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ACÓRDÃO TC N.º 191-2013
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CADERNO_QUESTOES MPU ANALISTA PROCESSUAL
TC _ Jurisprudência _ Acordãos _ Acórdão 205_1999
351_MM_TJBA
Turma Regular Especial 2013.1 - Manha - Presencial - Processo Penal - Recursos e Acoes Impugnativas - Aula 02 - 04.02.13
Edital Verticalizado PC AP Delegado
ACRDO N. 191/2013 Processo n. 73/13 1.
Seco Relator: Conselheira Maria de Ftima Mata-Mouros
Acordam, em conferncia, na 1. seco do Tribunal Constitucional I Relatrio 1. A. foi condenado pela Vara de Competncia Mista de Guimares, como coautor de trs crimes de roubo qualificado, previstos e punidos pelos artigos 210., n.os 1 e 2, alnea b), e 204., n. 2, alnea f), ambos do Cdigo Penal, na pena nica de 6 anos de priso. 2. Inconformado, recorreu para o Tribunal da Relao de Guimares que, por acrdo de 11 de julho de 2012, negou provimento ao recurso. Arguida a nulidade daquele acrdo e indeferida esta por acrdo de 5 de novembro de 2012, suscitou o recorrente ainda a aclarao deste ltimo. O Tribunal da Relao, por acrdo de 18 de dezembro de 2012, indeferiu tambm a aclarao requerida. 3. Veio de seguida interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alnea b), do n. 1 do artigo 70. da Lei de Organizao, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), entendendo que foi aplicada in casu a norma materialmente inconstitucional do artigo 127. do Cdigo de Processo Penal quando interpretada no sentido de ser legtimo entidade competente (tribunal) fazer uso das regras de experincia para dar um facto como provado ou no provado mesmo no existindo nos autos qualquer prova (direta ou indireta)
para apreciar (quanto a esse facto), por violao do artigo 32., n.os 1 e 5, da Constituio da Repblica Portuguesa. 4. Pela Deciso sumria n. 85/2013 decidiu-se no tomar conhecimento do objeto do recurso interposto, com a seguinte fundamentao:
6. O recorrente interps recurso para o Tribunal Constitucional invocando a alnea b) do artigo 70., n. 1 da LTC. Nos termos desta disposio legal, cabe recurso para o Tribunal Constitucional de deciso que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Indispensvel , assim, que a norma, ou o critrio normativo cuja inconstitucionalidade se requer tenha constitudo o fundamento normativo da deciso recorrida. 7. O recorrente pretende ver apreciada a norma do artigo 127. do Cdigo de Processo Penal quando interpretada no sentido de ser legtimo entidade competente (tribunal) fazer uso das regras de experincia para dar um facto como provado ou no provado mesmo no existindo nos autos qualquer prova (direta ou indireta) para apreciar (quanto a esse facto). 8. A deciso recorrida no aplicou, todavia, a interpretao da norma do Cdigo de Processo Penal invocada pelo recorrente. Diferentemente do pretendido pelo recorrente, o que resulta do acrdo recorrido () a considerao expressa de que todos os raciocnios formulados pelo tribunal a quo, ao fundamentar a deciso de facto no tocante ao ponto 27, obedecem aos pressupostos acabados de expor relativos validade e legitimidade do uso de presunes, nomeadamente ao ponderar na atuao global dos arguidos, no nmero de objetos e no nmero de pessoas que estavam no local para concluir que seria de prever que tivessem proprietrios distintos e dar como provada a factologia atinente ao dolo eventual dos arguidos no respeitante prtica dos crimes de roubo. Anteriormente, em sede de enunciao dos pressupostos relativos validade e legitimidade do uso de presunes, pode lerse no acrdo recorrido: A presuno permite, deste modo, que perante os factos (ou um facto preciso) conhecidos, se adquira ou se admita a realidade de um facto no demonstrado, na convico, determinada pelas regras da experincia, de que normal e tipicamente (id quod plerumque accidit) certos factos so a consequncia de outros. No valor da credibilidade do id quod, e na fora da conexo causal entre dois acontecimentos, est o fundamento racional da
