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ANEXO. Termos de referência. Avaliação global e avaliação da qualidade do sistema do ensino superior português. 1 - Introdução - PDF
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Joaquim Rodrigo Medina Farias
1 ANEXO Termos de referência Avaliação global e avaliação da qualidade do sistema do ensino superior português 1 - Introdução Será levada a cabo uma avaliação extensiva, independente e objectiva do sistema do ensino superior português, de acordo com critérios internacionais, com o objectivo final de orientar a reorganização e a racionalização do sistema. Esta avaliação está estruturada segundo duas tarefas principais, indicadas de seguida: Uma avaliação global do sistema do ensino superior e das respectivas políticas, examinando comparativamente o desempenho do sistema do ensino superior português em relação a outros países da OCDE, e fornecendo recomendações para o seu aperfeiçoamento; Uma avaliação dos actuais processos e práticas de garantia de qualidade, de acreditação e de avaliação do ensino superior, incluindo as actividades conduzidas pelo Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES). Complementarmente, deverá ser lançado um processo voluntário de avaliação internacional dos estabelecimentos portugueses de ensino superior, público e privado, e suas unidades orgânicas, a requerer pelos próprios estabelecimentos e unidades orgânicas, com especial referência a mecanismos de governo, regras de acesso, autonomia institucional, recursos financeiros, internacionalização e outras políticas do ensino superior relevantes. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) tomou a iniciativa de promover este exercício de avaliação, cuja realização confiou a vários organismos internacionais. Os resultados finais da avaliação serão enviados ao MCTES. Este exercício não colide com as responsabilidades atribuídas às instituições do ensino superior e às instituições de garantia da qualidade abrangidas pela lei da avaliação (Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro - cf. o artigo 9.º, n.º 3). Este exercício foi concebido para assegurar que o sistema do ensino superior e os respectivos intervenientes retirem o máximo benefício de avaliações abrangentes elaboradas por equipas constituídas por experientes especialistas internacionais e que os procedimentos e processos realizados no âmbito do sistema do ensino superior português sejam equiparados às melhores práticas internacionais. O processo beneficiará, naturalmente, da experiência de avaliação adquirida pelas instituições do ensino superior ao longo da última década, a qual foi conduzida pelo CNAVES, tendo envolvido reflexões profundas ao nível dos conselhos de avaliação respectivos, assim como um acervo considerável de pareceres do CNAVES, que agora são tomados em consideração. A avaliação deverá ainda ser realizada de acordo com as orientações europeias para uma crescente internacionalização das abordagens e das agências da garantia da qualidade e
2 acreditação, tal como estipulado no relatório da Rede Europeia de Garantia da Qualidade no Ensino Superior (ENQA) "Standards and guidelines for quality assurance in the european higher education área" (2005), apresentado no encontro de ministros realizado em Bergen, em A ENQA reconhece, nomeadamente, a necessidade de uma avaliação cíclica às agências nacionais seus membros, e recomenda que "qualquer agência europeia deverá conduzir, ou ser submetida, a intervalos nunca superiores a cinco anos, a uma avaliação externa cíclica aos seus processos e às suas actividades". A avaliação realiza-se num contexto mais alargado, como em seguida indicado: O objectivo estratégico do Governo em garantir um sistema do ensino superior totalmente integrado ao nível europeu, nomeadamente no que respeita à qualidade, aos níveis de participação e à empregabilidade dos licenciados; O compromisso do Governo em apoiar esforços para proteger e melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem académicos, de forma a favorecer a participação em redes internacionais do ensino superior e de forma a permitir o reconhecimento total das instituições e dos graus do ensino superior portugueses; O reconhecimento, por parte do Governo, de que os desafios inerentes à garantia de qualidade, capacidade de resposta e competitividade internacional no âmbito do ensino superior são algumas das suas principais prioridades, face ao passado de níveis de expansão, mudança e diversidade sem precedentes no sector em Portugal; A estratégia do Governo em promover um sistema do ensino superior diversificado, capaz de atrair e de integrar públicos heterogéneos, designadamente adultos profissionalmente activos, e que seja capaz de alargar o número total de estudantes em Portugal, de forma a promover a qualidade nos vários tipos de instituições politécnicas e universitárias; O compromisso do Governo em reconhecer a crescente importância da investigação, do desenvolvimento e da inovação na sociedade do conhecimento, aumentando o apoio à investigação e ao desenvolvimento, em especial no sector do ensino superior, para assim atingir os mais altos padrões de qualidade internacionais e promover a transferência dos resultados desta investigação para a sociedade. Tudo isto com o propósito de apoiar melhor o progresso social, cultural e económico e manter a ligação integral entre investigação e ensino e o seu desenvolvimento equilibrado nas instituições do ensino superior; O compromisso do Governo em desenvolver procedimentos e processos de garantia de qualidade, em consonância com as melhores práticas internacionais, e em facilitar a realização de avaliações da eficácia das agências de garantia de qualidade, dos respectivos procedimentos e dos resultados; O compromisso do Governo em melhorar o acesso de novos públicos ao ensino superior e aumentar a oferta de aprendizagem ao longo da vida. 2 - Enquadramento legislativo
