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HABEAS CORPUS CRIME Nº , DE GUAÍRA - VARA CRIMINAL, - PDF
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Maria do Loreto Domingos Brunelli
1 HABEAS CORPUS CRIME Nº , DE GUAÍRA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL IMPETRANTE : FELIPE FOLTRAN CAMPANHOLI PACIENTE : FELIPE EDUARDO KOTOVICZ ROLON RELATOR : DES. LUÍS CARLOS XAVIER VOTO VENCIDO Divergindo da d. maioria restei vencido por entender pela denegação da ordem, pelos motivos a seguir declinados. Pois bem. As condutas discutidas no feito n teriam ocorrido no período entre dezembro de 2003 e fevereiro de 2007, enquanto as condutas discutidas no feito n teriam ocorrido no período de dezembro de 2006 e abril de 2007 (CD-ROM de fl. 17, docs. 01 e 02), sendo que os débitos tributários que deram origem aos referidos processos criminais foram objeto de parcelamento firmado em 29 de setembro de 2015 (CD-ROM de fl. 17, doc. 03). No momento da prática dos fatos, vigia a regra do artigo 9 da Lei n /2003, dispondo que: Art. 9 o É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1 o e 2 o da Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. Página 1 de 9
2 168A e 337A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. 1 o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. 2 o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. Contudo, em 2011 foi editada a Lei n /2011, a qual alterou a regra prevista no artigo 83, da Lei n 9.430/96, passando a constar com a seguinte redação: Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1 o e 2 o da Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts A e 337-A do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº , de 2010) 1 o Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da Página 2 de 9 2
3 pessoa física ou jurídica do parcelamento. (Incluído pela Lei nº , de 2011). 2 o É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (Incluído pela Lei nº , de 2011). 3 o A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº , de 2011). 4 o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (Incluído pela Lei nº , de 2011). 5 o O disposto nos 1 o a 4 o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. (Incluído pela Lei nº , de 2011). 6 o As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz.(renumerado do Parágrafo único pela Lei nº , de 2011). (grifo nosso). De tal forma, a nova regra trazida à Lei n 9.430/96, Página 3 de 9 3
4 pela redação dada pela Lei n /2011, modificou o entendimento contido na Lei n /2003, determinando que a suspensão da pretensão punitiva referente aos crimes tributários ocorreria desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. No caso em análise, conforme destacado na própria petição de habeas corpus, o parcelamento dos débitos tributários ocorreu em setembro de 2015, em momento posterior ao recebimento das denúncias, que nos autos n ocorreu em 23 de janeiro de 2014, e nos autos n ocorreu em 17 de dezembro de Em relação ao parcelamento do débito tributário, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve ser aplicada a lei do tempo em que foi feita a negociação do montante a pagar. Veja-se: HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990). PARCELAMENTO DO DÉBITO. ANTERIOR À DENÚNCIA. CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO COINCIDENTE DAS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO INCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1 - O Incidente de Uniformização de Jurisprudência pressupõe, como é lógico, divergência interpretativa entre os órgãos julgadores, particularidade não existente na espécie. Página 4 de 9 4
5 2 - Os julgados mais recentes da Quinta e da Sexta Turma são no sentido de que leva-se em consideração, para efeitos de extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal, em decorrência do parcelamento do débito tributário, a lei do tempo em que foi feita a negociação do montante a pagar e não aquela vigentes à época dos fatos tidos por delituosos e que motivaram a persecutio criminis. 3- Inexistência, em conclusão, de divergência entre os órgãos fracionários que pudesse legitimar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, que fora, na espécie, liminarmente indeferido. 4 - Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no IUJur no HC /RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julg , DJe ). (grifo nosso). Especificamente em relação ao parcelamento efetuado sob a vigência da Lei n /11, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre o tema ao analisar os Embargos de Declaração na Ação Penal n 515, momento em que Ministro Dias Toffoli ressaltou que: Na hipótese de parcelamento, conforme previsto na Lei nº /11, se dá a suspensão da pretensão punitiva do Estado, com relação aos crimes tributários, pelo período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento, com a ressalva de que o pedido de parcelamento deverá ter sido formalizado antes Página 5 de 9 5
6 do recebimento da denúncia no procedimento penal. 1 (grifo nosso). Dessa forma, conforme destacado pelo Ministro da Corte Constitucional, haverá a suspensão da pretensão punitiva do Estado relativos aos crimes tributários quando o pedido de parcelamento efetuado sob a vigência da Lei n /11, tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia no processo penal. O Superior Tribunal de Justiça igualmente já se manifestou sobre o tema: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. (...) ARTIGO 9º DA LEI /2003. DESNECESSIDADE DE REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI /2011. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRÁRIA NO NOVO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL SE A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO OCORRE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. COAÇÃO INEXISTENTE. 1. Tendo a Lei /2011 previsto, no artigo seu 6º, que a suspensão da pretensão punitiva estatal ocorre apenas quando há o ingresso no programa de parcelamento antes do recebimento da denúncia, consideram-se revogadas as disposições em sentido contrário, notadamente o artigo 9º -- 1 <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?doctp=tp&docid= > Página 6 de 9 6
7 da Lei / Na própria exposição de motivos da Lei /2011, esclareceu- se que a suspensão da pretensão punitiva estatal fica suspensa durante o período em que o agente enquadrado nos crimes a que se refere o art. 83 estiver incluído no parcelamento, desde que o requerimento desta transação tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. 3. Por conseguinte, revela-se ilegítima a pretensão da defesa, no sentido de que a persecução penal em tela seja suspensa em decorrência do parcelamento dos tributos devidos após o acolhimento da inicial. (...) (STJ, HC /SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julg , DJe ) (grifo nosso). Destarte, entendo que não merece prosperar as alegações de aplicação da regra prevista na Lei n /03, sob o fundamento de caráter penal do art. 9 da Lei n /03, ou de reconhecimento da natureza mista da regra do art. 6, da Lei n /11, não se tratando de retroatividade da lei posterior mais gravosa, mas sim de aplicação da lei vigente ao tempo da celebração do parcelamento do débito tributário. Por sua vez, em relação a alegação de que a Lei n /08 instituiu um duplo juízo de admissibilidade da acusação (artigos 396, c/c 399, ambos do CPP), de forma que o ato de recebimento da denúncia passou a ser um ato complexo, tal alegação, ao meu ver, igualmente não merece prosperar. Página 7 de 9 7
8 Isto, pois, o recebimento da denúncia, conforme entendimento largamente majoritário da doutrina e jurisprudência, ocorre em momento anterior à resposta à acusação, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, sendo posteriormente realizado um juízo de absolvição sumária. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DUPLICATA SIMULADA E QUADRILHA (ARTIGOS 172 E 288 DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REALIZADO NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ANTES DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE ACOLHEU A INICIAL. ELIMINAÇÃO DO PRIMEIRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei /2008, o momento recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado ou processamento da ação penal, tal como disposto nos artigos 397 e 399 da Lei Processual Penal. (...) (STJ, HC /SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julg , DJe ). Página 8 de 9 8
9 Portanto, entendo não haver constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual se impõe denegar a ordem impetrada, tudo nos termos da fundamentação, restando vencido. Curitiba, 09 de junho de Des. Luís Carlos Xavier Relator Vencido Página 9 de 9 9
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References: artigo 9
 artigo 83
 ARTIGO 9
 artigo 9
 artigo 396
 artigo 396