Source: http://www.rafaelpecanha.com/2017/04/
Timestamp: 2020-07-12 12:52:24+00:00

Document:
Blog do Rafael Peçanha: Abril 2017
Encerro meu dia em Botafogo, distrito de Tamoios, ouvindo a população do bairro e prestando contas de nosso mandato. Ali, vi uma gente que continua esquecida, e que não vê a tal reconstrução anunciada - um cenário muito distante da lua de mel pintada pelo discurso governista. Vamos apresentar, na próxima semana, propostas e medidas para fazer justiça a este povo.
ARTIGO | "E a transparência?" | Publicado no Jornal Folha dos Lagos em 28 de abril de 2017.
O uso da tribuna, na sessão desta terça-feira (27), pelo vereador Rafael Peçanha, teve como principal objetivo apresentar o Projeto de Resolução 048/2017, que cria o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Cabo Frio. Defendendo a clareza dos gastos em todos os poderes e a participação popular nas contas públicas, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
- Na verdade, a gestão passada, nesta Casa, já publicava um portal da transparência, mas por força de decisão do Ministério Público. Não adianta a boa intenção de colocar para funcionar, por outro lado, e não estar expresso em lei, como parte do funcionamento da Câmara. Por isso, optamos por este projeto para que a transparência não mais dependa da vontade da justiça ou de cada Presidente, mas que seja uma obrigação legal – explicou.
Ao discordar da fala do Presidente da Câmara, minutos antes da sua, sobre a recomendação do Ministério Público à prefeitura sobre nepotismo, o líder da oposição foi enfático.
- Nosso posicionamento é diferente, senhor Presidente. É claro que o Executivo tem o direito ao contraditório, vai apresentar seus argumentos, mas eu, se fosse o governo, acataria a recomendação do Ministério Público e exoneraria quem a justiça está pedindo. Vivemos um momento em que o Brasil clama por mais coerência e menos relações pessoais entre os poderes e é preciso ouvir essas vozes, caso contrário, o discurso da reconstrução se mostrará apenas um discurso – apontou o parlamentar.
Comissão Especial de Educação também foi tema em noite de convocação para greve geral.
Rafael elogiou o trabalho da Comissão de Constituição, que emitiu, em dois dias, parecer favorável ao Projeto de Resolução que cria a Comissão Especial de Educação, assinado por todos os vereadores. Na ocasião, o vereador sugeriu a aprovação do projeto já na sessão de terça-feira, dia 2, através de requerimento de urgência.
Finalizando, o edil convocou todos para as manifestações de hoje contra as reformas - trabalhista e previdenciária.
Vereador Rafael Peçanha cobra mapeamento de rede da Prolagos e relatório de pontos críticos de alagamento
Recebi ontem em meu gabinete o diretor de comunicação da Prolagos, Ricardo Azevedo, bem como representantes da direção ambiental da concessionária. Conforme prometido, me foi entregue o mapeamento da rede e sistema de drenagem da cidade, fundamental para que o município atue na prevenção aos alagamentos resultantes de chuvas em nossas ruas. Solicitei à Prolagos uma listagem dos pontos críticos dessa rede para cobrar reparos do Executivo. No que se refere ao preço da tarifa, reforçamos a intenção de lutarmos pela implementação do ICMS verde em Cabo Frio, com o compromisso da concessionária em utilizar a verba para congelar ou reduzir os valores das contas dos cidadãos. Não basta criticar, é preciso trabalhar.
Vereador visita hospital de surpresa no bairro Jardim Esperança.
Ontem pela manhã realizei uma visita surpresa de fiscalização no Hospital Municipal Otime Cardoso dos Santos, no bairro Jardim Esperança. Acompanhado do administrador Fabiano Ramiro e de servidores da unidade, percorri cada setor.
Estaremos atentos à implantação da ouvidoria no local, neste mês de maio, e trabalharemos pela ampliação do setor de reparos de equipamentos hospitalares e de arquivo digital, que geram economia e promovem a transparência na gestão do hospital. Estaremos acompanhando também a melhoria na estrutura do refeitório do servidores, que ainda carece de ajustes. No mais, parabenizamos o diretor pelo bom trabalho observado na unidade e colocamos nosso mandato à disposição para os avanços necessários.
VÍDEO | Discurso do Vereador Rafael Peçanha na tribuna | Sessão de terça-feira, 25 de abril de 2017.
RESPEITÔMETRO - Aumentam os índices de descumprimento de acordos com servidores municipais.
PRIMEIRA PARCELA REFERENTE A NOVEMBRO DE 2016
NÃO FOI PAGA EM DIA
PAGAMENTO DO IBASCAF REFERENTE A DEZEMBRO/16
PRAZO: 15/4
NÃO FOI PAGO ATÉ HOJE
OBS: o presidente do Ibascaf afirmou que aguarda liberação de verba para honrar esse pagamento, mas antecipará o pagamento de abril como forma de compensação.
