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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - PDF
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Madalena Anjos Gameiro
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seus representantes ao final assinados, no exercício de suas funções institucionais, outorgadas pelo art. 129, inciso III, da Carta Suprema e pelas alíneas a e d do inciso III e inciso II, alínea d, do artigo 5º da Lei Complementar n.º 75, de 20/05/93; pela alínea d do inciso VII, artigo 6º da Lei Complementar nº 75/93, vem, perante Vossa Excelência, com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei nº 7.347/85 e demais disposições aplicáveis à espécie, bem como nos documentos ora anexados, extraídos dos autos do Inquérito Civil Público nº /2014-1, que tramitam perante o Núcleo VIII (Cabeceiras) do Grupo de Atuação Especial de Defesa ao Meio Ambiente GAEMA, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de tutela antecipada, em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, pessoa jurídica de economia mista, inscrita no CNPJ nº / , com sede na Rua Costa Carvalho, nº 300, Pinheiros, CEP , representada por seu Presidente Jerson Kelman, pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: 1
2 A requerida é titular de outorga concedida pela Agência Nacional de Águas (ANA) e do Departamento de águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE) do Sistema Cantareira, que é um dos maiores sistemas de abastecimento público do mundo, alcança uma área total de aproximadamente hectares (2.279,5 Km²) e abrange 12 municípios, sendo 04 (quatro) deles no Estado de Minas Gerais (Camanducaia, Extrema, Itapeva e Sapucaí - Mirim) e 08 (oito) no Estado de São Paulo (Bragança Paulista, Caieiras, Franco da Rocha, Joanópolis, Nazaré Paulista, Mairiporã, Piracaia e Vargem). Originariamente, o Sistema Cantareira contribui com o abastecimento de 9,75 milhões de pessoas na Região Metropolitana de São Paulo (zonas norte, central, parte da leste e oeste da Capital e nos municípios de Franco da Rocha, Francisco Morato, Caieiras, Guarulhos (parte), Osasco, Carapicuíba, Barueri (parte), Taboão da Serra (parte), Santo André (parte) e São Caetano do Sul), onde situada a Bacia Hidrográfica do Alto Tietê 1. Em relação às Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ, dependem de tal sistema mais de 05 milhões de pessoas, apresentando como tendência 2 de 1 Nota Técnica Conjunta ANA/DAEE. Dados de Referência Acerca da Outorga do Sistema Cantareira. Agosto de V 01. Disponível em: utorgadosistemacantareira.pdf. Acesso: 21.out
3 crescimento demográfico para o ano de 2020, cerca de 06 (seis) milhões de habitantes representando cerca de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) Nacional. Dos Municípios das Bacias PCJ, que têm captações de água bruta nos rios que sofrem influência direta das barragens do Sistema Cantareira 3, podemos citar: Rio Jaguari: Bragança Paulista, Pedreira, Jaguariúna, Hortolândia, Monte Mor, Paulínia e Limeira; Rio Cachoeira: Piracaia Rio Atibaia: Atibaia, Jundiaí, Itatiba, Valinhos, Campinas e Sumaré Todos os demais Municípios à jusante 4, que sofrem influência das operações das barragens do Sistema Cantareira nas captações dos sistemas de abastecimento público 5, como é o caso de Piracicaba. O Sistema Cantareira é formado por uma série de reservatórios, túneis e canais, que captam e desviam água de alguns dos cursos de água da bacia do rio Piracicaba para a bacia do Rio Juqueri, realizando a transposição de águas das Bacias PCJ para a Bacia do Alto Tietê. 3 Cf. OFíCIO/SUP/1124/2014, de 7 de julho de 2014, (Autos nº / Provo DAEE) 4 Jusante, em hidráulica, é todo ponto referencial ou seção de rio compreendido entre o observador e a foz de um curso d água ou seja, rio-abaixo em relação a este observador. Disponível em Acesso em 20/08/ Jaguari: Americana, Amparo, Araras, Artur Nogueira, Bragança Paulista, Camanducaia*, Campinas, Cordeirópolis, Cosmópolis, Extrema*, Holambra, Itapeva*, Jaguariúna, Joanópolis, Limeira, Mogi-Mirim, Morungaba, Nazaré Paulista, Nova Odessa, Paulínia, Pedra Bela, Pedreira, Pinhalzinho, Piracaia, Santo Antônio de Posse, Tuiuti, Vargem. Atibaia: Americana, Atibaia, Bragança Paulista, Camanducaia*, Campinas, Cordeirópolis, Cosmópolis, Extrema*, Itatiba, Jaguariúna, Jarinu, Joanópolis, Jundiaí, Louveira, Morungaba, Nazaré Paulista, Nova Odessa, Paulínia, Piracaia, Valinhos, Vinhedo. 3
