Source: http://assimpasc.org.br/noticias.html/noticia.php?id=375
Timestamp: 2019-02-18 06:25:38+00:00

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24/08/2016 - Perguntas e Respostas sobre Parcelamento de Débitos
Esta nova versão do “Perguntas e Respostas” foi atualizada considerando a publicação da Portaria MPS nº 307, de 20 de junho de 2013. Destacamos abaixo as principais alterações trazidas pela referida Portaria relacionadas aos parcelamentos de débitos com os RPPS:
b) Mudança expressiva no inciso II do artigo 5º não sendo mais permitida a formalização dos parcelamentos com base na regra do RGPS (SELIC). A partir da vigência da Portaria MPS nº 307/2013 todos os parcelamentos precisarão prever índice oficial de atualização e taxa de juros, definidos em lei do ente, tendo a meta atuarial como limite mínimo.
1- Este “Perguntas e Respostas” foi elaborado com a finalidade de auxiliar os entes federativos na:
a) Interpretação das normas gerais aplicáveis aos parcelamentos e reparcelamentos de débitos, estabelecidas nos artigos 5º e 5º-A, da Portaria MPS nº 402/2008, com as novas redações dadas pelas Portarias MPS nºs21/2013 e 307/2013.
2- Acompanha o “Perguntas e Respostas” uma Tabela Explicativa que sintetiza as normas gerais aplicáveis a cada tipo de débito objeto de parcelamento ou reparcelamento.
3- Embora este “Perguntas e Respostas” possa ser impresso para consulta, a sua visualização em tela permite uma navegação mais completa, pelos vários links que apresenta.
R – É dever do Ente Federativo repassar à Unidade Gestora, de forma integral e a cada competência, as contribuições devidas ao RPPS. Essa responsabilidade decorre da necessidade de serem observados e cumpridos os princípios do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial, consagrados no artigo 40 da Constituição Federal e na Lei nº 9.717/1998 e essenciais para a sustentabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos. Entretanto, caso as contribuições devidas pelo Ente Federativo não sejam repassadas à Unidade Gestora até o seu vencimento, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, desde que observados os critérios estabelecidos no artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
02 – Quais são os critérios a serem observados no termo de acordo de parcelamento?
R – Sim. Para cada termo de parcelamento poderá ser feito um único reparcelamento, vedada a inclusão de débitos não parcelados anteriormente. Ou seja, as contribuições em atraso ainda não parceladas devem ser objeto de termo de parcelamento distinto daquele objeto de reparcelamento. O § 7º do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008 excepciona duas situações que não caracterizam o reparcelamento: os termos firmados antes da vigência da Portaria (até 10.12.2008) e aqueles que alterem condições do termo anterior, sem ampliação do prazo para pagamento das prestações.
04 – Existem exceções em relação aos critérios estabelecidos para formalização do parcelamento?
R – Sim, existem exceções, uma já contemplada no § 11, do artigo 5º, da Portaria MPS nº 402/2008, e a outra na nova redação dada pelas Portarias MPS nºs 21/2013 e 307/2013. Referidas exceções preveem parcelamentos em condições especiais, estendendo o prazo para 240 prestações mensais para as contribuições devidas pelo ente federativo (patronal) e de 60 prestações mensais para as contribuições retidas dos segurados e não repassadas à Unidade Gestora do RPPS. Considerando que o § 11 do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008 contempla parcelamento especial que alcança apenas débitos não decorrentes de contribuições das competências até dezembro de 2008, serão abordadas na sequência somente as questões que dizem respeito ao parcelamento especial mais recente, disciplinado pelo artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008.
05 – Quais são as exceções previstas no artigo 5º-A da Portaria MPS n° 402/2008, na nova redação dada pela Portaria MPS nº 21/2013?
R – Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, mediante lei autorizativa, firmar termo de acordo de parcelamento das contribuições relativas às competências até FEVEREIRO DE 2013, em 240 prestações mensais, iguais e sucessivas, para aquelas devidas pelo ente federativo e em 60 prestações mensais, iguais e sucessivas, para as contribuições descontadas dos segurados, ativos, aposentados e pensionistas e não repassadas em época própria.
06 – Além da dilatação do prazo para pagamento, citado na questão anterior, há mais alguma exceção em relação aos demais critérios exigidos para a formalização de parcelamentos normais de contribuições?
07 – E em relação aos débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, foi criada alguma possibilidade para que possam ser parcelados?
