Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A8-2017-0181+0+DOC+XML+V0//PT
Timestamp: 2017-11-18 06:29:36+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 relativos à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais - A8-0181/2017
902k 150k
sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 relativos à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais
Relator: Carlos Zorrinho
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0589),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2 e o artigo 172.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0378/2016),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 26 de janeiro de 2017(1),
– Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 00/00/00(2),
– Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, bem como da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Desenvolvimento Regional (A8-0181/2017),
(1) A Comunicação da Comissão que propõe uma visão europeia sobre a conectividade à Internet para cidadãos e empresas no mercado único digital14 descreve uma série de possíveis medidas capazes de melhorar a conectividade na União Europeia.
(1) A Comunicação da Comissão de 14 de Setembro de 2016 intitulada «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial - Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits», que propõe uma visão europeia sobre a conectividade à Internet para cidadãos, instituições públicas e empresas no mercado único digital, descreve uma série de possíveis medidas capazes de melhorar a conectividade na União Europeia.
14 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Conectividade para um Mercado Único Digital Concorrencial - Rumo a uma Sociedade Europeia a Gigabits» (COM(2016) 587).
Considerando 1-A (nova)
(1-A) Na sua Comunicação de 26 de Agosto de 2010 intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa», a Comissão recorda que a Estratégia Europa 2020 sublinha a importância da implantação da banda larga para promover a inclusão social e a competitividade na União, reafirmando o objetivo de assegurar que, até 2020, todos os Europeus tenham acesso a débitos de Internet muito mais elevados, superiores a 30 Mbps, e que 50 % ou mais dos agregados familiares europeus sejam assinantes de ligações à Internet com débitos superiores a 100 Mbps.
(2) Entre as medidas de apoio à visão sobre a conectividade europeia, esta promove a implantação de pontos locais de acesso sem fio por meio de processos de concessão simplificados e de obstáculos regulamentares reduzidos. Os referidos pontos de acesso, incluindo os complementares à prestação de outros serviços públicos ou de caráter não comercial, podem contribuir de forma importante para a melhoria das redes de comunicações sem fio atuais e para a implantação de gerações futuras das mesmas, facilitando uma cobertura mais granular em linha com a evolução das necessidades.
(2) Entre as medidas de apoio à visão sobre a conectividade europeia, esta promove a implantação de pontos locais de acesso sem fio por meio de processos de concessão simplificados e de obstáculos regulamentares reduzidos. Os referidos pontos de acesso, incluindo os complementares à prestação de outros serviços públicos ou de caráter não comercial, podem contribuir de forma importante para a melhoria das redes de comunicações sem fio atuais, mas devem, em particular, contribuir para a implantação de gerações futuras dessas redes, facilitando uma cobertura mais granular em linha com a evolução das necessidades. Esses pontos de acesso podem integrar-se numa rede com um sistema de autenticação único, válido em todo o território da União, ao qual poderão ser ligados outros sistemas de conectividade local sem fio gratuita. O sistema deve estar em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (UE) Parlamento Europeu e do Conselho1-A, o Regulamento 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho1-B, e a utilização de dados para publicidade e outros fins comerciais não deve ser permitida.
1-A Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
1-BRegulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n.º 531/2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (JO L 310 de 26.11.2015, p. 1).
(2-A) No contexto do presente Regulamento, conectividade sem fios gratuita e livre de restrições significa que esta conectividade é disponibilizada sem remuneração correspondente, quer através de pagamento direto, quer de outros tipos de compensação, incluindo, mas não se limitando a, publicidade comercial e fornecimento de dados pessoais para fins comerciais, e, sem prejuízo das restrições exigidas ao abrigo do Direito da União ou da legislação nacional em cumprimento do Direito da União, bem como da necessidade de garantir o bom funcionamento da rede e, em especial, da necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos picos de capacidade entre os utilizadores, livre de restrições sempre que não exista um limite do período de tempo durante o qual um utilizador pode estar ligado ou restrições de velocidade ou volume para o utilizador.
(2-B) Um mercado competitivo e um quadro legislativo preparado para o futuro que incentive a inovação, as redes e as estruturas transeuropeias, assim como novos modelos de negócio, constituem o principal motor dos investimentos em redes de capacidade muito alta suscetíveis de fornecer conectividade aos cidadãos em toda a União.
(3) No seguimento da Comunicação que propõe uma visão europeia sobre a conectividade à Internet para o mercado único digital e de modo a promover a inclusão digital, a União deve apoiar a disponibilização de conectividade local sem fio gratuita nos centros de vida social local, incluindo espaços exteriores abertos ao público em geral, através de um apoio direcionado. O referido apoio, até ao momento, não é abrangido pelos Regulamentos (UE) n.º 1316/201315 e (UE) n.º 283/201416.
(3) No seguimento da Comunicação da Comissão de 14 de Setembro de 2016 e de modo a promover a inclusão digital, bem como a impedir que as zonas rurais e remotas fiquem para trás, a União deve apoiar a disponibilização de conectividade local sem fio, de elevada qualidade, gratuita e livre de restrições nos centros de vida social local, incluindo espaços exteriores abertos ao público em geral, através de um apoio direcionado. O referido apoio, até ao momento, não é abrangido pelo Regulamento (UE) n.º 1316/201315 ou (UE) n.º 283/2014.
15 Regulamento (UE) n.º 1316/20136 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010, JO L 348, 20.12.2013, p. 129, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, JO L 169, 1.7.2015, p. 1.
16 Regulamento (UE) n.º 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.º 1336/97/CE, JO L 86, 21.3.2014, p. 14.
(4) Um apoio deste género deve encorajar as entidades de cariz público, tais como autoridades públicas e prestadores de serviços públicos, a disponibilizar conectividade local sem fio gratuita a título de serviço complementar à sua missão pública de modo a assegurar que as comunidades locais podem usufruir das vantagens da banda larga de alta velocidade nos centros de vida social. As referidas entidades poderiam incluir as câmaras municipais e outras autoridades públicas locais, bibliotecas e hospitais.
(4) Um apoio deste género deve encorajar as entidades de cariz público, tais como organismos do setor público e prestadores de serviços públicos, a disponibilizar conectividade local sem fio, gratuita e livre de restrições a título de serviço complementar à sua missão pública de modo a assegurar que as pessoas das comunidades locais podem melhorar as suas competências digitais e usufruir das vantagens da banda larga de alta velocidade nos centros de vida social. As referidas entidades poderiam incluir as câmaras municipais, os agrupamentos de municípios, as empresas com uma missão de serviço público pertencentes a câmaras municipais, as cooperativas sem fins lucrativos, os centros comunitários e outras autoridades públicas e instituições locais.
(Para assegurar que a redação proposta pelo Parlamento é coerente em todas as línguas, a expressão portuguesa «gratuita e livre de restrições» deverá corresponder, em inglês, à expressão «free of charge and free from restrictions».)
(4-A) A conectividade local sem fio gratuita deve contribuir, nomeadamente, para uma maior coesão territorial e social, sobretudo em locais com acesso limitado à Internet.
(5-A) Um melhor acesso à banda larga rápida e ultrarrápida e aos serviços das tecnologias da informação e da comunicação, especialmente nas zonas remotas, pode aumentar a qualidade de vida dos cidadãos, ao facilitar o acesso aos serviços (por exemplo, à saúde em linha e à administração pública em linha), e promover o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) locais. As autoridades devem, por conseguinte, garantir que ninguém fica excluído e que os conteúdos da Internet e os serviços em linha são acessíveis a todos.
(5-B) Para garantir o êxito do presente Regulamento e dar visibilidade à ação da UE neste domínio, a Comissão deve certificar-se de que as entidades que desenvolvem projetos nos termos do presente Regulamento facultam todas as informações necessárias aos utilizadores finais sobre a disponibilidade destes serviços, ao mesmo tempo que deve destacar que o financiamento foi concedido pela União.
(5-C) Os valores e os benefícios da União devem ser promovidos através de um documento que explique a finalidade do serviço de conectividade local sem fio, gratuita.
(6-A) A cobertura rural das novas redes de acesso permanece significativamente mais reduzida do que a cobertura urbana, estando apenas 28 % das habitações rurais cobertas por tecnologia fixa.
(7-A) O fornecimento de 5G até 2020 deve ser a prioridade mais importante do Mercado Único Digital, atendendo ao seu caráter determinante para a competitividade, o crescimento, a inovação e o potencial de investigação da União a nível mundial. É necessário utilizar de forma eficaz e adequada os fundos da União, de molde a dar resposta aos problemas essenciais.
(8) Dada a natureza não comercial desta intervenção e a pequena escala dos projetos individuais, a carga administrativa deve ser o mais limitada possível. Deste modo, a intervenção deve ser aplicada recorrendo às formas de assistência financeira mais apropriadas, nomeadamente, subvenções, disponíveis ao abrigo do Regulamento Financeiro, atualmente ou no futuro. A intervenção não deve basear-se em instrumentos financeiros.
