Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=775A0903&nid=775&tabela=lei_velhas&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=70
Timestamp: 2019-10-19 19:31:12+00:00

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(Disposições supletivas)
1. O disposto no artigo 894.º, no n.º 1 do artigo 897.º, no artigo 899.º, no n.º 1 do artigo 900.º e no artigo 901.º cede perante convenção em contrário, excepto se o contraente a quem a convenção aproveitaria houver agido com dolo, e de boa fé o outro estipulante.
2. A declaração contratual de que o vendedor não garante a sua legitimidade ou não responde pela evicção envolve derrogação de todas as disposições legais a que o número anterior se refere, com excepção do preceituado no artigo 894.º
3. As cláusulas derrogadoras das disposições supletivas a que se refere o n.º 1 são válidas, sem embargo da nulidade do contrato de compra e venda onde se encontram insertas, desde que a nulidade proceda da ilegitimidade do vendedor, nos termos desta secção.

References: artigo 894
 artigo 897
 artigo 899
 artigo 900
 artigo 901
 artigo 894