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Aula de Direito Tributario - 30-06-2012 | Lei das Obrigações | Impostos
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Luiz Antnio Barroso Rodrigues
Professor da Faculdade de Direito da UFJF; Doutorando em Cincias Penais pela UBA BA/AR; Doutor em Cincias Jurdicas e Sociais pela UMSA BA/AR; Mestre em Direito pela UGF RJ/BR; Especialista em Direito Processual pelo IVJ e Prisma JF/MG; Especialista em Direito e Processo Penal pela UGF RJ/MG; Especialista em Derecho Penal Econmico pela UCLM TO/ES; MBA em Gesto de Negcio pela FEA UFJF JF/MG; Graduado em Direito, Histria e Estudos Sociais; Coordenador do Curso de Direito da UFJF; Coordenador do Curso de Especializao da UFJF.
Introduo ao Direito Tributrio Introduo
Unidade I - Introduo ao Direito Tributrio Introduo:
Conceito e Objeto do Direito Tributrio. Princpios Constitucionais do Direito Tributrio. Noo de Tributo. Elementos da Obrigao Jurdica Tributria. Classificao dos Tributos. Receitas Originrias.
Nesta unidade voc ir estudar o conceito e as demais noes tericas
e legais relativas ao Direito Tributrio; Aprender tambm a identificar
os elementos formadores do conceito de Direito Tributrio; Alm de
compreender seus princpios constitucionais informadores; Assim como
distinguir os elementos constitutivos da obrigao jurdica tributria; E, a classificao dos tributos e as denominadas receitas originrias, que constituem matria no tributria.
Conceito e Objeto do Direito Tributrio:
Direito Financeiro X Tributrio. O Direito Tributrio um ramo do direito pblico. O direito tributrio a disciplina jurdica dos tributos, com o que se abrange todo o conjunto de princpios e normas reguladores da criao, fiscalizao e arrecadao das prestaes de natureza tributria. seu objeto de estudo abrange todas as questes que envolvem a relao entre o Estado e os contribuintes obrigados ao pagamento dos tributos. Ele exerce um papel de suma importncia, limitando o poder de instituir e cobrar tributos do Estado.
uma garantia para a sociedade, trazendo as regras que o Estado tem que respeitar quando exerce seu poder de tributar
Princpios constitucionais do Direito Tributrio:
Princpios so normas jurdicas gerais, que servem de fundamento, de alicerce ao Direito. princpio da legalidade. A Constituio Federal de 1988, em seu art. 5., II, estabelece que ningum obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, seno em virtude de lei. A legalidade comporta dupla anlise: para o Estado, significa que ele s pode fazer o que a lei o autoriza; j o particular, pode fazer tudo o que a lei no probe.
Como decorrncia deste princpio, todos os aspectos referentes a um tributo, como seu aumento de alquota, seu parcelamento, a alterao de prazos para recolhimento, devem ser disciplinados por lei. Alm disso, como decorrncia da legalidade, se fala em tipicidade fechada da tributao. Assim, em vista da legalidade, a lei sua fonte principal. princpio da anterioridade, A CF/88 em seu artigo 150, III, b, veda a cobrana de um tributo no mesmo exerccio financeiro em que tenha sido publicada da Lei que o instituiu ou aumentou. Assim, a lei que altera um tributo apenas atinge fatos posteriores sua entrada em vigor. Este princpio visa no surpresa do contribuinte, que deve saber, com antecedncia razovel, com quais tributos ter que arcar.
princpio da capacidade contributiva, este princpio decorre da previso do artigo 145, 1. da Constituio, que declara que o tributo deve ser graduado em vista da capacidade econmica do contribuinte. Assim, o Estado tem que levar em conta a capacidade de quem deve contribuir, para fixar o valor e instituir o tributo, isentando aqueles que no podem pagar. princpio da progressividade, trata-se, na verdade, de uma extenso do princpio da capacidade contributiva, tanto que encontra previso no mesmo artigo 145, 1. da Constituio Federal. Significa que as alquotas dos tributos podem ser graduadas, de acordo com a capacidade econmica do contribuinte, ex. Imposto de Renda, que tem alquotas diferentes de acordo com a capacidade do contribuinte, isentando-se a populao de baixa renda.
