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Timestamp: 2019-10-20 02:12:27+00:00

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Art. 20, inc. III, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
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Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Outubro de 2019
III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que corresponde a 51,3%, devendo ser obedecidas as vedações previstas..., inciso II da Lei Complementar nº 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução …
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19233255
da despesa com pessoal ao limite estipulado no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000, nos prazos..., e a efetivação deste comando não foi comprovada pelo interessado. LE……
Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Outubro de 2019
, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s) b, c , da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica..., da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s) b , da Lei …
Página 13 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Outubro de 2019
dos gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal superior ao limite previsto no art. 20, III, “b” da Lei... inciso III, do art. 9º, da Resolução TCE nº 005/2008, quanto a obrigatoriedade de …
Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019
$ 59.844.225,19), ou seja, acima de 90% do limite legal previsto na alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei.... 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar …
Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019
legal previsto na alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101 /2000, que corresponde a 51,3... e em cumprimento ao disposto no art. 59 , § 1º , inciso II da Lei Complementar nº 10……
Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019
” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que corresponde a 48,6%. Notifique-se o/a responsável..., inciso II da Lei Complementar nº 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução nº …
Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019
legal previsto na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000, que corresponde a 48,6... e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar nº 101…
Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019
Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019
previsto na alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101 /2000, que corresponde a 48,6%. Notifique... ao disposto no art. 59 , § 1º , inciso II da Lei Complementar nº 101 /2000 e …
Art. 20, inc. III, "b" Lc 101/00
Art. 20, inc. III, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal

References: artigo 20
 artigo 27
 artigo 20
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 27
 artigo 20
 artigo 20