Source: https://pt.scribd.com/document/358286121/Regras-Contratro-de-Experiencia
Timestamp: 2020-08-09 08:40:12+00:00

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Regras Contratro de Experiencia | Banco de Horas | Hora Extra
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O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja
finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual
Enunciado TST nº 188 Contrato de Experiência - Prorrogação até 90 dias O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.
O artigo 451 da CLT determina que o contrato de experiência só poderá sofrer uma
única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado.
Término 30
A prorrogação do contrato de experiência deverá ser expressa, não podendo ficar
contida na subjetividade do empregador.
A falta de assinatura do empregado na prorrogação do contrato de experiência será
Contrato de experiência que termina na sexta-feira, sendo que a empresa trabalha em regime de compensação dos sábados:
• A empresa que trabalha em regime de compensação deve pagar na semana do término do contrato de experiência, as horas trabalhadas para a compensação do sábado como extras, ou dispensar o empregado do cumprimento da referida compensação;
• A compensação do sábado fará com que o contrato de experiência se transforme em contrato por prazo indeterminado.
Contrato de experiência que termina no sábado:
Contrato de experiência que termina em dia que não há expediente:
O término do contrato de experiência em dia que não há expediente deve ser pré- avisado ao empregado no último dia trabalhado e já comunicado, que deverá comparecer no primeiro dia útil ao término, no departamento pessoal da empresa para recebimento das verbas rescisórias.
contrato de experiência deve ser anotado na parte do "Contrato de Trabalho", bem
como nas folhas de "Anotações Gerais".
experiência pelo prazo de
contrato assinado em separado.
previdenciário, tem seu contrato suspenso.
Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento caracterizam interrupção do contrato de
trabalho; serão contados normalmente como dias trabalhados para efeito da contagem do cumprimento do contrato de experiência.
Empregado admitido em contrato de experiência nos moldes do artigo 472, § 2º da CLT
em 07.05.07 por 60 dias, afasta-se por doença dia 11.06.07, iniciando o auxílio-doença (16º dia) dia 26.06.07, retornando ao trabalho dia 16.07.07.
O contrato de experiência deste empregado extinguiria dia 05.07.07, fato este que não
ocorreu devido ao auxílio-doença.
O contrato de experiência contou seu prazo de cumprimento normal até o dia 25.06.07,
ou seja, até os primeiros 15 (quinze) dias do atestado médico pagos pela empresa, faltando então 10 dias para o término do contrato de experiência, os quais serão cumpridos a partir do dia 16.07.07, que é a data de retorno deste empregado, porque a partir do dia 26.06.07 a 15.07.07, o seu contrato foi suspenso.
O contrato de experiência deste empregado será extinto somente no dia 25.07.07 quando
completará os 10 (dez) dias faltantes para o encerramento do contrato, tornando-se por tempo indeterminado se a prestação de serviço ultrapassar esta data.
Conclui-se, então, que se o período de afastamento do empregado resultar menor que o prazo estabelecido no contrato de experiência, após a alta médica o empregado continua o cumprimento. Se o período de afastamento do empregado resultar superior ao prazo estabelecido no contrato de experiência, o citado contrato, se não houver interesse na continuidade da prestação dos serviços do empregado, será extinto na data pré- estabelecida.
O contrato de experiência deste empregado extinguirá normalmente no dia 03.03.07,
pois ele retornou no dia 26.02.07, continuando o cumprimento.
O contrato de experiência deste empregado extinguiu-se normalmente no dia 04.08.07,
uma vez que o contrato não foi estipulado nos moldes do artigo 472, § 2º da CLT e por
neste tipo de contrato não prevalecer a garantia do emprego em função do acidente de trabalho.
A legislação previdenciária determina que o empregado que sofrer acidente do trabalho
terá assegurada a manutenção de seu contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de 12
meses a contar da cessão do auxílio-doença acidentário, independentemente da concessão de auxílio-acidente.
Não havendo cláusula recíproca de direito de rescisão, o empregador, ao dispensar o
empregado antes do término, fica obrigado ao pagamento de indenização igual à metade
da remuneração que o empregado teria direito até o final do contrato (art. 479 da CLT):
contrato de experiência: 30 dias 30 dias - 20 dias trabalhados: 10 dias faltam 10 dias para término do contrato salário: R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 : 30 = R$ 50,00 R$ 50,00 x 10 = R$ 500,00 R$ 500,00 : 2 = R$ 250,00 Indenização a ser paga ao empregado em rescisão: R$ 250,00
empregado, ao rescindir o contrato de experiência antecipadamente, deverá indenizar
empregador dos prejuízos que resultarem desse fato. A indenização não poderá
exceder a que receberia em idênticas condições. (art. 480 da CLT).
"Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. § 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições."
A indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, ou seja,
quando houver rescisão do contrato de trabalho no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria do empregado, não será devida quando houver a extinção do contrato de experiência, uma vez que ela só é devida quando ocorre rescisão sem justa causa.
c) férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, se houver previsão em
convenção coletiva (veja também nota específica);
e) indenização ao empregador, se este comprovar o prejuízo.
e) multa 40% sobre montante do FGTS;
f) indenização do art. 479 da CLT (50% dos dias faltantes para o término do contrato de
experiência);
h) liberação do FGTS - código 01;
e) multa de 40% sobre montante do FGTS;
f) indenização do artigo 479 da CLT (50% dos dias faltantes para o término do contrato
de experiência);
g) liberação do FGTS - código 01;
seguro-desemprego: deve ser fornecida a Comunicação de Dispensa - CD ao
Deposita-se o FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se for o caso, e a multa sobre
o FGTS, em GRRF.
c) férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional, se houver previsão em
e) liberação do FGTS - código 23.
Isto porque se o empregado cumprisse o contrato até o término da experiência, receberia
o valor das verbas rescisórias no dia imediatamente posterior ao do vencimento.
NOTA ESPECÍFICA SOBRE FÉRIAS PROPORCIONAIS – PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO COM MENOS DE 1 ANO DE SERVIÇO
O Enunciado 261 do TST, reformulado pela Resolução 121/2003 (DOU 19.11.2003), assim dispõe:
“O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem
direito a férias proporcionais.”
Portanto, apesar de constar da CLT o não direito á percepção de férias proporcionais, no pedido de demissão pelo empregado com menos de 12 meses de serviço, os tribunais trabalhistas, baseados na Convenção 132 da OIT (ratificada pelo Brasil através do Decreto 3.197/1999), reconhecem este direito.
EMENTA: SUCESSÃO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE " FINALIDADE DO INSTITUTO NÃO DESVIRTUADA " VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Considera-se válido o contrato de experiência que sucede a outro da mesma espécie, ainda que o empregado tenha sido contratado para o mesmo cargo anteriormente ocupado, quando se constata, além do atendimento das formalidades legais (prazo máximo de duração, unicidade de prorrogação e interstício mínimo entre o término do primeiro contrato e o início do segundo), a alteração no modus faciendi da prestação dos serviços que impõe a realização de treinamento específico e de nova avaliação acerca da adaptação do trabalhador. Em tal hipótese, não há falar em configuração da prática de ato objetivando a desvirtuar a aplicação de preceitos contidos na CLT, sendo inaplicável, in casu, a regra contida no art. 9o deste mesmo diploma legal. Processo 01261-2005-114-03-00-4 RO. Relator Sebastião Geraldo de Oliveira. Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2006.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa (Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho).PROC. Nº TST-AIRR- 1.573/2003-067-02-40.3. Ministro Relator EMMANOEL PEREIRA. Brasília, 16 de maio de 2007.
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1-ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o artigo 118 da Lei 8.213/91 apenas garante o direito à estabilidade pelo prazo mínimo de doze meses na hipótese do contrato de trabalho por prazo indeterminado, não se admitindo a interpretação ampliativa do dispositivo ou mesmo a transmudação do contrato por prazo determinado em indeterminado. Não conheço. 2-JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Embora a jornada do autor, de 72 horas, seja superior àquela prevista no artigo 59, § 2° da CLT, mediante a previsão em instrumento coletivo, extrai-se do acórdão hostilizado, que havia o pagamento de horas extras e o recorrente não comprovou fazer jus a quantitativo superior ao pago na ação de consignação em pagamento e nos recibos salariais. Incidência da Súmula 126/TST como óbice ao conhecimento do recurso. Não conheço. Recurso de revista não conhecido. PROC. Nº TST-RR-756.678/2001.9. Relator JUIZ CONVOCADO LUIZ RONAN NEVES KOURY. Brasília, 11 de abril de
EMENTA DANO MORAL CONTROVÉRSIA QUANTO AO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EXPERIÊNCIA x INDETERMINADO. A gravidade da lesão alegada exige prova ou a presença de outros elementos de convicção. No caso, a Reclamada demitiu a obreira quando esta se
encontrava em gozo de auxílio-doença, ao fundamento de que a dispensa se deu em virtude do término do contrato de experiência, quando, na verdade, a prova dos autos indica a indeterminação do prazo. Logo, operada a demissão quando suspenso o contrato, assumiu a empregadora o risco e o ônus de seu ato passível de reparação pelo pagamento das parcelas rescisórias devidas na dispensa imotivada. A conduta da Reclamada, ainda que contrária à legislação trabalhista, reflete o seu direito potestativo, que, no entanto, não importou em lesão à honra da Reclamante, sendo indevido o dano moral vindicado. Processo 00148-2002-021-03-00-9 RO. Juiz Relator Maria José Castro Baptista de Oliveira. Belo Horizonte, 23 de setembro de 2002.
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References: artigo 451
 artigo 472
 artigo 472
 artigo 9
 artigo 479
in casu
 artigo 118
 artigo 59