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Aviso de abertura de concurso de recrutamento e seleção de Juízes de Paz - PDF
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Andreia Prada Dinis
1 1 Aviso de abertura de concurso de recrutamento e seleção de Juízes de Paz Em conformidade com o n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, com a redação dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, e do n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 253/2014, de 2 de dezembro, que aprovou o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz, doravante designado Regulamento, faz-se público que por despacho de 13 de abril de 2015 da Exma. Senhora Diretora-Geral da Política de Justiça, ouvido o Conselho dos Julgados de Paz e o Centro de Estudos Judiciários, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso, concurso de recrutamento e seleção de juízes de paz, fixado em 20 os lugares a concurso, com as seguintes finalidades e nas condições definidas na aludida Portaria e no referido Regulamento: a) Recrutamento de juízes de paz que possam vir a ser providos em julgados de paz já criados e instalados à data da sua abertura, em regime de comissão de serviço, por um período de 5 anos, eventualmente renovável nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei 78/2001, de 13 de julho, com a redação dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho; b) Constituição de bolsa de recrutamento com vista ao provimento de juízes de paz, nos termos designados na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento. O presente concurso tem natureza urgente e regula-se pelo disposto na Portaria n.º 253/2014, de 2 de dezembro, e demais legislação aplicável. 1 Garantia de igualdade de tratamento Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a administração pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na prossecução profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 2 Funções de juiz de paz As funções de juiz de paz são as descritas no artigo 26.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, com a redação dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho. 3 Lugares a concurso O preenchimento dos lugares a concurso, fixados em 20, implica a afetação dos juízes de paz concursados à bolsa de recrutamento de juízes de paz prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento, não dando lugar a qualquer remuneração. 4 Requisitos de admissão ao concurso 4.1 Podem candidatar-se ao concurso os indivíduos que satisfaçam os requisitos gerais de admissão a funções públicas e que reúnam os seguintes requisitos: a) Ter nacionalidade portuguesa; b) Possuir licenciatura em Direito; c) Ter idade superior a 30 anos; d) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos; e) Não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso; f) Comprometer-se a fazer cessar imediatamente, antes da assunção das funções como juiz de paz, a prática de qualquer outra atividade pública ou privada ou a requerer ao Conselho dos Julgados de Paz autorização para o exercício de atividade prevista no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho.
2 2 4.2 Os candidatos devem reunir todos os requisitos referidos até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas. 4.3 As falsas declarações prestadas pelos candidatos são punidas nos termos da lei. 5 Formalização das candidaturas As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento efetuado em formulário próprio, disponível no Portal Citius, dirigido ao Diretor-Geral da Política de Justiça, podendo ser: - Entregue presencialmente, entre as 9h e as 12.30h e as 14.30h e as 17h, nas instalações da Direção-Geral da Política de Justiça, sitas na Av. D. João II, Lote D/E, Torre H, Piso 3, Lisboa; - Remetido por via postal, expedido até às 24 horas do último dia do prazo fixado para a entrega das candidaturas; - Enviado por via eletrónica para o endereço eletrónico dentro do prazo fixado. 6 Instrução da candidatura O requerimento de candidatura deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão liminar do requerente ao concurso: a) Declaração do requerente, sob compromisso de honra, de que se encontra no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos; b) Declaração do requerente, sob compromisso de honra, de que cessou ou irá fazer cessar imediatamente antes da assunção das funções como juiz de paz, a prática de qualquer outra atividade pública ou privada; c) Declaração do requerente, sob compromisso de honra, de que preenche os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas; d) Cópia do documento de identificação; e) Currículo profissional detalhado, datado e assinado, dele devendo constar, obrigatoriamente, as habilitações literárias, a experiência profissional considerada relevante para o conteúdo funcional a concurso, bem como a experiência profissional e formação profissional na utilização de meios informáticos; f) Cópia do certificado de habilitações comprovativo da posse da licenciatura em direito, e, se aplicável, dos certificados de mestrado e/ou doutoramento, com a indicação da média final obtida em cada um dos referidos graus académicos; g) Cópia dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional a concurso; h) Cópia dos comprovativos das ações de formação profissional na utilização de meios informáticos; i) Certificado do registo criminal válido; j) Documento comprovativo da transferência bancária a que se refere o ponto 7 do presente Aviso, do qual conste o número do cartão de cidadão/documento equivalente ou o número de identificação fiscal do candidato. 7 Comparticipação financeira 7.1 Na apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação financeira no custo do procedimento no valor de 180 (cento e oitenta euros).
