Source: http://www.leginf.usp.br/?resolucao=resolucao-no-4055-de-22-denovembro-de-1993
Timestamp: 2019-01-23 16:22:59+00:00

Document:
RESOLUÇÃO Nº 4055, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993 | Normas USP
RESOLUÇÃO Nº 4055, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993
Baixa o Regimento da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo.
Artigo 1º – Fica aprovado o Regimento da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo (FAU), que com esta baixa.
REGIMENTO DA FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
DA CONSTITUIÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 1º – A FAU é constituída dos seguintes Departamentos:
I – Departamento de Projeto (AUP);
II – Departamento de História da Arquitetura e Estética do Projeto (AUH);
III – Departamento de Tecnologia da Arquitetura (AUT).
Artigo 2º – São órgãos da Administração:
III – Conselho Técnico Administrativo (CTA);
Artigo 3º – A Congregação,órgão consultivo e deliberativo, tem a seguinte constituição:
X – a representação dos servidores não-docentes, lotados na Unidade, equivalente a cinco por cento do número de membros docentes da Congregação, limitado ao máximo de três representantes, sendo cada um, necessariamente, de carreira funcional distinta.
§ 1º – A representação docente a que se refere o inciso VIII foi definida pela Congregação da Unidade,respeitando os seguintes critérios, conforme art 45 do Estatuto:
1 – setenta e cinco por cento dos Professores Titulares da Unidade, assegurado um mínimo de cinco;
3 – professores doutores em número equivalente a trinta por cento dos Professores Titulares referidos no item 1,assegurado um mínimo de três;
§ 2º- Os representantes a que se referem os incisos III a VII serão considerados como integrantes das categorias a que pertencerem, para efeito do disposto nos itens 1, 2 e 3 do § 1º.
Artigo 4º – A presença nas reuniões da Congregação tem preferência a toda e qualquer atividade da FAU, exceto a participação em Comissões Julgadoras de concurso para a carreira docente.
Artigo 5º – A Congregação somente poderá deliberar, em primeira e segunda convocações, com a presença da maioria dos seus membros, conforme art 102 do Estatuto.
§ 1º – A convocação será feita, por escrito, com um prazo mínimo de quarenta e oito horas de antecedência, e coma declaração dos respectivos fins, excluindo feriados, sábados e domingos.
§ 2º – Se após quinze minutos da hora determinada para a primeira convocação for verificada falta de quorum, o Assistente Acadêmico lavrará termo de encerramento da lista no livro de presença, que será assinada pelo presidente da Congregação.
§ 3º – Não havendo”quorum” a Congregação será convocada para nova reunião quarenta e oito horas depois, com a mesma pauta.
§ 4º – Caso não haja”quorum” para a segunda reunião a Congregação reunir-se-á em terceira convocação quarenta e oito horas depois com qualquer número, não podendo deliberar sobre matérias para as quais “quorum” especial é exigido.
§ 5º- Além dos casos previstos nos incisos XI, XII, XVIII, XXII, XXIII, XXIV, XXV e XXVI, do art 39 do Regimento Geral,é exigido o “quorum” de dois terços favoráveis de votos para:
1 – criação e desmembramento de Departamentos;
2 – indicação de membros da Congregação para as Comissões: de Graduação, de Pós-Graduação, de Pesquisa e de Cultura e Extensão Universitária;
3 – toda matéria em grau de recurso.
Artigo 6º – A Congregação reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, durante o período letivo e,extraordinariamente, sempre que a convocar o Diretor ou um terço dos seus membros em exercício.
Artigo 7º – Nas sessões da Congregação, os assuntos não constantes da Ordem do Dia só poderão ser debatidos e deliberados com a anuência da maioria simples dos membros presentes.
Artigo 8º – Além de seu voto, temo Diretor, em caso de empate, o voto de qualidade.
Artigo 9º – Serão feitas, por escrutínio secreto, as eleições para indicação de representantes junto às Comissões da FAU, ao Conselho Universitário e a outros órgãos da USP e externos a ela.
Parágrafo único – Nos demais itens constantes do art 247 do Regimento Geral, a Congregação decidirá, em cada caso,a partir de esclarecimento avaliativo.
Artigo 10 – A competência da Congregação é a estabelecida no art 39 do Regimento Geral.
Artigo 11 – A ordem dos trabalhos das sessões da Congregação, bem como os assuntos da Ordem do Dia, serão organizados pela presidência, quando da convocação.
Artigo 12 – Qualquer membro da Congregação poderá pedir vista de processo em discussão, antes de ser processada a votação do mesmo.
§ 1º- O pedido só poderá ser atendido se aprovado pela maioria dos membros presentes.
§ 2º- Atendido o pedido de vista, ficam imediatamente suspensas as discussões à respeito do assunto.
