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Timestamp: 2017-01-18 20:13:37+00:00

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⭐RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRADUÇÃO E DUBLAGEM COLETA DE PREÇO Nº 001/2013 PROCESSO Nº 0340/2013.
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Matilde Fraga Fontes
1 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRADUÇÃO E DUBLAGEM COLETA DE PREÇO Nº 001/2013 PROCESSO Nº 0340/2013 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO Razão Social: C.N.P.J. Nº: Endereço: Cidade: Estado: Fone: Fax: Pessoa para contato: RECEBEMOS ATRAVÉS DO: ACESSO À PÁGINA ACESSO À PÁGINA NESTA DATA, CÓPIA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO ACIMA IDENTIFICADA. Local:, de de Assinatura Senhor Licitante, Visando comunicação futura entre este Departamento de Compras e essa Empresa, solicitamos a V. Sa., preencher este recibo de retirada do Edital e remeter à TV CULTURA, por meio do Fax nº (11) ou . A não remessa do recibo exime o Departamento de Compras da TV CULTURA, da responsabilidade de informar a empresa licitante, eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como quaisquer informações adicionais. Departamento de Compras Tel.: (11) /3161/2 COLETA DE PREÇOS Nº 001/2013 PROCESSO Nº 0340/2013 DATA DE ABERTURA: 15/07/2013 às 10:30 horas PREÂMBULO: A Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, por meio dos seus representante designado pelo Senhor Vice-Presidente de Gestão, usando a competência delegada pelos artigos 3 e 7, inciso I, do Decreto estadual n , de 06 de novembro de 2002, c.c. artigo 8, do Decreto estadual n , de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, para ciência dos interessados, que realizará licitação na modalidade Coleta de Preços nº 001/2013, do tipo Menor Preço, para a Prestação de serviços de tradução e dublagem. A Proposta de Preço (Envelope A) e os Documentos de Habilitação (Envelope B) serão recebidos no dia 15/07/2013 às 10:30 horas, na Rua Cenno Sbrighi, nº 378 Setor de Compras Bloco A1 Água Branca - São Paulo/SP. No mesmo dia e horário, em sessão pública, os Envelopes A (Proposta de Preço) serão abertos na presença dos interessados. Os interessados deverão dirigir-se ao endereço acima, com antecedência, em tempo hábil, pois serão identificados na portaria antes de serem encaminhados à sala onde será realizada a sessão publica. Esta Coleta de Preços será realizada com base na legislação pertinente, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições do Regulamento de Seleções desta Fundação. 1 DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto a Prestação de serviços sob demanda de tradução e dublagem estimada em 2640, sendo: 22 filmes com duração estimada de 120 (cento e vinte) minutos cada, de acordo com o constante no Memorial Descritivo - ANEXO I deste edital. 1.2 Constitui-se em mera previsão, dimensionada por estimada de realização, não estando a Fundação Padre Anchieta obrigada a realiza-la em sua totalidade e não cabendo a Licitante Adjudicatária o direito de pleitear qualquer tipo de reparação. 2 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderão participar desta Coleta de Preços: Todas as empresas interessadas que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificações exigidas neste Edital e com atividade econômica compatível com o objeto A licitante vencedora, que não tenha o registro no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo, em sua versão web CAUFESP, deverá apresentar uma declaração se comprometendo a providenciar o registro até a data da assinatura do contrato, conforme modelo ANEXO VI deste Edital, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis As informações a respeito das condições exigidas para o registro no CAUFESP, estão disponíveis no endereço eletrônico 2.2 Não poderão participar desta Coleta de Preços: Empresas que estiverem cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou de contratar com a Administração Direta ou Indireta Federal, Estadual ou Municipal Empresas cuja falência tenha sido decretada ou que estiver em concurso de credores, em processo de liquidação, dissolução, cisão, fusão ou incorporação. 23 2.2.3 Empresas não estabelecida no Brasil. 2.3 Nenhuma licitante poderá participar desta Coleta de Preços com mais de uma proposta. 2.4 A participação na presente Licitação implicará que a licitante: a) recebeu todos os documentos e informações necessárias para participação do presente certame; b) aceita plena e irrevogavelmente todos os termos, cláusulas e condições constantes deste edital e de seus anexos; c) observará todos os preceitos legais e regulamentares em vigor e a responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo. 3 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 3.1 A proponente deverá apresentar-se, no dia previsto no preâmbulo deste Edital, para credenciamento junto a Comissão de Licitação, por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo ainda, no ato do credenciamento, identificar-se exibindo a Carteira de identidade ou outro documento equivalente. 