Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/798215826/andamento-do-processo-n-0010573-5720185150056-atsum-17-01-2020-do-trt-15?ref=feed
Timestamp: 2020-02-21 01:40:06+00:00

Document:
TRT-15 17/01/2020 - Pg. 465 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010573-57.2018.5.15.0056 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-15
Vara do Trabalho de Andradina Termo de Audiência Processo Nº 11124-76/2014
Processo Nº ATSum-0010573-57.2018.5.15.0056
AUTOR DOUGLAS CIRQUEIRA RODRIGUES
ADVOGADO ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO(OAB: 283687/SP)
ADVOGADO SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO(OAB: 253755/SP)
RÉU EDER TAKANO
ADVOGADO MAYARA FERNANDA GASPARELLO(OAB: 337840/SP)
- DOUGLAS CIRQUEIRA RODRIGUES
- EDER TAKANO
Processo nº 0010573-57.2018.5.15.0056
Nos termos do disposto no artigo 852-I, "caput", da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000, fica dispensada a redação do relatório, bastando a exposição da fundamentação e lavratura do dispositivo como requisitos essenciais e suficientes da sentença, a teor do disposto no artigo 489 , incisos II e III, do CPC, combinado com o artigo 769, da CLT.
O reclamado alegou a preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido , sob o argumento de que não existiu vínculo empregatício entre as partes (fls.34 a 42) e que o mesmo contratou empreiteiro para a construção de imóveis em sua propriedade , tendo o empreiteiro contratado o reclamante e remunerado seus serviços.
Cabe fixar que os requisitos objetivos que devem constar da petição inicial do processo trabalhista estão previstos no artigo 840, § 1º, da CLT , norma celetista expressa que elide a aplicação subsidiária do CPC , a teor do artigo 769 da CLT. E tal se justifica pelo fato de não se poder exigir no processo trabalhista os mesmos rigores formais do processo civil, uma vez que nesta especializada , a parte , trabalhador ou empregador , possui capacidade postulatória , não carecendo de constituir advogado para se fazer representar no processo. Mesmo havendo a constituição de advogado , ainda assim , prevalece a norma expressa celetista , não havendo transposição de legislação aplicável pelo simples fato de se exercer direito individual de contratação de advogado.
A narração da petição inicial , ao dizer que existiu vínculo de emprego entre as partes , já basta para autorizar o processamento do pedido e continuação do feito quanto a tal tema . Se existiu ou não vínculo empregatício entre as partes , é tema integrante do mérito principal da ação, que carece de dilação e valoração probatória , a ser solucionado na oportunidade processual adequada.
No mais, de fixar que o processo encontra-se formal e regularmente em ordem para julgamento, saneado por presença dos pressupostos processuais e condições da ação e inexistindo vício ou alegação de nulidade a ser apreciada.
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO RECLAMADO E RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES
Afirmou o reclamado que firmou contrato verbal de empreitada com Nilson Antônio Cardoso para a execução de obra certa, consistente na construção de duas casas na Fazenda Sol Nascente de sua propriedade , destinada à moradia . Alegou que o empreiteiro citado contratou ajudantes para trabalhar consigo na obra , sendo que o reclamante era um deles , para laborar como servente de pedreiro.
Mencionou o reclamado que o serviço de empreita importou no pagamento de R$ 161.485,00 ao empreiteiro , conforme recibos que acostou . Era o empreiteiro Nilson quem pagava o pessoal da equipe dele, o que fazia quinzenalmente , informando o reclamado quem havia trabalhado, os dias laborados e o valor das diárias , não
tendo o reclamado qualquer contato com esses trabalhadores . O valor era entregue pelo reclamado ao empreiteiro Nilson , que os repassava ao reclamante e demais trabalhadores.
Disse o reclamado que era o dono da obra e não o empregador do reclamante , sendo que o reclamante trabalhou para o empreiteiro Nilson . Assim , entre as partes , jamais teria existido vínculo empregatício , pois o reclamado jamais fiscalizou o serviço do obreiro e o mesmo nunca esteve subordinado a qualquer funcionário da fazenda.
Neste interim , cabe fazer análise sobre o teor da de jurisprudência do C.TST , tão utilizada pelos donos das obras para veicular a tese de inexistência de qualquer responsabilidade trabalhista.
O C.TST editou entendimento que trata sobre a responsabilidade do dono da obra , conforme segue:
"OJ-SDI1-191 CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) -Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.
Histórico : Redação original - Inserida em 08.11.2000 . 191.Dono da obra. Responsabilidade . Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora".
Por leitura inicial da Orientação mencionada e sua aplicação literal , nenhuma responsabilidade caberia ao dono da obra que não fosse construtora ou incorporadora . No entanto , o próprio C.TST avançou na interpretação correta que deve ser dado ao texto da OJ nº 191.
No processo de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo e de Embargos Repetitivo IRR nº 190-53.2015.5.03.0090 , suscitado pela Sexta Turma do C.TST, perante esta Subsecção de Dissídios Individuais- I , sendo partes principais de quatro processos representativos da controvérsia (um oriundo do TRT/15ª Região e três oriundos do TRT/3[ Região) , Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. , Montcalm Monstagens Industriais Ltda e Alexander Magnus Primus Carvalho de Oliveira e funcionando como "amicus curiae" , a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU , Confederação Nacional da Indústria - CNI, Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG , Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE e o Estado do Rio Grande do Sul, a matéria controversa principal envolvia a discussão sobre a possibilidade de responsabilização do dono da obra em relação às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador em relação ao seu empregado , sendo o empregador o empreiteiro de construção civil e a interpretação a ser dada à Orientação Jurisprudencial nº 191 , da SBDI-1 , do C.TST.
De fixar que uma das decisões recorridas de revista é originária do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região , que baseando-se em sua Súmula nº 42 daquele TRT, ao interpretar a OJ 191 da SDI-1 do TST, isenta o dono da obra de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária, desde que seja pessoa física ou micros e pequenas empresas e desde que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado , entendimento sumulado que estaria restringindo a orientação do C.TST.