principio da vedao do tributo com efeito confiscatrio, entende-se como confiscatrio o tributo que consome grande parte da propriedade ou inviabiliza o exerccio da atividade lcita. princpio da liberdade de trfego de pessoas ou bens, visa a permitir a livre circulao de pessoas e de bens em nosso territrio. princpio da imunidade recproca, hiptese em que no incide tributos. Assim, veda Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, instituir tributos sobre patrimnio, renda ou servios, uns dos outros, bem como sobre suas autarquias e fundaes pblicas. Desta maneira, uma Universidade Federal, com forma jurdica de autarquia ou fundao, no pode ser tributada pelo Municpio, por exemplo, em relao prestao de servio educacional que exerce, no mbito de suas funes.
princpio da uniformidade tributria, estatui que a Unio est proibida de instituir tributo que no seja uniforme em todo o territrio nacional, ou que implique distino entre o Estado, Distrito Federal e Municpios. Isto no impede, todavia, a concesso de incentivos fiscais visando a promover o equilbrio e o desenvolvimento de dadas regies do pas. princpio da no-diferenciao tributria, veda que Estados, Distrito Federal e Municpios estabeleam diferenas tributrias entre bens e servios de qualquer natureza, em razo da procedncia ou destino dos mesmos.
Noo de Tributo:
O art. 3, da Lei 5172/66, o Cdigo Tributrio Nacional traz uma definio de tributo. Segundo o CTN: Artigo 3. Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
compulsria, com isto, o que se quer dizer que o tributo cobrado, independentemente da vontade do particular.
no constitui sano de ato ilcito, ele no tem carter sancionatrio, de uma punio. No pago porque o particular cometeu alguma infrao. isso que diferencia o tributo, por exemplo, de uma multa. Nas palavras de Ricardo Chimenti: A multa tem por pressuposto o descumprimento de um dever jurdico e por finalidade evitar comportamentos nocivos ordem jurdica, enquanto o tributo tem por pressuposto um fato lcito. institudo em lei, expresso do princpio da legalidade. Toda a restrio a um direito fundamental do contribuinte deve ser feita por meio de uma lei. cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, a tributao independe da vontade do particular.
Elementos da Obrigao Jurdica Tributria:
Hiptese de incidncia o fato descrito na lei em abstrato, como apto a gerar a obrigao tributria. Fato gerador o fato real e concreto que d origem obrigao de pagar o tributo. Pouco importa se o fato gerador do tributo foi um fato lcito ou ilcito. Sujeito ativo aquele que tem a titularidade do crdito tributrio, tendo o direito de cobrar e arrecad-lo. tambm chamada de capacidade tributria ativa. Quem detm tal capacidade o Estado, atravs da Unio, dos Estados-membros, Distrito Federal e dos Municpios. Sujeito passivo o devedor do tributo, detentor da chamada
capacidade tributria passiva. De regra, abrange qualquer pessoa, fsica ou jurdica, que pratica o fato definido na lei como gerador do tributo. Base de clculo um valor, que servir de referncia para o clculo do tributo devido. Alquota um critrio legal, de regra um percentual, que incidir sobre a base de clculo.
Classificao dos Tributos:
Artigo 5, do CTN tributos so os impostos, as taxas e as contribuies de melhoria. Os emprstimos compulsrios e as contribuies diversas.
Para se distinguir uma espcie tributria de outra, basta que se considere qual o seu fato gerador.
Receitas Originrias:
Alm das receitas derivadas (que so exigidas compulsoriamente pelo Estado, independentemente da vontade do particular, como o caso da receita oriunda dos tributos), h tambm as chamadas receitas originrias (nestas, a caracterstica fundamental a chamada voluntariedade, ou seja, dependem da manifestao de vontade das partes envolvidas), desta forma, estas receitas so arrecadadas a partir de uma relao travada entre o Estado e os particulares, em p de igualdade.
o que ocorre quando Estado cobra os chamados preos ou tarifas. Nestas hipteses, o Estado atua como se fosse um particular, na explorao econmica de seu patrimnio. O mesmo ocorre quando um dado servio pblico alvo de permisso ou concesso. uma receita que tem origem em um contrato, firmado da mesma forma em que se estabelece um contrato no mbito do mercado. Isso o difere dos tributos, que, como j nos referimos, tem seus limites estabelecidos pela lei.
