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O ENVELHECIMENTO POPULACIONAL NA AGENDA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - PDF
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João Guilherme Gesser Fernandes
1 CAPÍTULO 8 O ENVELHECIMENTO POPULACIONAL NA AGENDA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Ana Amélia Camarano Da Diretoria de Estudos Macroeconômicos do IPEA Maria Tereza Pasinato Da Diretoria de Estudos Macroeconômicos do IPEA 1 INTRODUÇÃO Apesar de o envelhecimento populacional ser amplamente reconhecido como uma das principais conquistas sociais do século XX, reconhece-se, também, que este traz grandes desafios para as políticas públicas. Um dos mais importantes é o de assegurar que o processo de desenvolvimento econômico e social ocorra de forma contínua, com base em princípios capazes de garantir tanto um patamar econômico mínimo para a manutenção da dignidade humana, quanto a eqüidade entre os grupos etários na partilha dos recursos, direitos e responsabilidades sociais. 1 Nos países desenvolvidos, o envelhecimento populacional ocorreu em um cenário socioeconômico favorável, o que permitiu a expansão dos seus sistemas de proteção social. 2 Nos países em desenvolvimento e, especificamente, no caso brasileiro, o acelerado processo de envelhecimento está ocorrendo em meio a uma conjuntura recessiva e a uma crise fiscal que dificultam a expansão do sistema de proteção social para todos os grupos etários e, em particular, para os idosos. Os programas sociais direcionados ao enfrentamento do processo de envelhecimento das populações dos países desenvolvidos começaram a ganhar expressão na década de Tinham por objetivo a manutenção do papel social dos idosos e/ou a sua reinserção, bem como a prevenção da perda de sua autonomia. A manutenção de sua renda já havia sido equacionada pelos sistemas de seguridade social. No Brasil, como em outros países em desenvolvimento, a questão do envelhecimento 1. Na verdade, essa preocupação já vem expressa desde o Plano de Viena em Atualmente, esses sistemas se deparam com restrições de várias ordens para a sua sustentabilidade financeira no longo prazo.2 254 ANA AMÉLIA CAMARANO MARIA TEREZA PASINATO populacional soma-se a uma ampla lista de questões sociais não-resolvidas, tais como a pobreza e a exclusão de crescentes contingentes da população, e aos elevados níveis de desigualdade vigentes nessas sociedades [ver Araníbar (2001)]. O presente capítulo descreve a evolução da agenda das políticas públicas na questão do envelhecimento populacional tanto em nível internacional quanto no plano nacional. O trabalho não tem nenhuma pretensão de avaliar as políticas descritas, em virtude, em parte, da dificuldade de dados. O trabalho está constituído por cinco seções, sendo a primeira esta introdução. A Seção 2 discute alguns pontos da Agenda Internacional tomando como ponto de partida a primeira Assembléia Mundial sobre o Envelhecimento ocorrida, em 1982, em Viena. Na Seção 3, apresenta-se o marco legal que fundamenta as políticas brasileiras para a população idosa. A Seção 4 trata das políticas setoriais brasileiras. E, finalmente, na Seção 5 apresentam-se alguns comentários sobre os desafios que o envelhecimento populacional coloca na agenda às políticas públicas brasileiras. Estamos caminhando na direção de uma sociedade para todas as idades? 2 AGENDA INTERNACIONAL: DE VIENA A MADRI Esta seção apresenta uma discussão sobre a agenda internacional de políticas públicas para a população idosa. Duas assembléias das Nações Unidas, uma realizada em Viena, em 1982, e outra em Madri, em 2002, influenciaram significativamente essa agenda. 2.1 O Plano de Viena Considera-se como o marco inicial para o estabelecimento de uma agenda internacional de políticas públicas para a população idosa a primeira Assembléia Mundial sobre o Envelhecimento ocorrida em Viena, em Essa assembléia foi o primeiro fórum global intergovernamental centrado na questão do envelhecimento populacional e que resultou na aprovação de um plano global de ação. Representou um avanço, pois, até então, a questão do envelhecimento não era foco de atenção nem das assembléias gerais, nem de nenhuma agência especializada das Nações Unidas. A questão era tratada de forma marginal pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e pela Organização para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco) como parte de suas atividades especializadas. Os objetivos do plano eram garantir a segurança econômica e social dos indivíduos idosos bem como identificar as oportunidades para a sua integração ao processo de desenvolvimento dos países. Teve como marco de referência a3 O ENVELHECIMENTO POPULACIONAL NA AGENDA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 255 Conferência dos Direitos Humanos realizada em Teerã em Dado o contexto político econômico e social, admitiu-se que, pela vulnerabilidade da população idosa, esta deveria sofrer mais as conseqüências do colonialismo, neocolonianismo, racismo e práticas do apartheid. Quer dizer, a preocupação com a população idosa surgiu como resultado de tendências demográficas bem delimitadas e de uma situação de conflito. No plano global, vivia-se um momento marcado pelas tensões da Guerra Fria e, no regional, predominavam os regimes de exceção. O Plano Internacional de Ação adotado na primeira Assembléia Mundial foi estruturado em forma de 66 recomendações para os estados membros referentes a sete áreas: saúde e nutrição, proteção ao consumidor idoso, moradia e meio ambiente, família, bem-estar social, previdência social, trabalho e educação. A maioria dos temas considerados era tratada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em comissões de natureza econômica ou política. 