Source: https://e-justice.europa.eu/content_business_registers_in_member_states-106-ro-printMS-et.do?clang=pt&member=1&mtContentRequested=1
Timestamp: 2019-11-18 04:33:19+00:00

Document:
Registos comerciais a nível dos Estados-Membros - Roménia
Esta secção dá-lhe uma panorâmica do registo comercial romeno, organizado pelo Ministério da Justiça — Gabinete do Registo Nacional do Comércio.
Que informações oferece a oferta de registo comercial romeno?
O serviço de registo nacional romeno é uma instituição pública com personalidade jurídica, organizada sob a autoridade do Ministério da Justiça. Organiza, organiza e gere o repositório central informatizado de transações.
Os Gabinetes de Registo Comercial são organizados sob a autoridade da Agência Nacional de Registo Comercial e operam em Bucareste e em cada um dos 41 condados romenos. Mantêm, organizam e gerem os ficheiros de empresas locais.
Em conformidade com a Lei n.º 26/1990, o ficheiro de empresas contém informações sobre os profissionais registados, a saber:
empresas nacionais;
reis autónomos;
organizações cooperativas;
Agrupamentos de Interesse Económico Europeu;
As empresas europeias;
empresas familiares e
outras pessoas singulares e coletivas previstas na lei.
O registo comercial regista todos os documentos, factos, reclamações, documentos e identidade dos profissionais em causa, cujo registo é exigido por lei e quaisquer outros documentos ou documentos expressamente previstos por lei.
Sítio do Registo Comercial (https://www.onrc.ro/index.php/ro/):
1.Documentos;
2. informação, serviços estruturados em secções e serviços;
3. informações sobre a Conservatória do Registo Nacional de Comércio e os Serviços de Registo Comercial, anexa aos Tribunais;
4. informações sobre publicidade — acesso livre;
5. formulários utilizados na instituição;
6. as formalidades relativas à inscrição no registo comercial de cada categoria de profissionais e respetivas operações;
7. dados estatísticos sobre as operações registadas.
a rede SIR
formalidades necessárias (para os profissionais, etc.) e formalidades necessárias
cobrada pelos serviços do ONRC
Os serviços em linha do Serviço Nacional de Registo Comercial estão disponíveis no portal de serviços em linha, através do programa operacional setorial sobre «Aumento da competitividade económica», «Investir para o seu futuro!», no âmbito do projeto «Serviços em linha (e-government) fornecidos pela ORPA para a comunidade empresarial através de um portal específico».
Os serviços em linha da Conservatória do Registo Nacional de Comércio prestados através do Portal de Serviços são:
RECOM em Linha;
Verificação da disponibilidade do nome da empresa e da reserva em linha do nome da empresa;
Controlos preliminares (verificação da disponibilidade e/ou reserva do nome/logótipo da pessoa singular/coletiva, empresa individual/familiar);
Registos do registo comercial e autorização de pessoas coletivas;
Atualização dos dados de contacto das empresas inscritas no registo comercial;
Prestação de informações até à data, história da sociedade, estatísticas;
Emissão de documentos (certificados de constatações);
Situação do processo;
Notificar o registo comercial;
Resoluções que adiem os pedidos de registo comercial;
Publicidade das várias situações de pessoas coletivas;
Estatísticas (operações no registo central comercial, empresas com participação de capital estrangeiro);
Formulários de registo de empresas fora de linha.
O serviço em linha de Recom fornece as seguintes informações sobre os profissionais:
nome e forma de organização;
informação de identificação (número de ordem no ficheiro de empresas, identificador único europeu do nível, código de registo único, endereço da sede social, contactos comerciais (telefone, fax);
sede social (PE, início da validade do comprovativo de estabelecimento, data de expiração do comprovativo de estabelecimento, duração do banco);
capital subscrito e subscrito;
o objeto principal da atividade declarada/autorizada pelo profissional;
os objetos de trabalho secundário declarados/autorizados pelo profissional;
dados de identificação relativos às pessoas singulares e coletivas associadas;
identificação dos administradores;
dados relativos aos emblemas;
dados relativos a filiais/sucursais/subunidades (sede social, telefone);
dados sobre locais secundários/pontos de trabalho (sede, telefone);
dados sobre estabelecimentos e/ou atividades autorizados em conformidade com o artigo 15.º da Lei n.º 359/2004;
dados relativos aos direitos de propriedade;
dados relativos à composição;
dados relativos aos atos abrangidos pelo artigo 21.º, alínea e),a h), da Lei n.º 26/1990;
dados relativos a outros créditos;
dados do balanço (volume de negócios, número médio de empregados, lucro bruto), se prestados pelo Ministério das Finanças Públicas.
