Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RULES-8-2019-03-05-RULE-135_PT.html
Timestamp: 2020-06-03 23:50:50+00:00

Document:
Regimento do Parlamento Europeu - Artigo 135.º - Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito - Fevereiro de 2019
Artigo 135.º : Debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito
2. A Conferência dos Presidentes elabora uma lista de assuntos a inscrever no projeto definitivo de ordem do dia do próximo debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito com base nos pedidos a que se refere o n.º 1 e de acordo com o disposto no anexo III. O número total de assuntos inscritos na ordem do dia não pode ser superior a três, incluindo subdivisões.
Nos termos do artigo 149.º-A, o Parlamento pode decidir suprimir um assunto previsto para debate e substituí-lo por um assunto não previsto. As propostas de resolução sobre os assuntos escolhidos podem ser apresentadas por uma comissão, por um grupo político ou por um número de deputados que atinja pelo menos o limiar baixo até ao fim da tarde do dia em que a ordem do dia for aprovada. O Presidente fixa o prazo exato para a apresentação dessas propostas de resolução.
3. Dentro do tempo global previsto para os debates, a saber, 60 minutos, no máximo, por cada período de sessões, o tempo global de uso da palavra a atribuir aos grupos políticos e aos deputados não inscritos é repartido nos termos do artigo 162.º, n.ºs 4 e 5.
4. No final do debate, procede-se imediatamente à votação. Não se aplica o artigo 183.º, relativo às declarações de voto.
5. Caso sejam apresentadas duas ou mais propostas de resolução sobre o mesmo assunto, aplica-se o procedimento previsto no artigo 123.º, n.ºs 4 e 5.
As disposições dos artigos 187.º e 188.º não se aplicam às propostas de resolução inscritas na ordem do dia do debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito.
As propostas de resolução para o debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito só são apresentadas após a lista de assuntos ter sido aprovada. As propostas de resolução que não puderem ser tratadas dentro do tempo atribuído ao debate caducam. Aplica-se o mesmo às propostas de resolução em relação às quais se verifique, na sequência de um pedido feito nos termos do artigo 168.º, n.º 3, que não existe quórum. Os autores podem reapresentar essas propostas de resolução para serem apreciadas em comissão nos termos do artigo 133.º ou para serem inscritas no debate sobre casos de violação dos direitos humanos, da democracia e do primado do direito no período de sessões seguinte.
Quando for apresentado um pedido de verificação do quórum nos termos do artigo 168.º, n.º 3, esse pedido só é válido para a proposta de resolução que vai ser posta à votação, e não para as seguintes.

References: Artigo 135

Artigo 135
 artigo 149
 artigo 162
 artigo 183
 artigo 123
 artigo 168
 artigo 133
 artigo 168