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Timestamp: 2019-07-22 14:27:53+00:00

Document:
DOSP 7/01/2017 - Pg. 33 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Jose de Souza Ribeiro 132.773.918-68 12663-921138-2016 FYI9449
Mario Jose Esteves 727.143.018-00 12663-1087999/2016 FOQ6226
Edilson Aparecido Gonzaga 021.798.158-59 12641-1089147/2016 PJR5229
Carlos Augusto Gomes de Oliveira 069.657.208-75 12663-1091038/2016 EPC5333
Talita Aline da Silva Soares 344.448.118-70 12663-1090395/2016 FFX9190
Eva Alexandra Correa Paulino 132.545.828-70 12663-1090309/2016 EYW1600
Antonio Barbosa 005.044.988-51 12632-1117750/2016 ODA1875
Juarez Oliveira de Souza 032.258.838-32 12632-1111069/2016 FQU0128
Francisco Donizete de Medeiros 099.148.638-25 12632-1104614/2016 FUN5230
Fabio Vergili 155.707.198-57 33988-1115252/2016 GKB1315
Carlos Eduardo de Oliveira Marqueze 284.830.798-60 12663-1116809/2016 EEC7600
Jurandir Henrique de Paula 202.436.878-69 12663-1098310/2016 DZC1117
Susana Gonçalves Dias 084.755.898-39 12663-1099515/2016 GDS1544
Ivone Leopoldina da Rocha Ribeiro 052.204.958-36 12663-1099490/2016 GJX4040
R De F V Machado Locadora de Veiculo ME 07.268.224/0001-28 12632-992124/2016 PVS1181
Empresa de Ônibus Circular N S Aparecida Ltda 49.697.808/0001-69 12632-1025851/2016 GGH2019
Joel Nunes de Almeida Transportes Me 12.984.111/0001-69 12632-1033790/2016 FMM9630
Orlando Afonso de Almeida Me 13.714.577/0001-07 12632-1116666/2016 DPE6213
Maria do Carmo Campos Gonçalves 522.765.976-15 12663-1041924/2016 GAA1562
Fabio Felix da Silva Transportes Me 11.396.184/0001-77 12632-1033944/2016 GCL6518
João Emerson de Barros Moraes ME 08.913.197/0001-61 12641-1038739/2016 FNE1117
Marino Barbosa Alves Filho 289.996.898-08 12663-1040666/2016 EFT1860
Milene Maria Grando 033.140.338-26 12663-1041782/2016 GKE4499
Transporte Adrianetto Ltda ME 06.248.935/0001-78 12632-1048321/2016 BAO9220
Valdinei de Proenca Transportes ME 11.396.187/0001-00 12632-1046048/2016 DTC6091
Leonilde Monteiro Fracaroli 476.213.118-00 12663-728394/2016 GHQ5773
Vivian Maria Roccon Martins 182.328.108-74 12663-1050529/2016 FSN4249
Douglas Gomes dos Santos ME 08.170.400/0001-57 12641-1061037/2016 BWZ3772
Adelia Cristiane Fogaça ME 10.988.672/0001-00 12641-1061066/2016 DPE6406
Dagoberto Vanderlei de Oliveira 053.953.108-19 12663-1060428/2016 KPE5902
Luan Sales ME 18.377.900/0001-18 12632-1046069/2016 EJV4866,
BUD3093
Celia Celina de Barros Oliveira 197.355.248-56 12641-1074187/2016 BWZ2429
Marcos Roberto de Oliveira 132.567.458-30 12663-1052976/2016 DUT4732
Artur Carlos Ribeiro de Souza 083.769.518-07 12663-1074230/2016 EZL7716
Luiz Antonio Lopes Rodrigues 930.989.018-53 12663-1065196/2016 CQH3653
Laudimar Abranches 080.060.298-65 1000819-1091569/2016 DBL5652
Edilson Antunes 081.742.578-02 12663-1090095/2016 FWK7220
Otacilio de Abreu Pereira 167.421.228-38 12663-1094070/2016 FCB8770
Marisa Aparecida Diniz Dias Fonseca 292.092.298-00 12663-1095647/2016 EGD0251
Colina do Sul Transportes Ltda ME 08.877.304/0001-43 12641-1103313/2016 EFO4705
Paulo Rogerio Antunes 156.673.448-74 12632-1102178/2016 ASM6296
Sergio Ademar Machado 220.464.408-03 12632-1115929/2016 EUS6130
E J Souza Locações Ltda EPP 11.464.510/0001-36 12663-1115963/2016 DAO9656
Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados de Sorocaba que negou provimento ao pedido de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção ou dispensa de pagamento do IPVA, com base na Lei 13.296 de 23-12-2008, no Decreto 59.953 de 13-12-2013 e na Portaria CAT 27 de 26JOSMA-02-2015.
