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Timestamp: 2018-05-22 00:31:31+00:00

Document:
160/12.8TVLSB.L1.S1
Descritores: DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
DIREITO CIVIL – RELAÇÕES JURÍDICAS / FACTOS JURÍDICOS / INTERPRETAÇÃO / EXERCÍCIO E TUTELA DOS DIREITOS / PRESUNÇÕES / CONFISSÃO / PROVA DOCUMENTAL / DOCUMENTOS PARTICULARES – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / FONTES DE OBRIGAÇÕES / ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ALÉM DO CUMPRIMENTO.
CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 236.º, N.º 1, 238.º, N.º 1,352.º, 358.º, N.º 2, 374.º, N.º 1, 473.º E 840.º, N.º 1.
I - Não vindo provada a vontade real dos declarantes, releva para a interpretação das declarações contidas numa escritura o critério do destinatário médio, colocado na posição do declaratário normal (arts. 236.º, n.º 1, e 238.º, n.º 1, do CC).
II - Numa escritura pública intitulada de “dação em cumprimento” em que a 1.ª outorgante, aqui ré, declarou que “pela presente escritura e em pagamento dos valores que lhe estavam confiados enquanto o segundo outorgante foi menor e relativos ao seu quinhão hereditário na herança aberta por óbito de (…) dá ao segundo outorgante (aqui autor), o imóvel seguinte (…)” e que este declarou “que aceita esta dação em pagamento, nos termos exarados, e que destina a dita fracção autónoma a sua residência própria e permanente”, na falta de prova sobre um efectivo entendimento diferente, não pode deixar de se entender que com a entrega da fracção se extinguiram as obrigações que impediam sobre a ré de pagamento dos valores que lhe estavam confiados, constituindo uma dação em pagamento extintiva das obrigações e não uma dação em função do pagamento (dação pro solvendo).
III - Uma quitação não significa uma renúncia ao pagamento a que se refere; muito pelo contrário, significa o seu recebimento.
1. AA instaurou uma acção contra BB, sua mãe, pedindo a sua condenação no pagamento de € 122.546,14, dos quais 69.831,71 € correspondem à “diferença entre o valor inicialmente atribuído à fracção" autónoma que a ré prometeu entregar-lhe mediante um contrato-promessa de dação em pagamento, € 124.629,47, “e ao valor fixado no aditamento ao contrato-promessa para efeitos da escritura de dação em cumprimento, e 52.714,43 dizem respeito à devolução do remanescente do montante atribuído ao A. por força da partilha por óbito do seu avô”.
Em síntese, alegou que, para pôr termo a uma acção executiva que instaurou contra a ré para a entrega de bens a que tinha direito por herança de seu avô, aberta quando era menor de idade, celebraram um contrato-promessa de dação em cumprimento, mediante o qual a ré se comprometeu a entregar-lhe a referida fracção, para além de um certificado de aforro no valor nominal de € 4.307,12, mas com o valor de € 12.469,95 à data da celebração do contrato-promessa; que, por aditamento ao contrato-promessa, “acordaram que o valor venal efectivo da fracção em apreço era de 54.867,77 €”, ficando ainda combinado que a diferença, € 69.831,71, seria paga pela ré ao autor, que, por insistência daquela, deu imediata quitação do pagamento, apesar de nada lhe ter sido pago.
A ré contestou. Por excepção, invocou caso julgado formado com a sentença homologatória da desistência do pedido na já referida acção executiva e a extinção do direito do autor à entrega das quantias que estava obrigada a pagar-lhe, por efeito da dação em pagamento, aceite pelo autor. Por impugnação, e para além do mais, atribuiu ao mandatário do autor a elaboração do aditamento (“nada do que vem referido no aditamento ao contrato-promessa relativamente ao valor atribuído e demais diferenças, pagamentos e quitação, foi elaborado por ou a mando da aqui R.”), observou que a diminuição do valor da fracção teve em vista que “se pagassem menos impostos” e que nunca pressionou o autor a assinar a quitação, e ainda que gastou parte do dinheiro deixado pelo avô do autor, quer com a compra da fracção, quer com gastos relativos ao próprio autor.
Pediu ainda que o autor fosse condenado em multa, como litigante de má fé.
No despacho saneador, de fls. 241, foi rejeitada a alegação de caso julgado. Esta decisão foi impugnada pela ré e, pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de fls. 124 do apenso, a apelação teve provimento parcial, sendo julgada “procedente a excepção de caso julgado no que respeita ao pedido de 52.714,43 e respectivos juros, parte da instância esta em que se absolve a R.”