4 São 04 (quatro) os reservatórios que compõem tal sistema produtor: Jaguari, Jacareí, Cachoeira e Atibainha. Os quatro primeiros estão localizados nos afluentes do rio Piracicaba de mesmo nome. O conjunto de reservatórios Jaguari-Jacareí, Cachoeira e Atibainha funciona como um RESERVATÓRIO ÚNICO OU EQUIVALENTE (SISTEMA EQUIVALENTE), com capacidade total de milhões de m³, dos quais 973 milhões de m³ estão dentro da faixa normal de operação (volume útil total) 6. Esses reservatórios, que são ligados por túneis e canais, têm o objetivo de reter água e transpor para a Estação de Tratamento de Água - ETA Guaraú. As principais obras de regularização do Sistema estão abaixo esquematizadas: 6 Comunicado GTAG nº 07, de Disponível em: Acesso: 27.mai.14 4
5 Fonte: Site da SABESP O conjunto de reservatórios Jaguari-Jacareí, Cachoeira e Atibainha, como já esclarecido, funcionam como um reservatório único ou equivalente (Sistema Equivalente - SE), com capacidade total de milhões de m³, dos quais 973 milhões de m³ estão dentro da faixa normal de operação denominada de VOLUME ÚTIL 7. Em face da crise de abastecimento que afeta o Estado de São Paulo (cujas causas não serão enfrentadas na presente causa), a fim de garantir a continuidade do abastecimento da população acima especificada, a requerida requereu e obteve dos órgãos gestores ANA e DAEE autorizações em caráter 7 Volume Útil é o volume do reservatório compreendido entre o nível máximo operativo normal e o nível mínimo operativo normal (Idem, p. 52) 5
6 absolutamente excepcional para a exploração de duas cotas de VOLUME MORTO, que, em verdade, caracteriza-se como sendo a faixa abaixo do volume útil, ou seja, a quantidade de água que fica abaixo do nível de captação usual do sistema e que, por conseguinte, precisa ser bombeada para chegar aos túneis que coletam a água. Para evitar confusões conceituais, desde logo, cumpre informar que o denominado volume morto também tem sido denominado por alguns como RESERVA ESTRATÉGICA ou VOLUME ESTRATÉGICO. Agência Nacional de Águas 8 : Abaixo, segue figura ilustrativa, elaborada pela 8 6
7 Eis o quadro das cotas e volumes do Sistema Equivalente, incluindo aqueles adicionados pelo bombeamento (volume morto), relativos à data de 08 de abril de 2015, data de elaboração da presente petição inicial: v vo A Portaria DAEE 1213/04, que instrumentaliza a outorga para exploração do Sistema Cantareira, cumpre observar, NÃO AUTORIZAVA A CAPTAÇÃO DO VOLUME MORTO. A outorga, as condicionantes, os fundamentos e as regras operacionais foram definidos exclusivamente em relação ao volume útil do sistema equivalente, não sendo objeto de autorização a captação daquela reserva abaixo dos volumes operacionais. 7
8 As novas regras criadas a partir do ano de 2014, portanto, foram excepcionais, apenas com a finalidade de não se prejudicar o abastecimento público da população já especificada anteriormente, admitida, pois, em caso de extrema necessidade, mas sempre com a consciência de que, quando maior o uso, maior o risco. Neste sentido, explica a equipe de consultoria da UNICAMP coordenada pelo Prof. Antônio Carlos Zuffo da UNICAMP que: Em situações normais o Volume Morto não é utilizado, ele é destinado para o acúmulo de sedimentos ao longo dos anos, para garantir a manutenção do volume operacional durante décadas. (...) Desta forma, o Volume Emergencial pode ser utilizado em uma situação de extrema necessidade, evitando impactos diretos na saúde pública, na manutenção de empregos e na economia da região (Relatório III, p. 22 negritei e destaquei) Assim foi que, diante do agravamento da escassez hídrica e da redução drástica dos níveis dos reservatórios do Sistema equivalente, para evitar a descontinuidade do abastecimento da RMSP, os órgãos outorgantes acataram a Recomendação do GTAG e, por meio do Comunicado Conjunto ANA/DAEE - Sistema Cantareira nº 233 de 16/5/2014, autorizaram a utilização do VOLUME MORTO (volume abaixo do mínimo operacional) em 182,47 milhões de metros cúbicos (ou hectômetros) do denominado Sistema Equivalente, a partir de MAIO DE
