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Timestamp: 2019-03-19 15:27:26+00:00

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REN R&C 2015 - AVALIAÇÃO DO GOVERNO SOCIETÁRIO
7.1.5 › TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS
I. MECANISMOS E PROCEDIMENTOS DE CONTROLO
I.89. Mecanismos implementados pela sociedade para efeitos de controlo de transações com partes relacionadas (para o efeito remete-se para o conceito resultante da IAS 24)
De forma a prever os procedimentos de controlo pela Comissão de Auditoria das transações concluídas ou a concluir pela REN ou sociedades por esta participadas com partes relacionadas, e a metodologia a adotar em caso de potencial conflito de interesses, a Comissão de Auditoria da REN propôs ao Conselho de Administração o regulamento interno de “Apreciação e Controlo de Transações com Partes Relacionadas e Prevenção de Situações de Conflito de Interesses”, o qual foi aprovado pelo Conselho de Administração a 8 de novembro de 2012 e se mantém em vigor.
Nos termos do regulamento interno de “Apreciação e Controlo de Transações com Partes Relacionadas e Prevenção de Situações de Conflito de Interesses”, o qual está em linha com a IAS 24 e a recomendação V.2 da CMVM, as transações celebradas entre uma parte relacionada106 e, por outro lado, a REN ou as sociedades participadas, que se encontrem compreendidas nas seguintes situações serão submetidas pelo órgão de administração a parecer prévio da Comissão de Auditoria107:
1. Compra e/ou venda de bens, prestação de serviços ou empreitada que tenha um valor económico superior a 1 milhão de euros
2. Aquisição ou alienação de participações sociais
3. Novos empréstimos, financiamentos e subscrição de investimentos financeiros que resultem num valor agregado anual de endividamento superior a 100 milhões de euros, salvo quando se trate da mera renovação de situações já existentes ou de operações desenvolvidas no quadro de condições contratuais pré-existentes
4. Qualquer transação que, não estando compreendida em nenhum dos critérios de materialidade anteriormente elencados, tenha um valor económico superior a 1 milhão de euros ou deva ser considerada relevante para este efeito pelo Conselho de Administração, em virtude da sua natureza ou da sua especial suscetibilidade de configurar uma situação de conflito de interesses
Por sua vez, os negócios entre uma parte relacionada e a REN ou uma das sociedades participadas, que não se subsumam a nenhuma das situações elencadas supra, devem ser submetidos pelo órgão de administração à apreciação subsequente da Comissão de Auditoria108.
No caso de a Comissão de Auditoria emitir parecer prévio desfavorável, a conclusão da transação depende de autorização do Conselho de Administração e deve ser especialmente fundamentada, no sentido de demonstrar que a conclusão do negócio se conforma com a prossecução do interesse social da REN ou das sociedades participadas e que as vantagens resultantes para aquelas contrabalançam positivamente as desvantagens identificadas pela Comissão de Auditoria109. Por último, a Comissão de Auditoria apresenta ainda recomendações ao Conselho de Administração no que respeita a medidas de prevenção e identificação de conflitos de interesses110.
Por outro lado, nos termos do regulamento interno do Conselho de Administração, as transações com partes relacionadas cujo montante exceda 500 mil euros ou, independentemente do montante, qualquer transação que possa ser considerada como não sendo executada com base em condições de mercado, são matéria não delegável na Comissão Executiva.
I.90. Indicação das transações que foram sujeitas a controlo no ano de referência
Em cumprimento do regulamento interno sobre apreciação e controlo de transações com partes relacionadas e prevenção de situações de conflito de interesses, a Comissão de Auditoria teve intervenção prévia nos seguintes negócios, realizados entre sociedades do Grupo REN e o titular de participação qualificada ou entidade que com ele esteja em qualquer relação nos termos do artigo 20.º do Código VM, tendo emitido parecer prévio favorável à realização dos mesmos:
A – Aquisições de bens ou serviços:
1 – Aquisição de transformadores de potência (REN – Rede Eléctrica Nacional, S.A.):
a) Objetivo: Aquisição de transformadores de potência para as Subestações de Carregado (220/63 kV 170 MVA), Ourique (150/60 kV 126 MVA) e Pocinho (220/63 kV 126 MVA).
