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Timestamp: 2019-11-18 17:43:58+00:00

Document:
Informativo Pro Firma – Semana XIX – Outubro /2019
Semana XIX – Outubro/2019
FGTS – Parcelamento de débito de contribuições – Modelo de apresentação de informações – Disposições
Controle da jornada de trabalho – Roteiro de Procedimento
CONFAZ – ICM e ICMS – SP – Programa de parcelamento – Autorização
SPED – EFD-Reinf – Leiaute – Versão 1.4 – Disposições
Desobrigação CAGED e RAIS pelo eSocial – Portaria 1.127/2019
Por meio da Resolução do CCFGTS nº 940/2019 foram aprovados os critérios de parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS e o modelo de apresentação de informações da Carteira de Créditos do FGTS.
Dentre os assuntos abordados destacam-se:
a) a possibilidade de parcelamento dos débitos e contribuições devidas ao FGTS independente da fase de cobrança, desde que:
a.1) o devedor não conste em lista restritiva elaborada pela PGFN;
a.2) seja efetuada pelo devedor antecipação do pagamento mínimo de 10% referente aos débitos em fase processual de leilão ou praça; e
a.3) no caso de débitos objeto de ações judiciais, haja desistência e renúncia expressa por parte do devedor;
b) a não possibilidade de parcelamento das dívidas relativas às Contribuições Sociais;
c) o prazo máximo do parcelamento relativo a contribuição de FGTS mensal é de 85 parcelas mensais e sucessivas, sendo o valor mínimo para cada parcela de R$ 420,00, restando aos débitos de contribuição de FGTS rescisório o pagamento integral na primeira parcela.
Por fim, foi revogada a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 765/2014 que tratava do assunto.
O estabelecimento que mantiver mais de vinte empregados deverá efetuar a anotação da jornada de trabalho (entrada e saída) em registro manual, mecânico ou eletrônico. Neste Roteiro, atualizado em decorrência da publicação da Lei nº 13.874/2019, a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica, serão demonstradas as regras que envolvem o controle de ponto dos empregados.
I Marcação de ponto
II Autenticidade do documento
III Controle da jornada
III.1 Registro eletrônico de ponto
IV Estabelecimento com até vinte empregados
V Assinatura do empregado
VI Período de abrangência
VII Atividade externa
VIII Dispensa do controle da jornada
IX Quadro de horário
X Tolerância
XI Registro de Ponto por Exceção
XII Sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho
Este Roteiro trata das regras que envolvem o controle de jornada dos empregados.
O estabelecimento que mantiver mais de 20 (vinte) empregados deverá efetuar a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.
Neste sentido, prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
Art. 74. – O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. (…) § 2º – Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (…)
Nota: Até 19.9.2019, a regra do art. 74, §2º da CLT aplicava-se aos estabelecimentos que mantivessem mais de 10 empregados.
Fundamentação: “caput” e § 2º do art. 74 da CLT, alterados pela Lei nº 13.874/2019.
O documento de controle de jornada de trabalho não poderá conter borrões, emendas, rasuras ou qualquer elemento que possa prejudicar sua autenticidade, pois ele determina direitos e deveres para a empresa e seus empregados, reproduzindo o cumprimento da jornada normal e das horas extraordinárias.
A forma pela qual será anotada a jornada de trabalho ficará exclusivamente a critério do empregador, podendo ele optar pela:
a) marcação mecânica, por meio de cartão de ponto;
b) marcação manual, por meio do livro ou folha de ponto; ou
c) marcação eletrônica.
A forma de marcação de ponto poderá, a qualquer instante, ser modificada pelo empregador, sem que este fato caracterize qualquer alteração nas condições de trabalho, sendo dispensada inclusive, a anuência do trabalhador.
Caso o empregador opte pela marcação eletrônica do ponto, deverá utilizar o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). O SREP é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinado à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas.
b) marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou o horário contratual;
c) exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada;
Fundamentação: “caput” e § 2º do art. 74 da CLT; arts. 1º e 2º da Portaria MTE nº 1.510/2009.
