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Timestamp: 2014-08-23 11:24:13+00:00

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O uso da analogia nas normas penais incriminadoras para extens�o do tipo penal - Penal - �mbito Jur�dico
Penal O uso da analogia nas normas penais incriminadoras para extens�o do tipo penal
R�idric V�ctor da Silveira Cond� Neiva e Silva
Resumo: O artigo em foco tem como escopo primeiro a apresenta��o da influ�ncia do princ�pio da legalidade na interpreta��o e integra��o do Direito Penal, dando-se especial enfoque � analogia, vislumbrando-se sua natureza jur�dica, seu funcionamento l�gico-jur�dico e divis�es. Ainda, tra�a-se escor�o acerca da norma penal, sobretudo quanto � sua divis�o entre incriminadora e n�o-incriminadora, passando-se, ent�o, � an�lise dos tipos penais b�sicos e derivados. Ultrapassadas os objetivos preliminares, apresenta-se hip�tese te�rica em que se defende a possibilidade do uso da analogia para extens�o da norma penal incriminadora, aumentando a abrang�ncia do tipo penal, indicando-se, ao fim, exemplo lastreado na legisla��o brasileira. Palavras-chave: Direito Penal. Analogia. Norma Penal Incriminadora. Tipo Penal.
Sum�rio: introdu��o I. Integra��o do direito penal sob a �gide do princ�pio da legalidade: limites � analogia. II. Normas penais incriminadoras: os tipos penais b�sicos e derivados. III. Uso da analogia na extens�o de tipos penais. Conclus�o
No hodierno vislumbre do Direito Penal e Processual Penal, verifica-se que estes cada vez mais adquirem a fun��o de limitar o ius puniendi do Estado, ao rev�s de foment�-lo. Assim � que n�o se entende afast�vel, sob qualquer hip�tese, o imp�rio da legalidade quando se tem em mente a aplica��o da pena, em especial a privativa de liberdade.
� nesse escopo que foram constru�das as regras espec�ficas de integra��o no Direito Penal, proibitivas da analogia in malam partem. Tamb�m da� surge a importante fun��o do tipo penal, que possibilita maior certeza jur�dica aos jurisdicionados, que, pela tipicidade, v�em cumpridos os postulados garantistas que impedem a configura��o de crime ou aplica��o de pena sem que haja lei anterior, escrita, estrita e certa.
Ocorre que a analogia n�o � totalmente extirpada da seara penalista, sendo cab�vel a sua modalidade denominada �in bonam partem�. Todavia, o uso desta forma anal�gica em rela��o �s normas incriminadoras, a fim de elastecer a significa��o de seus termos, n�o � suficientemente trabalhada.
H� uma hip�tese apresentada neste artigo em que se v� poss�vel o uso da analogia para estender o alcance da norma penal incriminadora, mantendo-se, ainda assim, o respeito � veda��o da analogia in malam partem.
I. INTEGRA��O DO DIREITO PENAL SOB A �GIDE DO PRINC�PIO DA LEGALIDADE: LIMITES � ANALOGIA
Analisando-se o princ�pio da legalidade, expresso no artigo 5�, XXXIX, da Constitui��o da Rep�blica, bem como no artigo 1�, caput,do C�digo Penal, v�-se que � norma atinente a todos os ramos jur�dicos, mas, em especial, ao Direito Penal, injetando-lhe de tal forma seus caracteres que a doutrina chega mesmo a citar postulados por ele gerados especificamente para o ramo criminal.
A legalidade emana sua for�a normativa sobre todo o sistema jur�dico-penal. �Trata-se do fixador do conte�do das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais, mormente os incriminadores, somente podem ser criados atrav�s de lei em sentido estrito�.[1]
� da legalidade que se extrai o antigo ad�gio nullum crimen, nulla poena sine lege. Acrescenta a doutrina, a este postulado, outras vertentes, que, encontrando alicerce no princ�pio da legalidade, complementam-lhe. Assim, conforme Ferrajoli, expoente garantista, nulla lex poenalis sine necessitate, sine iniuria, sine actione, sine culpa, sine iudicio, sine accusatione, sine probatione, sine defensione[2]. Consoante Greco, n�o basta a mera exist�ncia de lei; esta, no intuito de preservar a legalidade e a seguran�a jur�dica, deve ser pr�via, escrita, estrita e certa. Ao ser pr�via, impede a retroatividade in peius da lei penal, possibilitando a extratividade da lei penal mais ben�fica; ao ser escrita, veda-se, em especial, o costume incriminador; ao ser certa, concebe o princ�pio da taxatividade, impedindo arremedos de tipos penais, aos quais se encaixariam quaisquer condutas; ao ser estrita pro�be a analogia in malam partem, permitindo a analogia in bonam partem.
