Source: http://docplayer.com.br/15036755-1-1-1-secretaria-de-estado-do-meio-ambiente.html
Timestamp: 2018-11-14 18:36:44+00:00

Document:
Heloísa Silveira Lobo
1 PUBLICADA NO DOE DE SEÇÃO I PÁG RESOLUÇÃO SMA Nº 89, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 Institui as diretrizes para a execução do Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais para as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, no âmbito do Programa de Remanescentes Florestais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e: Considerando o objetivo geral da Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, de estabelecer o compromisso do Estado de São Paulo frente ao desafio das mudanças climáticas globais, de dispor sobre as condições para as adaptações necessárias aos impactos derivados das mudanças climáticas, bem como de contribuir para reduzir ou estabilizar a concentração dos gases de efeito estufa na atmosfera, disposto no artigo 23, da Lei Estadual nº , de 09 de novembro de 2009; Considerando o objetivo do Programa de Remanescentes Florestais, de fomentar a delimitação, demarcação e recuperação de matas ciliares e outros tipos de fragmentos florestais, podendo prever, para consecução de suas finalidades, o pagamento por serviços ambientais, bem como incentivos econômicos a políticas voluntárias de redução de desmatamento e proteção ambiental, instituído no artigo 51, do Decreto Estadual nº , de 24 de junho de 2010; Considerando o Decreto Estadual nº , de 05 de junho de 2013, que institui o Programa Estadual de apoio financeiro a ações ambientais, denominado Crédito Ambiental Paulista; Considerando o disposto no item VII, do artigo 14, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que constitui a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN como categoria do Grupo de Unidades de Uso Sustentável do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; Considerando que as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs, unidades de conservação devidamente reconhecidas, nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, são áreas prioritárias para o incremento da conectividade entre remanescentes de vegetação nativa, favorecendo a formação de corredores de biodiversidade; Considerando o objetivo do Programa Estadual de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural, instituído pelo Decreto Estadual nº , de 03 de outubro de 2006, de estimular a criação e implementação de RPPN no território paulista;
2 RESOLVE: Artigo 1º - Fica instituído o Projeto de Pagamento por Serviços Ambientais para as Reservas Particulares do Patrimônio Natural, denominado Crédito Ambiental Paulista/ RPPN - CAP/RPPN, em observância ao disposto no artigo 63, 1º, do Decreto nº , de 24 de junho de 2010, com o objetivo de promover a conservação e, quando necessária, a restauração de processos ecológicos em áreas privadas reconhecidas como Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, visando manter e/ou ampliar o provimento dos serviços ecossistêmicos de conservação da biodiversidade e de produção de água. 1º - O CAP/RPPN será coordenado pela Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN, e executado pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FF. 2º - Caberá à CBRN: I - manifestar-se acerca da adequação ambiental dos imóveis que tenham apresentado requerimento visando participar do CAP/RPPN; II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento dos trabalhos do CAP/RPPN, inclusive para sugerir eventuais alterações visando o seu aprimoramento; III - integrar os resultados do CAP/RPPN à análise das políticas públicas voltadas à conservação da biodiversidade e à restauração ecológica no Estado de São Paulo; e IV - elaborar os relatórios anuais e o relatório final do CAP/RPPN, a partir das informações elaboradas pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FF. 3º - Caberá à Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FF: I - propor os pesos a serem atribuídos cada um dos critérios definidos no artigo 3º, de modo a estabelecer a prioridade de aplicação dos recursos disponibilizados ao CAP/RPPN em cada edital de chamada pública, a ser lançado pela Coordenadoria de Administração, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, assim como os critérios aplicáveis em caso de empate; II - aplicar as regras previstas em cada edital para selecionar as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs a serem contempladas pelo CAP/RPPN; III - calcular o Valor de Referência Anual (VRA) e o Fator RPPN previstos no Anexo desta Resolução, bem como os fatores de importância (F imp) e de ameaça (F am) que o compõem IV - monitorar a execução do Plano de Ação de cada Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN do CAP/RPPN;
3 V - analisar o Relatório de Situação de cada Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN entregue por seus proprietários e/ou gestores; VI - realizar as vistorias em campo para monitoramento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs provedoras de serviços ambientais, de modo a aferir os serviços ambientais prestados; VII - prestar esclarecimentos e orientações sobre o CAP/RPPN; e VIII - encaminhar à CBRN informações técnicas sobre a execução do CAP/RPPN. Artigo 2º - O CAP/RPPN será executado em áreas reconhecidas como Unidades de Conservação nos termos do artigo 21, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de Parágrafo único - São consideradas elegíveis para participação no CAP/RPPN as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs, localizadas no Estado de São Paulo, que tenham sido devidamente reconhecidas pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal seguindo os requisitos definidos na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, desde que: I - tenham seus documentos constitutivos devidamente averbados na matrícula de registro do imóvel; II - sejam de propriedade de pessoa física ou de pessoa jurídica sem fins lucrativos; III - o imóvel tenha uso ou ocupação regular; IV - o imóvel esteja adequado em relação à legislação ambiental ou esteja em processo de adequação, conforme acordo celebrado com o órgão ambiental competente, e haja comprovação de início do processo de adequação do imóvel às condições impostas no instrumento de regularização em questão; e V - não possua pendências no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual. Artigo 3º - Os editais de chamada pública do CAP/RPPN deverão estabelecer critérios de seleção de modo a priorizar as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs localizadas em: I - área prioritária para a criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral e/ou para o estabelecimento da conectividade entre fragmentos florestais, de acordo com os mapas elaborados pelo Programa BIOTA / FAPESP (2006) e suas atualizações, ou a partir de outros estudos de notoriedade científica reconhecidos pela CBRN; II - propriedade com maior percentual da área total do imóvel convertida em Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN;
