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Timestamp: 2019-07-20 20:16:02+00:00

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Inconstitucionalidade - página 6
I. O recurso ao PER não suspende (justificadamente) o prazo para a apresentação à insolvência previsto no artigo 18.º, n.º 1, do CIRE. II. Por força do disposto no artigo 186.º, n.º 3, al. a), do CIRE, o incumprimento do dever de apresentação à insolvência dá origem a uma presunção (relativa ou juris tantum) de insolvência culposa, que abrange a culpa grave bem como o nexo de causalidade. ...
... insolvência como culposa que cabe provar este último; e 3.º) as normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º do CIRE padecem de inconstitucionalidade, tanto orgânica como material. A questão que os recorrentes identificam expressamente como sendo o objecto do presente recurso (cfr. ponto F. das ...
I.É da competência da EP – Estradas de Portugal S.A. a autorização ou licenciamento de estabelecimentos ou ampliação de postos de combustível, instalados na sua área de jurisdição da EP – Estradas de Portugal S.A., bem como para liquidar e cobrar as taxas correspondentes; II. O conceito de “bomba abastecedora de combustível”, para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o...
...no plano das relações entre Administração Pública e os particulares- v. art. 200.º, n.º 2 CRP, observa-se também uma inconstitucionalidade orgânica, por violação do art.103°, n.º 2 e 165°, n.º 1, ai. i) ambos da CRP, na medida em que se trata de um imposto e não de uma taxa. W)	...
...456 os regimes de vinculaçáo, carreiras e remuneraçóes da funçáo pública, náo deixa de poder ter como efeito a sua inconstitucionalidade, bem como a inconstitucionalidade consequente de outras normas do diploma aplicáveis aos juízes como o n. 2 do artigo 10. e o n. 2 do artigo 68., ...
Acórdão nº 00225/13.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
A aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) prevista no artigo 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE/2013) a pensões e a outras prestações pecuniárias vitalícias, processadas e pagas aos Recorrentes, não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais da igualdade, da protecção da confiança, da proporcionalidade e da preterição da...
... previstas nos artigos 77.º e 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (LOE/2013), com fundamento na sua ilegalidade e inconstitucionalidade, por, em suma, as referidas normas orçamentais violarem o disposto “nos arts. 2º, 13º, 18º, 19º n.º 4 e 8, 104.º, nº 1, 266.º n.º 2 e ...
Acórdão nº 00676/15.4BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
I) – O Estado não tem legitimidade passiva se a acção/omissão respeita a pessoa colectiva pública que constitui distinto centro de imputação da relação e a acção não respeita a contrato ou responsabilidade [CPTA 2004]. II) – Nem essa legitimidade encontra justificação na circunstância de a acção suscitar um controlo difuso e concreto de inconstitucionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator.
...Ademais, o sentido da decisão que incidir sobre a inconstitucionalidade invocada poderá dar origem a uma ulterior acção de responsabilidade por danos decorrentes da função legislativa. T. Perante o exposto, ressalta ...
... e responsabilidades constituiria uma manifesta violação de direitos patrimoniais de terceiros, que sempre estaria ferida de inconstitucionalidade, por violação do art.º 62.º, n.º 1 da Constituição, que beneficia de uma proteção constitucional idêntica aos direitos e garantias ...
Acórdão nº 10190/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I - Já antes da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro, devia entender-se, em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIMs de medicamentos, a inviabilidade da acção em que se impugnasse uma autorização para introdução no mercado com base na ideia de que ela desconsiderava um direito de propriedade industrial. II - Essa solução tornou-se mais clara com a emergência daquela Lei 62/2011, cujo...
... 7.ª Diferente interpretação desses artigos determina a sua inconstitucionalidade, por implicar uma restrição inadmissível da liberdade de criação científica (artigo 42.° da CRP) e do direito de propriedade privada (artigo ...
Acórdão n.º 308/2001, de 20 de Novembro de 2001
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011, de 24 de Janeiro de 2012
... d), da Constituição da República Portuguesa, um pedido de apreciação e declaração, com força obrigató- ria geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 14.º, n. os 1 e 3, 47.º, n.º 2, alínea. a), e 58.º do Decreto -Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto. O teor ...
