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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE - PDF
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Elisa Ximenes Flores
1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE EXCELENTÍSSIMO (ª) SENHOR (ª) JUIZ (ª) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. Ação Civil Pública - Defesa do Consumidor Lesão a Direitos dos Consumidores Venda Casada Serviço de Acesso à Internet via Banda Larga (Tecnologias ADSL e CABO) e Provedores de Serviço de Acesso/Conexão à Internet (PCSI) Desnecessidade de contratação dos Serviços PCSI para a utilização dos Serviços de Transporte de Dados em Alta Velocidade. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República ao final assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com esteio nos artigos 5º, XXXII, 127, 129, III, e 170, V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos artigos 1º, II, 3º e 5º da Lei n /85, e ainda no artigo 6º, VII, alíneas a, c e d, da Lei Complementar n. 75/93, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em face de
2 SERGIPENET INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Dom José Thomaz, n. 683 B, Bairro São José, Aracaju/SE; BIGHOST, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Doutor Miguel Couto, n. 58, Centro, São Paulo/SP; INTEGRA TECNOLOGIA LTDA (WEB CAJU), pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Urquiza Leal, n. 15, Bairro Salgado Filho, Aracaju/SE; MICROECIA.NET, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Frederico Simões, n. 153, Empresarial Orlando Gomes, sala 1002, Caminho das Árvores, Salvador/BA; AMERICA ONLINE BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Av. industrial, n. 600, Centro Industrial ABC Plaza, 2 andar, Jardim, Santo André/SP; INTER.NET, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Av. Conselheiro Aguiar, n.2333, 4 andar, Boa Viagem, Recife/PE; TERRA NETWORKS BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Av. das Nações Unidas, 12901, Torre Norte, Centro Empresarial Nações Unidas, São Paulo/SP; SUPERIG, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Amauri, n 299, Jardim Europa, São Paulo/SP; 2
3 UNIVERSO ONLINE S/A, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1384, Jardim Paulistano, São Paulo/SP; INFONET, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Monsenhor Silveira, n. 276, Aracaju/SE; GLOBO.COM (GLB Serviços Interativos S.A.), pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida das Américas, 700, Bloco 2, Rio de Janeiro/RJ,CEP ; TELEMAR NORTE LESTE S.A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Lagarto, nº 1176, Centro, também em Aracaju, Sergipe; ANATEL - AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, entidade integrante da Administração Pública Federal Indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, CNPJ/MF / , com sede na SAS, Qd. 06, em Brasília/DF, com representação que detém poderes para receber intimações e notificações situada à Av. Gonçalo Prado Rollemberg, 1013, Centro, nesta Capital; nas pessoas de seus representantes legais, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS Em virtude de requerimento do Sr. Eduardo Ferreira Bomfim, datado de 06/10/2003, foi instaurado nesta Procuradoria da República o Procedimento Administrativo 3
4 tombado sob n.º / , para apurar a legalidade das condutas adotadas pela empresa TELEMAR, no que concerne à prestação de serviço de acesso à Internet de alta velocidade (Banda larga) baseada em uma tecnologia conhecida como ADSL (Asymmetric Subscriber Line). A representação dirigida ao Ministério Público Federal foi pautada em supostas irregularidades praticadas pela TELEMAR na comercialização do serviço de acesso à Internet de alta velocidade, denominado de VELOX, dentre as quais estariam: a) a venda casada aos usuários residenciais, posto que lhes eram exigidos, independentemente do serviço, o pagamento, a título de aluguel, do modem, cuja compra pelo assinante estaria vedada; b) a cobrança indireta ao usuário residencial, tendo em vista a obrigatoriedade de contratação de um provedor de acesso a Internet habilitado pela TELEMAR, para quem era repassado um significativo percentual da mensalidade cobrada de cada usuário do serviço VELOX; c) a venda casada concernente à imposição de contratação de um link com a TELEMAR para que um provedor pudesse se tornar habilitado, sendo que tecnicamente tal produto é desnecessário; Diante desses fatos, o Ministério Público Federal, visando a apurar as acoimadas ilegalidades suscitas pelo representante, expediu, em 06/10/03, ofício n.º 0233/2003 4
