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Timestamp: 2020-01-20 21:45:42+00:00

Document:
TRF-3 12/03/2018 - Pg. 1488 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0035055-70.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 12/03/2018 do TRF-3
Os processos abaixo relacionados encontram-se comvista à (às) parte (s) contrária (as), para apresentar manifestação aos Embragos de Declaração, nos termos do artigo 1023, § 2º do Código de Processo Civil.
00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035055-70.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.035055-0/SP
Desembargadora Federal LUCIA URSAIA
ONOZOR DE SOUZA PRIMO
SP306552 VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA
00080212520148260082 2 Vr BOITUVA/SP
APELAÇÃO (198) Nº 5003302-12.2017.4.03.6183
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: GEOVANE DE FATIMA AGUIAR
Advogado do (a) APELADO: EDUARDO DOS SANTOS SOUSA - SP2276210A
O (A) Excelentíssimo (a) Desembargador (a) Federal Relator (a) determina a intimação do embargado para manifestar-se sobre o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO (198) Nº 5001628-94.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: RUTH BATISTA PEREIRA
Advogado do (a) APELANTE: EMILIO DUARTE - MS9386000A
Destinatário: APELANTE: RUTH BATISTA PEREIRA
O processo nº 5001628-94.2017.4.03.9999 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Data: 03/04/2018 15:00:00
Local: Sala de Julgamentos da Décima Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003461-40.2018.4.03.0000
Advogado do (a) AGRAVANTE: FLAVIA BIZUTTI MORALES - SP184692
AGRAVADO: EMILIA TATIANE SILVA
Advogado do (a) AGRAVADO: PAULO CESAR PAGAMISSI DE SOUZA - SP144663
Em uma análise preliminar, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.
Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, na forma do art. 1.019, II, do novo Código de Processo Civil.
Após, retornem os autos conclusos, para oportuna inclusão em pauta de julgamento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003614-73.2018.4.03.0000
Advogado do (a) AGRAVANTE: GUSTAVO RICCHINI LEITE - SP204047
AGRAVADO: JO O EVANGELISTA LISBO
Advogado do (a) AGRAVADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP9091600A
Emuma análise preliminar, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.
Após, retornemos autos conclusos, para oportuna inclusão empauta de julgamento.
APELAÇÃO (198) Nº 5001482-53.2017.4.03.9999
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: MARCOS ROBERTO FERREIRA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado do (a) APELADO: JACQUELINE COELHO DE SOUZA - MS1685200A
Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
O processo nº 5001482-53.2017.4.03.9999 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
APELAÇÃO (198) Nº 5002648-23.2017.4.03.9999
RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELADO: LUZIA BATISTA
Advogado do (a) APELADO: RAFAELA CRISTINA DE ASSIS AMORIM - MS1538700A
Sem prejuízo de eventual complementação futura do Estudo Social, a fim de comprovar as informações trazidas, intime-se a parte autora a fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, os nomes completos, data de nascimento, CPF e endereços dos seus cinco filhos. Caso sejam casados ou tenhamcompanheiros e filhos, necessário fornecer, ainda, os mesmos dados relativos aos seus respectivos seus núcleos familiares.
APELAÇÃO (198) Nº 5000221-53.2017.4.03.9999
APELANTE: DOLORES SALOME SANCHES
Advogado do (a) APELANTE: REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS1133600A
Destinatário: APELANTE: DOLORES SALOME SANCHES
O processo nº 5000221-53.2017.4.03.9999 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003718-65.2018.4.03.0000
AGRAVADO: ANTONIO JO O CESCHIN
Advogado do (a) AGRAVADO: ERICA APARECIDA MARTINI BEZERRA PEREIRA - SP169162
APELAÇÃO (198) Nº 5000986-24.2017.4.03.9999
APELADO: MARIA APARECIDA DA SILVA ROMEIRO
Advogado do (a) APELADO: REGIS SANTIAGO DE CARVALHO - MS1133600A
O processo nº 5000986-24.2017.4.03.9999 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003156-56.2018.4.03.0000
AGRAVANTE: ANTONIO NIVANDO AZEVEDO
Advogado do (a) AGRAVANTE: MARIA INEZ FERREIRA GARAVELLO - SP265415
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antonio Nivando Azevedo face à decisão proferida nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, tendo em vista que a parte autora não demonstrou a contento a verossimilhança do alegado.