§ 3º – Cópia do processo será encaminhada ao interessado pela Assistência Acadêmica.
§ 4º – A cópia do processo deverá ser devolvida à Assistência Acadêmica, pelo interessado, no prazo máximo de sete dias, com parecer por escrito.
§ 5º – O processo, devidamente acompanhado do parecer, deverá ser apreciado, obrigatoriamente na reunião subseqüente do colegiado.
Artigo 13 – O Diretor e o Vice-Diretor serão eleitos e escolhidos nos termos do art 46 do Estatuto e dos arts. 210, 211, 212 e 214 do Regimento Geral.
Artigo 14 – O mandato dos dirigentes referidos no artigo anterior, a substituição, acumulação e regime de trabalho obedecerão os dispositivos dos parágrafos do art 46 do Estatuto.
Artigo 15 – Além do estabelecido no art 42 do Regimento Geral, compete ao Diretor propor ao CTA modificação na estrutura administrativa da Unidade.
§ 2º – O Diretor poderá delegar atribuições ao Vice-Diretor que, neste caso, deverá contar com os meios e os auxiliares indispensáveis para o desempenho de suas responsabilidades.
Artigo 16 – O Conselho Técnico-Administrativo (CTA), em conformidade com o art 40 do Regimento Geral, é constituído:
§ 1º – O CTA será assessorado pelos Assistente Técnico para Assuntos Administrativos e Assistente Técnico para Assuntos Acadêmicos.
§ 2º – O CTA será secretariado pelo Assistente Técnico para Assuntos Administrativos.
Artigo 17 – O mandato dos membros do CTA referidos nos itens I, II e III será o dos cargos que desempenham.
Artigo 18 – A forma de eleição e duração dos mandatos dos representantes discentes e dos servidores não-docentes, de acordo com o § 1º do art 40 do Regimento Geral, é de um ano para o representante discente e de dois anos para o representante dos servidores não-docentes, permitida a recondução.
Parágrafo único – Arepresentação discente prevista neste artigo será eleita dentre os estudantes doscursos de graduação e pós-graduação da FAU-USP.
Artigo 19 – Além do estabelecido no art 41 do Regimento Geral, compete ao CTA:
I – deliberar sobre modificações da estrutura administrativa propostas pelo Diretor;
II – aprovar a celebração de convênios.
Artigo 20 – As reuniões do CTA serão convocadas pelo Diretor da FAU ou por um terço de seus membros.
Artigo 21 – As convocações para as reuniões do CTA serão feitas na mesma conformidade do art. 5º deste Regimento e seus parágrafos.
Artigo 22 – A Comissão de Graduação (CG) será constituída por:
I – um docente do AUH;
II – um docente do AUT;
III – dois docentes do AUP;
IV – um docente indicado pela Congregação, eleito dentre os seus membros
V – um representante discente do curso de graduação.
Parágrafo único – Os membros referidos nos itens I a IV, deverão ser portadores, no mínimo, do título de doutor.
Artigo 23 – Cada membro titular terá um suplente, que será eleito, obedecendo as mesmas normas do titular.
Artigo 24 – O mandato dos membros titulares representantes do corpo docente será de três anos e o do corpo discente, de um ano, permitida a recondução, em ambos os casos.
§1º – A representação docente a que se refere este artigo, será renovada, anualmente, pelo terço, permitida a recondução.
§2º – A Comissão de Graduação elegerá, dentre seus membros, seu presidente e respectivo suplente,respeitando-se o disposto no art 45, §§ 6º e 7º do Estatuto.
§3º – O Presidente da CG será o representante da FAU, junto ao Conselho de Graduação (CoG).
§4º – o mandato do presidente e do suplente será de dois anos, permitida recondução.
§5º – O presidente e o suplente deverão ser, no mínimo, professores associados e, excepcionalmente, observado o estabelecido no § 7º do art 45 do Estatuto, tal presidência e suplência, poderá ser exercida por professores doutores.
