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⭐A IMPORTÂNCIA DA CARREIRA DE ASSESSOR JURÍDICO NO PODER JUDICIÁRIO PARANAENSE.
A IMPORTÂNCIA DA CARREIRA DE ASSESSOR JURÍDICO NO PODER JUDICIÁRIO PARANAENSE.
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Wagner Rico Campelo
1 A IMPORTÂNCIA DA CARREIRA DE ASSESSOR JURÍDICO NO PODER JUDICIÁRIO PARANAENSE. Por Alex Walendowsky Horta 1 As carreiras jurídicas diversificam-se em um imenso leque de possibilidades de atuação aos Bacharéis em Direito e, desde que iniciamos os estudos do Direito, começamos a nos imaginar ocupando algum dos três polos da relação processual. Uns se sentem vocacionados a prestar concurso para a Magistratura e desempenhar o cargo de Juiz de Direito, cuja carreira goza de uma aura de superioridade e prestígio. Outros, por seu perfil mais contestador, ambicionam as carreiras do Ministério Público Estadual ou Federal para atuarem na defesa dos interesses sociais e da ordem jurídica. Há aqueles que sonham defender os descamisados e as minorias excluídas e pretendem se engajar aos quadros da Defensoria Pública. Os amantes da liberdade, que não buscam a segurança salarial das carreiras públicas, logo enveredam pela senda da advocacia privada, inspirados pelo sonho das grandes causas e honorários milionários. Ainda há aqueles que gostam da aventura e das emoções e não pretendem passar suas vidas trancados nos gabinetes. Esses aspiram às carreiras de Delegado de Polícia. Mas há uma carreira, imensamente importante, que costuma ser esquecida. Dela pouco se sabe e se fala e; quando se fala, é de modo a desprezá-la ou a maldizer. Uma carreira que poucos conhecem e que muito se relaciona com sucessos e fracassos da Administração dos Tribunais e pela elaboração de notáveis Acórdãos e Arestos. Trata-se da carreira de Assessor Jurídico que, no Tribunal de Justiça do Paraná, é de sumo valor e importância e existe apenas em nosso Estado na forma como está hoje organizada. 1 Assessor Jurídico do TJPR, desde 2003, e Secretário da ASSEJUR - ASSOCIAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO PODER JUDICIÁRIO. 12 Note-se que a diferenciação entre essas carreiras está apenas nas funções que desempenham; porque os requisitos de ingresso, tais como ser Bacharel em Direito e submeter-se a concurso público de provas e títulos, são praticamente os mesmos. Trata-se de uma opção vocacional em que cada pessoa seguirá uma carreira jurídica distinta, de acordo com suas aspirações e gostos pessoais. Tanto é que todos os Presidentes do Tribunal de Justiça do Paraná que exerceram tal cargo sentem-se honrados e fazem questão de dizer que foram Assessores Jurídicos. A carreira de Assessoramento Jurídico do Poder Judiciário Paranaense não é nova e remonta a período anterior ao ano de 1963; quando a Lei 25, de 23 de Abril daquele ano, tratou em seu artigo 7º 2, inciso II, alíneas a (item 4) e b (item 3), com a redação dada pela Lei de 05 de julho de 1963, do Cargo de Provimento Efetivo de Assessor Jurídico da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça. Sucessivas leis trataram do cargo de Assessor Jurídico, até que o legislador constituinte Estadual, em 05 de outubro de 1989, inseriu na Carta Estadual o artigo 56, topograficamente situado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tratando esta carreira como carreira especial, verbis: Art. 56. O assessoramento jurídico nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a representação judicial das autarquias e fundações públicas serão prestados pelos atuais ocupantes de cargos e empregos públicos de advogados, assessores e assistentes jurídicos estáveis que, nos respectivos Poderes, integrarão carreiras especiais. 1º O assessoramento jurídico, nos órgãos do Poder Executivo, será coordenado pela Procuradoria-Geral do Estado, objetivando atuação uniforme. 2 Art. 7. Os cargos e funções remunerados pelos cofres públicos, dos servidores da Justiça, são os seguintes: (...) II - CARGOS ISOLADOS, DE PROVIMENTO EFETIVO a) na secretaria do Tribunal de Justiça: (...) 4. assessor jurídico; (...) b) na secretaria da Corregedoria Geral da Justiça. (...) 3. assessor jurídico; (Incluído pela Lei 4739 de 05/07/1963) 23 2º As carreiras de que trata este artigo serão criadas e organizadas em classes por lei de iniciativa dos chefes dos respectivos Poderes, no prazo de 90 (noventa) dias da promulgação desta Constituição. 