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Timestamp: 2016-10-25 03:19:41+00:00

Document:
D83726
DECRETO N� 83.726, DE 17 DE JULHO
Revogado pelo Decreto n� 7.483, de 2011
Aprova o Estatuto da Empresa
Brasileira de Correios e Tel�grafos - ECT.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , usando da atribui��o que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no artigo 4�, do
Decreto-Lei n� 509, de 20 de mar�o de 1969, DECRETA:
Art 1� - Fica aprovado o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos-ECT que
a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado das Comunica��es.
Art 2� - Este decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogados o Decreto n� 72.897, de 9 de outubro de 1973, e demais disposi��es
Bras�lia, 17 de julho de 1979; 158� da Independ�ncia e 91� da Rep�blica.
JO�O B. DE FIGUEIREDO H. C. Mattos Este texto n�o substitui o
publicado no D.O.U. 8.6.1979
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL�GRAFOS - ECT CAP�TULO I DA DENOMINA��O, DURA��O E SEDE Art 1� - A Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos - ECT, empresa p�blica vinculada
ao Minist�rio das Comunica��es, criada pelo Decreto-Lei
n� 509, de 20 de mar�o de 1969, reger-se-� pela legisla��o federal e por este
Art 2� - A Empresa ter� sede na Capital da Rep�blica e poder� criar depend�ncias em
Art 3� - O prazo de dura��o da Empresa � indeterminado.
CAP�TULO II DO OBJETO
Art 4� - Compreende-se no objeto da Empresa, nos termos da Lei
n� 6.538, de 22 de junho de 1978: I - planejar, implantar e explorar o servi�o postal e o servi�o de telegrama;
Ill - promover a forma��o e o treinamento do pessoal necess�rio ao desempenho de suas
atribui��es; IV - exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministro das Comunica��es.
� 1� - A Empresa ter� exclusividade na explora��o dos servi�os que constituem
monop�lio da Uni�o, conforme defini��o da Lei n�
6.538, de 22 de junho de 1978 e respectiva regulamenta��o.
� 2� - A Empresa mediante autoriza��o do Poder Executivo, poder� constituir
subsidi�ria para a presta��o de servi�os compreendidos no seu objeto.
� 3� - A Empresa, atendendo a conveni�ncias t�cnicas e econ�micas, e sem preju�zo de
suas atribui��es e responsabilidades, poder� celebrar contratos e conv�nios
objetivando assegurar a presta��o de servi�os, nos casos autorizados pelo Ministro das
Comunica��es ou previstos no Regulamento do Servi�o Postal e do Servi�o de Telegrama.
� 4� - A Empresa � obrigada a assegurar a continuidade dos servi�os, observados os
�ndices de confiabilidade, qualidade, efici�ncia e outros requisitos fixados pelo
Minist�rio das Comunica��es.
CAP�TULO III DO CAPITAL Art 5� - O Capital da Empresa � de Cr$2.995.000.000,00 (dois bilh�es,
novecentos e noventa e cinco milh�es de cruzeiros), nos termos do Decreto
n� 83.083, de 24 de janeiro de 1979, constitu�do integralmente pela Uni�o, na forma
do Decreto-Lei n� 509, de 20 de mar�o de 1969.
Art. 5� O Capital da Empresa � de Cr$ 46.701.000.000,00 (quarenta e seis bilh�es, setecentos e um milh�o de cruzeiros), constitu�dos integralmente pela Uni�o, na forma do Decreto-Lei n� 509, de 20 de mar�o de 1969.
(Reda��o dada pelo Decreto de 21 de novembro de 1991).
