Source: https://www.sinbfir.org.br/single-post/2017/05/16/Suzano-20162017
Timestamp: 2020-01-19 14:25:31+00:00

Document:
Suzano 2016/2017
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:SP005677/2016
DATA DE REGISTRO NO MTE:31/05/2016
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:MR013699/2016
NÚMERO DO PROCESSO:46266.002469/2016-39
DATA DO PROTOCOLO:13/05/2016
Processo n°: e Registro n°:
Processo n°: 46219008538201683e Registro n°: SP008909/2016
SIND.DOS E.EM EMPR.DE ASSEIO E CONS.,LIMP.URB.,A VERDES E TRABS. EM TUR.HOSP.DE SUZANO,MOGI,POA,ITA, CNPJ n. 03.491.527/0001-54, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS JOSE DA SILVA;
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, com abrangência territorial em Ferraz de Vasconcelos/SP, Itaquaquecetuba/SP, Mogi das Cruzes/SP, Poá/SP, Rio Grande da Serra/SP e Suzano/SP.
a) Para menor aprendiz - Salário Mínimo Nacional Vigente
b) Para recepcionista, mensageiro, servente, copeira e serviços gerais - R$ 1.007,27 (mil e sete reais e vinte e sete centavos)
c) Para os demais empregados -R$ 1.023,96 (mil e vinte e três reais e noventa e seis centavos)
Parágrafo Segundo: Os empregadores que possuam planos de cargos e salários já implantados e, desde que a menor faixa de salário seja igual ou superior ao piso salarial constante da presente cláusula deverão aplicar o índice de 11,30% (onze vírgula trinta por cento) sobre as faixas existentes. Os empregadores enquadrados nesta situação deverão, em um prazo de 30 (trinta) dias, dar ciência à Entidade Sindical Profissional do plano de cargo e salário praticado para ratificação por acordo coletivo de trabalho.
Parágrafo Quarto: Os empregadores que possuam Acordos Coletivos de Trabalho firmado com a Entidade Sindical Profissional estabelecendo pisos salariais diferenciados daqueles que estão em vigência deverão aplicar o mesmo índice de 11,30% (onze vírgula trinta por cento) sobre os valores estabelecidos nos Acordos Coletivos de Trabalho.
Fica estabelecido reajuste salarial, a partir de 01/03/2016, de 11,30% (onze vírgula trinta por cento) incidentes sobre os salários de 29/02/2016, podendo ser compensadas as antecipações espontâneas concedidas no período de 01/03/15 a 29/02/16.
Faculdade do empregador em conceder aos empregados, no 15º dia subseqüente à data de pagamento da remuneração referente ao mês anterior, adiantamento salarial de até 40% (quarenta por cento) do salário do empregado.
Os empregadores ficam obrigados a pagar aos empregados a remuneração mensal até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido.
Os empregadores pagarão, antecipadamente, 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário quando do início do gozo de férias do empregado, desde que solicitado pelo mesmo por escrito, no mês de janeiro.
Parágrafo Único: Os funcionários que em 30/06/2008 já estejam recebendo adicional por tempo de serviço superior a 10% (dez por cento) terão o percentual atual mantido.
Para os empregados residentes no local de trabalho será computado 25% (vinte e cinco por cento) de seu salário a título de habitação, nos termos da Lei 8860 de 24.03.94.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - VALE REFEIÇÃO
Aos empregados que tenham jornada superior a 06 (seis) horas e não possam ser atendidos pelo sistema de refeição do empregador, no próprio local de trabalho ou em restaurantes conveniados, terão direito a vale refeição no valor de R$ 18,29 (dezoito reais e vinte e nove centavos) por dia trabalhado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CESTA BÁSICA / VALE ALIMENTAÇÃO
Independentemente do fornecimento do vale refeição, os empregadores concederão mensalmente a seus empregados que cumpram carga horária integral de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e que ganhem até 02 (dois) pisos salariais vale alimentação no valor de R$ 117,98 (cento e dezessete reais e noventa e oito centavos), podendo tal benefício ser concedido através do fornecimento de cesta básica mensal com no mínimo 30 (trinta) quilos conforme abaixo especificado:
04 Litros de Óleo de Soja (900 ml)
02 Pacotes de Café Torrado e Moído(500 grs)
03 Pacotes de Macarrão ( 500 grs)
02 Pacotes de Farinha de Mandioca(500 grs )
01 Pacote de Fubá (500 grs.)
01 Litro de Extrato de Tomate (140 grs.)
01 Pacote Bolacha Recheada (200 grs.)
01 Unidade de Creme Dental (50 grs.)
01 Pacote de Esponja de Aço (08 und)
01 Unidade de Sabonete (90 grs.)
05 Unidades de Sabão em Pedra
01 Unidade de Recipiente para embalar os 30Kgs de produtos
As empresas que não possuírem creches próprias, pagarão a suas empregadas-mães um auxílio creche equivalente a 20% (vinte por cento) do salário normativo, por mês e por filho até 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade, desde que lhes sejam apresentados recibos de pagamento.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO / AUXÍLIO FUNERAL
Será concedido seguro de vida em grupo por parte dos empregadores aos seus empregados ativos, a fim de atender as necessidades de auxílio funeral,indenização por morte ou invalidez permanente sendo observada em apólice securitária o custo de R$ 7,00 (sete reais) “per capita” com as coberturas mínimas abaixo, sendo que os empregados afastados pela previdência social (doença ou acidente) na adesão do seguro deverão ser incluidos somente após retornarem as atividades laborais:
I - R$ 14.000,00 (quatorze mil Reais), em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido.
II - R$ 14.000,00 (quatorze mil Reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando, detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente da invalidez deixada pelo acidente;
III - R$ 14.000,00 (quatorze mil Reais), em caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), prevista no artigo 17 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, mediante solicitação do segurado ou de seu representante legal/empresa em formulário próprio, quando constatada por laudo médico pertinente, de acordo com o definido na apólice do seguro.
IV – R$ 14.000,00 (quatorze mil Reais), em caso de invalidez permanente total por doença adquirida no exercício profissional, neste caso será pago ao próprio empregado segurado 100% (cem por cento) de forma antecipada do capital segurado básico mínimo, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela Seguradora, assinada pelo médico ou junta medica, responsável (eis) pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo os seguintes critérios:
V - R$ 7.000,00 (sete mil reais), em caso de morte do cônjuge do empregado (a) por qualquer causa.
VI - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em caso de morte por qualquer causa de cada filho de até 21 (vinte e um) anos, limitado a 04 (quatro).
VII - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em favor do empregado quando ocorrer o nascimento de filho (a) portador de invalidez causada por doença congênita, e que seja caracterizada por atestado médico até o sexto mês após o dia do seu nascimento.
VIII - Ocorrendo a morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber duas cestas básicas (50 kg de alimentos)..
XI - As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora.
XII - A partir do valor mínimo de cobertura estipulado e das demais condições constantes desta cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a).
XIII - Aplica-se o disposto na presente cláusula a todos os empregados, inclusive os empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomo (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo.
XIV - A Seguradora deverá observar o fiel cumprimento desta cláusula, devendo para tanto constar na respectiva apólice de seguro, as condições mínimas aqui estabelecidas, sob pena de virem a responder por eventual prejuízo causado aos empregadores e/ou empregados.
XV - O empregador que por ocasião do óbito ou da incapacitação permanente do trabalhador que não tenha implantado o benefício constante da presente cláusula ou estiver inadimplente por falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, efetuará a indenização por morte ou invalidez ao empregado ou a seus dependentes equivalente ao dobro do valor da cobertura básica do seguro.
XVI - Faculta-se aos empregadores qualquer forma de contratação de seguro, desde que contemplados todos os benefícios previstos nesta cláusula e desde que firmado através de Acordo Coletivo de Trabalho com a participação das Entidades Sindicais subscritoras da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de nulidade.
XVII - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
XVIII - Ocorrendo o nascimento de filho(s) da funcionária ( cobre somente titular do sexo feminino ) a mesma receberá da SEGURADORA a título de doação DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MAMÃE e um KIT BEBÊ, com conteúdos específicos para atender as primeiras necessidades básicas e nutricionais da beneficiária e seu bebê, limitado a duas cestas, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa até 30 dias após o parto da funcionária contemplada, compostos dos seguintes itens:
ARROZ AGULHINHA T1
MACARRÃO SEMOLA ESPAGUETE
MACARRÃO SEMOLA PARAFUSO
COTONETE C/ 75 UNID
FRALDA DESCATÁVEL TAM M 10UN
FRALDA DESCARTÁVEL TAM P 10UN
GAZE ESTERELIZADA PCT C/10 UNID
LENÇO UMEDECIDO C/70 UN
SHAMPOO REGULAR BABY
ALCOOL ABSOLUTO 50ML
XIX - As cestas previstas nos incisos VIII e XVIII deverão, obrigatoriamente, ser entregues diretamente na residência dos trabalhadores. As cestas não poderão ser substituídas e nem convertidas por dinheiro ou cartão alimentação, no intuito de preservar o propósito real do beneficio e garantir o cumprimento da obrigação mínima estipulada.
