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Timestamp: 2018-05-20 13:06:09+00:00

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Serviços de Assistência Médico-Social. Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas REGULAMENTO DO FUNDO SINDICAL DE ASSISTÊNCIA (REGIME ESPECIAL) - PDF
Serviços de Assistência Médico-Social. Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas REGULAMENTO DO FUNDO SINDICAL DE ASSISTÊNCIA (REGIME ESPECIAL)
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Lavínia Canejo Cruz
1 Serviços de Assistência Médico-Social Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas REGULAMENTO DO FUNDO SINDICAL DE ASSISTÊNCIA (REGIME ESPECIAL) (Regulamento aprovado em nos Conselhos Gerais dos Sindicatos dos Bancários do Centro, do Norte e do Sul e Ilhas) Índice Artigo 1º Objectivos CAPÍTULO I OBJECTIVOS CAPÍTULO II BENEFICIÁRIOS Secção I BENEFICIÁRIOS Artigo 2º Beneficiários titulares Artigo 3º Beneficiários familiares Artigo 4º Inscrição Secção II INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS Secção III MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO Artigo 5º Manutenção de direitos Artigo 6º Quotizações Artigo 7º Princípios gerais CAPÍTULO III QUOTIZAÇÕES CAPÍTULO IV COMPARTICIPAÇÕES E SUBSÍDIOS Secção I - PRINCÍPIOS GERAIS Secção II DOMÍNIOS DE ASSISTÊNCIA Artigo 9º Educação especial Artigo 10º Apoio a deficientes Artigo 11º Apoio na invalidez Artigo 12º Internamento em lar de idosos Artigo 13º Apoio domiciliário Artigo 14º Deslocações Artigo 15º Alojamento Artigo 16º Termalismo Artigo 17º Tratamentos de desintoxicação Artigo 18º Outras comparticipações CAPÍTULO V CRÉDITOS Artigo 19º Âmbito Artigo 20º Termo de responsabilidade Artigo 21º Empréstimos Artigo 22º Pagamento diferido CAPÍTULO VI OUTROS BENEFÍCIOS Artigo 23º Prestação interna de serviços CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 24º Disposições finais Artigo 25º Disposições transitórias Artigo 26º Vigência do Regulamento e revogação de normas anteriores Artigo 8º Subsídio materno infantil CAPÍTULO I OBJECTIVOS ARTIGO 1º (Objectivos) 1.O Fundo Sindical de Assistência do SBSI, adiante designado por FSA, integra um conjunto de benefícios no âmbito da assistência médico social, de acesso circunscrito aos respectivos sócios e aos elementos do seu agregado familiar. 2.A prestação dos benefícios do FSA é assegurada pelos SAMS nos termos definidos no presente Regulamento e Normas Complementares, que dele fazem parte integrante. CAPÍTULO II
2 BENEFICIÁRIOS SECÇÃO I - BENEFICIÁRIOS ARTIGO 2º (Beneficiários titulares) São beneficiários titulares do FSA aqueles que, sendo sócios do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, paguem as quotizações para o FSA, nos termos previstos nos Estatutos ou neste Regulamento. ARTIGO 3º (Beneficiários familiares) 1.São beneficiários familiares do FSA os elementos do agregado familiar dos beneficiários referidos no artigo anterior, observadas as condições previstas no Regulamento da Prestação de Serviços de Saúde a Beneficiários (Regime Geral), para o reconhecimento da qualidade de beneficiário. 2.São, ainda, beneficiários familiares do FSA os descendentes referidos no nº 2 do Artº 3º do Regulamento da Prestação de Serviços de Saúde a Beneficiários, (Regime Geral) com idade compreendida entre a idade limite para o recebimento de abono de família e os 30 anos. SECÇÃO II INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS ARTIGO 4º (Inscrição) 1.A inscrição de beneficiários titulares efectua-se de acordo com o definido nos Estatutos, neste Regulamento e respectivas Normas Complementares. 2. A reinscrição de beneficiários no FSA está sujeita ao previsto nos Estatutos ou Normas Complementares. SECÇÃO III MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO ARTIGO 5º (Manutenção de direitos) É mantida a qualidade de beneficiário do FSA aos sócios do Sindicato e elementos do respectivo agregado familiar que se integrem nas situações previstas para a manutenção de direitos no âmbito do Regulamento da Prestação de Serviços de Saúde a Beneficiários (Regime Geral) emergente dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho. CAPÍTULO III QUOTIZAÇÕES ARTIGO 6º (Quotizações) 1.A quotização dos beneficiários do FSA, é a que a qualquer momento esteja prevista nos Estatutos.
