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Regulamento Financeiro 2015
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Yago Monteiro Cunha
1 Regulamento Financeiro 2015 SUZANO, 2014 Página 1
2 ÍNDICE Disposições Gerais... 4 Artigo 1.º... 4 Artigo 2º... 4 Da Matrícula... 4 Artigo 3º... 4 Artigo 4º... 5 Artigo 5º... 5 Artigo 6º... 5 Artigo 7º... 5 Das Mensalidades... 5 Artigo 8º... 5 Artigo 9º... 5 Artigo 10º... 5 Artigo 11º... 6 Das Multas e Juros... 6 Artigo 12º... 6 Artigo 13º... 7 Dos Descontos... 7 Artigo 14º... 7 Da Transferência... 7 Artigo 15º... 7 Artigo 16º... 7 Dos Serviços Prestados... 7 Artigo 17º... 7 Artigo 18º... 7 Artigo 19º... 7 Dos Reajustes... 8 Artigo 20º... 8 Dos Deveres do Aluno... 8 Artigo 21º... 8 Artigo 22º... 9 Da Rematrícula... 9 Artigo 23º... 9 Disposições Finais... 9 Artigo 24º... 9 Artigo 25º Artigo 26º ANEXO I MENSALIDADES CURSOS DE GRADUAÇÃO (BACHARELADO/LICENCIATURA) Página 2
3 ANEXO II - ADAPTAÇÕES ADAPTAÇÕES ANEXO III - DEPENDÊNCIAS DEPENDÊNCIAS ANEXO IV - SERVIÇOS ACADÊMICOS SERVIÇOS ACADÊMICOS ANEXO V ESTACIONAMENTO Página 3
4 DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 1.º O presente regulamento disciplina o recebimento de valores pecuniários das semestralidades e de suas respectivas parcelas mensais, pertinentes aos cursos de graduação, ministrados na Faculdade PIAGET bem como das taxas e emolumentos diversos e quaisquer outras obrigações pecuniárias, para prestação de serviços educacionais durante um período letivo, decorrentes dos contratos celebrados com alunos ou seus representantes legais. Parágrafo único. Os valores pecuniários estabelecidos neste regulamento financeiro constituem os Encargos Educacionais, que se classificam em: I parcelas das semestralidades, também denominadas mensalidades; II taxas; III multas e juros; IV descontos; V indenização por danos causados a Faculdade PIAGET ou a terceiros, nas dependências da Faculdade, por ação ou omissão dolosa ou culposa. ARTIGO 2º Os encargos educacionais são fixados, reajustados e divulgados de acordo com a legislação em vigor. DA MATRÍCULA ARTIGO 3º No ato da matrícula, o aluno, ou seu responsável legal, assume perante a Faculdade PIAGET o compromisso de cumprir integralmente os encargos educacionais estabelecidos. 1º Se no ato da renovação de matrícula ainda não houver uma posição definitiva quanto ao cumprimento de todos os requisitos acadêmicos para a promoção do aluno ao período letivo subsequente, a renovação da matrícula poderá ser aceita em caráter condicional, sendo confirmada somente depois de constatada a inexistência de pendências que impeçam a mencionada renovação de matrícula. Caso haja pendência acadêmica, a renovação da matrícula não se concretizará e o valor pago pelo aluno ou seu responsável financeiro poderá, à sua opção, lhe ser devolvido ou aproveitado para pagamento, total ou parcial, de parcela da semestralidade pertinente ao período letivo que o aluno tiver que cursar novamente, em caso de reprovação, ou para pagamento do valor da(s) disciplina(s) que tiver de cursar novamente em regime de dependência ou de adaptação. 2º Quando o aluno tiver que cursar uma ou mais disciplina(s) na(s) qual(is) tenha sido reprovado anteriormente, ou por motivo de adaptação curricular, deverá pagar, além da semestralidade do curso regular em que estiver matriculado, o valor que for estabelecido para a(s) respectiva(s)disciplina(s), na forma estipulada nos artigos 15º e 16º deste Regulamento. 3º A abertura de turma regular em período letivo alternativo, para o curso oferecido está condicionada a um número mínimo de alunos matriculados e à disponibilidade de docente, de recursos tecnológicos e de espaço físico. Página 4
