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Timestamp: 2016-12-07 16:19:40+00:00

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BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksArticlesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinREGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÍNDICE ANALÍTICO Disposição InicialArt. 1º Título I - Organização Capítulo I - Do Tribunal - Seção I - Composição Arts. 2º e 3º - Seção II - Do Tribunal Pleno Arts. 4º a 7º -Seção III - Do Órgão Especial Arts. 8º a 14 - Seção IV - Do Conselho Superior da Magistratura Arts. 15 e 16 - Seção V- Dos Órgãos de Direção e de Cúpula Arts. 17 a 25 - Seção VI - Do Presidente do Tribunal Art. 26 - Seção VII - Do Vice-Presidente Art. 27 - Seção VIII - Do Corregedor-Geral da Justiça Art. 28 - Seção IX - Do Decano Art. 29 Capítulo II - Das Seções e Órgãos Fracionários - Seção I - Da Estrutura Arts. 30 a 38 - Seção II - Do Funcionamento Arts. 39 a 41 - Seção III - Dos Presidentes das Seções Art. 42
- Seção IV - Das Comissões Permanentes Arts. 43 a 53 - Seção V - Dos Desembargadores - Subseção I - Nomeação, Posse, Remoção e Permuta Arts. 54 a 58 - Subseção II – Antiguidade Art. 59 - Subseção III - Das Incompatibilidades Art. 60 - Subseção IV - Licenças e Afastamentos Arts. 61 e 62 - Subseção V - Interrupções de Exercício e Compensações Arts. 63 e 64 - Subseção VI - Compensação de Feitos e Acervo Arts. 65 a 69 Capítulo III - Dos Juízes - Seção I - Do Ingresso e Vitaliciamento Arts. 70 e 71 - Seção II - Da Matrícula e Antiguidade Arts. 72 a 74 - Seção III - Da Promoção, Remoção e Permuta Arts. 75 a 85 - Seção IV - Do Reaproveitamento Art. 86 - Seção V - Da Aposentadoria e Incapacidade dos Magistrados Arts. 87 a 89 - Seção VI - Da Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado Arts. 90 a 94 - Seção VII - Das Disposições Gerais Arts. 95 a 99 Título II – Competência Capítulo - Regras de Competência Jurisdicional - Seção I - Das Normas Gerais Arts. 100 e 101
- Seção II - Da Prevenção Arts. 102 a 104 - Seção III - Do Juiz Certo Arts. 105 a 107 - Seção IV - Do Impedimento e da Suspeição Arts. 108 a 112 Título III - Dos Atos e Procedimentos Internos Capítulo I - Das Sessões, Reuniões, Audiências, Pauta e Ordem dos Trabalhos - Seção I - Das Sessões, Reuniões e Audiências Arts. 113 a 119 - Seção II - Da Ordem do Dia e Pauta de Julgamento Arts. 120 a 128 - Seção III - Da Ordem dos Trabalhos Arts. 129 a 142 - Seção IV - Da Sustentação Oral Arts. 143 a 148 - Seção V - Da Ordem da Votação Arts. 149 a 151 - Seção VI - Do Acórdão Arts. 152 a 161 - Seção VII - Da Publicidade dos Atos Arts. 162 e 163 Capitulo II - Dos Feitos, Respectiva Apresentação no Tribunal e Distribuição - Seção I - Dos Feitos em Geral Arts. 164 a 171 - Seção II - Da Apresentação, Registro e Autuação Arts. 172 a 177 - Seção III - Da Distribuição e outras Providências Arts. 178 a 183 - Seção IV - Da Passagem de Autos e Controle Arts. 184 a 186 Título IV - Dos Incidentes, Súmulas e Ações
Seção VIII .Do Incidente de Inconstitucionalidade de Lei Arts.Seção II .Da Fiança Arts. 197 a 201 .Dos Recursos
.Da Correição Parcial Arts.Seção I .Seção I .Dos Incidentes .Dos Procedimentos Cautelares Art. 190 e 191 .Do Dissídio Coletivo por Greve Arts.Da Reclamação Arts.Seção IV . do Mandado de Injunção e do Habeas Data Arts.Seção VI . 192 a 196 .Seção V . 247 a 249 Capitulo III .Das Ações .Da Exceção da Verdade Arts. 187 a 189 .Do Desaforamento Arts. 230 e 231 .Da Ação Rescisória Arts.Do Mandado de Segurança.Da Ação Direta de Inconstitucionalidade Arts.Seção III .Seção IV .Do Conflito de Competência Arts. 239 a 246 . 229 . 226 a 228 .Da Uniformização da Jurisprudência Arts.Do Habeas Corpus Arts. 219 a 225 Capítulo II .Dos Conflitos de Jurisdição. Competência e Atribuição Arts. 202 a 205 . 208 a 212 .Seção VI .Seção V .Seção II .Seção III . 232 a 238 .Seção VII .Capítulo I . 213 a 218 -Seção IX . 206 e 207 .
Dos Atos de Administração e da Reforma do Regimento . 259 a 262 . Secretaria e Disposições Finais e Transitórias Capitulo I .Seção III .Dos Atos de Administração Art.Das Intervenções Federal e Estadual e dos Precatórios .Da Reforma do Regimento Arts. 271 . 263 a 265 . 253 a 255 ..Dos Recursos afetados por comunicação dos Tribunais Superiores Arts. 280 a 290
.Seção I .Seção IV .Dos Precatórios Arts. 272 a 279 Capítulo II .Da Intervenção em Município Arts.Seção I .Seção II .Dos Recursos em Geral Arts.Dos Recursos para os Tribunais Superiores Art.Seção II . 250 a 252 .Do Agravo Regimental Arts. Reforma do Regimento.Seção III . 257 e 258 Capitulo IV .Seção II .Da Intervenção Federal Arts.Seção I . 256 . 266 a 270 Título V .Dos Atos de Administração.Da Secretaria e Disposições Finais e Transitórias Arts.
a instrução e julgamento dos processos e a disciplina de seus serviços.REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Art. regulando a competência de seus órgãos.
Título I Organização
Capítulo I Do Tribunal
Seção I Composição
. 1º Este Regimento trata do funcionamento do Tribunal de Justiça.
XIV .o Vice-Presidente. VI .os Desembargadores.os Grupos de Câmaras.Art. IX .os Presidentes das Seções Criminal.o Corregedor Geral da Justiça. de Direito Privado e de Direito Público. permanentes e temporárias. III .
. XIII .as Turmas Especiais das Seções Criminal. VIII .o Conselho Superior da Magistratura. IV . VII . 2º Compõem o Tribunal: I .as Seções Criminal. especializadas e reservadas. II . de Direito Privado e de Direito Público.o Órgão Especial. X .as Câmaras ordinárias. § 1º O Órgão Especial poderá criar Subseções no âmbito das Seções apenas para divisão de competência e formação das Turmas Especiais. XII .o Tribunal Pleno.o Presidente. XI – a Câmara Especial. V .as Comissões. de Direito Privado e de Direito Público.
em sequência alternada. nos Grupos de Câmaras e nas Câmaras. 3º O Presidente do Tribunal terá assento especial em todas as sessões a que presidir. III. No Órgão Especial. competindo-lhe: I . segundo lista geral. na bancada.
Seção II Do Tribunal Pleno
Art.eleger o Presidente. o desembargador mais antigo. § 2º Os reeleitos manterão as cadeiras que ocupavam no mandato anterior. Art. X.§ 2º Os órgãos previstos nos incisos II.
. observada a mesma alternância. II . nas Turmas Especiais. a primeira cadeira à direita do presidente respectivo e seu imediato a primeira à esquerda. por reuniões. e as Comissões. partir-se-á do mais votado para definição dos assentos. seguindo-se os eleitos em pleitos eleitorais supervenientes. XI e XII funcionarão por meio de sessões ordinárias e extraordinárias. o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça. 4º O Tribunal Pleno é composto por todos os desembargadores. ocupará. VIII. § 1º Os eleitos para o Órgão Especial ocuparão as cadeiras seguintes às dos membros da classe da antiguidade e.eleger doze desembargadores que integrarão o Órgão Especial e seus suplentes.
Parágrafo único. se dará. dentre os inscritos na classe dos magistrados do Estado. pelo Corregedor Geral da Justiça e por um ou dois desembargadores dentre os mais modernos presentes. Parágrafo único. pelo
Art. Qualquer desembargador poderá requerer que se consigne em ata protesto contra ato da Mesa. 5º O Tribunal Pleno será
convocado. Art. ou.
*Inciso IV acrescentado pelo Assento Regimental nº 404/2012. o Vice-Diretor e os integrantes do Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura
*Inciso III acrescentado pelo Assento Regimental nº 400/2011. pelo Corregedor Geral e pelo desembargador mais antigo presente. que fará publicar edital no órgão oficial. Art. 7° As questões de ordem serão solucionadas de imediato pelo Presidente. pelo VicePresidente. havendo omissão. III – eleger o Diretor. sucessivamente. A substituição da Presidência ou de seu substituto.
IV – eleger os desembargadores substitutos do Tribunal Regional Eleitoral e apreciar sua recondução. nos trabalhos.
. aplicar-se-á o § 1º do art. pelo Vice-Presidente. 10. ouvidos o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça. pelo Vice-Presidente. qualquer que seja o motivo.Parágrafo único. Na vacância de cargo eletivo no Órgão Especial. 6º A Mesa será composta pelo Presidente do Tribunal. que ficarão encarregados de secretariar a sessão. previamente.
se não integrarem o Órgão Especial. segundo as classes a que pertençam. 9°. Art.
Especial. poderão manifestar-se sobre matéria de interesse da respectiva Seção.
desembargadores. de qualquer dos desembargadores integrantes da Corte. mediante inscrição prévia. § 2º Os Presidentes de Seção. § 1º Os desembargadores provenientes do Ministério Público e da Advocacia ocuparão. respeitadas as limitações constitucionais e legais. alternadamente. observarse-á o seguinte: I – é admitida a candidatura. na classe dos eleitos. 10.
. a quinta cadeira a eles destinada. Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça. e pelos desembargadores das classes de antiguidade e de eleitos. os desembargadores não poderão recusar convocação para substituir na classe da
antiguidade. Na eleição dos desembargadores ao Órgão Especial. é composto pelo Presidente. na forma da lei e disposições regulamentares. Salvo impedimento ou justificativa.Seção III Do Órgão Especial
* Artigo 9º com redação dada pelo Assento Regimental nº 424/2013. na condição de membros natos. antes da votação.
observada a ordem decrescente do número de votos obtidos na respectiva eleição. o suplente de eleito será obrigado a substituí-lo.II – salvo impedimento ou justificativa. o Presidente do Tribunal deverá convocar eleições no prazo de quinze dias. Art. 11. 12. § 5º A suplência não será considerada como exercício efetivo de mandato para efeito de elegibilidade. § 4º Quando houver mais de uma vaga. III – o desembargador eleito passará. pela idade. a precedência será definida pela antiguidade no cargo de desembargador e. acolher
representação de qualquer de seus integrantes. Se houver empate. implicando a recusa a perda da suplência. os eleitos ocuparão as cadeiras dos sucedidos. respeitada a das eleições precedentes. § 2º Serão eleitos os candidatos que obtiverem maioria. por maioria simples. O Órgão Especial poderá examinar proposta administrativa arquivada pelo Presidente. se. depois. ficando como suplentes os que se seguirem na ordem decrescente de votos. obrigatoriamente. de acordo com a ordem da maior votação obtida em cada pleito. a ocupar a vaga de antiguidade a que fizer jus segundo a lista geral. O Órgão Especial instalar-se-á com a presença de. § 3º Os eleitos passarão a exercer o mandato no dia imediato ao da eleição e ocuparão as cadeiras vagas e reservadas para essa classe. fazendo publicar edital com antecedência de vinte dias. § 1º Havendo vaga no Órgão Especial. treze desembargadores. no
mínimo. Art.
c) os mandados de injunção em face da Constituição do Estado de São Paulo. Também terá cabimento esse procedimento: I . ao ProcuradorGeral de Justiça. das Turmas Especiais. b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Órgão Especial. Compete ao Órgão Especial: I – processar e julgar.
* Alínea “e” com redação dada pelo Assento Regimental nº 411/2012
. do Conselho Superior da Magistratura e de seus integrantes. originariamente: a) as autoridades e matérias cometidas ao Tribunal de Justiça pelas Constituições Federal. d) os incidentes de inconstitucionalidade. à Mesa e ao Presidente da Câmara Municipal da Capital. Art. do Estado de São Paulo e legislação aplicável.se o Presidente não incluir em pauta. 13. ressalvada a competência de órgão fracionário. da Câmara Especial e relatores que as integrem. e) Os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas. as propostas administrativas em condições de apreciação. em quinze dias.Parágrafo único. à Mesa e ao Presidente da Assembléia Legislativa. II . ao Prefeito da Capital. ao Conselho Superior da Magistratura ou a qualquer de seus integrantes. quando atribuída a omissão ao Governador do Estado.para a preservação da competência administrativa do Órgão Especial ou reexame de matéria administrativa relevante.
II . k) as ações civis propostas pelo Procurador-Geral de Justiça para a perda do cargo e para a cassação da aposentadoria ou
disponibilidade de membro do Tribunal de Justiça. demais magistrados e membros do Ministério Público vitalícios. o Presidente do Tribunal de Contas do Estado ou o Procurador-Geral de Justiça. o Prefeito da Capital. nos termos das Constituições Federal e do Estado de São Paulo. b) estabelecer regras para as eleições aos cargos de direção e de cúpula e as relativas ao concurso de ingresso na Magistratura. Secretário de Estado. h) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos e as ações rescisórias de seus acórdãos e dos acórdãos das Turmas Especiais. i) os agravos regimentais em processos de sua competência.
. do Tribunal de Justiça Militar. a Mesa da Assembléia Legislativa ou seu Presidente. g) as exceções de suspeição e impedimento opostas a desembargador. quando interessados o Governador.administrativas. 239 e seguintes deste Regimento.em matéria administrativa: a) pedir intervenção da União no Estado ou deste nos municípios. ressalvados os membros natos. j) as reclamações por não observância de seus julgados e preservação de sua competência. c) aprovar a indicação de desembargadores para integrar as comissões permanentes. l) os dissídios coletivos previstos nos arts.
* Alínea “d” com redação dada pelo Assento Regimental nº 404/2012. para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos. a criação e a especialização de Câmaras e organização judiciária. inclusive em relação aos juizados especiais e seus colégios ou turmas recursais. k) conceder afastamento a magistrados. f) aprovar projetos de lei de iniciativa do Judiciário e propor o aumento ou redução do número de desembargadores e alteração no sistema de remuneração da Magistratura. dentre os inscritos na classe dos
magistrados do Estado. afastamento e compensação de dias aos desembargadores e juízes substitutos do Tribunal. h) apreciar lista de promoção e pedido de remoção ou permuta. membros do Ministério Público e juízes militares do Estado. m) propor ao Poder competente a criação ou a extinção de cargo ou função-atividade.
. g) instaurar e decidir os processos disciplinares contra magistrado e o afastamento preventivo da jurisdição.
e) deliberar sobre a competência das Seções. j) julgar reclamações contra a lista de antiguidade dos
desembargadores.d) eleger os juízes substitutos do Tribunal Regional Eleitoral e apreciar sua recondução. l) elaborar as listas tríplices para preenchimento das vagas
reservadas aos advogados. i) conceder licença. bem como a fixação dos respectivos vencimentos. e indicar os da classe dos advogados. ouvido o Conselho Superior da Magistratura.
p) dispensar estágio para a promoção de juiz substituto. u) revogada. pelos menos.n) apreciar a proposta de orçamento. Nessa hipótese. observadas as vedações deste Regimento. q) decidir sobre a criação de vara e remanejamento de competência entre as já existentes. na forma da lei. 15
v) aprovar a escala de plantão de segundo grau. x) apreciar a indicação do Conselho Superior da Magistratura para convocação de juízes assessores dos cargos de direção. o Presidente incluirá a matéria em pauta com antecedência capaz de possibilitar o adiamento ou vista das peças por. mediante parecer prévio da comissão respectiva. de cúpula e do decanato. antes do
encerramento do prazo de remessa ao Poder competente. s) julgar reclamação contra a classificação de candidato no concurso de ingresso na Magistratura. uma sessão. w) processar e julgar a representação contra desembargador por excesso de prazo prevista na lei processual civil (arts.
* Alínea “u” revogada pelo Assento Regimental nº 400/2011. vedada referência a pessoa viva. o afastamento ou a aposentadoria por invalidez de magistrado.198 e 199). r) adotar providências visando à boa ordem e ao aprimoramento das rotinas de trabalho de seus órgãos e serviços auxiliares. o) deliberar sobre o vitaliciamento. t) autorizar a denominação dos fóruns e prédios e a colocação de estátuas ou bustos. ouvidos a Comissão de Honraria e Mérito e o Conselho Superior da Magistratura.
suspensa ou interrompida.* Alínea “w” com redação dada pelo Assento Regimental nº 422/2012
y) aprovar o plano plurianual de gestão. observada a antiguidade quanto aos Presidentes das Seções. prevalecerá o voto do presidente do Conselho. Compete ao Conselho Superior da Magistratura:
. pelo Corregedor Geral da Justiça. 15. 16. ouvida a Comissão de Assuntos Administrativos. A critério do Órgão Especial. 14. suas alterações e os relatórios semestrais de execução. Art. § 2º Havendo empate na votação. O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente do Tribunal. com o prazo de cinco anos. z) deliberar sobre outros assuntos de ordem administrativa. na ordem do “caput”. pelo Decano e pelos Presidentes das Seções. § 1º No impedimento. que o preside. por prazo determinado ou indeterminado. poderá ser reduzida. pelo Vice-Presidente.
Seção IV Do Conselho Superior da Magistratura
Art. a distribuição a seus integrantes dos processos das Câmaras e demais órgãos fracionários. o Presidente será substituído pelo seu substituto regimental (art. 24) ou. pelos demais integrantes do órgão. Art. se ocasional esse impedimento.