Artigo 25 – À Comissão de Graduação (CG) compete:
I – traçar as diretrizes e zelar pela execução dos programas de ensino de responsabilidade da Unidade, cumprindo o que for estabelecido pelo Conselho de Graduação e pela Congregação;
II – aprovar os programas de cada disciplina ministrada pela Unidade, propostos pelos Conselhos dos Departamentos e acompanhar sua execução;
III – propor à Congregação, ouvidos os Departamentos, o número de vagas, a estrutura curricular e a duração de cursos de graduação da FAU;
IV – coordenar os trabalhos dos Departamentos no que diz respeito às disciplinas interdepartamentais e à integração das disciplinas dos currículos;
V – submeter à Congregação propostas de criação, modificação ou extinção de cursos, disciplinas, ouvidos os Conselhos dos Departamentos;
VI – promover e coordenar, permanentemente, a análise do funcionamento do curso de graduação da FAU;
VII – propor à Congregação os critérios para a transferência de alunos;
VIII – aprovar os processos de transferência de alunos que atenderem às normas estabelecidas;
IX – aprovar pedidos de reativação de matrícula, indicando, quando for o caso, adaptações curriculares necessárias;
X – emitir parecer circunstanciado nos pedidos de revalidação de diploma e encaminhá-los à Congregação;
XI – coordenar o processo de avaliação do curso de graduação da FAU, definido pela Congregação;
XII – verificar, em colaboração com os Departamentos, a adequação dos meios para a execução dos programas das disciplinas;
XIII – solicitar ao CoG, a pedido dos Departamentos, autorização para ministrar disciplinas entre os períodos letivos oficiais, obedecidos os dispositivos do art 68 do Regimento Geral.
Artigo 26 – A Comissão dePós-Graduação (CPG) será constituída por:
IV – um docente indicado pela Congregação, eleito entre os seus membros;
V – um representante discente do curso de pós-graduação, eleito pelos alunos regularmente matriculados em programas de pós-graduação da Unidade.
§ 1º – Cada membro titular terá um suplente eleito nas mesmas condições do titular.
§ 2º – O mandato dos membros docentes, titulares e suplentes, será de três anos, permitida recondução, renovando-sea representação, anualmente, pelo terço.
§ 3º – A representação discente terá mandato de um ano, permitida a recondução.
§ 4º – O presidente e seu suplente serão eleitos pelos membros da Comissão, observado os dispositivos nos §§6º e 7º do art 45 e §3º do art 49 do Estatuto da Universidade.
§ 5º – O presidente da CPG será representante da FAU junto ao Conselho de Pós-Graduação.
§ 6º – O mandato do presidente e de seu suplente será de dois anos, permitida recondução.
Artigo 27 – À Comissão dePós-Graduação compete:
I – traçar as diretrizes e zelar pela execução dos programas de ensino de pós-graduação;
IV – propor ao CoPGr, para aprovação, o programa e estruturas de novos cursos ou reformulados;
XVI – estabelecer critérios para realização de exame de qualificação ao nível de doutorado e de mestrado, e critérios para a realização de julgamento de dissertações e teses;
XX – analisar a oportunidade de acesso de aluno do curso de mestrado ao doutorado, quando a qualidade da pesquisa assim o permitir, conforme parecer do orientador e da banca examinadora de qualificação;
XXIV – exercer as demais funções que lhe forem conferidas pela Congregação, bem como as decorrentes de normas emanadas do CoPGr;
XXV – analisar e encaminhar ao CoPGr pedidos circunstanciados de prorrogação de prazos e rematrícula.
Artigo 28 – A Comissão de Cultura e Extensão Universitária (CCEU) será constituída por:
V – um representante discente de graduação.
§ 2º – O mandato dos membros docentes, titulares e suplentes será de três anos, permitida a recondução,renovando-se a representação, anualmente, pelo terço.
§ 3º – O mandato da representação discente será de um ano, permitida a recondução.
§ 4º – O presidente e seu suplente serão eleitos pelos membros da Comissão, observado o disposto nos §§6º e 7º do art 45 e §3º do art 49 do Estatuto.
§ 5º – O mandato do presidente e de seu suplente será de dois anos, permitida recondução.
§6º – O presidente da CCEU será o representante da FAU junto ao Conselho de Cultura e Extensão Universitária.
Artigo 29 – À Comissão de Cultura e Extensão Universitária compete:
I – traçar diretrizes e zelar pela execução dos programas na área de cultura e extensão, cumprindo o que for estabelecido pelo Conselho de Cultura e Extensão Universitária e pela Congregação;
II – aprovar os programas de cultura e extensão de cada Departamento, observado o disposto nos arts. 118 a 120 do Regimento Geral;
III – propor à Congregação, ouvidos os Departamentos interessados, os programas de cultura e extensão da FAU;
V – promover a análise do funcionamento dos programas de cultura e extensão da FAU;
VI – fomentar e apoiar os programas de cultura e extensão desenvolvidos pelos alunos de graduação e de pós-graduação da FAU;
VIII – propor normas para ordenação prática de atividades de cultura e de extensão de interesse geral para a FAU;
IX – zelar pela extensão de serviços à comunidade, em seus vários graus de complexidade e em suas várias formas de desenvolvimento, individual, institucional, a nível da Unidade e interunidades, bem como as decorrentes de convênios nacionais e internacionais.
Artigo 30 – A Comissão de Pesquisa(CPq) será constituída por:
IV – um docente indicado pela Congregação, eleito entre seus membros;
V – um representante discente do curso de pós-graduação.
