Source: http://legis.senado.leg.br/norma/26913072
Timestamp: 2019-04-19 09:24:00+00:00

Document:
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade - 2332 de 17/05/2018
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2018] (p. 1, col. 1)
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018
O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo "até", e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, reconhecer a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)".
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2018] (p. 1, col. 1) ( Ver diário)
Art. 15-A, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional
Art. 15-A, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
Art. 15-A, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional
Declaração de Constitucionalidade de Parte de Texto
Art. 15-A, caput - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
Art. 27, § 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
Foi reconhecida a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, previsto no caput do art. 15-A, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições. Foi reconhecida a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27.
Art. 15-A, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição
Art. 15-A - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
Art. 15-A, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade
Art. 27, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
A inconstitucionalidade do caput do Art. 15-A, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, recai sobre o vocábulo "até". A inconstitucionalidade do § 1º do artigo 27 recai sobre a expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)". Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao caput do Art. 15-A, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença.

References: artigo 1
 artigo 15
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 27
 artigo 1