Source: http://www.leginf.usp.br/?portaria=portaria-gr-7069-de-2-de-fevereiro-de-2018
Timestamp: 2018-11-17 12:53:30+00:00

Document:
PORTARIA GR Nº 7069, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 | Normas USP
D.O.E.: 03/02/2018
PORTARIA GR Nº 7069, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre destinação de imóvel situado na Rua das Paineiras, casa 10, no Campus USP de Ribeirão Preto.
O Reitor da Universidade de São Paulo, nos termos do art 42, I, do Estatuto, baixado pela Resolução 3461, de 7 de outubro de 1988, considerando:
– que os imóveis residenciais pertencentes à Universidade de São Paulo, localizados em seus campi, devem ser destinados, na medida em que estiverem vagos, preferencialmente, para as finalidades relacionadas com o ensino, a pesquisa e a extensão de serviços à comunidade, conforme estabelece o artigo 4º da Portaria GR 2449, de 20 de abril de 1989;
– o quanto ponderado no Processo USP 2003.1.365.53.4, em nome da Prefeitura do Campus USP de Ribeirão Preto, notadamente a aprovação pela Comissão Assessora para Destinação de Imóveis para Projetos e Serviços do Campus de Ribeirão Preto, em sua 17ª Reunião Ordinária, realizada em 22.9.2017, e a aprovação pelo Conselho Gestor do Campus de Ribeirão Preto, na 49ª Reunião Ordinária, realizada em 13.12.2017;
– a necessidade de ser instalado o Programa de Gestão e Políticas Públicas da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto;
– que a instalação do referido Programa resultará em empreendimento de grande importância ao ensino, à pesquisa e à coletividade, diante do envolvimento de docentes, discentes e comunidade, baixa a seguinte
Artigo 1º – O imóvel situado na Rua das Paineiras, casa 10, no Campus USP de Ribeirão Preto, fica destinado à Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto, para fins de instalação do Programa de Gestão e Políticas Públicas.
Artigo 3º – Todas e quaisquer despesas que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, decorrentes das finalidades para as quais está sendo destinado, inclusive eventuais alterações, adaptações ou benfeitorias nele introduzidas, serão de inteira
responsabilidade da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto, que deverá satisfazê-las às suas expensas, respondendo por todos os danos ou prejuízos que forem causados.
Artigo 5º – A destinação do imóvel, para uso da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto, perdurará por tempo indeterminado até a revogação da presente Portaria, em caso de conveniência e oportunidade da
administração, caso em que o imóvel voltará, imediatamente, à administração da Prefeitura do Campus USP de Ribeirão Preto.
Artigo 6º – Todas e quaisquer benfeitorias que vierem a ser introduzidas no imóvel reverterão, ao final, ao patrimônio da Universidade de São Paulo, não importando a dotação orçamentária utilizada para a realização daquelas, sem que por isso esteja
a Administração obrigada a ressarci-las, seja a que título for.
Artigo 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Proc. USP 2003.1.365.53.4).
Reitoria da Universidade de São Paulo, 2 de fevereiro de 2018.

References: artigo 4

Artigo 1

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 9