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Timestamp: 2019-07-16 12:21:45+00:00

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STF 18/06/2019 - Pg. 314 - Extra 2 | Supremo Tribunal Federal | Diários Jusbrasil
Página 314 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Junho de 2019
razão de os réus pertencerem aos quadros da Polícia Civil, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta praticada. Precedente. IV - Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 1.056.116-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.3.2018).
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI E LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento adotado na decisão agravada reproduz a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XLVI e LVII, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como do revolvimento do quadro fático delineado na origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 1.135.872 AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 16.11.2018).
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/1990. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE n. 1.155.347 AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.11.2018).
10. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, (Tema 660), Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal concluiu inexistir repercussão geral na alegação de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional:
11. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário com agravo (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se, resguardadas as peculiaridades inerentes ao segredo de justiça nestes autos.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.124.839 (1199)
ORIGEM : 1361006419985040011 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RECTE.(S) : CARMEM LUCIA VICENTE NIQUEL
ADV.(A/S) : RAFAELA POSSERA RODRIGUES (46704/BA, 33191/DF, 385596/SP)
ADV.(A/S) : HUGO SOUSA DA FONSECA (54271/DF)
RECDO.(A/S) : FUNDACAO ESTADUAL DE PROTEÇÂO AMBIENTAL LUIS HENRIQUE ROESSLER - FEPAM
DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (eDOC 14):
“RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. Diante do explícito pronunciamento do STF, quando do exame da Reclamação Constitucional n.º 22.012, de que cabe à Corte Suprema o prévio exame da repercussão geral sobre a matéria e, em caso positivo, o exame em abstrato da constitucionalidade da norma impugnada, entendimento que culminou na cassação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TST, permanecem hígidas as disposições do artigo 39, caput, da Lei n.º 8.177/91, que ampara legalmente a aplicação da tabela FACDT, não havendo de se falar em adoção de outra taxa referencial para o cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas, que não a prevista na legislação em vigor. Recurso de Revista conhecido e provido.”
No recurso extraordinário, com fundamento do art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 5º, caput, XXII, XXXVI, do Texto Constitucional.
Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, violação ao “direito fundamental de propriedade do credor (artigo 5º, XXII, da Constituição Federal), a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal), a isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), o princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º Constituição Federal), e os postulados da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e a vedação o enriquecimento ilícito do devedor” (eDOC 31).
A Vice-Presidência do TST inadmitiu o recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 282 e 284 do STF (eDOC 40).
Preliminarmente, verifica-se que o Tribunal Superior do Trabalho, em ação semelhante a esta, determinou a suspensão do Arglnc – 479-60.2011.5.04.0231 até o julgamento final do RE 870.947 pelo Plenário desta Corte.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, em 20.9.2017 (Tema 810), fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:
“1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”.
Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328 do RISTF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.128.964 (1200)
ORIGEM : ExeMS - 7200 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECTE.(S) : SOLANGE DAWIDOWITSCH
ADV.(A/S) : ARDEL PAIVA GOMES (162746/RJ)
RECDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO (11707/DF)
INTDO.(A/S) : ALFEU CAVARARO MARTINS E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : OTAVIO PUPP DEGRAZIA (22548/DF)
ADV.(A/S) : LEONARDO GROBA MENDES (16291/DF)
INTDO.(A/S) : UBIRATAN BARRETO DE JESUS
DECISÃO : O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Superior Tribunal de Justiça, está assim ementado :
“AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA CONCEDIDA. REENQUADRAMENTO COM PROGRESSÃO. QUESTÃO JÁ SOLUCIONADA EM DECISÕES ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.
1. Desde a deliberação colegiada de 22.9.2004 e dos ofícios respectivos, ficou decidido e explicitado que, no enquadramento dos exequentes, deveriam ser consideradas as posteriores progressões funcionais – no âmbito da Petrobras – ‘a que teriam direito como se em pleno

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 ARTIGO 93
 artigo 39
 artigo 1