ÚLTIMA RECARGA - 20/3
Servidores sem verba para ir ao trabalho
ENQUADRAMENTOS E TRIÊNIOS NÃO PAGOS
VALORES PAGOS A MENOS
O que nosso mandato fez??
Cobramos duramente em nossa fala na tribuna nesta terça-feira, na sessão da Câmara.
Faremos ofícios hoje aos secretários responsáveis cobrando respostas.
Persistindo o erro, iremos ao Judiciário.
PRESTANDO CONTAS | Pauta da sessão de hoje; inteiro teor dos projetos apresentados pelo vereador (imprensa e boletim oficial do município/regulamentação dos processos de remoção e remanejamento na educação); e texto da proposta de criação da Comissão Especial de Educação.
PROJETO DE LEI 077/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A IMPRENSA OFICIAL E O BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos termos do artigo 130 da Lei Orgânica Municipal, a Imprensa Oficial do Município de Cabo Frio, tendo como instrumento de publicação o Boletim Oficial do Município de Cabo Frio.
Art. 2º O Boletim Oficial do Município de Cabo Frio destina-se à publicação impressa de todas as leis, programas, obras, serviços, campanhas e demais atos oficiais municipais, de forma correlata à atualização diária e publicação também por meios digitais no Portal da Transparência.
Art. 3º A Imprensa Oficial do Município de Cabo Frio terá como principal atribuição a elaboração, impressão e distribuição do Boletim Oficial do Município de Cabo Frio, com regularidade, no mínimo, semanal, passando a ser vedada a contratação de jornal local, regional ou Diário Oficial do Estado para tal, conforme o disposto no artigo 130 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º As despesas referentes à implantação da Imprensa Oficial do Município de Cabo Frio e à edição do Boletim Oficial do Município de Cabo Frio correrão às custas das dotações orçamentárias vigentes, podendo ser cancelados, inclusive, os gastos com contratação de jornais locais para a liberação de receitas concernentes à ação.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2017.
Cite-se, inicialmente, a relevância do Inquérito Civil 53/12, que investiga o cumprimento da Lei Municipal 2423, de 27 de março de 2012, que determina às publicações oficiais tiragem ligada a um percentual referente à população de Cabo Frio.
Trata-se de situação de difícil controle quando o serviço é realizado por meio de terceirização de serviço que, segundo a Lei Orgânica Municipal, é preferencialmente público, em acordo com o artigo 130.
No que se refere aos gastos municipais com as publicações oficiais, cabe citar que o periódico que publica os atos oficiais da cidade de Cabo Frio é o mesmo há, pelo menos, 10 anos, sendo celebrados vários contratos, aditivados desde então.
Em 2007, foi celebrado o contrato de número 46, mediante a Tomada de Preços 024/2007, no âmbito do Processo Administrativo 15696/2007, então no valor de R$ 350.000,00 mensais. A despesa correu pela Dotação 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) da Coordenadoria de Comunicação Social. O contrato era destinado à publicação de atas, balanços, editais, avisos, comunicados e outras peças de material legal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, incluindo composição, revisão, montagem e veiculação de atos oficiais do município de Cabo Frio. Com previsão de início em 1 de setembro daquele ano, sua vigência era prevista até 31 de agosto do ano seguinte, obrigando a veiculação de 264 mil exemplares anuais em 29 de junho de 2013, de acordo com a página 34 do IC 53/12.
Entretanto, naquele mesmo ano, foram realizados dois aditivos. O primeiro, em 27 de maio de 2008, adicionou R$ 87.500,00 ao valor acordado. O segundo aditivo, apesar de ser, obviamente, publicado após o primeiro, era datado dois dias antes: em 25 de agosto de 2008, mais R$ 120.000,00 foram aditivados ao contrato original. Esses documentos fazem parte do Inquérito Civil 53/12, em suas páginas 39 e 95, respectivamente. Portanto, tivemos no primeiro ano de contrato entre a prefeitura e o Jornal Noticiário dos Lagos o valor de R$ 557.500,00.
No segundo ano, o valor gasto foi de R$ 437.500,00, levando-se em conta o 3º e o 4º aditivos – o primeiro, prorroga o contrato até 31/12/2009.
No terceiro ano, o 5º, 6º e 7º aditivos perfizeram, entre 31/12/2009 e 31/12/2010 o valor de R$ 625.000,00 (O 5º aditivo prorrogou o contrato até 31/12/2010; o 6º aditivo substituiu o valor total do contrato de R$ 350.000,00 por R$ 500.000,00; e o 7º aditivo, em 20/10/10, inseriu mais R$ 125.000,00).
Em mais um ano de contrato, os aditivos 8º, 9º e 10º geraram o custo de R$ 812.500,00 à prefeitura pelo serviço até 31/12/2011, sendo que o 10º aditivo inseriu como novidade o uso da fonte 024 – Royalties de petróleo, em 11/10/2011.