(8) Dada a natureza não comercial desta intervenção e a pequena escala dos projetos individuais, a carga administrativa deve ser o mais limitada possível e proporcional aos benefícios previstos, tendo em conta a necessidade de prestação de contas e de um justo equilíbrio entre simplificação e controlo. Deste modo, a intervenção deve ser aplicada recorrendo às formas de assistência financeira mais apropriadas, nomeadamente, subvenções, por exemplo através de vales, disponíveis ao abrigo do Regulamento Financeiro, atualmente ou no futuro. A intervenção não deve basear-se em instrumentos financeiros. Deve ser aplicado o princípio da boa gestão financeira.
(8-A) Dado o volume limitado de dotações financeiras em relação ao possível número elevado de candidaturas, cumpre tomar medidas para garantir que os procedimentos administrativos sejam simplificados para se poderem tomar decisões em tempo útil. O Regulamento (UE) n.º 1316/2013 deverá ser modificado para permitir aos Estados-Membros apoiar as categorias de propostas consentâneas com os critérios definidos na secção 4, do anexo do Regulamento (UE) n.º 283/2014, para evitar a homologação individual de candidaturas e garantir que a certificação das despesas e a informação anual da Comissão não sejam obrigatórias para as subvenções atribuídas no quadro deste regulamento.
(9) Devido ao alcance limitado de qualquer ponto local de acesso sem fio simples e ao valor reduzido dos projetos individuais contemplados, prevê-se que os pontos de acesso que beneficiam de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento não compitam com ofertas comerciais. A fim de melhor garantir que a referida assistência financeira não distorce indevidamente a concorrência, não exclua investimentos privados nem crie desincentivos ao investimento de operadores privados, a intervenção deve limitar-se a projetos que não dupliquem as ofertas privadas ou públicas já existentes com características semelhantes no mesmo domínio. Tal não deve excluir o apoio adicional a implantações, no âmbito desta iniciativa, de fontes de financiamento públicas e privadas.
(9) Devido ao alcance limitado de qualquer ponto local de acesso sem fio simples e ao valor reduzido dos projetos individuais contemplados, prevê-se que os pontos de acesso que beneficiam de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento não compitam com ofertas comerciais. A fim de melhor garantir que a referida assistência financeira não distorce indevidamente a concorrência, não exclua investimentos privados nem crie desincentivos ao investimento de operadores privados, a intervenção deve limitar-se a projetos que não dupliquem as ofertas gratuitas, privadas ou públicas, já existentes com características semelhantes no mesmo domínio. Tal não deve excluir o apoio adicional a implantações, no âmbito desta iniciativa, de fontes de financiamento públicas e privadas, dado que esta combinação deve contribuir para um efeito mais significativo, que poderá resultar em incentivos para os investimentos privados e impulsionar a ligação à Internet a um público mais vasto. Cumpre, neste contexto, garantir sinergias com outros fundos nacionais ou da União, designadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, tendo em vista alcançar o máximo impacto, não só em termos de acesso para os cidadãos, mas também de coesão social, e contribuir para combater o fosso digital nas regiões menos desenvolvidas.
(9-A) O orçamento disponível deverá ser atribuído de forma geograficamente equilibrada, para possibilitar a cobertura de projetos em todos os Estados-Membros. A atribuição deve ter igualmente em conta a necessidade de colmatar o fosso digital. Estes princípios, cujo objetivo é garantir o equilíbrio geográfico e uma sociedade inclusiva, devem ser incluídos nos programas de trabalho pertinentes adotados em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1316/2013 e com o presente Regulamento, ser especificados nos convites à apresentação de projetos e, se necessário, permitir uma maior participação de candidatos dos Estados-Membros nos quais a participação tenha sido relativamente baixa, bem como centrar-se em áreas nas quais os Estados-Membros ou a Comissão considerem existir atrasos em relação à conectividade ou à literacia digital.
(9-B) A concessão de prioridade às PME locais no âmbito da adjudicação e da instalação de equipamentos, com vista ao fornecimento de conectividade sem fio nos termos do presente Regulamento, pode salvaguardar o potencial de inovação e de criação de emprego de qualidade nos municípios.
(10) Para assegurar a disponibilização rápida de conectividade em conformidade com o presente regulamento, a assistência financeira deve ser aplicada utilizando, tanto quanto possível, ferramentas em linha que permitam a apresentação e a gestão rápidas de candidaturas e apoiem a implementação, a monitorização e a auditoria dos pontos locais de acesso sem fio instalados.
(10) Para assegurar a disponibilização rápida de conectividade em conformidade com o presente regulamento, a assistência financeira deve ser aplicada utilizando, tanto quanto possível, ferramentas em linha que permitam a apresentação e a gestão rápidas de candidaturas e apoiem a implementação, a monitorização e a auditoria dos pontos locais de acesso sem fio instalados. É importante que a Comissão informe as autoridades locais sobre a ação prevista e as condições pertinentes o mais cedo possível, para que estas possam preparar-se e apresentar as candidaturas logo que sejam publicados os convites à apresentação de propostas. A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros devem igualmente envidar todos os esforços para promover a necessária sensibilização para este programa.
(11) Dadas as necessidades de conectividade à Internet na União e a urgência de promover redes de acesso capazes de proporcionar, por toda a UE, uma experiência de Internet de alta qualidade baseada em serviços de banda larga de muito alta velocidade, a assistência financeira deve procurar garantir uma distribuição equilibrada em termos geográficos.
(11) Dadas as necessidades de conectividade à Internet na União e a urgência de promover redes de acesso capazes de proporcionar, por toda a UE, uma experiência de Internet de alta qualidade baseada em serviços de banda larga de alta velocidade, em apoio dos objetivos da sociedade europeia a gigabits, a assistência financeira deverá procurar garantir uma distribuição equilibrada em termos geográficos e, para colmatar o fosso digital, promover o princípio do acesso universal dos cidadãos aos benefícios da sociedade de informação, bem como apoiar áreas com níveis relativamente baixos de conectividade de banda larga de alta velocidade.
(11-A) Além disso, os beneficiários devem ser obrigados a fornecer um serviço de ligação Wi-Fi gratuito durante um período não inferior a três anos.
(11-B) As ações financiadas ao abrigo do presente Regulamento devem ser viáveis e sustentáveis a longo prazo. A viabilidade e a sustentabilidade devem ser atingidas através da disponibilização de instrumentos técnicos que assegurem a sua eficiência a longo prazo, recorrendo à utilização de tecnologia que seja atualizada e segura para os utilizadores garantida pelos beneficiários e pelos prestadores de serviços.
Artigo 7 – n.º 4 – alínea c)
(c) As ações no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita em comunidades locais são financiadas por meio de subvenções ou formas de assistência financeira que não instrumentos financeiros.
(c) As ações no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio, gratuita e livre de restrições em comunidades locais são financiadas por meio de subvenções ou formas de assistência financeira que não instrumentos financeiros.
(Esta modificação aplica-se à totalidade do texto legislativo. A sua adoção impõe adaptações em todo o texto).
Artigo 22 – n.º 3-A (novo)
4-A. Ao artigo 22.º é aditado o seguinte:
«A certificação de despesas e a prestação anual de informações pela Comissão referidas no segundo e terceiro parágrafos do presente artigo, respetivamente, não são obrigatórias relativamente às subvenções concedidas nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 283/2014*.»
* Regulamento (UE) n.º 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.º 1336/97/CE, (JO L 86, 21.3.2014, p. 14).
Regulamento (UE) n.º 283/2014
Artigo 2 – n.º 2 – alínea h)
(h) «Ponto local de acesso sem fio»: um equipamento de baixa potência e de pequena dimensão a operar dentro de um alcance reduzido, utilizando de forma não exclusiva um espetro de rádio cujas condições de disponibilidade e de utilização eficiente para esta finalidade estão harmonizadas a nível da União e que permite o acesso sem fio a uma rede de comunicações eletrónicas por parte dos utilizadores.
(h) «Ponto local de acesso sem fio»: um equipamento de baixa potência e de pequena dimensão a operar dentro de um alcance reduzido, mas com uma largura de banda elevada, utilizando de forma não exclusiva um espetro de rádio, infravermelho ou de luz visível, cujas condições de disponibilidade e de utilização eficiente para esta finalidade estão harmonizadas a nível da União e que permite o acesso sem fio a uma rede de comunicações eletrónicas por parte dos utilizadores.
As novas tecnologias emergentes, nomeadamente o LiFi, tal como reconhecido no Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, deveriam ser incluídas, especialmente devido ao seu potencial, dado que estas tecnologias não utilizam ondas hertzianas, mas sim luz, em espaços públicos como hospitais, onde as ondas hertzianas podem não ser as mais adequadas.A taxa de transferência não deve ser afetada, tendo em conta que, por vezes, haverá um número maior de utilizadores ligados ao ponto de acesso.
