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Timestamp: 2020-05-27 21:17:43+00:00

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Estatuto da FENASJ
FEDERA��O NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICI�RIO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL
F E N A S J - E S T A T U T O
DA FUNDA��O, DURA��O, SEDE E FINALIDADE
DA FUNDA��O
Art. 1� - A Federa��o Nacional dos Servidores do Poder Judici�rio dos Servidores do Poder Judici�rio dos Estados e Distrito Federal - FENASJ, fundada em 02 de agosto de 1996, � entidade de grau superior, representativa a n�vel nacional dos servidores do Poder Judici�rio dos Estados e Distrito Federal, filiados a Associa��es, constitu�da para a defesa de interesses e promo��o da melhoria das condi��es s�cio-econ�micas dos membros que comp�em o conjunto associativo dos Servidores. � �nico - A Federa��o Nacional dos Servidores do Poder Judici�rio dos Estados e Distrito Federal, identificada pela sigla FENASJ, � entidade sem fins lucrativos, com personalidade jur�dica pr�pria, distinta de suas filiadas e de seus dirigentes, os quais n�o s�o respons�veis, solid�ria ou subsidiariamente pelas obriga��es por ela assumidas. CAP�TULO II
DA DURA��O, SEDE E FORO
Art. 2� - O prazo de dura��o da FENASJ � indeterminado. Art. 3� - A FENASJ s� poder� ser dissolvida pela delibera��o de dois ter�os do total das representa��es de suas filiadas tomadas em escrut�nio secreto em reuni�o extraordin�ria do Conselho de Representantes, exclusivamente convocada para tal finalidade, na forma do art. 24�. � �nico - Na hip�tese de dissolu��o da FENASJ, o seu patrim�nio reverter� em benef�cio da entidade que a suceder ou a suas filiadas, conforme dispuser a delibera��o dissolut�ria. Art. 4� - A FENASJ tem sede e foro no Distrito Federal. CAP�TULO III
Art. 5� - A FENASJ tem por finalidade: a) A organiza��o permanente dos servidores do Poder Judici�rio dos Estados e do Distrito Federal, para defesa e promo��o dos respectivos interesses, atrav�s de contesta��o, proposi��o ou de participa��o nas decis�es que lhes afetam econ�mica e socialmente, conforme preceitos constitucionais; b) Congregar todas as Associa��es representativas do Poder Judici�rio dos Estados e Distrito Federal, dando organicidade, unidade e estrutura � sua atua��o conjunta; c) Opinar, estudar, propor e pesquisar todas as quest�es referentes aos servidores do Poder Judici�rio, em rela��o � Legisla��o Municipal, Estadual e Federal, propondo e encetando campanhas, visando a concretiza��o de solu��es, ressalvadas as compet�ncias das filiadas, inclusive em rela��o � qualidade do servi�o p�blico e da administra��o p�blica, especialmente influenciando na elabora��o das leis; d) Colaborar com os poderes p�blicos no estudo e na busca de solu��es para os problemas que se relacionem com a classe ou, de qualquer forma, com a comunidade usu�ria do servi�o p�blico; e) Pugnar pela qualifica��o profissional, valoriza��o e dignifica��o da fun��o dos servidores do Judici�rio, participando, atrav�s de representantes, de Organismos P�blicos e Privados, com influ�ncia na elabora��o da Pol�tica Social e Econ�mica; f) Promover e estimular entre suas filiadas e destas com a FENASJ, a��es que visem ao aperfei�oamento e unidade da categoria, bem como incentivar o associativismo; g) Manter interc�mbio com suas cong�neres de outros pa�ses, participando de reuni�es, congressos e organiza��es de car�ter t�cnico-profissional e cultural, sem preju�zo de sua autonomia e segundo seus princ�pios program�ticos, definidos neste Estatuto e nas decis�es do Congresso Nacional dos Servidores do Poder Judici�rio dos Estados e Distrito Federal; h) Participar como membro de �rg�os internacionais de Servidores P�blicos, cujos princ�pios e programas n�o colidam com os seus; i) Credenciar-se como representante dos associados das Associa��es dos Servidores do Poder Judici�rio dos Estados e Distrito Federal, perante o Congresso