Source: https://leisdecuiaba.com/2019/07/31/lei-n-o-3-821-de-22-de-abril-de-1999/
Timestamp: 2019-08-18 02:36:03+00:00

Document:
LEI N.º 3.821 DE 22 DE ABRIL DE 1999 | Legislação do Município de Cuiabá
← LEI Nº 3.820 DE 06 DE ABRIL DE 1999
LEI N.º 3.822 DE 22 DE ABRIL DE 1999 →
LEI N.º 3.821 DE 22 DE ABRIL DE 1999
Art. 1º Em cumprimento ao artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal e ao artigo 106, inciso V da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, durante o exercício de 1999, para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo único: Abertura dos créditos adicionais suplementares constantes do artigo 1º serão cobertos com receita oriunda de doações do Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoas Físicas e Jurídicas, de acordo com a legislação vigente, de acordo com o artigo 43 da Lei 4.320 de 17/03/64.
Art. 2º Em cumprimento ao artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal e ao artigo 106, inciso V da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, durante o exercício de 1999, para a Agência Municipal de Serviços de Saneamento, até o montante de R$ 13.800.000,00 (treze milhões e oitocentos mil reais).
Parágrafo único: A abertura dos créditos adicionais suplementares constantes do artigo 2º serão cobertos com receita oriunda da arrecadação do faturamento dos serviços de saneamento de acordo com o artigo 43 da Lei 4.320 de 17/03/64.
Art. 3º Em cumprimento ao artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal e ao artigo 106, inciso V da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, durante o exercício de 1999, para a Fundação de Saúde de Cuiabá, até o montante de R$ 4.304,000,00 (quatro milhões, trezentos e quatro mil reais).
§ 1º A abertura dos créditos adicionais suplementares constantes do artigo 3º serão cobertos com receitas oriundas de transferência do SUS, com base na resolução CIB 026/98, de acordo com o artigo 43 da Lei 4320 de 17/03/64.
§ 2º A resolução de que trata o § 1º deste artigo, reajustou o limite de repasse de recursos do SUS para Cuiabá.
Art. 4º A abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados pelos artigos anteriores serão abertos de acordo com o artigo 42 da Lei 4320/64.
Filed under 1999, Finanças Tagged with 3.821, abertura de crédito, executivo municipal

References: artigo 167
 artigo 106
 artigo 1
 artigo 43
 artigo 167
 artigo 106
 artigo 2
 artigo 43
 artigo 167
 artigo 106
 artigo 3
 artigo 43
 artigo 42