Nos termos do referido autor:
�O princ�pio da legalidade possui quatro fun��es fundamentais:
1�) proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia);
2�) proibir a cria��o de crimes e penas pelos costumes (nullum crimen nulla poena sine lege scripta);
3�) proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen nulla poena sine lege stricta);
4�) proibir incrimina��es vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa).�[3]
Ademais, existe outrossim em sede doutrin�ria (por todos, Fl�vio Augusto Monteiro de Barros[4]) a concep��o da reserva legal, espec�fico ponto da legalidade. Enquanto esta seria, genericamente, a necessidade de uma norma gen�rica e abstrata criada pelo Poder competente, a reserva legal seria a vincula��o normativa de determinada mat�ria � lei e somente a esta esp�cie normativa. � legalidade atendem as portarias e resolu��es administrativas, mas, no caso da reserva legal s� a lei formal cumpre os requisitos. No Direito Penal somente a lei pode criar os tipos que definem os crimes, sendo regido, dessarte, pela reserva legal e n�o pela s� legalidade. Vista, pois, a influ�ncia premente dos referidos princ�pios, j� se instou, inclusive, a proibi��o do uso da analogia in malam partem, pelo que cumpre entender o enquadramento deste instituto na Hermen�utica e, ent�o, o porqu� da sua proibi��o. Em primeiro, deve-se distinguir a interpreta��o da integra��o, a��es t�picas dos chamados operadores do Direito e que, estudadas pela Hermen�utica, n�o podem ser confundidas. Conforme Norberto Bobbio, o ordenamento jur�dico � uno, coerente e completo. � sob esta perspectiva que se estuda a Hermen�utica, n�o se admitindo verdadeiras lacunas ou contradi��es no Direito. H�, apenas, apar�ncia de contradi��es e lacunas.
As regras de interpreta��o visam a sanar as contradi��es aparentes, fornecendo m�todos cient�ficos e objetivos para que sejam atingidos o alcance e o sentido das normas, as quais v�m veiculadas em textos.
A integra��o, por outro lado, tende a solucionar as problem�ticas de lacunas aparentes, possibilitando que o operador, em face do sistema jur�dico, apresente conclus�es aplic�veis a hip�teses que, primo ictu oculi, n�o possuem assento na norma em an�lise. A analogia � importante ferramenta integradora e n�o interpretativa. Ali�s, � essa sua caracter�stica que a faz diferir da interpreta��o anal�gica[5], instrumento que lhe � diverso e, inclusive, � de uso permitido no Direito Penal.
A interpreta��o anal�gica � t�cnica utilizada quando a pr�pria lei abre espa�o ao int�rprete para que este busque outras situa��es similares �s arroladas na norma ou nela descritas genericamente. Ocorre referido sistema, e.g., no inciso III, do par�grafo 2�, do artigo 121, do C�digo Penal, em que a lei autoriza ao aplicador verificar se a conduta em an�lise enquadra-se ou n�o, por interpreta��o anal�gica, a �outro meio insidioso ou cruel�.
O uso da interpreta��o anal�gica n�o fere o princ�pio da legalidade[6], porquanto � a pr�pria norma legal que abre espa�o para sua utiliza��o no entendimento normativo. Ao inserir uma f�rmula gen�rica de situa��es, possibilita a abrang�ncia de hip�teses outras que com ela se assemelhem.
Conforme As�a antigos problemas hermen�uticos
�foram postos embaixo do tapete jur�dico diante do problema da analogia. Ela agitou as mansas �guas dos velhos princ�pios e dos vetustos aforismos, e mesmo quando a repudiamos de plano em nossa disciplina, temos de agradecer-lhe a revis�o das antigas m�ximas.�[7]
A analogia � t�cnica intimamente ligada � manuten��o da completude do ordenamento jur�dico. Ocorre quando o operador, em face de uma situa��o � qual o direito positivo n�o imputa qualquer consequ�ncia, aplica uma norma criada para situa��o diversa.
Deve-se atentar que, para haver analogia, a ratio entre o caso n�o previsto no ordenamento e o caso j� previsto deve ser a mesma. Este racioc�nio deve-se ao fato de que, por ser um sistema, o ordenamento jur�dico obedece � mesma l�gica, dispondo igualmente em situa��es similares. D�-se, ent�o, ao aplicador, o poder de, ao entender a ratio utilizada pelo sistema em dada hip�tese, aplicar esta mesma solu��o. E � assim tamb�m sustentado por Miguel Reale em seu magist�rio:
�A analogia atende ao princ�pio de que o Direito � um sistema de fins. Pelo processo anal�gico, estendemos a um caso n�o previsto aquilo que o legislador previu para outro semelhante, em igualdade de raz�es. Se o sistema do Direito � um todo que obedece a certas finalidades fundamentais, � de se pressupor que, havendo identidade de raz�o jur�dica, haja identidade de disposi��o nos casos an�logos, segundo um antigo e sempre novo ensinamento: ubi eadem ratio, ibi eadem juris dispositio(onde h� a mesma raz�o deve haver a mesma disposi��o de direito).�[8]
� expressa pelo ad�gio ubi eadem ratio, idem jus (onde h� a mesma raz�o, que haja o mesmo direito). Este instrumento, m�todo integrador que �, ocupa-se de preencher as aparentes lacunas porventura existentes no ordenamento. � �forma de auto-integra��o da norma, consistente em aplicar a uma hip�tese n�o prevista em lei a disposi��o legal relativa a um caso semelhante, atendendo-se, assim, ao brocardo ubi eadem ratio, ubi eadem legis dispositio�[9].