3º Aos integrantes dessas carreiras aplica-se, no que couber, o disposto no art , 2º e 3º, desta Constituição. Assim, nos idos de 1990, o Tribunal de Justiça elaborou um anteprojeto de lei que foi aprovado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça naquela ocasião e, posteriormente, encaminhado à Assembleia Legislativa que, por sua vez, também o aprovou 4, conforme constou do parecer da Comissão Geral ao projeto de lei n.º 074/90. Porém, quando remetido à sanção governamental, referido projeto de lei foi vetado em razão da ADI protocolada sob o n.º junto ao STF, que tinha por objetivo desconstituir o art. 56 e parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná. Contudo, a ADI n.º 175-2, após julgamento final, resultou na decisão de prevalência do contido no art. 56 e parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná, confirmando a importância e relevo da carreira de Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Paraná. 3 Art O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei complementar, com observância dos arts. 39 e 132 da Constituição Federal. 1º O ingresso na carreira de procurador far-se-á na classe inicial, mediante concurso público específico de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral do Estado, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecida, na nomeação, a ordem de classificação. 2º É assegurado aos procuradores do Estado: I - irredutibilidade de subsídios e proventos; II - inamovibilidade, na forma da lei; III - estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da Corregedoria; IV - promoção voluntária por antigüidade e merecimento, alternadamente, observados os requisitos previstos em lei; V - subsídios fixados com a diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra classe, observado o disposto no art. 27, XI, desta Constituição. 3º É vedado aos procuradores do Estado: I - exercer advocacia fora das funções institucionais; II - o exercício de qualquer outra função pública, salvo o magistério. Art. 39. É vedada a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos, bem como para cobrança de débitos tributários do Estado e dos Municípios. 4 Projeto aprovado em 07 de março de STF, Pleno, ADIn 175-2/PR; Rel. Min. Otávio Gallotti, , DJ , p4 A celeuma em torno desse assunto tornou-se pacificada com a publicação da Lei Estadual nº , de 29 de Dezembro de 2010, que em seu artigo 5º, inciso I, tratou do Grupo Especial Superior (ESP); composto de cargos de provimento efetivo de assessoramento jurídico, na forma do art. 56 do ADCT da Constituição do Estado do Paraná, cujo requisito de ingresso é o bacharelado em Direito. Colocados esses aspectos quanto ao histórico legislativo da carreira em estudo, é importante lançar um breve olhar e tecer alguns comentários a respeito da atuação profissional dos Assessores Jurídicos e as diversas atividades que desempenham no Tribunal de Justiça. Conforme o rol tratado no artigo 1º 7 do ANEXO X (DESCRIÇÃO GERAL DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS), Capítulo I (QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA), Seção I (ÁREA JURÍDICA) da Lei Estadual nº 16748/2010, basicamente, os Assessores Jurídicos poderão desempenhar duas modalidades de assessoramento: (i) o assessoramento destinado à atividade fim do Tribunal (julgar), exercido em Gabinete ou Assessoria Jurídica especializada; (ii) e o assessoramento destinado à atividade meio, ou assessoramento administrativo, desempenhado nos diversos Departamentos, Divisões, Assessorias e Setores do Tribunal. No primeiro caso, de assessoramento jurídico, em que pese os Assessores Jurídicos atuarem diretamente na atividade fim, prestando assessoria aos Desembargadores e Juízes Substitutos de 2º Grau, dando-lhes apoio de ordem jurídica em pesquisas e nos processos; não irão assinar peças processuais. Seu trabalho assemelha-se ao desenvolvido pelos ghost writher s, ou seja, como se denominam as pessoas que embora tenham 6 Súmula: Reestrutura, conforme especifica, os Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e as carreiras de seus servidores. 