4 III - área indicada para conservação ambiental em Zoneamentos Ecológico- Econômicos, Zoneamentos Municipais, Planos Diretores ou em Planos de Bacia Hidrográfica. Parágrafo único - Os editais deverão indicar os pesos a serem atribuídos cada um dos critérios de priorização definidos neste artigo, bem como os critérios a serem aplicados para desempate e os critérios para aferição dos serviços ambientais prestados. Artigo 4º - A participação no CAP/RPPN será voluntária, e a seleção das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs provedoras de serviços ambientais será realizada pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FF, de acordo com as regras estabelecidas nos editais de chamada pública e com prazo mínimo de 30 (trinta) dias a partir da divulgação destes pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo e pelos sites do Sistema Ambiental Paulista, de acordo com a disponibilidade de recursos aprovados no âmbito do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP para o presente projeto, considerando as diretrizes, requisitos e critérios definidos nesta Resolução, a legislação referente às Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs, e as instruções técnicas complementares, devendo ser assegurada a observância dos princípios de publicidade, isonomia e impessoalidade. Artigo 5º - A solicitação de recursos junto ao Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP para participação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN como provedora de serviços ambientais no CAP/RPPN, encontra-se ccondicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: I - aprovação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN no processo de chamada pública levada a efeito, nos termos do previsto nesta Resolução; II - apresentação de Plano de Ação, conforme previsto no artigo 8º da presente Resolução, consoante modelos constantes do respectivo edital de chamada pública, devidamente aprovado pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FF; III - adequação do imóvel à legislação ambiental ou apresentação de instrumento de regularização ambiental, celebrado perante o órgão ambiental competente, com comprovação de início do processo de adequação do imóvel às condições impostas no instrumento de regularização em questão; e IV - inexistência de pendências junto ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN Estadual. Artigo 6º - O CAP/RPPN contemplará ações voltadas para a conservação de remanescentes florestais e/ou para favorecer a formação de corredores de biodiversidade, incluindo: I - conservação de remanescentes de vegetação nativa na Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN por meio da execução de medidas de proteção com o
5 objetivo de manter a área livre de fatores de degradação que possam comprometer a sua integridade; II - plantio de mudas de espécies nativas de ocorrência regional e execução de ações que favoreçam a regeneração natural da vegetação nativa visando à recuperação de áreas degradadas no interior da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN; III - manejo dos remanescentes florestais e dos corredores de biodiversidade da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN para controle de espécies competidoras, especialmente espécies exóticas invasoras; IV - monitoramento e vigilância visando à conservação de remanescentes florestais e de corredores da biodiversidade da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN. Artigo 7º - Os valores anuais a serem previstos nos contratos com as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs provedoras de serviços ambientais serão calculados, nos termos previstos neste artigo, considerando a extensão e as características ambientais das áreas e as ações realizadas pelos proprietários, respeitando-se os tetos estabelecidos no artigo 65, do Decreto Estadual nº , de 24 de junho de º - O Valor de Referência Anual - VRA por hectare para cada Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN será calculado considerando a importância da área para a conservação e as ameaças a que está exposta, segundo fórmula definida no Anexo (Cálculo do Pagamentos por Serviços Ambientais para RPPN). 2º - O Valor do Pagamento por Serviço Ambiental - PSA para cada Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN será calculado pela multiplicação do Valor de Referência Anual por hectare pela área da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, aplicando-se o Coeficiente de Área (Ca) a ser definido nos editais de chamada pública. 3º - Os valores a serem pagos no último ano de execução do projeto poderão ser majorados em 20% (vinte por cento) caso o proprietário demonstre, além do cumprimento das obrigações previstas no contrato, a execução de pelo menos uma das seguintes ações: I - homologação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN como Área de Soltura e Monitoramento de Animais Silvestres nos termos das normas e regulamentos aplicáveis; ou II - existência de Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN aprovado pelo órgão competente. 4º - O Valor do Pagamento por Serviço Ambiental PSA, definido nos termos deste artigo, será dividido entre as atividades previstas no Plano de Ação, segundo critérios a serem definidos nos editais de chamada pública.