3.2 Uma mesma pessoa não poderá representar mais de uma licitante. 3.3 No ato da entrega dos envelopes com a Proposta de Preços e os Documentos para Habilitação, o representante da proponente apresentará à Comissão de Licitação: a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, na qual constem poderes específicos para, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos dos demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea a, que comprovem os poderes do mandante para a outorga; c) Os documentos indicados na alínea a e b deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Comissão de Licitação. 4 DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 4.1 Os documentos de Proposta de Preço e Documentos de Habilitação deverão ser apresentados no local, dia e hora mencionados no Preâmbulo deste Edital, pelas Proponentes conforme descrito no item anterior, mediante apresentação de 2 (dois) envelopes opacos, devidamente fechados e rubricados, identificados conforme abaixo: Envelope A Proposta de Preço FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS Coleta de Preços nº /2013 Processo nº 0340/2013 Objeto: Prestação de serviços de tradução e dublagem. Envelope B Documentos de Habilitação FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS Coleta de Preços nº /2013 Processo nº 0340/2013 Objeto: Prestação de serviços de tradução e dublagem. 34 5 DA PROPOSTA DE PREÇO - (ENVELOPE A ) 5.1 Deverá ser elaborada em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado da licitante, em língua portuguesa, redigida com clareza, sem rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada pelo representante legal da proponente, contendo as seguintes informações: Indicar razão social do proponente, número do CNPJ, endereço completo, telefone, bem como dados do representante legal que assinar a proposta; Constar validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; Constar que os preços apresentados são fixos e irreajustáveis até o término da execução dos serviços; Constar o preço unitário por minuto e preço total, expressos em reais (R$); MODELO PARA APRESENTAÇÃO DO PREÇO ITEM SERVIÇOS MINUTO ESTIMADO 01 Serviços de Tradução Serviços de Dublagem 2640 VALOR TOTAL PREÇO UNITÁRIO POR MINUTO (R$) R$ PREÇO TOTAL DO ITEM (R$) preços unitário em moeda corrente nacional, em algarismos, apurados à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação Declaração expressa, que os preços contidos na Proposta de Preços incluem todos os impostos, custos, despesas, e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital. 5.2 A proposta apresentada deverá ser firme e precisa, sem alternativas de preço ou qualquer outra condição que induza seu julgamento a ter mais de um resultado. 5.3 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta de preço ou, incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, com esse teor, sob qualquer titulo, devendo o objeto desta licitação ser fornecido a Fundação Padre Anchieta sem ônus adicionais. 5.4 Serão desclassificadas as propostas de preço que não atenderem às exigências do presente Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar ou impedir o seu julgamento. 5.5 Havendo alguma desclassificação, a Comissão de Licitação somente abrirá o envelope de Habilitação da empresa classificada um Primeiro Lugar, na mesma Sessão, se todas as licitantes renunciarem, expressamente, a interposição de quaisquer recursos a esta fase, ficando a seu critério determinar outra Sessão para abri-las em data e horário, previamente estabelecidos, resguardada a conveniência administrativa. 6 DA HABILITAÇÃO - (ENVELOPE B ) Observação: Será aberto o envelope B apenas da licitante que ofertar o menor preço no envelope A 6.1 O Envelope B "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) registro comercial, no caso de empresa individual; 45 b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea b, deste subitem; d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL E TRABALISTA a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) certidão de regularidade de débito com a Fazenda Municipal, da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da lei; c) certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), com validade na data apresentação dos documentos de habilitação; d) certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com validade na data apresentação dos documentos de habilitação; e) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União. f) Prova da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiço do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado(s) de bom desempenho, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, onde comprove ter prestado serviços da mesma natureza do objeto da presente licitação, onde conste, inclusive, declaração de inexistência de qualquer fato desabonador em relação à licitante ficando reservado a Fundação Padre