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Timestamp: 2014-09-02 18:46:59+00:00

Document:
Portaria CGRH-3, de 8-11-2013
OFICIAL DE 04/12/2012. – 3ª. FEIRA.
DECRETO Nº 58.648, DE 3 DE
DEZEMBRO DE 2012 Página 01
Regulamenta a promoção dos integrantes das classes do Quadro de
Apoio Escolar da Secretaria da Educação que especifica e dá providências correlatas.
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe
o artigo 27 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011,
Artigo 1º - A promoção, de que tratam os artigos 25 a
27 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, e que se processará em
conformidade com as normas estabelecidas neste decreto, abrangerá os servidores
integrantes das seguintes classes do Quadro de Apoio Escolar - QAE:
Parágrafo único - A promoção de que trata este decreto será
efetuada através do Concurso de Promoção, composto por avaliação de
competências nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei Complementar nº 1.144,
de 11 de julho de 2011.
Artigo 2º - Considera-se promoção do servidor, a
passagem da faixa em que seu cargo ou função-atividade se encontra enquadrado,
mantido o nível de enquadramento, para a faixa imediatamente superior, em
virtude de aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no
respectivo cargo ou função-atividade.
I - contar, no mínimo, com 5 (cinco) anos de
efetivo exercício na faixa em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado;
II - ser aprovado em avaliação teórica ou
prática para aferir a aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso;
a) certificado de conclusão de ensino médio
ou equivalente, para os integrantes da classe de Agente de Serviços Escolares;
b) diploma de graduação em curso de nível
superior, para os integrantes da classe de Agente de Organização Escolar, quando
da promoção para a faixa 3;
c) diploma de graduação em curso de nível
superior, para os integrantes da classe de Secretário de Escola.
Artigo 4º - O período de 5 (cinco) anos de efetivo
exercício, a que se refere o artigo anterior, será apurado até o último dia do
semestre imediatamente antecedente ao de abertura do processo de promoção.
§ 1º - Na apuração do tempo de efetivo exercício de
que trata o "caput" deste artigo, a contagem deverá computar os afastamentos
considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 2º - Na apuração do interstício de que trata o
"caput" deste artigo, a contagem de tempo será interrompida quando o servidor
contar com as seguintes ocorrências:
2. penas disciplinares nos termos dos incisos
I a III do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.
§ 3º - O tempo de serviço cumprido pelo servidor na
faixa inicial referente ao seu cargo ou função-atividade, no período anterior à
vigência da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, poderá ser
considerado para perfazimento do interstício exigido para a promoção de que
trata este decreto, desde que se encontre investido no mesmo cargo ou função-atividade.
Artigo 5º - Fica vedada a participação, no Concurso de
Promoção de que trata este decreto, ao servidor que:
I - estiver afastado nos termos do artigo 202
da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
II - houver sido punido com as penas de
repreensão e suspensão nos últimos 24 (vinte e quatro) meses contados a partir
da data de publicação do Edital de Abertura do Concurso de Promoção.
Artigo 6º - O processo da avaliação, de que trata o
inciso II do artigo 3º deste decreto, será promovido e implementado pela
Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria da Educação, ouvida
a Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública.
Parágrafo único - Caberá à Coordenadoria de Gestão de Recursos
1. definir critérios metodológicos da
2. estabelecer e proporcionar infraestrutura
adequada para a realização da avaliação;
3. proceder à elaboração e à publicação de
editais, comunicados e normas complementares ao processo sob sua
Artigo 7º - Será considerado como de efetivo
exercício, para todos os fins e efeitos, mediante apresentação do
correspondente atestado de frequência, o dia em que o servidor comparecer à
avaliação de que trata o inciso II do artigo 3º deste decreto.
Artigo 8º - Para efeito de comprovação da formação
acadêmica, de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso III
do artigo 3º deste decreto, somente serão considerados diplomas devidamente registrados
Artigo 9º - O concurso de promoção será realizado a
cada 2 (dois) anos, devidamente precedido de publicação de edital que regulamentará
o concurso correspondente.
Artigo 10 - A promoção do servidor far-se-á por ato
específico do Secretário da Educação e produzirá efeitos pecuniários a partir
de 1º de janeiro do ano subsequente ao da data de publicação do Edital de
Abertura do Concurso de Promoção.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de
na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 2012.