XX - O custo do seguro será suportado integralmente pela instituição empregadora;
XXII – Sempre que necessário as empresas se obrigam a fornecer copias ou dar vistas à documentação correspondente ao pagamento do Seguro de Vida e Acidentes Pessoais, previsto nesta cláusula.
XXIII - As empresas que possuem contrato de seguro coletivo de seus empregados, deverão se adequar às exigências mínimas aqui pactuadas até o dia 30 de maio de 2015.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - PLANO PARA ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
Pela presente cláusula, fica estabelecida a obrigatoriedade da contratação de plano para atendimento odontológico de todos os trabalhadores representados pelo SIEMACO SUZANO abrangidos pela presente norma coletiva, em sua base territorial, cujo o custo deverá ser suportado pelo empregador, sem ônus ao empregado.
O SIEMACO SUZANO disponibilizará o atendimento odontológico próprio, o qual engloba procedimentos de restauração, extração, obturação, canal, limpeza geral (raspagem e aplicação de flúor) e inclusive prótese simples (dentadura e ponte), a todos os trabalhadores abrangidos pelo presente plano, cabendo aos empregadores a responsabilidade de fornecer todos os meses a listagem de todos os empregados e sua constante manutenção.
§ 1º - Para a manutenção deste benefício, os empregadores recolherão em guias próprias ao SIEMACO SUZANO o valor mensal de R$ 9,00 (nove reais) por trabalhador, sem qualquer ônus ao trabalhador, com vencimento todo dia 10 de cada mês, sendo certo que deve-se pagar para utilizar tal benefício, sob pena de cobrança judicial com acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo de possíveis procedimentos administrativos junto à Gerência Regional do Trabalho competente.
§ 2º - Os serviços serão prestados nos endereços e horários conforme estabelecidos (podendo os mesmos serem alterados pelo sindicado com aviso prévio aos usuários);
§ 3º – O atendimento se dará mediante agendamento feito no dia anterior através dos telefones do SIEMACO SUZANO, e será efetuado nos seguintes locais e horários:
a) Na sede do SIEMACO SUZANO – Rua Ipês nº 95/99 - Vila Urupês – Suzano/SP
De segunda a sexta das 08:00 às 12:00 h e das 14:00 as 18:00 h
b) No consultório SIEMACO SUZANO em Mogi das Cruzes sito na Rua Schwartzmann nº 357 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes/SP
Segunda a Quarta das 14:00 às 20:00 h
Quinta e sexta das 08:00 às 12:00 h
1º sábado do mês das 14:00 às 18:00 h
3º sábado do mês das 08:00 às 12:00 h
§ 4º – Os trabalhadores atendidos pela presente assistência, poderão estender o beneficio aos seus dependentes, bastando para tanto associar-se ao SIEMACO SUZANO;
§ 5º – Por questão de logística e estratégia de localização em relação a base territorial o SIEMACO SUZANO distribuiu seu atendimento em sua sede em Suzano e no município de Mogi das Cruzes, assim contemplando toda sua base territorial de forma que possibilite todos os trabalhadores abrangidos pelo presente plano utilizarem o benefício, para tanto distribuindo-se os atendimentos em horários estratégicos para minimizar o impacto na produtividade do trabalhador, excetuando-se casos e urgência e emergência, possíveis compensações de ausências poderão ser ajustadas entre empregador e empregado.”
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CARTA DE REFERÊNCIA
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMUNICADO DE DISPENSA
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DISPENSA POR FALTA GRAVE
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTÁGIO REMUNERADO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - FAIXA ETÁRIA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE EMPREGADO EM IDADE DE SERVIÇO MILITAR
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE AO EMPREGADO ACIDENTADO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - REFEITÓRIO / VESTIÁRIO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - BEBEDOUROS (ÁGUA POTÁVEL)
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - HORA EXTRA/ REFEIÇÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CARTEIRA DE TRABALHO E ANOTAÇÃO DE OCUPAÇÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ENTREGA DE DOCUMENTOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONVÊNIOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE APÓS FÉRIAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO
Os empregados, em número máximo de até 05 (cinco), escolhidos em assembléia geral para fazer parte de comissão de negociação terão garantia de emprego e salário desde a data de sua escolha até 90 (noventa) dias após o término das negociações e ou julgamento de dissídio coletivo.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE AO EMPREGADO AFASTADO POR DOENÇA
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FERIADO PONTE
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - MARCAÇÃO DE PONTO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ATRASOS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
Serão abonadas as faltas ou horas não trabalhadas do (a) empregado (a) que necessitar assistir seus filhos menores de 14 (quatorze) anos a médicos, desde que o fato resulte devidamente comprovado através de atestado médico sendo que, nos casos de afastamentos superiores a 02 (dois) dias o atestado médico deverá vir acompanhado de relatório do médico com menção do Código Internacional de Doenças (CID).
