Source: http://www.docstoc.com/docs/7790025/bens-2%C2%AA-mao
Timestamp: 2015-07-03 02:52:52+00:00

Document:
bens 2ª mao by belito76
Consult&#243;rio T&#233;cnico
Regime especial dos bens em segunda m&#227;o
Uma empresa nacional cuja actividade &#233; a venda de autom&#243;veis usados e que normalmente aplica nestas opera&#231;&#245;es o regime especial de bens em segunda m&#227;o, ou seja, &#171;IVA da margem&#187;, ao adquirir viaturas usadas para revenda a um sujeito passivo no mercado intracomunit&#225;rio, cuja liquida&#231;&#227;o de IVA ocorre no pa&#237;s de origem e vem devidamente discriminado na factura, pode optar pela liquida&#231;&#227;o do imposto apenas sobre a margem, suportando o IVA da compra ou ter&#225; que liquid&#225;-lo sobre o valor de venda? Ou, em alternativa, dever&#225; considerar uma aquisi&#231;&#227;o intracomunit&#225;ria, liquidando e deduzindo-o sobre a compra e posteriormente liquidar IVA sobre a venda e neste caso dever&#225; recusar a factura de compra com o imposto liquidado na origem? O regime especial de tributa&#231;&#227;o dos bens em segunda m&#227;o, regulamentado pelo Decreto-Lei n.&#186; 199/96, de 18 de Outubro, aplica-se aos sujeitos passivos revendedores que tenham adquirido os bens no interior da Uni&#227;o Europeia, em qualquer uma das seguintes condi&#231;&#245;es (n.&#186; 1 do artigo 3.&#186;): - A uma pessoa que n&#227;o seja sujeito passivo do imposto (inclui particulares); - A um sujeito passivo, desde que a transmiss&#227;o feita por este tenha beneficiado de isen&#231;&#227;o ao abrigo de disposi&#231;&#227;o legal, vigente no Estado membro onde tiver sido efectuada a transmiss&#227;o, id&#234;ntica ao disposto n.&#186; 33 do artigo 9.&#186; ou no artigo 53.&#186; do CIVA; ou - A um sujeito passivo revendedor, desde que a transmiss&#227;o feita por este tenha sido aplicado o regime especial de tributa&#231;&#227;o da margem vigente no Estado membro onde tiver sido efectuada a transmiss&#227;o. Assim sendo, mesmo tratando-se de um sujeito passivo revendedor, quando n&#227;o tenha adquirido as viaturas em nenhuma das situa&#231;&#245;es acima descritas, a aplica&#231;&#227;o do regime geral torna-se obrigat&#243;ria. Caso a aquisi&#231;&#227;o da viatura tenha sido efectuada numa das situa&#231;&#245;es acima descritas, aplica-se o regime especial de tributa&#231;&#227;o pela margem. Contudo, o sujeito passivo poder&#225; optar pela liquida&#231;&#227;o do imposto nos termos gerais do CIVA, relativamente a cada transmiss&#227;o sujeita ao regime especial, nos termos do artigo 7.&#186; do Decreto-Lei n.&#186; 199/96, sabendo-se, por&#233;m, que esta op&#231;&#227;o acarretar&#225; um pre&#231;o final mais elevado ou uma margem de lucro mais estreita. Partindo da hip&#243;tese que o sujeito passivo alem&#227;o &#233; um revendedor, vamos analisar as duas hip&#243;teses que se colocam: a) Se a transmiss&#227;o, pelo revendedor no Estado membro de origem (neste caso, Alemanha), for efectuada pelo regime geral das transac&#231;&#245;es intracomunit&#225;rias: - O sujeito passivo revendedor nacional, est&#225; a efectuar uma aquisi&#231;&#227;o intracomunit&#225;ria, nos termos do Regime do IVA nas Transac&#231;&#245;es Intracomunit&#225;rias (RITI), pelo que, sendo operador registado, releva no campo 10 da declara&#231;&#227;o peri&#243;dica o valor tribut&#225;vel da aquisi&#231;&#227;o, e far&#225; a liquida&#231;&#227;o/dedu&#231;&#227;o, nos campos 11 e 22, respectivamente. N&#227;o sendo operador registado &#233; a Direc&#231;&#227;o-Geral das Alf&#226;ndegas que liquida o IVA. - Em conclus&#227;o, neste caso, &#233; sempre devido IVA em Portugal (independentemente de ter sido liquidado IVA na origem!), pela aquisi&#231;&#227;o intracomunit&#225;ria, atrav&#233;s do mecanismo do reverse charge ou liquidado pela Direc&#231;&#227;o-Geral das Alf&#226;ndegas. - Aquando da revenda em Portugal, o IVA &#233; liquidado pelo pre&#231;o de venda, porque a aquisi&#231;&#227;o n&#227;o foi efectuada ao abrigo de nenhuma das situa&#231;&#245;es acima mencionadas. b) Se a transmiss&#227;o, efectuada pelo revendedor no Estado membro de origem, (neste caso, Alemanha), for efectuada pelo regime da margem: - A aquisi&#231;&#227;o intracomunit&#225;ria n&#227;o se encontra sujeita a IVA em Portugal; - Aquando da revenda em Portugal, aplica-se o Regime Especial pela margem. A grande dificuldade em todo este processo consiste em determinar, se a transmiss&#227;o foi efectuada pelo regime da margem no pa&#237;s da origem, nomeadamente, pela dificuldade da l&#237;ngua.
TOC Abril 2006 #73
No caso da Alemanha, a express&#227;o utilizada na factura ser&#225; &#171;&#167; 25 a UStG&#187;, o que significa que a transmiss&#227;o foi efectuada ao abrigo da legisla&#231;&#227;o alem&#227; que regulamenta o regime da margem. Se o fornecedor alem&#227;o liquida o IVA local sobre o valor total da venda, significa, claramente, que a transmiss&#227;o n&#227;o foi efectuada ao abrigo da margem, pelo que o revendedor portugu&#234;s, quando efectuar a venda da viatura em Portugal, tem obrigatoriamente, como j&#225; vimos, que utilizar o regime geral.
