Source: http://docplayer.com.br/17083252-Condicoes-gerais-de-venda.html
Timestamp: 2019-03-24 03:47:53+00:00

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Luís Nobre Figueiroa
1 Condições gerais de venda As presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE são acordadas livremente e de boa-fé entre Bonecas Namorar Portugal da marca Pó de Arroz e representadas pela empresa O Ferrolho Comércio de Ferragens Lda, com o número de identificação de pessoa colectiva nº , na qualidade de vendedor e doravante designada por Bonecas Namorar Portugal ; e, QUALQUER PESSOA QUE EFECTUE UMA COMPRA entendida esta como efetiva após o pagamento, através do site da CM de Vila Verde, na qualidade de comprador, doravante designada por UTILIZADOR ; ARTIGO 1º DO OBJECTO As presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE definem as condições de venda, livremente estabelecidas entre a Bonecas Namorar Portugal e o UTILIZADOR, desde o ato da compra - entendida esta como efetiva após o pagamento - e os diversos serviços prestados pela Bonecas Namorar Portugal, tais como os modos de pagamento colocados à disposição do UTILIZADOR e as condições de entrega, troca ou devolução de produtos adquiridos que lhe são facultados. Regulam todas as fases necessárias à realização da compra e garantindo ainda o acompanhamento das transações comerciais entre ambas as partes. ARTIGO 2º DAS COMPRAS O UTILIZADOR poderá efetuar a compra on-line, no site sendo para o efeito necessário facultar os seus dados pessoais, tais como o nome, morada, endereço de , entre outros que lhe serão solicitados no formulário de encomenda, devendo preencher todos os campos obrigatórios. Ao efetuar a compra, entendida esta no momento de pagamento, o UTILIZADOR manifesta inequivocamente a sua integral aceitação das CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE, dos preços, referências, cores, tamanhos e descrição dos produtos que escolheu adquirir e que constam no seu formulário de encomenda. É aceite entre as partes que qualquer diferendo sobre estes pontos será resolvido com base na troca direta de informações e com as todas as garantias abaixo mencionadas. Na eventual falta de disponibilidade de entrega de um produto encomendado, a Bonecas Namorar Portugal compromete-se a informar imediatamente o UTILIZADOR via ou telefonicamente e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade. ARTIGO 3º DOS PREÇOS Os preços são representados em euros e têm IVA incluído à taxa legal aplicável à data da visualização.
2 ARTIGO 4º DO PAGAMENTO O pagamento poderá ser efetuado através de transferência bancária para a conta indicada no ato da encomenda ou pelo pagamento através do sistema Paypal. Nos casos de pagamento por transferência bancária, a contagem dos dias de entrega só se inicia após a receção do comprovativo de transferência. Para agilizar o processo deverá enviar para o ARTIGO 5º - GASTOS DE ENVIO Os gastos de envio serão suportados pelo UTILIZADOR e na tabela seguinte então descriminados os valores mediante a quantidade de artigos encomendados e o destino de entrega. Local de envio Número de bonecas Gastos de envio Portugal Continental 1 ou 2 bonecas 11,28 3 ou 4 bonecas 48,28 Ilhas 1 ou 2 bonecas 13,28 3 ou 4 bonecas 67,29 União Europeia 1 ou 2 bonecas 67,29 3 ou 4 bonecas 82,32 ARTIGO 6º DA EXPEDIÇÃO DAS ENCOMENDAS A expedição das encomendas será efetuada para qualquer ponto de Portugal Continental, Madeira ou Açores até ao 3º dia útil seguinte ao dia da confirmação do pagamento, caso o produto esteja disponível em stock e, até ao 20º (quinto) dia útil seguinte ao dia da confirmação do pagamento do produto e respetivos portes, caso seja necessário fazer a produção do produto que não haja em stock. As expedições para qualquer país estrangeiro, quando disponíveis, serão também efetuadas dentro dos prazos anteriormente descritos mas condicionadas ao prévio acordo expresso do UTILIZADOR relativamente ao cumprimento de todas as disposições legais em vigor no país de destino da mercadoria à data da sua recepção, nomeadamente em termos de direitos alfandegários, que serão sempre da integral e exclusiva responsabilidade do UTILIZADOR, na qualidade de ordenante beneficiário/receptor da mercadoria adquirida. As presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE dizem apenas respeito a UTILIZADORES enquanto pessoas singulares não comerciantes, aceitando desde já as partes que as suas relações serão exclusivamente reguladas pelas normas aqui descritas. A Bonecas Namorar Portugal assume o compromisso de respeitar todas as práticas e usos bem como a legislação em vigor no sector do comércio electrónico, nomeadamente Decreto de Lei nº 57/2008, de 26 de Março; Decreto de Lei nº 82/2008, de 20 de Maio e Decreto de Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro. ARTIGO 7º DA ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS A entrega dos produtos adquiridos poderá ser feita no domicílio indicado pelo UTILIZADOR, bastando indicar a
