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Timestamp: 2018-10-20 20:21:33+00:00

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Deliberação CONSU-A-002/2012 | Pró Reitoria de Pesquisa
Deliberação CONSU-A-002/2012
Obs: Nova redação dada pela Deliberação CONSU-A-012/2012.
Deliberação CONSU-A-002/2012, de 27/03/2012
Dispõe sobre o Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado (PPPD).
O Reitor da Universidade Estadual de Campinas, na qualidade de Presidente do Conselho Universitário, tendo em vista o decidido na sua 126ª Sessão Ordinária, realizada em 27.03.2012, baixa a seguinte Deliberação:
Artigo 1º - Fica criado o Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado que atenderá o disposto na Lei Federal n.º 9.608, de 18.02.98, obedecidas as condições estabelecidas nesta deliberação.
Artigo 3º - Para ingresso no programa cabe ao interessado apresentar para a Unidade ou Órgão um Projeto de Pós-Doutorado constituído de um Projeto de Pesquisa e de um Plano de Atividades, bem como um pedido de adesão, acompanhado dos documentos previstos nesta deliberação.
§ 2º - O Pesquisador de Pós-Doutorado deverá comprovar financiamento aprovado de agências de fomento, Universidades, Fundações ou de instituições que garantam sua participação e dedicação em tempo integral às atividades previstas no Projeto de Pós-Doutorado.
§ 3º - Todos os pesquisadores que recebem ou venham a receber financiamento de agências de fomento, Universidades, Fundações ou de outras instituições públicas ou privadas que permitam o desenvolvimento de um Projeto de Pós-Doutorado nos Institutos, Faculdades ou Órgãos da Universidade deverão aderir ao presente Programa de Pós-Doutorado.
§ 4º - A permanência do Pesquisador de Pós-Doutorado na Universidade estará limitada ao prazo de financiamento de seu Projeto de Pós-Doutorado. Caso o prazo de financiamento do projeto se encerre antes do término do semestre acadêmico no qual o Pesquisador de Pós-Doutorado estiver desenvolvendo atividades previstas em seu Projeto de Pós-Doutorado, a permanência no programa poderá se estender até o final do semestre.
§ 5º - O Pesquisador de Pós-Doutorado deverá realizar matrícula junto à DAC neste Programa de Pesquisador em Pós-Doutorado. A renovação de matrícula será automática dentro do período de vigência do Programa de Pós-Doutorado.
§ 6º - O Projeto de Pós-Doutorado poderá conter um Plano de Atividades que contemple a formação do Pós-Doutorando na modalidade de orientação em pesquisa de graduandos e pós-graduandos, sempre sob responsabilidade e supervisão de um docente da Unicamp com, no mínimo, o título de Doutor.
§ 7º - O Projeto de Pós-Doutorado poderá conter uma componente de formação profissional de caráter didático que inclua participação em atividades de ensino em Graduação e Pós-Graduação, sempre sob responsabilidade e supervisão de um docente da Unicamp com, no mínimo, o título de Doutor.
§ 8º - A participação do Pesquisador de Pós-Doutorado em atividades de ensino deverá ter ciência e autorização prévias das respectivas comissões de graduação ou pós-graduação da unidade, sendo-lhe atribuída a carga horária relativa a essa participação.
Artigo 5º - A documentação para o processo de ingresso no Programa de Pós-Doutorado deverá ser encaminhada para a Direção da Unidade, Núcleo, Centro ou órgão que desenvolva atividades de pesquisa, para aprovação e julgamento do pedido apresentado, avaliação e reconhecimento da qualificação acadêmica, tendo em vista o interesse institucional. As Congregações de Unidades, os conselhos de Núcleos ou Centros e as instâncias decisórias dos órgãos em questão deverão tomar ciência das participações aprovadas no Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado.
§ 1º -O processo para ingresso no Programa deverá ser instruído com a seguinte documentação:
a) Projeto de Pós-Doutorado a ser desenvolvido pelo proponente;
b) Comprovação de financiamento, nos termos do § 2º do Artigo 3º;
c) Curriculum Vitae do candidato a Pós-Doutorado;
d) Título de doutor;
e) RG (RNE) e CPF.
Artigo 6º - Aprovada a solicitação e o Projeto de Pós-Doutorado no âmbito da instância pertinente, será celebrado termo de adesão que terá vigência correspondente à vigência do respectivo financiamento do Projeto de Pós-Doutorado.
§ 1º - Fica delegada à Direção da Unidade, Núcleo, Centro ou órgão que desenvolva atividades de pesquisa a competência para assinar os Termos de Adesão em nome da Universidade, com ciência da Pró-Reitoria de Pós-Graduação.
§ 2º - Celebrado o termo de adesão, as Unidades, Centro, Núcleos e Órgãos providenciarão a inserção do Pesquisador de Pós-Doutorado na Apólice de Seguro de Acidentes Pessoal Coletivo contratado pela Universidade, durante o prazo de permanência na UNICAMP, encaminhando a seguir, toda documentação pertinente à Secretaria Geral para ciência da Câmara de Ensino, Pesquisa e Extensão do Conselho Universitário.
III - por motivo de cessação do financiamento do Projeto de Pós-doutorado;
Parágrafo Único - Após a cessação da participação no programa, o Pesquisador de Pós-doutorado deverá elaborar relatório de atividades, que deverá receber parecer do docente supervisor e ser submetido para apreciação ao órgão pertinente estipulado no Artigo 5º da presente deliberação.
