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Timestamp: 2020-02-19 03:49:55+00:00

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TRT-15 17/01/2020 - Pg. 446 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010595-18.2018.5.15.0056 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-15
Processo Nº ATOrd-0010595-18.2018.5.15.0056
AUTOR CARLOS ROBERTO DE MORAIS DE ALMEIDA
- CARLOS ROBERTO DE MORAIS DE ALMEIDA
Processo nº 0010595-18.2018.5.15.0056
CARLOS ROBERTO DE MORAIS DE ALMEIDA, qualificado a fls. 02, ajuizou reclamação trabalhista contra ÉDER TAKANO, alegando, em síntese, que foi admitido aos serviços do reclamado em 23/01/2017, dispensado imotivadamente em 23/01/2018 , tendo exercido a função de pedreiro e percebido o salário de R$ 130,00 a diária.
Afirmou que não teve o seu contrato de trabalho anotado em CTPS ; laborou em sobrejornada habitual sem a percepção remuneratória integral correspondente ; trabalhou em condições insalubres, sem receber o adicional legal cabível e por ocasião da vigência do contrato de trabalho e rescisão contratual , não recebeu verbas que entendia fazer jus.
Requereu , a final , a procedência total da ação para condenar o reclamado na anotação de sua CTPS ; verbas rescisórias ; 13º salários e férias com o terço legal de todo o período contratual ; depósitos do FGTS de todo o período contratual e sua repercussão na multa rescisória de 40% ; horas extras e seus reflexos ; adicional de insalubridade e seus reflexos; multa do artigo 477 , § 8º , da CLT ; multa do artigo 467 da CLT e honorários advocatícios . O reclamante também pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita.
Atribuiu-se à causa o valor de R$ 63.048,87 (sessenta e três mil , quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
A petição inicial de fls.02 a 15 veio acompanhada do instrumento de procuração de fls.16 e documentos de fls.17 a 30.
Despacho inicial a fls.31.
Citação do reclamado a fls.33 a 34.
O reclamado apresentou a contestação de fls.37 a 53 , tendo alegado a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido . No mérito , impugnou especificamente todos os pedidos formulados na petição inicial ; disse que não existiu vínculo empregatício entre as partes, que celebrou contrato de empreitada verbal com terceiro e foi o empreiteiro que contratou o reclamante , sendo que o obreiro prestou serviço autônomo; afirmou que as jornadas de trabalho do reclamante não eram fiscalizadas; mencionou que jamais existiu trabalho insalubre ; alegou cumpridas todas as suas obrigações contratuais com o empreiteiro e requereu , a final, a improcedência total da reclamatória proposta.
A contestação veio acompanhada do instrumento de procuração de fls.36 e documentos de fls.54 a 76.
Réplica a fls.77 a 78.
Petição do reclamante a fls.85 a 86 , apresentando quesitos.
Decisão interlocutória determinando a produção de prova pericial a
fls.87 a 88.
Laudo do perito judicial a fls.92 a 123.
Manifestação das partes em relação ao laudo pericial, pelo reclamante a fls.124 a 125 e pelo reclamado a fls.126 a 132.
Laudo pericial complementar a fls.133 a 137.
Manifestação das partes em relação ao laudo complementar , pelo reclamante a fls.140 a 141 e pelo reclamado a fls.142 a 145.
Audiência de instrução realizada em 20/02/2019, conforme ata de fls.146 a 147.
Audiência de instrução em prosseguimento realizada em 08/08/2019 , conforme ata de fls. 154 a 157. Nessa ocasião , procedeu-se à oitiva de uma testemunha do reclamante e uma testemunha do reclamado.
Petição do reclamado a fls.164 , juntando prova documental por determinação judicial a fls.165 a 191.
Encerrada a instrução processual , as partes ofereceram razões finais por memoriais , o reclamante a fls.158 a 163 e o reclamado a fls.192 a 198 , ambos reportando-se ao anteriormente alegado e provado.
O reclamado alegou a preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido , sob o argumento de que não existiu vínculo empregatício entre as partes (fls.38 a 46) e que o mesmo contratou empreiteiro para a construção de imóveis em sua propriedade , tendo o empreiteiro contratado o reclamante e remunerado seus serviços.
