Source: http://discutindoosdecretos.blogspot.com/2007_06_10_archive.html
Timestamp: 2017-05-23 22:22:19+00:00

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Discutindo os decretos: 10/06/07 - 17/06/07
A FALÁCIA DO DECRETODECLARATÓRIOO debate advindo dapromulgação do decreto declaratório do governo Serraparece ter superestimado as conquistas do movimento grevista das trêsuniversidades estaduais paulistas e, conseqüentemente, ocultado umasérie de aspectos que afetam e ameaçam tanto a autonomiauniversitária, quanto à gestão de políticaeducacional voltada para o ensino superior no Estado de São Paulo. Alarmados pelocaráter despolitizado desse debate, empenhamo-nos naformulação de um quadro explicativo[1],cujo objetivo é o de justificar a necessidade da luta contra apolítica educacional do governo Serra e de sugerir algumaspautas reivindicativas que possam orientar a comunidade acadêmica na lutapela democratização da educação pública noEstado de São Paulo. Adriano Nascimento nascimentoadriano@hotmail.comAndriei Gutierrez andriei.Gutierrez@uol.com.brDanilo Martuscelli daniloenrico@yahoo.com.brJeremias Peres jeremias_tp@yahoo.com.brLeandro Galastri leandrogalastri@yahoo.com.brMaira Abreu mairabreu@yahoo.com(Alunos de Pós-Graduação da Unicamp)A LUTA CONTINUA:POR QUÊ?DETALHAMENTOSPela extinção da Secretaria de Ensino Superior1) A criação desta Secretaria fere a Constituição Estadual no que diz respeito à criação e extinção de Secretarias de Estado;2) A atual redação do decreto n. 51.461, que organiza esta Secretaria, por suas contradições, dificulta ou mesmo impede o controle legal dos atos do Secretário de Ensino Superior. Se por um lado o decreto reafirma em alguns artigos o respeito à autonomia universitária, por outro lado faz ataques e ameaça a mesma (ver artigos 21 e 49).3) O decreto 51.461, que estabelece a nova composição do CRUESP, amplia a ingerência do executivo estadual na definição das diretrizes políticas do ensino superior das universidades estaduais paulistas. 1) O artigo 19, inciso VI, da Constituição Estadual estabelece que a criação e a extinção de Secretarias cabe à aprovação da Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador de Estado, sob a forma da lei e não de decreto.2.a) O artigo 21 confere poderes ao Secretário de Ensino Superior de sugestão de políticas e execução de programas referentes ao ensino superior.2.b) O artigo 49 confere poder discricional ao Secretário de Ensino Superior ao conceder faculdade de detalhamento das atribuições das unidades vinculadas à Secretaria (como, por exemplo, as três universidades estaduais) e das competências das autoridades dessas unidades.3) A nova composição do CRUESP amplia a participação de Secretários de Estado em detrimento de membros da comunidade acadêmica que formavam maioria na antiga composição.Pelo reagrupamento das três universidades estaduais, FAPESP e CEETEPS numa mesma secretaria.1) A manutenção da FAPESP e CEETEPS na Secretaria de Desenvolvimento e das universidades estaduais na Secretaria de Ensino Superior, tal como prevê o decreto 51.460, fere o princípio constitucional de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.2) A política de financiamento de pesquisas da FAPESP é induzida a priorizar as pesquisas diretamente ligadas às diretrizes da política de desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo ferindo a autonomia didático-científica. 3) A vinculação das CEETEPS (130 Escolas Técnicas Estaduais e 29 FATECS) à Secretaria de Desenvolvimento atrela a formação de profissionais e o desenvolvimento de pesquisas às diretrizes de desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo, ferindo também a autonomia didático-científica.4) O decreto declaratório mantém a proibição de contratação e admissão de pessoal nas CEETEPS assim como em outras entidades vinculadas à administração direta e indireta e que prestam serviços de atendimento básico à população (tais como hospitais, escolas, etc). 5) A Composição do Conselho Superior da FAPESP é mais uma demonstração da ingerência do executivo estadual e do grande capital na política educacional e científica do Estado.1) O artigo 207 da Constituição Federal estabelece que: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. 2) Os convênios aprovados durante a gestão Serra entre a FAPESP e empresas do grande capital , tais como Oxiteno, Microsoft Research, Telefônica e Paditec S.A., são emblemas da privatização dos recursos públicos de fomento à pesquisa.2 e 3) Ao contrário do que prevê a política educacional do governo Serra, a educação pública não deve ser regida prioritariamente por diretrizes de política econômica, mas sim de política social. Tal como estabelece o artigo 205 da Constituição Federal: A educação visa o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 4) A proibição de contratação e admissão de pessoal via concurso público no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, incluindo as autarquias, as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado a as sociedades de economia mista, compromete o funcionamento dos serviços públicos ampliando o processo de precarização e tercerização de serviços já em curso.5) A atual Composição do Conselho Superior reflete a tendência privatista da FAPESP. Dos 12 membros com mandato de seis anos, seis são escolhidos pelo governador, enquanto os demais são indicados também pelo governador a partir de listas tríplices enviadas pelas universidades estaduais. A presença de ex-presidentes da FIESP e a ausência de qualquer membro de movimentos sociais (sindicais, populares, etc.), demonstram o caráter anti-democrático e anti-popular da política científica do governo.Pela publicação mensal da previsão de arrecadação e ampliação do repasse do ICMS.1) A suspensão da previsão mensal de recolhimento do ICMS criará impasses para a gestão financeira das três universidades públicas paulistas, comprometendo suas previsões de gastos e formulação de planos estratégicos para o ensino superior (ensino, pesquisa e extensão).2) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008 não prevê nenhum tipo de publicação oficial dos repasses de ICMS para as universidades, consolidando a prática da não transparência administrativa do governo estadual.3) Na LDO de 2008, o governo Serra suprime o termo “mínimo” de 9,57% de repasse do ICMS às universidades estaduais que constava no texto legal desde a LDO de 1995, assim como ignora a ampliação desse repasse para 10,43%, aprovada pela Assembléia Legislativa no final de 2006 e vetada pelo ex-governador Cláudio Lembo, em 31 de dezembro do mesmo ano.1) Os sindicatos dos trabalhadores e as associações docentes das três universidades paulistas baseavam suas negociações salariais na publicação mensal da previsão de arrecadação do ICMS. Com a suspensão dessa previsão, o governo utilizará como base para a previsão 1/12 da arrecadação do ano anterior, criando dois obstáculos para o repasse do ICMS: a) Em caso de arrecadação precedente menor, os recursos destinados às Universidades podem ser inferiores à arrecadação que o ano corrente poderia suprir; b) Em caso de arrecadação corrente maior, o excedente não será repassado automaticamente para as universidades, ficando a critério da Secretaria da Fazenda do governo do Estado a conveniência da liberação do recurso. Tais obstáculos afetam as possibilidades de negociação salarial, prejudicando assim os rendimentos de funcionários e docentes.2) Apesar de adotar um discurso que questiona a transparência pelas universidades dos recursos advindos do repasse de ICMS, o governo estadual, contraditoriamente, suspendeu a publicação oficial da previsão de arrecadação. Além disso, com esta prática, o governo prejudica a fiscalização da arrecadação desses recursos. 3) A aprovação do aumento no repasse de ICMS para as universidades estaduais teve o intuito de remediar o processo em curso de sucateamento destas instituições. Ademais, esse aumento forneceria recursos adicionais para a contratação de funcionários e docentes, via concurso público, e o planejamento da democratização do acesso ao ensino superior público no Estado de São Paulo. Ao vetar tal aumento o governo Lembo prejudicou tais medidas. E ao silenciar-se sobre o veto, o governador Serra é complacente com a política de sucateamento e demonstra o cunho neoliberal de sua gestão, que se utiliza do artifício do ajuste fiscal para “confiscar” parte das quotas destinadas à educação pública.[1] Aformulação deste documento leva em consideraçãovárias intervenções do debate público anteriores eposteriores à promulgação do Decreto Declaratórionº1, bem como o texto “Autonomia Universitária como projeto:o estado atual de uma contenda”, de autoria do professor de CiênciaPolítica da Unicamp Álvaro Bianchi, disponível na internetno sítio http://greveifchunicamp.blogspot.com/.No entanto, esclarecemos que tanto o conteúdo como as conclusõesdeste documento são de responsabilidade dos autores.
