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Timestamp: 2020-01-19 20:34:06+00:00

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MINUTA DE CONVÊNIO PADRÃO - PDF Free Download
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Eduarda Domingues Raminhos
1 MINUTA DE CONVÊNIO PADRÃO CONSIDERANDO CONSIDERANDO CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO O presente convênio tem por objeto conceder vagas para estágio (obrigatório/não obrigatório) em Unidades de Saúde da SMSDC, a alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO regularmente matriculados no(s) curso(s) de que estejam frequentando o ( ano / semestre / período ou módulo ) que integra a esetrutura curricular do curso, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando. CLÁUSULA SEGUNDA DA EFICÁRIA DO CONVÊNIO O presente CONVÊNIO terá eficácia por meses, em dias corridos, contados da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, podendo ser alterado mediante assinatura de Termo Aditivo. CLÁSULA TERCEIRA DO TREINAMENTO O estágio destina-se a proporcionar o aprendizado de competências próprias da atividade profissional, devendo ser planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com o curriculo, programa e calendário escolar, a fim de se constituir em instrumento integrante do itinerário formativo do estudante. PARÁGRAFO PRIMEIRO (em caso de estágio obrigatório) O estágio obrigatório é aquele defino como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação do estudante e obtenção de diploma. PARÁGRAFO SEGUNDO (em caso de estágio não obrigatório) O estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. CLÁUSULA QUARTA DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS A INSTITUIÇÃO DE ENSINO providenciará apólice de seguro contra acidentes pessoais, em nome do estagiário em estágio obrigatório, durante a vigência dos Termos de Compromisso, correndo às suas próprias expensas.
2 PARÁGRAFO ÚNICO É de responsabilidade do Município o pagamento do seguro contra acidentes pessoais em favor dos estudantes em estágio não obrigatório, durante a eficácia do respectivo Termo de Compromisso. CLÁSULA QUINTA DA BOLSA AUXÍLIO Os estudantes em estágio não obrigatório receberão, do Município, bolsa-auxílio mensal e vale-transporte, observados os parâmetros constantes da Resolução SMSDC nº 1.418/2009. PARÁGRAFO ÚNICO Os estudantes em estágio obrigatório não receberão bolsa-auxílio e vale-transporte. CLÁUSULA SEXTA DAS VAGAS Serão oferecidas vagas de estágio somente nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil que estejam em condições de propiciar ao estudante aprendizagem compatível com sua formação, não podendo os serviços depender da atividade dos estagiários. CLÁUSULA SÉTIMA DURAÇÃO DO ESTÁGIO Os estágio terão a duração de meses podendo ser prorrogados por igual período. CLÁSULA OITAVA DA GARANTIA A celebração do Convênio não garante o estágio mas estabelece as condições da expectativa de vaga. PARÁGRAFO PRIMEIRO Os candidatos a estagiário serão selecionados com base nos pricípios basilares da Administração Pública, cendedendo campo de estágio aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que o número estagiários recebidos seja sempre compatível com a capacidadeinstalada no órgão onde se realizar o estágio. (em caso de estágio obrigatório) PARÁGRAFO SEGUNDO Os estudantes candidatos a vaga de estágio não obrigatório serão selecionados, preferencialmente, através de concurso público ou processo seletivo similar. (em caso de estágio não obrigatório) CLÁUSULA NONA DA SELEÇÃO, ENCAMINHAMENTO E EMISSÃO DE TERMOS DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO Compete à SMSDC, através da Coordenadori de Gestão de Pessoas, a execução das atividades concernentes à seleção do estagiário e seu encaminhamento ao local de estágio, bem como a emissão do Termo de Realização do estágio.