III – revogado. os juízes assessores dos órgãos de direção. VI .julgar recursos referentes à inscrição de candidatos ao concurso de ingresso na Magistratura.aprovar o quadro geral de antiguidade dos juízes e decidir as respectivas reclamações. V – julgar os processos de dúvidas de serventuários dos Registros Públicos.
. II – apresentar ao Órgão Especial as listas do quinto constitucional do Ministério Público e dos advogados. X . qualquer que tenha sido a assessoria exercida anteriormente. magistrados e servidores. observados: a) o prazo de convocação máximo de quatro anos. na atividade correcional. XI – aprovar.
* Inciso III revogado pelo Assento Regimental nº 422/2012
IV – apreciar as suspeições por motivo de foro íntimo de juiz de primeiro grau.convocar. mediante referendo do Órgão Especial. VII – velar pelo fiel desempenho da judicatura de primeiro grau e pela observância da legislação institucional. IX . consecutivos ou não.elaborar parecer para exame do Órgão Especial em matéria prevista neste Regimento. VIII .I – oferecer ao Órgão Especial as listas de promoção dos juízes e opinar sobre pedido de remoção e permuta. de cúpula e do decanato.
instaurar o procedimento de verificação de invalidez de magistrado.estabelecer normas gerais de serviço e administrativas suplementares não incluídas na competência do Órgão Especial. XVII . placas ou imagens e. nos termos da resolução pertinente.julgar os recursos de candidatos aos concursos para provimento de cargos no quadro de servidores da Justiça. a denominação de salas e outras dependências internas de prédios do Judiciário. consanguíneo ou afim. XV – ouvida a Comissão de Honraria e Mérito.b) a vedação de convocação de parente até o terceiro grau.propor a instalação de juizados especiais e turmas recursais. XIX .aprovar a suspensão do expediente forense nos feriados municipais das comarcas do interior. XVIII . XIII . XVI . de qualquer dos ocupantes dos cargos indicados neste inciso.propor as medidas necessárias ao aprimoramento da função jurisdicional e serviços. autorizar a colocação de retratos. XIV .
. vedada referência a pessoa viva.apreciar indicação do Corregedor Geral da Justiça relativa aos corregedores permanentes da polícia judiciária e de presídios. quadros. c) resolução específica do Órgão Especial. XII .
. 18. concorrerão os dois candidatos mais votados. sob a presidência do Presidente do Tribunal. § 3º Havendo empate. elegendo-se o que obtiver a maioria dos votantes. reunir-se-á na primeira quarta-feira de dezembro do ano em que findarem os mandatos. em sua composição plenária e mediante prévia convocação. Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça. caso em que serão convidados os seguintes na ordem de antiguidade. cujos cargos são considerados de direção. se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta dos votos dos integrantes efetivos do Tribunal. nos termos deste Regimento. § 1º Se nenhum dos candidatos for eleito na forma do “caput”. Art. 17. Vinte e cinco dias antes da data prevista para a eleição. 19. todos os
desembargadores serão convocados para votar e informados dos nomes dos candidatos e dos renunciantes. será considerado vencedor o mais antigo. para renúncia expressa dos candidatos elegíveis. Por ofício ou meio eletrônico.Dos Órgãos de Direção e de Cúpula
Art. haverá outra eleição. Parágrafo único. No segundo escrutínio. § 2º Essa regra também se aplica se o candidato for único. da qual eles não participarão. Art. Para a eleição do Presidente. dentro de no máximo cinco dias. o Tribunal. Haverá segundo escrutínio.
computados os votos brancos e nulos. será aberto o prazo de dez dias.
Art. § 3º Para esta eleição. No mesmo dia da eleição para os cargos de direção. as regras do art.
então. exigir-se-á maioria simples. preferencialmente. por meio eletrônico. 10.
Art. Art. 24. 21. o Presidente é
. São elegíveis. tribunais e representantes de outros Poderes. será convocada eleição para o período restante.Art. no prazo do art. 18. por seu desembargador mais antigo. 22. 20. na forma do § 1º do art. que passarão a secretariar os trabalhos. § 1º Os trabalhos serão dirigidos pelos Presidentes das Seções ou. todos os desembargadores que as integrem. completandose a Mesa com até dois desembargadores presentes de menor antiguidade. Nos afastamentos.
ocorrendo. ausências e impedimentos. regimental. Art. § 2º Por ofício ou meio eletrônico.
* Parágrafo único com redação dada pelo Assento Regimental nº 401/2012. no que couber. cargo de direção ou de cúpula. § 4º Havendo empate. cujos cargos são considerados de cúpula. O Presidente comunicará a posse dos eleitos às cortes superiores. 23. será aplicado o § 3º do artigo anterior. no seu impedimento. mediante inscrição. quanto ao segundo escrutínio. A votação será secreta e. Vagando. aplicam-se. 19 e. no curso do mandato. as Seções elegerão seus Presidentes. Parágrafo único: Não haverá eleição se restar menos de seis meses de mandato. o Presidente do Tribunal convocará os desembargadores para votar e informará os nomes dos inscritos.
pelo seguinte. admitida recusa. Art. 25.
. em caráter efetivo ou quando convocado.substituído pelo Vice-Presidente e. § 2º Havendo necessidade de mais de uma substituição. § 5º A substituição interromper-se-á pela assunção de substituto mais antigo. observada a precedência estabelecida no art. pelo Decano. § 3º Nas mesmas situações. o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça serão substituídos pelo Decano e este pelo desembargador seguinte na antiguidade. a jurisdição no Órgão Especial e as funções administrativas. Os ocupantes dos cargos de direção e de cúpula e o Decano somente exercerão a jurisdição própria do cargo. o integrante eleito do Órgão Especial. 59. § 1º Nas mesmas situações. § 4º O substituto ficará afastado de suas funções jurisdicionais regulares. o Decano assumirá a Presidência ou a Vice-Presidência. admitida recusa. está impedido de substituir em cargo de direção ou de cúpula. então afastado por motivo legal ou regimental. parte final. quando assumir cargo de direção ou de cúpula. o Presidente de Seção será substituído pelo desembargador mais antigo na respectiva Seção ou. na falta.
ressalvados os processos a que estiver vinculado. § 6º O desembargador eleito para exercer função no Tribunal Regional Eleitoral.
convocando-se. ressalvados os votos que devam lançar no Órgão Especial e vinculação precedente. inciso I. nessa ordem. no impedimento. à substituição seguinte.
2) com voto. além dos incidentes deles
decorrentes. d) oficiar como relator: 1) nas exceções de suspeição e impedimento de desembargador. Compete ao Presidente do Tribunal: I – Em matéria jurisdicional: a) decidir.437/92). 2) a suspeição de servidor do Tribunal ou perito. b) apreciar o pedido de suspensão de segurança ou liminar concedida em primeiro grau em mandado de segurança ou em ação contra o Poder Público (arts. 15 da Lei 12.
. 4) incidentes processuais urgentes. e) prestar informações às cortes superiores em processos do Órgão Especial.016/09 e 4º da Lei 8. c) decidir da admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais em processo do Órgão Especial. 3) as deserções e desistências das ações e recursos. nos agravos regimentais de suas decisões. nos processos de competência do Órgão Especial e antes da distribuição: 1) o pedido de assistência judiciária. 26.Seção VI Do Presidente do Tribunal
g) assinar os atos de nomeação. f) propor ao Órgão Especial a abertura de concurso da Magistratura. do Judiciário e da Magistratura do Estado. representando-os perante os demais Poderes e autoridades. pessoalmente ou por delegação a desembargador ou juiz de direito. conforme o caso. sem prejuízo da jurisdição. permuta. remoção. afastamento. g) executar as decisões do Tribunal em processos da competência originária do Órgão Especial. quando tiver presidido o julgamento. d) administrar e dirigir os prédios do Poder Judiciário. observada. 411/2012. nomeando e exonerando os secretários. 1 suprimida pelo Assento Regimental n. a ordem de sua substituição regimental. na forma da alínea anterior. facultado o uso de meio eletrônico. e) exercer o poder de polícia. na Capital ou no interior. tomar compromisso e dar posse a desembargador e submeter ao
. licença.
aposentadoria.f) assinar acórdão com o relator. férias e afins dos magistrados. c) presidir as solenidades do Judiciário. posse. mantendo a ordem e o decoro no Tribunal. designando os juízes diretores dos foros da Capital e do interior. de preferência. pessoalmente ou por delegação. II – Em matéria administrativa: 1) Alínea n. desde que de interesse das Fazendas Públicas e das autarquias. bem como a corregedoria permanente de suas Secretarias. pessoalmente ou por delegação a desembargador. b) velar pelas prerrogativas do Tribunal. a) exercer a administração do Tribunal e do Judiciário do Estado.
2) nos expedientes administrativos de interesse dos
desembargadores. o relator também integre o Órgão Especial. 3) nos procedimentos contra desembargadores. organizar as escalas de férias e do plantão judicial em primeiro grau e propor ao Órgão Especial a escala do plantão judicial de segundo grau. atuando comissão. salvo quando. do Conselho Superior da Magistratura e das comissões internas que integre ou a que compareça. n) votar em todas as questões administrativas e disciplinares submetidas ao Órgão Especial e oficiar como juiz preparador nos processos para verificação da incapacidade de magistrado. do Conselho Superior da Magistratura e da Comissão de Organização Judiciária. o) oficiar como relator: 1) nas reclamações sobre a antiguidade de desembargadores e juízes.Órgão Especial pedido de prorrogação de sua posse. do Órgão Especial. k) organizar a pauta do Órgão Especial. j) atestar a frequência dos secretários do Tribunal. m) presidir as sessões do Plenário. i) organizar e fazer publicar a lista de antiguidade de magistrados e apreciar prestação de contas de juízes e os pedidos de pagamentos de diárias. por excesso de prazo
. h) conceder afastamento a juízes. l) convocar e designar juízes e servidores necessários ao regular funcionamento dos órgãos jurisdicionais e das comissões.
alteração de posto de trabalho. 4) da proposta orçamentária do Poder Judiciário. se assim entender. concessão de vantagens do país remuneratórias de servidores do legais.
Judiciário. do Órgão Especial e do Conselho Superior da Magistratura. licença. q) fazer publicar os dados estatísticos e zelar pelo cumprimento das exigências fiscais no Tribunal. s) encaminhar. por este Regimento. p) executar e fazer executar este Regimento. designação. relatório circunstanciado dos trabalhos e administração do Tribunal no ano anterior.
. v) constituir comissões disciplinares ou administrativas temporárias. x) elaborar o regimento da secretaria e as normas de serviço. ressalvadas as atribuições das comissões permanentes. ainda que tenha deixado a Presidência. 199 do CPC). r) apresentar ao Órgão Especial. solicitar créditos suplementares. exoneração. a proposta orçamentária.para decisão. Poder
aposentadoria. firmar contratos e praticar atos relativos à administração do Tribunal e do Judiciário. requisitar dotações orçamentárias e
autorizar despesas. na época oportuna. u) exercer todos os atos inerentes ao provimento. t) determinar a instauração de licitações. férias. não atribuídos. até a última sessão ordinária de cada mês de fevereiro. 5) nos feitos que envolvam interesse do Poder Judiciário. afastamento. a outros órgãos. determinando as restituições cabíveis. na forma da lei processual civil (art. as decisões do Plenário.
w) requisitar o pagamento de débito nas execuções contra a Fazenda Pública e ordenar o sequestro de rendas. para os trabalhos em diligência. o qual poderá: 1) manifestar-se em solicitações do diretor do fórum ou autoridades locais. representar o Tribunal de Justiça em eventos ou solenidades locais. e. prédios e veículos. se for o caso.
* Alínea “z” acrescentada pelo Assento Regimental nº 411/2012. nos casos previstos na Constituição. processar as reclamações e instaurar sindicância contra desembargadores. quando necessário. salvo designação diversa. y) designar desembargador para a coordenação de Circunscrições Judiciárias.
Seção VII Do Vice-Presidente
. z) receber. oficiando como instrutor e relator até o arquivamento ou a instauração definitiva de processo administrativo. 4) requisitar transporte. fazendo as sugestões que entender convenientes. inclusive junto à Comissão de Organização Judiciária. 3) levar ao conhecimento da Presidência ou da Corregedoria Geral da Justiça assuntos locais relevantes de interesse do Tribunal de Justiça. 2) na ausência do Presidente. e espaço adequado no fórum local.regulamentando o uso de instalações.
exceção às causas que envolvam a Fazenda Pública e suas autarquias. e) executar as decisões do Tribunal em processos da competência originária do Órgão Especial. c) em caso de urgência. com voto. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal: I – Em matéria jurisdicional: a) relatar. conforme disposição deste Regimento.Art. 239 e 240 deste Regimento. 27. c) secretariar os trabalhos do Conselho Superior da Magistratura. habeas corpus e habeas data contra ato do Presidente do Tribunal e do Corregedor Geral da Justiça. II – Em matéria administrativa: a) presidir a distribuição de processos do Órgão Especial e resolver previamente os incidentes e questões urgentes. mandados de segurança. até a distribuição. os agravos interpostos contra suas decisões. despachar. b) substituir o Presidente do Tribunal.
Seção VIII Do Corregedor Geral da Justiça 27
. d) integrar e presidir comissão permanente. nos impedimentos e
afastamentos. quando tiver presidido o julgamento. d) presidir o procedimento dos arts. b) assinar acórdão com o relator.
baixando as instruções necessárias.
. quando necessário. em primeira instância. por deliberação própria. a distribuição dos feitos de qualquer natureza.fiscalizar. III – instaurar e instruir o processo de acompanhamento do desempenho dos juízes não vitalícios.realizar correições extraordinárias em comarcas ou varas. a atividade dos órgãos e serviços judiciários de primeira instância e estabelecimentos prisionais. prisões e demais estabelecimentos sujeitos à atividade correcional. sempre que necessário.proceder às correições ordinárias nas unidades judiciais da Capital e do interior. VII – organizar e programar as correições gerais. em caráter geral e permanente. IX . oficiando como instrutor e relator até o arquivamento ou a instauração definitiva de processo administrativo. processar as reclamações e instaurar sindicâncias contra juízes. 28. submetê-los à apreciação do Conselho Superior da Magistratura. II . do Órgão Especial ou do Conselho Superior da Magistratura. Compete ao Corregedor Geral da Justiça: I .propor e adotar as medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços judiciais. V . se for o caso. VI .Art.superintender.receber e. VIII . designando dia e hora e visitando os cartórios. IV – supervisionar os relatórios mensais dos juízes de direito e.
com prevalência do quadro vigente. originariamente. sem prejuízo da competência dos corregedores permanentes. se for o caso. XIII . com aprovação do Conselho Superior da Magistratura. XVI . para posterior referendo do Órgão Especial. a pena de demissão de servidor e aplicar. no próprio ato da visita correcional. quando for o caso.julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes corregedores permanentes em matéria disciplinar do pessoal das serventias judiciais. quando não modificado. a publicação de editais.
. XV – indicar ao Conselho Superior da Magistratura. processar as reclamações e instaurar sindicâncias e processos administrativos contra titulares e servidores das delegações notariais e de registro. nas correições extraordinárias. podendo determinar.dispensar. os corregedores permanentes da polícia judiciária e dos presídios. os juízes assessores dos cargos de direção e de cúpula e do Decano. fazendo publicar a relação.X . nas comarcas onde houver mais de um juiz de direito. XVII – receber e. a
notificação de autoridade ou funcionário para comparecer à sua presença. XIV – propor à autoridade competente. na segunda quinzena de janeiro de cada ano. mediante consulta aos seus titulares.estabelecer as normas de serviço das serventias judiciais. XII – decidir sobre a interdição de cadeias públicas e adotar as providências necessárias.designar. XI . as demais penas. aplicando as penalidades cabíveis.
relatório circunstanciado das correições. a publicação de editais. nas correições extraordinárias. XXVI – decidir os recursos interpostos contra decisões dos juízes corregedores permanentes em matéria disciplinar do pessoal das
. sempre que necessário. fazendo publicar a relação. no final do primeiro ano e do mandato. notário ou registrador para comparecer à sua presença. a notificação de autoridade. com prevalência do quadro vigente. em caráter geral e permanente. XXIV – apresentar ao Órgão Especial. com aprovação do Conselho Superior da Magistratura. XX – organizar o programa de correições gerais e visitar as instalações das mesmas delegações. podendo determinar. os corregedores permanentes dos serviços das delegações notariais e de registro. quando não modificado.XVIII .fiscalizar. XXI – proceder a correições ordinárias e visitar as unidades delegadas na Capital e no interior. no próprio ato da visita correcional. XXII – realizar correições extraordinárias nas delegações notariais e de registro.propor as medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços das delegações notariais e de registro. na primeira segunda quinzena de janeiro de cada ano. XIX . as atividades das delegações notariais e de registro. nas comarcas onde houver mais de um juiz de direito. XXIII – dispensar. mencionando as providências mais relevantes adotadas e sugerindo as que excederem de sua competência. XXV – designar.
dos titulares e serventuários das delegações de notas e de registro. com ou sem o afastamento do titular. nos casos previstos em lei. impondo as penas previstas. XXXI – estabelecer as normas de serviço das delegações notariais e de registro. sempre que apurada cobrança abusiva. sindicâncias ou processos administrativos instaurados pelos corregedores permanentes e reexaminar as decisões proferidas. cuja extinção não seja conveniente. quando necessário. nas correições a que proceder. independentemente de reclamação. XXXII – propor ao Poder Executivo a complementação de renda mínima de serventia.delegações notariais e de registro. o Corregedor Geral da Justiça poderá realizar audiências públicas. XXVII– avocar. conforme disposição deste Regimento. XXVIII – fiscalizar. franqueando a palavra a quem se inscrever. a intervenção nas delegações. XXXIV – integrar comissão permanente. § 1º Independentemente das correições. motivadamente e no interesse do serviço cartorário ou da Justiça. XXX – determinar. XXXIII – adotar outras providências que visem a aprimorar a atividade delegada. § 2º O Corregedor Geral da Justiça poderá delegar a desembargador função correcional específica e determinações correlatas de sua
. a aplicação da legislação sobre emolumentos. designando interventor na forma da lei. XXIX – designar substituto.
