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⭐INFORMATIVO CASTELO & LOPES BOLETIM
INFORMATIVO CASTELO & LOPES BOLETIM
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Maria Cordeiro Zagalo
1 & LOPES CASTELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS OAB/SP BOLETIM INFORMATIVO Outubro / Novembro / Dezembro de Ano 2, N 6 DA POSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA COBRADOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO Inclusive de débitos parcelados 02 Pág. Leia Também STF JULGA INCONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS REPRESENTANTE COMERCIAL A ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS O PROJETO DE LEI DO SENADO N 244/2011 E SUA IMPORTÂNCIA PARA O CONTRIBUINTE As vantagens das empresas denominadas Holdings2 DA POSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA COBRADOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO Inclusive de débitos parcelados Ocorre que, a atualização aplicada pelo Estado de São Paulo é muito maior ao que é aplicado na atualização de tributos federais, o que viola frontalmente os limites descritos pela Constituição Federal, no que tange a competência concorrente para legislar sobre o sistema financeiro, ou seja, a União Federal legisla de forma geral sobre o direito financeiro e tributário enquanto o Estado de São Paulo pode criar normas suplementares, mas desde que não extrapole as normas provindas pela União Federal. PÉ de conhecimento geral que recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de seu órgão especial, acolheu a arguição de inconstitucionalidade para declarar que a cobrança de juros de mora não pode ser superior ao cobrado pela União Federal, que no caso é a Taxa SELIC, o que até então vinha sido atrevidamente cobrado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Referida cobrança tem como fundamento de validade a lei n.º 6.374/89, com as alterações trazidas pela lei n.º /2009, no seu artigo 96, parágrafos 1º, 4º e 5º. Vejamos: Artigo 96 O montante do imposto ou da multa, aplicada nos termos do artigo 85 desta lei, fica sujeito a juros de mora, que incidem: I relativamente ao imposto: (...) 1º - a taxa de juros de mora será de 0,13% (treze décimos por cento) ao dia. (...) Por: Lilian Sartori 4º - Os juros de mora previstos o 1 deste artigo, poderão ser reduzidos por ato do Secretário da Fazenda, observando-se como parâmetro as taxas médias préfixadas das operações de crédito com recursos livres divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 5º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Assim, a cobrança dos juros de mora referente aos débitos de ICMS, nos termos da Resolução SF n.º 31/2012 vigente, a taxa de juros deveria ser limitada a 0,13ao dia, o que mensalmente dava aproximadamente 3,9, não podendo em hipótese alguma, ser inferior a Taxa SELIC, que varia entre 0,86 a 0,91 ao mês, que é a taxa aplicada na atualização de débitos tributários federais. Sendo assim, o Estado de São Paulo extrapolou os limites estipulados pela Constituição Federal, porque os índices aplicados são muito superiores ao determinado na legislação federal, visto que deveria estar limitada a Taxa SELIC. Desta forma, acertadamente o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou ilegal a aplicação de percentuais aos débitos de ICMS que superem a Taxa Selic. De tal modo, todos os contribuintes que possuem débitos de ICMS devem buscar na esfera administrativa e judicial, que os juros de mora aplicados não superem a Taxa SELIC, inclusive as empresas que parcelaram seus débitos e até mesmo para aqueles que fizeram a adesão ao recente Programa Especial de Parcelamento PEP, instituído pelo Decreto /2012 no Estado de São Paulo. A grande dúvida existente por parte dos contribuintesde ICMS em relaçãoa possibilidade da redução da taxa de juros aplicada pelo Estado de São Paulo sobre débitos já parcelados, reside justamente porque uma das condições para que seja formalizado o parcelamento é que as empresas façam a confissão irrevogável do débito fiscal, o que em tese não permitiria mais qualquerdiscussão sobre o tributo, inclusive em relação aos juros de mora aplicados. Nosso país possui uma das maiores carga tributária do mundo, e muitas empresas visando regularizar seus débitos tributários acabam aderindo aos parcelamentos, porque haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que permitirá a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, principalmente as empresas que participam de licitações, dependem de crédito bancário, entre outras, e acabam fazendo esta adesão aos parcelamentos antes mesmo de realizar uma análise da legitimidade da dívida parcelada. Contudo, os Tribunais Superiores