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Timestamp: 2017-08-23 00:42:31+00:00

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Mury com y, pois queria ser pobre um dia na vida, porque ser todo dia é f...: Junho 2009
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Modificação no Código Penal - “Sequestro Relâmpago"
Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o chamado “sequestro relâmpago”
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Marcadores: Atualização, Direito, Novidade Académica, Penal
Sobre os tipos legais de crimes praticados contra os costumes, assinale a alternativa correta:
A) Mesmo não havendo a condição de superior hierárquico ou ascendência decorrente de exercício de emprego, cargo ou função, caracteriza-se o crime do art. 216-A, denominado assédio sexual.
B) O induzimento de alguém a satisfazer a lascívia de outrem somente é punível na modalidade dolosa e quando cometido com o fim de lucro.
C) No crime de assédio sexual, o sujeito passivo pode ser homem ou mulher, desde que o sujeito ativo se prevaleça de sua hierarquia ou ascendência no exercício de emprego público, cargo ou função, pública ou particular.
D) Responde pelo crime de favorecimento da prostituição o agente que promove, intermedeia ou facilita, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoa que venha a exercer prostituição.
E) Se o sujeito ativo pratica atos de libidinagem com menor entre 14 e 18 anos, valendo-se de sua confiança, deverá ser punido pela prática do crime de corrupção de menores, ainda que não haja prova de ter-se efetivamente corrompido o sujeito passivo.
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Imunidade profissional dos crimes contra a honra não se estende à calúnia?
CALÚNIA. ADVOGADO.
No processo em que se buscava a aposentadoria por tempo de serviço, a advogada narrou, nos autos, que seus representados constataram a falta de boa-fé do funcionário do órgão previdenciário, visto que ele digitou, na ata de oitiva das testemunhas referente à justificação administrativa, frases por elas não declaradas, o que constituiria crime. Por sua vez, o funcionário fez representação criminal contra a advogada (a qual deu azo à formulação de noticia criminis), que culminou no oferecimento de denúncia pelo delito de calúnia (art. 138 do CP). Porém, em exame perfunctório dos elementos colacionados aos autos, não obstado na via do habeas corpus, não há como se vislumbrar o elemento subjetivo do injusto (o dolo específico), consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra subjetiva do servidor do INSS. A advogada apenas se referiu às informações obtidas de seus clientes e de testemunhas constantes dos autos e de declarações prestadas em juízo, no desiderato de rechaçar a negativa de a Autarquia Previdenciária conceder a aposentadoria pleiteada. Vê-se que cumpria seu dever de ofício (de defender seus constituintes), ao indicar atos que, se falsos, decorreram de depoimentos prestados, não por ela, mas por terceiros. A advocacia constitui munus público e integra a administração da Justiça, não devem seus representantes passar pela vexatória situação de envolver-se em indevidos processos criminais, como na hipótese, de forçada atribuição da autoria do delito em apreço. Precedentes citados: HC 30.042-SP, DJ 11/4/2005; HC 96.763-RS, DJ 12/5/2008; HC 76.099-PE, DJ 1º/12/2008; RHC 8.819-SP, DJ 30/10/2000; APn 165-DF, DJ 28/3/2005, e HC 66.867-RR, DJ 18/6/2007. HC 113.000-RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 12/5/2009.
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria pela advogada contra decisão proferida pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que denegou a ordem no writ em que objetivava o trancamento da Ação Penal da Vara Federal Criminal, na qual responde a paciente pela prática, em tese, do delito disposto no art. 138 do Código Penal.
O Código Penal brasileiro ao tutelar a honra da pessoa prevê no aludido art. 138 o crime de calúnia, que consiste no ato de imputar a alguém determinado fato, previsto como crime, sabidamente falso, violando assim, a honra objetiva do caluniado, ou seja, sua reputação perante a sociedade. A falsidade da calúnia pode estar tanto no fato criminoso que nunca ocorreu, como também na autoria, isto é, imputar um crime que realmente aconteceu, mas a uma pessoa que não foi o autor desse crime. Note-se ainda que, pouco importa que haja efetivo dano a reputação do ofendido, pois se trata de crime formal. No que tange ao elemento subjetivo, trata-se de crime doloso, ou seja, deve haver no sujeito ativo a intenção de caluniar.
