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Timestamp: 2019-06-17 16:01:17+00:00

Document:
Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 - DRE
Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09
Versão pdf (30 pág. 2.52 Kb)
Data de Publicação:1991-08-09
Data de Distribuição:Suporte Papel: 1991-08-09
ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/182/1991/0/pt/html
Decreto-Lei n.º 278/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679835
Cria o Instituto Português de Museus
Decreto-Lei n.º 279/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679831
Transfere os arquivos dos Profs. Salazar e Marcello Caetano para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo (ANTT) e estabelece o respectivo regime de consulta
Decreto-Lei n.º 280/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679832
Modifica a composição do Conselho Consultivo da Juventude (altera o Decreto-Lei n.º 381/87, de 18 de Dezembro)
Decreto-Lei n.º 281/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679824
Cria o Conselho Técnico Aduaneiro, em substituição dos tribunais técnico-aduaneiros
Decreto-Lei n.º 282/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679840
Regula o regime de progressão nas categorias da carreira diplomática
Aviso n.º 116/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679822
Torna público que, por nota de 14 de Maio de 1991 e nos termos do artigo 28.º da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris, a 13 de Dezembro de 1957, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter o representante permanente da Irlanda feito declarações por carta datada de 13 de Maio de 1991 e registada no mesmo na Secretaria-Geral
Aviso n.º 117/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679826
Torna público que, por nota de 14 de Maio de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, a 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixas notificou ter o embaixador do Reino da Dinamarca, nos termos do artigo 37.º, parágrafo 2.º, depositado o instrumento de ratificação da mencionada Convenção em 17 de Abril de 1991
Aviso n.º 118/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679842
Torna público ter, por nota de 15 de Maio de 1991, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Luxemburgo, por nota de 26 de Março de 1991, declarado aceitar a adesão de Chipre e da Austrália à Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas, concluída na Haia, a 1 de Junho de 1970
Aviso n.º 119/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679827
Torna público que, por nota de 4 de Junho de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluído na Haia a 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Nova Zelândia depositado, nos termos do artigo 38.º, parágrafo 2.º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção junto daquele Ministério dos Negócios Estrangeiros em 31 de Maio de 1991
Aviso n.º 120/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679836
Torna público que, por nota de 27 de Junho de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o México, nos termos do artigo 38.º, parágrafo 2.º, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção junto do referido Ministério em 20 de Junho de 1991
Aviso n.º 121/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679837
Torna público que, por nota de 30 de Maio de 1991 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha, nos termos do artigo 35.º da Convenção e por nota de 15 de Maio de 1991, informado que, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1991, a autoridade designada para o Land Renânia do Norte Vestefália deixa de ser «der Justizminister des Landes Norrhein-Westfalen», para passar a ser «der Präsident des Oberlandesgerichts Düsseldorf»
Aviso n.º 122/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679838
Torna público ter o Governo da República Federativa Checa e Eslovaca notificado, em 11 de Junho de 1991, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual de que retira a declaração, feita em 1970, respeitante ao artigo 28.1) da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883
Aviso n.º 123/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679839
Torna público ter a Irlanda ratificado, a 28 de Junho de 1991, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças
Aviso n.º 124/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679828
Torna público, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, ter o Governo da Hungria depositado, em 12 de Março de 1991, o instrumento de adesão à Convenção de 20 de Outubro de 1955, relativa à constituição da EUROFIMA, sociedade europeia para o financiamento de material ferroviário, e ao seu Protocolo adicional de 20 de Outubro de 1955
Decreto-Lei n.º 283/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679825
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 80/777/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, relativa à exploração e à comercialização de águas naturais
Decreto-Lei n.º 284/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679833
Integra o Serviço de Informação de Mercados Agrícolas - SIMA na Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar
Decreto-Lei n.º 285/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679834
Autoriza o IAPMEI a contrarir empréstimos até ao montante de 4,5 milhões de contos. Altera o Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro 387/88, de 25 de Outubro
Decreto-Lei n.º 286/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679841
Estabelece normas para a construção, verificação e funcionamento dos aparelhos de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 84/528/CEE, de 17 de Setembro de 1984
Decreto-Lei n.º 287/91 - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679823
Estabelece o novo regime jurídico das regiões de turismo
Decreto Legislativo Regional n.º 8/91/A - Diário da República n.º 182/1991, Série I-A de 1991-08-09 679829
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 387/90, de 10 de Dezembro, que estabeleceu normas relativas à denominação dos estabelecimentos de educação ou ensino públicos

References: artigo 28
 artigo 45
 artigo 37
 artigo 45
 artigo 38
 artigo 45
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 35
 artigo 28