3 2.Quando os Estatutos sejam omissos a este respeito, a quotização para o FSA é de 0,5% e incide sobre as retribuições que servem de base ao cálculo das contribuições para os SAMS, referidas nos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho. CAPÍTULO IV COMPARTICIPAÇÕES E SUBSÍDIOS SECÇÃO I PRINCÍPIOS GERAIS ARTIGO 7º (Princípios gerais) 1.A atribuição de comparticipações e subsídios previstos neste capítulo, está dependente da organização de processo, através de requerimento do beneficiário titular, em impresso próprio, e à apresentação dos documentos exigidos. 2.Os benefícios produzem efeitos a partir da data de entrada do requerimento nos SAMS, excepto se expressamente disposto de modo diferente. 3.Os benefícios previstos no presente Capítulo são válidos por um ano e a sua eventual renovação só será considerada em situações devidamente analisadas pelos serviços internos dos SAMS. 4.Os benefícios previstos nos Artº 9º a 13º não são acumuláveis entre si. 5.Os beneficiários que tenham direito aos benefícios previstos neste Regulamento por parte de outro organismo, terão apenas direito à sua atribuição, pelos SAMS, em regime de complementaridade, até ao limite dos valores fixados pelos SAMS. 6.Nas situações referidas no número anterior, o total das comparticipações ou subsídios, por ambos os organismos, não poderá ser superior ao valor da despesa ou do subsídio atribuível pelos SAMS. SECÇÃO II - DOMINIOS DE ASSISTÊNCIA ARTIGO 8º (Subsídio materno infantil) 1.Poderá ser atribuído um subsídio materno infantil por cada filho, durante os primeiros doze meses de vida. 2.O montante do subsídio, a sua forma de paamento e demais condições de atribuição, são fixadas nas Normas Complementares. ARTIGO 9º (Educação especial) 1.É atribuída comparticipação a beneficiários até à idade de 24 anos, não abrangidos pela gratuitidade de ensino, com necessidades educativas especiais e comprovada deficiência permanente da capacidade motora, sensorial ou intelectual, que se encontrem numa das seguintes situações: a)a frequentar estabelecimentos de ensino especial, tutelados pelo Ministério da Educação; b)em tratamento especializado, nas áreas de psicomotricidade e da linguagem, por técnico habilitado.
