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Timestamp: 2018-12-09 20:04:32+00:00

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﻿ Agenda Tributária Bahia
Agenda Tributária Bahia - Novembro de 2018
ICMS-BA - Regime especial - Empresas de
Fundamento: Inciso XIV do artigo 332 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012(Inciso III do artigo 126 e § 1º do artigo 376 do RICMS-BA/1997).
As distribuidoras de combustíveis, como tais definidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, poderão, nas situações em que a lei lhe atribua a condição de responsável por solidariedade quanto ao imposto devido por substituição tributária pelo remetente e mediante autorização da COPEC, recolher o imposto relativo à substituição tributária até o dia 9 do mês subsequente ao das operações nas aquisições de álcool a granel, não destinado ao uso automotivo, e de álcool etílico hidratado combustível (AEHC), oriundas de outras unidades da Federação.
Fundamento: § 5º do artigo 332 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012.
Fundamento: Inciso XI do artigo 332 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012(Inciso VIII do artigo 125 do RICMS-BA/1997).
O contribuinte usuário do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, remeterá às Secretarias de Fazenda das unidades da Federação destinatárias das mercadorias, até o dia 15 do mês subsequente, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior (Conv. ICMS 57/95).
Fundamento: Artigo 260 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (Inciso I do artigo 378 do RICMS-BA/1997).
O contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 1, 2 ou 3, deverá enviar o arquivo eletrônico à SEFAZ até o dia 15 do mês subsequente, atendendo as especificações técnicas estabelecidas no Conv. ICMS 57/95, e mantê-lo pelo prazo decadencial, contendo as informações atinentes ao registro fiscal dos documentos fiscais recebidos ou emitidos por qualquer meio, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no período de apuração.
Fundamento: Inciso I, § 12 do artigo 259 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012(Inciso I do artigo 708-A do RICMS-BA/1997).
O contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 4, 5 ou 6, deverá enviar o arquivo eletrônico à SEFAZ até o dia 20 do mês subsequente, atendendo as especificações técnicas estabelecidas no Conv. ICMS 57/95, e mantê-lo pelo prazo decadencial, contendo as informações atinentes ao registro fiscal dos documentos fiscais recebidos ou emitidos por qualquer meio, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no período de apuração.
Fundamento: Inciso II, § 12 do artigo 259 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012(Inciso II do artigo 708-A do RICMS-BA/1997).
Fundamento: § 1º do artigo 448 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 .
O contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 7 ou 8, deverá enviar o arquivo eletrônico à SEFAZ até o dia 25 do mês subsequente, atendendo as especificações técnicas estabelecidas no Conv. ICMS 57/95, e mantê-lo pelo prazo decadencial, contendo as informações atinentes ao registro fiscal dos documentos fiscais recebidos ou emitidos por qualquer meio, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no período de apuração.
Fundamento: Inciso III, § 12 do artigo 259 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (Inciso III do artigo 708-A do RICMS-BA/1997).
- Excepcionalmente, o recolhimento do ICMS relativo às operações e prestações realizadas no período de 01 a 26.12.2016, deverá ser efetuado até o dia 27.12.2016 em valor que poderá ser equivalente a 95% do total do imposto devido no mês de novembro/2016 (Art. 6º do Decreto nº 17.164/16).
O contribuinte usuário de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD), que tenha a inscrição estadual com algarismo final 9 ou 0, deverá enviar o arquivo eletrônico à SEFAZ até o dia 30 do mês subsequente, atendendo as especificações técnicas estabelecidas no Conv. ICMS 57/95, e mantê-lo pelo prazo decadencial, contendo as informações atinentes ao registro fiscal dos documentos fiscais recebidos ou emitidos por qualquer meio, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no período de apuração.
Fundamento: Inciso IV, § 12 do artigo 259 do RICMS-BA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.780 de 16.03.2012 (Inciso IV do artigo 708-A do RICMS-BA/1997).

References: artigo 332
 artigo 126
 artigo 376
 artigo 332
 artigo 332
 artigo 125
 Artigo 260
 artigo 378
 artigo 259
 artigo 708
 artigo 259
 artigo 708
 artigo 448
 artigo 259
 artigo 708
 artigo 259
 artigo 708