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Timestamp: 2018-12-16 04:57:22+00:00

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Programa Horizon Algumas Regras de Participação. Disposições Gerais - PDF
Programa Horizon Algumas Regras de Participação. Disposições Gerais
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Margarida Machado Lopes
1 Programa Horizon 2020 Fonte: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 Programa-Quadro de Investigação e Inovação ( )»* Algumas Regras de Participação Disposições Gerais Artigo 5.º Formas de financiamento Nos termos do disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE) [PQ H2020], o financiamento pode assumir uma ou várias das formas previstas, em especial subvenções, prémios, contratos e instrumentos financeiros. Artigo 6.º Entidades jurídicas que podem participar em ações 1. Quaisquer entidades jurídicas, independentemente do seu local de estabelecimento, e organizações internacionais podem participar numa ação desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no presente regulamento, bem como quaisquer condições estabelecidas no programa de trabalho ou no plano de trabalho. 4. O Centro Comum de Investigação pode participar em ações com direitos e obrigações idênticos aos de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro. Artigo 8.º Condições de participação (mínimas): (a) Devem participar na ação, no mínimo, três entidades jurídicas; (b) Cada uma das três entidades deve estar estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado; (c) Duas das três entidades não podem estar estabelecidas no mesmo Estado-Membro ou Estado associado e (d) As três entidades jurídicas devem ser independentes entre si. Artigo 9.º Elegibilidade para financiamento Os seguintes participantes são elegíveis para financiamento da União: (a) Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, ou instituída nos termos do direito da União; (b) Qualquer organização internacional de interesse europeu; (c) Qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiro identificado no programa de trabalho. 2. No caso de uma organização internacional participante ou de uma entidade jurídica participante estabelecida num país terceiro, em que nenhuma é elegível para financiamento ao abrigo do n.º 1, pode ser concedido financiamento da União desde que seja satisfeita, pelo menos, uma das seguintes condições: 1
2 (a) A participação seja considerada essencial para a execução da ação pela Comissão ou pelo organismo de financiamento relevante; (b) O financiamento esteja previsto num acordo científico e tecnológico bilateral ou em qualquer outro convénio celebrado entre a União e a organização internacional ou, no caso de entidades estabelecidas num país terceiro, o país de estabelecimento da entidade jurídica em causa. Artigo 10.º Convites à apresentação de propostas Sem prejuízo de outros casos previstos não são publicados convites à apresentação de propostas para ações de coordenação e apoio e para ações de cofinanciamento de programa a realizar por entidades jurídicas identificadas nos programas de trabalho, se a ação não estiver abrangida pelo âmbito de um convite à apresentação de propostas. Artigo 11.º Convites à apresentação de propostas conjuntos com países terceiros ou com organizações internacionais 1. Podem ser publicados convites à apresentação de propostas conjuntos com países terceiros ou com as suas organizações científicas e tecnológicas e agências, bem como com organizações internacionais com vista ao financiamento conjunto de ações. 2. As entidades jurídicas que beneficiam de financiamento da União celebram uma convenção de subvenção com a União ou com o organismo de financiamento relevante. A referida convenção de subvenção deve incluir a descrição do trabalho a realizar por esses participantes e pelas entidades jurídicas participantes dos países terceiros em causa. 3. As entidades jurídicas que beneficiam de financiamento da União celebram um acordo de coordenação com as entidades jurídicas participantes que beneficiam de financiamento dos países terceiros ou organizações internacionais relevantes. Artigo 12.º Propostas 1. Quando adequado, as propostas devem incluir um projeto de plano de exploração e difusão dos resultados. Artigo 14º Critérios de seleção e de atribuição 1. As propostas apresentadas são avaliadas com base nos seguintes critérios de atribuição: (a) Excelência; (b) Impacto; c) Qualidade e eficiência da execução. 