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Timestamp: 2017-09-25 13:33:50+00:00

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RAMO AUTOMÓVEL SEGURO AUTOMÓVEL MONTEPIO AUTO CONDIÇÕES GERAIS. SEGURO AUTOMÓVEL. CONDIÇÕES GERAIS Montepio Auto - PDF
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Felipe Canejo Affonso
1 RAMO AUTOMÓVEL SEGURO AUTOMÓVEL MONTEPIO AUTO CONDIÇÕES GERAIS * * * ARTIGO PRELIMINAR Entre a Lusitania, Companhia de Seguros, S.A., adiante designada por Seguradora, e otomador de Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares destaapólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. PARTE I Do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel CAPÍTULO I Definições, Objecto e Garantias do Contrato, Coberturas Facultativas, Âmbito Territorial, Âmbito de Cobertura e Exclusões Artigo 1.º Definições Para efeitos do presente contrato entende-se por: Seguradora: A entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que subscreve o presente contrato. Tomador de Seguro: A pessoa ou entidade que contrata com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. Segurado: A pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado. Terceiro: Aquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra uma lesão que origine danos susceptíveis de, nos termos da lei civil e desta Apólice, serem reparados ou indemnizados. Sinistro: O evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato. Lesão Corporal: Ofensa que afecte a saúde física ou mental causando um dano. Lesão Material: Ofensa que afecte qualquer coisa móvel, imóvel ou animal, causando um dano. Dano Patrimonial: Prejuízo que, sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado. Dano Não Patrimonial: Prejuízo que, não sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através do cumprimento de uma obrigação pecuniária. Franquia: Valor fixo que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador de Seguro e se encontra estipulado nas Condições Particulares, não sendo, no entanto, oponível a terceiros. Artigo 2.º Objecto e Garantias do Contrato 1. O presente contrato corresponde ao legalmente exigido quanto à obrigação de segurar a responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos terrestres a motor, seus reboques ou semi-reboques perante terceiros, transportados ou não, por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais, nos termos da lei. 2. O presente contrato garante: a) A responsabilidade civil do proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos prejuízos SEGURO AUTOMÓVEL. CONDIÇÕES GERAIS Montepio Auto
2 Seguro Automóvel Montepio Auto Condições Gerais 2 causados a terceiros em virtude da circulação do veículo seguro, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidos; b) Os danos causados a terceiros, provenientes de acidentes de viação dolosamente provocados ou resultantes de furto, roubo ou furto de uso; c) Os danos causados aos bens transportados no veículo seguro no caso de transporte colectivo de mercadorias. Artigo 3.º Outras Coberturas Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, poderão ser objecto do presente contrato outros riscos e/ou garantias, de harmonia com as coberturas e exclusões constantes nas respectivas Condições Especiais que tiverem sido contratadas. Artigo 4.º Âmbito Territorial 1. O presente contrato de seguro abrange: a) O território de Portugal Continental e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; b) O território dos restantes Estados Membros da União Europeia; c) O território dos países terceiros em relação à União Europeia cujos gabinetes nacionais de seguros sejam aderentes ao Acordo Multilateral de Garantia entre Serviços Nacionais de Seguros, ou seja, Estado do Vaticano, Gibraltar, Ilha de Man, Ilhas do Canal, Ilhas Faróe, Islândia, Liechtenstein, Mónaco, Noruega, San Marino e Suíça, ou outros aderentes que venham a ser indicados nas Condições Particulares ou no certificado de seguro; d) O trajecto que ligue directamente o território de dois Estados Membros da União Europeia, quando nesse território de ligação não exista Serviço Nacional de Seguros. 2. O seguro obrigatório pode também abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos nos territórios de outros Estados, que não os referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, onde exista um gabinete aderente ao Sistema Internacional de Seguro Automóvel - Carta Verde, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro (carta verde) válido para a circulação nesses países. Artigo 5.º Âmbito de Cobertura O presente contrato de seguro abrange: a) Relativamente a acidentes ocorridos no território referido na alínea a) do n.º 1 do Art.º 4.º, a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil, até ao montante do capital obrigatoriamente seguro, por sinistro e por veículo causador, e relativamente aos danos emergentes de acidentes não excepcionados na legislação portuguesa aplicável; b) Relativamente a acidentes ocorridos nos territórios referidos na alínea b) do n.º 1 do Art.º 4.º, a obrigação de indemnizar estabelecida em conformidade com a lei aplicável, com os limites e condições da cobertura do seguro automóvel exigido pela legislação do país onde ocorrer o acidente ou a do país em que o veículo tem o seu estacionamento habitual, quando esta cobertura for superior; c) Relativamente a acidentes ocorridos nos territórios referidos na alínea c) do n.º 1 do Art.º 4.º, a obrigação de indemnizar estabelecida, com os respectivos limites e condições, na legislação nacional sobre o seguro automóvel do país onde ocorrer o acidente; d) Relativamente a acidentes ocorridos nos trajectos referidos na alínea d) do n.º 1 do Art.º 4.º, a obrigação de indemnizar, nos termos da legislação portuguesa aplicável, os danos de que sejam vítimas os nacionais dos países referidos nas alíneas a) a c) do mesmo n.º 1 do Art.º 4.º. Artigo 6.º Exclusões Aplicáveis ao Seguro Obrigatório 1. Excluem-se da garantia do seguro os danos decorrentes de lesões corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro. 2. Excluem-se também da garantia do seguro quaisquer danos decorrentes de lesões materiais causados às seguintes pessoas: a) Condutor do veículo e Tomador de Seguro; b) Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos legais, garantida, nomeadamente em consequência da co-propriedade do veículo seguro; c) Representantes legais de pessoas colectivas ou sociedades responsáveis pelo acidente, quando no exercício
3 das suas funções; d) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) e b), assim como outros parentes ou afins até ao 3º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando com elas coabitem ou vivam a seu cargo; e) Aqueles que, nos termos dos Art. os 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas nas alíneas anteriores; f) Aos passageiros, quando transportados: i) Em número ou de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança da condução; ii) Fora dos assentos, salvo nas condições excepcionais legalmente autorizadas; iii) No banco da frente, desde que tenham idade inferior a doze anos de idade, salvo se o veículo não não dispuser de banco na retaguarda ou se tal transporte se fizer utilizando acessório devidamente homologado; iv) Em motociclos e ciclomotores, desde que tenham idade inferior a sete anos. 3. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas nas alíneas d) e e) do número anterior, é excluída qualquer indemnização ao responsável culposo do acidente por danos não patrimoniais. 4. Excluem-se igualmente da garantia do seguro: a) Os danos causados no próprio veículo seguro; b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte, quer em operações de carga e descarga, salvo nos casos de transporte colectivo de mercadorias; c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; e) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguros celebrados especificamente para esse fim, de harmonia com a lei em vigor, caso em que se aplicarão as presentes Condições Gerais com as devidas adaptações que constarem nas Condições Particulares. 5. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e de acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. CAPÍTULO II Início, Duração e Resolução do Contrato, Alienação do Veículo, Nulidade do Contrato e Transmissão de Direitos Artigo 7.º Início do Contrato O presente contrato produz os seus efeitos a partir do dia e hora registados no certifcado comprovativo do seguro, desde que seja feito o pagamento do prémio respectivo, nos termos da regulamentação aplicável, e vigorará pelo prazo estabelecido nas Condições Particulares da Apólice. Artigo 8.º Duração do Contrato 1. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado (seguro temporário) ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 2. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado, os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 3. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes, considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo da anuidade ou se o Tomador de Seguro não proceder ao pagamento do prémio nos termos do n.º 1 do Art.º 9.º 3
4 Seguro Automóvel Montepio Auto Condições Gerais 4 Artigo 9.º Resolução do Contrato 1. O não pagamento pelo Tomador de Seguro do prémio relativo a uma anuidade subsequente ou de uma sua fracção, determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 2. O Tomador de Seguro pode, a todo o tempo, resolver o contrato, mediante correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que a resolução produz efeitos. 3. A Seguradora só pode resolver o seguro obrigatório no vencimento do contrato, por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, com 30 dias de antecedência em relação ao vencimento anual, ou, fora daquele vencimento, com fundamento previsto na lei. 4. O montante do prémio a devolver ao Tomador de Seguro em caso de cessação antecipada do contrato será calculado proporcionalmente ao período de tempo que decorreria até ao seu vencimento. 5. Sempre que o contrato for resolvido, o Tomador de Seguro devolverá à Seguradora o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro, se estes tiverem data de validade posterior à da resolução, no prazo de 8 dias a contar do momento em que aquela produziu efeitos. 6. A devolução dos documentos previstos no número anterior funciona como condição suspensiva da devolução do prémio. 7. A resolução do contrato produz os seus efeitos às 24 horas do dia em que se verifque. 8. Sempre que o Tomador de Seguro não coincida com o Segurado, este deve ser avisado, com 30 dias de antecedência, da resolução do contrato ou, no caso previsto no n.º 1, não tendo havido aviso à Seguradora, até 20 dias após a não renovação ou a resolução automática aí previstas. Artigo 10.º Alienação do Veículo 1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio Tomador de Seguro para segurar novo veículo. 2. O Tomador de Seguro avisará, no prazo de 24 horas, a Seguradora da alienação do veículo, e devolverá, no prazo de 8 dias, o certificado e o dístico comprovativos da existência de seguro. 3. Na falta de cumprimento da obrigação prevista no número anterior, a Seguradora tem direito a uma indemnização de valor igual ao montante do prémio correspondente ao período de tempo que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, sem prejuízo de terem cessado os efeitos do contrato, nos termos do disposto no n.º Na comunicação da alienação do veículo à Seguradora, o Tomador de Seguro daapólice poderá solicitar a suspensão dos efeitos do contrato, até à substituição do veículo, com prorrogação do prazo de validade da Apólice. 5. Não se dando a substituição do veículo dentro de 120 dias contados da data do pedido de suspensão, não há lugar à prorrogação do prazo, pelo que a Apólice se considera anulada desde a data do início da suspensão, sendo o prémio a devolver pela Seguradora calculado de acordo com o n.º 4 do Art.º 9.º. Artigo 11.º Nulidade do Contrato 1. Este contrato considera-se nulo e, consequentemente, não produzirá quaisquer efeitos em caso de sinistro, quando da parte do Tomador de Seguro ou do Segurado tenha havido declarações inexactas assim como reticências de factos ou circunstâncias dele conhecidas, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato. 2. Se as referidas declarações ou reticências tiverem sido feitas de má fé, a Seguradora terá direito ao prémio, sem prejuízo da nulidade do contrato nos termos do número anterior. Artigo 12.º Transmissão de Direitos O falecimento do Tomador de Seguro ou do Segurado não anula estaapólice, passando os respectivos direitos e obrigações para os seus herdeiros, em conformidade com a lei.