Vale lembrar que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) dispõe no § 2º do art. 7º sobre a possibilidade do advogado alegar imunidade profissional nos crimes contra a honra. Logo, não será punível qualquer manifestação feita no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer. Contudo, nos termos do dispositivo legal essa imunidade está restrita a dois crimes contra honra, injúria e difamação, ou seja, não se estende ao crime de calúnia.
No caso em tela, essa imunidade não pode ser alegada, pois a advogada foi denunciada pelo crime de calúnia. Porém, constatou-se a ausência do elemento subjetivo do crime de calúnia, isto é, o dolo específico de ofender a honra subjetiva do servidor público. Deste modo, a conduta da advogada não pode ser tipificada como crime.
Neste sentido, tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça conforme ementa abaixo transcrita:
Ementa: HABEAS CORPUS - CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES - IMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TRANCAMENTO - CONCEDIDA A ORDEM.
1- A imunidade concedida aos advogados pelo artigo 133, da Constituição Federal não abrange o crime de calúnia, conforme entendimento desta Corte.
2- O crime de calúnia não se configura quando não há ação dirigida com o fim de atingir a honra da vítima, não havendo, desta forma, intenção de caluniar.
3- Concedida a ordem. (HC 96763 / RS - Relator(a): Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA - Data do Julgamento: 22/04/2008) (grifos nossos)
Dessa forma, diante da atipicidade da conduta a turma, por unanimidade, concedeu a ordem.
Postado por Mury com y P... às 13:22 Um comentário:
O diploma de jornalismo é obrigatório para o exercício da profissão?
STF decide que diploma de jornalismo não é obrigatório para o exercício da profissão.
RE 511961 - Por 8 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na sessão desta quarta-feira (17) que o diploma de jornalismo não é obrigatório para exercer a profissão.
Para o relator, danos a terceiros não são inerentes à profissão de jornalista e não poderiam ser evitados com um diploma. O Min. Mendes acrescentou que as notícias inverídicas são grave desvio da conduta e problemas éticos que não encontram solução na formação em curso superior do profissional. Mendes lembrou que o decreto-lei 972/69, que regulamenta a profissão, foi instituído no regime militar e tinha clara finalidade de afastar do jornalismo intelectuais contrários ao regime.
O Procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, afirmou que o curso superior de jornalismo age como obstáculo à livre expressão estabelecida na Constituição. "A atividade exige capacidade de conhecimento multidisciplinar", afirmou Souza, acrescentando que o diploma fecha a porta para outros profissionais transmitirem livremente seu conhecimento através do jornalismo.
Grace Mendonça, em nome da Advocacia-Geral da União, citou a regulamentação em outras profissões para defender que o jornalismo também tenha suas exigências. Ao defender o diploma, Mendonça citou a figura do colaborador, que pode disponibilizar à sociedade seus conhecimentos específicos, e do provisionado, que poderá atuar em locais em que não haja jornalista formado. "A simples leitura do decreto, livre das circunstâncias temporais [do período do regime militar], não afronta a Carta da Republica. Seu conteúdo é constitucional", finalizou Mendonça.