Nestas circunst&#226;ncias, havendo d&#250;vidas, deve contactar-se o fornecedor e indagar se foi utilizado o regime da margem vigente no seu Estado membro, ou eventualmente, solicitar apoio aos Servi&#231;os do IVA. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
IVA – Subs&#237;dios e direito a dedu&#231;&#227;o
Est&#227;o os subs&#237;dios atribu&#237;dos anualmente aos empres&#225;rios do sector agr&#237;cola pelo INGA/FEOGA, para caprinos, ovinos, olival e floresta, isentos de IVA? Em caso afirmativo, haver&#225; lugar &#224; aplica&#231;&#227;o do m&#233;todo do pro-rata no IVA dedut&#237;vel? Segundo o disposto na al&#237;nea c) do n.&#186; 5 do art. 16.&#186; do C&#243;digo do IVA, o valor tribut&#225;vel das transmiss&#245;es de bens e presta&#231;&#245;es de servi&#231;os sujeitas a imposto incluir&#225; &#171;as subven&#231;&#245;es directamente conexas com o pre&#231;o de cada opera&#231;&#227;o, considerando como tais as que s&#227;o estabelecidas em fun&#231;&#227;o do n&#250;mero de unidades transmitidas ou dos servi&#231;os prestados e sejam fixadas anteriormente &#224; realiza&#231;&#227;o das opera&#231;&#245;es&#187;. Ajusta-se aos limites conceptuais de subven&#231;&#245;es ligadas directamente ao pre&#231;o de cada opera&#231;&#227;o, quando o elemento de conex&#227;o entre a subven&#231;&#227;o e o pre&#231;o das opera&#231;&#245;es subvencionadas resulta, de forma inequ&#237;voca, do facto do montante dos subs&#237;dios ser determinado com refer&#234;ncia quer ao pre&#231;o de venda, quer &#224;s quantidades vendidas ou volume de servi&#231;os prestados. A Administra&#231;&#227;o Fiscal tem entendimento firmado no sentido de se considerar como de integrar no valor tribut&#225;vel sujeito a imposto, apenas aqueles subs&#237;dios ou subven&#231;&#245;es que, estando directamente conexos com os pre&#231;os de cada opera&#231;&#227;o, preencham cumulativamente as seguintes condi&#231;&#245;es: – sejam estabelecidas em fun&#231;&#227;o do n&#250;mero de unidades transmitidas ou do volume de servi&#231;os prestados; – sejam fixadas anteriormente &#224; realiza&#231;&#227;o das opera&#231;&#245;es. As subven&#231;&#245;es do tipo &quot;&#224; explora&#231;&#227;o&quot; atribu&#237;das para melhorar a posi&#231;&#227;o econ&#243;mica das empresas (por exemplo, cobertura de d&#233;fices, responsabiliza&#231;&#227;o por uma parte das despesas gerais de explora&#231;&#227;o, participa&#231;&#227;o em certas despesas) que n&#227;o s&#227;o, contudo, calculadas com refer&#234;ncia a pre&#231;os ou quantidades vendidas, n&#227;o se ajustam aos limites estabelecidos na al&#237;nea c) do n.&#186; 5 do art. 16.&#186;, integrando, consequentemente, a categoria de subven&#231;&#245;es n&#227;o tributadas. Do mesmo modo, os subs&#237;dios de equipamento destinados a custear capital fixo, n&#227;o devem ser inclu&#237;dos no valor tribut&#225;vel das opera&#231;&#245;es realizadas, sendo igualmente subs&#237;dios n&#227;o tributados. No caso em apre&#231;o – subs&#237;dio para o sector agr&#237;cola (INGA/FEOGA) para caprinos, ovinos, olival e floresta – tem plena aplica&#231;&#227;o o teor do ponto 3 da informa&#231;&#227;o n.&#186; 130, de 15/10/91 do gabinete do subdirector-geral do IVA averbada de despacho concordante do secret&#225;rio de Estado dos Assuntos Fiscais da mesma data, pelo que, tais subven&#231;&#245;es comunit&#225;rias &#224; agricultura n&#227;o sendo sujeitas a IVA, n&#227;o s&#227;o tributadas, n&#227;o s&#227;o de incluir no numerador nem no denominador da frac&#231;&#227;o a que se refere o n.&#186; 4 do art. 23.&#186; do CIVA. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
Refei&#231;&#227;o aos trabalhadores
Pode deduzir-se o IVA das &#225;guas e copos para consumo do pessoal da empresa e do respectivo contrato de aluguer relativamente a uma m&#225;quina com garraf&#227;o de &#225;gua? Nos termos do disposto na al&#237;nea d) do n.&#186; 1 do artigo 21.&#186; do CIVA, n&#227;o &#233; poss&#237;vel exercer-se o direito &#224; dedu&#231;&#227;o do IVA contido nas despesas de alojamento, alimenta&#231;&#227;o, bebidas, tabacos e despesas de representa&#231;&#227;o. Contudo, a al&#237;nea b) do n.&#186; 2 do referido artigo estabelece que n&#227;o se verificar&#225; a exclus&#227;o do direito &#224; dedu&#231;&#227;o do imposto contido nas despesas relativas a fornecimento ao pessoal da empresa, pelo pr&#243;prio sujeito passivo, de alojamento, refei&#231;&#245;es, alimenta&#231;&#227;o e bebidas, em cantinas, economatos, dormit&#243;rios e similares. Importa referir, contudo, que a disposi&#231;&#227;o prevista na al&#237;nea b) do n.