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Timestamp: 2019-10-21 07:26:57+00:00

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Art. 79, § 1 do Código Processo Penal | Busca Jusbrasil
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TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 62203 AM 0062203-18.2009.4.01.0000 (TRF-1)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . CONEXÃO. ART. 79 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CRIME CONTINUNANDO INEXISTÊNCIA. WRIT DENEGADO. 1. Inexistem, nos autos, os elementos caracterizadores da conexão que justifiquem a unidade de processo e de julgamento das ações que se encontram em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas e a de número 2004.32.00.001757-4, que estava sendo processada na 1ª Vara Federal daquela mesma Seção Judiciária, inexistindo óbice a que as ações tramitem em Varas distintas. 2. Para concluir pelo julgamento perante o mesmo juízo, ainda que em processos separados, demanda-se o prévio reconhecimento de que há conexão entre eles, o que, no caso, foi afastado pelo juiz da causa e não há nos autos elementos hábeis para afastar essa constatação. 3. Portanto, não se apresenta aplicável, ao caso, o precedente citado pela Il. Defensoria Pública, do STF no HC 91.895/SP , visto que como assentado no voto condutor a aplicação das regras dos artigos 76 , III e 79 do CPP exige a conexão entre os delitos, podendo o juízo prevento decidir pela unificação ou não, na forma do art. 80 do mesmo Estatuto. 4. Por fim, é sabido que o habeas corpus exige prova pré-constituída, sendo que, in casu, não há como conferir procedência à alegação, notadamente pelo teor da decisão impugnada que indica a ausência dos elementos caracterizadores do anexo adverbial da continuidade delitiva. 5. Habeas corpus denegado.
Encontrado em: QUARTA TURMA e-DJF1 p.20 de 30/08/2010 - 30/8/2010 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00079 ART...: 00076 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00079 ART : 00076...INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CC 1999.03.00.046011-9, TRF2 HABEAS CORPUS HC 62203 AM 0062203-18.2009.4.01.0000...
Encontrado em: : 00079 ART : 00406 ART : 00386 INC:00004 ART : 00167 ART : 00076 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...ART : 00288 PAR : ÚNICO ART :00334 CÓDIGO PENAL CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00007 INC:00001...LET: D PAR: 00001 CÓDIGO PENAL ÍNDIO, GENOCÍDIO, TRIBUNAL DO JÚRI.
TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2623043 PR Habeas Corpus Crime 0262304-3 (TJ-PR)
CORPUS - ART. 168 , § 1O, III C/C ART. 29 E ART. 79 TODOS DO CÓDIGO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. "A presente denúncia demonstra-se adequada quando revela a prática criminosa em comum acordo e unidade de propósitos. A participação de cada qual, com as peculiaridades pertinentes, é passível de ser definida na instrução criminal.""O pedido de trancamento de Ação Penal, por ausência de justa causa, não pode ser deferido na via estreita do Habeas Corpus quando a matéria alegada é concernente a fatos e provas, devendo estes serem apurados através do regular contraditório.""A classificação da conduta do paciente, cabe ao magistrado a quo tipificá-la quando da prolação da sentença, após a efetiva colheita de provas, posto que, não se presta a via estreita do writ a exame aprofundado de prova, tratando-se de instrumento processual de rito especial e célere, destinado apenas a reparar indevido constrangimento, de plano demonstrado."
Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 25/06/2004 DJ: 6650 - 25/6/2004 CP art. 168 , par 1, III CP art....29 CP art. 79 CPP art. 41 CP art. 71 VIDE EMENTA.
TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00198196420138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR (TJ-RJ)
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS CB PMERJ EDENILSON BORGES DA SILVA, ESTE INCURSO NAS PENAS DO ART. 308 , § 1º C/C ART. 70 , INCISO II , ALÍNEA l , TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR , CB PMERJ JOSLEY SEBASTIAN SARDELA ANTUNES, ESTE INCURSO NAS PENAS DO ART. 305 , C/C ART. 70 , ALíNEAS G E l (POR DUAS VEZES) N/F ART. 53 E ART. 308 , § 1º C/C ART. 70 , INCISO II , ALÍNEA l , N/F ART. 79 , TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR . REGOVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO ARTIGO 270 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO MINISTERIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida a presente hipótese de Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da Auditoria da Justiça Militar do E/RJ, que revogou a prisão preventiva dos recorridos, por entender que, apesar de presente o fumus comissi delicti, não restou configurado o periculum libertatis, já que os relatos das testemunhas não indicam sofrer estas, qualquer espécie de ameaça ou temor a suas integridades físicas. E, também não configurado risco à ordem pública ou mesmo periculosidade dos recorridos. 2. O Ministério Público busca a reforma da decisão a fim de que seja restabelecida a eficácia da prisão provisória dos recorridos, ante a presença dos requisitos previstos nos artigos 254 , ¿a¿ e ¿b¿ e 255, ¿a¿, ¿b¿ e ¿e¿, ambos do CPPM , em especial garantia da ordem pública e exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares. 3.
TJ-SC - Revisão Criminal RVCR 40028309520188240000 Navegantes 4002830-95.2018.8.24.0000 (TJ-SC)
REVISIONANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS, PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO DE FORMA QUALIFICADA E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850 /13; ART. 20 , CAPUT, DA LEI Nº 4.947 /66; ART. 50 , INCISO I C/C PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI Nº 6.766 /79, E ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIDA INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS. INÉPCIA NÃO VERIFICADA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CÓPIA DESTA JUNTO AO MANDADO. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO ELETRÔNICO. SENHA DOS AUTOS CLARAMENTE INFORMADA NO MANDADO DE INTIMAÇÃO. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU, JÁ QUE EM LIBERDADE E AMPARADO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO. TESE REJEITADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO CONDENATÓRIA APRESENTA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO ESCORADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À DOSIMETRIA DA PENA. MEDIDA EXCEPCIONAL EM SEDE DE REVISÃO. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO. PENA-BASE MANTIDA INCÓLUME. SEGUNDA FASE. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA (ART. 65 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL ). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO ACERCA DA DATA DE NASCIMENTO DO REQUERENTE. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE ALIJAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL DA INCIDÊNCIA DA CAUSA CIRCUNSTANCIADA PREVISTA NO REFERIDO DISPOSITIVO....
TJ-SC - Conflito de Jurisdição CJ 00007693820188240000 Capital 0000769-38.2018.8.24.0000 (TJ-SC)
COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS COMPATÍVEIS, EM TESE, COM OS DELITOS DE HOMICÍDIO TENTADO E DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRÁTICAS DELITIVAS CUJAS COMPETÊNCIAS DEVEM SER CINDIDAS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EXEGESE DOS ARTS. 9º , § 1º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR E 125 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE É DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. APLICAÇÃO DA LEI N. 13.491 /17 QUE AMPLIOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. APLICAÇÃO DO ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA E, DO DISPOSITIVO LEGAL. CISÃO DO PROCESSO QUE É DE RIGOR. ART. 79, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Havendo indícios no caderno investigativo de que policial militar, no exercício da sua função, efetuou disparos contra civil, que veio a óbito, e existindo elementos indiciários dando conta de que assumiu o risco de produzir o resultado da sua conduta, a competência para processar e julgar eventual ação penal é da justiça comum, ex vi do art. 125 , § 4º , da Constituição Federal "
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 734507 RS (STF)
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE PECULATO E CONCUSSÃO. ARTIGOS 305 E 303 , § 2º, C/C 71 E 79 , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil , introduzido pela Lei n. 11.418 /06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Nesse sentido, AI 731.924/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, e AI 812.378-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a agravante. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito deste Tribunal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros. Nesse sentido: AI 742.38-AgR/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Dje 19/3/2010. 5....
Encontrado em: Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 10.9.2013.
