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13 POLCIA MILITAR DE SANTA CATARINA UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALFREDO NOGUEIRA DOS SANTOS
A RESOLUTIVIDADE DO ATENDIMENTO POLICIAL MILITAR NOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
14 ALFREDO NOGUEIRA DOS SANTOS
Orientador: Capito PMSC Jorge Eduardo Tasca, Msc.
15 ALFREDO NOGUEIRA DOS SANTOS
Esta monografia foi julgada adequada obteno do ttulo de Especialista em Administrao de Segurana Pblica e aprovada em sua forma final pelo Curso de Especializao em Administrao de Segurana Pblica da Universidade do Sul de Santa Catarina.
Florianpolis (SC), 12 de julho de 2010.
________________________________ Orientador Jorge Eduardo Tasca, Msc. Universidade do Sul de Santa Catarina
_______________________________ Giovanni Cardoso Pacheco, Esp. Polcia Militar de Santa Catarina
_______________________________ Marcello Martinez Hiplito, Esp. Polcia Militar de Santa Catarina
Dedico este trabalho a minha esposa Larissa, pelo carinho e apoio ao longo do perodo acadmico, aos meus pais,
balizas da minha formao e aos colegas policiais militares, que sonham com uma corporao melhor.
A Deus, por iluminar meus passos em todos os momentos e por ter me dado fora para trilhar este curso de aperfeioamento. A minha esposa Larissa, pela compreenso e carinho ofertados durante o meu afastamento do lar por conta deste valioso desafio. Aos meus pais, Amauri e Veraldina, pelo exemplo, pelo apoio sempre presente e pelas sbias orientaes. Ao meu orientador, Capito PMSC Jorge Eduardo Tasca, pela dedicao, apoio e compreenso na orientao deste trabalho. Polcia Militar de Santa Catarina, pela oportunidade de rever os conceitos institucionais e pelo inestimvel aprimoramento profissional. Ao 6 Batalho da Polcia Militar e a todos seus integrantes, o meu reconhecimento pelos relevantes servios prestados a segurana pblica no Planalto Serrano Catarinense.
No h progresso sem mudana. E quem no consegue mudar a si mesmo, acaba no mudando coisa alguma. (George Bernard Shaw).
O Estado e os rgos responsveis pelo controle formal da criminalidade sofrem constantes adaptaes frente s exigncias crescentes da dinmica social. deste modo que o legislador brasileiro, frente demanda acentuada por uma resposta apropriada aos crimes de menor reprovao social, editou a Lei n 9.099/95. Este instrumento legal revolucionou a aplicao da lei penal nos delitos de menor potencial ofensivo, alinhando sua aplicabilidade com os princpios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. No que toca essa novidade legislativa, surgiu o Termo Circunstanciado como instrumento adequado na apurao dos crimes de baixo potencial ofensivo. Por conta disso, a partir do ano de 2007, a Polcia Militar de Santa Catarina decidiu ampliar o atendimento ao cidado, com a expanso do TC para todas as cidades do Estado. Os objetivos definidos pela instituio para melhorar o atendimento sociedade foram delineados como: o atendimento ao cidado no local da infrao, a celeridade no desfecho da ocorrncia, a reduo da sensao de impunidade, a reduo do tempo de envolvimento das guarnies policiais, a manuteno do aparato policial na sua rea de atuao e a liberao do efetivo da Polcia Civil para investigao. Assim, o problema enfrentado neste trabalho monogrfico foi avaliar se os objetivos definidos pela PMSC com a lavratura do Termo Circunstanciado nos delitos de menor potencial ofensivo foram alcanados. Atravs dos resultados obtidos na pesquisa de campo, adstrita cidade de Lages/SC, foi possvel perceber o alcance dos objetivos definidos pela PMSC, em especial nos expressivos resultados positivos atravs da percepo do pblico interno e externo e tambm nos resultados dos Termos Circunstanciados no Juizado Especial Criminal. Assim, esta pesquisa monogrfica destaca a relevncia do TC em benefcio do cidado, em face do atendimento policial militar nos delitos de menor potencial ofensivo.
Palavras-chave: Termo circunstanciado. Juizado Especial Criminal. Lei n 9.099/95. Menor potencial ofensivo. Resolutividade.
The State and the organs in charge of the formal control of crime undergo constant adaptations due to the increasing demands of society. Thus, the Brazilian legislature, facing a great demand for a proper response to crimes of lesser social disapproval, timely passed the Law n 9.099/95. This legal instrument revolutionized the penal law enforcement in criminal offenses of lower offensive potential, aligning their applicability to the principles of orality, informality, procedural efficiency and agility. Regarding this new law, the Circumstantial Term (CT) emerged as an appropriate instrument for solving crimes of low harmfulness. Therefore, since the year 2007, the Military Police of Santa Catarina has decided to expand the assistence to the citizen, with the spread of the CT to all cities of the State. The objectives set by the institution to improve the service to society were outlined as: the assistance to the citizen where the infraction took place, the agility in the outcome of the occurence, reduction of the sense of impunity, reduction of the time of involvement of police troops, the maintenance of the police apparatus in its operating area and the release of Civil Police agents for investigation. Thus, the purpose of this monographic work was to evaluate whether the goals set by the PMSC with the engrossment of the Cicumstantial Term in the crimes of lower offensive potential were effectively achieved. By means of the results obtained in field research, limited to the city of Lages/SC, it was possible to assess the scope of the goals set by the PMSC, especially in the significantly positive results through the perception of the internal and external publics and also in the results of the Circumstantial Terms in the Special Criminal Court. Thus, this monographic research highlights the relevance of the CT for the benefit of the citizen in relation to the military police service regarding the crimes of lower offensive potential.
Key words: Circumstantial Term. Special Criminal Court. Law n 9.099/95. Lower offensive potencial. Resolvability.
21 LISTA DE GRFICOS
Grfico 1 Policiais Militares participantes da pesquisa por crculo hierrquico.... 56 Grfico 2 Policiais Militares participantes da pesquisa por tempo de servio na corporao.............................................................................................................. 57 Grfico 3 Policiais Militares participantes da pesquisa por escolaridade ............ 57 Grfico 4 Policiais Militares participantes da pesquisa por rea de atuao....... 58 Grfico 5 Resposta dos Policiais Militares a questo 01..................................... 59 Grfico 6 Resposta dos Policiais Militares a questo 02..................................... 59 Grfico 7 Resposta dos Policiais Militares a questo 03..................................... 60 Grfico 8 Resposta dos Policiais Militares a questo 04..................................... 61 Grfico 9 Resposta dos Policiais Militares a questo 05..................................... 63 Grfico 10 Tipo de envolvidos em Termos Circunstanciados lavrados pela Polcia Militar de Santa Catarina entrevistados...................................................... 66 Grfico 11 Resposta do pblico externo a questo 01........................................ 66 Grfico 12 Resposta do pblico externo a questo 02........................................ 67 Grfico 13 Resposta do pblico externo a questo 03........................................ 68 Grfico 14 Resposta do pblico externo a questo 04........................................ 69 Grfico 15 Resultados dos julgamentos dos termos circunstanciados no Juizado Especial Criminal da Comarca de Lages................................................... 73 Grfico 16 Quantidade de ocorrncias registradas no perodo de 01 junho at 01 de julho, do ano de 2007 e de 2009................................................................... 75 Grfico 17 Tempo de envolvimento das guarnies policiais militares na ocorrncia de leso corporal culposa na direo de veculo automotor................. 77 Grfico 18 Tempo de envolvimento das guarnies policiais militares na ocorrncia de leso corporal................................................................................... 80 Grfico 19 Tempo de envolvimento das guarnies policiais militares na ocorrncia de ameaa............................................................................................. 81 Grfico 20 Tempo de envolvimento das guarnies policiais militares na ocorrncia de perturbao do trabalho e sossego alheios..................................... 82 Grfico 21 Tempo de envolvimento das guarnies policiais militares na ocorrncia de desacato........................................................................................... 83
22 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
APF Auto de Priso em Flagrante BO Boletim de Ocorrncia BOAT Boletim de Ocorrncia de Acidente de Trnsito BOCOP Boletim de Comunicao de Ocorrncia Policial BO Outros Boletim de Ocorrncia Outros BOPF Boletim de Ocorrncia de Priso em Flagrante BOTC Boletim de Ocorrncia de Termo Circunstanciado BPM Batalho de Polcia Militar CF Constituio Federal CRE Central Regional de Emergncia CP Cdigo Penal CPP Cdigo de Processo Penal CTB Cdigo de Trnsito Brasileiro EMAPE Estao Multitarefa para Atendimento Policial e Emergncia LCP Lei das Contravenes Penais PMSC Polcia Militar de Santa Catarina STF Supremo Tribunal Federal TC Termo Circunstanciado TJSC Tribunal de Justia de Santa Catarina
23 SUMRIO
1 INTRODUO.................................................................................................... 13 1.1 TEMA............................................................................................................... 14 1.1.1 Delimitao do tema................................................................................... 15 1.2 FORMULAO DO PROBLEMA.................................................................... 1.2.1 Justificativa................................................................................................. 1.3 HIPTESES.................................................................................................... 15 16 17
1.4 OBJETIVO GERAL.......................................................................................... 18 1.4.1 Objetivos especficos................................................................................. 18 1.5 METODOLOGIA.............................................................................................. 18
2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL....................................................................... 20 2.1 HISTRICO .................................................................................................. 20
2.2 COMPETNCIA............................................................................................... 22 2.3 FINALIDADES E OBJETIVOS......................................................................... 23 2.4 OS PRINCPIOS DA LEI 9.099/95................................................................... 23 2.4.1 Oralidade..................................................................................................... 2.4.2 Simplicidade e informalidade.................................................................... 24 25
2.4.3 Economia processual................................................................................. 26 2.4.4 Celeridade.................................................................................................... 27 3 ATUAO DA POLCIA MILITAR NOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO............................................................................................................ 3.1 CONCEITO DE AUTORIDADE POLICIAL...................................................... 29 30
3.2 O TERMO CIRCUNSTANCIADO.................................................................... 32 3.2.1 Conceito de Termo Circunstanciado........................................................ 33 3.2.2 Finalidade do Termo Circunstanciado...................................................... 34 3.3 O PROCEDIMENTO SUMARSSIMO............................................................. 35
3.4 O COMPROMISSO DO AUTOR DOS FATOS................................................ 36 3.4.1 Ao penal pblica incondicionada.......................................................... 37 3.5 A MANIFESTAO DO OFENDIDO............................................................... 38 3.5.1 Ao penal pblica condicionada ou privada.......................................... 39 4 A IMPLANTAO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA PMSC................... 4.1 HISTRICO DA IMPLANTAO DO TC PELA PMSC.................................. 41 41
24 4.2 A IMPLANTAO DO TC PELO 6 BPM ....................................................... 45 4.2.1 Tratativas com Ministrio Pblico e Poder Judicirio............................ 49
4.2.2 Capacitao e treinamento........................................................................ 50 4.3 O BOLETIM DE OCORRNCIA NA POLCIA MILITAR.................................. 52 5 A RESOLUTIVIDADE DO ATENDIMENTO POLICIAL MILITAR NOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.................................................. 54 5.1 PERCEPO DOS POLICIAIS MILITARES................................................... 55 5.2 PERCEPO DA COMUNIDADE................................................................... 64 5.3 O TERMO CIRCUNSTANCIADO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL........ 5.4 TEMPO DE ENVOLVIMENTO DAS GUARNIES POLICIAIS NO ATENDIMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO....................................... 74 71
6 CONCLUSO..................................................................................................... 85 REFERNCIAS..................................................................................................... 90 APNDICE A Questionrio pblico interno (policiais militares).................. 94 APNDICE B Questionrio pblico externo (comunidade).......................... 96 ANEXO A Nota de Instruo n. 005/Cmdo G/2007...................................... 98
1 INTRODUO A dinmica engrenagem da segurana pblica exige esforos coletivos, seja da sociedade civil, seja do Estado, no sentido de buscar solues viveis para a realidade de cada cenrio em particular. Neste sentido, como uma relevante contribuio, que em boa hora o legislador brasileiro editou a Lei n 9.099/95 (BRASIL, 2010e), com seus princpios calcados na oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, foram essenciais para uma nova viso de uma justia criminal adequada aos tempos modernos, alinhada a uma sociedade em evoluo constante. Neste sentido, no ano de 2007, pautada em fundamentos tcnicos, viveis e legais, a Polcia Militar de Santa Catarina decidiu aderir integralmente aos ditames da Lei n 9.099/95 (BRASIL, 2010e) ampliando as atribuies de polcia ostensiva, delegando a todos os policiais militares, de todas as Unidades Operacionais do Estado, a atribuio do ciclo completo de polcia nos delitos de menor potencial ofensivo. Vencidas algumas batalhas para que este projeto fosse efetivamente implementado, algumas avaliaes empricas foram realizadas, com resultados positivos que legitimaram a chancela governamental com expedio de norma regulamentadora atravs de Decreto Estadual n. 660, de 26 de setembro de 2007 (SANTA CATARINA, 2007). Deste modo, a implantao do Termo Circunstanciado na Polcia Militar em face dos princpios da legalidade, da economia processual e da celeridade, significa uma inegvel democratizao do acesso justia para todo cidado barriga-verde. Por conta disso, a polcia ostensiva, em razo da sua proximidade com a populao na sua rotina operacional e tambm por ter ampliado o seu portflio de servios ao cidado, com a lavratura do Termo Circunstanciado, tem relevante importncia na construo de uma cidadania plena. Com a evoluo do atendimento ao cidado e a lavratura do Termo Circunstanciado no local da ocorrncia, a aplicao da justia se torna mais clere,
14 de modo a democratizar a prestao jurisdicional nos delitos de pequena reprovao social. Entretanto, mesmo com a lavratura do Termo Circunstanciado pela Polcia Militar, que j uma realidade presente em muitos municpios do Estado de Santa Catarina, so poucos os dados acerca dos resultados obtidos por estes servios prestados. Denota-se por este prisma que o tema relevante para a Polcia Militar e revestido de extrema importncia institucional, uma vez que significativa parcela das ocorrncias atendidas pela PMSC no seu dia-a-dia so infraes de menor complexidade. Para tanto, neste trabalho monogrfico ser feito um estudo acerca do processo de implantao do Termo Circunstanciado na PMSC, tendo como referncia o 6 Batalho de Polcia Militar, localizado em Lages/SC, apurando se os objetivos definidos pela Polcia Militar de Santa Catarina com a lavratura do Termo Circunstanciado nos delitos de menor potencial ofensivo foram alcanados. Assim, de acordo com os planos traados na Nota de Instruo n. 05/Cmdo G/2007 (PMSC, 2007), que norteou o plano de expanso da lavratura do Termo Circunstanciado em todo o Estado de Santa Catarina, sero analisados dados que iro refletir a percepo dos integrantes da instituio e da sociedade quanto a prestao deste servio pela Polcia Militar de Santa Catarina e os resultados da prestao jurisdicional no Juizado Especial Criminal da Comarca de Lages, em decorrncia dos procedimentos lavrados pela PMSC. Para tanto, relevante destacar que para este trabalho monogrfico, entende-se por resolutividade do atendimento policial militar nos delitos de menor potencial ofensivo, o alcance dos objetivos propostos pela Polcia Militar de Santa Catarina com a adoo da lavratura do Termo Circunstanciado.
A resolutividade do atendimento policial militar nos delitos de menor potencial ofensivo.
15 1.1.1 Delimitao do tema A resolutividade do atendimento policial militar nos delitos de menor potencial ofensivo, e a percepo dos usurios do servio prestado pela Polcia Militar com a confeco de Termos Circunstanciados lavrados pelo 6 Batalho de Polcia Militar.
Por conta da implantao do Termo Circunstanciado em todas as unidades da Polcia Militar de Santa Catarina, no ano de 2007 (PMSC, 2007), emergiu a necessidade da adoo de mecanismos de avaliao que permitissem indicar a viabilidade do processo perante a comunidade impactada e os resultados obtidos. Neste sentido, o mecanismo de avaliao empregado para apurar os resultados alcanados com esta iniciativa, foi a auditoria geral realizada pelos Comandos Regionais ainda no ms de setembro de 2008, regulado pela Ordem Administrativa n 05/Cmdo G/08 (PMSC, 2008a). No entanto, mesmo aps esta avaliao, e ainda hoje, persistem lacunas quanto validao desta modalidade de atendimento prestado pela Polcia Militar a sociedade catarinense, em especial, no que diz respeito confirmao de que os objetivos estabelecidos pela corporao, e que justificaram a expanso da lavratura do Termo Circunstanciado para todas as organizaes policiais militares do Estado de Santa Catarina, foram efetivamente alcanados. Desta forma, constata-se que praticamente nenhum estudo foi realizado para confrontar as razes que levaram a instituio a implantar o Termo Circunstanciado, com os resultados obtidos nestes quase trs anos de lavratura deste procedimento por policiais militares. Direcionando a anlise do presente trabalho, destaca-se, ainda, que no processo de expanso do Termo Circunstanciado lavrado pela Polcia Militar, apenas algumas organizaes policiais militares foram selecionadas na etapa inicial de implantao, dentre elas, o 6 Batalho de Polcia Militar, com atuao na Comarca de Lages/SC.
16 Desta feita, por estar inserido neste cenrio desde o princpio do processo em tela e por ser a unidade onde este pesquisador exerce suas funes profissionais, o 6 BPM foi selecionado para o desenvolvimento da presente monografia. Assim, diante do contexto apresentado, decorre a questo de pesquisa que baliza este estudo: Os objetivos definidos pela Polcia Militar de Santa Catarina com a lavratura do Termo Circunstanciado nos delitos de menor potencial ofensivo foram alcanados?
1.2.1 Justificativa: O Termo Circunstanciado na Polcia Militar de Santa Catarina tem a sua relevncia como mtodo operacional de pleno atendimento ao cidado, sob o enfoque da competncia constitucional de preservao da ordem pbica, lastreado na previso legal, em farta doutrina e em decises jurisprudenciais favorveis. Seguindo o mesmo escopo, grande parte da doutrina ptria est consolidando este entendimento majoritrio, como se verifica em Santin (2007, p. 88) quando se observa:
Importa ressaltar que quando a lei fala em autoridade policial no especifica ser polcia civil ou militar [...] A partir desse entendimento, o termo circunstanciado poder ser elaborado e encaminhado a Juzo por qualquer autoridade policial.
No mesmo sentido, Grinover et al. (2002), reconhece que qualquer autoridade policial poder ter conhecimento do fato tpico e classificado como infrao penal de menor potencial ofensivo, cabendo tanto a polcia civil quanto tambm a polcia militar, a lavratura do respectivo Termo Circunstanciado. Neste contexto, o presente projeto de pesquisa encontra sua relevncia ao buscar elementos que legitimem o atendimento policial militar nos delitos de menor potencial ofensivo, com foco nos resultados obtidos nos Termos Circunstanciados protocolados junto ao Juizado Especial da Comarca de Lages, bem como na avaliao do servio prestado, pelas pessoas atendidas e pelos policiais militares responsveis pela consecuo deste procedimento no 6 BPM. Diante do exposto, fica evidenciada a necessidade de um estudo que permita legitimar a lavratura do Termo Circunstanciado pela Polcia Militar,
17 conciliando todo embasamento doutrinrio, legal e jurisprudencial existente, com a anlise dos resultados obtidos com este procedimento na comarca de Lages.
O clamor por segurana pblica dirio em nosso pas, atingindo a Polcia Militar sobremaneira, forando a instituio a reagir de maneira criativa no cenrio apresentado, numa dinmica relao entre a demanda crescente de ocorrncias e a carncia de recursos e capacidade de resposta. Nesta esteira, o pleno atendimento ao cidado nos delitos de menor potencial ofensivo foi uma mudana estratgica adotada pela corporao, para enfrentamento dessas adversidades presentes na atualidade. A Polcia Militar de Santa Catarina, ao implementar o pleno atendimento ao cidado, atravs da Nota de Instruo n. 05/Cmdo G/2007 (PMSC, 2007) pautou sua estratgia traando alguns objetivos que deveriam ser alcanados, a saber:
Atendimento ao cidado no local da infrao, no havendo a necessidade deste deslocar-se at a delegacia para lavratura do Termo Circunstanciado, que por muitas vezes no realizado naquele momento, tendo o cidado que retornar posteriormente para trmino do procedimento; Celeridade no desfecho dos atendimentos policiais, em benefcio do cidado; Reduo da sensao de impunidade, pois no local dos fatos todos tero conhecimento dos desdobramentos e implicaes decorrentes, inclusive com o agendamento da audincia judicial; Reduo do tempo de envolvimento das guarnies policiais nas ocorrncias, possibilitando a ampliao de aes de carter preventivo e no somente de resposta a solicitaes; Manuteno do aparato policial em sua rea de atuao, no havendo a necessidade do deslocamento da guarnio para a delegacia; Liberao do efetivo da Polcia Civil para centrar esforos na apurao (investigao) das infraes penais.
A avaliao de resultados obtidos com os Termos Circunstanciados lavrados na comarca de Lages, busca identificar resultados, efeitos ou impactos do pleno atendimento ao cidado, buscando tambm aferir a sua relevncia e sustentabilidade, em confronto com os objetivos estabelecidos quando de sua concepo.
Identificar a resolutividade do atendimento policial militar nos delitos de menor potencial ofensivo, em termos do alcance dos objetivos propostos pela Polcia Militar de Santa Catarina com a lavratura do Termo Circunstanciado.
Desenvolver uma breve reviso da literatura sobre os Juizados Especiais Criminais e a atuao da Polcia Militar neste contexto. Descrever o processo de implantao do Termo Circunstanciado na Polcia Militar de Santa Catarina e na Comarca de Lages. Apresentar os resultados dos Termos Circunstanciados lavrados na Comarca de Lages, junto ao Juizado Especial Criminal. Apresentar a repercusso das mudanas decorrentes da lavratura do Termo Circunstanciado, para a instituio e para a sociedade, no mbito do 6 BPM e da Comarca de Lages, apurando se os objetivos propostos pela PMSC com este servio foram alcanados.
