Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2000/27/regadm25.asp
Timestamp: 2013-05-19 21:05:59+00:00

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Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 25/2000
Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Regulamento Administrativo n.� 25/2000BO N.�:27/2000Publicado em:2000.7.3P�gina:859Respeitante � org�nica do Estabelecimento Prisional de Macau.Vers�o ChinesaAltera��es : Regulamento Administrativo n.� 12/2006 - Altera o Regulamento Administrativo n.� 25/2000. Regulamento Administrativo n.� 8/2008 - Ajustamento dos quadros de pessoal das For�as e Servi�os de Seguran�a.Regulamento Administrativo n.� 22/2009 - Altera��o ao Regulamento Administrativo n.� 25/2000 que regula a org�nica do Estabelecimento Prisional de Macau. Ordem Executiva n.� 13/2010 - O quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau.Diplomasrelacionados : Despacho do Secret�rio para a Seguran�a n.� 101/2000 - Determina a transi��o do pessoal do quadro da Direc��o dos Servi�os de Justi�a e bem assim o pessoal a ela vinculado por qualquer outra forma de provimento, para o quadro do Estabelecimento Prisional de Macau.Ordem Executiva n.� 20/2001 - Aprova o logotipo do Estabelecimento Prisional de Macau.Despacho do Secret�rio para a Seguran�a n.� 23/2004 - Fixa os hor�rios especiais dos trabalhadores do Estabelecimento Prisional de Macau. Ordem Executiva n.� 31/2006 - Cria uma zona prisional especial nas instala��es da Pol�cia Judici�ria destinada a reclusos que reclamem medidas especiais de seguran�a.Lei n.� 7/2006 - Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais.Regulamento Administrativo n.� 13/2006 - Regime dos Concursos, Cursos de Forma��o e Est�gio do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais. Edi��esrelacionadas : Compila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro ICompila��o da Legisla��o Usual Relativa ao Minist�rio P�blico de Macau - Livro I (2.� Edi��o)Categoriasrelacionadas : ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Regulamento Administrativo n.� 25/2000
Org�nica do Estabelecimento Prisional de Macau
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da al�nea 5) do artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, do artigo 21.� da Lei n.� 2/1999 e dos artigos 9.� e 11.� do Regulamento Administrativo n.� 6/1999, para valer como regulamento administrativo, o seguinte: CAP�TULO I
Denomina��o, natureza jur�dica e atribui��es Artigo 1.�
Denomina��o e natureza jur�dica
O Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) � uma unidade org�nica da Administra��o P�blica da Regi�o Administrativa Especial de Macau, que disp�e de autonomia administrativa.
Atribui��es 1. O EPM � um servi�o de execu��o de penas privativas da liberdade e de medidas de pris�o preventiva, competindo-lhe, nomeadamente:
1) Providenciar pela correcta execu��o das penas e medidas, designadamente ao n�vel do apoio social, econ�mico, familiar e psicol�gico, da assist�ncia m�dico-sanit�ria, do trabalho e forma��o profissional e escolar, das actividades culturais, recreativas e desportivas e da disciplina dos comportamentos dos reclusos;
2) Promover, em geral, a reinser��o social dos condenados;
3) Organizar e assegurar a gest�o das oficinas de produ��o, tendo em vista a compatibiliza��o dos objectivos de reinser��o social dos reclusos com os da racionaliza��o do aproveitamento dos meios humanos e materiais e manuten��o das condi��es adequadas de seguran�a no trabalho;
4) Assegurar a gest�o do pessoal, bens e equipamentos e a realiza��o de obras.
2. O EPM disp�e de uma zona prisional masculina e de uma zona prisional feminina, em cada uma das quais existem duas subzonas, sendo uma para presos preventivos e outra para condenados. 3. O EPM pode ainda dispor de uma, ou mais, zonas prisionais especiais, geograficamente situadas em locais distintos daquele onde se situam as zonas referidas no n�mero anterior, destinadas ao alojamento de reclusos classificados no grupo de seguran�a, dos que se encontrem em regime de incomunicabilidade absoluta ou restrita e ainda daqueles aos quais tenha sido aplicada a medida especial de seguran�a de isolamento.
