Source: http://docplayer.com.br/5430798-Norma-de-pagamentos-1-1-a-presente-norma-de-pagamentos-aplica-se-aos-projectos-aprovados-ao-abrigo-dos-seguintes-sistemas-de-incentivos-do-qren.html
Timestamp: 2019-01-16 15:04:02+00:00

Document:
NORMA DE PAGAMENTOS A presente norma de pagamentos aplica-se aos projectos aprovados ao abrigo dos seguintes Sistemas de Incentivos do QREN: - PDF
NORMA DE PAGAMENTOS A presente norma de pagamentos aplica-se aos projectos aprovados ao abrigo dos seguintes Sistemas de Incentivos do QREN:
Download "NORMA DE PAGAMENTOS. 1.1. A presente norma de pagamentos aplica-se aos projectos aprovados ao abrigo dos seguintes Sistemas de Incentivos do QREN:"
Rebeca Casqueira Flores
1 ORIENTAÇÃO DE GESTÃO N.º 04.REV2.1/2010 NORMA DE PAGAMENTOS SISTEMAS DE INCENTIVOS QREN Nos termos do previsto nos Contratos de Concessão de Incentivos estabelece-se a norma de pagamentos aplicável aos Sistemas de Incentivos do QREN: 1. ÂMBITO 1.1. A presente norma de pagamentos aplica-se aos projectos aprovados ao abrigo dos seguintes Sistemas de Incentivos do QREN: Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação); Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), com excepção da tipologia de projecto Vale Inovação; Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (SI I&DT), com excepção da tipologia de projecto Vale I&DT. 1.2 O estabelecido nesta norma regula os pagamentos de incentivos às empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, bem como, nos casos 1
2 específicos previstos nos regulamentos dos sistemas de incentivos acima identificados, às associações empresariais, às entidades do Sistema Científico e Tecnológico (SCT) e às entidades públicas. 2. DEFINIÇÕES Para efeitos da presente norma de pagamentos entende-se por: Pagamento a Título de Adiantamento (PTA) Pagamento do incentivo sem a correspondente contrapartida de despesa de investimento validada podendo ser efectuado contra garantia ou contra facturas. Pagamento a Título de Reembolso (PTR) Pagamento do incentivo contra despesas de investimento elegíveis realizadas e pagas 1, podendo ser Intercalar (PTRI) ou Final (PTRF). Encerramento do Investimento Corresponde à verificação de todos os pressupostos relacionados com a execução física e financeira dos projectos, envolvendo a: o verificação documental, financeira e contabilística; o verificação física do investimento (quando aplicável); o análise da execução do investimento e avaliação do cumprimento das obrigações do promotor; o apuramento do investimento e das fontes de financiamento; o apuramento do incentivo final. 1 Nos termos da alínea l) do nº 3 do artigo 19ª do Regulamento Geral FEDER e do Fundo de Coesão constitui obrigação do promotor não efectuar pagamentos em numerário, no âmbito das transacções subjacentes à realização da operação, excepto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas e desde que num quantitativo unitário inferior a
3 Encerramento do Projecto O encerramento do projecto está associado à verificação dos objectivos, metas ou outras condições cuja concretização ultrapasse a conclusão física do investimento, abrangendo: o avaliação do cumprimento dos objectivos, incluindo a confirmação do Mérito do Projecto; o comprovação das despesas de investimento respeitantes a locação financeira; o verificação do cumprimento das condições a que ficou sujeito o encerramento do investimento; o avaliação de desempenho para efeitos de atribuição de prémio de realização, quando aplicável. Encerramento Contratual O encerramento contratual ocorrerá quando tiver sido confirmado o cumprimento de todas as obrigações contratuais, incluindo a: o obrigatoriedade de reembolso do incentivo reembolsável; o manutenção da actividade pelo período mínimo contratualmente fixado. 3. MODALIDADES DE PAGAMENTO DE INCENTIVO O pagamento do incentivo é processado de acordo com uma das seguintes modalidades: Modalidade A Adiantamento contra garantia e pagamentos a título de reembolso (intercalares e/ou final). Modalidade B Pagamentos a título de reembolso (intercalares e/ou final). Modalidade C Adiantamentos contra facturas e pagamentos a título de reembolso (intercalares e/ou final). 3