Capítulo II Das Seções e Órgãos Fracionários
Seção I Da Estrutura
Seção IX Do Decano
Art. II – desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelos ocupantes dos cargos de direção. III – integrar comissão permanente. O Tribunal é composto por uma Seção Criminal. Compete ao Decano: I . 30. uma de Direito Privado e uma de Direito Público. segundo aprovação do Conselho Superior da Magistratura e referendo do Órgão Especial. conforme disposição deste Regimento. 29. representadas por seus 32
.competência.exercer as substituições previstas neste Regimento. exceto aquelas intrínsecas ao exercício de qualquer desses cargos.
Presidentes e constituídas pelas Turmas Especiais, pelos Grupos de Câmaras, pelas Câmaras ordinárias, especializadas, reservadas e pelos desembargadores, bem como, no âmbito administrativo, por comissões permanentes e temporárias. Haverá também uma Câmara Especial, com competência prevista neste Regimento, desvinculada das Seções. Parágrafo único. de O cada as Órgão Seção Especial e, se fixará, for o por caso, resolução, definirá a ou
correspondência temática. Art. 31. As Turmas Especiais são compostas pelos dois
desembargadores mais antigos de cada Câmara da mesma Seção ou Subseção ou, havendo recusa, pelos seguintes na ordem de antiguidade, sucessivamente. É vedada a recusa que comprometer a representação da Câmara. § 1º - A Turma Especial poderá deliberar pela redução de sua composição a um desembargador por Câmara, observada a
antiguidade. Neste caso, ser-lhe-á facultado retorno à composição original, a qualquer tempo.
* § 1º acrescentado pelo Assento Regimental nº 419/2013
§ 2º A antiguidade, para tal efeito, conta-se na Câmara e o desembargador que vier a deixá-la será substituído pelo seguinte nessa ordem.
* Parágrafo único adotado como § 2º pelo Assento Regimental nº 419/2013
Art. 32. Compete às Turmas Especiais: I - a uniformização da jurisprudência;
II - a assunção de competência prevista na lei processual civil (art. 555, § 1º, do CPC); III - as reclamações relativas a seus acórdãos; IV - as dúvidas e conflitos entre suas Câmaras e Grupos de Câmaras. § 1°. Fica criado Grupo Especial na Seção de Direito Privado, composto por nove desembargadores, os três mais antigos de cada Turma Especial. Competirá a esse Grupo decidir os conflitos de competência entre as Subseções da Seção de Direito Privado.
* § 1º acrescentado pelo Assento Regimental nº 409/2012
desembargador que vier a deixá-la será substituído pelo seguinte nessa ordem.
* § 2º acrescentado pelo Assento Regimental nº 409/2012
§ 3°. Os integrantes do Grupo elegerão seu Presidente, por período que acordarem, de seis meses a um ano, observada a alternância dentre as três subseções. A substituição será pelo desembargador mais antigo, se, de comum acordo, não for escolhido outro.
* § 3º acrescentado pelo Assento Regimental nº 409/2012
§ 4°. Competirá com exclusividade ao Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, quando se tratar de matérias da competência recursal de suas Câmaras, as providências e os julgamentos previstos nos incisos I a IV deste artigo.
* § 4º acrescentado pelo Assento Regimental nº 418/2013
Art. 33. A Câmara Especial, presidida pelo Vice-Presidente do Tribunal, é integrada pelos Presidentes das Seções e pelo Decano.
Parágrafo único. Competirá à Câmara Especial processar e julgar: I – as exceções de suspeição e impedimento de juiz de primeiro grau; II – os conflitos de competência entre juízes e de atribuição, ressalvada a competência do Órgão Especial; III – os agravos de instrumento em exceções de incompetência, quando a matéria incluir-se na sua competência recursal; IV – os processos originários e os recursos em matéria de Infância e Juventude; V – os recursos das decisões originárias do Corregedor Geral da Justiça, nos processos disciplinares relativos a titulares e servidores das serventias judiciais, delegados dos serviços notariais e de registro e oficiais de justiça. Art. 34. As Câmaras terão designação ordinal e cada uma será
composta por cinco desembargadores. § 1º O Órgão Especial poderá criar câmaras temporárias, reservadas ao julgamento de determinadas matérias, preenchidas por
designação, na forma do § 2º, sem prejuízo das funções exercidas nas câmaras de origem, e integradas à Seção de sua especialidade; poderá também criar câmaras permanentes, especializadas ou com especialização das já existentes, mediante proposta aprovada pela Seção correspondente, que serão providas por promoção, remoção ou permuta. § 2º Para as câmaras temporárias, a designação dos titulares e de três suplentes será feita pelo Presidente do Tribunal, depois de eleição pelo Órgão Especial dentre os candidatos previamente inscritos.
As Câmaras especializadas e temporárias seguirão a mesma regra e pertencerão à Seção cuja matéria guarde semelhança com a de sua competência. nos impedimentos e afastamentos. também designados em sequência ordinal. inclusive os do próprio Grupo. forem de sua competência.O Grupo julgará os mandados de segurança e os habeas corpus de atos das Câmaras e de seus relatores. ressalvada a das Turmas Especiais e a do Órgão Especial. habeas corpus.
* Artigo 35 com redação dada pelo Assento Regimental nº 398/2011. os embargos infringentes.
Art. Artigo 37 . as ações rescisórias. as ações rescisórias. sendo ímpar o número. na vacância. as reclamações por descumprimento de seus julgados. o primeiro grupo ou o último será composto das três primeiras ou das três últimas.
*Artigo 37 com redação dada pelo Assento Regimental nº 398/2011. os embargos de declaração e os infringentes de seus acórdãos. As Câmaras julgam os recursos das decisões de primeiro grau. além dos demais feitos que. Os Grupos de Câmaras. as reclamações por
descumprimento de seus julgados. são compostos pela reunião de duas Câmaras. 36. ou.
§ 1º . as revisões criminais. Artigo 35. os agravos regimentais.
. mandados de segurança e demais feitos de competência originária. sucedendo-os. pela natureza. os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos. observada a ordem da votação obtida. conforme dispuserem a legislação e este Regimento. segundo a ordem crescente.§ 3º Os suplentes substituirão os titulares.A competência que exceder à das Câmaras cabe aos Grupos.
de seis meses a um ano. para proferir voto de desempate. § 2º Havendo empate no Órgão Especial e tendo votado todos os seus integrantes. no Grupo. “caput”. na impossibilidade. de comum acordo. Grupos e Câmaras elegerão seus Presidentes. se o caso. sortear-se-á desembargador de outro órgão do mesmo Grupo e. por período que acordarem.
§ 2º As revisões criminais de acórdãos serão distribuídas a Grupo cujas Câmaras não tenham proferido decisão em qualquer fase do processo.
Seção II Do Funcionamento
Artigo 39 – Os feitos de competência do Órgão Especial e das Turmas Especiais são julgados por um relator. dentro do órgão julgador. não for escolhido outro. será convocado desembargador que ainda não tenha votado. Os integrantes das Turmas Especiais. e pelos demais integrantes do respectivo órgão. A substituição se dará pelo desembargador mais antigo. quando for o caso. Art. convocar-se-á o desembargador mais antigo que não o integre. quanto à escolha de integrantes de uma e outra Câmara. observada alternância.* § 1º com redação dada pelo Assento Regimental nº 398/2011. 38. da Seção.
§ 1º Quando necessário à composição da turma julgadora ou ao desempate.
* Artigo 39.
. com redação dada pelo Assento Regimental nº 417/2013. um revisor. se.
d) Nos demais feitos que tenham por objeto ato ou acórdão proferido pela Câmara ou por seus relatores.um relator. c) Na ação rescisória de acórdão proferido pela Câmara em outra ação rescisória. no total de sete juízes. e) Nos embargos infringentes de acórdão proferido pelo Grupo em ação rescisória de acórdão proferido pela Câmara em apelação. quando for o caso. no
. II – um revisor. em desembargador que não haja participado do acórdão recorrido. Artigo 39-A . tantos juízes que não tenham participado do julgamento anterior. III – como vogais. a escolha do relator recairá. sendo o seguinte ao relator em ordem decrescente de antiguidade no Grupo e que não tenha participado do julgamento anterior. b) Na ação rescisória de acórdão proferido pela Câmara em embargos infringentes. todos os juízes que participaram do julgamento anterior.
I . no total de sete juízes. atuando no julgamento aqueles que o prolataram. em um total de sete juízes.Os feitos de competência dos Grupos são julgados por:
* Artigo 39-A inserido pelo Assento Regimental nº 417/2013. seguida a ordem de antiguidade do revisor. no total de sete juízes.§ 3º Nos embargos infringentes. IV – como vogais. sorteado dentre os juízes do mesmo Grupo e que não tenha participado do julgamento anterior. quantos se fizerem necessários à complementação dos seguintes quóruns: a) Na ação rescisória de acórdão proferido pela Câmara em apelação. sempre que possível.
Art. será convocado o desembargador mais antigo que ainda não tenha votado.
* Artigo 39-C inserido pelo Assento Regimental nº 417/2013. que não hajam participado do acórdão recorrido. aplicar-se-á o disposto no art. quando necessário à composição da turma julgadora ou ao desempate.
* Artigo 39-B inserido pelo Assento Regimental nº 417/2013. g) Nos embargos infringentes de acórdão proferido pelo Grupo em ação rescisória de acórdão proferido pela Câmara em ação rescisória. As sessões do Órgão Especial. deste Regimento Interno. ou. § 1º. convocar-se-á o desembargador com maior antiguidade de outro órgão da mesma Seção. 102. no total de nove juízes. h) Nos demais feitos que tenham por objeto ato ou acórdão proferido pelo Grupo ou por seus relatores. no total de nove juízes. na impossibilidade. dentro do órgão julgador. Subseção ou Grupo. das Turmas Especiais. Artigo 39-B – Os feitos de competência das Câmaras são julgados por turma de três desembargadores. no total de nove juízes. pelos cinco integrantes da Câmara.
Parágrafo único – Nos embargos infringentes julgados pela Câmara. f) Nos embargos infringentes de acórdão proferido pelo Grupo em ação rescisória de acórdão proferido pela Câmara em embargos infringentes. Em caso de afastamento de qualquer deles. Artigo 39-C – Nos casos dos artigos 39-A e 39-B.total de nove juízes. conforme o caso. dos Grupos e das Câmaras serão instaladas somente quando presente a
. a escolha do relator recairá num dos dois desembargadores restantes da Câmara. em se tratando de embargos infringentes.
maioria absoluta de seus integrantes.decidir os incidentes e questões urgentes antes da distribuição. III . O Conselho Superior da Magistratura só se reunirá quando presentes. tendo vista em 40
. 42.executar os acórdãos em feito ou ação originária de competência das Turmas Especiais. dois dos ocupantes dos cargos de direção e mais dois de seus membros. o julgamento será adiado. VI – representar ao Presidente nos casos de irregularidade nas unidades judiciárias da Seção. dos Grupos e das Câmaras. decidindo os incidentes. convocando-se os desembargadores em exercício que não estiveram presentes. V . Art. ao menos. inclusive as cautelares. VII . IV – processar os recursos especial e extraordinário relativos a feitos da respectiva Seção. Parágrafo único. Nos casos em que se exigir quórum qualificado e não for alcançado o mínimo.
Seção III Dos Presidentes das Seções
Art.requisitar autos em poder de desembargador que. Compete aos Presidentes das Seções: I – presidir a Seção. 41. II – dirigir a distribuição dos feitos. se esta não for possível de imediato.
III . se for caso. vier a exceder o prazo previsto neste Regimento. VI .Comissão de Orçamento.Comissão de Arquivo e Memória Bibliográfica.Comissão de Assuntos Administrativos.Comissão de Jurisprudência.Comissão de Redação. II .julgamento.Comissão de Honraria e Mérito. IV .Comissão de Organização Judiciária. X – Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional.Comissão de Regimento Interno. VIII – organizar os setores administrativo e técnico das respectivas Presidências.Comissão Salarial.
Seção IV Das Comissões Permanentes
Art. V . § 1º As comissões atuarão no âmbito de suas atribuições.
43. IX . a criação e a extinção de cargos. VIII . segundo
permanentes: I . VII . Planejamento e Finanças. propondo ao Presidente do Tribunal.
45. Compõem a Comissão de Organização Judiciária os membros do Conselho Superior da Magistratura e outros quatro
desembargadores.suas denominações. as comissões permanentes poderão opinar sobre outras matérias afins. Parágrafo único. Compete à Comissão examinar sugestões. além de dois suplentes. e emitirão parecer. Art. com aprovação do Órgão Especial.
* § 4º com redação dada pelo Assento Regimental nº 396/2011. desde que os Desembargadores apresentem produção de votos proferidos
compatível com as médias das respectivas seções e subseções. nos termos das Constituições Federal. § 2º O prazo para oferecimento de parecer será de sessenta dias. antes da deliberação pelo Órgão Especial. Art. a fim de submetê-los ao Órgão Especial. § 6º As comissões disciplinarão seus trabalhos internos e a forma de distribuição dos processos. A Comissão de Honraria e Mérito é constituída pelo 42
§ 5º Salvo disposição específica. § 4º Não se tratando de membro nato. dois deles do Órgão Especial. se outro não for estabelecido ou não houver prorrogação pelo Órgão Especial. ou do Órgão Especial. na matéria administrativa de sua alçada. 44. as comissões serão compostas por três desembargadores. os demais serão indicados pelo Presidente. do Estado e da lei. § 3º Além das atribuições enunciadas. promover estudos e elaborar anteprojetos de lei sobre a organização e a divisão judiciárias.
Art. A Comissão de Jurisprudência será constituída pelo Decano do Tribunal. escolhido pelo Presidente do Tribunal. Art. a Comissão observará. Compete à Comissão de Regimento Interno zelar pela execução deste Regimento. com vista ao fiel cumprimento de seus dispositivos. que a presidirá. Parágrafo único: A Comissão opinará sobre propostas de outorga do Colar do Mérito Judiciário. 47. será o Supervisor da Biblioteca. ao Presidente do Tribunal. proveniente de outros órgãos do Tribunal ou dos desembargadores. bustos ou estátuas em prédios administrados pelo Poder Judiciário do Estado ou em suas dependências. dois de cada Seção do Tribunal. sempre que possível. e por seis desembargadores. a paridade quanto aos relatores dos acórdãos selecionados. súmulas e matéria de interesse do Judiciário. § 1º Compete à Comissão: a) a divulgação de acórdãos.Presidente do Tribunal e pelos quatro desembargadores mais antigos da Corte. representando. 43
. colocação de nomes. um dos quais. quando for o caso. em proposta da mesma natureza.
* Parágrafo único com redação dada pelo Assento Regimental nº 420/2013. b) velar pela manutenção e atualização do acervo bibliográfico. propor emendas que objetivem o aprimoramento de suas normas e oferecer parecer. da ‘Medalha do Mérito Judiciário Manuel da Costa Manso’ e do ‘Diploma Ramos de Azevedo’. § 2º Na divulgação de julgados do Tribunal.
após a aprovação dos dispositivos pelo Órgão Especial.Art. A Comissão de Assuntos Administrativos é constituída pelo Vice-Presidente. as resoluções e os assentos aprovados pelo Órgão Especial. À Comissão de Arquivo e Memória Bibliográfica compete. 51. desde que assim acordem seus presidentes. estes mediante indicação do Conselho Superior da
Magistratura e aprovação do Órgão Especial. especialmente:
. Art. Compete à Comissão de Redação rever os anteprojetos de lei. os provimentos do Conselho Superior da Magistratura. que a presidirá. Art. b) oferecer sugestões à direção do Tribunal e ao Órgão Especial. Planejamento e Finanças: a) emitir parecer sobre a proposta orçamentária e sobre os relatórios periódicos da execução do orçamento. por cinco desembargadores e três juízes de primeiro grau em efetivo exercício nas Varas de Entrância Final. Parágrafo único. 49. Compete à Comissão de Orçamento. mediante solicitação do Órgão Especial ou do Presidente do Tribunal. competindo-lhe opinar sobre: a) assuntos administrativos em geral. suas alterações e relatórios semestrais de execução. podendo solicitar informações e auxílio da respectiva Secretaria do Tribunal. b) o plano plurianual de gestão. da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça. a Comissão de Redação poderá oficiar conjuntamente com a Comissão de Regimento Interno. 50. Nas reformas regimentais de vulto. Art. 48.
observadas as exigências legais. ao Presidente do Tribunal. § 1º Os documentos de relevante valor histórico e cultural existentes nos autos de processos findos serão recolhidos à guarda de arquivo especial. na forma do art. que a preside. § 4º. § 2º Os pedidos de consulta a documentos e de certidão de seu teor serão dirigidos. motivadamente. além das atribuições legais e
regulamentares:
. Parágrafo único. direta ou indiretamente. Art. 43. A Comissão Salarial é composta de cinco desembargadores. autoridade central estadual. a partir do arquivo geral de feitos. Art. § 1º Compete à Comissão.a) sugerir normas e providências para a guarda dos processos findos de primeira e segunda instâncias. é composta pelo Corregedor Geral da Justiça. envolvam a remuneração dos magistrados e servidores. ativos e inativos. b) emitir parecer sobre propostas de incineração de autos. 53. A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI. Compete à Comissão emitir parecer em todos os expedientes administrativos que. e por cinco desembargadores. c) velar pela formação do patrimônio histórico. submetido à apreciação do Órgão Especial ou da Presidência do Tribunal. atuando como secretário juiz de direito em exercício em Vara da Infância e Juventude. 52. dois escolhidos pelo Presidente do Tribunal e três aprovados pelo Órgão Especial. dois dos quais em atividade.
aptos a serem adotados. nos termos de seu Regimento Interno. previstos na lei. prevendo os procedimentos necessários ao desempenho de suas funções. residentes e domiciliados fora do país. bem como o cadastro centralizado de crianças e adolescentes com situação definida. Remoção e Permuta
. por período determinado. interessados na adoção de crianças e adolescentes. a partir das informações dos cadastros dos Juízos da Infância e da Juventude do Estado. c) manter cadastro centralizado de pessoas inidôneas para adoção. prorrogável a critério do mesmo órgão.a) fornecer aos estrangeiros e nacionais pretendentes à adoção. perante qualquer Juízo do Estado. d) habilitar e fiscalizar a atuação de organismos que operam como intermediários de adoções internacionais. b) manter cadastros centralizados de brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil e de estrangeiros e nacionais residentes e domiciliados fora do país. como serviço de apoio. § 2º A Comissão elaborará seu Regimento Interno. Posse. certificado de habilitação à prática desse ato.
