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Timestamp: 2020-05-26 00:15:40+00:00

Document:
Portaria 79-A/94
Portaria 79-A/94, de 4 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 29/1994, 2º Suplemento, Série I-B de 1994-02-04.
Data: 1994-02-04
De igual modo são actualizadas as pensões a cargo da Caixa Geral de Aposentações, promovendo-se ainda a valorização das pensões calculadas com base nas remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989, no âmbito do processo de recuperação de pensões degradadas iniciado em 1991.
Por outro lado, procede-se à integração do montante correspondente à percentagem de valorização de 0,5%, criada pelo n.º 8.º da Portaria 1164-A/92, de 18 de Dezembro, nos índices 100 das diversas escalas salariais.
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 100-A/81, de 14 de Maio, e dos n.º 3 e 4 do artigo 4.º e 6 do artigo 45.º do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, o seguinte:
1.º O índice 100 da escala salarial das carreiras de regime geral e de regime especial é actualizado em 2,5%, após integração do montante correspondente à valorização de 0,5%, criada pelo n.º 8.º da Portaria 1164-A/92, de 18 de Dezembro, sendo fixado em 46 950$.
4.º As gratificações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, são actualizadas em 2,5%.
5.º O adicional à remuneração criada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 61/92, de 15 de Abril, continua a ser abonado aos funcionários e agentes nas mesmas condições em que actualmente o vêm percebendo.
6.º Os funcionários e agentes com remuneração base correspondente ao índice 100 da escala salarial de regime geral são remunerados, no ano de 1994, pelo índice 105.
7.º O montante do subsídio de refeição fixado na Portaria 1164-A/92, de 18 de Dezembro, é actualizado para 4831$.
Membros do Governo - 9335$;
Com vencimentos superiores ao valor do índice 440 - 8466$;
Com vencimentos que se situem entre os valores dos índices 440 e 265 - 6885$;
Outros - 6324$.
11.º Os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha fixados pela Portaria 1164-A/92, de 18 de Dezembro, passam a ser os seguintes:
a) Transporte em automóvel próprio 49$ por quilómetro;
b) Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público 17$50 por quilómetro;
Um funcionário - 46$50 por quilómetro;
Dois funcionários 24$ cada um por quilómetro;
Três ou mais funcionários - 17$50 cada um por quilómetro;
d) Percurso a pé - 23$ por quilómetro.
12.º As remunerações base dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, do seu Gabinete e do Gabinete do Primeiro-Ministro, dos Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e dos gabinetes dos membros do Governo são determinadas nos termos do Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro.
13.º O São aumentadas em 2,5 % as seguintes pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações:
c) As pensões de preço de sangue e outras, com excepção das resultantes de condecorações e das Leis n.ºs 1942, de 27 de Julho de 1936, e 2127, de 3 de Agosto de 1965.
14.º São aumentadas na mesma percentagem as pensões fixadas nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro.
15.º Serão ainda valorizadas na percentagem de 1019 as pensões calculadas com base nas remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989.
16.º Relativamente às pensões a que alude o n.º 15.º o disposto no n.º 13.º só será aplicado posteriormente à valorização estabelecida naquele preceito.
17.º É fixado em 26 200$ o valor mínimo das pensões de aposentação ou reforma e invalidez.
18.º Na actualização das pensões calculadas com base nas remunerações em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1992 até à data da entrada em vigor da presente portaria será deduzida a percentagem correspondente aos descontos legais para a Caixa Geral de Aposentações.
20.º O abono do 14.º mês será liquidado pela Caixa Geral de Aposentações ou pela entidade de que dependa o interessado, consoante se encontre na situação de pensionista, de reserva ou aguardando aposentação, sem prejuízo de, nos termos legais, o respectivo encargo ser suportado pelas entidades responsáveis pela aposentação do seu pessoal.
21.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1994.
Assinada em 3 de Fevereiro de 1994.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1994/02/04/plain-56719.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/56719.dre.pdf .
1994-03-31 - Declaração de Rectificação 42/94 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 79-A/94, do Ministério das Finanças, que revê as remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional.
1994-06-27 - Portaria 405/94 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças
Actualiza as ajudas de custo por deslocações no território nacional a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea, previstas no Decreto-Lei n.º 119/85, de 22 de Abril.
1994-07-16 - Anúncio 2/94 - Supremo Tribunal Administrativo
FAZ SABER QUE NO DIA 3 DE MAIO DE 1994 FOI INSTAURADO NA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PELOS REQUERENTES SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO CENTRO, SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE, SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E AÇORES, ANA JOAQUINA GOMES AVOILA, EVARISTO DOS REIS MAGRINHO, MARIA MANUELA ASSUNÇAO SEQUEIRA E NELSON TAVARES RALEIRAS, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (...)
1994-08-12 - Anúncio 3/94 - Supremo Tribunal Administrativo
FAZ SABER QUE NO DIA 19 DE MAIO DE 1994 FOI INSTAURADO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE LISBOA - ABILIO MARTINS FERREIRA, JOSÉ ANTÓNIO MAGALHÃES PINA GONÇALVES, LIBÉRIO VIOLANTE DOMINGUES E VITOR MANUEL PINHO NUNES -, CORRENDO TERMOS PELA PRIMEIRA SECÇÃO DE PROCESSOS, SOB O NUMERO 34 748, UM PROCESSO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COM BASE NOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS (...)
1994-10-17 - Portaria 920/94 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
1994-10-17 - Portaria 919/94 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças
ACTUALIZA AS AJUDAS DE CUSTO DIÁRIAS A ABONAR AOS OFICIAIS DE POLÍCIA, SUBCHEFES E GUARDAS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE SE DESLOQUEM DA SUA RESIDÊNCIA OFICIAL POR MOTIVO DE SERVIÇO PÚBLICO EM TERRITÓRIO NACIONAL. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1994.
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 artigo 45
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 artigo 5
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 ARTIGO 26
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