3 morada nos campos correspondentes do talão de encomenda on-line. A entrega será feita por uma empresa transportadora. Caso não esteja presente na morada indicada, a empresa transportadora necessitará de um contato telefónico para proceder à entrega. Em caso de não presença de uma pessoa para receber a encomenda no caso de aumento de custos estes ficarão a cargo do UTILIZADOR. IMPORTANTE: A entrega não será em caso algum efetuada em apartados. O UTILIZADOR beneficia, de um prazo de 14 (catorze) dias a contar da data do recebimento da encomenda para devolver os artigos encomendados caso estes não correspondam totalmente às suas expetativas. Se houver falta de conformidade, o UTILIZADOR poderá devolver os artigos podendo optar pela substituição ou pela resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis [art. 4º f) e art.6º D.L.82/2008 de 20 de Maio]. ARTIGO 8º - DIREITO DE RESOLUÇÃO - A comunicação de intenção de resolução de contrato deverá ser feita no prazo de 14 dias, contados da recepção do produto pelo cliente; A comunicação referida deve ser efetuada mediante carta registada com aviso de recepção, a enviar para a morada: Loja Pó de Arroz, Rua D. Diogo de Sousa n.º 90/92, Braga Na comunicação de devolução deve ser indicado o produto a ser devolvido e o número da fatura; Não é necessária a indicação do motivo. Não serão aceites devoluções em casos de bens fabricados, configurados ou adquiridos de acordo com especificações do cliente, ou manifestamente personalizados, ou que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ao fabricante, ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente. (art. 3º n.º2 alínea a do Decreto Lei n.º 82 de 20 de Maio de 2008). Modelo de formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato) Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]: Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/ resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) Solicitado em (*)/recebido em (*) Nome do(s) consumidor(es) Endereço do(s) consumidor(es) Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel) (*) Riscar o que não interessa
4 ARTIGO 9º DAS GARANTIAS Todos os artigos podem ser trocados ou reembolsados desde que se apresentem nas mesmas condições em que foram expedidos e recebidos, isto é, em perfeitas condições de comercialização, sem terem sido usados e sem danos de qualquer natureza. a) A troca ou pedido de reembolso devem ser efectuados no prazo de 14 (catorze) dias após a data de recepção. Em caso de troca, se a nova encomenda for de custo superior, o UTILIZADOR terá de custear a diferença, juntando ao pedido de troca o pagamento do remanescente. b) As trocas poderão ser efetuadas via postal através do envio do artigo ou artigos acompanhados do talão de compra e da indicação da pretensão do UTILIZADOR para Loja Pó de Arroz, Rua D. Diogo de Sousa n.º 90/92, Braga. c) As trocas poderão também ser efetuadas diretamente na Loja Pó de Arroz, Rua D. Diogo de Sousa n.º 90/92, Braga contra a indispensável apresentação do talão de compra. d) Só serão efetuadas trocas ou reembolsos de artigos usados em caso de eventuais defeitos de fabrico, depois de confirmados pelo departamento técnico das Bonecas Namorar Portugal, que se pronunciará sempre no prazo máximo de 30 dias a contar da data de apresentação da reclamação. f) Todos os pedidos de devolução e reembolso terão de ser feitos por via postal para Loja Pó de Arroz, Rua D. Diogo de Sousa n.º 90/92, Braga - Portugal, e nunca poderão ser efetuados na loja. A devolução do produto deve ser efetuada até 30 dias após a data do seu recebimento; O produto a devolver deverá ser acompanhado da embalagem original, com as respetivas etiquetas intatas e sem qualquer indício de utilização; A devolução deverá ser efectuada por comunicação postal registada com aviso de recepção para a morada: Loja Pó de Arroz, Rua D. Diogo de Sousa n.º 90/92, Braga. As Bonecas Namorar Portugal não se responsabilizam por quaisquer eventuais danos ou extravios da mercadoria; Os custos de transporte e/ou devolução, são da inteira responsabilidade do UTILIZADOR, excetuando situações de erro explícito no envio de algum produto; Quaisquer embalagem recebida nas instalações de O Ferrolho Comércio de Ferragens Lda e/ou Loja Pó de Arroz enviada à cobrança será devolvida; Sendo o produto devolvido nas condições descritas a Bonecas Namorar Portugal, reembolsa o total da fatura no prazo máximo de 30 dias a contar da data de recepção da devolução. g) Todos os artigos beneficiam de garantia contratual, sem prejuízo da garantia legal que se aplica também às eventuais faltas de conformidade decorrentes da embalagem. A embalagem utilizada nos produtos expedidos, independentemente da marca do artigo adquirido, é uma embalagem standard Bonecas Namorar Portugal com aposição de etiquetas autocolantes no local destinado à abertura o que garante a inviolabilidade até ao destino. Ao receber um produto, o UTILIZADOR atesta tacitamente que a embalagem se
