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Timestamp: 2020-04-05 21:43:55+00:00

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Estatutos - A Fundação - Fundação Oriente
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A Fundação Oriente, adiante designada simplesmente por Fundação, é uma pessoa colectiva de direito privado dotada de personalidade jurídica, que se regerá pelos presentes estatutos e, em tudo o que neles for omisso, pelas leis portuguesas aplicáveis.
A Fundação é portuguesa, de duração indeterminada e tem a sua sede no Edifício Pedro Álvares Cabral Doca de Alcântara Norte, 1350-352 Lisboa, freguesia da Estrela, concelho de Lisboa, podendo criar delegações ou quaisquer formas de representação onde for considerado necessário ou conveniente para a prossecução dos seus fins.
A Fundação manterá uma delegação em Macau.
A Fundação tem por fim a prossecução de acções de carácter cultural, educativo, artístico, científico, social e filantrópico, a desenvolver designadamente em Portugal e em Macau, e que visem a valorização e a continuidade das relações históricas e culturais entre Portugal e o Oriente, nomeadamente com a China.
A Fundação promoverá acções que visem a valorização do património cultural e artístico, bem como o desenvolvimento educativo de Macau.
A Fundação foi instituída pela STDM (Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, SARL) com um fundo inicial próprio de 212 milhões de patacas, acrescido de uma contribuição, de proveniência idêntica, de 100 milhões de patacas, valores já realizados.
Constituem ainda património da Fundação os rendimentos de proveniência idêntica à referida no número anterior que lhe foram atribuídos nos termos da cláusula 21ª, nº 1, alínea d), do aditamento ao contrato para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar, celebrado em 31 de Dezembro de 1986, entre o Governo de Macau e a STDM, SARL.
Além dos fundos e rendimentos referidos nos números anteriores, o património da Fundação é constituído por:
Quaisquer subsídios, donativos, heranças, legados ou doações de entidades públicas ou privadas, portuguesas ou estrangeiras, e todos os bens que à Fundação advierem a título gratuito ou oneroso, devendo, nestes casos, a aceitação depender da compatibilização da condição e do encargo com os fins da Fundação;
Todos os bens, móveis e imóveis, adquiridos para o seu funcionamento e instalação ou pelos rendimentos provenientes da alienação ou locação daqueles mesmos bens ou ainda pelos rendimentos provenientes do investimento dos seus bens próprios.
A Fundação goza de plena autonomia financeira.
Na prossecução dos seus fins, a Fundação pode:
Adquirir, alienar ou onerar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis com observância das disposições legais aplicáveis;
Aceitar quaisquer doações, heranças ou legados, sem prejuízo do disposto no artigo 4º, nº 3, alínea a);
Contratar empréstimos e conceder garantias, no quadro de optimização da valorização do seu património e da concretização dos seus fins;
Realizar investimentos em Portugal e no estrangeiro, bem como dispor de fundos em bancos estrangeiros.
Sem prejuízo do disposto anteriormente, a Fundação deverá observar os limites legalmente previstos no que respeita às despesas com pessoal e órgãos da Fundação.
O Órgão de Fiscalização.
O Conselho de Curadores é composto por um número mínimo de cinco e máximo de sete membros designados de entre personalidades de reconhecido mérito, integridade moral e competência em qualquer dos campos de actividade da Fundação.
O mandato dos membros do Conselho de Curadores, salvo nos casos previstos no nº 13 deste artigo, é de quatro anos, mas cessa automaticamente no fim do ano em que completem setenta e oito anos de idade, excepto se se encontrarem em curso de mandato, podendo, neste caso, prolongar a sua permanência no Conselho até ao final do mandato. A exclusão de qualquer membro só pode efectuar-se mediante deliberação do Conselho tomada por escrutínio secreto pelo menos por dois terços dos votos favoráveis, com fundamento em indignidade, falta grave, doença ou desinteresse manifesto no exercício das suas funções.
As vagas que ocorram no Conselho de Curadores, por morte, impedimento definitivo, suspensão de mandato, incapacidade, exclusão ou renúncia de um dos seus membros, serão preenchidas por personalidades de reconhecido mérito, integridade moral e competência em qualquer dos campos de actividade da Fundação, a eleger mediante deliberação, por maioria, em reunião dos restantes membros do Conselho de Curadores e do Presidente do Conselho de Administração quando originário do Conselho de Curadores.
As vagas que ocorram no Conselho de Curadores, em virtude de suspensão de mandato, poderão ser preenchidas temporariamente por personalidade designada para exercer funções em regime de substituição até que cesse a situação que deu origem à suspensão, mediante deliberação tomada nos termos do n.º 4 do presente artigo.
Os membros do Conselho de Curadores designados em regime de substituição exercem as suas funções nos termos e com as limitações previstas nos presentes estatutos, não podendo participar nas deliberações relativas a actos previstos nos n.º4 e 6 do presente artigo e no artigo 16 º.
