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Timestamp: 2019-06-17 16:39:01+00:00

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4 pesquisas semelhantes para Prescrição do procedimento
interrupção da prescrição do procedimento criminal, prescrição do procedimento contra ordenacional, prescrição do procedimento criminal, prescrição do procedimento disciplinar
15380 resultados para Prescrição do procedimento
... Código de Processo Penal, a fixação da jurisprudência relativamente ao problema da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima, com base nos seguintes fundamentos: 1) No Acórdão ...
... ao abrigo de uma única resolução criminosa ou na forma continuada, o presente procedimento criminal encontra-se prescrito. 5. Ao decidir pela não verificação da prescrição do ...
...vieram nos termos e fundamentos de fls. 41 608 a 41 653 requerer que seja declarada a prescrição do procedimento contra-ordenacional relativamente aos factos praticados em 20.04.2006, pugnando ...
Acórdão nº 70/15.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015
O processo disciplinar relativo aos juízes rege-se pelo EMJ cujo artigo 131.º manda aplicar subsidiariamente as normas de diplomas complementares, regendo sobre esta matéria o artigo 6.º do EDTFP, Lei 58/2008, de 9 de Setembro, o qual, no que à economia da decisão em causa prescreve o seguinte: «6 - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado...
... Magistratura de 14 de Abril de 2015, que decidiu julgar improcedente a excepção de prescrição do procedimento disciplinar, em que o recorrente era arguido, alegando para o efeito o seguinte: - ...
Acórdão nº 372/01.0TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2016
I - Transitada em julgado a sentença de condenação do arguido precludido ficou o direito de requerer ou de conhecer oficiosamente a prescrição do procedimento criminal. II - A questão da prescrição do procedimento criminal tem necessariamente de ser suscitada e apreciada até ao trânsito em julgado da decisão, ficando o eventual erro que tenha sido cometido nesse âmbito coberto pelo caso julgado.
... supra identificado foi proferida decisão na qual se julgou ter decorrido o prazo de prescrição do procedimento criminal contra o arguido A.. , determinando-se o oportuno arquivamento dos autos. ...
A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A prescrição da...
...e apensos, a qual corre termos no Serviço de Finanças de Évora, tudo devido a prescrição da dívida exequenda de coimas, tal como a falta de legitimidade do opoente/recorrido no que se ... 287 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-As infrações e os procedimentos contra-ordenacionais, que estão na génese do processo de execução agora em causa, são ...
Acórdão nº 727/15.2T9TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
A dedução de uma acusação particular não interrompe ou suspende o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.
... 4.	No caso dos autos está em causa um crime de natureza particular, cujo procedimento criminal depende de acusação particular, nos termos do artigo 188.º 1 do Código Penal. 5.	... Exmº Procurador-geral Adjunto emitiu mui douto parecer concluindo pela existência de prescrição e, no sentido da manifesta improcedência do recurso. Observou-se o disposto no nº 2 do art. ...
...ça proferida e depositada em 27.11.2017 foi decidido: “(…) a) Declarar extinto o procedimento criminal atinente aos factos praticados desde 1966 e até 2000, por prescrição - artigo 118º, ...
... contra a Segurança Social, na consideração, em suma, de que a contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, nos termos ...
Acórdão nº 607/16.4T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2018
... estabelecida, veio o arguido/condenado, em 11/12/2017 [1], requerer a declaração de prescrição" do procedimento contraordenacional e o consequente arquivamento dos autos. Sobre tal requerimento \xE2"...
Acórdão nº 2/03. 5 FCLGS-W.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Agosto de 2018
I – Para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal só pode atender-se ao prazo decorrido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, pois, a partir daí só pode estar em causa a prescrição da pena, não contando, para este efeito, o prazo vencido desde a data da prática do crime.
...Em 19-01-2018 o arguido JL, ora Recorrente veio por requerimento invocar a prescrição dos presentes autos. 2. Por despacho datado de 23-01-2018 o tribunal "a quo" indeferiu o ... se dirá que nos termos do disposto no artigo 118.° e seguintes do Código Penal o procedimento encontra-se prescrito, porquanto já passaram mais de 15 anos sobre a data da prática do crime - ...
Acórdão nº 52/98.1GTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Maio de 2015
- Tendo o instituto da prescrição natureza substantiva isto significa que se entre o facto e a decisão houver alteração nas leis aplicáveis ao caso aplica-se sempre o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente. II - Neste sentido já o S.T.J. havia decidido, no assento nº 6/1975, que «a lei reguladora da prescrição do procedimento criminal, que estabeleça prazo mais curto, é de
... Por despacho de 14-11-2014 foi decidido julgar prescrito o procedimento criminal instaurado contra o arguido A.. pela prática de um crime de homicídio por negligência, ... comum, supra referenciados, pela qual o tribunal a quo determinou extinto, por prescrição, o procedimento criminal instaurado ao arguido A.. , e por consequência declara igualmente ...