Art. 207. (Constituição Federal)As universidades gozam de autonomia didático-científica,administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.Está bem. É verdade. Houve um decreto declaratório. Ele garantiu algo às Universidades, embora isso não seja admitido pela "grande mídia" que defende os interesses do tucanato em São Paulo. Garantiu que alguns artigos e decretos não se referem às Universidades, como o 51.471 que trata do VETO DE CONTRATAÇÕES e o 51.473, cujo tema é a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO: ambos não se referem às Universidades diz o novo decreto. Não dizia antes. Não se trata de dar, portanto uma "interpretação autêntica", pois nada era dito. Havia a única interpretação possível. Era inconstitucional, portanto. Será preciso pedir que parem de abusar da inteligência alheia?Mas há ainda problemas, grandes! Os decretos não deixavam as coisas claras. Diz o declaratório que ele respeita a autonomia universitária, e que os artigos 20 e 24 do decreto 51.461 não se refereriam as mesmas. Antes não era explicitado este fato, portanto se referiam... E do que tratam? O 20 artigo 20 trata de como o como a "Unidade de Coordenação de Planejamento e Avaliação" avaliaria o desempenho econômico e financeiro das "entidades vinculadas". Se você quiser saber quais são as tais "entidades vinculadas", basta ir ao artigo 3. Nele está escrito:Da Estrutura BásicaArtigo 3º - A Secretaria de Ensino Superior tem a seguinte estrutura básica:I - Gabinete do Secretário;II - Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado deSão Paulo - CRUESP;III - Unidade de Coordenação do Planejamento e Avaliação;IV - Unidade de Promoção do Desenvolvimento do Ensino Superior.Parágrafo único - A Secretaria conta, ainda, com as seguintes entidadesvinculadas:1. Universidade de São Paulo - USP;2. Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;3. Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP;4. Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA;5. Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP;6. Fundação Memorial da América LatinaPortanto, falava das UNIVERSIDADES, sim, senhor. O resto é nebulosidade discursiva... O decreto declaratório afirma que este artigo não se aplica à Universidade. Mas, deixou o 21, aplicável as mesmas...Da Unidade de Promoção do Desenvolvimento do Ensino SuperiorArtigo 21 - A Unidade de Promoção do Desenvolvimento do Ensino Superiortem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições:I - promover ações voltadas para o desenvolvimento, a qualificação e aexpansão do ensino superior, em todos os seus níveis;II - sugerir políticas e executar programas, projetos e ações relativos àformação de profissionais qualificados em todos os níveis de ensino superior, de modoa atender as necessidades da população e as demandas do mercado;III - realizar e fomentar a elaboração de estudos e diagnósticos no campodo ensino superior;IV - manter diálogo permanente e realizar ações com a comunidade científica,visando a um desenvolvimento articulado do ensino superior no Estado;V - apoiar programas, projetos e ações voltados para a melhoria do ensinosuperior no âmbito do Estado;VI - contribuir para a capacitação de recursos humanos dedicados aoensino;VII - indicar as medidas necessárias para assegurar a efetividade das ações propostas;VIII - providenciar a produção, análise e difusão de informações pertinentesao ensino superior.Note-se: há dentro da Secretaria de Ensino Superior , uma Unidade de Promoção do Desenvolvimento do Ensino Superior que além de propor medidas, ainda "assegura a efetividade das ações propostas". Isto fere a autonomia universitária, sim...Na mesma linha de vamos nebular... vejam só: o artigo 24 também recebeu no declaratório o adendo de não se referir às Universidades, mas há o 49, que fornece poderes para que o Secretário da Pasta (adivinha quem?) possa detalhar atribuições e competências. Quem vai ficar o dia inteiro no Diário Oficial do Estado esperando as Portarias do Ex-reitor da UNICAMP, para ver se estas afetam ou não a autonomia garantida pela Constituição?Então é isso que o declaratório faz: esconde aqui, nebula ali, confunde lá.E tam mais: Na Constituição paulista, no artigo 154, está escrito: “a autonomia da universidade será exercida respeitando, nos termos do seu estatuto, a necessária democratização do ensino e a responsabilidade pública da instituição, observados os seguintes princípios:I. utilização dos recursos de forma a ampliar o atendimento da demanda social, tanto mediante cursos regulares quanto atividades de extensão;II. representação e participação de todos os segmentos da comunidade interna nos órgãos decisórios e na escolha dos dirigentes, na forma de seus estatutos.Quem dos segmentos internos foi ouvido para os decretos. Ninguém. Foram decretos. Não passaram pela Assembléia, foram impostos. Agora querem nos impor sua interpretação, fazendo de conta que tudo está resolvido. Não está. Estamos aqui. Pensando, de forma autêntica, acerca da Universidade que desejamos, enquanto nos tentam tirar a que nós tínhamos...Os gastos de mais de 5 milhões tem que ser autorizados pelo Governador... O que numa Universidade enorme como a USP, ou a Unicamp ou a UNESP é menor que 5 milhões?A despesa em livros? A reforma de estruturas físicas? Claro que não.Então é isso que o declaratório faz: esconde aqui, nebula ali, confunde lá.Cabe a cada um não se deixar enganar. Revoga, Serra!
