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Timestamp: 2019-01-16 11:07:10+00:00

Document:
Heloísa Domingues Sanches
1 ATENÇÃO As empresas interessadas em participar deste Pregão Presencial, deverão confirmar a participação por ou fax para a Coordenadoria Geral de Licitação Tel/fax: (24) , Deverá ser feito em papel timbrado da firma contendo o nome da firma, endereço, CNPJ, e Telefone. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N 043/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 10469/ SMEL. DATA DA REALIZAÇÃO: 16/09/2014 HORÁRIO: 09:00 horas LOCAL: Prefeitura Municipal de Volta Redonda Coordenadoria Geral de Licitação Praça Sávio Gama, Nº 53-2º Andar Bairro Aterrado Volta Redonda RJ O Município de Volta Redonda, por seu Pregoeiro, e Equipe de apoio nomeados pela portaria nº 013/13 de 20/09/2013, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que se encontra aberta a licitação, na modalidade Pregão Presencial, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será processada e julgada de acordo com as disposições deste Edital, de seus Anexos, da vigente Lei Federal nº /02, dos Decretos Municipais nº 10624/06, nº 10638/06 e, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8666/93, bem como dos demais diplomas legais e normas a ela aplicáveis. As propostas deverão obedecer às especificações deste Edital e Anexos que dele fazem parte integrante. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame. A sessão de processamento do Pregão será realizada na Coordenadoria Geral de Licitações da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, Praça Sávio Gama, nº 53, Bairro Aterrado, Volta Redonda RJ., iniciandose no dia 16/09/2014, às 09:00 horas e será conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS/ENCAMINHAMENTOS: Prefeitura Municipal de Volta Redonda Secretaria Municipal de Governo Coordenadoria-Geral de Licitações Palácio 17 de Julho Praça Sávio Gama, 53 2º Andar Bairro: Aterrado 1
2 Volta Redonda/RJ - CEP : Tel: (24) (Direto) PABX: (24) Ramais: 117/118/119/121/385 Fax: (24) (Direto Att: Bruno da Silva Manfrenatti - Pregoeiro I - DO OBJETO 1 - A presente licitação tem por objeto aquisição de COPOS DE AGUA DE 200 ML PARA OLIMPEDE 2014, conforme especificações constantes do Anexo I. II - DA PARTICIPAÇÃO 1 - Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. III - DO CREDENCIAMENTO 1 - Para o credenciamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) tratando-se de representante legal de sociedade empresária ou cooperativa, ou empresário individual, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial registrado na Junta Comercial; ou, tratando-se de sociedade não empresária, o ato constitutivo atualizado registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhada do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a" deste subitem 1, que comprove os poderes do mandante para a outorga As microempresas e empresas de pequeno porte, para utilizarem as prerrogativas estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006, deverão apresentar, fora dos envelopes, a CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL, e a declaração (ANEXO V) de que ostentam essa condição e de que não se enquadram em nenhum dos casos enumerados no 4º, do art. 3º, da referida Lei. 2 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto. 3 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma credenciada. 2
3 4 - A ausência do representante em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da respectiva credenciada, salvo autorização expressa do Pregoeiro. IV - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 1 - A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo II deste edital deverá ser apresentada fora dos envelopes nºs 1 e A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: Envelope nº 1 - Proposta Pregão nº 043/2014 Processo Administrativo nº 10469/2014 Envelope nº 2 Habilitação Pregão nº 043/2014 Processo Administrativo nº 10469/ A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se cópia da procuração. 4 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por membro da Equipe de Apoio. V - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA 1 - A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: a) nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual e/ ou municipal; b) número do processo e do Pregão; c) descrição do objeto da presente licitação, com a indicação da procedência, marca e modelo do produto cotado, em conformidade com as especificações do Têrmo de referência do objeto. (Anexo 1 deste Edital); 3
4 d) preços unitários e totais, por item e preço global em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação; e) prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias. f) dados bancários (Banco, agencia, nº da conta corrente) 2 - Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital e seus Anexos. 3 - O preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável. VI - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE "DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO" 1 - O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual (OU cédula de identidade em se tratando de pessoa física não empresária); b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizados e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária; c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias; d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem do item VI não precisarão constar do "Envelope Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 4