3 3 7.2 O pagamento referido no ponto anterior é efetuado por transferência bancária para o NIB Métodos de seleção da 1.ª Fase - O concurso organiza-se em duas fases e na 1.ª Fase são utilizados os seguintes métodos de seleção: a) Avaliação curricular que se destina a avaliar a qualificação dos candidatos para o exercício das funções de Juiz de Paz, com base na análise do respetivo currículo profissional, onde são obrigatoriamente consideradas e ponderadas: i) A média final da licenciatura em direito, bem como as classificações obtidas em mestrado e doutoramento; ii) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efetivo de funções na área do direito e da resolução de conflitos, com a avaliação da sua natureza e duração; iii) A experiência e formação profissional na utilização de meios informáticos. b) Prova de conhecimentos que visa avaliar os conhecimentos académicos, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessários ao exercício das funções de Juiz de Paz: i) É elaborada e classificada pelo Centro de Estudos Judiciários; ii) Decorre sob o signo do anonimato; iii) Reveste a forma escrita; iv) Tem uma duração não superior a três horas; v) Será objeto de uma classificação numa escala de 0 a 20 valores; vi) Não admite a consulta a elementos de apoio, exceto legislação; vii) Terá um conteúdo eminentemente técnico delimitado, no aspeto substantivo, pelo conjunto de matérias referidas no artigo 9.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na redação dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, e, no processual, pelo conjunto de regras dessa natureza aplicáveis nos julgados de paz diretamente ou por remissão. c) Prova de perfil psicológico que é organizada nos termos do Regulamento e visa avaliar as capacidades e características da personalidade dos candidatos através da utilização de técnicas psicológicas, nomeadamente: - Testes psicológicos escritos; - Prova de Grupo; - Entrevista psicológica. d) Entrevista profissional que visa avaliar a compreensão do candidato quanto às funções que pretende desempenhar e a sua inserção nos objetivos dos Julgados de Paz e, ainda, a sua capacidade de comunicação, de relacionamento interpessoal e de decisão. 9 Dispensa de realização da prova de conhecimentos Os candidatos que se encontrem na situação referida no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, com a redação da Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, encontram-se dispensados da realização da prova de conhecimentos, devendo requerer essa dispensa no requerimento a que se refere o ponto 5 do presente Aviso. 10 Natureza dos métodos de seleção da 1.ª Fase
4 Todos os métodos de seleção têm caráter sequencial e eliminatório, nos termos previstos no Regulamento Os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação para cada um dos métodos de seleção da 1.ª Fase constam de deliberação do júri, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada. 11 Publicitação de resultados - Os resultados obtidos em cada método de seleção são publicados no portal Citius, nos sítios eletrónicos do Conselho dos Julgados de Paz, da Direção-Geral da Política de Justiça e do Centro de Estudos Judiciários e notificados aos candidatos. 12 Classificação final da 1.ª Fase A classificação final da 1ª Fase (CF1.ª Fase) é convertida numa escala de 0 a 20 valores e é calculada mediante a aplicação das seguintes fórmulas: a) (CF1.ª Fase) = 0,45 (AC) + 0,25 (PC) + 0,30 (EP) b) (CF1.ª Fase) = 0,70 (AC) + 0,30 (EP), para os candidatos que se encontrem dispensados da realização de prova de conhecimentos nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, com a redação da Lei n.º 54/2013, de 31 de julho. Em que: CF 1ª Fase = Classificação Final da 1ª Fase; PC = Prova de Conhecimentos; AC = Avaliação Curricular; EP = Entrevista Profissional. 13 Métodos de seleção da 2.ª Fase Após a conclusão da 1.ª Fase do concurso, tem início a 2.ª Fase, na qual os candidatos são sujeitos a um período de formação teórica e a um estágio, os quais têm caráter eliminatório Admissão à 2.ª Fase São admitidos à 2.ª Fase do concurso, para frequência da formação específica ministrada pelo Centro de Estudos Judiciários, os 30 candidatos que apresentaram melhor classificação na 1.ª Fase do concurso. 15 Formação específica 15.1 O curso referido no ponto 14 decorre no Centro de Estudos Judiciários durante 8 semanas, reveste índole teórico-prática e visa fornecer aos candidatos uma formação específica que os habilite ao exercício das funções de Juiz de Paz O programa do curso é definido pelo CEJ, ouvidos o CJP e a DGPJ Durante a sua frequência os candidatos ficam sujeitos aos deveres inerentes ao estatuto de Auditor de Justiça Serão considerados aprovados os candidatos que, tendo frequentado um mínimo de 80% das sessões, obtenham uma classificação final não inferior a 10 valores. 16 Estágio Os candidatos aprovados na formação específica são nomeados estagiários junto de juízes de paz, pelo Conselho dos Julgados de Paz, por um período de 90 dias.
5 5 17 Avaliação do estágio 17.1 Após o período indicado no ponto anterior e no prazo de 10 dias o juiz de paz formador deve elaborar uma informação fundamentada sobre a aptidão ou não do candidato, que lhe é dada a conhecer, podendo este pronunciar-se no prazo de 5 dias úteis Após o prazo para resposta do candidato, a informação do juiz formador e eventual resposta do candidato são sujeitas a parecer do Conselho dos Julgados de Paz, que o deve emitir no prazo de 15 dias e remeter, de imediato, ao Júri. 18 Classificação Final Findas as duas fases do concurso, o Júri deve elaborar, no prazo máximo de 15 dias, a lista provisória de classificação final e de ordenação dos candidatos de acordo com a seguinte fórmula: CF (Classificação Final das 2 Fases) = 0,50 (CF 1ª fase) + 0,50 (FE). Em que: CF= Classificação Final; CF 1.ª fase=classificação final da 1.ª fase; FE =Formação Específica. 19 Homologação da lista de Classificação Final - A Lista definitiva de Classificação Final e Ordenação dos Candidatos é homologada pelo Diretor-Geral da Política de Justiça sendo devidamente notificada aos candidatos e publicada no portal Citius, nos sítios eletrónicos do Conselho dos Julgados de Paz, da Direção-Geral da Política de Justiça e do Centro de Estudos Judiciários. 20 Composição do Júri do concurso - O Júri é composto pelas seguintes personalidades: - Presidente Renato Gonçalves - 1.º Vogal Noémia da Rocha Neves Anacleto Louçã - 2.º Vogal Maria Gomes Bernardo Perquilhas 21 Participação dos interessados A participação dos interessados realiza-se nas fases, na forma e nos termos previstos no Regulamento. 13 de abril de 2015 A Diretora-Geral, Susana Antas Videira

References: artigo 24
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 26
 artigo 3
 artigo 27
 artigo 9
 artigo 24
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