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Timestamp: 2014-03-09 01:41:17+00:00

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Pareceres Da Agu: Conselhos X Regime Jur�dico - Direito Constitucional - F�rum Jur�dico
Pareceres Da Agu: Conselhos X Regime Jur�dico
Iniciado por Ribeiro, 02 Abr 2011 20:12 Por favor, fa�a o login para responder
Escrito em 02 abril 2011 - 20:12 Muitos juizes divergem em suas decis�es quando se trata de reclama��es trabalhistas contra os conselhos classes profissionais. Ora entendem que estes t�m autonomia e julgam como se fossem empresas, em outras que s�o p�blicos. Em dezembro �ltimo houve julgamento do "RECURSO ESPECIAL N� 507.536 - DF (2003/0037798-3)" pelo STJ. A senten�a declara que o regime deve ser o RJU. Os conselhos das classes profissionais logo se reuniram e buscaram apoio da Advocacia Geral da Uni�o para que omitisse parecer favor�vel. Eis o parecer:
"Texto Integral
Esplanada dos Minist�rios, Bloco F, Sala 519 - CEP: 70.059-900 - Bras�lia-DF
Tel.: (61) 3317.6411- Fax: (61) 3317.8253 - conjur@mte.gov.br
S�tio eletr�nico desta Consultoria Jur�dica:http://www.agu.gov.br/sistemas/sitefTemplateSiteUnidade.aspx?id Site= 7 31
PARECER/CONJUR/MTE/N�094/2011
Processo: 46010.000599/2011-24
EMENTA: Direito Administrativo. Direito Processual Civil.
Solicita��o de apoio institucional e jur�dico � tese da
inaplicabilidade do regime jur�dico �nico aos servidores
dos conselhos profissionais, formulada pelo F�rum dos
Conselhos Federais de Profiss�es Regulamentadas.
Vig�ncia do �3� do art. 58 da Lei n� 9.649, de 27 de maio
de 1998, que atribuiu o regime celetista aos servidores
dos conselhos. Viola��o da S�mula Vinculante n� 10, do
Supremo Tribunal Federal pelo ac�rd�o proferido no
julgamento do REsp n� 507.536, pelo Superior Tribunal
de justi�a. Manifesta��es do Advogado-Geral da Uni�o
sobre a natureza aut�rquica sui generis dos conselhos
profissionais. Compet�ncia da Procuradoria-Geral da
Uni�o para atuar perante o Superior Tribunal de justi�a, e
do Advogado-Geral da Uni�o, perante o Supremo
Tribunal Federal. Sugest�o de envio ao Advogado-Geral
da Uni�o, para conhecimento e eventuais provid�ncias.
Trata-se do pedido de apoio institucional e jur�dico � tese da inaplicabilidade do
regime jur�dico �nico aos servidores dos conselhos profissionais formulado pelo F�rum dos
2. Em seu arrazoado, o Interessado afirma que o Superior Tribunal de justi�a - STj,
no julgamento do Recurso Especial n� 507.536/DF, decidiu pela aplicabilidade do regime jur�dico
�nico regulad? pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos respectivos empregados.
3. Ressalta que a Advocacia-Geral da Uni�o - AGU mostrou-se sens�vel � ~
preocupa��o sobre as consequ�ncias desse entendimento, por meio do Dr. Fernando Luiz_
Albuquerque Faria, e decidiu atuar para reverter a referida decis�o judicial.
4. Eis a s�ntese do necess�rio.
5. Nos termos do entendimento do colendo STj, sendo autarquias os conselhos
profissionais, os seus servidores tamb�m estariam abrangidos pelo regime jur�dico �nico, nos
termos do art. 39, caput, da Constitui��o (REsp n� 507.536).
6. No caso julgado pelo STJ. ignorou-se a regra expressa no art. 58, �3Q
, da Lei n� 9.649, de 27 de maio de 1998, que determina a aplica��o do regime jur�dico celetista aos
servidores dos conselhos profissionais.
