Source: http://almadanarua.blogspot.com/
Timestamp: 2017-08-17 15:26:51+00:00

Document:
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS PERÍMETRO ALMADA CENTRO
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Portugal em Directo (Antena 1) -
ALMADA: A situação do comércio local
Trata-se de um espaço de debate dedicado aos mais diversos temas da actualidade regional, feito em directo e do local. Realiza-se todas as 3ªs e 5ªs feiras, incluído no espaço informativo " Portugal em Directo" emitido a partir de Lisboa e pretende ter sempre como convidados representantes dos diferentes pontos de vista sobre o assunto em debate.
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RTP - DEBATE NO PORTUGAL EM DIRETO
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O Porquê de não realizarmos o Almada Fashion
Comerciantes de nervos em franja com multas
de empresa municipal
por ROBERTO DORES, SETÚBAL03 Fevereiro 2011
Os comerciantes de Almada acusam a Ecalma, empresa responsável pela gestão do trânsito e estacionamento, de um excesso de zelo que está a deixar o centro da cidade às "moscas". Os lojistas dizem que além da mão pesada ao nível das multas, mesmo que o automobilista se atrase breves minutos para além do que está pago, sucedem-se os casos de reboque de viaturas estacionadas nos parques, quando é detectada falta de pagamento. "Como é que rebocam um carro que não está a perturbar o trânsito? Somos nós os grandes prejudicados", alerta o presidente da delegação de Almada da Associação de Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal, Gonçalo Paulino.
É que sem alternativa para estacionar gratuitamente, os clientes estão a abandonar o centro de Almada, onde o comércio já regista prejuízos na ordem dos 20%, segundo a associação comercial. Já em 2009, após as limitações impostas ao trânsito na zona histórica, a associação estimava a quebra de 45 mil visitantes diários no centro da cidade, registando-se o encerramento de aproximadamente 30 lojas e a consequente perda de mais de cem postos de trabalho.
De lá para cá a situação agravou-se, assegura Marco Candeias, dando o exemplo do café onde trabalha, que já despediu duas pessoas. "Há cinco anos vendíamos mais de 50 sandes e hoje é raro chegarmos às 20", revela, assegurando que a crise mundial "não explica tudo, porque o Almada Forum tem cada vez mais gente", alerta, sabendo-se que a facturação aumentou 10% no último ano.
Mesmo em hora que em tempos seria de ponta, o centro de Almada parecia ontem um deserto na zona pedonal, mas onde afinal passam autocarros e metro, originando a ira dos lojistas. Pelas 13.00, os restaurantes e os cafés da Avenida D. Afonso Henriques estavam vazios. "Isto deixou de ser apetecível para as pessoas", explica Gonçalo Paulino, começando a constatar que já nem os estacionamentos na periferia têm afluência. "As pessoas não estão para pagar cada vez que querem parar o carro. Com estes constrangimentos no trânsito e a confusão nas acessibilidades as pessoas começaram a procurar outros sítios", insiste o dirigente, já com saudades dos dias em que havia défice de estacionamento para tanta procura.
O problema agudizou-se recentemente com o fim do apoio dado pela autarquia às tarifas dos parques para residentes, comerciantes e funcionários.
Comerciantes aplaudem encerramento das grandes superfícies aos domingos e feriados
28 04 2011 09.23H
Os comerciantes de Almada estão satisfeitos com o regulamento municipal dos horários do comércio, que encurta o período de funcionamento das grandes superfícies, mas lamentam a “falta de atratividade” e de “mobilidade” do centro histórico.
O projeto de regulamento municipal dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, que será votado pela assembleia municipal até ao final da semana, estabelece que as grandes superfícies comerciais do concelho passam a ter que encerrar aos domingos e feriados depois das 13:00 entre 01 de janeiro e 31 de outubro.