E quanto a progressão automática, há previsão?JulioDER Bragança Paulista
Boa tarde.Sempre leio o blog, mas é a primeira vez que comento. Duas coisas a salientar: 1) Os anexos da LC 1144, das páginas 9 e 10, não estão mais disponiveis na página da imprensa oficial do dia 12/07/2011. Mas acredito ser problema com o banco de dados da imesp.2) A Promoção do Agente de Organização Escolar, para a Faixa 2, não está clara nos requisitos. Uma vez que solicita o Ensino Superior para a segunda promoção (FAIXA 3), no meu entendimento não impede o Agente que possuir Nível Médio de fazer a primeira promoção, desde que o agente preencha os requisitos de ter 5 anos e for aprovado na prova.Parabéns pelo Blog.Vagner Nunes (Secretario de Escola - GOE - SJCAMPOS)
Julio, tudo bem?A informação que temos é que a Progressão também depende de regulamentação. Sobretudo a mudança da faixa 1 para 2, após 3 anos de efetivo exercício, dependeria da regulamentação do Estágio Probatório. Por enquanto, só podemos aguardar.TASSJC2, bem-vindo! Obrigado pelo elogio...Sobre os anexos da LC 1.144 você pode sempre consultá-los no Menu Superior deste Blog em "Tabela QAE" ou no rodapé da página também.Também consideramos o Decreto falho neste sentido, pois na alínea 'b', Inciso III, Artigo 3, deixa subentendido a promoção pra faixa 2, mas não a explicita.
Olá Edson. Posso dizer que seu blog é uma benção que encontrei ao procurar no Google algumas informações do interesse dos QAEs. Sou Secretária de Escola, porém, estou de licença saúde desde 2010, pois tive (e ainda tenho) problemas gravíssimos com a minha sede (pra vc ter uma ideia, eu sou de Santos e me removi para São Paulo e estou aguardando a publicação no DO para mudança de sede). Será que, mesmo em licença saúde, poderei fazer esse "Concurso de Promoção"? Espero poder contar com sua ajuda para dirimir outras dúvidas, pois não posso contar com ninguém de minha sede. ObrigadaTatiana DER Santos
5 de dezembro de 2012 00:29
Só falta eles levarem mais 1 ano pra regulamentar o estágio probatório... o governo trata a gente como lixo mesmo!!!!!!!!!!!!!!
Para apromoção temos que ter 5 anos na faixa , mas foi feito reformulação em 2011 , portanto ninguem poderá fazer a avaliação , pois falta 4 anos ainda.O governo nos trata como imbecis.
Edson , Promoção e Progressão são a mesma coisa?
Oi sou agente de organização escolar e tomei uma falta injustificada no ano passado, essa falta foi dada de má fé, para me prejudicar, recorri dessa falta, pois não tinha nem justificada, nenhuma, mas o dirigente não retirou,iria representar na justiça eleitoral,mas para não me queimar com o dirigente não fiz isso,mas agora isto está prejudicando a minha promoção pois tenho nivel superior,existe alguma forma de tirar essa falta e transformá-la em justificada, ou tenho que ficar com ela mesmo sem ter justificada
Tatiana,sinto muito por seu problema de saúde. Torço pra que melhore. Olha, com relação à frequência teremos que aguardar as novas orientações/regulamentações que ainda devem vir. Grande abraço.
Anônimos 6, 7 e 8,Identifiquem-se, por favor, para que possamos lhes responder...
Oi Tahiana, meu nome é Kelly e eu gostaria de saber se eu posso substituir o Goe na minha UE, visto que sou certificada, mas minha mãe é AOE não certificada na secretaria da escola também... uns dizem que é nepotismo, outros dizem que pela Lei 10.261/68 art. 244 diz que não pode ter subordinado parente de 1º e 2º graus, SALVO se for cargo de confiança. Você sabe me responder isso??? Obrigada!!!!