4. Excepcionalmente, obtida autoriza��o do membro do Governo competente, o EPM executa medidas de seguran�a de internamento. CAP�TULO II
Organiza��o SEC��O I
Estrutura org�nica Artigo 3.�
�rg�os e subunidades org�nicas 1. S�o �rg�os do EPM:
1) O director, que � coadjuvado e substitu�do, em caso de vacatura e nas suas aus�ncias e impedimentos, por um subdirector;
2) O Conselho Administrativo. 2. S�o subunidades org�nicas do EPM:
1) O Departamento de Organiza��o, Inform�tica e Gest�o de Recursos;
2) O Departamento de Assuntos Prisionais. 3) A Divis�o de Rela��es P�blicas e Imprensa.*
* Aditado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 22/2009
3. Atrav�s de regulamento interno superiormente homologado, o EPM pormenoriza e concretiza a organiza��o e o funcionamento dos seus �rg�os e subunidades org�nicas.
�rg�os Artigo 4.�
Compet�ncia do director
1) Dirigir e coordenar a actividade do EPM;
2) Propor a nomea��o do pessoal de chefia das subunidades org�nicas;
3) Exercer a ac��o disciplinar nos termos da lei;
4) Elaborar e submeter � aprecia��o superior o plano e relat�rio de actividades;
5) Estabelecer as normas e instru��es de funcionamento interno a observar pelas subunidades, com vista ao rigoroso desempenho das atribui��es do EPM;
6) Presidir ao Conselho Administrativo;
7) Exercer as demais compet�ncias que lhe tenham sido superiormente delegadas.
2. O director pode, nos termos da lei, delegar as compet�ncias pr�prias, ou subdelegar as que lhe forem delegadas, no subdirector ou no pessoal de chefia, sem preju�zo de homologa��o superior. 3. O director e o subdirector s�o equiparados, para todos os efeitos, a director e subdirector de servi�os. Artigo 5.�
1. O Conselho Administrativo (CA) � um �rg�o de gest�o financeira do EPM. 2. O CA � constitu�do por um presidente, cargo assumido pelo director, e por dois vogais, sendo um deles o chefe do Departamento de Organiza��o, Inform�tica e Gest�o de Recursos e o outro o chefe da Divis�o Financeira e Patrimonial ou, em caso de vacatura e nas suas aus�ncias e impedimentos, os respectivos substitutos.
3. Ao CA compete:
1) Aprovar a proposta de or�amento e fiscalizar a sua execu��o;
2) Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
3) Organizar, manter actualizada e fiscalizar a escritura��o da contabilidade;
4) Aprovar as contas mensais e as contas de ger�ncia e de responsabilidades, a submeter aos �rg�os competentes. Artigo 6.�
1. O CA re�ne mensalmente em sess�o ordin�ria e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, sendo que de cada sess�o � lavrada acta pelo secret�rio, designado pelo presidente de entre os membros do �rg�o. 2. As delibera��es do CA s�o tomadas por maioria de votos. 3. Os membros do CA s�o solidariamente respons�veis pelas delibera��es tomadas, salvo se fizerem exarar em acta voto de vencido, devidamente fundamentado. 4. A execu��o das delibera��es do CA � assegurada pelo Departamento de Organiza��o, Inform�tica e Gest�o de Recursos. SEC��O III
Departamento de Organiza��o, Inform�tica e Gest�o de Recursos
1. Compete ao Departamento de Organiza��o, Inform�tica e Gest�o de Recursos (DOIGR), designadamente:
1) Planear, gerir e aproveitar os recursos e infra-estruturas do EPM;
2) Elaborar os planos de desenvolvimento e de gest�o dos recursos humanos;
3) Estudar e elaborar propostas concretas sobre a gest�o por resultados e efic�cia do EPM, incluindo a padroniza��o das medidas de execu��o administrativas e organizativas;
4) Elaborar os sistemas de coordena��o e comunica��o, internos e externos, do EPM, promovendo as respectivas coopera��es;
5) Cooperar com o Departamento de Assuntos Prisionais e prestar a devida assist�ncia na elabora��o de propostas e medidas relativas ao funcionamento e gest�o do sistema de supervis�o, � execu��o de penas privativas de liberdade e de medidas de pris�o preventiva, � execu��o de conven��es ou acordos internacionais, no sentido de aperfei�oar a determina��o e execu��o das pol�ticas de seguran�a. 2. O DOIGR compreende:
1) A Divis�o de Recursos Humanos;
2) A Divis�o Financeira e Patrimonial;
3) A Divis�o de Organiza��o e Inform�tica. Artigo 7.�-A
Divis�o de Recursos Humanos Compete � Divis�o de Recursos Humanos (DRH), designadamente:
1) Estudar as estrat�gias sobre o plano, a gest�o e o desenvolvimento dos recursos humanos e elaborar os respectivos relat�rios, procedendo periodicamente � previs�o, an�lise e avalia��o da necessidade de recursos humanos;
2) Gerir e actualizar a base de dados dos recursos humanos;
3) Elaborar os programas de forma��o e realizar as respectivas actividades, conforme o desenvolvimento e a necessidade dos recursos humanos;
