Source: http://docplayer.com.br/1368314-Transferencia-de-posse-sem-transferencia-de-dominio.html
Timestamp: 2017-07-22 23:31:27+00:00

Document:
TRANSFERÊNCIA DE POSSE, SEM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - PDF
Download "TRANSFERÊNCIA DE POSSE, SEM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO"
Liliana Campelo Palha
1 TRANSFERÊNCIA DE POSSE, SEM TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO O presente estudo tem o intuito de analisar e diferenciar brevemente os institutos da cessão de uso, concessão de uso e concessão de direito real de uso. A doutrina nos ensina, acerca da administração dos bens públicos, que estes podem ser classificados em: de uso comum do povo, os de uso especial e os dominiais. Tal classificação irá determinar a forma de disposição e de administração de tais bens, nas palavras do Professor Hely Lopes Meirelles: Todos os bens vinculados ao Poder Público por relações de domínio ou de serviço ficam sujeitos à sua administração. Daí o dizer-se que uns são bens do domínio público, e outros, bens do patrimônio administrativo. Com mais rigor técnico, tais bens são reclassificados, para efeitos administrativos, em bens do domínio público (os da primeira categoria: de uso comum do povo), bens patrimoniais indisponíveis (os da segunda categoria: de uso especial) e bens patrimoniais disponíveis (os da terceira e última categoria: dominiais) Nestes termos, os bens públicos podem se destinar ao uso comum do povo ou ao uso especial. O Estado poderá outorgar título de uso do bem público a terceiros, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos conferidos pela legislação, tais como: concessão de uso, concessão de direito real de uso, cessão de uso, entre outros que não serão estudados nesse momento DA CESSÃO DE USO A vasta doutrina e a jurisprudência abordam a cessão de uso, apresentando características uniformes. De acordo com os principais autores da área, a cessão de uso é sempre gratuita, daí que se distingue da concessão de uso. Outros autores sustentam ainda que a cessão só poderia ser realizada entre entes públicos, não podendo haver interferência de pessoa jurídica de direito privado no ajuste, sendo sustentado até que não há natureza contratual, mas tão somente ajuste precário entre as partes. Page 1 of 72 Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo, sustenta que a cessão de uso é espécie do gênero concessão de uso, fazendo uma breve distinção entre os institutos, que será apreciada oportunamente. A cessão é sempre gratuita, por tempo determinado, e só pode ter por objeto bens dominicais. Com relação ao instituto, ensina Hely Lopes Meirelles que ele se caracteriza, basicamente, por ser um ato de colaboração entre repartições públicas: Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que deles está precisando. (...) A cessão de uso entre órgãos da mesma entidade não exige autorização legislativa e se faz por simples termo e anotação cadastral, pois é ato ordinário de administração através do qual o Executivo distribui seus bens entre suas repartições para melhor atendimento do serviço. (...) Em qualquer hipótese, a cessão de uso é ato de administração interna que não opera a transferência de propriedade e, por isso, dispensa registros externos. quem: Na mesma linha de entendimento, discorre Diogenes Gasparini, para Cessão de uso é o ato que consubstancia a transferência do uso de certo bem de um órgão (Secretaria da Fazenda) para outro (Secretaria da Justiça) da mesma pessoa política (União, Estado-Membro e Município), para que este o utilize segundo sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado. É medida de colaboração entre os órgãos públicos; daí não ser remunerada e dispensar autorização legislativa. Formaliza-se por termo de cessão. A cessão de uso possui disciplina legal própria. Trata-se da Lei Federal nº 9.636/98, regulamentada pelo Decreto nº /2001. Nos termos do artigo 18 da Lei referida: Page 2 of 73 A critério do Poder Executivo poderão ser cedidos, gratuitamente ou em condições especiais, sob qualquer dos regimes previstos no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, imóveis da União a: Decreto nº , de I - Estados, Municípios e entidades, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural ou de assistência social; II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional, que mereça tal favor. O instituto foi tratado pelo Tribunal de Contas da União no acórdão 187/2008 Plenário, no qual ficou consignado ser a cessão de uso o instrumento mais apropriado para a ocupação, por terceiros, de salas do Senado Federal: (...) 4. Conforme destacado no voto que consubstanciou o acórdão recorrido, a situação das áreas que ora se discute não é compatível com a autorização e a permissão, dado o caráter precário dos institutos. Também não se enquadram como concessão de uso, instrumento pertinente a situações em que as atividades exigem investimentos vultosos por parte do concessionário. Assim, a única modalidade em que se poderia enquadrar o caso em tela seria a cessão de uso, o que já evidencia a inadequabilidade dos instrumentos utilizados pelo Senado Federal para formalizar a relação entre o órgão e os ocupantes das áreas. Entendo cabível determinar ao órgão que regularize os instrumentos de ocupação das áreas. (...) 7. Originalmente, a cessão de uso era um instrumento utilizado para que um órgão da administração pública cedesse, gratuitamente, no intuito de colaboração, espaços que não estava utilizando para outro órgão desenvolver suas atividades. Nesse sentido, define o instituto Hely Lopes Meirelles: cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize em condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que deles está precisando (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 33ª Edição, pag. 528). 8. Na mesma linha, definiu o Procurador-Geral junto a este Tribunal: A cessão de uso de bens públicos é instrumento utilizado para viabilizar a cooperação entre órgãos ou entidades públicos.... Assim, quando julgado conveniente, determinado órgão poderá ceder o uso de espaços em edifícios públicos a fim de que outro órgão possa desenvolver atividade que interesse às duas unidades administrativas. (...) 