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Timestamp: 2015-03-26 23:40:34+00:00

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TRIBUNAL DO J�RI E A DESCLASSIFICA��O DOS CRIMES DE SUA COMPET�NCIA [ BUSCA ARTIGOS ] [ VAGAS E EMPREGOS ] [ ARTIGOS 2008 ] [ ARTIGOS 2007 ] [ ARTIGOS 2006 ] [ ARTIGOS 2005 ] [ ARTIGOS 2004 ] [ ARTIGOS 2003 ] [ ARTIGOS 2002 ] [ ARTIGOS 2001 ] [ ARTIGOS 2000 ] [ ARTIGOS 1999 ]
TRIBUNAL DO J�RI E A DESCLASSIFICA��O DOS CRIMES DE SUA COMPET�NCIA Autor:
A Constitui��o Brasileira de 1988 no inciso XXXVIII, al�nea �c�, do artigo 5�, reconhece a institui��o do j�ri e a soberania de seus veredictos[1][2]. Ao j�ri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os crimes a eles conexos[3], permitindo a Constitui��o Federal que a lei ordin�ria venha ampliar eventualmente esta compet�ncia.
O significado de J�ri nada mais � que um Tribunal, composto por 8 membros, sendo presidido por um juiz de direito e mais 7 cidad�os sorteados para o conselho de senten�a. Sete cidad�os servem como ju�zes de fato no julgamento do crime contra a vida ou crimes a eles conexos. Tribunal do J�ri[4] � o local onde o criminoso, por crime contra a vida ou a ele conexo, ser� julgado[5].
De todas as institui��es humanas, a do julgamento pelos pares, pelos iguais, parece a mais antiga. [6]
Trasladado o sentido sem�ntico do voc�bulo para a institui��o do j�ri, h� de se compreender que a decis�o dos jurados, feita pela vota��o dos quesitos pertinentes, � suprema, n�o podendo ser modificada pelos magistrados togados. Portanto, havendo decis�o dada pelo colegiado popular, a magistratura togada tem que obedec�-la, n�o podendo substituir os jurados na decis�o da causa.[7]
A institui��o do Tribunal do J�ri, referente �s suas caracter�sticas estruturais e conceituais, tem causado grandes pol�micas atrav�s dos s�culos, at� os dias atuais. Podemos citar como uma grande modifica��o, a qualifica��o dos jurados. Segundo Edgard de Moura Bittencourt (1939, p�g. 57):
�os jurados eram qualificados anualmente para servir durante uma ano, at� a publica��o do edital definitivo da qualifica��o seguinte, no qual se mencionavam os nomes de todos os inclu�dos (dec. 5823 de 1933, art. 1�). Evitava-se, assim, a exclus�o do jurado. Anualmente, organizava-se nova lista, e ent�o deixavam de ser inclu�dos os jurados incapazes para o servi�o, sem os melindrar. Excluir � uma coisa; deixar de incluir, outra.�
O J�ri tem seu ber�o na Inglaterra, por�m o instituto dos Jurados se encontrava no direito processual romano[9]. Em nosso pa�s, a iniciativa da cria��o do Tribunal do J�ri coube ao Senado da C�mara do Rio de Janeiro, dirigindo-se, em 04 de fevereiro de 1822, ao Pr�ncipe Regente D. Pedro, para sugerir-lhe a cria��o de um �Ju�zo de Jurados�. A sugest�o, atendida em 18 de junho, por legisla��o que criou os �Juizes de Fato�, tinha a compet�ncia restrita aos delitos de imprensa.
A lei que organiza o j�ri, na verdade o decreto-lei n�. 3.689, de 03 de outubro de 1941 � o C�digo de Processo Penal, que sofreu no decurso do tempo algumas modifica��es e estabelece como compet�ncia privativa do Tribunal do J�ri, o julgamento dos crimes dolosos contra a vida[10].