5 ARTIGO 4º A matrícula inicial, bem como cada uma das renovações, somente será efetivada após o preenchimento das formalidades legais junto a Secretaria Acadêmica e comprovada a regularidade da situação financeira do aluno. 1º A situação financeira do aluno será considerada regular quando ele não tiver encargos educacionais vencidos com a Faculdade PIAGET ou quando tenha assinado confissão de dívida e esteja em dia quanto ao pagamento das parcelas da dívida confessada. 2º O aluno inadimplente que não regularizar sua situação financeira até o término do prazo estabelecido para a renovação da matrícula ficará impedido de realizá-la e se sujeitará à perda da vaga no respectivo curso. ARTIGO 5º O trancamento ou cancelamento da matrícula, ou a transferência para outra instituição de ensino, é condição indispensável para a cessação das obrigações pecuniárias do aluno, tendo em vista que a mera falta de comparecimento às atividades escolares não o exime do pagamento das parcelas, uma vez que sua vaga no curso continua assegurada e os serviços educacionais contratados continuam sendo colocados à disposição. ARTIGO 6º Nos casos de cancelamento e de trancamento de matrícula, ou de transferência para outra instituição de ensino, será devido o pagamento integral das parcelas vencidas, relativas aos meses nos quais o aluno esteve matriculado. ARTIGO 7º Para que o aluno possa requerer o trancamento de sua matrícula, deverá estar regularmente matriculado no semestre letivo e ter pago o valor da primeira parcela da semestralidade. DAS MENSALIDADES ARTIGO 8º Os cursos oferecidos pela Faculdade PIAGET seus respectivos valores de semestralidade e mensalidade encontram-se no Anexo I. ARTIGO 9º Os encargos educacionais são pagos mediante a apresentação do documento próprio junto ao estabelecimento bancário indicado. 1º O boleto bancário é disponibilizado no Portal do Aluno na página da internet hipótese em que será de responsabilidade do aluno ou de seu representante legal providenciar a devida impressão e proceder ao respectivo pagamento. 2º Caso o aluno ou seu representante legal, por qualquer motivo, tiver dificuldade para conseguir imprimir o documento bancário deverá procurar a Secretaria Acadêmica, até a data de vencimento da parcela, para solicitar a emissão do referido documento, não podendo ser alegado o fato de não haver conseguido imprimi-lo com justificativa para a inadimplência ou atraso no pagamento da parcela correspondente. ARTIGO 10º A primeira parcela da semestralidade é paga no ato da matrícula. 1º Estará sujeito ao cancelamento da matrícula e à perda da vaga o aluno que, pagando a primeira parcela da semestralidade em cheque, este não seja Página 5
6 compensado, por qualquer motivo de sua responsabilidade, ou de responsabilidade do emitente do cheque. 2º A Faculdade PIAGET se reserva no direito de não aceitar quaisquer pagamentos que o aluno ou seu representante legal queira fazer mediante a utilização de cheques de pessoa jurídica e de exigir a presença do emitente do cheque quando o pagamento for realizado mediante a utilização de cheques de terceiros. Não são considerados cheques de terceiros quando o emitente for o pai ou a mãe do aluno. ARTIGO 11º Cada parcela da semestralidade vence no dia 10 (DEZ) de cada mês de referência. 1º A Faculdade PIAGET fará jus ao desconto ao aluno que quitar o valor devido até o dia 10 de cada mês. Após este período além de perder o desconto sobre a mensalidade incidirá multa e juros conforme contrato educacional recebido pelo aluno no dia da matrícula. DAS MULTAS E JUROS ARTIGO 12º Caso o pagamento seja efetuado após o vencimento, o valor da mensalidade será acrescido de: I. dois por cento (2%) ao mês como multa; II. Por dia de atraso, além da multa, juros de trinta e três milésimos por cento (0,033%), observado o disposto no parágrafo segundo. 