R – Sim. Os débitos do ente federativo com o RPPS, não decorrentes de contribuições previdenciárias e relativos a períodos até FEVEREIRO DE 2013, poderão ser parcelados em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas, observadas as demais condições definidas no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, acrescentado pela Portaria MPS nº 21/2013, na nova redação dada pela Portaria MPS nº 307/2013 admitida inclusive a possibilidade de reparcelamento. Para os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a períodos até DEZEMBRO DE 2008, permanece a possibilidade de parcelamento em até 240 prestações mensais, mediante lei autorizativa e desde que observadas as demais condições do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, conforme definido em seu § 11, na nova redação dada pela Portaria MPS nº 21/2013.
08 – Como podem ser parcelados os débitos decorrentes da falta de repasse das contribuições ou aportes destinados à amortização de déficit atuarial e das contribuições específicas para custeio da taxa de administração, quando estabelecidos em lei do ente federativo?
R – Os débitos decorrentes da falta de repasse das contribuições ou aportes para amortização de déficit atuarial ou custeio da taxa de administração recebem o mesmo tratamento dos débitos decorrentes da falta de repasse da contribuição patronal, ou seja, tornam-se dívidas previdenciárias e podem ser incluídos em parcelamento convencional em até 60 prestações (artigo 5º) ou no parcelamento especial em até 240 prestações (artigo 5º-A, daPortaria MPS nº 402/2008).
09 – É possível formalizar termo de acordo de parcelamento do valor do déficit atuarial apurado na avaliação atuarial?
R – Não, pois o § 5º do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, que trazia tal previsão, foi revogado pela Portaria MPS nº 21/2013. As formas adequadas e permitidas para equacionamento do déficit atuarial são aquelas disciplinadas na Portaria MPS nº 402/2008. As contribuições suplementares ou aportes definidos em plano de amortização do déficit, se não repassados até o seu vencimento, tornam-se dívidas previdenciárias e podem ser parcelados, conforme resposta da questão anterior.
10 – Quanto aos critérios de atualização dos débitos, o que ficou definido em relação a esse parcelamento especial?
R – O parcelamento especial firmado na forma do artigo 5º-A está sujeito aos critérios de atualização estabelecidos no inciso II do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008. Ou seja, com aplicação de índice oficial de atualização e de taxa de juros, definidos em lei do ente, tendo a meta atuarial como limite mínimo, na consolidação do montante devido e no pagamento das prestações vincendas e vencidas, observada sempre a necessidade de lei autorizativa, que poderá, na forma do § 3º do artigo 5º-A, permitir a redução de até 100% do valor das multas relativas aos débitos parcelados. Não mais se admite a utilização alternativa dos critérios de atualização definidos para os débitos com o RGPS (SELIC).
11 – Existe alguma espécie de garantia em relação aos parcelamentos firmados na forma especial do artigo 5º-A da Portaria 402/2008?
R – Sim. Os parcelamentos especiais anteriores apenas facultavam a vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Estados – FPE ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM para pagamento das prestações acordadas. No entanto, para a formalização do novo parcelamento especial, na forma do artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, a lei do ente federativo e o termo de acordo de parcelamento deverão prever obrigatoriamente a vinculação do FPE ou FPM como garantia de pagamento das prestações acordadas, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPE/FPM, concedida no ato de formalização do termo, como garantia de pagamento, na forma de seu § 5º. Na emissão do termo de parcelamento pelo CADPREV, conforme descrito na questão 14 a seguir, o ente deverá selecionar a opção para inclusão da cláusula de retenção do FPE/FPM, quando da impressão do termo.
12 – Como se dará o cadastramento dos parcelamentos junto ao Sistema CADPREV do MPS?
R – Todos os termos de acordo de parcelamento firmados a partir de 01/01/2013 (convencionais ou especiais) deverão ser obrigatoriamente cadastrados pelo novo aplicativo de parcelamento disponibilizado pelo Ministério da Previdência Social, por meio dos módulos “CADPREV-Ente Local” (aplicativo instalado no desktop do usuário) e “CADPREV-Web” (aplicativo acessado por navegador da web), com a seguinte visualização:
CADPREV-Ente Local (Aplicativo Desktop) – Elaboração de Demonstrativos e Acordo de Parcelamento – Novo!
CADPREV- Web – Envio e Consulta de Demonstrativos e Acordo de Parcelamento – Novo!
