Source: http://memoriadasgentes.ml/autonomia/documentos/
Timestamp: 2018-02-21 16:57:19+00:00

Document:
Testemunhos e Vivências
A Autonomia na Madeira é entendida apenas com das mudanças do quadro político a partir de 1820, contemplando assim os séculos XIX, XX e primeira década do século XXI. Para este período devemos ter em conta a situação anterior a 1974 e a que sucede a partir desta data, que tem início em 1976, com o primeiro Governo e Assembleia Regional. Na primeira época destaca-se o papel da Junta Geral [(1835 – 1892) e (1901 – 1976)] e da Junta Agrícola [1911 – 1918].
1840-1858: Actas da Junta Geral do districto Administrativo do Funchal.
1866: Relatório da Junta Geral do districto Administrativo do Funchal.
1901. junho.12: carta de lei que altera a organização administrativa dos distritos açorianos, estabelecida pelo decreto de 2 de Março de 1895 e a torna extensiva ao districto do Funchal.
1901. agosto.08: Decreto que torna extensiva à Madeira os decretos de 2 de Março de 1895 com a alteração de 12 de Junho de 1901.
1935.março. 28: Carta do Dr. João Abel de Freitas, Presidente da Junta Geral, ao Doutor Oliveira Salazar.
1939.dezembro.22: Decreto-lei 30214 que aprova o Estatuto dos Distritos autónomos e a lei orgânica das juntas gerais dos distritos autónomoas, ilhas adjacentes.
1940.dezembro.31: Decreto-lei 31386 que aprova o Código Administrativo e o Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes.
1941.julho.21: Rectificação do Decreto-lei 31386.
1947.agosto.4: Decreto-Lei n.º 36453 que aprova o Estatuto dos Distritos Autónomos das ilhas Adjacentes.
1947.outubro.23: Rectificações ao Decreto-Lei n.º 36453.
1948.janeiro.29: Rectificação ao Decreto-Lei n.º 36453.
1952: Conta da Junta Geral do districto Administrativo do Funchal.
1955.outubro.20: Decreto-lei n.º 40355 que introduz alterações ao Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes.
1955. dezembro.27: Decreto-Lei n.º 40461 que dá nova redação ao artigo 104º do Estatuto aprovado pelo decreto-lei n.º 36453.
1957.fevereiro.16: Decreto-Lei n.º 41005: que dá nova redação ao artigo 104º do Estatuto dos Distritos Autónomos das ilhas Adjacentes, aprovado pelo decreto-lei n.º 36453.
1963.abril.25: Decreto-Lei n.º 45000 que dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 521.º e ao § 6.º do artigo 8.º, respectivamente, do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes.
1963.setembro.6: Decreto-Lei n.º 45230 que introduz alterações nos quadros do pessoal da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal – Dá nova redacção aos artigos 73.º e 74.º do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes e aos artigos 525.º e 541.º do Código Administrativo e insere disposições relativas aos serviços de vários corpos administrativos e da Direcção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério.
1964.abril.24: Decreto-Lei n.º 45676 que dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes e insere preceitos relativos à liquidação de impostos para os corpos administrativos – Cria vários lugares no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Administração Política e Civil e revoga os Decretos-Leis n.os 36779 e 44187, com excepção, respectivamente, dos seus artigos 5.º e 2.º.
1967: Plano Quadrienal da Administração da Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal(1968-1971).
1969.março.11: Decreto-Lei n.º 48905, que define a orgânica administrativa adequada ao início da realização do planeamento regional.
1969: Carta ao Governador de um grupo de cidadãos residentes no Funchal.
1969. dezembro.27: Decreto-Lei n.º 49464 que dá nova redacção ao n.º 5.º do artigo 26.º e aos n.os 1.º e 5.º do artigo 36 .º do Estatuto dos Distritos Autónomos das lhas Adjacentes.
1970.março.25: Rectificações ao Decreto-Lei n.º 30/70, que insere disposições destinadas a dar cumprimento ao preceituado no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49410 (actualização dos vencimentos do pessoal das autarquias locais e das administrações de bairro de Lisboa e Porto) e altera várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes.
1971.agosto.9: Decreto-Lei n.º 339/71 que determina que o preceituado no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 48905 (planeamento regional) seja aplicável aos membros da comissão consultiva e dos grupos de trabalho criados pela Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal para com ela cooperarem no desempenho das atribuições e da competência prescritas nos artigos 4.º e 5.º do referido diploma.
1974.novembro.5: Decreto-Lei n.º 580/74 que determina que não possam ser interpostas acções com vista à resolução do contrato de colonia e que fiquem suspensas todas as acções em censo sobre a mesma matéria no arquipélago da Madeira.
1975.março.18: Decreto-Lei n.º 139/75, que cria no arquipélago da Madeira uma Junta de Planeamento e fixa a sua composição e competência.
1976.abril.30: Decreto-Lei n.º 318-D/76 que Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira.
1976.fevereiro.3: Decreto-Lei n.º 101/76, que cria na região da Madeira uma junta administrativa e de desenvolvimento regional designada por Junta Regional.
1976: Programa do Governo.
1977.outubro.18: Decreto Regional n.º 13/77/M, que extingue o regime de colónia na Região Autónoma da Madeira.
1979.setembro.14: Decreto Regional n.º 16/79, que aprova o regulamento do regime de extinção da colonia.
1991.junho.6: lei n. o 13/91- Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
1998.fevereiro.24: Lei n.º13/98 de 24 de Fevereiro: Lei de Finanças das Regiões Autónomas.
1999.agosto.21: Lei n.º 130/99: Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
2000.junho.21: Lei n.º 12/2000-Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região-Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto.
Autonomia Insular. Alguns dados para outra leitura
Ao encontro das memórias e dos discursos da autonomia insular. O Arquipélago Da Madeira
Ligações Projeto Memória
Projeto Memória-Autonomia

References: artigo 104
 artigo 104
 artigo 521
 artigo 8
 artigo 26
 artigo 36
 artigo 35
 artigo 16