7. Especialmente no que toca aos empregados desses conselhos, permanece em
vigor o �3� do art. 58 da Lei n� 9.649, de 27 de maio de 1998, haja vista que o Supremo Tribunal
Federal julgou prejudicada a ADln n� 1.717 nesse ponto.
8. � o �3� do art. 58 da Lei n� 9.649, de 1998, portanto, que garante a aplica��o do
regime jur�dico celetista aos servidores dos conselhos, ainda que persista diverg�ncia sobre o
"Art. 58. ( ... ).
� 3� Os empregados dos conselhos de fiscaliza��o de
profiss�es regulamentadas s�o regidos pela legisla��o
trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposi��o,
transfer�ncia ou deslocamento para o quadro da Administra��o
P�blica direta ou indireta.
9. Nesse sentido, a decis�o proferida pelo STj no julgamento do REsp n� 507.536
acaba por malferir a S�mula Vinculante n� 10, do Supremo Tribunal Federal - STF, cujo teor � o
"VIOLA A cL�USULA DE RESERVA DE PLEN�RIO (CF, ARTIGO
97) A DECIS�O DE �RG�O FRACION�RIO DE TRIBUNAL QUE,
EMBORA N�O DECLARE EXPRESSAMENTE A
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO
PODER P�BLICO, AFASTA SUA INCID�NCIA, NO TODO OU EM
10. Isso porque o STj acabou decretando impl�cita e incidentalmente a
inconstitucionalidade do �3� do art. 58 da Lei n� 9.649, de 1998, que se encontra em vigor e fixa
expressamente o regime jur�dico celetista para os empregados dos conselhos profissionais.
11. Assim, diferentemente do decidido pelo STJ. mostra-se irrelevante no atual
momento a decis�o do Supremo Tribunal Federal na ADln n� 2.135 MCl, na qual o STF decidiu
pela inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n� 19, de 04 de junho de 1998.
1 "MEDIDA CAUTELAR EM A��O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO
LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06.1998. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUi��O FEDERAL. SERVIDORES
P�BLICOS. REGIME JUR�DICO �NICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTA��O, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA,
DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO P�BLICO. INOVA��O QUE N�O OBTEVE A APROVA��O DA MAIORIA DE TR�S
QUINTOS DOS MEMBROS DA C�MARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIA��O, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE
PARA VOTA��O EM SEPARADO (DVS) N� 9. SUBSTITUi��O, NA ELABORA��O DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO,
DA REDA��O ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PAR�GRAFO 2� DO MESMO
DISPO?ITIVO, NOS TERMOS DO SUB~TITUTIVO APROVADO. SUPRESS�O, DO TEXTO �ONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA \
MEN�AO AO SISTEMA D~ REGIME jURIDICO UNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRA�AO PUBLICA. RECONHECIMENTO,
PELA MAIORIA DO PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA PLAUSIBILlDADE DA ALEGA��O DE viCIO FORMAL
POR OFENSA AO ART. 60, � 2�, DA CONSTITUi��O FEDERAL. RELEV�NCIA JUR�DICA DAS DEMAIS ALEGA��ES DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL REJEITADA POR UNANIMIDADE.
12. Al�m disso, a inaplicabilidade da Lei nQ 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos
empregados desses conselhos � manifesta pelo fato de que cargo p�blico deve ser criado por
lei, com denomina��o pr�pria e vencimentos pagos pelos cofres p�blicos, in verbis:
"Art. 1� Esta Lei institui o Regime Jur�dico dos Servidores
P�blicos Civis da Uni�o, das autarquias, inclusive as em regime
especial, e das funda��es p�blicas federais.
Art. 2�- Para os efeitos desta Lei, servidor � a pessoa
Art. 3� Cargo p�blico � o conjunto de atribui��es e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que
Par�grafo �nico. Os cargos p�blicos, acess�veis a todos os
brasileiros, s�o criados por lei, com denomina��o pr�pria e
vencimento pago pelos cofres p�blicos, para provimento em
car�ter efetivo ou em comiss�o."
