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CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS NA EMPRESA FRIGORÍFICA PAULISTA NA FORMA SIMPLIFICADA - PDF
CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS NA EMPRESA FRIGORÍFICA PAULISTA NA FORMA SIMPLIFICADA
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Célia Candal Belmonte
1 CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS NA EMPRESA FRIGORÍFICA PAULISTA NA FORMA SIMPLIFICADA Prof. Júlio César Siqueira Gabriel Eduardo Tarlau Renan Massuia Garcia Michele Garcia Sanches FAMA FACULDADE MARIA ALDETE ALVES RESUMO Este trabalho aborda a Forma Simplificada de Geração e Apropriação do Crédito Acumulado de ICMS nas Indústrias Frigorificas Paulistas. Trata-se dos procedimentos a serem seguidos para alcançar tal beneficio, quando da sua ocorrência, e tais passos a serem efetuados para usufruto do Crédito, quando de seu apropriamento e utilização, quais benefícios gerados a partir desses créditos tanto para as empresas, como para os Profissionais da Área Contábil. Palavras-Chave: Crédito Acumulado, ICMS, Forma Simplificada ABSTRACT This paper discusses the simplified Form Generation and Appropriation of Accumulated Credit of GST Industries Refrigeration Pauline. These are the procedures to be followed to achieve that benefit, when they occur, and such steps to be made for enjoyment of the credit when their plundering and use, what benefits generated from these credits both for business and for Professionals in the Accounting Area. Keywords: accumulated credit, ICMS, simplified form JALES2 1. Introdução O crédito acumulado de ICMS é uma forma de recursos de capital que as empresas possuem, no entanto, em vez do dinheiro vivo, tem-se crédito que se equivale. É gerado na compra de matéria prima utilizado na produção, mediante o crédito do ICMS pago pelo fornecedor na operação fiscal, o qual dá o direito na entrada, e na sua subsequente saída com alíquota diversificada (menor ao da entrada), ou zerada. Na empresa Frigorifica é muito comum isso, e um dos casos mais comum é decorrente da compra de Gado em Pé para abate (boi vivo) de outros estados, onde tem o direito do crédito de 12% na entrada, em sua saída sem imposto. O Processo de Formação do Crédito Acumulado, não é tão fácil como nome próprio diz, passa por etapas que exige alto grau de conhecimento das atividades da empresa, alem de ter que preencher requisitos exigidos pela secretaria. Muitos são os benefícios da utilização do Crédito Acumulado, como podemos citar, compra de matéria prima, bens para integração do ativo imobilizado do estabelecimento, e até mesmo a venda dos mesmos, e tudo isso sem retirar o dinheiro do caixa da empresa, utilizando o credito, deixandoa com maior fluxo de caixa, com dinheiro disponível para futuros investimentos que poderão resultar em alavancamentos do grupo empresarial. Manterá as atividades indústrias com mesmo ritmo, ou ate mesmo, acelerado. Para que isso ocorra é necessário seguir todas as etapas para aproveitamento e apropriamento do crédito, no qual será abordado neste trabalho, lembrando que na Forma Simplificada. Este artigo foi desenvolvido com o intuito de demonstrar como as empresas frigoríficas pretendem aproveitar o crédito acumulado do ICMS. O presente trabalho foi elaborado baseado em livros, artigos, legislação e revistas publicadas com a temática em questão. JALES3 2. Contabilidade Tributária Para Mariano (2010) traz algumas dicas e definições importantes de contabilidade tributária: É o ramo da contabilidade que estuda e controla as obrigações tributárias da empresa em consonância com a Legislação Tributária de forma que possibilite ao empresário analisar a carga de tributos recolhidos pela empresa, permitindo a execução de um planejamento tributário e evitando possíveis sanções fiscais. Um ramo da Contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada. Tendo como objetivo da contabilidade tributária é apurar com exatidão o resultado econômico do exercício social, demonstrando de forma clara e sintética, para, em seguida, atender de forma extracontábil as exigências, como por exemplo, das legislações do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o lucro (CSL) determinando a base de cálculo fiscal para formação das provisões destinadas ao pagamento desses tributos, as quais serão abatidas do resultado econômico (Contábil), para determinação do lucro líquido a disposição dos acionistas, sócios ou titular de firma individual. Conhecer os objetivos da contabilidade tributária é essencial para o contador, pois só então ele poderá elaborar os procedimentos a serem adotados pela equipe de contabilidade para atingir os objetivos e as metas traçadas. Segundo BANDEIRA, os principais objetivos da contabilidade podem ser elencados da seguinte forma; A - Apurar com exatidão o resultado tributável ou do lucro real de determinado exercício fiscal, com base na legislação pertinente, para cálculo e formação das provisões contábeis destinadas ao pagamento dos tributos incidentes sobre o lucro da entidade; B - O registro contábil das provisões relativas aos tributos a recolher, em obediência aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, pois