Os aditivos 11 e 12 geram um investimento total de R$ 812.500,00, sendo que o aditivo de número 11 deveria prorrogar o contrato até 30 de dezembro de 2012, mas não o fez, gerando uma lacuna na sequência e deixando os prazos em aberto, o que é retificado pelos aditivos 13 e 14, que geram mais R$ 200.000,00 de investimentos na relação entre os entes.
A situação segue com outro governo, eleito em 2012, e que celebra, em 2013, contrato com a mesma empresa (Contrato 175/2013), que teve seu terceiro aditivo firmado em dezembro de 2016, no valor de R$ 300.000,00.
Cabe citar ainda, outrossim, que a página 94 do IC 53/2012, do Ministério Público, apresenta resposta do TCE-RJ ao Ofício 1104/2014, emitido pela douta promotoria, no qual os 10 primeiros termos aditivos do contrato são analisados, sendo quatro deles considerados ilegais pelo egrégio tribunal (aditivos 1, 3, 4 e 5), tendo um deles gerado multa (o primeiro termo aditivo).
Não obstante, ainda no que se refere à importância de uma Imprensa Oficial, pública, em nosso município, cabe representar que municípios com menor densidade populacional já se adaptam a ditames nesse sentido. É o caso de Iguaba Grande, que, há 12 anos, já possui o dispositivo, mediante a publicação da Lei Municipal 606, de 10 de março de 2005.
O serviço hoje vigente no município, por sua vez, também já foi motivo de outro inquérito do Ministério Público, o IC 105/11, que apurou a ausência de circulação do jornal em determinadas situações específicas na cidade.
Ressalte-se ainda que o defasado valor pago pelo serviço há 6 anos (2011), isto é, R$ 812.500,00, corresponde a quase 30% do valor total orçado para a Coordenadoria Geral de Comunicação Social para todo o exercício de 2017 (dotação 02.005.002), que é de R$ 2.820.000,00, de acordo com o projeto de lei orçamentário original enviado pela prefeitura de Cabo Frio ao Legislativo, em 2016.
Não custa, à guisa de comparação, citar que municípios como Guarapuava, no estado do Paraná, com estimativa populacional atual próxima à nossa (em torno de 180 mil pessoas), ofereceu, em 2015, R$ 138.800,00 pelo mesmo serviço, no mesmo prazo (12 meses), com tiragem diária de 10 mil exemplares, de acordo com o Edital de Pregão Eletrônico 004/2015. Se levarmos em conta que a cidade paranaense possuía cerca de 160 mil habitantes naquele ano, e Cabo Frio possuía 187 mil habitantes em 2011, quando gastou mais de 812 mil reais no serviço em tela, podemos notar que a cidade paranaense gastava R$ 0,87 por habitante para a publicação de atos oficiais, enquanto Cabo Frio investia em torno R$ 4,35, 4 anos antes.
Diante das contas, precisamos, portanto, reafirmar nossa convicção de que uma Imprensa Oficial não apenas atende de forma mais restrita a prioridade legal, como também gera economia ao município em situação de contenções financeiras, posto que, ao que tudo indica, o valor gasto pela municipalidade para a obtenção do serviço tende a ser bem menor. Assim, solicitamos o apoio dos nobres pares ao nosso projeto.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 27 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º O artigo 26 da Lei Complementar 12 de 27 de junho de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A remoção dos Profissionais da Educação Básica para outro estabelecimento da Rede Municipal de Ensino somente ocorrerá através de concurso interno cujos critérios serão fixados por edital baixado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, que deverá observar as seguintes diretrizes:
I – Ter seu procedimento obrigatoriamente anual, concluído até a data de 31 de janeiro de cada ano;
II – Ter seu quadro de vagas disponíveis publicado em jornal de circulação municipal e no sítio oficial da prefeitura municipal pelo menos 7 (sete) dias antes da publicação do Edital;
III – Levar em conta, como critérios classificatórios, os seguintes aspectos: pontuação por tempo de serviço e formação;
IV – Ser realizado extraordinariamente sempre anteriormente a uma chamada de concurso, extemporânea ou não.
Art.2º O artigo 27 da Lei Complementar 12 de 27 de junho de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Remanejamento é a movimentação do ocupante de cargo efetivo dos Profissionais de Educação Básica da sua lotação, por necessidade de serviço e de forma temporária, pelo prazo de um ano, sendo passível renovação contínua, sem que isso modifique sua situação funcional.
Parágrafo único. O remanejamento dos Profissionais da Educação Básica somente ocorrerá através de concurso interno, cujos critérios serão fixados por edital baixado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, que deverá observar as seguintes diretrizes:
I – Ser realizado obrigatoriamente de forma anual, imediatamente após a conclusão do concurso de remoção e finalizado antes do início do ano letivo;
IV – Ser realizado extraordinariamente sempre posteriormente a uma chamada de concurso, extemporânea ou não, situação a partir da qual o servidor ficará lotado provisoriamente até o próximo concurso de remoção.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2017.
