Source: http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/exportacao/dicas-de-exportacao
Timestamp: 2017-05-28 10:23:57+00:00

Document:
Para exportar, as empresas devem estar cadastradas no REI - Registro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior. A pessoa física somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade. Excetuam-se a estas restrições os casos a seguir, desde que o interessado comprove junto a SECEX, tratar-se de:
I - agricultor ou pecuarista cujo imóvel rural esteja cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); ou
II - artesão, artista ou assemelhado registrado como profissional autônomo.
Com relação à habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes, sugerimos consulta à Instrução Normativa RFB nº 1603, de 15 de dezembro de 2015.
As normas de EXPORTAÇÃO estão na Consolidação na Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11 (Capítulo IV - Tratamento Administrativo das Exportações). No Anexo XVII encontram-se os produtos sujeitos a procedimentos especiais. Na relação dos produtos sujeitos à anuência prévia na exportação, pode-se pesquisar, pelo código do produto (NCM), se há anuência de algum órgão na exportação de seu interesse.
Sugerimos também acessar os seguintes sites:
http://www.investexportbrasil.gov.br/
http://www.aprendendoaexportar.gov.br/inicial/index.htm
Para identificar oportunidades comerciais, acesse o RADAR COMERCIAL:
http://radarcomercial.mdic.gov.br/
Acesse a página de comércio exterior do país de seu interesse no link:
PÁGINA INICIAL > COMÉRCIO EXTERIOR > NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS > PÁGINAS DE COMÉRCIO EXTERIOR DE OUTROS PAÍSES
3. Where can I find the brazilian´s export regulations?
The export regulations of Brazil can be found at Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11 – Chapter IV – Exports.
The products that the export license is necessary are in the following list
PÁGINA INICIAL > COMÉRCIO EXTERIOR > EXPORTAÇÃO > TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE EXPORTAÇÃO
4. É permitida a exportação de material usado?
Para realizar exportação de material usado, faz-se necessário observar o artigo 255 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11: "O material usado e a mercadoria nacionalizada poderão ser objeto de exportação observadas as normas gerais constantes desta Portaria".
Faz-se necessário, também, conhecer as normas do país importador, ou seja, se aquele país aceita comprar esse tipo de mercadoria usada. Verifique as páginas de comércio exterior do país de seu interesse:
5. Quero divulgar meu produto no exterior. Como faço para enviar uma amostra?
O Anexo XV da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, relaciona as remessas ao exterior que estão dispensadas de preenchimento de Registro de Exportação (RE), bastando o preenchimento de DSE. Nesse caso, sugerimos consulta à Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e exportação (DSE e DSI).
No caso de operação para as quais não possa ser utilizada DSE, pelo limite de valor estipulado na IN SRF nº. 611/06, o exportador deverá preencher o RE com o código de enquadramento 99101, conforme instruções constantes na Notícia Siscomex 0036, de 27/08/08, transcrita abaixo:
Observar que para os produtos enviados ao exterior como divulgação da marca da empresa, tais como banners, camisetas, bonés, chaveiros, canetas, etc., não se caracterizam como amostra e estão DISPENSADOS DE RE. Caso haja necessidade de anuência de algum órgão governamental, deverá ser emitido RE com enquadramento 99199. "Amostras", sem valor comercial, são produtos que:
- não podem ser comercializados;
- apresentam-se em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade;
- destinam-se exclusivamente para promoção de produtos brasileiros no exterior, com vistas a exportações futuras, com expectativa de pagamento.
6. Meu Registro de Exportação (RE) ficou "pendente de efetivação". Qual o prazo?
De acordo com o Art. 187 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, os Registros de Exportação (RE) serão efetivados no prazo máximo de 30 dias corridos, contados a partir da data de seu registro no Siscomex, desde que apresentado de forma adequada e completa. Solicitamos aos exportadores que acompanhem o andamento do processo de análise pelo próprio sistema.
