Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/10/03/143/2008-07-28/80?pgs=2-534&org=PLC&plcdf=true
Timestamp: 2020-05-30 05:36:31+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 143, p. 80 (2008-07-28)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 143 2008-07-28 Página 80
80 | II Série A - Número: 143 | 28 de Julho de 2008
Artigo 275.º Efeitos da ilicitude
Sendo o despedimento declarado ilícito, a entidade empregadora pública é condenada:
a) A indemnizar o trabalhador por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, causados; b) A reintegrá-lo no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e antiguidade. Artigo 276.º Compensação
1 — Sem prejuízo da indemnização prevista na alínea a) do artigo anterior, o trabalhador tem direito a receber as remunerações que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal. 2 — Ao montante apurado nos termos da segunda parte do número anterior deduzem-se as importâncias que o trabalhador tenha comprovadamente obtido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento. 3 — O montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador é deduzido na compensação, devendo a entidade empregadora pública entregar essa quantia à Segurança Social, no caso de ter sido esta a entidade pagadora da prestação. 4 — Da importância calculada nos termos da segunda parte do n.º 1 é deduzido o montante das remunerações respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até 30 dias antes da data da propositura da acção, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento. Artigo 277.º Reintegração
O trabalhador pode optar pela reintegração no órgão ou serviço até à sentença do tribunal.
Artigo 278.º Indemnização em substituição da reintegração
1 — Em substituição da reintegração pode o trabalhador optar por uma indemnização, cabendo ao tribunal fixar o montante, entre 15 e 45 dias de remuneração base por cada ano completo ou fracção de antiguidade no exercício de funções públicas, atendendo ao valor da remuneração e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 271.º 2 — Para efeitos do número anterior, o tribunal deve atender a todo o tempo decorrido desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão jurisdicional.
3 — A indemnização prevista no n.º 1 não pode ser inferior a três meses de remuneração base.
Artigo 279.º Regras especiais relativas ao contrato a termo
1 — Ao contrato a termo aplicam-se as regras gerais de cessação do contrato, com as alterações constantes do número seguinte. 2 — Sendo o despedimento declarado ilícito, a entidade empregadora pública é condenada:
a) No pagamento da indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente ao valor das remunerações que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal se aquele termo ocorrer posteriormente; b) Na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria, caso o termo ocorra depois do

References: Artigo 275
 Artigo 276
 Artigo 277

Artigo 278
 artigo 271

Artigo 279