Source: https://pt.scribd.com/doc/23251859/Exemplo-de-Estatutos-Da-Sociedade-Anonima
Timestamp: 2016-12-08 05:58:34+00:00

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BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksArticlesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinESTATUTOS DA SOCIEDADE DE INVESTIMENTOSCapítulo I Denominação, Duração, Sede e Objecto Artigo 1.º Criação e denominação É constituída uma sociedade comercial sob a forma de sociedade anónima e adopta a denominação de __________________, Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada, ____________ Artigo 2.º Duração A duração da sociedade é por tempo indeterminado. Artigo 3.º Sede
1. A sociedade tem a sua sede em ……..
2. O Conselho de Administração fica autorizado a transferir a sede social para qualquer outro local, e bem assim, poderá criar, instalar, transferir, encerrar, ou suprimir estabelecimentos, sucursais, agências, delegações ou outras formas de representação social, no país ou no estrangeiro. Artigo 4.º Objecto
1. A sociedade tem por objecto a ……
2. A sociedade pode constituir ou tomar participação em outras sociedades, em consórcios e outros empreendimentos e celebrar acordos e contratos que sejam necessários e convenientes à execução do seu objecto social. Capítulo 2 Capital social, acções e obrigações. Artigo 5.º Capital social 1. O capital da sociedade é de de escudos. 2. O capital encontra-se realizado em 50% , distribuído e repartido pelos sócios da seguinte forma: a) ______________________(..%) b) _______________________. (..%) c) _______________________ (..%) 3. O remanescente do capital será realizado no prazo, termos e condições fixados pelo Conselho de Administração. 4. No caso de um accionista não proceder à realização de quaisquer das acções subscritas ou ao pagamento das respectivas prestações nos prazos fixados, o Conselho de Administração, poderá em qualquer momento e enquanto as importâncias em causa se mantiverem em dívida, notificar o accionista a fim de lhe exigir o pagamento, acrescido dos juros e das despesas que a cobrança der lugar. 5. Na notificação será fixada uma data limite para o pagamento e em caso de não cumprimento, o accionista perderá o direito sobre as acções. 6. As acções perdidas passarão a ser propriedade da sociedade e poderão voltar a ser vendidas ou cedidas a qualquer interessado.
7. Os accionistas cujas acções forem perdidas a favor da sociedade deixarão de ser accionistas em
relação a tais acções mas, não obstante a perda, permanecerão responsáveis pelo pagamento à sociedade de quaisquer importâncias que à data da perda fossem devidas relativamente a tais acções, acrescidas de juros. Artigo 6.º Títulos 1. Poderá haver títulos de um, cinco, dez, cem e mil acções, sendo permitida a sua concentração ou fraccionamento. 2. Poderão ainda as acções tituladas ser convertidas em acções escriturais, e recíprocamente, nos termos da legislação aplicável. 3. Os encargos decorrentes do registo de acções escriturais, de qualquer conversão de acções ou da concentração ou fraccionamento dos correspondentes títulos serão sempre suportados pelos accionistas interessados, segundo critério a fixar pela assembleia geral. 4. Os títulos serão assinados por dois administradores, podendo as assinaturas ser de chancela. Artigo 7.º Acções próprias A sociedade poderá adquirir e alienar, nos termos e sob as condições que venham a ser estabelecidas em assembleia geral, acções próprias. Artigo 8.º Aumento de capital por entradas em dinheiro 1. Nos aumentos de capital por entrada em dinheiro, os accionistas e os portadores de obrigações que confiram esse direito terão, proporcionalmente aos titulares que possuírem direito de preferência na subscrição das novas acções, no rateio das que não hajam sido inicialmente subscritas ou na distribuição das que hajam sido perdidas a favor da sociedade por falta de pagamento. 