O agravante sustenta, em síntese, que se encontra impedido de exercer suas atividades laborais, vez que é portador de doenças que ocasionam na perda visual. Inconformado, requer a concessão da tutela de urgência e a reforma da decisão agravada, para determinação do imediato restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença.
Prevê o art. 300, caput, do novo CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Em consulta ao CNIS, constata-se que foi concedido ao requerente o benefício de auxílio-doença no período de 15.03.2016 a 24.07.2017, razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência e da qualidade de segurado, uma vez que a própria Autarquia, ao conceder referido benefício, entendeu preenchidos os requisitos necessários para tal fim, tendo sido ajuizada a demanda em03.01.2018 (fl. 17).
De outra parte, foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos a fim de comprovar a incapacidade temporária e total para o labor: (i) documentos emitidos por médico do trabalho de seu empregador, datados de setembro e outubro de 2017, que retratam a perda de acuidade visual bilateral e a perda de percepção de profundidade, com risco de acidente (id´s 1741532; pgs. 01/02); (ii) relatórios médicos de setembro a outubro de 2017 que apontamser o autor portador de uveíte intermediária crônica bilateral associada à toxoplasmose e herpes viral (id´s 1741532; pgs. 03/06); e (iii) diagnósticos laboratoriais realizados em agosto de 2017, que apontam pela existência edema macular do tipo cistóide e dilatação vascular peridiscal direito (id´s 1741534; pgs. 05/10).
Dessa forma, verifico o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença emfavor da autora.
Por oportuno, transcrevo a seguinte jurisprudência proveniente desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA . PORTADOR DO VIRUS 'HIV'. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA.
Por fim, o perigo na demora revela-se patente, tendo emvista o caráter alimentar do benefício vindicado.
Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento interposto pelo autor, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC 2015, para o fimde que o ente autárquico proceda o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença emseu favor.
Comunique-se, comurgência, ao d. Juízo a quo o inteiro teor desta decisão.
Em havendo documentação bastante, expeça-se ofício ou e-mail ao INSS, para que implante o benefício de auxílio-doença, com valor a ser calculado pela Autarquia.
Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil de 2015.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002861-19.2018.4.03.0000
AGRAVANTE: MARCIO ANTONIO PUGAS
Advogado do (a) AGRAVANTE: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA - SP150187
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Pugas face à decisão proferida nos autos de ação previdenciária em que se busca o reconhecimento de labor rural, assim como de atividades urbanas desempenhadas sob condições especiais, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, emque o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de realização de prova pericial, bem como a produção de prova oral para comprovação das especialidades mencionadas.
Sustenta o agravante, em síntese, que apresentou robusta prova material apta a comprovar o efetivo desempenho do labor campesino e que a prova testemunhal é imprescindível para corroborar tal documentação. Assevera, ademais, que o magistrado “a quo” encerrou a instrução tambémsemlhe dar oportunidade de produzir prova pericial no local de trabalho, ao argumento de que tal espécie de prova não foi requerida, argumento que não é verdadeiro, já que pugnou pela realização de perícia tanto na petição inicial quanto à fl. 62 do processo principal. Defende a necessidade da prova técnica, visto que como no PPP apresentado foram omitidos os fatores de risco e a completa descrição das atividades exercidas. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal e a reforma da decisão agravada.
O presente agravo merece provimento.
A realização de prova testemunhal que tem por escopo, in casu, demonstrar a questão relativa ao labor que a autora alega ter exercido, na qualidade de rurícola, constituindo cerceamento de defesa o seu indeferimento, motivo pelo qual é de se produzir a prova almejada.
