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Timestamp: 2018-07-15 21:15:44+00:00

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A sustentabilidade da atividade de mineração: uma análise da compatibilização entre o desenvolvimento econômico e o equilíbrio ambiental - Jus.com.br | Jus Navigandi
Lorena Grangeiro de Lucena Tôrres| Dayse Braga Martins
Diante de questões ambientais, a economia e a atividade de extração de minérios, é importante analisar, de forma histórica, a relação econômica entre o Direito Ambiental, a atividade de mineração e o desenvolvimento econômico. Desta feita, a presente pesquisa objetiva estudar a atividade minerária e o equilíbrio socioambiental, juntamente com os princípios atribuídos às atividades e à legislação geral e específica atuantes no Brasil. Para tanto, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, acerca da literatura publicada em livros e artigos relativa ao tema; e documental, com base em informações e documentos analisados no órgão do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O Direito Minerário fundamenta-se por legislação específica, juntamente com legislações atuantes e diversas, norteadas por meio de princípios e órgãos que foram criados para atuar na atividade, como o DNPM e o Ministério de Minas e Energia (MME). É responsável por um crescimento da economia do país e um ramo que está em ascensão contínua. Possuindo como regra, a inclusão das licenças ambientais, como fator imprescindível para o funcionamento, instalação e operação da atividade. Analisou-se que com tais imposições, ficam evidentes que a sustentabilidade estará resguardada e principalmente pelos métodos alternativos para diminuição dos impactos ambientais impostos pelos empresários, mineradores e as empresas. Por tudo que já foi exposto, o que demonstra ser indispensável na atividade de mineração é a adoção pelas empresas que consomem os recursos minerais de métodos sustentáveis para tornar a extração do minério menos agressiva ao meio ambiente, utilizando-se de todas as tecnologias e estudos disponíveis no mercado para a minimização e compensação dos impactos gerados.
Palavras-chave: Atividade Minerária. Direito Ambiental. Economia. Sustentabilidade.
Os princípios gerais norteiam o que o legislador necessita entender e saber para que possa se manifestar sobre determinado assunto, com normas diretas. No Direito Ambiental, também se iniciou a necessidade da criação de princípios ambientais e de formas de fiscalização para amenizar os impactos ambientais inerentes às atividades degradadoras.
Contudo, tais atividades são de suma importância no âmbito do desenvolvimento econômico do país, como é o caso da atividade minerária, o que gera uma antinomia na questão proteção ao meio ambiente x crescimento econômico, como observado no artigo 170 e seguintes da Constituição Federal de 1988, referente à ordem econômica e o no artigo 225, §2º, que se refere à ordem social e ao meio ambiente.
O Direito Minerário surge, no Brasil, com elementos regulatórios, legislação pertinente e peculiaridades inerentes desta atividade. É regulamentado pelo Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que é denominado pela doutrina e jurisprudência como Código de Mineração, estando submetido à fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
A Constituição Federal de 1988 assume papel importante na atividade minerária. Ela norteia agentes econômicos submetidos à regulação minerária, quando especifica quais entes terão acesso à pesquisa, além de lavra de recursos minerais, necessitando de autorização ou concessão da União, a qual possui competência legislativa privativa em matéria ambiental, pois os referidos bens já estão em sua posse. À União é atribuído, também, o domínio dos recursos minerais, embora a mesma não os tenha conceituado. Tais conceitos estão no Código de Mineração citado anteriormente.
Cabe ao Estado, por ser titular de tais recursos, a tutela de legislar sobre questões de obrigações e deveres ao minerador, para que haja eficiência na extração e na utilização de seu empreendimento, fiscalizando e preservando a diminuição dos impactos ambientais gerados por esta atividade, evitando, assim, esgotamento por parte do meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Diante dessas afirmações introdutórias, demonstra-se indispensável para o sucesso da presente pesquisa científica que sejam respondidos os seguintes questionamentos: Como o meio ambiente vem sendo tutelado ao longo da história pelo direito brasileiro, em especial na Constituição de 1988? Quais as consequências da atividade minerária para o desenvolvimento sustentável? Quais os efeitos jurídicos da tutela administrativa dos conflitos decorrentes da atividade de mineração?