9 Tal autorização contou com ampla divulgação midiática, inclusive com a realização da Cerimônia de Inauguração com a participação do Governador Geraldo Alckmin, em 15 de maio de O bombeamento do VOLUME MORTO, conforme Boletim Diário GTAG (DOC. 12) foi iniciado em 03 de junho de 2014, pelo Reservatório Jaguari-Jacareí, o maior deles, responsável por 80% da capacidade de reservação do Sistema Equivalente, quando se esgotou o seu volume útil outorgado 9. Integralmente consumida esta primeira parcela do volume morto, novamente, em novembro de 2014, autorizou-se o bombeamento de mais 100,78 hm3 de água (volume morto II), TOTALIZANDO UMA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE 283,25 HM3 de reserva estratégica do Sistema Cantareira (volume morto I e II). Desses 283,25 hm 3 de VOLUME MORTO I e II autorizados já foram consumidos 98,92hm 3, conforme se extrai do boletim diário acima reproduzido, sendo, portanto, este o tamanho atualizado de nosso cheque especial. de São Paulo é deveras alarmante. A situação do abastecimento público do Estado 9 9
10 Apenas a título ilustrativo, nessa mesma época no ano passado, o Sistema Cantareira estava com cerca de 12% da capacidade do Sistema Equivalente de armazenamento, o que já foi suficiente para causar alarmes, reduções de pressão e diversas reclamações de desabastecimento diuturnamente veiculadas nas diversas mídias. Não obstante hoje os níveis de armazenamento do Sistema Cantareira sejam NEGATIVOS, já que, como acima exposto, a utilização do volume morto foi uma medida excepcional e que não teve o condão de alterar a outorga para a exploração do Sistema Cantareira, nem mesmo alargar o volume do Sistema Equivalente, nenhuma medida urgente e drástica 10 foi adotada pelo Governo do Estado de São Paulo, a não ser a redução da pressão na rede de abastecimento, a criação de bônus para consumidores que reduzissem seu consumo e a criação de uma espécie de multa, cuja validade é questionada judicialmente, para aqueles que apresentarem aumento no consumo de água. A verdade é que, sem a adoção de medidas efetivas que diminuam os níveis de retirada de água, estamos caminhando para o ESGOTAMENTO DO SISTEMA CANTAREIRA e para um grande COLAPSO DE ABASTECIMENTO, realidade esta pública e taxativamente admitida pela requerida, segundo 10 : 10
11 entrevista concedida pelo seu Presidente, Jerson Kelman, para quem, ante o possível esgotamento do Sistema Cantareira, é preciso estar preparado para o pior 11. Não obstante, de um lado, a gravidade da situação publicamente reconhecida pela requerida, e, de outro lado, a relutância do Governo do Estado de São Paulo no sentido de reconhecer formalmente um cenário de crise no abastecimento de água, a requerida vem insistindo em divulgar, em seu sítio eletrônico, níveis irreais de armazenamento de água no Sistema Cantareira, uma vez que contabiliza as duas parcelas do volume morto que
12 excepcionalmente foi autorizada a captar por bombeamento apenas para que não se acarretasse o desabastecimento da população atendida pelo referido sistema como parte integrante do Sistema Equivalente, registrando, sempre, índices positivos de armazenamento, o que, conforme acima exposto, não condiz com a realidade. Ainda, utiliza-se de metodologia questionável, uma vez que não adota os mesmos parâmetros dos órgãos gestores - ANA e DAEE quanto aos valores efetivamente outorgados do Sistema Equivalente e aqueles autorizados excepcionalmente para ser captados da reserva estratégica (VOLUME MORTO) para garantia de abastecimento da população atendida pelo Sistema Cantareira. Enquanto o Sistema Equivalente, segundo informações da ANA, equivalha a 973,94 hm3, a requerida informa que o mesmo é de 982 hm3; e as duas cotas do volume morto totalizem, para a ANA, 283,25 hm3, para a requerida, as mesmas totalizam 287,5 hm3, distorções estas que prejudicam sobremaneira a divulgação dos efetivos índices de armazenamento do Sistema Cantareira, a clareza das informações e necessária transparência em relação à real situação dos reservatórios. Na data de 08 de abril de 2015, divulgava a requerida as seguintes informações em sua página na rede mundial de computadores: 12