O decreto declaratório representa um recuo do governo em relação aos ataques desferidos no início do ano e é fruto direto da força de nossa mobilização. No entanto, ainda são mantidos ataques fundamentais.Tais ataques se materializam na manutenção da secretaria de ensino superior, com Pinotti como representante dos empresários da educação a frente para implementar um projeto educacional que fragmenta ensino, pesquisa e extensão para colocar a produção de conhecimento ainda mais a serviço do capital privado.Por isso, seguimos lutando pela revogação completa e imediata dos decretos, o fim da secretaria de ensino superior e a saída de Pinotti. Isto, não para defender a Universidade elitista como ela é, mas por mais verbas para a educação para garantir Educação Pública, gratuita e de qualidade para todos. Por isso, convidamos estudantes, trabalhadores e o povo pobre de todo o país a se somar a esta luta.Estudantes da USP, UNESP/FATEC e UNICAMPAprovado por unanimidade no Encontro Estadual de Públicas
ALGUNS PONTOS PARA DISCUSSÃO DO DECRETO DECLARATÓRIO (E DO OUTROS DECRETOS):1) Declarar não é garantir.Ao dizer que "a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil das Universidades Públicas Estaduais e da FAPESP" observará o princípio da autonomia universitária, o art. 1º do Decreto Declaratório n.1 aparentemente volta atrás em relação ao posicionamento dos decretos anteriores no tocante à autonomia universitária. Mas esta é uma questão muito mais complicada. Em verdade, como a autonomia universitária não pode ser revogada por decreto (uma vez que está inscrita em normas hierarquicamente superiores: Constituição do Estado de São Paulo, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Constituição Federal...), a simples menção a ela no corpo do novo decreto parece ser muito mais uma forma de legitimar os decretos anteriores do Serra, que estão sendo questionados quanto à sua constitucionalidade (diversas entidades estão se articulando para encaminhar ação direta de inconstitucionalidade contra tais medidas).Aliás, o princípio da autonomia universitária é citado inclusive nos decretos anteriores do governador (o próprio art. 2º do Decreto n. 51.461 de jan/2007, que dispõe sobre o campo funcional da tão questionada Secretaria de Ensino Superior, traz o seguinte texto no seu parágrafo único: "As funções voltadas ao ensino superior serão exercidas em articulação e conjugação de esforços com as instituições envolvidas, observando sempre o respeito à autonomia universitária e às características específicas de cada Universidade").Com base nestes apontamentos, destacamos por enquanto 2 pontos importantes (ao lado de outros já discutidos pelos alunos):1) a autonomia universitária não pode ser revogada, mas pode ser esvaziada, minada, obstaculizada, tornada ineficaz (neste ponto, é necessário que façamos uma análise mais abrangente e rigorosa dos artifícios administrativos e jurídicos criados por toda a reestruturação da educação superior no Estado de São Paulo com os decretos do Serra);2) a ineficácia da autonomia universitária por falha na regulamentação é, aliás, patente no caso das universidades públicas federais, que nos mostram que a defesa da autonomia universitária vai muito além da questão dos decretos do Serra. Desde a consagração da autonomia universitária na Constituição, em 1988, não houve regulamentação em lei sobre o assunto, no âmbito federal. Mesmo no Estado de São Paulo, não se promulgou lei a respeito; só se regulamentou por decretos difusos que podem ser revogados a qualquer tempo e que, assim, consagram a primazia da conjuntura e da barganha nas políticas de educação.2) Os decretos não ferem apenas a autonomia universitáriaUm dos pontos fundamentais para discussão do Decreto Declaratório é que este se limita a fazer alguns recuos pontuais em relação ao decretado anteriormente e o faz apenas para as universidades públicas estaduais e FAPESP: todo o restante do setor público do Estado de São Paulo continua plenamente sob todos os decretos do Serra.Para se ter uma idéia da amplitude destas medidas, o art. 1º, caput, do Decreto n. 51.471 (jan/2007) veda a "admissão ou contratação de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, incluindo as autarquias, inclusive as de regime especial, as fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e as sociedades de economia mista".No caso deste decreto especificamente, mais reveladora do que a análise da vedação (que é amplíssima) talvez seja a análise da exceção à regra: o parágrafo 3º do mesmo artigo assegura que apenas os cargos em comissão ou funções de confiança (e seus equivalentes nas sociedades de economia mista) não estarão sujeitos à tal paralisia.Este ponto é importante porque sugere que o decreto mencionado não significa a cessação de todas as contratações, mas sim a cessação de todas as contratações pautadas pelo regime legal do concurso público e pelo princípio constitucional da impessoalidade na administração pública.Medidas neste sentido reforçam a centralização autoritária, o inchaço burocratizante, o enfrentamento das questões apenas ao nível superficial da conjuntura (na educação, isto tem se revelado nas últimas décadas pela prevalência das questões de gestão, financiamento e acesso sobre as questões estruturais). O governo estadual caminha, desta forma, para um estado permanente de exceção. Não cria leis, não chama as universidades nem ninguém para discussão, não negocia. Ao invés disso, tenta gerenciar questões importantíssimas com preocupações tão-somente financeiras e formalistas.Segundo Nina Ranieri, muito do potencial da Lei de Diretrizes e Bases (1961) foi esvaziado pela legislação ordinária que se seguiu: houve a consagração de um padrão vertical e centralizador que, aliado à ausência de um projeto nacional de educação, provocou o inchamento, a proliferação e a segmentação das instâncias burocráticas centrais e intermediárias, conduzindo uma expansão quantitativa no ensino superior não acompanhada de condições mínimas de funcionamento.Este, aliás, tem sido o grande mote das políticas vazias em educação: expansão sem investimento. Acho importante frisarmos que nós estamos lutando também pela expansão do ensino superior e do acesso a ele, mas que, diferentemente das políticas recentes, estamos lutando por ensino superior de qualidade, que sirva à sociedade e não para a consecução de metas numéricas.A própria Constituição do Estado de SP, em seu artigo 253, diz que "A organização do sistema de ensino superior do Estado será orientada para a ampliação do número de vagas oferecidas no ensino público diurno e noturno, respeitadas as condições para a manutenção da qualidade de ensino e do desenvolvimento da pesquisa". Mas isso não é observado nem aqui e nem no resto do país.3) A permanência da Secretaria do Ensino SuperiorA distribuição das instituições de educação em 3 secretarias distintas fere o artigo 252 da Constituição Estadual de SP, que diz que "O Estado manterá seu próprio sistema de ensino superior, articulado com os demais níveis".4) Modificaçãos no CruespPrimeiramente, há a presidência do Cruesp, que sempre foi ocupada pelos 3 reitores (em revezamento), e que o Serra, através de decreto, atribuiu ao Secretário do Ensino Superior, mas depois se viu obrigado a voltar atrás com um novo decreto.Além disso, quando da criação do Cruesp, este contava com dois membros do secretariado do governo do Estado (cargos de confiança escolhidos pelo governador). Por decreto, este número passou para 3 agora.Aqui, cabe o questionamento do próprio fato de os reitores serem escolhidos pelo governador e as implicações disso para a autonomia universitária.Desde os anos 70, políticas fragmentadas e de curto prazo foram lançadas para, de maneira simplista, responder à crescente demanda por educação superior. Nosso sistema educacional não é impulsionado por um projeto sólido, mas por medidas reativas que respondem a situações emergenciais ou procuram corrigir efeitos indesejáveis de uma política de expansão irresponsável. O Decreto Declaratório n. 1, de José Serra, parece ser mais uma destas tentativas de corrigir efeitos não desejáveis de sua política, mas o indesejável, neste caso, não parece ser a ameaça à autonomia universitária, mas a ameaça à validade de seus próprios desmandos anteriores.
