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Timestamp: 2017-12-12 01:48:21+00:00

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OAB. OAB. DIREITO CIVIL. Glauka Archangelo. - ESPÉCIES DE SUCESSÃO. Dispõe o artigo do Código Civil que: - PDF
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Jónatas Borges Conceição
1 OAB. DIREITO CIVIL.. DISPOSIÇÕES GERAIS. DIREITO SUCESSÓRIO: Em regra geral na sucessão existe uma substituição do titular de um direito. Etimologicamente sub cedere alguém tomar o lugar de outrem. A expressão sucessão em direito pode ser tanto inter vivos, como mortis causa. A sucessão inter vivos interessa ao direito obrigacional/contratual. A sucessão que nos interessa agora é a sucessão mortis causa, ou seja, em decorrência da morte. A personalidade civil da pessoa natural termina com a morte, presumindo-se esta, com relação aos ausentes, no momento em que a lei autoriza a abertura da sucessão definitiva. Extinta a personalidade civil, desaparece capacidade de direito. A sucessão se abre no momento da morte, sendo a herança desde logo transmitida aos herdeiros legítimos ou testamentários. A aquisição da herança não se dá no processo de inventário quando o juiz homologa a partilha de bens ou quando o respectivo formal é levado ao registro, ou mesmo quando é lavrada a escritura de partilha, mas sim no momento da morte. A doutrina adota o "princípio da saisine" que estabelece o momento da morte como sendo aquele em que se transfere a herança aos sucessores. Por este princípio, aberta a sucessão, quando a pessoa morre, os herdeiros já se tornam proprietários dos bens, donos do patrimônio, independente de inventário. É uma ficção jurídica importante para evitar que os bens fiquem sem dono A prova da ocorrência da morte se dá biologicamente através da Medicina Legal e no plano jurídico pela certidão de óbito lei 6015 art. 77 a 88, CF art. 5º, LXXVI, b. Art Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O Direito das Sucessões em seu objeto cuida da transmissão do patrimônio, bens, direitos e obrigações que as pessoas formam ao longo de suas vidas e com a morte, com a transmissão destes. Na Constituição Federal, o direito de herança é garantido nos princípios fundamentais do artigo 5.º inciso XXX - é garantido o direito de herança. - ESPÉCIES DE SUCESSÃO Dispõe o artigo do Código Civil que: Art A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade. Toda sucessão ou é decorrente da lei ou do testamento, ou então decorrente dos dois. A sucessão por disposição de última vontade é a sucessão testamentária. Na sucessão por lei quem determina para quem vão os bens é a lei que se faz nas regras estipuladas pelo Código Civil, 95% das sucessões em nosso país são legais. Já a sucessão testamentária é exceção em nosso costume, se dá por disposição de última vontade. Todavia, mesmo havendo testamento, a lei vai limitar essa liberdade de testar para resguardar os familiares mais próximos que são os filhos e o cônjuge. Assim, se a pessoa tiver herdeiros necessários, ela só poderá dispor por testamento da metade de seus bens (metade disponível). São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente. Eles possuem o direito à denominada "legítima". Na sucessão legal, não há testamento ou ele foi anulado, teremos sempre a figura dos herdeiros que são aqueles que sucedem a título universal, porque tanto recebe os créditos como os débitos, até o limite da herança. Na sucessão testamentária, deveremos encontrar herdeiros sucedendo a título universal, mas poderemos encontrar legatários, porque estes sucedem a título singular. Sucessão a título universal transferência da totalidade ou de parte indeterminada da herança. Sucessão a título singular transferência ao beneficiário apenas de objetos certos e determinados, uma casa tal, uma jóia. Surge a figura do legatário, que não representa o morto e não responde pelas dívidas. - HERANÇA A HERANÇA portanto é o conjunto de direitos e obrigações que se transmitem em razão da morte a uma pessoa ou conjunto de pessoas que sobreviveram ao falecido. (VENOSA) A herança é uma universalidade, o herdeiro recebe a herança ou uma quota-parte, somente na partilha é que será determinada, enquanto não determinada permanecem em condomínio. - FORO COMPETENTE 1
