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Timestamp: 2018-09-23 07:29:04+00:00

Document:
Domingos di Castro Leal
1 PORTARIA Nº 019/2010 O Presidente da Associação Matogrossense dos Municípios AMM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Estatuto Social e Resolução 002/2010, RESOLVE: Art. 1º - Estabelecer normas e procedimentos para utilização dos serviços de assessoria, consultoria e assistência técnica em projetos de engenharia e arquitetura, obras, convênios, planejamento urbano solicitados pelos municípios filiados à AMM - Associação Matogrossense dos Municípios, nos termos da Instrução Normativa SPE 01/2010. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Publique-se Registre Cumpra-se Cuiabá-MT, 23 de setembro de PEDRO FERREIRA DE SOUZA Presidente da AMM
2 NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DOS DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, OBRAS, CONVÊNIOS, PLANEJAMENTO URBANO SOLICITADOS PELOS MUNICÍPIOS FILIADOS À AMM - ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS MUNICÍPIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA SPE N.º 01/2010 TITULO I Finalidade Artigo 1º. Estabelecer normas e procedimentos para utilização dos Serviços de Assessoria, Consultoria e Assistência Técnica em Projetos de Engenharia e Arquitetura, Obras, Convênios, Planejamento Urbano solicitados pelos municípios filiados à AMM - Associação Matogrossense dos Municípios. Abrangência Artigo 2º. Abrange a Gerência de Infra-Estrutura como unidade responsável pela Instrução Normativa e todos os Municípios Filiados a AMM como usuários dos serviços, estabelecendo responsáveis, regras, procedimentos e prazos para realização das ações. TITULO II Dos Conceitos Artigo 3º. Para fins desta Instrução Normativa, considera-se: I. Estudos Preliminares É a geração do conjunto de informações técnicas iniciais necessárias a caracterização geral da edificação, contemplando a representação gráfica da concepção dos projetos integrantes do empreendimento, em escala adequada e de forma simplificada (ABNT, 1995). II. Ante Projeto É a concepção e a representação das informações técnicas e legais da edificação, de seus elementos, sistemas e componentes, necessários ao inter-relacionamento das atividades técnicas de projeto e suficientes à elaboração de estimativas de custos, análise financeira e mercadológica, avaliação técnica e de prazos de execução pelos projetistas e engenheiros de obra. III. Projeto Definição qualitativa e quantitativa dos atributos técnicos, econômicos e
3 financeiros de um serviço ou obra de engenharia e arquitetura, com base em dados, elementos, informações, estudos, discriminações técnicas, cálculos, desenhos, normas, projeções e disposições especiais. (ABNT 5670, 1977) IV. ART Anotação de Responsabilidade Técnica Lei Federal 6496/77. Da base legal e regulamentar Artigo 4º. A presente Instrução Normativa regula-se em conformidade com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Mato Grosso, Lei 4.320/64, LC 101/2000, Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Código de Ética de Auditoria Interna, Lei Complementar 269/2007, Normas da ABNT, Normas do CONFEA, Estatuto Social da AMM, Resolução 003/2009 Regimento Interno da AMM, Resolução 002/2010 Dispõe sobre os mecanismos para funcionamento do Sistema de Controle Interno da AMM e outras normas pertinentes ao assunto. TITULO III Das responsabilidades Artigo 5. São responsabilidades da Coordenação de Infra-Estrutura como unidade responsável pelos serviços de Engenharia e Arquitetura prestados pela AMM aos municípios filiados: I. Promover a divulgação e implementação dessa Instrução Normativa, mantendo-a atualizada, orientando os municípios filiados como usuários dos serviços e supervisionar sua aplicação; II. Coordenar, dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo pelos encargos a ela atribuídos. III. Promover discussões técnicas internas e com a unidade responsável pela coordenação de controle interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão. Artigo 6. São direitos e responsabilidades dos municípios filiados a AMM Associação Matogrossense dos Municípios. I. Utilizar-se dos serviços de consultoria e assistência técnica, jurídica, administrativa e educação que a AMM mantiver, conforme art. 4º. Item II do Estatuto da AMM.
