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Timestamp: 2020-07-07 18:43:30+00:00

Document:
LEI 6519/2005 28/12/2005
LEI Nº 6519, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
Incorpora o abono concedido pela Lei nº 4.467, de 29 de julho de 1997, aos vencimentos dos cargos municipais e dá outras providências.
Artigo 1º Fica incorporado aos vencimentos e salários dos cargos integrantes do quadro de pessoal do Município de Vitória, o abono concedido pela Lei n.º 4.467,de 29 de julho de 1997, alterado pelas Leis nºs 4.739, de 16 de julho de 1998, 4.943, de 07 de julho de 1999, 5.247,de 26 de dezembro de 2000, 5.583, de 24 de junho de 2002, 6.073, de 29 de dezembro de 2003 e 6.239, de 15 de dezembro de 2004.
Artigo 2º Aos vencimentos e salários dos cargos integrantes do quadro de pessoal do Município de Vitória, enquadrados no Nível 6 (seis), Padrão A, da tabela de vencimentos do quadro permanente do Plano de Cargos e Salários, fica incorporada a parcela da complementação autorizada pela Lei n.º 6.333, de 27 de maio de 2005.
Artigo 3º As tabelas de vencimentos instituídas pelas Leis nºs 3.563, de 16 de dezembro de 1988, 4.264, de 26 de outubro de 1995, 4.392, de 31 de dezembro de 1996, e 6.096, de 31 de março de 2004, ficam alteradas, passando a vigorar conforme disposto nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei.
Artigo 4º Aos servidores do quadro de pessoal do Município de Vitória, enquadrados no Nível 6(seis), Padrões A, B, C e D, que cumprem jornada mensal de 180 (cento e oitenta) horas, fica concedido um abono mensal de R$ 40,00 (quarenta reais), com vigência limitada até a entrada em vigor de novo Plano de Cargos e Salários.
Parágrafo único - Sobre o valor do abono a que se refere o caput deste artigo, não incidirá qualquer vantagem, inclusive as de natureza pessoal.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2006.
Artigo 6º Ficam revogados o artigo 13 da Lei n.º 4.177, de 03 de fevereiro de 1995, o artigo 6º da Lei n.º 4.739, de 16 de julho de 1998, e o artigo 2º da Lei n.º 5.419, de 31 de outubro de 2001.
Ref. Proc. 5819644/05
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE REGIME DE TRABALHO – 6 HORAS
REGIME DE TRABALHO – 8 HORAS
TABELA DE VENCIMENTO Regime de Trabalho - 3 horas
Médico Veterinário I e II
Médico do Trabalho I e II
Odontólogo I e II
Regime de Trabalho - 4 horas
Regime de Trabalho – 6 horas
2.334,76
Regime de Trabalho - 8 horas
QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO REGIME DE TRABALHO – 6 horas
Professor de Educação Infantil MAPI
1.962,42
2.053,97
2.154,67
Professor de Ensino " A " MAPA
Professor de Ensino " B " MAPB MAPP
ANEXO IV QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
2.158,36
2.052,92
2.153,57
2.603,23
2.731,39
1.948,39
2.859,56
ANEXO V QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO
Vencimento de 6 horas (R$)
Gratificação 40% tempo integral (R$)

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 2