A obrigatoriedade da marcação será observada por cada estabelecimento da empresa. Desse modo, se o estabelecimento contar até 20 (vinte) empregados não haverá obrigatoriedade da marcação de ponto.
Nota: É importante destacar que até 19.9.2019, a obrigatoriedade da marcação do ponto era aplicada aos estabelecimentos com mais de 10 empregados. Assim, o estabelecimento com contasse com até 10 empregados não estava obrigado ao controle de marcação de ponto. Fundamentação: “caput” e § 2º do art. 74 da CLT, alterados pela Lei 13.874/2019.
A assinatura do empregado no documento de controle de jornada de trabalho fica a cargo do empregador, o qual poderá determiná-la por meio do contrato de trabalho ou do regulamento interno da empresa.
Apesar de não existir amparo legal, ao final de cada mês ou período de apuração de jornada é conveniente que o empregador solicite a assinatura do trabalhador, pois é sua garantia em caso de eventual reclamatória trabalhista.
O período de abrangência da ficha, cartão, livro ou controle eletrônico da jornada poderá compreender somente um mês civil ou conter períodos de dois meses, por exemplo. Independentemente do período de abrangência, o salário do trabalhador deverá ser pago de acordo com o art. 459 da CLT:
Art. 459. – O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º – Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
Caso haja falta injustificada do empregado, após o dia do fechamento do cartão de ponto, será pago integralmente o salário do mês, e a falta será descontada na remuneração do mês seguinte.
Fundamentação: art. 459 da CLT.
Quando o trabalhador exercer atividade externa, o horário de trabalho constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder.
Fundamentação: “caput” e § 3º do art. 74 da CLT, alterados pela Lei nº 13.874/2019. art. 13 da Portaria MTB nº 3.626/1991.
Havendo real necessidade, as empresas poderão contratar empregados sem a necessidade de controle da jornada. Estão abrangidos nesta hipótese:
a) os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e no registro de empregados;
b) os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, os diretores e chefes de departamento ou filial com acréscimo salarial de 40%;
c) os empregados em regime de teletrabalho.
Segue exemplo: Exemplo:
– Adicional de cargo de confiança: R$ 1.200,00.
– Total: R$ 4.200,00
Nesse caso, como o valor pago pelo cargo de confiança é de 40% do salário efetivo do empregado, sendo ele contratado para exercer função de gerente, diretor ou chefia, estará dispensado da marcação de ponto.
Fundamentação: art. 62 da CLT, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que o horário do trabalho deverá constar em quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem visível.
Esse quadro deve ser discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção, turma ou departamento.
Todavia, estarão dispensadas do uso do quadro de horário, previsto no caput do art. 74 da CLT, as empresas que adotarem registros mecânicos, manuais ou eletrônicos individualizados que contenham pré-assinalação do período destinado para repouso ou alimentação e que contenham horário de entrada e saída, conforme estabelece o art. 13 da Portaria MTE nº 3.626/1991:
Art. 13. A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora de entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensada do uso de quadro de horário (art. 74 da CLT).
Parágrafo único. Quando a jornada de trabalho for executada integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará também de ficha, papeleta ou registro de ponto, que ficará em poder do empregado.
Fundamentação: art. 74 da CLT; art. 13 da Portaria MTB nº 3.626/1991.
As variações do horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários não serão computadas para efeito de desconto ou pagamento de horas extras.
Fundamentação: “caput” e § 1º art. 58 da CLT.
É permitida a utilização do registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.
Fundamentação: § 4º art. 74 da CLT.
Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. O uso dessa faculdade implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.
Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a frequência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.
Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.
Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:
Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:
a) estar disponíveis no local de trabalho;
b) permitir a identificação de empregador e empregado;
Fundamentação: arts. 1º, 2º e 3º da Portaria MTE nº 373/2011.