tabela contribuição da Prof. Áurea Costa da UNESP BAURU
Com odecreto declaratório número1, aautonomia universitária continua em pleno risco. Confiram a tabela explicativasobre o declaratório produzida pela professora Áurea Costa, do departamento deEducação da Unesp de Bauru.. DECRETOO QUE PERMANECEO QUE MUDA COM O DECLARATÓRIO51.636 A gestão dos recursos permanece nas UnidadesGestoras: orçamentária, financeira, executoraContas só para as Universidades, separadas deoutras instituições da SESU Repasse diário de gastos ao SIAFEM Discriminação da receita pela secretaria;Critério de transparência, mas conforme o nível de detalhamento pode amarrara liberdade de uso dos recursos;Consta que as Universidades poderão transferir,remanejar, quitar débitos. Isso é proposta do CRUESP: eles aceitaram ocontrole externo, desde que possam manejar as verbas DENTRO da UNESP; issoestá contraditório se não revogar o dec. Pois, no declaratório não constaque o 51636 não vale para as universidades; Distribuição das dotações em meses do ano ;controla os gastos de cada mês, tem limite para gastar estipulado pelogoverno, externamente à universidade:“camisa-de-força”' Quando for necessário gastar mais do que oestipulado no mês – pode-se adiantar verbas já previstas, mas, isso vaidepender da aprovação da sec. Planejamento e economia: “camisa-de-força” Suplementação de verbas não-previstas: só se: 1)provar que o recurso existente é insuficiente; 2) excesso de arrecadação; Sec. Fazenda e Economia e Planejamento é quedecidem sobre dotações, adiantamentos, suplementos de verbas Ao liberar os recursos, a sec. da Fazenda elapoderá reter uma parte, referente a contribuições previdenciárias nãorecolhidas pela Universidade – retirada da percentagem estipulada na LDO Gastos de mais de 5 milhões, deverão serautorizados pelo governador DECRETOO QUE PERMANECEO QUE MUDA COM O DECLARATÓRIO51.471 VETO DE CONTRATAÇÕES: Não vale para universidade51.473 COMISSÃO DE CONTRATAÇÃONão vale para universidade51.660 Do dec. 51.461Atribuições da SESU: proposição de políticas,coordenação e implementação de ações, promoção de estudos ref. Ensinosuperior, ppp;Serra promete respeitar a autonomia, mas as ações normativas virão da SESU...sai art. 20 : retira a coordenação deplanejamento e avaliação – impede a avaliação externa da Universidade, sobresua despesas; na UNESP, é a APLO (órgão interno à UNESP) que faz isso, hoje.Sai artigo 24 : retira a ingerência dosecretário do SESU sobre as universidades;Lembremos: são propostas dos reitores, elesquerem liberdade de ação; Funções do CRUESP: integrar universidades,propor ações, assessorar o governo, propor soluções – MAS QUEM DECIDE SOBREAS VERBAS PARA AS UNIVERSIDADES...?Retira o termo pesquisas operacionais;retira a clara intenção de aumentar percentagensde alunos na universidade via ensino a distância, mas inclui uma proposiçãomais genérica: ampliar acesso à universidade; mudança não substantiva; Permanece a SESU para administrar FAMEMA, FAMERP,Memorial; mas há problemas aqui: juristas alegam que a criação da SESU foiinconstitucional; atenção: há proposta de encampar essas universidades,porém, os governadores têm vetado os aumetnos de percentagens do recolhidopor meio do ICMS na LDO. SOMENTE A REVOGAÇAO DOS DECRETOS É GARANTIA DEAUTONOMIA. Postado por
Autonomia universitária como projeto: o estado atual de uma contenda
Alvaro Bianchi*O governo José Serra publicou no diário oficial do dia 31 de maioDecreto Declaratório no qual apresenta a interpretação oficial das medidasanteriores referentes às universidades estaduais. O objetivo deste texto não éuma análise jurídica dos decretos, para a qual não tenho e não quero tercompetência, e sim a sistematização de algumas idéias sobre seu conteúdo.Recorri para tal à pesquisa de documentos oficiais, análises produzidas pelomovimento docente e estudantil e artigos da imprensa. Em várias passagensreproduzo, de modo mais ou menos livre, idéias a respeito do tema que foramexpostas, na maioria das vezes oralmente, por colegas. Optei, entretanto, pornão citá-los para preservar a distância que porventura queiram ter tanto dospressupostos que norteiam a presente análise como de suas conclusões. O novo decreto, denominado de “declaratório” determina uma“interpretação autêntica” sobre os dispositivos anteriores fixando “o sentidoexato dos referidos decretos”. Embora seja inusitado no âmbito do Executivo, oadjetivo “declaratório” que qualifica o decreto não muda seu estatuto. Decretosexistem apenas os do Executivo e do Legislativo. O Decreto Declaratório atendeaos requisitos formais e materiais de um decreto do Executivo e por essa razãotem o efeito de dispositivo específico que se sobrepõe aos precedentes. Essafoi, evidentemente, a saída encontrada pelo governo para revogar os decretos queferiam a autonomia universitária, sem admitir sua derrota e a vitória domovimento. O importante, pois, é discutir o conteúdo do Decreto, mais do que aforma que ele assumiu. Os pontos mais importantes sobre os quais deve serorganizada a discussão são os seguintes:1.A admissão de que a execução orçamentária,financeira, patrimonial e contábil das universidades estaduais e da Fundação deAmparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) será realizada de acordo com oprincípio da autonomia universitária e que a inserção de dados no sistemaintegrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem)(Decreto n. 51.636, de 9 de março de 2007) ocorrerá sem o prejuízo dasprerrogativas: a)do artigo 271 da constituição estadual que fixa 1%da receita tributária do estado para a Fapesp “como renda de sua privativaadministração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico”(grifos meus) eb)do artigo 54 da Lei de Diretrizes e Bases daEducação Nacional (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996) que atribui àsuniversidades mantidas pelo poder público “estatuto jurídico especial paraatender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento peloPoder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico doseu pessoal”. 