Quanto aos argumentos e respectivos fundamentos apresentados , a controvérsia envolveu duas correntes principais : a primeira, afirmando que não cabe qualquer responsabilidade trabalhista subsidiária ou solidária a ser aplicada contra o dono da obra , sob pena de violação ao disposto no artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal (princípio da legalidade) , mantendo-se a aplicação irrestrita da Orientação Jurisprudencial nº 191 , da SBDI-1 , do C.TST ; já a segunda corrente optou pelo cabimento de responsabilização do dono da obra , quando o mesmo escolhe empreiteira inidônea econômico-financeira , acarretando a sua responsabilização civil por culpa "in elegendo , por aplicação analógica do artigo 455 da CLT . Trata-se de busca de novo posicionamento do C.TST , sobre tema anteriormente pacificado no texto sumulado.
Decorrente da segunda corrente , também discutiu-se o cabimento ou não de responsabilidade trabalhista contra ente integrante da administração pública , face o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que trata dos contratos administrativos e afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos das empresas contratadas , declarado constitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal , no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16.
Optou o Colendo Tribunal Superior do Trabalho em fixar que se o
dono da obra contrata empreiteira de construção civil sem capacidade econômico-financeira , ocorrendo o inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador empreiteiro civil em relação ao seu empregado e não sendo o empreiteiro ente integrante da administração pública direta ou indireta , cabível a responsabilização solidária do dono da obra pelo adimplemento dos direitos trabalhistas do empregado da empreiteira que lhe prestou serviços , por aplicação analógica do artigo 455 da CLT.
Com efeito , levando-se em conta as normas e princípios constantes do artigo 5º, inciso XXXV (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e 6º , ambos da Constituição Federal (direito fundamental ao trabalho e percepção de direitos trabalhistas daí decorrentes) ; artigos 186 (aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito) e 927 (aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo), ambos do Código Civil; artigos 8º ,"caput"(as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público) e seu inciso I (o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho) e 455, ambos da CLT (nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro) ; e artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis) , o C.TST fixou a melhor interpretação a ser dada ao texto da OJ nº 191 , do C.TST , afastando a tese de exclusão total de responsabilidade trabalhista.
O artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal, consagra o princípio da legalidade , onde fixado que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei , tese veiculada pela parte que defende a total ausência de responsabilização) . No entanto , a mesma Constituição Federal , em seu artigo 5º , inciso XXXV , fixa que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, enquanto no artigo 6º , assegura-se a todos o direito fundamental ao trabalho, com a respectiva garantia de percepção de direitos inerentes à prestação do serviço.
Havendo lesão aos direitos trabalhistas do empregado do empreiteiro , a ausência de norma expressa quanto ao tema da responsabilidade do dono da obra não impede o acesso ao Poder Judiciário para a discussão do tema . Além disso , na ausência de norma expressa que trate sobre determinado tema , a própria lei estabelece a possibilidade de integração da norma jurídica pela utilização da analogia , aplicando-se uma norma expressa de um caso concreto a uma hipótese semelhante (artigo 8º, da CLT).
A escolha de empreiteira inidônea pelo critério econômico-financeiro acarreta a prática de ato ilícito por parte do dono da obra, por culpa"in elegendo", concorrendo diretamente pelo prejuízo sofrido pelo trabalhador decorrente do inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador empreiteiro civil (artigos 186 e 927 , ambos do Código Civil, aplicáveis às relações de direito material do trabalho , por força do artigo 8º, inciso I , da CLT).
Como o ato ilícito praticado pelo dono da obra concorreu para o prejuízo sofrido pelo trabalhador , aplica-se analogicamente ao caso o disposto no artigo 455 da CLT , sendo o dono da obra , não integrante da administração pública direta ou indireta , solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador empreiteiro.
Outrossim , levando-se em conta que houve ingresso de"amicus curiae"no processo do C.TST e face o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 , que trata dos contratos administrativos e afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos das empresas contratadas , norma legal declarada constitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal , no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 (DJe 8/9/2011) , com posicionamento reiterado em recente definição, em 26/4/2017, da tese de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 760931, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal , fixou-se ali que não cabe a imposição de qualquer responsabilidade trabalhista contra ente integrante da administração pública direta e indireta.
Na hipótese do caso concreto daquele julgamento, o dono da obra , não integrante da administração pública , concorreu com a prática de ato lesivo em detrimento do património jurídico do trabalhador , uma vez que sua conduta foi culposa"in elegendo"e ao escolher tal
empreiteira, não zelou e diligenciou que a mesma cumprisse todas as obrigações trabalhistas do contrato de trabalho do trabalhador colocado à sua disposição.
Apesar da evolução do entendimento do C.TST quanto ao tema , o incidente de recurso de revista repetitivo foi acolhido, mudando-se o paradigma e diretriz anteriormente fixada na Orientação Jurisprudencial nº 191 , do C.TST, que estabelecia , sem qualquer distinção , a total ausência de responsabilização do dono da obra , sendo que , para maior segurança jurídica , a modulação dos efeitos daquela decisão , de natureza vinculante , só deve alcançar apenas os contratos de empreita celebrados após a publicação do julgamento (contratos de empreita celebrados após 11/05/2017) , não alcançando situações jurídicas já consolidadas , por aplicação do artigo 896-C , § 17 , da CLT e Instrução Normativa TST nº 38/2015.
Na hipótese destes autos , como o contrato de empreita celebrado pelo reclamado e pelo empreiteiro foi celebrado em 16/01/2017 , tal relação jurídica de direito material não é atingida pelo novo entendimento do C.TST , aplicando-se ao caso o antigo posicionamento da Orientação Jurisprudencial n] 191 , da SDI-1 , do C.TST.
Entretanto , há particularidades neste processo que comportam dilação probatória mais apurada . O próprio reclamado informou em sua contestação que o alegado empreiteiro Nilson Antônio Cardoso ajuizou reclamação trabalhista contra si , processo nº 0010572-
72.2018.5.15.0056, tendo se omitido na juntada da petição inicial desse processo . Consultando-se a exordial do processo ajuizado pelo alegado empreiteiro , verifica-se que ele também pleiteou contra o reclamado a existência de vínculo empregatício, tema que ainda se encontra controverso.
Vale dizer , é ônus processual do reclamado produzir prova real neste processo , de que o alegado empreiteiro Nilson foi o empregador ou o contratante do reclamante e que o reclamado , sob esse aspecto , seria mero dono da obra . Para a solução dessa controvérsia , mister a verificação se ficaram ou não preenchidos os requisitos legais dos artigos 2º e 3º , da CLT.
