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Timestamp: 2019-06-26 07:55:03+00:00

Document:
Decreto-Lei 322/90
Decreto-lei 322/90, de 18 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 241/1990, Série I de 1990-10-18.
Data: 1990-10-18
A generalização do regime das pensões de sobrevivência estabelecida pelo Decreto-Lei 277/70, de 18 de Junho, enquadrado pelo Regulamento, ainda hoje em vigor, aprovado por despacho ministerial de 23 de Dezembro de 1970, contribuiu de forma significativa para o alargamento do âmbito das pessoas protegidas. Por seu turno, a regulamentação do subsídio por morte consta do Decreto 45266, de 23 de Setembro de 1963, que concretiza as bases estabelecidas na Lei 2115, de 18 de Junho de 1962 (Lei de Bases do Sistema de Previdência Social), então em vigor.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei 28/84, de 14 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
2 - O regime de protecção previsto neste diploma só é aplicável às situações de falecimento por acidentes de trabalho ou doença profissional nos casos em que as mesmas não estejam abrangidas por legislação própria ou, estando, os valores das prestações sejam inferiores.
3 - O subsídio por assistência de terceira pessoa tem por objectivo minimizar os encargos resultantes das situações de dependência do pensionista.
O subsídio por morte á atribuído aos familiares dos beneficiários independentemente da verificação do prazo de garantia.
Condição de atribuição
É condição de atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa que o pensionista se encontre em situação de dependência.
1 - Encontram-se em situação de dependência os pensionistas que não possam praticar com autonomia os actos indispensáveis à satisfação das necessidades humanas básicas.
2 - Integra o disposto na parte final do número anterior a impossibilidade de executar, sem o apoio de terceiro, os actos relativos a cuidados de higiene pessoal, uso das instalações sanitárias, alimentação, vestuário e locomoção.
3 - Não pode ser considerada terceira pessoa quem se encontre carecido de autonomia para realização dos actos básicos da vida diária.
4 - A assistência pode ser assegurada através da participação sucessiva e conjugada de várias pessoas, durante o período mínimo a que se refere o n.º 1.
Situações não relevantes
Sempre que o pensionista beneficie de assistência permanente prestada em estabelecimentos de saúde ou de apoio social, oficiais ou particulares sem fins lucrativos e financiados por acordos de cooperação ou similares, não há lugar à atribuição do subsídio por assistência de terceira pessoa.
1 - Os montantes obtidos pela aplicação das percentagens estabelecidas são repartidos por igual entre os titulares do direito à pensão incluídos em cada um dos grupos referidos nos artigos 25.º, 26.º e 27.º 2 - A verificação de qualquer causa de extinção do direito à pensão, ou o aparecimento de novo titular, determina novo cálculo ou nova repartição dos montantes a que se refere o número anterior, nos termos prescritos.
1 - O valor do subsídio por assistência de terceira pessoa é fixado por portaria do membro do Governo que tutela a Segurança Social.
2 - Enquanto não for fixado o valor referido no número anterior, o montante do subsídio é igual ao do suplemento de grande inválido do regime geral de segurança social.
c) Por inteiro aos ascendentes ou às pessoas referidas no n.º 3 do artigo 7.º 2 - O montante do subsídio por morte estabelecido nos termos do número anterior é repartido por igual entre os titulares do direito ao subsídio incluídos em cada um dos grupos definidos no artigo 7.º
1 - A pensão é devida a partir do início do mês seguinte ao do falecimento, no caso de ser requerida nos seis meses imediatos ao evento, e a partir do início do mês seguinte ao do requerimento, em caso contrário, e sem prejuízo do disposto no artigo 48.º 2 - Tratando-se de nascituro, a pensão só é devida a partir do mês seguinte ao do nascimento.
O início do subsídio verifica-se a partir do mês seguinte ao da apresentação do respectivo requerimento, se for feita prova de que o deficiente dispunha já de assistência de terceira pessoa, ou desde a data em que esta se efective, no caso contrário.
A concessão do subsídio por assistência de terceira pessoa cessa no fim do mês em que se verifique o facto determinante de extinção do respectivo direito.
As pensões de sobrevivência atribuíveis a descendentes e ascendentes de beneficiários não são acumuláveis com pensões àqueles atribuídas e por direito próprio.
O processo de atribuição do subsídio deve ser instruído, para além do requerimento a apresentar no centro regional de segurança social da área da residência do pensionista, com os seguintes documentos:
a) Decisão das comissões de verificação das incapacidades permanentes;
b) Relatório, elaborado pelos serviços competentes, donde conste a existência da pessoa que presta ou se dispõe a prestar assistência nos termos do artigo 22.º, com especificação das condições em que a mesma é ou vai ser prestada.
O presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de harmonia com o disposto no artigo 84.º da Lei 28/84, de 14 de Agosto.
É revogada a secção VII do capítulo V do Decreto 45266, de 23 de Setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo despacho de 23 de Dezembro de 1970, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, de 26 de Janeiro de 1971, bem como a demais legislação complementar relativa às matérias reguladas no presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Agosto de 1990. - Joaquim Fernando Nogueira - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - José Albino da Silva Peneda.
Referendado em 8 de Outubro de 1990.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/10/18/plain-21603.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/21603.dre.pdf .
1970-06-18 - Decreto-Lei 277/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas
Determina que sejam integradas as pensões de sobrevivência no esquema normal de benefícios da Caixa Nacional de Pensões e das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes que com ela devam ser articuladas, passando a abranger todos os beneficiários daquelas instituições, activos e pensionistas por invalidez ou velhice, a quem aquela eventualidade não tenha sido ainda tornada extensiva.
1990-12-31 - DECLARAÇÃO DD3084 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Rectifica o Decreto Lei 322/90 de 18 de outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral da Segurança Social.
2006-05-22 - Portaria 464/2006 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza os coeficientes de revalorização das remunerações que constituem base de cálculo das pensões.
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References: artigo 201
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 48
 artigo 22
 artigo 84