Source: https://partidochega.pt/regulamento-eleitoral-orgaos-locais-distritais-e-regionais/
Timestamp: 2020-05-31 10:25:37+00:00

Document:
Regulamento Eleitoral Órgãos locais, distritais e regionais | CHEGA!
O presente regulamento decorre do disposto artigo 29º dos Estatutos do CHEGA (Secções Distritais), com a pretensão de alargamento para futuras Secções Concelhias, tendo por base o disposto no artigo 4º (Democracia interna), cabendo ao Conselho Nacional a sua aprovação.
Artigo 1.º (Aplicação)
1. O presente Regulamento é de âmbito nacional e aplica-se a todos os atos eleitorais distritais e concelhios do CHEGA, sem invalidar o disposto no artigo 30º dos Estatutos do Partido no caso de actos eleitorais nas Regiões Autónomas onde existem regulamentos próprios. 2. O presente Regulamento não se aplica à eleição do Presidente do Partido e da Direção Nacional, que se desenrolará segundo regulamento próprio, nos termos dos Estatutos do Partido.
Art. 1.º – A (Aplicação no Tempo)
1. O presente Regulamento aplicar-se-á a todos os atos distritais e concelhios do CHEGA posteriores à sua aprovação e publicação no site oficial do Partido. 2. As estruturas distritais ou concelhias já eleitas à data da aprovação do presente regulamento deverão, no final do respetivo mandato ou em caso de cessação do mesmo, proceder à convocação e realização de eleições nos termos do presente regulamento.
Artigo 2º (Disposições Gerais)
1. Às eleições para os referidos órgãos do Partido aplicam-se as disposições estatutárias e as normas do presente Regulamento. 2. As eleições para os órgãos distritais e locais do CHEGA obedecem aos princípios da democraticidade interna, da liberdade de candidaturas, do pluralismo de opiniões e do carácter secreto do sufrágio, como previsto nos Estatutos. 3. O contencioso eleitoral interno assenta no princípio da aquisição progressiva dos atos, sem prejuízo do que dispõe a Lei dos Partidos Políticos em matéria de recurso externo aos órgãos jurisdicionais do Partido. 4. O acesso à informação essencial ao exercício das regras democráticas internas do Partido não prejudica a salvaguarda dos dados pessoais dos militantes, subordinando todos os que a eles acedam ao conhecimento e ao cumprimento das regras da proteção de dados.
Artigo 3.º (Convocatória de Actos Eleitorais)
1. As Assembleias de cuja ordem de trabalhos conste a menção a actos eleitorais para órgãos Distritais ou Concelhios do Partido são convocadas obrigatoriamente por publicação no site oficial do Partido, com antecedência mínima de vinte dias sobre a data do ato eleitoral. As eleições de constituição da própria estrutura, terão que ser marcadas com o prazo mínimo de trinta dias sobre a data do ato eleitoral, podendo esse prazo ser aumentado após recomendação da Comissão Instaladora e aprovação da Direção Nacional. 2. As convocatórias deverão conter a menção expressa dos atos eleitorais a realizar, a indicação do local, do dia e da hora de início dos mesmos, bem como o horário de abertura da respetiva sede para a recepção de candidaturas. Deverão igualmente mencionar o período durante o qual as urnas estarão abertas e ser assinadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia, ou, no caso das Concelhias, pelo Presidente da Comissão Política da Concelhia, ou por quem, nos termos estatutários, os possa substituir. 3. Não existindo sede do Partido, a convocatória deverá indicar o local de apresentação das listas. 4. Nos casos em que o mandato já tenha terminado e tenha sido excedido o prazo para convocação de eleições, aplicar-se-á o disposto no n.º 2 do art.º 16º do presente regulamento. 5. Publicada a convocatória a Direcção Nacional disponibilizará ao Presidente da Mesa da Assembleia ou ao Presidente da Comissão Política da Concelhia (por email) uma relação dos militantes do respetivo órgão, onde constem os militantes com mais de 6 meses de filiação para poder ser entregue a putativos candidatos. 6. A Direcção Nacional disponibilizará ao Presidente da Mesa da Assembleia ou ao Presidente da Comissão Política da Concelhia os cadernos eleitorais, 48 horas antes da data marcada para eleições.