Por meio do Convênio ICMS nº 152/2019, o Estado de São Paulo foi autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS, dispensado ou reduzindo as multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.5.2019.
a) os percentuais de redução das multas e acréscimos legais;
b) o pagamento em parcela única ou em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas;
c) os percentuais dos juros mensais, conforme o número de parcelas;
d) que a legislação estadual deverá fixar o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá ultrapassar a 15.12.2019.
CONVÊNIO ICMS 152, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 318ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de outubro de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975 (LGL\1975\11) , resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO:
CLÁUSULA PRIMEIRA Fica o Estado de São Paulo autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICM – e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – e dispensar ou reduzir suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.
§ 1º. Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de maio de 2019.
§ 2º. O débito será consolidado na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais.
§ 1º. Para fins do disposto no inciso II, serão aplicados os juros mensais de até:
I – 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) para liquidação em até 12 (doze) parcelas;
II – 0,80% (oitenta centésimos por cento) para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas;
III – 1,00% (um por cento) para liquidação de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas.
§ 2º. No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS
§ 3º. O ingresso no programa impõe ao sujeito passivo a autorização de débito automático das parcelas em conta corrente mantida em instituição bancária conveniada com a Secretaria de Fazenda.
§ 1º. O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da homologação do fisco no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
§ 2º. A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 15 de dezembro de 2019.
III – a inclusão de qualquer débito anteriormente incluído no programa de parcelamento previsto no Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007 ( LGL 2007\5532 ) , no Convênio ICMS 108/12, de 28 de setembro de 2012 ( LGL 2012\9288 ) , no Convênio ICMS 117/15, de 17 de outubro de 2015 ( LGL 2015\8182 ) e no Convênio ICMS 54/17, de 9 de maio de 2017 ( LGL 2017\3700 ) , que esteja em andamento regular em 30 de junho de 2019.
IV – o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas em legislação estadual. Parágrafo único. Para efeito do disposto nesta cláusula, serão considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.
CLÁUSULA QUINTA A legislação estadual poderá dispor sobre:
IV – as hipóteses de utilização de crédito acumulado e de ressarcimento de imposto retido;
CLÁUSULA SEXTA Não se aplicam as disposições deste convênio aos parcelamentos em andamento regular, no dia 30 de junho de 2019, decorrentes dos programas de parcelamento previstos nos Convênio ICMS 51/07 ( LGL 2007\5532 ) , 108/12 ( LGL 2012\9288 ) e 117/15 ( LGL 2015\8182 ) e 54/17 ( LGL 2017\3700 ) . CLÁUSULA SÉTIMA O disposto neste convênio:
Cláusula oitava. Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ – Waldery Rodrigues Junior, em exercício; Acre – Semírames Maria Plácido Dias, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara de Oliveira, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul – Felipe Mattos de Lima Ribeiro, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí – Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Henrique de Campos Meirelles, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Sandro Henrique Armando.
CTPS – O que mudou agora em setembro de 2019?
Os sistemas que geram os dados da Carteira de Trabalho digital são atualizados constantemente e algumas inconsistências serão corrigidas automaticamente. Para os outros casos serão realizadas campanhas para a correção das informações.
Caso as inconsistências sejam referentes a informações posteriores a setembro de 2019, você deve informar ao seu empregador da inconsistência ou erro e solicitar que a correção seja feita.
Você não será multado. As anotações que você fazia antigamente na contratação (popularmente chamado de “assinar carteira”) já são feitas eletronicamente por você ou por seu contador. O único cuidado necessário é que você (ou seu contador) observe o prazo de envio das informações relativas à contratação
O empregador deverá enviar os eventos previstos no eSocial para cumprir suas obrigações. Antes do início das atividades do trabalhador, o empregador deverá enviar o evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador).
As correções poderão ser enviadas a qualquer momento. No entanto, orientamos que o empregador realize a correção assim que verificar alguma inconsistência, pois alguns eventos são dependentes de outros e pode ser necessário realizar a correção em uma série de dados transmitidos após o evento original com problemas.
A implantação da prestação de informações de forma eletrônica pelo eSocial também é um bom momento para as empresas realizarem o saneamento de dados cadastrais e contratuais, evitando eventuais punições previstas em lei.