Seção V Dos Desembargadores
Subseção I Nomeação.
§ 3º Na posse em sala nobre. haverá três escrutínios. Em caso de empate. Parágrafo único. Parágrafo único. Ao tomar posse. Art. terá preferência o candidato de maior prática forense. ou o tempo de serviço no Ministério Público. o orador e o empossando usarão as vestes talares completas. entendido.Art. como tal. inclusive o colar do mérito. 55. nas posses solenes. ressalvadas as hipóteses legais. Na votação da lista tríplice do quinto constitucional. o desembargador prestará. pelo prazo máximo de dez minutos para cada um. Se qualquer dos candidatos não atingir o quórum. exigindo-se maioria absoluta em todos. o mesmo será exigido dos desembargadores que tomarem assento à Mesa e na bancada. perante o Presidente do Tribunal. No exercício da advocacia ou de outra atividade 47
. decidir-se-á em favor do de maior idade. conforme o caso. contado de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. em sala nobre ou em sessão plenária. 56. Se persistir o empate. § 2º Da posse será lavrado termo em livro especial. o compromisso de cumprir fielmente a Constituição. Ao aposentar-se. Art. o desembargador conservará o título e as honras do cargo. até que se firme a lista. os membros do Conselho Superior da Magistratura. a lista não será aceita. a partir da posse. as leis vigentes e os deveres do cargo. o exercício da profissão de advogado. § 1º O compromisso será tomado no gabinete do Presidente. permitidos discursos do novo desembargador e de representante do Tribunal. à escolha do empossando. 54. quando o desembargador apresentará a declaração pública de seus bens.
o desembargador removido assumirá o acervo e as prevenções da nova cadeira. 59. na classe de antiguidade. 57. pela antiguidade no Tribunal. Havendo mais de um pedido para a mesma vaga. observado o § 2º do art. pela data de acesso do desembargador.incompatível com a judicatura. 58.no âmbito do Órgão Especial. É permitida a remoção ou a permuta de uma para outra Câmara. desde que apresente requerimento antes de iniciar-se a sessão que tratará do tema. 3º. na classe dos eleitos. Regula-se a antiguidade dos desembargadores: I .nas Turmas Especiais. Art.
Subseção II Antiguidade
Art. 31. Art. Parágrafo único. em caráter definitivo. da mesma ou de outra Seção.
. mediante aprovação do Órgão Especial. o aposentado abster-se-á de usar título e honras do cargo. nas Câmaras e nas Comissões. nos Grupos. pela votação e precedência de eleição. sendo vedado fazê-lo se houver adiamento ou retirada de pauta da matéria. e. Nos casos de remoção e permuta. ressalvado o disposto no parágrafo único do art. terá preferência o desembargador de maior antiguidade no Tribunal. continuando vinculado aos feitos em que houver lançado visto na anterior. II .
b) se a nomeação for da mesma data. excluirá a participação do outro. § 2º Invocada a antiguidade. prevalecerá a antiguidade na entrância anterior. até o terceiro grau. na linha ascendente ou descendente e. Não poderão participar do mesmo Grupo ou Câmara cônjuges.
Subseção III Das Incompatibilidades
Art. inclusive 49
. conviventes e parentes. § 1º A incompatibilidade se resolve na seguinte ordem: I .§ 1º A antiguidade no Tribunal se conta da posse do desembargador. havendo empate. consanguíneos ou afins. persistindo. a partir do mais antigo até o mais moderno. na linha colateral. II – depois da posse: a) contra o que deu causa à incompatibilidade. contra o mais moderno. 60.antes da posse: a) contra o último nomeado. b) se a causa for imputável a ambos. observar-se-á a ordem decrescente. contra o menos idoso. a modernidade implicará operação inversa. § 2º Nas sessões do Órgão Especial. inclusive. o primeiro a votar. a maior idade. na carreira e. dos membros mutuamente impedidos.
Subseção IV Licenças e Afastamentos
Art. dependerão de perícia médica designada pelo Presidente. o Tribunal fará o acompanhamento e a avaliação permanente do magistrado em relação ao aproveitamento do curso. hipótese em que os dias de comparecimento lhe serão restituídos a final. Além dos casos previstos em lei. licenciado nos termos do parágrafo anterior. tenham recebido seu visto. o magistrado. 62. o afastamento dar-se-á por prazo não excedente a noventa dias. mediante apresentação de atestado médico. As licenças e os afastamentos de qualquer natureza serão concedidos pelo Órgão Especial. que poderá ser interrompido por decisão do Órgão Especial. poderá participar do julgamento de processos que. Art.
. antes da licença. § 1º As licenças para tratamento de saúde serão concedidas por até trinta dias. bem como as licenças por prazo superior a trinta dias.em matéria de ordem administrativa. § 3º Nos afastamentos para frequência a cursos e seminários de aperfeiçoamento e estudos. nos termos da lei. para missão de relevância de interesse do Tribunal. por deliberação do Órgão Especial. As
prorrogações. 61. mediante pedido escrito. § 2º Salvo contraindicação médica.
o Desembargador assumirá o acervo da nova cadeira. continuando vinculado.Subseção V Interrupções de Exercício e Compensações
Art. aos feitos em que houver laçado visto. comissão especial ou outro serviço público.
Subseção VI Compensação de Feitos e Acervo
Art. suplente ou substituto. ao Presidente do Tribunal. bem como os distribuídos a seu antecessor. desde que comunique ao Presidente do Tribunal com antecedência de 72 horas. concurso de ingresso na Magistratura. cessada a investidura do Desembargador (classe antiguidade e eleição). os processos de seu acervo. O desembargador integrante do Órgão Especial afastado das funções judicantes. Art. No Órgão Especial. serão redistribuídos a todos os 51
. nas Turmas Especiais.
* Artigo 65 com redação dada pelo Assento Regimental nº 413/2012. todas as interrupções de exercício dos desembargadores serão comunicadas. com remessa à mesa para julgamento. 63. 64. 65. por ofício. por motivo de serviço na Justiça Eleitoral. salvo os enviados à mesa. Salvo no caso de férias. Nos casos de remoção ou permuta. para registro em seus prontuários. poderá comparecer à sessão e votar matéria administrativa. no Grupo ou na Câmara de origem.
Quando. Não haverá distribuição de feitos nos trinta dias que antecederem a aposentadoria de desembargador. 68. nos casos de prevenção. remanescerem feitos remetidos à Mesa.integrantes do Colegiado. nos casos de procedimento
administrativo. nas Turmas Especiais. facultada a adoção do disposto no art. no Órgão Especial. DJE de 25/08/2011. afastamento do relator após julgamento. em decorrência de afastamento definitivo do desembargador relator.
* Parágrafo único acrescentado pelo Assento Regimental nº 413/2012. no Grupo e na Câmara.
Art. será designado juiz substituto em segundo grau ou juiz de entrância final para assumir a cadeira. suspeição. do Código de Processo Civil.
Art. e na hipótese de o desembargador não participar do julgamento em que tenha aposto visto ou pedido adiamento. § 2º Se o afastamento superar quinze dias. pelos demais integrantes da Câmara. Art. 132. Art. licenciado ou em férias permanecerá vinculado ao acervo que lhe cabe no Órgão Especial. 67. Haverá compensação de processos. 66. Grupo. distribuição a novo relator de processo. 69. O desembargador afastado. § 1º Os casos urgentes serão apreciados pelo revisor ou segundo juiz e. o desembargador será substituído segundo a lista de antiguidade ou de suplência. sem que tenha redigido o acórdão. cujo julgamento foi convertido em diligência. na impossibilidade. serão eles redistribuídos ao revisor ou ao juiz com visto nos autos. impedimento. Turma Especial ou Órgão Especial.
* Vide Resolução nº 550/2011.
ouvindo-se o juiz no prazo de quinze dias. O ingresso na carreira observará as normas constitucionais.
Seção II 53
. Ao final do estágio. será instaurado procedimento
administrativo. § 2º Se negativo o parecer. legais e resolução específica do Órgão Especial. Os demais feitos serão julgados pelo desembargador que o suceder na vaga. O Conselho emitirá parecer final para submissão ao Órgão Especial. 70. Parágrafo único. o Conselho apresentará ao Órgão Especial.
Capítulo III Dos Juízes
Seção I Do Ingresso e Vitaliciamento
Art. Art. § 1º Nos últimos noventa dias do estágio. quando apresentará as provas que tiver. 71. capacidade intelectual e adequação ao cargo. parecer sobre sua idoneidade moral. com base no prontuário de cada juiz.compensando-se. os juízes não vitalícios serão avaliados pelo Conselho Superior da Magistratura.
a Secretaria abrirá a matrícula e o prontuário. b) o tempo de suspensão em processo criminal. remoções. sem caráter disciplinar. na sequência. se não for excedido. 73.
. se o juiz vier a ser absolvido. incluindo os nomes dos magistrados em disponibilidade ou sem exercício.Da Matrícula e Antiguidade
Art. o que tiver mais tempo de carreira e. para entrar em exercício em outra comarca. se persistir o empate. e aos juízes sem exercício. interrupções de exercício. nos quais serão anotados as promoções. salvo: a) o tempo concedido ao juiz removido. terá precedência aquele com mais tempo na anterior. licenças. será contado o tempo como de serviço efetivo. observadas as seguintes regras: I – será contado apenas o tempo de serviço efetivo no cargo. III – se diversos juízes contarem o mesmo tempo de entrância. penas disciplinares e outros atos pertinentes à vida funcional. em virtude de remoção compulsória. com a indicação da ordem na entrância e na carreira. c) o tempo de afastamento em virtude de procedimento para a verificação da vitaliciedade. Anualmente. 72. II – aos juízes em disponibilidade. o mais idoso. a Secretaria organizará o quadro geral de antiguidade dos juízes. Comunicada a posse do juiz. Art. na primeira quinzena de janeiro.
depois.IV – diante de cada nome será anotado o número de anos. os não vitalícios. se manifestamente infundada.
. § 1º O Conselho Superior da Magistratura poderá rejeitar de plano a reclamação. depois de prestadas as informações pela Secretaria. 74. § 3º Da decisão do Conselho Superior da Magistratura caberá recurso. em trinta dias. até 31 de dezembro do último ano. logo em seguida à relação dos vitalícios. Os juízes que se considerarem prejudicados poderão reclamar. também. em primeiro lugar. VI – no quadro de antiguidade dos juízes substitutos serão relacionados. com ou sem resposta. contados da publicação do quadro. VII – se houver juízes de entrância inicial ou intermediária não vitalícios. Parágrafo único. para o Órgão Especial. ou mandar ouvir os juízes interessados. marcando-lhes prazo razoável e remetendo-lhes cópias da reclamação e documentos. a comarca ou vara de exercício naquela data ou a de que o juiz foi declarado em disponibilidade ou compulsoriamente removido. V – anotar-se-á. meses e dias de serviço na Magistratura e na entrância atual e anterior. a reclamação será julgada. Art. mencionando-se. igualmente. com relatório do Presidente. O quadro será publicado no órgão oficial e apresentado ao Conselho Superior da Magistratura para verificação. a entrância de cada comarca ou vara. em dez dias. os vitalícios e. seus nomes figurarão em quadro próprio. § 2º Findo o prazo.
por deliberação do Órgão Especial. o Presidente tornará pública a existência de vaga para remoção e promoção. 78. segundo a classificação nele obtida. 56
. os juízes substitutos de um mesmo concurso serão indicados à promoção por merecimento. Vagando cargo de juiz de direito e não sendo reaproveitados os magistrados sem exercício ou em disponibilidade.
* § 1º com redação dada pelo Assento Regimental nº 402/2012. de uma para outra circunscrição. § 1º No requerimento de inscrição. A remoção do juiz substituto. Art. 77. O juiz substituto exercerá suas funções na circunscrição a que pertencer. 75.§ 4º Decididas as reclamações. “c”.
Seção III Da Promoção. por meio de edital com o prazo de dez dias. da CF).
§ 2º Se tiver processos além do prazo legal. e não ter dado causa a adiamento injustificado de audiência. não ter autos conclusos fora de prazo. Art. 76. Art. ouvido previamente o Conselho Superior da Magistratura. o magistrado declarará seu endereço residencial. o quadro será reorganizado e republicado. será feita a pedido. Remoção e Permuta
Art. Ressalvados fundada motivação e o que dispuser o Estatuto da Magistratura (art. II. oferecerá a competente justificativa. 93. com o requerimento. salvo fundada motivação.
revogado. Parágrafo único. para fins de antiguidade ou merecimento.
§ 5º Os magistrados poderão concorrer para remoção ou promoção por antiguidade.
* § 6º acrescentado pelo Assento Regimental n. contendo os nomes dos candidatos com mais de dois anos de exercício efetivo na entrância. 79. não haverá distinção. § 6º Na promoção ao cargo de Desembargador. organizando-se.
Art. pelo critério de merecimento. lista tríplice. Art. poderá o juiz reclamar em três dias. num único requerimento.* § 2º com redação dada pelo Assento Regimental nº 402/2012.
§ 3º A exigência de residência permanente não se aplica aos juízes substitutos. o Conselho Superior da Magistratura formará as listas e as submeterá ao Órgão Especial. sempre que possível. A vaga aberta em decorrência de remoção será obrigatoriamente destinada ao provimento por promoção. Ao concurso de promoção por merecimento precederá o de remoção. diante da eventual ausência de inscritos para promoção por antiguidade. Publicado o edital dos inscritos. § 4º .
. § 1º Encerrado o prazo e julgadas as reclamações. entre os ocupantes de cargos de Juiz de Direito de Entrância Final e Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.
* § 4º Revogado pelo Assento Regimental nº 402/2012. 405/2012. 80.
Art. A iniciativa do procedimento de recusa de magistrado mais antigo à promoção caberá ao Conselho Superior da Magistratura ou a três membros do Órgão Especial. será considerada. a critério do Conselho Superior da Magistratura. 83. serão indicados os três juízes que obtiverem a melhor classificação na avaliação ou. preliminarmente. primeiramente. como emenda. não havendo. a posição do juiz na última lista de merecimento. deliberará se nela devem permanecer. for superior ao de vagas. Na promoção por merecimento. 81. Parágrafo único.
. observando-se o seguinte: I – se entre os candidatos indicados pelo Conselho Superior da Magistratura. Art. houver remanescentes de lista anterior. para efeito de promoção e remoção.§ 2º O veto do membro vencido no Conselho Superior da Magistratura deve ir ao Órgão Especial. far-se-á prévio escrutínio em relação a todos eles. Nesse caso. na data do encerramento das inscrições. por manifestação fundamentada. Art. § 3º O estágio do magistrado na entrância será considerado. ficará reservada uma das vagas para as quais se inscreveu o magistrado impugnado. em número igual ou inferior ao de lugares na lista em formação. ou por emenda. considerando-se incluídos na lista os que obtiverem a maioria. nas condições acima. com indicação de outro nome. Para apurar-se a melhor classificação. 82. preferencialmente os de maior antiguidade. o Tribunal. II – se o número de remanescentes.
conforme convier ao interesse público. cuja entrância tiver sido elevada. o juiz deverá cumprir novo estágio de um ano para concorrer a outra. 85. depois do
. V – para tal apuração. no escrutínio seguinte. IV – não completada a lista. a observação de ser remanescente de lista. ao lado de cada nome. O reaproveitamento de magistrado em disponibilidade dar-seá conforme a lei e será apreciado pelo Órgão Especial. 86. os não incluídos concorrerão com os outros candidatos.III – completada a lista. que sua promoção se efetive na comarca ou vara de que era titular. 84. os não incluídos não perderão a condição de remanescentes à que se formar para a vaga seguinte. Art. Art. Depois de remoção ou permuta. poderá ele requerer. Parágrafo único. decidindo o Órgão Especial. constará. no prazo de cinco dias. conforme a regra geral da alternatividade das promoções. Quando promovido o juiz de comarca ou vara. em igualdade de condições. só poderão requerer permuta os juízes com mais de um ano de efetivo exercício na entrância e que não estiverem inscritos em concurso de promoção. na lista de inscritos apresentada aos desembargadores.
* Artigo 85 com redação dada pelo Assento Regimental nº 395/2011
Seção IV Do Reaproveitamento
Art. Salvo risco à incolumidade pessoal ou outro motivo de relevante interesse público. contado da publicação do ato.
No procedimento de verificação da incapacidade de magistrado. em seguida. o Presidente nomeará junta de três médicos para proceder ao exame do magistrado. e ordenará as diligências necessárias. que poderá indicar assistente. se o paciente se encontrar fora da Capital ou do Estado. ao Ministério Público. § 2º Em seguida. e. no prazo de dez dias. o magistrado será notificado para.parecer do Conselho Superior da Magistratura. 87. fazendo-se. § 1º Instaurado por ordem do Presidente do Tribunal. manifestarse. o magistrado será ouvido no prazo de quinze dias. no prazo de quinze dias. o Presidente do Tribunal oficiará como preparador do processo até as razões finais. em seguida. inclusive. podendo delegar sua realização a juiz de direito. deliberação do Órgão Especial ou provocação da Corregedoria Geral da Justiça.
