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Category A ABDF | Alexandre Romano
06/14/2012 by admin
O Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario é uma instituição privada de caráter civil que agrupa especialistas, entre estes, professores, advogados, membros da administração pública e do judiciário, que se dedicam ao estudo do Direito Tributário, em países de origem latina.
Seu surgimento se deu em meados do século XX. A primeira reunião aconteceu sob a iniciativa do Prof. Ramón Valdés Costa (Uruguai), que convocou, em uma primeira instância, colegas dos países vizinhos (Argentina e Brasil). A partir de então, dada a aceitação entusiástica que teve aquela iniciativa, o convite foi estendido aos especialistas que atuavam como professores em matéria financeira e tributária em faculdades latino-americanas.
Foi assim que, em outubro de 1956, realizou-se a Primera Jornadas Latinoamericana de Derecho Tributario, na qual participaram delegados oficiais de dez universidades da área e de três institutos dedicados ao estudo do direito tributário. Naqueles idos o estudo do Direito Tributário, enquanto matéria curricular das instituições de ensino, era raríssimo. Desde então o intercambio do ILDAT foi uma mola propulsora para a difusão do Direito Tributário nas universidades latino-americanas, seja a nível de graduação, seja a nível de pós-graduação.
Assim ao final da Primeira Jornada se decidiu “declarar constituído o INSTTUTO LATINOAMERICANO DE DERECHO TRIBUTARIO”. Todavia, a criação formal e definitiva se deu na Segunda Jornadas, que teve lugar no México em 1958, com a respectiva aprovação dos estatutos da Instituição.
No referido estatuto se enuncia, entre os objetivos do Instituto, promover o estudo e aperfeiçoamento técnico-jurídico do Direito Tributário; propiciar a criação de instituições científicas especializadas nos países latino-americanos; realizar jornadas científico-jurídicas e manter contatos permanentes com universidades, centro docentes, institutos e advogados especializados, assim como com outras instituições similares; e organizar uma oficina de informações sobre matérias relativas ao objetivo do Instituto.
No ano de 1962 o Prof. Valdés Costa desenvolveu uma série de atividades junto aos países latino-americanos do Pacífico e Venezuela a fim de sugerir a criação de Institutos especializados em problemas tributários, tarefa que teve pleno êxito. Referidos institutos nacionais se incorporaram imediatamente ao INSTITUTO LATINOAMERICANO DE DERECHO TRIBUTARIO, em que atualmente se agrupam associações de países latino-americanos.
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Todo ano também a IFA contrata um jovem “Research Associate” para colaborara com o Comitê Científico Permanente na análise, avaliação e seleção de temas para futuros Congressos. O pesquisador em questão fica baseado na Holanda e recebe suporte logístico e material do “International Bureau of Fiscal Documentation”, em Amsterdam.
CAPÍTULO I – Denominação, Sede, Duração e Objeto
Artigo 1º – A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO FINANCEIRO, ABDF, é uma instituição cultural e científica, sem finalidade lucrativa, fundada em 23 de fevereiro de 1949, que tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, sendo filiada à International Fiscal Association (IFA).
Artigo 2º – O tempo de duração da ABDF é indeterminado. A ABDF poderá ser declarada extinta por deliberação de seus Sócios, tomada com observância do Artigo 16 do presente Estatuto, caso em que seu patrimônio será destinado a outra instituição similar escolhida pelos Sócios.
Artigo 3º – Constituem objeto da ABDF o estudo do direito financeiro, do direito tributário, da ciência das finanças e de outras disciplinas afins, podendo, para a sua consecução: (a) colaborar com a International Fiscal Association (IFA); (b) colaborar com o Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario (ILADT); (c) estimular e promover pesquisas; (d) estimular, promover e divulgar trabalhos acadêmicos; (e) realizar reuniões, seminários, congressos, cursos e outras modalidades de atividade cultural, para o estudo e debate dos assuntos acima enumerados e outros que lhes forem correlatos.