Para a realizao deste trabalho monogrfico, foi escolhido o mtodo de abordagem dedutivo (IUDICIBUS, 2004), em que por meio da anlise do contexto de implantao do Termo Circunstanciado na Polcia Militar de Santa Catarina, buscase obter um entendimento nico de suas percepes para os pblicos alvos, em comparao com os objetivos propostos pela PMSC quando da sua implantao. A pesquisa apresenta caractersticas de uma pesquisa bsica e exploratria (VIEIRA, 2002), com pesquisa de campo (GIL, 1999) junto ao pblico interno do 6 Batalho de Polcia Militar, aos cidados atendidos pela PMSC quando da lavratura do Termo Circunstanciado e junto aos termos lavrados e protocolados no Juizado Especial Criminal da Comarca de Lages/SC.
19 Os dados coletados foram de natureza primria, obtidos por meio de entrevistas e secundrios, por meio da anlise da legislao e doutrina relacionada ao tema de pesquisa (RICHARDSON et al., 1999), com documentos existentes no mbito do 6 Batalho de Polcia Militar e informaes disponveis junto ao Poder Judicirio da Comarca de Lages/SC.
20 2 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
A Justia Criminal brasileira, sempre criticada pela sociedade em virtude da sua pouca efetividade na soluo dos conflitos, demonstrava ser um sistema ultrapassado, o qual no permitia solues rpidas e alternativas para as demandas criminais. Assim, como afirma Assis (2009), os cenrios de violncia e criminalidade progrediam numa escala acentuada, o que redundava numa necessidade cada vez maior de criao de mecanismos de controle que permitissem garantir respostas adequadas a todos estes conflitos. Ademais, o Estado, detentor do jus puniendi, diante das prticas delituosas, mesmo com o poder de impor sanes, como acentua Assis (2009) estava se vendo impotente diante da demanda crescente de transgressores e sua incapacidade de atender a todas essas condutas com respostas legtimas e proporcionais a gravidade do delito. Com um Poder Judicirio superlotado de processos criminais e um Sistema Penitencirio assoberbado de presos, a aplicao da lei penal distanciavase cada vez mais da realidade. Assim, em virtude do aumento da criminalidade e da notoriedade da violncia urbana, numa escala de valores mais atual, algumas condutas tpicas se tornaram menos significantes. Entretanto, como bem descreve Tourinho Filho (2002), ainda assim estas condutas menos assustadoras no deixaram de preocupar o Estado, que buscava uma maneira diversa para tratar com esses crimes de pequena repercusso social. Deste modo, continua o autor, seguindo uma tendncia mundial, o Brasil buscou com alterao legislativa dar um tratamento diverso a alguns tipos penais considerados de menor potencial ofensivo, agilizando a resposta jurisdicional e em especial permitindo caminhos alternativos e conciliatrios para soluo da lide.
Com a edio da Lei n. 9.099/95 (BRASIL, 2010e), o pas buscou solues alternativas para a pequena criminalidade, assim considerada a conduta
21 tpica classificada como infrao de menor potencial ofensivo (TOURINHO FILHO, 2002). Por conta da lentido na prestao jurisdicional e por conseqncia da conhecida impunidade de infratores, que por vezes obtinham a extino da punibilidade devido morosidade dos processos criminais que se misturavam nas varas criminais, constatou-se a necessidade da reforma legislativa que permitisse uma soluo alternativa para estes conflitos (ASSIS, 2009). Neste sentido, os constituintes, no captulo destinado ao Poder Judicirio instituram os Juizados Especiais Criminais por meio da norma prevista no artigo 98, inciso I, da Constituio de 1988 (BRASIL, 2010c), onde se v:
A Unio, no Distrito Federal e nos Territrios, e os Estados criaro: I Juizados especiais, providos por juzes togados e leigos, competentes para a conciliao, o julgamento e a execuo de causas cveis de menor complexidade e infraes penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumarssimo, permitidos, nas hipteses previstas em lei, a transao e o julgamento de recursos por turmas de juzes de primeiro grau.
Apesar da norma constitucional no definir quais seriam as infraes penais de menor potencial ofensivo, questiona Tourinho Filho (2002) de como seria realizada a transao e o procedimento sumarssimo, afirmando que seria evidente que estas diretrizes teriam de nascer do Congresso, j que era indispensvel uma lei que norteasse todos esses novos caminhos que seriam percorridos pelo direito penal e processual penal. De acordo com o mesmo autor, o Estado do Mato Grosso do Sul e tambm da Paraba se anteciparam nos estudos acerca dos Juizados Especiais Criminais, promovendo mesmo que a despeito da inconstitucionalidade evidente, legislaes que definiam as infraes de menor potencial ofensivo. Assim, Tourinho Filho (2002) ainda contextualiza o histrico da legislao, afirmando em 1989, o Deputado Federal Michel Temer apresentou projeto de lei Cmara dos Deputados, acolhendo estudos da Professora Ada Pellegrini Grinover e de membros do Ministrio Pblico e da Magistratura. Por fim, aps discusses e moldagens, incluindo a juno do projeto Juizado Especial Cvel e do Juizado Especial Criminal na mesma legislao, em 26 de setembro de 1995, aquele projeto se transformou na Lei n. 9.099/95, com estabelecimento da vacatio legis de 60 dias, afirma o mesmo autor.
Abordando o tema sob a tica criminal, a competncia dos Juizados Especiais Criminais limitada s infraes de menor potencial ofensivo, compreende a conciliao, o processo, o julgamento e a execuo. Afirma Mirabete (2002), que o Juizado Especial Criminal competente para conhecer da causa penal o do lugar de sua prtica, por fora do artigo 63 da Lei n. 9.099/95 (BRASIL, 2010e). Assim, quando da promulgao da legislao, sobre a definio das infraes minsculas, versava a norma legal de que eram infraes penais de menor potencial ofensivo todas as contravenes penais e todos os crimes com pena mxima no superior a um ano. Esta definio foi modificada com a entrada em vigor da Lei n. 10.259 de 2001 (BRASIL, 2010f), que trata dos Juizados Especiais Cveis e Criminais na esfera federal, ampliando para dois anos a pena mxima cominada. Entendimentos doutrinrios e jurisprudenciais davam conta de que o artigo 61 da Lei n. 9.099/95 (BRASIL, 2010e) teve sua compreenso ampliada na definio de crime de menor potencial ofensivo por fora da previso legal da Lei que trata dos Juizados Especiais Cveis e Criminais na esfera federal. O debate foi acalmado com a promulgao da Lei n. 11.313/06 (BRASIL, 2010g), que alterou o artigo acima indicado, ampliando a compreenso de delito de menor potencial ofensivo no direito penal brasileiro, deixando-o com a seguinte redao:
Consideram-se infraes penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenes penais e os crimes a que a Lei comine pena mxima no superior a 2 (dois) anos.
Conforme ensina Assis (2009), a Lei n. 11.313/06 (BRASIL, 2010g), ao entrar em vigor em 28.06.2006, teve aplicao imediata na data da sua publicao, uma vez que legislao processual nova que altere ou fixe competncia tem aplicao instantnea.
23 2.3 FINALIDADES E OBJETIVOS
Quando o legislador inovou com a entrada em vigor da legislao que trata dos Juizados Especiais Criminais, definitivamente rompeu com esquema clssico do direito criminal e do processual penal, adotando solues inovadoras na tratativa de uma demanda crescente e de difcil abordagem na esfera de atribuio do Estado, que a aplicao da lei penal, afirma Capez (2006). Continua o autor, que o surgimento da justia consensual no pas traz marcante atenuao do princpio da obrigatoriedade e a substituio da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito ou multa. Deste modo, conforme ensina Assis (2009), o sistema jurdico brasileiro, aps a publicao das legislaes inovadoras no aspecto dos Juizados Especiais Criminais, encontra-se subdivido em dois grandes subsistemas, o clssico que do conflito e tem relao com a criminalidade mais grave e o de consenso, reservado para as infraes criminais de menor potencial ofensivo. O que importa nessa anlise, conforme defende Grinover e outros (2002), que a legislao foi extremamente bem recepcionada por todos os integrantes da justia penal brasileira, apresentando ao pas uma face diferente do direito penal, menos repressivo e mais humano, auxiliando a modernizar as instituies e a desemperrar uma mquina judiciria abarrotada de prescrio punitiva. Por fim, de acordo com ensinamento de Moraes (2005), o objetivo principal do Juizado Especial a tutela da vtima mediante reparao sempre que possvel dos danos sofridos e a aplicao de pena no privativa de liberdade.
2.4 OS PRINCPIOS DA LEI 9.099/95
A justia criminal brasileira, notadamente morosa e com histrico de ineficincia sob a tica da aplicabilidade da lei penal, vislumbrou na alternativa criada pela legislao dos Juizados Especiais Criminais, uma perspectiva para soluo alternativa dos conflitos (CAPEZ, 2006). Por conta do princpio da obrigatoriedade, que estava vigente at aquele momento, tanto promotores quanto juzes estavam atrelados a seguir um caminho
24 judicial que no autorizava buscar alternativa punitiva para os autores, nem permitir a conciliao entre as partes conflitantes. A nova legislao, portanto, determina que, sempre que possvel, o processo perante o Juizado Especial Criminal se oriente pelos princpios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando a reparao dos danos sofridos pela vtima e a aplicao de pena no privativa de liberdade, consoante previso legal do artigo 2 e artigo 62 da Lei n. 9.099/95 (BRASIL, 2010e). Este modelo de justia criminal consensual, conforme ensina Capez (2006), novo para poca no sistema jurdico brasileiro, buscou agilizar a soluo de conflitos de pequena reprovabilidade social, tentando assim, fornecer uma resposta jurdica adequada e til para prevenir crimes de pequeno potencial ofensivo. A privao de liberdade para a legislao que instituiu no Brasil os Juizados Especiais Criminais a ltima opo na aplicao da lei penal, evitando assim os efeitos nocivos e estigmatizantes do encarceramento (ASSIS, 2009). Nem tampouco a priso em flagrante ser imposta ao autor de fato que esteja tipificado como delito de menor potencial ofensivo, onde por fora da legislao especfica, o mesmo ser encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer. Assim, Capez (2006) destaca que o Estado j no demonstra nica e exclusivamente a pretenso de punir mais e melhor o infrator, adotando como objetivos centrais do processo perante o Juizado Especial Criminal a reparao dos danos vtima e a aplicao de pena diversa da priso. Deste modo, continua o autor, o Estado, atravs da vontade do legislador, se preocupa mais e melhor com todos os envolvidos no fenmeno criminal, onde dispe da transao e do entendimento como metas e a vtima como prioridade. Cada um dos princpios ser abordado em uma seo especfica no decorrer deste captulo.
2.4.1 Oralidade
O princpio em questo, como afirma Grinover et al. (2002) nada mais que a exigncia precpua da forma oral no tratamento do feito, sem excluir por conta
25 disso, que a utilizao da escrita imprescindvel na documentao do procedimento. No Juizado Especial Criminal o processo via de regra, sofre uma complementao entre as formas oral e escrita, e no procedimento do Juizado, particularmente, que a oralidade mais presente e intensa. Perante o juiz h a necessidade de que as manifestaes sejam feitas oralmente e no por escrito, facilitando deste modo uma aproximao entre o acusado e a vtima, garantindo assim, maior probabilidade de realizao de acordo e conciliaes (ASSIS, 2009). Neste sentido, conforme previso do art. 81, 2 da Lei n. 9.099/95 (BRASIL, 2010e), somente breve resumo dos fatos relevantes sero registrados em termo, dispensando-se os demais. Conforme ensina Assis (2009), a oralidade cria uma aproximao natural entre o acusado, o Juiz e o representante do Ministrio Pblico, os quais estaro mais aptos a ouvir as verses do acusado e proporciona as partes envolvidas, a ntida impresso de que esto elas mesmas exercendo significativa influncia no desfecho da demanda. Por fim, Mirabete (2002) afirma que o princpio da oralidade valoriza o dilogo entre as partes, restringindo sempre que possvel a documentao acerca do fato, fornecendo lide mais presteza, economia e simplicidade, se alinhando a dinmica da vida moderna.
2.4.2 Simplicidade e informalidade
Estes princpios buscam reunir as peas essenciais ao processo num todo harmnico, sem excessos morosos ou pouco relevantes para a soluo da lide, evidentemente, sem com isso deixar que exista prejuzo atividade jurisdicional (MIRABETE, 2002). Ainda neste aspecto, ensina Assis (2009) que a forma ao processo essencial, uma vez que ela que d realidade ao ato processual, fazendo interagir com o mundo real, de modo que a garantia legtima das partes no devido processo legal. No sentido oposto, continua o autor, o que no se tolera mais com a nova
26 legislao o formalismo exagerado, na medida em que despreza o contedo por conta de uma preocupao demasiada pela forma. Busca-se simplificar a aplicao do direito penal para solucionar as questes, no existindo um rigor acentuado quando a questo paira acerca de, por exemplo, exames periciais, afirma Mirabate (2002), admitindo-se a prova da materialidade do crime por boletim mdico ou documento similar. Neste sentido, ensina Grinover et al. (2002), a funcionabilidade do Juizado Especial deve estar repleta de simplicidade e informalidade, que sua marca principal. Assim, continua a autora, importante que se persiga ainda na audincia preliminar, a presena de todos os interessados, os quais aps exporem suas razes, devem buscar sob a conduo do Juiz e do Promotor de Justia, a conciliao e a reparao do dano para evitar a instaurao do processo. Ainda assim, a legislao do Juizado Especial Criminal, reconhece que os atos sero vlidos sempre que conseguirem atingir as finalidades para as quais forem realizados, devendo ser o processo entendido como um meio e no como um fim (ASSIS, 2009). Deste modo, orienta Mirabete (2002), que nenhuma nulidade ser declarada sem que seja demonstrado claro prejuzo para a acusao ou para defesa, sendo flexibilizada a comunicao entre os rgos que convivem na lide. Portanto, de suma importncia a plena compreenso destes princpios pelo policial militar em servio, posto que, os atos consistentes da lavratura do Termo Circunstanciado so considerados vlidos, desde que atingidas as suas finalidades. Enfim, a simplicidade e a informalidade, de acordo com Mirabete (2002), devem servir de instrumento para a efetividade do processo, a soluo eficaz dos conflitos e aplicao justa da legislao vigente, abandonando a burocracia exagerada.
2.4.3 Economia processual
De acordo com ensinamento de Assis (2009), economia processual a relao existente entre o mximo possvel de resultado na aplicao do direito que se vislumbra pleitear com o mnimo aceitvel de aes processuais.
27 Assim, continua ele, no se concebe um dispndio exagerado, devendo sempre existir uma relao proporcional entre os fins e os meios, atingindo o maior nmero possvel de atos processuais com o mnimo de diligncias. Estando presente em todo o Juizado, desde a fase preliminar at o encerramento da causa, o princpio da economia processual visa a realizao do maior nmero de atos em uma mesma oportunidade, evitando atos e procedimentos repetitivos, que oneram a demanda em tempo, burocracia e servidores para atender as suas necessidades. Portanto, na interpretao desse princpio se encontra a lgica legislativa que buscou extinguir com o Inqurito Policial, bastando para tanto o Termo Circunstanciado, quando da necessidade de apurao de delitos de menor potencial ofensivo. Neste sentido, Tourinho Filho (2002), afirma que pelos princpios que orientam os Juizados Especiais Criminais, de nada adiantaria a mudana legislativa se tivesse que instaurar Inqurito Policial para apurao de infrao penal de menor potencial ofensivo e por vezes de insignificante reprovabilidade. Assim, o Termo Circunstanciado se coaduna com os princpios formadores da legislao especfica, e o meio adequado para apurao daqueles tipos penais menores.
2.4.4 Celeridade
A legislao ora comentada, busca uma reduo no lapso temporal existente entre o fato originrio da demanda e a deciso judicial, apresentando a sociedade e as partes envolvidas uma resposta adequada e rpida. Afirma Mirabete (2002), que a celeridade processual se refere necessidade de rapidez no processo, com o objetivo de se obter a prestao jurisdicional no menor espao de tempo possvel. Ao estabelecer o procedimento sumarssimo, definindo que nenhum ato dever ser adiado (ASSIS, 2009), prevalecendo a celeridade, denota-se a importncia da resposta estatal rpida quando da quebra da ordem pblica na prtica de delito de menor potencial ofensivo. Para isso, a importncia de que as partes envolvidas na infrao penal, adequada aos Juizados Especiais Criminais, sejam atendidas com a conduo
28 imediata at o Juizado, e quando no existir essa possibilidade, que de imediato seja agendada a data de audincia, ainda no local de atendimento da ocorrncia policial.
29 3 ATUAO DA POLCIA MILITAR NOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
As atividades da Polcia Militar, em geral, tm relao quase que diria com situaes de conflito, desordem, violncia e criminalidade, culminando por vezes em prises em flagrante delito. Mesmo aps a promulgao da Lei dos Juizados Especiais Criminais no ano de 1995, com a alterao legislativa no sentido de qualificar certo rol de condutas como de menor potencial ofensivo, as instituies policiais militares no alteraram sua atuao neste sentido. Sendo assim, os policiais militares ao flagrar autor de fato tipificado como crime ou contraveno, mesmo que de menor potencial ofensivo, conduziam todos para as delegacias de polcia, numa conduta por vezes coercitiva e repetitiva. Neste sentido, Dias Neto (2000) descreve que por vezes os policiais acabam se valendo de recursos e mtodos poucos legais para tratar de conflitos com diferentes naturezas. Por conta dessa postura, afirma o autor, a prtica pouco legal e por vezes abusiva, identificada na quantidade considervel de detenes e prises injustificadas por parte de certos policiais. Tentando romper com este ciclo repetitivo, a atividade policial militar no Estado de Santa Catarina, por conta da implantao na PMSC do ciclo completo de polcia nos delitos de menor potencial ofensivo, sofreu uma mudana significativa. Agora, de modo mais presente e rotineiro, todo o policial militar identifica de plano se o fato tpico flagrado trata-se de crime de menor ou maior potencial ofensivo, adotando diante dessa constatao, as providncias decorrentes necessrias ao caso. Na conduta anterior a instalao do ciclo completo de polcia, era habitual a postura cmoda de muitos policiais militares que conduziam coercitivamente as partes at uma delegacia de polcia para que no local, se buscasse uma soluo lide. Nos dias atuais, diante da necessidade de identificar de plano o fato que est sendo atendido, o policial militar o primeiro gerente da crise, conciliando e registrando o fato quando possvel, ou adotando outras providncias necessrias de acordo com os ensinamentos recebidos quando capacitado.
30 Sendo assim, neste captulo ser abordada a atuao da Polcia Militar nos delitos de menor potencial ofensivo, em consonncia com a legislao especfica que criou o Juizado Especial Criminal, a lavratura do Termo Circunstanciado pelo policial militar e as providncias decorrentes.
3.1 CONCEITO DE AUTORIDADE POLICIAL
A discusso acerca do conceito de autoridade policial sempre foi um ponto nevrlgico na convivncia entre as instituies policiais dos Estados Federados. Neste sentido, a Polcia Civil durante muito tempo monopolizou a apurao dos delitos de menor potencial ofensivo, por conta da resistncia de delegados de polcia que alegavam que a atuao policial militar nestes delitos no teria qualquer garantia legal (Jornal Correio Lageano, 2007). Por fora do advento da legislao que criou os Juizados Especiais Criminais, alteraes quanto interpretao das disposies criminais e processuais foram realizadas pelas polcias, que se adequaram ao texto legal de acordo com suas particularidades. A Polcia Militar, bem verdade, levou certo tempo para dar este passo significativo na ampliao dos servios prestados ao cidado. No campo do direito administrativo, Lazzarini (1999, p. 269), ao tratar da matria, assevera que Autoridade Policial um agente administrativo que exerce atividade policial, tendo o poder de se impor a outrem nos termos da lei, conforme o consenso daqueles mesmos sobre os quais a sua autoridade exercida. Com isso, a autoridade do policial militar fica evidente, quando no seu diaa-dia, com seu poder legal emanado do Estado, exerce legtima influncia na vida de outrem, em seu patrimnio e em sua liberdade. Deste modo, de acordo com a Lei n. 9.099/95 (BRASIL, 2010e), a autoridade policial que tomar conhecimento de fato delituoso, ainda no local dos fatos, dever lavrar o Termo Circunstanciado, que ser encaminhado ao Juizado Especial Criminal. Sempre que possvel, portanto, o autor do fato e a vtima do crime sero encaminhados ao Juizado Especial Criminal, devendo ainda o policial que atendeu a
31 ocorrncia, requisitar os exames periciais necessrios (Art. 69 da Lei n. 9.099/95 [BRASIL, 2010e]). Ainda no mesmo sentido, o policial que lavrar o Termo Circunstanciado dever providenciar a qualificao das partes, colher os respectivos depoimentos e lavrar o seu prprio relatrio acerca dos fatos que constatou no local da ocorrncia. A legislao acima indicada define que as infraes de menor potencial ofensivo so todas as contravenes penais e os crimes com pena mxima no superior a dois anos, o que significou relevante abrangncia de condutas, uma vez que grande parte dos conflitos do cotidiano policial so delitos de menor complexidade. Diversos conceitos doutrinrios se incorporaram gradualmente, de tal forma que transformou a matria acerca do conceito de autoridade policial, em demanda superada inclusive no Supremo Tribunal Federal. Em 25 de maro de 2008, a Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 2862 (STF, 2010), impetrada pelo Partido Liberal (PL), atual Partido da Repblica (PR), questionava a legalidade da lavratura do Termo Circunstanciado pela Polcia Militar de So Paulo. Com o julgamento improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade dos ministros presentes, a exclusividade almejada pela Polcia Civil na lavratura e elaborao do Termo Circunstanciado no encontrou qualquer fundamentao jurdica. Na qualidade de jurista integrante da comisso que elaborou o projeto da Lei dos Juizados Especiais Criminais, Grinover et al. (2002) afirmou que no somente as polcias federal e civil, mas tambm as policias militares podem, na condio de autoridade policial, dar conhecimento do fato que possa configurar infrao penal de menor potencial ofensivo, lavrando-se por conta disso, o respectivo Termo Circunstanciado. Assim, uma justia criminal inovadora no estaria em harmonia com um ciclo de polcia irracional e imutvel, que insistia em permanecer no semelhante estado anterior de complexidade, repetio de esforos, revitimizao dos envolvidos e similaridade com o processo criminal comum. Por conta disso que devem as Polcias Militares lavrar no local da ocorrncia o Termo Circunstanciado, atendendo aos princpios da legislao
32 especfica que trata do assunto, proporcionando ao cidado significativos benefcios na prestao do servio. So estes alguns dos muitos posicionamentos que legitimam a competncia da Polcia Militar para lavratura do Termo Circunstanciado, nos precisos termos do artigo 69 da Lei n. 9.099/95 (BRASIL, 2010e).
