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Semana nº 48/2017 de 27/11 a 03/12
1 - Medidas destinadas a apoiar as vítimas dos incêndios do passado dia 15 de outubro: - Despacho n.º 10363-A/2017, de 28 de novembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Segurança Social. mais informações
2 - IVA - Lista das moedas de ouro: - Ofício Circulado n.º: 30195, de 2017-11-27. mais informações
3 - IRC - Enquadramento fiscal de encargos suportados com a realização de um evento de promoção e lançamento de um produto novo: - Informação Vinculativa – Despacho de 28-06-2017 - Processo 1519/17. mais informações
4 - IRC - Conceito de Gastos: - Informação Vinculativa – Despacho de 14-07-2017 - Processo 694 / 2017. mais informações
5 - IRC - Deslocações ao estrangeiro de sócio gerente: - Informação Vinculativa – Despacho de 07-07-2017 - Processo 1618/2017. mais informações
6 - IRC - Isenção (subjetiva) de IRC conferida ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os Institutos Públicos mas com exceção das entidades públicas empresariais e respetivas obrigações declarativas – Enquadramento fiscal – Junta de Freguesia: - Informação Vinculativa – Despacho de 26-07-2017 - Processo 2017 000923. mais informações
7 - IRC - Transparência fiscal – Crédito de imposto por dupla tributação internacional: - Informação Vinculativa – Despacho de 27-06-2017 - Processo 185/2017. mais informações
8 - IRC - Extensão da obrigação de imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 29-05-2017 - Processo 2016 003401.mais informações
9 - IRC - Oferta de alojamento para turistas através da internet – Pagamento de taxa de utilização da plataforma virtual a entidade não residente: - Informação Vinculativa – Despacho de 25-07-2017 - Processo 2016 003792. mais informações
10 - IRC - Serviços tecnológicos virtuais prestados por entidades não residentes: - Informação Vinculativa – Despacho de 17-07-2017 – Processo 2016 003767. mais informações
11 - IRC - Entidades que exercem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola – Cooperativa: - Informação Vinculativa – Despacho de 26-07-2017 – Processo 2017 000733. mais informações
12 - IRC - RFAI e DLRR: - Âmbito de aplicação – Cumulatividade - Determinação do limite máximo de auxílio aplicável e atualização de valores: - Informação Vinculativa – Despacho de 04-07-2017 – Processo 2016 000717. mais informações
13 - IRC - Encargos com viaturas ligeiras de passageiros com a lotação de nove lugares incluindo o do condutor: - Informação Vinculativa – Despacho de 31-08-2017 – Processo 2017 001168. mais informações
14 - IRC - Sociedades em liquidação: - Informação Vinculativa – Despacho de 19-09-2017 – Processo 1324/2017.mais informações
15 - IRC - Transformação de sociedade em comandita simples em sociedade anónima; Manutenção da aplicação do regime de transparência fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 17-10-2017 –Processo 2017 002902. mais informações
16 - IRC - Eliminação da dupla tributação de lucros e reservas distribuídos: - Informação Vinculativa – Despacho de 06-09-2017 –Processo 254/2017. mais informações
17 - IRC - Distribuição de lucros a uma cooperativa agrícola: - Informação Vinculativa – Despacho de 22-08-2017 –Processo 1871/2017. mais informações
18 - IRC - Diferenças de câmbio apuradas na transposição para o Euro de demonstrações financeiras preparadas em moeda funcional: - Informação Vinculativa – Despacho de 19-07-2017 –Processo 2017 001652. mais informações
19 - IRC - Atividades culturais, recreativas e desportivas: - Informação Vinculativa – Despacho de 31-08-2017 –Processo 1153/2017. mais informações
20 - IRC - Transparência Fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 31-08-2017 –Processo 911/2017. mais informações
21 - IRC - Extensão da obrigação de imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 14-09-2017 –Processo 843/2017. mais informações
22 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 14.º, n.º 2, alínea b) — Entrega de bens — Veículos automóveis — Contrato de locação financeira com opção de compra: - Acórdão do TJUE, de 2017-10-04 – Processo n.º C-164/16, publicado no JOUE n.º C 402, de 2017-11.27, a páginas 5. mais informações
23 - IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Isenção do IVA — Artigo 86.º, n.º 1, alínea b), e artigo 144.º — Franquia de direitos à importação de mercadorias de valor insignificante ou sem caráter comercial — Isenção das prestações de serviços relacionadas com a importação de bens — Legislação nacional que sujeita ao IVA as despesas de transporte de documentos e de bens de valor insignificante apesar do seu caráter acessório de bens não tributáveis: - Acórdão do TJUE, de 2017-10-04 – Processo n.º C-273/16, publicado no JOUE n.º C 402, de 2017-11.27, a páginas 6. mais informações