b) Data de aprovação: Em 2 de dezembro de 2015, pelo Conselho de Administração da REN – Rede Eléctrica Nacional, S.A. (aprovação condicionada), em 11 de dezembro de 2015, pelo Conselho de Administração da REN, tendo sido objeto de parecer prévio favorável da Comissão de Auditoria.
c) Critério material para a sua subsunção a apreciação: Negócio celebrado entre uma parte relacionada, a Shandong Power Equipment Company, Ltd. (SPECO), empresa do grupo State Grid, acionista da REN, e uma participada da REN, a REN – Rede Eléctrica Nacional, S.A.
d) Critério de seleção: Após validação técnica e comercial, proposta com a pontuação global (preço: 95%/garantia: 5%) superior sendo o critério de adjudicação multifatorial.
e) Tipo de procedimento: Concurso limitado, com recurso ao sistema de qualificação.
f) Montante: € 3.080.553,85 acrescido de IVA à taxa legal aplicável.
B – Prestação de serviços:
2 – Contrato de prestação de serviços à EDP – Gestão da Produção de Energia, S.A. (REN – Rede Eléctrica Nacional, S.A. e REN Serviços, S.A.):
a) Objetivo: Construção de 1 painel de linha de 400 kV na Subestação de Armamar para ligação da RNT ao Aproveitamento Hidroelétrico de Foz Tua.
b) Data de aprovação: Em 14 de janeiro de 2015, pelo Conselho de Administração da REN – Rede Eléctrica Nacional, S.A. (aprovação condicionada), em 22 de janeiro de 2015, pelo Conselho de Administração da REN, tendo sido objeto de parecer prévio favorável da Comissão de Auditoria.
c) Critério material para a sua subsunção a apreciação: Negócio celebrado entre uma parte relacionada, a EDP – Gestão da Produção de Energia, sociedade detida a 100% pela EDP, e as seguintes participadas da REN: REN – Rede Eléctrica Nacional, S.A. e REN Serviços, S.A. Esta foi uma transação negociada de acordo com as normais condições de mercado, aplicáveis a todos os interessados.
d) Montante: € 1.784.934,00 – valor estimado.
I.91. Descrição dos procedimentos e critérios aplicáveis à intervenção do órgão de fiscalização para efeitos da avaliação prévia dos negócios a realizar entre a sociedade e titulares de participação qualificada ou entidades que com eles estejam em qualquer relação, nos termos do artigo 20.º do Código VM
Vide I.89 supra. Os procedimentos e critérios aí descritos são aplicáveis às transações com titulares de participação qualificada ou entidades com estes em qualquer relação nos termos do artigo 20.º do Código VM, já que estes estão incluídos na definição de parte relacionada adotada pelo regulamento interno de «apreciação e controlo de transações com partes relacionadas e prevenção de situações de conflito de interesses».
II. ELEMENTOS RELATIVOS AOS NEGÓCIOS
II.92. Indicação do local dos documentos de prestação de contas onde está disponível informação sobre os negócios com partes relacionadas, de acordo com a IAS 24, ou, alternativamente, reprodução dessa informação
Encontram-se descritos na nota 34 do anexo às demonstrações financeiras do Relatório e Contas de 2015 os elementos principais dos negócios com partes relacionadas, de acordo com a IAS 24, incluindo os negócios e operações realizados entre a sociedade e os titulares de participações qualificadas e entidades associadas.
Os negócios celebrados entre a sociedade e titulares de participação qualificada ou entidades com estes em qualquer relação nos termos do artigo 20.º do Código VM foram realizados em condições normais de mercado, no decurso da normal atividade da REN, na sua maior parte decorrentes de obrigações regulatórias, sendo, como tal, adotada a recomendação V.1 da CMVM.