3 O Governo, através do MCTES, estabelece e implementa procedimentos para a garantia da qualidade e providencia a avaliação da eficácia destes procedimentos de acordo com a legislação sobre avaliação (Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro, e Decretos-Leis n.os 205/98, de 11 de Julho, e 88/2001, de 23 de Março) e outros instrumentos legislativos em vigor aquando da realização da avaliação. O CNAVES tem a função estatutária (Decreto-Lei n.º 205/98, de 11 de Julho) de dar apoio e assegurar a credibilidade do processo de avaliação do ensino superior, bem como a de avaliar e divulgar os procedimentos de garantia da qualidade. A lei da avaliação (Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro) determina que a avaliação do ensino superior inclua procedimentos de avaliação interna e externa, estando estes últimos a cargo de "instituições representativas", das quais fazem parte: A Fundação de Universidades Portuguesas (FUP); A Associação dos Institutos Superiores Politécnicos Portugueses (ADISPOR); A Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP). Além disto, estes procedimentos devem ser complementados com uma avaliação global do sistema do ensino superior (Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro - cf. o artigo 9.º, n.º 3), que nunca foi efectuada. A acreditação das instituições do ensino superior foi atribuída (v. a Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro - cf. o artigo 36.º, n.º 2) às instituições também responsáveis pelo processo de avaliação, ainda que a sua prática não tenha sido regulamentada e, portanto, não pudesse ser implementada. Como resultado, torna-se necessário que a acreditação das instituições do ensino superior seja delineada, regulamentada e implementada de acordo com as actuais tendências europeias e internacionais. O MCTES e o CNAVES têm, em relação à garantia da qualidade, mandatos distintos mas complementares. Ao planear e implementar esta avaliação por organizações internacionais, garantindo a sua total independência, após ouvido o CNAVES, o MCTES tem como objectivo atingir o máximo benefício para o sistema e para a defesa do interesse público. 3 - Organização A avaliação internacional do sistema do ensino superior português será estruturada nas duas tarefas principais indicadas de seguida: Tarefa n.º 1 - a OCDE ficará encarregue da avaliação global do sistema do ensino superior português, bem como das respectivas políticas, incluindo a sua dimensão sistémica, as suas forças e fraquezas no contexto europeu, a sua eficiência e o seu estado de desenvolvimento; da avaliação do tipo e da dimensão das instituições do ensino superior portuguesas, bem como das medidas a serem tomadas para promover a racionalização do sistema; da estrutura governativa do sistema do ensino superior português; o enquadramento actual de regulação, incluindo os recursos financeiros, a avaliação e a acreditação, bem como as medidas a serem tomadas para clarificar o papel do Governo e das instituições governamentais no sistema do ensino superior. Serão igualmente avaliados os procedimentos de acesso ao ensino superior, as recomendações
4 sobre os procedimentos tendo em vista ajudar à abertura do ensino superior a novos públicos e promover a aprendizagem ao longo da vida, de uma forma que melhore as qualificações da população portuguesa no contexto europeu; Tarefa n.º 2 - a ENQA será responsável pela nomeação de uma equipa de avaliadores internacionais para: i) avaliar os actuais e os anteriores processos e as práticas de garantia de qualidade, de acreditação e de avaliação do ensino superior; ii) avaliar as actividades conduzidas e coordenadas pelo CNAVES e pelas instituições representativas dos subsistemas do ensino superior, e iii) fornecer as recomendações que assegurarão o estabelecimento de um sistema nacional de acreditação e das suas práticas de acordo com os padrões e as linhas de orientação para a garantia da qualidade em vigor na área europeia do ensino superior. Complementarmente a estas duas tarefas, será lançado um processo voluntário de avaliação institucional, o qual deverá vir a ser da responsabilidade das próprias instituições e de âmbito plurianual. O apoio público para estas avaliações deverá ser anualmente avaliado com base em concurso público, ao qual as instituições deverão concorrer. A avaliação será conduzida pela Associação Europeia das Universidades (AEU), em colaboração com a Associação Europeia de Instituições de Ensino Superior (EURASHE) e integrando peritos provenientes de sistemas não europeus, tais como os Estados Unidos e o Canadá, com competências na avaliação de sistemas universitários e politécnicos. A avaliação incidirá, particularmente, sobre os mecanismos de governação, as regras de acesso, a autonomia institucional, os recursos financeiros, a internacionalização e outras políticas relevantes do ensino superior. Este exercício complementar abordará os seguintes tópicos: O acesso ao ensino superior, incluindo o modo como os estudantes são recrutados, os mecanismos de admissão e a medida em que responderam aos desafios emergentes da aprendizagem ao longo da vida, e a necessidade de aumentar a base de conhecimento da população portuguesa; O número, o tipo, a dimensão, a capacidade, a localização geográfica e a distribuição das instituições do ensino superior, bem como os respectivos programas e actividades em rede; Os mecanismos de saída do sistema do ensino superior, incluindo o tipo de diplomas disponíveis e a facilitação de oportunidades de emprego aos novos diplomados; A estrutura de governação e as relações estabelecidas entre as instituições do ensino superior e as autoridades políticas nacionais; O papel da investigação científica no ensino superior, assim como a estrutura de governação e as relações estabelecidas entre as instituições do ensino superior e as suas estruturas de investigação e desenvolvimento; Os mecanismos e os níveis de financiamento e a eficiência no seu uso;
5 Os processos de desenvolvimento de carreiras (docente, de investigação e não docente) e as práticas de emprego científico, nomeadamente para jovens investigadores e docentes; Os esquemas de avaliação e a eficácia dos processos de qualidade externos e internos; Os procedimentos de acreditação e seus resultados. O trabalho das agências responsáveis pela avaliação global e pela avaliação da qualidade do sistema do ensino superior português será apoiado pelo MCTES através de um secretariado técnico nacional, o qual trabalhará em colaboração com o CNAVES e com o apoio do Observatório da Ciência e do Ensino Superior (OCES), da Direcção- Geral do Ensino Superior (DGES), do Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior (GEFCES) e da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), assim como outras agências governamentais. Figura n.º 1 Organização da avaliação global e avaliação da qualidade
6 do sistema do ensino superior português Avaliação do sistema do ensino superior em Portugal pela OCDE 1 - Introdução Será levada a cabo uma avaliação extensiva, independente e objectiva do sistema do ensino superior português, de acordo com critérios internacionais, com o objectivo final de orientar a reorganização e a racionalização do sistema.
