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Timestamp: 2019-02-18 08:12:04+00:00

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﻿ FOCABRASIL - Meio Ambiente - Matérias
Troque seu óleo por Sabão Caseiro
Buraco Negro - E o ralo levou...
Sabão Ecológico de servidor evita poluir um bilhão de litros d'agua
A campanha de troca de óleo por sabão realizada pelo servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais (Incra/MG) Rogério Carvalho, alcançou, em 2011, a marca de 1.257 litros de óleo recolhidos, o que significa que um bilhão de litros de água deixou de ser poluída. Em três anos e oito meses de campanha, já foi possível produzir mais de uma tonelada e meia de sabão.
Rogério mantém em sua residência a estrutura necessária para processar 98 litros de óleo por mês. Quem participa da campanha troca o óleo usado pelo sabão produzido por ele. Além disso, parte do material de limpeza é destinada a entidades sócio-assistenciais de Belo Horizonte. Segundo o idealizador da campanha, o objetivo da iniciativa é oferecer ao cidadão comum uma alternativa sustentável para o reaproveitamento do óleo utilizado na cozinha. Pelo menos outros 35 servidores do Incra/MG já aderiram à coleta de óleo.
Desde 2007, Rogério já contou com o apoio de mais de 100 pessoas. Além de produzir o sabão, o servidor divulga a receita, que tem como base apenas óleo usado, soda cáustica e água. Na receita, o idealizador da campanha esclarece ainda como o produto deve ser preparado, garantindo a segurança necessária para a fabricação. “A ideia é que cada um faça seu próprio sabão, reproduzindo esta campanha entre vizinhos, parentes e amigos”, ressalta.
- 7 litros de óleo de cozinha/gordura descartado, coado (sugiro usar 2 peneiras sobrepostas: a de cima, daquelas de plástico, redondas e uma embaixo, daquelas de inox, cônicas, a mais fina possível);
- 1 kg de soda cáustica, em escamas, com 96 a 99% de pureza (em BH, pode ser encontrada no Mercado Central 31-3273-4620; na Sulfal no B. Floresta 31-3481-3737...);
- 1 balde de plástico, com capacidade ideal de 20 litros, para fazer o sabão;
- 1 balde de plástico, com capacidade mínima de 5 litros, para misturar a água na soda;
1 pá de plástico ou madeira, com cabo comprido, para mexer, desde que fique só para este fim (pode improvisar com uma ripa de madeira. Não se recomenda o uso de cabo de vassoura, pois não mistura adequadamente);
- 1 forma de plástico, de aproximadamente 54 cm X 38 cm X 7 cm de altura (em BH, pode ser encontrada na ‘Casa do Açougueiro’ 31-3226-2970). Pode improvisar com uma caixa (de madeira ou papelão resistente, forrada com plástico inteiriço e sem nenhum furo);
- Proteção para os olhos, mãos, braços, pernas e pés, para se evitar acidentes com a soda cáustica (luvas, óculos, máscara...);
1. Coloque o óleo/gordura já medido, no balde maior;
2. Em local bem ventilado (de preferência ao ar livre), coloque a soda no balde menor, adicione a água cuidadosamente e mexa até dissolver (muito cuidado nesta hora, pois esquenta demais e levanta um vapor tóxico!);
3. Logo em seguida, despeje toda a soda dissolvida sobre o óleo/gordura e mexa até mudar a consistência (creme ralo). Isso deverá acontecer por volta de 5 a 20 minutos, aproximadamente;
4. Despeje na forma, cuidadosamente;
5. Quando a massa já estiver firme, o que deve acontecer no dia seguinte ou até o 3º dia, aproximadamente (verifique apertando o dedo na massa. Cuidado pra não deixar endurecer demais!), corte os tabletes com uma faca inox, ainda na forma. Sugiro fazer tabletes menores, pois desperdiça menos na hora do uso (se a forma tiver as dimensões citadas acima, corte 7X10 = 70 tabletes). Recomendo cortar e deixar na forma até os tabletes ficarem bem duros, para não amassarem na hora de desenformar (isso deve acontecer entre o 5º e o 8º dia após a fabricação, aproximadamente). Vire a forma sobre um pano ou plástico, no chão;
6. Depois de desenformados, deixe os tabletes em local bem arejado, seco e na sombra, bem espalhados, forrados com um plástico. Pode empilhá-los na própria forma, dispondo os tabletes para que fiquem bem arejados;
* Nunca use nada de alumínio, pois a soda cáustica corrói tudo;
* Uma receita rende, aproximadamente, 8,8 kg de sabão;
* Só comece a utilizar este sabão após 30 dias de fabricado;
* Este sabão caseiro é especialmente indicado para lavar louças, talheres, inox, vidros, alumínios, plásticos, mármores, pisos, azulejos, banheiros, box, panos de chão, panos de prato e meias brancas.