O tema em questão é, portanto, de suma importância para a economia, para a geração de empregos, para o desenvolvimento sustentável e para a fiscalização e tutela dos espaços ambientais no âmbito específico da mineração. Neste sentido, objetiva-se analisar, de forma histórica, a relação econômica entre o Direito Ambiental, a atividade minerária e o equilíbrio socioambiental juntamente com os princípios atribuídos às atividades e a legislação geral e específica atuante no Brasil.
A metodologia utilizada na monografia será realizada por meio de um estudo descritivo-analítico desenvolvido com pesquisa, quanto ao tipo bibliográfica, mediante estudo dos autores Milaré (2011), Sister (2008). Quanto à abordagem, é qualitativa, buscando apreciar a realidade do tema no ordenamento jurídico pátrio. Quanto aos objetivos, é descritiva, posto que buscará descrever, explicar, classificar e esclarecer o problema apresentado. É, também, exploratória, objetivando aprimorar as ideias através de informações sobre o tema em foco.
Para tanto, abordar-se-á o tema sob divisão em três capítulos, sendo que, no primeiro, será analisado o direito ambiental brasileiro ao longo da história do debate ambientalista. No segundo capítulo, será abordada a temática sob o prisma legal da sua regulamentação constitucional e infraconstitucional. Por fim, no terceiro capítulo, analisar-se-á a tutela administrativa da atividade de mineração, relacionando-se com o desenvolvimento econômico sustentável.
1 DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL
Esse tópico trata dos acontecimentos e marcos históricos no âmbito do Direito Ambiental, de onde surgiram diversas conferências, comissões, reuniões e declarações, sempre visando ao desenvolvimento do tema ambiental, relacionado à proteção e conservação do meio ambiente.
1.1 Histórico[1]
O movimento ambientalista surge em meados da década de 70, no ano de 1972, quando ocorreu uma conferência internacional sobre o meio ambiente, que ficou conhecida mundialmente pelo nome de Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, na Suécia. Considerada como o marco histórico-normativo inicial na luta da proteção ambiental que emancipou o Direito Internacional do Meio Ambiente, os princípios que surgiram a partir dela inspiram e norteiam a construção das Convenções que desabrocharam a partir daí. A necessidade da referida conferência deu-se pelo aspecto econômico, juntando o meio ambiente às questões econômicas e exploração dos recursos naturais e, ao mesmo tempo, dissipou a ideia de conviver em um ambiente equilibrado e saudável.
Já em 1983, com o agravamento da atividade exploratória econômica dos recursos naturais, a Organização das Nações Unidas (ONU) estabelece a chamada Comissão Mundial para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, que ficou conhecida por Comissão de Brundtland, pois foi dirigida pela então primeira-ministra da Noruega, Gro Harlem Brundtland, e, a partir de sua criação, surgiu o relatório Nosso Futuro Comum, o qual foi pioneiro na formalização do conceito de desenvolvimento sustentável.
Em 1992, deu-se outro marco para o meio ambiente, que foi a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – Eco 92, ocorrido no Brasil, e esta reafirmou a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, que foi amparado em 1972 em Estocolmo e veio a gerar a Agenda 21. Desta conferência, originou-se a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e, a partir desta, deu-se a adoção do Protocolo de Quioto. Após a assinatura deste tratado, foram realizadas diversas reuniões entre os países participantes.
Os encontros nascidos destas Conferências ficaram conhecidos como Conferências das Partes Signatárias da Convenção-Quadro sobre mudanças Climáticas (COP´s) e eram realizados pelo menos uma vez ao ano, com o objetivo de debater as questões climáticas que afetam a vida do planeta.
Após cinco anos da Eco92, iniciou-se a Conferência das Partes, realizada em Quioto, Japão, no ano de 1997, com o encontro da COP-3, que estabeleceu uma criação de desenvolvimento sustentável em países subdesenvolvidos. Daí originou-se o Protocolo de Quioto, de onde surgiu um de seus principais instrumentos, que é o Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL). A partir da sua existência, estabeleceu-se uma conscientização dos países e de suas indústrias, para que façam uso racional dos recursos naturais em busca da sustentabilidade.