13. No caso dos conselhos profissionais, n�o existe cargo p�blico, pois, os postos de
trabalho n�o foram criados por lei nem s�o pagos com recursos origin�rios dos cofres p�blicos,
assim entendidos como tais os inseridos do Or�amento da Uni�o.
14. A decis�o, portanto, determina a aplica��o de uma Lei que, por sua natureza, n�o
abarca os empregados dos conselhos profissionais em raz�o da peculiaridade de sua natureza
15. � importante salientar que o Advogado-Geral da Uni�o tem adotado o
entendimento de que a natureza jur�dica dos conselhos profissionais, embora aut�rquica, � sui
generis, bem como que essas entidades n�o integram a administra��o p�blica indireta 2
16. Sobre o tema, manifestou-se o douto Consultor-Geral da Uni�o, por meio do
Despacho n� 686/2004, in verbis:
1. A mat�ria votada em destaque na C�mara dos Deputados no DVS n� 9 n�o foi aprovada em primeiro turno, pois
obteve apenas 298 votos e n�o os 308 necess�rios. Manteve-se, assim, o ent�o vigente caput do art. 39, que tratava do
regime jur�dico �nico, incompat�vel com a figura do emprego p�blico.
2. O deslocamento do texto do � 2� do art. 39, nos termos do substitutivo aprovado, para o caput desse mesmo
dispositivo representou, assim, uma tentativa de superar a n�o aprova��o do DVS n� 9 e evitar a perman�ncia do
regime jur�dico �nico previsto na reda��o original suprimida, circunst�ncia que permitiu a implementa��o do contrato de
emprego p�blico ainda que � revelia da regra constitucional que exige o quorum de tr�s quintos para aprova��o de
qualquer mudan�a constitucional.
3. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da Constitui��o Federal, ressalvando~se,
em decorr�ncia dos efeitos ex nunc da decis�o, a subsist�ncia, at� o jUlgamento definitivo da a��o, da validade dos atos
anteriormente praticados com base em legisla��es eventualmente editadas durante a vig�ncia do dispositivo ora
4. A��o direta julgada prejudicada quanto ao art. 26 da EC 19/98, pelo exaurimento do prazo estipulado para sua
5. V�cios formais e materiais dos demais dispositivos constitucionais impugnados, todos oriundos da EC 19/98,
aparentemente inexistentes ante a constata��o de que as mudan�as de reda��o promovidas no curso do processo
legislativo n�o alteraram substancialmente o sentido das proposi��es ao final aprovadas e de que n�o h� direito
adquirido � manuten��o de regime jur�dico anterior.
6. Pedido de medida cautelar parcialmente deferido."
"Conquanto reguladas por legisla��o pr�pria, esta muitas
vezes influenciada pela disciplina profissional que regula, tais
entidades aparentemente assumem caracter�sticas
incompat�veis com a supervis�o ministerial, sobretudo se se a
compreende incorretamente como poder de inger�ncia ou
interven��o naquelas. A quest�o, entretanto, � t�cnica. As
corpora��es profissionais eram tidas como �rg�os p�blicos -
autarquias especiais - at� que a Medida Provis�ria n� 1.549-36
e altera��es, depois Lei n� 9.649/98, considerou-as como
servi�os de car�ter privado de fiscaliza��o de profiss�es "por
delega��o do poder p�blico mediante autoriza��o legislativa"
(art. 58). Pelo julgamento da ADIN 1.717-DF (Medida Cautelar)
por�m restou assentada a inconstitucionalidade do 'caput' do
art. 58 e dos ��1�, 2�, 4�, 5�, 6�, 7� e 8� ficando por
conseq��ncia afastada a natureza de servi�o privado, voltando
os conselhos a constituir-se entidade aut�rquica especial
(Mandado de Seguran�a n� 22.643-9/SC, Plen�rio, STF, DJ
4.12.98, un�nime, Relator Ministro Moreira Alves).
