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Medidas de Coacao e de Garantia Patrimonial
Penal1_Virgínia Lopes Ferreira França
Resu Most Gdc
pceb014_11 (1)
MATERIAL DE APOIO - DIREITO CIVIL PARTE GERAL - APOSTILA 02 Prof. Pablo Stolze Gagliano Temas: 1. Domiclio Civil; 2. Pessoa Jurdica 1. Domiclio Civil 1.1 CONCEITO Domiclio civil da pessoa natural o lugar onde estabelece residncia com nimo
definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negcios jurdicos ou de sua atividade profissional.
No Cdigo Civil, temos:
1.2. MORADA, RESIDNCIA E DOMICLIO: DISTINES NECESSRIAS. Para uma efetiva compreenso da matria, necessrio fixar e distinguir as noes de
morada, residncia e domiclio. Morada o lugar onde a pessoa natural se estabelece provisoriamente.
Diferentemente da morada, a residncia pressupe maior estabilidade. o lugar onde a
pessoa natural se estabelece habitualmente.
Mais complexa a noo de domiclio, porque abrange a de residncia, e, por conseqncia, a de morada. O domiclio, segundo vimos acima, o lugar onde a pessoa estabelece residncia com
nimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negcios jurdicos ou de sua atividade profissional.
Compe-se o domiclio, pois, de dois elementos:
a) objetivo ato de fixao em determinado local; b) subjetivo o nimo definitivo de permanncia.
1.3. TRATAMENTO LEGAL E MUDANA DE DOMICLIO
O domiclio da pessoa natural, dispe o art. 70, o lugar onde ela estabelece residncia com nimo definitivo. Ocorre que, se a pessoa natural tiver diversas residncias, onde, alternadamente, viva, considerar-se- domiclio seu qualquer delas(art. 71).
Inovou, outrossim, o legislador, ao disciplinar, no art. 72, que: tambm domiclio da
pessoa natural, quanto s relaes concernentes profisso, o lugar onde esta exercida, e,
ainda, se a pessoa exercitar profisso em lugares diversos, cada um deles constituir domiclio
para as relaes que lhe corresponderem.
Sobre a mudana de domiclio, confira-se o art. 74 do NCC.
1.4. DOMICLIO APARENTE OU OCASIONAL Consoante j anotamos, a necessidade de fixao do domiclio decorre de imperativo de segurana jurdica. O domiclio aparente ou ocasional est previsto no art. 73 do NCC, que mantm a mesma idia do art. 33 do CC anterior: considerar-se- domiclio da pessoa natural, que no tenha
residncia habitual, o lugar onde for encontrada.
Cria-se uma aparncia de domiclio. o caso de profissionais de circo, caixeiros viajantes e outros profissionais que vivem em trnsito e no tm domiclio certo.
1.5. DOMICLIO DA PESSOA JURDICA Em regra, o domiclio civil da pessoa jurdica de direito privado a sua sede, indicada em
seu estatuto, contrato social ou ato constitutivo equivalente.
o seu domiclio especial (ver art. 75, CC). As pessoas jurdicas de direito pblico, por sua vez, tm domiclio previsto tambm no art. 75 do CC:
Art. 75. Quanto s pessoas jurdicas, o domiclio : I - da Unio, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territrios, as respectivas capitais; III - do Municpio, o lugar onde funcione a administrao municipal; IV - das demais pessoas jurdicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administraes, ou onde elegerem domiclio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. 1o Tendo a pessoa jurdica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles ser considerado domiclio para os atos nele praticados. 2o Se a administrao, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se- por domiclio da pessoa jurdica, no tocante s obrigaes contradas por cada uma das suas agncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
1.6 Espcies de Domiclio O domiclio poder ser: a) voluntrio; b) legal ou necessrio; c) de eleio. O domiclio voluntrio o fixado de acordo com a nossa prpria vontade. J o domiclio legal ou necessrio decorre de mandamento da lei, em ateno condio especial de determinadas pessoas. Nesse sentido, leiam-se os seguintes artigos: Art. 76. Tm domiclio necessrio o incapaz, o servidor pblico, o militar, o martimo e o preso. Pargrafo nico. O domiclio do incapaz o do seu representante ou assistente; o do servidor pblico, o lugar em que exercer permanentemente suas funes; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronutica, a sede do comando a que se encontrar
imediatamente subordinado; o do martimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentena. Art. 77. O agente diplomtico do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no pas, o seu domiclio, poder ser demandado no Distrito Federal ou no ltimo ponto do territrio brasileiro onde o teve. O domiclio de eleio ou especial, por fim, decorre do ajuste entre as partes de um
contrato (art. 78 do CC e art. 111 do CPC).
Questo de concurso: vlida a clusula, em contrato de consumo, que fixa domiclio em favor do prprio fornecedor? H quem entenda ser possvel, desde que o consumidor aceite ( o pensamento do ilustre civilista SILVIO VENOSA cf. seu vol. 1, Atlas, pg. 197). Em nosso sentir, no seria exagero afirmar que a maioria esmagadora dos contratos celebrados no pas so negcios de consumo, e, nessa linha, consideramos ilegal a clusula contratual que estabelece o foro de eleio em benefcio do fornecedor do produto ou servio, em prejuzo do consumidor, por violar o disposto no art. 51, IV do CDC (considera-se nula de
pleno direito a clusula que obrigao inqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis com a boa f e a eqidade).
Mesmo que seja dada prvia cincia da clusula ao consumidor, em nosso pensar, o sistema protetivo inaugurado pelo Cdigo, moldado por superior interesse pblico, probe que o fornecedor se beneficie de tal prerrogativa, especialmente em se considerando que nos contratos de adeso a liberdade negocial do consumidor extremamente restrita. Tem-se admitido, inclusive, que o juiz possa declinar de ofcio da sua competncia:
FORO DE ELEIO. Cdigo de Defesa do Consumidor. Banco. Alienao fiduciria. - A atividade bancria de conceder financiamento e obter garantia mediante alienao fiduciria atividade que se insere no mbito do Cdigo de Defesa do Consumidor. - nula a clusula de eleio de foro inserida em contrato de adeso quando dificultar a defesa do aderente em juzo, podendo o juiz declinar de ofcio de sua competncia. Precedentes. Recurso no conhecido. (RESP 201.195/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 07.12.2000, DJ 07.05.2001 p. 145)
No Cdigo de Processo Civil, vale a pena conferir o seguinte artigo, modificado em 2006:
Art. 112. Argi-se, por meio de exceo, a incompetncia relativa. Pargrafo nico. A nulidade da clusula de eleio de foro, em contrato de adeso, pode ser declarada de ofcio pelo juiz, que declinar de competncia para o juzo de domiclio do ru.(Includo pela Lei n 11.280, de 2006)
Em concluso, vale tambm colacionarmos interessante julgado referente a entidades de previdncia privada:
RESP - PROCESSUAL CIVIL - COMPETNCIA - PREVIDNCIA PRIVADA - INCIDNCIA DO CDC - FORO DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. 1 - Esta Corte j firmou o entendimento de que "O Cdigo de Defesa do Consumidor aplicvel relao jurdica entre a entidade de previdncia privada e seus participantes" (Smula 321/STJ). 2 - De outro lado, "a competncia para processar e julgar a ao contra entidade de previdncia privada a da sede desta, a teor do art. 100, inciso IV, "a", do Cdigo de Processo Civil, excetuando-se os casos em que o consumidor hipossuficiente opte pela propositura da ao no seu domiclio para viabilizar a sua defesa". (AgRG nos ERESP 707.136/DF, DJ de 15/02/2006, 2 Seo). 3 - Recurso conhecido e provido para restabelecer a deciso de primeiro grau. (REsp 825.316/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 04.05.2006, DJ 22.05.2006 p. 219)
1.7 CONCLUSES De todo o exposto, podemos concluir no ter havido mudanas de fundo trazidas pelo cdigo civil novo, em face da lei revogada, no que tange ao domiclio. Fique atento: Recente Smula do STJ, interessante no mbito processual da fixao de competncia, dispe: A competncia para processar e julgar as aes conexas de interesse de menor , em princpio, do foro do domiclio do detentor de sua guarda. (Smula 383, SEGUNDA SEO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009)
2. PESSOA JURDICA 2.1. CONCEITO. Como decorrncia do fato associativo, e em um primeiro sentido, podemos conceituar a pessoa jurdica como sendo o grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de
personalidade jurdica prpria, para a realizao de fins comuns.
