Source: http://www.entendeudireito.com.br/2014/11/excludentes-no-direito-penal.html
Timestamp: 2017-03-28 04:26:19+00:00

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: EXCLUDENTES NO DIREITO PENAL
A culpabilidade é a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica; é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato.
Toda pena supõe culpabilidade, de modo que não pode ser castigado aquele que atua sem culpabilidade. A dosagem da pena será no limite da culpabilidade
Só há culpabilidade se o sujeito, de acordo com suas condições psíquicas: a) podia estruturar sua consciência e vontade de acordo com o direito (imputabilidade); b) estava em condições de poder compreender a ilicitude de sua conduta (possibilidade de conhecimento da ilicitude), e; c) Se era possível exigir, nas circunstancias, conduta diferente daquela do agente (exigibilidade de conduta diversa).
A Ilicitude representa tudo aquilo que é contrário ao direito, à lei. Assim, tudo aquilo que a lei proíbe é ilícito.
Nesse mesmo sentido, podemos dizer que todo crime é ilícito, pois é contrário à forma como a lei nos instrui a se comportar.
Entrementes, apesar de todo crime, a priori, ser considerado um ato ilícito, haverá situações em que mesmo cometendo um crime, isto é, praticando uma conduta expressamente proibida pela lei, a conduta do agente não será considerada ilícita.
É o que denominamos de "excludentes da ilicitude". Essas causas são previstas expressamente em nosso ordenamento jurídico, no Código Penal em seu artigo 23, tendo o poder de isentar um indivíduo da ilicitude de um fato, quando o pratica sob determinadas circunstâncias.
São quatro as causas excludentes da ilicitude, a saber: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.
O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO É EXCLUDENTE DE ILICITUDE?
Estamos falando das causas legais (que estão descritas no código).
O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO é uma causa SUPRALEGAL, ou seja, leva em consideração as normas culturais para determinar se houve ou não crime.
Sabemos que o direito escrito não esgota todas as possibilidades da conduta social, então para decidirmos se um fato é ilícito ou não devemos observar as normas culturais da sociedade.
Existe divergência doutrinária a respeito à possibilidade ou não de se admitir as causas supralegais excludentes de antijuridicidade em nosso Direito Penal, tendo como exemplo o “consentimento do ofendido”.
De acordo com parte dos doutrinadores, não existe a possibilidade das causas supralegais excludentes de antijuridicidade (Eugênio Raúl Zaffaronoi, Nélson Hungria e Assis Toledo, dentre outros), outra parte defende que existe essa possibilidade (CEZAR ROBERTO BITENCOURT, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ANÍBAL BRUNO, dentre outros.)
De qualquer forma, não é causa LEGAL e sim SUPRALEGAL.
A tipicidade (1º substrato do crime) é subdividida em tipicidade formal e material. A tipicidade formal configura identificação entre a conduta e o descrito na lei. Já a tipicidade material é o real insulto ao bem jurídico tutelado.
É importante observar essa diferença, vez que a aplicação do Princípio da Insignificância vislumbra justamente a prática de um ato típico formal, mas materialmente atípico, ou seja, uma conduta tipificada na lei, mas na qual inexiste relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.
1) Coação física (vis corporalis) absoluta (ou irresistível);
2) Aplicação do princípio da insignificância.
Adotada a teoria da tipicidade conglobante (ou seja, sendo a conduta tanto atípica formal como materialmente), o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito passam a excluir a tipicidade e não a antijuridicidade ou ilicitude.
