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Manoela Barbosa Aragão
1 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Consulta Processual Número: Data Autuação: 23/03/2015 Classe: AÇÃO DE CUMPRIMENTO 26/11/2015 Valor da causa (R$): ,00 Tipo AUTOR ADVOGADO RÉU ADVOGADO Partes Nome SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALESSANDRA FERREIRA MARQUES - OAB: RJ93002 SOCIEDADE NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO - OAB: DF23402 Documentos Id. Data de Juntada Documento Tipo 09df5 c3 05/11/ :17 Sentença Notificação2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 75ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Processo ATA DE AUDIÊNCIA Aos 04 dias do mês de novembro do ano de 2015, às 10:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, na presença do MM. Juiz do Trabalho, Dra. EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES, foram apregoados os litigantes SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, reclamante, e SOCIEDADE NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA, reclamada. Partes ausentes. A seguir foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1 - RELATÓRIO: SINDICATO AUX ADM ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou ação trabalhista em face de SOCIEDADE NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA, reclamada. Pelos motivos expendidos na inicial formulou os pedidos constantes da petição inicial, com documentos. Num. 09df5c3 - Pág. 13 Peça de resposta, onde a ré apresentou seus argumentos de defesa, juntando documentos. Alçada fixada no valor da inicial Sem outras provas foi encerrada a instrução. inconciliadas. Em razões finais as partes reportaram-se aos elementos dos autos, permanecendo É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preenchidos os requisitos legais, defiro os benefícios da gratuidade de justiça requerida pelo reclamante DAS DEMAIS PRELIMINARES ARGUIDAS Considerando-se que as preliminares arguidas não são impeditivas ou obstativas à apreciação meritória e que o juízo não está obrigado a debater todos os argumentos de defesa acaso venha superá-los, como se vê na presente ação, passa-se a apreciar o mérito que se resume ao debate existente na presente ação DO PEDIDO FORMULADO PELO ACIONANTE Num. 09df5c3 - Pág. 24 Pretende o reclamante seja a reclamada condenada ao imediato cumprimento do pagamento do tíquete refeição no valor de R$ 8,00 (oito reais) por dia trabalhado ou vale alimentação no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) por mês, e ao pagamento das parcelas em evidência, a serem apuradas, considerando o período de vigência da Convenção Coletiva 2014/2015 aos empregados auxiliares de administração escolar que ainda trabalham ou que foram dispensados (motivada ou imotivadamente) ou que pediram demissão, ressalvados, ainda, os que porventura venham a ser demitidos (ou que venham a pedir demissão) no curso da presente demanda. Postula ainda, seja, a ré, compelida a apresentar a listagem nominativa dos substituídos (empregados da categoria de trabalhadores do Sindicato Autor - auxiliares de administração escolar) e suas respectivas remunerações, juntamente com a defesa, referente ao ano de 2014, sob pena de multa diária. Por fim, que as parcelas apuradas em favor dos titulares do sejam acrescidas de juros e atualização monetária, na forma da lei, assim como a aplicação do artigo 467 da CLT. Defendeu-se a reclamada, em apertada síntese, sob a alegação de sua sede é estabelecida em Duque de Caxias o que impediria a incidência da cláusula 7ª da norma coletiva nas unidades filiais estabelecidas no município do Rio de Janeiro. Quanto à controvérsia, sem razão a reclamada. Uma vez que a norma coletiva prevê a obrigatoriedade da concessão de tíquete refeição ou vale alimentação às unidades sediadas no Rio de Janeiro, devido é o mencionado benefício às suas filiais, ainda que a reclamada seja sediada em município diferente, já que a norma em comento deve ser interpretada levando-se em conta sua finalidade e não seu aspecto meramente literal. Com efeito, a finalidade da cláusula em evidência está relacionada aos trabalhadores da categoria que laborem em determinada região e não a sede da instituição a que pertencem, o que se justifica com as diferenças de custos de alimentação existentes e um município e outro, dentre outros aspectos de natureza diversa. Outrossim, não merecem prosperar os argumentos de defesa quanto à impossibilidade de listar seus empregados que encontram na mesma situação jurídica, já que é seu dever manter cadastro e registro de todos os seus empregados. Não há falar em multa do artigo 467 da CLT, na parcela em comento, uma vez que a mencionada multa refere-se a parcelas de natureza rescisórias e incontroversas, diferente do benefício em comento. Desta forma PROCEDEM EM PARTE as pretensões formuladas na presente ação para condenar a reclamada a pagar imediatamente o benefício previsto na cláusula 7ª da norma coletiva, tudo como postulado na letra c) da inicial, bem como a apresentar listagem nominativa dos substituídos (empregados da categoria de trabalhadores do Sindicato Autor - auxiliares de administração escolar) e suas respectivas remunerações, juntamente com a defesa, referente ao ano de 2014, sob pena de multa diária, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor que ora arbitro. IMPROCEDE, a multa do artigo 467 da CLT DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS indicados. Provadas as irregularidades noticiadas na inicial, defere-se a expedição de ofício aos órgãos Num. 09df5c3 - Pág. 35 2.5- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Como estão presentes os requisitos exigidos pela Lei 5584/70, são devidos os honorários de sucumbência, no percentual de 15% sobre o valor de condenação. 3- DISPOSITIVO Tudo visto e examinado, esta 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente ação, tudo na forma da fundamentação supra que integram esse desisum para todos os efeitos legais. Juros e correção monetária ex vi legis. Liquidação será procedida por cálculos. Prazo de cumprimento espontâneo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, sobre R$ ,00, valor que ora arbitro. Intimem-se as partes. E para constar, eu, EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES digitei e imprimi a presente ata, que vai assinada na forma da lei. JUÍZA EVELYN CORRÊA DE GUAMÁ GUIMARÃES Num. 09df5c3 - Pág. 4 Documentos relacionados
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