17. No entanto, conforme bem registrou o Ministro-Relator a quo Page 3 of 74 em seu voto, se outras entidades vierem a requisitar a cessão de uso de áreas no Senado Federal e o órgão não puder atender todos os pedidos, a autoridade administrativa competente do Senado Federal deverá deflagrar o certame público. Entendo pertinente que determinação nesse sentido conste da deliberação que esta Corte vier a adotar no âmbito deste recurso determinar ao Senado Federal que: substitua os Termos de Ocupação de Área por Terceiros nºs 2/003, 8/2003, 9/2003 e 15/2003 e o Termo de Autorização de Uso nº 2/1997, por termos de cessão de uso, modalidade legal adequada à ocupação das áreas no Senado Federal por parte das respectivas entidades, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.636/98; (grifou-se) Assim sendo, conforme o posicionamento da Corte de Contas, verificase que a cessão deverá ser autorizada por autoridade administrativa do Senado, que vem a ser o seu primeiro-secretário, nos termos do Ato da Comissão Diretora n.º 30, de 2002, 1º, art. 11. Diante do exposto, vê-se que o deferimento, ou não, do pedido de cessão é ato discricionário que cabe à administração do próprio órgão, segundo as suas razões de conveniência e oportunidade, tendo em vista que o próprio órgão que vai ceder parte de suas instalações é que melhor pode deliberar sobre essa posse de terceiro em suas dependências DA CONCESSÃO DE USO A concessão de uso consiste no contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, podendo ser oneroso ou gratuito, sendo realizado sempre intuitu personae. Nas palavras do Professor Hely Lopes Meirelles: Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. Page 4 of 75 De forma geral, a concessão de uso tem o objetivo de permitir a exploração comercial, pelo concessionário, de algum serviço de utilidade ou de interesse público à população. O elemento fundamental na concessão de uso é o relativo à finalidade. Deve ficar expresso que o uso deve se dar de acordo com a destinação do bem. O fundamental para se resolver entre os institutos da cessão e da concessão, é a obrigatoriedade de Procedimento Licitatório. O fato de o artigo 2º da lei 8.666/93 suscitar de forma direta o instituto da concessão, conduz à conclusão de que o certame licitatório, nesse caso, é obrigatório. É o que sustenta a autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Concessão exige licitação, nos termos do artigo 2º da Lei 8.666/93, que silencia quanto a modalidade a ser utilizada, ao contrário do Decreto Lei n /86, que exigia concorrência. Talvez o silêncio do legislador se justifique pela norma do art. 121, parágrafo único, segundo a qual os contratos relativos a imóveis do Patrimônio da União continuam a reger-se pelas disposições do Decreto lei nº , de , com as alterações posteriores. Só que, além de esse Decreto lei não cuidar da concessão de uso e sim da cessão de uso (que é uma das modalidades de concessão), ainda há o fato de que ele é de aplicação restrita à União. Isto permite concluir que a matéria não foi considerada norma geral, podendo os Estados e Municípios seguir suas próprias leis a respeito do assunto. No silêncio dessas leis, melhor aplicar por analogia, o critério do valor estabelecido pelo artigo 23, II, da Lei 8.666/ DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A Concessão de Direito Real de Uso, instituto previsto no Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, mais especificamente em seu art. 7º, devidamente modificado pela Lei nº , de 31 de maio de 2007, que dispõe: "Art. 7º - É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares, remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável Page 5 of 76 das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas. (Redação dada pela Lei nº , de 2007)" O importante aqui é perceber que a concessão de direito real de uso deve obrigatoriamente atender fins específicos, quais sejam: o de regularização fundiária de interesse social, de urbanização, industrialização, edificação, cultivo de terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas. O não atendimento de tais finalidades implica na nulidade da concessão, posto que não teria sido atendida a sua finalidade específica, e, por conseguinte, configuraria o denominado desvio de finalidade. O Professor Hely Lopes Meirelles conceitua este instrumento da seguinte maneira: Concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público ou particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse social. O ato administrativo abrangido pela Lei 8.666/93 que outorga o direito real do bem (transferência de posse, sem transferência de domínio) para uma finalidade de interesse social; com fixação de prazo e formalização contratual; pode admitir transferência a terceiros, pois este tipo de contrato administrativo dispensa as características pessoais do contratado; Vale lembrar que a autorização legislativa deve ser específica, indicando o bem cuja posse será transferida e os limites a serem observados na outorga; a autorização legislativa não se estende aos bens das empresas públicas e sociedades de economia mista. Page 6 of 77 Referências Bibliográficas BANDEIRA DE MELLO. Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 26ª. ed. São Paulo: Malheiros Editores CARVALHO FILHO. José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 11ª ed., ver., amp. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª. ed. São Paulo: Atlas, GASPARINI. Diogenes. Direito administrativo. 12 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª. Ed. Malheiros Editores: São Paulo, p Page 7 of 7 Documentos relacionados
UTILIZAÇÃO PARTICULAR DE BEM PÚBLICO Autoria: Sidnei Di Bacco Advogado Particular pode utilizar, com exclusividade, loja pertencente à prefeitura municipal localizada no terminal rodoviário? Há necessidade Leia mais AULA 01. Esses três primeiros livros se destacam por serem atualizados pelos próprios autores.