Trata-se, pois, de um sujeito de direito, com autonomia jurdica. 2.2. NATUREZA JURDICA DA PESSOA JURDICA (TEORIAS EXPLICATIVAS). 2.2.1. Teorias Negativistas. Esta corrente negava pessoa jurdica existncia, ou seja, rejeitava a sua condio de sujeito de direito. Veremos, em sala de aula, os seus autores e os argumentos apresentados nesta corrente de pensamento. 2.2.2. Teorias Afirmativistas. J a corrente afirmativista, admitia a existncia da pessoa jurdica, subtipificando-se em trs teorias: a) teoria da fico; b) teoria da realidade objetiva (organicista); c) teoria da realidade tcnica. A teoria da fico, defendida por SAVIGNY, sustentava que a pessoa jurdica teria simples existncia ideal, vale dizer, seria mero produto da tcnica jurdica. J teoria da realidade objetiva, nitidamente organicista ou sociolgica, apontava em sentido oposto: a pessoa jurdica no seria mera abstrao ou criao da lei. Teria existncia prpria, real, social, como os indivduos. Assim pensava o prprio CLVIS BEVILQUA.
Finalmente, a teoria da realidade tcnica, para ns a adotada pelo direito brasileiro (art. 45, CC), sustentaria que a pessoa jurdica teria existncia real, no obstante a sua personalidade ser conferida pelo direito. Seria, pois, uma teoria intermediria. Nessa linha, o art. 45 do CC:
Art. 45 Comea a existncia legal das pessoas jurdicas de direito privado com a inscrio do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessrio, de autorizao ou aprovao do poder executivo, averbando-se no registro todas as alteraes por que passar o ato constitutivo. Pargrafo nico Decai em trs anos o direito de anular a constituio das pessoas jurdicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicao e sua inscrio no registro.
2.3. SURGIMENTO DA PESSOA JURDICA. A pessoa jurdica passa a ter existncia legal a partir do registro dos seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto), a teor do supra mencionado art. 45. Carecendo de registro, na forma do Cdigo Civil, ser considerada sociedade despersonificada (irregular ou de fato). Nesse sentido, confiram-se os arts. 986 e ss. do NCC, aqui elencados alguns:
Art. 986. Enquanto no inscritos os atos constitutivos, reger-se- a sociedade, exceto por aes em organizao, pelo disposto neste Captulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatveis, as normas da sociedade simples. (grifos nossos) Art. 990. Todos os scios respondem solidria e ilimitadamente pelas obrigaes sociais, excludo do benefcio de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.
2.4. CLASSIFICAO DAS PESSOAS JURDICAS DE DIREITO PRIVADO A legislao em vigor classifica as pessoas jurdicas de direito privado da seguinte forma (art. 44): a) associaes; b) sociedades; c) fundaes;
d) organizaes religiosas; e) partidos polticos. 1
2.4.1. As Associaes.
As associaes so entidades de direito privado, formadas pela unio de indivduos com o propsito de realizarem fins no-econmicos.
O Novo Cdigo Civil, em seu art. 53, expressamente dispe que:
Art. 53 Constituem-se as associaes pela unio de pessoas que se organizem para fins no-econmicos.
De acordo com o Novo Cdigo Civil, o estatuto das associaes conter, sob pena de nulidade
I - a denominao, os fins e a sede da associao; II - os requisitos para a admisso, demisso e excluso dos associados; III - os direitos e deveres dos associados; IV - as fontes de recursos para sua manuteno; V - o modo de constituio e funcionamento dos rgos deliberativos e administrativos; V o modo de constituio e de funcionamento dos rgos deliberativos; (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005) VI - as condies para a alterao das disposies estatutrias e para a dissoluo. VII a forma de gesto administrativa e de aprovao das respectivas contas. (Includo pela Lei n 11.127, de 2005) Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poder instituir categorias com vantagens especiais. Art. 56. A qualidade de associado intransmissvel, se o estatuto no dispuser o contrrio. Pargrafo nico. Se o associado for titular de quota ou frao ideal do patrimnio da associao, a transferncia daquela no importar, de per si, na atribuio da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposio diversa do estatuto.
As organizaes religiosas e os partidos polticos, posto possam ser considerados, teoricamente, como entidades associativas, foram destacados do conceito de associao, pela Lei n. 10.825 de 2003, conforme veremos em sala de aula.
Compete privativamente Assemblia Geral, seu rgo deliberativo mximo, ex vi do disposto no art. 59 do NCC: I destituir os administradores; (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005) II alterar o estatuto. (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005) Pargrafo nico. Para as deliberaes a que se referem os incisos I e II deste artigo exigido deliberao da assemblia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum ser o estabelecido no estatuto, bem como os critrios de eleio dos administradores. (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)
IMPORTANTE: Fique muito atento possibilidade de excluso de associado, prevista no art. 57 do CC: Art. 57. A excluso do associado s admissvel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Redao dada pela Lei n 11.127, de 2005)
2.4.2. As Sociedades. A sociedade espcie de corporao, dotada de personalidade jurdica prpria, e instituda
por meio de um contrato social, com o precpuo escopo de exercer atividade econmica e partilhar lucros.
O Novo Cdigo Civil, pondo de lado a tradicional classificao sociedades civis e mercantis, substituiu-as por: a) sociedades empresrias; b) sociedades simples. Diferentemente das associaes, as sociedades tm finalidade lucrativa. Nos termos do art. 982 do NCC, considera-se empresria a sociedade que tem por objeto
o exerccio de atividade prpria de empresrio sujeito inscrio no Registro de Empresa.
J as sociedades simples, so as pessoas jurdicas que, embora persigam proveito
econmico, no empreendem atividade empresarial (sociedades formadas por mdicos ou advogados, por exemplo). No tm registro na Junta Comercial.
Nas sociedades simples, os scios atuam ou supervisionam diretamente o exerccio da atividade, diferentemente da sociedade empresria em que esta pessoalidade no especialmente sentida. Por isso, em geral, as sociedades simples so prestadoras de servios (sociedade formada por mdicos por exemplo), e o seu registro feito no Cartrio de Registro de Pessoas Jurdicas. Nas empresrias, por seu turno, sobreleva o conceito de empresarialidade: aqui, os scios cuidam de articular fatores de produo (capital, trabalho, mo de-obra e matria prima), sendo feito o seu registro obrigatoriamente na Junta Comercial 2. Vale lembrar que as sociedades annimas so sempre consideradas empresrias. Questo delicada diz respeito s cooperativas. luz do pargrafo nico, art. 982 do Cdigo Civil, as cooperativas so sociedades simples. O STJ, inclusive, j se pronunciou neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS EXECUO. SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDAO JUDICIAL. REGIME JURDICO PRPRIO (ARTS. 63 A 78 DA LEI 5.764/71). NO-APLICAO ANALGICA DO DECRETO-LEI 7.661/45. 1. Por ser sociedade simples, por ter regras prprias de liquidao e por no estar sujeita a falncia, sociedade cooperativa no se aplicam as disposies contidas no Decreto-Lei 7.661/45. Nesse sentido: REsp 803.633/SP, 1 Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15.10.2007. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 882.014/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 29/09/2008)
Paulo Roberto de Carvalho Rego Registro Civil das Pessoas Jurdicas, in http://www.irtdpjsaopaulo.com.br/PJxNCC.htm
O seu registro, tradicionalmente, e com base na legislao especial at ento em vigor, era feita na Junta Comercial. Todavia, com a nova caracterizao, forte o posicionamento no sentido de que o mesmo ser feito no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas. Nesse sentido, a doutrina especializada: Neste contexto j no dependem de autorizao estatal a constituio das sociedades cooperativas, cujos atos constitutivos so registrados levados ao Registro Civil e no mais Junta Comercial (Julieta Ldia Lunz Revista da EMARF, vol. VI, in http://www.trf2.gov.br/emarf/images/artigo61julieta.pdf.)
