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Timestamp: 2018-09-19 23:47:44+00:00

Document:
DECRETO N. 37.300, DE 25 DE AGOSTO DE 1993
Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991,
Artigo 1.º - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO reger-se-á pelas normas estabelecidas na Lei n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e por este regulamento destinando-se a dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos.
Artigo 2.º - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO será supervisionado por um Conselho de Orientação com a seguinte composição:
I - Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras ou seu representante, que será o Presidente;
III - Secretário de Planejamento e Gestão ou seu representante;
V - 4 (quatro) membros representantes dos município, indicados entre os componentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH.
Artigo 3.º - Para o exercício de suas atribuições, o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO contara com a colaboração:
I - da Secretaria Executiva, que será composta pelos seguintes representantes:
a) 1 (um) da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, que será seu Coordenador;
b) 1 (um) do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;
c) 1 (um) da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental;
d) 1 (um) do agente financeiro;
a) o Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE;
b) a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental.
Artigo 4.º - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO será administrado, quanto ao aspecto financeiro, por uma das instituições oficíais do sistema de crédito do Estado, a ser indicada pela Junta de Coordenação Financeira da Secretaria da Fazenda.
Artigo 5.º - As deliberações do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente, ainda, o voto de qualidade.
Parágrafo único. - O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO reunir-se-á, no mínimo, uma vez por semestre.
Artigo 6.º - Ao Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO compete:
I - orientar e aprovar a captação e aplicação dos recursos cursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, em consonância com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Estadual de Recursos Hídricos;
III - aprovar as normas e critérios contidos nos manuais de procedimentos previstos no inciso III do Artigo 7.º deste decreto;
IV - apreciar relatórios anuais sobre o desenvolvimento dos projetos do Fundo e posição das aplicações realizadas, preparadas pelo agente financeiro, pelos agentes técnicos e pela Secretaria Executiva;
V - determinar ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental a elaboração dos programas a serem apoiadps pelo Fundo Estadual de Recurso Hídricos - FEHIDRO;
VI - aprovar contratações e propostas de trabalho de consultores e/ou auditores externos, observadas as normas de licitações pertinentes;
VII - aprovar as propostas do orçamento anual e do plano plurianual do Fundo Estadual de Recursos Hídricos FEHIDRO, a serem encaminhadas à Secretaria de Planejamento e Gestão pela Secretaria Executiva;
VIII - opinar sobre os assuntos que Ihe forem submetidos;
Artigo 7.º - À Secretaria Executiva compete:
I - coordenar a elaboração dos orçamentos anuais e dos pianos plurianuais, em relação as bacias hidrográficas, submetendo-os à aprovação do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos COFEHIDRO, na estrita observância do cronograma orçamentário do Estado;
III - elaborar os manuais de procedimentos quanto a priorização, enquadramento, análise técnica, econômico-financeira e sócio-ambiental dos projetos a serem financiados.
Artigo 8.º - Aos agentes técnicos, no campo de suas respectivas atribuições, compete:
I - avaliar a viabilidade técnica, econômico-financeira e sócio-ambiental dos projetos a serem financiados;
II - fiscalizar a execução dos projetos, serviços e obras aprovados;
IV - elaborar, em conjunto com o agente financeiro, os relatórios técnicos respectivos;
V - cadastrar os usuários de recursos hídricos, calcular os valores a serem cobrados pela sua utilização e efetuar as cobranças respectivas, na forma da lei e seu regulamento.
Artigo 9.º - Ao agente financeiro compete:
II - aprovar as concessões de crédito, celebrar e gerenciar os respectivos contratos;
III - administrar os recursos financeiros constituídos em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, segundo as normas do Banco Central do Brasil;
IV - gerir os recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dágua, vinculando-os as subcontas, organizadas por bacias hidrográficas;
V - contabilizar o movimento do Fundo em registro próprio, distintos de sua contabilidade geral.
Artigo 10. - O agente financeiro e os agentes técnicos celebrarao convênios entre si, após autorização goveramental, destinados a disciplinar e integrar as respectivas atividades no sentido de serem plenamente atendidos os objetivos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
Artigo 11. - Constituirão recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO:
II - transferência da União ou de Estados vizinhos, destinados à execução de planos e programas de recuraos hídricos de interesse comum;
III - compensação financeira que o Estado receber em decorrência dos aproveitamentos hidroenergéticos em seu território, deduzido o percentual destinado ao Fundo de Expansão Agropecuária e da Pesca, nos termos da Lei n. 7.964, de 16 de julho de 1992;
IV - resultado da cobrança pela utilização de recursos hídricos, em conformidade com o Artigo 14, incisos I e II, da Lei n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991;
VII - produtos de operações de creéito e os rendimentos provenientes da aplicação de seus recursos;
§ 1.º - Serão despendidos até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos FEHIDRO com despesas de custeio e pessoal, destinando-se o restante, obrigatoriamente, para a efetiva elaboração de projetos e execução de obras e serviços do Plano Estadual de Recursos Hídricos.
§ 2.º - Do montante previsto no parágrafo anterior poderão ser despendidos até 1/3 (um terço) desse valor, em programas de desenvolvimento institucional, gerencial, tecnológico e treinamento de recursos humanos aprovados pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO.
Artigo 12. - A aplicação de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO obedecerá ao disposto no Artigo 37 da Lei n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, podendo habilitar-se à obtenção dos recursos:
I - pessoas jurídicas de direito público, da administração direta ou indireta do Estado e dos municípios;
II - concessionários de serviços públicos, nos campos de saneamento, meio ambiente e de aproveitamento múltiplo de recursos hídricos;
III - pessoas jurídicas de direito privado usuárias de recursos hídricos;
IV - consórcios intermunicipais regularmente constituídos.
Artigo 13. - Os termos e condições das operações financeiras poderão variar conforme as características dos programas a que estiverem vinculados, de acordo com o que for estabelecido pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO.
Artigo 14. - Os empréstimos não deverão ultrapassar 80% (oitenta por cento) do orçamento total dos respectivos projetos.
Artigo 15. - A concessão dos empréstimos dependerá de parecer favorável dos agentes técnicos quanto a viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica e de aprovação, pelo agente financeiro, da capacidade creditória do tomador e das garantias a serem oferecidas.
Artigo 16. - As contratações das operações de crédito realizadas com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO far-se-ão de acordo com as normas internas do agente financeiro e com seu Regulamento Geral de Operações.
Artigo 17. - Os agentes técnicos e o agente financeiro serão remunerados de acordo com deliberação do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, observadas as normas técnicas, financeiras e operacionais próprias do sistema.
Artigo 18. - Ao funcionamento e administração do Fundo aplicam-se, no que couber, as normas do Decreto-lei Complementar n. 16, de 2 de abril de 1970, e do Decreto-lei Complementar n. 18, de 17 de abril de 1970.
Artigo 19. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agosto de 1993.
Édis Milare, Secretário do Meio Ambiente
Ernesto Lozardo, Secretário de Planejamento e Gestão
José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 25 de agosto de 1993.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 Artigo 14

Artigo 12
 Artigo 37

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19