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RIO MAIOR: 2011
Rio Maior, 17 de Dezembro de 2011.A Direcção da EICEL1920
Um perigo, por estar ao abandono e a ser utilizado como lixeira, mesmo ao pé de um centro escolar, quando podia ser uma fonte de cultura e conhecimento. Foi assim que Catarina Martins, deputada do Bloco de Esquerda, caracterizou a situação do antigo complexo mineiro do Espadanal, depois de ter visitado o local, no passado dia 10 de Dezembro.Acompanhada por António Gomes, coordenador distrital de Santarém do BE, e por Carla Rodrigues, deputada municipal riomaiorense, Catarina Martins deslocou-se a Rio Maior a convite da associação EICEL, para a primeira de uma série de reuniões que esta associação local de defesa do património pretende realizar com todos os grupos parlamentares da Assembleia da República.
Um depósito de sucata, de pneus gastos e resíduos de obras, mais um amontoado de esculturas que já estiveram instaladas no jardim municipal. E silvas. Junto ao centro escolar n.º 2 de Rio Maior. Foi este o cenário que a deputada do BE encontrou no Espadanal, para além da degradação do antigo complexo mineiro.Catarina Martins enalteceu a acção desenvolvida pela EICEL no sentido da valorização e aproveitamento do património mineiro de Rio Maior. Afirmou que Portugal trata muito mal o seu património industrial e a memória do trabalho, que considera ser "uma parte importantíssima do que nós somos".Já a deputada municipal Carla Rodrigues lamentou que, a seu ver, Rio Maior seja conhecida como uma cidade descaracterizada, quando afinal há vestígios e história por estudar e dar a conhecer.
Em reunião prévia, de preparação da III Jornada, realizada com a Sra. Vereadora Sara Fragoso e a Chefe de Divisão da Unidade Orgânica de Cultura, Património Cultural, Turismo e Juventude da Câmara Municipal de Rio Maior, Dra. Cristina Vicente, realizada nos Paços do Concelho a 16 de Maio de 2011, foi por nós apresentada proposta de parceria para inscrição do património mineiro riomaiorense no Roteiro, que mereceu acolhimento e sugestão de formalização. A proposta de estabelecimento de parceria foi formalizada em carta datada de 30 de Maio de 2011, na qual se expôs um único requisito: a disponibilização de uma sala para montagem de exposição interpretativa do património, cujos conteúdos, bem como os recursos humanos para assegurar visitas guiadas sob marcação, estariam a cargo da EICEL1920. Solicitou-se ainda autorização para visita ao complexo mineiro do Espadanal, limitada por razões de segurança ao espaço público fronteiro à fábrica de briquetes, actualmente utilizado como parque de estacionamento do Centro Escolar nº2. Iniciou-se, em simultâneo, trabalho conducente à materialização de um roteiro local de pontos de interesse mineiro e geológico a incluir no Roteiro Nacional, e para o qual estabelecemos parceria com a Cooperativa Terra Chã. Com este objectivo realizou-se, a 8 de Agosto de 2011, em Chãos, reunião entre a EICEL1920, a Cooperativa Terra Chã e o Coordenador do Roteiro, Dr. Bernardo Lemos, na qual foi definida uma primeira fase de desenvolvimento do roteiro local com a inclusão do núcleo interpretativo da Mina do Espadanal (a instalar), das Salinas da Fonte da Bica, de um percurso pela Serra dos Candeeiros e de visita à Gruta das Alcobertas.
Passados três meses sem qualquer contacto, a Câmara Municipal de Rio Maior deliberou, na reunião ordinária de 11 de Novembro, rejeitar a proposta de parceria apresentada pela EICEL1920, alegando que o complexo mineiro não oferece condições para ser visitado (condições que, como se expõe acima, não limitavam a inscrição no Roteiro uma vez que a exposição interpretativa deveria ser instalada em espaço exterior ao complexo). Não recebemos até à data qualquer notificação escrita da rejeição da proposta. A Câmara Municipal de Rio Maior adiantou, na mesma reunião, a intenção de inscrever, à margem da parceria que acabava de rejeitar, as Salinas da Fonte da Bica no Roteiro das Minas e Pontos de Interesse Mineiro e Geológico de Portugal. Em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada a 22 de Novembro foi, de facto, aprovada por unanimidade a proposta de inscrição das Salinas no mencionado Roteiro.