Nacional e outros �rg�os Administrativos Colegiados Federais; j) Propor formas de coopera��o �s filiadas na amplia��o dos servi�os sociais prestados, direta ou indiretamente, aos servidores do Poder Judici�rio dos Estados e Distrito Federal, ativos, inativos, pensionistas e dependentes; l) Divulgar suas atividades por todos os meios de comunica��o mantendo as filiadas perfeitamente informadas das lutas da classe, em todos os n�veis e �reas, tanto em rela��o �s conquistas quanto �s reivindica��es e dificuldades encontradas; m) Realizar a cada dois anos e alternadamente o Congresso Nacional dos Servidores do Poder Judici�rio dos Estados e Distrito Federal e Encontros Nacionais das Filiadas, com a finalidade de promover o congra�amento da classe, debater os seus problemas e propor solu��es; n) Participar de Congressos e Reuni�es Nacionais e de interesse da classe; o) Dirimir as quest�es suscitadas pelas filiadas; p) Pugnar por uma crescente qualidade de vida dos servidores do Judici�rio. T�TULO II
DA CONSTITUI��O E DAS FILIA��ES
DAS ENTIDADES E SEU RECONHECIMENTO
Art. 6� - A FENASJ � constitu�da por Associa��es, de base estadual, de servidores do Poder Judici�rio dos Estados e Distrito Federal, criadas e registradas h� mais de um ano. � 1� - Poder�o filiarem-se associa��es formadas exclusivamente por servidores do Poder Judici�rio, de base regional, constitu�das por mais de uma Comarca, e que tenham sido criadas e registradas h� mais de dois anos, contados da data do pedido de filia��o � FENASJ. � 2� - N�o constituir� impedimento � filia��o a circunst�ncia de a entidade abranger associados de um ou de ambos os graus de jurisdi��o. � 3�- S�o membros fundadores da FENASJ, com filia��o autom�tica, as Associa��es que participaram da Assembl�ia Geral de 02 de agosto de 1996, fundadora da FENASJ. Art. 7� - A FENASJ expedir� "Carta de Filia��o" �s Associa��es cujo pedido atenda aos requisitos dos artigos 6� e 9�. CAP�TULO II
DOS SERVIDORES DO PODER JUDICI�RIO
Art. 8� - Para fins deste Estatuto, entende-se por Servidor do Poder Judici�rio a pessoa f�sica que tenha v�nculo empregat�cio ou administrativo direto com qualquer �rg�o do Poder Judici�rio dos Estados e Distrito Federal, qualquer que seja o seu Regime Jur�dico, ativo, inativo ou em disponibilidade. � �nico - Ao pensionista do Servidor do Poder Judici�rio ser� dispensada a mesma prote��o legal, no que couber. CAP�TULO III
DOS REQUISITOS E DA RESPONSABILIDADE DA FILIA��O
Art. 9 � - Para filia��o � FENASJ devem as entidades compreendidas no art. 6�, satisfazer os seguintes requisitos: a) Ter personalidade Jur�dica; b) Ter Estatuto e demais normas coerentes com os princ�pios defendidos pela FENASJ c) Ter diretoria leg�tima e periodicamente constitu�da, por processo democr�tico, devendo apresentar certid�o do Cart�rio das Pessoas Jur�dicas; d) Informar a quantidade num�rica de seu quadro social e a sua receita contributiva atrav�s de documento oficial fornecido pelo �rg�o repassador; e) Apresentar extrato da ata da reuni�o que autorizou a filia��o da FENASJ; f) Autorizar na proposta de filia��o o desconto previsto no art. 14, � 3�.
T�TULO III
Art. 10 - S�o direitos das filiadas, al�m dos outros que venham a ser estabelecidos no regimento: a) Participar do Conselho de Representantes da FENASJ, atrav�s de representantes que credenciar; b) Receber assist�ncia e assessoramento da FENASJ na busca de solu��es dos problemas de seu interesse; c) Solicitar a interfer�ncia da FENASJ para o encaminhamento de casos da al�ada da Federa��o; d) Ser permanentemente informada das atividades da FENASJ e receber relat�rio anual da Diretoria Executiva, inclusive quanto a atualiza��o de cadastro das filiadas; e) Sediar eventos da FENASJ, de acordo com o calend�rio estabelecido pela Diretoria Executiva ou Conselho de Representantes; f) Participar das elei��es da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, atrav�s dos representantes que credenciar.