capital social da Empresa � de R$ 1.143.668.303,20 (um bilh�o, cento e quarenta e tr�s
milh�es, seiscentos e sessenta e oito mil, trezentos e tr�s reais e vinte centavos),
constitu�do integralmente pela Uni�o, na forma do Decreto-Lei no 509, de 20
de mar�o de 1969. (Reda��o dada pelo Decreto de
Art. 5o O capital social da Empresa
� de R$ 1.868.963.891,51 (um bilh�o, oitocentos e sessenta e oito milh�es, novecentos e
sessenta e tr�s mil, oitocentos e noventa e um reais e cinq�enta e um centavos),
constitu�do integralmente pela Uni�o, na forma do Decreto-Lei no 509,
de 20 de mar�o de 1969. (Reda��o
dada pelo Decreto n� 5.672, de 2006)
Par�grafo �nico - Este capital poder� ser aumentado por ato do Poder Executivo,
mediante a incorpora��o de Recursos de origem or�ament�ria, por incorpora��o de
reservas decorrentes de lucros l�quidos de suas atividades, pela reavalia��o do ativo e
por dep�sitos de capital feitos pela Uni�o. CAP�TULO IV DOS RECURSOS Art 6� - Para a realiza��o de seu objeto, a Empresa dispor� dos seguintes recursos: I - a receita proveniente da presta��o dos servi�os; II - o produto da venda de bens e direitos patrimoniais;
III - o rendimento decorrente da participa��o societ�ria em outras empresas;
IV - o produto de opera��es de cr�dito;
V - dota��es or�ament�rias;
VI - valores provenientes de outras fontes.
CAP�TULO V DA ORGANIZA��O ADMINISTRATIVA Art 7� - A Empresa funcionar� com a seguinte estrutura b�sica: I - Administra��o Central a) Dire��o 1 - Conselho de
Administra��o 2 - Diretoria b) Administra��o Setorial,
composta de Departamentos. I -
Administra��o Central: (Reda��o dada pelo Decret n� 1.687,
de 6.11.1996)
a) Dire��o: 1. Conselho de
Administra��o; 2. Diretoria; b) Conselho Fiscal; c) Administra��o Setorial,
composta de Departamentos; II - Administra��o Regional, constitu�da por Diretorias Regionais.
Art 8� - O Regimento Interno da Empresa definir� sua estrutura organizacional,
determinando as atribui��es dos �rg�os da Administra��o Central e da Administra��o
Regional, incluindo-se os Departamentos e as Diretorias Regionais, observadas as
disposi��es legais e estatut�rias. CAP�TULO VI DO CONSELHO DE ADMINISTRA��O Art 9� - O Conselho de Administra��o, �rg�o de delibera��o colegiada, exercer� a
administra��o superior da Empresa. Art 10 - O Conselho, que ser� presidido pelo Presidente da Empresa, ter� a seguinte
constitui��o: I - Presidente da Empresa; II - Vice-Presidente da
Empresa; III - 5 (cinco) membros
designados pelo Ministro das Comunica��es. III - 4 (quatro) membros
designados pelo Ministro das Comunica��es. (Reda��o dada pelo
Decreto n� 97.486, de 1�.2.1989)
� 1� Os �rg�os de
Auditoria Interna ficar�o vinculados diretamemte ao Presidente do Conselho de
Administra��o. (Par�grafo inclu�do pelo Decreto n� 97.486, de
1�.2.1989)
� 2� Nos casos de licen�a e
de f�rias do Presidente, o Conselho ser� presidido pelo Vice-Presidente da Empresa.(Par�grafo renumerado pelo Decreto n� 97.486, de 1�.2.1989)
Art. 10. O Conselho de Administra��o ter�
a seguinte composi��o: (Reda��o dada pelo Decreto n� 1.390, de
10.2.1995)
I - presidente da empresa, que
ser� seu presidente; (Reda��o dada pelo Decreto n� 1.390, de
II - vice-presidente da empresa; (Reda��o dada pelo Decreto n� 1.390, de 10.2.1995)
III - quatro membros. (Reda��o dada pelo Decreto n� 1.390, de 10.2.1995)
� 1� Nos impedimentos e
aus�ncias eventuais, o Presidente do Conselho de Administra��o ser� substitu�do pelo
vice-presidente da empresa. (Reda��o dada pelo Decreto n� 1.390, de
� 2� Os �rg�os de Auditoria
Interna ficar�o vinculadas diretamente ao Presidente do Conselho de Administra��o. (Reda��o dada pelo Decreto n� 1.390, de 10.2.1995)
10. O Conselho de Administra��o ter� a seguinte composi��o: (Reda��o
dada pelo Decreto n� 2.326, de 19.9.1997)
I - Presidente da Empresa,
que ser� seu Presidente; (Reda��o dada pelo Decreto n� 2.326, de
19.9.1997)
II - cinco membros. (Reda��o dada pelo Decreto n� 2.326, de 19.9.1997)
� 1� O Conselho de
Administra��o eleger� anualmente um de seus integrantes para substituir o Presidente do
Conselho, nos seus impedimentos e aus�ncias eventuais. (Reda��o
� 2� Os �rg�os de
Auditoria Interna ficar�o vinculados diretamente ao Presidente do Conselho de
Administra��o. (Reda��o dada pelo Decreto n� 2.326, de 19.9.1997)
Art 11 - O Presidente e o Vice-Presidente da Empresa ser�o nomeados pelo
Presidente da Rep�blica, por indica��o do Ministro das Comunica��es, e ser�o
demiss�veis " ad nutum ".