Mencionou o reclamado que o serviço de empreita importou no pagamento de R$ 161.485,00 ao empreiteiro , conforme recibos que acostou . Era o empreiteiro Nilson quem pagava o pessoal da
equipe dele, o que fazia quinzenalmente , informando o reclamado quem havia trabalhado, os dias laborados e o valor das diárias , não tendo o reclamado qualquer contato com esses trabalhadores . O valor era entregue pelo reclamado ao empreiteiro Nilson , que os repassava ao reclamante e demais trabalhadores.
Na hipótese do caso concreto daquele julgamento, o dono da obra , não integrante da administração pública , concorreu com a prática
de ato lesivo em detrimento do património jurídico do trabalhador , uma vez que sua conduta foi culposa"in elegendo"e ao escolher tal empreiteira, não zelou e diligenciou que a mesma cumprisse todas as obrigações trabalhistas do contrato de trabalho do trabalhador colocado à sua disposição.
Na hipótese destes autos , como o contrato de empreita celebrado pelo reclamado e pelo empreiteiro foi celebrado em 23/01/2017 , tal relação jurídica de direito material não é atingida pelo novo entendimento do C.TST , aplicando-se ao caso o antigo posicionamento da Orientação Jurisprudencial n] 191 , da SDI-1 , do C.TST.
Para o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes e caracterização do reclamante como empregado do reclamado, mister que fiquem preenchidos todos os requisitos legais do artigo 3º ,"caput", da CLT ou do artigo 2º, da Lei nº 5.889/73 (trabalho foi prestado em propriedade rural) : pessoalidade , onerosidade , continuidade e subordinação jurídica.
A testemunha do reclamante Valdeir Rodriguês (fls.155) afirmou que ele e o reclamante trabalharam para o reclamado de janeiro/2017 a janeiro/2018 , como pedreiros , para a construção de duas casas, alambrado , reforma de barracão , embalsamento de outro barracão e tijolamento de uma fossa , tudo na Fazenda (Sol Nascente) . Disse que o trabalho inicial era para a construção de uma casa , os demais serviços apareceram depois.
Acrescentou que na fazenda do reclamado planta-se cana e existe gado no local , disse que o reclamado é titular de uma granja e tem a fazenda dele . Mencionou que trabalhou em determinado período nessa granja e que no local , o Nilson era outro pedreiro . Alegou que recebiam seus pagamentos quinzenalmente , por dia trabalhado , sendo a diária de R$ 130,00 e os pagamentos feitos diretamente pelo reclamado . Esclareceu que o reclamado encaminhava envelopes com os nomes e valores dos pagamentos de cada um e as vezes era o próprio reclamado que entregava os envelopes, às vezes era o Nilson ou o filho dele.
Também disse a testemunha que o reclamado passava todos os dias no local de trabalho e determinava o que deveria ser feito no dia , que quando ele e o reclamante faltavam não eram substituídos no serviço.
Já a testemunha do reclamado Adriano Prates Bispo afirmou que trabalhou para o reclamado em serviços de pintura , em períodos alternados (fevereiro/2017 , agosto/2017 e dezembro/2017) , sem esclarecer em quais horários . Disse que a atividade econômica desenvolvida pelo reclamado é de granja , confirmou que o reclamante prestou serviços para o reclamado e que não presenciava o reclamado todos os dias na fazenda e nem dar ordens de serviço para o reclamante . Também confirmou que o Nilson era" encarregado do reclamante e do pessoal ", tomando conta da obra e que o Nilson pega serviços de construção civil em várias obras de Pereira Barreto, não sabendo dizer quem contratou o reclamante , se o reclamado ou o Nilson.
Em ata de audiência , transcreveu-se integralmente o depoimento que o reclamante prestou como testemunha do reclamante do processo nº 0010573-57.2018.5.15.0056 , que Douglas Cirqueira Rodriguês move contra o reclamado , em trâmite perante esta Vara do Trabalho . Na ocasião , compromissado na forma da lei , informou que trabalhou com aquele reclamante na construção de duas casas na Fazenda Sol Nascente , ambas destinadas à moradia . Acrescentou que todos que passavam pela obra tinham que conversar com o reclamado para serem contratados , dizendo o depoente que foi o próprio reclamado que o contratou . Mencionou que foi o reclamado que contratou tal reclamante e que , além da construção da moradia, também trabalharam em outros serviços , mormente no fechamento de barracão, embolsamento de barracão , tijolamento de fossa e construção de mureta de alambrado . Também disse que nos dias em que o reclamante faltou, ninguém o substituiu no serviço.