24 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Prédio urbano - Parque eólico: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 01074/17. mais informações
25 - Mais valias - Menos valias – PME – Certificação – IAPMEI: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 01325/14. mais informações
26 - Indeferimento tácito - Pedido de revisão - Impugnação judicial - Ato de liquidação - Inutilidade superveniente da lide: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 01198/16. mais informações
27 - Insuficiência de bens: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 01176/17. mais informações
28 - Indemnização por garantia indevida - Garantia bancária - Execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 01154/17. mais informações
29 - Locação financeira – Contrato: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 0883/16.mais informações
30 - IRS - Liquidação adicional - Forma da notificação: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 0974/16. mais informações
31 - Contra-ordenação fiscal – Recurso - Competência por conexão – Apensação: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 01026/17. mais informações
32 - IRC - Declaração de substituição – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 0544/16 mais informações
33 - IRC - Indispensabilidade de custos – IVA - Aquisição intracomunitária - Diretiva comunitária: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 0372/16. mais informações
34 - Declaração modelo 22 – IRC: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 0449/17. mais informações
35 - IVA - Locação financeira – Leasing - Cálculo pro rata – Fundamentação - Ónus de prova: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 0485/17. mais informações
36 - IRS - Mais valias - Valor de aquisição – Despesas: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 0437/17. mais informações
37 - IRC - Notificação por carta registada - Degradação em formalidade não essencial: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 0278/16. mais informações
1 - Medidas destinadas a apoiar as vítimas dos incêndios do passado dia 15 de outubro: - Despacho n.º 10363-A/2017, de 28 de novembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Segurança Social.
Aprova, em Anexo ao presente despacho, a identificação dos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro de 2017.
O presente despacho resulta da necessidade da determinação dos concelhos a que se aplicam, com vista á operacionalização das medidas aprovadas no Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de novembro.
2 - IVA - Lista das moedas de ouro: - Ofício Circulado n.º: 30195, de 2017-11-27.
Divulga em anexo a lista publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 381/3, de 2017-11-11, a qual vigora durante o ano de 2018.
3 - IRC - Enquadramento fiscal de encargos suportados com a realização de um evento de promoção e lançamento de um produto novo: - Informação Vinculativa – Despacho de 28-06-2017 - Processo 1519/17.
Quando este tipo de despesas esteja comprovadamente associado a eventos promocionais como seja o lançamento de novos produtos, as mesmas assumem a natureza de despesas de publicidade e propaganda.
Assim, desde que o sujeito passivo apresente uma fatura de encargos referente a despesas com aluguer de sala e jantar suportadas com a realização do evento de promoção e lançamento de um produto novo, e desde que possua outros elementos que comprovem indubitavelmente que essas despesas estão relacionadas com o mesmo, considera-se que esses encargos revestem o cariz de despesas de publicidade e propaganda com vista a obter rendimentos futuros, e não despesas de representação.
4 - IRC - Conceito de Gastos: - Informação Vinculativa – Despacho de 14-07-2017 - Processo 694 / 2017.
Em virtude dos serviços funerários prestados, e em consequência do respetivo recebimento do preço, e de maneira a que os mesmos, possam ser comprovados, a sociedade que presta serviços funerários deve emitir fatura-recibo ou fatura, com discriminação dos bens fornecidos, serviços prestados e preço a pagar e recibo como documento de quitação respeitante ao recebimento do preço.
Este entendimento parece derrogar a dispensa de emissão de faturas prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 29.º do Código do IVA, já que uma empresa funerária, em princípio, praticará, exclusivamente, operações isentas de IVA.
5 - IRC - Deslocações ao estrangeiro de sócio gerente: - Informação Vinculativa – Despacho de 07-07-2017 - Processo 1618/2017.
Relativamente aos gastos com o alojamento e as refeições suportados na deslocação ao estrangeiro ao serviço da empresa, esta pode optar por atribuir uma verba fixa diária (ajudas de custo) não estando o seu valor sujeito a IRS, desde que o montante atribuído não ultrapasse o montante fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas.