Turma e Ano: Flex A (2014) Matéria / Aula: Direito Administrativo / Aula 01 Professora: Luiz Oliveira Castro Jungstedt Monitora: Mariana Simas de Oliveira AULA 01 CONTEÚDO DA AULA: Estado Gerencial brasileiro.introdução1 Leia mais INFORMAÇÃO Nº 034/05/PDPE
INFORMAÇÃO Nº 034/05/PDPE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS. RECÍPROCA PACTUAÇÃO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO E AUTARQUIA. PLAUSIBILIDADE. Senhora Procuradora-Geral: 1. O Secretário de Leia mais Novas formas de prestação do serviço público: Gestão Associada Convênios e Consórcios Regime de parceria- OS e OSCIPS
Novas formas de prestação do serviço público: Gestão Associada Convênios e Consórcios Regime de parceria- OS e OSCIPS Material de apoio para estudo: slides trabalhados em sala de aula com acréscimo de Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA NÚCLEO DE CIÊNCIAS SOCIAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA NÚCLEO DE CIÊNCIAS SOCIAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I CÓDIGO: CARGA HORÁRIA: 80 h.a. N.º DE CRÉDITOS: 04 PRÉ-REQUISITO: DIREITO Leia mais Convênios, contrato de repasse e termo de cooperação. Considerações iniciais acerca do convênio
Convênios, contrato de repasse e termo de cooperação Gustavo Justino de Oliveira* Considerações iniciais acerca do convênio Nos termos do artigo 1.º, 1.º, inciso I, do Decreto 6.170/2007, considera- -se Leia mais Noções Gerais das Licitações
Noções Gerais das Licitações Material didático destinado à sistematização do conteúdo da disciplina Direito Administrativo I Publicação no semestre 2014.1 do curso de Direito. Autor: Albérico Santos Fonseca Leia mais Diretoria de Patrimônio - DPA
Diretoria de Patrimônio - DPA Diretoria de Patrimônio - DPA Finalidade Coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relativas a administração patrimonial do Estado. (Decreto Estadual nº Leia mais DIREITO REAL DE USO DE INSTALAÇÕES AEROPORTUÁRIAS
DIREITO REAL DE USO DE INSTALAÇÕES AEROPORTUÁRIAS Instrumentos jurídicos de utilização dos bens públicos instalações aeroportuárias Concessão de Uso - Pessoal Concessão de Direito Real de Uso Concessão Leia mais 2º SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (ESAF) PROFESSOR: ANDERSON LUIZ
Prezados(as) concurseiros(as), Espero que todos estejam bem! Prontos(as) para mais um simulado? QUADRO DE AVISOS: Informo o lançamento dos seguintes cursos aqui no Ponto: Direito Administrativo em Exercícios Leia mais OS BENS PÚBLICOS NO NOVO CÓDIGO CIVIL
OS BENS PÚBLICOS NO NOVO CÓDIGO CIVIL JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO Procurador de Justiça/RJ, Professor da UFF, da Universidade Estácio de Sá e da EMERJ 1. Não é difícil a nenhum intérprete jurídico admitir Leia mais INFORMAÇÃO AJUR Nº 006/2014 CONSULENTE: Prefeito Municipal de Caseiros
INFORMAÇÃO AJUR Nº 006/2014 CONSULENTE: Prefeito Municipal de Caseiros BEM PÚBLICO. IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA À RÁDIO COMUNITÁRIA. Considerações. O prefeito municipal de Caseiros solicita a Área Jurídica da Leia mais Gestão de Contratos. Noções
Gestão de Contratos Noções Contrato - Conceito Contrato é todo acordo de vontades, celebrado para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações de índole patrimonial entre as partes (Direito Civil). Leia mais LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
UniCEUB Centro Universitário de Brasília FAJS Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Curso de Direito Turno: Vespertino Disciplina: Direito Administrativo I Professor: Hédel Torres LICITAÇÕES E CONTRATOS Leia mais ENTIDADES PARAESTATAIS
ENTIDADES PARAESTATAIS I) CONCEITO Embora não empregada na atual Constituição Federal, entidade paraestatal é expressão que se encontra não só na doutrina e na jurisprudência, como também em leis ordinárias Leia mais Gabarito 1 Gabarito 2 Gabarito 3 Gabarito 4 11 1 51 21 E E E E PARECER
11 1 51 21 E E E E Houve interposição de recursos em que os recorrentes, resumidamente, aduziram que a questão deveria ser anulada ou ter o gabarito modificado em virtude de que haveria duas opções com Leia mais 2.6.2. Entidades fundacionais as fundações públicas 2.6.2.1. Conceito
Esses consórcios, a fim de poder assumir obrigações e exercer seus direitos perante terceiros, precisam de personalidade jurídica, assim, a citada lei dispôs que eles serão pessoas jurídicas de direito Leia mais 200 Questões Fundamentadas do Ministério Público
1 Para adquirir a apostila digital de 200 Questões Fundamentadas acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br S U M Á R I O Apresentação...3 Questões...4 Respostas...59 Bibliografia...101 2 APRESENTAÇÃO Leia mais Brasília (DF), 14 de outubro de 2004. REF.: LEI N.º 8.955, DE 15.12.94. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 9º. ENTIDADE
