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Timestamp: 2020-07-15 11:08:25+00:00

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DECRETO Nº 59.473, DE 29 DE MAIO DE 2020 | Savim
Página Inicial Blog DECRETO Nº 59.473, DE 29 DE MAIO DE 2020
ublicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 30 de maio de 2020, às folhas 1.
Artigo 1º - Observado o disposto neste decreto, fica prorrogado até o dia 15 de junho a suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020.
Artigo 2º - Poderá ser autorizado o atendimento presencial ao público de determinadas atividades não essenciais caso o Município de São Paulo se encontre nas classificações laranja, amarela, verde ou azul, constantes do Anexo Único deste decreto, conforme previsto no Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64994, de 28 de maio de 2020, desde que respeitado o procedimento, condições e diretrizes estabelecidos neste decreto.
1º-Na classificação laranja só poderão ser retomadas as atividades de atendimento ao público dos seguintes setores:
2º-Na classificação amarela só poderão ser retomadas as atividades de atendimento ao público previstas na classificação laranja e aquelas referentes a:
3º-Na classificação verde só poderão ser retomadas as atividades de atendimento ao público previstas na classificação laranja, amarela e aquelas referentes a academias de esporte de todas as modalidades.
4º-As outras atividades que geram aglomerações, tais como cinema, teatro, eventos em geral, inclusive esportivos, só poderão ser retomadas quando o Município se encontrar na classificação azul.
5º-As atividades industriais e de construção civil terão seu funcionamento livre, respeitados os protocolos sanitários adequados.
6º-As atividades educacionais e de transportes serão reguladas por normas específicas a serem editadas.
III – Do Procedimento de Autorização para retomada das atividades.
Artigo 3º - O procedimento para autorização da retomada das atividades se iniciará com a apresentação de proposta por entidades dos setores econômicos referidos no artigo 2º deste decreto, conforme a situação de cada qual na fase epidemiológica descrita no citado artigo.
Artigo 4º - As propostas deverão ser apresentadas perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SMDET e somente serão analisadas se atenderem ao seguinte:
Artigo 5º - Recebida a solicitação, a SMDET deverá analisar a admissibilidade da proposta nos termos deste decreto, podendo solicitar documentos complementares à entidade.
1º-Encontrando-se formalmente adequada a proposta, SMDET apresentará sua manifestação e a encaminhará para análise da Coordenadoria de Vigilância em Saúde – COVISA.
2º-Caso a proposta não se encontre em condições de prosseguimento, mesmo após a solicitação de novas informações e documentos, SMDET deverá indeferir a solicitação.
Artigo 6º - Recebida a proposta, a COVISA analisará o protocolo sanitário, nos seus aspectos técnicos, e apresentará sua manifestação favorável, favorável com alterações ou desfavorável e encaminhará o processo para a Casa Civil do Gabinete do Prefeito.
Artigo 7º - Recebida a proposta nos termos do artigo 6º deste decreto, a Casa Civil realizará entendimentos com as entidades envolvidas, caso necessário, e, chegando a um acordo, celebrará termo de compromisso com as entidades do setor analisado.
Artigo 8º - Publicado o termo de compromisso, os estabelecimentos relativos ao respectivo setor poderão retomar o atendimento presencial ao público, devendo cumprir com todas as exigências nele fixadas, bem como respeitar as demais condições estabelecidas por este decreto e pelo Plano São Paulo.
Artigo 9º - Incumbirá às Subprefeituras fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto, bem como regulamentar os procedimentos necessários para a fiscalização das obrigações previstas e aplicação das penalidades aplicáveis ao estabelecimento infrator.
Artigo 10 - Poderão ser firmados Termos de Compromisso com entidades representativas da indústria e das atividades consideradas essenciais no esforço conjunto e solidário de toda sociedade paulistana de aperfeiçoar as rotinas e expedientes na luta pela diminuição das taxas de contágio do novo coronavírus, observado o procedimento previsto nos artigos 4 e seguintes deste decreto.
Artigo 11 - Serão permitidas atividades que possam ser desenvolvidas sem que as pessoas tenham que sair de seus veículos individuais para usufruir ou fornecer bens ou serviços, tais como drive-thru, drive-in e delivery.
Artigo 12 - Compete à Secretaria de Governo Municipal a edição de normas complementares ao disposto neste decreto e a resolução dos casos omissos.
Rubens Naman Rizek Junior, Secretário de Governo Municipal Publicado na Casa Civil, em 29 de maio de 2020.
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References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 6

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 3