14 A veiculação desta informação, aliada ao fato de que o Governo do Estado de São Paulo negue a existência de crise de abastecimento e postergue a adoção de medidas drásticas como rodízio ou racionamento levam a erro boa parte da população, para quem, diante da notícia do aumento da capacidade de armazenamento do Sistema Cantareira, é passada a falsa impressão de que a crise de abastecimento está superada, sendo completamente desnecessária a adoção ou a continuidade de práticas que visem à economia de água. Nada mais falacioso. 14
15 Como já dito acima, no ano passado, com cerca de 12% da capacidade de armazenamento do Sistema Equivalente do Sistema Cantareira, ou seja, sem o cômputo das duas cotas do volume morto, já enfrentamos problemas no abastecimento de água. Agora, o que dizer, no presente momento, em que já foram consumidos 98,92 hm3 do volume morto e se inaugura a estação seca???? Caso não seja a população expressamente advertida da gravidade da situação de armazenamento no Sistema Cantareira, nenhuma conduta que vise a estimular a economia no consumo de água pode ser bem sucedida. Ainda que assim não fosse, estabelecendose entre a população e a requerida verdadeira relação de consumo, já que aquela paga pela prestação do serviço de abastecimento de água, perfeitamente aplicável à espécie o art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, que, entre os seus direitos básicos, consagra a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (inciso III). Desta forma, a população deveria ser cientificada de que o volume real disponível, em determinada data, no Sistema Cantareira, corresponderia ao valor obtido entre a 15
16 subtração do volume disponível divulgado pelo Boletim Diário da ANA, já acima transcrito, e os valores das duas parcelas do volume morto excepcionalmente autorizados a serem captados pela requerida. Em outras palavras, o volume disponível deve descontar os 283,25hm3 das duas parcelas do volume morto, que não integram como acima visto o Sistema Equivalente do Sistema Cantareira e, caso se opte pela divulgação de níveis percentuais, este número obtido na operação aritmética acima mencionada deve ser dividido pelo número de 973,94hm3, que correspondem ao valor total do Sistema Equivalente. Boletim Diário da ANA de 08 de abril de 2015, Assim sendo, retomando a imagem do temos a seguinte situação: 16
17 a) Volume Real Disponível em 08/04/2015: 184,33 hm3 (volume disponível total do Sistema Equivalente) (menos) 283,25 hm3 (volumes adicionados por bombeamento ou volume morto) = -98,92 hm3. b) Volume Real Disponível em 08/04/2015: -98,92/973,94hm3 (valor total do Sistema Equivalente) = -10,16%. Os níveis reais, portanto, de armazenamento do Sistema Cantareira, para o dia 08 de abril de 2015, são, em verdade, -10,16% (dez vírgula dezesseis pontos percentuais NEGATIVOS), ou -98,92 hm3 (noventa e oito milhões, novecentos e vinte mil litros de água NEGATIVOS, e não os 19,7 ou 8,2% positivos que a requerida insiste em divulgar em sua página na rede mundial de computadores. Induvidosa, pois, a inveracidade das informações prestadas pela requerida à população e, em última análise, a seus consumidores, uma vez que, além da ofensa já apontada ao art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, houve ofensa, também, às disposições contidas no art. 31 do mesmo estatuto legal, que determina que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, 17
18 prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores" (grifamos). Discorrendo sobre o tema, preleciona FÁBIO ULHOA COELHO que "as informações destinadas ao esclarecimento dos consumidores devem ser ostensivas, ou seja, devem-se apresentar aos olhos destes, dispensando qualquer esforço para a sua localização, na embalagem, na oferta ou publicidade (grifamos). Embora se esforce o Presidente da requerida em assegurar que a forma eleita pela sua compahia para divulgar os índices de armazenamento do Sistema Cantareira apenas representa uma forma de apresentar os dados de há muito exigidos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, não há como se negar que, para o homem médio, não está clara, ostensiva e precisa a informação no sentido de que o referido sistema de abastecimento opera com níveis negativos, além das cotas estabelecidas para o limite do Sistema Equivalente, objeto da outorga concedida à requerida. Neste sentido, milita a orientação do Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN: "Para a proteção efetiva do consumidor não é suficiente o mero controle da enganosidade e abusividade da informação. Faz-se necessário que o fornecedor cumpra seu dever de informação positiva". E acrescenta: "qualquer referência ao produto ou serviço deve estar coberta pela correção, clareza, precisão e ostensividade (grifamos). 18
