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PROJECTO DE LEI N.º 182/IX - PDF
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Carmem Castelhano Franca
1 PROJECTO DE LEI N.º 182/IX APROVA MEDIDAS COM VISTA À MODERNIZAÇÃO DO REGIME DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS COM LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos A aprovação de um regime específico para a realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações tem como objectivo introduzir regras concorrenciais no aprovisionamento desses bens e serviços para toda a Administração Pública e coordenar a acção dos diversos serviços e organismos públicos num domínio essencial para a sua modernização inadiável. Só por tal via poderá garantir-se que a Administração Pública beneficie de inovações tecnológicas que estão hoje no cerne de profundas transformação das formas de organização e acção, tanto no domínio da comunicação interna como na interacção com os cidadãos e empresas. Sem mudanças fulcrais desse tipo não é possível cumprir as metas que Portugal assumiu no quadro do programa de acção e-europe 2005, designadamente a penetração de plataformas avançadas de comunicações na Administração Pública, rumo ao e-government, factor crucial para o reforço da competitividade do país.
2 É hoje redobradamente urgente atingir este objectivo, consagrado na «Iniciativa Internet» (aprovada pelo XIV Governo e mantida em vigor após 17 de Março). Este reforço resulta também num efeito de alavancagem do desenvolvimento das infra-estruturas de comunicações, fruto da liberalização regulada em curso no sector em todo o espaço da União Europeia. Importando, por outro lado, cobrir a totalidade dos serviços da Administração Pública, não se afigura exequível nem avisado do ponto de vista concorrencial avançar com um processo único. O PS considera que deve optar-se por uma solução gradual e faseada, com prioridades claras. Para que o arranque do programa tenha impacto, é necessário fazê-lo incidir sobre subsistemas homogéneos de implantação nacional. É o caso das escolas, dos tribunais e outros serviços de justiça, dos hospitais ou das polícias. Progressivamente, a prática deve alargar-se ao conjunto dos serviços públicos. Nada obsta, porém, a que a primeira fase conte com um número maior de serviços, na medida em que se revelarem preparados. Essencial é, também, que as medidas a adoptar neste domínio sejam devidamente articuladas com os planos de acção decorrentes da iniciativa nacional para a banda larga na Administração Pública, cuja aprovação, prevista nas Grandes Opções do Plano para 2003, é, no entender do PS, a todos os títulos premente.
3 Urge, na verdade, investir na cobertura de todo o território nacional em banda larga, por forma a que não se prolongue uma perversa dualidade nem decorra desse processo qualquer efeito lesivo da concorrência. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei estabelece medidas tendentes a alterar o modelo de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição desses bens e serviços, fixando regras gerais tendo em vista a coordenação dos procedimentos da Administração Pública nesse domínio. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 A presente lei aplica-se ao Estado e demais pessoas colectivas públicas, incluindo as empresas públicas. 2 O regime aplicável às autarquias locais e associações públicas será aprovado nos termos do artigo 7.º. Artigo 3.º
4 Definição de bens e serviços abrangidos 1 São aplicáveis às despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações, bem como à contratação pública relativa à locação e aquisição desses bens e serviços, as disposições dos Decretos- Leis n.º 223/2001, de 9 de Agosto, e n.º 197/99, de 8 de Junho, com as especificidades decorrentes da presente lei. 2 São, designadamente, abrangidos os contratos de prestação de serviços de telefonia vocal, fax, radiotelefonia móvel e comunicações via satélite, bem como o acesso à Internet em banda larga através de rede de comunicações electrónicas e outros serviços avançados de comunicações, tal como se encontram definidos na Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de Artigo 4.º Modalidades de contratação 1 A celebração de contratos abrangidos deverá ser precedida de um dos seguintes procedimentos, a utilizar por escolha da entidade adjudicante: a) Concurso público; b) Concurso limitado; c) Processo por negociação.
5 2 São aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras procedimentais decorrentes do artigo 3.º, incluindo as respeitantes às excepções e garantias de livre concorrência. Artigo 5.º Planos anuais 1 O Governo tomará as medidas necessárias para a aprovação anual de contratos públicos de aprovisionamento de bens e serviços de comunicações pelas entidades vinculadas à aplicação do disposto na presente lei. 2 As modalidades de contratação decorrentes da presente lei serão adoptadas, de forma gradual e faseada, devendo ser adoptadas com prioridade nos sectores da justiça, saúde, educação, segurança pública e segurança social. 3 As medidas a adoptar nos termos da presente lei serão devidamente articuladas com os planos de acção decorrentes da iniciativa nacional para a banda larga na Administração Pública. Artigo 6.º Coordenação 1 Com vista a assegurar a coordenação dos procedimentos da Administração Pública nesse domínio, o Governo determinará a estrutura competente para:
6 a) Emitir parecer sobre a concretização das prioridades, formas e prazos de execução nos sectores previstos no n.º 2 do artigo 5.º, bem como outros aos quais venha a ser aplicada a presente lei; b) A definição de políticas sectoriais coerentes entre si e com as orientações aplicáveis relativamente à utilização de serviços de comunicações na Administração Pública; c) A compatibilidade das decisões relativas à utilização, locação e aquisição de bens e serviços de comunicações com aquelas políticas sectoriais; d) A qualidade dos bens e serviços adquiridos pela Administração Pública; e) O acompanhamento permanente, através da troca de informações, da elaboração e controlo da execução de políticas sectoriais relativamente à utilização, locação e aquisição de bens e serviços de comunicações. 2 Compete à estrutura prevista no número anterior: a) Formular recomendações de carácter geral que contribuam para a definição de políticas nacionais e sectoriais globalmente coerentes no domínio dos serviços de comunicações; b) Analisar os problemas relativos à utilização pela Administração Pública dos diversos tipos de tecnologias de comunicações; c) Elaborar propostas e formular recomendações, a apresentar ao Governo;
7 d) Acompanhar a inovação no âmbito dos serviços de comunicações e velar pela sua aplicação na Administração Pública, de acordo com critérios de viabilidade e de oportunidade; e) Propor a elaboração de legislação relacionada com serviços de comunicações; f) Acompanhar a execução das políticas sectoriais; g) Apoiar a coordenação de programas e projectos intersectoriais; h) Garantir a participação em acções de carácter internacional que visem a cooperação entre administrações públicas, no âmbito em causa; i) Garantir a participação em iniciativas da União Europeia, promovendo a divulgação de recomendações aplicáveis; j) Assegurar o conhecimento regular e actualizado da situação da Administração Pública em matéria de comunicações e a sua divulgação; l) Exercer outras competências que lhe sejam legalmente atribuídas. 3 O sistema de coordenação sectorial é definido pela legislação regulamentar da presente lei. Artigo 7.º Regulamentação 1 O Governo aprovará, no prazo de 90 dias, a legislação regulamentar da presente lei, bem como as demais medidas necessárias a que o processo de aplicação do novo modelo de aprovisionamento se inicie no ano de 2003, segundo calendário aprovado nos termos do artigo 6.º.
8 2 O Governo aprovará, até 31 de Março de 2003, a legislação aplicável às autarquias locais e associações públicas, as quais serão para o efeito consultadas. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a data da sua publicação, não se aplicando aos procedimentos iniciados em data anterior à da sua entrada em vigor. Assembleia da República, 18 de Dezembro de Os Deputados do PS: António Costa José Magalhães Acácio Barreiros Paulo Pedroso José António Vieira da Silva Maria Santos Osvaldo Castro Ascenso Simões Vitalino Canas Alberto Costa Joel Hasse Ferreira Maria de Belém Roseira.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8