6 de dezembro de 2012 23:30
Acho graça, já que para ingressar no cargo se ASE é exigido apenas ensino fundamental, já para o AOE é exigido ensino médio... e para a promoção são necessários estudos estudos acima... (ASE - ens. médio e AOE - ensino superior), acho o cúmulo, pois não vão pratica a ideia em 20% dos funcionários. Ridiculo
i sou agente de organização escolar e tomei uma falta injustificada no ano passado, essa falta foi dada de má fé, para me prejudicar, recorri dessa falta, pois não tinha nem justificada, nenhuma, mas o dirigente não retirou,iria representar na justiça eleitoral,mas para não me queimar com o dirigente não fiz isso,mas agora isto está prejudicando a minha promoção pois tenho nivel superior,existe alguma forma de tirar essa falta e transformá-la em justificada, ou tenho que ficar com ela mesmo sem ter justificada por fvor me respondam
biancaalb.
7 de dezembro de 2012 20:39
Rosana Alberice
olá, meu nome é Rosana, sou secretária de escola designada GOE e tive uma evolução com diploma de nível superior 5 meses antes da 1144. Poderei ser promovida?
Rosana Alberice,A Evolução Funcional não mais existe desde 01/06/2011. Por este motivo, isto não será um impedimento.
8 de dezembro de 2012 00:19
Anônimo 13,Identifique-se , por favor...
8 de dezembro de 2012 00:22
Kelly,Não, Kelly, vc não pode ser GOE, na Escola em que sua mãe é AOE, pois a situação catacteriza Nepotismo. Segue a Legislação:"Súmula Vinculante 13A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." Data de Aprovação Sessão Plenária de 21/08/2008 Fonte de Publicação DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/8/2008. DO de 29/8/2008, p. 1.Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 37, "caput".Cabe ressaltar que, deve-se tomar muito cuidado com essas questões, pois, em havendo denúncia, a legislação disponível prevê exoneração da parte que gerou o Nepotismo.
Obrigada Tathiana, esclareceu bastante!!!kelly
Edson e amigos, parabens pelo blog. Tenho umas duvidas e gostaria de ajuda. Sou secretario em uma escola em Guarulhos, mas este ano me removi para a cidade onde mora minha mãe que fica em diretoria diferente da de Guarulhos. Sou certificado para GOE e nisso entra minha duvida: na minha nova escola,ou em outra escola na nova diretoria minha certificação tem valor? Posso pelo menos substituir o GOE da nova escola durante o periodo de férias deste? Mais uma vez parabens pelo blog e por tanta ajuda oferecida pelos demais. Acrescento que amo o trabalho dos AOEs, pois alem de ter sido um deles, são eles as formiguinhas que ajudam o secretario e o GOE a tocar o barco nas escolas. Precisamos uns dos outros, pois juntos somos fortes. Abraço
Ola pessoal do blog,gostaria muito que me ajudassem.Gostaria de saber onde posso estar fazendo cursos pois me disseram que é preciso ter certificados de cursos para poder subir de faixa ou nivel"sei lá"se for verdade me orientem por favor falando onde posso faze-los e que tipo de cursos são estes,ainda bem que tenho vocês aqui do blog,pois aqui na minha escola não orientam esse tipo de coisas.Abraços......
Urso, boa noitePeço desculpas pela demora, em lhe responder. A sua Certificação é válida, sim. Vc pode substituir e pode ser designado, desde que vc não tenha tido nenhuma cessação a pedido ou a critério da administração (nestes casos, vc teria que aguardar 2 anos).
11 de dezembro de 2012 20:17
Boa noite,Sou AOE desde 2010 e agora em janeiro completo 3 anos, tenho curso superior posso entrar na evolução funcional??? e o estágio probatório??? ele existe afinal??? na UE ninguém sabe dizer nada!!! outra coisa , fui convidada para trabalhar no TRE mas me perguntaram sobre o tal estágio probatório??? tenho tantas dúvidas, peço-lhe que me esclareça. Obrigado, absEdilene 11 de dezembro de 2012 20:20
Para a Kelly: A meu ver você pode ser designada, pois sua mão não está investida em cargo de chefia, não tem autoridade sobre você. Veja bem: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da AUTORIDADE NOMEANTE, ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA, ETC, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta. Entendeu?Antonio.Apiaí-SP
Mudando de assunto, o que vcs tem a falar sobre a redução do Pro Labore de GOE em virtude de já ter adquirido o art. 133?
