Source: https://pt.scribd.com/doc/74050963/defesa-preliminar-LESAO-CORPORAL-LEI-MARIA-DA-PENHA
Timestamp: 2016-05-26 06:52:19+00:00

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_______, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado nomeado que ao final assinada, com escritório profissional na _________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO, no processo crime que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, de acordo com as razões de fato e de direito que passa a expor: SÍNTESE DA DENÚNCIA O réu foi denunciado por ter em tese praticado o delito descrito no artigo 129, § 9° do Código Penal, por ter segundo a denúncia agredido a pessoa de ______ , causando-lhe várias lesões consideradas de natureza leve. Narra a exordial que em data de ______, por volta das ______ horas, na Rua ______, na cidade de _________, o acusado ofendeu a integridade corporal da vítima _______, causando lesões do laudo (fls. ___). Porém, em que pese o brilho das razões elencadas pelo Doutor Promotor de Justiça, tem-se que a mesma não deverá vingar em seu designio, qual seja, o de obter a condenação do denunciado. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA DENÚNCIA
Av. Tancredo Neves, n.º 533 – Capitão Leônidas Marques – PR. CEP – 85.790-000 FONE 0XX 45 286 3144
TACRSP: "A denúncia obscura. O STF abona a concisão desde que fundamentada com suficiência a denúncia" (RT 642/358). A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso. com todas as suas circunstâncias. 7ª Ed. (grifei) Verifica-se da exordial acusatória que a exposição do fato criminoso. principalmente quando apresenta deficiência na exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias.
CAPEZ.º 533 – Capitão Leônidas Marques – PR. impedindo-o de articular sua defesa satisfatoriamente" (RJDTACRIM 25/106).. 41. CEP – 85. omissa e confusa é reconhecidamente inepta. É inepta a que não especifica. STF: "Denúncia apresentada de forma sumária. n. a classificação do crime e. o rol das testemunhas. Neste sentido: "Denúncia. Tancredo Neves. em caráter genérico. pois faz com que o acusado fique sem saber o real conteúdo da incriminação. os fatos criminosos atribuídos a dois acusados.790-000 FONE 0XX 45 286 3144
. não se admitindo a imputação vaga e imprecisa (. p. o entendimento de Fernando Capez1: “a descrição deve ser precisa. nem descreve. A Inépcia da inicial ocorre quando a denúncia ou queixa não atende ao disposto no art.
Av. Curso de Processo Penal. 41 do CPC._________________________________________________________________________________________________________________________________________ _
Analisando-se o artigo 41 do Código de Processo Penal. Neste sentido.. 2001. ainda que sucintamente.). Saraiva. limitando-se à referência a outra peça dos autos" (RTJ 57/389). a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo. Ed. 127. bem como as circunstâncias do fato não se encontram corretamente dispostos. tem-se os requisitos da denúncia ou queixa: Art. Fernando. sem respaldo no inquérito policial. quando necessário.
aliado a ausência de periculosidade social da conduta incriminada. ter o denunciado admitido a pratica delitiva. Diante disto. devendo o juiz rejeitá-la. verifica-se que ser totalmente inepta a presente denúncia. o qual dispõe que o direito penal deve ser invocado como ultima ratio. que as lesões foram mínimas.º 533 – Capitão Leônidas Marques – PR. influir na apreciação do crime e na fixação e individualização da pena”. de alguma forma. com base no artigo 395.790-000 FONE 0XX 45 286 3144
. como princípio basilar do direito penal. Verifica-se que a circunstância. o Princípio da Intervenção Mínima. face sua inexpressividade e ausência de danosidade material._________________________________________________________________________________________________________________________________________ _
O autor deve incluir na peça inicial todas as circunstâncias que cercaram o fato. Em não sendo este o entendimento de Vossa Excelência. Ademais. pelo que não justifica uma condenação. posto que em momento algum afirma que o acusado. Tancredo Neves. verifica-se do próprio laudo de lesão corporal (fls. n. DO MÉRITO Apesar de verificar-se às fls. do Código de Processo Penal. sob o ponto de vista do direito penal mínimo. no momento dos fatos. CEP – 85. encontrava-se em situação doméstica. Logo a conduta praticada pelo réu é atípica. 09. passa-se a análise do mérito. I. não devendo se preocupar com coisas de pouca
Av. sejam elas elementares ou acidentais. ____). Tem-se. afirma que foi obrigado a reagir. bem como a
tipificação do crime não se encontram corretamente dispostos. que possam. tendo em vista a vítima ter investido contra sua pessoa com uma faca. A adequação típica realizada pelo ilustre
representante ministerial não corresponde aos fatos narrados.