3.2 O TERMO CIRCUNSTANCIADO
Com a novidade trazida pela legislao que criou os Juizados Especiais Criminais surge o Termo Circunstanciado, objeto deste estudo. Precisamente no artigo 69 da Lei que dispe sobre os Juizados Especiais Cveis e Criminais observa-se o seguinte:
Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrncia lavrar Termo Circunstanciado e o encaminhar imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vtima, providenciando-se as requisies dos exames periciais necessrios. Pargrafo nico. Ao autor do fato que, aps a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, no se impor priso em flagrante, nem se exigir fiana. Em caso de violncia domstica, o juiz poder determinar como medida de cautela, seu afastamento do lar, domiclio ou local de convivncia com a vtima. (BRASIL, 2010e).
As significativas alteraes impostas pela legislao impuseram ao Estado, atravs dos seus rgos policiais, importante mudana no modelo operacional de atendimento de ocorrncia. A contar daquele momento, o cidado que praticasse delito de menor potencial ofensivo no seria imposto priso em flagrante e nem exigido fiana, devendo a autoridade policial encaminhar a todos imediatamente ao Juizado Especial Criminal. A resistncia na adequao da postura policial militar frente a esta legislao se arrasta at estes dias, contudo, mesmo que tardiamente, a Polcia Militar de Santa Catarina avanou neste sentido j no ano de 2007. O avano significativo nesta ampliao dos servios prestados ao cidado, lavrando o Termo Circunstanciado no local dos fatos atravs do policial militar que atender a ocorrncia, deixando de conduzir as partes envolvidas coercitivamente at uma Delegacia de Polcia, alm de atender a um preceito legal vigente, ainda mais a garantia da extenso de direitos bsicos ao cidado, que
33 pode usufruir na prtica, de prerrogativas que lhe foram outorgados h mais de quinze anos pela Lei dos Juizados Especiais Criminais.
3.2.1 Conceito de Termo Circunstanciado
O Tribunal de Justia de Santa Catarina (TJSC, 2010a), no sentido de legitimar o Termo Circunstanciado lavrado por policial militar, faz definio do TC, tratando-o apenas como um registro oficial da ocorrncia, sem necessidade de qualquer tipificao legal do fato, conforme deciso do Desembargador Nilton Macedo Machado, no Habeas Corpus n. 00.002909-2. Em que pese a relevncia do conceito emitido pelo eminente Desembargador, Termo Circunstanciado um boletim de ocorrncia policial, com a qualificao das partes envolvidas, breve relato do fato constatado, a tipificao do tipo penal e o compromisso das partes para comparecer perante o Juizado. Neste sentido, Grinover et al. (2002), descreve que Termo
Circunstanciado nada mais do que um boletim de ocorrncia um pouco mais detalhado, e assim verdadeiramente o , em consonncia perfeita com os princpios da legislao do Juizado Especial Criminal. No mesmo norte, afirma Capez (2006, p. 551), que denominado Termo Circunstanciado, uma espcie de boletim ou talo de ocorrncia. Ainda no mesmo sentido, tratando-se de TC, ensina Moraes (2005, p. 273), que dever ser elaborado o Termo Circunstanciado sobre a ocorrncia, com os dados necessrios acerca do fato criminoso e sua autoria. Assim, como deve substituir o Inqurito Policial na apurao dos delitos de menor potencial ofensivo, por fora da determinao legal prevista na legislao em comento, evidente que deve tambm o Termo Circunstanciado se pautar pelos princpios instituidores da legislao, que norteiam a lgica da construo de um sistema de justia criminal consensual, econmico, clere e abrangente. Portanto, mesmo que na sua essncia seja um documento sem muita complexidade, o Termo Circunstanciado requer embasamento jurdico elementar, sob pena de no atingir a prestao jurisdicional necessria para sua efetivao. Deste modo, com fundamento nos princpios da simplicidade, economia processual e informalidade, na busca da sua operacionalizao e eficcia, o Termo
34 Circunstanciado um avano na prestao dos servios sociedade, estando ao alcance de todos os policiais militares. Por conta disso que, em razo da presena constante em todos os municpios do Estado, durante as vinte e quatro horas do dia, em contato direto com todas as demandas sociais que a Polcia Militar possui atravs do Termo Circunstanciado, relevante instrumento de acessibilidade a justia com uma prestao de servio de significativa importncia ao cidado. Deste modo, a lavratura do Termo Circunstanciado pela Polcia Militar satisfaz os anseios quando se trata de delito de menor potencial ofensivo, atravs da adoo do pleno atendimento ao cidado. Arrematando o tema, o Ministro Cezar Peluso, atual presidente do Supremo Tribunal Federal, em voto na deciso da ADIN 2.862-9 (STF, 2010), manifestou seu posicionamento acerca do assunto onde decidiu que Termo Circunstanciado:
[...] no se trata de ato de polcia judiciria, mas de ato tpico da chamada polcia ostensiva e de preservao da ordem pblica de que trata o 5 do artigo 144 -, atos tpicos do exerccio da competncia prpria da polcia militar, e que est em lavrar boletim de ocorrncia [...].
Assim, o Termo Circunstanciado ampliou significativamente a atuao das Polcias Militares, adotando uma postura de polcia de ciclo completo nos delitos de menor potencial ofensivo, com significativos avanos na prestao de servio sociedade e na capacitao e comprometimento dos seus recursos humanos.
3.2.2 Finalidade do Termo Circunstanciado
A finalidade precpua do Termo Circunstanciado lavrado por autoridade policial, seja qualquer uma das polcias existentes no sistema de segurana pblica do nosso pas, a de comunicar ao Poder Judicirio a ocorrncia de delito de menor potencial ofensivo. Deste modo, de forma resumida, o Termo Circunstanciado necessita ter informaes suficientes que permitam a realizao de audincia preliminar e a aplicao das medidas legais previstas em lei, conforme ensina Moraes (2005), para que possa o representante do Ministrio Pblico ter condies de formar sua convico acerca do tipo penal.
3.3 O PROCEDIMENTO SUMARSSIMO
De acordo com Grinover et al. (2002), o procedimento sumarssimo da Lei n. 9.099/95 (BRASIL, 2010e) est alinhado com os critrios da informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade. Neste mesmo sentido, continua a autora, o procedimento sumarssimo busca privilegiar sobretudo, a oralidade, viabilizando contato direto e informal do Juiz com as partes. O legislador desejou imprimir para os delitos de menor potencial ofensivo, um rito singelo e clere, e portanto, conforme ensina Tourinho Filho (2002), quando no for possvel garantir esta presteza prevista na legislao processual, o correto deve ser o encaminhamento dos autos ao Juzo comum da comarca para continuidade da ao penal. Deste modo, o procedimento sumarssimo comea na audincia preliminar, com a oferta da transao penal ao autor do fato ou tentativa de conciliao entre as partes. Aqui o princpio da oralidade vigente e deve prevalecer, afirma Tourinho Filho (2002). Deste modo, ensina Assis (2009) que ao ser constatada a impossibilidade de transao penal na audincia, quando se tratar de ao penal pblica incondicionada, a denncia apresentada oralmente pelo Ministrio Pblico, exceto nas hipteses de ocorrer casos de maior complexidade, os quais no so comuns de ocorrer. Por outro lado, continua o autor, nas oportunidades em que for tratado de crime de ao penal privada, e so raros os casos, tambm se respeitando o princpio da oralidade, poder ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade no requer adoo de procedimento comum. Conforme previso do artigo 78 caput da Lei n. 9.099/95 (BRASIL, 2010e), oferecida a denncia ou queixa, ainda na audincia preliminar, dever ser tudo reduzido a termo, com objetivo de propiciar o correto exerccio da defesa. Ainda nesta oportunidade, entrega-se cpia ao acusado que desde este momento j fica citado, iniciando assim a relao processual.
36 Quando da abertura da audincia de instruo e julgamento, em conformidade com o artigo 81 da citada legislao, a primeira providncia dever ser a defesa prvia do acusado pelo defensor. Grinover et al. (2002) contextualiza a seqncia de atos recorrentes do procedimento sumarssimo, quando o Juiz dever proferir sua deciso, com base na defesa apresentada, recebendo ou no a denncia ou a queixa. No mesmo sentido, a autora ensina que na hiptese de ser recebida a acusao, ser iniciada a fase de instruo probatria, ouvindo inicialmente a vtima, testemunhas de acusao e defesa. Por ltimo ocorre o interrogatrio do acusado, sendo este o momento mais relevante para a sua autodefesa, podendo fornecer pessoalmente ao Juiz a sua verso acerca dos fatos. Por fim, Grinover et al. (2002) afirma tambm que, aps as oitivas, de imediato ocorrero os debates orais e prolao da sentena, sendo que de todo ocorrido em audincia ser lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes, dispensando o relatrio, mencionando somente os elementos de convico do Juiz para a sua deciso acerca da demanda.
3.4 O COMPROMISSO DO AUTOR DOS FATOS
O compromisso do autor dos fatos para comparecer perante o Juizado Especial Criminal , no atendimento de ocorrncia de delito de menor potencial ofensivo, um importante aspecto da abordagem policial, uma vez que garante ao cidado as conseqncias jurdicas previstas na legislao especfica, notadamente o fato de no se ver preso em flagrante e nem de se exigir fiana, nos termos do artigo 69 da Lei n. 9.099/95 (BRASIL, 2010e). Entretanto, as aes penais so classificadas em ao penal pblica incondicionada, ao penal pblica condicionada e ao penal privada. De forma geral, conforme afirma Mirabete (2002), a classificao das aes penais repousa na forma como so promovidas perante o Poder Judicirio. Genericamente, as aes penais pblicas incondicionadas so de iniciativa do Ministrio Pblico, enquanto que as aes penais pblicas condicionadas e as aes penais privadas so de iniciativa do particular.
37 Bem por esta razo, para garantir ao policial responsvel pelo atendimento do caso em concreto a conduo correta da demanda, bastante importante o conhecimento terico acerca dessas fundamentaes. Deste modo, na hiptese de flagrncia de delito de menor potencial ofensivo, com a presena do autor dos fatos no local da ocorrncia, colhe-se o compromisso do autor ou dos autores da infrao, para comparecimento no Juizado Especial Criminal em data pr-agendada. Tratando-se de autor de fato de tipo penal de menor potencial ofensivo, relevante caracterizar que o mesmo est na condio de preso em flagrante, sendo liberado no local da ocorrncia com o aceite de se ver compromissado para comparecer perante o Juizado Especial Criminal. Quando na hiptese de no aceitar a sua assinatura no Termo de Compromisso, o autor dos fatos, como bem definida na Diretriz de Procedimento Permanente n. 037/2008/Cmdo G (PMSC, 2008b), ser conduzido diante do Delegado de Polcia para a lavratura do Auto de Priso em Flagrante.
3.4.1 Ao penal pblica incondicionada
Nos delitos de menor potencial ofensivo que so de ao penal pblica incondicionada, com a presena do autor dos fatos no local da ocorrncia, sempre dever ser lavrado o termo de compromisso do autor. Sendo da iniciativa do Estado atravs do Ministrio Pblico a promoo da ao penal (MIRABETE, 2002), independentemente da vontade do ofendido, no depender por conseqncia da manifestao da vtima para as providncias necessrias por parte do policial que atender a ocorrncia. Nestas hipteses, quando a ao penal pblica incondicionada, a manifestao do ofendido, via de regra irrelevante, sendo assumida pelo Estado, atravs do Ministrio Pblico, que o titular da ao penal, conforme descreve Mirabete (2002). Sendo assim, via de regra, as infraes penais que so de ao penal pblica incondicionada, o Ministrio Pblico dever promover a ao penal, quando presentes no Termo Circunstanciado os elementos necessrios para esta propositura.
3.5 A MANIFESTAO DO OFENDIDO
Nas hipteses de delitos de menor potencial ofensivo cuja ao penal seja condicionada ou privada, a lavratura do Termo Circunstanciado est vinculada a vontade expressa do ofendido, que dever se manifestar por escrito em termo especfico, fazendo registrar sua vontade de mover a mquina estatal para aplicao da lei penal. Assim, na definio prevista na Diretriz de Procedimento Permanente n. 037/2008/Cmdo G (PMSC, 2008b), quando da ao penal privada ou pblica condicionada, a simples manifestao verbal do ofendido pedindo socorro ou solicitando providncia do rgo policial caracteriza a representao ou o interesse de queixa, sendo esta posteriormente registrada em formulrio prprio com a assinatura dos envolvidos. No mesmo sentido, a Diretriz acima indicada, a qual regula a lavratura dos Boletins de Ocorrncia pela Polcia Militar de Santa Catarina, tambm sbia em legitimar a interveno policial na ocorrncia com a adoo de atos materiais, quando por fim, satisfeito o interesse inicial que motivou a chamada por socorro, o ofendido no desejar exercer o seu direito de representao ou queixa contra o autor dos fatos. Nestas hipteses, nenhum dos atos anteriores se torna ilegal, apenas limitando a interveno policial no registro do fato em Boletim de Ocorrncia especfico, e a conseqente liberao dos envolvidos no local do atendimento. A representao, no ensinamento de Assis (2009), a manifestao de vontade do ofendido no sentido de no se opor ao procedimento, constituindo-se condio de procedibilidade da ao penal pblica, pois sem ela, no pode o Ministrio Pblico dar incio ao penal. Nos formulrios utilizados pela Polcia Militar de Santa Catarina, quando da lavratura de Termo Circunstanciado, nas ocorrncias em que o delito seja de ao penal pblica condicionada ou ao penal privada, a manifestao do ofendido, ou seu representante legal, pode ocorrer de trs formas diferentes. Quando o ofendido manifesta interesse em no representar, ou exercer o seu direito de queixa, ao autor dos fatos no se impor a priso em flagrante, bem
39 como no se lavrar termo de compromisso do mesmo. Assim, todos os envolvidos devero ser liberados aps o registro dos fatos no Boletim de Ocorrncia. Na hiptese do ofendido manifestar o interesse em decidir posteriormente sobre a representao ou a queixa, tambm no se impor a priso em flagrante ao autor, bem como, tambm no se lavrar termo de compromisso. Seguindo ao exemplo anterior, todos devero ser liberados aps o registro dos fatos no Boletim de Ocorrncia. Por fim, se o ofendido manifestar o interesse em exercer o direito de representao ou queixa, o policial que atender a ocorrncia deve anunciar a priso em flagrante delito do autor dos fatos, lavrando o Boletim de Ocorrncia na modalidade de Termo Circunstanciado e oferecer ao mesmo termo de compromisso para comparecimento no Juizado Especial Criminal.
3.5.1 Ao penal pblica condicionada ou privada
Sob a inspirao da mnima interveno penal, uma das vias despenalizadoras da legislao, condicionar a participao do Estado sob situaes expressas de manifestao do ofendido (ASSIS, 2009). Assim, a ao penal pblica condicionada tambm de iniciativa do Ministrio Pblico, porm depende da manifestao do ofendido, ou seu representante legal acerca do exerccio do direito de representao contra o autor dos fatos. J com relao ao penal privada, esta recebe esta definio porque o Estado passa ao particular para que este seja o titular exclusivo do direito de agir, no sentido de ver aplicada a legislao penal. uma forma de o Estado prestigiar o ofendido da relao penal, tratandose de medidas despenalizadoras, pois a condio de ao penal pblica condicionada e ao penal privada, dificulta a aplicao da pena de priso, conforme ensina Assis (2009). Alguns tipos penais que so dependentes de representao possuem atualmente relevante incidncia no rol de atendimentos prestados pela Polcia Militar, em especial nos delitos de trnsito.
40 Por conta disso, como tambm afirma Assis (2009, p. 134), cresce a possibilidade de o autor do fato reparar o dano que fora causado pelo crime, visando evitar a acusao, ampliando desta forma as possibilidades de conciliao e a relevncia de uma justia penal consensual.
41 4 A IMPLANTAO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA PMSC
Neste captulo ser abordada a implantao do Termo Circunstanciado na Polcia Militar de Santa Catarina, seu histrico na corporao, as dificuldades encontradas e a construo de uma nova realidade na rotina operacional da PMSC. Quando da implantao do Termo Circunstanciado em todas as Unidades Operacionais do Estado de Santa Catarina a PMSC buscou, estrategicamente, usar das experincias adquiridas em Unidades Especializadas de Policiamento Ostensivo, o rol de conhecimentos necessrios para embasar seu modelo de implantao e gesto do novo processo. Por conta disso, foi atravs da experincia acumulada pelo Batalho de Polcia Militar Ambiental, pelo Batalho de Polcia Militar Rodoviria e pelo 21 Batalho de Polcia Militar, que a instituio buscou traar suas linhas de conduta para que as etapas fossem superadas gradualmente, at que a corporao atingisse um estgio de padronizao, alcanando todo o Estado de Santa Catarina, em todos os nveis de Unidades Operacionais. Assim, a deciso estratgica da corporao foi a criao de um grupo gestor que, cronologicamente avanava nas etapas de implantao, na medida em que certos objetivos eram alcanados. Deste modo, descreveremos a ordem cronolgica do Termo
Circunstanciado na PMSC, com incio em 1999 at os dias atuais.
4.1 HISTRICO DA IMPLANTAO DO TC PELA PMSC
O histrico da implantao do Termo Circunstanciado na PMSC rico de participaes significantes, posturas corajosas e iniciativas desbravadoras, que culminaram com uma nova postura institucional, reconhecida pela sociedade e legitimada pelos poderes constitudos. O histrico da implantao do Termo Circunstanciado, de acordo com a Nota de Instruo n. 005/Cmdo G/2007 (PMSC, 2007), iniciou no ano de 1999, com a atuao da Polcia Militar Ambiental, em parceria com o Ministrio Pblico Estadual, nas infraes penais de menor potencial ofensivo contra o meio ambiente.
42 A experincia foi extremamente positiva, e em todo o Estado de Santa Catarina o Batalho de Polcia Militar Ambiental estava lavrando o Termo Circunstanciado nos delitos de menor potencial ofensivo relacionados ao meio ambiente. O histrico e a experincia do Batalho de Polcia Militar Ambiental acabou servindo de referncia nacional. H de se registrar tambm, no histrico de implantao do Termo Circunstanciado na PMSC, a iniciativa do Peloto da Polcia Militar com sede no municpio de Pomerode/SC, no atendimento de ocorrncias com delitos de menor potencial ofensivo exclusivamente nos crimes de trnsito daquela comarca. Em seguida, por iniciativa e parceria firmada com o Ministrio Pblico, a 11 Guarnio Especial de Polcia Militar, atualmente denominado 21 Batalho de Polcia Militar, localizado no norte da ilha de Santa Catarina, tambm deu incio a lavratura do Termo Circunstanciado. O foco principal da demanda de delitos do 21 Batalho de Polcia Militar, eram as ocorrncias com histrico de perturbao do trabalho e sossego alheio, por conta da peculiaridade da rea onde est localizada aquela Unidade Operacional, em razo do grande fluxo de turistas e da quantidade considervel de casas noturnas existentes. Por conta dos timos resultados obtidos e da ampla aceitao por parte da comunidade e dos rgos do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a Polcia Militar Rodoviria a partir do ms de abril de 2007 foi escolhida para desenvolver o plano piloto do projeto de implantao do TC. Assim, esta Unidade Operacional especializada desenvolveu a primeira etapa do projeto de expanso da lavratura do Termo Circunstanciado, servindo de modelo para todas as Unidades da Polcia Militar e tambm de base para avaliao do grupo gestor. Com a inteno de ampliar a lavratura do Termo Circunstanciado para toda a PMSC importante passo tambm foi dado pela Associao de Oficiais Militares de Santa Catarina (ACORS), quando da realizao, ainda no ano de 2007, de um seminrio que abordou o tema, envolvendo grande parte da oficialidade da PMSC. Naquele evento, importantes palestras foram proferidas no sentido de legitimar e incentivar a oficialidade para que, em pouco tempo o Termo
43 Circunstanciado fosse uma realidade na rotina diria da atividade de polcia ostensiva no Estado de Santa Catarina. Com a deciso tomada, o Comando Geral da Polcia Militar, atravs do Plano de expanso da lavratura do Termo Circunstanciado na Polcia Militar (PMSC, 2007), definiu a estratgia necessria para que fosse possvel atingir os objetivos definidos na misso assumida, que era em suma, de ampliar e garantir ao cidado catarinense a prestao de um servio de excelncia atravs da lavratura do Termo Circunstanciado no local da ocorrncia. A primeira fase, designada como Planejamento e Preparao (PMSC, 2007), com incio em maio e trmino em julho de 2007, definiu atribuies especficas para os rgos de apoio da PMSC, com objetivo de sedimentar a estrutura necessria de suporte para a segunda etapa. J na segunda fase do plano de expanso, definida como Processo de Expanso (PMSC, 2007), as atribuies foram estendidas para Unidades Operacionais. A capacitao dos Oficiais Gestores e tambm das Praas Controladoras, com a incluso de diversas Unidades Operacionais na primeira etapa do processo de expanso, ainda no ms de julho de 2007, atriburam significativa
responsabilidade, indicando que o processo de expanso era um avano amplo nas atribuies da instituio. Na prtica, estas Unidades Operacionais seriam as precursoras de um caminho ainda pouco desbravado, em especial no interior do Estado, servindo de exemplo para as outras Unidades das etapas seguintes. O desafio estava lanado, o compromisso firmado e a expectativa era enorme. O comprometimento e o engajamento de todos os nveis da escala hierrquica superaram desafios e dificuldades, culminando ao final com um resultado para a instituio e em especial para a sociedade, bastante positivo. Assim, todo o processo de expanso do Termo Circunstanciado na PMSC foi cumprido em seis etapas, iniciando em cidades de maior porte, sedes de Batalho Policial Militar, at atingir cidades menores, com sede de Grupo Policial Militar. Um importante avano no processo de implantao, foi a expedio pelo Governador do Estado de Santa Catarina, no dia 26 de setembro de 2007, do
44 Decreto n. 660/2007 (Santa Catarina, 2007), que estabelece diretriz para a integrao dos procedimentos a serem adotados pelos rgos da Segurana Pblica, na lavratura do Termo Circunstanciado. Em suma, a norma apaziguou parte dos conflitos que surgiram entre as instituies policiais do Estado, regulando os procedimentos administrativos atinentes a lavratura do Termo Circunstanciado em Santa Catarina. O mesmo Decreto (Santa Catarina, 2007) definiu ainda explicitamente de que o Termo Circunstanciado seria lavrado na Delegacia de Polcia, caso o cidado a esta recorra, ou no prprio local da ocorrncia pelo policial militar, ou policial civil, que a atender. No tocante a lavratura do Termo Circunstanciado pela Polcia Militar, descreveu que ficaria vedada a criao de cartrio e a conduo para o interior dos Quartis da Polcia Militar, para a lavratura do Termo Circunstanciado (Santa Catarina, 2007). Esta definio expressa do Decreto Estadual, legitimou ainda mais a confeco do TC no local dos fatos pelas guarnies policiais militares. Deste modo, percorrido esse longo caminho, com resultados satisfatrios e passando por todas as fases da implantao, a Polcia Militar de Santa Catarina publicou a Diretriz de Procedimento Permanente n. 037/Cmdo G/08 (PMSC, 2008b), que trata entre outros aspectos, da lavratura de Boletim de Ocorrncia nas suas modalidades especficas. A finalidade precpua da Diretriz de regular a atuao da Polcia Militar de Santa Catarina, quando no atendimento ao cidado no registro de ocorrncias policiais em documentao prpria, tratando tambm dos desdobramentos judiciais e administrativos decorrentes O processo de construo da Diretriz foi gradual, com a interao entre o Estado Maior da Corporao e as Unidades Operacionais, que contribuam com suas experincias prticas na definio das condutas que deveriam ser regulamentadas pela norma administrativa. Assim, consolidado o processo de expanso do Termo Circunstanciado, com o reconhecimento positivo do avano alcanado, denota-se que o ciclo completo de polcia tem relevante importncia no atual contexto da sociedade
45 brasileira, em especial pela verdadeira democratizao do acesso a todos a prestao jurisdicional.