Insta salientar que, conforme entendimento desta E. Corte, a prova testemunhal revela-se idônea para comprovar o exercício de atividade rural, emface da precariedade das condições de vida do trabalhador rural, sempre que houver nos autos início de prova material.
Desta feita, verifico que a ausência da oitiva das testemunhas consubstanciou evidente cerceamento do direito constitucional à ampla defesa.
A esse respeito, confira-se o seguinte julgado proferido por esta C. Corte:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DISPENSADA PELO JUÍZO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.
I. Em face do entendimento adotado no Juízo de 1º grau, restou inviabilizada a dilação probatória, consubstanciando flagrante cerceamento de defesa, em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, em prejuízo do autor da ação, em vista da impossibilidade de demonstrar a prestação do trabalho rural , uma das causas de pedir do feito, pelos meios admitidos pela jurisprudência acerca da matéria que, apesar de não ter sido alegado pelo autor, deve declarado de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública.
II. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada."
(AC 200403990116880; 9ª Turma; Rel. Des. Fed. Marisa Santos; Julg. 14.02.2005; DJU 03.03.2005 pág. 593).
Por outro lado, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período emque a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.
Esta C. Corte tem adotado o entendimento de que pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997 (até a edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997), mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS8030 ou CTPS.
No caso em tela, pretende a parte autora comprovar as condições especiais das atividades laborativas desenvolvidas nos períodos de 1989 a 1998 e de 2000 a 2007, junto à empresa Seara Alimentos Ltda., sendo que no Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado aos autos principais, relativo ao primeiro período consta a observação de que “A Seara Alimentos Ltda. é sucessora da Ceval Agroindutrial e não possui laudos ambientais do período vigente do funcionário”, razão pela qual se mostra imprescindível a produção de laudo técnico pericial, sob pena de cerceamento do direito de defesa. No que tange ao segundo interregno, consta no PPP apresentado que o demandante prestava serviços de vigilância e controle de acesso, visando a garantir a segurança, dentro das normas da empresa, sem mencionar qualquer fator de risco, cuja existência tambémpoderá ser aferida por meio da prova pericial.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. ENGENHARIA MECÂNICA. NÃO ENQUADRAMENTO LEGAL. PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto n. 3.048/99, com redação do Decreto n. 4.827/03.
4. A jurisprudência do C. STJ firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, podendo ser reconhecida como especial, por meio de comprovação pericial.
6. A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo técnico pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97.
7. O julgamento antecipado da lide no caso presente, em que a realização da prova pericial foi expressamente requerida nos autos, e anteriormente deferida, resultou em ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa.
8. Apelação provida, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a realização da prova técnica."
(TRF-1ª R.; AC 200638110075374; 1ª Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes; Julg. 21.10.2009; eDJF1 17.11.2009 pág. 134).
Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo pleiteado, para deferir a produção da prova técnica pericial pleiteada, com vistas à comprovação da especialidade das atividades prestadas pelo autor bemcomo para que seja designada audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, a fimde demonstrar o efetivo desempenho de labor rural.
Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002316-80.2017.4.03.0000
Advogado do (a) AGRAVANTE: HELTON DA SILVA TABANEZ - SP165464
AGRAVADO: FATIMA MARTINS BOTELHO SANTANA
Advogado do (a) AGRAVADO: ANTONIO MARCOS GONCALVES - SP169885
Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
O processo nº 5002316-80.2017.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
APELAÇÃO (198) Nº 5000185-53.2017.4.03.6105
APELANTE: JULIHALF FRANCISCO DE CASTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do (a) APELANTE: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP2871310A
INTERESSADO: JULIHALF FRANCISCO DE CASTRO
Advogado do (a) INTERESSADO: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP2871310A
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003903-40.2017.4.03.0000
AGRAVADO: JOSE CARLOS BORGES DE ALMEIDA
Advogado do (a) AGRAVADO: TEREZINHA DA SILVA SANCHES - SP79122
O processo nº 5003903-40.2017.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002778-03.2018.4.03.0000
AGRAVANTE: ONEIDE ROBERTO DOS SANTOS
Advogado do (a) AGRAVANTE: ALVARO AUGUSTO RODRIGUES - SP232951
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Oneide Roberto dos Santos, face à decisão proferida nos autos da ação de execução, em que o d. Juiz a quo determinou a expedição de dois ofícios, um do valor principal, incluídos neste o valor dos honorários contratuais e um somente dos honorários sucumbenciais.