Se o RE foi emitido no Novoex, a empresa deverá acompanhar na aba 9 de "acompanhamento da situação". Se foi emitido no Sisbacen, no campo 26 do RE.
7. Com base em qual diploma legal foi estabelecido o prazo de 30 dias para análise de RE?
O estabelecimento do prazo máximo contido na Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, Art. 187, nada mais é do que a publicidade do prazo constante da Lei do Processo Administrativo (Lei nº. 9.784/99). No entanto, mais de 95% das efetivações de RE são realizadas instantaneamente.
8. Como faço para saber em qual órgão anuente o meu RE ficou pendente?
Basta verificar a mensagem que consta na anuência. Quando a mensagem se referir à estatística ("Centralizado no DEAEX para verificação estatística"), entrar em contato nos telefones (61) 2027-7274, 2027-8277 ou 2027-7352.
Para os demais casos, a empresa deverá verificar o órgão anuente na aba 9 de "acompanhamento da situação" e fazer contato diretamente com o órgão anuente.
9. Solicitei uma alteração no meu RE após averbação. Como faço para saber em qual órgão está pendente?
Se for o caso de RE emitido no Sisbacen, o exportador deverá seguir os procedimentos da Notícia Siscomex nº. 14, de 15/03/02. O procedimento para consulta por órgão é o seguinte:
- Opção 12 (tecla enter);
- Evento 02, colocar o CNPJ do exportador, sem apor nº de RE (tecla enter);
- Aparecerá na tela todos os REs pendentes de alteração deste CNPJ;
- Colocar a letra O (órgão) do lado esquerdo do número RE pretendido;
- Aparecerá o órgão onde o RE em alteração está pendente.
Se o RE foi emitido no Novoex, a empresa deverá acompanhar na aba 8 de "acompanhamento da situação", qual o órgão anuente e a situação em que se encontra.
10. Como faço para obter informações sobre propostas de alteração de RE cuja análise consta no sistema como sendo do DECEX?
Se o RE foi emitido no Novoex, a empresa deverá acompanhar na aba de "acompanhamento da situação", qual o órgão anuente e a situação em que se encontra.
Em virtude da publicação da Portaria Secex nº 32/2014, que alterou o art. 147 da Portaria Secex nº 23/2011, a análise dos pedidos de alteração de Registro de Exportação para inclusão de enquadramento de drawback suspensão em RE averbado passou a ser de alçada do Banco do Brasil, em função do Convênio estabelecido entre o MDIC e aquela instituição, via gerenciador financeiro.
No site do Banco do Brasil (www.bb.com.br) encontra-se o formulário de pedido de alteração de RE: http://www.bb.com.br/portalbb/frm/fw0704773_1.jsp. Salientamos que o pedido pelo Gerenciador Financeiro deverá ser feito em até 30 dias da data de registro de alteração de RE no Siscomex, sob pena de indeferimento do pedido de alteração.
11. Gostaria de conceder um desconto ao meu cliente no exterior. Como faço?
O procedimento que é adotado, quando o exportador precisa regularizar processo de exportação, consta no artigo 246 da Portaria SECEX nº. 23, de 14/07/11. No caso de ser aposta exigência no RE, o exportador deverá cumpri-la. Todas as explicações sobre a operação devem constar no campo 25 do RE Sisbacen ou no campo "Observação" RE Novoex.
Veja também o que diz a Secretaria da Receita Federal (RFB) sobre o tema (questão 13):
http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/Derex/Perguntasrespostas_Salex_Final.doc
Veja Notícia Siscomex 0041, de 20/07/12, sobre descontos de exportação, cuja alçada de análise passou a ser do Banco do Brasil.
12. Já recebi o pagamento da minha exportação, mas o produto exportado pela minha empresa apresentou problemas e preciso emitir uma Nota de Crédito ao meu cliente. Como faço?