paulinha27
me identifiquei Oi sou agente de organização escolar e tomei uma falta injustificada no ano passado,não imaginava como essa falta iria prejudicar a minha vida funcional essa falta foi dada de má fé, para me prejudicar,pois eu estava com sérios problemas na escola, a ponto de me afastar por problemas recorrentes, foi dada entre uma licença médica e outra, lançada dois meses depois,não veio no meu pagamento referente aquele Mês, recorri dessa falta, pois não tinha sequer uma justificada, nenhuma, mas o dirigente não retirou,iria representar na justiça eleitoral,mas para não me queimar com o dirigente não fiz isso,acabei tirando essa falta depois, pois por ser nova não possuía o conhecimento de quanto esta falta é prejudicial,mas agora isto está prejudicando a minha promoção pois tenho nivel superior,perdi licença premio, bonus da educação,existe alguma forma de tirar essa falta e transformá-la em justificada, ou tenho que ficar com ela mesmo sem ter SEQUER UMA justificada,essa falta foi tomada o ano passado
17 de dezembro de 2012 14:54
Joyce,Neste momento, não há cursos que vc possa fazer que lhe propiciem mudança de Faixa/Nível. 17 de dezembro de 2012 15:23
Edilene,Não, vc não pode entrar com Evolução Funcional, pois ela inexiste desde a 1144/2011. Sim, o Estágio Probatório existe, embora careça de regulamentação. Penso que vc deva aguardar o término do Estágio Probatório, antes de se afastar a qualquer Título.
Paulinha,Eu gostaria que vc esclarecesse alguns pontos que não entendi..."essa falta foi dada de má fé, para me prejudicar" Vc não faltou e colocaram registraram sua ausência indevidamente?"iria representar na justiça eleitoral" Não entendi onde entra a Justiça Eleitoral."acabei tirando essa falta depois" Vc tirou a falta depois... Não entendi...
Olá, Pessoal!Vejam só:"Artigo 10 - A promoção do servidor far-se-á por ato específico do Secretário da Educação e produzirá efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da data de publicação do Edital de Abertura do Concurso de Promoção."Significa que se a Secretaria publicar o Edital a partir de janeiro de 2013, só receberemos os valores a partir de janeiro de 2014? Está correta minha análise?Obrigado.
MARCIANO SOTANA
DESCULPEM, ENTREI COM A IDENTIFICAÇÃO ERRADA.Olá, Pessoal!Vejam só:"Artigo 10 - A promoção do servidor far-se-á por ato específico do Secretário da Educação e produzirá efeitos pecuniários a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da data de publicação do Edital de Abertura do Concurso de Promoção."Significa que se a Secretaria publicar o Edital a partir de janeiro de 2013, só receberemos os valores a partir de janeiro de 2014? Está correta minha análise?Obrigado.
Thiago dos Santos Paulo
MARCIANO: Está correta sua análise. Embora seja pouco provável que a prova do mérito ocorra já em janeiro/2013. KELLY: Você pode sim ser designada GOE, a súmula vinculante supra, apenas trata de PARENTESCO COM A AUTORIDADE NOMEANTE, você por acaso tem parentesco com o diretor de sua escola? Quanto a ser superior hirárquico de sua mãe, nenhum problema, você não designará sua mãe pra nenhum cargo, então não será configurada nenhuma forma de nepotismo.PAULINHA: Requeira junto a direção de sua escola uma reconsideração de falta com alteração de BFE para falta justificada. Apresente os argumentos que citou aqui: que não usou nenhuma justificada e que a falta lhe foi dada a revelia num interstício entre licenças. Boa sorte.PS: TATHIANA SANTOS: Mais atenção nas respostas dadas aos usuários, está passando informações equivocadas.Abraço a todos.
Thiago,onde estão as informações equivocadas da Tathiana???Com relação ao caso de GOE atuar juntamente com parentes é mais que acertada a orientação dada. Aliás, as próprias D.E.s têm repassado informações neste sentido - e são mais que claras.No caso da falta citada, é interessante lembrar que pedidos de reconsideração têm prazos determinados. Se a própria Dirigente foi autora do indeferimento não há que se interpor recursos em nível de U.E - foge à prerrogativa da Direção analisar o caso em questão.Thiago,o que fazemos é baseado em conhecimento, prática, consulta e interpretação à guisa da legislação e das orientações diversas que obtivemos em reuniões/treinamentos, além das visitações constantes, via fone, e-mail, enfim... aos órgãos vinculados da SEE.NÃO ESTAMOS AQUI PRA SATISFAZER SONHOS E INCENTIVAR DEVANEIOS. ESTAMOS PRA DIZER A VERDADE - MESMO QUE NÃO AGRADÁVEL. NÃO SOMOS INFALÍVEIS, CLARO. MAS TRATAMOS COM SERIEDADE A INFORMAÇÃO...