Caso a empresa opte por não atribuir uma verba fixa diária (ajuda de custo), mas por suportar (para além do transporte) as despesas com o alojamento e as refeições, para que o gasto seja dedutível, para além de ser demonstrado que foram efetuadas ao serviço da empresa com vista à obtenção de rendimentos, terão de estar suportadas por documentos que contenham os requisitos previstos no n.º 4 do art.º 23.º do CIRC.
6 - IRC - Isenção (subjetiva) de IRC conferida ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os Institutos Públicos mas com exceção das entidades públicas empresariais e respetivas obrigações declarativas – Enquadramento fiscal – Junta de Freguesia: - Informação Vinculativa – Despacho de 26-07-2017 - Processo 2017 000923.
Das atividades enumeradas pela requerente, só a referente aos “recebimentos de juros resultantes de aplicações financeiras em entidades bancárias”, é suscetível de ser considerada como rendimentos de capitais, de acordo com o artigo 5.º do Código do IRS, e, nesses termos, a mesma não se encontra isenta, ao abrigo do artigo 9.º do Código do IRC.
Quanto aos rendimentos das restantes atividades, e não excecionando a norma da isenção outros rendimentos que não sejam os de capitais, estão os mesmos isentos ao abrigo daquela disposição.
7 - IRC - Transparência fiscal – Crédito de imposto por dupla tributação internacional: - Informação Vinculativa – Despacho de 27-06-2017 - Processo 185/2017.
Nos termos do n.º 5 do artigo 90.º do CIRC, as deduções referidas no n.º 2 do mesmo artigo, designadamente, a correspondente à dupla tributação jurídica internacional, são imputadas aos respetivos sócios ou membros nos termos estabelecidos no n.º 3 desse artigo e deduzidas ao montante apurado com base na matéria coletável que tenha tido em consideração a imputação prevista no mesmo artigo.
Daí que a sociedade de advogados a que se refere o pedido, como sociedade transparente, apura a matéria coletável, de acordo com as normas do Código do IRC e, quanto aos rendimentos obtidos no estrangeiro, determina o valor correspondente ao crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, sendo depois esses valores imputados aos sócios, nos termos já referidos.
8 - IRC - Extensão da obrigação de imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 29-05-2017 - Processo 2016 003401.
Com a Reforma do IRC de 2014, foi considerada a possibilidade de reporte do crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional, em caso de insuficiência de coleta do período a que o crédito respeita.
A comprovação do imposto pago no estrangeiro deve ser efetuada através de documentos emitidos ou autenticados pelas autoridades fiscais do Estado de origem dos rendimentos, para que possa ser utilizado o direito à dedução do crédito de imposto por dupla tributação internacional, sendo que não pode ser aceite como gasto fiscal, em sede de IRC, o valor de imposto sobre os rendimentos apurado fora do território nacional.
9 - IRC - Oferta de alojamento para turistas através da internet – Pagamento de taxa de utilização da plataforma virtual a entidade não residente: - Informação Vinculativa – Despacho de 25-07-2017 - Processo 2016 003792.
Os serviços prestados referidos no pedido dizem respeito à mera intermediação (digital) na prestação de serviços de alojamento turístico no setor hoteleiro ou noutros de natureza similar e, como tal, são considerados obtidos em território português e, portanto, cá tributáveis, de acordo com o disposto no ponto 6) da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Código do IRC, uma vez que se trata de uma comissão pela intermediação na celebração de um contrato.
No entanto, dado que Portugal celebrou uma Convenção para eliminar a dupla tributação sobre o rendimento com o Estado de residência do beneficiário dos rendimentos, uma vez que estamos perante rendimentos decorrentes da prestação serviços que se enquadram no artigo 7.º “Lucros das Empresas”, a competência para tributar os rendimentos é exclusiva desse outro Estado, desde que a Convenção seja acionada através da apresentação do formulário modelo 21-RFI.
10 - IRC - Serviços tecnológicos virtuais prestados por entidades não residentes: - Informação Vinculativa – Despacho de 17-07-2017 – Processo 2016 003767.
Os serviços de staffing tecnológico, respeitantes a desenvolvimento de sotfware, enquadram-se no disposto na subalínea 1) da alínea c) do n.º 3 do artigo 4º do Código do IRC, já que, são considerados royalties os pagamentos efetuados pela transferência parcial de direitos quando esses pagamentos constituam contraprestação pela utilização de software, tendo em vista a sua exploração comercial ou utilização no âmbito de exploração de uma empresa, exceto quando estejam em causa pagamentos respeitantes ao direito de distribuir cópias estandardizadas de software, não sendo possível adaptá-lo ou reproduzi-lo, ou quando esteja em causa software inteiramente estandardizado adquirido para utilização no âmbito da exploração da empresa.