7 Esta análise do sistema do ensino superior e das respectivas políticas examinará o desempenho do sistema do ensino superior português, comparando-o com outros países da OCDE, e fornecerá recomendações para o seu aperfeiçoamento. O MCTES tomou a iniciativa de promover esta avaliação, cuja realização confiou à OCDE. Os resultados da avaliação serão enviados ao MCTES. O exercício não colide com as responsabilidades atribuídas às instituições do ensino superior e às instituições de garantia da qualidade abrangidas pela lei da avaliação (Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro - cf. o artigo 9.º, n.º 3). Esta análise será realizada sob a égide do programa de trabalhos do Comité de Educação, item 2.1.2, "Avaliação e melhoria dos resultados de aprendizagem", como parte dos resultados produzidos pelas "avaliações por peritos da política educativa". Este exercício foi concebido para assegurar que o sistema do ensino superior e os respectivos intervenientes retirem o máximo benefício de avaliações abrangentes, elaboradas por equipas constituídas por experientes especialistas internacionais, e que os procedimentos e processos realizados no âmbito do sistema do ensino superior português sejam equiparados às melhores práticas internacionais. Os resultados da avaliação serão usados pelo Governo como uma contribuição para o processo de tomada de decisão em relação à reforma do ensino superior português. Em geral, a avaliação realiza-se num contexto mais alargado, como em seguida se indica: O objectivo estratégico do Governo em garantir um sistema do ensino superior totalmente integrado ao nível europeu, nomeadamente no que respeita à qualidade, aos níveis de participação e à empregabilidade dos licenciados; O compromisso do Governo em apoiar esforços para proteger e melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem académicos, de forma a favorecer a participação em redes internacionais do ensino superior e de forma a permitir o reconhecimento total das instituições e dos graus do ensino superior portugueses; O reconhecimento, por parte do Governo, de que os desafios inerentes à manutenção da qualidade, responsividade e competitividade no âmbito do ensino superior são a principal prioridade, face ao passado de níveis de expansão, mudança e diversidade sem precedentes no sector em Portugal; A estratégia do Governo em promover um sistema do ensino superior diversificado, que abranja públicos heterogéneos e que seja capaz de alargar o número total de estudantes em Portugal, de forma a permitir promover a qualidade nos vários tipos de instituições (i. e., politécnicas ou universitárias); O compromisso do Governo em reconhecer a crescente importância da investigação, do desenvolvimento e da inovação na sociedade do conhecimento, no sentido de aumentar o apoio à investigação e ao desenvolvimento no sector do ensino superior, para assim atingir os mais altos padrões de qualidade internacionais e promover a transferência dos resultados desta investigação. Tudo isto com o propósito de apoiar melhor o progresso social, cultural e económico e manter a ligação integral entre investigação e ensino e o seu desenvolvimento equilibrado nas instituições do ensino superior;
8 O compromisso do Governo em desenvolver procedimentos e processos de garantia de qualidade, em consonância com as melhores práticas internacionais, e em facilitar a realização de avaliações da eficácia das agências de garantia de qualidade, dos respectivos procedimentos e dos resultados; O compromisso do Governo em melhorar o acesso de novos públicos ao ensino superior e aumentar a oferta de aprendizagem ao longo da vida. O objectivo último deste processo é o de apoiar as autoridades portuguesas na implementação das necessárias reformas do sistema, incluindo a definição da rede de instituições do ensino superior e dos programas de estudo, alargando a participação a públicos não tradicionais e promovendo actividades de aprendizagem ao longo da vida, no sentido de desenvolver um sistema nacional do ensino superior de acordo com os melhores conceitos ao nível mundial. 2 - Enquadramento legislativo O Governo, através do MCTES, estabelece e implementa procedimentos para a garantia da qualidade e providencia a avaliação da eficácia destes procedimentos, de acordo com a lei da avaliação (Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro, e Decretos-Leis n.os 205/98, de 11 de Julho, e 88/2001, de 23 de Março) e outros instrumentos legislativos em vigor aquando da realização da avaliação. O CNAVES tem a função estatutária (Decreto-Lei n.º 205/98, de 11 de Julho) de dar apoio e assegurar a credibilidade do processo da avaliação do ensino superior, bem como a de avaliar e divulgar os procedimentos da garantia da qualidade. A lei da avaliação (Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro) determina que a avaliação do ensino superior inclua procedimentos de avaliação interna e externa, estando estes últimos a cargo de instituições representativas, das quais fazem parte: A FUP; A ADISPOR; A APESP. Além disto, estes procedimentos devem ser complementados com uma avaliação global do sistema do ensino superior (Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro - cf. o artigo 9.º, n.º 3), que nunca foi efectuada. A acreditação das instituições do ensino superior foi atribuída (v. a Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro - cf. o artigo 36.º, n.º 2) às instituições representativas anteriormente responsáveis pelo processo da avaliação, ainda que a sua prática não tenha sido regulamentada e, portanto, não pudesse ser implementada. Como resultado, torna-se necessário que a acreditação das instituições do ensino superior seja delineada, regulamentada e implementada de acordo com as actuais tendências europeias e internacionais. 3 - Objectivos
