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Timestamp: 2018-11-16 13:14:21+00:00

Document:
Manuela Capistrano Barateiro
1 PROGRAMA DO CONCURSO E CADERNO DE ENCARGOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TELERRADIOLOGIA CONCURSO PÚBLICO N.º /17 1
2 Programa de Concurso DISPOSIÇÕES INICIAIS Artigo 1.º Definições Para o efeito do presente programa, os seguintes termos, quando utilizados em letras maiúsculas, têm o seguinte significado: a. CADERNO DE ENCARGOS: o caderno de encargos do CONCURSO; b. CONCURSO: o concurso n.º /17; c. CONTRATO: o contrato a celebrar na sequência da adjudicação a efetuar no âmbito do CONCURSO; d. ENTIDADE ADJUDICANTE: o Hospital do Espírito Santo de Évora, EPE; e. PLATAFORMA: a plataforma eletrónica da ENTIDADE ADJUDICANTE Artigo 2.º Objeto do Concurso 1. O objecto do presente CONCURSO é a Prestação de Serviços no âmbito da Telerradiologia nas áreas de TAC e RM, que serão prestados nas instalações do adjudicatário. 2. É condição de admissão a COBERTURA 24 HORAS/DIA, TODOS OS DIAS DO ANO. 3. A previsão anual de exames é de (9.365 TAC e RM). 4. A incidência percentual aproximada dos exames de TAC e RM vs horários é a seguinte: Quantidade anual TAC RMN Dias úteis Fim-de Semana e Feriados 00h - 08h 08h-20h 20h - 24h 00h - 08h 08h - 24h Total QTD % 13% 42% 18% 7% 20% 100% QTD % 10% 58% 24% 7% 1% 100% Artigo 3.º Procedimento de contratação e órgão que tomou a decisão de contratar 1. O procedimento de contratação reveste a forma de concurso público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, nos termos do decreto-lei n.º 18/2008 de 29 de janeiro, e respectivas alterações, e da declaração de retificação n.º 18-A/
3 2. A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho de Administração do Hospital do Espirito Santo de Évora, E.P.E., nomeado pela Resolução n.º 15/2016 do Conselho de Ministros de 12 de maio de 2016, publicado a 06 de junho na 2.ª série do Diário da República. Artigo 4.º Júri do concurso O CONCURSO é conduzido por um júri, composto por elementos a designar pela ENTIDADE ADJUDICANTE, nos termos do artigo 67.º do CCP. Artigo 6.º Consulta do processo de concurso e respetivo fornecimento 1. As peças do concurso, previstas no artigo anterior, encontram-se patentes na PLATAFORMA, onde podem ser consultadas desde a data da primeira publicação do anúncio até à data limite de apresentação das propostas. 2. O fornecimento do CADERNO DE ENCARGOS e PROGRAMA DO CONCURSO, é feito por download na PLATAFORMA. 3. Para efeitos de participação no procedimento deverá ser efetuado o pagamento, referente à aquisição das peças concursais, no valor de 100,00 (Cem euros), por transferência bancária para o IBAN PT e, simultaneamente ser enviada a confirmação da transferência, até à data limite para apresentação de proposta, mediante recurso da PLATAFORMA. Artigo 10.º Preço Base e Preço Anormalmente Baixo 1. O preço base deste procedimento é de ,50 e constitui o preço máximo que a entidade adjudicante está disposta a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato a celebrar. 2. O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao Hospital, sendo aquele preço global máximo desagregado da seguinte forma: a. de 1 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017: valor máximo previsto da adjudicação de ,50 ; 3. O preço da proposta é considerado anormalmente baixo quando for 50 % ou mais inferior ao preço base, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do CCP. Artigo 21.º Caução 1. Para garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais, será exigida ao Adjudicatário caução no valor de 5 % do preço contratual, se aplicável. 3