O requerente deverá efetuar o pagamento do débito com os acréscimos legais ou, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, apresentar recurso, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba, nos termos do Art. 9º, parágrafos 6º e 7º da Portaria CAT 27, de 26-02-2015.
Os autos aguardarão o decurso do prazo no Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba.
Orlando Galdino de Morais 266.385.188-44 1000819-1063687/2016 GGY0799
Vildete dos Anjos Queiroz 065.308.628-89 12663-1089077/2016 FVD1619
Margarete Tavernaro Rodrigues Pedro 036.430.638-65 12663-1079270/2016 FPB0275
Cleni Aparecida Mentone Pires de Almeida 588.971.518-68 12663-1090255/2016 FYB4078
Juliana Nunes Ferreira 336.728.188-36 12641-1089703/2016 GQS0957
Luciano Aguiar Corradi 310.781.538-17 12641-1090055/2016 EEQ7357
Paula Dessardo Verzbickas 076.077.348-30 12663-1087556/2016 EMC4614
Jose Antonio Sanches Ifanger 752.757.758-49 12663-1076239/2016 FLE9097
Miguel Ricardo 124.691.818-87 12663-1076322/2016 FCA3431
Celso Luiz Cruz 002.886.108-65 12663-1091217/2016 FKD1369
Idalina Madalena Paifer Pelegrini 318.979.448-02 12663-1095504/2016 FGW4618
Sergio Braz Bedulli 942.579.578-91 1000819-1095275/2016 JXP8773
Edson Gonçalves de Oliveira 055.745.768-80 12663-1102899/2016 FDH5456
Neylor Cecchi 037.141.148-31 12641-1102130/2016 FJH3194
Cristina Zuntini Santos 081.742.228-55 12663-1103040/2016 DRH5757
Francisco Jose Dorta 795.300.608-15 12663-1102052/2016 FIK0901
Giulia Mezher Pedroso Martins 511.650.068-39 12663-1098270/2016 FZM8265
Lucinda Faravelli Simões 162.926.258-77 12663-1098224/2016 GFX8603
Ana Lucia Camargo Maricato 040.294.368-62 12632-1103756/2016 FCG6103
Lucas Gabriel Mazur de Almeida 420.117.258-95 12663-1117603/2016 OXD4244
Valter Garcia 062.772.018-83 33988-1115359/2016 FFI2858
Jose Carlos Schimidt da Costa 027.076.428-35 12641-1115518/2016 FZP2420
Rodrigo Queiroz Santos 317.109.028-76 12632-1029702/2016 DAO9962
Edenilson Vieira 06062808805 15.787.527/0001-85 12632-1049392/2016 GIK2710
Jose Carlos de Aquino 136.088.928-00 12663-1059730/2016 FMN5820
João dos Reis Mendes 555.507.548-00 12663-1063013/2016 DAO8345
Neri Torres de Oliveira 122.628.178-80 12641-1074161/2016 AOY6849
Luciana de Jesus 223.453.258-28 12663-1066146/2016 HMN4855
Claudio Hoppe 110.262.848-48 12632-1074962/2016 FWG1520
Alexsandro Rebustini 273.334.768-39 12663-1090779/2016 KZQ0895
Micheli Lopes de Meira Germano 285.858.948-81 12663-1089495/2016 GJE2011
Adriano Lopes da Silva 110.453.788-52 12663-1112648/2016 EJV4856
ARS Sorocaba Treinamento em Informática Eirelli ME 12.480.171/0001-44 12663-1107103/2016 EAZ0411
Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe do NSE-Sorocaba que deu provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN.