(c) Apoiam a disponibilização de conectividade local sem fio gratuita em comunidades locais.
(c) Apoiam a disponibilização de conectividade local sem fio de elevada qualidade, gratuita e livre de restrições nas comunidades locais.
Artigo 6 – n.º 8-A
8-A. As ações que contribuam para projetos de interesse comum no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita em comunidades locais têm de cumprir as condições estabelecidas na secção 4 do anexo.
8-A. As ações que contribuam para projetos de interesse comum no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio de elevada qualidade, gratuita e livre de restrições em comunidades locais têm de cumprir as condições estabelecidas na secção 4 do anexo.
Anexo – secção 4
6. No anexo é inserida a seguinte secção:
6. Ao anexo é aditada a seguinte alínea:
SECÇÃO 4. CONECTIVIDADE SEM FIO EM COMUNIDADES LOCAIS
«SECÇÃO 4. CONECTIVIDADE SEM FIO EM COMUNIDADES LOCAIS
As ações que visam a disponibilização de conectividade local sem fio gratuita nos centros de vida social local, incluindo nos espaços exteriores acessíveis ao público que desempenham um papel importante na vida social de comunidades locais, são elegíveis para assistência financeira.
As ações que visam a disponibilização de conectividade local sem fio, gratuita e livre de restrições nos centros de vida social local, incluindo nos espaços exteriores acessíveis ao público que desempenham um papel importante na vida social de comunidades locais, são elegíveis para assistência financeira. Para efeitos de acesso, essas ações devem, na medida do possível, evitar eventuais barreiras linguísticas.
A assistência financeira é disponibilizada a entidades com cariz público, tais como autoridades locais e prestadores de serviços públicos que se propõem disponibilizar conectividade local sem fio gratuita por meio da instalação de pontos locais de acesso sem fio.
A assistência financeira é disponibilizada a organismos do setor público na aceção do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A, que se propõem disponibilizar conectividade local sem fio gratuita por meio da instalação de pontos locais de acesso sem fio.
As instituições elegíveis podem utilizar a assistência financeira para disponibilizar conectividade local sem fio, gratuita, nos locais mais adequados e acessíveis às comunidades locais, inclusive em propriedades que não sejam públicas.
Os projetos de disponibilização de conectividade sem fio por meio de pontos locais de acesso sem fio acessíveis gratuitamente podem usufruir de financiamento caso:
1) Sejam implementados por uma entidade de cariz público capaz de planear e supervisionar a instalação de pontos locais de acesso sem fio interiores e exteriores em espaços públicos;
1) Sejam implementados por um organismo do setor público capaz de planear e supervisionar a instalação, bem como de assegurar o financiamento das despesas de funcionamento por um período mínimo de três anos, de pontos locais de acesso sem fio interiores e exteriores em espaços públicos;
2) Assentem em sistemas de conectividade de banda larga de muito alta velocidade que permitam proporcionar uma experiência de Internet de alta qualidade aos utilizadores que
a. seja gratuita, de fácil acesso e utilize equipamento topo de gama, e
a. seja gratuita, de fácil acesso e utilize equipamento topo de gama, tirando partido das soluções tecnológicas e utilizando os mais elevados padrões em matéria de cibersegurança, e
b. apoie o acesso a serviços digitais inovadores, tais como os prestados por infraestruturas de serviços digitais;
3) Utilizem a identidade visual comum fornecida pela Comissão e permitam a ligação às ferramentas em linha associadas.
3-A) Respeitem o princípio da neutralidade tecnológica, a utilização eficiente do financiamento público e sejam capazes de adaptar os projetos às melhores ofertas tecnológicas.
Não são contemplados os projetos que repliquem ofertas privadas ou públicas já existentes com características semelhantes, incluindo em termos de qualidade, e no mesmo domínio.
Não são contemplados os projetos que repliquem ofertas gratuitas privadas ou públicas já existentes com características semelhantes, incluindo em termos de qualidade, e no mesmo domínio.
O orçamento disponível deve ser afetado de forma equilibrada em termos geográficos a projetos que cumpram as condições anteriores tendo em consideração as propostas recebidas e, em princípio, numa base "primeiro a chegar, primeiro a ser servido.
O orçamento disponível deve ser afetado de forma equilibrada em termos geográficos nos Estados-Membros a projetos que cumpram as condições anteriores tendo em consideração as propostas recebidas e, em princípio, numa base "primeiro a chegar, primeiro a ser servido", em conformidade com os programas de trabalho que contribuam para a coesão económica, social e territorial da União e que promovam a inclusão digital.
Os Estados-Membros podem afetar recursos próprios ou procedentes de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para desenvolver serviços e ofertas complementares que reforcem a sustentabilidade dos projetos.
Os projetos financiados ao abrigo da presente secção devem funcionar e ser acompanhados de perto pela Comissão Europeia durante, no mínimo, três anos. O acompanhamento do projeto pela Comissão Europeia deve continuar depois de terminado o período operacional, de modo a facultar uma panorâmica da funcionalidade deste projeto e um eventual contributo para futuras iniciativas.
1-A Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1).
JO C 125 de 21.4.2017, p. 69.
JO C,, p...
A iniciativa WIFI4EU é uma proposta que contribui para consolidar o desenvolvimento de uma sociedade digital europeia mais inclusiva.
No seu discurso sobre o Estado da União proferido em 14 de Setembro de 2016, o Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, considerou que no quadro de “um novo enquadramento jurídico que atraia e viabilize os investimentos de conectividade […] a conectividade deve beneficiar toda a população”.
Segundo o compromisso de Juncker, “para que toda a gente possa beneficiar da conectividade, deve ser irrelevante onde reside ou quanto aufere como salário, “tendo em consequência proposto que “até 2020, os principais centros de vida pública de todas as povoações e cidades da EU sejam dotadas com acesso gratuito à Internet sem fios”.
Neste contexto, a iniciativa WIFI4EU é uma oportunidade para, no quadro do pacote das comunicações, afirmar o princípio do acesso universal dos cidadãos europeus aos benefícios da sociedade da informação, através da implementação de um piloto com dimensão e distribuição geográfica equilibrada, que funcione como um referencial para o desenvolvimento de plataformas inclusivas de acesso gratuito às redes sem fios, dinâmico e resiliente face à evolução tecnológica.
Abre ainda a possibilidade de desenvolver e aplicar um conceito diferenciador de identidade digital europeia, incorporando no desenho do piloto os valores inspiradores do projeto europeu, tendo em conta o foco nas soluções para os cidadãos e as oportunidades geradas para as empresas e os criadores de conteúdos.
Pretende-se com o acesso universal, fortalecer os ecossistemas digitais locais, reforçar a ligação da União Europeia aos seus cidadãos e criar mais e melhores oportunidades para o desenvolvimento das redes de nova geração.
Neste pressuposto, é fundamental assegurar que o foco no acesso às redes é complementado com a disponibilização universal e gratuita de serviços de interesse público e conteúdos de interesse geral e promover um sistema simplificado de candidatura e implementação, com transparência e certificação da qualidade dos projetos e do cumprimento dos seus requisitos.
As emendas propostas neste relatório visam garantir uma melhor resposta aos seguintes princípios estruturantes da iniciativa:
1. Acesso universal e gratuito
As redes de acesso promovidas no território da UE devem proporcionar uma experiência de Internet de alta velocidade aos serviços de Banda Larga contribuindo para o desenvolvimento da sociedade Europeia a gigabits. Esse acesso deve ser universal, gratuito e sem restrições.
O acesso gratuito significa que não existe qualquer remuneração direta, através de anúncios comerciais ou uso comercial dos dados dos utilizadores.
2. Autenticação e sistema de acesso
Os pontos de acesso devem desenvolver uma rede com um sistema de autenticação válido em todo o território da União Europeia. O acesso deve seguir o princípio de autenticação única (“one login only”). Para tirar partido deste modelo deve ser desenvolvido um template de referência que garanta a interoperabilidade, a eficiência coletiva e uma linha de identificação comum, possível de articular com as especificidades de cada projeto local.
Devem poder candidatar-se as entidades públicas cuja missão é compatível com os objetivos do projeto. Tendo em conta o limitado volume de financiamento de cada projeto e o elevado número de potenciais candidaturas deve ser assegurado um sistema administrativo que proporcione decisões rápidas e eficientes. O modelo de atribuição de vales deve ser considerado para esse efeito.
4. Equilíbrio geográfico
Deve ser garantido o princípio do equilíbrio geográfico entre os diversos Estados-Membros no acesso aos recursos da iniciativa. O equilíbrio geográfico no quadro de cada Estado-Membro deve ser garantido por critérios a definir no respetivo programa de trabalho.
5. Combate à exclusão e promoção da coesão territorial
Os critérios de aprovação devem ter em conta a prioridade à promoção da inclusão digital e da coesão territorial.
