Source: http://bemvin.org/so-paulo-obras--spobras-edital-de-concorrncia-n-018140130-tipo.html
Timestamp: 2018-08-16 01:14:47+00:00

Document:
SÃo paulo obras – spobras edital de concorrência nº 018140130 tipo: menor preço objeto
Baixar 383,98 Kb.
Tamanho 383,98 Kb.
EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 018140130
OBJETO: EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO DA PISTA E “PIT LANE”, E OBRAS COMPLEMENTARES, NO AUTÓDROMO MUNICIPAL JOSÉ CARLOS PACE – INTERLAGOS.
A SÃO PAULO OBRAS - SPObras torna público, para conhecimento dos interessados, a realização da licitação, na modalidade de Concorrência, de acordo com as condições fixadas neste Edital e seus Anexos, para a contratação de execução das obras e serviços de recapeamento da Pista e “Pit Lane”, e obras complementares, no Autódromo Municipal José Carlos Pace – Interlagos, conforme Anexo I – Termo de Referência.
2. DAS INFORMAÇÕES INICIAIS
2.1. Tipo de Julgamento: As propostas serão julgadas pelo critério de menor preço, conforme artigo 45, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
2.2. Legislação Regedora: A licitação rege-se pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Municipal nº 13.278/02 e suas alterações, Decreto Municipal nº 44.279/03, Lei Complementar n.º 123/06, Decreto Municipal n.º 48.184/07, Decreto Municipal nº 49.511/08, Decreto Municipal n.º 50.977/09, Decreto Municipal nº 52.552/11 e Decreto Federal nº 7.983/2013.
2.3. Regime de Execução: Empreitada por Preço Unitário.
2.4. Prazo de Execução: 04 (quatro) meses, a contar da emissão da ordem de serviço.
2.5. Valor estimado para a execução do objeto licitado é de: R$ 37.851.818,50 (trinta e sete milhões oitocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta centavos), na data-base: setembro/2013.
2.6. Patrimônio Líquido Mínimo exigido: R$ 3.780.000,00 (três milhões setecentos e oitenta mil reais).
2.7. Valor da Garantia da Proposta Comercial: R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais).
2.8. Prazo para Prestação da Garantia da Proposta Comercial: até 16h00 do dia 19/05/2014, junto Tesouraria de SPObras, localizada no 3º andar, Praça do Patriarca nº 96, Centro - São Paulo/SP.
2.9. Disponibilidade do Edital: O Edital e seus anexos estão disponíveis, para consulta, na Gerência de Licitações, 4º andar, Praça do Patriarca Nº 96, Centro, São Paulo, bem como, para download no site: http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br.
2.10. Retirada do Edital: a partir de 17/04/2014 mediante a entrega de 01 CD-ROM ou DVD virgem será fornecido o CD-ROM ou DVD contendo o Edital completo e todos os elementos que o integram, podendo ser retirado na Gerência de Licitações, endereço acima citado.
2.11. Data e Local de Entrega dos Envelopes: até às 9h15min do dia 20/05/2014, na Gerência de Licitações, endereço supracitado.
2.12. Abertura dos Envelopes: 09h30min do dia 20/05/2014 no Auditório de SPObras, 2º andar, Praça do Patriarca nº 96, Centro – São Paulo/SP.
2.13. Visita Técnica Obrigatória: A visita técnica obrigatória será realizada no dia 05/05/2014 das 18h00 às 20h00 e no dia 19/05/2014 das 10h00 às 12h00, no Autódromo Municipal José Carlos Pace, situado na Av. Senador Teotônio Vilela nº 261, Interlagos – São Paulo com ingresso pelo Portão 7, e acompanhada por um técnico indicado por SPObras
Os participantes deverão comparecer com 30 minutos de antecedência no hall de entrada do Prédio da Administração, no interior do endereço acima, para o devido credenciamento no credenciamento no local.
As empresas interessadas deverão manifestar sua intenção de participar da visita técnica, com 02 (dois) dias de antecedência da data de sua realização, por meio do e-mail licitacoes@spobras.sp.gov.br, informando o nome do representante da empresa que participará(ão) da visita técnica, visando o conhecimento do local onde serão executadas as obras e serviços e a verificação de todos os aspectos técnicos que possam influir na sua participação e futura elaboração de sua proposta, o(s) qual(is) deverá(ão) estar munido(s) dos seguintes documentos:
a) Credencial assinada pelo representante legal da empresa licitante;
A SPObras emitirá o Atestado de Visita aos locais das obras e serviços, cujo documento deverá ser apresentado junto com os documentos de habilitação.
2.14. Pedido de Esclarecimentos sobre o Edital: Deverão ser formulados por escrito até o dia 13/05/2014 e poderão ser entregues diretamente na Gerência de Licitações da SPObras, no 4º andar da sede da SPObras, ou transmitidos via e-mail, endereçados a licitacoes@spobras.sp.gov.br. A Comissão Permanente de Licitação responderá aos questionamentos e disponibilizará no site http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br, e comunicará por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC e no Diário Oficial da União - DOU. Em hipótese alguma serão respondidos questionamentos feitos por telefone.
