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Timestamp: 2020-01-26 08:43:36+00:00

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TUDO sobre prazos processuais e o novo CPC
TUDO sobre prazos processuais de acordo com o Novo CPC
Que tal escutar este artigo sobre os prazos processuais do Novo CPC em vez de ler? Experimente, aperte o play.
Controlar os prazos processuais tem sido, desde sempre, uma fonte constante de preocupações para os advogados e uma dor de cabeça para os estudantes de direito.
Perder um prazo pode gerar um dano incalculável ao profissional e ao escritório que ele representa, seja pelo prejuízo monetário ou pelo prejuízo moral, uma vez que a confiança em seu trabalho é abalada de forma incalculável, sem contar a possível indenização ao cliente lesado.
Dessa forma, o controle sobre os vencimentos processuais sempre foi uma necessidade básica de qualquer escritório de advocacia.
O Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13105/2015) implementou uma série de alterações que vieram para facilitar, e muito, a vida dos advogados, uma vez que houve uma uniformização dos prazos processuais, substituindo o Código de Processo Civil de 1973, onde existia uma enorme gama de limites diferenciados.
Na sequência, visando ajudar você ter um maior controle dos prazos processuais, elencamos tudo que é necessário saber sobre o assunto, conforme a legislação atual, e o que estamos fazendo para lhe ajudar nessa importante tarefa.
O conceito de prazo
A doutrina conceitua prazo como sendo o espaço de tempo definido para a prática de um determinado ato processual, que pode ser contado em horas ou dias, e é fixado na legislação.
É aquele lapso de tempo que entre o termo inicial e o termo final, no qual o ato processual pode ser validado.
Nos casos onde ocorrer a fluência do vencimento sem a prática do ato processual tem-se a preclusão, que nada mais é do que a extinção do direito de praticar ou emendar o ato.
A preclusão pode ocorrer por vontade das partes, quando não há interesse em validar o ato processual por motivos diversos, ou pode ocorrer quando o advogado perde o controle sobre os limites processuais.
A classificação dos prazos
Os prazos processuais podem ser classificados de três formas: quanto a sua origem, quanto às consequências processuais e quanto a possibilidade de dilação.
Quanto a sua origem, os prazos podem ser classificados em legais ou judiciais. Os legais são aqueles fixados em lei e sua alteração é vedada. Por sua vez, os prazo judiciais, são fixados pelo juiz apenas nos casos em que a legislação for omissa.
Na fixação dos prazos judiciais o magistrado deve levar em consideração a complexidade do ato processual, conforme determina o artigo 218, § 1º do CPC/2015.
Nos casos onde ocorrer tanto a omissão legal quanto a omissão do magistrado, o CPC/15, em seu artigo 218, § 3º, estabeleceu o limite genérico de cinco dias úteis para a prática do ato processual.
Quanto às consequências os prazos processuais são divididos em próprios e impróprios.
Os prazos próprios são aqueles destinados para a prática dos atos processuais pelas partes. Uma vez que esses prazos não sejam observados ocorre a preclusão, conforme disposto no artigo 223 do CPC/15.
São chamados de prazos impróprios aqueles atinentes aos atos praticados pelo juiz que, em caso de fluência do prazo sem a prática do ato, não geram quaisquer consequências ao processo.
Há uma exceção a essa regra no artigo 141 do CPC/15, inciso II e parágrafo único, onde o juiz pode responder civilmente, por perdas e danos, nos casos em que se recusar, omitir ou retardar, sem prévio motivo, providências que deva ordenar de ofício ou a requerimento das partes.
Com relação a possibilidade de dilação, os prazo são classificados em dilatórios e peremptórios.
Os dilatórios são aqueles prazos que, fixados por normas dispositivas, podem ser ampliados ou reduzidos, através de convenção entre as partes.
Um exemplo de prazo dilatório é a suspensão dos vencimentos por convenção das partes, que encontra-se amparada no artigo 313, inciso II, do CPC/15.
Os prazo peremptórios são aqueles que não podem ser ampliados. O CPC/73 vedava a redução e a ampliação dos prazo peremptórios, mesmo nos casos em que houvesse convenção entre as partes.
Uma das alterações introduzidas pelo Novo CPC/15, em seu artigo 222 § 1º, foi a possibilidade de o juiz reduzir os prazos peremptórios no casos em que houver prévia anuência das partes.
Independentemente da classificação dos prazos processuais, o juiz pode prorrogá-los nos casos expressos em lei.
Essa prorrogação pode ser de até dois meses na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte (artigo 222 CPC/15), ou por vencimento indeterminado nos casos de calamidade pública (artigo 222, § 2º, CPC/15).