� comum o seu uso quando se percebe o avan�o social desacompanhado da inova��o legislativas: imagine-se, assim, a aplica��o de antigas normas criadas para serem aplicadas aos trens, mas hoje aplicadas aos metr�s; intervalos de jornada para evitar-se o esfor�o repetitivo dos datil�grafos, hoje aproveitados para os digitadores.
A analogia possui simples funcionamento intelectual, iniciando-se pela percep��o de uma hip�tese em que haja sil�ncio normativo. Verificada a aparente aus�ncia de norma, deve o jurista perquirir se n�o houve o denominado �sil�ncio eloquente�, no qual o legislador, propositalmente, n�o abordou aquela determinada situa��o na norma.
N�o sendo caso de sil�ncio eloquente, o operador busca se no ordenamento jur�dico h� solu��o para caso similar. Em havendo, conclui a analogia com o transporte desta solu��o para a referida hip�tese em que se deu a aparente aus�ncia de norma.
A analogia d�-se de duas maneiras, uma chamada analogia lege e outra denominada analogia iuris[10]. Na primeira, obt�m-se a solu��o transportada do pr�prio e expresso d�stico legal, enquanto no segundo caso a solu��o origina-se de uma an�lise do ordenamento jur�dico como um todo, geralmente sob os ausp�cios de um vislumbre principiol�gico. Esta bifurca��o, todavia, n�o repercute qualquer interfer�ncia no presente trabalho.
A divis�o da analogia que se apresenta interessante aos fins deste artigo � a que a cinde em in malam partem e in bonam partem[11]. Em verdade, melhor analisada a quest�o, v�-se que esta cis�o n�o est� atrelada verdadeiramente ao processo anal�gico, que ser� o mesmo. A diferencia��o acontece no resultado da analogia, que, sob a �tica de um Direito Penal garantista, ser� in malam partem quando tender ao acr�scimo do ius puniendi ou in bonam partem quando tender � limita��o do direito de punir. �A aplica��o da analogia in bonam partem, al�m de ser perfeitamente vi�vel, � muitas vezes necess�ria para que ao interpretarmos a lei penal n�o cheguemos a solu��es absurdas.�[12]
A analogia maligna, contudo, no Direito Penal, n�o encontra assento. Ora, se utilizada, criaria crime onde o legislador nada estabeleceu, puniria onde o legislador nada cominou. Autorizar a integra��o in malam partem significa permitir ao jurista que complete o Direito no intuito de acrescer ao ius puniendi.
Semelhante autoriza��o feriria a legalidade e a seguran�a jur�dica, valores t�o caros no seio criminal. Aquele que pratica determinada conduta deve faz�-lo conhecendo exata e previamente as puni��es que dela podem advir. N�o se admite a surpresa da atividade integradora do jurista. Ali�s, ao jurista, como j� afirmado, falta mesmo o enlace democr�tico, j� que n�o passa por qualquer procedimento de escolha para o exerc�cio de Poder, como ocorre com a maioria dos cargos legiferantes.
A analogia que gera uma extens�o do tipo (norma penal incriminadora) � comumente classificada como maligna, j� que, em regra, acaba por estender a �nsia condenat�ria estatal. Assim, o alargamento do tipo � mal visto enquanto resultado anal�gico. Assim se v� na doutrina:
Para Greco, embasado em Leiria:
�Em mat�ria penal, pro for�a do princ�pio da reserva, n�o � permitido, pro semelhan�a, tipificar fatos que se localizam fora do raio de incid�ncia da norma, elevando-os � categoria de delitos. No que tange �s normas incriminadoras, as lacunas, porventura existentes, devem ser consideradas como express�es da vontade negativa da lei. E, por isso, incab�vel se torna o processo anal�gica. Nestas hip�teses, portanto, nao se promove a integrar�o da norma ao caso por ela n�o abrangido.�[13]
Conforme Bitencourt, �O recurso � analogia n�o � ilimitado, sendo exclu�do das seguintes hip�teses: a) nas leis penais incriminadoras � como essas leis, de alguma forma, sempre restringem a liberdade do invidv�duo, � inadmiss�vel que o juiz acrescente outras limita��es al�m daquelas previstas pelo legislador.�
Ainda neste sentido � Luiz Regis Prado, que tamb�m s� admite o uso da analogia quanto �s normas penais n�o-incriminadoras.[14]
O escopo final deste trabalho � apresentar exatamente que em uma hip�tese de alargamento do tipo penal a analogia mostrar-se-� benigna e, portanto, poss�vel.
II. NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS: OS TIPOS PENAIS B�SICOS E DERIVADOS
Quanto �s normas penais, a doutrina divide-as em dois grandes grupos, sendo o primeiro deles o das normas penais n�o-incriminadoras. Este g�nero comporta, ainda, quatro cis�es, quais sejam, das normas penais diretivas, as justificantes, as exculpantes e as complementares.
