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⭐AÇÃO CIVIL PÚBLICA 20 ANOS Novos Desafios
AÇÃO CIVIL PÚBLICA 20 ANOS Novos Desafios
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Nicolas Veiga Valverde
1 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 20 ANOS Novos Desafios Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR Professor de Direito Processual Civil da PUC-PR e dos cursos de mestrado da UNESPAR e da UNISUL Membro do Ministério Público do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de investigação na esfera civil; 3.4. Instauração do inquérito civil; 3.5. Competência funcional e territorial para instaurar o inquérito; 3.6. Controle da instauração do inquérito; 3.7. Poderes investigatórios no curso do inquérito civil; 3.8. Observância do contraditório e publicidade indevida; 3.9. Valoração dos elementos de prova colhidos no inquérito civil; Arquivamento; Rejeição do arquivamento pelo Conselho Superior; Ausência de controle judicial no arquivamento; Reabertura do inquérito por novas provas; Conclusão; 4. Compromisso de ajustamento de conduta; 5. Aprimoramentos na LACP; 5.1. Código Modelo de Processos Coletivos para Ibero-América; 5.2. Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos; Conclusão; Bibliografia. 1. Introdução A Lei (LACP), de 24 de julho de 1985, que está preste a completar 20 (vinte) anos, revolucionou o processo civil brasileiro e a tutela dos direitos transindividuais e individuais homogêneos. Antes da LACP, a tutela jurisdicional dos direitos coletivos, especialmente relacionados com o meio ambiente, às relações de consumo, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, do patrimônio público e social não encontrava, no ordenamento jurídico, instrumentos processuais adequados e efetivos para a sua proteção. O Código de Processo Civil - Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 foi forjado para a tutela dos interesses individuais (direitos subjetivos), sobretudo os de caráter patrimonial. A titularidade do direito subjetivo, irradiada no ordenamento processual pelo princípio dispositivo (pelo qual a sorte do processo está, em certa medida, entregue a vontade das partes), projetou o caráter eminentemente individualista do CPC. Esta compreensão está2 expresso em regras como as dos artigos 6º (sobre a legitimação ordinária) e 472 (sobre os limites subjetivos da coisa julgada material), cabendo ao titular do direito subjetivo o poder de fruir ou não dele, ou dele desistir, transacionar etc, não podendo os efeitos da decisão ultrapassar a pessoa dos litigantes 1. Assim, institutos como o da legitimidade ad causam, a prova, a sentença e a coisa julgada, porque moldados sob o paradigma do Estado Liberal Clássico, impossibilitavam que a sociedade civil organizada e os órgãos públicos de defesa dos interesses coletivos pudessem levar e ver tutelados pelo Judiciário tais direitos de caráter transindividual 2. Com efeito, esses institutos não acompanharam a passagem do Estado Liberal para o de Bem-Estar Social. Três fatores acentuaram uma nova era de direitos, a partir de meados do século passado 3 : i) aumentaram os bens merecedores de tutela (as meras liberdades negativas, de religião, opinião, imprensa etc, deram lugar aos direitos sociais e econômicos, a exigir uma intervenção positiva do Estado); ii) surgiram outros sujeitos de direitos, além do indivíduo (singular), como a família, as minorias étnicas e religiosas e toda a humanidade em seu conjunto; iii) o próprio homem deixou de ser considerado em abstrato, para ser visto na concretude das relações sociais, com base em diferentes critérios de diferenciação (sexo, idade, condições físicas etc), passando a tratado especificamente como homem, mulher, homossexual, criança, idoso, deficiente físico etc. Mais bens, sujeitos e status aos indivíduos, associados aos novos problemas decorrentes do capitalismo moderno e da vida em uma sociedade urbana de massas (poluição, produção em série, crescimento desenfreado das cidades etc) demandaram outros mecanismos de tutela mais adequados a sua efetivação. Logo, a partir da categorização dos 1 Cfr. Arruda Alvim. Ação civil pública sua evolução normativa significou crescimento em prol da proteção às situações coletivas. In: Ação civil pública após 20 anos: efetividade e desafios. Coord. Edis Milaré. São Paulo: RT, Pág. 76; Ronaldo Porto Macedo Júnior. Ação civil pública, o direito social e os princípios. In: Ação civil pública após 20 anos: efetividade e desafios. Coord. Edis Milaré. São Paulo: RT, Pág Nas palavras de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, a concepção tradicional do processo civil não deixa espaço para a proteção dos direitos difusos. O processo era visto apenas como um assunto entre duas partes, que se destinava à solução de uma controvérsia entre essas mesmas partes a respeito de seus próprios interesses individuais. Direitos que pertencessem a um grupo, ao público em geral ou a um segmento do público não se enquadravam bem nesse esquema. As regras determinantes da legitimidade, as normas de procedimento e a atuação dos juízes não eram destinadas a facilitar as demandas por interesses difusos intentadas por particulares (Acesso à justiça. Trad. de Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Fabris, Pág. 50). 3 Cfr. Norberto Bobbio. A era dos direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.3 direitos ou interesses transindividuais, os clássicos instrumentos processuais, pensados para a proteção dos direitos subjetivos, precisaram ser repensados. Nesse contexto, a ação civil pública nasce da percepção dos escopos social e político do processo civil. A técnica processual, mais do que buscar a atuação da vontade concreta da lei (Chiovenda) ou a justa composição da lide (Carnelutti), deve estar voltada à realização dos valores e direitos fundamentais descritos na Constituição. Cabe ao processo civil estabelecer instrumentos céleres, adequados e efetivos para a concretização da cidadania, da dignidade da pessoa humana, da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como da erradicação da pobreza e a redução das desigualdades econômico-sociais. Ao longo dos últimos vinte anos, paulatinamente, a LACP ajudou a criar uma nova cultura jurídica de defesa dos direitos coletivos, possibilitando o acesso coletivo à Justiça. Tal forma de pensar o direito contribui significativamente com a agilização da prestação jurisdicional, na medida em que tais interesses são resolvidos em uma só demanda