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - FALTAS JUSTIFICADAS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - EMPREGADO ESTUDANTE
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO / BANCO DE HORAS - DIAS
A flexibilização da jornada semanal de trabalho e a implantação do banco de horas / banco de dias será efetuada de conformidade e nos moldes da legislação vigente devendo, para tanto, ser firmado termo de acordo próprio com assistência da Entidade Sindical Profissional.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - LICENÇA ADOTANTE
Nos termos da Lei 10421 de 15/04/2002, a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, nas faixas etárias de 0 (zero) mês a 8 (oito) anos, fará jus a licença maternidade nos termos do Artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, observando-se o que segue:
a) Adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano – licença de 120 (cento e vinte) dias.
b) Adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos – licença de 60 (sessenta) dias.
c) Adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos – licença de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - UNIFORMES
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - MEMBROS DA CIPA
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - EXAMES MÉDICOS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
Os empregadores se obrigam a aceitar os atestados médicos justificativos de ausência ao serviço, desde que referidos atestados apresentem a indicação do Código Internacional de Doenças (CID) e contenham o carimbo do CRM e assinatura do médico, sendo que, nos casos de afastamentos o atestado médico deverá vir acompanhado de relatório do médico atestante.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - FALTAS JUSTIFICADAS DO DIRETOR DO SINDICATO PROFISSIONAL
O empregado, diretor do Sindicato Profissional quando no exercício de seu mandato, e desde que tenha sido devidamente convocado por seu Sindicato e tenha comunicado ao seu empregador com antecedência mínima de 03 (três) dias, poderá deixar de comparecer ao trabalho no limite máximo de 05 (cinco) dias por mês, sem prejuízo dos salários, para que participe de reuniões, cursos, seminários, congressos, encontros e assembléias.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - RELAÇÃO DOS EMPREGADOS AFASTADOS
Os empregadores se comprometem a fornecer, quadrimestralmente, à Entidade Sindical Profissional, relação contendo todos os empregados admitidos, demitidos e afastados por motivo de doença (auxílio doença/acidente do trabalho).
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL
Todas as Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas (Fundações, Institutos, Associações, Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações não Governamentais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Igrejas E Congregações de todos os credos,Irmandades, Centros, Creches, Asilos, Casa lar, abrigos, institutos de longa permanência, beneficentes de assistência social e entre outras Instituições Congêneres) conforme aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 11/02/2016 deverão recolher ao Sindicato das Instituições Beneficentes, Filantrópicas e Religiosas do Estado de São Paulo - SINBFIR, a título de Contribuição Negocial, 6% (seis por cento) sobre o valor bruto da folha de pagamento, em 3 (três) parcelas de 2% (dois por cento) cada com recolhimentos a serem efetuados, respectivamente, em 31 de julho, 30 de setembro e 30 de novembro de 2016.Para as Entidades que não possuem empregados o valor recolhido será de R$ 100,00 (cem reais), com vencimento na primeira parcela 31/07/2016, mediante comprovação através de RAIS NEGATIVA enviada ao Sinbfir.
Parágrafo primeiro: As guias para recolhimento da contribuição referida na presente cláusula serão remetidas pelo SINBFIR aos empregadores, podendo, também, serem retiradas na sede do Sindicato em São Paulo, a Rua da Consolação nº 374 – 6º andar, CEP. 01302-000, PABX: (11) 3255.6151 ramal 1.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NEGOCIAL
Com base nas disposições contidas no artigo 8°, inciso IV da Constituição Federal, no artigo 513, alínea "e" da CL T - Consolidação das Leis do Trabalho, os empregadores ficam obrigados a descontar a Contribuição Assistencial/Negocial/Profissional de cada um de seus empregados, associados e não associados, no valor percentual de 5% (cinco por cento) sobre o primeiro salário já reajustado de todos os trabalhadores associados ou não, tomando como base para desconto o piso mínimo da categoria e mais 1.5% (um e meio por cento) ao mês, inclusive no 13° salário, tomando como base para desconto o piso mínimo da categoria.