O acesso ao registo comercial romeno é gratuito?
As informações fornecidas pelo Registo Comercial estão disponíveis em linha no Portal de Serviços da Conservatória do Registo Nacional. O acesso à informação é permitido após o registo como utilizador (criação de um nome de utilizador e de uma senha), operação gratuita.
As informações constantes do registo do registo nacional estão estruturadas de acordo com os serviços oferecidos. Algumas informações podem ser consultadas gratuitamente, outras pessoas responsáveis, em conformidade com a legislação em vigor.
De entre as informações disponíveis, recordamos:
Informações gerais para que as pessoas em causa exerçam determinadas atividades regulamentadas (profissionais, pessoas singulares, pessoas coletivas, instituições e autoridades públicas, etc., disponíveis no sítio https://www.onrc.ro/index.php/ro/).
A componente de subscrição do serviço de assinatura em linha Recom é acessível após a celebração de um contrato com o beneficiário. O acesso é concedido 24 horas a partir de 24.
Formulários E.
A situação dos pedidos de inscrição no registo comercial — a título gratuito.
A secção relativa às decisões que adiem os pedidos de registo apresentados ao Registo Comercial pode ser consultada gratuitamente;
Certas informações públicas (demonstrações financeiras, soluções voluntárias, dissoluções legais, etc.) podem ser consultadas gratuitamente;
O acesso a todas as secções do sítio https://www.onrc.ro/index.php/ro/ é gratuito, 24 horas em 24.
Como pesquisar o ficheiro de empresas da Roménia
As informações disponíveis no serviço em linha de Reom podem ser consultadas através da introdução dos seguintes critérios:
número de registo da empresa;
código de registo único;
a circunscrição em que está situada a sede social.
As informações gerais para as pessoas interessadas oferecidas gratuitamente pela notificação em linha de Reom incluem:
nome do profissional inscrito no registo comercial;
o identificador único europeu (EUID);
o endereço da sede ou do centro de atividades;
Estado da empresa (por exemplo: operação, dissolução, liquidação, falência, cancelamento do registo, etc.);
História do registo comercial romeno
O ficheiro de empresas foi criado em 1990, em conformidade com a Lei n.º 26/1990 relativa ao registo comercial.
Foi criado um portal específico para prestar novos serviços em linha ao ambiente empresarial e a todos os interessados, o portal lançado no segundo semestre de 2011.
Os objetivos do Serviço Nacional de Registo do Comércio são:
informar o ambiente empresarial, as instituições públicas, os meios de comunicação social e as pessoas interessadas sobre as operações efetuadas no registo comercial;
reduzir o tempo necessário para obter acesso à informação;
redução do congestionamento no registo comercial;
reduzir o tempo necessário para a apresentação dos documentos de registo ao ficheiro de empresas;
simplificar os procedimentos para o registo de profissionais, fornecer informações financeiras e solicitar informações e documentos;
informação aos requerentes em linha e em tempo real sobre os dados do ficheiro de empresas.
Em que medida posso invocar os documentos do registo?
O registo comercial romeno está organizado e funciona de acordo com as disposições da Lei n.º nr.26/1990 relativa ao registo comercial, republicado, conforme alterado e completado. A autorização para a criação de pessoas sujeitas à obrigação de se inscrever no registo comercial, o seu funcionamento e a sua inscrição no registo comercial, bem como qualquer registo de alterações aos documentos constitutivos, ou outros elementos expressamente previstos, serão efetuados em conformidade com o disposto na Lei n.º 26/1990, no Despacho de Emergência do Governo n.º nr.116/2009, na Lei n.º nr.359/2004, bem como nas regras metodológicas relativas ao modo como os registos comerciais são mantidos, registados e liberados, aprovado pelo Despacho n.º 2594/C/2008 do Ministro da Justiça. Os elementos específicos de cada atividade para os quais a obrigação de registo está prevista no registo comercial são regidos por atos legislativos especiais, sendo os principais os seguintes: Lei n.º 31/1990, Lei n.º nr.1/2005 relativa à organização e ao funcionamento da cooperação, Lei n.º 566/2004 relativa à cooperação agrícola, Decreto governamental de emergência n.º 44/2008 relativo ao exercício das atividades económicas por pessoas singulares autorizadas, empresas individuais e empresas familiares, Lei n.º 161/2003 relativa a medidas destinadas a garantir a transparência no exercício da função pública, das funções públicas e do ambiente empresarial, bem como da prevenção e punição da corrupção.
