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Timestamp: 2019-01-23 22:01:00+00:00

Document:
19/09.6PEVRL.P1
Descritores: PENA CONJUNTA DO CONCURSO
Nº do Documento: RP2012101019/09.6PEVRL.P1
Sumário: Para a determinação de pena conjunta do concurso [pena única] num caso de conhecimento superveniente do concurso exige-se uma especial necessidade de fundamentação que passa por uma descrição, ainda que sucinta, dos factos pertinentes a cada um dos crimes cometidos, cujas condenações se encontram em concurso, bem como daqueles factos que sejam reveladores das características pessoais, do modo de vida e da inserção social do condenado para que se conheça a globalidade da sua atividade criminosa e a sua personalidade.
Decisão Texto Integral: Recurso n.º 19/09.6PEVRL.P1
1. No processo n.º 19/09.6PEVRL do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de V. N. Gaia, em que são:
Recorrente/Arguido: B…..
foi proferido acórdão em 2012/Jun./14, a fls. 429-445 onde se efectuou o cúmulo jurídico das penas aplicadas ao arguido nos processos n.º 153/09.2PBVRL do 1.º Juízo deste Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, n.º 98/09.6PBVRL do 3.º Juízo deste Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, n.º 75/10.4PBVRL. do 1.º Juízo deste Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real e neste processo n.º 19/09.6PEVRL, sendo o mesmo condenado na pena única de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de prisão efectiva e de 150 (cento e cinquenta) dias de multa, à taxa diária de € 6,00 (seis euros), no valor total de € 900,00 (novecentos euros), tendo-se declarado cumprida esta pena de multa.
Mais se determinou que, em sede de liquidação da pena única anteriormente fixada, se proceda ao desconto do tempo de prisão já cumprido pelo condenado nos processos respeitantes aos crimes em concurso, designadamente, nestes autos,
2. O arguido interpôs recurso deste acórdão em 2012/Jul./03 a fls. 449-452, pugnando pela sua revogação e reenvio do processo para a 1.ª instância com vista a que seja refeito o dito cúmulo jurídico com desconsideração da pena suspensa de 18 meses de prisão aplicada no processo 98/09.6PBVRL, alegando, em suma, o seguinte:
1.º) É jurisprudência maioritariamente aceite entre os tribunais superiores que as penas de prisão mesmo que suspensas na sua execução deverão integrar o cúmulo jurídico;
2.º) Porém nestes autos, não se aceita que para efeitos de cúmulo jurídico levado a cabo nestes autos seja considerada a pena suspensa de 18 meses de prisão aplicada no processo 98/09.6PBVRL, já que o respectivo prazo de suspensão de 18 meses já havia decorrido, não tendo ocorrido a revogação dessa suspensão;
3.º) Assim e à data em que foi proferido o acórdão recorrido deveria ter sido julgada extinta a dita pena de prisão que lhe foi aplicada, não podendo a morosidade na movimentação dos processos e a falta de celeridade processual prejudicar o arguido;
4.º) Permitir que na formação da pena única em cúmulo jurídico superveniente seja tomada em conta uma pena substitutiva da pena de prisão cujo tempo de duração já decorreu afronta os mais elementares princípios materiais de direito, violando o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança;
5.º) Tal também representa uma violação do princípio “ne bis in idem” expresso no artigo 29.º, n.º 5 da Constituição, para além de que não deve ser tomada na pena única a pena já extinta ou cumprida, como resulta da própria redacção do artigo 78.º do Código Penal.
3. O Ministério Público respondeu em 2012/Jul./16 a fls. 460-463, sustentando que o recurso merece provimento, substituindo-se o acórdão recorrido por outro de modo a que o cúmulo jurídico das condenações aqui em causa não abrange aquela pena de prisão de 18 meses, cuja execução ficou suspensa, pelo que ao arguido deve ser aplicada uma pena única que se situe entre os 2 anos e 6 meses e os 3 anos de prisão.
4. Recebidos os autos nesta Relação, onde foram autuados em 2012/Set./09, foram os mesmos com vista ao Ministério Público, tendo este emitido parecer em 2012/Set./07 no sentido do provimento do recurso, já que aquela condenação numa pena de 18 meses de prisão, suspensa por igual período e na ausência durante este lapso de tempo de quaisquer incidentes, deveria a mesma ser julgada extinta.
5. Colheram-se os vistos legais, não havendo questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do recurso.
O objecto deste recurso incide na admissibilidade de realização do cúmulo jurídico relativamente a uma pena de prisão suspensa na sua execução, quando durante este lapso de tempo de suspensão não se verificou qualquer vicissitude que reconduzisse à sua revogação ou então ao prolongamento desse mesmo período.
