Source: https://diario.vlex.pt/vid/portaria-33141717
Timestamp: 2020-08-12 12:00:47+00:00

Document:
Portaria n.º 1037-C/2004, de 12 de Agosto de 2004 - 12 de Agosto de 2004 - Diário da República - Legislação - VLEX 33141717
Portaria n.º 1037-C/2004 de 12 de Agosto Com fundamento no disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Monforte: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de Monforte 10 (processo n.º 3306-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte, com o número de pessoa colectiva 501908080 e sede na Rua de Deus, 13, 7450 Monforte.
Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia e município de Monforte, com a área de 178 ha.
De acordo com o estabelecido no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens: a) 40% relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 16.º; b) 10% relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 16.º; c) 30% relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 16.º; d) 20% aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 16.º 4.º As regras de...

References: artigo 25
 artigo 16
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