Art. 11 - S�o deveres das filiadas, al�m de outros que venham a ser estabelecidos no Regimento: a) Lutar pelos mesmos princ�pios defendidos pela FENASJ; b) Divulgar as atividades da FENASJ; c) Comparecer �s reuni�es do Conselho de Representantes da FENASJ; d) Manter diretoria leg�tima e periodicamente constitu�da por processo democr�tico; e) Acatar as delibera��es do Conselho de Representantes da FENASJ; f) Pagar com regularidade a contribui��o fixada no art. 14�, � 3�; g) Atualizar as informa��es previstas no art. 9�, al�nea "d"; h) Promover gest�es no sentido de facilitar os contatos da Diretoria Executiva da FENASJ com as autoridades do respectivo Estado; i) Fazer constar em seus pap�is e documentos e em seus contatos oficiais que � Entidade filiada � FENASJ; j) Facilitar o comparecimento dos seus representantes �s reuni�es e situa��es de interesse da FENASJ; l) Oferecer os meios para a realiza��o dos eventos da FENASJ quando a Associa��o ou Associa��es se propuzerem e forem escolhidas.
T�TULO IV
DAS SAN��ES E SUAS APLICA��ES
Art. 12 - O Conselho de Representantes da FENASJ, poder�, por apura��o em processo sum�rio e decis�o da maioria, suspender, por prazo determinado, ou enquanto perdurar o fato que motivou a suspens�o, o exerc�cio dos direitos estipulados no art. 10�. � �nico - Para aplica��o deste artigo ser� assegurado o direito de ampla defesa por parte da Entidade filiada, sendo determinado, na comunica��o da san��o, o prazo para recurso.
DA ELIMINA��O
Art. 13 - A elimina��o de qualquer filiada somente se dar� por falta grave, ou em sua reincid�ncia, a crit�rio do Conselho de Representantes e, por delibera��o da maioria absoluta do mesmo �rg�o em processo sum�rio, observando-se, na comunica��o, o disposto no � �nico do artigo anterior.
T�TULO V
DO OR�AMENTO
Art. 14 - Constituem patrim�nio da FENASJ seus bens, rendas e valores. � 1� - A receita da FENASJ � constitu�da: a) Das contribui��es das filiadas; b) Dos usos dos t�tulos de sua propriedade, dos rendimentos de capital e dos dep�sitos banc�rios; c) Das doa��es; d) Das subven��es e aux�lio; e) Dos alugueres e o que mais lhe proporcionarem financeiramente seus im�veis e demais bens; f) Das rendas eventuais; g) Das contribui��es previstas em lei. � 2� - � vedada a distribui��o de lucros ou dividendos �s Entidades filiadas ou aos ocupantes de quaisquer cargos dos �rg�os da FENASJ; � 3� - A Entidade filiada contribuir�, mensalmente, com valor fixado pela Diretoria e recolhida na forma estabelecida pela Tesouraria; � 4� - A FENASJ poder� processar o desconto da contribui��o social junto ao �rg�o competente repassador, mediante autoriza��o expressa da filiada.
DAS DEPESAS
Art. 15 - A despesa da FENASJ ser� realizada de acordo com o or�amento anual, elaborado pela Diretoria Executiva, ouvido o Conselho Fiscal e aprovado pelo Conselho de Representantes. � 1� - Tanto a receita, como a despesa, ser�o escrituradas em livro pr�prio, obedecidas as formalidades legais; � 2� - O exerc�cio financeiro anual da FENASJ ser� iniciado em 1� de janeiro e encerrado em 31 de dezembro. � 3� - A Escritura��o dos registros cont�beis, fiscais e trabalhistas da FENASJ obedecer� as formalidades legais e as normas t�cnicas aplic�veis, sendo obrigat�rio o registro do Livro Di�rio, no Cart�rio de Registro Civil das Pessoas Jur�dicas. � 4� - A movimenta��o de cheques e valores caber� ao Tesoureiro Geral, conjuntamente com o Presidente e, no impedimento de um deles ao substituto estatut�rio do impedido.
T�TULO VI
DOS �RG�OS E DA ADMINISTRA��O
DOS �RG�OS
Art. 16 - S�o �rg�os integrantes da FENASJ: a) O Conselho de Representantes; b) A Diretoria Executiva; c) O Conselho Fiscal; d) O Congresso Nacional.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS MEMBROS
Art. 17 - Os membros dos �rg�os da FENASJ responder�o civil e penalmente por quaisquer atos irregulares ou lesivos ao patrim�nio social, estando ainda, sujeitos � perda do cargo, em raz�o desses atos, n�o transferindo suas responsabilidades �s filiadas que representam, nem aos seus substitutos legais.
DOS LOCAIS DE REUNI�ES
Art. 18 - A FENASJ poder� realizar reuni�es, semin�rios, conven��es, confer�ncias e congressos em qualquer parte do Territ�rio Nacional.