LEMBRETE: apenas um litro de óleo é suficiente para poluir um milhão de litros de água... Pense nisto!
FAÇA SUA PARTE POR UM PLANETA MELHOR, PENSANDO GLOBALMENTE E AGINDO LOCALMENTE:
1º - REDUZA ao máximo a sua produção de lixo;
2º - REUTILIZE os materiais que forem possíveis (ou repasse a alguém ou a alguma Instituição que possa reutilizá-los);
3º - Somente quando não houver mais as duas possibilidades acima, faça a coleta seletiva, encaminhando seu ‘lixo’ para RECICLAR!
A MELHOR FORMA DE MUDAR É FAZER! PENSE NISTO!
Contatos: (31) 9148-8988 ou titeo@uol.com.br
Leonardo Boff / Filósofo/Teólogo
Somos, em grande parte, ainda devedores do espírito científico moderno que identifica a realidade com seus aspectos meramente materiais e mecanicistas sem incluir nela, a vida, a consciência e a comunhão íntima com as coisas que os poetas, músicos e artistas nos evocam em suas magníficas obras. O universo e a natureza possuem história. Ela está sendo contada pelas estrelas, pela Terra, pelo afloramento e elevação das montanhas, pelos animais, pelas florestas e pelos rios. Nossa tarefa é saber escutar e interpretar as mensagens que eles nos mandam. Os povos originários sabiam captar cada movimento das nuvens, o sentido dos ventos e sabiam quando vinham ou não trombas-d’água. Chico Mendes com quem participei de longas penetrações na floresta amazônica do Acre sabia interpretar cada ruído da selva, ler sinais da passagem de onças nas folhas do chão e, com o ouvido colado ao chão, sabia a direção em que ia a manada de perigosos porcos selvagens. Nós desaprendemos tudo isso. Com o recurso das ciências lemos a história inscrita nas camadas de cada ser. Mas esse conhecimento não entrou nos currículos escolares nem se transformou em cultura geral. Antes, virou técnica para dominar a natureza e acumular.
No caso das cidades serranas: é natural que haja chuvas torrenciais no verão. Sempre podem ocorrer desmoronamentos de encostas. Sabemos que já se instalou o aquecimento global que torna os eventos extremos mais frequentes e mais densos.
http://super.abril.com.br/cotidiano/ralo-levou-447343.shtml
Por Thyago Macedo - nominuto.com
A partir do dia 20 deste mês, ele irá abrir sua casa de garrafas para visitação. “Nesse período nós teremos a festa da padroeira de Espírito Santo e vamos expor o projeto.
Já recebi contatos, inclusive, de uma construtora interessada em abraçar a ideia”.
A regularização fundiária da população de baixa renda em terras públicas urbanas. Nova espécie de usucapião?
Um dos grandes fenômenos de concentração e desconcentração demográfica do século XX, não só no Brasil, foi o êxodo rural. A população foi deixando o campo para se instalar nas cidades. Houve concentração nas cidades e desconcentração no campo. Esta tendência continua no século XXI, mas precisa ser reduzida, pois as cidades, principalmente os grandes centros urbanos, especialmente as capitais, estão saturadas, tem problemas de toda ordem, principalmente os de graves consequências ambientais.
