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Timestamp: 2017-12-16 16:42:45+00:00

Document:
2012 – Prefeitura Municipal de Sertão Santana
LEI Nº 1.272, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados: QUANTIDADE FUNÇÃO VENCIMENTO 1 Enfermeiro R$1.747,60 3 Técnico de Enfermagem R$ 999,25 Art.......
LEI Nº1.271, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012. Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Sertão Santana para o exercício de 2013. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º A receita para o exercício de 2013 é orçada em R$15.550.000,00 (quinze milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente (Anexo II), obedecendo a seguinte classificação geral:......
LEI Nº1.270, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012. Institui prazo para pagamento e parcelamento do IPTU 2013. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Os créditos tributários provenientes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), de competência do Município, poderão ser pagos, conforme consta abaixo: QUANTO AO IPTU – 2013 I – Pagamento em parcela única de 1º a 30 de abril de......
LEI Nº 1.269, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012. Autoriza a abertura de crédito adicional especial, na Câmara Municipal de Sertão Santana, no valor de R$3.500,00. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Câmara Municipal de Sertão Santana, no valor total de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) no Orçamento Municipal de 2012,......
LEI Nº 1.268, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2013. O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.o, da Constituição Federal, no art.89, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº......
LEI Nº 1.267, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$400.000,00. O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) no Orçamento Municipal de 2012, com a seguinte discriminação: Órgão: 08......
LEI Nº 1.266, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012. Autoriza a abertura de crédito suplementar, na Câmara Municipal de Sertão Santana, no valor de R$30.000,00. O Prefeito Municipal em Exercício de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art.1º Será suplementada a seguinte dotação orçamentária: 01 – CÂMARA MUNICIPAL 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações…………………………………………….R$ 30.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a......
LEI Nº 1.265, DE 15 DE AGOSTO DE 2012. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTÃO SANTANA, PARA A LEGISLATURA 2013/2016. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Sertão Santana será fixado nos termos desta Lei. Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de Sertão Santana receberão subsídio mensal......
LEI Nº 1.264, DE 15 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para recebimento de bem móvel, em doação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação do Sr. Jorge Ladvig, 1 (uma) Motocicleta com 100 cilindradas, marca Honda, modelo Pop 100, 0KM, gasolina, devidamente emplacada. ......
LEI Nº Nº1.263, DE 8 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre a fixação do subsidio dos Secretários Municipais do Município de Sertão Santana, para a legislatura 2013/2016. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Sertão Santana será fixado nos termos desta Lei. Art. 2º O Secretário Municipal receberá um subsídio mensal no valor de......

References: artigo 64
 artigo 64
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