. § 1º O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Presidente do Tribunal. § 2º Se iniciado pelo Presidente. será aberta vista ao magistrado para as razões finais. § 3º Concluída a instrução.
Seção V Da Aposentadoria e Incapacidade dos Magistrados
Art. a distribuição no Órgão Especial.
Art. A aposentadoria voluntária produzirá efeitos a partir da publicação do ato no órgão oficial. 33.§ 4º Distribuído o feito. II.79). o magistrado perderá a jurisdição a partir do dia imediato ao do seu alcance. na impossibilidade. Art. em qualquer fase do procedimento. da Lei Complementar 35. em seguida. da prisão. determinar o afastamento do magistrado. O juiz somente poderá ser preso nas hipóteses previstas no Estatuto da Magistratura ou Lei Orgânica (art. 61
. imediatamente. Art. 90. de 14. O Presidente do Tribunal de Justiça ou. Art. o Presidente formalizará o ato de aposentadoria.3. será comunicado. o relator terá quinze dias para o relatório. à revisão. O recolhimento e a condução do magistrado detido serão definidos pelo Presidente do Tribunal. submetendo-o.
Seção VI Da Prisão e Investigação Criminal contra Magistrado
Art. 89. o Vice-Presidente. § 5º O Presidente participará do julgamento com voto. 91. Na aposentadoria compulsória por idade. se assim o recomendar o interesse público. independentemente de declaração. 92. § 7º O Órgão Especial poderá. 88. § 6º Reconhecida a incapacidade.
se for o caso e incontinenti. § 2º O Órgão Especial deliberará sobre a subsistência da prisão e o local onde deverá permanecer o detido. houver indício da prática de crime por magistrado. § 4º O relator poderá requisitar o concurso da autoridade policial. de imediato. no prazo máximo de 48 horas. à sua presença ou de desembargador do Órgão Especial designado. o Presidente do Tribunal mandará recolher o magistrado em cela especial do estado-maior da Polícia Militar do Estado e convocará o Órgão Especial.
. No caso de prisão civil do magistrado. a autoridade policial. para. ato contínuo e obrigatoriamente. o mandado será encaminhado ao Presidente do Tribunal. civil ou militar. remetendo a cada desembargador cópia do auto de prisão em flagrante. 93. auxiliar nas investigações. especialmente para o fim do artigo precedente. ao Tribunal de Justiça. O magistrado não será levado a repartição policial. Parágrafo único. § 1º Lavrado o flagrante. expedindo. que providenciará o cumprimento. dando ciência ao Órgão Especial. alvará de soltura.conduzindo-se o detido. para prosseguimento necessárias. para a lavratura do flagrante. especialmente. telefônico ou de dados eletrônicos de autorização do Órgão Especial. no curso de qualquer investigação. fiscal. Art. § 3º Quando. sob sua direta fiscalização. cabendo à Presidência do Tribunal de Justiça tornar disponível meio de contato imediato. remeterá os autos. comunicando às autoridades competentes. da investigação e realização das diligências
dependendo a quebra de sigilo bancário.
Art. § 1º Autuado o pedido e apensados os autos do processo disciplinar. 97. matéria jurisdicional. nome do magistrado. No caso de transgressão às disposições desta Seção. representação manifestamente infundada ou que envolver. a revisão de penalidade que lhe tenha sido imposta.
Seção VII Das Disposições Gerais
Art. poderá o magistrado requerer ao Órgão Especial. exclusivamente. de plano.Art. vara. O Presidente do Tribunal ou o Corregedor Geral da Justiça poderá arquivar. comarca. Não será admitida mera reiteração do pedido. 98. com indicação do número do feito. 94. o Presidente do Tribunal de Justiça tomará as providências devidas para a
responsabilização disciplinar e criminal. Mediante a apresentação de prova nova. O magistrado terá ciência dos registros relativos à sua vida funcional. 95. do autor da representação e a solução. por parte da autoridade policial ou de seus agentes.
. os quais serão preservados para assegurar a
independência e dignidade do cargo. Art. a qualquer tempo. 96.
*Artigo 96 com redação dada pelo Assento Regimental nº 422/2012
Art. O Conselho Superior da Magistratura manterá livro especial para a anotação sumária de todos os casos de representação contra juízes. manifestar-se-á o Conselho Superior da Magistratura em quinze dias.
§ 2º O Órgão Especial poderá decretar nulidade. ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Aplicam-se as disposições deste capítulo aos
desembargadores.fazendo-se a distribuição a relator que não tenha antes atuado nessa condição e que não integre o Conselho. A competência em razão da matéria. no que couber. do objeto ou do título jurídico é extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. 101. Art. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial. 100. 99. Art. absolver o magistrado ou substituir a pena por outra mais branda. 64
Capítulo Regras de Competência Jurisdicional
Seção I Das Normas Gerais
Seção II Da Prevenção
Art. 102. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. Art. 103. O julgamento de agravo em execução penal só determina a prevenção para incidentes do processo em que foi interposto. Art. 104. Na reiteração de mandados de segurança, de habeas corpus ou de revisões criminais, a Secretaria juntará aos autos, antes da distribuição, cópia dos acórdãos proferidos nos feitos anteriores.
Do Juiz Certo
Art. 105. Será juiz certo: I – o desembargador com visto nos autos ou que pedir adiamento do julgamento, independentemente do motivo da cessação de sua participação no órgão julgador; II – o desembargador que tenha tomado parte num julgamento, para o novo a que se proceder, em virtude de conversão em diligência ou oposição de embargos infringentes e, sempre que possível, embargos de declaração, qualquer que seja a razão da cessação de sua participação no órgão julgador; III – o relator do acórdão suscitante, para uniformização da jurisprudência ou assunção de competência;
* Inciso III com redação dada pelo Assento Regimental nº 416/2013.
IV - o Relator do acórdão para reexame das decisões na forma do parágrafo 3º do artigo 543-B e do parágrafo 7º, inciso II, do artigo 543-C, ambos do CPC.
* Inciso VI com redação dada pelo Assento Regimental nº 412/2012.
V – o juiz substituto do Tribunal nas condições dos incisos anteriores, mesmo depois de sua promoção;
* Inciso V renumerado pelo Assento Regimental nº 412/2012.
VI - o Presidente que adiar o julgamento para proferir voto de desempate, embora com mandato findo, mesmo que compareça, em sessão ulterior, desembargador ausente e que pudesse ter participado do julgamento.
* Inciso VI renumerado pelo Assento Regimental nº 412/2012.
Art. 106. Deixará de ser juiz certo no processo o desembargador que vier a afastar-se, a qualquer título, por período superior a sessenta dias, depois da aposição de visto nos autos ou do pedido de adiamento; ele, seu substituto ou sucessor, no entanto, continuam como juiz certo dos processos que vierem a ser distribuídos por prevenção. § 1º O revisor ou o segundo juiz, ou o seguinte na ordem de antiguidade, substituirá o relator afastado ou impedido, nos
embargos de declaração, uniformização de jurisprudência, assunção ou dúvida de competência. § 2º Nos incidentes de uniformização da jurisprudência, assunção ou de dúvida de competência, o relator afastado ou impedido, salvo no Órgão Especial, será substituído pelo revisor ou segundo juiz do acórdão suscitante. Art. 107. Os julgamentos por câmara temporária ou extinta não firmam prevenção para outros feitos ou incidentes relativos à mesma causa, nem os juízes que deles participaram tornam-se certos para os julgamentos posteriores, salvo as hipóteses de embargos de
declaração, embargos infringentes e de conversão do julgamento em diligência.
Seção IV Do Impedimento e da Suspeição
§ 1º Simples despacho de impulso processual.Art. porá o feito em Mesa. designará audiência de instrução. no mesmo processo ou em seus incidentes. a petição será juntada aos autos. 109. 108. no caso de erro inescusável. condenado nas custas. o relator. Encerrada esta fase. 111. 110. que
. O Presidente mandará arquivar a petição de arguição de suspeição. § 3º Na revisão criminal. § 1º Caso contrário. O desembargador declarar-se-á impedido ou afirmará suspeição nos casos previstos em lei. mandará citar as partes e. remetendo-se os autos ao substituto legal. se manifesta sua inconsistência. não estão impedidos os desembargadores que tenham participado do julgamento rescindendo. em primeira instância. independentemente da lavratura do acórdão e. Na exceção de impedimento ou suspeição de juiz. não determina o impedimento do desembargador que o tenha proferido. Processada a exceção. Art. distribuída no órgão fracionário competente. salvo para a função de relator. quando deva oficiar. não poderá funcionar o desembargador que tenha proferido decisão no processo original. Art. da decisão caberá agravo regimental para o Órgão Especial. se verificar falta de fundamento ou dos requisitos legais. § 2º Acolhida a exceção. se necessário. Art. § 2º Na ação rescisória. proporá o
arquivamento. no Tribunal. independentemente de outras alegações. o juiz será comunicado incontinenti.
o Presidente assinará o prazo de quarenta e oito horas para a manifestação sucessiva do arguente e do arguido. § 2º Produzidas provas reputadas necessárias. de suspeição e impedimento do Ministério Público. na hipótese de erro inescusável. servidores e auxiliares da justiça. para julgamento pelo Órgão Especial. Pauta e Ordem dos Trabalhos
. No que couber. § 4º O julgamento de procedência implicará condenação do arguido nas custas. Audiências. para autuação em separado. remetendo os autos. caso não venham a ser ratificados pelo substituto legal. no Tribunal. serão extraídas cópias das peças ofertadas. Reuniões. aplicar-se-ão as disposições desta Seção para as arguições. os atos decisórios praticados pelo arguido serão considerados inválidos.serão conclusos ao desembargador. apresentará as razões de discordância e continuará nele oficiando.
Título III Dos Atos e Procedimentos Internos
Capítulo I Das Sessões. com anotação na capa do primeiro. recusando. § 3º Aceita a arguição ou declarada pelo Tribunal. aceitando a arguição. 112. em seguida. § 1º Suspenso o curso do processo. Art. remeterá o feito ao substituto legal ou à redistribuição.
nesse período. será pelo sistema de plantões judiciários. salvo quanto a medidas consideradas urgentes.
§ 3º Nesse mesmo período ficarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos. de modo a garantir a adequação do atendimento e o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional. Reuniões e Audiências
Art. 113. no Foro Judicial de primeira e segunda instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça. de acordo com o disposto no art. na forma da Resolução nº 8.
*§ 2º acrescentado pelo Assento Regimental nº 403/2012. de 29 de novembro de 2.
§ 4º A Presidência do Tribunal de Justiça adotará as providências para.
*§ 3º acrescentado pelo Assento Regimental nº 403/2012.005. As sessões realizar-se-ão no período compreendido entre nove e dezessete horas dos dias úteis. o expediente. § 1º O Órgão Especial e as Câmaras ordinárias farão sessão semanal. inciso XII
.Seção I Das Sessões. 93.
* Parágrafo único adotado como § 1º pelo Assento Regimental nº 403/2012
§ 2º No período de 20 de dezembro a 06 de janeiro. do Conselho Nacional de Justiça. sentenças e decisões. na primeira e segunda instâncias. aumentar o número de Magistrados plantonistas previsto nas escalas normais de primeira instância. bem como a intimação de partes ou advogados. podendo haver prorrogação sempre que o serviço o exigir.
Do que ocorrer nas sessões. ao fim dos trabalhos. Havendo motivo relevante. Art. de Direito Privado e de Direito Criminal. As audiências no Tribunal serão realizadas em lugar. Art. 71
. o órgão julgador ou a comissão poderá restringir a publicidade ou o acesso do público à sessão. 116. Parágrafo único. poderão os presentes retirar-se. o secretário ou servidor designado lavrará ata circunstanciada de forma sucinta. audiência ou reunião. audiências ou reuniões. 114. 117.da Constituição Federal. 115. intimados. os procuradores e o secretário. lançará sua rubrica e.
*§ 4º acrescentado pelo Assento Regimental nº 403/2012. registrado o fato em livro próprio. observados a lei e os princípios constitucionais. se for o caso. Se. em relação aos plantões de segunda instância. em seguida.
§ 5º As mesmas providências serão tomadas pelas Presidências das Seções de Direito Público. as partes. até trinta minutos após a hora marcada. Art. 118. As atas serão submetidas à aprovação do órgão colegiado na sessão subsequente. o magistrado responsável pela audiência não houver comparecido. o presidente.
Art. dia e hora designados pelo desembargador a quem couber a presidência dos trabalhos.
*§ 5º acrescentado pelo Assento Regimental nº 403/2012. A ata das sessões de julgamento mencionará: I – a data e a hora de início e de encerramento. Art. o representante do Ministério Público e as demais pessoas que devam participar do ato. o presidente. seus advogados.
120. IV – os processos julgados. do relator e a numeração do voto. dentro de quarenta e oito horas. Os processos remetidos à Mesa de julgamento serão objeto de inscrição. O interessado. de sua aprovação. pela ordem de antiguidade. se acolhida. Parágrafo único. os nomes dos desembargadores vencidos e a designação de relator diverso do sorteado. 119. dos desembargadores presentes e do representante do Ministério Público. poderá reclamar contra erro contido em ata. por classes. contadas da publicação ou. III – os nomes. § 1º A inscrição conterá o número de ordem e o feito. quando for o caso. se houve manifestação oral pelos advogados ou pelo representante do
Ministério Público. os nomes das partes.
Seção II Da Ordem do Dia e Pauta de Julgamento
Art. independentemente de despacho. restituir-se-ão os dias que faltarem para a
complementação. os nomes do relator e dos outros juízes. bem
. não havendo. seu número de ordem. mediante petição dirigida ao presidente da sessão. Art. além do resultado da votação. de seus procuradores. A reclamação não suspenderá o prazo para recurso. bem como das partes.II – quem presidiu os trabalhos.
. com observância da ordem de apresentação dos feitos. os apresentados no mesmo dia serão inscritos segundo a ordem ascendente numérica. b) arguições de inconstitucionalidade. devendo constar a circunstância da convocação. na elaboração da ordem do dia. § 3º Independe de pauta o julgamento de habeas corpus. Art. Art. d) habeas corpus. 122. Ressalvados os casos previstos na legislação. Art. em relação aos da mesma classe. as classes atenderão à natureza dos feitos e observarão a seguinte preferência: I . 121. quando se destinar exclusivamente ao julgamento de feitos remanescentes da anterior. os feitos incluídos em pauta serão julgados na sessão ordinária seguinte. de competência ou de atribuição e de embargos declaratórios. § 2º Para cada sessão. independentemente de nova publicação. de desaforamento. será organizada uma pauta de julgamento.como a data do julgamento. 123. de conflito de jurisdição. dispensada a publicação de nova pauta. c) ações interventivas. Salvo deliberação em contrário.feitos do Órgão Especial: a) pedidos de intervenção federal. recaindo a data da sessão em feriado ou dia em que não haja expediente forense. Poderá ser designada sessão extraordinária.
j) ações penais originárias. c) recursos de habeas corpus. §1º do CPC).e) mandados de segurança. e) embargos de declaração. f) exceções de suspeição e impedimento. d) agravos regimentais. II – feitos das Turmas Especiais: a) dúvidas de competência. h) embargos de declaração. c) assunção de competência (art. b) mandados de segurança.
. 555. i) dúvidas de competência. l) processos de outra natureza. k) uniformizações de jurisprudência. g) agravos regimentais. e) processos de outra natureza. d) uniformizações de jurisprudência. b) agravos regimentais. III – feitos criminais de outros órgãos: a) habeas corpus.
. c) agravos regimentais. m) conflitos de jurisdição. l) revisões. IV – feitos cíveis. d) embargos de declaração. s) processos de outra natureza. h) exceções de suspeição e impedimento. disciplinares e especiais: a) mandados de segurança.f) desaforamentos. e) correições parciais. o) agravos em execução. r) reabilitações. b) habeas corpus. i) recursos em sentido estrito – réu preso. q) apelações. p) recursos em sentido estrito. j) apelações – réu preso. n) cartas testemunháveis. k) embargos – réu preso. g) correições parciais.
e entregue a cada desembargador. Art. Os processos de falência e de recuperação judicial de empresa e seus incidentes preferem aos outros da mesma classe. O relator poderá indicar preferência para o julgamento ao remeter o processo à Mesa. A matéria administrativa e a disciplinar do Órgão Especial serão objeto de pauta autônoma. 125. m) embargos infringentes. Art. 124. publicada por extrato. h) conflitos de competência. k) agravos de instrumento. 127. g) recursos em processos da Infância e da Juventude. se as circunstâncias o recomendarem. do qual somente constarão os números dos feitos e os nomes dos advogados. com antecedência mínima de quinze minutos. 126. l) ações rescisórias. na inscrição e na ordem do dia. Cópia da pauta de julgamento será afixada à porta da sala da sessão. Art. Art. das Turmas Especiais ou dos Grupos. n) processos de outra natureza. 128. Em todos os processos do Órgão Especial. i) recursos administrativos em matéria disciplinar. Art.f) exceções de suspeição e de impedimento. na ausência
. a Secretaria remeterá aos desembargadores vogais traslados das peças discriminadas pelo relator ou. j) reexames necessários.
