Source: https://sinpes.org.br/site/convencao-coletiva-de-trabalho-sinpes-20052006/
Timestamp: 2020-07-02 14:51:01+00:00

Document:
Convenção Coletiva de Trabalho Sinpes 2005/2006
CATEGORIA ECONÔMICA: Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná – SINEPE/PR – CNPJ – 76.707.710/0001-18.
CATEGORIA PROFISSIONAL: Sindicato dos Professores do Ensino Superior de Curitiba e da Região Metropolitana – SINPES – CNPJ – 40.329.542/0001-27.
Parágrafo segundo – Entende-se por Educação Superior, para efeitos do presente instrumento, todos os cursos de Graduação, Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado), assim como quaisquer Cursos em nível de 3.º grau, sejam Modulares ou Técnicos, preparatórios para concurso, à Distância, de aperfeiçoamento e cursos livres de qualquer natureza.
02 – REAJUSTE SALARIAL – Fica concedido reajuste salarial a todos os Professores abrangidos por este instrumento, no percentual de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento), incidente sobre os salários de 01.03.2005, a ser aplicado a partir do pagamento dos salários de 01/02/2006.
Parágrafo Primeiro: No reajuste referido no caput encontram-se compreendidas a recomposição salarial negociada, decorrente do processo inflacionário, à base de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), bem como a concessão de ganho real de salário, à base de 1% (um por cento), decorrente das recíprocas concessões empreendidas no presente instrumento.
Parágrafo Segundo: Poderão ser compensados os aumentos espontâneos concedidos no período compreendido entre 01/03/2005 e 31/01/2006, ressalvando-se a não compensação dos aumentos decorrentes de promoção funcional ou por mérito, equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado e aumento real, expressamente concedido a este título.
Parágrafo Segundo: Aos Professores admitidos após 01/03/2005 o reajuste salarial mencionado no caput será aplicado proporcionalmente ao tempo de serviço, considerando-se como mês integral, para efeitos de cálculo, o número de dias igual ou superior a 16 (dezesseis) dias.
03 – HORA-ATIVIDADE – Fica assegurado um adicional de 12% (doze por cento) do salário do docente, para cumprimento de hora-atividade. Entende-se esse adicional para correção de provas, de trabalhos, preparação de aulas e pesquisas, devendo ser cumprida na escola desde que a mesma forneça meios para tal. Caso contrário, o docente poderá cumpri-la onde melhor lhe aprouver.
05 – PISO SALARIAL – Convenciona-se que o piso salarial a partir de 01.02.2006 é de R$ 12,26 por hora aula para graduação e R$ 20,59 por hora aula para pós-graduação.
Parágrafo Segundo – Nenhuma escola poderá pagar piso inferior ao estabelecido, salvo acordo firmado com o SINPES, assistido pelo SINEPE, sob pena de invalidade do mesmo.
08 – ATRASO DE PAGAMENTO – Estabelecem-se as seguintes multas pelo atraso no pagamento dos salários dos professores:
Parágrafo primeiro: As multas estabelecidas no caput da presente cláusula serão cumulativas, limitadas referidas sanções ao valor do débito salarial, aplicando-se, inclusive, a eventuais atrasos no pagamento de décimo terceiro salário.
10 – ADICIONAL NOTURNO – O trabalhador fará jus à percepção de adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) para todo o trabalho executado no período compreendido entre as 22 e 05 horas do dia subseqüente.
13 – ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – A metade do décimo terceiro salário será paga aos docentes entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, a título de adiantamento, nos termos da Lei n.º 4.749/65. O restante, 50% (cinqüenta por cento), será pago até o dia vinte de dezembro.
16 – CARGA HORÁRIA – Sem prejuízo do avençado nas cláusulas terceira e nona do instrumento normativo vigente, fica ajustado que a limitação da carga horária habitual do trabalho do professor, estabelecida pelo artigo 318 da CLT, diz respeito exclusivamente ao trabalho docente de ministrar aulas, não sendo devidas como extras as horas laboradas em outras atividades além das jornadas ali estabelecidas, desde que habitualmente incorporadas à carga horária semanal e expressamente ajustadas.