&#186; 2 do artigo 21.&#186; do CIVA, tem de ser enquadrada no contexto geral do direito &#224; dedu&#231;&#227;o prevista no artigo 20.&#186;, isto &#233;, s&#243; haver&#225; possibilidade do direito &#224; dedu&#231;&#227;o se as despesas estiverem ligadas &#224; realiza&#231;&#227;o das opera&#231;&#245;es previstas no referido artigo 20.&#186;. &#192; partida, o fornecimento de &#225;gua engarrafada e o caf&#233; aos trabalhadores constitui uma opera&#231;&#227;o tribut&#225;vel cujo valor de incid&#234;ncia seria o da contrapresta&#231;&#227;o ou, caso esta n&#227;o exista (opera&#231;&#227;o gratuita, o que quase regra universal nas empresas), o valor normal do servi&#231;o, tal como est&#225; estipulado na al&#237;nea c) do n.&#186; 2 do artigo 16.&#186; e definido no n.&#186; 4 do mesmo artigo. Por outro lado, de acordo com o disposto no n.&#186; 40 do artigo 9.&#186; do CIVA, est&#227;o isentas de IVA os servi&#231;os de alimenta&#231;&#227;o e bebidas fornecidas pelas entidades patronais aos seus empregados. De acordo com a doutrina existente, nomeadamente o Of&#237;cio-Circulado n.&#186; 105 643, de 17/11/88, do SIVA, este tipo de fornecimento considera-se abrangido pela isen&#231;&#227;o acima referida, tendo como consequ&#234;ncia a n&#227;o liquida&#231;&#227;o do IVA, n&#227;o conferindo, portanto, o direito &#224; dedu&#231;&#227;o, devendo observar-se as regras do artigo 23.&#186;, ou seja, a exist&#234;ncia simult&#226;nea de opera&#231;&#245;es que conferem o direito &#224; dedu&#231;&#227;o (opera&#231;&#245;es normais da empresa e opera&#231;&#245;es que n&#227;o conferem o direito &#224; dedu&#231;&#227;o - fornecimento de &#225;gua engarrafada, caf&#233;s, refei&#231;&#245;es, etc.) Assim sendo, no caso concreto da distribui&#231;&#227;o de caf&#233;s, &#225;guas, e a&#231;&#250;car a clientes, fornecedores e trabalhadores n&#227;o &#233; poss&#237;vel exercer o direito &#224; dedu&#231;&#227;o. A contabiliza&#231;&#227;o indicada para esse tipo de despesas ser&#225; numa subconta da conta 62 – Fornecimento e servi&#231;os externos. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
S&#243;cios gerentes isentos de Seguran&#231;a Social
Determinada sociedade, est&#225; dividida em duas quotas de igual montante e com ger&#234;ncia dos dois s&#243;cios. Um dos gerentes &#233; reformado pelo que pediu a isen&#231;&#227;o na Seguran&#231;a Social e o outro solicitou o mesmo, uma vez que &#233; trabalhador independente (prestador de servi&#231;os), e paga as respectivas contribui&#231;&#245;es.Nenhum dos gerentes tem remunera&#231;&#227;o na empresa. No entanto, o s&#243;cio gerente que est&#225; colectado como independente passa ao longo do ano recibos verdes emitidos em seu nome &#224; empresa da qual &#233; propriet&#225;rio, sendo esta a forma encontrada para ser ressarcido do servi&#231;o prestado &#224; mesma. Esta forma &#233; legal? O s&#243;cio-gerente pode emitir recibos verdes em seu nome &#224; sua empresa? O assunto reveste-se de pol&#233;mica e tem sido ao longo dos tempos alvo de controv&#233;rsia. O que importa caracterizar para se poder avaliar a situa&#231;&#227;o &#233; o &#226;mbito das actividades desempenhadas. Se nas fun&#231;&#245;es definidas como trabalho dependente existe uma parte de remunera&#231;&#227;o vari&#225;vel e outra fixa o tratamento a dar &#224; remunera&#231;&#227;o &#233; sempre dentro do enquadramento da categoria A. No caso de um trabalhador dependente de determinada empresa desempenhar outras fun&#231;&#245;es diferentes das do &#226;mbito do seu contrato de trabalho, e quando estas forem desempenhadas fora do hor&#225;rio de trabalho, n&#227;o existe nenhuma incompatibilidade no exerc&#237;cio de trabalho que origina rendimentos de categorias diferentes dentro da mesma empresa e para o mesmo trabalhador.
Assim, e concretamente para a quest&#227;o colocada, do ponto de vista fiscal nada impede que um trabalhador dependente da empresa lhe possa prestar servi&#231;os com car&#225;cter de independ&#234;ncia, fora das horas de trabalho, caso em que ter&#225; de emitir o competente recibo de quita&#231;&#227;o. O que n&#227;o pode acontecer &#233; que essas alegadas &#171;presta&#231;&#245;es de servi&#231;os&#187; sirvam de pretexto para remunerar as fun&#231;&#245;es de gerente, ou para retirar &#171;lucros&#187; da sociedade.
