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Timestamp: 2013-12-12 05:49:19+00:00

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RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) nº 850/98 - A6-0051/2005
Processo : 2003/0318(CNS)Ciclo de vida em sessãoCiclo relativo ao documento :
A6-0051/2005Textos apresentados :
16 de Março de 2005PE 349.947v02-00 A6-0051/2005
sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) nº 850/98
(COM(2003)0818 – C6-0042/2004 – 2003/0318(CNS))
Relatora: Rosa Miguélez Ramos
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003)0818)(1),
– Tendo em conta o artigo 37º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0042/2004),
– Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0051/2005),
(1) Um parecer científico recente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indica que os níveis de mortalidade por pesca das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins nas divisões CIEM VIIIc e IXa têm vindo a provocar a erosão das quantidades de peixes adultos presentes no mar, a tal ponto que as unidades populacionais podem deixar de se poder reconstituir por reprodução e estar, assim, ameaçadas de ruptura.
(1) Um parecer científico recente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indica que os níveis de mortalidade por pesca das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins nas divisões CIEM VIIIc e IXa, excluindo o Golfo de Cádis, têm vindo a provocar a erosão das quantidades de peixes adultos presentes no mar, a tal ponto que as unidades populacionais podem deixar de se poder reconstituir por reprodução e estar, assim, ameaçadas de ruptura.
No tocante à pescada, o relatório do Comité Consultivo de Gestão das Pescas (CCGP) do Outono de 2004 exclui explícitamente o Golfo de Cádis em virtude de existirem muitas incertezas sobre a natureza das unidades populacionais dessa zona. Alteração 2
(3) Os planos devem ter por objectivo a reconstituição destas unidades populacionais, por forma a que atinjam limites biológicos de segurança num prazo de cinco a dez anos.
(3) Os planos devem ter por objectivo a reconstituição destas unidades populacionais, por forma a que atinjam limites biológicos de segurança num prazo de dez anos.
(4 bis) A adopção das medidas necessárias para a recuperação destas unidades populacionais implica que sejam adoptadas as correspondentes medidas socioeconómicas para atenuar as consequências que sofrerão as pessoas afectadas pelas medidas restritivas da capacidade de pesca. É, pois, necessário inscrever dotações suficientes no orçamento comunitário para fazer face a esta situação.
Dado o grande número de pessoas afectadas, são necessários fundos comunitários apropriados para fazer face à implementação destes planos.
(5) A abundância absoluta das unidades populacionais em causa, estimada pelo CCTEP e pelo CIEM, é demasiado incerta para poder ser utilizada como objectivo de recuperação destas unidades populacionais, devendo os objectivos ser expressos em termos de taxas de mortalidade por pesca.
Com base nos dados científicos actualmente disponíveis, embora incertos, julgamos ser possível estabelecer um objectivo expresso em biomassa.
(6) Para atingir esses objectivos, é necessário controlar os níveis das taxas de mortalidade por pesca, de forma a que haja uma elevada probabilidade de redução dessas taxas de ano para ano.
(6) Para atingir esses objectivos, é necessário controlar as taxas de mortalidade por pesca, de forma a que haja uma elevada probabilidade de aumento anual das quantidades de indivíduos maduros presentes no mar.
(7) O controlo das taxas de mortalidade por pesca pode ser obtido através de um método adequado de fixação do nível dos totais admissíveis de capturas (TAC) das unidades populacionais em causa e de um sistema que preveja áreas de defeso e limitações em termos de quilowatts-dias, em cujo âmbito o esforço de pesca exercido relativamente a estas unidades populacionais seja limitado a níveis que tornem improvável a superação dos TAC.
(7) O controlo das taxas de mortalidade por pesca pode ser obtido através de um método adequado de fixação do nível dos totais admissíveis de capturas (TAC) das unidades populacionais em causa e de limitações do esforço de pesca exercido relativamente a estas unidades populacionais a fim de que seja limitado a níveis que tornem improvável a superação dos TAC.
(10) A recuperação das unidades populacionais de lagostins requer que sejam protegidas determinadas zonas de reprodução destas espécies. O Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos, deve, pois, ser alterado em consequência,
As actividades de pesca de lagostim são muito esporádicas para a maioria dos navios que operam nestas zonas. O encerramento de zonas proposto pela Comissão é desproporcionado relativamente ao objectivo que se pretende alcançar. A base científica em que se apoia a Comissão não é sólida e será necessário dispor de dados científicos complementares antes de adoptar uma medida nos termos propostos pela Comissão.
