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REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PDF
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Laís Freire Castro
1 CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS EIXO PRIORITÁRIO IV REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA REGULAMENTO ESPECÍFICO REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA CÓDIGO DO CONVITE: POVT de julho de 2013
2 CONVITE PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS Eixo Prioritário IV Redes e Equipamentos Estruturantes na RAM Nos termos do nº 1 do artigo 12º do Regulamento Específico (RE) do Eixo Prioritário IV REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA RAM do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT) que se encontra em vigor 1, a apresentação de candidaturas processa se em períodos prédeterminados, nos termos e condições a definir pela Autoridade de Gestão. Tendo em conta os recursos financeiros disponíveis, as operações previstas no Eixo IV e a maturidade exigida na presente fase de execução do QREN, a Autoridade de Gestão confirmou a possibilidade de ser adotada a modalidade do Convite prevista no n.º 2 do referido artigo 12.º. O presente Convite para Apresentação de Candidaturas é pois definido nos seguintes termos: 1. Âmbito O presente Convite para a apresentação de candidaturas contempla a oportunidade de serem candidatadas duas intervenções no domínio da Correção Torrencial da Ilha da Madeira: Regularização das Principais Ribeiras do Funchal [Troços Urbanos a Montante] e a Regularização da Ribeira da Ribeira Brava, integrado no Objetivo Específico Corrigir as vulnerabilidades da Ilha da Madeira, em matéria de prevenção e gestão de riscos, no que respeita a torrentes e aluviões em zonas críticas do Eixo Prioritário IV REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA RAM do POVT. 2. Objetivos As intervenções a incluir nas candidaturas devem visar a correção torrencial das principais ribeiras que desaguam no Funchal e na Vila da Ribeira Brava, assim como o reforço das condições de segurança das zonas envolventes. 3. Âmbito territorial Operações localizadas no território da RAM. 4. Tipologia de operação Com o enquadramento do Artigo 4.º do Regulamento Específico (RE) podem ser apresentadas candidaturas relativas à tipologia de operação prevista na alínea h) do referido artigo: Intervenções que visam a correção torrencial das principais ribeiras da Ilha da Madeira 1 Regulamento Específico aprovado pela CMC do POVT em 15 de Outubro de 2007, alterado por deliberação da CMC do POVT de 6 de Fevereiro de 2012 e de 8 de Agosto de Página 2
3 5. Entidade beneficiária De acordo com o disposto no Artigo 5.º do RE e atenta a tipologia de operação referida no ponto anterior, pode apresentar candidaturas a entidade pública que tem a seu cargo a realização das respetivas operações: Vice presidência do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira. Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Específico, a operação poderá ser realizada em parceria com a entidade responsável pela componente expropriações Direção Regional do Património (Secretaria Regional do Plano e Finanças) devendo a Vice presidência do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira constituir o líder da operação, que assumirá perante o POVT o estatuto de beneficiário, e estabelecer através de acordo de parceria os princípios de atuação de ambas as entidades, respeitando as condições de elegibilidade previstas no número 5 do Anexo ao Despacho n.º 10/2009 do Senhor MAOTDR, de 24 de Setembro, bem como as normas em vigor no âmbito do POVT e do QREN e uma adequada pista de auditoria. 6. Formalização das candidaturas As candidaturas são apresentadas à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Valorização do Território por via eletrónica junto do sítio do POVT, no botão candidatura on line. É indispensável o preenchimento de todos os campos e a integração dos documentos requeridos necessários à completa instrução da candidatura. No caso da operação que constitui o Grande Projeto Regularização da Ribeira da Ribeira Brava na aceção do artigo 39º do Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho de 11 de Julho, a candidatura deve ser completada com as informações previstas no artigo 40º do mesmo Regulamento e no nº 2 do artigo 14º do Regulamento Geral do FEDER e do Fundo de Coesão. 7. Prazo para apresentação de candidaturas O prazo para apresentação das candidaturas, decorre entre a data de publicação do presente Convite e as 18 horas do dia 20 de Agosto de A data e hora de entrada das candidaturas são as do registo que comprova a submissão do correspondente formulário ao sistema de informação e gestão do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT). 8. Investimento elegível As operações a candidatar não deverão ultrapassar um investimento elegível máximo de ,00, distribuídos da seguinte forma: _Regularização das Principais Ribeiras do Funchal Troços Urbanos a Montante ,00 _Regularização da Ribeira da Ribeira Brava ,00 São elegíveis as despesas que se enquadrem nas tipologias previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do RE do Eixo IV do POVT relativas às intervenções que visem a correção torrencial das ribeiras, designadamente as Página 3