Parágrafo Único A Diretoria promoverá a consecução das atividades estatutárias, visando a realizá-las em localidades que tenham concentração de Sócios, ou outra característica que lhe pareça relevante, podendo para tanto criar e desenvolver unidades culturais regionais que, no entanto, consolidarão na sede da sociedade seus relatórios mensais e anuais de natureza cultural e científica, administrativa e financeira.
CAPÍTULO II – Sócios
Artigo 4º – A ABDF terá Sócios honorários e Sócios contribuintes.
§ 1º – A Diretoria poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) da totalidade dos seus membros, admitir como Sócios honorários pessoas físicas que tenham contribuído de modo relevante para o progresso das ciências jurídicas ou econômicas, em disciplinas relacionadas com o objeto da ABDF. § 2º – A Diretoria poderá admitir como Sócio contribuinte pessoas físicas ou jurídicas que, a seu critério, tenham qualificações profissionais, acadêmicas ou interesse nas matérias referidas no Artigo 3º. Os candidatos serão sempre propostos por dois sócios da ABDF.
§ 3º – Os Sócios contribuintes pessoas físicas serão: (a) Contribuinte Pleno, que, ao ser admitido pela Diretoria, qualifica-se, automaticamente, como pretendente a sócio da IFA, comprometendo-se a pagar as contribuições por esta fixadas, além das estabelecidas pela ABDF; (b) Contribuinte Especial, que manifeste o desejo de ser admitido pela Diretoria apenas como Sócio da ABDF, ficando sujeito, tão somente, ao pagamento das contribuições por esta fixadas; (c) Contribuinte Junior, aquele que, formado há não mais do que quatro anos, seja bacharel em direito, economia, administração, contabilidade ou afins; (d) Contribuinte Estudante, aquele que estiver matriculado e freqüentando um curso de bacharelado, admitido com a comprovação de matrícula autenticada, ficando sujeito ao pagamento da contribuição fixada pela ABDF para esta categoria.
§4º – A Diretoria, anualmente, fixará o valor das diferentes contribuições, levando em conta, quando for o caso, o montante da contribuição individual daqueles que são filiados à IFA.
Artigo 5º – Perderá a condição de Sócio aquele que: (a) admitido pela ABDF como Contribuinte Pleno, não for admitido pela IFA, ou, mesmo após ter sido por esta admitido, deixe de pagar à ABDF as contribuições a ela destinadas, ou dela seja excluído; (b) esteja em atraso no pagamento das contribuições sociais, até o dia 10 de dezembro de cada ano; (c) proceda de modo incompatível com a sua condição de Sócio, assim definido pela Diretoria em decisão fundamentada, cabendo dessa decisão, nos 15 (quinze) dias subseqüentes à sua ciência, recurso à Assembléia Geral Extraordinária, a ser convocada para realizar-se nos 20 (vinte) dias subseqüentes, contados do protocolo do recurso na Secretaria da ABDF.
§ 1º – O Sócio Contribuinte Pleno, quando inadimplente, poderá ser reclassificado pela Diretoria em outra categoria.
§ 2º – Os Sócios excluídos por falta de pagamento só poderão reingressar no quadro social com o preenchimento de nova proposta, aprovação da Diretoria e o pagamento do débito, com multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês até a data de sua exclusão, a menos que tenham sido beneficiados por anistia ou remissão.
§ 3º – Os Sócios que queiram desligar-se da ABDF deverão requerer por escrito o cancelamento da sua filiação até o 10º (décimo) dia do mês de dezembro de cada ano, sob pena de arcar com os encargos relativos à sua filiação perante a IFA, no exercício subseqüente. Caso a comunicação não seja feita ou ocorra após o dia 10 de dezembro, o débito ficará pendente e o Sócio deverá quitá-lo, sob pena de exclusão não só da IFA como da ABDF.