5 b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte estadual e/ ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame. c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, através da apresentação de Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (ICMS) expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Distrito Federal, e da Certidão da Dívida Ativa Estadual comprovando a inexistência de débitos inscritos, ou outra(s) equivalente(s), tal(tais) como certidão(ões) positiva(s) com efeito de negativa(s), na forma da lei; OBS:- As empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro deverão apresentar também a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, em validade, conforme determina a Resolução Conjunta PGE/SER nº 033 de 24/11/2004 da Secretaria de Estado da Receita e Procuradoria Geral do Estado, d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, em validade, relativa à sede da licitante, ou outra(s) equivalente(s),tal (tais) como Certidão(ões) Positiva (s) com efeito de Negativa(s), na forma da lei; e) Certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). f) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União. g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante, a apresentação de certidão negativa. Obs. Serão aceitas certidões positivas com efeitos de negativa QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA a) Certidão Negativa de pedido de falência e ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com validade de 90 (noventa) dias a partir da data de sua expedição; a.1). As empresas que estiverem em recuperação judicial deverão apresentar o plano de recuperação devidamente homologado pelo juízo competente OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração da licitante, que empresa atende ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei /99), conforme modelo sugerido no Anexo III. b) Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo sugerido no Anexo VI. 5
6 2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. VII - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 1 - No horário e local indicados no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame. 2 - Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo II deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame. 3 - A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta dos demais licitantes No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes. 4 - As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b) não havendo pelo menos 3 (três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes. 6
7 5 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances, em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances. 6 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço. O pregoeiro poderá, motivadamente, estabelecer limite de tempo para lances, bem como o valor ou percentual mínimo para a redução dos lances, mediante prévia comunicação as licitantes e expressa menção na ata da sessão.o ao primeiro. 7 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, na ordem crescente de valores, considerando-se para as selecionadas, o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras: O pregoeiro convocará a microempresa ou empresa de pequeno porte, detentora da proposta de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao valor da proposta melhor classificada, para que apresente preço inferior ao da melhor classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem Não havendo a apresentação de novo preço, inferior ao preço da proposta melhor classificada, serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujos valores das propostas, se enquadrem nas condições indicadas no subitem Caso a detentora da melhor oferta, de acordo com a classificação de que trata o subitem 8, seja microempresa ou empresa de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação do preço. 9 - O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor, obtida com base nas disposições dos subitens 8.1 e 8.2, ou, na falta desta, com base na classificação de que trata o subitem 8, com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 7
8 O Pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços do objeto, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessário Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: a) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada As microempresas ou empresas de pequeno porte, deverão apresentar os documentos indicados no subitem 1.2, alíneas a a f do item VI deste Edital, mesmo que apresente restrições Havendo alguma restrição na comprovação de que trata o subitem deste item VII, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contado a partir do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, podendo ser prorrogável por igual período, a critério da Administração, para a regularização Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro, respeitada a ordem de classificação de que trata o subitem 8 deste item VII, examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. VIII - DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 1 - No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 3 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra- 8
9 razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 2 - A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação. 3 - Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente. 4 - Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento. 5 - O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. IX - DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 1 - O objeto desta licitação deverá ser entregues nos locais estabelecidos no Anexo I deste Edital, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato. X - DOS PAGAMENTOS E DO REAJUSTE DE PREÇOS 1 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo da Secretaria Municipal de Fazenda. 2 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá em cinco (05) dias após a data de sua apresentação válida. 3 - O pagamento será feito mediante depósito em conta corrente em nome da Contratada. 4 - Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados "pro rata tempore" em relação ao atraso verificado. 5- O preço unitário será fixo e irreajustável. XI - DA CONTRATAÇÃO 1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante Nota de empenho. XII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 9