têm decidido que mesmo ocorrendo à inclusão dos débitos nos parcelamentos, o que acarretará a confissão da dívida, esta condição não é impeditiva para posterior discussão da legalidade da cobrança realizada pelo fisco, ou seja, na presente situação o contribuinte não irá discutir sobre a legitimidade da cobrança do ICMS, mas em relação à forma que foram aplicados os juros de mora, visto que não foram respeitados os requisitos estipulados pela Constituição Federal, ou seja, os juros de mora não poderiam ser superiores a Taxa Selic. Desta forma, podemos concluir que é possível requerer o afastamento dos juros aplicados pela legislação do Estado de São Paulo, inclusive de débitos parcelados, que oneram demasiadamente o contribuinte paulista, sobretudo em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, para que os juros apostos sejam restringidos a Taxa Selic, o que traráenormes benefícios aos contribuintes do ICMS. 02 Boletim Informativo3 STF JULGA INCONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. Receita Federal do Brasil segue entendimento e cria a Instrução Normativa nº de 11 de outubro de Neste ano, o STF - Supremo Tribunal Federal, decidiu favoravelmente aos contribuintes pela inconstitucionalidade contida no inciso I do artigo 7º da Lei nº /2004, que acabou por aumentar/extrapolar o conceito de valor aduaneiro pelos acréscimos do ICMS na base de cálculo do Pis e Cofins importação. Com a decisão do STF, as empresas importadoras poderão pleitear o direito de recolhimentos futuros de PIS/importação e Cofins/importação calculados apenas sobre o valor aduaneiro. E, ainda, as mesmas empresas poderão pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. É importante ressaltar que a prescrição está em franco andamento. A cada dia de atraso no pedido de restituição ou compensação, diminui o crédito do contribuinte. Com o voto já manifestado anteriormente pela relatoria do Recurso Extraordinário nº , a ministra Ellen Gracie se manifestou contrária à inclusão dos referidos tributos na base de cálculo do PIS e da Cofins importação. Os demais ministros acompanharam o voto da então relatora, reafirmando a decisão anteriormente proferida pelo Tribunal Regional da 4ª Região no sentido de que a inclusão do ICMS e do PIS e COFINS na base de cálculo das contribuições na importação não respeitaram a Constituição Federal, que estabeleceu como base de cálculo das contribuições o valor aduaneiro, já definido pelo GATT. Ainda nesse passo, a Lei /04, determina em seu artigo 7º, I que na entrada de bens estrangeiros, a base de cálculo será o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do Imposto de Importação, acrescido do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro (mesmo que tenha sido diferido) e do valor das próprias contribuições. A Lei /04 acrescentou a esses elementos o ICMS e as próprias contribuições, o que vai de encontro com o disposto no GATT. Em rigor, não há preponderância hierárquica entre um decreto que internaliza normas de tratado internacional em relação a uma lei ordinária. Todavia, tal acréscimo Por: Raphael Alonso de elementos ao valor aduaneiro, base de cálculo das contribuições, é uma medida que anda na contramão das normas que regem o comércio internacional. Desse modo, a inclusão, na base de cálculo das contribuições dos valores devidos a título de imposto de importação, ICMS, do valor das próprias contribuições e, muitas vezes do ISS, distorce a natureza dessa exação, por alcançar valores que não se incluem na competência atribuída pela Constituição Federal para a instituição de contribuição sobre importação. A Constituição Federal outorgou competência para instituição de contribuição sobre a importação. Muito embora o fato gerador não esteja delineado no texto constitucional, a incidência dessas exações deveria se limitar ao valor aduaneiro e não, ao valor aduaneiro, acrescido do II, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e, principalmente, do ICMS, sob pena de ferir a repartição de competências definida na Lei Maior. Outra questão é a do caráter regulatório do Importo de Importação. Isso porque sendo o imposto de importação um imposto regulatório, cujas alíquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, a fim de equilibrar a balança comercial, a inclusão desse imposto na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, transforma também essas contribuições em tributos regulatórios, permitindo a sua majoração independentemente de lei, o que atenta contra o perfil e a natureza jurídica atribuída pela CF a tal tributo, delineada nos arts. 149, 2º, II e 195, IV da CF. Temos que a base de cálculo dessas contribuições deve ser considerada o que se entende, segundo o