No entanto, como Portugal celebrou uma convenção para eliminar a dupla tributação sobre o rendimento com o país de residência do prestador de serviços, e dado que se trata de royalties, a tributação faz-se nos termos do artigo 12.º “Royalties”, caso em que a competência para tributar é cumulativa aos dois Estados, embora limitada no caso de Portugal.
11 - IRC - Entidades que exercem, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola – Cooperativa: - Informação Vinculativa – Despacho de 26-07-2017 – Processo 2017 000733.
Para efeitos do Código do IRC, o exercício, a título principal, de uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não está necessariamente associado a um fim lucrativo.
No entanto, tratando-se de uma cooperativa de solidariedade social, está isenta de IRC, de acordo com o n.º 1 do artigo 66.º-A do EBF, à exceção dos rendimentos sujeitos a IRC por retenção na fonte, a qual tem caráter definitivo no caso de a cooperativa não ter outros rendimentos sujeitos a imposto, aplicando-se as taxas que lhe correspondem.
12 - IRC - RFAI e DLRR: - Âmbito de aplicação – Cumulatividade - Determinação do limite máximo de auxílio aplicável e atualização de valores: - Informação Vinculativa – Despacho de 04-07-2017 – Processo 2016 000717.
Em termos gerais, um determinado benefício fiscal não é cumulável com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza, relativamente às mesmas aplicações relevantes, previstos no CFI ou noutros diplomas legais. No entanto, no que se refere ao RFAI, o n.º 2 do citado art.º 24.º vem permitir que este benefício fiscal seja cumulável com a DLRR, desde, e na medida em que, não sejam ultrapassados os limites máximos aplicáveis previstos nos n.ºs 5 e 6 do art.º 23.º.
Para efeitos de cumprimento do disposto na alínea h) do n.º 1 do art.º 7.º da Portaria n.º 297/2015, a intensidade dos auxílios concedidos ao mesmo investimento, em percentagem, obtém-se, em cada período de tributação, dividindo o somatório do valor atualizado do incentivo financeiro não reembolsável, do valor atualizado dos juros que seriam calculados sobre a parte reembolsável se fossem devidos e do valor atualizado dos benefícios fiscais já utilizados até esse período de tributação, pelo valor total atualizado das aplicações relevantes associadas ao projeto em causa.
13 - IRC - Encargos com viaturas ligeiras de passageiros com a lotação de nove lugares incluindo o do condutor: - Informação Vinculativa – Despacho de 31-08-2017 – Processo 2017 001168.
A exclusão da tributação autónoma, plasmada no n.º 6 do artigo 88.º do Código do IRC, circunscreve-se aos encargos com viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, afetos à exploração de serviço público de transporte, destinados a serem alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo e às viaturas automóveis relativamente às quais tenha sido celebrado o acordo previsto no n.º 9) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS. Isto é, a atividade salvaguardada é a de transporte de clientes e não de colaboradores, já que esta não é faturada a clientes.
Não estando a viatura ligeira de passageiros, de que a requerente é locatária, diretamente relacionada com a exploração do serviço público de transportes ou com o aluguer das viaturas no exercício da atividade normal do sujeito passivo, os encargos suportados com a mesma estão sujeitos à tributação autónoma prevista no n.º 3 do referido artigo 88.º não sendo aplicável a exclusão prevista no n.º 6 do mesmo artigo.
14 - IRC - Sociedades em liquidação: - Informação Vinculativa – Despacho de 19-09-2017 – Processo 1324/2017.
Mantendo a qualidade de sujeito passivo do imposto, nos termos do artigo 2.º do Código do IRC, o lucro tributável das sociedades em liquidação é determinado tendo em conta algumas especificidades, nomeadamente, de acordo com o estabelecido no artigo 79.º do Código do IRC, a determinação do lucro tributável é efetuada com referência a todo o período de liquidação do património societário.
Caso a sociedade obtenha os rendimentos relativos à indemnização e incorra nos correlativos gastos associados à entrega de bens e direitos antes da sua dissolução, estes não poderão concorrer para a determinação do lucro tributável a efetuar nos termos do artigo 79.º do Código do IRC, sendo que, caso ocorram no período em que for deliberada a dissolução, devem integrar a determinação do lucro tributável correspondente ao tempo decorrido desde o início do período em que se verificou a dissolução até à data desta.
15 - IRC - Transformação de sociedade em comandita simples em sociedade anónima; Manutenção da aplicação do regime de transparência fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 17-10-2017 –Processo 2017 002902.