§ 4º – Nenhuma sanção ou exclusão de Sócio será objeto de deliberação da Diretoria sem que ao Sócio seja assegurado o conhecimento da decisão e seus fundamentos. Ser-lhe-á sempre assegurado o direito de recurso ao Conselho Consultivo, que deverá ser protocolado na Secretaria da ABDF, nos 15 (quinze) dias subseqüentes ao conhecimento da decisão.
§ 5º – A Diretoria poderá, tendo em vista circunstâncias relevantes relacionadas à ABDF, por maioria, conceder anistia, ou deliberar remissão de forma diversa daquela prevista no §2º, deste Artigo.
CAPÍTULO III – Recursos Financeiros
Artigo 6º – São recursos financeiros da ABDF: (a) as contribuições sociais anuais, fixadas pela Assembléia Geral; (b) donativos e (c) receitas de qualquer outra natureza, desde que relacionadas com os objetivos da ABDF.
Artigo 7º – A ABDF encarregar-se-á da arrecadação e da remessa à IFA das contribuições a esta devidas pelos Sócios.
CAPÍTULO IV – Diretoria e Conselho Consultivo
Artigo 8º – A ABDF será administrada por uma Diretoria não remunerada, integrada pelos Sócios que, na forma prevista neste Artigo, estejam a tanto habilitados, sendo composta de: 1 (um) Diretor Presidente; um mínimo de 5 (cinco) e um máximo de 10 (dez) Diretores Vice-Presidentes; 1 (um) Diretor Secretário Geral; 1 (um) Diretor Financeiro e 2 (dois) Diretores Financeiro-Adjuntos; um mínimo de 2 (dois) e um máximo de 20 (vinte) Diretores sem designação específica, eleitos pela Assembléia Geral, pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável até a data da posse de seus sucessores. Os Diretores poderão ser reeleitos.
§ 1º – A Diretoria reunir-se-á: (a) ordinariamente, uma vez por ano, para apreciar as contas e deliberar sobre o relatório de atividades da ABDF; (b) extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Diretor Presidente ou do Diretor Secretário-Geral.
§ 2º – As reuniões da Diretoria serão sempre realizadas com um quorum de instalação de, no mínimo, 4 (quatro) Diretores, sendo um deles necessariamente aquele que deverá relatar e encaminhar quaisquer dos temas constantes da Ordem do Dia. As deliberações serão alcançadas pelos votos da maioria dos presentes à reunião.
§ 3° – Será condição essencial para que um Sócio se qualifique à Presidência da ABDF o exercício, por 5 (cinco) anos consecutivos, de um cargo de Diretor, tendo participado de pelo menos 2/3 (dois terços) das reuniões da Diretoria realizadas nos 2 (dois) anos anteriores.
§ 4º – Será condição essencial para que um Sócio se qualifique ao cargo de Diretor Secretário-Geral o exercício, por três anos consecutivos, de um cargo de diretor, tendo participado de pelo menos 2/3 (dois terços) das reuniões da Diretoria realizadas nos 2 (dois) anos anteriores.
§ 5º – Para a eleição que se realizará em 2007, o prazo referido nos §§ 3º e 4º deste Artigo será de 1 (um) ano.
Artigo 9º – A ABDF será representada, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, pelo Diretor Presidente, ou por qualquer Diretor aprovado pela Diretoria, por indicação do Diretor Presidente.
§ 1º – Documentos e contratos que importem em obrigações para a ABDF devem ser assinados por 2 (dois) entre os seguintes Diretores: o Diretor Presidente, o Diretor Financeiro, o Diretor Secretário-Geral, ou qualquer dos retro indicados com outro Diretor.
§ 2º – Ressalvados os casos previstos no parágrafo precedente, a ABDF poderá ser representada por procurador com poderes especiais, que constarão de mandato por prazo determinado, sendo a outorgante representada pelo seu Diretor Presidente ou por dois outros Diretores, em conjunto, sendo sempre um deles o Diretor Secretário-Geral ou o Diretor Financeiro.