4.2 A IMPLANTAO DO TC PELO 6BPM
A construo desta seo tem a percepo pessoal deste pesquisador, que desempenhou suas funes como Oficial Gestor do Termo Circunstanciado no 6 BPM, e atuou diretamente no processo de implantao do TC naquela Unidade Operacional. A cidade de Lages/SC localizada no planalto catarinense, possui aproximadamente 167 mil habitantes, com uma economia voltada basicamente para a pecuria, indstria madeireira e turismo rural (IBGE, 2009). De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica, Lages possui o Produto Interno Bruto per capita de R$ 12.619,00 (IBGE, 2007), o que se comparado a outros municpios do mesmo porte no Estado de Santa Catarina, trata-se de um valor baixo. A cidade de Lages possui poucas opes de emprego, com parte da populao de baixa renda. Neste sentido, de acordo com o Mapa de Pobreza e Desigualdade dos Municpios Brasileiros (IBGE, 2003), 33,97% da populao lageana encontra-se classificada em incidncia de pobreza, enquanto outros 21,08% encontram-se no limite inferior da incidncia de pobreza, o que apresenta um total de 55,05% da populao lageana neste quadro. Distante de outros grandes centros urbanos do Estado de Santa Catarina, Lages a cidade referncia no planalto catarinense. Deste modo, a regio serrana tambm tem por caracterstica, quando analisadas sob a tica do mapa acima indicado, uma situao de desenvolvimento social semelhante ou at pior do que a de Lages. Ainda que este cenrio parea preocupante, a cidade de Lages, comparativamente com outras cidades do mesmo porte no Estado de Santa Catarina, possui um ndice de criminalidade bastante aceitvel, com a maior parte dos atendimentos policiais registrando delitos de mdio e pequeno potencial ofensivo.
46 Na cidade de Lages, a Polcia Militar de Santa Catarina representada pelo 6 Batalho de Polcia Militar desde o ano de 1982 e tambm por outras Unidades Operacionais. Esta importante Organizao Policial Militar faz parte da histria da cidade, com relevantes iniciativas nas atividades de polcia ostensiva e incontveis bons servios prestados a populao dessa regio. Como destaque nas iniciativas promovidas pelo 6 BPM, encontramos o Programa Educacional de Resistncia s Drogas e Violncia (PROERD), que iniciou na cidade de Lages, ainda no ano de 1998. No plano de expanso do Termo Circunstanciado na PMSC, a cidade de Lages, atravs do 6 BPM, foi includa no planejamento da corporao para integrar a primeira etapa do plano de implantao. Assim, a OPM foi inserida no rol das Unidades percussoras, desbravando esse novo e desafiador caminho, na busca da ampliao dos servios prestados ao cidado catarinense. As dificuldades encontradas na cidade de Lages foram aos poucos sendo superadas, a comear pela resistncia natural do pblico interno, e a j esperada postura contrria dos integrantes da Polcia Civil, em especial os delegados de polcia. As resistncias criadas pela Polcia Civil contra adoo do Termo Circunstanciado na cidade de Lages pela PMSC, revestiram-se de diversas medidas contundentes contra os policiais militares (Jornal Correio Lageano, 2007), noticiadas na mdia local e que repercutiram o assunto na seguinte medida:
A legalidade da confeco de Termos Circunstanciados pela Polcia Militar contestada pelo delegado Regional de Lages, Jos Rogrio de Castro Filho. Ele diz que vai processar os militares que continuarem fazendo o documento, j que esta funo da Polcia Civil. (Jornal Correio Lageano, Capa Edio n. 14.049)
A exemplo disso, destaca-se a proibio do acesso de policiais militares no interior da Central de Polcia para lavratura de documentos, a criao de um cartrio especializado na investigao de delitos de abuso de autoridade (voltados exclusivamente para policiais militares) e a absoluta intolerncia na anlise dos procedimentos policiais militares. Mesmo com todas as barreiras impostas pela Polcia Civil e a natural dificuldade encontrada pelos policiais militares por conta da nova dinmica no
47 atendimento e a ampliao das atribuies no campo operacional, grandes resultados foram alcanados. Um fato relevante que resultou da nova metodologia de atendimento ao cidado foi que os integrantes da Polcia Militar, por conta do ciclo completo de polcia imposto com a lavratura do Termo Circunstanciado, buscavam
continuadamente ampliar seus conhecimentos e trocar experincias na elucidao de dvidas que surgiam, por fora dos novos desafios enfrentados. O processo de implantao do Termo Circunstanciado na cidade de Lages foi uma inovao sem precedentes, com a quebra de muitos mitos, motivando mudanas significativas na postura do pblico interno e tambm no relacionamento institucional da PMSC com outros poderes e instituies. A capacitao definida pela PMSC em 2007, garantiu acesso ao efetivo policial militar a um novo aprendizado e a uma nova conduta operacional, de forma que, olhando para trs, percebe-se o tempo que a instituio deixou de ocupar este espao significativo perante a sociedade. A capacitao para lavratura do Termo Circunstanciado, realizada com o efetivo do 6 BPM, priorizou inicialmente os policiais militares que trabalhavam no COPOM, seguidos do efetivo da rdio patrulha e em seguida as outras modalidades de policiamento, at que a totalidade dos policiais militares fosse capacitada. Neste perodo curto de capacitao muitas dvidas surgiam e a incerteza de atender a todas as expectativas foi uma realidade presente. Os questionamentos do pblico interno vinham surgindo, e a soluo para isso foi a intensificao das instrues e a resposta a todas as dvidas que se apresentavam. Com o incio da lavratura do Termo Circunstanciado no 6 BPM, uma estratgia criada para auxiliar na mudana de postura dos policiais militares foi a implementao de uma unidade mvel, composta por dois policiais militares, que se deslocava at o atendimento da ocorrncia de menor potencial ofensivo, para auxiliar na confeco das novas documentaes e do TC. Esta viatura operacional era composta de um veculo furgo, que possui uma logstica adequada para servir de base mvel, onde o policial militar se utilizava dos recursos disponveis para permanecer no local da ocorrncia para lavratura do Boletim de Ocorrncia na modalidade de Termo Circunstanciado.
48 Com a adoo dessa estratgia, um paradigma foi quebrado, o fato de permanecer no local da ocorrncia e gerenciar todo o conflito, sempre que possvel, sem necessidade de deslocamento para outro local. Assim, durante todo o primeiro ano de implantao do Termo Circunstanciado, esta viatura de apoio foi utilizada, como suporte as demais unidades de rdio patrulha e os resultados foram surpreendentemente positivos na prestao de servio a comunidade. No mesmo sentido e paralelo a isso, houve a confeco de material didtico e a aquisio de livros, cdigos e apostilas para o suporte terico necessrio ao efetivo operacional, que mais do que nunca, iria se socorrer destes instrumentos para conduzir corretamente a ocorrncia com a lavratura do Termo Circunstanciado e a adoo das providncias decorrentes. Assim, com escopo em proporcionar um atendimento de melhor qualidade ao cidado, ainda outros equipamentos necessrios execuo do servio foram adquiridos. Deste modo, a aquisio de formulrios, pranchetas, maletas, materiais de escritrio diversos e mquinas digitais, tiveram a dupla finalidade de garantir um boletim de ocorrncia melhor instrudo e tambm de possibilitar a colheita de provas suficientes caracterizao de delitos de menor potencial ofensivo. A lavratura do Termo Circunstanciado algo que, para a maioria dos policiais militares da unidade operacional, significou a superao de limites e dificuldades que foram vencidas com capacitao, comprometimento, controle e avaliao. Para que o TC lavrado pelos policiais militares tenha sua plena efetividade na persecuo penal dos delitos de menor potencial ofensivo, imprescindvel que o profissional tenha o conhecimento tcnico suficiente para atender as diversas demandas que surgem na atividade diria de policiamento ostensivo. Assim, para viabilizar um servio de qualidade na lavratura dos Termos Circunstanciados pelos policiais militares no 6 BPM, reunies semanais e posteriormente mensais aconteceram, com instrues voltadas ao esclarecimento de dvidas e anlise de casos reais, na busca constante da reduo de erros e construo de conhecimento em grupo.
49 Assim, grande parte do servio operacional ampliou o seu leque de atribuies, ocorrendo uma transferncia maior de responsabilidade e autoridade para o policial militar. A PMSC, com a implantao do Termo Circunstanciado em todos os delitos de menor potencial ofensivo, garantiu ao policial militar que atua na atividade operacional um poder decisrio de maior amplitude. Mesmo por conta disso, a instituio precisa manter nveis de fiscalizao e controle que garantam um servio de excelncia a sociedade, sem intervir na autonomia profissional do policial militar.
4.2.1 Tratativas com o Ministrio Pblico e Poder Judicirio
Com o planejamento definido pelo Comando Geral da PMSC, atravs da Nota de Instruo n. 005/Cmdo G/2007 (PMSC, 2007), havia a atribuio do Comando de Unidade Operacional para que fosse mantido um contato prvio e pessoal com o Poder Judicirio e com o Ministrio Pblico da comarca, a fim de alinhar tratativas para a boa receptividade do Termo Circunstanciado que seria lavrado pelos policiais militares. Deste modo, o Comando do 6 BPM manteve contato com ambos, encontrando solo frtil para a novidade. Com a iniciativa da PMSC em ampliar o atendimento ao cidado com a lavratura do Termo Circunstanciado, uma agenda com dias e horrios foi fornecida pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Lages, o que garantiu efetividade nos atendimentos que seriam iniciados ainda no ms de agosto de 2007. Durante as tratativas, o Comando do 6 BPM e o Oficial Gestor do Termo Circunstanciado no 6 BPM realizaram algumas reunies com o Ministrio Pblico e com o Poder Judicirio, buscando avaliar o nvel de satisfao do servio prestado, encontrando um cenrio satisfatrio em ambos, que demonstraram positiva surpresa na qualidade dos documentos encaminhados. Por outro lado, a aproximao com o Instituto Geral de Percias tambm foi primordial para a implementao do Termo Circunstanciado, uma vez que diversas percias foram requeridas, com aceitao positiva por parte deste rgo.
50 As percias em substncias entorpecentes apreendidas, mquinas caanqueis e os exames de corpo de delito, garantiam ao Termo Circunstanciado lavrado pela PMSC uma boa qualidade, que permitia ao representante do Ministrio Pblico a possibilidade de adotar todas as medidas jurdicas cabveis ainda na primeira audincia no Juizado Especial Criminal, quase sempre sem a necessidade de diligncias complementares. Em razo da ampliao das atribuies inerentes a atividade de polcia ostensiva e a lavratura de Termo Circunstanciado, a Polcia Militar em Lages ampliou o seu relacionamento institucional, de modo que significou uma valorizao do profissional da corporao, tanto perante a sociedade, quanto perante as autoridades constitudas.
4.2.2 Capacitao e treinamento
Conforme citado anteriormente, a capacitao e treinamento para o efetivo operacional que est incumbido da lavratura do Termo Circunstanciado foi preponderante para que os objetivos propostos pela Polcia Militar fossem atingidos. No 6 BPM a capacitao acerca da nova metodologia de atendimento iniciou ainda na fase de implantao e continuou nos anos seguintes. Por conta da necessidade de atualizao constante, a instruo ao pblico interno deve ser continuada, sempre no sentido ampliar os conhecimentos, corrigir os erros, avaliar os resultados na busca incessante de melhorar o atendimento ao cidado. Assim, a resistncia inicial com o pblico interno foi quebrada com capacitao continuada, demonstrando toda a fundamentao jurdica que garantia a legitimidade para lavratura do Termo Circunstanciado por policial militar e os exemplos positivos colhidos atravs do plano piloto e de outras Unidades Operacionais da PMSC. evidente, entretanto, que os comandos de Unidades Operacionais no possuem a plena capacidade de mudar a postura de alguns poucos policiais militares resistentes contra a nova realidade.
51 Deste modo, algumas mudanas foram necessrias, remanejando policiais com perfil inadequado frente a nova metodologia para atividades que no estivessem ligadas a rotina operacional. Buscando atingir a totalidade do efetivo do 6 BPM, todos os policiais militares foram capacitados acerca da mudana no atendimento das ocorrncias de menor potencial ofensivo. O controle e avaliao constantes foram imprescindveis para que os rumos fossem corrigidos a tempo. Alguns boicotes do pblico interno eram percebidos, at porque se pode julgar natural a resistncia mais acentuada de alguns policiais militares que no concebem uma mudana como a que existiu na PMSC aps a implantao do Termo Circunstanciado. Mesmo com alguns pesares e algumas derrotas, o sucesso ao final alcanado foi fruto de muita dedicao e trabalho, sendo a capacitao e treinamento do pblico interno e o seu comprometimento, o caminho para se alcanar o objetivo proposto. Dias Neto (2000, p. 35) descreve que alguns administradores pblicos, e mesmo os escales superiores da polcia, frustram-se diante de sua limitada capacidade de influenciar na conduta dos policiais, e isso uma verdade inafastvel. Todo o Comando de Unidade Operacional precisa identificar com antecedncia a resistncia imposta por parte do pblico interno, que se no for capacitada e gerenciada com os mecanismos disponveis na Instituio, pode colocar a perder toda uma evoluo que foi alcanada com muito trabalho e comprometimento de todo grupo. Em uma Instituio com os nveis hierrquicos como a PMSC, os conflitos internos e as dificuldades de implementao de novas idias so evidentes, restando ao gestor e responsvel usar da criatividade e do comprometimento de todos os envolvidos na busca da melhor soluo. A demonstrao ao pblico interno de resultados obtidos no Juizado Especial Criminal, atravs de um mural para exposio, incentiva o grupo de policiais militares a analisar os exemplos dos Termos Circunstanciados lavrados e a verificar qual foi a deciso proferida pela justia.
52 Assim, consegue o policial militar perceber a efetividade da sua ao e o complemento do ciclo do seu atendimento, com a aplicao da medida jurdica cabvel ao caso concreto.
4.3 O BOLETIM DE OCORRNCIA NA POLCIA MILITAR
A PMSC, com esta nova metodologia de atendimento ao cidado, no apenas implantou o Termo Circunstanciado, mas tambm ampliou o leque de servios, atravs da confeco de alguns outros boletins de ocorrncia. Outro fator positivo, e extremamente relevante na implantao dessa nova documentao na PMSC, foi a padronizao definitiva dos formulrios e documentos utilizados na atividade operacional na Polcia Militar de Santa Catarina. At pouco tempo, era comum encontrar unidades operacionais com documentos personalizados, com caractersticas e apresentao grfica
diferenciadas, demonstrando uma ausncia de sincronia e padronizao. A Instituio PMSC estadual, e portanto deve seguir um padro de conduta e de identificao visual por conta da sua ostensividade. Na postura anterior, o policial militar ao flagrar um delito deveria preencher uma ficha de ocorrncia com os elementos caracterizadores do tipo penal, encaminhando o preso e os demais objetos at a uma delegacia de polcia. No modelo atual, presente o autor dos fatos, e tratando-se de delito de maior potencial ofensivo, o policial militar preenche um Boletim de Ocorrncia de Priso em Flagrante (BO-PF), que definitivamente um documento mais completo, adotando as providncias anteriormente mencionadas. Com respeito ao BO-COP (Boletim de Ocorrncia de Comunicao de Ocorrncia Policial), um significativo avano foi dado pela PMSC no sentido de ampliar os registros realizados pelo policial militar no local dos fatos, quando ausente o agente em uma ocorrncia que tenha ocorrido algum crime ou contraveno. Entretanto, por conta da implantao do BO-COP, um sistema de registro nico para a Polcia Militar e para a Polcia Civil seria um avano imenso para a segurana pblica, garantindo uma certeza mais apurada dos dados apresentados, e garantindo tambm ao cidado a continuidade da sua comunicao na esfera de competncia da Polcia Civil.
53 Ainda assim, com a nova metodologia de atendimento, o Boletim de Ocorrncia Outros (BO-Outros), a oportunidade do policial militar efetuar outros registros que no sejam relacionados com fatos criminosos, e que tambm faz parte da rotina diria das unidades operacionais. E por fim, tambm includa como uma das modalidades de atendimento ao cidado, o Boletim de Ocorrncia de Termo Circunstanciado (BO-TC) o documento onde o policial militar efetua o registro das infraes penais de menor potencial ofensivo, onde a presena do autor dos fatos e os indcios de autoria e materialidade estejam evidentes.
5 A RESOLUTIVIDADE DO ATENDIMENTO POLICIAL MILITAR NOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO O Poder Judicirio, atravs do sistema de persecuo criminal vem buscando prover sociedade uma prestao jurisdicional cada vez mais clere, acessvel e eficaz. Um grande avano nesta direo como visto no decorrer deste trabalho, foi a edio da Lei 9.099/95 (BRASIL, 2010e), que implantou uma justia criminal consensual, com tratamento diferenciado para delitos de escassa lesividade, como afirma Capez (2006). Mesmo que tardiamente, a Polcia Militar de Santa Catarina, a partir do ano de 2007, ao agregar aos seus procedimentos operacionais as determinaes constantes da legislao mencionada no pargrafo anterior, passou a contribuir com este importante movimento do sistema de persecuo criminal. Para tanto, com a finalidade de alinhar o cumprimento integral dos princpios norteadores da Lei 9.099/95 (BRASIL, 2010e) celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual com os procedimentos operacionais adotados em decorrncia da adoo desta nova metodologia de trabalho, a Polcia Militar de Santa Catarina estabeleceu objetivos (PMSC, 2007) que deveriam nortear todas as aes decorrentes desse processo, a saber:
oportuno destacar, uma vez mais, que no presente trabalho entende-se por resolutividade do atendimento policial militar nos delitos de menor potencial
55 ofensivo o alcance dos objetivos propostos pela Polcia Militar de Santa Catarina com a adoo deste procedimento. Assim, na percepo deste pesquisador que atuou como gestor do processo de expanso da lavratura do Termo Circunstanciado no 6 BPM (Lages/SC), resultados positivos foram colhidos com o desenvolvimento deste servio, assim como, foram identificadas carncias e promovidos ajustes necessrios na confeco dos boletins, numa busca contnua de melhoria dos atos praticados, visando atender as crescentes demandas internas e externas. No entanto, esta percepo pessoal carece de uma confirmao emprica, lastreada em um processo de avaliao desenvolvido em bases cientficas, para aferir, efetivamente, se o atendimento prestado a comunidade impactada e os resultados obtidos esto em consonncia com os objetivos propostos pela Polcia Militar quando da implementao do Plano de Expanso da Lavratura do Termo Circunstanciado no mbito da corporao (PMSC, 2007). Neste sentido, este estudo monogrfico buscar analisar quatro aspectos acerca do atendimento policial militar nos delitos de menor potencial ofensivo, com os seguintes desdobramentos: (i) A percepo dos Policiais Militares acerca da lavratura do Termo Circunstanciado; (ii) A percepo da comunidade que usufruiu do atendimento policial militar nos delitos de menor potencial ofensivo; (iii) Os resultados dos julgamentos dos Termos Circunstanciados no Juizado Especial Criminal da Comarca de Lages; (iv) O tempo de envolvimento da Polcia Militar no atendimento prestado em delitos de menor potencial ofensivo. Cada um desses aspectos ser abordado em uma seo especfica no decorrer deste captulo.
5.1 PERCEPO DOS POLICIAIS MILITARES
A relevncia de se obter a percepo do pblico interno se d por conta de que o Policial Militar lotado nas unidades operacionais da PMSC, o mais
56 impactado com esta mudana institucional advinda da adoo do ciclo completo de polcia nos delitos de menor potencial ofensivo. Diante disso, a presente pesquisa foi realizada com o efetivo policial militar da sede do 6 BPM, na cidade de Lages, tanto com policiais militares que exercem funes administrativas quanto os que atuam na rea operacional, abrangendo militares estaduais dos crculos de Oficiais e Praas (Sargentos, Cabos e Soldados). A pesquisa foi realizada mediante a aplicao de um questionrio com questes objetivas (Apndice A) sobre o tema objeto do presente estudo, em especial, buscando captar as percepes dos policiais militares a respeito do alcance dos objetivos definidos pela PMSC com a lavratura do Termo Circunstanciado nos delitos de menor potencial ofensivo. Os questionrios foram aplicados no decorrer do ms de junho de 2010. Num universo de 235 policiais militares que compem o total do efetivo na sede do 6 BPM, foram entrevistados 153 policiais militares, abarcando, assim, 65,11% do efetivo total. Destes 153 policiais militares, 3% (5 entrevistados) so Oficiais, 18% (28 entrevistados) so Sargentos e 79% (120 entrevistados) so Cabos ou Soldados conforme demonstra o Grfico 1.