19 Cabe ressaltar, mais uma vez, que se constitui direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Tal ostensividade, imposta pela lei e pregada pela doutrina, não foi observada, inelutavelmente, pela requerida, que, por meio de uma metodologia de cálculo, reluta em advertir a população e seus consumidores que o Sistema Cantareira, do qual detém a outorga, opera em níveis negativos de armazenamento, uma vez que não foram recuperadas integralmentre as duas parcelas de volume morto cuja captação foi excepcionalmente deferida pelos órgãos gestores. Em razão desta falta de clareza da informação, que indevidamente altera os limites da outorga do Sistema Cantareira, não há como se afastar justo receio de que estejam definitivamente comprometidas quaisquer medidas de economia no consumo da água, situação esta por si só grave. Aliás, a gravidade da situação acima exposta é extrema quando se recorda que ultrapassamos recentemente o fim da estação chuvosa, iniciando-se o período de estiagem, que se estenderá até o mês de outubro, período em que indiscutivelmente as medidas de economia no consumo de água devem ser efetivas, já que os níveis pluviométricos no período costumam ser mais baixos. 19
20 Iludir a população com índices positivos de armazenamento do Sistema Cantareira quando não recuperadas integralmente as duas parcelas do volume morto é atitude, no mínimo, irresponsável, a que o Poder Judiciário não pode ficar insensível, em face do evidente descumprimento das disposições contidas nos artigos 6º, III, 31 e 37, parágrafo 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor: enganosa ou abusiva. "Artigo 37 - É proibida toda publicidade " 1º - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços" (grifamos). Pelo que se vê do dispositivo transcrito, para configurar-se como enganosa a publicidade prescinde, até, de prova de engano concreto, bastando a tanto que ela revele potencial capacidade de induzir o consumidor em erro. Consoante ressalta ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, "o legislador, reconhecendo a complexidade e dinamismo da matéria, preferiu conceituar de maneira 20
21 larga o que seja publicidade enganosa", em demonstração inequívoca de que o fundamento da proibição está no "reconhecimento de que o consumidor tem um direito - de ordem pública - a não ser enganado, direito este adotado pelo direito brasileiro. Oportuno, ainda, o magistério de JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, que anota que "a publicidade deve ser escorreita e honesta, segundo os requisitos legais. Deve conter uma apresentação verdadeira do produto ou serviço oferecido. Visa a manter corretamente informado o consumidor, para assegurar-lhe a escolha livre e consciente. (grifamos) Da inobservância dos preceitos antes mencionados, ou seja, do dispositivo que disciplina o conteúdo mínimo da oferta de produtos ou serviços (art. 31 do CDC) e da norma que proibe a veiculação de toda modalidade de informação ou comunicação potencialmente enganosa (art. 37 do CDC), resta cristalina a prática abusiva da requerida. De qualquer modo, ainda que seu comportamento ilícito não se enquadrasse no largo conceito de "prática abusiva", nem por isso a requerida estaria isenta do dever de reparação dos prejuízos a que deu causa. 21
22 A lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12527/2011) também trouxe inovações favoráveis ao acesso aos documentos e dados públicos, com dispositivos que prestigiam a gestão transparente de dados e documentos pelos órgãos e entidades do poder público (art. 6º) e o amplo acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais (art.21). A SABESP, portanto, deve garantir o acesso à informação por meio de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão (art. 5º da Lei nº 12527/2011), com o acesso facilitado às informações de interesse público (art. 8º da Lei nº 12527/2011), sobretudo em se tratando de dados e informações relativos à água, que se trata de bem de domínio público (artigo 1º, I da Lei 9433/97), reconhecida como direito humano fundamental. O direito à informação encontra-se, ainda, previsto expressamente na Constituição Federal, entre os direitos e garantias individuais, que são cláusulas pétreas (artigo 60, 4 o, IV), no artigo 5 o, XXXIII, que estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 22