2. O direito de preferência estabelecido no número anterior poderá ser limitado ou suprimido por deliberação da assembleia geral tomada por maioria não inferior a setenta e cinco por cento dos votos correspondentes à totalidade do capital social. Artigo 9.º Emissão de acções preferenciais A sociedade poderá emitir, nos termos e sob as condições que venham a ser estabelecidas em assembleia geral, incluindo quanto a sua remissão, acções preferenciais, sem voto ou nelas converter as acções ordinárias, em montante que não exceda quarenta e nove por cento do seu capital social. Artigo 10.º Direito de preferência 1. Os accionistas detentores de acções escriturais e das que sejam tituladamente nominativas, beneficiarão conjuntamente do direito de preferência na transmissão de quaisquer acções desses tipos por actos entre vivos na proporção das que já possuírem e nas condições estabelecidas neste artigo. 2. Para efeitos do estabelecido no número anterior, o accionista que pretenda alienar as suas acções, deverá comunicá-lo ao conselho de administração, identificando o transmissário, o preço e as demais condições do negócio. 3. O conselho de administração transmitirá, também por escrito, aos restantes accionistas titulares das acções nominativas e escriturais, as condições constantes da comunicação prevista no número anterior. 4. Os accionistas interessados deverão exercer a preferência, no prazo de trinta dias contado da data em que receberem a comunicação do conselho de administração, considerando-se quando o não façam, que renunciaram a tal direito.
5. Na alienação de acções próprias da sociedade, os accionistas titulares de acções nominativas e escriturais terão igualmente direito de preferência, aplicando-se com as necessárias adaptações, o disposto nos números anteriores. 6. No caso de nenhum accionista exercer a preferência prevista no número um deste artigo, a transmissão das acções para estranhos à sociedade ficará dependente do expresso e prévio consentimento desta. 7. Para efeitos do estabelecido no número anterior, o Conselho de Administração deverá convocar a assembleia geral de accionistas nos sessenta dias seguintes ao termo do prazo previsto no número quatro deste artigo, tornando-se livre a transmissão, no caso da assembleia não tomar qualquer deliberação a tal respeito. 8. Em caso de recusa do consentimento previsto no número seis, a sociedade será obrigada a fazer adquirir as acções por outra pessoa, em idênticas condições de preço e pagamento do negócio para que aquele foi solicitado. Artigo 11.º Amortização de acções A sociedade poderá amortizar acções quando os seus titulares: a) Transmitam acções, sem darem cumprimento ao estabelecido no artigo décimo. b) Depois de advertidos pelo conselho de administração por se absterem de tal conduta, persistirem em, abusivamente, se prevalecerem na faculdade de solicitar, individual ou colectivamente e oralmente ou por escrito, informações aos órgãos sociais competentes, utilizando-as para obtenção de vantagens pessoais ou patrimoniais em detrimento dos interesses sociais. c) Por qualquer forma dolosamente causem prejuízo à sociedade ou a outros accionistas, no âmbito dos direitos sociais destes. Artigo 12.º Transcrição nos títulos O texto dos artigos oitavo e nono deve ser obrigatoriamente transcrito nos títulos representativos das acções. Artigo 13.º Emissão de obrigações 1. A sociedade poderá emitir qualquer tipo de obrigações, incluindo as que dêem direito à subscrição de uma ou mais acções ou títulos de participação, nos termos da lei e nas condições estabelecidas pela assembleia geral. 2. É permitido à sociedade, nos casos e com os limites estabelecidos por lei, adquirir obrigações próprias e aliená-las ou sobre elas realizar as operações que se mostrem convenientes aos interesses sociais. 3. Os accionistas titulares de acções nominativas e escriturais terão na proporção das que possuírem, direito de preferência na subscrição de obrigações, observando-se para o efeito, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo décimo.