Oficiais (3%)
Sargentos (18%)
Cabos ou Soldados (79%) Grfico 1 - Policiais Militares participantes da pesquisa por crculo hierrquico Fonte: Pesquisa de campo (Autor)
A distribuio dos policiais militares entrevistados por crculo hierrquico buscou respeitar a proporo existente na corporao.
57 Quanto ao tempo de servio, 18% (27 entrevistados) dos policiais militares participantes da pesquisa possuem at 10 anos de servios prestados a PMSC, 44% (66 entrevistados) tem entre 11 e 20 anos de servio e 39% (60 entrevistados) possuem mais de 20 anos de servio na Polcia Militar. Esta informao pode ser melhor visualizada no Grfico 2.
At 10 anos de servio (18%) Mais de 20 anos de servio (39%)
Entre 11 e 20 anos de servio (44%) Grfico 2 - Policiais Militares participantes da pesquisa por tempo de servio na corporao Fonte: Pesquisa de campo (Autor)
No que diz respeito escolaridade, 8% (13 entrevistados) possuem apenas o ensino fundamental, 65% (99 entrevistados) cursaram o ensino mdio, 19% (29 entrevistados) possuem o ensino superior e, por fim, 8% (12 entrevistados) dos policiais militares da amostra so ps-graduados (Grfico 3).
PsGraduao (8%)
Ensino Superior (19%)
Ensino Fundamental (8%)
Ensino Mdio (65%) Grfico 3 - Policiais Militares participantes da pesquisa por nvel de escolaridade Fonte: Pesquisa de campo (Autor)
J com referncia a rea de atuao dos entrevistados, 72% (112 entrevistados) dos policiais militares atuam na rea operacional enquanto 28% (41 entrevistados) exercem suas atribuies na rea administrativa (Grfico 4).
Atividade administrativa (28%)
Atividade operacional (72%)
Grfico 4 - Policiais Militares participantes da pesquisa por rea de atuao Fonte: Pesquisa de campo (Autor)
Realizada a caracterizao dos participantes desta pesquisa, avana-se, agora para a apresentao e anlise dos resultados obtidos com a aplicao do questionrio, visando apurar a percepo dos policiais militares a respeito do alcance dos objetivos definidos pela PMSC com a lavratura do Termo Circunstanciado nos delitos de menor potencial ofensivo. Em todas as questes formuladas a obteno das respostas se deu por meio de uma escala de 1 a 5, representativa da percepo de quanto o objetivo analisado foi alcanado, sendo que 1 significa que o objetivo no foi alcanado e 5 que o objetivo questionado foi plenamente alcanado. A primeira questo Com relao ao atendimento policial militar prestado ao cidado no local da infrao, no havendo necessidade de deslocamento at uma delegacia para lavratura do TC, voc considera que este objetivo foi alcanado? obteve as respostas constantes do Grfico 5.
Grfico 5 Resposta dos Policiais Militares a questo 01 Com relao ao atendimento policial militar prestado ao cidado no local da infrao, no havendo necessidade de deslocamento at uma delegacia para lavratura do TC, voc considera que este objetivo foi alcanado? Fonte: Pesquisa de campo (Autor)
Conforme demonstra o Grfico 5, quando se inquiriu acerca da percepo do policial militar sobre o atendimento prestado ao cidado no local da infrao, sem a necessidade de deslocamento at uma delegacia para lavratura do Termo Circunstanciado, o total de 51 % (78 entrevistados) acabaram por afirmar que este objetivo foi plenamente alcanado, outros 21 % (32 entrevistados) afirmaram que este objetivo foi em parte alcanado e apenas o total de 5 % (8 entrevistados) afirmaram que este objetivo no foi alcanado. O Grfico 6 apresenta as respostas obtidas com a segunda questo No tocante a celeridade no desfecho dos atendimentos policiais, em benefcio do cidado, voc considera que este objetivo foi alcanado?
Grfico 6 Resposta dos Policiais Militares a questo 02 No tocante a celeridade no desfecho dos atendimentos policiais, em benefcio do cidado, voc considera que este objetivo foi alcanado? Fonte: Pesquisa de campo (Autor)
A anlise das respostas dadas a questo 02 permitiu aferir que 43 % (65 entrevistados) dos policiais militares afirmaram que este objetivo foi plenamente alcanado, enquanto que 28 % (43 entrevistados) afirmaram que este objetivo foi em parte alcanado. Somente 9 % (14 entrevistados) dos policiais militares afirmaram que esta meta no foi alcanada. A terceira questo apresentada aos policiais militares Com relao a reduo da sensao de impunidade, pois no local dos fatos os envolvidos na ocorrncia tero conhecimento dos desdobramentos e implicaes decorrentes, inclusive com o agendamento da audincia judicial. Voc considera que este objetivo foi alcanado? obteve as respostas constantes do Grfico 7.
35 18 13 8
Grfico 7 Resposta dos Policiais Militares a questo 03 Com relao a reduo da sensao de impunidade, pois no local dos fatos os envolvidos na ocorrncia tero conhecimento dos desdobramentos e implicaes decorrentes, inclusive com o agendamento da audincia judicial. Voc considera que este objetivo foi alcanado? Fonte: Pesquisa de campo (Autor)
Conforme demonstra o grfico acima, quando questionados acerca da reduo de impunidade com o compromisso dos envolvidos para comparecer em juzo ainda no local da ocorrncia, o total 52 % (79 entrevistados) afirmaram que este objetivo foi plenamente alcanado, 23 % (35 entrevistados) afirmaram que este objetivo foi em parte alcanado e somente o total de 5 % (8 entrevistados) afirmaram que este objetivo no foi alcanado. Quando da capacitao dos policiais militares acerca da nova metodologia de atendimento, havia um temor acerca dessa nova atribuio do atendimento policial militar em decorrncia do compromisso do cidado de comparecer em juzo ser firmado ainda no local dos fatos.
61 Entretanto, com a prtica e os ajustes realizados, alinhados com a agenda de audincias que foi disponibilizada pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Lages, se constatou que a metodologia de atendimento plenamente vivel e com celeridade bastante adequada. Neste sentido, o tempo mdio entre a data do fato e a audincia agendada no Juizado Especial Criminal gira em torno de 30 dias, com a grande maioria dos autores dos fatos aceitando plenamente o termo de compromisso ofertado pelo policial militar no local da ocorrncia. O Grfico 8 apresenta as respostas obtidas com a quarta questo Com referncia a reduo do tempo de envolvimento das guarnies policiais nas ocorrncias, possibilitando a ampliao de aes de carter preventivo, voc considera que este objetivo foi alcanado?
Grfico 8 Resposta dos Policiais Militares a questo 04 Com referncia a reduo do tempo de envolvimento das guarnies policiais nas ocorrncias, possibilitando a ampliao de aes de carter preventivo, voc considera que este objetivo foi alcanado? Fonte: Pesquisa de campo (Autor)
De acordo com o resultado demonstrado pelo Grfico 8, quando questionado o pblico interno sobre a sua percepo acerca da reduo do tempo de envolvimento das guarnies policiais nas ocorrncias, possibilitando a ampliao de aes de carter preventivo, o total de 24 % (36 entrevistados) indicaram de que este objetivo no havia sido alcanado, enquanto que 23 % (35 entrevistados) afirmaram que este objetivo foi em parte alcanado, de modo que somente 14 % (22 entrevistados) responderam que este objetivo foi plenamente alcanado. No tocante aos resultados obtidos, da pesquisa realizada junto ao pblico
62 interno, este aspecto apresentou resultado pouco positivo com relao a percepo do pblico interno na reduo do tempo de envolvimento das guarnies nas ocorrncias, aps a implantao do Termo Circunstanciado na PMSC. Analisando os dados coletados em consonncia com as novas atribuies quando da adoo do ciclo completo de polcia nos delitos de menor potencial ofensivo, fica evidente que a guarnio de servio na PMSC possui, nos dias atuais, mais atribuies e responsabilidades alm do registro formal da ocorrncia policial. Os compromissos de expedir guia de exame pericial, lavrar termo de apreenso de objetos, preencher termo de compromisso para comparecimento no Juizado Especial Criminal so exemplos de atribuies que os policiais militares no vivenciavam no perodo anterior a implantao do Termo Circunstanciado na PMSC. No mesmo sentido, a nova metodologia de abordagem impe aos policiais militares uma maior ateno verbalizao com as partes envolvidas, com a inteno de obter uma percepo mais apurada da ocorrncia. Estes so exemplos de posturas recentes praticadas pelos policiais militares, que antes ocorria com menos freqncia na atividade operacional da Polcia Militar. A antiga conduta mecnica e repetitiva de conduzir as partes coercitivamente para a delegacia, para que as providncias decorrentes fossem todas adotadas naquele local, foi substituda por uma postura profissional, adequada aos princpios dos direitos humanos, com mais verbalizao, com mais orientao e por fim com a adoo das providncias legais necessrias ao caso em concreto. Evidente que houve com isso um aumento no envolvimento e comprometimento com a ocorrncia, e por conta disso, a percepo dos policiais militares envolvidos diretamente nesta tarefa, demonstra que no h reduo do tempo de envolvimento das guarnies policiais quando se est lavrando um Termo Circunstanciado. Por outro lado, h evidncias de que os policiais militares permanecem ainda mais tempo no seu setor de policiamento, aumentando as aes de carter preventivo, uma vez que no h necessidade de deslocamento dos envolvidos at uma delegacia de polcia para a lavratura da ocorrncia policial. A ltima questo apresentada ao pblico interno Quanto ao fato da Guarnio Policial Militar permanecer no seu setor de policiamento, no havendo
63 necessidade de deslocamento para a delegacia para lavratura do TC. Voc considera que este objetivo foi alcanado? obteve os resultados constantes do Grfico 9.
32 23 17 9
Grfico 9 Resposta dos Policiais Militares a questo 05 Quanto ao fato da Guarnio Policial Militar permanecer no seu setor de policiamento, no havendo necessidade de deslocamento para a delegacia para lavratura do TC. Voc considera que este objetivo foi alcanado? Fonte: Pesquisa de campo (Autor)
Concluindo a pesquisa com o pblico interno, de acordo com os dados demonstrados pelo Grfico 9, sobre a percepo do atendimento policial no seu setor de policiamento, sem a necessidade do deslocamento para a delegacia quando da lavratura do Termo Circunstanciado, o total de 47 % (72 entrevistados) responderam que este objetivo havia sido plenamente alcanado, 21 % (32 entrevistados) afirmaram que este objetivo foi em parte alcanado e apenas 11 % (17 entrevistados) responderam que este objetivo no foi alcanado. Em grande parte dos atendimentos prestados, quando da adoo do ciclo completo de polcia nos delitos de menor potencial ofensivo, as providncias necessrias para a lavratura do Termo Circunstanciado so realizadas no setor de policiamento em que foi atendida a ocorrncia. Deste modo, as aes de polcia ostensiva so privilegiadas, quando no existe a necessidade de deslocamento at uma delegacia de polcia para lavratura do Termo Circunstanciado, permanecendo a guarnio policial militar no seu setor de policiamento. Acerca da percepo do pblico interno sobre o alcance dos objetivos propostos pela PMSC quando da implementao do Termo Circunstanciado na
64 atividade operacional da Polcia Militar, percebe-se pelos resultados obtidos nesta pesquisa, que a maioria dos integrantes da corporao identificam xito no alcance dessas metas, com exceo apresentada no tocante a reduo do tempo de envolvimento na ocorrncia. Pelos resultados apurados junto ao pblico interno, se reconhece que a Polcia Militar de Santa Catarina avanou na melhoria e ampliao dos servios prestados ao cidado, quando da expanso da lavratura do Termo Circunstanciado em toda a PMSC.
5.2 PERCEPO DA COMUNIDADE
A demanda por conhecer a percepo da comunidade sobre esta nova modalidade de atendimento da PMSC, na cidade de Lages, surgiu por iniciativa da seo responsvel pelos Boletins de Ocorrncia no 6 BPM. Naquela oportunidade percebeu-se que em determinadas audincias realizadas no Juizado Especial Criminal da Comarca de Lages, havia muita ausncia das partes sem motivo justificado, em nmero que alertou para adoo de uma nova postura. A primeira providncia adotada foi a correo de atitudes dos policiais militares com o aprimoramento da capacitao, no sentido de reforar as informaes que eram repassadas aos envolvidos na ocorrncia, em especial, acerca do compromisso firmado para comparecer em juzo, e as conseqncias atinentes a uma eventual falta na audincia que havia sido marcada no Juizado Especial Criminal. Alm disso, buscando intervir preventivamente, no intuito de reduzir o nmero de faltas nas audincias que eram agendadas pela guarnio policial militar no local dos fatos, foi elaborado um questionrio de avaliao do servio prestado pela PMSC. Este questionrio foi aplicado na oportunidade em que a parte envolvida estava sendo alertada do compromisso de comparecer em juzo, no dia e hora indicados no respectivo termo.
65 Desta forma, aliando o reforo na capacitao do policial militar em melhor esclarecer as partes envolvidas do compromisso firmado, com o questionrio elaborado e aplicado aos envolvidos por telefone, resultados positivos foram obtidos. Neste sentido, o nmero de faltas nas audincias dos Termos Circunstanciados lavrados pela PMSC foi reduzido, permitindo, assim, uma prestao jurisdicional mais efetiva aos envolvidos no conflito. A pesquisa foi realizada mediante a aplicao de um questionrio com questes objetivas (Apndice B), buscando captar as percepes do pblico externo a respeito do atendimento prestado pela PMSC com a lavratura do Termo Circunstanciado nos delitos de menor potencial ofensivo. Os questionrios foram aplicados no perodo compreendido entre o ms de novembro de 2009 at o ms de maio de 2010. So as respostas a esse questionrio, aplicado pela seo responsvel pelos Boletins de Ocorrncia no 6 BPM, que sero objeto de anlise nesta seo. No perodo compreendido entre o ms de novembro de 2009 at o ms de maio de 2010, a PMSC atendeu, em razo de Termos Circunstanciados lavrados na Comarca de Lages, o total de 455 pessoas, conforme dados disponveis no Sistema de Controle de Termos Circunstanciados da Polcia Militar (PMSC, 2010). Neste mesmo perodo, atravs de entrevistas realizadas por telefone, em contato direto com as pessoas compromissadas ou notificadas a comparecer no Juizado Especial Criminal e escolhidas de forma aleatria, 130 entrevistas foram realizadas, perfazendo uma amostra que responde por 28,37% do total de envolvidos. Deste modo, 32% dos entrevistados so ofendidos (42 entrevistados) e 68% so autores dos fatos (88 entrevistados). A distribuio por tipo de envolvidos entrevistados segue apresentada no Grfico 10.
Ofendidos (32%)
Autores dos Fatos (68%) Grfico 10 Tipo de envolvidos em Termos Circunstanciados lavrados pela Polcia Militar de Santa Catarina entrevistados. Fonte: Pesquisa de campo (Autor)
Para todas as perguntas deste questionrio, aplicado ao pblico atendido pela PMSC na Comarca de Lages, a obteno das respostas se deu por meio de uma escala de 1 a 5, representativa da percepo do entrevistado quanto o nvel de satisfao obtido. De acordo com escala definida para a pesquisa, 1 significa que o entrevistado no est satisfeito e 5 que o entrevistado est bastante satisfeito pelo atendimento recebido. O Grfico 11 apresenta as respostas obtidas com a primeira questo aplicada ao pblico externo Qual a sua avaliao do atendimento que lhe foi prestado pela Polcia Militar?
Grfico 11 Resposta do pblico externo a questo 01 Qual a sua avaliao do atendimento que lhe foi prestado pela Polcia Militar? Fonte: Pesquisa de campo (Autor)
67 Conforme demonstra o grfico n 11, quando questionados acerca da avaliao do atendido prestado pela PMSC na lavratura de Termo Circunstanciado, o total de 70 % (91 entrevistados) responderam que ficaram bastante satisfeitos com atendimento prestado pela Polcia Militar, 16 % (21 entrevistados) afirmaram que ficaram muito satisfeitos com o atendimento recebido, 8 % (10 entrevistados) informaram que ficaram parcialmente satisfeitos com o atendimento prestado e 6 % (8 entrevistados) responderam que ficaram pouco satisfeitos com o atendimento prestado. Nenhum dos entrevistados registrou que no estava satisfeito com o atendimento recebido pela PMSC, quando da lavratura do Termo Circunstanciado em ocorrncias que envolveram delitos de menor potencial ofensivo. Cabe destacar, conforme demonstrado no Grfico 10, que o total de 68% dos entrevistados era autor do fato, o que valida ainda mais a percepo do pblico externo quanto a satisfao do atendimento recebido pela PMSC, quando em ocorrncias que foram lavrados Termos Circunstanciados. O Grfico 12 apresenta as respostas obtidas com a segunda questo Qual a sua opinio sobre o aspecto do registro dos fatos ser realizado no local da ocorrncia, sem a necessidade do deslocamento at uma Delegacia de Polcia ou outro rgo?
Grfico 12 Resposta do pblico externo a questo 02 Qual a sua opinio sobre o aspecto do registro dos fatos ser realizado no local da ocorrncia, sem a necessidade do deslocamento at uma Delegacia de Polcia ou outro rgo? Fonte: Pesquisa de campo (Autor)
68 De acordo com os resultados apresentados pelo Grfico 12, quando questionado sobre o registro dos fatos ser realizado no local da ocorrncia, sem a necessidade do deslocamento at uma Delegacia de Polcia ou outro rgo, o total de 82 % (107 entrevistados) responderam que ficaram bastante satisfeitos com este aspecto questionado, 11 % (15 entrevistados) afirmaram que ficaram muito satisfeitos com esta possibilidade de registro da ocorrncia no local dos fatos, e o total de 5 % (6 entrevistados) responderam que ficaram pouco satisfeitos. Por fim, somente 2 % (2 entrevistados) registraram que no estavam satisfeitos com o aspecto questionado, no que se refere ao fato de ter registrado o boletim de ocorrncia no local, sem a necessidade de deslocamento at uma Delegacia de Polcia ou outro rgo responsvel. A terceira questo apresenta ao pblico externo no tocante ao atendimento prestado pela Polcia Militar quando na adoo do ciclo completo de polcia nos delitos de menor potencial ofensivo, conforme se observa no Grfico 13 Qual a sua avaliao com relao ao tempo entre a data do fato e a audincia no Juizado Especial Criminal?
Grfico 13 Resposta do pblico externo a questo 03 Qual a sua avaliao com relao ao tempo entre a data do fato e a audincia no Juizado Especial Criminal? Fonte: Pesquisa de campo (Autor)
Conforme demonstra o resultado do Grfico 13, o total de 68 % (88 entrevistados) respondeu que ficou bastante satisfeito com relao ao tempo entre a data do fato e a audincia marcada no Juizado Especial Criminal. Ainda com referncia aos resultados apresentados no Grfico 13, o total de 27 % (35 entrevistados) afirmaram que ficaram muito satisfeitos com este aspecto, 4 % (6 entrevistados) responderam que ficaram pouco satisfeitos acerca
69 deste parmetro de pesquisa e por fim, o total de apenas 1 % (1 entrevistado) registrou que no estava satisfeito com este aspecto. Desde a implantao do Termo Circunstanciado lavrado pela Polcia Militar na cidade de Lages o tempo entre a data do fato e a audincia no Juizado Especial Criminal, oscilou entre o perodo de 30 a 45 dias, chegando por vezes a reduzir em at 15 dias e a se alongar em at 3 meses. Entretanto, considerando o significativo aumento da demanda quando a PMSC iniciou a lavratura dos Termos Circunstanciados, o Juizado Especial Criminal da Comarca de Lages definiu a quantidade de at quinze audincias por semana para o 6 BPM. Com o passar do tempo, aps a realizao de alguns ajustes, os Termos Circunstanciados lavrados pela PMSC na Comarca de Lages encontram um perodo de 30 dias de prazo, entre o fato registrado pelo policial militar e a audincia agendada no Frum da Comarca. Este lapso temporal de 30 dias atende adequadamente ao princpio da celeridade institudo pela legislao dos Juizados Especiais Criminais,
compreendendo um perodo bastante adequado para soluo da lide. O Grfico 14 apresenta as respostas obtidas com a quarta questo Qual a sua avaliao acerca das informaes prestadas pelos Policiais Militares durante o atendimento da ocorrncia?
Grfico 14 Resposta do pblico externo a questo 04 Qual a sua avaliao acerca das informaes prestadas pelos Policiais Militares durante o atendimento da ocorrncia? Fonte: Pesquisa de campo (Autor)
70 De acordo com os resultados obtidos no Grfico 14, quando se questionou sobre a avaliao do cidado atendido pela PMSC com relao as informaes prestadas pelos Policiais Militares durante o atendimento da ocorrncia, 83 % (108 entrevistados) responderam que ficaram bastante satisfeitos com as informaes prestadas pelos policiais, 12 % (15 entrevistados) afirmaram que ficaram muito satisfeitos com as informaes recebidas e por fim 5 % (7 entrevistados) informaram que ficaram parcialmente satisfeitos com o atendimento prestado. Um dos aspectos relevantes na capacitao dos policiais militares a importncia de enfatizar ao efetivo policial militar que deve ser adotada uma nova postura quando no atendimento de ocorrncias, por conta da adoo do ciclo completo de polcia nos delitos de menor potencial ofensivo. Em especial na lavratura do Termo Circunstanciado, o policial precisa ter a percepo do tipo penal que foi flagrado, as medidas complementares e necessrias para produo de prova e a garantia da materialidade do delito. Ainda no mesmo sentido, e tambm muito importante, o policial deve se aperceber do conjunto de informaes que so repassadas pelas pessoas envolvidas no episdio, das providncias que sero adotadas no local dos fatos e das suas conseqncias, a fim de garantir elementos suficientes para prestao jurisdicional adequada ao caso. Deste modo, a relevncia deste questionamento valorada quando possvel identificar um elevado nvel de satisfao, no tocante as informaes que foram repassadas para as pessoas atendidas pela Polcia Militar, quando da lavratura do Termo Circunstanciado. Assim, atravs destas entrevistas, percebe-se a satisfao do pblico impactado com o atendimento policial militar, com excelente ndice de aceitabilidade, demonstrando com isso que a expanso do Termo Circunstanciado pela PMSC ganha sua legitimidade, na medida em que estes dados representam significativa parcela das pessoas que receberam o atendimento nos delitos de menor potencial ofensivo. Por fim, possvel perceber, conforme demonstram os grficos apresentados, que as pessoas atendidas pela Polcia Militar no perodo pesquisado, quando da lavratura de Termo Circunstanciado, esto na sua maioria, muito
71 satisfeitos com a implantao do ciclo completo de polcia nos delitos de menor potencial ofensivo pela PMSC.
