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Timestamp: 2019-11-22 02:04:59+00:00

Document:
Declaração de Retificação 21/2016, 2016-10-21 - DRE
Declaração de Retificação n.º 21/2016
Número:21/2016
Páginas:3792 - 3793
ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/21/2016/10/21/p/dre/pt/html
Retifica o Decreto-Lei n.º 51/2016, de 23 de agosto, do Mar, que regula as condições para a obtenção do peso bruto verificado de cada contentor para exportação abrangido pela Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores (CSC), 1972, que é carregado num navio a que se aplique o capítulo VI da Convenção Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), 1974, e fixa as condições de credenciação necessárias, publicado no Diário da República, n.º 161, 1.ª série, de 23 de agosto de 2016
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 51/2016, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 161, de 23 de agosto de 2016, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No n.º 2 do artigo 8.º, onde se lê:
«2 - Um contentor consolidado que chegue ao terminal portuário sem que tenha sido comunicado o seu peso bruto verificado não pode ser carregado, a não ser que o comandante do navio ou o seu representante e o representante do terminal portuário obtenham o peso bruto verificado em nome do carregador.»
«2 - Um contentor consolidado que chegue ao terminal portuário sem que tenha sido comunicado o seu peso bruto verificado não pode ser embarcado, a não ser que o comandante do navio ou o seu representante e o representante do terminal portuário obtenham o peso bruto verificado em nome do carregador.»
2 - Na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, onde se lê:
«a) A obtenção do peso bruto verificado em violação do disposto no artigo 2.º;»
«a) A obtenção do peso bruto verificado em violação do disposto no artigo 3.º;».
Secretaria-Geral, 20 de outubro de 2016. - A Secretária-Geral, em regime de suplência, Catarina Romão Gonçalves.
Decreto-Lei n.º 51/2016

References: artigo 4
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 3