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Timestamp: 2019-12-06 19:40:14+00:00

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Jornal Oficial L 124/2006
Regulamento (CE) n.o 711/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, que altera e complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Regulamento (CE) n.o 712/2006 da Comissão, de 10 de Maio de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (CE) n.o 713/2006 da Comissão, de 10 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1695/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção francês
Regulamento (CE) n.o 714/2006 da Comissão, de 10 de Maio de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1164/2005 no respeitante à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de milho na posse do organismo de intervenção polaco
Regulamento (CE) n.o 715/2006 da Comissão, de 10 de Maio de 2006, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
Decisão do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia [notificada com o número C(2006) 1702]
Decisão da Comissão, de 8 de Maio de 2006, que autoriza a República da Polónia a proibir, no seu território, a utilização de dezasseis variedades de milho geneticamente modificadas com a modificação genética MON 810 enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE do Conselho [notificada com o número C(2006) 1795]
Decisão da Comissão, de 10 de Maio de 2006, que altera a Decisão 2005/380/CE, de 28 de Abril de 2005, que institui um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades
REGULAMENTO (CE) N.o 711/2006 DO CONSELHO
relativo à aplicação do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, que altera e complementa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.
Pela Decisão 2006/333/CE, de 20 de Março de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia (2), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, o referido acordo, tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado e complementado em conformidade,
No Regulamento (CEE) n.o 2658/87, o anexo I é alterado do seguinte modo:
Na segunda parte, «Tabela de Direitos», as taxas dos direitos são alteradas conforme indicado no ponto a) do anexo do presente regulamento;
Na secção III da terceira parte, o anexo 7, «Contingentes Pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes», é alterado com os direitos e completado com as quantidades nas condições indicadas no ponto b) do anexo do presente regulamento.
A alínea b) do artigo 1.o é aplicável seis semanas após a data da publicação do presente regulamento.
(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 486/2006 (JO L 88 de 25.3.2006, p. 1).
(2) Ver a página 13 do presente Jornal Oficial.
Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.
No anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, Segunda Parte, «Tabela de Direitos», as taxas dos direitos são as seguintes:
Taxas dos direitos
Posição pautal 0304 20 58
Filetes congelados de pescada
Direito consolidado de 6,1 %
Posição pautal 0304 20 85
Filetes congelados de escamudo do Alasca (Theragra chalcogramma)
Direito consolidado de 14,2 %
Posição pautal 0304 90 05
Posição pautal 2106 10 80
Eliminação do direito ad valorem de 9 %
Posição pautal 3920 91 00
Poli (vinilbutiral)
Posição pautal 7609 00 00
Acessórios para tubos de alumínio
Direito consolidado de 5,9 %
Posição pautal 8102 96 00
Fios de molibdénio
No Anexo 7, «Contingentes Pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes», da terceira parte, secção III, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, as outras condições são as seguintes:
Posições pautais 0102 90 05, 0102 90 29, 0102 90 49, 0102 90 59, 0102 90 69, 0102 90 79
Animais vivos da espécie bovina, touros, vacas e novilhas (com exclusão dos destinados ao abate) das seguintes raças de montanha: malhada do Simmental, Schwyz e Fribourg
Ajustamento do contingente pautal comunitário (erga omnes) para 711 cabeças, com um direito de 4 % dentro do contingente
Posições pautais 0102 90 05, 0102 90 29, 0102 90 49, 0102 90 59, 0102 90 69
Animais vivos da espécie bovina, novilhas e vacas (com exclusão dos destinados ao abate) das seguintes raças de montanha: cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e Pinzgau
Ajustamento do contingente pautal comunitário (erga omnes) para 710 cabeças, com um direito de 6 % dentro do contingente
Posições pautais 0102 90 05, 0102 90 29, 0102 90 49
Animais vivos da espécie bovina com um peso de 300 kg destinados a engorda
Ajustamento do contingente pautal comunitário (erga omnes) para 24 070 cabeças, com um direito de 16 % + 582 EUR/t dentro do contingente
Posições pautais 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90
Animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura
Ajustamento do contingente pautal comunitário para 5 676 toneladas, com um direito de 10 % dentro do contingente
Posições pautais 0202 20 30, 0202 30, 0206 29 91