Art. 11. Os membros do Conselho de
Administra��o, de que trata o inciso III do artigo anterior, ser�o nomeados pelo
Presidente da Rep�blica, por indica��o do Ministro de Estado das Comunica��es, salvo
o representante do Minist�rio do Planejamento e Or�amento, que ser� indicado pelo
respectivo Ministro de Estado. (Reda��o dada pelo Decreto n� 1.390, de
membros do Conselho de Administra��o, de que trata o inciso II do artigo anterior,
ser�o designados pelo Presidente da Rep�blica, por indica��o do Ministro de Estado das
Comunica��es, salvo a representante do Minist�rio do Planejamento e Or�amento, que
ser� indicado pelo respectivo Ministro de Estado. (Reda��o dada
pelo Decreto n� 2.326, de 19.9.1997)
Art. 12. - Ao Conselho de Administra��o compete: I - fixar a orienta��o geral dos neg�cios da Empresa, estabelecendo diretrizes
b�sicas, em conson�ncia com a pol�tica do Minist�rio das Comunica��es; II - aprovar o or�amento anual da Empresa; III - aprovar e submeter ao Minist�rio das Comunica��es as contas gerais e as
demonstra��es financeiras da Empresa, para aprecia��o e posterior encaminhamento ao
Tribunal de Contas da Uni�o, na forma da legisla��o em vigor; IV - aprovar os planos gerais da Empresa; V - aprovar a contrata��o de financiamentos e empr�stimos, com o objetivo de atender ao
desenvolvimento e aperfei�oamento dos servi�os da Empresa; VI - aprovar e alterar o Regimento Interno da Empresa; VIl - atribuir ao Vice-Presidente e aos Diretores, a supervis�o de �reas de
atividades, envolvendo Departamentos e Diretorias Regionais, sem preju�zo das
atribui��es que lhes s�o inerentes como membros da Diretoria, fiscalizando o exerc�cio
daquela supervis�o; VII - atribuir aos membros da Diretoria a supervis�o de �reas de
atividade, envolvendo Departamentos e Diretorias Regionais, sem preju�zo das
atribui��es que lhes s�o inerentes, fiscalizando o exerc�cio daquela supervis�o; (Reda��o dada pelo Decreto n� 2.326, de 19.9.1997)
VIII - examinar a qualquer tempo, os livros da Empresa; solicitar informa��es sobre
contratos celebrados ou em via de celebra��o e sobre quaisquer outros atos; IX - conceder licen�a e f�rias ao Presidente e ao Vice-Presidente; IX - conceder licen�a e
f�rias ao Presidente, na forma da lei; (Reda��o dada pelo
Decreto n� 2.326, de 19.9.1997)
X - autorizar a aliena��o de bens do ativo permanente da Empresa; XI - aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho; XII - aprovar o Plano de Classifica��o, de Cargos e Sal�rios da Empresa e suas
altera��es; XIII - propor ao Ministro das Comunica��es: a) as tarifas, os pre�os e os pr�mios " ad valorem " referentes
� remunera��o dos servi�os prestados pela Empresa; b) a remunera��o dos membros do Conselho de Administra��o e da Diretoria da Empresa; c) os nomes dos Diretores a serem designados; d) as modifica��es no Estatuto. XIV - executar outras atividades que lhe sejam cometidas pela lei, pelo Estatuto ou pelo
Ministro das Comunica��es. Art 13 - O Conselho de Administra��o reunir-se-� ordinariamente uma vez por m�s, e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por 2 (dois) de seus membros,
lavrando-se ata de suas delibera��es. Art 14 - O Conselho de Administra��o deliberar� por maioria de votos, presente a
maioria de seus membros, cabendo ao Presidente, al�m do voto comum, o de qualidade. CAP�TULO VII DA DIRETORIA Art 15 - A Diretoria � o �rg�o executivo da administra��o da Empresa. Art 16 - A Diretoria se constituir� do Presidente, do Vice-Presidente e de 5
(cinco) Diretores. Art. 16. A Diretoria constituir-se-� do Presidente, do Vice-Presidente e de
4 (quatro) Diretores. (Reda��o dada pelo Decreto n� 97.486,
de 1�.2.1989)
Art. 16. A Diretoria se constituir� do
presidente, do vice-presidente e de cinco Diretores. (Reda��o
dada pelo Decreto n� 1.390, de 10.2.1995)
Diretoria se constituir� do Presidente e de seis Diretores. (Reda��o
Art 17 - Os Diretores ser�o designados pelo Ministro das Comunica��es. Art. 17.
