Source: http://www.portaltributario.com.br/artigos/issfranquias.htm
Timestamp: 2016-10-26 15:10:42+00:00

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N�O-INCID�NCIA DO ISS SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIAS
Lu�s Rodolfo Cruz e Creuz e Gabriel Hernan Facal Villarreal
Gazeta Mercantil - 25.11.2004
O tema envolvendo tributa��o do sistema de franchising n�o � recente, e sempre provoca grandes debates. Contudo, recentemente uma norma p�blica alterou regras do direito tribut�rio, especialmente aquelas pertinentes ao Imposto Sobre Servi�os de Qualquer Natureza (ISSQN), de compet�ncia dos munic�pios. Referimo-nos � Lei Complementar 116, que entrou em vigor em janeiro de 2004. Al�m de regular o referido tributo, revogou parcialmente as disposi��es do Decreto-Lei 406/68, incluindo o franchising no seu campo de incid�ncia, mais especificamente no item 17.08 da lista de servi�os.
Primeiramente, cumpre-nos fixar que a Lei 8.955/1994 normatizou o sistema de franquia empresarial, definindo um tipo de neg�cio jur�dico institu�do por um contrato de natureza complexa, no qual verificamos diversos elementos de outras figuras jur�dicas. A referida norma regula a atua��o das pessoas no �mbito do direito privado e suas rela��es jur�dicas decorrentes, bem como o Poder P�blico a ela est� vinculado, n�o podendo divergir de seus regramentos.
O conceito de franchising nos � dado no artigo 2� da Lei 8.955/94, que fixa seus limites e conceitos. Podemos extrair da reda��o da norma jur�dica que se trata de um sistema desenvolvido visando a cess�o do direito de uso de marca ou patente, de propriedade de um determinado franqueador ao franqueado (normalmente escolhido respeitando um perfil pr�-fixado), juntamente com o direito de distribui��o exclusiva, ou semi-exclusiva, de produtos ou servi�os, facultando-se, ainda, o direito de uso de tecnologia de implanta��o e administra��o de neg�cio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, sempre tendo como contrapresta��o do franqueado ao franqueador uma remunera��o direta ou indireta. Cabe frisar que na rela��o entre franqueador e franqueado n�o existe qualquer possibilidade de caracteriza��o de v�nculo empregat�cio, hip�tese exclu�da expressamente pela lei.
Ora, verificamos desde logo que estamos diante de uma rela��o jur�dica complexa, aonde sem exce��o encontramos defini��es tratando a franquia empresarial como um "sistema", o que por si s� envolve um verdadeiro universo de rela��es jur�dicas distintas, de in�meras naturezas, todas convergindo ao horizonte comum, que � o franchising. Ana Vecchi e Paulo Ancona apontam: "O franchising deve ser implantado por meio de uma forma de gest�o empresarial completa, e n�o apenas como uma estrat�gia mercadol�gica de expans�o. Entendemos por gest�o empresarial todos os aspectos que envolvem pessoas, processos, administra��o, estrat�gias, controles, n�veis decis�rios e tudo o que diz respeito � empresa, e n�o s� � sua atua��o mercadol�gica."
Assim, devemos ter em mente que na rela��o jur�dica existente no franchising, encontramos a figura do franqueador, geralmente uma pessoa jur�dica (empresa) que det�m a marca, idealiza, formata e concede a franquia, assim como todo o neg�cio. Existe ainda o franqueado, que pode ser uma pessoa f�sica ou jur�dica, que adere � rede de franquia empresarial. O sistema de franchising pode ser definido, ainda, sob a �tica das partes envolvidas, como aquele no qual o franqueado disponibiliza trabalho e recursos pr�prios para operar um neg�cio com a marca da qual o franqueador � detentor e de acordo com todos os padr�es pr�-estabelecidos e supervisionados por este.
No Brasil, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), dentre outras atividades, � respons�vel pela averba��o e registro de atos e contratos que impliquem transfer�ncia de tecnologia, licen�a de direitos de propriedade industrial, franquia e registro de programas de computador. Entende-se por transfer�ncia de tecnologia a negocia��o econ�mica e comercial que esta obrigada a atender a determinadas exig�ncias legais, visando promover o progresso da empresa brasileira receptora e o desenvolvimento econ�mico do pa�s. Assim, o contrato de franchising, quando tratar-se de sistema estrangeiro, ou seja, quando configurar transfer�ncia de tecnologia, deve ser avaliado e averbado pelo INPI, para que a contrata��o tecnol�gica tenha efeito e efic�cia de seus efeitos econ�micos e jur�dicos. O referido �rg�o fixa o seguinte entendimento acerca dos contratos de franquia empresarial, descrevendo-os como sendo "Contratos que destinam-se � concess�o tempor�ria de direitos que envolvam, uso de marcas, presta��o de servi�os de assist�ncia t�cnica, combinadamente ou n�o, com qualquer outra modalidade de transfer�ncia de tecnologia necess�ria � consecu��o de seu objetivo."