http://delegadomoreno.blog.com/2011/10/07/excludentes-de-tipicidade/
EXERCÍCIOS1. (FCC, Defensor Público-SP, 2012) Em Direito Penal, o erroA) de tipo, se for invencível, exclui a tipicidade dolosa e a culposa.B) que recai sobre a existência de situação de fato que justificaria a ação, tornando-a legítima, é tratado pelo Código Penal como erro de proibição, excluindo-se, pois, a tipicidade da conduta.C) de tipo exclui o dolo e a culpa grave, mas não a culpa leve.D) de proibição é irrelevante para o Direito Penal, pois, nos termos do caput do art. 21 do Código Penal, “o desconhecimento da lei é inescusável”.E) de proibição exclui a consciência da ilicitude, que, desde o advento da teoria finalista, integra o dolo e a culpa.2. (CESPE-UNB, Juiz Substituto – PI, 2012) Assinale a opção correta a respeito da ilicitude e das suas causas de exclusãoA) Considere que Antônio seja agredido por Lucas, de forma injustificável, embora lhe fosse igualmente possível fugir ou permanecer e defender-se. Nessa situação, como o direito é instrumento de salvaguarda da paz social, caso Antônio enfrentasse e ferisse gravemente Lucas, ele deveria ser acusado de agir com excesso doloso.B) Se a excludente do estrito cumprimento do dever legal for reconhecida em relação a um agente, necessariamente será reconhecida em relação aos demais coautores, ou partícipes do fato, que tenham conhecimento da situação justificadora.C) Considere que, para proteger sua propriedade, Abel tenha instalado uma cerca elétrica oculta no muro de sua residência e que duas crianças tenham sido eletrocutadas ao tentar pulá-la. Nesse caso, caracteriza-se exercício regular do direito de forma excessiva, devendo Abel responder por homicídio culposo.D) Em relação ao estado de necessidade, adota-se no CP a teoria diferenciadora, segundo a qual a excludente de ilicitude poderá ser reconhecida como justificativa para a prática do fato típico, quando o bem jurídico sacrificado for de valor menor ou igual ao do bem ameaçado.E) No que se refere ao terceiro que sofre a ofensa, o estado de necessidade classifica-se em agressivo, quando a ação é dirigida contra o provocador dos fatos, e defensivo, quando o agente destrói bem de terceiro inocente.3. (CESPE-UNB, Juiz Substituto – PI, 2012) A respeito da culpabilidade, assinale a opção correta.A) Para haver exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato causada pelo uso de entorpecente não deve decorrer necessariamente de caso fortuito ou força maior, visto que a dependência química, por si só, afasta ou reduz a responsabilização penal.B) Segundo a jurisprudência do STJ, no delito de omissão de recolhimento de contribuição previdenciária, a impossibilidade de repasse das contribuições previdenciárias em decorrência de crise financeira da empresa não constitui, nem sequer em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).C) Conforme a teoria normativa pura, a culpabilidade não se exaure na relação de desconformidade substancial entre ação e ordenamento jurídico, mas fundamenta a reprovação pessoal contra o autor, no sentido de este não ter omitido a ação antijurídica quando ainda podia.D) De acordo com a teoria limitada da culpabilidade, não se faz distinção entre erro de tipo (o que recai sobre a situação de fato) e erro de proibição (o que recai sobre os limites autorizadores da norma), sendo todas essas situações consideradas erro de proibição.E) Nas correntes preventivas da culpabilidade, a teoria da motivação normativa tem como característica básica fundar a culpabilidade na liberdade de autodeterminação, excluída a capacidade de motivação normativa do sujeito.4. (CESPE-UNB, Juiz Substituto – PI, 2012) Em relação ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.A) Segundo a jurisprudência do STJ, não se admite, em crime culposo, a possibilidade de concurso de pessoas, que se caracteriza como o vínculo psicológico na cooperação consciente de alguém na conduta culposa de outrem.B) A lei brasileira não admite a participação por omissão e a participação em crime omissivo, uma vez que, para se distinguir o coautor do partícipe, a conduta principal e a acessória devem ocorrer de forma ativa, o que é incompatível com uma inação.C) É desnecessária a descrição pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos em crimes de autoria coletiva, bem como do vínculo entre os réus e dos delitos a eles imputados, cabendo à instrução processual o detalhamento da participação de cada um dos agentes na empreitada delituosa.D) De acordo com a teoria restritiva, autor distingue-se de partícipe e, consoante o critério objetivo-subjetivo, não importa a prática do núcleo do tipo de delito, considerando-se autor aquele que detém o controle final do fato, o que domina toda a realização delituosa.E) Consoante a teoria da acessoriedade