Source: https://dre.tretas.org/dre/204826/lei-2-2007-de-15-de-janeiro
Timestamp: 2019-06-18 02:43:13+00:00

Document:
Lei 2/2007
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei 42/98, de 6 de Agosto
1 - São anualmente inscritos no Orçamento do Estado os montantes das transferências financeiras correspondentes às receitas municipais previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 19.º 2 - Os montantes correspondentes à participação dos municípios nas receitas referidas no número anterior, com excepção da relativa ao FEF, são inscritos nos orçamentos municipais como receitas correntes e transferidos por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente.
c) 25% na razão directa da área ponderada por um factor de amplitude altimétrica do município e 5% na razão directa da área afecta à Rede Natura 2000 e da área protegida; ou d) 20% na razão directa da área ponderada por um factor de amplitude altimétrica do município e 10% na razão directa da área afecta à Rede Natura 2000 e da área protegida, nos municípios com mais de 70% do seu território afecto à Rede Natura 2000 e de área protegida.
1 - A CF de cada município é diferente consoante esteja acima ou abaixo de 1,25 vezes a capitação média nacional (CMN) da soma das colectas dos impostos municipais referidos na alínea a) do artigo 10.º e da participação no IRS referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º 2 - Entende-se por CMN o quociente da soma dos impostos municipais referidos na alínea a) do artigo 10.º pela população residente mais a média diária das dormidas em estabelecimentos hoteleiros e parques de campismo.
CFi = (1,25 * CMN - CMMi) * Ni em que CMN é a capitação média nacional, CMMi é a capitação média do município e Ni é a população residente no município i.
N(índice i) * IDO(índice i) com IDO(índice i) = IDS - IDS(índice i) em que N(índice i) é a população residente no município i, IDO(índice i) é o índice municipal de desigualdade de oportunidades do município, IDS é o índice nacional de desenvolvimento social e IDS(índice i) é o índice de desenvolvimento social do município i.
8 - As transferências a que se refere o número anterior correspondem à soma das participações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 19.º 9 - O cumprimento do disposto no n.º 7 é assegurado pela forma prevista no n.º 3 do artigo 29.º 10 - A metodologia para construção do índice de desenvolvimento social nacional e de cada município consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.
i) 4% na razão directa do número de crianças que frequentam o ensino
pré-escolar público;
ii) 12% na razão directa do número de jovens a frequentar o 1.º ciclo do ensino
básico público;
i) 5% na razão directa do número de inscritos em programas de apoio à
toxicodependência e de inclusão social;
i) 14% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em áreas
predominantemente urbanas;
ii) 11% a distribuir igualmente por todas as freguesias integradas em áreas
mediamente urbanas;
2 - Os tipos de freguesias são definidos de acordo com a tipologia das áreas urbanas, definida pela deliberação 158/98, de 11 de Setembro, do Conselho Superior de Estatística.
ii) Dívidas ao Sistema de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da
Administração Pública (ADSE);
Proibição da assunção de compromissos dos municípios e das freguesias pelo
Auditoria externa das contas dos municípios e associações de municípios com
1 - Em 2007, o montante global da participação dos municípios no FEF, no FSM e no IRS, tal como disposto no artigo 19.º da presente lei, corresponde ao previsto no n.º 1 do artigo 22.º da Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
2 - Até 2009, da aplicação dos critérios de repartição do FEF previstos no artigo 21.º não pode resultar uma redução do montante global das transferências para os municípios com uma capitação fiscal inferior a 0,75 vezes a CMN dos impostos municipais referidos na alínea a) do artigo 10.º e da participação no IRS referida na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º 3 - Até 2009, da aplicação dos critérios de repartição do FEF previstos no artigo 21.º não pode resultar uma redução do montante global das transferências para os municípios com mais de 50% de área afecta à Rede Natura 2000 e de área protegida.
1 - Em 2007, o montante da participação global das freguesias no FFF é correspondente ao previsto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
1 - A redução de transferências financeiras prevista no n.º 4 do artigo 5.º é aplicável em 2007 aos municípios cuja conta de gerência demonstre ter sido violado o limite ao endividamento líquido previsto no artigo 33.º da Lei 60-A/2005, de 30 de Dezembro.
1 - É revogada a Lei 42/98, de 6 de Agosto.
IDS = [e(0) + I(e) + I(cs)]/3 sendo:
e(0) = 0,5 + [2,511 + 4,515 + 5(110 + 115 + 120 + ... + 1x)]/10 sendo 1x = número de sobreviventes da tábua de mortalidade.
I(e) = P e (15 e + anos)/P t (15 e + anos) x 100 sendo:
I(cs) = (I E + I OH2 + I AS)/3 x 100 em que I E = índice de existência de electricidade nas unidades de alojamento (UA), obtido de acordo com a seguinte fórmula:
I E = P E/P t x 100 sendo:
I OH2 = P OH2/P t x 100 sendo:
I SA = P SA/P t x 100 sendo P SA = população residente com instalações sanitárias com retrete (privativa ou não privativa) ligada a um qualquer tipo de sistema público de drenagem de águas residuais, particular ou outro tipo de saneamento.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/01/15/plain-204826.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/204826.dre.pdf .
2010-03-09 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 4/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolve tomar posição sobre a não transferência pelo Governo da República para as Autarquias Açorianas do financiamento correspondente a 5 % do IRS gerado no respectivo concelho.
2011-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros 22/2011 - Presidência do Conselho de Ministros
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References: artigo 19
 artigo 10
 artigo 19
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 artigo 19
 artigo 29
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 21
 artigo 10
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 33