Pela prova testemunhal produzida neste processo, ficou preenchido o requisito da pessoalidade , tendo o reclamante prestado serviços pessoais ao reclamado como pedreiro . Quando não houve comparecimento ao serviço , o reclamante jamais se fez substituir por outra pessoa e nem delegou seu trabalho para terceiro.
Quanto ao requisito da onerosidade , a testemunha Valdeir afirmou que o Nilson , seu filho ou o próprio reclamado entregava o dinheiro do pagamento em mãos a todo o pessoal . A mesma testemunha Valdeir Rodriguês confirmou que a diária de pedreiro era de R$ 130,00.
No pertinente ao requisito da continuidade , o alegado período contratual descrito na exordial não foi objeto de impugnação especificada na contestação . Além disso , a testemunha Valdeir admitiu que ele e o reclamante trabalharam de forma contínua (não eventual) no período de janeiro/2017 a janeiro/2018.
Preenchido o requisito legal da continuidade , fixa-se que o reclamante trabalhou para o reclamado no interregno de 23/01/2017 a 23/01/2018.
Já em relação ao requisito da subordinação jurídica, a testemunha do reclamado não soube dizer quem contratou o reclamante , se o reclamado ou o Nilson . No depoimento da testemunha Valdeir , o mesmo afirmou que o Nilson trabalhou como outro pedreiro na obra da Fazenda Sol Nascente , não especificando quem contratou o reclamante , se o reclamado ou o Nilson . Sob esse aspecto da contratação , como o reclamado não produziu prova robusta que confirmasse a sua alegação , de que foi o alegado empreiteiro Nilson quem admitiu e dirigiu o trabalho do obreiro , fixa-se que tal contratação foi efetuada pelo próprio reclamado.
O fato dos pagamentos serem efetuados pelo Nilson ou por seu filho ao reclamante e demais trabalhadores na obra , em nada favorece o reclamado, uma vez que o Nilson era mero intermediário dos pagamentos , sendo o reclamado a fonte geradora da remuneração do reclamante e dos demais trabalhadores.
O reclamante não dispunha de capacidade econômica e financeira para custear a própria atividade , não utilizava instrumentos de trabalho de sua propriedade , não prestou serviços simultaneamente para terceiros na mesma época do trabalho prestado ao reclamado , cumpriu jornadas diárias de trabalho constantes e como afirmado pela testemunha Valdeir , era o próprio reclamado que passava no local de trabalho na parte da manhã e passava para o reclamante e para todo o pessoal qual serviço seria executado no dia.
Apesar da testemunha do reclamado ter dito que jamais presenciou o reclamado comparecer no local em que fazia a pintura e que nem presenciou o reclamado dar ordens ao reclamante , como não foi especificado o horário em que tal testemunha prestou os seus serviços , não há como se assegurar que houvesse coincidência de horários entre o trabalhado pela testemunha e aquele em que o reclamado passava na propriedade.
O reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes carece da conjugação e preenchimento dos requisitos legais que autorizam
dizer que o reclamante é empregado e o reclamado é empregador.
Na hipótese , a testemunha Valdeir afirmou que na propriedade do reclamado onde ele e o reclamante prestaram serviço, plantava-se cana e existia gado , também confirmando que o reclamado exercia atividade econômica de granja. Na medida em que o serviço prestado não se limitou à construção de casas para moradia e ainda que a atividade de granjeiro fosse realizada em outro local , os demais serviços executados admitem-se terem sido prestados para atender às atividades de plantação de cana e de gado existentes na fazenda , tendo o reclamado assumido o risco dessa atividade econômica ali existente.
Por tal ordem , reconhecida a existência de vínculo empregatício de natureza jurídica de trabalho rural entre as partes , sendo o reclamante e o reclamado qualificados respectivamente como empregado e empregador , o reclamado deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, na data de entrada em 23/01/2017 , data de saída em 23/01/2018 , função de pedreiro e remuneração de R$ 130,00 a diária, devendo fazê-lo até dez dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de sê-lo feito pela Secretaria da Vara, sem prejuízo do disposto no artigo 39, § 1º, da CLT e fixação de"astreinte"para garantia do cumprimento da obrigação de fazer ora imposta.