O Conselho de Curadores reunirá ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, de sua iniciativa, ou a pedido de dois dos seus membros ou do Presidente do Conselho de Administração.
Os membros do Conselho de Curadores poderão fazer-se representar por outro membro, mediante comunicação escrita dirigida ao seu Presidente.
As funções de membro do Conselho de Curadores não são remuneradas, podendo, no entanto, ser-lhe atribuídas subvenções de presença e ajudas de custo, de montante a fixar pelo Conselho em função do orçamento aprovado pelo Conselho de Administração.
O Conselho de Curadores poderá solicitar a presença de membros do Conselho de Administração às suas reuniões, os quais, no entanto, não terão direito de voto.
A primeira composição do Conselho de Curadores (Curadores fundadores) é a constante do artigo 17º, sendo o mandato destes membros temporalmente indefinido, mas se qualquer deles optar renunciar ao mandato após os setenta e oito anos de idade poderá assumir o cargo de Conselheiro da Fundação como Curador fundador jubilado.
Garantir a manutenção dos princípios inspiradores da Fundação, velar pelo cumprimento dos seus estatutos e pelo respeito pela vontade do instituidor e emitir pareceres não vinculativos sobre o seu funcionamento, política de investimentos e concretização dos fins da Fundação
Designar o Presidente do Conselho de Administração e, sob proposta deste, os seus membros, incluindo um Vice-Presidente, quando aplicável;
Designar, sob proposta do Presidente do Conselho de Administração, os membros da Comissão Executiva, os quais poderão ser simultaneamente membros do Conselho de Administração;
Designar os membros do Órgão de Fiscalização;
Emitir parecer não vinculativo sobre o Projecto de Plano de Actividades, Investimentos e Orçamento submetidos pelo Conselho de Administração para o ano seguinte;
Aprovar conjuntamente com o Conselho de Administração o Relatório e Contas do exercício, submetidos pelo Conselho de Administração, em conjunto com o parecer do Conselho Fiscal.
Emitir parecer não vinculativo sobre propostas de operações de investimento ou outras operações e iniciativas relevantes, apresentadas pelo Conselho de Administração e que não constem do Plano referido na alínea e), aprovado para o respectivo ano.
Aprovar a criação ou o encerramento de delegações da Fundação, sob proposta do Conselho de Administração e em função do orçamento aprovado pelo mesmo;
Dar parecer não vinculativo sobre as propostas de alteração dos estatutos, modificação e extinção da Fundação;
Aprovar o Código de Conduta da Fundação;
Deliberar sobre a remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Comissão Executiva e do Órgão de Fiscalização, caso seja aplicável em função do orçamento aprovado pelo Conselho de Administração.
O Conselho de Administração é composto por um número ímpar, com um mínimo de três membros e um máximo de nove membros, designados nos termos do artº 8º, al. b), de entre individualidades que dêem garantias de realizar os objectivos da Fundação. O seu mandato é de quatros anos, sucessivamente renovável.
O Presidente do Conselho de Administração pode ser designado de entre os membros fundadores do Conselho de Curadores.
O Presidente do Conselho de Administração, designado nos termos do número anterior suspende o respectivo mandato como membro do Conselho de Curadores enquanto exercer essas funções.
O mandato dos membros do Conselho de Administração cessa automaticamente no final do exercício em que perfaçam setenta e oito anos de idade, excepto se se encontrarem em curso de mandato, podendo, neste caso, prolongar a sua permanência no Conselho até ao final desse mandato.
O disposto no número anterior não se aplica aos membros do Conselho de Administração que sejam Curadores Fundadores nos termos do artigo 17º dos presentes estatutos.
As deliberações do Conselho de Administração são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente , além do seu voto, direito a voto de desempate.
O Conselho de Administração reúne, pelo menos, trimestralmente e sempre que convocado pelo seu Presidente.
Nos mandatos em que tenha sido nomeado um Vice-Presidente para o Conselho de Administração, competirá a este substituir o Presidente do Conselho de Administração nas suas ausências ou impedimentos.
Compete ao Conselho de Administração gerir a Fundação, em tudo o que não seja da competência de outro órgão e, em especial:
Aprovar os regulamentos e criar, por sua iniciativa ou por proposta da Comissão Executiva, os órgãos necessários à organização da Fundação, preenchendo os respectivos cargos;
Administrar o património da Fundação, praticando todos os actos necessários a esse objectivo e tendo os mais amplos poderes para o efeito;
Aprovar o Plano de Actividades, Investimentos e Orçamento Anual, tendo em conta o parecer não vinculativo emitido pelo Conselho de Curadores;
Aprovar em conjunto com o Conselho de Curadores nos termos previstos no artigo 8º alínea f), o Relatório e Contas do exercício elaborado pela Comissão Executiva;
Aprovar propostas de alteração dos estatutos, modificação e extinção da Fundação, nos termos do artigo 16º;
Representar a Fundação quer em juízo, activa e passivamente, quer perante terceiros;
Negociar e contratar empréstimos e emitir garantias, nos termos da alínea c) do artigo 5º;
Instituir e manter sistemas internos de controlo contabilístico, de forma a reflectirem, precisa e totalmente em cada momento, a situação patrimonial e financeira da Fundação;
Promover, pelo menos uma vez por ano, uma auditoria pormenorizada dos livros e registos, por empresa independente de auditoria de reputação internacional.