Merece destaque, tambm, a conceituao das cooperativas, face ab-rogao da competncia registraria das Juntas Comerciais para seu registro. Ao enunciar, o pargrafo nico do artigo 982, que, independentemente de seu objeto, considera-se empresria a sociedade por aes; e, simples, a cooperativa e, acrescentando, em seu artigo 998, que as sociedades simples sero registradas nos Registros Civis das Pessoas Jurdicas, disps, taxativa e completamente, sobre o assunto, ab-rogado restou o dispositivo da Lei 5764, de 16.12.1971, que atribua, s Juntas Comerciais, tal registro. E, isso, o bvio, porque a lei nova, ao dispor contrariamente da lei anterior, o fez para atingir um objetivo. Se no quisesse alterar a exceo prevista na lei anterior, teria calado a respeito, mas no o fez e, assim, significa que quis eliminar a exceo formal imposta pela regra anterior. Neste sentido, BULGARELLI afirma que O projeto considerou as sociedades cooperativas como sociedades simples e no como empresarias (pargrafo nico do art. 1019). ................................................................................................................................... Temos a confessar que estivramos equivocados at agora, pois sempre pensamos que a insero das cooperativas entre as sociedades simples, devia-se ao fato da ausncia de lucro. Resolvido, contudo, esse problema, como vimos, atravs do emprego do termo mais geral resultado, que se ajusta s caractersticas da sociedade cooperativa, resta a explicao de que essa insero das cooperativas entre as sociedades simples se deu tendo em vista a tradicional natureza civil das cooperativas, alis, consagrada pela prpria lei das cooperativas atual.[69] (Paulo Roberto de Carvalho Rego Registro Civil das Pessoas Jurdicas, in http://www.irtdpjsaopaulo.com.br/PJxNCC.htm)
2.4.3. As Fundaes. Diferentemente das associaes e das sociedades, as fundaes resultam, no da unio
de indivduos, mas da afetao de um patrimnio, por testamento ou escritura pblica, que faz o seu instituidor, especificando o fim para o qual se destina 3.
Para a criao de uma fundao, h uma srie ordenada de etapas que devem ser observadas, a saber: a) Afetao de Bens Livres por meio do Ato de Dotao Patrimonial; b) Instituio por Escritura Pblica ou Testamento; c) Elaborao dos Estatutos; d) Aprovao dos Estatutos; e) Realizao do Registro Civil. Quanto relevante funo fiscalizadora do rgo ministerial, confira-se o art. 66 do Novo Cdigo Civil:
Art. 66. Velar pelas fundaes o Ministrio Pblico do Estado onde situadas. 1o. Se funcionarem no Distrito Federal, ou no Territrio, caber o encargo ao Ministrio Pblico Federal. 2o. Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caber o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministrio Pblico.
Inovou o legislador, portanto, ao fazer expressa referncia ao Ministrio Pblico Federal. Fique atento: tramitou no Supremo Tribunal Federal a ADI 2794, proposta pela ASSOCIAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTRIO PBLICO CONAMP, visando declarao de inconstitucionalidade do 1 DO ART. 66 DA LEI N. 10.406, DE 10.01.2002 (NOVO CDIGO CIVIL), sob a alegao de ter havido usurpao de atribuio do Ministrio Pblico do Distrito Federal (a Procuradoria Geral da Repblica apresentou parecer pela procedncia da ADI). Veja o Resultado:
A fundao pblica, instituda pela Unio, Estado ou Municpio, na forma da lei, rege-se por preceitos prprios de direito administrativo.
14/12/2006 JULGAMENTO DO Deciso: O Tribunal, unanimidade, julgou procedente a ao PLENO PROCEDENTE direta, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Marco Aurlio, Joaquim Barbosa e a Senhora Ministra Crmen Lcia. Plenrio, 14.12.2006.
2.5. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA (DISREGARD DOCTRINE). Em linhas gerais, a doutrina da desconsiderao pretende o superamento episdico da
personalidade jurdica da sociedade, em caso de abuso (fraude ou simplesmente desvio de
funo), objetivando a satisfao do terceiro lesado junto ao patrimnio dos prprios scios, que
passam a ter responsabilidade pessoal pelo ilcito causado.
O Novo Cdigo Civil, por sua vez, colocando-se ao lado das legislaes modernas, consagrou, em norma expressa, a teoria da desconsiderao da personalidade jurdica, nos seguintes termos:
Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confuso patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministrio Pblico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaes de obrigaes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou scios da pessoa jurdica.
Adotou-se, no particular, uma linha objetivista, que dispensa, pois, prova do dolo especfico do scio ou administrador. Finalmente, observe que a jurisprudncia do STJ tem diferenciado a teoria maior da teoria menor da desconsiderao da pessoa jurdica:
Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Exploso. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministrio Pblico. Legitimidade ativa. Pessoa jurdica. Desconsiderao. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilizao dos scios. Cdigo de Defesa do Consumidor.
Requisitos. Obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados aos consumidores. Art. 28, 5. - Considerada a proteo do consumidor um dos pilares da ordem econmica, e incumbindo ao Ministrio Pblico a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis, possui o rgo Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsiderao, regra geral no sistema jurdico brasileiro, no pode ser aplicada com a mera demonstrao de estar a pessoa jurdica insolvente para o cumprimento de suas obrigaes. Exige-se, aqui, para alm da prova de insolvncia, ou a demonstrao de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsiderao), ou a demonstrao de confuso patrimonial (teoria objetiva da desconsiderao). - A teoria menor da desconsiderao, acolhida em nosso ordenamento jurdico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvncia da pessoa jurdica para o pagamento de suas obrigaes, independentemente da existncia de desvio de finalidade ou de confuso patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal s atividades econmicas no pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurdica, mas pelos scios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto , mesmo que no exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos scios e/ou administradores da pessoa jurdica. - A aplicao da teoria menor da desconsiderao s relaes de consumo est calcada na exegese autnoma do 5 do art. 28, do CDC, porquanto a incidncia desse dispositivo no se subordina demonstrao dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas prova de causar, a mera existncia da pessoa jurdica, obstculo ao ressarcimento de prejuzos causados aos consumidores. - Recursos especiais no conhecidos. (RESP 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acrdo Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004 p. 230)
FALNCIA. ARRECADAO DE BENS PARTICULARES DE SCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A teoria da desconsiderao da personalidade jurdica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2 da Consolidao das Leis Trabalhistas, art. 28 do Cdigo de Defesa do Consumidor, art. 4 da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previso de autonomia e existncia de patrimnios distintos entre as pessoas fsicas e jurdicas.
