Source: http://cmcs.com.pt/estatutos-e-normas/
Timestamp: 2020-08-05 18:36:26+00:00

Document:
Estatutos e Normas – CMCS
Estatutos Publicados em //publicações.mj.pt aprovados em 01-08-2017 no Cartório Notorial de Susana Valle.
Aprovados em AGE de 03-03-2017
CAPÍTULO I - DO CLUBE
A associação, pessoa coletiva de direito privado e sem fins lucrativos, adota a denominação de Clube do Mar Costa do Sol-CMCS, adiante designado por Clube, que adota a siga CMCS, regendo-se pelos presentes estatutos, pelos regulamentos internos aprovados pelos órgãos estatutariamente competentes e pela legislação aplicável.
Ao Clube compete assegurar os direitos e deveres que assistem aos associados no que diz respeito à sua formação e promoção desportiva, recreativa e cultural através de modalidades náuticas, bem como a sensibilização na defesa do ambiente no âmbito das atividades náuticas.
O Clube do Mar Costa do Sol-CMCS tem a sua sede em Oeiras na EB1 João de Freitas Branco, Rua de Diu, Caxias, 2760 Oeiras.
O Clube tem como finalidade:
Desenvolver a formação e promoção desportiva, recreativa e cultural dos associados, através de modalidades náuticas, nomeadamente Canoagem e Vela.
Sensibilizar para a defesa do ambiente no âmbito das atividades náuticas.
Desenvolver outras atividades desportivas, recreativas e/ou culturais, de promoção e dinamização da prática desportiva náutica ou outras promotoras do lazer e da ocupação de tempos livres.
Angariar e gerir fundos e donativos de pessoas e instituições que desejem contribuir para os objetivos da Associação.
Promover e realizar ações que possam concorrer para a plena realização do seu objeto.
Artigo 5º (Categoria de associados)
O Clube contempla as seguintes categorias de associados:
a) Juvenis – Pessoas singulares com idade até aos 13 anos, inclusive.
b) Efetivos – Pessoas singulares a partir dos 14 anos, inclusive.
c) Honorários – todas as pessoas, singulares ou coletivas que, através de serviços ou donativos deem contribuição especialmente relevante ou tenham prestado serviços ou qualquer contribuição considerada extraordinária e relevante para os fins do Clube e, como tal, sejam reconhecidas e proclamadas pela Assembleia-geral.
O regulamento interno define cada uma das categorias e especifica os direitos e deveres dos associados, bem como a sua admissão, saída e exclusão.
É admitida a criação, pela Assembleia Geral, de outras categorias de associados, com a especificação dos seus direitos e deveres, definidos em regulamento interno aprovado pela Assembleia Geral.
O Clube funciona por intermédio dos seus órgãos.
São órgãos sociais do Clube os seguintes:
a) A Assembleia Geral, incluindo a respetiva Mesa.
Artigo 7º (Constituição)
A Assembleia Geral é o órgão soberano do clube, sendo constituída pelos associados reunidos no pleno uso dos seus direitos, e nela estejam presentes ou representados quando aplicável.
Reside na Assembleia Geral o poder supremo do Clube, sendo que qualquer matéria que não esteja especificamente atribuída a outro órgão, quer seja pelos estatutos, quer seja pelo regulamento interno ou por força da lei, poderá ser objeto de deliberação.
Compete exclusivamente à Assembleia Geral, além do mais que se encontre consignado nos presentes estatutos ou na lei:
a) Deliberar sobre alteração dos estatutos e regulamentos do Clube e velar pelo seu cumprimento.
b) Eleger ou destituir os membros dos órgãos sociais.
c) Deliberar sobre assuntos de relevância patrimonial, entendendo-se como tal a assunção, qualquer que seja a forma, de compromissos financeiros, quer sejam ou não plurianuais, cujo montante seja igual ou superior a 20% do orçamento aprovado para ano em questão.
d) Fixar ou alterar, a importância das quotas e outras contribuições obrigatórias.
e) Apreciar e deliberar anualmente o relatório de atividades, de contas e parecer do conselho fiscal.
f) Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e respetivo orçamento de despesas e receitas para o ano económico corrente, bem assim a apreciação e votação de orçamentos suplementares caso haja.
h) Deliberar sobre assuntos propostos por um terço dos associados efetivos.
i) Deliberar sobre motivos de interesse, gravidade e urgência relativos à atividade do Clube.
j) Deliberar sobre propostas da Direção que constem da Ordem de Trabalhos, quando for caso disso.
k) Deliberar sobre a dissolução do Clube.
l) Exercer todas as demais competências que lhe são atribuídas nos termos dos presentes estatutos e da lei geral.
Artigo 9º (Funcionamento)
A Assembleia Geral reúne-se de forma ordinária, extraordinária, ou para fins eleitorais, sendo que a reunião ordinária é convocada pela Direção e deverá ocorrer no primeiro trimestre de cada ano civil.
As reuniões extraordinárias de Assembleia Geral deverão ser convocadas, pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
As reuniões extraordinárias de Assembleia Geral, podem ser convocadas a pedido escrito de pelo menos um terço dos associados efetivos ou a pedido fundamentado da Direção ou do Conselho Fiscal, pedido que deve ser dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
A Assembleia Geral extraordinária, a requerimento dos associados, solicitando a sua convocação, deverá indicar com precisão a matéria da Ordem de Trabalhos e os motivos que justificam a convocação para análise do Presidente da Mesa da Assembleia Geral e só poderá realizar-se se comparecerem, pelo menos, dois terços dos requerentes.
Pode estar presente na Assembleia Geral Ordinária, o Técnico Oficial de Contas que tenha examinado as contas.
Artigo 10º (Convocatória)
A convocatória das reuniões de Assembleia Geral, quer ordinárias, quer extraordinárias, quer eleitorais, poderá ser efetuada por aviso postal, por mensagem de correio eletrónico, ou por outro meio legal a expedir, em qualquer caso, com a antecedência mínima de 8 dias seguidos.
