Source: http://www.leymar.com.br/blog-leymar-noticias/area-trabalhista-e-previdenciaria/
Timestamp: 2017-11-21 06:00:26+00:00

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Trabalhista e Previdenciária - Leymar
Saiba como calcular e se posicionar no seu trabalho Com o final de ano se aproximando, muita gente já conta com o 13º salário para fazer suas compras de natal e planejar suas viagens de férias e fim de ano, além de colocar contas atrasadas em dia. A Leymarte...
Medidas foram tomadas para fins de concessão de seguro-desemprego É de se espantar como, em 2017, ainda é possível ver pessoas realizando trabalho forçado e em condições totalmente precárias e semelhantes ao trabalho escravo. Confira a seguir como identificar...
Divulgação do índice do FAP 2017 / Vigência 2018 – Informativo 275
Índice de 2018 já está disponível Acidentes no ambiente de trabalho é uma coisa muito série. Saiba como o Fator Acidentário Previdenciário é importante nesses casos. Em 28 de setembro de 2017 foi publicada no Diário Oficial a Portaria Ministerial nº 420/17, que...
Boa oportunidade para regularizar o FGTS Você sabia que foi divulgado pela Caixa Econômica Federal, o manual de orientaçãoRegularidade do Empregador, que disponibiliza os procedimentos necessários para a regularização do FGTS? Ele foi publicado e conta com...
Saiba como os valores serão classificados com as mudanças Você é profissional da área de Arquitetura e Urbanismo, ou tem uma empresa desse ramo? Então é melhor ficar atento em relação a fiscalização do cumprimento do salário mínimo. O Conselho de...
Saiba como funciona esse instrumento normativo Você sabe o que é Convenção Coletiva de trabalho? Ela é muito importante para criar e regular normas entre empregados e empregadores. Saiba mais sobre isso a seguir. A Convenção Coletiva de Trabalho é um...
Saiba as diferenças de denominação Você presta ou toma serviços a alguém? Então é bom conferir em qual modalidade a função deve ser encaixada. Preste atenção nos critérios de contratação. Segundo a CLT, considera-se empregado toda pessoa física que presta...
O que as organizações devem ficar atentas ao cumprimento? Em tempos de crise, poucas pessoas podem se dar ao luxo de tirarem licença do trabalho. Tem sido normal ver mulheres grávidas e lactantes trabalhando arduamente. A lei proíbe, no entanto, que gestantes...
Veja as alterações feitas pela nova medida Muitos jovens têm sua primeira experiência de trabalho com os programas de Menor Aprendiz. Os donos dos estabelecimentos que esses jovens trabalham, no entanto, devem ficar atentos às suas obrigações enquanto...
Ao contratar um funcionário, a Participação nos Lucros e Resultados da empresa é um grande atrativo, onde seu principal objetivo é o incentivo a produtividade. Uma vez atingidas as metas de PLR, a empresa deve efetuar o pagamento a seus empregados. Mas alguns detalhes...
Foi disponibilizada no D.O.U (03.08.2017 – Seção 1 – Pág. 130) a Portaria n° 945/07 do Ministério de Estado do Trabalho, no que tange a instruções para envio ao CAGED referente ao Exame Toxicológico, daqueles que contratam motoristas profissionais, bem como, o uso de...
O FGTS vem sendo alvo de muitas discussões ultimamente. Pois agora o empregador poderá parcelar o pagamento dessa quantia em até 100 parcelas, desde que faça os processos corretos junto à Caixa. Fique atento às novas alterações. O Conselho Curador do Fundo de Garantia...
O depósito recursal trabalhista é uma obrigação do empregador ao recorrer de uma decisão judicial em casos de reclamação trabalhista. Em agosto de 2017, no entanto, haverá uma mudança nos valores desses depósitos. Confira a seguir as alterações;O depósito recursal...
Início da obrigatoriedade da nova portaria: 16 de Agosto de 2017. Você sabe o que é CAGED? Ele é o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, e se você é um empregador, deve ficar atento às novas regras que serão incorporadas para seu envio. Confira a seguir as...