Parágrafo Primeiro – O corpo docente poderá, nos termos da legislação vigente, prestar trabalho em regime de 36 a 40 horas semanais, na mesma instituição universitária, nele reservado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) do tempo para estudos, pesquisa, trabalho de extensão, gestão, planejamento e avaliação. Esta modalidade de contrato não está enquadrada na forma prevista no art. 318 da CLT.
Parágrafo Segundo – Para os professores que trabalhem na modalidade prevista pelo parágrafo anterior, bem como aqueles inseridos na parte final do “caput” da presente cláusula, fica autorizada a possibilidade de cumprir intervalo intrajornada superior a duas (2) horas ao dia, sem que o período excedente a duas gere direito a recebimento de horas extras, ou seja tido como à disposição do empregador.
17 – CURSOS MODULARES – Os estabelecimentos de ensino superior que instituírem nos cursos de pós-gradução e graduação tecnológica, a sistemática de magistério no sistema modular, assim entendidos aqueles em que as disciplinas são ofertadas e realizadas de forma concentrada em determinado período do semestre letivo ou do ano letivo, poderão, mediante documento escrito, efetivar validamente a contratação dos profissionais docentes, desde que observem a seguinte sistemática, sob pena de nulidade do ajuste:
III – O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, será devido nos mesmos moldes dos demais contratos de trabalho, devendo realizar-se o depósito de valor correspondente a 8,5% (oito vírgula cinco por cento) incidentes sobre a remuneração do profissional docente;
IV – A carga horária semanal do professor não poderá exceder a 12 (doze) horas-aula, nem ser distribuída em mais de 3 (três) dias dentro de cada semana, considerando-se os referidos critérios por módulo trabalhado. Na hipótese do professor ficar encarregado da realização de mais de 1 (um) módulo, no mesmo período, a limitação de horas e de dias para cada módulo será considerada isoladamente para efeitos de aferição dos limites estipulados.
Parágrafo Quinto: Para Profissionais pertencentes ao quadro da instituição, que já possuam contrato de trabalho por prazo indeterminado com o estabelecimento de ensino, fica possibilitada a majoração de sua carga horária para a magistério em cursos modulares de graduação tecnológica, com possibilidade de posterior redução após o seu término, observadas, ainda as seguintes diretrizes:
Parágrafo Sexto: Poderá ser estendida a sistemática de ensino modular prevista no presente instrumento, para cursos de graduação – bacharelado, mediante a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho aprovado em Assembléia Geral dos professores interessados, especialmente convocada para tal desiderato, cuja decisão processar-se-á mediante voto secreto, com a observância do quórum estabelecido no artigo 612 da CLT.
Parágrafo Sétimo: As regras a serem submetidas à Assembléia Geral de que trata o caput desta cláusula, cuja decisão de aprovação, retificação ou não aprovação será soberana, deverão ser elaboradas e aprovadas previamente, mediante consenso, por comissão paritária composta por 2 (dois) representantes eleitos pelos professores interessados, em Assembléia Geral convocada para esse fim, 1 (um) professor indicado pelo SINPES, 2 (dois) representantes indicados pelo estabelecimento de ensino interessado e 1 (um) indicado pelo SINEPE.
20 – ACÚMULO DE TURMAS – O professor que por conveniência do estabelecimento de ensino acumular duas ou mais classes numa só aula, para lecionar a mesma disciplina, fará jus à remuneração acrescida de 50% (cinqüenta por cento) para cada turma acumulada, exceto:
22 – CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO AO CORPO DOCENTE
23 – ESTACIONAMENTO – GRATUIDADE – As escolas que mantiverem estacionamento para veículos de docentes ou alunos, não poderão cobrá-lo do docente, no período em que o mesmo estiver lecionando no estabelecimento, ficando em contrapartida isentos da responsabilidade civil. Tal benefício não integra a remuneração.