4) Apresentar propostas para o aperfei�oamento da carreira especial e regime do Corpo de Guardas Prisionais;
5) Garantir o apoio administrativo adequado � prossecu��o das atribui��es do EPM;
6) Assegurar as tradu��es do EPM;
7) Executar os procedimentos relativos ao processo de avalia��o do desempenho;
8) Assegurar a recep��o dos novos trabalhadores e os actos necess�rios � sua integra��o no servi�o, bem como promover as rela��es humanas internas;
9) Assegurar o expediente administrativo em geral, bem como os respectivos registos e arquivo;
10) Emitir e controlar o uso dos cart�es de identifica��o do Corpo de Guardas Prisionais. Artigo 7.�-B
Divis�o Financeira e Patrimonial Compete � Divis�o Financeira e Patrimonial (DFP), designadamente:
1) Elaborar relat�rios, pareceres e informa��es de gest�o relativos � actividade econ�mica do EPM;
2) Elaborar as propostas or�amentais e program�ticas, submetendo-as, depois de aprovadas pelo CA, aos �rg�os competentes;
3) Acompanhar e coordenar a execu��o or�amental do EPM, prestando, superiormente, informa��o peri�dica sobre o n�vel dessa execu��o, propondo e executando medidas de correc��o, se tal for necess�rio;
4) Accionar os procedimentos relativos aos vencimentos e demais abonos e descontos do pessoal do EPM, assegurando a respectiva verifica��o e correc��o;
5) Proceder � verifica��o, processamento e liquida��o das despesas do EPM, face aos documentos justificativos, designadamente quanto ao rigoroso cumprimento das leis;
6) Preparar as contas mensais e as contas anuais respeitantes � gest�o financeira do EPM e submet�-las, depois de aprovadas pelo CA, aos �rg�os competentes;
7) Executar os programas de aquisi��o de bens e servi�os, elaborando os respectivos cadernos de encargos, processos de concurso, consulta e propostas de adjudica��o, tudo com respeito pelas formalidades legais;
8) Assegurar a gest�o das infra-estruturas do EPM, estudando e apoiando os processos e projectos de obras de manuten��o, conserva��o e restauro das mesmas, bem como da execu��o de obras de constru��o, quando necess�rias;
9) Proceder � administra��o do patrim�nio e zelar pela conserva��o, seguran�a e manuten��o de instala��es, equipamentos e viaturas;
10) Assegurar a aquisi��o, o aprovisionamento e a distribui��o de bens de consumo, alimentares e outros, indispens�veis ao funcionamento do EPM;
11) Proceder ao invent�rio, mantendo-o sempre actualizado, dos bens e equipamentos do EPM;
12) Prestar o apoio log�stico necess�rio � execu��o da actividade administrativa do EPM;
13) Assegurar a boa gest�o dos bens patrimoniais, designadamente a reserva e conserva��o dos uniformes e equipamentos do Corpo de Guardas Prisionais, e manter actualizada a sua inventaria��o. Artigo 7.�-C
Divis�o de Organiza��o e Inform�tica
Compete � Divis�o de Organiza��o e Inform�tica (DOI) estudar, analisar e aperfei�oar o funcionamento administrativo global do EPM, responsabilizando-se pelo desenvolvimento, aplica��o e manuten��o dos equipamentos e sistemas inform�ticos do EPM, designadamente:
1) Elaborar relat�rios sobre a racionaliza��o da organiza��o e da metodologia de trabalho do EPM;
2) Apoiar e acompanhar a execu��o das diversas medidas de reforma administrativa do EPM, procedendo a uma avalia��o peri�dica;
3) Proceder periodicamente a uma avalia��o e revis�o dos resultados e da efic�cia dos servi�os p�blicos, apresentar propostas vi�veis e tomar medidas, designadamente sobre as queixas, opini�es e reclama��es, com vista ao aperfei�oamento da qualidade dos servi�os;*
* Revogado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 22/2009
4) Estudar e propor circuitos de expediente interno, aperfei�oando o procedimento administrativo;
5) Coordenar a elabora��o do plano anual de actividades e respectivo relat�rio de execu��o, cooperando com as diversas subunidades;
6) Conceber os sistemas de tratamento autom�tico e computorizado da informa��o mais aptos � racionaliza��o dos circuitos e � prossecu��o das atribui��es do EPM;
7) Proceder � monitoriza��o e reavalia��o permanente dos sistemas de informa��o, com vista a garantir a qualidade dos produtos de informa��o e a sua efectiva adequa��o aos objectivos globais do EPM e especiais de cada unidade org�nica;
8) Definir as instru��es e recomenda��es que assegurem o bom funcionamento dos equipamentos e aplica��es, garantindo a monitoriza��o da respectiva utiliza��o;
9) Estudar e propor a aquisi��o de equipamentos inform�ticos e respectivos programas de computador e definir os crit�rios a que deve obedecer a aquisi��o dos bens consum�veis;
10) Definir as normas de seguran�a necess�rias � garantia do sigilo da informa��o e gerir os c�digos de acesso do universo de utilizadores;
