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Artigo 2 (Proibição do Secretismo) As associações não podem ter carácter secreto. - PDF
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Igor Almeida Neto
1 EXTRACTO 1: Lei nº 8/91 1, de 18 de Julho, Regula o direito a livre associação Preâmbulo O direito a livre associação constitui uma garantia básica de realização pessoal dos indivíduos na vida em sociedade e está estabelecido no n 1 do artigo 76 da Constituição como uma das liberdades fundamentais dos cidadãos. Mostra-se, pois, necessário determinar as regras que tornem esse direito possível de ser exercitado no respeito pelo demais princípios e direitos constitucionalmente estabelecidos. Pelo exposto, no uso da competência que lhe é conferida pelo nº 1 do artigo 135 da Constituição, a Assembleia da República determina: Artigo 1 (Princípio geral) Poderão constituir-se associações de natureza não lucrativa cujo fim esteja conforme os princípios constitucionais em que assenta a ordem moral, económica e social do pais e não ofendam direitos de terceiros ou do bem público Artigo 2 (Proibição do Secretismo) As associações não podem ter carácter secreto. ARTIGO 3 (Substrato Personalizável) 1. As associações poderão ser livremente constituídas por cidadãos maiores de dezoito anos de idade em pleno gozo dos seus direitos civis. 2. Aos cidadãos menores de dezoito anos é garantida a liberdade associativa na constituição de organizações juvenis, desde que a estrutura directiva das mesmas seja composta por membros com idade superior a dezoito anos. Artigo 4 (Personalidade Jurídica) 1 Publicado no Boletim da República n 29, I série, Suplemento 1
2 As associações adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, desde que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos: a) Sejam constituídas por um número de fundadores não inferior a dez; b) Os respectivos estatutos observem o disposto na presente lei e na lei geral; c) Comprovem a existência de meios necessários para o seu funcionamento de acordo com os respectivos estatutos. Artigo5 (Reconhecimento Específico) 1. O reconhecimento das associações será feito pelo governo ou pelo seu representante na província, quando a actividade da associação se confunde ao território desta. 2. O despacho de reconhecimento deve ser proferido num prazo de quarenta e cinco dias e será publicado no Boletim da Republica, bem como os respectivos estatutos. 3. A recusa do reconhecimento só poderá ser feita por despacho devidamente fundamentado, do qual caberá recurso para o Tribunal Administrativo no prazo de quinze dias a contar da data da sua notificação. Artigo 6 (Registo) Após a publicação do despacho de reconhecimento de uma associação, o órgão directivo desta procederá ao seu registo na própria da Conservatória do Registo Civil ou Comercial de acordo com a lei em vigor. Artigo 7 (Alterações Supervenientes) 2
3 1. As alterações do acto de constituição ou dos estatutos que impliquem modificação dos objectivos da associação não produzem efeitos enquanto a entidade referida no nº 1 do artigo 5 não verificar a sua conformidade com a lei, o que fará no prazo de quarenta e cinco dias. 2. As alterações a que se refere o número anterior estão sujeitas a registo. Artigo 8 (Princípios da especialidade) A personalidade jurídica outorga a uma associação confere-lhe a capacidade de adquirir e exercer direitos, bem como de contrair obrigações que correspondam à realização dos seus fins estatutários. Artigo 9 (Filiação a Associação Estrangeiras) As associações constituídas nos termos da presente lei poderão filiar-se livremente em associações ou organismos internacionais cujos fins sejam consentâneos com os das próprias associações. Artigo 10 (Extinção) 1. As associações reconhecidas extinguem-se nos termos definidos nos respectivos estatutos ou por decisão judicial. 2. A decisão judicial de extinção da associação será proferida em acção movida pelo Procurador da República do correspondente escalão territorial com fundamento em: a) Existência de menos de dez dos seus membros por tempo não inferior a um ano; b) Por declaração de insolvência; c) Por prossecução dos seus fins se ter esgotado ou tornado impossível; d) Por se constatar ser o seu fim real ilícito ou contrário a moral pública ou ainda ser o seu fim real diferente do fim declarado nos respectivos estatutos. Artigo 11 (Associações de Utilidade Pública) 3
4 As associações poderão requerer a declaração de utilidade pública desde que prossigam fins de interesse geral ou da comunidade, cooperando com a Administração Pública na prestação de serviços a nível central ou local e apresentem todas as provas necessárias ao ajuizamento da sua pretensão. Artigo 12 (Competência para Declaração de Utilidade Pública) 1. Compete ao Conselho de Ministros a declaração de utilidade pública prevista no artigo anterior. 2. A declaração de utilidade pública será publicada em Boletim da República e está sujeita ao registo a que se refere o artigo 6 do presente diploma. Artigo 13 (Isenções Fiscais, Taxas e outros Benefícios) Compete ao Conselho de Ministros estabelecer as isenções fiscais e de taxas bem como outros benefícios a conceder às associações declaradas de utilidade pública. Artigo 14 (Deveres das Associações de Utilidade Pública) Para além dos deveres previstos estatutariamente e em demais legislação, são deveres das associações declaradas de utilidade pública, os seguintes: a) Enviar anualmente ao Ministério das Finanças a ao Tribuna Administrativo o relatório e as contas do exercício findo; b)prestar as informações que lhes forem solicitadas por competentes entidades oficiais. Artigo 15 (Cessação da qualidade de Utilidade Pública) A declaração de utilidade pública e as isenções e regalias cessam com a extinção da pessoa colectiva ou por decisão do Conselho de Ministros se tiver deixado de preencher os requisitos previstos no artigo11 do presente diploma. Artigo 16 (Reajustamento) 4
5 As associações existentes à data da entrada em vigor da presente lei deverão no prazo de seis meses proceder aos reajustamentos necessários à sua confirmação com o disposto no presente diploma. ARTIGO 17 (Associações Estrangeiras) 1. As associações estrangeiras poderão ser autorizadas a prosseguir os seus fins no território moçambicano, desde que estes não contrariem os princípios de ordem pública nacional e o solicitem ao Governo. 2. A autorização a que se refere o número anterior será obtida mediante requerimento devidamente instruído com os estatutos da associação. 3. A autorização a que se refere o nº 1 do presente artigo será concedida através de resolução do Conselho de Ministros e publicada no Boletim da República. Artigo 18 (Associações Irregulares) Todas as associações que se constituam em desrespeito ao disposto na presente lei não serão reconhecidas. ARTIGO 19 (Legislação anterior) Mantêm-se em vigor todas as disposições do Código Civil que não contrariam a presente lei. ARTIGO 20 (Regulamentação) Compete ao Conselho de Ministros regulamentar a presente lei. Aprovada pela Assembleia da República. O Presidente da Assembleia da República, Marcelino dos Santos. Promulgada em 18 de Julho de Publique-se. O presidente da República, JOAQUIM ALBERTO CHISSANO. 5
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE GOVERNO DA PROVÍNCIA DO MAPUTO DIRECÇÃO PROVINCIAL DA JUVENTUDE E DESPORTOS (SUGESTÕES VÁLIDAS)
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE GOVERNO DA PROVÍNCIA DO MAPUTO DIRECÇÃO PROVINCIAL DA JUVENTUDE E DESPORTOS (SUGESTÕES VÁLIDAS) Maputo, Abril de 2009 Índice Índice...1 I. Preambulo...2 II. Legalização de uma associação

References: artigo 76
 artigo 135
 Artigo 1
 Artigo 2
 ARTIGO 3
 Artigo 4
 Artigo5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 6
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo11
 Artigo 16
 ARTIGO 17
 Artigo 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20