3 Sintetizando, a preocupação com as implicações sociais do processo de envelhecimento, ainda que existente, não era expressa. Na verdade, de acordo com Alves (1995), os temas sociais não ocupavam o mesmo lugar dos planos econômicos e políticos dentro das Nações Unidas. Nem os direitos humanos recebiam um tratamento adequado. Um dos principais resultados do Plano de Viena foi o de colocar na agenda internacional as questões relacionadas ao envelhecimento individual e da população. O pano de fundo era a situação de bem-estar social dos idosos dos países desenvolvidos. Percebia-se a necessidade da construção e, principalmente, do reconhecimento de um novo ator social o idoso com todas as suas necessidades e especificidades. Parte das recomendações visava promover a independência do idoso, dotá-lo de meios físicos ou financeiros para a sua autonomia. Nesse sentido, o documento apresentava, também, um forte viés de estruturação fundamentado em políticas associadas ao mundo do trabalho. A concepção do idoso traçada no plano era a de indivíduos independentes financeiramente e, portanto, com poder de compra. As recomendações eram dirigidas, em especial, aos idosos dos países desenvolvidos. Suas necessidades deveriam ser ouvidas, pois agregavam valor à economia e permitiam o desenvolvimento de um novo nicho de mercado. Por outro lado, o plano também foi fortemente dotado por uma visão da medicalização do processo de envelhecimento. Embora, naquele momento, o foco da atenção tenha sido os países desenvolvidos, desde a assembléia a agenda política de países em desenvolvimento passou a incorporar progressivamente a questão do envelhecimento. Por exemplo, vários 3. As comissões políticas são entendidas no seu sentido estrito, ou seja, dizem respeito apenas às formas de exercício do poder estatal.4 256 ANA AMÉLIA CAMARANO MARIA TEREZA PASINATO governos da América Latina modificaram suas constituições em graus diferenciados, criando leis que favoreciam a população idosa. Citam-se Venezuela (1999), Equador (1998), Brasil (1988), Bolívia (1994) e Peru (1993). Esses países fizeram um avanço importante no sentido de políticas e programas especiais voltados às pessoas idosas [Uriona e Hakkert (2002)]. Por outro lado, o Plano de Viena consistiu em um conjunto de recomendações, cuja implementação dependia da alocação de recursos, que não foram previstos. Por exemplo, parte das recomendações visava promover a independência do idoso, o que implica aumentos nos gastos públicos, especialmente na área social, dentre os quais a provisão de pensões e aposentadorias e a assistência à saúde para os idosos necessitados consistiam os seus principais componentes. 2.2 Entre Viena e Madri Os 20 anos que transcorreram entre uma assembléia e outra foram acompanhados por mudanças profundas nos planos econômico, social e político dos países. Na década de 1990, a questão do envelhecimento entrou de forma mais expressiva na agenda dos países em desenvolvimento. O processo de envelhecimento, nesses países, está ocorrendo mais rapidamente do acontecido nas economias mais desenvolvidas. De maneira geral, o debate político e acadêmico vigente considera a população idosa como um segmento homogêneo, com necessidades e experiências comuns. Essa visão simplista levou a duas perspectivas polarizadas a respeito da experiência do envelhecimento populacional [Lloyd-Sherlock (2002)]. A visão predominante foi a de associar envelhecimento a dependência e a problemas sociais. Chega a considerar que o envelhecimento populacional pode se constituir em uma ameaça ao futuro das economias, da própria democracia etc. 4 Um exemplo disso pode ser notado no documento Averting the Old Age Crisis: Policies to Protect the Old and Promote the Growth [ver Banco Mundial (1994)], que ressalta o impacto do crescimento da população idosa sobre as políticas públicas: O mundo está se aproximando de uma crise do envelhecimento. Como a esperança de vida aumenta e as taxas de natalidade diminuem, a proporção da população idosa está se expandindo rapidamente, aumentando o peso econômico sobre a população jovem (grifo das autoras). Em contrapartida, outro ponto de vista considera que as pessoas idosas podem contribuir significativamente para o desenvolvimento econômico e social. Muitas 4. Veja, por exemplo: Petersen (1999), apud Lloyd-Sherlock (2002).5 O ENVELHECIMENTO POPULACIONAL NA AGENDA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 257 pessoas idosas são uma fonte viva de recursos e contribuem para o bem-estar das suas famílias e comunidades [Helpage International (1999)]. Por contribuição advinda da população idosa, entende-se a continuação na atividade econômica, mesmo quando aposentado, o trabalho voluntário, a contribuição no orçamento familiar, a provisão de acomodação, o cuidado com netos, aí incluídos os órfãos da Aids. As políticas resultantes dessa perspectiva são as que buscam reforçar a capacidade das pessoas idosas e aumentar a sua oportunidade de contribuir para com a sociedade [Lloyd-Sherlock (2002) e Troisi (1995)]. No âmbito das Nações Unidas, a Assembléia Geral de 1991 adotou 18 princípios em favor da população idosa. Estes podem ser agrupados em cinco grandes temas: independência, participação, cuidados, auto-realização e dignidade. A promoção da independência requer políticas públicas que garantam a autonomia física e financeira, ou seja, o acesso aos direitos básicos de todo ser humano: alimentação, habitação, saúde, trabalho e educação. Por participação, busca-se a manutenção da integração dos idosos na sociedade. Isso requer a criação de um ambiente propício para que possam compartilhar seus conhecimentos e habilidades com gerações mais jovens e de se socializarem. Os cuidados referem-se à necessidade do desfrute pelos idosos de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, através do cuidado familiar ou institucional. Auto-realização significa a possibilidade de os idosos fazerem uso de oportunidades para o desenvolvimento do seu potencial, por meio do acesso a recursos educacionais, culturais, espirituais e recreativos. Por último, o quesito dignidade requer que se assegure aos idosos a possibilidade de vida digna e segura, livre de toda e qualquer forma de exploração e maus-tratos. Em 1992, a Assembléia Geral da ONU aprovou a Proclamação sobre o Envelhecimento, que estabeleceu o ano de 1999 como o Ano Internacional dos Idosos e definiu os parâmetros para o início da elaboração de um marco conceitual sobre a questão do envelhecimento. O slogan do Ano Internacional do Idoso foi a promoção de uma sociedade para todas as idades. O marco conceitual foi elaborado em 1995 (Documento 50/114 da ONU) e a exemplo da Proclamação sobre o Envelhecimento conta com quatro principais dimensões para a análise de uma sociedade para todas as idades : a situação dos idosos, o desenvolvimento individual continuado, as relações multigeracionais e a inter-relação entre envelhecimento e desenvolvimento social. Ao longo da década de 1990, os idosos passaram a ser considerados, também, em outros fóruns das Nações Unidas, como, por exemplo, as conferências mundiais sobre população, aspectos sociais, gênero, meio ambiente etc. Gradualmente, a6 258 ANA AMÉLIA CAMARANO MARIA TEREZA PASINATO visão de idosos como um subgrupo populacional vulnerável e dependente foi sendo substituída pela de um segmento populacional ativo e atuante que deve ser incorporado na busca do bem-estar de toda a sociedade. Em 1999, foi comemorado o Ano Internacional do Idoso. Os países membros das Nações Unidas foram incentivados a aplicar os cinco princípios básicos em favor dos idosos, já adotados na Assembléia Geral de 1991, a saber: independência, participação, cuidados, auto-realização e dignidade. Foi