Não há qualquer objeção ao enquadramento de uma sociedade anónima no regime de transparência fiscal mas será sempre necessária a identificação dos sócios detentores do capital social como condição para tal enquadramento. Aliás, com a Lei n.º 15/2017, de 3/5, com entrada em vigor em 4/5/2017, foi proibida a emissão de valores mobiliários ao portador, que passam a ser, obrigatoriamente, nominativos.
Por outro lado, o que importa para o enquadramento da sociedade no regime de transparência fiscal é a atividade efetivamente exercida, independentemente da que estiver prevista no respetivo objeto social.
16 - IRC - Eliminação da dupla tributação de lucros e reservas distribuídos: - Informação Vinculativa – Despacho de 06-09-2017 –Processo 254/2017.
Estabelece o n.º 1 do artigo 91.º-A do CIRC que a dedução da dupla tributação económica internacional é aplicável, por opção do sujeito passivo, na declaração de rendimentos Modelo 22, quando na matéria coletável deste tenham sido incluídos dividendos, distribuídos por entidade residente fora do território português, que preencham os requisitos previstos no presente artigo e aos quais não seja aplicável o disposto no artigo 51.º.
Por outro lado, nos termos do n.º 3 do artigo 68.º do CIRC, quando seja exercida esta opção, deve ser acrescido à matéria coletável do sujeito passivo requerente o imposto sobre os lucros pago pela entidade dinamarquesa correspondente aos dividendos distribuídos.
17 - IRC - Distribuição de lucros a uma cooperativa agrícola: - Informação Vinculativa – Despacho de 22-08-2017 –Processo 1871/2017.
No período em que os lucros venham a influenciar a base tributável da cooperativa, é possível a aplicação do regime previsto no artigo 51.º do CIRC, não concorrendo esses lucros para a determinação do lucro tributável, desde que se verifiquem os requisitos aí expressamente referidos.
Por outro lado, esses lucros, aos quais seja aplicável o regime do artigo 51.º do CIRC, poderão ficar dispensados de retenção na fonte, desde que a participação no capital tenha permanecido na titularidade da entidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição.
18 - IRC - Diferenças de câmbio apuradas na transposição para o Euro de demonstrações financeiras preparadas em moeda funcional: - Informação Vinculativa – Despacho de 19-07-2017 –Processo 2017 001652.
As variações patrimoniais não refletidas no resultado líquido do período que resultem da contabilização de diferenças cambiais devem concorrer para a formação do lucro tributável do período de tributação em que, de acordo com o regime de acréscimo, devam ser contabilizadas.
idos por algumas das exceções previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do art.º 21.º, das alíneas a) a f) do n.º 1 do art.º 24.º, ou de outras disposições do Código do IRC.
19 - IRC - Atividades culturais, recreativas e desportivas: - Informação Vinculativa – Despacho de 31-08-2017 –Processo 1153/2017.
Tratando-se de uma associação de caráter cultural e/ou recreativo, poderá beneficiar, automaticamente, do regime de isenção previsto no artigo 11.º do CIRC (quanto aos rendimentos resultantes das referidas atividades), não necessitando de efetuar qualquer pedido de reconhecimento de isenção ou obter declaração de utilidade pública, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos no n.º 2 do referido artigo 11.º CIRC.
No que concerne a outros rendimentos resultantes do exercício de atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola que, eventualmente, aufira, estes não se encontram abrangidos pela referida isenção, pelo que, tal como estabelece o n.º 3 do artigo 11.º do CIRC, ficam sujeitos a imposto, à taxa de 21% fixada no n.º 5, do artigo 87.º do CIRC, pese embora, e caso não ultrapassem o montante de €7.500,00, possam estar isentos de imposto, conforme o disposto no artigo 54.º do EBF.
20 - IRC - Transparência Fiscal: - Informação Vinculativa – Despacho de 31-08-2017 –Processo 911/2017.
Nota: - Assim, e porque não se observam os requisitos constantes das subalíneas 1) e 2), da alínea a), do n.º 4 do artigo 6.º do CIRC, a requerente não pode ser classificada como sociedade de profissionais, pelo que não está enquadrada no regime de transparência fiscal.
21 - IRC - Extensão da obrigação de imposto: - Informação Vinculativa – Despacho de 14-09-2017 –Processo 843/2017.
Os serviços técnicos especializados de georreferenciação e cadastro não estão relacionados com um bem situado em território português, sendo necessário verificar se constam da enumeração taxativa constante da parte final do n.º 4 do artigo 4.º do CIRC.