Como é sabido, antes do século XX não havia na população mundial a devida consciência de respeito e conservação da natureza. A tônica era o desenvolvimento social e econômico sem qualquer preocupação com os atuais requisitos da sustentabilidade. Como os problemas se acumularam, haverão de ser enfrentados com sabedoria, mitigando quando impossível extirpá-los.
Assim o século XXI haverá de ser marcado pela efetividade da tão propalada e requerida sustentabilidade social, econômica e ambiental, devendo-se sempre encontrar o melhor equilíbrio, distanciando-se das ideologias estremadas para adotar a racionalidade, de forma que a população possa viver com dignidade, sem esquecer que precisa garantir não somente o bem-estar das presentes, mas o das futuras gerações. Nada de antropocentrismo ou biocentrismo, absolutos.
Para tanto, passa-se pela necessidade de frear este êxodo rural, bem como, pela solução dos graves problemas existentes nas cidades, pois não se pode conviver com as permanentes catástrofes decorrentes de intervenções e ocupações inadequadas nos solos urbanos, por não condizer com o princípio de vida digna habitar em favelas, em terrenos sujeitos a desmoronamentos, enchentes, poluição sonora, insalubridade, etc.
Um dos graves problemas foi o crescimento desordenado das cidades, predominando a ocupação irregular, seja em terra pública ou particular, sem que os detentores possuam qualquer documento garantidor da propriedade, fato que ensejou novas leis para orientar a gestão dos solos urbanos.
Em boa hora veio o Estatuto das Cidades (lei 10257/2001), ainda em fase de assimilação, primando pelo planejamento de uso e ocupação do solo urbano, trazendo em especial o instituto da regularização fundiária para legitimar as ocupações irregulares das populações de baixa renda, na modalidade usucapião especial individual ou coletivo de imóvel urbano, concedendo-as pela via judicial, gratuitamente aos pobres que preencherem determinados requisitos, trazendo-os para legalidade, tornando-os cidadãos.
Como grande parte ou a maior parte das ocupações irregulares nas cidades incidem em terra pública, o Estatuto das Cidades não trouxe solução para este contingente, em razão da imprescritibilidade absoluta destes bens, por imperativo constitucional (art. 183, § 3º), um equívoco do constituinte de 1988, que deveria oferecer tal restrição somente para os imóveis afetados a uso público comum ou especial, nunca para os bens públicos dominicais, disponíveis.
Estava em boa medida a Lei 6969/1981 que admitia a usucapião especial rural em terras públicas devolutas. Tal dispositivo legal, em vez de ser estendido para os imóveis urbanos, sofreu revés na Constituição Federal de 1988, que proibiu em absoluto a usucapião de terras públicas.
Para contornar a lacuna na Regularização Fundiária urbana, veio a Medida Provisória n.º 2.220 de 04/09/2001, suprindo os vetos postos no Estatuto das Cidades, estabelecendo o instituto da Concessão de Uso Especial para fins de moradia aos ocupantes de terras públicas urbanas.
Mais uma espécie de regularização fundiária urbana. É salutar e enseja cidadania a titulação dos milhões de brasileiros ocupantes de terras públicas disponíveis, seja os instalados com moradia ou que estejam desenvolvendo pequena atividade econômica, quando se tratar de população de baixa renda. A medida é consonante com os princípios constitucionais de erradicação da pobreza, da marginalização, das desigualdades sociais e regionais (art. 3º. III, CF/88).
É sobre o instituto da Regularização Fundiária Urbana de ocupações assentadas em terras públicas que se vai concentrar a abordagem, sem qualquer intenção de esgotar o assunto. Para argumentar, entende-se que ficou relativizado o princípio constitucional que proibia a usucapião de imóvel público, quando se faz concessão especial gratuita de terras públicas urbanas, embora entendendo necessária e justa a medida.
Similar medida está plasmada na Lei nº 11.952/2009 que dispõe sobre a Regularização Fundiária das ocupações de terras públicas, no âmbito da Amazônia, disciplinando a “concessão de direito real de uso” para os ocupantes de área de até um módulo fiscal, de forma gratuita, no meio rural (art. 11).