e em um único processo, evitando centenas ou milhares de ações individuais que emperrariam o funcionamento do Judiciário. O Ministério Público, transformado pela Constituição de 1988, como um verdadeiro agente político de transformação social, foi indispensável nessa mudança cultural. Estatísticas apontam que, apesar do artigo 5º da LACP prever outros legitimados ativos, cerca de 95% (noventa e cinco por cento) das ações civis públicas, no Brasil, foram propostas pelo Ministério Público Retrocessos na ação civil pública Ao longo destes vinte anos, o Ministério Público não só tem procurado se adequar às novas atribuições que lhe são impostas (p. ex., com o advento do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei de Improbidade 4 Cfr. RT informa, n. 37, junho de 2005, pág. 5.4 Administrativa, do Estatuto do Idoso etc), como defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF), contra as investidas freqüentes de inescrupulosos detentores dos poderes político e/ou econômico. Com efeito, parcelas da sociedade e do governo se sentiram ameaçadas com as ações civis públicas que, durante esses vinte anos, sofreram inúmeros retrocessos ou tentativas de retrocessos, tais como os a seguir salientados. i) A redução do objeto da ação civil pública, pela Medida Provisória n , de 24 de agosto de 2001 (ao introduzir o parágrafo único no artigo 1º da LACP), pela qual não podem ser objeto de ação civil pública as pretensões que envolvam tributos 5, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. Tais restrições tiveram o intuito de evitar que interesses governamentais venham a ser contrariados judicialmente, fazendo com que argumentos de terror econômico (como o da quebra da Previdência) imperem sobre direitos e garantias fundamentais. ii) A restrição imposta às entidades associativas, quando ajuizarem ações coletivas contra o Poder Público, que devem instruir a petição inicial, obrigatoriamente, com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e a indicação dos respectivos endereços (art. 2º-A da Lei 9.494/97, implementado pela Medida Provisória , de ). As mencionadas disposições criam obstáculos flagrantemente inconstitucionais ao acesso à justiça coletiva, além de contrariarem os institutos da legitimação para agir e a 5 Inviabilizando a tutela coletiva em relação ao recebimento do empréstimo compulsório sobre combustíveis, cedendo as pressões do governo para não pagar, rapidamente, o que deve, o STF negou a legitimidade da Associação Paranaense de Defesa do Consumidor: Agravo regimental em Agravo de Instrumento. 2. Recurso Extraordinário. Ação Rescisória. 3. Ilegitimidade ativa da associação de defesa do consumidor para propor Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais homogêneos. Matéria devidamente prequestionada. Questão relativa às condições da ação não pode ser conhecida de ofício. 4. Empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis. Qualificação dos substituídos como contribuintes. 5. Inexistência de relação de consumo entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte). 6. Precedentes do STF no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de impugnar a cobrança de tributos. 7. Da mesma forma, a associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa dos contribuintes. 8. Agravo regimental provido e, desde5 substituição processual reconhecida, constitucionalmente (art. 5º, XXI, da CF) 6, às entidades associativas e, ainda, os limites subjetivos da coisa julgada das ações coletivas 7. inconstitucionais. Felizmente, os Tribunais Superiores vêm considerando tais restrições iii) A submissão da eficácia erga omnes da coisa julgada, aos limites da competência territorial do órgão prolator da decisão, com a alteração do artigo 16 da LACP, pela Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com manifesto propósito de fracionar o alcance das ações coletivas, exigindo o ajuizamento de outras ações coletivas não abrangidas pela competência territorial do órgão julgador 8. Entretanto, tal tentativa de redução do alcance da ação coletiva é frustrado, em sua essência, quando se trata de interesses difusos e coletivos, cujo objeto é indivisível, não logo, provido o recurso extraordinário para julgar procedente a ação rescisória (AI Ag. / RS 2ª T. - rel. Min. Gilmar Mendes j pub. DJ , pág. 53). 6 as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 7 Corretamente, o STF considerou inconstitucional a necessidade de expressa autorização dos associados para a propositura da ação civil pública e a execução do julgado, considerando que, em face da tutela de direitos individuais homogêneos, os beneficiários da sentença genérica obtida Associação dos Poupadores do Paraná (APADECO) tinham legitimidade para executar o título executivo judicial, sem tal exigência: 1. Recurso extraordinário: descabimento: preclusão do fundamento infraconstitucional limites subjetivos da coisa julgada suficiente à manutenção do acórdão recorrido: incidência, mutatis mutandis, do princípio da Súmula Substituição processual: assente a jurisprudência do STF no sentido de que não se exige, em caso de substituição processual, a autorização expressa a que se refere o artigo 5º, XXI, da CF/88 expressa para a propositura da ação, não há que se fazer a exigência para a respectiva execução de sentença, bastando que a pretensão do exeqüente se compreenda no âmbito da eficácia subjetiva do título judicial executado (RE PR 2ª T. rel. Min. Sepúlveda da Pertence j pub. DJU , pág. 18). Nesse sentido, também julgou o STJ: Para a comprovação da legitimidade ativa de credor-poupador que propõe ação de execução com lastro no título executivo judicial exarado na ação civil pública, despicienda se mostra a comprovação de vínculo com a associação proponente da ação ou a apresentação de relação nominal e de endereço dos associados. Precedentes (AgRg no REsp PR 3ª T. rel. Mina. Fátima Andrighi j pub. DJU , pág. 359). Verificar, contudo, a nota seguinte. 8 O STJ, em decisão equivocada, reduziu o conteúdo da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos, contribuindo para a maior morosidade da justiça: Processual civil. Ação civil pública. APADECO. Empréstimo Compulsório de Combustíveis (DL 2.288/86). Execução de sentença. Eficácia da sentença delimitada ao Estado do Paraná. Violação do art. 2º-A da Lei n /97. Ilegitimidade das partes exeqüentes. 