Artigo 4.º (Candidaturas)
1. Todas as candidaturas relativas aos atos eleitorais previstos no presente Regulamento deverão obedecer aos seguintes requisitos: a) Ser apresentadas por listas completas para cada órgão, contendo o nome, o número de militante e o número de identificação civil de cada candidato; b) Ser propostas por 25 militantes, no caso das Distritais (ANEXO 1 – proponentes distritais); c) Ser propostas por 15 militantes, no caso das Concelhias (ANEXO 2 – proponentes concelhias); d) Ser acompanhadas de termos de aceitação subscritas pelos candidatos, individual ou conjuntamente (ANEXO 3 – termo de aceitação). e) Ter em atenção a estrutura do órgão ao qual são apresentadas as candidaturas, nos termos do ANEXO 5
2. Nenhum candidato pode ser proponente da sua própria candidatura. 3. Não é permitida a aceitação de candidaturas em mais do que uma lista pelo mesmo militante para determinado órgão, nos termos do n.º 2 do artigo 71.º dos Estatutos do Partido. 4. As listas de candidatos deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia respetiva ou a quem o possa substituir, na sede do respetivo órgão, até às 24 horas do terceiro dia anterior ao do ato eleitoral, devendo nessa altura ser passado o adequado recibo, com a menção das possíveis irregularidades que, na altura, sejam constatadas. 5. A apresentação de uma lista sem o número mínimo de candidatos previstos nos Estatutos equivale a não apresentação de lista. 6. Qualquer irregularidade entendida como sanável verificada numa lista de candidatos poderá ser corrigida até às 24 horas do dia anterior ao da Assembleia em que decorrerá o ato eleitoral. 7. Para que uma lista possa ser entendida como completa, deverá a mesma conter o número mínimo de candidatos previstos nos Estatutos do CHEGA e neste Regulamento. 8. Em nenhuma circunstância o número de candidatos suplentes poderá ser superior a 25% do número total de candidatos efetivos. 10. Os suplentes indicados em excesso, em violação do disposto no número anterior, não são considerados para efeitos de exercício do mandato. 11. Os Presidentes de Mesa das Assembleias de Secção dão conhecimento das respetivas listas de Delegados à Assembleia Distrital também ao Presidente da Mesa da Assembleia Distrital.
Artigo 5.º (Desistência de Candidaturas)
1. A desistência de qualquer lista é admitida até à hora de início do ato eleitoral, exceto para a eleição dos órgãos distritais que será aceite apenas até às 24 horas do dia anterior ao da Assembleia em que decorrerá o mesmo. 2. A desistência deverá ser formalizada por declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia ou ao seu substituto, subscrita pelos candidatos a Presidente e Vice-Presidentes ou pela maioria dos respetivos candidatos efetivos. 3. É admitida a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele apresentada e subscrita, nos termos dos números anteriores. A desistência terá de ser apresentada até às 48 horas anteriores ao dia da Assembleia em que decorrerá o ato eleitoral. 3. Na desistência de um candidato que não o cabeça de lista, deverá este apresentar nova composição no imediato, até às 48 horas anteriores ao dia da Assembleia em que decorrerá o ato eleitoral. 4. Em caso da desistência ser do candidato a presidente, deverão todos os vice-presidentes apresentar declaração assinada com a nova composição, até às 48 horas anteriores ao dia da Assembleia em que decorrerá o ato eleitoral. 5. Havendo mais do que uma desistência na mesma lista, esta será rejeitada e não será apresentada a eleições. 6. Sempre que se verifique a desistência de um candidato ou de uma lista completa, deve do facto ser lavrado anúncio que deverá ser afixado em sítio bem visível do local ou locais onde se processa o ato eleitoral, assinado por quem presida à Mesa da Assembleia respectiva.
Artigo 6.º (Programa Eleitoral)
1. Qualquer lista candidata a órgãos distritais ou Concelhios do Partido pode apresentar um Programa Eleitoral, que divulgará pela forma e meios que entenda convenientes. 2. Uma vez iniciado o ato eleitoral fica vedada a distribuição, no interior das instalações onde o mesmo se verifica, de qualquer programa ou forma de propaganda relativa a qualquer das listas concorrentes.