5 CAPÍTULO III Agravamento do Risco, Valor Seguro, Franquia, Insuficiência de Capital e Pluralidade de Seguros Artigo 13.º Agravamento do Risco 1. O Tomador de Seguro é obrigado a comunicar à Seguradora, no prazo de 8 dias, todas as alterações de circunstâncias susceptíveis de agravarem o risco, sob pena de responder por perdas e danos, independentemente de poder ter de pagar o sobreprémio a que haja lugar, o qual não poderá, no entanto, exceder um montante equivalente ao prémio de base. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o agravamento do risco decorrente do transporte de matérias perigosas ou outro que não tenha possibilidade de cobertura de resseguro, constitui a Seguradora no direito de resolver o contrato, nos termos legais em vigor. Artigo 14.º Valor Seguro 1.A responsabilidade da Seguradora é sempre limitada à importância máxima fixada nas Condições Particulares da Apólice, seja qual for o número de pessoas lesadas por um sinistro, e corresponde, em cada momento, ao capital mínimo obrigatório, com o limite máximo por lesado legalmente fixado. 2. Salvo convenção em contrário: a) Quando a indemnização atribuída aos lesados for igual ou exceder o capital seguro, a Seguradora não responderá pelas despesas judiciais; b) Se for inferior, a Seguradora responderá pela indemnização e pelas mesmas despesas até ao limite do capital seguro; c) O Tomador de Seguro obriga-se a reembolsar a Seguradora pelas despesas judiciais em que esta tiver incorrido, desde que, juntamente com a indemnização atribuída, excedam a importância máxima fixada nas Condições Particulares da Apólice. 3. A Seguradora responde por honorários de advogados e solicitadores desde que tenham sido por ela escolhidos. 4. Quando a indemnização devida ao lesado consistir numa renda, a Seguradora afectará à constituição da respectiva provisão matemática a parte disponível do capital seguro, de acordo com as bases técnicas oficialmente estabelecidas para o efeito. Artigo 15.º Franquia 1. Mediante convenção expressa, pode ficar a cargo do Tomador de Seguro uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível aos lesados ou aos seus herdeiros. 2. Compete à Seguradora, em caso de reclamação de terceiros, responder integralmente pela indemnização devida, sem prejuízo do direito a ser reembolsada pelo Tomador de Seguro do valor da franquia aplicada. Artigo 16.º Insuficiência de Capital 1. No caso de coexistirem vários lesados pelo mesmo sinistro e o montante dos danos exceder o capital seguro por sinistro, a responsabilidade da Seguradora relativamente a cada um deles reduzir-se-á proporcionalmente em relação ao montante dos respectivos danos sofridos, até à concorrência desse capital, tendo em conta o limite referido no n.º 1 do Art.º 14.º. 2. A Seguradora que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, tiver liquidado a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria, nos termos do número anterior, não fica obrigada para com os outros lesados senão até à concorrência da parte restante do capital seguro. Artigo 17.º Pluralidade de Seguros No caso de, relativamente ao mesmo veículo, existirem vários seguros, responde, em primeiro lugar e, para todos os efeitos legais, o seguro de garagistas ou, em caso de inexistência deste, o seguro de automobilistas ou, em caso de inexistência destes dois, o contrato celebrado nos termos do n.º 2 do Art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro. 5
6 Seguro Automóvel Montepio Auto Condições Gerais 6 CAPÍTULO IV Pagamento e Alteração dos Prémios Artigo 18.º Pagamento dos prémios 1. O prémio ou fracção inicial é devido na data da celebração do contrato, dependendo a eficácia deste do respectivo pagamento. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 6, os prémios ou fracções subsequentes são devidos nas datas estabelecidas na Apólice, sendo aplicável, neste caso, o regime previsto nos n. s 3a5. 3. A Seguradora encontra-se obrigada, até 60 dias antes da data em que o prémio ou fracção subsequente é devido, a avisar, por escrito, o Tomador de Seguro, indicando essa data, o valor a pagar, a forma e o lugar de pagamento e as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção. 4. Nos contratos de seguro cujo pagamento do prémio seja objecto de fraccionamento por prazo inferior ao trimestre, e estejam identificados em documento contratual as datas de vencimento e os valores a pagar, bem como as consequências da falta de pagamento do prémio ou fracção, a Seguradora pode optar por não proceder ao envio do aviso previsto no número anterior, recaindo sobre ela o ónus da prova da emissão e aceitação, pelo Tomador de Seguro, daquele documento contratual. 5. Nos termos da lei, a falta de pagamento do prémio ou fracção na data indicada no aviso previsto no n. 3 ou no documento contratual previsto no número anterior determina a não renovação ou a resolução automática e imediata do contrato, na data em que o pagamento seja devido. 6. Nos contratos de prémio variável e nos contratos titulados por apólices abertas, é aplicável o disposto na Condição Especial Contratos de prémio variável e contratos titulados por apólices abertas. 7. A não renovação ou resolução do contrato por falta de pagamento será comunicada pela Seguradora à Direcção Geral de Viação, com a indicação da matrícula da viatura segura, a identificação do Tomador de Seguro e a respectiva morada. 8. A falta de pagamento, na data indicada no aviso, de um prémio adicional, desde que este decorra de um pedido do Tomador de Seguro para extensão da garantia, não implicando agravamento do risco inicial, determinará que se mantenham as condições contratuais em vigor anteriormente àquele pedido. Artigo 19.º Alteração do Prémio 1. Não havendo alteração no risco, qualquer alteração do prémio aplicável ao contrato apenas poderá efectivar-se no vencimento anual seguinte. 2. Aalteração do prémio por aplicação dos agravamentos ou das bonificações por sinistralidade apenas poderá ser aplicada no vencimento seguinte à constatação do facto. CAPÍTULO V Agravamentos e Bonificações por Sinistralidade Artigo 20.º Agravamentos e Bonificações por Sinistralidade 1. Os agravamentos por sinistralidade e as bonificações por ausência de sinistros (Bónus/Malus) regem-se pela tabela e disposições anexas, as quais fazem parte integrante destas Condições Gerais. 2. Paraefeitosdaaplicação desteregime, sóserãoconsiderados os sinistros que tenham dado lugar ao pagamento de indemnizações ou à constituição de uma provisão, desde que, neste último caso, a Seguradora tenha assumido a responsabilidade perante terceiros. 3. Em caso de constituição de provisão, a Seguradora poderá suspender a atribuição de bónus durante o período de dois anos, devendo, findo esse prazo, o mesmo ser devolvido e reposta a situação tarifária sem prejuízo para o Tomador de Seguro, caso a Seguradora não tenha, entretanto, assumido a responsabilidade perante terceiros. 4. No caso de transferência de contratos entre Seguradoras os agravamentos e bonificações a aplicar serão determinados pela tabela e pelas regras de passagem entre classes da nova Seguradora, tendo em consideração a experiência de sinistralidade nos 5 anos imediatamente anteriores, expressa no certificado de tarifação referido no n.º 5.
