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Timestamp: 2018-12-19 14:02:34+00:00

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Clt atualizada e anotada índice Remissivo
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ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Constituição Federal 1988)
Conv. – Convenção
CF – Constituição Federal de 1988
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5452/1943)
IN: Instrução Normativa
IRF ou IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte
LC: Lei Complementar
MTPS: Ministério do Trabalho e da Previdência e Assistência Social
MTb ou MTE: Ministério do Trabalho e Emprego
NR: Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho
(NR): A sigla "(NR)", localizada ao final de alguns parágrafos de certos diplomas legislativos, significa : "(nova redação)". O uso desta expressão se deve ao fato de que o artigo, inciso alínea ou parágrafo sofreu alteração em sua redação.
OS: Ordem de Serviço
PAT: Programa de Alimentação do Trabalhador
PIS: Programa de Integração Social (Lei Complementar 7/70)
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º MAIO DE 1943
(DOU 09.05.1943)
Art. 1º. Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.
Art. 2º. O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.
Art. 1º. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 2º. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 3º. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 4º. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 5º. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 6º. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 7º. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 8º. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 9º. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 10. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
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Art. 12. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
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Art. 20. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 21. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 22. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 23. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 24. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
Art. 25. (para acessar o conteúdo e as notas deste artigo, abra o arquivo correspondente chamado “CLT art 1 a 40” e clique no número do artigo)
COMEÇO DOS ATIGOS DA C.L.T
Art. 1º. Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
A CLT regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto do rural. Desde sua publicação (1943) já sofreu várias alterações, cujas referências estão ao final de cada artigo atualizado.
A Lei nº 5.889, de 08.06.1973, art. 3º, conceitua o empregador rural:
"Art. 3º. Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados".
Sobre direitos e deveres trabalhistas da empresa pública, vide Constituição Federal art. 173, parágrafo 1:
III a V - ...
Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Lei nº 5.889, de 08.06.1973, sobre empregado rural:
"Art. 2º. Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário".
Os direitos trabalhistas foram fixados pela Constituição Federal art. 7º:
Art. 10 ADCT. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição:
I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no artigo 6º, caput e § 1º, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966;
1) Ver Lei nº 8.036, de 11.05.1990; Ver DLeg 68, de 16.09.1992 (Conv. 158 da OIT).
1) A Lei nº 7.998, de 10.01.1990, regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono (14º salário) do PIS-PASEP e institui o Fundo de Amparo do Trabalhador – FAT (DOU 11.01.1990).
2) A Lei nº 8.019, de 11.04.1990, dispõe sobre a destinação anual à cobertura integral das necessidades do FAT (DOU 12.04.1990).
1) Este dispositivo foi regulamentado, sucessivamente, pelas Lei nºs 7.789, de 03.07.1989; 8.542, de 23.12.1992; 8.880, de 27.05.1994
2) Legislação anterior a 1988: CLT, arts. 76 e ss.; Lei nº 6.708, de 30.10.1979; DL 2.351, de 07.08.1987.
1) Ver Lei nº 8.716, de 11.10.1993;
2) Legislação anterior a 1988: CP, art. 168; CLT, arts. 449, 455, 462, 464 e 468; DL 368, de 19.12.1968; Lei 6.830, de 22.09.1980, art. 4º, § 4º.
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998)
"XII – salário-família para os seus dependentes;"
Nota: Legislação anterior a 1988: CLT, arts. 372 a 401.
Nota: Legislação anterior a 1988: CLT, arts. 487 a 491.
XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;
XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (NR)
b) (Revogada). (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000, DOU 26.05.2000)
"XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;"
Nota: A Lei nº 7.853, de 24.10.1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências.
XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998)
1) Assim dispunha o inciso alterado:
"XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;"
2) A Lei nº 8.069, de 13.07.1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
3) A Convenção OIT nº 138, promulgada pelo Decreto nº 4.134, de 15.02.2002, DOU 18.02.2002, dispõe sobre a idade mínima de admissão ao emprego.
4) A Convenção OIT nº 182, promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12.09.2000, DOU 13.09.2000, dispõe sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.
5) A Portaria SAS nº 458, de 04.10.2001, DOU 05.10.2001, estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.
6) A Resolução CONANDA nº 69, de 15.05.2001, DOU 01.06.2001, dispõe sobre a idade mínima para admissão ao emprego e ao trabalho.
Art. 4º. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
Parágrafo único. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.072, de 16.06.1962)
A Constituição Federal de 1988 garante tratamento igualitário entre sexos, conforme art. 5º, I e 7º, XXX:
Art. 7º. Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.079, de 11.10.1945)
O parágrafo único do art. 7º da Constituição assegura aos trabalhadores domésticos os seguintes direitos: salário-mínimo, irredutibilidade do salário, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, licença-gestante, licença-paternidade, aviso prévio proporcional e aposentadoria. A Carta Maior não previu aos domésticos outros direitos assegurados aos trabalhadores em geral (FGTS, horário de trabalho, garantia no emprego e outros) que poderão, entretanto, ser consagrados via legislação ordinária (Ver Lei 5.859, de 11.12.1972, regulamentada pelo Decreto 71.885, de 09.03.1973, que dispõem sobre a profissão do empregado doméstico).
1) Ver Lei 5.889/73 e Decreto 73.626/74 sobre o trabalho rural.
2) Ver Constituição Federal art. 7º.
c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.079, de 11.10.1945)
A CF arts. 37, VI, e 39, § 1º a 3o, estabelecem:
§ 2º. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.079, de 11.10.1945)
Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 8.079, de 11.10.1945)
Ver notas sobre a alínea “c” anterior.