§ 2º – Os membros docentes da CPq serão, no mínimo, obrigatoriamente portadores do título de Doutor.
§ 3º – O mandato dos membros docentes, titulares e suplentes será de três anos, permitida a recondução,renovando-se a representação, anualmente, pelo terço.
§ 5º – A presidência será exercida por docente com, no mínimo, o título de Professor Associado, respeitada a exceção prevista no § 7º do art 45 do Estatuto.
§ 6º- O presidente e seu suplente serão eleitos pelos membros da Comissão, observado o disposto nos §§ 6º e 7º do art 45 e § 3º do art 49 do Estatuto.
§ 7º – O mandato do presidente e seu suplente será de dois anos, permitida recondução.
§ 8º – O presidente da CPq será representante da FAU, junto ao Conselho de Pesquisa.
Artigo 31 – À Comissão de Pesquisa compete:
I – coordenar as ações da Faculdade no campo da pesquisa, segundo diretrizes estabelecidas pelos Departamentos;
II – coordenar o processo de avaliação periódica das atividades de pesquisa, de acordo com os critérios estabelecidos;
III – estimular a pesquisa na Faculdade, através do fornecimento de dados sobre: financiamento, órgãos de fomento, estágios e outros contatos que julgar necessários;
IV – zelar pela pesquisa em seus vários graus de complexidade e em suas várias formas de desenvolvimento individual, institucional a nível da Unidade e interunidades, bem como as decorrentes de convênios nacionais e internacionais;
V – promover atividades de pesquisadores e docentes nos níveis de: iniciação científica, aperfeiçoamento, mestrado, doutorado e pós-doutorado;
VI – deliberar e se manifestar sobre matérias relacionadas à pesquisa que lhe sejam submetidas pelos vários Colegiados da FAU;
VII – propor à Congregação, ouvidos os Departamentos interessados, os programas de pesquisa da FAU;
VIII – realizar atividades de pós-doutoramento por proposta dos Departamentos e aprovação da Congregação.
Artigo 32 – O Conselho do Departamento, órgão deliberativo em assuntos de administração, ensino, pesquisa e extensão universitária, é constituído:
I – setenta e cinco por cento dos professores titulares do Departamento;
II – cinqüenta por cento dos professores associados do Departamento;
III – vinte e cinco por cento dos professores doutores do Departamento;
IV – dez por cento dos assinantes do Departamento;
Artigo 33 – O Conselho do Departamento elegerá, dentre os seus membros, o Chefe do Departamento, devendo a escolha obedecer os critérios estabelecidos no art 55 do Estatuto, e seus parágrafos.
Artigo 34 – O Conselho do Departamento poderá criar Comissões para assessorá-lo, nos assuntos de sua competência.
Artigo 35 – A competência do Departamento é a estabelecida no art 43 do Regimento Geral.
Artigo 36 – A administração do Departamento será exercida nos termos do disposto no art 44 do Regimento Geral.
Artigo 37 – A eleição do Chefe do Departamento e do seu Suplente obedecerá o disposto no art 55 do Estatuto e seus parágrafos e arts. 213 e 214 do Regimento Geral.
Artigo 38 – A competência do Conselho do Departamento é a estabelecida no art 45 do Regimento Geral.
Artigo 39 – A competência do Chefe do Departamento é a estabelecida no art 46 do Regimento Geral.
Artigo 40 – O curso de graduação em arquitetura e urbanismo, de caráter interdepartamental, visa a habilitação para o exercício profissional e está aberto à matrícula de candidatos que tenham concluído ocurso de segundo grau ou equivalente e obtido classificação em concurso vestibular.
Parágrafo único – O prazo mínimo para a conclusão do curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo será de cinco anos, e o prazo máximo será de dez anos.
Artigo 41 – As disciplinas, de responsabilidade dos Departamentos, poderão ser ministradas em período semestral ou anual.
1º – Os Departamentos, para atenderem o disposto no caput deste artigo deverão propor, anualmente, à Comissão de Graduação as disciplinas com duração semestral e anual.
§ 2º- Anualmente, os Departamentos deverão propor à Comissão de Graduação o horário das disciplinas sob sua responsabilidade.
§ 3º – Disciplinas de responsabilidade de Departamentos de outras Unidades, poderão ser incluídas na estrutura curricular, obedecidos os dispositivos do Estatuto e do Regimento Geral.
Artigo 42 – Na organização dos programas das disciplinas deverão ser obedecidas as seguintes normas:
VII – número de vagas por turma;
IX – bibliografia.
Parágrafo único – Compete aos Departamentos definir as formas de atividade didática.
