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Partido Popular. CDS-PP Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 335/X - PDF
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Alessandra Rijo Bandeira
1 Partido Popular CDS-PP Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 335/X REGULA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ACTIVIDADE DAS SOCIEDADES DE CONSULTORIA PARA INVESTIMENTO E DOS CONSULTORES AUTÓNOMOS Exposição de Motivos A Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho) estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros. Por força desta Directiva, a consultoria para investimento em instrumentos financeiros passa a ser uma das actividades de intermediação financeira que integram o conjunto dos serviços e actividades principais de investimento. Sucede que, no entender do CDS-PP, a Directiva não impede o exercício dessa mesma actividade por pessoas singulares, ao contrário do que parecer querer o Governo, como melhor se pode ver nos projectos de diploma legal que se encontram em consulta pública no site da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ( Tais profissionais são chamados Promotores, única qualificação que podem usar no exercício da sua actividade, de acordo com a Instrução nº 11/2001, alterada pela Instrução nº 6/2002 e pela Instrução nº 15/2004, todas do Banco de Portugal. Existem efectivamente promotores espalhados por todo o território nacional, que promovem o contacto com clientes, em complementares à acessibilidade proporcionada pela internet, que desempenham um papel muito importante na disponibilização de informação e aconselhamento de soluções e produtos financeiros adequados ao perfil de risco de cada investidor. A crescente sofisticação, quer dos investimentos quer dos Assembleia da República - Palácio de S. Bento Lisboa - Telefone: Fax:
2 investidores, associada à constante necessidade de acompanhamento dos produtos e mercados financeiros, constituem os principais elementos que reforçam a importância do papel do promotor. Sendo a actividade destes profissionais regulada pela CMVM e pelo Banco de Portugal, a presente lei apenas trará algumas especificidades relativamente ao regime jurídico existente. Mas servirá, principalmente, para assegurar que a actividade destes consultores autónomos para investimento em produtos financeiros não será posta em causa pela transposição da aludida Directiva. Quanto às sociedades de consultoria para investimento, como empresas de investimento que são, passam a beneficiar do designado passaporte comunitário que lhes permite operar em todo o espaço da União Europeia com base na autorização que lhes é concedida pelo Estado-Membro em que se situa a sua sede, assim se dando mais um passo no sentido do aprofundamento do mercado interno dos serviços financeiros. Estas sociedades podem adoptar os tipos de sociedade anónima ou por quotas. A circunstância de os interessados poderem optar por um dos enunciados tipos de sociedades radica na possibilidade, que se abre aos actuais consultores autónomos, de continuarem a exercer a actividade numa base individual, mas com enquadramento legal societário, através da constituição de uma sociedade unipessoal por quotas. As empresas que adoptem o tipo de sociedade anónima terão, necessariamente, o respectivo capital social obrigatoriamente representado por acções nominativas, de modo a garantir uma eficaz publicidade dos seus sócios. O intuito, como é óbvio, é o de controlar se estes reúnem as condições necessárias para garantir a gestão sã e prudente destas sociedades, em especial, aqueles que detêm uma participação qualificada. Tanto as sociedades de consultoria para investimento como os consultores autónomos ficam sujeitas a um regime de registo, sem o qual não podem exercer a sua actividade, ficando os consultores autónomos sujeitos, além do registo, a autorização prévia da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. A competência de supervisão prudencial de todos os intervenientes neste mercado reserva-se à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, estabelecendo-se requisitos mais ligeiros que os aplicáveis às demais empresas de investimento. Destaca-se ainda a exigência de idoneidade profissional, quer dos profissionais quer dos membros dos órgãos de administração das sociedades, sem a comprovação da qual não poderá receber a autorização e registo que lhes permitam o exercício da actividade. 2