13 – Quais são os ganhos proporcionados pela utilização do CADPREV para os termos de parcelamento?
R – A utilização do CADPREV permitirá ao ente, de forma simplificada, cadastrar o acordo de parcelamento, apurar o valor atualizado do débito, gerar, imprimir e enviar o termo, a declaração de publicação e o Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP à SPPS (por meio eletrônico e sem necessidade de tramitação em papel) e, posteriormente, emitir as guias de pagamento das prestações. Além disso, esse novo procedimento permitirá à SPPS analisar com maior agilidade os termos recebidos e possibilitará a formação de um banco de dados com os termos de parcelamento encaminhados, propiciando maior controle e transparência do cumprimento do caráter contributivo.
Observação: Para que não ocorram divergências na apuração do valor consolidado do débito, noDemonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP, e nos valores atualizados para pagamento mensal, na emissão das guias, decorrentes de defasagem na divulgação dos índices oficiais de atualização, recomenda-se que:
Os Entes deverão cadastrar pelo novo aplicativo os termos antigos, firmados até 2012. Esse cadastramento deverá ser realizado de imediato, pois é condição necessária para informação das parcelas pagas no Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR.
14 – Como se dá a utilização do CADPREV para os termos de parcelamento?
R – O usuário poderá verificar os passos de utilização do CADPREV para os termos de parcelamento no “Manual para cadastro de acordos de parcelamento“, e navegando pelas questões 15 a 18 deste “Perguntas e Respostas”. De forma resumida, podem ser destacados os seguintes pontos principais:
c) Processado o arquivo, o usuário poderá visualizar, conferir, imprimir e assinar o Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP. Em seguida, deverá imprimir o termo de acordo de parcelamento (opção “visualizar termo de acordo”), para colher as assinaturas dos responsáveis no termo e na declaração de publicação.
d) O termo, a declaração de publicação e o DCP, assinados, deverão ser digitalizados e enviados peloCADPREV- Web (opção “enviar documentos digitalizados do acordo de parcelamento”). Os documentos digitalizados deverão ser enviados em arquivo único, em formato PDF ou JPG, observado o tamanho máximo de 2 MB. Somente após o recebimento dos documentos digitalizados a SPPS efetuará a análise do termo.
15 – Como se apresenta o Aplicativo destinado à formalização do Acordo de Parcelamento no CADPREV?
Os e-mails a serem informados deverão ser os próprios da Unidade Gestora e o de seu Responsável Legal. O e-mail de assessoria ou consultoria externa, se existir, só deverá ser informado, se for o caso, no campo do responsável pelo envio do documento (essa recomendação vale também quando do preenchimento do DPIN, doDAIR e do DIPR).
A aba “Acordo de Parcelamento –Etapa 1”, será utilizada para registrar as principais informações do acordo de parcelamento. O primeiro passo dessa aba será informar se os dados referem-se a umTermo de Acordo de Parcelamento, Termo de Acordo de Reparcelamento, ou Cadastramento de Termo de Acordo celebrado até 2012 (acordos antigos). Com base nessa informação, o sistema poderá exibir ou esconder campos de preenchimento obrigatórios, ou opcional, ao formulário.
Nota: Conforme mencionado na questão 17, o cadastramento dos termos antigos (celebrados até 2012, que permaneçam em vigor) será simplificado, pois não haverá necessidade de detalhar os valores devidos de cada competência original (Etapa 2), bastando informar, na Etapa 1, o “Valor consolidado” do débito na data de sua consolidação. Também não será necessário separar o termo antigo que tenha contemplado diferentes “rubricas”, pois o sistema assumirá automaticamente a Rubrica “Outros Critérios”, bastando detalhar seu conteúdo no campo “Descrição da Rubrica”.
A aplicação possui a funcionalidade de “auto salvamento”. Sempre que o usuário selecionar a opção “Fechar” do acordo de parcelamento, e existirem informações não salvas, o sistema exibirá uma tela, informando a situação e solicitando a confirmação do usuário. Nesse momento, o usuário poderá optar entre gravar as informações e sair do acordo de parcelamento (botão “Sim”), ou, sair do acordo de parcelamento sem gravar as informações pendentes (botão “Não”).
A aba “Acordo de Parcelamento –Etapa 2”, será utilizada para registrar as informações relativas aosvalores devidos por rubrica.
A “Diferença apurada” será exibida em modo leitura, com valor calculado a partir da fórmula:Diferença apurada = Valor Devido – Valor repassado – Dedução.