N�o � o J�ri unicamente uma institui��o jur�dica: � uma cria��o pol�tica de suprema import�ncia no governo constitucional. O J�ri �, antes de tudo, institui��o pol�tica.
A conduta, ainda, tem que ter sido praticada de forma dolosa, isto �, quando h� delibera��o para sua pr�tica, com o lan�ar m�o ou valer-se de meio id�neo, utiliz�-lo e colimar o intento, ou n�o o colimando que tenha sido independente da vontade do agente. Somente s�o julgados pelos Tribunais do J�ri os r�us acusados dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e os conexos. S�o definidos como crimes dolosos contra a vida:
a) Homic�dio (art.121 CP)[11];
Sempre que um crime � cometido � instaurado um inqu�rito policial, no qual a autoridade policial vai ouvir a testemunha, juntar laudos, determinar per�cias, etc..., ressalvados os delitos de menor potencial ofensivo[12] de autoria conhecida, onde haver� a instaura��o de termo circunstanciado, conforme artigo 69 da Lei 9.099/95. Conclu�do o inqu�rito policial, ele � relatado e remetido ao Poder Judici�rio, onde � distribu�do a uma Vara Criminal e depois enviado ao Promotor de Justi�a, que, examinando os autos pode optar por uma das alternativas[13]:
c) Oferece den�ncia entendendo provada a materialidade de um crime e existir ind�cios de que algu�m identificado o cometeu, arrolando at� oito testemunhas. Se o juiz receber a den�ncia, � marcado o interrogat�rio do r�u. Na data designada o r�u � interrogado pelo juiz, com ou sem a presen�a do acusador ou defensor[14]. Sendo os Jurados os �Juizes Naturais� das causas cuja compet�ncia lhes � deferida pela Lei Maior, n�o nos parece conveniente que o Juiz togado, extrapolando a fun��o de zelar, na condi��o de presidente, pelo normal desenvolvimento procedimental da instancia, pratique atos impregnados de carga decis�ria, do n�vel do recebimento de uma pe�a de acusa��o. Apropriado, por certo, seria o decisum inicial, acerca da admissibilidade da acusa��o, ficar a cargo de um J�ri preliminar, a exemplo de varias legisla��es alien�genas. Logo ap�s, se recebida pelo J�ri preliminar a den�ncia (ou queixa, conforme o caso), viria um despacho saneador do Juiz togado, dizendo sobre a regularidade do feito, designando data para o julgamento e facultando �s partes a propositura de provas, requerimento de diligencias e juntada de documentos.
Desta forma, os Jurados participariam diretamente da fase instrut�ria, quase toda realizada em sua presen�a, obtendo, certamente, melhores condi��es objetivas e subjetivas de decidir, n�o atrelados, unicamente, como s�i acontecer, ao palavr�rio das partes litigantes no julgamento[15].
Embora a predita norma processual penal afirme que o r�u ou seu defensor poder� fazer a defesa previa, a verdade � que somente o advogado pode realizar esse ato processual, por ser ele privativo desse profissional do direito, na forma do art. 1�, inciso I, da Lei n� 8.906, de 4 de julho de 1994, que disp�e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil � OAB. (...) De outro lado, o verbo �poder� empregado pelo legislador nesse comando legal, tem , inexoravelmente, o sentido de faculdade. Assim, o defensor constitu�do ou dativo do acusado elabora a defesa pr�via se quiser[16].
Logo depois de encerrado o interrogat�rio o juiz designa audi�ncia para in�cio a instru��o, quando ser�o ouvidas as testemunhas arroladas na den�ncia. Em regra saem intimidados o r�u, seu defensor e o promotor.
Terminada a inquiri��o das testemunhas de acusa��o, � designada a audi�ncia para inquiri��o das testemunhas arroladas pela defesa. Encerrada a instru��o, o promotor tem cinco dias para oferecer Alega��es Finais e a defesa tem outros cinco dias, segundo disp�e o artigo 406 do C�digo de Processo Penal[17].
