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Lei n. 108/91 de 17 de Agosto - PDF
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Malu Padilha Caetano
1 Lei n. 108/91 de 17 de Agosto Conselho Económico e Social A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164., alínea d), 168. n. 1, alínea m) e 169., n. 3 da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1º (Natureza) O Conselho Económico e Social, previsto no artigo 95.º* da Constituição, é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social e participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social. * Por força da 4ª Revisão Constitucional efectuada pela Lei Constitucional nº 1/97, D.R. I-A, 20 Setembro, o preceito relevante passou a ser o artigo 92º 1. Compete ao Conselho Económico e Social: Artigo 2. (Competência) a) Pronunciar-se sobre os anteprojectos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, antes de aprovados pelo Governo, bem como sobre os relatórios da respectiva execução; b) Pronunciar-se sobre as políticas económica e social, bem como sobre a execução das mesmas; c) Apreciar as posições de Portugal nas instâncias das Comunidades Europeias, no âmbito das políticas económica e social, e pronunciar-se sobre a utilização nacional dos fundos comunitários, estruturais e específicos; d) Pronunciar-se sobre as propostas de planos sectoriais e espaciais de âmbito nacional e em geral sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento sócio-económico que o Governo entenda submeter-lhe; e) Apreciar regularmente a evolução da situação económica e social do País; f) Apreciar os documentos que traduzam a política de desenvolvimento regional; g) Promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais;
2 h) Aprovar o seu regulamento interno. 2. O Conselho Económico e Social, no quadro das suas competências, tem também o direito de iniciativa nos termos do artigo 15. desta lei. Artigo 3. (1) (Composição) 1. O Conselho Económico e Social tem a seguinte composição: a) Um presidente, eleito pela Assembleia da República nos termos da alínea h) do artigo 166. (*) da Constituição; b) Quatro vice-presidentes, eleitos pelo plenário do Conselho; c) Oito representantes do Governo, a designar por resolução do Conselho de Ministros; d) Oito representantes das organizações representativas dos trabalhadores, a designar pelas confederações respectivas; e) Oito representantes das organizações empresariais, a designar pelas associações de âmbito nacional; f) Dois representantes do sector cooperativo, a designar pelas confederações cooperativas; g) Dois representantes, a designar pelo Conselho Superior de Ciência e Tecnologia; h) Dois representantes das profissões liberais, a designar pelas associações do sector; i) Um representante do sector empresarial do Estado, a designar por resolução do Conselho de Ministros; j) Dois representantes de cada região autónoma, a designar pela respectiva assembleia regional; l) Oito representantes das autarquias locais do continente, eleitos pelos conselhos de região das áreas de cada comissão de coordenação regional, sendo um para a do Alentejo, outro para a do Algarve e dois para cada uma das restantes; m) Um representante das associações nacionais de defesa do ambiente; n) Um representante das associações nacionais de defesa dos consumidores; o) Dois representantes das instituições particulares de solidariedade social; p) Um representante das associações de família; q) Um representante das universidades, a designar pelo Conselho de Reitores; r) Um representante das associações de jovens empresários;
3 s) Dois representantes de organizações representativas da agricultura familiar e do mundo rural; t) Um representante das associações representativas da área da igualdade de oportunidades para mulheres e homens; u) Um representante de cada uma das associações de mulheres com representatividade genérica; v) Um representante das associações de mulheres representadas no conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, colectivamente consideradas; x) Um representante das organizações representativas das pessoas com deficiência; z) Dois representantes das organizações representativas do sector financeiro e segurador; aa) Um representante das associações representantes do sector do turismo; bb) Cinco personalidades de reconhecido mérito nos domínios económico e social, designadas pelo plenário. 2. A designação deve ter em conta a relevância dos interesses representados, não podendo a mesma organização exercer a representação em mais de uma categoria. 3. O mandato dos membros do Conselho Económico e Social corresponde ao período de legislatura da Assembleia da República e cessa com a tomada de posse dos novos membros. 4. Os vice-presidentes referidos na alínea b) do n. 1 podem ser eleitos de entre os membros do plenário ou fora dele. 5. Para cada um dos sectores representados haverá um número de suplentes igual ao dos respectivos representantes no Conselho. 6. Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores referidos nas alíneas d) e e) do n. 1 incluem obrigatoriamente os respectivos representantes na Comissão de Concertação Social. (1) Redacção do artigo 1º da Lei no. 80/98, de 24 de Novembro e do Artigo 2º da Lei no. 128/99, de 20 de Agosto. * Por força da 4ª Revisão Constitucional efectuada pela Lei Constitucional nº 1/97, D.R. I-A, 20 Setembro, o preceito relevante passou a ser a alínea i) do artº 163º Artigo 4. (1) (Designação dos membros) 1. Dentro dos primeiros 15 dias após a sua posse, o presidente do Conselho Económico e Social dá início ao processo de designação dos membros das categorias referidas nas alíneas c) a aa) do n. 1 do artigo anterior. 2. Nos casos das alíneas c), d), g), i), j), l), p), q) u) e v) do n. 1 do artigo anterior o presidente do Conselho Económico e Social dirige-se por carta aos presidentes ou outros responsáveis dos órgãos referidos solicitando a indicação, no prazo de 30 dias, dos membros que integrarão o Conselho.