4 ações de melhoria das condições de funcionamento hidráulico e de regularização dos troços intervencionados, a adaptação das estruturas de contenção e proteção existentes (muralhas de canalização), a execução de novas zonas de contenção e de guiamento e de proteção dos depósitos de inertes e os trabalhos de reordenamento e de reabilitação das zonas de intervenção das infraestruturas de correção torrencial, destinados exclusivamente à correção das vulnerabilidades do território e dos riscos coletivos resultantes daquelas ações, incluindo a retirada de construções e estruturas físicas em áreas de risco e o restabelecimento de acessibilidades e de infraestruturas afetadas pelas intervenções, exclusivamente no que respeita a vias de acesso, redes de abastecimento de água de saneamento e de escoamento de águas pluviais, redes elétricas e de comunicações. Não são elegíveis as despesas previstas no Anexo ao Despacho n.º 10/2009, de 24 de Setembro, do MAOTDR, nos termos e condições aí fixadas. 9. Financiamento das operações A taxa máxima de cofinanciamento Fundo de Coesão para as operações a apoiar no âmbito do presente Convite é de 85% (oitenta e cinco por cento) e incide sobre a despesa elegível. O financiamento das operações assume a forma de ajuda a fundo perdido. 10. Duração da operação As operações a apresentar no âmbito do presente Convite terão que estar concluídas física, financeiramente e encontrarem se operacionais até 31 dez Dotação orçamental A dotação orçamental de Fundo de Coesão prevista no âmbito do presente Convite tem o montante máximo de ,00 (noventa e sete milhões setecentos cinquenta mil euros), distribuídos da seguinte forma: Regularização das Principias Ribeiras do Funchal Troços Urbanos a Montante ,00 Regularização da Ribeira da Ribeira Brava , Condições de admissão e aceitação do beneficiário A avaliar pelo Organismo Intermédio (IDR), de acordo com o Artigo 6.º do RE. 13. Condições de admissão e aceitação da operação A avaliar pelo Organismo Intermédio (IDR), de acordo com o Artigo 7.º do RE. Nos termos da alínea a) do n.º 2 do referido Artigo 7.º, as candidaturas deverão demonstrar que reúnem um grau de maturidade mínimo das operações, que é fixado nos seguintes moldes: Terem projeto técnico concluído. Página 4
5 14. Data limite para a comunicação da admissão e aceitação da candidatura A comunicação ao Beneficiário da decisão relativa à admissão e aceitação das candidaturas, é efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após o termo do prazo fixado para a sua apresentação. 15. Avaliação do mérito e decisão de financiamento Critérios de seleção As candidaturas aceites serão objeto de uma avaliação de mérito em função dos seguintes critérios de seleção, aprovados pela Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT) em consulta escrita realizada em 9 de Fevereiro de 2012: a) Relevância estratégica das operações no âmbito do Plano de Desenvolvimento Económico e Social (PDES ) para a RAM e, nos respetivos Planos sectoriais, se aplicáveis; b) Complementaridade em relação a outros investimentos realizados ou a realizar, que permitam o fecho dos sistemas iniciados com o apoio do Fundo de Coesão (Regulamento (CE) n.º 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio) e à intervenção operacional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER; c) Operações que gerem complementaridades e sinergias com outras operações de interesse regional, nacional ou comunitário; d) Operações que demonstrem aspetos de carácter inovador; e) Operações que evidenciem adequado grau de eficiência energética e utilização sustentável da energia, nos casos aplicáveis; f) Operações que se revelem fundamentais para o cumprimento das metas associadas aos indicadores de realização e de resultado do Eixo; g) Operações que resultem de parcerias estratégicas e tenham um âmbito supramunicipal, nos casos aplicáveis; h) Operações que visem contribuírem para a prevenção de riscos naturais e tecnológicos, através da correção torrencial e regularização das ribeiras da Ilha da Madeira; i) Contribuir para o desenvolvimento económico da Região, através da melhoria ou construção e infraestruturas portuárias e do seu acesso ao exterior Metodologia de cálculo Aos critérios de seleção constantes do ponto 15.1 será aplicada a seguinte metodologia de cálculo para avaliação do Mérito da Operação (MO) que permitirá a respetiva hierarquização: CF = (Pa*Ca)+(Pb*Cb)+(Pc*Cc)+(Pd*Cd)+ (Pe*Ce)+(Pf*Cf)+(Pg1*Cg1)+ (Pg2*Cg2)+(Ph*Ch)+ (Pi*Ci) em que: CF= Classificação Final Pa.Pi = Peso do Critério Ca.Ci = Classificação do Critério Página 5