Anchieta o direito de solicitar cópia do contrato a que se refere tal documento; OUTRAS COMPROVAÇÕES a) declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, Decreto nº , de , conforme modelo ANEXO III deste Edital; b) declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo ANEXO IV deste Edital; c) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, de que se compromete a efetuar o registro no CAUFESP e abrir uma conta corrente no Banco do Brasil S/A, conforme modelo ANEXO V deste Edital; 6.2 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO Os documentos relacionados nos itens anteriores deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada por tabelião de notas ou, se não autenticadas, acompanhada do original, para autenticação por representante da Fundação Padre Anchieta. Somente os documentos mencionados no 6.1.2, deste item 6, poderão 56 ser apresentados em cópia reprográfica simples, ficando condicionada sua aceitação à confirmação dos dados mediante consulta pela Internet: Os documentos relacionados no item e 6.15, deste item 6 devem ser apresentados por todas as licitantes Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Comissão Especial de Licitação aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas Será inabilitada a licitante que deixar de apresentar, de acordo com o exigido, qualquer documento solicitado ou apresentá-los com defeitos, bem como não atender às condições para habilitação. 6.3 As Microempresas - ME, e Empresas de Pequeno Porte - EPP, assim consideradas aquelas que se enquadram no estabelecido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, deverão comprovar que atendem aos requisitos do artigo para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei; A comprovação acima será feita mediante apresentação do ato constitutivo devidamente arquivado na junta comercial, ou registro civil das pessoas jurídicas, ou documento expedido pela Receita Federal, onde conste que a licitante é Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de até 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7 DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES 7.1 A reunião para recebimento e para abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e Documentação de Habilitação dos proponentes, será pública, dirigida por uma Comissão de Licitação que ao declarar a abertura da sessão, não mais admitirá novos proponentes, dando-se início a abertura dos envelopes. 7.2 Serão abertos os envelopes contendo a PROPOSTA DE PREÇOS, sendo feita sua conferência e posterior rubrica e, somente a licitante Classificada em Primeiro Lugar, terá aberto seu envelope contendo a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 7.3 Em qualquer fase da licitação, as licitantes desclassificadas e que não interporem recurso ou interpondo recurso sejam os mesmos considerados improcedentes terão seus envelopes B devolvidos, imediatamente, pela Comissão de Licitação. 8 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1. A análise das propostas visará à verificação do atendimento das condições estabelecidas neste Edital de Coleta de Preços, sendo desclassificada a proposta que: estiver em desacordo com os requisitos estabelecidos neste Edital ou incompatível com os preços correntes no mercado; 67 que apresente preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado; omitir qualquer elemento solicitado neste Edital Não serão consideradas, para fins de julgamento da proposta: oferta de vantagem não prevista neste edital e nem preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes; oferta de prazo ou condições diferentes dos fixados neste Edital Na hipótese de desclassificação de todas as propostas a Fundação poderá marcar, a data para a nova sessão de abertura. 8.4 O julgamento das propostas será procedido, sendo considerada vencedora a proposta que, atendendo a todas as condições deste Edital de Coleta de Preços, oferecer o menor preço total. 8.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas, far-se-á a classificação por sorteio. 8.6 A microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superior até 10% (dez por cento) ao valor da proposta melhor classificada, será convocada pelo pregoeiro, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação recairá sobre a licitante vencedora de sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 5, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 9 DOS RECURSOS E DAS IMPUGNAÇÕES 9.1 Até 02 (dois) dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório desta Coleta de Preços Não serão reconhecidas as impugnações enviadas por fax ou, com os respectivos prazos legais vencidos A ausência de resposta da Fundação à impugnação apresentada, não impedirá a licitante de participar da abertura desta licitação, sendo esta respondida, posteriormente, na hipótese da impugnação não prejudicar as propostas Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, observando-se os prazos, no caso de alteração do teor das propostas técnicas e de preços Os recursos, pedidos de esclarecimentos, impugnações deverão ser encaminhados, por escrito, à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, aos cuidados do Presidente da Comissão Especial de Licitação, através do Setor de Compras, Rua Cenno Sbrighi, nº 378 Bloco A1 Água Branca - CEP: São Paulo/SP ou Publicado a pré-qualificação das propostas o julgamento da habilitação, da revogação ou da anulação desta licitação, caberá Recurso Administrativo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. 