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Timestamp: 2017-11-18 15:34:45+00:00

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Estatuto | Escola Brasileira de Psicanálise São Paulo
ADEQUAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ESCOLA BRASILEIRA DE PSICANÁLISE DO CAMPO FREUDIANO – SEÇÃO SÃO PAULO AO NOVO CÓDIGO CIVIL
DA DENOMINAÇÃO SOCIAL,SEDE, OBJETO E PRAZO DE DURAÇÃO
Artigo 1°. A ESCOLA BRASILEIRA DE PSICANÁLISE DO CAMPO FREUDIANO – SEÇÃO SÃO PAULO, adiante denominada simplesmente SEÇÃO, fundada com fulcro no artigo 44 do Estatuto Social da ESCOLA BRASILEIRA DE PSICANÁLISE – ESCOLA DO CAMPO FREUDIANO, doravante denominada simplesmente ESCOLA, associação sem fins econômicos, com autonomia jurídica, administrativa e financeira e com duração indeterminada, possui sede situada à Rua Cardoso de Almeida nº 60 – Conj. 113 – Perdizes – CEP 05013-000 – Capital do Estado de São Paulo, tendo seus atos constitutivos devidamente registrados no 7º Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital sob nº 14858 em 12 de Novembro de 1997 e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ sob nº 02.252.068/0001-93.
Parágrafo Único. A SEÇÃO será regida pelas normas do Direito Brasileiro, do Estatuto Social da Escola Brasileira de Psicanálise – Escola do Campo Freudiano e pelas disposições do presente Estatuto.
Artigo 2º. A SEÇÃO tem por objeto promover o desenvolvimento da Psicanálise no Estado de São Paulo, cumprindo e fazendo cumprir o objetivo e o Estatuto Social da ESCOLA, promovendo o desenvolvimento da psicanálise através do debate das idéias defendidas por Jacques Lacan, não podendo se afastar de sua orientação institucional, sob pena de dissolução.
Artigo 3º. Poderão ser criados grupos de trabalho e estudos em determinadas regiões do Estado de São Paulo, sob a supervisão da SEÇÃO, os quais serão denominados Subseções.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PATRIMÔNIO E RECURSOS
Artigo 4º. A SEÇÃO honrará seus compromissos financeiros, pagando suas despesas com o produto de suas arrecadações e respondendo, com o seu patrimônio, pelos débitos que assumir.
Artigo 5º. Os recursos da SEÇÃO provêm:
a) das contribuições e taxas pagas pelos seus membros;
b) das taxas dos correspondentes;
c) dos rendimentos de seus bens; e
d) de todas as demais fontes legais.
Parágrafo Único. Os membros, independentemente de sua categoria, não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais, nem pelos débitos da SEÇÃO.
Artigo 6º. A Diretoria da SEÇÃO fixará, anualmente, o valor e forma de contribuição de seus membros. Esta contribuição não se confunde com aquela devida pelos membros diretamente à ESCOLA, e será por esta homologada.
Parágrafo Primeiro. A SEÇÃO, através de sua Diretoria, estabelecerá também as taxas a serem cobradas dos correspondentes.
Parágrafo Segundo. Além da taxa de inscrição, serão cobradas dos membros e correspondentes as despesas com o envio de comunicações e postagem, atualizadas monetariamente para a data dos respectivos reembolsos.
Artigo 7º. O patrimônio da SEÇÃO será composto pelos bens móveis e imóveis por ela adquiridos com o produto de suas arrecadações ou por doações.
DOS MEMBROS E CORRESPONDENTES
Artigo 8º. A SEÇÃO é formada por membros e correspondentes.
Artigo 9º. Poderão se filiar como membros da SEÇÃO:
i. Os membros da ESCOLA que residem e/ou trabalham na circunscrição da SEÇÃO; e
ii. Outras pessoas que solicitarem sua admissão diretamente como membro da SEÇÃO.
Parágrafo Único. Os membros da SEÇÃO, que não são inscritos nos termos do artigo 12 do Estatuto da ESCOLA, serão considerados aderentes desta última.