... deve ser declarada inconstitucional, por violação do disposto no art.º 20º nº 4 da CRP, art.º 32 nº 1, 2 e 5 da CRP – INCONSTITUCIONALIDADE QUE DESDE JÁ SE ALEGA (NOVAMENTE) E REQUER PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS. 48. Nestes termos e sem necessidade de mais considerandos, DEVE A ...
..., pessoas singulares trabalhadoras por conta de outrem, podem utilizar o PER que suscitaram - A de saber se se verifica a inconstitucionalidade, por ofensa ao princípio da igualdade, das normas legais que possam impedir tal utilização. ...
Acórdão n.º 85/2008, de 11 de Março de 2008
...1 dos artigos 51. e 62. da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, a declaraçáo de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n. 1 da Resoluçáo da Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira n. 12/2006/M, que ...
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2011/M, de 14 de Março de 2011
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2011/M Pedido de inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2011 Pela Lei n.º 55 -A/2010, publicada no Diário da Re- pública, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010, ...
Acórdão n.º 383/2008, de 15 de Outubro de 2008
...A recorrente interpôs entáo recurso de revista desta decisáo, sustentando o seguinte:. «Da inconstitucionalidade:. Dispóe o artigo 130., n. 1 do CIRE:. Nos 10 dias seguintes ao termo do prazo fixado no n. 1 do artigo anterior, pode qualquer interessado impugnar ...
Acórdão n.º 468/2007, de 08 de Novembro de 2007
... o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 70.o da LTC, pretendendo a apreciaçáo da questáo de inconstitucionalidade dos artigos 659.o, n.o 2, e 179.o, n.os 1 e 3, ambos do Código de Trabalho, «quando interpretados no sentido de que a expressáo «portaria», ...
Acórdão n.º 10/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... impedimentos constante do Estatuto Político -Administrativo em vigor, impóe -se concluir que tais normas sofrem do vício de inconstitucionalidade. 7 - Como do mesmo modo a norma do artigo 4. do diploma em apreço, quando atribui ao Tribunal Constitucional competência para servir de ...
1- As águas de nascente são do domínio privado do dono do terreno onde brotam, por força do artº 1389 do Código Civil. 2- As taxas de recursos hídricos não sofrem de inconstitucionalidade orgânica.
... 9) A inexistência de lei-quadro ou um regime legal de lei emitida pela assembleia da república determina a inconstitucionalidade orgânica das taxas de recursos hídricos. 10) A douta sentença recorrida, violou, por deficiente interpretação: os artigos 2º nº 2 e 98º nº ...
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2013/M. D.R. n.º 246, Série I de 2013-12-19, de 19 de Dezembro de 2013
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 174/2014. D.R. n.º 51, Série I de 2014-03-13, de 13 de Março de 2014
... 7. Acontece que o art. 95.º, n.º 2 e 3, do RJUE é inconstitucional (inconstitucionalidade orgânica), por violação da alínea b), do n.º 1, do art. 165.º da Constituição, uma vez que o Governo não estava habilitado a legislar sobre ...
... A decisão recorrida considerou a inconstitucionalidade da norma na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 82/2012 de 29 de Março mas entendeu que se mantém actualmente em vigor a redacção ...
Acórdão nº 2615/11.2TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015
1. Transitada em julgado a decisão que negou o juízo de inconstitucionalidade relativamente à norma do nº 1 do art. 1817º do CC, na sua actual redacção (em conexão com a norma do art. 1873º, respeitante ao prazo geral de caducidade da acção de investigação da paternidade) e prosseguindo a acção exclusivamente para apreciação da caducidade em função do decurso ou não do prazo adicional de 3 anos...
...c), do CC, absolvendo o R. do pedido. O A. apelou e a Relação confirmou a sentença, concluindo pela inexistência de inconstitucionalidade do normativo que prevê a concessão de um prazo de 3 anos para a instauração de acção de investigação de caducidade ao abrigo do art. 1817º, ...
directivas cnq
mais valias quotas
vencimentos professores

References: artigo 18
 artigo 186
 artigo 186
 artigo 10
 artigo 68
 artigo 78
 artigo 130
 artigo 70
 artigo 4