Pela sentença de fls. 385, a acção foi julgada parcialmente procedente, sendo a ré condenada a pagar ao autor a quantia de € 69.831,71, com juros de mora, contados à taxa legal, desde a data da propositura da acção até efectivo pagamento.
Para assim decidir, o tribunal entendeu que a alteração do preço correspondente ao apartamento (feita no aditamento ao contrato-promessa de dação), conjugada com a prova de que não tinha efectivamente pago a diferença ao autor, não obstante a quitação por este assinada, a autora se tinha constituído na obrigação do respectivo pagamento, que não cumpriu.
E decidiu ainda que nenhuma das partes devia ser considerada litigante de má fé.
Mas esta sentença veio a ser revogada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de fls. 446. A Relação considerou relevante, por um lado, a prova de que a alteração do valor da fracção teve “como objectivo pagar menos impostos” e de que o réu deu quitação quanto ao recebimento da diferença sem a receber e, por outro, os termos da escritura de dação e a sua aceitação pelo autor: “através do contrato-prometido e posteriormente do contrato definitivo, a dação em pagamento, com a entrega da fracção ao autor, as partes acordaram que a ré dava cabal cumprimento à obrigação de entregar ao autor um bem cujo valor cobria a quantia que lhe deveria ser entregue pela autora correspondente à herança recebida”, nada mais lhe devendo.
2. O autor recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça.
Nas alegações de recurso, defendeu a repristinação da sentença, na parte em que condenou a ré, e formulou as seguintes conclusões:
«1. A solução de direito que o Tribunal há-de encontrar, circunscreve-se à apreciação de 3 documentos juntos aos autos: o contrato-promessa, o aditamento ao contrato-promessa e a escritura de dação em pagamento.
2. Mais do que considerações sobre o que é provado e não provado, importa apurar a vontade das partes representada no texto dos 3 documentos supra-indicados.
3. O aditamento ao contrato-promessa de dação em cumprimento não constituiu nenhuma alteração à obrigação da R. de entregar ao A. os bens que constituíam o acervo do inventário, sendo certo que em momento algum o aqui recorrente abdica de receber o valor que herdou.
4. A entrega da fracção e do certificado de aforro pela R. ao A., nos termos do contrato-promessa foi feita para que o A. ".... obtenha mais facilmente, pela realização do seu valor, a satisfação do seu crédito.." (cfr. contrato-promessa de fls. (...) dos autos).
5. A obrigação da R. não se esgotou na entrega do certificado de aforro, e muito menos na entrega da fracção, não obstante o valor que foi atribuído a esta última no aditamento ao contrato-promessa.
6. O acórdão em crise erra na aplicação do direito aos factos assentes.
7. Com efeito, como resulta dos documentos dos autos a ora Recorrida recebeu a herança do filho em dinheiro, mas ao proceder à entrega da mesma fá-lo numa prestação diferente da devida, a saber, um imóvel e certificados de aforro.
8. A escritura de dação em cumprimento constituiu uma dação pro solvendo, nos termos do artigo 840° C.C, pois tratou-se de uma prestação diferente da devida, mas que não extinguiu a obrigação da A., uma vez que no contrato-promessa se estabeleceu que a entrega da fracção e do certificado de aforro foi feita para que o A. ".... obtenha mais facilmente, pela realização do seu valor, a satisfação do seu crédito.,,".
9. Ora, tendo a ora recorrida entregue o valor da herança através de uma prestação diferente da devida (um imóvel e certificados de aforro), a obrigação só se extingue quando for satisfeita, e na medida respectiva.
10. É este o sentido inequívoco do art. 840°, n.° 1 do C.C..
11. O contrato-promessa de dação espelha claramente que a entrega da fracção e do certificado foi apenas com vista a que o A. ".... obtenha mais facilmente, pela realização do seu valor, a satisfação do seu crédito.." (cfr. contrato-promessa de fis. (...) dos autos), sendo que com tais entregas não se esgotava a obrigação da R..
12. Viola pois o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa o art. 840°, n.° 1 do C.C.
13. Nem se diga, como faz o acórdão em crise que se trata de saber "...se o aditamento constitui ou não uma alteração da obrigação da autora e se, consequentemente, o não pagamento da referida diferença entre os dois valores dados à fracção, corresponde a um incumprimento por parte da ré do aditamento ao contrato-promessa,".
14. O que é inquestionável é que a herança do ora recorrente andava perto dos 200.000 €, e que em nenhuma das circunstâncias possíveis colocadas por esta acção, a recorrida reembolsaria totalmente o filho aqui recorrente.