5 DIF/JB à empresa TELEMAR, requisitando que ela se pronunciasse acerca da representação. Em resposta ao ofício n.º 0233/2003 DIF/JB, a TELEMAR, alega que estaria impedida de oferecer ao usuário residencial qualquer outro serviço, que não seja o serviço de telecomunicação concedido ou facilidades inerentes à sua prestação, sendo portanto imprescindível a contratação de Provedores de Acesso capacitados para fazê-lo, citando como fundamento legal para a sua escusa o art. 86, caput, da Lei n.º 9.457/97 e a Norma nº004/95, da ANATEL. Aduz, por fim, que o Serviço de Conexão à Internet (SCI) não é de telecomunicação, mas muito mais amplo. Por conseguinte, não é juridicamente possível transferir à TELEMAR, atividade que lhe é vedada pela lei e pelo contrato de concessão. Da mesma forma pela qual se procedeu para investigação do caso em tela em relação à TELEMAR, visando apurar as supramencionadas irregularidades por parte da referida empresa de telefonia, expediu -se, também, o ofício n.º 0232/2003 DIF/JB, requisitando-se informações sobre a posição da ANATEL, quanto aos fatos objeto de investigação. Em resposta ao mencionado ofício, a ANATEL aduz, em síntese, que a imposição de contratação de Provedor de Serviços de Conexão à Internet dá-se por determinação legal, contida nos artigos da Lei Geral de Telecomunicações e da Norma 004/95, não havendo imposição arbitrária ou descabida por parte da Agência. Entrementes a própria ANATEL admite que 5
6 a concessionária requerida tem a tecnologia necessária para presta o serviço ADSL diretamente ao consumidor (fls. 20/25). Portanto, após a coleta de informações, constatou-se que a concessionária telefônica TELEMAR NORTE LESTE SA., prestadora do serviço denominado VELOX de acesso rápido à internet através da tecnologia ADSL (Banda Larga), efetivamente exige, para a prestação de tais serviços, a (desnecessária) contratação de um provedor de serviço de acesso/conexão à internet (PSCI), praticando, desta forma, a famigerada venda casada de tais serviços. De igual forma, constatou-se que a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, tem conhecimento da referida prática, ou seja, da venda casada de ambos os serviços por tais empresas, e, mesmo assim, se omite em coibilas, por entender que a contratação obrigatória do provedor é uma exigência legal. Diante do que foi apurado, vislumbrou-se que, no município de Aracaju, de abrangência da jurisdição do Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, a prática abusiva de venda casada de tais serviços vem sendo realizada pela concessionária telefônica TELEMAR NORTE LESTE S/A, com os provedores de internet TERRA NETWORKS BRASIL S/A, INTER.NET, INFONET, UNIVERSO ONLINE S/A, AMERICA ONLINE BRASIL, SUPERIG, MICROECIA.NET, GLOBO.COM, INTEGRA TECNOLOGIA LTDA, BIGHOST, SERGIPENET INFORMÁTICA LTDA, razão pela qual integram a presente ação civil pública como requeridas, em conjunto com a ANATEL, que deixa de coibir a famigerada conduta lesiva aos consumidores usuários dos referidos serviços de telecomunicação. 6
7 Assim, a presente ação civil pública visa a defender direitos de consumidores/usuários do serviço VELOX, de acesso rápido à internet através da tecnologia ADSL (Banda Larga), prestado pela concessionária telefônica TELEMAR NORTE LESTE S/A, que têm sido vítimas do conluio existente entre as requeridas e os diversos provedores de serviços adicionais de informação e na internet. Isso ocorre porque os consumidores que quiserem contratar os serviços de conexão por banda larga prestados pela concessionária requerida, também são obrigados a contratar algum outro provedor de acesso habilitado, que podem ou não prestar efetivamente algum serviço juntamente com o acesso à Internet através da banda larga. De fato, esses provedores, às vezes, oferecem serviços adicionais, como acesso a páginas de conteúdo exclusivo para os seus assinantes, mas podem também se limitar a fornecer um endereço eletrônico ( ), coisa que qualquer pessoa pode obter gratuitamente há inúmeros sítios que oferecem tal serviço sem qualquer custo. De qualquer forma, cabe ao consumidor decidir se quer ou não contratar qualquer serviço além da conexão já fornecida pela concessionária requerida, de tal maneira que impor a contratação de uma terceira empresa para fornecer serviços adicionais, nem sempre desejados pelo consumidor, é algo manifestamente abusivo. Trata-se, portanto, de absurda imposição de venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, I), sendo que o acesso à rede independe da contratação do provedor, desde que o usuário possua a conexão 7
8 fornecida pelas requeridas. Neste diapasão, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL provará que a TELEMAR NOTE LESTE S/A e os provedores requeridos estão, com anuência e omissão da ANATEL, violando direitos e garantias dos consumidores, conforme restará demonstrado. II - DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Vale-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL do vigente Texto Constitucional, que lhe confere legitimidade para zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia; ao mesmo tempo, assegura, como sua função institucional, a promoção da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (artigos 127 e 129, II e III, da C.F./1988), consoante se infere do texto abaixo reproduzido: Art O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Art São funções institucionais do Ministério Público: 8