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Postado por Mury com y P... às 13:05 Um comentário:
STF julga ADI 3772 sobre aposentadoria especial do professor
O Tribunal concluiu julgamento de ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República em que se objetivava a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.301/2006, que acrescentou ao art. 67 da Lei 9.393/95 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) o § 2º ("Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.") ? v. Informativo 502. Salientando que a atividade docente não se limita à sala de aula, e que a carreira de magistério compreende a ascensão aos cargos de direção da escola, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para conferir interpretação conforme, no sentido de assentar que as atividades mencionadas de exercício de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico também gozam do benefício, desde que exercidas por professores. Vencidos os Ministros Carlos Britto, relator, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, que julgavam procedente o pleito, ao fundamento de que a lei impugnada ofenderia o § 5º do art. 40 e o § 8º do art. 201, da CF, a qual teria conferido aposentadoria especial não a todos os profissionais da educação, mas apenas ao professor que desempenha a atividade de docência, entendida como tal a que se passa em sala de aula, no desempenho do específico mister de ensino regular ou habitual (CF: "Art. 40. ... § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, 'a', para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... Art. 201. ... § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; ... § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio."). Vencida, também, a Min. Ellen Gracie, que dava pela total improcedência da ação. ADI 3772/DF, rel. orig. Min. Carlos Britto, rel. p/ o acórdão Min. Ricardo Lewandowski, 29.10.2008. (ADI-3772)
1 - DA APOSENTADORIA ESPECIAL
A aposentadoria especial do professor está prevista na Constituição Federal, em seus artigos 40 §5º e 20, §7 e §8:
2 - DO JULGAMENTO DA ADI 3772
Trata-se de ADI proposta pelo PGR para declarar inconstitucional a Lei 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.393/95 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
Vencidos, os Ministros Carlos Britto, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa votaram pela procedência total do pedido para declarar inconstitucional a lei 11.301/06 por violação aos artigos § 5º do art. 40 e o § 8º do art. 201, da CF. Já a Ministra Ellen Gracie votou pela improcedência da ação.
3 - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE e a INTERPRETAÇÃO CONFORME
3.1 Conceito, Cabimento e Efeitos
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um mecanismo de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, cuja finalidade é preservar a supremacia da Constituição Federal, retirando do ordenamento jurídico uma lei ou ato normativo que com ela seja incompatível.
Foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988 (artigo 102, I, a) e posteriormente regulamentada pela Lei 9.868/99.
Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade podem variar conforme a técnica utilizada pelo julgador.
No caso em comento, o STF utilizou a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, também denominada interpretação conforme a Constituição.
NOVELINO (Controle de Constitucionalidade, Editora Podvm, 2008, pág. 161) esclarece que: " a utilização desta técnica de decisão judicial faz com que uma determinada hipótese de aplicação da lei seja declarada inconstitucional, sem que ocorra qualquer alteração em seu texto".
Ademais, a declaração de inconstitucionalidade tem, em regra, efeitos retroativos (ex tunc) e erga omnes.
O rol de legitimados para a ADI é taxativo, e encontra-se no artigo 103 da Constituição Federal:
A legitimidade ativa do Procurador geral da República é universal, pois não há a necessidade de se demonstrar a pertinência temática.
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Postado por Mury com y P... às 12:25 Um comentário:
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Constituem monopólio da União, nos termos do artigo 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:
- a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
- a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
- o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
- a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
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Postado por Mury com y P... às 09:07 Um comentário:
Nos crimes de ação privada poderá a autoridade policial instaurar o inquérito de ofício?
(FAURGS) Sobre inquérito policial, assinale a alternativa correta:
A) A autoridade policial poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado, que não excederá de 3 dias, sempre que houver interesse da sociedade ou conveniência da investigação.
B) A regra da sigilação do inquérito policial não admite exceção, não tendo o indiciado o direito de ter ciência das razões que motivaram o seu indiciamento.
C) Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha a qualidade para intentá-la.
D) A autoridade policial, quando flagrante a prescrição do fato investigado, poderá determinar o arquivamento do inquérito.
E) O Ministério Público não poderá oferecer denúncia sem que tenha sido concluído e relatado inquérito policial que investigue o mesmo fato objeto da denúncia.