2. A jurisprudncia da Corte, em regra, dispensa ao autnoma para se levantar o vu da pessoa jurdica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confuso patrimonial, que se permite tal providncia. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsiderao da personalidade jurdica, a qual exige a configurao objetiva de tais requisitos para sua configurao. 3. No caso dos autos, houve a arrecadao de bens dos diretores de sociedade que sequer a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando no se cogitava de scios solidrios, e mantida a arrecadao pelo Tribunal a quo por "possibilidade de ocorrncia de desvirtuamento da empresa controlada", o que, toda evidncia, no suficiente para a superao da personalidade jurdica. No h notcia de qualquer indcio de fraude, abuso de direito ou confuso patrimonial, circunstncia que afasta a possibilidade de superao da pessoa jurdica para atingir os bens particulares dos scios. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009)
2.5.1 Desconsiderao. personalidade jurdica. pressupostos. Houve a desconsiderao da personalidade jurdica (disregard doctrine) da empresa devedora, ao imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela dvida, sem sequer as instncias ordinrias declinarem presentes os pressupostos do art. 50 do CC/2002. Houve apenas meno ao fato de que a cobrana feita por um rgo pblico e que a empresa controlada seria simples longa manus da controladora. Da a violao do art. 131 do CPC, visto que no h fundamentao nas decises das instncias ordinrias, o que leva a afastar a extenso do arresto s recorrentes em razo da excluso da desconsiderao da personalidade jurdica da devedora, ressalvado o direito de a recorrida obter nova medida para a defesa de seu crdito acaso comprovadas as condies previstas no retrocitado artigo. Anotou-se no se cuidar da chamada teoria menor: desconsiderao pela simples prova da insolvncia diante de tema referente ao Direito Ambiental (art. 4 da Lei n. 9.605/1998) ou do Consumidor (art. 28, 5, da Lei n. 8.078/1990), mas sim da teoria maior que, em regra, exige a demonstrao do desvio de finalidade da pessoa jurdica ou a confuso patrimonial. Precedente citado: REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004. REsp 744.107-SP, Rel. Min. Fernando Gonalves, julgado em 20/5/2008.
Interessante acrescentar, ainda, haver decidido o STJ que o scio atingido pela desconsiderao da pessoa jurdica torna-se parte no processo:
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE ANNIMA - EXECUO FRUSTRADA DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA - VIOLAO AO ARTIGO 535 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - NO OCORRNCIA - JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' INEXISTNCIA - REVOLVIMENTO FTICO - INADMISSIBILIDADE - DISSDIO NO COMPROVADO. I - Havendo encontrado motivos suficientes para fundar a deciso, o magistrado no se encontra obrigado a responder todas as alegaes das partes, nem a aterse aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos. II - No h falar em julgamento extra petita quando o tribunal aprecia o pedido por outro fundamento legal. Em outras palavras, o juiz conhece o direito, no estando vinculado aos dispositivos citados pelas partes. III - No mbito do recurso especial, no h como se reavaliar entendimento firmado pelo tribunal estadual com espeque nas provas dos autos (Smula 7/STJ) IV - O scio alcanado pela desconsiderao da personalidade jurdica da sociedade empresria torna-se parte no processo. V - No se conhece do recurso pela alnea "c" quando no demonstrada similitude ftica apta a configurar a alegada divergncia interpretativa entre os julgados confrontados. Recurso especial no conhecido. (REsp 258.812/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.11.2006, DJ 18.12.2006 p. 358)
Finalmente, vale anotar que o STJ tem admitido firmemente que se conhea da desconsiderao na prpria execuo: Civil. Processo Civil. Recurso especial. Ao de execuo de ttulo judicial movida por scio minoritrio em desfavor da prpria sociedade. Pedido de desconsiderao da personalidade jurdica desta, para acesso aos bens da empresa controladora, em face de irregularidades cometidas na administrao. Deferimento no curso da execuo. Oferecimento de embargos do devedor pela controladora, sob alegao de sua ilegitimidade passiva. No conhecimento do pedido, em face de precluso pela ausncia de interposio de agravo de instrumento da deciso que determinara a desconsiderao. Alegao de violao ao art. 535 do CPC. - No h violao ao art. 535 do CPC quando ausentes omisso, contradio ou obscuridade no acrdo. - irrelevante, na presente hiptese, afirmar que de despacho que ordena a citao no cabe recurso, porque a presente controvrsia no diz respeito a tal questo. O reconhecimento de precluso se refere ao
contedo material da deciso, que desconsiderou a personalidade jurdica da controladora, e no determinao de citao. - O acrdo afirmou corretamente que a reviso das condies da ao possvel nas instncias ordinrias; o que no se permite, contudo, rediscutir, por via oblqua, uma questo com contedo prprio que no foi impugnada a tempo. O sucesso da alegao de ilegitimidade passiva, na presente hiptese, tem como antecedente necessrio a prvia desconstituio da deciso que desconsiderou a personalidade jurdica, mas esta no foi oportunamente atacada. . Em outras palavras, ainda possvel discutir, por novos fundamentos, a ilegitimidade passiva nos embargos, mas no possvel atacar especificamente a legitimidade passiva reconhecida nos limites de uma prvia, autnoma e inatacada deciso que desconsiderou a personalidade jurdica. - A jurisprudncia do STJ pacfica no sentido de que a desconsiderao da personalidade jurdica medida cabvel diretamente no curso da execuo. Precedentes. - No se conhece de recurso especial na parte em que ausente o prequestionamento da matria. - No se conhece de recurso especial na parte em que este se encontra deficientemente fundamentado. Recurso especial no conhecido. (REsp 920.602/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.05.2008, DJ 23.06.2008 p. 1) OBSERVAO Interessante figura a denominada desconsiderao inversa, situao em que o ato judicial atinge o patrimnio de uma pessoa jurdica para, assim, poder alcanar a pessoa fsica autora do ato abusivo. A sua aplicao se faz sentir, em especial, no Direito de Famlia, como bem observa o Prof. Rolf Madaleno:
Cuida-se da despersonalizao inversa, que capta a autntica realidade que se oculta atrs da personalidade societria, onde scio e sociedade se associam no propsito de encobrir a obrigao alimentcia do devedor executado, olvidandose ambos, que excedem o objetivo social e com afronta ordem pblica, elidem criminosamente o direito alimentar que busca assegurar a vida, como o mais importante de todos os direitos. Na ao de separao judicial litigiosa n 01291069282 que tramitou pela 1 Vara de Famlia e Sucesses de Porto Alegre, o juiz monocrtico enfrentou em sentena, a questo do afastamento meramente formal do ru, da sociedade comercial que at as vsperas da sua
separao judicial era por ele dirigida. Em sua deciso o juiz singular destacou a simulao do afastamento do ru da direo da empresa G.A.J., aduzindo ser caso tpico, em tese, de exigir da pessoa jurdica o pagamento alimentar que o ru insiste em no poder fazer, pela aplicao da teoria da despersonalizao da pessoa jurdica." (A Disregard nos Alimentos, disponvel no http://www.rolfmadaleno.com.br/site/index2.php?option=com_content&do_pdf =1&id=33 , acessado em 01 de agosto de 2008)
Outra figura peculiar, que com a doutrina da desconsiderao no se confunde a teoria ultra vires societatis, segundo a qual a sociedade no se responsabiliza pelo ato do administrador que extrapole os limites do ato constitutivo da pessoa jurdica (art. 1015, CC). A respeito dela, preleciona o Prof. Cludio Calo Souza:
Esta teoria surgiu na jurisprudncia inglesa, no sculo XIX, segundo a qual, se o administrador, ao praticar atos de gesto, violar o objeto social (objeto-atividade e objeto-lucro) delimitado no ato constitutivo, este ato ultra vires societatis no poder ser imputado sociedade, sendo considerado, segundo alguns autores, invlido e, para outros autores, ineficaz. Portanto, a sociedade fica isenta de responsabilidade perante terceiros, salvo se tiver se beneficiado com a prtica do ato, quando ento, passar a ter responsabilidade na medida do benefcio auferido. Fonte: SOUSA, Cludio Calo. Algumas impropriedades do denominado "novo" Cdigo Civil . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 61, jan. 2003. Disponvel em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3660>. Acesso em: 30 jan. 2009.