18 de dezembro de 2012 00:10
Caro Edson,Sobre o caso da falta, conheço os degraus recursais do QAE. Mas ao que tudo indica, ela fez as solicitações forma verbal. Inclusive apelar ao dirigente. Tentei indicar para ela voltar a etapa inicial de recurso, porém agora de forma escrita, desde a primeira etapa e apelar para um bom embasamento e boa-fé. Insisto que irá surtir bons resultados. Caso contrário apenas mais um não, que mal pode haver nisso? Isso é devaneio?Sobre NEPOTISMO.Com o devido respeito, mas a informação está equivocada sim: designação de GOE que tenha como subordinado parente em linha reta, NÃO SE CONFIGURA NEPOTISMO! desde que a autoridade nomeante não tenha nenhum grau de parentesco com o designado, e ainda que o tivesse, caberia ai, discussão sobre a legalidade da designação, mas ai já é outra questão. Voltemos a matéria em questão: O que está ocorrendo, é um Error in judicando de quem interpreta a lei, e pouco importa, se as D.E.s tem repassado ou não informações nesse sentido. As D.Es. não são oráculos da jurisprudência, doutrinadores de referência, tampouco são juízes, deputados ou senadores ou seus respectivos órgãos, para julgar o mérito de uma questão desse patamar. E se algo foi dito nesse sentido, a não ser que se apresente de qual lei, resolução, sumula ou etecetera, enxertaram tal entendimento, então me desculpem, mas são só palavras, e levianas ainda por cima. Você me perguntou onde estão as informações equivocadas da TATHIANA. Eis aqui a resposta: estão no comentário 19, uma aberração na interpretação da súmula vinculante nº 13, cujo teor está reproduzido no comentário mencionado, a qual, repito, trata de parentesco em linha reta com a autoridade NOMEANTE. NO-ME-AN-TE! O que não se configura no caso da KELLY, pois ela não tem parentesco algum com o diretor de sua escola.Ainda mencionou, de maneira bisonha e gritante, que existe a possibilidade de exoneração caso a KELLY, seja designada. Quem poderia ser exonerado? Eu pergunto. A KELLY, o diretor que a designou, Ou sua mãe? Pergunto, ainda: de onde tiraram estas informações? Pois talvez eu esteja desatualizado acerca do tema. No Artigo 37 da Carta Magna que trata dos princípios da Administração Pública, alicerce teórico da Sumula vinculante número 13, e de toda legislação que trata de tema? Acredito que não. Ou, por ventura, as informações teriam advindo da Resolução 07/2005 do CNJ, embora tal só discipline sobre questões de nepotismo no âmbito do poder Judiciário? Também não. Quase desistindo. Já sei! Tiraram da lei 1.144/2011 que regulamenta a designação de GOE. Não foi dessa vez, nada também. Desisto Edson e Tathiana, digam-me, me rendo diante de sua sabedoria e informação, de onde raios tiraram a informação de que a KELLY, por ter uma mãe Agente de Org. Escolar, não pode ser designada? E que, caso seja, ela pode ser exonerada? Não vale falar que foi das D.Es.Enfim, meu ponto é: o caso da KELLY está fora do alcance da legalidade da súmula vinculante número 13, e de toda legislação que já tratou de nepotismo nesta República. De maneira que ELA PODE SIM ser designada. Dizer o contrário salta aos olhos e beira o absurdo.KELLY, se estiver lendo este texto, saiba: não há nada que lhe impeça de ser GOE, não importa o que sua D.E. ou qualquer outro lhe diga, desafie-os a lhe provarem o contrário.Sobre os dois últimos parágrafos de seu texto: quero deixar claro que considero de sumo relevo o trabalho que executa neste site, criou um canal de informação e discussão democrática de alta relevância, para uma classe de trabalhadores que, embora razoável em número, é fraca politicamente além de sofrer de alienação crônica e exclusão aguda. Talvez a causa disso esteja em engolirmos todas as informações que nos são dadas sem questionar, sem duvidar. Eis aí a verdadeira seriedade no trato com a informação. Gosto de incentivar a crítica e buscar a verdade, baseado em fatos e não em boatos. Não sou infalível, óbvio, mas causa-me espécie a multiplicação de pesadelos.