Artigo 7.º (Listagens Pré-Eleitorais)
1. A partir da data da publicação da convocatória eleitoral, a Mesa da Assembleia respetiva deverá facultar, num prazo máximo de 72 horas, uma Listagem Pré-Eleitoral, caso lhe seja solicitada por um militante ativo com as quotas em dia, que formalize uma intenção de candidatura, subscrita, pelo menos, por 25 militantes ativos (Distritais) ou 15 militantes ativos (Concelhias) daquela circunscrição eleitoral. 2. A referida Listagem Pré-Eleitoral, a utilizar apenas para efeitos eleitorais internos, só deve ser disponibilizada depois de o militante requerente assinar um termo de responsabilidade sobre o respeito e o uso dos dados pessoais dos militantes aí contidos (ANEXO 4 – termo de responsabilidade), nos termos da legislação atualmente em vigor em matéria de proteção de dados, quer a nível nacional, quer comunitário. 3. A Listagem Pré-Eleitoral referida nos pontos anteriores poderá ser solicitada em iguais termos ao secretariado do Partido, que a poderá facultar, informando obrigatoriamente desse facto o Presidente da Mesa respetiva. 5. Após a emissão do Caderno Eleitoral, poderão ser solicitadas nos mesmos termos dos pontos anteriores do presente artigo, Listagens de Votantes contendo os mesmos dados referidos no ponto 3, mas apenas dos militantes que integram o Caderno Eleitoral da eleição em causa. 6. Para efeitos de divulgação de manifestos eleitorais e de contacto com os militantes, as Listagens Pré-Eleitorais e as Listagens de Votantes são formecidas em formato digital.
Artigo 8.º (Caderno Eleitoral)
1. Os cadernos eleitorais contêm apenas os militantes na situação de ativo, cujas quotas estejam regularizadas até ao término do décimo dia anterior ao da eleição, e indicam apenas o número de militante e o nome dos mesmos. 2. Os Cadernos Eleitorais são disponibilizados pelo Secretariado à Mesa da Assembleia respetiva até ao quinto dia anterior ao da eleição. 3. Adendas ou eventuais alterações ao Caderno Eleitoral só poderão ser realizadas pelo Vice Presidente com responsabilidade nessa área, que as comunicará por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia, até às 24h do dia anterior à eleição. 4. O Caderno Eleitoral deverá ser afixado ou disponibilizado em local acessível na sede respetiva ou na sede Distrital, logo que rececionado, podendo ser consultado por qualquer militante que seja eleitor ou candidato.
Artigo 9.º (Capacidade eleitoral ativa e passiva)
1. Excetuando no ato eleitoral de constituição das estruturas – em que são elegíveis todos os militantes inscritos nas respetivas circunscrições e com quotas em dia ao momento da convocatória do ato eleitoral – , só são elegíveis para os órgãos de âmbito distrital e concelhio os militantes que, à data da eleição, se encontrem inscritos no CHEGA há pelo menos doze meses e seis meses, respetivamente. 2. Apenas podem ser elegíveis para os órgãos do partido, os militantes que tenham as quotas em dia à data da eleição. 3. Excetuando no ato eleitoral de constituição das estruturas – em que podem votar todos os militantes inscritos nas respetivas circunscrições e com quotas em dia ao momento da convocatória do ato eleitoral – só podem votar para os órgãos de âmbito distrital e concelhio, os militantes que, à data da eleição, se encontrem inscritos no CHEGA há pelo menos seis meses, e que tenham as suas quotas em dia nos termos do n.º 1 do artigo anterior. 4. Sem prejuízo do disposto no n.º1 do presente artigo, os militantes que se transferiram para novas circunscrições eleitorais só podem eleger e ser eleitos para os órgãos do Partido ou delegações a assembleias de escalão superior, passados 6 meses. 5. Não têm capacidade eleitoral para órgãos locais ou concelhios, os militantes que, embora pertencendo à respetiva Assembleia Distrital, não militem em Secção do Distrito ou Concelho.
Artigo 10.º (Votação)
1. As votações para quaisquer órgãos distritais e locais do CHEGA são obrigatoriamente feitas por escrutínio secreto. 2. Na eleição para os órgãos Distritais, serão abertas mesas de voto em todas as Concelhias do Distrito e será presidida pela Mesa da Assembleia respetiva, em articulação com a Mesa da Assembleia Distrital. 3. Na eleição para os órgãos distritais, os militantes exercem o seu direito de voto na Secção onde militam. 4. Na eleição para os órgãos distritais, o horário do período de votação será o mesmo para todas as Secções. 5. As listas serão sempre votadas através de boletins de voto elaborados em cores diferentes e, separadamente, para cada órgão. 6. Para o exercício do direito de voto, as urnas, em número idêntico ao dos órgãos em presença, deverão ser mantidas abertas pelo período mínimo de duas horas, podendo, no entanto, a Mesa da Assembleia respetiva estabelecer um período de tempo superior, tendo em conta o número de eleitores e a complexidade do próprio ato eleitoral e sempre com o aval da Distrital e da Direcção Nacional. 7. A Mesa da Assembleia de Concelhia pode estabelecer o desdobramento da mesa de voto em duas ou mais, a funcionar no mesmo local de votação, tendo em conta o número de eleitores ou a complexidade do próprio ato eleitoral; no caso de eleições distritais, o desdobramento deverá ser efetuado em articulação com a Mesa da Assembleia Distrital e comunicado ao Vice-Presidente com uma antecedência mínima de 48h antes da eleição. 8. O exercício do direito de voto nos atos eleitorais previstos no presente Regulamento não é delegável, nem pode ser efetuado por correspondência. 9. A identificação dos eleitores é feita unicamente através da apresentação do documento original do cartão de identificação civil, passaporte ou carta de condução.