nesse contexto que a Declaração do Milênio de 2000, apesar de não ter feito menção explicita à questão do envelhecimento, convocou toda a humanidade a participar de um esforço para a redução da pobreza e consagração dos direitos humanos Plano de Madri A Segunda Assembléia Mundial aconteceu em Madri, em O relatório do conselho econômico e social da ONU para o comitê preparatório para essa assembléia chama a atenção para as mudanças sociais, culturais e tecnológicas em curso em todo o mundo que implicam mudanças nas estruturas de valores. Cita, por exemplo, as mudanças nos códigos de valores que regem cada uma das gerações e nas formas de transmissão dos valores, conhecimentos e responsabilidades de uma geração para a subseqüente. As gerações mais jovens adquirem boa parte de seu código de valores de seus próprios companheiros. Por esse motivo, cada geração terá perspectivas diferentes das de seus predecessores e se defrontará com opções diferentes [ONU(2001)]. A Segunda Assembléia Mundial ocorreu em um contexto bastante diferente do de Viena. Em primeiro lugar, ressalta-se a colaboração estabelecida entre o Estado e a sociedade civil. No âmbito do conselho econômico e social da ONU, aproximadamente 700 instituições não-governamentais passaram a ter assento no seu conselho consultivo. Essa participação ocorreu em todos os temas. O quadro de referência sobre os direitos humanos passou a ser a Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos realizada, em 1993, em Viena. 5 Na referida assembléia, foram aprovados uma nova declaração política e um novo plano de ação que deverá servir de orientação à adoção de medidas normativas sobre o envelhecimento no início do século XXI. Espera-se que o plano de ação exerça uma ampla influência nas políticas e programas dirigidos à população idosa em todo o mundo, especialmente nos países em desenvolvimento. 5. Nessa conferência, os direitos humanos adquiriram importância própria, desvinculados da necessidade de subordinação a outros temas.7 O ENVELHECIMENTO POPULACIONAL NA AGENDA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 259 A declaração política contém os principais compromissos assumidos pelos governos para executar o novo plano. Foi dedicada atenção especial aos problemas derivados do processo de envelhecimento dos países em desenvolvimento. O plano de ação fundamenta-se em três princípios básicos: a) participação ativa dos idosos na sociedade, no desenvolvimento e na luta contra a pobreza; b) fomento da saúde e bem-estar na velhice: promoção do envelhecimento saudável; e c) criação de um entorno propício e favorável ao envelhecimento. O primeiro princípio considera que o envelhecimento populacional não é um processo que, necessariamente, esgota os recursos da sociedade. Ao contrário, ele pode significar uma acumulação de capital humano, social e econômico. Em termos de políticas, pode-se pensar na adequação das instituições para que o crescimento da população idosa seja um elemento propulsor do bem-estar da sociedade. Nesse caso, políticas de trabalho, integração social e seguridade social são importantes. Para o alcance do segundo princípio, são necessárias políticas que promovam melhorias na saúde desde a infância e que se prolonguem ao longo da vida. Dentre elas, citam-se a promoção à saúde, o acesso universal aos serviços de saúde pública ao longo da vida e, em decorrência, a consideração da importância de fatores ambientais, econômicos, sociais, educacionais, dentre outros, no aparecimento de enfermidades e incapacidades. São necessários, também, programas de capacitação de profissionais nas áreas de geriatria, gerontologia e de serviços sociais. Por fim, assegurar um entorno propício e favorável ao envelhecimento implica promover políticas voltadas para a família e a comunidade que assegurem um envelhecimento seguro e promovam a solidariedade intergeracional. Para tanto, é necessário que as políticas públicas sejam concebidas com base na colaboração entre o Estado e a sociedade civil, de forma a construir um maior acesso ao entorno físico, aos serviços e recursos, aí incluída a atenção à proteção ambiental. Assim sendo, os idosos podem contribuir para o bem-estar da sociedade e ao mesmo tempo se beneficiar dos direitos de se realizarem como cidadãos, de receberem atenção, serem independentes, participarem e serem tratados com dignidade [ONU (2001)]. Um dos grandes avanços do Plano de Madri diz respeito à contribuição dos idosos para com a sociedade. Na declaração política, esse avanço se faz notar principalmente em seu artigo 6 º :8 260 ANA AMÉLIA CAMARANO MARIA TEREZA PASINATO Quando o envelhecimento é aceito como um êxito, o aproveitamento da competência, experiência e dos recursos humanos dos grupos mais velhos é assumido com naturalidade, como uma vantagem para o crescimento de sociedades humanas maduras e plenamente integradas. O Plano de Madri é um documento amplo que contém 35 objetivos e 239 recomendações para a adoção de medidas dirigidas aos governos nacionais, mas insistindo na necessidade de parcerias com membros da sociedade civil e setor privado para a sua execução. Destaca-se, também, a importância da cooperação internacional. Cabe aos governos explicitar as parcerias no processo de implementação do plano, estabelecendo as responsabilidades de cada parte e as do próprio governo. O estabelecimento de parcerias foi um avanço importante do plano. A consideração da dimensão de gênero é vista como outro avanço. O parágrafo 8 o advoga a integração de uma perspectiva de gênero nas políticas, programas e legislação sobre envelhecimento. A esse respeito foram feitas sugestões, por exemplo, no caso da seguridade social, para que se leve em conta a igualdade entre homens e mulheres nos sistemas de proteção social. No entanto, o mesmo parágrafo 8 o estabelece que a situação das mulheres idosas deve ter prioridade nas ações políticas. Isso deixa claro que a preocupação com gênero restringe-se à preocupação com as mulheres. Essa visão é compartilhada por Knodel e Ofstedal (2003). Esses autores encontraram no plano mais de 40 artigos que enfatizam a maior vulnerabilidade das mulheres com respeito às suas condições de bem-estar e defendem políticas e programas voltados a elas. Por outro lado, não encontraram nenhum artigo que reconhecesse que homens idosos têm necessidades especiais e, portanto, nenhuma recomendação foi feita com respeito a eles. Alguns trabalhos mostram que os homens experimentam maiores dificuldades com a aposentadoria do que as mulheres [Simões (2004)]. Não se nega a importância de se considerar as necessidades especiais de mulheres, mas uma abordagem de gênero deve considerar as necessidades diferenciadas de ambos os sexos e reconhecer que gênero não significa