2 O artigo 1785 informa que a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido. O Código de Processo civil nos artigos que seguem e os quais já foram motivos de estudo quando tratamos de competência nas nossas aulas anteriores. Desta feita o artigo 96 do Código de Processo Civil estabelece que: Art O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. É, porém, competente o foro: I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo; II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes. Em relação ao estrangeiro as regras de competência são determinados pelo artigo 89. Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. O INVENTARIANTE: a) Função: Os herdeiros com a morte até final partilha adquirem a posse indireta da herança, já o inventariante recebe a posse direta dos bens do espólio devendo guardar, administrar, assistir e defender e no momento oportuno realizar a partilha. A posse do inventariante, entretanto não anula a posse dos herdeiros, A função de inventariante tem caráter de múnus público, em uma função de auxiliar da Justiça, submetido a fiscalização judicial, com fé pública. A ordem de nomeação do inventariante se dá através do que estipula o artigo 990 do CPC: Art O juiz nomeará inventariante: I - o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado; III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse a administração do espólio; IV - o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; V - o inventariante judicial, se houver; VI - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. Via de regra o juiz deve seguir a regra do artigo acima para a nomeação do inventariante, entretanto, nada impede desta ordem ser alterada, em sendo provada a impossibilidade daquele em assumir o encargo. CESSÃO DA HERANÇA: Uma vez adquirida a herança e o herdeiro pode aliená-lo como todo o bem que está no comércio. Alienação onerosa da herança é chamada de cessão da herança ou como mais conhecido cessão de direitos hereditários. Os herdeiros têm direito de preferência não poderão ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro herdeiro a quiser, tanto por tanto. O herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão. Art Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. Art A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. 2 b) Nomeação: CAPACIDADE SUCESSÓRIA A capacidade que tratamos aqui é a passiva, para se tornar herdeiro ou legatário, ou seja, para suceder, necessário assim a coexistência de três requisitos: a) Deve existir; estar vivo ou já concebido; b) Aptidão específica para herdar a herança em questão; c) Não ser considerado indigno.
3 a) Deve existir; estar vivo ou já concebido. Segue a regra determinada pelos artigos 2.º do Código Civil a personalidade se inicia com a vida pondo a salvo o direito do nascituro. Observa-se que o nascituro há que nascer com vida entretanto,desde a concepção já tem seus direitos como herdeiro protegidos. Em relação ao testamento observamos as regras dos artigos 1799 e 1800 Art Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder: I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão; Art No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou partilha, a curador nomeado pelo juiz. 1º Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, sucessivamente, às pessoas indicadas no art º Os poderes, deveres e responsabilidades do curador, assim nomeado, regem-se pelas disposições concernentes à curatela dos incapazes, no que couber. 3º Nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida a sucessão, com os frutos e rendimentos relativos à deixa, a partir da morte do testador. 4º Se, decorridos dois anos após a abertura da sucessão, não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos. A Pessoa Jurídica ainda pode suceder quando aquinhoada por testamento, conforme dispõe o artigo 1799 incisos II e III. Existência da pessoa jurídica no momento da morte não é essencial, pode-se criar uma fundação como disposição de última vontade com o patrimônio transmitido. b) Aptidão específica para herdar a herança em questão. A aptidão para herdar está ligada a legitimação artigo 1829 e seguintes do Código Civil, que estudaremos a seguir. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que: - houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; - houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; - por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade. Para que o herdeiro ou legatário seja excluído da sucessão é necessário que seja proferida sentença judicial, mediante ação autônoma, independente do inventário. Segundo a doutrina majoritária, podem ingressar com a ação de exclusão aqueles que seriam beneficiados pela exclusão. Aquele que incorreu em atos indignos pode ser admitido a suceder quando o ofendido o tiver reabilitado por testamento ou por qualquer outro ato autêntico. Caso não tenha havido reabilitação expressa. mas o indigno tenha sido contemplado em testamento do ofendido feito quando já sabia do ato de indignidade, o herdeiro pode suceder no limite da disposição testamentária. Os efeitos da exclusão são pessoais. Desta forma, os descendentes do excluído herdam como se este morto fosse ao tempo da abertura da sucessão. Se esses descendentes forem incapazes, o indigno não poderá administrar os bens recebidos e não poderá ser usufrutuário. Não terá, outrossim, direito a eventual sucessão de tais bens. O excluído fica obrigado a restituir os frutos e os rendimentos que dos bens da herança houver percebido, mas tem direito de ser indenizado das despesas com sua conservação. São resguardados, ainda, os direitos dos terceiros de boa-fé que houverem celebrado negócios onerosos com o exclui do em relação aos bens hereditários. c) Não ser considerado indigno. Os herdeiros ou legatários poderão ser excluídos da sucessão pela prática de atos considerados indignos em relação ao autor da herança. ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA. 3
4 A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita. Quando expressa, faz-se por escrito: quando tácita, resulta de atos próprios da qualidade de herdeiro. Os meros atos de oficio, como o funeral do finado, os meramente que se prezam a administração e guarda provisória não implicam em aceitação. A renúncia, por sua vez. só se admite mediante escritura pública ou termo nos autos do processo de inventário ou arrolamento. Se ocorrer a renúncia. não há a transmissão da herança ao renunciante. Não se admite a aceitação ou a renúncia parcial, sob condição ou termo. São, ainda, irrevogáveis os atos de aceitação ou renúncia da herança. O herdeiro, a quem se testarem legados. pode aceitá-ios, renunciando a herança ou vice-versa. Da mesma maneira, o herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia. Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita ou não a herança, o direito transfere-se aos seus sucessores, desde que aceitem a segunda herança, qual a herança do herdeiro que morreu. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce a dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo o único desta, devolve-se aos da subsequente. Não há representação quando ocorre a renúncia da herança. Os filhos do renunciante só irão suceder se aquele for o único da classe ou se todos desta renunciaram. Neste caso, os filhos do renunciante sucederão por cabeça e por direito próprio. Se a renúncia tiver por finalidade fraudar credores, estes poderão no prazo de trinta dias contados a partir da data em que tiveram ciência. aceitá-ia em nome do renunciante até o limite dos seus créditos. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA As regras sobre a ordem de vocação hereditária estão dispostas no Código Civil nos artigos 1829 a A sucessão legítima se dará em razão da lei em relação àqueles que faleceram sem deixar testamento o que se chama de ab intestato A ordem se encontra estabelecida no art do Código Civil onde os mais próximos excluem os mais remotos de forma sucessiva e excludente. A vocação dos herdeiros se faz por classes, obedecendo as seguinte ordem: - descendentes; - ascendentes; - cônjuges; - colaterais; - Estado Para Maria Helena Diniz: na ordem natural das afeições familiares, é sabido que o amor primeiros desce, depois sobe e em seguida dilata-se. SUCESSÃO DO CÕNJUGE O cônjuge do falecido será herdeiro e concorrerá com seus descendentes e ascendentes. O Código Civil, em seu artigo 1830, indica os requisitos necessários para que o cônjuge assuma seu papel na ordem de vocação hereditária. São eles: a) o cônjuge não pode estar separado judicialmente, nem divorciado. b) o cônjuge não pode estar separado de fato, há mais de 2 anos. A separação de fato por mais de dois anos na edição do código possibilitava o divórcio e, então, como regra, o cônjuge sobrevivente não será herdeiro, entretanto, sabemos que a Emenda Constitucional 66/2010, retirou o lapso de tempo para o divórcio. Desta forma a situação da separação de fato teria que ser apurada caso a caso, analisando os elementos característicos e comprovação da mesma. O cônjuge sobrevivente se encontra na condição de herdeiro necessário privilegiado, pois concorre com os descendentes e ascendentes do falecido, em condição de igualdade. Art , Somente - ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos; Concorrência do cônjuge com os descendentes e ascendentes do falecido O cônjuge sobrevivente só irá concorrer com os descendentes e ascendentes conforme o regime de bens do casamento. O cônjuge não concorrerá com os descendentes, ou seja, não dividirá a herança deixada que irá integralmente para os descendentes, se o casamento foi celebrado sob: 1º)-o regime da comunhão universal de bens: pois o cônjuge já terá direito à meação, e, então, o legislador entende que não haverá o direito à concorrência, já que o sobrevivente terá bens próprios suficientes a garantir seu sustento. 2º) - comunhão parcial de bens: se o falecido não tiver deixado bens particulares, ou seja, aqueles adquiridos com seus próprios e exclusivos recursos. Se no regime da comunhão parcial de bens, o autor da herança não deixou bens particulares, os bens deixados compõem a meação do sobrevivente. Assim, comunhão parcial sem bens particulares se aproxima da comunhão universal. Em havendo meação, não há que se falar em sucessão, pois o cônjuge sobrevivente não estará desamparado. 4
5 Observando, portanto, se houver bens particulares, eles concorreram. (Art. 1829, I, CC). O cônjuge é pai/mãe dos filhos do falecido: A divisão dos bens será de forma igual entre o cônjuge e os filhos do casal, sendo que a parte que caberá ao cônjuge não poderá ser inferior a quarta parte da herança. Art Em concorrência com os descendentes (art , inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer. 2) - Onde o cônjuge não é pai/mãe dos filhos do falecido: A divisão será de forma igual entre o cônjuge sobrevivente e os filhos, não sendo reservada ao sobrevivente qualquer cota mínima, não importando o número de filhos que tinha o falecido. 3) - Onde o falecido não tinha filhos: Se o cônjuge concorrer com os pais do falecido, a ele tocará um terço da herança. Se apenas com um dos pais, receberá a metade. Concluindo, a herança será dividida em três ou duas partes, quantos sejam os herdeiros: se os dois pais e o cônjuge; se um dos pais e o cônjuge. Se concorrer com os ascendentes de segundo grau ou grau superior (avós, bisavós), ao cônjuge tocará a metade da herança. adquiridos na vigência da união estável. Confusão que o legislador fez entre sucessão e meação. Art A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança". Companheiro é preterido inclusive pelos colaterais. Direito Real de Habitação Companheiros Estabelecido para os companheiros no art. 7º, parágrafo único, da Lei nº 9.278/96 e não repetido pelo novo Código. Não tendo havido revogação expressa da lei, SÍLVIO VENOSA defende a manutenção do dispositivo. SUCESSÃO DOS DESCENDENTES: a) Regime da comunhão universal de bens: 50% do patrimônio pertence ao marido e 50% à mulher. Com o falecimento do marido, seus 50% serão partilhados entre a esposa e os pais do falecido b) Comunhão parcial de bens com bem particular: Dos bens comuns, 50% pertence ao marido e 50% à mulher. O bem particular pertence 100% ao marido. Assim, com o falecimento do marido, seus 50% dos bens comuns e 100% do