9 A avaliação internacional global do sistema do ensino superior português procura: Avaliar o desempenho sistémico de todo o ensino superior português no contexto europeu, aconselhando sobre estratégias de racionalização para todo o sistema do ensino superior; Aconselhar como o sistema pode responder aos novos desafios que emergem para Portugal no espaço europeu, nomeadamente sobre como o sistema do ensino superior contribui para a satisfação das necessidades sociais e económicas do País e da Europa, contribuindo para a qualificação da sociedade; Avaliar os mecanismos de acesso e de saída do sistema do ensino superior, incluindo o tipo de diplomas disponíveis e a facilitação de oportunidades de emprego aos novos diplomados; Analisar o papel da investigação científica no ensino superior, assim como a estrutura de governação e as relações estabelecidas entre as instituições do ensino superior e as suas estruturas de investigação e desenvolvimento, incluindo os processos de desenvolvimento de carreiras (docente, de investigação e não docente) e as práticas de emprego científico, nomeadamente para jovens investigadores e docentes; Avaliar a estrutura de governação e as relações entre as instituições do ensino superior e as autoridades políticas nacionais; Avaliar os mecanismos de financiamento, os níveis de financiamento disponíveis e o grau de eficiência com que os recursos são utilizados; Aconselhar sobre como os esquemas de acreditação e de avaliação e a eficácia dos processos de qualidade internos e externos podem atingir os padrões da área europeia do ensino superior; Avaliar a interacção entre o sistema do ensino superior e os actores económicos e sociais e, em particular, analisar a sua contribuição para o desenvolvimento local e regional; Analisar e aconselhar sobre as práticas de internacionalização do próprio sistema do ensino superior, incluindo a mobilidade de estudantes e docentes e a cooperação institucional; Mais especificamente, a avaliação deverá ter em conta, de entre outras, as seis áreas principais que a seguir se indicam: 1) A avaliação estratégica do sistema do ensino superior, destacando, nomeadamente: A instituição de mecanismos para alcançar o equilíbrio correcto entre as várias componentes do sistema, que levará a uma estratégia comum para o ensino terciário em Portugal;
10 A satisfação das exigências de especialização e competição baseadas nas complementaridades do sistema, preservando simultaneamente os diferentes papéis das várias instituições; 2) A governação e a gestão das instituições do ensino superior, incluindo os processos de garantia da qualidade; 3) A gestão estratégica da investigação e do desenvolvimento e da inovação nas instituições do ensino superior, nomeadamente nas instituições politécnicas; 4) A questão do acesso justo ao sistema do ensino terciário e da participação no mesmo, incluindo a selecção de estudantes oriundos de outros sistemas de ensino que não o secundário; 5) O reforço das oportunidades de emprego para licenciados provenientes tanto das universidades como dos politécnicos; 6) As necessidades de investimento no ensino superior. 4 - Termos de referência A avaliação levada a cabo pela OCDE avaliará até que ponto o sistema do ensino superior português vai ao encontro dos objectivos estratégicos de Portugal estabelecidos para o sector e proporá recomendações para progressos futuros. A avaliação examinará o papel das instituições do ensino superior enquanto centros de ensino, de conhecimento e de investigação no que respeita às suas responsabilidades públicas, sociais e económicas e considerará a interface entre os sectores do ensino superior e complementar de modo a satisfazer todas estas necessidades. Serão aspectos-chave desta avaliação discutir a capacidade do sector do ensino superior para promover a educação ao longo da vida e a transição para a sociedade do conhecimento, para transferir o conhecimento e a tecnologia para a economia e para a sociedade e para responder aos desafios internacionais das instituições de investigação e de ensino. A avaliação fornecerá recomendações para assegurar que o sistema nacional da garantia da qualidade bem como as respectivas práticas atingirão os padrões da área europeia do ensino superior. O secretariado técnico nacional deverá ser responsável pelo fornecimento à OCDE de um relatório de enquadramento (Abril de 2006) com a informação necessária acerca do sistema do ensino superior português, incluindo a legislação, a capacidade instalada e dados estatísticos. Este relatório inclui a caracterização do número, do tipo, da dimensão, da localização geográfica e da distribuição das instituições do ensino superior, bem como dos respectivos programas de estudo e das actividades em rede, incluindo instituições universitárias e politécnicas, públicas e privadas, visando, pelo menos, os seguintes tópicos:
11 Acesso ao ensino superior; Perfil da população estudantil; Número, tipo, dimensão e localização das instituições e dos respectivos programas; Infra-estruturas (tipo e qualidade) e capacidade instalada; Tendência da população estudantil; Mecanismos e níveis de financiamento; Dados sobre a avaliação da qualidade dos cursos; Avaliação da investigação e estatísticas; Referência às avaliações anteriores. A avaliação examinará mais especificamente as questões e as opções políticas nas áreas de seguida indicadas: Papel do ensino superior - a necessidade de assegurar que o sector do ensino superior contribui de forma adequada para a promoção do conhecimento em Portugal, desenvolvendo todo o potencial dos estudantes, ao mesmo tempo que se mostra aberto e flexível em satisfazer a crescente diversidade de necessidades e exigências associadas à sociedade do conhecimento, à aprendizagem ao longo da vida, à globalização, e à satisfação das necessidades das economias nacionais e regionais e das comunidades locais, juntamente com a contribuição para a coesão social e a equidade, e para manter a identidade cultural do País; Gestão estratégica e estrutura - as estruturas e a organização para o planeamento estratégico dinâmico global e a gestão do sector do ensino superior, tendo em conta as necessidades de: Abordar de forma integrada e coesa o desenvolvimento dos papéis das diferentes instituições de ensino superior, e entre estas instituições e os provedores