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falso reconhecimento firma ou letra
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Acórdão nº 0050922-2/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Setembro de 2010
... Fatos Atinentes ao Delito de Uso de Documento Falso, Resta Confirmado que o Crime Não Restou Configurado Haja Vista que se Trata de Crime que Deixa Vestígio Devendo, por Isso, Ser Submetido a Perícia, para Fins de Comprovação ou Não do Falso, o que Não Existe nos Autos. Ainda, que se Entenda Possível a Configuração do Delito em Questão (Art...
Acórdão nº 1.0000.00.242833-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2002
... no art. 300 do CP é reconhecer como verdadeira a firma ou letra que não o é. Se o notário não tomou as cautelas necessárias para inteirar-se de sua veracidade, mas for ela verdadeira, não se lhe pode imputar delito. Recursos conhecidos e improvidos.
Decisão da Presidência nº 712667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2013
... INDÉBITA), ARTIGO 304 (USO DE DOCUMENTO FALSO), E ARTIGO 300 (FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA), TODOS DO CÓDIGO PENAL. I  MATERIALIDADE E ...
Decisões Monocráticas nº 712667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2013
Códigos Nacional ..., questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;. #Redação dada pela ... em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. VII- ...Falso reconhecimento de firma ou letra. ARTIGO 300. Reconhecer, como ...
Direito Penal do Trabalho Propedêutica do Direito Penal do Trabalho ...10 . 5. O reconhecimento de uma nova disciplina. O sistema positivo penal ... particular; Falsidade ideológica; Falso reconhecimento de firma ou letra; Certidão ou ...
Acórdão nº 0000778-38.2000.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Dezembro de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE EM NOME DOS AUTORES COM USO DE PROCURAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE CONFIGURADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE VÍCIO DE TERCEIRO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título X. Do processo judiciário do trabalho ...Provimento. 1. Viola a letra do art. 5º, LV, da Constituição Federal o ..., não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de duas testemunhas, sempre ...o respectivo prazo legal impõe o reconhecimento de sua intempestividade. Recurso ordinário não ...Relativamente ao uso de documento falso por advogado, esclarecemos que é um truísmo ...
CLT organizada. 7ª Edição 2015 Consolidação das Leis do Trabalho ...53, de 2006). XXVI — reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... ou atividade, ressalvado o disposto na letra b do item II do § 1 o deste artigo.”. • ... definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes. • ORIENTAÇÃO ..., no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; (Redação dada pelo ...
Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015 ...O expresso reconhecimento do direito à prova está no art. 5 o , LV. Com ... persuasão racional, possibilita ao juiz firmar seu convencimento, livremente, sobre a ... a parte não esteja sujeita ao delito de falso testemunho, caso altere de forma acintosa a ... Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas resume o significado do vocábulo ao ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título III. Das normas especiais de tutela do trabalho ... limítrofe, é vedado estabelecer-se com firma individual ou exercer cargo ou função de ... ou obra certa, o que implicava o reconhecimento da aplicabilidade, à espécie, do disposto ...2. Ademais, o eventual maltrato à letra do art. 384 do Código de Processo Civil não foi ... Conselhos Regionais de Química), serem falsos os diplomas ou outros títulos dessa natureza, ...
nº 1997.01.00.063754-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Novembro de 2002
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE O SERVIÇO PÚBLICO FALSIFICADA POR PARTICULAR. CRIME COMUM.
INCIDÊNCIA DO ARTIGO 304 COMBINADO COM O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.
Mesmo concordando com o entendimento de que o preceito contido no parágrafo 1º, do artigo 301,...
Assunto: Uso de Documento Falso - Art. 304. Autuado em: 5/3/2001. Processo ..., mesmo querendo prestigiar o entendimento firmado neste Tribunal, não posso ignorar que no âmbito ..., falsidade ideológica, falso reconhecimento de firma ou letra, falsidade ideológica de ...
Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015 ... como fator decisivo para reconhecimento do liame empregatício, como forma de garantir a ...Ademais, a pacificação da questão foi firmada pela Lei n. 8.630/93 que, em seu art. 19, § 2°, ... Trabalho, há a eclosão de delitos, como falso testemunho, fraude processual e também delitos ... que torna aplicável o inciso III, da letra a do art. 652, da CLT" (Manual de direito ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título I. Introdução ... ao seu exercício com o reconhecimento de direitos fundamentais; b) as normas ... — cláusulas de trabalho nos contratos firmados por autoridade pública; n. 95 — proteção do ... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ...�ão irregular de trabalhadores por meio de falsos contratos de prestação de serviços para a ...
Manual de teoria e prática do Direito Notarial Responsabilidade pessoal - Os crimes mais comuns
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título IV. Do contrato individual do trabalho ...�ão de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, ... impostos às empresas brasileiras ferem a letra e o espírito da Lei Fundamental. As precitadas .... Assim, houve o reconhecimento nesse julgamento de ser constitucional o art. ... de dominação sobre o empregado, sob o falso pressuposto de que o empregador, ou preposto seu, ...
DOU. Diario Oficial da União 21 de Outubro de 1969 ...26. Nos casos do art. 23 e do art. 24, letras a e b, se era possível resistir à coação, ou ..., questão de que dependa o reconhecimento da existência de crime; (Suspensão da ... desacôrdo com êste, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;. ... representação legal da sociedade e com firma reconhecida:. Pena - detenção, de um a ...
Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015 ... aqueles que, embora tendo obtido o reconhecimento judicial de suas posições de vantagem, todavia ...; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de ...5.925, de 1 o .10.1973). I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a ... como veículo de procrastinações e de falsos questionamentos, mas exclusivamente para ...
Códigos Nacional ...IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ... funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. #Redação dada pela Lei nº 8.952, ...§ 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca ... a instrução, a parte o argüirá de falso, em petição dirigida ao juiz da causa, expondo ...
Códigos Nacional ..., no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;. #Incluído pelo ...311, letra "d", da presente seção. § 1º A prova de ... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ... alínea "b" do artigo precedente, e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria ...
Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 Título X. Do processo judiciário do trabalho ..., o acórdão contrário à orientação firmada. Por fim, o Regimento Interno do Supremo Tribunal ...102,I, letra l, da Constituição Federal). No Supremo ...Tema 385  Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a sociedade ... intitulado "encantamentos, juízos de Deus, falso testemunho, prevaricação de juízes": "Se um ...
Comentários aos Precedentes Normativos e às Orientações Jurisprudenciais do TST ... casos em que não houvesse o reconhecimento sequer de categoria? Mas a definição do que ...A distonia firmava residência no próprio Tribunal Superior do ...10 do ADCT, II, letra a, e Súmula n. 339. A discussão resta, ... Econômica do Estado de Minas Gerais, sob o falso fundamento de que tais bancos e o reclamado ...
Manual de Direito Internacional Privado ...130. O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos internacionais pelos quais, observado o ...A concessão de passaporte, no caso da letra b, do item I, deste artigo, dependerá de prévia ... à expulsão a adoção ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o ... da prática do delito de uso de documento falso, justificada é a manutenção da prisão ...
Códigos Nacional ...135, inciso I). ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ...7º);. Letras Hipotecárias. XXV- os juros produzidos pelas ...2º). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ...64):. I- falso;. II- de pessoa física ou jurídica ...
A Prova no Processo do Trabalho 2014 Terceira Parte - Meios de Prova, em Espécie ...�ão de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, ..., do que resultava o não reconhecimento da eficácia probatória da pública-forma ou ... de vontade, bem assim que não sejam falsos os documentos que contêm essas anotações. A ... supressões, as raspagens ou riscaduras de letras, palavras, números, etc. A doutrina é unânime ...
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direito administrativo como direito público

References: ARTIGO 304
 ARTIGO 300
 ARTIGO 300
 ARTIGO 304
 ARTIGO 301
 artigo 301
 ARTIGO 26