Postado por Mury com y P... às 18:33 Um comentário:
Pleno do Superior Tribunal Federal decidirá sobre a aplicação ou não da Lei 8.666/93 à Petrobras
Art. 1º, Parágrafo Único, da Lei 8.666/93 e Petrobrás - 4
Em continuidade de julgamento, a Turma, em nova questão de ordem suscitada pelo Min. Marco Aurélio, decidiu afetar ao Plenário julgamento de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da CF, em que se questiona a aplicação, ou não, à Petrobrás, do disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666/93 ("Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.") ? v. Informativo 522. No caso, em voto-vista, o Min. Marco Aurélio, tendo em conta disposição constitucional expressa atinente à reserva de Plenário (CF, art. 97), ponderara, novamente, sobre a conveniência de remeter ao Pleno a matéria debatida. Entendeu-se ser possível a reabertura de tal discussão, conforme reiterados pronunciamentos desta Corte, haja vista que não ocorrera a conclusão do julgamento. O Min. Menezes Direito, relator, e os demais Ministros não se opuseram ao deslocamento do feito. RE 441280/RS, rel. Min. Menezes Direito, 12.5.2009. (RE-441280)
Continua, no Recurso Extraordinário em tela, a discussão da antiga polêmica sobre a sujeição ou não da Petrobras à Lei 8.666/93 - a Lei de Licitações.
Conforme exposto no aludido parágrafo único do artigo primeiro da Lei de Licitações, as sociedades de economia mista subordinam-se às normas gerais sobre licitações.
Por sua vez, sociedade de economia mista são pessoas jurídicas de Direito Privado, constituídas por capital misto, pois conta com a participação do Poder Público e de particulares, organizadas sob a forma de Sociedades Anônimas, e podem prestar serviço público, outorgado pelo Estado, ou explorar a atividade econômica.
Apesar das sociedades de economia mista revestirem a forma das empresas particulares, são entidades que integram a Administração indireta do Estado, como instrumento de descentralização de seus serviços. Segundo Hely Lopes Meirelles "o objetivo dessa descentralização administrativa é o de utilizar o modelo empresarial privado, seja para melhor atendimento aos usuários do serviço público, ou para maior rendimento na exploração da atividade econômica. (...) Conciliam-se, deste modo, a estrutura das empresas privadas com os objetivos de interesse público. Vivem, portanto, em simbiose o empreendimento particular com o amparo estatal".
É justamente essa duplicidade que põe em discussão a aplicação ou não da Lei de Licitações às sociedades de economia mista, afinal o artigo 173, parágrafo 1º da CR/88 prevê a possibilidade dessas sociedades serem regidas por estatuto próprio, que inclusive poderá dispor sobre regras da licitação. Vejamos o dispositivo constitucional:
III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (grifos nossos)
Até agora a votação está empatada, há dois votos à favor da aplicação da Lei de Licitação que são dos Ministros Cármen Lúcia e Carlos Ayres Britto. Eles entenderam que além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência serem aplicados à Administração indireta, deve ser levado em consideração a regra constitucional que ao possibilitar que as sociedade de economia mista sejam regidas por estatuto próprio, faz a ressalva no inciso III do parágrafo 1º do artigo 173 que no que diz respeito à licitação deverão ser observados os princípios da administração pública, o que remete ao primeiro argumento.
Por outro lado, há dois votos contra (do Ministro relator Carlos Alberto Menezes Direito e do Ministro Ricardo Lewandowski) no sentido de que o disposto no artigo 173 da Carta Magna, é uma previsão constitucional da necessidade de um regime diferenciado para as sociedades de economia mista, em razão da intensa concorrência das empresas que atuam no mercado ser incompatível com o moroso sistema de licitação.
Ressalte-se que, a razão de ser da sociedade de economia mista está em pertencer à Administração indireta, porém ostentando a estrutura e funcionamento da empresa particular, por isso não faz sentido burocratizá-la com os métodos estatais a ponto de emperrar-lhe os movimentos e a flexibilidade mercantil.
A celeuma ainda não chegou ao fim, e por enquanto a votação está empatada. Aliás, o mesmo se discute no Mandado de Segurança nº. 25.888 interposto contra decisão do TCU que opinou pela inconstitucionalidade da Lei do Petróleo - a Lei 9.478/97- por prever um procedimento simplificado de licitação para a Petrobras.
