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Timestamp: 2017-01-24 12:43:50+00:00

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Direito Tributário 2013 by Vida Económica - issuu
PRINCÍPIOS FISCAIS, CONTENCIOSO
E PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
Código de Procedimento e de Processo
Regime Complementar de Procedimento
da Inspecção Tributária
Código do Imposto Municipal sobre
I – PRINCÍPIOS FISCAIS, CONTENCIOSO E PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
I.1 – Constituição da República Portuguesa (parte fiscal) .....................................................................................
I.2 – Lei Geral Tributária..............................................................................................................................................
I.3 – Código de Procedimento e de Processo Tributário ........................................................................................
I.4 – Regime Geral das Infracções Tributárias .........................................................................................................
I.5 – Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária ............................................................
II – TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO
II.1 – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas .............................................................
II.2 – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares .............................................................
II.3 – Estatuto dos Benefícios Fiscais .........................................................................................................................
III – TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO
III.1 – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado .........................................................................................
III.2 – Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias ...................................................................................
III.3 – Código dos Impostos Especiais de Consumo ..............................................................................................
IV – TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO
IV.1 – Reforma da Tributação do Património...........................................................................................................
IV.2 – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis..............................................................................................
IV.3 – Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis........................................
IV.4 – Código do Imposto do Selo..............................................................................................................................
IV.5 – Reforma da Tributação Automóvel ................................................................................................................
IV.6 – Código do Imposto sobre Veículos .................................................................................................................
IV.7 – Código do Imposto Único de Circulação ......................................................................................................
V – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E DOUTRINA ADMINISTRATIVA ..................................................
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ..............................................................................................................................
ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO COMUM ..................................................................................................
ÍNDICE CRONOLÓGICO DA LEGISLAÇÃO .......................................................................................................
ÍNDICE CRONOLÓGICO DA DOUTRINA .........................................................................................................
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PRINCÍPIOS FISCAIS,
Regime Complementar de Procedimento da Inspecção
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões
Reforma da Tributção Automóvel
E DOUTRINA
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CIRS –
CPPT –
DGCI –
ETAF –
IPSS –
Imposto Municipal da Sisa
ISSD –
LGT –
RCPIT –
RGIT –
RITI –
SGPS –
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Integram o sistema fiscal português inúmeros diplomas legislativos, dos quais se destacam aqueles
que dão origem aos tradicionais códigos fiscais que, convenientemente arrumados, dão origem a grupos
homogéneos de legislação – Justiça Tributária, Tributação do Rendimento, Tributação do Consumo,
Tributação do Património – e ainda abundante número de outros diplomas e instruções administrativas
que os completam, clarificam ou até regulamentam.
As constantes alterações às leis fiscais, fruto de ajustamentos à política orçamental nacional ou
decorrentes da adaptação do nosso sistema fiscal às especificidades legislativas da União Europeia,
fazem com que o panorama nesta área se caracterize por elevada instabilidade e, consequentemente,
se crie uma grande incerteza e dificuldade no cumprimento dos seus preceitos, cujas vítimas são não
só os contribuintes, como mais directos destinatários, mas também os profissionais que diariamente
lidam com esta complicada matéria. Foi a pensar nos utilizadores de tão abundante legislação que desenvolvemos este trabalho, juntando num só volume toda a legislação relevante do sistema fiscal. E, a
par desta compilação, foram feitas inúmeras remissões e anotações, completadas aqui e ali com alguns
exemplos – poucos, para não avolumar demasiado o trabalho.
O presente trabalho está dividido em cinco partes. A primeira trata dos princípios orientadores do
sistema fiscal nacional – Constituição da República Portuguesa (parte fiscal) e a Lei Geral Tributária – e
do contencioso e procedimento tributário constituído pelos Códigos de Procedimento e de Processo
Tributário, Regime Geral das Infracções Fiscais e Regime Complementar de Procedimento da Inspecção
A segunda parte é constituída pelos diplomas que regulamentam a tributação do rendimento e
englobam os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares e Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Na terceira parte é tratada a tributação do consumo e inclui os Códigos do Imposto sobre o Valor
Acrescentado, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e ainda dos Impostos Especiais de
A tributação do património faz parte da quarta parte e inclui o Código do Imposto Municipal sobre
Imóveis, Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, Código do Imposto
do Selo, Código do Imposto Municipal sobre Veículos, Regulamento dos Impostos de Circulação (ICi)
e de Camionagem (ICa) e Imposto Automóvel (IA).
A quinta parte inclui toda a Legislação Complementar e Doutrina Administrativa relevantes e está
ordenada, primeiro, por ordem hierárquica dos diplomas – Leis, Decretos-Leis, Portarias, Despachos,
Circulares e, por último, os Ofícios-Circulares – e, em segundo lugar, dentro da cada classe, por ordem
crescente de datas de publicação.
Queria deixar aqui expresso o meu mais sincero agradecimento ao Senhor Director Manuel Pereira,
pela sua disponibilidade em fazer a revisão geral deste trabalho e ainda pelas preciosas anotações e remissões que lhe acrescentou, resultando dessa sua colaboração uma mais-valia preciosa para toda a obra.
Por último, importa advertir os senhores leitores de que, apesar do cuidado que tivemos na elaboração e revisão do presente trabalho, o mesmo pode conter algumas incorrecções, pelo que a aplicação
da legislação respectiva não dispensa a consulta dos documentos oficiais.
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BREVE COMENTÁRIO À 14ª EDIÇÃO
As alterações fiscais constantes no Orçamento de Estado para o ano de 2012, não são alheias ao
período difícil, em termos financeiros, que o país está a atravessar. As receitas dos impostos têm um
peso significativo no total das receitas que o país necessita para fazer face às suas despesas. As medidas
agora introduzidas vão no sentido do agravamento generalizado das taxas de imposto ou na redução
ou mesmo na eliminação de grande parte dos benefícios fiscais.
Sem querer ser exaustivo na enumeração de todas alterações, saliento:
1. Reforço do combate à fraude e evasão fiscais: Agravamento da tributação das transferências de
rendimentos de capitais provenientes e com destino a paraísos fiscais; Extensão dos prazos
de caducidade e de prescrição para 12 e 15 anos, respectivamente, quando estejam em causa
rendimentos não declarados obtidos em países e territórios sujeitos a regime fiscal privilegiado; Agravamento das penas para os crimes fiscais mais graves que podem ir até 8 anos de
2. Simplificação, incremento do recurso às novas tecnologias de formação e garantias dos contribuintes:
Desmaterialização gradual das notificações aos contribuintes, através da utilização da caixa
postal electrónica; Agravamento dos juros indemnizatórios a pagar pela autoridade tributária;
Redução do prazo para a conclusão dos procedimentos; Dispensa-se a prestação de garantia
e alarga-se o prazo de pagamento até ao máximo de 150 prestações, quando esteja em causa
o cumprimento de um plano de recuperação económica.
3. Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares: Revisão das deduções à colecta; Criação da taxa
adicional de solidariedade; Aumento da tributação das mais-valias mobiliárias; Convergência
das deduções específicas das categorias A e H; Agravamento da tributação das operações
financeiras com entidades sujeitas a um regime privilegiado.
4. Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas: Eliminação de isenções subjectivas e das taxas
reduzidas; Alargamento de quatro para cinco anos do prazo para reporte de prejuízos fiscais
e a sua limitação a 75% do lucro tributável do período; Aumento da derrama estadual; Agravamento da tributação nos pagamentos a entidades sujeitas a um regime fiscal privilegiado;
5. Imposto sobre o valor acrescentado: Reestruturação e racionalização das listas do IVA; Introduzem-se medidas anti-abuso nas transmissões de bens entre sujeitos passivos com relações
especiais; Simplificação da restituição do IVA nas exportações e a reposição da restituição do
IVA às IPSS, agora limitado a 50%;
6. Imposto municipal sobre imóveis: A isenção temporária é reduzida para três anos e restringe-se aos
prédios destinados à habitação própria e permanente cujo valor patrimonial não seja superior
a € 125 000 e o proprietário não possua um rendimento colectável superior a € 153 300.
Para finalizar, registe-se ainda a significativa mudança na Administração Fiscal, provocada pela
publicação do Decreto-Lei nº 118/2011, de 15 de Dezembro, que passa a designar-se agora por Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e integra três antigas Direcções Gerais: DGCI - Direcção-Geral dos
Impostos, DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e a
DGITA – Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.
Porto, 20 de Janeiro de 2012.
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(…) ao longo da minha longa vida profissional acabei por ter junto de mim o valioso livro DIREITO
TRIBUTÁRIO - Colectânea de Legislação - que o Joaquim Ricardo tem anualmente apresentado para
auxiliar os que no desempenho de suas actividades profissionais de fiscalista, jurista, contabilista, gestor,
etc., necessitam de obter informações seguras sobre a fiscalidade nacional em vigor, ano a ano. Obra anual
completa, que contém todos os códigos e mais legislação fiscal em vigor. Com pena, aliás, nota-se quanto
hoje é difícil a vida dos profissionais de impostos e, naturalmente, a dos contribuintes e das instituições com
direitos e obrigações de natureza fiscal. Bem-haja!
Professor Doutor Rogério Fernandes Ferreira
Qualquer abordagem à fiscalidade torna-se problemática nos tempos que correm, quando se procura
compilar e sistematizar normas e doutrina administrativa de uma forma coerente.
O terreno é movediço e exige particular atenção aos seus movimentos.
Qualquer trabalho nesta área é sempre efémero, exigindo ao autor e destinatários um esforço permanente de actualização.
É assinalável neste trabalho, para além de outros méritos, a compilação num só tomo de toda a legislação fiscal relevante, permitindo, assim, simplificar as tarefas de busca, nomeadamente das normas
que complementam os grandes códigos em matéria fiscal.
É um trabalho meritório de alguém que, a par de um desempenho consciente e competente nas
tarefas diárias num serviço local de finanças, investe algo de si nesta obra que é seguramente útil a um
vasto leque de destinatários.
Vítor Conceição Negrais
Director de Finanças do Porto
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Conhecedor de anteriores publicações do autor, embora de características diferentes, sentimo-nos
honrados com o convite que nos dirigiu para a revisão da obra que agora apresenta. As qualidades e
potencialidades de Joaquim Ricardo, que connosco desenvolve actividade profissional na DGCI, a par
da sua honestidade de processos e profissionalismo, conduziram-nos a aceitar.
Este é um trabalho singular, que denominaríamos de “Enciclopédia Fiscal”, tal a sua abrangência,
desde a Lei Geral Tributaria à anunciada reforma dos Impostos sobre o Património.
Diversa legislação e instruções administrativas conexas com as matérias tratadas completam o
Sendo, necessariamente, reduzido o tempo concedido, foi, porém, a revisão facilitada pela excelente
arrumação e condensação dos temas, a profícua remissão entre disposições legais, as anotações claras
e os casos práticos inseridos.
A obra contém o essencial para esclarecer, informar e encaminhar os destinatários – profissionais da
fiscalidade ou não – na mais fácil percepção das questões do fisco, dignificando o seu autor e a Administração Fiscal a que pertence.
É, na nossa opinião, um bom trabalho, fruto da experiência profissional do autor, do esforço despendido e da seriedade colocada na sua feitura.
Parabéns pela 1ª edição, que será, porventura, um bom início, mas já anúncio de outras.
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Contencioso e Procedimento Tributário
Constituição da República Portuguesa (parte fiscal) (CRP)
Tributária (RCPIT)
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Portuguesa (CRP)
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA [Art. 3º]
Artigo 3º - Soberania e legalidade - 1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce
segundo as formas previstas na Constituição.
Artigo 5º - Território - 1. Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu
e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.
2. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de
Portugal aos fundos marinhos contíguos.
3. O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre
ele exerce, sem prejuízo da rectificação de fronteiras.
Artigo 8º - Direito internacional - 1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum
fazem parte integrante do direito português.
2. As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram
na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado
3. As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja
parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos
Artigo 20º - Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva - 1. A todos é assegurado o acesso ao
direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a
2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a
fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.
4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável
e mediante processo equitativo.
5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos
judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil
contra ameaças ou violações desses direitos.
Artigo 22º - Responsabilidade das entidades públicas - O Estado e as demais entidades públicas são
civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes,
por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que
resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.
Artigo 29º - Aplicação da lei criminal - 1. Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em
virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos
pressupostos não estejam fixados em lei anterior.
PRINCÍPIOS FISCAIS, CONTENCIOSO E PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO [Parte I]
2. O disposto no número anterior não impede a punição, nos limites da lei interna, por acção ou omissão que no momento da sua prática seja considerada criminosa segundo os princípios gerais de direito
internacional comummente reconhecidos.
3. Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas
em lei anterior.
4. Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da
correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente
as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.
6. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da
sentença e à indemnização pelos danos sofridos.
Artigo 32.º - Garantias de processo criminal - 1. O processo criminal assegura todas as garantias de
defesa, incluindo o recurso.
2. Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo
ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.
3. O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo,
especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória.
4. Toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades
a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais.
5. O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios
que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.
6. A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do
arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento.
8. São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral
da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.
Artigo 34º - Inviolabilidade do domicílio e da correspondência - 1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.
2. A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade
judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei.
3. Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento,
salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas
e de estupefacientes, nos termos previstos na lei.
4. É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações
e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.
Artigo 35º - Utilização da informática - 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados
informatizados que lhes digam respeito, podendo exigir a sua rectificação e actualização, e o direito
de conhecer a finalidade a que se destinam, nos termos da lei.
2. A lei define o conceito de dados pessoais, bem como as condições aplicáveis ao seu tratamento
automatizado, conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através
de entidade administrativa independente.
consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação
ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA [Art. 66º]
4. É proibido o acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excepcionais previstos na
6. A todos é garantido livre acesso às redes informáticas de uso público, definindo a lei o regime
aplicável aos fluxos de dados transfronteiras e as formas adequadas de protecção de dados pessoais
e de outros cuja salvaguarda se justifique por razões de interesse nacional.
7. Os dados pessoais constantes de ficheiros manuais gozam de protecção idêntica à prevista nos
números anteriores, nos termos da lei.
Artigo 66º - Ambiente e qualidade de vida - 1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano,
2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao
Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:
b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e a valorização
c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger
paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores
culturais de interesse histórico ou artístico;
d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade
de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade
e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e
da vida urbana, designadamente no plano arquitectónico e da protecção das zonas históricas;
h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente
Artigo 67º - Família - 1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção
da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos
d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as
estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade
e) Regulamentar a procriação assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa
g) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família
com carácter global e integrado.
Artigo 81º - Incumbências prioritárias do Estado - Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito
a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas,
em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável;
Promover a justiça social, assegurar a igualdade de oportunidades e operar as necessárias
correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento, nomeadamente
através da política fiscal;
Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficiência
do sector público;
Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de
todos os sectores e regiões e eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais
entre a cidade e o campo;
Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada
concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolistas e a
reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral;
Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático do
desenvolvimento económico e social;
Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do
equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional;
Adoptar uma política nacional da água, com aproveitamento, planeamento e gestão racional
Artigo 101º - Sistema financeiro - O sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação a captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários
ao desenvolvimento económico e social.
Artigo 102º - Banco de Portugal - O Banco de Portugal é o banco central nacional e exerce as suas funções
nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincule.
Artigo 103º - Sistema fiscal - 1. O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado
e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.
2. Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias
3. Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição,
que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.
Artigo 104º - Impostos - 1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades
e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar.
Artigo 105º - Orçamento - 1. O Orçamento do Estado contém:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA [Art. 106º]
3. O Orçamento é unitário e específica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e funcional, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos podendo ainda ser estruturado CRP
4. O orçamento prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo a lei as regras da sua
execução, as condições a que deverá obedecer o recurso ao crédito público e os critérios que deverão
presidir às alterações que, durante a execução, poderão ser introduzidas pelo Governo nas rubricas de
classificação orgânica no âmbito de cada programa orçamental aprovado pela Assembleia da República
tendo em vista a sua plena realização.
Artigo 106º - Elaboração do orçamento - 1. A lei do Orçamento é elaborada, organizada, votada e executada, anualmente, de acordo com a respectiva lei de enquadramento, que incluirá o regime atinente
à elaboração e execução dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos.
Artigo 107º - Fiscalização - A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela
Assembleia da República, que, precedendo parecer daquele tribunal, apreciará e aprovará a Conta Geral
do Estado, incluindo a da segurança social.
Artigo 115º - Referendo - 1. Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente
da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respectivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.
2. O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República,
que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei.
3. O referendo só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas
pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou
de acto legislativo.
c) As matérias previstas no artigo 161º da Constituição, sem prejuízo do disposto no número
d) As matérias previstas no artigo 164º da Constituição, com excepção do disposto na alínea i).
5. O disposto no número anterior não prejudica a submissão a referendo das questões de relevante
interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional, nos termos da alínea i) do artigo
161º da Constituição, excepto quando relativas à paz e à rectificação de fronteiras.
6. Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas com objectividade,
clareza e precisão e para respostas de sim ou não, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a
qual determinará igualmente as demais condições de formulação e efectivação de referendos.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA [Art. 212º]
j) Definição dos sectores de propriedade dos meios de produção, incluindo a dos sectores
básicos nos quais seja vedada a actividade às empresas privadas e a outras entidades da
l) Meios e formas de intervenção, expropriação, nacionalização e privatização dos meios de
produção e solos por motivo de interesse público, bem como critérios de fixação, naqueles
casos, de indemnizações;
m) Regime dos planos de desenvolvimento económico e social e composição do Conselho
n) Bases da política agrícola, incluindo a fixação dos limites máximos e mínimos das unidades
de exploração agrícola;
p) Organização e competência dos tribunais e do Ministério Público e estatuto dos respectivos
magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de composição de conflitos;
3. As autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez, sem prejuízo da sua execução
4. As autorizações caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo
da legislatura ou com a dissolução da Assembleia da República.
5. As autorizações concedidas ao Governo na lei do Orçamento observam o disposto no presente artigo
e, quando incidam sobre matéria fiscal, só caducam no termo do ano económico a que respeitam.
Artigo 212º - Tribunais administrativos e fiscais - 1. O Supremo Tribunal Administrativo é o órgão
superior da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, sem prejuízo da competência própria
3. Compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que
tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Artigo 219º - Funções e estatuto - 1. Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender
os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e nos
termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a
acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática.
7. São excluídas a convocação e a efectivação de referendos entre a data da convocação e a da realização
de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder
local, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu.
8. O Presidente da República submete a fiscalização preventiva obrigatória da constitucionalidade e
da legalidade as propostas de referendo que lhe tenham sido remetidas pela Assembleia da República
ou pelo Governo.
9. São aplicáveis ao referendo, com as necessárias adaptações, as normas constantes dos nºs 1, 2, 3, 4
e 7 do artigo 113º.
10. As propostas de referendo recusadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa
do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia
da República, ou até à demissão do Governo.
11. O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos
eleitores inscritos no recenseamento.
12. Nos referendos são chamados a participar cidadãos residentes no estrangeiro, regularmente recenseados ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 121º, quando recaiam sobre matéria que lhes diga
também especificamente respeito.
Artigo 119º - Publicidade dos actos - 1. São publicados no jornal oficial, Diário da República:
b) As convenções internacionais e os respectivos avisos de ratificação, bem como os restantes
avisos a elas respeitantes;
e) As resoluções da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas Regionais dos
g) As decisões do Tribunal Constitucional, bem como as dos outros tribunais a que a lei confira
força obrigatória geral;
h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo, bem como os
decretos dos Ministros da República para as regiões autónomas e os decretos regulamentares
i) Os resultados de eleições para os órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder
local, bem como para o Parlamento Europeu e ainda os resultados de referendos de âmbito
2. A falta de publicidade dos actos previstos nas alíneas a) a h) do número anterior e de qualquer acto
de conteúdo genérico dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local implica a sua
Artigo 165º - Reserva relativa de competência legislativa - 1. É da exclusiva competência da Assembleia
da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo:
c) Definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como
d) Regime geral de punição das infracções disciplinares, bem como dos actos ilícitos de mera
ordenação social e do respectivo processo;
3. A lei estabelece formas especiais de assessoria junto do Ministério Público nos casos dos crimes
estritamente militares.
4. Os agentes do Ministério Público são magistrados responsáveis, hierarquicamente subordinados, e
não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei.
5. A nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público e o exercício da
acção disciplinar competem à Procuradoria-Geral da República.
Artigo 266º - Princípios fundamentais - 1. A Administração Pública visa a prossecução do interesse
público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
2. Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no
exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da
justiça, da imparcialidade e da boa-fé.
Artigo 267º - Estrutura da Administração - 1. A Administração Pública será estruturada de modo a
evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio de associações públicas, organizações
de moradores e outras formas de representação democrática.
2. Para efeito do disposto no número anterior, a lei estabelecerá adequadas formas de descentralização
e desconcentração administrativas, sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de acção da Administração e dos poderes de direcção, superintendência e tutela dos órgãos competentes.
4. As associações públicas só podem ser constituídas para a satisfação de necessidades específicas,
não podem exercer funções próprias das associações sindicais e têm organização interna baseada no
respeito dos direitos dos seus membros e na formação democrática dos seus órgãos.
5. O processamento da actividade administrativa será objecto de lei especial, que assegurará a racionalização dos meios a utilizar pelos serviços e a participação dos cidadãos na formação das decisões
ou deliberações que lhes disserem respeito.
Artigo 268º - Direitos e garantias dos administrados - 1. Os cidadãos têm o direito de ser informados
pela Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos processos em que sejam
directamente interessados, bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem
2. Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo
do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e
à intimidade das pessoas.
3. Os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados, na forma prevista na lei, e
carecem de fundamentação expressa e acessível quando afectem direitos ou interesses legalmente
4. É garantido aos administrados tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a
impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a
determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos e a adopção de medidas cautelares adequadas.
5. Os cidadãos têm igualmente direito de impugnar as normas administrativas com eficácia externa
lesivas dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
Lei Geral Tributรกria (LGT)
Novo Separador partes alterado.indd 3
Decreto-Lei nº 398/98,
A concentração, clarificação e síntese em único diploma das regras fundamentais do sistema fiscal que
só uma lei geral tributária é susceptível de empreender poderão, na verdade, contribuir poderosamente
para uma maior segurança das relações entre a administração tributária e os contribuintes, a uniformização dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação efectiva do princípio
da igualdade, e a estabilidade e coerência do sistema tributário. A imagem de um sistema tributário
disperso e contraditório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente,
a eficácia do combate à fraude e evasão fiscal.
É tempo de suprir essa lacuna e dotar o sistema tributário português de um meio que o fará aproximar
decididamente do sistema tributário das sociedades democráticas mais avançadas. É o que se pretende com
a presente lei, cuja aprovação constitui, sem dúvida, um momento fundamental da acção reformadora do
Governo, coroando um processo desencadeado a partir de 1996 com o acordo de concertação estratégica e
a aprovação do Orçamento do Estado de 1997, onde já vinha prevista a realização de estudos tendentes à
aprovação de uma lei geral tributária que clarificasse e sistematizasse os direitos e garantias dos contribuintes
e os poderes da administração fiscal, e prosseguido pela Resolução do Conselho de Ministros nº 119/97, de
14 de Julho, onde, no ponto 8º, nº 3, alínea b), se assinala o papel determinante da referida lei na reforma
fiscal que o Governo vem empreendendo.
Esse objectivo insere-se, de resto, nos objectivos gerais, enunciados na mesma resolução para a reforma
fiscal de transição para o século XXI: estabilidade do sistema; redução das desigualdades na sociedade
portuguesa através da redistribuição da carga fiscal; simplificação, modernização e desburocratização
da administração fiscal e aduaneira; prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude
fiscais e aduaneiras; promoção e desenvolvimento sócio-económico sustentável, em particular pela
criação de condições favoráveis ao reforço da competitividade, ao crescimento económico e ao emprego
e à consolidação e criação de empresas viáveis.
No título I, procede a presente lei, em conformidade com esses objectivos, à definição dos princípios
fundamentais da ordem tributária, acolhendo as normas da Constituição fiscal e clarificando as regras de
aplicação das leis tributárias no tempo e no espaço. No título II é regulada a relação jurídica tributária,
do nascimento à extinção. No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação
ao Código do Procedimento Administrativo e à 4ª revisão da Constituição, que desenvolveu e aprofundou as garantias dos cidadãos. No título IV são definidos os princípios fundamentais, também em
harmonia com a 4ª revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os princípios
fundamentais do sistema sancionatório tributário.
A presente lei não se limita à sistematização e aperfeiçoamento de normas já existentes, o que já seria
relevante tendo em conta a incoerência ou dispersão que ainda caracterizam o actual sistema tributário, mas modifica aspectos fundamentais da relação Fisco-contribuinte, sem prejuízo do reforço de
garantias dos contribuintes em termos de sigilo e confidencialidade e sem perversão dos normativos