Observação Importante: As informações contidas neste preâmbulo não afastam a necessidade da leitura atenta de todo o conteúdo deste Edital, uma vez que elementos fundamentais para a participação nesta licitação encontram-se em suas páginas.
3. DA FINALIDADE E ANEXOS
3.1. Este Edital tem por finalidade estabelecer instruções e regular o procedimento a ser observado pelas empresas interessadas em participar da Concorrência nº 018140130 a ser realizada pela SÃO PAULO OBRAS - SPObras.
3.2. Fazem parte integrante e indissociável deste Edital os seguintes Anexos:
Anexo III - Modelo de Carta para Apresentação da Proposta Comercial
Anexo V - Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia da Proposta Comercial
Anexo VI - Modelo de Declaração de Não Impedimento
Anexo VII - Modelo de Declaração de Atendimento ao Disposto no Inciso V do Artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações
Anexo VIII - Modelo de Declaração de conhecimento dos projetos e/ou Especificações
Anexo IX - Modelo Controle Ambiental – CADMADEIRA
Anexo X - Modelo Controle Ambiental Minerário – SISNAMA
Anexo XI - Arquivos Técnicos – Planilha Orçamentária e Cronograma, Critérios e Normas de Medição, Norma de Serviços Adicionais
Anexo XII - Modelos para os seguintes documentos:
- Demonstrativo de Cálculo de Encargos Sociais
- Quadro Demonstrativo de Composição do BDI
- Lista de insumos (materiais/ mão de obra/ equipamentos)
Anexo XIII – Modelo para apresentação (em mídia digital) das Composições de Preços Unitários.
4.1. Os serviços serão remunerados com recursos municipal e federal oriundo do repasse da União, decorrente do Termo de Compromisso nº 0412.722-41/2013-SP, no âmbito do Programa Turismo, Ação Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística, e onerará a dotação orçamentária nº 22.10.27.813.3015.1109 da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB. A licitante vencedora da presente licitação firmará Contrato diretamente com a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB.
5. DO OBJETO E ESCOPO
5.1. O objeto da presente licitação é a execução das obras e serviços de recapeamento da Pista e “Pit Lane”, e obras complementares, no Autódromo Municipal José Carlos Pace – Interlagos, conforme Anexo I – Termo de Referência.
6. DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS
6.1. As obras e serviços objeto desta licitação serão executados sob o Regime de Empreitada por Preço Unitário.
7.1. Somente poderão participar da presente concorrência empresas que atenderem às disposições e exigências do Edital e seus anexos, e que tenha como objeto social a execução de serviços compatíveis com os descritos neste Edital.
7.2.1. Declaradas inidôneas para licitar ou contratar, por ato do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal;
7.2.2. Sob processo de concordata, falência e recuperações judiciais e extrajudiciais;
7.2.3. Impedidas de licitar, contratar e transacionar com a Administração e quaisquer de seus órgãos descentralizados;
7.2.4. Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;
7.2.5. Que tenham sido condenadas por agressões ao meio ambiente, ou infrações à legislação sobre segurança e saúde no trabalho nos termos da Lei Municipal n° 11.091/91;
7.2.6. Reunidas em consórcio.
7.3. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos elementos constantes deste Edital e seus anexos, das condições gerais e particulares do objeto da licitação e do(s) local(is) onde serão executados os serviços, não podendo invocar qualquer desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta e do integral cumprimento do Contrato.
8.1. Para fins de referência, o valor estimado para execução das obras e serviços objeto desta Concorrência é de R$ 37.851.818,50 (trinta e sete milhões oitocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta centavos), na data-base: setembro/2013, já acrescidos das taxas máximas de Bonificação e Despesas Indiretas – BDI 24,23% (vinte e quatro vírgula vinte e três por cento) para Obras Civis, Equipamentos, Projetos e Serviços Topográficos e Geotécnicos Complementares e ATO, que é o valor máximo admissível pela SPObras na presente licitação.
8.2. Correrão por conta exclusiva da licitante vencedor todos os tributos, taxas e/ou encargos de quaisquer natureza devidos aos poderes públicos, federais, estaduais e/ou municipais, comprometendo-se este a saldá-los, por sua conta, nos prazos e na forma prevista na legislação pertinente, bem como despesas com encargos trabalhistas e sociais, mão de obra, transportes de seu pessoal e de materiais, todos os custos direta ou indiretamente relacionados com o objeto da contratação.