1º O acréscimo de juros terá o limite de doze por cento (12%) ao ano, não mais crescendo em cada período de doze (12) meses, correspondente à taxa legal (Cód. Civil, art. 406; Código Tributário Nacional, art. 161, 1º). 2º Quando o atraso for igual ou superior a noventa (90) dias, antes do cálculo e aplicação da multa e dos juros, o valor principal será corrigido pelo INPC/IBGE ou - na sua falta, desconhecimento ou não publicação por outro índice oficial da inflação, acumulado desde a data de vencimento da parcela (correção monetária). 3º Em caso de inadimplência, o aluno perderá descontos dos quais seja eventualmente beneficiário (a) e após noventa (90) dias de atraso, sem prejuízo do previsto em lei quanto à continuidade de freqüência do aluno no respectivo período letivo, a faculdade cancelará os descontos, independentemente de notificação, ficando o aluno ou seu responsável legal, obrigados pelo pagamento da multa contratual, do débito existente e dos prejuízos pelo inadimplemento (art. 476, cód. Civil), bem como proibido de renovar a matrícula do aluno. 4º Em caso de inadimplência, a Faculdade PIAGET poderá ainda: a) emitir e protestar duplicatas e letras de câmbio de prestação de serviços se for o caso, e em conformidade com a legislação vigente; b) inscrever/negativar o nome do (a) aluno junto aos bancos de dados cadastrais (SCPC/DPC/SERASA) ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção de tal cobrança; c) promover a cobrança através de advogados ou de empresas especializadas, sendo o aluno responsável pelo pagamento de todas as despesas decorrentes de tal cobrança; d) promover a cobrança judicial, arcando o aluno com honorários advocatícios correspondentes a vinte por cento (20%) sobre o valor da dívida; e) adotar qualquer outro tipo de cobrança previsto na legislação brasileira vigente, independentemente de Página 6
7 prévia notificação, podendo tais providências ser tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II do CPC, reconhecendo as partes, desde já, este título como líquido, certo e exigível. ARTIGO 13º As importâncias pagas, somente serão devolvidas nos seguintes casos: I Quando o pagamento for efetuado indevidamente, ou em duplicidade ou a maior; II No caso de cancelamento de matrícula, após o Processo Seletivo, o aluno poderá requerer a devolução de 70% do valor da primeira parcela até o último dia que antecede ao primeiro dia de aula do período letivo, será retido o valor de 30% para cobertura dos custos operacionais envolvidos no processo de matrícula. DOS DESCONTOS ARTIGO 14º As Bolsas de estudo e os descontos concedidos pela Faculdade PIAGET não podem ser cumulativos, devendo o aluno nesta situação optar por apenas um benefício concedido. DA TRANSFERÊNCIA ARTIGO 15º O aluno proveniente de outra IES, por meio de transferência, poderá necessitar de cumprir disciplinas para adaptação a matriz curricular dos cursos da Faculdade PIAGET, em alguns casos estas disciplinas serão cobradas conforme tabela do Anexo II. ARTIGO 16º O aluno reprovado deverá refazer a disciplina em regime de dependência, estas disciplinas serão cobradas conforme tabela do Anexo III. DOS SERVIÇOS PRESTADOS ARTIGO 17º Os serviços prestados pela secretaria acadêmica deverão ser solicitados pessoalmente na própria secretaria de segunda a sexta-feira no horário das 8:00h às 21:00h. Estão sujeitos a taxas próprias, não incluídas na semestralidade, por se considerarem opcionais ou de uso facultativo, serviços especiais, como prova substitutiva, histórico escolar, declarações, revisão de nota e faltas e outros documentos escolares. Após solicitação o aluno deverá pagar a taxa na tesouraria conforme tabela do Anexo IV. ARTIGO 18º O acesso à biblioteca, bem como, o empréstimo de livros é GRATUITO, para os alunos da Faculdade PIAGET, e seguem regimento próprio, porém o atraso na entrega dos livros acarretará multa diária no valor de R$ 10,00 (dez reais) por livro. ARTIGO 19º A Faculdade PIAGET, disponibiliza estacionamento interno para alunos com seguro nos períodos manhã e noite nos seguintes horários: manhã das 7:00 às 13:00 e noite das 18:00 às 23:00. Página 7