Carne de animais da espécie bovina, congelada; quartos dianteiros separados ou não; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas: pilares do diafragma e diafragma. A carne importada será utilizada para transformação
Aumento de 4 003 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posições pautais ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55
Pernas e lombos desossados e congelados
Abertura de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 4 722 toneladas, com um direito de 250 EUR/t dentro do contingente
Posições pautais ex 0203 19 55, ex 0203 29 55
Aumento de 1 265 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posições pautais 0203 11 10, 0203 21 10
Carcaças e meias carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas
Aumento de 67 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posições pautais 0203 12 11, 0203 12 19, 0203 19 11, 0203 19 13, 0203 19 15, 0203 19 55, 0203 19 59, 0203 22 11, 0203 22 19, 0203 29 11, 0203 29 13, 0203 29 15, 0203 29 55, 0203 29 59
Pedaços de animais da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, não desossados ou desossados, com exclusão do lombo, apresentados separadamente
Aumento de 35 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posições pautais e direitos dentro do contingente [ver nota de rodapé (1)]
Abertura de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 16 665 toneladas
Posições pautais 0207 11 10, 0207 11 30, 0207 11 90, 0207 12 10, 0207 12 90
Carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou congeladas
Aumento de 49 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posições pautais 0207 13 10, 0207 13 20, 0207 13 30, 0207 13 40, 0207 13 50, 0207 13 60, 0207 13 70, 0207 14 20, 0207 14 30, 0207 14 40, 0207 14 60,
Pedaços de frango, frescos, refrigerados ou congelados
Aumento de 4 070 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posição pautal 0207 14 10
Pedaços de galos ou de galinhas
Aumento de 1 605 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário, com um direito de 795 EUR/t dentro do contingente
Posições pautais 0207 24 10, 0207 24 90, 0207 25 10, 0207 25 90, 0207 26 10, 0207 26 20, 0207 26 30, 0207 26 40, 0207 26 50, 0207 26 60, 0207 26 70, 0207 26 80, 0207 27 30, 0207 27 40, 0207 27 50, 0207 27 60, 0207 27 70
Carne de peru fresca, refrigerada ou congelada
Aumento de 201 toneladas (erga omnes) contingente pautal comunitário
Posições pautais 0207 27 10, 0207 27 20, 0207 27 80
Pedaços de peru congelados
Aumento de 2 485 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posições pautais ex 0406 10 20, ex 0406 10 80
Queijos para pizza
Aumento de 60 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posições pautais ex 0406 30 10, 0406 90 13
Aumento de 38 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posições pautais ex 0406 30 10, 0406 90 15
Aumento de 213 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posição pautal 0406 90 01
Queijos destinados à transformação
Aumento de 7 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posição pautal 0406 90 21
Aumento de 5 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posições pautais ex 0406 10 20, ex 0406 10 80, 0406 20 90, 0406 30 31, 0406 30 39, 0406 30 90, 0406 40 10, 0407 40 50, 0407 40 90, 0406 90 17, 0406 90 18, 0406 90 23, 0406 90 25, 0406 90 27, 0406 90 29, 0406 90 31, 0406 90 33, 0406 90 35, 0406 90 37, 0406 90 39, 0406 90 50, ex 0406 90 63, 0406 90 69, 0406 90 73, ex 0406 90 75, ex 0406 90 76, 0406 90 78, ex 0406 90 79, ex 0406 90 81, 0406 90 82, 0406 90 84, 0406 90 86, 0406 90 87, 0406 90 88, 0406 90 93, 0406 90 99
Aumento de 25 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posição pautal ex 0701 90 51
Batatas novas frescas ou refrigeradas
Aumento de 295 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posição pautal 0702 00 00
Abertura de um contingente pautal de 472 toneladas (erga omnes) com um direito de 12 % dentro do contingente
Posição pautal 0706 10 00
Aumento de 44 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posição pautal ex 0707 00 05
Aumento de 34 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posição pautal 1001 90 99
Aumento de 6 787 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário, com um direito de 12 EUR/t dentro do contingente
Posição pautal 1003 00
Aumento de 6 215 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário, com um direito de 16 EUR/t dentro do contingente
Posições pautais 1005 10 90, 1005 90 00
Abertura de um contingente pautal de 242 074 toneladas (erga omnes), com um direito nulo dentro do contingente
Posição pautal 1006 10
Arroz com casca (arroz paddy)
Medidas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 683/2006
Posição pautal 1006 20
Posição pautal 1006 30
Arroz branqueado ou semibranqueado
Posição pautal 1006 40
Posições pautais 1601 00 91, 1601 00 99
Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos
Aumento de 2 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posições pautais 1602 41 10, 1602 42 10, 1602 49 11, 1602 49 13, 1602 49 15, 1602 49 19, 1602 49 30, 1602 49 50
Conservas de carne da espécie suína doméstica
Aumento de 61 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posição pautal 1701 11 10
Aumento de 1 413 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário, com um direito de 98 EUR/t dentro do contingente
Posição pautal 1702 50 00
Abertura de um contingente pautal de 1 253 toneladas (erga omnes), com um direito de 20 % dentro do contingente
Posição pautal 1806
Abertura de um contingente pautal de 107 toneladas (erga omnes), com um direito de 43 % dentro do contingente
Posições pautais 1901 90 99, 1904 30 00, 1904 90 80, 1905 90 20
Preparações alimentares com cereais
Abertura de um contingente pautal de 191 toneladas (erga omnes), com um direito de 33 % dentro do contingente
Posição pautal 1902; com exclusão de 1902 20 10 e de 1902 20 30
Abertura de um contingente pautal de 532 toneladas (erga omnes), com um direito de 11 % dentro do contingente
Posições pautais [ver nota de rodapé (2)]
Ananás, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva
Abertura de um contingente pautal de 2 838 toneladas (erga omnes), com um direito de 20 % dentro do contingente. São aplicáveis os direitos comunitários fora dos contingentes actuais
Posições pautais 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 19 11, 2009 19 19, 2009 29 11, 2009 29 19, 2009 39 11, 2009 39 19, 2009 49 11, 2009 49 19, 2009 79 11, 2009 79 19, 2009 80 11, 2009 80 19, 2009 80 32, 2009 80 33, 2009 80 35, 2009 80 36, 2009 80 38, 2009 90 11, 2009 90 19, 2009 90 21, 2009 90 29
Abertura de um contingente pautal de 7 044 toneladas (erga omnes), com um direito de 20 % dentro do contingente
Posições pautais 2009 61 90, 2009 69 11, 2009 69 19, 2009 69 51, 2009 69 90
Aumento de 29 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário
Posição pautal 2106 90 98
Preparações alimentares
Abertura de um contingente pautal de 921 toneladas (erga omnes), com um direito de 18 % dentro do contingente
Posição pautal 2303 10 11
Abertura de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 10 000 toneladas, com um direito de 16 % dentro do contingente
Posições pautais 2309 10 13, 2309 10 15, 2309 10 19, 2309 10 33, 2309 10 39, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 10 59, 2309 10 70
Abertura de um contingente pautal de 2 058 toneladas (erga omnes), com um direito de 7 % dentro do contingente.
2008 20 11: 25,6 EUR + 2,5/100 kg/peso líquido
2008 20 31: 25,6 EUR + 2,5/100 kg/peso líquido
2008 30 19: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido
2008 40 19: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido
2008 40 31: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido
2008 50 19: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido
2008 50 51: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido
2008 60 19: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido
2008 79 19: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido
2008 70 51: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido
2008 80 19: 25,6 EUR + 4,2/100 kg/peso líquido
REGULAMENTO (CE) N.o 712/2006 DA COMISSÃO
de 10 de Maio de 2006
O presente regulamento entra em vigor em 11 de Maio de 2006.
Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2006.
do regulamento da Comissão, de 10 de Maio de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
REGULAMENTO (CE) N.o 713/2006 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 1695/2005 no que respeita à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a exportação de trigo mole na posse do organismo de intervenção francês
Através do Regulamento (CE) n.o 1695/2005 da Comissão (2), procedeu-se à abertura de um concurso permanente para a exportação de 1 700 000 toneladas de trigo mole na posse do organismo de intervenção francês.
As adjudicações efectuadas desde a abertura desse concurso levaram ao esgotamento quase total das quantidades colocadas à disposição dos operadores económicos. Atendendo à forte procura verificada nas últimas semanas e à situação do mercado, convém disponibilizar novas quantidades e autorizar o organismo de intervenção francês a proceder a um aumento de 97 250 toneladas da quantidade posta a concurso para exportação.
O Regulamento (CE) n.o 1695/2005 deve ser alterado em conformidade.
O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1695/2005 passa a ter a seguinte redacção:
O concurso incide numa quantidade máxima de 1 797 250 toneladas de trigo mole a exportar para todos os países terceiros, excepto Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Croácia, Liechtenstein, Roménia, Sérvia e Montenegro (3) e Suíça.
(2) JO L 272 de 18.10.2005, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 504/2006 da Comissão (JO L 92 de 30.3.2006, p. 3).
(3) Incluindo o Kosovo, conforme definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.».
