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Timestamp: 2019-01-23 01:06:06+00:00

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TERMO DE AJUSTAMENTO PROVISÓRIO DE CONDUTA - Secovi - Sindicato da Habitação
TERMO DE AJUSTAMENTO PROVISÓRIO DE CONDUTA
CLÁUSULA TERCEIRA - O DMAE se compromete a efetuar a cobrança dos valores da mencionada taxa nos moldes do ano de 2017, retornando ao status quo ante, designadamente aqueles praticados no exercício fiscal passado, evitando-se injustiças, excepcionadas somente correção monetária e georreferenciamento.
17/08/2018 - Mercado
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CIDADÃO
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Aos 14 dias do mês de agosto do ano dois mil e dezoito, na Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão, perante o 3° Promotor de Justiça da Comarca de Uberlândia, Dr. Fernando Rodrigues Martins - Coordenadoria Regional do PROCON/MG, presente o 6° Promotor de Justiça também desta comarca Dr. Luiz Henrique Acquaro Borsari, ambos representantes do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, doravante denominado compromissário, compareceram no MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA através de seu Prefeito Municipal Odelmo Leão Carneiro Sobrinho, acompanhado da Procuradora-geral Dra. Ana Carolina Abdala Lavrador e DMAE -DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO representado neste ato por seu Diretor Geral Paulo Sérgio Ferreira, acompanhado do Procurador Autárquico Dr. Rui Eduardo Costa Abrantes, doravante designados como compromitentes, na forma do artigo 5°, parágrafo 6°, da Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), com redação dada pelo artigo 113, da Lei n° 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), celebrarem o presente TERMO DE AJUSTAMENTO PROVISÓRIO DE CONDUTA à vista do seguinte:
CONSIDERANDO que o artigo 22 do CDC determina que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias, ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos;
CONSIDERANDO que o artigo 6°, inciso IV, do CDC, define como um dos direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
CONSIDERANDO o contido nos autos do Procedimento Administrativo Civil n° 0702.17.003.340-2, onde consta que o DMAE está efetuando a cobrança da taxa de coleta de lixo;
CONSIDERANDO que a cobrança está gerando intranquilidade quanto a mensuração correta sobre os reajustes e índices aplicados;
CONSIDERANDO que não se discute neste procedimento o tributo em si, mas sim a forma eleita para a respectiva cobrança tendo em vista a legislação vetusta regulamentadora e, via de consequência, a necessidade de nova remodelação normativa, o que justifica a intervenção do Ministério Público nos termos do que dispõe o artigo 82, inciso I, do CDC;
CONSIDERANDO que o DMAE já cumpriu com a recomendação expedida através do Oficio 236/2018/3aPJ, referente emissão de boletos em guias separadas com ampla transparência didática na exposição dos serviços prestados e respectivas medições;
CONSIDERANDO que o DMAE já cumpriu com a recomendação expedida através do Ofício 236/2018/3aPJ, referente a realização de audiência pública;
CONSIDERANDO que o DMAE já cumpriu com a recomendação expedida através do Oficio 236/2018/313J, referente a contabilidade pública de cada despesa quanto aos serviços de forma separada;
CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça reconhece a viabilidade da cobrança da taxa de coleta de lixo a ser realizada pelo DMAE diante da transferência realizada através da Lei Municipal 12.609/2017 para fins de execução do Plano Municipal de Saneamento nos termos da Lei Federal 11.445/2007 alterada pela Lei Federal 13. 2016;
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 113, que deu nova redação ao art. 5° da Lei n° 7.347/85, permite que seja tomado Termo de Ajuste de Conduta dos interessados às exigências legais, com força de título executivo extrajudicial; as partes ajustam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O DMAE realizará a cobrança da taxa de lixo em boleto único da fatura de água e/ou esgoto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso o consumidor manifeste interesse o DMAE emitirá a cobrança em dois boletos, separando taxa de água da taxa de lixo;
CLÁUSULA SEGUNDA - O DMAE se compromete a apresentar minuta de projeto de lei visando promover à atualização da legislação atinente à cobrança da taxa de lixo com remodelação normativa até o dia 30 de outubro junto ao Ministério Público;
PARÁGRAFO ÚNICO - Não haverá qualquer devolução ou restituição aqueles que já tenham efetuado o pagamento tendo em vista a legalidade do procedimento adotado pelo DMAE.
CLÁUSULA QUARTA - Este termo de ajustamento provisório de conduta produzirá efeitos legais a partir de sua celebração e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma dos artigos 5°, § 6°, da Lei Federal 7.347/85, e 784, XII, do Código de Processo Civil, sendo que o descumprimento importará em aplicação de multa diária de cinquenta mil reais (R$ 50.000,00), nos termos do art. 13 da LACP, especialmente no que respeita a prática de ato em face da falta de lealdade entre as instituições, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
CLÁUSULA QUINTA- Fica eleito o foro da Comarca de Uberlândia-MG para solução de qualquer conflito decorrente do presente instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - O presente ajustamento é assinado em cinco (05) vias de igual teor.

References: artigo 5
 artigo 113
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 82
 artigo 113