� certo, pois. que os Conselhos profissionais enquanto
entidades p�blicas est�o sujeitas ao controle do TCU porque de
natureza aut�rquica. cujo patrim�nio, n�o pela origem sen�o
pela natureza, � p�blico (Mandado de Seguran�a n� 10.272-DF,
Plen�rio. Relator Ministro Victor Nunes Leal, j. 8.5.1963). mas em
princ�pio n�o se revestiriam, s� por isto, da condi��o necess�ria
para integrar a administra��o p�blica indireta (RESP. 174.116-
SP, Vidigal, DJ 03.04.2000).
Quest�o diversa, por�m, � saber se, sujeitas ao controle do
Tribunal de Contas da Uni�o, est�o tais autarquias "suis
generis" tamb�m submetida � supervis�o ministerial. O que
quer que seja 'supervis�o ministerial' (Decreto-Lei n� 968, de
13.10.69, art. l���nico clc art. 20, � �nico clc arts. 25 e 26 do
Decreto-Lei n� 200/67), parece no caso inalcan��vel a cl�usula
legal de supervis�o de v� que conquanto p�blicas e aut�rquicas
tais entidades definitivamente n�o integram a administra��o
p�blica federal indireta, em raz�o do que n�o se sujeitam �
supervis�o ministerial que se imp�e a "todo e qualquer �rg�o
da Administra��o Federal, direta ou indireta" (art. 19, DecretoLei
n� 200/67) como faz certo o art. 1�, caput, do Decreto-Lei n�
968/69 mencionado no Parecer em quest�o como refer�ncia.
Com efeito, a supervis�o ministerial como forma de adequa��o
da autonomia das entidades da administra��o indireta ao
padr�o das a��es da Administra��o P�blica conduzida pelo
Presidente da Rep�blica e os Ministros de Estado, n�o implica
em subordina��o hier�rquica sen�o em eventual e virtual
refer�ncia administrativa de aten��o pelo administrador
indireto embora n�o formalmente compuls�rio. No caso do
Conselho de Fiscaliza��o Profissional, dada sua natureza
peculiar, conquanto se sujeitem claramente ao controle de
contas pelo Tribunal de Contas da Uni�o como j� � assente na
jurisprud�ncia, o pr�prio TCU tem admitido que a supervis�o
ministerial n�o lhe alcan�a (v.g Ac�rd�o 92/2001 - 2� C�mara
proc. 02875/2000-4, 06.03.2001, ReI. Benjamin Zymler.)."
17. Veja-se que o pr�prio Despacho do Consultor-Geral da Uni�o reconhece a natureza
aut�rquica dos conselhos profissionais, mas os entende exclu�dos da administra��o p�blica
indireta, devido � especificidade do seu funcionamento.
18. N�o obstante, a quest�o � controvertida e o pr�prio STF, por decis�o do Ministro \
Eros Grau, deferiu medida liminar do Mandado de Seguran�a n� 26.150 (DJ 29.09.2006), para .
suspender uma decis�o do Tribunal de Contas da Uni�o - TCU.
19. Questiona-se, naquele mandamus, a decis�o do TCU que determinou a realiza��o
de concurso p�blico para contrata��o de pessoal no �mbito do Conselho Regional de
Odontologia de Mato Grosso do Sul.
20. Na decis�o monocr�tica, o eminente Ministro declarou, inclusive, que os conselhos
profissionais n�o possuem natureza aut�rquica, in verbis:
"DECIS�O:
Trata-se de mandado de seguran�a impetrado pelo
contra ato do Tribunal de Contas da Uni�o, que determinou ao
impetrante a realiza��o de concurso p�blico para admiss�o de
pessoal, no prazo de 180 dias, rescindindo todos os contratos
trabalhistas firmados a partir de 18.05.2001.
2. O impetrante alega que os conselhos federais e regionais de
fiscaliza��o do exerc�cio profissional s�o entidades sui generis,
n�o se lhes aplicando todos os preceitos que regem a
Administra��o P�blica Direta e Indireta.