Perdi a minha CTPS física. Posso solicitar a Carteira de Trabalho Digital pelo aplicativo?
Maiores informações podem ser obtidas no link: https://acesso.gov.br
A tributação é uma realidade que faz parte do funcionamento regular de qualquer empresa.
Porém, em um país como o Brasil, em que a legislação tributária é extremamente ampla e complexa, se manter em conformidade com todos os regramentos que recaem sobre a atividade empresarial exige um grande esforço e, na maioria dos casos, apoio especializado.
Caso contrário, os riscos tributários podem acabar prejudicando o seu negócio.
Para que isso não aconteça, compreender melhor os riscos envolvidos no funcionamento de uma empresa é o primeiro passo a ser dado. Para ajudar, preparamos este artigo esclarecendo o que são esses riscos tributários e quais medidas podem ser adotadas para minimizá-los. Acompanhe!
O que são os riscos tributários?
Na prática, os riscos tributários estão relacionados a todos os processos internos de uma empresa que são executados em desconformidade com o que determina a legislação tributária.
Ou seja, é a atuação empresarial deficiente, em que não se dá a devida atenção ao cumprimento correto das obrigações — sejam elas principais ou acessórias.
Na maioria dos casos, os riscos tributários se originam da falta de organização do contribuinte. A ausência de controle sobre as movimentações e a falta de documentação das atividades, por exemplo, figuram como causas comuns dos riscos, abrindo margem para que o Fisco lavre autuações, multas e até ingresse com medidas judiciais contra o contribuinte.
Quais os processos que mais geram riscos tributários?
A depender do porte da empresa, os riscos tributários podem estar presentes em diferentes atividades. No geral, o mais comum é a desconformidade com as normas na hora de recolher tributos. A falta de conhecimento sobre a legislação, ou mesmo a desatualização em relação a ela, estão entre as principais causas de erros na hora de cumprir as obrigações.
No mais, existem também as obrigações acessórias, relacionadas, na maior parte dos casos, ao envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas para o Fisco, por meio de declarações. Como a legislação prevê diferentes tipos, com prazos distintos e situações de enquadramento variadas, é um grande desafio para gestores e pequenos empresários, principalmente, conseguir prestar contas de maneira correta.
Por fim, o enquadramento tributário é outro ponto sensível quando o assunto são os riscos tributários.
Nem sempre o empresário realiza a escolha do regime de tributação correto ao iniciar o seu empreendimento, tampouco altera esse enquadramento à medida que o negócio expande.
A exemplo, o indivíduo que deu início a um negócio sob o enquadramento do Simples Nacional, com o passar dos anos e consequente aumento do seu faturamento anual ou ingresso de novos sócios, não pode seguir com suas atividades no mesmo tipo societário e nem no mesmo regime de tributação, caso o faturamento do negócio ultrapasse o limite legal estabelecido para o Simples.
Assim, como a Receita Federal está constantemente aprimorando os seus mecanismos de fiscalização, sobretudo com o cruzamento de dados, não demora até que esse tipo de situação seja detectado e o contribuinte seja penalizado.
Como reduzir os riscos tributários?
Como dito, o vetor principal dos riscos tributários é a desorganização dentro da empresa e o desconhecimento acerca da legislação.
Assim sendo, o caminho para reduzir esses riscos e minimizar os danos que eventuais multas e restrições podem causar é a partir da modernização dos processos internos.
A seguir, listamos algumas práticas que podem contribuir para a redução dos riscos tributários. Confira!
Automatização do registro de informações
Escriturar as atividades de uma empresa nunca foi uma tarefa simples. O rigor técnico, somado à grande quantidade de expedientes e informações a serem gerenciadas, torna essa tarefa bastante complexa e altamente suscetível a erros — especialmente quando realizada de forma manual.
Nesse sentido, uma alternativa para minimizar os riscos tributários é a partir da automatização do registro de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Hoje, a tecnologia é uma grande aliada dos negócios nesse aspecto, independentemente do porte e da atividade da empresa.