Capitulo III Assembleia Geral Artigo 14.º Constituição da Assembleia Geral, voto e participação 1. A Assembleia Geral é constituída apenas pelos accionistas com direito a voto. 2. A cada grupo de cem acções corresponde um voto. 3. Sem prejuízo do disposto nos números um e dois deste artigo, poderão participar nas assembleias gerais, os accionistas que, até oito dias antes da data da respectiva reunião, tenham averbado, em
seu nome, as acções, nos livros de registo da sociedade, ou depositado, nos cofres desta ou de instituições de crédito, as acções ao portador de que sejam titulares. O depósito de acções em instituições de crédito para ser válido, terá de ser comprovado por documento emitido por aquelas instituições, que dê entrada na sociedade dentro do prazo previsto no número anterior. Os accionistas que sejam pessoas colectivas deverão indicar, por escrito, ao presidente da assembleia geral, com dois dias de antecedência, a pessoa que os representará na reunião. Em qualquer caso, as acções deverão manter-se registadas ou depositadas até terminar a assembleia geral, sem o que o accionista não poderá participar ou fazer-se representar nas suas reuniões. No caso de compropriedade de acções ou de agrupamentos de accionistas, só um dos comproprietários ou agrupados com poderes de representação de todos os outros, poderá participar na assembleia geral, devendo o documento de representação, ser entregue na sociedade dentro do prazo previsto no número deste artigo. Nenhum accionista pode representar mais de 15% do capital social na Assembleia Geral e só pode exercer o direito de voto dos accionistas representados até esse limite. Artigo 15.º (Competências)
1. A Assembleia Geral tem as seguintes competências: a) Eleger e demitir os membros da mesa da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal ou Fiscal único, do Conselho de Administração; b) Aprovar o relatório do Conselho de Administração, discutir e votar o balanço, as contas e o parecer do Conselho Fiscal ou Fiscal único e deliberar sobre a aplicação dos resultados; c) Definir a política geral relativa à sociedade; d) Deliberar anualmente a remuneração dos membros dos órgãos sociais; e) Deliberar a aquisição e a alienação de participação em sociedades e de acções próprias; f) Deliberar a alteração dos estatutos e o aumento ou a redução do capital social e a liquidação da sociedade; g) Aprovar a emissão das obrigações e de acções preferenciais; h) Deliberar sobre a transformação, a fusão e a cisão da sociedade; i) Discutir qualquer outro assunto pelo qual a Assembleia Geral for convocada. 2. As deliberações relativas aos pontos a), d), f), g) e h) exigem maioria de votos que representam setenta e cinco por cento do capital social. Artigo 16.º Mesa da Assembleia Geral 1. A mesa da assembleia geral é composta por um presidente e dois secretários. 2. Na falta ou impedimento do presidente, caberá aos secretários, pela ordem da sua eleição, exercer as funções daquele. Artigo 17.º Convocação da assembleia geral Sem prejuízo da forma de convocação que for legalmente exigível, as convocatórias das assembleias gerais, devem ser comunicadas aos titulares de acções nominativas ou de acções ao portador registadas, sujeitas ao regime de depósito ou escriturais, por cartas registadas enviadas com pelo menos, quinze dias de antecedência sobre a data da reunião. Artigo 18.º Quorum 1. A assembleia geral só poderá deliberar, em primeira convocatória, desde que se encontrem presentes ou representados accionistas com direito a voto cujas acções correspondam, pelo menos, a cinquenta e um por cento do capital social.