2.A manutenção pelas universidades das contasespecíficas no Banco Nossa Caixa para efetivar “transferências ouremanejamentos, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária”.3.O reconhecimento da inaplicabilidade àsuniversidades estaduais dos dispositivos contidos nos decretos n. 51.471, de 2de janeiro de 2007 (“dispõe sobre a admissão e a contratação de pessoal naAdministração Direta e Indireta”), n. 51.473, de 2 de janeiro de 2007 (dispõesobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor e das licitações emcurso), e n. 51.660, de 14 de março de 2007 (“institui a Comissão de PolíticaSalarial”).4.A manutenção da Secretaria de Ensino Superior(Decreto 51.461) e a inaplicabilidade dos artigos 20 e 24 do decreto referente;e a alteração de seu artigo II, alínea c. Onde antes era feita referência à“ampliação das atividades de pesquisa, principalmente as operacionais,objetivando os problemas da realidade nacional” agora se lê “ampliação dasatividades de ensino, pesquisa e extensão”.Autonomia financeira e controle do orçamentoEssas medidas já constituem importante recuo, resultado de umaluta unificada de professores, funcionários e estudantes na qual a ocupação daReitoria da USP teve um papel de destaque. Torna-se evidente a importância de ummovimento unitário da comunidade universitária e a capacidade desse movimento,articulado em torno de diferentes formas de luta mas com um programa comum,conseguir seus objetivos. Não é demais ressaltar que a edição do DecretoDeclaratório foi uma derrota do governo Serra e uma vitória do movimento. Aautonomia administrativa e financeira das universidades estaduais, que haviasido comprometida pelos decretos n. 51.471, n. 51.473, n. 51.660 e n. 51.636,foi reconduzida à situação jurídica na qual se encontrava em 2006. Um dosprincipais objetivos do governo estadual – o controle do orçamento dasuniversidades – foi frustrado. Tal controle, criado por meio de um “ilusionismo jurídico” naspalavras do professor Dalmo Dallari tinha por finalidades imediatas, em primeirolugar, a centralização dos superávits financeiros obtidos pelas universidadesestaduais e utilizados autonomamente por essas instituições para despesascorrentes; e, em segundo lugar, a redução das despesas com “pessoal”(professores e funcionários) por meio da suspensão de novas contratações e dacentralização das negociações salariais, que deixariam de ser atribuição doConselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp). O objetivodos decretos referentes à execução orçamentária e à administração de pessoalnunca foi, portanto, a transparência dos gastos das universidades comoconstantemente afirmado na imprensa e sim a centralização de recursos e aconstrição das despesas com a folha de pagamentos em detrimento da qualidade doensino e da pesquisa. Esse objetivo foi impedido pelo movimento. Problemas, entretanto, persistem e dizem respeito não à situaçãojurídica da autonomia mas à nova política de gestão estatal. A autonomiaadministrativa e financeira tem como componente essencial a estipulação daarrecadação do ICMS como base do orçamento das universidades estatuaispaulistas. O Decreto n. 29.598, de 2 de fevereiro de 1989 que instituiu aautonomia universitária definiu um percentual mínimo do ICMS para as trêsuniversidades: 8,4%. Em 1992, a Lei das Diretrizes Orçamentárias fixou opercentual de 9,0% para as instituições estaduais de ensino superior e em 1995esse percentual passou a ser de 9,57%. Essa é uma condição necessária, emboranão suficiente, para uma administração autônoma. A autonomia universitária podeser definida como a capacidade de autogestão e autodeterminação dasuniversidades. Não é possível a autogestão e a autodeterminação sem os recursosorçamentários que garantam a independência financeira da universidade e lhepermitam a realização das diretrizes acadêmico-científicas por ela definidas.A vinculação do orçamento das universidades ao ICMS foi umaconquista mas ele encerra riscos que precisam ser levados em consideração. Asentidades docentes têm destacado que o governo Serra deixou de publicarmensalmente a previsão de arrecadação do ICMS, o que dificultará as previsões degastos e a formulação de planos estratégicos. Cabe ainda lembrar que o movimentode docentes e funcionários tem utilizado essas previsões como base emnegociações salariais. Sem essas estimativas mensais, o governo estadualconsiderará a previsão de um dado mês igual a 1/12 do ano anterior. Se aarrecadação efetiva for menor os recursos destinados às universidades poderãoser inferiores ao previsto, mas se for maior poderá não haver o repasseautomático do adicional, este poderia ser retido pela Secretaria da Fazenda ecaberia ao governo do estado liberar esses recursos em caráter excepcional.Cabe acrescentar que a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)não prevê a publicação no Diário Oficial ou por outro meio dos repassesprevistos e efetuados para as universidades estaduais a partir de 2008. Ao mesmotempo em que cobrava das instituições estaduais de ensino superior atransparência administrativa mediante a realização e escrituração em tempo realda execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil no Siafem, ogoverno recusa-se a tornar público o financiamento das universidades estaduais.A revogação de fato dos decretos referentes à gestão financeira eadministrativa das universidades não coloca a autonomia universitária a salvo.Mas agora se trata de uma ameaça latente e não de uma ameaça real. Há,entretanto, uma questão sobre a qual o movimento não discutiu e diz respeito aofuncionalismo estadual. A manutenção dos decretos n. 51.471, referente àadmissão e a contratação de pessoal, e n. 51.660, que institui a Comissão dePolítica Salarial, tem efeitos sobre o conjunto dos serviços públicos ecomprometerá a prestação desses serviços. Embora tais decretos não se apliquemmais às universidades estaduais paulistas eles incidem sobre os demais serviçosde saúde e ensino do estado, bem como sobre autarquias e outros órgãos públicos.A Secretaria de Ensino Superior e o sistemaestadual de ensino e pesquisaO Decreto Declaratório é lacônico sobre a criação da Secretariade Ensino Superior. Mesmo assim, importantes reivindicações do movimento foramatendidas. Em primeiro lugar, foi decretada a inaplicabilidade para asuniversidades estaduais do artigo 20, que dizia respeito às funções de gestãofinanceira e orçamentária da Unidade de Coordenação do