Para o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e caracterização do reclamante como empregado do reclamado, mister que fiquem preenchidos todos os requisitos legais do artigo 3º , da CLT ou do artigo 2º , da Lei nº 5.889/73 : pessoalidade , onerosidade, continuidade e subordinação jurídica.
Em relação ao requisito da pessoalidade , a própria contestação confessou que o reclamante prestou serviços pessoalmente em obras de construção de imóveis do reclamado , sem jamais se fazer representar por outra pessoa no local de trabalho , tampouco que delegou a execução do serviço para terceira pessoa.
A testemunha do reclamante Carlos Roberto de Morais de Almeida (fls.147 a 148) informou que trabalhou com o reclamante na construção de duas casas na Fazenda Sol Nascente , ambas destinadas à moradia . Acrescentou que todos que passavam pela obra tinham que conversar com o reclamado para serem contratados , alegando ele depoente que foi o próprio reclamado que o contratou . Mencionou que foi o reclamado que contratou o reclamante e que , além da construção da moradia, também trabalharam em outros serviços , mormente no fechamento de barracão, embolsamento de barracão , tijolamento de fossa e construção de mureta de alambrado . Também disse que nos dias em que o reclamante faltou, ninguém o substituiu no serviço.
Pela prova testemunhal produzida , ficou preenchido o requisito da pessoalidade , tendo o reclamante prestado serviços pessoais ao reclamado como servente de pedreiro.
Quanto ao requisito da onerosidade , a mesma testemunha Carlos Roberto afirmou que o Nilson entregava o dinheiro do pagamento em mãos do pessoal . O processo que essa testemunha move contra o reclamado , feito nº 0010504-25.2018.5.15.0056 desta Vara do Trabalho , cuja cópia da petição inicial foi juntada pelo reclamado a fls.151 a 161 e a cópia da audiência foi juntada a fls.162 a 163 , refere-se ao período reclamado de 01/02/2016 a 31/10/2016 e não ao período reclamado neste processo e presenciado por Carlos Roberto . Existe outra reclamação trabalhista movida por Carlos Roberto contra o reclamado , também em trâmite perante esta Vara do Trabalho , feito nº 0010595-
18.2018.5.15.0056 , onde o mesmo informou que recebia a diária de R$ 130,00 a diária , no período de 23/01/2017 a 23/01/2018.
Como o reclamante não produziu prova real de que auferia a remuneração que descreveu na petição inicial (R$ 2.400,00 mensal), admite-se que o mesmo percebia remuneração idêntica à de Carlos Roberto, fixada em R$ 130,00 a diária.
No pertinente ao requisito da continuidade , o alegado período contratual descrito na exordial não foi objeto de impugnação especificada na contestação . Além disso , a testemunha Carlos
Roberto admitiu que ele e o reclamante trabalharam de forma contínua (não eventual) no período de janeiro/2017 a janeiro/2018.
Preenchido o requisito legal da continuidade , fixa-se que o reclamante trabalhou para o reclamado no interregno de 16/01/2017 a 23/01/2018.
Já em relação ao requisito da subordinação jurídica, constatou-se que foi o reclamado quem contratou a testemunha Carlos Roberto e o reclamante , sendo que ninguém trabalharia na obra sem conversar com o reclamado e por ele ser admitido a prestar serviço . Vale dizer , a contratação do reclamante não foi feito pelo alegado empreiteiro Nilson , mas sim diretamente pelo reclamado.
O fato dos pagamentos serem efetuados pelo Nilson ao reclamante e demais trabalhadores na obra em nada favorece o reclamado, uma vez que o Nilson era mero intermediário dos pagamentos , sendo o reclamado a fonte geradora da remuneração do reclamante e dos demais trabalhadores.
Ao dizer que o reclamante prestou serviço autônomo, o reclamado atraiu para si o ônus da prova do alegado fato extintivo do direito do obreiro . No entanto , desse ônus o reclamado não se desincumbiu , não produzindo prova real robusta que confirmasse a sua versão.
O reclamante não dispunha de capacidade econômica e financeira para custear a própria atividade , não utilizava instrumentos de trabalho de sua propriedade , não prestou serviços simultaneamente para terceiros na mesma época do trabalho prestado ao reclamado , cumpriu jornadas diárias de trabalho constantes e fixadas por outrem e como afirmado pela testemunha Carlos Roberto , era o próprio reclamado que passava no local de trabalho na parte da manhã e passava para o reclamante e para todo o pessoal qual serviço seria executado no dia , o reclamado falava o que era para fazer e o pessoal atendia ao determinado.
Patente que o reclamante sempre prestou serviço juridicamente subordinado ao reclamado , jamais dispondo de autonomia para exercer a sua atividade laboral , também ficando caracterizado tal requisito.
Preenchidos cumulativamente todos os requisitos legais do artigo 3º ,"caput", da CLT ou do artigo 2º , da Lei nº 5.889/73 (pessoalidade , onerosidade , continuidade e subordinação jurídica) , o reclamante pode ser caracterizado como empregado do reclamado.
O reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes carece da conjugação e preenchimento dos requisitos legais que autorizam dizer que o reclamante é empregado e o reclamado é empregador.
Mister verificar-se se o reclamado é ou não empregador . Dispõe o artigo 2º ,"caput", da CLT , que considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que , assumindo os riscos da atividade econômica , admite , assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços . Já o artigo 3º ,"caput", da Lei nº 5.889/73 , informa que considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica , proprietária ou não , que explore atividade agroeconômica , em caráter permanente ou transitório , diretamente ou através de prepostos e com o auxílio de empregados.
Na hipótese , a testemunha Carlos Roberto afirmou que na propriedade do reclamado onde ele e o reclamante prestaram serviço, o serviço prestado não se limitou à construção de casas para moradia , não se admitindo que fossem prestados outros serviços atinentes a barracões se não existisse exploração de atividade econômica na Fazenda Sol Nascente.
Assim , o reclamado pode ser caracterizado como empregador rural , nos termos do artigo 3º ,"caput", da Lei nº 5.889/73.