Levando-se em conta que o Estatuto do Servidor (Lei Municipal 380, de 29 de outubro de 1981) cita apenas em seu artigo 35 um conceito superficial de remoção para o serviço público, sendo ausente qualquer menção ao instrumento do remanejamento;
Levando-se em conta que a Lei Complementar 012, de 27 de junho de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio, e dá outras providências, se omite em relação aos dois institutos (remoção e remanejamento);
Levando-se em conta que a Lei Complementar 12 de 27 de junho de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio, e dá outras providências, aborda, em seu Capítulo VI, entre os artigos 25 e 27, os dois conceitos em discussão;
Levando-se em conta que a Lei Orgânica Municipal, em seus artigos 31; e 33 a 37, discorrem sobre a legitimidade da Casa em apresentar a proposta aqui assinada, salientando apenas a necessidade de aprovação por maioria absoluta como diferencial em relação às demais propostas legislativas;
Levando-se em conta os anos de desgaste jurídico e social da Educação, que jamais teve regulamentação destes dispositivos importantíssimos para a vida funcional do servidor, e a necessidade de, exatamente diante do exposto, regular tais operações, é que apresentamos a este Plenário a proposição em questão, solicitando o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
PROJETO DE RESOLUÇÃO No 049, DE 5 DE ABRIL DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Art. 1º Fica criada, nos termos dos artigos 18; e 44 a 48 do Regimento Interno desta Casa, a Comissão Especial de Educação no âmbito da Câmara Municipal de Cabo Frio.
Art. 2º A Comissão Especial de Educação tem como objetivo o acompanhamento fiscalizador do acordo de manutenção do Ensino Médio, bem como a discussão e elaboração sobre outras questões e matérias legislativas necessárias ao tema.
Art. 3º A Comissão Especial de Educação será composta por 7 (sete) membros e terá o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a apresentação de resultados, conforme o disposto no artigo 47, parágrafos 4 e 5 do Regimento Interno desta Casa.
Art. 4º A Comissão Especial de Educação deverá se articular junto aos Conselhos Municipais e demais instituições representativas da Sociedade Civil, utilizando-se de audiências públicas ou reuniões ampliadas para debater suas demandas e executar suas tarefas.
Parágrafo único – A Comissão Especial de Educação deverá priorizar e promover a participação dos profissionais de educação da rede municipal e sindicatos da categoria em suas reuniões.
Art. 5º Se assim julgar necessário, a comissão poderá apresentar seu trabalho em forma de Proposição, conforme determina o artigo 47, parágrafo 5º do Regimento Interno.
Art. 6º As atividades da comissão, bem como os resultados concernentes aos artigos 3º e 5º deverão ser amplamente divulgadas a partir de publicações oficiais, conforme determina o artigo 132 da Lei Orgânica Municipal, incluindo o uso da rede mundial de computadores, utilizando-se, para isso, do site oficial da Câmara Municipal de Cabo Frio.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário.
Cabo Frio, 5 de abril de 2017
Na égide das negociações pela manutenção do ensino médio na rede municipal de ensino, esta Casa teve papel primordial, apresento proposta técnica e concreta que, ao final, foi praticamente aceita em sua plenitude pelo Executivo, promovendo a salvação do segmento, ainda que mediante necessárias reduções. No âmbito das discussões, fez parte da proposta oficial do Legislativo a criação da Comissão Especial de Educação, não apenas para acompanhar o acordo firmado, mas para promover a participação e a responsabilidade da Casa no que se refere a tema tão fundamental para a cidade.
Nesse sentido, e em busca do cumprimento da palavra firmada, a Câmara apresenta a proposta de forma unânime, a fim de demonstrar, mais uma vez, ser dever de todo o Legislativo lutar pela educação.
Postado por Rafael Peçanha às 14:00
Na sessão da Câmara, daqui a pouco, apresentarei duas importantes medidas. A primeira é um projeto de lei de incentivo ao primeiro emprego, tornando o estímulo ao trabalho da nossa juventude requisito básico para empresas que desejem se instalar na cidade para receberem incentivos fiscais.
Além disso, nosso projeto prevê ainda que o poder público invista na qualificação profissional dessa mão-de-obra jovem, dando também ao governo municipal a obrigação de captar os projetos de atuais e novas empresas a se instalarem em nossas terras de forma incentivada, como faz São Pedro da Aldeia, afinal, não adianta esperar que o aumento da arrecadação própria caia do céu - é preciso buscá-la.
Com essa proposta, cumprimos uma promessa de campanha feita em reunião no bairro Jardim Esperança, que hoje também é contemplado pela nossa indicação de reforma do ginásio Vivaldo Barreto.
Postado por Rafael Peçanha às 16:11
RESULTADOS | Indicação do vereador Rafael Peçanha vira realidade na Praia do Peró.
A Indicação 062/2017, de autoria do vereador Rafael Peçanha, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, solicitava ao Poder Executivo a instituição da Comissão Preparatória e a instalação de placas educativas do Programa Bandeira Azul - certificação internacional de grande apelo turístico e ambiental - para a Praia do Peró.