3. Afirma que essas entidades n�o recebem repasse de verbas
p�blicas, mantendo suas atividades t�o somente por meio das
contribui��es arrecadadas dos profissionais inscritos em seus
4. Enfatiza que os empregados que trabalham no CRO-MS n�o
s�o servidores p�blicos, uma vez que os sal�rios s�o pagos
pela pr�pria entidade e os postos de trabalho n�o s�o criados
5. Requer, liminarmente, a suspens�o dos efeitos do Ac�rd�o
n. l.212/2004, confirmado pelo Ac�rd�o n. 845/2006, do
Tribunal de Contas da Uni�o e, no m�rito, a concess�o da
seguran�a para declarar a sua nulidade.
6. � o relat�rio. Decido.
7. A concess�o de medida liminar em mandado de seguran�a
pressup�e a coexist�ncia da plausibilidade do direito invocado
e do risco de dano irrepar�vel pela demora na concess�o da
8.8. No voto que proferi na ADI n. 3.026, de que fui Relator
[ac�rd�o pendente de publica��o). observei que a OAB n�o �
uma entidade da Administra��o Indireta da Uni�o,
enquadrando-se como servi�o p�blico independente, categoria
singular no elenco das personalidades jur�dicas existentes no
9. Os conselhos de fiscaliza��o de profiss�es
regulamentadas, assim como a OAB, n�o constituem autarquias,
eis que diferentemente do que ocorre com elas, n�o est�o
sujeitos � tutela da Administra��o. Os conselhos sustentam-se
por meio de contribui��es cobradas de seus filiados, inclusive no
que se refere ao pagamento de funcion�rios, n�o recebendo
quaisquer repasses do Poder P�blico.
10. Note-se que o Tribunal j� afastou a possibilidade de
exerclclo da supervlsao ministerial sobre as entidades
fiscalizadoras de profiss�es liberais [ RMS n. 20.976, Relator o
Ministro SEP�LVEDA PERTENCE, DJ de 16.02.1990],
evidenciando o n�o recebimento do par�grafo �nico do art. 1�
do decreto-lei n. 968/69 [ "As entidades de que trata este artigo \
est�o sujeitas � supervis�o ministerial prevista nos artigos 19 e
26 do Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, restrita �
verifica��o da efetiva realiza��o dos correspondentes objetivos
legais de interesse p�blico
11. O art. 1� do decreto-lei n. 968/69 determina que "as
entidades criadas por lei com atribui��es de fiscaliza��o do
exerc�cio de profiss�es liberais, que sejam mantidas com
recurso, pr�prios e n�o recebam subven��es ou transfer�ncias
� conta do or�amento da uni�o regular-se-�o pela respectiva
legisla��o espec�fica, n�o se lhes aplicando as normas legais
sobre pessoal e demais disposi��es de car�ter geral, relativas �
administra��o interna das autarquias federais" [Grifou-se].
Esse preceito foi recebido pela Constitui��o do Brasil.
12. H� plausibilidade jur�dica do pedido liminar.
13. O periculum in mora faz-se presente na medida em que a
imediata rescis�o dos contratos de trabalho celebrados a partir
de 18.05.2001 pode comprometer o desempenho dos servi�os
prestados pelo impetrante, com graves conseq��ncias para os
Ante o exposto, defiro a medida liminar, para suspender os
efeitos dos Ac�rd�os TCU n. 1.212/2004 e n. 845/2006, at� o
julgamento final do presente writ.
Intime-se a autoridade coatora para prestar informa��es no
prazo do art. 1�, "a", da Lei n. 4.348/64. Ap�s, d�-se vista dos
autos � Procuradoria Geral da Rep�blica.
Intime-se o impetrante para que apresente o instrumento de
procura��o original, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade
do feito [ art. 13, I, do CPC].
Bras�lia, 19 de setembro de 2006.