Brasília (DF), 14 de outubro de 2004. À FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA PREVIDENCIÁRIA SOCIAL - FENAFISP, A/C do Ilustríssimo Dr. LUÍS RONALDO MARTINS ANGOTI, Digníssimo DIRETOR JURÍDICO. REF.: Leia mais FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA FADI 2011
FACULDADE DE DIREITO DE SOROCABA FADI 2011 Disciplina: Direito Administrativo I Departamento IV Direito do Estado Docente Responsável: Prof. José Pedro Zaccariotto Carga Horária Anual: 100 horas/aula Tipo: Leia mais Terminais Alfandegados à Luz do Direito Administrativo
Terminais Alfandegados à Luz do Direito Administrativo LEONARDO COSTA SCHÜLER Consultor Legislativo da Área VIII Administração Pública ABRIL/2013 Leonardo Costa Schüler 2 SUMÁRIO O presente trabalho aborda Leia mais OS DIREITOS REAIS E A LEI 11.481/2007
OS DIREITOS REAIS E A LEI 11.481/2007 Professor Mestre Washington Carlos de Almeida 1 Professor da Faculdade de Direito - UPM A sociedade, tal como a conhecemos atualmente sempre foi marcada por uma complexa Leia mais PROJETO DE LEI Nº 385/2011 Poder Executivo
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Porto Alegre, sexta-feira, 11 de maio de 2012. PRO 1 PROJETO DE LEI Nº 385/2011 Poder Executivo Autoriza o Instituto Riograndense do Arroz IRGA - a conceder o direito Leia mais PODER JUDICIÁRIO. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS (Presidente) e LEONEL COSTA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N í um! mil mu um mu um um mu m m *03417005* Vistos, relatados e discutidos estes Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO AUDITORIA INTERNA SECRETARIA DE ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO PARECER SEORI/AUDIN-MPU Nº 129/2015
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO AUDITORIA INTERNA SECRETARIA DE ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO PARECER SEORI/AUDIN-MPU Nº 129/2015 Referência : Processo MPDFT nº 08191.011638/2014-91. Assunto : Administrativo. Proposta Leia mais Direito Administrativo
Olá, pessoal! Trago hoje uma pequena aula sobre a prestação de serviços públicos, abordando diversos aspectos que podem ser cobrados sobre o assunto. Espero que gostem. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS O Leia mais Cód. Disciplina Período Créditos Carga Horária
Cód. Disciplina Período Créditos Carga Horária SEMANAL MENSAL D-43tc 7º 04 04 60 Turma Nome da Disciplina - Curso 2009.2 DIREITO ADMINISTRATIVO II - DIREITO PRÉ-REQUISITO D.36 DIREITO ADMINISTRATIVO I(MATRIZ Leia mais Natanael Gomes Bittencourt Acadêmico do 10º semestre de Direito das Faculdades Jorge Amado
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Natanael Gomes Bittencourt Acadêmico do 10º semestre de Direito das Faculdades Jorge Amado Resumo: A Administração Pública se liga ao interesse público e às necessidades sociais, Leia mais DIREITO ADMINISTRATIVO UMA SÍNTESE SOBRE CONTRATO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO UMA SÍNTESE SOBRE CONTRATO ADMINISTRATIVO Introdução O Direito Administrativo reservou a expressão contrato administrativo para designar os ajustes que a Administração Pública celebra Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA ANEEL RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 82, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004 Estabelece as condições para atendimento com redes de energia elétrica nos lotes situados em loteamentos Leia mais CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS 1. LEGISLAÇÃO - Fundamentação Constitucional: Art. 241 da CF/88 - Fundamentação Legal: Art. 116 da Lei 8.666/93, 2. CONCEITO - CONVÊNIO - é o acordo firmado por entidades políticas Leia mais APRESENTAÇÃO DO CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
APRESENTAÇÃO DO CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Salve salve mais uma vez meus amigos concurseiros! O Curso de Direito Administrativo que terá início na primeira semana de julho (08/07) voltará sua atenção Leia mais Vitória, 22 de abril de 2008. Mensagem n º 84 / 2008. Senhor Presidente:
Vitória, 22 de abril de 2008. Mensagem n º 84 / 2008 Senhor Presidente: Comunico a V. Exa. que, amparado nos artigos 66, 2 e 9, IV da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente por inconstitucionalidade Leia mais PARECER Nº, DE 2008. RELATORA: Senadora MARINA SILVA RELATOR ad hoc: Senador ANTONIO CARLOS JÚNIOR
PARECER Nº, DE 2008 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, ao Projeto de Lei do Senado nº 238, de 2007, que transfere ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes Leia mais Questões fundamentadas Lei 9.784/99 - Processo Administrativo
Para adquirir a apostila de 200 Questões Fundamentadas da Lei 9.784/99 - Processo Administrativo acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ESTA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. ATENÇÃO: Leia mais Procuradoria do Domínio Público Estadual PARECER Nº 13.553
