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Timestamp: 2018-12-13 04:33:55+00:00

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Da prisão temporária e o aspecto multiforme do vocábulo prisão na égide semântica da legislação processual
A Lei nº 7960, de 21 de dezembro de 1989, publicada no Diário Oficial do dia seguinte, trouxe como inovação a prisão temporária,que é cabível nos seguintes casos:
m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;
n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6368, de 21 de outubro de 1976);
o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7492, de 16 de junho de 1986).
CRITICA AO DISPOSITIVO LEGAL
O art. 2º da já mencionada Lei 7960/89, determina que:
Art. 2°- A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
§ 1° - Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.
§ 2° - O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
Entendemos que o legislador cometeu um deslize, no que pertine ao aspecto da terminologia jurídica,visto que, a autoridade policial, não tem legitimidade para oferecer representação. A representaçáo é condição de procedibilidade da ação penal pública, por via tautológica ação penal publica condicionada. Como se sabe de lições prolegomenais de direito penal
substantivo, a ação penal pública é vista sob o prisma dicotômico, isto é, ação penal pública incondicionada ou plena e ação penal pública condicionada, à representação do ofendido ou seu representante legal e requisição do Ministro da Justiça, sendo, portanto, o paradigma das tradicionais condições de procedibilidade.
Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7209, de 11.7.1984)
§ 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7209, de 11.7.1984), artigos extraídos do Código Penal vigente, Lei 7209/84.
Na ação penal pública incondicionada, o Ministério Público, na ingerência de seu mister funcional, não sofre a interferência de qualquer manifestação. Já na ação penal pública condicionada, o Órgão jus puniendi estatal somente terá legitimidade para atuar na persecutio criminis in juditio, depois de satisfeitos os requisitos ínsitos das condições de procedibilidade.
O art. 39 do Código de Processo Penal determina que: O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial (grifos nossos)
Pelo artigo supra-invocado, o direito de representação poderá ser exercido,pessoalmente ou com procuração com poderes especiais, feita ao juiz, ao órgao do Ministério Público ou à autoridade policial. Não é necessário, pois, a exibição de rigorismo formalísticos. (Vide José Wilson Furtado, Tribuna do Ceará, edição do dia 15, de janeiro, de 1990, "a representação da ofendida e a inexibilidade de rigorismos formalísticos", pag.14).
Sobre a natureza da representação é salutar o magistério do ínclito representante do parquet bandeirante Professor Damásio Evangelista de Jesus:
"Constitui condição de procedibilidade da ação penal, sem ela, o órgão do Ministério Público, não pode iniciar a ação penal mediante o oferecimento da denúncia".
"Em princípio, o direito de representação pode ser exercido pelo ofendido ou seu representante legal" (Damásio Evangelista de Jesus, Código de Processo Penal Anotado, Editora Saraiva, S. Paulo, 1981, loc, cit, pág. 28).
Fernando da Costa Tourinho Filho, "Prática de Processo Penal", Editora Jalovi, 1977, loc, cit. pág. 28).
Como se vê, a terminologia usada pelo legislador não converge com os contornos lineares das tradicionais condições de procebilidade e o mais curioso, o vício persiste, aos parágrafos 1º e 2º, do citado art. 23º, da Lei nº 7960/89.
O EPISÓDIO DA PRISÃO ILEGAL
A Constituição Federal vigente estabelece:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (grifos nossos).
No dia 26 de abril do ano de 1999, o Brasil inteiro, assistiu a uma das cenas mais violentas que se possa ser registrada, no tocante à liberdade de locomoção de um indivíduo. Naquele nefasto dia, diante de uma galeria de repórteres,luzes, holofotes e todos os apetrechos da mídia jornalística, contemplamos, pasmados, a prisão em flagrante do Sr. Francisco Lopes, ex-Presidente do Banco Central do Brasil, determinada com os arrepios da lei pelo despótico Senador Bello Parga, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada no Senado Federal para a apuração de irregularidades referentes à ajuda prestada pelo citado banco aos Bancos Marka e Fontecindam, em razão de não ter obedecido uma ordem legal do presidente da CPI, no sentido de assinar um termo de compromisso de "Dizer a verdade, como testemunha e ainda por tê-lo desacatado. Segundo ficou apurado, o Sr. Francisco Lopes foi autuado em flagrante, pelos crimes de desobediência e desacato, ato ilegal, que feriu os ditames da legislação processual penal e constitucional vigentes.