Art. 19 - S� podem ser membros dos �rg�os de dire��o e fiscaliza��o da FENASJ, os servidores do Poder Judici�rio dos Estados e Distrito Federal, ativos e inativos indicados pela Associa��o a que estejam filiados. � �nico - Aplica-se o disposto neste artigo aos Delegados e outros integrantes das delega��es nos Congressos Nacionais bem como aos membros do Conselho de Representantes.
DA GRATUIDADE DO EXERC�CIO DOS CARGOS
Art. 20 - O exerc�cio de qualquer dos cargos ou fun��es que comp�em os �rg�os da FENASJ ser� gratuito.
T�TULO VII
DO CONSELHO DE REPRESENTANTES
DOS PODERES
Art. 21 - O Conselho de Representantes � o �rg�o m�ximo da FENASJ, com poderes deliberativos, para as quest�es da pol�tica associativa da classe e ser� formado pela indica��o de representante pela respectiva Associa��o, mediante formaliza��o perante a Diretoria Executiva. � �nico - A indica��o do suplente prescinde de formaliza��o junto � FENASJ.
DA COMPOSI��O
Art. 22 - O Conselho de Representantes comp�e-se: a) de 1 (um) representante; b) dos membros da Diretoria Executiva da FENASJ.
DAS DELIBERA��ES
Art. 23 - As delibera��es do Conselho de Representantes ser�o tomadas por maioria simples, ressalvados os casos de "quorum" especial previsto neste Estatuto. � 1� - O Presidente da Diretoria Executiva ter� direito a voto de qualidade exceto nos casos de elei��es para Diretoria e Conselho Fiscal. � 2� - Substitui o Presidente, nos casos do par�grafo anterior, o membro da Diretoria Executiva que estiver presidindo a reuni�o. � 3� - As vota��es do Conselho de Representantes ser�o feitas por aclama��o, aferidas por contraste visual, ou por outro crit�rio proposto pela maioria do �rg�o, para cada caso, de acordo com a melhor adequa��o.
DAS REUNI�ES
Art. 24 - O Conselho de Representantes reunir-se-�, ordinariamente, duas vezes por ano, no 2� e 4� trimestres e, extraordinariamente, quando convocado pela Diretoria Executiva, por si ou a pedido do Conselho Fiscal ou de um ter�o dos Representantes. � 1� - As reuni�es do Conselho de Representantes ser�o secretariadas pelo 1� Secret�rio da Diretoria Executiva. � 2� - As reuni�es ordin�rias ser�o realizadas em datas e locais indicados em reuni�o anterior. � 3� - As reuni�es extraordin�rias ser�o realizadas onde funcionar a sede da FENASJ, ou em Estados acess�veis � locomo��o dos representante, exceto quando convocadas para o mesmo per�odo e local designados para reuni�o ordin�ria.
DA INSTALA��O
Art. 25 - As reuni�es do Conselho de Representantes somente se instalar�o em primeira convoca��o, com a maioria absoluta dos membros e, em segunda convoca��o, uma hora depois da primeira, com qualquer n�mero. � 1� - N�o poder�o participar da instala��o das reuni�es os drepresentantes: a) Cujas Entidades estejam suspensas; b) De filiadas que estejam irregulares em seus compromissos financeiros para com a tesouraria da FENASJ; c) Cujo credenciamento n�o esteja regularmente formalizado junto � Secretaria, na conformidade do art. 19 � �nico. � 2 � - Instalada a reuni�o, os trabalhos ter�o prosseguimento pela parta da "ordem do dia" da convoca��o, que ser� distribu�da com anteced�ncia m�nima de dez dias, mediante correspond�ncia registrada, ressalvada a dispensa do prazo, em caso de reuni�o extraordin�ria, por motivo de for�a maior.