Procuradoria do Domínio Público Estadual Proc. Adm. nº 1199-1204/01-3 PARECER Nº 13.553 LICITAÇÃO. Contratação direta motivada na singularidade do serviço e na inviabilidade de competição. Hipótese de Leia mais Agências Executivas. A referida qualificação se dará mediante decreto do Poder Executivo. Agências Reguladoras
Agências Executivas A Lei nº 9.649/98 autorizou o Poder Executivo a qualificar, como agência executiva aquela autarquia ou fundação pública que celebre contrato de gestão com o Poder Público. A referida Leia mais COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO PROJETO DE LEI Nº 2.658, DE 2003
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO PROJETO DE LEI Nº 2.658, DE 2003 Dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia prevista pelo 1º do art. 183 da Constituição Federal e dá outras providências. Leia mais MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS AUTORIDADE CENTRAL ADMINISTRATIVA FEDERAL
II REUNIÃO DO CONSELHO DAS AUTORIDADES CENTRAIS BRASILEIRAS RESOLUÇÃO N.º 02/ 2000 Dispõe sobre a Aprovação do Regimento Interno e dá outras providências O Presidente do Conselho das Autoridades Centrais Leia mais OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS E A NECESSIDADE DE LICITAR
OS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS E A NECESSIDADE DE LICITAR Gina Copola Α (setembro/2.011) 1. O conceito dos serviços sociais autônomos Os atualizadores da obra de Hely Lopes Meirelles 1 entendem que Serviços Leia mais 1 (FCC/TRE-AC/Analista/2010) A respeito das entidades políticas e administrativas, considere:
1 (FCC/TRE-AC/Analista/2010) A respeito das entidades políticas e administrativas, considere: I. Pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos Leia mais PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 618, DE 2004 (Nº 885/2003, na Câmara dos Deputados)
Maio de 2004 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Quinta-feira 27 16139 1) De acordo 2) Encaminhe-se o processo ao Departamento de Fiscalização e Outorgas para prosseguimento. São Paulo, 26 de junho de 1997. Eduardo Leia mais Dispensa de licitação
Dispensa de licitação Introdução A CR/88 obriga em seu art. 37, XXI que a contratação de obras, serviços, compras e alienações, bem como a concessão e a permissão de serviços públicos pela Administração Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB
PADRÃO DE RESPOSTAS PEÇA PROFISSIONAL O Governador do Estado Y, premido da necessidade de reduzir a folha de pagamentos do funcionalismo público estadual, determinou que o teto remuneratório dos Defensores Leia mais PARECER PF-IFPB Nº 76/2009 1
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL JUNTO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARECER PF-IFPB Nº 76/2009 1 Ref. Processo nº 23052.009928/2009-96 Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.Br
BuscaLegis.ccj.ufsc.Br A responsabilidade administrativa no Direito Ambiental por Carolina Yassim Saddi * Uma data que merece reflexão foi comemorada no dia 5 de junho do corrente ano: Dia Mundial do Meio Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO ESTADO DE MATO GROSSO INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA Nº 02/2011 Versão: 01 Publicação: DJE nº de / /2012 Unidade Responsável: Departamento de Material e Patrimônio - DMP I FINALIDADE Dispor sobre os procedimentos Leia mais Direito Administrativo 4º semestre Professora Ilza Facundes. Introdução ao. Direito Administrativo
4º semestre Professora Ilza Facundes Introdução ao Direito Administrativo NOÇÕES GERAIS O estudo do Direito Administrativo, no Brasil, torna- se um pouco penoso pela falta de um código, uma legislação Leia mais PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. Kleide Maria Tenffen Fiamoncini Assessora Jurídica da Amavi
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS Kleide Maria Tenffen Fiamoncini Assessora Jurídica da Amavi De serviço público: Lei 8.987/95 De uso de bem público: Leis municipais Conceito de serviço Leia mais ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PARECER Nº 12672
PARECER Nº 12672 Faixas de domínio marginais às estradas de rodagem cuja exploração é objeto de contrato de concessão. Uso por particulares, sem exclusividade. Autorização. Competência. Licitação. Expondo Leia mais 3º SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (CESPE) PROFESSOR: ANDERSON LUIZ
Quadro de Avisos: Informo o lançamento dos seguintes cursos aqui no Ponto dos Concursos: Lei nº 8.112/90 em Exercícios (CESPE); Lei nº 8.429/92 em Exercícios (CESPE); Lei nº 8.666/93 em Exercícios (CESPE); Leia mais RESOLUÇÃO N SÜ4- /2009-TCE/TO - 2a Câmara