No ano de 2002, acontece em Johanesburgo, na África do Sul, a Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, mais conhecida como a Rio + 10, em consequência à Eco92. Seu surgimento veio em meio à constatação de que os documentos que foram solenizados no Rio de Janeiro em 1992 não conseguiram atingir o êxito esperado na ocasião. Ficou constado que isso havia acontecido por conta de não haver vontade política dos países desenvolvidos de assumir seus compromissos pelos impactos socioambientais gerados em seus processos produtivos.
Em junho de 2012 foi realizada a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), que marcou os vinte anos de realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92), com o objetivo de renovar o compromisso político com o desenvolvimento sustentável através de avaliações nas implementações de decisões que foram adotadas.
Com o crescimento populacional e as novas necessidades que foram surgindo ao longo dos anos, o ramo do Direito criou novos princípios, regras e punições para acompanhar as peculiaridades do Direito do Ambiente. Essas mudanças surgem amparadas nas legislações e disciplinas já existentes e passam a fazer parte de áreas específicas do nosso ordenamento jurídico, mantendo relações estreitas com o Direito Constitucional, de onde são retiradas algumas regras bem específicas, como: regras de competência administrativa, legislativa e jurisdicional. Em observância ao Artigo 225 da Constituição Federal:
Sua relação com o Direito Internacional é de suma importância, pois, com o avanço dos problemas ambientais, surge, cada vez mais, a necessidade da assinatura de tratados e convenções destinados a impor regras ao comportamento das nações e ao uso consciente, equilibrado e harmônico do meio ambiente.
1.2.1 Precaução
1.2.2 Prevenção
Na visão de José Adércio Leite Sampaio, Wold e Nardy (2003, p.70), a prevenção surge como um meio de antecipar-se ao processo de degradação ambiental, onde surge através de políticas públicas de gerenciamento e de proteção dos recursos naturais, in verbis:
1.2.3 Desenvolvimento Sustentável
Cabe ao Estado, por ser titular de tais recursos, a tutela de legislar sobre questões de obrigações e de deveres ao minerador, para que haja eficiência na extração e na utilização de seu empreendimento, fiscalizando e preservando a diminuição dos impactos ambientais gerados por esta atividade, para que não haja esgotamento por parte do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Tratando-se de crescimento econômico, fica bastante claro que boa parte dos problemas socioambientais possui relação direta com esse crescimento desenfreado e indiscriminado.
Ao analisar o artigo mencionado abaixo da Constituição Federal, dar-se-á uma ideia das compensações financeiras e os entes que possuem prerrogativas para fiscalizar tais práticas:
A Constituição Federal de 1988 (CF/88), no art. 225, § 2º, determina que ‘aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. Além do dispositivo acima citado, as atividades de mineração foram objeto de vários tópicos na CF/88 por dois motivos relevantes: 1. sua importância estratégica para o desenvolvimento do País e 2. o potencial de poluição e degradação ambiental que essa atividade implica (GRANZIERA; PADILHA, apud MACHADO, 2010, p. 712).
Com a citação acima, fica claro que, sempre que houver uma degradação ao meio ambiente, será necessário que haja a sua compensação, de alguma forma, ao dano ambiental, seja ela na esfera penal, cível ou administrativa, por meio de sanções, na forma de tributos e taxas. É utilizada, nos casos em epígrafe, a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, entre outros, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente.
A natureza assume um papel de extrema importância no fator da economia, submetendo-se a efeitos de normatização quando relacionados aos meios necessários para que aconteça a sua apropriação. Intimamente ligado ao artigo 170 da Constituição Federal de 1988, que tange os princípios gerais da atividade econômica, em seu título “Da Ordem Econômica e Financeira”. Sua tutela está elevada a uma garantia constitucional e diretamente interligada à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O meio ambiente é considerado um direito de todos e um bem de uso comum do povo, exatamente por tratar-se de um bem indispensável à manutenção da sadia qualidade de vida, com responsabilidade e deveres, tanto do Poder Público, como da coletividade, pois o particular pode adotar conduta de risco e lesiva ao equilíbrio do ecossistema, cabendo ao Poder Público a incumbência de delimitar áreas para espaços protegidos.