5.3 O TERMO CIRCUNSTANCIADO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
O esprito de uma justia consensual no pas para tratamento diferenciado da criminalidade de menor potencial ofensivo, apresenta histrico bastante peculiar, com aplicabilidade diferenciada conforme a estrutura do Poder Judicirio do respectivo Estado da Federao, conforme ensina Tourinho Filho (2002). No Estado de Santa Catarina, o Poder Judicirio mantm desde o ano de 2006 o Programa Justia Presente, o qual consiste em uma Unidade Volante, de eventos com grande fluxo de pessoas e que possam gerar ocorrncias da competncia do Juizado Especial Criminal, tais como jogos de futebol, espetculos artsticos e festas populares (TJSC, 2010b). Desta forma, demonstra o Poder Judicirio do Estado de Santa Catarina, relevante interesse na prestao jurisdicional clere e eficaz nos delitos de menor potencial ofensivo. Assim sendo, a PMSC logrou xito na implantao do Termo Circunstanciado em todo o Estado de Santa Catarina, por ter encontrado solo frtil no interesse institucional do Tribunal de Justia de Santa Catarina e na maioria quase absoluta das Comarcas no Estado. Deste modo, conforme afirma Assis (2009), a implantao de um processo criminal com mecanismos geis, econmicos, simples e eficazes, tem a finalidade de suprir uma lentido no julgamento de ilcitos menores, possibilitando assim certa reduo na demanda da Justia Criminal comum, aperfeioando, de certo modo, a aplicao da legislao penal. No contexto deste trabalho monogrfico, a anlise dos resultados dos julgamentos dos Termos Circunstanciados lavrados pela Polcia Militar ficou adstrita a Comarca de Lages. Foram analisados todos os Termos Circunstanciados lavrados pela PMSC, protocolados e recepcionados no Juizado Especial Criminal da Comarca de Lages, no perodo compreendido entre o ms de setembro do ano de 2007 e abril do ano de 2010.
72 Neste perodo, foram protocolados 1.764 Termos Circunstanciados. O parmetro de anlise para aferir se os resultados obtidos foram positivos ou negativos, foi a deciso prolatada ainda na primeira audincia, atravs de consulta realizada no Sistema de Automao da Justia, atravs do site oficial do Tribunal de Justia de Santa Catarina (TJSC, 2010c). Neste sentido, para fins desta pesquisa, foi considerada como resultado positivo, alinhada, portanto, com os objetivos propostos pela Polcia Militar com a lavratura dos Termos Circunstanciados, a deciso registrada na ata da primeira audincia do Juizado Especial Criminal, e disponvel no Sistema de Automao da Justia do TJSC, que apresentou as seguintes decises: (i) Conciliao entre as partes; (ii) Aplicao de transao penal; (iii) Negada a conciliao, a vtima renuncia a representao e aguarda prazo decadencial; (iv) Denncia do autor dos fatos e marcao de nova audincia; (v) Baixa para Vara Criminal para deflagrao de ao penal. Por outro norte, considerado como resultado negativo no mbito deste estudo, a deciso registrada na ata da audincia e disponvel no Sistema de Automao da Justia do Tribunal de Justia de Santa Catarina com os seguintes encaminhamentos: (i) Baixa para a Delegacia de Polcia para complementao de diligncias e oitiva de testemunhas; (ii) Arquivado por considerar fato atpico o registro apresentado; (iii) Arquivado por no conter indcios suficientes de autoria e
materialidade. Consoante apresentado no Grfico 15, a anlise da pesquisa realizada junto ao Sistema de Automao da Justia, pertencente ao Tribunal de Justia de Santa Catarina, disponvel na internet (TJSC, 2010c), demonstra que 93% (1.646) do total dos Termos Circunstanciados lavrados pela PMSC e protocolados perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Lages, tiveram uma resolutividade positiva, conforme critrios acima descritos.
Grfico 15 Resultados dos julgamentos dos termos circunstanciados no Juizado Especial Criminal da Comarca de Lages Fonte: Pesquisa de campo (Autor) SAJ disponvel no site do TJSC
No outro aspecto, o aceitvel ndice de 7% (118) do total dos Termos Circunstanciados lavrados pela PMSC revela o quantitativo de procedimentos que tiveram resolutividade negativa, ou por terem sido baixados para a Delegacia de Polcia ou por terem sido arquivados em razo de se ter constatado fato atpico ou por ausncia de indcios suficientes de autoria e materialidade. Denota-se por este prisma, a inquestionvel qualidade dos documentos lavrados pelos policiais militares na Comarca de Lages, em que 1.764 Termos Circunstanciados foram recepcionados pelo Poder Judicirio, significando resultados positivos para as pessoas impactadas nestas demandas. Ademais, em todos os Termos Circunstanciados lavrados pela PMSC na Comarca de Lages foram atendidos os princpios norteadores da legislao especfica, notadamente o da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade.
5.4 TEMPO DE ENVOLVIMENTO DAS GUARNIES ATENDIMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
Quando no ano de 2007 a Polcia Militar de Santa Catarina decidiu ampliar a lavratura de Termo Circunstanciado para todas as Organizaes Policiais Militares, traando para isso alguns objetivos que foram delineados em Nota de
74 Instruo especfica (PMSC, 2007), entre os quais vale destacar para anlise desta seo:
[...] Celeridade no desfecho dos atendimentos policiais, em benefcio do cidado; [...] Reduo do tempo de envolvimento das guarnies policiais nas ocorrncias, possibilitando a ampliao de aes de carter preventivo e no somente de resposta a solicitaes; [...]
Como parmetro de pesquisa para este trabalho monogrfico, foi definido o perodo compreendido entre o dia 01 de junho 01 de julho de 2007, para constatao dos dados relativos ao momento anterior a lavratura do Termo Circunstanciado na cidade de Lages. Por outro prisma, no mesmo sentido, foi delimitado o perodo compreendido entre o dia 01 de junho 01 de julho de 2009, para anlise dos dados relativos ao momento posterior da lavratura do Termo Circunstanciado em Lages, referente ao tempo de envolvimento das guarnies policiais nas ocorrncias. Para limitar campo de pesquisa em delitos de menor potencial ofensivo, onde em geral as abordagens resultam na lavratura de Termo Circunstanciado, foram selecionados cinco delitos com cadastros disponveis no sistema EMAPE (Estao Multitarefa para Atendimento Policial e Emergncia) junto a Central Regional de Emergncia de Lages. Sendo assim, foram selecionados para a pesquisa os atendimentos policiais com relativa incidncia criminal na Comarca de Lages, classificados como delitos de menor potencial ofensivo, sendo indicados os seguintes: (I) Leso corporal culposa na direo de veculo automotor (Artigo 303 do Cdigo de Trnsito Brasileiro [BRASIL, 2010a]); (II) Leso corporal leve (Artigo 129 do Cdigo Penal [BRASIL, 2010b]); (III) Ameaa (Artigo 147 do Cdigo Penal [BRASIL, 2010b]); (IV) Perturbao do trabalho ou sossego alheio (Artigo 42 da Lei de Contravenes Penais [BRASIL, 2010d]); (V) Desacato (Artigo 331 do Cdigo Penal [BRASIL, 2010b]). Inicialmente, para quantificar o nmero de registros efetuados no perodo definido para a pesquisa, se percebe nos dados apresentados pelo Grfico 16, a
75 quantidade total de registros junto a Central Regional de Emergncia de Lages, indicando o perodo do ano de 2007 e de 2009 respectivamente.
108 91 50 48 18 25 63 36 9
Art. 147 CP Art. 42 LCP
Art. 303 CTB
Grfico 16 Quantidade de ocorrncias registradas no perodo de 01 junho at 01 de julho, do ano de 2007 e de 2009, junto a Central Regional de Emergncia de Lages Fonte: Pesquisa de campo EMAPE Lages (Autor)
A pesquisa realizada com dados da Central Regional de Emergncia de Lages utilizou os parmetros limitados na anlise dos dados de acordo com o quantitativo de ocorrncias demonstrado no Grfico 16. relevante esclarecer que os registros da Central de Emergncia Regional no demonstram com plena certeza se o ciclo de polcia foi realizado, uma vez que, por vezes, o policial militar responsvel pelo encerramento da ocorrncia deixa de registrar informaes relevantes para qualificao precisa do fato atendido. No mesmo sentido, alguns dos atendimentos registrados, apesar de fazer constar delito de menor potencial ofensivo como o atendimento realizado pela Polcia Militar, na prtica foram atendidos pelos policiais militares apenas com abordagens orientadoras. Assim, mesmo sem a lavratura do respectivo Termo Circunstanciado, no obstante tratar-se de delito de menor potencial ofensivo, h nestes atendimentos a restaurao da ordem pblica, por conta apenas da presena e da interveno policial militar.
76 De acordo com o objetivo da pesquisa, que busca avaliar o tempo de envolvimento das Guarnies Policiais Militares quando no atendimento de ocorrncia de delito de menor potencial ofensivo, sero utilizados os dados disponveis na Central Regional de Emergncia como parmetro para esta anlise, de acordo com os parmetros acima apresentados. Assim, para este trabalho monogrfico, entende-se como tempo de envolvimento das guarnies policiais no atendimento de menor potencial ofensivo, o perodo total de tempo compreendido entre o empenho e a liberao da Guarnio Policial Militar no sistema EMAPE, quando no atendimento de ocorrncia. Conforme resultado da pesquisa, de acordo com o Grfico 17, na ocorrncia policial onde a PMSC atende o tipo penal de leso corporal na direo de veculo automotor, observam-se os dados apresentados do ano de 2007 e do ano de 2009. O crime tipificado no artigo 303 do Cdigo de Trnsito Brasileiro (BRASIL, 2010a), no perodo compreendido pela pesquisa no ano de 2007, foi registrado na Central Regional de Emergncia com o total de 50 atendimentos. J no mesmo perodo definido para pesquisa, dia 01 de junho 01 de julho, referente ao ano de 2009, h a quantidade de 48 atendimentos policiais no crime de leso corporal culposa na direo de veculo automotor (artigo 303 do Cdigo de Trnsito Brasileiro [BRASIL, 2010a]). Na ocorrncia policial de acidentes de trnsito com vtimas (leso corporal culposa na direo de veculo automotor), no que se refere ao tempo total na ocorrncia pela guarnio policial militar no ano de 2007, encontramos o resultado de 50 minutos (cinqenta minutos), relativo aos cinqenta registros efetuados naquele ano. J com relao ao ano de 2009, conforme demonstra o Grfico 17, encontramos o resultado surpreendente de 133 minutos (cento e trinta e trs minutos) do total de 48 registros de leso corporal culposa na direo de veculo automotor efetuados naquele ano.
Ano 2007 (em minutos)
Ano 2009 (em minutos)
Grfico 17 Tempo de envolvimento das guarnies policiais militares na ocorrncia E303 (Acidente de trnsito com vtima) no perodo de 01 junho at 01 de julho, do ano de 2007 e de 2009, junto a Central Regional de Emergncia de Lages Fonte: Pesquisa de campo EMAPE Lages (Autor)
Com isto, vale destacar que a razo principal do significativo aumento do tempo de envolvimento das guarnies policiais militares nesta ocorrncia especfica justifica-se pela acentuada elevao de responsabilidades frente a este tipo penal em especfico. Antes da implantao do ciclo completo de polcia nos delitos de menor potencial ofensivo, o procedimento adotado pela guarnio policial militar frente a uma ocorrncia de acidente de trnsito com vtima (leso corporal culposa na direo de veculo automotor), costumeiramente se resumia aos seguintes parmetros de atendimento: (i) Chegada e isolamento do local do acidente com a sinalizao adequada; (ii) Socorro das vtimas e atendimento aos feridos; (iii) Preservao do local at a chegada do policial civil; (iv) Adoo das providncias administrativas previstas no Cdigo de Trnsito Brasileiro (quando necessrias); (v) Liberao da guarnio policial militar. Aps a implantao da lavratura do Termo Circunstanciado nos delitos de menor potencial ofensivo, a guarnio policial militar ao se deparar com uma ocorrncia de leso corporal culposa na direo de veculo automotor (acidente de trnsito com vtima), adota as seguintes providncias: (i) Chegada e isolamento do local do acidente com a sinalizao
78 adequada; (ii) Socorro das vtimas e atendimento aos feridos; (iii) Preservao do local para as providncias cabveis; (iv) Lavratura do Boletim de Ocorrncia de Acidente de Trnsito; (v) Lavratura do Boletim de Ocorrncia em uma das modalidades que seja a mais adequada; (vi) Expedio de requisio de exame de corpo de delito direto aos ofendidos; (vii) Acompanhamento dos envolvidos no atendimento mdico prestado em hospital ou pronto socorro quando necessrios; (viii) Preenchimento do termo de manifestao do ofendido e do termo de compromisso do autor dos fatos; (ix) Adoo das providncias administrativas previstas no Cdigo de Trnsito Brasileiro (quando necessrias); (x) Liberao da guarnio policial militar. Deste modo, do que se constata pelos dados apresentados atravs do Grfico 17, em anlise comparada com as atribuies definidas aos policiais militares no atendimento de uma ocorrncia de leso corporal culposa na direo de veculo automotor, aps a implantao do Termo Circunstanciado na PMSC, que o aumento de 166% do tempo de envolvimento da guarnio no atendimento da ocorrncia compreensvel, na medida em que houve aumento significativo das atribuies. No ano de 2007, quando uma guarnio policial militar era acionada para atender ocorrncia de acidente de trnsito com vtima, a mdia total de 50 minutos por ocorrncia, sem a expedio que praticamente nenhum boletim ou documento, exceto pelas adoes das providncias administrativas quando fosse necessrio, j demonstrava ser uma ocorrncia de considervel tempo de envolvimento. Conforme dados apresentados pela pesquisa realizada, no ano de 2009, a mdia total de 133 minutos nas ocorrncias de acidente de trnsito com vtima, justifica-se pela ampliao significativa das atribuies da Polcia Militar frente a este atendimento especfico. Ainda neste aspecto, a Guarnio Policial Militar ao lavrar dois Boletins de Ocorrncia no local dos fatos, sendo um Boletim de Ocorrncia de Acidente de
79 Trnsito (BOAT) e outro Boletim de Ocorrncia de Termo Circunstanciado (BO-TC), se envolve demasiadamente em atividade repetitiva de preenchimento de dados, o que por si, enseja maior tempo de envolvimento no atendimento da ocorrncia. No que se refere a reduo do tempo de envolvimento das guarnies policiais nas ocorrncias, possibilitando a ampliao de aes de carter preventivo (PMSC, 2007), no delito de leso corporal culposa na direo de veculo automotor, este objetivo definido pela PMSC com a lavratura do Termo Circunstanciado no foi alcanado. Em que pese a constatao acima, oportuno destacar que para o cidado envolvido em ocorrncia desta espcie, h significativa melhoria dos servios prestados, em especial sob o aspecto da celeridade do atendimento, quando na efetivao do ciclo completo de polcia, permite-se ao policial militar a expedio no local dos fatos da guia de exame de corpo delito. Assim, outro visvel aspecto de melhoria dos servios prestados ao cidado, no delito de leso corporal culposa na direo de veculo automotor, o relevante enfoque que deve ser dado ao ciclo completo de polcia, o qual minimiza o trauma das pessoas envolvidas no episdio, com a reduo significativa da revitimizao, uma vez que somente a Polcia Militar atender o caso, dando fim a todas as demandas necessrias para encaminhamento das informaes ao Juizado Especial Criminal. Neste sentido, h de enfatizar que no atendimento prestado nestas ocorrncias, antes da implantao do ciclo completo de polcia pela PMSC nos delitos de menor potencial ofensivo, a Polcia Civil provocava os envolvidos para deslocarem at uma delegacia de polcia, com a marcao de nova data para os encaminhamentos necessrios, promovendo com isso um maior envolvimento das partes com o fato, ensejando em diversos deslocamentos s reparties policiais, acentuando ainda mais a revitimizao. Assim, em que pese o envolvimento da guarnio policial militar nestas ocorrncias ter alcance limitado quanto a reduo do tempo, resta claro, como demonstrado anteriormente, os significativos aspectos positivos na prestao deste servio ao cidado. Ademais possvel ainda prever que haver reduo gradual do tempo de envolvimento das guarnies policiais nestas ocorrncias, na medida em que os
80 policiais militares se especializam no atendimento, e tambm com o alcance de tecnologias mais avanadas a disposio do efetivo policial militar, que ir permitir tornar o atendimento mais moderno, gil e dinmico. No mesmo sentido, a reduo do tempo no envolvimento da Guarnio Policial Militar neste tipo especfico de ocorrncia, poder ser observada com a diminuio do nmero de Boletins de Ocorrncias a ser preenchido no local dos fatos, facilitando o preenchimento dos dados necessrios e evitando a repetio de informaes que caracterizam o retrabalho. J com relao ao tipo penal de leso corporal (artigo 129 do Cdigo Penal Brasileiro [BRASIL, 2010b]), quando avaliado o tempo de envolvimento das guarnies policiais militares nestas ocorrncias, observa-se pelo Grfico 18, os dados referentes ao ano de 2007 e ao ano de 2009, demonstrando em minutos o tempo total de envolvimento das guarnies policiais militares.
Grfico 18 Tempo de envolvimento das guarnies policiais militares na ocorrncia C107 (Leso corporal) no perodo de 01 junho at 01 de julho, do ano de 2007 e de 2009, junto a Central Regional de Emergncia de Lages Fonte: Pesquisa de campo EMAPE Lages (Autor)
Quando do atendimento policial na ocorrncia de leso corporal, comparando o tempo de envolvimento das guarnies policiais militares no perodo de 2007 e de 2009 (dia 01 de junho 01 de julho), percebe-se uma reduo do tempo de atendimento da PMSC nesta ocorrncia especfica. Na ocorrncia do crime de leso corporal, foram alcanados os objetivos definidos pela PMSC com a lavratura do Termo Circunstanciado nos delitos de menor potencial ofensivo, quanto reduo do tempo de envolvimento das
81 guarnies policiais nas ocorrncias, possibilitando a ampliao de aes de carter preventivo (PMSC, 2007). No tocante a avaliao do tempo de envolvimento das guarnies policiais militares nas ocorrncias do crime de ameaa (artigo 147 do Cdigo Penal Brasileiro [BRASIL, 2010b]), conforme dados referentes ao ano de 2007 e de 2009, extrados da Central Regional de Emergncia de Lages, observam-se as constataes do Grfico 19.
Grfico 19 Tempo de envolvimento das guarnies policiais militares na ocorrncia C103 (Ameaa) no perodo de 01 junho at 01 de julho, do ano de 2007 e de 2009, junto a Central Regional de Emergncia de Lages Fonte: Pesquisa de campo EMAPE Lages (Autor)
No crime de ameaa (artigo 147 do Cdigo Penal Brasileiro [BRASIL, 2010b]) quando avaliados os resultados da pesquisa realizada junto a Central Regional de Emergncia de Lages, comparando o perodo de 2007 e de 2009, percebe-se um pequeno aumento do tempo de envolvimento das guarnies policiais militares neste delito de menor potencial ofensivo. O que se pode deduzir neste dado apresentado que o envolvimento das guarnies acaba sendo maior no atendimento apresentado com os dados referentes ao ano de 2009, por conta dos desdobramentos decorrentes do tipo penal de ameaa exigir a manifestao do ofendido, assim provocando uma interao mais aprofundada dos policiais militares com as pessoas envolvidas no episdio. Por no ter havido reduo no tempo de envolvimento das guarnies policiais na ocorrncia de ameaa, o objetivo definido pela PMSC com a lavratura do
82 Termo Circunstanciado no que se refere ao crime de ameaa, em parte no foi alcanado. O atendimento policial militar na ocorrncia de perturbao do trabalho ou sossego alheio (artigo 42 da Lei de Contravenes Penais [BRASIL, 2010d]) em grande parte dos municpios catarinenses, a causa de maior acionamento da Polcia Militar pela comunidade. Com as informaes pesquisadas na Central Regional de Emergncia de Lages, e demonstradas no Grfico 20, percebe-se o tempo de envolvimento das guarnies policiais militares nas ocorrncias de perturbao do sossego no ano de 2007 e tambm no ano de 2009.
Grfico 20 Tempo de envolvimento das guarnies policiais militares na ocorrncia C705 (Perturbao do sossego) no perodo de 01 junho at 01 de julho, do ano de 2007 e de 2009, junto a Central Regional de Emergncia de Lages Fonte: Pesquisa de campo EMAPE Lages (Autor)
A contraveno penal de perturbao do sossego alheio (artigo 42 da Lei de Contravenes Penais [BRASIL, 2010d]), com os dados disponveis pela pesquisa realizada na Central Regional de Emergncia de Lages, analisando o ano de 2007 e de 2009, percebe-se uma reduo no tempo de envolvimento das guarnies policiais militares neste delito de menor potencial ofensivo. O objetivo definido pela PMSC com a lavratura do Termo Circunstanciado, foi alcanado no atendimento da contraveno penal de perturbao do sossego, quanto a reduo do tempo de envolvimento das guarnies policiais nas ocorrncias, possibilitando a ampliao de aes de carter preventivo (PMSC, 2007).