4 II. Manter-se em dia com suas obrigações contributivas quando da solicitação dos serviços, bem como na entrega dos mesmos. III. Cumprir fielmente os dispositivos desta Instrução Normativa. Artigo 7º. Das responsabilidades da Controladoria Interna: I. Prestar apoio técnico na fase de elaboração das Instruções Normativas e em suas atualizações, em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle. II. Avaliar, através de atividade de auditoria interna, a eficácia dos procedimentos de controle inerente a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções Normativas. III. Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa. TITULO IV Dos Procedimentos CAPÍTULO I Das Solicitações Artigo 8º. O Município filiado em pleno gozo de seus direitos, enviará a Presidência da AMM solicitação dos serviços devidamente assinada pelo Prefeito Municipal ou Responsável legal previamente nomeado para este fim. Artigo 9º. Quando o objeto da solicitação tratar-se de projeto de engenharia, pavimentação Asfáltica e Obras de Drenagem, a mesma deverá estar acompanhada de todas as informações básicas necessárias para elaboração do projeto, sendo estas utilizadas como pré-requisito para autuação do processo e atendimento ao município. Parágrafo Único Sendo o município comprovadamente incapaz de fornecer as informações básicas para elaboração do projeto e não existindo outra possibilidade de obtê-las, a AMM providenciará visitas in loco por técnicos pertencentes ao seu quadro funcional ou contratados para este fim, devidamente autorizados pela Presidência.
5 Artigo 10. O atendimento aos municípios será definido de acordo com a demanda, seqüências das solicitações deferidas e processo administrativo devidamente autuado e protocolizado. 1º. As solicitações serão autorizadas pelo Presidente da AMM ou pessoa previamente autorizada por ele. 2º. Deverá constar no processo administrativo, o atestado de regularidade das obrigações contributivas emitidos pelo setor competente da AMM, pois não estando o município em regularidade com suas obrigações, a solicitação não será atendida, salvo com autorização expressa do Presidente, acompanhada das devidas justificativas. CAPÍTULO II Da Execução dos Serviços Artigo 11. De posse de todas as informações necessárias para execução dos serviços, a Gerência de Infra-Estrutura distribuirá os processos entre os profissionais pertencentes ao seu quadro funcional, devidamente habilitados, e em dia com suas obrigações junto ao CREA Conselho Regional de Arquitetura e Engenharia para execução dos trabalhos, dando inicio à contagem do prazo para a entrega dos serviços, sendo estes definidos exclusivamente pela técnica responsável por sua elaboração. Parágrafo Único Cabe a Gerência de Infra-Estrutura manter controle de custas em planilhas especificas, identificando: data de início, município solicitante, descrição dos serviços prestados, profissionais envolvidos, data de entrega e outras informações que julgar necessárias. Artigo 12. A equipe técnica responsável solicitará informações complementares ou esclarecimentos de duvidas através de ligações telefônicas, via fax símile, s e/ou outros meios que julgar necessários, mantendo controle e registros dos mesmos. Artigo 13. Os serviços de elaboração de projetos de engenharia e arquitetura serão elaborados em conformidade com as Normas Técnicas em vigor, bem como emissão das devidas ART Anotações de Responsabilidade Técnica. CAPÍTULO III Da Entrega dos Serviços
6 Artigo 14. Concluídos os projetos solicitados, os mesmos serão entregues ao município solicitante, mediante Termo de Entrega e Declaração de Responsabilidade que será assinada pelo Prefeito Municipal ou responsável legal previamente autorizado para este fim. CAPÍTULO VI Das Disposições Finais Artigo 15. Compete a Gerência de Infra-Estrutura, como unidade responsável pela Instrução Normativa, elaborar os formulários a serem utilizados em conformidade e os fluxogramas dos seguintes procedimentos que integrarão como anexos desta: Anexo 1 Modelo de Solicitação de Cópias; Anexo 2 Modelo de Solicitação de Projetos de Engenharia; Anexo 3 Modelo de Solicitação de Projetos de Pavimentação Asfáltica e Obras de Drenagem; Anexo 4 Modelo do Termo de Entrega e Declaração de Responsabilidade; Anexo 5 Fluxograma dos Procedimentos. Parágrafo Único Caberá a Controladoria Interna como Unidade de Coordenação do Sistema de Controle Interno da AMM, prestar os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento que, por sua vez, através de procedimentos de auditora interna aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional. Artigo 16. Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação. Cuiabá-MT, em 23 de setembro de PEDRO FERREIRA DE SOUZA Presidente da AMM MARCILAINE F. DE OLIVEIRA SODRE Controladora Interna da AMM

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16