Certos trabalhos exigem os tipos corretos de vestimentas. Ambientes insalubres, levam o maior destaque quando falamos de proteção. Alguns profissionais, no entanto, continuam a atuar sem a proteção específica, não garantindo assim sua saúde ou a excelência de seu...
Ao se ter uma empresa, ou mesmo quando se gere uma organização, lidar e se preocupar com os funcionários do negócio são funções inerentes de um administrador. A maioria das coisas pode ser resolvida facilmente, diretamente entre os envolvidos. Mas o que fazer quando...
A diminuição da carga horária de trabalho objetivando a redução salarial a pedido do empregador vem se tornando comum atualmente, devido ao período de instabilidade econômica pelo qual atravessa o Brasil. De acordo com o exposto no dispositivo 58 da CLT (Consolidação...
De acordo a Lei nº 11.788/2008, o estágio deixa de ser cumprido durante o afastamento da estagiária gestante em decorrência do nascimento do bebê. Portanto, a empresa poderá efetuar a dispensa da estagiária durante a gestação, ou ainda, durante o período de...
A CLT descreve trabalho insalubre como sendo aquelas atividades que expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde. Por exemplo: trabalho em câmaras frigoríficas, lava-rápidos, hospitais, locais em que o barulho é muito alto e contínuo, ou locais muito quentes....
Os procedimentos administrativos, para transferência de trabalhadores entre empresas do mesmo grupo econômico ou entre estabelecimentos da mesma empresa, deverão ser os seguintes: a) Atualização de Livro ou Ficha de Registro na Carteira de Trabalho b) Transmissão do...
Foi transformada em lei a Medida Provisória nº 763/2016 , que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Lei nº8.036/1990 , para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do FGTS e dispor sobre...
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que a operação através da qual o empregador efetua doações em nome do empregado, para ser posteriormente por ele ressarcido, poderá se revestir de 2 formas, conforme exista ou não previsão...
Desvio de função ocorre quando se solicita de um empregado a realização de trabalhos que não estão de acordo com as atividades atribuídas a ele quando sua contratação foi estabelecida. O desvio de função, como remanejamento de atividades de uma empresa, não é...
Cargo de confiança é aquele ocupado pelos gerentes da empresa, ou seja, os que exercem cargos de gestão, como diretores e os chefes de departamento ou filial (art. 62, II, da CLT). Trata-se da alta cúpula administrativa da empresa, que possui o poder de representá-la....
O artigo 3º da CLT dita que é considerado empregado o indivíduo que presta serviços de maneira não eventual a um empregador mediante subordinação e recebimento de salário. Então, quem é prestador de serviço não pode se enquadrar nas quatro premissas seguintes: -...
A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do...
Informamos que foi publicado no Diário Oficial do Estado, de 31 de março de 2017, a Lei 16.402, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre o reajuste do salário mínimo paulista, passando a vigorar com os seguintes valores, conforme a íntegra abaixo: I - R$ 1.076,20 (mil...
Consultar o resultado da perícia INSS ficou muito mais fácil. O trabalhador que se submeteu a uma perícia médica junto ao INSS, para maior comodidade, poderá consultar o resultado desta pericio no INSS através do sistema online, facilitando assim para o segurado que...
O governo publicou na noite desta quinta-feira (30), em edição extraordinária do "Diário Oficial da União", a Medida Provisória 774, que eleva a tributação sobre a folha de pagamentos das empresas e, também, decreto instituindo a cobrança do Imposto Sobre Operações...
O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014. Art. 1° Aprovar a versão 2.2.01 dos Leiautes do eSocial, que conta com mais de 40 modelos diferentes, e respectivos anexos, disponíveis no...
A greve no transporte público é um tema polêmico, gerando inúmeras dúvidas aos empregadores com relação aos procedimentos quanto o empregado que se ausenta ao trabalho, em razão da falta do meio de transporte. Muitos empregadores se questionam, se podem ou não punir o...
O PAT foi criado em 1976 para promover a atenção com a alimentação do trabalhador no horário de trabalho e também fora dele. Atualmente, o Programa está presente em praticamente todos os municípios brasileiros, fortalecendo o desenvolvimento do país e criando boas...
“Art. 580 – A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei n.º 6.386, de 09-12-76, DOU 10-12-76). I – na importância correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja...
