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Timestamp: 2018-06-19 11:32:05+00:00

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ANÚNCIO PRELIMINAR DE LANÇAMENTO DE OFERTA PÚBLICA GERAL DE AQUISIÇÃO DE ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO BPI, S.A. - PDF
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Nathalia Ribas Penha
1 BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS,S.A. Sociedade Aberta Sede: Praça D.João I,, Porto Mat. CRC Porto: NIPC: Capital Social Registado: Euros ANÚNCIO PRELIMINAR DE LANÇAMENTO DE OFERTA PÚBLICA GERAL DE AQUISIÇÃO DE ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO BPI, S.A. Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 175.º e 176.º do Código dos Valores Mobiliários, torna-se pública a decisão de lançamento pelo Banco Comercial Português, S.A. de oferta pública geral de aquisição das acções representativas do capital social do Banco BPI, S.A. (doravante abreviadamente designada por Oferta ), nos termos e condições seguintes: 1. O oferente é o Banco Comercial Português, S.A., sociedade aberta, com sede na Praça D. João I, 28, no Porto, matriculado na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o número único de matrícula e identificação fiscal , com o capital social integralmente realizado de Euros e/ou uma ou mais sociedades, com sede em Portugal ou no estrangeiro, participadas por, ou em relação de domínio ou de grupo com, o Banco Comercial Português, S.A., nos termos do artigo 21º do Código dos Valores Mobiliários, que este venha a indicar (doravante abreviadamente designado por Oferente ). 2. A sociedade visada é o Banco BPI, S.A., sociedade aberta, com sede na Rua Tenente Valadim, 284, no Porto, pessoa colectiva n.º , matriculado na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.º , com o capital social integralmente realizado de de Euros (doravante abreviadamente designado por BPI ou Sociedade Visada ). 3. O Intermediário Financeiro representante do Oferente e encarregado da assistência à Oferta, nos termos e para os efeitos do n.º 1, alínea b), do artigo 113º do Código dos Valores Mobiliários, é o Banco Millennium bcp Investimento, S.A., com sede em Lisboa, na Avenida José Malhoa, Lote 1686, pessoa colectiva n.º , matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º , com o capital social integralmente realizado de Euros. 4. Os valores mobiliários objecto da Oferta são acções ordinárias representativas do capital social da Sociedade Visada (doravante abreviadamente designadas por Acções ). 1
2 5. A Oferta é geral e voluntária, obrigando-se o Oferente, nos termos e sob as condições do presente anúncio e do anúncio de lançamento, a adquirir a totalidade das Acções representativas do capital da Sociedade Visada que forem objecto de válida aceitação da Oferta. 6. Apenas podem ser objecto de aceitação da Oferta as Acções que, na data de encerramento da Oferta, se encontrem integralmente realizadas, com todos os direitos inerentes e livres de quaisquer ónus, encargos e responsabilidades, bem como de quaisquer limitações ou vinculações, nomeadamente quanto aos respectivos direitos patrimoniais e/ou sociais ou à sua transmissibilidade. A aceitação da Oferta por destinatários quanto a ela sujeitos a lei estrangeira fica submetida ao cumprimento dos respectivos requisitos legais. 7. Tanto quanto é do seu conhecimento, são imputáveis ao Oferente, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, 0,04% dos direitos de voto inerentes a acções representativas do capital social da Sociedade Visada, considerando, de acordo com a informação pública disponível, a existência de acções próprias. 8. A contrapartida oferecida será em numerário, sendo constituída pela importância de 5,70 Euros (cinco euros e setenta cêntimos) por cada Acção. 9. O lançamento da Oferta encontra-se sujeito: a) à obtenção do registo prévio da Oferta junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; b) à obtenção das aprovações, não oposições e autorizações administrativas exigíveis nos termos da lei portuguesa ou de legislação comunitária ou estrangeira eventualmente aplicáveis, nomeadamente a não oposição do Banco de Portugal, nos termos previstos nos artigos 102º e 103º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedade Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e da Autoridade da Concorrência, nos termos da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho; c) ao reconhecimento e declaração pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários da derrogação do dever de lançamento de oferta subsequente em resultado da aquisição de Acções no âmbito da presente Oferta, nos termos dos números 1, alínea a), e 2 do artigo 189º do Código dos Valores Mobiliários. 10. A oferta ficará subordinada à verificação, até ao termo da Oferta, das seguintes condições: a) no caso de existirem, na data de encerramento da Oferta, limitações legais ou estatutárias à contagem de votos ou ao exercício de direitos inerentes às Acções detidas pelo Oferente, designadamente as constantes do actual artigo 12º dos estatutos da Sociedade Visada, aquisição pelo Oferente de um total de Acções que, adicionadas às então detidas pelo Oferente e sociedades em relação de 2