3. O programa de trabalho ou o plano de trabalho deve definir de forma mais pormenorizada a aplicação dos critérios de atribuição estabelecidos no n.º 1 e especificar ponderações e limiares. Artigo 16.º Convenção de subvenção 1. A Comissão, ou o organismo de financiamento relevante celebra uma convenção de subvenção com os participantes. 2. A convenção de subvenção estabelece os direitos e as obrigações dos participantes, da Comissão e dos organismos de financiamento relevantes. Estabelece também os direitos e obrigações das entidades jurídicas que se tornem participantes durante a execução da ação. Artigo 18.º Sistema eletrónico seguro A Comissão ou o organismo de financiamento relevante pode estabelecer um sistema eletrónico seguro para o intercâmbio de informações com os participantes. 2
3 de Execução Artigo 19.º Execução da ação 1. Os participantes executam a ação em conformidade com todas as condições e obrigações previstas nos regulamentos, no programa ou plano de trabalho ou no convite à apresentação de propostas e na convenção de subvenção. Artigo 20.º Consórcio 1. Os membros de um consórcio que desejem participar numa ação devem designar um membro entre si para atuar como coordenador e que é identificado na convenção de subvenção. 2. Os membros de um consórcio que participa numa ação devem celebrar um acordo interno (acordo de consórcio), exceto em casos devidamente justificados previstos no programa de trabalho, no plano de trabalho ou no convite à apresentação de propostas. 3. O consórcio pode propor a adesão ou eliminação de um participante em conformidade com as correspondentes disposições da convenção de subvenção, desde que essa alteração esteja em conformidade com as condições de participação, não afete negativamente a execução da ação e não seja contrária ao princípio da igualdade de tratamento. de Financiamento Artigo 22.º Financiamento da ação 1. O financiamento de uma ação não pode exceder os custos elegíveis totais após dedução das receitas da ação. 3. É aplicada uma taxa única de reembolso dos custos elegíveis por ação a todas as atividades nela financiadas. A taxa máxima é fixada no programa de trabalho ou no plano de trabalho. 4. A subvenção do Programa-Quadro Horizonte 2020 pode atingir um máximo de 100% dos custos totais elegíveis, sem prejuízo do princípio do cofinanciamento. 5. A subvenção do Programa-Quadro Horizonte 2020 está limitada a um máximo de 70% dos custos totais elegíveis para as seguintes ações: (a) Ações que consistem primariamente em atividades como prototipagem, ensaio, demonstração, desenvolvimento experimental, ações-piloto e replicação no mercado; (b) Ações de cofinanciamento de programa. 6. As taxas de reembolso determinadas no presente artigo são também aplicáveis no caso de ações em que o financiamento por taxa fixa, tabela de custos unitários ou montante fixo é fixado para a totalidade ou parte de uma ação. Artigo 24.º Custos indiretos Os custos indiretos elegíveis são determinados pela aplicação de uma taxa fixa de 20% dos custos diretos totais elegíveis, excluindo os custos diretos elegíveis relativos a subcontratação e os custos dos recursos disponibilizados por terceiros que não são utilizados nas instalações do beneficiário, bem como o apoio financeiro a terceiros. Artigo 25.º Horas produtivas anuais 1. Os custos de pessoal elegíveis abrangem apenas as horas de trabalho efetivo de pessoas que executam diretamente trabalhos no âmbito da ação. 3
4 Artigo 26.º Custos de pessoal dos proprietários de pequenas e médias empresas e de pessoas singulares sem salário Os proprietários de pequenas e médias empresas que não recebam um salário e outras pessoas singulares que não recebam salário podem imputar custos de pessoal com base numa tabela de custos unitários. Prémios, Contratos e Instrumentos Financeiros Artigo 34.º Prémios O financiamento da União pode assumir a forma de prémios conforme definido no título VII do Regulamento (UE) n.º XX/2012 Artigo 35.º Contratos, contratos pré-comerciais e contratos para soluções inovadoras 1. A adjudicação de contratos efetuada pela Comissão em seu próprio nome ou conjuntamente com os Estados-Membros está sujeita às regras relativas a contratos públicos, tal como estabelecidas no Regulamento (UE) 2. O financiamento da União pode assumir a forma de contratos pré-comerciais ou de contratos para soluções inovadoras adjudicados pela Comissão ou pelo organismo de financiamento relevante em seu próprio nome ou conjuntamente com as autoridades adjudicantes dos Estados-Membros e Estados associados. Artigo 37.