Source: https://dre.tretas.org/dre/2771131/decreto-lei-65-A-2016-de-25-de-outubro
Timestamp: 2020-08-12 03:50:35+00:00

Document:
Decreto-Lei 65-A/2016
Decreto-lei 65-A/2016, de 25 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 205/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-10-25.
O XXI Governo Constitucional tem por objetivos:
promover, valorizar e consolidar a língua portuguesa no Mundo, reconhecendo-a como um fator de identidade e, sobretudo, como uma maisvalia cultural, científica, política e económica; assegurar a unidade da língua portuguesa no espaço da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP); e reconhecer a língua portuguesa como um fator de unidade estratégica nas políticas externas no quadro da Lusofonia e na afirmação de Portugal no Mundo. Cabe ao Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., concretizar os objetivos do Governo neste domínio.
Decorridos que estão 10 anos sobre a entrada em vigor do Decreto Lei 165/2006, de 11 de agosto, entretanto alterado pelo Decreto Lei 234/2012, de 30 de outubro, que instituiu o regime jurídico de ensino português no estrangeiro, a monitorização continuada e reflexiva da rede tem demonstrado que se impõem algumas alterações ao regime, de modo a reforçar a visão integrada da rede e utilizar todos os instrumentos do ensino português no estrangeiro de forma mais eficaz e adequada à atual conjuntura.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto e 18/2016, de 20 de junho.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido nas alíneas c) e j) do n.º 1 do artigo 62.º da Lei 46/86, de 14 de outubro, alterada e republicada pela Lei 49/2005, de 30 de agosto, e alterada pela Lei 85/2009, de 27 de agosto, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
O presente decretolei procede à terceira alteração ao Decreto Lei 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Lei 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.
Alteração ao Decreto Lei 165/2006, de 11 de agosto
Os artigos 5.º, 9.º, 15.º, 19.º-D, 20.º, 27.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º e 42.º do Decreto Lei 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Lei 234/2012, de 30 de outubro, passam a ter a seguinte redação:
b) [...] c) [...] d) [...] e) Recrutamento, colocação, contratação ou provimento em comissão de serviço do pessoal docente para os cargos de professor e de leitor;
g) [...] h) [...] i) [...].
2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...].
d) [Anterior alínea c).] e) [Anterior alínea d).] f) [Anterior alínea e).] g) [Anterior alínea f).] h) Na avaliação dos resultados dos protocolos de cooperação;
i) Na implementação da certificação dos conhecimentos adquiridos na rede do ensino português no estrangeiro. 3 - [...].
2 - [Revogado]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Aos coordenadores e adjuntos de coordenação aplica-se, relativamente ao exercício do poder disciplinar, o disposto no capítulo VII da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto e 18/2016, de 20 de junho.
1 - [Revogado]. 2 - No prazo de cinco dias úteis a contar da data de entrada no país de acolhimento para o início do exercício de funções, o pessoal docente deve apresentar-se na Coordenação de Ensino ou no Departamento de Apoio Pedagógico, sitos no posto consular da sua área, e promover a sua inscrição no mesmo posto consular.
1 - [...]. 2 - A comissão de serviço tem a duração de dois anos, renovável por iguais períodos, quando o resultado da avaliação global de desempenho for igual ou superior a Bom.
3 - [Revogado]. 4 - [...]. 5 - [Revogado]. 6 - [...]. 7 - [...].
1 - O pessoal docente rege-se em matéria de férias, faltas e licenças pelas disposições aplicáveis da LTFP, com as especificidades constantes do presente decretolei. 2 - [...]. 3 - Os docentes do ensino português no estrangeiro têm ainda direito aos feriados dos dias 25 de abril e 10 de junho. 4 - [...]. 5 - [...].
1 - O exercício das funções de docente do ensino português no estrangeiro pode ser acumulado com outras funções nos termos da LTFP, mediante despacho de autorização do presidente do Camões, I. P., obtida a concordância da instituição em que preste serviço. 2 - Ao leitor da rede do ensino português no estrangeiro pode ser cometida, pelo presidente do Camões, I. P., a gestão de um centro de língua portuguesa e a inerente responsabilidade pela elaboração e execução do correspondente plano anual de atividades, bem como a direção de um centro cultural português.