Unidade II - Direito e Legislao Tributria:
O Crdito Tributrio e suas Garantias. A Constituio do Crdito Tributrio O Lanamento. Causas Suspensivas do Crdito Tributrio Artigo 151 do CTN. Causas Extintivas do Crdito Tributrio Artigo 156 do CTN. Excluso do Crdito Tributrio. Impostos em Espcie.
Nesta unidade voc ir estudar o crdito tributrio e a suas garantias;
Assim como, ir compreender a constituio do crdito tributrio, em es-
pecfico o instituto do lanamento; Estudar tambm as causas
suspensivas, extintivas e de excluso do crdito tributrio; Por fim, ira
conhecer de forma detalhada as espcies de tributos previstas na legislao brasileira.
O crdito tributrio e suas garantias:
O crdito tributrio tem privilgios e preferncias. detentor de preferncias tem prioridade no pagamento em relao a outros crditos.
A constituio do crdito tributrio: o lanamento:
atravs do lanamento que o crdito tributrio se torna lquido e certo, ou seja, o contribuinte tem a exata dimenso do que deve pagar ao Estado. Espcies:
Lanamento direito ou de ofcio: este lanamento s efetivado atravs do prprio Fisco, do rgo que ir arrecadar o tributo. Lanamento misto ou por declarao: como o prprio nome sugere, nesta modalidade de lanamento participa tanto o Fisco quanto o contribuinte. Lanamento por homologao: neste caso, o contribuinte apresenta o crdito, pagando desde j o tributo, e a Fazenda apenas confere as regras formais de clculo, homologando-o.
Causas suspensivas do crdito tributrio art. 151, do CTN:
So hipteses em que a lei possibilita exigibilidade do tributo do particular.
So exemplos: Moratria: (artigo 151, I, do CTN) a prorrogao do prazo inicial para pagamento do tributo. Depsito integral do montante tributado: para que o crdito tributrio fique suspenso, neste caso, deve ser depositado o valor integral cobrado pela Fazenda Pblica. O contribuinte pode fazer o depsito e, posteriormente, ingressar em Juzo para questionar o dbito tributrio. Interposio de recurso administrativo: neste caso, o crdito tributrio tem sua exigibilidade suspensa, mas apenas se o recurso interposto tiver o que em Direito se chama de efeito suspensivo (por previso em lei, tiver o poder de suspender a exigncia do tributo). Assim, a Fazenda Pblica no poder ajui-
zar ao de execuo fiscal para exigir o tributo enquanto no decidido o recurso. Concesso de liminar ou tutela antecipada contra a Fazenda Pblica: a liminar e a tutela antecipada so providncias que tm por objetivo antecipar os efeitos de uma deciso judicial. Assim, o contribuinte pode ingressar com uma ao judicial, questionando seu dbito perante a Fazenda Pblica, e pedir em liminar ou como tutela antecipada que fique suspensa a exigibilidade do crdito tributrio. Se o juiz entender que deve acolher o pedido, pode suspender desde logo a exigncia do tributo, at o julgamento final do processo. Parcelamento: O parcelamento ser concedido na forma e nas condies estabelecidas em lei especfica. Compete autoridade administrativa conced-lo individualmente, fixando o nmero de prestaes e exigindo, se for o caso, as garantias necessrias.