A desclassifica��o, foco do presente trabalho, ocorre quando o juiz entende, a partir do convencimento formado em face das provas colhidas nos autos, que se trata de um outro crime, desta feita, a escapar � compet�ncia do Tribunal do J�ri, descrita no artigo 74 do C�digo de Processo Penal[18].
Se ocorrer desclassifica��o para um outro crime mais brando, tamb�m de compet�ncia do Tribunal do J�ri, deve assim o juiz, sendo competente, conceder prazo para a defesa. Sendo que, a falta de concess�o de tal prazo, constituiria nulidade insan�vel[19].
Reza o artigo 410 do C�digo de Processo Penal[20] que, quando o juiz se convencer, em discord�ncia com a den�ncia ou queixa, da exist�ncia de crime diverso dos referidos no art.74, �1�, do CPP, onde s�o descriminados os crimes de compet�ncia do J�ri Popular, e n�o for ele o competente para julg�-lo, nos termos da lei de organiza��o judici�ria local, remeter� o processo para quem o seja. Em qualquer caso, ser� reaberto ao acusado prazo para defesa e indica��o de testemunhas, prosseguindo-se, depois de encerrada a inquiri��o, de acordo com os artigos 499 e seguintes do C�digo de Ritos Penais.
Para Tubenchlak, em verdade, toda desclassifica��o faz surgir um novo crime: e este novo crime n�o pode ser alvo de decis�o, sem deferir-se ao r�u os direitos � liberdade processual, ao contradit�rio e � ampla defesa.[21]
N�o se admitir�, entretanto, que sejam arroladas testemunhas anteriormente ouvidas no mesmo processo. Um exemplo corrente na pr�tica forense � o caso do crime de latroc�nio, que em muitos aspectos se assemelha ao de homic�dio qualificado, tipificado no artigo 121, �2�, inciso V, do C�digo Penal.
Conv�m ressaltar que a desclassifica��o poder� ocorrer tamb�m em sess�o do plen�rio do J�ri (por exemplo, se negada a tentativa de homic�dio restar o crime de les�es corporais praticado pelo r�u), cabendo ao Juiz-Presidente proferir a respectiva senten�a, com a posterior remessa dos autos ao juiz competente[22], segundo disp�e o artigo 492, �2� do C�digo de Processo Penal[23].
Na fase do art. 408 do C�digo de Processo Penal[24], o juiz poder� desclassificar crime para outro da compet�ncia do pr�prio Tribunal do J�ri e, nesse caso pronunciar� o r�u com base nessa nova modalidade criminosa, ou desclassific�-lo para crime da compet�ncia do juiz singular (cf. arts. 408, � 4�; 74, � 3�, 1� parte; 81[25], par�grafo �nico e 410, caput, todos do C�digo de Processo Penal).
De igual forma, poder�, concomitantemente ao recurso em sentido estrito, ser impetrado mandado de seguran�a visando a esse efeito suspensivo quando da revoga��o da pris�o do r�u nos casos previstos nos arts. 581, inciso V, e 408, � 2�, do C�digo de Processo Penal[26].
�Da decis�o que desclassifica a infra��o da compet�ncia do Tribunal do J�ri para outra, da compet�ncia do Juiz singular, poder� a parte sucumbente interpor recurso em sentido estrito� (JTJ 165/310).�[27]
A 5� Turma do STJ, em h�beas corpus, tem decidido que � inadmiss�vel emprestar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, para restabelecer a pris�o preventiva por meio de liminar em mandado de seguran�a[28]�.
N�o se tratando de desclassifica��o, mas de caso de extin��o da punibilidade com rela��o ao crime de compet�ncia do Tribunal do J�ri, como a morte do agente, por exemplo, ocorre a prorrogatio fori; a compet�ncia do tribunal popular s� deixa de existir nas hip�teses previstas na lei processual.[29]
A desclassifica��o deve ser gen�rica, respondendo o r�u apenas pelo delito residual, remanescendo a gravidade da les�o ao n�vel de nova classifica��o da infra��o a ser fixada depois de cumpridas as condi��es do artigo 410 do C�digo de Processo Penal. Segundo o artigo 410 do C�digo de Processo Penal, se houver desclassifica��o do delito para crime de compet�ncia do juiz singular, ser� reaberto ao acusado prazo para defesa e indica��o de testemunhas, prosseguindo-se, depois de encerrada a inquiri��o, de acordo com os artigos 499 e seguintes[30].