Artigo 11.º (Mesa da Assembleia)
1. Se a Mesa da Assembleia que presidir a cada uma das Secções em que decorrerá o ato eleitoral não puder constituir-se normalmente por ausência do número mínimo dos seus membros, ou por exigência decorrente do desdobramento da mesa de voto, pode qualquer dos seus titulares eleitos ou, na sua falta, o Presidente da Comissão Política respetiva, sempre que possível com o acordo das candidaturas que se apresentem a sufrágio, indigitar o número necessário de militantes que componham a Mesa e assegurem o seu funcionamento até que se encontrem presentes os seus titulares. 2. Na hipótese referida no número anterior, em caso algum os militantes que integram a Mesa poderão ser candidatos ao ato eleitoral a que vão presidir.
Artigo 12.º (Apuramento Eleitoral)
1. Nas eleições para o Conselho de Jurisdição Distrital, quando exista, e para delegados à Assembleia Distrital, o apuramento será feito pelo método de representação proporcional de Hondt. 2. Nos restantes casos, o método aplicável é o da representação maioritária simples. 3. As operações de apuramento serão efetuadas logo após o encerramento das urnas e presididas pela Mesa da Assembleia, podendo ser fiscalizadas por no máximo dois delegados de cada lista. 4. Uma vez concluídas as operações de escrutínio, deverá o Presidente da Mesa proclamar os resultados. 5. Na eleição para os órgãos distritais, concluídas as operações de escrutínio na Secção, deverá o Presidente da Mesa comunicar de imediato os resultados parciais ao Presidente da Mesa da Assembleia Distrital, remetendo a competente ata eleitoral no imediato, nos termos do n.º 3 do art.º 14º. 6. O Presidente da Mesa da Assembleia Distrital, obtidos todos os resultados das diversas Secções, deverá, na presença dos delegados das listas concorrentes, caso estes existam, proclamar os resultados finais, remetendo também a competente ata eleitoral para a Sede Nacional, nos termos do n.º 2 do art.º 14º.
Artigo 13.º (Fiscalização das Eleições)
1. Compete ao Conselho de Jurisdição Distrital, ou na não existência deste, ao Conselho de Jurisdição Nacional, a fiscalização de qualquer ato eleitoral. 2. O ato eleitoral deve ainda ser fiscalizado por um delegado de cada uma das listas concorrentes, que terá assento junto da Mesa da Assembleia eleitoral enquanto decorrerem as operações de votação e escrutínio. 3. Para efeitos de fiscalização do ato eleitoral, cada candidatura poderá indicar um delegado de lista efetivo e até dois suplentes que o substituam, por cada mesa de voto aberta, podendo revesar-se em eleições com urnas abertas por mais de 2 horas. 4. Qualquer militante activo do Partido pode ser delegado de lista em qualquer ato eleitoral, independentemente do local onde seja militante. 5. As candidaturas comunicam até 24h antes do início do ato eleitoral os nomes e números de militante dos delegados de lista de cada mesa de voto ao Presidente da Mesa da Assembleia ou a quem o possa substituir. 6. No caso de eleições Distritais a comunicação referida no número anterior é feita ao Presidente da Mesa da Assembleia Distrital ou a quem o possa substituir. 7. Até ao início do ato eleitoral a lista pode proceder à substituição dos delegados anteriormente indicados. 8. O órgão competente para receber a indicação dos delegados de lista ou as suas substituições emite uma credencial individual ou conjunta assinada, atestando o nome do delegado de lista, o seu número de militante e a mesa ou as mesas de voto que irá fiscalizar.