6 As pontuações dos critérios são atribuídas numa escala compreendida entre 0 e 5, sendo a pontuação final do Mérito da Operação estabelecida até às duas casas decimais, sem arredondamentos. Para efeitos de seleção, serão consideradas as operações de mérito superior que obtenham uma pontuação final igual ou superior a 2,5 pontos, apurada de acordo com os critérios referidos e a metodologia apresentada no quadro seguinte: Critérios de seleção Parâmetros de avaliação Peso a) Relevância estratégica das operações no âmbito do Plano de Desenvolvimento Económico e Social (PDES ) para a RAM e nos respetivos Planos sectoriais, se aplicável Enquadramento no PDES ou em planos sectoriais: Enquadramento direto e claro (5); Enquadramento indireto, mas existente (3); Sem relevância ou ausência da sua evidência no contexto de Instrumento de Política Pública (IPP) (0). b) Complementaridade em relação a outros investimentos realizados ou a realizar, que permitam o fecho dos sistemas iniciados com o apoio do Fundo de Coesão (Regulamento (CE) n.º 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio) e à intervenção operacional comparticipada pelo fundo estrutural FEDER Tipo de relação de complementaridade com os outros investimentos cofinanciados ou a cofinanciar pelo FEDER e Fundo de Coesão: Relação direta de complementaridade (5); Relação indireta de complementaridade (3); Inexistência ou ausência de evidência de relação de complementaridade (0). Grau de complementaridade e sinergia com investimentos cofinanciados ou a cofinanciar por IPP regional, nacional ou pelo FEADER ou FEP: c) Operações que gerem complementaridades e sinergias com outras Evidência clara de complementaridade e/ou de ligação direta (5); operações de interesse regional, nacional ou comunitário Evidência de complementaridade e/ou de ligação indireta (3); Inexistência de complementaridade e/ou de ligação ou ausência da sua evidência (0). d) Operações que demonstrem aspetos de carácter inovador e) Operações que evidenciem adequado grau de eficiência energética e utilização sustentável da energia, nos casos aplicáveis Carácter Inovador: Evidência clara de introdução de elementos inovadores face ao adotado/aplicado anteriormente na RAM (5); Inexistência ou ausência de evidência de elementos de inovação (0). Utilização Eficiente de Energia: Demonstração clara de introdução de elementos de poupança de energia e/ou ganhos de eficiência energética e/ou utilização Página 6
7 racional da energia (5); Demonstração de não aplicabilidade à operação (3) Demonstração de utilização eficiente de energia sem significado ou ausência da sua evidência (0) f) Operações que se revelem fundamentais para o cumprimento das metas associadas aos indicadores de realização e de resultado do Eixo Tipo de contribuição: Evidencia de contribuição direta para as metas de realização e/ou de resultado (5); Inexistência de contribuição direta ou ausência da sua evidência (0) g1)tipo de Parceria: Pública/Privada ou Pública /Pública de diferentes níveis de administração pública e/ou natureza e finalidades diversas (5); Pública/Pública (do mesmo nível de administração) (3); 5% g) Operações que resultem de parcerias estratégicas e tenham um âmbito supramunicipal, nos casos aplicáveis. Beneficiário singular (0); g2) Impacte geográfico da operação: Supraregional (efeitos extravasam a RAM) (5); Regional (efeitos estendem se ao arquipélago) (4); Intermunicipal (2 ou mais municípios) ou toda a Ilha (3); 5% Municipal (1 município) (1) Local (0). h) Operações que visem contribuir para a prevenção de riscos naturais e tecnológicos, através da correção torrencial e regularização das ribeiras da Ilha da Madeira i) Contribuir para o desenvolvimento económico da Região, através da melhoria ou construção e infraestruturas portuárias e do seu acesso ao exterior Tipo de contribuição: Evidência de contribuição direta para a correção torrencial e regularização das ribeiras da Ilha da madeira (5); Inexistência de contribuição direta para este objetivo ou ausência da sua evidência (0) Tipo de contribuição: Evidência de contribuição direta para o desenvolvimento económico da região, através da melhoria ou construção e infraestruturas portuárias e do seu acesso ao exterior (5); Inexistência de contribuição direta para este objetivo ou ausência da sua evidência (0) 20% Página 7