presuno, e na medida desse valor est o rigor da presuno. A consequncia tem de ser credvel; se o facto base ou pressuposto no seguro, ou a relao entre o indcio e o facto adquirido demasiado longnqua, existe um vcio de raciocnio que inutiliza a presuno (cfr. Prof. Vaz Serra, ibidem). Deste modo, na passagem do facto conhecido para a aquisio (ou para a prova) do facto desconhecido, tm de intervir, pois, juzos de avaliao atravs de procedimentos lgicos e intelectuais, que permitam fundadamente afirmar, segundo as regras da experincia, que determinado facto, no anteriormente conhecido nem diretamente provado, a natural consequncia, ou resulta com toda a probabilidade prxima da certeza, ou para alm de toda a dvida razovel, de um facto conhecido. A presuno intervm, assim, quando as mximas da experincia, da vida e das coisas, baseadas tambm nos conhecimentos retirados da observao emprica dos factos, permitem afirmar que certo facto a consequncia tpica de outro ou outros. A ilao derivada de uma presuno natural no pode, porm, formular-se sem exigncias de relativa segurana, especialmente em matria de prova em processo penal, em que necessria a comprovao da existncia dos factos para alm de toda a dvida razovel. 9. Numa deciso cuja bondade no cabe aqui avaliar por no competir ao Tribunal Constitucional sindicar o mrito das decises proferidas pelos outros tribunais, o Tribunal da Relao entendeu que na ausncia de prova direta da matria em causa, o Tribunal socorreu-se das regras da experincia e ponderando quer na atuao dos arguidos, quer no nmero de objetos (quatro telemveis e um computador) e no nmero de pessoas que estavam no local (quatro ofendidos) concluiu que seria de prever que tivessem proprietrios distintos para dar como provada a factologia atinente ao dolo eventual dos arguidos no respeitante prtica dos crimes de roubo. (fls. 640). A razo pela qual o Tribunal assim decidiu no residiu, portanto, na considerao do pressuposto invocado pelo recorrente (ausncia de qualquer prova para apreciar quanto ao facto controvertido), antes e concretamente, na considerao de que os demais factos provados (atuao global dos arguidos, nmero de objetos e nmero de pessoas que se encontravam no local) permitiam concluir pela verificao do facto descrito no ponto 27 da deciso recorrida. 10. De resto, no que respeita questo da inconstitucionalidade da interpretao do artigo 127. do CPP, arguida pelo recorrente, o Tribunal recorrido deixa bem clara a sua posio de divergncia
relativamente ao invocado pelo recorrente, ao sublinhar que: A resposta a esta questo j se encontra dada na apreciao que efetumos relativamente questo anterior, quer no tocante noo do que seja a prova por presuno, quer relativamente aos factos em que a mesma se estribou e que o recorrente ignora ostensivamente ao colocar a presente questo, a qual no tem, por isso mesmo, qualquer estribo vlido em que se alicerce. Desta forma, a uma interpretao e aplicao do artigo 127. do CPP com a qual no se conforma, que o recorrente imputa a desconformidade constitucional, e no ao ordenamento jurdico infraconstitucional que toma por violado como, de resto, reconhece no requerimento de interposio de recurso de constitucionalidade para este tribunal, ao concluir que o tribunal recorrido desrespeitou o disposto no artigo 127. do CPP. Impe-se, assim, concluir que a ratio decidendi no encontra base de sustentao na interpretao das normas invocada pelo recorrente como violadora da Constituio.
5. Vem agora o recorrente reclamar daquela deciso com os seguintes fundamentos:
1. Fixou-se na, alis, douta deciso sumria n. 85/2013 do Tribunal Constitucional datada de 7 de fevereiro de 2013: Em face do exposto, decide-se, ao abrigo do artigo 78. - A, n. 1, da LTC, no conhecer do objeto do recurso. () 3. Ora, com a devida e justa vnia, na deciso sumria de que ora se reclama no se consagrou uma fundamentao minimamente clara sobre com que legitimidade se avanou para a deciso sumria, limitando-se a fazer referncia genrica norma legal que a prev. 4. Teria, necessariamente, salvo respeito por opinio melhor habilitada, que constar da referida deciso, tendo por referncia o artigo habilitante (78.-A, n. 1, da Lei n. 28/82, de 15 de novembro), o fundamento expresso e concreto que dava legitimidade para se proferir deciso sumria. 5. Alis, mui humildemente, no se alcana o que se quis dizer quando se refere: Desta forma, a uma interpretao e aplicao do artigo 127. do CPP com a qual no se conforma, que o recorrente imputa a desconformidade constitucional, e no ao ordenamento jurdico infraconstitucional que toma por violado como, de resto, reconhece no requerimento de interposio de
