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Processo nº 0149685 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 09 de Março de 2012
... MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO COM GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO DAS 7. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 7º, INCISO III; 8º, § 1º; ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/96 E 64, INCISO XVIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 94/79. FALTA DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS QUE COMPROVEM ESTAR O AGRAVANTE EM EFETIVO EXERCÍCIO MESMO QUE DE FORMA FICTA COMO PREVÊEM OS INCISOS I AO XVII DO ARTIGO 64 DA LEI 94/79. INEXISTÊNCIA DE APARENTE CONTRADIÇÃO DO DECISUM ATACADO COM PARTE DO VOTO DE...
Acórdão nº 1.0558.10.000879-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013
... CONTRA A FÉ PÚBLICA - FAZER USO INDEVIDO DE SÍMBOLO IDENTIFICADOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NORMA PENAL INSCULPIDA NO ART. 296, § 1º, INCISO III, DO CPB - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA, ERRO DE PROIBIÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do art. 563, do CPP, "nenhum ato será...
Acórdão nº 1977 de Tribunal Pleno, 11 de Fevereiro de 2000
... ao Agente Fiscal dos Tributos Estaduais, símbolo TAF-501.1. Trata-se de equiparação e vinculação proibidas pelo inciso XIII d...
Acórdão nº 1977 de Tribunal Pleno, 02 de Maio de 2003
... DE INICIATIVA DE LEI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO XIII DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DA ADI PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO GOVERNADOR: LEGITIMIDADE ATIVA.
O texto impugnado assegura ao funcionário ativo e inativo da Secretaria das Finanças, que, na conformidade da legislação então vigente, tenha exercido as funções de Tesoureiro ou de Tesoureiro-auxiliar das Recebedorias de Rendas de João
Acórdão nº RHC 29397 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Junho de 2011
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO INDEVIDO DE BRASÃO DA REPÚBLICA. ART. 296, § 1º, III, DO CP. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus - ou do recurso ordinário - é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade...
.... 3. O Brasão da República constitui notório símbolo identificador da Administração Pública Federal, porquanto obrigatória a sua utilização por ...296, § 1º, inciso III, CPB, não havendo como acolher a alegação do recorrente de que o uso do Brasão da ...
Decisões Monocráticas nº 265031 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013
... limites da competência definida nos artigos 23, inciso II, e 30, inciso I, da CF - Questões, de qualquer forma, que já haviam sido objeto de tratamento em legislação federal editada na forma do art. 24, inciso XIV, da CF, cuidando a lei municipal impugnada tão somente de suplementar as normas gerais ...
Acórdão nº 70027383363 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012
... DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO `V, EM DECORRÊNCIA DE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 257 DA LEI-RIO GRANDE 5.819/03 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS) QUE PROCURAVA GARANTIR O DIREITO PREVISTO NO INCISO XII DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO LEGAL PELO PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR A ADI 70003652294, EM 22MAR04. JULGAMENTO QUE OBRIGA AS CÂMA
Acórdão nº 70033926981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 01 de Setembro de 2010
... da, uma jaqueta de nylon, cores azul e preta, com símbolo do Grêmio, avaliada em R$ 100,00, a restituição do bem à vítima, que não sofreu qualquer prejuízo e a pouca repercussão social do delito, frente à consequência para a vida do acusado da condenação, conduz à convicção que deve ser acolhida a insignificância como suporte à absolvição do réu, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação...
Decisão Monocrática nº 2008/0156066-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Abril de 2011
Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos às fls.
205/215.
Alega o recorrente, nas razões do especial, violação do art. 1.º do Decreto n.
...aposentadoria revogado pela Mesa Diretora, motivada por violação ao art. 73, inciso V, da Lei 9.504/97, sendo também rebaixada do cargo de Assessor Técnico Superior Legislativo mbolo ATSL) para o cargo de Assessor Administrativo (símbolo ALS4) e, consequentemente, a redução da sua remuneração. Posteriormente, no ano de 2002, a ...
Acórdão nº 2005/0147572-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Outubro de 2006
... a logomarca da administração para inserir um símbolo usado em sua campanha política, imprimindo sua marca pessoal em prédios públicos, veículos, placas etc., mediante custeio do município, corresponde, em princípio, ao delito de "utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio, de bens, rendas ou serviços públicos".
Narrando a denúncia que foi descumprida expressa ordem judicial contida em acórdão do Tribunal de Justiça, de...