REGULAMENTO (CE) N.o 714/2006 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 1164/2005 no respeitante à quantidade abrangida pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de milho na posse do organismo de intervenção polaco
O Regulamento (CE) n.o 1164/2005 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a venda no mercado interno de 155 197 toneladas de milho na posse do organismo de intervenção polaco.
Atendendo à situação actual do mercado, é oportuno proceder a um aumento das quantidades de milho colocadas à venda pelo organismo de intervenção polaco no mercado interno, aumentando para 246 437 toneladas a quantidade objecto do concurso.
Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 1164/2005 em conformidade.
O Regulamento (CE) n.o 1164/2005 é alterado do seguinte modo:
No artigo 1.o, os termos «155 197 toneladas» são substituídos pelos termos «246 437 toneladas».
No título do anexo, os termos «155 197 toneladas» são substituídos pelos termos «246 437 toneladas».
(2) JO L 188 de 20.7.2005, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1989/2005 (JO L 320 de 8.12.2005, p. 22).
REGULAMENTO (CE) N.o 715/2006 DA COMISSÃO
1. Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Maio de 2006 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.
2. Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cincos primeiros dias do mês de Junho de 2006 para 10 283,529 toneladas.
relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
(2006/333/CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.
A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité do artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.
A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América. O referido acordo deve, por conseguinte, ser aprovado.
As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à União Europeia.
A Comissão aprova as normas de execução do acordo sob forma de troca de cartas pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão.
1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1748/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (2), ou pelo comité competente instituído por disposição correspondente do regulamento que estabelece a organização comum de mercado no sector em causa.
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas a fim de vincular a Comunidade (3).
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(2) JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
(3) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia
Geneva, 22 de Março de 2006
Na sequência das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações, a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (Estados Unidos) acordaram no seguinte:
O mais tardar em 1 de Abril de 2006, a CE integrará e consolidará na sua lista para o território aduaneiro da CE 25 (a CE de 25 países) as concessões que figuravam na sua lista CXL para o território aduaneiro da CE 15 (a CE de 15 países) com as alterações constantes do anexo à presente carta.
A CE reduzirá os direitos aduaneiros e ajustará os contingentes pautais tal como indicado no anexo o mais rapidamente possível, o mais tardar em 1 de Julho de 2006.
Relativamente aos contingentes pautais, o volume dos contingentes para o ano inteiro estará disponível independentemente da data de fixação dos contingentes.
A pedido de uma das partes, realizar-se-ão consultas em qualquer momento sobre as questões relacionadas com o presente acordo.
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar, após análise em conformidade com os procedimentos internos do Vosso país, a aceitação, pelo Vosso Governo, do presente acordo e o facto de a presente carta, bem como da respectiva carta de confirmação, constituírem um acordo, que entrará em vigor na data da referida carta.
0304 20 58 (filetes congelados de pescada): direito consolidado de 6,1 %.
0304 20 85 (filetes congelados de escamudo do Alasca): direito comunitário consolidado de 14,2 %.
0304 90 05 (surimi): direito consolidado de 14,2 %.
3920 91 00 (butiral polivinílico): direito consolidado de 6,1 %.
7609 00 00 (acessórios para tubos de alumínio): direito consolidado de 5,9 %.
8102 93 00 (fios de molibdénio): direito consolidado de 6,1 %.