3 domínio ou grupo, nos termos dispostos no artigo 21º do Código dos Valores Mobiliários (e, bem assim, às detidas por outras entidades que se encontrem com o Oferente em alguma das situações previstas no n.º 1 do artigo 20º do Código dos Valores Mobiliários, se assim vier a constar do anúncio de lançamento), sejam representativas de mais de 90% do capital social e dos direitos de voto correspondentes à totalidade das acções da Sociedade Visada e confiram ao Oferente e demais titulares daquelas Acções um número de votos contáveis superiores à totalidade dos demais votos; b) no caso de, na data de encerramento da Oferta, não existirem quaisquer limitações legais ou estatutárias à contagem de votos ou exercício dos direitos inerentes às Acções detidas pelo Oferente, designadamente as constantes do actual artigo 12º dos estatutos da Sociedade Visada, aquisição pelo Oferente de um total de Acções que, adicionadas às então detidas pelo Oferente e sociedades em relação de domínio ou grupo, nos termos dispostos no artigo 21º do Código dos Valores Mobiliários (e, bem assim, às detidas por outras entidades que se encontrem com o Oferente em alguma das situações previstas no n.º 1 do artigo 20º do Código dos Valores Mobiliários, se assim vier a constar do anúncio de lançamento), confiram ao Oferente e demais titulares dessas Acções mais de 50,01% do capital social e dos direitos de voto correspondentes à totalidade das acções da Sociedade Visada. 11. Para efeitos, designadamente, do artigo 128º do Código dos Valores Mobiliários, e com respeito do regime aí previsto, consigna-se que a decisão de lançamento da Oferta se fundou na pressuposição de que, entre a presente data e a do encerramento da Oferta, não ocorrerá qualquer das seguintes circunstâncias com impacto significativo na situação patrimonial, económica e financeira na Sociedade Visada, vista em termos consolidados: a) adopção de deliberações pelos órgãos competentes da Sociedade Visada, ou de sociedades que com esta se encontrem em relação de domínio ou de grupo, nos termos do artigo 21º do Código dos Valores Mobiliários, com sede em Portugal ou no estrangeiro (doravante, abreviadamente, sociedades em relação de domínio ou de grupo ), no sentido de: i. emitir acções, obrigações ou outros valores mobiliários ou direitos equiparados que confiram direito à subscrição ou à aquisição de acções da Sociedade Visada; ii. emitir acções, obrigações ou outros valores mobiliários ou direitos equiparados que confiram direito à subscrição ou à aquisição de acções de sociedades em relação de domínio ou de grupo, de valor global superior a 50 milhões de euros; iii. dissolver, transformar, fundir ou cindir a Sociedade Visada, ou sociedades em relação de domínio ou de grupo de valor superior a 50 milhões de euros; iv. alterar o contrato de sociedade da Sociedade Visada ou de sociedades em relação de domínio ou de grupo, excepto se se tratar de alterações destinadas a assegurar o preenchimento das condições da Oferta; 3
4 v. distribuir bens ou reservas da Sociedade Visada, sem prejuízo apenas da distribuição de 0,12 Euros (brutos) por acção, a título de dividendos relativos ao exercício de 2005; vi. amortizar ou extinguir por outra via acções da Sociedade Visada ou de vii. sociedades em relação de domínio ou de grupo; adquirir, alienar ou onerar, bem como prometer adquirir, alienar ou onerar, acções da Sociedade Visada, salvo se em cumprimento de obrigações contraídas até à presente data e do conhecimento público; viii. adquirir, alienar ou onerar, bem como prometer adquirir, alienar ou onerar, participações sociais ou outros valores mobiliários de valor global superior a 50 milhões de Euros, salvo se em cumprimento de obrigações contraídas até à presente data e do conhecimento público; ix. alienar ou onerar, prometer alienar ou onerar (ou celebrar qualquer acordo tendo efeitos similares) activos, de valor de registo contabilistico superior a 50 milhões de Euros, da Sociedade Visada ou de sociedades em relação de domínio ou de grupo, incluindo trespassar ou ceder, ou prometer trespassar ou ceder, a titularidade, o uso ou a exploração de estabelecimento(s) de sociedades em relação de domínio ou de grupo, ou assumir compromissos de alienação ou cedência de tais activos, salvo se para em cumprimento de obrigações contraídas até à presente data e do conhecimento público; x. perda, por qualquer forma, pela Sociedade Visada do domínio total