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Conferência comemorativa. Centenário da 1.ª Lei de Acidentes de Trabalho - PDF
Conferência comemorativa. Centenário da 1.ª Lei de Acidentes de Trabalho
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Yago Castelhano Caetano
1 Conferência comemorativa Centenário da 1.ª Lei de Acidentes de Trabalho Viriato Reis Viriato Reis 1
2 Referencial para o cálculo de prestações complementares L. 100/97, de LAT de 1997, em vigor desde prestação suplementar para assistência de terceira pessoa art.º subsídio por morte art.º 22/1 3. subsídio por despesas de funeral art.º 22/2 4. subsídio por situação de elevada incapacidade permanente art.º subsídio para readaptação de habitação art.º 24 Calculado com base na retribuição mínima mensal garantida 2
3 Referencial para o cálculo de prestações complementares L. 98/2009, de LAT de 2009, em vigor desde prestação suplementar para assistência de terceira pessoa art.º subsídio por morte art.º subsídio por despesas de funeral art.º subsídio por situação de elevada incapacidade permanente art.º subsídio para readaptação de habitação art.º 68 Calculado com base no valor de 1,1 IAS 3
4 Antecedentes legislativos Proposta de lei n.º 88/X (em 2006) Regulamenta os artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho, relativamente aos acidentes de trabalho e doenças profissionais Referencial - montante da pensão mínima mais elevada do regime geral da Segurança Social Projecto de lei n.º 786/X (em 2009) Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela lei n.º 7/2009 Referencial - valor de 1,1 IAS 4
5 Valor dos referenciais Valor atual de cada um dos referenciais: - RMMG - 485,00 - Pensão mínima - 379,04-1,1 IAS - 461,14 prestação suplementar para assistência de terceira pessoa - RMMG - 485,00 x 14 = 6790,00-1,1 IAS - 461,14 x 14 = 6455,96 - Diferença anual de 334,00 5
6 Remição de pensões Na LAT de 1997 art.º 33/1 da LAT e art.º 56/1, al. a) e b) do DL 143/99, de (RLAT) Requisitos autónomos: -IPP inferior a 30%, independentemente do valor da pensão al. b) do art.º 56 - Pensão até ao valor de 6 X RMMG al. a) do art.º 56 A imposição da remição da pensão, independentemente da vontade do sinistrado, foi julgada inconstitucional pelo TC: - TC 34/2006 com força obrigatória geral, art.º 74 do DL 143/99 - TC 606/ TC 163/2008 6
7 Remição de pensões TC 163/2008 Julgar inconstitucional, por violação do disposto no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição, o conjunto normativo constante dos artigos 56,º, n.º 1, alínea a) e 74.º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril, interpretado no sentido de impor a remição obrigatória, independentemente da vontade do trabalhador sinistrado, de pensões atribuídas em consequência de acidentes de trabalho de que resulte incapacidade parcial permanente igual (ou superior) a 30% 7
8 Remição de pensões Exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 88/X Em matéria de remição de pensões, tendo por base a recente jurisprudência do Tribunal Constitucional, altera-se de forma relevante as regras da remição obrigatória, consagrando-se a verificação cumulativa das condições de remição até aos limites máximos estabelecidos, quer quanto à graduação da incapacidade permanente para o trabalho, quer quanto ao valor anual da pensão. Com esta alteração, impede-se quer a remição de qualquer pensão devida por incapacidade permanente para o trabalho superior a 30%, independentemente do correspondente valor da pensão anual ser inferior a seis pensões mínimas mais elevadas do regime geral, quer a remição de qualquer pensão por incapacidade permanente para o trabalho a que corresponda um valor anual superior a seis pensões mínimas mais elevadas do regime geral, independentemente de o grau da incapacidade ser inferior a 30%. 8
9 Remição de pensões Exposição de motivos do Projeto de Lei n.º 786/X proceder a uma sistematização das matérias que o integram, organizando-o de forma mais inteligível e acessível, e corrigir os normativos que se revelaram desajustados na sua aplicação prática, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista constitucional e legal, como é exemplo o caso da remição obrigatória de pensão por incapacidade parcial permanente. 9
10 Remição de pensões Remição obrigatória art.º 75/1 LAT Requisitos cumulativos: - IPP inferior a 30% - Pensão até 6 x RMMG ( 2910,00) Remição parcial IPP igual ou superior a 30% - art.º 75/2 Pensões IPP inferior a 30% e valor superior a 6 x RMMG - Não seriam remíveis, nem obrigatória nem facultativamente 10
