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Timestamp: 2020-05-26 06:02:24+00:00

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Artigo 1º - EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. ("Companhia") é uma sociedade por ações que se rege pelo presente Estatuto Social ("Estatuto") e pela legislação aplicável.
Parágrafo Único - - Com o ingresso da Companhia no Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão ("B3"), a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, sujeitam-se às disposições do Regulamento do Novo Mercado da B3 ("Regulamento do Novo Mercado").
Parágrafo Segundo- - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.
Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.910.246.908,17 (um bilhão, novecentos e dez milhões, duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e oito reais e dezessete centavos reais) dividido em 200.000.000 (duzentas milhões) de ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal.
Artigo 6º - A Companhia fica autorizada a aumentar o seu capital social, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, até o limite de 300.000.000 (trezentas milhões) de ações ordinárias, incluídas as ações já emitidas.
IX. deliberar sobre a dispensa de realização de oferta pública de aquisição de ações, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 33;
XI. deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração; e;
XII. deliberar sobre a emissão de debêntures, observado o disposto na Lei das Sociedades por Ações e no Artigo 17, XX, deste Estatuto.
Parágrafo 1º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria fica condicionada à assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 37 deste Estatuto, dispensada qualquer garantia de gestão.
Parágrafo 2º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como Conselheiros Independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger, sendo que na hipótese de haver acionista controlador também será(ão) considerado(s) como independente(s) o(s) conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo Artigo 141, Parágrafos 4º e 5º da Lei das Sociedades por Ações.
Parágrafo 3º - Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no parágrafo acima, o resultado gerar um número fracionário, a Companhia deve proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.
Artigo 15 - O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente e 1 (um) Vice-Presidente, que serão escolhidos pela maioria de votos dos conselheiros presentes, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros, ou sempre que ocorrer renúncia ou vacância naqueles cargos. O Vice-Presidente exercerá as funções do Presidente em suas ausências e impedimentos temporários, independentemente de qualquer formalidade. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente.
XVII. deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição
XIX. estabelecer a política geral de salários e de quaisquer benefícios, bônus, qualquer outro componente de remuneração e participação nos resultados da Companhia, bem como demais políticas gerais da Companhia, obrigatórias ou não, nos termos do Regulamento do Novo Mercado;
XXIV. elaborar e divulgar parecer fundamentado manifestando-se favorável ou contrariamente sobre qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, incluindo, ao menos: (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse da Companhia e do conjunto de seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (ii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iii) as alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição disponíveis no mercado;
XXV. definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas, para a preparação de laudo de avaliação das ações da Companhia, na hipótese prevista no Artigo 30 deste Estatuto;
Parágrafo 3º - Compete ao Diretor Financeiro, além das funções, atribuições e poderes a ele cometidos pelo Conselho de Administração: (i) supervisionar através de controladoria as atividades relativas às operações de natureza financeira da Companhia, no que se refere ao cumprimento dos compromissos financeiros legais, administrativos, orçamentários, fiscais e contratuais das operações; (ii) gerir as informações de desempenho e os resultados econômico-financeiro das diversas áreas da Companhia de acordo com as metas estabelecidas; (iii) administrar e aplicar os recursos financeiros; (iv) coordenar a implantação de sistemas financeiros e de informação gerencial; (v) promover estudos de planejamento financeiro e propor alternativas para o equilíbrio econômico-financeiro da Companhia, inclusive auxiliando os Diretores Presidente e Vice Presidente na elaboração do plano anual de negócios e orçamento anual da Companhia; (vi) fazer avaliações econômico- financeiras e pronunciar-se a respeito de alienações, fusões e aquisições pela Companhia; (vii) preparar as Demonstrações Financeiras da Companhia; (viii) responsabilizar-se pela contabilidade da Companhia para atendimento das determinações legais; e (ix) exercer outras funções ou atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas pelo Diretor Presidente.