5 encontra selada. Caso a embalagem se encontre violada/aberta ou em más condições o UTILIZADOR deverá recusar a recepção da mesma sob pena de não lhe ser possível posteriormente alegar essa desconformidade, devendo informar de imediato as Bonecas Namorar Portugal através de um dos meios indicados seguidamente, na alínea h). h) No caso de receber um produto com defeito ou uma embalagem aberta ou danificada, o UTILIZADOR deve comunicar o facto, reportando o número da sua encomenda e a descrição do defeito através de - , para: - Via postal para : Loja Pó de Arroz, Rua D. Diogo de Sousa n.º 90/92, Braga - Linha de apoio: telefone i) Os portes de devolução de artigos com eventuais defeitos de fabrico dentro do período da garantia serão suportados pela Bonecas Namorar Portugal que nesse caso reembolsará o UTILIZADOR. ARTIGO 10º DA RESPONSABILIDADE a) A Bonecas Namorar Portugal tem apenas uma obrigação de meios quanto às fases de acesso ao site, processo de encomenda, entrega de produtos e serviços posteriores, excluindo qualquer responsabilidade por eventuais inconvenientes ou prejuízos inerentes à má utilização da Internet, em particular rupturas de serviço, intrusões externas de hackers ou vírus informáticos maliciosos. b) Os artigos colocados à venda são apresentados e descritos com o máximo de rigor. Se, apesar das nossas precauções, ocorrerem quaisquer erros no site, a Bonecas Namorar Portugal não poderá ser responsabilizado por esse facto. Os artigos enviados não são exatamente os que estão nas fotos, os produtos provêm de processos artesanais, em que poderá haver pequenas diferenças no acabamento. Mas o UTILIZADOR selecionar o formato de boneca que pretende: Redonda, coração ou alta e com a cor de fundo que mais lhe agradar: fundo branco ou fundo preto. Excetuados os eventuais casos de garantia, qualquer operação realizada entre a Bonecas Namorar Portugal e os seus UTILIZADORES, quando não for contestada num prazo de 6 meses a contar da sua efetivação, não poderá dar lugar a qualquer reclamação. ARTIGO 11º DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS O tratamento informático dos dados recolhidos é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados e os mesmos destinam-se apenas ao envio de encomendas, respetivo apoio administrativo, estatísticas e envio de newsletters, catálogos ou vales/vouchers por parte da Bonecas Namorar Portugal. Os dados objecto de recolha poderão ser comunicados a entidades terceiras de reconhecida idoneidade para fins de marketing direto. Caso o UTILIZADOR se oponha, será bastante que contacte a Bonecas Namorar Portugal indicando o seu , nome, apelido, morada. É garantido ao UTILIZADOR, nos termos da lei, o direito de acesso e
6 retificação de qualquer dado que lhe diga respeito constante da base de dados, dirigindo-se a Bonecas Namorar Portugal através de: - , para: - via postal, para: Loja Pó de Arroz, Rua D. Diogo de Sousa n.º 90/92, Braga - Portugal - linha de apoio: telefone O UTILIZADOR autoriza a Bonecas Namorar Portugal a tratar de forma automatizada os dados pessoais que facultar, e poderá aceder e modificar os seus dados a qualquer momento dirigindo-se a Bonecas Namorar Portugal pelas qualquer formas já indicadas anteriormente. Na rede Internet, apesar de serem tomadas por nós todas as precauções relativamente à proteção dos dados dos nossos UTILIZADORES, a Bonecas Namorar Portugal não poderá ser responsabilizada pelo seu uso indevido por terceiros não autorizados. ARTIGO 12º - DO ACORDO GLOBAL - As presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE constituem um acordo global entre a Bonecas Namorar Portugal e o UTILIZADOR. Caso qualquer das presentes cláusulas se torne nula e sem valor em virtude de qualquer alteração legislativa ou por sentença, tal não afetará a validade e respeito do conjunto. ARTIGO 13º DA DURAÇÃO - As presentes condições aplicam-se durante toda a duração dos serviços oferecidos pela Bonecas Namorar Portugal. Todos os artigos exclusivos do site são válidos até ao limite dos stocks disponíveis. ARTIGO 14º DA PROVA INFORMATIZADA - Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos em condições de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes. ARTIGO 15º DA CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES - O arquivo das encomendas e das faturas será efetuado num suporte fiável e duradouro. ARTIGO 16º - APOIO AO CLIENTE - As "Bonecas Namorar Portugal dispõe de um serviço de atendimento ao cliente. Poderá contactar-nos através do ou pelo telefone para o número das 10.00h às 19.00h nos dias úteis. ARTIGO 17º DA LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa. Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DE VENDA ON-LINE será submetido ao tribunal português competente.

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17