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Timestamp: 2020-01-24 17:14:15+00:00

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Legislação | criados
Portaria n.º 17548
Aprova o modelo de cartões de identidade a atribuir aos agentes de assistência e vigilância social em serviço na Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância e nos tribunais de menores
PÁGINAS : 71 a 71
Sábado 23 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
18/60 SÉRIE I
Portaria n.º 17745
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1268 a 1268
Sexta-feira 27 de Maio de 1960
124/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43064
Insere disposições destinadas à adopção de diversas providências necessárias à regularização dos serviços de instrução nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1719 a 1721
Segunda-feira 11 de Julho de 1960
159/60 SÉRIE I
Modelos de Diário da República 195/60 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Dos impressos a que se refere o Decreto-Lei n.º 43089, que reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar
PÁGINAS : 1891 a 1900
Terça-feira 23 de Agosto de 1960
195/60 SÉRIE I
Portaria n.º 18029
Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 2.ª região aérea e das unidades de base e aeródromos da mesma região - Revoga, na parte respeitante à 2.ª região aérea, a Portaria n.º 16647
PÁGINAS : 2367 a 2367
Segunda-feira 31 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
253/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43340
Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira de algumas províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para 1961 - Introduz alterações em várias disposições dos Decretos n.os 42956, 41482 e 20260 e do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e revoga o artigo 9.º do Decreto n.º 35904
PÁGINAS : 2555 a 2560
Segunda-feira 21 de Novembro de 1960
270/60 SÉRIE I
Decreto n.º 43565
Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Dá nova redacção ao § único do artigo 6.º e ao artigo 38.º respectivamente dos Decretos n.os 43041 e 43340 e revoga o Decreto n.º 38121
PÁGINAS : 332 a 334
Segunda-feira 27 de Março de 1961
71/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18369
Aprova e manda pôr em execução o regime de vencimentos ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço no ultramar
PÁGINAS : 351 a 352
Quinta-feira 30 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
74/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18440
Extingue os lugares de copista e de escriturário de 2.ª classe dos actuais quadros de pessoal de todas as secretarias e repartições judiciais e cria, em sua substituição, lugares de escriturário de 2.ª e 1.ª classes
PÁGINAS : 501 a 501
Sexta-feira 28 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
99/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18482
Manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 - Cria e manda pôr em circulação bilhetes-postais simples e de resposta paga das taxas de 2 x $50 e de 1$50 e 2 x 1$50
PÁGINAS : 624 a 624
Segunda-feira 22 de Maio de 1961
119/61 SÉRIE I
Decreto n.º 43742
Torna aplicável aos magistrados judiciais e do Ministério Público, conservadores e oficiais de justiça, com excepção dos notários, observadas as alterações constantes deste decreto, o Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 40708
PÁGINAS : 737 a 738
Quarta-feira 21 de Junho de 1961
142/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43748
Extingue o cargo de Ministro da Presidência e os lugares de Subsecretários de Estado da Aeronáutica e do Comércio e cria dois lugares de Ministros de Estado adjuntos do Presidente do Conselho e a Secretaria de Estado da Aeronáutica
PÁGINAS : 742 a 742
Quinta-feira 22 de Junho de 1961
143/61 SÉRIE I
Decreto n.º 43761
Cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de centralização e coordenação de informações
PÁGINAS : 767 a 768
Quinta-feira 29 de Junho de 1961
149/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18762
Quarta-feira 4 de Outubro de 1961
231/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43960
Cria vários lugares na Cadeia do Forte de Peniche e aumenta de várias unidades o quadro único dos guardas da metrópole, a que se refere a alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42537 - Dá nova redacção ao artigo 141.º do Decreto-Lei n.º 26643 (serviços prisionais)
PÁGINAS : 1295 a 1296
Quinta-feira 12 de Outubro de 1961