Fixado o correto período contratual , a causa de afastamento e não provados pagamentos nos autos, o reclamante faz jus às seguintes verbas : aviso-prévio indenizado (com projeção do período sobre o 13º salário- 01/12 avos , férias com o terço legal - 01/12 avos , FGTS e multa rescisória de 40%) ; 13º salários de todo o período contratual ; férias vencidas do período aquisitivo de 23/01/2017 a 22/01/2018 com o terço legal ; férias proporcionais com o terço legal; depósitos do FGTS de todo o período contratual e sua repercussão na multa rescisória de 40%.
Afirmou o reclamante que no período de 23/01/2017 a 31/10/2017 , cumpriu jornadas diárias, de segundas-feiras aos sábados , das 07h00 às 17h30min , com 01h30min de intervalo . No período de 01/11/2017 a 23/01/2018 , cumpriu jornadas diárias , de segundasfeiras às sextas-feiras, das 07h00 às 17h00 , com 01h30min de intervalo . Com essa causa de pedir, pleiteou o recebimento de horas extras após a 8ª diária e 44ª semanal e seus reflexos.
Além disso , produziu-se prova real em relação ao tema . A testemunha Valdeir (fls.155 a 156) comprovou que ele e o reclamante cumpriram as jornadas diárias de trabalho descritas na petição inicial.
Para a solução do tema controverso , foi determinada a produção de prova pericial , tendo ambas as partes comparecido à diligência (fls.93).
O laudo pericial de fls.92 a 123 , complementado a fls.133 a 137 , procedeu à análise qualitativa e quantitativa das condições de trabalho do reclamante . Na execução de seu trabalho , o reclamante esteve exposto à ação do agente físico do calor em exposição superior ao limite máximo permitido na norma regulamentar (Anexo 03 da NR-15) , com exceção dos meses de inverno , acrescentando que não há EPI's capazes de eliminar a ação desse agente físico e o reclamado não adotou medidas que pudessem atenuar tal agente , tal como conceder paradas de 15/30/45 minutos a cada hora trabalhada em locais com temperatura mais amena . por tal fato , o trabalho do reclamante seria insalubre em grau médio , com exceção dos meses de junho a agosto.
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV DA CF/88. 1. O art. 7º, IV da Constituição proíbe tão-somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido."(RE 340.275-7 / SP - SÃO PAULO, DJ 22-10-2004 PP-00038 EMENT
VOL-02169-04 PP-00651 LJSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 269-272, Rel. ELLEN GRACIE, 2ª T).
Não obstante a vigência que o C. TST dava ao Enunciado nº 228, levando-se em conta que a própria norma constitucional deixou expresso que não obstante os direitos estabelecidos no artigo 7º, não estava proibido o estabelecimento de normas ou vantagens trabalhistas mais favoráveis, o fato de o texto celetista do artigo 192,"caput", não ter fixado que o salário mínimo ali referido seria apenas o legal, e levando-se em conta que a fixação de salário mínimo profissional é norma trabalhista mais benéfica e que se integra aos contratos individuais dos trabalhadores da categoria profissional, a interpretação teleológica da jurisprudência mais consentânea com os princípios do direito do trabalho, estabeleceu que a expressão"salário mínimo", para as categorias que possuem salário normativo mínimo fixado, deveria compreender esse piso normativo e não apenas o salário mínimo legal. Assim, a base de cálculo do adicional de insalubridade corresponderia ao salário mínimo profissional para as categorias profissionais que estabelecessem pisos normativos, ou inexistindo esse critério mais favorável, sobre o salário mínimo fixado em lei.
A evolução da jurisprudência sumulada ao longo do tempo demonstra o quão conflitante era a controvérsia quanto ao tema da base de cálculo que deveria ser utilizada para apuração do adicional
de insalubridade. E sob esse aspecto, a conduta mais consentânea com o razoável , que poderia e se pode exigir de um empregador, consiste em adotar o salário mínimo legal como base de cálculo de apuração do adicional, atento ao princípio da segurança jurídica que foi prestigiado pela atual Constituição Federal.
Apesar de tal suspensão , o certo que o Juízo de primeira instância
pode julgar processos que envolvem a discussão da base de cálculo do adicional de insalubridade , desde que não se afronte o comando da Súmula Vinculante nº 4.