DA COMPET�NCIA
Art. 26 - Ao Conselho de Representantes compete: a) Eleger os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, e nos casos de vac�ncia; b) Aprovar o or�amento anual da FENASJ; c) Apreciar o relat�rio anual de atividades da Diretoria Executiva e o parecer conclusivo do Conselho Fiscal, da presta��o de contas anual; d) Tra�ar as diretrizes para o programa anual de trabalho da FENASJ de acordo com as orienta��es emanadas do Congresso Nacional da Classe, ap�s avaliada a viabiliza��o de seu cumprimento; e) Advertir os �rg�os que n�o estejam cumprindo as respectivas atribui��es; f) Advertir qualquer filiada cujas atitudes sejam consideradas nocivas a FENASJ; g) Autorizar a aliena��o de bens da FENASJ; h) Deliberar quanto as suspens�es e elimina��es de entidades filiadas, nos termos estabelecidos neste Estatuto; i) Suspender ou destituir, mediante processo, assegurada a plena defesa, conforme a gravidade da infra��o, o membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal; j) Aprovar ou reformar os regimentos do Congresso e do Conselho, por delibera��o da maioria simples dos presentes; l) Dirimir as d�vidas de interpreta��o do Estatuto e dos Regimentos suscitados pela Diretoria Executiva; m) Deliberar sobre pedidos de filia��o de Entidades, inclusive quanto a conflito de representatividade; n) Aprovar as Normas, o Regimento Interno e o Tem�rio para a realiza��o do Congresso, Confer�ncias, Conven��es ou outros tipos de reuni�es, inclusive as regras eleitorais da FENASJ, conforme artigo 34, � 5�; o) Suspender do exerc�cio de suas fun��es, mediante processo, assegurada a ampla defesa, o representante da filiada que se conduza de modo inconveniente e/ou incompat�vel com a sua condi��o de membro do Conselho de Representantes, independente do preju�zo, para a Associa��o a que perten�a, do direito de voto nas decis�es, se n�o tiver suplente indicado; p) Rever as suas pr�prias delibera��es, tomadas em reuni�es anteriores; q) Indicar os representantes da FENASJ, junto a �rg�os internacionais de Servidores P�blicos; � �nico - Nas delibera��es do Conselho de Representantes observar-se-� o crit�rio do "quorum" m�nimo de um ter�o nas vota��es e nos casos das al�neas "a", "d", "g", "h", "i" e "o".
T�TULO VIII
Art. 27 - A Diretoria Executiva � �rg�o diretivo e administrativo da FENASJ; Art. 28 - A Diretoria Executiva comp�e-se dos seguintes cargos: a) Presidente b) 1� Vice-Presidente; c) 2� Vice-Presidente; d) Secret�rio-Geral e) 1� Secret�rio; f) Tesoureiro-Geral; g) 1� Tesoureiro. � �nico - O Regimento da FENASJ definir� as atribui��es espec�ficas dos ocupantes dos cargos previstos neste artigo e complementar� os estabelecidos neste Estatuto, em cada caso, inclusive, quanto aos assessores referidos no artigo 32.
Art. 29 - As delibera��es da Diretoria Executiva ser�o tomadas pela maioria simples dos presentes � reuni�o.
Art. 30 - A Diretoria Executiva reunir-se-�, convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, na sede da FENASJ, ou em car�ter especial, em qualquer parte do Territ�rio Nacional.
Art. 31 - � Diretoria Executiva compete: Dirigir e administrar a FENASJ, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto e o Regimento Interno do Conselho de Representantes; a) Preparar a proposta or�ament�ria anual e submet�-la ao Conselho de Representantes, ap�s ouvido o Conselho Fiscal; b) Apresentar ao Conselho de Representantes, na reuni�o ordin�ria do segundo trimestre, o relat�rio anual de suas atividades e a presta��o de contas do exerc�cio anterior, devidamente apreciadas pelo Conselho Fiscal; c) Admitir e dispensar empregados; d) Credenciar representantes da FENASJ, perante o Congresso Nacional e demais �rg�os Federais; e) Convocar e coordenar os trabalhos para a realiza��o dos Congressos Nacionais dos Servidores do Poder Judici�rio; f) Divulgar as realiza��es da FENASJ; g) Dar cumprimento �s decis�es do Conselho de Representantes; h) Propor ao Conselho de Representantes a reforma do Estatuto; i) Elaborar o regimento do Conselho de Representantes e submet�-lo � sua aprova��o; l) Prestar informa��es e cumprir as dilig�ncias requeridas pelo Conselho Fiscal; m) Exercer quaisquer outras atribui��es compat�veis com a sua condi��o de �rg�o Diretivo e Administrativo, n�o deferidas expressamente a outros �rg�os; n) Designar representantes para atuar junto a �rg�os da Administra��o P�blica Federal; o) Propor ao Conselho de Representantes a suspens�o ou elimina��o de Entidades filiadas, nos casos previstos neste Estatuto; p) Expedir a "Carta de Filia��o" , mediante delibera��o do Conselho de Representantes da FENASJ, inclusive quanto a conflito de representatividade; q) Interpretar o presente Estatuto, ad-referendum do Conselho de Representantes, e resolver os casos omissos; r) Promover as rela��es da FENASJ com as filiadas e destas entre si, objetivando a unidade, a uniformidade de posi��es e a defesa dos interesses coletivos da classe. � 1� - A Diretoria Executiva elaborar� seu Regimento e demais normas, e adotar� todas as provid�ncias necess�rias � realiza��o de reuni�es, semin�rios, confer�ncias, conven��es e congressos, que tenha deliberado, ou em cumprimento �s delibera��es os �rg�os competentes da FENASJ. � 2� - A Diretoria Executiva poder� participar de congressos e reuni�es promovidas por cong�neres nacionais, ou por organiza��es internacionais de servidores, ou designar membros de suas filiadas para represent�-la. Art. 32 - A Diretoria Executiva, no desempenho de suas atribui��es, ser� assistida por assessores t�cnicos especializados, de sua livre designa��o, os quais ser�o considerados membros auxiliares da administra��o da FENASJ. Art. 33 - A FENASJ prestar�, na forma que dispuser em regimento, assist�ncia aos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes, que venham a sofrer preju�zos em suas fun��es de Servidores em raz�o de atribui��es exercidas junto � Entidade.
