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Timestamp: 2018-06-22 06:29:41+00:00

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Acordos de Compensação de Horas 05 anos CF artigo 7º, inciso XXIX. Advertência e Suspensão 05 anos CF artigo 7º, inciso XXIX. Alvará Permanente **** - PDF
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Vagner Coelho Ribeiro
1 PRAZOS PARA GUARDA DE DOCUMENTOS Importante: Os documentos contidos nessa lista não são exaustivos, o intuito é direcionar e contribuir para organização da empresa. Porém deve-se analisar qualquer particularidade da empresa. É necessário verificar a existência de autos de infração, e de ações judiciais ou trabalhistas, para os quais é recomendável o prazo de guarda dos documentos até a decisão administrativa ou judicial correspondente. Para os documentos exigidos por mais de um órgão fiscalizador, deve-se observar o maior prazo existente na legislação. TIPO DE DOCUMENTO PRAZO FUNDAMENTO LEGAL Acordos de Compensação de Horas 05 anos CF artigo 7º, inciso XXIX Advertência e Suspensão 05 anos CF artigo 7º, inciso XXIX Alvará Permanente **** Apólice de Seguro 01 ano Lei /02 artigos 206 e Atas de Assembléias e Conselho de Administração Permanente **** Atestado Médico/Abono de Falta 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Auxilio natalidade 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Balancetes 05 anos Lei 5.172/66 artigos 174 e 195 CAGED 03 anos Portaria MTE 235/2003 Cartão de Ponto 05 anos CF artigo 7º, inciso XXIX Comprovante de Ticket-Refeição 05 anos CF artigo 7º, inciso XXIX Comprovante de Vale-Transporte 05 anos CF artigo 7º, inciso XXIX Comunicado de Dispensa 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Conciliação Bancária 05 anos Lei 5.172/66 artigos 174 e 195 Conhecimento de Frete 05 anos Lei 5.172/66 artigos 174 e 195 Contas de água, energia e telefone 05 anos Lei 5.172/66 artigos 174 e 195 Contrato de Leasing 10 anos Lei /02 artigos 206 e 1.194
2 Contrato de Locação de Bem Imóvel 03 anos Lei /02 artigos 206 e Contrato de Prestação de Serviço 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Contrato de Trabalho Permanente **** Contrato Social e alterações Permanente **** Cópia de Certidões do Empregado 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 DAE (Documento de Arrecadação Estadual) DAMEF (Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal) DAPI (Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS) DARF (demais tributos) 05 anos Lei 5.172/66 artigos 174 e 195 DARF (PIS/COFINS) 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 DARJ, inclusive ICMS 05 anos Lei 5.172/66 artigos 174 e 195 DARM-RIO 05 anos Lei 5.172/66 artigos 174 e 195 DECLAN-IPM 05 anos Lei 5.172/66 artigos 174 e 195 Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Declaração de Opção 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Demais Declarações SRF 05 anos Lei 5.172/66 artigos 174 e 195 Demais Livros Fiscais 05 anos Lei 5.172/66 artigos 174 e 195 Depósitos FGTS, inclusive através de GFIP 30 anos Lei 8.936/90 Duplicatas 05 anos Lei 5.172/66 artigos 174 e 195 Escritura de Compra e Venda Permanente ****
3 Escritura de Compra e Venda Permanente **** Estatuto Permanente **** Extrato Bancário 05 anos Lei 5.172/66 artigos 174 e 195 Folha de Pagamento 30 anos Lei 8.936/90 GAM (Guia de Arrecadação Municipal) GIA-ICMS 05 anos Lei 5.172/66 artigos 174 e 195 Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS) 05 anos Lei 5.172/66 artigos 174 e 195 Guia de Recolhimento da Previdência Social (GPS) 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias) Imposto de Renda Autônomo Imposto de Renda Pessoa Física 10 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal 5 anos após a entrega da Declaração na Receita Federal Lei artigo 46 Instrução Normativa nº 8/93 artigo 4º Secretaria da Receita Federal Inscrição Estadual/Municipal Permanente **** Inscrição no CNPJ Permanente **** IPI (Imposto de Produtos industrializados) IPTU (Imposto Predial urbano) IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza) ITBI (Imposto de Transmissão Bens Imóveis) 5 anos Lei 5172 artigo 173 ITR (Imposto Territorial Rural) Livro Balanço Patrimonial/Geral Permanente A lei não prevê descarte
4 Livro de Acionista Permanente Lei 6.404/76 artigo 177 Livro de Apuração de Lucro Real (Lalur) 10 anos considerando a Lei artigo 173 Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Livro de Inspeção no Trabalho Permanente **** Livro de Registro de ICMS 5 anos considerando a Data do último Lei artigo 173 Livro de Registro de Inventário 10 anos Lei 8.212/91 artigo 45 e 46 Livro de Registro de Inventário 31 anos considerando a Parecer 410 Coordenação do sistema de Tributação (CST/SIPR) Livro de Registro de Saídas 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Livro de Registro de Saídas 10 anos considerando a Lei artigo 46 Livro Diário Permanente Lei 6.404/76 artigo 177 Livro ou Ficha de Registro de Empregados Permanente **** Livro Razão Permanente Lei 6.404/76 artigo 177 Livro Registro de Entradas 5 anos considerando a Lei artigo 173 Movimento Contábil ou Movimento de Caixa 5 anos Lei 5172 artigo 173 Nota Fiscal (Ativo Imobilizado) Permanência do bem na empresa **** Nota Fiscal de Fornecedor Nota Fiscal de Saídas de Mercadorias 5 anos Lei art.173. Nota Fiscal de Serviços 5 anos Lei art.173. Nota Fiscal de Venda de Imobilizado Ordem de Serviço
5 PAT 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 PCMSO 20 anos Norma Regulamentadora 7 Pedido de Dispensa/Aviso Prévio 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 PRA 20 anos Norma Regulamentadora 9 RAIS 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Recibo de Depósito Bancário Recibo de Pensão Alimentícia 05 anos Lei 5.172/66 artigos 174 e 195 Recibo de Pró-Labore 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Recibos de Salário, Férias e 13º 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Reembolso de Despesas/Despesas Viagens RPA 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo) 30 anos Lei 8212 artigo 45 1º Salário Educação 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Salário Família 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Salário Maternidade 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 Taxa de Fiscalização para Funcionamento Termo de Rescisão de Contrato 10 anos Lei 8.212/91 artigo 46 VAF (Verificação de Apuração Fiscal) ELABORAÇÃO: JL ASSESSORIA CONTÁBIL & JURÍDICA LTDA

References: artigo 7
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