Nesta semana, a indicação tornou-se realidade. Após ter criado a Comissão Preparatória, foi a vez do governo instalar as placas - requisito fundamental para a fase na qual se encontra o projeto.
- Sinto-me feliz. A medida parece simples, mas é de suma importância, e mostra que nosso mandato é combativo, fiscalizador, mas também de resultados - comemorou o parlamentar.
Para saber mais sobre a instalação das placas, acesse a notícia dada em primeira mão pelo Blog da Renata Cristiane, clicando aqui.
Para relembrar a indicação do vereador, clique aqui.
TRIBUNA | Discurso do vereador Rafael Peçanha na sessão de 11 de abril de 2017.
O vídeo é de autoria do amigo Álvaro Neves. Agradecemos a gentileza e parabenizamos pelo trabalho. Nessa fala, pude discorrer sobre a convocação dos concursados de 2009; sobre os Centros de Educação Especial; os contratos emergenciais da Comsercaf e a necessidade de dar maior transparência aos atos do Poder Executivo.
Postado por Rafael Peçanha às 05:50
Uns transformaram-na em mera data para distribuição de brindes. Outros, na oportunidade de reunir as famílias. Muitos, numa celebração religiosa. Mas o que é a Páscoa? Tudo isso. Desde que, lá no fundo, independente da tua fé, do teu salário ou da tua casa, possamos pensar em todos aqueles que carregam suas cruzes; sofrem injustamente; aparentam a derrota, mas, ao final, celebram a vitória. Essa é a nossa história. A tua história. A história da nossa gente, do nosso povo. Feliz Páscoa de verdade para você e para toda a tua família.
Governo garante isonomia salarial para contratados na ordem do concurso 2009, conforme indicação do vereador Rafael Peçanha.
No edital de contratação temporária de professores publicado ontem, o governo já manifestou o compromisso de retomar a isonomia salarial entre contratados e concursados. Embora seja minha obrigação, sinto orgulho em ter contribuído também para essa vitória. Nosso mandato é um trabalho de atitudes e resultados:
Clique abaixo e relembre nossa indicação:
http://www.rafaelpecanha.com/2017/02/isonomia-vereador-rafael-pecanha.html?m=1
Postado por Rafael Peçanha às 14:46
ARTIGO | Uma semana para refletir | Publicado no Jornal Folha dos Lagos hoje, 14 de abril.
Em nosso artigo publicado no Jornal Folha dos Lagos hoje, tentamos trazer a reflexão sobre dor e vitória, presente em toda historia da humanidade e também na Semana Santa cristã, para a realidade de nosso cotidiano municipal. Feliz Páscoa!
Postado por Rafael Peçanha às 14:23
"A LUTA SE REPETE. VOCÊS SERÃO NOMEADOS" | Vereador Rafael Peçanha reafirma apoio a concursados de 2009 e busca solução para Centros de Educação Especial.
Transparência, qualidade de empresas contratadas emergencialmente e dinheiro do estacionamento também são questionados.
Na sessão da última quinta-feira (11), o líder da oposição, vereador Rafael Peçanha, revelou aos presentes, e especialmente à comissão de concursados de 2009, presente na assistência, o início da sua militância política: a mobilização pela convocação dos concursados da Câmara Municipal de 2005.
- Lembro que vivemos as mesmas dificuldades de vocês. Protocolamos documentos, reunimos. No final, conseguimos nosso objetivo, e eu tomei posse exatamente aqui. Não desistam. Contem comigo nessa busca da justiça. A luta se repete. Vocês serão nomeados - garantiu o vereador.
A notícia do fechamento dos Centros de Educação Especial também foram tema da fala do parlamentar.
- Assim que recebi a notícia, estive pessoalmente com a secretária Laura Barreto no Rio e pedi informações via ofício, que ela me respondeu rapidamente e com riqueza de detalhes. Já agendei com ela para amanhã para saber mais informações e buscar uma solução, pois por mim esses Centros não poderiam ficar fechados nem um só dia - afirmou.
Para saber como foi a audiência com a Secretária, clique aqui.
Rafael não deixou de falar sobre a necessidade de transparência do governo, retornando ao polêmico tema dos contratos emergenciais da Comsercaf.
- Não posso deixar de falar disso. Tamoios, por exemplo, está às escuras. Por isso um dos meus questionamentos na representação que abri no Ministério Público refere-se à qualidade das empresas contratadas emergencialmente pela Comsercaf. A Hashimoto, cuja sede fica na Baixada Fluminenses, não tem demonstrado qualidade para iluminar nossa cidade. Aliás, há muitas coisas obscuras, escuras, caixas-pretas, como o dinheiro dos estacionamentos, já citado aqui nesta tribuna - criticou.
Finalizando, o Edil fez um desafio.
- Em Araruama, uma licitação de compra de material para informatização da Saúde foi transmitida ao vivo pelo facebook. Daqui a pouco esse setor em Cabo Frio também terá de licitar. Desafio o governo daqui a fazer o mesmo - finalizou.