4 A opção inicial do beneficiário por uma das modalidades terá de ser mantida ao longo da vigência do contrato, podendo a sua alteração ser autorizada em casos excepcionais. 3.1 MODALIDADE A Adiantamento Contra Garantia e Pagamentos a Título de Reembolso (intercalares e/ou final) Nesta modalidade poderão ser processados: PTA (Pagamento a Título de Adiantamento) contra garantia Valor do PTA O valor máximo do PTA corresponde a 50% do incentivo aprovado Condições para processamento do PTA O PTA será processado após a verificação das seguintes condições: a) apresentação do pedido, após a celebração do contrato de concessão de incentivos; b) apresentação de documento de despesa (factura ou outro documento probatório equivalente) imputável ao projecto, excluindo as excepções previstas (adiantamentos e estudos prévios) nos Regulamentos dos Sistemas de Incentivos; c) apresentação de uma garantia bancária 2 ou de garantia prestada no âmbito do Sistema Nacional de Garantia Mútua emitida a favor do 2 A garantia deverá ser prestada por uma entidade bancária com representação em território nacional, ou não possuindo essa representação, desde que registada para o efeito. 4
5 Organismo Pagador, nos termos da minuta apresentada no Anexo I, e pelo valor de 70% do PTA solicitado; d) as entidades sem finalidade lucrativa (associações empresariais, as entidades do SCT e as entidades públicas), são dispensadas da apresentação da garantia referida em c), não podendo o PTA ultrapassar 15% do incentivo aprovado; e) o montante do PTA não coberto por garantia deve ser comprovado no prazo fixado na alínea c.1) do ponto 4. da presente Norma de Pagamentos Pagamentos a Título de Reembolso (Intercalares e Final) a) para além do PTA, poderão ser processados PTRI (Pagamentos a Título de Reembolso Intercalares), em função das despesas de investimento elegíveis realizadas e pagas 3, não podendo cada um deles ser inferior a 10% do investimento elegível total nem a soma dos pagamentos, incluindo o PTA, ultrapassar 85% do incentivo total; b) o incentivo apurado em cada PTRI será deduzido do montante correspondente à parcela do PTA não coberta por garantia que se encontre ainda por comprovar, nos termos da alínea c) do ponto 4 da presente Norma de Pagamentos; c) poderá ainda ser processado um PTRF (Pagamento a Título de Reembolso Final), em função das despesas de investimento elegíveis realizadas e pagas 3 (correspondente à diferença entre o incentivo final apurado e o somatório dos pagamentos efectuados) após a verificação e avaliação final da execução do projecto (física, técnica ou científica, financeira e contabilística) e da comprovação do cumprimento das condicionantes e obrigações contratuais; d) O Organismo Intermédio dispõe de um prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data da recepção de um PTRI, para analisar a despesa apresentada e 3 Nos termos da alínea l) do nº 3 do artigo 19ª do Regulamento Geral FEDER e do Fundo de Coesão constitui obrigação do promotor não efectuar pagamentos em numerário, no âmbito das transacções subjacentes à realização da operação, excepto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas e desde que num quantitativo unitário inferior a
6 deliberar sobre o PTRI, emitindo a correspondente ordem de pagamento se for o caso, ou comunicando os motivos da não emissão ao beneficiário; e) Sempre que não for possível cumprir o prazo referido na alínea anterior, por motivos que não sejam imputáveis ao Beneficiário, o Organismo Intermédio emite um PTA por conta, nos termos da alínea b) do artigo único do anexo ao Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão aprovada em 20 de Abril de 2010; f) O PTA por conta é convertido em PTRI logo que a despesa apresentada tenha sido validada pelo Organismo Intermédio; g) Em situações devidamente fundamentadas, o Organismo Intermédio pode excepcionar o cumprimento do limiar de 10% referido na alínea a). 3.2 MODALIDADE B - Pagamentos a Título de Reembolso (Intercalares e/ou Final) Nesta modalidade poderão ser processados: a) PTRI (Pagamentos a Título de Reembolso Intercalares), em função das despesas de investimento elegíveis realizadas e pagas 4, não podendo cada um deles ser inferior a 10% do investimento elegível total nem a soma dos pagamentos ultrapassar 85% do incentivo total; b) e um PTRF (Pagamento a Título de Reembolso Final), em função das despesas de investimento elegíveis realizadas e pagas 4, correspondente à diferença entre o incentivo final apurado e o somatório dos pagamentos efectuados, após a verificação e avaliação final da execução do projecto (física, técnica ou científica, financeira e contabilística) e da comprovação do cumprimento das condicionantes e obrigações contratuais; c) Em situações devidamente fundamentadas, o Organismo Intermédio pode excepcionar o cumprimento do limiar de 10% referido na alínea a). 4 Nos termos da alínea l) do nº 3 do artigo 19ª do Regulamento Geral FEDER e do Fundo de Coesão constitui obrigação do promotor não efectuar pagamentos em numerário, no âmbito das transacções subjacentes à realização da operação, excepto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas e desde que num quantitativo unitário inferior a
