincia direo local do SUS e ao respectivo Conselho de Sade, bem como aos rgos de auditoria do SUS, ao Ministrio Pblico e aos rgos de controle interno e externo do respectivo ente da Federao, observada a origem do recurso para a adoo das medidas cabveis. 6 O descumprimento do disposto neste artigo implicar a suspenso das transferncias voluntrias entre os entes da Federao, observadas as normas estatudas no art. 25 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000. CONSELHO NACIONAL DE SADE/Comisso de Oramento e Financiamento
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Primeiramente, cabe registrar que o SIOPS passa ter existncia legal.
LC141 - Art. 40. Os Poderes Executivos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios disponibilizaro, aos respectivos Tribunais de Contas, informaes sobre o cumprimento desta Lei Complementar, com a finalidade de subsidiar as aes de controle e fiscalizao. Pargrafo nico. Constatadas divergncias entre os dados disponibilizados pelo Poder Executivo e os obtidos pelos Tribunais de Contas em seus procedimentos de fiscalizao, ser dado cincia ao Poder Executivo e direo local do SUS, para que sejam adotadas as medidas cabveis, sem prejuzo das sanes previstas em lei. Art. 41. Os Conselhos de Sade, no mbito de suas atribuies, avaliaro a cada quadrimestre o relatrio consolidado do resultado da execuo oramentria e financeira no mbito da sade e o relatrio do gestor da sade sobre a repercusso da execuo desta Lei Complementar nas condies de sade e na qualidade dos servios de sade das populaes respectivas e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo do respectivo ente da Federao as indicaes para que sejam adotadas as medidas corretivas necessrias.
O artigo 41 estabeleceu como competncia dos Conselhos de Sade no somente analisar e deliberar sobre os relatrios de prestao de contas, mas tambm indicar ao Chefe do Poder Executivo (Presidente da Repblica, Governador de Estado e Prefeito) as medidas corretivas a serem adotadas.
LC141 - Art. 42. Os rgos do sistema de auditoria, controle e avaliao do SUS, no mbito da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, devero verificar, pelo sistema de amostragem, o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, alm de verificar a veracidade das informaes constantes do Relatrio de Gesto, com nfase na verificao presencial dos resultados alcanados no relatrio de sade, sem prejuzo do acompanhamento pelos rgos de controle externo e pelo Ministrio Pblico com jurisdio no territrio do ente da Federao. LC141 - Art. 43. A Unio prestar cooperao tcnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios para a implementao do disposto no art. 20 e para a modernizao dos respectivos Fundos de Sade, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar. 1o A cooperao tcnica consiste na implementao de processos de educao na sade e na transferncia de tecnologia visando operacionalizao do sistema eletrnico de que trata o art. 39, bem como na formulao e disponibilizao de indicadores para a avaliao da qualidade das aes e servios pblicos de sade, que devero ser submetidos apreciao dos respectivos Conselhos de Sade. 2o A cooperao financeira consiste na entrega de bens ou valores e no financiamento por intermdio de instituies financeiras federais. LC141 - Art. 44. No mbito de cada ente da Federao, o gestor do SUS disponibilizar ao Conselho de Sade, com prioridade para os representantes dos usurios e dos trabalhadores da sade, programa permanente de educao na sade para qualificar sua atuao na formulao de estratgias e assegurar efetivo controle social da execuo da poltica de sade , em conformidade com o 2 do art. 1 da Lei n 8.142, de 28 de dezembro de 1990. LC141 - Art. 45. (VETADO). Art. 46. As infraes dos dispositivos desta Lei Complementar sero punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Cdigo Penal), a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e demais normas da legislao pertinente.
Os conselhos (ou os conselheiros?) de sade respondero criminalmente e/ou administrativamente pelo descumprimento de competncias fixadas para os conselhos de sade.
Art. 47. Revogam-se o 1 do art. 35 da Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, e o art. 12 da Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993. Art. 48. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao. CONSELHO NACIONAL
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Braslia, 13 de janeiro de 2012; 191 da Independncia e 124 da Repblica. DILMA ROUSSEFF Jos Eduardo Cardozo Guido Mantega Alexandre Rocha Santos Padilha Eva Maria Cella Dal Chiavon Lus Incio Lucena Adams Este texto no substitui o publicado no DOU de 16.1.2012
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