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Número: / Unidade Examinada: Município de Santa Cruz Cabrália/BA.
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Dina Varejão Sabala
1 Número: / Unidade Examinada: Município de Santa Cruz Cabrália/BA.2 Relatório de Demandas Externas n / Sumário Executivo Este Relatório apresenta os resultados das ações de controle desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) no Município de Santa Cruz Cabrália/BA, cujos trabalhos foram realizados entre 11/07/2011 a 04/10/2011. Foram analisados os itens financiados com recursos repassados ao Município no período de 01/08/2008 a 31/12/2010, pelo Ministério da Educação. Esclarecemos que os executores dos recursos federais foram previamente informados sobre os fatos relatados encontrando-se suas manifestações relatadas no presente relatório. Ressalta-se, ainda, que cabe ao Ministério supervisor, nos casos pertinentes, adotar as providências corretivas visando à consecução das políticas públicas, bem como à apuração das responsabilidades. Sobre os fatos e situações apontados à CGU, são procedentes as irregularidades listadas a seguir, conforme demonstrado no corpo do relatório. Principais Fatos Encontrados Ministério da Educação Programa: Brasil Escolarizado. Ação: Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Pagamento indevido de tarifas bancárias com recursos do FUNDEB. Pagamento por obra inacabada no ano de Pagamento da remuneração de servidores municipais em serviço na rede estadual de ensino. Item de reforma de escola não realizado. Simulação de competitividade em licitação. Principais Recomendações: Este Relatório é destinado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, gestores centrais dos programas de execução descentralizada, para a adoção de providências quanto às situações evidenciadas, especialmente, para a adoção de medidas preventivas e corretivas, visando à melhoria da execução dos Programas de Governo. Foram realizadas recomendações ao gestor federal no sentido de comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual, bem como utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei /2007.3 1 de 17 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO DE DEMANDAS ESPECIAIS Número: /4 2 de 17 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. DAS SITUAÇÕES VERIFICADAS 2. OUTRAS AÇÕES 2.1 Ministério da Educação Programa: Brasil Escolarizado Ação: Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 3. CONCLUSÃO5 3 de INTRODUÇÃO 1.1. Este Relatório apresenta os resultados de ação de controle desenvolvida em função de situações presumidamente irregulares ocorridas no município de Santa Cruz Cabrália, apontadas à Controladoria-Geral da União - CGU, que deram origem ao processo nº / Sobre o assunto, encontra-se em andamento Procedimento Administrativo junto ao Ministério Público Federal (Procuradoria da República na Bahia) O presente trabalho foi realizado no período de 11/07/2011 a 04/10/2011. Foram analisados os itens financiados com recursos repassados ao município no período de 01/01/2008 a 31/12/2010 pelos ministérios - Ministério da Educação 1.4. As situações irregulares apontadas à CGU e examinadas neste trabalho dizem respeito a Situação Apontada: - Falhas na gestão do FUNDEB nos anos de 2009 e Registramos que a análise efetuada limitou-se à identificação do cumprimento das normas legais e/ou condições dos objetos pactuados com órgãos federais 1.6. Cabe destacar que as situações relativas arecursos municipais e estaduaisnão foram verificadas, vez que estão fora da competência de atuação da CGU Ainda, além das questões indicadas no item 1.4 deste relatório, foram apuradas as seguintes situações relacionadas aos programas que são objeto desta ação de controle: (a) razoabilidade dos preços da licitação; (b) movimentação dos recursos financeiros disponibilizados; (c) adequabilidade do objeto do convênio às necessidades da comunidade. 1.8 Para a execução do trabalho foram adotadas as seguintes ações: - PADRÕES DE DESEMPENHO DO AGENTE EXECUTOR 1.9 Os resultados pormenorizados dos trabalhos realizados, organizados por órgão superior e por programa/ação de governo, está apresentado no item 2, onde estão relatadas as constatações não contempladas na demanda original apresentada. 2. OUTRAS AÇÕES A seguir apresentamos constatações identificadas por ocasião dos trabalhos realizados, agrupadas por Programa/Ação, e vinculadas aos respectivos órgãos superiores, relativas a situações não mencionadas na demanda original:6 2.1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Programa: Brasil Escolarizado Ação: Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Objeto Examinado: ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, NA COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE FORMA A GARANTIR, NO ÂMBITO DOS ESTADOS ONDE O VALOR PER CAPITA DO FUNDO ENCONTRAR-SE ABAIXO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO/ANO, O ALCANCE DESSE VALOR MÍNIMO NACIONAL. Agente Executor Local: Montante de Recursos Financeiros Aplicados: R$ ,65 Ordem de Serviço: Forma de