O presidente Michel Temer encaminhou nesta sexta-feira um projeto de lei que reduz gradualmente a multa adicional de 10% da contribuição social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa. O governo...
Começa a primeira etapa do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. O objetivo é informar às empresas que diferenças em valores declarados à Receita Federal acarretaram sua inclusão em malha. Nesta...
Conforme o artigo 583 da CLT, o recolhimento da contribuição sindical relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais deve ser realizado no mês de fevereiro. Para o ano de 2017, o recolhimento deve ser efetuado até o dia 28.02.2017. Pagamento...
A caixa Econômica Federal informou que está trabalhando para que o calendário de saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja divulgado em meados deste mês. Tem direito a sacar o dinheiro do FGTS quem tem saldo em uma conta inativa...
Conforme o artigo 579 da CLT, o recolhimento da contribuição sindical dos empregadores é efetuado no ultimo dia útil do mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após aquele mês. Estão isento do pagamento da Contribuição Sindical Patronal as...
Tabelas Vigentes Salário Mínimo em 2017 R$ 937,00 Tabela INSS Dedução Teto – R$ 608,44 Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2017 Salário-de-contribuição...
Foram divulgadas, através da Portaria MTPS n° 1.464/2016, as novas instruções para o envio da RAIS - Relação Anual de Informações, bem como o Manual de Orientação da RAIS, relativos ao ano-base 2016. A RAIS deverá ser enviada por meio da Internet, através do programa...
O valor aprovado pelo Ministério do Planejamento do governo Temer para o reajuste do salário mínimo 2017 foi de R$ 937,00, o que equivale a um aumento percentual de 6,47% sobre o atual valor do salário mínimo, ou, irrisórios R$ 57,00 a mais que o valor do salário...
O presidente Michel Temer anunciou no fim de dezembro de 2016, que o governo vai liberar o saque de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) inativas até 31 de dezembro de 2015. As contas inativas de FGTS são aquelas em que o empregado deixa de receber...
Começa a ser pago na quinta-feira (15/12) para nascidos em dezembro Benefício poderá ser sacado nas agências da Caixa, em caixas eletrônicos e lotéricas de todo o país O Ministério do Trabalho inicia, a partir desta quinta-feira (15), o pagamento do Abono Salarial do...
A gratificação natalina, mas conhecida como 13° salário, será devida aos empregados (urbanos e rurais), empregados domésticos e trabalhadores avulsos. A Segunda Parcela: deverá ser paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, utilizando como base a...
Art. 9º A Dirf 2017, relativa ao ano-calendário de 2016, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 15 de fevereiro de 2017. No caso de extinção decorrente de...
O Seguro-Desemprego é um benefício integrante da seguridade social, garantido pelo art.7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal e tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. QUEM TEM DIREITO? Tem...
Quando um funcionário se ausenta por período igual ou superior a 30 dias, por motivo de doença, acidente ou parto, há a necessidade de providenciar exame medico de retorno ao trabalho a fim da comprovação da sua aptidão para o retorno às suas atividades. Norma Regulamentadora NR7
O valor da primeira parcela do 13º salário corresponde à metade do salário do empregado recebido no mês anterior, sendo pago proporcional ao tempo de serviço prestado ao empregador, considerando 15 dias trabalhados como um mês integral. Na primeira parcela do 13º...
Trainees são jovens que, em geral, ainda estão cursando o ensino superior, recém-formados ou profissionais já formados que, após um longo e bem estruturado treinamento, passam a ocupar posições técnicas e gerenciais. Em geral, a média de idade dos trainees varia de 22...
A legislação trabalhista não previa a questão de abono de faltas no caso do empregado que se ausentasse do trabalho para acompanhar seu dependente em uma consulta médica ou internamento, independente da idade ou condição de saúde. Entretanto essa situação teve...
Já está disponível para consulta a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial (MOS), publicado no dia 03 de outubro. A publicação, que contém 151 páginas, é voltada ao esclarecimento do leiaute, das regras a serem seguidas e dos prazos a serem obedecidos pelos...
