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Timestamp: 2020-07-06 01:55:39+00:00

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4496 resultados para carta direito preferência
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ...Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário de ... Subsecção III Pactos de preferência Artigo 414.º (Noção) O ...
...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ..., os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ...
... redação: «Artigo 1048.º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de .... . . . . . . . . . . . . . . . 2 — As cartas" dirigidas ao arrendatário, na falta de indicaç\xC3"...SUBSECÇÃO VI Direito de preferência Artigo 1091.º Regra geral 1 — O arrendatário ...
Nas vendas judiciais por proposta em carta fechada o exercício do direito de preferência não tem que ser efectuado no prazo de 8 dias, previsto no art. 416º do Código Civil (o qual é de dois meses, nos direitos de preferência dos contitulares de herança, nos termos do art. 2130°, nº2, daquele diploma), mas sim no próprio acto de abertura das propostas como resulta do disposto no art. 892°, n° l,...
... o Réu, pedindo o reconhecimento do seu direito de preferência na venda dos quinhões ... - A notificação que lhes foi feita pelas cartas registadas enviadas em 20/12/2004, juntas por ...
... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. ...
... na Rua .., em Odivelas; ·	O lado do lado direito estava feito a EG, que faleceu em 12.08.1953, ...é ao seu falecimento em 04.01.2003; ·	Por carta datada de 28.07.1999, a 1ª R. deu a conhecer a ... pretender exercer o direito de preferência e pedindo os termos do contrato e os documentos ...
... lhe facultou, como devia, o exercício do direito de preferência na venda de tal prédio, a qual ... por apresentação de propostas em carta fechada art. 164º, nº1, do CIRE. III – Para ...
Acórdão nº 01B4190 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2002
I - A notificação a que se reporta o n. 2 do art.º 892 do CPC - dos titulares do direito de preferência relativo aos bens a alienar em execução judicial através de propostas em carta fechada - deve ser feita com as formalidades da própria citação, não bastando a simples informação sobre a data, hora e local da abertura das propostas de aquisição do bem penhorado. II - Não sendo assim operada,...
... a apelação, reconheceu à Autora o direito de preferência na venda judicial de duas terças ... à Apelada e ora Agravante, através de carta remetida no dia 27 seguinte e que, logo nesse dia ...
...carta datada de 29 de Agosto de 2008, a A. é ... carta, notificada para exercer o seu direito de preferência sobre a aquisição, 33. e de que ...
... a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a ... e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Artigo 108.º ...
... Por carta recebida em 7-12-15 a 1ª R., proprietária do ...Uma vez que o A. tinha direito de preferência nos termos do art. 1091º do CC, ...
...direito de preferência do sobre o prédio urbano ... frustrações de venda em proposta por carta fechada. - E perante a comunicação de que aqui ...
Acórdão nº 205/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2003
I - Nos termos do disposto no art. 116.º, n.º 1, do RAU, o senhorio do prédio arrendado para comércio ou indústria tem direito de preferência no trespasse por venda do estabelecimento comercial. II - Assim, numa execução fiscal em que foi penhorado o "direito ao trespasse e ao arrendamento" a Administração tributária tem que notificar o senhorio do prédio arrendado, como titular do...
...), senhorio do prédio «cujo direito ao trespasse e arrendamento» foi penhorado neste ...ças que ordenou a venda por propostas em carta fechada, sem qualquer notificação à ... que o senhorio tem direito de preferência no caso de transmissão do arrendamento relativo ...
Acórdão nº 9150674 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1993
I - Satisfaz integralmente o ónus de informação, a que alude o artigo 416, nº 1 do Código Civil, quem, pretendendo vender um prédio, oportunamente, comunica os elementos essenciais e decisivos para o exercício da preferência. II - Assim, patenteia aquela situação "comunicamos-lhe que vamos vender ao senhor F..., casado, residente em ..., freguesia de..., do concelho de ..., e pelo preço de...