SLUKE. IAKIM i_ll_l rllivv Certifico e dou fé que a presente decisão o> publicada no Boletirn Oficial do TCE T'- n }QA Hp $G / 3 / v^ íisjzbl com data de circulágãg * "' / ^ ~J' ^--'í- TCE - TO TRIBUNAL Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO AUDITORIA INTERNA SECRETARIA DE ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO PARECER SEORI/AUDIN MPU Nº 698/2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO AUDITORIA INTERNA SECRETARIA DE ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO PARECER SEORI/AUDIN MPU Nº 698/2014 Referência : Correio eletrônico de 24/2/2014. Protocolo AUDIN-MPU nº 360/2014. Assunto Leia mais MÓDULO ESPECIAL DE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Serviços Públicos Prof.: Flávia Cristina Data: 09/05/07
MATERIAL DE APOIO 1.Serviço público 1.1 Definição: Maria Silvia di Pietro: toda atividade material que a lei atribui ao estado para que exerça diretamente ou por meios de seus delegados com o objetivo Leia mais Características das Autarquias
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professor Almir Morgado Administração Indireta: As entidades Administrativas. Autarquias Define-se autarquia como o serviço autônomo criado por lei específica, com personalidade d Leia mais 300 Questões Comentadas do Poder Executivo
1 Para adquirir a apostila de 300 Questões Comentadas acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ESTA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO S U M Á R I O Apresentação...3 Questões...4 Respostas...82 Leia mais Apresentar o instituto da desapropriação e discutir seus principais pontos polêmicos
AULA 21: DESAPROPRIAÇÃO OBJETIVO Apresentar o instituto da desapropriação e discutir seus principais pontos polêmicos INTRODUÇÃO A desapropriação constitui a perda da propriedade privada de um bem em favor Leia mais ASSESPRO ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E Internet - RS
ASSESPRO ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, SOFTWARE E Internet - RS DESTAQUE E PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO PARA O PROJETO DE LEI 993/07. Artigo 1º, 1º constante no PL 993: CAPITULO Leia mais 1º SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (CESPE) PROFESSOR: ANDERSON LUIZ. Quadro de Avisos:
Quadro de Avisos: Informo o lançamento dos seguintes cursos aqui no Ponto dos Concursos: Lei nº 8.112/90 em Exercícios (CESPE); Lei nº 8.666/93 em Exercícios (CESPE); Direito Administrativo - PACOTE DE Leia mais LEI DOS INSTRUMENTOS
LEI DOS INSTRUMENTOS LEI Nº 2.333 DE 06 DE OUTUBRO DE 2006 Dispõe sobre os Instrumentos de Política Urbana no Município de Itápolis. MAJOR AVIADOR MOACYR ZITELLI, Prefeito do Município de Itápolis, Estado Leia mais PROCESSO - TC-2216/2003 INTERESSADO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA ASSUNTO - CONSULTA
PROCESSO - TC-2216/2003 INTERESSADO - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TERESA ASSUNTO - CONSULTA TELEFONIA CELULAR CONTRATAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO DE OPERADORA PARA ATENDER AOS VEREADORES, SERVIDORES E SEUS Leia mais ESTADO DE SERGIPE CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU LEI COMPLEMENTAR Nº 27 DE 08 DE AGOSTO DE 1996 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU:
Estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais.(promulgada pelo Poder Legislativo) A MESA DIRETORA DA : Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou Leia mais CONCEITUAÇÃO DAS DIFERENTES FORMAS DE CONCESSÃO
ANÁLISE DE ACÓRDÃO CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO E BENS PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURANTE E LANCHONETE. Processo Licitatório. Modalidade de Licitação. Pregão. Possibilidade. Análise do Acórdão Leia mais PARECER Nº, DE 2010. RELATOR: Senador ANTONIO CARLOS JÚNIOR I RELATÓRIO
PARECER Nº, DE 2010 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2007 (PL 4760, de 2005, na origem), que altera o art. 3º da Lei nº 8.100, de 5 de dezembro de 1990, para Leia mais RESOLUÇÃO Nº. 260/2008 TCE 2ª CÂMARA
RESOLUÇÃO Nº. 260/2008 TCE 2ª CÂMARA 1. Processo Nº: 00709/2007 2. Classe de Assunto: IV Aposentadoria 3. Interessado: Tercina Dias de Carvalho Secretaria da Educação e Cultura 4. Entidade: Instituto de Leia mais faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI N 663 DE 02 DE JULHO DE 1996. Cria o Programa Estadual de Desestatização, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono Leia mais ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. (MEIRELLES, Hely Lopes). Leia mais a) Conceituação das diferentes formas de concessão; b) Análise da amplitude da decisão do TCU;
PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS: O QUE MUDOU APÓS A DECISÃO DO TCU. Washington Luís Batista Barbosa Dulce Teresinha Barros Mendes de Morais O presente artigo tem por objetivo avaliar a Leia mais Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Acórdão 236/97 - Plenário - Ata 42/97 Processo nº TC 299.048/93-4. Interessados: Byron Costa Queiroz, Presidente, e Osmundo Evangelista Rebouças, Presidente Leia mais RESOLUÇÃO CNSP N o 81, de 2002.