83 Antes da implantao do Termo Circunstanciado na PMSC, quando flagrado pela guarnio policial militar o crime de desacato (artigo 331 do Cdigo Penal Brasileiro [BRASIL, 2010b]), havia a conduo coercitiva do envolvido at uma delegacia de polcia e a manifestao do militar estadual para o delegado de planto sobre o desejo de representar contra o autor do fato, no obstante tratar-se de crime de ao pblica incondicionada. Na comarca de Lages, com a implantao do ciclo completo de polcia nos delitos de menor potencial ofensivo, o policial militar desacatado aciona outra guarnio policial militar, para que esta proceda a lavratura do Boletim de Ocorrncia na modalidade de Termo Circunstanciado. No atendimento policial militar do crime de desacato (artigo 331 do Cdigo Penal Brasileiro [BRASIL, 2010b]), de acordo com o Grfico 21, observa-se o tempo de envolvimento das guarnies policiais militares nas ocorrncias deste delito de menor potencial ofensivo, no ano de 2007 e de 2009.
Grfico 21 Tempo de envolvimento das guarnies policiais militares na ocorrncia C906 (Desacato) no perodo de 01 junho at 01 de julho, do ano de 2007 e de 2009, junto a Central Regional de Emergncia de Lages Fonte: Pesquisa de campo EMAPE Lages (Autor)
No crime de desacato (artigo 331 do Cdigo Penal Brasileiro [BRASIL, 2010b]), com as informaes disponveis na Central Regional de Emergncia de Lages, analisando os dados do ano de 2007 e tambm de 2009, percebe-se um pequeno aumento de apenas um minuto no tempo de envolvimento das guarnies policiais militares neste delito de menor potencial ofensivo.
84 O objetivo definido pela PMSC com a lavratura do Termo Circunstanciado, foi alcanado em parte no atendimento do crime de desacato, quanto a reduo do tempo de envolvimento das guarnies policiais nas ocorrncias, possibilitando a ampliao de aes de carter preventivo (PMSC, 2007). Pelos dados apresentados atravs da pesquisa realizada junto a Central Regional de Emergncia de Lages, nos cinco delitos de menor potencial ofensivo selecionados, somente o atendimento ao crime de leso corporal culposa na direo de veculo automotor (artigo 303 do Cdigo de Trnsito Brasileiro [BRASIL, 2010a]) obteve aumento significativo do tempo de envolvimento da guarnio policial militar na ocorrncia. Nos demais delitos de menor potencial ofensivo, o tempo de envolvimento da guarnio policial militar nas ocorrncias permaneceu no ano de 2009, semelhante ou at mesmo menor do que o registrado antes da implantao do Termo Circunstanciado no ano de 2007. Deste modo, no que se refere a reduo do tempo de envolvimento das guarnies policiais nas ocorrncias, possibilitando a ampliao de aes de carter preventivo (PMSC, 2007), pode-se presumir que em parte este objetivo foi alcanado pela Polcia Militar de Santa Catarina quando da implantao do Termo Circunstanciado. Por fim, como destacado anteriormente, foram significativos as avanos no sentido de melhorar o atendimento ao cidado atravs do ciclo completo de polcia nos delitos de escassa lesividade, e assim, sendo a sociedade catarinense a maior credora dos servios prestados Polcia Militar, reconhecemos que no tocante ao atendimento ao cidado, os objetivos definidos pela PMSC com a implantao do Termo Circunstanciado foram alcanados.
85 6 CONCLUSO
Na sociedade brasileira, tanto no mbito nacional quanto no local, a questo da segurana est presente no debate pblico e se tornou uma preocupao poltica nos diferentes nveis de governo. Observa-se que mesmo com o agravamento de pena para algumas condutas criminosas, os atos desviantes continuam a ser cada vez mais assustadores e ousados, motivando a sociedade a desacreditar do sistema formal de controle social. A falncia do sistema penitencirio aliada ao agravamento das penas de priso, fez com que a criminalidade encarcerada convivesse com toda espcie de criminoso, promovendo assim uma verdadeira academia do crime. Aliado a isso, as varas criminais encontravam-se abarrotadas de delitos das mais variadas classificaes, onde os crimes de menor repercusso acabavam prescrevendo sem uma resposta estatal adequada. Por conta disso que o pas, ainda no sculo passado, buscou dar outro tratamento ao cidado que praticasse delito de menor potencial ofensivo, franqueando ao mesmo algumas medidas despenalizadoras, buscando evitar a pena privativa de liberdade, com mecanismos alternativos na soluo dos conflitos. Neste mesmo vis, a legislao facultou inclusive ao agente de crime de baixa lesividade, o direito de no ser lavrado em seu desfavor auto de priso em flagrante delito, caso este se comprometa a comparecer perante o Juizado Especial Criminal. Merecia, portanto, a contar do ano de 1995, que as Polcias Militares promovessem uma adequao do atendimento aos delitos de menor potencial ofensivo, para que fossem garantidos ao cidado infrator, todos os direitos previstos na legislao inovadora. A par disso, mesmo que tardiamente, somente a contar do ano de 2007 que a Polcia Militar de Santa Catarina, atendendo os preceitos elementares da legislao especfica e da vasta doutrina e jurisprudncia neste sentido, passou a lavrar o Termo Circunstanciado em todos os municpios do Estado.
86 Atuando desta forma, a PMSC garantiu ao cidado envolvido em delito de menor potencial ofensivo, a garantia de usufruir dos direitos que lhe foram estendidos, com muito saber, pelo legislador de 1995. Neste sentido, o objetivo deste trabalho monogrfico foi auferir atravs de pesquisa de campo, se os objetivos definidos pela Polcia Militar de Santa Catarina com a lavratura do Termo Circunstanciado nos delitos de menor potencial ofensivo foram alcanados, sendo que para isso, a pesquisa se restringiu aos dados disponveis na cidade de Lages/SC. Assim, este estudo limitou sua anlise em quatro aspectos relacionados com a implantao Termo Circunstanciado na Polcia Militar de Santa Catarina, a citar: a percepo dos policiais militares sobre a lavratura do Termo Circunstanciado; a percepo da comunidade que usufruiu do atendimento policial militar nos delitos de menor potencial ofensivo; os resultados dos Termos Circunstanciados no Juizado Especial Criminal da Comarca de Lages e por fim; o tempo de envolvimento da Polcia Militar no atendimento prestado em delitos de menor potencial ofensivo. No que se refere a percepo dos policiais militares sobre a lavratura do Termo Circunstanciado, possvel constatar que o pblico interno da instituio reconhece que a Polcia Militar alcanou a maioria dos objetivos traados na expanso do TC, a exceo do aspecto relacionado com o tempo de envolvimento das guarnies policiais militares nas ocorrncias com delitos de menor potencial ofensivo. Ainda sobre a percepo do pblico interno, observa-se o reconhecimento da maioria do efetivo policial militar, acerca da nova metodologia de atendimento, demonstrando com isso significativos avanos na prestao de melhores servios ao cidado. Com relao percepo da comunidade que usufruiu do atendimento policial militar nos delitos de menor potencial ofensivo, possvel constatar a legitimidade desta metodologia de atendimento ao cidado, de acordo com os resultados apontados pela pesquisa. Dos questionamentos aplicados ao pblico externo, pode-se extrair a ntida percepo do elevado grau de satisfao do cidado, quando atendido pela Polcia Militar na oportunidade em que foi lavrado Termo Circunstanciado.
87 Estes resultados, mesmo que extrados de uma pequena parcela do pblico atendido, a chancela de que a instituio escolheu o caminho correto quando decidiu ampliar os atendimentos na confeco do Termo Circunstanciado nos crimes de escassa lesividade. Outro parmetro utilizado nesta pesquisa monogrfica, foram os resultados dos julgamentos dos Termos Circunstanciados no Juizado Especial Criminal da Comarca de Lages, onde os dados apontados demonstram o alto nvel de qualidade do TC lavrado pela Polcia Militar. Assim, neste vis da pesquisa, em conformidade com os dados apresentados no Grfico 15, as informaes pesquisadas junto ao Juizado Especial Criminal permitem afirmar que os princpios norteadores da Lei n. 9.099/95 (BRASIL, 2010e) encontram perfeita ressonncia com os Termos Circunstanciados lavrados pela Polcia Militar na cidade de Lages. Por este norte, somente 7% dos Termos Circunstanciados lavrados pela Polcia Militar na cidade de Lages obtiveram resolutividade negativa, quando analisados com o resultado apresentado na primeira audincia do Juizado Especial Criminal. Sendo assim, se desconstri o argumento falacioso de segmentos policiais, de divulgam inadvertidamente e sem qualquer fundamentao, a informao mentirosa de que o TC lavrado pela PM retorna com freqncia para a Polcia Judiciria corrigir (Jornal Correio Lageano, 2007). Por fim, no tocante ao tempo de envolvimento das guarnies policiais militares no atendimento aos delitos de menor potencial ofensivo, percebe-se por pesquisa realizada com dados do ano de 2007 e de 2009, ou seja, no perodo anterior e posterior a implantao do Termo Circunstanciado na PMSC, que parte significativa dos atendimentos permanece com tempo inalterado. Exceo feita ao atendimento do crime de leso corporal culposa na direo de veculo automotor, que aumentou significativamente o tempo de envolvimento da guarnio policial militar, os demais delitos permaneceram estveis ou at reduziram o tempo de envolvimento. Desta forma, os objetivos traados quando da elaborao deste trabalho monogrfico foram todos alcanados, quando atravs das pesquisas realizadas, foi possvel constatar com elementos convincentes de que a Polcia Militar de Santa Catarina, ao ampliar o atendimento ao cidado nos delitos de menor potencial
88 ofensivo com a lavratura do Termo Circunstanciado, conseguiu atingir em grande parte os objetivos propostos no seu plano de expanso. Em face do cenrio apontado que surgiu a questo de pesquisa que norteou a consecuo do presente trabalho os objetivos definidos pela Polcia Militar de Santa Catarina com a lavratura do Termo Circunstanciado nos delitos de menor potencial ofensivo foram alcanados? E a resposta a esta questo pode ser observada na seo 5, mediante anlise pormenorizada da consulta realizada aos policiais militares, com o resultado da pesquisa realizada com a comunidade, com os dados analisados dos Termos Circunstanciados julgados no Juizado Especial Criminal da Comarca de Lages e tambm pelo comparativo do tempo de envolvimento das guarnies policiais nas ocorrncias de menor potencial ofensivo. Da mesma forma, o objetivo deste estudo identificar a resolutividade do atendimento policial militar nos delitos de menor potencial ofensivo, em termos do alcance dos objetivos propostos pela Polcia Militar de Santa Catarina com a lavratura do Termo Circunstanciado foi contemplado na seo 5 deste trabalho monogrfico. Quanto aos objetivos especficos delineados neste trabalho, h de se destacar o alcance do que foi proposto, a saber: (i) Desenvolver uma breve reviso da literatura sobre os Juizados Especiais Criminais e a atuao da Polcia Militar conforme se depreende da seo 2 e da seo 3 deste trabalho monogrfico. (ii) Descrever o processo de implantao do Termo Circunstanciado na Polcia Militar de Santa Catarina e na Comarca de Lages apresentado na seo 4 desta monografia. (iii) Apresentar os resultados dos Termos Circunstanciados lavrados na Comarca de Lages, e sua resolutividade no Juizado Especial Criminal alcanado atravs dos resultados demonstrados no item 5.3. (iv) Apresentar a repercusso das mudanas decorrentes da lavratura do Termo Circunstanciado, para a instituio e para a sociedade, no mbito do 6 BPM e da Comarca de Lages apresentado atravs dos dados constantes dos itens 5.1 e 5.2 desta monografia.
89 Como limitaes deste trabalho monogrfico, em que pese a relevncia do tema, o objetivo definido pela PMSC no que se refere a liberao do efetivo da Polcia Civil para centrar esforos na apurao (investigao) das infraes penais (PMSC, 2007) no foi objeto de estudo, em razo da impossibilidade de acesso a pesquisa dessas informaes junto quela instituio policial. A ttulo de recomendao para futuras pesquisas, sugere-se que a Instituio busque criar mecanismos de avaliao continuada do Termo
Circunstanciado nas diversas Unidades Operacionais, com foco no aprimoramento constante do servio que vem sendo prestado ao cidado. Ainda no mesmo vis, tambm a ttulo de recomendao, que a Polcia Militar de Santa Catarina possa promover encontros tcnicos e regulares de Oficiais e Praas, com abordagem de temas atinentes ao ciclo completo de polcia e a lavratura de Termo Circunstanciado, para que as boas prticas possam ser compartilhadas, de forma a se construir um conhecimento corporativo slido acerca do tema. Visando ainda colaborar na construo de um servio de qualidade, que a PMSC mantenha atuante um grupo de estudo acerca do tema deste trabalho monogrfico, em especial para melhorar o formato de preenchimento do Boletim de Ocorrncia, com foco na reduo do tempo de envolvimento da Guarnio Policial Militar no atendimento da ocorrncia e tambm a fim de buscar evitar o retrabalho no preenchimento de dados relevantes para o atendimento prestado. Por fim, vale ainda registrar que este trabalho monogrfico no tem qualquer inteno de privilegiar a capacidade profissional de uma instituio policial em detrimento de outra. Este estudo buscou to somente, atravs das pesquisas realizadas, legitimar a capacidade tcnico-profissional dos policiais militares na lavratura do Termo Circunstanciado, demonstrando com isso que iniciativas como a da Polcia Militar de Santa Catarina, fazem parte da construo de um sistema de segurana pblica mais eficaz, moderno, dinmico e possvel de existir.
90 REFERNCIAS
ASSIS, Joo Francisco de. Juizados especiais criminais. 2 ed. Curitiba: Juru, 2009.
BRASIL. Cdigo de Trnsito Brasileiro. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9503.htm>. Acesso em: 27 jun. 2010a.
______. Cdigo Penal Brasileiro. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/del2848.htm>. Acesso em: 27 jun. 2010b.
______. Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 12 jun. 2010c.
______. Decreto Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenes Penais. Disponvel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del3688.htm >. Acesso em: 11 jun. 2010d.
______. Lei n 9099, de 26 de setembro de 1995. Dispe sobre os Juizados Especiais Cveis e Criminais e d outras providncias. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9099.htm >. Acesso em: 11 jun. 2010e.
______. Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispe sobre a instituio dos Juizados Especiais Cveis e Criminais no mbito da Justia Federal. Disponvel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/LEIS_2001/L10259.htm>. Acesso em: 11 jun. 2010f.
______. Lei n 11.313, de 28 de junho de 2006. Altera os arts. 60 e 61 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2 da Lei n 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes competncia dos Juizados Especiais Criminais, no mbito da Justia Estadual e da Justia Federal. Disponvel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11313.htm>. Acesso em: 11 jun. 2010g.
BONDARUK, Roberson Luiz. O imprio das casas abandonadas: crianas e adolescentes de rua e a polcia. Curitiba, 2005.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, vol. 4: legislao especial. So Paulo: Saraiva, 2006.
CARVALHO, Antnio Csar Leite de. Juizados Especiais Criminais: suspenso condicional do processo luz da Lei 9.099/95. 2 edio. Curitiba: Juru, 2010. FACHIN, Odlia. Fundamentos da metodologia. 5.ed. So Paulo: Saraiva, 2006.
FERREIRA, Aurlio Buarque de Holanda. Novo Aurlio Sculo XXI: o dicionrio da lngua portuguesa. 3.ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999.
FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Comentrios lei dos juizados especiais criminais. 2. ed. rev. e atual. So Paulo: Saraiva, 2002.
FREITAS, Ramenon de Oliveira. Reconstruindo a polcia: crtica ao inqurito e demanda social. Palhoa: Ed. Unisul, 2008.
GIL, A. C. Mtodos e Tcnicas de Pesquisa Social. So Paulo: Atlas, 1999
GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Juizados especiais criminais: comentrios Lei 9.099, de 26.09.1995. 4.ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATSTICA. Consulta IBGE dados de Lages Mapa de Pobreza e Desigualdade - Municpios Brasileiros 2003. Disponvel em: < http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1> Acesso em: 23 jun. 2010.
______. Consulta IBGE dados de Lages PIB per capita, pesquisa 2007. Disponvel em: < http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1> Acesso em: 23 jun. 2010.
______. Consulta IBGE dados de Lages populao, censo estimado 2009. Disponvel em: < http://www.ibge.gov.br/cidadesat/topwindow.htm?1> Acesso em: 23 jun. 2010.
92 IUDICIBUS, S. Teoria da Contabilidade. So Paulo: Atlas, 2004 JESUS, Damsio E. de. Lei dos juizados especiais criminais anotada. 7.ed. So Paulo: Saraiva, 2002. LAZZARINI, lvaro. Estudos de Direito Administrativo. 2.ed. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Juizados Especiais: comentrios, jurisprudncia e legislao. 5 ed. So Paulo: Atlas, 2002.
MORAES, Alexandre de. Legislao penal especial. 8 ed. So Paulo: Atlas, 2005.
NETO, Theodomiro Dias. Policiamento comunitrio e controle sobre a polcia: a experincia norte-americana. So Paulo: IBCCRIM, 2000.
NOGUEIRA, Paulo Lcio. Juizados Especiais Cveis e Criminais. So Paulo: Saraiva, 1996.
Polcia Civil contesta PM. Jornal Correio Lageano, edio n. 14.049, Lages/SC, 18 ago. 2007. Polcia, p. 9.
POLCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. Nota de Instruo n. 05/Cmdo G/2007: Plano de Expanso da Lavratura do Termo Circunstanciado na Polcia Militar. Santa Catarina, 2007.
______. Ordem Administrativa n. 05/Cmdo G/2008: Auditoria no Processo de Expanso da Lavratura do Termo Circunstanciado na PMSC. Santa Catarina, 2008a.
______. Diretriz de Procedimento Permanente n. 037/2008/Cmdo G: lavratura do Boletim de Ocorrncia pela Polcia Militar nas modalidades: Termo Circunstanciado; Priso em Flagrante/Apreenso; Comunicao de Ocorrncia Policial e Outros. Santa Catarina, 2008b. ______. Intranet PMSC Sistema de Controle de Termos Circunstanciados da PMSC. Santa Catarina, 2010.
RICHARDSON, R. J., et al. Pesquisa Social. Mtodos e Tcnicas. So Paulo: Atlas, 1999.
SANTA CATARINA. Decreto n. 660, de 26 de setembro de 2007. Estabelece diretriz para a integrao dos procedimentos a serem adotados pelos rgos da Segurana Pblica, na lavratura do Termo Circunstanciado, conforme previsto no art. 69 da Lei Federal n 9.099, de 26 de setembro de 1995. Disponvel em: <http://www.pge.sc.gov.br/index.php?option=com_wrapper&Itemid=163>. Acesso em: 19 jun. 2010.
SANTIN, Janana Rigo. Juizados especiais cveis e criminais: um estudo das leis 9.099/1995 e 10.259/2001. Porto Alegre: Verbo Jurdico, 2007.
SOARES, Glucio Ary Dillon. No matars: desenvolvimento, desigualdade e homicdios. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2008.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ao Direta de Inconstitucionalidade 2.862-6 So Paulo - 26/03/2008. Disponvel em: <http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=525827> Acesso em: 01 jun. 2010.
TRIBUNAL DE JUSTIA DE SANTA CATARINA. Habeas Corpus 2000.002909-2 18/04/2000. Disponvel em: <http://app.tjsc.jus.br/jurisprudencia/acnaintegra!html.action?parametros.todas=00.00 2909-2&parametros.rowid=AAARykAAHAABaB2AAJ> Acesso em: 23 jun. 2010a.
______. Programa Justia Presente. Disponvel em: <http://www.tj.sc.gov.br/institucional/especial/coordjuzesp/legislacao/res200624gp.pd f>. Acesso em: 28 jun. 2010b.
______. Consultas ao Sistema de Automao da Justia do TJSC (SAJ). Disponvel em: <http://www.tjsc.jus.br/>. Acesso em: 27 mai. 2010 at 10 jun 2010c.
VIAPIANA, Luiz Tadeu. Economia do crime: uma explicao para a formao do criminoso. Porto Alegre: AGE, 2006.
VIEIRA, V. A. As tipologias, variaes e caractersticas da pesquisa de marketing. Revista FAE, v.5, n.1, jan/abr p.61-70, Curitiba, 2002
94 APENDICE A Questionrio pblico interno
No ano de 2007, atravs do Plano de expanso da lavratura do Termo Circunstanciado na Polcia Militar de Santa Catarina, a Instituio ampliou o atendimento ao cidado, realizando o ciclo completo de polcia em todos os delitos de menor potencial ofensivo. Nesta oportunidade, a PMSC pautou sua estratgia em conformidade Especializadas, com experincias que adquiridas esta nova em Unidades de Operacionais atendimento
proporcionaria significativos benefcios ao cidado catarinense. O presente questionrio parte integrante de pesquisa monogrfica realizada no CAO 2010, com o tema: A resolutividade do atendimento policial militar nos delitos de menor potencial ofensivo. (Assinale o nmero nesta escala de 1 a 5 que representa a sua percepo de quanto este objetivo foi alcanado, sendo que 1 significa que este objetivo no foi alcanado e 5 que o presente objetivo foi plenamente alcanado)
1 - Com relao ao atendimento policial militar prestado ao cidado no local da infrao, no havendo a necessidade de deslocamento at uma delegacia para lavratura do Termo Circunstanciado, voc considera que este objetivo foi alcanado?
2 - No tocante a celeridade no desfecho dos atendimentos policiais, em benefcio do cidado, voc considera que este objetivo foi alcanado?
3 - Com relao a reduo da sensao de impunidade, pois no local dos fatos os envolvidos na ocorrncia tero conhecimento dos desdobramentos e implicaes decorrentes, inclusive com o agendamento da audincia judicial. Voc considera que este objetivo foi alcanado?
4 - Com referncia a reduo do tempo de envolvimento das guarnies policiais nas ocorrncias, possibilitando a ampliao de aes de carter preventivo, voc considera que este objetivo foi alcanado?
5 - Quanto ao fato da Guarnio Policial Militar permanecer no seu setor de policiamento, no havendo a necessidade de deslocamento para a delegacia para lavratura do Termo Circunstanciado. Voc considera que este objetivo foi alcanado?