7 Em alternativa ao disposto nas alíneas a) e b) anteriores poderá ser processado apenas um PTR único (PTRF) correspondente à totalidade do incentivo apurado. Este PTRF é efectuado em função das despesas de investimento elegíveis realizadas e pagas 4 e da verificação e avaliação final da execução do projecto (física, técnica ou científica, financeira e contabilística), bem como da comprovação do cumprimento das condicionantes e obrigações contratuais. São igualmente aplicáveis as alíneas d), e) e f) do ponto da presente Norma de Pagamentos sempre que se constate a ocorrência do não cumprimento do prazo legal fixado para analise da despesa apresentada em PTRI pelo beneficiário. 3.3 MODALIDADE C - Adiantamentos Contra Facturas e Pagamentos a Título de Reembolso (intercalares e/ou final) Nesta modalidade os pagamentos são processados nas condições a seguir descritas PTA (Pagamentos a Título de Adiantamento) contra facturas a) Poderão ser processados PTA, mediante apresentação do formulário electrónico previsto na alínea b) do ponto 4 da presente Norma de Pagamentos, o qual deverá conter a indicação das facturas ou elementos probatórios equivalentes que titulem o investimento elegível, não podendo cada um deles ser inferior a 10% do investimento elegível total, sendo o valor de cada PTA o equivalente ao incentivo inerente às despesas elegíveis apresentadas; b) A soma dos PTA não poderá ultrapassar 85% do incentivo total aprovado; 7
8 c) A comprovação do pagamento 5 das despesas correspondentes aos PTA será efectuada através do formulário electrónico previsto na alínea b) do ponto 4 da presente Norma de Pagamentos, na qual serão identificados, entre outros elementos, os correspondentes documentos comprovativos de quitação, no prazo fixado na alínea d) do ponto 4. da presente Norma de Pagamentos; d) Cada PTA intercalar apenas pode ser processado, após validação do montante da despesa de investimento elegível relativa ao PTA anterior; e) Em situações devidamente fundamentadas, o Organismo Intermédio pode excepcionar o cumprimento do limiar de 10% referido na alínea a) Pagamentos a Título de Reembolso (Intercalares e Final) Nesta modalidade poderão ainda ser processados PTRI, em substituição de um ou mais PTA, em função das despesas de investimento elegíveis realizadas e pagas 5, não podendo a soma dos pagamentos (PTA e PTRI) ultrapassar 85% do incentivo total aprovado. Poderá ainda ser processado um PTRF, em função das despesas de investimento elegíveis realizadas e pagas 5 (correspondente à diferença entre o incentivo final apurado e o somatório dos PTA (primeiro e intercalares) efectuados, e/ou PTRI), após a verificação e avaliação final da execução do projecto (física, técnica ou científica, financeira e contabilística) e da comprovação do cumprimento das condicionantes e obrigações contratuais. São igualmente aplicáveis as alíneas d), e) e f) do ponto da presente Norma de Pagamentos sempre que se constate a ocorrência do não cumprimento do prazo legal fixado para analise da despesa apresentada em PTRI pelo beneficiário. 5 Nos termos da alínea l) do nº 3 do artigo 19ª do Regulamento Geral FEDER e do Fundo de Coesão constitui obrigação do promotor não efectuar pagamentos em numerário, no âmbito das transacções subjacentes à realização da operação, excepto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas e desde que num quantitativo unitário inferior a
9 4. Comprovação dos PTA (contra garantia ou contra factura), PTRI e PTRF (final ou único) a) O promotor dispõe de 90 dias consecutivos após a data de conclusão do projecto (última factura imputável ao projecto) para solicitar o PTRF, podendo este prazo ser prorrogado mediante justificação fundamentada a apresentar ao Organismo Intermédio; b) A comprovação das despesas correspondentes a cada PTA (contra garantia ou contra factura), bem como a apresentação dos pedidos de PTRI e PTRF (final ou único) e dos elementos necessários à validação da despesa, deve ser efectuada utilizando formulário electrónico próprio, que inclui: b.1) Declaração de Despesa de Investimento elaborada em conformidade com as regras e procedimentos definidos para o efeito, que inclui o Mapa de Despesa do