Regulamento Aduaneiro como valor aduaneiro, ou seja, exclui-se o ICMS, e o próprio PIS/COFINS-Importação de sua própria base. O valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação, é o valor da mercadoria importada, conforme definido no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de As empresas optantes pelo lucro presumido seriam as maiores beneficiadas por esta decisão, por seu recolhimento de PIS e COFINS ser cumulativo. No caso das empresas no lucro real pelo regime da não cumulatividade, os valores recolhidos a maior são creditados juntamente aos demais, sendo vantajoso nos casos em que a empresa possua crédito acumulado destas duas contribuições, bem como o seu volume de operações justifique esse ônus. Recentemente, no dia 11 de outubro de 2013, a Receita Federal do Brasil, alterou o cálculo do PIS-COFINS Importação pela publicação da Instrução Normativa nº , seguindo entendimento deste julgamento, que considerou inconstitucional a obrigação de adicionar tributos na base de cálculo das contribuições sociais, prevista na Lei nº /2004. Por fim, para o contribuinte se valer de seu direito sobre a restituição dos valores pagos de PIS e Cofins importação com o ICMS na base de cálculo na importação de bens e serviços de 2008 à 2013, deverão se utilizar do judiciário para tanto. Lembrando que, esta decisão poderá sofrer modulação, ou seja, uma restrição aos efeitos do julgado, não possibilitando a restituição de seus créditos nos últimos cinco anos do ajuizamento da ação, válida somente a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Boletim Informativo 034 A ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS Por: Thais Ferreira Galatte Antes de se adentrar no tema, propriamente dito, cabe um breve histórico do Tribunal de Arbitragem no Brasil, embora se tenha conhecimento da existência da arbitragem, por volta de a.c., na época dos babilônicos. O Brasil sempre sofreu com a morosidade da justiça comum. E, na época do Império, mais especificamente, em 1850, através da Lei n.º 556, o Código Comercial, estabeleceu-se a justiça arbitral obrigatória nos contratos de locação mercantil, posteriormente, ratificada pelo Regulamento n.º 737, o qual já direcionava o uso da arbitragem na seara da iniciativa privada. Avançando-se na linha do tempo, tem-se a década de 90, como o período que marcou não só a redemocratização no país, como também, a fase em que a Arbitragem ganhou destaque, tanto que foi tratada na Lei n.º 9.099/95, que criou o Juizado Especial, nos arts. 21 a 29. Mas foi com o advento de uma lei específica sobre a Arbitragem, qual seja a Lei n.º 9.307/96, que o tema ganhou notoriedade, pois balizou o seu uso, a partir da definição constante no art. 1º, senão vejamos: Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Como se vê, a lei da arbitragem, mencionada anteriormente, delimita a aplicabilidade da Arbitragem, no direito privado, principalmente, contratual, ratificando, assim, a sua origem. Ressalta-se que a Arbitragem tem como características principais a 04 Boletim Informativo celeridade, flexibilidade, economia, sigilo, imparcialidade, independência, competência, diligência e economia, para dirimir os conflitos ali tratados, ganhando destaque na sociedade hodierna. Para se ter ideia de como o processo arbitral se diferencia daquele que tramita na justiça comum, é que o primeiro deve ser concluído no prazo máximo de seis meses, após instaurado. No campo do direito do trabalho, a arbitragem encontra um abrigo constitucional, no art. 114, 2º: Art Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. Desta forma, a arbitragem está limitada a ser utilizada em se tratando do direito coletivo do trabalho e ainda assim, apenas e tão somente, quando não significar prejuízo a uma das partes, já que, como ponderado pelo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado, o pressuposto da Arbitragem é a equivalência de poder entre as partes envolvidas. Isto porque, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, é que há diversos temas, de ordem pública nas relações trabalhistas, que discorrem sobre higiene, saúde e segurança no trabalho, os quais não podem ser objeto de negociação, em hipótese alguma. Nesse sentido, sintetiza o advogado Luis Carlos Moro, o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o art. 7º, inciso XXII, da Magna Carta constituem normas imperativas significativas e reveladoras de que sua matéria deve ser, senão excluída, ao menos observada como garantia mínima e condição de validade de qualquer procedimento arbitral. A bem da verdade, os princípios do in dubio pro operario e da hipossuficiência do trabalhador, ainda norteiam as decisões dos Tribunais desta Justiça