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Timestamp: 2018-02-24 18:04:46+00:00

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15:04 - Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 2.769, DE 24/01/2013
ALTERA VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, SERVIDORES CONTRATADOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogado pelo Decreto Municipal nº 2.921, de 30.12.2013)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 2.778, DE 26/02/2013
PRORROGA O TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 2.879, DE 14/10/2013
DECLARA PONTO FACULTATIVO.	(vigência esgotada)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 2.921, DE 30/12/2013
ALTERA VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SERVIDORES EM CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, SERVIDORES CONTRATADOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.150, DE 12/01/2015
REVOGA O DECRETO Nº 3.147 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(NR Substituído pelo DM 3.152/15)
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.309, DE 15/10/2015
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.505, DE 22/06/2016
DISCIPLINA A FREQUÊNCIA DE SERVIDORES PELO USO DE PONTO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA E GABINETE DO PREFEITO.
➧ DECRETO MUNICIPAL Nº 3.764, DE 20/06/2017
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.407, DE 20/07/2001
REVOGA O ARTIGO 202, § 1º E 2º, O ARTIGO 227, § 1º E 2º DA LEI Nº 702 DE 30 DE MARÇO DE 1990.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.408, DE 20/07/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO TÍTULO VII, CAPÍTULO II, SEÇÃO III, DA LEI Nº 702, DE 30 DE MARÇO DE 1990.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 1.599, DE 03/10/2003
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.183, DE 07/08/2007
ALTERA OS PARÁGRAFOS CONSTANTES NO ARTIGO 75 DA LEI Nº 702/90.	(Revogada pela Lei Municipal nº 2.439, de 10.03.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.451, DE 31/03/2009
ALTERA O ART. 80. E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 702/90.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.059, DE 22/01/2014
QUE ALTERA O ARTIGO 102 DA LEI 702 DE 30 DE MARÇO DE 1990 E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.171, DE 18/06/2015
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.194, DE 20/01/2016
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 11/01/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.243, DE 13/03/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.245, DE 20/03/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.255, DE 12/04/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.288, DE 18/07/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIDOR TEMPORARIAMENTE, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.321, DE 20/11/2017
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.342, DE 30/01/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR SERVIDORES TEMPORARIAMENTE.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.343, DE 30/01/2018
LEI MUNICIPAL Nº 702, DE 30/03/1990
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO,
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Dom Feliciano.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, o servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
§ 1º A investidura em Cargo de Magistério Municipal será por concurso público de provas e títulos.
§ 2º Somente poderão ser criados Cargos do Provimento em Comissão para atender encargos de direção, chefia ou de assessoramento.
Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto em cargos de direção, chefia ou assessoramento ou comissões legais.
Seção I - Disposições Gereis
Art. 10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em lei, de acordo com a natureza do cada cargo.
Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data da abertura das inscrições, não havia ultrapassado a idade máxima para o recrutamento.
Art. 14. Posse e a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.
§ 2º No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
Art. 19. O servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
§ 2º No caso de seguro, as contribuições referentes ao prêmio serão descontados do servidor segurado, em folha de pagamento.
§ 3º Não poderá ser autorizado o levantamento na caução antes de tomadas as contas do servidor.
Art. 20. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três (03) anos de efetivo exercício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.599, de 03.10.2003)
Parágrafo único. O servidor estável só perderá o cargo: (AC) (Parágrafo e incisos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.599, de 03.10.2003)
Art. 21. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante a qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.599, de 03.10.2003)
I - assiduidade; (AC) (Incisos e parágrafos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.599, de 03.10.2003)
Art. 22. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório pela Comissão Especial. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.599, de 03.10.2003)
Art. 22. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante a qual a sua aptidão e capacidade serão objetivo de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes quesitos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.020, de 20.07.1995)
§ 1º Três meses antes do findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI deste artigo.
§ 2º Verificando em qualquer fase do estágio, seu resultado totalmente insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor, observado o disposto em regulamento.
§ 3º Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á aberto vistas do processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa. (AC) (Parágrafos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.020, de 20.07.1995)
§ 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado os dispostos no artigo 23 e seus parágrafos.
§ 1º Ocorrendo hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do servidor representará a autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de cinco dias.
§ 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e atendidas às diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sob observação. (redação original)
§ 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 22 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo.
§ 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor a, atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
Art. 24. Readaptação e a investidura do servidor cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Art. 25. Reversão e o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condiciona da sempre à existência de vaga.