Caso exista efectivamente um servi&#231;o prestado, este ser&#225; considerado rendimento da categoria B (rendimentos empresariais e profissionais) na esfera do s&#243;cio, pelo que, dever&#225; o mesmo emitir factura ou recibo modelo oficial (recibo verde) para d&#233;bito dessa presta&#231;&#227;o de servi&#231;os &#224; sociedade. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
Mais-valias: expropria&#231;&#227;o parcial de um terreno
Em 1999, determinada empresa adquiriu um terreno em zona industrial com cerca de 20 mil metros quadrados, o qual inclu&#237;a um pavilh&#227;o industrial com 7 500 metros quadrados (em bom estado de uso e que tem vindo a ser utilizado, apesar de ter sofrido algumas obras de adapta&#231;&#227;o). Como a escritura de compra n&#227;o fazia refer&#234;ncia em separado aos valores relativos ao terreno e ao pavilh&#227;o constru&#237;do,contabilisticamente afectou-se 25 por cento do valor total da compra ao terreno e os restantes 75 por cento do valor total ao pavilh&#227;o. Em 2004, parte do terreno foi objecto de uma expropria&#231;&#227;o parcial (cerca de 340 metros quadrados), destinada &#224; constru&#231;&#227;o de parte de uma rotunda. Para efeitos do c&#225;lculo de mais-valia ou menos-valia relativa &#224; parcela expropriada,mant&#233;m-se o mesmo crit&#233;rio? Ou seja,o custo do metro quadrado do terreno &#233; aquele que foi contabilisticamente obtido pela aplica&#231;&#227;o da regra 25/75 por cento? Para efeitos do c&#225;lculo das quotas de reintegra&#231;&#227;o de bens im&#243;veis, estabelece o n.&#186; 1 do art. 11.&#186; do Decreto-Regulamentar n.&#186; 2/90, de 12 de Janeiro que ao respectivo custo de aquisi&#231;&#227;o &#233; deduzido o valor do terreno ou, tratando-se de terrenos de explora&#231;&#227;o, a parte n&#227;o sujeita a deperecimento. Por sua vez, a al&#237;nea a) do n.&#186; 2 do mesmo artigo refere que, para cumprimento do disposto no n.&#186; 1, devem ser evidenciados separadamente na contabilidade o valor da constru&#231;&#227;o e o valor do terreno, sendo este apenas o do terreno subjacente &#224; constru&#231;&#227;o e o que lhe serve de logradouro. Caso a escritura de compra e venda n&#227;o indique expressamente o valor do terreno, o valor a atribuir-lhe ser&#225; o correspondente a 25 por cento do valor global, a n&#227;o ser que o sujeito passivo estime outro valor e este seja aceite pela DGCI. O valor atribu&#237;do, por&#233;m, nunca pode ser inferior ao determinado nos termos do CIMI (ent&#227;o C&#243;digo da Contribui&#231;&#227;o Aut&#225;rquica) e constante da matriz &#224; data de aquisi&#231;&#227;o do im&#243;vel. Face ao exposto, se o terreno adquirido em 1999 corresponde de facto &#171;ao terreno subjacente &#224; constru&#231;&#227;o do pavilh&#227;o industrial e ao que lhe serve de logradouro&#187; e se o valor que lhe foi atribu&#237;do na contabilidade (25 por cento do valor global) n&#227;o &#233; inferior ao referido no ponto anterior, conclui-se ter sido respeitado o disposto no art. 11.&#186; do Decreto-Regulamentar n.&#186; 2/90. Tendo sido agora o terreno objecto de uma expropria&#231;&#227;o parcial, o c&#225;lculo da mais ou menosvalia fiscal que ir&#225; influenciar o lucro tribut&#225;vel relativo ao exerc&#237;cio de 2004 deve ter em considera&#231;&#227;o o valor atribu&#237;do ao terreno em 1999 que, em termos proporcionais, corresponde &#224; parcela expropriada. Assim: - Valor de realiza&#231;&#227;o: Valor da indemniza&#231;&#227;o - Custo de aquisi&#231;&#227;o: Valor atribu&#237;do na contabilidade x 340/20 000 - Coeficiente de desvaloriza&#231;&#227;o da moeda: o constante da Portaria n.&#186; 376/2004, de 14 de Abril. ★ (Resposta redigida em Dezembro de 2005)
IVA – adiantamentos
Determinado sujeito passivo celebrou um contrato de empreitada com um seu cliente em Dezembro de 2004, tendo recebido por conta um adiantamento titulado por cheque pr&#233;-datado com data de desconto em Fevereiro de 2005 e emitiu a factura dos servi&#231;os efectuados no m&#234;s anterior do mesmo ano. Aquele sujeito passivo tem uma conta de gest&#227;o de cheques pr&#233;-datados, onde depositou o referido cheque, tendo-lhe sido adiantado 80 por cento do seu valor ainda em Dezembro de 2004, conforme consta da informa&#231;&#227;o do seu extracto banc&#225;rio desse m&#234;s. Questionado pela origem do movimento a cr&#233;dito no banco remeteu para o contacto com o gerente da institui&#231;&#227;o banc&#225;ria, que confirmou a situa&#231;&#227;o exposta tendo, inclusive, enviado um fax com essa explica&#231;&#227;o. Este movimento (adiantamento do cliente),d&#225; origem a liquida&#231;&#227;o de IVA (art.os 7.&#186;,8.&#186; e n.&#186; 1 do art. 35.&#186;), por parte do referido sujeito passivo? “A” e “B” celebraram um contrato de empreitada em Dezembro de 2004, tendo o primeiro recebido do segundo por conta do contrato celebrado e respeitante a trabalhos a realizar no decurso de Janeiro de 2005, um cheque pr&#233;-datado com data de desconto de Fevereiro do mesmo ano. Ainda no decurso de Dezembro de 2004, “A” procedeu ao dep&#243;sito banc&#225;rio do cheque referido, tendo-lhe o banco deposit&#225;rio adiantado uma quantia correspondente a 80 por cento do valor do cheque. Sobre a quest&#227;o se o cheque aceite por “A” e parcialmente reembolsado pela institui&#231;&#227;o banc&#225;ria, configura ou n&#227;o para efeitos de IVA um adiantamento, exig&#237;vel em Dezembro de 2005, de acordo com a al&#237;nea b) do n.