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Timestamp: 2020-06-02 18:47:07+00:00

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Lei 12469/11 | Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, Presidência da Republica
Lei 12469/11 | Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002. Ver tópico (2410 documentos)
Art. 1o O art. 1o da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (78 documentos)
Art. 2o O art. 6º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (9 documentos)
Art. 6o ...............................................
.............................................................................
Art. 3o Os arts. 4o, 8o, 10 e 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (20 documentos)
Art. 4o ................................................
III - ..............................................................
Art. 8o .............................................
II - .............................................................................
.........................................................................................
b) .....................................................................
§ 4o (VETADO). (NR)
Art. 10. .......................................................................
Art. 12. ......................................................................
Art. 4o O art. 32 da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 32. ......................................................................
§ 9o Os valores a que se referem os §§ 3o e 6o deste artigo não serão computados para fins de aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde nos termos da Constituição Federal. (NR)
Art. 5o O montante dos valores relativos ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, recebidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e ainda não transferidos nos termos da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, será creditado ao Fundo Nacional de Saúde - FNS. Ver tópico
Art. 6o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir a aplicação do disposto no art. 58-T da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, não mencionadas no art. 58-A da Lei referida neste artigo.
(Vide Medida Provisória nº 669, de 2015) Vigência
Art. 6o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir a aplicação do disposto no art. 35 da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015, aos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, não mencionadas no art. 14 da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) Ver tópico (7 documentos)
Art. 7o O caput do art. 7o da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pela Medida Provisória nº 602, de 2012) (Revogado pela Lei nº 12.809, de 2013)
Art. 7o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2012, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Art. 8o As alterações decorrentes do disposto no art. 7o desta Lei produzem efeitos financeiros a contar de 2 de junho de 2011 para os servidores que, em 1o de junho de 2011, se encontravam recebendo a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Os efeitos retroativos de que trata o caput deste artigo somente serão devidos durante o período em que o servidor continuou preenchendo as condições para o recebimento da Gratificação de Representação de Gabinete ou da Gratificação Temporária. Ver tópico
Art. 9o Os prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a apresentação de documentação comprobatória de lançamentos na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, ao abrigo do art. 928 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, não poderão ser inferiores a 30 (trinta) dias. Ver tópico (1 documento)
Art. 10. Observado o disposto no art. 8o, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos arts. 1o a 3o: Ver tópico (1 documento)
I - a partir de 1o de janeiro de 2011, para fins do disposto no parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, relativamente ao ano-calendário de 2011; Ver tópico
III - a partir de 1o de abril de 2011, para os demais casos. Ver tópico
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007
Artigo 1 da Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007
Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007
Decreto nº 6.006 de 28 de Dezembro de 2006
Artigo 7 da Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002
Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002
Artigo 32 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Artigo 12 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Artigo 10 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Artigo 8 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Artigo 4 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
Artigo 6 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
Artigo 928 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Medida Provisoria nº 528 de 25 de Março de 2011
Lei nº 12.469 de 26 de Agosto de 2011
Medida Provisoria nº 602 de 28 de Dezembro de 2012
Lei nº 12.809 de 15 de Maio de 2013
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1028981/lei-12469-11

References: Artigo 1

Artigo 1

Artigo 7

Artigo 32

Artigo 12

Artigo 10

Artigo 8

Artigo 4

Artigo 6

Artigo 928