Planejamento e Avaliaçãoe, o mais importante, do artigo 24, que dizia respeito competências doSecretário de Ensino Superior. A revogação das competências do secretárioreferentes às universidades estaduais retira deste toda e qualquer possibilidadede violação direta da autonomia financeira, administrativa, científica epedagógica e esvazia as funções da Secretaria de Ensino Superior. Não tem sidodada a devida atenção a este ponto, mas é, certamente, um dos mais importantesdo Decreto Declaratório. A seguir, o Decreto Declaratório elimina a referência à“pesquisa operacional” do texto original. As funções da Secretaria ficam assimna nova formulação:“I - a proposição depolíticas e diretrizes para o ensino superior, em todos os seus níveis; II - acoordenação e a implementação de ações de competência do Estado com vista àformação de recursos humanos no âmbito do ensino superior; III - a promoção darealização de estudos para: a) desenvolvimento e aprimoramento do ensinosuperior; b) aumento da acessibilidade ao ensino superior; c) ampliação dasatividades de ensino, pesquisa e extensão; d) busca de formas alternativas paraoferecer formação nos níveis de ensino superior, com vista a aumentar o acesso àUniversidade, respeitadas a autonomia universitária e as característicasespecíficas.”; IV - o intercâmbio de informações e a colaboração técnica cominstituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; V -o desenvolvimento e a implementação de sistemas de informações destinadas aorientar as instituições de ensino médio diante das dificuldades encontradaspelos alunos nos cursos de formação universitária; VI - a articulação com aFundação Memorial da América Latina para divulgação e intercâmbio da culturabrasileira e latino-americana e sua integração às atividades intelectuais doEstado.” No que diz respeitoexclusivamente às universidades estaduais tais funções não são nem mais nemmenos abrangentes das que encontravam sua sede na antiga Secretaria de Ciência,Tecnologia e Desenvolvimento Econômico. São linhas gerais que prevêem adefinição de propostas de coordenação do ensino superior em todos os seusníveis, mas não a execução destas. As funções declaradas da Secretaria nãocomprometem a autonomia universitária. Dentre tais funções apenas o inciso Ipoderia ser interpretado como uma ameaça à autonomia, mas tal interpretação fazpouco sentido. A “proposição de políticas” foi prática corrente nos governosanteriores e antecede a criação da Secretaria. A rigor, qualquer um pode proporpolíticas e o próprio movimento docente faz isso freqüentemente. A questão nãoreside, obviamente na proposição e sim na execução. No art. 21 do Decreto estáprevista, por outro lado, a atribuição de “sugerir políticas e executarprogramas” referentes ao ensino superior, mas na medida em que o secretário, queé quem teria justamente a função de coordenar essas iniciativas, não tem asatribuições para tal perante as universidades estaduais cria-se um impasse. ASecretaria não terá, pois, a condição de impor às universidades estaduais nadaque elas não estejam dispostas a fazer. A questão principalenvolvendo a Secretaria de Ensino Superior não é, pois, a da criação de um órgãocapaz de coordenar o sistema estadual de pesquisa e ensino superior. Um órgão decoordenação das iniciativas desse sistema, que reunisse as instituições públicasque o compõem poderia ter efeitos positivos sobre o desenvolvimento científico eacadêmico do estado, bem como sobre a democratização do acesso às universidadesestaduais. Autonomia não implica na inexistência de diretrizes ou de um planoestratégico que dê um norte às atividades desenvolvidas pelas universidadesestaduais. A concepção que sustenta a criação da atual Secretaria é entretantoperversa. Ela implicou na não inclusão na Secretaria da Fundação de Amparo àPesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e do Centro Paula Souza que administraalém de 130 Escolas Técnicas Estaduais (Etecs), 29 Faculdades de Tecnologia (Fatecs)no estado, instituições que passam a pertencer à recém criada Secretaria deDesenvolvimento. As universidades estaduais não resumem suas atividades ao ensinosuperior. Elas desenvolvem importantes atividades de pesquisa e extensão e têmse destacado nacionalmente como os principais pólos de produção de conhecimentoe inovação científica do país. Uma Secretaria voltada exclusivamente para aorganização do ensino superior evidencia uma concepção limitada das funções dasuniversidades estaduais. Enquanto o ensino superior é um “ensino pós-secundáriovoltado para a formação de quadros profissionais de nível superior” asuniversidades são sedes da “produção de conhecimento novo e pioneiro – bem comoformação de pesquisadores que mantenham, reproduzam e ampliem esse sistema deinovação” (Moraes e Ghisolfi, 2002, p. 5-6). A própria denominação da Secretariaexpressa a dissociação entre ensino e pesquisa que visa promover. Essa concepção limitada das funções das universidades ganhacontornos precisos no art. 21 do Decreto que a instituiu. Por meio desse artigofoi criada, como parte da estrutura da Secretaria, uma Unidade de Promoção doDesenvolvimento do Ensino Superior que não tem entre suas atribuições a pesquisae a extensão. Tal unidade seria responsável por “sugerir políticas e executarprogramas, projetos e ações relativos à formação de profissionais qualificadosem todos os níveis do ensino superior, de modo a atender as necessidades dapopulação e as demandas do mercado.” Quando o desenvolvimento do ensino superiorse encontra reduzido à “formação de profissionais” as universidades estaduaissão confundidas com o ensino “pós-secundário” que caracteriza as faculdades euniversidades particulares.Os problemas institucionais referentes à criação da Secretaria deEnsino Superior foram ressaltados em artigo por Dalmo Dallari. O Decreto n.51.460 de 1 de janeiro de 2007 simplesmente alterou a denominação da Secretariade Turismo, que passou a se chamar Secretaria de Ensino Superior. Embora oDecreto n. 51.461 tenha fixado a estrutura organizativa da nova Secretaria, seucorpo de funcionários e sua estrutura material permanecem os mesmos da antigaSecretaria de Turismo. A nova Secretaria do Ensino Superior não terá, dessemodo, as condições materiais de exercer as