Artigo 19 - A eleição da Diretoria ocorrerá até 5 (cinco) dias úteis após a data da realização da Assembleia Geral Ordinária, podendo a posse dos eleitos coincidir com o término do mandato dos seus antecessores. Os Diretores poderão cumular funções e terão prazo de mandato unificado de 2 (dois) exercícios anuais, considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, sendo permitida a reeleição .
Parágrafo 4º - A posse dos membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, fica condicionada à assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, assinado pelo membro do Conselho Fiscal empossado, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 37 deste Estatuto.
Artigo 29 - A alienação direta ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante.
Parágrafo Único - Caso a aquisição do Controle também sujeite o Adquirente à obrigação de realizar a OPA exigida nos termos do Artigo 30 deste Estatuto, o preço de aquisição será o maior entre os preços determinados no Regulamento do Novo Mercado e o previsto no Parágrafo 2º do Artigo 30 deste Estatuto.
Artigo 30 - Qualquer Pessoa, que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 15% (quinze por cento) do total de ações de emissão da Companhia ("Pessoa Relevante") deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 15% (quinze por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar uma oferta pública de aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia ("OPA"), observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, o Regulamento do Novo Mercado, outros regulamentos da B3 e os termos deste Artigo.
Parágrafo 1º - A OPA deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na B3; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no Parágrafo 2º deste Artigo; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia.
Parágrafo 2º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) 125% (cento e vinte e cinco por cento) da cotação unitária mais alta atingida pelas ações de emissão da Companhia durante o período de 12 (doze) meses anterior à realização da OPA em qualquer bolsa de valores em que as ações da Companhia forem negociadas; (ii) 125% (cento e vinte e cinco por cento) do preço unitário mais alto pago pela Pessoa Relevante, a qualquer tempo, para uma ação ou lote de ações de emissão da Companhia; e (iii) no preço justo das ações, na forma estabelecida na legislação societária, apurado em laudo de avaliação.
Parágrafo 4º - A Pessoa Relevante estará obrigada a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM e da B3, formuladas com base na legislação aplicável, relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável.
Parágrafo 5º - Na hipótese da Pessoa Relevante não cumprir com as obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM e da B3, ou com as obrigações previstas no Artigo 31 deste Estatuto, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual a Pessoa Relevante não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos da Pessoa Relevante que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este Artigo, conforme disposto no Artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo da responsabilidade da Pessoa Relevante por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este Artigo.
Parágrafo 7º - O disposto neste Artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 15% (quinze por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência: (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o excesso de ações em até 60 (sessenta) dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia; (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia; ou (iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base no preço justo das ações, na forma estabelecida na legislação societária, obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeira da Companhia realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas.
Parágrafo 11º - O laudo de avaliação de que trata este Artigo deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e acionistas controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do Parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º do mesmo Artigo 8º. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do preço justo das ações da Companhia é de competência privativa do Conselho de Administração. Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser suportados integralmente pelos responsáveis pela efetivação da oferta pública de aquisição das ações.
Artigo 31 - Qualquer pessoa que tenha subscrito e/ou adquirido ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 8% (oito por cento) do capital social da Companhia e que deseje realizar uma nova aquisição de ações de emissão da Companhia em bolsa de valores, estará obrigado a, previamente a cada nova aquisição, comunicar por escrito à Companhia, através da sociedade corretora pela qual pretenda adquirir as ações, sua intenção de adquirir outras ações de emissão da Companhia, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data prevista para a realização da nova aquisição de ações.