3 Por último, é de referir que é à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários que caberá regular mais desenvolvidamente alguns aspectos do regime que ora se institui. Nestes termos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais e Comuns Artigo 1.º Âmbito e objecto 1 A presente lei estabelece os requisitos e condições que as instituições de crédito e as sociedades financeiras devem respeitar, quando promovam junto do público, através de terceiras pessoas, a realização de operações que lhes são permitidas. 2 A actividade referida no número anterior denomina-se consultoria financeira. Artigo 2º Exercício da actividade 1 A consultoria financeira pode ser exercida apenas por pessoas singulares e pelas sociedades comerciais que satisfaçam os requisitos previstos na presente lei. 2 As pessoas singulares que desenvolvam a actividade prevista no nº 1 do artigo 1º são designadas por consultores autónomos. 3 As sociedades comerciais que desenvolvam a actividade prevista no nº 1 do artigo 1º são sociedades de consultoria financeira. Artigo 3º Sociedades de consultoria financeira 1 As sociedades de consultoria financeira regem-se pelas normas do presente diploma, bem como pelas disposições aplicáveis do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 16 de Novembro e do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro. 2 Às sociedades de consultoria financeira sediadas em Portugal que pretendam exercer 3
4 a sua actividade em outro Estado-membro da União Europeia, bem como àquelas que sediadas em Estado-Membro da União Europeia pretendam exercer a sua actividade em Portugal, aplicam-se, respectivamente, com as necessárias adaptações, as disposições constantes dos artigos 199.º-D e 199.º-E do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, sendo que as notificações, comunicações e demais procedimentos que se mostrem exigíveis para a satisfação da pretensão das requerentes correm os seus termos junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 4º Contratos 1 As relações entre consultores financeiros e instituições de crédito ou sociedades financeiras devem ser reguladas por contrato escrito. 2 Os consultores financeiros que exerçam a sua actividade por conta de uma instituição de crédito ou sociedade financeira não podem exercer quaisquer funções por conta de outra instituição de crédito ou sociedade financeira. 3 Os contratos devem ter por objecto apenas a promoção de negócios, ficando expressamente vedada a inclusão, no seu âmbito, da realização de quaisquer operações bancárias e financeiras, bem como o recebimento ou entrega de quaisquer valores. Artigo 5º Transparência Nas relações com o público, os consultores e as sociedades devem cumprir todas as regras em vigor relativas à transparência da informação e evidenciar as suas funções e limitações da sua actuação. Artigo 6.º Supervisão A supervisão da actividade de consultoria financeira compete à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, adiante designada CMVM. 4
5 Artigo 7.º Registo Os consultores e as sociedades estão sujeitos a registo na CMVM, o qual se destina a assegurar o controlo prévio dos requisitos para o exercício da actividade de consultoria financeira e para permitir a organização da supervisão. Artigo 8º Registo das sociedades 1 O registo referido no número anterior é instruído com base nos elementos exigidos por lei para a autorização de empresas de investimento, sem prejuízo de outros que por regulamento da CMVM sejam estabelecidos. 2 Depende de consulta prévia à autoridade de supervisão do Estado-membro da União Europeia, a concessão do registo respeitante a sociedade de consultoria financeira que seja: a) Filial de uma empresa de investimento autorizada nesse Estado-membro, ou filial de empresa mãe de empresa de investimento nestas condições, ou dominada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que dominem uma empresa de investimento autorizada nesse Estado-membro; b) Filial de uma instituição de crédito autorizada nesse Estado-membro, ou filial de empresa mãe de instituição de crédito nestas condições, ou dominada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que dominem uma instituição de crédito autorizada nesse Estado-membro; c) Filial de uma empresa de seguros autorizada nesse Estado-membro, ou filial de empresa mãe de empresa de seguros nestas condições, ou dominada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que dominem uma empresa de seguros autorizada nesse Estado-membro. 3 Para efeitos de apreciação dos requisitos previstos nos artigos 3.º e 4.º, a CMVM troca informações com as autoridades de supervisão referidas no número anterior. 5