§ 3º Somente poderá ocorrer reversão par, cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.
Art. 28. A reversão dará direito à contagem de tempo em que o servidor esteve aposentado, exclusivamente para nova aposentadoria.
Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Art. 32. O aproveitamento de servidor que se encontra em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
Art. 41. A remoção é o deslocamento do servidor de uma para a outra repartição.
Art. 45. A Função Gratificada poderá também ser criada em paralelo com o Cargo em Comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que, o valor da mesma não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do Cargo em Comissão.
Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor do mesmo não poderá ser superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão.
§ 1º O funcionário detentor de cargo efetivo, que contar mais de quinze anos consecutivos de serviço ao Município, e que houver exercido cargo em comissão inclusive sob a forma de função gratificada, por mais de cinco anos completos, consecutivos ou intercalados, terá adicionada ao vencimento do cargo de provimento efetivo, a importância equivalente a 20% ao valor da Função Gratificada.
§ 2º A cada dois anos completos que excederem, correspondera novo acréscimo de 20% do valor da Função Gratificada até o máximo de 100%. (NR) (parágrafo com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.005, de 20.04.1995)
Art. 47. ........
§ 2º A cada cinco anos completos que excederem, corresponderá novo acréscimo de 20% do valor da Função Gratificada, até o máximo de 100%. (redação original)
Art. 48.O valor da Função Gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
Art. 51. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando indicado para exercício de Cargo em Comissão, optar pelo provimento sob a forma de Função Gratificada correspondente.
Art. 54. O horário normal de trabalho de cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais.
Art. 55. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.
§ 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída;
§ 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder de duas horas diárias.
Parágrafo único. O plantão extraordinário, visa a substituição do plantonista titular, legalmente afastado ou em falta ao serviço.
Art. 60. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem coma nos dias Feriados civis e religiosos.
§ 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso correspondera ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
Art. 62. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatório.
TÍTULO V - DIREITOS E VANTAGENS
Art. 63. Vencimento e a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.
Art. 64. Remuneração e o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidos em lei.
Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, o título de remuneração, importância superior à soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Secretário Municipal.
Art. 66. A maior remuneração atribuída a cargo público não será superior a quinze vezes o valor do menor padrão de vencimento.
Art. 67. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos arts. 81, incisos I a IV, 93, 96 e a remuneração por serviço extraordinário.
I - a remuneração dos dias que faltar ao servidor, bem cem dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, superior a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade cabível;
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da remuneração.
§ 2º O servidor será obrigado a repor, de uma se vez, a importância do prejuízo causado a Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
Art. 71. O servidor em debito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma se vez.
Art. 73. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acrescemos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
II - ajuda de custos;
Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, será concedida, além do transporte, diária para cobrir despesas de alimentação e pousada.
§ 1º Nos casos em que o deslocamento não satisfaça os requisitos para pagamento de uma diária completa, a diária será paga proporcionalmente aos gastos, sendo 50% (cinquenta porcento) para o pernoite e 50% (cinquenta porcento) distribuída proporcionalmente, para café da manhã, almoço e jantar conforme tabela estabelecida pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º Nos deslocamentos para a Capital do Estado e cidades localizadas a mais de 100 Km da sede, as diárias serão acrescidas em vinte e cinco porcento.
§ 3º Nos deslocamentos para fora do Estado as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por 2.50 (dois inteiros e cinco décimos), incidindo sobre a diária básica.
§ 4º Os valores decorrentes das operações matemáticas constantes dos parágrafos anteriores serão arredondados para a unidade de real seguinte.
§ 5º O valor das diárias será estabelecido em Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.439, de 10.03.2009)
Art. 75. Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
§ 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, as diárias serão pagas por metade.
§ 2º Nos deslocamentos para a capital do Estado, e para fora deste, as diárias serão acrescidas, respectivamente de vinte e cinco por cento e cinquenta por cento.
§ 3º O valor das diárias será estabelecido em Lei. (redação original)
Art. 77. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de três dias.
Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficara a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.
Art. 80. Conceder-se-á a indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com deslocamentos para a execução de atividades externas no interesse do serviço e de acordo com o estabelecido abaixo:
§ 1º No deslocamento com a utilização de transporte coletivo, municipal, estadual ou interestadual, bem como no deslocamento de transporte urbano, o servidor será indenizado pelo valor da despesa realizada.