As normas penais n�o-incriminadoras diretivas s�o aquelas que veiculam princ�pios, tal qual o da legalidade, acima trabalhado. As normas penais justificantes introduzem no ordenamento jur�dico causas excludentes de ilicitude. Seria o caso, por exemplo, do artigo 23 do C�digo Penal, em que se arrola situa��es em que n�o h� crime, por n�o ser antijur�dica a conduta do agente.
J� as normas penais n�o-incriminadoras exculpantes indicam as situa��es em que o fato em an�lise n�o ser culp�vel. Conforme se adote a teoria bipartida ou tripartida do crime, haver�, respectivamente, exclus�o da punibilidade ou do crime. Veja-se, neste sentido, o artigo 26 do C�digo Penal, que considera inimput�vel aquele que, por doen�a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da a��o ou da omiss�o, inteiramente incapaz de entender o car�ter il�cito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
In fine, a norma penal n�o-incriminadora complementar, explicativa ou interpretativa acessora na intelig�ncia das demais normas penais. Cl�ssico os exemplos dos artigos 327 e 337-D, do C�digo Penal, que, ao estabelecerem, respectivamente, a defini��o de funcion�rio p�blico e de funcion�rio p�blico estrangeiro, possibilitam a aplica��o de diversas outras normas, sobretudo incriminadoras. Feitos os breves coment�rios acima, vale ressaltar ser a norma penal incriminadora que interessa ao presente trabalho, o qual se debru�a exatamente sobre a possibilidade de sua extens�o anal�gica.
Incriminadora � a norma que indica quais condutas ser�o sujeitas a penas. ��s normas penais incriminadoras � reservada a fun��o de definir as infra��es penais, proibindo ou impondo condutas, sob a amea�a de pena. � a norma penal por excel�ncia, visto que quando se fala em norma penal pensa-se, imediatamente, naquela que pro�be ou imp�e condutas sob a amea�a de san��o�.[15]
Basicamente, a norma penal incriminadora � aquela que introduz os tipos penais. O Direito Penal utiliza-se dos tipos para formalmente incriminar determinada conduta. Tipo penal � descri��o abstrata de uma conduta humana que funciona como pe�a de encaixe. �Tipo, na defini��o de Welzel, �� a descri��o concreta da conduta proibida (do conte�do da mat�ria da norma). � uma figura puramente conceitual)�[16]. Assim, o jurista, ao vislumbrar determinado fato verifica se � compat�vel com aquele encaixe penal. Em havendo compatibilidade, diz-se t�pica a conduta.
A tipicidade[17], por sua vez, � esta rela��o entre a conduta praticada e o molde legal abstratamente descrito. Assim, diz-se que, entre o tipo e a conduta t�pica, h� tipicidade.
A estrutura��o da norma penal em tipos � de extrema import�ncia no modelo garantista, porquanto o correto uso desta t�cnica pelo legislador garante o respeito � seguran�a jur�dica, possibilitando, em teoria, o conhecimento, por todos, das condutas classificadas como crime pelo Direito, bem como � express�o da fragmentariedade penal[18].
� com o uso do tipo penal que s�o cumpridas algumas exig�ncias do princ�pio da legalidade, pois ele � veiculado sempre na forma escrita e com reda��o o mais clara poss�vel (lei escrita, estrita e certa). Assim, n�o pode o tipo ser aberto ao ponto de ser poss�vel o encaixe de condutas incertas em seu molde, da� dever ser taxativo. O Direito Penal brasileiro � constru�do sobre a teoria finalista de Hans Welzel: �o tipo, na vis�o finalista, passa a ser uma realidade complexa, formada por uma parte objetiva � tipo objetivo �, composta pela descri��o legal, e outra parte subjetiva � tipo subjetivo �, constitu�da pela vontade reitora, com dolo ou culpa, acompanhados de quaisquer outras caracter�sticas subjetivas. A parte objetiva forma o componente causal, e a parte subjetiva o componente causal, que domina e dirige o componente causal.�[19]
Veja-se, pois, o tipo penal inscrito no artigo 121, do C�digo Penal: �matar algu�m�. Ora, se M�vio, com animus occidendi, desfere um tiro contra Caio, vindo esse a falecer, certo � que a conduta de m�vio considera-se t�pica. Presencia-se, na hip�tese, a tipicidade penal, que � a conjun��o entre o fato descrito no tipo e a conduta praticada. A a��o de M�vio (desferir tiro contra Caio, matando-o) preenche o tipo objetivo, bem como seu intuito classifica-se como doloso, abarcado pelo tipo subjetivo.
O tipo � instrumento jur�dico utilizado em diversas searas, como no Direito Tribut�rio, em que serve de hip�tese de incid�ncia para verifica��o da ocorr�ncia do fato gerador. Todavia, em cada ramo adquire fei��es pr�prias, ajustando-se �s suas peculiaridades.
Numerosas s�o as classifica��es que os penalistas legam �s poss�veis express�es t�picas, mas � certo que uma delas em especial toma especial relevo no deslinde do tema ora apresentado, qual seja, a que distingue os tipos penais em simples (ou b�sicos) e derivados (privilegiados e qualificados).