A prisão abusiva e imoral de Chico Lopes, causou imediatamente uma verdadeira bateria de estudos constitucionais, acerca da indagação da legalidade ou ilegalidade do ato, ou seja, uma CPI teria dado ao Senador Bello Parga, extrapoderes constitucionais?
O instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito surgiu na Inglaterra, no Século XVI, tendo ingressado no nosso Direito na Constituição Federal de 1934, onde foi previsto da seguinte forma: "Art. 36. A Câmara dos Deputados criou comissões de inquérito sobre fatos determinados, sempre que o requerer a terça parte, pelo menos, dos seus membros". A Constituição Federal de 1937 ignorou as CPIs, que foram novamente previstas na Constituição de 1946, a saber: "Art. 53. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre que o requerer um terço dos seus membros". Na Constituição de 1967 foi previsto da seguinte forma: "Art. 39. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em conjunto ou separadamente, criarão comissões de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros". Tal previsão foi repetida na íntegra no artigo 37 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 01 de 1969. Na atual Constituição Federal as CPIs encontram previsão específica no artigo 58, parágrafo 3º, que estabelece: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores".
4 - Previsão legal sob a égide da Constituição Federal de 1946 foi sancionada a Lei Federal nº 1579, de 18 de março de 1952, que tratou especialmente das CPIs. Tal lei foi totalmente recepcionada pelas Constituições de 1967 e 1967 com redação dada pela Emenda nº 01 de 1969, uma vez que entre estas e aquela não há qualquer incompatibilidade. Contudo, com relação à atual Constituição, a mesma lei foi quase totalmente recepcionada, pois no tocante à previsão do parágrafo único, do artigo 3º, desta, que estabelece: "em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal", podemos afirmar que a Constituição não o recepcionou, pois previu no seu parágrafo 3º, do artigo 58, que a CPI tem "poderes de investigação própria das autoridades judiciais", o que significa dizer que se tornou dispensável qualquer requerimento a juiz criminal para a intimação ou condução coercitiva da testemunha, razão pela qual, só neste ponto a citada lei não foi recepcionada pela Constituição vigente. Desta forma, é de se concluir que, salvante a previsão do parágrafo único do artigo 3º, o restante da Lei Federal nº 1579/52 continua em plena vigência. Assim, é esta lei que deve reger a atuação das CPIs, acrescido das previsões do regimento interno do Senado, naquilo em que este não for incompatível com aquela, pois, embora a Constituição tenha estabelecido, de forma genérica, que os regimentos internos poderiam prever outros poderes às CPIs, resta evidente que estes poderes devem estar, de forma específica, harmônicos com as previsões da lei (recepcionada pela CF) sobre a matéria, uma vez que o regimento interno é firmado por meio de uma resolução, e esta não tem o condão de revogar lei, devendo, sim, estar em consonância com ela. Logo, a matéria referente à CPI, no presente caso, além de prevista constitucionalmente, está regulada na Lei Federal nº 1579/52, bem como no Regimento Interno do Senado, a Resolução nº 93, de 1970, esta por força da previsão constitucional referida. 5 - Análise dos motivos da prisão - Indiciado. Estabelecidos os textos legais que regem a matéria, partamos para os motivos alegados para a prisão ocorrida. É evidente que, embora os Srs. Senadores da CPI tenham afirmado que o Sr. Francisco Lopes estava ali como testemunha, ele era, na verdade, um "indiciado", pois a imprensa em geral já havia divulgado várias informações, a maior parte delas originárias da própria CPI, que o colocavam nesta situação. O fato de se afirmar a um indiciado que ele vai ser ouvido como testemunha não muda a sua situação de indiciado, de suspeito, de provável autor da infração que se apura. Não é a designação dada pela autoridade