Source: https://pt.scribd.com/doc/54536787/Para-Metros-Para-a-Atuacao-de-Assistentes-Sociais-Na-Saude
Timestamp: 2016-05-06 15:11:04+00:00

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Região Sul Ivone Alves Rios CRESS 21ª Região/MS .Região Centro-Oeste Coordenação do Grupo de Trabalho “Serviço Social na Saúde” Rodriane de Oliveira Souza Assessoria Técnica do CFESS e Sistematização do Documento Maria Inês Souza Bravo Assessoria e Representação do CFESS no Conselho Nacional de Saúde Ruth Ribeiro Bittencourt
.ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO Grupo de Trabalho “Serviço Social na Saúde” Conselho Federal de Serviço Social (CFESS): Neile d’Oran Pinheiro Kátia Regina Madeira Pedro Alves Fernandes Rodriane de Oliveira Souza Sâmbara Paula Francelino Ribeiro Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS): Helcia Noyma Ramalho de Lacerda CRESS 23ª Região/RO .Região Norte Heleni Duarte Dantas de Ávila CRESS 5ª Região/BA .Região Sudeste Sueli Preidum de Almeida Coutinho CRESS 11ª Região/PR .Região Nordeste Gessimara Sousa CRESS 17ª Região/ES .
aponta-se para uma equivalência no grau de importância entre as ações assistenciais. o terceiro entre os dias 6 e 7 de fevereiro de 2009. foi definida a estrutura do documento e a metodologia para coleta de informações acerca das atribuições e competências profissionais até então sistematizadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). bem como na atenção básica. a partir de discussões realizadas em quatro reuniões de trabalho3. na ocasião da realização do Seminário Nacional “O Trabalho do Assistente Social no SUAS”. a discussão dos “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde” foi feita também em cidades do interior do país. a opção em não estruturá-lo a partir dessas frentes de trabalho visa superar o registro de ações que são comuns nessas frentes e que tendem a se repetir quando a perspectiva é apontar as atribuições dos profissionais na saúde. por exemplo. Essas reuniões foram realizadas na sede do CFESS. considerando a particularidade das ações desenvolvidas nos programas de saúde. Tal versão foi apresentada aos CRESS4 e discutida com a categoria entre os meses de abril e maio de 2009. Essa apresentação foi realizada na reunião ampliada do Grupo de Trabalho Serviço Social na Saúde com representantes de CRESS. 4. assim distribuídas: na Região
3. em Brasília. Além disso. nesse sentido. inicialmente. Por outro lado. Procura. por serviços e universidades. O primeiro encontro do GT se deu em 14 de junho de 2008. ora pelos empregadores desses profissionais no setor saúde. em atividades organizadas pelos CRESS. reuniões ampliadas e seminários. As reuniões que se sucederam aprofundaram os conteúdos das atribuições e competências profissionais no campo da saúde.do trabalho no setor saúde e àquelas que ora são requisitadas pelos usuários dos serviços. sob a forma de oficinas. Quando. média e alta complexidade em saúde. o segundo nos dias 22 e 23 de setembro de 2008. no dia 3 de abril de 2009. e o quarto encontro em 13 de março de 2009. as de mobilização popular e as de pesquisa e planejamento do trabalho profissional. no Rio de Janeiro. Além de ter sido realizada em todas as capitais brasileiras. ao demonstrar que as diversas ações estão interligadas e são complementares.
. resultando na versão preliminar deste documento. Foi construído entre junho de 2008 a março de 2009. expressar a totalidade das ações que são desenvolvidas pelos assistentes sociais na saúde.
entre os dias 8. que envolveram 1630 participantes9. que contou com a participação de 700 assistentes sociais10. São Luiz/MA. que envolveram 970 participantes6. Presidente Prudente. Macaé e Rio de Janeiro/RJ. foram em Salvador. que envolveram aproximadamente 5000 participantes. em junho de 2009. Bauru. Os debates. na Região Centro-Oeste foram realizados 3 debates. Araçatuba. Teresina/PI. 8. que envolveram 1800 participantes5. foram realizados em Manaus/AM. inclusive na mesa que discutiu esse documento. Belo Horizonte. Juiz de Fora e Uberlândia/MG. Florianópolis/SC. 10.que reconhece a categoria de assistentes sociais como profissionais de saúde.
. na Região Nordeste foram realizados 16 debates. nessa região. na Região Sul foram realizados 4 debates. Maceió/AL. Natal e Mossoró/RN. São José dos Campos. João Pessoa/PB. Os debates. e transmitido em tempo real pelo sítio eletrônico do CFESS. que realizou debates por núcleos regionais. e na Região Sudeste foram realizados 22 debates. além da Resolução CFESS nº 383. foram consultadas diferentes publicações e documentações do CFESS e dos diversos Conselhos Regionais que abordam as atribuições e competências profissionais. de 6 de março de 1997. Cuiabá/MT. Resende. O Seminário Nacional de Serviço Social na Saúde. promovido pelo CFESS e CRESS 4a Região. Campinas. que envolveram 200 participantes8. Os debates. Rio Branco/AC. 9.Norte foram realizados 7 debates. 7. Macapá/AP. Campo Grande/MS. Para a elaboração da versão preliminar deste documento. nessa região. Cachoeira e Colatina/ES. nessa região.
5. Dessa forma. nessa região. Fortaleza/CE. Belém/PA. São Paulo. em Lauro de Freitas e em Feira de Santana/BA. foi realizado na cidade de Olinda/PE. como em Londrina. bem como documentos publicados por diversas secretarias municipais e estaduais de saúde e pelo Ministério da Saúde. foram totalizados 52 debates pelo país. que se sustentam a partir da Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 218. Por fim. Palmas/TO. foram em Vitória. 6. de 29 de março de 1999. 9 e 10 de junho de 2009. Porto Velho e Ji-Paraná/RO. que caracteriza o assistente social como profissional de saúde. São José do Rio Preto. Porto Alegre/RS. foram em Goiânia/GO. no Extremo Sul da Bahia. possibilitando a participação de 3000 pessoas (contabilizadas a partir dos acessos a esse sítio eletrônico nesses dias). Marília e Santos/SP. Os debates. nessa região. foi também objeto de debate no Seminário Nacional de Serviço Social na Saúde. Boa Vista/RR. Juazeiro e Petrolina/PE. foram no Paraná. Recife. na mesa intitulada “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Saúde em debate”. Os debates. na Região Metropolitana de Salvador. que envolveram 200 participantes7. Aracaju/SE.
CRESS/GO. registra-se aqui os CRESS que encaminharam os referidos relatórios ao CFESS: CRESS/AM. CRESS/MA. o texto aponta para “Algumas Reflexões”. CRESS/ES. participação e controle social. a construção do Projeto de Reforma Sanitária e apresenta os impasses vividos dos anos de 1990 até os dias atuais. do Relatório do 37º Encontro Nacional CFESS/CRESS. reiterase aqui a necessidade de se realizar essa discussão tendo como referência para análise e construção desses parâmetros13 os seguintes eixos:
11. que ora se apresenta. Sistema Único de Saúde e desafios atuais”. ações de investigação. CRESS/MG. apresentando alguns desafios postos na atualidade para o fortalecimento do projeto ético-político e profissional. CRESS/BA. qualificação e formação profissional.
. Este documento está estruturado em quatro itens. CRESS/RS. Este texto. CRESS/AL. CRESS/ RN Seccional Mossoró. Por fim. 13. Ver Deliberação do Eixo Seguridade Social n. CRESS/PI. discute a intervenção do profissional na saúde. Outrossim. CRESS/SE. CRESS/MS. as atribuições e competências gerais do assistente social e. contudo. “ações de articulação com a equipe de saúde” e “ações socioeducativas”. fruto da elaboração realizada. intitulado “Saúde. em um segundo momento. não pretende abordar os indicadores acerca dos parâmetros quantitativos de atendimento dos assistentes sociais na saúde por compreender que esse debate não deve ser feito descolado dos parâmetros de intervenção profissional nas demais políticas públicas. foi acrescida dos elementos contidos em sínteses e comentários dos debates realizados acerca da versão preliminar deste documento e encaminhados pelos CRESS ao CFESS11. Já o segundo item aborda a discussão teórica e política presente no Serviço Social na Saúde. O eixo das “ações de atendimento direto aos usuários” compreende três subeixos denominados: “ações socioassistenciais”. inicialmente. CRESS/TO. A título de informação. 12. planejamento e gestão. ações de assessoria. CRESS/RJ. Importa dizer que todos os relatórios recebidos pelo CFESS referendaram a versão preliminar deste documento. ações de mobilização. Intitulado “Atuação do Assistente Social na Saúde”.A versão final. 15. a saber: ações de atendimento direto aos usuários12. O primeiro. a partir de quatro eixos de ação. o terceiro item caracteriza. realizado em 2008. CRESS/SP. recupera a luta por saúde nos anos de 1980. Seccional/AC. construído democraticamente junto à categoria profissional no Brasil. Reforma Sanitária.
fortalecer o trabalho dos assistentes sociais na saúde. a construção e a oferta de novas políticas determinadas pela conjuntura. e) a superação da lógica produtivista presente na gestão das políticas sociais. c) a viabilização. Espera-se. d) as referências já existentes nas diretrizes e leis nacionais.a) o subsídio às lutas pela ampliação da presença desses profissionais nas instituições responsáveis pelas políticas. com esta publicação. b) a qualificação do atendimento oferecido à população e as condições de trabalho do assistente social. imprimindo maior qualidade ao atendimento prestado à população usuária dos serviços de saúde em todo o Brasil. na direção dos Projetos de Reforma Sanitária e ÉticoPolítico Profissional.
reforça esse avanço.A concepção de Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988.
. Assistência Social e Previdência Social. defendido pela Carta de Maceió15 (2000). Encontra-se publicada no Relatório do XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS. A Carta de Maceió foi elaborada e aprovada pelos participantes do XXIX Encontro Nacional CFESS/CRESS. O conceito de seguridade social. 15. a definição de fontes de financiamento e novas modalidades de gestão democrática e descentralizada com ênfase na participação social de novos sujeitos sociais. realizado em Alagoas. em 2000. o estatuto de política pública à assistência social. a concepção de direito social e dever do Estado. mas vai além: sustenta um modelo que inclui todos os direitos previstos no artigo 6º da Constituição Federal
14. organizado pelo CFESS. com destaque para os conselhos e conferências. Esse item tem por base as elaborações de Bravo (1999 e 2006). no que se refere à proteção social e no atendimento às históricas reivindicações da classe trabalhadora. Representa a promessa de afirmação e extensão de direitos sociais em nosso país. em consonância com as transformações sociopolíticas que se processaram. destaca-se como significativo na concepção de Seguridade Social: a universalização. Nessa direção. Está inserida no capítulo “Da Ordem Social” e é composta pelo tripé Saúde.
mais consoante às condições gerais dos cidadãos brasileiros (BOSCHETTI. A perspectiva de seguridade social pautada no projeto ético-político da categoria é concebida como “parte de uma agenda estratégica da luta democrática e popular no Brasil. as políticas sociais. resultantes das lutas e conquistas das classes trabalhadoras. de modo a conformar um amplo sistema de proteção. ou seja. lazer. ao garantir direitos sociais. O Sistema Único de Saúde (SUS). no final dessa década. operou uma “transição negociada”. assumem caráter contraditório. Na década de 1980. a transição do regime autocrático para o sistema democrático ocorreu com marcas subalternizadas. segurança. 1995). sejam do regime militar. moradia. as políticas sociais podem contribuir para melhorar as condições de vida e trabalho das classes que vivem do seu trabalho. sem uma ruptura radical com as forças políticas até então hegemônicas. O que se verificou para os trabalhadores. integrante da Seguridade Social e uma das proposições do Projeto de Reforma 18
. Nessa perspectiva. num contexto de lutas democráticas contra o regime ditatorial que se instalou no Brasil desde 1964. foram conquistas no campo da ação política organizada e derrota no campo econômico. Apesar das vitórias dos movimentos sociais organizados.(educação. que começa pela garantia de direitos no capitalismo. previdência e assistência social). 2007). apesar de terem obtido significativas vitórias no âmbito social e político. nessa arena de conflitos. do latifúndio e do grande capital. à economia política do capital. sobretudo do capital bancário (COUTINHO apud MOTA. ainda que não possam alterar estruturalmente o capitalismo. mas que não se esgota nele. podendo incorporar as demandas do trabalho e impor limites. Não é vista como um fim. Parte-se da concepção de que as Políticas de Seguridade Social são concebidas na ordem capitalista como o resultado de disputas políticas e. 2000). visando à construção de uma sociedade justa e igualitária” (CFESS. mas como transição a um padrão de civilidade. saúde. ainda que parciais. trabalho. as classes trabalhadoras não conseguiram interferir substantivamente na ordem econômica. A saúde foi uma das áreas em que os avanços constitucionais foram mais significativos.
responsável pelas políticas sociais e. organizações de profissionais e de bairros. pela saúde. em 1990. 1990). O projeto Democracia de Massas prevê a ampla participação social. municípios. ressalta-se a concepção ampliada de saúde. Esse projeto propõe articular a democracia representativa com a democracia direta e atribui ao Estado democrático de direito a responsabilidade e o dever de construir respostas às expressões da questão social. integralidade. com a adoção de um novo modelo assistencial pautado na integralidade e equidade das ações. há uma disputa entre dois projetos societários: Democracia de Massas X Democracia Restrita (NETTO. com ênfase nos determinantes sociais. e efetivo financiamento do Estado. em consonância com os princípios da intersetorialidade. construídos na dinâmica da relação Estado – Sociedade. movimentos sociais urbanos e rurais. de 19 de setembro de 1990. a nova organização do sistema de saúde por meio da construção do SUS. e nº 8.