2.6. Extino da Pessoa Jurdica. A dissoluo da pessoa jurdica, segundo classificao consagrada na doutrina, poder ser : a) convencional; b) administrativa; c) judicial. 2.7. Concluses De fato, houve significativas mudanas no tratamento da pessoa jurdica, quando da entrada em vigor do novo Cdigo Civil, a exemplo da disciplina mais abrangente das associaes,
do tratamento empresarial das sociedades e da consagrao da teoria da desconsiderao (disregard doctrine). 2. 8. Projetos de Lei n 3401 e n 4298, DE 2008 4
PROJETO DE LEI N 3401 de 2008. Disciplina o procedimento de declarao judicial de desconsiderao da personalidade jurdica e d outras providncias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1 A desconsiderao da personalidade jurdica para fins de estender obrigao da pessoa jurdica a seu membro, instituidor, scio ou administrador obedecer aos preceitos desta lei. Pargrafo nico: Aplica-se, tambm, o disposto nesta lei sdecises ou atos judiciais de quaisquer dos rgos do Poder Judicirio que imputarem responsabilidade direta, em carter solidrio ou subsidirio a membros, instituidores, scios ou administradores pelas obrigaes da pessoa jurdica. Art. 2 A parte que postular a desconsiderao da personalidade jurdica ou a responsabilidade pessoal de membros, instituidores, scios ou administradores por obrigaes da pessoa jurdica, indicar, necessria e objetivamente, em requerimento especfico, quais os atos por eles praticados que ensejariam a respectiva responsabilizao, na forma da lei especfica, o mesmo devendo fazer o Ministrio Pblico nos casos em que lhe couber intervir no processo. Pargrafo nico: O no atendimento das condies estabelecidas no caput ensejar o indeferimento liminar do pleito pelo juiz. Art. 3 Antes de decidir sobre a possibilidade de decretar a responsabilidade dos membros, instituidores, scios ou administradores por obrigaes da pessoa jurdica, o juiz estabelecer o contraditrio, assegurando-lhes o prvio exerccio da ampla defesa. 1 O Juiz ao receber a petio, mandar instaurar o incidente, em autos apartados, comunicando ao distribuidor competente. 2 Os membros, instituidores, scios ou administradores da pessoa jurdica sero citados ou, se j integravam a lide, sero intimados, para se defenderem no prazo de dez (10) dias, sendo-lhes facultada a produo de provas, aps o que o juiz decidir o incidente.
Disponveis no site da Cmara de Deputados: www.camara.gov.br
3 Sendo vrias as pessoas fsicas eventualmente atingidas, os autos permanecero em cartrio e o prazo de defesa para cada um deles contar-se- a partir da respectiva citao, quando no figuravam na lide como partes, ou da intimao pessoal se j integravam a lide, sendo-lhes assegurado o direito de obter cpia reprogrfica de todas as peas e documentos dos autos ou das que solicitar, e juntar novos documentos. Art. 4 O Juiz no poder decretar de ofcio a desconsiderao da personalidade jurdica. Art. 5 O Juiz somente poder decretar a desconsiderao da personalidade jurdica ouvido o Ministrio Pblico e nos casos expressamente previstos em lei, sendo vedada a sua aplicao por analogia ou interpretao extensiva. 1 O Juiz no poder decretar a desconsiderao da personalidade jurdica antes de facultar pessoa jurdica, a oportunidade de satisfazer a obrigao, em dinheiro, ou indicar os meios pelos quais a execuo possa ser assegurada. 2 A mera inexistncia ou insuficincia de patrimnio para o pagamento de obrigaes contradas pela pessoa jurdica no autoriza a desconsiderao da personalidade jurdica, quando ausentes os pressupostos legais. Art. 6 Os efeitos da decretao de desconsiderao da personalidade jurdica no atingiro os bens particulares de membro, instituidor, scio ou administrador que no tenha praticado ato abusivo da personalidade em detrimento dos credores da pessoa jurdica e em proveito prprio. Art. 7 Considera-se em fraude execuo a alienao ou onerao de bens pessoais de membros, instituidores, scios ou administradores da pessoa jurdica, capaz de reduzi-los insolvncia, quando, ao tempo da alienao ou onerao, tenham sido eles citados ou intimados da pendncia de deciso acerca do pedido de desconsiderao da personalidade jurdica, ou de responsabilizao pessoal por dvidas da pessoa jurdica. Art. 8 As disposies desta lei aplicam-se imediatamente a todos os processos em curso perante quaisquer dos rgos do Poder Judicirio, em qualquer grau de jurisdio. Art. 9 Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei pretende resgatar iniciativa do falecido Deputado Ricardo Fiza, que atravs do PL n 2.426/03, hoje arquivado, props Cmara dos Deputados que se viesse a instituir um procedimento judicial especfico para desconsiderao da
personalidade jurdica, onde, independentemente da anlise dos seus pressupostos materiais, estivesse sempre assegurado o prvio exerccio do contraditrio e a ampla defesa. Foi tomando por base esse texto original que as entidades integrantes do Plano Diretor do Mercado de Capitais, atravs de um grupo de trabalho especialmente constitudo para essa finalidade, elaborou um anteprojeto que me foi encaminhado e integralmente acolhido, transformando-se no Projeto de Lei ora apresentado. O Cdigo Civil Brasileiro em vigor, em seu art. 50, prev expressamente a aplicao da chamada Disregard Doctrine, com a constrio de bens particulares de administradores e scios, sempre que tiver havido uso abusivo da empresa, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confuso patrimonial. Previso semelhante tambm j haviam trazido o Cdigo do Consumidor (Lei n 8.708, de 11.9.1990), em seu artigo 28, bem como a Lei 9.605/98, que regulamenta os crimes contra o meio ambiente. So medidas profcuas e absolutamente necessrias para coibir abusos praticados sob o manto protetivo da personalidade jurdica. Entretanto, a falta de um rito procedimental que assegure o exerccio do contraditrio, tem ocasionado uma aplicao desmesurada e inapropriada da Disregard Doctrine , sendo freqente a sua utilizao emhipteses outras, como nos casos de mera responsabilidade subsidiria e de solidariedade, decises muitas vezes reformadas pelos Tribunais Superiores, emprejuzo do prprio instituto. Da porque a matria est a exigir diploma processual prprio, em que se firmem as hipteses em que a desconsiderao da personalidade jurdica possa e deva ser decretada. Em suma, o presente Projeto de Lei, de natureza eminentemente adjetiva, pretende estabelecer regras processuais claras para aplicao do instituto da desconsiderao da personalidade jurdica, alm de assegurar o prvio exerccio do contraditrio em hipteses de responsabilidade pessoal de scio por dbito da pessoa jurdica. Ou seja, no se pretende aqui estabelecer pressupostos materiais ou mesmo limitar as hipteses em que a desconsiderao da personalidade jurdica pode ocorrer, mas, to somente, instituir um rito procedimental, aplicvel a toda e qualquer situao onde seja necessrio levantar o vu da pessoa jurdica, de modo a trazer segurana e estabilidade s relaes jurdicas empresariais. Finalmente, tratando-se de matria exclusivamente de direito, mais precisamente de direito processual, sem qualquer abordagem de cunho material ou substantivo, de todo conveniente e aconselhvel que o presente Projeto seja submetido deliberao terminativa da Comisso de Constituio e Justia. Sala das Sesses, em 24 de abril de 2008. Deputado BRUNO ARAJO
PROJETO DE LEI N. 4298 de 2008 (Do Sr. HOMERO PEREIRA) Estabelece normas para desconsiderao da personalidade jurdica nos processos de execuo civil, trabalhista e fiscal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1. Esta Lei dispe sobre a desconsiderao da personalidade jurdica. Art. 2 - A desconsiderao da personalidade jurdica ser declarada pelo juiz nos processos de execuo cvel, trabalhista e fiscal, nos casos de confuso patrimonial, gesto temerria ou fraudulenta e dilapidao do patrimnio das pessoas jurdicas, e alcanar os dirigentes e scios que o sejam poca dos fatos ou tenham, de qualquer forma, se beneficiado com tais prticas. Art. 3 - A desconsiderao da personalidade jurdica ser declarada em procedimento incidental sumrio, a requerimento do credor, instrudo com os documentos que justifiquem o pedido, depois de intimadas a pessoas a serem alcanadas pela medida, que tero o prazo de dez dias para responder. Pargrafo nico. Havendo ou no resposta, o juiz proferir deciso em cinco dias. Art. 4 - No processo de desconsiderao da pessoa jurdica, fica preservado o direito de terceiro de boa-f que tenha adquirido bens do scio ou dirigente includo no plo passivo da execuo, antes de protocolado o pedido pelo exeqente. Art. 5 - No se aplica o disposto no artigo 2 desta Lei aos casos em que a desconsiderao da personalidade jurdica se der na fase do processo de conhecimento, em que tenha sido assegurado o direito de defesa e contraditrio na forma e modo previstos nas leis processuais. Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao JUSTIFICAO A teoria da desconsiderao da pessoa jurdica ou despersonalizao da pessoa jurdica, foi incorporada ao nosso direito positivo pelo art. 28 do Cdigo de Defesa do Consumidor, em 1990, e o novo Cdigo Civil a contemplou no seu art. 50. , na verdade, desdobramento da teoria da responsabilidade por ato ilcito, desenvolvida pelos tribunais americanos, l conhecida como disregard doctrine ou disregard of legal entity Bem cedo a Justia do Trabalho apropriou-se do conceito e passou a aplic-lo amplamente na execuo trabalhista. Hoje a teoria vem sendo aplicada em larga escala tanto na execuo fiscal como na execuo civil.
