Source: http://docplayer.com.br/11241596-Capitulo-i-das-disposicoes-gerais.html
Timestamp: 2018-03-23 23:39:58+00:00

Document:
Oswaldo Lopes Aleixo
1 PROJETO DE LEI Súmula: "Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos- PCCV, dos servidores da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná". CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º. Fica instituído o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos servidores estatutários da SESA - Secretaria de Estado e Saúde ou outro órgão que vier a sucedê-la com as mesmas atribuições e quadro funcional. Artigo. 2º. São integrantes do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos regulado por esta lei todos os servidores estatutários pertencentes ao quadro da SESA, inclusive os cedidos a outros órgãos ou instituições da administração pública. CAPÍTULO II
2 DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Artigo 3º. O Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos instituído por esta lei observará os seguintes princípios: I - Universalidade dos planos de carreiras: entendendo-se por este que o Plano deverá abranger todos os servidores estatutários do quadro da SESA, inclusive os cedidos a outros órgãos ou instituições da administração pública; II - Concurso público de provas ou de provas e títulos: significando esta à única forma de ingresso na carreira; III Mobilidade: entendida esta como garantia de trânsito do servidor do SUS pelas diversas esferas de governo, sem perda de direitos e da possibilidade de desenvolvimento na carreira, por meio de cessão; IV Flexibilidade: importando este na garantia de permanente adequação do plano de carreiras às necessidades e à dinâmica do Sistema Único de Saúde, precedida sempre de estudo realizado por comissão paritária entre gestores e sindicato;
3 V - Gestão partilhada das carreiras: entendida como garantia da participação dos trabalhadores, por meio de mecanismos legitimamente constituídos, na formulação e gestão do seu respectivo plano de carreiras; VI - Carreiras como instrumento de gestão: entendendo-se por isto que o plano de carreiras deverá se constituir num instrumento gerencial de política de gestão do trabalho integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional; VII - Política de educação permanente: que esteja em consonância com o Plano, oportunizando processos educativos que levem a evolução na carreira, importando este o atendimento da necessidade permanente de oferta de educação aos servidores do SUS; VIII - Avaliação de desempenho: entendido como um processo pedagógico focado no desenvolvimento profissional e institucional; e, IX - Compromisso solidário: compreendendo isto que o plano de carreiras é um ajuste firmado entre gestores e servidores em prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e da adequação técnica do profissional as necessidades dos serviços de saúde.
4 Artigo 4º. Os princípios previstos no artigo anterior e os objetivos deste plano de cargos carreiras e vencimentos são baseados nas Diretrizes Nacionais PCCS SUS, garantindo a valorização dos servidores do SUS por meio da eqüidade de oportunidades de desenvolvimento profissional em carreiras que associem a evolução funcional a um sistema permanente de qualificação, como forma de melhorar a qualidade da prestação dos serviços de saúde. CAPÍTULO III DOS CONCEITOS Artigo. 5º. Para fins deste Plano de cargos Carreiras e Vencimentos considera-se: - Cargo: unidade funcional básica da estrutura organizacional, de caráter genérico de mesmo grau de responsabilidade/complexidade composto por uma ou mais funções relacionadas ao desempenho de tarefas da área de atuação estatal, criado por lei, com denominação própria e quantidade fixada por classes, pagamento pelo erário e provimento mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
5 - Área de Atuação - cada uma das células de atribuições e responsabilidades em que pode estar subdividido um cargo, atendida sua natureza primária e as atribuições que são próprias, bem como a regulamentação específica das profissões. - Carreira: trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos abrangidos por esta lei, por meio do encadeamento de níveis com numeração de 1 a Função: conjunto de atribuições e tarefas da mesma natureza ocupacional e requisitos, vinculada ao cargo. - Nível: posição na faixa de vencimentos correspondente ao vencimento básico nas diversas áreas de atuação, passível de mudança por meio de progressão funcional. - Vencimento ou vencimento básico: retribuição fixada em lei, devida pelo efetivo exercício do cargo e função pública. - Vencimentos ou remuneração: é a retribuição financeira pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei.