sempre uma marca de desvantagem [Knodel e Ofstedal (2003)]. A preocupação aqui é que essa visão expressa em um documento como o Plano de Madri pode afetar a formulação de políticas dos países em desenvolvimento. Chama-se a atenção também para outras limitações do plano. Tanto as estratégias propostas pelo Plano de Madri quanto por outros documentos das Nações Unidas tendem a ser por demais vagas sem considerar as diversidades regionais.9 O ENVELHECIMENTO POPULACIONAL NA AGENDA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 261 Na verdade, este consiste em um plano único, geral, para uma realidade social bastante diversificada. Algumas das recomendações parecem fundamentadas em um modelo pouco real, que seria o daqueles países desenvolvidos que contam com um programa de bem-estar social avançado. Um outro ponto é que, embora todas as medidas propostas tenham sido acertadas pelos países signatários, a sua implementação deverá passar, necessariamente, por uma avaliação das prioridades nacionais, das políticas sociais etc. A sua implementação é de direito e responsabilidade de cada Estado. Segundo as recomendações das Nações Unidas, corresponde a cada país desenvolver os mecanismos necessários à promoção de um nível de bem-estar social adequado ao número adicional de anos de vida da população idosa. Em alguns países, os objetivos do Plano de Madri já estão sendo atingidos. Em outros, a sua implementação ainda irá demorar muito, isto é, se for implementada. Como qualquer outra política, a implementação do Plano de Madri depende, fundamentalmente, da alocação de recursos. O plano não previu recursos para o cumprimento das metas, muito embora a declaração política tenha reconhecido a dificuldade dos países pobres de se integrarem na economia global. Por exemplo, foi estabelecida uma meta de redução até 2015 de 50% da proporção de pessoas que vivem na pobreza extrema. No entanto, as condições para a sua realização não foram explicitadas. O mesmo ocorre com a meta de promoção de programas que permitam a todos os trabalhadores obter uma proteção social básica que compreenda aposentadorias, pensões, benefícios por invalidez e atenção à saúde. A política de seguridade social vigente na maioria dos países desenvolvidos é contraditória com a meta de participação ativa dos idosos na sociedade, no que diz respeito, por exemplo, à sua participação no mercado de trabalho. Nos países da Comunidade Comum Européia, os ganhos na esperança de vida ao nascer e nas condições de saúde não têm sido acompanhados por um aumento na vida ativa. Entre 1950 e 1990, a esperança de vida na idade da aposentadoria aumentou em seis anos e a idade à aposentadoria foi reduzida em 6,3 anos. 6 A cobertura dos benefícios é próxima a 100% [ILO (2001)]. Por outro lado, essa situação contrasta com a dos países em desenvolvimento, onde em muitos deles, como os africanos, a aposentadoria parece um luxo. Em alguns países subsaarianos e do Sul da África, estima-se que apenas de 5% a 10% da população trabalhadora estão cobertos pela seguridade social [ILO (2001)]. Além de a cobertura ser baixa, o valor do benefício também o é. Isso leva 6. Mais recentemente, alguns países como a Itália e a Inglaterra aumentaram a idade à aposentadoria.10 262 ANA AMÉLIA CAMARANO MARIA TEREZA PASINATO à continuação do idoso no mercado de trabalho, quase sempre na agricultura. Enquanto 40,5% dos africanos com 64 anos e mais de idade trabalham, nos países desenvolvidos a proporção comparável estava em torno de 10% [ILO (2001)]. Habilidade e vontade de trabalhar por parte da população idosa dependem do seu estado de saúde, da sua capacidade funcional, das condições do mercado de trabalho além da legislação vigente. Aposentadoria compulsória e discriminação no ambiente de trabalho aliados à baixa qualificação da mão-de-obra são obstáculos à maior participação da população idosa no mercado de trabalho. Políticas de saúde e de educação passam a ser importantes para o alcance dessas metas. Sintetizando, para que as políticas voltadas para o envelhecimento populacional possam ser efetivas é necessário que apresentem uma abordagem integrada em seus diversos setores específicos: saúde, economia, mercado de trabalho, seguridade social e educação. 2.4 Desdobramentos do Plano de Madri Reconhecendo as diversidades regionais no processo de envelhecimento e nas condições socioeconômicas e culturais e o alto grau de generalização do Plano de Madri, os órgãos regionais vinculados às Nações Unidas 7 elaboraram estratégias para a sua implementação, levando em conta as especificidades de suas regiões e as necessidades dos idosos em cada uma delas. Os cinco textos regionais realçam a importância da contribuição das pessoas idosas no trabalho voluntário, no de subsistência e remunerado, no cuidado com os membros da família etc. A família foi vista em todos os documentos como a fonte de apoio natural para as pessoas idosas, sendo o lócus em que elas encontram segurança emocional e apoio. Isso é verdade tanto para os países que contam com um sistema de cuidados de longa duração bem estruturados, quanto os que não contam. Observam-se pequenas variações nos textos regionais no que diz respeito à solidariedade intergeracional [Tornel (2002)]. Cada um dos documentos regionais apresenta as suas ênfases particulares. Por exemplo, o documento relativo à Europa enfoca a necessidade de assegurar a plena integração e participação dos idosos na sociedade. Para a América Latina, a principal preocupação é com a proteção dos direitos humanos e com a necessidade de provisão das necessidades básicas da população idosa: acesso a renda, cobertura integral dos serviços de saúde, educação e moradia em condições dignas. 7. Comissão Econômica para a Europa, Comissão Econômica e Social para a Ásia e o Pacífico, Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, Comissão Econômica para a Ásia Ocidental e Comissão Econômica para a África.11 O ENVELHECIMENTO POPULACIONAL NA AGENDA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 263 O acesso a novas tecnologias que permitam aos idosos manter a sua independência é um dos aspectos enfatizados pelo documento referente à região da Ásia e do Pacífico. Citam-se também, nesse documento, aspectos ligados a um planejamento urbano amigável aos idosos e a necessidade de criar mecanismos de apoio para os cuidadores. A questão dos cuidadores é importante em todas as regiões, mas nessa região e na África Subsaariana ela adquire uma importância especial, dada a crescente mortalidade feminina por Aids. Um dos resultados é o aumento de famílias que não contam com a geração do meio, ou seja, são famílias formadas por avós e netos. Uma avaliação e revisão do Plano de Madri já está em curso pelo Departamento de Assuntos Sociais e Econômicos das Nações Unidas. 