1. O acórdão recorrido
Na parte que aqui releva, transcrevem-se as seguintes passagens:
“Com relevo para a presente decisão, importa referir, desde já, que o condenado sofreu também as seguintes condenações:
A. No processo especial sumário n.º 550/05.2GTVRL, do 1º Juízo deste Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, foi punido, por sentença proferida no dia 16-11-2005 e transitada em julgado no dia 02-12-2005, pela prática, no dia 15-11-2005, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º do DL n.º 2/98, de 03-01, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de € 3,00, que veio a ser declarada extinta pelo cumprimento – cfr. c.r.c. de fls. 375 e ss.;
B. No processo especial abreviado n.º 285/07.1GTVRL, do 2º Juízo deste Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, foi punido, por sentença proferida no dia 14-01-2008 e transitada em julgado no dia 04-02-2008, pela prática, no dia 13-08-2007, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º do DL n.º 2/98, de 03-01, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 7,00, que veio a ser convertida na pena de 80 dias de prisão subsidiária, declarada extinta pelo cumprimento – cfr. c.r.c. de fls. 375 e ss..
C. No processo especial sumário n.º 27/08.4GCVPA, do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, por sentença transitada em julgado no dia 14-04-2008, proferida no dia 06-03-2008, o condenado foi punido com a pena de 90 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, pelo crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3º do DL n.º 2/08, de 03-01, por factos praticados no dia 15-02-2008 – cfr. c.r.c. de fls. 375 e ss.;
D. No processo comum singular n.º 2/07.6GCVPA, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, por sentença transitada em julgado no dia 19-02-2010, proferida no dia 20-01-2010, o condenado foi punido com a pena de 80 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, no valor total de € 400,00, que veio a ser declara extinta pelo cumprimento após ter sido convertida em pena de prisão subsidiária, pelo crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, n.º1, e 204º, n.º1, al. c), do CP, pela prática, no dia 03-01-2007, dos factos descritos em tal decisão (cuja cópia consta da certidão a que abaixo se fará referência), que aqui se dão por integralmente reproduzidos para a economia da presente decisão – cfr. certidão de fls. 36 e ss. do apenso aos presentes autos, fls. 313 e ss. 361 e ss. e 403 dos presentes autos;
E. No processo comum singular n.º 75/10.4PBVRL, do 1º Juízo deste Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, por sentença transitada em julgado no dia 28-02-2011, proferida no dia 26-01-2011, o condenado foi punido com a pena de 2 anos e 2 meses de prisão, suspensa na execução, pelo crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, n.º1, e 204º, n.º2, al. e), do CP, pela prática, de 11 para 2 de Fevereiro de 2010, dos factos descritos em tal decisão (cuja cópia consta da certidão a que abaixo se fará referência), que aqui se dão por integralmente reproduzidos para a economia da presente decisão – cfr. certidão de fls. 1 e ss. do apenso aos presentes autos;
F. No processo comum singular n.º 153/09.2PBVRL, do 1º Juízo deste Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, por sentença transitada em julgado no dia 22-04-2010, proferida na mesma data, foi condenado na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, no valor total de € 900,00, que veio a ser declarada extinta pelo pagamento, pela prática, entre os dias 23-04-2009 e 24-03-2009, do crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203º, n.º1, e 204º, n.º2, al. e), do CP, pelos factos descritos em tal decisão (cuja cópia consta da certidão a que abaixo se fará referência), que aqui se dão por integralmente reproduzidos para a economia da presente decisão – cfr. certidão de fls. 22 e ss. do apenso aos presentes autos;
G. No processo comum singular n.º 98/09.6PBVRL, do 3º Juízo doeste Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, por sentença transitada em julgado no dia 14-09-2010, proferida no dia 06-07-2010, foi condenado na pena de 18 meses de prisão, suspensa na sua execução com sujeição a regime de prova, pela prática, no dia 27-02-2009, do crime de roubo, p. e p pelo art. 210º, n.º1, pelos factos descritos em tal decisão (cuja cópia consta da certidão a que abaixo se fará referência), que aqui se dão por integralmente reproduzidos para a economia da presente decisão – cfr. certidão constante de fls. 34 e ss. do anexo aos presentes autos;
H. No processo comum singular n.º 40/10.1GDVPA, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Pouca de Aguiar, por sentença transitada em julgado no dia 07-10-2010, proferida no dia 07-09-2010, foi condenado na pena de 90 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, no valor total de € 450,00, que veio a ser convertida na pena de 60 dias de prisão subsidiária, e na pena acessória de proibição de conduzir pelo período de cinco meses, pela prática, no dia 13-08-2010, do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelos art. 292º, n.º1, e 69º, n.º1, al. a), do CP, pelos factos descritos em tal decisão (cuja cópia consta da certidão a que abaixo se fará referência), que aqui se dão por integralmente reproduzidos para a economia da presente decisão – cfr. certidão de fls. 10 e ss. do apenso aos presentes autos”.