6 Artigo 8º - Os proprietários das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs participantes do projeto deverão apresentar Plano de Ação e Relatórios de Situação, cujos modelos deverão constar dos editais de chamada pública previstos no artigo 4º. 1º - O Diagnóstico que integrará o Plano de Ação é o instrumento para a identificação pela FF das ameaças que definirão o Fator Ameaça, considerado para o cálculo do Valor de Referência Anual - VRA, conforme fórmula constante do Anexo. 2º - O Plano de Ação especificará as ações, dentre as previstas no artigo 6º, e todas que se fizerem necessárias, a serem executadas na Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, estabelecendo os respectivos prazos e condições. 3º - O Relatório de Situação é o instrumento para constatação da condições atuais da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e para o monitoramento das ações estabelecidas no Plano de Ação, de modo a aferir os serviços ambientais prestados. Artigo 9º - A adesão ao CAP/RPPN será formalizada por meio de contrato firmado entre o proprietário da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, no qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos, os prazos, os percentuais do valor total devido pela realização de cada atividade prevista no Plano de Ação e as demais condições a serem cumpridas pelo proprietário para fazer jus ao pagamento. 1º - A celebração do contrato entre o proprietário da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, no âmbito CAP/RPPN, depende da aprovação do Plano de Ação pela Fundação Florestal, que levará em conta a coerência entre as ameaças à biodiversidade e as ações a serem contratadas, inclusive visando evitar que ameaças constatadas não tenham uma ação respectiva para minimizá-la, o que implicará na não aprovação do Plano de Ação. 2º - O contrato terá prazo de vigência mínima de 1 (um) ano e máxima de 5 (cinco) anos. 3º - O percentual do valor total que será devido pela realização de cada uma das atividades previstas no Plano de Ação será indicado no contrato. Artigo 10 - Os montantes a serem pagos às Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs provedoras de serviços ambientais serão calculados com base no Valor de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, definido nos termos do artigo 7º, considerando a demonstração da execução das ações previstas no contrato. 1º - Os pagamentos serão condicionados à apresentação do Relatório de Situação a que se refere o artigo 8º, à comprovação da execução do Plano de Ação nas condições e prazos estabelecidos no contrato, à manutenção da regularidade ambiental, e à comprovação da inexistência de pendências junto ao Cadastro Informativo de Débitos Não Quitados de Órgão e Entidades Estaduais - CADIN Estadual.
7 2º - Deverá ser entregue em até 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do contrato, um Relatório de Situação, e os relatórios subsequentes a cada 12 (doze) meses a contar da apresentação deste. Artigo 11 - As operações financeiras destinadas ao financiamento do CAP/RPPN serão efetuadas pelo Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, mediante contrato de crédito não reembolsável a ser firmado entre o Fundo e os proprietários das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs selecionadas. 1º - A liberação de recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP para Projetos CAP/RPPN está condicionada à disponibilidade de recursos no Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, à aprovação pelo Conselho de Orientação e ao atendimento dos requisitos previstos nas normas que regem o Fundo. 2º - A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FF apoiará, técnica e administrativamente, o Agente Técnico do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB), na execução do CAP/RPPN, nos termos do que estabelecem o artigo 1º, inciso VI, do Decreto nº , de 3 de outubro de 2006, e o Decreto nº , de 24 de junho de Artigo 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Resoluções SMA nº 37, de 05 de junho de 2012, e n 11 de 06 de fevereiro de (Processo SMA nº 7.295/2012) BRUNO COVAS Secretário de Estado do Meio Ambiente
