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Timestamp: 2020-02-19 03:48:44+00:00

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Art. 142, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
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Página 10929 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Fevereiro de 2020
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, XXXVI , da Constituição Federal , 6º, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657 /42 e 487, § 6º da CLT e contrariedade à... pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, publicado em data anterior …
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Art. 142, § 1 do Decreto Lei 5452/43
Art. 142, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho

References: artigo 6
 artigo 142
 artigo 43
 artigo 39
 artigo 883
 artigo 142