Andre Luis Moraes da Silva 35169159862 62.214.496-0 CKE-2068
Associação Torre de Vigia de Bíblias e T 33755687000124 61.935.418-5 CRW-9397
Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe do NSE-Sorocaba que DEIXOU DE CONHECER da presente contestação, haja vista a perda de objeto, conforme o disposto no artigo 11 do decreto 54.714/2009.
Rubens Ferreira de Albuquerque 76841260830 62.151.328-3 IKD-6457
Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe do NSE-Sorocaba que negou provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.
Da decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo 8º do Decreto 54.714/09.
Fabio Frasca Rodrigues 8359844860 62.215.445-0 CKK-2491
Paulo Henrique Ferreira de Lima 36304737840 62.247.443-1 CTJ-6348
Pedro Pereira 5628140864 61.893.464-9 CGC-9977
Posto Fiscal 10 - Sorocaba
No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe do PF-10-Sorocaba, sito à Avenida Adolpho Massaglia, 350, Bairro Vossoroca (Secretaria da Fazenda), Sorocaba, SP, conforme disposto no artigo 5º do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.
a) Resolução SF 117, de 18-11-2010, D.O. 19-11-2010, exercício 2011;
b) Resolução SF 75, de 18-11-2011, D.O. 19-11-2011, exercício 2012;
d) Resolução SF 82, de 21-11-2012, D.O. 24-11-2012, exercício 2013;
d) Resolução SF 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;
e) Resolução SF 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;
f) Resolução SF 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016.
Jose Jairo Borges 210608356-49 00764882350 CQW-0907 30.093.204-2 2016 286,63 57,33 14,30
Maycon Henrique Tome Padilha 363.408.118-09 00967404622 HIU-6875 30.093.225-0 2015 602,76 120,55 188,35
Maycon Henrique Tome Padilha 363.408.118-09 00967404622 HIU-6875 30.093.225-0 2016 583,28 116,66 91,96
Paulo Cesar P. De Souza 03717431/0001-61 00900009730 DTQ-5408 30.093.230-3 2014 492,32 98,46 224,73
Tiago Araujo Silva 331.290.138/30 00622214853 BYB-3449 30.093.228-5 2014 289,00 57,80 131,92
Amanda Cristina Rainha 348.428.858-23 00707513251 CJV-6688 30.093.233-9 2015 325,40 65,08 101,68
Amanda Cristina Rainha 348.428.858-23 00707513251 CJV-6688 30.093.233-9 2016 321,20 64,24 50,64
Auto Sete com de Veículos Usados Ltda 00.014.897/0001-02 00674091060 GLL-9609 30.093.217-0 2014 329,36 65,87 150,35
Auto Sete com de Veículos Usados Ltda 00.014.897/0001-02 00674091060 GLL-9609 30.093.217-0 2015 324,12 64,82 101,28
Auto Sete com de Veículos Usados Ltda 00.014.897/0001-02 00674091060 GLL-9609 30.093.217-0 2016 318,24 63,65 50,17
Avel Apolinário Veículos S/A 59148452000168 00812200756 DJD-4796 30.093.223-6 2012 640,64 128,13 476,93
Avel Apolinário Veículos S/A 59148452000168 00812200756 DJD-4796 30.093.223-6 2013 570,40 114,08 342,51