23 O direito à informação é, ademais, viabilizado no artigo 225, 1 o, VI, da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade do Poder Público de promover a educação ambiental, em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. Ademais, como a própria Lei nº 8.078/90 cuidou de enfatizar, ela não é a única fonte dos direitos do consumidor. Além do que o Código prevê muitos outros existem, decorrentes da legislação ordinária, da analogia, dos costumes, da equidade e dos princípios gerais do sistema normativo (art. 7º). Um desses direitos assenta-se no instituto da responsabilidade civil, segundo o qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano (Código Civil, art. 186). Bem se vê que, não bastassem, para o mesmo efeito, os outros fundamentos, de que já se cuidou, há, ainda, uma causa específica, da qual deriva a responsabilidade pela reparação dos prejuízos que provocou aos consumidores (Código Civil, art. 927, caput e parágrafo único). 23
24 DOS PEDIDOS Pedidos de antecipação da tutela A responsabilidade da requerida reside no fato de divulgar, de forma clara, precisa e ostensiva, os reais índices de armazenamento de água do Sistema Cantareira, de que detém a outorga. Estando toda a população atingida por uma crise de abastecimento, somente por meio de informações precisas e claras acerca da real gravidade dos níveis de armazenamento do Sistema Cantareira é que se poderá contar com o auxílio daquela nas medidas de economia no consumo de água, medidas estas extremamente necessárias e urgentes ainda mais quando se tem em mente que estamos no início da estação seca e que estamos muito distante dos níveis de armazenamento verificados no ano passado na mesma época do ano. Parafraseando o Presidente da própria requerida, a população somente pode estar preparada para o pior se tiver efetiva consciência da gravidade da situação de armazenamento do Sistema Cantareira, objetivo este que nem de longe é atingido pela metodologia adotada pela requerida, que faz transparecer uma situação de tranquilidade inexistente no caso em testilha. 24
25 O Sistema Cantareira já teve consumido todo o Sistema Equivalente, objeto da outorga concedida à requerida, e atualmente opera no vermelho, apenas utilizando parcelas de volume morto cuja captação foi excepcionalmente autorizada pelos órgãos gestores para evitar que a população por ele atendida ficasse desabastecida. Desta forma, com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 84, impõe-se a adoção imediata de medidas satisfativas ou que assegurem o resultado prático da obrigação a ser cumprida. Essa regra é aplicável a qualquer ação civil pública que tenha por objeto a defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo (art. 21, da Lei 7.347, com a redação dada pelo art. 117, do Código de Defesa do Consumidor). No presente caso, é imperiosa a antecipação dos efeitos da tutela, vez que não é possível nem razoável sujeitar a coletividade, até o provimento jurisdicional definitivo, aos efeitos deletérios, decorrendo sérios riscos quanto aos resultados úteis da presente demanda. Deve-se impedir, portanto, a continuidade da prática abusiva adotada pela requerida, por meio do provimento liminar, independentemente de prévia justificação, de sorte a resguardar a eficácia da ação, se concedida a final. 25
26 Aliás, a legislação que tutela os direitos da espécie estabelece prioridade na composição dos prejuízos (arts. 99 e 117, do Código de Defesa do Consumidor, art. 21, da Lei 7.347), não sendo justo esperar-se a solução do litígio, até final sentença. Assim, é de se observar que os fatos e o direito material acham-se suficientemente demonstrados nos documentos que instruem a presente, configurando-se não só o fumus boni iuris como o periculum in mora, estando claramente evidenciada a necessidade do amparo judicial urgente para afastar de pronto a prática abusiva acima descrita. A requerida, embora tenha recebido diversas recomendações expedidas por órgãos do Ministério Público do Estado de São Paulo para prestar corretamente as informações à população, optou por não acatá-las na