A Diferença Apurada, quando do cálculo da parcela do Acordo, será atualizada para a data de consolidação do Termo do Acordo, de acordo com os critérios de atualização informados na Etapa 1.
Nota: O CADPREV-Ente Local trabalha apenas com os valores originais dos débitos. A visualização dos valores consolidados constará do Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP, que somente estará disponível no CADPREV-Web, após o envio e processamento do arquivo XML.
A aba “Reparcelamento“, será utilizada para registrar as informações relativas aos valores devidos, por competência, de cada Acordo original incluído no acordo de reparcelamento. Também nesta aba serão informadas, por acordo, as parcelas pagas e devidas dos mesmos.
No “Combo” “Lista de Acordos Originais” serão exibidos os acordos que serão objeto de reparcelamento. Caso sejam acordos que já estão previamente cadastrados, será utilizado o campo “Acordo original”, onde estará a lista dos acordos. Caso o acordo não esteja presente na lista, deverá ser incluído pela Seção “Acordo não cadastrado” (parte inferior da tela), selecionando a “Rubrica”, “Competências inicial e final” e “Data de consolidação do termo” (original) correspondentes e acionando o comando “Incluir acordo não cadastrado”.
A utilização da aba interna “Valores pagos” segue o mesmo principio da aba “Valores devidos”, exibida acima. Nela são informadas as parcelas pagas no período de vigência do acordo original.
A aba “Testemunhas e Responsáveis pelo Envio”, será utilizada para registrar as informações acerca das testemunhas do acordo de parcelamento e do responsável pelo envio.
Na seção “Dados das Testemunhas”, deverão ser especificadas as informações das duas testemunhas do acordo de parcelamento.
A seção “Responsável pelo Envio” deverá ser utilizada pelo usuário para informar os dados da pessoa física responsável pelo envio. O usuário deverá informar o CPF do responsável e selecionar a opção pesquisar (botão próprio). O sistema buscará as informações relativas ao responsável e, caso possua registro, suas informações serão exibidas e o usuário poderá realizar as correções necessárias. Caso não possua registro, os campos serão habilitados para que o usuário realize seu cadastramento.
MODELO DE PROJETO DE LEI – PARCELAMENTO ESPECIAL
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de (NOME DO MUNICÍPIO) com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de (NOME DO MUNICÍPIO) com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo (NOME DA UNIDADE GESTORA), relativos a competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013:
I – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II – os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
III – os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo (ÍNDICE), acrescido de juros (SIMPLES ou COMPOSTOS) de (TAXA)% (EXTENSO) ao mês e multade (TAXA)% (EXTENSO), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (ÍNDICE), acrescido de juros (SIMPLES ou COMPOSTOS) de (TAXA)% (EXTENSO) ao mês,acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (ÍNDICE), acrescido de juros (SIMPLES ou COMPOSTOS) de (TAXA)% (EXTENSO) ao mês e multa de TAXA% (EXTENSO), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
ATENÇÃO: Este modelo tem por objetivo auxiliar o ente federativo na elaboração do projeto de lei, porém deverá ser previamente analisado e adaptado à realidade local, observadas as normas gerais dos parcelamentos, estabelecidas nos artigos 5º e 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com a redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
A lei deverá estabelecer os critérios de atualização aplicáveis, respeitando como limite mínimo a meta atuarial do RPPS, para a consolidação do débito (caput do art. 3º), as prestações vincendas (§ 1º) e as prestações vencidas (§ 2º): a) o índice de atualização; b) se os juros serão simples ou compostos e qual a taxa mensal aplicável; c) o percentual de multa aplicável aos valores em atraso.
Art. 3º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
A partir da publicação da Portaria MPS nº 307/2013 somente serão aceitos “índices oficiais de atualização”,de abrangência nacional, que expressem a variação de preços. Por essa razão, não serão aceitos outros índices, como SELIC e UFM.
Art. 3º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, com dispensa da multa. (OU: “com redução da multa para X%”)
MODELO DE PROJETO DE LEI – PARCELAMENTO CONVENCIONAL
Lei nº………….., de (dia) de (mês) de (ano).
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de (NOME DO MUNICÍPIO) com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, das competências (MÊS/ANO) a (MÊS/ANO), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo (ÍNDICE), acrescido de juros (SIMPLES ou COMPOSTOS) de (TAXA)% (EXTENSO) ao mês e multa de (TAXA)% (EXTENSO), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (ÍNDICE), acrescido de juros (SIMPLES ou COMPOSTOS) de (TAXA)% (EXTENSO) ao mês,acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Art. 3º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE,acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestaçãoaté o mês do efetivo pagamento.