DADOS SOCIODEMOGRFICOS
Tempo de servio: ( ) at 10 anos ( ) 11 a 20 anos ( ) acima de 20 anos
Escolaridade: ( ) Fundamental ( ) Mdio ( ) Superior ( ) Ps-graduao
Posto/Graduao: ( ) Oficial ( ) Sargento ( ) Cabo/Soldado
rea de atuao: ( ) Operacional ( ) Administrativo
96 APENDICE B Questionrio pblico externo
O presente questionrio parte integrante de pesquisa monogrfica realizada no CAO 2010, com o tema: A resolutividade do atendimento policial militar nos delitos de menor potencial ofensivo: o estudo de caso do 6 Batalho de Polcia Militar. A aplicao da pesquisa ser realizada por telefone com as pessoas
compromissadas a comparecer perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Lages, em razo dos Termos Circunstanciados lavrados. (Assinale o nmero nesta escala de 1 a 5 que representa a percepo do entrevistado quanto a satisfao do atendimento prestado pela PMSC, sendo que 1 significa que no est satisfeito e 5 que est plenamente satisfeito)
1 - Qual a sua avaliao do atendimento que lhe foi prestado pela Polcia Militar? ( )1 ( )2 ( )3 ( )4 ( )5
2 - Qual a sua opinio sobre o aspecto do registro dos fatos ser realizado no local da ocorrncia, sem a necessidade do deslocamento at uma Delegacia de Polcia ou outro rgo? ( )1 ( )2 ( )3 ( )4 ( )5
3 - Qual a sua avaliao com relao ao tempo entre a data do fato e a audincia no Juizado Especial Criminal? ( )1 ( )2 ( )3 ( )4 ( )5
4 - Qual sua avaliao com relao as informaes prestadas pelos Policiais Militares durante o atendimento da ocorrncia? ( )1 ( )2 ( )3 ( )4 ( )5
Envolvimento no BOTC: ( ) Ofendido ( ) Autor dos fatos ( ) Testemunha ( ) Outros
98 ANEXO A Nota de Instruo PMSC
ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE SEGURANA PBLICA E DEFESA DO CIDADO POLCIA MILITAR
NOTA DE INSTRUO N. 005/Cmdo G/2007
PLANO DE EXPANSO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO NA POLCIA MILITAR REFERNCIA Constituio Federal de 05 de outubro de 1988; Constituio Estadual de 05 de outubro de 1989; Decreto Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (CPP), art. 5 e ; Lei Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995; Lei Federal n. 10.259, de 12 de julho de 2001; Lei Federal n. 11.313, de 28 de junho de 2006; Decreto-lei n. 2.848, de 07 de julho de 1940 (CP); Decreto-lei n. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (LCP); Provimento n. 04/99, da Corregedoria do Tribunal de Justia de Santa Catarina; Termo de Cooperao para Implemento de Aes Integradas contra a Violncia do Trnsito - Termo de Cooperao que entre si celebram o Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Segurana Pblica, a Polcia Militar e a Superintendncia da Polcia Rodoviria Federal de Santa Catarina, datado de 04 de janeiro de 2001 e seus aditivos; Parecer n. 229/2002, da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PPGE n. 4004/19); Nota de Instruo NR. 075/EMBM/2001.
1. SITUAO O sucesso da lavratura do Termo Circunstanciado pela Polcia Militar teve seu princpio no ano de 1999, com a atuao especializada da Polcia Militar Ambiental, em parceria com o Ministrio Pblico Estadual, nas infraes penais de menor potencial ofensivo contra o meio ambiente. Para que se tenha a dimenso do trabalho desenvolvido, a Polcia Militar Ambiental em todo o Estado j lavrou,
99 somente nos ltimos trs anos, mais de 5.600 (cinco mil e seiscentos) Termos Circunstanciados. A esta prodigiosa experincia, j consolidada e servindo de referncia nacional, seguiram-se as do Peloto da Polcia Militar no municpio de Pomerode, nos delitos de trnsito e, mais recentemente, as da Guarnio Especial de Florianpolis, localizada no norte da ilha de Santa Catarina, neste caso, fazendo frente com igual xito ao crnico e histrico problema de perturbao do trabalho e sossego alheio. Em face dos timos resultados obtidos e da ampla aceitao por parte da comunidade e dos rgos do Poder Judicirio e do Ministrio Pblico, a Polcia Militar Rodoviria a partir do ms de abril do corrente ano passou, tambm, a desenvolver a primeira etapa do projeto de expanso da lavratura do Termo Circunstanciado. Importa destacar que a possibilidade da lavratura do Termo Circunstanciado pela Polcia Militar matria pacfica entre os mais destacados rgos e instituies inseridas neste processo. Neste vis importa elencar os principais posicionamentos existentes: Poder Judicirio: Provimento n. 04/99, da Corregedoria do Tribunal de Justia de Santa Catarina esclarece os Juzes de Direito que nada obsta o conhecimento de Termos Circunstanciados realizados pela Polcia Militar; Recurso Crime n. 71000863100, julgado pela Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul afirma a competncia da Brigada Militar para lavratura do Termo Circunstanciado; Ao Direta de Inconstitucionalidade n. 70014426563, julgado pelo rgo Especial do Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul - Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade da Portaria n 172/00, do Secretrio da Justia e da Segurana do Estado, que permite a lavratura de Termos Circunstanciados pela Brigada Militar. A Corte concluiu pela improcedncia da ADIn por 19 votos a seis;
100 Habeas Corpus n. 7.199/PR, julgado pelo Superior Tribunal de Justia afirma a possibilidade de lavratura do Termo Circunstanciado pela Polcia Militar. Ministrio Pblico: Termo de Cooperao para Implemento de Aes Integradas contra a
Violncia do Trnsito - Termo de Cooperao que entre si celebram o Ministrio Pblico do Estado de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Segurana Pblica, a Polcia Militar e a Superintendncia da Polcia Rodoviria Federal de Santa Catarina, datado de 04 de janeiro de 2001 No item 6, do Anexo 1 est expresso que ser lavrado Termo Circunstanciado - TC em todas as condutas tpicas que constiturem infrao penal de menor potencial ofensivo, ou seja, nos crimes em que a lei comine pena mxima no superior a 2 (dois) anos, ou somente multa (Lei Federal n. 9.099, de 26 de dezembro de 1995 combinada com a Lei Federal n. 10.259, de 12 de julho de 2001, art. 2 pargrafo nico), tanto em relao as condutas previstas no CTB, quanto em relao aquelas previstas no CP, na LCP e outras leis a ser elaborado pelas Polcias Civil, Militar e Rodoviria Federal, as quais o encaminharo, incontinenti a juzo, aps os devidos registros. (grifo nosso) Carta de Cuiab Encontro dos Corregedores Gerais do Ministrio Pblico dos Estados e da Unio afirma que para os fins do Art. 69 da Lei n. 9.099/95 considera-se autoridade policial todo o agente pblico regularmente investido na funo de policiamento. Governo do Estado de Santa Catarina: Parecer n. 229/02, da Procuradoria Geral do Estado reconhece que
a autoridade policial a que se refere o Art. 69 da Lei n. 9.099/95 o policial civil ou militar, alm de considerar que a lavratura do Termo Circunstanciado no ato de polcia judiciria. A slida segurana jurdica que reveste a deciso de expandir a lavratura do Termo Circunstanciado pela Polcia Militar por todo o Estado permite ofertar a sociedade catarinense comodidade e o benefcio de mais este servio. Os exemplos mais proeminentes da realizao do Termo Circunstanciado pela Polcia Militar encontram-se em nossos Estados vizinhos: Rio Grande do Sul e
101 Paran. Merece destaque a atuao da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul que j presta este servio h mais de doze anos, inclusive lavrando o Boletim de Ocorrncia nico. No reside nenhuma dvida que a lavratura do Termo Circunstanciado pela Polcia Militar proporcionar significativos benefcios ao cidado, dentre os quais se destacam: Atendimento ao cidado no local da infrao, no havendo a necessidade deste deslocar-se at a delegacia para lavratura do Termo
Circunstanciado, que por muitas vezes no realizado naquele momento, tendo o cidado que retornar posteriormente para trmino do
procedimento; Celeridade no desfecho dos atendimentos policiais, em benefcio do cidado; Reduo da sensao de impunidade, pois no local dos fatos todos tero conhecimento dos desdobramentos e implicaes decorrentes, inclusive com o agendamento da audincia judicial, quando possvel; Reduo do tempo de envolvimento das guarnies policiais nas ocorrncias, possibilitando a ampliao de aes de carter preventivo e no somente de resposta a solicitaes; Manuteno do aparato policial em sua rea de atuao, no havendo a necessidade do deslocamento da guarnio para a delegacia; Liberao do efetivo da Polcia Civil para centrar esforos na apurao (investigao) das infraes penais. Finalmente, a lavratura do Termo Circunstanciado pela Polcia Militar em todo o Estado de Santa Catarina, ao mesmo tempo em que caminha ao encontro do processo de integrao policial, prevista no item 13 do Plano de Governo, consubstancia uma ao concreta da Secretaria de Estado da Segurana Pblica e Defesa do Cidado e do Governo do Estado em prol do cidado catarinense. No contexto em que se encontra a temtica segurana pblica, esta medida revela o compromisso inconteste da Administrao Pblica Estadual com iniciativas inovadoras e emblemticas, cujos reflexos, positivos e duradouros, sero percebidos em todos os recantos de nosso Estado.
102 2. FINALIDADE
Circunstanciado pela Polcia Militar para atendimento de delitos considerados de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei n. 9.099/95, em todos os municpios de Santa Catarina
a. Definir o cronograma de expanso da lavratura do Termo Circunstanciado na Polcia Militar; b. Adotar as providncias legais e logsticas para incio do atendimento de ocorrncias classificadas como de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei n. 9.099/95; c. Definir as atribuies e responsabilidades institucionais de cada rgo da Polcia Militar para incio do processo de expanso; d. Planejar a capacitao dos policiais militares para elaborao do Termo Circunstanciado; e. Estabelecer rotinas de atuao que dinamizem o ciclo de polcia e da persecuo criminal no mbito Polcia Militar de Santa Catarina.
1) O Estado Maior Geral ser o responsvel pela coordenao do processo de expanso da lavratura do Termo Circunstanciado na Polcia Militar. 2) Para este fim, ser criado um Grupo Gestor composto de Oficiais nomeados atravs de portaria Cmt G e presidido pelo Chefe da PM-3. 3) Ser criada, tambm, uma coordenadoria, vinculada a PM-3, responsvel por gerenciar, em nvel estadual, o processo atinente ao Termo Circunstanciado.
103 4) Nas OPM de nvel BPM/GU ESP, a gesto do Termo Circunstanciado ficar afeta ao P-3, devendo o oficial gestor estar vinculado a esta seo. 5) A expanso da lavratura do Termo Circunstanciado ser realizada em duas fases: a) Primeira fase: Planejamento e Preparao
AO RESPONSVEL Elaborao da Diretriz EMG/PM-3 que regula a confeco do TC Reunio com Chefes e Diretores para adoo das medidas administrativas voltadas a expanso da lavratura do TC Desenvolvimento do Sistema de Controle do Termo Circunstanciado SCTC Elaborao dos Planos de Ensino e do material didtico Reunio para apresentao do plano de expanso PM-3
DATA 26/05/07 29/06/07
EMG DALF/CCI DIE GRUPO GESTOR
DALF/CCI
CCI PM-3 GRUPO GESTOR
28/06/07 23/07/07
DIE PM-3 GRUPO GESTOR
28/06/07 20/07/07
EMG Corregedoria do Poder Judicirio Ministrio Pblico IGP
Data a definir com as Instituies participantes
Impresso dos formulrios e material didtico
11/06/07 20/07/07
b) Segunda fase: Processo de Expanso
LOCAL (MUNICPIOS)
PERODO 15/04/07 30/05/07 28/06/07
Projeto piloto Gu Esp PMRv todo o Estado Avaliao Reunio de avaliao do Projeto Piloto e
104 promoo dos aprimoramentos necessrios Capacitao Centralizada Capacitao Local 1 Etapa Curso de Capacitao dos Oficiais Gestores das OPM da 1 Etapa Curso de Capacitao dos Policiais Militares responsveis pela confeco do TC nas OPM da 1 Etapa Jaragu do Sul 14 BPM Tubaro 5 BPM Lages 6 BPM Florianpolis - 4 BPM e 11 Gu Esp PM Balnerio Cambori 12 BPM Brusque 3 Gu Esp PM So Miguel do Oeste 11 BPM Concrdia 5 Gu Esp PM Ararangu 4 Gu Esp PM Avaliao Capacitao Centralizada Capacitao Local Reunio de avaliao da 1 Etapa e promoo dos aprimoramentos necessrios Curso de Capacitao dos Oficiais Gestores das OPM da 2 Etapa BPM/GU ESP Curso de Capacitao dos Oficiais Gestores das OPM da 2 Etapa Cia Isoladas das OPM da 1 Etapa Curso de Capacitao dos Policiais Militares responsveis pela confeco do TC nas OPM da 2 Etapa 2 Etapa Cidades sede de Cia Isolada das OPM da 1 Etapa Palhoa 1 Gu Esp PM So Francisco do Sul 6 Gu Esp PM Caador - 15 BPM Itaja 1 BPM Rio do Sul 13 BPM Chapec 2 BPM Herval do Oeste 10 Gu Esp PM Avaliao Capacitao Reunio de avaliao da 2 Etapa e promoo dos aprimoramentos necessrios Curso de Capacitao dos Oficiais Gestores 14/09/07 20/09/07 17/08/07 23/08/07 23/08/07 24/07/07 30/07/07 02/08/07
27/08/07-30/08/07
105 Centralizada Capacitao Local das OPM da 3 Etapa BPM/GU ESP Curso de Capacitao dos Oficiais Gestores das OPM da 3 Etapa Pel Isolados das OPM da 1 Etapa localizadas em sede de Comarca e Cia Isoladas das OPM da 2 Etapa Curso de Capacitao dos Policiais Militares responsveis pela confeco do TC nas OPM da 3 Etapa 3 Etapa Cidades sede de Pel Isolado das OPM da 1 Etapa Cidades sede de Cia Isolada das OPM da 2 Etapa So Jos 7 BPM Laguna 9 Gu Esp PM Joinville 8 BPM e 2 Gu Esp PM Canoinhas 3 BPM Blumenau 10 BPM Cricima 9 BPM Florianpolis 12 Gu Esp PM Curitibanos 8 Gu Esp PM Avaliao Capacitao Local Reunio de avaliao da 3 Etapa e promoo dos aprimoramentos necessrios Curso de Capacitao dos Oficiais Gestores e Praas Controladores das OPM da 4 Etapa GPM das OPM da 1 Etapa localizadas em sede de Comarca, Pel Isolados das OPM da 2 Etapa localizadas em sede de Comarca e Cia Isoladas das OPM da 3 Etapa Curso de Capacitao dos Policiais Militares responsveis pela confeco do TC nas OPM da 4 Etapa 4 Etapa Cidades sede de Dst das OPM da 1 Etapa Cidades sede de Pel Isolado das OPM da 2 Etapa Cidades sede de Cia Isolada das OPM da 3 Etapa Avaliao Reunio de avaliao da 4 Etapa e promoo dos aprimoramentos necessrios 19/11/07 18/10/07 25/10/07 20/09/07
24/09/07-27/09/07
29/10/07-01/11/07
106 Capacitao Local Curso de Capacitao dos Oficiais Gestores e Praas Controladores das OPM da 5 Etapa GPM das OPM da 2 Etapa localizadas em sede de Comarca e Pel Isolados das OPM da 3 Etapa localizadas em sede de Comarca Curso de Capacitao dos Policiais Militares responsveis pela confeco do TC nas OPM da 5 Etapa 5 Etapa Cidades sede de GPM das OPM da 2 Etapa Cidades sede de Pel Isolado das OPM da 3 Etapa Avaliao Capacitao Local Reunio de avaliao da 5 Etapa e promoo dos aprimoramentos necessrios Curso de Capacitao das Praas Controladores das OPM da 6 Etapa GPM das OPM da 3 Etapa localizadas em sede de Comarca Curso de Capacitao dos Policiais Militares responsveis pela confeco do TC nas OPM da 6 Etapa 6 Etapa Avaliao Cidades sede de GPM das OPM da 3 Etapa Reunio de avaliao da 6 Etapa e promoo dos aprimoramentos necessrios 10/12/07 03/12/07 22/11/07
26/11/07-29/11/07
04/12/07-07/12/07
08/12/07 17/12/07
c) Terceira fase: Avaliao geral e consolidao
AO Reunio de avaliao geral do processo de implantao
RESPONSVEL EMG/PM-3
PARTICIPANTES Cmt G EMG Cmt Reg Cmt BPM/GU ESP Oficiais Gestores de BPM/GU ESP DIE DALF/CCI
107 Consolidao do processo com a publicao da Diretriz que regula a lavratura do Termo Circunstanciado pela Polcia Militar Cmt G EMG Aj G 21/12/07
b. Capacitao:
A capacitao dos policiais militares ser realizada em trs nveis: 1) Nvel I Oficiais Gestores: Este treinamento ser destinado aos responsveis pela gesto
administrativa do Termo Circunstanciado nas OPM e avaliao do contedo antes do envio ao JECrim e abordar o seguinte contedo: - Procedimentos para lavratura do Termo Circunstanciado; - Relacionamento com o Poder Judicirio e Ministrio Pblico; - Controle da agenda de audincias; - Tramitao de documentos; - Controle dos materiais apreendidos; - Utilizao do Sistema de Controle do Termo Circunstanciado SCTC; - Outras informaes sobre a administrao do Termo Circunstanciado. 2) Nvel II Praas Controladores
Este treinamento ser destinado aos policiais militares designados para gesto administrativa do Termo Circunstanciado nos GPM: - Procedimentos para lavratura do Termo Circunstanciado; - Tramitao de documentos; - Controle dos materiais apreendidos; - Utilizao do Sistema de Controle do Termo Circunstanciado SCTC; - Outras informaes sobre a administrao do Termo Circunstanciado. 3) Nvel III Policiais Militares lotados em unidades operacionais:
108 Este treinamento ser destinado aos policiais militares responsveis pela lavratura do Termo Circunstanciado e abordar o contedo necessrio para o desempenho desta atividade.
c. Condies de Implantao:
Para implantao do Termo Circunstanciado, as OPM devem atender as seguintes condies: - Indicao de 01 (um) Oficial para ser o gestor da implantao na OPM; - Indicao de 01 (um) Praa Controlador nos GPM; - Possuir, o Oficial Gestor a capacitao de nvel I; - Possuir a Praa Controladora a capacitao de nvel II; - Ter, no mnimo, 80% do efetivo capacitado com o treinamento nvel III; - Realizar reunio prvia com o Poder Judicirio e Ministrio Pblico da respectiva comarca para dar conhecimento do processo de implantao e ultimar as providncias administrativas necessrias; - Providenciar local adequado a guarda dos materiais apreendidos; - Dotar a seo responsvel pela gesto do Termo Circunstanciado dos meios materiais necessrios a realizao desta atividade;
d. Avaliao:
preenchimento do Relatrio de Avaliao que dever ser enviado a PM-3 pelo Cmt de OPM, at dois dias antes da reunio de avaliao da etapa em que sua OPM esteja inserida. Durante as reunies de avaliao, previstas na segunda fase do processo de expanso, o Grupo Gestor analisar os relatrios de avaliao e promover as alteraes que julgar necessrias, adequando os procedimentos para as etapas de implantao subseqentes.
e. Atribuies aos Elementos Subordinados:
109 1) EMG/PM-3/Grupo Gestor
a. Assessorar o Cmt G na gesto do processo de expanso da lavratura do Termo Circunstanciado; b. Apresentar a proposta da diretriz que regular a lavratura do Termo Circunstanciado, definindo os procedimentos, modelos dos
documentos, entre outros aspectos; c. Preparar as reunies previstas na primeira e segunda fase do processo de expanso. d. Colaborar com o CCI no desenvolvimento do Sistema de Controle do Termo Circunstanciado; e. Orientar e acompanhar a confeco dos blocos contendo os formulrios utilizados para lavratura do Termo Circunstanciado; f. Distribuir, durante a vigncia deste plano de expanso, os blocos de formulrios para as OPM; g. Orientar os gestores nas OPM acerca de aspectos tcnicos referentes elaborao do Termo Circunstanciado.
2) Comandantes Regionais
Monitorar e apoiar a implementao do Termo Circunstanciado nas OPM subordinadas;
a. Desenvolver, em conjunto com a PM-3, o contedo programtico dos treinamentos nvel I, nvel II e nvel II; b. Desenvolver, em conjunto com a PM-3, o material didtico especfico para cada um dos treinamentos; c. Coordenar e executar os treinamentos nvel I com capacitao centralizada; d. Supervisionar os treinamentos nvel I com capacitao local e os de nvel II.
a. Desenvolver, atravs do CCI, em conjunto com a PM-3, o Sistema de Controle do Termo Circunstanciado - SCTC; b. Providenciar a confeco dos blocos de formulrios, conforme modelo apresentado pela PM-3; c. Providenciar a confeco do material didtico destinado a capacitao dos policiais militares, conforme modelo apresentado pela DIE.
3) Comandantes de OPM
a. Atender as condies de implantao do Termo Circunstanciado previstas nesta nota de instruo; b. Atendidas as condies previstas, implantar em sua circunscrio a lavratura do Termo Circunstanciado, em acordo com o cronograma de implantao; c. Elaborar e encaminhar a PM-3 o relatrio de avaliao nos prazos previstos.
a. O apoio administrativo reger-se- pelas normas em vigor na Corporao; b. Os deslocamentos, quando possvel, devero ser realizados de forma solidria.
5. LIGAES E COMUNICAES:
A 3 Seo do EMG manter os contatos com os Comandos Regionais, com os Comandos Operacionais e com os policiais militares gestores para dirimir eventuais dvidas ou a necessidade de providncias referentes fiel execuo do prescrito nesta nota de instruo.
111 Quartel em Florianpolis, 26 de junho de 2007.
ELISIO RODRIGUES Cel PM Comandante-Geral
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References: artigo 98
 artigo 63
 artigo 61
 artigo 2
 artigo 62
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 144
 artigo 78
 artigo 81
 artigo 69
 artigo 303