4 3. Do início do processo de designação dos membros referidos nas alíneas e), f), h), m), n), o), r) s), t), x), e z) do n. 1 do artigo anterior deve ser dada publicidade, pelo presidente do Conselho, através de edital publicado em três jornais de grande circulação nacional, fixando um prazo de 30 dias dentro do qual devem candidatar-se, juntando elementos justificativos do seu grau de representatividade, todas as entidades que se julguem representativas das categorias em causa. 4. No prazo de 15 dias após o termo do prazo fixado no número anterior, o presidente do Conselho Económico e Social convoca para uma reunião todas as entidades que se tenham candidatado, em que deve ser procurado consenso entre os candidatos de cada categoria em relação à designação dos membros que as representarão no Conselho. 5. Não se verificando consenso, compete ao presidente do Conselho Económico e Social, ouvido o conselho coordenador e tendo em conta a ponderação referida no n. 2 do artigo anterior, decidir acerca da sua participação no Conselho. 6. No acto inicial da instituição do Conselho Económico e Social, não estando ainda eleitos os vice-presidentes e os coordenadores das comissões permanentes, a decisão do presidente referida no número anterior é tomada sem parecer do conselho coordenador a que se refere o artigo Das decisões do presidente referidas nos números 5 e 6 cabe recurso, sem efeito suspensivo, para o plenário. (1) Redacção do artigo 1º da Lei nº 80/98, de 24 de Novembro e do Artigo 2º da Lei nº 128/99, de 20 de Agosto. 1. Perdem o mandato os membros que: Artigo 5. (Perda de mandato e substituição) a) Deixem de ser reconhecidos como tais pelas entidades que representam, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao presidente do Conselho; b) Sejam representantes de entidades que deixem de ser participantes no Conselho Económico e Social; c) Não cumpram os requisitos de participação previstos no regimento. 2. Tendo conhecimento de qualquer renúncia ou perda de mandato pelos motivos referidos nas alíneas a) e c) do número anterior, o presidente do Conselho Económico e Social solicita à entidade de que esse membro faz parte que, no prazo de 30 dias, proceda à sua substituição. 3. Se esta solicitação não for correspondida ou se a perda de mandato se verificar pelo motivo indicado na alínea b) do n. 1, o presidente do Conselho Económico e Social deve seguir, em relação à categoria em causa, os trâmites indicados nos n. 3 a 5 do artigo 4.. São órgãos do Conselho: Artigo 6. (Órgãos do Conselho)
5 a) O presidente; b) O plenário; c) A Comissão Permanente de Concertação Social; d) As comissões especializadas; e) O conselho coordenador; f) O conselho administrativo. Artigo 7. (Presidente) 1. Compete ao presidente: a) Representar o Conselho; b) Convocar, elaborar a ordem de trabalhos e dirigir as reuniões do plenário, do conselho coordenador e do conselho administrativo; c) Solicitar às comissões especializadas a elaboração de estudos, pareceres, relatórios e informações no âmbito das suas competências; d) Convidar a participar nas reuniões do plenário, ouvido o conselho coordenador, quaisquer entidades cuja presença seja julgada útil; e) Celebrar com empresas ou entidades nacionais ou estrangeiras contratos para a elaboração de estudos e outros trabalhos cuja natureza específica o justifique; f) Submeter ao Governo, após aprovação pelo conselho coordenador, a proposta orçamental do Conselho Económico e Social; g) Fazer cumprir o presente diploma e o regulamento interno do Conselho; h) Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam especificamente atribuídos por lei. 2. O presidente do Conselho Económico e Social tem competência idêntica à de ministro no que respeita à autorização de despesas e prática de actos administrativos. 3. O presidente pode delegar, total ou parcialmente, em qualquer dos vice-presidentes a competência que lhe é conferida nos números anteriores. 4. O presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, por um vice-presidente, em sistema de rotação quadrimestral. Artigo 8. (Plenário)