O julgamento estava interrompido devido ao pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, que ponderou sobre a conveniência de remeter ao Pleno a matéria debatida, com base na redação do art. 97 da CR/88 (Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público).
Ressalte-se que sobre o tema a Corte Suprema, há menos de um ano editou a Súmula Vinculante 10, com o seguinte teor: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".
Tendo em vista que o Ministro Relator e os demais Ministros não se opuseram ao deslocamento do feito, aguardemos a manifestação de todos sobre o tema.
Postado por Mury com y P... às 13:42 Um comentário:
A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, ao passo que, a polícia judiciária atua sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. Porém, ambas exercem função administrativa, ou seja, atividade que buscam o interesse público.
A polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, já a polícia judiciária, em razão de preparar a atuação da função jurisdicional penal, é exercida pela polícia civil ou militar.
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Novo entendimento do Supremo sobre impossibilidade de prisão preventiva
Exercício do direito ao silêncio não pode fundamentar prisão preventiva
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em pedido de habeas corpus (HC 99289) para suspender decreto de prisão preventiva contra M.A.D.C, acusada de participar da morte de seu marido. A prisão cautelar, que já dura um ano e dois meses, teve como fundamento a falta de colaboração da ré na ação penal, pois teria exercido seu direito constitucional de permanecer em silêncio e não produzir provas contra si.
M.A.D.C. foi denunciada pelo Ministério Público gaúcho pela prática descrita no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV (homicídio duplamente qualificado). A prisão preventiva foi decretada pelo juízo do tribunal do Júri de Porto Alegre-RS.
O direito ao silêncio tem estatura constitucional, uma vez que inserido na garantia constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, ou seja, o privilégio contra a autoincriminação. E o exercício desta prerrogativa constitucional, além de não importar em confissão, jamais poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, informa o decano da corte na ementa da decisão.
Ainda na ementa, o ministro Celso de Mello ensina que "o exercício do direito contra a autoincriminação, além de inteiramente oponível a qualquer autoridade ou agente do Estado, não legitima, por efeito de sua natureza eminentemente constitucional, a adoção de medidas que afetem ou restrinjam a esfera jurídica daquele contra quem se instaurou a persecutio criminis, notadamente a decretação de sua prisão cautelar".
Celso de Mello salientou ainda que "a decisão em referência, ao decretar a prisão cautelar da ora paciente, nos termos em que o fez, transgrediu, de modo frontal, a própria declaração constitucional de direitos, pois teve como razão preponderante o fato de a acusada em questão - invocando uma prerrogativa que a Constituição lhe assegura - haver exercido o direito ao silêncio, recusando-se, em conseqüência, de maneira plenamente legítima, a responder ao interrogatório judicial a que foi submetida".
"Não se justificava, presente referido contexto, que a magistrada processante, em inadmissível reação ao exercício dessa prerrogativa constitucional, viesse a decretar a prisão cautelar da ora paciente, desrespeitando-lhe, desse modo, sem causa legítima, o direito ao silêncio que o ordenamento positivo garante a todo e qualquer acusado, independentemente da natureza do delito que lhe haja sido atribuído", arrematou Celso de Mello ao conceder a liminar e suspender a prisão.
A notícia relata decisão proferida pelo Supremo no sentido de que não há que se falar em negativa de colaboração com o andamento da Ação Penal quando o acusado se reserva no direito de permanecer calado. Logo, não se pode utilizar a Justiça deste argumento para decretar prisão preventiva.
Far-se-ão breves comentários a respeito da prisão cautelar, bem como, apontamentos sobre as equivocadas interpretações que se vê a respeito de suas hipóteses de cabimento.
De acordo com nosso ordenamento jurídico, é possível afirmar que existem três espécies de prisões: a prisão extra-penal, a prisão penal e a prisão cautelar.