processante, mas sim as circunstâncias do fato que envolvem a pessoa que será ouvida que vão determinar se se trata de uma testemunha ou de um indiciado, e no caso, as circunstâncias eram todas no sentido de indicar que Francisco Lopes poderia ser "o" ou "um dos" autores da infração que se pretendia apurar, portanto, indubitavelmente era "indiciado". Desta forma, era irrelevante o fato dos Srs. Senadores terem intitulado o Sr. Francisco Lopes como "testemunha". Sendo indiciado, não tinha ele a obrigação de dizer a verdade, ou mesmo de dizer qualquer coisa, pois como tal tinha o direito constitucional e legal de permanecer calado, nos termos dos artigos 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, e 186, 1ª parte, do Código de Processo Penal, respectivamente. Além disso, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada pelos Estados Americanos em 22/11/1969, que vige no Brasil desde 25/09/1.992, com força de lei federal, assegura em seu artigo 8º, inciso II, alínea g, entre outras garantias, "a toda pessoa acusada de delito, o direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada". Portanto, se o Sr. Francisco Lopes não tinha a obrigação legal ou constitucional de dizer a verdade, como indiciado que era, não tinha o dever de assinar qualquer "termo de compromisso de dizer a verdade", e a sua recusa em assiná-lo descumpria uma ordem ilegal em sentido contrário, o que, por óbvio, não caracteriza o crime de "desobediência", e muito menos de "desacato", uma vez que não descumpriu qualquer ordem legal, nem ofendeu ou menosprezou ninguém, mas apenas usou de um direito que lhe é assegurado. O desconhecimento de tal direito é que pode ter dado a impressão de uma desobediência, uma afronta, uma ofensa à autoridade constituída, impressão essa falsa, pois, como dito, Francisco Lopes apenas exerceu, tão-somente, um direito seu.Que a prisão de Chico Lopes seja escrita nos compêndios de Direito Constitucional, como exemplo de prisão ilegal.
O art. 307 do Código de Processo determina que:
Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto.
Como mui bem salientou Alberto Campos, em trabalho publicado na excelente Revista Consultor Jurídico: "Considerando então, não ser o Prof. Francisco Lopes testemunha, mas, acusado no processo em andamento perante o Senado Federal, em seu interrogatório deveria ter sido observado o mandamento constitucional, o que aliás já de muito tempo juízes de 1º grau seja do foro estadual ou federal, vêm admitindo; a participação efetiva do Advogado do Réu em seu interrogatório. Não se alegue que o Código de Processo Penal não prevê a intervenção da defesa nesse ato processual, pois a nossa Lei Substantiva remonta de 1940 e a atual Carta Magna, além de ser considerada a "Lei Maior", foi promulgada em 1988. É o direito moderno. A violência perpetrada pelos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito é sanável, inclusive por meio de Mandado de Segurança, seja para resguardar o direito constitucional do acusado de ampla defesa e permissão do contraditório, seja para o Advogado garantir o livre exercício profissional. Em segundo, não bastasse o crime, a Comissão Parlamentar de Inquérito, se não errou, pelo menos fugiu à boa prática processual, isso para não ser excessivamente rigoroso, quando quis ver assinado pelo Prof. Francisco Lopes o que denominaram de "Termo de Compromisso", no qual constavam as observações do art. 203 do Código de Processo Penal. Qualquer jejuno sabe que ditas observações são feitas à testemunha após sua qualificação, constando do próprio termo de depoimento, não sendo necessário documento específico contendo tal afirmação, além do que só testemunhas numerárias prestam o compromisso, jamais o acusado. Em terceiro, a voz de prisão perpetrada pelo Presidente da CPI, além de incabível foi seguida de outro equívoco elementar, quando "declinada a competência" desta para a autoridade policial federal estranhamente presente à audiência lavrar o auto de prisão