do ensino complementar; Produzir de forma sistemática e sustentada elementos para a formulação e a avaliação das principais áreas do ensino superior e políticas de investigação e de planeamento por parte das principais agências e dos interesses nas áreas interligadas do desenvolvimento económico, social e cultural; Abordar de forma efectiva a apresentação de estratégias fundamentais, incluindo a promoção da equidade do acesso, a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, antecipando habilitações futuras e necessidades em investigação para o desenvolvimento económico e social, e o desenvolvimento de uma maior transparência de procedimentos, sistémica e institucional no ensino superior; Ensino e aprendizagem - o modo como as instituições no sector do ensino superior podem responder melhor às necessidades dos estudantes, através da utilização de sistemas de garantia da qualidade apropriados para apoiar uma maior qualidade de ensino e aprendizagem, facilitando níveis mais elevados de participação e de sucesso e desenvolvendo abordagens novas e inovadoras para uma concepção e prestação de serviços académicos e de outros tipos mais centrada no aluno;
12 Investigação e desenvolvimento - dada a crescente importância da investigação, do desenvolvimento e da inovação no âmbito da sociedade do conhecimento, será analisado o modo como a investigação e o desenvolvimento no ensino superior podem ser mais bem sustentados e desenvolvidos para atingir os mais altos padrões de qualidade internacionais. Será, igualmente, analisada qual a melhor forma de aplicar os resultados deste conhecimento no apoio ao progresso social, cultural e económico, tendo em vista a ligação integral entre investigação e ensino e o respectivo desenvolvimento equilibrado nas instituições; Investimento e financiamento - análise das potenciais abordagens à repartição de recursos, ao sector do ensino superior e às instituições que melhor permitam alcançar os objectivos estratégicos do sector, tendo em conta as exigências de governação, a prestação de contas, a eficiência e a eficácia, associados aos altos níveis de investimento público no sector, aos interesses gerais das políticas públicas e aos princípios de liberdade académica e autonomia institucional; Competitividade internacional - no contexto da crescente internacionalização e mobilidade dos estudantes e da necessidade de proporcionar um sistema do ensino superior diversificado e de nível mundial, tanto na pré como na pós-graduação, analisar a forma como podem ser desenvolvidos uma massa crítica e padrões de qualidade consistentemente elevados, tendo em vista a promoção de uma melhor colaboração interinstitucional, num meio competitivo, nacional e internacional. A avaliação levada a cabo pela OCDE deverá ser revista após dois anos da sua conclusão, de forma a garantir uma análise periódica da OCDE ao sistema do ensino superior em Portugal. Calendarização. - A calendarização pode ser revista por mútuo acordo. A sessão final de avaliação será agendada de acordo com o Comité de Educação. Resultados: Relatório preliminar (Outubro de 2006) - a equipa de avaliação da OCDE submeterá ao MCTES e ao secretariado técnico nacional um relatório preliminar acerca da avaliação internacional global do sistema português do ensino superior e das políticas inerentes ao mesmo. Poderão estar incluídos neste relatório dados provenientes das equipas de avaliação da ENQA e da AEU, quando tal se considere relevante. Eventuais comentários poderão ser feitos pelo secretariado técnico nacional; Relatório final (Dezembro de 2006) - a equipa de avaliação da OCDE submeterá ao MCTES e ao secretariado técnico nacional um relatório final donde constará a avaliação do sistema do ensino superior português. Avaliação das práticas de acreditação e de garantia da qualidade do ensino superior português a conduzir pela ENQA 1 - Introdução
13 Na Declaração de Bolonha, os ministros europeus destacaram a necessidade de melhorar a cooperação na garantia da qualidade do ensino superior. A Declaração menciona a cooperação na área da avaliação da qualidade na Europa. Cada vez mais países estão a adoptar a acreditação como uma ferramenta para realçar a transparência. No seguimento da Conferência de Bergen, em Maio de 2005, o Processo de Bolonha considera a convergência das práticas da garantia da qualidade como um meio para alcançar os objectivos determinados pelos Estados signatários. O problema com o Processo de Bolonha pode bem ser, no entanto, o de conduzir o Governo Português e os outros Governos europeus em direcção a uma solução comum em termos formais, podendo encontrar pouco eco nas realidades das estratégias nacionais no que diz respeito à garantia da qualidade. Uma destas realidades pode estar ligada ao notável crescimento nos anos recentes nos domínios da educação transnacional e do que é denominado como novas modalidades de ensino: programas de educação a distância, pólos universitários, franchises, de entre outros. A identificação de estratégias relevantes será um desafio num futuro próximo. A lista dos cenários possíveis pode incluir: Estratégias nacionais, com ênfase na regulação para importadores e exportadores de educação; Estratégias internacionais ou regionais baseadas na garantia da qualidade supranacional ou no meta-reconhecimento de organismos nacionais criados; Multiacreditação que implique ou o reconhecimento internacional das organizações nacionais de avaliação e das estruturas de educação ou o reconhecimento nacional de uma organização de acreditação estrangeira. O MCTES patrocina este exercício de avaliação. O exercício não colide com as responsabilidades atribuídas às instituições do ensino superior e às instituições de garantia da qualidade abrangidas pela lei da avaliação (Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro - cf. o artigo 9.º, n.º 3), sendo realizado em coordenação com o CNAVES. O processo beneficiará, naturalmente, das reflexões realizadas ao nível dos conselhos de avaliação do CNAVES e do acervo considerável de pareceres do CNAVES, que agora deverão ser tomados em consideração. Este exercício foi concebido para assegurar que o sistema do ensino superior e os respectivos intervenientes retirem o máximo benefício de avaliações abrangentes, elaboradas por equipas constituídas por experientes especialistas internacionais, e que os procedimentos e processos em prática no âmbito do sistema do ensino superior português sejam equiparados às melhores práticas internacionais. Neste âmbito, a avaliação realiza-se no seguinte contexto: O objectivo estratégico do Governo em garantir um sistema do ensino superior totalmente integrado ao nível europeu, nomeadamente no que respeita à qualidade, aos níveis de participação e à empregabilidade dos licenciados;
