Source: http://docplayer.com.br/36847627-Ano-letivo-2014-2015-regimento-do-conselho-de-docentes-1o-ceb.html
Timestamp: 2019-08-23 00:54:12+00:00

Document:
ANO LETIVO 2014/2015 REGIMENTO DO CONSELHO DE DOCENTES 1º CEB - PDF
Download "ANO LETIVO 2014/2015 REGIMENTO DO CONSELHO DE DOCENTES 1º CEB"
Norma Gusmão Bandeira
1 ANO LETIVO 2014/2015 REGIMENTO DO CONSELHO DE DOCENTES 1º CEB 1
2 Preâmbulo O Conselho de Docentes do 1.º ciclo do ensino básico é uma estrutura constituída para efeitos de avaliação dos alunos. Artigo 1.º Objeto e âmbito O presente Regimento tem como objetivo regular o funcionamento do Conselho de Docentes do 1.º ciclo no âmbito da Administração e Gestão do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento. Assim estabelece: a) A composição do Conselho de Docentes do 1.º ciclo. b) O quadro de competências do Conselho de Docentes. c) A periodicidade das reuniões e normas de funcionamento. Artigo 2.º Composição 1. Este Conselho é composto por todos os professores titulares de turma do 1º ciclo de cada estabelecimento constituinte do Agrupamento. Podem ainda intervir, sem direito a voto, os serviços com competência em matéria de apoio educativo e serviços ou entidades cuja contribuição o Conselho Pedagógico considere pertinente. Artigo 3.º Competência 1. Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei e de acordo com o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento, ao Conselho de Docentes do 1.º ciclo compete: 1. A avaliação sumativa dos alunos do 1º CEB Artigo 4.º Direitos 1. Os membros deste Conselho têm direito a: a) Apresentar propostas a título individual ou coletivo; b) Usar a palavra sempre que conveniente para emitir as suas opiniões; 2
3 c) Ser respeitado nas suas opiniões e propostas; d) Ver o seu voto em sigilo, se assim o desejar; e) Ser convocado e participar em todas as reuniões do Conselho; f) Ser informado de todos os assuntos e decisões pertinentes ao Conselho; Artigo 5.º Deveres 1. Além dos deveres consignados na lei constituem, ainda, deveres dos membros do Conselho do 1.º ciclo: a) Participar nas três reuniões ordinárias do Conselho de Docentes, no final de cada período letivo; c) Respeitar as opiniões dos restantes membros do Conselho; d) Não interromper os restantes membros quando estes estiverem no uso da sua palavra; e) Participar em todas as tarefas de forma responsável, honesta e com espírito empreendedor e construtivo. Artigo 6.º Coordenação 1. O Presidente do Conselho de Docentes do 1.º ciclo é eleito por todos os docentes do Departamento; 3. O mandato tem a duração de quatro anos e cessa com o mandato do diretor; 3. O Presidente pode ser exonerado a todo o tempo por despacho fundamentado do diretor; 3.1 Em caso de impedimento prolongado, ou de exoneração devidamente justificada por parte do diretor, após consulta do respetivo Conselho, a substituição do Presidente é feita por eleição dos docentes do Departamento, de entre a lista de três docentes indicados pelo diretor. Artigo 7.º Competências da Coordenação do Conselho de Docentes É da competência do Presidente deste Conselho: a) Presidir às reuniões; b) Tem direito a voto de qualidade em caso de empate de qualquer decisão votada. 3
4 Artigo 8º Reuniões 1. O Presidente do Conselho de Docentes de 1.º ciclo realiza uma reunião de trabalho, ordinariamente uma vez por período. 4. A convocatória das reuniões do Conselho de Docentes de 1.º ciclo deve ser dada a conhecer a todos os docentes, com 48 horas de antecedência. 5. Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem ser acordadas e comunicadas a todos os membros do Conselho de Docentes do 1.º ciclo de forma a garantir o seu conhecimento seguro e atempado. 6. Da convocatória devem constar, de forma expressa e específica, a ordem de trabalhos da reunião, a hora e o local da sua realização. 7. No caso de recurso à votação, todos os membros do Conselho de Docentes devem votar nominalmente, não havendo lugar à abstenção, sendo registado em ata o resultado da votação. 7. As decisões ou deliberações do Conselho, na falta de consenso, são tomadas por maioria simples de votos, dispondo o Presidente de voto de qualidade. 8. As reuniões do Conselho de Docentes do 1.º ciclo serão realizadas na EB23 do Agrupamento. 9. Podem ser convocadas reuniões extraordinárias, caso haja necessidade. 10. As reuniões extraordinárias podem ser convocadas com menos de 48 horas de antecedência, garantindo a tomada de conhecimento por parte de todos os interessados, através do contacto pessoal ou telefónico. Artigo 9.º Distribuição prévia de documentação 1. Proceder-se-á à distribuição prévia de textos, documentos ou legislação, sempre que se verifique a necessidade de se analisarem e estudarem os referidos documentos. 2. A documentação será distribuída e/ou enviada juntamente com a convocatória para a reunião. 4
5 Artigo 10.º Quórum 1. Só se poderá dar início à reunião quando estiver presente a maioria legal dos seus membros (50% + 1); 2. Não se verificando o quórum previsto no número anterior será convocada nova reunião, com um intervalo nunca inferior a 48 horas. Artigo 11.º Faltas 1. Em cada reunião será assinada uma folha de presenças. 2. A não comparência à reunião do Conselho de Docentes corresponde a uma falta de 2 tempos letivos. Artigo 12.º Atas 1. De cada reunião do Conselho de Docentes, será lavrada uma ata, que conterá tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações. 2. As atas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos os membros. 3. Em cada reunião, o Secretário será escolhido por ordem alfabética. Se o elemento a quem pertencer fazer a ata estiver a faltar, será substituído pelo elemento seguinte, sendo que o docente que tiver faltado na reunião anterior fará a ata da reunião seguinte. 3. Na ata da reunião do Conselho de Docentes devem ficar registadas todas as deliberações e a respetiva fundamentação- 4. As atas serão registadas em documento próprio para o efeito e enviadas para o mail da professora Manuela Figalgo e para a Direção. Artigo 13.º Interpretações e omissões 1. Em tudo o que for omisso no presente Regimento aplicar-se-ão as disposições legais em vigor e o Código do Procedimento Administrativo. 5
6 2- No final de cada ano letivo, o Regimento do Conselho de Docentes, será alvo de revisão e/ou alteração, sempre que se julgue necessário e de acordo com o Regulamento Interno e a legislação em vigor. A Presidente Aida Quental 6
REGIMENTO CONSELHO ADMINISTRATIVO. Agrupamento de Escolas Tomás Cabreira Manual de Controlo Interno - Página 29 de 110
REGIMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIÉNIO: 2014 2017 Agrupamento de Escolas Tomás Cabreira Manual de Controlo Interno - Página 29 de 110 ÍNDICE Introdução... 31 Artigo 1º - Disposições Gerais... 31

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 1