Source: https://diario.vlex.pt/vid/despacho-conjunto-33133177
Timestamp: 2020-06-03 19:52:29+00:00

Document:
Despacho conjunto n.º 761/2003, de 11 de Agosto de 2003 - 11 de Agosto de 2003 - Diário da República - Legislação - VLEX 33133177
Despacho conjunto n.º 761/2003, de 11 de Agosto de 2003
Portaria n.º 770/2003 de 11 de Agosto Com fundamento no disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Leiria: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal da Carreira (processo n.º 3370-DGF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca Os Pampos, com o número de pessoa colectiva 506158373 e sede na Rua Principal, edifício da Junta de Freguesia de Carreiras, 2425-279 Carreiras.
Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Carreiras, município de Leiria, com a área de 539,30 ha.
De acordo com o estabelecido no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens: a) 50%, relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 16.º; b) 10%, relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 16.º; c) 10%, relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 16.º; d) 30% aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo16.º 4.º As regras de funcionamento da zona de caça municipal não constantes desta portaria serão divulgadas pela...
Acidente in itinere

References: artigo 25
 artigo 16
 artigo 16
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