Aumento de 4 003 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carne de animais da espécie bovina, congelada; quartos dianteiros separados ou não; miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas: Pilares do diafragma e diafragma. A carne importada será utilizada para transformação» (posições pautais 0202 20 30, 0202 30, 0206 29 91);
Ajustamento do contingente pautal comunitário (erga omnes) para «animais vivos da espécie bovina, novilhas e vacas (com exclusão dos destinados ao abate) das seguintes raças de montanha: cinzenta, castanha, amarela, malhada do Simmental e Pinzgau» para 710 cabeças (posições pautais 0102 90 05, 0102 90 29, 0102 90 49, 0102 90 59, 0102 90 69), com um direito de 6 % dentro do contingente;
Ajustamento do contingente pautal comunitário (erga omnes) para «animais vivos da espécie bovina, touros, vacas e novilhas (com exclusão dos destinados ao abate) das seguintes raças de montanha: malhada do Simmental, Schwyz e Fribourg» para 711 cabeças (posições pautais 0102 90 05, 0102 90 29, 0102 90 49, 0102 90 59, 0102 90 69, 0102 90 79), com um direito de 4 % dentro do contingente;
Ajustamento do contingente pautal comunitário (erga omnes) para «animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 300 kg destinados a engorda» para 24 070 cabeças (posições pautais 0102 90 05, 0102 90 29, 0102 90 49), com um direito de 16 % + 582 EUR/t dentro do contingente;
Atribuição de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 16 665 toneladas de aves de capoeira (posições pautais e direitos dentro do contingente;
Aumento de 49 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou congeladas» (posições pautais 0207 11 10, 0207 11 30, 0207 11 90, 0207 12 10, 0207 12 90);
Aumento de 4 070 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carcaças de frango, frescas, refrigeradas ou congeladas» (posições pautais 0207 13 10, 0207 13 20, 0207 13 30, 0207 13 40, 0207 13 50, 0207 13 60, 0207 13 70, 0207 14 20, 0207 14 30, 0207 14 40, 0207 14 60);
Aumento de 1 605 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «pedaços de galos ou de galinhas» (posição pautal 0207 14 10), com um direito de 795 EUR/t dentro do contingente;
Aumento de 201 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carne de peru, fresca, refrigerada ou congelada» (posições pautais 0207 24 10, 0207 24 90, 0207 25 10, 0207 25 90, 0207 26 10, 0207 26 20, 0207 26 30, 0207 26 40, 0207 26 50, 0207 26 60, 0207 26 70, 0207 26 80, 0207 27 30, 0207 27 40, 0207 27 50, 0207 27 60, 0207 27 70);
Aumento de 2 485 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «pedaços de peru congelados» (posições pautais 0207 27 10, 0207 27 20, 0207 27 80);
Atribuição de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 4 722 toneladas de «pernas e lombos desossados e congelados» (posições pautais ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55), com um direito de 250 EUR/t dentro do contingente,
Aumento de 1 265 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «pernas e lombos desossados e congelados» (posições pautais ex 0203 19 55, ex 0203 29 55);
Aumento de 67 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carcaças e meias carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas» (posições pautais 0203 11 10, 0203 21 10);
Aumento de 35 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «pedaços de animais da espécie suína doméstica, frescos, refrigerados ou congelados, não desossados ou desossados, com exclusão do lombo, apresentados separadamente» (posições pautais 0203 12 11, 0203 12 19, 0203 19 11, 0203 19 13, 0203 19 55, 0203 19 59, 0203 22 11, 0203 22 19, 0203 29 11, 0203 29 13, 0203 29 15, 0203 29 55, 0203 29 59);
Aumento de 2 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos» (posições pautais 1601 00 91, 1601 00 99);
Aumento de 61 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «conservas de carne da espécie suína doméstica» (posições pautais 1602 41 10, 1602 42 10, 1602 49 11, 1602 49 13, 1602 49 15, 1602 49 19, 1602 49 30, 1602 49 50);
Ajustamento do contingente pautal comunitário para «animais vivos da espécie ovina, excepto reprodutores de raça pura» para 5 676 toneladas (posições pautais 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90), com um direito de 10 % dentro do contingente;
Aumento de 60 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «queijos para pizza» (posições pautais ex 0406 10 20, ex 0406 10 80);
Aumento de 38 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «emmental» (posições pautais ex 0406 30 10, 0406 90 13);
Aumento de 213 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «gruyère, sbrinz» (posições pautais ex 0406 30 10, 0406 90 15);
Aumento de 7 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «queijos destinados à transformação» (posição pautal 0406 90 01);
Aumento de 5 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «cheddar» (posição pautal 0406 90 21),