Tais espaços estão fixados em propriedades públicas ou privadas, sendo fiscalizados pelo Código Florestal, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente que estejam fixadas em perímetro rural ou urbano e sobre as reservas legais contidas em perímetro rural. Daí, surge a criação da Lei 9.985/2000, que designou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, onde prevê as diferentes modalidades de espaços protegidos.
Inserido na Constituição, observam-se os princípios da supremacia, da constituição, da proporcionalidade, da soberania, da cidadania e da dignidade da pessoa humana. Como base no âmbito administrativo, para a proteção ao Direito Ambiental, surgem os estudos de impactos ambientais e a ação civil pública, tratando-se de mais uma ferramenta utilizada em defesa e garantia dos direitos ambientais. A partir daí a responsabilidade torna-se compartilhada, devendo ser promovida por toda a coletividade, mesmo estando em evidência que o Estado goza de prerrogativas bem mais eficazes e céleres na proteção do meio ambiente do que a coletividade em questão.
Os artigos 215 e 216 da Constituição tratam efetivamente do meio ambiente cultural, enquanto nos artigos 182 e 183 estão elencados o compromisso com o meio ambiente urbano, onde uma cidade com mais de 20 mil habitantes deverá possuir a aprovação de um plano diretor, pela Câmara Municipal, focando a Política Urbana das cidades. Não se deve esquecer o meio ambiente do trabalho, que se encontra expresso no inciso XXII do artigo 7º, onde garante a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, redução de riscos característicos de seu trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Dessa maneira, há uma análise positiva de que a Constituição está preocupada com todas as formas existentes de meio ambiente, interligando conceitos, restringindo direitos e incrementando a fiscalização para a efetividade da tutela ambiental, pensando no bem comum e na atividade econômica que tais espaços geram para a economia brasileira e mundial e fomentando o equilíbrio entre o Direito Ambiental e as atividades econômicas potencialmente degradadoras.
1.4 EIA/Rima
2 ATIVIDADE DE MINERAÇÃO: REGULAÇÃO E CARACTERÍSTICAS NO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO[2]
2.1 Representação da Atividade de Mineração na Constituição Federal de 1988
O Código de Mineração está regulamentado pelo Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que estabelece regras que estão voltadas à indústria de produção mineral, onde é de competência exclusiva da União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. O Código de Mineração e seu regulamento são as leis especiais que regem a atividade[3].
O referido Código é submetido à fiscalização do DNPM e os agentes econômicos que estão sujeitos à regulação minerária são tanto as pessoas físicas como as pessoas jurídicas que realizem algum tipo de pesquisa ou beneficiamento mineral[4]. Os recursos minerais são de domínio da União, mas a Constituição Federal de 1988 não os conceituou.
Ainda na época do descobrimento do Brasil, iniciou-se um processo de exploração das riquezas existentes no país. Com a colonização de Portugal em terras brasileiras, não foi encontrado minério, razão pela qual se passou a haver exploração da flora e fauna, com Portugal detendo todo o domínio sobre os recursos naturais advindos do Brasil. Somente após a Proclamação da República é que tais benefícios passaram a ser de autonomia da União.
2.2 Legislações Específicas: Código de Mineração; Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA); Lei da Política Nacional do Meio Ambiente; Plano Nacional de Mineração (PNM 2030)
2.2.1 Código de Mineração
2.2.2 Resolução CONAMA
2.2.3 Política Nacional do Meio Ambiente
2.2.4 Plano Nacional de Mineração (PNM 2030)
2.3 Licenciamento Ambiental: LP; LO; LI
Nesta pesquisa, fica claro que toda atividade de mineração deveria ter a obrigatoriedade de um estudo técnico, com parâmetros objetivos e formais, por profissional capacitado na área da atividade econômica, apontando todos os fatos e elementos que venham a modificar o ecossistema. Neste contexto, deveriam apresentar formas alternativas e preventivas de futuros impactos gerados, sem que houvesse a necessidade de acontecer o dano para depois repará-lo. Dessa forma, agindo proativamente em favor do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Existe um elo entre o Direito Ambiental e o Direito Econômico, onde já foi citado, anteriormente, um de seus princípios gerais, que é o da atividade econômica (art. 170, VI). Esta relação aparenta a sua intensidade quando há determinação de políticas públicas que são voltadas para a sustentabilidade ambiental na economia e quando surgem necessidades de concessão de licenças ambientais (LI, LO, LP) para a instalação e o funcionamento de atividades econômicas específicas.