15. Inquestionável é também que o art. 2o do aditamento do contrato-promessa esclarece " A diferença existente entre o valor inicialmente atribuído à fracção e ao valor agora fixado, Esc. 14.000.000$00 (catorze milhões de escudos), é paga pela SEGUNDA CONTRAENTE ao PRIMEIRO em dinheiro, quantia que o PRIMEIRO CONTRENTE já recebeu e de que dá quitação."
16. Será que esta formulação é sinónimo de renúncia ao direito de receber e dispensa do dever de pagar?
17. Ao inquirir se " ... se o aditamento constitui ou não uma alteração da obrigação da autora...", o tribunal está a desviar-se da análise interpretativa dos documentos atinentes, que devem ser norteados por critérios de objectividade e actualidade (cfr. art. 9o do C.C), mas também critérios de razoabilidade e de justiça.
18. É razoável que o aqui recorrente tenha renunciado a parte da sua herança?
19. É justo e equitativo que a mãe, no exercício do poder paternal, se aproprie de mais de 1/4 da herança do filho?
20. Não restam dúvidas que a transcrita cláusula 2a do aditamento ao contrato-promessa, estabelece uma obrigação de a aqui recorrida pagar ao filho 69.831,71 €.
21. O que não faz sentido é concluir o contrário.
22. E, apesar do texto da dita cláusula 2a, a verdade é que foi dado como assente que a mãe não pagou ao filho a referida importância.
23. Ao julgar o Tribunal da Relação que a A. nada deve ao R., mais não está que a permitir o enriquecimento sem causa da R. às "custas " do acervo hereditário A.,
24. O que constitui um a violação da lei substantiva, designadamente do disposto no art. 473° do C.C.
25. Bem andou o Tribunal de 1a Instância ao julgar que a obrigação da R. de pagar ao A. a quantia de € 69.831,71 é válida, 26.e que "...estamos diante de um caso típico de incumprimento das obrigações contratuais...", por uma vez celebrado o contrato promessa a R. não ter pago ao A..
27. Pelo que deve ser revogada a decisão de que ora se recorre.
Nestes termos, e nos mais de direito, deve ser mantida a sentença do Tribunal de 1a Instância na parte que condena a R. no pagamento ao A. da quantia de 69.831,71€, assim se fazendo Justiça».
A ré contra-alegou, sustentando o acórdão recorrido. E concluiu as contra-alegações nestes termos:
1. O A. pretende ver na escritura de dação em cumprimento, junta aos autos, realidades que lá não constam.
2. O A. esteve acompanhado de mandatário em todo o processo e todas as diligências extra-processuais atinentes ao negócio celebrado.
3. Ficaram demonstradas outras despesas e entregas que a R. fez ao A. relativamente ao valor da herança do avô do A..
4. A decisão da 1 .a instância errava flagrantemente a aplicação do direito aos factos assentes.
5. É falso que a R. se tenha apoderado do que quer que fosse do seu filho, ora Recorrente.
6. O objectivo desta mãe sempre foi de proteger o filho e acautelar os seus interesses.
7. O Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa fez uma análise correctíssima dos factos, aplicando o direito de forma inatacável.
8. Não há qualquer fundamento, porque não existe mesmo, nem que tenha sido invocado pelo A., ora Recorrente, para alterar a decisão proferida no âmbito destes autos.
1. No dia 2 de Setembro de 1997, em …, CC, BB, na qualidade de representante de seu filho, AA, devidamente autorizada por sentença de 4 de Junho de 1997, do 4º Juízo Cível da Comarca do …, DD e EE, celebraram escritura pública de partilha quanto à herança aberta por óbito de FF.
2. Nessa escritura pode ler-se que “O interessado AA tem direito a trinta e oito milhões sessenta e oito mil duzentos e noventa e seis escudos e cinquenta centavos (quatro nonos) – quota disponível mais quinhão hereditário”.
3. Os bens adjudicados ao A. consistiam essencialmente em dinheiro e outros valores mobiliários, que ficaram na posse da R..
4. A reconheceu ter de entregar ao A. os bens referidos em C).
5. O A. intentou acção executiva para entrega de coisa certa contra a R., que correu termos no 4º Juízo Cível do Tribunal Judicial do … (Processo n.º 275/99) com vista à entrega da totalidade dos referidos bens.
6. Na pendência da referida acção executiva, em 23/11/1999, entre o A. e a R. foi celebrado um contrato-promessa de dação em cumprimento, nos termos do qual, a R. prometeu entregar ao R. a fracção autónoma, designada pelas letras “BL”, correspondente ao apartamento designado pela letra “D”, no 14º piso, 11º andar, destinada a habitação, sita na Avª. …, …, …, Cascais, a que as partes atribuíram o valor de Esc. 25 000 000$00 (€124.629,47).