Investimento (despesa efectivamente paga 6 ), validada 7 pelo Revisor Oficial de Contas (ROC), sendo que no caso de pedidos de pagamento com despesa elegível inferior a , ou em empresas não sujeitas à certificação legal de contas, por opção do promotor, esta declaração pode ser validada por um Técnico Oficial de Contas (TOC). Tratando-se de entidades públicas, esta validação pode ser assumida pelo responsável competente no âmbito da Administração Pública designado pela respectiva entidade; b.2) Autorização para verificação da situação regularizada perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e as entidades pagadoras dos incentivos; c) A comprovação do PTA na Modalidade A (PTA contra garantia) deverá ocorrer nos seguintes termos: 6 Nos termos da alínea l) do nº 3 do artigo 19ª do Regulamento Geral FEDER e do Fundo de Coesão constitui obrigação do promotor não efectuar pagamentos em numerário, no âmbito das transacções subjacentes à realização da operação, excepto nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas e desde que num quantitativo unitário inferior a Nos termos estabelecidos em Orientação de Gestão sobre procedimentos de verificação de despesa. 9
10 c.1) O montante do PTA não coberto por garantia, deve ser comprovado nos termos definidos na anterior alínea b), e no prazo de 180 dias consecutivos a contar da data de pagamento do PTA sendo a comprovação efectuada através dos PTR subsequentes. Decorrido este prazo, sem que seja comprovado a totalidade do PTA não coberto por garantia, pode ser concedido um prazo adicional de 30 dias consecutivos para regularização da situação, havendo neste caso lugar ao pagamento de juros sobre a parcela do PTA não comprovada. A contagem desses juros será efectuada desde o termo do prazo fixado (180 dias consecutivos) até ao momento em que ocorra a comprovação da totalidade do PTA não coberto por garantia, fixados à taxa de juro prevista no n.º 3 do artigo 28.º do Regulamento Geral FEDER e do Fundo de Coesão. No caso da comprovação do PTA não coberto por garantia ocorrer ao abrigo da Norma de Pagamentos aprovada pela Orientação de Gestão n.º 04.REV1/2009 o prazo adicional de 30 dias referido no parágrafo anterior começa a contar a partir da data de entrada em vigor da presente Norma de Pagamentos; c.2) O restante montante do PTA coberto por garantia bancária deve ser comprovado o mais tardar até à apresentação do PTRF ou 24 meses a contar da data de pagamento do adiantamento, consoante a data que ocorrer primeiro, sendo libertada a garantia prestada após a comprovação da totalidade do PTA atribuído; d) A comprovação do PTA na Modalidade C (PTA contra factura) deverá ocorrer nos termos definidos na anterior alínea b) e no prazo de 30 dias úteis a contar da data de pagamento do adiantamento; e) Em caso de não comprovação da realização e pagamento das despesas nos termos referidos nas alíneas anteriores: e.1) o Organismo Pagador não efectuará pagamentos subsequentes ao projecto em causa, nem a outros projectos da mesma entidade beneficiária onde exerça a mesma função; e.2) o incentivo correspondente à parcela do PTA não comprovada (parcela não coberta por garantia na Modalidade A ou parcela não comprovada na Modalidade C - contra factura) será objecto de recuperação, havendo lugar ao pagamento de juros calculados, desde a data em que tiver sido efectuado o 10
11 pagamento do adiantamento, nos termos constantes no n.º 3 do artigo 28.º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão, até ao prazo de 30 dias úteis a contar da data da notificação ao Beneficiário, efectuada pelo entidade responsável pela sua recuperação, findo os quais são acrescidos juros de mora à taxa em vigor para as dívidas ao Estado; e.3) caso venha a verificar-se a comprovação da realização e pagamento das despesas no prazo de 15 dias consecutivos a contar do termo do prazo fixado na anterior alínea d), serão os juros enunciados na alínea e.2) contados a partir do termo daquele prazo (30 dias úteis); e.4) para a comprovação do PTA na Modalidade C (PTA contra factura) ao abrigo da Norma de Pagamentos aprovada pela Orientação de Gestão n.º 04.REV1/2009, a aplicação do prazo de 15 dias consecutivos referido na alínea anterior, tem início a partir da data de entrada em vigor da presente Norma de Pagamentos. 5. GARANTIA APÓS ENCERRAMENTO DO INVESTIMENTO a) Existindo incentivo reembolsável após a autorização do encerramento do investimento, o promotor deve apresentar uma garantia bancária ou garantia prestada no âmbito do Sistema Nacional de Garantia Mútua emitida a favor do Organismo Pagador, nos termos da minuta apresentada no Anexo II, no valor correspondente a 25% do incentivo reembolsável em dívida efectivamente apurado, sendo progressivamente reduzida à medida do pagamento das respectivas prestações, de acordo com o plano em vigor e na proporção das mesmas sobre o montante do incentivo atribuído a título reembolsável, deduzido o prémio de realização a que haja lugar, quando aplicável, em resultado da avaliação de desempenho; b) Em substituição da garantia referida na anterior alínea a), o promotor pode apresentar um certificado de assunção de dívida emitido por uma entidade 11
