Source: http://www.scielo.mec.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2017000300006&lng=es&nrm=iso&tlng=pt
Timestamp: 2020-08-04 21:00:17+00:00

Document:
1.Carlos Vaz de Almeida1 2.Francisco Bess de Carvalho2 3. Diana Santiago das Neves3
1. Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
E-mail: carlos.almeida@rrp.pt
2. Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
E-mail: francisco.carvalho@rrp.pt
3. Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
E-mail: diana.neves@rrp.pt
O presente artigo procura analisar o regime constante do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos e, nesse âmbito, dar resposta à questão de saber se, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, deverão – ou não – as entidades adjudicantes contabilizar os contratos celebrados em 2016 e 2017 a certo operador económico, na sequência de procedimento de ajuste direto, para efeitos da aplicação dos limites atualmente previstos no n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos.
1. Introdução; 2. Do novo regime do n.º 2 do artigo 113.º do CCP; 3. Da interpretação do n.º 2 do artigo 113.º do CCP em conformidade com a nova realidade jurídica do CCP; 4. Da interpretação do n.º 2 do artigo 113.º do CCP em conformidade com as regras de aplicação da lei no tempo.
1. Introduction; 2. The new legal regime set out in paragraph 2 of article 113 of the Public Contracts Code; 3. The interpretation of paragraph 2 of article 113 of the Public Contracts Code in accordance with the new legal framework of the Public Contracts Code; 4. The interpretation of paragraph 2 of article 113 of the Public Contracts Code in accordance with the non-retroactivity principle set out in Portuguese law.
18 Neste sentido, Amaral e Almeida, “O novo n.º 2 do artigo 113.º do Código dos Contratos Públicos: uma norma que continua a aplicar-se «consoante o caso»”, p. 3, e P. Costa Gonçalves, Direito dos Contratos Públicos, I, 2.ª ed., Coimbra, Almedina, 2018, p. 503. [ Links ]

References: artigo 113
 artigo 113
 artigo 113
 artigo 113
 artigo 113
 artigo 113