A inscrição das Salinas da Fonte da Bica no Roteiro das Minas e Pontos de Interesse Mineiro e Geológico de Portugal, pela Câmara Municipal de Rio Maior, inviabiliza o trabalho de âmbito mais alargado em desenvolvimento pela EICEL1920 e pela Cooperativa Terra Chã, para o qual o Município foi convidado, devido à impraticabilidade de inscrição de um mesmo sítio no mencionado Roteiro por duas entidades distintas e, por vontade do executivo presidido por Isaura Morais, não cooperantes. A Direcção da EICEL1920, tendo por base o que acima se expõe, solicitou à Câmara Municipal de Rio Maior, em carta datada de 2 de Dezembro de 2011, esclarecimentos sobre a actuação do executivo neste processo.
Rio Maior, 2 de Dezembro de 2011.A Direcção da EICEL1920
Na sequência de apresentação pela EICEL 1920, Associação para a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitectónico, a 8 de Agosto do corrente, de pedido abertura de procedimento administrativo tendo em vista a Classificação do conjunto edificado composto pela antiga fábrica de briquetes e plano inclinado de extracção da Mina do Espadanal, sito na Avenida Mário Soares, em Rio Maior, enquanto Património de Interesse Municipal, nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, e do Decreto-lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, foi pela Câmara Municipal de Rio Maior indeferida a nossa pretensão em reunião ordinária de 11 de Novembro, com base na Informação n.º 15/CS/2011. A referida deliberação realizou-se fora do prazo legal de sessenta dias, e apenas após exposição da EICEL 1920 em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada a 28 de Outubro.
Nos termos do artigo 124º do Código do Procedimento Administrativo, para além dos casos em que a lei expressamente o exija, devem ser fundamentados os actos administrativos que total ou parcialmente “decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada por interessados, ou de parecer, informação ou proposta oficial”.O número 2 do artigo 125º do Código do Procedimento Administrativo determina que “equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto”.
Os critérios genéricos de apreciação das formas de protecção legal do património são definidos pelo artigo 17º da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro, a saber: “Para a classificação ou a inventariação, em qualquer uma das categorias referidas no artigo 15º (imóveis de interesse nacional, imóveis de interesse público e imóveis de interesse municipal), serão tidos em conta algum ou alguns dos seguintes critérios: a) o carácter matricial do bem; b) o génio do respectivo criador; c) o interesse do bem como testemunho simbólico ou religioso; d) o interesse do bem como testemunho notável de vivências ou factos históricos; o valor estético, técnico ou material intrínseco do bem; f) a concepção arquitectónica, urbanística e paisagística; g) a extensão do bem e o que nela se reflecte do ponto de vista da memória colectiva; h) a importância do bem do ponto de vista da investigação histórica ou científica; i) as circunstâncias susceptíveis de acarretarem diminuição ou perda da perenidade ou da integridade do bem.
A Informação n.º 15/CS/2011 da Câmara Municipal de Rio Maior apresenta interpretação do acto de classificação “como medida meramente preventiva, quando em presença de uma situação de perigo de perda de um património ou sítio” – interpretação inexistente no articulado da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro, pelo que se trata de argumentação improcedente.A classificação é cabalmente definida pelo artigo 18.º da Lei nº107/2001, de 8 de Setembro, como “o acto final do procedimento administrativo mediante o qual se determina que certo bem possui um inestimável valor cultural”. Não provou em caso algum a Câmara Municipal de Rio Maior a inexistência do valor cultural inestimável do património em apreço que permitisse fundamentar deliberação pelo indeferimento.
A Câmara Municipal de Rio Maior alega, contrariando o conceito de protecção legal do património consagrado na Lei nº107/2001, de 8 de Setembro, que “o início de um processo e posterior classificação de um sítio implica uma série de condicionantes que, regra geral podem constituir mais um entrave que um apoio na gestão do património.”Nestes termos, a Informação n.º 15/CS/2011 alega em seguida, reportando-se à Lei nº107/2001, de 8 de Setembro, a constituição de encargos burocráticos, e a submissão da Câmara Municipal de Rio Maior a pareceres e imposição de obras obrigatórias pelo IGESPAR, resultantes do acto de classificação. Os encargos alegados são legalmente improcedentes. Em matéria de protecção de imóveis classificados ou em vias de classificação como Património de Interesse Municipal, a competência para a aplicação do regime legal em vigor cabe aos Municípios, pelo que é à Câmara Municipal de Rio Maior que compete apreciar obras a realizar no interior de área de protecção a fixar, bem como decidir do volume de obra necessária para impedir a degradação do património.