. BRAVO. participação social e redefinição dos papéis institucionais das unidades políticas (União.Sanitária. MATOS. pela Lei Orgânica da Saúde (LOS)16. a descentralização com controle social democrático. o Projeto de Reforma Sanitária tem como base o Estado democrático de direito. 8. Destacam-se como fundamentos dessa proposta a democratização do acesso. têm-se as Leis n. Ao compreender o SUS como uma estratégia. Em consonância com a Lei Orgânica da Saúde. comissões de empresas. descentralização.
16. considerada como melhores condições de vida e de trabalho. a interdisciplinaridade nas ações.080. Tem como premissa básica a defesa da “saúde como direito de todos e dever do Estado” (BRAVO. universalização. 1999.142. de 27 de dezembro de 1990. a democratização das informações e transparência no uso de recursos e ações do governo. conjugando as instituições parlamentares e os sistemas partidários com uma rede de organizações de base: sindicatos. ou seja. consequentemente. a melhoria da qualidade dos serviços. nas eleições presidenciais. territórios) na prestação dos serviços de saúde. 2001). Nessa direção. A principal proposta da Reforma Sanitária é a defesa da universalização das políticas sociais e a garantia dos direitos sociais. a universalização das ações. Em 1989. foi regulamentado. Estado.
rompendo com a concepção de integralidade por meio da criação de dois subsistemas: o subsistema de entrada e controle. de responsabilidade do Estado (uma vez que esse atendimento não é de interesse do setor privado) e o subsistema de referência ambulatorial e especializada. As principais diretrizes são: a Reforma da Previdência inserida no bojo da Reforma do Estado. 1995). ou seja. Na década de 1990. que vem sendo implantada paulatinamente e possui características de uma contrarrevolução (GUERRA. ressalta-se a mercantilização da Saúde e da Previdência e a ampliação do assistencialismo. como também a substituição das lutas coletivas por lutas corporativas. com forte expansão da ação do setor privado na área das políticas sociais. 1998) ou contrarreforma. Verifica-se.O projeto Democracia Restrita restringe os direitos sociais e políticos com a concepção de Estado mínimo. segundo Mota (1995). nessa década. máximo para o capital e mínimo para o trabalho. a afirmação das contrarreformas de cunho neoliberal. com as derrotas sofridas pelo projeto Democracia de Massas. da dicotomia entre ações curativas e preventivas. com destaque para a concepção de Seguridade Social. formado por unidades de maior 20
. a defesa do SUS para os pobres e a refilantropização da assistência social. consolida-se uma direção política das classes dominantes no processo de enfrentamento da crise brasileira. defendidas pelas agências internacionais. O projeto do grande capital tem como vetores privilegiados. A contrarreforma do Estado atingiu a saúde por meio das proposições de restrição do financiamento público. Na defesa do processo de privatização. cujas principais estratégias do grande capital passam a ser: acirrada crítica às conquistas sociais da Constituição Federal de 1988. a defesa do processo de privatização e a constituição do cidadão consumidor. de atendimento básico. O enxugamento do Estado é a grande meta. ou seja. e a construção de uma cultura persuasiva para difundir e tornar seu projeto consensual e compartilhado (MOTA.
entre outras. entretanto. Esperava-se que as políticas sociais adquirissem caráter universalista. 11). a pretensão era de retorno do Projeto da Reforma Sanitária.
17. havia a expectativa de construção de um Brasil novo. havendo um outro sistema para os consumidores. Entretanto. como a desigualdade de acesso da população aos serviços de saúde. com redução das desigualdades sociais por meio de uma política econômica com redistribuição de renda e geração de empregos. essa expectativa não se concretizou e a política de saúde continuou prioritariamente focalizada e sem financiamento efetivo. Todas essas questões são exemplos de que a construção e consolidação dos princípios da Reforma Sanitária permanecem como desafios fundamentais na agenda contemporânea da política de saúde. A denominação do programa e suas características modificam-se. os avanços e recuos nas experiências de controle social. por meio de ações mínimas e programas focalizados.complexidade que seriam transformadas em Organizações Sociais. Na saúde. ficando o Sistema Único de Saúde (SUS) restrito aos pobres. com a eleição de Luís Inácio Lula da Silva. para Estratégia de Saúde da Família inserida no modelo assistencial do SUS. o desafio de construção de práticas baseadas na integralidade. a falta de articulação entre os movimentos sociais. No novo século. ser modificada efetivamente na perspectiva de prover atenção básica em saúde para toda população. A sua direção precisa. bem como ter como objetivo a (re)organização do sistema. Entende-se que todas essas medidas visam ao estímulo ao seguro privado de saúde. em 2002. p. há ênfase em programas focais: Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Programa de Saúde da Família (PSF)17. Segundo Soares (2004. A política pública de saúde tem encontrado notórias dificuldades para sua efetivação. a Seguridade Social inscrita na Constituição de 1988 “foi uma construção interrompida de um projeto mais generoso de proteção social gestado a partir da redemocratização do país”. nos anos 2000. de acordo com os princípios da integralidade e universalidade do SUS. Nessa lógica. além da utilização de cuidadores com a finalidade de baratear os custos das ações básicas.
. os dilemas para alcançar a equidade no financiamento do setor.
estímulo ao seguro privado. hegemônico a partir da década de 1990. ampliação da privatização. não obstante ter conseguido algumas inovações. O projeto da saúde articulado ao mercado ou à reatualização do modelo médico assistencial privatista está pautado na Política de Ajuste. O projeto de Reforma Sanitária. 22
. entre outros. A tarefa do Estado. no debate interno ocorrido no governo entre os universalistas e os focalistas. A grande questão é a segmentação do sistema. que tem como principais tendências: a contenção dos gastos com racionalização da oferta e a descentralização com isenção de responsabilidade do poder central. Suas principais propostas são: caráter focalizado para atender às populações vulneráveis por meio do pacote básico para a saúde. Entretanto. como o acesso de camadas da população que antes não tinham direito. o SUS real está longe do SUS constitucional. o sistema de imunização e de vigilância epidemiológica e sanitária. nesse projeto. O SUS foi se consolidando como espaço destinado aos que não têm acesso aos subsistemas privados. Há uma enorme distância entre a proposta do movimento sanitário e a prática do sistema público de saúde vigente. esses últimos estão sendo cada vez mais fortalecidos. A defesa da primazia do Estado na saúde para o atendimento dos segmentos mais pobres da população ganha cada vez mais eco e com a pressão do desfinanciamento. como parte de um sistema segmentado. a perspectiva universalista está cada dia mais longe de ser atingida. consiste em garantir um mínimo aos que não podem pagar. com ênfase nas ações privadas que passam de complementares para essenciais. os progressos na alta complexidade. descentralização dos serviços em nível local e eliminação da vinculação de fonte com relação ao financiamento.O Sistema Único de Saúde (SUS) completou vinte anos de existência e. A expectativa que se colocava para o governo Lula era a de fortalecer o SUS constitucional. como os transplantes. ficando para o setor privado o atendimento aos que têm acesso ao mercado. está perdendo a disputa para o projeto voltado para o mercado ou privatista. construído a partir de meados dos anos de 1970. A proposição inscrita na Constituição de 1988 de um sistema público universal não se efetivou. apesar de alguns avanços.
Tem-se por pressuposto que transformações estruturais nas políticas sociais.A universalidade do direito – um dos fundamentos centrais do SUS e contido no projeto de Reforma Sanitária – é um dos aspectos que tem provocado resistência dos formuladores do projeto privatista da saúde. as entidades do Serviço Social tem por desafio articular com os demais profissionais de saúde e movimentos sociais em defesa do projeto de Reforma Sanitária. Esse projeto coletivo. nas influências teóricas. cuja construção iniciou-se nos anos de 1980. Amplia-se o trabalho precarizado e os profissionais são chamados a amenizar a situação da pobreza absoluta a que a classe trabalhadora é submetida. na formação profissional. obrigando os trabalhadores a uma prática política defensiva (VIANA. na ampliação da demanda e na relação com os demais profissionais e movimentos sociais. 1999). focalistas. coletivos e universais que pautaram a formulação da Seguridade Social inscrita na Constituição de 1988 estão sendo substituídos pelos valores individualistas. 23
. tem sido questionado e substituído pelo projeto corporativo que procura naturalizar a objetividade da ordem burguesa. neutralizando os processos de resistência com a utilização de estratégias persuasivas. corporativos. Nesse contexto. A nova configuração da política de saúde vai impactar o trabalho do assistente social em diversas dimensões: nas condições de trabalho. construído a partir de meados dos anos de 1970. da política e da cultura. Os valores solidários. Nessa conjuntura. só serão efetivadas por meio de um amplo movimento de massas que questione a cultura política da crise gestada pelo grande capital e que lute pela ampliação da democracia nas esferas da economia. e na saúde em particular. que tem por suporte a consolidação do SUS para os pobres e a segmentação do sistema. Essa concepção está de acordo com o ideário das classes dominantes que tem como perspectiva a “americanização perversa” da sociedade brasileira. restritas a grupos de interesses. que fortalecem a consolidação do projeto voltado para o mercado. diversas entidades situadas até então no campo progressista têm substituído suas lutas coletivas por lutas corporativas.
19. sem nenhuma explícita e organizada ocupação na máquina do Estado pelos setores progressistas da profissão (encaminhamento operacionalizado pela Reforma Sanitária) e insuficiente produção sobre “as demandas postas à prática em saúde” (BRAVO. pois o Serviço Social chega à década de 1990 ainda com uma incipiente alteração do trabalho institucional. nas universidades e têm pouca capilaridade nos serviços (NETTO.
. com isso. a de reatualização do conservadorismo com recurso à fenomelogia. e a de intenção de ruptura responsável pela interlocução com o marxismo. Na saúde. A renovação do Serviço Social no Brasil ocorre a partir de meados dos anos de 1980. na sua maioria. continua enquanto categoria desarticulada do Movimento da Reforma Sanitária. BRAVO.
18. Esse item tem por base as elaborações de Bravo (2007) e Bravo e Matos (2004). 1996)19. é possível identificar três tendências em disputa: a modernizadora com influência do funcionalismo. 1996). 1996a. No entanto. Segundo Netto (1996b). a interlocução real com a tradição marxista.Para a análise do Serviço Social e Saúde na atualidade é necessário recuperar os avanços e lacunas ocorridos na profissão a partir dos anos de 1980. Essa década marca o início da maturidade da tendência hegemônica na academia e nas entidades representativas da categoria – intenção de ruptura – e. os avanços conquistados pela profissão no exercício profissional são considerados insuficientes. os profissionais dessa vertente se inserem.
principalmente. Destaca-se. Essa disputa e. As demandas democráticas e populares. 1998). os dois projetos políticos em disputa na área da saúde. acesso democrático às informações e estímulo à participação popular. assistencialismo por meio da ideologia do favor e predomínio de práticas individuais. a partir do exposto. identifica-se que alguns importantes desafios devem ser enfrentados.Considerando que os anos de 1990 foram o período de implantação e êxito ideológico do projeto neoliberal no país. o projeto da reforma sanitária vem apresentando como demandas que o assistente social trabalhe as seguintes questões: democratização do acesso as unidades e aos serviços de saúde. O atual governo ora fortalece o primeiro projeto. entretanto. Os dois projetos são construídos no processo de redemocratização da sociedade brasileira e se consolidam na década de 1980. identifica-se que. nesse contexto. A diferença entre projetos societários e projetos profissionais é elaborada por Netto (1996a). O projeto privatista vem requisitando ao assistente social. ênfase nas abordagens grupais. Entretanto. em consequência. atuação psicossocial por meio de aconselhamento. 21. formação profissional e princípios. estratégias de aproximação das unidades de saúde com a realidade. característicos do segundo. ora mantém a focalização e o desfinanciamento. Percebe-se. ação fiscalizatória aos usuários dos planos de saúde.