9. INSTRUÇÕES DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
9.1. A participação na licitação se efetivará mediante a apresentação, até a data, hora e local indicados expressamente no Preâmbulo do presente Edital, dos 02 (dois) envelopes distintos, devidamente fechados e rubricados no fecho, respectivamente, Envelope 1 - “Habilitação” e Envelope 2 - “Proposta Comercial”, endereçados ao Presidente da Comissão Permanente de Licitações, que externamente conterão o nome ou timbre da empresa licitante e os dizeres abaixo:
CONCORRÊNCIA Nº 018140130
9.2. Os documentos de habilitação e a Proposta Comercial deverão ser apresentadas em 1 (uma) via, sem emendas, rasuras, borrões, entrelinhas, omissões ou mesmo partes essenciais escritas à margem do texto. Todos os documentos deverão ser redigidos em português, ressalvando-se as expressões técnicas de uso corrente.
9.3. As licitantes deverão apresentar o(s) volume(s) devidamente encadernados, com suas folhas rubricadas e numeradas em ordem crescente, apresentando no final um Termo de Encerramento, no qual se declare o número de folhas da pasta, assinado pelo representante constituído, devendo conter na capa a titulação do conteúdo, o nome da licitante, o número do Edital, a identificação da licitação.
9.4. A Planilha Orçamentária proposta, bem como, o Demonstrativo de Cálculo de Encargos Sociais, o Quadro Demonstrativo de Composição do BDI e a lista de insumos (materiais/ mão de obra/ equipamentos) deverão ser apresentadas, além de impressas, também, em mídia digital.
9.5. As Composições de Preços Unitários – CPU’s deverão ser apresentadas somente em mídia digital, conforme Modelo do Anexo XIII.
10. ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO
O ENVELOPE Nº 1 - HABILITAÇÃO deverá conter todos os documentos necessários para a habilitação da licitante, nos termos do Artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, conforme indicados a seguir:
10.1. Relativos à Habilitação Jurídica
10.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
10.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
10.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
10.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta licitação;
10.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional;
10.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e quanto aos tributos relacionados com o objeto desta licitação;
10.2.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários;
10.2.5.1. Tratando-se de licitante com sede fora do Município de São Paulo e que esteja cadastrado como contribuinte neste Município, deverá apresentar, também, a certidão de regularidade relativa à PMSP, referente aos tributos relacionados com o objeto da licitação (ISS).
10.2.5.2. Na hipótese de não estar cadastrado como contribuinte neste Município, a licitante com sede fora do Município de São Paulo deverá apresentar declaração firmada pelo representante legal da empresa, sob as penas da Lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada.
10.2.6. Certidão de regularidade para com a Previdência Social – CND, no prazo de sua validade, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
10.2.7. Certidão de regularidade para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no prazo de sua validade, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
10.2.8. Prova de Regularidade Trabalhista, por meio da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida a partir de consulta ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) da Justiça do Trabalho.
Nota 1: Caso qualquer certidão não tenha o seu prazo de validade consignado nesta, o prazo máximo de sua validade será de 60 (sessenta) dias corridos anteriores à data de apresentação dos documentos de habilitação, a menos que a licitante comprove, mediante apresentação de cópia da Lei ou ato da autoridade local competente, que o documento apresentado se encontra dentro de seu prazo de validade.
10.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
10.3.1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
10.3.2. Demonstração de que a licitante possui capacidade econômico-financeira, de acordo com os índices a seguir, que serão calculados a partir do Balanço Patrimonial apresentado.
Índice de Liquidez Corrente (ILC), maior ou igual a 1,00.
Índice de Liquidez Geral (ILG), maior ou igual a 1,00.
10.3.2.1. A demonstração dos índices deverá ser efetuada através da elaboração pela licitante de documento contendo as fórmulas acima indicadas, declaração formal de que os valores respectivos nestas inseridos foram extraídos do balanço patrimonial apresentado, bem como os quocientes respectivos apurados, e as assinaturas do(s) representante (s) legal(is) da empresa e de seu contador, devidamente identificados.
10.3.3. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 60 (sessenta) dias contados da data prevista para a abertura do envelope contendo a documentação;
10.3.4. Prova de ter a Licitante o Patrimônio Líquido igual ou superior a valor especificado no preâmbulo deste Edital, comprovado pelo Balanço Patrimonial exigido no item 10.3.1., admitindo-se a atualização para o mês de entrega da documentação por meio do Índice de Preços ao Consumidor – IPC da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE;
10.3.5. Cópia do recibo de depósito da garantia da Proposta Comercial, nos termos do Preâmbulo deste Edital. A Garantia deverá ter validade não inferior a 60 (sessenta) dias da abertura do certame e ser depositada em dinheiro, Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo - LFTM, seguro-garantia ou em carta de fiança bancária.