9 II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; De acordo com a previsão constitucional, a Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), dispõe em seu artigo 81 e parágrafo único, que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores pode ser exercida individual ou coletivamente, entendendo-se dentre estes últimos, além dos interesses coletivos e difusos, também os interesses ou direitos individuais homogêneos - decorrentes de origem comum (inciso III). A mesma lei, outrossim, atribui ao Ministério Público a legitimidade para ajuizar as ações civis coletivas alusivas ao assunto (artigos 91 e 92): Art A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de : 9
10 III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art Para os fins do artigo 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público; Art Os legitimados de que trata o artigo 82 poderão propor em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. Art O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. Parágrafo único. Aplica-se à ação prevista no artigo anterior o artigo 5º, parágrafos segundo e sexto, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de (Vetado). A legitimidade ministerial é ainda corroborada ainda pela Lei Complementar nº 75/93 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 5º - São funções institucionais do Ministério Público da União: 10
11 II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos: c) à atividade econômica 1, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional; VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei. Art. 6º - Compete ao Ministério Público da União: VII - promover o inquérito civil público e a ação civil pública para: c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas e ao consumidor; d) outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos; Finalmente, também a Lei nº 7.347/85 que disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de 1 CF - Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor; 11
12 Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (Vetado) e dá outras Providências, dispõe: Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (*Artigo, "caput", com redação dada pela Lei nº 8.884, de 11/06/1994 (DOU de 13/06/1994, em vigor desde a publicação). II ao consumidor; Art. 5º - A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios. Poderão também ser propostas por autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação que: Ademais, cumpre observar que os interesses defendidos na presente ação enquadram-se nos chamados interesses individuais homogêneos consumidores que, em razão da venda casada imposta pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. em conjunto com os provedores requeridos, no caso a contratação dos serviços de transporte de dados em alta velocidade, denominado VELOX Tecnologias ADSL, condicionado à contratação pelo usuário de um Provedor de Serviço de Acesso/Conexão à Internet (PCSI), sem que tecnicamente seja necessário. 12
13 Por fim, convém consignar que os interesses ditos individuais homogêneos (Lei 8.078/90, art. 81, III), que se apresentam uniformizados pela origem comum, a despeito de, na sua essência remanescerem individuais, podem e até devem ser tutelados, processualmente falando, de forma coletiva (arts. 90 a 100 do mesmo diploma legal). III - DA LEGITIMIDADE PASSIVA A Lei nº de 1997 dispõe sobre os serviços de telecounicações, enfatizando o papel das agências reguladoras, in verbis: "Art. 1º- Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofrequências. Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: 13
14 XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. Art. 5º - Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Art. 19. À Agência Nacional de Telecomunicações compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente: XVIII - reprimir infrações dos direitos dos usuários; Art A atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade". 14