7 5. Para cumprimento do número anterior, a Seguradora obriga-se a entregar ao Tomador de Seguro, até 20 dias antes da data da resolução ou da não renovação do contrato, um certificado de tarifação elaborado nos termos oficialmente aprovados sobre a situação tarifária do contrato. CAPÍTULO VI Obrigações das Partes Contratantes Artigo 21.º Obrigações da Seguradora 1. A Seguradora substituirá o Segurado na regularização amigável ou litigiosa de qualquer sinistro que, ao abrigo do presente contrato, ocorra durante o período de vigência do mesmo. 2.As averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à avaliação dos danos deverão ser efectuados pela Seguradora com prontidão e diligência, sob pena de esta responder por perdas e danos. 3. Sem prejuízo do disposto no Art.º 14.º a Seguradora suportará as despesas, incluindo as judiciais, decorrentes da regularização de sinistros referida nos números anteriores. 4. A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento da responsabilidade do Segurado e à fixação do montante dos danos. 5. Se, decorridos 30 dias, a Seguradora, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. 6. A Seguradora notificará o Tomador de Seguro das reclamações apresentadas por terceiros, mencionando expressamente que, caso não seja efectuada a participação de sinistro, lhe será aplicada a cominação prevista no Art.º 23.º. Artigo 22.º Obrigações do Tomador de Seguro 1. Em caso de sinistro coberto pelo presente contrato, o Tomador de Seguro, sob pena de responder por perdas e danos, obriga-se: a) A comunicar tal facto, por escrito, à Seguradora, no mais curto prazo de tempo possível, nunca superior a 8 dias a contar do dia da ocorrência ou do dia em que tenha conhecimento da mesma; b) A tomar todas as medidas ao seu alcance no sentido de evitar ou limitar as consequências do sinistro. 2. O Tomador de Seguro não poderá também, sob pena de responder por perdas e danos: a) Abonar extra-judicialmente a indemnização reclamada ou adiantar dinheiro, por conta, em nome ou sob a responsabilidade da Seguradora, sem sua expressa autorização; b) Dar ocasião, ainda que por omissão ou negligência, a sentença favorável a terceiro ou, quando não der imediato conhecimento à Seguradora, a qualquer procedimento judicial intentado contra ele por motivo de sinistro a coberto da Apólice. CAPÍTULO VII Disposições Diversas Artigo 23.º Penalidade por Falta de Participação em caso de Reclamação de Terceiro Em caso de reclamação por terceiro, se o Tomador de Seguro não efectuar a participação decorridos 8 dias após ter sido notificado para o efeito pela Seguradora, e sem prejuízo da regularização do sinistro com base na prova apresentada pelo reclamante, bem como nas averiguações e peritagens que se revelem necessárias, constitui-se imediatamente, salvo impossibilidade absoluta, na obrigação de pagar à Seguradora uma penalidade correspondente ao prémio comercial do seguro obrigatório da anuidade em que ocorreu o sinistro. 7
8 Seguro Automóvel Montepio Auto Condições Gerais 8 Artigo 24.º Comunicações e Notificações entre as Partes 1. As comunicações ou notificações dotomador de Seguro ou do Segurado previstas nestaapólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a Sede Social da Seguradora ou, tratando-se de Seguradora com sede no estrangeiro, para a morada da sua sede social ou sucursal, consoante o caso. 2. São igualmente válidas e plenamente eficazes as comunicações ou notificações feitas, nos termos do número anterior, para o endereço do representante da Seguradora não estabelecida em Portugal, relativamente a sinistros abrangidos por esta Apólice. 3. Todavia, a alteração de morada ou de sede do Toma - dor de Seguro ou do Segurado deve ser comunicada à Seguradora, nos 30 dias subsequentes à data em que se verifiquem, por carta registada com aviso de recepção, sob pena de as comunicações ou notificações que a Seguradora venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 4. As comunicações ou notificações da Seguradora previstas nestaapólice consideram-se válidas e plenamente eficazes caso sejam efectuadas por correio registado, ou por outro meio do qual fique registo escrito, para a última morada dotomador de Seguro ou do Segurado consoante constante do contrato, ou entretanto comunicada nos termos previstos no número anterior. Artigo 25.º Direito de Regresso Satisfeita a indemnização, a Seguradora apenas tem direito de regresso: a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente; c) Contra o condutor, se este não estiver legalmente habilitado ou tiver agido sob a infuência do álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, ou quando haja abandonado o sinistrado; d) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; e) Contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que não tenha cumprido a obrigação decorrente do disposto no Art.º 116.º do Código da Estrada e diplomas que o regulamentam, excepto se provar que o sinistro não foi provocado ou agravado pelo mau estado do veículo. Artigo 26.º Sub-Rogação ASeguradora que haja indemnizado fica sub-rogada nos direitos do lesado contra os causadores ou outros responsáveis pelos prejuízos, podendo exigir que a sub-rogação seja expressamente outorgada no acto de pagamento e recusar este, se tal lhe for negado, bem como exigir que lhe seja entregue quitação legalmente autenticada. Artigo 27.º Prova de Seguro Constitui documento comprovativo do seguro: a) Relativamente a veículos matriculados em Portugal, o certificado internacional de seguro (carta verde), o certificado provisório ou o aviso-recibo, quando válidos; b) Relativamente a veículos matriculados no estrangeiro, o certificado internacional de seguro (carta verde), quando válido; c) Relativamente a veículos matriculados em países terceiros em relação à União Europeia, mas provenientes de um Estado Membro, um documento justificativo da subscrição, nesse Estado Membro, de um seguro de fronteira, quando válido para o período de circulação no território nacional e garantindo o capital obrigatoriamente seguro; d) Relativamente a veículos matriculados fora do território da União Europeia e que não provenham de um outro Estado Membro, o certificado de seguro de fronteira celebrado em Portugal, quando válido para o período de circulação no território nacional e garantindo o capital obrigatoriamente seguro. Artigo 28.º Pluralidade de Veículos Sempre que a Apólice cubra mais do que um veículo,
9 com excepção dos seguros para conjuntos de veículos rebocador e reboque, e dos seguros de garagista e de automobilistas previstos nos n. os 3 e 4 do Art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, cada veículo será tratado, para efeitos de garantia e comprovação do seguro obrigatório, e para fins estatísticos, como se de contrato separado se tratasse. Artigo 29.º Documentos Válidos 1. Nenhum mediador se presume autorizado a celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações dele emergentes ou a validar declarações adicionais, salvo o disposto no número seguinte. 2. É válido o contrato ou a alteração ao mesmo que dê origem à emissão de certificado de seguro, ainda que emitido por um mediador a quem o mesmo tenha sido facultado, sem prejuízo deste responder por perdas e danos em caso de abuso. 3. O seguro considera-se em vigor sempre que o documento comprovativo do seguro tenha sido entregue ao Tomador de Seguro por mediador com poder de cobrança. 4. Fica convencionado e reciprocamente aceite que a presente Apólice só será dada como válida e só obrigará os contraentes quando emitido o respectivo certificado provisório ou certificado de seguro inicial. Artigo 30.º Participação Amigável ASeguradora, sempre que tiver aderido a um acordo de indemnização directa ao Segurado, baseado na participação amigável de acidente, prestará aotomador de Seguro e ao Segurado todos os esclarecimentos necessários ao correcto entendimento do seu funcionamento prático. Artigo 31.º Arbitragem Nos litígios surgidos ao abrigo desta Apólice, poderá haver recurso à arbitragem, que será feita nos termos da lei. Artigo 32.º Foro O foro competente para dirimir qualquer litígio emergente deste contrato é do local da emissão da Apólice. PARTE II Do Seguro Facultativo Artigo 33.º Disposições Aplicáveis São aplicáveis ao Seguro Facultativo as disposições do Seguro Obrigatório, com excepção do disposto no Art.º 21.º, desde que não contrariem o estipulado nesta Parte II. Artigo 34.º Definições Veículo Seguro: O veículo automóvel com ou sem tracção mecânica, especificado e identificado nas Condições Particulares. Valor em Novo: Valor de aquisição do veículo seguro em Portugal, à data de atribuição da primeira matrícula, incluindo todos os impostos e encargos aplicáveis sem quaisquer descontos, acrescido do valor dos extras, quando se pretenda a sua cobertura. Perda Total: Situação em que ocorra o desaparecimento definitivo do veículo seguro, ou em que o custo da reparação dos danos exceda o valor seguro do veículo à data do sinistro deduzido o valor do salvado, ou cuja reparação seja tecnicamente desaconselhável ou inviável. Perda Parcial: Danos causados ao veículo seguro passíveis de reparação por não se enquadrarem na definição de Perda Total. Artigo 35.º Objecto O presente contrato garante as coberturas que forem, isolada ou conjuntamente, contratadas, conforme estipulado nas Condições Particulares. Artigo 36.º Âmbito das Coberturas 1. A cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa 9