Para garantir a sustentabilidade dos projetos os Estados-Membros poderão recorrer a fundos próprios ou a Fundos Europeus Estruturais para desenvolver serviços e ofertas complementares.
7. Não sobreposição de ofertas
Os projetos só devem ser considerados quando não existir no mesmo território de aplicação uma oferta pública ou privada com características similares.
A Comissão Europeia deve assegurar um sistema de monitorização da iniciativa incluindo a divulgação de relatórios de execução.
A seguinte lista é elaborada a título meramente facultativo, sob a responsabilidade exclusiva do relator. O relator recebeu das seguintes entidades ou pessoas singulares contribuições aquando da preparação do presente relatório: Entidade e/ou pessoa singular
PARECER da Comissão dos Orçamentos (4.4.2017)
A Comissão dos Orçamentos insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(1) A Comunicação da Comissão que propõe uma visão europeia sobre a conectividade à Internet para cidadãos, instituições públicas e empresas no mercado único digital14 descreve uma série de possíveis medidas capazes de melhorar a conectividade na União Europeia.
(2-A) Os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços para colmatar as lacunas digitais e em matéria de conectividade entre regiões, em particular as que apresentam níveis mais elevados de pobreza, mediante o investimento na criação, no desenvolvimento e na melhoria do acesso à conectividade sem fios, com particular incidência nos domínios identificados como mais atrasados em termos de conectividade e de promoção da literacia digital. O apoio da União deve ser complementar, nomeadamente no que diz respeito aos projetos que visem, em especial, a disponibilização de conectividade sem fios, gratuita e sem restrições, mediante a adjudicação de contratos públicos, nos centros da vida pública local, designadamente nos espaços exteriores acessíveis ao público em geral.
(3) No seguimento da Comunicação que propõe uma visão europeia sobre a conectividade à Internet para o mercado único digital e de modo a promover a inclusão digital, a União deve apoiar a disponibilização de conectividade local sem fio, gratuita e livre de restrições injustificadas nos centros de vida social local, incluindo espaços exteriores abertos ao público em geral, através de um apoio direcionado. O referido apoio, até ao momento, não é abrangido pelos Regulamentos (UE) n.º 1316/201315 e (UE) n.º 283/201416.
(4) Um apoio deste género deve encorajar as entidades de cariz público, tais como entidades públicas, cooperativas, empresas sociais que sejam propriedade da comunidade e prestadores de serviços públicos, a disponibilizar conectividade local sem fio, gratuita e sem restrições injustificadas a título de serviço complementar à sua missão pública, de modo a assegurar que as comunidades locais possam usufruir das vantagens da banda larga de alta velocidade nos centros de vida social. As referidas entidades poderiam incluir as câmaras municipais e outras autoridades públicas locais, bibliotecas e outras instituições culturais, hospitais e centros de saúde, bem como outros espaços públicos acessíveis a um grande número de pessoas.
(5) A conectividade local sem fio apenas deve ser elegível como gratuita nos casos em que é disponibilizada sem uma remuneração correspondente, quer por pagamento direto quer por meio de outros tipos de compensação, incluindo, sem limitação, publicidade e o fornecimento de dados pessoais.
(5) A conectividade local sem fio apenas deve ser elegível como gratuita e sem restrições injustificadas nos casos em que é disponibilizada sem uma remuneração correspondente, quer por pagamento direto, quer por meio de outros tipos de compensação, incluindo, mas não se limitando, a publicidade, ao fornecimento de dados pessoais e a ligações recorrendo a contas em redes sociais. O acesso gratuito à ligação sem fios local deve contar com o acordo dos utilizadores relativamente aos termos e às condições de utilização e com uma declaração de exoneração de responsabilidade indicando a finalidade do serviço e, ao mesmo tempo, assegurar uma proteção adequada dos dados pessoais, tendo em conta que os riscos para a segurança aumentam com o alargamento da conectividade sem fios.
(5-A) Os valores e os benefícios da União devem ser promovidos através da declaração de exoneração de responsabilidade da conectividade local sem fio e gratuita.
(5-B) Devem ser integrados no serviço instrumentos educativos digitais que proporcionem aos utilizadores conhecimentos sobre o acesso à Internet e sobre como podem proteger-se em linha, bem como informações sobre os benefícios e os riscos da Internet.
(8-A) A Comissão deve garantir que as autoridades públicas, as cooperativas, as empresas sociais que sejam propriedade da comunidade, os prestadores de serviços públicos e os beneficiários finais, isto é, as comunidades locais e os utilizadores deste serviço sem fios gratuito, sejam devida e imediatamente informados da existência deste programa e deste apoio, de molde a reforçar a visibilidade do financiamento concedido pela União;
Os programas e o apoio financeiro concedido pela UE devem ser promovidos pela Comissão junto das autoridades públicas – consideradas em sentido lato – devendo os beneficiários ser informados.
(10) Para assegurar a disponibilização rápida de conectividade em conformidade com o presente regulamento, a assistência financeira deve ser aplicada utilizando, tanto quanto possível, ferramentas em linha, bem como outras ferramentas convencionais que permitam a apresentação e a gestão rápidas de candidaturas e apoiem a implementação, a monitorização, a manutenção, a atualização regular e a auditoria dos pontos locais de acesso sem fio instalados.
(11) Dadas as necessidades de conectividade à Internet na União e a urgência de promover redes de acesso capazes de proporcionar, em toda a UE, uma experiência de Internet de alta qualidade, oferecendo um débito de telecarregamento de, pelo menos, 100 Mbps baseada em serviços de banda larga de muito alta velocidade, cumpre ter em conta as sinergias com outros fundos e programas da União, nacionais e regionais, em especial ao prestar assistência financeira adicional, uma vez que também há que visar regiões remotas, embora povoadas, bem como regiões menos desenvolvidas e em transição e, ao mesmo tempo, procurar garantir uma distribuição equilibrada em termos geográficos, promovendo o acesso dos cidadãos aos benefícios da sociedade da informação, de molde a permitir a mesma percentagem média de ligação à Internet em todos os Estados-Membros, tendo em conta que uma média de 97 % dos cidadãos da UE tem acesso à Internet em alguns Estados-Membros, ao passo que noutros essa média é de apenas 68 %.
(11-A) As ações financiadas devem ser viáveis e sustentáveis a longo prazo. Este objetivo deverá ser atingido através da disponibilização de instrumentos técnicos que assegurem a sua eficiência a longo prazo, recorrendo à utilização de tecnologia atualizada e segura para os utilizadores garantida pelos beneficiários e pelos prestadores de serviços.
c) As ações no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita em comunidades locais são financiadas por meio de subvenções ou formas de assistência financeira que não instrumentos financeiros.
c) As ações no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita e sem restrições injustificadas em comunidades locais são financiadas por meio de subvenções ou formas de assistência financeira que não instrumentos financeiros.
h) «Ponto local de acesso sem fio»: um equipamento de baixa potência e de pequena dimensão a operar dentro de um alcance reduzido, utilizando de forma não exclusiva um espetro de rádio cujas condições de disponibilidade e de utilização eficiente para esta finalidade estão harmonizadas a nível da União e que permite o acesso sem fio a uma rede de comunicações eletrónicas por parte dos utilizadores.»
h) «Ponto local de acesso sem fio»: um equipamento de baixa potência e de pequena dimensão a operar dentro de um alcance reduzido, utilizando de forma não exclusiva um espetro de rádio cujas condições de disponibilidade e de utilização eficiente para esta finalidade estão harmonizadas a nível da União e que permite o acesso sem fio a uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga de alta velocidade por parte dos utilizadores.
Anexo – secção 4 – parágrafo 2
A assistência financeira é disponibilizada a entidades com cariz público, tais como autoridades locais, cooperativas, empresas sociais que sejam propriedade da comunidade e prestadores de serviços públicos que se propõem disponibilizar conectividade local sem fio gratuita por meio da instalação de pontos locais de acesso sem fio.
As cooperativas e as empresas sociais da comunidade devem ser integradas neste programa pelo facto de serem, por natureza, prestadores de serviços públicos, ao mesmo tempo que desempenham um papel fundamental nas comunidades locais.
Anexo – secção 4 – parágrafo 3 – ponto 2 – parte introdutória
2) Assentem em sistemas de conectividade de banda larga de muito alta velocidade que permitam proporcionar uma experiência de Internet de alta qualidade aos utilizadores que:
2) Assentem em sistemas de conectividade de banda larga de muito alta velocidade que permitam proporcionar uma experiência de Internet de alta qualidade que ofereça um débito de telecarregamento de, pelo menos, 100 Mbps, aos utilizadores que:
Anexo – secção 4 – parágrafo 3 – ponto 2-A (novo)
2-A) contribuir para colmatar o fosso digital e melhorar a literacia digital;
Este programa deve ter como objetivo colmatar a fratura digital do ponto de vista geográfico e contribuir para promover a literacia digital.