20. a mobilização e organização dos trabalhadores urbanos e rurais colocam na agenda política brasileira a exigência de transformações políticas e sociais e a necessidade de articulação dos projetos profissionais aos projetos societários que são propostos para o conjunto da sociedade21. entre outras demandas. nos seus grandes eixos: principais aportes e referências teóricas.
. as requisições para a profissão continuam presentes na atualidade. Atualmente. uma ênfase maior no projeto privatista. que há uma relação entre o projeto ético-político e o de reforma sanitária. a seleção socioeconômica dos usuários. passam a apresentar diferentes requisições para o Serviço Social20 (BRAVO. Os dois projetos políticos existentes na saúde continuam em disputa (o projeto da reforma sanitária versus o projeto privatista). trabalho interdisciplinar.
22. passam a não se considerarem como assistentes sociais. pela descrença da possibilidade da existência de políticas públicas e. É um grupo heterogêneo que reivindica das entidades da categoria e unidades de ensino o reconhecimento do caráter clínico ou terapêutico do exercício profissional. bioenergética. que se identifica a ofensiva conservadora a esta tendência. transpessoal. na suposta necessidade da construção de um saber específico na área. Essa proposição é decorrente de um movimento composto de um grupo de assistente sociais com formação especializada em diversas abordagens clínicas: holística. Na saúde. na atualidade com mais vigor. quando o Serviço Social atinge sua maioridade intelectual. A primeira é a constatação de que ainda existe na categoria segmentos de profissionais que. Segundo Netto (1996a). é a de resgatar no exercício profissional um privilegiamento da intervenção no âmbito das tensões produzidas subjetivamente pelos sujeitos e tem sido autodenominada pelos seus executores como Serviço Social Clínico23. Sobre o último eixo assinalado. O que denota a falta de identidade desses assistentes sociais com a profissão. ao realizarem a formação em saúde pública. psicodrama.O Serviço Social não passa ao largo dessa tensão.
. quando de fato trata-se de ortodoxia. quando na realidade tratar-se-ia de possíveis lacunas dessa tradição no âmbito do Serviço Social. sobretudo. recuperando uma autoapresentação de sanitaristas22. as críticas apresentam em comum o fato de apontarem como problemas o dogmatismo. Ao mesmo tempo em que a década de 1990 é marcada pela hegemonia da tendência à intenção de ruptura e. 23. O questionamento à tendência à intenção de ruptura afirma que o marxismo não apresenta respostas para o conjunto dos desafios postos à profissão pela contemporaneidade. a crítica ao projeto hegemônico da profissão passa pela reatualização do discurso da cisão entre o estudo teórico e a intervenção. em que esse embate claramente se expressa. A segunda tendência. terapia familiar sistêmica. que caminha tanto para a negação da formação original em Serviço Social ou deslancha para um trato exclusivo de estudos na perspectiva da divisão clássica da prática médica. nesta mesma década. é também. não por acaso. cabe aqui apresentar três expressões. e os equívocos da tradição marxista.
Sobre esses pontos. O problema não reside no fato dos profissionais de Serviço Social buscarem aprofundamentos na área da saúde. Este consistiria apenas na ação direta com os usuários. percebe-se. cabem algumas reflexões. passa a exercer outras atividades (direção de unidades de saúde. pois o problema não está no uso de referências que abordam o campo psi ou sobre doenças. o que Netto (1990) denomina de execução terminal da política social.E.
. por fim. Os adeptos dessa tendência têm impulsionado a criação de associações de assistente sociais em diversas especialidades médicas. que na área da saúde passa pela compreensão dos determinantes sociais. controle dos dados epidemiológicos. assessoria e a pesquisa. não são assumidas como competências ou atribuições profissionais. mas sim quando este profissional. no cotidiano de seu trabalho profissional. O exercício profissional do assistente social não deve
24. O dilema se faz presente quando este profissional. se distancia do objetivo da profissão. econômicos e culturais que interferem no processo saúde-doença e na busca de estratégias político-institucionais para o enfrentamento dessas questões. de forma fragmentada24. Assim. Outra questão é a tentativa de obscurecer a função social da profissão na divisão social e técnica do trabalho. o profissional recupera – por vezes impensadamente – uma concepção de que fazer Serviço Social é exercer o conjunto de ações que historicamente lhe é dirigido na divisão do trabalho coletivo em saúde. entre outros) e não mais as identifica como as de um assistente social. na maioria das vezes. gradativamente. As novas demandas como gestão. devido aos méritos de sua competência. consideradas como transversal ao trabalho profissional e explicitadas na Lei de Regulamentação da Profissão (1993) e nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS (1996). o discurso da necessidade da criação de entidades ou da realização de fóruns de capacitação e debates dedicados a importância da produção do conhecimento sobre o Serviço Social nas diferentes áreas de especialização da prática médica. o que é importante.
construído a partir de meados dos anos de 1970. com visão generalista e não fragmentada. Assim. nos movimentos sociais e tem repercutido no Serviço Social.
. Essa é uma realidade que está posta na saúde. devendo ser problematizada à luz dos princípios e diretrizes do projeto ético político do Serviço Social brasileiro. “a partir de concessões e revisionismos teórico-políticos” (BRAZ. situação que tem sido colocada pelas demais profissões de saúde como necessária de superação. a grande bandeira continua sendo a implementação do projeto de Reforma Sanitária. 2004). Na saúde. Identificar os impasses para a efetivação desses projetos deve ser uma preocupação central. Esta última perspectiva fragmenta a ação do assistente social na saúde e reforça a concepção de especialização nas diversas áreas médicas e distintas patologias. As novas diretrizes das diversas profissões têm ressaltado a importância de formar trabalhadores de saúde para o Sistema Único de Saúde. compreende-se que cabe ao Serviço Social – numa ação necessariamente articulada com outros segmentos que defendem o aprofundamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – formular estratégias que busquem reforçar ou criar experiências nos serviços de saúde que efetivem o direito social à saúde. atentando que o trabalho do assistente social que queira ter como norte o projeto25. uma vez que esse projeto tem relação direta com o projeto profissional dos assistentes sociais. a partir dos determinantes sociais do processo saúde-doença. como já foi explicitado anteriormente. que significa flexibilizar os princípios defendidos no projeto ético-político profissional e na proposta de Reforma Sanitária com vistas a assegurar pequenos ganhos políticos. ou seja. As dimensões subjetivas devem ser analisadas à luz das condições de vida e trabalho. Outra preocupação que se coloca é a necessidade de sujeitos históricos individuais e coletivos não caírem no possibilismo.desconsiderar as dimensões subjetivas vividas pelo usuário25 e nem se reduzir a defesa de uma suposta particularidade entre o trabalho desenvolvido pelos assistentes sociais nas diferentes especialidades da medicina.
• buscar a necessária atuação em equipe. Pensar e realizar uma atuação competente e crítica do Serviço Social na área da saúde consiste em: • estar articulado e sintonizado ao movimento dos trabalhadores e de usuários que lutam pela real efetivação do SUS. MATOS. Considera-se que o Código de Ética da profissão apresenta ferramentas imprescindíveis para o trabalho dos assistentes sociais na saúde em todas as suas dimensões: na prestação de serviços diretos à população. • elaborar e participar de projetos de educação permanente. estar articulado ao projeto da reforma sanitária (MATOS. na assessoria. contido no projeto de Reforma Sanitária. 2004). • facilitar o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da instituição e da rede de serviços e direitos sociais. bem como de forma compromissada e criativa não submeter à operacionalização de seu trabalho aos rearranjos propostos pelos governos que descaracterizam a proposta original do SUS de direito. bem como realizar investigações sobre temáticas relacionadas à saúde. • tentar construir e/ou efetivar. tendo em vista realizar ações que fortaleçam a articulação entre as políticas de seguridade social. bem como os determinantes sociais que interferem no processo saúde-doença. • conhecer as condições de vida e trabalho dos usuários. conjuntamente com outros trabalhadores da saúde. 2003. buscar assessoria técnica e sistematizar o trabalho desenvolvido. espaços nas unidades que garantam a participação popular e dos trabalhadores de saúde nas decisões a serem tomadas. BRAVO. • estimular a intersetorialidade. na gestão e na mobilização e participação social. • efetivar assessoria aos movimentos sociais e/ou aos conselhos a fim de potencializar a participação dos sujeitos 30
. superando a fragmentação dos serviços e do atendimento às necessidades sociais. ou seja. tendo em vista a interdisciplinaridade da atenção em saúde.ético político profissional tem de. necessariamente. no planejamento.
fiscalização e gestão das políticas de saúde. os assistentes sociais estão desafiados a encarar a defesa da democracia. Por outro lado.
. visando ao aprofundamento dos direitos conquistados. das políticas públicas e consubstanciar um trabalho – no cotidiano e na articulação com outros sujeitos que partilhem destes princípios – que questione as perspectivas neoliberais para a saúde e para as políticas sociais. não existem fórmulas prontas na construção de um projeto democrático e a sua defesa não deve ser exclusiva apenas de uma categoria profissional. ampliando os canais de participação da população na formulação.sociais contribuindo no processo de democratização das políticas sociais. já que este macula direitos e conquistas da população defendidos pelo projeto ético-político profissional. não se pode ficar acuado frente aos obstáculos que se apresentam na atualidade e nem desconsiderar que há um conjunto de atividades e alternativas a serem desenvolvidas pelos profissionais de Serviço Social. Enfim. Mais do que nunca.
sejam aquelas realizadas na saúde ou em outro espaço sócio-ocupacional. 3.Buscou-se. o artigo 2º do Código de Ética assegura: a) garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas. tanto pelos profissionais quanto pelas instituições empregadoras.
26. são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão. caracterizar as atribuições e competências gerais do assistente social e. intitulado “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social” (2009). neste item. enfatizar as ações do profissional na saúde. estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código. O item a seguir está baseado no documento do Conselho Federal de Serviço Social. posteriormente. que devem ser observados e respeitados. No que se refere aos direitos dos assistentes sociais.1 ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DE ASSISTENTES SOCIAIS26 As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social.
c) participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais. cargos ou funções. o policiamento dos comportamentos. de práticas que caracterizem a censura. o perfil do assistente social para atuar nas diferentes políticas sociais deve afastar-se das abordagens tradicionais funcionalistas e pragmáticas. com eficiência e responsabilidade. d) inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação. o artigo 3º do Código de Ética estabelece: a) desempenhar suas atividades profissionais. o cerceamento da liberdade. h) ampla autonomia no exercício da profissão. denunciando sua ocorrência aos órgãos competentes. no exercício da profissão. b) utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.b) livre exercício das atividades inerentes à profissão. que reforçam as práticas conservadoras que tratam as situações sociais como problemas pessoais que devem ser resolvidos individualmente. observando a legislação em vigor. 34
. não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições. demanda uma atuação profissional em uma perspectiva totalizante. garantindo o sigilo profissional. g) pronunciamento em matéria de sua especialidade. sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população. O reconhecimento da questão social como objeto de intervenção profissional (conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS. 1996). baseada na identificação das determinações sociais. Tendo em vista o disposto acima. i) liberdade na realização de seus estudos e pesquisas. f) aprimoramento profissional de forma contínua. c) abster-se. No que se refere aos deveres profissionais. e) desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional. colocando-o a serviço dos princípios deste Código. resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.
de estratégias políticas e técnicas para modificação da realidade e formulação de formas de pressão sobre o Estado. 35
. visando formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social. identificação das respostas existentes no âmbito do Estado e da sociedade civil. estruturar seu trabalho e estabelecer as competências e atribuições específicas necessárias ao enfrentamento das situações e demandas sociais que se apresentam em seu cotidiano. apreendendo as particularidades do desenvolvimento do capitalismo no país e as particularidades regionais. nos cenários internacional e nacional. nessa direção e com base na Lei de Regulamentação da Profissão. a partir daí. para. A intervenção orientada por esta perspectiva teórico-política pressupõe: leitura crítica da realidade e capacidade de identificação das condições materiais de vida. 1996). As competências e atribuições dos assistentes sociais. desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade. técnicos e humanos necessários à garantia e à ampliação dos direitos. • identificação das demandas presentes na sociedade. • compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico. São essas competências que permitem ao profissional realizar a análise crítica da realidade. materiais. a saber: • apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade. em conjunto com os trabalhadores. com vistas a garantir os recursos financeiros. • análise do movimento histórico da sociedade brasileira. requisitam do profissional algumas competências gerais que são fundamentais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa sua intervenção.econômicas e culturais das desigualdades sociais. reconhecimento e fortalecimento dos espaços e formas de luta e organização dos trabalhadores em defesa de seus direitos. considerando as novas articulações entre o público e o privado (ABEPSS. formulação e construção coletiva.
programas e projetos na área de Serviço Social. empresas. • prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais. programas e projetos que sejam de âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil. coordenar. • planejar. executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais. 28. da formação profissional (ibid). apresenta como atribuições privativas28 do Assistente Social: • coordenar. executar. • encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos. atribuídas a profissionais de outras categorias. no seu artigo 4º. Segundo Terra (1998). Atribuições privativas também são competências. indireta. executar e avaliar políticas sociais junto à órgãos da administração pública direta ou indireta. também. empresas privadas e outras entidades.