Artigo 10º. O Conselho Deliberativo da SEÇÃO pode admitir correspondentes. Aqueles que forem assim admitidos passam a ter o direito de receber as publicações da SEÇÃO. Para a admissão, os candidatos a correspondente devem enviar pedido por escrito ao Conselho Deliberativo da SEÇÃO. A qualificação de correspondente é renovável a cada ano por decisão irrevogável do Conselho. Os correspondentes pagarão contribuição, cujo valor e periodicidade será estipulada pela Diretoria da SEÇÃO.
Artigo 11º. Os membros já filiados à ESCOLA serão obrigatoriamente admitidos à SEÇÃO mediante simples requerimento apresentado na Secretaria desta, acompanhado da prova de sua filiação à ESCOLA e de sua residência ou efetivo exercício profissional na circunscrição da SEÇÃO. As pessoas não filiadas à ESCOLA deverão apresentar proposta escrita de admissão junto à Secretaria, dirigida ao Conselho Deliberativo da SEÇÃO. Se a proposta for aceita pelo referido Conselho, deverá ser homologada pelo Conselho Deliberativo da ESCOLA.
Artigo 12º. Uma vez admitidos à SEÇÃO, os membros passarão a ter os seguintes direitos e obrigações:
i. Tomar parte das Assembléias Gerais da SEÇÃO, podendo votar e ser votado;
ii. Participar das reuniões abertas, cursos, seminários e eventos promovidos pela SEÇAO;
iii. Receber comunicações e publicações; referentes às atividades da SEÇÃO e à Psicanálise;
iv. Utilizar os serviços comuns colocados à disposição pela SEÇÃO e suas subseções; e
v. Propor atividades de ensino na SEÇÃO.
i. Pagar pontualmente as taxas e contribuições fixadas pela Diretoria da SEÇÃO, da ESCOLA e da Associação Mundial de Psicanálise;
ii. Colaborar para o bom andamento e funcionamento da SEÇÃO, suas subseções e da ESCOLA;
iii. Respeitar, em todas as situações, o sigilo psicanalítico;
iv. Respeitar os demais membros da SEÇÃO, da ESCOLA e das subseções;
v. Acatar as ordens e deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria da SEÇÃO, bem como as da ESCOLA e as da Associação Mundial de Psicanálise;
vi. Zelar pelo bom nome e patrimônio da SEÇÃO e suas subseções, da ESCOLA e da Associação Mundial de Psicanálise;
vii. Cumprir as normas deste Estatuto, do regimento interno, se houver, e todas as demais disposições da SEÇÃO, das subseções, da ESCOLA e da Associação Mundial de Psicanálise; e
viii. Manter relação de afeição com os princípios da ESCOLA e da SEÇÃO, zelando pela manutenção da affectio societatis entre os membros e correspondentes da SEÇÃO.
Artigo 13º. Uma vez admitidos à SEÇÃO, os correspondentes passarão a ter os seguintes direitos e obrigações:
a) DIREITOS:
i. Comparecer às reuniões abertas, aos cursos, aos seminários e aos eventos promovidos pela SEÇÃO;
ii. Receber as comunicações e as publicações da SEÇÃO;
iii. Utilizar os serviços comuns colocados à disposição pela SEÇÃO.
b) OBRIGAÇÕES:
i. Pagar pontualmente as taxas e as contribuições mensais, fixadas pela Diretoria da SEÇÃO.
Artigo 14º. Os membros perderão esta qualidade e serão desligados da SEÇÃO e, conseqüentemente, da ESCOLA, nas seguintes hipóteses, conforme facultado pelo art. 57 do Código Civil:
a. Requisição de desligamento formulada pelo próprio membro;
b . Aplicação da pena de eliminação por:
i. Falta de pagamento da contribuição mensal ou de qualquer outra taxa estabelecida pela Diretoria da SEÇÃO, pela Diretoria da ESCOLA ou pela Associação Mundial de Psicanálise; e
ii. Infração às normas do presente Estatuto e/ou do regimento interno, se houver.