Havendo na pauta causas que envolvam a mesma matéria. parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. 131. sentença ou acórdão rescindendo ou revisando. denúncia ou queixa. salvo se. a turma julgadora e o número dos votos. depoimentos. o número de registro. se não houver preferência ou sustentação oral. o presidente declinará a natureza do feito. Art. 129. será observado o art. do relatório e.de determinação. Parágrafo único. vier ele a se afastar. certidão de intimação e despacho de sustentação. Art. será facultada decisão em bloco. da petição inicial. informações da
Seção III Da Ordem dos Trabalhos
Art. os nomes das partes. salvo se seu afastamento for superior a
. decisão recorrida. § 1º A ausência do revisor que ainda não tenha votado acarretará o adiamento do julgamento. acórdãos pertinentes. computando-se os votos proferidos. 130. iniciado o julgamento. conforme a natureza. Ao anunciar o julgamento. ainda que diversas as partes. representação. Declarada aberta a sessão pela presidência dos trabalhos. passando-se ao julgamento dos processos em pauta. ainda que já tenha proferido voto. resposta do acusado e suas alegações finais. 117 e franqueada a palavra aos
desembargadores. Nenhum feito será julgado na ausência do relator.
se algum desembargador modificar seu voto. será reaberta a discussão. reiniciando-se a votação. sem o consentimento do orador. nenhum deles falará sem que o presidente lhe conceda a palavra. sem manifestar o voto. passar-se-á à discussão. § 3º Reiniciado o julgamento. quando será substituído. § 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao relator. seguindo-se a retomada dos votos
anteriormente proferidos. se não. nem interromperá quem estiver no uso dela. § 5º Cada desembargador poderá falar duas vezes sobre toda a matéria do feito em julgamento e mais uma para justificar eventual modificação do voto já proferido. Art. § 2º A ausência ocasional de vogal não acarretará adiamento. § 4º Da discussão podem participar todos os desembargadores do órgão julgador. o relator fará a exposição da causa. § 1º Concluído o relatório e a sustentação oral. § 2º Se houver revisor. a começar pelo do relator. em seguida. proferirá ele o voto. será dada a palavra ao desembargador que pediu o adiamento.quarenta dias. se for possível substituição por outro juiz. para apreciação de votos já proferidos.
. que poderá usar da palavra sempre que necessário. 132. ressalvada a possibilidade de adiamento. se houver. o relator e os demais membros da turma julgadora proferirão voto. Feito o pregão e chamados os advogados inscritos para sustentação oral. ainda que não tenham voto. colhendo-se os votos.
Sempre que o objeto da decisão puder ser decomposto em questões distintas. prejudicial ou antecedente de mérito. 136. observar-se-ão as seguintes regras: I – nas ações rescisórias. em caso contrário. prevalecerá a média dos votos ou o voto intermediário. havendo empate. sem que se alcance a maioria exigida. o presidente. § 3º Em matéria civil. § 2º Em matéria criminal. 133. pelo número de juízes votantes. em preliminar ou mérito. Art. preliminares e prejudiciais serão apreciadas antes do mérito.
. 134. se não tiver votado. firmando-se mais de duas correntes sobre a pena aplicável. Art. os votos pela imposição da mais grave serão reunidos aos proferidos para a imediatamente inferior. e assim por diante. Quando. cindindo o julgamento. o resultado do julgamento será expresso pelo quociente da divisão dos diversos valores ou quantidades homogêneas. Art. 135. até constituir-se a maioria.
preliminar. O desembargador vencido em questão de ordem. prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. cada uma será votada separadamente.§ 7º As questões de ordem. sem que nenhuma delas alcance a maioria. proferirá seu voto. § 1º Tratando-se de determinação do valor ou quantidade. Persistindo o empate. na votação de questão indecomponível ou de questões distintas. Art. submeterá a matéria por inteiro a nova votação. se formarem correntes divergentes. não se exime de proferir voto sobre as demais matérias. o presidente. Se os votos de todos os julgadores forem divergentes quanto à conclusão.
. Proferido o julgamento e anunciado o resultado da votação. ou seu substituto. 141. 137. para apurar a inclinação da maioria. presente advogado ou estagiário. IV – com pedido de preferência. Art. III – havendo empate no julgamento de agravos. Além das prioridades legais. desempatar. desde que se declare
julgamentos: I – dos quais participem magistrados convocados. Art. 138. considerar-se-á mantida a decisão agravada. 139. terão preferência os poderá votar. havendo empate. II – adiados em sessão anterior ou relativos a processos que tenham ficado como sobra. Procurador do Estado e os advogados inscritos à sustentação oral. Art. Se necessário. Art. II – na uniformização da jurisprudência.será convocado. mediante rodízio. Art. Os desembargadores poderão retificar ou modificar seus votos até a proclamação do resultado. III – em que devam intervir o Ministério Público. para voto. 140. O desembargador que não tenha ouvido o relatório ou participado dos debates habilitado. o presidente colocará em votação a orientação de duas correntes de cada vez. será este consignado em súmula. com todos os aspectos relevantes. juiz de outro grupo ou órgão julgador. caberá ao Presidente da Seção.
pretendendo fazer sustentação oral em sessão já designada. devendo observar-se a ordem dos pedidos. com redação dada pelo Assento Regimental nº 414/2012. o advogado. se a hipótese comportar. poderá ser concedida prioridade a outros julgamentos. As causas conexas deverão ser julgadas em conjunto ou. Art. nesse caso. na hipótese de reiteração. arguição de suspeição. nos feitos originários. A critério da turma julgadora. “caput”.Parágrafo único. falará em primeiro lugar. embargos declaratórios. 143. Art. em caso de incontinência de conduta ou de linguagem. o presidente da sessão poderá advertir o orador.
§ 1º A sustentação oral não admitirá interrupções ou apartes. o recorrente e. Ressalvado o direito ao adiamento. 142. deverá comunicar o oficial de câmara até o início dos trabalhos e no local de sua realização. o Ministério 81
. e cassar-lhe a palavra. simultaneamente. nos recursos. trasladando-se o acórdão.
* Artigo 143. por último. arquivamento de inquérito ou representação criminal. não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo. para os vários autos e juntando-se o original em um deles. o autor ou impetrante e. Se houver mais de uma sustentação oral no mesmo processo.
Seção IV Da Sustentação Oral
Art. § 2º Ressalvada disposição legal em sentido contrário. reclamação. 144.
nas ações penais. se houver. § 3º No processo civil. quando oficie novo juiz. 146. em julgamento adiado. É permitida a renovação da sustentação oral sempre que o feito retorne à Mesa. 149. o prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo. se as partes forem reciprocamente recorrentes e recorridas. salvo quando convencionarem em contrário. 147. o assistente do Ministério Público. Art. salvo nas hipóteses legais. salvo se ajustarem de forma diversa. 145. é defeso ao advogado intervir no julgamento. Após os votos do relator e do revisor. 148. Art.Público. após o cumprimento de diligência ou. § 1º Havendo recurso adesivo. falará antes o autor ou o impetrante. depois deste. Art. se houver litisconsortes ou terceiros intervenientes não representados pelo mesmo procurador. Sendo a parte representada por mais de um advogado. § 2º O interveniente falará por último e. Encerrada a sustentação oral. quando não for o autor. os advogados e membros do Ministério Público apresentar-se-ão com vestes talares. serão 82
. Para a sustentação oral. Art. falará primeiro o recorrente principal e. impetrante ou recorrente.
Seção V Da Ordem da Votação
Art. o tempo se dividirá entre eles.
§ 1º Será designado relator. Art.tomados os votos dos demais julgadores em ordem de antiguidade. caberá ao desembargador designado redigir o acórdão. preferencialmente. os desembargadores que dele participaram serão chamados a votar logo após o relator e o revisor. Parágrafo único. Art. se houver. § 2º Publicado o acórdão. em qualquer matéria. ainda que em parte.
Seção VI Do Acórdão
. salvo em relação aos embargos de declaração e ao juízo de admissibilidade dos infringentes. III – quando for relator nato de feito de qualquer natureza. Na uniformização de jurisprudência e em casos em que tenha havido julgamento anterior. salvo: I – em matéria constitucional. o desembargador que primeiro expôs a tese vencedora. 151. Não havendo disposição em contrário. as deliberações serão tomadas por maioria simples. O Presidente do Tribunal não terá voto nas sessões a que presidir. cessa a vinculação do relator designado para redigi-lo. 152. II – para os casos de desempate. Vencido o relator no mérito ou na questão principal.
relator e integrantes da turma julgadora. 153. se a hipótese comportar embargos
igualmente. V – os nomes dos vencidos. inclusive em questão de ordem. Em caráter excepcional e ainda que unânime o julgamento. Parágrafo único. 154. 84
. Art. O desembargador que discordar dos votos vencedores poderá fazer declaração de voto.a data da sessão de julgamento e a indicação do órgão julgador. será obrigatória infringentes. VII – os fundamentos de fato e de direito. ressalvado o disposto no art. constando da tira de julgamento uma ou outra circunstância. a turma julgadora poderá deliberar seja o acórdão redigido e subscrito por outro juiz que não o relator sorteado. ainda que restrita aos fundamentos. declarar voto. Os desembargadores vencedores poderão. VI – relatório sucinto da causa. Os acórdãos serão assinados pelo relator e. Do acórdão constarão: I . Art. IV – o número do feito e os nomes das partes.Art. a declaração. desde que essa intenção fique registrada na tira de julgamento. VIII – o dispositivo. 155. quer no mérito. 252 deste Regimento. quer em questão de ordem ou preliminar. 156. Art. III – a súmula do que ficar decidido. preliminar e agravo retido. II – os nomes do presidente. se o relator não se reportar a anterior.
facultativamente. havendo divergência. a submeterá à turma julgadora. será o acórdão registrado em livro próprio ou por meio eletrônico. § 2º Se ocorrer divergência entre acórdão já publicado e a tira ou a ata. sem que o tenha assinado. Art. A Secretaria comunicará ao serviço de identificação criminal as decisões de natureza penal. aposentar-se ou afastar-se por prazo superior a sessenta dias. 159. registrando os ofícios em livro especial ou por outro meio hábil. mediante exposição verbal na sessão. ou à Secretaria. contidos no acórdão. Antes da assinatura do acórdão. Art. Art. as previstas nos dispositivos anteriores constarão da ata e serão publicadas no órgão oficial. pedir retificação. caberá a qualquer dos julgadores. o seguiu imediatamente na ordem de votação. § 1º As inexatidões e os erros de escrita ou de cálculo. 158. caberá fazê-lo o desembargador que. o presidente. a Secretaria conferirá a minuta e a tira. Art. podem ser corrigidos por despacho do relator.
. com voto vencedor. Art. 161. § 3º Ressalvada retificação decorrente de embargos declaratórios. 160. de ofício ou a requerimento do interessado. na primeira sessão que se seguir. ouvido o relator. As conclusões do acórdão serão publicadas no órgão oficial. nos cinco dias seguintes ao registro. 157. para efeito de intimação. pelo presidente da sessão. Depois de assinado. Se o desembargador incumbido de redigir o acórdão vier a falecer.
. de discursos ou outras manifestações depende de autorização do Presidente do Tribunal. no órgão oficial.Seção VII Da Publicidade dos Atos
Art. incluindo vista dos autos. d) distribuições. referindose a: a) resultados dos julgamentos. A notícia dos trabalhos do Tribunal. com nota do respectivo preparo e indicação dos procuradores das partes. 163. a Secretaria fará publicar no órgão oficial: I . g) movimento geral dos feitos. b) passagens de autos. por extenso. Na primeira quinzena dos meses de fevereiro e de agosto de cada ano. sempre que possível. e. e) ordens do dia para as sessões. em resumo. A publicação. Parágrafo único.relação dos feriados do semestre anterior ou dos dias em que não houve expediente. das deliberações. f) relação dos feitos entrados na Secretaria. 162. será publicada no dia imediato ao evento. c) despachos e decisões dos ocupantes dos cargos de direção e de cúpula e dos relatores. mediante transcrição da parte dispositiva da decisão. Art. h) outros atos essenciais.
Respectiva Apresentação no Tribunal e Distribuição
Seção I Dos Feitos em Geral
. indicando as peças do processo a serem remetidas aos integrantes da turma julgadora. ainda. do Ministério Público e das testemunhas. como instrutor. 164. nos termos da legislação.II . § 1º O relator velará pelo cumprimento das diligências necessárias ao julgamento.
Capitulo II Dos Feitos. incidentes e aquelas que independem do colegiado. oficiando.composição dos órgãos colegiados e relação dos ocupantes dos cargos de direção e de cúpula. 165. O relator é o juiz preparador do feito e decidirá as questões urgentes. Cada feito processado no Tribunal terá um relator. com a devida antecedência. sendo facultada a delegação de diligências a juiz de primeiro grau.dias da semana em que se realizam as sessões ordinárias dos órgãos judicantes e respectivas salas de julgamento. IV – dias de distribuição de feitos e locais da realização. escolhido mediante sorteio. principalmente quanto à intimação das partes e seus advogados. salvo previsão diversa deste Regimento. III . liminares.
Art. Art. III – quando prejudicado o recurso ou a ação originária. O prazo para exame dos autos e elaboração de voto pelo relator e pelo revisor é de sessenta dias. § 3º Além das hipóteses legais. As questões de ordem serão submetidas à turma julgadora. contados da conclusão. O relator poderá remeter o feito à Mesa. Art. independentemente de inclusão em pauta: I – quando a matéria não for da competência do órgão julgador. Art. e lançar visto nos autos. se o fato ocorrer no Órgão Especial. ou determinar. poderá submeter diretamente ao colegiado a apreciação da liminar ou medida antecipatória. a remessa dos autos ao qual couber a decisão. 170. Incumbe ao revisor representar ao relator. o relator poderá negar seguimento a outros pleitos manifestamente improcedentes. iniciais ou não. Art. II – se houver prevenção de outro órgão do Tribunal. o relator. 168. prosseguindo o julgamento independentemente do voto do desembargador faltoso. 167. sendo incompetente o órgão julgador. remetendo-os à Mesa. sugerindo a retificação do relatório. 169. Parágrafo único. Se não houver devolução. os autos serão
requisitados pelo Presidente da Seção ou pelo Presidente do Tribunal. o desembargador que o formular devolverá os autos no prazo de dez dias. a juntada de petição.§ 2º Diante da relevância da questão. No pedido de vista. quando outro não for estabelecido.
. em qualquer feito. 166. a realização de diligência.
. anotar-se-ão. intervenientes e dos advogados com procuração nos autos. a apresentação ter-se-á por realizada na data da postagem. os autos somente sairão da Secretaria por força de disposição legal. a natureza do recurso ou do processo originário. Sob pena de responsabilidade do servidor encarregado. se houver. 173. 171. regulamentar ou ordem judicial. o respectivo termo de apresentação.
Seção II Da Apresentação. com registro de carga. 172. b) cinco dias. se urgentes. nos demais casos. seu número. § 2º Havendo remessa pelo correio. conforme o caso. a comarca de origem. em cada feito. A remessa e a apresentação de feitos no Tribunal dar-se-ão no prazo de: a) quarenta e oito horas. do despacho de remessa proferido na instância anterior. § 1º Em se tratando de recurso. também será anotado o nome do magistrado prolator da decisão recorrida. No registro do feito. § 1º Esses prazos serão contados da publicação da última decisão ou. § 3º Lavrar-se-á.Art. os nomes das partes. de regularidade das folhas e do preparo ou dispensa deste. Art. Registro e Autuação
Na autuação serão anotados: a) dados de individualização do processo. 175. o dispositivo de lei em que incurso o réu. a Secretaria fará a conclusão do feito ao Presidente da Seção ou ao Vice-Presidente do Tribunal. a natureza do processo e classes de distribuição. 176. se preso ou solto. 174. Parágrafo único. Observada qualquer irregularidade. e sua idade. se menor de vinte e um ou maior de setenta anos. Art. conforme o caso. A numeração dos feitos dar-se-á de acordo com a partilha de competência entre os órgãos julgadores do Tribunal. serão anotados. Art. as datas da infração. d) agravo retido e número da folha de interposição. 177. Os feitos remetidos ao Tribunal. c) relator e o órgão julgador. § 2º Nos processos criminais. A numeração por classes terá início quando refeita a tabela própria para distribuição. Art. b) nomes dos advogados dos interessados e folhas das respectivas procurações.§ 2º Os interessados serão intimados da entrada do feito no Tribunal. do recebimento da denúncia ou da queixa. ainda. § 1º A autuação de processo a que a lei conferir prioridade terá cor especial ou indicação destacada. mantendo-se até então o sistema atual. Art. as petições de causas de sua competência originária e os demais requerimentos serão
§ 3º Os juízes substitutos.
§ 1º No caso de vacância ou afastamento.
* Vide Resolução nº 550/2011. em igualdade de condições. respeitadas prevenções e
impedimentos. DJE de 25/08/2011.
Seção III Da Distribuição e outras Providências
Art. Parágrafo único. 179. conforme o caso. 178. As reclamações contra irregularidades na distribuição serão decididas. conforme a respectiva classe. § 2º Evitar-se-á distribuição a órgão julgador fracionário em que haja desembargador impedido. de ofício ou a requerimento do interessado. ficando sob a responsabilidade do substituto ou sucessor. A redistribuição acarretará o cancelamento da 91
. Art. segundo as cadeiras que ocupam nos órgãos julgadores. a distribuição à cadeira prosseguirá. de forma ininterrupta e paritária. participarão da distribuição auxiliando os desembargadores. Os feitos serão distribuídos aos desembargadores em audiência pública designada em dias certos da semana. mediante sorteio. quando não integrarem a Câmara. na cadeira de cada um. observada a legislação aplicável.registrados no protocolo no dia da respectiva entrada. mediante representação do relator sorteado. pelo Vice-Presidente do Tribunal ou pelos Presidentes de Seções.