Avel Apolinário Veículos S/A 59148452000168 00812200756 DJD-4796 30.093.223-6 2014 542,84 108,57 247,79
B V Financeira S/A 1149953000189 00124165834 KVA-8435 30.093.205-4 2012 1.255,36 251,07 934,59
B V Financeira S/A 1149953000189 00124165834 KVA-8435 30.093.205-4 2013 1.198,16 239,63 719,47
B V Financeira S/A 1149953000189 00124165834 KVA-8435 30.093.205-4 2014 1.104,12 220,82 504,01
B V Financeira S/A 1149953000189 00124165834 KVA-8435 30.093.205-4 2015 1.017,28 203,46 317,87
B V Financeira S/A 1149953000189 00124165834 KVA-8435 30.093.205-4 2016 958,40 191,68 151,12
Celso Marques Leme 408.218.448-14 00658389840 CCT4680 30.093.218-2 2014 304,36 60,87 138,93
Celso Marques Leme 408.218.448-14 00658389840 CCT4680 30.093.218-2 2015 296,28 59,26 92,57
Celso Marques Leme 408.218.448-14 00658389840 CCT4680 30.093.218-2 2016 284,12 56,82 44,80
Jesuíno Belchior Neto 160.138.078-09 00654036365 CFQ-9330 30.093.215-7 2013 221,38 44,28 132,92
Jesuíno Belchior Neto 160.138.078-09 00654036365 CFQ-9330 30.093.215-7 2014 217,76 43,55 99,40
Jesuíno Belchior Neto 160.138.078-09 00654036365 CFQ-9330 30.093.215-7 2015 217,14 43,43 67,84
Maria Aparecida Felix da Silva 958.922.064-91 00887160824 DPZ-0258 30.093.212-1 2014 119,66 23,93 54,62
Maria Aparecida Felix da Silva 958.922.064-91 00887160824 DPZ-0258 30.093.212-1 2015 119,26 23,85 37,26
Relecom Serv Eng Telecom Ltda 04.027.359/0001-03 00863821618 DRL-5535 30.093.219-4 2015 469,56 93,91 146,73
Reynaldo Cezar Batista 273.951.758-08 00713643560 CJH-7861 30.093.210-8 2012 525,68 105,14 391,34
Reynaldo Cezar Batista 273.951.758-08 00713643560 CJH-7861 30.093.210-8 2013 458,72 91,74 275,45
Susi Aparecida de Vieira 226.382.488-00 00708065643 CNV-0415 30.093.207-8 2015 284,40 56,88 88,87
Susi Aparecida de Vieira 226.382.488-00 00708065643 CNV-0415 30.093.207-8 2016 275,80 55,16 43,48
Valdir Sales 198.182.848-60 00902229680 MWD-7621 30.093.213-3 2012 646,56 129,31 481,35
Valdir Sales 198.182.848-60 00902229680 MWD-7621 30.093.213-3 2013 568,72 113,74 341,50
Valdir Sales 198.182.848-60 00902229680 MWD-7621 30.093.213-3 2014 545,72 109,14 249,11
Valdir Sales 198.182.848-60 00902229680 MWD-7621 30.093.213-3 2015 527,56 105,51 164,85
Valdir Sales 198.182.848-60 00902229680 MWD-7621 30.093.213-3 2016 514,28 102,86 81,08
Posto Fiscal 11 - Sorocaba
Ficam os contribuintes abaixo relacionados notificados da divergência encontrada entre a base de cálculo constante na Declaração de ITCMD 23928677 e a apurada pelo Fisco, conforme termo fiscal juntado ao expediente GDOC 33988-756407/2016, e arbitramento de valores previsto no artigo 11 da Lei 10.705/00, no artigo 23 do Decreto 46.655/02 e no artigo 12-C da Portaria CAT 15/03.