limitada, adotada no CP, o partícipe somente responderá pelo crime se o fato principal for típico, ilícito e culpável, incidindo ainda sobre o partícipe todas as agravantes e atenuantes de caráter pessoal relativas ao autor principal.5. (FCC, Juiz Substituto – GO, 2012) Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar queA) nos crimes plurissubjetivos o concurso é eventual.B) a autoria mediata configura coautoria.C) nos crimes funcionais a condição de servidor público do autor não se comunica ao partícipe não funcionário, se este desconhecia a condição daquele.D) a participação de menor importância constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.E) as mesmas penas deverão ser aplicadas a todos os coautores e partícipes.6. (FCC, Juiz Substituto – GO, 2012) A embriaguezA) voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerada incompatível com o elemento subjetivo exigido por certos delitos, afastando o próprio tipo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.B) patológica não constitui eventual causa de exclusão da imputabilidade.C) completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, sempre conduz à exclusão da imputabilidade.D) culposa constitui causa de diminuição da pena, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.E) não configura circunstância agravante, ainda que preordenada.7. (UFPR, Juiz Substituto-PR, 2012) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeito análogo:a) isenta o réu de pena, mas pode ser recepcionada como crime independente punido com pena de detenção.b) é sempre considerada atenuante na prática de qualquer delito.c) não exclui a imputabilidade penal.d) só tem relevância penal quando a embriaguez atinge percentual perceptível por exame de bafômetro.8. (CONSULPLAN, Promotor de Justiça – MG, 2012) Analise as seguintes afirmativas sobre o estado de necessidade e, de acordo com a parte geral do Código Penal, assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:( ) embora o código fale apenas em perigo atual, admite-se, doutrinariamente (princípio da razoabilidade da exigência de sacrifício), estado de necessidade justificante em face de perigo iminente, não provocado pela vontade do agente, ainda que possível, de outro modo, evitá-lo.( ) nos casos em que seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, embora a ação não se justifique pelo estado de necessidade, o agente condenado terá sua pena reduzida na terceira fase de sua aplicação.( ) o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo, aplicando-se a mesma regra prevista para o excesso na legítima defesa.( ) no estado de necessidade putativo, tratando-se de erro inescusável, a consequência jurídica será a mesma do estado de necessidade exculpante, desde que este resulte de ponderação metafísica de bens jurídicos transcendentes.Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA:A) (V) (F) (F) (V)B) (F) (V) (V) (F)C) (F) (V) (F) (V)D) (V) (F) (V) (F)9. (MPE-GO, Promotor de Justiça – GO, 2012) Com relação ao concurso de pessoas, analise os seguintes itens:I – Coautoria sucessiva é aquela que se daria quando, consumada a infração, ingressaria o coautor, por adesão à conduta criminosa, antes do exaurimento;II - Nos crimes de mão própria (falso testemunho, v.g.) em regra não se pode falar em coautoria porque o verbo núcleo do tipo exige atuação pessoal do agente;III - A coautoria exige que todos os coautores tenham o mesmo comportamento;IV - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, inclusive quando elementares do crime;V - Por força do art. 30 do CP, o particular pode ser coautor nos crimes próprios (que exigem uma qualidade especial do agente – peculato, v.g.), desde que tenha ciência dessa elementar.Está correto apenas o que se afirma em:a) I, II e Vb) I, II e IIIc) II, III e IVd) II, III e V10. (MPF, 26º Concurso – Procurador da República, 2012) Quanto ao concurso de agentes, é correta a afirmação:a) Consoante a teoria objetivo-formal autor é aquele que realiza, totalmente, os atos descritos na norma incriminadora;b) Consoante a teoria objetivo-material autor é aquele que realiza a contribuição objetivamente mais importante para o resultado;c) Consoante a teoria concebida por Claus Roxin autor é aquele que detém o domínio do fato pelo critério exclusivo do domínio da vontade;d) O Código Penal Brasileiro não é compatível com a teoria do domínio do fato.GABARITO1 A2 B3 C4 D5 C6 A7 C8 B9 A10 B
http://professorgecivaldo.blogspot.com.br/2012/08/questoes-de-concursos-ilicitude.html
EXCLUDENTES DE ILICITUDE, CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO ou DESCRIMINANTES
São situações que fazem com que o fato, embora típico, ou seja, amoldado a um modelo legal de conduta previsto como crime – o tipo penal - não assuma um caráter de contrariedade ao direito.