4 2.Os benefícios previstos no número anterior não são acumuláveis entre si. 3.A habilitação à comparticipação dos SAMS está dependente de idêntica candidatura junto do organismo de Segurança Social que processa o respectivo subsídio familiar. 4.A comparticipação, a atribuir por despesas referidas no nº 1, é calculada nos termos das Normas Complementares. ARTIGO 10º (Apoio a deficientes) 1.É atribuída comparticipação nas despesas de frequência ou de internamento em instituições especializadas, a beneficiários com deficiência, maiores de 24 anos, com frequência anterior em educação especial. 2.A comparticipação está condicionada à atribuição da pensão de invalidez pela Segurança Social e da habilitação ao complemento de dependência, nas situações de internamento. 3.A comparticipação, a atribuir por despesas referidas no nº 1, é calculada nos termos das Normas Complementares. 4.Ao valor mensal da comparticipação a atribuir é deduzido o montante correspondente ao complemento de dependência concedido pela Segurança Social. ARTIGO 11º (Apoio na invalidez) 1.Poderá ser concedido apoio a beneficiários com incapacidade física e/ou mental permanente que, permanecendo no domicílio, reúnam as seguintes condições cumulativas: a)estejam dependentes de cuidados sistemáticos; b) Tenham encargos anuais em despesas de saúde comparticipadas pelos SAMS, que provoquem comprovado desequilíbrio no orçamento do agregado familiar. 2.O subsídio, a atribuir pelos SAMS neste domínio, está condicionado à atribuição do complemento de dependência, concedido pela Segurança Social, sempre que o beneficiário reúna condições para o efeito. 3.O valor mensal do subsídio a atribuir, é determinado em função da situação clínica e sócio económica, conforme o valor fixado pelo Conselho de Gerência. 4.Ao valor mensal do subsídio a atribuir é deduzido o montante correspondente ao complemento de dependência, concedido pela Segurança Social. ARTIGO 12º (Internamento em lar de idosos) 1.É atribuída comparticipação em despesas de internamento em Lares ou Casas de Repouso, a beneficiários que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições: a)careçam de cuidados especiais e sistemáticos, temporária ou permanentemente, no âmbito da assistência médica, de enfermagem ou cuidados básicos;
5 b)não possam permanecer no domicílio por motivos sócio familiares. 2.O benefício referido no número anterior apenas é atribuído quando o internamento se verifique em instituições devidamente classificadas pela Segurança Social, com alvará ou com autorização provisória de funcionamento. 3.A comparticipação dos SAMS é atribuída nos termos das Normas Complementares. 4.A comparticipação a atribuir é de 80% do custo da mensalidade, funcionando como limite de incidência o valor fixado pelo Conselho de Gerência. 5.Ao valor mensal da comparticipação a atribuir é deduzido o montante correspondente ao complemento de dependência concedido pela Segurança Social. ARTIGO 13º (Apoio domiciliário) 1.Poderá ser atribuída comparticipação, até ao limite de 60 dias por ano, em despesas de apoio domiciliário a beneficiários sem apoio sócio familiar que, por motivos de doença ou incapacidade temporária estão impedidos de se deslocar e carecem de: a)cuidados sistemáticos de enfermagem; b)cuidados de higiene que requeiram a intervenção de pessoal especializado. 2.Estão excluídos deste domínio os tratamentos de âmbito ocupacional e de Medicina Física e de Reabilitação. 3.A comparticipação é a correspondente a 80% da despesa, funcionando como limite de incidência o valor fixado pelo Conselho de Gerência. ARTIGO 14º (Deslocações) 1.É atribuída comparticipação em despesas de transporte sempre que o beneficiário necessite de se deslocar, por motivos de cuidados de saúde, devidamente justificados. 2.O disposto no número anterior subordinar-se-á à comprovação das seguintes condições cumulativas: a)necessidade de recurso a cuidados de saúde especializados, devidamente comprovados através de relatório clínico. b)inexistência, incapacidade ou inviabilidade de acesso a meios técnicos e/ou humanos locais ou regionais. c)localização dos meios clínicos indispensáveis a uma distância não inferior a 40 Km entre a localidade de residência do doente e a localidade onde se encontram sediados os referidos meios. d)apresentação de recibo correspondente aos cuidados de saúde prestados, referentes ao objectivo da deslocação, ou declaração comprovativa da assistência recebida, da qual conste a data de prestação dos referidos serviços. 3.Encontrando-se justificada a necessidade da deslocação, a comparticipação em transportes apenas é devida até à localidade que, dispondo dos meios técnicos e humanos necessários e suficientes, se situe a menor distância do local de residência do doente.