Na sessão de quarta-feira da assembleia municipal (CDU) o vice-presidente da delegação de Almada da associação de comércio e serviços do distrito de Setúbal, Nuno Miguel Oliveira, considerou que o regulamento é “um sinal claro de coragem, que vai ao encontro das reivindicações dos comerciantes, uma medida de justiça social básica”, e “uma salvaguarda dos direitos dos trabalhadores”.
Na perspetiva da presidente da câmara, Maria Emília de Sousa (CDU), o regulamento em causa é produto de uma “ação coerente”: “Não alinhámos pela corrente que advoga a liberalização dos horários das grandes superfícies. Entendemos que não estamos a prejudicar ninguém e que estamos a defender o comércio local e os trabalhadores”, afirmou.
Apesar do aplauso a este projeto, os comerciantes sublinharam o seu descontentamento para com a situação do centro histórico da cidade, “há anos com fracos atrativos e falta de mobilidade”.
O plano de mobilidade em vigor, argumentaram, “não funciona e tem que mudar”: “Desde o início das obras para construção do Metro Sul do Tejo (MST) a associação contabilizou 240 lojas fechadas e cerca de 700 trabalhadores sem emprego”, afirmou o presidente, Gonçalo Paulino.
Por outro lado, acrescentou, “não há dados sobre os benefícios causados à cidade pelo encerramento do eixo canal”.
Gonçalo Paulino afirmou ainda que os comerciantes “aguardam resposta à maior parte das questões colocadas à empresa municipal de estacionamento (ECALMA), de quem esperam mais colaboração e tolerância, quer em relação aos comerciantes, quer em relação aos clientes do comércio local”.
Às críticas a autarca respondeu dizendo que “em Almada as coisas não se fazem de forma aleatória, mas em resposta ao cumprimento de objetivos estratégicos”.
Maria Emília de Sousa lembrou ainda que, “por exemplo, o traçado do MST foi coordenado em sede de Plano Diretor Municipal no sentido de poder servir o centro administrativo entre o Laranjeiro e Cacilhas, ajudando ao seu desenvolvimento, e não [para chegar ao] Almada Fórum”.
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Carta enviada a explicar o porque não realizamos o
Almada Fashion este ano.
Decisão por unanimidade em reunião no dia 26 de Abril de 2011
Exmo. Sr. Chefe de gabinete de apoio à Presidência
Dr. João Geraldes,
Em relação ao assunto do Almada Fashion e depois de avaliado o custo-benefício da acção, fomos levados a concluir que, neste momento de crise profunda, o evento Almada Fashion não se apresenta como uma mais valia para o comércio de rua e serviços associados.
Durante o evento de 2010 consultámos a restauração do centro de Almada para concluir se tinham tido um acréscimo de pessoas nesse dia. A resposta foi negativa. Igual opinião tiveram os intervenientes no próprio evento. A sua participação não se repercutiu num aumento de procura dos seus estabelecimentos. Após apresentarmos estas conclusões em reunião de Associados, decidiu-se suspender este evento no ano de 2011.
Cientes das grandes dificuldades económicas que o País vai passar nos próximos tempos, e que o comércio já sofre há ainda mais, achamos que os comerciantes devem ser responsáveis nos apoios pedidos de modo a que o dinheiro de todos os contribuintes seja aplicado de uma maneira correcta e que traga obrigatoriamente retorno para o tecido comercial e para a Cidade de Almada. Temos proposto e executado diversas iniciativas que pensamos, serem de muito mais importância pois, tratam-se de situações com continuidade.
As propostas feitas à Ecalma (às quais a maioria continuamos aguardar resposta), as alterações propostas por nós ao Plano de acessibilidades e mobilidade do Centro da Cidade e os eventos de rua que já realizámos ou que estamos em via de realizar após aprovação de Vossas Excelências, parecem-nos a via mais adequada para conseguirmos revitalizar o comércio de rua e os serviços a ele associados.