11) Assegurar o tratamento das informa��es e garantir a sua seguran�a;
12) Apreciar os pedidos de informatiza��o de procedimentos apresentados pelas diferentes subunidades org�nicas, tendo em conta os poss�veis impactos nos recursos existentes e previstos, e analisar as implica��es decorrentes das novas aplica��es inform�ticas no que respeita ao estabelecimento dos circuitos de informa��o;
13) Planear e promover a adop��o de novas tecnologias inform�ticas, com vista a impulsionar a moderniza��o e a elevar a efici�ncia do funcionamento do EPM;
14) Estudar, desenvolver e preservar o sistema inform�tico, designadamente atrav�s da garantia do normal funcionamento e da actualiza��o do sistema de gest�o de reclusos;
15) Propor a destrui��o selectiva de dados e informa��o quando excedido o respectivo prazo legal ou regulamentar de conserva��o;
16) Colaborar com os demais centros de inform�tica existentes nos organismos e servi�os p�blicos da RAEM, a fim de promover a compatibiliza��o de metodologias utilizadas no tratamento da informa��o e outras actividades. Artigo 8.�
Departamento de Assuntos Prisionais 1. O Departamento de Assuntos Prisionais (DAP) planeia, coordena e supervisiona os trabalhos relativos � reinser��o social e cust�dia dos reclusos que se enquadrem nas atribui��es do EPM. 2. Para efeitos do n�mero anterior compete ao DAP, designadamente:
1) Coordenar e supervisionar as suas subunidades na elabora��o e actualiza��o dos planos individuais de readapta��o dos reclusos; 2) Promover a distribui��o dos reclusos pelas zonas prisionais, de acordo com os crit�rios estabelecidos na lei de execu��o de penas;
3) Propor as provid�ncias que entenda adequadas ao aperfei�oamento dos servi�os de reinser��o social e dos trabalhos de cust�dia;
4) Conceber e propor as escalas de trabalho para o pessoal do Corpo de Guardas Prisionais, de acordo com os crit�rios e regras aprovados pelo director;
5) Organizar os processos individuais dos reclusos e os respectivos registos;
6) Organizar e manter actualizado o ficheiro dos reclusos;
7) Controlar os prazos para a concess�o de liberdade condicional, prorroga��o da pena, revis�o e prorroga��o do internamento, bem como os do termo da execu��o da pena ou da medida de seguran�a;
8) Emitir as informa��es e os pareceres que lhe forem solicitados. 3. O DAP compreende:
1) A Divis�o de Apoio Social, Educa��o e Forma��o;
2) A Divis�o de Seguran�a e Vigil�ncia. Artigo 9.�
Divis�o de Apoio Social, Educa��o e Forma��o
1. A Divis�o de Apoio Social, Educa��o e Forma��o (DASEF) � o servi�o de reinser��o social referido na legisla��o penal, processual penal e de execu��o de penas e medidas de seguran�a quando estejam em causa:
1) Arguidos preventivamente presos;
2) Condenados a pena privativa da liberdade;
3) Condenados a medida de seguran�a de internamento executada no EPM. 2. Como servi�o de reinser��o social compete, nomeadamente, � DASEF:
1) Elaborar os relat�rios e informa��es previstos na lei para tomada de decis�es;
2) Realizar per�cias sobre a personalidade de arguidos;
3) Elaborar os planos individuais de readapta��o previstos na lei. 3. Compete genericamente tamb�m � DASEF:
1) Organizar e dinamizar actividades educativas, desportivas e culturais por forma a promover a eleva��o do n�vel sociocultural dos reclusos;
2) Coordenar a distribui��o dos reclusos pelos sectores laborais no sentido de, tanto quanto poss�vel, promover a sua adapta��o ao posto de trabalho e facilitar a reintegra��o laboral ap�s a liberta��o;
3) Prestar assist�ncia nas visitas e superintender na comunica��o dos reclusos com o exterior;
4) Estabelecer contactos com outros organismos, designadamente com o que tenha por atribui��es a preven��o e tratamento da toxicodepend�ncia, com vista � profilaxia e tratamento no meio prisional;
5) Estudar e propor o sistema de remunera��es e de pr�mios de produtividade dos reclusos;
6) Assegurar cuidados de sa�de prim�rios e apoio sanit�rio aos reclusos. 4. A DASEF articula a sua actua��o com o Departamento de Reinser��o Social da Direc��o dos Servi�os de Assuntos de Justi�a. Artigo 10.�
Divis�o de Seguran�a e Vigil�ncia
A Divis�o de Seguran�a e Vigil�ncia (DSV) � o servi�o prisional ou o servi�o t�cnico prisional referido na legisla��o penal, processual penal e de execu��o de penas e medidas de seguran�a, ao qual compete, designadamente:
1) Manter a seguran�a das instala��es e seus equipamentos, exercer a necess�ria vigil�ncia sobre os reclusos e providenciar pelo seu acompanhamento nas sa�das;
2) Elaborar os relat�rios e informa��es previstos na lei para tomada de decis�es.