10 Seguro Automóvel Montepio Auto Condições Gerais 10 abrange a obrigação de indemnizar terceiros para além do montante legalmente exigido quanto à obrigação de segurar e de modo complementar à mesma, até à importância limite fixada nas Condições Particulares. 2. A cobertura de Danos Próprios abrange a indemnização dos prejuízos devidos a dano causado ao veículo seguro ou causado pelo seu desaparecimento, até ao valor seguro à data do sinistro, em virtude dos seguintes riscos: 2.1. Choque, Colisão e Capotamento, incluindo a Quebra Isolada de Vidros: a) Choque: Embate do veículo seguro contra qualquer corpo fixo, ou sofrido por aquele quando imobilizado. b) Colisão: Embate entre o veículo e qualquer outro corpo em movimento. c) Capotamento: Acidente em que o veículo seguro perca a sua posição normal e não resulte de Choque ou Colisão Furto ou Roubo: Desaparecimento, destruição ou deterioração do veículo seguro por motivo de furto, roubo ou furto de uso (tentado, frustrado ou consumado) Incêndio: Combustão acidental, com desenvolvimento de chamas, e que se pode propagar pelos seus próprios meios Raio: Descarga eléctrica na atmosfera, acompanhada de trovão e relâmpago Explosão: Acção súbita e violenta da pressão ou depressão de gás ou de vapor. 3. Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, poderão ser contratados outros riscos e/ou garantias, de harmonia com o disposto nas respectivas Condições Especiais. Artigo 37.º Âmbito Territorial Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, as coberturas facultativas são válidas em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Artigo 38.º Exclusões 1. Para além das exclusões constantes do Art.º 6.º, ficam igualmente excluídos das coberturas do seguro facultativo: a) Danos causados a terceiros, em consequência de acidente de viação, no qual intervenha a viatura segura, quando esta tenha sido objecto de furto, roubo ou furto de uso; b) Danos causados intencionalmente pelo Tomador de Seguro, Segurado, Condutor ou por pessoas por quem eles sejam civilmente responsáveis; c) Danos causados intencional ou involuntariamente pelos próprios ocupantes ou outras pessoas, com quaisquer objectos que empunhem ou arremessem; d) Danos directa e exclusivamente provenientes de defeito de construção, montagem ou afinação, vício próprio ou má conservação do veículo seguro; e) Danos provenientes do mau estado das estradas ou caminhos, ou produzidos directamente por lama ou alcatrão ou outros materiais utilizados na construção das vias, quando não aconteça choque, colisão ou capotamento; f) Danos nas jantes, câmaras de ar e pneus, excepto se resultarem de choque, colisão ou capotamento e quando acompanhados de outros danos ao veículo seguro; g) Danos resultantes da circulação em locais não reconhecidos como acessíveis ao veículo seguro; h) Danos causados por objectos transportados ou durante operações de carga e descarga; i) Danos resultantes de guerra, declarada ou não, invasão, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião ou revolução, levantamento militar ou acto do poder militar legítimo ou usurpado, bem como danos produzidos enquanto o veículo seguro se encontre em regime de confiscação ou requisição por ordem do governo, de direito ou de facto, ou de qualquer autoridade instituída. j) Sinistros ocorridos em serviço diferente e de maior risco do que aquele que estiver mencionado nas Condições Particulares; l) Sinistros causados por excesso ou mau acondicionamento de carga, transporte de objectos ou participação em trabalhos que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo seguro; m) Sinistros em que não tiverem sido cumpridas as disposições sobre inspecção obrigatória ou outras relativas à homologação do veículo seguro, excepto se for feita prova de que o sinistro não foi provocado ou agravado
11 pelo mau estado do veículo seguro, nem por causa conexa com a falta de homologação; n) Sinistros em que o veículo seguro seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente habilitada ou que se encontre, temporária ou definitivamente, inibida de conduzir; o) Sinistros ocorridos quando o condutor do veículo seguro se encontre sob o efeito de álcool, com uma taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida, sob o efeito de estupefacientes, de outras drogas, de produtos tóxicos, ou em estado de demência; p) Lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao Tomador de Seguro ou Segurado em virtude de privações de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro em razão de sinistro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais; q) Nos riscos de Incêndio, Raio ou Explosão, não estão compreendidos os danos na aparelhagem ou instalação eléctrica, desde que não resultem de incêndio ou explosão; r) Danos resultantes de terrorismo, ou seja, de quaisquer crimes, actos ou factos como tal considerados nos termos da legislação penal portuguesa em vigor. 2. Salvo convenção expressa em contrário, ficam ainda excluídos: a) Danos causados aos objectos e mercadorias transportados no veículo seguro, ainda que sejam propriedade dos respectivos passageiros; b) Danos resultantes de actos de vandalismo ou maliciosos; c) Danos resultantes de acções de pessoas que tomem parte em greves, lockouts, distúrbios laborais, tumultos, motins e alterações da ordem pública; d) Danos resultantes de acções praticadas por qualquer autoridade legalmente constituída, em virtude de medidas tomadas por ocasião das ocorrências mencionadas na alínea anterior, para salvaguarda ou protecção de pessoas e bens; e) Sinistros provocados por fenómenos sísmicos ou meteorológicos, inundações, desmoronamentos, furacões, aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundamento de terrenos, ou outras convulsões violentas da natureza. f) Danos em pintura de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda, aparelhos e instrumentos, não incorporados de origem no veículo seguro (extras), quando não for expressamente feita a sua menção e valorização nas Condições Particulares. Artigo 39.º Redução ou Extinção das Coberturas Facultativas 1. Caso ocorra a redução ou extinção de coberturas facultativas por iniciativa do Tomador de Seguro, e salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, no cálculo de estornos de prémios será abatido ao valor seguro o quantitativo das indemnizações pagas pela Seguradora resultantes de sinistros ocorridos no período de risco em curso, excepto se o Tomador de Seguro tiver procedido à reposição de capital. 2. No caso de haver direitos ressalvados a Seguradora deve informar as pessoas ou entidades sobre a respectiva redução ou extinção, no prazo mencionado no n.º 8 do Art.º 9.º das Condições Gerais. Artigo 40.º Valor Seguro e Franquias 1. Na cobertura de responsabilidade civil facultativa a responsabilidade da Seguradora corresponde ao valor para além do capital mínimo obrigatório, conforme importância fixada nas Condições Particulares. 2. Nos riscos abrangidos pela cobertura de danos próprios a responsabilidade da Seguradora corresponde ao valor seguro à data do sinistro conforme importância fixada nas Condições Particulares. 3. O valor seguro do veículo será automaticamente actualizado conformetabela de Desvalorização, podendo, no entanto, ser acordado outro valor por convenção expressa entre as partes. 4. O Tomador de Seguro ou a Seguradora, podem, por acordo entre as partes, modificar o regime estipulado nos termos do número anterior, com antecedência mínima de 60 dias em relação ao vencimento do contrato. 5. A Seguradora pode propor ao Tomador de Seguro, no prazo previsto no número anterior, alterações à Tabela de Desvalorização vigente ou a aplicação de uma nova tabela. 6. Salvo convenção expressa em contrário, a franquia será sempre deduzida no momento do pagamento da indemnização, ainda que a Seguradora o realize directamente à entidade reparadora ou a qualquer outra. 11