ARTIGO 1, ALÍNEA A)
a) Unidade populacional de pescada do Sul que evolui nas divisões VIIIc e IXa, definidas pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM);
a) Unidade populacional de pescada do Sul que evolui nas divisões VIIIc e IXa, definidas pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), excluindo o Golfo de Cádis;
O relatório do Comité Consultivo de Gestão das Pescas (CCGP) de 2004 exclui explícitamente o Golfo de Cádis em virtude da existência de muitas incertezas em matéria de identificação das unidades populacionais nessa zona.
ARTIGO 1, ALÍNEA C)
c) Unidade populacional de lagostim que evolui na divisão CIEM IXa.
c) Unidade populacional de lagostim que evolui na divisão CIEM IXa., excluindo o Golfo de Cádis.
O objectivo do plano de recuperação é reconstituir as unidades populacionais em causa por forma a que se encontrem dentro dos limites biológicos de segurança. O objectivo do plano de recuperação é reconstituir as unidades populacionais em causa por forma a que se encontrem dentro dos limites biológicos de segurança num prazo suficiente, de acordo com as informações do CIEM. Tal implicará:
a) relativamente às unidades populacionais a que se refere a alínea a) do artigo 1º, atingir durante dois anos consecutivos, segundo os relatórios científicos disponíveis, uma biomassa de reprodutores de 35.000 toneladas de pescada ou aumentar, num prazo de dez anos, as quantidades de indivíduos maduros de modo a atingir valores iguais ou superiores a 35.000 toneladas. Este número será modificado em função das novas informações científicas que venham a ser transmitidas pelo CCTEP;
b) relativamente às unidades populacionais a que se referem as alíneas b) e c) do artigo 1º, reconstituir, num prazo de dez anos, as unidades populacionais afectadas de forma a que voltem a ficar dentro dos limites biológicos de segurança.
De acordo com os relatórios científicos mais recentes, o objectivo de recuperação das unidades populacionais de pescada deve ter como base a obtenção do nível de biomassa recomendado pelos organismos científicos.
ARTIGO 5, PONTO 1
1. Sempre que o CCTEP estime, à luz do relatório mais recente do CIEM, que a taxa de mortalidade por pesca da unidade populacional de pescada do Sul é superior a 0,17 por ano, o TAC não será superior ao nível de capturas que, de acordo com a avaliação científica efectuada pelo CCTEP à luz do relatório mais recente do CIEM, resultará, no ano da sua aplicação, numa redução de 10 % da taxa de mortalidade por pesca em relação à taxa de mortalidade por pesca estimada no respeitante ao ano anterior.
1. Sempre que o CCTEP estime, à luz do relatório mais recente do CIEM, que a taxa de mortalidade por pesca da unidade populacional de pescada do Sul é superior a 0,27 por ano, o TAC não será superior ao nível de capturas que, de acordo com a avaliação científica efectuada pelo CCTEP à luz do relatório mais recente do CIEM, resultará, no ano da sua aplicação, numa redução de 10 % da taxa de mortalidade por pesca em relação à taxa de mortalidade por pesca estimada no respeitante ao ano anterior.
Considera-se que, com este nível de mortalidade, se garante a exploração sustentável do recurso.
ARTIGO 5, PONTO 2
2. Sempre que o CCTEP estime, à luz do relatório mais recente do CIEM, que a taxa de mortalidade por pesca da unidade populacional de pescada do Sul é igual ou inferior a 0,17 por ano, o TAC será fixado num nível de capturas que, de acordo com a avaliação científica efectuada pelo CCTEP à luz do relatório mais recente do CIEM, resultará, no ano da sua aplicação, numa taxa de mortalidade por pesca de 0,15 por ano.
2. Sempre que o CCTEP estime, à luz do relatório mais recente do CIEM, que a taxa de mortalidade por pesca da unidade populacional de pescada do Sul é igual ou inferior a 0,27 por ano, o TAC será fixado num nível de capturas que, de acordo com a avaliação científica efectuada pelo CCTEP à luz do relatório mais recente do CIEM, resultará, no ano da sua aplicação, numa taxa de mortalidade por pesca de 0,27 por ano.