Assim, o Estado do Ceará possui sua própria modalidade de licenças, buscando interagir com melhorias para o meio ambiente.
2.4 PL 5.807/13 (Novo Marco Regulatório da Mineração)
Além da fragilidade jurídica encontrada neste projeto, se o texto for realmente mantido, ainda existe uma previsão de que a Agência Nacional de Mineração (ANM) passe a ficar sobrecarregada. Acreditando que, caso isso aconteça, passe a haver um aumento na dotação orçamentária ou os diversos Estados que possuem sede da Superintendência do DNPM não mais contarão com as unidades administrativas da ANM.
Fica evidente a importância de órgãos responsáveis pela fiscalização e que apontem a direção a ser seguida por este seguimento.
3 TUTELA ADMINISTRATIVA DOS CONFLITOS DECORRENTES DAS ATIVIDADES DE MINERAÇÃO
A atividade minerária, principalmente no Estado do Ceará, está em ascensão, segundo dados da Federação das Indústrias no Estado do Ceará (FIEC) e do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral – DNPM, fruto do crescimento econômico típico dos países em desenvolvimento[5].
3.1 Processo Administrativo
Nesta parte da pesquisa, analisou-se e baseou-se, como metodologia, a consulta de dados secundários do DNPM, através de estágio realizado no período de 2012 à 2013, no setor da Procuradoria Jurídica do órgão e através das publicações do ‘Anuário Mineral Brasileiro’(AMB)[6].
Já no caso de prazos administrativos desse setor, fica em evidência que estes já foram alvos de estudo por parte da Procuradoria Federal do DNPM e os prazos aplicáveis aos processos administrativos minerários iniciam-se na data da intimação oficial, sendo excluído desta contagem o dia do começo e incluído o do vencimento, conforme está previsto no art. 66, caput, da Lei de Processos Administrativos Federais (LPAF), de nº 9.784/99. No caso de este dia da intimação cair em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal, será prorrogado este prazo até o primeiro dia útil seguinte.
O processo administrativo minerário tem, como exceção, ser sigiloso, conforme Portaria nº 201, de 14/07/2006. Isto se deu por argumentos dos mineradores, que sabem o quanto este ramo de atividade é competitivo, já que terceiros poderiam beneficiar-se das documentações que estão contidas nos processos minerários, como dados financeiros, licenças adquiridas, estudos ambientais realizados e dados de âmbito econômico, segundo informações a seguir:
Diante dos argumentos expostos, a Portaria n. 201 previu que os processos administrativos minerários são considerados sigilosos a partir da outorga do título, incluídos aí os alvarás de pesquisa, as concessões de lavra, os registros de licenciamento e as permissões de lavra garimpeira, bem como os processos de certificação Kimberley e os processos de cobrança de dívida ativa. E, nessas hipóteses, somente o titular, seu procurador, seu responsável técnico ou seu advogado, munidos de instrumento procuratório ou de autorização do titular, poderão obter vista, receber documentos originais, segundas vias ou efetuar cópias dos autos. (FEIGELSON, 2012, p. 262-263).
Relacionado ao recurso administrativo e suas revisões, cabe auferir que seus efeitos, conforme a LPAF, está previsto que, salvo disposição legal em contrário, este recurso não admite o efeito suspensivo. Desta forma, a lei determina que, em casos que haja prejuízos de difícil ou incerta reparação decorrentes de sua execução, as autoridades ou o ente que se julgar prejudicado poderá adentrar, de ofício ou a pedido, com efeito suspensivo ao recurso.
Em caso de processo administrativo que acarrete sanções, estes poderão ser revisados, a qualquer tempo, da mesma forma, a pedido ou de ofício, sempre que houver o surgimento de fato novo que resulte e justifique a aplicação inadequada da sanção que foi aplicada. Porém, quando advém de revisão, não resultará em agravamento da sanção. Sendo, em regra, os prazos aplicados nesta esfera os que estão dispostos no Código de Mineração.
