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REGULAMENTO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE CONTABILISTAS CERTIFICADOS E SOCIEDADES DE CONTABILIDADE - PDF
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Danilo Belém Silveira
1 REGULAMENTO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE CONTABILISTAS CERTIFICADOS E SOCIEDADES DE CONTABILIDADE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito O presente regulamento estabelece as regras de constituição e inscrição na Ordem dos Contabilistas Certificados das sociedades profissionais de contabilistas certificados (SPCC) e nomeação pelas sociedades de contabilidade do diretor técnico. CAPÍTULO II SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE CONTABILISTAS CERTIFICADOS Artigo 2.º Definições 1. As sociedades profissionais de contabilistas certificados são sociedades civis, dotadas de personalidade jurídica, cujo objeto exclusivo é o exercício da atividade descrita no n.º 1 do artigo 10.º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados. 2. As sociedades referidas no número anterior podem adotar os tipos previstos no Código das Sociedades Comerciais ou outros legalmente previstos. 1
2 Artigo 3.º Capital social 1. O capital social e respetivos direitos de voto das sociedades profissionais de contabilistas certificados são detidos em, pelo menos, 51%, por contabilistas certificados. 2. Os contabilistas certificados só podem ser sócios de uma única sociedade profissional de contabilistas certificados. 3. As participações em sociedades profissionais de contabilistas certificados são sempre nominativas. 4. Uma sociedade profissional de contabilistas certificados pode participar no capital social de outra sociedade com a mesma natureza ou de uma sociedade de contabilidade que tenha como objeto exclusivo a prestação de serviços de contabilidade. 5. As sociedades profissionais de contabilistas certificados podem associar-se entre si constituindo consórcios, agrupamentos complementares de empresas ou outras formas legais de associação, ficando sujeitas a todas as normas estatutárias, deontológicas e regulamentares da Ordem. Artigo 4.º Gerência ou administração 1. A gerência ou administração das sociedades profissionais de contabilistas certificados devem integrar, pelo menos, 51% de contabilistas certificados. 2. Salvo expressa determinação em contrário do pacto social, todos os sócios são administradores, diretores ou gerentes. Artigo 5.º Pacto social 1. O pacto social constitutivo contém, obrigatoriamente, as seguintes menções: a) Os nomes e números de inscrição na Ordem dos contabilistas certificados associados; b) O objeto social; c) A sede social; d) O montante do capital social, a natureza e as participações dos vários titulares; e) O modo de repartição dos resultados; f) A forma de designação dos órgãos sociais. 2. O pacto social pode prever a abertura de sucursais, delegações ou outras formas locais de representação. 2
3 Artigo 6.º Aprovação do projeto de pacto social 1. O projeto de pacto social é submetido à aprovação do conselho diretivo da Ordem, o qual, no prazo de 20 dias, confere o cumprimento das normas estatutárias, deontológicas e regulamentares. 2. Se o conselho diretivo não se pronunciar no prazo referido no número anterior, o projeto de pacto social considera-se aprovado para todos os efeitos legais. 3. O prazo de deferimento tácito previsto no n.º 1 é de 40 dias úteis nos casos em que haja sócio profissional, gerente ou administrador executivo proveniente de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e o mesmo não se encontre inscrito na associação pública profissional, em virtude de carácter facultativo da inscrição para o exercício da atividade profissional em território nacional por prestadores estabelecidos. 4. O projeto de pacto social deve ser acompanhado do certificado de admissibilidade de firma. 5. O pedido de inscrição é feito por meios eletrónicos. Artigo 7.º Firma 1. A firma das sociedades de contabilistas certificados é exclusivamente composta: a) Pelo nome, completo ou abreviado, de todos os sócios, ou pelo menos de um dos sócios, e; b) Pelo qualificativo Contabilista (s) Certificados (s), seguido da expressão sociedade de profissionais ou SP, imediatamente antes da menção da forma jurídica societária que concretamente assuma e à qual esteja obrigada. 2. Caso não individualize todos os sócios, nos termos previstos na alínea a) do número anterior, imediatamente a seguir ao nome ou nomes dos sócios identificados, a firma deve conter a expressão «& Associado» ou «& Associados». 3. A firma da sociedade pode ser mantida com o nome de ex-sócios, salvo expressa oposição dos mesmos ou dos seus herdeiros. 4. É permitida a utilização de denominações abreviadas com recurso às iniciais dos nomes que compõem a firma da sociedade e logótipo, sujeito à aprovação nos termos do artigo anterior. Artigo 8.º Constituição e alteração 1. As sociedades de contabilistas certificados constituem-se nos termos da lei de acordo com o projeto de estatuto aprovado e certificado pela Ordem. 2. As alterações ao pacto social obedecem às formalidades constantes do número anterior. 3
