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Acórdão nº 07084/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
Embora o princípio jurídico que obriga o tribunal a decidir em prazo razoável não possa ser automática e simplesmente transferido para o procedimento administrativo, onde o princípio da eficiência da Administração não tem apenas natureza jurídica e não confere direitos subjetivos, pode-se entender também no procedimento administrativo que o prazo razoável é o período de tempo dentro do qual,...
... ordinário reforçou essa “obrigação” de celeridade com a imposição do princípio da prevalência das funções do júri (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho), ... Cabe aqui lembrar o princípio geral da eficiência da Ad.P. , consagrado no art. 10º CPA (cfr. D. FREITAS DO AMARAL, Curso…, II, 2ª ed., pp. 46 e ...
Acórdão nº 00275/08.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
I - A falta de notificação de um acto judicial, como de um acto administrativo, não afecta a validade do acto, por lhe ser externa e posterior, mas apenas impede a eficácia do acto relativamente ao seu destinatário. II - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil de 1995 (alínea d) do n.º1, do artigo 61
... apreço a Câmara Municipal de VR, responsabilizando ilegalmente o Município, violou o princípio da proporcionalidade, contante do n.º 2 do artigo 5º do Código de Procedimento Administrativo, ... 6ª - Violou o princípio da eficiência, consagrado no artigo 10º do referido diploma, antes onerando desnecessariamente o Município e as ...
Não se provando a existência de lapso material da excelentíssima mandatária da autora ao remeter, via Citius, a réplica, esse articulado não poderá ser retirado do processo, para efeitos de ser substituído por outro articulado de réplica, ainda que apresentado dentro do prazo legal. O regime processual expresso nos arts. 38º e 567º do CPC antigo (retirada de afirmações e confissões expressas de
... violar o artigo 38º e o artigo 567º ambos do CPC na redacção então aplicável, o princípio do dispositivo previsto no artigo 264º do CPC na redacção aplicável, e o direito da parte, ... Ora tal afectaria a estabilidade processual, podendo protelar e comprometer a eficiência e celeridade processuais, bem como o princípio da segurança das relações jurídicas. Pelo ...
- Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...
... que os vícios de preterição da audiência dos interessados e de violação dos princípios gerais da actividade administrativa previstos nos artigos 5º e 6°-A do CPA não podem ser ...ão funções que implicam a existência de actividade, sendo que o próprio conceito de eficiência, tão conectado com a função administrativa, está "ligado à ideia de acção, para produzir ...
Acórdão nº 3799/10.2TBSXL-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015
I - A ideia que subjaz ao dever de gestão processual é a de garantir a «direcção activa e dinâmica do processo, tendo em vista, quer a rápida e justa resolução do litígio, quer a melhor organização do trabalho do tribunal». II - O dever em causa analisa-o o legislador em três vertentes, presentes na norma do art 6º do CPC que a ele se refere especificamente, e que melhor resultavam explicitadas
... – A questão a apreciar no recurso e que constitui o seu objecto, é a de saber se o princípio da gestão processual, em face do princípio do contraditório, não justificava, no contexto dos ... se interligarem por a todas subjazer como fim último o de se atingir a máxima eficiência processual – por isso, que o dever em causa não é senão emanação do princípio da economia ...
Num contrato de intermediação financeira recai sobre o intermediário financeiro, o dever contratual de agir de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. Este dever, imposto ao intermediário financeiro, no interesse legítimo dos seus clientes, não é mais, afinal, que o dever de agir de boa-fé, constituindo um dever principal – a prestação propriamente dita no complexo...
... actividade no sentido da protecção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência" do mercado e nesse relacionamento devem observar os ditames da boa-fé, de acordo com elevados padr\xC3"... na esfera de protecção das regras atinentes à responsabilidade contratual e dos princípios gerais do direito positivo no domínio do cumprimento obrigacional. Estamos num território em que ...
Acórdão nº 05374/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2005
I - Um dos princípios preconizados pelo CPA, é o princípio da desburocratização e da eficiência previsto no seu artº 10º: "A Administração Pública deve ser estruturada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada, a fim de assegurar a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões." II - De acordo com este princípio, de que o artº 79º do CPA (que...
... q) Pelo que o acto se encontra ferido do vício de violação: - do princípio da igualdade previsto no art. 13 ° da CRP, nas vertentes da igualdade das armas e da posição dos ..., um dos princípios preconizados pelo CPA, é o princípio da desburocratização e da eficiência, previsto, precisamente, no seu artº 10º: "A Administração Pública deve ser estruturada de ...
Acórdão nº 00683/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
O artigo 94º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002 não veda em absoluto a decisão por remissão: apenas manifesta a preferência do legislador por essa forma mais expedita de decidir nos casos, mais simples, aí previstos. 2. Também o artigo 154º do Código de Processo Civil de 2013 não veda a remissão para outra decisão do mesmo ou de outro Tribunal; proíbe apenas a remissão,...
... e 49º, nº1, do Código de Contratos Públicos, artigo 7º do Decreto-Lei nº 252/94, o princípio do primado do Direito Europeu e do artigo 8º, nº4, da Constituição da República Portuguesa, e ... e princípios essenciais da contratação pública, com base num suposto princípio da eficiência administrativa alegadamente prevalecente, cujo suporte factual radica nos factos provados 17 a 19 ...
... económica, a garantia da equidade territorial e a promoçáo de soluçóes de maior eficiência e eficácia económica que caucionem, em última análise, a sustentabilidade económico ...Artigo 2. Princípios gerais. 1 - Sáo os seguintes os princípios fundamentais do regime de exploraçáo e gestáo dos ...