24 – ENTREGA DE NOTAS E RELATÓRIOS DE FALTAS – Os estabelecimentos de ensino não poderão exigir dos Professores a entrega de notas e relatórios de faltas, antes dos prazos estabelecidos no calendário escolar, previamente entregue ao professor no início de cada período letivo.
25 – ELABORAÇÃO DE APOSTILAS – O docente que por solicitação da entidade escolar, for instado a elaborar apostilas, fará jus à remuneração de tais serviços, mediante prévio acerto com a direção do estabelecimento de ensino, através de instrumento escrito, sem o qual o estabelecimento não poderá editá-las.
26 – TRANSFERÊNCIA DE TURMA E DISCIPLINA – O docente não poderá ser transferido de disciplina, grau ou turno diferentes daqueles para os quais foi contratado, salvo com consentimento expresso ou mediante solicitação do mesmo.
27 – DAS FÉRIAS – Nos termos da Constituição Federal (Artigo 7.º, XVII), fica assegurado ao docente o gozo de férias remuneradas com pelo menos um terço do salário normal, o qual deverá ser pago até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período (Artigo 145 da CLT).
28 – FÉRIAS PROPORCIONAIS – O docente com menos de um ano de serviço, que rescindir espontaneamente seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais, desde que cumpra o aviso prévio, salvo se dele for dispensado pela empresa.
29 – FALTA POR MOTIVO DE DOENÇA – Serão abonadas as faltas por motivo de doença dos filhos, do cônjuge, do companheiro(a) e/ou dependente legal, desde que inscritos perante a Previdência Social, mediante apresentação de atestado médico, entregue em no máximo 3 (três) dias, a contar do retorno ao trabalho do professor, devendo as horas faltadas serem repostas, conforme solicitação da empresa, desde que em horário em que o professor não tenha outro compromisso profissional já assumido, sob pena de não serem abonadas.
30 – FALTA POR MOTIVO DE GALA OU LUTO – No caso de gala ou luto, as ausências legalmente permitidas aos docentes serão consideradas como de trabalho efetivo. Igualmente, em caso de luto, se ocorrer falecimento de pai, mãe, filhos, cônjuge, companheiro(a) ou dependente legal, devidamente inscritos perante a Previdência Social.
31 – ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE – Ao docente estudante, de comum acordo com a entidade escolar, será concedido abono de faltas para prestação de provas e/ou exames escolares, no horário da realização das mesmas, devendo estas serem comunicadas por escrito, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, bem como comprovadas mediante documento idôneo, fornecido pela entidade que realizar a respectiva prova ou exame.
32 – ATESTADOS MÉDICOS – Os atestados médicos, para justificação de faltas ou afastamento do trabalho, deverão seguir a ordem preferencial prevista em lei para terem eficácia jurídica, ou, alternativamente, a critério do professor, serem vistados por médico da empresa, quando nela existente, excetuados os relativos à Previdência Social, para os quais não se poderá opor nenhum óbice.
33 – GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO – Gozará de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:
34 – GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE – Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa de docente gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto.
35 – CRECHES – Nos termos do Artigo 389, Parágrafo 1.º da CLT, “os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde sejam permitidas às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação”. A exigência acima poderá ser suprida, nos termos do Parágrafo 2.º do Artigo 389 da CLT.
36 – DO USO DE UNIFORME E EQUIPAMENTO – PROTEÇÃO INDIVIDUAL – O estabelecimento que exigir o uso de uniformes, fornecerá gratuitamente ao empregado o mínimo de 02 (duas) unidades ao ano, apresentados para reposição aqueles destinados à substituição ou devolvidos por ocasião da rescisão contratual, ficando certo que a guarda e conservação dos mesmos correrá por conta do empregado enquanto detentor.
37 – PRIMEIROS SOCORROS – Os estabelecimentos de ensino manterão equipamentos de primeiros socorros nos locais de trabalho.