Considera-se que com este nível de mortalidade se garante a exploração sustentável do recurso.
ARTIGO 7, PONTO 1
1. No primeiro ano de aplicação do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes regras:
a) Sempre que a aplicação dos artigos 5º ou 6º resulte num TAC superior em mais de 25% ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não superior em mais de 25% ao TAC desse ano;
b) Sempre que a aplicação dos artigos 5º ou 6º resulte num TAC inferior em mais de 25% ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não inferior em mais de 25% ao TAC desse ano.
O nº 1 é suprimido para garantir uma maior estabilidade da actividade de pesca.
ARTIGO 7, PONTO 2, FRASE INTRODUTÓRIA
2. A contar do segundo ano de aplicação do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes regras:
2. A contar do primeiro ano de aplicação do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes regras:
ARTIGO 7, PONTO 2, ALÍNEA A)
a) Sempre que a aplicação dos artigos 5º ou 6º resulte num TAC superior em mais de 15% ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não superior em mais de 15% ao TAC desse ano;
a) Sempre que a aplicação dos artigos 5º ou 6º resulte num TAC superior em mais de 10% ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não superior em mais de 10% ao TAC desse ano;
Propõe-se uma percentagem de variação de 10% por ano para garantir uma maior estabilidade da actividade de pesca.
ARTIGO 7, PONTO 2, ALÍNEA B)
b) Sempre que a aplicação dos artigos 5º ou 6º resulte num TAC inferior em mais de 15% ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não inferior em mais de 15% ao TAC desse ano.
b) Sempre que a aplicação dos artigos 5º ou 6º resulte num TAC inferior em mais de 10% ao do ano anterior, o Conselho adopta um TAC não inferior em mais de 10% ao TAC desse ano.
1. O total admissível de capturas referido no capítulo II será complementado com um sistema de limitação do esforço de pesca baseado nas zonas geográficas e nos grupos de navios de pesca, bem como no estabelecimento das respectivas condições para a utilização destas possibilidades de pesca.
2. Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta que estabeleça o número de dias de pesca máximo por ano para os navios com capturas consideráveis de pescada do Sul ou de lagostim relativamente às suas capturas anuais. Este número de dias será proporcional ao ajustamento anual da taxa de mortalidade por pesca fixada no artigo 5º.
3. As retiradas definitivas ou as mudanças de local de pesca e de navios nos últimos três anos servirão para conceder dias adicionais de pesca aos navios que continuem a actividade. 4. Os Estados-Membros poderão adoptar medidas de retirada temporária ou definitiva para atingir os objectivos do plano, beneficiando, para o efeito, de fundos comunitários.
Este artigo é justificado pela supressão do Capítulo III da proposta da Comissão (artigos 8º a 15º, inclusive). A relatora suprime todos os artigos propostos pela Comissão, já que o cálculo da limitação do esforço de pesca previsto na proposta se tornou obsoleto.
Todo o capítulo é suprimido.
O relatório da relatora suprime todos os artigos propostos pela Comissão no Capítulo III em virtude de o cálculo da limitação do esforço de pesca constante da proposta se ter tornado obsoleto.
Registos do esforço
Em derrogação do artigo 19ºA do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os artigos 19ºB, 19ºC, 19ºD, 19ºE e 19ºJ desse regulamento são aplicáveis aos navios incluídos na base de dados prevista no artigo 9º que operam nas zonas geográficas referidas no artigo 1º.
Atendendo a que a maioria da actividade de pesca destas espécies se verifica em zonas costeiras, a aplicação deste artigo implicaria uma excessiva burocracia que não traria nada de novo ao plano de recuperação. O esforço de pesca pode ser controlado através do diário do bordo ou do sistema de controlo por satélite.
Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa das quantidades mantidas a bordo dos navios, expressas em quilogramas, é de 5 % do valor inscrito no diário de bordo.
Em derrogação do disposto no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa das quantidades de pescada do Sul mantidas a bordo dos navios, expressas em quilogramas, é de 5 % do valor inscrito no diário de bordo. Caso não seja estabelecido na legislação comunitária nenhum coeficiente de conversão, será aplicável o coeficiente adoptado pelo Estado-Membro de pavilhão.