Aumento de 25 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «queijos frescos» (posições pautais 0406 10 20, ex 0406 10 80, 0406 20 90, 0406 30 31, 0406 30 39, 0406 30 90, 0406 40 10, 0407 40 50, 0407 40 90, 0406 90 17, 0406 90 18, 0406 90 23, 0406 90 25, 0406 90 27, 0406 90 29, 0406 90 31, 0406 90 33, 0406 90 35, 0406 90 37, 0406 90 39, 0406 90 50, ex 0406 90 63, 0406 90 69, 0406 90 73, ex 0406 90 75, ex 0406 90 76, 0406 90 78, ex 0406 90 79, ex 0406 90 81, 0406 90 82, 0406 90 84, 0406 90 86, 0406 90 87, 0406 90 88, 0406 90 93, 0406 90 99);
Abertura de um contingente pautal de 7 toneladas (erga omnes) para o arroz com casca (arroz paddy) (posição pautal 1006 10), com um direito de 15 % dentro do contingente;
Abertura de um contingente pautal de 1 634 toneladas (erga omnes) para o arroz descascado (arroz paddy) (posição pautal 1006 20), com um direito de 15 % dentro do contingente;
Aumento de 25 516 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para o arroz totalmente branqueado ou semibranqueado (posição pautal 1006 30), com um direito nulo dentro do contingente;
Aumento de 31 788 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para as trincas de arroz (posição pautal 1006 40), com um direito nulo dentro do contingente;
Aumento de 6 215 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para a cevada (posição pautal 1003 00), com um direito de 16 EUR/t dentro do contingente;
Aumento de 6 787 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para o trigo mole (posição pautal 1001 90 99), com um direito de 12 EUR/t dentro do contingente;
Abertura de um contingente pautal de 242 074 toneladas (erga omnes) para o milho (posições pautais 1005 10 90, 1005 90 00), com um direito nulo dentro do contingente;
Aumento de 1 413 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para açúcar de cana em bruto (posição pautal 1701 11 10), com um direito de 98 EUR/t dentro do contingente;
Abertura de um contingente pautal de 1 253 toneladas (erga omnes) para a frutose (posição pautal 1702 50 00), com um direito de 20 % dentro do contingente;
Aumento de 44 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para as cenouras e nabos (posição pautal 0706 10 00);
Aumento de 34 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para os pepinos (posição pautal ex 0707 00 05);
Abertura de um contingente pautal de 472 toneladas (erga omnes) para os tomates (posição pautal 0702 00 00);
Abertura de um contingente pautal de 2 838 toneladas (erga omnes) para os ananases, citrinos, peras, alperces, cerejas, pêssegos e morangos em conserva (posições pautais 2008 20 11, 2008 20 19, 2008 20 31, 2008 20 39, 2008 20 71, 2008 30 11, 2008 30 19, 2008 30 31, 2008 30 39, 2008 30 79, 2008 40 11, 2008 40 19, 2008 40 21, 2008 40 29, 2008 40 31, 2008 40 39, 2008 50 11, 2008 50 19, 2008 50 31, 2008 50 39, 2008 50 51, 2008 50 59, 2008 50 71, 2008 60 11, 2008 60 19, 2008 60 31, 2008 60 39, 2008 60 60, 2008 70 11, 2008 70 19, 2008 70 31, 2008 70 39, 2008 70 51, 2008 70 59, 2008 80 11, 2008 80 19, 2008 80 31, 2008 80 39, 2008 80 70), com um direito de 20 % dentro do contingente;
Abertura de um contingente pautal de 7 044 toneladas (erga omnes) para os sumos de frutas (posições pautais 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 19 11, 2009 19 19, 2009 29 11, 2009 29 19, 2009 39 11, 2009 39 19, 2009 49 11, 2009 49 19, 2009 79 11, 2009 79 19, 2009 80 11, 2009 80 19, 2009 80 32, 2009 80 33, 2009 80 35, 2009 80 36, 2009 80 38, 2009 90 11, 2009 90 19, 2009 90 21, 2009 90 29), com um direito de 20 % dentro do contingente;
Aumento de 29 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para o sumo de uvas (posições pautais 2009 61 90, 2009 69 11, 2009 69 19, 2009 69 51, 2009 69 90);
Aumento de 295 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para as batatas novas frescas ou refrigeradas (posição pautal ex 0701 90 51);
Eliminação do direito ad valorem de 9 % sobre os concentrados de proteínas (posição pautal 2106 10 80);
Atribuição de um contingente pautal específico (Estados Unidos) de 10 000 toneladas de glúten de milho (posição pautal 2303 10 11), com um direito de 16 % dentro do contingente;
Abertura de um contingente pautal de 532 toneladas (erga omnes) para massas alimentícias (posição pautal 1902; com exclusão de 1902 20 10 e 1902 20 30), com um direito de 11 % dentro do contingente;
Abertura de um contingente pautal de 107 toneladas (erga omnes) para o chocolate (posição pautal 1806), com um direito de 43 % dentro do contingente;
Abertura de um contingente pautal de 921 toneladas (erga omnes) para as preparações alimentares (posição pautal 2106 90 98), com um direito de 18 % dentro do contingente;
Abertura de um contingente pautal de 191 toneladas (erga omnes) para as preparações alimentares com cereais (posições pautais 1901 90 99, 1904 30 00, 1904 90 80, 1905 90 20), com um direito de 33 % dentro do contingente;
Abertura de um contingente pautal de 2 058 toneladas (erga omnes) para os alimentos para cães e gatos (posições pautais 2309 10 13, 2309 10 15, 2309 10 19, 2309 10 33, 2309 10 39, 2309 10 51, 2309 10 53, 2309 10 59, 2309 10 70), com um direito de 7 % dentro do contingente.
