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CONCURSO PÚBLICO URGENTE (Artº 155º do CCP) - PDF
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Letícia Botelho Medina
1 1 CONCURSO PÚBLICO URGENTE (Artº 155º do CCP) PROGRAMA DE CONCURSO Índice Artigo 1.º - Identificação do Concurso... 3 Artigo 2.º - Entidade Adjudicante... 3 Artigo 3.º - Órgão que tomou a decisão de contratar... 3 Artigo 4.º - Tramitação... 3 Artigo 5.º - Preço base... 3 Artigo 6.º - Documentos que constituem a proposta... 3 Artigo 7.º - Propostas variantes... 4 Artigo 8.º - Prazo para apresentação das propostas... 4 Artigo 9.º - Prazo da obrigação de manutenção das propostas... 4 Artigo 10.º - Modo de apresentação dos documentos que instruem a proposta... 4 Artigo 11.º - Critério de adjudicação... 4 Artigo 12.º - Modalidade jurídica de associação de empresas... 4 Artigo 13.º - Caução... 5 Artigo 14.º - Documentos de habilitação a apresentar pelo adjudicatário... 5 Artigo 15.º - Prazo para apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário... 5 Artigo 16.º - Despesas e encargos do concorrente... 5 Artigo 17.º - Legislação aplicável... 6 ANEXO I - Modelo de declaração... 7 ANEXO II - Modelo de declaração... 1
2 2 Artigo 1.º Identificação do Concurso Objectivo 1 - O concurso público urgente em referência tem como objectivo a celebração de contrato para Fornecimento de Material de Armazém, nos termos do disposto no Caderno de Encargos. Artigo 2.º Entidade Adjudicante Serviços Municipalizados de Alcobaça Rua da Liberdade ALCOBAÇA Telf. Geral: Fax: http: Artigo 3.º Órgão que tomou a decisão de contratar Conselho de Administração em reunião de 17 de Setembro de 2009
3 3 Artigo 4.º Tramitação Ao procedimento de Concurso Público Urgente não é aplicável, nomeadamente, o disposto nos artigos 50.º, 61.º, 64.º, 67.º a 69.º, 72.º, 88.º a 91.º, 133.º, 138.º e 146.º a 154.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro. Artigo 5.º Preço base O valor para efeito de concurso é de (vinte e cinco mil quatrocentos e dezoito euros), que limita o preço contratual, ao qual acresce o valor de IVA à taxa legal em vigor. Artigo 6.º Documentos que constituem a proposta A proposta será instruída com os seguintes documentos: a. Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I do CCP, do qual faz parte integrante, assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar; b. Preço total e preços unitários, que não devem incluir o IVA. c. Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço seja igual ou inferior a 50%, do preço base referido no artigo 5.º.
4 d. Documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis para os efeitos do disposto na alínea a) do presente artigo; 4 Artigo 7.º Propostas variantes Não é admitida a apresentação pelos concorrentes de propostas variantes. Artigo 8.º Prazo para apresentação das propostas 1. O prazo para apresentação das propostas é até as 17 horas do 2º dia a contar da data da publicação deste anúncio no Diário da Republica. Artigo 9.º Prazo da obrigação de manutenção das propostas É de 10 dias, o prazo da obrigação de manutenção das propostas. Artigo 10.º Modo de apresentação dos documentos que instruem a proposta 1. Os documentos que constituem a proposta são apresentados directamente na plataforma electrónica
5 5 Artigo 11.º Critério de adjudicação A adjudicação será feita segundo o critério do mais baixo preço. Artigo 12.º Modalidade jurídica de associação de empresas Em caso de adjudicação todos os membros do agrupamento adjudicatário, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo. Artigo 13.º Caução Não haverá lugar a prestação de caução de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 156.º do CCP. Artigo 14.º Documentos de habilitação a apresentar pelo adjudicatário O adjudicatário deve entregar a contar da notificação da decisão de adjudicação: a. Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada emconformidade com o modelo constante do anexo II do CCP, do qual faz parte integrante, assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar; b. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP.
6 6 Artigo 15.º Prazo para apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário Os documentos deverão ser apresentados no prazo máximo de 3 dias após a notificação da adjudicação. Artigo 16.º Despesas e encargos do concorrente As despesas e encargos inerentes à redução do contrato a escrito são da responsabilidade do adjudicatário. Artigo 17.º Legislação aplicável Em tudo quanto for omisso no presente programa de concurso, observar-se-á o disposto no CCP (aprovado pelo DL n.º 18/2008 de 29 de Janeiro), e restante legislação aplicável.
7 7 ANEXO I Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP] , (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1). (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de. (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 - Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a) b) 3 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 - Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de
8 actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais da administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal (11); f) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do nº.1 do artigo 21.º do Decreto-Lei nº.433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código de Contratos Públicos (12); g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do nº.1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições 8
9 para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por alguns dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acção Comum nº.98/773/jai, do Conselho; ii) Corrupção, na acepção do artigo 3.º do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1.º do artigo 3.º da Acção Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na acepção do artigo 1.º da Directiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como 9
10 candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo II do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contra-ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.. (local),. (data),. [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada» (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação 10
11 11 (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva (10) Declarar consoante a situação (11) Declarar consoante a situação (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória (14) Declarar consoante a situação (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva (18) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º ANEXO II Modelo de declaração [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º] 1... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de... (designação ou referência
12 ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respectivo processo pendente; b) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5); c) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, no artigo 45.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos (6); d) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 627.º do Código do Trabalho (7); e) Não foi objecto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão -de -obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8); f) Não prestou, a qualquer título, directa ou indirectamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento. 2 O declarante junta em anexo [ou indica... como endereço do sítio da Internet onde podem ser 12
13 consultados (9)] os documentos comprovativos de que a sua representada (10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3 O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contra -ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adoptado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (11)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas colectivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respectiva reabilitação. (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (8) Declarar consoante a situação. (9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. (10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (11) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º 13
Índice. Página 1 de 23
Índice 1. Identificação do concurso 2. Preço base 3. Entidade adjudicante 4. Órgão que tomou a decisão de contratar 5. Consulta e disponibilização do processo 6. Pagamento e acesso ás peças de procedimento

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 156
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo 81
 artigo 456
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 81
 artigo 21
 artigo 45
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 55
 artigo 456
 artigo 57