Transferência: / SANTA CRUZ CABRALIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO Fundo a Fundo ou Concessão CONSTATAÇÃO Pagamento indevido de tarifas bancárias com recursos do FUNDEB. a) Fato: Os recursos do FUNDEB estão sendo utilizados para pagamento de tarifas bancárias referentes à conta nº X, agência do Banco do Brasil. Após análise dos processos de pagamento e dos extratos bancários, referentes aos exercícios de 2009 e 2010, comprovou-se o desembolso de recursos para cobertura de despesa com tarifas bancárias, totalizando R$ ,12 em 2009 e R$ ,46 em Segundo a Lei n , de 20/06/2007, artigo 21, os recursos do FUNDEB serão utilizados "em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". O pagamento de tarifas bancárias não está contemplado entre ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino. b) Dano ao Erário: R$ ,58 c) Manifestação da Unidade Examinada: A Prefeitura do Município Santa Cruz Cabrália informou que:... tem travado constantes discussões com o Banco do Brasil assim como a Caixa Econômica no que diz respeito à cobrança de tarifas bancárias o que tem sido em vão já que não há uma Legislação especifica para controlar tais cobranças em contas de recursos vinculados. No entanto o valor cobrado em tarifas diz respeito a despesas com tarifas de pagamento de folhas do FUNDEB 40% e 60% o que não as descaracterizam como despesas contempladas entre ações consideradas de manutenção e desenvolvimento de ensino, devendo ser observado o que deu a7 5 de 17 origem a despesa, ou seja, as folhas de profissionais da Educação. Nesse sentido, importa ressaltar que as referidas tarifas equiparam-se as encargos sociais, posto que o fato gerador de sua existência é decorrente da aplicação fidedigna aos fins consignados na própria Lei que instituiu o FUNDEB. A própria Lei veda que sejam realizadas transferências dos recursos contidos na conta específica do FUNDEB para outras contas, devendo o pagamento de todas as despesas realizadas com a manutenção do ensino serem operacionalizadas diretamente da conta do referido recurso. Desta forma, todas as instituições bancárias, como forma de remuneração dos serviços prestados, cobram tarifas pela realização das operações bancárias efetivadas, a exemplo das tarifas para processamento das folhas de pagamento. Logo, se majoritariamente os recursos do FUNDEB são utilizados para pagamento dos salários dos profissionais de educação, e, para a respectiva operacionalização destes pagamentos devem ser utilizados serviços bancários decorrentes de operações de lançamento realizadas na conta específica do FUNDEB, seria ilógico não considerar tal despesa com tarifas de pagamento de folha como despesa estranha aos fins do FUNDEB, pelo simples motivo de tais tarifas só existirem por decorrência da aplicação correta dos referidos recursos. O município não pode e não deve ser penalizado em razão de uma interpretação restritiva da Lei, devendo ser levado em conta os fins decorrentes de uma interpretação teleológica. Se de fato houvesse uma restrição a tal cobrança de tarifas dedutíveis da própria conta do FUNDEB, esta normatização deveria ser realizada pela União Federal, através dos organismos de controle do mercado financeiro. O mais lógico seria a edição de uma resolução do Banco Central determinando expressamente a todas as instituições bancárias a vedação de deduções de tarifas bancárias de contas de programas de recursos federais. Por todas as razões expostas, pugna pela improcedência da constatação realizada, devendo ser considerado o pagamento de tais tarifas como despesas de manutenção do ensino consoante previsto em Lei. Caso entendam de forma diversa, deve ser afastada a responsabilidade do gestor, uma vez que não contribuiu ou autorizou o Banco a proceder a tais deduções. d) Análise do Controle Interno: O pagamento de taxas e/ou tarifas bancárias não concorre para a execução das atividades para a qual o FUNDEB foi concebido (manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração). Tais gastos estão totalmente em desacordo com o que diz o art. 2º da Lei nº /2007 e o art. 70 da Lei nº 9.394/1996 (LDB). O Acordo de Cooperação Mútua nº 41/2011 (renovação quinquenal do acordo anterior) entre o FNDE e o Banco do Brasil, estabelece no artigo 10, item VI, que a instituição bancária se compromete a não cobrar despesas bancárias a título de abertura, manutenção, fornecimento de talão de cheques, extratos bancários, cartão magnético ou quaisquer outras taxas similares. Portanto, o Município deve solicitar ao Banco do Brasil a restituição dos valores descontados à conta do FUNDEB e solicitar o cumprimento do Acordo atual. Fica assim mantida a constatação. Recomendação : 1 1. Comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual; 2.8 Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei / CONSTATAÇÃO Pagamento por obra inacabada no ano de a) Fato: A Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália realizou o Convite nº02/2008, datado de 09/01/2008, que teve por objeto a contratação de empresa para a construção de escola com 04 salas e 01 biblioteca