CARGA HORÁRIA - A carga horária máxima está limitada em seis horas diárias (trinta horas semanal). A jornada pode ser cumprida em mais de uma Organização concedente, desde que não exceda no total, o limite legal permitido. - O tempo máximo de estágio na mesma Empresa...
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) retomou a discussão sobre a metodologia do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), durante reunião nesta quinta-feira (29), em Brasília. Na ocasião, foi discutida a exclusão da redução de 25% do FAP – esse...
São consideradas férias coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos e setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos...
O 13º salário foi instituído pela Lei 4.090/62 e 4.749/65 e regulamentado pelo decreto 57.155/65. Pela lei, o pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito, deve ser realizada até o dia 30 de...
Nesse período eleitoral surgem diversas dúvidas em relação ao serviço de mesário durante as eleições. Entre elas, a mais comentada é a respeito das folgas que cada empregado faz jus após ser convocado. Mas é preciso ficar atento nos demais benefícios. O trabalho de...
O Comitê Diretivo do e-social liberou a publicação no Diário Oficial, da Resolução n. 2, de 30 de agosto de 2016, e como trata-se de um tipo de Sped mais complexo essas alterações de datas podem ser justificadas. Veja abaixo o dispositivo que dispõe sobre a...
Benefício é de um salário mínimo e pode ser retirado até o próximo dia 31 de agostoO PIS/PASEP é o pagamento anual de um salário mínimo ”R$ 880,00” ao trabalhador de empresas, entidades privadas e órgãos públicos. Tem direito o trabalhador ou servidor público que, no...
O salário Família é um benefício concedido pela Previdência Social para o empregado que tiver filhos menores de 14 anos ou inválido, e não há limite de número de filhos. O valor a receber é fixo, porém corrigido anualmente. Esse benefício não incorpora ao salário nem...
É considerado insalubridade, toda operação que exponha o funcionário a agentes nocivos à saúde, como por exemplo: ruído, poeira, barulho, calor, entre outros. O percentual do adicional da insalubridade é de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo conforme a...
A realização de descontos na folha de pagamento dos funcionários deve ser efetuada somente de acordo com a lei ou convenção coletiva. Outros descontos que os tribunais admitem, são feitos mediante autorização prévia e (por escrito) do empregado, sendo assim, pode ser...
O auxilio doença nada mais é que um benefício concedido através da Previdência Social para os empregados incapacitados ao trabalho por mais de 15 dias (artigo 59 da Lei n° 8.213/1991) e para os demais segurados como individual, facultativo, a partir do início da...
A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa (como empregado), seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária e de natureza doméstica.O prazo para...
O Vale-Transporte (VT) constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do...
Sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias (art. 7º, parágrafo único, Constituição Federal). O art. 73, I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe que o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica,...
É responsabilidade do empregador guardar os documentos trabalhistas e previdenciários pelo prazo prescricional determinado na legislação, conforme segue:DocumentoTempo de guardaInício da contagem Acordo de compensação de horas5 (cinco anos)Retroativo a data de...
A data para inicio de envio de informações relacionadas ao e-social está se aproximando, saiba do que se trata o programa e como é possível garantir que sua empresa esteja preparada para ele. E-Social é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de...
Art. 19 da Lei nº 8.231/1991 Considera acidente do trabalho como sendo aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando...
O DSR que é o descanso semanal remunerado é de direito ao empregado. Segundo Martins (2012, p. 579) “o repouso semanal remunerado é o período em que o empregado deixa de prestar serviços uma vez por semana, de preferência aos domingos, e nos feriados, mas recebendo...
Ocorre quando o empregado comete faltas graves, em casos de desonestidade ou má conduta, indisciplina, negligência, abandono do emprego, violação de segredo da empresa, agressão física e à honra contra colegas, chefe e empregador, entre outras, como previsto no art....
Desde 2011, a lei do aviso prévio está diferente. O aviso prévio é o tempo que o funcionário precisa trabalhar quando pede demissão – e que também é um direito dele ao ser mandado embora. Esse período corresponde a no mínimo 30 dias, e o empregado receberá o pagamento...
É um acordo de vontades entre duas pessoas: a contratante e a contratada. Quando o trabalhador combina um emprego está fazendo um contrato de trabalho, mesmo que tenha sido realizado apenas verbalmente. O contrato só pode ser alterado pelas duas partes - o empregado e...