As disposições de direito nacional segundo as quais os terceiros podem invocar as informações e os documentos inscritos no registo comercial, tal como previsto na Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a certos aspetos do direito das sociedades, são as seguintes:
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, da Lei n.º nr.26/1990, relativa ao registo comercial, republicado, conforme alterado, «antes do início da atividade económica, é exigido o registo ou, se for caso disso, a inscrição no registo comercial das pessoas singulares ou coletivas seguintes: As pessoas singulares autorizadas, as empresas individuais e as empresas familiares, as sociedades, as sociedades nacionais e as sociedades nacionais, as sociedades autónomas, os grupos de interesse económico, as sociedades cooperativas, as organizações cooperativas, as sociedades europeias, as sociedades cooperativas europeias e os agrupamentos europeus de interesse económico que tenham o seu estabelecimento principal na Roménia, bem como as outras pessoas singulares e coletivas previstas na lei.»
Também, em conformidade com o disposto no artigo 1.º, n.º 2, do referido ato legislativo, as pessoas singulares ou coletivas referidas no n.º (1) devem solicitar o registo no mesmo registo das indicações relativas aos atos e atos cujo registo está previsto na lei. «
O fornecimento de informações registadas no registo comercial e a emissão de cópias dos documentos pertinentes são efetuadas em conformidade com o artigo 4.º da Lei n.º nr.26/1990 sobre o registo comercial, republicado, tal como alterado:
(1) O registo comercial deve ser público.
(2) O Gabinete de Registo Comercial deve comunicar, a expensas da pessoa que apresenta o pedido, informações, extratos de registos e certificados de dados registados no registo comercial, bem como certificados de prova de que determinado ato ou facto é ou não registado, cópias e cópias autenticadas dos registos constantes do registo e dos documentos apresentados para os quais são cobradas as taxas.
(3) Os documentos referidos no n.º (2) podem ser exigidos e emitidos por correspondência.
(4) Os documentos referidos no n.º (2) em formato eletrónico, que incorporem, em anexo ou logicamente associados à assinatura eletrónica alargada, podem ser solicitados e emitidos por via eletrónica através do portal de serviços em linha do Serviço Nacional de Registo Comercial, bem como através do sistema de balcão único eletrónico (ESP), em conformidade com o Decreto Governamental de Emergência n.º 49/2009 relativo à liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e à liberdade de prestação de serviços na Roménia, aprovado com alterações pela Lei n.º 68/2010.
(5) As taxas cobradas pela divulgação de cópias e/ou informações, independentemente do modo de fornecimento, não devem exceder os custos administrativos envolvidos na sua divulgação.
Artigo 4.º, n.º 1
(1) As cópias eletrónicas dos documentos e informações a que se refere o artigo 4.º são disponibilizadas ao público e através do sistema de interconexão dos registos das empresas, a expensas do requerente.
(2) O nível das taxas cobradas pelo fornecimento de cópias e/ou informações do registo comercial pelo sistema de interconexão dos registos de empresas não pode exceder os custos administrativos associados.
A executoriedade dos atos e dos factos das pessoas sujeitas à obrigação de inscrição no registo comercial é efetuada nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 26/1990 relativa ao registo comercial, republicado, conforme alterado e completado:
(1) O registo e as entradas podem ser invocados contra terceiros a partir da data da sua inscrição no registo comercial ou desde a sua publicação no Jornal Oficial da Roménia, parte IV, ou em qualquer outra publicação, se a lei assim o previr.
(2) A pessoa obrigada a solicitar um registo não deve, a menos que seja comprovadamente conhecida das mesmas através de atos não registados, excluir terceiros de atos, a menos que estes sejam conhecidos desses atos.
(3) O Serviço Nacional de Registo do Comércio deve publicar no seu sítio Web e no portal de serviços em linha e apresentar para publicação no Portal Europeu da Justiça informações atualizadas sobre a legislação nacional no que diz respeito à publicidade e à oponibilidade a terceiros dos documentos, factos e informações das pessoas sujeitas à obrigação de registo no registo comercial.»
