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Timestamp: 2019-12-09 07:30:52+00:00

Document:
Art. 39 do Decreto 3179/99
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Página 43 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019
multa de R$ 26.301,00 (vinte e seis mil, trezentos e um reais), com fulcro no artigo 39 do Decreto Federal n. 3.179...), com fulcro no artigo 58 do Decreto Federal n. 6.514/2.008. Requer a …
Página 8 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019
artigo 39 do Decreto Federal 3.179/99. Requer o recorrente, que conforme documentos anexos aos autos, essa mesma infração foi.... SINOP CONFORME DECRETO Nº 2.212/2014 (ART. 325, § 8º - RICMS/MT) …
Página 14 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019
centavos), com fulcro artigo 39 do Decreto Federal n. 3.179//99. Presentes à votação os seguintes membros: Anderson Martinis... reais), com fulcro no artigo 58 do Decreto Federal 6.514/08. Requer o …
Andamento do Processo n. 0005806-07.2013.4.01.4200 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1
, reduzido pelo IBAMA para R$ 58.500,00, encontra-se em conformidade com os arts. 33 e 39 do Decreto nº 3.179/1999. Logo, estando... na respectiva área, nos termos dos arts. 33 e 39 do então vigente …
Página 1863 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019
de toda e qualquer atividade na respectiva área, nos termos dos arts. 33 e 39 do então vigente Decreto 3.179/1999, não tendo sido...$ 195.000,00, reduzido pelo IBAMA para R$ 58.500,00, encontra-se …
Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 9 de Setembro de 2019
(dezesseis mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), com fulcro no artigo 39 do Decreto Federal 3.179/99... intercorrente do presente, com fulcro no artigo 21 do Decreto Federal …
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00048982120108220001 RO 0004898-21.2010.822.0001
de Infração nº 0000/81/SEDAM), nos termos do art. 39 do Decreto 3.179/99, ao argumento de que a apelada não comprovou... de Concessão e Uso da Terra) ou TD (Título de Domínio) e, segundo art. 34 do …
Página 12 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 8 de Agosto de 2019
centavos), com fulcro nos artigos 25 e 39 do Decreto Federal n. 3.179/1.999. Requer o recorrente, o recebimento do recurso...), com fulcro no artigo 38 do Decreto Federal n. 3.179/1.999. Requer o …
legal "; aduz que " neste caso, a previsão da infração nos arts 1º, 2º, II e 39 do Decreto n. 3.179/99 são capazes... que a justificasse. A Lei nº 9.605, de 1998 e o Decreto nº 3.179, de 1999 …
Página 23 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Julho de 2019
(dezenove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), com fulcro no artigo 39 do Decreto Federal n. 3.179... artigo 21 do Decreto Federal n. 6.514 /2008, bem como o Decreto Estadual …

References: artigo 39
 artigo 58

artigo 39
 artigo 39
 artigo 58
 artigo 39
 artigo 21
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 21