Source: https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/navegue/?p=49
Timestamp: 2018-11-14 20:28:32+00:00

Document:
Navegue por toda Legislação Municipal, Estadual e Federal do Brasil | Pág. 49 | Jusbrasil Legislação
Decreto nº 62.908, de 31 de outubro de 2017 de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Saúde, diretamente subordinado à Coordenadoria de Serviços de Saúde, o Centro de Reabilitação Lucy Montoro, de ...
Governo do Estado de São Paulo - 31 Out 2017
Lei nº 16.564, de 31 de outubro de 2017 de São Paulo
(Projeto de lei nº 300, de 2017, do Deputado Léo Oliveira – PMDB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica incluído no Calendário Turístico do Estado, a Festa ...
Lei nº 7766 de 31 de outubro de 2017 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Declara 2018 como o ano de celebração do bicentenário do município de Nova Friburgo/RJ. Art. ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 31 Out 2017
Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017
Produção de efeito Exposição de motivos Vigência encerrada O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 º A Lei n º 13.496, de 24 de outubro ...
Presidência da Republica - 31 Out 2017
Lei nº 7762 de 31 de outubro de 2017 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado por desmembramento do 11º Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca da Capital ...
Lei nº 7764 de 31 de outubro de 2017 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação ...
Lei nº 16.565, de 31 de outubro de 2017 de São Paulo
(Projeto de lei nº 363, de 2017, da Deputada Clélia Gomes – PHS) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica incluído no Calendário Turístico do Estado o evento ...
Lei nº 16.561, de 31 de outubro de 2017 de São Paulo
(Projeto de lei nº 105, de 2017, do Deputado Márcio Camargo – PSC) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A ementa e o artigo 1º da Lei nº 8.193, de 15 de ...
Decreto nº 62.905, de 30 de outubro de 2017 de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei nº 16.347, de 29 de dezembro de 2016, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 120.000.000,00 (Cento e vinte ...
Governo do Estado de São Paulo - 30 Out 2017
Decreto nº 62.903, de 30 de outubro de 2017 de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - as alíneas a e b do inciso III do artigo 12 do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012, com a redação dada pelo Decreto nº 59.218, de 22 de ...
Decreto nº 62.901, de 30 de outubro de 2017 de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação da Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMEC de Campinas, sem ...
Decreto nº 62.900, de 30 de outubro de 2017 de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-106/14, de 21 de outubro de 2014, Decreta: Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso II ao ...
Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017
Exposição de motivos (Vigência encerrada) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o O Anexo XLV a Lei no 12.702, de 7 de agosto de 2012, ...
Presidência da Republica - 30 Out 2017
Decreto nº 9.184, de 30 de outubro de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nno uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Decisão Mercosul/CMC/DEC. nº 12/10, que estabelece a Estrutura do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos ...
Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017
Produção de efeito Exposição de motivos Vigência encerrada O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 º Esta Medida Provisória dispõe sobre ...
Lei nº 13.501, de 30 de outubro de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O caput do art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: Art. 2o ...
Decreto nº 9.183, de 30 de outubro de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento ...
Decreto de 30 de outubro de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no caput do art. 54 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, DECRETA: Art. 1º Ficam ...
Decreto nº 62.897, de 30 de outubro de 2017 de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI da cláusula primeira do Convênio ICMS-127/17, de 29 de setembro de 2017, Decreta: Artigo 1º - Passa a vigorar, com a ...
Decreto nº 62.898, de 30 de outubro de 2017 de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei 6.374, de 01-03-1989, e no Ajuste Sinief 11, de 24-09-2010, Decreta: Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação ...
Decreto nº 62.904, de 30 de outubro de 2017 de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta: Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Saúde, para a da ...
Decreto nº 62.902, de 30 de outubro de 2017 de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação do Município de Itapetininga, sem quaisquer ônus ou encargos, nos termos da ...
Decreto nº 62.899, de 30 de outubro de 2017 de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 71 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989; Decreta: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos ...
Lei Complementar nº 1.313, de 27 de outubro de 2017 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de ...
Governo do Estado de São Paulo - 27 Out 2017
Lei nº 13.498, de 26 de outubro de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 16 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Art. 16. ...
Presidência da Republica - 26 Out 2017
Mensagem nº 419, de 26 de outubro de 2017
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 152, de 2015 (nº 3.624/08 na Câmara dos ...
Decreto nº 9.181, de 26 de outubro de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na ...
Lei nº 7761 de 26 de outubro de 2017 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 26 Out 2017
Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O parágrafo único do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1o ...
Lei nº 13.500 de 26 de outubro de 2017
Conversão da Medida Provisória nº 781, de 2017 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes ...
Decreto nº 9.182, de 26 de outubro de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica criada a Medalha Mérito Saúde Naval, destinada a agraciar o militar que tenha se destacado por sua ...
Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica admitida a celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de ...
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão no 26, de 2017 (MP no 781 /17), que  Altera a ...
Lei nº 16.560, de 25 de outubro de 2017 de São Paulo
(Projeto de lei nº 555, de 2016, do Deputado Gilmaci Santos – PRB) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Comunidade Kolping ...
Governo do Estado de São Paulo - 25 Out 2017
Decreto nº 62.896, de 25 de outubro de 2017 de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta: Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e ...
Lei nº 16.559, de 25 de outubro de 2017 de São Paulo
(Projeto de lei nº 496, de 2016, do Deputado Reinaldo Alguz – PV) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Instituição Novo ...
Lei nº 16.558, de 25 de outubro de 2017 de São Paulo
(Projeto de lei nº 936, de 2015, do Deputado Rodrigo Moraes – PSC) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - É declarado de utilidade pública o Grupo de Apoio à ...
Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017
Conversão da Medida Provisória nº 783, de 2017 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da ...
Presidência da Republica - 24 Out 2017
Mensagem nº 411, de 24 de outubro de 2017
Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 23, de ...
Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na ...
Lei nº 13.495, de 24 de outubro de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), para possibilitar ao proprietário cadastrar o ...
Decreto nº 62.895, de 24 de outubro de 2017 de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta: Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 47.296, de 06 de novembro de 2002, que autorizou a ...
Governo do Estado de São Paulo - 24 Out 2017
Decreto nº 9.180, de 24 de outubro de 2017
Decreto nº 62.894, de 24 de outubro de 2017 de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - O artigo 23 do Decreto nº 23.289, de 26 de fevereiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 23 - As designações para as ...
Decreto nº 62.893, de 23 de outubro de 2017 de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - A Escola Estadual Jardim Imperial, da Diretoria de Ensino - Região de Catanduva, da Secretaria da Educação, localizada no Município de ...
Governo do Estado de São Paulo - 23 Out 2017
Decreto nº 62.890, de 23 de outubro de 2017 de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - A Escola Estadual Jardim Cruzado, da Diretoria de Ensino - Região de São Carlos, da Secretaria da Educação, localizada no Município de Ibaté, ...
Decreto nº 62.892, de 23 de outubro de 2017 de São Paulo
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º- A Escola Estadual Jardim das Camélias II, da Diretoria de Ensino – Região Leste 1, da Secretaria da Educação, localizada em São Miguel ...
Anterior 1 2 … 47 48 49 50 Próxima
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/navegue/

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 67
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 71
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 23
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1