Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1356&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=
Timestamp: 2018-02-21 07:14:17+00:00

Document:
LEI QUADRO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto!
Responsabilidade pelas contra-ordenações Artigo 9.º
Da sanção aplicável Artigo 21.º
Classificação das contra-ordenações Artigo 22.º
Critérios especiais de medida da coima Artigo 24.º
Concurso de contra-ordenações Artigo 28.º
Objectos pertencentes a terceiro Artigo 38.º
Prescrição Artigo 41.º
Identificação pelas autoridades administrativas Artigo 48.º
Redução da coima Artigo 50.º
Pagamento voluntário da coima Artigo 55.º
Objecto Artigo 64.º
Competência genérica do inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território Artigo 72.º
Actualização das coima Artigo 73.º
Reformatio in pejus Artigo 76.º
Salvaguarda do regime das contra-ordenações no âmbito do meio marinho Artigo 77.º
2 - O regime fixado na presente lei é igualmente aplicável à tramitação dos processos relativos a contra-ordenações que, integrando componentes de natureza ambiental, não sejam expressamente classificadas nos termos previstos no artigo 77.º, excepto quanto constem de regimes especiais.
3 - Os documentos, nomeadamente mapas, guias de transporte, relatórios e boletins que o agente ou o arguido esteja obrigado a enviar por força da lei ou a solicitação da autoridade administrativa são tidos, para todos os efeitos legais, como não enviados quando omitam dados ou sejam remetidos incorrectamente.
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto
Actualização das coima

References: Artigo 9
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 24
 Artigo 28
 Artigo 38
 Artigo 41
 Artigo 48
 Artigo 50
 Artigo 55
 Artigo 64
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 76
 Artigo 77
 artigo 77