Artigo 14.º (Actas)
1. Após cada acto eleitoral, será elaborada pela Mesa uma acta das operações de votação e apuramento de que constarão expressamente: a. Os nomes dos membros da Mesa e dos delegados das listas; b. O local da assembleia de voto, a hora de início do acto eleitoral e a hora de abertura e encerramento das urnas; c. As deliberações eventualmente tomadas pela Mesa ou pela Assembleia durante o seu funcionamento; d. O número total de eleitores inscritos e de votantes; e. O número de votos válidos obtidos por cada lista, bem como o dos votos brancos e nulos; f. O nome e o número de militante de todos os eleitos; g. O número de reclamações e protestos apresentados, que serão apensos à acta; h. Quaisquer outras ocorrências que a Mesa vier a julgar dever mencionar. 2. Da acta deverá ser enviada cópia assinada por todos os membros da Mesa presentes, no máximo até ao terceiro dia seguinte ao da eleição, ao Vice-Presidente da Direcção Nacional, à Comissão Política Distrital e ao Conselho de Jurisdição Distrital. 3. Nas eleições para os órgãos Distritais, cada uma das mesas onde ocorrerem as operações de votação e escrutínio deverá, também, elaborar uma acta nos termos do nº 1 deste artigo, a enviar ao Presidente da Mesa da Assembleia Distrital no prazo de 48 horas. 4. Juntamente com o envio da acta deverão ser remetidos os termos de responsabilidade a que alude o n.º 2 do art. 7º do presente regulamento (ANEXO 4 – termo de responsabilidade), o incumprimento deste ponto levará ao levantamento de um processo disciplinar. 5. O não envio destas actas, dentro dos prazos previstos neste Regulamento, será remetido ao Conselho de Jurisdição Nacional, para apreciação disciplinar.
Artigo 15.º (Incompatibilidade)
1. Qualquer candidato eleito que, por tal facto e nos termos dos Estatutos do Partido, se encontre em situação de incompatibilidade, tem de exercer o seu direito de opção antes de iniciar funções no órgão para que tenha sido eleito. 2. Ressalvando as devidas inerencias nenhum militante pode pertencer a mais do que um orgão nacional. 3. Nenhum membro da Direcção Nacional poderá pertencer a um Orgão Distrital ou Concelhio. 4. O presidente de um Orgão Concelhio poderá ser eleito para um Orgão Distrital ,mas se o o cargo for o de Presidente, terá de exercer o seu direito de opção antes de iniciar funções no órgão para que tenha sido eleito.
Artigo 16.º (Mandato)
1. O mandato de qualquer dos órgãos eleitos abrangidos pelo presente Regulamento é de dois anos, contados a partir da data da sua eleição. 2. Nos termos dos Estatutos do Partido, ultrapassado o mandato em mais de dois meses e não se encontrando convocadas eleições para o respetivo órgão, pode a Comissão Política de escalão superior substituir-se à Mesa competente e convocar eleições para os órgãos em causa, devendo fazê-lo, preferencialmente, no prazo de 30 dias.
Artigo 17.º (Preenchimento de vagas)
1. As vagas ocorridas em qualquer órgão de natureza electiva são preenchidas pelos candidatos suplentes da lista respetiva, segundo a ordem de precedência. 2. A demissão do Presidente ou da maioria dos membros em efetividade de funções de qualquer órgão de natureza eletiva, cujas vagas não possam ser preenchidas pelo recurso à regra estabelecida no número anterior, determina a convocação de novas eleições.
Artigo 18.º (Impugnações)
1. As impugnações dos atos intermédios ou finais respeitantes a actos eleitorais e das decisões que sobre as mesmas venham a ser tomadas, regem-se pelas regras e produzem os efeitos previstos nos Estatutos, cumprindo os princípios estatuídos no art. 1º do presente Regulamento. 2. Para efeitos do número anterior são actos intermédios ou finais, entre outros, os termos da convocatória do ato eleitoral, os prazos da mesma, a publicação no site, a admissão de candidaturas, a emissão dos cadernos eleitorais, o sufrágio e o apuramento dos resultados. 3. Têm legitimidade para impugnar qualquer acto eleitoral, nos prazo máximo de 30 dias, os respetivos candidatos, conjunta ou individualmente, bem como qualquer militante com capacidade eleitoral relativamente ao acto em questão, ainda que não tenham apresentado reclamação. 4. A impugnação do ato eleitoral não terá efeito suspensivo, salvo nos casos obrigatoriamente previstos na lei. 5. A participação numa votação não impede os interessados de, nos termos estatutários, impugnarem um acto eleitoral. 6. Os órgãos de jurisdição deverão proferir decisão com a devida celeridade, por forma a não beneficiarem o infrator por via da protelação do caso no tempo.
Artigo 19.º (Interpretação e casos omissos)
Compete ao Conselho de Jurisdição Nacional a interpretação do presente Regulamento, bem como a integração das suas lacunas, exceto quando exista Conselho de Jurisdição Distrital, que funcionará como primeira instância.
O presente regulamento entra em vigor com a publicação no Site Oficial do Partido CHEGA.

References: artigo 29
 artigo 4

Artigo 1
 artigo 30

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 71

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19