As designações pautais exactas da CE 15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.
«Na sequência das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, e tendo em vista a conclusão das negociações, a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América (Estados Unidos) acordaram no seguinte:
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar, após análise em conformidade com os procedimentos internos do Vosso país, a aceitação, pelo Vosso Governo, do presente acordo e o facto de a presente carta, bem como da respectiva carta de confirmação, constituírem um acordo, que entrará em vigor na data da referida carta.».
Tenho a honra de comunicar o acordo do meu Governo sobre o que precede.
[notificada com o número C(2006) 1702]
(Apenas fazem fé os textos em língua espanhola, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca)
(2006/334/CE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o,
Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Em certos casos, essa possibilidade foi utilizada, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.
Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da não-conformidade dos mesmos com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros no âmbito de um relatório de síntese.
A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 25 de Novembro de 2005 sobre matérias objecto da mesma,
O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Helénica, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2006.
Correcções totais
Impacto financeiro da presente decisão
Leite e prod. lácteos
Deficiências de controlo: correcção forfetária de 5 %. Tratamento incorrecto de resultados do controlo físico: correcção pontual.
Incumprimento da obrigação de controlo inopinado. Correcção forfetária de 10 % (1 operador).
Frutas e prod. hortícolas
Anulação parcial da Decisão 2002/881/CE da Comissão, montante a reembolsar à Grécia.
Anulação parcial da Decisão 2003/102/CE da Comissão, montante a reembolsar à Grécia.
Anulação parcial da Decisão 2003/481/CE da Comissão, montante a reembolsar à Grécia.
Deficiências de controlo: correcção forfetária de 5 %.
Prémio pago a agricultores sem direitos mínimos a quotas. Correcção pontual.
Várias deficiências do sistema de gestão e de controlo. Correcção forfetária de 2 %.
Anulação partial da Decisão 2002/461/CE da Comissão, montante a reembolsar à Espanha.
Deficiência de controlo. Correcção forfetária de 5 % (1 operador).
Superação de limiares
Superação de limites financeiros máximos.
Ajuda sobreavaliada (calculada para quantidades embarcadas em vez de quantidades comercializadas), não aplicação de sanção por pedido apresentado após a data-limite: correcção pontual. Não realização de vários controlos-chave: correcção forfetária de 10 %.
Deficiências de controlo: correcção forfetária de 5 %. Atrasos de pagamento: correcção pontual.
Aplicação incorrecta de um procedimento para verificar uma das condições de elegibilidade. Correcção pontual.
Não aplicação de sanções, deficiências dos controlos relativos à compostagem e à biodegradação. Correcção forfetária de 10% e correcção pontual.
Incumprimento dos prazos de pagamento. Correcção pontual.
Os controlos-chave não são efectuados de acordo com o número, frequência ou profundidade requeridos pelos regulamentos. Correcção forfetária de 5 %.
Incumprimento dos regulamentos: correcção pontual. Deficiências de controlo: correcção forfetária de 5 %; inobservância da taxa de controlo mínima: correcção forfetária de 10 % (1 operador).
Não aplicação de sanções. Correcção forfetária de 3 %.
Qualidade deficiente dos controlos clássicos no local. Correcção forfetária de 5 %.
Deficiências do sistema de gestão, de controlo e de sanções. Correcção forfetária de 2 %.
Incumprimento dos prazos de pagamento.
Processo de amostragem insatisfatório: correcção forfetária de 10 % (1 operador). Tratamento incorrecto de resultados do controlo físico: correcção pontual.
O sistema de controlo aplicado não permitiu lutar eficazmente contra as práticas irregulares dos agentes em causa no sector do linho. Correcção financeira de 100 %.
Deficiências na aplicação das regras relativas à retirada de terras da produção, aplicação incorrecta das tolerâncias técnicas, aplicação demasiado generosa da noção de erro manifesto. Correcção pontual.
Correcções não identificadas a creditar ao FEOGA. Correcção pontual.
que autoriza a República da Polónia a proibir, no seu território, a utilização de dezasseis variedades de milho geneticamente modificadas com a modificação genética MON 810 enumeradas no catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, nos termos da Directiva 2002/53/CE do Conselho
[notificada com o número C(2006) 1795]
(2006/335/CE)
Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 16.o,
Nos termos do artigo 17.o da Directiva 2002/53/CE, a Comissão publicou, em 17 de Setembro de 2004, na série C do Jornal Oficial da União Europeia, uma lista de dezassete variedades de milho geneticamente modificadas derivadas do organismo geneticamente modificado MON 810, no 13.o suplemento à vigésima segunda edição integral do catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (2).
Nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da referida directiva, os Estados-Membros devem velar por que, com efeitos a partir da publicação a que se refere o artigo 17.o, as sementes de variedades admitidas de acordo com essa directiva, ou com os princípios correspondentes aos da referida directiva, não sejam sujeitas a quaisquer restrições de comercialização relacionadas com a variedade.
Nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da referida directiva, as variedades geneticamente modificadas apenas serão aceites para inclusão num catálogo nacional depois de terem sido admitidas para comercialização em conformidade com a Directiva 90/220/CEE do Conselho (3), substituída pela Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que prevê a avaliação dos riscos para a saúde humana e para o ambiente provocados pelos organismos geneticamente modificados.
Através da Decisão 98/294/CE da Comissão, de 22 de Abril de 1998, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON 810), ao abrigo da Directiva 90/220/CEE do Conselho (5), foi decidido autorizar a colocação desse produto no mercado. Em 3 de Agosto de 1998, as autoridades francesas permitiram efectivamente a colocação desse produto no mercado.
Em 31 de Março de 2005, a Comissão recebeu da República da Polónia um pedido, efectuado nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 2002/53/CE, com vista a proibir a utilização e a colocação no mercado de sementes de dezassete variedades geneticamente modificadas de milho da linhagem MON 810. Em 24 de Junho de 2005, foi enviado um pedido alterado, especificando que se baseava no n.o 2, alínea b), do artigo 16.o Em 9 de Dezembro de 2005, a Polónia informou a Comissão de que o pedido não se aplicava à variedade Novelis mencionada no pedido original. A Polónia precisou igualmente que o pedido referente às variedades remanescentes incide sobre um período ilimitado.
A informação disponível sobre as dezasseis variedades em causa permite concluir que não são próprias para cultivo em nenhuma parte da Polónia, uma vez que a sua classe de maturidade é demasiado elevada, sendo o seu índice FAO de, pelo menos, 350 ou de classe de maturidade equivalente. Os factores climáticos e agrícolas em questão constituem um obstáculo permanente ao cultivo destas variedades na Polónia.
Nestas circunstâncias, o pedido da República da Polónia deve ser deferido, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 16.o, para as dezasseis variedades de milho geneticamente modificadas.
A fim de permitir que a Comissão informe os outros Estados-Membros e actualize o catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas previsto na Directiva 2002/53/CE, a Polónia deve informar a Comissão da data em que fizer uso da autorização concedida ao abrigo da presente decisão.
A República da Polónia apresentou um pedido semelhante referente a variedades de milho não geneticamente modificadas. Uma vez que esses pedidos se regem por um procedimento diferente, serão objecto de uma decisão separada.
A República da Polónia está autorizada a proibir a utilização, em qualquer parte do seu território, das dezasseis variedades de milho geneticamente modificadas, referidas no 13.o suplemento à vigésima segunda edição integral do catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas e enumeradas no anexo da presente decisão.
A fim de permitir que a Comissão informe os outros Estados-Membros, a República da Polónia deve notificar a Comissão da data em que fizer uso da autorização concedida ao abrigo do artigo 1.o
(1) JO L 193 de 20.7.2002, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).
(2) JO C 232 A de 17.9.2004, p. 1.
(3) JO L 117 de 8.5.1990, p. 15.
(4) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1830/2003 (JO L 268 de 18.10.2003, p. 24).
(5) JO L 131 de 5.5.1998, p. 32.
que altera a Decisão 2005/380/CE, de 28 de Abril de 2005, que institui um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades
(2006/336/CE)
Tendo em conta a Decisão 2005/380/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2005, que institui um grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades (1), nomeadamente os artigos 3.o e 4.o,
Um membro do grupo demitiu-se durante o seu mandato. Por conseguinte, a Comissão deve nomear um novo membro do grupo,
O Sr. Lajos Váradi é nomeado membro do grupo dos peritos não governamentais em matéria de governo e de direito das sociedades, em substituição do Sr. Józef Okolski.
A presente decisão é aplicável até 27 de Abril de 2008.
(1) JO L 126 de 19.5.2005, p. 40.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 133
 artigo 300
 artigo 133
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 7
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 1