Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10666279/artigo-156-da-constituicao-federal-de-1988/atualizacoes
Timestamp: 2019-10-23 13:46:18+00:00

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Andamento do Processo n. 0702511-64.2016.8.01.0001 - Recurso Especial - 23/10/2019 do TJAC
a síntese da argumentação recursal: a) Constituição Federal, art. 105, III, a : a.1) violação aos arts. 156, 157, 171, 421... ao princípio da dignidade da pessoa humana, direito à saúde e dever …
Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Outubro de 2019
LTDA consoante os termos do art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face dos Acórdãos n.ºs 20.221 e 20.728... de Souza e outros, consoante os termos do art. 102, III, “a”, da Constituição Fe……
Página 1143 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
” (Apel. Cív. 020522-0/9- CSMSP - j.19.04.1995 Rel. Antônio Carlos Alves Braga) “O art. 156, inciso II, da Constituição... , sem necessidade de exames de outros documentos ou fatos (artigos 214, …
Página 1844 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
, em direito real” (Código Civil Comentado, Ed. Manole. Coordenador: Cezar Peluso, p. 1081). Por fim, a Constituição Federal... dispõe em seu art. 156 que Compete aos Municípios instituir impostos …
Página 4034 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
de Guarulhos (Lei Municipal nº 2.210/77). Por este julgamento, restou decidido que: “O artigo 156, §1º, da Constituição Federal...-se a garantia de que nenhum tributo será instituído ou aumentado, …
Página 4035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
Tributário do Município deGuarulhos(Lei Municipal nº 2.210/77). Por este julgamento, restou decidido que: “O artigo 156..., §1º, da Constituição Federal, com a redação que foi dada pela Emenda …
Página 160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
. Fundamento e decido. De acordo com o art. 156, inciso, II da Constituição Federal competente ao Município instituir... o fato gerador do imposto previsto no art. 156, inciso II, da Constituição Fed……
Página 2737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI - fato gerador - artigo 35, II do CTN e artigo 156, II da CF/88 - Contrato... a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do artigo 35, II do CTN e …
Andamento do Processo n. 1665437-70.2016.8.26.0224 - Execução Fiscal - 23/10/2019 do TJSP
decidido que: “O artigo 156, §1º, da Constituição Federal, com a redação que foi dada pela Emenda Constitucional nº 29/2000.... A Constituição Federal é explícita. Tanto a criação como o aumento …
Página 81 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019
, inciso II, e § 2º, inciso IX, alínea b, e art. 156, inciso III, ambos da Constituição Federal, na medida em que negou ao ora... DE MANIPULAÇÃO LTDA EPP Trata-se de recurso especial, com fundamento …

References: artigo 156
 artigo 156
 artigo 35
 artigo 156
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 artigo 156