Por conseguinte, é facultado ao contribuinte:
Concordar com os valores apurados pelo fisco, hipótese em que deverá apresentar neste Posto Fiscal, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS a contar do recebimento desta, Declaração Retificadora do ITCMD atualizando o valor dos bens acima descritos, para reconhecimento e cálculo da diferença;
Não concordar com os valores apurados pelo fisco, poderá impugná-los, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS a contar do recebimento desta, mediante apresentação de requerimento ao Chefe do Posto Fiscal, instruído com os elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal, facultada a juntada de laudo assinado por técnico habilitado (baseado em dados objetivos e técnicos, incluindo provas das alegações como fotos, documentos, etc.), incumbindo ao contribuinte, neste caso, o pagamento das despesas.
Nos termos do artigo 5º do Decreto Federal 23.569/1933, em conjunto com os artigos 2º, 3º e 4º da Resolução CONFEA 345/1990 só serão consideradas válidas as avaliações imobiliárias realizadas por profissional habilitado (engenheiro civil ou engenheiro agrônomo, no caso de imóveis rurais; e engenheiro civil ou arquiteto, no caso de imóveis urbanos), elaboradas de acordo com a norma técnica NBR 14653 e com registro de ART – Anotação de Responsabilidade Técnica no Conselho Profissional competente. Ainda, a avaliação imobiliária deverá conter a seguinte declaração: “Declaro, sob as penas da Lei 4.729, de 14-07-1965 e da Lei 8.137 de 27-12-1990, que as informações prestadas nesta avaliação são expressão da verdade”.
Fica o contribuinte CIENTIFICADO de que o não atendimento da presente notificação implicará na lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa para cobrança da diferença do débito apurado e demais penalidades, nos termos do artigo 23 da Lei 10.705/00.
Maria Benedita de Nadai Grando - CPF 144.808.258-78
Neusa Aparecida de Nadai Moretti - CPF 985.287.508-68 Camilo Nivalde de Nadai - CPF 749.415.188-53
Valdeniza Fogaça - CPF 204.899.458-05
Valdirene Fogaça - CPF 135.923.728-31
Vania Maria Fogaça Paschoal - CPF 260.495.848-18
Alcides Fogaça Junior - CPF 318.804.048-26
Josiel Fogaça - CPF 326.361.948-94
Luiz Carlos de Nadai - CPF 053.163.978-94
Maria Neila de Nadai - CPF 040.107.508-71
Zoraide Bueno de Nadai 020.845.148-00 contribuinte pela parte recebida por Francisco Orsini de Nadai - CPF 239.897.778-15, considerando que o donatário reside fora do Estado de São Paulo, nos termos do parágrafo único do artigo 7 da Lei 10.705/00.
Responsáveis solidários, nos termos dos artigo 8 da Lei 10.705/00:
Francisco Orsini de Nadai - CPF 239.897.778-15 por sua parte recebida como donatário e Zoraide Bueno de Nadai -020.845.148-00 pelas partes recebidas pelos demais donatários.
Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Cerquilho - CNPJ: 50.798.016/0001-60, tabelião responsável pela lavratura da escritura de doação: Antônio Márcio Marcon (substituto da tabeliã).
Núcleo de Serviços Especializados - DRT-7 Comunicado
Os (as) interessados (as) abaixo identificados (as) ficam notificados (as) da decisão do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados de Bauru, nos termos do Decreto 59.953, de 13-12-2013 e da Portaria CAT 27, de 26-02-2015, que INDEFERIU os pedidos de reconhecimento de imunidade e/ou de concessão de isenção relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Nos termos da Portaria CAT 27, de 26-02-2015, os (as) interessados (as) poderão apresentar recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Delegado Regional Tributário, nas unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda, dentro do prazo de 30 dias contados da publicação deste edital.