recurso de constitucionalidade para este tribunal, ao concluir que o tribunal recorrido desrespeitou o disposto no artigo 127. do CPP 7. Na verdade, entendimento do ora reclamante que esto preenchidos todos os requisitos legais para que se admita o recurso e se ordene o prosseguimento dos autos, notificando-se o recorrente para apresentar as legalmente devidas e justas alegaes. 8. Isto , ao contrrio do referido na deciso sumria ora em crise, encontram-se preenchidos todos os pressupostos indispensveis ao conhecimento do recurso. 9. No se pode avanar para uma anlise do mrito do recurso sem previamente o recorrente apresentar as suas alegaes. 10. Ora, in casu, com o devido respeito, apreciou-se, no fundo, o mrito do recurso sem que se tenha dado a oportunidade ao recorrente de apresentar as suas alegaes. 11. que o recorrente no requerimento de interposio do recurso limitou-se a avanar aquilo que a lei impe, deixando para as alegaes a demonstrao cabal da sua razo. 11. Alis pergunta-se: in casu qual o pressuposto indispensvel ao conhecimento do recurso no foi preenchido e qual a base legal de tal pressuposto? 12. No existe, destarte, base legal que habilite a que se proferira deciso sumria, maxime deste teor, nos autos em apreo. 13. Acresce: a deciso ora em crise ilcita por contrariar o regime imperativo de disciplina a admisso ou rejeio do recurso no e para o Tribunal Constitucional. 14. O recurso apresentado pelo recorrente manifestamente fundado e legitimo no sendo admissvel deciso sumria, sobretudo nos termos em que foi proferida. 15. Entender-se de outra forma seria coartar de forma intolervel o direito de defesa do arguido, maxime o seu direito de recurso. 16. Refere-se na referida deciso sumria ora sindicada: Impe-se, assim, concluir que a ratio decidendi no encontra base de sustentao na interpretao da norma invocada pelo recorrente como violadora
da constituio. 17. Ora, no legitimo fazer tal afirmao antes do recorrente apresentar as suas alegaes, sob pena de se violar de uma forma inaceitvel o princpio do contraditrio e se traduzir numa deciso de mrito antecipada logo indevida e ilcita. 18. No se pode antecipar uma deciso de mrito que, aparentemente, j visualiza aquando da simples anlise dos pressupostos formais para admisso do recurso.
6. Notificado, o Ministrio Pblico apresentou resposta, manifestando a sua concordncia com a deciso reclamada, pronunciando-se pelo indeferimento da reclamao. Cumpre apreciar e decidir. II Fundamentao 7. Nos presentes autos foi proferida deciso sumria de no conhecimento do objeto do recurso, por falta de efetiva aplicao da norma invocada como inconstitucional pelo tribunal recorrido. A presente reclamao apresenta a seguinte motivao: a) A deciso no teria consagrado uma fundamentao minimamente clara (cfr. 3. e 5. da reclamao, fls. 742, verso, e 743 dos autos); b) Da deciso no constaria o fundamento expresso e concreto que dava legitimidade para proferir deciso sumria nem o pressuposto indispensvel ao conhecimento do recurso [que] no foi preenchido e () a base legal (cfr. 4. e 11.-13. da reclamao, fls. 742, verso, e, 745, dos autos); c) Discorda da deciso pois encontram-se preenchidos todos os pressupostos indispensveis ao conhecimento do recurso (cfr. 8. e 13.-15. da reclamao, fls. 743, verso, e 745 dos autos); d) A deciso teria apreciado do mrito do recurso sem previamente o recorrente apresentar as suas alegaes (cfr. 9. e 16.-18. da reclamao, fls. 742, verso, a 745, verso, dos autos); o que se ir apreciar.