Por tal ordem , reconhecida a existência de vínculo empregatício de natureza jurídica de trabalho rural entre as partes , sendo o reclamante e o reclamado qualificados respectivamente como empregado e empregador , o reclamado deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, na data de entrada em 16/01/2017 , data de saída em 23/01/2018 , função de servente de pedreiro e remuneração de R$ 130,00 a diária , devendo fazê-lo até dez dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de sê-lo feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo do disposto no artigo 39, § 1º, da CLT e fixação de"astreinte"para garantia do cumprimento da obrigação de fazer ora imposta.
CAUSA DE AFASTAMENTO DO RECLAMANTE
Na medida em que se declarou a existência de vínculo empregatício entre as partes e como o reclamado não apresentou qualquer fato objetivo impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito alegado pelo obreiro , aplica-se a regra geral de que o contrato de trabalho foi celebrado por prazo indeterminado e a causa de afastamento foi a de dispensa sem justa causa.
VERBAS SALARIAIS , RESCISÓRIAS E FUNDIÁRIAS E HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO
Fixado o correto período contratual , a causa de afastamento e não provados pagamentos nos autos, o reclamante faz jus às seguintes verbas : aviso-prévio indenizado (com projeção do período sobre o 13º salário- 01/12 avos , férias com o terço legal - 01/12 avos , FGTS e multa rescisória de 40%) ; 13º salários de todo o período contratual ; férias vencidas do período aquisitivo de 16/01/2017 a 15/01/2018 com o terço legal ; férias proporcionais com o terço legal; depósitos do FGTS de todo o período contratual e sua repercussão na multa rescisória de 40%.
Após o trânsito em julgado , o reclamante poderá se habilitar à percepção do benefício do seguro-desemprego , servindo a presente sentença como alvará judicial para tal finalidade.
HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS SOBRE VERBAS SALARIAIS , RESCISÓRIAS E FUNDIÁRIAS
Afirmou o reclamante que no período de 16/01/2017 a 31/10/2017 , cumpriu jornadas diárias, de segundas-feiras aos sábados , das 07h00 às 17h30min , com 01h30min de intervalo . No período de 01/11/2017 a 23/01/2018 , cumpriu jornadas diárias , de segundasfeiras às sextas-feiras, das 07h00 às 17h00 , com 01h30min de intervalo . Com essa causa de pedir, pleiteou o recebimento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal e seus reflexos.
A contestação não apresentou nenhuma impugnação especificada em relação ás jornadas de trabalho descritas na petição inicial , limitando-se a dizer que não havia controle da jornada de trabalho . Ao apresentar essa tese de defesa , o reclamado assumiu o risco processual , caso reconhecido o vínculo de emprego entre as partes , ser admitido como verdadeiras as jornadas descritas na exordial.
Além disso , produziu-se prova real em relação ao tema . A testemunha Carlos Roberto (fls.148 a 149) comprovou que ele e o reclamante cumpriram as jornadas diárias de trabalho descritas na petição inicial.
Após a dilação probatória , fixa-se que o reclamante cumpriu jornadas diárias que mencionou . Indefere-se apenas a remuneração de horas trabalhadas com o adicional de 100% , uma vez que a causa de pedir jamais admitiu a prestação de serviço em domingos ou feriados.
Serão remuneradas como extras as horas laboradas após a 8ª (oitava) diária , observada a jornada semanal máxima de 44h00 , o divisor mensal de 220 horas , acrescidas do adicional legal de 50%.
Pela habitualidade da sobrejornada laborada e face a eminente natureza jurídica salarial da parcela , as horas extras integram-se aos salários para todos os efeitos legais, especialmente para fins de reflexos sobre os DSR's, 13º salários , aviso-prévio indenizado , férias com o terço legal, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%.
Alegou o reclamante que , durante todo o período contratual , trabalhou em contato direto com agentes nocivos à sua saúde, mormente calor excessivo , componentes químicos , cimento , cal , areai , brita, argamassa , tijolo , pedras , ferragens e madeira , além de outros, caracterizando-se seu trabalho como insalubre . Pleiteou , assim , o recebimento do adicional de insalubridade , conforme for apurado em perícia, com os reflexos cabíveis.
Para a solução do tema controverso , foi determinada a produção de prova pericial , tendo ambas as partes comparecido à diligência (fls.89).
O laudo pericial de fls.88 a 119 , complementado a fls.128 a 131 , procedeu à análise qualitativa e quantitativa das condições de trabalho do reclamante . Na execução de seu trabalho , o reclamante esteve exposto à ação do agente físico do calor em exposição superior ao limite máximo permitido na norma regulamentar (Anexo 03 da NR-15) , com exceção dos meses de inverno , acrescentando que não há EPI's capazes de eliminar a ação desse agente físico e o reclamado não adotou medidas que pudessem atenuar tal agente , tal como conceder paradas de 15/30/45 minutos a cada hora trabalhada em locais com temperatura mais amena . por tal fato , o trabalho do reclamante seria insalubre em grau médio , com exceção dos meses de junho a agosto.
Além disso , para todo o período contratual , como o reclamado não forneceu EPI's para o trabalho do reclamante , que mantinha contato permanente com agentes químicos , por força do Anexo 13 da NR-15, seu trabalho , também aí , caracteriza-se como insalubre em grau médio de 20%.
Como a prova pericial não foi infirmada por nenhuma outra prova real robusta produzida em sentido contrário , adotam-se as conclusões do perito judicial como razões de decidir , caracterizado o trabalho do reclamante como insalubre em grau médio de 20% , para todo o período contratual.
O artigo 192,"caput", da CLT, teve sua atual redação estabelecida pela Lei nº 6.514/77, onde ficou expresso que o trabalho em condição insalubre, conforme o grau de insalubridade, assegura ao trabalhador a percepção de adicional legal calculado em percentual incidente sobre o salário mínimo. Quando da edição daquela lei, estava em vigor a Constituição Federal de 1967, que nada dispunha sobre a vinculação ou não do salário mínimo para outros fins.
O Enunciado nº 17 foi posteriormente cancelado pela Resolução Administrativa nº 29, de 12/5/1994, uma vez que na época, o Enunciado nº 228, do C. TST , bastava para dar solução ao tema da fixação da base de cálculo.