... e decisivos para o exercício da preferência. II - Assim, patenteia aquela situação ..., a contar da data da recepção da presente carta, para exercerem o direito de preferência que ...
... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ...ão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ...
... habitação, correspondente ao 3º andar direito, do prédio urbano sito na Rua 1º de M.., nº ... Mediante carta registada com aviso de recepção, datada de ... 70.000 €, dando-lhes o direito de preferência na sua aquisição. 15-Mediante carta datada de ...
Acórdão nº 085658 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 1994
I - Na carta que a dona do prédio vendido enviou à titular do direito de preferência não se deu cumprimento ao disposto no artigo 416, n. 1 do Código Civil, indicando o projecto de venda, as cláusulas desta, a solução para a hipoteca, a pessoa com quem celebrara um contrato-promessa e que veio a adquirir o prédio, havendo a criação de relações jurídicas, visto o preferente ser inquilino comercial,
...RAU90 ART49. Sumário : I - Na carta que a dona do prédio vendido enviou à titular o direito de preferência não se deu cumprimento ao ...
Acórdão nº 115/12.2TBPNC.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016
I – As nulidades da sentença, taxativamente previstas no art.615º do nCPC (tal como o anterior art. 668º, nº1)reconduzem-se a erros de actividade ou de construção e não se confundem com o erro de julgamento (de facto e/ou de direito). II - A comunicação para a preferência pode ser feita extrajudicialmente e o art.416º do C.Civ. não estatui qualquer forma especial, podendo sê-lo por qualquer...
... vendeu o prédio ao 2º Réu sem dar preferência ao Autor. Pediu: Que seja reconhecido ao Autor o direito de preferência e, consequentemente, o direito de ... Por carta de 10/5/2012, o Réu V.. comunicou ao Autor as ...
...prescreve que “ [o] direito de remição pode ser exercido [..] [n]o caso de venda por propostas em carta" fechada, até à emissão do título da transmiss\xC3"... consubstancia um especial direito de preferência ou um direito de preferência qualificado (pois ...
... de filha da executada, exercer o de direito de remição. Na sequência do último despacho ....03.2015 o auto de abertura de propostas em carta fechada, tendo em vista a venda do seguinte bem: ... consubstancia um especial direito de preferência ou um direito de preferência qualificado (pois ...
...condenados a reconhecer o seu direito de preferência na aquisição do prédio urbano ... Acresce que, por carta datada de 3.03.2010, as ditas RR. informaram o ...
Acórdão nº 070192 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1982
I - A caducidade do direito de preferência não pode ser apreciada oficiosamente pelo tribunal. II - A nulidade do artigo 668, n. 1, alínea d), do Código de Processo Civil não é do conhecimento oficioso do Supremo Tribunal de Justiça. III - Assim, não tendo sido arguida, tudo se passa como se um acórdão da Relação não enferme de tal nulidade. IV - Tratando-se de interpretar uma declaração negocial
... Sumário : I - A caducidade do direito de preferência não pode ser apreciada ...V - Se o vendedor informou, por carta, o titular do direito de preferência de que a ...
Acórdão nº 10.633/18.T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2020
I - Tendo sido notificada extrajudicialmente pela senhoria (1.ª Ré) do projecto e condições de venda da fracção habitacional, de que é arrendatária, em conjunto com as demais fracções do prédio urbano e por um preço global, deveria a preferente (Autora) não só ter declarado que queria preferir apenas em relação à fracção de que é arrendatária, como requerer logo e no prazo de oito dias contado...
...: a) condene as Rés ao reconhecimento do direito legal de preferência à Autora pela aquisição ... (…)”. 3. Por carta de 17 de Novembro de 2017, a Autora dirigiu [aos ...
... e são confinantes entre si; Assim, têm direito de preferência na venda do prédio que foi feita ... outro lado, XXVII. A carta de fls. 32 e 33 dos autos, aliás, complementada ...

References: Artigo 3
 Artigo 414
 Artigo 1091
 Artigo 108
 artigo 416
 artigo 416
 artigo 668