Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_estrutura.php?tabela=lei_velhas&artigo_id=&nid=1620&nversao=2&tabela=lei_velhas
Timestamp: 2013-06-20 10:32:01+00:00

Document:
::: DL n.� 7/2003, de 15 de Janeiro
In�cio legisla��o Exibe diploma	Legisla��o DL n.� 7/2003, de 15 de Janeiro CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCA��O E CARTA EDUCATIVA Vers�o desactualizada - redac��o: Lei n.� 41/2003, de 22 de Agosto! Cont�m as seguintes altera��es:
Ver vers�es do diploma: - Lei n.� 41/2003, de 22/08- 3� vers�o - a mais recente (Lei n.� 6/2012, de 10/02) - 2� vers�o (Lei n.� 41/2003, de 22/08) - 1� vers�o (DL n.� 7/2003, de 15/01)
A express�o exacta Ir para o art.: N� de artigos: 30 Ver o articulado do diploma
�mbito	Artigo 1.� - Objecto	Artigo 2.� - Designa��es	CAP�TULO II
Conselho municipal de educa��o	Artigo 3.� - Objectivo	Artigo 4.� - Compet�ncias	Artigo 5.� - Composi��o	Artigo 6.� - Constitui��o	Artigo 7.� - Funcionamento	Artigo 8.� - Regimento	Artigo 9.� - Envio de pareceres	CAP�TULO III
Carta educativa	Artigo 10.� - Conceito	Artigo 11.� - Objectivos	Artigo 12.� - Objecto	Artigo 13.� - Rede educativa	Artigo 14.� - Equipamentos educativos	CAP�TULO IV
Ordenamento da rede educativa	Artigo 15.� - Princ�pios gerais	Artigo 16.� - Objectivos	Artigo 17.� - Par�metros t�cnicos	CAP�TULO V
Elabora��o da carta educativa	Artigo 18.� - Conte�do	Artigo 19.� - Compet�ncias	Artigo 20.� - Revis�o	Artigo 21.� - Efeitos	CAP�TULO VI
Constru��o, apetrechamento e manuten��o de estabelecimentos de educa��o e ensino	Artigo 22.� - Compet�ncias	CAP�TULO VII
Disposi��es finais e transit�rias	Artigo 23.� - Conselhos municipais de educa��o	Artigo 24.� - Cartas educativas	Artigo 25.� - Transi��o de compet�ncias	Artigo 26.� - Transfer�ncia de patrim�nio	Artigo 27.� - Recursos financeiros	Artigo 28.� - Pessoal n�o docente dos estabelecimentos de educa��o e do ensino b�sico	Artigo 29.� - Norma revogat�ria	Artigo 30.� - Produ��o de efeitos	550114

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
	Artigo 13
	Artigo 14
	Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17
	Artigo 18
	Artigo 19
	Artigo 20
	Artigo 21
	Artigo 22
	Artigo 23
	Artigo 24
	Artigo 25
	Artigo 26
	Artigo 27
	Artigo 28
	Artigo 29
	Artigo 30