Simultaneamente a tal discussão, travou-se ao longo do tempo embate teórico na jurisprudência, sobre o alcance e interpretação que deveria ser dada às palavras"salário mínimo"expressas no artigo 192,"caput", da CLT. A divergência consistia em saber se esse salário mínimo deveria equivaler ao salário mínimo estabelecido em lei, tal como determinado no artigo 7º, inciso IV, da CF, ou se poderia equivaler ao salário mínimo profissional, estabelecido em norma coletiva da categoria profissional.
Não obstante a vigência que o C. TST dava ao Enunciado nº 228, levando-se em conta que a própria norma constitucional deixou expresso que não obstante os direitos estabelecidos no artigo 7º, não estava proibido o estabelecimento de normas ou vantagens trabalhistas mais favoráveis, o fato de o texto celetista do artigo 192,
" caput ", não ter fixado que o salário mínimo ali referido seria apenas o legal, e levando-se em conta que a fixação de salário mínimo profissional é norma trabalhista mais benéfica e que se integra aos contratos individuais dos trabalhadores da categoria profissional, a interpretação teleológica da jurisprudência mais consentânea com os princípios do direito do trabalho, estabeleceu que a expressão" salário mínimo ", para as categorias que possuem salário normativo mínimo fixado, deveria compreender esse piso normativo e não apenas o salário mínimo legal. Assim, a base de cálculo do adicional de insalubridade corresponderia ao salário mínimo profissional para as categorias profissionais que estabelecessem pisos normativos, ou inexistindo esse critério mais favorável, sobre o salário mínimo fixado em lei.
Acompanhando esse entendimento que se pacificou quanto à interpretação que deveria ser dada à expressão"salário mínimo"no artigo 192, da CLT, o C. TST, no segundo semestre de 2003, realizou trabalho de revisão e atualização de sua jurisprudência predominante, tendo resultado na restauração do Enunciado nº 17 e na revisão do Enunciado nº 228, por meio da Resolução Administrativa nº 121, publicada no DJU de 21/11/2003.
Vale registrar recente jurisprudência editada pelo Excelso Pretório . Não obstante o posicionamento inicial , o próprio C.STF , ao longo do tempo , foi alterando seu posicionamento quanto ao tema da
vinculação ou não do salário mínimo como base de cálculo para apuração do adicional de insalubridade a ser pago.
Sob esse aspecto , este Juízo entende que após a edição da Súmula Vinculante nº 4 , somente por meio de legislação ordinária, pode-se fixar nova base de cálculo para apuração do valor do adicional de insalubridade . Na medida em que a Constituição Federal estabelece a irredutibilidade salarial como norma de garantia fundamental (artigo 7º , inciso VI , da CF), acrescido que para qualquer empregado, aí incluído o empregado público , a norma do artigo 468 ,"caput", da CLT , veda qualquer alteração das condições do contrato de trabalho que acarretem prejuízo ao reclamante , aí incluída a possibilidade de alteração de critério de remuneração que acarrete prejuízo pecuniário , o certo é que , para fins de remuneração do adicional de insalubridade , os empregadores devem continuar a remunerar o adicional pelo mesmo valor que o fizeram até a edição da Súmula Vinculante nº 4 , tudo no aguardo da publicação da norma legal competente que fixe em sentido diverso. Ao Poder Judiciário é vedado o papel de legislador e supridor de norma expressa que não existe.
Pela habitualidade do trabalho insalubre prestado e face a eminente natureza jurídica salarial da parcela, o adicional de insalubridade integra-se aos salários para todos os efeitos legais, especialmente
para fins de reflexos sobre os 13º salários , horas extras , avisoprévio indenizado , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%.
Uma vez que o vínculo empregatício foi reconhecido apenas nesta sentença , ainda não houve conduta culposa" lato sensu "ou mora atribuível ao reclamado , certo que as verbas deferidas só serão exigíveis após o trânsito em julgado do julgado . Incabível , assim , o sancionamento na multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.
O vínculo de emprego foi declarado apenas nesta sentença e como as verbas deferidas só serão exigíveis após o trânsito em julgado, jamais surgiu a obrigatoriedade do reclamado em quitá-las na audiência inicial. O momento de reconhecimento do vínculo empregatício é o da sentença e não o da audiência , certo que , até mesmo a ausência do reclamado naquele ato processual , por si só , não tornaria incontroversas verbas que não existiam no mundo jurídico.
Diferentemente da multa do artigo 477 , § 8º , da CLT, que é sanção de direito material e que pode ser aplicada ou exigida sem a existência de processo judicial , a sanção prevista no artigo 467 da CLT é de direito processual , cuja aplicação só pode ser conhecida desde que previamente existente o processo judicial envolvendo as partes da relação jurídica de direito material.
Por ser norma de direito processual e não de direito material , a sanção prevista no artigo 467 da CLT não precisa sequer ser pedida na petição inicial e , sendo norma de ordem pública , pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, inclusive com determinação para o seu cumprimento lançada em sentença.
Na medida em que a norma do artigo 467 da CLT é de direito processual e não de direito material , podendo a matéria ser conhecida de ofício pelo Juízo , e ainda que a parte formule pedido para a sua aplicação e o mesmo seja rejeitado , não cabe a imposição de ônus de sucumbência na fase de conhecimento sobre matéria que não envolva relação jurídica de direito material . Mesmo que o Juízo conheça a matéria de ofício e determine a aplicação da multa , sobre tal acolhimento não cabe tal ônus.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE ALEGADA NA
CONTESTAÇÃO (FLS.35 e 42 a 43)
Não se vislumbrou nos autos qualquer conduta processual dolosa do reclamante, capaz de ser tipificada dentre as hipóteses legais do artigo 793-B e seus incisos , da CLT , tampouco do artigo 80 e seus incisos, do CPC , que justificasse a imposição prevista no artigo 81 ,"caput", do CPC e nem do artigo 940, do Código Civil. Neste interim, de fixar que há muito o Egrégio STF sumulou entendimento (Súmula nº 159) de que a boa-fé (entenda-se ausência de dolo, certo que a boa-fé se presume até prova em contrário) elide a sanção prevista no artigo retro citado.