78 9.3 Interposto o recurso, será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 02 (dois) dias úteis. 9.4 Os Recursos cabíveis deverão ser interpostos no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de divulgação da decisão recorrida, sendo dirigidos a Comissão Especial de Licitação, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 9.5 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Comissão de Licitação adjudicará seu objeto e encaminhará o processo devidamente instruído, a autoridade competente para homologação da contratação. 10 DO PAGAMENTO 10.1 Os pagamentos serão efetuados de acordo com o trabalho executado. O pagamento ocorrerá até o dia 30 de agosto de 2013, mediante apresentação de nota fiscal/fatura as quais deverão ser encaminhadas ao Departamento de Aquisições até o dia 20 de agosto de Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento; 10.3 Os pagamentos serão efetuados através de crédito em conta corrente no Banco do Brasil, conforme estabelecido no Artigo 1º do Decreto nº de 18 de janeiro de 2010; Todos os títulos de cobrança eventualmente emitidos pela CONTRATADA contra a CONTRATANTE não poderão ser negociados com terceiros. Sendo certo que a CONTRATANTE não estará obrigada a efetuar pagamentos que, contrariar o disposto neste item. 11 DO CONTRATO 11.1 A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta constitui o Anexo VI do presente Edital A Fundação convocará regularmente a empresa vencedora do presente certame para assinar o Contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a publicação do ato da homologação A vigência do Contrato terá inicio na data de sua assinatura e validade por 03 (três) meses ou até atingir a quantidade total estimada conforme memorial descritivo Anexo I, o que ocorrer primeiro É facultado à Fundação, quando o convocado não assinar o Termo de Contrato, no prazo e condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, pela ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, sem prejuízo das penalidades cabíveis ao licitante desistente O objeto do Contrato poderá sofrer acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) em seu valor inicial atualizado, e supressões necessárias mediante acordo entre as partes Constituem motivo para rescisão do contrato: a) o não cumprimento, total ou parcial, ou o cumprimento irregular ou insatisfatório de cláusulas do CONTRATO; b) o atraso injustificado na prestação dos serviços; c) a paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE; d) a subcontratação total ou parcial do objeto do CONTRATO, sem autorização da CONTRATANTE; e) a associação com terceiros, a cessão ou transferência total ou parcial do CONTRATO; 89 f) a fusão, incorporação, cisão ou dissolução da CONTRATADA ou qualquer alteração social que possa, a critério da CONTRATANTE, prejudicar a execução do CONTRATO; g) o não atendimento das determinações regulares da CONTRATANTE; h) o requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial ou a decretação de falência da CONTRATADA, ou o protesto de títulos, ou emissão de cheques sem a devida provisão de fundos caracterizadores de sua insolvência; i) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados, que possa impedir a execução do CONTRATO No caso de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa. 12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MULTAS 12.1 Se a Contratada inadimplir o contrato, no todo ou em parte, a Fundação, além de ter o direito de rescindir unilateralmente o contrato, poderá aplicar-lhe as multas conforme Resolução nº. 005/PR/05 de 10/08/2005 (ANEXO II), As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de a outra Pela recusa injustificada em assinar, aceitar ou retirar o contrato dentro do prazo estabelecido pela Fundação Padre Anchieta, multa de 40% do valor do ajuste. 