Especializada, principalmente, porque a lista dos direitos indisponíveis dos trabalhadores não é finita, cabendo à Justiça do Trabalho, limitar a disponibilidade dos direitos sociais. Por isso é que, embora haja uma previsão constitucional quanto ao uso da arbitragem nas relações do trabalho (conflitos coletivos), quando o assunto dispuser sobre determinada disposição de direitos dos trabalhadores, o uso da arbitragem de nada valerá. Em se tratando de direito individual do trabalhador que, sequer, encontra respaldo legal, não se deve utilizar a arbitragem, salvo em casos de contratos de trabalho, cujo empregador seja um organismo internacional (por exemplo a Organização das Nações Unidas ONU), que possuem tratativa diferenciada, pois necessariamente, qualquer acordo, envolvendo o direito individual do trabalho, realizado perante o Tribunal Arbitral, não será reconhecido, pela Justiça do Trabalho e, com isso, o empregador estará descoberto e sem qualquer garantia de ver consagrado o acordo, muitas vezes firmado, com dificuldades por parte do empregador, e o que é pior, poderá não ver compensado quaisquer pagamentos a título dos valores pagos na Arbitragem. Para corroborar, traz-se alguns julgados dos Tribunais Pátrios: COISA JULGADA. QUITAÇÃO. ARBITRAGEM. DISSIDIO INDIVIDUAL. INVALIDADE. O Direito do Trabalho não cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante imposto no art. 9º da CLT, porquanto admitir tal hipótese importaria obstar ou impedir a aplicação das normas imperativas de proteção ao trabalhador. Nesse particularismo reside, portanto, a nota singular do Direito do Trabalho em face do Direito Civil. A transação firmada em Juízo Arbitral não opera efeitos jurídicos na esfera trabalhistas, porque a transgressão de norma cogente importa a nulidade ipso jure, que se faz substituir automaticamente pela norma heterônoma de natureza imperativa, visando à tutela da parte economicamente mais debilitada, num contexto obrigacional de desequilíbrio de forças. Em sede de Direito do Trabalho, a transação tem pressuposto de validade na assistência sindical, do5 Ministério do Trabalho ou do próprio órgão jurisdicional, por expressa determinação legal, além da necessidade de determinação das parcelas quitadas, nos exatos limites do art. 477, 1º e 2º da CLT. Agravo de instrumento desprovido. (1ª T., Processo TST/AIRR n.º 1229/ Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT, de 27/11/2009). RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPROMISSO ARBITRAL. EFEITOS. Esta corte entende que a aplicação de cláusula compromissória arbitral, ou a adoção de compromisso arbitral, para resolução de conflitos perante a Justiça do Trabalho é vedada, ante a natureza indisponível dos direitos aqui tutelados. Tal entendimento celebra o princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional, na medida em que a cláusula ou o compromisso arbitral impedem que o trabalhador tenha sua pretensão analisada de imediato pelo Poder Judiciário. Recurso de revista conhecido e provido. (6ª T., TST/RR n.º , Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 10/12/2010). Em face de todo o exposto, clarividente é a insegurança jurídica que surge a quem procura a Arbitragem para dirimir conflitos que envolvam as relações de trabalho, sejam elas individuais ou coletivas, pelo que devem os empregadores se acautelarem e solucionarem possíveis conflitos com seus empregados apenas, perante as Comissões de Conciliação Prévia (facultativamente) e Justiça do Trabalho (obrigatoriamente), vez que são, somente, essas as hipóteses reconhecidas e aceitas. REPRESENTANTE COMERCIAL Por: Joziane Maria Couto O representante comercial não pode ser considerado nunca empregado, uma vez que exerce atividade atípica que não caracteriza o vínculo de emprego, um dos requisitos para caracterização de emprego é ser o empregado pessoa física, temos que entender que pode existir uma relação de trabalho sem que exista relação de emprego é o que acontece no caso do representante comercial, ele representa a empresa, relação de trabalho, mas sendo empregado sempre será relação de emprego e nunca uma relação empresarial. O Representante Comercial visa lucros e resultado econômico, atividade totalmente atípica de empregado. Conforme preceitua a Consolidação das Leis Trabalhistas, os requisitos para caracterização de emprego são: pessoa física, não eventual, dependência, salário. Saliento ainda que os requisitos para a caracterização de emprego são cumulativos. Se faltar ao menos um dos requisitos, não se considera empregado. O que diferencia o Representante Comercial dos empregados é: o profissionalismo, a circulação de bens e produtos o qual o representante comercial faz a representação