. • planejamento. no exercício e na defesa dos direitos civis. • prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta. competências são qualificações profissionais para prestar serviços que a Lei reconhece. supervisionar e avaliar estudos. organização e administração de serviços sociais e de Unidade de Serviço Social. empresas privadas e outras entidades. • realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto aos órgãos da administração pública direta e indireta. organizar e administrar benefícios e serviços sociais. planos. No artigo 5º. • planejar. como competências27 do assistente social: • elaborar. entidades e organizações populares. decorrentes. especificamente. executar e avaliar planos. implementar. políticos e sociais da coletividade. pesquisas. planejar. • elaborar.
27. porém exclusivas.A Lei de Regulamentação da Profissão estabelece. independentemente de serem. • orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos. grupos e à população.
núcleos. • assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta. • dirigir e coordenar associações. • ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional. avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social. encontros.• planejar. organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social. de graduação e pós-graduação. informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social. • dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social. centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social. ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Serviço Social. perícias técnicas. no magistério de Serviço Social. • assumir. • fiscalizar o exercício profissional por meio dos Conselhos Federal e Regionais. O Código de Ética Profissional (1993) também apresenta ferramentas fundamentais para a atuação profissional no cotidiano. empresas privadas e outras entidades em matéria de Serviço Social. disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e adquiridos em curso de formação regular. presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos e outras formas de seleção para assistentes sociais. tanto a nível de graduação quanto pós-graduação. • coordenar seminários. • ampliação e consolidação da cidadania. 37
. • elaborar provas. com vistas à garantia dos direitos civis. ao colocar como princípios: • reconhecimento da liberdade como valor ético central: • defesa intransigente dos direitos humanos. • dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas. • treinamento. laudos periciais. congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social. • realizar vistorias. sociais e políticos das classes trabalhadoras.
• opção por um projeto vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária. • empenho na eliminação de todas as formas de preconceito. Esses instrumentos legais são fundamentais para a delimitação das atribuições e competências dos assistentes sociais na saúde que serão abordadas a seguir. e compromisso com o constante aprimoramento intelectual. • exercício do Serviço Social sem discriminação. que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais. na perspectiva da competência profissional. • garantia do pluralismo.• defesa do aprofundamento da democracia. • articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste código e com a luta geral dos trabalhadores.
. por meio do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas. • compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual. bem como sua gestão democrática. enquanto socialização política e da riqueza socialmente produzida. etnia e gênero. sem dominação/exploração de classe. • posicionamento em favor da equidade e justiça social.
ao apontar que “a saúde é direito de todos e dever do Estado. a intersetorialidade. A ação profissional. segundo Mioto (2006 apud MIOTO. contém os fundamentos teórico-metodológicos e ético-políticos construídos pela profissão em determinado momento histórico e os procedimentos técnico-operativos. “entre outros. portanto. pauta-se na perspectiva da totalidade social e tem na questão social a base de sua fundamentação como já foi referido. que se expressam por meio das determinações econômicas. se estruturam sustentadas no conhecimento da realidade e dos sujeitos para os quais são destinadas. a educação. artigo 196) e indicar como fatores determinantes e condicionantes da saúde. o saneamento básico.080/1990 ressalta as expressões da questão social.080/1990. os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País” (Lei nº 8. NOGUEIRA. como o conjunto das desigualdades da sociedade capitalista. a participação social e a interdisciplinaridade. artigo 3º). 2006). a moradia. a renda. políticas e culturais que impactam as classes sociais. O conceito de saúde contido na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8. a integralidade. o meio ambiente. 1988. Essas expressões da questão social devem ser compreendidas. o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. proteção e recuperação” (CF. segundo Iamamoto (1982). O projeto ético-político da profissão. o trabalho. na escolha de abordagens e dos instrumentos apropriados às abordagens definidas. já ressaltados no primeiro item deste documento.2 PARÂMETROS PARA A ATUAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS NA SAÚDE Para explicitar os parâmetros de atuação profissional na saúde é importante caracterizar o entendimento de ação profissional que. 39
. na definição dos objetivos. construído nos últimos trinta anos. a alimentação. garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção. o transporte.3. Alguns conceitos são fundamentais para a ação dos assistentes sociais na saúde como a concepção de saúde.
seja individual ou em grupo. Exige o desenvolvimento de ações de atendimento. compondo muitas vezes. não abrangendo apenas àqueles que têm o adoecimento neste processo. inserido no processo saúde/doença no trabalho. o qual contribuirá para o fortalecimento dos trabalhadores enquanto sujeitos históricos neste processo. aumento do mercado informal. É um campo privilegiado de atuação para o assistente social – que com a direção social adotada pela profissão nas últimas décadas e com a atuação conjunta com outros profissionais e movimentos sociais que compartilhem dos princípios e diretrizes defendidos pelo projeto ético político –. com destaque para a organização sindical. de acesso aos direitos previdenciários e trabalhistas envolvendo diferentes atores. poder judiciário. empregadores. O assistente social atua no atendimento aos trabalhadores. muito tem de se construir na implementação da política e no combate a atuação segmentada dos diferentes órgãos e instituições. equipe multiprofissional.Ao defender essa concepção de saúde. entre outros. pesquisadores. defesa das condições ambientais. na pesquisa. previdência social. o movimento de Reforma Sanitária salientou a importância da determinação social sustentada nas categorias de trabalho e reprodução social da vida. 40
. prevenção e promoção da saúde. A dimensão social e histórica do trabalho ganha relevância nos determinantes das condições de saúde do trabalhador. A saúde do trabalhador envolve o coletivo de trabalhadores. com a complexidade da realidade atual. a exemplo da realização da III Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador em 2005. no assessoramento e na mobilização dos trabalhadores. é também por isso que a saúde do trabalhador vem se apresentando como uma importante área de atuação do assistente social nas últimas décadas. Os desafios são muitos. movimentos dos trabalhadores. é fundamental o contexto e as condições sociais que impactam o processo saúde-doença. flexibilização das relações de trabalho e restrição de direitos. Apesar dos avanços. marcada pela precarização das condições de trabalho. Aliás. como órgãos públicos da saúde. Nessa concepção. de fiscalização do ambiente e condições de trabalho. trabalho e emprego.
institutos. e ganham materialidade na estrutura da rede de serviços brasileira a partir das unidades da Estratégia de Saúde da Família. o que se põe em questão é o fato do assistente social tomar por objeto a subjetividade.
29. A partir do exposto. o que não significa abster-se do campo da saúde mental. Mioto e Nogueira (2006). dialeticamente articulados: processos político-organizativos. investigação. desde a atenção básica até os serviços que se organizam a partir de ações de média e alta complexidade. na garantia de acesso aos benefícios (ROBAINA. incluindo os universitários. o assistente social deve contribuir para que a Reforma Psiquiátrica alcance seu projeto ético-político. Centros de Apoio Psicossocial (CAPs). Importante destacar que esses eixos não devem ser compreendidos de forma segmentada.Já nas equipes de saúde mental. Os assistentes sociais na saúde atuam em quatro grandes eixos: atendimento direto aos usuários. preservando sua identidade profissional. mobilização. maternidades. consideram que há três processos básicos. participação e controle social. os profissionais de Serviço Social vão enfatizar as determinações sociais e culturais. dos postos e centros de saúde. independente da instância a qual é vinculada seja federal. hospitais gerais. assessoria. estadual ou municipal. mas articulados dentro de uma concepção de totalidade. processos de planejamento e gestão e processos socioassistenciais. Nessa direção.2. de emergência e especializados. na geração de renda e trabalho. 3.1 ATENDIMENTO DIRETO AOS USUÁRIOS O atendimento direto aos usuários se dá nos diversos espaços de atuação profissional na saúde.
. policlínicas. qualificação e formação profissional29. planejamento e gestão. no controle social. pois cabe ao assistente social diversas ações desafiantes frente às requisições da Reforma Psiquiátrica tanto no trabalho com as famílias. 2009). ao caracterizarem as ações profissionais na saúde. se explicitará as principais ações desenvolvidas pelo assistente social nesses quatro eixos. Não se trata de negar que as ações do assistente social no trato com os usuários e familiares produzam impactos subjetivos.
alta e transferência). ênfase na assistência médica curativa. diferentes questões operativas: demora no atendimento.
. novas contradições são criadas com a contrarreforma na saúde. a inserção dos assistentes sociais nos serviços de saúde é mediada pelo reconhecimento social da profissão e por um conjunto de necessidades que se definem e redefinem a partir das condições históricas sob as quais a saúde pública se desenvolveu no Brasil. Essas ações não ocorrem de forma isolada. Segundo Costa (2000). Entretanto. a mobilização e a participação social dos usuários para a garantia do direito à saúde. bem como a assessoria para a melhoria da qualidade dos serviços prestados e a supervisão direta aos estudantes de Serviço Social. entretanto. 3. Cabe ressaltar. que são exemplos a universalização. a descentralização e a participação popular. sendo complementares e indissociáveis. Esse quadro está relacionado também com as condições concretas do trabalho dos profissionais: baixa remuneração. redução de pessoal e carga horária excessiva. Essas questões vão aparecer no cotidiano dos serviços por meio das seguintes demandas explícitas: • solução quanto ao atendimento (facilitar marcação de consultas e exames. que tentam não viabilizar o SUS constitucional.
30. 1 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS Essas ações têm-se constituído como as principais demandas aos profissionais de Serviço Social. a partir das reivindicações históricas do movimento sanitário. solicitação de internação. o planejamento. no cotidiano dos serviços. burocratização. 2. aumento e diversificação das atividades.As ações que predominam no atendimento direto são as ações socioassistenciais. 1. precariedade dos recursos. acarretando. não atendimento aos usuários30. as ações de articulação interdisciplinar e as ações socioeducativas. vai exigir novas formas de organização do trabalho em saúde. considerada transversal ao trabalho profissional. A implementação do SUS. precarização do trabalho. a partir dos anos de 1990. problemas com a qualidade e quantidade de atendimento. mas integram o processo coletivo do trabalho em saúde. que para a realização das ações explicitadas é fundamental a investigação.
se não forem reencaminhadas para os setores competentes por meio do planejamento coletivo elaborado na unidade. de dados epidemiológicos e da disponibilidade da equipe de saúde para ações conjuntas. A elaboração de protocolos que definem o fluxo de encaminhamentos para os diversos serviços na instituição é fundamental.• reclamação com relação a qualidade do atendimento e/ou ao não atendimento (relações com a equipe. falta de medicamentos e exames diagnósticos. O profissional precisa ter clareza de suas atribuições e competências para estabelecer prioridades de ações e estratégias. devido ao preço do medicamento prescrito. violência urbana. bem como ter uma direção socioeducativa por meio da reflexão com relação às condições sócio-históricas a que são submetidos os usuários e mobilização para a participação nas lutas em defesa da garantia do direito à Saúde. obrigando a população a ter de fazer grandes deslocamentos para tentar acesso aos serviços. • agravamento das situações de morbidade e mortalidade por doenças passíveis de prevenção. a partir de demandas apresentadas pelos usuários. do transporte urbano necessário para o acesso à unidade de saúde. vão impossibilitar ao assistente social o enfoque nas suas ações profissionais. ausência de local de moradia. baixa cobertura das ações preventivas. ou 43
. Outras demandas referem-se às condições reais de vida dos usuários que se apresentam como: desemprego e subemprego. ausência de referência e contrarreferência institucional. entre outros). As ações a serem desenvolvidas pelos assistentes sociais devem transpor o caráter emergencial e burocrático. • desigualdade na distribuição e cobertura dos serviços de saúde. A avaliação socioeconômica dos usuários tem por objetivo ser um meio que possibilite a mobilização dos mesmos para a garantia de direitos e não um instrumento que impeça o acesso aos serviços. ou horário de tratamento incompatível com o horário de trabalho dos usuários. nos municípios e entre os municípios. abandono do usuário. As demandas emergenciais. • não entendimento do tratamento indicado e falta de condições para realizar o tratamento. doméstica e acidentes de trabalho.
ainda que considerando os limites institucionais. deve-se buscar evitar que a avaliação socioeconômica funcione como critério de elegibilidade e/ou seletividade estrutural.