2. Fundamentos do recurso
A Constituição, através do seu 18.º, n.º 2, estabelece como um dos parâmetros da aplicação de qualquer reacção penal a sua necessidade, ao preceituar que “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”.
O STJ tem seguido este posicionamento ao considerar que o principio da protecção da confiança postula uma ideia de protecção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na actuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança nos direitos das pessoas e nas expectativas jurídicas que lhe são juridicamente criadas, não admitindo as afectações arbitrárias ou desproporcionalmente gravosas com as quais, o cidadão comum, minimamente avisado, não pode razoavelmente contar (Ac.STJ 2007/Mar./27).
Por sua vez, o princípio ne bis in idem, com assento no artigo 29.º, n.º 5 da Constituição, estabelece o comando genérico de que “Ninguém pode ser julgado mais que uma vez pela prática do mesmo crime”, no sentido de que após o trânsito em julgado de um sentenciamento, o qual passa a adquirir força obrigatória, quer interior (caso julgado formal), quer externamente ao processo (caso julgado material) (205.º, n.º 2 Constituição; 673.º C. P. Civil “ex vi” 4.º C. P. Penal), os mesmos factos não podem, em regra, ser sujeitos a novo julgamento, salvo razões prementes de justiça, como sucede com os recursos extraordinários, tanto de uniformização de jurisprudência (437.º e ss.), como de revisão de sentença (449.º e ss.). Esta garantia de não se ser julgado mais que uma vez pelo mesmo crime, enquanto umas das vertente do princípio da dignidade humana, pode assumir diversas dimensões, como a de não se ser condenado duas vezes pelo mesmo crime ou então de interditar a dupla valoração dos mesmos factos, tanto em sede culpabilidade, como de determinação da correspondente reacção penal.
Tais princípios tentam, ao fim e ao cabo, traduzir uma ideia de justiça, a qual é imanente a um Estado de Direito Democrático, que tem a sua matriz na Constituição (artigo 2.º), mormente quando estão em causa a efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, sendo neste quadro constitucional que deve ser lido em geral o instituto da punição e especificamente da punição do concurso de crimes superveniente.
Nesta conformidade, os referidos princípios constitucionais da intervenção mínima do direito penal e da proporcionalidade, têm igualmente reflexos na pena única a determinar no cúmulo jurídico, de modo que a determinação de uma sentença condenatória privativa da liberdade deverá sempre restringir-se aos casos de manifesta idoneidade ou adequação (i), necessidade ou exigibilidade (ii) e, sempre, na sua justa medida, respeitando-se os respectivos pressupostos e limites de não perpetuidade das penas de prisão (27.º, n.º 2 e 30.º, n.º 1 Constituição), bem como as referidas finalidades de punição.
O Código Penal estabelece como regra de punição do concurso de crimes e salvaguardados o limite mínimo, que corresponde à pena mais elevada que concretamente foi aplicada aos crimes em concurso, e os limites legais máximos de 25 anos de prisão e 900 dias de multa (determinação legal – 77.º, n.º 2 C. Penal), que “Na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente” (determinação judicial – 77.º, n.º 2, parte final C. Penal). Para o efeito e previamente estabelece que “Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena” (pressuposto formal – 77.º, n.º 1, I parte C. Penal). Consagra-se assim um sistema de cúmulo jurídico das penas, em detrimento do sistema de cúmulo material das mesmas.
Seguindo esta leitura substantiva do que se encontra actualmente disposto no artigo 78.º, n.º 1 do Código Penal, tem surgido o posicionamento de que se a pena suspensa inicialmente aplicada for declarada extinta pelo cumprimento (artigo 57.º, n.º 1), não será tida a mesma em conta para efeitos de concurso superveniente de crimes, devendo aquela condenação ser desconsiderada (Ac.STJ de 2011/Mai./16, 2011/Mai./11, 2011/Dez./07)[5]. Daí que no conhecimento superveniente do concurso de crimes em relação à integração de uma pena de prisão cuja execução tenha ficado suspensa, deva ser desconsiderada para efeitos de determinação legal da pena única aquela que já tenha sido declarada extinta.