A prisão cautelar, pelo que a própria nomenclatura pode sugerir, é aquela decretada para assegurar a eficácia de um processo principal. Diferente da prisão penal, a cautelar não tem a finalidade de penalizar. São espécies de prisão cautelar: a prisão em flagrante (art. 301, do CPP), a prisão preventiva (art. 311, do CPP), a prisão temporária (Lei 7.960/89), a prisão decorrente de pronúncia (art. 282, CPP) e a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível.
A doutrina indica dois pressupostos da prisão preventiva, quais sejam:
1. fumus comissi delicti: este pressuposto estará presente quando houver prova da materialidade e a existência de indícios de autoria.
2. periculum libertatis: o perigo da liberdade estaria representado pelas hipóteses previstas no artigo 311, do CPP:
-garantia da ordem pública (para seu aferimento faz-se um juízo de periculosidade do acusado).
Nesta hipótese de cabimento, costuma-se incluir os mais variados argumentos, um dos que mais causam discussão é o clamor social. Veja-se, no entanto, que o clamor social causado pela prática do delito, por si só não autoriza a decretação da preventiva e este é o entendimento dominante no Supremo. Neste sentido, oportuno se faz colacionar entendimento exarado no HC 80719 de São Paulo, cujo relator foi o Ministro Celso de Mello:
"...O CLAMOR PÚBLICO, AINDA QUE SE TRATE DE CRIME HEDIONDO, NÃO CONSTITUI FATOR DE LEGITIMAÇÃO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE. - O estado de comoção social e de eventual indignação popular, motivado pela repercussão da prática da infração penal, não pode justificar, só por si, a decretação da prisão cautelar do suposto autor do comportamento delituoso, sob pena de completa e grave aniquilação do postulado fundamental da liberdade. O clamor público - precisamente por não constituir causa legal de justificação da prisão processual (CPP, art. 312) - não se qualifica como fator de legitimação da privação cautelar da liberdade do indiciado ou do réu...".
-garantia da ordem econômica (nos casos em que há cometimento de crimes contra a ordem econômica).
-garantia de aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.
No mesmo HC de SP há pouco mencionado, é possível extrair-se, ainda, valioso material relacionado ao que se deve entender por garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal:
"A PRESERVAÇÃO DA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES E DA ORDEM PÚBLICA NÃO CONSUBSTANCIA, SÓ POR SI, CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZADORA DA PRISÃO CAUTELAR. - Não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional de privação cautelar da liberdade individual, a alegação de que o réu, por dispor de privilegiada condição econômico-financeira, deveria ser mantido na prisão, em nome da credibilidade das instituições e da preservação da ordem pública. ABANDONO DO DISTRITO DA CULPA PARA EVITAR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - DESCABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. - Não cabe prisão preventiva pelo só fato de o agente - movido pelo impulso natural da liberdade - ausentar-se do distrito da culpa, em ordem a evitar, com esse gesto, a caracterização da situação de flagrância".
A notícia, objeto deste comentário, como dito, relata decisão que posicionou mais um entendimento do Supremo Tribunal Federal, a respeito de decisões abusivas quanto à decretação de prisões preventivas. Mais uma vez, o Ministro Celso de Mello apresentou fundamentação clara que deve direcionar novas decisões a respeito da matéria.
Postado por Mury com y P... às 12:33 Nenhum comentário:
É crime obstar idoso a qualquer cargo público por motivo de idade?
(FAURGS) Sobre o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), assinale a alternativa correta:
A) É crime obstar idoso a qualquer cargo público por motivo de idade.
B) O crime de retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso exige dolo genérico, pois o tipo não impõe qualquer finalidade, consumando-se o crime com a simples retenção.
C) O conceito de idoso, para fins penais, estabelece idade igual ou superior a 65 anos.
D) O crime de exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso exige sujeito ativo especial.
E) O Estatuto do Idoso não prevê crime de omissão de socorro, valendo, para todos os casos, a regra do crime omissivo que consta no Código Penal.
Postado por Mury com y P... às 12:24 2 comentários:

References: artigo 133
 artigo 103
 artigo 177
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 97
 artigo 121
 artigo 311