III – nas Turmas Especiais: a) dúvidas de competência. §1º do CPC). II – no Conselho Superior da Magistratura: a) representações por excesso de prazo imputado a juiz. e) outros feitos. uniformização de
jurisprudência e assunção de competência (art. Feita a distribuição. 180. c) outros feitos. 198 e 199). b) dúvidas de registro de serventuários dos Registros Públicos. 555.distribuição anterior e correspondente compensação. Art. reclamações. os autos serão enviados ao relator no prazo máximo de três dias. 181. exceções da verdade e inquéritos. IV – nas Seções de Direito Privado e Público. b) outros feitos. segundo a competência 92
. b) dúvidas de competência e reclamações. d) ações penais de competência originária. inclusive de natureza administrativa. Art. c) ações diretas de inconstitucionalidade. de acordo com a lei processual civil (arts. os feitos serão distribuídos nas seguintes classes: I – no Órgão Especial: a) mandados de segurança. habeas corpus e mandados de injunção. Salvo disposição legal ou regulamentar.
g) apelações sem revisão. os
. Distribuído o feito. b) recursos de habeas corpus. Parágrafo único. habeas corpus e revisão criminal. a Secretaria anotará. O processo de restauração de autos será distribuído na classe do feito extraviado ou destruído.de cada uma: a) mandados de segurança e habeas corpus. e) embargos infringentes. os outros processos envolvendo as mesmas partes ou. quando necessário. mandados de segurança e desaforamentos. e) correições parciais e cartas testemunháveis. V – na Seção Criminal: a) habeas corpus. f) outros feitos. f) embargos infringentes e apelações com revisão. d) recursos em sentido estrito. apelações e reexames necessários. de ofício e agravos. c) agravos de instrumento. Art. h) outros feitos. d) ações rescisórias. 182. b) medidas cautelares originárias. em se tratando de mandado de segurança. c) revisões criminais.
184. Salvo previsão legal. 185.números dos feitos da mesma natureza. em cinco. A estatística mensal prevista na legislação será publicada
. § 1º Cópia dessa relação ficará na Secretaria e valerá como recibo. impetrante ou peticionário. da comarca de origem. Art. 183. com especificação do número de volumes de cada processo. anotará a circunstância. do número do feito e do motivo da conclusão. em dez dias.
acompanhada de relação. quando não reclamada retificação. o Ministério Público oferecerá manifestação em dez dias ou. Parágrafo único. em curso ou já julgados. independentemente de despacho. § 2º A Secretaria dará recibo dos autos devolvidos. havendo urgência. § 3º Ao remeter os autos para lavratura de acórdão. facultado o uso de meio eletrônico. abrir-se-á. vista à Procuradoria-Geral de Justiça. referentes ao mesmo paciente. Art. declaração de voto. Registrado e distribuído o feito ou recurso.
Seção IV Da Passagem de Autos e Controle
Art. se for o caso. juntada de petição ou documentos ou para solução de incidente de qualquer natureza. em memorando afixado à capa ou autuação.
até o dia quinze de cada mês ou no primeiro dia útil que se seguir. em caso de: a) férias individuais. Publicada a estatística mensal. encaminhará o expediente ao Órgão Especial. b) licença-prêmio. em seguida. § 2º Suspende-se o prazo do parágrafo anterior. c) licença para tratamento de saúde. o Presidente da Seção comunicará ao Presidente do Tribunal.
Título IV Dos Incidentes. 186. gala ou faltas compensadas. a ocorrência de atrasos atribuíveis aos desembargadores. § 1º O Presidente do Tribunal fixará prazo para justificativa e. ouvido o Conselho Superior da Magistratura. no prazo de três dias. d) nojo. Súmulas e Ações
Capítulo I Dos Incidentes
Seção I Da Uniformização da Jurisprudência
e se desdobrará em três fases: exame da ocorrência da divergência. § 3º Serão aprovados pelo Órgão Especial. Só por relevante razão de direito. 188. o julgamento dar-se-á por maioria simples. O relator do incidente. que os editará com exclusividade. apreciação das teses em conflito e edição de súmula ou enunciado.Art. O julgamento poderá ser objeto de súmula ou enunciado. houver proposta dele próprio. O incidente de uniformização da jurisprudência. O presidente da sessão. sempre que possível. será apreciado pelas Turmas Especiais ou pelo Órgão Especial. independentemente de incidente de
uniformização. a questão poderá ser submetida a nova uniformização. só votará para o desempate. § 2º A súmula ou enunciado indicará a tese de direito aprovada e a situação a que se aplica. será o do acórdão que lhe deu origem. nos termos da lei. se for o caso. § 4º Serão numerados. § 1º Na primeira fase. por maioria absoluta. nas demais. neste.
. quando se tratar de matéria constitucional ou de sua competência e se houver divergência entre as Seções. das Turmas Especiais ou da Comissão de Jurisprudência. Art. 187. assim reconhecida pelo Órgão Especial ou pela Turma Especial. se a decisão for tomada por maioria absoluta. Art. cuidando o Presidente do Tribunal de organizá-los e providenciar sua divulgação. 189. quando. em qualquer fase.
nos termos da Constituição Federal e da lei processual civil. poderá ser renovado o incidente. A reclamação contra autoridade judiciária. os autos serão devolvidos ao órgão judicante que suscitou o incidente. § 2º Somente se houver motivo relevante. 190. a arguição será julgada improcedente.Seção II Do Incidente de Inconstitucionalidade de Lei
Art. Proclamada a constitucionalidade do texto legal ou ato normativo. Nos incidentes de inconstitucionalidade não caberão embargos infringentes. § 1º Publicada a conclusão do acórdão. 191. para prosseguir no julgamento. para apreciação do Órgão Especial. O incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público será suscitado pelo órgão julgador fracionário do Tribunal.038. Art. de ofício ou a requerimento do interessado.
Seção III Da Reclamação
Art. para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões. Parágrafo único. de 28 97
. ou não alcançada a maioria prevista na Constituição Federal (art. será processada na forma da legislação vigente (Lei nº 8. 192. de acordo com o pronunciamento do Órgão Especial. 97).
preferencialmente. o mesmo do
pronunciamento judicial apontado como violado.
SEÇÃO IV Do Conflito de Competência
* Seção IV com denominação dada pelo Assento Regimental nº 411/2012. 193. o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de noventa dias. 197.
regimental para o órgão julgador competente.
*Artigo 196 com redação dada pelo Assento Regimental n. 407/2012.
* Artigo 197 com redação dada pelo Assento Regimental nº 411/2012. suspender liminarmente o ato objeto da reclamação ou determinar outras medidas urgentes.
Art. Será relator. O conflito de competência será dirimido pelo Órgão Especial ou. 196. 198.de maio de 1990). 195. Art. a turma julgadora determinará a remessa de peças ao Corregedor Geral da Justiça. cabendo ao relator
. podendo ser suscitado pelos Presidentes de Seção. Poderá o relator. Suscitado o conflito de competência. Se o caso apresentar interesse disciplinar. pelas Turmas Especiais. pelo Ministério Público e pela parte ou por terceiro prejudicado.
Art. Art. pelos órgãos fracionários do Tribunal. Art. para as providências cabíveis. 194. Art. se circunscrita a uma das Seções ou Subseções. O relator poderá negar ou seguimento a reclamação agravo
prejudicada. se o caso o exigir.
Seção V Do Desaforamento
Art. caso em que caberá agravo regimental. O relator poderá requisitar informações. se prolatadas pelo órgão contra quem o conflito de competência foi dirimido. Art. poderão ser ratificadas pelo competente. 203. Art. terá o réu dez dias para suas razões.
Art. Distribuída a representação ou o requerimento a uma das Câmaras Criminais. 204. 202.
Art. quem o fará. 199.decidir sobre as medidas urgentes.
* Artigo 200 com redação dada pelo Assento Regimental nº 411/2012. ser-lhe-á dada vista para parecer. ouvir as partes. 201. quando já tenha sido firmado entendimento sobre a matéria. 200. e o Ministério Público. ao juiz da comarca. mediante intimação pela imprensa. Em se tratando de representação do juiz ou do Ministério Público. se dele não tiver sido a iniciativa do desaforamento. o relator requisitará informações. Não tendo sido promovida pelo Procurador-Geral de Justiça. liminarmente. ou designar. decidir o conflito de competência.
. com o prazo de dez dias. As decisões supervenientes à suscitação.
* Artigo 198 com redação dada pelo Assento Regimental nº 411/2012.
* Artigo 201 com redação dada pelo Assento Regimental nº 411/2012. O relator poderá. dentre os integrantes dos órgãos em conflito.
Art. no prazo de dez dias.
210. 207. O pedido de fiança. 205. Art. ouvido o Procurador-Geral de Justiça. para a emenda de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais.
Seção VII Da Correição Parcial
Art. nas ações penais originárias. O relator poderá suspender liminarmente a decisão que deu motivo ao pedido correcional. Haverá na Secretaria um livro especial para termos de fiança. o feito será remetido à Mesa. independentemente de pauta. Concluído o procedimento.
Seção VI Da Fiança
Art.Art. 208. no processo penal. se relevante o fundamento e quando do
. nos recursos criminais e nos habeas corpus será apreciado pelo relator do feito. 209. Art. quando não previsto recurso específico. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento. Art. Cabe correição parcial. 206. como disciplinado na lei processual civil.
o parecer da ProcuradoriaGeral de Justiça. no prazo de cinco dias. 214. o juiz decidirá sobre sua admissibilidade. Se o caso comportar pena disciplinar. 212.
Seção VIII Da Exceção da Verdade
Art. Se o excepto não atender ao pregão. em que figure como excepta pessoa sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça. Art. o processo será incluído em pauta. Colhido. Art. será o juízo de origem imediatamente comunicado. será sorteado relator no Órgão Especial e. Art. Processadas a ação penal e a exceção da verdade. o presidente da sessão dar-lhe-á defensor. Art. 215. nas queixas-crime por delito de calúnia. 216. por intermédio de procurador. os autos serão remetidos ao Tribunal. a turma julgadora determinará a remessa de peças dos autos ao Corregedor Geral da Justiça. exclusivamente para o julgamento da última.
. intimadas as partes e o Ministério Público. 213. Art. 407/2012. Julgada a correição. Oposta a exceção da verdade em primeira instância. 211.
*Artigo 212 com redação dada pelo Assento Regimental n.ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. para as providências cabíveis. feito o relatório nos autos.
Art. 217. Após a exposição da causa pelo relator, será dada a palavra, sucessivamente, ao excipiente, ao excepto e ao representante do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de quinze minutos para cada um. Art. 218. Encerrados os debates, o Tribunal proferirá decisão. Rejeitada a exceção, os autos serão restituídos ao juízo de origem para julgamento da queixa-crime; acolhida, será arquivada a queixacrime, comunicando-se ao juiz.
Seção IX Dos Conflitos de Jurisdição, Competência e Atribuição
Art. 219. Os conflitos de jurisdição e de competência, entre autoridades judiciárias da Justiça Comum do Estado, e os conflitos de atribuição, entre autoridades administrativas de diferentes
Poderes do Estado ou dos Municípios, serão dirimidos pela Câmara Especial, ressalvada a competência do Órgão Especial. Art. 220. O conflito de atribuição poderá ser suscitado pelo interessado ou por qualquer das autoridades em divergência, endereçando a petição ou representação ao Presidente do Tribunal ou da Câmara Especial, conforme o caso. Art. 221. Em se tratando de conflito de jurisdição decorrente de ação penal, o réu só poderá suscitá-lo no ato do interrogatório ou no prazo da defesa prévia. Art. 222. Será facultada manifestação dos interessados e das
autoridades em conflito, no prazo de dez dias, ouvindo-se, em seguida, o Ministério Público. Art. 223. O relator designará, dentre os juízes ou as autoridades em conflito, quem responderá pelas medidas urgentes, podendo
requisitar os autos, desde que esteja suspenso o processo. Art. 224. Assinado o acórdão, os autos requisitados serão
encaminhados ao juiz declarado competente. Parágrafo único. No caso de conflito positivo, a turma julgadora poderá determinar o imediato cumprimento da decisão,
independentemente da lavratura do acórdão. Art. 225. Da decisão do conflito de atribuição não cabe recurso.
Capítulo II Das Ações
Seção I Da Ação Direta de Inconstitucionalidade
Art. 226. A ação direta de inconstitucionalidade será processada conforme a Constituição do Estado de São Paulo e a legislação (Lei 9.868, de 10.11.99), no que couber. Art. 227. Caberá ao relator a apreciação da medida cautelar, ressalvada a hipótese do art. 165, § 2º, deste Regimento.
Art. 228. Para o julgamento, exigir-se-á a presença de dois terços dos integrantes do Órgão Especial. Parágrafo único. A decisão que declarar a inconstitucionalidade será tomada por maioria absoluta de seus membros, convocando-se os ausentes se a maioria não for atingida.
Seção II Dos Procedimentos Cautelares
Art. 229. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal e as ações cautelares disciplinadas no Código de Processo Civil, quando urgentes e de manifesto cabimento, serão processadas pelo relator da ação originária ou do recurso pendente de julgamento no Tribunal, observado o disposto no art. 42, IV.
Seção III Do Mandado de Segurança, do Mandado de Injunção e do Habeas Data
Art. 230. Compete às Câmaras julgar, originariamente, mandados de segurança contra atos de juízes de primeira instância, membros do Ministério Público e outras autoridades, ressalvada a competência do Órgão Especial. Art. 231. A competência para o julgamento do mandado de injunção e 104
233. ambos. em se cuidando de rescisória de sentença. a Secretaria. parágrafo único. da Lei 8. 234. revogado. com remissão ao processo em que foi proferida a decisão impugnada. 24. 74. a turma julgadora do acórdão rescindendo.
* Artigo 234 revogado pelo Assento Regimental nº 417/2013.507. anotando o ato para futura compensação.
Art. de 28 de maio de 1990. de 12 de novembro de 1997). Ajuizada a ação rescisória. nessa qualidade. entre outras providências: I – comunicará o fato ao distribuidor de primeira instância.038. e Lei 9.
. art. processando-se. III – distribuirá o feito ao mesmo Grupo de Câmaras em que proferido o acórdão rescindendo. 235. 232. No Órgão Especial.do habeas data é a prevista para o mandado de segurança. não servirá como relator ou revisor desembargador que tenha integrado. segundo a legislação (art. da Constituição do Estado de São Paulo. Art. na hipótese de rescisória de acórdão. II – anotará a ocorrência nos assentamentos. revogado. Art.
Seção IV Da Ação Rescisória
será procedido pelo mesmo órgão julgador que rescindiu a decisão questionada. a turma julgadora remeterá os autos ao órgão competente. se não tiver competência legal para reapreciar a matéria.* Artigo 235 revogado pelo Assento Regimental nº 417/2013. envolvendo servidores de vínculos não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Acolhida a ação rescisória por maioria de votos. I. ao desconstituir o julgado. ainda. 488. 239.
Art. 530 do CPC). se a hipótese comportar. revogado. remeterá os autos ao órgão competente. 858. será instruído. 238. será devidamente fundamentado e atenderá ao disposto em seu art.
* Artigo 236 revogado pelo Assento Regimental nº 417/2013.
. 237. Parágrafo único. Se o autor tiver cumulado pedido de rescisão com novo julgamento da causa (art.
Seção V Do Dissídio Coletivo por Greve
Art. observado o procedimento previsto nesta Seção. Art. Se for o caso. 236. este. caberão embargos infringentes nos limites da divergência (art. com certidão ou cópia autenticada do último aumento salarial concedido à categoria profissional. Desconstituído o acórdão por nulidade anterior à sentença ou acórdão. do CPC). O pedido de instauração de dissídio coletivo por greve.
Art. determinará a emenda. 616 da CLT. sob pena de perda da eficácia do protesto. no prazo de dez dias. O acordo judicial homologado no processo de dissídio coletivo terá força de decisão irrecorrível. 240. § 3º Na impossibilidade de encerramento da negociação coletiva em curso. contado da intimação. Parágrafo único. designará audiência de conciliação. intimando-se as partes. o Vice-Presidente. que ouvirá o suscitado em cinco dias e poderá determinar diligências. em petição encaminhada ao Vice-Presidente do Tribunal. § 4º Deferida a medida prevista no parágrafo anterior. § 2º Verificando o Vice-Presidente que a representação não preenche os requisitos da lei ou que apresenta irregularidades capazes de dificultar sua apreciação. a fim de preservar a data-base da categoria. 107
. 841 da CLT. antes do termo final previsto no § 3º do art. o homologará.§ 1º Recebida e protocolada a petição. a
representação coletiva será ajuizada no prazo máximo de trinta dias. Havendo acordo e ouvido o Ministério Público. far-se-á imediato sorteio do relator no Órgão Especial. o Vice-Presidente fará convite à conciliação. sob pena de indeferimento. com observância do art. a realizar-se dentro do prazo de dez dias. Art. § 5º Os mesmos requisitos do “caput” deverão ser observados no pedido de revisão de norma coletiva em vigor há mais de um ano. Não havendo conciliação. estando em termos a representação. presentes as partes ou seus representantes e o membro do Ministério Público. a entidade interessada poderá formular protesto judicial. 241. Na audiência.
o relator. os prazos serão reduzidos à metade e a audiência conciliatória será realizada logo que intimadas as partes. § 2º O julgamento terá preferência sobre os demais. em cinco dias. na sessão seguinte. 867 da CLT. os desembargadores proferirão seus votos. 246. Enquanto persistir a greve e não normalizados os serviços. 245. com inclusão imediata em pauta. no que couber. cláusula a cláusula. o relator poderá expedir ato dispondo sobre o atendimento das necessidades imprescindíveis. ouvido o Ministério Público. No caso de paralisação do serviço. o relator terá o prazo de dez dias para a lavratura do acórdão. pedirá data para julgamento. Art. Art. A decisão normativa conterá indicação da data de sua entrada em vigor. 244. Na apreciação do dissídio. 243. o disposto no parágrafo único do art. Até o trânsito em julgado do acórdão. remeterá os autos ao revisor. as partes poderão transigir. 242. em cinco dias. em dez. cujo termo ou petição será apresentado em Mesa pelo relator. Art. aplicando-se. Concluído o julgamento e proclamada a decisão normativa. Art.§ 1º Em seguida. que deverá ser publicado imediatamente. que.
Seção VI Do Habeas Corpus
. Art. Parágrafo único.
logo que publicado. ressalvada a competência do Órgão Especial. O relator poderá determinar a emenda da petição. remeter o feito ao juízo competente ou propor à Câmara o seu indeferimento.