15 Vislumbra-se a legitimidade passiva da ANATEL nos artigos supramencionados, na qualidade de fiscalizadora dos serviços de telecomunicações. A empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, porquanto, na qualidade de concessionária do serviço de telefonia no Estado de Sergipe, ingressa no pólo passivo da presente demanda, visto que responsável pela irregularidade combatida pelo Ministério Público na presente ação que se consubstancia na obrigatoriedade de assinatura de provedor de internet para utilização do serviço VELOX da Telemar. Por fim, integram também o pólo passivo da presente demanda TERRA NETWORKS BRASIL S/A, INTER.NET, INFONET, UNIVERSO ONLINE S/A, AMERICA ONLINE BRASIL, SUPERIG, MICROECIA.NET, GLOBO.COM, INTEGRA TECNOLOGIA LTDA, BIGHOST, SERGIPENET INFORMÁTICA LTDA, por serem os provedores credenciados à concessionária requerida, propiciando a irregular obrigatoriedade de assinatura para utilização da tecnologia ADSL. IV - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE Os fatos veiculados na presente ação encontram-se no âmbito de atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e, conseqüentemente, da competência da Justiça Federal, posto que é dever da ANATEL (entidade autárquica vinculada ao Ministério das Comunicações 2 ) fiscalizar a 2 Lei nº 9.472/97 - Art. 8 - Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculado ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais. 15
16 prestação dos serviços de telecomunicações, conforme já exaustivamente demonstrado no item precedente. Assim, se a Agência estatal federal à qual está afeta a defesa dos consumidores de serviços de telecomunicações não se incumbe de seu mister e, no caso, inclusive atua contrariamente aos direitos dos consumidores, imperiosa se torna a atuação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a buscar-lhes a necessária tutela jurisdicional, no caso, junto à Justiça Federal, a teor do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal: Art Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Por fim, diante do comando normativo insculpido no artigo 93, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, temos que o r. Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe revela-se como foro competente para a propositura: Art Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a Justiça local: 16
17 I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; V- DO DIREITO Elididas possíveis dúvidas quanto à legitimidade das partes e da competência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente ação civil pública passemos à análise dos fatos e fundamentos jurídicos que a embasam. Primeiramente, mister relembrar que, segundo a Lei n /90 - Código de Defesa do Consumidor (art. 3º), fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços e serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No conceito acima, podemos perfeitamente enquadrar a empresa concessionária de telefonia (cabendo, inclusive, fazer remissão ao art. 22 do CDC 3 ), no caso a 3 Art Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. 17
18 TELEMAR NORTE LESTE S.A., que presta serviços de transporte de dados em alta velocidade (VELOX - Tecnologia ADSL Banda Larga) para acesso à Internet. Diante destas considerações, resulta patente o caráter de relação de consumo que envolve a prestação de tais serviços, a partir do que podemos passar a enfrentar a questão sob a ótica da legislação do consumidor. A principal questão desta ação localiza-se na controvérsia acerca da caracterização do Serviço de Conexão à Internet (SCI) como serviço de valor adicionado ou um serviço de telecomunicações. De fato, pois a concessionária requerida considera o SCI como serviço de valor adicionado e não como um serviço de telecomunicação, o que tem como conseqüência a imposição ao consumidor da contratação de um provedor de conexão à internet (PCSI) para que possa contratar com as corequeridas, posto o que determina a Lei Geral de Telecomunicações LGT Lei 9.472/97, notadamente os artigos 60, 61 e 86: Art. 60 Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. 1º Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza. 18
19 2º Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis. Art. 61 Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 2º É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações. Art. 86 A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no 19
20 País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão. Nesse diapasão, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alia-se ao entendimento da 1 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº /PR, que teve como Relator o Ministro José Delgado, DJU de 03/09/2001, Seção I, pg. 158, no sentido de que o SCI não é um serviço de valor adicionado, mas sim um autêntico serviço de telecomunicação, consoante definido no artigo 60 e parágrafos da LGT: TRIBUTÁRIO. PROVEDOR DA INTERNET. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, ESPÉCIE DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RELAÇÃO DE NATUREZA NEGOCIAL COM O USUÁRIO. FATO GERADOR DE ICMS DETERMINADO. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996. LEI Nº 9.472/ Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu que "o provedor de acesso à internet não presta serviço de comunicação ou de telecomunicação, não incidindo sobre a atividade por ele desempenhada o ICMS". 2. O Provedor da Internet é um agente interveniente prestador de serviços de comunicação, definindo-o como sendo "aquele que presta, ao usuário, um serviço de natureza vária, seja franqueando o endereço na INTERNET, seja armazenando e disponibilizando o site para a rede, seja prestando e coletando informações etc. É designado, tecnicamente, de 20