8 1º A modalidade de pagamento será sempre pré-pago (pagamento antecipado da mensalidade) e realizado somente na rede bancária ou nos postos autorizados, sendo vedado ao funcionário do estacionamento ou supervisor de plantão o recebimento de tal documento (casos excepcionais entrar em contato com Secretaria Acadêmica da Faculdade PIAGET para orientações). 2º Os valores são mensais e pagos todo dia 5 de cada mês. Os valores serão cobrados conforme tabela do Anexo V. 3º Após o vencimento no valor a ser pago, acarretará acréscimo multa moratória de 2% (dois por cento), mais juros de mora, calculados a razão de 1% (um por cento) ao mês. O atraso em mais de 5 (CINCO) dias implica na suspensão automática e 20 (VINTE) dias na rescisão automática do contrato de locação entre as partes e consequentemente perda do direito ao uso da vaga, ficando a recontratação sujeita a aprovação, não ficando o contratante isento de pagar os dias utilizados, os quais serão cobrados na modalidade avulso, além de juros e mora. 4º O aluno que iniciar a utilização do estacionamento da contratada até o 15º (décimo-quinto) dia do mês pagará o valor total da mensalidade estipulada, após este período, ou seja, entre os dias 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) do mês deverá pagar a CONTRATADA, no mês de adesão ao presente contrato o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade vigente. 5º O aluno que estiver gozando de férias, licença ou outros tipos de afastamento, deverá pagar à mensalidade do respectivo mês de vigência, tendo como benefício um desconto de 20% (vinte por cento) no valor da mensalidade, deste que faça a comunicação por escrito com antecedência de 30 (trinta) do evento gerador, evitando que perca a vaga e seja disponibilizado para outro cliente. DOS REAJUSTES ARTIGO 20º As mensalidades e taxas sofrerão reajuste anual sempre nos meses de janeiro de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 (doze) meses. DOS DEVERES DO ALUNO ARTIGO 21º O (a) aluno(a) que não entregar toda a documentação necessária para a sua matrícula, no prazo de trinta (30) dias terá sua matrícula cancelada e obterá, neste caso, a restituição do valor pago, com dedução de trinta por cento (30%), para cobertura dos custos operacionais dos serviços colocados à disposição do (a) próprio (a) aluno(a). 1º Verificada a hipótese de número insuficiente de alunos para se organizar uma nova turma ou classe, a faculdade não poderá ser responsabilizada por eventuais perdas ou danos a favor do (a) aluno(a), por se tratar de fato de terceiros, alheio a sua vontade, nesta situação, a faculdade, restituirá o valor pago integralmente ao aluno, conforme cronograma estipulado pela tesouraria. Página 8
9 ARTIGO 22º No decorrer do semestre o aluno ingressante poderá desistir a qualquer momento, para isso, deverá estar adimplente. Na condição de ingressante não há possibilidade trancamento (1º semestre), portanto o aluno ao desistir cancela sua matrícula desvinculando-se totalmente da instituição. Para alunos veteranos o trancamento de semestre poderá ser solicitado a qualquer momento, para isso, o aluno deverá estar adimplente, após o trancamento o aluno mantém seu vínculo com a instituição e poderá retornar no início dos períodos letivos ao semestre anterior ao trancado. DA REMATRÍCULA ARTIGO 23º Tratando-se de ingresso original na Faculdade via Vestibular, ou de rematrícula de aluno