No caso presente, o reclamante exerceu regularmente seu direito constitucional de ação (artigo 5º, incisos XXXVI e LV, da Carta Magna), não impediu e nem dificultou qualquer manifestação da parte contrária , litigou nos limites da lide (" litiscontestatio ") e na plenitude do contraditório e do direito de manifestação, sem ter cometido qualquer infração ao devido processo legal.
Dessa forma , ausente fundamento fático ou jurídico para a deferência do pleito, o mesmo resulta improcedente.
BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE
Tanto na antiga quanto na nova redação do artigo 790, § 3º , da CLT , manteve-se a faculdade do magistrado conceder ou não o benefício da justiça gratuita , tendo apenas havido alteração da expressão monetária salarial abaixo da qual , presume-se que o trabalhador não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, agora equivalente a 40% do valor máximo pago pelo RGPS . Ressalte-se que tal presunção , antes e depois da Lei nº 13.467/2017 , sempre foi"juris tantum"e como o benefício pode ser pleiteado pela própria parte , admite prova real em sentido contrário, que pode ser produzida pelo Juízo ou até pela prova contrária.
A discussão passa a ser como será feita a comprovação da insuficiência de recursos pela parte . A CLT , no caso, foi omissa em estabelecer a forma dessa comprovação , podendo o interprete, por força dos artigos 15 do CPC e 769 , da CLT , aplicar supletiva e subsidiariamente as normas do CPC . Para os casos em que o trabalhador tem a assistência do sindicato profissional , permanecem em vigor os dispositivos dos § 2º e § 3º , do artigo 14 , da Lei nº 5.584/70. No entanto , caso tais trabalhadores não queiram se valer das disposições desses dois parágrafos (há de se lembrar que a realidade de uma determinada comunidade pode ser diversa de outra em um país de grande extensão territorial) , os mesmos, juntamente com os trabalhadores que não dispõe de assistência do sindicato e estejam assistidos por advogado particular , podem se valer do disposto no artigo 99 , § 1º e § 3º a § 4º, do CPC , onde previsto que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial (por exercício de"jus postulandi"ou formulado pelo próprio advogado) ou por petição simples, presumindo-se verdadeira a simples alegação de insuficiência deduzido exclusivamente por pessoa natural.
Vale dizer , a norma do CPC sequer cogita da necessidade de declaração subscrita pelo próprio trabalhador , valendo a menção formulada pelo advogado . Tal manifestação já se considera meio idôneo de prova para atender a exigência do § 4º , do artigo 790, da CLT, o que não impede que , nessas mesmas oportunidades processuais, o trabalhador possa se utilizar de todos os meios de prova , bem como os moralmente legítimos , para fazer aquela comprovação , a teor do artigo 369 do CPC. Ressalte-se que a presunção do artigo 99 , § 3º , do CPC , é"júris tantum"e admite a produção de prova real em sentido contrário, ressaltando que o juízo só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de preenchimento de pressupostos legais para a sua concessão (artigo 99, § 2º , do CPC). Registre-se que a concessão do benefício da justiça gratuita envolve matéria de natureza administrativa , ainda que decorrente de decisão proferida em processo judicial e, por deter tal natureza jurídica , não faz coisa julgada, sequer quando decidida em sentença (não há como exigir que a pessoa mantenha inalterada , ao longo do processo , a mesma situação na ocasião de sua apreciação).
Embora o reclamante não esteja assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, existe presunção legal que lhe é favorável, não infirmada por prova real em sentido contrário, de que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou da sua família . Basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado (munido de procuração com poderes para tal fim) , para que faça jus à assistência judiciária gratuita.
Dessa forma , face a declaração subscrita pela própria parte a fls.17 , concede-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita, a teor do disposto no artigo 790, parágrafos 3º e 4º , da CLT e Súmula nº 463, do C. TST.
CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A , DA CLT
Quanto aos pedidos formulados , ocorreu sucumbência recíproca e aqui se justifica a discussão quanto ao artigo 791-A, § 4º , da CLT , que estabeleceu que vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo , ainda que em outro processo , créditos capazes de suportar os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência , ficará com a sua obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou , desde que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade , findo o qual , estará extinta tal obrigação.
Segundo melhor e mais razoável entendimento , o disposto no
artigo 791-A , § 4º , da CLT deve ser interpretado conforme a Constituição Federal e não ser declarado simplesmente inconstitucional . O benefício da justiça gratuita é valorado levandose em conta a situação econômica do interessado no momento de sua apreciação , envolvendo uma situação objetiva que não é perene e imutável , podendo aquele que inicialmente não solicitou o benefício , vir a fazê-lo no curso do processo , ou vice-versa . O estado econômico de uma pessoa pode se alterar no curso da lide , para melhor ou para pior , sendo que a decisão que se profere na sentença quanto ao tema , faz apenas coisa julgada formal e não material (não se aplica a regra de que , uma vez pobre , sempre pobre ou uma vez rico, sempre rico).
O benefício legal pode ser revogado a qualquer tempo , se as circunstâncias assim o determinarem , podendo o beneficiário da justiça gratuita que ficou sucumbido na ação trabalhista , obter crédito em outro processo não trabalhista (v.g. crédito decorrente de uma desapropriação) , que lhe melhore a situação econômica , não lhe faça precisar mais do benefício e poder suportar a execução de honorários advocatícios daquele processo em que ficou vencido.
A interpretação da norma celetista conforme a Constituição Federal , assegura ao beneficiário da justiça gratuita , enquanto permanecer nessa condição legal , a intangibilidade do crédito trabalhista como meio de suportar a cobrança de honorários advocatícios , nada impedindo que a cobrança se faça sobre outro patrimônio ou verba de natureza jurídica diversa.
Por tal ordem , para este processo , declara-se que o advogado da reclamada não poderá receber seus honorários advocatícios mediante cobrança sobre os créditos trabalhistas deferidos ao obreiro, facultando-se ao advogado credor se valer da prerrogativa constante do artigo 791-A , § 4º , da CLT.
Esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 18/05/2018 , após o advento da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 e instituiu a nova redação do artigo 791-A , da CLT , onde se estabeleceu a possibilidade de condenação do vencido no pedido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Até então , vigorava a anterior redação do artigo 791,"caput", da CLT , que ao mencionar que os empregados e os empregadores poderiam reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações trabalhistas até o final, assegurava aos litigantes plena capacidade postulatória , com ou sem a assistência de advogado.