Deliberar sobre as demais matérias que lhe sejam submetidas pela Comissão Executiva.
A Comissão Executiva é composta por dois a cinco membros, designados pelo Conselho de Curadores, os quais poderão ou não integrar em simultâneo o Conselho de Administração.
O mandato dos membros da Comissão Executiva tem a duração de quatro anos, coincidente com o mandato dos membros do Conselho de Administração, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes, nos termos legais.
A Comissão Executiva designará de entre os seus membros o Presidente o qual poderá ser igualmente o Presidente do Conselho de Administração, se este integrar a Comissão Executiva.
À Comissão Executiva cabe a gestão corrente da Fundação e em especial:
Gerir a actividade corrente da Fundação, de acordo com os princípios definidos nestes estatutos;
Definir a organização interna da Fundação de acordo com as políticas gerais estabelecidas pelo Conselho de Administração, podendo propor ao Conselho de Administração a criação de novos órgãos;
Executar e fazer cumprir as deliberações aprovadas pelo Conselho de Administração no exercício da sua competência;
Submeter à apreciação do Conselho de Administração todos os assuntos sobre os quais este deve pronunciar-se e requerer a sua convocação extraordinária, sempre que o julgue conveniente;
Submeter à apreciação do Conselho de Administração uma proposta de Relatório e Contas do exercício anterior;
Elaborar anualmente um Plano de Actividades e um Orçamento e submetê-los à aprovação do Conselho de Administração;
Contratar ou despedir, após parecer do Conselho de Administração, e dirigir o pessoal da Fundação.
Funcionamento da Comissão Executiva
A Comissão Executiva reune, ordinariamente duas vezes por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu Presidente.
As deliberações da Comissão Executiva são tomadas por maioria simples dos seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.
Das reuniões da Comissão Executiva deverá ser lavrada uma acta, que deverá ser assinada por todos os membros presentes e consignada em livro próprio.
A Fundação obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Administração, um dos quais será obrigatoriamente o Presidente, ou o Vice-Presidente, nos casos em que este tenha sido eleito e o Presidente do Conselho de Administração se encontre ausente ou impedido, ou pela assinatura de quaisquer dois membros da Comissão Executiva para as matérias compreendidas nas competências deste órgão.
O Conselho de Administração poderá constituir mandatários, delegando-lhes competência, podendo, nesse caso, a Fundação ficar obrigada pela assinatura conjunta de um membro do Conselho de Administração e de um mandatário.
O Conselho de Administração poderá, em casos devidamente justificados, constituir mandatários atribuindo-lhes competência para actos específicos previamente por si aprovados, podendo, nesse caso, a Fundação ficar obrigada pela assinatura conjunta de dois mandatários.
O Órgão de Fiscalização, que terá um mandato de quatro anos, é constituído por um Conselho Fiscal composto por três membros, podendo um deles ser revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas, cabendo ao Conselho de Curadores a sua designação.
O Conselho Fiscal designará de entre os seus membros um Presidente, que terá, além do seu voto, direito a voto de desempate.
Competência do Órgão de Fiscalização
Examinar e emitir parecer, anualmente, sobre o Relatório e Contas do exercício a submeter à aprovação do Conselho de Administração e do Conselho de Curadores;
Fiscalizar a gestão da Fundação;
Verificar periodicamente a regularidade da escrituração da Fundação, tendo em conta os relatórios da auditoria prevista no artigo 10º, alínea i).
Alteração dos estatutos, Modificação e extinção da Fundação
A alteração dos presentes estatutos e a modificação da Fundação só pode ser deliberada, sem prejuízo das disposições legais em vigor sobre a matéria, mediante aprovação por unanimidade do Conselho de Administração.
A extinção da Fundação só pode ser deliberada, sem prejuízo das disposições legais em vigor sobre a matéria, mediante deliberação por unanimidade do Conselho de Administração, devendo ser fixado para o respectivo património o destino que for julgado mais conveniente para a prossecução dos fins para que foi instituída.
São considerados Curadores fundadores: os Prof. Doutor João José Fraústo da Silva, Prof. Doutor Adriano José Alves Moreira, Engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda, Engenheiro Eduardo Ribeiro Pereira, Dr. Carlos Augusto Pulido Valente Monjardino, Dr. Stanley Ho e Sr. Edmund Ho, que também usa Ho Hau Wa.

References: artigo 4
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 10