6 1. O plenário é constituído por todos os membros do Conselho Económico e Social referidos no n. 1 do artigo Cabe ao plenário exprimir as posições do Conselho, sem prejuízo do disposto no artigo Até ao fim do primeiro semestre do ano seguinte, o Governo apresenta um relatório sobre o seguimento dado aos pareceres aprovados. Artigo 9. (Comissão Permanente de Concertação Social) 1. Compete à Comissão Permanente de Concertação Social, em especial, promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais, contribuir para a definição das políticas de rendimentos e preços, de emprego e formação profissional. 2. A Comissão Permanente de Concertação Social tem a seguinte composição: i) Seis membros do Governo, a designar por despacho do Primeiro-Ministro; ii) Três representantes, a nível de direcção, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, um dos quais o seu coordenador; iii) Três representantes, a nível de direcção, da União Geral de Trabalhadores, um dos quais o seu secretário-geral; iv) Dois representantes, a nível de direcção da Confederação dos Agricultores Portugueses, um dos quais o seu presidente; v) Dois representantes, a nível de direcção, da Confederação do Comércio Português, um dos quais o seu presidente; vi) Dois representantes, a nível de direcção, da Confederação da Indústria Portuguesa, um dos quais o seu presidente. 3. A Comissão Permanente de Concertação Social é presidida pelo Primeiro-Ministro ou por um ministro em quem ele delegar. 4. Os membros da Comissão podem fazer-se acompanhar de especialistas para os assistir nas reuniões da Comissão ou dos grupos de trabalho. 5. Em matéria de concertação social, não carecem de aprovação pelo plenário as deliberações tomadas pela respectiva comissão especializada. 6. Compete à Comissão Permanente de Concertação Social aprovar o seu regulamento específico. Artigo 10. (Comissões especializadas)
7 1. Para além dos trabalhos em plenário, a actividade dos membros do Conselho desenvolve-se na Comissão Permanente de Concertação Social e nas comissões especializadas. As comissões especializadas são permanentes e temporárias. 2. São permanentes as comissões especializadas: a) Da política económica e social; b) Do desenvolvimento regional e do ordenamento do território; c) Quaisquer outras que venham a ser decididas pelo plenário, por maioria qualificada de dois terços dos seus membros em efectividade de funções. 3. Sempre que se mostre necessário, o Conselho pode criar comissões especializadas de carácter temporário, com a composição, objectivos e modo de funcionamento que o próprio Conselho definir. 4. O plenário do Conselho Económico e Social designa os membros das comissões especializadas permanentes, tendo em atenção a natureza dos interesses representados. 5. Compete às comissões especializadas: a) Elaborar estudos, pareceres, relatórios e informações a pedido de outros órgãos do Conselho ou por sua iniciativa; b) Propor ao presidente do Conselho a realização dos estudos que considerar necessários ao desempenho das suas funções; c) Requerer, através do presidente do Conselho, as informações, depoimentos ou esclarecimentos necessários aos seus trabalhos, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 13. desta lei; d) Eleger de entre os seus membros um presidente, que assegurará a direcção e a condução dos trabalhos, tendo voto de qualidade nas deliberações a tomar, e que será o elemento de ligação com os restantes membros do Conselho, sendo ele próprio membro do conselho coordenador. Artigo 11. (Conselho coordenador) 1. O conselho coordenador é constituído pelo presidente do Conselho Económico e Social, pelos quatro vice-presidentes e pelos presidentes das comissões especializadas permanentes. 2. Compete ao conselho coordenador: a) Coadjuvar o presidente no desempenho das suas funções; b) Aprovar a proposta orçamental e as suas alterações, bem como as contas do Conselho; c) Dar parecer sobre a participação de entidades que se candidatem a membros do Conselho, nos casos e nos termos referidos nos n.os 3 a 5 do artigo 4. ; d) Elaborar a ordem de trabalhos do plenário.