Os membros da Diretoria ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, por indica��o do
Ministro de Estado das Comunica��es. (Reda��o dada pelo Decreto n� 1.390, de 10.2.1995)
Art 18 - � Diretoria compete: I - propor ao Conselho de Administra��o o Regimento Interno da Empresa e suas
modifica��es; II - propor ao Conselho de Administra��o o Plano de Classifica��o de Cargos e
Sal�rios da Empresa; III - aprovar o Regulamento de Pessoal e o Quadro de Pessoal da Empresa; IV - estabelecer planos anuais e plurianuais da Empresa, em conson�ncia com as diretrizes
b�sicas do Conselho de Administra��o, neles compreendida a defini��o dos temas ou
motivos dos selos postais e a programa��o de sua emiss�o; V - aprovar programas destinados � execu��o dos planos anuais e plurianuais da Empresa;
VI - aprovar a escolha de Chefes de Departamentos e de Diretores Regionais; VII - submeter ao Conselho de Administra��o o or�amento anual, as contas e as
demonstra��es financeiras da Empresa; VIII - exercer a supervis�o e o controle das atividades operacionais e administrativas da
Empresa, baixando os atos normativos necess�rios � orienta��o dessas atividades; IX - estabelecer as compet�ncias dos �rg�o das Administra��es Setorial e Regional
para a pr�tica dos atos necess�rios ao atendimento das leis, regulamentos, normas e
posturas; X - aprovar os balancetes mensais; XI - propor ao Conselho de Administra��o a contrata��o de financiamentos e
empr�stimos; XII - propor ao Conselho de Administra��o a aliena��o de bens do ativo permanente da
Empresa; XIII - submeter ao Ministro das Comunica��es, para cada exerc�cio financeiro e " ad
referendum " do Conselho de Administra��o, o plano de aplica��o de
recursos; XIV - autorizar a venda, por terceiros, de selos e de outras formulas de franqueamento
postal, bem como a fabrica��o, importa��o, e utiliza��o de m�quinas de franquear
correspond�ncia e matrizes para estampagens de selo ou carimbo postal; XV - conceder f�rias e licen�as aos Diretores; XVI - fazer executar outras atividades afins, que tenham sido atribu�das � Diretoria
pelo Conselho de Administra��o. XVII - fazer publicar no Di�rio
Oficial, depois de aprovado pelo Ministro das Comunica��es: (Inciso inclu�do pelo Decreto n� 97.486, de 1�.2.1989)
a) o Regulamento de
Licita��es; (Al�nea
inclu�da pelo Decreto n� 97.486, de 1�.2.1989)
b) o Regulamento de Pessoal,
com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre
apura��o de responsabilidade; (Al�nea
c) o quadro de pessoal, com a
indica��o, em tr�s colunas, do total de empregos e os n�meros de empregos providos e
vagas, discriminados por carreira ou categoria, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada
ano; e (Al�nea inclu�da pelo
d) o plano de sal�rios,
benef�cios, vantagens e quaisquer outras parcelas que componham a retribui��o de seus
empregados. (Al�nea inclu�da
pelo Decreto n� 97.486, de 1�.2.1989) Art 19 - As delibera��es da Diretoria ser�o tomadas por maioria absoluta de votos de
seus membros, sendo que o Presidente, al�m do voto comum, ter� o de qualidade. CAP�TULO VIII DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE E DOS DIRETORES Art
20 - Compete ao Presidente: I - presidir os neg�cios da
Empresa; II - representar a Empresa em
Ju�zo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo constituir mandat�rio e delegar
compet�ncia, permitindo, se for o caso, a subdelega��o; III - presidir as reuni�es do
Conselho de Administra��o; IV - executar as
delibera��es emanadas do Conselho de Administra��o e da Diretoria; V - manter o Conselho de
Administra��o informado das atividades da Empresa; VI - designar os Chefes de
Departamento e os Diretores Regionais aprovados pela Diretoria; VII - manter o Ministro das
Comunica��es permanente informado dos neg�cios da Empresa; VIII - convocar e presidir as