106 Isto é: a) um membro do órgão de administração/fiscalização da REN ou de qualquer sociedade que com ela se encontre em relação de domínio ou de grupo, nos termos do artigo 21.º do Código VM (Sociedades Participadas); ou b) qualquer pessoa singular que, pelo cargo desempenhado na REN ou nas sociedades participadas, exerça funções de chefia e de gestão, ou tenha acesso, regular ou ocasional, a informação privilegiada; c) um acionista detentor de participação qualificada de, pelo menos, 2% do capital social da REN ou das sociedades participadas, calculada nos termos do artigo 20.º do Código VM; d) uma entidade terceira, relacionada com um dirigente ou um acionista relevante por meio de qualquer interesse comercial ou pessoal relevante.
107 Cfr. alínea a) do ponto II.I do referido regulamento interno.
108 Cfr. alínea b) do ponto III do referido regulamento interno.
109 Cfr. n.ºs 4 e 5 do ponto VI do referido regulamento interno.
110 Cfr. alínea a) do n.º 1 do ponto IX do referido regulamento interno.
Deverá ser identificado o Código de Governo das Sociedades a que a sociedade se encontre sujeita ou se tenha decidido voluntariamente sujeitar, nos termos e para os efeitos do art.º 2.º do presente regulamento
Ainda neste âmbito, e no plano recomendatório, a CMVM e o Instituto Português de Corporate Governance (IPCG) aprovaram, respetivamente, em 2013 e 2014, novos Códigos de Governo das Sociedades, na sequência de um longo processo de discussão e consulta com os diferentes players do mercado.
Na elaboração do presente relatório, a REN teve por referência o Código de Governo das Sociedades da CMVM, considerando, por um lado, as práticas de mercado nesta matéria – tendo sido possível apurar que as principais sociedades emitentes continuam a adotar as recomendações da CMVM – e, por outro, que é à luz do mesmo que os atuais órgãos de governo têm vindo a enquadrar a sua prática e princípios de atuação.
Em suma, para efeitos do presente relatório, a REN decidiu adotar as recomendações estabelecidas no Código de Governo das Sociedades da CMVM, aprovado em 2013, que se encontra disponível para consulta em www. cmvm.pt.
Recomendação / capítulo111
Indicação sobre a adoção
I. Votação e controlo
I.1. As sociedades devem incentivar os seus acionistas a participar e a votar nas assembleias gerais, designadamente não fixando um número excessivamente elevado de ações necessárias para ter direito a um voto e implementando os meios indispensáveis ao exercício do direito de voto por correspondência e por via eletrónica.
(No que respeita ao exercício do direito de voto por via eletrónica, no decurso do exercício de 2015, foram aprovadas alterações aos Estatutos da REN na reunião da Assembleia Geral anual realizada no dia 17 de abril de 2015, ao abrigo das quais poderão os acionistas vir a exercer o direito de voto mediante comunicação eletrónica, nos termos, prazo e condições que venham a ser definidos na respetivs convocatória.
Apesar de a REN considerar que atualmente se encontra plenamente assegurada a participação dos seus acionistas nas assembleias gerais através do voto por correspondência e dos mecanismos de representação, a sociedade considera que o voto eletrónico poderá vir a constituir no futuro um mecanismo de flexibilização para os seus acionistas, pelo que optou por incluir esta possibilidade nos seus Estatutos.)
capítulo 7.1.2.I.12.
I.2. As sociedades não devem adotar mecanismos que dificultem a tomada de deliberações pelos seus acionistas, designadamente fixando um quórum deliberativo superior ao previsto por lei.
(O quórum constitutivo, em primeira convocação, é de 51% do capital. Em acréscimo, o quórum deliberativo para a adoção de deliberações sobre alterações do contrato de sociedade, cisão, fusão, transformação ou dissolução é de dois terços dos votos emitidos, seja em primeira seja em segunda convocatória.
Tais mecanismos, previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º do Contrato de Sociedade, têm em vista assegurar uma adequada representatividade dos acionistas face à natureza das atividades prosseguidas pela sociedade e à sua estrutura acionista. Nos termos do n.º 3 do mencionado artigo 11.º, as deliberações de alteração que versem sobre o artigo 7.º-A, o n.º 3 do artigo 12.º e sobre o próprio artigo 11.º do Contrato de Sociedade carecem de ser aprovadas por três quartos dos votos emitidos.