10.3.5.1. A garantia quando prestada nas modalidades fiança bancária ou seguro garantia deverão observar as normas editadas pela Secretaria Municipal de Finanças – SF, que dispõe que essas garantias deverão ser prestadas preferencialmente por estabelecimento bancário ou seguradora com domicílio no Município de São Paulo;
10.3.5.2. Caso a fiança bancária ou seguro garantia não seja prestada por estabelecimento domiciliado no Município de São Paulo, deverá constar no verso da garantia apresentada o endosso que atribua a um estabelecimento bancário ou seguradora com domicílio na Cidade de São Paulo, total comprometimento, inclusive com responsabilidade solidária, com todos os termos da garantia;
10.3.5.3. Se a licitante prestar a garantia na modalidade de Carta de Fiança Bancária, esta deverá ser emitida pelo banco de acordo com o modelo Anexo V, com firma reconhecida;
10.3.5.4. Se a licitante prestar a garantia na modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ser paga à vista e o documento comprobatório da quitação ser entregue juntamente com o depósito da caução;
10.3.5.5. Não será permitida caução em títulos gravados com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade ou intransferibilidade.
10.4. Relativos à Qualificação Técnica:
10.4.1. Certidão de registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA e/ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo –CAU, da sede da licitante, no prazo de sua validade, devendo dentre os responsáveis técnicos haver engenheiro civil.
10.4.1.1. Caso o registro tenha sido expedido por CREA e/ou CAU de outro Estado que não o da localidade de realização da licitação, será exigido, para a execução das obras e serviços, o visto do CREA-SP e/ou CAU/SP.
10.4.2. Para comprovação da capacidade técnico-profissional a licitante deverá comprovar possuir no seu quadro permanente, na data prevista para apresentação dos documentos de habilitação, profissional(is) de nível superior, detentor(es) de acervo técnico, com atestado(s) de desempenho anterior fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, acompanhado(s) de Certidão de Acervo Técnico (CAT), comprovando sua experiência em execução de serviços e obras de características semelhantes às do objeto desta licitação, conforme abaixo:
Parede ou muro em terra armada
Pintura com o emprego de tinta antideslizante e/ou antiderrapante (Anti-Skid Paint”);
Concreto asfáltico polimérico usinado à quente – SMA, executados em pistas de: autódromos, kartódromos, autoestradas ou aeroportos:
c.1) Para comprovação dos serviços em pista de autoestradas, será considerada a atestação em autoestradas, com velocidade operacional permitida de 100km/h ou mais, devendo constar no corpo do atestado elementos suficientes para devida verificação do enquadramento.
c.2) Para comprovação dos serviços em pista de Kartódromos será considerada a atestação em Kartódromo com homologação pela Confederação Brasileira de Automobilismo - CBA ou pela Federação Internacional de Automobilismo – FIA, para sediar provas oficiais nacionais ou internacionais de nível equivalente ao objeto da licitação.
10.4.2.1. A comprovação do vínculo da licitante com o profissional detentor do(s) atestado(s), na data de apresentação dos documentos de habilitação, se fará por meio de:
a) Cópias autenticadas das anotações da CTPS - Carteira e Previdência Social, acompanhada da respectiva Ficha de Registro de Empregados, nos termos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e do Decreto nº. 61.799/67, ou
b) Fichas de Registro de Empregados através do sistema informatizado, nos termos da Portaria nº. 3.626, de 13/11/91 e da Portaria nº. 1.121, de 09/11/95, retificada no D.O.U. de 13/11/95, ou
c) Cópia autenticada de contrato de prestação de serviços, ou
d) Quando se tratar de dirigente de empresa, a comprovação poderá ser feita por meio da cópia da Ata da Assembleia, referente à sua investidura no cargo, ou do Contrato Social.
10.4.3. Atestado (s) comprobatório(s) da aptidão técnico-operacional, emitido(s) pelo contratante titular, obrigatoriamente pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa Licitante, devidamente registrado(s) no Sistema CREA/CONFEA, em um único contrato ou contratos simultâneos, comprovando sua experiência em execução de serviços e obras de características semelhantes às do objeto desta licitação, conforme especificações e quantitativos mínimos, abaixo:
Parede ou muro em terra armada: quantidade mínima de 1400m²;
Fornecimento de terra, incluindo escavação, carga e transporte: quantidade mínima de 27.000m³;
Pintura com o emprego de tinta antideslizante e/ou antiderrapante (Anti-Skid Paint”), quantidade mínima de 18.000 m²;
Concreto asfáltico polimérico usinado à quente – SMA, executados em pistas de: autódromos, kartódromos, autoestradas ou aeroportos: quantidade mínima de 2.800m³:
d.1) Para comprovação dos serviços em pista de autoestradas, será considerada a atestação em autoestradas, com velocidade operacional permitida de 100km/h ou mais, devendo constar no corpo do atestado elementos suficientes para devida verificação do enquadramento.
d.2) Para comprovação dos serviços em pista de Kartódromos será considerada a atestação em Kartódromo com homologação pela Confederação Brasileira de Automobilismo - CBA ou pela Federação Internacional de Automobilismo – FIA, para sediar provas oficiais nacionais ou internacionais de nível equivalente ao objeto da
Montagem de barreira de pneus padrão FIA, tipo dupla, quantidade mínima de 120 m;
Montagem de barreira de pneus padrão FIA, tipo tripla, quantidade mínima de 270 m;
10.4.3.1. Em caso de apresentação de atestados de obras ou serviços realizados por subcontratação de obras públicas, para comprovação das exigências acima, deverão ser apresentados os contratos firmados entre a pessoa jurídica de direito público e a contratada principal, acompanhado da autorização da subcontratação.