21. Portanto, ainda que em decis�o monocr�tica, o STF afirma que a natureza jur�dica
dos conselhos profissionais � a mesma da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Caso
prevale�a essa tese, n�o haver� que se cogitar em aplica��o do regime jur�dico �nico aos
22. Com a aposentadoria do Ministro Eros Grau, o respectivo processo foi redistribu�do
ao Ministro Luiz Fux.
23. Mas, ainda que o Supremo Tribunal Federal n�o adote essa tese, enquanto
entidades sujeitas a um regime jur�dico pr�prio existem regras relativas �s autarquias em geral
que n�o se aplicam aos conselhos profissionais sem lei que as determine.
24. Exemplo de regramento especial verifica-se na aus�ncia supervis�o ministerial,
devido � inexist�ncia de disposi��o legal, tendo em vista a revoga��o do par�grafo �nico do art.
1� do Decreto-Lei n� 968, de 13 de outubro de 1969.
25. Por outro lado, � ineg�vel que embora a Constitui��o se refira a autarquias no art.
39 para obrigar a utiliza��o de um regime jur�dico �nico, a defini��o de autarquia � dada pela
Lei ou mais, especificamente, pelas Leis que se sucederam a respeito dessas entidades.
26. Os conselhos profissionais distanciam-se das autarquias propriamente ditas por ter
caracter�sticas pr�prias, conferidas pela legisla��o posterior ao Decreto-Lei n� 200, de 25 de
fevereiro de 1967, especialmente o Decreto-Lei n� 968, de 1969, e o Decreto-Lei n� 2.299, de 2 .
de novembro de 1986.
27. Desde o advento do Decreto-Lei n� 968, de 1969, os conselhos profissionais t�m
fei��o pr�pria e distinta das autarquias federais:
"Art. 1� As entidades criadas por lei com atribui��es de
fiscaliza��o do exerc�cio de profiss�es liberais que sejam mantidas
com recursos pr�prios e n�o recebam subven��es ou transfer�ncias �
conta do or�amento da Uni�o, regular-se-�o pela respectiva legisla��o
espec�fica, n�o se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e
demais disposi��es de car�ter-geral, relativas � administra��o interna
das autarquias federais.
Par�grafo �nico. As entidades de que trata este artigo est�o
sujeitas � supervis�o ministerial prevista nos artigos 19 e 26 do
Decreto-lei n� 200, de 25 de fevereiro de 1967 restrita � verifica��o da
efetiva realiza��o dos correspondentes objetivos legais de interesse
p�blico." (par�grafo revogado pelo Decreto n� 2.299, de 1986)
28. A teor do Decreto-Lei n� 968, de 1967, os conselhos regulam-se pela respectiva
legisla��o espec�fica, n�o se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposi��es
de car�ter geral, relativas � administra��o interna das autarquias federais.
29. Essa diretriz conduz � interpreta��o de que os conselhos profissionais n�o s�o
autarquias federais propriamente ditas, mas de entidades que, conquanto aut�rquicas, n�o
integram a administra��o p�blica indireta.
30. Sem d�vida, pelo menos desde o ano de 1969, essas autarquias sui generis
ostentam caracter�sticas jur�dicas distintas das demais autarquias federais, especialmente no que
tange �s normas sobre pessoal.
3l. Em realidade, a edi��o do Decreto-Lei n� 968, de 1967, e o Decreto-Lei n� 2.299, de
1986, promoveram gradativa exclus�o dos conselhos profissionais da seara da administra��o
p�blica indireta a que alude o Decreto-Lei n� 200, de 1967.
32. Veja-se, inclusive, que a Lei n� 10.683, de 28 de maio de 2003, que estabelece a
estrutura organizacional do Poder Executivo, n�o abarca os referidos conselhos profissionais,
explicitando a sua natureza jur�dica diferenciada.