Por meio de softwares, a escrituração recebe uma roupagem informatizada, integrando diferentes setores e atividades, o que torna a gestão fiscal do empreendimento muito mais rígida e visível.
Adoção de expedientes digitais
O Governo vem investindo mais na automatização dos processos de cumprimento e fiscalização das obrigações. Prova disso foi a criação do SPED e e-Social, cuja proposta é digitalizar expedientes rotineiros a serem cumpridos pelos contribuintes, além de simplificar a prestação das informações.
Nesse contexto, não há dúvidas de que o modelo de gestão de documentos digitais está muito mais alinhado com a proposta dos órgãos públicos.
A exemplo, a utilização da Nota Fiscal Eletrônica se tornou o padrão, assim como o envio remoto de declarações ao Fisco, por intermédio de um Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.
Seguir por esse caminho, além de tornar os processos internos mais eficientes e modernos, elimina uma série de riscos tributários. Como os documentos digitais, em regra, estão associados a softwares e plataformas de dados, há um grande reforço no quesito rigidez na escrituração, o que se reflete em mais precisão nos processos.
Atenção à legislação e suas mudanças
A dinâmica da legislação tributária é constante. Todos os dias alterações são aprovadas nos textos de leis, assim como novas normas são editadas em diferentes esferas de governo. Por isso, estar atualizado da legislação é, sem dúvida, um dos requisitos indispensáveis para a redução dos riscos tributários.
Ser um contribuinte informado e atualizado das normas evita erros no cumprimento de obrigações, além de permitir a execução de ações benéficas para o empreendimento, como é o caso da elisão fiscal. No mais, conhecer as leis que regem o modelo de negócio pode fazer toda diferença na hora de aproveitar benefícios e isenções criadas pelo governo, especialmente para as micro e pequenas empresas.
Buscar apoio especializado
Na maior parte dos casos, os expedientes tributários estão ligados a atividades técnicas, números e prazos. Por essa razão, nem sempre o empresário consegue ter domínio sobre todos os pontos necessários para manter a sua empresa em ordem. Essa situação se agrava quando se trata de uma pequena empresa, em que a contabilidade e demais tarefas ficam sob a responsabilidade de poucas pessoas.
Nesse contexto, uma das ações que reforça diretamente a questão da redução dos riscos tributários é contar com apoio especializado. Hoje, a contabilidade é um dos pilares dos negócios, exercendo um papel estratégico no seu desenvolvimento. Por isso, é fundamental que esse setor seja especializado, eficiente e estratégico.
Uma solução, no cenário atual, tem sido terceirizar a contabilidade, contratando uma empresa especializada, a qual detém o aparato necessário e os profissionais mais preparados para gerir as questões tributárias da empresa, eliminando eventuais riscos a partir de uma contabilidade moderna e consultiva.
Por fim, não há dúvidas de que a questão tributária está incutida na operação de qualquer empresa. Hoje, quem deseja atuar de forma regular e competitiva, precisa otimizar os processos internos, reduzindo os riscos tributários e os custos com esse setor.
Todas as dicas citadas auxiliam fortemente nesse aspecto, podendo tranquilamente servir de norte para otimizações. Agora é com você!
Foi publicado no DOU de 14.10.2019 o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 55/2019, que mantem vigente a versão 1.4 dos leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
O leiaute está disponível para download no site do SPED – Receita Federal.
Por fim, foi revogado o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 10/2019, que aprovou a versão 2.0 dos leiautes da EFD-Reinf, que seria exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2020.
Para mais informações, acesse a íntegra da Ato Declaratório Executivo COFIS nº 55/2019.
1 – Alcance da Lei n° 13.786
A Lei n° 13.786, de 27 de dezembro de 2.018 serviu como um marco legal para os contratos de alienação de imóveis na planta e em loteamento, contendo regras para o inadimplemento desses contratos. O objetivo dessa lei é disciplinar o desfazimento do contrato causado por culpa de uma das partes (resilição unilateral ou resolução por inadimplemento).