Causas extintivas do crdito tributrio - Art. 156 do CTN:
So causas que extinguem a prpria obrigao tributria, atingindo um de seus elementos, que so: sujeito ativo, passivo e o crdito tributrio. Esto previstas em um rol exemplificativo, no art. 156, do CTN. So elas: pagamento. remisso: trata-se de um perdo do dbito tributrio. Remisso perdo. dispensa. S pode ser concedida pela autoridade administrativa para tanto expressamente autorizada por lei. Pode, tambm, embora no o diga o CTN, ser concedida diretamente pela lei
compensao: ocorre quando o contribuinte e o fisco tm entre si dbitos e crditos, ou seja, cada um devedor e credor do outro, ainda que de valores distintos. Ento, os valores so compensados, abatendo-se mutuamente, na proporo do que cada um deve ao outro. transao: trata-se de um acordo, celebrado atravs de lei, entre o fisco e o contribuinte. Diversamente do parcelamento do dbito tributrio, que no exige lei, a transao, para que ocorra, deve estar prevista legalmente. Neste caso, a obrigao de pagar o tributo anteriormente existente desaparece, cedendo lugar a uma nova obrigao, com novos valores e datas. prescrio: em Direito, chama-se de prescrio a perda de uma pretenso, no se podendo promover uma ao em virtude de
no se ter exercido a ao durante certo tempo. A lei estabelece um prazo para que se ingresse na Justia com uma dada ao. E, quando se perde este prazo, ficando inerte o titular da ao, no mais possvel ingressar em juzo para se ver satisfeito o seu direito. Este prazo, que de regra de cinco anos, comea sua contagem a partir do lanamento tributrio, j analisado. decadncia: a perda do direito, em virtude do seu no exerccio por certo lapso de tempo. Embora o conceito se assemelhe ao de prescrio, no se confunde com ela. Para se entender a distino, deve-se considerar o lanamento tributrio como um marco, um divisor entre uma e outra. Antes de ocorrer o lanamento do tributo, tem-se a sua decadncia. Somente aps o lanamento que se fala em prescrio do crdito tributrio.
converso de depsito em renda: caso o contribuinte perca a ao na qual se deu o depsito, o valor convertido em favor da Fazenda Pblica, independentemente da execuo fiscal. Desta forma, fica, ento, extinta a obrigao tributria. pagamento antecipado e a homologao do lanamento: trata-se de hiptese j analisada da figura do lanamento por homologao. Caso haja homologao pelo Estado do pagamento feito pelo contribuinte, por evidncia, est extinta a obrigao tributria. consignao em pagamento: o depsito do valor correspondente ao tributo, feito pelo contribuinte. Ocorre, comumente, em situaes em que o Estado se recusa a receber o tributo, ento, o contribuinte o deposita em juzo.
deciso administrativa irreformvel e que no mais possa ser objeto de ao anulatria: trata-se de deciso proferida, de regra, em recurso interposto pelo contribuinte, e que lhe favorvel, reconhecendo seu no dever de pagar o tributo. deciso judicial passada em julgado: o caso de ser reconhecido, em uma ao judicial, a inexistncia da obrigao de pagar o tributo. dao em pagamento em bens imveis: outra forma de extinguir a obrigao tributria quando o contribuinte direciona imveis de sua propriedade para o pagamento do dbito tributrio, nos termos autorizados por lei.
Excluso do crdito tributrio:
Imunidade: a hiptese de no-incidncia tributria prevista na Constituio, diversamente das isenes, que esto previstas em lei. As imunidades, no Direito brasileiro, apenas atingem os impostos, no havendo, de regra, imunidades quanto a taxas e contribuies de melhoria. Iseno: refere-se a uma hiptese de no-incidncia tributria, prevista em lei, e no na Constituio. Da mesma forma que a lei cria uma iseno, pode revoga-la, desde que respeitado o princpio da anterioridade. Diversamente das imunidades, podem incidir tanto sobre impostos, quanto sobre taxas e contribuies de melhoria.
Impostos em espcie:
Imposto sobre importao II: O fato que gera a obrigao de pagamento deste imposto a entrada no pas de mercadoria a ele destinada. O imposto sobre importao exerce importante funo extrafiscal, como instrumento regulador do comrcio exterior. Ele no se sujeita ao princpio da anterioridade, nos termos do artigo 150, 1, da Constituio Federal. Desta forma, no preciso de lei para mudar suas alquotas, que podem ser determinadas pelo Presidente da Repblica, atravs de decreto. Imposto sobre exportao IE: Nesta hiptese, o fato gerador do tributo a sada de produtos nacionais ou nacionaliza
dos, para o exterior. Entende-se por produtos nacionalizados aqueles importados, que aqui foram beneficiados ou transformados. Este tributo tambm exerce funo extrafiscal, como instrumento regulador do comrcio exterior, pois a sua funo harmonizar os conflitos no comrcio internacional e influir na formao do preo das mercadorias. Este imposto no se submete ao princpio da anterioridade, conforme dispe o artigo 150, 1, da Constituio brasileira. Sua alquota pode ser reduzida ao ndice zero, ou aumentada em at quatro vezes (artigo 153, 1, da Constituio). O Poder executivo pode, tal como ocorre no Imposto sobre importao, alterar sua alquota, no se submetendo ao princpio da legalidade neste ponto.
