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Timestamp: 2019-09-23 08:51:33+00:00

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preterição herdeiro
733 resultados para preterição herdeiro
... Face aos óbitos dos 3ºs Réus foram habilitados como seus herdeiros (…) (fls. 178, 227 e 248 e apenso C). Em ... constantes do art.º 1388º, n.º 1, do CPC (nomeadamente a preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros (fls. 302), a A. ...
Acórdão nº 347/10.8TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013
1-	A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos interessados) não se destina a uma reapreciação crítica de atos processuais praticados no decurso do inventário, mas a averiguar se a partilha, em si mesma, padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos art.ºs 1386º e 1387º do Código de Processo Civil: erro na descrição ou qualificação dos bens partilhados ou...
... 44. A preterição/falta de intervenção da Autora radica nos factos alegados, sobretudo de ... havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má fé, ...
Acórdão nº 006382 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 1996
I - A anulação da partilha é apenas utilizável por co-herdeiros preteridos ou que não tenham tido intervenção após aquisição dessa qualidade, por dolo ou má-fé dos restantes herdeiros. II - A preterição de herdeiro ocorre quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade, e dá-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-do-casal,
... intervenção no inventário, não faz caso julgado para a preterição de outras formalidades essenciais, a invocar pelo titular do direito à ...344, se dá "quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como herdeiro alguém que tem essa qualidade". ou falta de intervenção Que, segundo ...
Acórdão nº 765/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2002
I - O recurso da sentença homologatória da partilha destina-se apenas a impugnar o modo como ela foi organizada, não sendo o meio idóneo para se proceder á sua emenda, nem para a sua anulação por preterição de herdeiro ou pelo modo como a partilha foi preparada. II - A sentença homologatória da partilha serve para autenticar as partilhas, condenar os interessados no pagamento das custas e...
Acórdão nº 06B928 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006
I - Revestida a partilha judicial da autoridade que dimana do caso julgado, os casos de anulação da partilha são restritíssimos, encontrando-se taxativamente discriminados no art.1388º CPC. II - Como inclusivamente revela o início do nº1 desse artigo (" Salvos os casos de recurso extraordinário ( ... ) " ), a acção de anulação da partilha e o recurso de revisão são meios...
... por óbito de AA e BB, em que o demandado, único outro herdeiro, foi cabeça-de-casal, CC moveu em 19/4/2001, no 2º Juízo do Tribunal ..., a anulação da partilha só pode ser decretada no caso de preterição ou de falta de intervenção de herdeiro, isto é, de não indicação do ...
Acórdão nº 9050622 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 1991
I - Tendo havido reclamação contra a impossibilidade de reclamar contra a inexactidão da descrição de bens e falta de intervenção na conferência de interessados, que foi decidida por despacho transitado, não é possível, posteriormente, decidir de forma diferente, sob pena de ofensa do caso julgado - artigo 672, do Código de Processo Civil. II - A emenda da partilha por "erro de facto na...
...III - A anulação da partilha por preterição de herdeiro está prevista no artigo 1388, do Código de Processo Civil, ...
Acórdão nº 082427 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1992
Embora antes das alterações do artigo 2133 do Código Civil, o cônjuge não fosse herdeiro, no entanto a falta da sua intervenção no inventário por morte do seu cônjuge, é fundamento para anulação da partilha - - artigo 1388 do Código de Processo Civil - sendo a sua preterição, como interessado directo, equiparada à de co-herdeiro e tendo agido, neste caso, o cabeça de casal com dolo, na omissão do
...ções do artigo 2133 do Código Civil, o cônjuge não fosse herdeiro", no entanto a falta da sua intervenção no inventário por morte do seu c\xC3"... - - artigo 1388 do Código de Processo Civil - sendo a sua preterição, como interessado directo, equiparada à de co-herdeiro e tendo agido, ...
Acórdão nº 9450416 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 1994
I - A anulação da partilha efectuada em processo de inventário só pode ocorrer se houver preterição ou falta de intervenção de algum co-herdeiro e se mostre que os outros interessados agiram com dolo ou má fé. II - Se o cabeça de casal referiu como herdeiro determinada pessoa residente no estrangeiro, tendo para aí sido remetida carta registada com aviso de recepção para citação, a qual foi...
... em processo de inventário só pode ocorrer se houver preterição ou falta de intervenção de algum co-herdeiro e se mostre que os outros ...