bem particular serão partilhados entre a esposa e os pais do Se o falecido não deixou descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente (art ), ocupando o cônjuge, isoladamente, esta terceira classe na sucessão legítima, sem nenhuma relação com o regime de bens. Importante observar a regra do artigo 1831 em relação ao direito real de habitação. Art Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO: O Art do Código Civil dispõe sobre a sucessão do cônjuge, limita a sucessão aos bens 5 Para a sucessão dos descendentes observamos as regras do artigo 1835 do Código Civil Art Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau. A sucessão se dá por CABEÇA ou por ESTIRPE. Quando os herdeiros estiverem no mesmo grau herdam por direito próprio e por cabeça. Quando estiverem em graus diversos herdam por cabeça ou por estirpe através do direito de representação. O grau mais próximo exclui o mais remoto. Sucessão por CABEÇA ocorre quando todos os herdeiros são do mesmo grau. Cada herdeiro do mesmo grau corresponde uma quota igual na herança. A herança é dividida entre todos os herdeiros aos quais é deferida. Sucessão por ESTIRPE concorrem, na sucessão, descendentes que tenham com o de cujus graus de parentesco diferentes, ou quando a partilha, em vez de se fazer igualmente entre pessoas, faz-se entre certos grupos de descendentes, grupos constituídos pelos descendentes do herdeiro do grau mais próximo.a sucessão por estirpe dá-se na linha reta descendente,
6 excepcionalmente, na linha transversal, mas nunca na linha reta ascendente. Nessa primeira classe, a dos descendentes, pode ser exercido o direito de representação. Dessa forma, se um dos filhos do falecido já morreu, os descendentes desse podem receber seu quinhão hereditário, por estirpe. Desta forma, os netos do falecido poderão suceder (por estirpe, ou seja, por direito hereditário de representação), juntamente com os demais filhos (que sucedem por cabeça, ou seja, por direito hereditário próprio) do autor da herança. 2º Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna. A herança é dividida por linha e graus. Não há direito de representação na linha ascendente - o ascendente falecido não pode ser representado por outro parente. Ocorre normalmente o direito de transmissão. Autor da herança deixando pai e mãe herança dividida em partes iguais; Alguns exemplos a fim de facilitar o entendimento. Linha reta descendente: João era casado com Maria e os dois tiveram três filhos, Luiz, Daniel e Pedro. Porém, na data do falecimento de João, só restavam vivos Daniel e Pedro, pois Luiz falecera há 2 anos, deixando seus filhos (netos de João e Maria), Júlia e Caio. A sucessão se dá da seguinte forma: Autor da herança deixando apenas um dos genitores pai ou mãe totalidade da herança. Não herdam os bisavós. Não havendo genitores herdarão os avós. Na ausência dos avós herdarão os bisavós. Daniel: sucede por cabeça = 1/3. Pedro: sucede por cabeça = 1/3. Luiz (pré-morto): seu quinhão seria, também, 1/3. Porém, Júlia e Caio, seus filhos, e netos do autor da herança, exercerão o direito de representação (por estirpe) representação Júlia: sucede por estirpe. Receberá a metade do quinhão (pois divide com o seu irmão, o outro representante) que caberia ao seu pai, se vivo fosse: = 1/6. Caio: sucede por estirpe. Receberá a metade do quinhão (pois divide com a sua irmã, a outra representante) que caberia ao seu pai, se vivo fosse: = 1/6. SUCESSÃO DOS ASCENDENTES: Para os ascendentes a sucessão segue a regra do Código Civil artigo Art Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. 1º Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas. 6
DIREITO DAS SUCESSÕES: CONCEITO E CONSIDERAÇÕES, BEM COMO EVOLUÇÃO NA LINHA DO TEMPO - DELIMITAÇÃO DAS MARGENS HISTÓRICAS DO DIREITO DAS SUCESSÕES.
DIREITO DAS SUCESSÕES: CONCEITO E CONSIDERAÇÕES, BEM COMO EVOLUÇÃO NA LINHA DO TEMPO - DELIMITAÇÃO DAS MARGENS HISTÓRICAS DO DIREITO DAS SUCESSÕES. Gilberto Fernandes Brito Júnior¹ Gilberto Notário Ligeiro²

References: artigo 1
 artigo 5
 artigo 1785
 artigo 96
 artigo 89
 artigo 990
 artigo 1799
 artigo 1829
 artigo 1830
 artigo 1831
 artigo 1835