Presidente da Delegação de Almada da Associação de Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal
Apresentação na Assembleia Municipal das propostas da delegação de Almada ACSDS
Desde que tomámos posse há sensivelmente um ano e meio, e mesmo anteriormente, que nos temos batido pela revitalização do comércio de rua e pelos serviços a ele associados no Concelho de Almada. Uma das razões que nos levou a este cargo foi precisamente o de ver respeitada a opinião e vivência das pessoas que todos os dias contribuem para que Almada seja uma Cidade com vida e com qualidade, os comerciantes.
Finda a apresentação por parte da Direcção da Delegação de Almada de diversas propostas e resposta por parte da Vereação correspondente e demais partidos com assento na Assembleia Municipal, cabe-nos apresentar as seguintes conclusões.
Em relação à proposta de colaboração que fizemos ao Conselho de Administração da ECALMA em 1 de Junho de 2010 e novamente em 14 de Janeiro de 2011, continuamos a aguardar resposta concreta, à maior parte das questões apresentadas.
Em relação às questões colocadas acerca da Pedonalização da Rua Cândido dos Reis, pensamos que as questões colocadas em relação ao período de obra foram acauteladas com a disponibilização de lugares no novo parque da Rua Comandante António Feio, parque do Morro e parque da Fragata D. Fernando II e Glória. Achamos que estas alternativas de estacionamento e o novo plano de circulação devem ser amplamente promovidas para que, os clientes continuem a frequentar os estabelecimentos das zonas afectadas pelas obras. As cargas e descargas também irão ser permitidas na rua, ao contrário do que se pensava anteriormente, no decurso da obra. Continuaremos a monitorizar as obras e os impactos negativos que vierem a afectar os estabelecimentos comerciais nessa área.
A proposta apresentada à Exma. Senhora Presidente e aos Exmos. Vereadores em relação à zona central de Almada, já nos permite comunicar-vos as posições dos diferentes partidos, inclusive do CDS-PP, que tem assento na Assembleia Municipal.
O CDS-PP, PSD e PS tendo ouvido a opinião e observado os factos apresentados pela Direcção, foram peremptórios em assumir que estando os comerciantes e prestadores de serviço numa situação de contacto diário e privilegiado com os clientes e habitantes de Almada, a sua posição deveria ser levada em consideração quando se fala de assuntos que afectam a sua vida comercial diária. Foi por isso mesmo, esta proposta, acolhida de uma forma natural por estes três partidos.
A CDU tendo-se feito representar pelos três Vereadores responsáveis pelos pelouros em Almada, discordou em pleno do plano por nós apresentado em relação à abertura do eixo-canal, adiantando que, o objectivo para o Centro de Almada apenas compreendia retirar carros do centro de Almada e “devolver” as ruas aos peões. Foi-nos mesmo dito pelo Exmo. Sr. Vereador Rui Jorge, quando questionado sobre se os objectivos comerciais tinham sido positivos, que não existia qualquer tipo de objectivo comercial delineado quando se fez esta obra. Esta posição clarificou o porquê da desgraça comercial que se abateu sobre o centro de Almada. Foi-nos transmitido pelo Vereador António Matos que, ao contrário do que foi anunciado antes do início das obras no centro de Almada, não haveria investimento específico para atrair pessoas ao centro de Almada devido aos cortes financeiros da C.M.A. Uma zona sem atractivos e com fraca facilidade de mobilidade traduzem-se no que os comerciantes e prestadores de serviços dizem há muitos anos, o Plano de Mobilidade do Centro de Almada não funciona e tem de mudar.
Desde o início das obras do MST que em Almada Centro fecharam cerca de 240 lojas e ficaram sem emprego cerca de 740 trabalhadores. Em relação ao restante Concelho esta média, é assustadoramente maior no centro de Almada. Não havendo dados sobre os benefícios das medidas tomadas para o centro de Almada parecem ainda mais evidentes os malefícios causados. O plano por parte da C.M.A. de certeza com as melhores intenções, de atrair novos investidores para as zonas Históricas irá sempre redundar em falhanço se não se conservar e potenciar o comércio já existente. Não existe nenhuma loja Âncora disposta a investir no centro de Almada, sem que mobilidade seja efectivamente melhorada.