A falta de um regramento processual adequado tem permitido uma prtica muitas vezes abusiva de magistrados, em total prejuzo do direito de defesa e do contraditrio. Basta um simples pedido do exeqente lastreado em documento geralmente anacrnico ou inconclusivo e a pessoa fsica se v includa no plo passivo da execuo, sem que se lhe oportunize o direito de defesa, que, nos casos de execuo fiscal e trabalhista, s poder ser exercido mediante embargos aps a segurana do juzo por meio de penhora, depsito ou fiana. At o instrumento de construo pretoriana denominado exceo de pr-executividade tem sido rejeitado na prtica processual, principalmente trabalhista. A desconsiderao da pessoa jurdica, segundo a dico do art. 50 do Cdigo Civil, deve ser declarada nos casos de abuso da personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela
O Cdigo de Defesa do Consumidor mais abrangente ao explicitar os casos que justificam a medida: abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ou ato ilcito ou violao do estatuto ou
Na prtica a medida tem sido concedida mediante simples pedido do exeqente, institudo com a prova do vnculo societrio e sem qualquer comprovao de algum fato que se enquadre nas hipteses previstas na lei e na total ignorncia da pessoa fsica atingida. Impe-se, com urgncia, uma disciplina prpria que ponha as pessoas a salvo de arbitrariedades e d efetividade garantia constitucional da ampla defesa e do contraditrio. A regulamentao da matria h de ser tal que propicie o exerccio daquelas garantias fundamentais, sem permitir o seu uso como instrumento de procrastinao por maus pagadores. Com essa fundamentao submetemos ao exame dessa Augusta Casa o presente Projeto de Lei, para cuja aprovao contamos com o apoio de nossos ilustres Pares. Sala das Sesses, em de de 2008. Deputado HOMERO PEREIRA Alguns aspectos relevantes dos novos projetos: a) necessidade de requerimento especfico, indicando o nexo de causalidade entre o scio ou administrador e o ato abusivo praticado; b) resposta prvia (contraditrio); c) interveno do MP; d) aplicao imediata das referidas normas;
e) ausncia de referncia desconsiderao inversa.
9. BREVE SNTESE DO DRAMA EXISTENCIAL VIVIDO PELO ART. 2031 DO CC O artigo 2031 do CC, originariamente, previa que:
Art. 2.031. As associaes, sociedades e fundaes, constitudas na forma das leis anteriores, tero o prazo de um ano para se adaptarem s disposies deste Cdigo, a partir de sua vigncia; igual prazo concedido aos empresrios.
Posteriormente, sofreu a interferncia de dois diplomas legais (Leis 10.825 de 2003 e 10.838 de 2004), que resultou nas seguintes mudanas: abriu-se um pargrafo nico para excluir organizaes religiosas (igrejas) e partidos polticos da sujeio ao prazo de adaptao e a dilatao para dois anos do prazo previsto para os empresrios e demais entidades adaptarem os seus atos constitutivos. Em seguida, a Medida Provisria 234 de 10-01-2005 estenderia mais uma vez o prazo legal para 11 de janeiro de 2006. E, mais recentemente, a Lei n 11.127, de 28-06-2005 alargaria o prazo mais uma vez, para fixar como termo final o dia 11 de janeiro de 2007. Segundo o professor Richard Domingos, eis algumas conseqncias da no-adaptao a este prazo:
As piores conseqncias so: impedimento de participao em licitaes; impossibilidade de abertura de contas bancrias; impedimento de obter emprstimos e financiamentos; impedimentos de fornecer produtos ou servios para grandes empresas e, terem o contrato considerado irregular, o que faz com que as responsabilidades dos scios passem a ser ilimitadas e no mais restrita ao valor do capital social, podendo os scios e administradores responder com seus bens pessoais" (http://www.callcenter.inf.br/).
Bibliografia: Novo Curso de Direito Civil Parte Geral vol. I - Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Ed. Saraiva (www.editorajuspodivm.com.br ou www.saraivajur.com.br) Planto de Dvidas: www.lfg.com.br Consulte outros textos interessantes em nosso site: www.pablostolze.com.br
FIQUE POR DENTRO Durante o nosso curso, sempre que for publicada alguma notcia ou jurisprudncia interessante, nos esforaremos para tentar dar-lhe cincia, pois a atualizao constante de extrema importncia para o concursando. Afinal, o tempo no pra, diria o poeta. E o Direito tenta acompanhar a sua mudana. Vejamos, pois, algumas importantes notcias:
Agente financeiro responde por solidez e segurana de obra financiada pelo SFH 20/01/2010 O agente financeiro responde solidariamente a ao que questiona a solidez e a segurana de obra financiada pelo Sistema Financeiro da Habitao (SFH). A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (STJ) e foi aplicada recentemente no julgamento de recurso de um muturio gacho da Caixa Econmica Federal (CEF). A deciso da Quarta Turma teve como relator o ministro Fernando Gonalves. O STJ determinou que os autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF4), em Porto Alegre (RS), para reincluir a CEF como parte no processo, juntamente com construtora da obra. O apelo junto ao TRF4 deve ser rejulgado. O muturio ingressou na Justia Federal com ao de resciso contratual e pedido de indenizao por perdas e danos contra a construtora e a CEF. Ele alegou defeitos na construo do imvel, pelo que pretendia abatimento do valor mutuado. Em primeiro grau o muturio teve sucesso. No entanto, ao julgar o apelo da CEF, o TRF4 anulou a sentena e remeteu os autos para a Justia estadual. A alegao foi a de que no haveria como responsabilizar o agente financeiro por eventuais vcios ou superfaturamento do imvel financiado. Para o TRF4, a CEF deveria ser excluda do processo, pois a relao do comprador com a construtora seria uma, e a dos muturios com a CEF, outra. No STJ, a excluso da CEF do processo foi revista. O ministro Fernando Gonalves ressaltou diversos precedentes que reafirmam o entendimento do STJ de admitir a responsabilidade do agente financeiro sempre que se tratar de ao fundada em vcio de construo do imvel. Processos: Resp 385788 Braslia, 11 de Julho de 2009 - 10:32
Quinta-feira, 09 de Julho de 2009 Ministro Gilmar Mendes pede que PGR delimite objeto da ao que requer reconhecimento de relao homoafetiva Em despacho datado desta quinta-feira (9), o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), pede Procuradoria Geral da Repblica (PGR) que especifique e delimite os argumentos da Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 178. Nesta ao, a PGR pretende que a Suprema Corte reconhea a unio entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Em captulo especfico da ADPF, a Procuradoria sustenta que o Estado viola preceitos fundamentais quando deixa de reconhecer uma srie de direitos que seriam alcanados caso a unio homossexual fosse considerada uma entidade familiar. Entre eles, o direito ao recebimento de benefcios previdencirios; declarao conjunta de imposto de renda; visitao ntima em presdios; e licena no caso de morte do companheiro ou da companheira. Acrescenta que h uma multiplicidade de atos e omisses do Estado que implicam em sria ofensa aos direitos fundamentais dos homossexuais. No entanto, de acordo com o despacho do ministro Gilmar Mendes, a Lei 9.882/99 prev que o objetivo da ADPF reparar leso a preceito fundamental resultante de ato do Poder Pblico. Nesse sentido, a ADPF no teria esclarecido quais seriam os atos do Poder Pblico que violariam os preceitos fundamentais citados. Alm de pedir a complementao no prazo de 10 dias, o ministro observou que no o caso de uma deciso urgente por parte da Presidncia no perodo de recesso. Ele acrescentou que o tema discutido em outra ADPF (132) de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, inclusive com um parecer da PGR pela procedncia, e em momento oportuno ser julgada pelo Plenrio desta Corte. A ADPF 132 foi ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro, Srgio Cabral. Nesse caso, ele pede que o STF aplique o regime jurdico das unies estveis, previsto no artigo 1723 do Cdigo Civil, s unies homoafetivas de funcionrios pblicos civis do estado. CM/AM