Postado por Rafael Peçanha às 09:53
Jornal Folha dos Lagos discute 100 dias de mandato do Legislativo e destaca mandato do vereador Rafael Peçanha.
COBRANDO | Vereador realiza audiências com secretários municipais em busca de soluções.
Entre sexta-feira, dia 7, e quarta-feira, dia 12, agendei audiências com três secretários municipais, a fim de cobrar soluções para alguns problemas da cidade e buscar soluções.
Na sexta, dia 7, reuni-me com o secretário de saúde, Roberto Pillar, a fim de apresentar as reclamações da população acerca do recadastramento dos cartões do SUS e da marcação de consultas. Apresentei críticas à falta de critério para apresentação de comprovantes de residência; à pequena quantidade de postos para o serviço e o sofrimento nas filas para quem deseja marcar médicos, bem como a apreensão da população em relação à vacina contra a febre amarela.
1. A secretaria de saúde irá desenvolver estudo para a realização de marcação de consultas por aplicativo específico de celular, para os usuários que não estejam cadastrados em ESF's próximos às suas residências.
2. Será baixada norma interna na secretaria para padronizar a questão dos comprovantes de residência:
A. Conta de água ou de luz dos últimos 3 meses;
B. No caso de apresentação de declaração de próprio punho, como permite lei estadual, inspeção será realizada na residência do declarante para verificar a informação assinada no documento.
Lembramos que, a partir de agora, qualquer exigência diferente dessa deverá ser comunicada ao nosso mandato para que possamos agir.
3. Os postos que farão as novas levas da vacina contra febre amarela trabalharão em ciclos. A cada semana, em torno de cinco postos em bairros diferentes realizarão o serviço.
Na terça, dia 11, a audiência foi com a secretária de planejamento Rosane Vargas. Na pauta, a cruzada que decidimos entrar na luta contra os alagamentos causados pelas chuvas na cidade. Acordamos que o Legislativo será chamado a discutir reformas na rede subterrânea, que é de responsabilidade do município, mas que a Prolagos tem a responsabilidade de fornecer ao Executivo as plantas dessa rede, o que já foi solicitado à concessionária. Assim que o documento chegar à prefeitura, nosso gabinete será notificado para iniciar a discussão, pois só com esses reparos o problema poderá ser amenizado.
A secretária tocou ainda na iminente conclusão do estudo para envio de projeto de lei do Executivo ao Legislativo sobre a regulação de obras e outras operações fundiárias em Tamoios. Salientei a ela apenas o ponto crucial que tenho batido na Câmara: não aceitarei pedidos de urgência que inviabilizem a leitura e o estudo técnico calmo de nenhuma proposta do Executivo, para votar com convicção, seja contra ou a favor. Sugeri à secretária que agende o uso da Tribuna Livre assim que o projeto for enviado à Casa, a fim de já dirimir inicialmente as dúvidas dos vereadores sobre o tema.
Na quarta-feira foi a vez da audiência com a secretária de educação Laura Barreto. Na pauta, os Centros de Educação Especial. Mas é claro que a convocação do concurso de 2009 também foi conversada.
Ficou explicado e acordado o seguinte:
A. A principal questão dos Centros é predial. O C.E.E.I. Fernando Azevedo já foi transferido para o prédio do projeto Warly Studart e o C.E.E.I. Maria Aparecida para prédio alugado em Tamoios, ficando o C.E.E.I Durval Silva no mesmo local, já que é o único instalado em prédio próprio. Porém, os três prédios precisam de reformas, que já começa agora. Enquanto as reformas acontecem, os servidores serão alocados em suas escolas de origem e processo seletivo será realizado para seleção e convocação de profissionais para trabalhar na volta do funcionamento desses centros
B. As salas de recursos retornarão às suas atividades também mediante processo seletivo.
C. Não houve acordo de prazos para que os dois projetos voltem a funcionar, mas a secretária manifestou a intenção de que isso ocorra o mais rápido possível. Em relação ao item "A", a média seria de três meses, podendo durar mais ou menos tempo, dependendo das obras. No caso do item "B", como depende apenas de processo seletivo, a tendência é que a situação se resolva mais rapidamente. Como não há acordo sobre o prazo, apesar da clara intenção da secretaria em promover a rápida retomada dessa política pública, estarei constantemente cobrando que as soluções sejam dadas.
No que se refere às convocações do concurso de 2009, ocorre que a Segunda Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público solicitou à Secretaria de Educação um levantamento documental sobre as vagas a serem preenchidas pelo total da convocação. Esse levantamento foi concluído ontem e enviado para o Dr. Bruno Botelho, Promotor do caso. Em cima desses dados, ele dará um parecer a ser remetido à Juíza do caso, Dra. Sheila Draxler, que emitirá decisões sobre a contratação dos aprovados enquanto a nomeação não ocorre; e sobre a própria nomeação e seu procedimento, especialmente, sobre a necessidade de se criar as vagas mediante projeto de lei do Executivo, a ser aprovado pela Câmara (já com o compromisso de todos os vereadores e vereadoras a votarem favoravelmente). Ressalte-se que, no primeiro ponto, já há intenção da secretaria em promover a contratação temporária seguindo a ordem do concurso, independente da decisão judicial e a intenção de manter o número da primeira leva de convocações, acordada com o sindicato, independente do número total de vagas levantado nos autos do processo.