RESOLUÇÃO CNSP N o 81, de 2002. Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos. A SUPERINTENDÊNCIA Leia mais A AUTORIZAÇÃO NO TRANSPORTE AÉREO REGULAR
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR A AUTORIZAÇÃO NO TRANSPORTE AÉREO REGULAR BRASÍLIA / DF 2011 RICARDO FENELON DAS NEVES JUNIOR Leia mais DECRETO Nº 36726 DE 18 DE JANEIRO DE 2013
DECRETO Nº 36726 DE 18 DE JANEIRO DE 2013 Aprova o Estatuto da Fundação Cidade das Artes. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o Decreto Leia mais Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul GAB. CONS. MARISA JOAQUINA MONTEIRO SERRANO
RELATÓRIO VOTO : REV-G.MJMS-1196/2015 PROCESSO TC/MS : TC/116662/2012 PROTOCOLO : 2012 ÓRGÃO : INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ROCHEDO ASSUNTO DO PROCESSO : CONSULTA RELATOR : CONS. JERSON Leia mais CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ - CESUT A s s o c i a ç ã o J a t a i e n s e d e E d u c a ç ã o
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO -PRINCÍPIOS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA -PODERES DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA -ATOS ADMINISTRATIVOS -ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -LICITAÇÃO -CONTRATOS ADMINISTRATIVOS -BENS Leia mais Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento/CEFOR Especialização em Instituições e processos Políticos do Legislativo
Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento/CEFOR Especialização em Instituições e processos Políticos do Legislativo Maria Amélia da Silva Castro A função controle exercida pelo parlamento: o papel Leia mais ABORDAGEM ACERCA DA CONCESSÃO ESPECIAL DO DIREITO REAL DE USO E DE HABITAÇÃOAO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL
ABORDAGEM ACERCA DA CONCESSÃO ESPECIAL DO DIREITO REAL DE USO E DE HABITAÇÃOAO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL Maria Ligia Coelho Mathias Maria Helena Marques Braceiro Daneluzzi ** RESUMO Abordagem acerca da concessão Leia mais As organizações sociais e o contrato de gestão
As organizações sociais e o contrato de gestão Nina Novaes Coutinho Resumo Este trabalho visa mostrar a importância da Organização Social para o desenvolvimento social. Para tanto, o trabalho apresenta Leia mais POLÍCIA CIVIL DO RJ- FEC www.beabadoconcurso.com.br Todos os direitos reservados. - 1 -
f POLÍCIA CIVIL DO RJ- FEC www.beabadoconcurso.com.br Todos os direitos reservados. - 1 - DIREITO ADMINISTRATIVO SÚMARIO UNIDADE 1. Direito Administrativo: conceito, fontes, princípios. Conceito de Estado, Leia mais Atos administrativos Parte 1
Parte 1 Todos os direitos reservados. A comercialização não autorizada desta obra, por qualquer meio, eletrônico ou reprográfico, ainda que parcial, constitui ato ilícito, respondendo os infratores nos Leia mais 3. Por meio da Portaria nº 91, de 30 de abril de 2004, foi autorizado o afastamento.
PARECER/MP/CONJUR/FNF/Nº 0620-3.19 / 2007 PROCESSO Nº: 01341.000286/2004-67 EMENTA: AUTORIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA TRABALHAR EM ORGANISMO INTERNACIONAL. ARTS. 95 E 96 DA LEI Nº 8.112/90. Leia mais FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Órgão/Sigla: Natureza Jurídica: Vinculação: Finalidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS FUNDO SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS Leia mais Interessados: Interessado: Ministério das Comunicações, Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0483-30/01-P Identidade do documento: Decisão 483/2001 - Plenário Ementa: Acompanhamento. ANATEL. Licitação. Outorga de direito de concessão para a exploração Leia mais POR QUE AS SUBVENÇÕES SOCIAIS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELO MROSC
artigo POR QUE AS SUBVENÇÕES SOCIAIS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELO MROSC Mariana Moreira * Kleyton Rogério Machado Araújo ** A Lei federal 13.019/2014, ou Marco Regulatório das Organizações Sociais (MROSC), Leia mais 1º A gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal CEF.
