Source: https://www.piedade.sp.gov.br/portal/leis_decretos/7176/
Timestamp: 2020-07-09 10:23:50+00:00

Document:
DECRETO Nº 7704 - 16 DE MARÇO DE 2020
Eventos públicos de qualquer natureza, incluída a programação dos equipamentos culturais públicos;
Aulas no âmbito da Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Conservatório Municipal, Projeto Gurí, além das instituições conveniadas, estabelecendo-se, no período compreendido entre 16 e 23 de março de 2020, a adoção gradual dessas medidas, que se tornarão definitivas após essa data, enquanto necessário;
Do gozo de férias dos servidores até segunda determinação;
A critério do servidor, poderá ser antecipado o gozo de suas férias, com início imediato para efeitos de sua organização pessoal, tendo em vista as medidas adotadas neste decreto, porém, mediante avaliação do superior hierárquico diante das necessidades da força de trabalho.
Artigo 3º - Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde e outros que foremdestinados ao enfrentamento da situação de emergência da saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, nos moldes da lei federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Artigo 4º -Fica autorizado o deslocamento provisório de servidores públicos dentro do âmbito da administração municipal, para atender as necessidades emergenciais deste decreto, com autorização expressa da Chefia de Gabinete.
e controlar as jornadas de trabalho de seus servidores, com a escala dos horários de início e término dos expedientes,bem como dos intervalos de refeições e descansos, observando ainda a quantidade de servidores necessários ao atendimento do público usuário.
Artigo 7º - Competirá à Secretaria de Saúde, dentro de suas respectivas atribuições, organizar a forma de acolhimento, atendimento, distribuição demedicamentos e de todas as medidas necessárias paraa prestação de serviços à população, inclusive o controle de acesso nas dependências dos estabelecimentos de saúdepertencentes à rede municipal de saúde do Município.
Artigo 8° – Competiráà Secretaria de Serviços Públicosgarantir ações efetivas que evitem aglomerações nos espaços de convívio público, tais como praças, velório municipal, estação rodoviária, banheiros públicos, pontos de embarques de ônibus e outros espaçossimilares, as quais serão regulamentadas por atos próprios.
Artigo 11 – Fica determinado que as repartições públicas permanecerão com suas portas fechadas, devendo o atendimento ser centralizadovia telefônica ou correio eletrônico e,em casos extremos, efetuar o atendimento de forma presencial desde que os serviços não sejam considerados essenciais.
Artigo 13 -Recomenda-se aos setores privados, fundações administrativas diretas e indiretas, associações, Organizações Não Governamentais – ONGs, Cooperativas, Clubes e demais entidades que garantam:
o fornecimento de álcool em gel 70° nos acessos aos estabelecimentos além de sabonete líquido e toalhas de papel em suas dependências;
intensificação da limpeza, higienização e desinfecção dos estabelecimentos;
evitar a distribuição de panfletos e produtos para divulgação de fins comerciais;
a inutilização dos bebedouros, com a devida sinalização;
manter o transporte coletivo desinfectado com a maior frequência possível durante sua utilização , mantendo suas janelas abertas durante o percurso.
Artigo 14 – A Diretoria de Vigilância em Saúde, por meio de sua equipe técnica,recomendará que os munícipes que apresentem algum dos sintomas do COVID-19 que permaneçam em quarentena, sem contato com outras pessoas, sem ausentar-se de sua moradia pelo tempo indicado.

References: Artigo 3

Artigo 4

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 11

Artigo 13

Artigo 14