12 Seguro Automóvel Montepio Auto Condições Gerais 12 Artigo 41.º Ressarcimento dos Danos 1. OTomador de Seguro e/ou Segurado ficam obrigados a permitir a realização de peritagem ao veículo seguro, sob pena de responderem por perdas e danos. 2. A Seguradora pode optar pela reparação do veículo seguro, pela sua substituição, ou pela atribuição de uma indemnização em dinheiro, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. 3. À Seguradora assiste sempre o direito de mandar reparar o veículo seguro. 4. Nas reparações que exijam substituição de peças ou sobresselentes e o Tomador de Seguro não queira sujeitar-se à demora para a sua obtenção, a Seguradora não é responsável pelos prejuízos directa ou indirectamente daí resultantes, limitando-se à obrigação de indemnizar pelo custo das peças ou sobresselentes, na base dos preços fixados na última tabela de venda ao público ou dos preços do mercado, quando possam ser fabricados pela indústria nacional. 5. Ocorrendo furto, roubo, ou furto de uso e querendo o Tomador de Seguro usar dos direitos que o contrato lhe confere, apresentará no prazo de oito dias queixa às autoridades competentes e promoverá todas as diligências ao seu alcance conducentes à descoberta do veículo seguro e autores do crime. Único: Caso o furto, roubo ou furto de uso dê origem ao desaparecimento do veículo seguro, a Seguradora obriga-se ao pagamento da indemnização devida, decorridos que sejam 60 dias sobre a data da participação da ocorrência à autoridade competente, se ao fim desse período não tiver sido encontrado. Artigo 42.º Cálculo da Indemnização Nos termos da lei, e sem prejuízo do disposto no Art.º 40.º, n.º 6, a indemnização garantida para ressarcir os danos que sobrevenham ao veículo seguro, será calculada da seguinte forma: a) Em caso de perda total, a Seguradora liquidará o valor seguro à data do sinistro, deduzindo, se outra coisa não for mutuamente acordada, o valor do salvado, quando este existir; b) Em caso de perda parcial, a Seguradora indemnizará o Tomador de Seguro até ao valor da reparação, sempre com o limite do capital seguro à data do sinistro. Artigo 43.º Reposição de Capital 1.A importância da indemnização será abatida ao capital seguro, ficando este reduzido daquele valor desde a data do sinistro até ao vencimento anual do contrato. 2. O Tomador de Seguro pode repor o capital através do pagamento de um prémio suplementar correspondente ao capital reposto e ao período de tempo não decorrido, até ao vencimento anual do contrato. Artigo 44.º Direitos Ressalvados Quando a Seguradora haja aceite a ressalva de direitos destaapólice a favor das pessoas ou entidades indicadas nas Condições Particulares, com domicílio também mencionado nas Condições Particulares e enquanto tal se mantiver, o pagamento da indemnização não poderá ser efectuado sem o prévio acordo das referidas pessoas ou entidades. Artigo 45.º Direito de Regresso Para além das situações previstas noart.º 25.º das Condições Gerais da Apólice, subsiste o direito de regresso da Seguradora, contra qualquer pessoa ou entidade, em todos os demais casos em que legalmente esse direito possa existir. Artigo 46.º Sub-Rogação Quando a Seguradora haja indemnizado, ao abrigo das garantias previstas nesta Parte II, fica sub-rogada nos respectivos direitos contra os causadores ou outros responsáveis pelos prejuízos, podendo exigir que a sub-rogação seja expressamente outorgada no acto do pagamento e recusar este, se tal lhe for negado, bem como exigir que lhe seja entregue quitação devidamente autenticada notarialmente. Anexo: Sistema de agravamentos e bonificações por sinistralidade ( Bónus / Malus ) utilizado pela Seguradora.
13 RAMO AUTOMÓVEL SEGURO AUTOMÓVEL MONTEPIO AUTO CONDIÇÕES ESPECIAIS * * * CONDIÇÃO ESPECIAL 051 Assistência em Viagem Artigo 1.º Definições Para efeito desta Condição Especial, considera-se: Pessoa Segura: Qualquer das seguintes pessoas: a) O Tomador de Seguro, com residência habitual em Portugal, o seu cônjuge ou pessoa que com ele coabite em situação equiparada à de cônjuge, os seus ascendentes e descendentes até 2º grau, enteados e adoptados, que com ele coabitem e se encontrem a seu cargo, quer viagem em conjunto ou separadamente; b) O condutor do veículo; c) Os ocupantes do veículo, em caso de sinistro ocorrido com o mesmo, com excepção dos ocupantes transportados em auto stop. Veículo Seguro: O veículo automóvel, designado nas condições particulares e que satisfaça as seguintes condições: a) Veículo automóvel, ligeiro de passageiros ou mercadorias, tal como definido no código da estrada, incluindo o reboque, desde que o peso bruto do conjunto não ultrapasse kg; b) Ciclomotores, motociclos e quadriciclos. Excluem-se os veículos destinados ao transporte de animais, a serviço público ou de aluguer de curta duração, pronto-socorro, ambulâncias, táxis, veículos de instrução e similares. Serviço de Assistência: A entidade que disponibiliza um serviço de atendimento permanente e que organiza e presta, por conta da Seguradora eafavordaspessoas Seguras, as prestações pecuniárias ou de serviços previstas na apólice. Artigo 2.º Objecto do Contrato Pela presente Condição Especial, quando contratada e expressamente indicada nas Condições Particulares, a Seguradora garante, durante a viagem ou deslocação das Pessoas Seguras e em caso de sinistro susceptível de fazer funcionar as garantias da mesma, as prestações pecuniárias ou de serviços nos termos e limites desta Condição Especial. Artigo 3.º Âmbito Territorial Salvo convenção expressa em contrário, as garantias previstas no presente contrato são válidas nos países seguintes, excepto se, por conflitos internos, situações de guerra ou outros motivos de força maior não imputáveis ao Serviço de Assistência, se tornar neles impossível garantir uma prestação de serviços segura e eficaz. Países cobertos: a) Europa e os seguintes países da bacia do Mediterrâneo: Marrocos, Tunísia, Israel e Turquia; b) Os restantes países do Mundo conforme tabela anexa a esta Condição Especial (apenas para as Garantias de Assistência a Pessoas e suas Bagagens). Artigo 4.º Garantias A) GARANTIAS DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS E SUAS BAGAGENS Em todas as garantias que envolvam uma prestação médica, a equipa médica do Serviço de Assistência terá sempre um papel de coordenação e decisão final relativamente aos procedimentos a adoptar na sequência de um sinistro. Em caso de acidente ou doença súbita e imprevisível, ocorridos durante o período de validade da apólice o Serviço de Assistência prestará, até aos limites por sinistro fixados em tabela anexa a esta Condição Especial, as seguintes garantias: SEGURO AUTOMÓVEL. CONDIÇÕES ESPECIAIS Montepio Auto
14 Seguro Automóvel Montepio Auto Condições Especiais Pagamento de despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e de hospitalização no estrangeiro Se a Pessoa Segura necessitar de assistência médica, cirúrgica, farmacêutica ou hospitalar, o Serviço de Assistência garante até aos limites fixados: a) As despesas e honorários médicos e cirúrgicos; b) Os gastos farmacêuticos prescritos por médico; c) Os gastos de hospitalização. Em caso de hospitalização, a Pessoa Segura deve providenciar o aviso ao Serviço de Assistência no próprio dia, ou o mais tardar nas 48 horas seguintes, salvo demonstrada impossibilidade física. Apartir do momento em que o repatriamento da Pessoa Segura seja clinicamente possível e aconselhável, o Serviço de Assistência deixa de garantir os gastos de hospitalização. O Serviço de Assistência suporta a intervenção cirúrgica apenas nos casos em que não se possa aguardar pelo regresso da Pessoa Segura a Portugal, dado o carácter urgente e inadiável daquela intervenção. 2. Acompanhamento da Pessoa Segura hospitalizada Se durante o decorrer da viagem se verificar a hospitalização súbita e imprevisível da Pessoa Segura, e se o seu estado não aconselhar o repatriamento ou regresso imediato, o Serviço de Assistência garante as despesas de alojamento em hotel, não inicialmente previstas, de um familiar ou pessoa por ela designada, que se encontre já no local, para a acompanhar. O Serviço deassistência encarrega-se ainda do regresso deste acompanhante ao seu domicílio em Portugal, caso não possam ser utilizados os meios inicialmente previstos. Esta garantia está estritamente sujeita ao parecer da equipa médica do Serviço deassistência. 3. Transporte de ida e volta para familiar e respectiva estadia Se a Pessoa Segura viajar sem acompanhante e o período de hospitalização se preveja de duração superior a 5 dias, o Serviço de Assistência garante os custos de transporte de ida e volta para um familiar, com partida de Portugal ou de outro local, desde que estes últimos gastos não sejam superiores aos primeiros, de modo a que possa ficar junto dela. Neste caso, o Serviço de Assistência garante ainda as suas despesas de alojamento. 4.Prolongamentodeestadiaemhotelnoestrangeiro Se o estado de saúde da Pessoa Segura não justificar hospitalização ou transporte sanitário, e se o seu regresso não se puder efectuar na data inicialmente prevista, o Serviço de Assistência garante as despesas efectivamente realizadas com alojamento em hotel, desde que não inicialmente previstas, para esta e para uma pessoa que a fique a acompanhar. Quando o seu estado de saúde o permitir, o Serviço de Assistência encarrega-se do regresso da Pessoa Segura, bem como do seu eventual acompanhante, ao seu domicílio em Portugal, caso não possam ser utilizados os meios inicialmente previstos. Esta garantia está estritamente sujeita ao parecer da equipa médica do Serviço deassistência. 5. Transporte ou repatriamento sanitário de feridos ou doentes e vigilância médica a) Quando a situação clínica o justifique, o Serviço de Assistência garante: i) As despesas de transporte em ambulância, ou outro meio considerado adequado, desde o local da ocorrência até à clínica ou hospital mais próximo; ii) As despesas de transporte numa eventual transferência da Pessoa Segura para outro centro hospitalar mais apropriado ou até ao seu domicílio em Portugal. b) O Serviço de Assistência garante ainda a vigilância por parte da sua equipa médica, em colaboração com o médico assistente da Pessoa Segura, para determinação das medidas convenientes ao melhor tratamento a seguir e do meio mais apropriado para eventual transferência; c) Qualquer transporte ou repatriamento sanitário, e eventual acompanhamento médico, deve respeitar as normas sanitárias em vigor e apenas efectuar-se com o prévio acordo entre o médico assistente da Pessoa Segura e a equipa médica do Serviço deassistência; Adeclaração do médico assistente não é garantia bastante. d) O meio de transporte a utilizar será definido pela equipa médica do Serviço deassistência. 6. Transporte ou repatriamento após morte de Pessoa Segura Em caso de falecimento da Pessoa Segura, por acidente oudoençasúbitaeimprevisível,oserviçodeassistência garante as despesas com as formalidades a efectuar no local, incluindo as do transporte ou repatriamento do corpoatéaolocaldeenterroemportugal. Se, por motivos administrativos, for necessária localmente a inumação provisória ou definitiva, o Serviço de