reuni�es da Diretoria; IX - assinar, obrigatoriamente
com o Vice-Presidente ou um Diretor, os atos que constituam ou alterem obriga��es da
Empresa como tamb�m aqueles que exonerem terceiros de obriga��es para com ela. Tais
atribui��es poder�o ser outorgadas, tamb�m por ambos, a servidores da Empresa
mediante mandato com fim espec�fico ou atrav�s de delega��o de compet�ncia; X - delegar poderes a empregados da
Empresa para movimentar dinheiros, podendo, a t�tulo excepcional, constituir mandat�rios
para o mesmo fim, se autorizado pela Diretoria. Art. 20. Compete ao presidente: (Reda��o dada pelo Decreto n� 1.390, de 10.2.1995)
DO PRESIDENTE E DOS DIRETORES (Reda��o dada pelo Decreto n� 2.326, de 19.9.1997)
Art 20. Compete ao Presidente: (Reda��o dada pelo Decreto n� 2.326, de 19.9.1997)
I - presidir os neg�cios da empresa; II - representar a empresa em
Ju�zo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo constituir mandat�rio e delegar
compet�ncia, e, se for o caso, estabelecer subdelega��o; III - executar as
delibera��es emanadas do Conselho de Administra��o e da Diretoria; IV - manter o Conselho de
Administra��o informado das atividades da empresa; V - designar os Chefes de
Departamento e os Diretores Regionais aprovados pela Diretoria; VI - manter o Ministro de
Estado das Comunica��es permanentemente informado dos neg�cios da empresa; VII - convocar e presidir as
reuni�es da Diretoria; VIII - assinar, obrigatoriamente, com o vice-presidente,
os atos que constituam ou alterem obriga��es da empresa, assim como aqueles que exonerem
terceiros de obriga��es para com ela; tais atribui��es poder�o ser outorgadas, por
ambos, a servidores da empresa, mediante mandato com fim espec�fico ou mediante
delega��o de compet�ncia; VIII - assinar, com outro membro da Diretoria, os atos que constituam
ou alterem obriga��es da Empresa, assim como aqueles que exonerem terceiros de
obriga��es para com ela; tais atribui��es poder�o ser outorgadas a servidores da
Empresa, mediante mandato com fim espec�fico ou mediante delega��o de compet�ncia; (Reda��o dada pelo Decreto n� 2.326, de 19.9.1997)
IX - delegar, conjuntamente com membro da Diretoria, poderes a empregados da Empresa para
movimentar dinheiro, podendo, a t�tulo excepcional, constituir mandat�rios para o mesmo
fim se autorizado pela Diretoria; (Reda��o dada pelo Decreto n�
2.326, de 19.9.1997)
X - coordenar as atividades
operacionais e administrativas, jur�dicas, de qualidade total, bem assim de planejamento
e controle da Empresa. (Reda��o dada pelo Decreto n� 2.326, de
Art 21 - Compete ao Vice-Presidente: Art. 21. Compete ao vice-presidente: (Reda��o dada pelo Decreto n� 1.390, de 10.2.1995)
I - substituir o Presidente em
suas aus�ncias e impedimentos; II - auxiliar o Presidente no
desempenho de suas atribui��es; III - coordenar as atividades
de planejamento e controle da Empresa; III - coordenar as atividades operacionais e
administrativas, assim como as atividades de planejamento e controle da empresa; (Reda��o dada
pelo Decreto n� 1.390, de 10.2.1995)
IV - exercer outras atividades que lhe forem
atribu�das pelo Conselho de Administra��o. (Artigo
revogado pelo Decreto n� 2.326, de 19.9.1997)
Art 22 - Compete aos Diretores, al�m das atribui��es que lhes s�o inerentes como
membros da Diretoria, o desempenho daquelas que lhes forem fixadas pelo Conselho de
Administra��o. CAP�TULO IX
(Cap�tulo inclu�do pelo Decreto n� 1.687, de 6.11.1995)
DO CONSELHO FISCAL Art
23. O Conselho Fiscal � o �rg�o de fiscaliza��o da Empresa,
devendo funcionar em car�ter permanente. Art 24. O Conselho Fiscal
ser� constitu�do de tr�s membros efetivos e tr�s suplentes, designados pelo Ministro
de Estado das Comunica��es, pelo prazo de um ano, sendo permitida a recondu��o. Par�grafo �nico. Dentre os