3.2 Recursos Minerais e a Ordem Econômica Ambiental
Antes mesmo de ser promulgada a Constituição Federal de 1988, ainda quando a Constituição brasileira de 1934 nos norteava, a propriedade dos recursos minerais difere-se do solo. Atualmente, de acordo com a CF de 88, em seu art. 20, IX, os recursos minerais são considerados bens da União, incluindo o subsolo, onde se dá a garantia ao concessionário do solo a propriedade do produto da lavra.
Tais atividades minerárias possuem seus licenciamentos ambientais disciplinados por resoluções do CONAMA.
A relação entre a ordem econômica e o desenvolvimento humano possui uma dependência quanto aos recursos considerados minerais, pois a extração e a exploração são condições necessárias para que haja a manutenção do bem estar humano. Estes bens minerais, que são extraídos, acabam tornando-se objetos e produtos que irão agregar valores nestas relações de consumo, aumentando a importância da atividade minerária.
Como a atividade de mineração e a exploração das jazidas não podem ser vistas como uma atividade que possui um recurso natural renovável, segue o entendimento do pesquisador Gabriel Luis Bonora Vidrih Ferreira (2007, p.38-39, on line):
Em relação à exaustão da jazida, a mesma decorre essencialmente do fato de os recursos minerais se caracterizarem como um recurso natural não renovável, esgotando o seu fornecimento conforme se desenvolve sua extração, pois ao contrário de outras atividades extrativas, como no caso da agricultura, o fornecimento dos recursos minerais não ocorre em safras. No entanto, levando em conta a consideração dinâmica da jazida, outros aspectos, como o econômico, político e o ambiental, podem ocasionar a exauribilidade da jazida com o respectivo encerramento da atividade minerária.
Desta forma, existe a importância de preservação do local e produtos que serão utilizados, para que os detentores da concessão de extração e pesquisa mineral não passem a ter suas jazidas escassas em pouco espaço de tempo.
A defesa entre o meio ambiente, a ordem econômica e o direito ambiental passa a ter relevância direta no conceito da defesa da sadia qualidade de vida, de onde se evidencia que existem formas de se conviver com a manutenção da economia e o amparo ao meio ambiente, com os dois estando em um mesmo patamar de importância para a sociedade como um todo, haja vista que é notório que a exploração de certas atividades é fundamental para o crescimento da economia.
Analisa-se o Direito Ambiental brasileiro como liberal exatamente por possuir, como fundamento, a sua Ordem Econômica, bem como já visto e citado anteriormente em seu artigo 170 da Constituição Federal de 1988. Assim, o Estado terá como função principal atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica. Como a atividade em questão, mineração, é considerada uma atividade apta a causar degradação ambiental, está inserida nas hipóteses excepcionais que necessitam de autorização prévia do Poder Público para que possa ser realizada. Tais autorizações dão-se por meio das Licenças Ambientais, também já mencionadas anteriormente.
Com propriedade, um dos princípios da Ordem Econômica é a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, razão pela qual não é exagerado nomeá-la de “Ordem Econômica Ambiental”. (AMADO, 2012, p. 741).
Por tudo que já foi analisado, chegamos à conclusão de que empresas que possuam métodos menos agressivos ao meio ambiente e tecnologias nessa vertente, visando à diminuição de impactos ambientais, terão contribuições sociais no âmbito do domínio econômico, conforme o artigo abaixo:
Art. 149. Compete exclusivamente à União instruir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (BRASIL, 1988, on line)
Assim, a interferência do Estado nesse quesito é com o objetivo de dar efetividade ao princípio do desenvolvimento sustentável, sempre buscando condutas mais benéficas ao meio ambiente, mesmo sabendo que não há como utilizar-se de recursos naturais sem existirem poluição e degradações.
No caso da mineração, é inegável que existem degradações nas áreas em que as empresas estão explorando o solo, pois as mineradoras extraem diversos tipos de minerais, areias, britas, calcário e outros produtos.