A Alerj aprovou ontem lei que declara Cabo Frio como capital da moda praia do estado. O projeto é de autoria do deputado Janio Mendes. A medida traz grande visibilidade para a cidade, especialmente, para o bairro da Gamboa. Excelente ideia.
O tema da violência contra a mulher e seu combate tem tomado a mídia nesta semana. Lembro que nosso mandato apresentou à Câmara dois projetos de lei que buscam ajudar a coibir esse crime. Um, leva a Lei Maria da Penha para ser conhecida nas escolas; outro, obriga o município a estampar, em seus materiais oficiais, mensagens e telefones de contato em favor do combate à agressão contra a mulher.
Causou grande comoção a notícia do fechamento dos Centros de Educação Especial Integrados na Educação de Cabo Frio. Estamos estudando o caso, e, desde já, obviamente, nos declaramos contrários a esse retrocesso. É preciso buscar uma saída, e estamos trabalhando para isso. Maiores detalhes na sessão de hoje.
Uma licitação de material para informatização da Saúde na prefeitura de Araruama foi filmada e transmitida ao vivo pelas redes sociais. Que tal seguir o exemplo na prefeitura de Cabo Frio?
Vendo o movimento dos concursados de 2009, que buscam suas convocações dentro da lei, lembro-me que tudo começou para mim quando em 2005 precisei lutar pela convocação dos aprovados no concurso da Câmara Municipal de Cabo Frio. Reuní os convocáveis, pesquisando nome por nome na então existente lista telefônica, e fizemos um documento pressionando Antônio Carlos Trindade e Carlos Magno, então presidente e procurador do Legislativo, respectivamente.
#Movimento II
Um mês depois estávamos tomando posse no plenário onde hoje discurso. Gratificante. Todo apoio aos concursados de 2009.
Hoje seguiremos divulgando nossas ações nestes 100 primeiros dias de mandato. Bom dia!
Parece que foi ontem, mas chegamos aos nossos primeiros cem dias de mandato, mantendo nossa postura de coerência e coragem #PraFazerHistória. Buscamos fazer um trabalho combativo e atuante, participativo e popular de verdade. Obrigado a você que nos apoiou, nos acompanhou e nos ajudou a chegarmos até aqui. Foram mais de 100 ações em 100 dias, sem medo de lutar pela nossa gente. Conte comigo:
1. Candidatura independente à presidência Câmara.
2. Líder da Oposição.
3. Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
4. Pedido de auditoria nas contas públicas.
5. Projeto de prioridade salarial para o servidor.
6. Fiscalização do acordo entre governo e servidores.
7. Pedido de explicações sobre o fechamento de escolas.
8. Participação nas assembleias dos sindicatos de servidores.
9. Emenda ao orçamento: 2,9 milhões para a Saúde.
10. Emenda ao orçamento: radioterapia gratuita para Cabo Frio
11. Regulamentação do estacionamento de ônibus de turismo.
12. Pedido de transparência dos contratos emergenciais.
13. PPedido de limpeza e coleta de lixo para 40 bairros.
14. Visita fiscalizadora ao ESF Maria Joaquina.
15. Visita fiscalizadora ao Ibascaf.
16. Visita fiscalizadora à Comsercaf.
17. Cobrança à Polícia Civil sobre furtos ao patrimônio público.
18. Cobrança à Polícia Civil sobre acidentes marítimos.
19. Retorno do ônibus à Gamboa.
20. Pedido de ônibus para Sítio Guriri e IFF.
21. Projeto para evitar acidentes marítimos.
22. Projeto de reorganização das atribuições de comissões da Câmara.
23. Emenda para facilitar o IPTU do servidor.
24. Parlamento Juvenil na Câmara.
25. Escola do Legislativo.
26. Pedido de revisão dos royalties para aumentar a receita da cidade.
27. Reunião com Conselho Municipal de Cultura.
28. Projeto de incentivo à criação de conselhos escolares.
29. Programa Mais Médicos para ESF’s quilombolas.
30. Denúncia: possíveis irregularidades em contratos da Comsercaf.
31. Reuniões mensais abertas da Comissão de Direitos Humanos.
32. Audiência Pública sobre o direito à vida no mar.
33. Página institucional da Comissão de Direitos Humanos.
34. Emenda pela proteção de todo profissional da educação contra a violência na escola
35. Projeto pela regulamentação das cantinas escolares
36. Indicação pela transparência nas publicações da prefeitura
37. Visita fiscalizadora à fila da marcação de consultas no HCE
38. Ofício ao secretario relatando os problema no Hospital São José Operário
39. Cobrança pelo desengavetamento do Plano Municipal de Cultura
40. Único vereador a votar a favor do Plano Municipal de Cultura
41. Único vereador a comparecer ao Fórum Municipal de Cultura
42. Nota Oficial à família de Iago Sad pela presidência da Comissão de Direitos Humanos
43. Acompanhamento do tratamento de Iago Sad pela presidência da Comissão de Direitos Humanos
44. indicação de novo regimento para o conselho de alimentação escolar
45. cobrança do pagamento dos salários atrasados dos contratados
46. Indicação ao prefeito para estudo referente à isonomia salarial
47. Indicação para criação da Comissão preparatória do Programa Bandeira Azul
48. Projeto de lei para evitar acidentes com relógios de energia nas casas
49. Projeto de lei que cria o Programa “Lei Maria da Penha vai à escola”
50. Projeto de lei que obriga o município a estampar mensagens de combate à violência contra a mulher.
51. Reunião com a Prolagos pela redução das tarifas;
52. Mobilização pelo fim do despejo de esgotos nas lagoas da região;
53. Estudos técnicos pela redução dos efeitos das enchentes
54. Indicação para construção de praça na Vila do Ar.
55. Indicação para reforma da Praça Major Terra, na Gamboa
56. Indicação para reforma do campo de futebol do bairro do Gamboa
57. Indicação pelo retorno de ônibus escolar ao bairro Vila do Sol
58. Indicação pelo retorno de ônibus escolar ao bairro Foguete
59. Apoio às feiras comunitárias nos bairros
60. Visita fiscalizadora ao Hospital São José Operário
61. Assumindo a luta pela construção de escola municipal no bairro Vila do Sol
62. Apoio ao Movimento Ecoar e todo o trabalho de fiscalização das contas públicas pela sociedade civil
63. Luta pela manutenção do ensino médio em todas as escolas
64. Elaboração de proposta técnica pela manutenção do ensino médio (bloco de oposição)
65. Comissão Especial de Educação
66. Audiência com o Ministério Público em favor do ensino médio
67. Representação ao ministério público contra a anulação da sessão que rejeitou as contas do prefeito
68. Ação na justiça (mandado de segurança) contra a anulação da sessão que rejeitou as contas do prefeito
69. Fiscalização e publicação dos repasses federais e estaduais do município
70. Denúncia sobre o alto número de nomeações em cargos comissionados do governo
71. Reunião com os moradores do Sítio Guriri para discutir a mobilidade urbana
72. Fiscalização e esclarecimentos sobre a vacina contra a febre amarela
73. Visitas fiscalizadoras a Postos de saúde de Tamoios
74. Visita ao IFF: participação de evento do grêmio e reunião sobre projetos de innovalçao em energia
75. Despachando na rua – vereador é para o povo (obras na Câmara)
76. Ofício à PM solicitando reforço na segurança do bairro Gamboa
77. Ofício à Ampla cobrando repasses da CIP de um ano até hoje
78. Repúdio à demolição da sede do sindicato dos estivadores
79. Participação nas plenárias do Colégio Municipal Rui Barbosa
80. Reunião com a Secretaria de Planejamento: combate às enchentes
81. Pedido de prestação de contas do governo (cumprimento da Lei Orgânica)
82. Participação em programas de rádio, TV e debates virtuais: vereador falando para todos
83. Plenária do mandato – o povo decide o que o vereador vai fazer.
84. Blog do mandato
85. Projeto de lei que cria pontos de embarque e desembarque turísticos
86. Ofício denunciando abusos com som acima do volume na cidade
87. Visita ao deputado federal Hugo Leal: pedido de apoio à radioterapia junto ao Ministério da Saúde
88. Solicitação à presidência de retorno da Tribuna Livre às sessões da Câmara
89. Solicitação à presidência de retorno do Diploma Joelma Fidalgo à Câmara
90. Apoio ao projeto que propõe atendimento psicológico aos pacientes portadores de câncer
91. indicação para asfaltamento e iluminação da rua sinagoga, em Tamoios
92. Comissão especial de meio ambiente
93. Projeto de lei que cria o observatório da Igualdade Racial
94. Indicação para reforma do cemitério do jardim esperança
95. Fiscalização das contas do Fundeb
96. Defesa da discussão ampla e popular sobre a Uber
97. Uso das redes sociais como forma de comunicação e participação no mandato
98. Apoio à ampliação da licença maternidade para 6 meses
99. Apoio à anistia de IPTU – Aumentar a arrecadação da cidade
100. Apoio ao combate ao assédio moral
Postado por Rafael Peçanha às 18:37
Cem ações, sem medo: 100 dias de mandato - Parte V.
Cem ações, sem medo - 100 dias de mandato - Parte IV
Cem ações, sem medo: 100 dias de mandato - PARTE III
CEM AÇÕES, SEM MEDO: 100 DIAS DE MANDATO - PARTE II
CEM AÇÕES, SEM MEDO: 100 DIAS DE MANDATO - PARTE I

References: artigo 130
 artigo 130
 artigo 130
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 35
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 132