10.4.3.2. Em caso de apresentação de atestados de obras ou serviços realizados por consórcio de empresas, serão consideradas as quantidades, atividades e serviços desenvolvidos pela licitante caso estejam discriminados separadamente no atestado, para cada participante do consórcio; caso as quantidades não estejam discriminadas separadamente para cada empresa participante do consórcio, serão consideradas as quantidades de serviços correspondentes ao percentual da sua participação no consórcio realizador. Neste caso, o atestado deverá ser acompanhado do correspondente Contrato de Constituição do Consórcio, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
10.4.3.3. As Licitantes deverão assinalar com caneta do tipo marca texto nos atestados apresentados a descrição dos serviços e as quantidades, quando exigida.
10.4.3.4. A critério da Comissão Permanente de Licitações e, caso não conste dos documentos citados nos itens “10.4.2” e “10.4.3” a descrição dos serviços, poderá, ainda, ser solicitada a apresentação dos respectivos memoriais descritivos ou planilhas de medição.
10.4.3.5. O(s) atestado(s) ou certidão(ões) deverá(ão) conter a identificação do(s) signatário(s), com nome e cargo.
10.4.4. Declaração de que tomou conhecimento dos projetos e especificações técnicas, bem como realizou a vistoria obrigatória do local das obras, conforme Anexo VIII.
10.5. Documentos de caráter geral
10.5.1. Para atendimento do estabelecido no inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas atualizações, a licitante deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo VII deste Edital;
10.5.2. Declaração da licitante, sob as penas da lei, que não incorre em qualquer das condições impeditivas discriminadas, conforme modelo do Anexo VI;
10.5.3. Declaração de utilização de produtos e subprodutos de madeira que possuam procedência legal - CADMADEIRA, conforme modelo do Anexo IX e Controle Ambiental Minerário – SISNAMA, conforme modelo Anexo X.
10.6. Os documentos emitidos via Internet ficarão sujeitos à diligência a ser efetuada pela Comissão Permanente de Licitações, com o propósito da verificação da autenticidade das informações neles contidas.
10.7. Os documentos de habilitação, expedidos por autoridades ou órgãos competentes do local da sede da licitante poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada ou em publicação do órgão da Imprensa Oficial, ou, ainda, por qualquer outra forma prevista em Lei.
11. ENVELOPE Nº 2 - PROPOSTA COMERCIAL
11.1. As licitantes deverão apresentar, obrigatoriamente, o ENVELOPE Nº 2 - PROPOSTA COMERCIAL devidamente identificado, contendo:
11.1.1. Carta de Apresentação da Proposta Comercial, assinada por diretor ou representante legalmente constituído, a ser elaborada de acordo com o modelo que compõe o Anexo III deste Edital.
11.1.1.1. A SPObras não aceitará proposta comercial com valor global ou qualquer preço unitário superior àqueles constantes do Orçamento Referencial, os quais serão atualizados para o mês de apresentação das propostas, ou seja, Maio/2014, aplicando-se a variação do índice de “PAVIMENTAÇÃO DE VIAS ARTERIAIS”, publicado pela Secretaria de Finanças do Município de São Paulo (último conhecido), calculado pela seguinte fórmula:
I = (V/Vo)
I: variação relativa do índice.
V: valor do índice, para atualização dos custos unitários, no mês da apresentação das propostas, publicado pela Secretaria de Finanças do Município (último índice conhecido).
Vo: mesmo índice, porém referente data-base do Orçamento Referencial (set/2013).
11.1.2. Documento em impresso próprio, em que as licitantes deverão fornecer nome e qualificação do(s) representante(s) da empresa com poderes para assinar o Contrato, indicando:
cargo que exerce na empresa;
R.G. n°;
C.P.F. n°;
11.1.3. Cronograma físico-financeiro das obras e serviços, observando-se o prazo estabelecido no Edital e seus anexos.
11.1.4. Planilhas de Orçamento, em conformidade com o modelo do Anexo XII, bem como, em mídia digital, gravado em Excel, indicando:
- Quantidades dos serviços, fixados pela SPObras;.
- Custos unitários e respectivos custos totais por item de serviço;
- Somatório de todos os custos totais dos itens de serviços da planilha; e
- Aplicação da Taxa de BDI ofertado.
11.1.5. As licitantes, além das planilhas de serviços e custos anexas a este Edital, deverão apresentar, em formulário e mídia digital, conforme modelos do Anexo XII deste Edital, o quanto segue:
Demonstrativo das composições das Taxas de BDI propostas, em forma de porcentagem, em algarismos arábicos, apresentado com duas casas decimais, a ser aplicada sobre todos os custos unitários da planilha orçamentária;
Composição da taxa média de encargos sociais, das categorias profissionais utilizadas nas composições de preços unitários, considerada a legislação vigente na data de apresentação das propostas;
Lista de insumos (materiais/ mão de obra/ equipamentos).