8 ANEXO CÁLCULO DO PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS PARA RPPN A. 1 Etapa - Cálculo do Valor de Referência Anual (VRA) É o valor básico por hectare calculado para cada RPPN. Equação (1): VRA = Cv x UFESP x Fator RPPN Onde: VRA = Valor de Referência Anual por hectare. Cv = Coeficiente de valoração: a ser definido nos editais de chamada pública; tem a finalidade de ajustar o valor e a distribuição dos recursos. UFESP = Unidade Fiscal do Estado de São Paulo. Fator RPPN = Fator de importância (F imp) mais o Fator de ameaça (F am), dividido por 4 (quatro), somado a 1 (um). Segundo fórmula a seguir: Fator RPPN = [1+( Fimp Fam )] 4 O Fator de importância (F imp) e o Fator de ameaça (F am) são definido a seguir: F imp = cálculo dos fatores de importância e de ameaça. Relacionado ao grau de importância para a conservação da biodiversidade. Varia de 0,2 (RPPN com conectividade baixa, classes 1 a 3, e vegetação secundária) a 1 (RPPN localizada no bioma cerrado), obtido pelo enquadramento da RPPN na chave de importância a seguir. A chave consiste em uma série de perguntas e respostas, e o Fator de importância de uma determinada RPPN corresponderá ao valor da primeira resposta afirmativa: Chave determinação do Fator de Importância Item Característica ambiental Resposta Ver item F imp a Situado no Cerrado (*)? b Mais de 50% em Área de Proteção Ambiental - APA, Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE, Refúgio de sim 1,00 não b sim 0,80 não c
9 c d e Vida Silvestre - RVS ou Monumento Natural - MONA (**)? Mais de 50% em Zona de Amortecimento de outra Unidade de Conservação (**)? É área prioritária para a criação de Unidade de Conservação (#)? Qual grau de prioridade para a criação de Unidade de Conservação (#)? f É vegetação primária (*)? g É vegetação primária (*)? h É vegetação primária (*)? i É vegetação primária (*)? j Qual o grau de prioridade para o estabelecimento da conectividade entre fragmentos florestais (#)? k Vegetação primária (*)? l Vegetação primária (*)? m Vegetação primária (*)? sim 0,75 não sim não > 80% f 80% 50% g 50% - 25% h < 25% i sim 0,70 não 0,65 sim 0,65 não 0,60 sim 0,60 não 0,55 sim 0,55 não 0,50 alta (classes 7 e 8) k média (classes 4 a 6) l baixa (classes 1 a 3) d e j m sim 0,55 não 0,5 sim 0,30 não 0,25 sim 0,25 não 0,20 As fontes para aplicação da chave do Fator de Importância são: (#) Cartas da Biodiversidade Paulista do Projeto BIOTA/FAPESP (SMA, 2006); (*) Inventário da Vegetação Natural do Estado de São Paulo (SMA/IF, 2005); (**) Atlas das Unidades de Conservação do Estado de São Paulo (SMA, 2000), Planos de Manejo e material cartográfico das Unidades de Conservação. F am = Fator de ameaça. Este fator quantifica o esforço do proprietário em proteger e/ou mitigar danos aos serviços ambientais prestados pela RRPN em função das ameaças às quais está submetida, focando cinco aspectos complementares: (i) incêndios florestais;
10 (ii) degradação de áreas naturais; (iii) práticas danosas (caça, extração vegetal etc.) decorrentes das ações de terceiros; (iv) afugentamento da fauna silvestre; e (v) competição por alimento e habitat. O F am varia de 0 (nenhuma ameaça) a 1 (todas as ameaças). É obtido pela soma dos pontos atribuídos às ameaças, conforme a tabela e a fórmula a seguir: Ameaças Pontos Fogo 0,2 Áreas degradadas 0,2 Acesso indevido de terceiros 0,2 Acesso de animais domésticos 0,2 Superpopulação de espécies dominantes e presença de espécies com potencial 0,2 invasor F am = soma pontos das ameaças à RPPN As fontes avaliação e atribuição da pontuação do Fator de Ameaça são as informações contidas no requerimento para participação e o Plano de Ação de cada RPPN, apresentados pelo proprietário. B. 2 Etapa - Cálculo do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) É o valor pago anualmente pelos serviços ambientais executados pelo proprietário da RPPN, de acordo com o que estabelece o Edital e o contrato a ser firmado entre as partes. O valor do PSA é obtido da seguinte maneira: A área total da RPPN é dividida em classes de tamanho (CLASSE). O limite máximo da CLASSE será definido em edital. Cada CLASSE tem um coeficiente de área (Ca), também definido em edital. Dessa maneira, cada CLASSE é multiplicada pelo respectivo Ca. O resultado da multiplicação de todas as classes de tamanho da RPPN pelos respectivos coeficientes de área é somado e, posteriormente, multiplicado pelo VRA, obtido na 1 Etapa do cálculo. Portanto: PSA = multiplicação do VRA, obtido na 1 Etapa do cálculo, pela soma da multiplicação das classes de tamanho (CLASSE) com o respectivo coeficiente de área (Ca).
LEGISLAÇÃO ANOTADA DA REESTRUTURAÇÃO INSTITUCIONAL (DECRETO Nº 57.933/12)
LEGISLAÇÃO ANOTADA DA REESTRUTURAÇÃO INSTITUCIONAL (DECRETO Nº 57.933/12) GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE Governador do Estado GERALDO ALCKMIN Secretário do Meio Ambiente BRUNO

References: artigo 23
 artigo 51
 artigo 14
 Artigo 1
 artigo 63
 artigo 3
 Artigo 2
 artigo 21
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 65
 Artigo 8
 artigo 4
 artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 7
 artigo 8
 Artigo 11
 artigo 1
 Artigo 12