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Timestamp: 2018-02-22 09:03:08+00:00

Document:
Estudaremos no presente trabalho as principais características das debêntures emitidas pelas sociedades anônimas, bem como os procedimentos necessários à sua emissão. Para tanto, utilizaremos como base de estudo os artigos 52 a 74 da Lei nº 6.404/1976 , que atualmente trata sobre a matéria.
Feitos esses brevíssimos comentários, passaremos a estudar nos próximos capítulos as principais características das debêntures emitidas pelas sociedades anônimas, bem como os procedimentos necessários à sua emissão. Para tanto, utilizaremos como base de estudo os artigos 52 a 74 da Lei nº 6.404/1976 , que atualmente trata sobre a matéria.
Base Legal: Art. 52 da Lei nº 6.404/1976 e; Debênture (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
Base Legal: Art. 53 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
A escritura de debênture poderá assegurar ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens avaliados por laudo fundamentado por 3 (três) peritos ou empresa especializada (nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.404/1976 ).
Base Legal: Art. 54 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
Base Legal: Art. 55 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
Observe-se que, as debêntures e as letras financeiras podem sofrer correção monetária em periodicidade igual àquela estipulada para o pagamento periódico de juros, ainda que em periodicidade inferior a 1 (um) ano, conforme dispõe a Lei nº 12.431/2011 .
Base Legal: Art. 56 da Lei nº 6.404/1976 e; Art. 8º da Lei nº 12.431/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
Com relação aos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar) , estabelece que contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em Lei ou em Contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Porém, o mesmo dispositivo legal excetua desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real.
Base Legal: Art. 124 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
Base Legal: Art. 57 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
As debêntures emitidas por companhia integrante de grupo de sociedades ( artigo 265 da Lei nº 6.404/1976 ) poderão ter garantia flutuante do Ativo de 2 (duas) ou mais sociedades do grupo.
Base Legal: Art. 58 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
(2) Desde 01/01/2011, com a revogação do artigo 60 da Lei nº 6.404/1976 pelo artigo 56, I da Lei nº 12.431/2011 , não há mais previsão legal para o limite de emissão de debêntures, salvo previsão estatutária ou definida em assembleia.
Para fins de curiosidade, publicamos abaixo o revogado artigo 60 da Lei nº 6.404/1976 :
Base Legal: Arts. 59 e 60 (revogado) da Lei nº 6.404/1976 e; Art. 56, I da Lei nº 12.431/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
A escritura de emissão, por instrumento público ou particular, de debêntures distribuídas ou admitidas à negociação no mercado, terá obrigatoriamente a intervenção de agente fiduciário dos debenturistas ( artigos 66 a 70 da Lei nº 6.404/1976 ).
Base Legal: Art. 61 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
Base Legal: Art. 62 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
As debêntures serão nominativas, aplicando-se, no que couber, o disposto nas seções V a VII do Capítulo III da Lei nº 6.404/1976 , que dispõem sobre certificados, propriedade e circulação e constituição de direitos reais e outros ônus relativamente a ações, observando-se, ainda, que:
as debêntures podem ser objeto de depósito com emissão de certificado, nos termos do artigo 43 da Lei nº 6.404/1976 , que dispõe sobre certificado de depósito de ações;
a escritura de emissão pode estabelecer que as debêntures sejam mantidas em contas de custódia, em nome de seus titulares, na instituição que designar, sem emissão de certificados, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 41 da Lei nº 6.404/1976 , que dispõe sobre custódia de ações fungíveis.
Base Legal: Art. 63 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
Base Legal: Art. 64 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
Base Legal: Art. 65 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
Base Legal: Art. 66 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
Base Legal: Art. 67 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
Base Legal: Art. 68 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
Base Legal: Art. 69 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
Base Legal: Art. 70 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
A assembleia de debenturistas está regulada pelo artigo 71 da Lei nº 6.404/1976 , que determina que os titulares de debêntures da mesma emissão ou série podem, a qualquer tempo, reunir-se em assembleia a fim de deliberar sobre matéria de interesse da comunhão dos debenturistas, observando-se que
Base Legal: Art. 71 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
Base Legal: Art. 72 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
Base Legal: Art. 73 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
Base Legal: Art. 74 da Lei nº 6.404/1976 (Checado pela Tax Contabilidade em 06/06/17).
Este material foi escrito no dia 26/11/2015 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 06/06/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Debêntures (Area: Sociedades Anônimas). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=395. Acesso em: 22/02/2018.

References: artigo 8
 artigo 124
 artigo 265
 artigo 60
 artigo 56
 artigo 60
 artigo 43
 artigo 41
 artigo 71