3 CLÁUSULA DÉCIMA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES O estagiário não terá, em hipótese alguma, vinculo empregatício ou estatutário, de qualquer natureza, com o MUNICÍPIO, de acordo com o que dispõe o Artigo 3º da Lei nº /2008, combinado com o disposto no Artigo 2º da Resolução SMSDC nº 1.418/2009. CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA DAS OBRIGAÇÕES DO PRIMEIRO CONVENENTE (MUNICÍPIO) O MUNICÍPIO, por este instrumento, e durante sua eficácia, obriga-se por si e por seus prepostos: I Nos estágios obrigatórios a) Identificar (quando for o caso), por semestre, até o décimo quinto dia úil de cada mês que o iniciar, a partir da vigência deste Termo, as áreas de atuação nas quais serão aceitos estagiários e suas respectivas quantidades, conforme as condições e requisitos estabelecidos na Resolução SMSDC nº 1418/2009. b) Receber e selecionar, mediante processo interno, de acordo com as necessidades administrativo-operacionais do MUNICÍPIO, os alunos encaminhados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO para usufruírem as oportunidades de estágio. c) Firmar com os alunos escolhidos, Termo de Compromisso de Estágio, nos termos previstos na Cláusula Décima Terceira. d) Encaminhar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO cópia do Termo de Compromisso, devidamente assinado pelas partes, com atestado de publicação e da remessa ao Tibunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. e) Proporcionar aos estagiários atividades de aprendizagem social, profissional, e cultural compatíveis com o contexto básico da profissão relativa ao curso, bom como condições de treinamento prático e de relações humanas no trabalho. f) Expedir Termo de Realização de Estágio quando do desligamento do estagiário ou da conclusão do estágio. g) Indicar funcionário com formação na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário para orientar e supervisionar até 10 (dez) estudantes simultaneamente. h) Enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através do estudante, a cada meses, relatório parcial das atividades do estágio, observado o disposto no Artigo 9º, inc. VII, da Lei nº /2008. i) Avaliar mensalmente o desempenho do estagiário. II Nos estágios não obrigatórios Além das obrigações relacionadas no inciso I, desta Cláusula, cabe ao Município: a) Selecionar os estagiários mediante concurso público ou processo seletivo similar. b) Contratar seguro contra acidentes pessoais a favor do estagiário. c) Conceder bolsa-auxílio e vale-transporte aos estagiários.
4 CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO São obrigações da INSTITUIÇÃO DE ENSINO: a) Selecionar dentre seus alunos de nível (técnico / graduação), que atendam às condições e requisitos estabelecidos na Cláusula Primeira, nas quantidades previamente determinadas no MUNICÍPIO e encaminhá-los através de carta de recomendação, em papel timbrado, assinada pelo titular do setor competente, na qual mencione, expressamente: - Declaração de matrícula no ano, semestre, período ou módulo cursado; - Número de anos letivos, semestre, períodos ou módulos do curso; - Área de atuação do aluno indicado. b) Cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos pelo MUNICÍPIO para o início dos trabalhos do ano letivo. c) Assinar e devolver ao MUNICÍPIO, através de meios próprios, as 03 (três) vias do Termo de Compromisso, firmado com o estagiário no prazo máximo de 02 (dois) dias. d) Informar ao MUNICÍPIO todo e qualquer motivo que venha a ocasionar a suspensão ou cancelamento da matrícula dos alunos selecionados e aceitos como estagiário por este, bem como o término ou abandono do curso. e) Indicar Professor Orientador da área a ser desenvolvida no estágio como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário. f) Comunicar ao MUNICÍPIO, no início do período letivo, as datas de realização de avaliação escolares ou acadêmicas. g) Elaborar o Plano de Atividades do estagiário em acordo com o MUNICÍPIO e o estagiário, o qual será incorporado ao Termo de Compromisso. CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA DOS TERMOS DE COMPROMISSO O MUNICÍPIO celebrará Termo de Compromisso com o estagiário, no qual estarão estabelecidos as condições específicas do estágio, com participação da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, contendo, entre outras, as seguintes disposições: a) Qualificação das partes e seu signatários. b) Expressa indicação de que o Termo de Compromisso decorre de Convênio, indicando o número e ano do mesmo. c) A identificação plena do curso do estudante e do respectivo ano, semestre, período ou módulo, além da compatibilização do mesmo com as atividades desenvolvidas na Unidade. d) Vigência de estágio. e) Obrigação das partes. f) Carga horária, horário e calendário escolar. g) Plano de Atividades do Estagiário e jornada de atividade em estágio. h) Indicar os períodos de avaliação, na hipótese prevista no Artigo 10, 2º da Lei nº11.788/2008. i) Causas de Rescisão e penalidades.