8 Artigo 12. (Conselho administrativo) 1. O conselho administrativo é constituído pelo presidente do Conselho Económico e Social, que a ele preside, pelos vice-presidentes, pelo secretário-geral e por um chefe de repartição. 2. Compete ao conselho administrativo: a) Preparar as propostas orçamentais e as contas; b) Controlar a legalidade dos actos do Conselho nos domínios administrativo e financeiro; c) Autorizar a constituição do fundo de maneio e apreciar e controlar a sua utilização; d) Exercer as demais competências previstas nos diplomas legais reguladores das despesas públicas. 3. O presidente do Conselho Económico e Social pode delegar num dos vice-presidentes a competência que lhe é atribuída pelo n. 1 deste artigo. Artigo 13. (Sede e apoios) 1. O Conselho Económico e Social dispõe de sede própria e de serviços de apoio técnico e administrativo. 2. Para o desempenho das suas atribuições, o Conselho Económico e Social pode dispor da informação estatística julgada necessária, designadamente a que é recolhida e tratada pelo Instituto Nacional de Estatística, pelo Departamento Central de Planeamento e pelo Banco de Portugal. 3. Pode ainda o Conselho Económico e Social solicitar outras informações ao Governo, incluindo a presença de pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos pontos em análise. Artigo 14. (Autonomia do Conselho) 1. O Conselho é dotado de autonomia administrativa. 2. Os meios financeiros necessários ao funcionamento do Conselho são inscritos no Orçamento do Estado. Artigo 15. (Regulamentação)
9 A presente lei será regulamentada por decreto-lei no prazo de 90 dias. Artigo 16. (Organismos extintos) Trinta dias após a entrada em vigor do decreto-lei referido no artigo anterior e da eleição e tomada de posse do presidente do Conselho Económico e Social são extintos o Conselho Nacional do Plano, o Conselho de Rendimentos e Preços e o Conselho Permanente de Concertação Social. Artigo 17. (Pessoal) 1. Os serviços de apoio técnico e administrativo ao Conselho dispõem de pessoal constante de quadro próprio a fixar por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças. 2. O pessoal provido em lugares de quadro dos organismos referidos no artigo anterior transita para lugares do quadro do Conselho Económico e Social, na mesma categoria, nos termos da lei. Artigo 18. (Representação das regiões administrativas) A lei que criar as regiões administrativas, na sequência da lei quadro respectiva, instituirá o seu modo de representação no Conselho Económico e Social. Aprovada em 19 de Junho de O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo Promulgada em 26 de Julho de Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendada em 31 de Julho de O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. Decreto-Lei n. 90/92 de 21 de Maio
10 Em cumprimento da estatuição contida no artigo 95. (*) da Constituição, foi publicada a Lei n. 108/91, de 17 de Agosto, onde se determinou a natureza e as competências do Conselho Económico e Social. Essa lei, onde se delinearam também a orgânica e a composição deste órgão constitucional, corporiza um conjunto de regras definidoras da ratio e do modelo organizacional em que assenta o Conselho e que, em última análise, constituem os parâmetros fundamentais que irão balizar a sua actuação futura. Na esteira da Lei n. 108/91, de 17 de Agosto, e dando cumprimento ao disposto no seu artigo 15., surge o presente diploma, no qual se procede à concretização de algumas das disposições daquela lei, por forma a permitir o efectivo funcionamento do Conselho Económico e Social. É de sublinhar que na sua elaboração houve a preocupação de, por um lado, remeter para a lei geral matérias já objecto de tradução normativa com pertinente aplicação ao Conselho Económico e Social e, por outro, possibilitar aos órgãos do Conselho, no exercício da autonomia que lhes é reconhecida, a definição das normas que irão regular o seu funcionamento interno. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 108/91, de 17 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 201. da Constituição, o Governo decreta o seguinte: * Por força da 4a. Revisão Constitucional efectuada pela Lei Constitucional no. 1/97, D.R. I-A, 20 Setembro, o preceito relevante passou a ser o artigo 92º Artigo 1. (Natureza e sede) 1. O Conselho Económico e Social (CES) é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social e participa na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social. 2. O CES é dotado de autonomia administrativa. 3. O CES tem sede própria em Lisboa. Artigo 2. (Direito de iniciativa) 1. No quadro das competências que lhe são cometidas por lei, o CES goza de direito de iniciativa. 2. As propostas elaboradas nos termos do número anterior carecem de aprovação de dois terços dos membros do plenário do CES.