6 4.Satisfeitas as condições indicadas no nº 2 e mediante a apresentação dos bilhetes originais e, ainda, do recibo quando naqueles não conste o respectivo preço, a comparticipação será de: a)100% do custo da viagem, tendo como limite o valor da passagem mais económica, para transporte aéreo ao estrangeiro, inter-ilhas e entre as regiões Autónomas e o Continente; b)100% do custo da viagem, tendo como limite o valor da passagem em transportes colectivos rodoviários ou ferroviários na classe mais económica. 5.Quando o beneficiário utilizar táxi ou viatura particular, a comparticipação é igual à que resultaria se tivesse utilizado transportes públicos colectivos rodoviários, obrigando-se, para o efeito, a indicar o respectivo preço. 6.No caso de deslocação ao estrangeiro, previamente autorizada, o beneficiário poderá optar entre o transporte aéreo, ferroviário, rodoviário ou viatura particular, aplicando-se a comparticipação prevista para cada uma das situações. 7.A comparticipação, em transporte público, é extensiva a um acompanhante, no caso de doentes: a)com idade inferior a 18 anos; b)em situação clínica que exija acompanhante, inequivocamente justificada através de circunstanciado relatório médico. 8.Em caso de deslocação, no mesmo período, de mais do que um elemento do mesmo agregado familiar, apenas é atribuída comparticipação em deslocação de acompanhante, em situações de excepcional gravidade clínica. 9.O disposto no presente Artigo não se aplica: a)a beneficiários cujo local de trabalho ou residência se situe em território estrangeiro; b)em deslocações para recurso a tratamentos termais. ARTIGO 15º (Alojamento) 1.É atribuída comparticipação em despesas de alojamento, por cada noite de estadia, em regime de extra-internamento, quando o beneficiário se encontre deslocado fora da sua área de residência, nas condições seguintes: a)ter direito à comparticipação na deslocação nos termos previstos no Artigo anterior; b)a situação de deslocação exigir, por razões de ordem clínica e/ou transporte, a permanência do doente num período superior a duas noites devidamente comprovado; c)ser presente factura/recibo do estabelecimento hoteleiro. 2.Exceptua-se ao disposto na alínea b) do nº anterior a comparticipação, em despesas de alojamento, resultantes de deslocações inter-ilhas ou das Regiões Autónomas ao Continente, em que a mesma é devida a partir da primeira noite de permanência, desde que devidamente justificada. 3.A comparticipação é atribuída, até ao valor da despesa, não podendo ultrapassar os valores fixados pelo Conselho de Gerência. 4.A comparticipação, em despesas de alojamento, é extensiva a um acompanhante, quando autorizado.
7 5.Poderá ser atribuída comparticipação, por alojamento em casa particular, nos termos das Normas Complementares. ARTIGO 16º (Termalismo) 1.É atribuída comparticipação, nas despesas de consulta inicial, inscrição e tratamentos termais efectuados em estância nacional reconhecida pelas entidades oficiais competentes, mediante a apresentação de declaração médica, referindo o diagnóstico e os tratamentos a efectuar. 2.A comparticipação é de 80% do valor debitado pelo estabelecimento termal, relativamente a inscrição e tratamentos termais, observado o disposto nas Normas Complementares. ARTIGO 17º (Tratamentos de desintoxicação) 1.Poderá ser atribuída comparticipação, em despesas com tratamentos de desintoxicação química ou outra. 2.Só são considerados pedidos neste domínio desde que se verifique comprovada inexistência de vagas nos serviços para o efeito protocolados com o Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependência. 3.A comparticipação é de 80% do valor das despesas de tratamento, tendo como limite de incidência os valores fixados pelo Conselho de Gerência, observado o disposto nas Normas Complementares. ARTIGO 18º (Outras comparticipações) 1.Poderão ser atribuídas outras comparticipações, desde que integráveis no âmbito e objectivos dos SAMS e que impliquem despesas significativas. 2.A comparticipação é calculada em função da análise à situação sócio-económica do agregado familiar. CAPÍTULO V CRÉDITOS ARTIGO 19º (Âmbito) 1.É concedido crédito para fazer face a despesas integráveis no âmbito e objectivos dos SAMS, através de: a)emissão de termos de responsabilidade; b)concessão de empréstimos; c)pagamento diferido da parte que constitui encargo do sócio, quando da utilização dos serviços próprios dos SAMS. 2.Os SAMS reservam-se o direito de não emitir termo de responsabilidade ou não conceder empréstimos, nomeadamente quando através da sua prestação directa de serviços for possível assegurar, atempadamente, os respectivos cuidados de saúde, ou quando o valor do acto seja inferior ao valor fixado nas tabelas dos SAMS.