Em síntese, as regras estatutárias em causa são aquelas que melhor se adequam às especificidades da sociedade, tendo presente o objetivo que subjaz a esta Recomendação e que estamos perante uma matéria estritamente na esfera de decisão acionista.)
Parte 1, capítulos 7.1.2.I.14. e 7.1.3.I.48.
I.3. As sociedades não devem estabelecer mecanismos que tenham por efeito provocar o desfasamento entre o direito ao recebimento de dividendos ou à subscrição de novos valores mobiliários e o direito de voto de cada ação ordinária, salvo se devidamente fundamentados em função dos interesses de longo prazo dos acionistas.
(O n.º 3 do artigo 12.º do Contrato de Sociedade prevê que não serão contados os votos inerentes às ações da REN, emitidos por qualquer acionista, em nome próprio ou como representante de outrem, que excedam 25% da totalidade dos votos correspondentes ao capital social da REN, considerando-se para o efeito os direitos de voto inerentes às ações da REN que, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Código VM, lhe sejam imputáveis. Nos termos do n.º 12 do artigo 12.º do Contrato de Sociedade os acionistas que, direta ou indiretamente, exercerem controlo sobre uma empresa que exerça uma das atividades de entre a produção ou a comercialização de eletricidade ou gás natural estão inibidos de exercer direitos sociais na assembleia geral relativamente a quaisquer ações da Sociedade, salvo se a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos tiver reconhecido a não existência de risco de conflitos de interesses.
Não obstante, os n.ºs 3 e 12 do artigo 12.º do Contrato de Sociedade decorrem de imposição legal e/ou decisão administrativa, não visando limitar o exercício do direito de voto, mas antes assegurar a existência de um regime sancionador da violação do limite legal de titularidade de ações acima referido e o cumprimento da restrição legal ao exercício do direito de voto por certas entidades.)
Parte 1, capítulos 7.1.1.I.12.
I.4. Os estatutos das sociedades que prevejam a limitação do número de votos que podem ser detidos ou exercidos por um único acionista, de forma individual ou em concertação com outros acionistas, devem prever igualmente que, pelo menos de cinco em cinco anos, será sujeita a deliberação pela assembleia geral a alteração ou a manutenção dessa disposição estatutária – sem requisitos de quórum agravado relativamente ao legal – e que, nessa deliberação, se contam todos os votos emitidos sem que aquela limitação funcione.
Não obstante, as disposições supra referidas decorrem de imposição legal e /ou decisão administrativa, não visando limitar o exercício do direito de voto, mas antes assegurar a existência de um regime sancionador da violação do limite legal de titularidade de ações acima referido e o cumprimento da restrição legal ao exercício do direito de voto por certas entidades.Nesta sequência, não se encontra previsto no Contrato de Sociedade qualquer mecanismo de renovação ou revogação destas normas estatutárias, por a existência das mesmas se dever ao cumprimento de imposições legais.)
Parte 1, capítulo 7.1.1.I.5.
e 7.1.1.I.2
I.5. Não devem ser adotadas medidas que tenham por efeito exigir pagamentos ou a assunção de encargos pela sociedade em caso de transição de controlo ou de mudança da composição do órgão de administração e que se afigurem suscetíveis de prejudicar a livre transmissibilidade das ações e a livre apreciação pelos acionistas do desempenho dos titulares do órgão de administração.
Parte 1, capítulo 7.1.1.I.4.
II. Supervisão, Administração
Parte 1, capítulo 7.1.2.II.21.
II.1.2. O Conselho de Administração deve assegurar que a sociedade atua de forma consentânea com os seus objetivos, não devendo delegar a sua competência, designadamente, no que respeita a: i) definir a estratégia e as políticas gerais da sociedade; ii) definir a estrutura empresarial do grupo; iii) decisões que devam ser consideradas estratégicas devido ao seu montante, risco ou às suas caraterísticas especiais.
