Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/73943937/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-01-24 11:57:32+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 18/2016, 2016-03-23 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 58/2016, Série I de 2016-03-23
Páginas:938 - 939
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/18/2016/03/23/p/dre/pt/html
Assim, atenta a imprescindível continuidade da prestação deste serviço, entende o Governo autorizar a realização da despesa relativa à aquisição dos bens e serviços para a gestão do CCM-SNS para os anos económicos de 2017 a 2019, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.
O Governo autoriza ainda a repartição dos encargos decorrentes da contratação, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas, e que alargou o conceito de compromissos plurianuais da referida disposição legal aos compromissos que constituem obrigação de efetuar pagamentos em anos económicos distintos do ano em que o compromisso é assumido, ou seja, mesmo que os pagamentos se esgotem num único ano económico, como ocorre com a presente aquisição de bens e serviços, para os anos de 2017 a 2019.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
2 - Autorizar, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso limitado por prévia qualificação, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

References: artigo 17
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 44
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 109
 artigo 199
 artigo 20