31. Essa abordagem é anunciada como uma resignificação do Serviço Social de Casos. As visitas domiciliares são importantes instrumentos a serem utilizados por assistentes sociais porque favorece uma melhor compreensão acerca das condições de vida dos usuários. seja referente ao ensino da graduação. de família ou comunitárias. É importante ressaltar essa questão. não pode ser utilizada como meio de verificação de dados fornecidos pelo usuário. Não cabe ao profissional de Serviço Social se utilizar no exercício de suas funções de terapias individuais. mas sim potencializar a orientação social com vistas à ampliação do acesso dos indivíduos e da coletividade aos direitos sociais. pois não estão previstas na legislação profissional. conforme já referido. Portanto. Nesse sentido. que envolvem a situação de moradia (residência e bairro) e as relações familiares e comunitárias.seja. pois alguns segmentos profissionais vêm se dedicando à terapia familiar e individual. seja na lei de regulamentação da profissão (IAMAMOTO. A esse respeito. visando orientar a categoria profissional. apoiada numa visão “holística do ser humano”. As principais ações a serem desenvolvidas pelo assistente social são: • democratizar as informações por meio de orientações (individuais e coletivas) e /ou encaminhamentos quanto aos direitos sociais da população usuária. reivindicando o reconhecimento do campo psíquico enquanto ampliação do espaço ocupacional do assistente social. expressa nas diretrizes curriculares aprovadas pelo MEC.
. que também envolvem sua cultura e suas rotinas. 2002)31. faz com que o profissional. a partir do conhecimento da realidade do usuário. o Conjunto CFESS/CRESS aprovou a elaboração de Resolução “definindo que o exercício de terapias não são atribuições do assistente social” (Relatório do 37º Encontro Nacional CFESS/CRESS. 2008). qualificando-o de Serviço Social Clínico. Deve-se superar qualquer perspectiva de fiscalização dos modos de vida da população. tenha mais elementos para buscar o alargamento dos direitos sociais que podem ser acessados por esse usuário. Ressalta-se que essas ações fogem ao âmbito da competência do assistente social. de grupo.
• facilitar e possibilitar o acesso dos usuários aos serviços. evidenciando as condições determinantes e condicionantes de saúde. quando avaliada a necessidade pelo profissional do Serviço Social. resguardadas as informações sigilosas que devem ser registradas em material de uso exclusivo do Serviço Social. com vistas a possibilitar a formulação de estratégias de intervenção por meio da análise da situação socioeconômica (habitacional. • fortalecer os vínculos familiares. 45
. • enfatizar os determinantes sociais da saúde dos usuários. observando o disposto na Resolução CFESS nº 557/2009. bem como subsidiar a prática dos demais profissionais de saúde. bem como a garantia de direitos na esfera da seguridade social por meio da criação de mecanismos e rotinas de ação. normatizar e sistematizar o cotidiano do trabalho profissional por meio da criação e implementação de protocolos e rotinas de ação. quando avaliada a necessidade pelo Serviço Social. • conhecer e mobilizar a rede de serviços. • elaborar estudos socioeconômicos dos usuários e suas famílias. tendo por objetivo viabilizar os direitos sociais por meio de visitas institucionais. • organizar. familiares e acompanhantes por meio das abordagens individual e/ou grupal. proteção. prevenção. recuperação e reabilitação da saúde. • conhecer a realidade do usuário por meio da realização de visitas domiciliares. procurando não invadir a privacidade dos mesmos e esclarecendo os seus objetivos profissionais. com vistas a subsidiar na construção de laudos e pareceres sociais a perspectiva de garantia de direitos e de acesso aos serviços sociais e de saúde.• construir o perfil socioeconômico dos usuários. trabalhista e previdenciária) e familiar dos usuários. • buscar garantir o direito do usuário ao acesso aos serviços. • formular estratégias de intervenção profissional e subsidiar a equipe de saúde quanto as informações sociais dos usuários por meio do registro no prontuário único. na perspectiva de incentivar o usuário e sua família a se tornarem sujeitos do processo de promoção. • emitir manifestação técnica em matéria de serviço social. em pareceres individuais ou conjuntos.
ao contrário. A atuação em equipe. identifica-se que cada um desses profissionais. ao desenvolver ações coordenadas. 41) afirma que “é necessário desmistificar a idéia de que a equipe. 46
. dispõe de ângulos particulares de observação na interpretação das condições de saúde do usuário e uma competência também distinta para o encaminhamento das ações. portanto. A autora considera que “são as diferenças de especializações que permitem atribuir unidade à equipe. preservando aquelas diferenças” (IAMAMOTO. tem competências e habilidades distintas para desempenhar suas ações. e Diretrizes Curriculares da ABEPSS.41). p. mas.1. Concorda-se com Iamamoto (2002) que o trabalho coletivo não dilui as competências e atribuições de cada profissional.2 AÇÕES DE ARTICULAÇÃO COM A EQUIPE DE SAÚDE O trabalho em equipe merece ser refletido e as atribuições do profissional de Serviço Social precisam ficar especificadas e divulgadas para os demais profissionais. frente às condições de trabalho e/ou falta de conhecimento das competências dos assistentes sociais. ao mesmo tempo. do nutricionista e dos demais trabalhadores que atuam na saúde. resguardando-se. assim.2. bem como solicitação de autorização para tais procedimentos aos setores competentes. a interdisciplinaridade como perspectiva de trabalho a ser defendida na saúde. têm historicamente requisitado a eles diversas ações que não são atribuições dos mesmos. ambos datados de 1993. 2002.3. a saber: • marcação de consultas e exames. exige maior clareza no trato das mesmas. A partir do exposto. vai requerer do assistente social a observância dos seus princípios ético-políticos. explicitados nos diversos documentos legais (Código de Ética Profissional e Lei de Regulamentação da Profissão. p. A equipe de saúde e/ou os empregadores. O assistente social. enriquecendo-a e. cria uma identidade entre seus participantes que leva à diluição de suas particularidades profissionais”. datada de 1996). em decorrência de sua formação. do enfermeiro. ao participar de trabalho em equipe na saúde. que o diferencia do médico. Iamamoto (2002.
Para isso. muitas vezes. O TFD foi regulamentado pelo Ministério da Saúde pela Portaria nº 55. cuja responsabilidade é do gestor do SUS. • emissão de declaração de comparecimento na unidade quando o atendimento for realizado por quaisquer outros profissionais que não o Assistente Social. de 24 de fevereiro de 1999. importa conferir as Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social (1996). Entretanto.• solicitação e regulação de ambulância para remoção e alta. 33. como também aquelas que demandam uma formação técnica específica (de outras profissões da saúde) não contemplada na formação profissional dos assistentes sociais33. bem como a dispensação destes. Trata-se de um dispositivo que garante o acesso de usuários de um município e/ou estado da Federação a serviços de saúde de outro município e/ou estado. • pesagem e medição de crianças e gestantes. Essas dificuldades têm relação com a contrarreforma na saúde e as precárias condições de trabalho a que estão submetidos todos os profissionais de saúde. próteses e meios auxiliares de locomoção). dificuldades de compreensão por parte da equipe de saúde das suas atribuições e competências face à dinâmica de trabalho imposta nas unidades de saúde determinadas pelas pressões com relação à demanda e à fragmentação do trabalho ainda existente34. • comunicação de óbitos. Estão sendo aqui consideradas como não atribuições dos assistentes sociais aquelas ações que possuem um caráter eminentemente técnicoadministrativo. • convocação do responsável para informar sobre alta e óbito. medicação de alto custo e fornecimento de equipamentos (órteses. • identificação de vagas em outras unidades nas situações de necessidade de transferência hospitalar.
. 34. O assistente social tem tido. • montagem de processo e preenchimento de formulários para viabilização de Tratamento Fora de Domicílio (TFD)32. essas dificuldades devem impulsionar a realização de reuniões e debates entre os diversos profissionais para o esclarecimento de suas ações e estabelecimento de rotinas e planos de trabalho.
32. conforme já sinalizado.
o papel de chefes de família. A alta médica e a alta social devem acontecer concomitantemente.A alta hospitalar é outra demanda que precisa ser refletida pela equipe a fim de estabelecer as atribuições dos diversos profissionais. cabe ao profissional de Serviço Social notificar à equipe. na condição de sujeito protagonista da sua história. deve ser autônomo para decidir sobre os rumos do tratamento de saúde a ser adotado e a que procedimentos deve ser submetido. Os fatores que mais contribuem para a solicitação de alta por parte dos usuários são: • desinformação quanto ao tratamento e procedimentos. O usuário. a atuação do assistente social frente a esse procedimento é o de orientação. pois as mesmas têm assumido. registrando no prontuário a sua intervenção. de não faltar ao trabalho. muitas vezes. em caso contrário. com o objetivo de estabelecer interface do usuário/familiar com a equipe. • aspectos culturais e religiosos. No caso de solicitação de alta. Em situações em que o usuário já tiver recebido a alta médica sem condições de alta social. Segundo o artigo 46 do Código de Ética Médica. os médicos só podem se recusar a dar a alta a pedido ao usuário no caso de iminente risco de vida. sobre o profissional de Serviço Social. A alta a pedido também é uma situação que recai sobre a equipe e. Parte-se do pressuposto de que a participação do assistente social no acompanhamento dos usuários e/ou família é que vai indicar se há demanda para intervenção direta do profissional no processo de alta. deve ser respeitada a decisão do usuário. o usuário deverá ser abordado pela equipe de saúde. com a casa. de forma a ratificar o caráter do atendimento em equipe. • necessidade de sobrevivência/manutenção familiar. esclarecimento e reflexão junto ao usuário e à equipe de saúde com relação às condições objetivas que estão impulsionando 48
. muitas vezes. Algumas reflexões são importantes sobre o significado da alta e da autonomia do usuário no serviço de saúde e que procedimentos a equipe deve adotar coletivamente. • demanda das mulheres de cuidados com os filhos. Assim.
assim como as situações decorrentes do machismo e do sexismo em relação às mulheres têm levado esses indivíduos a processos de adoecimento. Prevalece um conjunto de violações de direitos. O profissional de Serviço Social pode ser um interlocutor entre os usuários e a equipe de saúde com relação aos determinantes sociais. gays. Assim. o modo de constituir a individualidade em sua relação dinâmica e contraditória com a sociabilidade. contra as mulheres.os usuários a tomarem essa decisão. tem sido possível verificar que as situações de preconceito e de discriminação vivenciadas pelos indivíduos LGBT. de lazer e em praticamente todos os espaços da vida social. o processo inicial de identificação com sua diversidade é permeado pela violação dos direitos. sobretudo. p. é fundamental considerar a dimensão da diversidade como mediação necessária para o entendimento da individualidade humana. “na sociabilidade do capital. Essas formas de opressão são resultantes da negação da diversidade humana e se materializam em ações de violência. entre outras questões que revelam a singularidade. No âmbito da saúde. de orientação sexual e identidade de gênero. 78). 2008. Ou seja. O profissional responsável pela alta e pelos seus procedimentos deve ser o médico e não o assistente social. Quais as implicações disso na saúde dos indivíduos? Nas últimas décadas com o fortalecimento do movimento feminista e do movimento LGBT. No entanto. sobressaindo a reprodução de inúmeras formas de opressão que afetam a vida cotidiana. a diversidade humana não é garantida nessa sociabilidade. A diversidade sexual é cotidianamente negada nos espaços institucionais. bissexuais e transgêneros). Os indivíduos em sua diversidade expressam diferenças quanto às relações de gênero. crianças/adolescentes e pessoas com orientação sexual LGBT (lésbicas. étnico-racial. visto que o respeito pela diversidade é um princípio que deve fundamentar tanto a sua formação como o seu trabalho profissional. 49
. jovens. pela negação da liberdade e extravio da igualdade” (SANTOS. a tendência prevalecente é que os indivíduos se reconheçam diversos na vivência da opressão que é determinada pelo não reconhecimento ético-político e jurídico da sua diferença. inclusive com maior visibilidade de suas agendas políticas.
ignorância. atitudes. 4º e 5º dessa mesma resolução orientam a intervenção ética e política dos assistentes sociais nas unidades de saúde com vistas à reflexão crítica e à superação da homofobia institucional36. Os artigos 3º. 5º. estigmas ou estereótipos de discriminação em relação à livre orientação sexual.