II.1.3. O Conselho Geral e de Supervisão, além do exercício das competências de fiscalização que lhe estão cometidas, deve assumir plenas responsabilidades ao nível do governo da sociedade, pelo que, através de previsão estatutária ou mediante via equivalente, deve ser consagrada a obrigatoriedade de este órgão se pronunciar sobre a estratégia e as principais políticas da sociedade, a definição da estrutura empresarial do grupo e as decisões que devam ser consideradas estratégicas devido ao seu montante ou risco. Este órgão deverá ainda avaliar o cumprimento do plano estratégico e a execução das principais políticas da sociedade.
(A presente recomendação não é aplicável face ao modelo de governo societário adotado pela REN.)
Parte 1, capítulo 7.1.2.II.15.
a) Assegurar uma competente e independente avaliação do desempenho dos administradores executivos e do seu próprio desempenho global, bem assim como das diversas comissões existentes;
b) Refletir sobre sistema, estrutura e as práticas de governo adotado, verificar a sua eficácia e propor aos órgãos competentes as medidas a executar tendo em vista a sua melhoria.
Parte 1, capítulo 7.1.2.II.27.
II.1.5. O Conselho de Administração ou o Conselho Geral e de Supervisão, consoante o modelo aplicável, devem fixar objetivos em matéria de assunção de riscos e criar sistemas para o seu controlo, com vista a garantir que os riscos efetivamente incorridos são consistentes com aqueles objetivos.
Parte 1, capítulos 7.1.3.III.50 a 55.
II.1.6. O Conselho de Administração deve incluir um número de membros não executivos que garanta efetiva capacidade de acompanhamento, supervisão e avaliação da atividade dos restantes membros do órgão de administração.
Parte 1, capítulo 7.1.2.II.18.
II.1.7. Entre os administradores não executivos deve contar-se uma proporção adequada de independentes, tendo em conta
o modelo de governação adotado,
a dimensão da sociedade e a sua estrutura acionista e o respetivo
A independência dos membros do Conselho Geral e de Supervisão e dos membros da Comissão de Auditoria afere-se nos termos da legislação vigente, e quanto aos demais membros do Conselho de Administração considera-se independente a pessoa que não esteja associada a qualquer grupo de interesses específicos na sociedade nem se encontre em alguma circunstância suscetível de afetar a sua isenção de análise ou de decisão, nomeadamente em virtude de:
e) Ser titular de participação qualificada ou representante de um acionista titular de participações qualificadas.
II.1.8. Os administradores que exerçam funções executivas, quando solicitados por outros membros dos órgãos sociais, devem prestar, em tempo útil e de forma adequada ao pedido, as informações por aqueles requeridas.
Parte 1, capítulos 7.1.2.II.18.
II.1.9. O presidente do órgão de administração executivo ou da comissão executiva deve remeter, conforme aplicável, ao presidente do Conselho de Administração, ao presidente do Conselho Fiscal, ao presidente da Comissão de Auditoria, ao presidente do Conselho Geral e de Supervisão e ao presidente da Comissão para as Matérias Financeiras, as convocatórias e as atas das respetivas reuniões.
Parte 1, capítulo 7.1.2.II. 23.
II.1.10. Caso o presidente do órgão de administração exerça funções executivas, este órgão deverá indicar, de entre os seus membros, um administrador independente que assegure a coordenação dos trabalhos dos demais membros não executivos e as condições para que estes possam decidir de forma independente e informada ou encontrar outro mecanismo equivalente que assegure aquela coordenação.
Parte 1, capítulo 7.1.2.II. 18.
II.2.1. Consoante o modelo aplicável, o presidente do Conselho Fiscal, da Comissão de Auditoria ou da Comissão para as Matérias Financeiras deve ser independente, de acordo com o critério legal aplicável, e possuir as competências adequadas ao exercício das respetivas funções.
II.2.2. O órgão de fiscalização deve ser o interlocutor principal do auditor externo e o primeiro destinatário dos respetivos relatórios, competindo-lhe, designadamente, propor a respetiva remuneração e zelar para que sejam asseguradas, dentro da empresa, as condições adequadas à prestação dos serviços.
Parte 1, capítulos 7.1.2.III. 38
e 7.1.2.V. 45.
II.2.3. O órgão de fiscalização deve avaliar anualmente o auditor externo e propor ao órgão competente a sua destituição ou a resolução do contrato de prestação dos seus serviços sempre que se verifique justa causa para o efeito.