§ 2º No deslocamento com a utilização de veículo oficial, não haverá indenização de transporte. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.451, de 31.03.2009)
Art. 80. Conceder-se-á a indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
§ 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço. (redação original)
V - Gratificação pelo Exercício de atividades em Comissão de Licitação; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.122, de 22.03.2007)
VI - Gratificação pelo Exercício de atividades de Pregoeiro; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.311, de 23.04.2008)
VII - Gratificação pelo Exercício de atividades em Comissão de Processo Disciplinar. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.332, de 17.06.2008)
Art. 82. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por más de exercício, no respectivo ano.
§ 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computada na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês, de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
Parágrafo único. Entre os meses de maio a outubro de cada ano o Município poderá pegar como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez metade da remuneração percebida no mês anterior.
Art. 84. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 86. O adicional por tempo de serviço e devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do servidor ocupante de Cargo Efetivo.
Art. 87. Os servidores que executam atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem Jus a um adicional sobre o vencimento do cargo.
Art. 88. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao servidor a percepção do um adicional respectivamente de trinta, vinte e dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.
Art. 89. O adicional de periculosidade e de penosidade, serão respectivamente, de trinta e vinte por cento.
Art. 91. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que de iam causa a sua concessão.
§ 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as 22 horas de um dia e às 06 horas de dia seguinte.
§ 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente as horário de trabalho noturno.
Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a sua remuneração do mês, inclusive a Função Gratificada, desde que esteja sendo percebida a pelos menos um (1) ano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.005, de 20.04.1995)
Art. 93. Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em Cargo de Provimento Efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a um mês de vencimento do seu Cargo Efetivo, mesmo que esteja no exercício de Cargo em Comissão ou Função Gratificada. (redação original)
b) licença para tratamento em pessoa da família, quando não remunerada; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.005, de 20.04.1995)
d) desempenho de mandato classista e
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta, e as licenças para tratamento de saúde, excedentes de noventa dias consecutivos ou não, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, protelam a concessão do prêmio em período igual ao número de dias da licença.
Art. 94. ....
b) licença para tratamento em pessoa da família; (redação original)
Art. 96. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxilio para diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento.
§ 2º O auxílio de que trata este artigo só serão pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.
Art. 99. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.
Art. 101. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
Art. 102. É obrigatória a concessão e gozo de férias em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.059, de 22.01.2014)
§ 1º Em caso de interesse Público serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
§ 2º As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivos de superior interesse público.
Art. 102. É obrigatória a concessão e gozo das férias em um só período, nos dez meses subsequentes a data em que o servidor tiver adquirido o direito.
Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público. (redação original)
Art. 103. A concessão das férias, mencionando o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no máximo, 15 dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
Art. 104. Vencido o prazo mencionado no art. 102, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo das férias.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa a metade do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de cinco dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.
Art. 105. O servidor perceberá durante as Verias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
§ 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de Função Gratificada, não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente, com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
I - de 1/3 (um terço), quando exceder de um mês e até dois meses;
§ 2º A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se lei federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo eletivo fará jus à licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.
Art. 111. A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assunto, particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
Art. 112. (Este artigo foi revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 1.930, de 07.04.2006).
Art. 112. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleito, para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de três, por entidade.
II - em casos previstos, em leis específicas; e
I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, paro doação de sangue;
II - até dois dias, para se alistar como eleitor
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.
IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avó ou avó.
Art. 115. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o horário da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§ 2º Feita à conversão, os dias restantes, até cento oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.
b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente de serviço ou moléstia profissional; e
Art. 118. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria, disponibilidade o tempo:
Art. 119. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente, desde que o servidor conte com mais de quinze anos de serviço prestado ao Município.
Art. 121. É vedada a contagem acumulada de serviço simultâneo.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado ou ato.
Art. 124. Caberá recurso ao Prefeito, como ultima instancio administrativa, sendo indelegável sua decisão.
Art. 125. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, e de trinta dias, a contar, da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
§ 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou na data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 128. É assegurado o direito de vistas ao processo ao servidor ou representante legal.
VII - zelar peta economia do material e conservação do patrimônio público;
XVI - frequentar cursos e treinamentos instituídos para sou aperfeiçoamento e especialização;
Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providencias necessárias a sua apuração.
Art. 130. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar da no e Administração Pública, especialmente:
XI - atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau;
XVII - utilizar papel ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XIX - exercer qualquer atividade político-partidária, no recinto da repartição ou em horário de trabalho.