11 Remição e atualização de pensões Pensão atualizável IPP igual ou superior a 30% Pensões IPP inferior a 30% e valor superior a 6 x RMMG - Não seriam remíveis, nem obrigatória nem facultativamente - Não seriam atualizáveis Coloca-se, assim, a seguinte questão em matéria de constitucionalidade: é admissível à luz da Constituição a existência de pensões devidas a sinistrados por acidentes de trabalho não remíveis e que também não sejam atualizáveis? 11
12 Remição e atualização de pensões Atualização Julgar inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, n.º 1, e 59.º, n.º 1, alínea f), ambos da Constituição, a norma contida no artigo 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, em articulação com o disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea c), subalínea i), do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na parte em que impede a atualização de pensões por incapacidades inferiores a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do artigo 75.º, n.º 1, da citada Lei n.º 98/2009 por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta - TC 79/2013, TC 107/2013 e TC 328/
13 Remição e atualização de pensões Remição parcial Julgar inconstitucional, por violação do artigos 13.º, n.º 1, da Constituição, a norma contida no artigo 75.º n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição parcial de pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade inferior a 30%, não remíveis obrigatoriamente nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por serem superiores a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira - TC 79/
14 Remição e atualização de pensões Remição total Não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 75.º, n.º 1, in fine, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, na parte em que impede a remição total de pensão anual vitalícia correspondente a incapacidade parcial permanente inferior a 30%, mas não obrigatoriamente remível nos termos do n.º 1 do mesmo preceito por ser superior a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, em vigor no dia seguinte à data da alta, mesmo quando o sinistrado assim o requeira. - TC 314/2013 e 328/
15 Remição e atualização de pensões Pensões atualizáveis: -IPP igual ou superior a 30% -IPP inferior a 30% e valor igual ou superior a 6 x RMMG (que não são obrigatoriamente remíveis) Compete ao FAT reembolsar as empresas de seguros dos montantes relativos à atualização anual das pensões devidas por IPP igual ou superior a 30% - art.º 82/2 da LAT e art.º 1.º n.º1, al. c) e subalínea i) do DL 142/99, de O DL 142/99 não sofreu ainda qualquer alteração na sequência da entrada em vigor da LAT/
16 Remição e atualização de pensões Essa desarmonização legislativa, é uma questão distinta que se coloca a montante do princípio da atualização anual das pensões anuais e vitalícias de cada ano, que continua a decorrer inequivocamente da lei, fazendo recair sobre as seguradoras a obrigação de a ela proceder de forma automática e imediata [art.º 6.º 1 e 8.º 1 do DL 142/99]. Não se pode fazer depender o cumprimento dessa obrigação a que a seguradora está vinculada, da prévia intervenção do FAT no processo judicial, para se pronunciar, querendo, para depois, então, ser decidida a causa de acordo com o regime legal em vigor e o espírito do sistema, sendo declarado o FAT como responsável pelo reembolso à seguradora das atualizações Ac. TRL de
17 Revisão da incapacidade A revisão só poderá ser requerida dentro dos 10 anos posteriores à data da fixação da pensão - Base XXII/2 da L 2127, de Art.º 25/2 L 100/97, de Exposição de motivos do Projeto de lei n.º 786/X Elimina a regra que determina que a pensão por acidente de trabalho só pode ser revista nos 10 anos posteriores à sua fixação, permitindo-se a sua revisão a todo o tempo Do art.º 70 da LAT deixou de constar a limitação temporal de 10 anos, posteriores à data da fixação da pensão, para o requerimento de revisão 17