Parágrafo Primeiro. O procedimento de desligamento dos membros ou correspondentes da SEÇÃO poderá ser instaurado a pedido de qualquer integrante da Diretoria ou do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Segundo. Ocorrendo qualquer das hipóteses acima, o fato será comunicado ao Conselho Deliberativo da SEÇÃO que, apreciando a comunicação, deliberará sobre a instauração do competente procedimento e aplicação da pena de desligamento.
Parágrafo Terceiro. O Conselho Deliberativo julgará o pedido e, em caso de acolhimento, será o interessado intimado pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, possuindo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa.
Artigo 15º. Os membros filiados à ESCOLA, que forem desligados desta na forma de seu Estatuto, serão automática e sumariamente desligados da SEÇÃO, independente de qualquer procedimento.
Artigo 16º. Nos termos da disposição do artigo 57, parágrafo único, do Código Civil, da decisão que, de conformidade com o presente Estatuto, decretar a exclusão de associado, caberá sempre recurso à Assembléia Geral.
Artigo 17º. Aquele que ensina, o faz a seu próprio risco. A SEÇÃO não o autoriza nem o dissuade. Os membros informarão à SEÇÃO sobre seus programas de ensino. A Diretoria poderá facilitar sua realização.
A Assembléia Geral da ESCOLA será sempre informada acerca dos ensinos realizados.
Artigo 18º. A SEÇÃO organizará bibliotecas, grupos de estudo, pesquisa e de trabalho (cartéis), seminários, encontros científicos, assim como todas as atividades que julgar necessárias e promoverá publicações de interesse dela, da ESCOLA e da comunidade psicanalítica.
Artigo 19º. A SEÇÃO apresentará ao Conselho Deliberativo da ESCOLA, nos meses de janeiro e julho de cada ano, um relatório de suas atividades científicas e culturais, conforme disposto no artigo 54 do Estatuto da ESCOLA.
Artigo 20º. A SEÇÃO atuará em sua circunscrição, que compreende o Estado de São Paulo, e deverá se reportar aos órgãos deliberativos da ESCOLA, acatando suas decisões e sugestões de ordem doutrinária, mantendo, contudo, sua autonomia administrativa e financeira.
Artigo 21º. São órgãos de administração e deliberação de SEÇÃO:
Artigo 22º. A Assembléia Geral é o órgão normativo da SEÇÃO, responsável por, nos termos do art. 59 do Código Civil, eleger e destituir administradores, aprovar contas e alterar o presente Estatuto. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, em duas ocasiões:
a) Sempre que for convocada pelo Conselho Deliberativo;
b) Quando convocada por 1/5 (um quinto) dos associados.
Parágrafo Único. A convocação far-se-á mediante correspondência, expedida via mensagem eletrônica, carta ou fax, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, diretamente aos membros.
Artigo 23º. Às assembléias só poderão comparecer e votar os membros que estiverem em dia com suas contribuições mensais e taxas obrigatórias.
Parágrafo Único. As assembléias instalar-se-ão, em primeira convocação, com o quorum mínimo de 50 % dos membros, e em segunda convocação, com qualquer número de membros, trinta minutos depois.
Artigo 24º. Compete à Assembléia Geral, por voto da maioria:
a) Deliberar sobre assuntos gerais,
b) Eleger os administradores designados no item “d”;
d) Eleger o Diretor de Intercâmbio e Cartéis Adjunto e o Diretor de Biblioteca Adjunto;
e) Eleger 03 membros do Conselho Deliberativo.
Artigo 25º. Poderá a Assembléia Geral, por voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, nos termos da redação do art. 59 do Código Civil:
c) Dissolver a Associação.
Parágrafo único. Não poderá a Assembléia Geral deliberar, sobre os temas retro mencionados, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos membros, ou com menos de 1/3 (um terço) deles nas convocações seguintes.