Dentre as espécies da usucapião, a gratuidade da concessão é requisito comum a todas as modalidades do referido instituto; na tradição brasileira, após a extinção do regime de sesmarias, a concessão gratuita de terras era exceção; a regra geral da aquisição de terras públicas dava-se na modalidade compra e venda, estatuída a partir da primeira lei brasileira de terras, a lei imperial n.º 601 de 1.850. Ultimamente, com os princípios constitucionais focados no combate das desigualdades sociais, tornou-se comum a concessão gratuita de terras públicas para a população pobre, seja de solo urbano ou rural.
Na concessão de uso especial para imóvel urbano de domínio público, estar-se diante de mais uma modalidade de direito real, pois transmite a propriedade, o domínio, privatiza a terra, diga-se, por aquisição gratuita, como se dar a obtenção de imóveis pela usucapião.
Em que pese o marco legal para Regularização Fundiária de ocupações urbanas incidentes em terras públicas disponíveis se encontrar prolatado no tempo por quase dez anos numa lei provisória, ou seja, por uma das cerca de meia centena de Medidas Provisórias que não foram convertidas em lei, divergências a parte sobre a exceção legislativa, pelo menos, se tem um instrumento para regularização dessa vultosa população marginal, excluída, para conquistarem um mínimo de dignidade. Não era justo ficar restrito aos que foram contemplados pelos benefícios do Estatuto das Cidades. Os iguais não poderiam permanecer com tratamento desigual.
Por isso, vale um breve exame no conteúdo da Medida Provisória 2220/2001, pela relevância social que representa, conforme a seguir:
A MP 2220/2001 veio para complementar à regulamentação do § 1º, art. 183, CF/88, da Política Urbana, suprindo lacuna do Estatuto das cidades que regulamentou os artigos 182 e 183 da referida Carta Magna. O artigo 183 trata do usucapião especial urbano. O § 1º do aludido artigo prevê duas espécie de documento de regularização fundiária: o título de domínio e a concessão de uso. A Medida Provisória se limita a regular a expedição de concessão de uso especial. A expressão “especial” foi acrescentada pela lei provisória. Não tem no texto constitucional.
O artigo 1º da lei provisória trata da regularização de caráter individual da posse de até 250m². Já o art. 2º se refere à posse de área superior a 250m², de ocupação coletiva, cuja concessão de uso é coletiva, dada a impossibilidade de individualizar os terrenos por possuidor.
Comparando os artigos 1º e 2º observa-se nos seus parágrafos situações previstas para a concessão individual (art. 1º) omitidas na concessão coletiva (art. 2º) e vice versa, que ao nosso sentir as regras positivadas se aplicam a ambos. Por exemplo: a) o § 3º do art. 1º garante direito de sucessão na posse; não existe essa previsão no art. 2º referente à concessão de uso especial coletivo; e, b) o § 1º do art. 2º considera na contagem do prazo de cinco anos o tempo de posse do antecessor, situação que não está prevista na concessão de uso especial individual. Assim entende-se que deve ser garantido o direito do sucessor na hipótese da regularização coletiva, como deve ser somado o tempo de ocupação de eventual antecessor para contagem do prazo de cinco anos para o possuidor na regularização individual.
Na concessão individual (art. 1º e §§) não está expresso à condição de família de baixa renda, concluindo-se que qualquer um que preencha os requisitos da lei, independente ou não de ter baixa renda, pode ser contemplado com a “concessão de uso especial” para fins de moradia. Já na concessão coletiva está expressa a condição de famílias de baixa renda.
Os demais requisitos são comuns para regularização individual e coletiva, destacando-se, dentre outros: primeiro: a ocupação deve ter completado pelo menos cinco anos até 30 de junho de 2001, ininterruptamente e sem oposição (posse mansa e pacífica). As ocupações iniciadas após a referida data não são passíveis de regularização; segundo: não podem ser proprietários nem concessionários, a qualquer título, de outro imóvel rural ou urbano; terceiro: a concessão de uso especial se destina a moradia.
Destaque-se que a teor do art. 4º da Medida Provisória em comento se o território público ocupado oferecer risco a vida ou a saúde dos posseiros, o poder público assume a obrigação de garantir os direitos dos que preencherem os requisitos dos artigos 1º e 2º, em outro lugar.
