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João Victor Faria Pereira
1 NEGOCIAÇÕES COM OS COMERCIÁRIOS COMEÇAM MAIS CEDO No último dia 6, a FECOMERCIO SP e seus sindicatos filiados, dentre eles o SICAP, receberam a PAUTA UNIFICADA DE REIVINDICAÇÕES da FECOMERCIÁRIOS, entidade representativa da categoria profissional dos COMERCIÁRIOS no Estado de São Paulo, objetivando as negociações coletivas para o período 2016/2017. Para as empresas representadas pelo SICAP a data-base para os COMERCIÁRIOS DO INTERIOR é setembro, enquanto que para os da CAPITAL é novembro. As reivindicações não fogem muito às constantes da pauta do ano passado, havendo pleitos de aumento real de salários, concessão de garantias de emprego e benefícios como auxílios refeição e transporte. Conforme o processo negocial for progredindo, SICAP NEWS divulgará as informações mais importantes para o devido acompanhamento pelas empresas. PERGUNTE AO SICAP Que cuidados a empresa deve tomar antes de conceder a GARANTIA DE EMPREGO AO FUTURO APOSENTADO, conforme dispõe a Convenção Coletiva? SICAP NEWS - A Convenção Coletiva do SICAP assegura aos empregados em geral, sejam homens ou mulheres, em vias de aposentadoria, nos prazos mínimos legais, garantia de emprego, da seguinte forma:
2 TEMPO DE TRABALHO NA MESMA EMPRESA 20 anos ou mais 02 anos ESTABILIDADE 10 anos ou mais 01 ano 05 anos ou mais 06 meses No entanto, antes de conceder o benefício, a empresa deve tomar algumas cautelas como, por exemplo: 1 - Observar que a contagem da estabilidade inicia-se a partir da apresentação dos comprovantes pelo empregado, estando limitada ao tempo que faltar para aposentar-se. 2 - O prazo de 30 dias a que se refere o parágrafo 1º da cláusula é o limite para a apresentação do extrato de informações previdenciárias, a partir de sua emissão pelo órgão da Previdência. 3 - O parágrafo 3º dispõe que o empregado que deixar de apresentar o extrato de informações previdenciárias no prazo estipulado (30 dias de sua emissão) ou que deixar de pleitear a aposentadoria na data em que adquirir essa condição, não fará jus à garantia de emprego. 4 - O limite para a concessão da estabilidade é de até 2 anos. Período maior do que esse não está contemplado pela cláusula. Qual o valor do piso salarial para funcionários com jornadas inferiores a 44 horas semanais? SICAP NEWS - O valor do piso salarial é sempre proporcional às horas trabalhadas, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, inclusive do TST, com respaldo no disposto no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal. No caso dos comerciários, o art. 3º, da Lei nº /13, que regulamentou a profissão, dispõe ser a jornada legal de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais. Some-se a isso o fato da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria estabelecer o valor do piso salarial, condicionando seu pagamento ao cumprimento integral da jornada legal de trabalho.
3 DECISÕES JUDICIAIS IMPORTANTES Empresa é isenta do pagamento de minutos residuais referente ao café da manhã Fonte: TRT15 A 10ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso da reclamada, e excluiu a condenação imposta à empresa, pela 1ª Instância, ao pagamento das diferenças referentes aos minutos residuais do tempo gasto pelo reclamante no café da manhã. Segundo a defesa da reclamada, enquanto tomava o café da manhã oferecido pela empresa "o reclamante não estava à sua disposição, aguardando ou executando ordens antes do registro de entrada na portaria e após o registro de saída", e por isso "não pode ser penalizada pelo tempo despendido pelos empregados no café da manhã, benefício concedido gratuitamente". A empresa justificou, ainda, que "o tempo gasto (para troca de uniforme, café e retirada/guarda de EPI), tanto na entrada como na saída não ultrapassava 10 minutos diários". O acórdão ressaltou que foi comprovado nos autos que "o café da manhã oferecido pela reclamada se trata de benefício gratuito fornecido pelo empregador, facultativo, razão pela qual não pode ser considerado tempo à sua disposição". Além disso, "não há preceito legal ou normativo que obrigue a ré a conceder referido benefício aos seus empregados", afirmou o colegiado, que concluiu ser, por isso "juridicamente inviável condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pela concessão de um benefício por mera liberalidade". O acórdão salientou que "entendimento contrário implicaria claro desestímulo ao empregador para oferecer qualquer benefício aos seus empregados, em evidente prejuízo à categoria profissional".