no bairro 5º Centenário em Santa Cruz Cabrália. A empresa Assis Magalhães Construtora Ltda., CNPJ nº / , sagrou-se vencedora do certame com o preço de R$ ,50, que teve como participantes as empresas MC-Manutenção e Construção Ltda, CNPJ nº / , e Gomes Roma Indústria e Serviços Ltda. ME, CNPJ nº / A obra fora integralmente paga, entretanto a construção encontra-se inacabada. Os processos de pagamentos nºs 97 (R$82.006,82 de 21/01/2008), 175 (R$11.828,46, de 30/01/2008), 187 (R$8.171,54, de 30/01/2008), 380 (R$9.145,84, de 18/02/2008), 416 (R$16.034,06, de 20/02/2008), 1130 (R$7.610,77, de 06/05/2008) e 1131 (R$8.149,00, de 06/05/2008), totalizaram R$ ,50, portanto, o valor integral da obra. Entretanto, em visita realizada pela equipe de fiscalização, ficou constatado que a obra encontra-se inacabada, conforme registro fotográfico a seguir. Dentre os itens listados como realizados, mas que não foram encontrados pela equipe de fiscalização pode-se citar: o item 7.3-Piso Cerâmico (R$2.796,30), 8.1-Portas de Madeira 0,60x2,10 (R$720,00), 8.2-Portas de Madeira 0,80x2,10 (R$2.700,00), 8.3-Janelas 1,40x1,10 (R$1.200,00), 8.4-Portão de Madeira 0,80x1,00 (R$585,00), 8.5-Basculantes 0,50x0,70(R$1.050,00), 9.1-Ponto de água c/ rede (R$1.317,40), 9.2-Ponto de esgoto c/ rede (R$1.989,00), 9.4-Ponto de luz c/ rede (R$1.404,00), 9.4-Vaso Sanitário de louça completo (R$1.477,20), 9.5-Mictório de louça completo (R$466,60), 9.6-Pia Inox 1,20x0,50 (R$300,00), 9.7-Lavatório de louça completo (R$1.060,00), 10.1-Pintura Látex (R$11.775,72) e 10.2-Pintura Esmalte (R$1.568,16), totalizando R$ ,38. Vale ressaltar que a obra encontra-se abandonada, ao menos, desde o mês de janeiro de b) Dano ao Erário: R$ ,98 c) Manifestação da Unidade Examinada: A Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália, através do Ofício nº166/2010 de 03/11/2010 apresentou as seguintes justificativas: "O processo em questão constou do relatório da equipe de transmissão de governo, sendo posteriormente confirmado por uma auditoria determinada pelo atual Prefeito Municipal no início de As irregularidades constatadas pela equipe da CGU foram objeto de demanda da atual Administração junto aos Ministérios Públicos, Federal e Estadual, além do Tribunal de Contas dos Municípios. Entre os anos de 2009 e 2010 auditores do TCM/BA realizaram inspeção in loco na obra da referida Escola, culminando com decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia determinando ao ex-gestor J.U.A.P. o ressarcimento de R$55.303,77 (cinqüenta e cinco mil, trezentos e três reais e setenta e sete centavos), a ser atualizado e acrescido de juros moratórios na data do efetivo recolhimento, além de se lhe aplicar, com arrimo nos incisos II e III9 7 de 17 do art. 71 da mesma Lei Complementar nº 06/91, multa no valor de R$5.000,00 (cinco reais). (anexa) Tendo em vista que o bairro do 5º Centenário necessita urgentemente da construção de uma Unidade Escolar, e que a área onde se encontra inacabada a Escola iniciada pelo ex-gestor é a única de propriedade desta municipalidade, foi formalizada consulta junto ao Ministério Público Federal acerca da possibilidade de conclusão da referida obra pela atual Administração, consulta que se encontra pendente de resposta formal, tendo apenas o Procurador Federal verbalizado que encaminharia correspondência para a Polícia Federal a fim de que fosse realizada perícia no local, para posteriormente autorizar qualquer intervenção por parte da atual Administração. Desta forma, uma vez evidenciada a ocorrência das irregularidades constatadas, estas devem ser imputadas ao ex-gestor, J.U.A.P., responsável pela ordenação das despesas na época, devendo o mesmo responder ainda por seus atos junto às esferas cíveis e criminais. Em sendo assim, pugna pela total improcedência da irregularidade constatada com relação ao atual Gestor, devendo toda e qualquer responsabilização pelos fatos narrados serem imputadas ao ex-gestor, J.U.A.P.". d) Análise do Controle Interno: Não houve a apresentação de fatos/argumentos novos. Portanto, a constatação está mantida. Recomendação : 1 1. Comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual; 2. Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei / CONSTATAÇÃO Pagamento da remuneração de servidores municipais em serviço na rede estadual de ensino. a) Fato: A Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália pagou a remuneração dos servidores municipais, abaixo relacionados, nos anos de 2009 e 2010 com recursos do FUNDEB, contudo tais servidores estiveram cedidos e efetivamente trabalhando na rede estadual de ensino. Segue listagem: 1) A. L. R.T., Professor Niv. II, 40 h Escola Estadual Frei Henrique de Coimbra; 2) M. C. C. R., Professor Niv. III, 20 h, Colégio Estadual Prof. Terezinha Scaramussa; 3) V.P.S., Professor Niv. II, 20 h, Escola Estadual Frei Henrique de Coimbra. Portanto, tal situação fere a Lei Federal nº /2007 (Lei do Fundeb) em sua concepção geral, visto que os recursos do fundo, neste caso, são de cunho municipal, e especificamente o art. 23 da referida lei, na realização de despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica. b) Manifestação da Unidade Examinada: A Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália, através do Ofício nº166/2010 de 03/11/2010 apresentou as seguintes justificativas:10 8 de 17 "Historicamente o Município sempre cedeu servidores para a Rede Estadual, porém nos arquivos da Secretaria de Educação, não foram encontrados termos de Cessão de Servidores de forma que apenas se deu continuidade a um processo que já estava sendo utilizado. Considerando as particularidades do Município, um fator a ser considerado é a distribuição das escolas estaduais que funcionam em prédios municipais (como forma de extensões, necessitando desta forma mais que parceria nesse sentido a fim de garantir o direito à educação aos munícipes. Vale ressaltar que no Prédio em questão funcionam Escolas do Município e do Estado em turno diferentes. Quanto ao Professor A.L.R.T., o mesmo veio a falecer no mês de agosto deste ano. Informamos também que a partir desta data os professores citados já foram transferidos para Folha paga com os Recursos Próprios Educação 25%. Desta forma, não há razões que justifiquem a presente constatação como irregularidade, uma vez que os fins das referidas cessões foram o desenvolvimento do ensino em forma de colaboração solidária com a rede estadual diante do déficit de profissionais do Estado que acarretavam prejuízos aos jovens munícipes atendidos pelo trabalhos dos docentes citados. Não houve qualquer dolo, ou sequer efetivo prejuízo ou mesmo desvio de finalidade, devendo ser levado em conta os fins sociais positivos alcançados na prática. A constatação feita pela fiscalização da CGU deve ter caráter educativo de modo a indicar práticas corretas a serem observadas pelo município, como ocorreu no caso em análise, devendo ser relevada sob o ponto de vista da aplicação de penalidade. Em vista do com texto e providências adotadas, pugna pela improcedência da irregularidade em apreço.". c) Análise do Controle Interno: A justifiativa apresentada pela Prefeitura reconhece o fato e toma providências a respeito deste a partir do momento presente. Entretanto, o constatado, inclusive com referência ao professor falecido, refere-se aos anos de 2009 e 2010, portanto, fato consumado. A constatação está mantida. Recomendação : 1 1. Comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual; 2. Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei / CONSTATAÇÃO Item de reforma de escola não realizado. a) Fato: A Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália, através do contrato nº 040/2010 de 01/02/2010, assinado com a empresa ARS Construtora Ltda. (CNPJ nº / ), informa as diversas reformas que foram contratadas e, portanto, realizadas nas diversas escolas municipais no ano de Para a realização do Contrato 040/2010, no valor total de R$ ,20, foram realizados os pagamentos Nºs 062 (R$74.168,01), 106 (R$68.802,39) e 112 (R$1.979,80). Entretanto, a equipe de fiscalização constatou que na Escola Nelson Almeida, no bairro Terra de Cabral, o item 10.4 (Revitalização do pátio com implantação de área de lazer infantil), no valor de R$3.600,00, não foi realizado, conforme identificado em visita ao local.11 9 de 17 b) Dano ao Erário: R$ 3.600,00 c) Manifestação da Unidade Examinada: A Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália, através do Ofício nº166/2010 de 03/11/2010 apresentou as seguintes justificativas: "A suposta irregularidade em análise decorre da contratação de serviços de reformas previstas na Carta Convite nº. 003/2010 no valor de R$ ,20, conforme Contrato 040/2011. Com relação aos questionamentos desta insigne Controladoria Geral da União, que concluiu pela constatação da não realização da revitalização do pátio com implantação de área de lazer infantil contida no item 10.4 da planilha da licitação, cujo custo efetivo foi de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), salientamos que a revitalização foi efetivamente realizada. Antes de tudo, deve ser levado em conta que a equipe de fiscalização da CGU esteve no local das intervenções somente após 18 meses dos serviços realizados. Tendo em vista que se trata de uma escola que comporta ensinos para educação infantil e fundamental, os desgastes com o uso e depredação decorrente da ação dos alunos na utilização dos espaços devem ser considerados para fins de qualquer análise. No que se refere à especificação unitária do item 10.4, onde se lê un (unidade) leia-se m² (metros quadrados), num claro equívoco na digitação. Desta forma, relativamente à revitalização do pátio com implantação de área de lazer infantil contida no item 10.4 da planilha da licitação, foram executados na referida área da Escola citada os seguintes serviços: Construção de passarela que interliga os dois pavilhões de salas de aulas principal ao anexo (foto 01), construção de calçada no pavilhão de aulas anexo (fotos 02 e 03), poda de arvores e colocação de areia lavada (foto 04), implantação de tabela de basquete (foto 05), colocação de tampa de caixa de inspeção e bancadas moldurando às arvores. Buscando