Idêntica posição assumiu o Bloco de Esquerda, argumentando que todas as nossas medidas iriam ser apoiadas, à excepção da reabertura do trânsito no eixo-canal. Tal como dito anteriormente, foi transmitido ao Bloco de Esquerda que o plano de reabilitação do comércio de rua no Centro de Almada nunca se irá desviar da base para o sucesso, o restabelecimento do trânsito na única Avenida do Centro de Almada. Pelas palavras da Exma. Sra. Vereadora Helena Oliveira a pedonalização irá manter-se e o objectivo é garantir a total execução da pedonalização ou seja, não passarem mais carros. Tendo sido um partido que se tem batido pelo direito ao emprego, nomeadamente dos funcionários da C.M.A. e dos trabalhadores do
Arsenal do Alfeite, causa-nos estranheza a diferença de tratamento em relação aos trabalhadores do comércio de rua. Não nos foi transmitida qualquer justificação para manter a Avenida tal com está neste momento. À semelhança da CDU, o BE não tem argumentos comerciais positivos para manter esta situação.
Pela nossa experiência, todas as acções desenvolvidas pela Delegação de Almada da ACSDS e apesar do seu enorme sucesso, esbarram num dia a dia problemático em matéria de circulação automóvel, com uma excessiva acção penalizadora por parte da ECALMA em relação a comerciantes, visitantes e residentes que contribuem para um afastamento das pessoas.
A grave crise nacional é já de si própria devastadora para o comércio de rua e serviços sem que tenham de haver mais elementos que afastem as pessoas das zonas históricas.
Porque não se fizeram estudos de satisfação após mais de 3 anos de conclusão da obra do metro?
Serão os resultados demasiado clarificadores e contrários ao objectivo de trazer mais pessoas ao centro de Almada?
Vimos por este meio sugerir que seja dada atenção pelos Exmos. Senhores Autarcas e Deputados Municipais, a este assunto que tanto prejudicou a vida dos comerciantes do centro de Almada e que urge modificar.
Da nossa parte, poderão continuar a contar com a nossa participação entusiasta em todos os projectos que a C.M.A. ou os próprios comerciantes venham a desenvolver para atrair mais pessoas aos centros Históricos e diferentes zonas turísticas do nosso Concelho de Almada desde que o retorno do investimento seja favorável a todos os interesses.
Gonçalo Gouveia Martins Paulino
Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município de Almada
Exmos. Senhor Presidente,
Vimos por este meio pronunciarmo-nos sobre o novo Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município de Almada, aprovado por deliberação da Câmara Municipal em última reunião de 20 de Abril.
Em primeiro lugar, cabe-nos felicitar Câmara Municipal por ter aprovado a reposição do horário das superfícies com área superior a 2000 m² , abrangidas pelo Decreto-Lei nº 258/92, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº83/95, de 26 de Abril para todos os dias da semana com abertura às 08.00 horas e encerramento às 24.00 horas, excepto nos meses de Janeiro a Outubro, aos Domingos e feriados com abertura às 08.00 e encerramento às 13.00 horas. Tal medida vai de encontro às nossas reivindicações e evidências de que este alargamento de horários iria, a médio prazo, gerar mais desemprego do que emprego, ao contrário do que os grandes grupos económicos preconizavam. Trata-se de uma medida de justiça social básica, salvaguardando os interesses dos trabalhadores com o seu descanso semanal ao domingo.
Segundo dados da Confederação de Comércio e Serviços de Portugal e passamos a citar :
Apraz-nos registar que a maioria dos Vereadores, não cedeu ao argumento falacioso do mal que poderia advir da abertura das grandes superfícies nos moldes actuais em Concelhos limítrofes ao de Almada. Deu-se um sinal claro de coragem e de marcar uma posição que vai ser avaliada pelos Concelhos que vierem a ter a mesma discussão em relação a novos regulamentos.