Anexo – secção 4 – parágrafo 3 – ponto 2 – alínea b-A) (nova)
b-A) disponham de sistemas para a proteção adequada dos seus dados pessoais;
Anexo – secção 4 – parágrafo 3 – ponto 2 – alínea b-B) (nova)
b-B) se destine a reduzir a fratura digital;
Anexo – secção 4 – parágrafo 5
O orçamento disponível deve ser afetado de forma equilibrada em termos geográficos a projetos que cumpram as condições anteriores tendo em consideração as propostas recebidas e, em princípio, numa base "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".
O orçamento disponível deve ser afetado de forma equilibrada em termos geográficos. Os projetos devem ser financiados tendo em conta as propostas recebidas através da adjudicação de contratos públicos e, ao mesmo tempo, satisfazer as condições acima referidas, e, em princípio, numa base «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Tal deve garantir a integração das regiões menos desenvolvidas e em transição, dando prioridade a projetos localizados em zonas mais atrasadas em termos de conectividade e de literacia digital. A Comissão publica um relatório identificando essas zonas geográficas com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros o mais tardar três meses após a entrada em vigor do presente regulamento.
Promoção de conectividade à Internet em comunidades locais
PARECER da Comissão dos Transportes e do Turismo (10.4.2017)
Relatora de parecer: Claudia Țapardel
À medida que o transporte entra numa nova era, o verdadeiro desafio para as autoridades locais não reside na reinvenção da roda, mas sim em encontrar formas de melhorar os serviços para satisfazer as necessidades de mobilidade dos cidadãos em tempo real. A digitalização está a introduzir alterações estruturais significativas nos sistemas de transportes e as comunidades estão agora a debruçar-se sobre diferentes aspetos, nomeadamente os dados e as informações de viagem, a planificação da rede, a bilhética ou a qualidade do serviço, com base numa nova filosofia centrada no utilizador.
Neste contexto, a proposta da Comissão visando uma conectividade local sem fios e gratuita no centro da vida pública é, simultaneamente, oportuna e necessária, criando novas ocasiões para que os fornecedores melhorem os seus serviços. Ao mesmo tempo, a proposta oferece um mecanismo que permite aos setores privado e público cooperar de forma aberta e eficiente, em conformidade com os princípios colaborativos e com o objetivo final de melhorar os serviços.
Para os urbanistas e as autoridades públicas responsáveis pelo transporte, a implantação de pontos de acesso Wi-Fi gratuitos contribuirá para uma melhor contextualização dos atuais padrões de mobilidade, em especial sempre que os instrumentos tradicionais, tais como estatísticas, possam revelar-se insuficientes. Os dados recolhidos serão utilizados para a avaliação das políticas e dos serviços existentes, garantindo informações em tempo real sobre as opções de viagem dos cidadãos e apoiando investimentos seletivos. De um modo geral, as autoridades poderão criar estradas mais seguras, otimizar as rotas de transporte, reduzir os custos de infraestrutura e aliviar o desconforto criado pelo congestionamento e pela poluição.
Para os consumidores, os pontos de acesso Wi-Fi gratuitos traduzir-se-ão num maior grau de conectividade e flexibilidade, na medida em que poderão utilizar melhor o seu tempo, mas beneficiarão também de um melhor leque de serviços de transportes públicos. Em simultâneo, para os turistas, o WIFI4UE implicará um acesso mais alargado e melhor informação no local de destino.
No entanto, a ambiciosa proposta da Comissão Europeia tem de ser apoiada por disposições que garantam, tanto critérios claros para a seleção dos beneficiários, como a continuidade para além do ciclo de vida dos projetos. Além disso, é importante que os fundos atribuídos à implantação de pontos de acesso ultrapasse o reforço da visibilidade da UE e contribua para a resolução das necessidades reais de conectividade.
De um modo geral, a relatora optou por apoiar a proposta da Comissão, com uma alteração para que a iniciativa seja alargada, de modo a abranger os serviços de transporte local e os locais turísticos. Este aspeto aumentará a eficiência dos transportes nas comunidades, ao mesmo tempo que oferece serviços de elevada qualidade aos consumidores. No entanto, face à ausência de um estudo de impacto e tendo em conta os fundos reduzidos disponibilizados, a relatora recomenda que a Comissão defina critérios claros de seleção das comunidades beneficiárias da iniciativa e garanta uma análise exaustiva de todos os projetos apresentados para financiamento.
A Comissão dos Transportes e do Turismo insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(2) Entre as medidas de apoio à visão sobre a conectividade europeia, esta promove a implantação de pontos locais de acesso sem fio por meio de processos de concessão simplificados e de obstáculos regulamentares reduzidos. Os referidos pontos de acesso, incluindo os complementares à prestação de outros serviços públicos ou de caráter não comercial, podem contribuir de forma importante para a melhoria das redes de comunicações sem fio atuais e para a implantação de gerações futuras das mesmas, facilitando uma cobertura mais granular em linha com a evolução das necessidades. Estes pontos de acesso podem integrar-se numa rede à escala europeia, com um sistema de autenticação único, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A..
1-A. Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
(2-A) As políticas da UE que visam promover infraestruturas de Internet e o uso eficiente do espetro sem fios e aumentar a conectividade dos cidadãos europeus, facilitando o acesso à Internet, devem promover o conceito da «Internet das Coisas» (IdC), dando particular atenção ao seu potencial de crescimento, inovação, aplicações melhoradas e serviços relacionados com sistemas de transportes públicos.
(3) No seguimento da Comunicação que propõe uma visão europeia sobre a conectividade à Internet para o mercado único digital e de modo a promover a inclusão digital, a União deve apoiar a disponibilização de conectividade local sem fio gratuita, segura e protegida, sem quaisquer restrições, nos centros de vida social local, incluindo espaços exteriores abertos ao público em geral, assim como em infraestruturas e veículos de transporte público, através de um apoio direcionado. O referido apoio, até ao momento, não é abrangido pelos Regulamentos (UE) n.º 1316/201315 e (UE) n.º 283/201416.
(4) Um apoio deste género deve encorajar as entidades de cariz público e, em particular, regionais e locais, tais como autoridades públicas e prestadores de serviços públicos, a disponibilizar conectividade local sem fio gratuita e sem quaisquer restrições a título de serviço complementar à sua missão pública de modo a assegurar que as comunidades locais podem usufruir das vantagens da banda larga de alta velocidade nos centros de vida social. As referidas entidades poderiam incluir as câmaras municipais e outras autoridades públicas locais, bibliotecas, hospitais, centros de saúde, escolas, lares de idosos, orfanatos, serviços e infraestruturas de transportes públicos – designadamente estações e terminais – serviços turísticos e outras entidades de particular interesse para a comunidade local e a sua população.
(5) A conectividade local sem fio apenas deve ser considerada gratuita e sem quaisquer restrições nos casos em que é disponibilizada sem uma remuneração correspondente, quer por pagamento direto quer por meio de outros tipos de compensação, incluindo, sem limitação, publicidade e o fornecimento de dados pessoais.
(5-A) Para garantir o êxito desta iniciativa e dar visibilidade à ação da UE neste domínio, a Comissão deve certificar-se de que as entidades que desenvolvem projetos através desta iniciativa e os utilizadores são corretamente informados sobre a disponibilidade destes serviços, ao mesmo tempo que deve destacar que o financiamento foi concedido pela UE.
(6) Tendo em consideração a sua finalidade específica e a natureza direcionada para as necessidades locais, a intervenção deve ser identificada como se tratando de um projeto distinto de interesse comum no setor das telecomunicações na aceção dos Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014.
(6) Tendo em consideração a sua finalidade específica e a natureza direcionada para as necessidades locais, especialmente das zonas menos desenvolvidas ou que mais necessitam de conectividade, a intervenção deve ser identificada como se tratando de um projeto distinto de interesse comum no setor das telecomunicações na aceção dos Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014.
(8) Dada a natureza não comercial desta intervenção e a pequena escala dos projetos individuais, a carga administrativa deve ser o mais limitada possível. Tal deve ser feito através de processos de concessão simplificados e obrigações regulamentares mais flexíveis. Deste modo, a intervenção deve ser aplicada recorrendo às formas de assistência financeira mais apropriadas, nomeadamente, subvenções, disponíveis ao abrigo do Regulamento Financeiro, atualmente ou no futuro. A intervenção não deve basear-se em instrumentos financeiros.
(9) Devido ao alcance limitado de qualquer ponto local de acesso sem fio simples e ao valor reduzido dos projetos individuais contemplados, prevê-se que os pontos de acesso que beneficiam de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento não compitam com ofertas comerciais. A fim de melhor garantir que a referida assistência financeira não distorce indevidamente a concorrência, não exclua investimentos privados nem crie desincentivos ao investimento de operadores privados, a intervenção deve limitar-se a projetos que não dupliquem as ofertas privadas ou públicas já existentes no mesmo domínio. Tal não deve excluir o apoio adicional a implantações, no âmbito desta iniciativa, de fontes de financiamento públicas e privadas. O presente programa deve ser compatível com os programas operacionais nacionais e regionais – e complementar –, em especial com os financiados pelo FEDER, criando sinergias entre eles.