7. Na data da celebração do referido contrato a R. entregou ao A. o certificado de aforro n.º 07…2, de 23/01/1989, com o valor nominal de Esc. 863.500$00 (€4.307,12), que fazia parte da herança e que à data da celebração do dito contrato-promessa valia Esc. 2.500.000$00 (€12.469,95).
8. Em 31/06/2000, entre o A. e a R. foi celebrado um aditamento ao referido contrato promessa, nos termos do qual as partes acordaram que o valor venal efectivo da fracção em causa era de Esc. 11.000.000$00 (€54.867,77), sendo este o valor definitivo da dação em pagamento e de comum acordo se revoga o valor atribuído à fracção no contrato promessa de 23/11/1999.
9. Mais acordaram as partes no âmbito do referido aditamento ao contrato-promessa de dação em cumprimento que a diferença existente entre o valor inicialmente atribuído à fracção e o valor fixado no âmbito do aditamento ao contrato, isto é Esc. 14 000 000$00 (€69.831,71) seria paga pela R. ao A., em dinheiro.
10. No referido aditamento consta que o A. já recebeu a quantia referida em G), de que dá quitação.
11. O autor não recebeu da ré o montante de 14.000.000$00 (€69.831,71) – Relação.
[vinha da 1ª instância: Apesar de ter declarado ter recebido essa quantia, o A. não recebeu da R., no ato de celebração do aditamento ao contrato-promessa de dação em cumprimento, nem posteriormente à celebração da respectiva escritura, o montante Esc. 14 000 000$00 (€69.831,71)]
12. Algum tempo depois o Autor exigiu entregas de dinheiro à Ré, o que a mesma não fez.
13. O aditamento ao contrato promessa teve como objectivo pagar menos impostos, tendo o reconhecimento das assinaturas apostas nesse documento, sido efectuado no mesmo dia da outorga da escritura.
14. A casa dos autos foi adquirida com dinheiro da herança, a ré recebeu a nota de honorários junta sob o nº 2, pagou a sisa, comissão imobiliária, imposto de sucessões e doações nas quantias que contam dos documentos 3, 4, 5 e 6 juntos com a contestação.
15. No documento nº 3 junto com a contestação lê-se o valor de “177.500$00”, no documento nº 4 “177.500$00”, no documento nº 5 “31.592$00” e documento nº 6 “500$00”.
16. Aditado pela Relação:
No dia 02/08/2000 foi celebrada a escritura de “DAÇÃO EM CUMPRIMENTO”, na qual BB (1.ª outorgante) declarou que “pela presente escritura e em pagamento dos valores que lhe estavam confiados enquanto o segundo outorgante foi menor e relativos ao seu quinhão hereditário na herança aberta por óbito de FF, como consta da escritura de partilha (…) dá ao segundo outorgante, AA, o imóvel seguinte: FRACÇÃO AUTÓNOMA designada pelas letras “BL”, que constitui o APARTAMENTO designado pela letra D, no décimo quarto piso, décimo andar, para habitação, que faz parte do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, situado na Avenida …, número …, localidade e freguesia da …, concelho de Cascais (…)
Que atribui à indicada fracção o valor de ONZE MILHÕES DE ESCUDOS.
DECLAROU O SEGUNDO OUTROGANTE:
Que aceita esta dação em pagamento, nos termos exarados (…).”
4. Está em causa saber se a ré deve ou não ser condenada a pagar ao autor a quantia de € 69.831,71, que, como se sabe, corresponde à diferença entre os valores atribuídos pelas partes à fracção autónoma dos autos, na versão inicial do contrato-promessa de dação em pagamento e no posterior aditamento – que, segundo ficou provado, teve como objectivo “pagar menos impostos” (ponto 13 da matéria de facto) – e corresponde, ainda, ao montante que, segundo consta do mesmo aditamento, a ré se obrigou a pagar ao autor e de que este deu simultaneamente quitação, não obstante nada ter sido pago, como também vem provado (ponto 11).
O recorrente entende que a ré deve ser condenada, com base nos seguintes argumentos:
– o contrato-promessa e o subsequente contrato definitivo de dação da fracção ao autor contém uma dação em função do pagamento (dação pro solvendo) e não uma dação em pagamento, o que implica que a entrega da fracção não extingue as obrigações da ré, artigo 840º do Código Civil;
– a quitação dada pelo autor à ré não significa nenhuma renúncia ao direito a receber a quantia a que a quitação se refere, sendo certo que está provado que a quantia não foi paga;
– a absolvição da ré equivale a permitir um enriquecimento sem causa por parte da ré, em violação do artigo 473º do Código Civil.