5 j) Expressa submissão à Lei nº /2008, bem como concordância com os termos da Resolução SMSDC nº 1.418/2009, considerados como se no Termo de Compromisso estivesem transcritos. k) Que o estágio não cria vinculo estatuário ou trabalhista ou ainda de qualquer natureza, não se responsabilizando, o MUNICÍPIO, por eventuais indenizações trabalhistas, prividenciàia, fiscal ou securitária decorrentes do estágio. l) Número da Apólice, nome da empresa seguradora e vlaro do seguro. m) Que o estágio obrigatório não implicará, em nenhuma hipótese, no pagamento de bolsa-auxílio nem de vale-transporte, pelo MUNICÍPIO. n) Valor de bolsa-auxilio e do vale-transporte. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CONTROLE DA SUPERVISÃO E DA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO O controle, a supervisão e a avaliação do estágio serão efetuados por profissional especializado no assunto subordinado a SMSDC, com participação da INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PARÁGRAFO ÚNICO O Supervisor deverá ter habilitação profissional compatível com o curso do estagiário e estar regularmente inscrito no Conselho regulador da profissão. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DA RESCISÃO Rescindir-se-á o presente Convênio, independente de qualquer aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, quando se verificar uma das hipóteses: a) Em qualquer caso de desrespeito aos termos previstos neste Convênio e em seus Termos Aditivos que por ventura venham a complementá-lo. b) Por prévio e expresso acordo firmado entre as partes com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência. c) Findo o prazo estabelecido na Cláusula Segunda e não tendo sido firmada a sua renovação. d) Por dissolução, suspensão, impedimento, concordata e/ou falência de uma das partes. PARÁGRAFO ÚNICO Fica resguardado ao MUNICÍPIO o direito de rescisão administrativa, por ato expresso unilateral, nos termo do artigo435, parágafo 2º, combinado com o artigo 529, ambos do RGCAF, aprovado pelo Decreto nº de 18 de setembro de CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA O gerenciamento integral deste Convênio fica a cargo da SMSDC, que, nos limites de suas atribuições legais, ficará encarregada de adotar todas as providências necessárias ao cumprimento do objeto deste ajuste, fiscalizar a sua fiel execução, bem como responder a quaisquer questionamentos, em especial aqueles formulados pelos órgãos de controle interno e externo.
6 CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA A SMSDC fica responsável pela numeração do presene instrumento quando de sua formalização, bem como pelo seu registro no FINCON. CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA A SMSDC remeterá, em 10 (dez) dias úteis, cópia do presente instrumento à GP/SAA, acompanhado de seus anexos ( Plano de Trabalho, Cronograma de Execução, etc. ), bem como de cópia da publicação do seu extrato no D.O. Rio. CLÁUSULA DÉCIMA-NONA DA AUDITORIA E REMESSA AO TRIBUNAL DE CONTAS Cabe ao MUNICÍPIO o encargo da remessa de cópia deste Termo ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro no prazo de 10 (dez) dias após sua publicação. CLÁUSULA VIGÉSIMA DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos pelos representantes dos Convenentes, observados as disposições da legislação citada no preâmbulo e demais em vigor. CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA REGULARIDADE JURIDICO-FISCAL A INSTITUIÇÃO DE ENSINO e seus representantes apresentaram neste ato os documentos legais comprobatórios da regularidade juridico-fiscal indispensáveis à assinatura do presente CONVÊNIO, devendo manter a regularidade de suas condições e qualificações durante o curso do mesmo. CLÁUSULA VIGÉSIMA-SEGUNDA DA PUBLICAÇÃO Este Convênio deverá ser publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, em extrato, até 20 (vinte) dias após a sua assinatura, correndo às expensas da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, conforme determina o Artigo 441 e parágrafos do RGCAF. CLÁUSULA VIGÉSIMA-TERCEIRA DO FORO As partes em comum acordo elegem o foro da Justiça Estadual / Federal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, como único e competente para dirimir e julgar todas e quaisquer dúvidas que possam vir a decorrer do presente Termo, renunciando a qualquer outro que tenha direito, por mais privilegiado que possa vir a ser. Assim, e por estarem justas e acordadas nos termos aqui expressos, as partes mandaram lavrar o presente Convênio cujos originais constituirão as folhas a do livro de registro em folhas soltas da Secretaria Municipal de Saúde e
7 Defesa Civil que, após lido e achado conforme, vai assinado e rubricado pelas partes e testemunhas, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma. Rio de Janeiro, de de 20 Município do Rio de Janeiro Instituição de Ensino TESTEMUNHAS: 1 - CPF: 2 - CPF:

References: Artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo435
 artigo 529
 Artigo 441