Artigo 43 – Os cursos de graduação se comporão de disciplinas departamentais ou interdepartamentais.
Artigo 44 – O cancelamento de matrícula, referente aos cursos de graduação, nos termos do art 75 do Regimento Geral,ocorrerá, no âmbito da Unidade, por ato administrativo do Diretor.
Artigo 45 – Em caso de transferência de alunos de graduação, o julgamento para dispensa de cursar disciplinas ministradas será feito pelos Departamentos pertinentes, devendo ser homologado pela Comissão de Graduação.
Artigo 46 – A avaliação do rendimento escolar dos alunos de graduação será feita em cada disciplina, obedecendo-seo disposto nos arts. 81 a 84 do Regimento Geral.
Artigo 47 – A FAU pode ministrar cursos departamentais e/ou interdepartamentais em nível de Mestrado e Doutorado,obedecendo o disposto nos arts. 86 a 116 do Regimento Geral, bem como as normas fixadas pelo Conselho de Pós-Graduação (CoPGr) e pela Comissão de Pós-Graduação.
Artigo 48 – A FAU pode ministrar cursos de extensão Universitária em nível de pós-graduação lato sensu,obedecendo as normas fixadas pela Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária.
Artigo 49 – A contratação de docentes será feita mediante proposta devidamente justificada dos Departamentos ao Conselho Técnico-Administrativo.
Parágrafo único – A contratação referida no artigo anterior depende de aprovação em seleção pública,respeitado o disposto no art 85 do Estatuto, deverão atender as seguintes normas:
I – os contratos para a função docente inclusive em substituição por prazo determinado, serão feitos mediante processo de seleção levado a efeito pelos Departamentos;
II – a abertura de inscrições de candidatos à seleção, será objeto de edital publicado no Diário Oficial do Estado e de comunicação às entidades de classe e outros;
III – do edital deverá constar:
a) disciplina ou grupo de disciplinas;
b) prazo de inscrição (trinta dias);
c) os locais em que estarão, durante o período de inscrições, afixados os critérios de seleção, os programas e os requisitos mínimos, exigidos dos candidatos, elaborados pelos grupos de disciplinas e aprovados pelos Conselhos dos Departamentos;
d) regime de trabalho especificando horas semanais, juntando plano de pesquisa se for o caso.
IV – na avaliação do candidato, os Departamentos deverão considerar:
a) curriculum vitae, devidamente comprovado, conforme modelo fixado pelo edital;
b) situação do candidato no que concerne a curso de pós-graduação;
c) formação profissional compatível com a disciplina ou conjunto de disciplinas;
d) experiência profissional na área de conhecimento abrangida pela disciplina ou conjunto de disciplinas;
e) experiência didática em qualquer nível;
f) manifestação de aceitação do regime de trabalho;
g) disponibilidade de dedicação à carreira docente.
V – os Departamentos deverão realizar provas que possibilitem cabal avaliação da proficiência e aptidão dos candidatos;
VI – a Comissão de Avaliação será composta por três docentes, sendo dois do Departamento interessado e um de outro Departamento da FAU, portadores, no mínimo, do título de doutor;
VII – encerrado o prazo de inscrição, os Departamentos terão o prazo de trinta dias úteis para concluir a seleção e encaminhar ao Conselho Técnico-Administrativo (CTA) seu resultado, com a proposta de contratação, acompanhado do processo completo relativo à seleção;
VIII – o prazo de validade da seleção esgota-se na data em que o docente entrar no exercício da função, após a publicação do ato de contratação no Diário Oficial do Estado.
Artigo 50 – Os Professores colaboradores e visitantes poderão ser contratados, por proposta dos Departamentos, ao Conselho Técnico-Administrativo, observadas as disposições dos arts. 86 e 87 do Estatuto da USP e as dos arts. 194 e 195 do Regimento Geral.
Artigo 51 – Os cargos e funções docentes poderão ser providos por transferência, nos termos da legislação vigente.
Artigo 52 – O concurso para provimento do cargo inicial da carreira docente far-se-á nos termos das disposições do Regimento Geral, art 121 e subseqüentes, publicando-se o edital no Diário Oficial do Estado e dando-se ampla divulgação através dos meios de comunicação, pelo prazo de noventa dias.
Artigo 53 – Encerrado o prazo de inscrição, será lavrado termo de encerramento.
Artigo 54 – As inscrições serão examinadas por uma Comissão indicada pela Congregação e seu parecer apreciado por aquele Colegiado.
§ 1º – As inscrições dos candidatos só se efetivarão após a aprovação da Congregação.
§ 2º – O Diretor marcará data e hora para a instalação dos trabalhos, dando dela ciência, por escrito, aos candidatos e membros da Comissão Julgadora.