arquivos da época, antes da intervenção realizada, segue fotos do piso da calçada do pavilhão principal esburacada e deteriorada (fotos 06 e 07). Logo, como se observa nas fotografias ora colacionadas, houve sim a realização da revitalização do pátio com a construção da passarela, calçadas do pavilhão anexo das salas de aulas, podas de árvores e colocação de tampa de caixa de inspeção e bancadas moldurando às arvores, além de implantação de área de lazer infantil, consubstanciada colocação de areia lavada em área aberta e instalação de tabela de basquete (fotos 06 e 07). Ademais, é importantíssimo observar que os valores envolvidos na realização de todos estes serviços é de apenas R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), perfeitamente compatível com os serviços que foram executados relacionados ao item em apreço apontado na fiscalização. Logo, por todas as razões já expostas e pelas provas ora juntadas, resta demonstrada a improcedência da suposta irregularidade contida na presente constatação do relatório, pugnando expressamente pela sua improcedência.". d) Análise do Controle Interno: A item "Revitalização do pátio com implantação de área de lazer" não apresenta na planilha orçamentária e, portanto, na sua descrição, os serviços detalhados que foram efetuados. Por isso, foram consultados membros da comunidade escolar sobre a referida revitalização, entretanto, as respostas foram de desconhecimento da "revitalização". Além disso, o serviço fora realizado no ano de 2011, vide Contrato 040/2011 e não há 18 meses atrás, o que seria tempo suficiente para conhecimento da "revitalização" e para tornar ineficaz as fotos apresentadas. Portanto, a constatação está mantida.12 Recomendação : 1 1. Comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual; 2. Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei / CONSTATAÇÃO Simulação de competitividade em licitação. a) Fato: A Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália realizou no dia 08/02/2010 o Pregão Presencial nº001/2010 para a contratação de empresa para a locação de veículos leves e pesados para diversas secretarias, orçada em R$ ,00. Tal processo licitatório apresenta indícios de simulação de competitividade. Participaram do processo a empresa TWA-Construções e Empreendimentos Ltda., CNPJ nº / , representada pelo Sr. A.S.S.J. (CPF nº *** **), a empresa Litoral Sul - Serviços Técnicos Especializados Ltda., CNPJ nº / , representada pelo Sr. M.S. G. (CPF nº *** **) e a empresa OMG Construtora Ltda-ME, CNPJ nº / , representada pelo Sr. R.L.R.B. (CPF nº *** **). A OMG sagrou-se vencedora com o valor de R$ ,00, tendo celebrado contrato com vigência de 01/03 a 31/12/2010. O representante operacional e administrativo da OMG na cidade de Santa Cruz Cabrália é o Sr. L.A.P.P. (CPF nº *** **). A empresa TWA tem como endereço a Av. Tancredo Neves, 274, Centro Empresarial Iguatemi, BL A, sala 709, Salvador, Bahia, telefone A empresa Litoral sul tem como endereço a Av. Ivan de Almeida Moura, 88, Dinah Borges, Eunápolis, Bahia. A empresa OMG tem como endereço a Av. Tancredo Neves, 274, Centro Empresarial Iguatemi, BL A, sala 427, Salvador, Bahia. Após consulta ao cadastro CNPJ ficou evidenciado que as três empresas participantes apresentam ligações de parentesco e de interesse entre si, conforme descrito em tabela a seguir. Empresas/Participantes Situação Evidenciada OMG e TWA a) sócios têm relação de parentesco entre si. Sócios da OMG (Maria José de Jesus Santos (mãe) e Azeuane Balanisia de Jesus Santos (filha)) e TWA (Naia Belanisia de Jesus Santos (filha) e Tainan Belanisia de Jesus Santos (filha)).13 M. G. (rep. Litoral Sul) e R B (rep. OMG) a) sócios na empresa Basmar Construtora e Incorporadora Ltda-ME (CNPJ nº ); b) M.G. é o contador responsável da OMG; c) endereço eletrônico da OMG é o mesmo da Basmar. TWA a) o endereço e o telefone são os mesmos de um escritório de contabilidade, CG Contabilidade; contador responsável (R O S S) foi sócio de M G na empresa Diamond. OMG e SB Alves Construções e Pinturas Ltda-ME (CNPJ / ) a) as empresas possuem endereços iguais. SB Alves a) possui o mesmo telefone ( ) e da Basmar a) o contador responsável da SB Alves é o Sr. M.G., representante da empresa Litoral Sul na licitação. SB Alves e Semes Pinturas e Serv. Auxiliares de Const. Civil Ltda. (CNPJ / ) a) têm o Sr. S.A.S. como sócio de ambas as empresas. Semes, Basmar e R B a) mesmo endereço das empresas é o do Cadastro de Pessoa Física de R B. Diamond Comércio de Peças e Serviços Ltda (CNPJ / ) a) teve como sócio o Sr. M.G.. Basmar e Diamond e Semes a) possuem os mesmos telefones comerciais ( ). O representante da empresa TWA, Sr. A.S.S.J., é sócio da empresa Peixoto Santos Terraplenagem Ltda. (CNPJ / ), jntamente com a Sra. M. L. P.F.S. (CPF *** **). A Sra. M.L., era sócia desde o ano de 2006 (saiu em 20/10/2010), juntamente com a Sra E. C. S.B (CPF14 *** **), que permanece, da empresa ME Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. (CNPJ / ) A saída da Sra. M.L. deu-se para a entrada do Sr. N.N.B.J. (CPF *** **), sendo este Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças do Município de Santa Cruz Cabrália quando da realização do certame licitatório. Vale ressaltar que no ano de 2009 a situação acima citada havia se apresentado. Neste ano, em 14/05, fora realizada a Concorrência 01/2009, para o mesmo objeto, com a participação das três empresas anteriormente citadas, acrescida da empresa SMAR Empresa de Transporte Ltda. (CNPJ nº / ). Sagrou-se vencedora, novamente, a OMG Construtora Ltda.