15 Assistência suporta as despesas de transporte de um familiar, se este não se encontrar já no local, desde o seu domicílio em Portugal até ao local da inumação, bem como as despesas do seu alojamento. 7. Transporte ou repatriamento das restantes Pessoas Seguras Tendo havido repatriamento ou transporte de uma ou mais Pessoas Seguras por motivo de falecimento, regresso antecipado nos termos deste contrato, acidente ou doença súbita e imprevisível, e se por este facto não for possível o regresso das restantes pelos meios inicialmente previstos, o Serviço de Assistência garante o transporte das mesmas até ao seu domicílio em Portugal. 8. Supervisão de crianças no estrangeiro Se a Pessoa Segura que tenha a seu cargo a guarda de um menor com idade inferior a 16 anos falecer ou for hospitalizada, na sequência de acidente ou doença súbita e imprevisível, o Serviço de Assistência garante os custos de transporte de ida e volta para um familiar em Portugal que possa ocupar-se do regresso daquele menor ao domicílio em Portugal, suportando também este regresso se não puder ser realizado pelos meios inicialmente previstos. 9. Regresso antecipado das Pessoas Seguras Se, no decurso de uma viagem, falecer em Portugal o cônjuge, ou pessoa com quem coabite em termos de permanência, um seu ascendente ou descendente até ao 2º grau, adoptados, irmãos, sogros ou cunhados do Tomador de Seguro, no caso de Pessoa Individual, ou condutor do veículo, no caso de Pessoa Colectiva, e no caso do meio utilizado para a sua viagem ou bilhete adquirido não lhe permitir a antecipação do regresso, o Serviço de Assistência suporta as despesas com o transporte de regresso (seu e de familiar ascendente ou descendente com quem viaje), desde o local de estadia até ao domicílio ou até ao local de inumação em Portugal, e regresso ao local de interrupção da viagem para o prosseguimento da mesma. Nas mesmas condições, esta garantia está ainda prevista no caso de um daqueles membros da família do Tomador de Seguro, no caso de Pessoa Individual, ou do Condutor, no caso de Pessoa Colectiva, sofrer de acidente ou doença súbita e imprevisível em Portugal, cuja gravidade, a confirmar pelo médico do Serviço de Assistência depois de contacto com o médico assistente, exija a sua presença urgente e imperiosa. 10. Envio de medicamentos de urgência para o estrangeiro O Serviço de Assistência suporta as despesas de envio de medicamentos indispensáveis prescritos por médico, de uso habitual da Pessoa Segura, sempre que não seja possível obtê-los localmente ou não sejam substituíveis por similares ou sucedâneos. FicaráacargodaPessoaSeguraocustodosmedicamentos. 11. Transporte de bagagens pessoais Na sequência de furto ou roubo, participado às autoridadesnoprazode24horas,extraviodebagagenspessoais ou repatriamento da Pessoa Segura, o Serviço de Assistência organiza e suporta o custo do transporte das mesmas até ao local onde aquela se encontra ou até ao seu domicílio em Portugal, desde que se encontrem devidamenteembaladaseemcondiçõesdetransporte. O peso máximo das bagagens fica sujeito ao limite imposto pelas diversas companhias áreas ou rodoviárias. 12. Adiantamento de fundos no estrangeiro No caso de a Pessoa Segura, por motivo de força maior, no estrangeiro, necessitar de fundos para fazer face a despesas imediatas e inadiáveis, o Serviço de Assistência procede ao adiantamento daqueles fundos, até ao limite fixado em tabela anexa, mediante depósito prévio ou cheque visado de idêntico valor. 13. Pagamento de despesas de comunicação O Serviço deassistência garante a transmissão de mensagensurgentesnacionaisouinternacionaisparafamiliares, desde que relacionadas com um sinistro coberto pelas presentesgarantias. Suporta ainda, mediante comprovativo, os custos de comunicações com os seus serviços, desde que estas sejam efectuadas pela Pessoa Segura. 14.Serviçosinformativos O Serviço de Assistência presta informações relacionadas com: a)vistosevacinasnecessáriasparaviagensaoestrangeiro; b) Clínicas, hospitais e médicos particularmente equipados ou indicados para o tratamento de doenças ou lesões específicas; c) Moradas e contactos das embaixadas e consulados de Portugal no estrangeiro. B) GARANTIAS DE ASSISTÊNCIA AO VEÍCULO E SEUS OCUPANTES Em caso de sinistro ocorrido durante o período de vali- 15
16 Seguro Automóvel Montepio Auto Condições Especiais 16 dade da apólice, o Serviço de Assistência prestará, até aos limites por sinistro fixados em tabela anexa a esta Condição Especial, as seguintes garantias: 1. Desempanagem e reboque do veículo Em caso de acidente ou avaria do veículo seguro, incluindo falta de bateria, que o impeçam de circular pelos seus próprios meios, o Serviço de Assistência organiza um serviço de desempanagem. Se a reparação não puder ser realizada localmente, garante o reboque desde o local da imobilização até ao local escolhido pela Pessoa Segura (em Portugal) ou até à oficina ou concessionário mais próximo (no Estrangeiro), respeitando sempre os limites fixados em tabela anexa. Nos casos que impliquem remoção, o auxílio prestado está, para além do limite previsto para esta garantia, também condicionado pelos meios localmente existentes e pela gravidade do sinistro. Entende-se por remoção todo o trabalho necessário à colocação do veículo sinistrado na via em que o mesmo circulava. Se a Pessoa Segura tiver ficado impossibilitada de contactar o Serviço deassistência na sequência de ferimentos derivados de acidente com o veículo, o Serviço deassistência reembolsará os custos de reboque até ao limite fixado em tabela anexa. Quando o veículo furtado ou roubado tiver sido localizado pelas autoridades policiais e rebocado, por iniciativa destas, do local onde foi encontrado para um parque sob sua vigilância, o Serviço deassistência reembolsará a Pessoa Segura desta despesa de reboque, até ao limite fixado em tabela anexa. 2. Transporte ou repatriamento do veículo O Serviço de Assistência, quando o veículo seguro: a) Em consequência de avaria, acidente, furto ou roubo precisar de uma imobilização efectiva para reparação superiora3dias; b) Ainda em caso de furto ou roubo, esteja imobilizado e seja recuperado depois do regresso da Pessoa Segura, antes de decorridos 6 meses a contar da data do furto ou roubo. Suporta as despesas de transporte do veículo até ao domicílio do Tomador de Seguro em Portugal ou oficina/concessionário da marca mais próxima deste local, ou em alternativa até ao local de destino inicialmente previsto, desde que estes últimos gastos não sejam superiores aos primeiros. O transporte até ao domicílio do Tomador de Seguro em Portugal ou oficina/concessionário da marca mais próxima deste local não é acumulável com o transporte até ao destino inicial da viagem, e vice-versa. O Serviço de Assistência não será obrigado a efectuar o repatriamento ou transporte do veículo, suportando apenas as despesas com o seu abandono legal, quando o valor da reparação, de acordo com a informação dada pela oficina ou concessionário do local onde o sinistro ocorreu, exceda o seu valor venal em Portugal. Em alternativa ao abandono legal do veículo, e caso a Pessoa Segura decida proceder ao seu transporte para Portugal, o Serviço de Assistência comparticipará no valor do mesmo, até ao limite definido em tabela anexa para perda total. 3. Recuperação do veículo Verificando-se o direito ao usufruto da garantia de transporte do veículo, e caso a Pessoa Segura opte, em alternativa, por repará-lo no local da ocorrência, o Serviço de Assistência suporta as despesas de transporte para que o condutor designado possa ir do seu domicílio até ao local onde o veículo tiver sido reparado. Este transporte do condutor designado é também garantido, ainda no caso de roubo, se o veículo for posteriormente encontrado em bom estado de marcha. 4. Envio de motorista profissional Em caso de acidente ou doença súbita e imprevisível, que resultem em incapacidade de condução devidamente confirmada por um médico no local da ocorrência, ou em caso de falecimento do condutor, e desde que nenhum dos restantes ocupantes o possa substituir, o Serviço de Assistência garante o transporte dos mesmos até ao seu domicílio em Portugal ou até ao local de destino inicialmente previsto, desde que estes últimos gastos não sejam superiores aos primeiros. Este transporte é efectuado recorrendo ao veículo seguro, através de um motorista designado pelo Serviço de Assistência, sendo da sua responsabilidade as despesas exclusivamente relacionadas com aquele profissional, como alojamento, transporte, alimentação e honorários. 5. Envio de peças de substituição O Serviço de Assistência encarrega-se do envio, pelo meio mais adequado, das peças necessárias para a reparação do veículo seguro, desde que não seja possível obtê-las localmente.