A convocação deverá indicar o local e hora da primeira convocatória, bem assim da segunda convocatória, a qual poderá ser na mesma data da primeira, desde que, pelo menos, trinta minutos depois.
A ordem do dia da reunião ordinária anual deverá ser remetida a todos os associados, compreendendo:
a) O Relatório de Atividades e Contas, relativo à atividade do Clube no ano anterior e as linhas programáticas para o novo ano.
b) O Parecer do Conselho Fiscal relativo às Contas.
c) Proposta de Orçamento para o novo ano.
d) Proposta de preçário (quando aplicável).
e) Todo e qualquer assunto de caráter geral e relativo aos objetivos do Clube para o novo ano.
Requerida a convocatória da Assembleia Geral em sessão extraordinária, caso haja deferimento do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, deve a mesma ser convocada no prazo máximo de 10 dias seguidos, após a receção do requerimento e ter lugar nos 15 dias seguintes ao mesmo facto.
CAPÍTULO V - DA DIREÇÃO
Artigo 11º (Competências)
A direção é o órgão colegial de administração do Clube, competindo-lhe promover e dirigir as atividades associativas, praticar os atos de gestão e iniciativas tendentes à prossecução e realização dos objetivos e finalidades do Clube, bem assim os atos de representação, disposição e execução de deliberações de outros órgãos e ainda assegurar a representação externa do Clube, mormente pelo Presidente.
Cabe ainda à Direção assegurar as funções administrativas, financeiras e disciplinares, nomeadamente:
a) Requerer a convocação de assembleias gerais.
b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Geral e dirigir todas as atividades próprias dos objetivos do Clube, sua administração e seus bens.
c) Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos, todos os regulamentos internos, bem como normas e demais legislação aplicável.
d) Submeter à Assembleia Geral o plano e relatório de atividades e contas anuais, para discussão e aprovação, nos termos definidos.
e) Supervisionar todas as iniciativas tendentes à realização dos objetivos do Clube.
f) Arrecadar receitas e realizar despesas, em conformidade com as normas orçamentais com vista à realização dos seus fins, nomeadamente, através de receitas resultantes de jóias, quotas, donativos ou outras não especificadas.
g) Admitir e dispensar pessoal, determinando-lhe funções, categorias e remunerações, bem assim exercendo sobre os mesmos o respetivo poder disciplinar, qualquer que seja o regime jurídico do vínculo.
h) Proceder à inscrição dos seus associados e propor à Assembleia Geral a perda da qualidade de associados sempre que se justifique, nos termos definidos.
i) Submeter propostas de associados honorários.
j) Promover a constituição de grupos de trabalho para a prossecução de quaisquer interesses inseridos nos objetivos do Clube.
k) Representar o Clube ou delegar a mesma representação em associados efetivos ou honorários de reconhecida idoneidade.
Artigo 12º (Forma de obrigar)
O Clube obriga-se com a assinatura do Presidente ou no impedimento deste, do Vice-Presidente ou ainda de dois outros vogais, desde que haja delegação de poderes constante de ata da Direção.
Todos os atos de mero expediente corrente podem ser assinados apenas pelos Vogais dos respetivos pelouros.
No caso de documentos referentes a numerário, uma das assinaturas deverá corresponder à do tesoureiro e, na falta deste um dos vogais.
É possível a constituição de procuradores, nos termos gerais.
O Conselho Fiscal é o órgão colegial do Clube, competindo-lhe:
Verificar se as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações da Assembleia Geral, são efetivamente cumpridas.
Dar parecer sobre o relatório e contas anuais, procedendo ao exame dos documentos contabilísticos do Clube, e apresentar um relatório escrito da prestação de contas na ocasião da Assembleia Geral Ordinária.
Dar parecer sobre qualquer assunto a pedido da Assembleia Geral ou da Direção.
Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos definidos.
Capítulo VI - DO PATRIMÓNIO
Artigo 14º (Bens patrimoniais)
Constituem património do Clube quaisquer bens móveis e imóveis que venham a ser doados ou adquiridos por qualquer título legalmente previsto e as receitas próprias do Clube provenientes de quotização dos associados, subsídios e contributos financeiros públicos ou privados ou outras receitas provenientes do exercício de atividades compatíveis com a natureza do Clube.
Os associados concorrem para o património social com as seguintes receitas:
As jóias e quotas que vierem a ser fixadas por deliberação tomada em Assembleia Geral.
As receitas ordinárias ou extraordinárias que advenham das atividades do Clube.
Os subsídios, donativos e outros apoios de entidades públicas ou privadas.
Artigo 16º (Omissões)
As matérias não especificamente reguladas nos presentes estatutos, constarão de regulamento interno e disposições legais supletivamente aplicáveis.
Artigo 17º (Alteração aos Estatutos do Clube)
As propostas de modificação do presente Estatuto são remetidas pela Direção à aprovação da Assembleia Extraordinária, a convocar nos termos estatutários.
Artigo 18º (Dissolução do Clube)
A Proposta de Dissolução do Clube é submetida pela Direção à apreciação da Assembleia Geral, que reunirá extraordinariamente, especificamente para esse fim, devendo ser aprovada pela maioria prevista nos estatutos.
Em caso de dissolução do Clube, a Assembleia Geral determinará o destino a dar aos seus bens e designará os seus liquidatários.

References: Artigo 5

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 14

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18