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Timestamp: 2017-09-26 03:52:43+00:00

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Dispõe sobre os critérios para a concessão de Licença-Prêmio.
Ordem: 7140
1987 - Decreto N. 532, de 22/09/1987
Dispõe sobre o regime de trabalho do servidor-estudante na Administração Direta e Autárquica.
Ordem: 6265
1987 - Decreto N. 769, de 22/10/1987
Regulamenta o instituto da transferência.
Ordem: 4672
1987 - Decreto N. 770, de 22/10/1987
Dispõe sobre os critérios para a concessão de licença especial para atendimento ao excepcional.
Ordem: 5550
1988 - Decreto N. 2.783, de 15/12/1988
Dispõe sobre a concessão das vantagens previstas nos artigos 14, da Lei nº 6.709, de 12 de dezembro de 1985, 90 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, 96 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e 80 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, e dá outras providências.
Ordem: 3737
1988 - Decreto N. 1.578, de 29/04/1988
Suspende a concessão de gratificação a título de "jeton" pela participação em órgãos de Deliberação Coletiva nos casos que menciona, e dá outras providências.
Ordem: 3241
1990 - Decreto N. 5.532, de 12/09/1990
Regulamenta a Lei nº 7.975, de 28 de junho de 1990, que dispõe sobre a concessão do vale-transporte aos servidores públicos estaduais.
Ordem: 5311
1990 - Decreto N. 6.398, de 27/12/1990
Dispõe sobre o pagamento da gratificação pela prestação de serviço extraordinário, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações públicas.
Ordem: 4904
1992 - Decreto N. 2.166, de 13/07/1992
Dispõe sobre a distribuição e descrição das Funções Executivas de Confiança - FEC.
Ordem: 3871
1992 - Decreto N. 2.467, de 31/08/1992
Modifica o Decreto nº 2.042, de 17 de junho de l992.
Ordem: 1642
1993 - Decreto N. 3.469, de 24/03/1993
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do artigo 85, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.
Ordem: 3350
1993 - Decreto N. 3.542, de 20/04/1993
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do artigo 85, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores lotados na Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Ordem: 3202
1993 - Decreto N. 3.543, de 20/04/1993
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do artigo 85, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores lotados ou em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça e Administração.
Ordem: 3117
1993 - Decreto N. 4.003, de 08/10/1993
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do artigo 85, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores lotados e em efetivo exercício na Fundação Catarinense de Cultura.
Ordem: 3290
1993 - Decreto N. 4.016, de 21/10/1993
Altera o Decreto nº 4.003, de 08 de outubro de 1993, que regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial para os servidores lotados e em efetivo exercício na Fundação Catarinense de Cultura.
Ordem: 2982
1993 - Decreto N. 4.019, de 25/10/1993
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial prevista no inciso VIII, do artigo 85, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Saúde - Diretoria de Vigilância Sanitária.
Ordem: 3057
1993 - Decreto N. 4.023, de 29/10/1993
Regulamenta a concessão de Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do artigo 85, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para servidores lotados na Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário - SHD.
Ordem: 3083
1993 - Decreto N. 4.086, de 30/11/1993
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do artigo 85, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores lotados e em efetivo exercício no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.
Ordem: 3191
1993 - Decreto N. 4.126, de 20/12/1993
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do artigo 85, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado.
Ordem: 2984
1993 - Decreto N. 4.141, de 27/12/1993
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do artigo 85, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores lotados na Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Ordem: 3263
1993 - Decreto N. 4.176, de 30/12/1993
Altera o Decreto nº 4.023, de 29 de outubro de 1993, que regulamenta a concessão de Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do artigo 85, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para Servidores lotados na Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário - SHD.
1994 - Decreto N. 4.235, de 20/01/1994
Regulamenta o artigo 33, da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Adicional de Pós-Graduação.
Ordem: 4190
1994 - Decreto N. 4.239, de 25/01/1994
Regulamenta a Progressão Funcional prevista na Lei Complementar nº 81/93 no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
Ordem: 5634
1994 - Decreto N. 4.306, de 28/02/1994
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do artigo 85, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores lotados e em efetivo exercício no Departamento de Transportes e Terminais - DETER.
Ordem: 3115
1994 - Decreto N. 4.335, de 09/03/1994
Altera o valor da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial e Gratificação pela Participação em Comissões Permanentes de Licitação, previstas nos incisos II e VIII, do artigo 85, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os casos que menciona.
Ordem: 3215
1994 - Decreto N. 4.516, de 30/05/1994
Dá nova redação ao art. 2º, do Decreto nº 4.306, de 1º de março de 1994.
Ordem: 3054
1994 - Decreto N. 4.549, de 08/06/1994
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do artigo 85, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.
Ordem: 3071
1994 - Decreto N. 4.551, de 08/06/1994
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do art. 85, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.
Ordem: 2964
1994 - Decreto N. 4.552, de 08/06/1994
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do art. 85, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH.
Ordem: 3046
1994 - Decreto N. 4.554, de 09/06/1994
Regulamenta a concessão do auxílio financeiro para oferecimento de creches aos filhos de servidores da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, nos termos do artigo 115, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.
Ordem: 3804
1994 - Decreto N. 4.765, de 23/08/1994
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do art. 85, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores lotados e em efetivo exercício na Fundação Catarinense de Cultura - FCC.
Ordem: 3002
1994 - Decreto N. 4.766, de 23/08/1994
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do art. 85, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores lotados e em efetivo exercício na Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC.
Ordem: 3142
1994 - Decreto N. 4.767, de 23/08/1994
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do art. 85, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente.
Ordem: 2954
1994 - Decreto N. 4.872, de 30/09/1994
Altera o Decreto nº 3.543, de 20 de abril de 1993, que regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial para os servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça e Administração.
Ordem: 2987
1994 - Decreto N. 4.873, de 30/09/1994
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do art. 85, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para servidor lotado e em efetivo exercício na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.
Ordem: 3217
1994 - Decreto N. 5.008, de 28/11/1994
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do art. 85, da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para o servidor lotado e em efetivo exercício na Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.
Ordem: 3051
1994 - Decreto N. 5.009, de 28/11/1994
Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII, do art. 85, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para o servidor lotado e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Casa Civil.

References: artigo 85
 artigo 85
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 artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 33
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 115