Em relação ao restante regulamento cabe-nos felicitar a forma como correu o processo de consulta a entidades e particulares. Foram ouvidas diversas entidades e foram alterados pontos do ante projecto que iam de encontro a algumas reivindicações.
Neste tipo de discussão é impossível agradar a todas as pessoas e instituições mas, em nossa opinião, o documento final é um Regulamento competente que salvaguarda os interesses do comércio de rua e serviços a ele associados, nomeadamente a área da restauração e diversão nocturna.
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Exmos Senhores Associados
Vimos por este meio convidá-los a estarem presentes numa reunião no dia 26 de Abril, pelas 21h nas instalações dos Bombeiros Voluntários de Almada, com os seguintes pontos;
- Reabertura do eixo canal - Ponto da situação e medidas a tomar
- ECALMA - Parte da solução ou parte do problema?
- Comércio de rua e serviços no Concelho de Almada - Panorama actual e demonstração do trabalho da Delegação de Almada da ACSDS
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Ofício enviado à Exma. Sra. Presidente
assunto Horários Comerciais
Tendo sido solicitado à Delegação de Almada da ACSDS que se pronunciasse sobre o ante-projecto do Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município de Almada, aprovado por deliberação da Câmara Municipal de 16 de Fevereiro de 2011, vimos por este meio contribuir para que os interesses dos nossos Associados sejam acautelados, sem prejuízo dos moradores.
Em primeiro lugar, cabe-nos felicitar o Município por ter proposto a reposição do horário das superfícies com área superior a 2000 m² , abrangidas pelo Decreto-Lei nº 258/92, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº83/95, de 26 de Abril para todos os dias da semana com abertura às 08.00 horas e encerramento às 24.00 horas, excepto nos meses de Janeiro a Outubro, aos Domingos e feriados com abertura às 08.00 e encerramento às 13.00 horas. Tal medida vai de encontro às nossas reivindicações e evidências de que este alargamento de horários iria, a médio prazo, gerar mais desemprego do que emprego, ao contrário do que os grandes grupos económicos preconizavam. Trata-se de uma medida de justiça social básica, salvaguardando os interesses dos trabalhadores com o seu descanso semanal ao domingo.
Em relação ao restante ante-projecto, cabe-nos apontar uma falta de critérios bem definidos em relação ao prolongamento do horário de funcionamento, previsto no ponto 2 do artigo 5º. Pensamos que para uma uniformização de critérios este artigo 5º deveria ser eliminado e os Núcleos Históricos, deveriam ser incluídos no artigo 3º. Os estabelecimentos previstos no artigo 3º se virem a Lei Geral do Ruído cumprida, deverão poder abrir independentemente de se situarem em Zonas Históricas. Existem diversos estabelecimentos nestas Zonas Históricas cuja principal fonte de receita é precisamente o horário nocturno das 24.00 às 02.00 horas. A fiscalização do ruído na via pública e do bom comportamento dos transeuntes, deverá ser das entidades policiais competentes e não deverá ser penalizador para os estabelecimentos cumpridores da Lei Geral do Ruído.
Sugerimos que para ponto 3 do artigo 3º, seja mantida a autorização de funcionamento até às 02.00 horas se esta estiver actualmente em vigor para os estabelecimentos em questão. Depois de avaliado o cumprimento da Lei Geral do Ruído e se verificar um incumprimento, deverá haver um prazo para se resolverem estas questões mantendo o estabelecimento aberto. Após este prazo deverá ser feita uma nova avaliação que culminará com a autorização ou não, da abertura até ao período máximo previsto no ponto 1 do artigo 3º. Poderemos assim acautelar a manutenção dos postos de trabalho gerados por estes estabelecimentos, acautelando a qualidade de vida dos moradores.
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References: artigo 5
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 artigo 3
 artigo 3
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