e por fim, total e exclusivo fim lucrativo, não possuindo subordinação ou controle de jornada de trabalho. A atividade de representação comercial exige-se requisitos próprios contidos na Lei n 4.886/65. Para ser considerado representante comercial deve-se obrigatoriamente estar inscrito no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, parte-se do princípio que o representante comercial tanto é empresário que este pode ser denunciado ao PROCON, e está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor e Código Civil e não a CLT. Inexiste, no entanto relação empregatícia, uma vez que a relação jurídica existente é entabulada e regida por pessoas jurídicas. A simples orientação da empresa para o representante comercial, como por exemplo visitar clientes não se caracteriza subordinação. Estes são por sua vez, colaboradores independentes e autônomos, não possuindo nenhum vínculo empregatício. Além do mais, a forma de remuneração do representante comercial, não é salário, e sim, comissão e porcentagem nos lucros da empresa o qual ele está representando, o que se fosse daquela forma geraria o vínculo empregatício. O contrato de representante comercial é um dos mais específicos, contendo cláusulas de sigilo, comissões, vínculo empregatício, ausência de subordinação, responsabilidade exclusiva do representante, entre outras. O representante por não existir subordinação entre ele e a empresa representada deve seguir sempre regras de conduta estipuladas pela empresa, de forma a expandir os negócios promovendo e seguindo instruções a respeito de produtos e serviços. Existem várias razões para contratação de representantes comerciais, uma delas é, excelente relação custo benefício para poder expandir os negócios e acessar novos mercados, transformação de custo fixo em custo variável, significativa redução de encargos sociais, sendo responsável pelo financiamento e pagamento das vendas, amplo conhecimento do comércio local e eleição de foro para eventuais discordâncias contratuais. Além disso, os representantes comerciais, possui conselho fiscalizatório, qual seja, COREs. No entanto alguns aspectos bastante significativos em contratar empregados vendedores e representantes comerciais, um deles é que a Justiça do Trabalho por diversas vezes reconheceu vínculo de emprego entre representante comercial e a empresa representada. Com isso, existem posições muito explicitas no que concerne a contratação de representante comercial ou vendedor, uma delas é que, as condenações são muito onerosas para o empregador quando há condenação. O empregado vendedor possui Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, são contratados, remunerados e dirigidos pela própria empresa, por ser empregado, a empregadora poderá exigir metas de desempenho, estabelecer itinerários, exigir exclusividade na representação dos produtos da empresa, podendo atuar com mais empenho na carteira de clientes da empresa, podendo oferecer melhor atendimento aos seus clientes. Assim ficará a cargo da empresa observar qual será o melhor custo benefício e se a empresa se adapta aquele tipo de contratação, levando sempre em consideração os tributos que devem ser recolhidos. Se o setor empresarial da empresa é focado em atendimento a clientes aconselha-se melhor formar uma equipe de empregados vendedores para cuidar dessas especificidades e carteira de clientes. Desse modo, se o interesse da empresa for baixar custos, é aconselhável escolher uma empresa de representação comercial ou apenas o representante comercial, lembrando que aqui não se pode exigir exclusividade e que talvez seja um baixo custo inicial, podendo gerar altos valores no futuro. Boletim Informativo 056 OS INCENTIVOS FISCAIS QUE ATRAEM DIVERSOS EMPREENDIMENTOS PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO Por: Marcela Viana Os incentivos fiscais são concedidos por meio de diversas formas, a exemplo das isenções, reduções de alíquota, depreciação acelerada, restituição de tributos pagos, etc. Tais situações objetivam estimular o desenvolvimento econômico e regional, o aumento de investimentos para a região, o desenvolvimento do parque industrial nacional, a geração de empregos, dentre outros. O interesse do Estado no desenvolvimento de determinada atividade industrial ou comercial é um dos fatores que determinam a escolha do tipo de incentivo fiscal a ser adotado. Atualmente, no estado de Pernambuco, é possível encontrar alguns programas de incentivos fiscais, dentre os quais se destaca o PRODEPE. Além deste, há os benefícios fiscais federais conferidos pela SUDENE, os quais de destinam às unidades produtoras localizadas e em operação na área de atuação da SUDENE, onde está incluído o estado de