Aduz a agravante, em síntese, que o contrato de honorários advocatícios apresentado autoriza a reserva ou destaque dos honorários advocatícios contratuais antes da expedição do ofício requisitório (RPV), emconsonância como art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94.
Inconformada, requer a atribuição do efeito suspensivo ativo ao recurso e a reforma da r. decisão.
O artigo 24, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) determina que a execução dos honorários advocatícios pode ser promovida nos mesmos autos da ação emque tenha atuado o advogado, se assimlhe convier.
-" O advogado pode requerer ao juiz, nos autos da causa em que atue, o pagamento, diretamente a ele, dos honorários contratados, descontados da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que apresente o respectivo contrato. "(REsp nº 403723/SP, 3ª Turma, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, DJ de 14/10/2002)
-"A regra contida no § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia é impositiva no sentido de que deve o juiz determinar o pagamento dos honorários advocatícios quando o advogado juntar aos autos o seu contrato de honorários, excepcionadas apenas as hipóteses de ser provado anterior pagamento ou a prevista no § 5º do mesmo art. 22, não cogitadas no caso em exame. Se alguma questão surgir quanto a serem ou não devidos os honorários, é tema a ser decidido no próprio feito, não podendo o juiz, alegando complexidade, remeter a cobrança a uma outra ação a ser ajuizada."(REsp nº 114365/SP, 4ª Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 07/08/2000)
3. O art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado) dispõe:"Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".
4. O art. 133 da CF/1988 dispõe:"O advogado é indispensável à administração da justiça". Não é justo nem correto que o mesmo não receba remuneração pelo trabalho realizado. A verba honorária é uma imposição legal e constituir um direito autônomo do causídico.
Art. 8º. O juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados constantes do processo:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO SEMA NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 17, PARÁGRAFO 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.259/01. EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O § 4º do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94) prevê a possibilidade de pagamento dos honorários convencionados diretamente ao advogado, que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.
Consigno que, no caso dos autos, tendo em vista ser o valor da condenação superior a 60 salários mínimos (R$ 58.889,22), é vedado o fracionamento das parcelas que o integram referentes ao autor (R$ 41.222,45) e aos honorários contratuais (R$ 17.666,85), por constituir infração ao art. 100, § 8º da Constituição da República, devendo ser expedido ofício requisitório na modalidade precatório para pagamento dos honorários contratuais e do valor devido ao autor, como destaque do valor devido a título de honorários advocatícios contratuais.
Diante do exposto, concedo parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, para autorizar o destaque do valor devido a título de honorários advocatícios contratuais nos precatórios a serem expedidos, bem como para autorizar a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais (R$ 8.833,38), observando-se a Resolução nº 458/2017 do CJF.
Comunique-se, comurgência, ao d. Juízo a quo, o inteiro teor desta decisão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003758-47.2018.4.03.0000
AGRAVANTE: ANTONIO JOSE DE MORAIS NETO
Advogado do (a) AGRAVANTE: RODRIGO MASI MARIANO - SP215661
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO JOSE DE MORAIS NETO face à decisão proferida nos autos da ação de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, em que o d. Juiz a quo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob o argumento da ausência de prova inequívoca de que o agravante se encontra em condição de saúde que o impossibilite de exercer normalmente sua atividade laborativa.