sobre sociedades em que detenha tal domínio; b) preenchimento de vagas nos órgãos sociais da Sociedade Visada ou de sociedades em relação de domínio ou de grupo sem acautelar que a destituição sem justa causa dos designados possa ocorrer mediante uma indemnização cujo montante não exceda a respectiva remuneração anual; c) envolver a destituição de outros membros dos órgãos sociais da Sociedade Visada ou de sociedades em relação de domínio ou de grupo o pagamento de indemnizações superiores ao das respectivas remunerações vincendas até ao que seria o termo por caducidade dos seus mandatos; d) exceder a remuneração global dos titulares de cada um dos órgãos sociais da Sociedade Visada ou de sociedades em relação de domínio ou de grupo para os anos de 2006 e subsequentes a remuneração global dos titulares do mesmo órgãos no exercício de 2004, salvo um aumento anual não superior a 10%; e) prática de quaisquer actos pela Sociedade Visada ou por sociedades em relação de domínio ou de grupo que não se reconduzam à respectiva gestão normal, ou da natureza dos que consubstanciem incumprimento dos deveres do órgão de administração previstos no artigo 181.º, n.º 2, al. d), do Código dos Valores Mobiliários; f) alterações patrimoniais desfavoráveis relevantes, não emergentes do curso normal dos negócios, na situação da Sociedade Visada ou de sociedades em relação de domínio ou de grupo, relativamente à situação evidenciada nos 4
5 respectivos Relatórios de Gestão e Contas publicados em relação a 31 de Dezembro de 2004, ou, quando existam, relativamente ao último balanço semestral ou trimestral publicado subsequentemente a essa data; g) tornarem-se conhecidos factos não publicamente divulgados na presente data susceptíveis de influenciar de modo significativo a avaliação das Acções. 12. Adicionalmente, a decisão de lançamento da Oferta fundou-se no pressuposto de que, excepção feita à informação facultada nos documentos de prestação de contas aprovadas da Sociedade Visada anteriores à presente data e ao que foi, também até à presente data, publicamente anunciado pela Sociedade Visada, não existe nem existirá qualquer disposição de qualquer acordo, contrato ou outro instrumento do qual seja parte a Sociedade Visada ou as sociedades em relação de domínio ou de grupo (aquela e estas doravante referidas como membros do Grupo da Sociedade Visada), nos termos da qual, como consequência do lançamento da Oferta, ou da aquisição ou proposta de aquisição pelo Oferente, no todo ou parte, das Acções, e com impacto significativo na situação patrimonial, económica e financeira na Sociedade Visada, vista em termos consolidados: a) qualquer empréstimo ou dívida de qualquer membro do Grupo da Sociedade Visada que não seja imediatamente exigível se vença ou possa ser declarado imediatamente exigível, ou a capacidade de algum desses membros de contrair empréstimos ou dívidas seja diminuída ou inibida; b) seja permitida a criação de (ou se tornem eficazes) quaisquer direitos ou ónus em benefício de terceiros sobre todos ou parte dos negócios ou bens de qualquer membro do Grupo da Sociedade Visada; c) qualquer acordo, direito ou obrigação de qualquer membro do Grupo da Sociedade Visada cesse ou seja negativamente modificado ou afectado; d) o interesse ou negócio do Oferente, de sociedades com ele em relação de domínio ou de grupo, ou de um membro do Grupo da Sociedade Visada em ou com, respectivamente, qualquer pessoa, firma, sociedade, ou órgão cesse ou seja substancial e negativamente modificado ou afectado; e) qualquer membro do Grupo da Sociedade Visada deixe de poder exercer o seu negócio utilizando a denominação actual. 13. Caso venha a ultrapassar 90% dos direitos de voto correspondentes ao capital social da Sociedade Visada, por efeito da Oferta ou outras operações legalmente permitidas e relevantes para o cálculo de tal percentagem, o Oferente admite recorrer ao mecanismo de aquisição potestativa previsto no artigo 194º do Código dos Valores Mobiliários, o que, a suceder, implicará a imediata exclusão da negociação em mercado regulamentado das acções da Sociedade Visada, ficando vedada a sua readmissão pelo prazo fixado na lei. Porto, 13 de Março de
6 O Oferente (Banco Comercial Português, S.A.) O Intermediário Financeiro (Banco Millennium bcp Investimento, S.A.) 6
SIGNIFICANT EVENT. CaixaBank will continue to inform the market promptly of any future material events in connection with the Offer.
SIGNIFICANT EVENT CaixaBank hereby reports that, on the date hereof, it has announced in the Information Disclosure System of the Portuguese Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) its intention
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 artigo 113
 artigo 20
 artigo 189
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 128
 artigo 21
 artigo 181
 artigo 194