Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32004R0638
Timestamp: 2019-10-24 03:02:59+00:00

Document:
27/04/2004; entrada em vigor data de publicação + 20 ver art. 16
01/01/2005; Aplicação ver art. 16
02.40.10.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Regulamentação aduaneira específica / Circulação das mercadorias
Amended by 32009R0222 alteração artigo 10.3 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição artigo 8.2 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição artigo 11 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição artigo 10.5 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição artigo 14.3 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição anexo 3 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição artigo 7.1 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição artigo 13 01/01/2009
Amended by 32009R0222 alteração artigo 9.1 01/01/2009
Amended by 32009R0222 adjunção artigo 12.2 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição artigo 10.4 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição artigo 12.1 01/01/2009
Amended by 32009R0222 substituição artigo 6.2 01/01/2009
Replaced by 32013R1093 TXT artigo 10 3 26/11/2013
Amended by 32014R0659 substituição artigo 3.4 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 6 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 9.1 L2 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição anexo PT 3 ponto B) 17/07/2014
Amended by 32014R0659 adjunção artigo 13 BI 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 5.2 17/07/2014
Amended by 32014R0659 adjunção artigo 9 BI 17/07/2014
Amended by 32014R0659 alteração artigo 5.1 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 10.4 L2 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 10.3 L2 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 13.4 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 12.1 ponto A) 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 12.4 L3 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 14 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 10.5 17/07/2014
Amended by 32014R0659 substituição artigo 12.2 17/07/2014
Amended by 32014R0659 adjunção artigo 5.2 BI 17/07/2014
Amendment proposed by 52017PC0114 revogação

References: artigo 10
 artigo 8
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 5