13 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam os interesses da Fundação Padre Anchieta, a finalidade e a segurança da contratação Das sessões públicas de processamento serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pelos presentes A Fundação Padre Anchieta na defesa do interesse público e, de acordo com a legislação vigente, reserva-se no direito de auxiliar ou revogar, no todo ou em parte, a presente licitação 13.4 Na contagem dos prazos deste Edital será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento A Adjudicação e homologação do objeto desta licitação não implicará em direito adquirido à contratação O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital e seus anexos será o da Comarca da Capital do Estado de São Paulo Constituem anexos do presente Edital e dele fazem parte integrante, os seguintes documentos: ANEXO I - Memorial Descritivo; ANEXO II - Cópia da Resolução nº 005/PR/2005; ANEXO III Declaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho; ANEXO IV Declaração de inexistência de fato impeditivo; ANEXO V Declaração; ANEXO VI Minuta do Contrato; 910 13.8 Qualquer pedido de esclarecimento, em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, através do Setor de Compras, Rua Cenno Sbrighi, nº 378 Bloco A1 Água Branca - São Paulo/SP, por fax: (11) ou . São Paulo, 04 de julho de Renata Poffo Departamento de Compras Marcos Pereira da Silva Coordenador de Suprimentos 1011 OBJETO: ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO Prestação de serviços sob demanda, para tradução e dublagem em português, estimada em 2640, sendo: 22 filmes com duração estimada de 120 (cento e vinte) minutos cada. Constitui-se em mera previsão, dimensionada por estimada de realização, não estando a Fundação Padre Anchieta obrigada a realiza-la em sua totalidade e não cabendo a Licitante Adjudicatária o direito de pleitear qualquer tipo de reparação. MODELO PARA APRESENTAÇÃO DO PREÇO ITEM SERVIÇOS MINUTO ESTIMADO 01 Serviços de Tradução Serviços de Dublagem 2640 VALOR TOTAL PREÇO UNITÁRIO POR MINUTO (R$) R$ PREÇO TOTAL DO ITEM (R$) ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: Os serviços de produção da tradução e dublagem deverá incluir: 1. Tradução do script (original em inglês ou traduzido para inglês, 85%, ou outros idiomas, 15%). 2. Revisão do script traduzido e eventuais adequações. 3. Gravação com elenco de dublagem. 4. Direção de gravação. 5. Edição de áudio. 6. Mixagem com áudio M&E do programa. 7. Sincronismo (lip-sync) 8. Finalização e entrega em hard disk sendo: canais 1 e 2 dublado em português, canal 3 e 4 áudio original do filme. EXIBIÇÃO PARA ENTREGA: Padrão de exibição para a entrega dos Hds dublados: Padrão do Vídeo Formato de exibição: respeitar o formato original recebido 1112 Padrão do Áudio A dublagem pronta para ir ao ar deverá estar no canal 1 e 2, e no canal 3 e 4, o áudio original do filme. ENTREGA: O prazo de entrega dos serviços será até o dia 20 de agosto de Após a data mencionada acima, os materiais não serão recebidos pela Fundação Padre Anchieta. A contratada deverá entregar o material efetivamente produzido até 20 de agosto de Observação: Em situações excepcionais, conforme necessidades da programação da Tv Cultura e com oobjetivo de não comprometer a grade de exibição da emissora, poderá ser solicitada a entrega de material em prazo inferior ao estabelecido acima, em comum acordo com a contratada. Local de recebimento: Os serviços deverão ser entregues na Fundação Padre Anchieta, na Rua Cenno Sbrighi, nº 378 Água Branca São Paulo/SP Departamento de Aquisições. VIGÊNCIA: O contrato vigerá por 3 (três) meses a partir de sua assinatura. FAVOR SINALIZAR: Validade da Proposta CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até o dia 30 de agosto de O pagamento será efetuado de acordo com o material efetivamente entregue. 1213 ANEXO II RESOLUÇÃO N.º 005/PR/05-10/08/2005 DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 81, 86 E 87, DA LEI FEDERAL 8666/93 E NOS ARTIGOS 79,80,81 E 82, DA LEI ESTADUAL 6544/89 NA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. Artigo 1º Estabelecer no âmbito desta Fundação, as seguintes normas: I - Pela recusa injustificada em assinar, aceitar ou retirar o contrato ou retirar instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração, multa de 40% do valor do ajuste. II - Pelo atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente: a) Em se tratando de compras e serviços: 1) - atraso até 30 dias, multas de 0,5% sobre o valor da obrigação, por dia de atraso; 2) - atraso superior a 30 dias, multa de 1,0%, sobre o valor da obrigação, por dia de atraso; b) Em se tratando de obras e serviços a estas vinculadas, multa de 0,2% sobre o valor da obrigação por dia de atraso. III -O valor do ajuste a servir de base de cálculo para as multas referidas nos incisos I e II será o valor original reajustado até a data de aplicação da penalidade. IV -Pela inexecução total ou parcial do ajuste: a) -multa de 10% a 30% devidamente justificada - calculada sobre o valor das mercadorias, serviços ou obras não entregues, ou da obrigação não cumprida; b) - multa correspondente à diferença de preço resultante da nova licitação realizada para complementação ou realização da obrigação não cumprida. 1º Se a multa for superior ao valor da garantia prestada além da perda desta, responderá o contratado pela diferença que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. 2º As penalidades mencionadas nas alíneas a e b, do inciso IV são alternativas, devendo a administração optar a seu critério, por uma delas. 