São paradigmáticos destes desígnios os seguintes princípios: a consagração da regra geral da transitoriedade dos benefícios fiscais, sujeitando-os a uma avaliação periódica visando impedir a sua
transformação em verdadeiros privilégios fiscais; a sujeição a uma regulamentação clara e equilibrada
do instituto da responsabilidade subsidiária, incluindo dos administradores ou gerentes, limitando os
pressupostos da reversão e libertando, assim, os tribunais tributários de múltiplos casos susceptíveis
de resolução meramente administrativa; o encurtamento pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma circunstância
excepcional de encurtamento do prazo de caducidade do direito de liquidação em caso de fiscalização
por iniciativa do sujeito passivo, que será relevante para a vida económica e reestruturação empresarial;
a sujeição da possibilidade de adopção de providências cautelares a favor da administração tributária
ao princípio da proporcionalidade e à condição de não causarem dano irreparável ao sujeito passivo;
a possibilidade de o executado ser isento da prestação de garantia e indemnizado pela prestação de
garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos deveres de colaboração
A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os
poderes da administração tributária. O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo
das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, sobre as relações tributárias,
especialmente as principais garantias dos contribuintes, mas continua a fazer-se sentir a ausência dessa
peça fundamental do sistema fiscal português.
da administração tributária com o contribuinte; a consagração expressa e regulamentação clara da
audiência prévia no procedimento tributário, cuja aplicação efectiva pode reduzir significativamente
os litígios; a clarificação dos poderes da fiscalização tributária e sua sujeição expressa ao princípio da
proporcionalidade; a definição dos princípios fundamentais da avaliação directa e indirecta da matéria tributável; a substituição das actuais comissões de revisão por um diálogo directo entre o Fisco e o
contribuinte, que é susceptível de conferir maior eficácia e independência ao sistema; a clarificação das
condições de avaliação indirecta da matéria tributável, explicitando-se os casos em que a administração
tributária pode considerar existirem, de acordo com a terminologia dos actuais códigos tributários,
indícios fundados de a matéria tributável real não corresponder à declarada, caso em que se invertem
as regras gerais do ónus de prova no procedimento tributário.
Trata-se de exemplos, entre bastantes outros possíveis, de que a presente lei não é a mera reprodução
de disposições já existentes mas introduz uma nova filosofia na actividade tributária, assente numa
cooperação mais estreita e sólida entre a administração tributária e o contribuinte, ou seja, num contrato
de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da fiscalidade.
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1º da Lei nº 41/98, de 4 de Agosto, e nos termos
das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 198º e do nº 5 do artigo 112º da Constituição, o Governo decreta o
Artigo 1º - Aprovação da lei geral tributária - É aprovada a lei geral tributária, em anexo ao presente
Artigo 2º - Revisão de normas do Código de Processo Tributário - 1. Sem prejuízo do disposto no
artigo 3º, nº 2, são revogados os artigos do Código de Processo Tributário, aprovado pelo artigo 1º do
Decreto-Lei nº 154/91, de 23 de Abril: artigos 3º, 4º, nº 1, 5º, 8º, 9º, 10º, 11º, nºs 1 e 2, 12º, 13º, 14º, 14º-A,
15º, 16º, 17º, 19º, 20º, 21º, 23º, 24º, nºs 1, 2 e 3, 32º, 33º, 34º, 38º, 48º, 49º, nº 1, 71º, 72º, 73º, 74º, 78º, 79º, 83º
a 90º-A, 91º, nº 2, 93º, 94º e 111º, nº 1.
2. A revogação dos artigos 84º a 90º-A não prejudica o disposto no artigo 3º, nº 2, do presente diploma.
Artigo 3º - Revisão da matéria tributável - 1. O regime da revisão da matéria tributável previsto no
presente diploma aplica-se apenas às reclamações apresentadas após a sua entrada em vigor.
2. O contribuinte pode optar, até à entrada em vigor do novo Código de Processo Tributário, pelo
regime de reclamação previsto nos artigos 84º e seguintes do Código de Processo Tributário vigente.
Artigo 4º - Competências - Para efeitos de regime do processo de revisão da matéria tributável e até
à reorganização da Direcção-Geral dos Impostos, são considerados órgãos da administração tributária
do domicílio ou sede dos sujeitos passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças
das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
Artigo 5º - Prazos de prescrição e caducidade - 1. Ao novo prazo de prescrição aplica-se o disposto
no artigo 297º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2. Aos impostos já abolidos à data da entrada em vigor da lei geral tributária aplicam-se os novos
prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o tempo decorrido, independentemente de suspensões ou interrupções de prazo.
3. Ao prazo máximo de contagem dos juros de mora previsto na lei geral tributária é aplicável o
artigo 297º do Código Civil.
4. O disposto no número anterior não se aplica aos regimes excepcionais de pagamento em prestações em vigor.
5. O novo prazo de caducidade do direito de liquidação dos tributos aplica-se aos factos tributários
ocorridos a partir de 1 de Janeiro de 1998.
6. O disposto no número anterior aplica-se aos prazos previstos nos nºs 1 e 5 do artigo 78º da lei
Artigo 6º - Entrada em vigor - A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1999.
LEI GERAL TRIBUTÁRIA [Art. 1º]
TÍTULO I - DA ORDEM TRIBUTÁRIA
Artigo 1º - Âmbito de aplicação - 1. A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo
do disposto no direito comunitário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente
na ordem interna ou em legislação especial.
art. 18º - sujeitos
3. Integram a administração tributária, para efeitos do número anterior, a Direcção-Geral dos Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de
Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, as demais entidades públicas legalmente
incumbidas da liquidação e cobrança dos tributos, o Ministro das Finanças ou outro membro do Governo competente, quando exerçam competências administrativas no domínio tributário, e os órgãos
igualmente competentes dos Governos Regionais e autarquias locais.
DL nº 118/2011, de 15.12 - V - Autoridade Tributária e Aduaneira;
Portaria nº 320-A/2011, de 30.12 - V - Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);
Artigo 2º - Legislação complementar - De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico-tributárias aplicam-se, sucessivamente:
A aplicação sucessiva destas normas deve ter em conta a natureza dos casos omissos, só podendo
passar-se à alínea seguinte, se a natureza do caso não possibilitar a aplicação da norma contida
na alínea anterior
b) O Código de Processo Tributário e os demais códigos e leis tributárias, incluindo a lei geral
sobre infracções tributárias e o Estatuto dos Benefícios Fiscais;
Artigo 3º - Classificação dos tributos - 1. Os tributos podem ser:
2. Os tributos compreendem os impostos, incluindo os aduaneiros e especiais, e outras espécies tributárias criadas por lei, designadamente as taxas e demais contribuições financeiras a favor de entidades
art. 103º/2 (CRP - I -) - criação de impostos;
art. 165º/1 -i) (CRP - I -) - entidade competente para criar impostos
3. O regime geral das taxas e das contribuições financeiras referidas no número anterior consta de lei
Artigo 4º - Pressupostos dos tributos - 1. Os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património.
art. 104º (CRP - I -) - impostos
2. As taxas assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio
público ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares.
3. As contribuições especiais que assentam na obtenção pelo sujeito passivo de benefícios ou aumentos
de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ou ampliação de serviços públicos
ou no especial desgaste de bens públicos ocasionados pelo exercício de uma actividade são consideradas impostos.
Da Ordem Tributária: Principios Gerais
2. Para efeitos da presente lei, consideram-se relações jurídico-tributárias as estabelecidas entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e outras entidades legalmente
equiparadas a estas.
DL nº 51/95, de 20.03 - contribuição especial devida pela valorização de imóveis decorrente da
construção da nova ponte sobre o rio Tejo;
DL nº 54/95, de 22.03 - contribuição especial devida aquando da EXPO 98
DL nº 43/98, de 3.03 - contribuição especial devida pela valorização de imóveis decorrente da
construção da CRIL, CREL, CRIP e CREP
Artigo 5º - Fins da tributação - 1. A tributação visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado
e de outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias
correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento.
art. 81º/1/ b) (CRP - I -) - incumbências prioritárias do Estado;