Segundo Adriano Marrey o juiz, a que for o processo submetido por for�a da desclassifica��o, n�o est� obrigado a aceitar a nova classifica��o dada em senten�a.[31]
Se da decis�o de desclassifica��o tiver sido interposto o recurso em sentido estrito (art. 581, II, CPP), somente depois de resolvida a quest�o � que se poder� prosseguir no julgamento dos demais processos, do mesmo modo que ocorre em rela��o � decis�o de absolvi��o sum�ria[32].
Se reformada a decis�o (de desclassifica��o), a compet�ncia para o julgamento dos processos ser�, novamente, do Tribunal do J�ri. Se proferir julgamento condenat�rio em rela��o ao crime conexo antes do tr�nsito em julgado da decis�o desclassificat�ria em rela��o ao crime de homic�dio, provocar�, em caso de provimento de eventual recurso interposto pelo parquet contra esta decis�o, a nulidade absoluta de sua pr�pria senten�a em rela��o ao crime conexo por error in procedendo, ante a inevit�vel verifica��o de ter sido proferida por Juiz absolutamente incompetente, tudo a evidenciar a aus�ncia de um dos pressupostos processuais subjetivos em rela��o ao juiz para o desenvolvimento v�lido e regular do processo, qual seja, a compet�ncia. Jos� Frederico Marques especifica que a compet�ncia em raz�o da mat�ria, descansando na natureza da lide, depende, por isso mesmo, do que se denomina qualifica��o, que � a denomina��o dada pela lei ou pelo juiz, seja ao fato constitutivo de uma infra��o, seja � natureza da infra��o que este fato constitui.[33]
N�o havendo recurso, os processos seriam encaminhados ao juiz cujo foro fosse prevalecente em rela��o aos demais, pela aplica��o da regra do art. 78 do C�digo de Processo Penal[34].
Esclarece Jos� Ruy Borges Pereira que, Entendendo o Juiz ter ocorrido crime diverso do imputado na den�ncia, que n�o seja da compet�ncia do Tribunal do J�ri, deve cumprir o disposto no art. 410, isto �, remeter o processo ao Juiz competente. Nula �, pois, a decis�o que, ao desclassificar o crime, condena desde logo o acusado pela nova infra��o. Do mesmo modo, o Juiz n�o pode impronunciar o r�u por delitos conexos, devendo proceder na forma do supra-transcrito art. 410.[35]
BRASIL; Constitui��o (1988). Constitui��o Federal, C�digo
Penal, C�digo de
Processo Penal. 5. ed. rev., atual. e ampl. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. JESUS, Dam�sio Evangelista de.
C�digo de Processo Penal Anotado. 15.ed. S�o Paulo: Saraiva, 1998.
MOSSIN, Her�clito Ant�nio. J�ri: crimes e processo. S�o Paulo: Atlas, 1999. OLIVEIRA, Eug�nio Pacelli de. Curso
de Processo Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. PEREIRA, Jos� Ruy Borges. Tribunal do j�ri: Crimes dolosos contra a vida. S�o Paulo: Saraiva, 1993.
Art. 5� - Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes: (...)
d) a compet�ncia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; (...)
[2] BARBOSA, Rui apud LYRA FILHO, Roberto (1950, p�g. 23): A soberania de consci�ncia � exercida por ela ante si mesma, sem que nenhum poder, na terra, lhe possa tomar contas. (Rui Barbosa, O Direito, cit., p. 77)
MOSSIN, Her�clito Ant�nio (1999, p�g. 220): Conforme assentado por Jos� Frederico Marques, �existe conex�o quando h� pluralidade de infra��es concomitantemente com pluralidade de agentes; ocorre a contin�ncia quando h� pluralidade de agentes e unidade de infra��o, ou unidade de agente e concurso formal de delito, com unidade, portanto, de a��o�.