4 Artigo 9.º Inscrição na Ordem 1. No prazo máximo de 15 dias após a constituição, a gerência ou administração das sociedades de contabilistas certificados deve comunicar à Ordem o registo definitivo da constituição da sociedade. 2. A comunicação deve ser acompanhada de cópia do pacto social e certidão do registo comercial, quando aplicável. 3. Devem constar da inscrição os nomes e domicílios profissionais de todos os sócios. 4. O conselho diretivo confere a regularidade do processo e, se for o caso, comunica ao Registo Nacional de Pessoas Coletivas ou à respetiva Conservatória do Registo Comercial a existência de irregularidades que impedem a inscrição definitiva da sociedade. 5. Após a inscrição definitiva, é emitida a respetiva cédula profissional com a indicação do número de membro. Artigo 10.º Publicidade na Ordem A Ordem procede à publicação no seu sítio na internet da identificação dos membros inscritos, com a indicação da firma, sede e número de pessoa coletiva. Artigo 11.º Regime das sociedades de profissionais Às sociedades profissionais de contabilistas certificados aplica-se, subsidiariamente, o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais previsto na Lei n.º 53/2015, de 11 de junho. CAPÍTULO III SOCIEDADES DE CONTABILIDADE Artigo 12.º Definição 1. As sociedades de contabilidade são sociedades cujo objeto social é a prestação de serviços de contabilidade e não preencham as condições de inscrição como sociedades profissionais de contabilistas certificados. 2. As sociedades de contabilidade podem revestir a natureza de sociedades civis ou qualquer dos tipos previstos no código das sociedades comerciais ou outros legalmente previstos. 4
5 Artigo 13.º Exercício de outras atividades 1. As sociedades de contabilidade não podem exercer outras atividades que ponham em causa a independência e dignidade da profissão. 2. Na situação prevista no número anterior, o conselho diretivo da Ordem notificará a sociedade de contabilidade para, no prazo de 90 dias, cessar a atividade violadora dos princípios estatutários e deontológicos. Artigo 13.º Diretor técnico 1. O diretor técnico deve ser um membro efetivo da Ordem pessoa singular com a inscrição em vigor. 2. O diretor técnico será obrigatoriamente um dos gerentes da sociedade de contabilidade que seja contabilista certificado ou, não existindo, um trabalhador dependente daquela entidade. 3. O diretor técnico só poderá exercer estas funções numa única sociedade de contabilidade ou estabelecimento. Artigo 14.º Registo do diretor técnico 1. O diretor técnico deve comunicar à Ordem, no prazo máximo de 15 dias, a contar da data da sua designação, a identificação completa da sociedade, bem como do estabelecimento onde exerce tais funções e a data do início das mesmas. 2. O requerimento previsto no número anterior deve ser acompanhado do comprovativo da qualidade de trabalhador dependente do diretor técnico, se for o caso. 3. O registo previsto no n.º 1 deve ser feito por meios eletrónicos. Artigo 15.º Impedimento A violação do dever de registo previsto no artigo anterior, bem como o incumprimento do disposto no artigo 13.º, impede a sociedade de prestar qualquer tipo de serviço conexo com as funções de contabilista certificado. Artigo 16.º Publicação Conferida a regularidade do registo, o conselho diretivo procede à publicação no sítio da internet da Ordem da identificação das sociedades de contabilidades e respetivo diretor técnico, com a indicação da firma, sede, número de pessoa coletiva e número de membro do contabilista certificado. 5
6 Artigo 18.º Cessação de funções O diretor técnico nomeado comunica à Ordem, por meios eletrónicos, a cessação de funções, no prazo máximo de 15 dias, após a renúncia. Artigo 19.º Interpretação e integração de lacunas A interpretação e integração de lacunas nos casos omissos do presente regulamento serão da exclusiva competência do conselho diretivo da Ordem. Artigo 20.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 10
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20