237/61 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 43974
Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492, 42066 e 42595 (quadros e efectivos da Força Aérea)
PÁGINAS : 1327 a 1328
Sábado 21 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
245/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18788
Revoga a Portaria n.º 18482 e manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 - Manda criar e pôr em circulação bilhetes-postais de resposta paga e bilhetes-postais simples, respectivamente, das taxas de 2 x $50, 2 x 1$50 e 1$50
PÁGINAS : 1351 a 1352
Sábado 28 de Outubro de 1961
251/61 SÉRIE I
Portaria n.º 18810
Fixa a lotação normal provisória para o Instituto Superior Naval de Guerra
Quarta-feira 15 de Novembro de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
265/61 SÉRIE I
Decreto n.º 44058
Insere disposições necessárias à regularidade da administração financeira das províncias ultramarinas, destinadas a serem consideradas nos orçamentos para 1962
PÁGINAS : 1454 a 1461
Quinta-feira 23 de Novembro de 1961
272/61 SÉRIE I
Portaria n.º 19286
Manda suprimir e retirar da circulação determinados tipos de bilhetes-postais
Quinta-feira 19 de Julho de 1962
164/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44644
Estabelece regras sobre a constituição dos corpos docentes dos estudos gerais universitários de Angola e Moçambique
PÁGINAS : 1388 a 1388
Quarta-feira 24 de Outubro de 1962
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
245/62 SÉRIE I
Declaração de Diário da República 246/62 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Outubro de 1962
De ter sido alterado o quadro do pessoal contratado adstrito à Comissão de Coordenação Económica, aprovado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 175, de 20 de Agosto de 1951
PÁGINAS : 1392 a 1392
Quinta-feira 25 de Outubro de 1962
246/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19514
Cria os lugares de oficiais-porteiros dos tribunais das comarcas do Funchal e Viana do Castelo
PÁGINAS : 1546 a 1546
Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
269/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44775
Insere disposições legislativas relativas à administração de várias províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1658 a 1660
280/62 SÉRIE I
Portaria n.º 19582
Substitui por um aspirante com a categoria correspondente à letra Q e por um terceiro-ajudante, respectivamente, os lugares de terceiro-oficial da Repartição dos Registos e do Notariado da província de Moçambique e da Conservatória dos Registos de Gaza, criados pelo n.º III da Portaria n.º 19532 - Torna extensivo aos notários e oficiais dos registos e do registo civil o referido no n.º VI da citada portaria
PÁGINAS : 1870 a 1870
Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
295/62 SÉRIE I
Decreto n.º 44881
Amplia o quadro do professorado do ensino primário da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 132 a 132
Terça-feira 12 de Fevereiro de 1963
36/63 SÉRIE I
Portaria n.º 19733
Manda suprimir e retirar da circulação várias séries de bilhetes-postais
Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1963
49/63 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 44969
Cria dois consulados de 2.ª classe em Lusaka e Blantyre e um vice-consulado em Kitwe e extingue o consulado de 4.ª classe em Blantyre
PÁGINAS : 349 a 350
Quarta-feira 10 de Abril de 1963
85/63 SÉRIE I
Portaria n.º 20215
Cria os conselhos administrativos da Direcção da Arma de Engenharia e da Direcção da Arma de Transmissões, com a constituição prevista no Decreto-Lei n.º 34365
PÁGINAS : 1903 a 1903
Quarta-feira 4 de Dezembro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
284/63 SÉRIE I
Portaria n.º 20391
Manda suprimir e retirar da circulação diversos bilhetes-postais criados pelo Decreto n.º 28273 e pelas Portarias n.os 13159, 13967 e 16490
PÁGINAS : 328 a 328
Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964
46/64 SÉRIE I
Despacho n.º 15/64
Determina que seja extensiva a todo o território continental e insular a disposição do n.º 10.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 103, de 7 de Maio de 1962, relativa à criação de núcleos de assistência técnica à fruticultura
PÁGINAS : 424 a 424
Quarta-feira 18 de Março de 1964
66/64 SÉRIE I
Despacho de Diário da República 88/64 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Abril de 1964
Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que os funcionários ou empregados dos corpos administrativos, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e dos organismos de coordenação económica, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do mencionado decreto-lei
PÁGINAS : 499 a 499
Segunda-feira 13 de Abril de 1964
88/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20511
Da nova redacção ao § único do artigo 46.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 44884
PÁGINAS : 502 a 502
Portaria n.º 20527
Aumenta de vários lugares o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518 (pessoal civil do Ministério)
PÁGINAS : 541 a 542
Quarta-feira 22 de Abril de 1964
96/64 SÉRIE I
Portaria n.º 21444
Cria os Centros de Saúde Mental do Porto, de Braga e de Viana do Castelo
Quinta-feira 5 de Agosto de 1965
174/65 SÉRIE I
Portaria n.º 21522
Alteram os quadros das secções centrais de informações e arquivo das secretarias-gerais dos tribunais das comarcas de Lisboa e do Porto
PÁGINAS : 1195 a 1195
Sábado 11 de Setembro de 1965
206/65 SÉRIE I
Portaria n.º 21523
Portaria n.º 21896
Manda suprimir e retirar da circulação vários bilhetes-postais criados pelo Decreto n.º 28273 e pelas Portarias n.os 14429 e 20926
PÁGINAS : 274 a 274
Sábado 26 de Fevereiro de 1966
48/66 SÉRIE I
Decreto n.º 47007
Corrige as condições exigidas para o provimento dos lugares de chefe de serviços técnicos, contratado, dos correios, telégrafos e telefones de Angola e de Moçambique, criados pelos Diplomas Legislativos n.os 67 e 6, respectivamente de 25 de Outubro de 1961 e 13 de Setembro de 1959
PÁGINAS : 763 a 764
Sexta-feira 13 de Maio de 1966
113/66 SÉRIE I
Decreto n.º 47279
Introduz alterações nos quadros dos serviços meteorológicos das províncias ultramarinas constantes da tabela anexa ao Decreto n.º 40869
PÁGINAS : 1743 a 1744
Terça-feira 25 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviço Meteorológico…
248/66 SÉRIE I
Decreto n.º 47403
Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos Governos-Gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique
PÁGINAS : 2300 a 2301
Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
295/66 SÉRIE I
Decreto n.º 47574
Introduz alterações nos quadros do pessoal do Instituto do Café de Angola, fixados pela Portaria n.º 19059
PÁGINAS : 246 a 246
Sexta-feira 3 de Março de 1967
53/67 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 47616
Permite que, anexos ao Instituto Nacional de Estatística, sejam criados centros de estudo especializados e define a sua competência - Mantém em funcionamento o Centro de Estudos Económicos e o Centro de Estudos Demográficos, criados pelas Portarias n.os 10600 o 10619, e revoga os Decretos-Leis n.os 33274 e 33528 e as Portarias n.os 10600, 10619 e 13505
PÁGINAS : 661 a 662
Quinta-feira 30 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Instituto Nacional…
76/67 SÉRIE I
Decreto n.º 47648
Cria a Escola do Magistério Primário de Benguela
Sábado 22 de Abril de 1967
96/67 SÉRIE I
Decreto n.º 47726
Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer determinadas propostas formuladas pelos Governos das províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor
PÁGINAS : 1133 a 1133
Segunda-feira 22 de Maio de 1967
120/67 SÉRIE I
Decreto n.º 47783
Ajusta os quadros do pessoal técnico superior dos Serviços Meteorológicos de Angola e Moçambique, constantes da tabela anexa ao Decreto n.º 40869, alterada pelos Decretos n.os 42672 e 43340
PÁGINAS : 1328 a 1328
Sexta-feira 7 de Julho de 1967
157/67 SÉRIE I
Portaria n.º 22803
Cria vários lugares na Colónia Penal do Bié
Quinta-feira 27 de Julho de 1967
174/67 SÉRIE I
Decreto n.º 47969
Introduz alterações no quadro privativo dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes de Angola
PÁGINAS : 1752 a 1753
Sexta-feira 29 de Setembro de 1967
228/67 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48094
Procede a alguns ajustamentos nos quadros do pessoal do Hospital do Ultramar e do Centro de Documentação Técnico-Económica e cria dois lugares de contínuo de 2.ª classe no quadro dos serviços gerais do Ministério
PÁGINAS : 2248 a 2248
Quinta-feira 7 de Dezembro de 1967
284/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO
Decreto n.º 48386
Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos ao Ministério pelos governos das províncias ultramarinas
PÁGINAS : 706 a 706
Quarta-feira 15 de Maio de 1968
116/68 SÉRIE I

References: artigo 9
 artigo 6
 artigo 38
 artigo 3
 artigo 141
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 46