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Timestamp: 2019-09-16 23:09:26+00:00

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DJBA 5/08/2019 - Pg. 2262 - Caderno 2 - entrância final - capital | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0303378-06.2012.8.05.0146 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - 05/08/2019 do TJBA
ADV: PAMELA VIVAS DURANDO (OAB 24386/PE) - Processo 0303378-06.2012.8.05.0146 - Procedimento Comum - Empregado Público / Temporário - AUTOR: MARIA DE LOURDES CONCEIÇAO - VISTOS, ETC... MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO, devidamente qualificada e através do advogado legalmente constituído conforme instrumento de mandato de fls. 88 propôs a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA perante a Justiça do Trabalho, requerendo, inicialmente, o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, e no mérito alegando e requerendo, em síntese, o seguinte: Que a Reclamante foi admitida aos serviços do Município em 03 de outubro de 1979, para desempenhar a função de Aux. de serviços gerais; que atualmente recebe R$765,00; que em 1996 intentou a Autora alterar o regime jurídico dos servidores municipais de juazeiro através da lei nº 1.460/96; e para que houvesse a transmutação de regime, seria indispensável a realização de concurso público, o que não aconteceu no presente caso. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; que sejam pagas as diferenças de FGTS trintenária, relativamente aos depósitos não efetuados na conta vinculada da Autora desde a sua contratação considerando a impossibilidade de alteração do regime jurídico por força da Constituição, alternativamente, caso V.Exa, entenda pela validade do estatuto, que seja concedido até 03.06.2009, data da publicação da lei no D.O em que teria ocorrido a conversão do regime em estatutário, considerando o período trabalhado e o último salário percebido, bem como, expedição de alvará para levantamento; tudo acrescido de juros e correção monetária a ser calculado sobre o valor da condenação; honorários a base de 20 % sobre o valor da condenação; a notificação da Reclamada dos termos da presentr reclamatório para apresentar defesa sob a pena de revelia e confissão ficta. Protesta provar o alegado por todos os meios de direito permitidos. Atribui a causa o valor de R$22.000,00. Juntou documentos fls. 89 a 212. Em decisão da 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região, foi acolhida a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça do Trabalho, e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual- fls.213 a 220. Este Juízo, após ser reconhecida ou declarada a incompetência absoluta, apenas os atos decisórios são nulos, assim, aproveitou os demais; determinou que as partes, se ainda pretendem produção de
provas , que indiquem quais; que se existe a possibilidade de acordo, a fim de que seja designada a competente audiência de conciliação; deferiu a assistência judiciária gratuidade judicial requerida- fls. 222 Este juízo suscitou conflito negativo de competência, fls. 247 a 250, tendo o STJ posicionando pela Competência da Justiça Estadual para conhecer e julgar a causa- fls. 266/7. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO: A Autora, Maria de Lourdes Conceição, foi contratada para prestar serviços à Administração Municipal em 03 de outubro de 1979, mantendo em vigor seu contrato de trabalho, e através deste processo alegou a declaração da impossibilidade de transmudação do regime celetista em estatutário, e requereu recolhimento dos depósitos de FGTS vencidos e vincendos. QUANTO A ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA EM ESTATUTÁRIO, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS VENCIDOS E VINCENDOS: A estabilidade da Autora, servidor do Município de Juazeiro, ocorreu por força do Art. 19 dos ADCT de 1988, que determina: “Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”. O Município - Réu editou a Lei Municipal 1.460/96 (Estatuto dos Funcionários Públicos), e no seu artigo 86 e seu parágrafo único dispõe o seguinte: “Art. 86. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo somente adquirirá a estabilidade depois de 02 (dois) anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso. Parágrafo Único. Para o funcionário estabilizado por força do mandamento constitucional e efetivado por esta Lei, será mantida a estabilidade a partir de 05 de outubro de 1988.” “Art. 247 - A partir da data da publicação da presente lei, o regime jurídico de todos os servidores da Câmara Municipal, Prefeitura Municipal, suas Fundações e Autarquias, é o estatutário”. Está bastante claro que a Lei Municipal nº 1.460/96, efetivou os funcionários antes estabilizados pela Constituição Federal de 1988, conforme se verifica no artigo 86 e seu parágrafo único ao determinar : “Parágrafo Único. Para o funcionário estabilizado por força do mandamento constitucional e efetivado por esta Lei, será mantida a estabilidade a partir de 05 de outubro de 1988.” Em reforço ao já decidido anteriormente pela Justiça Trabalhista é oportuno trazer à colação a decisão do STF através da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho:”AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADA ADMITIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE.Inexiste óbice para a transmudação do regime jurídico de contratação da reclamante - admitida inicialmente no serviço público pela CLT, sob a égide da Constituição Federal de 1967, sem a observância do concurso público -, porquanto detentora de estabilidade, em consonância com o art. 19 do ADCT, na medida em que já contava com mais de cinco anos de serviços efetivamente prestados à Administração Pública, à época da promulgação da Constituição Federal de 1988.Assim, é a partir da data da transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário que transcorre o biênio para postular eventuais direitos emergentes do contrato de trabalho, consoante a jurisprudência uniforme desta Corte, sedimentada na Súmula nº 382.No caso em exame, é incontroverso que a reclamante passou à condição de servidora pública estatutária em 03 de julho de 1992, com o advento da Lei Municipal nº 281, mostrando-se inarredável a incidência da prescrição total da pretensão deduzida na presente reclamação trabalhista.Agravo regimental a que se nega provimento”. 