Pernambuco. O PRODEPE, por sua vez, é um programa que concede benefícios fiscais aos setores industrial e comercial relativos ao ICMS, obedecendo a critérios determinados pela Lei /1999. A concessão destes incentivos irá depender da natureza da atividade, especificação dos produtos fabricados e comercializados, localização geográfica do empreendimento e prioridade/ relevância das atividades econômicas, relativamente ao desenvolvimento do Estado de Pernambuco. Poderão habilitar-se ao PRODEPE empresas industriais ou comerciais atacadistas com sede ou filial no Estado de Pernambuco, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco CACEPE. Entretanto, vale salientar que os incentivos concedidos pelo PRODEPE só serão concedidos a empreendimentos novos ou, em se tratando de empresas já existentes, sobre a parcela de incremento de produção resultante de uma comprovada ampliação da capacidade instalada de, no mínimo, 20% (vinte por cento). Também, poderão ser concedidos em processo de revitalização de empresa que tenha estado paralisada por, no mínimo, 12 (doze) meses ininterruptos, imediatamente anteriores à protocolização do projeto na AD/DIPER. Em se tratando dos benefícios fiscais concedidos pela SUDENE, a qual tem por finalidade promover o desenvolvimento inclusivo e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional, têm-se seguintes hipóteses: Isenção do IRPJ Destinada às atividades de fabricação de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, beneficiando as pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos, protocolizados até 31/12/2018, com a isenção do imposto, inclusive adicionais não-restituíveis, pelo prazo de 10 (dez) anos. Redução de 75% do IRPJ Destinada a qualquer empresa, seja ela pequena, média ou grande, nacional ou estrangeira, firma individual, limitada ou sociedade anônima, beneficiando aquelas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos, protocolizados até 31/12/2018, com a redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto, inclusive adicionais nãorestituíveis, pelo prazo de 10 (dez) anos. Redução de 12,5% do IRPJ Beneficia as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos em operação na área de atuação da SUDENE, com redução de 12,5% (doze e meio por cento) a partir de 01/01/2009 até 31/12/2013. Reinvestimento do IRPJ Beneficia as pessoas jurídicas com empreendimentos em operação na área de atuação da SUDENE, com o reinvestimento de 30% (trinta por cento) do Imposto devido, em projetos de modernização ou complementação de equipamento, até o ano de Isenção do AFRMM Beneficia as pessoas jurídicas cujos empreendimentos se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste até 31 de dezembro de 2015, com a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Depreciação acelerada incentivada - Beneficia as pessoas jurídicas, que usufruem do Incentivo Fiscal de Redução de 75% do IRPJ, com a depreciação acelerada incentivada de bens adquiridos, para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, e com o desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentre as pré-condições para habilitação ao direito dos referidos benefícios, ressalte-se que além da necessidade de estar a unidade produtora objeto do incentivo localizada e em operação na área de atuação da SUDENE, o empreendimento deverá ser considerado prioritário para o desenvolvimento regional, conforme definido no Decreto nº de 26 de abril de Ademais, exceto para o caso de isenção do AFRMM, a pessoa jurídica titular do empreendimento deve ser optante da tributação com base no lucro real. Lembrando que tais condições não excluem demais critérios previstos para admissibilidade dos projetos que serão analisados de acordo com o benefício pretendido. 06 Boletim Informativo7 O PROJETO DE LEI DO SENADO N 244/2011 E SUA IMPORTÂNCIA PARA O CONTRIBUINTE Por: Luis Alexandre Oliveira Castelo O contribuinte poderá se ver livre dos sérios problemas causados pelo lapso temporal existente entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação de execução fiscal, caso ocorra a conversão em lei do PLS n 244/2011 de autoria do Senador Armando Monteiro, que traz uma importante alteração à Lei de Execuções Fiscais (Lei n de 22 de Setembro de 1980), ao acrescentar os artigos 15- A, 15-B e 15-C na referida norma, senão vejamos: Art. 15-A Em qualquer momento, ainda que não ajuizada a Execução Fiscal, aquele que possuir débito indicado em listagem de débitos expedida por órgão da Fazenda Pública e que esteja obstando a expedição de certidão positiva com efeitos ne negativa poderá oferecer ao Juízo competente para processar a execução fiscal que eventualmente vier a ser ajuizada para cobrar o referido débito, em garantia desta execução fiscal, os bens listados no art. 11 desta Lei ou seguro-garantia, em valor suficiente para cobrir a integralidade do débito na data do requerimento. 