Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128466/lei-6021-74
Timestamp: 2020-06-07 07:32:37+00:00

Document:
Lei 6021/74 | Lei nº 6.021, de 3 janeiro de 1974, Presidência da Republica
Lei 6021/74 | Lei nº 6.021, de 3 janeiro de 1974
Altera dispositivos da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das entidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário-mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais. Ver tópico (2267 documentos)
Art 1º O artigo 6º, da Lei número 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (14 documentos)
Art 2º O artigo 15, da Lei número 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico
a) nome, por extenso, do profissional; Ver tópico
b) filiação; Ver tópico
c) nacionalidade e naturalidade; Ver tópico
d) data do nascimento; Ver tópico
e) denominação da Faculdade em que se diplomou ou declaração de habilitação, na forma desta Lei, e respectivas datas; Ver tópico
f) natureza do título ou dos títulos de habilitação; Ver tópico
g) número de registro no CoREcon; Ver tópico
h) fotografia de frente e impressão datiloscópica; Ver tópico
i) prazo de validade da carteira; Ver tópico
j) número do CIC (Cartão de identificação do Contribuinte); Ver tópico
l) assinatura. Ver tópico
Parágrafo único. A expedição da carteira de identificação profissional é sujeita à taxa de dez por cento do maior salário-mínimo vigente; o registro do profissional a cinqüenta por cento do maior salário-mínimo vigente; e o registro obrigatório da pessoa jurídica, organizada sob qualquer forma para prestar serviços técnicos de Economia, fica sujeito à taxa equivalente ao maior salário-mínimo vigente." Ver tópico
Art 3º O artigo 17, da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (273 documentos)
§ 1º A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salva a primeira, que se fará no ato de inscrição ou registro. Ver tópico (3 documentos)
§ 2º O atraso no pagamento das anuidades acarretará multa equivalente a cinco por cento do maior salário-mínimo vigente, por trimestre de atraso, dentro do período, e vinte por cento sobre o valor da anuidade, nos períodos subseqüentes. Ver tópico
§ 3º A comprovação do pagamento das anuidades nos CoREcon será necessária para que seja efetivado o pagamento de salários a Economistas contratados por organizações públicas ou privadas." Ver tópico
Art 4º A letra a do artigo 19 da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
Art 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 6º 15 e 17, da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, e demais disposições em contrário. Ver tópico
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.14.1974
Lei nº 6.021 de 03 de Janeiro de 1974
Artigo 19 da Lei nº 1.411 de 13 de Agosto de 1951
Artigo 17 da Lei nº 1.411 de 13 de Agosto de 1951
Artigo 15 da Lei nº 1.411 de 13 de Agosto de 1951
Artigo 6 da Lei nº 1.411 de 13 de Agosto de 1951
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References: artigo 6
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 19

Artigo 19

Artigo 17

Artigo 15

Artigo 6