em flagrante. O art. 307 do Código de Processo Penal determina que quando o suposto delito é praticado contra autoridade, como no caso, (desacato e desobediência), a própria deve presidir o auto de prisão em flagrante. O legislador, nesse particular visou preservar a figura da autoridade pública, a dignidade da função por ela exercida, o interesse público nela encarnado dentre outras. Encerrada a lavratura do auto de prisão em flagrante, deve ser ele imediatamente remetido ao Juiz competente para os ulteriores de direito, não podendo prosseguir com os trabalhos da CPI, enquanto não efetivar essa remessa. Somente a ignorância da Lei, ou a intenção deliberada e intencional de admoestar, constranger o Prof. Francisco Lopes, fazendo-o sair preso em carro da Polícia Federal do prédio do Congresso Nacional, diante dos holofotes do jornalismo, justificariam o procedimento desnecessário adotado. Quanto ao flagrante propriamente dito, este chega às raias do absurdo. Os crimes que teriam sido perpetrados pelo Prof. Francisco Lopes (desacato e desobediência) não ocorreram, pela própria condição do depoente no processo (acusado e não testemunha) e mesmo admitindo-se por absurdo a longínqua hipótese da configuração desses delitos, jamais poderia a CPI proceder como fez. O delito de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal Brasileiro, é daqueles considerados pela Lei n.º 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - art. 61), como infração de menor potencial ofensivo, não admitindo essa legislação a prisão em flagrante e por conseguinte o afiançamento do acusado quando praticado qualquer delito sob sua égide (art. 69, parágrafo único da Lei n.º 9099/95) que estabelece: "Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança". Já o desacato, fato típico inserido no art. 331 da Lei Adjetiva Penal, em razão da pena máxima aplicada (02 anos), refoge da área de abrangência da Lei indicada no parágrafo anterior, porém nem de longe restou configurada ante a conduta do Prof. Francisco Lopes, perante os membros da CPI. O desacato, em tese, se objetiva através de qualquer palavra ou ato que redunde em desprestígio ou irreverência ao funcionário, tais como a grosseira falta de acatamento, ameaças e expressões proferidas em altos brados, ainda que não contumeliosas. Logo, pelo visto através dos telejornais, em momento algum o Prof. Francisco Lopes faltou com o respeito ou agrediu qualquer membro da CPI, e sua negativa em assinar o "termo de compromisso" de dizer a verdade não pode ser considerado um ato de rebeldia ou desrespeito, pois trata-se de exercício de direito inalienável seu, previsto no art. 186 do Código de Processo Penal, aplicado subsidiariamente por força da Lei n.º 1579/52, art. 6º (Lei que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito). Esses flagrantes equívocos deixam a dúvida sobre se realmente há o desejo de se chegar a um resultado pelo menos apresentável à sociedade. Quando não se pretende a verdade, à mingua de argumentos, tumultua-se." Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 1999. Alberto Antonio Campos é advogado no Pará.
ASPECTO MULTIFORME DO VOCÁBULO
PRISÃO NA ÉGIDE SEMÂNTICA DA
1) como sinônimo de cárcere.
2) modalidade de pena.
3) modalidade prisão processual.
3.1) prisão em flagrante (Código de Processo Penal arts - 301 e segts).
3.2) prisão preventiva (Código de Processo Penal - arts. 311 e segts).
3.3) prisão por pronúncia (Código de Processo Penal - art. 408, parágrafo 1º).
3.4) prisão por sentença condenatória recorrível (Código de Processo Penal - art. 395, Inciso I).
3.5) prisão especial (Código de Processo Penal - art. 295).
PRISÃO ESPECIAL  Lei nº 799/44
Prisão especial Lei nº 2860, de 31/8/56
Prisão especial Lei nº 3313/57
Prisão especial Lei nº 3398, de 24/11/61
Prisão especial Lei nº 4878, de 3/11/65
Prisão especial Lei nº 5350, de 6/11/67
4) prisão domiciliar Lei nº 5.256, de 6/4/67.
5) prisão civil por dívida.
6) prisão albergue - Lei 7.210/84, art 117.