11 Artigo 3. (Emissão de pareceres) A emissão dos pareceres solicitados ao CES terá lugar nos prazos determinados na lei ou nos seus regulamentos internos. Artigo 4. (Cooperação) O CES pode estabelecer relações de cooperação e firmar acordos de permuta de informação com instituições congéneres de outros países, bem como com organizações internacionais com competência em áreas técnicas de natureza económica e social. Artigo 5. (Regulamentos internos) 1. Cabe ao plenário do CES definir, sob proposta do seu presidente, o respectivo regulamento de funcionamento, bem como os relativos às comissões especializadas, ao conselho coordenador e ao conselho administrativo. 2. Compete à Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) aprovar o respectivo regulamento de funcionamento. 3. Até à publicação dos regulamentos referidos nos números anteriores observar-se-á, com as necessárias adaptações, no funcionamento dos órgãos do CES o regimento interno do Conselho Nacional do Plano e o regulamento interno do Conselho Permanente de Concertação Social, respectivamente. 4. Os regulamentos referidos nos n. os 1 e 2 são publicados na 2ª série do Diário da República. Artigo 6. (Funcionamento dos órgãos) 1. Na falta de disposição em contrário, os órgãos colegiais do CES deliberam por maioria simples, tendo o respectivo presidente voto de qualidade. 2. De todas as reuniões dos órgãos colegiais do CES será lavrada acta, com menção dos membros presentes, da ordem de trabalhos e da matéria relevante da respectiva discussão e votação, nomeadamente todas as declarações de voto produzidas, devendo as actas ser tornadas públicas pelos meios previstos no regulamento. 3. As reuniões do plenário do CES são públicas no que concerne à fase da votação, a não ser quando o CES se pronuncie a solicitação dos órgãos de soberania.
12 4. As reuniões dos restantes órgãos podem também ser públicas relativamente à fase da votação, desde que tal seja deliberado com o voto favorável de, pelo menos três quartos dos respectivos membros. 5. O presidente do CES tem assento na CPCS e nos seus grupos de trabalho especializados, podendo usar da palavra e intervir nos debates sempre que o entenda conveniente, sem direito a voto. Artigo 7. (Verificação de poderes) 1. Os representantes das entidades cuja participação no plenário do CES tenha de ser decidida nos termos dos n.os 4 a 7 do artigo 4. da Lei n. 108/91, de 17 de Agosto, devem ter a qualidade de presidente, de titular de cargo a este equiparado ou de membro do órgão de direcção nacional das organizações com assento no plenário. 2. Ao presidente do CES, ouvido o conselho coordenador, cabe verificar a conformidade legal do mandato dos representantes a que se refere o número anterior. Artigo 8. (Recursos) 1. Os representantes cujo mandato seja impugnado podem recorrer para o plenário do CES. 2. Os recursos referidos no número anterior, bem como os previstos no n. 7 do artigo 4. da Lei n. 108/91, de 17 de Agosto, são apresentados, por escrito, ao presidente do CES no prazo máximo de 15 dias a contar da data em que seja notificada a existência da impugnação, acompanhados da adequada fundamentação. 3. O recurso é decidido pelo plenário do CES, na primeira sessão subsequente à data do seu recebimento. Artigo 9. (Presidente) 1. Para efeitos de remuneração e de gestão de pessoal é aplicável ao presidente a equiparação contida no n. 2 do artigo 7. da Lei n. 108/91, de 17 de Agosto. 2. O período correspondente ao mandato do presidente do CES é considerado, para todos os efeitos, na contagem de tempo de serviço. 3. O presidente do CES beneficia do regime de protecção social aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, se não estiver abrangido por outro mais favorável, cabendo ao CES a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal, em caso de opção pela manutenção do regime de segurança social por que estivesse abrangido antes do início das suas funções
