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Timestamp: 2018-09-22 19:01:23+00:00

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Sexta, 14 Setembro 2018 00:37
Vereadores aprovam projeto que concede reajuste aos servidores
Quinta, 23 Agosto 2018 12:07
Terça, 14 Agosto 2018 02:23
A Câmara de Sumaré realiza nesta terça-feira, dia 14 de julho, a 23ª sessão ordinária do ano com seis projetos na ordem do dia para discussão e votação, além de indicações, requerimentos e moções.
O projeto de lei nº 72/18 do vereador Dirceu Dalben (PPS) estabelece diretrizes para atuação da "Patrulha Maria da Penha", no atendimento à Mulher vítima de violência na região, que será regida pelas diretrizes dispostas referida lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.
Esse patrulhamento pretende garantir a efetividade da "Lei Maria da Penha", agregando ações para o enfrentamento à violência contra as mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade, bem como assegurando o acompanhamento e o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
As diretrizes são a instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha; capacitação dos GMs da Patrulha e dos demais agentes públicos envolvidos para a eficácia do atendimento às vítimas, visando ao atendimento humanizado e qualificado; qualificação do município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência desse tipo de ocorrência; garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência onde houver medida protetiva de urgência, observando o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização; entre outros.
Também será discutida e votada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/18 do vereador Willian Souza (PT) que altera a Lei Orgânica do município nos artigos 31 e artigo 33. No artigo 31, o vereador propõe a retirada da alínea “e” que impede o vereador de ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Já no artigo 33, Willian propõe o acréscimo do inciso III prevendo que não perderá o mandato o vereador que para assumir, na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licença de titular, cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.
A mesma alteração o vereador Willian solicita que seja feita no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré através do projeto de resolução nº 07/18 que acrescenta inciso III ao artigo 19 e extingue alínea “d” do artigo 16.
O projeto de lei nº 95/18 do vereador Rubens Champam (PSDB) regulariza a Rua 05 do loteamento Gamma de “Rua Odilla Cia Antônio”. E o projeto de lei nº 100/18 do vereador Valdir de Oliveira (DEM) regulariza a Rua 04 do loteamento Jardim das Águas de “Rua Pierina Pirissinotti Lopes”.
Quinta, 17 Maio 2018 11:49
Vereadores aprovam projeto para proibir a construção de novas vielas de passagens de pedestres em Sumaré
Proibir a criação de vielas e passagens de pedestres em novos empreendimentos imobiliários em Sumaré é a proposta do projeto de lei nº 10/18 aprovado nesta terça-feira (15/05) durante a 15ª sessão ordinária do ano. Agora o projeto segue para a manifestação do Poder Executivo que pode sancionar, vetar ou não se manifestar.
De autoria do vereador Dudu Lima (PPS), o projeto, em seu artigo 2º, determina que nos novos condomínios de casas, apartamentos ou conjuntos habitacionais, as quadras, frentes ou testadas, não poderão ser superior a 150 metro (cento e cinquenta metros).
Fonte: Câmara Municipal de Comunicação
Quarta, 18 Abril 2018 15:52
Projeto de lei das antenas de telefonia celular é aprovado por unanimidade
Com o objetivo de evitar instalações sem autorização do Poder Público, a Câmara de Sumaré aprovou nesta terça-feira, 17 de abril, durante a 11ª sessão ordinária do ano, o substitutivo ao projeto de lei nº 150/17 do vereador Marcio Brianes (PCdoB) que disciplina a instalação e o funcionamento de estação de rádio-base de telefonia celular no município.
Com o projeto aprovado por unanimidade pelos vereadores, cabe agora ao prefeito Luiz Dalben sancionar. Caso torne-se lei, a proposta disciplina a instalação e o funcionamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio-Base, destinadas à operação de serviços de telecomunicações.
Nas áreas públicas municipais, a permissão ou a concessão será outorgada por decreto do Poder Executivo e o permissionário ou concessionário não poderá utilizar a área cedida para finalidade diversa da aprovada, não poderá ceder a área a terceiros, não poderá realizar qualquer instalação nova ou benfeitoria na área cedida, sem a prévia e expressa aprovação da prefeitura, entre outras obrigações.
O projeto também prevê que a remuneração pelo uso do bem público municipal poderá ser estipulada em pecúnia, de acordo com o valor de locação do imóvel e a extensão da área cedida.
A instalação também deverá obedecer normas como, por exemplo, a distância mínima de 300 metros (trezentos metros) entre torres, postes ou similares; afixar, no local da instalação, placa de identificação visível com o nome da operadora do sistema, telefone para contato e número da autorização municipal; observar os recuos devidos das divisas dos lotes; entre outras normas.
A instalação de estação rádio-base fica condicionada a alvará de construção que deverá ser solicitado na prefeitura com os documentos determinados no projeto. O texto do projeto prevê que, caso seja constatado o descumprimento das normas, os responsáveis serão intimados para regularização ou retirada do equipamento no prazo máximo de 30 dias. Não atendida a intimação, será lavrado auto de imposição de multa administrativa. Em caso de reincidência há ainda outras punições.