3 O ENVELHECIMENTO POPULACIONAL NA AGENDA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS 3.1 O Período Pré-Constituição de 1988 Pode se dizer que a incorporação, em alguma medida, da questão do envelhecimento populacional na agenda das políticas brasileiras, quer sejam públicas ou por iniciativa da sociedade civil, não é nova. Na verdade, o Brasil é um dos pioneiros na América Latina na implementação de uma política de garantia de renda para a população trabalhadora que culminou com a universalização da seguridade social em As origens do sistema de proteção social no Brasil remontam ao período colonial, com a criação de instituições de caráter assistencial como a Santa Casa de Misericórdia de Santos. No período imperial, podem ser identificados outros antecedentes do atual sistema como os montepios civis e militares e outras sociedades beneficentes. Em 1888, foi regulamentado o direito à aposentadoria dos empregados dos Correios (Decreto A, de 26 de março de 1888). Estes, após 30 anos de serviço e com uma idade mínima de 60 anos, poderiam usufruir de uma aposentadoria. Já as primeiras políticas previdenciárias de iniciativa estatal para trabalhadores do setor privado surgiram no início do século XX, com as leis de criação do seguro de acidentes do trabalho em 1919 e a primeira caixa de aposentadorias e pensões em 1923 (Lei Eloy Chaves) [ver Pasinato (2001) e Oliveira, Beltrão e Médici (1993)]. Nos anos 1930, o Brasil já contava com uma política de bem-estar social, que incluía previdência social, saúde, educação e habitação. Embora o objetivo desta seção seja o de considerar o envelhecimento populacional na agenda das políticas públicas brasileiras, não se pode negar que estas são resultados de influências e pressões da sociedade civil, das associações12 264 ANA AMÉLIA CAMARANO MARIA TEREZA PASINATO científicas, dos grupos políticos etc. Assim sendo, destacam-se duas iniciativas levadas a cabo nos anos 1960 e que tiveram impacto no desenvolvimento futuro das políticas brasileiras para a população idosa. A primeira delas foi a criação da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia em Um dos seus objetivos era o de estimular iniciativas e obras sociais de amparo à velhice e cooperar com outras organizações interessadas em atividades educacionais, assistenciais e de pesquisas relacionadas com a Geriatria e Gerontologia (acesse A segunda teve início em 1963 por iniciativa do Serviço Social do Comércio (Sesc). Consistiu de um trabalho com um pequeno grupo de comerciários na cidade de São Paulo, preocupados com o desamparo e a solidão entre os idosos. A ação do Sesc revolucionou o trabalho de assistência social ao idoso, sendo decisiva na deflagração de uma política dirigida a esse segmento populacional. Até então, as instituições que cuidavam da população idosa eram apenas voltadas para o atendimento asilar. A primeira iniciativa do governo federal na prestação de assistência ao idoso ocorreu em e consistiu em ações preventivas realizadas em centros sociais do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e da sociedade civil, bem como de internação custodial dos aposentados e pensionistas do INPS a partir de 60 anos. A admissão em instituições era feita considerando o desgaste físico e mental dos idosos, a insuficiência de recursos próprios e familiares e a inexistência de família ou abandono por ela. Outra iniciativa do governo federal em prol dos idosos carentes durante os anos 1970 foi a criação de dois tipos de benefícios não-contributivos: as aposentadorias para os trabalhadores rurais e a renda mensal vitalícia (RMV) para os necessitados urbanos e rurais. Seus valores foram estipulados em 50% do salário mínimo, à exceção da aposentadoria por invalidez do trabalhador rural que era de 75% do salário mínimo. A previdência rural era devida ao chefe do domicílio de mais de 65 anos que comprovasse ter trabalhado em atividades rurais. As RMVs, criadas em 1974, foram as primeiras medidas de proteção do portador de deficiência e do idoso necessitado. Estas ocorreram no âmbito da política previdenciária. As principais condições para sua elegibilidade eram: não receber nenhum benefício, ter contribuído por pelo menos 12 meses ou alternativamente ter trabalhado por cinco anos em atividade na época não coberta pela previdência e não auferir renda superior ao valor do benefício. Em 1992, com a 8. Através da Portaria 82, de 4 de julho de 1974, do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).13 O ENVELHECIMENTO POPULACIONAL NA AGENDA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 265 fusão dos regimes, as RMVs urbanas e rurais foram agrupadas. Em 1993, com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), foram criados benefícios assistenciais stricto sensu os amparos assistenciais. Estes foram, também, derivados dos benefícios de prestação continuada. Um primeiro documento do governo federal contendo algumas diretrizes para uma política social para a população idosa foi editado pelo MPAS em Baseou-se nas conclusões de três seminários regionais realizados em São Paulo, Belo Horizonte e Fortaleza e um nacional. Os seminários objetivaram a identificação das condições de vida do idoso brasileiro e do apoio assistencial existente para atender suas necessidades. As principais propostas contidas no documento Política social para o idoso: diretrizes básicas [ver Brasil (2002)] foram: implantação de sistema de mobilização comunitária, visando, dentre outros objetivos, à manutenção do idoso na família; revisão de critérios para concessão de subvenções a entidades que abrigam idosos; criação de serviços médicos especializados para o idoso, incluindo atendimento domiciliar; revisão do sistema previdenciário e preparação para a aposentadoria; formação de recursos humanos para o atendimento de idosos; coleta de produção de informações e análises sobre a situação do idoso pelo Serviço de Processamento de Dados da Previdência e Assistência Social (Dataprev) em parceria com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dentre outras. Chama-se a atenção para o fato de que até o momento estudado as políticas do governo federal para a população idosa brasileira consistiam no provimento de renda para a população idosa que trabalhou de alguma forma e de assistência social para idosos necessitados e dependentes. A visão que parece ter predominado nas políticas é a de vulnerabilidade e dependência do segmento. Mudanças paulatinas nessa visão foram tomando corpo ao longo dos anos 1980 por influência do debate internacional. 