Art. 131. É licito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.
§ 1º Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos em Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários;
Art. 134. A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista no art. 70;
§ 2º Tratando-se de dano causados a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se a sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 137. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independente entre si.
Art. 138. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a exigência do fato ou a sua autoria.
Art. 139. São penalidade disciplinares:
Art. 142. Observado os dispostos nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.
Art. 144. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos:
VII - ofensa física a qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legitima defesa;
§ 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão sara comunicado ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.
Art. 146. A demissão nus casos dos incisos V, VIII a X do artigo 144 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 147. Configura abando de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Art. 153. A demissão por infringência do art. 130 incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
III - em 01 (um) ano, quanto à pena de advertência. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.171, de 18.06.2015)
CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINADO EM GERAL
Art. 157. A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público e obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito;
Art. 158. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas, em processo regular com direito a plena defesa, por meio de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.171, de 18.06.2015)
Art. 158. As irregularidades e faltas funcionais sendo apuradas por meio de:
I - sindicância, quando não houver dados suficientes, para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. (redação original)
Art. 160. O servidor, terá direito:
I - à remuneração e a contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar, ou esta se limitar a pena de advertência.
(NR) (Seção com redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.171, de 18.06.2015)
Art. 161. A sindicância investigatória será conduzida por servidor ocupante de cargo efetivo ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, por comissão composta por 03 (três) servidores efetivos, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.171, de 18.06.2015)
Art. 162. O sindicante, ou a comissão processante, efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.171, de 18.06.2015)
Art. 163. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.171, de 18.06.2015)
§ 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos do caput deste artigo.
Art. 161. A sindicância será cometida e servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
§ 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
Art. 163. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruírem o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
Seção III-A - Da Sindicância Disciplinar
(AC) (Seção acrescentada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.171, de 18.06.2015)
Art. 163-A. A sindicância disciplinar será conduzida por comissão de 03 (três) servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará o seu presidente, podendo tais servidores serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.171, de 18.06.2015)
Art. 163-B. A autoridade, de posse do relatório acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de 05 (cinco) dias: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.171, de 18.06.2015)
Art. 163-C. Aplicam-se, supletivamente à sindicância disciplinar, as normas referentes ao Processo Administrativo Disciplinar, previstas nesta Lei. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.171, de 18.06.2015)
Art. 166. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recurso, admitidos em direito.
Art. 168. O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida, a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
Art. 171. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
§ 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por Edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município com prazo de quinze dias.
Art. 173. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de trás dias, com vista do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
Parágrafo único. Se a testemunha for Servidor público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada o chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora mareados para a inquirição.
Art. 177. O depoimento será prestado oralmente o reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serio ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 178. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reiterrogar o indiciado.
Art. 179. Ultimada a instauração do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
Art. 180. Afins o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruírem o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único. O relatório e todos os elementos, dos autos serão remetidos a autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.
Art. 185. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só podará ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
I - a decisão for contrária ao texto da lei ou à evidência dos autos;
III - forem aduzidas novas provas, suscetível, de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Art. 187. No processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.
Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de providência, assistência à saúde ou assistência social, para a qual contribuirão o Município e o servidor.
II - proteção à maternidade, à adoção e a paternidade;
Art. 193. Os beneficiou do Plano de Seguridade Social compreendem:
Seção I - De Aposentadoria
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
c) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
d) aos trinta anos do serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais à esse tempo.
Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo:
tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do Mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS - e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
Art. 196. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorara a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público;
Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em função em que se deu a aposentadoria.
Art. 199. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município.
I - o valor da Função Gratificada prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47;
Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo Instituto de Previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento.
Art. 202. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.407, de 20.07.2001)
Art. 202. O auxílio natalidade e devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a cinquenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto.
Art. 203. O Salário família será devido ao servidor ativo ou inativo que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada para a concessão da vantagem pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados.
Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que comprovada à dependência econômica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.408, de 20.07.2001)
Parágrafo único. Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e às expensas do servidor ou do inativo. (redação original)
Art. 204. O valor da cota do salário família será pago mensalmente no valor estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
§ 1º Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município, assistirá a cada um, separadamente, o direito à percepção do salário família com relação aos respectivos filhos ou equiparados.