. o CNS criou a Comissão Intersetorial de Saúde da População de Lésbicas. de sua área de ação. o CFESS também atuou nessa comissão na condição de suplente. por meio da Liga Brasileira de Lésbicas (LBL). A homofobia institucional pode ser identificada em processos. um dos princípios estruturantes do SUS. comportamentos que manifestam discriminação a usuários LGBTs. É vedado ao assistente social a utilização de instrumentos e técnicas para criar. “Art. 3º. que sejam coniventes ou praticarem atos. Na Gestão 2006-2009 do CNS. considerando também a necessidade de garantia da equidade. O assistente social deverá contribuir para eliminar. Cabe informar que nesse mesmo período. Gays. quanto a atos de discriminação por orientação sexual entre pessoas do mesmo sexo. Nesse sentido. 36. sejam assistentes sociais ou não. de 12 de fevereiro de 2009. manter ou reforçar preconceitos. práticas discriminatórias e preconceituosas. Bissexuais e Travestis (CISPLGBT)35. Art 4º. regulamentando princípio inscrito no Código de Ética Profissional”. Essa comissão foi instituída pela Resolução CNS nº 410. Art. ou que manifestarem qualquer conduta relativa a preconceito e discriminação por orientação sexual entre pessoas do mesmo sexo”. 4º e 5º da Resolução CFESS nº 489/2006. resultado de preconceito. no seu Código de Ética. a Resolução CFESS nº 489/2006 constitui um instrumento estratégico para resguardar direitos da população LGBT. o que implica a adoção de medidas de ação afirmativa para a população de LGBT no cumprimento de seu direito à saúde.
35. Para uma melhor compreensão dessa orientação. e que a discriminação e a violência contra as pessoas LGBT determinam forma específica de adoecimento e morte (CNS nº 410/2009). É dever do assistente social denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social.A partir dessa realidade. negligência e estereotipação homofóbica que causa negação de acesso aos direitos dessa população. as pessoas jurídicas privadas ou públicas ou pessoas físicas. é coordenada pelo movimento LGBT. no seu espaço de trabalho. Ainda sobre a questão da diversidade. por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo. vale considerar também: em que medida a homofobia institucional é reproduzida como negação de direitos? A homofobia institucional é definida como a incapacidade técnica de determinado espaço sócio-ocupacional para prover um serviço apropriado e profissional para as pessoas por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero. toda vez que presenciar um ato de tal natureza ou tiver conhecimento comprovado de violação do princípio inscrito na Constituição Federal. uma vez que “estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas. reproduzimos os artigos 3º. no exercício profissional do/a assistente social.
junto com outros trabalhadores da saúde. Casate e Correa (2005). realizada em Brasília. 39. passando pela revisão das práticas de assistência e gestão (CASATE. pois a mesma envolve aspectos amplos que vão desde a operacionalização de um processo político de saúde calcado em valores como a garantia dos direitos sociais. No governo Lula. entre outros. outra demanda que aparece para a equipe de saúde refere-se à violência contra crianças. mas não é atribuição privativa do mesmo. qualidade e humanização na atenção à saúde com controle social”. idosos. Para maior aprofundamento vide: Deslandes (2004).Nessa mesma direção. O assistente social deve colaborar nessa ação.069/1990). transexuais e pessoas com deficiências. homossexuais. gays.098/2000). Lei da Acessibilidade (Lei nº 10. entre outros. A humanização é uma outra temática que surge com ênfase no final de 1990 e início dos anos 2000. 2005)39. lésbicas. Em 2001.742/1993). 38. com o objetivo de promover a cultura de um atendimento humanizado na área da saúde. ampliando sua área de ação passando a contemplar a gestão e a atenção. a responsabilidade pela notificação é função de toda a equipe. LOS (Lei nº 8. mulheres. Na discussão teórica sobre humanização é importante o conhecimento das diversas concepções em debate. Cabe ao profissional de Serviço Social fazer uma abordagem socioeducativa com a família.
. Lei dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Lei nº 7. a saber: Lei Maria da Penha (Lei nº 11. o compromisso social e a saúde. ECA (Lei nº 8. foi criado o Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar pelo Ministério da Saúde.
37. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). o programa transforma-se em Política Nacional de Humanização. em 200038. Os assistentes sociais têm sido chamados para viabilizar. Esta conferência teve como tema “Acesso. Nessas situações. socializar as informações em relação aos recursos sociais existentes e viabilizar os encaminhamentos necessários37. CORRÊA. tendo conseguido legitimidade a partir da 11ª Conferência Nacional de Saúde. Trata-se de encaminhamentos aos recursos e mecanismos legais instituídos e/ou garantidos pela legislação social vigente no Brasil. LOAS (Lei nº 8.080/1990 e nº 8.853/1989). essa política.142/1990). Uma das questões fundamentais é ter clareza das diversas concepções de humanização.340/2006). Resolução CFESS nº 489/2006. e Benevides e Passos (2005). adolescentes.
Para tanto. destacam-se como ações de articulação dos assistentes sociais na equipe de saúde:
40. as dificuldades que se apresentam no processo coletivo de trabalho em saúde. focalizando as ações somente na escuta e redução de tensão. A defesa dessa concepção de humanização encontra-se respaldada no projeto ético político do Serviço Social. A concepção de humanização. das rotinas dos serviços e ruptura com o modelo centrado na doença. Para que essa proposta se consolide é preciso que os trabalhadores estejam motivados. com a participação dos usuários. Nos documentos básicos da Política Nacional de Humanização (PNH) a concepção de Reforma Sanitária não é recuperada. Nessa direção. devendo ser compromisso e preocupação profissional. cabe aos profissionais desencadearem um processo de discussão. e deve ter como referencial o Projeto de Reforma Sanitária40. O desafio da humanização é a criação de uma nova cultura de atendimento. as condições de trabalho e os modelos assistencial e de gestão. Diante das considerações apresentadas. constantemente. com condições de trabalho dignas e salários compatíveis.O assistente social precisa debater o significado da humanização com a equipe a fim de evitar compreensões distorcidas que levem a uma percepção romântica e/ou residual da atuação. com vistas a repensar o modelo de atenção a saúde e avaliar. para a revisão do projeto da unidade de saúde. É de suma importância a participação dos usuários nesse processo. pautada na centralidade dos sujeitos na construção coletiva do SUS. o assistente social deve participar na elaboração de protocolos assistenciais e rotinas de trabalho. A Política Nacional de Humanização não pode estar dissociada dos fundamentos centrais da política de saúde e a garantia dos princípios do SUS. investindo na educação permanente das equipes.
. na perspectiva ampliada. o que permite a análise de que a mesma referese a uma mudança de postura profissional e não a um debate sobre as reais condições de saúde e funcionamento do SUS. permite aos profissionais analisarem os determinantes sociais do processo saúde-doença.
• garantir a inserção do Serviço Social em todos os serviços prestados pela unidade de saúde (recepção e/ou admissão. o atendimento à família e/ou responsáveis em caso de óbito. tais como: a marcação de exames e consultas. psicólogo e/ou outros). desde a entrada do mesmo na unidade por meio de rotinas de atendimento construídas com a participação da equipe de saúde. • identificar e trabalhar os determinantes sociais da situação apresentada pelos usuários e garantir a participação dos mesmos no processo de reabilitação. face as suas condições de vida. atender o usuário e sua família. junto com a equipe de saúde. bem como a plena informação de sua situação de saúde e a discussão sobre as suas reais necessidades e possibilidades de recuperação. ou seja. grupos de estudos e encontros. • construir e implementar. tendo por base os interesses e demandas da população usuária. bem como 53
. Isso exige o rompimento com o modelo assistencial baseado na procura espontânea e no tratamento isolado das doenças. tratamento e/ou internação e alta). cabendo ao assistente social esclarecer a respeito dos benefícios e direitos referentes à situação. • incentivar e participar junto com os demais profissionais de saúde da discussão do modelo assistencial e da elaboração de normas.• esclarecer as suas atribuições e competências para os demais profissionais da equipe de saúde. propostas de treinamento e capacitação do pessoal técnicoadministrativo com vistas a qualificar as ações administrativas que tem interface com o atendimento ao usuário. previstos no aparato normativo e legal vigente tais como. ao mundo do trabalho (licença) e aos seguros sociais (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores por via Terrestre – DPVAT). e a convocação da família e/ou responsável nas situações de alta e óbito. • realizar em conjunto com a equipe de saúde (médico. • elaborar junto com a equipe propostas de trabalho que delimitem as ações dos diversos profissionais por meio da realização de seminários. os relacionados à previdência social. debates. rotinas e da oferta de atendimento da unidade.
álcool e outras drogas. buscando favorecer a participação de ambos no tratamento de saúde proposto pela equipe.informações e encaminhamentos necessários. em conjunto com a equipe de saúde. Essas orientações sociais devem ser feitas no momento da situação do óbito. entre outras garantias de direitos41. grupais ou coletivas ao usuário. • participar do projeto de humanização da unidade na sua concepção ampliada. • participar. tendo como referência o projeto de Reforma Sanitária. junto com a equipe multiprofissional. do adolescente. executar e avaliar com a equipe de saúde ações que assegurem a saúde enquanto direito. de ações socioeducativas nos diversos programas e clínicas. tuberculose. translado (com relação a usuários de outras localidades).
. na redução de danos. bem como verificar as providências cabíveis. do idoso.
41. • planejar. nas doenças infectocontagiosas (DST/AIDS. da criança.1. • realizar a notificação.2. considerando sua autonomia e o parecer social do assistente social.3 AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS Essas ações consistem em orientações reflexivas e socialização de informações realizadas por meio de abordagens individuais. sendo transversal a todo o atendimento da unidade e não restrito à porta de entrada. • avaliar as questões sociofamiliares que envolvem o usuário e/ou sua família. do trabalhador. entre outras) e nas situações de violência sexual e doméstica. em articulação com a rede de serviços sobre sepultamento gratuito. às autoridades competentes. caso não tenham sido realizadas anteriormente. família e população de determinada área programática. na saúde da mulher. da pessoa com deficiência (PCD). frente a uma situação constatada e/ou suspeita de violência aos segmentos já explicitados anteriormente. 3. hanseníase. na saúde mental. como por exemplo: na saúde da família. no planejamento familiar.
Consciência sanitária é um conceito estratégico utilizado por Berlinguer. Segundo Sônia Fleury.
. 5). Como esse direito é sufocado e esse interesse descuidado. 1997. portador de um conjunto de direitos e deveres diante do Estado. e sua inserção na luta entre dominados e dominadores. Para Berlinguer (1978. possibilitados pela concomitância do corpo biológico com o corpo socialmente investido. socioeconômico e cultural dos usuários). um papel relevante na formação da consciência sanitária42. Devem ter como intencionalidade a dimensão da libertação na construção de uma nova cultura e enfatizar a participação dos usuários no conhecimento crítico da sua realidade e potencializar os sujeitos para a construção de estratégias coletivas. consciência sanitária é a ação individual e coletiva para alcançar esse objetivo.
42. “a articulação se daria entre a experiência singular do sofrimento. portanto. O seu enfoque abrange diversos aspectos: informação e debate sobre rotinas e funcionamento das unidades tendo por objetivo a sua democratização e as necessárias modificações. e a dimensão pública do indivíduo enquanto cidadão.Devem-se constituir em eixo central da atuação do profissional de Serviço Social e recebem também a denominação de educação em saúde. perfil epidemiológico. tem-se por objetivo a consciência sanitária. a vivência das necessidades vitais. As ações socioeducativas e/ou educação em saúde não devem pautar-se pelo fornecimento de informações e/ou esclarecimentos que levem a simples adesão do usuário. análise dos determinantes sociais das situações apresentadas pelos usuários. aos quais remetem tanto as carências vitais quanto a negação dos direitos sociais” (FLEURY. o corpo produtivo. Consiste na articulação de diferentes níveis. p. consciência sanitária é concebida como a tomada de consciência de que a saúde é um direito da pessoa e um direito da comunidade. p. Dessa forma. principal autor da Reforma Sanitária italiana e que foi uma das referências para os formuladores do projeto de Reforma Sanitária no Brasil. democratização dos estudos realizados pela equipe (com relação à rede de serviços. dependendo da orientação e dos instrumentos. conceito fundamental da Reforma Sanitária. As forças sindicais e políticas podem ter. análise da política de saúde e dos mecanismos de participação popular. 27). reforçando a perspectiva de subalternização e controle dos mesmos.
. participar. do processo de transformação dessa realidade enquanto ser histórico.