Tipos penais b�sicos s�o aqueles que, autonomamente, apresentam uma conduta como crime. Assim ocorre com os tipos veiculados, por exemplo, nos artigos 155 e 121, do C�digo Penal. Os tipos derivados (qualificados e privilegiados) existem quando o legislador modifica os limites m�ximo e m�nimo da pena do crime quando verificada uma ou mais circunst�ncias que permitem, respectivamente, maior ou menor reprova��o em rela��o ao tipo b�sico.[20]
Assim, as hip�teses do par�grafo 4�, do artigo 155, do C�digo Penal, apresentam-se como tipos qualificados em rela��o ao furto simples, modificando-se a pena cominada em seus limites m�nimo e m�ximo, quando verificada uma das situa��es indicadas no rol do referido par�grafo.
J� o par�grafo 2�, do artigo 155, do C�digo Penal, por sua vez, veicula esp�cie privilegiada de furto, em que a pena cominada demonstra-se m�nima e maximamente diminu�da, dada a menor reprovabilidade.
Atente-se pela necessidade de que seja conferida nova comina��o de pena, isto �, fixa��o de novos limites da san��o a ser aplicada. Referido aspecto � essencial para a diferencia��o dos crimes qualificados e privilegiados dos majorados e minorados.[21]
As causas de aumento de pena (ou majorante) e as causas de diminui��o de pena (ou minorantes) atuam de modo diverso no preceito secund�rio da norma penal, que � o que traz a comina��o sancionat�ria. Elas fazem incidir no numer�rio da pena uma fra��o, seja aumentando ou diminuindo, conforme o caso. Assim, acrescem a pena em, por exemplo, um ter�o ou, ainda, diminuem-na em dois ter�os.
Significa dizer que um crime majorado n�o deixa de ser simples. Veja-se, ent�o, que n�o pode ser considerado hediondo, nos termos da Lei 8.072/90, o homic�dio simples que sofra a causa de aumento do par�grafo 4�, do artigo 121, do C�digo Penal, porquanto apenas o homic�dio qualificado e o praticado em atividade de grupo de exterm�nio.
De qualquer modo, basta reconhecer a diferen�a existente entre as majorantes, minorantes, qualificadoras e privil�gios, n�o havendo, para este escopo, interesse em todas as conseq��ncias das distin��es existentes entre estes institutos.
Outro ponto a ser analisado refere-se na topologia da legisla��o penal e sua interfer�ncia no crit�rio classificador de tipos b�sicos, qualificados e privilegiados. Tal se d� porque, em se tomando crit�rio essencialmente formal, s�o b�sicos todos os crimes que possuem rubrica marginal pr�pria.
Ocorre ser poss�vel ao legislador a cria��o de um tipo penal que, embora revista as formalidades inerentes ao tipo b�sico, como a inscri��o em artigo pr�prio sob rubrica marginal aut�noma, n�o passe de uma forma derivada.
Assim se deu com o infantic�dio (artigo 123, do C�digo Penal), que, apesar de apresentar-se como tipo b�sico, em verdade, � uma varia��o privilegiada do homic�dio, caracterizada pela mesma conduta central � matar algu�m � que, somada a circunst�ncias outras (como o estado puerperal) reputa-se menos reprov�vel.
Noutro giro, tamb�m importa ressaltar que a ado��o deste crit�rio formalista levaria tamb�m � situa��o oposta, admitindo-se como tipos derivados, descri��es normativas que, em verdade, n�o passam de majorantes ou minorantes. Veja-se, assim, o par�grafo primeiro do artigo 121, cuja denomina��o de homic�dio privilegiado � consagrada pela doutrina e jurisprud�ncia. Todavia, o d�stico legal � claro ao possibilitar mera redu��o fracion�ria da pena, de um sexto a um ter�o, demonstrando ser nada mais que uma causa de diminui��o.
Por assim ser, verifica-se a superioridade do uso de um crit�rio material para averigua��o da deriva��o dos tipos, j� que, independentemente dos aspectos formais como a topologia legal, aos tipos derivados cabe um estatuto jur�dico pr�prio, que os alcan�a a independer de seu nomen iuris. Da mesma forma o crit�rio material deve ser utilizado para exclus�o das descri��es normativas que inserem como derivados tipos que sejam simples ou que configuram outra classe jur�dica (como as majorantes e minorantes).
� dizer, pois, que as considera��es acerca do uso anal�gico nos tipos penais derivados estender-se-�o a todas as figuras que obede�am ao crit�rio material e n�o ao formal.
III. USO DA ANALOGIA NA EXTENS�O DE TIPOS PENAIS
Tendo em vista a proibi��o gen�rica que se faz quanto ao uso da analogia in malam partem, afirma-se, outrossim, a veda��o de seu uso para o alargamento conceitual dos tipos penais. Assim, eventuais lacunas encontradas pelo jurista nas normas penais incriminadoras n�o admitiriam sua integra��o.