6 - Remuneração: é a retribuição financeira pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento mais as vantagens financeiras asseguradas por lei. - Progressão Funcional: passagem do servidor de um nível ou mais para outro mais elevado na tabela de vencimentos, em virtude do tempo de serviço e por efeito de merecimento. - Tabela de vencimento básico - conjunto de valores distribuídos progressivamente do menor ao maior nível de vencimento da Administração, formada por 58 (cinqüenta e oito) níveis, com diferença de 3.99% entre cada um deles. - Vantagens - acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título permanente ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço, pelo desempenho de funções especiais, em razão das condições anormais em que se realiza o trabalho, em razão de condições pessoais, ou funcionais do servidor. - Parte Especial: compreendida pelos servidores que no momento da implantação desta lei, tendo apenas o ensino fundamental completo ou incompleto, não preenchem o novo requisito de
7 escolaridade previsto para exercício do cargo em que forem enquadrados, a ser progressivamente extinta. - Parte Permanente: compreendida pelos servidores que no momento da implantação desta lei, tenham o nível médio de escolaridade completo, atendam a todos os requisitos previstos nesta lei, para o exercício do cargo em que forem enquadrados, de caráter definitivo. - Transição da parte Especial para Parte Permanente: procedimento de natureza transitória, por meio do qual é possibilitada a passagem da Parte Especial para a Parte Permanente do Quadro, como requisito de adequação à nova escolaridade exigida para provimento do cargo de nível médio de escolaridade. - Avaliação de Desempenho: processo contínuo de apreciação sistemática do desempenho do servidor no cargo em que ocupa, em função de fatores, parâmetros e metas pré-estabelecidas, visando mensurar o desenvolvimento das atividades direcionadas para a consecução dos objetivos Institucionais. - Implantação do PCCV: transposição dos servidores da SESA do QPPE instituído pela lei 13666/2002
8 para a nova situação funcional instituída por esta lei, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, o direito adquirido e a concessão das vantagens instituídas por esta lei, inclusive com relação aos aposentados e pensionistas. CAPÍTULO IV DOS CARGOS Artigo 6º. O Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos servidores da Saúde do Estado do Paraná vinculados à Secretaria de Estado de Saúde ou outro órgão que vier a sucedê-la é formado por dois cargos, sendo um de nível nédio de escolaridade e outro de nível superior, quais sejam: I Promotor em saúde: Nível Superior de Escolaridade, abrangendo todos os atuais servidores investidos em cargos públicos cujo requisito de escolaridade para ingresso na carreira seja nível superior. II Promotor em Saúde: Nível Médio de Escolaridade, abrangendo todos os atuais servidores investidos em cargos públicos cujo requisito de escolaridade para ingresso na carreira tenha sido ensino fundamental completo
9 ou incompleto ou nível médio e que a partir desta lei será o nível médio. Parágrafo único: A descrição das funções de cada um dos cargos, bem como as áreas de atuação abrangidas, constam do anexo... desta lei. Artigo. 7º. O requisito de escolaridade para investidura no cargo Promotor em Saúde, a partir desta lei, é nível médio de escolaridade. Parágrafo primeiro. Todos os atuais cargos, cujo requisito de escolaridade seja ensino fundamental ou nível médio, abrangidos pelo cargo de Promotor em Saúde, serão transformados em cargos de nível médio, mantidas as áreas de atuação específicas, conforme anexo... desta lei. Parágrafo segundo: O aprovados no último concurso público para cargos cujo requisito de escolaridade era ensino fundamental serão investidos nos cargos da parte especial e transpostos para parte permanente assim que cumprirem os requisitos fixados nesta lei. CAPÍTULO V DA TRANSFORMAÇAO DE CARGOS
10 Artigo. 8. Os atuais cargos de agente de apoio, agente de execução ficam transformados em cargos de Promotor em Saúde Nível Médio, compondo a parte especial ou permanente conforme anexo... desta lei, ficando assegurado aos ocupantes dos mesmos a manutenção de suas atividades e todos os direitos funcionais. Parágrafo único: Os ocupantes do cargo de Promotor em Saúde enquadrados na parte especial do plano de carreiras e vencimentos por ainda não terem o nível médio de escolaridade terão direito á progressão funcional na mesma forma dos enquadrados na parte permanente. Artigo. 9. O atual cargo de agente profissional fica transformado em cargo de Promotor em Saúde Nível Superior, compondo a parte permanente do Plano de Carreiras instituído por esta lei, ficando assegurado aos ocupantes dos mesmos a manutenção de suas atividades e todos os direitos funcionais. CAPÍTULO VI DA ESTRUTURA DA CARREIRA Artigo. 10. A carreira do promotor em saúde é formada por 58(cinqüenta e oito) níveis.