art. 103º/1 (CRP - I -) - objectivos do sistema fiscal
2. A tributação respeita os princípios da generalidade, da igualdade, da legalidade e da justiça material.
Artigo 6º - Características da tributação e situação familiar - 1. A tributação directa tem em conta:
art. 104º/1 (CRP - I -) - tributação da família;
art. 70º (CIRS - II -) - mínimo de existência
2. A tributação indirecta favorece os bens e consumos de primeira necessidade.
art. 104º/4 (CRP - I -) - tributação do consumo
3. A tributação respeita a família e reconhece a solidariedade e os encargos familiares, devendo orientar-se no sentido de que o conjunto dos rendimentos do agregado familiar não esteja sujeito a impostos
superiores aos que resultariam da tributação autónoma das pessoas que o constituem.
art. 69º (CIRS - II -) - quociente conjugal;
art. 67º/2/ f) (CRP - I -) - família
Artigo 7º - Objectivos e limites da tributação - 1. A tributação favorecerá o emprego, a formação do
aforro e o investimento socialmente relevante.
art. 101º (CRP - I -) - sistema financeiro
2. A tributação deverá ter em consideração a competitividade e internacionalização da economia portuguesa, no quadro de uma sã concorrência.
3. A tributação não discrimina qualquer profissão ou actividade nem prejudica a prática de actos legítimos de carácter pessoal, sem prejuízo dos agravamentos ou benefícios excepcionais determinados
por finalidades económicas, sociais, ambientais ou outras.
Artigo 8º - Princípio da legalidade tributária - 1. Estão sujeitos ao princípio da legalidade tributária a
incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos contribuintes, a definição dos crimes fiscais e o
regime geral das contra-ordenações fiscais.
art. 29º (CRP - I -) - aplicação da lei criminal;
art. 103º/2 (CRP - I -) - sistema fiscal;
art. 165º/ c), d) e i) (CRP - I -) - reserva relativa de competência legislativa
O regime dos juros de mora e compensatórios também está sujeito ao princípio da legalidade (Acs.
do STA, de 11/3/1992 e 25/6/1995, respectivamente).
2. Estão ainda sujeitos ao princípio da legalidade tributária:
Tabelas de retenção na fonte para 2013 ........................................................................ 915
Controlo de emissão de faturas..................................................................................... 932
Portaria nº 320-A/11
Orgânica da autoridade tributária e aduaneira (AT) ................................................. 941
Dec.-Legislativo Regional nº 20/11/M
Taxas aplicáveis à Madeira ............................................................................................ 967
Dec.-Legislativo Regional nº 21/11/M
Adapta a reforma da tributação do património à R.A. Da Madeira........................ 968
Decreto-Lei nº 118/11
Autoridade tributária e aduaneira................................................................................ 970
Portaria nº 292/11
Lista dos países e regiões com regimes de tributação priviligiada .......................... 976
Portaria nº 219/11
Venda judicial na modalidade de leilão electrónico .................................................. 979
Portaria nº 112-A/11
Centro de arbitragem administrativa ........................................................................... 980
Decreto-lei nº 10/11
Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária ............................................... 982
Lei nº 55-A/10
Sistema de incentivos em investigação e desenvolvimento empresarial II ............ 993
Contribuição extraordinária para o sector bancário .................................................. 996
Portaria nº 12/10
Actividades de elevado valor acrescentado ................................................................ 997
Decreto-Lei nº 250/09
Regulamentação do CFI ................................................................................................. 999
Decreto-Lei nº 249/09
Código fiscal do investimento ....................................................................................... 1002
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Dec.-Regulamentar nº 25/09
Regime das depreciações e amortizações .................................................................... 1010
Decreto-Lei nº 186/09
Reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no estado membro........ 1029
Despacho nº 11873/09
Esclarecimentos sobre Planeamento Abusivo ............................................................. 1034
Lei nº 15/09
Regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte ..................... 1034
Lei nº 10/09
Regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 ...................................... 1036
Lei nº 64-A/08
Fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento .................. 1040
Regime de isenção do Iva e dos IEC na importação de mercadorias ...................... 1043
Portaria nº 497/08
Conceito de amostras e ofertas de pequeno valor ...................................................... 1046
Portaria nº 620-A/08
Preços de transferência ................................................................................................... 1047
Despacho nº 14 592/08
Planeamento fiscal abusivo - Orientações interpretativas ........................................ 1054
Decreto-Lei nº 34/08
(Republicado pela Lei nº 7/2011, de 13.2) .................................................................... 1065
Decreto-Lei nº 29/08
Planeamento fiscal abusivo: Responsabilidade e penalização ................................. 1083
Portaria nº 203/08
Regulamento da entrega de propostas por via electrónica ....................................... 1088
Decreto-Lei nº 21/07
Regime da renúncia à isenção nas operações relativas a bens imóveis................... 1094
Decreto-Lei nº 196/2007
Emissão, conservação e arquivamento das faturas eletrónicas ................................ 1090
Despacho Normativo nº 53/05
Reembolsos ...................................................................................................................... 1098
Resolução da AR nº 74/04
Concordata com a Santa Sé ............................................................................................ 1101
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Decreto-Lei nº 147/03
Mercadorias em circulação ............................................................................................ 1107
Lei nº 19/03
Partidos políticos ............................................................................................................. 1117
Portaria nº 383/03
Aquisição de viatura pelo trabalhador ........................................................................ 1120
Portaria nº 493/02
Remuneração para avaliação de imóveis ..................................................................... 1121
Portaria nº 360/02
Zonas francas ................................................................................................................... 1122
Portaria nº 352/02
Regulamento da divulgação das vendas em execução fiscal através da internet......... 1124
Portaria nº 1446-C/01
Preços de transferência ................................................................................................... 1125
Portaria nº 1041/01
Encargos com viaturas legeiras ..................................................................................... 1136
Liberdade religiosa ......................................................................................................... 1137
Lei nº 7/01
Uniões de facto ................................................................................................................ 1139
Lei nº 6/01
Pessoas que vivam em economia comum.................................................................... 1143
Dec.-Legislativo Regional nº 3/01/M
Redução da taxa de IRS na R.A. da Madeira............................................................... 1145
Dec.-Legislativo Regional nº 2/01/M
Redução de taxa de IRC na R.A. da Madeira .............................................................. 1147
Portaria nº 78/01
Remuneração do perito independente ......................................................................... 1150
Dec.-Legislativo Regional nº 5/00/M
Dedução aos lucros reinvestidos da Região Autónoma da Madeira ....................... 1150
Portaria nº 923/99
Taxas a aplicar na inspecção a pedido do contribuinte ............................................. 1153
Decreto-Lei nº 73/99
Regime dos juros de mora ............................................................................................. 1154
Dec.-Legislativo Regional nº 2/99/A
Adapta o sistema fiscal nacional à R.A. Açores .......................................................... 1157
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Decreto-Lei nº 6/99
Inspecção a pedido do contribuinte ............................................................................. 1160
Decreto-Lei nº 29/98