38 – DIA DO PROFESSOR – Como Dia do Professor fica consagrado o dia 15 de outubro, cuja comemoração dar-se-á com a dispensa de 01 (um) dia de serviço, sem prejuízo da remuneração.
39 – RECESSO ESCOLAR – Durante o período de recesso escolar, faz jus o professor ao mesmo salário do período de aulas.
Parágrafo Terceiro – O empregado que for avisado ou receber aviso prévio indenizado a partir de 22/12/2005 até 31/03/2006, não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado no período anterior, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no período retro mencionado, fará jus ao recebimento de uma indenização (indenização de recesso) equivalente a uma remuneração mensal, sem prejuízo das demais verbas rescisórias a que faça jus por determinação legal, bem como da eventual indenização prevista no parágrafo primeiro, caso também incida naquela hipótese
Parágrafo Sexto – O pagamento das rescisões de contrato de trabalho sempre será realizado dentro dos prazos legalmente previstos, sendo que as eventuais homologações que devessem ser realizadas no período compreendido entre 22/12/2005 e 09/01/2006 (período em que estará fechada a sede do Sindicato Profissional-SINPES), serão realizadas no período compreendido entre 10/01/2006 e 27/01/2006, mediante prévio agendamento, sem qualquer prejuízo para as instituições de ensino representadas pelo sindicato patronal.
40 – RETENÇÃO DA CTPS – INDENIZAÇÃO – Será devida ao empregado a indenização correspondente a um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua Carteira Profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, limitada tal sanção ao valor equivalente a 01 (um) salário mensal do prejudicado.
41 – AVISO PRÉVIO – O aviso prévio devido pelo empregador ao empregado que conte com até 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa será de 30 (trinta) dias e, depois, escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço, como segue:
42 – RESCISÃO CONTRATUAL (MAIOR REMUNERAÇÃO) – Quando do pagamento das verbas rescisórias os estabelecimentos de ensino observarão em relação os professores horistas a última remuneração auferida pelo professor ou, alternativamente, quando mais favorável ao docente, os seguintes critérios:
I – 13.º Salário proporcional: a média das horas-aulas praticadas no ano correspondente vezes a remuneração da hora-aula praticada na data da rescisão;
II – Férias integrais e proporcionais: a média das horas-aulas praticadas nos respectivos períodos aquisitivos vezes a remuneração da hora-aula praticada na data da rescisão;
III – Aviso Prévio: a média das horas-aulas praticadas nos 12 meses que antecedem a rescisão vezes a remuneração da hora-aula praticada na data da rescisão.
43 – PRAZO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho, todos os direitos dele decorrentes serão pagos pelos estabelecimentos de ensino, inclusive saldo de salário, nos prazos e cominações estabelecidos no Parágrafo 6.º do Artigo 477 da CLT, alterado pela Lei n.º 7.855, sem prejuízo da penalidade prevista nesta Convenção.
44 – TAXA DE REVERSÃO – Ao Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado do Paraná – SINEPE: os estabelecimentos de ensino contribuirão em favor do Sindicato Patronal, independentemente de serem sindicalizados ou não o valor de 4% (quatro por cento) sobre o total da folha de pagamento dos empregados no mês de abril/2006.
Parágrafo Primeiro – O montante deverá ser recolhido, impreterivelmente, até os dias 23.05.2006, respectivamente, em conta bancária a ser indicada pelo Sindicato, devendo ser enviada ao mesmo cópia autenticada da folha de pagamento do mês, onde conste nome dos funcionários e seus salários.
Parágrafo Segundo – Caso o recolhimento não seja efetuado nas datas aprazadas, o estabelecimento incorrerá em multa de 30% (trinta por cento) além do reajuste diário pela UFIR, ou equivalente, além de arcar com despesas judiciais e honorários advocatícios conseqüentes para a execução judicial, ficando desde já eleito o foro de Curitiba para tal.