-ME, no valor de R$ ,00. b) Manifestação da Unidade Examinada: A Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália, através do Ofício nº166/2010 de 03/11/2010 apresentou as seguintes justificativas: "A Controladoria Geral da União CGU analisou as peças do Pregão Presencial de nº 001/2010 realizado pela Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália, concluindo dessa análise, haver indícios de simulação de competitividade em licitação. Essa avaliação da CGU é impertinente e o seu argumento com esse fim não tem assentamento em base, além de carecer de fundamento, quando comparado ao lume dos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública. Permissa Vênia não saiu dos muros das presunções. O certame licitatório teve como objeto a contratação de empresa para locação de veículos leves e pesados, para o atendimento das necessidades dos serviços das diversas secretarias do Município. O regramento editalício foi devidamente publicado, na forma determinada pela Lei /2002 e subsidiariamente pela Lei 8.666/93 e demais regentes da matéria. Participaram do processo as empresas: TWA Construções e Empreendimentos Ltda., LITORAL SUL Serviços Técnicos Especializados Ltda. e a OMG Construtora Ltda-ME. A CGU para supor a existência de indícios de simulação de competitividade mensurou alguns pontos tidos por ela como desconformes com o certame, a saber: 1 Alega a CGU que a licitante TWA tem como endereço a Av. Tancredo Neves, 274, Centro Empresarial Iguatemi, Bloco A, sala 709. Aponta que a licitante OMG tem endereço na Av. Tancredo Neves, 274, Centro Empresarial Iguatemi, Bloco A, sala 427, Salvador. As duas licitantes têm endereços no mesmo bloco do Centro Empresarial Iguatemi, só que a primeira TWA - tem o seu escritório, no 7º andar, na sala 709 e a segunda OMG tem a sua sede no 4º andar, sala 427. Imagine se as empresas que participam de licitações por esse Brasil afora esbarrassem, ou fosse atribuída como regra impeditiva de suas participações em licitações, os seus endereços em um mesmo prédio, ou, em prédios vizinhos, seria como obstaculizar ou limitar a constituição dessas empresas, que estariam proibidas de terem os seus serviços contratados pela Administração Pública. Essa alegação é tão infundada, quanto improcedente. 2 Segundo a CGU há uma relação de parentesco entre a Sra. M.J.S. e Sra. 12 de 1715 A.B.J.S. a primeira mãe da segunda e sócias da OMG e N.B.J.S. e T.BJ.S., estas irmãs e sócias da TWA e filhas da Sra. M.]j.S da OMG. A relação de parentesco entre sócios das duas licitantes, não importa na falta de lisura no procedimento licitatório, mesmo porque, as duas empresas são geridas de modo independente. Por outro lado, o que há é uma relação de parentesco no quadro societário das empresas e NÃO a existência de sócios comuns em ambas licitantes. Aí, sim, admitir-se-ia levantar suspeitas, mas, não se trata dessa hipótese. O caráter competitivo não foi comprometido e a busca do objetivo calcado no Menor Preço foi alcançada com êxitos. Não há impedimento legal para que duas empresas com sócios em uma, sendo parentes de sócios da outra, sejam preteridas de participar de licitações, porquanto o entendimento que se tem é o da asseguração do princípio da isonomia. Também, não se pode acolher a idéia da relação de parentesco entre sócios das licitantes, sem avaliar a idoneidade das mesmas, que torna irrelevante a argumentação da CGU. As licitantes não figuram nas hipóteses descritas como impedimento para participar de licitação, nos termos do art. 9º da Lei 8.666/93, bem assim, inexiste qualquer indício de violação aos princípios da legalidade, da moralidade, da igualdade e da probidade administrativa. 3 Tenta a CGU estabelecer uma relação de impedimento entre o Representante da empresa Litoral Sul, M.G. e R.B., representante da OMG, sob alegação de ambos serem sócios na empresa Basmar Construtora e Incorporadora Ltda-ME; também pelo fato do Sr. M.G. ser o Contador responsável da OMG e o endereço eletrônico da OMG ser o mesmo da Basmar. Primeiramente, esse argumento esvai-se quando nitidamente pode-se asseverar que a empresa Basmar Construtora e Incorporadora Ltda-ME, não participou do certame, logo não serve de parâmetro, nem objeto de discussão ao caso sob exame. Segundo, não há vedação legal, para que o Sr. M.G. em sendo Contador da OMG, fique impedido de integrar ao quadro de uma empresa, do qual é sócio o Representante de uma das licitantes, cuja empresa, não tem nenhuma vinculação com o Pregão presencial 001/2010, realizado pelo Município de Santa Cruz Cabrália. Pelo que se extrai desse posicionamento da CGU, as pessoas não podem