A Informação n.º 15/CS/2011 contém manifestas ausências de verdade, subjectividades, juízos de valor e argumentos obscuros sobre os quais a Direcção da EICEL1920 solicitou esclarecimento à Câmara Municipal de Rio Maior.Entre outros, a Câmara Municipal de Rio Maior expõe o seguinte argumento: “a classificação implicará uma série de deveres e obrigações especiais, que podem vir a ser utilizadas por terceiros como meio de pressão para a concretização de aspirações e projectos pessoais, independentemente da vontade ou da capacidade financeira da Câmara”.A Direcção da EICEL 1920 considera obscuro o argumento apresentado. Além de configurar um juízo de valor de carácter político, constitui um processo de intenções sobre terceiros não identificados, e uma defesa de acção preventiva para obviar ao exercício futuro de direitos cívicos pelos cidadãos, como tal violadora do princípio da boa fé definido pelo artigo 6º-A do Código do Procedimento Administrativo.Perante o exposto, foi solicitado um cabal esclarecimento destas declarações à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior.
A Direcção da EICEL1920.Rio Maior, 26 de Novembro de 2011.
Câmara recusou classificar e divulgar a Mina do Espadanal
PSD/ CDS votaram contra, PS absteve-se.
O executivo camarário de Rio Maior recusou encetar o processo para a classificação do antigo complexo mineiro do Espadanal como Património de Interesse Municipal. Também recusou um outro pedido no sentido da sua divulgação no Roteiro das Minas e Pontos de Interesse Mineiro e Geológico de Portugal. Ambas as medidas foram propostas por um movimento cívico riomaiorense, a EICEL - Associação para a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitectónico.A Coligação PSD/ CDS, que actualmente detém uma maioria absoluta na Câmara Municipal de Rio Maior, fundamentou o seu voto contra argumentando que só faria sentido atribuir ao antigo complexo mineiro do Espadanal a classificação de Património de Interesse Municipal "como medida meramente preventiva, quando em presença de uma situação de perigo de perda de um património".Afirmam PSD/ CDS que "com o actual executivo camarário em exercício, que pretende, quando existirem condições conjunturais favoráveis, investir na criação de um pólo museológico neste espaço, não se coloca a questão de este conjunto patrimonial vir a ser alienado".Alegam que a classificação implicaria "deveres especiais que na corrente conjuntura podem ser pesados para o orçamento camarário, nomeadamente no que concerne a obras de conservação obrigatórias" e também uma série de condicionantes burocráticas que "podem constituir mais um entrave que um apoio na gestão do património".A coligação PSD/ CDS considera também que estes "deveres e obrigações especiais" poderiam vir a ser utilizados "por terceiros como meio de pressão para a concretização de aspirações e projectos pessoais, independentemente da vontade ou da capacidade financeira da Câmara".O actual vice-presidente da Câmara, Carlos Frazão, acrescentou que "o dono do complexo" - mineiro - "é a Câmara Municipal. Faz parte do seu domínio privado. Penso que é a própria autarquia que deve definir o que deve ou não ser feito no local. Sem pressões".A actual maioria PSD/ CDS declarou ainda que foi graças a "um movimento de cidadãos, encabeçado ou corporizado" pela actual presidente da Câmara, então na oposição, que foi possível, em 2006, demover o anterior executivo, PS, da "pretensão de alienar parte do complexo para a instalação de uma grande superfície comercial".Silvino Sequeira, actual vereador da oposição e anterior presidente da Câmara, respondeu que "nunca foi intenção do anterior executivo alienar o património mineiro. O que estava em causa era o terreno onde está hoje o Centro Escolar N.º 2".O vereador Carlos Nazaré fundamentou o voto de abstenção do PS, afirmando que, se por um lado compreende as actuais limitações financeiras da Câmara, por outro lamenta a falta de referência ao "valor cultural do património mineiro", a garantias para que não continue a degradar-se e a quanto custaria preservá-lo "minimamente".Sobre a recusa de incluir o antigo complexo mineiro do Espadanal no Roteiro das Minas e Pontos de Interesse Mineiro e Geológico de Portugal, a coligação PSD/ CDS alegou que o local não tem presentemente condições para ser visitado. Mas decidiu propor a inclusão das Salinas de Rio Maior, o que foi aprovado por unanimidade.