3.2 Os Anos 1980 e a Constituição de 1988 Como signatário do Plano Internacional de Ação para o Envelhecimento de 1982, o Brasil passou a incorporar, de forma mais assertiva, esse tema na sua agenda14 266 ANA AMÉLIA CAMARANO MARIA TEREZA PASINATO política. O momento coincidiu com o período de redemocratização do país, o que possibilitou um amplo debate por ocasião do processo constituinte, resultando na incorporação do tema no capítulo referente às questões sociais do texto constitucional de Uma das conclusões da Assembléia de Viena foi a conscientização dos países da necessidade de incorporarem nos seus planos propostas de ações que garantissem um envelhecimento saudável. A sociedade deveria ser trabalhada no sentido de adotar um conceito positivo e ativo de envelhecimento, orientado ao desenvolvimento. Isso significa uma mudança de visão do papel do idoso na sociedade. A sociedade brasileira já vinha se organizando para se estabelecer como um ator social de expressão das reivindicações da população idosa. Em 1977, uma primeira organização social já havia sido criada: a Associação Cearense Pró-idosos (Acepi). Esta tem por objetivo reivindicar os direitos dos idosos, estabelecer trabalhos conjuntos com o governo federal, assim como organizar entidades de atenção a eles. Uma outra manifestação da sociedade civil foi a criação da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) em Na verdade, esse não foi um movimento novo. Teve sua origem na década de 1960 com a criação da União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Em 1985, foi criada a Associação Nacional de Gerontologia (ANG), órgão técnico-científico de âmbito nacional, voltado para a investigação e prática científica em ações de atenção ao idoso. O seu primeiro objetivo é o de desenvolver constante ação política e técnica junto aos órgãos públicos, a entidades privadas e à comunidade em geral, reivindicando sua atenção e audiência para que os idosos possam expressar com dignidade suas reais necessidades e reivindicando, ainda, a adoção de medidas minimizadoras de seus problemas [Machado (s.d.)]. O grande avanço em políticas de proteção social aos idosos brasileiros foi dado pela Constituição de 1988, que levou em consideração algumas orientações da Assembléia de Viena. Introduziu o conceito de seguridade social, fazendo com que a rede de proteção social deixasse de estar vinculada apenas ao contexto estritamente social-trabalhista e assistencialista e passasse a adquirir uma conotação de direito de cidadania. O texto legal estabeleceu, como princípios básicos, a universalização, a equivalência de benefícios urbanos e rurais, a seletividade na concessão, a irredutibilidade do valor das prestações previdenciárias, a fixação do benefício mínimo em um salário mínimo, a equanimidade no custeio e a diversificação da base de financiamento, a descentralização e a participação da comunidade, 9. De acordo com Uriona e Hakkert (2002), a alusão direta a ações voltadas à proteção social da população idosa nos textos constitucionais pode ser interpretada como um indicador de reconhecimento da importância da questão pela sociedade.15 O ENVELHECIMENTO POPULACIONAL NA AGENDA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 267 de trabalhadores, empregadores e aposentados na gestão (artigo 194 da Constituição). Assim sendo, a seguridade social passou a ser conceituada como um contrato coletivo, integrante do próprio direito de cidadania, onde os benefícios seriam concedidos conforme a necessidade e o custeio seria feito segundo a capacidade de cada um [ver Oliveira, Beltrão e Guerra(1997)]. Acesso a saúde e educação também foi garantido pela Constituição para toda a população, bem como assistência social para a população necessitada. 10 O ensino fundamental passou a ser obrigatório e gratuito, tendo sido assegurada, inclusive, a sua oferta para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria. A Constituição de 1988 foi a primeira a contar com um título da Ordem Social: Título VIII. Neste, o Capítulo VII refere-se às questões da família, da criança, do adolescente e do idoso. O artigo 230, por exemplo, ressalta que o apoio aos idosos é de responsabilidade da família, da sociedade e do Estado, os quais devem assegurar a sua participação na comunidade, defender sua dignidade e bem-estar e garantir o seu direito à vida. Em seu primeiro inciso, o artigo estabelece que os programas de cuidados dos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. O segundo inciso amplia para todo o território nacional uma iniciativa que já vinha sendo observada em alguns municípios, desde o início da década de 1980: a gratuidade dos transportes coletivos urbanos para os maiores de 65 anos. 11 Embora a Constituição de 1988 tenha feito um grande avanço no que diz respeito ao papel do Estado na proteção do idoso, a família continuou sendo a principal responsável pelo cuidado da população idosa, podendo ser criminalizada caso não o faça. Isso foi inclusive objeto do título VII Dos Crimes contra Família Capítulo III, artigo 244, do Código Penal. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos (...). Um outro ponto constitucional com relação à proteção dos idosos, já salientado por Machado (s.d.), diz respeito ao artigo 227 do capítulo VII. Este explicita a absoluta prioridade do direito à vida, entre outros, das crianças e dos adolescentes. No entanto, apesar de este artigo fazer parte do capítulo sobre a família, a criança, o adolescente e o idoso, este último foi totalmente marginalizado: 10. Os artigos 196 e 203 do Capítulo II da Seguridade Social, título Da Ordem Social, e o 208 do Capítulo III do mesmo título apresentam as deliberações. 11. Os municípios de São Paulo (Lei 9.651/83) e Aracaju (Decreto 59-83), por exemplo, contavam, desde 1983, com a isenção do pagamento de tarifas nos ônibus para as pessoas com mais de 65 anos.16 268 ANA AMÉLIA CAMARANO MARIA TEREZA PASINATO É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Outro avanço da Constituição de 1988 pode ser visualizado no artigo 7 o, do capítulo dos Direitos Sociais, no que diz respeito à proibição de diferenças de salário, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. No entanto, a aposentadoria compulsória continua presente tanto nos regimes de previdência dos servidores públicos quanto dos privados, caracterizando uma discriminação no mercado de trabalho. 