como parte integrante do sistema de informações da empresa, a Contabilidade Tributária tem a responsabilidade de informar, correta e oportunamente, o valor das diversas provisões para recolhimento dos tributos, de acordo com o princípio contábil da competência de exercícios; C - Escrituração dos documentos fiscais em livros fiscais próprios ou registros auxiliares, para apurar e determinar o montante do tributo a ser recolhido dentro do prazo após encerramento do período de apuração; D - Preenchimento de guias de recolhimento, informando ao Setor Financeiro e de Contas a Pagar da entidade sobre o valor e os prazos de recolhimento, além de emitir e providenciar a entrega aos respectivos órgãos competentes dos formulários estabelecidos pela legislação pertinente; E - Orientação fiscal para todas as unidades da empresa (filiais, fábricas, departamentos) ou das sociedades coligadas e controladas. A correta orientação fiscal e tributária para as demais unidades ou empresas pode representar relevantes economias com os impostos. JALES4 Ex: o local da instalação da fábrica, ou mesmo o local de origem de determinadas matérias-primas, pode significar menor carga tributária; F - Orientação, treinamento e constante supervisão dos funcionários do setor de impostos. (www.planejamentotributario.ufc.br/artigo%20- %20filipe.doc) Tributos A definição de tributo de acordo com BARRETO (2008): Do latim tributum (imposto, contribuição), em sentido técnico entende-se propriamente a contribuição imposta, em caso de guerra, ao Estado vencido, ou a soma de contribuições devidas por uma província, ou por um Estado vassalo. Já o CTN define tributo em seus artigos 3º: Artigo 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Analisando esse artigo, pode-se resumir o conceito de tributo, dizendo que é sempre um pagamento compulsório em moeda, forma normal de isenção da obrigação tributaria. Entretanto, se autorizado por lei, o pagamento pode ser feito em outro valor que possa ser expresso em moeda. Por exemplo: o Decreto-lei nº 1.766/80 autorizou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a receber imóveis em pagamento de débitos inscritos em divida ativa e relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e a Contribuição do Artigo 5º do Decreto-lei nº 1.146/70 (1% - um porcento) para os exercentes de atividade rurais em imóvel sujeito ao ITR. O CTN distingue ainda que não constitua sanção por ato ilícito, pois nesse caso o pagamento compulsório refere-se a multa por infração fiscal e não a tributo. Dispõe ainda que o tributo só possa ser exigido por lei (principio da legalidade, artigo 150, I, da CF) e cobrado mediante atividade administrativa JALES5 plenamente vinculada. O Fisco só pode agir na forma e nos estritos limites fixados em lei, sem o que haverá abuso ou desvio de poder. Dispõe, ainda, o Código Tributário Nacional, que: Artigo 4º A natureza esopecifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica-la: I a denominação e demais características formais adotadas pela lei: II a destinação legal do produto da sua arrecadação. Logo, tributo é gênero e as espécies são impostos, taxas e contribuições. De acordo com os incisos I e II do artigo 4º, a natureza jurídica especifica do tributo, ou seja, se é imposto, taxa ou contribuição, é determinada por seu fato gerador. Este é a concretização de determinada hipótese prevista n alei que faz nascer (gera) a obrigação de pagar tributo. Por exemplo: hipótese de incidência: prestar serviços. Prestando o serviço, ou seja, concretizada a hipótese de oncodencoa prevista na lei, segue-se o mandamento: pague IMPOSTO SOBRE Serviços (ISS). Dessa forma, é irrelevante para determinar a natureza jurídica especifica de um tributo a denominação adotada (por exemplo: Contribuição Social s/ Lucro) ou a destinação do produto de sua arrecadação ICMS O ICMS é um imposto não cumulativo, devendo ser calculado por meio de apuração. Por conta disso, em apertada síntese, fica o contribuinte autorizado a creditar-se do valor do imposto pago pelas entradas de mercadorias e serviços (de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação) para compensar com valores devidos em suas saídas tributadas. No estado de São Paulo, em relação aos contribuintes obrigados à escrituração fiscal, destaca-se o Regime Periódico de Apuração, que possibilita a aplicação efetiva do Princípio da não cumulatividade, o qual norteia o ICMS.Consiste na sistemática de apropriação de créditos relativos às entradas para compensar com débitos relativos às saídas, considerando sempre um período pré-fixado na legislação. (http://pt.scribd.com/doc/ /apuracao-do-icms-roteiro). A sigla ICMS significa Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, como está descrito no Capitulo XXXIV, do Livro Manual do Tributarista por William Jefferson Quintanilha. JALES6 Em regra, cada estabelecimento deve apurar e recolher seu imposto independentemente de ser matriz ou filial, havendo previsão, no entanto, para centralização da apuração e do recolhimento do imposto. O Regime de Estimativa vigorou até e a partir de , os contribuintes antes enquadrados na estimativa passaram a apurar o imposto por meio do Regime Periódico