O agravante sustenta que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, em razão de ser portador de doença que o incapacita para o labor, conforme documentos médicos apresentados. Assevera que o benefício previdenciário possui caráter de natureza alimentar, o que configura o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, enquanto aguarda-se o julgamento da tutela definitiva pleiteada. Requer a concessão da tutela de urgência, e a reforma da decisão agravada.
No caso vertente, há nos autos principais documento demonstrando que o autor percebeu o benefício de auxílio doença até 18.01.2018, razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência e da qualidade de segurado, uma vez que a própria Autarquia, ao conceder referido benefício, entendeu preenchidos os requisitos necessários para tal fim, tendo sido a demanda ajuizada em 31.01.2018.
De outra parte, foram apresentados exames e relatórios médicos, o mais recente datado de 09.01.2018, atestando que o autor é portador de espondiloatrose, tendinite de ombro direito e esquerdo e espondilose, encontrando-se em tratamento ortopédico e medicamentoso, sem previsão de alta, com impossibilidade de realizar suas atividades laborativas por tempo indeterminado (Num. 1783878 - Pág. 1).
Dessa forma, verifico o preenchimento dos requisitos necessários ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor do autor.
(...) 5. Agravo de instrumento provido.
Por fim, o perigo na demora revela-se patente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício vindicado.
Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento interposto pelo autor, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC 2015, para o fim de que o ente autárquico restabeleça o benefício de auxílio doença em seu favor.
Comunique-se, com urgência, ao d. Juízo a quo o inteiro teor desta decisão.
Em havendo documentação bastante, expeça-se ofício ou e-mail ao INSS, para que restabeleça o benefício de auxílio doença, com valor a ser calculado pela Autarquia.
São Paulo, 6 de março de 2018.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003463-10.2018.4.03.0000
AGRAVADO: CLAUDIO ALVES CARNEIRO, PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA, ANA KARINA CARDOSO BORGES
Advogado do (a) AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA - SP331111
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS face à decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a sua impugnação, somente para determinar a exclusão dos cálculos dos valores recebidos pelo autor a título de seguro-desemprego no período de 08/2015 a 12/2015, prosseguindo-se a execução com a incidência do critério adotado no RE nº 870.947 no cálculo da correção monetária.
O agravante sustenta, em síntese, que os cálculos apresentados pelo parte autora foram apurados em excesso tanto com relação à correção monetária, pois não adotou o critério estabelecido pela Lei 11.960/2009, quanto com relação aos juros moratórios, eis que, além de não ter observado os percentuais legais, não foram fixados na data da citação. Alega, outrossim, que foram incluídos juros compensatórios, sem previsão para o presente caso. Requer, portanto, a concessão do efeito suspensivo, a fim de se evitar eventual expedição de ofícios para o pagamento.
Comrazão o INSS, emparte.
Com efeito, em sede de atualização de débito previdenciário, não cabe a aplicação de juros compensatórios, os quais são utilizados somente para os cálculos relativos à desapropriação.
Também merece ser dado provimento ao recurso quanto à questão relativa ao critério de aplicação dos juros moratórios. Quanto ao tema, assinalo que devem ser contados da citação, incidindo de forma globalizada para as parcelas anteriores a tal data, e de forma decrescente para as parcelas posteriores. Ademais, devemser calculados segundo os critérios estabelecidos pela Lei 11.960/2009.