13. Fiz uma exportação em consignação, como faço para regularizar a operação?
A empresa deverá verificar os procedimentos constantes no artigo 203 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, e Notícia SISCOMEX 0021/08.
a) se o produto foi totalmente vendido, o exportador deverá providenciar proposta de alteração de RE averbado a fim de alterar o código de enquadramento para 80000 e consignar o valor pelo qual a mercadoria foi efetivamente vendida, seja maior, menor ou igual ao valor embarcado.
b) se o produto foi vendido parcialmente, o exportador deverá providenciar proposta de alteração de RE averbado a fim de alterar o código de enquadramento para 80000, consignar o valor e a quantidade que foi efetivamente vendida e informar o destino da parcela não vendida. No caso de retorno ao País, informar número da DI no campo "Observação" do RE.
c) caso a venda tenha ocorrido para mais de um importador os dados dos demais compradores estrangeiros podem ser inseridos no campo "Observação" do RE, não sendo obrigatória esta informação.
d) se o produto retornou integralmente ao País, o exportador deverá providenciar proposta de alteração de RE averbado apenas informando número da DI no campo "Observação" do RE.
e) se o retorno do produto ao País tornou-se inviável, o exportador deverá providenciar proposta de alteração de RE averbado a fim de alterar o código de enquadramento para 99199, mantendo os valores e quantidades que permaneceram no exterior. O exportador deverá justificar a permanência dos bens no campo "Observação" do RE e acompanhar a análise do processo pelo sistema.
14. Preciso substituir uma mercadoria importada que chegou no País com defeito, como faço?
Para substituir mercadorias importadas que se revelaram, após o desembaraço aduaneiro, defeituosas ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, e que sejam insusceptíveis de conserto, reparo ou restauração a empresa deverá verificar os procedimentos constantes na Portaria MF 150/82, e no artigo 15, inciso II, alínea “g” da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11.
15. Onde encontro informações sobre pagamento de exportações em reais?
No âmbito desta Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) os procedimentos para exportações em reais estão descritos na Notícia Siscomex nº 18, de 14/06/2007, e parágrafo 4º do artigo 184 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11.
16. Qual a unidade de medida devo utilizar no preenchimento do campo "quantidade" do campo 24 do Registro de Exportação (RE) vinculado a Drawback?
A unidade de medida a ser utilizada é sempre a da NCM. Na dúvida, deve-se consultar a Tabela VIII – Unidades de Medida Estatística por NCM/SH da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, disponível em PÁGINA INICIAL > COMÉRCIO EXTERIOR > EXPORTAÇÃO > NOVOEX – SISCOMEX EXPORTAÇÃO MÓDULO COMERCIAL. Salientamos que na emissão do RE no Novoex o próprio sistema informará a unidade de medida estatística da NCM.
17. Quando fui fazer a vinculação RE/DDE, o sistema “caiu”. Quando consegui acessar novamente verifiquei que o sistema vinculou parte dos sufixos do RE à DDE, mas alguns não foram vinculados, impossibilitando sua utilização no embarque. O que devo fazer?
Quando isto acontece não é possível a utilização do RE sem o desbloqueio da vinculação à DDE dos sufixos que ficaram bloqueados. No caso de RE emitidos no Novoex encaminhe mensagem ao e-mail siscomex@mdic.gov.br ou entre em contato com o Serpro pelo telefone 0800-978-2331 ou http://www.serpro.gov.br/servicos/css
18. Fiz uma exportação, mas o Governo do País de destino final não autorizou a remessa das divisas correspondentes. A minha empresa irá assumir o prejuízo, pois a mercadoria não irá regressar, devido aos custos de retorno. O que devo fazer nessa situação para regularizar a operação? Como posso me prevenir para que isso não ocorra novamente?
Para regularizar o RE, veja o que consta na Dica 11 acima. Para se prevenir quanto ao risco de não ser honrado o pagamento da exportação, sugerimos que a empresa se garanta com carta de crédito confirmada e irrevogável por banco de primeira linha, tendo em vista os riscos comerciais e políticos. No caso de exportação financiada, a empresa poderá contratar seguro de crédito.