Pela habitualidade do trabalho insalubre prestado e face a eminente natureza jurídica salarial da parcela, o adicional de insalubridade integra-se aos salários para todos os efeitos legais, especialmente para fins de reflexos sobre os 13º salários , horas extras , avisoprévio indenizado , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40%.
Na medida em que a norma do artigo 467 da CLT é de direito processual e não de direito material , podendo a matéria ser
conhecida de ofício pelo Juízo , e ainda que a parte formule pedido para a sua aplicação e o mesmo seja rejeitado , não cabe a imposição de ônus de sucumbência na fase de conhecimento sobre matéria que não envolva relação jurídica de direito material . Mesmo que o Juízo conheça a matéria de ofício e determine a aplicação da multa , sobre tal acolhimento não cabe tal ônus.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE ALEGADA NA CONTESTAÇÃO (FLS.46 a 47)
Vale dizer , a norma do CPC sequer cogita da necessidade de declaração subscrita pelo próprio trabalhador , valendo a menção formulada pelo advogado . Tal manifestação já se considera meio
idôneo de prova para atender a exigência do § 4º , do artigo 790, da CLT, o que não impede que , nessas mesmas oportunidades processuais, o trabalhador possa se utilizar de todos os meios de prova , bem como os moralmente legítimos , para fazer aquela comprovação , a teor do artigo 369 do CPC. Ressalte-se que a presunção do artigo 99 , § 3º , do CPC , é"júris tantum"e admite a produção de prova real em sentido contrário, ressaltando que o juízo só poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de preenchimento de pressupostos legais para a sua concessão (artigo 99, § 2º , do CPC). Registre-se que a concessão do benefício da justiça gratuita envolve matéria de natureza administrativa , ainda que decorrente de decisão proferida em processo judicial e, por deter tal natureza jurídica , não faz coisa julgada, sequer quando decidida em sentença (não há como exigir que a pessoa mantenha inalterada , ao longo do processo , a mesma situação na ocasião de sua apreciação).
Quanto aos pedidos formulados , ocorreu sucumbência recíproca e aqui se justifica a discussão quanto ao artigo 791-A, § 4º , da CLT , que estabeleceu que vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo , ainda que em outro processo , créditos capazes de suportar os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência , ficará com a sua obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada até dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou , desde que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade , findo o qual , estará extinta tal obrigação. Segundo melhor e mais razoável entendimento , o disposto no artigo 791-A , § 4º , da CLT deve ser interpretado conforme a Constituição Federal e não ser declarado simplesmente inconstitucional . O benefício da justiça gratuita é valorado levandose em conta a situação econômica do interessado no momento de sua apreciação , envolvendo uma situação objetiva que não é perene e imutável , podendo aquele que inicialmente não solicitou o benefício , vir a fazê-lo no curso do processo , ou vice-versa . O estado econômico de uma pessoa pode se alterar no curso da lide , para melhor ou para pior , sendo que a decisão que se profere na sentença quanto ao tema , faz apenas coisa julgada formal e não material (não se aplica a regra de que , uma vez pobre , sempre pobre ou uma vez rico, sempre rico).
Esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 23/05/2018 , após o advento da Lei nº 13.467 , de 13 de julho de 2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017 e instituiu a nova redação do artigo 791-A , da CLT , onde se estabeleceu a possibilidade de condenação do vencido no pedido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Até então , vigorava a anterior redação do artigo 791,"caput", da CLT , que ao mencionar que os empregados e os empregadores
poderiam reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações trabalhistas até o final, assegurava aos litigantes plena capacidade postulatória , com ou sem a assistência de advogado.
Em 25/03/2015 , o Tribunal Pleno do C.TST julgou inconstitucional o uso da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas,
entendendo que o índice que deveria ser utilizado seria o IPCA-E, mais favorável aos trabalhadores. Entretanto , em outubro de 2015 , a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal , em decisão de pedido de medida cautelar na Reclamação nº 22.012 , ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), suspendeu a decisão proferida pelo C.TST. Posteriormente , em dezembro de 2017 , a mesma 2ª Turma do STF , ao julgar o mérito da Reclamação nº 22.012 , cassou a liminar concedida e manteve a decisão do C.TST que determinou a adoção do IPCA-E como índice de atualização de cálculos trabalhistas.