STJ - O Tribunal da Cidadania possvel alterar regime de casamento realizado sob as regras do Cdigo Civil de 1916 24/07/2009 Em deciso unnime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) admitiu a possibilidade de ser alterado o regime de casamento celebrado sob as regras do antigo Cdigo Civil (CC) de 1916 na vigncia do novo, de 2002. Caber primeira instncia verificar se o pedido do marido para mudar o regime de comunho parcial para separao total de bens atende os requisitos exigidos pelo novo Cdigo Civil. O relator do processo o ministro Sidnei Beneti. O casamento foi realizado em 1993, no regime de comunho parcial de bens. Segundo o CC de 1916, uma vez assumido, o regime de casamento seria imutvel. O casal teve um filho e pretendia proteger a herana deste em face do fato de o marido ter outros filhos de casamento anterior. O pedido do marido foi negado nas duas instncias da Justia do Distrito Federal, com o entendimento de que o casamento um ato jurdico perfeito e definido pelas regras do CC de 1916, no sendo possvel, portanto, aplicar as regras do artigo 1.639, pargrafo 2, do novo Cdigo Civil (2002). Alm disso, o artigo 2.039 do novo cdigo seria explcito ao determinar que os regimes de casamentos celebrados pelo cdigo anterior teriam plena vigncia. Entendeu-se, ainda, que no se poderia usar a mudana para prejudicar herana, nem para fazer diferena entre os filhos. No recurso ao STJ, a defesa alegou que haveria dissdio jurisprudencial (julgados com diferentes concluses sobre o mesmo tema) e que no seria justo que os filhos de unio anterior fossem beneficiados pelas economias e patrimnio da atual esposa. Afirmou tambm que a lei no garante tratamento igual para filhos de terceiros. Por fim, destacou que o casal no teria dvidas com terceiros, no havendo, por isso, inteno de esconder patrimnio ou qualquer outra irregularidade. O ministro Sidnei Beneti destacou, em seu voto, que o STJ j tem diversos precedentes no sentido da possibilidade da alterao do regime de casamento celebrado ainda pelas regras do CC de 1916. O magistrado afirmou que, se no h prejuzos a terceiros ou para os cnjuges, o direito mudana de regime deve ser possvel por uma questo de razoabilidade e justia. Com esse entendimento, o ministro Beneti deu provimento ao recurso e determinou a volta s instncias ordinrias para verificar se a mudana de regime matrimonial atende s exigncias do novo Cdigo Civil, ou seja, se o pedido motivado e de ambos os cnjuges, se procedem as razes apresentadas e se esto resguardados os direitos de terceiros. Processos: Resp 1112123
STJ - O Tribunal da Cidadania Locador est desobrigado de receber imvel em que ex-inquilino deixou bens 19/01/2009 Ex-locatria no consegue rescindir deciso que reconheceu o direito das locadoras de no aceitar como entregue o imvel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves. A Terceira Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ) rejeitou a ao rescisria com esse fim. A discusso judicial teve incio em uma ao de consignao de chaves da locatria contra as locadoras, diante da recusa destas em receb-las. A primeira instncia considerou que quem loca o imvel no pode compelir os proprietrios a receber um bem no efetivamente desocupado. Entre os bens deixados dentro do imvel, estavam um cofre de algumas toneladas, armrio, televisores, equipamentos e diversos armrios de metal. Para o juiz, se o imvel no foi desocupado pela inquilina, justa a recusa no recebimento das chaves, deciso posteriormente mantida pelo tribunal estadual. No recurso especial, o STJ tambm rejeitou as alegaes da locatria. Para o relator, ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma, o poder de denncia do contrato de locao por prazo indeterminado de natureza potestativa, ou seja, cujo implemento depende da vontade de uma das partes. O seu exerccio condiciona-se prvia comunicao no prazo assinado pela lei e transmisso da posse do imvel ao locador pela entrega das chaves. A transmisso da posse do imvel ao locador, contudo, somente se opera com o restabelecimento do seu poder de uso e gozo do bem restitudo, induvidosamente inocorrente quando se tem a embara-lo a existncia de bens do locatrio no seu interior, afirmou o ministro. Foi contra essa deciso que a locatria ajuizou ao rescisria tentando revert-la. A tentativa, contudo, foi rejeitada pela maioria dos ministros da Terceira Seo. O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que, ainda que a existncia de bens no interior do imvel locado, em princpio, no interfira na extino unilateral da locao pelo inquilino que no mais deseja a locao e que tenha cumprido o que determina o artigo 6 da Lei do Inquilinato, a questo deve ser avaliada conforme o caso. Nesse caso, continua o ministro, o acrdo da Sexta Turma do STJ decidiu a questo com base na linha de fatos fixada na instncia de origem, segundo a qual no seria procedente a ao consignatria de chaves uma vez que, em nenhum momento, foi caracterizada a efetiva desocupao do imvel diante da falta de restabelecer o poder de uso e gozo do bem pelas suas proprietrias devido existncia de vrios mveis deixados no interior do bem. A ao rescisria, explica o relator, de tipificao estrita em respeito estabilidade das relaes jurdicas protegidas pela coisa julgada, visando paz social. Somente em casos excepcionais, pode-se
afastar tal regra. E esse, a seu ver, no o caso. A ao rescisria no se presta para simples rediscusso da causa, completa o ministro Arnaldo Esteves Lima, julgando improcedente a ao. Processos: AR 3720 STJ - O Tribunal da Cidadania Partilha de bens de unio estvel no exige prova do esforo comum - 14/07/2008 Por unanimidade, a Segunda Seo do Superior Tribunal de Justia (STJ) rejeitou os embargos de divergncia que apontavam discordncia de entendimento entre acrdos da Terceira e da Quarta Turma e manteve a deciso que dispensou prova do esforo comum para partilha de bens adquiridos durante uma unio estvel de quase 10 anos. De acordo com os autos, em abril de 1988, aps poucos meses de namoro, N.B. j vivo e com 62 anos de idade e U.V.C. decidiram moram juntos em Curitiba (PR), tendo o autor adquirido em 1994 o imvel onde residiram at outubro de 1999. Depois de 10 anos de convivncia, N.B. props ao de dissoluo de unio estvel cumulada com declarao de inexistncia de bens imveis para partilha, alegando que o imvel e todo seu mobilirio foi adquirido com recursos prprios e oriundos da venda de outro bem objeto do inventrio de sua falecida mulher. O Juzo de primeiro grau reconheceu a unio estvel e determinou a partilha dos bens, mas a sentena foi modificada pela 8 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Paran, que, em recurso de apelao, admitiu a incidncia do artigo 258 do Cdigo Civil de 1916 (maior de 60 anos), impondo a partilha apenas dos bens adquiridos na constncia da unio. N.B. faleceu no curso do processo, sendo sucedido por seus filhos e nora. Os sucessores recorreram ao STJ questionando o direito de U.V.C. partilha e ressaltando a necessidade da prova do esforo comum na aquisio dos bens durante a unio estvel. A Terceira Turma do STJ, em acrdo do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, decidiu ser desnecessria a prova do esforo comum para partilha dos bens adquiridos na constncia da unio estvel (unio entre o homem e a mulher como entidade familiar), pois este presumido, ainda que, como no caso em anlise, incida a norma do artigo 258, II, do Cdigo Civil de 1916, relativa ao regime de separao total de bens para o maior de 60 e a maior de 50 anos; Em embargos de divergncia, o autor reiterou a necessidade da comprovao do esforo na construo do patrimnio comum e apontou divergncias com dois acrdos da Quarta Turma. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Fernando Gonalves, afirmou que os acrdos apontados como divergentes versam sobre hipteses de casamento (modo tradicional, solene, formal e jurdico de constituir famlia), conduzindo ao no-conhecimento dos embargos, dado que as situaes so diferentes.