Cito o caso da empresa OCS Mineração e Empreendimentos, que trabalha com diversos produtos do setor de mineração, como blocos, britas e areia de brita, e possui, em seu organograma, a implementação do Sistema de Gestão Ambiental (SGA) com a ferramenta do ISO 14001, buscando minimizar os impactos gerados por sua atividade. Visto pelo site, a empresa possui uma área destinada ao reflorestamento e possui como política ambiental:
Essa postura é sustentada pela melhoria contínua do sistema de gestão integrado que garante o cuidado com os aspectos ambientais e a otimização dos recursos naturais (água, ar, solo, reserva mineral e vegetação), com o cumprimento das normas e da legislação ambiental. (OCS, on line)
Com uma política ambiental séria e fiscalização rígida do Estado, há como trabalhar o meio ambiente equilibrado e a atividade econômica em harmonia.
Por este motivo há análises e precauções relacionadas às atividades de mineração, que mesmo sendo consideradas atividades lesivas ao meio ambiente, possuem relevância no quesito economia do país.
Diante da pesquisa realizada, chega-se à conclusão da importância e da necessidade da atividade minerária não apenas para a economia brasileira, mas, também, para a economia mundial. É uma atividade que causa impactos ao meio ambiente, porém ativa o crescimento da economia, gerando, daí a necessidade de estudos para fomentar a sustentabilidade desta atividade visando a compatibilizar dois interesses fundamentais: equilíbrio ambiental e desenvolvimento econômico.
Já na esfera social, possui alguns impactos negativos, como as condições de trabalho desumanas de alguns trabalhadores a depender da região do país e a destruição e o litígio envolvendo terras indígenas, entre outros. Já na esfera ambiental, pode-se indicar como pontos negativos da atividade minerária a poluição dos recursos hídricos, a diminuição da flora e fauna da região que está sendo praticada a extração e o assoreamento de rios.
O desenvolvimento sustentável tem que caminhar em conjunto com a atividade de extração de minérios, focando na qualidade do meio ambiente para as futuras gerações e em seu equilíbrio. Não restam dúvidas de que há sim caminhos para tanto, a exemplo de reflorestamento, de cuidados no manejo e transporte dos produtos (areia, barro, argila, etc.) e do reuso da área degradada em benefício da comunidade do entorno e do meio ambiente.
A atividade mineraria, quando conta com um aparato de fiscalização por parte do Poder Público e órgãos responsáveis, passa a ser benéfica ao setor econômico brasileiro. Na atualidade, existem leis específicas para compor a fiscalização, estudos direcionados ao Direito Minerário e uma rigorosa dinâmica destinada à aquisição das licenças ambientais necessárias para que o empreendimento possa ser iniciado.
A União é a detentora da competência constitucional privativa de legislar a respeito de questões que envolvam os deveres e obrigações do minerador, dirimindo os conflitos jurídicos decorrentes da atividade de mineração. Sendo o estado, por sua secretaria de meio ambiente, competente para fiscalizar e processar administrativamente esta atividade.
Por meio de pesquisas extraídas dos dados da FIEC, torna-se evidente que há um crescimento na procura por requerimentos para se iniciar o funcionamento e a exploração dos recursos e jazidas, o que torna a atividade de mineração ainda mais atrativa para novos empresários.
Por tudo que já foi exposto, o que demonstra ser indispensável na atividade de mineração é a adoção, pelas empresas que consomem os recursos minerais, de métodos sustentáveis para tornar a extração do minério menos agressiva ao meio ambiente, utilizando-se de todas as tecnologias e estudos disponíveis no mercado para a minimização e compensação dos impactos gerados.
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[1] Informações retiradas das obras de Milaré (2011), Sister (2008), entre outros. O subtítulo acompanha a ordem cronológica e histórica dos eventos ambientais mais relevantes.
[2] ARAUJO, Larissa de Oliveira Santiago; ANDRADE, Yumei Oliveira. O setor minerário brasileiro: a internalização do princípio 8 da conferência de Estocolmo. Disponível em: <http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/RevJur/article/view/793/606>.
[3] Artigo 1º do Código de Mineração.
[4] Artigo 13 do Código de Mineração.
[5] Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC.
[6] Estágio realizado no período do ano de 2012 a 2013 no Departamento Nacional de Produção Mineral.

References: artigo 170
 artigo 225
 Artigo 225
 artigo 170
 artigo 7
 artigo 170
 Artigo 1
 Artigo 13