3º A justificativa, como proposta, para fixação do percentual aplicável de conformidade com a alínea a será de responsabilidade do gestor do contrato. Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º As multas previstas nesta Resolução serão corrigidas monetariamente, consoante o maior índice oficial, até a data de seu recolhimento. Da aplicação das multas previstas na Resolução, caberá recurso no prazo de 05 dias úteis, consoante o disposto no artigo 83, inciso I, alínea c e parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.544/89 e no artigo 109 da Lei Federal 8.666/93 As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui à da outra, exceto a mencionada no 3 o,, da alínea b, do inciso IV, da artigo 1º. As normas estabelecidas nesta Resolução deverão constar, obrigatoriamente, em todos os instrumentos convocatórios das licitações e nos contratos referentes a fornecimento de bens ou serviços. Artigo 6º As disposições dos itens anteriores aplicam-se, também, às aquisições e serviços que, nos termos da legislação, forem realizadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Artigo 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 1314 ANEXO III (a que se refere ao artigo 2º do Decreto nº , de 06 de Março de 1998). (EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) Eu, (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), CNPJ:, interessada em participar no processo licitatório Coleta de Preços n 001/2013, da Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas declaro, sob as penas da lei, que, nos termos do 6º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de Novembro de 1989, a (nome da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7ª da Constituição Federal. São Paulo, de de Sócio ou procurador legal Inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal: Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. 1415 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS (EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA), CNPJ n, sediada (endereço completo), declara, sob penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, Coleta de Preços n 001/2013, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. São Paulo, de de Sócio ou procurador legal 1516 ANEXO V DECLARAÇÃO (EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) Eu, (nome completo), representante legal da empresa (nome da pessoa jurídica), CNPJ:, interessada em participar no processo licitatório Coleta de Preços n 001/2013, da Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e TV Educativas declaro caso seja o vencedor do certame que, providenciarei o registro no CAUFESP (Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo) e a abertura da conta corrente no Banco do Brasil S/A, ciente das penalidades constantes no Edital. Cidade (UF), de de Assinatura Sócio ou procurador legal 1617 ANEXO VI MINUTA DE CONTRATO Pelo presente instrumento particular, de um lado a CONTRATO Nº /2013 PROCESSO Nº 0340/2013 Termo de CONTRATO que entre si celebram a FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS e a prestação de serviços sob demanda de tradução e dublagem. S, inscrita no CNPJ/MF sob nº / , com sede na Rua Cenno Sbrighi, 378, bairro da Água Branca, em São Paulo, Estado de São Paulo, CEP , neste ato representada por seus representantes legais, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa -, com sede na, nº, -, inscrita no CNPJ/MF sob o nº., doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1. A presente licitação tem por objeto a prestação de serviços sob demanda de tradução e dublagem estimada em 2640 minutos, sendo: 22 filmes com duração estimada de 120 minutos cada. 2. Constitui-se em mera previsão, dimensionada por estimada de realização, não estando a Fundação Padre Anchieta obrigada a realiza-la em sua totalidade e não cabendo a Licitante Adjudicatária o direito de pleitear qualquer tipo de reparação. CLAUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO 1. Este Contrato guarda consonância com a legislação pertinente, com o Regulamento de Seleções da Fundação Padre Anchieta, ao Edital de Coleta de Preço n 001/2013, e seus Anexos; à Proposta de Preço da CONTRATADA e demais documentos que compõem o Processo supracitado que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste instrumento. CLAUSULA TERCEIRA - DOS SERVIÇOS 1. Os serviços objeto deste Contrato serão prestados, mediante emissão do contrato pela CONTRATANTE, em conformidade com as especificações contidas no Edital de Licitação e neste Instrumento. CLÁUSULA QUARTA DA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. 