(10) Para assegurar a disponibilização rápida de conectividade em conformidade com o presente regulamento, a assistência financeira deve ser aplicada através de processos administrativos simplificados utilizando documentação normalizada, tanto quanto possível, bem como ferramentas em linha e outras ferramentas convencionais que permitam a apresentação e a gestão rápidas de candidaturas e apoiem a implementação, a monitorização e a auditoria dos pontos locais de acesso sem fio instalados.
(11) Dadas as necessidades de conectividade à Internet na União e a urgência de promover redes de acesso capazes de proporcionar, em toda a UE, uma experiência de Internet de alta qualidade baseada em serviços de banda larga de muito alta velocidade, tal como definido na Comunicação da Comissão, de 14 de setembro de 2016, intitulada «Conectividade para um Mercado Único Digital — Rumo a uma sociedade europeia a gigabits», na qual se estabelece o objetivo de garantir, até 2025, que todos os agregados familiares europeus tenham acesso a uma ligação à Internet a pelo menos 100 Mbps, a assistência financeira deve procurar garantir uma distribuição equilibrada em termos geográficos, que abranja igualmente as zonas periféricas e transfronteiriças, que, muitas vezes, sofrem de falta de cobertura privada da rede, promovendo o princípio do acesso universal dos cidadãos aos benefícios da sociedade da informação e prestando particular atenção às zonas rurais, ultraperiféricas, fronteiriças, insulares e às zonas de montanha.
(11-A) De acordo com o artigo 349.º do TFEU, devem ser tidas em conta na distribuição equilibrada em termos geográficos medidas específicas destinadas às regiões ultraperiféricas, tendo em conta o seu afastamento e os custos inerentes ao acesso à Internet e aos serviços de banda larga de muito alta velocidade;
(11-B) Tendo em conta a importância das necessidades de conectividade ao nível da União Europeia, é importante que a Comissão desenvolva uma estratégia a longo prazo para a implantação de pontos de acesso sem fios que garanta a continuidade do programa para além dos três anos propostos, assegurando, simultaneamente, que não será feita uma utilização comercial das infraestruturas criadas no final do período de financiamento e não aceitando projetos por um período inferior a três anos.
(11-C) De igual modo, dado o caráter não comercial da intervenção, a Comissão e os Estados-Membros devem impedir qualquer utilização comercial das infraestruturas criadas após o final do período de financiamento.
c) As ações no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita em comunidades locais são financiadas por meio de subvenções ou formas de assistência financeira que não instrumentos financeiros.»
(c) As ações no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita, livre de restrições, protegida e segura em comunidades locais são financiadas por meio de subvenções ou formas de assistência financeira que não instrumentos financeiros.
Artigo 10 – n.º 4 – parágrafo 3
«As ações no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita em comunidades locais são financiadas por meio da assistência financeira da União até 100 % dos custos elegíveis, sem prejuízo do princípio de cofinanciamento.»
«As ações no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita e segura em comunidades locais são financiadas por meio da assistência financeira da União até 100 % dos custos elegíveis, sem prejuízo do princípio de cofinanciamento.»
Uma vez que a proteção dos dados é essencial, a ligação à Internet, além de gratuita, também tem de ser segura.
(h) «Ponto local de acesso sem fio»: um equipamento de baixa potência e de pequena dimensão a operar dentro de um alcance reduzido, utilizando de forma não exclusiva um espetro de rádio cujas condições de disponibilidade e de utilização eficiente para esta finalidade estão harmonizadas a nível da União e que permite o acesso sem fio local e gratuito a uma rede de comunicações eletrónicas por parte dos utilizadores.»
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea c)
c) Apoiam a disponibilização de conectividade local sem fio gratuita em comunidades locais.»
(c) apoiar a disponibilização gratuita de conectividade sem fios, segura e protegida nas comunidades locais, que garanta uma velocidade mínima de 100 Mbps ou, na sua ausência, a velocidade máxima disponível no mercado e incluir também serviços relacionados com a mobilidade sustentável.
Artigo 2 – parágrafo 1 – ponto 3 – alínea b)
Artigo 5 – n.° 5-A
5-A. As ações que contribuam para projetos de interesse comum no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita em comunidades locais são apoiadas por:
5-A. As ações que contribuam para projetos de interesse comum no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita e segura em comunidades locais são apoiadas por:
8-A. As ações que contribuam para projetos de interesse comum no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita em comunidades locais têm de cumprir as condições estabelecidas na secção 4 do anexo.»
8-A. As ações que contribuam para projetos de interesse comum no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita e segura em comunidades locais têm de cumprir as condições estabelecidas na secção 4 do anexo.
Anexo – secção 4 – parágrafo 1
As ações que visam a disponibilização de conectividade local sem fio gratuita, segura e protegida nos centros de vida social local, incluindo nos espaços exteriores acessíveis ao público que desempenham um papel importante na vida social de comunidades locais, são elegíveis para assistência financeira, designadamente os serviços de transportes públicos urbanos e os locais de interesse turístico.
Anexo – secção 4 – n.º 1 – parágrafo 2
A assistência financeira é disponibilizada a entidades com cariz público, tais como autoridades locais e prestadores de serviços públicos que se propõem disponibilizar conectividade local sem fio gratuita, segura e protegida, por meio da instalação de pontos locais de acesso sem fio ou acompanhada da implantação de serviços de transporte público.
Anexo – secção 4 – n.º 1 – parágrafo 3 – ponto 2 – subponto a)
a. seja gratuita, segura, de fácil acesso e utilize equipamento topo de gama, e
Anexo I – secção 4 – n.º 1 – parágrafo 3 – ponto 2-A (novo)
2-A) encoraje uma melhor integração das comunidades locais no mercado único digital e impulsione o desenvolvimento de serviços e aplicações digitais inovadores – disponibilizados pelas PME e pelas empresas de transportes e turismo locais;
Anexo – secção 4 – n.º 1 – parágrafo 4
Não são contemplados os projetos que repliquem ou se sobreponham a ofertas privadas ou públicas já existentes com características semelhantes, incluindo em termos de qualidade, e no mesmo domínio. Os pontos de acesso locais sem fios financiados ao abrigo do presente regulamento abrangem primordialmente espaços públicos.
Anexo – secção 4 – n.º 1 – parágrafo 5
O orçamento disponível deve ser afetado de forma equilibrada em termos geográficos a projetos que cumpram as condições anteriores tendo em consideração as propostas recebidas e, em princípio, numa base "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".»
O orçamento disponível deve ser afetado a todos os Estados-Membros de forma equilibrada em termos geográficos a projetos que cumpram as condições anteriores, tendo em especial atenção as regiões insulares e ultraperiféricas (mencionadas no artigo 349.º do TFUE), montanhosas, transfronteiras, mais pequenas e comunidades locais menos desenvolvidas.
PARECER da Comissão do Desenvolvimento Regional (29.3.2017)
Relatora de parecer: Rosa D'Amato
Em setembro de 2016, a Comissão Europeia propôs uma ambiciosa reformulação da regulamentação da UE no domínio das telecomunicações, através de novas iniciativas destinadas a satisfazer as crescentes necessidades de conectividade dos cidadãos europeus e a reforçar a competitividade da Europa. Entre as medidas destinadas a apoiar este objetivo, o novo pacote promoverá a implantação de pontos locais de acesso sem fios por meio de processos de concessão simplificados e de obrigações regulamentares aligeiradas, nomeadamente nos casos em que esse acesso é fornecido a título não comercial ou é complementar à prestação de outros serviços públicos.
O presente parecer legislativo tem por objeto analisar a proposta da Comissão Europeia, que contém alterações ao quadro jurídico relativo às telecomunicações no Mecanismo Interligar a Europa presente no Regulamento (UE) n.º 1316/2013 (a seguir designado « Regulamento MIE») e no Regulamento (UE) n.º 283/2014, para promover o acesso gratuito à Internet nas comunidades locais através de um mecanismo financiado pela União Europeia, «WiFi4EU».
A proposta da Comissão atribui um montante de 120 milhões de euros entre 2017 e 2019 para o mecanismo WiFi4EU, que deverá apoiar a instalação de equipamentos Wi-Fi de ponta nos centros de vida das comunidades. Neste contexto, é essencial que o equipamento e a tecnologia sejam compatíveis com os mais altos padrões disponíveis no mercado e que os serviços prestados sejam de fácil utilização e acessíveis às pessoas com escassas competências digitais.
A relatora considera fundamental que esta iniciativa se centre, em especial, nas zonas rurais e nas zonas em risco de despovoamento e abandono.