13 Artigo 10. (Vice-presidentes) 1. Os vice-presidentes tomam posse perante o Presidente do CES. 2. Os vice-presidentes em quem tenham sido delegadas competências, nos termos da lei, têm direito a uma remuneração de montante a fixar por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do presidente do CES. Artigo 11. (1) (Direito a transporte, ajudas de custo e senhas de presença) 1. Os membros dos órgãos do CES têm direito a transporte e ajudas de custo, nos termos da legislação aplicável à Administração Pública. 2. A participação nas reuniões do CES confere aos membros que não aufiram remuneração própria por actividade nele desenvolvida o direito a senhas de presença, em montante e condições a fixar por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta do presidente do CES. (1) Redacção do art. 1o. do Decreto-Lei no. 105/95, de 20 de Maio. 1. O CES dispõe de um secretário-geral. Artigo 12. (Secretário-geral) 2. Ao secretário-geral, como responsável pelos serviços de apoio técnico e administrativo do CES, compete em especial: a) Apoiar o funcionamento dos órgãos do CES, preparando para o efeito estudos, pareceres e informações; b) Manter actualizada a informação sobre a actividade das instituições congéneres do CES na Comunidade Europeia; c) Tratar e difundir, a nível nacional e internacional, documentação e informação técnica no domínio das suas competências; d) Assegurar os elementos e operações necessários para preparação das propostas orçamentais, das contas e do relatório de actividades, acompanhando e avaliando a respectiva execução; e) Informar da legalidade dos actos nos domínios administrativo e financeiro e gerir o património afecto ao CES; f) Assegurar o expediente relativo ao funcionamento dos órgãos do CES; g) Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam delegadas pelo presidente do CES, bem como as demais previstas nos regulamentos internos.
14 3. O secretário-geral é designado pelo presidente do CES, sendo equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral. Artigo 13. (1) (Serviços) 1. O CES dispõe de uma Repartição de Administração Geral, dirigida por um chefe de repartição, que assegura o apoio administrativo, financeiro e contabilístico. 2. A Repartição de Administração Geral compreende a Secção de Pessoal e Assuntos Gerais e a Secção de Contabilidade, Patrimonial e Aprovisionamento. (1) Redacção do art. 1o. do Decreto-Lei no. 105/95, de 20 de Maio. Artigo 14. (Pessoal) 1. No desempenho das suas funções, o presidente do CES é apoiado directamente pelo pessoal constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante. 2. O provimento do pessoal a que se refere o número anterior é feito pelo período correspondente à duração do mandato do presidente, numa das seguintes modalidades: a) Em comissão de serviço, para os não vinculados à função pública, desde que não tenham uma relação jurídico-laboral com empresas públicas; b) Em comissão de serviço ou em requisição, para os vinculados à função pública; c) Em requisição, para os trabalhadores de empresas públicas, no âmbito do regime geral aplicável. 3. A nomeação do pessoal referido neste artigo pode ser feita cessar a todo o tempo. 4. O exercício de funções no CES é contado, para todos os efeitos legais, designadamente para a progressão nas respectivas carreiras, como prestado nos lugares de origem. 5. O desempenho de funções no CES está isenta do cumprimento de horário de trabalho, não lhe sendo devida qualquer remuneração por trabalho extraordinário. 6. O pessoal administrativo do CES, constante de quadro fixado por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, rege-se pelo regime geral da função pública. Artigo 15. (Prestação de funções no CES)
15 Mediante despacho do presidente, podem prestar serviço no CES, em regime de requisição, comissão de serviço ou destacamenlo, funcionários ou agentes da administração pública central, regional ou local, bem como trabalhadores de empresas privadas ou do sector público, nos termos da legislação aplicável. Artigo 16. (Transição de pessoal) 1. O pessoal provido em lugares do quadro das instituições referidas no artigo 16. da Lei n. 108/91, de 17 de Agosto, transita para o quadro de pessoal do CES, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. Com a publicação da portaria conjunta prevista no n. 6 do artigo 14., transita para o quadro de efectivos interdepartamentais o pessoal que, de harmonia com os critérios gerais estabelecidos na lei para a constituição de excedentes, não possa vir a ocupar vaga no quadro do CES. 3. A transição referida no n. 1 será determinada por despacho do presidente do CES e far-seá de acordo com as seguintes regras: a) Para a mesma carreira e categoria que o funcionário já possui; b) Com observância das habilitações legais, para a carreira e categoria que integre as funções que efectivamente o funcionário desempenhe, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se processa a transição. 