Artigo 55 – A Comissão Julgadora,logo após a sua instalação, organizará o horário das provas e sua duração,dando ciência aos interessados, por escrito.
Parágrafo único – O horário das provas será tornado público na FAU.
Artigo 56 – As provas para o concurso de professor doutor, com os respectivos pesos, são:
II – prova didática – quatro;
Artigo 57 – As provas referidas nos incisos I e II serão realizados conforme o disposto nos arts. 136 e 137 do Regimento Geral.
Artigo 58 – Mediante proposta do Departamento, a Congregação definirá qual a prova, dentre as referidas no inciso III do art. 56, constará do edital do concurso.
Artigo 59 – A prova escrita deverá ser realizada, observando-se as normas estabelecidas no art. 139 do Regimento Geral.
Artigo 60 – À prova prática aplica-se as seguintes normas:
I – a comissão organizará uma lista de dez pontos, com base no programa de concurso e dela dará conhecimento aos candidatos, uma hora antes do sorteio do ponto;
II – sorteado o ponto, inicia-se o prazo improrrogável de quatro horas de duração da prova;
III – a prova prática não será pública.
Parágrafo único – O candidato poderá propor a substituição de um dos pontos, imediatamente após tomar conhecimento da lista, se entender que não pertence ao programa do concurso, cabendo à Comissão Julgadora decidir de imediato sobre a procedência da alegação.
Artigo 61 – A argüição relativa ao memorial não excederá de trinta minutos, cabendo igual prazo para responder a cada membro da Comissão Julgadora.
Parágrafo único – Mediante aquiescência de ambas as partes, poderá ser admitido o diálogo que não deverá excedera sessenta minutos.
Artigo 62 – A ordem de argüição será estabelecida pela Comissão Julgadora.
Parágrafo único – A prova de argüição será pública.
Artigo 63 – A prova didática do concurso terá como objetivo apurar não só a capacidade de comunicação do candidato,como seu conhecimento da matéria, respeitadas as disposições do art 137 do Regimento Geral.
Parágrafo único – A prova referida neste artigo pressupõe que a aula é dada em nível de graduação.
Artigo 64 – À prova didática do concurso aplicam-se as seguintes normas:
I – a Comissão Julgadora organizará uma lista de dez pontos, retirada do programa referido no parágrafo único do art 127 do Regimento Geral e dela dará conhecimento aos candidatos, imediatamente antes do sorteio do ponto sobre o qual deverão ministrar a aula;
II – os interessados deverão colocar o seu “de acordo” na lista, antes do sorteio;
III – o candidato poderá propor a substituição de pontos, imediatamente após tomar conhecimento de seus enunciados, se entender que não pertencem ao programa do concurso, cabendo à Comissão Julgadora decidir de plano, sobre a procedência da alegação;
IV – o sorteio do ponto será feito com vinte quatro horas de antecedência à realização da prova, que será pública;
V – o candidato poderá utilizar-se do material didático que julgar necessário;
VI – a duração mínima da prova será de quarenta minutos e máxima de sessenta;
VII – terminada a prova, cada examinador atribuirá a nota correspondente;
VIII – dez minutos antes do término da preleção, o candidato deverá ser avisado pelo presidente da Comissão.
Artigo 65 – Havendo mais de um candidato, o primeiro inscrito sorteará o ponto.
§ 1º- As aulas serão ministradas pelos candidatos, segundo a ordem de inscrição.
§ 2º – Durante a realização da aula de cada candidato, os subseqüentes ficarão incomunicáveis, distantes do local em que a prova estiver sendo realizada.
Artigo 66 – No caso previsto no art 135, inciso III do Regimento Geral, o Conselho do Departamento interessado indicará as normas para a realização dessa prova, as quais deverão ser aprovadas pela Congregação e farão parte integrante do edital do concurso.
Artigo 67 – O julgamento do concurso será feito de acordo com as seguintes normas:
II – datada e assinada, a cédula, contendo o nome do examinador, será encerrada em um envelope que todos os membros da banca rubricarão;
III – os envelopes serão encerrados em uma sobrecarta, ou urna, que será fechada e também rubricada pelos membros da Comissão;
IV – essas sobrecartas, ou urna, ficarão sob a guarda do presidente da Comissão Julgadora ou de quem ele designar.
Artigo 68 – Terminada a última prova, as sobrecartas ou urna, serão abertas pelo presidente da Comissão e os envelopes entregues aos respectivos examinadores, que conferirão as notas.
Artigo 69 – Se o número de candidatos o exigir, serão eles reunidos, observada a ordem de inscrição, para realização das provas.
Artigo 70 – Aplicam-se ao concurso os dispositivos dos arts. 141 a 148 do Regimento Geral.