º Nomeação de peritos independentes 1. A Comissão e, quando adequado, os organismos de financiamento podem nomear peritos independentes para a avaliação de propostas ou aconselhamento ou assistência para fins de: (a) Avaliação das propostas; (b) Acompanhamento da execução das ações realizadas nos termos do Regulamento (UE) n.º XX/XX [Programa-Quadro Horizonte 2020], bem como de programas de investigação e/ou inovação anteriores; (c) Implementação da política ou de programas de investigação e inovação da União, incluindo o Programa-Quadro Horizonte 2020, bem como realização e funcionamento do Espaço Europeu da Investigação; (d) Avaliação dos programas de investigação e inovação; (e) Conceção da política de investigação e inovação da União, incluindo a preparação de futuros programas. 2. Os peritos independentes são escolhidos com base nas competências, experiência e conhecimentos adequados à execução das tarefas que lhes forem confiadas. Os peritos independentes são identificados e selecionados com base em convites à apresentação de candidaturas dirigidos a indivíduos e em convites dirigidos às organizações relevantes, como agências nacionais de investigação, instituições de investigação, organizações de normalização ou empresas com vista ao estabelecimento de uma base de dados de candidatos. Fonte: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de (x) que estabelece o Horizonte 2020 Programa- Quadro de Investigação e Inovação ( )* Artigo 23.º Controlo e auditoria 3. Como parte do sistema de controlo, a estratégia de auditoria das despesas de ações indiretas realizadas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 baseia-se na auditoria financeira de uma amostra representativa das despesas em todo o programa-quadro. A referida amostra representativa é complementada por uma seleção baseada numa avaliação dos riscos relacionados com as despesas. As auditorias das despesas no âmbito das ações indiretas ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte 2020 são efetuadas de uma forma coerente em conformidade com os princípios da economia, eficiência e eficácia, a fim de reduzir ao mínimo a sobrecarga da auditoria para os participantes. 4
5 Fonte: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de (X) que estabelece o Horizonte 2020 Programa-Quadro de Investigação e Inovação ( )* ainda sobre a Programação do PQ H2020 Artigo 13.º Ações horizontais 1. Devem ser implementadas ligações e interfaces no âmbito de todas as prioridades do Programa- Quadro Horizonte 2020 e entre si. Deve ser prestada especial atenção ao desenvolvimento e aplicação de tecnologias facilitadoras e industriais essenciais, ao estabelecimento de pontes entre descobertas e aplicação comercial, à promoção da investigação e inovação transdisciplinares, às ciências económicas e sociais e às ciências humanas, à promoção do funcionamento e da realização do Espaço Europeu da Investigação, à cooperação com países terceiros, à investigação e inovação responsáveis, incluindo as questões de género, ao reforço da atratividade da profissão de investigador e à facilitação da mobilidade transfronteiras e intersectorial dos investigadores. Artigo 14º Carácter evolutivo da ciência, tecnologia, inovação, mercados e sociedade O Programa-Quadro Horizonte 2020 é executado de modo a garantir que as prioridades e ações que beneficiam de apoio sejam relevantes para as necessidades em evolução e tenham em conta a natureza evolutiva da ciência, da tecnologia, da inovação, dos mercados e da sociedade, quando a inovação inclui empresas e aspetos organizacionais e sociais. Artigo 17.º Complementaridade com outros programas da União O Programa-Quadro Horizonte 2020 deve ser executado de um modo que seja complementar relativamente a outros programas de financiamento da União, incluindo os Fundos Estruturais. Artigo 18.º Pequenas e médias empresas 1. É dada especial atenção à garantia de uma participação adequada das pequenas e médias empresas (PME) no Programa-Quadro Horizonte 2020, bem como ao impacto da inovação nessas empresas. 2. Devem ser realizadas ações específicas no âmbito do objetivo específico «Liderança em tecnologias facilitadoras e industriais» no âmbito da prioridade «Desafios Societais». Artigo 19.