17 São da responsabilidade do Serviço de Assistência os gastos com o transporte. A Pessoa Segura deverá liquidar o custo das peças, bem como os eventuais direitos aduaneiros correspondentes. Quando a entrega das peças for feita no estrangeiro, e houver necessidade de rapidez, serão as mesmas transportadas até à alfândega aeroportuária mais próxima do local onde se encontrar a Pessoa Segura. São igualmente da responsabilidade do Serviço deassistência as despesas de transporte necessárias ao levantamento das peças. 6. Substituição de roda em caso de furo de pneus em Portugal Se ocorrer um furo num dos pneus do veículo seguro, o Serviço de Assistência organiza a sua substituição por um pneu sobresselente que já se encontre no veículo, suportando as respectivas despesas de deslocação e mão-de-obra. Se a substituição se revelar impossível, serão asseguradas as despesas de reboque até ao local escolhido pela Pessoa Segura. Esta cobertura é garantida até aos limites fixados em tabelaanexaeéválida exclusivamente em Portugal. 7. Perda ou roubo de chaves e chaves trancadas dentro da viatura Se ocorrer a perda ou roubo de chaves, ou ainda se estas ficarem trancadas no interior da viatura, impossibilitando o arranque da mesma ou a abertura da porta, o Serviço de Assistência organiza o envio de um serviço de desempanagem que resolva o problema de arranque ou de abertura da porta. Em alternativa, o Serviço deassistência poderá organizar o envio de um reboque, desde que tecnicamente possível, com o fim de recolher o veículo na sua base ou no destino indicado pela Pessoa Segura, até aos limites fixados em tabela anexa. O Serviço de Assistência não será responsável por eventuais danos que decorram destes procedimentos, nomeadamente custos de reposição ou arranjo da fechadura, chaves e outros elementos do veículo. 8. Falta ou Troca de combustível em Portugal Se ocorrer a falta ou troca de combustível, o Serviço de Assistência organiza, a seu critério, o fornecimento de combustível suficiente para que o veículo chegue ao posto de abastecimento mais próximo, não sendo neste caso responsável pelos custos com o combustível, ou o reboque até ao domicilio ou oficina escolhida pela Pessoa Segura. Esta cobertura é garantida até aos limites fixados em tabela anexa e é válida exclusivamente em Portugal. 9. Alojamento dos ocupantes do veículo Quando o veículo seguro, imobilizado por acidente ou avaria, não for reparável no mesmo dia, o Serviço de Assistência suporta, até aos limites fixados, os custos de alojamento dos respectivos ocupantes, desde que não inicialmente previstos, pelo período em que estejam a aguardar a reparação. 10. Transporte dos ocupantes do veículo O Serviço de Assistência, quando o veículo seguro: a) Em consequência de avaria ou acidente, precisar de umaimobilizaçãoefectivaparareparaçãosuperiora3dias; b) Ainda em caso de furto ou roubo, não seja encontrado no próprio dia. Suporta as despesas de transporte dos respectivos ocupantes, até ao domicílio em Portugal do Tomador de Seguro, no caso de Pessoa Individual, ou do condutor, no caso de Pessoa Colectiva, ou até ao seu local de destino inicialmente previsto, desde que estes últimos gastos não sejam superiores aos primeiros, pelo meio disponível mais adequado. Esta garantia inclui ainda o transporte de animais de companhia, nomeadamente cães e gatos, para o domicílio do Tomador de Seguro, no caso de Pessoa Individual, ou do condutor, no caso de Pessoa Colectiva, desde que não revelem perigosidade e estejam devidamente acondicionados, ficando os custos de materiais e regulamentação sanitária necessários a este transporte a cargo da Pessoa Segura. Esta garantia não é acumulável com a garantia de alojamento dos ocupantes do veículo, excepto quando não seja possível ao serviço de assistência garantir o transporte no próprio dia, sendo neste caso garantido o alojamento por uma noite. O regresso ao domicílio também não é compatível com o prosseguimento de viagem até ao destino inicialmente previsto, e vice-versa. 11. Transporte de bagagens pessoais Havendo transporte das Pessoas Seguras nos termos descritos nesta Condição Especial, o Serviço deassistência organiza e suporta o custo do transporte das suas bagagens pessoais até ao local onde aquelas se encontram 17
18 Seguro Automóvel Montepio Auto Condições Especiais 18 ou até ao seu domicílio em Portugal, desde que se encontrem devidamente embaladas e em condições de transporte. O peso máximo das bagagens fica sujeito ao limite imposto pelas diversas companhias áreas ou rodoviárias. 12. Defesa e reclamação jurídica a) O Serviço deassistência compromete-se mediante os limites fixados, a: i) Assegurar a defesa da Pessoa Segura perante qualquer tribunal, se esta for acusada de homicídio involuntário ou de ofensas corporais involuntárias, dano culposo e infracção às leis e regras de circulação, em consequência da propriedade, guarda ou utilização do veículo seguro e no seguimento de acidente ocorrido durante o período de validade da apólice; ii) Reclamar a reparação pecuniária dos danos corporais e/ou materiais sofridos pela Pessoa Segura, desde que resultem de um acidente enquadrável no âmbito da Responsabilidade CivilAutomóvel, em que esteja envolvido o veículo seguro, e sejam da responsabilidade de uma pessoa diferente do Tomador de Seguro ou de qualquer outra Pessoa Segura da apólice; iii) Prestar assistência à Pessoa Segura no caso de reparações defeituosas do veículo seguro, somente no Estrangeiro e em sequência de acidente ocorrido com o veículo. b) Competirá ao Serviço de Assistência dirigir todas as diligências, negociações e procedimentos, escolher os seusperitos,médicos,conselheiros,advogadosououtros. APessoa Segura poderá, no entanto, associar à sua defesa peritos, conselheiros ou advogados da sua escolha, com despesas a seu cargo, cujos pareceres não vincularão o ServiçodeAssistência. c) ParaalémdeoutrasexclusõesprevistasnestaCondição Especial, o Serviço de Assistência não intentará acção judicialounãorecorrerádeumadecisãojudicialquando: i) Considerar que tal não apresenta suficientes probabilidades de sucesso; ii) Por informações obtidas, tenha conhecimento que o Terceiro considerado responsável é insolvente; iii) O valor dos prejuízos não exceda a importância mínima para se intentar uma acção; iv) Considerar justa e suficiente a proposta feita pelo Terceiro; v) Existir um litígio resultante de reparações defei- tuosas do veículo seguro em Portugal e/ou em caso de avaria; vi) Existir uma infracção às regras de circulação em Portugal. APessoa Segura pode ainda assim intentar ou prosseguir a acção a expensas suas, sendo reembolsada pelo Serviço de Assistência das despesas legitimamente efectuadas, após trânsito em julgado da respectiva sentença, salvo nos casos ii, iii, v e vi. Para activar esta garantia, a Pessoa Segura deverá participar previamente o acidente à Seguradora e solicitar a intervenção do Serviço deassistência no prazo máximo de 6 meses a contar da data do acidente, salvo em casos de força maior demonstrada. 13. Adiantamento de cauções penais Custas processuais o Serviço de Assistência avança, a título de adiantamento, as cauções penais que sejam exigidas ao condutor para garantir as custas processuais em procedimento criminal que contra ele seja movido, em consequência de acidente de viação com o veículo seguro e até ao limite fixado. Liberdade provisória o Serviço de Assistência avança ainda, a título de adiantamento, a caução que seja exigida para garantia da liberdade provisória da Pessoa Segura ou comparência no julgamento, em resultado de procedimento criminal consequente de acidente de viação com o veículo seguro. Estas importâncias adiantadas, mediante garantia idónea e bastante, quer para custas processuais quer para garantia de liberdade provisória, deverão ser reembolsadas ao Serviço de Assistência no prazo máximo de 3 meses ou logo após a sua restituição pelo Tribunal, consoante o que ocorra primeiro. 14. Pagamento de despesas de comunicação O Serviço de Assistência garante a transmissão de mensagens urgentes nacionais ou internacionais para familiares, desde que relacionadas com um sinistro coberto pelas presentes garantias. Suporta ainda, mediante comprovativo, os custos de comunicações com os seus serviços, desde que estas sejam efectuadas pela Pessoa Segura. Artigo 5.º Exclusões 1. Não ficam garantidos, por esta Condição Especial, os