Por analogia com o plano de recuperação da pescada do Norte, estabelece-se uma margem de tolerância de 8% calculada em função dos coeficientes de conversão do Estado-Membro de pavilhão. Alteração 21
As autoridades competentes dos Estados-Membros garantem que qualquer quantidade de pescada do Sul superior a 50 kg e/ou qualquer quantidade de lagostim superior a 50 kg, capturadas em qualquer uma das zonas referidas no artigo 1º, sejam pesadas nas balanças das lotas antes da venda.
As autoridades competentes dos Estados-Membros garantem que qualquer quantidade de pescada do Sul superior a 300 kg e/ou qualquer quantidade de lagostim superior a 150 kg, capturadas em qualquer uma das zonas referidas no artigo 1º, sejam pesadas nas balanças das lotas antes da venda.
A quantidade de 50 kg é muito reduzida para ambas as espécies e criaria uma série de obrigações muito onerosas para os navios com escasso impacto na pescaria.
ARTIGO 20, PONTO 1
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que qualquer quantidade de pescada do Sul superior a 50 kg ou de lagostins superior a 50 kg capturada numa das zonas geográficas referidas no artigo 1º e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque para outro local.
1. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que qualquer quantidade de pescada do Sul superior a 300 kg ou de lagostins superior a 150 kg capturada numa das zonas geográficas referidas no artigo 1º e desembarcada pela primeira vez nesse Estado-Membro seja pesada antes de ser transportada do porto de primeiro desembarque para outro local.
A quantidade de 50 kg é muito reduzida para a pescada e criaria uma série de obrigações muito onerosas para os navios com escasso impacto nas pescarias. Alteração 23
ARTIGO 20, PONTO 2
2. Em derrogação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, as quantidades de pescada do Sul ou de lagostins superiores a 50 kg que sejam transportadas para um local diferente do local do desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 referente às quantidades dessas espécies transportadas. Não é aplicável a isenção prevista no nº 4, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.
2. Em derrogação do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, as quantidades de pescada do Sul superiores a 300 kg ou de lagostins superiores a 150 kg que sejam transportadas para um local diferente do local do desembarque ou de importação devem ser acompanhadas de uma cópia de uma das declarações previstas no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 referente às quantidades dessas espécies transportadas. Não é aplicável a isenção prevista no nº 4, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.
A quantidade de 50 kg é muito reduzida para a pescada e criaria uma série de obrigações muito onerosas para os navios com escasso impacto nas pescarias. Alteração 24
ARTIGO 22 Artigo 29 B (Regulamento (CE) nº 850/98)
O Regulamento (CE) nº 850/98 é alterado do seguinte modo:
Após o artigo 29ºA, é inserido o seguinte artigo:
“Artigo 29ºB Restrições aplicáveis à pesca de lagostins
É proibida a pesca com redes de arrasto pelo fundo e covos nas zonas geográficas delimitadas por uma linha que une as seguintes coordenadas:
Latitude 36°25N, longitude 007°50W”
As actividades de pesca de lagostim são muito esporádicas para a maioria de navios que operam nestas zonas. O encerramento de zonas proposto pela Comissão é desproporcionado relativamente ao objectivo que se pretende alcançar. A base científica em que se apoia a Comissão não é sólida, sendo necessário dispor de dados científicos suplementares antes de adoptar uma medida nos termos propostos pela Comissão.
ARTIGO 22 BIS (novo)
A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório com as conclusões relativas à aplicação do plano de recuperação para a Pescada e Lagostim, incluindo dados socioeconómicos inerentes ao plano. Este relatório deverá ser feito dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.
A própria Comissão reconhece que o cálculo do esforço de pesca apresentado na proposta é obsoleto. A relatora suprime todo o capítulo relativo à limitação do esforço de pesca nos termos propostos pela Comissão a fim de que esta actualize o cálculo da referida limitação de acordo com o proposto no presente relatório.