LYRA FILHO, Roberto (1950, p�g. 15): O J�ri decide por sua livre e natural convic��o. N�o � o jurado obrigado, como o juiz, a decidir pelas provas do processo, contra os impulsos da consci�ncia. A multiplicidade infinita dos fatos e a necessidade social de uma decis�o verdadeira e justa impeliram o legislador a conceder ao jurado esfera de a��o mais ampla. [5] Exceto aqueles que possuem foro privilegiado.
[6]Cf. LYRA FILHO, Roberto. O J�ri sob todos os aspectos � Textos de Ruy Barbosa sobre a Teoria e a Pr�tica de Institui��o. Nacional de Direito: Rio de Janeiro, 1950.
[7] Cf. MOSSIN, Her�clito Ant�nio. J�ri: crimes e processo. S�o Paulo: Atlas, 1999, p. 213. [8] Cf. BITTENCOURT, Edgard de Moura. A Institui��o do J�ri.
S�o Paulo: Saraiva & Cia. � Editores, 1939, p. 57
[9] Roberto Lyra Filho (in. Ob. cit. p. 7/ 8) especifica que o J�ri recebeu os primeiros tra�os da sua forma definitiva no solo brit�nico. Aquela �forma definitiva�, isto �, o J�ri que disp�s em nome do povo e n�o em nome de Deus, do Estado, do Rei; o J�ri, como instrumento de direitos e garantias individuais, este nasceu na Fran�a revolucionaria. [10]
Exceto para aqueles que possu�rem foro privilegiado enquanto ocupante do cargo.
[11] No tocante ao crime de homic�dio, deve se lembrar que � o �nico crime contra a vida cuja modalidade culposa � tipificada (art. 121, ��3�, 4� e 5�, do C�digo Penal), competindo o julgamento ao Juiz singular.
[12] James Tubenchlak (in Tribunal do J�ri � Contradi��es e solu��es. 5� ed. rev. atual. e ampl. S�o Paulo: Saraiva, 1997, p. 132) especifica que diante de uma desclassifica��o que viabilize a aplica��o de regras assentadas na Lei n. 9.009/95 (Juizados Especiais), tal dever� ser feito. Assim, por exemplo, se de uma tentativa de homic�dio negada pelos Jurados restar o delito de les�es corporais leves, imperiosa se faz a representa��o (art. 88 da Lei n. 9.009/95), bem como a tentativa de composi��o (arts. 69 e s. do mesmo diploma). J� na hip�tese de se tratar de desclassifica��o de que se visualize um homic�dio culposo, dever� se verificar o cabimento da suspens�o do processo, nos termos do art. 89 dessa lei.
[13] Par J�lio Fabbrini Mirabete (in Processo Penal. 10 ed. rev. e atual. S�o Paulo: Atlas, 2000, p. 76) o destinat�rio imediato � o Minist�rio P�blico (no caso de crime que se apura mediante a��o penal p�blica) ou o ofendido (na hip�tese de a��o penal privada), que com ele formam sua opinio delicti para a propositura da den�ncia ou queixa. O destinat�rio mediato � o Juiz, que nele tamb�m pode encontrar fundamentos para julgar. Diz o artigo 12 do CPP que �o inqu�rito policial acompanhar� a den�ncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra�.
[14] Observar o disposto nos arts. 367 e 366 do C�digo de Processo Penal.
[15] TUBENCHLAK, James ,in. Ob. cit., p. 50.
[16] RT 695/408; RTJ 83/744, 102/263, 116/490.
[17] Art. 406. Terminada a inquiri��o das testemunhas, mandar� o juiz dar vista dos autos, para alega��es, ao Minist�rio P�blico, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, por igual prazo, e em cart�rio, ao defensor do r�u. (...)