Ora, se a norma penal visa a incriminar ou a punir mais drasticamente, certo seria que aumentar seu espectro de abrang�ncia criaria situa��es impedidas pelo princ�pio da legalidade, por conceder ao jurista o poder de definir crimes e penas.
Contudo, observe-se que a peculiar rela��o existente entre os tipos b�sicos e os tipos derivados faz nascer singular evento que haveria de possibilitar a integra��o anal�gica.
Veja-se que, para a configura��o dos tipos derivados � necess�rio, primeiramente, que sejam cumpridos todos os requisitos indicados no tipo b�sico. Assim, o furto qualificado e o privilegiado possuem, necessariamente, todas as caracter�sticas do furto simples, mas adidas a elas circunst�ncias outras que fizeram com que o legislador modificasse sua pena.
Em face de uma hip�tese concreta e entendidas ausentes as referidas caracter�sticas a mais, ter-se-� n�o um furto derivado, mas um furto b�sico, simples. Assim, a percep��o das situa��es qualificadoras � ocorr�ncia in malam partem, enquanto a percep��o das circunst�ncias de privil�gio � in bonam partem.
�, ent�o, mais interessante ao agente que sua conduta seja considerada como um delito privilegiado, isto �, um crime derivado por menor reprovabilidade. Garantir-lhe-� menor pena, em vista do que ocorreria caso fosse sua conduta encaixada no molde do tipo simples.
O mesmo n�o ocorre, por�m, quando se trata do crime derivado por maior reprovabilidade, ou qualificado. Nesta esp�cie de delito, ao agente � mais ben�fico que n�o se vejam configuradas as circunst�ncias qualificadoras, ou ser� ele sancionado pelo preceito secund�rio mais r�gido do tipo qualificado.
V�-se que, apesar de logicamente ocuparem a mesma categoria jur�dica, a conseq��ncia advinda da deriva��o de tipos bifurca-se. Ora, de forma alguma cabe a analogia no caso da qualifica��o, em que se apena mais severamente o agente. Seria evidente o uso de analogia in malam partem, que � vedada no ordenamento jur�dico p�trio.
Mas na hip�tese em que se chega a uma consequ�ncia benigna ao agente � poss�vel a discuss�o do cabimento da analogia para sua configura��o e os limites de tal aplica��o. Vislumbre-se que a integra��o que desloque a conduta do agente do tipo simples para o tipo privilegiado s� faz cumprir os interesses de um Direito Penal garantista, pautado nos direitos constitucionais do r�u.
A analogia � sim cab�vel quando se traduz numa limita��o ao ius puniendi. Relembre-se que a veda��o � quanto � analogia in malam partem e n�o exatamente quanto ao seu uso nas normas incriminadoras, ainda que, na grande maioria das situa��es, esta segunda hip�tese culmine na primeira. Todavia, a doutrina, sem se atentar para a hip�tese ora aventada, erroneamente cria a gen�rica veda��o em rela��o �s normas incriminadoras.
Destaque-se, contudo, que, mesmo no caso apresentado acima, o uso da analogia sofre s�rias limita��es. Como visto, o tipo derivado � composto primeiramente do tipo b�sico, que � acrescido de requisitos outros; ora, ainda que seja poss�vel estarem presentes as circunst�ncias ensejadoras do privil�gio, certo � que, n�o havendo algum dos requisitos do tipo b�sico, a conduta do agente � at�pica e, portanto, n�o haver� crime.
Logo, ainda mais ben�fico que o enquadramento da conduta sob a �gide do tipo privilegiado, � a atipicidade da conduta. Dessarte, � inadmiss�vel a analogia que recaia sobre os elementos do tipo b�sico, somente sendo permitida aquela adstrita aos elementos do tipo derivado de menor reprovabilidade.
Em verdade, pode-se entender que o tipo privilegiado � uma das esp�cies de poss�veis ocorr�ncias do tipo b�sico. S�o mais ben�ficas ao agente, ent�o, a integra��o e a interpreta��o que, dentro do conjunto de poss�veis furtos, fizer com que mais fatos sejam considerados privilegiados.
O uso da analogia deve ser autorizado sempre que, gra�as a ela, uma dada situa��o criminosa seja considerada privilegiada. Por�m, � preciso destacar-se que a analogia n�o pode incidir sobre os elementos do tipo derivado que formam o tipo b�sico.
Estender os elementos do tipo b�sico faz com que condutas at�picas passem a ser t�picas, gerando resultado mal�fico ao agente. Estes elementos devem ser verificados sob estrita legalidade e, estando presentes, a� sim abre-se o permisso para a aplica��o anal�gica quanto aos demais elementos do tipo privilegiado.
Ao aumentar-se a incid�ncia do tipo privilegiado, desde que nos limites do tipo b�sico, consegue-se, em verdade, uma minora��o das condutas que ser�o punidas pelo t�pico simples, numa integra��o garantista e ben�fica ao r�u.
Demonstrada a possibilidade te�rica do uso anal�gico para extens�o do tipo penal, a fim de que abarque mais hip�teses, verifique-se um exemplo em que se v� poss�vel o uso da t�cnica defendida.
