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Timestamp: 2018-12-17 14:57:09+00:00

Document:
TRE-PA 21/05/2018 - Pg. 4 | Tribunal Regional Eleitoral de Pará | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 976-28.2011.6.14.0000 - Representação - 21/05/2018 do TRE-PA
96ª Zona Eleitoral
REPRESENTAÇÃO Nº 976-28.2011.6.14.0000
REPRESENTADO: LAR CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ 34.648.519/0001-00
SEMEL CHARONE CPF 440.775.482-68
ANTONIO RAIMUNDO GUIMARÃES PEREIRA CPF 057.234.362-49
Trata-se de Representação ajuizada pelo Ministério Público junto a esta Zona Eleitoral, em desfavor de LAR CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA/CNPJ 34.648.519/0001-00; SEMEL CHARONE/CPF 440.775.482-68 e ANTONIO RAIMUNDO GUIMARÃES PEREIRA/CPF 057.234.262-49 , proposta com amparo nos artigos 81 e §§, da Lei nº 9.504/97; 1º, I, p, da Lei Complementar nº 64/90; 16 e §§, da Resolução TSE nº 23.217/2010; e, oferecida na forma preconizada pelo artigo 22 e incisos, da LC nº 64/90.
O Representante requer a quebra do sigilo fiscal da Representada (empresa), a condenação ao pagamento de multa e declaração de inelegibilidade de seus dirigentes pelo período de oito anos.
Anexa, à peça exordial, consulta extraída do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais SPCE WEB 2010 (fl. 05), constando doação, em espécie, no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais).
Concessão de medida liminar (fl. 20), quanto a quebra de sigilo fiscal e notificação dos Representados.
Informações prestadas pela Receita Federal do Brasil (fl. 29-30).
Notificação para Defesa, através do Edital nº 08/2017 (fl. 52).
Defesa apresentada pela Defensoria Pública da União em Belém (fl. 68-78), em prol do Representado Antônio Raimundo Guimarães Pereira.
Réplica (fl. 80-87). Em síntese, é o relatório.
Suscitadas preliminares pelo Representado Antônio Raimundo Guimarães Pereira - DPU, passo a examiná-las.
Quanto a inépcia da inicial , in casu, observa-se que a petição inicial não padece de quaisquer vícios. O Representante imputa à Representada (empresa) a prática de doação acima do limite legal. Desenvolve argumentação que embasa tal pretensão. Requer a produção de provas e, ao final, a aplicação das sanções cominadas em lei.
Note-se que a petição inicial preencheu todos os requisitos dos arts. 282 e 283 da Lei Processual Civil/1973, vigente à época.
Ademais, em sede de Representação Eleitoral, prepondera o interesse público, sendo suficientes indícios de autoria e materialidade.
As informações pormenorizadas relativas a doação em excesso não necessitam constar do corpo da petição inicial, quando discriminadas em documento avulso constante nos autos.
De se notar que a produção dessas provas ocorreu antes da notificação para defesa, possibilitando ao Representado encontrar o processo devidamente instruído e identificar os fatos e o direito sobre os quais versa a representação.
Uma vez evidenciado que foi possível refutar pormenorizadamente o ilícito imputado, dissipa-se a hipótese de inépcia.
No que concerne à tese de ilegitimidade passiva do sócio não dirigente , igualmente padece de procedência.
A Representada pessoa jurídica é a real legitimada a responder pelo excesso de doação, arcando com o ônus de eventual condenação.
Por outro lado, a atuação de seus sócios, pessoas físicas representantes legais da empresa, determina a sua legitimidade para figurar no polo passivo da Representação, mormente quanto aos efeitos da inelegibilidade, aqui tratada como efeito secundário da condenação.
A inelegibilidade a que alude o art. 1º, I, p, da LC nº 64/1990 não é sanção imposta na decisão judicial que condena o doador ao pagamento de multa por doação em excesso, mas eventual efeito secundário da condenação, verificável se e quando o cidadão requerer o registro de sua candidatura.
Igualmente não merece prosperar a tese sufragada pela DPU no que concerne a nulidade da Notificação por Edital , haja vista que resultou satisfatoriamente demonstrado nos autos os esforços envidados por este Juízo e pelo Ministério Público Eleitoral no sentido de localizar os Representados para a notificação, em infrutíferas diligências.
Sobre a inexistência de doação ilegal , em razão da ausência de prova formal de que o réu efetivamente realizou doação para candidato ou partido específico, igualmente não merece guarida.
O autor identificou perfeitamente o valor doado e o candidato beneficiado (fl.05), requereu a produção das provas necessárias para trazer aos autos a informação inequívoca quanto a ilegalidade da doação, já que o critério para aferição do excesso é objetivo.
Ressalte-se que o ofício com informações prestadas pela Receita Federal não se revela como documento essencial ao ajuizamento da demanda.
Passo a análise do mérito .
A Lei nº 9.504/97, em seus artigo 81 e parágrafos, estabelecia as doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, nos seguintes termos:
Este dispositivo da Lei das Eleicoes teve regulamentação específica para o pleito de 2010, pela Resolução TSE nº 23.217/2010, cujo artigo 16, § 1º, inciso II, também estabelecia o limite de 2% do faturamento bruto auferido pela pessoa jurídica, no ano calendário anterior à eleição, para doações.
A documentação carreada aos autos, especialmente a oriunda da Secretaria da Receita Federal, dá conta de que a Representada não apresentou declaração relativa ao ano de 2009.
A Lei nº 13.165/2015, em vigor desde setembro de 2015, expressamente revogou, em seu artigo 15, o disposto no art. 81 da Lei nº 9.504/97.
Entretanto, não obstante a expressa revogação, temos aqui a aplicação do princípio tempus regit actum, no sentido de que, as prestações de contas relativas a eleições pretéritas, devem ser analisadas à luz da normatização de regência do pleito a que se referem.
Neste sentido, destacamos:
Alínea "p" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Processo n. 976-28.2011.6.14.0000 do TRE-PA
Lar Center Empreendimentos Ltda Cnpj 34.648.519/0001

References: artigo 22
in casu
 artigo 81
 artigo 16
 artigo 15
 Artigo 1