Source: https://blog.synchro.com.br/2017/08/30/prazos-legais-sua-empresa-esta-atenta-a-eles/
Timestamp: 2018-03-18 00:26:28+00:00

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Prazos legais – Sua empresa está atenta a eles?
agosto 30, 2017 dezembro 15, 2017 por Vitório Rafante Deixe um comentário
O relógio não para. Novas exigências entram em vigor a cada dia. É extremamente importante que as empresas dediquem atenção especial quanto aos prazos legais.
Diferente dos convencionais, os prazos legais são, por natureza, imperativos. Derivam da própria Lei (em sentido amplo) e são de observância obrigatória por todos os sujeitos a eles submetidos. Interferem diretamente na responsabilidade tributária. Pensando nisso, consideramos relembrar nesse artigo, algumas datas fundamentais para os nossos leitores.
Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais[i]
Cronograma inicial antes da IN RFB nº 1.767/2017, publicada em 15/12/2017[ii]
Faturamento Ano 2016 Em milhões Obrigatoriedade
superior R$ 78.000.000,00 a partir de 1º de janeiro de 2018
inferior ou igual R$ 78.000.000,00 a partir de 1º de julho de 2018
Cronograma após da IN RFB nº 1.767/2017, publicada em 15/12/2017
Início de entrega
Entidades empresariais com faturamento – no ano de 2016 – superior a 78 milhões (integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016)
a partir das 8 (oito) horas de 1º de maio de 2018
a partir das 8 (oito) horas de 1º de novembro de 2018
Entes públicos (integrantes do Grupo 1 – Administração Pública, do anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016)
a partir das 8 (horas) de 1º de maio de 2019
Obrigados a adotar a EFD-Reinf
Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.
Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural[iii].
Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra[iv] nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991.
Cofins-Importação (1% adicional na alíquota)
Volta da exigência
Operações ocorridas a partir de 9 de agosto de 2017
Obrigados ao pagamento da Cofins-Importação
Importador de bens estrangeiros (entrada de bens estrangeiros no território nacional) ou serviços do exterior (prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, sendo o fato gerador o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado).[v]
Volta da exigência do adicional de um ponto percentual na alíquota
O § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.685/2004[vi] trata do acréscimo de um ponto percentual na alíquota da Cofins-Importação relativamente aos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011.
A Medida Provisória nº 774/2017 que, dentre outras medidas reonerava a folha de pagamento das empresas, havia revogado o § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.685/2004, acabando com o adicional de 1% na alíquota da Confins-Importação.
Ocorre que, com a revogação da Medida Provisória nº 774/2017 pelo inciso III da Medida Provisória nº 794/2017, o adicional de alíquota em comento volta a ser exigido a partir de 09 de agosto de 2017.
Cronograma[vii]
Obrigatoriedade do CEST de cada mercadoria no documento fiscal
Atacadista Demais segmentos econômicos
1º de julho de 2017 1º de outubro de 2017
Obrigados a adotar o CEST
Todos os contribuintes do ICMS, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, relativamente aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação nas operações subsequentes, conforme o cronograma.
Definida pelos Convênios ICMS nº 92/2015 e 52/2017, os Estados estão internalizando a presente obrigatoriedade. O Estado de São Paulo, por exemplo, regulamentou a obrigatoriedade do CEST no documento fiscal através da publicação da Portaria CAT nº 70/2017, que alterou o artigo 34-B da Portaria CAT nº 147/2015 e o Estado do Sergipe através do Decreto nº 30.762/2017, que alterou o artigo 6º do Decreto nº 30.152/2016.
[i] Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017 (atualizada até a IN RFB nº 1.767/2017).
[ii] § 1º do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017.
[iii] Artigo 25 da Lei nº 8.870/1994 (na redação dada pela Lei nº 10.256/2001) e artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991 (inserido pela Lei nº 10.256/2001).
[iv] Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação (§ 3º do artigo 31 da Lei nº 8.2012/1991).
[v] Artigos 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004.
[vi] Lei que Institui a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços – PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação.
[vii] Convênios ICMS nº 92/2015 e 52/2017.
Marcado: CEST COFINS Cofins importação EFD Reinf Prazos legais
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References: artigo 31
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 34
 artigo 6
 artigo 2
 Artigo 25
 artigo 22
 artigo 31