8 15.3. Entidades responsáveis pela avaliação de mérito e pela decisão de financiamento A avaliação do mérito e a decisão de financiamento da candidatura é de responsabilidade Organismo Intermédio (OI) Instituto de Desenvolvimento Regional da Região autónoma da Madeira, conforme estabelecido no contrato de delegação de competências. A decisão de aprovação é confirmada pela Autoridade de Gestão do POVT. Na avaliação do mérito, o OI promove a articulação com as entidades cuja intervenção se revele necessária ou conveniente para a obtenção de apoio e/ou emissão de pareceres técnicos especializados. Nos termos do artigo 41º do Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho de 11 de Julho, a candidatura que é um Grande Projeto Regularização da Ribeira da Ribeira Brava será posteriormente submetida a apreciação da Comissão Europeia, após concordância da Comissão Ministerial de Coordenação do POVT e instrução junto do IFDR. Para este efeito a entidade beneficiária deverá proceder à instrução completa do processo de Candidatura, de acordo com o que se encontra previsto no Guia de Orientação do IFDR para os Grandes Projetos no período de programação , o qual se encontra disponível no site do POVT (Documentação/Orientações Nacionais). 16. Esclarecimentos complementares A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Valorização do Território, através do OI (IDR), pode requerer ao promotor esclarecimentos e/ou elementos complementares, os quais devem ser prestados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado a partir da data em que os mesmos sejam formalmente solicitados. 17. Data limite para a comunicação da decisão de financiamento aos promotores A comunicação aos promotores da decisão (favorável, desfavorável ou condicionada) relativa ao pedido de financiamento sobre as candidaturas admitidas e aceites, deverá ser efetuada no prazo de dois meses a contar da completa instrução da candidatura e da comunicação de admissão da mesma, conforme o que ocorrer mais tarde. Ao prazo atrás referido acresce o prazo relativo à notificação e Decisão da Comissão Europeia, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 41º do Regulamento (CE) nº1083/2006 de 11 de Julho. 18. Divulgação pública dos resultados Os resultados, contendo a lista de beneficiários, a designação das operações e os montantes do cofinanciamento atribuído, são objeto de divulgação pública no site do Programa Operacional Temático Valorização do Território. 19. Orientações técnicas A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT) poderá emitir orientações técnicas para especificação de determinadas matérias previstas no presente Convite. Página 8
9 20. Legislação de enquadramento aplicável Regulamento CE n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho; Regulamento CE n.º 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro; Decreto Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do QREN e dos respetivos Programas Operacionais; Regulamento Geral FEDER e Fundo de Coesão que se encontra em vigor (aprovado por deliberação da CMC do QREN em 21/12/2011 e alterado por deliberação da mesma CMC em 17/07/2012); Despacho n.º 10/2009 do MAOTDR, de 24 de Setembro; Regulamento Específico REDES E EQUIPAMENTOS ESTRUTURANTES NA RAM, aprovado por Decisão da Comissão Ministerial de Coordenação do POVT em 15 de Outubro de 2007 e alterado por deliberação da mesma CMC em 6 de Fevereiro de 2012 e 8 de Agosto de 2012; Manual de Procedimentos do POVT. 21. Fontes de informação Para além da legislação referida no ponto anterior o promotor poderá obter mais informações por consulta aos sites e Obrigações e procedimentos de informação e publicidade Os beneficiários de candidaturas aprovadas comprometem se a respeitar e aplicar as obrigações e os procedimentos em vigor em matéria de informação e publicidade sobre o cofinanciamento do Fundo de Coesão do Programa Operacional Temático Valorização do Território (POVT) nas intervenções, resultantes das disposições regulamentares comunitárias (Regulamentos CE nºs 1083/2006 e 1828/2006), bem como das normas e especificações técnicas instituídas pela Autoridade de Gestão em vigor à data da sua aprovação. Lisboa, 23 de Julho de 2013 A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Regional da Valorização do Território Helena Azevedo Página 9

References: artigo 12
 artigo 12
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 14
 artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 7
 artigo 41
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