12 bancária 8, nos termos da minuta apresentada no Anexo III, que assuma irrevogavelmente o reembolso integral do incentivo reembolsável em dívida efectivamente apurado, de acordo com o plano em vigor, deduzido o prémio de realização a que haja lugar, quando aplicável, em resultado da avaliação de desempenho. 6. PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS O pagamento é assegurado pelo Organismo Pagador no prazo de 15 dias, após a emissão da ordem de pagamento, desde que satisfeitas as seguintes condições: a) Disponibilidade de tesouraria; b) Suficiência das informações exigíveis na fundamentação do pedido de pagamento; c) Regular situação dos promotores perante a Administração Fiscal, a Segurança Social e as entidades pagadoras dos incentivos; d) Inexistência de decisão de suspensão de pagamentos aos promotores. 7. SITUAÇÕES ESPECÍFICAS 7.1 PAGAMENTO DO INCENTIVO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA No caso de bens adquiridos em regime de locação financeira e no momento do pagamento final do incentivo, o montante correspondente ao capital incorporado nas rendas vincendas elegíveis 9 será pago mediante apresentação, pelo promotor, de garantia bancária 10 ou de garantia prestada no âmbito do Sistema Nacional de Garantia Mútua de igual valor e de acordo com as condições estabelecidas na minuta 8 A garantia deverá ser prestada por uma entidade bancária com representação em território nacional, ou não possuindo essa representação, desde que registada para o efeito. 9 Rendas que se vencerem até ao máximo de dois anos após a data da última factura paga imputável ao projecto, tendo como limite absoluto a data que vier a ser definida pela Autoridade de Gestão para a elegibilidade de despesas no âmbito do PO financiador. 10 A garantia deverá ser prestada por uma entidade bancária com representação em território nacional, ou não possuindo essa representação, desde que registada para o efeito. 12
13 de garantia apresentada no Anexo IV. As entidades públicas estão dispensadas da apresentação desta garantia. No fim de cada um dos dois anos seguintes ao encerramento do investimento, o promotor deverá provar formalmente o pagamento das rendas referentes a esse ano, podendo a garantia respectiva ser reduzida à medida da certificação das rendas efectivamente pagas. O encerramento do projecto ocorrerá após a verificação do pagamento das rendas consideradas elegíveis, libertando-se a respectiva garantia. 7.2 PROJECTOS CONJUNTOS - SI QUALIFICAÇÃO PME Os promotores dos projectos conjuntos (associações, entidades do SCT, outros), ou promotor líder no caso dos projectos com duas ou mais entidades parceiras nesta modalidade, são os responsáveis pela formalização dos PTA e PTR, bem como a apresentação dos diversos elementos necessários para processamento do pagamento do incentivo. Os promotores ou promotor líder deverão informar o Organismo Intermédio sobre o montante global das transferências dos incentivos atribuídos às empresas envolvidas no projecto conjunto (distribuíveis e individualizáveis) ou para os restantes entidades parceiras, quando aplicável, no prazo máximo de 20 dias úteis após a transferência do último pagamento do incentivo processado pelo Organismo Pagador. Os promotores dos projectos conjuntos poderão utilizar qualquer uma das modalidades de pagamento previstas na presente norma de pagamentos. 13