3) Proceder � execu��o das ac��es relativas � transfer�ncia de condenados, nos termos dos acordos de coopera��o internacional ou inter-regional, sempre que solicitada pelas entidades competentes. Artigo 10.�-A*
Divis�o de Rela��es P�blicas e Imprensa
Compete � Divis�o de Rela��es P�blicas e Imprensa (DRPI), designadamente:
1) Receber as opini�es, sugest�es e queixas ou reclama��es do p�blico, acompanhar as respostas e elaborar os respectivos relat�rios de an�lise e estat�stica;
2) Proceder periodicamente a uma avalia��o e revis�o dos resultados e da efic�cia dos servi�os p�blicos, apresentar propostas vi�veis e tomar medidas, designadamente sobre as queixas, opini�es e reclama��es, com vista ao aperfei�oamento da qualidade dos servi�os; 3) Estudar e propor formas de interac��o entre o EPM e os cidad�os, assim como assegurar a liga��o com os �rg�os de comunica��o social;
4) Promover a divulga��o, perante o p�blico, de informa��es relativas ao EPM, por determina��o superior;
5) Coordenar as ac��es de divulga��o relativas �s actividades a organizar ou participar pelo EPM, com vista a promover a imagem do EPM e apoiar a reinser��o social dos reclusos;
6) Preparar semin�rios, encontros e outras actividades an�logas, assim como assegurar os contactos entre o EPM e as entidades p�blicas ou privadas;
7) Receber as visitas de entidades p�blicas ou privadas ao EPM, dando-lhes a conhecer as fun��es do EPM;
8) Acolher os representantes diplom�ticos ou consulares competentes ou outras autoridades estrangeiras que tenham por atribui��o a protec��o dos interesses dos reclusos, assim como coordenar o trabalho de resposta �s consultas apresentadas pelos referidos representantes ou autoridades;
9) Assegurar a recolha e o tratamento de imprensa ou informa��es de interesse para o EPM;
10) Coordenar as informa��es e material de propaganda do EPM.
Pessoal Artigo 11.�
Regime 1. O regime do pessoal do EPM, com excep��o do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais, � o estabelecido na lei geral.
2. O pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do EPM tem regime estatut�rio e disciplinar pr�prio. Artigo 11.�-A
Sem preju�zo do disposto no artigo 3.� da Lei n.� 7/2006, o hor�rio do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais � de 45 horas de servi�o semanal, n�o se lhe aplicando o regime geral de trabalho extraordin�rio e por turnos. Artigo 11.�-B
O pessoal do Corpo de Guardas Prisionais tem direito ao uso de cart�o de identifica��o, de modelo a aprovar por despacho do Chefe do Executivo. Artigo 12.�
Quadro de pessoal O quadro de pessoal do EPM � o constante do Anexo ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
Quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional de Macau
(a que se refere o artigo 12.�)
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 8/2008, Regulamento Administrativo n.� 22/2009, Ordem Executiva n.� 13/2010
Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais
Comissário-chefe
Guarda de 1.ª classe/Guarda
* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.� 8/2008, Regulamento Administrativo n.� 22/2009
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References: artigo 50
 artigo 21
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 11
 artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 12