O projecto de relatório em exame introduz alterações consideráveis na proposta da Comissão que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica. Antes de passar a analisar o projecto da Comissão importa dizer que este contempla exclusivamente os aspectos relativos à conservação dos recursos, sem fazer qualquer menção à problemática socioeconómica que implica a sua aplicação, pelo que se considerou conveniente fazer uma referência às medidas económicas que devem necessariamente ser tomadas para fazer face aos prejuízos que sofrerá o sector da pesca em consequência da provável limitação das possibilidades de pesca da frota que tradicionalmente opera neste sector.
A proposta da Comissão gira em torno de um objectivo de recuperação de recursos que toma como referência a mortalidade por pesca. O modelo da proposta da relatora está, em contrapartida, baseado em tabelas de recuperação de biomassa, dentro de um período de dez anos, prazo que permite que o sector proceda a uma adaptação gradual, mais flexível e que garanta uma maior estabilidade da actividade de pesca sem pôr em causa o objectivo final de recuperação dos recursos para níveis adequados através de uma gestão sustentável dos mesmos.
Os parâmetros contemplados nas alterações à proposta da Comissão sobre a mortalidade por pesca na captura da pescada e as possibilidades de variações anuais de TAC estão conformes com os dados científicos expostos pelos peritos na reunião que a nossa comissão realizou no passado mês de Setembro com cientistas e profissionais do sector.
A relatora considera que as disposições contidas no Capítulo 3 da proposta da Comissão sobre o cálculo da limitação do esforço de pesca não são correctas e propõe a sua substituição por um sistema mais adequado, baseado num cálculo do total admissível de capturas complementado com um sistema de limitação do esforço de pesca por zonas geográficas e grupos de navios.
A relatora considera ainda que as quantidades estabelecidas na proposta da Comissão sobre obrigações de pesagem para a pescada (50 Kg.), em que são impostas obrigações rigorosas de controlo, são muito reduzidas. A aplicação desta decisão implicaria uma série de obrigações muito onerosas para os profissionais, claramente desproporcionadas quando comparadas com os eventuais benefícios que tal medida poderia ter para a recuperação da pescaria. No que respeita às previsões sobre a pesca do lagostim contidas na proposta da Comissão, a relatora não as considera correctas por revelarem um desconhecimento da realidade. As pescarias nas zonas cobertas pela proposta são geralmente multiespecíficas. As capturas de lagostim nestas pescarias multiespecíficas representam cerca de 1% do total das capturas.
O sistema de defeso proposto no plano da Comissão, tendo em conta que actualmente existem outras zonas de defeso, tornaria quase impossível a pesca de arrasto no Cantábrico e no noroeste da Península Ibérica.
No que respeita à zona do Golfo de Cádis, não existem actualmente dados científicos fidedignos sobre a situação efectiva dos recursos de pescada e lagostim nesta zona, pelo que é mais adequado, de momento, excluir esta zona do campo de aplicação da regulamentação até que estejam disponíveis dados científicos suficientes que nos permitam adoptar as medidas adequadas neste domínio.
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) nº 850/98 Referências
COM(2003)0818 – C5–0042/2004 – 2003/0318(CNS)
Artigo 37º do Tratado CE Base regimental
Art. 51º Data da consulta do PE 22.1.2004
ENVI 16.9.2004 Comissões que não emitiram parecer Data da decisão
ENVI 1.9.2004 Cooperação reforçada Data de comunicação em sessão
Rosa Miguélez Ramos28.7.2004
Contestação da base jurídica Data do parecer JURI Modificação da dotação financeira Data do parecer BUDG Consulta do Comité Económico e Social Europeu
5.10.2004 24.1.2005
A favor: 17 Contra: 1 Abstenções: 0
Deputados presentes no momento da votação final Elspeth Attwooll, Marie-Hélène Aubert, Niels Busk, Luis Manuel Capoulas Santos, David Casa, Zdzisław Kazimierz Chmielewski, Carmen Fraga Estévez, Ioannis Gklavakis, Alfred Gomolka, Heinz Kindermann, Henrik Dam Kristensen, Albert Jan Maat, Rosa Miguélez Ramos, Bernard Poignant, Dirk Sterckx, Struan Stevenson, Catherine Stihler e Daniel Varela Suanzes-Carpegna
Suplentes presentes no momento da votação final María Isabel Salinas García
Suplentes (nº 2 do art. 178º) presentes no momento da votação final Data de entrega – A6
Última actualização: 10 de Agosto de 2006Advertência jurídica

References: artigo 37

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