Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/5aeda0f13cd3be5f83256c1e00423b1d/06759811ca19e3da03256d160077db40?OpenDocument
Timestamp: 2019-06-26 09:59:47+00:00

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Altera dispositivos do Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000, que reorganiza o Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP e dá outras providências
Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 , passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso XII do artigo 2º:
IV - o artigo 36:
V - do artigo 37:
c) a alínea "g" do inciso VIII:
Artigo 2º - O inciso II do artigo 9º do Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - pela Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial, do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, quando de nomeação para cargo público ou de admissão para função-atividade que devam ser exercidos junto às unidades da Secretaria, exceto da Polícia Militar;". (NR)
(*) Revogado pelo Decreto nº 52.088, de 23 de agosto de 2007
Artigo 3º - Os Anexos I e II do Decreto nº 37.641, de 8 de outubro de 1993, que identifica as funções específicas das classes de Médico e de Cirurgião Dentista, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, a serem retribuídas na forma do artigo 11 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, ficam substituídos pelos Anexos I e II deste decreto.
Artigo 4º - A alínea "b" do inciso I do artigo 1º do Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) a Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial, do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP;". (NR)
Artigo 5º - O Anexo I do Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995, fica alterado na seguinte conformidade:
"Anexo I - As unidades identificadas "Divisão de Saúde do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP: Núcleo Médico; Núcleo de Perícias" ficam substituídas por: "Divisão de Prevenção e Apoio Assistencial do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP: Núcleo Médico; Núcleo Odontológico; Núcleo Psicossocial; Equipe de Material e Esterilização; Equipe de Expediente e Equipe de Recepção e Arquivo.". (NR)
Artigo 6º - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinada ao Núcleo Psicossocial;
II - 1 (uma) de Enfermeiro Chefe, destinada à Equipe de Enfermagem do Núcleo Médico;
III - 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica de Saúde, destinada à Equipe de Material e Esterilização.
Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal:
1. para Diretor Técnico de Serviço de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de Psicologia ou Serviço Social;
2. para Enfermeiro Chefe, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente na área de Enfermagem;
3. para Chefe de Seção Técnica de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de Medicina, Odontologia, Enfermagem ou Farmácia.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso II do artigo 37, os artigos 39 e 41 e o inciso I do artigo 42 do Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000.
Publicado em: 24/08/2001
Atualizado em: 08/05/2019 16:49

References: Artigo 1
 artigo 2
 artigo 36
 artigo 37

Artigo 2
 artigo 9

Artigo 3
 artigo 11

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 28

Artigo 7
 artigo 37
 artigo 42