Artigo 26º. Os membros poderão se fazer representar na Assembléia Geral por outros membros, legalmente constituídos, através de instrumento de mandato, admitindo-se, no máximo, 3 (três) procurações por mandatário.
Artigo 27º. O Conselho Deliberativo é o órgão consultivo e decisório da SEÇÃO, sendo composto por 6 (seis) membros desta, nos seguintes moldes:
a) três membros da ESCOLA, filiados à SEÇAO, eleitos, por
candidatura, pela Assembléia Geral; e
b) três membros da ESCOLA, filiados à SEÇÃO, indicados pelo Conselho daquela.
Artigo 28º. O mandato de cada conselheiro será de 4 (quatro) anos, renovando-se a metade do Conselho a cada 2 (dois) anos. Serão substituídos alternativa e sucessivamente, os membros eleitos pela Assembléia Geral e os membros indicados pelo Conselho da ESCOLA.
Parágrafo Único. Em caso de vacância de qualquer membro do Conselho, este órgão deverá eleger substituto para a conclusão do mandato.
Artigo 29º. Compete ao Conselho Deliberativo:
a) Eleger seu Presidente, o Diretor Geral, o Diretor Secretário / Tesoureiro e o Conselho Fiscal da SEÇÃO;
b) Convocar Assembléia Geral ordinária ou extraordinária;
c) Deliberar sobre admissão e desligamento dos membros, nas hipóteses previstas neste estatuto;
d) Referendar as decisões de seu Presidente;
e) Solucionar conflitos surgidos entre os membros da SEÇÃO;
f) Deliberar sobre todas as matérias que não sejam da competência exclusiva da Diretoria ou da Assembléia Geral, pedir contas aos membros ou correspondentes independente de sua função;
g) Homologar os eventos científicos da SEÇÃO; e
h) Apresentar sugestões.
Artigo 30º. As deliberações e decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples dos membros presentes. Em caso de empate, o Presidente do Conselho Deliberativo terá voto de qualidade.
Artigo 31º. O Conselho Deliberativo reunir-se-á no mínimo 2 (duas) vezes por ano, na sede da SEÇÃO ou de qualquer de suas Subseções, sob convocação de seu Presidente.
Artigo 32º. As reuniões do Conselho Deliberativo serão precedidas de convocação a seus membros, realizadas mediante mensagem eletrônica, carta ou fax, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Artigo 33º. O Conselho Deliberativo será dirigido por seu Presidente, sendo este eleito, pela maioria simples dos integrantes do próprio órgão e referendado pelo Conselho Deliberativo da ESCOLA, para mandato com duração de 1 (um) ano.
Artigo 34º. Cabe ao Presidente do Conselho Deliberativo:
a) Convocar as reuniões do Conselho Deliberativo, presidindo-as; e
b) Apresentar projetos de desenvolvimento da SEÇÃO ao Conselho Deliberativo da ESCOLA e à Diretoria da SEÇÃO, podendo, para tanto, convocar auxílio de quem julgar necessário, em Comissão ad hoc do Conselho.
c) Dar especial atenção às informações e intercâmbios internos entre os membros da SEÇÃO, promovendo uma melhor qualidade dos laços entre os mesmos.
Artigo 35º. O Conselho elegerá, dentre seus membros, o seu Secretário e distribuirá àquele as tarefas e atribuições do órgão.
Artigo 36º. O Conselho Deliberativo poderá delegar poderes a um grupo de seus membros e correspondentes para que iniciem trabalhos e estudos em determinada região, objetivando estimular e viabilizar a criação das chamadas Subseções nestes locais.
Parágrafo Único. A Subseção criada ficará subordinada diretamente ao Conselho Deliberativo, que poderá elaborar um Regimento a nortear suas atividades.