DAS ELEI��ES
Art. 34 - A elei��o para os cargos de que trata o artigo 28 deste Estatuto, ser� feita mediante inscri��o de chapas com nominata completa, inclusive suplentes, em escrut�nio secreto, pelo Conselho de Representantes, na reuni�o ordin�ria de encerramento dos mandatos e obedecer� as normas estabelecidas no Regimento. � 1� - Na Elei��o da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, somente poder�o votar e serem votados os representantes cujas Associa��es tenham mais de um ano de filia��o � FENASJ e estejam em dia com seus deveres sociais. � 2� - Nos casos de empate nas vota��es, ser� processado novo escrut�nio em segundo turno, na mesma reuni�o, e, persistindo o empate, ser� eleita a chapa cujo: a) Candidato a Presidente perten�a � Associa��o com mais tempo de filia��o � FENASJ; b) Candidato a Presidente tenha mais tempo de servi�o exercido no Judici�rio; c) Candidato a Presidente seja mais idoso. � 3� - Bienalmente, dentro dos 60 (sessenta) dias que antecederem o encerramento do mandato em curso ser� realizado o Encontro Nacional das Associa��es filiadas � FENASJ, ocasi�o em que ser� promovida, pelo Conselho de Representantes, a elei��o da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da Entidade.
Art. 35 - Ocorrendo vaga nos cargos eletivos da Diretoria Executiva, proceder-se-� o seu preenchimento, por elei��o, na primeiro reuni�o ordin�ria do Conselho de Representantes, que se suceder a vac�ncia, circunst�ncia em que a chapa contemplar� apenas o(s) cargo(s) vago(s), obedecendo o que preceitua o artigo 34. � 1� - Vagando o cargo titular e tendo assumido o substituto, proceder-se-� a elei��o para o preenchimento desta vaga, na forma do "caput". � 2� - Vaga a Presid�ncia, n�o tendo assumido, ou tendo renunciado, ou por qualquer motivo impedido o Vice-Presidente, assumir� a presid�ncia o Presidente do Conselho Fiscal que, no prazo de dez dias, convocar� reuni�o extraordin�ria do Conselho de Representantes para a elei��o do Presidente e, se for o caso, do Vice-Presidente, que dever� ser realizada nos vinte dias subsequentes. � 3� - Os mandatos de que tratam os par�grafos anteriores, limitar-se-�o ao per�odo necess�rio para o restante do cumprimento dos mandatos dos cargos vagos. � 4� - As demais normas para as elei��es da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, ser�o elaboradas pelo Conselho de Representantes e compor� o Regimento Interno. � 5� - O Conselho de Representantes fixar� as regras eleitorais, contendo necessariamente, a composi��o da Junta Eleitoral, prazo e forma de inscri��o das chapas e os prazos para recursos, mediante proposta da Diretoria Executiva.
DO PER�ODO DOS MANDATOS
Art. 36 - Os cargos eletivos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ter�o mandados de dois anos.