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza IR: A competncia para sua instituio da Unio, nos termos do artigo 153, III, da Constituio. O fato gerador a aquisio da disponibilidade econmica ou jurdica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prev o artigo 43, do Cdigo Tributrio Nacional. A disponibilidade de econmica a de fato, ou seja, o recebimento efetivo de disponibilidade financeira (artigo 116, I, do CTN), e a disponibilidade jurdica a obtida pelo preenchimento de formalidade legal (por exemplo, o recebimento de doao de um imvel), como prev o artigo 116, II, do CTN. No h renda nem provento sem acrscimo patrimonial. Por isso, pode-se dizer que, em ltima instncia, o fato gerador do imposto o acrscimo patrimonial. Renda o produto do capital, ou do trabalho, ou da combinao de ambos.
Imposto sobre produtos industrializados IPI: A competncia para a instituio deste imposto da Unio (artigo 153, IV, da Constituio Federal). Seu fato gerador pode ser: a) o desembarao aduaneiro do produto, quando de procedncia estrangeira (artigo 46, I, do CTN). O IPI, no caso, incide no s sobre o preo da mercadoria, mas tambm sobre o que foi pago a ttulo de imposto de importao, taxas e encargos cambiais (artigo 47, do CTN). b) a sada do produto do estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. No caso de comerciante, o IPI s devido nos produtos sujeitos ao imposto, e se ele vender o produto para um industrial (artigo 51, III, do CTN). c) arrematao, em leilo, de produto apreendido ou abandonado (artigo. 46, III, do CTN.
Imposto sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou valores mobilirios IOF: A competncia para sua instituio da Unio (artigo 153, V, da Constituio Federal). Alm das operaes mencionadas na prpria denominao do tributo, incide sobre o ouro, quando definido por lei como ativo financeiro (artigo 153, 5, da Constituio). um tributo que pode ser usado como instrumento de poltica financeira, exercendo, assim, funo extrafiscal, alm de arrecadar recursos. O IOF no se sujeita ao princpio da anterioridade (artigo 150, 1, da Constituio Federal). Imposto sobre a propriedade territorial rural ITR: Trata-se de um tributo de competncia da Unio (artigo 153, VI, da CF).
O imposto incide sobre a propriedade, o domnio til ( um aspecto da propriedade, que pode ser destacado e entregue a outrem), ou a posse de terra, fora da zona urbana. irrelevante a destinao efetiva do imvel, se agrcola ou residencial. O que se tem em conta a sua localizao fora da zona urbana. Este tributo tem carter seletivo, ou seja, suas alquotas devem ser fixadas de forma a desestimular a manuteno de propriedades improdutivas, no incidindo sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando o proprietrio as explore, s ou com sua famlia, desde que no possua outro imvel (artigo 153, 4, da Constituio).
Imposto sobre grandes fortunas: Trata-se de mais um imposto
previsto na Constituio Federal, que seria de competncia da Unio, mas que ainda no foi regulamentado por lei no Brasil. Logo, na prtica ainda no foi implementado este tributo. Nos dizeres de Ricardo Lobo Torres: O Constituinte brasileiro se deixou influenciar por sistemas fiscais estrangeiros, como os da Espanha e Frana, que conhecem os impostos sobre o luxo e sobre os grandes patrimnios. Apesar de alguns projetos apresentados no Congresso Nacional, at hoje no foi regulamentado (TORRES, 2008, p. 380).
Imposto sobre transmisso causa mortis e doao de quaisquer bens ou direitos ITCD: A competncia para a instituio deste tributo dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155, I, da CF).
O objeto da tributao a transmisso e bens, atravs de doaes e heranas. Em se tratando da transmisso de bens imveis, o imposto recolhido pelo Estado onde estes se situam. No caso de bens mveis, o recolhimento feito pelo Estado onde se processar o inventrio ou tiver domiclio o doador (artigo 155, 1, da Constituio).
Imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicao ICMS: O ICMS um imposto de competncia dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155, II, da Constituio Federal). uma das principais fontes de recursos para os cofres dos Estados na atualidade. Incide sobre a circulao de mercadorias e sobre dois tipos de servios.
O ICMS pode ser seletivo, com alquotas distintas em vista da essencialidade da mercadoria e servios (artigo 155, 2, III). Assim, sobre produtos tidos por essenciais, a alquota ser menor. Este tributo tambm no cumulativo, como ocorre no caso do IPI (Imposto sobre produtos industrializados). Desta forma, compensado o que for devido em cada operao com o montante cobrado nas operaes anteriores (artigo 155, 2, I, da Constituio Federal). O fato gerador ocorre no momento da sada de estabelecimento de contribuinte, ainda que para estabelecimento do mesmo titular (Lei Complementar n. 87/96, artigo 12). Considera-se autnomo cada estabelecimento do mesmo titular (Lei Complementar n. 87/96, artigo 11, 3, II).
Neste tributo, ocorre um fenmeno chamado de substituio tributria. Significa que o Fisco, para facilitar a arrecadao do tributo, atribui desde logo o encargo do tributo a um substituto, algum vinculado, de alguma forma, ao fato, que no o verdadeiro contribuinte. Esta pessoa, que no tem a obrigao de pagar o tributo, substitui o verdadeiro contribuinte, para facilitar a arrecadao. A substituio tributria vem sendo aplicada em vrios setores da economia. Pode ser progressiva ou regressiva. Na progressiva ou para frente, o substituto recolhe o imposto de operaes posteriores, ou futuras. o caso, por exemplo, da indstria de refrigerantes, (substituta tributria) que, na sada do produto de sua fbrica, recolhe o ICMS devido por ela prpria, pela distribuidora e pelo comerciante (substitudos) (CHIMENTI, 2008, p. 117).
Na substituio regressiva, ou para trs, o substituto recolhe o que normalmente seria devido pelo operador anterior. Como ensina Ricardo Chimenti, neste caso: [...] o responsvel pela operao final deve recolher o total devido por todas as operaes, a exemplo do que se verifica entre o criador de gado e o matadouro, o produtor de leite e o laticnio e o produtor de cana e o estabelecimento industrial que produz os produtos dela derivados. Imposto sobre a propriedade de veculos automotores IPVA: um imposto de competncia dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto no artigo 155, III, da Constituio Federal. Incide sobre a propriedade de veculo automotor.
O imposto recolhido no local onde o veculo emplacado, independentemente de onde resida seu proprietrio. Sua base de clculo o valor do veculo, aferido a cada ano. Seu fato gerador ter o pagante a condio de proprietrio de veculo automotor. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano IPTU: A competncia para instituio deste tributo dos Municpios, nos moldes do artigo 156, I, da Constituio Federal. Incide sobre a propriedade de imvel urbano, bem como sobre a posse ou o domnio til de imvel urbano. Imposto sobre a transmisso inter vivos de bens imveis, por ato oneroso ITBI: Trata-se de um imposto de competncia do Mu-
nicpio, previsto no artigo 156, II, da Constituio Federal. Incide sobre a transmisso, entre vivos (no por herana), por ato oneroso, ou seja, que envolve dinheiro ou contraprestao semelhante, de bens imveis (por exemplo, uma compra e venda) e de direitos reais sobre imveis (por exemplo, o direito de usufruto).
Imposto sobre servios de qualquer natureza ISS: Este tributo de competncia do Municpio, conforme prev o artigo 156, III, da Constituio Federal. Incide sobre a prestao habitual e remunerada, por empresa ou profissional autnomo, de servio constante da lista de servios instituda pelo Municpio. O fato gerador do ISS a prestao, por empresa ou profissional aut-
nomo, com ou sem estabelecimento fixo, de servio de qualquer natureza, enumerados em lei complementar de carter nacional, desde que tais servios no estejam compreendidos na competncia dos Estados. Ou seja, somente pode ser cobrado ISS daqueles servios (fsicos ou intelectuais) previstos na lista que acompanha a legislao pertinente e que no estejam compreendidos na rea do ICMS.
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 Artigo 3

Artigo 5
 Artigo 151
 Artigo 156
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 153
 artigo 43
 artigo 116
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 155
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 156