Regulamento das custas dos processos tributários .................................................... 1162
Decreto-Lei nº 204/97
Exigibilidade do IVA nas empreitadas e sub empreitadas de obras públicas ........ 1171
Decreto-Lei nº 199/96
Regime especial dos bens em segunda mão................................................................ 1173
Decreto-Lei nº 229/95
Cobrança e reembolsos ................................................................................................... 1179
Decreto-Lei nº 42/91
Regime das retenções na fonte ...................................................................................... 1186
Decreto-Lei nº 20/90
Igreja católica e outras entidades .................................................................................. 1195
Decreto-Lei nº 198/90
Vendas a exportadores ................................................................................................... 1198
Decreto-Lei nº 492/88
Regulamento da cobrança e reembolsos dos impostos sobre o rendimento .......... 1201
Decreto-Lei nº 295/87
Pequenas transmissões a não residentes...................................................................... 1210
Despacho Normativo nº 118/85
Isenções nas Gravuras, estampas e litografias ............................................................ 1212
Decreto-Lei nº 221/85
Agências de viagens ....................................................................................................... 1213
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ÍNDICE CRONOLÓGICO DE DOUTRINA
Ofício Circulado nº 30138
Novas regras de enquadramento no regime especial de isenção do IVA ............... 1216
Convenções para evitar a dupla tributação ................................................................. 1221
Regime Fiscal dos residentes não habituais ................................................................ 1228
Ofício Circulado nº 60090
Prestação de Garantia Idónia......................................................................................... 1229
Ofício Circulado nº 20161
Comprovação da deficiência fiscalmente relevante ................................................... 1231
Ofício Circulado nº 60089
Suspensão da venda........................................................................................................ 1232
Ofício Circulado nº 60086
Juros de mora sem limitação temporal ........................................................................ 1233
Regime de avaliação geral dos prédios urbanos ........................................................ 1235
Oficio Circulado nº 60 081
Reclamação graciosa - Cumulação de pedidos ........................................................... 1238
Oficio Circulado nº 60 077
Dispensa ou isenção de garantia idónea ...................................................................... 1239
Regime fiscal dos residentes não habituais ................................................................. 1241
Oficio Circulado nº 60 073
Sigilo fiscal........................................................................................................................ 1243
Insolvências - obrigações................................................................................................ 1244
Oficio Circulado nº 30 110
Regime especial de exigibilidade do iva no transporte rodoviário ......................... 1246
Indemnizações por lesão corporal, doença ou morte ................................................ 1249
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Infracções ao código do IUC.......................................................................................... 1250
Oficio Circulado nº 60 059
Cúmulo material na fixação de coimas ........................................................................ 1251
Oficio Circulado nº 30 103
Determinação do direito à dedução dos sujeitos passivos mistos ........................... 1251
Oficio Circulado nº 60 058
Responsabilidade subsidiária ........................................................................................ 1257
Determinação do valor tributável das participações sociais ..................................... 1260
Avaliações de prédios urbanos -Regras aplicáveis aos serviços - remunerações .. 1261
Oficio Circulado nº 40 091
Escritura de mútuo com constituição de hipoteca ..................................................... 1261
Oficio Circulado nº 60 055
Reclamação de créditos .................................................................................................. 1262
Oficio Circulado nº 60 056
Emissão de certidões de dívida ..................................................................................... 1263
Oficio Circulado nº 60 052
Juros indemnizatórios .................................................................................................... 1264
Oficio Circulado nº 30 098
Tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis ....................................... 1265
Período especial de tributação....................................................................................... 1267
Regime simplificado de tributação ............................................................................... 1268
Oficio Circulado nº 30 083
Formação profissional .................................................................................................... 1268
Oficio Circulado nº 30 084
Agrupamentos complementares de empresas............................................................ 1270
Benefícios fiscais à Igreja Católica................................................................................. 1271
Oficio Circulado nº 30 082
Regularizações do IVA.................................................................................................... 1273
Oficio Circulado nº 20 107
Acordos e relações de cooperação ................................................................................ 1275
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Obrigações dos mecenas ................................................................................................ 1276
Oficio Circulado nº 30 079
Responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto ......................................... 1277
Oficio Circulado nº 30 080
Declarações de inicio e alterações de actividade ........................................................ 1278
Transmissibilidade de prejuízos fiscais ........................................................................ 1279
Oficio Circulado nº 20 106
Credito de imposto por dupla tributação internacional............................................ 1281
Oficio Circulado nº 60 045
Penhora - extenção e redução ........................................................................................ 1282
Oficio Circulado nº 30 073
Reembolsos a sujeitos passivos não residentes ........................................................... 1282
Oficio Circulado nº 40 077
Competencia territorial para o procedimento contra-ordenacional ........................ 1283
Oficio Circulado nº 30 074
Segundas vias: direito à dedução ................................................................................. 1284
Avaliação de prédios urbanos ....................................................................................... 1285
Avaliação de prédios urbanos ....................................................................................... 1286
Reserva fiscal para investimento................................................................................... 1287
Regime fiscal da SGPS e sociedades de capital de risco ............................................ 1294
Contagem dos prazos de detenção das participações ............................................... 1296
Tratamento fiscal dos donativos ................................................................................... 1297
Oficio Circulado nº 60 034
Declarações de substituição: responsabilidade contra-ordenacional ...................... 1301
Oficio Circulado nº 60 031
Apresentação de recurso: Ónus do recorrente............................................................ 1302
Oficio Circulado nº 60 030
Calculo da remuneração do perito independente ...................................................... 1302
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Oficio Circulado nº 60 027
Remessa das impugnações ao TAF ............................................................................... 1303
Locação financeira ........................................................................................................... 1304
Regime especial de tributação ....................................................................................... 1305
Oficio Circulado nº 60 019
Publicitação de vendas pela internet ............................................................................ 1305
Taxas regionais................................................................................................................. 1307