8 ARTIGO 20º (Termo de responsabilidade) É emitido termo de responsabilidade, a solicitação do beneficiário titular e observado o disposto no artigo anterior, para apresentação a entidades com as quais os SAMS tenham acordo. ARTIGO 21º (Empréstimos) 1.Poderão ser concedidos empréstimos, desde que observados os condicionalismos constantes dos a)não seja viável a utilização do termo de responsabilidade; b)esteja comprovado o efectivo direito a comparticipação, em despesas que fundamentem a concessão do empréstimo. 2.O beneficiário obriga-se perante os SAMS a: a)não utilizar a importância emprestada para objectivo diferente do indicado no pedido de concessão de empréstimo, b)apresentar o documento de despesa para regularização do débito e/ou devolver a importância não utilizada no prazo máximo de 30 dias c)devolver aos SAMS, integralmente e de uma só vez, a comparticipação atribuída por outro organismo de saúde, relativamente à despesa que deu origem à concessão do empréstimo. ARTIGO 22º (Pagamento diferido) 1.As despesas que constituem encargo do beneficiário em consequência do nº 1 do artigo19º, são liquidadas de acordo com o disposto nas Normas Complementares, tendo em consideração as disponibilidades financeiras. 2.O pagamento diferido das despesas que constituem encargo do beneficiário só é concedido mediante autorização prévia do beneficiário titular, para que a amortização se processe, designadamente, através de desconto no seu vencimento ou pensão ou conta D.O. 3.Para amortização da dívida aos SAMS o beneficiário obriga-se a proceder à entrega de todas as importâncias que, directa ou indirectamente lhe sejam atribuídas por entidade patronal, companhia de seguros, ou outro organismo a título de comparticipação sobre despesas que tenham sido objecto de concessão de crédito pelos SAMS. CAPÍTULO VI OUTROS BENEFÍCIOS ARTIGO 23º (Prestação interna de serviços) Aos beneficiários do FSA, cujo titular não seja beneficiário dos SAMS, poderão ser estabelecidas condições diferenciadas na prestação interna de serviços, nos termos das Normas Complementares. CAPÍTULO VII
9 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 24º (Disposições finais) Aos beneficiários referidos no nº 2 do Artº 3º que sejam descendentes de beneficiários titulares ao abrigo do Regulamento de Prestação de Serviços de Saúde a Beneficiários (Regime Geral), aplicam-se, para além dos benefícios do Fundo Sindical de Assistência, as disposições previstas naquele Regulamento. ARTIGO 25º (Disposições transitórias) 1.O disposto no Artº 12º aplica-se apenas aos ascendentes de beneficiários titulares do Fundo Sindical de Assistência que vinham usufruindo daquele benefício, salvo deliberações já tomadas anteriormente à data de aprovação do presente Regulamento. 2.Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento, bem como eventuais alterações ao mesmo, serão prévia e conjuntamente apreciadas pelos Conselhos de Gerência dos SAMS do Centro, do Norte e do Sul e Ilhas. ARTIGO 26º (Vigência do Regulamento e revogação de normas anteriores) 1.O presente Regulamento entra em vigor durante o primeiro semestre de A partir da data referida no número anterior, consideram-se revogadas todas as disposições e normas anteriores que contrariem ou não se coadunem com o presente Regulamento.
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SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MEDICO SOCIAL SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO SUL E ILHAS NORMAS COMPLEMENTARES DO REGULAMENTO DO FUNDO SINDICAL DE ASSISTÊNCIA (REGIME ESPECIAL) CAPÍTULO I -OBJECTIVOS ARTIGO 1º Objectivos
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Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas Serviços de Assistência Médico-Social REGULAMENTO DE GESTÃO DO SAMS (Aprovado no Conselho Geral de 13-12-2013) CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E OBJETIVOS ARTIGO

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