No caso da determinação de uma pena única na sequência de concurso de crimes cujo conhecimento seja superveniente exige-se uma especial necessidade de fundamentação, que passa por uma descrição, ainda que sucinta, dos factos pertinentes a cada um dos crimes cometidos cujas condenações encontram-se em concurso, bem como daqueles factos que sejam reveladores das características pessoais, do modo de vida e inserção social do condenado, a fim que se conheça a globalidade da sua actividade criminosa e a sua personalidade (Ac. STJ de 2012/Jan./18, 2011/Mar./10, CJ (S) I/299, I/206).
Para o efeito deve obstar-se à utilização de formas tabulares ou genéricas, como o “número”, a “natureza” e a “gravidade” dos ilícitos, já que estas são expressões vazias de conteúdo e que não acrescentam nada de útil, ainda que sejam antecedidas de uma mera enunciação dos crimes em causa e das correspondentes condenações. Também não é aceitável a remissão para os factos descritos nas sentenças condenatórios que estão em concurso para a determinação da pena unitária (Ac.STJ de 2011/Mai./11)[6], porquanto exige-se que a fundamentação expressa no sentenciamento da pena unitária tenha, apenas por si e para os seus destinatários ou qualquer outro leitor, a plena suficiência argumentativa, tanto na sua descrição, como na sua justificação. Nessa descrição devem constar as circunstâncias de facto relevantes e indispensáveis tanto na aferição dos pressupostos formais do concurso de crimes superveniente, como para a determinação legal e judicial da pena única, que no caso da pena de prisão cuja execução ficou suspensa na sua execução passa por indicar qual o seu estado no momento da realização do respectivo cúmulo jurídico, designadamente se essa pena de prisão suspensa ainda persiste por ter sido ampliado o respectivo período de suspensão ou então foi declarada extinta ou está em condições de o sê-lo, conduzindo a inobservância dessa especial fundamentação à nulidade do sentenciamento cumulatório, atento o disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. a), c) e n.º 2 (Ac.STJ de 2011/Mai./16, 2008/Abr./09).
Como se pode constar o acórdão recorrido não faz essa descrição no que se reporta aos crimes enunciados tanto no seu intróito (§ 1.º), como nas alíneas E, F, G, pois apenas indica os respectivos ilícitos, mas não resume expressamente os factos em causa, omitindo ainda o destino actualmente dado àquela última condenação numa pena de prisão suspensa na sua execução, que a manter-se o período de suspensão sem que o mesmo tenha sido prorrogado e sem que exista qualquer outro obstáculo, deve ser declarada extinta e, por isso, não poderá integrar o concurso de crimes superveniente aqui em apreço.
Nesta conformidade e ainda que por motivos parcialmente distintos, o presente recurso merece provimento.
Nos termos e fundamentos expostos concede-se provimento ao presente recurso interposto pelo arguido B…. e, em consequência, declara-se nulo o acórdão recorrido, que deve ser reformado em conformidade com o que ficou exposto.
Não é devida tributação (513.º n.º 1 e 514.º n.º 2 do Código de Processo Penal)
[1] Acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt assim como os demais a que se fizer referência do Tribunal Constitucional.
[2] ROXIN, Claus, Culpabilidad y Prevencion en Derecho Penal, Editorial Réus, 1981, Madrid, p. 181; FIGUEIREDO DIAS, Jorge Direito Penal Português – As consequências jurídicas do crime, Coimbra Editora, Coimbra, 2005, p. 73 e ss; “Sobre o estado actual da doutrina do crime”, na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano I, 1991, p. 22; PALMA, Maria Fernanda, “As alterações da Parte Geral do Código Penal na revisão de 1995: Desmantelamento, reforço e paralisia da sociedade punitiva”, em Jornadas sobre a revisão do Código Penal, Almedina, Coimbra, 1998, p. 26, onde se traça as finalidades de punição deste artigo 40.º, com base no § 2 do projecto alternativo alemão (Alternativ-Entwurf).
[3] Este último acedido em www.dgsi.pt que faz uma aprofundada abordagem desta temática e com vastas referências jurisprudenciais, que aqui não vemos necessidade de indicar mas para onde remetemos.
[4] Acessível em www.colectaneadejurisprudencia.com.
[5] Acedidos em www.dgsi.pt e relatados respectivamente pelos Conselheiros Raul Borges, Maia Costa e Arménio Sottomayor.
[6] Acedido em www.dgsi.pt e relatado pelo Cons. Sima Santos.

References: artigo 29
 artigo 78
 artigo 29
 artigo 78
 artigo 379
 artigo 40