§ 3º É assegurado o pagamento do salário família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.408, de 20.07.2001)
Art. 204. O valor da cota do salário-família será pago mensalmente no valor de cinco por cento do menor Padrão de Vencimento do Quadro de Servidores do Município, por filho menor ou equiparado, até completar quatorze anos, ou inválido de qualquer idade.
Art. 205. O salário família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez. Parágrafo único. O pagamento do salário família é condicionado à apresentação da documentação exigida pela legislação federal pertinente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.408, de 20.07.2001)
Art. 205. O salário-família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente prova de filiação ou condição de equiparado, e, se for o caso, da invalidez.
Parágrafo único. O pagamento do salário-família e condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória do filho ou equiparado. (redação original)
Seção IV - Em Licença para Tratamento de Saúde
Art. 207. Para licença até quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio Município e, se for prazo superior, por junta médica oficial.
Art. 210. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena, de ter cassada a licença.
Art. 211. Será concedida, mediante laudo médico, licença a servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá; o exercício.
Art. 212. A servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos noventa dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.
Art. 213. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.
II - sofrido no decurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 216. O servidor acidentado em serviço que necessitar de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
Art. 217. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo único. O valor mensal e integral da pensão a que tem direito o conjunto de beneficiários será igual a oitenta por cento do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do Servidor ou, se aposentado, do valor do próprio provento.
Art. 219. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor Vencimento do Quadro de Servidores do Município.
Art. 220. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes do servidor;
III - os irmãos, menores de 18 anos e órfãos de pai e sem padrasto, e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependendo econômica do servidor; e
IV - as pessoas designadas que viviam na dependendo econômica do servidor, menores de 18 anos ou maiores de 60 anos ou inválidas.
§ 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente, que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada, destinando-se o restante, em partes iguais, aos demais de pendentes habilitados.
Art. 225. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.
Art. 227. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.407, de 20.07.2001)
Art. 227. O auxílio funeral e devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor Padrão do Quadro de Cargos Efetivos do Município.
§ 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente à vista da Certidão de Óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso. (redação original)
Art. 228. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes casos:
Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
Art. 229. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica, prestado mediante sistema próprio do Município, ou mediante Convênio, nos termos da lei.
Art. 230. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 232. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal, por tempo determinado.
Art. 234. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, que da união houver prole.
Art. 240. Do exercício de encargos ou serviços diferente, dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou Função Gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.
§ 3º No que pertine as férias, o servidor poderá optar, mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo do serviço posterior gozo no novo regime.
Art. 243. Os cargos em comissão e funções de confiança regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, passam a ser regidos por esta Lei, com a extinção automática da relação de emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto as férias na forma do artigo anterior.
Art. 244. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regido pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime desta Lei.
§ 1º Durante o prazo de que trata este artigo, o Município promoverá a realização de concursos públicos para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos Servidores, para oportunizar o ingresso dos mesmos no regime jurídico instituído por esta Lei.
§ 2º Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do serviço municipal, serão nomeados em cargos sob regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeterem ao concurso público, excluídos do quadro de servidores do Município.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às telefonistas as quais continuarão excepcionalmente contratadas pelo regime CLT, até a implantação do sistema DDD no Município.
Parágrafo único. Na hipótese de o valor percebido em decorrência de adicionais por tempo de serviço ser superior ao restante da transformação em anuênios, o excesso será percebido como vantagem pessoal inalterável no seu "quantum" a ser absorvido em futuros aumentos ou reajustes de vencimentos.
Art. 247. Fica assegurada aos atuais servidores que tenham completado o quinquênio aquisitivo para fins de licença-prêmio antes da vigência desta Lei o direito de usufruí-la, nos termos da Lei anterior concessora da vantagem.
§ 1º Aos servidores cujo período de aquisição da licença-prêmio prevista na legislação anterior contar com menos de cinco anos, terão computado aquele tempo de serviço para efeitos de inteiração ao quinquênio aquisitivo do prêmio por assiduidade previsto no art. 93 desta Lei.
§ 2º Para os demais servidores o período aquisitivo para fins do prêmio por assiduidade terá início a partir da investidura em cargo Efetivo sob a égide do regime nesta Lei.
Art. 249. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 1990.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de março de 1990.
ZENO RAKOWSKI

References: ARTIGO 202
 ARTIGO 227
 ARTIGO 75
 ARTIGO 102
 artigo 23
 artigo 144
 artigo 47