designados para o Conselho Fiscal, um membro e seu respectivo suplente representar�o o
Tesouro Nacional, sendo indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda. Art 25. Ao Conselho Fiscal
compete: I - fiscalizar os atos de
gest�o dos administradores da Empresa e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e
estatut�rios; II - opinar sobre o
relat�rio anual da administra��o, fazendo constar do seu parecer as informa��es
complementares que julgar necess�rias; III - opinar sobre as
propostas dos �rg�os da administra��o, relativas � modifica��o do capital social,
planos de investimentos ou or�amentos de capital, distribui��o de resultados,
transforma��o, incorpora��o e fus�o ou cis�o; IV - dar ci�ncia aos
�rg�os de administra��o e, se estes n�o tomarem as provid�ncias cab�veis, �
Secretaria de Controle Interno do Minist�rio das Comunica��es, dos erros, fraudes ou
crimes, que constatar no exerc�cio de suas atribui��es, praticados contra o patrim�nio
da ECT, para que sejam adotadas as provid�ncias necess�rias � prote��o dos interesses
da Empresa; V - analisar, no m�nimo
trimestralmente, os balancetes e as demais demonstra��es financeiras elaboradas
mensalmente pela ECT, emitindo pareceres conclusivos sobre tais documentos; VI - examinar e opinar
formalmente sobre as demonstra��es financeiras de cada exerc�cio social, elaboradas
pela Empresa; VII - estabelecer e aprovar a
sistem�tica de funcionamento do Conselho Fiscal; VIII - assistir �s reuni�es
do Conselho de Administra��o em que se deliberar sobre os assuntos nos quais deva opinar
(incisos II, III e VI deste artigo); IX - apreciar, aprovar e
acompanhar a execu��o do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAAAI); � 1� O Conselho Fiscal
reunir-se-�, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada m�s, e, extraordinariamente,
quando convocado pelo Conselho de Administra��o ou por delibera��o da maioria de seus
membros. � 2� Os �rg�os da
administra��o s�o obrigados, por meio de comunica��o por escrito, a colocar �
disposi��o dos membros em exerc�cio no Conselho Fiscal, dentro de dez dias, c�pia das
atas de suas reuni�es e, dentro de quinze dias de sua elabora��o, c�pia dos balancetes
e demais demonstra��es financeiras peri�dicas, bem como dos relat�rios de execu��o
CAP�TULO X (Cap�tulo renumerado pelo Decreto n� 1.687, de 6.11.1995)
DA ADMINISTRA��O SETORIAL Art 26 - Os Departamentos s�o �rg�os de planejamento, de elabora��o de normas e de
coordena��o e controle setoriais. Art 27 - Cada Departamento ser� dirigido por um Chefe designado na forma do disposto no
item VI do artigo 20, e supervisionado por um membro da Diretoria, designado conforme o
estabelecido no item VII do artigo 12. Art 28 - Os Departamentos observar�o a orienta��o estabelecida pela Diretoria e se
constituir�o por crit�rios de departamentaliza��o funcional, de acordo com o Regimento
Interno da Empresa. CAP�TULO XI
(Cap�tulo renumerado pelo Decreto n� 1.687, de 6.11.1995) DA ADMINISTRA��O REGIONAL Art 26 - As Diretorias Regionais s�o os �rg�os encarregados de executar, em
�mbito regional, os servi�os a cargo da Empresa e exercer�o suas atividades, com
subordina��o funcional aos Departamentos. Art. 29. As Diretorias Regionais, subordinadas
ao vice-presidente, s�o os �rg�os encarregados de executar, em �mbito regional, os
servi�os a cargo da empresa. (Reda��o dada pelo Decreto n�
1.390, de 10.2.1995)
Art. 29. As Diretorias Regionais s�o �rg�os encarregados de executar, em �mbito
regional, os servi�os a cargo da Empresa. (Reda��o dada pelo Decreto n� 2.326, de 19.9.1995)
Art 27 - Cada Diretoria Regional ser� dirigida por um Diretor Regional designado
na forma do disposto no item VI do artigo 20, e supervisionada por um membro da Diretoria,
designado conforme o estabelecido no item VII do artigo 12. Art. 30.