Artigo 10º – Ao Diretor Presidente compete dirigir a ABDF auxiliado pelos demais Diretores, cabendo-lhe, quando presente, presidir as Assembléias Gerais e as reuniões de Diretoria.
Artigo 11º – Aos Diretores Vice-Presidentes competem as atribuições que lhes forem designadas em reunião da Diretoria.
Artigo 12º – Ao Diretor Secretário-Geral compete organizar e gerir os trabalhos administrativos e de secretaria e a responsabilidade pela supervisão da observância dos encargos legais da ABDF, bem assim a elaboração do relatório de atividades realizadas no exercício.
Artigo 13º – Ao Diretor Financeiro e aos Diretores Financeiro-Adjuntos compete organizar e gerir os trabalhos de Tesouraria, Finanças e Contabilidade, bem como elaborar o relatório econômico-financeiro anual da ABDF, a ser submetido à aprovação da Diretoria e, em seguida, à Assembléia.
Parágrafo Único – À Diretoria caberá aprovar o valor das contribuições sociais que será submetido à aprovação da Assembléia, para viger no mesmo ano.
Artigo 14º – Aos Diretores sem designação específica compete substituir o Diretor Secretário-Geral em suas ausências e impedimentos e auxiliá-lo no exercício de suas funções.
Artigo 15º – A ABDF terá um Conselho Consultivo composto de um mínimo de 5 (cinco) e um máximo de 25 (vinte e cinco) Sócios, eleitos pelo prazo de 1 (um) ano. Seu Presidente será o Diretor Presidente da ABDF, que terá o voto de desempate, quando necessário.
CAPÍTULO V – Assembléia Geral
Artigo 16º – A Assembléia Geral reunir-se-á: (a) ordinariamente até 31 de março do ano seguinte ao término do exercício social, para deliberar sobre os relatórios referentes ao exercício anterior, fixar contribuições sociais e eleger a Diretoria para o período subseqüente; (b) extraordinariamente, todas as vezes em que for regularmente convocada para tratar de quaisquer assuntos de interesse da ABDF.
§ 1º – A Assembléia Geral será convocada por circular da Diretoria, dirigida a todos os Sócios, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 2º – À Assembléia compete deliberar sobre a eleição e a destituição dos Diretores, bem como sobre as alterações do Estatuto.
§ 3º – Para a alteração do estatuto, o quorum mínimo para instalação da Assembléia será de 50% (cinqüenta por cento) dos Sócios e, para deliberação, de 2/3 (dois terços) dos presentes.
§ 4º – Para decidir sobre quaisquer dos temas mencionados no § 2º, a Assembléia será realizada em caráter ordinário e poderá destinar-se à deliberação de outros temas, ainda que não previstos no Edital de Convocação.
§ 5º – Para deliberar sobre a extinção da ABDF, a Assembléia só se instalará, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos Sócios; em segunda convocação, com a presença de 1/3 (um terço) dos Sócios. Entre a primeira e segunda convocações deverá haver um intervalo de 10 (dez) dias corridos;
§ 6º – A deliberação sobre a extinção da ABDF será validamente tomada por 2/3 (dois terços) dos presentes.
§ 7º O quorum de deliberação será, nos demais casos, de maioria dos presentes.
§ 8º – Aprovada a dissolução da ABDF, seu patrimônio terá a destinação que for deliberada pelos Sócios, observadas as disposições deste Estatuto.
§ 9º – As Assembléias serão convocadas pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Secretário-Geral, ou, ainda, por 1/5 (um quinto) dos Sócios.
Artigo 17º – Os Sócios pessoas jurídicas poderão ser representados por quem disponha de poderes de representação legal; se o representante for, ele próprio, Sócio pessoa física, votará igualmente nessa condição.
CAPÍTULO VI – Exercício Social
Artigo 18º – O exercício social coincide com o ano calendário. Em 31 de dezembro de cada ano será levantado o Balanço Geral, que juntamente com o relatório financeiro e o de atividades da ABDF, será submetido pela Diretoria à Assembléia.