Como decorre da própria designação utilizada neste documento, terá de concluir-se que os serviços contratados constam da enumeração taxativa do n.º 4 do artigo 4.º do CIRC, mais concretamente estão relacionados com “apoio técnico”, pelo que, os rendimentos derivados de tais serviços técnicos especializados consideram-se obtidos em território português.
22 - IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 14.º, n.º 2, alínea b) — Entrega de bens — Veículos automóveis — Contrato de locação financeira com opção de compra: - Acórdão do TJUE, de 2017-10-04 – Processo n.º C-164/16, publicado no JOUE n.º C 402, de 2017-11.27, a páginas 5.
A expressão «contrato de locação que estipule que, em circunstâncias normais, a propriedade é transmitida, o mais tardar, no momento do pagamento da última prestação» utilizada no artigo 14.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se aplica a um contrato-tipo de locação com opção de compra quando possa ser deduzido das condições financeiras do contrato que o exercício da opção aparece como a única escolha economicamente racional suscetível de ser feita pelo locatário chegado o momento, se o contrato for executado até ao seu termo, o que incumbe ao tribunal nacional verificar.
23 - IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Isenção do IVA — Artigo 86.º, n.º 1, alínea b), e artigo 144.º — Franquia de direitos à importação de mercadorias de valor insignificante ou sem caráter comercial — Isenção das prestações de serviços relacionadas com a importação de bens — Legislação nacional que sujeita ao IVA as despesas de transporte de documentos e de bens de valor insignificante apesar do seu caráter acessório de bens não tributáveis: - Acórdão do TJUE, de 2017-10-04 – Processo n.º C-273/16, publicado no JOUE n.º C 402, de 2017-11.27, a páginas 6.
O artigo 144.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lido em conjugação com o artigo 86.º, n.º 1, alínea b), da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê, para a aplicação da isenção do imposto sobre o valor acrescentado às prestações acessórias, incluindo os serviços de transporte, não apenas que o seu valor esteja incluído no valor tributável, mas também que essas prestações tenham sido efetivamente sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado para efeitos aduaneiros no momento da importação.
24 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Prédio urbano - Parque eólico: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 01074/17.
25 - Mais valias - Menos valias – PME – Certificação – IAPMEI: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 01325/14.
I - O n.º 3 do art. 43.º do CIRS, na redacção dada pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho, prevê que o saldo apurado entre as mais-valias e as menos-valias realizadas no mesmo ano, respeitante às transmissões onerosas de partes sociais de micro e pequenas empresas não cotadas nos mercados regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores, quando positivo, seja considerado apenas em 50% do seu valor.
II - O n.º 4 do mesmo artigo, para efeitos de aplicação do supra referido regime de exclusão de tributação, remete a definição de micro e pequenas empresas para os termos do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, diploma que regula a certificação das PME pelo IAPMEI, sendo que os requisitos materiais para essa qualificação se encontram fixados no respectivo anexo.
III - Nem a letra da lei nem a sua ratio permitem concluir que a aplicação daquele regime de tributação fica dependente da certificação da qualidade de PME pelo IAPMEI.
26 - Indeferimento tácito - Pedido de revisão - Impugnação judicial - Ato de liquidação - Inutilidade superveniente da lide: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 01198/16.
27 - Insuficiência de bens: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 01176/17.
Nos termos do artigo 52º nº 4 da LGT verifica-se manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens penhoráveis, para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, se o executado, além de alguns imóveis de pequeno valor, tem uma pensão de montante substancialmente inferior à dívida em execução.
28 - Indemnização por garantia indevida - Garantia bancária - Execução fiscal: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 01154/17.
I - O pedido de indemnização por garantia indevidamente prestada, a que alude o n° 1 do art. 53º da LGT é, em regra, feito na petição do meio procedimental ou processual em que seja sindicada a liquidação relativamente à qual a garantia foi prestada. Mas nos casos em que o fundamento do pedido seja posterior à apresentação da petição do meio utilizado, tal pedido pode ser feito posteriormente.
II - O nº 1 do art. 171° do CPPT visa regulamentar a forma de exercício do direito de indemnização previsto no art. 53° da LGT. Mas o pedido de indemnização por danos sofridos apresentado pela executada não pode ser formulado em processo de execução, dada a natureza jurídica deste tipo de processo, que não tem natureza declarativa, mas, tão só, de cobrança coerciva de dívidas constantes de determinado título executivo.