6 Artigo 9º Registo dos consultores autónomos 1 O exercício da actividade de consultoria financeira por consultores autónomos depende de autorização da CMVM. 2 A autorização só é concedida a pessoas singulares idóneas que demonstrem possuir aptidão profissional adequada ao exercício da actividade e meios materiais suficientes. 3 O registo é requerido à CMVM após a concessão da autorização e contém os elementos referidos no artigo 66º do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras. Artigo 10.º Concessão e recusa do registo 1 A decisão de concessão do registo ou da sua recusa é comunicada ao requerente no prazo de trinta dias contados da data da recepção do pedido ou, se for o caso, da recepção das informações complementares solicitadas ao requerente. 2 O registo é recusado se o requerente não preencher os requisitos que sejam estabelecidos na lei ou em regulamento, nomeadamente quando: a) As insuficiências na instrução do pedido de registo não forem sanadas no prazo fixado pela CMVM; b) A instrução do pedido enfermar de inexactidões ou falsidades; c) A CMVM não considerar demonstrado que se encontram reunidos os requisitos de idoneidade e experiência profissional estabelecidos nos artigos 9º e 14º; d) O requerente não dispuser dos meios técnicos, recursos financeiros e recursos humanos que lhe permitam exercer a actividade; e) A adequada supervisão for inviabilizada por uma relação de proximidade entre a sociedade ou o consultor e terceiros; f) A adequada supervisão da sociedade de consultoria financeira for inviabilizada por força de quaisquer disposições legais ou regulamentares de país terceiro a que esteja sujeita qualquer pessoa com a qual a sociedade tenha relação de proximidade ou por dificuldades inerentes à aplicação das mesmas. 6
7 Artigo 11º Cancelamento e caducidade do registo 1 A CMVM cancela o registo com os seguintes fundamentos: a) Se tiver sido obtido por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos; b) Se deixar de se verificar algum dos requisitos de que depende a concessão do mesmo, e a sociedade ou o consultor não regularizarem a situação no prazo fixado pela CMVM; c) Se for exercida actividade não correspondente à registada; d) Se cessar a actividade ou esta se reduzir para um nível insignificante por período superior a 12 meses; e) Verificando-se irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da sociedade; f) Se a sociedade violar as normas que disciplinam a sua actividade. 2 O cancelamento do registo implica a dissolução e liquidação da sociedade, e a cessação imediata da autorização de exercício da actividade do consultor autónomo. 3 O registo caduca se os requerentes expressamente a ele renunciarem ou se não iniciarem a actividade no prazo de 12 meses após a sua constituição, no caso de sociedade, ou após a autorização pela CMVM, no caso de consultor autónomo. CAPÍTULO II Das sociedades de consultoria financeira Artigo 12º Requisitos gerais 1 As sociedades de consultoria financeira adoptam o tipo de sociedade anónima ou por quotas. 2 A denominação da sociedade de consultoria financeira contém a firma da sociedade, seguida da expressão Sociedade de consultoria financeira ou, em alternativa, da abreviatura SCF, bem como da menção do tipo adoptado. 3 O capital social de sociedade de consultoria financeira que adopte o tipo de sociedade anónima é representado por acções nominativas. 4 A sede e administração efectiva da sociedade de consultoria financeira situa-se em 7