33. Deve-se, ainda, ser registrado que o Or�amento da Uni�o n�o inclui a
programa��o de receitas e despesas dessas entidades, que se mant�m com recursos oriundos
das contribui��es dos pr�prios profissionais que por ela s�o fiscalizados (Decreto-Lei n� 968, de
34. Nesse sentido, aplicar o regramento geral das autarquias aos conselhos implicaria
em ignorar a pr�pria estrutura do Poder Executivo, dada pelas sucessivas Leis desde o advento
do Decreto-Lei n� 968, de 1969, que afastaram os conselhos profissionais da administra��o
35. Ademais, uma mudan�a nesse entendimento consolidado geraria inseguran�a
jur�dica, inclusive, sobre a responsabilidade pelos encargos de pessoal assumidos pelos
conselhos, especialmente em mat�ria aposentadorias, licen�as etc., mesmo se considerando
que os referidos empregos sequer foram criados por lei.
36. Portanto, embora detenham natureza aut�rquica (ADln n� 1.717), os conselhos
profissionais n�o integram a administra��o p�blica (Despacho do Consultor-Geral da Uni�o n�
686/2004), n�o se lhes aplicando as regras gerais sobre as autarquias federais (Decreto-Lei n�
968, de 1969).
37. Trata-se, todavia, de interpreta��o e como tal fica sujeita � instabilidad
decorrente da multiplicidade de entendimentos a respeito, o que acaba implicando e
entendimentos que apontam para aplicabilidade das leis gerais que regulam as autarquias
38. A solu��o para a quest�o poder� ocorrer quando do julgamento do MS n� 26.150
pelo STF, ou por meio de apresenta��o de proposi��o ao Poder Legislativo que discipline o
estatuto dos conselhos profissionais, fixando as normas sobre a rela��o dessas entidades com a
a) o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar a ADln n� 1. 717, julgou prejudicada a a��o no que
toca ao �3� do art. 58 da Lei n� 9.649, de 1999, que se encontra em vigor e fixa o regime celetista
para os empregados dos conselhos profissionais;
b) a decis�o proferida pelo Superior Tribunal de Justi�a - STJ, nos autos do REsp n� 507.536,
desconsiderando esses fatos, acabou ainda por incidir em afronta ao enunciado da S�mula
Vinculante n� 10, do STF;
c) nessa linha, o julgamento da ADln n� 2.135 MC pelo Supremo Tribunal Federal mostra-se
irrelevante para a solu��o da controv�rsia;
d) o ac�rd�o do STJ ainda desconsidera a inaplicabilidade da Lei n� 8.112, de 1990, aos
empregados dos conselhos profissionais, dadas as exig�ncias legais para a cria��o de cargos
p�blicos, bem como sobre o pagamento dos vencimentos;
e) o art. 39 da Constitui��o fixa o regime jur�dico �nico para os servidores p�blicos da
administra��o direta e indireta, inclusive, autarquias; todavia, a conceitua��o legal de autarquia �
f) embora detenham natureza aut�rquica (ADln n� 1. 717), os conselhos profissionais n�o integram
a administra��o p�blica indireta e t�m natureza jur�dica sui generis (Despacho do Consultor-Geral
da Uni�o n� 686/2004), n�o se lhes aplicando as regras gerais sobre as autarquias federais
(Decreto-Lei n� 968, de 1969); e
g) a solu��o da quest�o poder� ocorrer quando do julgamento do MS n� 26.150 pelo STF, ou por
meio de proposi��o perante o Poder Legislativo que discipline o estatuto dos conselhos
profissionais, fixando as normas sobre a rela��o dessas entidades com a administra��o p�blica.
40. Tendo em vista o relato das provid�ncias adotadas no �mbito da Advocacia-Geral
da Uni�o, relatadas pelo Interessado, sugere-se o envio de c�pia destes autos ao Advogado-Geral
41. Por seu turno, o ju�zo acerca do pretendido apoio institucional do Minist�rio do
Trabalho e Emprego - MTE � tese defendida pelo Interessado � mat�ria que est� inserida no
�mbito discricion�rio conferido ao Ministro de Estado.