1. Impossibilidade de ajuizamento de ação de execução em outros estados da Federação com base na sentença prolatada pela Juízo Federal do Paraná nos autos da Ação Civil Pública n pleiteando a restituição de valores recolhidos a título de empréstimo compulsório cobrado sobre a aquisição de álcool e gasolina no período de jul/87 a out/88, em razão de que em seu dispositivo se encontra expressa a delimitação territorial adrede mencionada. 2. A abrangência da ação de execução se restringe a pessoas domiciliadas no Estado do Paraná, caso contrário geraria violação do art. 2º-A da Lei n /97, litteris: A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham,na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator (AgRg nos EDcl no REsp SC 1ª T. rel. Min. José Delgado j pub. DJU , pág. 187).6 permitindo fracionamento. Por outro lado, interpretar tal dispositivo no sentido de afirmar que a decisão, quanto aos interesses individuais homogêneos vale apenas dentro dos limites territoriais em que foi proferida, é uma forma de redução do acesso à justiça coletiva, já que exigiria que a mesma demanda fosse proposta em diversos lugares para que todos fossem dela beneficiados, o que contraria flagrantemente o direito fundamental à tempestividade da tutela jurisdicional (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF), além de contrariar a própria noção ampliativa da coisa julgada erga omnes, voltada à tutela mais efetiva de lesões a interesses individuais de origem comum. Aliás, por isto, o artigo 33, par. 5º, do Código Modelo afirma que a competência territorial do órgão julgador não representará limitação para a coisa julgada erga omnes. Superiores. Esta linha de argumentação, todavia, não tem prevalecido nos Tribunais iv) A tentativa de extensão, inicialmente pela nova redação ao artigo 84 do CPP 9, de prever o foro por prerrogativa de função para atos de improbidade administrativa, inclusive após a cessação do exercício do cargo (repristinação da Súmúla 394/STF) 10, além da exclusão dos agentes políticos da Lei de Improbidade 11, que ficariam sujeitos às leis específicas (Lei 1.079/50 e Dec.-lei 201/67), sujeitando-se ao julgamento somente pelos 9 Tal artigo foi introduzido, pela Lei /2002, com a seguinte redação: A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. Par. 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. Par. 2º A ação de improbidade, de que trata a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o par. 1º. Este artigo foi objeto da ADIn 2797, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), sob o fundamento de que somente a Constituição poderia estatuir foro por prerrogativa de função, mas a liminar foi negada pelo então Presidente da Corte, Min. Ilmar Galvão. Além disto, há Proposta de Emenda Constitucional (PEC 358/05, substitutivo da Reforma do Poder Judiciário) para transformar o referido dispositivo infra-legal em constitucional. 10 Esta Súmula, cancelada em , assegurava a subsistência do foro privilegiado para os crimes comuns mesmo após a cessação do exercício do cargo. Na questão de ordem no Inquérito n /SP (Rel. Min. Marco Aurélio), o STF discute a constitucionalidade do par. 1º, do art. 84, do CPP, o qual estende ao ex-agente a competência especial por prerrogativa de função. O Relator declarou a inconstitucionalidade do referido preceito, sendo acompanhado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, mas o feito, até o momento, encontra-se paralisado com pedido de vista formulado pelo Ministro Eros Grau. 11 Cfr. Reclamação DF rel. Min. Nelson Jobim j7 crimes de responsabilidade, perante a Câmara de Vereadores, a Assembléia Legislativa ou o Senado Federal. Quanto ao primeiro aspecto, a conseqüência prática da manutenção do foro por prerrogativa de função será, em um primeiro momento, transferir aos Procuradores Gerais de Justiça a competência para promover os inquéritos civis e as ações civis públicas na medida em que compete a ele oficiar nos processos da competência originária do Tribunal de Justiça 12. Com efeito, isto retirará dos promotores de justiça o poder de fiscalizar acontecimentos locais, envolvendo prefeitos, tornando mais difícil a apuração dos fatos. Por outro lado, todas as ações civis públicas, bem como as ações cautelares (que se fizerem necessárias durante o andamento do inquérito civil), em curso, seriam remitidas ao Tribunal de Justiça, criando um entrave ao regular funcionamento do Poder Judiciário. O excessivo número de demandas desvirtuaria a função precípua dos Tribunais de órgão revisor para serem transformados em órgãos de primeiro grau. Por isto, mesmo que o conteúdo do atual artigo 84 do CPP seja inserido em Emenda Constitucional, conforme pretende a PEC 358/05, isto não evitará a sua inconstitucionalidade material (violação das cláusulas pétreas art. 60, par. 4º, CF referentes à separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais) 13. O envio de centenas de ações civis públicas ao Tribunal de Justiça inviabilizará a sua função precípua de órgão revisional, para transformá-lo em órgão decisório em uma dimensão para a qual não foi concebida pelo Poder Constituinte Originário. Retirar-se-ão do promotor de justiça e do juiz de primeiro grau, que estão mais próximos dos acontecimentos, as melhores possibilidades de apuração dos fatos e da fiscalização da lei. Por isto, o artigo 84 do CPP ou qualquer emenda constitucional que visse, nos mesmos moldes, contemplar o foro por prerrogativa de função não são razoáveis, ferindo a garantia do devido processo legal em sentido substantivo Cfr. Ação civil pública e a tutela da probidade administrativa. In: Ação civil pública após 20 anos: efetividade e desafios. Coord. Edis Milaré. São Paulo: RT, Pág Idem. Pág A essência do substantive due process of law reside na necessidade de proteger os direitos e as liberdades de pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade. Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe da competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal (STF8 Quanto ao segundo aspecto, sobre a duplicidade de sistemas punitivos (envolvendo os agentes políticos), o crime de responsabilidade e o ato de improbidade administrativa são ilícitos diversos que possuem mecanismos e princípios próprios (arts. 37, par. 4º, e 52, par. ún., da CF), ainda que, em determinado caso, possam ter sanções idênticas (perda da função pública e suspensão dos direitos políticos) 15. Aliás, o artigo 37, par. 4º, da CF é expresso ao mencionar que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Não há sistema punitivo duplo, porque, não sendo o ato de improbidade de natureza penal, e podendo a ação penal, por crime de responsabilidade, conforme o caso, conduzir a suspensão dos direitos políticos, conforme o artigo 15, inciso III, da CF, os ilícitos têm natureza jurídica diversa, ainda que as sanções possam ser equivalentes. Ademais, o crime de responsabilidade, tem sofre grande valoração política, sobretudo quando julgado por órgão não jurisdicional, o que não ocorre com o ato de improbidade administrativa. Resultado destas controvérsia é a suspensão de inúmeros processos, por força do artigo 265, inc. IV, a, do CPC, até o julgamento da Reclamação n DF, protelando decisões importantes que ou agravam o sentimento de impunidade ou a honra do agente público inocente 16. ADIn-MC DF Tribunal Pleno rel. Min. Celso de Mello j pub. DJU , pág. 57). 15 Idem. Pág Nesse sentido, vale mencionar o seguinte precedente: Administrativo e processual civil. Ação de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Reclamação n DF e Questão de Ordem no Inquérito n SP em trâmite no STF. I Trata-se de ação civil pública, na qual se busca a condenação de ex-prefeito por atos de improbidade administrativa praticados durante sua gestão, a teor do art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92. II Correto o entendimento do Tribunal a quo no sentido da suspensão do processo em apenso, a teor do artigo 265, inciso IV, aliena a, do CPC, até o julgamento final da Reclamação n e da Questão de Ordem suscitada no Inquérito n SP, em curso perante o STF, em face da relevância de tais julgados ao presente pleito. III Na RCL n /DF, Rel. Min. Nelson Jobim, discute-se qual o regime da responsabilidade imposto aos agentes políticos, caminhando o julgamento, com cinco votos pela procedência da reclamação, com a tese de que os agentes políticos, por estarem regidos por norma especial, não respondem por improbidade administrativa, mas sim por crime de responsabilidade. Assim, a manter-se tal entendimento, a ação de improbidade discutida no Tribunal a quo restaria extinta. IV Na questão de ordem no Inquérito n /SP, Rel. Min. Marco Aurélio, o Excelso Pretório discute a constitucionalidade do par. 1º, do art. 84, do CPP, o qual estende ao ex-agente a competência especial por prerrogativa de função. O Ministro Relator declarou a inconstitucionalidade do referido normativo, sendo acompanhado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, estando o feito paralisado com pedido de vista formulado pelo Ministro Eros Grau. Vingando a tese, também ressairá prejudicada a ação em tela, tendo em vista ser direcionada a ex-prefeito (REsp. n SP 1ª T. rel. Min. Francisco Falcão j pub. DJU , pág. 239)..9 v) as tentativas freqüentes de redução dos poderes (investigatórios) do Ministério Público, com vistas a amedrontar a sua atuação em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original A LACP resultou de anteprojeto apresentado pelos Professores Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe e Waldemar Mariz de Oliveira, levado ao Congresso Nacional pelo Deputado Federal Flávio Bierrembach, onde se transformou no Projeto de Lei n Tal iniciativa legislativa se restringia à tutela jurisdicional do meio ambiente. Posteriormente, os promotores de justiça de São Paulo Antonio Augusto de Mello de Camargo Ferraz, Edis Milaré e Nelson Nery Júnior apresentaram, em um seminário promovido pelo Ministério Público paulista sugestões ao projeto original, onde não só ampliaram o objeto da tutela jurisdicional, como também previram o inquérito civil. Depois da LACP, a própria Constituição Federal (art. 129, inc. III) e outras leis subseqüentes passaram a fazer menção ao inquérito civil (como a Lei 7.853/1989, que trata da proteção das pessoas portadoras de deficiência; o Estatuto da Criança e do Adolescente; o Código de Defesa do Consumidor; a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica do Ministério Público da União). A propósito, só o Ministério Público está autorizado a instaurar o inquérito civil. Os demais legitimados ativos para a propositura da ação civil pública ou requerem a 17 Segundo matéria publicada no O Estado de São Paulo, de , p. A-6, o Ministério Público não desperta a ira dos mais poderosos do Senado, mas tem inimigos na Câmara, onde se discute a reforma do Judiciário. A tucana Zulaiê Cobra (SP) está entre as mais empenhadas em reduzir o poder dos procuradores e promotores. Em solenidade com prefeitos realizada na semana passada no Palácio dos Bandeirantes, ela discursou: O Ministério Público está acabando com as prefeituras; vamos agora acabar com ele. Foi aplaudidíssima. Cfr. Hugo Nigro Mazzilli. O inquérito civil e o poder investigatório do Ministério Público. In: Ação civil pública após 20 anos: efetividade e desafios. Coord. Edis Milaré. São Paulo: RT, Pág. 234.10 abertura de inquérito civil ou devem juntar os elementos de convicção necessários para o ajuizamento da demanda Conceito e finalidade O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório, de caráter inquisitivo e informativo 18, instaurado e presidido pelo Ministério Público 19. O inquérito civil se destina a colher elementos de convicção para que o Ministério Público verifique se é caso ou não de não só promover a ação civil pública, mas também de exercer atividades subsidiárias como a tomada de compromissos de ajustamento, a realização de audiências públicas, a emissão de relatórios e recomendações. Além disto, as informações colhidas no inquérito civil podem redundar na apuração da autoria e da materialidade de ilícitos penais, servindo de base para uma eventual denúncia, uma vez que o inquérito penal não é indispensável à propositura da ação penal pública 20. Para bem desempenhar as suas funções o Ministério Público precisa ter meios próprios de investigação (incluindo a presença de pessoal especializado, como técnicos em contabilidade, meio ambiente, saúde pública etc) para poder apurar fatos que possam mostrarse lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio cultural ou a outros interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. No entanto, o inquérito civil pode ser dispensável quando existam elementos de convicção suficientes provenientes de outras fontes (documentos provenientes de Comissões 18 O inquérito civil público é procedimento informativo, destinado a opinio actio do Ministério Público. Constitui meio destinado a colher provas e outros elementos de convicção, tendo natureza inquisitiva (STJ REsp MG 2ª T. rel. Min. João Octávio de Noronha j pub. DJU , pág. 336). 