21 Provedor de Serviços de Conexão à INTERNET (PSC), sendo a entidade que presta o serviço de conexão à INTERNET (SCI)". (Newton de Lucca, em artigo "Títulos e Contratos Eletrônicos", na obra coletiva Direito e INTERNET", pág. 60) 3. O provedor vinculado à INTERNET tem por finalidade essencial efetuar um serviço que envolve processo de comunicação exigido pelo cliente, por deter meios e técnicas que permitem o alcance dessa situação fática. 4. O serviço prestado pelos provedores está enquadrado como sendo de comunicação, espécie dos serviços de telecomunicações. 5. A Lei Complementar nº 87, de 13/09/1996, estabelece, em seu art. 2º, que incide o ICMS sobre "prestações onerosas de Serviços de Comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição a ampliação de comunicação de qualquer natureza", círculo que abrange os serviços prestados por provedores ligados à INTERNET, quando os comercializam. 6. Qualquer serviço oneroso de comunicação está sujeito ao pagamento do ICMS. 7. A relação entre o prestador de serviço (provedor) e o usuário é de natureza negocial visando a possibilitar a comunicação desejada. É suficiente para constituir fato gerador de ICMS. 8. O serviço prestado pelo provedor pela via da Internet não é serviço de valor adicionado, 21
22 conforme o define o art. 61, da Lei nº 9.472, de 16/07/ Recurso provido. No caso, a própria concessionária requerida tem todos os atributos técnicos para tal mister, qual seja, prover o acesso à rede e possibilitar a navegação, juntamente com a prestação dos serviços de transporte de dados em alta velocidade (VELOX Tecnologia ADSL) para acesso à Internet, sem necessidade de contratação pelo usuário de um provedor à parte. A mencionada requerida recusa essa possibilidade ante o entendimento equivocado de que estaria impedida legalmente de prestar diretamente este serviço, pois o considera serviço de valor adicionado. Todavia, a própria ANATEL, ao responder a requisição de informações (fls.20/25), admitiu que, apesar de reconhecer que a contratação de um PSCI seria exigência legal, a tecnologia atualmente existente permite a prestação dos serviços de transmissão de dados para acesso rápido à internet diretamente pelas concessionárias de telecomunicações sem a participação de provedores de acesso à internet: Assim, por insistirem neste entendimento equivocado, para dizer o mínimo, posto que só beneficia os fornecedores dos serviços, fica caracterizado que a postura da concessionária requerida exigindo a contratação pelo usuário/consumidor de ambos os serviços, constitui verdadeira prática abusiva, vedada pela legislação de proteção ao consumidor, o CDC, que dispõe: 22
23 Art É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Ora, o dispositivo é inequívoco e a conduta por ele vedada vem sendo adotada pelas co-requeridas, com a chancela da ANATEL, aproveitando-se da ignorância dos consumidores, que nem sempre possuem os conhecimentos técnicos para saber que o acesso à internet dispensa a contratação de outro provedor. Além disso, configura-se tal conduta frontal violação ao artigo 6º, III, do CDC, que assegura, como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Prof. Arruda Alvim esclarece a abrangência da vedação da chamada venda casada: No entanto, entendemos que a vedação deste artigo 39, I, (ainda que implicitamente) 23
24 abrange também a impossibilidade de se condicionar o fornecimento de algum serviço a serviço de terceiros, mesmo porque o texto é genérico e não faz distinção, além do que uma interpretação contrária colidiria, inexoravelmente, com os princípios que informam este Código, entre os quais avulta a liberdade de escolha do consumidor, expressamente reconhecida pelo inc. II do art. 6º, deste Código. E completa, mais adiante: Também não poderá o fornecedor prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, saúde, conhecimento ou condição social deste último, para impingirlhe produtos ou serviços. Por outras palavras, o fornecedor não poderá explorar eventual fraqueza do consumidor, advinda dessas razões mencionadas, para forçá-lo a adquirir seus produtos ou se utilizar de seus serviços (art. 39, inc. IV). Imperioso consignar, ainda, que tal conduta adquire contornos de conduta criminosa, especificamente crime contra a ordem econômica e as relações de consumo, segundo a previsão expressa da Lei n.º 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Confira-se o teor do seu art. 5º, inciso II: Art. 5º - Constitui crime da mesma natureza : 24

References: artigo 6
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 82
 artigo 5
 artigo 93
 artigo 60
 artigo 6
 artigo 39