7 Art. 1º Ao Assessor Jurídico de provimento efetivo incumbe: I - assessorar a Administração no controle da legalidade de seus atos mediante o exame e elaboração de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos, contratos, acordos, convênios ou ajustes, entre outros; II - emitir pareceres jurídicos em processos administrativos e sobre questões decorrentes da aplicação de leis e atos normativos; III - examinar ordens e decisões judiciais e orientar quanto ao seu exato cumprimento; VI - assessorar os Desembargadores e Juízes Substitutos de 2º Grau, dando-lhes apoio de ordem jurídica em pesquisas e nos processos. 45 escrito uma obra ou texto, não recebem os créditos autorais, ficando estes com aquele que contrata ou adquire o trabalho ou obra. Apesar deste detalhe de ordem técnica, é imperioso registrar que o Assessor Jurídico, quando ganha o respeito e a confiança da autoridade a que estiver assessorando, passará a exercer fundamental papel e é ele que irá produzir muitas das decisões que referida autoridade vier a tomar. Cabe ao Assessor Jurídico estudar, analisar e apresentar, em conjunto com os Desembargadores, a solução ao caso concreto, sob a forma de minuta de decisão ou voto, que por essas autoridades será assinado 8. É demasiadamente enriquecedor ao Assessor Jurídico perceber que as decisões por ele elaboradas em conjunto com a autoridade competente e por esta assinadas poderão influenciar a jurisprudência não só do Tribunal de Justiça do Paraná, mas poderão se constituir em vetor interpretativo de cunho nacional, especialmente naqueles casos em que a tese adotada for pioneira e futuramente venha a se afirmar como tendência de interpretação de determinado tema legal. O segundo modo de atuação, destinado ao assessoramento jurídico-administrativo, também muito engrandece a carreira de Assessoramento Jurídico do Tribunal de Justiça do Paraná. É justamente nesta seara que o Assessor Jurídico poderá demonstrar seu pleno potencial e colaborar ativamente no desenvolvimento de projetos e minutas de atos, contratos, acordos, convênios ou outros atos capazes de alterar a face da Justiça. 8 A Questão atinente à autoria intelectual de decisão judicial elaborada por Assessor Jurídico e assinada por Magistrado já foi objeto de análise pelo Conselho da Magistratura, que assim consignou seu entendimento no corpo do Acórdão nº 9067 (Acórdão publicado no dia , nos autos nº 171-8/01): (...) as sentenças de maior complexidade, precedidas de instrução e julgamento, somente poderiam ter sido elaboradas após orientação de quem realizou e presidiu a audiência respectiva. Fácil verificar, então, que o ato intelectual de criação da sentença partia, sempre,do magistrado. Havia orientação de como decidir. Havia convicção predeterminada com relação a determinada matéria jurídica. Havia, assim, elaboração intelectual, pelo magistrado. Quando muito, delegou-se a forma de materialização da vontade do magistrado. Não se pode discutir, portanto, a autenticidade das sentenças. Sem qualquer sombra de dúvida, foram elas elaboradas pelo magistrado. Estão assinadas por ele e a responsabilidade pelo conteúdo delas é de total exclusividade do magistrado. É o quanto basta. Enfim, a autoria intelectual de decisão judicial é atribuível ao seu subscritor. 56 Notadamente, é por meio do parecer que o Assessor Jurídico atua em seu grau mais elevado de autonomia. Se para o Magistrado a sentença é o clímax do processo; ao Assessor Jurídico o parecer é o ato por meio do qual demonstra e exerce com independência e destreza suas habilidades e competências. Outro relevante campo de atuação do Assessor Jurídico é desenvolvido nas diversas Comissões, sejam elas permanentes, como a Comissão Disciplinar e a Comissão de Licitação; ou transitórias, que são aquelas Comissões formadas para o estudo e solução de casos pontuais da Administração. Ao final dos trabalhos, invariavelmente, surgirão propostas de alteração legislativa, normativa ou destinadas à implantação de programas e projetos que serão vitais ao alcance das metas e objetivos do Poder Judiciário, que atualmente está sendo desenhado e redefinido a partir do ritmo transformador do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A área administrativa possibilita que o Assessor Jurídico escreva seu nome na história do Tribunal de Justiça e venha