8 Portugal. 5 A administração da sociedade de consultoria financeira é assegurada, no mínimo, por dois elementos, salvo tratando-se de sociedade unipessoal por quotas. Artigo 13º Requisitos patrimoniais das sociedades No momento do registo, a sociedade de consultoria financeira satisfaz, pelo menos, um dos seguintes requisitos patrimoniais: a) Um capital inicial de EUR, realizado à data da constituição da empresa; b) Um seguro profissional de responsabilidade civil que abranja todo o território da União Europeia, ou qualquer outra garantia equivalente, que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional, que represente, no mínimo, uma cobertura de EUR por sinistro e, globalmente, EUR para todos os sinistros que ocorram durante um ano; c) Uma combinação de capital inicial e de seguro profissional de responsabilidade civil numa forma que resulte num grau de protecção equivalente ao conferido por qualquer uma das alíneas anteriores. Artigo 14º Idoneidade e experiência profissional 1 Os membros do órgão de administração de sociedade de consultoria financeira devem ser pessoas idóneas e devem possuir experiência adequada ao desempenho das respectivas funções. 2 Os interessados em deter participação qualificada em sociedade de consultoria financeira devem reunir condições que garantam a gestão sã e prudente daquela sociedade. 3 Para os efeitos da presente lei, o conceito de participação qualificada é o definido no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. 8
9 Artigo 15º Operações vedadas À sociedade de consultoria financeira é vedado deter fundos, valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros pertencentes aos seus clientes. Artigo 16º Comunicação de participações qualificadas em sociedade de consultoria financeira 1 A pessoa que, directa ou indirectamente, pretenda adquirir ou alienar participação qualificada de sociedade de consultoria financeira comunica previamente à CMVM a sua intenção e o montante da participação daí resultante. 2 O disposto no número anterior é aplicável aos casos em que se pretenda aumentar ou reduzir a participação qualificada que determinada pessoa já possua, de tal modo que a percentagem dos seus direitos de voto ou do capital que detenha atinja, ultrapasse ou passe a ser inferior a 10%, 20%, 33% ou 50%, ou a sociedade se transforme em sua filial ou deixe de o ser. 3 No prazo máximo de 3 meses a contar da data da comunicação, se considerar que não está demonstrado que a pessoa em causa preenche os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 4.º, a CMVM opõe-se à aquisição ou reforço. 4 Quando não deduza oposição, a CMVM pode fixar um prazo máximo para a realização da operação pretendida. 5 Se o interessado for empresa de investimento, instituição de crédito, empresa de seguros ou entidade gestora de organismo de investimento colectivo em valores mobiliários harmonizado autorizada noutro Estado-membro, ou pessoa que domine qualquer dessas entidades e se, em resultado da aquisição pretendida, a sociedade de consultoria financeira passar a estar sob o seu domínio, a apreciação da operação está sujeita a consulta prévia à autoridade de supervisão do Estado-membro em causa. 6 Em caso de violação dos deveres previstos nos n.ºs 1 e 2, ou do não acatamento da decisão da CMVM de oposição à intenção de aquisição ou reforço de participação qualificada, esta pode determinar a inibição do exercício dos direitos de voto inerentes à participação da entidade inadimplente, na medida necessária para obstar a influência na gestão assim obtida. 9
10 7 Logo que tenha conhecimento de qualquer alteração à sua estrutura de participações compreendida nos n.ºs 1 e 2, a sociedade de consultoria financeira comunica tal facto à CMVM. Artigo 17º Filiais Às filiais de sociedades de consultoria financeira são aplicáveis as disposições que se aplicam à sociedade mãe, com excepção da relativa ao montante mínimo do capital social inicial, que será de EUR. CAPÍTULO III Dos consultores autónomos Artigo 18º Identificação A identificação dos consultores autónomos deve respeitar, designadamente, as seguintes regras: a) Quando não exista estabelecimento aberto ao público, o cartão profissional deve referir que se trata de um Consultor financeiro, indicar a instituição cujo negócio promove, que não se encontra autorizado a realizar operações bancárias e financeiras e que a sua actividade se encontra regulada por um código deontológico; b) Quando exista estabelecimento aberto ao público: i) As instalações não poderão confundir-se com sucursal ou agência da instituição representada, nomeadamente pela sua imagem, logótipo ou outra identificação característica, quer exterior quer interior; ii) Deverá ser colocada uma placa, no exterior do estabelecimento, que contenha, em letras bem visíveis e uniformes, os seguintes dizeres: - a palavra Consultor financeira ; - a referência à instituição representada; - a menção Não autorizado a realizar operações bancárias ; iii) No interior do estabelecimento deverá ser afixado, em local bem visível, um quadro 10