Em relações envolvendo compra de imóveis “na planta”, a parte mais fraca é o adquirente, isto é, o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor atenua o pacta sunt servanda e a autonomia da vontade em proteção ao consumidor, que é a parte mais vulnerável.
Logo, a Lei n° 13.786/18 tem de ser interpretada no sentido de proteger o adquirente do bem, colocando limites a cláusulas exageradas, porque a livre iniciativa prevista no art. 170 da Constituição Federal só pode ser flexibilizada quando houver algum valor social relevante protegido pela Carta Magna, como o da proteção do consumidor. A referida lei modificou apenas a Lei n° 4.591/64 e a Lei n° 6.766/76 e não o Código de Defesa do Consumidor, que será aplicado, de modo a limitar práticas abusivas para proteção da parte mais vulnerável.
2 – Irretroatividade da Lei n° 13.786/2018
Ora, nos termos do art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. No mesmo sentido, o art. 6° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB determina que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.
Dessa maneira, o ordenamento jurídico nacional rechaça a aplicação retroativa da lei, ainda que seja, quanto às disposições contratuais, em seu grau mínimo, sob pena de ferimento à vontade das partes.
A obrigação contratual é estabelecida mediante equilíbrio entre as prestações que se imputam a seus participantes. A incidência de novos comandos normativos acaba por afetar o arranjo validamente estabelecido (verdadeiro direito pactuado pela autonomia das vontades), que levou em consideração as regras existentes ao tempo da celebração do contrato.
Na relação contratual, é relevante o princípio do pacta sunt servanda, de modo que as condições livremente negociadas e estabelecidas entre os contratantes sejam fielmente observadas.
A respeito do assunto, JOÃO BAPTISTA MACHADO1, citado por Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco leciona:
“O fundamento deste regime específico da sucessão das leis no tempo em matéria de contratos estaria no respeito das vontades individuais expressas nas suas convenções pelos particulares no respeito pelo princípio da autonomia privada, portanto. O contrato parece um acto de previsão em que as partes estabelecem, tendo em conta a lei então vigente, um certo equilíbrio de interesses que será como que a matriz do regime da vida e da economia da relação contratual. A intervenção do legislador que venha modificar este regime querido pelas partes afecta as previsões desta, transforma o equilíbrio por elas arquitetado e afecta, portanto, a segurança jurídica. Além de que as cláusulas contratuais são tão diversificadas, detalhadas e originais que o legislador nunca as poderia prever a todas. Por isso mesmo não falta quem entenda que uma lei nova não pode ser imediatamente aplicável às situações contratuais em curso quando do seu início de vigência sem violação do princípio da não retroactividade”.
Outrossim, acerca da vedação à irretroatividade da lei, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
“Compromisso de compra e venda. Rescisão. Alegação de ofensa ao artigo 5°, XXXVI, da Constituição – Sendo constitucional o princípio de que a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito, ele se aplica também às leis de ordem pública. De outra parte, se a cláusula relativa a rescisão com a perda de todas as quantias já pagas constava do contrato celebrado anteriormente ao Código de Defesa do Consumidor, ainda quando a rescisão tenha ocorrido após a entrada em vigor deste, a aplicação dele para se declarar nula a rescisão feita de acordo com aquela cláusula fere, sem dúvida alguma, o ato jurídico perfeito, porquanto a modificação do efeitos futuros de ato jurídico perfeito caracteriza a hipótese de retroatividade mínima que também é alcançada pelo disposto no artigo 5°, XXXVI, da Carta Magna. Recurso extraordinário conhecido e provido”2.
Necessário pontuar, ainda, que a Lei n° 13.786/1208 é claramente mais gravosa para o adquirente de imóvel, constituindo fato novo com repercussões prejudiciais ao consumidor e relevante impacto nas relações contratuais do sistema consumerista.
Logo, inviável admitir a aplicação retroativa das disposições trazidas pela Lei n° 13.786/2018, eis que acarretaria intolerável violação aos princípios do equilíbrio contratual, da informação e da segurança jurídica, valores esses essenciais e inafastáveis em se tratando de relação travada com regência no Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e interesse social (artigo 1°, CDC).
