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Timestamp: 2020-06-03 23:33:22+00:00

Document:
Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2020/M | blook – a sua biblioteca jurídica online
Decreto Regulamentar Regional 35/2020/M
Número: 35/2020/M
Páginas: 9 - 14
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O Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M , de 19 de novembro, aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e cria e integra na sua estrutura a Secretaria Regional de Economia.
Na sequência da aprovação da orgânica da Secretaria Regional de Economia, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M , de 31 de dezembro, a Direção Regional de Economia e Transportes é objeto de reestruturação passando a designar-se Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres, compreendendo todas as anteriores atribuições daquele organismo, com exceção das atribuições respeitantes ao transporte aéreo e marítimo e respetiva mobilidade, devendo o respetivo diploma orgânico ser aprovado no prazo de 45 dias a contar da entrada em vigor do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M , de 31 de dezembro, de acordo com o n.º 4 do artigo 18.º deste diploma.
Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M , de 31 de dezembro, e ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 6 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, e das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 , de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de 21 de junho, e do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M , de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M , de 30 de agosto, 2/2013/M , de 2 de janeiro, que o republicou, e 42-A/2016/M , de 30 de dezembro, o Governo Regional da Madeira, decreta o seguinte:
A Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres, abreviadamente designada por DRETT, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrada na Secretaria Regional de Economia, a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M , de 31 de dezembro.
A organização interna da DRETT obedece ao modelo organizacional hierarquizado, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis e secções ou áreas de coordenação administrativa, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M , de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M , de 30 de agosto, 2/2013/M , de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M , de 30 de dezembro.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/M , de 26 de outubro.

References: artigo 18
 artigo 18
 artigo 227
 artigo 231
 artigo 69
 artigo 24
 artigo 6