Os dispositivos do antigo artigo 791 , da CLT e dos artigos 14 e 18 , ambos da Lei nº 5.584/70 , foram recepcionados pela recepcionada pela ordem constitucional vigente . Pacificando a então jurisprudência quanto ao tema , o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou as Súmulas nº 219 e 329 , com as redações dadas respectivamente pelas Resoluções nº 204/2016 e nº 121/2003 , onde fixou os requisitos objetivos necessários para a condenação em honorários advocatícios.
Nesse sentido , cabe também citar os entendimentos fixados durante o Simpósio"Reforma Trabalhista e Justiça do Trabalho: Desafios e Perspectivas , organizado pelo Eg.TRT/15ª Região, AMATRA XV, Escola Judicial do TRT 15ª Região e ESMAT 15 (09 e 10 de novembro de 2017), item "2" do Grupo 7 e item "2" do Grupo 9 , nos seguintes termos:
"GRUPO 7 : HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 SOMENTE PARA PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE 11/11/2017 . Deve ser observada a regra vigente na
data da distribuição da ação no que se refere à condenação em honorários advocatícios , até porque as partes não podem ser surpreendidas com a imposição de encargos inexistentes naquela ocasião . Para as ações distribuídas até 10/11/2017 , não há que se cogitar da condenação em honorários advocatícios , sob pena de infringência ao princípio da vedação de sentença surpresa , prevista no NCPC (artigo 10)...".
GRUPO 9 : SUCUMBÊNCIA HONORÀRIOS- REGRAS DE INTERTEMPORANEIDADE . Princípio do isolamento dos atos processuais combinado com o princípio da não surpresa. Atos híbridos : direito processual com efeitos no patrimônio material da parte . Somente se aplica aos processos ajuizados depois da vigência da Lei nº 13.467/2017, sendo o fato gerador que define a sucumbência o ajuizamento da ação, cuja data deve ser observada. Sucumbência do empregado será apurada por títulos".
Na hipótese , não ocorreu sucumbência recíproca, devendo apenas o reclamado arcar com a respectiva responsabilidade processual daí decorrente . Para o advogado do reclamante , considerado os critérios constantes dos incisos I a IV ,do § 2º , do artigo 791-A, da CLT , fixa-se o percentual dos honorários devidos em 10% (dez por cento), calculados conforme fixado no dispositivo.
Outrossim , após o advento da Lei nº 7.855/89, que deu a atual redação ao § 1º, do artigo 459, da CLT, a exigibilidade do cumprimento da obrigação trabalhista passou a ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ainda que o pagamento do débito trabalhista ocorra no próprio mês vencido, tal fato não acarreta a antecipação do momento da exigibilidade da obrigação, face a clareza do teor da norma celetista. Vale dizer, ainda que o pagamento do título trabalhista ocorra no mês trabalhado, a correção monetária só passará a correr do termo" ad quem "legal.
"O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês
subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º".
Ao Juízo cabe dar fiel cumprimento a essas normas. Se as verbas deferidas nesta sentença (que permanecerão" sub judice "até o trânsito em julgado) fossem pagas na época própria, estando sujeitas à incidência de contribuição previdenciária e fiscal, não há motivo para que, no julgado, sejam excluídas tais deduções, não sendo cabível o argumento da necessidade de ajuizamento de um processo para que possa ocorrer o recebimento dessas verbas. Sem sentido veicular a tese de que o débito previdenciário só surgirá a partir do momento em que for creditado o débito trabalhista , uma vez que o fato gerador dessa obrigação previdenciária surge no momento em que era devido pela prestação do labor (não apenas creditado).
OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DA 3ª REGIÃO (OFÍCIO DE ARAÇATUBA/SP)
Este Juízo não dispõe de competência" ex ratione materiae "para dizer se ocorreu ou não infração de ordem penal (ofensa aos artigos 168-A , 334-A ou 342 , todos do Código Penal), subsistindo apenas o dever funcional em comunicar o órgão competente . Eventual manifestação do interessado deverá ser apresentada perante tal autoridade , onde , com certeza, lhe será assegurada a amplitude da defesa e do contraditório.
1-) REJEITA-SE a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido , alegada na contestação do reclamado (fls.34 a 42) , conforme exposto na fundamentação;
2-) CONCEDE-SE ao reclamante o benefício da justiça gratuita, a teor do disposto no artigo 790 , parágrafos 3º e 4º , da CLT e Súmula nº 463 , do C. TST;
3-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por REJEIÇÃO do pedido formulado pelo reclamado em sua contestação (fls.35 e 42 a 43) , de condenação do reclamante na pena de litigância de má-fé , conforme exposto na fundamentação , a teor dos artigos 15 e 487 , inciso I, ambos do CPC, combinados com os artigos 8º, § 1º e 769, ambos da CLT;
4-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por REJEIÇÃO dos pedidos formulados na petição inicial , de condenação do reclamado ao pagamento reflexos do adicional de insalubridade e seus reflexos sobre os DSR's ; multa do artigo 477 , § 8º , da CLT e na multa do artigo 467 da CLT , tudo conforme exposto na fundamentação , a teor dos artigos 15 e 487, inciso I, ambos do CPC, combinados com os artigos 8º, § 1º e 769 , ambos da CLT;
5-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO que DOUGLAS CIRQUEIRA RODRIGUÊS ajuizou contra ÉDER TAKANO , perante este Juízo e Secretaria , para declarada a existência de vínculo empregatício entre as partes , ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial e condenar o reclamado a cumprir as seguintes obrigações de dar e de fazer a favor do reclamante (artigos 15 e 487 , inciso I , ambos do CPC , combinados com os artigos 8º, § 1º e 769 , ambos da CLT):
a-) anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante na data de entrada em 16/01/2017 , data de saída em 23/01/2018, função de servente de pedreiro e remuneração de R$ 130,00 a diária, devendo fazê-lo até dez dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de sê-lo feito pela Secretaria da Vara;
b-) para garantia do cumprimento da obrigação de fazer imposta no item anterior, fixa-se multa de um salário mínimo vigente à época do pagamento, fixado o termo" a quo "obrigacional no primeiro dia útil após o trânsito em julgado da sentença e o termo" ad quem "no último dia do decêndio concedido, vedada em qualquer hipótese a prorrogação do termo derradeiro para o primeiro dia útil subsequente. O reclamante deverá depositar sua CTPS na Secretaria da Vara até o primeiro dia útil após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de perda do direito à multa fixada, sem prejuízo da determinação de anotação da CTPS;