Cada Diretoria Regional ser� dirigida por um Diretor Regional designado na forma do
disposto no item V, do art. 20. (Reda��o
(Cap�tulo renumerado pelo Decreto n� 1.687, de 6.11.1995)I DAS SUBSTITUI��ES Art 31 - As
substitui��es, por motivo de aus�ncia ou impedimento, ser�o efetuadas na forma
seguinte: a) do Presidente da Empresa
pelo vice-Presidente, independentemente de qualquer designa��o; b) do Vice-Presidente por
Diretor escolhido pela Diretoria, " ad referendum " do Conselho de
Administra��o; c) de Diretor por Diretor
escolhido pela Diretoria.
Par�grafo �nico - Importar�
na perda do cargo, a integrante da Diretoria, o afastamento de seu exerc�cio, por mais de
30 (trinta) dias consecutivos, quando n�o autorizado pela Diretoria, no caso de Diretor,
ou pelo Conselho de Administra��o, nos casos de Presidente e Vice-Presidente. Art. 31. As substitui��es, por motivo de aus�ncia
ou impedimento, ser�o efetuadas na forma seguinte: (Reda��o dada
I - do Presidente da Empresa, por Diretor
escolhido pelo Conselho de Administra��o; (Reda��o dada pelo
II - de Diretor, por Diretor escolhido pela
Diretoria. (Reda��o dada pelo Decreto n� 2.326, de 19.9.1997)
Par�grafo �nico. Perder� o cargo o integrante
da Diretoria que se afastar de suas atividades por per�odo superior a trinta dias
consecutivos, quando n�o autorizado pela Diretoria, no caso de Diretor, ou pelo Conselho
de Administra��o, no caso de Presidente.(Reda��o dada pelo Decreto
n� 2.326, de 19.9.1997)
(Cap�tulo renumerado pelo Decreto n� 1.687, de 6.11.1995)
DO EXERC�CIO FINANCEIRO Art 32 - O exerc�cio financeiro compreender� o per�odo de 1� de
janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Art 33 - A Empresa enviar� ao Minist�rio das Comunica��es as contas gerais relativas a
cada exerc�cio, na forma da legisla��o em vigor. CAP�TULO XIV
(Cap�tulo renumerado pelo Decreto n� 1.687, de 6.11.1995) DO PESSOAL Art 34 - O pessoal da Empresa ser� regido pela legisla��o trabalhista.
� 1� - Para fun��es permanentes, o pessoal da Empresa ser� admitido mediante processo
de sele��o de prova e de t�tulos.
� 2� - A Empresa poder� contratar pessoal para servi�os eventuais e tempor�rios, nas
modalidades previstas em lei. CAP�TULO XV
DISPOSI��ES ESPECIAIS Art 35 - Ressalvada a compet�ncia do Departamento de Pol�cia Federal, a Empresa prover�
servi�os de vigil�ncia para zelar pelo sigilo da correspond�ncia, cumprimento das leis
e regulamento relacionados com a seguran�a nacional e garantia do tr�fego postal, e dos
bens e haveres da Empresa ou confiados � sua guarda.
Art 36 - A Empresa pode promover desapropria��es de bens e direitos, mediante ato
declarat�rio de sua utilidade p�blica, pela autoridade federal.

References: artigo 81
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 12