29 - Locação financeira – Contrato: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 0883/16.
I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal.
II - O regime jurídico dos contratos, locação financeira e arrendamento comercial de prédios urbanos está no DL n.º 149/95, de 24/06, na redacção introduzida pelos Decreto-Lei n.° 265/97 e Decreto-Lei n.° 285/2001, enquanto o regime jurídico do arrendamento comercial se encontra no Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro e RAU - Regime do Arrendamento Urbano - Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 7/2001, de 11/05, e, art.ºs 1064º e seguintes do Código Civil e não, em quaisquer normas contabilísticas.
III - Estas destinam-se não a estabelecer o regime jurídico dos contratos mas a estruturar de forma uniforme, na União Europeia a preparação das demonstrações financeiras das empresas. São normas contabilísticas e de relato financeiro, com o propósito de proporcionar informação útil à tomada de decisões económicas pelos agentes económicos.
IV - Para estarmos perante um contrato de locação financeira a escolha do bem compete ao locatário e, fica desde o início do contrato estabelecido que o locatário pode adquirir a propriedade da coisa locada, no termo do contrato, e, pelo preço determinado, ou determinável, desde o momento de celebração do contrato, sendo estes os elementos estruturais e essenciais de diferenciação deste contrato com a simples locação de coisas.
30 - IRS - Liquidação adicional - Forma da notificação: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 0974/16.
I - Nos termos do artº 149º do CIRS os actos de liquidação de IRS efectuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. Todavia, estando em causa as notificações dos actos de alteração dos rendimentos declarados e dos actos de fixação pela administração dos rendimentos sujeitos a tributação, têm as mesmas de ser efectuadas por meio de carta registada com aviso de recepção.
II - Uma liquidação adicional que materialize ou revele um ato de fixação ou alteração da matéria tributável declarada pelo contribuinte deve obrigatoriamente ser notificada por carta registada com A/R, em conformidade com o disposto nos arts. 65º nº 4, 66º e 149º nº 2 do CIRS.
31 - Contra-ordenação fiscal – Recurso - Competência por conexão – Apensação: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 01026/17.
I - No momento em que a impugnação da decisão administrativa que aplicou uma sanção relativa a uma infracção como a dos autos, dá entrada em Tribunal, conjuntamente com outras respeitantes ao mesmo infractor, ou quando relativamente a esse infractor já se encontrem pendentes nesse Tribunal processos por infracções idênticas, o juiz deve ordenar a apensação de processos, assim cumprindo a regra estabelecida no artigo 25º do Código de Processo Penal;
II - Na fase judicial a apensação deve ser ordenada no despacho liminar ou em qualquer momento antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho, cfr. artigo 64º do RGIMOS e 82º do RGIT.
III- Se a sentença/despacho não abordou a questão da apensação (que fora requerida em sede administrativa e não judicial) e seguiu na sua parte decisória a Jurisprudência reiterada do STA relativamente às consequências da entrada em vigor da Lei nº 51/2015 de 08/06, a mesma podendo admitir-se, no limite, que possa ainda ser objecto de controvérsia jurídica, não se nos afigura incorrer em erro clamoroso que importe necessariamente corrigir, sob pena de “afronta ao direito”.
IV- Assim, e sendo o valor da causa inferior ao da alçada do tribunal tributário de 1ª instância, conclui-se que não está demonstrado que o conhecimento do presente recurso seja manifestamente necessário para a melhoria da aplicação do direito e para a promoção da uniformidade da jurisprudência, único fundamento que sustentaria a sua admissibilidade ao abrigo do art.º 73.º, n.º 2, da LQC.
32 - IRC - Declaração de substituição – Fundamentação: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 0544/16
I - No caso de conversão do projecto de decisão da reclamação graciosa em decisão definitiva por o interessado não ter exercido o direito de audiência prévia ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 60.º da LGT, não pode ver-se a fundamentação da decisão na invocada falta de exercício desse direito, mas antes no projecto de decisão que, por seu turno, remete para a informação prestada em ordem à decisão da reclamação graciosa, tudo como permitido pelo n.º 1 do art. 77.º da LGT, que autoriza a fundamentação dos actos tributários por remissão.
II - A declaração de substituição para correcção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos e de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração, só pode ser apresentada até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou de impugnação judicial, como prescreve a subalínea II) da alínea b) do n.º 3 do art. 59.º do CPPT.
III - O tribunal pode relevar os manifestos lapsos de escrita verificados na fundamentação dos actos tributários (art. 249.º do CC e art. 174.º do CPA).