Artigo 71 – As inscrições para livre-docência na FAU estarão abertas durante os meses de janeiro e julho de cada ano,respeitando-se os arts. 163 a 180 do Regimento Geral e os arts. 81 a 84 do Estatuto.
Artigo 72 – Anualmente, a FAU fará publicar editais para inscrição dos candidatos ao concurso de habilitação à livre-docência, em seus vários Departamentos.
Parágrafo único – Do edital constarão:
a) os requisitos para inscrição;
b) a indicação de que programas, assim como demais informações, acham-se à disposição dos interessados na FAU;
c) provas do concurso;
d) prazo de inscrição.
Artigo 73 – Os concursos serão baseados em disciplinas ou conjunto de disciplinas aprovados para o período letivo,anterior ao da inscrição.
Artigo 74 – O Diretor marcará a data e hora para instalação dos trabalhos da Comissão Julgadora, dando ciência ao candidato e aos membros da Comissão, por escrito.
Artigo 75 – Aplica-se, no que couber, ao concurso de livre-docência o disposto no parágrafo único do art. 55 deste Regimento.
Artigo 76 – As informações prestadas no memorial deverão ser devidamente comprovadas.
Artigo 77 – A FAU ao receber o pedido da inscrição, fará relacionar os documentos que o acompanham e dará recibo ao interessado.
Artigo 78 – Os pesos das diversas provas serão os seguintes:
– defesa de tese ou texto que sistematize criticamente a obra do candidato ou parte dela – três;
– prova de avaliação didática- dois;
– prova prática – um;
– prova escrita – um;
– memorial – três.
Artigo 79 – À prova de avaliação didática constituirá de aula a nível de pós-graduação, nos termos do art 137 do Regimento Geral.
Artigo 80 – A prova prática constará da elaboração de um plano de trabalho, relativo a realização de uma pesquisa ou da solução de problemas teóricos ou práticos diretamente relacionados com o conteúdo do programa aprovado para o concurso, conforme artigos deste Regimento.
Artigo 81 – No dia e hora fixados pela Comissão Julgadora, será realizada uma sessão para a organização de uma lista de, no mínimo, cinco pontos e a determinação de duração da prova prática.
Artigo 82 – Os candidatos poderão apresentar à Comissão Julgadora qualquer reclamação sobre o programa da prova prática, decidindo, imediatamente, a Comissão, sobre as impugnações apresentadas.
Parágrafo único – Essa reclamação, se houver, deverá ser apresentada logo após o conhecimento do programa pelos candidatos.
Artigo 83 – Havendo mais de um candidato, o primeiro inscrito sorteará o ponto, logo após o conhecimento da lista correspondente.
§ 1º – Sorteado o ponto, a Comissão Julgadora fixará o prazo para que os candidatos preparem o material necessário para a realização da prova prática.
§ 2º – Havendo mais de um candidato, serão os mesmos mantidos incomunicáveis, distantes do local onde se realiza aprova e serão admitidos, um a um, à presença da Comissão Julgadora que informará sobre o ponto sorteado.
§ 3º – A Comissão Julgadora deverá exigir exposição sucinta do trabalho, por escrito, e poderá argüir o candidato ou candidatos nos assuntos relacionados às questões sorteadas.
Artigo 84 – Terminada a prova, cada examinador lançará a nota do candidato em cédula especial, observando-se o disposto nos incisos II, III e IV do art. 67 deste Regimento.
Artigo 85 – A prova escrita será realizada de acordo com o disposto no Regimento Geral e observadas as seguintes normas:
I – havendo mais de um candidato o primeiro inscrito sorteará o ponto;
II – a leitura da prova será procedida pela ordem de inscrição dos candidatos.
Artigo 86 – No julgamento do concurso, além das normas do Regimento Geral, aplicam-se, no que couber, as referidas nos artigos deste Regimento.
Artigo 87 – O concurso para provimento de cargo de Professor Titular far-se-á nos termos do Regimento Geral,publicando-se o edital no Diário Oficial do Estado e dando-se ampla divulgação através de outros meios de comunicação.
Parágrafo único – No edital deverão constar:
b) a indicação de que os programas, assim como demais informações, acham-se à disposição dos interessados na FAU;
Artigo 88 – Os pedidos de inscrição serão examinados por uma Comissão indicada pela Congregação e seu parecer apreciado por aquele Colegiado, respeitado o art 151 do Regimento Geral.
Parágrafo único – Uma vez julgados em ordem os documentos, será o candidato inscrito, publicando-se a resolução em edital.
Artigo 89 – O Diretor marcará data e hora para instalação dos trabalhos da Comissão Julgadora, dando ciência, por escrito, dessa determinação ao candidato e aos membros da Comissão.