1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...] 14 - Ao apoio ao recrutamento de docentes ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os requisitos constantes dos n.os 2 a 4 do presente artigo.
1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...] 4 - À contratação local a termo resolutivo aplica-se a LTFP, com as especificidades constantes do presente decretolei, com exceção do direito ao suplemento remuneratório referido no n.º 5 do artigo 34.º e ao regime das despesas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 34.º-A.
Em tudo o que não se encontrar especialmente previsto no presente decretolei em matéria de pessoal docente, aplica-se, por esta ordem:
Aditamento ao Decreto Lei 165/2006, de 11 de agosto
É aditado ao Decreto Lei 165/2006 de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Lei 234/2012, de 30 de outubro, o artigo 36.º-B, com a seguinte redação:
Aos docentes contratados por outras entidades ao abrigo de protocolos de cooperação nos termos do pre-sente decretolei não se aplicam as normas constantes da presente secção.
São revogados o n.º 2 do artigo 15.º, o n.º 1 do artigo 19.º-D, os n.os 3 e 5 do artigo 20.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Lei 165/2006 de 11 de agosto, republicado pelo Decreto Lei 234/2012, de 30 de outubro.
1 - As alterações introduzidas pelo presente decretolei são aplicáveis às comissões de serviço dos coordenadores, dos adjuntos de coordenação, dos professores e dos leitores, que estejam em curso à data da sua entrada em vigor.
2 - Os docentes cuja comissão de serviço cesse no dia 31 de dezembro de 2016 e que não pretendam a renovação da mesma, devem comunicálo ao presidente do Camões, I. P., no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente decretolei. Artigo 6.º Republicação
1 - É republicado, em anexo ao presente decretolei, do qual faz parte integrante, o Decreto Lei 165/2006, de 11 de agosto, com a redação atual.
« despacho conjunto » e
Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Educação
» deve ler-se respetivamente
« des-pacho » e
« membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e da educação »
Referendado em 25 de outubro de 2016. O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.
Republicação do Decreto Lei 165/2006, de 11 de agosto
1 - O presente decretolei estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, enquanto modalidade especial de educação escolar, conforme previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pelas Leis 115/97, de 17 de setembro e 49/2005, de 30 de agosto.
2 - Para efeitos do disposto no presente decretolei, entende-se por ensino português no estrangeiro a divulgação e o estudo da língua e da cultura portuguesas nos termos do artigo 25.º da Lei de Bases do Sistema Educativo.
h) Produção de recursos didáticopedagógicos espe-cialmente dirigidos ao ensino da língua, da história, da geografia e da cultura portuguesas no estrangeiro, designadamente de sistemas de ensino à distância;
2 - [Revogado]. 3 - O Quadro de Referência para o Ensino Português no Estrangeiro (QuaREPE) para a certificação das respetivas aprendizagens, previsto na alínea d) do n.º 1, segue as orientações do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, do Conselho da Europa, sendo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação.
g) Como atividade complementar por iniciativa de associações de portugueses e de entidades estrangeiras, públi-cas e privadas, desde que apoiada pelo Estado Português;
3 - Os coordenadores atuam no desenvolvimento da atividade pedagógica sob a direção do presidente do Camões, I. P., de acordo com as orientações emanadas do Ministério da Educação e da Ciência, sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 do artigo 13.º da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo Decreto Lei 121/2011, de 29 de dezembro.