11 Parágrafo único: O início da carreira dos promotores em saúde é a que segue: - Promotor em Saúde com nível médio de escolaridade: Nível 1. - Promotor em Saúde com curso técnico profissionalizante: Nível 10 - Promotor em Saúde em Saúde com nível superior de escolaridade: Nível 23. Artigo 11. A diferença dos vencimentos entre um nível e outro é de 3.99% (três pontos noventa e nove por cento). Artigo 12. Os valores dos vencimentos dos promotores em saúde, em cada nível, são aqueles que constam do anexo I desta lei. CAPÍTULO VII DA REMUNERAÇÃO Artigo. 13. Os ocupantes dos cargos de Promotor em Saúde receberão os vencimentos que constam do anexo... desta lei, sendo-lhes asseguradas todas as demais vantagens previstas na legislação estadual, bem como o adicional mencionado o artigo seguinte. Parágrafo único: Os ocupantes do cargo Promotor em Saúde enquadrados na parte especial receberão os
12 vencimentos que constam do anexo...desta lei e serão reenquadrados na tabela da Parte Permanente quando participarem da transição da Parte Especial para a Parte Permanente. Artigo. 14. Fica incorporado aos vencimentos dos servidores e proventos dos aposentados e pensionistas a GAS Gratificação por Atividade em Saúde, em valor mínimo, correspondente ao nível inicial da carreira. CAPÍTULO VIII DA PARTE ESPECIAL E DA PARTE PERMANENTE Artigo. 15. O plano de carreiras instituído por esta lei é formado por uma parte especial e uma parte permanente: 1º Integrarão a parte permanente aqueles servidores que, no momento da implantação do Plano de carreiras instituído por esta lei, já cumprirem o requisito de escolaridade exigido para o exercício do cargo. 2º Integrarão a parte especial aqueles servidores ocupantes do cargo Promotor em Saúde que, no momento da implantação do Plano de carreiras instituído por esta lei, ainda não cumprirem o requisito de escolaridade exigido
13 para o exercício do cargo, qual seja o nível médio de escolaridade. Artigo. 16. Os integrantes da parte especial do plano de carreiras terão todos os direitos funcionais dos servidores da parte permanente, inclusive a Progressão Funcional instituída por esta lei, e seus cargos serão extintos quando vagarem. Artigo. 17. Fica assegurada ao servidor ativo enquadrado na Parte Especial do Quadro, a mudança para a Parte Permanente, observadas as seguintes condições: I - comprovação de escolaridade compatível com o cargo em que enquadrado, a ser demonstrada na data da inscrição no respectivo procedimento; II Participação em procedimento Administrativo instaurado para transição da parte especial para parte permanente. 1º: Os servidores aprovados no Procedimento de Transição da Parte Especial para a Parte Permanente serão enquadrados em Nível cujo valor corresponda a 15% (quinze por cento) superior ao
14 recebido pelo mesmo no momento da realização do procedimento. 2º. O processo de transição da parte especial para a parte permanente ocorrerá no segundo semestre de cada ano. CAPÍTULO IX DO MECANISMO DE CRESCIMENTO NA CARREIRA Artigo. 19. O mecanismo de crescimento na carreira é progressão funcional e ocorrerá no mês de maio de cada ano, devendo o servidor ter permanecido 2 anos no nível em que se encontra na data da progressão. Artigo. 20. A progressão funcional consiste na passagem de um ou mais níveis para os seguintes, de acordo com a regulamentação da presente lei, tendo como parâmetros a antiguidade e realização de cursos, conforme os seguintes critérios: I Progressão por tempo de serviço 01 nível a cada dois anos de serviço II Progressão por escolaridade
15 a) - 01 nível a cada 80 horas de curso na área de atuação e saúde. b) 1 nível a cada 160 horas de curso em qualquer área c) 3 níveis para cada curso técnico profissionalizante na área de atuação e saúde d) - 2 níveis para cada curso técnico profissionalizante fora da área de atuação e) - 5 níveis por curso de graduação realizado na área de atuação e saúde. f) - 4 níveis por curso de graduação em qualquer área. g) - 3 níveis por curso de especialização na área de atuação e saúde. h) - 2 níveis por curso de especialização em qualquer área i) 5 níveis por curso de mestrado na área de atuação e saúde. j) - 4 níveis por curso de mestrado em qualquer área. l) - 6 níveis por curso de doutorado na área de atuação e saúde. m) 5 níveis por curso de doutorado em qualquer área. 1º. O procedimento de progressão funcional por escolaridade ocorrerá anualmente e será possível de acordo com o critério previsto em
16 apenas uma das alíneas previstas no inciso II do artigo anterior, por procedimento. 2º. O servidor poderá progredir mais de uma vez com cursos de mesmo nível escolaridade, desde que respeitado o disposto no parágrafo anterior e ao previsto no artigo 19. 3º. Para progredir na carreira podem ser usados certificados de cursos realizados antes do ingresso na mesma. 4º. Os documentos comprobatórios de escolarização serão entregues até o final dos meses de maio e setembro de cada ano e os efeitos financeiros serão a partir dos meses de julho e dezembro de cada ano. Ou 4º. Os documentos comprobatórios de escolarização serão entregues até o final do mês de abril de cada ano e os efeitos financeiros serão a partir do mês maio de cada ano.