INOVAÇÕES NA LEGISLAÇÃO PENAL
O Código Penal Projeto prevê redução de tempo máximo na prisão O anteprojeto de lei de revisão do Código Penal está pronto. A proposta reduz o tempo máximo de permanência na prisão de 30 para 20 anos. O texto prevê também que os presos condenados a regime fechado terão que cumprir um terço da pena para passar ao regime semi-aberto, em vez de 1/6 como se prevê atualmente. A proposta determina que para obter liberdade condicional o condenado terá de cumprir pelo menos metade da pena e não somente um terço dela como ocorre hoje. Outra alteração é o fim do sursis e das prisões-albergues. As penas alternativas à prisão também são tratadas na proposta que transforma as condenações de até quatro anos em penas de prestação de serviços à comunidade. Segundo o coordenador da comissão que elaborou o texto, o advogado Miguel Reale Júnior, caberá ao juiz, analisando o tipo de crime e a personalidade da pessoa, conceder ou não o benefício da pena alternativa. "A prestação de serviço tem mostrado ser eficiente e boa para a sociedade", afirmou. Todas as inovações no Código só serão aplicadas para os crimes que forem cometidos após a entrada em vigência da lei e o projeto poderá ser votado ainda este ano. Os trabalhos da comissão que estuda a revisão de crimes de costumes e a inclusão de crimes tecnológicos serão reiniciados em outubro. Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, o conjunto de propostas formulado pelo governo federal para alterar a parte geral do Código Penal é positivo. "O projeto poderá contribuir significativamente para reduzir a sensação de impunidade dominante no País", afirmou. A avaliação favorável às sugestões foi feita durante entrevista concedida na cidade de Cuiabá, onde o presidente do STJ participa de um ciclo de conferências sobre o "Ordenamento Jurídico, a Justiça e a Realidade Social". A principal inovação, para Paulo Costa Leite, é a possibilidade de adoção de penas alternativas para os réus condenados a até quatro anos. "Este é o ponto mais significativo do projeto, pois permite um tratamento penal mais humano, além de contribuir para a diminuição da população carcerária". Para o presidente do STJ, apenas os criminosos com perfil de alta periculosidade devem ser recolhidos aos presídios. "A tendência do direito moderno é a de reduzir cada vez mais as hipóteses de encarceramento, face a constatação da ineficiência das penas restritivas de liberdade, principalmente em sistemas prisionais tão precários como o brasileiro", explica. Além de proporcionar um incentivo à reintegração social dos que cometeram delitos menos graves, o presidente do STJ considera que a mudança trará mais opções aos magistrados no momento da aplicação da pena. De acordo com o texto atual do Código Penal, a aplicação de penas alternativas só é possível quando a condenação por crime doloso não ultrapassar um ano. O alcance dessa sugestão, para o ministro Paulo Costa Leite, supre com vantagens a proposta de extinção do sursis, a suspensão condicional da pena. O outro ponto das mudanças defendidas pelo governo federal, elogiado pelo presidente do STJ, é o de ampliar o valor das multas penais para até R$ 7 milhões. "Essa proposta é excepcional. Há crimes em que só a sanção pecuniária pode oferecer um tratamento adequado e, com este novo limite, a punição por multa passa a ter sentido". O presidente do STJ concorda, ainda, com a idéia de extinção das prisões-albergues (regime aberto de prisão) tendo em vista a experiência brasileira. "A idéia deste tipo de regime é muito boa, mas infelizmente houve uma falha no sistema. Não foram construídos os estabelecimentos adequados e, na falta de prisão-albergue, os juízes, sem outra alternativa, autorizam a prisão domiciliar, onde inexiste qualquer fiscalização da conduta do condenado". A possibilidade de supressão do dispositivo penal que obriga a redução da pena aos infratores com idade entre 18 e 21 anos foi considerada como adequada ao atual quadro social. "Esta circunstância atenuante não se justifica mais".

References: artigo 37
 artigo 58
 artigo 3
 artigo 218
 artigo 58
 artigo 3
 artigo 8