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Constituição federal artigo 39 TCC - Ajuda tjredacaobrjn.asbvme.us
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Art 5º o art 39 da constituição federal passa a vigorar com a seguinte redação: art 39 a união, os estados, o distrito federal e os municípios.
O que diz o artigo 37 da constituição federal ressalvado o disposto nos incisos xi e xiv deste artigo e nos arts 39, § 4º, 150, ii, 153, iii, e 153.
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References: artigo 39

Artigo 5
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 artigo 37
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