A videovigilância, nos dias de hoje, é um fenómeno omnipresente em espaços públicos e privados, de tal modo que, quando nos deslocamos pelos nossas cidades ou em espaços comerciais, todos sabemos que um número infindo de olhos eletrónicos, sem rosto e estrategicamente colocados, nos vigiam em contínuo, o que se justifica por necessidades de segurança e a racionalização de meios, através do...
...ção feita pelo Tribunal e o método de valoração utilizado extrapola as regras do princípio da livre apreciação da prova, sustendo-se em meras presunções desprovidas de lógica e sem ... prevenção criminal, existe justa causa nesse procedimento, até por exigências de eficiência da justiça, o que afasta a ilicitude da sua captação, tanto mais que não são atingidos dados ...
Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II- Só perante as circunstâncias concretas de cada caso se deverá avaliar se foi falseada a concorrência. III-
...338, incorre em violação do caso julgado que dimana do despacho saneador e viola o princípio dispositivo e o disposto nos arts. 5º, 410º e 596, nº1 do CPC, 87º, nº1, al. c) e 90º, nº1 ...consubstanciada na prevalência do princípio da eficiência administrativa, face ao dispêndio de recursos que exigiria o respeito pelas normas da ...
... nos mais diversos sectores da vida colectiva bem como a necessidade de reforçar a eficiência do seu agir e de garantir a participação dos cidadãos nas decisões que lhes digam respeito têm ...Os princípios gerais da actuação administrativa contidos no Código são ainda aplicáveis a toda e qualquer ...
Acórdão nº 117/15 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015
... a legalidade da decisão de adjudicação, designadamente no que toca ao respeito pelos princípios de bom governo que norteiam as decisões das empresas detidas pelo Estado, como sejam os da rência, concorrência, igualdade de oportunidades, racionalidade, economia e eficiência”. 3. Em causa estava apurar as razões da escolha do adjudicatário da contratação de serviços ...
... um simples Despacho da administração, o que consubstancia uma flagrante violação do princípio da separação dos poderes, do princípio da hierarquia das fontes e do princípio da legalidade da ... 269-A/95, de 19/10, limitando-se a, dentro do respectivo quadro orgânico, maximizar a eficiência dos serviços e reduzir os custos. Donde, e em consequência, improcedem as conclusões I a X das ...
... 90.º do RJUE, conforme foi decidido pelo Tribunal a quo, que deveria ter feito valer o princípio do aproveitamento do acto, uma vez que “perante os elementos constantes do acto”, era possível ... a Administração Pública não só pode como deve, de acordo com o princípio da eficiência consignado no artigo 10º do Código de Procedimento Administrativo “assegurar a celeridade, a ...
... sustentado da economia Reforçar a solidariedade e a coesão social Gerir com eficiência o território promovendo a quali- dade ambiental Qualificar a gestão pública e a cooperação A ..., no âmbito do Projecto Igualdade de Oportunidades: Promoção da Transversalidade do princípio da Igual- dade de Oportunidades para Todos: Prosseguir a implementação e disseminação do Plano ...
... ora colocada em crise foi o corolário de um processo que não respeitou os basilares princípios do contraditório e da igualdade das partes; 37.ª A apresentação de alegações finais não só ... Constituição, por violação do princípio da confiança, da segurança jurídica, da eficiência do sistema tributário e da proporcionalidade. 34. Ou seja, a Impugnante não suscitou qualquer ...
...ção da regulamentação da lei de bases da segurança social, no respeito pelos princípios de reforço da coesão social e da sustentabilidade financeira; ao aperfeiçoamento do subsistema ... interligação com as redes europeias; ao apoio às iniciativas conducentes a uma maior eficiência energética e a uma diversificação de fontes no sector industrial e de transportes e nos ...
Acórdão nº 13700/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017
A “existência obrigatória de uma área para a inspeção de veículos de duas e três rodas e quadriciclos, de acordo com os requisitos técnicos previstos na Portaria n.º 221/2012 de 20 de julho”, a que se refere o Decreto-Lei nº 26/2013 (que alterou a Lei nº 11/2011), destina-se apenas aos novos centros de inspeção técnica de veículos, de acordo com o artigo 4º/2 dessa Lei nº 11/2011.
...-se a igualdade de tratamento entre todos as entidades gestoras, homenageando, quer o princípio da transparência, quer o princípio da eficiência na ponderação do interesse geral. 5)	A ...
Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de Fevereiro de 2013
Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011 , de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção
... dos dispositivos que ora se consagram legalmente, propicia-se um valo- roso impulso ao princípio da concorrência na medida em que o novo quadro legal procede, do mesmo modo, a um ajustamento da ... os candidatos, homenageando, quer o princípio da transparência, quer o princípio da eficiência na ponderação do interesse geral, consagrando-se a prerrogativa de ser promovido o ajustamento ...
... recebeu a acusação.» «4.Assim, "no respeito dos direitos de defesa do arguido e dos princípios do Estado de Direito e da configuração do processo penal como um processo justo e leal, deve-se ..., pela defesa de valores constitucionalmente relevantes, tais como os da celeridade e eficiência da justiça criminal militar, da liberdade do arguido e da eficácia do sistema penal. Ora, ...
Acórdão nº 00432/10.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas do objecto do processo, salvo se o conhecimento pelo tribunal de recurso for imposto por lei ou se estiver em causa matéria de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 676º nº 1, 680º nº 1 e 685º, todos do CPC, o que não...
...Até porque, 21. Está adstrito ao princípio da descoberta da verdade material. Para além de que, 22. O Tribunal a quo é competente para ...Ou seja, a descoberta da verdade material tem de ser conjugada com os princípios da eficiência e da racionalidade do processo tributário. “O referido dever de investigação, através das ...
assunção divida
feiras alcantara machado

References: artigo 668
 artigo 61
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 38
 artigo 567
 artigo 264
 artigo 94
 artigo 154
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 4