veterano, poderá haver manifestação de desistência, por requerimento protocolado até o último dia do mês que antecede o início das aulas. O aluno terá, nestes casos, direito à restituição da parcela paga, com dedução de trinta por cento (30%) do valor, para cobertura dos custos operacionais dos serviços colocados à sua disposição. Após o início das aulas o aluno que poderá desistir e não terá direito a devolução. DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 24º A Faculdade, salvo situação excepcional, não receberá pagamento com cheque pré-datado, de terceiros ou de outra praça para quitação de parcela em atraso, ou se o aluno estiver inadimplente. 1º A quitação relativa a pagamentos mediante cheque ocorrerá, apenas, com a respectiva compensação bancária. 2º Havendo impossibilidade de compensação bancária de cheque dado em pagamento, ou de quitação da primeira parcela da semestralidade, o vínculo do aluno com a faculdade será considerado inexistente e de nenhum efeito, cancelando-se a matrícula do aluno, com as devidas consequências inerentes ao seu desligamento imediato. 3º Em se tratando de aluno que opte pelo pagamento por meio do FIES, na impossibilidade de assinatura contratual por quaisquer que sejam os motivos, o vínculo do aluno passa a figurar como aluno pagante cabendo a ele todas as obrigações financeiras pactuadas no contrato de prestação de serviços educacionais assinado no ato da matrícula, inclusive no que tange a desistência. 4º Na hipótese de alterações de parâmetros financeiros e legais que ensejem aumentos dos mesmos e desvalorização monetária, fica, desde já, firmado termo de compromisso, de que deverá haver reunião entre os representantes estudantis e a instituição, dentro de trinta (30) dias da publicação de novo documento legislativo, para que os valores das parcelas venham a ser, eventualmente, atualizados, se os ajustes aplicados no presente exercício não refletirem a elevação ponderada dos custos. 5º Na falta de pedido de rescisão, por escrito, protocolado junto à faculdade, o aluno permanece responsável pelo pagamento das parcelas que forem vencendo até o final do semestre. Página 9
10 6º O aluno que não pretenda renovar matrícula deverá manifestar-se expressamente junto à faculdade, protocolando pedido de trancamento na Secretaria Acadêmica, desde que esteja absolutamente em dia com suas obrigações financeiras junto à faculdade. 7º A propositura de ação judicial acerca de preço da semestralidade, relativa ao presente contrato, não isenta o aluno das obrigações previstas quanto ao pagamento dos valores fixados até decisão final ou acordo. ARTIGO 25º O uso de equipamentos de laboratório, de livros da biblioteca e demais objetos que se prestam às atividades didático-pedagógicas da Faculdade, será orientado e acompanhado pelos professores e auxiliares, impondo-se a quem der causa a perda ou dano, a obrigação de repor nas condições anteriores ou assumir os encargos do custo da recuperação, assim como de arcar com eventuais responsabilidades, em caso de uso indevido de software, que vier a introduzir em equipamentos da Faculdade PIAGET e estranho a seus arquivos, próprios ou adquiridos. Também caberá indenização por danos causados a Faculdade PIAGET ou a terceiros, nas dependências da Faculdade, por ação ou omissão dolosa ou culposa. ARTIGO 26º As dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Diretor Geral da Faculdade PIAGET. Suzano, 06 de outubro de 2014 Prof. Doutor Marcus Rodrigues Diretor Geral Faculdade PIAGET Página 10
Regulamento Financeiro 2015 SUZANO, 2014 Página 1 ÍNDICE Disposições Gerais... 4 Artigo 1.º... 4 Artigo 2º... 4 Da Matrícula... 4 Artigo 3º... 4 Artigo 4º... 5 Artigo 5º... 5 Artigo 6º... 5 Artigo 7º...
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