Source: https://dre.tretas.org/dre/190396/lei-52-A-2005-de-10-de-outubro
Timestamp: 2017-07-25 22:40:13+00:00

Document:
Fonte: Diário da República n.º 194/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-10-10.
Os artigos 9.º e 13.º da Lei 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei 30/96, de 14 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
O Provedor de Justiça tem os direitos, honras, precedência, categoria, remunerações e regalias idênticas às de ministro, incluindo as constantes da Lei 4/85, de 9 de Abril, designadamente nos n.os 1 e 2 do seu artigo 12.º Artigo 13.º
3 - O Provedor de Justiça beneficia do regime geral de segurança social.» Artigo 4.º
O artigo 18.º da Lei 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, 8/99, de 10 de Fevereiro, 45/99, de 16 de Junho, e 3/2001, de 23 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:
2 - ..........................................................................» Artigo 5.º
Alteração ao Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro
O artigo 20.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/95, de 28 de Novembro, 213/2001, de 2 de Agosto, e 264/2002, de 25 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Os governadores e vice-governadores civis em regime de permanência beneficiam do regime geral de segurança social.» Artigo 6.º
1 - São revogados o n.º 2 do artigo 20.º e os artigos 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 30.º, 31.º e 33.º da Lei 4/85, de 9 de Abril, alterada pelas Leis n.os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de Fevereiro.
2 - É revogado o n.º 3 do artigo 1.º da Lei 144/85, de 31 de Dezembro.
3 - São revogados os artigos 13.º-A, 18.º, 18.º-A, 18.º-B, 18.º-C, 18.º-D, 19.º e 27.º da Lei 29/87, de 30 de Junho, alterada pelas Leis n.os 97/89, de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, 127/97, de 11 de Dezembro, 50/99, de 24 de Junho, 86/2001, de 10 de Agosto, e 22/2004, de 17 de Junho.
4 - São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 16.º e os artigos 19.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/95, de 28 de Novembro, 213/2001, de 2 de Agosto, e 264/2002, de 25 de Novembro.
Republicação da Lei 4/85, de 9 de Abril Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
Republicação da Lei 29/87, de 30 de Junho Estatuto dos Eleitos Locais
i) Participar nas reuniões ordinárias e extraordinárias dos órgãos autárquicos; ii) Participar em todos os organismos onde estão em representação do município ou da freguesia. Artigo 5.º
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/10/10/plain-190396.pdf ;
https://dre.tretas.org/dre/190396.dre.pdf .
1978-03-28 -
1981-06-26 -
9/81 -
1984-02-24 -
65/84 -
1985-04-09 -
1985-12-31 -
144/85 -
1987-06-30 -
29/87 -
1991-04-09 -
9/91 -
1992-11-19 -
252/92 -
1993-03-01 -
7/93 -
1996-08-14 -
30/96 -
58/2006 -
2007-11-12 -
57/2007 -
2008-10-31 -
61/2008 -
2010-03-11 -
115/2010 -
55-A/2010 -
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
68-A/2011 -
131/2011 -
114/2011 -
64-B/2011 -
138/2012 -
32/2013 -
152/2013 -
83-C/2013 -
86/2014 -
36/2016 -
218/2016 -
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References: artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 4
 artigo 18
 Artigo 5
 artigo 20
 Artigo 6
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 16
 Artigo 5