...27-39 da sentença recorrida): «O Requerente invocou, em síntese, a prescrição do procedimento disciplinar e do direito de instaurar o processo disciplinar. Alegou, para esse ...
... Na fundamentação do recurso, entre outras questões, o recorrente suscitou a da prescrição do procedimento disciplinar, nos seguintes termos (transcrição): (…) 10º - Determina o artigo ...
Acórdão nº 08304/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
A decisão de aplicação de coima em causa, seja no preenchimento de tipo de ilícito, seja na graduação da coima, depende da liquidação do imposto em falta, pelo que o prazo de prescrição do procedimento depende do prazo de caducidade do direito à liquidação, nos termos do disposto no artigo 33.º/2, do RGIT. 2. A infracção ocorreu em 10.10.2006, o prazo de prescrição do procedimento sancionatório é
...72/76, que determinou o arquivamento dos autos, por prescrição" do procedimento contra-ordenacional, no que respeita ao recurso judicial interposto por “A……\xE2\x80"...
... julgou procedente o salvatério intentado pelo arguido, "V.., L.da.", em virtude da prescrição do procedimento contra-ordenacional, assim ordenando a extinção do processo de contra-ordenação ...
... elementar imperativo dos princípios da boa-fé, plasmado no Artigo 6-A, do Código do Procedimento Administrativo e do Cumprimento dos contratos (pacta sunt servanda) ao esse foro e território ...) De facto, o artigo 40 do Decreto-Lei nº 155/92 estabelece o prazo de 5 anos para a prescrição das reposições de dinheiros públicos indevidamente recebidos por funcionários ou agentes do ...
...Juíza .. CC e, finalmente, por conta do alargamento do objecto do procedimento disciplinar, ainda uma outra na pessoa do Sr. Juiz Presidente da Comarca de .., Juiz DD, por factos ... O recorrente, suscitando a questão prévia da prescrição das infracções disciplinares e dando por reproduzida a motivação de recurso que apresentara. ...
Acórdão nº 514/03.0PBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Junho de 2016
Sendo a prescrição do procedimento criminal um instituto também de natureza substantiva, não prevendo a lei qualquer limite máximo para a suspensão do procedimento criminal, no caso da alínea d) do n.º 1 do artigo 120.º do CP, não se pode fazer uma interpretação de forma a colmatar lacunas, sob pena de violação do princípio da legalidade.
..., foi proferido, em 4 de Novembro de 2015, despacho que declarou extinto, por efeito da prescrição, o procedimento criminal instaurado contra o arguido. 2. Inconformado com a decisão, recorreu o ...
... sem qualquer fundamento, alegando ainda e relativamente ao primeiro, a caducidade do procedimento disciplinar e a nulidade do mesmo por falta de comunicação à estrutura sindical que pertencia. ...ância quanto a tal pedido; relegou para decisão final o conhecimento da excepção de prescrição dos juros de mora e julgou improcedente a excepção de prescrição do direito de impugnar ...
São aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis as causas de suspensão e de interrupção da contagem do prazo prescricional do regime geral das contraordenações. 2. Fundamento: O Regime Geral das Contraordenações regula a prescrição do procedimento em três vertentes: a) Na definição do prazo de prescrição (artigo 2º/ RGC); b) Na previsão dos fatores de suspensão do prazo prescricional (artig
...úblico interpôs recurso da decisão proferida nos autos, que declarou a extinção do procedimento contraordenacional, com os fundamentos a seguir reproduzidos: «(..) Na decisão administrativa ... mencionados e do artigo 17°, n°1 do Decreto-Lei n° 10/2004, de 09.01, o prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenações de 5 (cinco) anos que se suspende e interrompe nos termos ...
Acórdão nº 417/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT; II. A prescrição do procedimento de contra-ordenação, cujo regime jurídico encontra-se no art. 33.º do RGIT, distingue-se da prescrição da
...A oposição à execução era o meio idóneo à discussão da legalidade do procedimento contra-ordenacional, uma vez que só com a citação o oponente tomou conhecimento da decisão de ... 3. A prescrição é de conhecimento oficioso, nos termos do artigo 175°, da LGT, pelo que deveria ter sido ...
... ao recorrente, então ofendido com capacidade de se constituir assistente, que a prescrição do procedimento criminal contra a denunciada Sofia ………. ocorrera já em 20 de Fevereiro de ...
Acórdão nº 00005/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
A prescrição do procedimento contra-ordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade; II. Da norma contida no nº 3 no artigo 28.º do RGCO resulta que o prazo máximo de prescrição em procedimento contraordenacional tributário é de sete anos e meio, devendo ser ressalvado o tempo de suspensão da...
... conhecer, embora não tenha sido suscitada pelo Recorrente nem pela Recorrida, é da prescrição do procedimento contraordenacional, sendo que é de conhecimento oficioso. Vejamos. Preceitua o ...

References: artigo 131
 artigo 6
 artigo 188
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 33
 Artigo 6
 artigo 40
 artigo 120
 artigo 17
 artigo 175
 artigo 28