Artigo 37º. A Diretoria é o órgão administrativo da SEÇÃO, cujos membros serão eleitos, nos termos do artigo 59 da Lei n.º 10.406/02, dentre os membros da SEÇÃO, a cada 2 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro. A Diretoria será composta pelo Diretor Geral, Diretor Secretário/Tesoureiro, Diretor de Intercâmbio e Cartéis e Diretor de Biblioteca.
Parágrafo Segundo. A Diretoria reunir-se-á pelo menos mensalmente para deliberar sobre a rotina administrativa da SEÇÃO.
Parágrafo Terceiro. A Diretoria compreende, além de 4 (quatro) titulares, 4 (quatro) adjuntos. Ao final do período de 2 (dois) anos, os titulares serão afastados e os adjuntos passarão a ocupar o cargo dos titulares. Além disso, 4 (quatro) novos adjuntos serão eleitos, nos termos do disposto no parágrafo quarto.
Parágrafo Quarto. O Diretor Geral Adjunto e o Diretor Secretário / Tesoureiro Adjunto serão indicados pelo Conselho Deliberativo da SEÇÃO. O Diretor de Intercâmbio e Cartéis Adjunto e o Diretor de Biblioteca Adjunto serão eleitos, sob candidatura, pela Assembléia Geral, sendo certo que o Diretor Geral Adjunto deverá ser membro da ESCOLA.
Artigo 38º. Compete ao Diretor Geral:
i. Administrar os recursos e patrimônio da SEÇÃO;
ii. Representar a SEÇÃO, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
iii. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo;
iv. Autorizar pagamentos e assinar, com o Diretor Secretário / Tesoureiro, cheques, ordens de pagamento e títulos em geral, que representem as obrigações financeiras da SEÇÃO;
v. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
vi. Organizar, conforme normas e objetivos da SEÇÃO, os eventos científicos, incluindo-se cursos, seminários, conferências e jornadas; e coordenar as atividades científicas e culturais da SEÇÃO;
vii. Admitir, contratar, nomear, designar, punir e demitir servidores e funcionários da SEÇÃO;
viii. Celebrar contratos e convênios, em nome da SEÇÃO;
ix. Prestar informações mensais à Diretoria e ao Conselho sobre as atividades da SEÇÃO;
x. Encaminhar à ESCOLA os relatórios e balanços previstos no parágrafo único do artigo 54, do Estatuto da ESCOLA.
Parágrafo Primeiro. As jornadas e os programas de ensino da SEÇÃO deverão ser homologados pelo Conselho Deliberativo, ou, na sequência, pelo Diretor Geral da SEÇÃO.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de vacância do cargo de Diretor Geral, deverá o Conselho Deliberativo eleger um substituto para concluir o mandato.
Artigo 39º. Compete ao Diretor Secretário / Tesoureiro:
i. Superintender os serviços da Secretaria, mantendo-os em dia;
ii. Lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria;
iii. Redigir e assinar as convocações, avisos e correspondências da SEÇÃO;
iv. Ter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores da SEÇÃO;
v. Assinar, com o Diretor Geral, cheques, ordens de pagamentos e títulos em geral, que impliquem em responsabilidade financeira para a SEÇÃO;
vi. Promover a arrecadação e a escrituração das Receitas e Despesas da SEÇÂO;
vii. Organizar os balancetes para apresentação nas reuniões mensais realizadas pela Diretoria;
viii. Elaborar anualmente o balanço patrimonial e financeiro da SEÇÃO, indicando as receitas e as despesas do exercício.
Artigo 40º. Compete ao Diretor de Intercâmbio e Cartéis:
i. Organizar os grupos de trabalho denominados cartéis;
ii. Promover convênios e intercâmbios da SEÇÃO com outras entidades afins;
iii. Assessorar o Diretor Geral nas atividades científicas e culturais, participando de sua organização.
Parágrafo Único. As jornadas e os programas de ensino da SEÇÃO deverão ser homologados pelo Conselho Deliberativo, ou, pela ordem, pelo Diretor Geral da SEÇÃO.