Thiago,você mesmo diz que talvez a funcionária tenha apelado às instâncias de forma verbal. Ora, isso já é ponto que depõe contra qualquer sucesso de reverter o quadro, mas enfim... como se diz por aí: podemos pedir o impossível. Tentar a sorte. Porque isso não passará de prêmio, uma vez que o expediente não observou os dispositivos legais (Estatuto, Decretos sobre faltas ou normas regulamentares sobre a questão). Nada se faz verbalmente, tudo na SEE - ou qualquer outra repartição pública - é mediado por documentação, especialmente protocolada.Já a questão do GOE, tem sido a máxima da SEE e das Diretorias como dissemos. Além da nossa compreensão da legislação citada. Portanto, cabe a cada um dirigir requerimento ao Chefe Mediato (Dirigente Regional) para esclarecimentos de dúvidas. Agir sem consultá-los é suicídio.Por fim, já que demonstra ser bastante conhecedor de rotinas gostaria de convidá-lo a vir diurturnamente neste Blog e nos auxiliar nos comentários de TODOS os artigos, não somente neste. Entre em contato: mcgee@ig.com.brAbraços.
Thatiana,eu estava de licença médica decorrente de problemas na UE,fui vitima de assédio moral, adoeci,tirei licença saúde, minha licença médica encerrou numa quinta-feira, compareci a escola na sexta-feira dia que eu teria que voltar, para pegar a guia de licença médica para passar no médico, avisei a diretora que este dia seria falta eleição e ela concordou,na segunda já entrei em licença de novo, meu pagamento no dois meses seguintes foi normal,chegou no terceiro mês veio no holerite falta injustificada,detalhe 3 meses depois, ainda ela e a secretária cobra dela,enviaram licença e férias junto e eu fiquei sem salário além da falta,eu já tinha sido removida para outra UE,já estava em exercício,fui e pedi reconsideração e representei contra ela,devido a má fé para o dirigente na DE,pois eu havia a denunciado por assédio moral contra mim e outros funcionários,todos exoneram,ela foi protegida pela supervisora na época,a diretora mentiu que eu não tinha entregue o papel do cartório eleitoral,tinha inclusive tirado a primeira falta eleição com a ajuda da secretaria da educação,pois ela não queria deixar,cada declaração são duas faltas, a gerente da escola que fui removida abriu o prontuário e achou a declaração lá dentro, aí ía representar na justiça eleitoral, só que eu teria que representar o dirigente também, por isso não fiz,para não sofrer mais perseguição ainda, e hj estou com a injustificada, o que me fez perder os anos que trabalhei,que comi o pão que o diabo amassou,fiquei doente com depressão, hipertensa,perdi licença premio e agora nem promoção eu posso participar,por causa de uma falta injustificada que na verdade era justificada
Paulinha, minha queridaQue história conturbada vc viveu, heim?! Que bom que acabou... É bastante improvável, que vc venha a reverter a natureza de uma falta depois de tanto tempo e, pelo que entendi, depois que já foi definido um posicionamento diante de seus pedidos de alteração. Tudo isso aconteceu, por vc não ter feito o requerimento da falta por escrito.Peço que, daqui para frente, acostume-se a fazer todo tipo de solicitação, comunicação e justificativas por escrito, ok?De qualquer forma, vc conta com a possibilidade de vir a requerer o que quiser... Pese, intimamente, se ao se enveredar, numa causa perdida , todo esse desgaste emocional realmente compensará.Lamento pela história tão triste e comemoro que esteja melhor.Sucesso para vc, Paulinha(⌒‿⌒)
Boa noiteSou certificada Goe, estou substituindo nas férias, ai a DE solicitou que eu enviasse o horário homologado e o formulário 13,para o setor de frequência, ai fui avisada que não existe código para pagar Goe substituta na prodesp, que eu teria que aguardar, isso já faz 3 meses, gostaria de saber se os certificados que estão substituindo os goes designados estão recebendo? por favor me ajudem 27 de dezembro de 2012 19:44
Obrigada pelas informações Tathiana e Thiago, mas confesso que fiquei mais confusa ainda. Tomei uma decisão: Vou usar a explicação do Thiago para argumentar na minha DE e fico comprometida a postar a resposta que me derem aqui no blog. Obrigada pela atenção dada à minha situação. Abraços.