A Lei 11.343 de 2006 traz uma pl�iade de crimes destinados ao combate do tr�fico il�cito de entorpecentes. Em an�lise do referido diploma legal, v�-se que o artigo 33 � tipo b�sico � possui, como forma privilegiada, o delito insculpido em seu par�grafo 3�. Veja-se, pois, a reda��o dos respectivos preceitos prim�rios e secund�rios:
�Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor � venda, oferecer, ter em dep�sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza��o ou em desacordo com determina��o legal ou regulamentar: Pena - reclus�o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
� 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - deten��o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem preju�zo das penas previstas no art. 28.�
Interessa apontar especificamente que um dos n�cleos do artigo 33 � �oferecer�, sendo o mesmo n�cleo presente na forma privilegiada do par�grafo terceiro. Contudo, no tipo derivado em an�lise, a oferta da droga vem acompanhada de outras circunst�ncias que, a ju�zo do legislador, tornam-na menos reprov�vel, causando a redu��o da pena.
Como se percebe, � tipo privilegiado material e formalmente. Insere-se dentro da topologia do pr�prio artigo 33, bem como traz novos limites m�nimo e m�ximo de pena, exigindo-se, para sua configura��o, os elementos do tipo b�sico adidos a requisitos outros. Aplicar a analogia ao tipo b�sico, isto �, �oferecer droga�, seria utiliz�-la in malam partem, porque haveria uma extens�o do tipo para abranger condutas que, pela estrita verifica��o legal, seriam at�picas. S� � cab�vel, como demonstrado, a analogia que incida sobre os elementos que se agregam ao tipo b�sico, construindo o crime derivado.
Assim, difere o delito privilegiado do tipo b�sico porquanto a oferta deve ser eventual, sem objetivo de lucro, direcionada a pessoa do relacionamento do agente e, ainda, deve ser destinada ao consumo conjunto do agente e da pessoa a quem se destina a oferta.
Todavia, indique-se o caso em que o agente, sem objetivo de lucro, oferece a pessoa do seu relacionamento para que esta consuma sozinha, sem que o agente tamb�m fa�a uso da subst�ncia. Verifica-se, ent�o que a referida situa��o n�o encontraria, literalmente, amparo no referido tipo derivado.
Assim, n�o utilizada a analogia, seria obrigat�ria o amoldamento do fato nos termos do tipo b�sico, punindo-se o agente com reclus�o de 5 a 15 anos, ao rev�s de deten��o 6 meses a 1 ano, al�m da multa tamb�m de maior valor. Ora, � certo que, por exemplo, o namorado usu�rio que oferece droga eventual e gratuitamente � sua namorada e, nesta ocasi�o, por qualquer motivo, n�o faz o consumo da subst�ncia, n�o age com a mesma reprovabilidade do traficante que oferece drogas a fim de viciar e formar sua clientela.
For�oso reconhecer que o mesmo racioc�nio, l�gica, ratio utilizada para privilegiar a oferta gratuita, eventual e a pessoa de seu relacionamento para consumo em conjunto deve ser transportado para a situa��o em que s� se mostra ausente o requisito de consumo conjunto.
Ali�s � mesmo discut�vel se a hip�tese de consumo apenas do receptor da droga � ainda menos reprov�vel do que quando o consumo ocorre conjuntamente. N�o ingressando nesta senda, deve-se reconher que, no caso em tela, consoante os delineamentos anal�gicos tra�ados por Bobbio e Kelsen anteriormente, h� clara lacuna aparente, porquanto no caso de consumo isolado a solu��o negativa dada pelo ordenamento jur�dico � injusta e desproporcional.
Portanto, no caso em foco, deve-se elastecer a abrang�ncia do tipo penal derivado insculpido no par�grafo 3�, do artigo 33, da Lei 11.343/06, acobertando, assim, as situa��es em que o uso da droga ofertada n�o seja conjunto. Adicione-se que se est� em face de uma analogia in bonam partem, que h� de excluir a conduta do agente da tipicidade em rela��o ao caput do referido artigo, norma que lhe seria extremamente mais rigorosa.
Solu��o diversa, qual seja, a de tipificar a conduta como inserida no crime de tr�fico simples, contraria todos os limites garantistas do Direito Penal hodierno. A similaridade entre as duas condutas (consumo conjunto e isolado) n�o permite discrep�ncia no tratamento dado aos dois casos, consubstanciando-se em cl�ssico caso em que a analogia imp�e-se. CONCLUS�O
No presente esfor�o constr�i-se, primeiramente, uma concep��o acerca da interpreta��o e da integra��o no Direito Penal, tudo sob a �tica da interfer�ncia que o princ�pio da legalidade exerce naquelas atividades quando relacionadas a este ramo jur�dico. Percebe-se que fica reservada � lei tanto a tipifica��o de condutas como a comina��o de penas, ficando impedido o jurista de, por meios interpretativos ou integrativos, ultrapassar a literalidade da lei para alcan�ar condutas n�o estritamente especificadas na norma penal ou aumentar penas.
