Source: https://www.modelojus.com.br/modelo-de-acao-de-indenizacao-por-negativacao-indevida.html
Timestamp: 2020-03-31 08:03:13+00:00

Document:
A negativação indevida do nome do consumidor ocorre quando este não possui nenhum débito pendente junto ao fornecer de produto ou serviço, e mesmo assim seu nome é lançado nos serviços de proteção ao crédito como inadimplente.
Este fato é sem dúvida gerador de dano moral ao prejudicado segundo interpretação dos incisos VI e VII do artigo 6º e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, além dos artigos 186 e 927 do Código Civil.
Da mesma forma a Constituição Federal prevê a reparação pelos danos morais no inciso X do artigo 5º.
O entendimento da jurisprudência é consolidado no sentido de ser devida a indenização pelos danos morais ocasionados pela negativação indevida.
Dessa forma, fornecemos abaixo um modelo de ação de indenização por negativação indevida.
O(a) requerente em (data) efetuou a compra de (informar) junto à requerida pelo valor de R$ X.XXX,X (por extenso) parcelado em (quantidade) parcelas de R$ XXX,XX (por extenso) cada, vencendo a primeira parcela em (data) e a última em (data).
Todos os pagamentos foram realizados tempestivamente conforme comprovantes anexos.
Entretanto, já no dia (data), ao tentar realizar uma compra no comércio local, o(a) requerente foi surpreendido com a negativa de crédito em razão de seu nome estar inscrito nos cadastros restritivos de crédito.
O(a) requerente então se dirigiu ao órgão competente onde foi emitida a certidão de inscrição de seu nome nos registros do SERASA e SPC, documento anexo.
Verifica-se que a negativação foi realizada pela requerida em (data) em razão da parcela vencida em (data) no valor de (data).
Como mencionado acima, tal parcela se encontra devidamente quitada, não havendo razão para a ocorrência de tal negativação.
Ao entrar em contato com a requerida o(a) requerente teve seu caso tratado com descaso, sem uma solução fosse apresentada, de modo que seu nome segue negativado até o presente momento.
02 – ASPECTOS INICIAIS
O(a) requerente requer a aplicação do Código de Defesa do Consumir – Lei nº 8.078/1990, vez que se enquadra na condição de consumidor pelo artigo 2º e a requerida como fornecedora na forma do artigo 3º, todos do citado diploma legal.
Requer ainda a inversão do ônus da prova na forma do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, pois é verossímil a alegação do(a) requerente que se encontra na situação de hipossuficiência frente à requerida.
Por fim, requer o recebimento da ação neste juízo, vez que o(a) requerente possui domicílio nesta comarca, como prevê o inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor.
A requerida atingiu diretamente a moral do(a) requerente ao lançar indevidamente seu nome nos serviços de proteção ao crédito como inadimplente.
Tal fato abalou imensamente a credibilidade do(a) requerente, lhe causando não só aborrecimentos, mas também abalo psíquico, vez que não pode sequer realizar uma compra parcelada, efetuar um empréstimo ou qualquer operação de crédito.
Ademais, tal negativação reflete negativamente no score de crédito do(a) requerente junto ao Serasa (www.serasaconsumidor.com.br/score), o que lhe trará dificuldades por um longo tempo mesmo que ocorra a baixa da negativação perpetrada pela requerida.
A responsabilidade da requerida pelos danos morais resta clara pela redação dos incisos VI e VII do artigo 6º e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, os artigos 186 e 927 do Código Civil tornam evidentes a responsabilização da requerida pelos abalos morais ocasionados.
A Constituição Federal prevê ainda a necessidade de reparação pelos danos morais no inciso X de seu artigo 5º.
Imperativo, portanto, que o(a) requerente seja indenizado(a) pelo abalo moral em decorrência do ato ilícito da requerida.
04 – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM LIMINAR
Os pressupostos para concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo e dano encontram-se presentes nesta demanda, não havendo qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
A evidência da probabilidade do direito encontra respaldo na documentação anexa, que comprova claramente que o(a) requerente efetuou o pagamento tempestivo da parcela objeto de inserção nos cadastros de inadimplentes pela requerida.
O perigo do dano resta igualmente demonstrado, pois enquanto o nome do(a) requerente se encontrar negativado o abalo permanecerá, impedindo a realização de compras parceladas, de empréstimos e todas as demais operações de crédito.
Dessa forma, como único meio de resguardar os direitos do(a) requerente, que já se encontra sofrendo prejuízos e passando por dificuldades de toda ordem, e impedir que suporte lesão de mais difícil reparação até a prolação da sentença, é necessária a concessão da tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão de seu nome dos registros do SPC e do SERASA, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação.
a) Seja concedida a tutela provisória de caráter de urgência em liminar, conforme artigo 300, § 2º do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida proceda a exclusão do nome do(a) requerente dos registros do SPC e do SERASA, com a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação;
d) Seja declarada a inexistência de débitos do(a) requerente para com a requerida;

References: artigo 6
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 101
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 300
 artigo 300