Para as estações já instaladas, o projeto determina o prazo de 90 dias para adequação, caso o projeto torne-se lei.
Quarta, 18 Abril 2018 15:50
Vereadores aprovam projeto para colocar câmeras de vídeo nos ônibus
Os ônibus do transporte público de Sumaré poderão ter câmeras de segurança para inibir ocorrências graves como assaltos e até violência. Os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 143/17 de autoria do parlamentar Claudio Meskan (PSB) que agora segue para sanção do prefeito Luiz Dalben.
O projeto determina que as empresas concessionárias do transporte público coletivo instalem câmeras de vídeo no interior dos veículos de sua frota, visando inibir a ocorrência de atos geradores de insegurança nos usuários. Também torna obrigatória a comunicação imediata das ocorrências aos órgãos de segurança do município.
Sexta, 02 Março 2018 00:39
Finalizados os trabalhos da CEI, o relator agora dá início ao relatório final e quando estiver pronto será apresentado aos outros membros e votado, para que depois seja encaminhado ao Ministério Público e à Prefeitura de Sumaré.
Quarta, 07 Fevereiro 2018 19:36
Os vereadores da Câmara Municipal de Sumaré aprovaram o projeto de lei nº 154/17 que obriga os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários e empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de iluminação pública no município a utilizarem lâmpadas de LED (Diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública. A primeira sessão ordinária de 2018 foi realizada nesta terça-feira (06/02) e os vereadores aprovaram também 264 indicações, 61 requerimentos e 14 moções.
“Nos dias atuais, é cada vez mais comum o uso da tecnologia de diodos emissores de luz em diversos equipamentos eletrônicos, como televisores, semáforos, telefones celulares e até mesmo para a iluminação de ambientes”, comentou o vereador.
A substituição das lâmpadas convencionais pela iluminação LED é uma forte tendência, em virtude das vantagens relacionadas à durabilidade e ao consumo de energia. Isso ocorre porque a energia consumida pelo LED é revertida em iluminação e não em calor, evitando-se assim o desperdício de energia.
Os vereadores aprovaram também dois projetos apresentados em regime de urgência. Um deles foi apresentado pelo vereador Ronaldo Mendes (PSDB) solicitando a alteração no Regimento Interno. O projeto de resolução nº 02/18 muda o prazo para conclusão de CEI (Comissão Especial de Inquérito) que é de 120 dias prorrogáveis. O vereador Ronaldo propôs aumentar para 180 dias. Mas o vereador Willian apresentou uma emenda alterando o prazo para 150 dias e assim foi aprovado o projeto.
“O prazo estabelecido para o funcionamento e conclusão dos trabalhos das comissões é bem exíguo e nem sempre há o tempo hábil para suas conclusões, restando em risco os frutos já colhidos durante o trabalho até então realizado”, justificou Ronaldo.
Também foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 09/18 do prefeito Luiz Dalben que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios em geral junto à Associação dos Servidores Municipais de Sumaré, respeitados os princípios que devem nortear a administração pública e também os limites orçamentários próprios.
Foram aprovados também três projetos de lei para regularização de ruas. O projeto de lei nº 185/2017 do vereador Claudio Meskan (PSB) denominando a Rua B do loteamento São Judas Tadeu de Rua Pedro Souza Machado.
O projeto de lei nº 202/17 do vereador Valdir de Oliveira denominando a Rua 11 do loteamento Parque Ideal de Rua Lourenço José Júlio.
E o projeto de lei nº 203/2017 do vereador Willian Souza (PT) denominando a Rua C do loteamento Jardim dos Ipês ll de Rua José Antônio da Silva.
PROJETOS COM DISCUSSÃO ADIADA
O vereador Rudinei Lobo (PRB) pediu vistas ao projeto de lei nº 168/17, de autoria do vereador Ronaldo Mendes (PSDB), que proíbe as empresas públicas e/ou privadas, concessionárias de atividades de serviços de transporte coletivo rodoviário urbano, de determinar aos motoristas a atribuição cumulativa de cobrador de passagens do referido transporte coletivo.
O projeto de lei nº 51/17 do vereador Márcio Brianes (PCdoB) também recebeu pedido de vistas do vereador Rudinei. A proposta visa regulamentar a realização de shows e eventos artísticos, em ambiente público ou privado, com estimativa de público superior a 1.000 (um mil).
O vereador Décio Marmirolli (PSB) pediu vistas no projeto de lei nº 181/17 do Edgardo Cabral (PRB) que revoga o Parágrafo Único do Art. 6º da Lei Municipal nº 3804, de 30 de maio de 2003, que dispõe sobre a instalação de sistemas de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores de radiação eletromagnética não ionizante.
O projeto de lei nº 186/17 do vereador Décio recebeu pedido de vistas do vereador Willian Souza. O projeto altera dispositivos da Lei nº 5170, de 06 de abril de 2011, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, redação alterada pela Lei nº 5936, de 17 de maio de 2017.
O vereador Valdir de Oliveira (DEM) pediu a retirada do seu projeto de lei nº 167/17 que dispõe sobre a dispensa da família do doador de órgãos de pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão de realização de funeral.

References: artigo 33
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 19
 artigo 16
 artigo 2