43. de forma que o usuário consiga captar. na medida do possível. • socializar informações e potencializar as ações socioeducativas desenvolvendo atividades nas salas de espera. consequentemente. abordando temas de seu interesse. • elaborar e/ou divulgar materiais socioeducativos como folhetos. o profissional de Serviço Social deve utilizar. • democratizar as informações da rede de atendimento e direitos sociais por meio de ações de mobilização na comunidade.Nessa perspectiva. • mobilizar e incentivar os usuários e suas famílias para participar no controle democrático dos serviços prestados. No desenvolvimento de ações socioeducativas pelos assistentes sociais. • realizar atividades socioeducativas nas campanhas preventivas. de forma consciente. destacam-se as seguintes atividades: • sensibilizar os usuários acerca dos direitos sociais. Esse processo deve priorizar a atenção coletiva. que possibilita aos usuários a análise e desvendamento das situações vivenciadas por meio de reflexão crítica estimulada pelo assistente social. a manifestação da força que a organização tem e da condição de classe dos sujeitos envolvidos43. segundo Vasconcelos (1993). • realizar atividades em grupos com os usuários e suas famílias. em grupo. a prática reflexiva. cartazes e outros que facilitem o conhecimento e o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas unidades de saúde e aos direitos sociais em geral. rotinas institucionais. o que possibilita a troca de experiência entre os sujeitos. • democratizar as rotinas e o funcionamento da unidade por meio de ações coletivas de orientação. o movimento da realidade social e. Para maior aprofundamento vide Vasconcelos (2002). cartilhas. princípios e diretrizes do SUS. promoção da saúde e prevenção de doenças por meio de grupos socioeducativos. • realizar debates e oficinas na área geográfica de abrangência da instituição. vídeos.
44. O Conselho Gestor de Unidades de Saúde é um mecanismo proposto pelas Conferências Nacionais de Saúde e que segue a estrutura dos conselhos municipais. Entre suas atribuições estão: receber as solicitações. reclamações. conferências. Um dos espaços criados para estabelecer a comunicação entre os usuários e a instituição é a “ouvidoria”. Envolve ações de mobilização em defesa da saúde nas áreas em que a instituição está circunscrita e articulação com movimentos sociais. Algumas reflexões devem ser levantadas sobre esse canal de comunicação direto entre o usuário e a instituição. Uma outra preocupação consiste na democratização da instituição por meio da criação de conselhos gestores de unidades44 e outros órgãos colegiados. A ouvidoria no SUS é um canal de articulação entre o cidadão e a gestão pública de saúde. sem levar em consideração que as dificuldades e impasses vividos pelos usuários são coletivos. denúncias. que possam inscrever suas reivindicações na agenda pública da saúde. não foi viabilizado na maioria dos municípios e estados brasileiros. 2.3. estaduais e nacional de saúde. trabalhadores de saúde e movimentos sociais em espaços democráticos de controle social (conselhos. As atividades realizadas têm por objetivo contribuir na organização da população e dos usuários enquanto sujeitos políticos. fóruns de saúde e de outras políticas públicas) e nas lutas em defesa da garantia do direito à saúde. Sua proposição significa a possibilidade de aprofundamento da democracia.
. familiares. portanto. resultante da não efetivação do SUS e. que tem por objetivo melhorar a qualidade dos serviços prestados. que visem à participação dos trabalhadores de saúde na gestão da unidade. exige respostas coletivas. As críticas e sugestões são apresentadas individualmente. Entretanto. 2 MOBILIZAÇÃO. elogios e sugestões encaminhadas pelos cidadãos e levá-las ao conhecimento dos órgãos competentes. PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Este eixo envolve um conjunto de ações voltadas para a mobilização e participação social de usuários.
atuando na redução de tensões e não na mobilização e organização popular. Apesar dos assistentes sociais não terem sua inserção prevista na equipe mínima da ESF. Assim. mas no contexto de correlações de forças. bem como buscar identificar o diferencial estabelecido na sua formação e atuação profissional que os impulsionam a assumirem mais essa demanda. ao assumir a ouvidoria. bem como o acionamento de seus dispositivos. podendo ser realizada por outros profissionais e também está relacionada à gestão. bem como para discutir a política de saúde e traçar alternativas para a garantia dos direitos sociais. cabe indagar porque os profissionais de Serviço Social têm sido chamados a assumir essa tarefa. tanto para fortalecer os fóruns e/ou conselhos como para estabelecer relações com determinadas demandas institucionais. deve consolidar os dados obtidos nos atendimentos por meio de relatórios e coletivizá-los no conselho diretor da unidade e/ou direção da unidade. Essas ações são também muito importantes na Estratégia Saúde da Família (ESF) e constituem uma contribuição fundamental do profissional de Serviço Social45. bem como estabelecer articulação com os conselhos de saúde (da unidade e local) para que as demandas sejam analisadas coletivamente e as respostas tenham impacto no funcionamento da unidade e na política de saúde. atualmente. que a ouvidoria não é uma atribuição privativa dos assistentes sociais.
. Entretanto. vem sendo demandados e incorporados às equipes de vários municípios brasileiros para atuarem na mobilização e sensibilização da população usuária da saúde.
45. não se dão apenas pelo querer do assistente social. entretanto. por meio das mudanças necessárias. Cabe destacar. é importante atentar que a participação e o controle social.Os assistentes sociais. Se o profissional não tiver essa perspectiva de ação pode ser responsabilizado pela execução e solução dos problemas apontados. Considera-se que o assistente social. têm sido convocados a implantar os serviços de ouvidoria nas unidades de saúde. Outro aspecto importante na mobilização e participação social referese à articulação com movimentos sociais. bem como para a realização de ações socioeducativas e intersetoriais. contribuindo dessa forma para a promoção da saúde.
contribuindo para a democratização da saúde enquanto política pública e para o acesso universal aos serviços de saúde46. a fim de coletivizar as questões e contribuir no planejamento da instituição de forma coletiva.
46. • contribuir para a discussão democrática e a viabilização das decisões aprovadas nos espaços de controle social e outros espaços institucionais. • estimular a educação permanente dos conselheiros de saúde. • mobilizar e capacitar usuários. • participar dos conselhos de saúde (locais. e locais ou distritais). conselhos e conferências de saúde e de outras políticas públicas. • articular permanentemente com as entidades das diversas categorias profissionais a fim de fortalecer a participação social dos trabalhadores de saúde nas unidades e demais espaços coletivos. por meio de cursos e debates sobre temáticas de interesse dos mesmos. trabalhadores de saúde e movimentos sociais para a construção e participação em fóruns. municipal. familiares. Essa participação acontece tanto na condição de conselheiro de saúde como na condição de técnico e/ou assessor. de trabalho e de acesso aos serviços de saúde. • participar da ouvidoria da unidade com a preocupação de democratizar as questões evidenciadas pelos usuários por meio de reuniões com o conselho diretor da unidade bem como com os conselhos de saúde (da unidade. • contribuir para viabilizar a participação de usuários e familiares no processo de elaboração. visando ao fortalecimento do controle social. regional. como ainda profissional observador das reuniões do conselho. planejamento e avaliação nas unidades de saúde e na política local. distritais.Ressaltam-se como ações desenvolvidas nesse âmbito: • estimular a participação dos usuários e familiares para a luta por melhores condições de vida. se houver. estadual e nacional de saúde. municipais. • estimular a criação e/ou fortalecer os espaços coletivos de participação dos usuários nas instituições de saúde por meio da instituição de conselhos gestores de unidades e outras modalidades de aprofundamento do controle democrático. na perspectiva crítica. estaduais e nacional).
bem como das conferências de saúde. na garantia dos direitos sociais. em equipe e intersetorialmente. distrital. • identificar e articular as instâncias de controle social e movimentos sociais no entorno dos serviços de saúde. por local de moradia dos usuários.• incentivar a participação dos usuários e movimentos sociais no processo de elaboração. Tal atuação deve ser embasada pela realização de estudos e pesquisas que revelem as reais condições de vida e as demandas da classe trabalhadora. datas e horários das reuniões dos conselhos de políticas e direitos. coordenação e realização de préconferências e/ou conferências de saúde (local. PLANEJAMENTO E GESTÃO Este eixo envolve um conjunto de ações que tem como perspectiva o fortalecimento da gestão democrática e participativa capaz de produzir. gestão e coordenação de equipes. programas e projetos. As investigações realizadas têm por objetivo alimentar o processo de 60
. • estimular o protagonismo dos usuários e trabalhadores de saúde nos diversos movimentos sociais. fiscalização e avaliação do orçamento da saúde nos níveis nacional. estadual e nacional). • socializar as informações com relação a eleição dos diversos segmentos nos conselhos de políticas e direitos. O processo de descentralização das políticas sociais vem requisitando aos profissionais de Serviço Social a atuação nos níveis de planejamento. estadual e municipal. • democratizar junto aos usuários e demais trabalhadores da saúde os locais. propostas que viabilizem e potencializem a gestão em favor dos usuários e trabalhadores de saúde. 3. municipal. além dos estudos sobre o perfil e situação de saúde dos usuários e/ou coletividade. 3 INVESTIGAÇÃO. • participar na organização. das demais áreas de políticas sociais e conferências de direitos. 2.
bem como da política de saúde local.formulação. buscando superar os impasses vividos na política de saúde. na perspectiva de conceber a saúde no âmbito da Seguridade Social. das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e das Fundações de Apoio que tentam privatizar o serviço público. ou seja. é uma atualização das parcerias público-privado. da política institucional. Granemann (2008) afirma que a contrarreforma iniciada no governo Fernando Henrique Cardoso permitiu à iniciativa privada transformar quase todas as dimensões da vida social em negócios. As entidades de Serviço Social. ao assumirem ações na gestão. regional. Outra demanda que vem sendo colocada aos assistentes sociais é a sua inserção nos processos de auditoria de gestão. das Organizações Sociais. a partir do monitoramento. tendo como diretriz o projeto ético-político profissional49. regulação e avaliação dos serviços prestados. A contribuição do profissional de Serviço Social na gestão e no planejamento busca a intersetorialidade. Nessa direção. As reduções do Estado para o trabalho em nome da eficácia e eficiência do serviço ao público significam o aumento do Estado para o capital. fruto das mudanças macroscópicas. estadual e nacional 47. O projeto de Fundação Estatal de Direito Privado. A reestruturação dos processos de trabalho e das formas de gestão tem impactado as instituições de saúde com uma ampla movimentação dos espaços ocupacionais. tendem a não reconhecer seus objetos de trabalho e as funções exercidas como matéria e atribuições do assistente social. com o objetivo da melhoria da qualidade dos serviços. coerentes com o seu posicionamento ético-político são contrárias a essas proposições48. implementação e monitoramento do planejamento do Serviço Social. a privatização. como por exemplo as Fundações de Direito Privado e Organizações Sociais (OS). 49. Eles ampliam a ação do mercado no setor. diversas formas de terceirização e novos modelos de gestão contidos na contrarreforma do Estado estão sendo propostas e que são contrários ao SUS constitucional. Tem-se verificado que os profissionais do Serviço Social. investigação. permitindo a entrega das estatais ao mercado pela via das privatizações.
. Considera-se importante a inserção dos assistentes sociais nos espaços de gestão e planejamento e a realização de investigação. com vistas às seguintes ações:
47. A investigação enquanto um componente fundamental do exercício profissional permite o desvendamento da realidade para propor alternativas de ação compatíveis com as necessidades e interesses dos usuários. 2002). apresentado no governo Lula. resvalando para uma discussão desprofissionalizante que pode desdobrar-se em um esvaziamento da reflexão profissional e em uma crise de identidade quanto à profissão (IAMAMOTO. 48.