19. Quais códigos de enquadramento podem ser combinados no mesmo despacho?
As regras de relacionamento para fins de despacho foram definidas pela Secretaria da Receita Federal (RFB) e estão descritas no site daquele órgão: PÁGINA INICIAL > ORIENTAÇÃO > ADUANEIRA > MANUAIS > DESPACHO DE EXPORTAÇÃO > TÓPICOS > ELABORAÇÃO E REGISTRO DA DECLARAÇÃO > DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - DE
20. Pode ser utilizado código de país a designar?
21. Tenho um RE criado antes da nova versão do Novoex. Preciso fazer alteração dos valores, mas não estou conseguindo. Como devo proceder?
Desde 20/08/13 (Notícia Siscomex Exportação nº 0015) o saldo de operação do RE passou a ser controlado por adição e precisa ser totalmente consumido dentro de um mesmo RE.
Neste caso será necessário ajustar apenas o valor utilizado no RE base ou em suas adições, lembrando que o saldo deverá ser totalmente consumido dentro de cada registro.
Quando se tratar de RE emitido na versão anterior (antes de 20/08/13) que tenha restado saldo, se a empresa necessitar fazer qualquer alteração, deverá consumir todo o saldo. Nesse caso, a empresa deverá diminuir o valor da adição 001 para não ficar com saldo.
22. Estou tentando registrar um RE com fabricante diferente do exportador, para comprovação de drawback, mas tenho mais de 20 Notas Fiscais e não consigo cadastrar no Novoex. Como faço?
23. Qual o código de enquadramento para margem não sacada?
Com a publicação da Portaria Secex 44/12 foi eliminada a restrição sobre produtos que podem ser objetos de cláusulas contratuais relacionadas aos riscos de inadequação da qualidade e de deterioração da mercadoria ou de perda de parcela durante o transporte. A legislação anterior restringia os produtos que podiam ser objeto desse tipo de cláusula contratual e estabelecia os valores máximos de pagamento que poderiam ficar pendente da inspeção física, que, agora, deixam de ser exigidos pelas novas normas.
24. Como faço para cadastrar a minha empresa como exportadora e/ou importadora?
Com relação à habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de representantes, sugerimos consulta à Instrução Normativa RFB nº 1603, de 15 de dezembro de 2015. 25. Como faço para abrir uma empresa?
Os procedimentos legais para abertura de empresa podem ser encontrados no site do DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio), órgão vinculado a este Ministério: http://www.dnrc.gov.br/
26. Qual a diferença entre Trading Company e Empresa Comercial Exportadora e como faço para obter o Certificado de Trading Company?
27. Como faço para entrar em contato com o DECEX?
A comunicação por e-mail deverá ser feita exclusivamente pelas caixas institucionais disponibilizadas na página deste MDIC.
28. Como o DECEX entra em contato com a minha empresa?
29. Encaminhei um pleito ao DECEX, mas preciso apresentar informações e documentos complementares, como devo fazer?
30. O que é NCM? E NCM/SH?
A solução de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias é de competência da Secretaria da Receita Federal (RFB). Em caso de dúvidas sobre a correta classificação fiscal de mercadorias, o interessado deverá contatar a Unidade da Receita Federal do seu domicílio fiscal.
31. O que são INCOTERMS?
32. Existe um modelo para encaminhamento de documentos?
Com a implementação da "Anexação Eletrônica de Documentos" no Visão Integrada, os documentos necessários para o cumprimento de exigências e aqueles previstos no artigo 257-A da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/11, devem ser enviados eletronicamente, salvo disposição em contrário na Portaria. Para informações sobre a criação de dossiês, verifique o que consta no Manual disponível no Portal Siscomex em http://portal.siscomex.gov.br/informativos/manuais registrado em:
Assuntos,Comercio Exterior,Exportação	Fim do conteúdo da página

References: artigo 255
 artigo 246
 artigo 203
 artigo 15
 artigo 184
 artigo 257