18 Revisão da incapacidade O Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do direito dos trabalhadores à justa reparação quando vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, consagrado no artigo 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição, a norma do nº 2 da Base XXII da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, e a norma do nº 2 do artigo 25.º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, interpretadas no sentido de consagrar um prazo absolutamente preclusivo de 10 anos, contados a partir da fixação inicial da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado com fundamento em agravamento superveniente das lesões sofridas. - TC 147/06, 59/07, 161/09 e 548/09 18
19 Revisão da incapacidade Têm sido proferidas decisões de inconstitucionalidade que assentam em jurisprudência do Tribunal Constitucional que não é inteiramente transponível para os casos desses autos. Não ocorreu qualquer atualização intercalar do grau de incapacidade no período de dez anos que antecedem o novo requerimento de atualização, nem se verifica qualquer circunstância que afaste, de modo irrecusável, a presunção de estabilização da situação clínica. Pelo que não viola a alínea f) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição a norma do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2.127, de 3 de Agosto de 1965, na interpretação de que o direito à revisão da pensão com fundamento em agravamento das lesões caduca se tiveram passado dez anos, contados da data da última revisão, mesmo que tenha havido alterações da pensão inicial com idêntico fundamento. - TC 219/2012 e Decisão sumária 265/13 19
20 Revisão da incapacidade A LAT só é aplicável aos acidentes de trabalho ocorridos após a sua entrada em vigor, em art.º 187/1 e 188 da L 98/2009 A aplicação do novo regime da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro (que não prevê qualquer limitação temporal para requerer a revisão da incapacidade, e que só é aplicável aos acidentes ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 2010) ao acidente dos autos ocorrido no domínio de vigência da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965 ofenderia, gravemente, a certeza e segurança do direito consolidado da seguradora, decorrente do artigo 2.º, da Constituição da República Portuguesa, sendo inaceitável que esta se veja confrontada com o ressurgimento desse direito, quando ele estava juridicamente extinto, à luz da lei que lhe é aplicável. - STJ e TRE
21 Revisão da incapacidade É inconstitucional, em face do estabelecido pela Lei n 98/2009, de 04.09, a norma do n 2 da Base XXII da Lei n 2127 de na interpretação de que o direito à revisão da pensão com fundamento em agravamento das lesões caduca se tiverem passado dez anos, contados da data da última revisão, mesmo que tenha havido alterações da pensão inicial com idêntico fundamento por violação dos princípios da igualdade e da justa reparação previstos, respetivamente, nos artigos 13 e 59, n 1, alínea f) da Constituição da República Portuguesa. Por isso, e não obstante ao acidente se aplicar a Lei n 2127 de , ao sinistrado é permitido pedir a revisão das prestações mesmo que, e desde a última revisão ou fixação das prestações, tenham passados mais de 10 anos sem ter formulado, nesse período, qualquer pedido. - TRP
22 Revisão da incapacidade I. A Lei n.º98/2009 de 4 de Setembro veio abolir qualquer limite temporal ao direito à revisão das prestações das vítimas de acidente de trabalho, o que a torna mais conforme com a norma do art. 59.0, n. 1 al. f) da Constituição que consagra o direito a uma justa reparação por parte das vítimas de acidente de trabalho ou doença profissional. II. Não é de manter uma interpretação restritiva da referida norma que impeça a reavaliação da incapacidade para as situações anteriores à data da entrada em vigor da Lei n.º 98/ TRL
23 Revisão da incapacidade Não obstante o art.º 187º da L. 98/2009, de 4/9 determinar que a mesma apenas é aplicável aos acidentes ocorridos após a respetiva entrada em vigor, porque o desaparecimento, no art.º 70º, do prazo preclusivo para requerer a revisão da incapacidade, como constava das leis de acidentes de trabalho anteriores, constitui verdadeiramente uma alteração do conteúdo da relação jurídica emergente de acidentes de trabalho, tem pertinência a aplicação dessa norma às situações jurídicas já constituídas à data da entrada em vigor da lei, em conformidade com o disposto na parte final do nº 2 do art.º 12º do CC, o que é uma forma de assegurar o princípio constitucional da igualdade de tratamento. - TRL
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 artigo 82
 artigo 1
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 75
in fine
 artigo 59
 artigo 25
 artigo 59
 artigo 2
 artigo 824