de Apuração. Note-se que o Regime de Estimativa consistia na determinação de um valor mensal a recolher pelo contribuinte do ICMS. Além desses dois regimes, cabe observar também que, o contribuinte do ICMS pode optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº. Nesse caso, irá recolher o ICMS juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Regime Simplificado. Exemplo: Quadro 01: Sistemática de cálculo e apuração contábil Madeira 1.000,00 ICMS 18% - 180,00 D Matéria Prima - 820,00 D ICMS a Recuperar 180,00 C Fornecedores a Pagar 1.000,00 Fonte: Do próprio autor Fundamentação: Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº /2000 e outros atos normativos, atualizados no que se refere à possibilidade de centralização da apuração e do recolhimento do ICMS. Art. 86 e 87 do RICMS/SP. JALES7 Princípio da Não Cumulatividade Conforme já mencionado o ICMS é um imposto sujeito ao princípio da não cumulatividade. Esse princípio está previsto no art. 155, 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e prevê a compensação do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Ainda de acordo com as regras constitucionais, o contribuinte do ICMS tem direito a creditar-se desse imposto para compensar débitos de saída subsequente, desde que: a) tenha sido cobrado em operação anterior; b) a operação anterior não esteja amparada por isenção ou não incidência, salvo previsão em contrário. Além disso, se a operação subsequente realizada pelo contribuinte estiver amparada por não incidência ou por isenção, o crédito apropriado relativo à operação anterior deverá ser estornado, salvo se houver previsão em contrário. Internamente, o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo também dispõe sobre a apropriação do crédito. Vejamos no : "Art. 59. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco." 2.3. Histórico do ICMS Intitulado como IVC (Imposto sobre Vendas e Consignações dos Estados Federados) no início de sua formação, era considerado um tributo de estrutura arcaica sendo, inclusive, cobrado de forma cumulativa, ou seja, a cobrança era feita integramente sem direito ao abatimento do imposto pago na operação JALES8 anterior. Com o intuito de alavancar as atividades econômicas e aprimorar a execução deste imposto, em 1964, no período referente o movimento militar, foi criado o ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) que teve como principal característica a não cumulatividade. Porém, deforma equivocada, a União centralizava a legislação do imposto impossibilitando a autonomia dos Estados sobre a sua maior fonte de receita. Este fato fez repercutir em âmbito nacional uma voz de reforma que culminou em um novo sistema tributário formalmente instituído na Constituição Federal de 1988, na qual se tornava extinto o ICM nascendo assim o atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS. Nela observa-se que a autonomia legislativa de direito dos Estados é restabelecida conforme o art. 155, II, da Constituição Federal (1988), que estatui: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Até 1988 (o S surgiu porque o tributo passou a incidir também sobre serviços de comunicações, energia elétrica e transportes). A legislação era então única. As alíquotas internas, interestaduais e de exportação eram fixadas pelo Senado Federal, por proposta do presidente da República. Os benefícios fiscais dependiam de convênios entre os Estados, aprovados por unanimidade pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz). A União também podia propor a criação de benefícios mediante lei complementar. No final da década de 1970, o ICM enfrentava dois problemas muito sérios. O primeiro era a forte demanda dos Estados pela extinção imediata dos benefícios fiscais estabelecidos por interesse do governo federal para combater a inflação, expandir as exportações e promover o desenvolvimento. Celebrados durante o regime militar, os respectivos convênios passaram a ser questionados com a abertura política. As pressões aumentaram a partir de 1982, com a primeira leva de governadores eleitos diretamente. Mais de uma vez, o Confaz rejeitou por ação do Ministério da Fazenda proposta de eliminação total e imediata de todos os convênios, o que criaria confusão e efeitos graves na inflação e nas exportações. Foi preciso JALES9 muito tempo para a completa revisão dos convênios. O segundo problema era a acumulação de créditos do ICM pelos exportadores. Quando uma empresa adquiria matéria-prima e componentes em outro Estado, este arrecadava o tributo e a empresa se creditava do respectivo valor do tributo. Admitindo, para simplificar, que a empresa produzisse um único bem e o exportasse, não pagaria o ICM e ainda teria direito à devolução do tributo incidente nas etapas anteriores. Acontece que um Estado devolveria imposto arrecadado por outro. Eram raros os que o faziam, mas alguns admitiam a transferência do crédito a outro contribuinte com ICM a pagar. Os exportadores acumulavam créditos, cuja perda real via inflação reduzia sua competitividade. Algumas vezes, a União forneceu recursos aos Estados para a devolução. A Constituição de 1988 proibiu a União de propor benefícios do ICMS e concedeu aos Estados