33 - IRC - Indispensabilidade de custos – IVA - Aquisição intracomunitária - Diretiva comunitária: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 0372/16.
I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non, entre custos e proveitos.
II - No mesmo entendimento, um custo será aceite fiscalmente desde que, num juízo reportado ao momento em que foi efectuado, seja adequado à estrutura produtiva da empresa e à obtenção de lucros e a AT apenas pode desconsiderar como custos fiscais os que não se inscrevem no âmbito da actividade do contribuinte e foram contraídos, não no interesse deste, mas para a prossecução de objectivos alheios.
III - Em conformidade, sendo o contribuinte uma sociedade que se dedica à comercialização de veículos, não pode a AT desconsiderar os custos por ela suportados com o IVA respeitante à aquisição de veículos noutros Estados-Membros da União Europeia com o fundamento de que o não exercício do direito de reembolso ao abrigo da 8.ª Directiva do Conselho (79/1072/CEE), de 6 de Dezembro, faz com que não possa dar-se por verificado o requisito da indispensabilidade.
34 - Declaração modelo 22 – IRC: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 0449/17.
O nº 7 do artigo 117º do CIRC foi revogado pelo artigo 7º da Lei nº 20/2012, de 14 de maio, o qual previa a exclusão da obrigação de apresentação de declaração periódica de rendimentos das entidades isentas do pagamento de IRC pelo que passaram, por isso, a estar obrigadas à entrega da declaração de rendimentos todos os sujeitos passivos de IRC, nomeadamente as entidades que beneficiam de isenção definitiva e total de IRC.
35 - IVA - Locação financeira – Leasing - Cálculo pro rata – Fundamentação - Ónus de prova: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 0485/17.
I - Relativamente à previsão do art. 17º, n° 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva, o TJUE considerou (acórdão de 10/7/2014, no processo C-183/13) que nas circunstâncias ali referidas, os Estados-Membros podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira, a incluir no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização mista, apenas a parte das rendas pagas pelos clientes, no âmbito dos seus contratos de locação financeira, que corresponde aos juros, quando a utilização desses bens e serviços seja sobretudo determinada pelo financiamento e pela gestão desses contratos, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
II - Não existe fundamentação a posteriori se a sentença se limita a apreciar e valorar a prova produzida e não produzida no âmbito da ampliação da matéria de facto determinada em anterior acórdão do STA, na observância do dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores (nº 2 do art. 4° da LOFTJ).
III - No âmbito do procedimento e do processo tributário o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da AT e dos contribuintes recai sobre quem os invoque (nº 1 do art. 342° do CCivil e nº 1 do art. 74° da LGT).
36 - IRS - Mais valias - Valor de aquisição – Despesas: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 0437/17.
I - O art. 51º do CIRS, à data dos factos tributários, 2010, na redacção que lhe foi dada pelo DL 198/2001, de 3 de Julho estatuía que para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto, ao valor de aquisição acrescem as despesas necessárias e efectivamente praticadas, inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º;
II - Não são ilegíveis, à face da lei, para determinação do cômputo das mais-valias, no caso concreto, as despesas efectuadas e documentadas com a aquisição dos títulos, nem é possível retirar tal conclusão da tributação das mais-valias obtidas com a alienação onerosa de bens imóveis, por o legislador ter decidido regular uma e outra situação de modo expresso e diverso.
37 - IRC - Notificação por carta registada - Degradação em formalidade não essencial: - Acórdão do STA, de 2017.11.15 – Processo n.º 0278/16.
A falta de cumprimento da formalidade “aviso de recepção” prevista no artº 38º nº 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário degradou-se, no caso concreto, em não essencial, muito embora não tivesse sido observada no cumprimento do acto de notificação, devido a ter sido atingido o objectivo visado com a notificação (vide factualidade levada ao probatório) e que é o de levar ao conhecimento do respectivo destinatário o teor do acto notificado, possibilitando-lhe o uso dos meios contenciosos e administrativos que a lei coloca ao seu dispor.

References: Artigo 14
 Artigo 86
 artigo 144
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 90
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 12
 artigo 66
 artigo 88
 artigo 2
 artigo 88
 artigo 2
 artigo 79
 artigo 79
 artigo 91
 artigo 51
 artigo 68
 artigo 51
 artigo 51
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 87
 artigo 54
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 4
 Artigo 14
 artigo 14
 Artigo 86
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 86
 artigo 52
 artigo 25
 artigo 64
 artigo 117
 artigo 7
 artigo 10