forma supracitada, pouco importando as consequências desta conduta no sucesso das medidas que visam à economia no consumo de água, conforme consta expressamente da resposta encaminhada a este Núcleo GAEMA por meio do Ofício P-0180/2015, de 30 de março de Requer-se, pois, em decorrência de tudo o acima exposto, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem justificação prévia e sem a oitiva da parte contrária, visto que não haverá nenhum risco de prejuízo patrimonial ou irreparável à administração indireta, da qual faz parte a ré, para que se determine à requerida, em prazo imediato (a contar da intimação da decisão judicial) e sob 26
27 pagamento de multa diária em valor não inferior a 1% de seu faturamento mensal: (a) passe a divulgar os índices de armazenamento do Sistema Cantareira com a exata indicação de que ele opera com índices negativos de armazenamento, pois utilizando reservas estratégicas cuja captação foi autorizada pelos órgãos gestores em caráter absolutamente excepcional e cujo cômputo não integra o volume útil do Sistema Cantareira, adotando, para tanto, a metodologia de cálculo apresentada no corpo da presente petição inicial (os níveis de armazenamento serão obtidos mediante a operação de subtração dos 283,25 hm3 do volume total disponível do Sistema Equivalente conforme divulgação diária da ANA; e, para a obtenção dos níveis percentuais, o resultado da operação aritmética anterior deve ser dividido pelo valor de 973,94 hm3, que totaliza o valor do Sistema Equivalente outorgado), e; (b) na elaboração dos cálculos relativos aos volumes armazenados e consumidos do Sistema Cantareira, utilize as informações divulgadas e/ou avalizadas pelos órgãos gestores (ANA e DAEE), evitando-se, desta forma, a pluralidade de informações que possam levar a população a equívocos. Para a garantia da efetividade dos pedidos contidos na presente ação, requer-se a expedição de ofícios à ANA Agência Nacional de Águas e ao DAEE Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, dando-lhes ciência do ajuizamento da presente ação e da decisão concessiva da antecipação da tutela, determinando, em prazo imediato, que deem 27
28 publicidade, em suas páginas na rede mundial de computadores, do teor da decisão proferida nos autos. Caso optem por reproduzir as informações da SABESP, determinar que da divulgação conste, expressamente, de forma clara, objetiva e ostensiva, os índices negativos de armazenamento do Sistema Cantareira, até que se recuperem integralmente as duas parcelas de volume morto cuja captação foi excepcionalmente por eles autorizada à requerida. PEDIDOS FINAIS Diante do exposto, requer o autor: 1) a citação da requerida (com a faculdade do art. 172, parágrafo 2o., do Código de Processo Civil), para resposta no prazo legal, advertindo-a dos efeitos da revelia, se não contestada a ação; 2) ao final, a PROCEDÊNCIA da ação, para tornar definitiva a medida requerida em sede de antecipação de tutela, nos termos e sob as penas lá pretendidos e condenar a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive daquelas que tiverem, porventura, que ser antecipadas. Requer-se finalmente, a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, à vista do disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85 e artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor e que as intimações quanto aos atos e termos processuais sejam procedidas na forma do artigo 236, parágrafo 28
29 segundo, do Código de Processo Civil. Todas as multas porventura incidentes deverão ser destinadas a recolhimento ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados - FID, de que tratam a Lei Federal nº 7.347/85 e a Lei Estadual nº de 09/06/2009, a qual altera a Lei Estadual nº 6.536/89, a serem depositados no Banco do Brasil, Agência X, Conta Corrente: Por fim, protesta-se pela produção de todos os meios de prova legalmente admitidos, pugnando expressamente pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida ,00 (um milhão de reais). Atribui-se, para todos os fins, o valor de R$ São Paulo, 08 de abril de RICARDO MANUEL CASTRO Promotor de Justiça Secretário Executivo do GAEMA Cabeceiras CLÁUDIA CECÍLIA FEDELI 6ª Promotora de Justiça do Meio Ambiente da Capital 29

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 225
 artigo 18
 artigo 87
 artigo 236