Artigo 19º – Os Sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações da ABDF, que não remunerará, por qualquer forma, os cargos da Diretoria e do Conselho Consultivo, nem distribuirá lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou Sócios, sob nenhuma forma ou pretexto.
Artigo 20º Os Sócios poderão se fazer representar nas Assembléias exclusivamente por outros Sócios. O mandato deverá ser constituído para cada Assembléia.
Artigo 21º – São fundadores da ABDF: TITO VIEIRA DE REZENDE, FERNANDO RUDGE LEITE, PAULO MARTINS, RUBENS GOMES DE SOUSA, RUY BARBOSA NOGUEIRA, ELMANO MARTINS DA COSTA CRUZ, CARLOS MEDEIROS SILVA, ERYMÁ CARNEIRO, ABELARDO DA CUNHA e GILBERTO DE ULHÔA CANTO.
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO FINANCEIRO – ABDF foi fundada em fevereiro de 1949, por um grupo de tributaristas liderado por Gilberto de Ulhôa Canto e do qual participavam, entre outros, Erymá Carneiro, Tito Rezende e Rubens Gomes de Sousa.
O principal objetivo da ABDF é estimular os estudos de Direito Tributário,no Brasil. Para tanto, realiza cursos, seminários, palestras, debates e participa de eventos realizados por duas associações internacionais: a International Fiscal Association (IFA) e o Instituto Latinoamericano de Derecho Tributario (ILADT), sendo a entidade representativa dessas duas associações no Brasil.
Seu primeiro Diretor-Presidente foi Dr. Tito Rezende, que exerceu a função por 18 anos, sendo sucedido por Dr. Gilberto de Ulhôa Canto, que a exerceu por 28 anos. Com o falecimento deste em 1995, foi eleito para o cargo o Dr. Agostinho Tavolaro; em fevereiro de 1998, o Dr. Condorcet Rezende; em fevereiro de 2005, Dr. Ricardo Lobo Torres; em fevereiro de 2010, Dr. Sacha Calmom Navarro Coelho e em fevereiro de 2015, Dr. Gustavo Brigagão.
Dentro do escopo de incentivar a pesquisa e a produção científica a ABDF organiza e apóia eventos com repercussão nacional e internacional. Ao longo desses anos, coube à ABDF a honra de organizar os seguintes eventos internacionais: III Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario (São Paulo, 1962); III Jornadas Luso-Hispano-Americanas de Estudios Tributarios (Rio de Janeiro, 1968); XI Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributário (Rio de Janeiro, 1983); 43° Congresso da International Fiscal Association (Rio de Janeiro, 1989), XX Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributario (Salvador, Bahia, 2000), I Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, 2005) e III Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, 2014).
Assembléia Geral Ordinária de 18/02/2016
Tito Rezende (1949 a 1967)
Gilberto de Ulhôa Canto (1968 a 1995)
Agostinho Toffoli Tavolaro (1996 a 1997)
Condorcet Rezende (1998 a 2004)
Ricardo Lobo Torres (2005 a 2009)
Sacha Calmon Navarro Coelho (2010 a 2014)
Alexandre da Cunha Ribeiro Filho
Antonio Carlos Florêncio de Abreu e Silva
Antonio Reinaldo Rabello Filho
Bruno Sanseverino Lyra
Carlos Henrique Tranjan Bechara
Gustavo Damazio de Noronha
João Rafael Gândara de Carvalho
Lourdes Helena Pinheiro M de Carvalho
Roberto Duque Estrada de Sousa
Diretores Financeiros Adjuntos
Thiago Barreto Peixoto Teles
Betina Trieger Grupenmacher
Celso Claudio de Hildebrand e Grisi Filho
Dali Bozouraa
Fabio Martins de Andrade
Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite
Leonardo Mussi da Silva
Luis Felipe Krieger Moura Bueno
Michele Viegas Gordilho
Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira
Ricardo Almeida Ribeiro da Silva

References: Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 16

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21