Parágrafo Primeiro: A contribuição de que se trata a presente cláusula foi aprovada em assembléia geral do Sindicato dos Empregados em Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Áreas Verdes e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Suzano, Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba, Ferraz de Vasconcelos e Rio Grande da Serra, realizada em 14 de Janeiro de 2016, e é válida para o período de 1° de Março de 2016 a 28 de Fevereiro de 2017.
Parágrafo Segundo: As importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Áreas Verdes e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Suzano, Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba, Ferraz de Vasconcelos e Rio Grande da Serra, em guias próprias fornecidas pelo mesmo, até o dia 10 de cada mês. As empresas que não efetuarem o recolhimento da referida contribuição, arcará com o valor devido, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante, juros e correções legais.
Parágrafo Terceiro: Fica assegurado o amplo direito de oposição aos empregados, conforme Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público do Trabalho.
Parágrafo Quarto: Para os novos empregados que vierem a ser contratados após a data base, o desconto será efetuado no mês seguinte ao de admissão e proporcionalmente aos meses trabalhados, desde que o empregado não tenha contribuído neste ano com o Sindicato dos Empregados em Asseio e Conservação, Limpeza Urbana, Áreas Verdes e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Suzano, Mogi das Cruzes, Poá, Itaquaquecetuba, Ferraz de Vasconcelos e Rio Grande da Serra.
Parágrafo Quinto: O percentual aprovado em Assembléia Geral a ser descontado a titulo de Contribuição Assistencial Negocial, serão revertidos em benefícios da categoria, informando que a entidade sindical coloca a disposição da categoria vários departamentos, com profissionais capacitados, como departamento de saúde dos trabalhos preenchimento de CAT, orientação sobre doença e saúde ocupacional, saúde da mulher, departamento odontológico, garantindo limpeza, extração, obturação, pequenas restaurações, aplicação de flúor, departamento jurídico especializado em orientações jurídicas, processos trabalhistas, processo coletivo, departamento de reclamação onde são realizados cálculos de verbas rescisórias, publicação periódicos, como jornais, boletins, informativos e circulares.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - MENSALIDADE SINDICAL
As empresas se obrigam em conformidade com o disposto no artigo 545 da CLT, a descontar na folha de pagamento de seus empregados, a mensalidade sindical de cada associado no valor de R$ 19,00 (dezenove reais) ao mês, e recolher a respectiva importância ao sindicato até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao desconto, sob pena das cominações legais.
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - QUADRO DE AVISOS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - COMPETÊNCIA
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - PENALIDADES
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA - REVISÃO DA CONVENÇÃO
O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial da presente Convenção Coletiva de Trabalho fica subordinado, em qualquer caso, à aprovação da assembléia geral da Entidade Sindical Profissional convenente, com observância do artigo 612 da CLT.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
As Entidades Sindicais subscritoras da presente apresentarão estudo para criação da comissão de conciliação prévia intersindical, conforme determina os termos da Consolidação das Leis de Trabalho, cujas regras de funcionamentos serão apresentadas através de instrumento próprio.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - ARBITRAGEM
As Entidades Sindicais subscritoras da presente apresentarão estudo para concretização da aplicação de arbitragem através de cláusula compromissória a ser firmada, na forma dos dispositivos inseridos na Constituição Federal e na legislação específica.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA - ESTATUTO NORMATIVO
As Entidades Sindicais subscritoras da presente apresentarão estudo sobre viabilização de Estatuto Normativo das categorias representadas, em especial no que diz respeito à Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
Parágrafo Único: No Estatuto Normativo a ser elaborado não serão contemplados reajustes econômicos.
CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUINTA - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO
Os Acordos Coletivos de Trabalho de quaisquer natureza deverão contar com a assistência da Entidade Sindical Profissional, e da Entidade Sindical Patronal se fizer necessário.
SIND.DOS E.EM EMPR.DE ASSEIO E CONS.,LIMP.URB.,A VERDES E TRABS. EM TUR.HOSP.DE SUZANO,MOGI,POA,ITA
ANEXO II - ATA PATRONAL

References: artigo 17
 Artigo 392
 artigo 8
 artigo 513
 artigo 545
 artigo 612