constituir uma empresa com sócio de outra empresa que participe de licitação para contratação através da Administração Pública, para que, na visão daquela Controladoria, não se torne suspeita da prática de atos irregulares, ilegais, ou ilícitos. A CGU enfoca outros pontos que segundo o seu ponto de vista são considerados como situações evidenciadas de irregularidades, cujos pontos são vãs tentativas de vinculação entre a TWA, com endereços e telefones da CG Contabilidade; do seu Contador ter sido sócio da empresa Diamond, juntamente com o Sr. M.G., também contador e representante da Litoral Sul, que participou do Pregão Presencial; da OMG e SB Alves Construções e Pinturas possuírem endereços iguais, sem contudo explicar se no mesmo escritório, ou se no mesmo prédio, mas em salas diferentes, etc. Como se pode observar a CGU infrutiferamente tentou trazer aos autos, empresas e sócios estranhas ao objeto do Pregão Presencial em comento, onde alguns sócios dessas empresas são sócios das16 14 de 17 licitantes, ou prestam serviços de contabilidade, fatos que não subsidiam as alegações da existência de simulação a competitividade em licitação. Na verdade, a CGU cuidou de levantar a genealogia dos sócios das licitantes e das demais empresas, diante da descrição do grau de parentesco, quando deveria atentar para a necessidade de fundamentar e embasar legalmente as suas alegações, ao lume da Constituição Federal, da Lei /2002 e da Lei 8.666/93 e outras que possam alicerçar a matéria ora cogitada, porquanto, assim não sendo, resta comprovada a fragilidade argumentativa para a prevalência da tese da CGU, consistente na simulação de competitividade em licitação. Não se trata de uma Carta Convite, mas de um Pregão Presencial, para o qual foram observadas todas as formalidades legais exigidas para cumprimento da modalidade licitatória. E foram cumpridas. O Município de Santa Cruz Cabrália ao cumprir a sua função, para prestação de serviço de qualidade à sua população Eficiência divulgou - Publicidade dos atos - o Aviso da referida Licitação, na edição do Diário Oficial do dia 27 de Janeiro de 2010, realizando a licitação de nº 001/2010, no dia 08/02/2010, Modalidade Pregão Presencial, apresentando-se ao certame como habilitadas as empresas TWA, A OMG e a LITORAL SUL Impessoalidade/Finalidade, evitando favoritismos ou privilégios dentre as quais foi proclamada vitoriosa a OMG, por cumprir o regramento editalicio, inclusive, no que diz respeito ao oferecimento das melhores condições, ou seja o Menor Preço. O processo licitatório transcorreu de maneira ética e transparente Moralidade/Probidade sujeitando-se e cumprindo às disposições editalícias, à lei /2002, subsidiada pela Lei 8.666/93 e demais regentes da matéria (Legalidade). A CGU para concluir a possibilidade de indícios de simulação de competitividade de licitação, faz apenas mensuras, sem contudo fundamentá-las, nem enquadrá-las como afronta aos dispositivos do Edital, nem das Leis que regulam as Licitações. Por outro lado, não cuidou de em cada ponto tido com o suspeito, confrontá-los, pelo menos com os 5 (cinco) principais princípios constitucionais que norteiam à Administração Pública. Tratando-se de um Pregão Presencial não poderia o Município de Santa Cruz Cabrália ater-se a um levantamento de empresas que não participaram do certame, para buscar informes sobre a genealogia de seus sócios, ou o grau de parentescos que os envolve, como meio de impedir que as empresas participassem do evento, cujos procedimentos e formalidades atenderam aos ditames legais. Seguindo a linha de raciocínio da CGU, o cidadão brasileiro só poderá ser sócio de uma única empresa, cuja empresa não poderá participar de uma licitação se no quadro societário da sua concorrente integrar alguém que com ele mantenha algum vínculo de parentesco. Ressalta a CGU, calcada nas suas hipóteses de simulação de competitividade que em 2009 essa situação se apresentou com a realização da Concorrência nº 01/09, com o mesmo objeto e a participação das 03 (três) empresas que participaram do Pregão Presencial em comento e mais a empresa SMAR Empresa de Transporte Ltda. Importante frisar, para não ficar qualquer dúvida, que também na Concorrência nº 01/09 foram observados os 5 (cinco) principais princípios constitucionais que norteiam à Administração Pública, além das disposições editalícias e da Lei 8.666/93 e demais legislações regentes da matéria.17 15 de 17 A competição permite que as empresas concorram às licitações tantas vezes quantas sejam necessárias, para uma mesma contratante, desde que o seu ramo de atividade coadune com o objeto licitado. Não fosse assim, a ECB, a OAS, a ODEBRECHT não concorreria tantas vezes em licitações convocadas para a execução de obras diversas, em um mesmo Estado da nossa Federação. Assim, não pode e nem deve ser acolhida a pretensão da CGU, embasada em hipóteses infundadas, para imputar ao Município de Santa Cruz abrália a prática de ato simulatório de competitividade em licitação. A linha de raciocínio da CGU para chegar a sua conclusão pautou-se no cruzamento de informações