14 O compromisso do Governo em apoiar esforços para proteger e melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem académicos, de forma a favorecer a participação em redes internacionais do ensino superior e de forma a permitir o reconhecimento total das instituições e dos graus do ensino superior portugueses; O reconhecimento, por parte do Governo, de que os desafios inerentes à manutenção da qualidade, responsividade e competitividade no âmbito do ensino superior são a principal prioridade, face ao passado de níveis de expansão, mudança e diversidade sem precedentes no sector em Portugal; A estratégia do Governo em promover um sistema do ensino superior diversificado, que abranja públicos heterogéneos e que seja capaz de alargar o número total de estudantes em Portugal, de forma a permitir promover a qualidade nos vários tipos de instituições (i. e., politécnicas ou universitárias); O compromisso do Governo em reconhecer a crescente importância da investigação, do desenvolvimento e da inovação na sociedade do conhecimento, no sentido de aumentar o apoio à investigação e ao desenvolvimento no sector do ensino superior, para assim atingir os mais altos padrões de qualidade internacionais e promover a transferência dos resultados desta investigação. Tudo isto com o propósito de apoiar melhor o progresso social, cultural e económico e manter a ligação integral entre investigação e ensino e o seu desenvolvimento equilibrado nas instituições do ensino superior; O compromisso do Governo em desenvolver procedimentos e processos da garantia de qualidade, em consonância com as melhores práticas internacionais, e em facilitar a realização de avaliações da eficácia das agências da garantia da qualidade, dos respectivos procedimentos e dos resultados; O compromisso do Governo em melhorar o acesso de novos públicos ao ensino superior e aumentar a oferta de aprendizagem ao longo da vida. 2 - Enquadramento legislativo O Governo, através do MCTES, estabelece e implementa procedimentos para a garantia da qualidade e providencia a avaliação da eficácia destes procedimentos, de acordo com a lei da avaliação (Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro, e Decretos-Leis n.os 205/98, de 11 de Julho, e 88/2001, de 23 de Março) e outros instrumentos legislativos em vigor aquando da realização da avaliação. O CNAVES tem a função estatutária (Decreto-Lei n.º 205/98, de 11 de Julho) de dar apoio e assegurar a credibilidade do processo de avaliação do ensino superior, bem como a de avaliar e divulgar os procedimentos da garantia da qualidade. A lei da avaliação (Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro) determina que a avaliação do ensino superior inclua procedimentos de avaliação interna e externa, estando esta última a cargo de instituições representativas, das quais fazem parte:
15 A FUP; A ADISPOR; A APESP. Além disto, estes procedimentos devem ser complementados com uma avaliação global do sistema do ensino superior (Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro - cf. o artigo 9.º, n.º 3), que nunca foi efectuada. A acreditação das instituições do ensino superior foi atribuída (v. a Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro - cf. o artigo 36.º, n.º 2) às instituições representativas anteriormente responsáveis pelo processo de avaliação, ainda que a sua prática não tenha sido regulamentada e, portanto, não pudesse ser implementada. Como resultado, torna-se necessário que a acreditação das instituições do ensino superior seja delineada, regulamentada e implementada de acordo com as actuais tendências europeias e internacionais. 3 - Objectivos O exercício da avaliação examinará os seguintes aspectos: Avaliação das práticas de acreditação e da garantia da qualidade disponíveis; Avaliação das actividades do CNAVES e das instituições representativas, bem como dos respectivos procedimentos; Avaliação das práticas de acreditação profissional disponíveis; Recomendações que garantirão a instituição de um sistema nacional de acreditação e de práticas que vão ao encontro dos padrões e das directrizes para a garantia da qualidade na área europeia do ensino superior, como adoptado na Conferência de Bergen, de Maio de A avaliação deverá ser realizada de acordo com as orientações europeias para uma crescente internacionalização das agências de garantia da qualidade e acreditação e das suas práticas, tal como estipulado no relatório da ENQA "Standards and guidelines for quality assurance in the european higher education área" (2005), apresentado no encontro ministerial realizado em Bergen em A ENQA reconhece, nomeadamente, a necessidade de uma avaliação cíclica às agências nacionais seus membros e recomenda que "qualquer agência europeia deverá conduzir, ou ser submetida, em intervalos nunca superiores a cinco anos, a uma avaliação externa cíclica aos seus processos e às suas actividades". 4 - Termos de referência A ENQA nomeará uma comissão internacional de avaliação para avaliar as actividades do CNAVES e dasinstituições representativas, assim como o sistema português da garantia da qualidade e as respectivas práticas de acreditação. Essa comissão será responsável, em nome da ENQA, pela preparação de recomendações destinadas a ir ao encontro dos padrões e das directrizes para a garantia da qualidade estipulados para a área europeia do ensino superior.