1 - Aos coordenadores do ensino português cabe promover e coordenar, nos respetivos países, o ensino português a nível da educação préescolar e dos ensinos básico, secundário e superior e da educação ao longo da vida, e em especial:
d) No apoio à integração de alunos recémchegados de Portugal;
h) Na avaliação dos resultados dos protocolos de coo-i) Na implementação da certificação dos conhecimentos adquiridos na rede do ensino português no estrangeiro. peração;
3 - Em matéria de gestão orçamental e financeira, o coordenador exerce as competências previstas na lei para os diretoresgerais, nos termos previstos no regime jurídico e financeiro dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
1 - Os coordenadores do ensino português no estrangeiro gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres dos secretários de embaixada da carreira diplomática, com as especificidades constantes do presente decretolei. 2 - Os coordenadores e os adjuntos de coordenação do ensino português no estrangeiro têm direito ao uso de passaporte especial, nos termos previstos na respetiva lei reguladora, sendo os custos correspondentes suportados pelo Camões, I. P.
2 - [Revogado]. 3 - A renovação da comissão de serviço depende da análise circunstanciada do desempenho do titular do cargo, devendo para o efeito ser por este apresentado relatório detalhado com as atividades realizadas e os resultados obtidos, até 90 dias antes do termo da comissão de serviço. 4 - A decisão de renovação da comissão de serviço é comunicada aos interessados até 60 dias antes do seu termo. 5 - A comissão de serviço pode ser dada por finda a todo o tempo, mediante despacho fundamentado da entidade ou órgão competente pela designação, com aviso prévio de 60 dias.
6 - Aos coordenadores e adjuntos de coordenação aplica-se, relativamente ao exercício do poder disciplinar, o disposto no capítulo VII da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto e 18/2016, de 20 de junho.
1 - O tempo de serviço prestado no exercício das funções de coordenador, adjunto de coordenação e docente de apoio pedagógico releva para todos os efeitos legais como prestado na relação jurídica de emprego público de origem. 2 - Nos casos em que o docente de apoio pedagógico não seja titular de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e venha a integrar a carreira docente do ensino não superior, o tempo de serviço prestado nessas funções é contado como tempo de serviço efetivo prestado em funções docentes.
1 - Os níveis remuneratórios da tabela única correspondentes à remuneração base dos coordenadores e dos adjuntos de coordenação são fixados por decreto regulamentar. 2 - A remuneração base dos adjuntos de coordenação é fixada tendo em consideração o exercício de funções em exclusividade ou em acumulação com funções docentes. 3 - Os coordenadores e os adjuntos de coordenação têm direito aos seguintes suplementos remuneratórios:
4 - Os suplementos remuneratórios referidos no nú-mero anterior apenas são devidos quando exerçam funções em regime de exclusividade.
1 - A avaliação de desempenho dos coordenadores e dos adjuntos de coordenação é realizada em cada ano civil, de acordo com o disposto na Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, no que se refere à avaliação de desempenho dos dirigentes intermédios da Administração Pública (SIADAP 2), com as adaptações constantes do presente decretolei. 2 - São avaliadores:
4 - A adaptação das regras do processo de avaliação à organização do serviço e necessidades de gestão é aprovada em regulamento interno do Camões, I. P., nos termos do n.º 4 do artigo 3.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro.
1 - As disposições do presente decretolei relativas ao pessoal docente aplicam-se ao pessoal recrutado para o de-sempenho de funções de ensino português no estrangeiro, definido nos termos dos números seguintes.
a) Professor, ao nível da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário;
1 - O pessoal docente goza dos direitos e está sujeito aos deveres gerais estabelecidos na lei para o exercício de funções públicas, sem prejuízo do disposto no presente decretolei. 2 - Os docentes vinculados ao Ministério da Educação ou a outros departamentos da Administração Pública con-servam os direitos e estão sujeitos aos deveres especiais previstos nos respetivos estatutos.
2 - As ações de formação referidas no número anterior, no caso dos professores, têm como referência as orientações pedagógicas emitidas pelo Ministério da Educação. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, ao pessoal docente podem ser concedidas dispensas de serviço para participação em atividades de formação destinadas à respetiva atualização, nas condições a definir por despacho do presidente do Camões, I. P., tendo presente as regras e os princípios que regem a formação profissional na Administração Pública.
b) Programas de ensinoaprendizagem;
1 - Os docentes do ensino português no estrangeiro exercem o cargo de professor ou de leitor em regime de comissão de serviço, nos termos definidos no presente decretolei. 2 - A comissão de serviço tem a duração de dois anos, renovável por iguais períodos, quando o resultado da avaliação global de desempenho for igual ou superior a Bom.