funções para as quais supostamentefoi criada. Carece completamente de recursos humanos especializados e deinfra-estrutura material para tal. Outros problemas são decorrentes da permanência da Fapesp e doCentro Paula Souza na Secretaria de Desenvolvimento. Também aqui houve umamudança que renomeou a antiga Secretaria da Ciência, Tecnologia eDesenvolvimento Econômico. A alteração do nome implica na supressão da ciência eda tecnologia do âmbito dessa Secretaria? Não parece ser esse o caso, já que asFatecs, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e a Fapesp permanecem nessaSecretaria. A mudança de nome indica, entretanto, uma concepção dedesenvolvimento que reduz este à expansão das oportunidades de negócios, aomesmo tempo em que concebe a ciência e a tecnologia como meios para tal. Em seusite a Secretaria de Secretaria de Desenvolvimento (SD) se autodefine doseguinte modo: “é o órgão do Governodo Estado de São Paulo responsável pela promoção do desenvolvimento sustentável.Articulação, planejamento estratégico e coordenação das políticas estaduais naárea econômica são suas atividades principais. Atua nos elementos essenciais dodesenvolvimento: educação superior, técnica e tecnológica; pesquisa edesenvolvimento científico e tecnológico; infra-estrutura de tecnologiaindustrial; e inovação. Busca a competitividade de São Paulo em harmonia comganhos de competitividade para o Brasil. A política adotada promove aharmonização do desenvolvimento de todas as regiões, trazendo o incremento dasexportações, na busca de novos mercados para a retomada da produção nacional.Concentra suas ações no apoio aos setores com maior capacidade competitiva a fimde contemplar empresários e trabalhadores. Realiza um esforço em prol daregionalização para devolver ao interior sua capacidade de geração de trabalho erenda.”Essa definição,provavelmente remanescente da antiga Secretaria da Ciência, Tecnologia eDesenvolvimento Econômico, incorpora a educação superior como um instrumentodesse desenvolvimento. Mas é apenas uma pequena parcela da educação superiorestadual, aquela representada pelas Fatecs, que encontra sua sede nessaSecretaria. Em compensação, os principais pólos de desenvolvimento científico etecnológico do estado – as três universidades estaduais – não estão incorporadosa ela e, portanto, não participarão diretamente da articulação, planejamento ecoordenação das políticas estaduais de desenvolvimento. Mas a permanência daFapesp no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento lhe fornece o instrumento paracoagir as universidades a se incorporarem na realização dessas políticas. Mesmo mantida a autonomia didático-científica, administrativa efinanceira pode ocorrer o direcionamento da pesquisa e das atividades dasuniversidades estaduais por meio do financiamento. Este risco não é novo, nemlatente. Trata-se de uma ameaça que já existia antes mesmo da criação da novaSecretaria de Ensino Superior. As prioridades manifestadas pela Fapesp nosúltimos anos revelam uma agenda na qual a pesquisa básica e as áreas que compõemas humanidades eram francamente subvalorizadas e subfinanciadas, em detrimentodas áreas voltadas para o que se chama hoje de “pesquisa operacional” (vertabelas 1 e 2).[1]O anúncio dia 10 de abril de 2007 da criação do Instituto MicrosoftResearch-Fapesp para pesquisas em tecnologias da informação expressa essasprioridades. A Fapesp destinará US$ 400 mil para um projeto cujo maiorbeneficiário é a Microsoft, empresa que tem no conselho consultivo internacionalde seu programa Partners in Learning o ex secretário adjunto daSecretaria de Ensino Superior, Eduardo Chaves. O impacto dessas novas prioridades na Fapesp pode ser claramenteverificado na Tabela 3. Nas universidades estaduais a variação dos investimentosseguiu trajetórias diferenciadas mas que, de qualquer modo, não permitem nenhumotimismo. Na USP o aumento dos investimentos em pesquisa pela Fapesp acompanhouo crescimento do volume total, enquanto na Unicamp o crescimento dosinvestimentos foi muito inferior ao aumento desse volume, o que implicou umadiminuição da participação dessa universidade no total de investimentos daFapesp. O caso da Unesp é crítico, na medida em que houve forte retração dosinvestimentos, que diminuíram consideravelmente em termos absolutos. Em direçãooposta caminham os investimentos em instituições particulares de ensino epesquisa que viram os investimentos da Fapesp aumentarem 89,09% entre 1998 e2002 e sua participação no total de investimentos subir de 2,98% para 4,60%.Também é evidente o grande crescimento dos investimentos dirigidos diretamente aempresas privadas, que tiveram um crescimento de 195,99% no mesmo período.Tabela 1Dispêndios realizados pelo CNPq no Estado de São Paulo,por área do conhecimento (em R$ mil de 2003) – 2000-2002Área doconhecimento200020012002Agronomia eveterinária15.92415.87717.397Arquiteturae urbanismo696719555Biologia26.11627.48523.171Ciênciashumanas e sociais32.80533.33930.337Economia eadministração5.7997.7584.184Engenharia.34.35738.45533.021Física8.9399.8908.125Geociências8.0628.9138.514Matemática3.9013.9583.572Química9.6218.6468.572Saúde20.39421.43321.769Seminformação3.2663.0142.230Total169.880179.485161.447Fonte: CNPq.Indicadores de CT&I em São Paulo –2004, FAPESPTabela 2Dispêndios da FAPESP, por área do conhecimento(em R$ mil de 2003) – 1998-2002Área doconhecimento19981999200020012002Agronomia eveterinária45.37253.56335.53346.17335.141Arquiteturae urbanismo3.6143.9232.3292.6242.480Astronomia eCiência espacial3.4483.7274.4585.8764.616Biologia58.705100.45190.899124.10195.424Ciênciashumanas e sociais49.14562.74549.35063.96544.406Economia eadministração3.3113.6791.9313.2493.437Engenharia68.39378.19862.32786.49385.013Física37.44843.11930.32844.01139.193Geociências14.70415.93410.46214.72913.791Interdisciplinar13.56221.99020.54661.21749.408Matemática12.35416.8489.84414.3309.869Química31.66941.12432.05936.05336.866Saúde85.201103.31879.295110.578102.859Total426.927548.619429.361613.399522.502Fonte:Fapesp. Indicadores de CT&I em São Paulo –2004, FAPESPEm suma, essa divisão do sistema de pesquisa e ensino superior estadual temefeitos sobre os quais é importante refletir:1.Promove a separação entre atividades de ensino epesquisa, uma vez que a Fapesp, fonte insubstituível de financiamentoencontra-se em secretaria diferente. 