4 2. O Adjudicatário deve, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da receção da notificação da adjudicação comprovar que prestou a caução. 3. A Entidade Adjudicante pode considerar perdida a seu favor a caução prestada, independentemente de decisão judicial, nos casos de não cumprimento das obrigações legais, contratuais ou pré-contratuais, pelo Adjudicatário. Artigo 29.º Direito de Retorno Os concorrentes poderão exercer o direito consignado no artigo 134.º do CCP, até 10 (dez) dias após a notificação de adjudicação. Artigo 30.º Tribunal de Contas O contrato produz efeitos materiais desde a data da sua celebração, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, os quais só se produzirão a partir da notificação da decisão de visto do Tribunal de Contas em sede de fiscalização prévia, se aplicável. Artigo 31.º Legislação aplicável Ao presente procedimento de concurso público aplica-se o disposto no Código dos Contratos Públicos, nos termos do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e da declaração de retificação n.º 18-A/
5 Caderno de Encargos Artigo 1.º Definições Para o efeito do presente caderno de encargos, e salvo se do contexto claramente resultar sentido diverso, os termos abaixo indicados, quando utilizados em maiúsculas, têm o seguinte significado: a. ADJUDICATÁRIO: o concorrente cuja PROPOSTA foi aceite ou escolhida pela ENTIDADE ADJUDICANTE, para com ela celebrar o CONTRATO; b. CONCURSO: o concurso n.º /17; c. CONTRATO: o contrato a celebrar na sequência da adjudicação a efetuar no âmbito do CONCURSO; d. ENTIDADE ADJUDICANTE: o Hospital do Espírito Santo de Évora, EPE; e. PROPOSTA: documento pelo qual o ADJUDICATÁRIO manifestou à ENTIDADE ADJUDICANTE a vontade de contratar e indicou as condições em que se dispunha fazê-lo. Artigo 2.º Objeto do Contrato O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a aquisição de Prestação de Serviços de Telerradiologia, de acordo com as condições e especificações previstas no presente caderno de encargos. Artigo 3.º Prazo de Vigência O objeto do concurso terá como período de vigência de 01 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de Artigo 4.º Preço Contratual 1. Entende-se por preço contratual o preço a pagar pelo Contraente Público, em resultado da proposta adjudicada, pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, nos termos do n.º 1 do artigo 97.º do CCP, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se aplicável. 2. O Contraente Público obriga-se a pagar por todas as obrigações prestadas pelo Co-contratante, os seguintes montantes: De 1 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017: valor máximo previsto da adjudicação de ,50 ; 3. O preço contratual inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao Contraente Público, nomeadamente os relativos ao transporte dos bens objeto do contrato para o respetivo local de entrega, seguros, fretes, taxas alfandegárias, instalação, montagem, demonstração das especificações técnicas, ensaio de todos os bens fornecidos e 5
6 manutenção de meios materiais, bem como quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças. Artigo 24.º Direito aplicável 1. O CONTRATO fica sujeito ao disposto na legislação portuguesa aplicável, com renúncia expressa a qualquer outra. 2. Sem prejuízo de outras leis e regulamentos especialmente aplicáveis, a tudo o que não esteja expressamente previsto ou regulado no presente caderno de encargos e na demais regulamentação do CONCURSO e do CONTRATO aplica-se o regime previsto no Código dos Contratos Públicos nos termos do decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e da declaração de retificação n.º18-a/2008. Artigo 25.º Foro competente 1. Na eventualidade de qualquer conflito, as partes devem sempre procurar chegar a um acordo sobre a situação em litígio, dentro dos princípios da boa fé contratual, antes de recorrer a meios contenciosos. 2. No caso de as partes não conseguirem chegar a um acordo, nos termos do número anterior, deve o litígio ser dirimido de acordo com a legislação portuguesa aplicável e é competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, com expressa renúncia a qualquer outro. 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 20
 Artigo 4
 artigo 67
 Artigo 6
 Artigo 10
 artigo 71
 Artigo 21
 Artigo 29
 artigo 134
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 97
 Artigo 24
 Artigo 25