Segundo o relator, j entendimento pacfico que a unio estvel no produz efeitos sucessrios nem equipara a companheira esposa, pois com o matrimnio se conhece quais os legitimados sucesso dos cnjuges e, na unio estvel, h regras prprias para a sucesso hereditria. Diante da concluso de no haver similitude entre os quadros fticos das matrias jurdicas tratadas nos acrdos embargado e paradigmas, no conheo dos embargos de divergncia, concluiu o relator. Processos: Eresp 736627 STJ - O Tribunal da Cidadania STJ confirma iseno de IR sobre indenizao trabalhista - 08/07/2008 O Superior Tribunal de Justia confirmou a iseno do imposto de renda sobre pagamentos relativos indenizao coletiva decorrente de conveno coletiva de trabalho e indenizao pelo rompimento de contrato de trabalho durante a vigncia da estabilidade temporria no emprego. Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ rejeitou recurso da Fazenda que desejava cobrar o imposto sobre a verba recebida por Ricardo Gioavani Andretta . Segundo o relator, ministro Teori Albino Zavascki, embora represente acrscimo patrimonial, o pagamento de indenizao por rompimento de vnculo funcional ou trabalhista isento nas situaes previstas no artigo 6, V, da Lei n. 7.713/88 e no artigo 14 da Lei n. 9.468/97. Citando precedentes da Turma, o relator ressaltou que as fontes normativas do Direito do Trabalho no so apenas as leis em sentido estrito, mas tambm as convenes e os acordos coletivos, cuja fora impositiva est prevista na prpria Constituio (artigo 7, inciso XXVI). Conseqentemente, pode-se afirmar que esto isentas de imposto de renda, por fora do artigo 6, V, da Lei n. 7.713/88, as indenizaes por resciso do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissdio coletivo ou conveno trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demisso voluntria institudos em cumprimento das referidas normas coletivas, destacou em seu voto. Para o ministro, ao estabelecer que "a indenizao recebida pela adeso a programa de incentivo demisso voluntria no est sujeita incidncia do imposto de renda", a smula 215 do STJ se refere no apenas a pagamentos efetuados por pessoas jurdicas de direito pblico a servidores pblicos civis, a ttulo de incentivo adeso a programas de desligamento voluntrio do servio pblico (iseno prevista no artigo 14 da Lei n. 9.468/97), mas tambm a indenizaes por adeso de empregados a programas de demisso voluntria institudos por norma de carter coletivo (iseno compreendida no artigo 6, V, da Lei n. 7.713/88).
Teori Zavascki reconhece que a indenizao paga em decorrncia do rompimento imotivado do contrato de trabalho e em valor correspondente ao dos salrios do perodo de estabilidade acarreta acrscimo ao patrimnio material e constitui fato gerador do imposto de renda. Contudo, como tal pagamento no se d por liberalidade do empregador, mas por imposio da ordem jurdica, a indenizao est abrigada pela norma de iseno do inciso XX do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda/99. Por isso, o valor no est sujeito tributao do imposto de renda, concluiu o relator. Processos: Resp 860774
Candidato aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito nomeao - 08/02/2008 O candidato aprovado em concurso pblico dentro do nmero de vagas previstas em edital possui direito lquido e certo nomeao. A deciso, que muda o entendimento jurdico sobre o tema, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ). Por maioria, os ministros entenderam que o instrumento convocatrio (edital), uma vez veiculado, constitui-se em ato discricionrio da Administrao Pblica, ensejando, em contrapartida, direito subjetivo nomeao e posse para os candidatos aprovados e classificados dentro do nmero de vagas previstas no edital. Para firmar essa posio, os ministros analisaram um recurso em mandado de segurana do estado de So Paulo. Ainda dentro do prazo de validade do concurso, uma candidata aprovada em concurso pblico ingressou com mandado de segurana para assegurar sua nomeao. Ela disputava o cargo de oficial de Justia da 1 Circunscrio Judiciria (Comarca de Santos/SP). O edital previa 98 vagas e ela havia sido classificada em 65 lugar. Durante a tramitao do mandado de segurana, o prazo de validade do concurso expirou. O Tribunal de Justia de So Paulo (TJ/SP) no atendeu ao pedido da candidata sob o argumento de que a aprovao e a classificao em concurso pblico gerariam mera expectativa de direito e a proximidade do fim do prazo de validade do concurso no daria a ela o direito nomeao a ponto de obrigar a Administrao a prorrogar sua validade. O recurso chegou ao STJ em novembro de 2005 e, cinco meses depois, foi includo na pauta de julgamentos da Sexta Turma. O relator, ministro Paulo Medina, atualmente afastado de suas funes no Tribunal, votou no sentido de garantir o direito candidata. Para o ministro relator, a
alegao de indisponibilidade financeira para nome-la ao cargo se relacionaria com a questo da governabilidade, o que pressupe um mnimo de responsabilidade para com os atos que praticam, mormente quando afetam de forma direta a esfera jurdica dos cidados. Todos os ministros da Sexta Turma que participaram do julgamento pediram vista do processo e, por isso, a questo foi encerrada em dezembro passado. Acompanharam o voto do ministro Medina os ministros Nilson Naves e Paulo Gallotti. J os ministros Hamilton Carvalhido e Hlio Quaglia Barbosa, que poca integrava o rgo, votaram no sentido de que o candidato aprovado possui mera expectativa de direito nomeao, que deve ser praticada por convenincia da Administrao Pblica. Para estes ministros, a aprovao da candidata se tornaria direito subjetivo se houvesse manifestao inequvoca da necessidade de provimento do cargo durante o prazo de validade do concurso, ou, ainda, se houvesse a contratao de pessoal, de forma temporria, para o preenchimento das vagas, em flagrante preterio queles que, regularmente aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo. Processos: RMS 20718
Mensagem A Fora Divina insupervel. Para acess-la, basta querer, abrir o corao e confiar. Para Deus, nada impossvel. Um grande abrao! O AMIGO, Pablo.
C.D.S. 2010.1.Revisado.ok.
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References: artigo 982
 artigo 998
 ARTIGO 535
 artigo 28
 artigo 2
 artigo 2031
 artigo 1723
 artigo 1
 artigo 2
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 artigo 258
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