� neste sentido que se pro�be a analogia in malam partem, tendo em vista que seu objetivo � exatamente transportar uma conseq��ncia legal a uma situa��o que, a princ�pio, n�o seria abrangida por aquela norma ou sequer por nenhuma norma do ordenamento jur�dico.
Ainda, verificadas as caracter�sticas essenciais da norma jur�dica, pode-se melhor compreender a divis�o das normas penais em n�o-incriminadoras e incriminadoras, percebendo-se que s�o estas que veiculam os tipos penais. S�o exatamente as normas que apresentam os tipo que, em regra, n�o devem ser alvo de analogia, pois o aumento de sua abrang�ncia, normalmente, ocasiona um resultado mal�fico ao agente.
Todavia, relativamente �s normas incriminadoras, observa-se que em uma de suas classifica��es reside peculiar situa��o em que � poss�vel o uso anal�gico para extens�o do tipo penal. Assim � que os tipos penais s�o divididos em b�sicos (quando aut�nomos) e derivados (quando acrescem elementos a um j� existente tipo b�sico, fazendo aumentarem ou diminuirem os limites m�ximo e m�nimo da pena).
No espec�fico caso do tipo derivado privilegiado, em que h� redu��o da pena, � mais ben�fico ao r�u que sua conduta seja inserida neste tipo e n�o no tipo b�sico. Assim, o exerc�cio da analogia neste caso traria resultado in bonam partem e, como definido em primo cap�tulo, a analogia ben�fica n�o � exclu�da no Direito Penal.
Tanto � verdadeira a hip�tese te�rica aqui demonstrada quanto � cab�vel no delito do par�grafo 3�, do artigo 33, da Lei 11.343, de 2006, tipo privilegiado ao caput do mesmo artigo. � de entender-se que, num caso semelhante � conduta especificamente inserida no citado tipo derivado, qual seja, o de oferta para consumo isolado, h� de aplicar-se a mesma consequ�ncia jur�dica, por uso da t�cnica anal�gica, tendo em vista a exist�ncia de lacuna aparente no ordenamento jur�dico.
Alcan�a-se, assim, �xito ben�fico ao agente, que ter� sua conduta exclu�da da tipicidade relativa ao tipo b�sico, que, mais rigoroso, apresenta situa��es cujas raz�es n�o se assemelham com o da oferta para uso isolado nos termos do crime privilegiado. Refer�ncias bibliogr�ficas
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal � 1 Parte Geral. 13� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008. GRECO, Rog�rio. Curso de Direito Penal � Parte Geral. 4� ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2004.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 4� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais. 2008.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 5� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais. 2004.
REALE, Miguel. Li��es Preliminares de Direito. 27� ed. S�o Paulo: Saraiva. 2002.
[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 4� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais. 2008, p. 70. [2] PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 5� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais. 2004, p. 141.
[3] GRECO, Rog�rio. Curso de Direito Penal � Parte Geral. 4� ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2004, p. 107.
[5] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal � 1 Parte Geral. 13� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008, p. 156.
[7] Ibidem, p. 154.
[8] REALE, Miguel. Li��es Preliminares de Direito. 27� ed. S�o Paulo: Saraiva. 2002, p. 296.
[9] GRECO, Rog�rio. Curso de Direito Penal � Parte Geral. 4� ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2004, p. 47.
[10] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal � 1 Parte Geral. 13� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008, p. 155 et 156.
[11] GRECO, Rog�rio. op. cit. p. 48.
[12] GRECO, Rog�rio. Curso de Direito Penal � Parte Geral. 4� ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2004, p. 48.
[13] Ibidem. p. 48
[14] PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 5� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais. 2004, p. 195 et seq.
[15] GRECO, Rog�rio. Curso de Direito Penal � Parte Geral. 4� ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2004, p. 22 et 23.
[16] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal � 1 Parte Geral. 13� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008, p. 258.
[17] � decerto que cada vez mais a tipicidade toma contornos mais complexos, sendo necess�ria, para sua configura��o, a conjun��o da tipicidade formal (encaixe abstrato da conduta com o tipo) e da tipicidade conglobante, formada esta, por sua vez, pela tipicidade material � real les�o ao bem jur�dico � e a antinormatividade. Todavia, referidas especifica��es n�o repercutem no presente trabalho, pelo que n�o ser�o alvo de maiores coment�rios.Neste sentido, GRECO, Rog�rio. Curso de Direito Penal � Parte Geral. 4� ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2004, p. 173 et seq.
[18] BITENCOURT, Cezar Roberto. op. cit. p. 258 et seq.
[19] Ibidem. p. 257 et 258.
[20] GRECO, Rog�rio. Curso de Direito Penal � Parte Geral. 4� ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2004, p. 184.
[21] PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 5� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais. 2004, p. 541.
Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Vi�osa e P�s-graduando em Ci�ncias Criminais
SILVA, R�idric V�ctor da Silveira Cond� Neiva e. O uso da analogia nas normas penais incriminadoras para extens�o do tipo penal. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 73, fev 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7178>. Acesso em ago 2014.

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In fine
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 artigo 33
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