Os novos prazos processuais conforme o Novo CPC/15.
Em seu artigo 1003, § 5º, o Novo CPC/15 estabelece que “excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”.
Ou seja, conforme explicamos anteriormente, foi promovida uma ampla uniformização dos prazos.
No entanto, o advogado deve estar atento às exceções com relação aos prazos para os Embargos de Declaração que são de 5 dias, e do Recurso Inominado, Embargos Infringentes de Alçada e Apelação que são de 10 dias.
Ainda tratando-se das exceções, o prazo para juntada de petições passou a ser de 5 dias para processos físicos e automaticamente para processos eletrônicos (artigo 228) e de 2 a 6 horas para retirada de processos para obtenção de cópias (art. 107, § 3º).
O Novo CPC/15 trouxe também, em seu artigo 225, a possibilidade da renúncia do prazo. Ou seja, desde que expressamente, a parte pode renunciar de prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
Nos casos onde o prazo for comum, correndo ao mesmo tempo para ambos os litigantes, a renúncia só tem eficácia se ambas as partes, expressamente, abdicarem do prazo.
A contagem dos prazos no Novo CPC/15.
Umas da alterações advindas do Novo CPC/2015, em seu artigo 219, foi a determinação de que, na contagem dos prazos, tanto nos prazos estabelecidos pela legislação quanto nos prazos estabelecidos pelo magistrado, consideram-se apenas os dias úteis.
Em seu artigo 216 o Novo CPC/15 considera como dias “não úteis” os feriados, sábados, domingos e os dias nos quais não haja expediente forense.
Na contagem do prazo, ao contabilizarem-se os dias, deve ser excluído o primeiro dia e considerado o último (artigo 224, CPC/15), ou seja, a contagem tem início no dia seguinte ao termo inicial.
Nos casos dos processos eletrônicos, de forma similar, a contagem se inicia na data posterior à publicação no ato processual no diário do juízo processual competente.
Dessa forma, uma prazo de 15 dias úteis, cujo termo inicial ocorrer na segunda-feira, dia 02/09/2019, terá sua contagem iniciada na terça-feira 03/09/2019 e vencerá no dia 23/09/2019. O termo inicial dos prazos está regulado no artigo 231 do CPC/15.
O recesso forense no Novo CPC/15
O Novo CPC/15, em seu artigo 220 determinou a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, no período conhecido como recesso forense.
Essa alteração suspendeu os efeitos da resolução nº 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça, que anteriormente estipulava o recesso forense, com a suspensão dos prazos processuais, no período entre 20 de dezembro e 06 de janeiro.
A suspensão de que trata a lei, no entanto, não deve ser confundida com as férias coletivas, uma vez que o Poder Judiciário não deixa de funcionar durante esse período.
Como o ProJuris pode ajudar o advogado no controle dos prazos?
Além dos prazos do Novo CPC/15 os advogados, estagiários e demais profissionais que atuam no mundo jurídico ainda precisam lembrar-se, e preocupar-se, com os prazos existentes no CPP, CLT, juizados especiais, prazos administrativos, entre outros, cuidando para que todos sejam cumpridos.
Controlar de forma manual todos esses prazos, como ainda é feito em diversos escritórios, é uma tarefa extenuante, pois exige atenção e tempo para coletar as informações dos Diários Oficiais e do sistema dos Tribunais.
Todo esse trabalho acaba desviando para essa função um profissional capacitado, que deve fazer as consultas, calcular os prazos etc, o que vem a desfalcar outras áreas ou funções.
E, na condição de humano, por melhor e mais capacitado que o profissional designado seja, ele não está livre de erros ou descuidos, o que levar a um erro no cálculo e ocasionar a perda de um prazo processual.
Atualmente a forma mais segura de não perder prazos processuais, e não perder tempo, é utilizando a automação de publicações, que estão disponíveis em softwares jurídicos, como o ProJuris para Escritórios, onde o profissional pode encontrar a Calculadora de Prazos.
A Calculadora de Prazos é uma ferramenta criada para auxiliar os advogados e demais profissionais da área jurídica a controlar os prazos com eficiência, economizando tempo e dinheiro.
Com essa ferramenta o profissional pode calcular qualquer prazo informando apenas os dados básicos como data de inicio, norma a ser utilizada no cálculo, o tribunal que deve ser consultado, se o processo é eletrônico ou físico, instância, seção e comarca.
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References: artigo 218
 artigo 218
 artigo 223
 artigo 141
 artigo 313
 artigo 222
 artigo 1003
 artigo 225
 artigo 219
 artigo 216
 artigo 231
 artigo 220