14 7.3 PROJECTOS EM CO-PROMOÇÃO E MOBILIZADORES DO SI I&DT E PROJECTOS DE COOPERAÇÃO DO SI QUALIFICAÇÃO PME Os projectos em co-promoção e os projectos mobilizadores do SI I&DT e os projectos de cooperação do SI Qualificação PME devem identificar como entidade líder do projecto uma empresa. O promotor líder do projecto, no caso de não ser responsável pela organização e formalização dos PTA e PTR, referentes a todos os participantes do consórcio, deve ser informado periodicamente da sua formalização por cada um dos co-promotores. Nos projectos de co-promoção e mobilizadores do SI I&DT, os PTA e os PTR são efectuados pelo Organismo Pagador, por transferência bancária, para as contas tituladas pelos diversos co-promotores indicadas no contrato de concessão de incentivos. O PTA contra garantia a afectar a cada um dos co-promotores deverá resultar do peso relativo do respectivo incentivo. Nos projectos de cooperação do SI Qualificação PME os PTA e os PTR são efectuados pelo Organismo Pagador, por transferência bancária para a conta titulada pelo líder do projecto indicada no contrato de concessão de incentivos. Neste caso o promotor líder deverá informar o Organismo Intermédio sobre o montante global das transferências dos incentivos para os restantes co-promotores no prazo máximo de 20 dias úteis após a transferência do último pagamento do incentivo processado pelo Organismo Pagador. 7.4 PROJECTOS REGIME ESPECIAL E DE INTERESSE ESTRATÉGICO No âmbito do SI Inovação e SI I&DT os projectos do regime especial e os projectos de interesse estratégico previstos nos respectivos regulamentos, podem, a título excepcional e em casos devidamente justificados, aplicar regras diferentes das previstas nas Modalidades A e B e C não podendo, no entanto, alterar: a) o limite de 85% de pagamentos até ao PTRF; b) o valor mínimo da garantia; 14
15 c) o valor máximo do PTA previsto no Ponto ; d) as regras de locação financeira. PO FACTORES DE C OMPETITIVIDADE Rede Incentivos QREN, 10 de Agosto de 2010 Gestor do PO Temático Factores de Competitividade Gestor do PO Regional do Norte Gestor do PO Regional do Centro Gestor do PO Regional do Alentejo Gestora do PO Regional de Lisboa Gestor do PO Regional do Algarve Nelson de Souza Carlos Lage Alfredo Marques João Cordovil Maria Teresa Almeida João Faria 15
16 Anexo I Minuta de Garantia Pagamento a Título de Adiantamento Contra Garantia 16
17 Ao... (Organismo Pagador) Morada Código Postal Garantia Bancária/Mútua Nº Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros Nº Em nome e a pedido da (Empresa), adiante designado como Ordenador, com sede em, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de, sob o nº, NIPC, com o capital social de Euros, vem o Banco / SPGM / SGM, adiante designado como Garante, com sede em, matriculado na Conservatória do Registo Comercial de, sob o nº, titular do Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva nº, e com o capital social de Euros, prestar garantia autónoma à primeira solicitação, a favor do...(organismo Pagador), adiante designado como Beneficiário, para efeitos da concessão ao Ordenador de um incentivo financeiro, ao abrigo de.., e nos termos do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros nº., celebrado em.. (data), entre o Ordenador e o (Organismo Intermédio) de qualquer importância que lhe seja solicitada, ao primeiro pedido escrito, no prazo de 20 dias úteis, dentro dos limites fixados nesta garantia, sem apreciar da justiça ou direito de reclamação, se o Ordenador não cumprir qualquer uma das condições ou obrigações que resultem do referido contrato de concessão de incentivo ou de quaisquer compromissos assumidos na sequência do mesmo. Esta garantia tem por limite a quantia de Euros:., correspondente a 70% do montante do adiantamento concedido ao Ordenador, nos termos do contrato de concessão de incentivos financeiros. Esta garantia é válida até à data de conclusão do investimento acrescida de 3 meses, automaticamente prorrogável por mais 12 meses, ainda que o contrato a que respeita se extinga por efeito de rescisão ou invalidade. O beneficiário libertará a presente garantia antes do prazo acima referido, após comunicar ao Ordenador o resultado favorável da avaliação final da realização do projecto. 17
18 O incumprimento das obrigações do Ordenador para com o Garante, não prejudica os direitos do Beneficiário decorrentes desta garantia....,.. de...de. O Garante (reconhecimento notarial das assinaturas na qualidade e com poderes para o acto) IMPOSTO DO SELO Pagamento por meio de verba Artº.. Euro:../.. 18
19 Anexo II Minuta Garantia Garantia Após Encerramento do Investimento 19