1. A CONTRATADA, neste ato, cede e transfere à FPA os direitos patrimoniais de autor incidentes sobre todos os vídeos produzidos, especialmente os de (i) edição dos vídeos produzidos; (ii) fixação e reprodução em qualquer mídia e plataforma; (iii) publicação em qualquer veículo; (iv) distribuição; (v) veiculação, exibição, transmissão e retransmissão em locais de frequência coletiva, público ou privado, inclusive cinema, teatros, museus, associações, auditórios, ginásios, salas de aula, salas de conferência, palestras ou convenções, escolas, universidades, instituições de ensino, instituições governamentais, sem prejuízo de outros locais de frequência coletiva; (vi) veiculação pela internet, para streaming e download; (vii) versão para outros idiomas, legendagem, dublagem, utilização de recursos destinados à acessibilidade dos usuários como inserção de audiodescrição, videodescrição, versão para LIBRAS e qualquer outro existente ou que venha a existir, para essa finalidade; (viii) adaptação para obras de outra natureza; 1718 2. independentemente da espécie; (ix) inserção em programas da FPA destinados à transmissão, retransmissão e reemissões por radiodifusão de sons e de sons e imagens, com possibilidade de legendagem ou dublagem do material ou em demais obras audiovisuais, e (x) para uso nos diversos veículos de mídia utilizados pela FUNDAÇÃO (impressa, televisiva, digital, eletrônica e/ou multimídia). 3. Apenas e tão somente em razão das respectivas participações da CONTRATADA nos VÍDEOS, esta, desde já, autoriza a FUNDAÇÃO, e em caráter irrevogável e irretratável, conjunta ou individualmente, a realizar todos os atos necessários à plena e total utilização dos VÍDEOS, inclusive cedendo e/ou licenciando os direitos autorais patrimoniais para terceiros, total ou parcialmente, para todos os fins previstos neste instrumento, no Brasil e no exterior, sem qualquer limitação: (i) territorial; (ii) de quantidade de reprodução ou de utilização nos anos letivos, (iii) de quantidade de emissões, retransmissões, veiculações e exibições de programas em que forem eventualmente inseridos. 3. A cessão de direitos ora estabelecida se dá em caráter total, definitivo, oneroso e irrevogável e irretratável, nos exatos termos e prazos da Lei 9.610/98, sem qualquer limite territorial ou de número de utilização ou reprodução. 4. A FUNDAÇÃO somente poderá exercer os direitos patrimoniais indispensáveis para o cumprimento da finalidade deste contrato e aqueles expressamente previstos, a exemplo da inserção de programas na grade. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES I - Caberá à CONTRATADA: 1. A CONTRATADA obriga-se a cumprir as obrigações constantes deste Contrato sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade, e ainda: 2. Organizar, coordenar e executar as tarefas propostas; 3. Assegurar condições materiais, logísticas e de recursos humanos para a realização do objeto deste Contrato; 4. Executar os serviços contratados, mediante solicitação de serviços expressa da CONTRATANTE; 5. Responsabilizar-se por todos os serviços que venha a prestar ou ajustar, mesmo aqueles executados por terceiros que contratar, quando do cumprimento do objeto deste Contrato; 6. Submeter à apreciação e aprovação prévia da CONTRATANTE qualquer serviço que venha a ser executado; 7. Responsabilizar-se e responder pelos danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução dos serviços contratados; 8. Solucionar todos os eventuais problemas pertinentes ou relacionados com a execução dos serviços deste Contrato; 9. Prestar os serviços, por meio de pessoal adequadamente qualificado e capacitado para suas atividades contratados na forma da Lei, com o grau de escolaridade e a experiência compatível com as atividades a serem exercidas; 10. Cumprir rigorosamente com todas as programações e atividades inerentes ao objeto deste Contrato; 11. Responder pelos postulados legais vigentes, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal; 12. Prestar os serviços contratados dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação que rege a espécie; 13. Manter suporte inerente aos serviços a serem executados, garantindo um serviço de alto padrão, sem nenhum custo adicional a CONTRATANTE; 14. Atender, prontamente, quaisquer exigências do representante da CONTRATANTE inerentes ao objeto dos serviços contratados; 1819 15. Comunicar a CONTRATANTE, por escrito, quaisquer anormalidades de caráter urgente e prestar os esclarecimentos necessários; 16. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e obrigações sociais previstas na legislação em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que seus empregados não manterão nenhum vinculo empregatício com a CONTRATANTE; 17. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providencias e obrigações estabelecidas na legislação especifica de acidente de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas seus empregados, no desempenho dos serviços contratados, ou em conexão com eles; 18. Prestar esclarecimentos a CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos desabonadores noticiados que a envolvam, independente de solicitação; 19. Somente poderá divulgar informações acerca da prestação dos serviços objeto deste Contrato, que envolva o nome da CONTRATANTE, se houver expressa autorização deste; 20. Poderá subcontratar outras empresas para execução total ou parcial de alguns dos serviços de que trata este Contrato, mediante anuência prévia, por escrito, da CONTRATANTE, ressaltandose que a CONTRATADA permanecerá com todas as suas responsabilidades contratuais perante a CONTRATANTE; 21. Manter, durante toda a execução do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos; 22. obter junto ao diretor dos vídeos e demais participantes do processo criativo da produção dos vídeos os necessários instrumentos de cessão de direitos autorais, nos exatos termos e condições aqui impostos, apresentado à CONTRATANTE no momento da entrega dos vídeos, sob pena do não recebimento das parcelas faltantes. 