Capitulo III Dos Recursos
Seção I Dos Recursos em Geral
Art. processar e julgar os habeas corpus impetrados contra atos de juízes de primeira instância. 250. o pedido liminar será apreciado por um dos
. 248. 249. a autoridade impetrada será
comunicada com urgência e receberá o inteiro teor do acórdão. se for o caso. Ouvido o Ministério Público. em caso de impedimento ocasional do relator. membros do Ministério Público e outras autoridades.
independentemente de pauta. Concedida a ordem. No agravo de instrumento.Art. 247. apreciará o pedido liminar e requisitará informações da autoridade impetrada. se não for o impetrante. Compete às Câmaras Civis e Criminais. conforme a natureza da matéria. os autos serão remetidos a julgamento. Art. Art.
quando. no prazo de cinco dias. 252.
. cabe agravo. § 1º Esse recurso também terá cabimento em matéria administrativa prevista em lei e em questões disciplinares envolvendo magistrado. sem efeito suspensivo.demais
julgador. das decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte. Art. o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida. Parágrafo único. suficientemente motivada.
antiguidade. Publicado o julgamento. a decisão será comunicada ao juiz. § 2º Não cabe agravo regimental na hipótese do art. 251. Art. no prazo de cinco dias.
Seção II Do Agravo Regimental
Art. Nos recursos em geral. houver de mantê-la. O agravo em execução penal será processado na forma do recurso em sentido estrito e julgado por uma das Câmaras Criminais. 269 e na fase de exame da admissibilidade ou de processamento de recurso
extraordinário ou especial. Salvo disposição em contrário. 253. Os autos do agravo convertido em retido ou julgado em definitivo serão remetidos ao juízo de origem e apensados aos principais.
independentemente da intimação do acórdão. vedado ao juiz negar-lhe seguimento.
Art. será julgado pelo órgão competente para a apreciação do feito originário ou de eventual recurso na causa principal. colocará o feito em Mesa. processado nos próprios autos. Cabe ao Presidente do Tribunal. O agravo.
Seção III Dos Recursos para os Tribunais Superiores
Art. independentemente de inclusão em pauta. ou ao Presidente da respectiva Seção. 256.§ 3º A petição conterá. o processamento e o exame da admissibilidade dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores e dos incidentes processuais que surgirem nessa fase. as razões do pedido de reforma da decisão agravada. sob pena de indeferimento liminar. 254. Recebido o ofício dos Tribunais Superiores comunicando a admissão da existência de Repercussão Geral ou de Recurso 111
. 257. O prolator da decisão impugnada poderá reconsiderá-la. Art. se a mantiver. 255.
Seção IV Dos Recursos Afetados por Comunicação dos Tribunais Superiores
Art. se o acórdão for do Órgão Especial. proferindo voto.
a ementa e numeração. § 2º Do despacho de suspensão constarão: I . certificando-se nos autos.a adequação da controvérsia ao recurso paradigma. é responsável pelo acompanhamento semanal dos recursos paradigmas.o número do processo paradigma. II .número do processo. até o pronunciamento definitivo. ementa e números dos processos. conforme o caso. II . devidamente identificadas por tese numerada. § 1º As matérias dos recursos paradigmas constarão de lista específica. Art.despacho de suspensão.
conforme o caso. determinará a suspensão dos recursos extraordinário e especial correspondentes. a numeração da tese controvertida e a corte superior. que conterá: I . IV .ementa. III . § 4º A Secretaria do Órgão Especial ou a Coordenadoria dos Recursos Especiais e Extraordinários das Presidências de cada Seção. 258. § 3º Os feitos suspensos deverão ser inseridos em sistema de informática. sua ementa. o Presidente do Tribunal ou da Seção.Repetitivo. Julgado o recurso paradigma e juntada cópia do acórdão 112
.numeração da tese. V – corte superior. que serão encaminhados ao setor próprio.
o Presidente do Tribunal ou da Seção competente. cumprirá o disposto nos arts. Ao tomar conhecimento de ato que legitime o pedido de intervenção. Art.
Capitulo IV Das Intervenções Federal e Estadual e dos Precatórios
Seção I Da Intervenção Federal
Art. inciso IV. ou a pedido de interessado. na hipótese do parágrafo único do artigo anterior. da Constituição Federal. o pedido de intervenção federal no Estado será feito ao Supremo Tribunal Federal. do CPC. 259. após o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário ou especial. 34. Parágrafo único. quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judicial emanada da Justiça do Estado. pelo Presidente do Tribunal de Justiça.nos autos. 260.
. e mandará instruir o processo com documentos comprobatórios dos fatos. após resolução do Órgão Especial. o Presidente do Tribunal. 543-B. quando se tratar de coação contra o Poder Judiciário. §§ 3º e 4º. §§ 7º e 8º. e 543-C. No caso do art. Igual procedimento será adotado. de ofício. instaurará o procedimento. em qualquer caso. mediante portaria
264. Art. se infundado. Ao receber a representação para intervenção do Estado em município. com o prazo de quinze dias. Aprovada a portaria. no prazo de cinco dias. com fundamento no art.
. 35. informações da autoridade indicada como responsável ou determinará o
arquivamento do pedido de plano. colherá os votos. 262. o relator requisitará. no prazo de cinco dias. Parágrafo arquivado. Recusada a representação.§ 1º Cópias de todas as peças serão remetidas aos desembargadores que devam participar do ato da resolução. § 2º A matéria será apreciada em sessão pública. 261. Art. desde logo. da Constituição Federal. 149 da Constituição do Estado de São Paulo. o processo será
Seção II Da Intervenção em Município
Art. 263. e no art. Ouvido o Ministério Público. pedido de intervenção manifestamente infundado. incluindo-se o processo em pauta. para o Órgão Especial. o Presidente enviará o processo ao Supremo Tribunal Federal. dessa decisão caberá agravo regimental. único. Art. inciso IV. em que o Presidente fará exposição oral e. após os debates. cópias do relatório e das peças necessárias serão remetidas aos desembargadores. O Presidente poderá indeferir.
* Inciso I com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012.
Seção III Dos Precatórios
Art. 266.data do ajuizamento do processo de conhecimento.Parágrafo único.natureza do crédito (comum ou alimentar).
* Inciso II com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012. pelo prazo de quinze minutos.
* Inciso III com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012. o requerente da intervenção.
* Inciso IV com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012.natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento. 149 da Constituição do Estado. O ofício requisitório enviado ao Presidente do Tribunal pelo juízo da execução.
III .valor global da requisição. deve conter os seguintes dados:
* Artigo 266 com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012. em duas vias. para os fins do art.
I . Art. o procurador do município e o representante do Ministério Público.número do processo de execução.
II . Se o Tribunal concluir pelo deferimento da intervenção.
IV . Poderão usar da palavra. o Presidente comunicará a decisão ao Governador do Estado. 265.
* Inciso V com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012.
XII . §§ 9º e 10. de
* Inciso IX acrescentado pelo Assento Regimental nº 408/2012.relação de todos os credores-exequentes.
* Inciso VI com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012.
IX – data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados. com número de inscrição na OAB. da CF. §§ 9º e 10. ou data do decurso do prazo para sua interposição.
* Inciso XI acrescentado pelo Assento Regimental nº 408/2012. nos embargos à execução. para fins de intimação.. com as seguintes informações. para fins do disposto no artigo 100. nos termos do artigo 100.
VI .nome das partes (exequente e executada) e de seus respectivos procuradores. inclusive quando se tratar de advogado.data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.
* Inciso VII acrescentado pelo Assento Regimental nº 408/2012.
XI – data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos apresentados pela Fazenda Pública.
* Inciso X acrescentado pelo Assento Regimental nº 408/2012.
VII . no processo de conhecimento. da Constituição Federal. se houver.data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. perito etc.
X – data de intimação da entidade de Direito Público devedora.
* Inciso VIII acrescentado pelo Assento Regimental nº 408/2012.
267. b . inativo ou pensionista. na forma da lei.
honorários de sucumbência. juros. c . e .se incapaz.se requisição de pagamento total. a indicação da data de nascimento do beneficiário e/ou se portador de doença grave. com o respectivo valor. o valor das contribuições previdenciárias e hospitalares. quando couber a incidência. Art. massa falida.. parcial.quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial. espólio. etc. que conferirá sua regularidade formal. g . correção monetária. f .).
a . honorários periciais.quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial. d .quando se tratar de precatório de natureza alimentícia. etc. Os requisitórios serão recebidos no protocolo do Tribunal e processados do seguinte modo:
* Artigo 267 com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012.natureza do crédito requisitado (principal. determinando a eventual
regularização. custas e despesas processuais. a indicação do órgão da administração direta ou indireta a que estiver vinculado o credor.o nome e número de CPF ou CNPJ.forma individualizada:
* Inciso XII e alíneas acrescentados pelo Assento Regimental nº 408/2012. bem como a condição de ativo. complementar ou suplementar. 117
. honorários contratuais.
I – cada requisitório será autuado e recebido pelo DEPRE.
prosseguindo-se na forma acima.
* Inciso III com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012. com as atualizações devidas. será transmitido ao juízo da execução.Comunicada. Regularizado o pagamento. Se não efetuada a complementação do depósito insuficiente. impugnação ao depósito efetuado.Havendo diferença. para que se comunique a cada entidade o débito geral apurado. o precatório permanecerá
.Decorrido esse prazo sem qualquer comunicação.* Inciso I com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012. pelo prazo de cento e oitenta dias. § 2º . consideradas as preferências constitucionais. atualizados. relacionado em ordem cronológica. serão eles determinados na ordem de apresentação. em noventa dias.
V – encaminhado o pagamento ao juízo da execução.
II – regular o requisitório. a primeiro de julho. no prazo acima fixado. o período anual.
* Inciso II com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012.
* Inciso V e parágrafos acrescentados pelo Assento Regimental nº 408/2012. pelo mesmo juízo.
IV – recebidos os valores para pagamento. aguardar-se-á a decisão do juízo da execução a respeito da integralidade do pagamento.
III – encerrado.
§ 1º . será requisitado o depósito desse valor. será expedido o precatório. o DEPRE calculará os valores a pagar. para efeitos de precedência. o precatório será considerado pago de forma definitiva e dada sua baixa.
* Inciso IV com redação dada pelo Assento Regimental nº 408/2012. § 3º . o precatório será tido como pago. aguardando-se eventual comunicação de
VI – manter em aberto os precatórios. Art. III . Das decisões do Presidente do Tribunal. compete ao Presidente do Tribunal de Justiça: I expedir instruções necessárias à regular tramitação dos
precatórios. a partir de dois de julho. de ofício ou a requerimento das partes. V – resolver as questões relativas ao cumprimento dos precatórios. IV – mandar atualizar. no caso de desobediência.
. se houver alteração de indexador monetário. conservando a precedência até o integral cumprimento. nos pedidos de sequestro.ordenar. quando necessário.determinar as diligências para a regularização dos processos. a correção de inexatidões materiais do cálculo. os valores dos precatórios apresentados até o dia anterior. Art. a relação dos precatórios não satisfeitos no exercício financeiro findo. no prazo de noventa dias. IX – solicitar a apresentação dos autos originais. II . VIII – mandar publicar. até o décimo quinto dia do mês de janeiro. no órgão oficial. VII – requisitar das entidades devedoras a complementação de depósitos insuficientes.em aberto até pagamento completo. 269. para ciência dos interessados. não caberá agravo regimental. Além do previsto na legislação. determinando vista aos interessados. inclusive a determinação para que se refaça o cálculo da atualização monetária. 268.
de preferência. Ressalvado o sequestro de rendas. instruções. por resoluções e assentos. III – os do Presidente do Tribunal. Secretaria e Disposições Finais e Transitórias
Capitulo I Dos Atos de Administração e da Reforma do Regimento
Seção I Dos Atos de Administração
Art.Art. 271. 270. Reforma do Regimento. II – os do Conselho Superior da Magistratura. Vice-Presidente. despachos. o Presidente do Tribunal poderá delegar sua competência referente ao trâmite e verificação de precatórios a desembargador.
Título V Dos Atos de Administração. por decisões. Corregedor Geral da Justiça e Presidentes de Seções. provimentos. o Tribunal expedirá atos administrativos expressos: I – os do Órgão Especial. por provimentos e pareceres. integrante do Órgão Especial. 120
. Além dos atos judiciais. portarias e comunicados.
de caráter e
regulamentar. § 1º Resolução é o ato do Órgão Especial referente a propostas de lei de sua iniciativa. III – estruturação complementar e reestruturação dos serviços. requerimentos ou processos.
. que se destina a: I – convocação e designação de magistrado. V – os dos juízes corregedores. IV – instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza. bem como a respectiva movimentação. § 6º Instrução é ato de ordenamento administrativo interno. compreensão e alteração de normas regimentais.
uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da lei.IV – os das comissões. visando a disciplinar o modo de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e de órgãos auxiliares. § 4º Parecer é ato de caráter consultivo para a orientação de decisão administrativa. bem como a providências normativas relevantes relacionadas ao Poder Judiciário e ao Tribunal. por pareceres. § 7º Portaria é o ato administrativo interno. § 5º Despacho é pronunciamento de natureza decisória ou de impulso em expedientes. § 3º Provimento é instrução para a ou boa determinação ordem. § 2º Assento é o ato do Órgão Especial para a inteligência. por despachos e pareceres. II – nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares.
Inscrita a matéria na ordem do dia da sessão
administrativa. segundo sua classe e a ordem em que foram expedidos no ano. 272. pela Comissão de Regimento Interno e por qualquer dos desembargadores. pelos órgãos judicantes. Os assentos de alteração regimental obedecerão à
. serão remetidas cópias da proposta e do parecer aos desembargadores do Órgão Especial. Art. Parágrafo único. 275. Art. É facultada a apresentação de emendas até a instalação da sessão. 274. Parágrafo único. sempre por escrito e com exposição de motivos. se não integrar o colegiado.
Seção II Da Reforma do Regimento
Art. de natureza processual ou administrativa. 273. § 9º Todos esses atos serão numerados cronologicamente. Art. O relator será o mesmo da Comissão de Regimento Interno e não terá voto. caso em que a discussão poderá ser adiada para manifestação da Comissão de Regimento Interno.§ 8º Comunicado é aviso oficial a respeito de matéria relevante. As alterações deste Regimento Interno poderão ser propostas pelo Conselho Superior da Magistratura. Se não for de sua iniciativa. em prazo não superior a trinta dias. a Comissão de Regimento Interno manifestar-se-á sobre a proposta.
Havendo urgência. 278. O Regimento Interno ficará à disposição no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e será publicado a cada dois anos no órgão oficial. designados pelo Presidente. poderá dispensar o procedimento previsto nesta Seção. 277. letras serão introduzidas para distingui-los. a Comissão de Regimento Interno iniciará. sendo um o Coordenador e o outro ViceCoordenador. Art. § 1º Haverá. com reconhecido conhecimento na área de atuação de
. 276. Art. Art. Coordenadorias (a) da Infância e Juventude. observado o quórum do artigo anterior.designação ordinal e. e juízes de entrância final. 279. o procedimento respectivo.
Capítulo II Da Secretaria e Disposições Finais e Transitórias
Art. o Órgão Especial. de ofício ou por provocação. Quando a mudança de legislação implicar alteração regimental. Art. 280. no Tribunal. A estrutura e a nomenclatura das Secretarias do Tribunal serão definidas por ato do Presidente. cada uma delas composta por dois desembargadores. da mesma forma
designados. se determinarem o acréscimo de artigo. (b) da Família e Sucessões e (c) Criminal e de Execuções Criminais. A alteração regimental dependerá do voto de dois terços dos integrantes do Órgão Especial.
a partir da vigência deste Regimento. Art. não terão mais cadeira definida nas Câmaras e passarão a substituir ou auxiliar os desembargadores nos órgãos julgadores. Art. em sistema de rodízio. É vedada a designação de juiz que não seja titular da entrância final para auxiliar ou substituir no Tribunal.cada uma. Os magistrados removidos ao cargo de Juiz Substituto em 2º Grau. § 3º Haverá uma Ouvidoria Geral do Tribunal. Parágrafo único. composta por seu titular e o substituto. 281. quadro permanente de juízes de entrância final para o fim de substituição e convocação imediata. 283. que não receberá distribuição. Poderá o Órgão Especial. Os desembargadores da Câmara extinta terão preferência na remoção para qualquer outra Câmara. § 1º O acervo de juiz substituto em 2º Grau promovido a desembargador ou desligado da Magistratura será destinado a substituto designado. § 2º Além dos juízes substitutos em 2º Grau. por designação dos
Presidentes das Seções. no que couber. o Presidente da Seção assinar-lhe-á prazo certo e razoável para a conclusão da tarefa. à falta de desembargadores disponíveis. depois de colocados à disposição pelo Presidente do Tribunal. definindo-se suas estruturas por resolução. as disposições referentes às Comissões. 282. Art. à data em que passar a viger este Regimento. § 2º Às Coordenadorias. remanejar a competência ou extinguir as câmaras mais modernas compostas por menos de quatro desembargadores. aplicam-se.
. o Tribunal manterá.
Art. o Órgão Especial procederá à
adequação da numeração dos processos de 1º e 2º Graus às normas superiores. Art. 290. as quais continuarão a ser preenchidas na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do art. ressalvada eventual alteração futura por resolução do Órgão Especial. Para o fim de criação das Turmas Especiais. II e III da Seção de Direito Privado. Art.Art. Os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Especial. Art. com as competências atuais. Art. Art. respectivamente. 285. com seu caráter temporário. ouvida a Comissão de Regimento Interno.
. 287. as atuais Câmaras Especial de Falência e Recuperação e Especial de Meio Ambiente. 288. Este Regimento entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação. “Câmara
Reservada à Falência e Recuperação” e “Câmara Reservada ao Meio Ambiente”. continuam em vigor os atos que disciplinam a competência das Seções. Os assentos. 34. Quando necessário. Até que sobrevenha nova regulamentação. 286. provimentos e portarias em vigor e que não colidam com este Regimento são por ele recepcionados. doravante denominadas. resoluções. revogadas as disposições em contrário. ficam consolidadas as Subseções I. 284. Ficam mantidas. 289.
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