2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 37, inc. II, da Constituição da República e o art. 19, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Sustenta quenão há incidência da prescrição bienal, pelo contrário, pois, primeiramente,a parte demandante ainda continua na ativa e, segundo, não há que se falar em término da relação empregatícia, pois nunca houve a transmudação do regime jurídico laboral de celetista para o estatutário, ante a latente ilegalidade (teoria da anulação do atos jurídicos)”. Argumenta que é inviável a conversão automática de regime jurídico, de modo que os servidores admitidos, sem submissão a concurso público, antes da Constituição da República de 1988 continuam sendo regidos pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça conversão automática. Isso porque, a partir da atual Constituição, há a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, de modo que a transmudação de regimes se o ingresso não foi precedido de certame implica ofensa ao art. 37, II, da CF, restando clara, portanto, a competência dessa Justiça Especializada para julgar a demanda. Por outro lado, não há que se falar em prescrição bienal em razão de que o reclamante permaneceu na condição de empregado celetista, já que não se submetera a concurso público. Se a transposição do regime jurídico de celetista para estatutário não alcançou o autor, impossível concluir pela prescrição total da pretensão” (fl. 6, doc. 11). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica não assiste à Recorrente. 4. No julgamento do AI 313.149-AgR, Relator o Ministro Moreira Alves, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu:”Agravo regimental. Prescrição. Servidor público celetista que pela Lei do regime único passou a estatutário. Aplicação do artigo 7º, XXIX,a, da Carta Magna pela Justiça do Trabalho a reclamação trabalhista. - Inexistência de ofensa ao artigo 7º,XXIX, a, da Constituição por estar correto o entendimento de que a mudança de regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho dando margem à aplicação da parte final do referido dispositivo constitucional.- O § 2º (atualmente § 3º) do artigo 39 da Constituição não restringe os direitos sociais do servidor público celetista. - Improcedência da alegação de infringência ao princípio do respeito ao direito adquirido (artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna). Agravo a que se nega provimento” (DJ 3.5.2002- grifos nossos). Confiram-se também os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. NORMAS PROCESSUAIS ORDINÁRIAS. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à Constituição. 2. A prescrição, no caso de transposição de servidores públicos do regime jurídico celetista para estatutário, é de dois anos, contada da data da mudança. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 298.948-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma,DJ 26.4.2002).”AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL. I. A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, incidindo a prescriçãobienal.II - Agravo regimental improvido” (AI 649.133-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 9.11.2007, grifos
nossos). “Prescrição bienal - CF, art. 7º, XXIX, a (redação anterior à EC 28/2000): a transformação do regime jurídico celetistapara o regime estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, razão pela qual se aplica a prescrição bienal constante da parte final do art. 7º, XXIX, a, da Constituição (redação anterior à EC 28/2000) aos servidores que tiveram o regime jurídico convertido por força de lei: precedentes” (AI 277.225-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma 27.6.2003). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. NORMAS PROCESSUAIS ORDINÁRIAS. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DORECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à Constituição. 2. A prescrição, no caso de transposição de servidores públicos do regime jurídico celetista para estatutário, é de dois anos, contada da data da mudança. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 298.948-AgR, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJe 26.3.2002). O acórdão recorrido não divergiu da jurisprudência deste Supremo Tribunal, pelo que nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimentoao presente recurso extraordinário (art. 557, caput , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2013.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. (STF - RE: 670551 DF, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/10/2013, Data de Publicação: DJe-217 DIVULG 30/10/2013 PUBLIC 04/11/2013)” Ainda prudentemente traga à colação para evitar uma possível demanda o entendimento do quanto aos direitos pertinentes a transmutação a seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA.ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90, QUE TRANSFORMOU VÍNCULOS CELETISTAS EM ESTATUTÁRIOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE VANTAGENS DO REGIME ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES.1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade de o servidor público que teve o vínculo com a Administração transformado de celetista em estatutário pela Lei nº 8.112/90 manter as vantagens típicas do regime anterior.2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido. (STF - ARE: 758277 DF, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 11/02/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-046 DIVULG 07-03-2014 PUBLIC 10-03-2014)” Para finalizar e esclarecer qualquer duvida sobre a transmutação do regime celetista que pela Lei do regime único passou a estatutário trago à colação a ementa do julgado doTRT da 5ª Região ao julgar o Processo nº 0000988-09.2017.5.05.0342 (RO) acolhendo aalegaçãodo Municípiode que os funcionários são estatutários: “MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. ENQUADRAMENTO AO REGIME VIGENTE Á ÉPOCA DA ADMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DO DECRETO Nº 20.910/32. A ausência de impugnação da parte reclamada quanto ao seu enquadramento ao regime jurídico administrativo implementado por Lei Municipal deve-se supor o conformismo do trabalhador com o status de servidor estatutário, tanto mais porque, anuindo à sua “ estatutização”, hauriu por décadas as benesses desse regime, embora lhe fosse dado pleitear seu retorno ao regramento celetista, desde que o fizesse dentro do qüinqüênio previsto no Decreto nº 20.910/32, pois a partir desse marco não lhe sendo mais possível fazê-lo.” Pelo que foi decidido pelo TRT compreende-se que na forma do Decreto n. 20.910 /32, o administrado teve o prazo prescricional de cinco (5) anos para o requerer seus direitos perante a Administração, e não fazendo admitiu o regime no qual inclusive recebendo seus direitos e enquadramento como estatutária. Por outro lado a Administração também obedece a prazos para revisão, sendo oportuno, em complemento a tese acima firmada, trazer à colação as seguintes ementas que se adéquam ao caso sub-judice: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO DE GUANHÃES. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO. DECADÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- A Administração Pública, à luz do princípio da autotutela, tem poder de rever e anular seus próprios atos, quando detectada sua ilegalidade (Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal) Transcorridos mais de cinco anos desde a averbação no Estado de Minas Gerais de tempo de serviço público prestado por servidor ao Município de Guanhães, opera-se a decadência do direito de a Administração Pública de rever seus próprios atos, consubstanciado no cancelamento de tal averbação, configurando ofensa a direito líquido e certo tal cancelamento, notadamente diante da ausência da instauração de procedimento administrativo prévio para apuração de eventual irregularidade de tal ato administrativo.(TJ-MG - AC: 10280140056936002 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 24/05/2018, Data de Publicação: 28/05/2018)” “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER O ATO. OCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da vigência da Lei 9.784/99, também estão sujeitos ao prazo de decadência de cinco anos, previsto no art. 54. Entretanto, nesses casos, tem-se como termo a quo a entrada em vigor da referida norma jurídica, qual seja 1º-02-1999. 2. Adotando-se esse entendimento à hipótese, tem-se que se operou a decadência, pois, tendo o pagamento da complementação de aposentadoria iniciado em maio de 1993, o prazo decadencial para rever esse ato é contado a partir da vigência da Lei n. 9.784/99, encerrando-se em 1º-02-2004. Assim, considerando que a decisão administrativa que suspendeu o pagamento data de 26-08-2004, ilegal a supressão da complementação paga à parte impetrante. 3. A Lei 9.784/99 expressamente excepciona e afasta a incidência da decadência apenas nos casos de má-fé do beneficiário, circunstância que deveria ser demonstrada pela Administração, mas que não o foi, de modo que afasto o argumento de que a administração não está impedida de tornar sem efeito a averbação. Tampouco se trata de situação de fragrante inconstitucionalidade ou ilegalidade, já que a concessão da referida complementação partiu da própria administração, “em virtude de várias decisões trabalhistas respaldando o pedido supra mencionado, a Apelante, por análise feita por comissão designada para tanto, concedeu, em 1993, aos seus servidores inativos e dependentes de sues ex-servidores a complementação de pensão e aposentadoria (...).” 4. Apelação desprovida.Sentença mantida. (TRF-1-AC: 0010111762004401380300101117620044013803, Relator: JUIZ FEDERAL CESAR AUGUSTO BEARSI, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2019)” Assim por qualquer ângulo de apreciação do
pedido da Autora, para queseja julgada procedente esta ação para declarar a impossibilidade de transmudação do regime celetista em estatutário, e determinando o recolhimento dos depósitos de FGTS vencidos e vincendos; tudo acrescido de juros e correção monetária a ser calculado sobre o valor da condenação, não pode prosperar. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, e, em conseqüência, EXTINGO este processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, entretanto suspendo as obrigações decorrentes da sucumbência na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão do deferimento da gratuidade da Justiça as fls. 222 P.R.I.C. Após o decurso do prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Em havendo recurso intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, e cumpra-se todas as formalidades definidas no artigo 1.010 e seus parágrafos, remeta-se ao Tribunal com as garantias de estilo. Juazeiro (BA), 30 de julho de 2019. José Goes Silva Filho - Juiz de Direito
Emenda Constitucional nº 28 de 25 de Maio de 2000
Parágrafo 2 Artigo 39 da Constituição Federal de 1988
Lei nº 281 de 06 de Julho de 1953 do Munícipio de Garibaldi
Lei nº 1.460 de 26 de Junho de 1996 do Munícipio de Penha
Maria de Lourdes da Conceição
Pamela Vivas Durando
Processo n. 0303378-06.2012.8.05.0146 do TJBA

References: artigo 86
 artigo 86
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 39
 artigo 1
 Artigo 39