Luís Carvalho in Região de Rio Maior nº1206, de 18 de Novembro de 2011
DEPUTADO MIGUEL TIAGO INTEGRA CONSELHO CONSULTIVO DA EICEL
Na sequência de importante contributo para o reconhecimento do valor do património mineiro do concelho de Rio Maior, após visita ao antigo Couto Mineiro do Espadanal em Junho de 2007, o Deputado do Grupo Parlamentar do PCP à Assembleia da República, Miguel Tiago Crispim Rosado, aceitou recentemente convite da Direcção da EICEL para integrar o Conselho Consultivo desta Associação para a Defesa do Património Mineiro, Industrial e Arquitectónico.
Miguel Tiago, geólogo de profissão, foi eleito para o exercício das funções de Deputado à Assembleia da República na X Legislatura (2005-2009), na XI Legislatura (2009-2011) e na XII e actual Legislatura. É Coordenador do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
No âmbito das funções de Deputado, na X Legislatura, Miguel Tiago apresentou Requerimento na Assembleia da República sobre “o estado do edifício da fábrica de briquetes de Rio Maior e do plano inclinado de acesso à mina de lignite do Espadanal – unidades do Couto Mineiro de Rio Maior”, formulando duas questões:
1 – “Que medidas tomará o Governo para que, em conjunto com a Câmara Municipal de Rio Maior, seja contemplado o referido complexo como património arquitectónico e histórico do Concelho e do País?”
2 – “Existe algum estudo em torno das possibilidades e potencialidades da infra-estrutura, como equipamento cultural, tecnológico ou científico que valorize o património material e imaterial da antiga fábrica de briquetes e do plano inclinado de acesso à Mina do Espadanal?”
Em resposta ao requerimento de Miguel Tiago, o Ministério da Cultura reconheceu, em Setembro de 2007, “um valor simbólico e identitário da Fábrica de Briquetes para Rio Maior, ao ponto de o ex-IPPAR haver proposto a sua Classificação como imóvel de Interesse Municipal”, definindo ainda a necessidade de estabelecimento de critérios rigorosos para uma futura intervenção no conjunto edificado, “que deverá ter por base o conhecimento adequado da história e evolução do lugar, da articulação havida entre os diferentes edifícios e o actual estado de conservação, de modo a poderem fundamentar e justificar convenientemente as opções de intervenção que vierem a ser adoptadas.” EICEL.
In Região de Rio Maior nº1204, de 4 de Novembro de 2011.
“Identificados os monumentos técnicos do património mineiro, as lógicas subjacentes implicam reabilitação, reutilização e valorização, através de projectos integrados e articulados de desenvolvimento económico e social. Senão, os valores identificados perecem perante a passividade das instituições. Há que encontrar parceiros políticos e financeiros (nacionais e europeus) para esta mudança radical do paradigma e da função patrimonial da mina” (49). Nas margens da vivência quotidiana da cidade de Rio Maior persistiu um legado patrimonial, esquecido e condenado à destruição, que a comunidade local soube reclamar como evidência material da sua memória colectiva. A vontade dos riomaiorenses concedeu ao antigo couto mineiro do Espadanal, quatro décadas após o seu encerramento, “a possibilidade de ter uma segunda vida” (50), já não como lugar de produção de combustíveis fósseis, mas como espaço dedicado à criação de conhecimento e consciência cívica.
Notas: (49) CUSTÓDIO, Jorge – “Património Mineiro”. In Estudos/ Património, nº8. Lisboa: IPPAR, 2005, pág. 154.
Continua no próximo número do Região de Rio Maior. In Região de Rio Maior nº1192, de 12 de Agosto de 2011

References: artigo 124
 artigo 125
 artigo 17
 artigo 15
 artigo 18
 artigo 6