Artigo 41º. Compete ao Diretor de Biblioteca:
i. Criar, organizar e controlar o funcionamento da Biblioteca da SEÇÃO;
ii. Cuidar do acervo cultural da SEÇÃO;
iii. Promover o intercâmbio entre as Bibliotecas da SEÇÃO e as das demais SEÇÕES e da ESCOLA.
Artigo 42º. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 1 (um) ano.
Artigo 43º. Compete ao Conselho Fiscal:
i. Examinar as contas da Diretoria, emitindo parecer semestral a ser encaminhado ao Conselho Deliberativo;
ii. Apurar eventuais irregularidades, noticiando-as ao Conselho Deliberativo; e
iii. Examinar as contas das subseções.
Artigo 44º. Nenhum cargo do Conselho Deliberativo, da Diretoria ou do Conselho Fiscal será remunerado, sendo certo, ainda, que os conselheiros, diretores e fiscais não responderão, com seu patrimônio pessoal, perante a SEÇÃO, nem perante terceiros, pelos seus atos de gestão, exceto se agirem de má-fé.
Parágrafo Único. No mês de dezembro o Conselho Fiscal da SEÇÃO apresentará ao Conselho Fiscal da ESCOLA o seu balanço anual, conforme disposto no artigo 54, parágrafo único do Estatuto da ESCOLA
Artigo 45º. O Conselho Deliberativo da SEÇÃO poderá nomear auditor para fiscalizar as contas da SEÇÃO e deliberar sobre a suspensão ou a destituição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como sobre a dissolução da SEÇÃO. A ESCOLA também poderá nomear auditor para a mesma finalidade.
Artigo 46º. O presente Estatuto poderá ser alterado pela Assembléia Geral, por proposta do Conselho Deliberativo, que deverá referendar a decisão na forma prevista no artigo 22 e seu parágrafo. O Conselho da SEÇÃO deverá, antes de submeter o texto do novo Estatuto à Assembléia Geral, obter a concordância do Conselho Deliberativo da ESCOLA.
Parágrafo Único. A SEÇÃO poderá elaborar regimento interno que respeitará as normas deste Estatuto e do Estatuto da ESCOLA, das quais não poderá se distanciar, devendo esse Regimento ser expressamente aprovado pelo Conselho Deliberativo da SEÇÃO e da ESCOLA.
Artigo 47º. A SEÇÃO poderá ser dissolvida pelo voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros presentes em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, por proposta do Conselho Deliberativo. O Conselho Deliberativo deverá, antes de submeter a proposta de dissolução à Assembléia Geral, obter a anuência do Conselho Deliberativo da ESCOLA.
Artigo 48º. A proposta de dissolução deverá indicar o destino do patrimônio da SEÇÃO, nos termos da disposição do artigo 61 do Código Civil.
Artigo 49º. A SEÇÃO, por ser uma entidade sem fins econômicos, não distribuirá lucros, bonificações ou concederá vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados em geral, sob nenhuma forma ou pretexto.
Artigo 50º. Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral, devendo ser registrado no Cartório de Registros de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
São Paulo, 22 de Abril de 2005.
JORGE DE FIGUEIREDO FORBES
Presidente do Conselho da EBP-SP
Casado, brasileiro, médico, RG: 4.614.605-2 CPF: 677.871.428-04.
Diretor Geral da EBP-SP
Casado, brasileiro, médico, RG: 6.539.568-2 CPF: 949.484.378-91.
DR. EDUARDO GANYMEDES COSTA
OAB-SP nº 62.250

References: Artigo 1
 artigo 44

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 12

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 57

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 54

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 59

Artigo 38
 artigo 54

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44
 artigo 54

Artigo 45

Artigo 46
 artigo 22

Artigo 47

Artigo 48
 artigo 61

Artigo 49

Artigo 50