A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, publicou o Decreto n° 8.740/2016 que altera o Decreto n° 5.598/05, apenas no que dispõe sobre a experiência prática do aprendiz, ser ministrada exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, quando a atividade ou...
A hora noturna, nas atividades urbanas, deve ser paga com um acréscimo de no mínimo 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, exceto condições mais benéficas previstas em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Portanto, embora a hora noturna seja...
A falta do empregado é justificada quando se trata de afastamento para comparecer ao médico. Assim, se o empregado comprovar devidamente através de atestado médico, sua ausência ao trabalho é considerada justificada, conforme o artigo 6°, § 1°, alínea ‘f’ da Lei n°...
Lembramos que a 1ª quota ou quota única do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício 2016 deve ser recolhida até o dia 29 de abril de 2016, sem acréscimo de juros.Fonte: Receita Federal
Contribuição Previdenciária Sobre Cooperativa de Trabalho (Suspensão 15% de INSS) – Informativo 043
Foi publicada, no DOU de 31.03.2016, a Resolução n° 10/2016, pela qual o Senado Federal suspende a execução do inciso IV do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, referente à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 15% sobre o valor dos serviços contratados por...
Amamentação – Informativo 040
A amamentação é um dos principais fatores para o bom desenvolvimento da criança.Desta forma, o artigo 396 da CLT, garante à mulher dois períodos de descanso de 30 minutos cada um, dentro da sua jornada de trabalho, para realizar a amamentação do filho até que a...
É o pagamento anual de um salário mínimo ao trabalhador de empresas, entidades privadas e órgãos públicos.Tem direito o trabalhador ou servidor público que, no ano anterior ao do início do calendário de pagamentos, esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no...
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito concedido a todos os trabalhadores que possuem carteira assinada, exceto o doméstico (para quem é facultativo).Trata-se de uma conta de FGTS na Caixa Econômica Federal, na qual o empregador deve depositar,...
Foi sancionada a lei que aumenta a licença-paternidade de 5 (cinco) para 20 (vinte) dias. A nova legislação referente a prorrogação da licença paternidade funciona da mesma maneira que a licença maternidade de 180 dias (6 meses).Será opcional para a empresa a...
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou noticia em seu site, informando que já está disponível, também a partir de hoje, a funcionalidade para rescisão do contrato de trabalho dos empregados domésticos. Desta forma, para rescisões contratuais ocorridas a...
A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, na importância correspondente à remuneração de 1 (um) dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração, independente se o empregado for sindicalizado...
Conforme o artigo 583 da CLT, o recolhimento da contribuição sindical relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais deve ser realizado no mês de fevereiro.Para o ano de 2016, o recolhimento deve ser efetuado no dia 26.02.2016De acordo com o...
O CAGED foi criado pelo Governo Federal, através da Lei n° 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões, demissões e transferências de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. É utilizado, ainda, pelo Programa de...
Prazo de Entrega do Informe de Rendimento 2016 – Informativo 013
Dicas IRPF 2016 - Leymar Assessoria ContábilA pessoa física ou jurídica que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, fornecer-lhe-á o Comprovante de Rendimentos Pagos e...
De acordo com a Portaria MTPS n° 269/2015, o prazo para a entrega da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) para o ano-base 2015 inicia-se em 19.01.2016 e encerra-se em 18.03.2016.O § 1°, do artigo 6° estabelece que o prazo não será prorrogado.Estão obrigados a...
A DIRF 2016, relativa ao ano-calendário de 2015, deverá ser apresentada até às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 29 de fevereiro de 2016. (Instrução Normativa RFB n° 1.587/2015, artigo 9º).Fiquem atentos as mudanças:IRRF- Receita Federal reduz a idade...
Conforme o artigo 579 da CLT, o recolhimento da Contribuição Sindical dos empregadores é efetuado no último dia útil do mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após aquele mês.O valor da Contribuição Sindical dos empregadores consiste em...

References: artigo 3
 artigo 7
 artigo 583
 artigo 579
 artigo 6
 artigo 22
 artigo 396
 artigo 583
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 579