3.3 Os Anos 1990 e a Política Nacional do Idoso Ao longo da década de 1990 foram regulamentados diversos dispositivos constitucionais referentes às políticas setoriais de proteção aos idosos. Em 1991, foram aprovados os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social. Dentre as modificações introduzidas pela nova legislação, destacam-se o estabelecimento das regras para a manutenção do valor real dos benefícios; a uniformidade dos riscos cobertos pela previdência, bem como o estabelecimento de valores mínimos e máximos dos benefícios concedidos para as clientelas urbana e rural; a concessão de pensão também ao homem em caso de morte da esposa segurada; a introdução da aposentadoria por tempo de serviço proporcional à mulher; a redução da idade para concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural (homem) de 65 anos para 60 anos; e a concessão de aposentadoria por idade à mulher trabalhadora rural aos 55 anos. 12 Em 1993, foram regulamentados os princípios constitucionais referentes a assistência social, com a aprovação da Loas (Lei 8.742, de dezembro de 1993). Essa lei estabeleceu programas e projetos de atenção ao idoso, em co-responsabilidade nas três esferas de governo, e regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada às pessoas maiores de 70 anos de idade pertencentes a famílias com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Em 1998, a idade mínima para o recebimento do benefício foi reduzida para 67 anos e em 2004 para 65 anos. Dando prosseguimento às diretrizes lançadas pela Constituição e fortemente influenciadas pelo avanço dos debates internacionais sobre a questão do 12. Por ocasião da aprovação dessa legislação foram levantados vários questionamentos sobre a sua viabilidade financeira e atuarial. Em janeiro de 1992, após grande polêmica em torno do pagamento do reajuste de valor de benefícios (de 47%) aos aposentados, foi criada pela Câmara dos Deputados uma comissão especial para estudo do sistema previdenciário, visando a um diagnóstico da situação e elaboração de novas propostas para discussão. No entanto, o período previsto coincidiu com o processo de impeachment do então presidente da República e grande instabilidade econômica, inviabilizando sua efetivação [ver Oliveira, Beltrão e Guerra (1997)].17 O ENVELHECIMENTO POPULACIONAL NA AGENDA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 269 envelhecimento, foi aprovada em 1994 (Lei 8.842) a Política Nacional do Idoso (PNI). Essa política consiste em um conjunto de ações governamentais com o objetivo de assegurar os direitos sociais dos idosos, partindo do princípio fundamental de que o idoso é um sujeito de direitos e deve ser atendido de maneira diferenciada em cada uma das suas necessidades: físicas, sociais, econômicas e políticas. Para a sua coordenação e gestão foi designada a Secretaria de Assistência Social do então MPAS, atualmente Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Foi criado, também, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), que veio a ser implementado apenas em As principais diretrizes norteadoras da PNI consistem em: incentivar e viabilizar formas alternativas de cooperação intergeracional; atuar junto às organizações da sociedade civil representativas dos interesses dos idosos com vistas a formulação, implementação e avaliação das políticas, planos e projetos; priorizar o atendimento dos idosos em condição de vulnerabilidade por suas próprias famílias em detrimento ao atendimento asilar; promover a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia; priorizar o atendimento do idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços; e fomentar a discussão e o desenvolvimento de estudos referentes à questão do envelhecimento. A PNI também estabelece as competências das entidades e órgãos públicos. A implantação dessa lei estimulou a articulação e integração dos ministérios envolvidos 13 na elaboração de um plano de ação governamental para integração da PNI no âmbito da União. A operacionalização da política bem como das demais ações empreendidas no campo assistencial ocorre de forma descentralizada, através de sua articulação com as demais políticas voltadas para os idosos no âmbito dos estados e municípios e na construção de parcerias com a sociedade civil. No plano da atenção à saúde, apenas em 1999 o Ministério da Saúde (MS) elaborou a Política Nacional de Saúde do Idoso (Portaria 1.395/ GM do MS), não obstante a Loas ter sido promulgada em 1990 (Lei 8.080). Esta foi conseqüência do entendimento de que os altos custos envolvidos no tratamento médico dos pacientes idosos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não estavam resultando no real atendimento das suas necessidades específicas. A política apresenta dois eixos norteadores: medidas preventivas com especial destaque para a promoção da saúde e atendimento multidisciplinar específico para esse contingente. 13. Previdência Social, Promoção, Assistência Social e Combate a Fome, Educação, Justiça, Cultura, Trabalho e Emprego, Saúde, Esporte e Turismo, Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades.18 270 ANA AMÉLIA CAMARANO MARIA TEREZA PASINATO 3.4 Século XXI: o Estatuto do Idoso Até recentemente, a legislação relativa à atenção dos idosos permaneceu fragmentada em ordenamentos jurídicos setoriais ou em instrumentos de gestão política. Após sete anos de tramitação no Congresso Nacional, em 2003, foi sancionado o Estatuto do Idoso. Este apresenta em uma única e ampla peça legal muitas das leis e políticas já aprovadas. Incorpora novos elementos e enfoques, dando um tratamento integral e com uma visão de longo prazo ao estabelecimento de medidas que visam proporcionar o bem-estar dos idosos. A identificação do idoso como um subgrupo populacional demandante de regras específicas implica uma dupla condição em termos de direitos sociais. Como salientam Velazco e Romero (2000), 14 isso representa um fator de igualdade e de diferenciação para promover a igualdade substantiva vinculada à justiça social, que nada mais é do que a eqüidade entre partes desiguais. A aprovação do Estatuto do Idoso representa um passo importante da legislação brasileira no contexto de sua adequação às orientações do Plano de Madri. De acordo com Uriona e Hakkert (2002), uma lei geral voltada especificamente para os idosos é consoante com a construção de um entorno propício e favorável para as pessoas de todas as idades. 15 Esse novo instrumento legal conta com 118 artigos versando sobre diversas áreas dos direitos fundamentais e das necessidades de proteção dos idosos, visando reforçar as diretrizes contidas na PNI. O avanço se dá, principalmente, no que se refere à previsão sobre o estabelecimento de crimes e sanções administrativas para o não cumprimento dos ditames legais. No entanto, dentre as ações propostas pelo estatuto, duas apresentam um caráter controverso: a proibição da discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados para os maiores de 60 anos (ver artigo 15, parágrafo 3 o ) e a exclusão para fins de aferição dos critérios de elegibilidade do recebimento por parte de outros idosos membros da família do benefício assistencial no cômputo da renda familiar (artigo 34, parágrafo único). A eliminação da discriminação etária nos planos de saúde é tida pelos seus gestores como um fator provável de seu encarecimento, pois os aumentos dos custos decorrentes do envelhecimento dos segurados passarão a ser compartilhados com os demais participantes dos planos. A exclusão no cômputo do recebimento dos benefícios de prestação continuada da renda da família é tida como um avanço social, pois a aferição de uma renda própria é entendida como um ganho em termos de cidadania e auto-estima por parte dos idosos. Por outro lado, a nova 14. Apud Uriona e Hakkert (2002). 