10 1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta da Prefeitura do Município de Volta Redonda pelo prazo de até 5 (cinco) anos a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº , de 17 de julho de XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1 - As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 2 - Das sessões públicas de processamento do Pregão serão lavradas atas circunstanciadas,, a serem assinadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata. 3- Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem. 4 - Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada no local informado no preâmbulo do Edital, durante 20 (vinte) dias após a publicação do contrato, findos os quais poderão ser destruídos. 5 - Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão A petição será dirigida à autoridade subscritora deste Edital, que decidirá no prazo de até 1 (um) dia útil anterior à data fixada para recebimento das propostas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 6- Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro. XIV - DA DOTAÇÃO 1 - A despesa decorrente da aquisição objeto do presente certame correrá a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2014 e terá a seguinte classificação orçamentária: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Funcional Programática: / Integram o presente Edital os seguintes anexos: 10
11 Anexo I- Termo de referência do objeto com o valor máximo admitido. Anexo II- Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação Anexo III- Modelo de declaração de atendimento ao Artigo 7º, inciso : XXIII, da Constituição Federal. Anexo IV- Modelo de proposta Anexo V- Modelo de declaração de ME/EPP. 8 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes da licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Volta Redonda RJ. Volta Redonda, 29 de Agosto de Bruno da Silva Manfrenatti Pregoeiro ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO 10469/ SMEL PREÇO UNIT. R$ PREÇO TOTAL R$ ITEM QUANT ESPECIFICAÇÃO MAR- CA COPO DE AGUA MINERAL DE 200ML 0, ,00 TOTAL GERAL...R$ , Local de entrega: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, 1.2 Período de entrega: 28/11/2014 a 30/11/2014; Declaração da validade da proposta que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura dos trabalhos licitatório. 11
12 ANEXO II DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO Pregão Presencial nº. /2014 Objeto : COPO DE AGUA DE 200 ML, PARA OLIMPEDE 2014, H A B I L I T A Ç Ã O A (nome do licitante), por seu representante (doc. anexo), inscrita no CNPJ sob nº., com sede à, nos termos do artigo 4º, VII, da Lei /2002, declara para os devidos fins de direitos que cumpre plenamente os requisitos da habilitação do edital em epígrafe. Sendo expressão da verdade subscrevo-me Data / / 12
13 (nome e assinatura do representante legal ou credenciado) OBS. Este documento devera ser apresentado fora dos Envelopes ANEXO III DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO ART. 7º INCISO XXXIII DA FEDERAL CONSTITUIÇÃO PREGAO PRESENCIAL N 0 /2014 (Nome da Empresa), CNPJ/MF N 0, sediada, (Endereço Completo) Declaro que não possuímos, em nosso Quadro de Pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância a Lei Federal n 9854, de , que altera a Lei n 8666/93. (Local e Data) (Nome do declarante) 13
14 OBS.: 1) Esta declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ. 2) Se a empresa licitante possuir menores de 14 anos aprendizes deverá declarar essa condição. ANEXO IV MODELO DE PROPOSTA ITEM QUANT ESPECIFIÇÃO MAR- CA PREÇO UNIT. R$ COPO DE AGUA MINERAL DE 200ML TOTAL GERAL...R$ PREÇO TOTAL R$ - Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias; - Número do tel/fax: - Dados bancários: Agência, Conta Corrente, Banco. - Número do C.N.P.J. e Razão Social Completa - Data das Entregas: 28/11/2014 a 30/11/ Assinatura do Representante Legal da empresa 14
15 OBS.: 1) Esta declaração deverá ser emitida preferencialmente em papel timbrado da empresa proponente. ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE ME/EPP. Edital de Pregão nº / (.nome da empresa.)..., inscrita no CNPJ/MF sob o nº....,por intermédio de seu Representante Legal, Sr.(a)..., portador(a) da Carteira de Identidade n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.o..., DECLARA, para fins do disposto no Edital de PREGÃO PRESENCIAL N.º /2014, sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada: OBS: 1 ) Assinalar com um X a condição da empresa: ( )MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123,de 14/12/2006;2. ( )EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006;Caso assinalada a opção (1) ou (2), DECLARA ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar n.º123, de 14 de dezembro de
16 ... (local e data)... (Representante Legal) OBS. Este documento devera ser apresentado fora dos Envelopes 16
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2015 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Processo Administrativo nº 214/2015
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2015 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Processo Administrativo nº 214/2015 O MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO, CNPJ n 02.056.778/0001-48, através do Pregoeiro Oficial, nomeado pelo
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: CEP: FONE: ( ) E-MAIL: FAX: MODALIDADE: Pregão Presencial Nº 036/2013 PROCESSO Nº 5040/2013 OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios

References: artigo 7
 Artigo 7
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
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