DA COMPET�NCIA DO PRESIDENTE
Art. 37 - Ao Presidente da FENASJ compete: a) Representar a Entidade judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente; b) Instalar e presidir as reuni�es do Conselho de Representantes, da Diretoria Executiva e a mesa Diretora do Congresso Nacional; c) Dirigir e administrar a FENASJ; d) Cumprir e fazer cumprir os preceitos estatut�rios, regimentais e as delibera��es dos �rg�os da Entidade; e) Designar, nomear ou credenciar membros da Entidade ou das filiadas para exercerem fun��es, cargos ou representa��o prevista neste Estatuto, no Regimento ou em raz�o das decis�es dos �rg�os da FENASJ; f) Assinar, juntamente com o Tesoureiro Geral, os cheques e documentos de movimenta��o financeira em nome da FENASJ; g) Exercer todas as demais atribui��es pr�prias do cargo, nos limites estabelecidos neste Estatuto e no Regimento.
DA COMPET�NCIA DOS MEMBROS
Art. 38 - Ao Primeiro Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e suced�-lo no caso da vac�ncia do cargo. � �nico - Ao Segundo Vice-Presidente compete substituir o Primeiro Vice-Presidente em suas faltas, impedimentos ou vac�ncia. Art. 39 - Ao Secret�rio Geral compete dirigir e superintender os trabalhos da Secretaria da FENASJ e a divulga��o da Entidade. � �nico - Ao Primeiro Secret�;rio compete substituir o Secret�rio Geral em suas faltas, impedimentos ou vac�ncia e auxili�-lo nas suas atribui��es. Art. 40 - Ao Tesoureiro Geral compete dirigir zelosamente o setor financeiro, arrecadador e efetuar os pagamentos autorizados, assinar cheques juntamente com o Presidente, bem como as atribui��es de invent�rio e controle dos bens. � �nico - Ao Primeiro Tesoureiro compete substituir o Tesoureiro Geral em suas faltas, impedimentos ou vac�ncia, e auxili�-lo no desempenho de suas tarefas e exercer outras atribui��es previstas em Regimento.
Art. 41 - O membro da Diretoria Executiva perder� o mandato se incorrer em uma das seguintes faltas: a) Perda do v�nculo com o Poder Judici�rio; b) Malversa��o ou dilapida��o do patrim�nio da FENASJ; c) Viola��o grave a dispositivo estatut�rio; d) Abandono do cargo; e) Cometimento de atos e/ou delitos sujeitos � comina��o penal e incompat�veis com o exerc�cio do cargo, fun��o ou representa��o.
T�TULO IX
Art. 42 - O Conselho Fiscal � o �rg�o de fiscaliza��o da gest�o financeira da Diretoria Executiva.
Art. 43 - O Conselho Fiscal � composto de 3 (tr�s) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, eleitos pelo Conselho de Representantes.
Art. 44 - O Conselho Fiscal reunir-se-� ordinariamente, duas vezes por ano em momento anterior � reuni�o ordin�ria do Conselho de Representantes para examinar parecer conclusivo sobre a presta��o de contas da Diretoria Executiva a ser submetido �quele �rg�o. � 1� - O Conselho Fiscal designar� entre seus membros, um presidente, um relator da presta��o de contas e um secret�rio de atas, e s� poder� deliberar com a presen�a m�nima de 3 (tr�s) membros entre suplentes e efetivos; � 2� - Ao Presidente do Conselho Fiscal compete, quando no cumprimento do disposto no artigo 35, par�grafo 2�, o exerc�cio das atribui��es do artigo 37.
DAS COMPET�NCIAS
Art. 45 - Ao Conselho Fiscal compete: a) Emitir parecer sobre a proposta de or�amento para o exerc�cio financeiro seguinte; b) Emitir parecer conclusivo sobre a presta��o de contas da Diretoria Executiva; c) Fiscalizar, a qualquer momento, a execu��o do or�amento; d) Representar ao Conselho de Representantes sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da FENASJ; e) Assessorar a Diretoria Executiva em mat�ria de sua compet�ncia; e, f) Opinar sobre investimentos e autorizar despesas extraor�ament�rias.
Art. 46 - Os 3 (tr�s) membros efetivos e os 2 (dois) suplentes do Conselho Fiscal ser�o eleitos pelo Conselho de Representantes constando os nomes dos candidatos na mesma chapa para a elei��o da Diretoria. � �nico - O mandato dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, ser� de 02 (dois) anos, coincidentes com o da Diretoria Executiva
Art. 47 - Aplicam-se aos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal o disposto no artigo 41, sobre perda do cargo.