Já quem for ocupante de área que se amolde nas condições do artigo 5º e seus incisos não tem a plena garantia do poder público assentá-los em outro lugar. Essa obrigação estatal, nessa hipótese, ficou facultativa, um direito relativo, diferentemente do compromisso do artigo 4º, este um direito absoluto.
A regra da “concessão de uso especial” para fins de moradia, segundo o artigo 6º da Medida Provisória é a via administrativa perante órgão competente da Administração Pública. O provimento jurisdicional será medida de exceção. Só nas hipóteses de recusa ou omissão da Administração Pública busca-se o juízo competente.
Há o prazo razoável para o processo administrativo. É de no máximo doze meses, contado da data de autuação do requerimento de regularização, para a administração decidir sobre o pedido de regularização fundiária, conforme o § 1º do artigo 6º.
Tanto o título expedido na via administrativa quanto judicial são hábeis para registro no Cartório de Registro de Imóveis (§ 4º, art. 6º), bem como, são transferíveis por atos inter vivos ou causa mortis (art. 7º).
Há ainda o instituto facultativo da autorização de uso (art. 9º), a título gratuito, sem transferência de domínio, para as ocupações de porções de terras públicas urbanas nas mesmas dimensões, tempo de ocupação e outros requisitos constantes do art. 1º, para possuidores que explorem atividade comercial, leia-se atividade econômica lícita, pois não deve ficar restrito a comércio, pode ser serviço, como uma alfaiataria, borracharia, salão de beleza, etc.
O Estatuto das cidades, em decorrência dos vetos sofridos, não regulamentou suficientemente os artigos 182 e 183 da CF/88. Necessitou da complementação lançada na Medida Provisória 2.220/2001. Esta até hoje não foi convertida em Lei. Sem a lei provisória as populações de baixa renda ocupantes de imóveis urbanos de domínio público estariam órfãos do processo de regularização fundiária dos quinhões de terra onde moram ou exploram pequena atividade econômica.
Não resta dúvida que a possibilidade de regularização fundiária de terras públicas ocupadas, seja imóvel urbano ou rural, se processada a concessão de instrumento de direito real, gratuito, estar-se diante de aquisição originária por prescritibilidade do direito do titular do domínio, que se transfere legalmente para o detentor da posse mansa e pacífica, requisito próprio do instituto da usucapião.
As espécies de usucapião tradicionalmente conhecidas se operam de regra pela via judicial; na Regularização Fundiária urbana das ocupações incidentes em terras públicas disponíveis, concedidas mediante a expedição gratuita da “concessão de uso especial” (§ 1º, art. 1º, MP 2220/2001), se dá de regra pela via administrativa; e, na Regularização Fundiária de ocupações de imóveis rurais incidentes em terras públicas no âmbito da Amazônia, para áreas de até um módulo fiscal, mediante a expedição gratuita de concessão de direito real de uso (art. 11, lei 11952/2009), também dar-se pela via administrativa.
Ao nosso sentir se estar diante de uma nova espécie de usucapião, desta feita processada e decidida no âmbito administrativo – a usucapião especial administrativa.
Se nos encontramos perante o instituto da usucapião em terras públicas regulado, pasmem, por uma Medida Provisória, mesmo se já estivesse convertida em lei, urge alteração no texto constitucional, sob pena de alegação de inconstitucionalidade da mesma em face da imprescritibilidade, por imperativo constitucional, dos imóveis de domínio público (§ 3º, art. 183 e parágrafo único, art. 191, CF/88).
CABRAL, André Luiz Cavalcanti. O usucapião especial de imóvel urbano coletivo – uma demonstração de maturidade democrática. Prima@ Facie – ano 1, n. 1, jul./dez. 2002. Disponível em http://www.ccj.ufpp.br/primafacie/prima/artigos/ ... Acessado em 05/04/2010.
