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Timestamp: 2019-06-26 22:09:22+00:00

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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (22) - Destaques - Salomão, Kaiuca & Abrahão
Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (22), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
Santiago Feitosa da Silva x Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Votos: Após o voto do ministro Dias Toffoli (relator), conhecendo e denegando a ordem, e o voto do ministro Roberto Barroso, que não conhecia do habeas corpus, pediu vista dos autos o ministro Teori Zavascki.
Habeas Corpus (HC) 117091
Edmilson Schiavino Ferrari x Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
Habeas corpus, com pedido de liminar, contra alegado constrangimento ilegal decorrente da não intimação prévia do defensor do paciente. Alega que o advogado não foi intimado para exercitar seu direito de sustentação oral perante a Segunda Turma do STF no julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso extraordinário.
Alega o impetrante, em síntese, nulidade absoluta, em flagrante cerceamento do seu direito de defesa. Requer, em cautelar, a decretação de nulidade da sessão de julgamento referida, até julgamento final.
Em discussão: Saber se presente o alegado constrangimento ilegal.
PGR: Pelo não conhecimento do writ e consequente extinção do processo.
Ação Penal (AP) 612
Ministério Público Federal x Marco Antônio Feliciano
Ação penal para apurar possível prática do delito previsto no artigo 171, do Código Penal, em virtude de ter o acusado supostamente simulado um contrato verbal com a vítima, referente ao comparecimento a evento gospel no qual ministraria um culto religioso, ‘tendo sido acordado o pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mais despesas de locomoção, alojamento e alimentação.’ O Procurador-geral da República apresentou alegações finais, nas quais requereu a absolvição do acusado, por falta de provas da participação do acusado na negociação ou que sabia das tratativas realizadas para o evento religioso.
O réu, em suas alegações finais, também requereu sua absolvição, com base no artigo 386, VI, do CPP.
PGR: Pela absolvição do réu por falta de provas.
Inquérito (Inq) 3593
Ministério Público Federal x Julio Cesar Delgado
Denúncia que atribui ao investigado a suposta prática do delito previsto na Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) por manter propaganda eleitoral em site da internet nos dias 2, 3 e 4 de outubro de 2010. Foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo. O investigado, em sua resposta, sustenta, em síntese, que o fato narrado não constitui crime, à luz do artigo 240, do Código Eleitoral; do artigo 7º, da Lei nº 12.034/2009; do artigo 82, da Resolução 23.191/2010; e do artigo 3º, da Resolução nº 23.370/2012, ambas do TSE, as quais excluem a vedação de veiculação de mensagens políticas antes, durante e após o dia da eleição nos sítios da Internet. Afirma ser lícita esta espécie de manifestação pelos partidos políticos e candidatos. Afirma que sua conduta se constitui em exercício de direito expressamente contemplado nas normas que regem a propaganda eleitoral.
URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=267299

References: artigo 171
 artigo 386
 artigo 240
 artigo 7
 artigo 82
 artigo 3