16 Os principais objectivos desta tarefa são: Avaliar o sistema de acreditação e da garantia da qualidade do ensino superior português e as práticas com ele relacionadas; Aconselhar o CNAVES e o MCTES sobre as estruturas académicas e de gestão apropriadas para implementar práticas adequadas de garantia da qualidade e de acreditação; Difundir a ideia de que a qualidade é um valor fundamental integrado nas principais actividades de investigação, de ensino e administrativas das instituições do ensino superior; Monitorizar e avaliar o impacte da abordagem das instituições do ensino superior à garantia da qualidade e à melhoria das suas operações; Fornecer recomendações para fazer cumprir os padrões europeus para os organismos de qualidade/acreditação na área europeia do ensino superior. Directrizes e obrigações. - O CNAVES e as instituições representativas (FUP, ADISPOR e APESP) cooperarão com o MCTES no exercício da avaliação e prepararão um relatório de auto-avaliação. A ENQA fornecerá um guião contendo as instruções que o CNAVES e as entidades representativas necessitam de ter em conta na preparação dos relatórios de auto-avaliação, bem como outros itens do processo de avaliação. Resultados: Relatório preliminar - a ENQA submeterá ao CNAVES e às entidades representativas dos subsistemas do ensino superior (a FUP, a ADISPOR e a APESP) um relatório preliminar donde constarão os resultados da avaliação dos organismos de qualidade e de acreditação, bem como das respectivas práticas, determinando o prazo dentro do qual o CNAVES e as entidades representativas poderão comentar; Relatório final - a ENQA submeterá ao MCTES e ao CNAVES um relatório final donde constarão os resultados da avaliação dos organismos portugueses da qualidade e das respectivas práticas de acreditação e de garantia da qualidade. O relatório incluirá também recomendações para o aperfeiçoamento dos organismos de qualidade/acreditação, para que estes dêem cumprimento às normas europeias. O CNAVES disponibilizará publicamente o relatório final e organizará a discussão pública do mesmo. Avaliação das instituições do ensino superior portuguesas pela AEU 1 - Introdução Será iniciado um processo voluntário da avaliação abrangente, independente e objectiva de instituições do ensino superior portuguesas (universidades e politécnicos, públicos e privados) de acordo com critérios internacionais, tendo em especial atenção os
17 mecanismos de governação, as regras de acesso, a autonomia institucional, os recursos financeiros, a internacionalização e outras políticas do ensino superior relevantes. Este exercício de avaliação complementa as responsabilidades atribuídas às instituições do ensino superior e às instituições de garantia da qualidade abrangidas pela lei da avaliação (Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro - cf. o artigo 9.º, n.º 3). O objectivo é o de facilitar aos estabelecimentos portugueses do ensino superior, público e privado, e suas unidades orgânicas, uma maior experiência em rotinas de avaliação institucional, de acordo com as melhores práticas europeias. A AEU é a principal agência europeia de avaliação institucional e efectuou já um grande número de avaliações, não só na Europa, mas também em outros continentes (América do Norte, América Latina e África). Foram já avaliadas pela AEU algumas universidades portuguesas, e, de entre elas, algumas realizaram já um processo de acompanhamento periódico (i. e., follow-up). Assim, o MCTES facilitará o lançamento de um programa voluntário de avaliação institucional dos estabelecimentos portugueses de ensino superior, público e privado, e suas unidades orgânicas, que pretendam adquirir experiência ao nível da avaliação institucional, bem como submeter-se a uma avaliação institucional de âmbito internacional pela AEU. Este exercício foi concebido para assegurar que o sistema do ensino superior e os respectivos intervenientes retirem o máximo benefício de avaliações abrangentes, elaboradas por equipas constituídas por experientes especialistas internacionais, e que os procedimentos e processos realizados no âmbito do sistema do ensino superior português sejam equiparados às melhores práticas internacionais. Neste âmbito, a avaliação realiza-se no seguinte contexto: O objectivo estratégico do Governo em garantir um sistema do ensino superior totalmente integrado ao nível europeu, nomeadamente no que respeita à qualidade, aos níveis de participação e à empregabilidade dos licenciados; O compromisso do Governo em apoiar esforços para proteger e melhorar a qualidade do ensino e daaprendizagem académicos, de forma a favorecer a participação em redes internacionais do ensino superior e de forma a permitir o reconhecimento total das instituições e dos graus do ensino superior portugueses; O reconhecimento, por parte do Governo, de que os desafios inerentes à manutenção da qualidade, responsividade e competitividade no âmbito do ensino superior são a principal prioridade, face ao passado de níveis de expansão, mudança e diversidade sem precedentes no sector em Portugal; A estratégia do Governo em promover um sistema do ensino superior diversificado, que abranja públicos heterogéneos e que seja capaz de alargar o número total de estudantes em Portugal, de forma a permitir promover a qualidade nos vários tipos de instituições (i. e., politécnicas ou universitárias); O compromisso do Governo em reconhecer a crescente importância da investigação, do desenvolvimento e da inovação na sociedade do conhecimento, no sentido de aumentar o apoio à investigação e ao desenvolvimento no sector do ensino superior, para assim
18 atingir os mais altos padrões de qualidade internacionais e promover a transferência dos resultados desta investigação. Tudo isto com o propósito de apoiar melhor o progresso social, cultural e económico e manter a ligação integral entre investigação e ensino e o seu desenvolvimento equilibrado nas instituições do ensino superior; O compromisso do Governo em desenvolver procedimentos e processos da garantia da qualidade, em consonância com as melhores práticas internacionais, e em facilitar a realização de avaliações da eficácia das agências da garantia da qualidade, dos respectivos procedimentos e dos resultados; O compromisso do Governo em melhorar o acesso de novos públicos ao ensino superior e aumentar a oferta de aprendizagem ao longo da vida. 2 - Enquadramento legislativo O Governo, através do MCTES, estabelece e implementa procedimentos para a garantia da qualidade e providencia a avaliação da eficácia destes procedimentos, de acordo com a lei da avaliação (Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro, e Decretos-Leis n.os 205/98, de 11 de Julho, e 88/2001, de 23 de Março) e outros instrumentos legislativos em vigor aquando da realização da avaliação. O CNAVES tem a função estatutária (Decreto-Lei n.º 205/98, de 11 de Julho) de dar apoio e assegurar a credibilidade do processo da avaliação do ensino superior, bem como a de avaliar e divulgar os procedimentos da garantia da qualidade. A lei da avaliação (Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro) determina que a avaliação do ensino superior inclua procedimentos de avaliação interna e externa, estando esta última a cargo de instituições representativas, das quais fazem parte: A FUP; A ADISPOR; A APESP. Além disto, estes procedimentos devem ser complementados com uma avaliação global do sistema do ensino superior (Lei n.º 38/94, de 21 de Novembro - cf. o artigo 9.º, n.º 3), que nunca foi efectuada. A acreditação do sistema do ensino superior foi atribuída (v. a Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro - cf. o artigo 36.º, n.º 2) às instituições representativas anteriormente responsáveis pelo processo da avaliação, ainda que a sua prática não tenha sido regulamentada e, portanto, não pudesse ser implementada. Como resultado, torna-se necessário que a acreditação do sistema do ensino superior seja delineada, regulamentada e implementada de acordo com as actuais orientações europeias e internacionais.
