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Timestamp: 2019-07-21 21:10:46+00:00

Document:
Lei 72/2014
Lei 72/2014, de 2 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 168/2014, Série I de 2014-09-02.
Procede à segunda alteração à Lei 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro.
A presente lei procede à segunda alteração à Lei 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, alterada pela Lei 89/97, de 30 de junho, à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro.
Alteração à Lei 68/93, de 4 de setembro
Os artigos 1.º a 6.º, 10.º a 12.º, 15.º, 17.º a 19.º, 21.º, 22.º, 26.º a 32.º, 35.º, 37.º e 41.º da Lei 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei 89/97, de 30 de julho, passam a ter a seguinte redação:
2 - O conteúdo e as normas de elaboração, de aprovação, de execução e de revisão dos planos de utilização obedecem ao disposto no Decreto-Lei 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 114/2010, de 22 de outubro, com as necessárias adaptações.
s) Deliberar sobre a disponibilização de terrenos do baldio na bolsa de terras criada pela Lei 62/2012, de 10 de dezembro.
f) Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de alienação, de arrendamento e de cessão de exploração de direitos sobre baldios, bem como de disponibilização de terrenos do baldio na bolsa de terras criada pela Lei 62/2012, de 10 de dezembro;
2 - À expropriação a que se refere o número anterior aplica-se o disposto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com as especialidades previstas nos números seguintes.
Aditamento à Lei 68/93, de 4 de setembro
São aditados à Lei 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei 89/97, de 30 de junho, os artigos 2.º-A, 2.º-B, 11.º-A, 11.º-B, 25.º-A e 25.º-B, com a seguinte redação:
2 - A cada terreno individualizado que integra o baldio corresponde um artigo matricial próprio, que deve incluir todos os elementos de conteúdo estabelecidos no artigo 12.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual, que se apliquem à especificidade dos terrenos.
3 - Para efeitos do artigo 8.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual, os terrenos de baldio são inscritos em nome do próprio baldio.
Alteração à organização sistemática da Lei 68/93, de 4 de setembro
São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática da Lei 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei 89/97, de 30 de julho:
a) O capítulo ii passa a ter a epígrafe "Uso, fruição e administração»;
b) É aditada ao capítulo iii uma nova secção v, com a epígrafe "Responsabilidade pela administração e fiscalização do baldio» e composta pelos artigos 25.º-A e 25.º-B.
O artigo 59.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de julho, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 59.º
O artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
1 - Os baldios a que se referem os artigos 34.º e 36.º da Lei 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei 89/97, de 30 de julho, e pela presente lei, extinguem-se e são integrados no domínio privado da freguesia ou das freguesias em que se situam, nos termos a regulamentar por decreto-lei, quando, decorridos 10 anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei, não tiverem sido devolvidos de facto ao uso, fruição e administração dos compartes.
2 - A extinção dos baldios, operada nos termos do número anterior, não prejudica a validade dos contratos em vigor que tenham por objeto os baldios a que se referem os artigos 34.º e 36.º da Lei 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei 89/97, de 30 de julho, e pela presente lei, sucedendo a junta ou as juntas de freguesia na posição contratual da entidade responsável pela administração dos respetivos baldios.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5, as receitas de baldios, decorrentes da sua exploração ou provenientes da expropriação dos respetivos terrenos, que tenham sido geradas até à integração dos terrenos no domínio privado da freguesia ou freguesias e ainda não entregues aos respetivos compartes, revertem integralmente para o Fundo Florestal Permanente, criado pelo Decreto-Lei 63/2004, de 22 de março, decorrido um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, desde que se verifique uma das seguintes situações:
7 - O disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Lei 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei 89/97, de 30 de julho, e pela presente lei, apenas se aplica aos mandatos dos membros da mesa da assembleia de compartes, do conselho diretivo e da comissão de fiscalização que se iniciarem após a data da entrada em vigor da presente lei.
8 - O disposto no artigo 11.º-B da Lei 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei 89/97, de 30 de julho, e pela presente lei, é aplicável às contas a partir do exercício de 2015.
São revogados o artigo 8.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º, a alínea b) do artigo 21.º, os n.os 2 e 3 do artigo 22.º, o n.º 6 do artigo 29.º, o n.º 2 do artigo 32.º, o artigo 33.º e os n.os 2 e 3 do artigo 35.º da Lei 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei 89/97, de 30 de julho.
É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei 68/93, de 4 de setembro, com a presente redação.
O artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946 e 108/2006, de 8 de Junho.">Decreto-Lei 34/2008, de 26 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, é aplicável aos processos iniciados a partir da entrada em vigor da presente lei e aos processos pendentes nessa data.
Republicação da Lei 68/93, de 4 de setembro
b) Terrenos passíveis de uso e fruição por comunidade local, os quais, tendo anteriormente sido usados e fruídos como baldios, foram submetidos ao regime florestal ou de reserva não aproveitada, ao abrigo do Decreto-Lei 27 207, de 16 de novembro de 1936, e da Lei 2069, de 24 de abril de 1954, e ainda não devolvidos ao abrigo do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro;
c) Terrenos baldios objeto de apossamento por particulares, ainda que transmitidos posteriormente, aos quais são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei 40/76, de 1 de janeiro;
3 - Para efeitos do artigo 8.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Decreto-Lei 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual, os terrenos de baldio são inscritos em nome do próprio baldio.
1 - Os baldios que, por força do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro, foram legalmente devolvidos ao uso, fruição e administração dos respetivos compartes, e que ainda o não tenham sido de facto, sê-lo-ão logo que, constituída a respetiva assembleia de compartes, esta tome a iniciativa de promover que a devolução de facto se efetive.
1 - Os baldios que à data da entrada em vigor da presente lei estejam a ser administrados em regime de associação entre os compartes e o Estado, previsto na alínea b) do artigo 9.º do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro, continuarão a ser administrados de acordo com esse regime até que ocorra um dos seguintes factos:
1 - O direito das comunidades locais às receitas provenientes do aproveitamento dos baldios em regime florestal, nos termos do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro, depositadas pelos serviços competentes da administração central, e ainda não recebidas por nenhum órgão da administração do baldio, prescreve no prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente lei, desde que se mostre cumprido o disposto no subsequente n.º 2.
Os atuais membros da mesa da assembleia de compartes e do conselho diretivo completam o tempo de duração dos mandatos em curso nos termos do Decreto-Lei 39/76, de 19 de janeiro, sem prejuízo da aplicação imediata das disposições da presente lei, designadamente quanto à constituição da comissão de fiscalização.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/319050.dre.pdf .
1976-01-19 - Decreto-Lei 39/76 - Ministério da Agricultura e Pescas
Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir.
1976-01-19 - Decreto-Lei 40/76 - Ministério da Agricultura e Pescas
Declara anuláveis a todo o tempo os actos ou negócios jurídicos que tenham como objecto a apropriação de baldios ou parcelas de baldios por particulares, bem como todas as subsequentes transmissões.
1997-07-30 - Lei 89/97 - Assembleia da República
2016-02-19 - Resolução da Assembleia da República 35/2016 - Assembleia da República
2018-07-23 - Decreto 21/2018 - Presidência do Conselho de Ministros
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References: artigo 12
 artigo 8
 artigo 59
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 29
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 35
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 9