Importante assinalar, ademais, que o novel artigo 67-A da Lei n° 4.791/64, que dispõe sobre as consequências da rescisão do contrato de compra e venda de imóvel mediante distrato ou resolução pelo adquirente, somente poderá ser aplicado quando e se previstas tais consequências em Quadro-Resumo no contrato. Além disso, as penalidades deverão vir destacadas e negritadas no documento. Nesse sentido, é o teor expresso do artigo 35-A:
Portanto, é incabível a aplicação da Lei n° 13.786/2018 nessas situações, seja por afrontar o ato jurídico perfeito, seja pela ausência de previsão das consequências gravosas do artigo 67-A na relação estabelecida entre a construtora/incorporadora e os adquirentes lesados. Logo, é inquestionável que as repercussões contratuais do artigo 67-A são parâmetros que podem ser observados apenas para novos contratos de venda e compra de imóvel, que deverão trazer o conteúdo de forma clara e destacada em Quadro Resumo no início do ajuste entabulado.
Este, aliás, é o entendimento recente e que tem se consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
“COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. RECURSO DA RÉ PARA RETENÇÃO DAS ARRAS E RETENÇÃO POR FRUIÇÃO DO LOTE. Impossibilidade. O adiantamento realizado consistiu arras confirmatórias e não meramente penitenciais, cabendo a devolução ao comprador. Lote de terreno sem comprovação de edificação. Inaplicabilidade da Lei n° 13.786/2018, pois vedada sua retroatividade para produzir efeitos sobre o pactuado pelas partes em data anterior à sua vigência. Correta a sentença ao determinar devolução em parcela única. Aplicação da Súmula 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso Desprovido.”3 (grifado)
“Embargos de declaração. Compromisso de venda e compra. Dissolução do contrato por iniciativa da adquirente. Alegação de omissão quanto à aplicação da Lei 13.786/2018. Vício inexistente. Ademais da inovação acerca do tema, a nova lei não se entende aplicar a contratos antes dela pactuados. Disposições que dizem respeito a efeitos materiais e consistentes no regime jurídico da resolução. Embargos rejeitados.”4 (grifado)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento – Ausência de omissão no julgado – Pedido de aplicação da Lei n° 13.786/2018 ao caso – Descabimento – Impossibilidade de se surpreender o adquirente com consequências que não contratou – Manutenção da retenção fixada no acórdão embargado, segundo a legislação aplicável, especialmente o CDC, e a jurisprudência dominante sobre o tema – Inaplicabilidade da cláusula contratual de retenção de valores para a hipótese de rescisão do contrato- Termo inicial da correção monetária bem analisado à luz da legislação aplicável – RECURSO REJEITADO, ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO.”5 (grifado)
Do mesmo modo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela inaplicabilidade da Lei do Distrato (Lei n ° 13.786/2018) aos contratos firmados antes de sua vigência ao julgar os Temas 970 e 971 submetidos à sistemática dos recursos repetitivos.
Inequívoco, outrossim, a existência de abusividade em cláusulas contidas no contrato de adesão de compra e venda de imóvel anteriores à promulgação da Lei do Distrato.
Com efeito, a incidência da retenção contratualmente prevista implica em perda exagerada das quantias pagas pelos adquirentes, revela-se abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor
Além disso, a jurisprudência também se consolidou no sentido de ser abusiva, por onerar demasiadamente o consumidor, a cláusula que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e não no valor das prestações efetivamente pagas.
A propósito, a Súmula 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prevê que: “A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição”.
Há, de fato, verdadeiro enriquecimento ilícito da construtora/incorporadora com a aplicação de cláusula que obriga o consumidor a receber os valores pagos da mesma forma parcelada em que vinha quitando o contrato, considerando que aquela poderá revender imediatamente o imóvel.
Nesse sentido, é o enunciado da Súmula 543, do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo eSocial.
Portaria SEPRT Nº 1127 DE 14/10/2019

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 67
 artigo 35
 artigo 67
 artigo 67
 artigo 51