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Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 - Meu Wiki
Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959
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Estende aos oficiais e praças da Fôrça Pública do Estado, componentes da Guarda Civil e funcionários civis, que prestaram serviços de guerra, o benefício previsto na Lei Federal n. 1.156, de 12 de julho de 1950.
Artigo 1.° - Aplicam-se aos oficiais e praças da Fôrça Pública, componentes da Guarda Civil e funcionários civis, que prestaram serviços na zona de guerra definida e delimitada pelo Decreto Federal n. 10.490-A, de 25 de setembro de 1942, no período compreendido entre 22 de julho de 1942 e 7 de maio de 1945, desde que o requeiram, o benefício previsto na Lei Federal n. 288, de 8 de junho de 1948, combinada com as Leis Federais ns. 616, de 2 de fevereiro de 1949, e 1.156, de 12 de julho de 1950.
Parágrafo único - A concessão do benefício de que trata êste artigo fica condicionada à prova feita pelas autoridades competentes, à vista da fé de ofício e certidões de assentamento dos interessados, e abrangerá sómente os que integraram unidades empenhadas, mediante ordem, em missões especiais, dentro da zona de guerra, e militares enquadrados nas ordens de mobilização respectivas.
Artigo 2.º - Os coronéis da Fôrça Pública terão direito à diferença de vencimentos entre seu pôsto e o de Tenente-Coronel e os Inspetores-Chefes de Agrupamentos da Guarda Civil, entre seu pôsto e o de Inspetor Chefe de Divisão.
Artigo 3.° - A vantagem instituída pela presente lei é extensiva aos inativos que satisfaçam as condições nela previstas.
Artigo 4.° - Os beneficiados com a presente lei não terão direito a quaisquer proventos atrasados que dela advenham, anteriores à data de sua publicação.
Artigo 5.° - Ficam excluídos dos beneficios desta lei os que já foram contemplados pela Lei n. 211, de 7 de dezembro de 1948, como integrantes da Fôrça Expedicionária Brasileira.
Artigo 6.° - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento.
Artigo 7.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Alipio Corrêa Netto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de janeiro de 1959. Altino Santarem - Diretor Geral, Substituto
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8