5. Poder-se-ia na verdade colocar a hipótese de o contrato-promessa de dação conter uma promessa de dação em função do cumprimento e não uma dação em cumprimento, uma vez que, na cláusula 1ª, se diz que a ré “entrega” ao autor, “para que este obtenha mais facilmente, pela realização do seu valor, a satisfação do seu crédito (…)” anteriormente descrito. Como todos sabemos, nessa hipótese, a entrega não extinguiria o crédito, pois só a respectiva satisfação teria esse efeito (nº 1 do artigo 840º do Código Civil).
No entanto, e para além de essa afirmação não corresponder ao que foi descrito na petição inicial como causa de pedir, o que é verdadeiramente importante, agora, é que o texto do contrato prometido é incompatível com esta interpretação da dação. Por um lado, na escritura correspondente passou a dizer-se que a ré declarou que, “pela presente escritura e em pagamento dos valores que lhe estavam confiados enquanto o segundo outorgante foi menor e relativos ao seu quinhão hereditário na herança aberta por óbito de FF, como consta da escritura de partilha de dois de Setembro de mil novecentos e noventa e sete, (…) dá ao segundo outorgante, AA, o imóvel seguinte (…)”; e que o autor declarou “que aceita esta dação em pagamento, nos termos exarados, e que destina a dita fracção autónoma a sua residência própria e permanente”.
Não vindo provada a vontade real dos declarantes, releva para a interpretação destas declarações o critério do destinatário médio, colocado na posição do declaratário normal (nomeadamente, com os seus concretos conhecimentos sobre a partilha, a acção executiva, o acordo para lhe pôr termo e a entrega do certificado de aforro que integrava a herança, bem como a desconformidade entre a declaração de quitação e o recebimento efectivo da quantia correspondente à diferença de valor acima referida) – nº 1 do artigo 236º e nº 1 do artigo 238º do Código Civil.
Ora, na falta de prova sobre um efectivo entendimento diferente, o significado conjunto da afirmação de que a ré dá e o réu aceita a fracção, para sua residência permanente, é incompatível com o entendimento de que a fracção é entregue para que, pelo seu valor, o autor realize o seu crédito.
Recorde-se que estas declarações são emitidas quando ambas as partes sabem que baixaram o valor da fracção para efeitos fiscais e que a diferença não foi paga, apesar da quitação. Não se sabe em que data foi feito o aditamento ao contrato promessa e dada a quitação, pois consta do documento o dia 31 de Junho de 2000; mas admite-se que seja anterior ao dia 2 de Agosto do mesmo ano (data da escritura definitiva de dação).
E acrescente-se que, ainda que de uma dação pro solvendo se tratasse, não se encontra apoio no processo para condenar a ré no montante peticionado, pois nada se sabe sobre uma hipotética utilização da fracção para satisfação do crédito do autor, ou em que medida (cfr. nº 1 do artigo 840º do Código Civil).
6. Uma quitação não significa, na verdade, uma renúncia ao pagamento a que se refere; muito pelo contrário, significa o seu recebimento. É aliás a declaração que o autor emite no aditamento ao contrato-promessa, na cláusula 2ª: o autor confessa que já recebeu a diferença de valores, assim ficando plenamente provado o pagamento, por estar assente a autoria do documento respectivo (artigos 352º, 358º, nº 2 e 374º, nº 1, do Código Civil).
Vem provado que não houve pagamento e que a diferença de valor se explica por motivos fiscais; interpretados estes dois factos no contexto do contrato-promessa, do correspondente aditamento e da escritura de dação, na qual¸ como a Relação observa, o autor aceita pura e simplesmente a dação descrita na escritura, não se pode deixar de entender que a dação da fracção extinguiu as obrigações que impendiam sobre a ré de “pagamento dos valores que lhe estavam confiados …” (cl. 1ª do contrato definitivo), não sendo compatível com o texto da escritura de dação considerar que a ré ainda tem de pagar os € 69.831,71 pretendidos pelo autor.
7. Não existe no processo nada que permita considerar verificado um enriquecimento sem causa por parte da ré. Nem tal causa de pedir foi oportunamente invocada, assim como não há, nem alegação, nem prova, dos respectivos requisitos (artigo 473º do Código Civil). Razão pela qual se afasta, sem mais, esta alegação.
8. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso.

References: artigo 840
 artigo 840
 artigo 473
 artigo 840
 artigo 236
 artigo 238
 artigo 840