&#186; 1 do art. 28.&#186; do CIVA, os sujeitos passivos est&#227;o obrigados &#224; emiss&#227;o de uma factura ou documento equivalente, por cada transmiss&#227;o de bens ou presta&#231;&#227;o de servi&#231;os, bem como pelos pagamentos que lhe sejam efectuados antes da realiza&#231;&#227;o dos mesmos, nomeadamente os pagamentos efectuados a t&#237;tulo de sinal, adiantamento ou provis&#227;o. Por outro lado, a al&#237;nea c) do n.&#186; 1 do art. 8.&#186; do CIVA, determina que se a transmiss&#227;o de bens ou presta&#231;&#227;o de servi&#231;os der lugar ao pagamento, ainda que parcial, anteriormente &#224; emiss&#227;o da factura ou documento equivalente o imposto &#233; devido no momento do recebimento desse montante, pelo montante recebido. Deste modo, face &#224;s disposi&#231;&#245;es acima referidas, no caso dos &#171;adiantamentos&#187;, o imposto &#233; devido e torna-se exig&#237;vel no momento do recebimento, pelo montante recebido, devendo o sujeito passivo emitir factura ou documento equivalente respeitando a forma legal, pelos pagamentos que lhe sejam efectuados antes da data da presta&#231;&#227;o dos servi&#231;os e entregar o imposto nos termos e condi&#231;&#245;es previstas no art. 40.&#186; do CIVA. Por sua vez, quando da conclus&#227;o da opera&#231;&#227;o, dever&#225; ser emitida uma factura ou documento equivalente, tamb&#233;m esta com os requisitos exigidos por lei, podendo o imposto ser liquidado: - sobre a diferen&#231;a entre o valor da factura final e o valor do adiantamento; ou - sobre o valor total da opera&#231;&#227;o na factura final, sendo que neste caso, as duas partes intervenientes (fornecedor e cliente) dever&#227;o proceder &#224; regulariza&#231;&#227;o do imposto liquidado no adiantamento. Nas situa&#231;&#245;es que envolvem o recebimento de cheques pr&#233;-datados, como &#233; o caso em apre&#231;o, entendemos, ainda que o sacador por for&#231;a de contrato de dep&#243;sito banc&#225;rio com a institui&#231;&#227;o de que &#233; cliente, venha a ver em data anterior ao desconto do cheque, reembolsada pelo banco, total ou parcialmente a quantia titulada, n&#227;o se pode falar de adiantamentos para efeitos do disposto no art. 8.&#186;, n.&#186; 1 al&#237;nea c) do CIVA. Com efeito, a cobran&#231;a efectiva do cheque pr&#233;-datado acordado como meio de pagamento do servi&#231;o prestado, ocorre na data estipulada do desconto do mesmo, sendo marginal &#224; opera&#231;&#227;o eventuais acordos banc&#225;rios estipulados entre o prestador e a sua institui&#231;&#227;o de cr&#233;dito, nomeadamente os que se consubstanciam no reembolso antecipado do cheque pr&#233;-datado. Face ao exposto, n&#227;o deve pois o montante correspondente ao meio de pagamento recebido por “A” no caso em apre&#231;o ser objecto de liquida&#231;&#227;o de IVA em Dezembro de 2004, nem relevado na correspondente declara&#231;&#227;o peri&#243;dica de IVA, sendo antes considerado como a contrapresta&#231;&#227;o a receber de “B” pela realiza&#231;&#227;o dos trabalhos efectuados no decurso de Janeiro de 2005. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
A centraliza&#231;&#227;o da contabilidade
Uma empresa de constru&#231;&#227;o civil tem sede em Portugal. Os capitais s&#227;o alem&#227;es e desenvolve obras em Fran&#231;a e na Alemanha. Essas obras s&#227;o consideradas “estabelecimentos est&#225;veis”,pois pagam os respectivos impostos nos pa&#237;ses onde se situam e as suas contabilidades s&#227;o l&#225; efectuadas. Em Portugal,a sede s&#243; tem a pagar IRC sobre os dividendos (lucros) das mesmas. Tem a empresa (sede) que escriturar as opera&#231;&#245;es dos estabelecimentos todos os meses, ou pode fazer um s&#243; movimento no final do ano de exerc&#237;cio a integrar os resultados dos estabelecimentos? Relativamente aos “estabelecimentos est&#225;veis” na Alemanha e na Fran&#231;a, todos os movimentos contabil&#237;sticos dever&#227;o ser integrados na contabilidade da empresa-m&#227;e em Portugal, o que n&#227;o dispensa o apuramento do lucro tribut&#225;vel relativo &#224; actividade desenvolvida em cada um destes pa&#237;ses de acordo com as regras fiscais e contabil&#237;sticas de cada uma destas jurisdi&#231;&#245;es. Posteriormente, esses movimentos ser&#227;o integrados na contabilidade da sede em Portugal, pois de acordo com o n.&#186; 1 do artigo 4.&#186; do C&#243;digo do IRC, &#171;relativamente &#224;s pessoas colectivas e outras entidades com sede ou direc&#231;&#227;o efectiva em territ&#243;rio portugu&#234;s, o IRC incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse territ&#243;rio.&#187; Por integra&#231;&#227;o dever&#225; entender-se a reprodu&#231;&#227;o de todo o movimento escriturado na contabilidade de cada uma das sucursais na contabilidade da sede em Portugal. Este processo pode ser efectuado de duas formas: atrav&#233;s de fotoc&#243;pias dos documentos ou atrav&#233;s de resumo mensal dos movimentos reproduzindo-os nas correspondentes contas, por extrac&#231;&#227;o dos balancetes a enviar pelas sucursais, acompanhados tamb&#233;m de fotoc&#243;pia dos documentos. Refira-se que, embora a Administra&#231;&#227;o Fiscal n&#227;o aceite fotoc&#243;pias, nesta situa&#231;&#227;o devem ser aceites, n&#227;o s&#243; devido &#224; particularidade do caso, como tamb&#233;m devido ao facto dos originais da documenta&#231;&#227;o terem que permanecer em cada uma das sucursais para serem apresentados &#224; fiscaliza&#231;&#227;o do pa&#237;s onde esta se encontra localizada. ★ (Resposta redigida em Janeiro de 2006)