A partir da publicação da Portaria MPS nº 307/2013 somente serão aceitos “índices oficiais de atualização”, de abrangência nacional, que expressem a variação de preços. Por essa razão, não serão aceitos outros índices, como SELIC e UFM.
Verifica-se que a primeira funcionalidade do CADPREV- Web é a de enviar o Acordo de Parcelamento(arquivo XML gerado no CADPREV-Ente Local).
Após a confirmação, a tela seguinte informará que o arquivo foi enviado com sucesso. Se tiver outros Acordos a enviar, repetir o processo para cada um. Após todos os envios,aguardar o processamento.
Após o envio dos arquivos XML, estes serão processados no CADPREV- Web, onde são executadas quatro rotinas diárias de processamento. O resultado do processamento será visualizado em “Consultar Arquivos Acordos de Parcelamento“.
Enviado o arquivo, o usuário deverá acompanhar a situação do seu processamento pela opção “Consultar Arquivos Acordos de Parcelamento“,conforme tela abaixo, já com o resultado de uma pesquisa:
Verifica-se, pela tela acima, que a consulta poderá obter três situações: “Aguardando Processamento“, “Rejeitado“, e “Processado com Sucesso”.
Aguardando Processamento > O arquivo aguarda a próxima rotina diária de processamento do CADPREV- Web
Processado com sucesso > Neste caso, o usuário deverá passar para a outra etapa da consulta, pela opção ” Consultar Acordo de Parcelamento“.
Processado com sucesso, o usuário deverá continuar a consulta pela opção “Consultar Acordo de Parcelamento“, conforme tela abaixo, já com o resultado da pesquisa:
Verifica-se, pela tela acima, existirem quatro possibilidades de “Situação do Acordo: “Aguardando doc. assinado“, “Aguardando análise“, “Aceito” e “Não aceito“.
Assim, após o arquivo XML ter sido “Processado com Sucesso”, a “Situação do Acordo”, conforme tela acima, indicará a situação “”Aguardando doc. assinado“. Nesse momento o usuário deverá:
a) Conferir, imprimir e assinar o Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP(opção “Visualizar DCP).
c) Após assinados, referidos documentos deverão ser digitalizados para envio à Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPPS, por meio da opção “Enviar Documentos Digitalizados do Acordo de Parcelamento”. Após o envio dos documentos digitalizados a situação será gravada como “Aguardando análise“.
O Ente deverá aguardar a análise da regularidade do termo de acordo pela SPPS, que poderá resultar na situação “Aceito” (o parcelamento apresentado encontra-se em conformidade com as normas estabelecidas na Portaria MPS nº 402/2008) ou “Não aceito” (o parcelamento não está em conformidade, cabendo ao Ente solucionar as pendências que foram apontadas).
O termo, a declaração de publicação e o Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP, devidamente assinados, deverão ser digitalizados e enviados pelo CADPREV- Web(opção “Enviar Documentos Digitalizados do Acordo de Parcelamento”). Os documentos digitalizados deverão ser enviados em arquivo único, em formato PDF ou JPG, observado o tamanho máximo de 2 MB. Somente após o recebimento dos documentos digitalizados a SPPS efetuará a análise do termo.
PERGUNTÃO PARCELAMENTO DE DÉBITOS
ETAPA 1 – PARCELAMENTO Nº 01
ETAPA 2 – PARCELAMENTO Nº 01 (uma tela para cada ano – 2012 e 2013)
ETAPA 1 – PARCELAMENTO Nº 02
ETAPA 2 – PARCELAMENTO Nº 02 (uma tela para cada ano – 2012 e 2013)
ETAPA 1 – PARCELAMENTO Nº 03
ETAPA 2 – PARCELAMENTO Nº 03
ETAPA 1 – PARCELAMENTO Nº 04 (REPARCELAMENTO)
ABA DO REPARCELAMENTO – CINCO TELAS
TELA – VALORES DEVIDOS ANO DE 2008
TELA – VALORES DEVIDOS ANO DE 2009
TELA – VALORES DEVIDOS ANO DE 2010
TELA – VALORES DEVIDOS ANO DE 2011
TELA – VALORES PAGOS

References: artigo 5
 artigo 40
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