2. Em segunda convocatória a assembleia geral só pode deliberar se estiverem presentes accionistas com direito de voto cujas acções representem 1/3 do capital social. 3. A segunda convocação da assembleia geral terá lugar vinte e quatro horas depois da sessão não realizada. Artigo 19.º Maioria para deliberação 1. Em assembleia geral, reunida em primeira convocatória, as deliberações são tomadas por maioria de votos, salvo disposição estatutária ou lei que exija maioria qualificada. 2. Em segunda convocatória, as deliberações são tomadas por maioria não inferior a dois terços do capital representado na assembleia. Capitulo IV Administração Artigo 20.º Conselho de Administração 1. A administração da sociedade é exercida por um Conselho de Administração composto por três ou cinco membros e respectivos suplentes. 2. Sempre que uma minoria de accionistas represente, pelo menos, dez por cento do capital social e tenha votado contra a proposta que fez vencimento, na eleição dos administradores, tem direito de designar um administrador. 3. O Conselho de Administração poderá nomear, de entre os seus membros, um administrador delegado, definindo os respectivos poderes, e destitui-lo a qualquer tempo dessas funções. 4. O Presidente do CA tem voto de qualidade nas deliberações do CA. Artigo 21.º Competência Compete ao Conselho de Administração, para execução, preceitos legais e estatutários e das deliberações da Assembleia Geral, os mais amplos poderes de gestão e representação da sociedade, e designadamente os de: a) representação da sociedade em juízo e fora dela e perante terceiros, propor e contestar quaisquer acções, transigir e desistir das mesmas, comprometer-se em arbitragens, podendo, para o efeito delegar os seus poderes num só mandatário ou em qualquer dos seus membros; b) representação da sociedade em todas as sociedade participadas ou em consórcios e agrupamentos complementares de empresas. c) estabelecer a organização técnico administrativa da sociedade; d) conceder créditos, contrair empréstimos, e aceitar a fiscalização das entidades mutuantes, e realizar quaisquer operações bancárias passivas, de locação financeira ou outro tipo de financiamento; e) conceder garantias e prestar cauções; f) adquirir, onerar, alienar, ou permutar quaisquer bens móveis ou imóveis, incluindo acções, quinhões, quotas, obrigações ou outros direitos; g) dar ou tomar de arrendamento, trespassar e tomar de trespasse, sublocar, ceder e dar ou tomar de exploração quaisquer instalações da ou para a sociedade; h) designar quaisquer outras pessoas, singulares ou colectivas para o exercício de cargos sociais noutras empresas ou para participação nas respectivas assembleias gerais; i) deliberar que a sociedade se associe com outras pessoas, nos termos do número dois do artigo quarto; j) contratar os trabalhadores da sociedade, estabelecendo as respectivas condições contratuais e exercer o correspondente poder disciplinar; k) nomear directores, ou constituir mandatários, com menção expressa dos poderes conferidos. Artigo 22.º Vinculação da sociedade
1. A sociedade obriga-se: a) pelas assinaturas conjuntas de dois membros do Conselho de Administração; b) pela assinatura do Administrador-Delegado, no âmbito dos poderes que lhe tiverem sido conferidos; c) pela assinatura de um administrador e um mandatário ou de um ou mais mandatários, nos precisos termos da respectiva procuração. 2. Nos actos de expediente corrente, basta a assinatura de qualquer membro do Conselho de Administração, ou de um só mandatário dentro das funções a este cometidas. 3. Fica expressamente proibido aos administradores e mandatários obrigarem a sociedade em quaisquer actos ou contratos estranhos aos negócios sociais. 4. Nos impressos emitidos pela sociedade em número considerável deverá a assinatura de quem a obrigue e sob responsabilidade desta, ser aposta por chancela. Artigo 23.º Funcionamento 1. O Conselho de Administração deverá reunir pelo menos trimestralmente. 2. Deverá ainda o Conselho de Administração reunir sempre que seja convocado pelo seu Presidente, de sua livre iniciativa ou por solicitação de outros administradores, do Presidente do Conselho Fiscal ou do Presidente da Assembleia Geral, os quais deverão indicar-lhe os motivos da reunião pretendida. 