Artigo 11 - Findo o período de permanência no Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado, por motivo de cessação do financiamento do Projeto de Pós-doutorado, o pesquisador poderá pleitear renovação de sua participação no programa.
§ 1º – No caso do inciso III do artigo 10, se o pesquisador obtiver novo financiamento, poderá pleitear a renovação do Programa, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) Relatório de Atividades desenvolvidas pelo Pesquisador de Pós-doutorado no período anterior,
b) Parecer do Supervisor do Pesquisador de Pós-doutorado,
c) parecer do órgão pertinente, mencionado no Artigo 5º, sobre o relatório de atividades de Pesquisa.
Artigo 14 - A Universidade, a Unidade de Ensino e Pesquisa, Centro, Núcleo ou Órgão, em suas esferas de competência e no limite de suas possibilidades, permitirão ao Pós-doutorando o uso de seu endereço institucional e de instalações, bens e serviços necessários ou convenientes para o desenvolvimento do projeto proposto.
Artigo 15 - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. (Proc. nº 01-P-21598/11)
Pelo presente instrumento, de um lado a Universidade Estadual de Campinas, autarquia estadual de regime especial com sede e foro na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, neste ato denominada Unicamp, e, de outro lado,_________________________, portador do RG ____________, doravante denominado Pesquisador de Pós-Doutorado, residente à ___________________, resolvem, nos termos da Lei 9.608-98 e da Deliberação CONSU _______, celebrar o presente Termo de Adesão ao Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula 1ª - O Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado constitui modalidade de qualificação e capacitação do pesquisador na pesquisa e docência. Pelo presente termo, o Pesquisador desenvolverá, a título voluntário, atividades de Pesquisador de Pós-doutorado, não gerando vínculo de emprego nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou outra afim para a Unicamp.
Cláusula 2ª - O Pesquisador de Pós-Doutorado atuará de forma espontânea para o desenvolvimento de seu Projeto de Pós-Doutorado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, e contará com financiamento de agências de fomento, Universidades, Fundações ou instituições que garantam sua participação e dedicação em tempo integral às atividades do Estágio de Pós-Doutorado na Unicamp.
Cláusula 6ª - O Pesquisador de Pós-Doutorado receberá identificação própria, que lhe garantirá acesso a bibliotecas e o uso de instalações, bens e serviços disponíveis para o desenvolvimento das atividades previstas em função de sua qualificação.
Cláusula 8ª - Findo o período de permanência, o Pesquisador de Pós-Doutorado fará juz a declaração das atividades desenvolvidas emitida pela Diretoria Acadêmica-DAC, que incluirá a descrição a pesquisa realizada, a qualificação na forma participações em suporte a orientações de pesquisa supervisionadas na Graduação e Pós-Graduação, bem como participação nas atividades de ensino de Graduação e Pós-Graduação.
Cláusula 9ª - A Universidade, a Unidade de Ensino e Pesquisa, Centro, Núcleo ou Órgão, em suas esferas de competência e no limite de suas possibilidades, permitirão ao Pós-doutorando o uso de seu endereço institucional e de instalações, bens e serviços necessários ou convenientes para o desenvolvimento do projeto proposto.
Cláusula 10ª - Qualquer produção técnica ou científica decorrente das atividades de Pesquisador de Pós-Doutorado deverá mencionar a filiação à Unicamp, independentemente da aplicação das disposições legais vigentes na Universidade em matéria de direito autoral.
Cláusula 11ª - O Projeto de Pós-Doutorado será desenvolvido pelo Pesquisador de Pós-Doutorado sob a supervisão de um docente da Unicamp com, no mínimo, título de doutor.
Cláusula 12ª - A permanência do Pesquisador de Pós-Doutorado na Universidade estará vinculada ao prazo de financiamento de seu Projeto de Pós-Doutorado. Se o prazo de financiamento do projeto se encerrar em meio a um semestre acadêmico no qual o Pesquisador de Pós-Doutorado estiver desenvolvendo atividades previstas em seu Projeto de Pós-Doutorado, a permanência no programa poderá se estender até o final do semestre.
Cláusula 13ª – Havendo renovação do Programa de Pesquisador de Pós-Doutorado, para além do prazo estabelecido neste Termo de Adesão, novo Termo de Adesão deverá ser assinado.
Cláusula 14ª - O Pesquisador de Pós-Doutorado será inserido na apólice de Seguro de Acidentes Pessoal Coletivo contratado pela Universidade pelo período de sua permanência na Unicamp.
Cláusula 15ª - O Pesquisador de Pós-Doutorado deverá indenizar a Unicamp por perdas ou danos causados a seu patrimônio após regular apuração de responsabilidade.
Cláusula 16ª - Fica eleito o foro da Comarca de Campinas para dirimir questões que não puderem ser resolvidas amigavelmente.
Publicada no D.O.E. em 12/04/2012.

References: Artigo 1

Artigo 3

Artigo 5
 Artigo 3

Artigo 6
 Artigo 5

Artigo 11
 artigo 10
 Artigo 5

Artigo 14

Artigo 15