a galgar os postos mais avançados na Administração. Mas a atuação administrativa não é plena glória, pois exige muito esforço, conhecimento jurídico e, sobretudo, dedicação e criatividade. Inexistem soluções prontas e autoaplicáveis, sendo vital que o Assessor Jurídico que milite nesta área conheça o histórico da Administração do Tribunal de Justiça do Paraná e a sucessão de leis e atos normativos, muitas das vezes confusos e imprecisos, que regem as diversas matérias e situações. Seja em uma esfera ou outra de atuação, saiba o Assessor Jurídico que sua atuação sempre será útil e indispensável, assim como as pedras que formam as fundações de uma grande edificação. Há ainda uma terceira linha de ação do Assessor Jurídico que não pode ser desprezada: a atuação política. Política pode ser conceituada como a arte ou ciência da organização, direção e administração de nações ou Estados 9. 9 Definição da WIKIPÉDIA, A enciclopédia livre, sob o verbete POLÍTICA. Consultado em 26/03/2012. Acessível no link direto: 67 Pode-se ainda conceituar política como sendo uma atividade orientada ideologicamente para a tomada de decisões de um grupo para alcançar determinados objetivos. Muito se fala na atualidade a respeito da atuação política paralelamente com a atuação profissional, como verdadeiro instrumento de sobrevivência de determinadas carreiras e profissões. Neste sentido, há de se considerar que os Assessores Jurídicos precisam atuar politicamente não no sentido partidário; mas no sentido de afirmar a importância de sua carreira, de fazerem valer seus direitos, de difundirem suas ideias e ideais e demonstrarem o escol e o brilho dos integrantes deste Grupo Ocupacional Especial de Servidores 10. Quanto ao verbete SERVIDOR anota o Dicionário Houaiss Eletrônico diversas acepções, das quais se destacam duas: Servidor é aquele que serve ou aquele que cumpre com rigor e zelo o que tem a fazer. Mas o Assessor Jurídico deve ser servidor sem ser servil e serviçal. Sua postura deve ser íntegra e ética, sempre! Almejável que aprenda a nunca amar ou odiar eternamente e trate os amigos de hoje como se pudessem se tornar os piores inimigos de amanhã e, a estes, deixe a oportunidade livre para reconciliação e o tratamento cortês. Sempre deve agir com reservas; contudo sem sacrificar a dose certa de audácia própria dos grandes homens e capaz de produzir grandes engenhos e obras. Pode ser formal; mas que cuide para não ser pretensioso, enfadonho ou pedante. O bom humor sempre é aconselhável, mas que evite ser espirituoso à custa do próximo. Que tenha tanta integridade e sinceridade para sempre reconhecer seus vícios, suas paixões e seus defeitos e saiba apreciar as qualidades e virtudes alheias, pois o sábio 10 Segundo designação constitucional genérica, o Assessor Jurídico, é um Servidor Público, ou seja, é uma pessoa que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos de qualquer delas, no caso, o Poder Judiciário. 78 estima a todos, pois reconhece o que há de bom em cada um e sabe como é árduo fazer algo bem feito. Ainda deve saber usar a verdade que, aos homens e mulheres de bem, apesar de perigosa, não pode deixar de ser dita. Exige-se grande destreza, porque com uma mesma verdade a um lisonjeia e a outro golpeia. A linguagem clara e lúcida é atributo indispensável ao Assessor Jurídico que sempre deve primar pela assertividade de suas colocações, sejam escritas ou verbais. E que o Assessor Jurídico sempre atue com a clara consciência de sua importância no quadro geral do Poder Judiciário e não deixem lhe subtrair seu valor. Napoleão Bonaparte dizia que Há duas forças que unem os homens: medo e interesse ; mas o grande General, em sua perspicácia também concluiu que Todo o homem luta com mais bravura pelos seus interesses do que pelos seus direitos. É ainda necessário ter conhecimento de nossa história, consciência de nosso dever, e haver união entre nossos pares, porque conhecendo a história conhecemos nosso tempo; e nos unindo, conquistaremos admiração, independência e respeito. 8 Documentos relacionados
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References: artigo 7
 artigo 56
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 93
 artigo 129
 artigo 144
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 2