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Timestamp: 2019-11-21 22:20:44+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 054, p. 90 (2017-01-18)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 054 2017-01-18 Página 90
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matéria das suas competências, tendo, no entanto, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
deliberado, em reunião de 20 dezembro 2016, não elaborar parecer sobre as iniciativas em causa.
Na medida em que ambas as propostas de resolução se referem a adesão de Portugal ao Acordo Ibero-
Americano de Coprodução Cinematográfica, incluindo ao seu Protocolo de Emenda, considera-se adequado
proceder à sua análise conjunta no mesmo parecer, sem prejuízo de uma análise específica ao objeto próprio
1. Âmbito e objeto da iniciativa
As iniciativas em análise têm por objetivo aprovar a adesão de Portugal ao Acordo Ibero-Americano de
Coprodução Cinematográfica, instituído em 1989, bem como ao seu Protocolo de Alteração, aprovado em 2006.
O Acordo foi criado no âmbito do Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana1 partilhando, por
isso, o objetivo deste Convénio de contribuir para o desenvolvimento e identidade cultural da região ibero-
americana através do intercâmbio e da integração do sector audiovisual e cinematográfico dos Estados Partes2.
De acordo com as propostas de resolução, a adesão de Portugal a este Acordo trará diversos benefícios.
Desde logo, a possibilidade de integrar o quadro de cooperação cinematográfica ibero-americana, o que
significará maior segurança jurídica às coproduções com países ibero-americanos com os quais Portugal não
tem acordos bilaterais que prevejam disposições de cooperação neste sector. A proposta de resolução indica
ainda as vantagens de uma integração no espaço ibero-americano para o sector cinematográfico português,
tendo em conta os benefícios comprovados desta cooperação, da grande procura por apoios junto do Programa
IBERMEDIA, e pelos laços com países da região, em particular Espanha e Brasil.
Considerando a necessidade de fortalecer e ampliar o sector cinematográfico da região ibero-americana, os
Estados Partes aprovaram alterações ao Acordo em 2006. Estas alterações dizem sobretudo respeito a
disposições de participação dos coprodutores nas produções cinematográficas, de forma a serem elegíveis nas
diversas vantagens e incentivos fiscais previstos pelo Acordo.
2. Principais disposições do Acordo e respetivas alterações constantes no Protocolo de Emenda.
O Acordo é estruturado em 20 artigos e um anexo cujo conteúdo se descreve de seguida:
O artigo 1.º e 2.º definem “obra cinematográfica”.
Os artigos 3.º e 4.º estipulam o tipo de coproduções que poderão ter direito às vantagens estipuladas pelo
Acordo. Com a alteração dada pelo artigo 2.º do Protocolo de Emenda ao artigo 3.º, às vantagens existentes
vantagens serão adicionados benefícios fiscais e outras normas conexas à elegibilidade das coproduções.
O artigo 5.º define os níveis e tipos de participação de países membros e não membros nas coproduções,
incluindo uma participação “técnica e artística efetiva”. O artigo 3.º do protocolo de emenda introduz diversas
alterações às disposições deste artigo.
O artigo 6.º estipula as obrigações dos Estados Partes no que respeita ao cumprimento dos objetivos do
Acordo, em particular que as coproduções realizadas “respeitem a identidade cultural de cada país coprodutor
e sejam faladas em uma das línguas da região”.
Os artigos 7.ºa 9.º dizem respeito às normas de pós-produção.
O artigo 10.º estipula queserá “promovida com particular interesse a realização de obras cinematográficas
de especial valor artístico e cultural”.
Os artigos 11.º e 12.º referem-se à distribuição e comercialização das obras, incluindo apresentações em
festivais e atribuição de prémios.
1 Proposta de Resolução n.º 39/XIII (2.ª) que “Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Caracas a 11 de novembro de 1989”, e Proposta de Resolução n.º 40/XIII (2.ª) que “Aprova o Protocolo de Emenda ao Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em Córdoba, a 28 de novembro de 2007”. 2 Conferência das Autoridades Cinematográficas Ibero-americanas:Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, Porto Rico, República Dominicana, Uruguai, Venezuela.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 10