1 - Entende-se por integralidade do débito o valor informado em relação a este débito, na listagem de débitos expedida, a pedido do devedor, pelo órgão da Fazenda Pública em cuja jurisdição o débito se encontrar. 2 - A garantia poderá ser deferida em caráter liminar, sem a oitiva da Fazenda Pública, nas hipóteses do art. 804 da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). 3 - A Fazenda Pública será intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre a idoneidade e a suficiência da garantia oferecida. 4 - Deferida a garantia, considerar-se-ão assegurados o débito e a eventual futura execução fiscal destinada a cobrá-lo, não podendo, a partir de então, o débito assegurado na forma deste artigo obstar a expedição da certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do art. 206 da Lei n de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 5 - Ocorrendo o ajuizamento da execução fiscal relativa ao débito garantido, os autos relativos à prestação de garantia serão apensados à execução fiscal e a garantia convertida em penhora, constatando-se o prazo para o oferecimento de embargos a partir da intimação da penhora de que trata o art16, III, desta Lei. 6 - Alterada a competência para o processamento e julgamento da execução fiscal, os autos do processo relativo à garantia de que trata este artigo serão remetidos ao novo juízo competente para o processamento e julgamento da ação fiscal. Art 15-B Verificando-se, em qualquer momento, a extinção do débito, por qualquer das modalidades previstas no art. 156 da Lei n de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por qualquer das modalidades previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, deverá ser procedida a liberação da garantia prestada, salvo, no caso de suspensão da exigibilidade do crédito, se a existência da garantia constituir fundamento para a sua concessão. 1 - A baixa da garantia será procedida perante o órgão jurisdicional em que estiver tramitando o processo. 2 - O requerimento da liberação da garantia deverá ser instruído com a prova da ocorrência de uma das hipóteses previstas no caput deste artigo. Art. 15 C Para implementação da garantia de que trata o art. 15-A, será aplicado, no que couber, o procedimento previsto para a prestação de caução, nos termos dos arts. 826 a 838 da Lei n de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). O texto do PLS visa por um fim a patente dificuldade que atualmente os contribuintes encontram para obter suas certidões de regularidade fiscal perante o Fisco dentro do período compreendido entre a constituição definitiva do crédito tributário e sua posterior propositura de ação de execução fiscal. De acordo com o projeto muito bem elaborado pelo Senador Armando Monteiro, o devedor poderá, por meio de um processo cautelar, caucionar sua dívida com bens suficientes, e em detrimento a isso, obter, em caráter liminar, uma certidão de regularidade fiscal, da qual podemos destacar que é de fundamental importância para a atividade exercida pelos contribuintes, seja para obtenção de recursos, participação em licitações, ou até mesmo por solicitação de clientes. Atualmente, não é possível obter uma CND quando o débito está inscrito em dívida ativa, mas ainda não foi objeto de execução judicial, isto porque nesta fase não existe a possibilidade de oferecimento de garantias para suspender a exigibilidade do crédito tributário e consequente expedição de certidão nos termos do Art. 206 do CTN. Importante frisar que o tempo médio entre a constituição definitiva do crédito tributário e a ação de execução fiscal é de 180 (cento e oitenta dias), deixando os contribuintes neste período sem qualquer alternativa. Por fim, cumpre destacar queo Projeto de Lei do Senado n 244/2011 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e agora segue para tramitação legislativa. Devemos ficar atentos a tramitação deste PLS, pois este é de fundamental importância para a continuidade e crescimento da indústria brasileira, que muitas vezes se vê pressionada pela alta carga tributária e questões que muitas vezes são indevidas, acabam por sua vez dificultando o contribuinte, que nos dias atuais nada pode fazer, a não ser aguardar o ajuizamento de uma ação de execução fiscal, para a partir daí, ter seu direito ao contraditório assegurado. Boletim Informativo 07 Exibir mais
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 artigo 7
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in dubio
 Artigo 1
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