Acórdão nº 086654 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 1995
I - A anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, só pode ser decretada quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má fé, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada. II - Dá-se a preterição, quando o cabeça de casal deixa de indicar...
... em julgado, só pode ser decretada quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os ...
... e tem sobre aqueles prédios." Alegaram, em síntese, que são herdeiros de Antero F, por serem, respectivamente, sua viúva e filhos. Por sua vez, ... ad causam para intentarem a presente acção, por preterição do litisconsórcio necessário activo." O Meritíssimo Juiz a quo, ...
... da herança autora reconhecido como sucessor e universal herdeiro de I; b) seja declarado que à Herança Autora pertence com exclusão de ... 452, considera-se igualmente verificada, sanando o vício de preterição de litisconsórcio necessário que anteriormente a tal intervenção nesta ...
... partilha “constitui título executivo para o efeito de um dos herdeiros exigir a entrega dos bens que na partilha lhe foram adjudicados e tem a ... interposição de recurso de revisão (quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os ...
... principais passivos, também recorridos, na qualidade de herdeiros de Manuel e mulher José, residentes que foram na Rua …, em Freixo de ... dos ditames da boa-fé, e visto que está em causa a preterição de nulidades de conhecimento oficioso, se não são postos em causa, com a ...
... principais passivos, também recorridos, na qualidade de herdeiros de Manuel e mulher J. M. , residentes que foram na Rua …, em Freixo de ... dos ditames da boa-fé, e visto que está em causa a preterição de nulidades de conhecimento oficioso, se não são postos em causa, com a ...
...deixou como herdeiros legitimários o seu cônjuge sobrevivo e o filho J.., ora primeiro réu; ... se Intitula único herdeiro de sua mãe; F)Havendo, portanto, preterição" de herdeiro legitimário, relativamente ao pai dos AA.; G)De seguida, o 1.\xC2"...
... 3 - Se a irregularidade verificada consistir na preterição de algum dos pais, tem-se como ratificado o processado anterior, quando o ... seja favorável a uma das partes; e) Se o juiz for protutor, herdeiro" presumido, donatário ou patrão de alguma das partes, ou membro da direç\xC3"...
Acórdão nº 07634/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
...Que a transferência de responsabilidade para os herdeiros do responsável fica necessariamente coarctada nos casos em que essa ...-lhe vícios de forma por ausência de fundamentação e preterição de formalidades legais, assim devendo enquadrar-se este fundamento da ...
Acórdão nº 67-A/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2010
... necessidade de recurso extraordinário, quando se verifique a preterição de qualquer co-herdeiro. 4.	No processo de inventário a identidade de ...
Acórdão nº 0654618 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2006
Só o co-herdeiro que não teve intervenção no processo de inventário detém legitimidade para intentar acção judicial visando a anulação da partilha.
... passada em julgado só pode ser decretada quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum co-herdeiro e se mostre que os outros ...
...F., na respetiva quota-parte, de quem os 2ºs AA. são únicos herdeiros. B) Serem os RR. condenados a entregar, imediatamente, aos AA., o prédio ... comproprietários que determinaria a ilegitimidade ativa por preterição de litisconsórcio necessário. b) -- no entanto, porquanto o desistente ...
... de partilha a que se procedeu por óbito de sua mãe e onde foi herdeiro" juntamente com seu pai, que posteriormente casou em 2.ºs núpcias com a R\xC3"...32 enferma de alguma nulidade, por preterição do direito de uso e habitação a favor do aí herdeiro (e meeiro) pai do ...
... Copio Gomes Frieza, faleceu no dia 28 de Março de 1995, sendo herdeiro a declarante e três filhos, sendo que Manuel Acácio Banza Gomes Frieza ... excede o objecto do recurso, implicando a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição. Termos em que delas não se conhece. *III)- ...
Acórdão nº 121/08.1TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2010
... de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, ...ção das heranças […], sendo que neste caso teremos preterição de litisconsórcio necessário activo, excepção dilatória não ...
... danos a esta causados por actos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem ... 2 - .. Artigo 23.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - .. 4 - .. 5 - O herdeiro ou o cônjuge não titular do estabelecimento individual de ...

References: artigo 672
 artigo 1388
 artigo 2133
 artigo 1388
 artigo 2133
 artigo 1388
 Artigo 23