2.Separa a pesquisa básica da pesquisa aplicada (ou“operacional” no jargão do governo Serra) uma vez que importantes centros deensino e pesquisa tecnológica não são incorporados à Secretaria (além das Fatecs,que são também instituições de ensino superior, poderia se destacar a nãoincorporação do Instituto de Pesquisas Tecnológicas). 3.Atrela a Fapesp a uma Secretaria que tem porobjetivo justamente aquela “pesquisa operacional” que havia sido mencionada naprimeira versão do Decreto. Tabela 3Dispêndios daFAPESP, por instituição receptora (em R$ mil de 2003) – 1998-2002Instituição1998% 19981999% 19992000% 20002001% 20012002% 2002Var. 1998 -2002USP184.43043,20%226.61541,31%189.84144,21%263.87843,02%227.39543,52%23,30%Unicamp68.17915,97%83.36115,19%59.26213,80%83.82913,67%71.50513,69%4,88%Unesp64.76415,17%80.49114,67%54.78412,76%67.04710,93%52.1979,99%-19,40%Governo do Estado de São Paulo43.59110,21%69.19912,61%53.42812,44%89.61214,61%70.91713,57%62,69%Governo federal43.13310,10%50.2679,16%42.0219,79%69.26711,29%60.75411,63%40,85%Entidades particulares de ensino e pesquisa12.7242,98%24.3434,44%15.8423,69%21.5573,51%24.0604,60%89,09%Soc. e assoc. científ.e profissionais1450,03%2210,04%2380,06%6820,11%1.1270,22%677,24%Empresas particulares4.0110,94%5.6981,04%6.3671,48%11.8571,93%11.8722,27%195,99%Pessoas físicas5.3231,25%7.5891,38%6.7921,58%5.0400,82%1.5740,30%-70,43%Entidades municipais6260,15%8330,15%7860,18%6300,10%1.1010,21%75,88%Total426.926100,00%548.617100,00%429.361100,00%613.399100,00%522.502100,00%22,39%Fonte: Elaboraçãoprópria a partir de dados de Fapesp. Indicadores de CT&Iem São Paulo – 2004, FAPESPPensar o futuroEmbora o Decreto Declaratório tenha afastado a ameaça real queexistia à autonomia universitária, esta permanece como uma ameaça latente. Aautonomia financeira e administrativa das universidades estaduais paulistas émuito mais desenvolvida do que aquela que, com base na Constituição de 1988, foiatribuída às universidade federais. Mas a autonomia das universidades paulistasfoi construída sobre uma base extremamente instável desde que o então governadorOrestes Quércia a instituiu por meio do Decreto n. 29.598, de 2 de fevereiro de1989. Ao optar por essa via criava uma situação de instabilidade jurídica que sópoderia ser resolvida por meio de promulgação de lei que afirme essa autonomia eos recursos necessários para sua viabilização..A criação da Secretaria do Ensino Superior pelo governo do estadocolocou para o movimento de docentes, funcionários e estudantes dasuniversidades estaduais paulistas a necessidade de discutir uma proposta para aorganização do sistema estadual de pesquisa e ensino superior. Ao que tudoindica o governo negociou com o Conselho de Reitores das Universidades EstaduaisPaulistas (Cruesp) a abertura de discussões sobre esse tema. A afirmação de queo governo estadual não tem um plano para o ensino superior, corrente nomovimento docente, é ingênua e perigosa. Há evidentemente uma concepção quenorteou os decretos de Serra. Essa concepção é responsável pela fragmentação dosistema estadual de pesquisa e ensino superior, pelo veto na LDO ao aumento dacota-parte do ICMS destinada às universidades estaduais, pelos privilégiosconcedidos à “pesquisa operacional”, pela expansão de vagas nas universidadesestaduais sem as contrapartidas orçamentárias, etc. As ações do governo estadual tiveram um efeito inesperado. Elascolocaram o debate da autonomia universitária e da organização do sistemaestadual de pesquisa e ensino superior na agenda pública. As associaçõesdocentes e de funcionários e o movimento estudantil acolhem hoje uma intensadiscussão sobre temas que até então se encontravam fora da pauta. NaUniversidade de São Paulo (USP) ganha força a proposta de realização de umaestatuinte universitária. Esta é uma oportunidade ímpar para a USP, a Unesp e aUnicamp acertarem contas consigo próprias, impedirem a privatização ‑ ou seja,a orientação por interesses privados do ensino e da pesquisa ‑ e discutirem umprojeto de universidade autônoma e democrática. A comunidade universitária nãotinha como prever no início do ano, quando professores como Alcir Pécora eFrancisco Foot Hardman começaram a denunciar na imprensa o conteúdo dos decretosde José Serra, até onde a resistência poderia ir. A fortuna bateu a nossa porta.Resta agora procedermos com virtù.Referências bibliográficas:FAPESP. Indicadores de CT&I em São Paulo – 2004.São Paulo: Fapesp, 2004.MORAES, Reginaldo C. e GHISOLFI, Juliana do Couto. Ensinosuperior não é universidade – e o que disso se pode extrair? Primeira Versão,Campinas, n; 110, p. 5-22, out. 2002. *Professor do Departamento de Ciência Política da universidade Estadual deCampinas, diretor do Centro de Estudos Marxistas (Cemarx) da Unicamp esecretário de redação da revista Outubro.[1] Mesmo essesdados devem ser tomados com cuidado, uma vez que a divisão em áreas deconhecimento é assimétrica. Enquanto áreas como Física, Química e Matemáticasão autoevidentes o mesmo não acontece com a área de Ciências Sociais eHumanas. Os anexos metodológicos dos Indicadores deCT&I em São Paulo – 2004, FAPESP apresentama nova classificação por área do Inep/MEC e a da Capes, mas nenhuma delasagrupa Ciências Sociais e Ciências Humanas. Para ilustrar a arbitrariedadedessas classificações basta relatar que a nova classificação do Inep/MEC, deacordo com padrões da OCDE, inclui as Ciências Sociais na área “Ciênciassociais, negócios e direito”. Desse modo, as Ciências Sociais integram umaárea juntamente com “Ciências gerenciais, Emprendedorismo, Formação deexecutivos”, mas encontra-se separada da História e da Filosofia, queintegrariam a área de Humanidades e Artes. Nas tabelas 1 e 2, a área deCiências Sociais e Humanas inclui no mínimo Filosofia, Sociologia,Antropologia, Arqueologia, História, Geografia, Psicologia, Educação,Ciência Política e Teologia. Postado por

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 artigo 21
 artigo 49
 artigo 207
 artigo 205
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 24
 artigo 154
 artigo 253
 artigo 252
 artigo 24
 artigo 271
 artigo 54
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