15. Este constitui um dos três princípios do Plano de Ação para o Envelhecimento, de Madri.19 O ENVELHECIMENTO POPULACIONAL NA AGENDA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 271 regra é vaga no sentido de não precisar quais benefícios deverão ser desconsiderados do cômputo da renda familiar. Isso tem gerado interpretações diferentes e um número elevado de processos judiciais na solicitação do benefício. A redução da idade para o requerimento do benefício assistencial, igualando a idade requerida para esse benefício com a idade requerida para o de aposentadoria por idade dos trabalhadores urbanos do sexo masculino, não foi muito bem aceita por uma parte dos economistas do setor público. Estes acreditam que ela pode agir como um fator de desincentivo para a contribuição ao sistema previdenciário, principalmente, entre os trabalhadores de baixa renda. Por outro lado, há que se reconhecer que esses trabalhadores (de baixa renda) encontram-se, em grande maioria, na informalidade, não podendo contar com uma renda estável, sendo-lhes praticamente impossível dispor, mensalmente, de 20% de sua renda para contribuírem para o sistema previdenciário na condição de contribuinte individual. O maior desincentivo que esses indivíduos têm é a falta e/ou a instabilidade de renda. Por fim, a questão do envelhecimento também aparece articulada com ações referentes ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável e defesa do consumidor. A questão do meio ambiente, a partir da Agenda 21, 16 passou a ser entendida de forma mais ampla, integrada com outras questões estratégicas, tais como a geração de emprego e de renda, a diminuição das disparidades regionais e interpessoais de renda, as mudanças nos padrões de produção e consumo, entre outras. Nesse contexto, os grupos socialmente vulneráveis, entre estes, os idosos, são entendidos como parceiros para o desenvolvimento sustentável. No que se refere à defesa dos consumidores idosos, além do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, outras iniciativas foram levadas a cabo para a proteção específica desse subgrupo. Pode-se citar, por exemplo, a Lei Federal 8.926, de 8 de agosto de 1994, que tornou obrigatória a inclusão de advertências e recomendações nas bulas de medicamentos sobre seu uso por pessoas com mais de 65 anos de idade. 4 AS POLÍTICAS SETORIAIS Por políticas setoriais estão se considerando aqui, as políticas de renda (previdência e assistência social), 17 saúde, cuidados de longa permanência e integração social. São muitas as interfaces entre essas políticas. A atenção à saúde junto com o acesso 16. Documento elaborado por governos e instituições da sociedade civil de 179 países aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Cnumad), em 1992, no Rio de Janeiro. 17. Avaliação dessas duas políticas são objeto de vários trabalhos neste livro [ver Oliveira et alii; Beltrão et alii, Delgado e Cardoso Jr. e Saboia.20 272 ANA AMÉLIA CAMARANO MARIA TEREZA PASINATO a renda atuam na promoção de maior independência física, psicológica e/ou financeira dos idosos. Já os cuidados de longa permanência são requeridos para aqueles que apresentam algum tipo de limitação física, mental ou econômica. As políticas de integração social perpassam todas as demais questões. Buscam construir um entorno favorável, onde os idosos possam desenvolver suas potencialidades e colaborar com o desenvolvimento e o crescimento da sociedade. 4.1 Políticas de Renda Um dos determinantes da qualidade de vida dos idosos é o seu acesso a recursos monetários. Como salienta Guzmán (2002), o acesso a renda permite, além da garantia de padrões mínimos de qualidade de vida, a ajuda às gerações mais jovens e a adoção de uma posição mais altruísta que lhes dá um maior sentido a suas vidas, inclusive experimentando maior valorização dentro da família e na sociedade. Os principais benefícios pecuniários a que os idosos brasileiros têm acesso, hoje, fazem parte da política de seguridade social 18 delineada na Constituição de Pode se falar na existência de três regimes de previdência social e um de assistência social. O primeiro é composto por benefícios de caráter contributivo dirigido aos trabalhadores urbanos da iniciativa privada (RGPS) 19 e outro para os servidores públicos (RPPS). Estes, quando instituídos, faziam parte de uma política de criação de uma carreira de Estado e na sua criação eram não-contributivos para a aposentadoria. A contribuição era devida apenas para o pagamento da pensão por viuvez. A partir de 1993, esse regime passou a ser de natureza totalmente contributiva. 20 Para os idosos mais necessitados, conta-se com um regime de assistência social, 21 mencionado neste trabalho e em outros neste livro. 22 Entre os dois situam-se os benefícios da previdência rural, cuja elegilidade está condicionada ao trabalho no meio rural. São teoricamente contributivos, mas na prática o seu financiamento origina-se, principalmente, das contribuições urbanas. 23 Vários trabalhos deste livro apontam para os efeitos não esperados da implementação das mudanças constitucionais relativas às políticas de renda nas 18. A Constituição de 1988 também incluiu saúde dentro da seguridade social. 19. Previdência social, Constituição Federal, artigo A natureza contributiva do RPPS foi regulamentada por meio da Ementa Constitucional, 3, de Para os servidores civis da União, foi estabelecida uma alíquota de contribuição de 11% sobre a totalidade da remuneração. Os militares, os servidores do Legislativo e do Judiciário contam com regimes especiais. 21. Assistência social, Constituição Federal, artigo Ver, neste livro, Saboia. Além deste, ver Beltrão, Camarano e Melo (2004) e Pasinato (s.d.). 23. Na realidade, existe uma pequena proporção de trabalhadores rurais que contribuem diretamente para a previdência social. Além disso, foi estipulada uma contribuição legal que consiste em uma alíquota sobre a primeira comercialização do produto agrícola (2,5%). O comprador é responsável por pagá-lo. Para mais detalhes, ver Beltrão, Camarano e Mello (2004). Exibir mais
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 artigo 244
 artigo 227
 artigo 7
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