O mecanismo WiFi4EU será aplicado através de procedimentos simples e não burocráticos, como os pedidos em linha, pagamentos por vales e requisitos de acompanhamento simplificados. A relatora sublinha, no entanto, a importância de um correto exercício de auditoria dos serviços prestados durante todo o período de vida do projeto, garantindo um adequado equilíbrio entre simplificação e controlo.
Espera-se que a intervenção também tenha outros efeitos positivos, que vão desde a participação de pequenos e médios operadores no setor das TIC à participação na vida democrática, incluindo para os grupos da população que, de outro modo, teriam dificuldade em aceder à rede, promovendo igualmente o conceito de «Internet das coisas e serviços».
A fim de evitar a duplicação de projetos e a dispersão dos fundos, a relatora insiste igualmente na necessidade de criar sinergias com o financiamento do FEDER, tendo também em conta os enormes investimentos no objetivo temático n.º 2 (Melhorar o acesso, a utilização e a qualidade das tecnologias da informação e da comunicação) para o período de programação 2014-2020.
A relatora corrobora o princípio do equilíbrio geográfico proposto pela Comissão, mas considera que o princípio da coesão económica, social e territorial consagrado nos Tratados deverá também ser devidamente tido em conta na execução do WiFi4EU e na definição dos critérios de seleção das candidaturas apresentadas pelas autoridades locais. Os projetos candidatos ao mecanismo devem propor o equipamento de zonas em que não exista ainda um organismo público ou privado que ofereça modalidades semelhantes de acesso Wi-Fi.
A Comissão do Desenvolvimento Regional insta a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(1-A) Na sua Comunicação, de 26 de agosto de 2010, intitulada «Agenda Digital para a Europa», a Comissão salienta que a Estratégia Europa 2020 sublinha a importância da implantação da banda larga para promover a inclusão social e a competitividade na União e reitera o objetivo de fazer chegar a banda larga básica a todos os cidadãos da União até 2013 e de procurar garantir que, até 2020, todos os cidadãos da União tenham acesso a débitos de Internet muito mais elevados, acima de 30 Mbps, e que 50 % ou mais dos agregados familiares da União sejam assinantes de ligações à Internet com débitos superiores a 100 Mbps.
(2) Entre as medidas de apoio à visão sobre a conectividade europeia, esta promove a implantação de pontos locais de acesso sem fio por meio de processos de concessão simplificados e de obstáculos regulamentares reduzidos. Os referidos pontos de acesso, incluindo os complementares à prestação de outros serviços públicos ou de caráter não comercial, podem contribuir de forma importante para a melhoria das redes de comunicações sem fio atuais e para a implantação de gerações futuras das mesmas, facilitando uma cobertura mais granular do território da União em linha com a evolução das necessidades e as necessidades atuais. Dada a rápida evolução da tecnologia digital, cumpre efetuar controlos regulares e de qualidade, para assegurar a elevada qualidade e o bom funcionamento dos pontos locais de acesso sem fio, para que esta iniciativa seja mais sustentável e duradoura.
(2-A) Uma nova medida da União para apoiar a perspetiva futura da conectividade europeia deve garantir que a conectividade de todas as habitações permita facilitar o acesso dos cidadãos da União à Internet e promover o conceito de «Internet das coisas e serviços».
(3) No seguimento da Comunicação que propõe uma visão europeia sobre a conectividade à Internet para o mercado único digital e de modo a promover a inclusão digital, a União deve apoiar a disponibilização de conectividade local sem fio gratuita nos centros de vida social local, incluindo espaços exteriores abertos ao público em geral, através de um apoio direcionado. O referido apoio, até ao momento, não é abrangido pelos Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 15 e (UE) n.º 283/201416 .
(3) No seguimento da Comunicação que propõe uma visão europeia sobre a conectividade à Internet para o mercado único digital e de modo a promover a literacia e a inclusão digitais, a União deve apoiar a disponibilização de conectividade local sem fio gratuita, de elevada velocidade e qualidade nos centros de vida social local, incluindo espaços exteriores abertos ao público em geral, através de um apoio direcionado, com uma a velocidade mínima de ligação de 100 megabits, cumprindo, assim, as metas relacionadas com a sociedade a Gigabits que visam a implantação da banda larga ultrarrápida até 2025. O referido apoio, até ao momento, não é abrangido pelos Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 15 e (UE) n.º 283/201416. A inclusão digital não deve discriminar as zonas remotas nem as zonas rurais. Uma melhor conectividade à Internet deverá conduzir a um melhor acesso à informação e à comunicação, o que terá, por conseguinte, um impacto positivo no Índice de Progresso Social (IPS).
(4) Um apoio deste género deve encorajar as entidades de cariz público, tais como autoridades públicas locais, a disponibilizar conectividade local sem fio gratuita - garantindo, em simultâneo, um elevado nível de segurança informática - a título de serviço complementar à sua missão pública; neste contexto, esse apoio deve, por conseguinte, contribuir para assegurar que as comunidades locais, nos centros de vida social, têm acesso à informação e à participação na vida pública (digital), podem melhorar as suas competências digitais e usufruir das vantagens da banda larga de alta velocidade. As referidas entidades poderiam incluir instalações das administrações municipais e outras autoridades públicas locais e suas imediações, bem como bibliotecas públicas, museus, escolas e universidades, centros comunitários, espaços polivalentes, instalações culturais e desportivas consagradas à juventude, praças, parques e centros de saúde, assegurando igualmente que as interações entre esses organismos e os prestadores de serviços locais sejam menos onerosas e mais rápidas para as PME e que todo o processo seja menos burocrático. A oferta gratuita de conectividade sem fio de alta velocidade pode ser também disponibilizada aos espaços de livre acesso dos transportes públicos, como as zonas de espera. Um melhor acesso à banda larga rápida e ultrarrápida e aos serviços de TIC, especialmente em zonas remotas, pode aumentar a qualidade de vida dos cidadãos ao facilitar o acesso aos serviços (por exemplo, à saúde em linha e à administração pública em linha), bem como de reforçar as possibilidades económicas para as empresas locais e as empresas em fase de arranque, melhorando, em última instância, a inclusão social, o crescimento económico e a competitividade. As autoridades competentes devem, por conseguinte, garantir que ninguém fica excluído e que os conteúdos da Internet e dos serviços em linha são acessíveis a todos, inclusive aos cidadãos sem literacia digital e às pessoas com deficiência.
(4-A) A iniciativa da União que visa a implantação de pontos de acesso local sem fio deverá abrir caminho à criação de uma rede pan-europeia através da WiFi4UE (SSID), a qual constituirá também uma marca pan-europeia de uma Internet sem fio (Wi-Fi) rápida e segura.
(5) A conectividade local sem fio apenas deve ser elegível como gratuita nos casos em que é disponibilizada sem uma remuneração correspondente, quer por pagamento direto quer por meio de outros tipos de compensação, incluindo, sem limitação, a publicidade, os prazos e o fornecimento de dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho. A Internet sem fio cofinanciada pela União não poderá, em caso algum, ser condicionada à aquisição de bens ou serviços.
(6) Tendo em consideração a sua finalidade específica e a natureza direcionada para as necessidades locais, bem como a necessidade de criar uma cartografia da União comum que permita determinar quais são as regiões com maiores necessidades e o efeito multiplicador potencial, a intervenção deve ser identificada como se tratando de um projeto distinto de interesse comum no setor das telecomunicações na aceção dos Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014.
(8) Dada a natureza não comercial desta intervenção e a pequena escala dos projetos individuais, a carga administrativa deve ser o mais limitada possível, tendo em conta a necessidade de prestação de contas e um justo equilíbrio entre simplificação e controlo. Deste modo, a intervenção deve ser aplicada recorrendo às formas de assistência financeira mais apropriadas, nomeadamente, subvenções, disponíveis ao abrigo do Regulamento Financeiro, atualmente ou no futuro. A intervenção não deve basear-se em instrumentos financeiros. Deve ser aplicado o princípio da boa gestão financeira.
(8-A) A aplicação da presente iniciativa deve ter em conta eventuais sinergias com outros programas e fundos da União já existentes.
(9) Devido ao alcance limitado de qualquer ponto local de acesso sem fio simples e ao valor reduzido dos projetos individuais contemplados, prevê-se que os pontos de acesso que beneficiam de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento não compitam com ofertas comerciais. A fim de melhor garantir que a referida assistência financeira não distorce indevidamente a concorrência, não exclua investimentos privados nem crie desincentivos ao investimento de operadores privados, a intervenção deve limitar-se a projetos que não dupliquem as ofertas gratuitas já existentes com características e condições semelhantes no mesmo domínio servido por routers WLAN públicos já existentes. Tal não deve excluir o apoio adicional a implantações, no âmbito desta iniciativa, de fontes de financiamento públicas e privadas. Cumpre excluir o duplo financiamento, mas os municípios que já oferecem acesso a velocidades mais baixas devem continuar a ser elegíveis para apoio, com vista a promover a disponibilidade da cobertura de acesso rápido à Internet.