o poder de legislar sobre o tributo e decidir sobre suas alíquotas internas. Os benefícios continuaram dependendo de aprovação unânime do Confaz. Com o tempo, o Confaz foi ignorado e perdeu muito de sua função de harmonizar as regras do ICMS. Surgiram27 legislações distintas, cerca de 50 alíquotas oficiais e um número incalculável de alíquotas implícitas nos regimes especiais. A situação dos exportadores piorou, pois os Estados passaram a se negar até mesmo a admitir a transferência de créditos. A acumulação de crédito tornou-se dramática em muitos casos. Em 1995, o governo encaminhou ao Congresso projeto de emenda constitucional criando dois ICMS, um estadual e outro federal, este em substituição ao IPI. A idéia era adotar um sistema revolucionário. Por um mecanismo engenhoso, a que se denominou barquinho, permitir-se-ia na prática a cobrança do ICMS no destino, o que resolveriam muitos dos problemas, em especial o da acumulação de créditos pelos exportadores. Em 1997, o Ministério da Fazenda divulgou uma nova ideia. Seria criado um IVA Imposto sobre o Valor Agregado que incorporaria o IPI e o ISS. O método da cobrança sobre o valor agregado, utilizado apenas no ICMS e no IPI, estender-se-ia ao ISS. O novo imposto seria arrecadado pela União, mas pertenceria à Federação, estabelecendo- se regras para sua partilha entre a União, os Estados e municípios. Era a solução ideal. O Brasil deixaria de ser o único entre os mais de cem países que adotam o IVA a ter um imposto dessa natureza arrecadado por governos subnacionais. O caos e o JALES10 problema da acumulação de crédito desapareceriam, com enormes ganhos de eficiência e competitividade. Como a ideia foi rejeitada pelos Estados, o governo federal propôs algo mais modesto. Seria criado um IVA estadual para substituir o ICMS, com legislação única e alíquotas uniformes em todo o território nacional. Depois se percebeu que não convinha mudar o nome do imposto, pois isso geraria enormes riscos de ações judiciais. A crise da desvalorização o real e as outras que se seguiram jogaram o projeto no esquecimento. Enquanto isso, a proposta inicial começou a andar. A Comissão Especial da Câmara, sem interferência do governo, o projeto que compreendia outras mudanças foi aprovado em O Ministério da Fazenda condenou publicamente o projeto. O mal-estar provocou a criação de uma comissão tripartite para examinar o assunto, composta de representantes da União, dos Estados e da Câmara. Em março de 2000, concordou-se com uma emenda aglutinativa, que abandonava a ideia do barquinho e centravase em três pontos quanto ao ICMS: (1) legislação única; (2) poucas alíquotas, que seriam uniformes em todo o território nacional e (3) tributação no destino. O novo sistema resolveria o problema da acumulação de créditos. O Ministério da Fazenda encaminhou outro projeto, que desagradou a muitos Estados. O tema ficou em suspenso até o final do governo FHC. Em seguida cada um dos Estados aprovaria uma lei-padrão o que parecia impossível. Para complicar, o Ministério da Fazenda parece ter mesmo desenterrado a ideia de transformar o ICMS em um IVA, desprezando os estudos que o desaconselhavam. Suspeitase que a reforma enxuta deixaria a tributação no destino para a lei complementar, mas é quase certo que os Estados rejeitarão esta e outras idéias de desconstitucionalização do ICMS. Ao mesmo tempo, ministérios e secretarias setoriais têm defendido a redução do tributo sobre bens de consumo das classes menos favorecidas, ignorando que o ICMS é estadual Crédito Acumulado de ICMS O Direito ao crédito se dá quando na compra de matéria prima, onde se tem o crédito de ICMS, e na sua subsequente saída à mercadoria com isenção ou com alíquota diversificada de ICMS (neste caso menor ao da entrada). No caso da empresa Frigorificas um dos casos que isso acontece é na compra de gado JALES11 em pé fora do estado, para abate. Onde tem o direito do credito de ICMS na entrada 12% (decorrente do ICMS pago pela operação interestadual) e saindo isento a carne (artigo 144, Anexo I do RICMS/2000), produto resultante do abate e o couro com deferimento (ou seja, sem tributação), já que ele também é um produto resultante do abate. Quando na compra de gado em pé para abate fora do estado, em alguns casos o ICMS devido na operação interestadual deve ser pago pela pauta, isso ocorre porque para calculo de ICMS deve ser levado em consideração o valor da arroba do boi, a de maior valor é a base de calculo. Por exemplo: em uma compra de gado em pé para abate do estado de Mato Grosso (MT), onde a arroba do boi lá é de R$ 100,00 e no estado de SP R$ 90,00. Neste caso deve ser pago o ICMS em cima da Pauta do estado do MT, (R$100,00 x 12%= R$12,00). No entanto tem o direito do crédito do imposto pago pela diferença de pauta, creditando-se direto na GIA (Guia de Informação de Apuração de ICMS). Nestes tipos de compras realizadas, é necessário para ter direito de crédito ser feito ROL Dos Boletins de Abate, onde são informadas todas as NFs de compra de gado em pé. Esse documento deve ser levado ao posto fiscal de jurisdição, para que o fisco possa liberar uma porcentagem do montante total. O valor liberado pelo fisco no ROL é lançado também