Processo nº 0049231 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Terceira Camara Civel, 02 de Agosto de 2010
... mais de cinco anos"; II - Conforme art. 77, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, "São ...
...J. Renner S/A. Alegações parcialmente procedentes quanto ao inciso XIX o art. 124 da LPI, visto que a marca da oposta é reprodução com acréscimo da marca da ...“Propriedade industrial. Marca (logotipo ou símbolo). Uso (indevido). Prejuízo (inexistência). Indenização. 1. Pelo uso de marca comercial, ...
Acordão nº (RO)0164900-89.2009.5.06.0002 (01649.2009.002.06.00.4) de 2º Turma, 02 de Junho de 2010
... ou parcialmente, os requisitos previstos no inciso XXX, do § 2º do art. 79. Esse direito foi estendido aos empregados das empresas públicas, consoante norma inserta na Lei Municipal nº 15.464/91. No caso concreto, restou incontroverso que o autor exerceu, ininterruptamente, o cargo comissionado de Chefe de Setor, símbolo CC3, por mais de três anos; fazendo jus, portanto, à incorporação proporcional da gratificação a ele correspondente, no...
Acórdão nº 2007/0108088-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Junho de 2007
... SUSCITADO.
O crime tipificado no art. 296, § 1o, inciso III do CP consuma-se de imediato, no momento em que ocorre o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.
Tratando-se de hipótese de continência ou conexão, com concurso de jurisdição de igual categoria e de delito d...
Acórdão nº 1.0024.03.941819-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Janeiro de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO.
...O Decreto nº 36.092/94 estabeleceu novo símbolo para ser usado como base de cálculo do adicional de insalubridade previsto para os casos ados nos incisos I e II, do §1º da Lei 10.745/92, após a extinção do símbolo QP-15. O artigo 21 da Lei ...
Acórdão nº 2359 de Tribunal Pleno, 07 de Dezembro de 2006
... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO XXIX, E 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. O ESTADO-MEMBRO DETÉM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DISPOR A RESPEITO DAS MATÉRIAS DE PRODUÇÃO E CONSUMO [ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. DEFESA DO CONSUMIDOR [ARTIGO 170, V, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL].
Não procede a alegação de violação à proteção às marcas e criações industriais. A lei impugnada não dispõe a...
Acórdão nº 2005/0178282-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Abril de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. JUNTADA DE DOCUMENTO RETIRADO DE SÍTIO DA INTERNET. INEXISTÊNCIA DE FÉ PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
A Medida Provisória nº 2.200/01 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP-Brasil, e regulou a utilização da certificação digital no Brasil. O artigo 10, § 1° determina que as...
... depreende-se de sua análise que foram omitidos artigos e outras informações pelo uso do símbolo (..) e (.), o que denota ter sido o documento adulterado. 5. O documento não apresenta o endereço ... do inteiro teor daquela publicada no Diário Oficial, e que está amparado no artigo 365, inciso VI do Código de Processo Civil, posto que a cópia retirada do sítio da internet da AASP - ...
Decisões Monocráticas nº 819392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2014
DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 340/341): ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO.
AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA CONCESSÃO DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO NÃO PREV...
...�o Comunitária, pelo que, o fato de o cargo em comissão de Secretario Adjunto ter o mesmo símbolo de Assessor de Coordenação Comunitária (ambos CC-1) não dá aos autores o direito à isonomia ...Isso porque o art. 37, inciso X, da Carta Magna, dispõe que a remuneração dos servidores somente poderá ser fixada ou ...
Acórdão nº RMS 27487 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO DE MAGISTRADOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
INCORPORAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS.
LEI ESTADUAL N.º 2.565/96. INTERRUPÇÃO NÃO CARACTERIZADA CASO EXISTA NOVA NOMEAÇÃO DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS. LEI ESTADUAL. N.º 530/82.
...105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...O impetrante exercia função denominada DAS-8, passando para função diversa, símbolo DAS-6, criando, consequentemente, nova situação jurídica, não abrangida desta feita, pela lei ...
Acórdão nº 1.0024.11.005556-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEIS ESTADUAIS NS. 15462 E 15786 DE 2005 (alterada pela Lei n. 17.618/2008) - APLICABILIDADE - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - SÍMBOLO DO CARGO - DIFERENÇA DE VALORES DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.
copias brasil

References: ARTIGO 11
 ARTIGO 64
 ARTIGO 257
 ARTIGO 58
 artigo 21
 artigo 10
 artigo 365