17 CAPÍTULO X DA IMPLANTAÇÃO DO PCCV Artigo 21. Os promotores em saúde abrangidos por esta lei, ativos, inativos e pensionistas serão reenquadrados na nova tabela de vencimentos em nível cujo valor seja igual ou imediatamente superior ao recebido no momento da publicação desta lei, conforme anexo III. 1º: Os servidores a que se refere o caput do artigo, por ocasião da sanção desta lei, receberão adicionalmente níveis, de acordo com o tempo de serviço, observado o que segue: I - 01 (um) nível, para os que tiverem até 05 (cinco) anos de serviço público estadual do Paraná; II - 02 (dois) níveis, para os que tiverem de 05 (cinco) anos e 01 (um) dia a 07 (sete) anos de serviço público estadual do Paraná; III - 03 (três) níveis, para os que tiverem de 07 (sete) anos e 01 (um) dia a 09 (nove) anos de serviço público estadual do Paraná;
18 IV - 04 (quatro) níveis, para os que tiverem de 09 (nove) anos e 01 (um) dia a 11 anos de serviço público estadual do Paraná. V - 05 (cinco) níveis, para os que tiverem de 11 (nove) anos e 01 (um) dia e 18 anos de serviço público estadual do Paraná. VI - 07 (seis) níveis, para os que tiverem 18 (dezoito) anos e 01 (um) dia ou mais de serviço público estadual ou mais, desde que não tenho contado este tempo para a promoção nos termos da lei 13666/ º para fins do previsto no parágrafo anterior, em relação aos aposentados, será considerado o tempo de serviço público estadual que o servidor tinha no momento da aposentadoria. 3º O Promotor em Saúde com curso técnico profissionalizante será enquadrado, no mínimo, no nível 10 e após este enquadramento aplicar-se-á o previsto no parágrafo 1º. Art. 22. Os servidores que foram aprovados em concurso público para cargo cujo requisito de escolaridade era nível médio e que, pela lei /1997 foram rebaixados para o nível básico de escolaridade, serão enquadrados automaticamente
19 na parte permanente com ganho imediato de 11 níveis, além do previsto no artigo anterior. CAPÍTULO XI DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES SEÇÀO I DA JORNADA DE TRABALHO Artigo. 23. A jornada de trabalho para os cargos integrantes deste Plano de Carreiras é de no máximo 30(trinta) horas semanais. Parágrafo único: Os servidores com jornadas de trabalho inferiores a 30 horas semanais e os profissionais que têm regime de trabalho expressamente estabelecido em Lei Federal e para os funcionários que operam com equipamentos irradiadores, Raio X e substâncias radioativas próximos às fontes de irradiação, e outros abrangidos por Legislação Federal específica, terão sua jornada de trabalho na forma das respectivas normas federais, e em especial as leis 7.394/1985; Lei 3.999/1961; Lei 8856/1994; Lei 7850/1981; Lei 4950/ e Lei 8906/1994 SEÇÃO II - DO AUXÍLIO TRANSPORTE Art. 24. Os servidores abrangidos por esta lei receberão auxílio transporte correspondente no mínimo a 24% (vinte e quatro por cento) sobre o
20 vencimento do Nível 1, com incidência para todos os efeitos legais. SEÇAO III DOS CARGOS EFETIVOS E DE LIVRE PROVIMENTO Artigo 25. O provimento de cargos efetivos, darse-á, obrigatoriamente, por concurso público de provas ou provas e títulos. Artigo 26. Os cargos de provimento em comissão, ocupados em caráter provisório, correspondentes ao exercício das funções de coordenação e gerenciamento, serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos, ocupantes dos cargos abrangidos por esta lei, e sua ocupação deverá, obrigatoriamente, observar os requisitos de formação profissional exigidos para o cargo. 1º. Os servidores a que se refere o caput do artigo serão eleitos pelos demais servidores da equipe que será supervisionada ou coordenada. 2º. Os cargos a seguir relacionados são de livre provimento pelo Secretário de Estado ou Governador, desde que ocupados exclusivamente por servidores do quadro próprio da SESA: - Ouvidor Estadual do Sistema Único de Saúde