• identificar as manifestações da questão social que chegam aos diversos espaços do Serviço Social por meio de estudos e sistema de registros. 62
. • realizar investigação de determinados segmentos de usuários (população de rua. humanização.• elaborar planos e projetos de ação profissional para o Serviço Social com a participação dos assistentes sociais da equipe. idosos. violência contra a mulher. idoso. • elaborar o perfil e as demandas da população usuária por meio de documentação técnica e investigação. • participar nas Comissões e Comitês temáticos existentes nas instituições. a saber: ética. criança e adolescente. • participar de estudos relativos ao perfil epidemiológico e condições sanitárias no nível local. identificação e mobilização dos recursos existentes e planejamento de rotinas e ações necessárias. entre outros). DST/AIDS. objetivando a definição dos recursos necessários. regional e estadual. • realizar estudos e investigações com relação aos determinantes sociais da saúde. procurando garantir a inserção dos diversos segmentos na gestão. saúde do trabalhador. • identificar e estabelecer prioridades entre as demandas e contribuir para a reorganização dos recursos institucionais por meio da realização de pesquisas sobre a relação entre os recursos institucionais necessários e disponíveis. • participar da gestão das unidades de saúde de forma horizontal. pessoas com deficiências. entre outras. • contribuir na elaboração do planejamento estratégico das instituições de saúde. mortalidade materno-infantil. perfil dos usuários e demandas (reais e potenciais). respeitando as diretrizes do projeto profissional do Serviço Social. procurando garantir a participação dos usuários e demais trabalhadores da saúde inclusive no que se refere à deliberação das políticas. • realizar a avaliação do plano de ação por meio da análise das ações realizadas pelo Serviço Social e pela instituição (em equipe) e os resultados alcançados.
bem como a formação de estudantes da área da saúde e residentes. 3. Estão englobadas neste eixo as ações relacionadas especificamente com a equipe de Serviço Social. • realizar estudos da política de saúde local. • participar de investigações que estabeleçam relações entre as condições de trabalho e o favorecimento de determinadas patologias. bem como a criação e/ou participação nos programas de residência multiprofissional 63
. na perspectiva de um trabalho interdisciplinar. podem ser realizadas atividades para cada área profissional. tendo como objetivo a melhoria da qualidade dos serviços prestados aos usuários. • sensibilizar os gestores da saúde para a relevância do trabalho do assistente social nas ações de planejamento. visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados. como também com os demais profissionais de saúde. estadual e nacional. como também a assessoria. • integrar a equipe de auditoria. controle e avaliação. • criar estratégias e rotinas de ação. Envolve a educação permanente dos trabalhadores de saúde. a partir das investigações realizadas. que será explicitada posteriormente. estadual e nacional. 4 ASSESSORIA. como programações que visem à qualificação da equipe de saúde. • fornecer subsídios para a reformulação da política de saúde local. 2. Dessa forma. como por exemplo fluxogramas e protocolos. visando oferecer elementos para a análise da relação saúde e trabalho. dos conselheiros de saúde e representantes comunitários. da gestão.• fortalecer o potencial político dos espaços de controle social por meio de estudos em relação aos mesmos a fim de subsidiá-los com relação às questões enfrentadas pelos conselhos na atualidade. regional. à democratização do acesso e à garantia dos direitos sociais. supervisão de estagiários. regional. As atividades de formação profissional envolvem a criação de campo de estágio. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL As atividades de qualificação e formação profissional visam ao aprimoramento profissional. gestão e investigação. que visem à organização do trabalho. tendo como referência os projetos da reforma sanitária e o ético-político profissional.
integralidade. A assessoria é uma ação desenvolvida por um profissional com conhecimento da área que toma a realidade como objeto de estudo e detém uma intenção de alterá-la. Defende-se a primeira perspectiva. coordenação. o debate com relação à revisão do modelo assistencial centrado na doença para o modelo assistencial voltado para a saúde é fundamental. bem como a gestão democrática. 2006). Nessa direção. A articulação com as unidades de formação acadêmica é fundamental para o desenvolvimento dessas atividades. participação social.e/ou uniprofissional e a preceptoria de residentes. Uma preocupação central que deve nortear a formação profissional é o trabalho interdisciplinar e os princípios do SUS: universalidade. ou a dominação destas e a redução da esfera estatal (MATOS. pública e universal. bem como para outras esferas por meio da organização e coordenação de seminários e outros eventos. • formular estratégias coletivas para a política de saúde da instituição. • participar ativamente dos programas de residência. o assistente social desenvolve assessoria na matéria “Serviço Social”. Essa diretriz deve nortear também a educação permanente. As principais ações a serem realizadas neste âmbito são: • fortalecer o controle democrático por meio da assessoria aos conselhos de saúde. • criar campos de estágio e supervisionar diretamente estagiários de Serviço Social e estabelecer articulação com as unidades acadêmicas. A assessoria pode ser uma atribuição privativa do assistente social ou uma competência do profissional. à gestão para formulação de políticas sociais e aos movimentos sociais. em todos os níveis. desenvolvendo ações de preceptoria. Como atribuição privativa. e só pode ser prestada por um profissional graduado na área. A assessoria pode ser prestada ao profissional. assessoria ou 64
. em face da direção assumida pela profissão de Serviço Social. O assessor pode estar vinculado a uma proposta que vise à emancipação desses trabalhadores e à ampliação da ação do Estado com relação às políticas sociais.
investigações realizadas e troca de informações entre os diversos trabalhadores da saúde. mobilização e participação social. na perspectiva do fortalecimento das lutas em defesa da saúde pública e de qualidade. na participação social. mediando a ação direta com os usuários com as atividades de planejamento. formação e educação permanente. ressaltando a capacidade propositiva dos profissionais. encontros de pesquisas. contribuindo para qualificação profissional da equipe de saúde e dos assistentes sociais.tutoria. objetivando apresentar estudos. qualificação e formação profissional envolvem um conjunto de ações a serem desenvolvidas pelos assistentes sociais. mobilização. participação e controle social. gestão. • elaborar plano de educação permanente para os profissionais de Serviço Social. nas ações socioeducativas. estadual e nacional. • assessorar entidades e movimentos sociais. Para finalizar este item. na ampliação da atuação profissional. tendo por referência o projeto profissional do Serviço Social construído nos últimos trinta anos. bem como com as ações voltadas para a assessoria. da proposta de qualificação profissional a ser promovida pela instituição. • qualificar o trabalho do assistente social e/ou dos demais profissionais da equipe de saúde por meio de assessoria e/ou educação continuada. em particular. bem como participar. conforme já referido. • participar de cursos. é importante ressaltar que os quatro eixos de atuação profissional explicitados: atendimento direto aos usuários. investigação. • participar e motivar os assistentes sociais e demais trabalhadores da saúde para a implantação/implementação da NOB RH/SUS. As ações profissionais são orientadas pelos fundamentos teóricometodológicos. seminários. bem como espaços para debater a ação dos demais profissionais de saúde da unidade. • criar fóruns de reflexão sobre o trabalho profissional do Serviço Social. planejamento e gestão. nas esferas municipal. com ênfase na investigação da realidade. congressos. 65
. em conjunto com os demais trabalhadores da saúde. ético-políticos e procedimentos técnico-operativos. nas demandas reais e potenciais. assessoria.
pois se considera que estas estão em permanente construção. Como conteúdo central. a humanização e as atividades burocráticas que são transferidas para o assistente social.Este documento procurou fazer uma análise sucinta da política de saúde. por exemplo. Procurou-se centrar em algumas ações e destacar algumas polêmicas como. nas suas diversas inserções e na efetivação das suas atribuições e competências. apresentou alguns embates teóricometodológicos que têm ocorrido no Serviço Social com repercussão na saúde. precisam ter como preocupação as diversas armadilhas que são colocadas pela organização social capitalista e pelas teorias não críticas e pós-modernas no que se refere à análise das expressões da questão social evidenciadas no cotidiano profissional. a ouvidoria. atribuindo aos 67
. enfatizou os parâmetros para a atuação de assistentes sociais na saúde. Em seguida. Iamamoto (2002) chama atenção para as seguintes questões que devem ser objeto de atenção: a primeira armadilha é a pulverização e fragmentação da questão social. Não se pretendeu abordar todas as atribuições e competências. bem como fortalecer o projeto éticopolítico profissional. tendo por objetivo fornecer subsídios para ampliar o debate e possibilitar uma reflexão dos profissionais face às ações realizadas. Os assistentes sociais. sendo um desafio aos assistentes sociais que atuam na saúde. com ênfase nos principais desafios a serem enfrentados na atualidade.
Como rebatimento dessa visão na saúde. Outras repercussões desta concepção são as justificativas às contrarreformas na saúde. a política e as formas de sociabilidade. econômicos e culturais. por exemplo. a investigação da realidade é fundamental e precisa ser transversal a todas as ações. a ênfase aos programas focais. é a difusão de um discurso genérico e uma visão indiferenciada da questão social.
. A questão social na atualidade assume novas roupagens em decorrência dos processos históricos que a redimensionam. torna-se necessário considerar as expressões específicas da questão social que desafiam a pesquisa concreta de situações concretas. Para avançar na delimitação das atribuições e competências dos assistentes sociais. segundo a autora citada. Nos itens 1 e 2 deste texto procurou-se evidenciar como essas transformações vão impactar a saúde e o Serviço Social. pode-se identificar as concepções pessimistas. quando os profissionais responsabilizam o usuário pela sua situação de saúde. maniqueístas. O Serviço Social também sofre com os impactos dessas mudanças50. Nessa direção. que não identificam possibilidades de ação profissional e as demandas potenciais.indivíduos a responsabilidade por suas dificuldades e pela sua pobreza.
50. entre outras. não analisando os determinantes sociais. As mudanças radicais nas relações entre Estado e sociedade civil. isentando a sociedade de classes de sua responsabilidade na produção e reprodução das desigualdades sociais. Essa situação tem muita expressão na saúde. Outra armadilha a ser evitada. da vida e da luta dos sujeitos sociais. recomendada pelos organismos internacionais. de uma forma geral. a responsabilização dos profissionais de saúde pela falta de atendimento. aprofundando suas contradições. vão atingir a economia. orientadas pela política de ajuste fiscal. Os seus adeptos não analisam as contradições existentes nos programas e nas instituições. com base nas análises estruturais e segmentadas da dinâmica conjuntural.
ressalta-se que foi apresentado um conjunto de atribuições e competências a serem realizadas pelo profissional de Serviço Social na saúde que podem contribuir para a defesa das políticas públicas de saúde. ambas datadas de 1990. a partir da investigação da realidade a que estão submetidos os usuários dos serviços de saúde. torna-se fundamental o fortalecimento do projeto ético-político profissional no cotidiano do trabalho do assistente social.080 e nº 8. e no projeto de Reforma Sanitária. Para finalizar. tendo em vista as condições de vida dos mesmos e os referenciais teóricos e políticos hegemônicos na profissão. permite ao assistente social dispor de um conjunto de informações que lhe possibilita apreender e revelar as novas faces da questão social que o desafia a cada momento do seu desempenho profissional diário (IAMAMOTO.Nesse quadro.142. mas se não realizar uma análise das condições concretas vai reeditar programas e projetos alheios às necessidades dos usuários. inscrito na Constituição de 1988 e nas Leis nº 8. bem como para a viabilização do Sistema Único de Saúde. contrapondo-se à difusão dos valores liberais que geram desesperança. O desvelamento das condições de vida dos sujeitos que são atendidos nos serviços de saúde. A aproximação dos assistentes sociais com os usuários é uma das condições que permite impulsionar ações inovadoras no sentido de reconhecer e atender as reais necessidades dos segmentos subalternos. conformismo e encobrem a apreensão da dimensão coletiva das situações sociais presentes na vida dos indivíduos e grupos. acrítica e burocrática. O assistente social pode dispor de um discurso de compromisso ético-político com a população. A análise macroscópica da questão social expressa uma realidade que se materializa na vida dos sujeitos. 69
. tendo por base a perspectiva teórico-crítica. para o fortalecimento da participação social e das lutas dos sujeitos sociais. É a capacitação permanente que possibilita ao profissional romper com a prática rotineira. e buscar. a reorganização da sua atuação. para a garantia dos direitos sociais. 2002). previstos na sua legislação. assim como para o fortalecimento do projeto ético-político do Serviço Social brasileiro.
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Tesoureira: Rosa Helena Stein (DF) 2ª. Secretária: Tânia Maria Ramos de Godoi Diniz (SP) 2ª. Tesoureira: Telma Ferraz da Silva (BA) Conselho Fiscal Silvana Mara de Morais dos Santos (RN) Pedro Alves Fernandes (MG) Kátia Regina Madeira (SC) Suplentes Edval Bernardino Campos (PA) Rodriane de Oliveira Souza (RJ) Marinete Cordeiro Moreira (RJ) Kênia Augusta Figueiredo (MG) Erivã Garcia Velasco (MT) Marcelo Sitcovsky Santos Pereira (PB) Maria Elisa dos Santos Braga (SP) Maria Bernadette de Moraes Medeiros (RS) Marylúcia Palmeira Mesquita (CE) Revisão Assessoria de Comunicação do CFESS: Rafael Werkema Assessoria Especial do CFESS: Ana Cristina Abreu Projeto Gráfico Iara Sales e Viviane Freitas Diagramação Inajara Diz e Viviane Freitas
.CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL Gestão 2008 – 2011 Atitude crítica para avançar na luta Presidente: Ivanete Salete Boschetti (DF) Vice-presidente: Sâmbara Paula Francelino Ribeiro (CE) 1ª. Secretária: Neile d’Oran Pinheiro (AM) 1ª.
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Para Metros Para a Atuacao de Assistentes Sociais Na Saude by Evandro Ladislau186 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
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