[18] Art.74, CPP: A compet�ncia pela natureza da infra��o ser� regulada pelas leis de organiza��o judici�ria, salvo a compet�ncia privativa do tribunal do j�ri. �1� Competente ao Tribunal do J�ri o julgamento de crimes previstos nos art. 121��1� e 2�, 122, par�grafo �nico 123 124 125 126 127 do C�digo Penal, consumados ou tentados. �2� Se, iniciado um processo perante o juiz, houver desclassifica��o para infra��o da compet�ncia de outro, a este ser� remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdi��o do primeiro, que, em tal caso ter� sua compet�ncia prorrogada. �3� Se o juiz da pron�ncia desclassificar a infra��o para outra atribu�da � compet�ncia do juiz singular, observar-se-� o disposto no art.410; mas se a desclassifica��o for feita pelo pr�prio Tribunal do j�ri, a seu presidente caber� proferir a senten�a (art. 492, �2�).
[19] Neste sentido: RT 634/325.
[20] Art. 410. Quando o juiz se convencer, em discord�ncia com a denuncia ou queixa, da exist�ncia de crime diverso dos referidos no art. 74, �1�, e n�o for o competente pra julg�-lo, remeter� o processo ao juiz que o seja. Em qualquer caso, ser� reaberto ao acusado prazo para defesa e indica��o de testemunhas, prosseguindo-se, depois de encerrada a inquiri��o, de acordo com os arts. 499 e ss. N�o se admitir�, entretanto, que sejam arroladas testemunhas j� anteriormente ouvidas. (...) [21] Cf. In. Ob. Cit, p. 131.
[22] Neste caso, ser� reaberto ao acusado prazo para a defesa e indica��o de testemunhas, prosseguindo-se, depois de encerrada a inquiri��o, de acordo com o art. 499 e seguintes do C�digo de Processo Penal.
Art. 492. Em seguida, o juiz lavrar� a senten�a, com observ�ncia do seguinte: (...)
Art. 408. Se o juiz se convencer da exist�ncia do crime e de ind�cios de que o r�u seja o seu autor, pronuncia-lo-�, dando os motivos do seu convencimento. (...)
[25] Para James Tubenchlak (in ob. cit. p. 132), talvez n�o fosse necess�rio ressaltar a inaplicabilidade, ao julgamento pelo J�ri, da regra do art. 81, caput, que vaticina a persist�ncia da compet�ncia dos Juizes e tribunais, em rela��o a delitos conexos, quando desclassificarem um delito para outro que n�o se inclua na sua compet�ncia. Com efeito, dita norma, de cunho gen�rico, cede espa�o � norma especial do art. 492, �2�, que transfere ao Juiz-presidente a inicial compet�ncia do J�ri, se a desclassifica��o da infra��o dolosa contra a vida der �para outra atribu�da � compet�ncia do Juiz singular�.
Art. 581. Caber� recurso, no sentido estrito, da decis�o, despacho ou senten�a:
I � que n�o receber a den�ncia ou a queixa;
II � que concluir pela incompet�ncia do ju�zo; (...)
V � que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inid�nea a fian�a, indeferir requerimento de pris�o preventiva ou revog�-la, conceder liberdade provis�ria ou relaxar a pris�o em flagrante; (...)