Parte 1, capítulo 7.1.2.V. 45.
II.2.4. O órgão de fiscalização deve avaliar o funcionamento dos sistemas de controlo interno e de gestão de riscos e propor os ajustamentos que se mostrem necessários.
Parte 1, capítulos 7.1.2.III.38. e 6.1.3.III. 50.
II.2.5. A Comissão de Auditoria, o Conselho Geral e de Supervisão e o Conselho Fiscal devem pronunciar-se sobre os planos de trabalho e os recursos afetos aos serviços de auditoria interna e aos serviços que velem pelo cumprimento das normas aplicadas à sociedade (serviços de compliance), e devem ser destinatários dos relatórios realizados por estes serviços pelo menos quando estejam em causa matérias relacionadas com a prestação de contas, a identificação ou a resolução de conflitos de interesses e a deteção de potenciais ilegalidades.
Parte 1, capítulo 7.1.3.III. 51.
II.3.1. Todos os membros da Comissão de Remunerações ou equivalente devem ser independentes relativamente aos membros executivos do órgão de administração e incluir pelo menos um membro com conhecimentos e experiência em matérias de política de remuneração.
Parte 1, capítulos 7.1.4.II. 67. e 68.
II.3.2. Não deve ser contratada para apoiar a Comissão de Remunerações no desempenho das suas funções qualquer pessoa singular ou coletiva que preste ou tenha prestado, nos últimos três anos, serviços a qualquer estrutura na dependência do órgão de administração, ao próprio órgão de administração da sociedade ou que tenha relação atual com a sociedade ou com consultora da sociedade. Esta recomendação é aplicável igualmente a qualquer pessoa singular ou coletiva que com aquelas se encontre relacionada por contrato de trabalho ou prestação de serviços.
Parte 1, capítulo 7.1.4.II. 67.
d) Informação quanto à exigibilidade ou inexigibilidade de pagamentos relativos à destituição ou cessação de funções de administradores.
Parte 1, capítulo 7.1.4.III.69.
II.3.4. Deve ser submetida à Assembleia Geral a proposta relativa à aprovação de planos de atribuição de ações, e/ou de opções de aquisição de ações ou com base nas variações do preço das ações, a membros dos órgãos sociais. A proposta deve conter todos os elementos necessários para uma avaliação correta do plano.
Parte 1, capítulo 7.1.4.VI.85.
II.3.5. Deve ser submetida à Assembleia Geral a proposta relativa à aprovação de qualquer sistema de benefícios de reforma estabelecidos a favor dos membros dos órgãos sociais. A proposta deve conter todos os elementos necessários para uma avaliação correta do sistema.
Parte 1, capítulo 7.1.4.III.76.
III.1. A remuneração dos membros executivos do órgão de administração deve basear-se no desempenho efetivo e desincentivar a assunção excessiva de riscos.
Parte 1, capítulo 7.1.4.III. 69. e 70.
III.2. A remuneração dos membros não executivos do órgão de administração e a remuneração dos membros do órgão de fiscalização não devem incluir nenhuma componente cujo valor dependa do desempenho da sociedade ou do seu valor.
Parte 1, capítulos 7.1.4.III. 69., 70. e 77.
III.3. A componente variável da remuneração deve ser globalmente razoável em relação à componente fixa da remuneração, e devem ser fixados limites máximos para todas as componentes.
Parte 1, capítulo 7.1.4.III. 69., 70. e 71.
III.4. Uma parte significativa da remuneração variável deve ser diferida por um período não inferior a três anos, e o direito ao seu recebimento deve ficar dependente da continuação do desempenho positivo da sociedade ao longo desse período.
Parte 1, capítulo 7.1.4.III. 72.
III.5. Os membros do órgão de administração não devem celebrar contratos, quer com a sociedade quer com terceiros, que tenham por efeito mitigar o risco inerente à variabilidade da remuneração que lhes for fixada pela sociedade.
Parte 1, capítulo 7.1.4.III. 73.