Grupos de sociedades ..................................................................................................... 1310
Tributação das mais-valias ............................................................................................. 1312
Tributação dos dividendos ............................................................................................ 1317
Oficio Circulado nº 20 058
Pensão de alimentos........................................................................................................ 1319
Oficio Circulado nº 20 054
Reinvestimento parcial das mais-valias ....................................................................... 1319
Despesas realizadas no estrangeiro .............................................................................. 1320
Oficio Circulado nº 20 052
Rendimentos acessórios ................................................................................................. 1320
Isenção das pessoas colectivas de utilidade pública e IPSS ...................................... 1321
Rendimentos acessórios ................................................................................................. 1322
Prestação de serviços - categoria B ............................................................................... 1323
Oficio Circulado nº 20 037
IRS - Valores não atribuidos pela entidade patronal ................................................. 1325
Regime simplificado de tributação ............................................................................... 1326
Grupos de sociedades ..................................................................................................... 1332
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Oficio Circulado nº 30 026
Empreitadas em imóveis - Ass. de Municipios ........................................................... 1335
Oficio Circulado nº 30 027
Meios de transporte novos ............................................................................................. 1336
Oficio Circulado nº 30 025
Empreitadas em imóveis ................................................................................................ 1338
Oficio Circulado nº 30 023
Agências funerárias ........................................................................................................ 1340
Oficio Circulado nº 20 022
Dedução do imposto e dos encargos suportados no estrangeiro ............................ 1341
Gratificações a membros de órgãos da administração .............................................. 1342
Subsídios a criação de postos de trabalho ................................................................... 1343
Oficio Circulado nº 30 012
Viaturas usadas ............................................................................................................... 1344
Oficio Circulado nº 30 009
Transmissões intracomunitárias de bens ..................................................................... 1347
Audição prévia ................................................................................................................ 1348
Oficio Circulado nº 60 005
Liquidação de juros de mora e compensatórios ......................................................... 1350
Oficio Circulado nº 20 001
Conceito de dependente ................................................................................................. 1351
Oficio Circulado nº 66 597
Vendas a não residentes ................................................................................................. 1351
Oficio Circulado nº 39 574
Certificação da qualidade de residente em Portugal ................................................. 1353
Oficio Circulado nº 31 010
Certificação do imposto pago em Portugal ................................................................. 1353
Oficio Circulado nº 3 673
Citação pessoal na execução fiscal ................................................................................ 1354
Ofício Circulado nº 8 039
Despesas de educação: mestrados e doutoramento ................................................... 1356
Ofício Circulado nº 92 221
Máquinas Electrónicas .................................................................................................... 1356
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Oficio Circulado nº 98 567
Bens em segunda mão .................................................................................................... 1358
Oficio Circulado nº 311
Sigilo fiscal........................................................................................................................ 1361
Oficio Circulado nº 92 228
Organizações internacionais .......................................................................................... 1362
Oficio Circulado nº 181 044
Facturação - Requisitos................................................................................................... 1363
Ofício Circulado nº 55 978
Transporte de pessoal ..................................................................................................... 1364
Obras plurianuais ............................................................................................................ 1365
Amostras e ofertas........................................................................................................... 1368
Ofício Circulado nº 134 850
Cessão de estabelecimento comercial........................................................................... 1369
Ofício Circulado nº 79 713
Afectação real nas operações imobiliárias ................................................................... 1370
Ofício Circulado nº 53 598
Renúncia à isenção das refeições dos empregados .................................................... 1371
Oficio Circulado nº 19 017
Renúncia à isenção na locação e transmissão de imóveis ......................................... 1372
Ofício Circulado nº 105 642
Transportes internacionais ............................................................................................. 1373
Ofício Circulado nº 105 643
Refeições ao empregados ............................................................................................... 1374
Ofício Circulado nº 65 399
Facturas pró - forma........................................................................................................ 1374
Ofício Circulado nº 17 076
Afectação real e prorata.................................................................................................. 1375
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Edição atualizada em Janeiro 2013
Integram o sistema fiscal português inúmeros diplomas
legislativos, dos quais se destacam aqueles que dão origem aos tradicionais códigos fiscais que, convenientemente arrumados, dão origem a grupos homogéneos
de legislação – Justiça Tributária, Tributação do Rendimento, Tributação do Consumo, Tributação do Património, Tributação da Despesa e ainda abundante número
de outros diplomas e instruções administrativas que os
completam, clarificam ou até regulamentam.
É assinalável neste trabalho, para além de outros méritos, a compilação num só tomo de toda a legislação fiscal relevante, permitindo, assim, simplificar as tarefas de
busca, nomeadamente das normas que complementam
os grandes códigos em matéria fiscal.
Vítor Conceição Negrais (Director de Finanças do Porto)
A obra contém o essencial para esclarecer, informar e encaminhar os destinatários – profissionais da fiscalidade ou
não – na mais fácil percepção das questões do fisco, dignificando o seu autor e a Administração Fiscal a que pertence.
Manuel da Silva Pereira (Director de Finanças)
(…) ao longo da minha longa vida profissional acabei
por ter junto de mim o valioso livro DIREITO TRIBUTÁRIO
- Colectânea de Legislação - que o Joaquim Ricardo tem
anualmente apresentado para auxiliar os que no desempenho de suas actividades profissionais de fiscalista, jurista, contabilista, gestor, etc., necessitam de obter informações seguras sobre a fiscalidade nacional em vigor, ano a
ano. Obra anual completa, que contém todos os códigos
e mais legislação fiscal em vigor. Com pena, aliás, nota-se
quanto hoje é difícil a vida dos profissionais de impostos
e, naturalmente, a dos contribuintes e das instituições
com direitos e obrigações de natureza fiscal. Bem-haja!
978-972-788-669-2
Rogério FernandesISBN
9 789727 886692

References: Artigo 3

Artigo 5

Artigo 8

Artigo 20

Artigo 22

Artigo 29

Artigo 32

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 81

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 115
 artigo 161
 artigo 164
 artigo
161

Artigo 212

Artigo 219
 artigo 113
 artigo 121

Artigo 119

Artigo 165

Artigo 266

Artigo 267

Artigo 268
 artigo 1
 artigo 198
 artigo 112

Artigo 1

Artigo 2

artigo 3
 artigo 1
 artigo 3

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 297

artigo 297
 artigo 78

Artigo 6

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8