&#201; poss&#237;vel a uma pessoa colectiva utilizar um ve&#237;culo de transporte de outra entidade que nada tem a ver com essa empresa para transporte de mercadorias? Quem deve emitir os respectivos documentos de transporte? Todos os bens em circula&#231;&#227;o, em territ&#243;rio nacional, seja qual for a sua natureza ou esp&#233;cie, que sejam objecto de opera&#231;&#245;es realizadas por sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado dever&#227;o ser acompanhados de documentos de transporte processados nos termos do Decreto-Lei n.&#186; 147/2003, de 11 de Julho, havendo, por isso, de conferir especial aten&#231;&#227;o na an&#225;lise do diploma e das defini&#231;&#245;es e requisitos contidos no mesmo. Assim, no que se refere &#224; entidade que deve emitir os documentos de transporte, temos que, de acordo com o n.&#186; 1 do art. 6.&#186; daquele diploma: &#171;Os documentos de transporte s&#227;o processados pelos sujeitos passivos referidos na al&#237;nea a) do n.&#186; 1 do artigo 2.&#186; do C&#243;digo do IVA e pelos detentores dos bens e antes do in&#237;cio da circula&#231;&#227;o nos termos do n.&#186; 2 do artigo 2.&#186; do presente diploma.&#187; Note-se que o remetente e o transportador n&#227;o t&#234;m de ser a mesma pessoa (e muitas vezes n&#227;o o s&#227;o), sendo que o pr&#243;prio diploma prev&#234; normas aplic&#225;veis num e noutro caso. Aqui parece-nos ficar ultrapassada a quest&#227;o da viatura utilizada no transporte, que n&#227;o tem necessariamente de ser propriedade do detentor da mercadoria. Parece-nos que poder&#225; estar aqui inerente outra quest&#227;o a resolver e que se refere ao facto de a viatura em quest&#227;o estar, ou n&#227;o, devidamente licenciada para o tipo de opera&#231;&#227;o que se prop&#245;e efectuar. ★ (Resposta redigida em Dezembro de 2005)
Declara&#231;&#227;o de rendimentos
Numa situa&#231;&#227;o em que ocorre o falecimento de um sujeito passivo num determinado ano, sendo este divorciado sem filhos e sem bens, tendo como resid&#234;ncia a dos seus ascendentes,compete a estes declarar os rendimentos usufru&#237;dos pelo falecido nesse ano? Essa declara&#231;&#227;o de rendimentos foi efectuada pelos ascendentes mas em nome do falecido (via internet).Caso haja IRS a pagar respeitante,ser&#227;o os ascendentes obrigados a efectuar o pagamento, sabendo que o falecido n&#227;o detinha qualquer tipo de bens? Se n&#227;o o fizerem incorrem em multas e penhora de bens/vencimento? Falecendo um sujeito passivo n&#227;o casado, os rendimentos correspondentes ao per&#237;odo at&#233; ao &#243;bito constar&#227;o da declara&#231;&#227;o a apresentar pela pessoa a quem incumbe o encargo de cabe&#231;a de casal da heran&#231;a, porquanto &#233; uma das atribui&#231;&#245;es dadas ao mesmo pelo artigo 2080.&#186; do C&#243;digo Civil. No entanto, no presente caso, devemos verificar a no&#231;&#227;o de sucess&#227;o a heran&#231;a, e o artigo 2024.&#186; do C&#243;digo Civil diz-nos que sucess&#227;o &#233; o chamamento de uma ou mais pessoas &#224; titularidade das rela&#231;&#245;es jur&#237;dicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolu&#231;&#227;o dos bens que a esta pertenciam, uma vez que se n&#227;o existem bens n&#227;o existe &#171;heran&#231;a&#187;, logo n&#227;o existe cabe&#231;a de casal, pelo que se considera que os ascendentes nunca poderiam ser responsabilizados pela entrega da declara&#231;&#227;o. No entanto, se o fizeram e relativamente ao seu pagamento, nos termos do artigo 2071.&#186; do C&#243;digo Civil, a heran&#231;a s&#243; responde pelos encargos respectivos aos bens inventariados (que neste caso n&#227;o existem). Igualmente o n.&#186; 2 do mesmo artigo responsabiliza os herdeiros pelos encargos/d&#237;vida que n&#227;o exceda o valor dos bens herdados. Ora se n&#227;o existem bens herdados n&#227;o podem ser responsabilizados por qualquer pagamento. No caso de exist&#234;ncia de processo executivo dever&#227;o os ascendentes comunicar ao &#243;rg&#227;o executor (chefe do Servi&#231;o de Finan&#231;as) a morte do executado e declarar que o mesmo n&#227;o deixou quaisquer bens nos termos do artigo 827.&#186; do CPC e n.&#186; 2 do artigo 2071.&#186; do C&#243;digo Civil, pelo que dever&#225; o processo executivo ser considerado extinto. As infrac&#231;&#245;es/coimas extinguem-se pela morte do infractor, nos termos do artigo 62.&#186; do RGIT. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
Benef&#237;cio fiscal previsto no artigo 17.&#186; do Estatuto Fiscal Cooperativo
