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Document:
Aviso 12227/2015, 2015-10-22 - DRE
Aviso n.º 12227/2015
Emissor:Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas da Alapraia, Cascais
Número:12227/2015
Páginas:30577 - 30578
Procedimento concursal de recrutamento para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial (2 postos com 4 horas diárias, até 9 de junho de 2016) para prestar apoio a crianças com necessidades educativas especiais.
1 - Por despacho do Diretor Geral dos Estabelecimentos Escolares, de 5 de outubro, foi autorizada a celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcial.
2 - Nos termos dos n.os 2 do artigo 6.º, artigos 50.º a 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, torna-se público que, por despacho da Diretora deste Agrupamento de Escolas, no uso das competências que lhe foram delegadas, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste Aviso, o procedimento concursal para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial (2 postos, com 4 horas diárias, até 9 de junho de 2016) para a execução de serviços de limpeza neste Agrupamento de Escolas.
3 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo.
4 - Legislação aplicável: O presente procedimento reger-se-á pelas disposições contidas na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação dada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Código de Procedimento Administrativo.
5 - Âmbito do recrutamento: O recrutamento realizar-se-á de entre pessoas sem qualquer relação jurídica de emprego público.
6 - Local de trabalho: Agrupamento de Escolas da Alapraia, com sede na Estrada de Alapraia, 2765-013 Estoril: Escola Básica de Alapraia e Escola Básica/JI de São Pedro do Estoril.
7 - Caracterização do posto de trabalho: Apoio a crianças com necessidades educativas especiais.
7.1 - Ref. A - Dois postos de trabalho, correspondentes ao exercício de funções de apoio a crianças com necessidades educativas especiais, desenvolvendo e incentivando o respeito e apreço pelo estabelecimento de educação ou de ensino e pelo trabalho que, em comum, nele deve ser efetuado, competindo-lhe, designadamente, as seguintes atribuições:
a) Colaborar nas atividades desenvolvidas pelos docentes no âmbito das crianças com necessidades educativas especiais;
b) Prestar apoio nas necessidades básicas dos alunos;
c) Assegurar a vigilância dos alunos com necessidades educativas especiais e zelar pela segurança dos mesmos;
d) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento necessário ao desenvolvimento do processo educativo.
8 - Remuneração base prevista: Haverá lugar a remuneração horária nos moldes definidos superiormente.
b) Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória ou de curso que lhe seja equiparado, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
a) Comprovada experiência profissional no exercício efetivo das funções descritas no ponto 7 do presente Aviso;
11.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis a contar da data de publicação deste Aviso no Diário da República.
11.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário próprio, aprovado por Despacho n.º 11 321/2009, de 8 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio, disponibilizado na página da Direção-Geral da Administração e Emprego Público, em http://www.dgaep.gov.pt, e entregues no prazo de candidatura, pessoalmente, nas instalações deste, ou enviadas pelo correio, para morada identificada no ponto 6 do presente Aviso, em carta registada com Aviso de receção, dirigida à Diretora do Agrupamento de Escolas.
12.1 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e para efeitos de admissão ao concurso, os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
12.3 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13.1 - Considerando a urgência do recrutamento, e de acordo com a faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, e dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, será utilizado apenas um método de seleção obrigatório - avaliação curricular (AC).
13.2 - Avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, e que são os seguintes: Habilitação Académica de Base (HAB) ou Curso equiparado, Experiência Profissional (EP), Formação Profissional (FP), de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (HAB + 7 (EP) + 2 (FP))/10
13.2.1 - Habilitação Académica de Base (HAB), graduada de acordo com a seguinte pontuação:
b) 18 Valores - 11.º ano ou 12.º ano de escolaridade ou cursos que lhes sejam equiparados;
13.2.2 - Experiência Profissional (EP) - tempo de serviço no exercício das funções inerentes à área de atividade em questão conforme descritas no ponto 7 do presente Aviso, de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 Valores - 500 horas ou mais de tempo de serviço no exercício de funções em realidade social, escolar e educativa do contexto onde desempenhará as funções para as quais se promove o presente procedimento concursal;
b) 18 Valores - 250 horas ou mais e menos de 500 de tempo de serviço no exercício de funções em realidade social, escolar e educativa do contexto onde desempenhará as funções para as quais se promove o presente procedimento concursal;
c) 12 Valores - 500 horas ou mais de tempo de serviço no exercício de funções idênticas para as quais se promove o presente procedimento concursal;
d) 10 Valores - 250 horas ou mais e menos de 500 de tempo de serviço no exercício de funções idênticas para as quais se promove o presente procedimento concursal.
13.2.3 - Formação Profissional (FP) - formação profissional direta ou indiretamente relacionada com as áreas funcionais a recrutar, de acordo com a seguinte pontuação:
b) 18 Valores - Formação diretamente relacionada com a área funcional, num total de 15 horas ou mais e menos de 60 horas;
c) 14 Valores - Formação indiretamente relacionada, num total de 60 ou mais horas;
d) 12 Valores - Formação indiretamente relacionada, num total de 15 horas ou mais e menos de 60 horas.
Presidente: Susana Maria Gonçalves Jorge Nunes, Subdiretora
Ana Maria Rodrigues dos Reis, Adjunta da Direção
Maria José Rodrigues Caeiro Marquês, Assistente Técnica
António Manuel Guilherme Coelho da Cruz, Adjunto da Direção
Ana Isabel Mamede Bernardo, Assistente Técnica
15 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos elementos do método de seleção Avaliação Curricular, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, desde que as solicitem.
16 - Exclusão e notificação dos candidatos - Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente, por:
17.1.1 - A ordenação dos candidatos que se encontrem m situação de igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial, é efetuada, de forma decrescente, tendo por referência os seguintes critérios:
17.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e dos excluídos no decurso da aplicação do método de seleção Avaliação Curricular é notificada, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01
17.3 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação da Diretora do Agrupamento de Escolas da Alapraia, Cascais, é disponibilizada no sítio da internet do mesmo Agrupamento em http://www.aealapraia.com, bem como em edital afixado nas respetivas instalações.
19 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar. Este concurso é válido para eventuais contratações que ocorram durante o ano escolar 2015/2016.
20 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01, o presente Aviso é publicitado na página eletrónica deste Agrupamento de Escolas de Alapraia - Estoril em http://aealapraia.com e num jornal de expansão nacional.
13 de outubro de 2015. - A Diretora, Sílvia Lemos.
209018827

References: artigo 6
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 44
 artigo 53
 artigo 6
 artigo 19
 artigo 30
 artigo 36
 artigo 19