20 Ao... (Organismo Pagador) Morada Código Postal Garantia Bancária/Mútua Nº Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros Nº Em nome e a pedido da (Empresa), adiante designado como Ordenador, com sede em, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de, sob o nº, NIPC, com o capital social de Euros, vem o Banco / SPGM / SGM, adiante designado como Garante, com sede em, matriculado na Conservatória do Registo Comercial de, sob o nº, titular do Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva nº, e com o capital social de Euros, prestar garantia autónoma à primeira solicitação, a favor do...(organismo Pagador), adiante designado como Beneficiário, para efeitos da concessão ao Ordenador de um incentivo financeiro, ao abrigo de.., e nos termos do Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros nº., celebrado em.. (data), entre o Ordenador e o (Organismo Intermédio) de qualquer importância que lhe seja solicitada, ao primeiro pedido escrito, no prazo de 20 dias úteis, dentro dos limites fixados nesta garantia, sem apreciar da justiça ou direito de reclamação, se o Ordenador não cumprir o reembolso do incentivo concedido nos montantes e prazos estipulados. Esta garantia tem por limite a quantia de Euros:., correspondente a 25% do montante do incentivo financeiro reembolsável concedido ao Ordenador, nos termos do contrato de concessão de incentivos financeiros. A quantia garantida poderá ser progressivamente reduzida à medida do reembolso das respectivas prestações, de acordo com o plano em vigor e na proporção das mesmas sobre o montante do incentivo atribuído a título reembolsável. A presente garantia é válida e eficaz, ainda que o contrato a que respeita se extinga por efeito de rescisão ou invalidade. 20
21 O incumprimento das obrigações do Ordenador para com o Garante, não prejudica os direitos do Beneficiário decorrentes desta garantia. A presente garantia vigorará pelo prazo de meses, correspondente ao prazo contratualmente estabelecido para a total liquidação do plano de reembolso do incentivo reembolsável, automaticamente renovável por um único período de 12 meses....,.. de...de. O Garante (reconhecimento notarial das assinaturas na qualidade e com poderes para o acto) IMPOSTO DO SELO Pagamento por meio de verba Artº.. Euro:../.. 21
22 ANEXO III Certificado de Assunção de Dívida 22
23 Certificado de Assunção de Dívida. (doravante, a entidade bancária), neste acto representado por [nome], bilhete de identidade n.º [ ], na qualidade de [ ], com poderes suficientes para a emissão e assinatura do presente documento, CERTIFICA Perante o [Organismo Pagador previsto no Contrato de Incentivos], que de acordo com a Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 353-C/2009, de 3 de Abril (no caso dos projectos do SI I&DT, Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 353- B/2009, de 3 de Abril) que regulamenta no seu anexo o Sistema de Incentivos à Inovação (ou Sistema de Incentivos à I&DT), nos termos da qual se realizam os avisos de abertura de concursos para a concessão de incentivos regulados na supra referida Portaria e no Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 65/2009, de 20 de Março, tudo no âmbito do QREN, a entidade bancária aqui representada, e sem prejuízo das responsabilidades que possam ser exigidas ao beneficiário, assume irrevogavelmente, as amortizações correspondentes ao incentivo concedido a favor de [ ], pessoa colectiva nº [ ], com sede em [ ], representada neste acto pelo Sr. [ ], na sua qualidade de [ ] (doravante, a empresa beneficiária) para realizar o projecto denominado [ ], melhor identificado sob o número [ ], tal como constante do contrato de concessão de incentivos nº, celebrado em _/_/ com o (Organismo Intermédio). Que a assunção de dívida estabelecida no parágrafo precedente, por parte da entidade bancária, está condicionada, em todo o caso, ao cumprimento integral, efectivo e pontual de todos e cada um dos seguintes requisitos: Primeira - No contrato de concessão de incentivos assinado estão estabelecidos com exactidão o valor do incentivo, os prazos de amortização e demais condições previstas, sendo que a assunção de dívida em causa está limitada única e exclusivamente ao calendário previsto, sem que a entidade bancária possa perder o benefício do prazo de amortização e sem que a mesma tenha a obrigação de pagar qualquer tipo de juros de mora ou outras penalidades ou sanções. Segunda A entidade bancária assume por conta da entidade beneficiária a obrigação de reembolso do incentivo em dívida nas condições prevista no contrato de concessão de incentivos, sendo que havendo lugar a Prémio de Realização o plano de reembolso será ajustado proporcionalmente. 23