Artigo 23/CP: excludentes genéricas:
- ESTADO DE NECESSIDADE;
- LEGÍTIMA DEFESA;
- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO;
- ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL.
IMPORTANTE: que o agente aja com consciência de que está acobertado por uma causa de justificação.
ESTADO DE NECESSIDADE - artigo 24/CP
É uma situação de perigo atual de interesses legítimos e protegidos pelo Direito, em que o agente, para afastá-la e salvar um bem jurídico próprio ou de terceiros, não tem outro meio senão o de lesar o interesse de outrem, igualmente legítimo.
Trata-se de causa excludente da antijuridicidade. Assim, embora seja típico o fato, não há crime em face da ausência de ilicitude.
LEGÍTIMA DEFESA – artigo 25/CP:
É a repulsa a injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários.
O Estado, a partir do momento em que chamou a si a responsabilidade de distribuir justiça, aplicando a lei ao caso concreto, pretendeu terminar com a justiça privada, geradora de inúmeros excessos e incidentes incontroláveis. Entretanto, não podendo estar, através de seus agentes, em todos os lugares ao mesmo tempo, deve facultar à pessoa agredida a legítima defesa de seus direitos, pois, caso contrário, o direito deveria ceder ao injusto, o que é inadmissível.
Ensina o Professor Guilherme de Souza Nucci, que trata-se da ação praticada em cumprimento de um dever imposto por lei, penal ou extrapenal, mesmo que cause lesão a um bem juridicamente protegido de terceiros. Ocorre o estrito cumprimento do dever legal quando a lei, em determinados casos, impõe ao agente um comportamento. Nessas hipóteses, amparadas pelo artigo 23, III, do Código Penal, embora típica a conduta, não é ilícita.
Exemplos de estrito cumprimento de dever legal, largamente difundidos na doutrina:
Policial que viola domicílio onde está sendo praticado um delito;
Emprego de força indispensável no caso de resistência ou tentativa de fuga;
Soldado de mata um inimigo no campo de batalha;
Oficial de justiça que viola domicílio para cumprir ordem de despejo, dentre outros.
Segundo ensina o Professor Guilherme de Souza Nucci, é o desempenho de uma atividade ou a prática de uma conduta autorizada por lei, que torna lícito um fato típico. Essa excludente da antijuridicidade vem amparada pelo art. 23, II do Código Penal, que emprega a expressão direto em sentido amplo. A conduta, nesses casos, embora antiética, não será antijurídica, ilícita.
Exemplos de exercício regular de direito largamente difundidos na doutrina:
Correção de filho pelo pai
Violência esportiva, praticada nos limites da competição
Prisão em flagrante por particular;
Direito de retenção por benfeitorias previsto no Novo Código Civil;
Desforço imediato no esbulho possessório.
Trote acadêmico ou militar;
NÃO EXISTE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NO CASO DE ESTUPRO PRATICADO PELO MARIDO CONTRA A ESPOSA.
CASTIGOS DOS PROFESSORES.
http://www.jefersonbotelho.com.br/2007/06/17/excludentes-de-ilicitude/
Estão previstas no artigo 26 do Código Penal.
1. (FCC, Defensor Públicos, 2012) Em Direito Penal, o erro
B) Segundo a jurisprudência do STJ, no delito de omissão de recolhimento de contribuição previdenciária, a impossibilidade de repasse das contribuições previdenciárias em decorrência de crise financeira da empresa
não constitui, nem sequer em tese, causa supralegal de exclusão da culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa).
( ) embora o código fale apenas em perigo atual, admite-se, doutrinariamente (princípio da razoabilidade da exigência de sacrifício), estado de necessidade justificante em face de perigo iminente, não provocado pela vontade do agente, ainda que possível, de outro modo, evitá-lo.
( ) nos casos em que seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, embora a ação não se justifique pelo estado de necessidade, o agente condenado terá sua pena reduzida na terceira fase de sua aplicação.
( ) o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo, aplicando-se a mesma regra prevista para o excesso na legítima defesa.
( ) no estado de necessidade putativo, tratando-se de erro inescusável, a consequência jurídica será a mesma do estado de necessidade exculpante, desde que este resulte de ponderação metafísica de bens jurídicos transcendentes.

References: artigo 23

Artigo 23
 artigo 24
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 26