Existem, além disso, disposições especiais para o efeito nos artigos 50.º a 53.º da Lei n.º 31/1990 relativa ao direito das sociedades, republicada, na sua versão alterada, do seguinte modo:
artigo 50.º, n.º 1, Atos ou atos para os quais a publicidade prevista por lei não foi publicada não pode ser invocada contra terceiros, a menos que a empresa prove que deles teve conhecimento.
(2) As operações efetuadas pela empresa antes do 16.º dia após a data de publicação no Jornal Oficial da Roménia, Parte IV, da conclusão do juiz delegado (à data da presente liquidação pertencem ao diretor da Conservatória do Registo Comercial/à pessoa nomeada pelo Diretor-Geral da Conservatória do Registo Nacional de Comércio, em conformidade com o Decreto Governamental de Emergência n.º nr.116/2009, na versão alterada), não podem ser invocadas contra terceiros, que provam que não puderam tomar conhecimento dos mesmos.
artigo 51.º pode basear-se nos atos ou factos em relação aos quais a publicidade não tenha sido efetuada, salvo se a omissão da publicidade não tiver qualquer efeito.
Artigo 52.º,
n.º 1, Em caso de discrepância entre o texto depositado na Conservatória do Registo Comercial e o texto publicado no Jornal Oficial da Roménia, Parte IV, ou na imprensa, a empresa não pode opor-se a terceiros o texto publicado. Os terceiros podem executar o texto publicado contra a empresa, a menos que a empresa possa provar que tinha conhecimento do texto apresentado à Conservatória do Registo Comercial.
Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 26/1990 relativa ao registo comercial, republicado, conforme alterado,
(1) O registo de empresas consiste num registo para o registo de pessoas coletivas, sociedades nacionais e empresas, regi autónomas, grupos de interesse económico, organizações cooperativas, empresas europeias, grupos de interesse económico europeu, outras entidades jurídicas expressamente previstas na lei, com sede ou estabelecimento secundário na Roménia, um registo para o registo de pessoas coletivas cooperativas e sociedades cooperativas europeias com sede ou estabelecimento secundário na Roménia, e um registo para o registo de pessoas singulares autorizadas, empresas individuais e empresas familiares, com sede social ou estabelecimentos secundários na Roménia. Esses registos devem ser mantidos num sistema informatizado.
Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º nr.26/1990 relativa ao registo comercial, conforme alterada, em conjugação com o artigo 1.º do Despacho de emergência do Governo n.º nr.116/2009, relativo ao estabelecimento de medidas relativas à atividade de inscrição no Registo Comercial, aprovadas com alterações e aditamentos pela Lei n.º nr.84/2010, com as alterações que lhe foram introduzidas, serão adotadas com base na resolução do diretor do Serviço de Registo Comercial/pessoa designada pelo Diretor-Geral do Gabinete do Registo Nacional do Comércio ou, consoante o caso, de uma decisão judicial transitada em julgado, salvo disposição legal em contrário.
Nos termos do artigo 26.º, n.º 1, da Lei n.º nr.26/1990 sobre o registo comercial, conforme alterado, «a data da inscrição no registo comercial é a data em que o registo foi efetivamente efetuado nesse registo.
» > Também, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 2, do ato legislativo acima referido, lido em conjugação com o Decreto Governamental de Emergência n.º nr.116/2009, a inscrição no registo comercial deve ser efetuada no prazo de 24 horas a contar da data da resolução do diretor da entidade responsável pelo registo comercial/pessoa designada pelo Diretor-Geral da Conservatória do Registo Nacional e, em caso de registo do profissional, no prazo de 24 horas a contar da data da resolução que autoriza o registo.
Nos termos do artigo 51.º, n.º 2, da Lei n.º nr.26/1990 relativa ao registo comercial, conforme alterado, «os registos inscritos no registo comercial devem ser efetuados por via eletrónica, tanto ao nível dos gabinetes de registo do comércio associados aos tribunais, como ao nível do registo central informatizado. «
Sítio Web oficial do registo comercial romeno
Portal de serviços em linha da Direção do Registo Comercial Nacional da Roménia
Lei n.º 26/1990 (669 Kb)
Despacho administrativo n.º 116/2009 (255 Kb)
Regras pormenorizadas de 10 de outubro de 2008 sobre como manter registos comerciais (1034 Kb)
Lei n.º 359/2004 (527 Kb)

References: artigo 15
 artigo 21
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4

Artigo 4
 artigo 4
 artigo 5

artigo 50

artigo 51

Artigo 52
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 51