11.1.6. As licitantes, deverão apresentar ainda, somente em mídia digital, gravadas em Excel, as Planilhas de "Composição de Preço Unitário", conforme modelo constante do Anexo XIII deste Edital.
11.2. O valor total a ser ofertado pelo licitante será composto pelo somatório dos preços unitários multiplicados pelos respectivos quantitativos de serviços.
11.3. As licitantes deverão considerar na composição dos preços unitários da planilha deste Edital, as eventuais horas extras em horários especiais (noturno, fins de semana, feriados) de acordo com seu planejamento executivo.
11.4. Deverão ser considerados, nas composições de serviços e respectivos custos unitários, todos os custos dos serviços, inclusive:
mão de obra: pessoal, seu transporte, alojamento, alimentação, assistência médica e social e os equipamentos de proteção individual necessários à segurança pessoal;
equipamentos: operação e manutenção de todos os equipamentos necessários à execução das obras e serviços;
materiais: todos os materiais necessários à execução das obras e serviços.
11.5. Considerar-se-á que os preços fixados pela licitante são completos e suficientes para assegurar a justa remuneração de todas as etapas dos serviços, da utilização dos equipamentos e da aquisição de materiais. Considerar-se-á, assim, que a não indicação no conjunto de composições de custos unitários de qualquer insumo ou componente necessário para a execução dos serviços conforme projetados, significa tacitamente que seu custo está diluído pelos demais itens componentes dos custos unitários, itens estes julgados necessários e suficientes, e não ensejarão qualquer alteração contratual sob esta alegação.
11.6. A Licitante que tiver oferecido o menor preço terá suas Planilhas de Composição de Preços Unitários impressas e conferidas pela Comissão.
11.7. Nos preços ofertados pelas licitantes deverão estar incluídos todos os tributos, taxas e/ou encargos de quaisquer naturezas devidos aos poderes públicos, federais, estaduais e/ou municipais, comprometendo-se este a saldá-los, por sua conta, nos prazos e na forma prevista na legislação pertinente, bem como todos os custos direta ou indiretamente relacionados com a realização do objeto desta licitação.
11.8. Todos os tributos, inclusive taxas, contribuições fiscais, encargos previdenciários e trabalhistas e emolumentos devidos em decorrência da execução do objeto da presente licitação serão de exclusiva responsabilidade da licitante, que os recolherá sem direito a reembolso.
11.9. As propostas deverão permanecer válidas e em condições de aceitação por um período não inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos contados da data de sua entrega, findo este prazo, ficam os participantes liberados dos compromissos assumidos.
11.10. Os custos unitários ofertados pela licitante, aplicados às quantidades de serviços executados, acrescidos da taxa de BDI, constituem-se, a qualquer título, na única e completa remuneração pela adequada e perfeita execução das obras e serviços.
11.11. A SPObras não aceitará proposta comercial com valor global ou qualquer preço unitário superior àqueles constantes do Orçamento Referencial.
12.1. Os envelopes serão recebidos até o horário, data e local estabelecidos no preâmbulo.
12.2. No dia e hora estabelecidos no preâmbulo, a Comissão de Licitação Permanente procederá à abertura dos Envelopes nº 1, cujo conteúdo terá suas folhas rubricadas obrigatoriamente pela Comissão Permanente de Licitação e facultativamente pelos prepostos credenciados presentes à sessão pública.
12.3. Divulgado o resultado da habilitação e transcorrido o prazo recursal, será designado o dia e hora da sessão pública para abertura do Envelope nº 2 – Proposta Comercial das licitantes habilitadas.
12.4. A Comissão procederá à abertura do Envelope nº 2 – Proposta Comercial, das licitantes habilitadas, na data e hora designada, cujo conteúdo terá suas folhas rubricadas obrigatoriamente pela Comissão Permanente de Licitação e facultativamente pelos prepostos credenciados presentes à sessão pública.
12.5. Recomenda-se a participação de um dos prepostos credenciados pelas licitantes em todas as sessões da presente licitação.
12.6. A Comissão Permanente de Licitação julgará a documentação e a proposta, de acordo com critérios de avaliação estabelecidos neste Edital e o resultado será comunicado às licitantes na mesma sessão pública ou através de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC e Diário Oficial da União - DOU.
12.7. A classificação se dará em ordem sequencial e crescente do menor valor global proposto, e a Comissão declarará vencedora a empresa classificada em primeiro lugar.
12.8. Proferida a classificação, e transcorrido o prazo recursal, a Comissão encaminhará o processo administrativo à autoridade competente da SPObras para homologação do certame, e após à autoridade competente de SIURB para adjudicação do objeto.
13. JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
13.1. Serão consideradas habilitadas as licitantes que:
13.1.1. Apresentarem, com exatidão, todos os documentos solicitados no item “Documentos de Habilitação – Envelopes nº 1” deste Edital.
13.1.2. Não fizerem quaisquer referencias a preços na documentação apresentada.
13.2. Após a fase de habilitação não caberá desistência de proposta, isto é, a licitante não poderá retirar o seu Envelope nº 2 – Proposta Comercial, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.
13.3. Caso todas as licitantes sejam inabilitadas, a SPObras poderá fixar o prazo de até 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação, escoimada das causas que ensejaram as inabilitações.
14.1. Para efeito de julgamento, esta licitação enquadra-se no tipo “menor preço”, conforme definido no inciso l, § 1º do artigo 45 da Lei Federal nº 8.666/93.
14.2.1. Não atenderem as exigências do Edital ou apresentá-las em desacordo com a legislação vigente.
14.2.2. Apresentarem valor global dos serviços superior ao orçamento da SPObras, indicado no preâmbulo deste Edital, bem como qualquer preço unitário superior àquele constante do orçamento referencial de SPObras.
14.2.2.1. Os valores constantes do orçamento da SPObras serão atualizados para o mês de apresentação das propostas de acordo com o critério estabelecido no subitem “11.1.1.1” deste Edital.
14.2.3. Apresentarem a TAXA de Bonificação e Despesas Indiretas – BDI, superior a 24,23% (vinte e quatro vírgula vinte e três por cento) Obras Civis, Equipamentos, Projetos e Serviços Topográficos e Geotécnicos e ATO.
14.2.4. Se mostrarem manifestamente inexequíveis, em conformidade com as disposições do § 1º do artigo 48 da Lei Federal n° 8.666/93, introduzidas pela Lei Federal n° 9.648/98.
14.2.5. Apresentarem oferta de vantagem não prevista neste Edital, ou preço ou vantagem baseada nas propostas de outras licitantes.
14.2.6. Forem omissas, vagas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
14.2.7. Não apresentarem preços/custos para todos os itens descritos na Planilha de Quantidades e Preços Propostos.
14.3. O julgamento das propostas será o menor valor global proposto para a execução das obras e serviços ora licitados, desde que tenham sido observadas as condições estabelecidas neste Edital.
14.3.1. O valor global ofertado pela licitante será composto pelo somatório dos custos unitários multiplicados pelos respectivos quantitativos de serviços, acrescidos da taxa de BDI.
14.3.2. Para a apuração do valor total proposto pelas licitantes, serão corrigidos eventuais erros constatados nos cálculos aritméticos, bem como a transcrição de subtotais e preços unitários, sempre tendo como imutáveis as quantidades de serviços indicadas nas Planilhas de Serviços e Custos, integrante dos Anexos e deste Edital sendo adotados para o julgamento das Propostas Comerciais os valores totais resultantes das correções efetuadas.
14.4. A Licitante que tiver oferecido o menor preço terá suas planilhas de composição de preços unitários impressas e conferidas pela Comissão.
14.5. Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais Propostas Comerciais, a Comissão Permanente de Licitação efetuará, em ato público, sorteio para definição da classificação.
14.6. Caso todas as propostas sejam desclassificadas, poderá ser fixado o prazo de até 8 (oito) dias úteis para a apresentação de outras propostas, escoimadas das causas de desclassificação.
14.7. A Comissão Permanente de Licitação, no julgamento das Propostas Comerciais, poderá determinar que sejam promovidas retificações decorrentes de erros em operações aritméticas, tais como:
erro de multiplicação do valor unitário pela quantidade correspondente; neste caso será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade, corrigindo-se o valor total;
erro de adição será retificado, conservando-se as parcelas e corrigindo-se a soma;
erro de transcrição será corrigido, mantendo-se sempre o preço unitário e as quantidades previstas, alterando-se o valor final;
erro no preço total será corrigido de acordo com o disposto nas alíneas acima.
14.8. A Comissão Permanente de Licitação poderá, a seu exclusivo critério, solicitar das licitantes que prestem esclarecimentos quanto aos documentos referentes à Proposta de Preços, desde que, as informações não alterem os preços apresentados e não correspondam a documentos que, originariamente, deveriam figurar da proposta. O não atendimento ao estabelecido implicará na desclassificação da Licitante.
15.1. A licitante adjudicatária desta licitação será notificada, por escrito ou por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para assinar o respectivo Contrato com a Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da notificação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o transcurso do prazo e desde que ocorra motivo justificado e aceito.
15.1.1. A licitante adjudicatária que se recusar, injustificadamente, a assinar o Contrato, dentro do prazo e condições estabelecidos, decairá do direito à contratação e sofrerá a aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor total estimado para a contratação, previsto no preâmbulo deste Edital, além da suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos.
