Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10725979/inciso-xxix-do-artigo-7-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2019-09-19 16:57:15+00:00

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Art. 7, inc. XXIX da Constituição Federal de 88
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, o prazo é dois anos, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Isso porque somente após.... O entendimento foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho …
Andamento do Processo n. 0700078-58.2019.8.01.0009 - Petição - 19/09/2019 do TJAC
pelo servidor municipal, nos termos do art. 7º, inc. XXIX da Constituição da República. Nas relações de trato sucessivo... em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal…
Andamento do Processo n. 0700098-49.2019.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJAC
. 7º, inc. XXIX da Constituição da República. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura... encontra-se regulada no Decreto 20910/32, que em seu artigo 1º assinala que as …
Andamento do Processo n. 0700282-39.2018.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2019 do TJAC
das parcelas remuneratórias pelo servidor municipal, nos termos do art. 7º, inc. XXIX da Constituição da República. Nas relações... contra a Fazenda Pública, a disciplina que rege a matéria …
Andamento do Processo n. 0000155-89.2018.8.04.7501 - Procedimento Ordinário / Inadimplemento - 19/09/2019 do TJAM
artigo 7º, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, porquanto não conﬁgurada relação de emprego... do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, …
Página 992 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019
DA DEMANDA. EXEGESE DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX DA CONSTITUIÇÃO... DE MÉRITO. JUÍZO TIDO POR INCOMPETENTE. 1. O art. 37, inciso IX, da Constituiç……
Página 92 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019
prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição... do Regulamento do FGTS e reconheceu a incidência do prazo prescricional …
Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Setembro de 2019
. XXIX da Constituição da República. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora deve..., da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em …
Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Setembro de 2019
, nos termos do art. 7º, inc. XXIX da Constituição da República. Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura... E SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO) APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/1988. …
Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Setembro de 2019
proporcional, férias proporcionais (inciso XVII do artigo 7º da CF), repouso semanal remunerado (inciso XV do artigo 7º... remuneratórias pelo servidor municipal, nos termos do art. 7º, inc. XXIX …

References: artigo 7
 artigo 1

artigo 7
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 ARTIGO 1
 ARTIGO 7
 artigo 7
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