entre as empresas licitantes e outras que não participaram do certame, com o exclusivo fim de verificar a relação de parentesco e profissional entre seus representantes e sócios, para de posse desses informes, fazer uma avaliação totalmente esvoaçante no mundo das hipóteses. Seria bom, que os órgãos de controle fizessem um estudo aprofundado dos quadros societários de todas as empresas legalmente constituídas no país, identificando quais dispõem de sócios parentes, relacionando-as e criando leis que vedem essas empresas concorrerem em um mesmo certame licitatório em qualquer das unidades federadas, para que dessa forma à Administração Pública salvaguardando os seus interesses, não seja submetida a imputações fundadas em hipóteses, porque o interesse público é supremo e a licitação é o meio legal de atender e satisfazer a esse interesse. Ainda que possivelmente existam os vínculos de parentescos anunciados como indícios de irregularidades no Pregão Presencial em questão, a CGU deveria, também, assegurar a relação de amizade entre esses parentes, posto que, havendo o vinculo de parentesco, porém com uma relação de adversidade entre eles. Não deve prosperar os argumentos da CGU no episódio Pregão Presencial 001/2010 realizado pela Administração Pública do Município de Santa Cruz Cabrália.". c) Análise do Controle Interno: A Prefeitura Municipal de Santa Cruz Cabrália apresentou justificativas que não acrescentam novos elementos ao constatado pela equipe de fiscalização. Vale ressaltar que os indícios referem-se à simulação de competitividade, que envolvem relações existentes entre os sócios e/ou representantes das empresas que possivelmente prejudicaram o sigilo entre as propostas e, portanto, a lisura do procedimento licitatório. Não houve nenhum argumento apresentado pela equipe de fiscalização alicerçado nos endereços das empresas elencadas, mas sim nas ligações de parentesco e de interesse entre os licitantes e empresas de sócios e/ou representantes destas. A falta de moralidade, do caráter competitivo e, por conseqüência, da legalidade do processo licitatório analisado é evidente, principalmente quando, conforme argumento confirmatório do próprio do Gestor, há "relação de parentesco entre sócios das duas licitantes, em que duas empresas com sócios em uma, sendo parentes de sócios da outra, em que o representante da empresa Litoral Sul e o representante da OMG serem sócios (em outra empresa), em que o representante da empresa Litoral Sul é contador da OMG, em que empresas e sócios estranhas ao objeto do Pregão (...) alguns sócios dessas empresas são sócios das licitantes, ou prestam serviços de contabilidade. Além disso, o Gestor apresenta, na sua justificativa, um argumento que é a própria tese proposta pela equipe de fiscalização quando relata que o que há é uma relação de parentesco no quadro societário das empresas e NÃO a existência de sócios comuns em ambas licitantes. Aí, sim, admitir-se-ia levantar suspeitas, mas, não se trata dessa hipótese.. Portanto, o que importa fundamentalmente não são as empresas e sim as pessoas que as compõem e as suas relações, por isso, o processo é suspeito no momento em que representantes de licitantes são sócios em uma18 16 de 17 terceira empresa, tanto que não houve qualquer disputa entre os licitantes no referido Pregão Presencial, o que revela não ter havido interesse na competição. Os indícios identificados pela equipe de fiscalização referem-se à simulação de competitividade, que envolvem relações existentes entre os sócios e/ou representantes das empresas, que possivelmente prejudicaram o sigilo entre as propostas e, portanto, a lisura do procedimento licitatório. Conclui-se que, pelo fato de não terem sido apresentados argumentos e/ou documentos que refutassem a tese proposta, a constatação está mantida. Recomendação : 1 1. Comunicar o fato ao Tribunal de Contas Estadual/Municípios e ao Ministério Público Estadual; 2. Utilizar os resultados das fiscalizações para subsidiar a avaliação dos resultados do Fundeb preceituada no inciso VI do art. 30 e o planejamento da capacitação dos membros dos conselhos de que trata o inciso II do mesmo artigo 30, da lei / CONCLUSÃO 3.2 Sobre as demais ações de controle realizadas cujo montante examinado corresponde a R$ ,65, foram identificadas as seguintes situações: 3.2.1) Falhas com dano ao erário Item Brasil Escolarizado Pagamento indevido de tarifas bancárias com recursos do FUNDEB. Item Brasil Escolarizado Pagamento por obra inacabada no ano de Item Brasil Escolarizado Item de reforma de escola não realizado ) Falhas sem dano ao erário Item Brasil Escolarizado Pagamento da remuneração de servidores municipais em serviço na rede estadual de ensino. Item Brasil Escolarizado19 17 de 17 Simulação de competitividade em licitação. Salvador/BA, 9 de outubro de 2012 Chefe da Controladoria Regional da União no Estado da Bahia Exibir mais
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References: artigo 30
 artigo 21
 artigo 10
 artigo 30
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 artigo 74
 artigo 59
 Artigo 1