19 Conforme já reconheceu o STJ: O inquérito civil é um instrumento de coleta de informações de forma a aclarar, determinar e precisar os fatos denunciados, para que se possa verificar a necessidade ou não de ajuizamento de ação civil pública (REsp MT 2ª T. rel. Min. Castro Meira j pub. DJU , pág. 188). 20 Com apoio no art. 129 e incisos, da Constituição Federal, o Ministério Público poderá proceder de forma ampla, na averiguação dos fatos e na promoção imediata da ação penal pública, sempre que assim entender configurado ilícito. Dispondo o promotor de elementos para o oferecimento da denúncia, poderá prescindir do inquérito policial, haja vista que o inquérito é procedimento meramente informativo, não submetido ao crivo do contraditório e no qual não se garante o exercício da ampla defesa (STF - HC SC 2ª T. rel. Min. Néri da Silveira j pub. DJU , pág. 62).11 Parlamentares de Inquérito, extraídos de outros autos de processo judicial ou administrativo, peças recebidas do Tribunal de Contas etc) Objeto dos poderes de investigação na esfera civil O inquérito civil, tal como reconhece o artigo 6º da Lei Orgânica do Ministério Público da União, que se aplica subsidiariamente aos Ministérios Públicos Estaduais, é um instrumento de atuação ministerial e, em sendo assim, deve ser utilizado não somente para apurar lesões a direitos transindividuais, mas para a defesa de todo interesse, mesmo que individual indisponível, afeto às atribuições do Ministério Público (como, por exemplo, ações para a destituição do poder familiar, nulidade de casamento, interdição etc) 21. Contudo, quando se tratar de interesses coletivos ou individuais homogêneos, apesar do artigo 90 do CDC se estender à LACP, Hugo Nigro Mazzilli 22 adverte que o Ministério Público só deve agir quando haja concreta conveniência social em sua atuação, aferível a partir de critérios objetivos, tais como: i) a natureza do dano (p. ex., saúde, segurança e educação públicas); ii) a dispersão dos lesados (a abrangência social do dano, ou seja, a quantidade dos lesados); iii) o interesse social no funcionamento de um sistema econômico, social ou jurídico (previdência social, captação de poupança popular etc). Quanto às decisões da Administração, no campo da discricionariedade administrativa, o Ministério Público deve ter presente que é possível investigar o mérito do ato administrativo discricionário, no que concerne aos motivos ou aos fins, quando tenha havido suspeita de imoralidade, desvio de poder ou de finalidade, ou quando o administrador não tenha observado o princípio da eficiência, da proporcionalidade ou da razoabilidade 23. Por exemplo, diante da falta de vagas para crianças nas creches ou escolas públicas, da inexistência de leitos suficientes para o atendimento dos necessitados na área da saúde pública, da falta de condições de saneamento básico, da superpopulação carcerária etc, pode o agente ministerial controlar a aplicação do orçamento público, pois, se é certo que o Poder Executivo pode efetuar despesas ou remanejar verbas dentro da lei, caso o faça fora dos 21 Cfr. Hugo Nigro Mazzilli. O inquérito civil e o poder investigatório do Ministério Público. Cit. Pág Idem. Pág Idem. Pág. 226.12 parâmetros constitucionais (art. 167/CF), poderá estar causando prejuízo ao patrimônio público e até crime, o que dá ensejo à investigação pelo Ministério Público. No entanto, não cabe ao Ministério Público, por meio do inquérito civil, do compromisso de ajustamento de conduta ou da ação civil pública, pretender impor ao administrador critérios discricionários do promotor de justiça, no tocante à utilização do orçamento, nem querer usurpar do administrador o poder de decidir quais as despesas, investimentos ou opções são melhores para a coletividade, porque, para tais decisões, o administrador público foi investido, eletivamente, pela soberania popular e não o promotor de justiça ou o juiz 24. Ainda quanto ao objeto do inquérito civil, uma vez que o artigo 4º da LACP admite a propositura da ação civil pública para evitar danos (tutela inibitória coletiva), é possível investigar, mediante inquérito civil, meras atividades perigosas ou potencialmente ilícitas. Assim, por exemplo, no setor de prevenção de acidentes do trabalho, é cabível investigar condições laborativas em situações de sabido risco 25. Os elementos de convicção apurados, neste inquérito, podem servir de base para se tomar compromisso de ajustamento de conduta do causador do dano ou até para propor as ações inibitórias, voltadas a evitar a ilicitude e, conseqüentemente, os danos Instauração do inquérito civil O inquérito civil é instaurado, geralmente, mediante portaria, mas pode se dar por despacho em documento (ofício, requerimento ou representação), encaminhado ao Ministério Público. Quando da instauração do inquérito civil, na medida do possível, deve-se descrever os elementos básicos que integrem o fato ilícito objeto da investigação. Assim, por exemplo, ao se apurar um caso de poluição de um rio, deve estar descrita a poluição, os seus 24 Cfr. Celso Antônio Bandeira de Mello. Discricionariedade e controle judicial. São Paulo: Malheiros, Cfr. Hugo Nigro Mazzilli. O inquérito civil e o poder investigatório do Ministério Público. Cit. Pág Cfr. Luiz Guilherme Marinoni. Tutela inibitória. São Paulo: RT, 1998.13 efeitos e o nexo causal, mas pouco importa os nomes dos funcionários da empresa que foram autores da ação física ilícita, porque só os fatos principais se submetem ao ônus da prova 27. Além disto, o inquérito civil tem natureza de mero procedimento, não de processo. Por esta razão, nele não se pode impor sanções (limitações, restrições ou cassações de direitos), sob pena de violação da cláusula constitucional do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV), pela qual ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Desta forma, o inquérito civil não se destina a coagir a imposição de sanções legais, sendo, contudo, facultado ao agente causador dos danos submeter-se, voluntariamente, ao compromisso de ajustamento de conduta ou, se preferir, responder em juízo eventual ação civil pública. A instauração pode ser de ofício ou a requerimento de qualquer pessoa. As denúncias ainda que anônimas reportagens de jornais e revistas podem servir para embasar pedido de instauração de inquérito civil, desde que possuam elementos mínimos de convicção 28. Por exemplo, uma carta anônima, no sentido de que uma autoridade é corrupta, é muito vaga para servir de supedâneo para um inquérito civil, mas uma notícia de que uma determinada autoridade recebeu propina para fazer uma ato, acompanhada de cópia dos documentos que comprovam a denúncia, já contém elementos suficientes para abrir uma investigação 29. Com efeito, a avaliação depende da prudente avaliação do promotor de justiça no caso concreto Competência funcional e territorial para instaurar o inquérito Se a autoridade a ser investigada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou o presidente do Tribunal, caberá ao procurador-geral da justiça, pelo artigo 29, inc. VIII, da Lei 8.625/93, a competência funcional para instaurar o inquérito. 