c-) aviso-prévio indenizado (com projeção do período sobre o 13º salário- 01/12 avos , férias com o terço legal - 01/12 avos , FGTS e multa rescisória de 40%) ; 13º salários de todo o período contratual ; férias vencidas do período aquisitivo de 16/01/2017 a 15/01/2018 com o terço legal; férias proporcionais com o terço legal; depósitos do FGTS de todo o período contratual e sua repercussão na multa rescisória de 40%;
c.1.após o trânsito em julgado , o reclamante poderá se habilitar à percepção do benefício do seguro-desemprego , servindo a presente sentença como alvará judicial para tal finalidade;
d-) horas extras , observadas as seguintes jornadas e critérios:
d.1.no período de 16/01/2017 a 31/10/2017, jornadas diárias de segundas-feiras aos sábados , das 07h00 às 17h30min, com 01h30min de intervalo;
d.2.no período de 01/11/2017 a 23/01/2018, jornadas diárias de segundas-feiras às sextas-feiras , das 07h00 às 17h00, com 01h30min de intervalo;
d.3.serão remuneradas como extras as horas laboradas após a 8ª (oitava) diária , observada a jornada semanal máxima de 44h00 , o divisor mensal de 220 horas , acrescidas do adicional legal de 50%;
e-) reflexos das horas extras sobre os DSR's, 13º salários , avisoprévio indenizado , férias com o terço legal, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%;
f-) adicional de insalubridade em grau médio de 20% para todo o período contratual , calculado sobre o valor do salário mínimo federal mensal;
g-) reflexos do adicional de insalubridade sobre as horas extras , 13º salários , aviso-prévio indenizado, férias com o terço legal, depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%;
h-) as verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença , observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados , autorizada a dedução de valores já pagos nos títulos deferidos e atendendo-se , no mais , aos critérios expostos na fundamentação.
Condena-se o reclamado a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para o advogado do reclamante , a teor do artigo 791-A ,"caput"e § 3º , da CLT , observadas a base de cálculo da soma dos valores apurados nos itens"5.a"a"5.g."do dispositivo.
O reclamante pagará honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para o advogado do reclamado, calculado sobre base de cálculo composta pelo valor atribuído às seguintes verbas : reflexos do adicional de insalubridade sobre os DSR's (observado o valor máximo de apuração de R$ 2.862,00 , constante de fls.14 + multa do artigo 477 , § 8º , da CLT , no importe de R$ 2.400,00 (fls.14). O credor não poderá receber seus honorários advocatícios mediante
cobrança sobre os créditos trabalhistas deferidos ao obreiro, facultando-se ao advogado se valer da prerrogativa constante do artigo 791-A, § 4º , da CLT.
1-Verbas de natureza jurídica salarial : projeção do aviso-prévio indenizado sobre o 13º salário ; 13º salários de 2017 e 2018; horas extras e seus reflexos sobre os DSR's e 13º salários ; adicional de insalubridade e seus reflexos sobre as horas extras e os 13º salários;
2-Verbas de natureza jurídica indenizatória : aviso-prévio indenizado e projeção do período sobre as férias com o terço legal, FGTS e multa rescisória de 40% ; férias vencidas do período aquisitivo de 16/01/2017 a 15/01/2018 com o terço legal ; férias proporcionais com o terço legal ; depósitos do FGTS ; multa rescisória de 40% ; reflexos das horas extras sobre o aviso-prévio indenizado , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% ; reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso-prévio indenizado , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% ; honorários advocatícios ; multa cominatória ; juros de mora e correção monetária.
A parte responsável pelo cálculo, retenção e recolhimento do valor do Imposto de Renda devido sobre o crédito trabalhista, deverá juntar ao processo cópia do referido recolhimento, tudo para que o interessado possa dispor de elemento seguro de prova, para elaboração da declaração de ajuste anual perante a Receita Federal, no prazo até dez dias após o efetivo recolhimento, tudo sob pena de comunicação ao órgão competente.
Para apuração administrativa de ocorrência de infração à legislação trabalhista, mormente pelo exposto na fundamentação e deferido no dispositivo, quando em termos , oficie-se ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego e à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que tais órgãos públicos , no âmbito de suas atribuições, procedam como de direito.
Oportunamente , oficie-se ao Ministério Público Federal da 3ª Região (Ofício de Araçatuba/SP), com remessa eletrônica integral deste processo e homenagens de estilo deste Juízo.
Custas processuais a cargo do reclamado, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) , a serem recolhidas no prazo legal e atualizadas da data do ajuizamento até a data do efetivo pagamento.
Arbitra-se o valor dos honorários periciais definitivos em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) , a cargo da reclamada , uma vez sucumbida no objeto da perícia , atualizado o valor desde esta data, até a do efetivo pagamento , con forme disposto no artigo 790-B ,"caput", da CLT.
Artigo 489 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Inciso I do Artigo 487 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 15 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Res nº 175 de 2011 do Rio de janeiro
Alessandro Nozella Monteiro
Simone Setsuko Matsuda Monteiro
Mayara Fernanda Gasparello
Artigo 334A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Artigo 312 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 99 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

References: artigo 852
 artigo 489
 artigo 769
 artigo 840
 artigo 769
 artigo 5
 artigo 455
 artigo 71
 artigo 455
 artigo 5
 artigo 71
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 455
 artigo 71
 artigo 896
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 39
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 192
 artigo 192
 artigo 468
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 467
 artigo 793
 artigo 80
 artigo 81
 artigo 940
 artigo 790
 artigo 14
 artigo 99
 artigo 790
 artigo 369
 artigo 99
 artigo 790
 ARTIGO 791
 artigo 791

artigo 791
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 459
 artigo 790
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 791
 artigo 477
 artigo 791
 artigo 790

Artigo 489
 Artigo 487

Artigo 15

Artigo 334

Artigo 312
 Artigo 99
 Artigo 99