Entretanto, o mesmo não pode ser dito quanto à correção monetária, uma vez que o E. STF, em novo julgamento (RE 870.947/SE -20.09.2017), firmou a tese de que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, coma redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte emque disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
Diante do exposto, concedo parcialmente o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC 2015, para o fim de afastar a incidência de juros compensatórios no cálculo do montante devido, bem como para determinar a aplicação da Lei 11.960/2009 somente emrelação aos juros de mora, os quais deverão incidir desde a citação.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005981-07.2017.4.03.0000
AGRAVADO: GILVAN TENORIO SILVA
Advogado do (a) AGRAVADO: ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA - SP128252
O processo nº 5005981-07.2017.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004093-03.2017.4.03.0000
AGRAVADO: SUELI DE FATIMA DE CINQUE DELARICA
Advogado do (a) AGRAVADO: MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES - SP172814
O processo nº 5004093-03.2017.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003176-18.2016.4.03.0000
AGRAVADO: JOSE BRAZ FIALHO
Advogado do (a) AGRAVADO: WENDELL HELIODORO DOS SANTOS - SP225922
O processo nº 5003176-18.2016.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018622-27.2017.4.03.0000
AGRAVANTE: REGINA RODRIGUES DE SOUZA
Advogado do (a) AGRAVANTE: GISLAINE APARECIDA ROZENDO CONTESSOTO - SP1944900A
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016695-26.2017.4.03.0000
Advogado do (a) AGRAVANTE: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615
AGRAVADO: SEBASTIAO MENDONCA DE OLIVEIRA
Advogados do (a) AGRAVADO: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP3345910A, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP1844790A
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013104-56.2017.4.03.0000
AGRAVADO: JORGE MANUEL DE SOUZA ROSA
Advogado do (a) AGRAVADO: ARTHUR JOSE PAVAN TORRES - SP229924
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014212-23.2017.4.03.0000
AGRAVADO: MANOEL GERALDO DA SILVA
Advogado do (a) AGRAVADO: CAMILA CRISTINA DAVIDA - SP211181
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007983-47.2017.4.03.0000
Advogado do (a) AGRAVANTE: GUSTAVO DUARTE NORI ALVES - SP196681
AGRAVADO: MARIO CALDEIRA DE MOURA
Advogado do (a) AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEREZ DOS SANTOS - SP99905
O processo nº 5007983-47.2017.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Lucinéia Cristina Martins Rodrigues
Roberta Luciana Melo de Souza
Ana Karina Cardoso Borges
Paulo César Pagamissi de Souza
Rodrigo Masi Mariano
Helton da Silva Tabanez
Maria Inez Ferreira Garavello
Gustavo Ricchini Leite
Antonio Nivando Azevedo
Antonio Celso Alves de Souza
Rafaela Cristina de Assis Amorim
Gislaine Aparecida Rozendo Contessoto
Maria Aparecida Perez dos Santos
Sueli de Fátima de Cinque Delarica
Margherita de Cássia Pizzolli Garcia Brandes
Regina Rodrigues de Souza
Gustavo Duarte Nori Alves
Flavia Bizutti Morales
Érica Aparecida Martini Bezerra Pereira
Wendell Heliodoro dos Santos
Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot
Camila Cristina Dávida
Fatima Martins Botelho Santana
Antonio Jose de Morais Neto
Terezinha da Silva Sanches
Arthur Jose Pavan Torres
Oneide Roberto dos Santos
Jacqueline Coelho de Souza
Maria Aparecida da Silva Romeiro
Procuradoria Regional Federal 3ª Região
Gilvan Tenorio Silva
Dolores Salomé Sanches
José Braz Fialho
Ruth Batista Pereira
Emilia Tatiane Silva
Sebastiao Mendonca de Oliveira
Jose Carlos Borges de Almeida
Jo o Evangelista Lisbo
Jorge Manuel de Souza Rosa
Marcos Roberto Ferreira Pereira dos Santos
Julihalf Francisco de Castro
Mário Caldeira de Moura
Márcio Antonio Pugas
Antonio Jo o Ceschin
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Procuradoria-regional Federal da 3ª Região
Processo n. 5003302-12.2017.4.03.6183 do TRF-3
Processo n. 0035055-70.2017.4.03.9999 do TRF-3
Processo n. 2017.03.99.035055-0/SP do TRF-3
Processo n. 5000185-53.2017.4.03.6105 do TRF-3
Lucineia Cristina Martins Rodrigues - Sp2871310a
Processo n. 5001482-53.2017.4.03.9999 do TRF-3

References: artigo 1023
 artigo 1
 artigo 1
in casu
 artigo 24
 ARTIGO 17
 ARTIGO 3
 artigo 1