Artigo 32 - A saída da Companhia do Novo Mercado pode ocorrer em decorrência (i) de decisão do acionista controlador ou da Companhia; (ii) de descumprimento de obrigações contidas no Regulamento do Novo Mercado; e (iii) do cancelamento de registro de companhia aberta da Companhia ou da conversão de categoria do registro da CVM, hipótese na qual deve ser observado o disposto na legislação e na regulamentação em vigor.
Artigo 33 -A saída voluntária da Companhia do Novo Mercado deverá ser precedida por oferta pública de ações da Companhia, respeitado o Regulamento do Novo Mercado e as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Parágrafo 1º - A oferta pública de ações mencionada no caput poderá ser dispensada por Assembleia Geral instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total das ações em circulação ou, em segunda convocação, com a presença de acionistas titulares de qualquer número de ações em circulação. A deliberação deverá ocorrer pela maioria dos votos dos acionistas titulares de ações em circulação presentes à Assembleia Geral.
Parágrafo 2º - A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de ações com as mesmas características da oferta em caso de saída voluntária do Novo Mercado, respeitado o Regulamento do Novo Mercado e as normas legais e regulamentares aplicáveis
Artigo 34 - Na hipótese de reorganização societária que envolva a transferência da base acionária da Companhia, as sociedades resultantes dessa reorganização devem pleitear o ingresso no segmento de listagem do Novo Mercado em até 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação.
Parágrafo Único - Caso a reorganização envolva sociedades resultantes que não pretendam pleitear o ingresso no Novo Mercado, a maioria dos titulares das ações em circulação presentes na Assembleia Geral deve dar anuência a essa estrutura.
Artigo 35 - É facultada a formulação de uma única oferta pública de aquisição de ações, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo VI, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de oferta pública de aquisição e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável.
Artigo 36 - Os acionistas responsáveis pela efetivação das ofertas públicas previstas neste Capítulo VI, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, ou terceiro. Os acionistas não se eximem da obrigação de realizar a oferta até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis
CAPÍTULO VII DO JUÍZO ARBITRAL
Artigo 37 - A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, na Lei nº 6.385/76, no Estatuto, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado.
CAPÍTULO VIII DA DISSOLUÇÃO OU DA LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA
Artigo 38 - A Companhia será dissolvida ou entrará em liquidação nos casos determinados em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidação e eleger o liquidante ou liquidantes, bem como o Conselho Fiscal que deverá funcionar nesse período, fixando seus poderes e estabelecendo suas remunerações, obedecidas as formalidades legais.
Artigo 39 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com as disposições da Lei das Sociedades por Ações e demais disposições aplicáveis, respeitado o Regulamento do Novo Mercado.
Artigo 40 - Os valores em reais dispostos neste Estatuto como limites aos poderes dos Administradores serão corrigidos, anualmente, com base na variação do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier a substituí- lo, a contar da data de aprovação deste Estatuto pela Assembleia Geral.
Artigo 41 - A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo vedado o registro de transferência de ações e o cômputo de voto proferido em Assembleia Geral ou em reunião do Conselho de Administração contrários aos seus termos.
Artigo 42 - O disposto no Artigo 30 e 31 deste Estatuto não se aplica aos atuais acionistas ou Grupo de Acionistas vinculados por acordo de acionistas arquivado na Companhia que já sejam titulares, em conjunto ou individualmente, de quantidade igual ou superior a 15% (quinze por cento) e 8% (oito por cento), respectivamente, do total de ações de emissão da Companhia e seus sucessores na data da publicação do Anúncio de Início da primeira Distribuição Pública Primária e Secundária de Ações de Emissão da Companhia objeto do pedido de registro nº RJ/2007- 03948, protocolado na CVM no dia 27 de abril de 2007.
Artigo 43 - Os termos utilizados em letra maiúscula neste Estatuto Social que não tiverem seu significado expressamente definido neste instrumento ou na Lei das Sociedades por Ações, terão o significado que lhes é atribuído no Regulamento do Novo Mercado.

References: Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 33
 Artigo 17
 Artigo 37
 Artigo 141

Artigo 15
 Artigo 30

Artigo 19
 Artigo 37

Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 30

Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 120
 Artigo 8
 Artigo 8

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 Artigo 30

Artigo 43