(9-A) As dotações disponíveis devem ser atribuídas de forma geograficamente equilibrada a projetos nos Estados-Membros e devem destinar-se a zonas que enfrentem o risco de um fosso digital duradouro, prevendo um número mínimo e adequado de vales por Estado-Membro. Conceder prioridade às PME locais no âmbito da aquisição e da instalação de equipamentos com vista ao fornecimento de WLAN nos termos do presente regulamento iria salvaguardar o potencial de inovação e criação de emprego nos municípios. O princípio que visa garantir o equilíbrio geográfico deverá ser incluído nos programas de trabalho relevantes adotados nos termos do Regulamento (UE) n.º 1316/2013 e, se necessário, deverá ser especificado nos convites à apresentação de propostas.
(10) Para assegurar a disponibilização rápida de conectividade em conformidade com o presente regulamento, é essencial que as autoridades locais e regionais e os fornecedores de equipamento WiFi, em particular as PME estabelecidas nas comunidades locais, sejam informadas de forma rápida e eficaz sobre a disponibilidade de uma maior conectividade por parte dos serviços competentes no domínio da banda larga e, se necessário, beneficiem de ajuda à apresentação da candidatura. A assistência financeira deve ser aplicada utilizando, tanto quanto possível, ferramentas em linha que permitam a apresentação e a gestão rápidas de candidaturas e apoiem a implementação, a monitorização e a auditoria eficaz dos pontos locais de acesso sem fio instalados, com uma boa execução da auditoria dos serviços prestados durante o período de duração do projeto, tendo especialmente em conta os novos procedimentos administrativos adotados (vales). Atendendo aos desafios comuns enfrentados no que diz respeito à banda larga pelas zonas rurais, remotas e escassamente povoadas em comparação com as aglomerações urbanas, nomeadamente uma procura estruturalmente mais baixa e fragmentada, bem como custos mais elevados por unidade (ou seja, por utilizador final) para a implantação e a manutenção das infraestruturas, devem ser tomadas medidas para que essas zonas beneficiem também de conectividade local sem fio de alta velocidade gratuita. Os pontos de conectividade locais sem fio devem ser tornados visíveis e divulgados às autoridades locais através de campanhas de informação destinadas ao público em geral. Além disso, a fim de aumentar a sensibilização para a importância da promoção da conectividade, os projetos que não beneficiem de apoio ao abrigo do mecanismo WiFi4EU e sejam avaliados de forma positiva poderiam igualmente obter um rótulo de qualidade, à semelhança do «selo de excelência», o que pode conduzir a um sistema acelerado de convites ao abrigo de outras fontes de financiamento, se for caso disso.
(11) Dadas as necessidades de conectividade à Internet na União, e atendendo à evolução do fosso digital entre as zonas urbanas e rurais, que aumenta com os novos desenvolvimentos, e à consequente urgência de promover redes de acesso capazes de proporcionar, por toda a UE (incluindo nas regiões isoladas, zonas de acesso limitado e nas regiões ultraperiféricas), uma experiência de Internet de alta qualidade e fácil utilização baseada em serviços de banda larga de muito alta velocidade e páginas de acesso multilingues, a assistência financeira deve procurar garantir uma distribuição equilibrada em termos geográficos, tendo em conta o princípio da coesão económica, social e territorial e os diferentes níveis de desenvolvimento das infraestruturas de TIC. Em caso de catástrofes naturais (por exemplo, inundações e tremores de terra), a ligação WIFI gratuita à rede deve ser ilimitada, segura e de alta velocidade, de molde a permitir uma comunicação rápida entre os serviços de emergência e os cidadãos.
(11-A) A distribuição das intervenções deve ter em conta as diferenças socioeconómicas das regiões de União e ter como objetivo melhorar as condições de vida, criar melhores condições de trabalho e reduzir os riscos de desemprego e de despovoamento. Há que prestar especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões que sofrem de desvantagens naturais ou demográficas graves e permanentes. Atendendo às vantagens do programa para o desenvolvimento económico e social das comunidades locais, e com base num relatório de avaliação preliminar da primeira fase de execução desta medida que deve ser disponibilizado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, esta iniciativa pode servir para preparar o futuro alargamento do programa.
Artigo 4 – parágrafo 1 – alínea (c)
c) Apoiam a disponibilização de conectividade local sem fio gratuita em comunidades locais.
c) Apoiam a disponibilização de conectividade local sem fio gratuita, ilimitada, segura e de alta velocidade em comunidades locais, que se aproxime, tanto quanto possível, das mais elevadas normas disponíveis no mercado.
8-A. As ações que contribuam para projetos de interesse comum no domínio da disponibilização de conectividade local sem fio gratuita e de alta velocidade em comunidades locais têm de cumprir as condições estabelecidas na secção 4 do anexo.
As ações que visam a disponibilização de conectividade local sem fio gratuita, de alta velocidade e de alta qualidade, nos centros de vida social local, incluindo nos espaços exteriores acessíveis ao público que desempenham um papel importante na vida social de comunidades locais, e de transportes públicos de acesso gratuito, são elegíveis para assistência financeira. Para permitir a plena utilização pelo público em geral, serão evitadas as potenciais barreiras linguísticas. Por conseguinte, recomenda-se que todo o sistema de conectividade seja multilingue.
Anexo – secção 4 – parágrafo 3 – ponto -1 (novo)
-1) Tenham sido sujeitos a:
a) Uma avaliação da relação custo/benefício centrada nas zonas rurais e nas zonas em risco de despovoamento e abandono, bem como no valor social acrescentado da conectividade sem fio nestas zonas, que leve à elaboração de uma norma comum europeia em matéria de localização que permita identificar quais são as regiões com maiores necessidades e o potencial efeito multiplicador; e
b) Um concurso público;
Anexo – secção 4 – parágrafo 3 – ponto 1
1) Sejam implementados por uma entidade de cariz público capaz de planear e supervisionar a instalação de pontos locais de acesso sem fio interiores e exteriores em espaços públicos, levando a cabo um controlo de qualidade específico;
Anexo – secção 4 – parágrafo 3 – ponto 2 – subponto a)
seja gratuita, de fácil acesso e utilize equipamento topo de gama, e
a. seja gratuita, segura, de fácil acesso e utilize equipamento topo de gama, e inclua a possibilidade de utilizar todas as infraestruturas transfronteiriças da Internet a fim de evitar a segmentação do mercado a nível da União e o monopólio das grandes empresas;
Anexo – secção 4 – parágrafo 3 – ponto 2 – subponto b.
b. apoie o acesso a serviços digitais inovadores, tais como os prestados por infraestruturas de serviços digitais, bem como a comunicação em situações de emergência e de crise;
Anexo – Secção 4 – parágrafo 3 – ponto 2 – subponto b-A) (novo)
b-A. não desça abaixo de um determinado nível de velocidade de conexão devido à utilização simultânea por um número excessivo de utilizadores;
Regulamento (UE) n.º 1234/2014
Anexo – secção 4 – parágrafo 4
Não são contemplados os projetos que repliquem ofertas privadas ou públicas já existentes com características semelhantes, incluindo em termos de qualidade, disponíveis a título gratuito e nas mesmas condições, no mesmo domínio servido por routers WLAN públicos já existentes, garantindo uma maior integração entre todos os serviços públicos WiFi já existentes e evitando o desperdício. Para o efeito, os projetos (que beneficiam de apoio) devem ser coordenados com projetos semelhantes financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Os municípios que já oferecem acesso a velocidades mais baixas podem ser elegíveis para apoio, com vista a promover a disponibilidade da cobertura de acesso rápido à Internet; os serviços de Internet móvel acessíveis a troco do pagamento de uma taxa na localização do projeto local de conectividade previsto não devem ser considerados uma duplicação da oferta.
O orçamento disponível deve ser afetado de forma equilibrada em termos geográficos a projetos que cumpram as condições anteriores tendo em consideração as propostas recebidas e, em princípio, numa base «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».
O orçamento disponível deve ser afetado de forma equilibrada, tendo em conta os princípios da coesão económica, social e territorial consagrados no artigo 174.º do TFUE e as diferenças regionais no fornecimento de acesso rápido à Internet em toda a União, a projetos que reúnam as condições supracitadas com base nas propostas recebidas. Deve ser atribuída uma parte adequada do orçamento às regiões menos desenvolvidas em termos económicos e digitais, incluindo as regiões isoladas, as regiões insulares e montanhosas, as zonas fronteiriças e periféricas, bem como as áreas expostas a catástrofes naturais, para investir os recursos onde estes sejam mais necessários.
+ : favor
Última actualização: 19 de Maio de 2017 Advertência jurídica

References: artigo 294
 artigo 172

Artigo 7

Artigo 22
 artigo 22
 artigo 4

Artigo 2

Artigo 6
 artigo 3
 artigo 349

Artigo 10

Artigo 4

Artigo 2

Artigo 5
 artigo 349

Artigo 4
 artigo 174