23. Garantir a exclusividade se comprometendo a não usar ou ceder em todo ou em parte o material para terceiros, sob nenhuma forma de utilização, mesmo que seja para divulgação ou exibição para fins educativos. II- Caberá a CONTRATANTE: 1. A CONTRATANTE obriga-se a cumprir as Cláusulas deste contrato, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza das atividades, e ainda: 2. Efetuar os pagamentos dos serviços prestados conforme condições estabelecidas neste Contrato; 3. Exigir o fiel cumprimento dos serviços a serem contratados devendo, a CONTRATANTE avaliar a qualidade da execução dos serviços. 4. Responsabilizar-se pelo Termo de Aceite dos serviços efetivamente prestados ou recusá-los, motivada e fundamentadamente; 5. Avaliar a necessidade de correções que melhorem a qualidade da prestação dos serviços objeto deste Contrato; 6. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA. CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DO OBJETO 1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto, a critério exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco inteiros percentuais) do valor atualizado do CONTRATO. 2. Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente CONTRATO. CLÁUSULA SETIMA - DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO 2. Os empregados e prepostos da CONTRATADA, envolvidos na execução dos serviços objeto deste Instrumento, não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, correndo por conta 1920 exclusiva da primeira todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, as quais se obriga a saldar na época devida. CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 1. O presente CONTRATO vigerá pelo prazo de 3 (três) meses contados da data de sua assinatura. CLÁUSULA NONA - DO VALOR DO CONTRATO 1. O valor total estimado do presente CONTRATO é de R$ ( ). Sendo o valor unitário por minuto de R$. 2. Constitui-se em mera previsão, dimensionada por estimada de realização, não estando a Fundação Padre Anchieta obrigada a realiza-la em sua totalidade e não cabendo a Licitante Adjudicatária o direito de pleitear qualquer tipo de reparação. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO 1 O pagamento será efetuado até o dia 30 de agosto de As notas fiscais/faturas deverão ser encaminhadas ao Departamento de Aquisições, da Fundação Padre Anchieta, sito a Rua Cenno Sbrighi, 378 Água Branca São Paulo/SP, ocasião em que serão devidamente atestadas. 1.2 O pagamento será apenas do material efetivamente entregue. 2. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente em nome da contratada no Banco do Brasil S/A, em conformidade com o Artigo 1º do Decreto nº , de 18 de janeiro de As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida. 4. Todos os títulos de cobrança eventualmente emitidos pela contratada contra a Fundação Padre Anchieta não poderão ser negociados com terceiros. Sendo certo que a Fundação Padre Anchieta não estará obrigada a efetuar pagamentos que contrariar o disposto neste item. 5. Constitui condição para a realização do pagamento a inexistência de registros em nome da Contratada no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização do pagamento; 6. Os valores pagos à CONTRATADA remuneram a prestação dos serviços e a cessão de direitos autorais e conexos na proporção de 30 e 70%, respectivamente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO 1. A inexecução total ou parcial do CONTRATO poderá, a critério da CONTRATANTE, ensejar a sua rescisão unilateral, com as conseqüências contratuais, inclusive a suspensão do direito de licitar ou contratar com a CONTRATANTE por prazo de 5 (cinco) anos e o registro do fato no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo CAUFESP. 2. Constituem motivo para a rescisão do CONTRATO: a) o não cumprimento, total ou parcial, ou o cumprimento irregular ou insatisfatório de cláusulas deste CONTRATO; b) o atraso injustificado na prestação dos serviços; c) a paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE; d) a subcontratação total ou parcial do objeto deste CONTRATO, sem autorização da CONTRATANTE; e) a associação com terceiros, a cessão ou transferência total ou parcial do CONTRATO; f) a fusão, incorporação, cisão ou dissolução da CONTRATADA ou qualquer alteração social que possa, a critério da CONTRATANTE, prejudicar a execução do CONTRATO; 20 Exibir mais
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