º Parcerias público-privadas 1. O Programa-Quadro Horizonte 2020 pode ser executado através de parcerias público-privadas em que todos os parceiros em causa se comprometem a apoiar o desenvolvimento e a execução de agendas de investigação e inovação que são de importância estratégica para a competitividade e liderança industrial da União ou para enfrentar desafios societais específicos. Artigo 20.º Parcerias público-públicas 1. O Programa-Quadro Horizonte 2020 deve contribuir para o reforço das parcerias público-públicas quando as ações a nível regional, nacional ou internacional são executadas conjuntamente na União. Artigo 21.º Cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais 1. As entidades estabelecidas em países terceiros e as organizações internacionais são elegíveis para participação em ações indiretas do Programa-Quadro Horizonte 2020 de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE). 5
6 Fonte: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Horizonte Programa-Quadro de Investigação e Inovação* e sobre a simplificação do processo de participação A simplificação no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 visará três objetivos abrangentes: - Reduzir os custos administrativos para os participantes; - Acelerar todos os processos de gestão de propostas e de subvenções e - Reduzir a taxa de erro financeiro. A simplificação processar-se-á em várias dimensões. A simplificação estrutural deriva de: uma arquitetura do programa mais simples, centrada em três objetivos estratégicos, tornando mais fácil aos participantes identificar onde existem oportunidades de financiamento um conjunto único de regras de participação sobre questões como a elegibilidade, a avaliação ou os direitos de propriedade intelectual aplicáveis a todas as partes do Programa-Quadro Horizonte 2020, com desvios possíveis apenas quando justificado por necessidades específicas. Regras de financiamento mais simples que têm em consideração a preferência de partes interessadas pelo reembolso dos custos efetivos, como: uma forma mais simples de reembolso dos custos diretos, com uma aceitação mais ampla das práticas contabilísticas habituais dos beneficiário; a possibilidade de utilização dos custos unitários de pessoal (custos médios de pessoal), nomeadamente para os proprietários de PME sem salário; simplificação do registo do tempo de trabalho proporcionando um conjunto claro e simples de condições mínimas; em especial a abolição das obrigações de registo do tempo de trabalho para o pessoal que trabalha exclusivamente para um projeto no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020; custos indiretos abrangidos por uma única taxa fixa aplicada aos custos diretos como regra geral eliminando uma importante fonte de complexidade e de erros financeiros; uma taxa única de reembolso para todos os participantes e atividades num mesmo projeto; montantes fixos, prémios, financiamento baseado nas realizações para áreas específicas sempre que tal se revele adequado. Uma estratégia de controlo revista permitirá obter um novo equilíbrio entre confiança e controlo e entre a assunção de riscos e a prevenção de riscos, mediante: o alargamento do fundo de garantia a todas as ações no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 e a exigência de verificações da capacidade financeira ex-ante apenas para os coordenadores; uma redução do número de certificados de demonstrações financeiras, exigindo apenas um certificado por beneficiário no final do projeto; uma redução dos encargos de auditoria para os participantes mediante uma estratégia de controlo ex post com especial ênfase no controlo baseado nos riscos e na deteção de fraudes, no conceito de auditoria única e na redução do prazo de prescrição para a realização de auditorias ex post de cinco para quatro anos; Esta abordagem revista deve traduzir-se na auditoria a um máximo de 7% dos beneficiários do Programa-Quadro Horizonte 2020 ao longo de todo o período de programação. * Documentos a aceder em: (site da Comissão Europeia) Autoria (do presente documento): Gabinete de Cooperação e Relações Externas (GCRE, FCUL) 6
ANEXO II. Condições Gerais aplicáveis aos Contratos de Subvenção financiados pela União Europeia no âmbito das Ações Externas
ANEXO II Condições Gerais aplicáveis aos Contratos de Subvenção financiados pela União Europeia no âmbito das Ações Externas ÍNDICE As explicações dos termos utilizados nas presentes Condições Gerais podem

References: Artigo 5
 artigo 10
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 22
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 37
 Artigo 23
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21