Para o trabalho prestado a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias ocorre na data da efetiva prestação
dos serviços . Sobre as contribuições não recolhidas a partir dessa prestação de serviços , incidirá juros de mora e , uma vez apurados os créditos previdenciários , após o decurso do prazo de citação para pagamento sem cumprimento da obrigação , será devida a multa , observado o limite legal de 20% do artigo 61 , § 2º, da Lei nº 9.430/96 , conforme Súmula nº 368 , inciso V, do C.TST.
1-) REJEITA-SE a preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido , alegada na contestação do reclamado (fls.38 a 46) , conforme exposto na fundamentação;
3-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por REJEIÇÃO do pedido formulado pelo reclamado em sua contestação (fls.46 a 47) , de condenação do reclamante na pena de litigância de má-fé , conforme exposto na fundamentação , a teor dos artigos 15 e 487 , inciso I, ambos do CPC, combinados com os artigos 8º, § 1º e 769, ambos da CLT;
5-) JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO que CARLOS ROBERTO DE MORAIS DE ALMEIDA ajuizou contra ÉDER TAKANO , perante este Juízo e Secretaria, para declarada a existência de vínculo empregatício entre as partes, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na petição inicial e condenar o reclamado a cumprir as seguintes obrigações de dar e de fazer a favor do reclamante (artigos 15 e 487 , inciso I , ambos do CPC , combinados com os artigos 8º, § 1º e 769 , ambos da CLT):
a-) anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante na data de entrada em 23/01/2017 , data de saída em 23/01/2018, função de pedreiro do tipo doméstico e remuneração de R$ 130,00 a diária, devendo fazê-lo até dez dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de sê-lo feito pela Secretaria da Vara;
c-) aviso-prévio indenizado (com projeção do período sobre o 13º salário- 01/12 avos , férias com o terço legal - 01/12 avos , FGTS e multa rescisória de 40%) ; 13º salários de todo o período contratual ; férias vencidas do período aquisitivo de 23/01/2017 a 22/01/2018 com o terço legal; férias proporcionais com o terço legal; depósitos do FGTS de todo o período contratual e sua repercussão na multa rescisória de 40%;
c.1.após o trânsito em julgado , o reclamante poderá se habilitar à
percepção do benefício do seguro-desemprego , servindo a presente sentença como alvará judicial para tal finalidade;
d.1.no período de 23/01/2017 a 31/10/2017, jornadas diárias de segundas-feiras aos sábados , das 07h00 às 17h30min, com 01h30min de intervalo;
O reclamante pagará honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para o advogado do reclamado, calculado sobre base de cálculo composta pelo valor atribuído às seguintes verbas : reflexos do adicional de insalubridade sobre os DSR's (observado o valor máximo de apuração de R$ 2.862,00 , constante de fls.12 + multa do artigo 477 , § 8º , da CLT , no importe de R$ 3.900,00 (fls.12). O credor não poderá receber seus honorários advocatícios mediante cobrança sobre os créditos trabalhistas deferidos ao obreiro, facultando-se ao advogado se valer da prerrogativa constante do artigo 791-A, § 4º , da CLT.
2-Verbas de natureza jurídica indenizatória : aviso-prévio indenizado e projeção do período sobre as férias com o terço legal, FGTS e multa rescisória de 40% ; férias vencidas do período aquisitivo de 23/01/2017 a 22/01/2018 com o terço legal ; férias proporcionais com o terço legal ; depósitos do FGTS ; multa rescisória de 40% ; reflexos das horas extras sobre o aviso-prévio indenizado , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% ; reflexos do adicional de insalubridade sobre o aviso-prévio indenizado , férias com o terço legal , depósitos do FGTS e multa rescisória de 40% ; honorários advocatícios ; multa cominatória ; juros de mora e correção monetária.
A parte responsável pelo cálculo, retenção e recolhimento do valor do Imposto de Renda devido sobre o crédito trabalhista, deverá juntar ao processo cópia do referido recolhimento, tudo para que o interessado possa dispor de elemento seguro de prova, para elaboração da declaração de ajuste anual perante a Receita Federal, no prazo até dez dias após o efetivo recolhimento, tudo sob
pena de comunicação ao órgão competente.

References: artigo 477
 artigo 467
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 39
 artigo 7
 artigo 192
 artigo 467
 artigo 790
 artigo 369
 artigo 99
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 61
 artigo 477
 artigo 791