T�TULO X
Art. 48 - O Congresso Nacional de Servidores do Poder Judici�rio dos Estados e Distrito Federal � o �rg�o de ampla orienta��o pol�tico-associativa do movimento de lutas da classe dos Servidores do Poder Judici�rio e o Foro de discuss�es de seus problemas gerais. � �nico - O Congresso ser� convocado sob promo��o da FENASJ que prestar� toda a assist�ncia t�cnica � Entidade respons�vel pela organiza��o do evento e receber� apoio de todas as demais filiadas ou interessadas nas causas dos Servidores do Poder Judici�rio
Art. 49 - Comp�e-se o Congresso Nacional: a) De delega��es das Entidades filiadas; b) De membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Fiscal e de Representantes da FENASJ; c) De 5 (cinco) membros, no m�ximo, da Comiss�o Organizadora do local em que se realizar� o Congresso Nacional. � 1� - O Regimento do Congresso aprovado pelo Conselho de Representantes estabelecer a) O n�mero m�ximo de membros de cada delega��o de Entidades filiadas; b) O valor das inscri��es por participante; c) Os membros com direito a voto nas decis�es do Congresso; e, d) As demais normas de participa��es. � 2� - Os delegados fraternais de Entidades Nacionais ou Internacionais, especialmente convidados, poder�o participar do Congresso, sem direito a voto. � 3� - As autoridades administrativas das �reas Federal, Estadual e Municipal, poder�o ser especialmente convidadas para o ato de instala��o do Congresso.
Art. 50 - O Congresso ser� realizado de 2 (dois) em 2 (dois) anos, alternadamente em cada Estado, conforme delibera��o do Congresso ou do Conselho de Representantes, no caso de omiss�o.
Art. 51 - As normas, regimento, tem�rio e demais ordena��es e determina��es para a realiza��o do Congresso ser�o aprovadas pelo Conselho de Representantes e divulgados entre as filiadas pelo menos com 3 (tr�s) meses de anteced�ncia.
DA ENTIDADE RESPENS�VEL PELA REALIZA��O DO CONGRESSO NACIONAL
Art. 52 - A Entidade respons�vel pela realiza��o do Congresso promover� a sua instala��o e o seu funcionamento, e na medida das suas possibilidades, propiciar� os meios e facilidades para hospedagem dos Congressistas.
DA PARTICIPA��O INDIVIDUAL E DAS DELEGA��ES
Art. 53 - Os Servidores do Poder Judici�rio poder�o participar do Congresso Nacional de Servidores do Poder Judici�rio, na qualidade de Delegados das filiadas em n�mero fixado pelo Regimento, com direito a voz e voto, al�m dos membros definidos na forma do artigo 49, KJ 1�, al�nea "c".
T�TULO XI
DO ESTATUTO DA FENASJ
DA REFORMA ESTATUT�RIA
Art. 54 - O presente Estatuto constitiu a lei org�nica da FENASJ e s� poder� ser reformado, no todo ou em parte, nas seguintes condi��es: a) Por proposta formal encaminhada pela Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e de Representantes ou por Entidade filiada; b) Submetida a proposta � primeira reuni�o ordin�ria do Conselho de Representantes, este designar� uma comiss�o especial para opinar, fixando a data da reuni�o extraordin�ria destinada a aprecia��o e vota��o da mat�ria; c) Aprova��o em plen�rio, pelo "quorum" m�nimo de 2/3 (dois ter�os) do total dos integrantes do Conselho de Representantes. � �nico - A reforma estatut�ria ter� vig�ncia imediata, ap�s o seu registro.
DA REGULAMENTA��O DO ESTATUTO
Art. 55 - O Regulamento Interno do presente Estatuto ser� aprovado pelo Conselho de Representantes.
DA INTERPRETA��O DOS CASOS OMISSOS
Art. 56 - Os casos omissos deste Estatuto ser�o dirimidos pela Diretoria na forma do artigo 31, al�nea "r".
DAS DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS
Art. 57 - Enquanto a FENASJ n�o tiver condi��es materiais e legais de instalar definitivamente a sua sede no Distrito Federal, ficar� com sede e foro na Cidade do domic�lio do Presidente, durante seu mandato.
Art. 58 - Este Estatuto foi devidamente lido, discutido e aprovado na Reuni�o Extraordin�ria do Conselho de Representantes da FENASJ especialmente convocada para altera��es estatut�rias, realizada no dia 15 de mar�o de 2000, em Bras�lia.
Bras�lia, 15 de mar�o de 2000.

References: artigo 34
 artigo 32
 artigo 28
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 41
 artigo 49
 artigo 31