Existem d&#250;vidas para os trabalhadores em cooperativas de habita&#231;&#227;o quanto &#224; actualidade do benef&#237;cio fiscal previsto no art. 17.&#186; do Estatuto Fiscal Cooperativo (Lei n.&#186; 85/98), j&#225; que o OE de 2005 (Lei 55-B/2004) revoga o(s) artigo(s) que prev&#234;em o limite estabelecido para as contas poupan&#231;a-habita&#231;&#227;o e que rege tamb&#233;m as entregas dos cooperadores. A confus&#227;o &#233; tal que diversas reparti&#231;&#245;es contactadas d&#227;o respostas antag&#243;nicas. O n.&#186; 1 do art. 17.&#186; do Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC), aprovado pela Lei n.&#186; 85/98, de 16 de Dezembro, permite a dedu&#231;&#227;o &#224; colecta do IRS de 25 por cento das import&#226;ncias entregues &#224;s cooperativas de habita&#231;&#227;o e constru&#231;&#227;o pelos respectivos membros, em resultado de contratos celebrados com vista &#224; aquisi&#231;&#227;o, constru&#231;&#227;o, recupera&#231;&#227;o ou beneficia&#231;&#227;o de im&#243;veis para habita&#231;&#227;o pr&#243;pria e permanente, sem que seja efectuada explicitamente qualquer exig&#234;ncia relativa &#224; perman&#234;ncia das entregas. A remiss&#227;o feita no n.&#186; 1 do referido art. 17.&#186; do EFC para o Decreto-Lei n.&#186; 382/89, de 6 de Novembro, (ap&#243;s revoga&#231;&#227;o deste Decreto-Lei n.&#186; 27/2001, de 3 de Fevereiro) refere-se ao limite da dedu&#231;&#227;o. &#201; nosso entendimento que se o legislador pretendesse a revoga&#231;&#227;o da referida norma o teria feito. Assim, afigura-se-nos que as import&#226;ncias pagas &#224;s cooperativas de habita&#231;&#227;o e constru&#231;&#227;o pelos respectivos membros, em resultado dos contratos entre eles celebrados com vista &#224; aquisi&#231;&#227;o, constru&#231;&#227;o, recupera&#231;&#227;o ou beneficia&#231;&#227;o
de im&#243;veis para habita&#231;&#227;o pr&#243;pria e permanente s&#227;o, desde que devidamente comprovadas, dedut&#237;veis &#224; colecta do IRS com o limite estabelecido art. 18.&#186; do EBF antes da sua revoga&#231;&#227;o, ou seja, 25 por cento do valor aplicado com o limite de 564,28 euros. Refor&#231;ando o nosso entendimento, chama-se a aten&#231;&#227;o para as instru&#231;&#245;es oficiais do anexo H da
declara&#231;&#227;o Modelo 3 de rendimentos de 2005 e anteriores onde se pode verificar a inscri&#231;&#227;o de &#171;n&#227;o dedut&#237;vel em 2005&#187; para os benef&#237;cios revogados pelo OE de 2005, excepto incentivos previstos pelo Estatuto Cooperativo. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
Uma empresa com a actividade de presta&#231;&#227;o de servi&#231;os de sa&#250;de adquiriu um equipamento de trabalho (que se enquadra no n.&#186; 1590 - Aparelho m&#233;dico-cir&#250;rgico de r&#225;pida evolu&#231;&#227;o t&#233;cnica do Decreto-Regulamentar n.&#186; 2/90, de 12 Janeiro Amortiza&#231;&#245;es), pelo seguinte valor: equipamento 50 mil euros + IVA 10 500 euros = 60 500 euros. Estar&#225; correcta a seguinte classifica&#231;&#227;o:conta 42 = 50 000, conta 6312 = 10 500? Numa empresa de IVA dedut&#237;vel, este imposto &#233; classificado na conta 2432 e &#233; deduzido na declara&#231;&#227;o do per&#237;odo. Ora, o Estado j&#225; recebeu (de uma s&#243; vez) o valor do imposto liquidado pelo fornecedor.A empresa em refer&#234;ncia j&#225; o pagou.Tratando-se de imposto de um bem dedut&#237;vel admite-se que a empresa seja penalizada e que tenha de dividir este custo (IVA) por tr&#234;s anos, procedimento diferente de uma empresa do regime geral (que o deduz de imediato)? A quest&#227;o colocada tem subjacente a defini&#231;&#227;o do que se considera custo de aquisi&#231;&#227;o de um bem adquirido com o objectivo de servir de meio de produ&#231;&#227;o ao exerc&#237;cio da actividade da empresa, isto &#233;, de um bem do activo imobilizado. O ponto 5.4.2. do Plano Oficial de Contabilidade (POC), relativo &#224; valorimetria do imobilizado, refere que o custo de aquisi&#231;&#227;o e o custo de produ&#231;&#227;o dos elementos do activo imobilizado devem ser determinados de acordo com as defini&#231;&#245;es adaptadas para as exist&#234;ncias. De acordo com os crit&#233;rios de valorimetria das exist&#234;ncias (ponto 5.3.2. do POC) &#171;considera-se como custo de aquisi&#231;&#227;o de um bem a soma do respectivo pre&#231;o de compra com os gastos suportados directa ou indirectamente para o colocar no seu estado actual e no local de armazenagem&#187;. Ora, quando se adquire um bem cujo IVA n&#227;o &#233; dedut&#237;vel, ou por se verificar a exclus&#227;o do direito &#224; dedu&#231;&#227;o, ou porque o sujeito passivo que o adquiriu &#233; isento sem direito &#224; dedu&#231;&#227;o, o IVA n&#227;o &#233; dissociado do custo de aquisi&#231;&#227;o. Tal como as demais taxas e encargos, o IVA faz parte dos gastos suportados directa ou indirectamente para o colocar no seu estado actual na empresa. At&#233; porque &#233; esperado que o bem esteja ao servi&#231;o da empresa por v&#225;rios exerc&#237;cios, n&#227;o se justifica a individualiza&#231;&#227;o do IVA na conta 63 para que o encargo inerente seja custo do exerc&#237;cio da sua aquisi&#231;&#227;o. O entendimento para efeitos fiscais &#233; concordante com as normas contabil&#237;sticas. Sen&#227;o vejamos: O n.&#186; 4 do art. 2.&#186; do Decreto Regulamentar n.&#186; 2/90, de 12 de Janeiro, refere a prop&#243;sito da valorimetria dos elementos reintegr&#225;veis ou amortiz&#225;veis, que &#171;no custo de aquisi&#231;&#227;o ou custo de produ&#231;&#227;o inclui-se o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que, nos termos legais, n&#227;o for dedut&#237;vel, designadamente em consequ&#234;ncia de exclus&#227;o do direito &#224; dedu&#231;&#227;o, n&#227;o sendo, por&#233;m, esses custos influenciados por eventuais regulariza&#231;&#245;es ou liquida&#231;&#245;es efectuadas em exerc&#237;cios posteriores ao da entrada em funcionamento&#187;. N&#227;o se pode entender que esta norma apenas &#233; aplic&#225;vel a situa&#231;&#245;es em que o IVA n&#227;o &#233; dedut&#237;vel por exclus&#227;o do direito &#224; dedu&#231;&#227;o em conformidade com o artigo 21.&#186; do CIVA, porque ao usar-se a palavra &#171;designadamente&#187; pretende-se apenas dar exemplos de situa&#231;&#245;es em que o IVA n&#227;o &#233; dedut&#237;vel, n&#227;o se excluindo outras (por exemplo as que resultam da conjuga&#231;&#227;o dos artigos 19.&#186; e 20.&#186; do CIVA com o artigo 9.&#186; do mesmo C&#243;digo). E se o legislador apenas quisesse abranger os bens exclu&#237;dos do direito &#224; dedu&#231;&#227;o nos termos do artigo 21.&#186; do CIVA, n&#227;o teria inclu&#237;do a express&#227;o &#171;designadamente&#187;. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