8. Em primeiro lugar, alega o reclamante que a deciso no teria consagrado uma fundamentao minimamente clara (), limitando-se a fazer referncia genrica norma legal que a prev (cfr. 3. da reclamao, fls. 742, verso, dos autos). No entanto, o reclamante no identifica os trechos da deciso que considera pouco claros a este propsito, nem fundamenta tal alegao. Alega tambm que no se alcana o que se quis dizer com um trecho da deciso reclamada (cfr. 5. da reclamao, fls. 742, verso, e 743, dos autos), sem fundamentar o motivo dessa incompreenso ou, sequer, identificar a incompreenso. Na medida em que no identificada a razo da alegao de falta de clareza da deciso ou fundamentada tal alegao, no possvel apreciar a reclamao quando a estas questes. 9. Em segundo lugar, ao contrrio do alegado pelo reclamante (cfr. 11. e 12. da reclamao, fls. 745), resulta claramente da deciso reclamada que o requisito de admissibilidade do recurso que no se encontra preenchido a necessidade de efetiva aplicao da norma invocada como inconstitucional pelo tribunal recorrido (cfr. n. 8 da fundamentao da deciso: A deciso recorrida no aplicou, todavia, a interpretao da norma do Cdigo de Processo Penal invocada pelo recorrente). Este requisito de admissibilidade resulta claramente da alnea b) do n. 1 do artigo 70. da LTC. De facto, o recurso de fiscalizao concreta de constitucionalidade, previsto nos preceitos referidos, apenas pode incidir sobre uma questo de (in)constitucionalidade da(s) norma(s) de que a deciso recorrida haja feito efetiva aplicao ou que tenha constitudo o fundamento normativo do a decidido. Este facto encontra-se claramente referido no n. 6 da deciso reclamada:
6. O recorrente interps recurso para o Tribunal Constitucional invocando a alnea b) do artigo 70., n. 1 da LTC. Nos termos desta disposio legal, cabe recurso para o Tribunal Constitucional de deciso que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Indispensvel , assim, que a norma, ou o critrio normativo cuja inconstitucionalidade se requer tenha constitudo o fundamento normativo da deciso recorrida.
A deciso reclamada , pois, de meridiana clareza. No procede, assim, este argumento. 10. Por outro lado, quanto ao preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, o recorrente limita-se a reproduzir e reiterar o invocado no requerimento de interposio do recurso para o Tribunal Constitucional e que a deciso ora reclamada expressamente afastou, sem aditar argumentao adicional relevante (cfr. 6. da reclamao, fls. 743-744, verso, dos autos). No se veem motivos para alterar, desde logo por isso, a deciso proferida. De facto, a norma cuja inconstitucionalidade o reclamante vem questionar no foi objeto de aplicao pelo tribunal recorrido. Note-se: O reclamante pretende ver apreciada a norma do artigo 127. do Cdigo de Processo Penal quando interpretada no sentido de ser legtimo entidade competente (tribunal) fazer uso das regras de experincia para dar um facto como provado ou no provado mesmo no existindo nos autos qualquer prova (direta ou indireta) para apreciar (quanto a esse facto) (cfr. requerimento de recurso, fls. 724, verso, dos autos). Ora, em lado algum do acrdo recorrido se encontra a aplicao de tal norma. Em nenhum momento o tribunal recorrido afirma ser legtimo dar um facto como provado ou no provado apenas com base nas regras de experincia, dispensando a existncia nos autos de qualquer prova (direta ou indireta) para apreciar (quanto a esse facto). Pelo contrrio o tribunal afirma que o juzo sobre a valorao da prova tem vrios nveis, sendo, num segundo nvel, possvel o recurso s regras da experincia (cfr. fls. 641 dos autos) mas nunca dispensando a existncia de meios de prova. Ou seja a presuno permite, deste modo, que perante factos () conhecidos, se adquira ou se admita a realidade de um facto no demonstrado, na convico, determinada pelas regras da experincia, de que normal e tipicamente () certos factos so a consequncia de outros devendo existir um percurso intelectual e lgico () entre facto conhecido e facto adquirido sem que existam espaos vazios (cfr. fls. 642-643 dos autos). De acordo com o tribunal recorrido a
presuno, deste modo, ainda valorao da prova produzida, dela dependente. , deste modo, evidente que a norma cuja inconstitucionalidade se alega que seria legtimo entidade competente (tribunal) fazer uso das regras de experincia para dar um facto como provado ou no provado mesmo no existindo nos autos qualquer prova (direta ou indireta) para apreciar (realce nosso) - nunca foi aplicada pelo tribunal recorrido. Nessa medida, no pode ser admitido o recurso. 11. O que consta da deciso reclamada, portanto, a anlise da verificao de um requisito de admissibilidade do recurso e no a apreciao do seu mrito, como alegado no dependendo, por isso, da apresentao de alegaes por parte do reclamante (cfr. 9.-11. da reclamao, fls. 744, verso, dos autos). 12. Pode-se concluir, assim, que a presente reclamao no apresenta motivos para contrariar os fundamentos da deciso sumria. de indeferir, pois, a reclamao e de confirmar a deciso de no conhecimento do objeto do recurso. III Deciso 13. Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamao e, em consequncia, confirmar a deciso sumria proferida. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justia em 20 unidades de conta. Lisboa, 9 de abril de 2013. - Maria de Ftima Mata-Mouros Maria Joo Antunes Maria Lcia Amaral.
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