Os expedientes aguardarão prazo no Núcleo de Serviços Especializados de Bauru, situado na Rua Afonso Pena, 4-50, Bela Vista, Bauru-SP
EXPEDIENTE INTERESSADO PLACA A PARTIR DE 76117-1176836/2016 Lucas Lorena Godoy BWM-9669 06-12-2016 1000733-1016677/2016 Lazaro de Oliveira Sobrinho DTA-9019 01-01-2017 22575-1178805/2016 Rosana de Souza Silva EKM-4282 01-01-2017 1000733-936225/2016 Luiz Gustavo de Macedo Fagundes FHI-2242 01-01-2017 22575-1095945/2016 Lilian Therezinha Nunes Celeghim FNE-9649 23-10-2013 26488-1136394/2016 Pedro Paullo de Castro FPD-6310 22-12-2014 1000733-992201/2016 Maria Francisca Vignoli Renesto FRQ-8445 01-01-2017 1000805-864032/2016 João Carlos da Fonseca FSV-0979 01-01-2017 1000805-864032/2016 Carlos Humberto Jampaulo Florindo GJQ7101 30-09-2016 76117-1117836/2016 Elzira Caversan Pafetti FXK-5245 31-10-2016 76117-1133821/2016 Giovanna Murback Galdino FYH-5965 18-02-2015 13219-1004562/2016 Alice Machado Cabral GAC-9016 11-08-2016 1000805-1183574/2016 Vitor Miguel Stanzione Gusman GEI-2370 25-11-2016 22575-1132604/2016 Shirley Gualini Rodrigues GFX-5056 18-11-2016 76117-1165085/2016 Rodrigo Fernando de Oliveira GGI-6615 31-10-2016 13166-1154501/2016 Arlindo Saggin GGX-5065 01-01-2017 13170-1166262/2016 Pomer Mazzanatti Junior GIH-2350 24-11-2016 22575-1132571/2016 Margarete Oliveira Costa GIO-6424 22-11-2016
Posto Fiscal - 10 - Jaú
O chefe do Posto Fiscal de Jaú, com base no Artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, notifica o contribuinte abaixo identificado que, em virtude da Declaração de não Localização de Estabelecimento, decidiu pela CASSAÇÃO da eficácia da Inscrição Estadual do mesmo, na data da constatação de inatividade.
Nos termos do Artigo 13 da supracitada Portaria, caberá recurso, uma única vez, sem efeito suspensivo, dirigido ao Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação.
Contribuinte: S/A JAUENSE DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO - SAJAC
Inscrição Estadual: 401.002.232.110 - CNPJ: 50.746.973/0001-42
Endereço: Av. Deputado Zien Nassif, 300 - Jaú, SP.
Data de inatividade: 01-10-2014
GDOC: 1000627-865729/2016
Restabelece eficácia de inscrição, em virtude de decisão favorável proferida em reclamação interposta por contribuinte identificado
O Chefe do Posto Fiscal de Jaú, com fundamento nos artigos 9º e 10 da Portaria CAT 95 de 24-11-2006, à vista da decisão favorável ao restabelecimento da eficácia de inscrição, comunica que está restabelecida a seguinte inscrição estadual:
Razão Social: Silva - Construtora de Bariri Ltda ME -IE: 201.036.827.118 - CNPJ 04.022.681/0001-40 - Endereço: Rua Silva Jardim, 513 - Bariri/SP - Protocolo Gdoc: 13219-1148571/2016 - Data de restabelecimento: 31-12-2015.
Posto Fiscal - 10 - São José do Rio Preto
Contribuinte: FERNANDO JOSÉ SOBRINHO
IE: N.A. / CNPJ/CPF: 169.839.898-05
AIIM - ICMS 4.085.023-7, de 03-01-2017.
Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.
Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2. Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www.fazenda.sp.gov. br/guias/demais.asp
O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de

References: artigo 13
 artigo 18
 artigo 156
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 23
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 23
 artigo 7
 artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 100
 artigo 99
 artigo 99
 artigo 95
 artigo 95