27 Cfr. Hugo Nigro Mazzilli. Pontos controvertidos sobre o inquérito civil. In: Ação civil pública. Lei 7.347/ anos. Coord. Edis Milaré. São Paulo: RT, Pág O Ato Normativo n. 02/2004, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, que pretende regulamentar o inquérito civil (ainda não está em vigor), trata da questão no artigo 2º, par. ún., e no artigo 4º, parágrafos 1º e 2º, da seguinte forma: i) a instauração do inquérito civil, de ofício, compreende qualquer meio, ainda que informal, pelo qual o órgão do Ministério Público venha a tomar conhecimento dos fatos; ii) diante da insuficiência de elementos que permitam a imediata instauração do inquérito civil, o membro do Ministério Público poderá realizar diligências, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis mediante decisão fundamentada; iii) nesta última hipótese, o Promotor de Justiça determinará a autuação do protocolado, sob a denominação provisória de procedimento investigatória preliminar.14 No entanto, como regra geral, o inquérito civil deverá ser instaurado pelo promotor de justiça do local em que o dano ocorrer ou deva ocorrer (art. 2º/LACP), salvo em caso de lesão ou ameaça de lesão a interesses transindividuais de crianças e adolescentes, cuja competência será fixada não pelo local do dano, mas pelo lugar da ação (art. 209/ECA), ressalvada a competência da Justiça Federal Controle da instauração do inquérito A LACP previu um único sistema de controle do arquivamento do inquérito civil, a ser efetuado pelo Conselho Superior do Ministério Público (arts. 8º e 9º). Em alguns estados, como o de São Paulo, em sua Lei Orgânica do Ministério Público, criou-se um sistema recursal próprio. Contudo, esta regulamentação fere o âmbito normativo reservado pela Constituição Federal às Leis de Organização do Ministério Público (art. 128, par. 5º, CF), na medida em que quebra o modelo federal da LACP que já traçou o regime jurídico integral do inquérito civil 30. Portanto, no caso de inquérito civil instaurado sem justa causa, o controle deve ser judicial, cabendo mandado de segurança para obter o seu trancamento 31. Por outro lado, quando a notícia do fato é imprecisa, não havendo elementos suficientes para instaurar o inquérito civil, é comum a realização de uma averiguação rápida. Contudo, a LACP não prevê um procedimento preparatório ao inquérito civil, para se saber se deve ou não investigar, equiparando, nos artigos 8º e 9º, o inquérito civil às peças de informação, com o intuito de evitar que o membro do Ministério Público arquive sem qualquer controle procedimentos instaurados sob qualquer outro nome que não o de inquérito civil Cfr. Hugo Nigro Mazzilli. Pontos controvertidos sobre o inquérito civil. Cit. Pág Cfr. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 6ª ed. São Paulo: RT, Pág O STJ já decidiu que a Associação dos Delegados do Estado do Rio de Janeiro (DEPOL) não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo para impedir que alguns Delegados sejam submetidos a inquérito civil público, pois a legitimidade extraordinária (substituição processual) não existe quando há interesses divergentes na mesma instituição, havendo parte da categoria que pretende a investigação (RMS RJ 2ª T. rel. Min. Eliana Calmon j pub. DJU , pág. 296). 32 Cfr. Hugo Nigro Mazzilli. O inquérito civil e o poder investigatório do Ministério Público. Cit. Pág. 236.15 A instauração irregular de procedimento preparatório, ao invés de inquérito civil, pode ter a grave conseqüência de não obstar o curso da decadência, em favor do consumidor, já que, pelo artigo 26, par. 2º, inc. III, do CDC, é só com a instauração do inquérito civil que se suspende o prazo decadencial 33. Ao arquivar tanto o inquérito civil quanto às peças informativas caberá ao agente ministerial fazê-lo fundamentadamente e submeter tal promoção de arquivamento à homologação do Conselho Superior do Ministério Público Poderes investigatórios no curso do inquérito civil Durante o inquérito civil, cabe ao agente ministerial expedir requisições e notificações, bem como determinar a condução coercitiva em caso de desatendimento às notificações para comparecimento ou requisitar os serviços policiais para assegurar o cumprimento de suas determinações (art. 129, inc. VI, CF; art. 26, inc. I, da Lei 8.625/93 e art. 8º, da Lei Complementar 75/1993), observando sempre as prerrogativas legais (como a fixação de prazo razoável para atendimento ou o direito de certas autoridades de marcar dia e hora para comparecimento, nos termos da lei processual arts. 411/CPC e 221/CPP -, aplicável analogamente). Todavia, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui crime tipificado no artigo 10º da LACP. Por outro lado, a determinação irregular de condução coercitiva, requisições ilícitas ou quebra ilegal de sigilo de informações podem acarretar a impetração de mandado de segurança contra o promotor de justiça junto ao Tribunal de Justiça 35. Há determinadas matérias em que impera a cláusula constitucional de reserva de jurisdição como a busca domiciliar (art. 5º, inc. XI, CF), a interceptação telefônica (art. 33 Idem. Pág Conforme a Súmula 29 do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo: Sujeita-se à homologação do Conselho Superior qualquer promoção de arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação alusivos à defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.16 5º, inc. XII, CF) e a decretação de prisão de qualquer pessoa, ressalvada a hipótese de flagrância (art. 5º, inc. LXI, CF). Nestes temas específicos, cabe ao Poder Judiciário não apenas proferir a última palavra, mas a prerrogativa de dizer, desde logo, a primeira, excluindo, por força expressa da Constituição, os iguais poderes ao Ministério Público ou de qualquer autoridade no exercício de investigações que lhe são próprias 36. Apesar de haver divergência, alguns precedentes exigem que o Ministério Público peça autorização judicial para solicitar a quebra dos sigilos bancário e fiscal 37. Este, contudo, não é o melhor entendimento, porque o artigo 129, inciso VI, da CF afirma ser função institucional do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva. Com efeito, como a quebra do sigilo bancário e fiscal está incluída nos poderes de investigação previstos no artigo 129 da CF, afora as hipóteses em que exista cláusula constitucional de reserva de jurisdição, somente a Lei Complementar pode restringir a atuação do Ministério Público para requisitar documentos e informações 38. A Lei Complementar 75, de que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público Federal, e que, por força do artigo 80 da Lei 35 Cfr. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil comentado. 6ª ed. Cit. Pág Cfr. STF MS RJ Tribunal Pleno rel. Min. Celso de Mello j pub. DJU , pág Constitucional. Ministério Público. Sigilo bancário: Quebra. C.F., art. 129, inc. VIII. I. A norma inscrita no inc. VIII, do art. 129, da C.F., não autoriza o Ministério Público, sem interferência da autoridade judiciária, quebrar sigilo bancário de alguém. Se se tem presente que o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade, que a C.F. consagra, art. 5º, X, somente autorização expressa da Constituição legitimaria o Ministério Público a promover, diretamente e sem a intervenção da autoridade judiciária, a quebra de sigilo bancário de qualquer pessoa (STF RE CE rel. Min. Carlos Velloso j pub. DJU , pág. 24). Entretanto, em caso anterior, o STF (MS DF Tribunal Pleno Min. Marco Aurélio j pub. DJU , pág. 33) havia considerado legítima a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, justificando que ao Ministério Público são conferidos amplos poderes de investigação artigos 128, inciso VI e VIII, da CF e 8º, inc. II e IV, e par. 2º, da Lei Complementar 75/1993. Tais poderes investigatórios visam coibir atividades afrontosas à ordem jurídica e a garantia do sigilo bancário não se estende às atividades ilícitas. Portanto, o STF indeferiu o mandado de segurança impetrado pelo Banco do Brasil contra ato da Procuradoria- Geral da República para que a instituição financeira fornecesse a lista das empresas beneficiárias de empréstimos, subsidiados pelo Tesouro Nacional, ao setor sucro-alcooleiro, além de eventuais débitos para com o banco. E, ainda, que o sigilo das informações bancárias previsto no artigo 38 da Lei n /64 não autorizava o Banco do Brasil a negar, ao Ministério Público, os nomes dos beneficiários dos empréstimos, devendo imperar o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, CF) e as regras que autorizam a requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo em defesa do patrimônio público. Verifique, ainda, na nota 17 (abaixo) entendimento análogo, em relação aos poderes investigatórios conferidos às Comissões Parlamentares de Inquérito. 38 Cfr. Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 10ª ed. São Paulo: Atlas, Pág17 8.625/93 se aplica subsidiariamente aos Ministérios Públicos Estaduais regulamenta a questão no artigo 8º, incisos II, IV, VII 39 e no parágrafo 2º, o qual, por sua vez, explicita: Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. O mesmo entendimento, em relação à desnecessidade de autorização judicial para a obtenção de informações ou documentos gravados pelos sigilos bancários e fiscal, deve ser estendida ao sigilo telefônico, quando este incide apenas sobre dados ou registros telefônicos (p. ex., quais números foram discados ou recebidos pelo telefone da pessoa investigada), não recaindo sobre o teor das conversas (inviolabilidade das comunicações telefônicas). Nestas hipóteses, os poderes investigatórios do Ministério Público, destarte, não podem ceder ao direito da privacidade ou da intimidade da pessoa investigada 40. Convém, ainda, ressaltar, com o intuito de evitar arbitrariedades, que, para que o Ministério Público, decrete, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário, fiscal e/ou telefônico, em relação às pessoas investigadas, deve existir indícios que justifiquem a existência concreta de causa provável que legitime a medida excepcional (ruptura da esfera de intimidade/privacidade de quem está sob investigação), no contexto da investigação ampla dos fatos que ensejaram o inquérito civil 41. Também, conquanto tal decisão implica restrição de direitos da pessoa investigada, deve ser, adequadamente, motivada, expondo-se as razões de fato e de direito que 39 Nestes incisos estão explicitados: Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos da sua competência: II requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta e indireta; IV requisitar informações e diligências investigatórias; VII ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública. 40 Em caso análogo, com fundamento na existência de poderes investigatórios, previstos pela Constituição Federal, às Comissões Parlamentares de Inquérito, o STF decidiu: O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar (MS RJ Tribunal Pleno rel. Min. Celso de Mello j pub. DJU , pág. 20). 41 Cfr., mutatis mutandis, MS RJ Tribunal Pleno rel. Min. Celso de Mello j pub. DJU , pág. 20.18 justificam o ato decisório 42. Afinal, é pela motivação que se permite verificar, a qualquer momento, a legalidade do ato 43, o qual está sujeito a posterior controle jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, CF). A motivação do ato pelo órgão do Ministério Público permitirá que o juiz verifique se houve transgressão ao regime das liberdades públicas (ofensa aos direitos e garantias fundamentais), em razão de eventuais excessos cometidos, pelo parquet, no exercício de sua competência investigatória. Portanto, os artigos 129, incisos III, VI e VIII, da CF conferem, ao Ministério Público, plenos poderes de requisição e de investigação, não se lhe opondo o sigilo legal, salvo quando a Constituição imponha a cláusula de reserva de jurisdição (art. 5º, incs. XI, XII e LXI, CF). À guisa de ilustração, o STJ - aplicando a Lei 8.825/93 (art. 26, inc. II), a LACP (art. 8º) e o referido artigo 129 da CF que concede ao Ministério Público autorização para a requisição de informações a entidades públicas e privadas, visando à instauração de procedimentos judiciais ou administrativos - considerou que o parquet poderia requisitar os documentos inerentes à transferência do controle acionário da empresa de telefonia celular OI, com dívidas na ordem de R$ ,00 (quatro