5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. 7 - [Revogado].
a) O nível de assiduidade e o grau de cumprimento do serviço docente distribuído, tendo por referência o número total de aulas e os prazos e objetivos fixados para a pros-secução do serviço;
b) A preparação, organização e realização das atividades
e) As estratégias utilizadas para a superação de dificuldades na aprendizagem dos alunos. letivas;
11 - A decisão da reclamação é proferida no prazo máximo de 15 dias úteis subsequentes à receção do pedido. 12 - A reclamação não pode fundamentar-se na comparação entre avaliações atribuídas.
13 - Do ato de homologação e da decisão sobre a reclamação cabe impugnação administrativa, por recurso tutelar, ou impugnação jurisdicional, nos termos gerais. 14 - Os professores ou leitores que exerçam funções em áreas geográficas onde não haja coordenador são avaliados pelo presidente do Camões, I. P., aplicando-se o previsto nos números anteriores.
de vinte e duas a vinte cinco horas semanais;
b) Leitor:
de dezasseis a dezoito horas semanais.
3 - Quando se mostre manifestamente impossível atribuir horários letivos completos a professores em regime de monodocência, de acordo com a duração prevista na subalínea i) da alínea a) do n.º 1, ou a completação prevista no número anterior, pode considerar-se como horário letivo completo o que tenha pelo menos vinte e duas horas. 4 - Quando a organização dos horários cabe às entidades do país de acolhimento, o número de horas semanais da componente letiva é fixado de acordo com a regulamentação em vigor nesse país.
6 - [Revogado]. 7 - O pessoal docente não pode prestar diariamente mais de cinco horas letivas consecutivas.
a) A docência nos cursos de língua portuguesa, em qualquer das modalidades consignadas no presente decretolei;
e) A atividade letiva ou o trabalho direto com alunos no âmbito de ações de difusão da cultura e língua portuguesas. 2 - A componente letiva do horário dos leitores de língua e cultura portuguesas corresponde ao número de horas lecionadas, compreendendo o exercício das seguintes funções:
c) A colaboração em atividades de complemento curricular que visem promover o enriquecimento cultural e a inserção dos educandos na comunidade no que respeita aos professores da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário;
d) O desenvolvimento de atividades de ligação com o meio sociocultural das escolas em que lecionam, designadamente com os pais e encarregados de educação e respetivas associações no que respeita aos professores da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário;
1 - O pessoal docente rege-se em matéria de férias, faltas e licenças pelas disposições aplicáveis da LTFP, com as especificidades constantes do presente decretolei. 2 - Os docentes de ensino português no estrangeiro ficam abrangidos pelo calendário escolar vigente no país de acolhimento em matéria de férias e feriados.
1 - As férias do pessoal docente são gozadas entre o termo de um ano letivo e o início do ano letivo seguinte. 2 - As férias podem ser gozadas num único período ou em dois interpolados, um dos quais com a duração mínima de oito dias úteis consecutivos.
2 - É considerado um dia de falta a ausência a um nú-mero de horas igual ao quociente da divisão por cinco do número de horas de serviço letivo semanal ou equiparado distribuído ao docente.