Estatuto dos Benef&#237;cios Fiscais
Pela Lei n.&#186; 55/2004,o artigo 56.&#186; do Estatuto dos Benef&#237;cios Fiscais (EBF) passou a dispor dos n&#250;meros 3 e 4. No n.&#186; 4 os rendimentos a que se refere o n.&#186; 1 podem ser distribu&#237;dos por um per&#237;odo m&#225;ximo de tr&#234;s anos. O que &#233; que o legislador pretende com a introdu&#231;&#227;o deste novo n&#250;mero? Da leitura do n.&#186; 4 do artigo 56.&#186; do EBF o que podemos retirar &#233; que estamos perante um caso de deferimento de rendimentos, ou seja, que os mesmos podem ser repartidos por um m&#225;ximo de tr&#234;s anos. N&#227;o &#233; clara a inten&#231;&#227;o do legislador, porquanto em outras normas expressas no CIRS a inten&#231;&#227;o &#233; sempre de tributar os rendimentos no ano em que s&#227;o auferidos. Um exemplo claro disso &#233; a situa&#231;&#227;o do artigo 62.&#186; (rendimentos litigiosos), que obriga a englobamento no ano do recebimento os rendimentos em lit&#237;gio, os quais poder&#227;o ter sido produzidos em diversos anos, ou seja, &#233; uma situa&#231;&#227;o a contrario da disposi&#231;&#227;o agora prevista no artigo 56.&#186; do EBF. Estamos convictos que a disposi&#231;&#227;o do n.&#186; 4 do artigo 56.&#186; est&#225; em estrita liga&#231;&#227;o, ou seja, &#233; em resultado da norma do n.&#186; 3 do mesmo artigo, ou seja o se ter limitado o beneficio em 27 194 euros. O alcance da norma em termos pr&#225;ticos apenas nos parece fazer sentido no seguinte cen&#225;rio: - um autor que num determinado ano produz um best-seller, que no ano do lan&#231;amento tem vendas muito superiores ao normal, o que levaria a que nesse ano houvesse uma tributa&#231;&#227;o desmesurada. Neste cen&#225;rio poderia o autor deferir o rendimento por tr&#234;s anos, sendo assim tributado de modo mais real e normal, isto partindo do princ&#237;pio de que n&#227;o produziria nesse espa&#231;o de tempo mais nenhum best-seller. At&#233; ao momento a Administra&#231;&#227;o Fiscal n&#227;o se pronunciou sobre esta mat&#233;ria. Consideramos que o devia ter feito de modo a evitar leituras diversas da mesma norma. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
Distribui&#231;&#227;o de lucros e taxa a aplicar para reten&#231;&#227;o na fonte
Se uma pessoa colectiva sedeada em territ&#243;rio nacional decidir atribuir lucros ou dividendos aos seus s&#243;cios ou accionistas, tamb&#233;m residentes em territ&#243;rio nacional,qual a taxa em sede de IRS que aquela pessoa colectiva deve aplicar? Deve faz&#234;-lo a 20 por cento conforme o descrito na al&#237;nea c) do n.&#186; 3 do artigo 71.&#186; do CIRS ou deve faz&#234;-lo a 15 por cento,conforme o preceituado na al&#237;nea a) do n.&#186; 1 do artigo 101.&#186; do mesmo c&#243;digo? A distribui&#231;&#227;o de lucros, a efectuar at&#233; 31 de Dezembro de 2005 por pessoas colectivas residentes a pessoas singulares tamb&#233;m residentes em territ&#243;rio portugu&#234;s, est&#225; sujeita a reten&#231;&#227;o na fonte de IRS por aplica&#231;&#227;o da taxa de 15 por cento prevista no artigo 101.&#186;, n.&#186; 1, al&#237;nea a), do C&#243;digo do IRS. Esta reten&#231;&#227;o na fonte de IRS tem a natureza de pagamento por conta, devendo os respectivos rendimentos ser englobados, pelo seu valor il&#237;quido, para efeitos de tributa&#231;&#227;o. A partir de 1 de Janeiro de 2006, com a entrada em vigor da nova redac&#231;&#227;o dada &#224; al&#237;nea c) do n.&#186; 3 do artigo 71.&#186; do CIRS, pelo Decreto-Lei n.&#186; 192/2005, de 7 de Novembro, a distribui&#231;&#227;o de lucros passa a estar sujeita a reten&#231;&#227;o na fonte de IRS &#224; taxa de 20 por cento, prevista no artigo 71.&#186;, n.&#186; 3, al&#237;nea c), do C&#243;digo do IRS. Esta reten&#231;&#227;o de IRS tem natureza liberat&#243;ria, podendo, no entanto, os titulares destes rendimentos optar pelo respectivo englobamento para efeitos de tributa&#231;&#227;o, nos termos previstos no n.&#186; 6, al&#237;nea c), do artigo 71.&#186;, do CIRS, com a redac&#231;&#227;o dada pelo Decreto-Lei n.&#186; 192/2005, de 7 de Novembro. ★ (Resposta redigida em Mar&#231;o de 2006)
"bens 2ª mao"
http://img.docstoccdn.com/thumb/206/7790044.png
bens em 2ª mão
Avaliacao_Bens
LEASE-BACK BENS CEDIDOS PELA ARRENDATRIA ARRENDADORA

References: artigo 3
 artigo 9
 artigo 53
 artigo 7
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 16
 artigo 9
 artigo 23
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2080
 artigo 2024
 artigo 2071
 artigo 827
 artigo 2071
 artigo 62
 artigo 17
 artigo 21
 artigo 9
 artigo 21
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 62
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 71
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71