45 – SINDICALIZAÇÃO – Os estabelecimentos de ensino não obstarão a sindicalização de seus Professores, obrigando-se a descontar em folha de pagamento a mensalidade devida, desde que por eles autorizados, efetuando o recolhimento, em favor do Sindicato Profissional, até o 12.º dia do mês subseqüente ao que se originou o desconto, sob pena de incorrerem na atualização monetária, pela variação da UFIR ou índice que venha substituí-la. O Sindicato Profissional fornecerá os impressos próprios para este recolhimento em época oportuna e caso não o faça não haverá incidência de atualização monetária nos valores a serem recolhidos.
46 – PUBLICAÇÕES SINDICAIS – Os estabelecimentos de ensino comprometem-se a permitir o ingresso, nos horários de intervalo de aula, de pessoal credenciado pelo SINPES, para distribuir exclusivamente o jornal DIDATA, pessoalmente, para os docentes, na sala dos professores de cada uma das instituições de ensino superior, sendo vedada qualquer outra modalidade de atuação, especialmente as de cunho político-partidário.
47 – ACORDOS COLETIVOS – Nos termos do parágrafo 1.º do Artigo 611 da CLT, os estabelecimentos de ensino poderão firmar acordos coletivos de trabalho que restrinjam ou ampliem os direitos estabelecidos no presente instrumento, com o Sindicato Profissional, mediante a necessária assistência do Sindicato Patronal, sob pena de nulidade do acordo.
48 – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS – Será possível a adoção do regime da compensação de horas de trabalho aos professores, na forma do artigo 59, parágrafos 2.º e 3.º da CLT, somente mediante acordo coletivo a ser firmado caso a caso, entre o estabelecimento de ensino e o Sindicato da Categoria Profissional.
49 – MULTA POR DESCUMPRIMENTO – Fica estabelecido que o não cumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho importará em uma multa equivalente a R$ 130,00 (cento e trinta reais), em favor da parte prejudicada.
50 – DATA – BASE – Fica mantida a data-base das categorias envolvidas no dia 1.º de setembro, inclusive para efeitos da indenização adicional prevista nas leis 6.708/79 e 7.238/94.
Parágrafo Primeiro – Para efeitos de aplicação da indenização adicional prevista nas leis mencionadas, considerar-se-á protegida e abrangida a situação do professor que for avisado ou receber aviso prévio indenizado a partir de 10/07/2006 até 31/08/2006, não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado em data anterior a 10/07/2006, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no período declinado.
Parágrafo segundo: Desde já as categorias concordam que eventuais reajustes de salários e de piso salarial pactuados no próximo instrumento coletivo somente projetarão seus efeitos jurídicos a partir do mês de fevereiro de 2007.
Parágrafo terceiro: Tendo em vista a existência de erros de digitação na cláusula 49 da CCT 2004/2005, firmada entre as mesmas partes, fica avençado, com efeito retroativo, de que o texto ajustado entre os acordantes foi o seguinte:
“49 – DATA – BASE – Fica mantida a data-base das categorias envolvidas no dia 1.º de setembro, inclusive para efeitos da indenização adicional prevista nas leis 6.708/79 e 7.238/94.
Parágrafo Primeiro – Para efeitos de aplicação da indenização adicional prevista nas leis mencionadas, considerar-se-á protegida e abrangida a situação do professor que for avisado ou receber aviso prévio indenizado a partir de 10/07/2005 até 31/08/2005, não se incluindo na hipótese, aqueles que receberem aviso prévio indenizado em data anterior a 10/07/2005, e cuja projeção, trabalhada ou indenizada, ingresse no período declinado.
Parágrafo segundo: Desde já as categorias concordam que eventuais reajustes de salários e de piso salarial pactuados no próximo instrumento coletivo somente projetarão seus efeitos jurídicos a partir do mês de fevereiro de 2006.”
51 – VIGÊNCIA – A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de 01.09.2005 findando em 31.08.2006.
Curitiba, 20 de dezembro de 2005.

References: artigo 318
 artigo 612
 Artigo 389
 Artigo 389
 Artigo 477
 Artigo 611
 artigo 59