3. Para o Conselho da Administração deliberar é necessário que, pelo menos, esteja presente a maioria dos seus membros, salvo os casos de manifesta urgência, em que por solicitação expressa do Presidente, os membros do Conselho de Administração que se encontrem impedidos de comparecer à reunião poderão votar por escrito ou fazer-se representar por outro vogal do Conselho, mandatando-o para o efeito através de carta dirigida ao Presidente. 4. Nas actas das reuniões do Conselho de Administração deverão ser clara e sumariamente mencionados todos os outros assuntos tratados. Capitulo V Fiscalização Artigo 24.º Forma de fiscalização A fiscalização dos negócios sociais será exercida, nos termos da lei ou por deliberação da assembleia geral, por um Conselho Fiscal, composto por três membros efectivos e um suplente ou por um fiscal único. Artigo 25.º Funcionamento 1. O Conselho Fiscal deverá reunir extraordinariamente sempre que algum dos seus membros o considere conveniente ou por solicitação do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, para dar parecer sobre os assuntos que estes lhe submetam. 2. Poderá ainda haver reuniões conjuntas dos Conselhos da Administração e Fiscal, os quais, todavia, deliberam separadamente os assuntos em apreciação. Capitulo VI Exercícios Sociais e Aplicação de Resultados Artigo 26.º Exercício social O exercício social coincide com o ano civil. Artigo 27.º
Lucros Os lucros líquidos evidenciados pelo balanço anual, depois de deduzidos da parte destinada por lei a formação de reserva legal e do dividendo das acções preferenciais, terão aplicação, que vier a ser decidida em assembleia geral, sem dependência de qualquer montante mínimo de distribuição. Artigo 28.º Distribuição O Conselho de Administração, com parecer favorável do Conselho Fiscal, poderá distribuir pelos accionistas lucros ou reservas no decurso de um exercício, nos termos previstos da lei. Artigo 29.º Fundos A sociedade poderá criar fundos destinados a fins específicos, por deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração com parecer favorável do Conselho Fiscal. Artigo 30.º Reembolso do capital 1. A Assembleia Geral poderá deliberar, por maioria não inferior a setenta e cinco por cento dos votos correspondentes ao capital social, que o capital seja reembolsado, total ou parcialmente nos termos da lei. 2. A Assembleia Geral poderá determinar pela maioria fixada no número anterior que, em caso de reembolso parcial do valor nominal, se proceda a um sorteio entre os accionistas.
Artigo 31.º Participação nos lucros As acções representativas de aumentos de capital só darão direito a participar nos lucros a distribuir, proporcionalmente ao período compreendido entre a data da sua subscrição e o encerramento do exercício social que estiver em curso. Capítulo VII Artigo 32.º Mandato 1. Os membros dos órgãos sociais são eleitos em Assembleia Geral por um período de três anos, sendo sempre reelegíveis. 2. Os membros dos órgãos sociais, consideram-se em exercício efectivo de funções a partir a sua eleição e logo que as aceitem, sem dependência de outras formalidades. 3. Os presidentes do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão designados pela Assembleia Geral e nas suas faltas e impedimentos substituídos pelo vogal que para o efeito designem. 4. As vagas ocorridas em qualquer órgão social, para as quais não haja substituto legal ou estatutário, serão preenchidas até à realização da Assembleia Geral seguinte por quem o respectivo órgão designar, através de deliberação unânime dos seus restantes membros. Artigo 33.º Remuneração
1. Os membros dos órgãos sociais serão ou não remunerados conforme vier a ser deliberado em Assembleia Geral. 2. A Assembleia Geral poderá dispensar a prestação de caução pelos Administradores Artigo 34.º Litígios 1. Para todos os litígios entre a sociedade e os accionistas ou entre estes, relativos à sociedade, deverá recorrer-se a arbitragem, cabendo a cada uma das partes, em litígio, nomear um árbitro que, entre si, escolherão um terceiro que presidirá. 2. Sem prejuízo no disposto no número anterior, ou disposição legal que o impeça, para todos os litígios que oponham a sociedade aos accionistas fica estipulado o foro da comarca da sede, com expressa renúncia a qualquer outro.
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 Artigo 34