15.2. Até a data de assinatura do Contrato a licitante adjudicatária desta licitação deverá, sob pena de perda dos direitos decorrentes da sua adjudicação:
15.2.1. Prestar Garantia de Execução Contratual em dinheiro, Letras Financeiras do Tesouro do Município de São Paulo, seguro-garantia ou carta de fiança bancária, na importância equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do Contrato, com validade de 07 (sete) meses.
15.2.1.1. A garantia quando prestada nas modalidades fiança bancária ou seguro garantia deverão observar as normas editadas pela Secretaria Municipal de Finanças – SF, que dispõe que essas garantias deverão ser prestadas preferencialmente por estabelecimento bancário ou seguradora com domicílio no Município de São Paulo.
15.2.1.1.1. Caso a fiança bancária ou seguro garantia não seja prestada por estabelecimento domiciliado no Município de São Paulo, deverá constar no verso da garantia apresentada o endosso que atribua a um estabelecimento bancário ou seguradora com domicílio na Cidade de São Paulo, total comprometimento, inclusive com responsabilidade solidária, com todos os termos da garantia.
15.2.1.2. Se a licitante prestar a garantia na modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ser paga à vista e o documento comprobatório da quitação ser entregue juntamente com o depósito da garantia.
15.2.1.3. Não será permitida garantia em títulos gravados com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade ou intransferibilidade.
15.3. A futura CONTRATADA deverá entregar à SPObras, em até 10 (dez) dias corridos, contados da data de assinatura do Contrato, cópia autenticada da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de conformidade com disposto no artigo 1º da Lei Federal nº 6.496/77 e com Resolução nº 307/86, do CONFEA.
15.4. Estará impedida de contratar a adjudicatária que estiver com registro no Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, nos termos da Lei Municipal nº 14.094/05 e Decreto Municipal nº 47.096/06.
16.1. Poderá ser admitida a subcontratação parcial dos serviços e fornecimento necessários para execução do objeto do contrato, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor contratual, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais da CONTRATADA, condicionada à análise e prévia autorização escrita da SIURB, que a seu critério poderá aprovar ou não a subcontratação proposta.
16.2. A subcontratação não exime a CONTRATADA pela integralidade da responsabilidade assumida perante SIURB, sendo a CONTRATADA a responsável pelos serviços executados pela sua Subcontratada, bem como por todas as despesas e custos destes decorrentes.
17.1. A Garantia da Proposta Comercial das licitantes consideradas inabilitadas ou cuja proposta comercial tenha sido desclassificada, será restituída mediante solicitação, feita por escrito à Comissão Permanente de Licitações, após a assinatura do Contrato correspondente a presente licitação.
17.2. A Garantia da Proposta Comercial das licitantes consideradas habilitadas ou cuja proposta comercial tenha sido classificada, será restituída após a assinatura do instrumento contratual com a licitante vencedora desta licitação, mediante solicitação, feita por escrito, à Comissão Permanente de Licitação.
17.3. A Garantia da Proposta Comercial da licitante vencedora será restituída mediante solicitação feita por escrito à Comissão Permanente de Licitação, após a assinatura do Contrato correspondente a presente licitação.
17.3.1. Perderá direito à restituição da garantia a licitante que não oferecer as garantias necessárias à assinatura do Contrato correspondente ou que se recusar a assiná-lo no prazo em que for convocado, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei.
18. RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
18.1. As impugnações e os recursos administrativos são os previstos na Lei Federal nº 8.666/93.
18.2. O recurso deverá ser dirigido ao Presidente da SPObras, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação.
18.3. Os recursos e impugnações deverão ser encaminhados à Gerência de Licitações, situado na Praça do Patriarca nº 96, 4º andar, nesta Capital, no horário das 8h30min às 12h30min e das 13h30min às 17h00, de segunda a sexta-feira.
19.1. Os critérios de medições, faturas e forma de pagamentos estão definidos na Minuta do Contrato – Anexo II do Edital.
19.2. As obrigações da Contratante e Contratada estão definidas na Minuta de Contrato – Anexo II do Edital.
19.3. As penalidades às quais se sujeitará a Contratada estão definidas na Minuta de Contrato – Anexo II do Edital.
19.4. As condições de recebimento das obras e serviços estão definidas na Minuta de Contrato – Anexo II do Edital.
20.1. Se, por qualquer motivo, o(s) representante(s) das empresas participantes não puder(em) comparecer a alguma sessão desta licitação, será permitida a nomeação de outro(s) representante(s), desde que seja apresentada nova carta de credenciamento, conforme o modelo do Anexo IV.
20.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar esclarecimentos e/ou informações para dirimir dúvidas que surjam, nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93.
20.3. Se as licitantes inabilitadas não retirarem os respectivos envelopes no prazo máximo de 30 (trinta) dias da comunicação feita por escrito, pela SPObras, os mesmos serão destruídos.
20.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação da SPObras.
Maria Beatriz M. M. Oliveira
de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia

References: artigo 45
 Artigo 27
 artigo 9
 Artigo 27
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 45
 artigo 48
 artigo 1