na conta gráfica no campo Outros Créditos. Após lançados todos os débitos na Apuração de ICMS, compensado posteriormente pelos créditos, restando assim então um saldo, o qual é transferido para o mês subsequente. Ao longo do mês, e tendo saldo credor, passamos a ter direito de imposto, passamos a ter um poder de comprar matérias desde que destinados à produção e ou integração do ativo imobilizado da empresa. Crédito Acumulado de ICMS nada mais, nada menos, é um direito, obtido através do crédito de compra de matéria prima, podendo ser utilizado em ocasiões em que a legislação vigente permite, mas especificamente Artigo 73, 74, 75 e 76, Anexo I do RICMS/2000. JALES12 2.5. Benefícios para a empresa frigorífica paulista que utiliza o crédito acumulado de ICMS Os benefícios são vários, podemos destacar o poder de compra como o principal deles. Uma empresa qual detém credito acumulado de ICMS consegue comprar matéria prima para sua produção, consegue renovar toda sua frota, já que esta integra o ativo permanente da empresa, efetuando os pagamentos aos fornecedores através da transferência de ICMS acumulado. Isso tudo sem retirar dinheiro do caixa da empresa, deixando o capital vivo disponível a qualquer momento, este que poderá ser utilizado em ocasiões que possam determinar um salto evolutivo no crescimento do grupo. Umas das coisas que vem chamando a atenção de muitos empresários é o fato das altas cargas tributarias, e aumentando gradativamente, com esse crédito passou a ser mais interessante, sempre buscando ocasiões que lhe gerem o direito. Com crédito conseguimos manter a produção em ritmo acelerado e a renovação da frota, como dito anteriormente, ainda mais, tem a possibilidade de trocar esse direito por dinheiro vivo, através da venda desses créditos para fornecedores que tem interesse em aumentar seus créditos para abatimento de saldo devedores, algo que levanta interesse há muitas empresas, já que assim podem fortalecer seu caixa, ter capital de giro maior, resumindo, se fortalece e se tornam mais concorrentes, competitivos no mercado. Se falando em lado negativo de todo o processo, pode-se dizer que seria o fato de ter fornecedores que não utilizam de tal procedimento, o que certamente levaria a empresa detentora de créditos à procura de novas negociações. Mas com todos os benefícios que já mostrados, vale afirmar que esse método sempre será a melhor opção utilizada pelas empresas que acumulam créditos. JALES13 2.6. Apuração simplificada de apropriação de Crédito Acumulado de ICMS na empresa frigorífica do Estado de São Paulo A Apuração Simplificada de Crédito Acumulado de ICMS está sendo mais utilizada, no entanto nem tão simples como o próprio nome diz, lembrando que se devem seguir alguns critérios, os quais seguem abaixo, sem deixar por menos que a forma de utilização que descreve os Artigos 73, 74, 75 e 76, Anexo I do RICMS/2000, serve também para as demais formas de apropriação Geração Após apurado o ICMS, devendo este ter saldo credor, deve ser feito a geração para apropriação. Na Apuração Simplificada, que é o assunto que estamos abordando neste trabalho, devem obedecer alguns requisitos, e preenchimento de demonstrativos, tais como: Quadro 02: Demonstrativo nº01 Geração do ICMS São as entradas dos insumos e serviços aplicados na produção e os destinatários a revenda do registro de entrada, ou seja, movimentação de entrada da empresa requerente; Fonte: Do próprio autor Quadro 03: Demonstrativo nº 02 Geração do ICMS B Demonstrativo nº02; ICMS creditado nas entradas dos insumos e serviços aplicados na produção e os destinados à revenda, chamado de PMC (Percentual Médio de Crédito), e a partir desta, chega à alíquota que nos permitirá aproveitamento do crédito, Fonte: Do próprio autor JALES14 Quadro 04: Demonstrativo nº 03 Geração do ICMS C Demonstrativo nº03; saídas, demonstra toda a movimentação da empresa no período requerido, sendo informado em valor da moeda corrente (Real), conhecido com IVA (Índice de Valor Acrescido), onde utiliza a formula para calculo TOTAL DAS SAÍDAS TOTAL DAS ENTRADAS / TOTAL DAS ENTRADAS, no entanto para utilização deste percentual obtida a partir desta formula mencionada deve ter documentos comprobatórios, caso o fisco julgue falta para utilização do mesmo, deverá ser utilizado o IVA do estado. Na maioria das vezes, senão todas, o percentual médio oferecido pelo estado é maior que o apurado pelo contribuinte, o que quanto menor este índice maior o crédito a ser apropriada, por isso a importância de tais procedimentos serem feitos com maior grau de confiabilidade, permitindo assim o maior aproveitamento e tendo base suficiente para comprovar tais, Fonte: Do próprio autor Quadro 05: Demonstrativo nº 04 Geração do ICMS D DGCA (Demonstrativo da Geração de Crédito Acumulado); informam todas as operações que saíram com isenção ou com alíquota diversificada (dos produtos decorrentes da entrada com crédito), dividindo a soma de todos os créditos pelo IVA, do estado ou do próprio contribuinte, aquele for aprovado pelo fisco, a partir deste resultado multiplica-se pelo PMC, chegando assim ao crédito a ser apropriado pela empresa. Fonte: Do próprio autor Está disponível para download, no sitio da Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, Artigo 4º, da Portaria CAT 118, , no que diz: Art. 4º - O crédito acumulado será o crédito apurado nos termos do artigo 3º, deduzido, quando for o caso, do imposto debitado na operação ou prestação geradora. 