TJ-ES - Apelacao Criminal APR 24050099233 ES 24050099233 (TJ-ES)
PENAL E PROCESSO PENAL APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI Nº 6 , 368 /76)- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇAO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇAO ANTE A FRAGILIDADE DE PROVAS - NAO CABIMENTO - ASSOCIAÇAO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - CARACTERIZADA - ARTIGO 16, DA LEI 10.826/79 - ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417 , QUE TORNOU ATÍPICA A CONDUTA COM RELAÇAO A ESSE DELITO - ABSOLVIÇAO QUE SE IMPÕE - RECEPTAÇAO DOLOSA SIMPLES (ART. 180 ,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL )- CRIME CONFIGURADO - PEDIDO DE REDUÇAO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISUM.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA1. Não há que se cogitar em nulidade do processo, se restar comprovado que não houve qualquer irregularidade no conteúdo das ligações telefônicas interceptadas. 2. Preliminar rejeitada.MÉRITO1.Estando a autoria e materialidade do delito induvidosamente comprovadas, a mera alegação de ausência de provas não enseja a absolvição dos apelantes das sanções do artigo 12 , da Lei 6.368 /76. 2. Os depoimentos dos policiais, estando coerentes e harmônicos com a prova testemunhal, são válidos para servir de fundamento e formar o livre convencimento do Juiz. 3. Como se percebe dos autos, não há dúvidas que os Có-réus Claúdio Roberto de Almeida e Ivan Machado Glicério efetivamente praticaram o crime de associação ao tráfico previsto no artigo 14 , da Lei 6.368 /76. 4. Com o advento da Medida Provisória nº 417 , as condutas do art 12 e 16 , do Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826 /2003, tornaram-se novamente atípicas até a data de 31 de dezembro de 2008, em razão da nova abertura de prazo para que os possuidores de armas de fogo e de prazo para que os possuidores de armas de fogo e munições possam regularizar o registro ou entregá-las espontaneamente à Polícia Federal. Por este motivo, o recorrente Claúdio Roberto de Almeida deverá ser absolvido da imputação que lhe fora feita. 5....
TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24050099233 ES 024050099233 (TJ-ES)
TJ-ES - Apelação APL 00099230920058080024 (TJ-ES)
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI Nº 6 , 368 ⁄76)- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO - CARACTERIZADA - ARTIGO 16, DA LEI 10.826⁄79 - ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417 , QUE TORNOU ATÍPICA A CONDUTA COM RELAÇÃO A ESSE DELITO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES (ART. 180 ,"CAPUT", DO CÓDIGO PENAL )- CRIME CONFIGURADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISUM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA DEFESA 1. Não há que se cogitar em nulidade do processo, se restar comprovado que não houve qualquer irregularidade no conteúdo das ligações telefônicas interceptadas. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO 1.Estando a autoria e materialidade do delito induvidosamente comprovadas, a mera alegação de ausência de provas não enseja a absolvição dos apelantes das sanções do artigo 12 , da Lei 6.368 ⁄76. 2. Os depoimentos dos policiais, estando coerentes e harmônicos com a prova testemunhal, são válidos para servir de fundamento e formar o livre convencimento do Juiz. 3. Como se percebe dos autos, não há dúvidas que os Có-réus Claúdio Roberto de Almeida e Ivan Machado Glicério efetivamente praticaram o crime de associação ao tráfico previsto no artigo 14 , da Lei 6.368 ⁄76. 4. Com o advento da Medida Provisória nº 417 , as condutas do art 12 e 16 , do Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826 ⁄2003, tornaram-se novamente atípicas até a data de 31 de dezembro de 2008, em razão da nova abertura de prazo para que os possuidores de armas de fogo e de prazo para que os possuidores de armas de fogo e munições possam regularizar o registro ou entregá-las espontaneamente à Polícia Federal. Por este motivo, o recorrente Claúdio Roberto de Almeida deverá ser absolvido da imputação que lhe fora feita. 5....

References: in casu
 ARTIGO 41
 ARTIGO 270
 ARTIGO 41
 ARTIGO 158
 ARTIGO 543
 ARTIGO 16
 artigo 12
 artigo 14
 ARTIGO 16
 artigo 12
 artigo 14