�2� Se o r�u for prim�rio e de bons antecedentes, poder� o juiz deixar de decretar-lhe a pris�o ou revog�-la, caso j� se encontre preso. (...) [27]
Cabimento do recurso em sentido estrito � TJSP: �Da decis�o proferida na oportunidade do disposto no art. 410 do CPP cabe recurso em sentido estrito, com fundamento em seu art. 581, II� (RT 589/325). Da decis�o proferida na oportunidade do disposto no art. 410 do C�digo de Processo Penal cabe recurso em sentido estrito, com fundamento em seu art. 581, II� (RT 589/325). Desclassificada, por ocasi�o da pron�ncia, a tentativa de homic�dio para les�es corporais, n�o cabe recurso algum por parte do acusado, que pleiteia o reconhecimento da leg�tima defesa� (RT 584/322-3). Na hip�tese do art. 410 do C�digo de Processo Penal, mesmo se da decis�o afirmando a incompet�ncia do J�ri n�o houver recurso (C�digo de Processo Penal, art. 581, II), n�o fica por ela obrigado o ju�zo a que os autos se remetam. Se este discordar, suscitando conflito negativo de jurisdi��o, julgado procedente pelo tribunal, dando-se pela compet�ncia do J�ri, n�o h� falar em nulidade do processo, porque transitara em julgado a decis�o desclassificando o delito de tentativa de homic�dio doloso para les�es corporais, fixando a compet�ncia do ju�zo singular� (RT 570/395).
[28] Caso haja d�vida quando se trata de um crime da compet�ncia do J�ri ou do juiz singular, o juiz deve pronunciar o r�u (TJSP, RT 648/275).
Negada a ocorr�ncia do crime contra a vida e desclassificada a tentativa para les�es corporais, compete ao juiz de direito proferir, em seguida, senten�a, nos termos do art. 492, � 2�, do CPP. J� n�o � mais dado ao J�ri prosseguir votando o crime conexo e que somente por tal circunst�ncia estava sujeito a julgamento perante ele" (TJSP � AC � Rel. Adriano Marrey � RT 448/346). Desclassifica��o o homic�dio para o delito do art. 129, � 3�, do CP, o cumprimento do art. 492, � 2�, do CPP, levava a que o Juiz Presidente do Tribunal do J�ri julgasse n�o somente a infra��o desclassificada, mas tamb�m as conexas. Concess�o da ordem de H�beas Corpus, para esse efeito" (STF � HC � Rel. D�cio Miranda � RTJ 102/599 e DJU 13.08.1982, p. 7.586).
Desclassificado o crime contra a vida para outro de compet�ncia do Juiz singular, h�, provisoriamente, classifica��o, ainda que sem men��o expressa ao dispositivo violado. A correta tipifica��o legal poder� ser efetuada na fase subseq�ente, quando o promotor de justi�a receber os autos para os fins do art. 499 do C�digo de Processo Penal� (RT 629/324). Se, ao inv�s da pron�ncia, suceder desclassifica��o do delito para outro que n�o da compet�ncia do Tribunal do J�ri, a fundamenta��o a tanto exig�vel deixa de implicar um pre-julgamento, visto cuidar-se de decis�o sem for�a perempt�ria, bem por isso sequer obriga o outro Juiz a quem se remete o processo e dela pode discordar� (RT 732/613).
[30] Forma de mutatio libelli.
MARREY, Adriano; FRANCO, Alberto Silva e STOCO, Rui; atualiza��o da doutrina: MARREY, Luiz Antonio Guimar�es.
Teoria e Pr�tica do J�ri. 7 ed., S�o Paulo: RT, 2000, p. 284.
MARREY, Adriano (2000,p�g. 287): Quando tenha o r�u sido objeto de exame de sanidade mental, a absolvi��o sum�ria somente ser� admiss�vel se o laudo pericial produzido propiciar certeza da inimputabilidade do acusado.
[33]Cf. MARQUES, Jos� Frederico. A Institui��o do J�ri. Campinas: Editora Bookseller, 1997, p. 215.
[34] Art. 78. Na determina��o da compet�ncia por conex�o ou contin�ncia, ser�o observadas as seguintes regras: (...)
[35]Cf. PEREIRA, Jos� Ruy Borges. Tribunal do j�ri: Crimes dolosos contra a vida. S�o Paulo: Saraiva, 1993, p. 244.

References: artigo 5
 artigo 69
 artigo 406
 artigo 74
 artigo 410
 artigo 121
 artigo 492
 artigo 410
 artigo 410
 artigo 12