Source: http://andrerp.com.br/site/lei-n-12-995-institui-programa-nossa-praca-no-ambito-do-municipio-de-ribeirao-preto-e-da-outras-providencias/
Timestamp: 2019-04-25 20:45:15+00:00

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17 de maio de 2016 19 de julho de 2016 Assessoria 0 Comentário
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 93/2013, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º – Fica pela presente lei, instituído o Programa Nossa Praça destinado ao apoderamento dos espaços públicos como praças e parques pela população local, com a realização de atividades culturais, educacionais, esportivas e lúdicas, no âmbito do Município de Ribeirão Preto.
Artigo 2º – O programa a que se refere o artigo 1º visa oferecer à população de todas as idades, atividades mensais que contemplem apresentações musicais, circenses, teatro, poesia e contação de histórias, com ênfase para os artistas locais, também oficinas culturais diversas e atividades físicas.
Artigo 3º – A realização do Programa Nossa Praça ocorrerá, preferencialmente, aos finais de semana e feriados.
Artigo 4º – As despesas decorrentes para a execução da presente lei correrão por conta de convênios ou parcerias com associações de moradores, policia militar, clubes de serviços, associações de classe, entidades educacionais e empresas públicas e privadas.
Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
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Seminário debaterá as consequências jurídicas, implicações na saúde do trabalhador e os benefícios previdenciários →

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5