Source: https://www.cijic.org/2015/07/01/lei-do-cibercrime/
Timestamp: 2019-12-06 23:13:16+00:00

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Lei do Cibercrime - Centro de Investigação Jurídica do Ciberespaço
Posted By: admin@cijic.org 1 Julho, 2015
A presente lei estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adaptando o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.
CAPÍTULO II Disposições penais materiais
Artigo 3.º Falsidade informática
Artigo 4.º Dano relativo a programas ou outros dados informáticos
6 – Nos casos previstos nos n.ºs 1, 2 e 4 o procedimento penal depende de queixa.
Artigo 5.º Sabotagem informática
Artigo 6.º Acesso ilegítimo
6 – Nos casos previstos nos n.º s 1, 3 e 5 o procedimento penal depende de queixa.
Artigo 7.º Intercepção ilegítima
1 – Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, e através de meios técnicos, interceptar transmissões de dados informáticos que se processam no interior de 1 sistema informático, a ele destinadas ou dele provenientes, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.
Artigo 8.º Reprodução ilegítima de programa protegido
Artigo 9.º Responsabilidade penal das pessoas colectivas e entidades equiparadas
Artigo 10 Perda de bens
CAPÍTULO III Disposições processuais
Artigo 11.º Âmbito de aplicação das disposições processuais
Artigo 12 Preservação expedita de dados
c) O período de tempo pelo qual deverão ser preservados, até um máximo de 3 meses.
5 – A autoridade judiciária competente pode ordenar a renovação da medida por períodos sujeitos ao limite previsto na alínea c) do n.º 3, desde que se verifiquem os respectivos requisitos de admissibilidade, até ao limite máximo de 1 ano.
Artigo 13 Revelação expedita de dados de tráfego
Artigo 14.º Injunção para apresentação ou concessão do acesso a dados
3 – Em cumprimento da ordem descrita nos n.ºs 1 e 2, quem tenha disponibilidade ou controlo desses dados comunica esses dados à autoridade judiciária competente ou permite, sob pena de punição por desobediência, o acesso ao sistema informático onde os mesmos estão armazenados.
Artigo 15.º Pesquisa de dados informáticos
5 – Quando, no decurso de pesquisa, surgirem razões para crer que os dados procurados se encontram noutro sistema informático, ou numa parte diferente do sistema pesquisado, mas que tais dados são legitimamente acessíveis a partir do sistema inicial, a pesquisa pode ser estendida mediante autorização ou ordem da autoridade competente, nos termos dos n.ºs 1 e 2.
Artigo 16.º Apreensão de dados informáticos
4 – As apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal são sempre sujeitas a validação pela autoridade judiciária, no prazo máximo de setenta e duas horas.
7 – A apreensão de dados informáticos, consoante seja mais adequado e proporcional, tendo em conta os interesses do caso concreto, pode, nomeadamente revestir as formas seguintes:
Artigo 17.º Apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante
Artigo 18.º Intercepção de comunicações
Artigo 19.º Acções encobertas
CAPÍTULO IV Cooperação internacional
Artigo 20.º Âmbito da cooperação internacional
Artigo 21.º Ponto de contacto permanente para a cooperação internacional
1 – Para fins de cooperação internacional, tendo em vista a prestação de assistência imediata para os efeitos referidos no artigo anterior, a Polícia Judiciária assegura a manutenção de uma estrutura que garante um ponto de contacto disponível em permanência, 24 horas por dia, sete dias por semana.
Artigo 22.º Preservação e revelação expeditas de dados informáticos em cooperação internacional
c) O período de tempo pelo qual os dados devem ser preservados, até um máximo de 3 meses.
7 – A autoridade judiciária competente, ou a Polícia Judiciária mediante autorização daquela autoridade, podem ordenar a renovação da medida por períodos sujeitos ao limite previsto na alínea c) do n.º 5, desde que se verifiquem os respectivos requisitos de admissibilidade, até ao limite máximo de 1 ano.
b) À autoridade nacional que emitiu a ordem de preservação, nos mesmos termos em que poderiam sê-lo, em caso nacional semelhante, ao abrigo do artigo 13.º.
11 – O disposto nos n.ºs 1 e 2 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas autoridades portuguesas.
Artigo 23.º Motivos de recusa
b) Atentar contra a soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses da
República Portuguesa, constitucionalmente definidos;
Artigo 24.º Acesso a dados informáticos em cooperação internacional
Artigo 25.º Acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados quando publicamente disponíveis ou com consentimento
Artigo 26.º Intercepção de comunicações em cooperação internacional
Artigo 27.º Aplicação no espaço da lei penal portuguesa e competência dos tribunais portugueses
Artigo 28.º Regime geral aplicável
Artigo 29.º Competência da Polícia Judiciária para a cooperação internacional
Artigo 30.º Protecção de dados pessoais
Aprovado em 23 de Julho de 2009
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References: Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 13

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30