Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_SMA_n%C2%B0_05,_de_29_de_janeiro_de_2013
Timestamp: 2020-08-05 08:16:47+00:00

Document:
Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013 - Meu Wiki
Resolução SMA n° 05, de 29 de janeiro de 2013
O Secretário do Meio Ambiente, com fundamento na alínea “b”, do inciso XIV, do artigo 23 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, resolve:
Artigo 1° - Para efeito de atribuição de gratificação "pro-labore", a que se refere o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, fica classificada uma função de serviço público referente a unidade abaixo relacionada, da Secretaria do Meio Ambiente, reorganizada pelo Decreto 57.933, de 2-4-2012:
Centro Técnico – função de serviço público de Diretor Técnico II, referência 11 da Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008
Coordenadoria Departamento Centro Decreto 57.933, de 2-4-2012
Coordenadoria de Administração Departamento de Infraestrutura Centro de Apoio à Informática Artigo 6°, inciso III, alínea “b”
Artigo 2º - Será exigido do servidor indicado para o exercício da função retribuída mediante “pro-labore”, nos termos do artigo 1º desta Resolução, os requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional fixados no artigo 5º, Anexo IV da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.
Artigo 3 ° - O valor do "Pro-labore" a ser pago ao funcionário ou servidor que esteja desempenhando ou venha a desempenhar as funções de serviço público classificada nos termos desta resolução, será fixado através de Ato específico.
Artigo 4º - As despesas decorrentes de execução desta resolução correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 7-12-2012.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de janeiro de 2012, Consultar DOE
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Resolu%C3%A7%C3%A3o_SMA_n%C2%B0_05,_de_29_de_janeiro_de_2013"
Esta página foi modificada pela última vez às 13h24min de 29 de janeiro de 2013.

References: artigo 23

Artigo 1
 artigo 28
 Artigo 6

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 5

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5