torná-las mais eficazes. ou seja. §9°. não se encontrando mais em situação de convivência com a vítima.º 533 – Capitão Leônidas Marques – PR. diante da inexistência de conduta delitiva alguma praticada pelo acusado e nos princípios invocados. §9° do Código Penal: Art. irmão. ___). com coisas mais importantes. o já conturbado ordenamento jurídico do país. Tais princípios aplicam-se justamente pela efetivação das normas penais. ainda. CEP – 85. mas sim. atuantes. não é interessar-se com danos de pouca monta. posto que ao direito penal. prevalecendo-se o agente das relações domésticas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES
Av._________________________________________________________________________________________________________________________________________ _
importância. no presente caso. convivência doméstica. Destarte. n. Se a lesão for praticada contra ascendente. assim. cônjuge ou companheiro. ou com quem conviva ou tenha convivido. Ainda é perfeitamente aplicável o Princípio da Insignificância. sob pena dos acontecimentos importantes perderem espaço para aqueles. porém. com casos que sejam realmente sérios. que necessitem de intervenção jurisdicional. 129. de coabitação ou de hospitalidade. as lesões foram leves. tampouco. pede-se a absolvição do acusado. não sendo interessante ao direito penal. afogando. ou. descendente.790-000 FONE 0XX 45 286 3144
. mas sim. Tancredo Neves. Esclarecesse que quando da ocorrência dos fatos. o acusado já se encontrava separado da vítima a mais de dez meses (boletim de ocorrência fls. O Estado não pode mais se preocupar com fatos de pouca relevância jurídica. DA CORPORAIS LEVES Analisando-se o disposto no artigo 129. decorrendo daí o seu caráter fragmentário.
PEDE DEFERIMENTO. a defesa requer a ABSOLVIÇÃO do réu. NESTES TERMOS. em sede de alegações finais apreciar o mérito ”causae”.º 533 – Capitão Leônidas Marques – PR. à guisa das teses ora esposadas ou a desclassificação para o crime de lesões corporais leves. notadamente pela oitiva de testemunhas arroladas na denuncia. postas tais considerações e por entendê-las prevalecentes sobre as razões que justificam o pedido de condenação despendido pelo preclaro órgão de execução do Ministério Público. que comparecerão às audiências que forem designadas e consequentemente sua absolvição. reservar-se no direito de ao final da instrução processual. tendo em vista que as agressões não foram praticadas no convívio doméstico. n. provando a inocência do acusado. desde já. CEP – 85.790-000 FONE 0XX 45 286 3144
. a Substituição da Pena Privativa de Liberdade.
Em caso de entendimento diverso. Tancredo Neves. confiante no discernimento afinado e no justo descortino de Vossa Excelência. do Código Penal. por ventura aplicada. por todos os meios de provas em direito admitidos. do Código de Processo Penal. 386. por uma ou mais Penas Restritivas de Direitos. já que preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 44 e seguintes do Código Penal Brasileiro.
Em restando desabrigadas as teses oras esposadas. verifica-se que sua conduta deve ser desclassificada para o crime de lesões corporais leves. Diante do exposto.
Av. requer-se. nos termos do art. V. descrito no artigo 129. merece o acusado ver sua conduta desclassificada para o crime de lesões corporais leves. caput._________________________________________________________________________________________________________________________________________ _
defesa preliminar LESÃO CORPORAL LEI MARIA DA PENHA by Ana Paula Perin38K viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
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References: artigo 129
 artigo 41
 artigo 395
 artigo 129
 artigo 44
 artigo 129