19 3 - Objectivos A manutenção de um sector do ensino superior de alta qualidade, que possa ser equiparado com outros ao nível internacional, é um pré-requisito essencial para alcançar o objectivo estipulado pelo Governo de garantir a qualificação dos Portugueses no espaço europeu. A avaliação deverá envolver de forma gradual todas as instituições portuguesas do ensino superior, públicas e privadas, universitárias e politécnicas. O exercício dará especial atenção aos seguintes tópicos: As principais características, positivas e negativas, das instituições portuguesas do ensino superior no contexto europeu, bem como a respectiva eficácia e o correspondente estado de desenvolvimento; O nível de autonomia institucional e os mecanismos de governação e gestão, com sugestões para melhoria; A capacidade institucional para a adaptação e a mudança, com ênfase nas estratégias de resposta aos crescentes desafios postos às instituições do ensino superior; O acesso ao ensino superior, incluindo o modo como os estudantes são recrutados, os mecanismos de admissão e a medida em que as instituições respondem aos desafios emergentes da aprendizagem ao longo da vida e da necessidade de aumentarem a base de conhecimento da população portuguesa e de se abrirem a novos públicos; Os mecanismos de saída do sistema do ensino superior, incluindo o tipo e a relevância dos diplomas disponíveis; As metodologias e os procedimentos utilizados na distribuição dos recursos e o nível de financiamento; Recomendações para promover a racionalização e a diversificação das instituições. 4 - Termos de referência As avaliações institucionais são requeridas directamente à AEU pelos estabelecimentos portugueses do ensino superior, público e privado, e suas unidades orgânicas. As avaliações são realizadas pela AEU, que contará com o apoio da EURASHE e de peritos provenientes dos Estados Unidos e ou do Canadá e ou da Austrália. O principal objectivo desta tarefa é o de proporcionar às instituições nacionais do ensino
20 superior experiência no campo da avaliação institucional de acordo com as melhores práticas europeias. Este processo apoiará as instituições portuguesas do ensino superior no aperfeiçoamento dos seus mecanismos de governação e de gestão e no desenvolvimento contínuo dos respectivos procedimentos da garantia da qualidade, para que estes vão ao encontro dos melhores padrões e das melhores práticas. Este processo contribuirá, igualmente, para o desenvolvimento de um sistema nacional para a acreditação do ensino superior em consonância as melhores práticas mundiais. A avaliação das instituições será efectuada individualmente, de acordo com a prática corrente da AEU para a avaliação institucional. Nas avaliações individuais é, contudo, necessário dar especial atenção aos tópicos a seguir indicados, para que a AEU possa produzir um relatório nacional final incluindo esses tópicos: As principais características, positivas e negativas, das instituições portuguesas do ensino superior no contexto europeu, bem como a respectiva eficácia e o respectivo estado de desenvolvimento; O nível de autonomia institucional e os mecanismos de governação e gestão, com sugestões para aperfeiçoamento; A capacidade institucional para adaptação e mudança, com ênfase nas estratégias de resposta aos crescentes desafios com que as instituições do ensino superior se deparam; O acesso ao ensino superior, incluindo o modo como os estudantes são recrutados, os mecanismos de admissão e a medida em que respondem aos desafios colocados à aprendizagem ao longo da vida e à necessidade de aumentar a base de conhecimento da população portuguesa, bem como para ajudar a abrir as portas do ensino superior a novos públicos; Os mecanismos de saída do sistema do ensino superior, incluindo o tipo e a relevância dos diplomas disponíveis; As metodologias e os procedimentos utilizados na distribuição dos recursos e o nível dos financiamentos; Recomendações para promover a racionalização e a diversificação das instituições; As ligações com o mundo exterior, i. e., com outras instituições do ensino superior, bem como com outros actores sociais e industriais; A capacidade de facilitar oportunidades de emprego científico, nomeadamente de jovens investigadores e de docentes; O equilíbrio entre a investigação e o ensino. Abordagem à avaliação. - A avaliação institucional é requerida directamente à AEU numa base voluntária pelos estabelecimentos portugueses do ensino superior, público e privado, e suas unidades orgânicas. É desejável que durante o 1.º ano sejam avaliadas
21 cerca de 10 instituições, tendo em consideração a diversidade do sistema nacional do ensino superior. Assim, deverão ser consideradas instituições públicas e privadas, universitárias e politécnicas, devendo o exercício combinar a avaliação de instituições que já se submeteram a processos de avaliação institucional realizados pela AEU nos últimos quatro anos, assim como outras instituições ainda nunca avaliadas. O exercício deverá evoluir nos anos seguintes. Linhas de orientação. - A avaliação será realizada de acordo com o guião da AEU para avaliações institucionais, a não ser que a AEU decida introduzir as mudanças que ache necessárias para que a atenção recaia, de forma crescente, na análise dos tópicos indicados nestes termos de referência. As visitas das equipas de avaliação da AEU incluirão contactos com estudantes, professores e pessoal não docente, bem como com instituições externas (por exemplo, sindicatos, empresas e organizações governamentais). Resultados: Relatórios institucionais preliminares - a AEU submeterá a cada instituição individualmente um relatório preliminar que se baseará na visita efectuada à instituição. A instituição poderá responder, seguindo a prática corrente da AEU; Relatórios institucionais finais - a AEU submeterá a cada instituição individualmente um relatório final, de acordo com as respectivas práticas, os quais deverão ser tornados públicos.

References: artigo 9
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 artigo 36
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