III.6. Até ao termo do seu mandato devem os administradores executivos manter as ações da sociedade a que tenham acedido por força de esquemas de remuneração variável, até ao limite de duas vezes o valor da remuneração total anual, com exceção daquelas que necessitem ser alienadas com vista ao pagamento de impostos resultantes do benefício dessas mesmas ações.
III.7. Quando a remuneração variável compreender a atribuição de opções, o início do período de exercício deve ser diferido por um prazo não inferior a três anos.
Parte 1, capítulos 7.1.4.III.69. e 74.
III.8. Quando a destituição de administrador não decorra de violação grave dos seus deveres nem da sua inaptidão para o exercício normal das respetivas funções mas, ainda assim, seja reconduzível a um inadequado desempenho, deverá a sociedade encontrar-se dotada dos instrumentos jurídicos adequados e necessários para que qualquer indemnização ou compensação, além da legalmente devida, não seja exigível.
Parte 1, capítulo 7.1.4.V.83
IV.1. O auditor externo deve, no âmbito das suas competências, verificar a aplicação das políticas e sistemas de remunerações dos órgãos sociais, a eficácia e o funcionamento dos mecanismos de controlo interno e reportar quaisquer deficiências ao órgão de fiscalização da sociedade.
Parte 1, capítulos 7.1.2.III.38 e 7.1.3.III.50.
IV.2. A sociedade ou quaisquer entidades que com ela mantenham uma relação de domínio não devem contratar ao auditor externo, nem a quaisquer entidades que com ele se encontrem em relação de grupo ou que integrem a mesma rede, serviços diversos dos serviços de auditoria. Havendo razões para a contratação de tais serviços – que devem ser aprovados pelo órgão de fiscalização e explicitadas no seu Relatório Anual sobre o Governo da Sociedade, eles não devem assumir um relevo superior a 30% do valor total dos serviços prestados à sociedade.
Parte 1, capítulo 7.1.2.V.46
e 7.1.2.V.47
IV.3. As sociedades devem promover a rotação do auditor ao fim de dois ou três mandatos, conforme sejam respetivamente de quatro ou três anos. A sua manutenção além deste período deverá ser fundamentada num parecer específico do órgão de fiscalização que pondere expressamente as condições de independência do auditor e as vantagens e os custos da sua substituição.
Parte 1, capítulo 7.1.2.V.44.
V.1. Os negócios da sociedade com acionistas titulares de participação qualificada, ou com entidades que com eles estejam em qualquer relação, nos termos do art. 20.º do Código dos Valores Mobiliários, devem ser realizados em condições normais de mercado.
Parte 1, capítulo 7.1.5.II.92.
V.2. O órgão de supervisão ou de fiscalização deve estabelecer os procedimentos e critérios necessários para a definição do nível relevante de significância dos negócios com acionistas titulares de participação qualificada – ou com entidades que com eles estejam em qualquer uma das relações previstas no n.º 1 do art. 20.º do Código dos Valores Mobiliários –, ficando a realização de negócios de relevância significativa dependente de parecer prévio daquele órgão.
Parte 1, capítulos 7.1.1.II.10 e 7.1.5.I.89.
VI.1. As sociedades devem proporcionar, através do seu sítio na internet, em português e inglês, acesso a informações que permitam o conhecimento sobre a sua evolução e a sua realidade atual em termos económicos, financeiros e de governo.
Parte 1, capítulo 7.1.3.V.59.
VI.2 As sociedades devem assegurar a existência de um gabinete de apoio ao investidor e de contacto permanente com o mercado, que responda às solicitações dos investidores em tempo útil, devendo ser mantido um registo dos pedidos apresentados e do tratamento que lhe foi dado.
Parte 1, capítulo 7.1.3.IV.56. a 58.
A REN não dispõe de quaisquer elementos ou informações adicionais que sejam relevantes para a compreensão do modelo e das práticas de governo adotadas.
VER ANEXOS DO GOVERNO SOCIETÁRIO >
Download PDF "Verificação independente da informação de sustentabilidade incluída no Relatório & Contas 2015 da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A." >
111 Por “Capítulo” entende-se que a referência é feita ao Código do Governo das Sociedades da CMVM

References: artigo 20
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 artigo 20
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 20
 artigo 12
 artigo 12