Source: http://www.sipces.org.br/2017/10/reforma-trabalhista-parte-2/
Timestamp: 2019-04-23 14:56:21+00:00

Document:
Reforma Trabalhista – Parte 2 | SIPCES
Reforma Trabalhista – Parte 2
Por Gedaias Freire da Costa
No informativo julho/agosto, abordamos nove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) implementada pela Lei 13.467/2017 e conhecida como reforma trabalhista, duramente criticada pelos juízes do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais representantes dos empregados.
A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho divulgou em 19 de outubro os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação dessa lei. Resumindo, a interpretação da lei de reforma demandará intepretação cuidadosa dos magistrados do Trabalho, à luz da Constituição da República e das convenções e tratados internacionais em vigor na ordem jurídica brasileira.
Não vamos aqui abordar os enunciados, mas deixar claro algumas questões objeto de apreciação do encontro acima mencionado que demonstram a “insegurança jurídica” na aplicação da lei.
1) Interpretação da Lei – A inclusão do § 3º no Artigo 8º da CLT ao dispor que “No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”, NÃO é aceita pelos juízes do trabalho, conforme enunciado adiante transcrito.
2) Dano Moral – A reforma ao tratar do dano extrapatrimonial nos artigos 223-A a 223-G, fi xou parametrização ou tarifação para o dano moral, vejamos o art. 223-G: § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fi xará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação:
Muitas críticas foram tecidas em relação a esta tarifação quer por limitar ao salário do ofendido e não sua remuneração, bem como, pelo valor aquém do fixado na esfera cível.
Neste sentido, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) editou o seguinte enunciado:
3) Escala 12 x 36 via acordo judicial e pagamento complessivo de feriados e prorrogação da hora noturna – Comentamos esta questão no informativo anterior, inclusive, que não há alteração para os condomínio vez que a remuneração dos feriados e adicional noturno no período de 05:00 às 07:00hs consta da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Esta matéria também foi apreciada pelo encontro da Anamatra, sendo então publicado o seguinte enunciado:
Jornada intermitente e 12×36 – A Plenária rejeitou a possibilidade de se oficializar a jornada 12×36 mediante acordo individual. A tese aprovada nessa temática preconiza necessidade de que tal tipo peculiar de jornada tenha previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, conforme o art. 7º XIII, da Constituição Federal. Nesse ponto, também pontuaram a impossibilidade de regime “complessivo”, na jornada 12×36, quanto ao pagamento de feriados e prorrogação de jornada noturna, por afronta à previsão constitucional.
4) Teletrabalho – Incluído na CLT os artigos 75-A a 75-E, regulamentando o trabalho em casa, de acordo com o artigo 75-B “Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”.
O teletrabalho deverá constar do contrato individual, especificando as atividades que serão desenvolvidas pelo empregado, podendo ser alterado o contrato de trabalho mediante aditivo, que também será adotado para reverter o teletrabalho para o presencial, neste caso, com 15 dias de antecedência.
O contrato deverá ainda mencionar responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, ressaltado que, as utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.
5) Uniforme – Inclusão de logomarcas e higienização – O artigo 456-A dispõe que “Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada” e no parágrafo único estabelece que “A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.”
O uniforme poderá ser uma peça de marketing da empresa ao inserir logomarcas das empesas parceiras, sem que isto reverta em qualquer benefício ao empregado.
6) Remuneração – alteração do artigo 457 da CLT – O § 1º do artigo 457 passou a considerar remuneração o salário e as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador, é lógico, também os adicionais que integram a remuneração (horas extras, noturno, insalubridade, etc).
Foram excluídas da remuneração “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”.
7) Comissão paritária – Dificuldade de adoção – Foi instituído nos artigos 510-A a 510-D a criação de comissão de representação dos empregados, para empresas acima de 200 empregados, que será composta conforme número de empregados, para promover o entendimento direto com o empregador, uma forma de esvaziar o poder dos sindicatos.
As atribuições desta comissão estão delineadas no artigo 510-B.
O mandato será de um ano e terão estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato. Esta estabilidade, por mais que se queira enxergar vantagens na criação desta comissão, será um empecilho a sua instituição.
8) Contribuição Sindical Anual – A nova redação dos artigos 578, 579 e 582 da CLT praticamente pôs fim a contribuição sindical, ao exigir que para o desconto depende de prévia e expressa autorização do empregado associado a entidade sindical, vejamos:
Logo, o empregador somente poderá proceder ao desconto na folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.
Informações dão conta que será publicada Medida Provisória tornando obrigatória a contribuição assistencial, forma de manter as entidades sindicais com recursos, valores que seriam devidos por todos os empregados.
Neste sentido o Ministro do Trabalho defende a regulamentação desta contribuição, devendo ser ressaltado em o STF em recente decisão, acompanhando jurisprudência do TST, segundo a qual a contribuição assistencial (ou confederativa) não pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados, por ferir o direito à livre associação.

References: Artigo 8
 artigo 75
 artigo 456
 artigo 457
 artigo 457
 artigo 510