1 de janeiro de 2013 03:15
Bom dia Edson.Meu nome é Ronaldo, sou AOE a 21 anos, possuo nível superior e recentemente recebi um convite para trabalhar no Cartório Eleitoral de minha cidade. Quais serão os prejuízos que terei ao ir para o Cartório Eleitoral?Esta tem sido uma duvida muito comum entre diversos AOE, tendo em vista a falta de funcionários em diversos Cartórios Eleitorais e a possibilidade de irmos prestar serviço no cartório.
Ronaldo,os prejuízos são com relação ao recebimento do BR - Bônus Resultado, bem como à possibilidade de participação na Certificação de GOE - Gerente de Organização Escolar e também na Promoção (mudança de faixa). Penso que até a participação na Progressão (mudança de nível) será afetada...Até o momento, são os prejuizos que vislumbramos. Boa sorte!
31 de maio de 2013 02:53
Boa Noite! Meu nome é Monique ingressei este ano como AOE, tenho duas dúvidas: 1ª) Quando abrirá a remoção para os AOEs ingressantes em 2013 ? 2ª) O AOE pode mesmo trabalhar em cartório? Qual o tipo de cartório ? Como funciona a mudança da Escola para Cartório ? Grata!
4 de julho de 2013 21:23
Olá, quem se encontra na faixa 2 não poderá fazer a prova?
Eu sou muito leiga nisso, o ASE que tem como salário-base R$792,70, se encontra em que faixa? Qual a diferença entre faixa e nível? Se alguém puder me ajudar eu agradeço muito. Obrigada!
4 de dezembro de 2013 11:57
Monique,sobre a remoção acho que o tempo se encarregou de respondê-la. Sobre trabalhar em cartório, trata-se do TRE, Cartório Eleitoral. Normalmente, o procedimento é você procurar um destes cartórios e saber se estão necessitando de funcionários. Lá poderão lhe dar todas as informações. O juiz, caso você seja a escolhida, a requisitará. Aí, basta formalizar o expediente para que o afastamento se dê. Sua escola tem condições de esclarecer mais suas dúvidas, ok!Kriska,.Faixa é referente à Promoção e Nível à Progressão. São enquadramentos estabelecidos pelo Plano de Carreira do QAE (Lei Complementar 1.144/2011). Todos se encontram na faixa 1, com exceção do Assistente de Administração Escolar. Os que tinham 3 (três) anos, por ocasião da publicação do Plano de Carreira, foram enquadrados na faixa 1, nível II, os demais na faixa 1, nível I. Todos, cumprindo as regras estabelecidas em Edital (já há post sobre isso neste Blog), podem prestar o concurso de promoção, com exceção do Assistente que infelizmente não tem mais como "evoluir" na carreira. ASE- AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES - ESTRUTURA I (CARGO EXIGE ENSINO FUNDAMENTAL)TEM APENAS 2 FAIXASPARA SER PROMOVIDO PARA II É NECESSÁRIO ENSINO MÉDIO*OBS.: TEM QUE PERMANECER 5 ANOS NA FAIXA PARA CONCORRER À PROMOÇÃOAOE= AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - ESTRUTURA II (CARGO EXIGE ENSINO MÉDIO, DESDE A L.C 1.144/2011. MAS ANTES ERA NECESSÁRIO CONCLUSÃO APENAS DO ENSINO FUNDAMENTAL)TEM 3 FAIXASPARA SER PROMOVIDO PARA FAIXA 2 É NECESSÁRIO ENSINO MÉDIOPARA SER PROMOVIDO PARA FAIXA 3 É NECESSÁRIO ENSINO SUPERIOR (INCLUSIVE TECNÓLOGO)*OBS.: TEM QUE PERMANECER 5 ANOS NA FAIXA PARA CONCORRER A NOVA PROMOÇÃOSECRETÁRIO DE ESCOLA - ESTRUTURA III - CARGO EM EXTINÇÃO (CARGO EXIGE ENSINO MÉDIO)TEM 2 FAIXASPARA SER PROMOVIDO PARA A FAIXA 2 É NECESSÁRIO ENSINO SUPERIOR (INCLUSIVE TECNÓLOGO)*OBS.: TEM QUE PERMANECER 5 ANOS NA FAIXA PARA CONCORRER À PROMOÇÃOAAE - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - ESTRUTURA III - CARGO EM EXTINÇÃO (CARGO