4 A Câmara também considerou que "durante o período em que se alimenta o empregado não está executando nenhuma atividade indispensável para a execução do serviço, como a exemplo da troca de uniforme ou a preparação de ferramentas" e assim, considerando que o tempo despendido com a troca de uniforme e coleta/entrega dos EPIs era inferior a dez minutos, o colegiado "excluiu da condenação o pagamento das diferenças de minutos residuais e reflexos". (Processo ) OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS MAIO DE /05/2016 SALÁRIOS Pagamento de salários referentes ao mês de ABRIL/2016 Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. FGTS
5 Recolhimento do mês de ABRIL/2016 Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90 GFIP/SEFIP GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social, referente ao mês de ABRIL/2016. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias. Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa RFB 925/2009. CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados referente ABRIL/2016. Obs. A Portaria MTE 2.124/2012 tornou obrigatória, a partir de Janeiro/13, a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão da declaração do CAGED. A Portaria 1.129/2014, dispõe sobre duas formas distintas no envio do CAGED, devendo o empregador observar se, no ato da admissão, o empregado ESTÁ ou NÃO em gozo do benefício do seguro desemprego ou se já deu entrada no requerimento do mesmo. Esta nova regra está valendo desde 1º de outubro de Base legal: Art. 3º da Portaria 235/2003 do MTE
6 IMPORTANTE: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia não útil, o entendimento é de que o CAGED deverá ser entregue no primeiro dia útil imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo. 10/05/2016 INSS - GPS - SINDICATOS Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência ABRIL/2016, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar cópias das guias (Decreto 3.048/99, art. 225, V). Base legal: Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social RPS. Nota: Embora tenha ocorrido a alteração da data de recolhimento da GPS do dia 10 para o dia 20, quanto ao prazo de entrega da respectiva guia à entidade sindical representativa não houve alteração. No entanto, recomendamos a consulta ao sindicato da categoria. 16/05/2016 INSS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E FACULTATIVOS Pagamento da contribuição de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência ABRIL/2016. Base legal: Artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91.
7 IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. 20/05/2016 CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVIÇOS Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS - Retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de ABRIL/2016 (Lei /2003). Códigos 5952, 5979, 5960, Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei /2005, que alterou o artigo 35 da Lei /2003. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia útil do segundo decêndio, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. A Lei /2015 alterou o artigo 35 da Lei /2003, sendo o novo prazo para recolhimento alterado a partir de 22/06/2015, conforme a seguir: Os valores retidos a título de PIS, COFINS e CSLL, em decorrência da prestação de serviços no mês (Lei ) deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço. IRRF - DIVERSOS Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de ABRIL/2016.
8 Base legal: Artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei /2005. A Medida Provisória 447/2008 alterou o art. 70 da lei /05, prorrogando o prazo de recolhimento para o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. GPS/INSS Recolhimento das contribuições previdenciárias de ABRIL/ (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei /2007). A Medida Provisória 447/2008 prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. GPS/RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO Recolhimento das Contribuições Previdenciárias referente ao mês de ABRIL/2016 sobre os pagamentos de reclamatórias trabalhistas, referente aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hipótese de não reconhecimento de vínculo e do acordo homologado em que não há a indicação do período em que foram prestados os serviços.
9 Base legal: Art. 11, 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 34 da SRF de 26 de maio de IMPORTANTE: Havendo o parcelamento do crédito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária é o mesmo do parcelamento. Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. Observar o caput e único do art. 11 do respectivo Ato Declaratório. PARCELAMENTOS INSS - REFIS - PAES - PAEX Recolhimento da parcela referente aos débitos perante o INSS, inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei /2003, na MP 303/2006 e na MP 449/2008 convertida na Lei /2009. GPS/INSS - EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL Recolhimento das contribuições previdenciárias de ABRIL/ (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei /2007). A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei /2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. Base legal: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000, foi alterada pela Instrução Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor mínimo a recolher a partir da competência Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes. Nota: No caso das empresas enquadradas no SIMPLES NACIONAL, não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
10 25/05/2016 PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS) Recolhimento do PIS/PASEP sobre folha de pagamento ABRIL/2016 das Entidades sem Fins Lucrativos - código (Artigo 2º da Lei 9.715/98 e art. 13, da MP /2001) - novo prazo fixado pelo art. 1º, inciso II da MP 447/2008. IMPORTANTE: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN. FONTES: Ministério do Trabalho e Emprego Guia Trabalhista FECOMERCIO SP Nota: Em caso de dúvidas, pedimos a gentileza de entrar em contato através do ou preenchendo o formulário de consulta em nossos sites: ou

References: artigo 7
 Artigo 15
 Artigo 225
 Artigo 30
 artigo 74
 artigo 35
 artigo 35
 Artigo 70