4. As correspondências determinadas na alínea b) do número anterior fazem-se em função dos índices remuneratórios correspondentes ao escalão 1 da categoria em que o funcionário ou agente se encontra e ao escalão 1 da categoria da nova carreira. 5. Ao pessoal das instituições referidas no artigo 16. da Lei n. 108/91, de 17 de Agosto, que, nos termos do disposto na alinea b) do n. 3, transite para categoria diversa será contado como prestado nesta última, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado na anterior, desde que haja comprovadamente exercido idênticas funções. Artigo 17. (Situações especiais) 1. Com a entrada em vigor do presente diploma cessam os destacamentos ou requisições do pessoal que nesses regimes preste serviço nas instituições referidas no artigo 16. da Lei n. 108/91, de 17 de Agosto. 2. O pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontre em regime de estágio mantêm-se nessa situação até à conclusão do mesmo, devendo, consoante os casos e se necessário, ser nomeado novo júri para realização da respectiva avaliação e classificação final. 3. Os concursos a decorrer à data da entrada em vigor do presente diploma mantêm-se válidos.
16 Artigo 18. (Cessação de funções) 1. As comissões de serviço do pessoal dirigente das instituições referidas no artigo 16. da Lei n. 108/9l, de 17 de Agosto, cessam com a entrada em vigor do presente diploma. 2. O pessoal afecto ao Gabinete do Presidente do Conselho Nacional do Plano cessa as suas funções na data da tomada de posse do presidente do CES. Artigo 19. (Património dos órgãos extintos) O património das instituições referidas no artigo 16. da Lei n. 108/91, de 17 de Agosto, é transferido para o CES, com dispensa de quaisquer formalidades, excepto o registo. Artigo 20. (Dotações e encargos orçamentais) 1. O Governo assegurará as dotações orçamentais e os meios necessários à instalação e início do funcionamento do CES. 2. Enquanto não for dada execução ao disposto no n. 2 do artigo 14. da Lei n. 108/91, de 17 de Agosto, os encargos do CES serão suportados pelos orçamentos das instituições a que se refere o artigo 16. desse diploma. Artigo A(1) (Receitas próprias) 1. Constituem receitas do CES, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado: a) As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas; b) O produto da venda de publicações que edite. 2. As receitas previstas no número anterior são utilizadas mediante a inscrição no respectivo orçamento de dotações do CES com compensação em receitas. (1) Aditado pelo art. 2o. do Decreto-Lei no. 105/95, de 20 de Maio.
17 Artigo 21. (Membros do Conselho Nacional do Plano e do Conselho Permanente de Concertação Social) 1. Os membros do Conselho Nacional do Plano cessam funções na data da tomada de posse do presidente do Conselho Económico e Social. 2. Os membros do Conselho Permanente de Concertação Social cessam funções na data da extinção desse Conselho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Abril de Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Manuel de Carvalho Fernando Thomaz - José Albino da Silva Peneda. Promulgado em 12 de Maio de Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 13 de Maio de O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. ANEXO Categoria Número de lugares Remunerações Coordenador 1 (a) Consultor 3 (b) Secretário 3 (c)
18 (a) Vencimento idêntico ao de director-geral (b) Vencimento correspondente a 80% do de director-geral (c) Vencimento correspondente a 55% do de director-geral

References: Artigo 1
 artigo 95
 artigo 92
 Artigo 2
 artigo 15
 Artigo 3
 artigo 166
 artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 5
 artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 13
 Artigo 11
 artigo 4
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 95
 artigo 15
 artigo 201
 artigo 92
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 artigo 4
 Artigo 9
 artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 16
 artigo 14
 artigo 16
 Artigo 17
 artigo 16
 Artigo 18
 artigo 16
 Artigo 19
 artigo 16
 Artigo 20
 artigo 14
 artigo 16
 Artigo 21