LEI 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República Leia mais Questões comentadas sobre Licitação
1 2 Para adquirir a apostila de 350 Questões Comentadas sobre Licitação acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ESTA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. ATENÇÃO: ENTREGA SOMENTE VIA E-MAIL Leia mais VEREADOR MARIO NADAF - PARTIDO VERDE - PV PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI "INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS, JARDINS, PARQUES, LOGRADOUROS E ÁREAS VERDES PÚBLICOS, ESTABELECENDO SEUS OBJETIVOS, LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS Leia mais DIREITO ADMINISTRATIVO ESQUEMATIZADO INSS FCC
CARGOS: Técnico do INSS www.beabadoconcurso.com.br TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. - 1 - APOSTILA ESQUEMATIZADA SUMÁRIO UNIDADE 1 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n 8.112/90) 1.1 Leia mais 200 Questões Fundamentadas do Estatuto do Idoso Lei 10.741/2003
1 Para adquirir a apostila de 200 Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br SUMÁRIO Apresentação...3 Questões...4 Respostas...66 Bibliografia...93 2 APRESENTAÇÃO Leia mais RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N 05/2013
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA N 05/2013 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício das atribuições conferidas pelo inc. II do art. 129 da Constituição Leia mais O Servidor Celetista e a Estabilidade
O Servidor Celetista e a Estabilidade Resumo Objetiva o presente ensaio estimular a apreciação da questão da estabilidade do servidor público vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, Leia mais PROCLR \DORI A-GFR \L DO ES E \DO PARECER N J 14 IJ. O Titular daquela Pasta encaminhou o expediente à
DIVERGÊNCIA ENTRE OS CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PARECER N J 14 IJ MJN:OD DE INDENDENO A CSTRUD DE APEA -......, SEGUNDO SUA DESTINAÇÃO ESPECÍFCA A LEI NÃO COGITA PARA O MUNICÍPIO TROCA MANTENEDORA UTILIZAÇÃO Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA. Centro de Ciências Sociais e Humanas Departamento de Direito Curso de Direito Diurno
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA Centro de Ciências Sociais e Humanas Departamento de Direito Curso de Direito Diurno PLANO DE ENSINO 1) Identificação Disciplina Direito Administrativo II Código JUR Leia mais PROJETO DE LEI N. O CONGRESSO NACIONAL decreta:
PROJETO DE LEI N Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego PRONATEC, altera as Leis n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, n. 8.121, de 24 de julho de 1991 e n. 10.260, de 12 de julho Leia mais Conteúdo de sala de aula.
Assunto. Administração Pública I. Categoria. Conteúdo de sala de aula. III - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Mesmo sabendo que a expressão Administração Pública tem vários sentidos e formas de estudo, nesse momento Leia mais CURSO ON-LINE LEI Nº 8.666/93 EM EXERCÍCIOS (CESPE) CURSO REGULAR PROFESSOR: ANDERSON LUIZ APRESENTAÇÃO
APRESENTAÇÃO Prezados(as) alunos(as), Meu nome é Anderson Luiz, sou Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU), da área de Correição. Lotado na Corregedoria-Geral da União, atuo Leia mais 200 Questões Comentadas Dos Contratos Administrativos
1 2 Para adquirir a apostila digital de 200 Questões Comentadas Dos Contratos Administrativos acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ESTA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. S U M Á Leia mais DELIBERAÇÃO NORMATIVA CGFPHIS Nº 016, DE 28 DE MAIO DE 2013
Deliberação Normativa nº 016, de 28 de maio de 2013. Reedita, com alterações, a Deliberação Normativa nº 014, de 11 de setembro de 2012, que aprovou a implantação do PROGRAMA CASA PAULISTA APOIO AO CRÉDITO Leia mais SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE PRIVADA
SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE PRIVADA Autoria: Sidnei Di Bacco Advogado Questão interessante diz respeito aos requisitos legais a serem cumpridos pelos municípios para repassar subvenção social a entidades Leia mais BuscaLegis.ccj.ufsc.br
BuscaLegis.ccj.ufsc.br Licitação segundo a Lei n. 8.666/93 Leila Lima da Silva* *Acadêmica do 6º período do Curso de Direito das Faculdades Integradas Curitiba - Faculdade de Direito de Curitiba terça-feira, Leia mais PARECER Nº, DE 2011. RELATOR: Senador INÁCIO ARRUDA
PARECER Nº, DE 2011 Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Ofício S nº 9, de 2011 (Ofício GS nº 2.097, de 22 de novembro de 2010, na origem), da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 18
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 1
 Artigo 1