A LC 116 voltou a tratar da quest�o da tributa��o do franchising, tema este j� muito discutido em passado recente. O Superior Tribunal de Justi�a firmou entendimento, na vig�ncia das disposi��es do Decreto-Lei 406/68, de que o Poder P�blico estava impossibilitado de tributar o franchising pelo ISSQN, considerando duas premissas: a) quest�o formal, decorrente da inexist�ncia expressa autoriza��o legal para a tributa��o, n�o podendo ser tributadas as franquias a t�tulo de "loca��o de bens m�veis"; e b) quest�o material, decorrente da natureza complexa dos contratos de franquia que inviabiliza a tributa��o pelo ISSQN, por n�o se tratar de contrato de presta��o de servi�os e, portanto, existir viola��o � compet�ncia tribut�ria constitucionalmente outorgada aos munic�pios.
Com a nova legisla��o, entretanto, a quest�o formal parece ter sido superada, passando o franchising a fazer parte do rol de servi�os descritos em lei complementar, conforme exige o artigo 156, inciso II, da Constitui��o Federal. Mas n�o verificamos a mesma sorte em rela��o �s quest�es materiais, devendo ser discutidos os conceitos materiais do contrato de franquia de modo a se verificar se sua natureza espec�fica comporta o enquadramento legal de presta��o de servi�os.
A grande pol�mica gira em torno de quest�o conceitual acerca dos limites de abrang�ncia do conceito servi�os, utilizado pelo artigo 156, inciso II, da Constitui��o Federal no que tange � outorga de compet�ncia tribut�ria aos munic�pios. De um lado, os contribuintes buscam socorro no Judici�rio com a tese de que o contrato de franquia n�o se enquadra dentro do g�nero servi�os, enquanto o Poder P�blico defende a juridicidade da tributa��o sob o argumento de que o franchising � esp�cie do g�nero servi�os. Nesta linha de racioc�nio, para que posa ser enquadrado no g�nero "servi�os", o contrato de franquia dever� apresentar todos os elementos essenciais da presta��o de servi�os.
Encontramos na abalizada doutrina de Aires Fernandino Barreto o conceito constitucional de servi�o tribut�vel, que somente abrange: a) as obriga��es de fazer; b) os servi�os submetidos ao regime de direito privado n�o incluindo, portanto, o servi�o p�blico; c) que revelam conte�do econ�mico, realizados em car�ter negocial; d) prestados sem rela��o de subordina��o.
O franchising, por sua natureza, envolve, como j� visto, uma s�rie de v�nculos obrigacionais entre franqueador e franqueado, sendo, portanto, um contrato de natureza complexa. Dessa forma, o contrato de franquia n�o constitui uma mera obriga��o de fazer, mas sim uma s�rie de obriga��es rec�procas de naturezas variadas e diversas. Logo, a franquia empresarial se distancia do conceito constitucional de servi�os insculpido no texto do artigo 156, inciso II, da Carta Magna. Desta feita, ao pretender tributar os contratos de franquia, o ente p�blico municipal extrapola a compet�ncia tribut�ria que lhe � outorgada pela Constitui��o Federal, passando a exigir tributo em fun��o de rela��es jur�dicas alheias ao raio de abrang�ncia de sua capacidade tribut�ria. Inconstitucional, portanto, a tributa��o pretendida pela LC 116/03 e pelos respectivos diplomas legais municipais que a tenham institu�do ou venham a institu�-la.
Cumpre ressaltar, ainda, que por for�a do disposto no artigo 110 do C�digo Tribut�rio Nacional, � vedado ao legislador infra-constitucional alterar os conceitos de direito privado utilizados pela Carta Magna para limitar compet�ncias tribut�rias. Assim sendo, a tributa��o do franchising pelo ISSQN demonstra-se eivada, igualmente, de v�cio insan�vel de ilegalidade.
Nota-se, portanto, que a LC 116/03 n�o conseguiu superar quest�o material relativa � natureza jur�dica do contrato de franquia, exaustivamente definida e delimitada pelas disposi��es do artigo 2� da Lei 8.955/94. Desta feita, h� de ser mantido o entendimento em rela��o � inconstitucionalidade e ilegalidade da referida tributa��o, nos moldes materiais nos quais se pautou o Superior Tribunal de Justi�a ao analisar a mat�ria sob a �gide do Decreto-Lei 406/68.

References: artigo 2
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 156
 artigo 110
 artigo 2