Source: http://ambiencialaboral.blogspot.com/2015/03/sancionado-o-novo-cpc.html
Timestamp: 2018-03-19 00:59:01+00:00

Document:
AMBIÊNCIA LABORAL: SANCIONADO O NOVO CPC
Foi sancionado hoje (16.03.2015), há pouco mais de hora, o novo Código de Processo Civil brasileiro, agora conhecido como a Lei 13.105/2015.
Ouça, clicando aqui, a íntegra do discurso da presidente Dilma Rousseff ao sancionar o novo diploma processual.
Estão oficialmente confirmados vetos aos seguintes artigos e temas (leia ao final da postagem a mensagem presidencial sobre os motivos dos vetos):
artigo 35 (carta rogatória);
artigo 333 (conversão da ação individual em coletiva);
artigo 515, inciso X (decisão do tribunal marítimo como título executivo judicial);
artigo 895, § 3 (correção de prestações pelo índice oficial na execução);
artigo 937, inciso VII (sustentação oral em agravo interno);
artigo 1.015, inciso XII (agravo de instrumento da decisão que converte ação individual em ação coletiva)
artigo 1.055 (pagamento de encargos acessórios por devedor ou arrendatário)
Acesse, clicando aqui, o texto oficial sancionado do novo CPC, já com os vetos presidenciais.
Grande abraço e vamos aos estudos!!
LEIA A MENSAGEM PRESIDENCIAL Nº 56-2015 SOBRE OS VETOS:
§ 7o O autor originário não é responsável por nenhuma despesa processual decorrente da conversão do processo individual em coletivo.
“XII - conversão da ação individual em ação coletiva;”
“Da forma como foi redigido, o dispositivo poderia levar à conversão de ação individual em ação coletiva de maneira pouco criteriosa, inclusive em detrimento do interesse das partes. O tema exige disciplina própria para garantir a plena eficácia do instituto. Além disso, o novo Código já contempla mecanismos para tratar demandas repetitivas. No sentido do veto manifestou-se também a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.”
“X - o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação.”
“VII - no agravo interno originário de recurso de apelação, de recurso ordinário, de recurso especial ou de recurso extraordinário;”
* Postagem editada às 20:23 horas (horário de Mato Grosso) do dia 16.03.2015 para adicionar o link relativo ao áudio do discurso da presidente Dilma Rousseff
** Postagem editada às 20:27 horas (horário de Mato Grosso) do dia 16.03.2015 para inserção de informações mais atualizadas sobre os possíveis vetos
*** Postagem editada às 12:28 horas (horário de Mato Grosso) do dia 17.03.2015 para inserção dos seguintes itens: a) vetos oficiais; b) mensagem presidencial sobre os vetos; c) link para acesso ao texto oficial sancionado, já com os vetos explicitados

References: artigo 35

artigo 333

artigo 515

artigo 895

artigo 937

artigo 1

artigo 1