EXIGE ENSINO SUPERIOR)TEM 2 FAIXASOBS.: NÃO CONCORREM À PROMOÇÃO, POIS JÁ ESTÃO TODOS NA FAIXA 2*O INTERSTÍCIO (5 ANOS NA RESPECTIVA FAIXA) LEVARÁ EM CONTA TEMPO ANTERIOR À EDIÇÃO DA L.C 1.144/2011 (PLANO CARREIRA QAE). E POR QUÊ?COMO FOI ESTA LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECEU SISTEMÁTICA DE FAIXAS, APENAS EM 2.016 PODERIA HAVER UMA PROMOÇÃO, JÁ QUE SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, OU SEJA, 2.011.A ADMINISTRAÇÃO PROMOVEU ENTÃO ESTA SAÍDA LEGAL PARA NÃO HAVER PREJUIZO AOS QUE JÁ ESTAVAM NO ESTADO ATÉ ENTÃO.Para que você possa entender melhor, visite este Post da Fan Page do Blogno Facebook: http://on.fb.me/1hy40SN (copie e cole em seu navegador)
Edson Ferreira da Silva, muito obrigada pela informação e parabéns pelo blog!
4 de dezembro de 2013 16:17
ALGUEM TEM IDEIA DE QUANDO PUBLICARÁ O RESULTADO DA PROVA DE MERITO DO QAE?WAGNER MADER
5 de abril de 2014 00:10
Olá boa noite. Meu nome é Rita Santos ingressei como AOE em 06/2009. Gostaria de saber quando e como poderei participar da promoção de categoria, e, o que terei direito pois possuo diploma no ensino superior. Muito obrigada e parabéns pelo blog. Vocês ajudam muito, pois os ingressantes não são bem visto no Estado....pelos antigos de casa. 6 de maio de 2014 20:34
Wagner,segundo informações da Intranet Educação, dadas portanto por órgão oficial, o resultado final do processo de Promoção será no mês de maio de 2014.Rita,obrigado pelos elogios. Somente após 5 anos de efetivo exercício é que se está habilitado a participar do processo de Promoção. No seu caso, dar-se-á este tempo agora em junho de 2014. Ocorre que a próxima prova somente ocorrerá daqui há dois anos, portanto 2.016, segundo a legislação pertinente. Você encontra-se na faixa 1. Para a promoção da 1 para 2 é necessário somente o ensino médio. Então, caso haja novo processo em 2016 (ou antes, dependendo da administração) bastará essa formação escolar. Para o nível 3 é que será exigido ensino superior. Lembrando que de uma faixa à outra também é necessário o interstício de 5 (cinco) anos. Neste cenário, levando-se em conta a regularidade e atendimento às normas legais: 2016 você poderia ir da faixa 1 para 2. Em 2018 e 2020 em havendo provas novamente você não teria os cinco anos (da faixa 2), portanto, somente em 2022 poderia concorrer novamente.
6 de maio de 2014 21:18
Vanessa Flabio
olá meu nome é Vanessa sou AOE desde 2011, como faço para mudar de nivel? Ja fiz e estou fazendo os cursos de especialização oferecidos pela see, tenho 1 certificado de 32h e um de 90h, o proximo tbm será de 90h.grata,Vanessa
11 de maio de 2014 23:08
Vanessa,para mudança de nível, também chamada de Progressão, conforme Artigos 19 a 24 da Lei Complementar nº 1.144, de 11/07/2011 (Plano de Carreira do QAE), é necessário participar do processo de avaliação de desempenho. No entanto, tal processo ainda requer regulamentação de seus critérios, através de Decreto - o que até hoje ainda não ocorreu infelizmente. Portanto, não podemos sequer inferir como se dará esta mudança de nível. Só nos resta aguardar e, enquanto isso, pressionar o governo a regulamentar a LC no que tange a esta modalidade de evolução funcional.
12 de maio de 2014 13:13

References: artigo 27

Artigo 1
 artigo 26

Artigo 2

Artigo 4
 artigo 251

Artigo 5
 artigo 202

Artigo 6
 artigo 3

Artigo 7
 artigo 3

Artigo 8
 artigo 3

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 37