42. � importante salientar, para subsidiar a decis�o ministerial, que a representa��o ~
judicial da Uni�o cabe, no �mbito do STJ, � Procuradoria-Geral da Uni�o, e no �mbito do STF, ao
pr�prio Advogado-Geral da Uni�o.
43. A esta Consultoria Jur�dica cabem as atividades de consultoria e assessoramento
jur�dico no �mbito ministerial (art. 11 da Lei Complementar n� 73, de 11 de fevereiro de 1993).
para atendimento das demandas do pr�prio Ministro de Estado. 3
44. Por fim, antes do envio destes autos ao Gabinete do Ministro, sugere-se o envio
dos presentes autos � Coordena��o-Geral de Assuntos de Legisla��o de Pessoal - CGALP,
conforme o DESPACHO/CONJUR/MTE/N�145/2011 (fI. 04).
Bras�lia, 14 de mar�o de 2011.
MARCO AUR�LIO CAIXETA
Coordenador de Legisla��o Trabalhista - Substituto
Bras�lia, 14 de mar�o de 2011
Coordenador-Geral de Assuntos de Direito Trabalhista
DESPACHO/CONIUR/MTE/N� 212/2011
Aprovo o PARECER/CONJUR/MTE/N� 094/2011. Encaminhem-se, como
Bras�lia,14 de mar�o de 2011.
JER�NIMO JESUS DOS SANTOS
Consultor Jur�dico MTE
* Este texto n�o substitui a publica��o oficial.
Direito Administrativo. Direito Processual Civil. Solicita��o de apoio institucional e jur�dico � tese da inaplicabilidade do regime jur�dico �nico aos servidores dos conselhos profissionais, formulada pelo F�rum dos Conselhos Federais de Profiss�es Regulamentadas. Vig�ncia do �3� do art. 58 da Lei n� 9.649, de 27 de maio de 1998, que atribuiu o regime celetista aos servidores dos conselhos. Viola��o da S�mula Vinculante n� 10, do Supremo Tribunal Federal pelo ac�rd�o proferido no julgamento do REsp n� 507.536, pelo Superior Tribunal de justi�a. Manifesta��es do Advogado-Geral da Uni�o sobre a natureza aut�rquica sui generis dos conselhos profissionais. Compet�ncia da Procuradoria-Geral da Uni�o para atuar perante o Superior Tribunal de justi�a, e do Advogado-Geral da Uni�o, perante o Supremo Tribunal Federal. Sugest�o de envio ao Advogado-Geral da Uni�o, para conhecimento e eventuais provid�ncias. Inteiro Teor:
PARECER.CONJUR.MTE.094.2011"
Na minha modesta opini�o, totalmente parcial, tendencioso ao protejer os v�rios conselhos e n�o seus empregados. Sobre fiscaliza��o do TCU citado pela AGU, desde 2007 a Instru��o Normativa 12/1996 do TCU desobriga os conselhos a prestarem contas ao pr�prio.
Raros s�o os conselhos que disponibilizam para os profissionais nele registrado, o balan�o financeiro.
Muitos j� est�o deixando de abrir concurso para contratar seus empregados. Logo, se n�o for aplicado o RJU ou criado um meio de moraliza��o de administra��o nestes conselhos, ficar�o como estamos vendo pelos meios de comunica��o:
- dentistas arrancando todos os dentes de quem n�o precisa e n�o ser aberto sequer um processo disciplinar;
- engenheiros assinando obras que esfarelam e n�o t�m sua "habilita��o" profissional cassada;
- m�dicos ped�filos atendendo normalmente nas periferias;
- cirurgi�es trabalhando em cl�nicas pr�prias sem a estrutura adequada para socorro;
Sem contar que os conselhos est�o bem melhor amparados juridicamente que os coitados dos empregados. Ouvi dizer que contrataram um dos melhores escrit�rios de advocacia do pa�s e com a ajuda da ADOCIA GERAL DA UNI�O fica dif�cil moralizar algo.

References: sui generis
 ARTIGO
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