iii) Internamento hospitalar e tratamento ambulatório
3 - A identificação das doenças incapacitantes referidas na subalínea iv) da alínea f) do n.º 1 é efetuada por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças, da Administração Pública e da saúde, publicado no Diário da República, e deve ser justificada com relatório médico que a ateste e comprove. na sequência daquele; prolongado;
iv) Doença incapacitante do próprio que exija tratamento
a) Grau de licenciado para aqueles que adquiriram habilitação profissional para a docência no âmbito da legislação anterior ao Decreto Lei 43/2007, de 22 de fevereiro, ou grau académico que confira habilitação profissional para a docência, nos termos exigidos no mesmo decretolei, de acordo com os níveis e ciclos de ensino;
a) Grau de licenciado para aqueles que adquiriram o grau académico no âmbito da legislação anterior ao Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, ou grau de mestre nos termos do mesmo decretolei; ou
b) Grau de licenciado para aqueles que adquiriram habilitação profissional para a docência no âmbito da legislação anterior ao Decreto Lei 43/2007, de 22 de fevereiro, ou grau académico que confira habilitação profissional para a docência, nos termos exigidos no mesmo decretolei, de acordo com os níveis e ciclos de ensino;
c) Grau de doutor ou estudos pósgraduados especial-mente qualificados no domínio das técnicas de ensino-aprendizagem da língua e cultura portuguesas em contexto de aprendizagem do português língua não materna ou língua estrangeira.
a) A forma e o prazo de apresentação de candidatura, b) Os métodos e critérios de seleção;
Os docentes de língua e cultura portuguesa são providos no cargo de professor ou de leitor em regime de comissão de serviço, nos termos definidos no presente decretolei, mediante despacho do presidente do Camões, I. P., findo o procedimento de recrutamento previsto no artigo anterior.
4 - À contratação local a termo resolutivo aplica-se a LTFP, com as especificidades constantes do presente decretolei, com exceção do direito ao suplemento remuneratório referido no n.º 5 do artigo 34.º e ao regime das despesas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 34.º-A.
1 - Os níveis remuneratórios correspondentes à remuneração base dos docentes de ensino português no estrangeiro constam de tabela a aprovar por decreto regulamentar. 2 - Do decreto regulamentar referido no número anterior consta ainda uma tabela de conversão de horários letivos incompletos para efeitos remuneratórios.
3 - Aos docentes que prestem serviço no âmbito do ensino português no estrangeiro, nos termos do presente decretolei, ao abrigo de protocolos estabelecidos pelo Estado Português com governos ou entidades locais e que sejam por estes remunerados por montantes inferiores ao previsto na tabela referida no número anterior, é garantida a completação de remunerações, nos termos do número seguinte.
6 - O montante pecuniário do suplemento remuneratório de instalação é fixado no decreto regulamentar previsto no n.º 1, tendo por referência o valor do subsídio da mesma natureza atribuído aos coordenadores e o índice de custo de vida fixado pela Organização para a Cooperação e De-senvolvimento Económico do país de acolhimento.
3 - Em caso de cessação da comissão de serviço por iniciativa do docente antes do final do ano letivo, este deve suportar os custos de viagem e de transporte de bagagem. 4 - Constituem encargo do Camões, I. P., as despesas com transportes e estada dos docentes que prestem serviço, em regime de acumulação, nos termos previstos no presente decretolei. Artigo 35.º Reembolso de despesas
1 - [Revogado]. 2 - A situação de licença sem remuneração não determina o desconto na antiguidade para efeitos de carreira.
3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. 7 - [Revogado]. 8 - [Revogado]. 9 - Aos educadores de infância e aos professores do 1.º ciclo do ensino básico dos quadros do Ministério da Educação, em regime de monodocência e no exercício de funções docentes no ensino português no estrangeiro no mesmo regime, continua a ser aplicável o regime transitório de aposentação previsto no Decreto Lei 229/2005, de 29 de dezembro, ou outro mais favorável, desde que abrangidos pelas suas regras.
a) O Decreto Lei 13/98, de 24 de janeiro;
c) O Decreto Lei 30/99, de 29 de janeiro, sem prejuízo do disposto no artigo 40.º;
d) O Decreto Lei 176/2002, de 31 de julho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2771131.dre.pdf .
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★ 2020.08.12 04:50 ★

References: artigo 62
 artigo 198
 artigo 5
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 36
 artigo 15
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 30
 Artigo 6
 artigo 19
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 34
 artigo 34
 Artigo 35
 artigo 40