bilhões, setecentos e sessenta milhões de reais) por apenas R$ 1,00 (um real), com intuito de investigar a legalidade da operação 44. Acrescentou, ainda, que - como o artigo 155, par. 1º, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76, art. 155, par. 1º), ao apontar como sigilosas informações que ainda não foram divulgadas para o mercado, não se dirigiu ao Ministério Público, havendo superposição da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (art. 26, inc. II, Lei 8.825/93) o Ministério Público poderia requisitar tais informações por não haver sigilo em relação àqueles dados. Ademais, enquanto tramita o inquérito, todos os co-legitimados ou, ainda, qualquer pessoa pode oferecer subsídios para a instrução do inquérito civil. Trata-se de decorrência do amplo direito constitucional de petição (art. 5º, inc. XXXIV, letra a, CF 45 ), 42 Segundo a referida decisão do STF, no MS RJ, nenhuma medida restritiva de direitos pode ser adotada pelo Poder Público, sem que o ato que a decrete seja adequadamente fundamentado pela autoridade estatal. 43 Cfr. Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 14ª ed. São Paulo: Atlas, Pág Cfr. REsp RJ 1ª T. rel. Min. Francisco Falcão j pub. DJU , pág são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.19 dando-se alcance ampliado ao artigo 9 o, par. 2 o, da Lei 7.347/85, que somente faz menção à apresentação de razões ou documentos por parte das associações legitimadas. Por fim, o órgão do Ministério Público pode, no curso do inquérito civil, realizar audiências públicas, com a finalidade de defender a obediência, pelos poderes públicos e pelos serviços de relevância pública e social, dos direitos e garantias constitucionais Observância do contraditório e publicidade indevida O inquérito civil, como acima salientado, é um mero procedimento, não um processo, não estando submetido à exigência do contraditório e da ampla defesa. Porém, nada impede que o promotor de justiça ouça o investigado, o que poderá inclusive servir para elucidar os fatos, obter documentos ou descobrir outras pessoas que conheçam dos fatos, a fim de que o agente ministerial se convença se é caso de propositura da ação civil pública ou de arquivamento. Nesta hipótese, na notificação do investigado, deve constar a advertência de que lhe é facultado o acompanhamento por advogado. Também deve ser-lhe assegurado o direito de requerer a produção de contraprovas, como a juntada de documentos ou de outras diligências, cuja conveniência e oportunidade será analisada pelo órgão do Ministério Público que presidir o inquérito civil. Entretanto, pode o presidente do inquérito procurar surpreender o agente (p.ex., que lança poluentes na atmosfera, tem depósito de lixo clandestino etc). Nestes casos, quando se impõe o interesse da sociedade, fazendo-se analogia com o artigo 20 do CPP, admite-se a imposição de sigilo 47. Portanto, como regra, pelo artigo 37, caput, da CF, o inquérito civil está submetido ao princípio da publicidade, podendo os interessados (inclusive o investigado e seu advogado) ter acesso ao procedimento, salvo quando for recomendável o sigilo (aplicação 46 Cfr. Art. 21 do Ato Normativo 02/04 da PGJ-PR.20 análoga do artigo 20 do CPP) ou quando ele decorrer de imposição legal (p. ex., art. 8º, da Lei 9.296/96, em relação à interceptação telefônica). Nestes casos, quando se confere a indevida publicidade a informações e/ou documentos, sobre os quais incide a cláusula da reserva legal, o órgão do Ministério Público pode estar cometendo conduta altamente censurável - com, inclusive, conseqüências penais (p.ex., violação de sigilo funcional, profissional, bancário, fiscal etc). As divulgações de tais informações é revestida do absoluto grau de excepcionalidade, devendo existir justa causa para a revelação dos dados sigilosos, em razão da apuração ou da efetivação da responsabilidade penal, civil ou administrativa dos infratores (p. ex., a propositura da ação civil pública; o oferecimento de denúncia; a solicitação de abertura de inquérito policial; a remessa das informações à Corregedoria da Polícia Civil ou Militar, quando há o envolvimento de agentes policiais ou à Corregedoria do Poder Judiciário ou do Ministério Público, quando haja a participação suspeita de promotores ou de juízes etc). Nestas situações excepcionais, a divulgação das informações sigilosas é justificada pelo relevante interesse social e, portanto, não gera ilegalidade Valoração dos elementos de prova colhidos no inquérito civil 47 Cfr. Hugo Nigro Mazzilli. Pontos controvertidos sobre o inquérito civil. Cit. Pág O STF, em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (que têm poderes investigatórios similares ao do Ministério Público), decidiu: A Comissão Parlamentar de Inquérito, embora disponha, ex própria auctoritate, de competência para ter acesso a dados reservados, não pode, agindo arbitrariamente, conferir indevida publicidade a registros sobre os quais incide a cláusula de reserva derivada do sigilo bancário, do sigilo fiscal e do sigilo telefônico. Com a transmissão de informações pertinentes aos dados reservados, transmite-se à Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto depositária desses elementos informativos -, a nota de confidencialidade relativa aos registros sigilosos. Constitui conduta altamente censurável com todas as conseqüências jurídicas (inclusive aquelas de ordem penal) que dela possam resultar a transgressão, por qualquer membro de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, do dever jurídico de respeitar e de preservar o sigilo concernente aos dados a ela transmitidos. Havendo justa causa e achando-se configurada a necessidade de revelar os dados sigilosos, seja no relatório final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (com razão justificadora da adoção de medidas a serem implementadas pelo Poder Público), seja para efeito das comunicações destinadas ao Ministério Público ou a outros órgãos do Poder Público, para os fins a que se refere o art. 58, par. 3º, da Constituição, seja, ainda, por razões imperiosas ditadas pelo interesse social a divulgação do segredo, precisamente porque legitimada pelos fins que a motivaram, não configura situação de ilicitude, muito embora traduza providência revestida de absoluto grau de excepcionalidade (MS RJ Tribunal Pleno rel. Min. Celso de Mello j pub. DJU , pág. 20). Exibir mais
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 artigo 265
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