Artigo 90 – O concurso para Professor Titular consta das seguintes provas, com os respectivos pesos:
I – prova pública oral de erudição – dois;
II – prova pública de argüição – quatro;
III – julgamento de títulos – quatro.
Artigo 91 – Durante a prova de erudição o candidato poderá valer-se dos recursos audiovisuais que julgar necessários.
Artigo 92 – Se o número de candidatos exigir, aplica-se também, para a realização da prova de argüição o disposto no art 157 do Regimento Geral.
Artigo 93 – A prova de argüição do concurso far-se-á, preferencialmente, em atenção aos trabalhos publicados pelo candidato, linha de pesquisa adotada, orientação de trabalhos científicos, cursos ministrados e atividades didáticas diversas.
Parágrafo único – Na prova de argüição do concurso, cada membro da Comissão Julgadora terá, no máximo, trinta minutos; tempo igual será destinado às respostas do candidato.
Artigo 94 – O julgamento do concurso obedecerá ao disposto no Regimento Geral.
Artigo 95 – Nos concursos para preenchimento dos cargos de professor titular, aplicam-se as disposições dos arts. 159 a 162 do Regimento Geral
Artigo 96 – As Comissões Julgadoras dos concursos para provimento dos cargos de professor doutor, professor livre-docente e professor titular, serão organizadas e funcionarão de acordo com o estabelecido nos arts. 182 a 193 do Regimento Geral.
Parágrafo único – Os Conselhos dos Departamentos, ao sugerir os nomes dos membros para compor as Comissões Julgadoras, deverão encaminhar um resumo das atividades desenvolvidas pelos indicados.
Artigo 97 – Não poderão fazer parte das Comissões de concursos, os examinadores que tiverem parentesco com qualquer dos candidatos, mesmo por afinidade, até o terceiro grau inclusive.
Artigo 98 – Os relatórios referentes a concursos apresentados por Comissões Julgadoras deverão ser publicados dentro de cinco dias úteis, após homologação dos resultados pela Congregação.
Artigo 99 – Todos os documentos relativos a concursos ficarão arquivados na FAU até o preenchimento das vagas e claros.
Parágrafo único – Para registro das formalidades atinentes ao concurso, haverá um livro especial, o qual será rubricado em todas as folhas.
Artigo 100 – Os Departamentos poderão admitir alunos monitores, para colaborar nas atividades que envolva ensino e pesquisa, de acordo com o disposto na Portaria FAU-06/88 e art 208, §§ 1º e 2º do Regimento Geral.
Artigo 101 – Os Departamentos e Comissões fornecerão um atestado para documentar o exercício da função de monitor,que será juntado à documentação do aluno, junto ao Serviço de Graduação.
Artigo 102 – Aos docentes em gozo de férias, conforme art 260 do Regimento Geral, é facultado o direito de participar das reuniões de órgãos colegiados aos quais pertençam sendo, em qualquer situação,contados para efeito de quorum.
Artigo 103 – Os recursos contra decisões dos órgãos executivos e colegiados serão interpostos seguindo o disposto nos arts. 254 a 258 do Regimento Geral.
Artigo 104 – Cabe aos Departamentos o acompanhamento das atividades de seus docentes nos diferentes regimes de trabalho,estabelecidos nos arts. 196 a 201 do Regimento Geral.
Artigo 105 – A transferência de um docente de um regime para outro, se à revelia do interessado, deverá ser feita mediante processo administrativo.
Artigo 106 – A Congregação poderá propor ao Co a concessão do título de Doutor honoris causa e de Professor Emérito da Universidade de São Paulo, nos termos dos arts. 92 e 93 do Estatuto.
Artigo 107 – O título de Professor Emérito da FAU poderá ser concedido aos seus professores aposentados, que se distinguiram por suas atividades didáticas e de pesquisa ou que hajam contribuído, de modo notável, para o progresso da Universidade.
Artigo 108 – Poderá a Congregação instituir outros prêmios para agraciar docentes, funcionários, estudantes ou personalidade, que a seu juízo, mereçam a distinção.
Artigo 109 – Os Departamentos deverão elaborar seus Regimentos para aprovação da Congregação.
Artigo 110 – Os Departamentos poderão propor à Congregação, a criação de centros para apoiar as atividades fins da Universidade.
Artigo 111 – A reavaliação qüinqüenal das atividades docentes, como preceitua o art 104 do Estatuto, será feita de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão Permanente de Avaliação, mencionada no art 202 do Regimento Geral.
Artigo 112 – O presente Regimento poderá ser emendado a qualquer tempo, por deliberação da maioria dos membros da Congregação, entrando em vigor após aprovação do Conselho Universitário.
Parágrafo único – O presente regimento deverá sofrer uma revisão no prazo máximo de dois anos de sua aprovação.

References: Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112