21 - Chefe da Coordenadoria de Saneamento e Vigilância Sanitária - Diretor Administrativo da SESA - Diretor Financeiro da SESA - Gerente de Recursos Humanos - Secretaria(o) Executiva(o) do Conselho Estadual de Saúde - Chefe de Hemocentros - Chefias de Unidades de Coleta e Transfusão de Sangue - Coordenador de farmácia Artigo 27. O poder de nomeação do chefe do Governador do Estado ou do Titular da pasta da SESA para cargos de livre provimento, entre servidores de carreira ou não, é para os seguintes cargos: - Secretario Estadual de Saúde - 10 Assessores - Diretor Geral - Assessoria de Comunicação - 5 Assessorias Especiais Artigo. 28. Todos os demais cargos de direção e supervisão nos serviços de saúde do Estado do Paraná serão escolhidos por meio de eleição direta, regulamentada por comissão paritária entre governo e trabalhadores, submetidos a avaliação e
22 aprovação do Conselho Estadual de Saúde. Redação alternativa Artigo 29. Para o exercício dos cargos de provimento em comissão será exigida dedicação exclusiva, conforme determina o artigo 25 do Código Estadual de Saúde. SECÇAO III DAS DISPOSIÇOES FINAIS Artigo 30. Os promotores em saúde que alcançarem o último nível dentro da tabela de vencimentos em que estão enquadrados e progredirem funcionalmente, farão jus à diferença de vencimento, de valor correspondente aos percentuais e número de níveis a que faz jus pela referida progressão funcional Parágrafo único. O adicional mencionado no caput deste artigo integrará o vencimento e sobre ele incidirão todos os descontos e vantagens legais, inclusive para efeitos de aposentadoria. Artigo 31. Para garantir a efetivação desta lei, a gestão partilhada e o permanente aperfeiçoamento das carreiras unificadas do SUS, fica instituída comissão paritária de carreiras composta por representantes de gestores e de trabalhadores da esfera governamental de contratação.
23 1º A indicação dos representantes dos trabalhadores deverá incumbir ao SINDSAUDEPR Sindicato dos Servidores da Saúde do Estado do Paraná. 2º A participação dos trabalhadores nas comissões paritárias de carreiras será considerada como um serviço público relevante. Artigo 32. Compete a Comissão Paritária de Carreiras: I - acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação dos planos de carreiras; e, II - propor ações para o aperfeiçoamento dos planos de carreiras ou para adequá-los à dinâmica própria do SUS. Artigo 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio das Araucárias, 31 de janeiro de Roberto Requião de Mello e Silva. Governador do Estado do Paraná. Transitória: descrição de funções, anexo, etc
24 ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS PARTE PERMANENTE ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS PARTE ESPECIAL ANEXO III RELAÇAO DOS CARGOS TRANSFORMADOS EM PROMOTOR EM SAÚDE E ESPECILAISTAS EM SAÚDE SITUAÇAO ATUAL SITUAÇAO NO NOVO PLANO ANEXO IV DESCRIÇAO DOS CARGOS E ÁREAS DE ATUAÇAO.

References: Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 19
 Artigo 21
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 29
 artigo 25
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33