Source: https://www.al.sp.gov.br/norma/44829
Timestamp: 2019-04-23 20:34:28+00:00

Document:
Lei n° 898, de 18/12/1975 ( Lei 898/1975 )
Ementa Disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo
Projeto/Autor PL 241/1975 - Governador
Publicação Diário Oficial - Executivo, 19/12/1975, p.1
Indexadores PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / USO DO SOLO / RECURSOS HÍDRICOS / PROTEÇÃO DE MANANCIAIS / REGIÃO METROPOLITANA DA GRANDE SÃO PAULO - RMGSP
Objeto: parágrafo único do artigo 5º e item IV do artigo 11 da Lei nº 898, de 1975, e item I do artigo 2º, artigo 8º e seus parágrafos e itens I, III e V do artigo 9º da Lei nº 1.172, de 1976. Liminar: Não concedida.
Resultado Final: Em 22/08/1979, o STF julgou procedente a representação para se declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 5º e o inciso IV do artigo 11 da Lei nº 898, de 1975, bem como o inciso I do artigo 2º, o artigo 8º e seus parágrafos e os incisos I, III e V do artigo 9º da Lei nº 1.172, de 1976.
Lei n° 15.247 de 17/12/2013
Artigo 1.º - Altera o inciso IX do artigo 2.º da Lei n. 898/1975, com a redação dada pela Lei n. 2.177/1979 (DOE-I 18/12/2013, p.1)
Artigo 89 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, nos termos do artigo 45 da Lei n 9.866/1997, no território da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G, a Lei n. 898/1975 (DOE-I 17/01/2006, p.1)
Artigo 45 - Parágrafo único - As penalidades previstas nas Leis n. 898/1975 e 1.172/1976, ficam expressamente revogadas, passando a vigorar aquelas definidas por esta lei (DOE-I 29/11/97, p.1)
Lei n° 9.808 de 16/10/1997
Artigo 1.º - Suprime o inciso XIX do artigo 2.º da Lei n. 898/1975, e revoga a Lei n. 7.384/1991 (DOE 17/10/1997, p.1)
Lei n° 7.384 de 24/06/1991
Artigo 1.º - Inclui inciso XIX no artigo 2.º da Lei n. 898/1975 (DOE 25/06/1991, p.1)
Lei n° 3.746 de 09/06/1983
Artigo 1.º - O parágrafo único do artigo 5.° da Lei n. 898/1975, passa a constituir o § 1.°, desse mesmo artigo, que fica acrescido do § 2.º (DOE 10/06/1983, p.1)
Lei n° 3.286 de 18/05/1982
Artigo 1.º - Altera o inciso XV do artigo 2.º da Lei n. 898/1975 (DOE 19/05/1982, p.2)
Lei n° 2.177 de 26/11/1979
Artigo 2.º - Altera o inciso IX do artigo 2.º da Lei n. 898/1975 (DOE 27/11/1979, p.1)
(DOE 08/01/1976, p.1)
Decreto n° 15.037 de 06/05/1980
Regulamenta a Lei n. 2.177/1979, delimitando os novos perímetros das áreas de proteção formadas pela bacia hidrográfica do rio Guaió (DOE 07/05/1980, p. 5)
Aprova o Regulamento das Leis n. 898/1975 e n. 1.172/1976 (DOE 20/04/1977, p. 5)
Artigo 4.º - Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei n. 898/1975, até que seja publicado o regulamento previsto nesta lei (DOE-I 17/04/2015, p.4)
Artigo 125 - Até que seja publicado o regulamento previsto no artigo 124 desta lei, ficam mantidas as disposições da Lei n. 898/1975, e n. 1.172/1976, com as alterações posteriores, no que couber (DOE-I 14/07/2009, p.1)
Artigo 89 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas, nos termos do artigo 45 da Lei n 9.866/1997, no território da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga - APRM-G, a Lei n. 898/1975, e a Lei n. 1.172/1976, com exceção do disposto no inciso II do artigo 2.º deste último diploma legal (DOE-I 17/01/2006, p.1)
Altera a Lei n. 9.472/1996 (DOE-I 10/06/1998, p.1)
Lei n° 5.650 de 28/04/1987
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Moji Guaçu (DOE 29/04/1987, p.1)
Altera o Quadro II a que se refere o artigo 8.º da Lei n. 1.817/1978(DOE 16/07/1981 - Suplemento)
Lei n° 2.446 de 12/09/1980
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do rio Piracicaba (DOE 13/09/1980, p.94)
Dispõe sobre uso e ocupação do solo na área geográfica correspondente à bacia de drenagem do rio Itapetininga (DOE 13/09/1980, p.2)
Estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências (DOE 28/10/1978)
Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o artigo 2.º da Lei n. 898/1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas (DOE 18/11/1976, p. 2)

References: artigo 5
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 9

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 89
 artigo 45

Artigo 45

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 5

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 125
 artigo 124

Artigo 89
 artigo 45
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 2