11 contendo o seguinte: - fotografia do consultor e respectiva identificação; - a indicação dos actos autorizados; - informação sobre os actos vedados, com referência expressa à recepção e entrega /pagamento de valores, títulos de crédito e outros; - indicação de que todas as operações pretendidas pelos clientes deverão ser efectuadas directamente junto da instituição em causa, aos seus balcões ou através de outras vias disponíveis, nomeadamente o telefone e a Internet; - informação de que a actividade do consultor se encontra regulada por um código deontológico, o qual se encontra disponível para consulta. Artigo 19º Requisitos especiais Dos contratos a celebrar entre o consultor autónomo e a instituição de crédito ou sociedade financeira deve ainda constar que: a) Ao consultor é vedada a delegação ou subcontratação das suas funções; b) O consultor deve prestar toda a informação necessária à instituição, tendo em vista a integração, por esta, da actividade dos consultores no seu sistema global de controlo interno; c) A instituição é responsável por todos os actos praticados com o público, clientes ou potenciais clientes, nomeadamente pelas informações ou pelo aconselhamento sobre operações a realizar; d) Relativamente à responsabilidade prevista no ponto anterior, a instituição goza do direito de regresso sobre o consultor; e) O consultor, na sua qualidade de entidade prestadora de serviços à instituição, fica sujeito, nos termos da lei, ao regime de sigilo bancário. Artigo 20º Cláusulas reservadas As cláusulas a que respeitam as alíneas c) e e) do artigo anterior não deverão ser objecto 11
12 de publicitação. Artigo 21º Incumprimento A instituição deve denunciar de imediato o contrato se o promotor não respeitar as orientações recebidas ou não cumprir as normas estabelecidas relativamente ao controlo da actividade em causa. Artigo 22º Cessação do contrato Da cessação do contrato, por denúncia ou qualquer outra causa, deverá ser dada publicidade adequada, caso tal se justifique para garantir uma correcta informação do público. CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 23º Regulamentação A CMVM determina, por regulamento: a) Os elementos que instruem o registo de empresa de consultoria financeira e os respectivos procedimentos; b) Os elementos exigíveis para a apreciação do requisito da idoneidade dos membros do órgão de administração da sociedade de consultoria financeira; c) Os elementos exigíveis para a apreciação do requisito da capacidade dos titulares de participações qualificadas para desenvolver uma gestão sã e prudente das sociedades de consultoria financeira em que participam; d) Os requisitos e procedimentos para aferição da qualificação profissional daqueles que efectivamente prestam o serviço de consultoria; e) O objecto das garantias que possam ser consideradas equivalentes ao seguro de 12
13 responsabilidade civil profissional. Artigo 24º Códigos deontológicos Os códigos deontológicos que venham a ser aprovados pelas associações profissionais de consultores financeiros são registados na CMVM. Artigo 25º Publicidade Os códigos deontológicos devem estar disponíveis para consulta dos clientes, no local da sede das sociedades ou em portal de Internet, e no local onde o consultor autónomo exerce a sua actividade. Artigo 26º Aplicação As pessoas singulares que exerçam actividade que, nos termos da presente lei, seja qualificada como consultoria financeira, devem adaptar-se ao regime nela previsto no prazo de 6 meses a contar da sua entrada em vigor. Artigo 27º Disposição revogatória Consideram-se expressamente revogadas todas as disposições do Código de Mercado de Valores Mobiliários aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 16 de Novembro, que disponham em sentido diverso da presente lei. Artigo 28º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13
14 Palácio de S. Bento, 4 de Janeiro de Os Deputados, 14
A DIRECTIVA RELATIVA A MERCADOS
120 : CADERNOS DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS A DIRECTIVA RELATIVA A MERCADOS DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS A CONSULTORIA PARA INVESTIMENTO COMO SERVIÇO DE INVESTIMENTO CARLA CABRITA * 1. ENQUADRAMENTO

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 66
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 4
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28