1 - o crédito outorgado correspondente à prestação ou operação geradora, quando admitido e escriturado na forma da legislação, será identificado e computado para os fins deste artigo. 2º - O crédito acumulado será demonstrado através do Demonstrativo da Geração de Crédito Acumulado - DGCA, disponível para download no sítio da Secretaria da Fazenda no endereço - Crédito Acumulado. JALES15 O PMC a ser utilizado no DGCA, dever seguir Portaria CAT 38, de , conforme: Portaria CAT 38, de (DOE ) Altera a Portaria CAT-118, de , que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do ICMS na hipótese que especifica. O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 72-A e 30 das Disposições Transitórias, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Art. 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-118, de 30 de julho de 2010: I o artigo 1º: Art. 1º - A apuração, apresentação das informações e documentos previstos nos artigos 6 e 44 da Portaria CAT-26, de , e nas Portarias CAT-83, de , e CAT-207, de , relativos ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a março de 2012, poderão, alternativamente, ser efetuadas nos termos desta portaria. (NR); II o 6º do artigo 3º: 6º - O IVA do próprio estabelecimento e o Percentual Médio de Crédito PMC do imposto, observado o disposto no 7º, serão apurados com base nas Guias de Informação e Apuração - GIAs relativas: 1 - ao período de janeiro a dezembro do próprio ano de geração do crédito acumulado, quando o pedido de apropriação for protocolizado em ano posterior ao da geração; 2 - ao período de janeiro a dezembro do ano anterior ao da geração do crédito acumulado, quando o pedido de apropriação for protocolizado no ano da geração, até o mês de junho; 3 - ao período de janeiro até o mês anterior ao do protocolo, quando o pedido de apropriação for protocolizado no ano da geração do crédito acumulado, após o mês de junho. (NR); III o 4º do artigo 5º: 4º - O regime especial concedido com base no 2º do artigo 3º da Portaria CAT-53, de , vigente até 31 de março de 2010, conforme estabelece o inciso II do artigo 57 da Portaria CAT-26, de , produzirá efeitos para o crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a março de 2012, observados os termos desta portaria. (NR); IV - o artigo 10: Art o contribuinte beneficiário de Programa de Incentivo ao Investimento, tais como Pró-Veículo, Pró-Informática, Pró-Urbe, devidamente autorizado pelas Secretarias de Estado, poderá, alternativamente à disciplina do artigo 72-A do Regulamento do ICMS, instruir o pedido relativo ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a março de 2012 nos termos desta portaria, devendo, quanto ao mais, observar as disposições do regime especial previsto no decreto de concessão do programa de incentivo. (NR); V - o artigo 11: JALES16 Art. 11 o contribuinte beneficiário de Regime Especial para Apropriação de Crédito Acumulado Mediante Garantia a que se refere o artigo 37 da Portaria CAT-26, de , poderá, alternativamente à disciplina do artigo 72-A do Regulamento do ICMS e mediante ato específico do Coordenador da Administração Tributária, instruir o pedido relativo ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a março de 2012 nos termos desta portaria, devendo, quanto ao mais, observar as disposições do regime especial concedido. (NR); VI - o artigo 12: Art Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os pedidos protocolados até 30 de abril de 2012, ficando revogada a Portaria CAT-63, de (NR). Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de Da Apropriação e Protocolização Após preenchimento de todas as planilhas e sabendo então o crédito a ser apropriado, deve ser protocolado junto a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, via on-line, sitio da fazenda Deve entrar no campo Produtos e Serviços, Crédito Acumulado e-credac, acesso ao sistema acessando-o Via Certificado Digital ou Via Usuário de Senha, clicando no campo Pedido, Apropriação, Solicitar. Apartir daí o pedido é enviado a Secretaria da Fazenda, e até cinco dias contados da data do pedido eletrônico deve o contribuinte Protocolizar presencialmente na Secretaria da Fazenda do Estado, levando consigo documentos conforme Artigo 5º, da Portaria CAT 118, , como se segue: Art. 5º - Após o registro do pedido de apropriação no sistema e- CredAc, de que tratam os artigos 14 e 15 da Portaria CAT-26, de , deverá ser apresentada via impressa do referido pedido ao posto fiscal de vinculação do estabelecimento requerente, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do registro, acompanhada dos seguintes documentos: I - no caso de saída de mercadoria para o exterior: a) cópia da Nota Fiscal ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE; b) cópia do Conhecimento de Embarque; c) Comprovante de Exportação emitido por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex mantido pela Receita Federal do Brasil; II - no caso de saída de mercadoria com fim específico de exportação, referida no item 1 do 1º do artigo 7º do Regulamento do ICMS: a) cópia da Nota Fiscal ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE do remetente; JALES17 b) cópia do Memorando de Exportação previsto no artigo 442 do mesmo regulamento, acompanhada da cópia da Nota Fiscal ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE do exportador; c) cópia do Conhecimento de Embarque; d) Comprovante de Exportação emitido por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex mantido pela Receita Federal do Brasil; III - no caso de outra operação ou prestação realizada sem pagamento do imposto, com manutenção do crédito, cópia da Nota Fiscal ou Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE; IV - no caso de operação ou prestação geradora prevista nos incisos I e II do artigo 71 do Regulamento do ICMS, cópia do Documento Fiscal; V - Demonstrativo da Geração de Crédito Acumulado - DGCA a que se refere o 2º do artigo 4º; VI - Instrumento de garantia no caso de crédito acumulado apropriado mediante regime especial. VII planilha de custo mensal, por mercadoria ou produto, e outros documentos que justifiquem o IVA declarado, desde que atendam ao disposto no artigo 3º; (Inciso acrescentado pela Portaria CAT-185/10, de ; DOE ; Efeitos desde ) VIII declaração de que não possui sistema de apuração de custos a que se refere o 1º do artigo 3º, quando for o caso. (Inciso acrescentado pela Portaria CAT-185/10, de ; DOE ; Efeitos desde ) 1º - Nas hipóteses dos incisos III e IV, em substituição às cópias dos documentos fiscais, desde que em quantidade superior a 20 (vinte), poderá ser entregue listagem desses documentos fiscais, totalizada por período, contendo: 1 - a data, o número, a série e o CFOP; 2 - o nome ou razão social, a inscrição no CNPJ e a inscrição estadual do destinatário; 3 - o valor da operação ou prestação, a base de cálculo, a alíquota aplicável e o valor do imposto; 4 - a sigla da unidade federada de destino dos produtos, mercadorias ou serviços. 2º - em se tratando de prestação de transporte aéreo, a listagem de que trata o 1º deverá incluir o nome, a inscrição no CNPJ e a inscrição estadual do tomador do serviço, quando for o caso. 3º - Poderá ser exigida, ainda, a apresentação de outros documentos e livros fiscais, bem como de quaisquer dados e informações necessários à verificação da legitimidade do crédito acumulado objeto do pedido de apropriação. 4º - O regime especial concedido com base no 2º do artigo 3º da Portaria CAT-53, de , vigente até 31 de março de 2010, conforme estabelece o inciso II do artigo 57 da Portaria CAT-26, de , produzirá efeitos para o crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a março de 2012, observados os termos desta portaria. (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-38/11, de ; DOE ; Efeitos a partir de ) 4º - O regime especial concedido com base no 2º do artigo 3º da Portaria CAT-53, de , vigente até 31 de março de 2010, conforme estabelece o inciso II do artigo 57 da Portaria CAT-26, de , produzirá efeitos para o crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a março de 2011, observados os termos desta portaria. JALES18 Depois de protocolizado, por meio do DEC será enviada uma mensagem, liberado o Crédito Acumulado apropriado. Apartir disto a o contribuinte lança o valor em sua Conta Corrente Gráfica, estando hábil para ser utilizado Da utilização do Credito O Credito Acumulado gerado deverá ser utilizado de acordo com o Artigo 73, 74, 75 e 76, Anexo I do RICMS/2000, os quais transcrevem abaixo; CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO (Redação dada ao capítulo pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010) SEÇÃO II - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO SUBSEÇÃO I - DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO ACUMULADO Artigo 73 - O crédito acumulado poderá ser transferido (Lei 6.374/89, art. 46, e Convênio AE-7/71, cláusulas primeira, segunda e quarta, as duas últimas na redação dos Convênios ICM-5/87, cláusula primeira, e ICM-21/87, respectivamente): I - para outro estabelecimento da mesma empresa; II - para estabelecimento de empresa interdependente, observado o disposto no 1º, mediante prévio reconhecimento da interdependência pela Secretaria da Fazenda; III - para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no 2º, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de: a) matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação, neste Estado, de seus produtos; b) máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais, novos, para integração no ativo imobilizado e utilização, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado; c) caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado; d) mercadoria ou material de embalagem a serem empregados pelo adquirente no acondicionamento ou reacondicionamento de produtos, realizada neste Estado; (Alínea acrescentada pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos a partir de 1º de abril de 2010). IV - para estabelecimento fornecedor, observado o disposto nos itens 1 e 3 do 2º, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento comercial, nas operações de compra de: a) mercadorias inerentes ao seu ramo usual de atividade, para comercialização neste Estado; b) bem novo, exceto veículo automotor, destinado ao ativo imobilizado, para utilização direta em sua atividade comercial, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado; c) caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade comercial no transporte de mercadoria, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado; JALES19 V - para o fornecedor de leite situado no Estado de Minas Gerais, observado o disposto em acordo celebrado pelas unidades federadas envolvidas e disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda; VI - para o estabelecimento industrializador do petróleo bruto, decorrente de operação com combustível liquido ou gasoso ou lubrificante, derivado de petróleo, na hipótese do inciso III do artigo 71, ou decorrente de operação interestadual com álcool carburante, na hipótese do inciso I desse artigo; VII - para estabelecimento industrializador, decorrente de operação interna realizada por estabelecimento atacadista com amendoim em baga ou em grão, adquirido de produtor paulista e ao abrigo do diferimento previsto no inciso II do artigo 350. VIII - para estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte, por estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. (I nciso acrescentado pelo Decreto , de , DOE ; efeitos a partir de ) 1º - Para efeito do inciso II, consideram-se interdependentes duas empresas quando: 1 - uma delas, por si, for titular de 50% (cinquenta por cento) ou mais do capital da outra; 2 - seus sócios ou acionistas forem titulares de capital social não inferior a 50% ( cinquenta por cento) em uma e a 30% (tr inta por cento) na outra. 2º - Relativamente ao disposto nos incisos III e IV, observar-se-á o seguinte: 1 - nos casos de venda à ordem ou para entrega futura, a transferência somente poderá ocorrer após o efetivo recebimento da mercadoria; 2 - as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais referidos na alínea b do inciso III são os discriminados na relação a que se refere o inciso V do artigo 54; 3 - as transferências referidas nas alíneas c dos incisos III e IV somente poderão ser feitas para estabelecimento fabricante do caminhão ou chassi com motor novo ali indicado, ainda que adquirido de estabelecimento revendedor. Artigo 74 - Salvo disposição em contrário, a transferência somente poderá ser feita entre estabelecimentos situados em território paulista. Artigo 75 - A transferência do crédito acumulado far-se-á mediante autorização gerada através de sistema eletrônico, devendo ser requerida por meio da internet, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer que a autorização eletrônica seja substituída por forma diversa. Artigo 76 - O documento de autorização relativo à transferência do crédito acumulado será (Lei 6.374/89, art. 67, 1º): I - lançado pelo Fisco na conta corrente prevista na alínea b do inciso II do artigo 72; II - escriturado pelo destinatário diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, no quadro Crédito do Imposto - Outros Créditos. JALES20 Do período de utilização da Forma Simplificada A Forma Simplificada de utilização e apropriação do Credito Acumulado, produz efeitos para os pedidos protocolados até , tendo como fundamentação legal a Portaria CAT - 32, de Apartir desta data para utilização deste recurso o contribuinte paulista de ICMS deverá adotar os procedimentos da Portaria CAT 83/ Do Regime Especial Para utilização do Crédito acumulado disponível, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo por meio do Decreto , de 27 de Dezembro de 2011, disponibilizou aos detentores de credito, tal regime que permite ao contribuinte que utilize os creditos de maneira mais fácil. Apartir deste pode-se usar crédito acumulado mesmo contendo débitos perante a Secretaria da Fazenda deste Estado, uns dos fatores que dificultava a utilização do mesmo alem de outros. Transcrevo tal base legal, sendo cópia fiel, já com as devidas alterações dos Artigos 1º e 2º, mediante Decreto Nº , de 27 Fevereiro de 2012, no que diz: DECRETO Nº , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 (DOE ) Disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte classificado nos códigos e da CNAE, que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos Com as alterações do Decreto , de (DOE ). GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, Decreta: Artigo 1º - O contribuinte classificado nos códigos e da CNAE, que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos, poderá requerer ao Secretário da Fazenda concessão de regime especial para que seja autorizada a apropriação e utilização do crédito acumulado, gerado nas hipóteses de que trata o artigo 71 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº /2000, observando-se a disciplina estabelecida em legislação e o que segue: (Redação dada ao artigo pelo Decreto , de ; DOE ; Efeitos no período de a ) JALES Exibir mais
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References: Artigo 3
 Artigo 5
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 Artigo 4
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