FILHO, Cesar Augusto Coccaro. Usucapião especial de imóvel urbano: instrumento de política urbana. Revista Jus Vigilantibus, Segunda-feira, 27 de setembro de 2004. Disponível em http://jusvi.com/artigos/2291. Acessado em 01/04/2010.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. – 9ª edição, revisada, atualizada e ampliada – São Paulo: Saraiva, 2008.
FURASTÉ, Pedro Augusto. Normas Técnicas para o Trabalho científico: Elaboração e Formatação. Explicitação das Normas da ABNT. – 14 ed. Porto Alegre: s.n, 2005.
PRESTES, Vanesca Buzelato (Org.). Temas de direito Urbano-ambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2006. 320 p.
JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA, Engenheiro Agrônomo do quadro de pessoal permanente do INCRA/RO; Advogado; Pós Graduado em Sistema de Informações Geográficas para Zoneamento Sócio Econômico e Ecológico; Pós Graduando em Direito e Gestão Ambiental.
Paulo Feilstrecker - Administrador de empresas e professor universitário.
Há tempo tinha vontade de escrever sobre a questão do desmatamento da Amazônia e o quanto a floresta pode ou poderia vir a render para a nossa sobrevivência social.
Esta condicionante está baseada no fato de não sabermos o que ainda temos de poder econômico e social sobre a Amazônia. Se ela ainda nos pertence de fato e de direito. Muito se fala, muito se escreve, mas muito pouco há de conhecimento real sobre sua regularidade enquanto solo brasileiro.
Independentemente da quantidade de publicações que têm circulado nos últimos dias, li recentemente o artigo de um advogado paulistano, Flávio Brando, que diz: "Se o mundo precisa do petróleo da Arábia Saudita e paga por isso, o mundo, precisando das nossas árvores, vai ter que pagar também". Sempre tive essa mesma opinião e me pergunto: por que não cobramos?
O mundo se industrializou à custa da derrubada de milhares de árvores, reativando queimadas, construindo megaprojetos nesses espaços, enriquecendo sobre toda ótica de destruição da mãe natureza. Hoje, os países desenvolvidos estão alicerçados em montanhas de dinheiro, vivendo de ganhos financeiros especulativos, enquanto países como o Brasil devem cuidar dos rios, lagos e de suas florestas, para que possam continuar enriquecendo com a produção industrial que está sendo deslocada para a exploração da região asiática, onde a cada dia diminui a geração de alimentos, causando, com a industrialização indiscriminada, a poluição e a consequente morte de centenas de quilômetros de rios, que já não produzem mais peixes, por mais minúsculos que sejam, e, que não geram mais uma gota sequer de água potável.
Além de este deslocamento industrial estar gerando um grande volume de desempregados no Ocidente.
Com esta situação, entendo que esteja no momento certo e justo de o Brasil, por intermédio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e, sob minha ótica, não por preferência partidária, mas somente pelas condições sociais e políticas que lhe cabem, chegar diante dos grandes países do Primeiro Mundo impondo-se e apresentar a conta, com vistas a manter viva nossa Amazônia, para que continue gerando o oxigênio de que o mundo tanto necessita.
Preservar a mata, evitar as queimadas - estas grandes geradoras e emissoras de gás carbônico -, o desmatamento e, com a cobrança de uma tarifa, se poderia gerar uma indenização imposta aos fazendeiros, afoitos com o plantio de produtos agrícolas e até mesmo com a produção crescente de gado em áreas destruídas. Com a grande soma de recursos que adviriam dessa cobrança, o bem-estar social da população mais carente de nosso país estaria garantido, incentivando-se aqui ainda a ampliação do espaço verde em nosso território. Desta maneira, estaremos contribuindo para a diminuição significativa dos buracos da camada de ozônio, com a redução de gases e uma melhora, inclusive, na saúde da população mundial e, se o presidente Lula literalmente globalizar os interesses brasileiros, levará à formação de uma grande consciência ambiental, não só da população brasileira, mas mundial. Portanto, pensemos nisto. Caso contrário, teremos uma tragédia do uso dos bens coletivos, e nossos sucessores, nossos herdeiros, muito embora vivam num mundo com uma consciência ambiental mais clara, terão problemas climáticos muito severos.

References: artigo 183
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 6