19 seguintes encargos ou prestações relacionados com: a) Serviços não previstos explicitamente nas garantias acima descritas; b) Os sinistros que tenham ocorrido anteriormente ao início do contrato, ainda que as suas consequências se tenham prolongado para além dessa data; c) Os sinistros ocorridos fora da data de validade do contrato; d) Prestações que não tenham sido previamente solicitadas ao Serviço deassistência, ou tenham sido executadas sem o seu acordo prévio, salvo em casos de força maior ou impossibilidade material demonstrada; e) Os sinistros derivados de acontecimentos de guerra, hostilidade entre países, sabotagem, rebelião, actos de terrorismo, tumultos, insurreição, distúrbios laborais e demais perturbações da ordem pública; f) Os sinistros causados por tremores de terra, erupções vulcânicas, inundações ou quaisquer outros cataclismos; g) Os sinistros derivados, directa ou indirectamente, da desintegração ou fusão do núcleo de átomos, aceleração de partículas e radioactividade; h) Os danos sofridos pelas Pessoas Seguras em consequência de demência, influência de álcool nos termos da legislação sobre condução automóvel, ingestão de drogas e estupefacientes sem prescrição médica; i) Os sinistros ocorridos quando um veículo for conduzido por pessoa não legalmente habilitada; j) Alojamento inicialmente previsto e alimentação; k) Os sinistros, e suas consequências, causados por acções criminais, dolo, suicídio consumado ou lesão contra si próprio, por parte das Pessoas Seguras; l) Furto ou roubo que não tenham sido participados às autoridades no prazo de 24 horas e confirmados por escrito; m) Os sinistros causados por engenhos explosivos ou incendiários; n) Situações de doença infecto-contagiosa com perigo para a saúde pública, no respeito de orientações técnicas emanadas da O.M.S.; o) Sinistros ocorridos durante ou em consequência da prática de desportos motorizados e da prática de competição em geral, quer na competição em si, quer em treinos, apostas e desafios; p) Operações de salvamento. 2. Salvo expressa convenção em contrário, a Seguradora não será responsável: 2.1 Relativamente às Garantias a Pessoas e suas Bagagens, pelas prestações resultantes de: a) Sinistros ocorridos durante ou em consequência da prática de desporto profissional e de actividades de alto risco, tais como ski de neve, motonáutica, paraquedismo, alpinismo, montanhismo, artes marciais, espeleologia e mergulho; b) Despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e de hospitalização em Portugal; c) Intervenções cirúrgicas não urgentes; d) Despesas de medicina preventiva, vacinas ou similares; e) Despesas de medicina alternativa ou curas tradicionais; f) Fisioterapia não urgente, curas termais, de repouso, tratamentos estéticos e check-up; g)doençacrónicaoupré-existente,distúrbiopsiquiátrico erecaídasdedoençasanteriormentediagnosticadas; h) Lesões resultantes de intervenções cirúrgicas ou outros actos médicos não motivados por sinistro garantido pelo contrato; i) Assistência médica do foro da estomatologia, salvo tratamento provisório de traumatologia oral; j)assistência médica ligada à gravidez e ao parto, salvo a requerida durante os primeiros 3 meses, na sequência de complicações imprevisíveis da gravidez; k) Funeral e cerimónia fúnebre; l) Próteses, bengalas, muletas (canadianas) e qualquer outro tipo de material ortopédico, óculos, lentes de contacto, implantes e similares. 2.2 Relativamente às Garantias ao Veículo e seus Ocupantes, pelas prestações resultantes de: a) Situações em que o veículo seguro possa circular pelos seus próprios meios; b) Sinistros ocorridos quando o veículo seguro se encontre a ser utilizado em trabalhos industriais ou agrícolas, nas áreas restritas em que essas actividades estejam a ser desenvolvidas; c) Sinistros resultantes de circulação em locais não reconhecidos como acessíveis ao veículo seguro; d) Avarias causadas por negligência da Pessoa Segura e avarias sucessivas causadas pela falta de reparação do veículo seguro após intervenção do Serviço de Assistência; 19
20 Seguro Automóvel Montepio Auto Condições Especiais 20 Artigo 6.º Cessação das Garantias As garantias em relação a cada pessoa segura cessam automaticamente na data em que: a) Deixe de ter residência habitual e fiscal fixada em Portugal; b) Inicie trabalho regular no estrangeiro; c) Se completem sessenta dias de ausência de Portugal, por viagem ou deslocação; d) Anular a apólice do seguro automóvel. Artigo 7.º Sisnistros É condição indispensável para usufruir das garantias deste contrato que o Tomador de Seguro e/ou Pessoas Seguras: a) Contactem imediatamente o Serviço de Assistência, caracterizando a ocorrência e fornecendo todas as informações necessárias para a prestação da assistência solicitada; e) Reparações, incluíndo custo de mão-de-obra e peças; f) Indisponibilidade de oficinas para execução de reparações; g) Despesas com combustível; h) Franquias, coberturas adicionais e cauções de com- bustível a liquidar às empresas de aluguer de viaturas; i) Multas e portagens; j) Carga e respectivo transbordo; k) Parqueamento do veículo seguro, quando aguardando uma decisão por parte da Pessoa Segura, resultante de uma reparação, ou prévio à intervenção do Serviço de Assistência; l) Danos existentes no veículo em momento anterior ao da intervenção do Serviço deassistência, bem como os sofridos após a sua finalização; m) Sinistros e danos não comprovados pelo Serviço de Assistência; n) No caso do veículo seguro ser uma carreta funerária, quando em transporte da urna e/ou dos acompanhantes do falecido; o) Furto ou roubo de objectos e acessórios no interior do veículo transportado não declarados expressamente antes da intervenção. b) Sigam as instruções do Serviço de Assistência e tomem as medidas necessárias e possíveis para impedir o agravamento das consequências do sinistro; c) Obtenham o acordo do Serviço de Assistência antes de assumirem qualquer decisão ou despesa; d) Satisfaçam, em qualquer altura, os pedidos de informação solicitados pelo Serviço deassistência, remetendo-lhe prontamente todos os avisos, convocações ou citações que recebam; e) Recolham e facultem ao Serviço deassistência os elementos relevantes para a efectivação da responsabilidade de terceiros, quando for o caso. Artigo 8.º Complementaridade As prestações e indemnizações prestadas são pagas em excesso e complementarmente a outros contratos de seguro já existentes e cobrindo os mesmos riscos. As Pessoas Seguras obrigam-se a promover todas as diligências necessárias à obtenção dos reembolsos previstos por aqueles contratos, e a devolvê-los ao Serviço de Assistência, no caso e na medida em que este tenha adiantado as prestações. De igual forma deverão proceder as Pessoas Seguras relativamente a comparticipações da Segurança Social ou de qualquer outra instituição a que tenham direito. Artigo 9.º Reembolso de Transportes As Pessoas Seguras que tiverem utilizado prestações de transportes previstas no presente contrato ficam obrigadas a promover as diligências necessárias à recuperação de bilhetes de transporte não utilizados, entregando ao Serviço deassistência as importâncias recuperadas. Artigo 10.º Sub-Rogação Após o pagamento ou prestação dos serviços, o Serviço de Assistência fica sub-rogado nos correspondentes direitos dotomador de Seguro ou Pessoa Segura, contra quaisquer terceiros responsáveis que não sejam também pessoas seguras ao abrigo da mesma adesão.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10