24 Terceira - Se após a apresentação deste certificado por parte da entidade bancária, por consequência do incumprimento por parte da empresa beneficiária, o Contrato de Concessão de Incentivos acima referido for resolvido antecipadamente, a entidade bancária assume o pagamento do valor presente das prestações do Empréstimo que ainda não tenham sido amortizadas (calculado utilizando a taxa de desconto que possa ser obtida nesse momento nos mercados financeiros) deduzido dos possíveis custos de ruptura, vencimento antecipado ou reestruturação das operações de permuta ou cobertura financeira efectuadas em seu momento pelo Banco com terceiras entidades criadoras de mercado, ficando a entidade bancária liberada de qualquer outra obrigação com respeito ao reembolso do Empréstimo. Quarta - O diferencial do valor da dívida não suportado pela entidade bancária, decorrente do incumprimento referido no requisito terceiro, bem como os juros de mora ou outras penalizações aplicáveis pelo Programa nos termos do Contrato de Concessão de Incentivos, serão integralmente suportados pela entidade promotora. O presente certificado é emitido para efeitos do disposto na alínea b) no ponto 5. da Norma de Pagamentos aprovada pela Orientação de Gestão n.º 04.REV2/2010, vigorará pelo prazo de meses, correspondente ao prazo contratualmente estabelecido para a total liquidação do plano de reembolso do incentivo reembolsável, automaticamente renovável por um único período de 12 meses....,.. de...de. A Entidade Bancária (reconhecimento notarial das assinaturas na qualidade e com poderes para o acto) A Entidade Promotora (reconhecimento notarial das assinaturas na qualidade e com poderes para o acto IMPOSTO DO SELO Pagamento por meio de verba Artº.. Euro:../.. 24
25 ANEXO IV Minuta de Garantia - Locação Financeira 25
26 Ao...(Organismo Pagador) (Morada) Código Postal Garantia Bancária/Mútua N.º... Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros N.º... Em nome e a pedido da (Empresa), adiante designada como Ordenador, com sede em..., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de. sob o número.., NIPC, com o capital social de Euro., vem o Banco / a SGM..., adiante designado como Garante, com sede em..., matriculado na Conservatória do Registo Comercial de..., sob o nº...., titular do Cartão de Identificação de Pessoa Colectiva n.º..., e com o capital social de Euro...., prestar garantia autónoma, à primeira solicitação, a favor do... (Organismo Pagador)., adiante designado como Beneficiário, no montante de Euro:... (numerário e extenso). O valor desta garantia, corresponde, na data de emissão infra, ao montante de Incentivo resultante do valor de capital incorporado nas rendas vincendas elegíveis do(s) contrato(s) de locação financeira n.º(s).., celebrado(s) entre o Ordenador e... [ Entidade(s) Locadora(s) ], as quais são parte integrante das despesas elegíveis do contrato de concessão de incentivos n.º.., celebrado em../.../, ao abrigo do Sistema de Incentivos., regulado pela Portaria. O Garante responsabiliza-se, como principal pagador perante o Beneficiário, por lhe fazer a entrega, no prazo de 20 dias úteis, das importâncias garantidas que forem solicitadas, ao primeiro pedido escrito, sem apreciar da justiça ou direito de reclamação do Ordenador, se este não apresentar ao Beneficiário, dentro dos prazos acordados, a documentação comprovativa do pagamento efectivo das rendas supra, do(s) contrato(s) de locação financeira mencionado(s). Esta garantia é válida pelo prazo de... meses [ número de meses em falta para a liquidação da última renda do(s) contrato(s) de locação financeira ] ou [ número de meses em falta para o encerramento do PO..], após a data de emissão, automaticamente prorrogável por um único 26
27 período de 6 meses, ainda que o(s) contrato(s) de locação financeira e/ou de concessão de incentivos a que respeita, se extinga(m) por efeito de rescisão ou invalidade. O valor da presente garantia será anualmente reduzido, mediante a comprovação formal do ordenador ao beneficiário, da certificação das rendas efectivamente pagas. Sem prejuízo do acima disposto, o Beneficiário libertará a presente garantia antes do prazo referido, caso lhe seja comprovado por parte do Ordenador, o pagamento efectivo e integral das rendas do(s) contrato(s) de locação financeira em causa. O eventual incumprimento das obrigações do Ordenador para com o Garante, não prejudica os direitos do Beneficiário decorrentes desta garantia....,... de... de... O Garante (reconhecimento notarial das assinaturas na qualidade e com poderes para o acto) IMPOSTO DE SELO Pagamento por meio de verba Artº.../ 27

References: artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 28
 artigo 28