A CF garante igualdade e a prevalência dos direitos e garantias, conforme art. 5º e § 2º:
Art. 9º. Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.658, de 05.06.1998)
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
§ 2º. (VETADO na Lei nº 9.658, de 05.06.1998)
§ 3º. (VETADO na Lei nº 9.658, de 05.06.1998)
1) Assim dispunha o artigo alterado:
"Art. 11. Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido."
A Lei 5.889, de 08.06.1973, art. 10, estipula não prescrição dos direitos trabalhistas para os menores:
2) O prazo prescricional é reafirmado na CF art. 7º, XXIX.
Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem:
I – proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, exercido em condições de mútua dependência e colaboração;
II – em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 2º. A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
§ 3º. Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 03.08.1971)
§ 4º. Na hipótese do § 3º:
I – o empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;
II – se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 14. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da Administração Direta ou Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único. Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 03.08.1971)
Art. 15. Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
I – fotografia, de frente, modelo 3x4;
b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado, no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento. (Redação dada ao artigo 16 pela Lei nº 8.260, de 12.12.1991)
§ 2º. Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. (Redação dada ao caput e parágrafos pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 18. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989)
Art. 19. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989, DOU 25.10.1989)
Art. 20. As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e somente em sua falta por qualquer dos órgãos emitentes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Pelo Decreto 99.350, de 27.06.1990, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) substituiu o INPS.
Art. 21. Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registro e anotações, o interessado deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 03.08.1971)
§ 1º. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969. DOU 13.10.1969)
§ 2º. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969. DOU 13.10.1969)
Art. 22. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969. DOU 13.10.1969)
Art. 23. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969. DOU 13.10.1969)
Art. 24. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969. DOU 13.10.1969)
Parágrafo único. Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo, cobrar remuneração pela entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será fiscalizado pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou órgãos autorizados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Sobre normas de anotações, ver Portaria MTPS nº 3.626, de 13.11.1991.
Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 1º. As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967)
d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 3º. A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
§ 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.270, de 29.08.2001, DOU 30.08.2001)
§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.270, de 29.08.2001, DOU 30.08.2001)
Art. 30. Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na Carteira do acidentado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 31. Aos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que for cabível, não podendo ser recusada a solicitação, nem cobrado emolumento não previsto em lei. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Parágrafo único. As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicar à Secretaria de Emprego e Salário todas as alterações que anotarem nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 33. As anotações nas fichas de declaração e nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão feitas seguidamente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada assentamento, as emendas, entrelinhas e quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 35. (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.05.1978)
Art. 36. Recusando-se a empresa a fazer as anotações a que se refere o artigo 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato, perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 37. No caso do artigo 36, lavrado o termo de reclamação, determinar-se-á a realização de diligência para instrução do feito, observado, se for o caso, o disposto no § 2º do artigo 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora previamente designados, venha prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou sua entrega.
Parágrafo único. Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações ser efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 38. Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 horas, a contar do termo, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a inscrição do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.
Art. 39. Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sobre a não existência de relação de emprego ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado.
§ 1º. Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença, ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível.
§ 2º. Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sobre as quais não houver controvérsia. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 40. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: (Redação dada ao caput pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei 926, de 10.10.1969)
I – nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967)
II – perante o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), para o efeito de declaração de dependentes; (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto 99.350, de 27.06.1990)
III – para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional. (Redação dada ao inciso pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967)
Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 42. (Revogado pela Lei nº 10.243, de 19.06.2001, DOU 20.06.2001)
Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 42. Os documentos de que trata o artigo 41 serão autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer emolumento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)"
Art. 43. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 44. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 45. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967)
Art. 46. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967)
Art. 47. A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referência regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual a 15 vezes o valor-de-referência regional, dobrada na reincidência. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
As multas passaram a ser atualizadas através da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), novo indexador instituído pela Lei nº 8.383, de 30.12.1991.
Ver Portaria MTb nº 290, de 11.04.1997.
Art. 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no artigo 299 do Código Penal:
V – anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira. (Redação dada ao artigo pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com o Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969)
Art. 51. Incorrerá em multa de valor igual a 90 vezes o valor-de-referência regional aquele que, comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 52. O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa sujeitará esta à multa de valor igual a 15 vezes o valor-de-referência regional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969, e de acordo com a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 53. A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual a 15 vezes o valor-de-referência regional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 54. A empresa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referência regional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 55. Incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referência regional a empresa que infringir o artigo 13 e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 56. O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 90 (noventa) vezes o valor-de-referência regional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.1967, e de acordo com a Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
Art. 57. Os preceitos deste capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais, constantes do Capítulo I do Título III.
Nota: Ver Constituição Federal art. 7º, XIII e XIV.
§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.243, de 19.06.2001, DOU 20.06.2001)
§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 10.243, de 19.06.2001, DOU 20.06.2001)
§ 2º Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva. (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)
Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante convenção coletiva de trabalho.
§ 1º. Do acordo ou convenção coletiva de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora normal.
Nota: O percentual foi fixado em 50% (cinqüenta por cento) pela CF/88, art. 7º, XVI.
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada ao parágrafo pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001)
"§ 2º. Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.601, de 21.01.1998)"
2) Ver Constituição Federal art. 7º, XIII e XIV.

References: artigo 545
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 29
 artigo 36
 artigo 29
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 299
 artigo 13