Source: http://osmunicipais.blogspot.com/2013/
Timestamp: 2017-05-23 20:41:16+00:00

Document:
Os Municipais: 2013
Os Inspetores da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo fundaram a Associação Brasileira de Inspetores das Guardas Municipais, tendo como Presidente Vanderlei Bento Barbosa, Inspetor da Corporação, visa também buscar a união dos oficias das diversas Guardas Municipais do país. A Associação Brasileira dos Guardas Municipais – ABRAGUARDAS, tendo como Presidente Eziquiel Edson de Faria, que ocupa o cargo de Classe Distinta na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, a entidade atua em proposituras judiciais para preservação dos direitos individuais de seus associados.
Associação dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo – AGMESP, tendo como Presidente Carlos Alexandre Braga, que ocupa o cargo de Inspetor Regional na Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, a entidade atua na formação e qualificação das Corporações Municipais, principalmente no interior do Estado de São Paulo. União Nacional das Guardas Municipais – UNGCM, tendo como Presidente Maurício de Mendonça Villar, ocupa o cargo de Guarda Civil Metropolitano - 2ª Classe, a entidade busca divulgar a importância das Guardas Municipais como órgãos de segurança.
Associação Brasileira dos Guardas Municipais - ABRAGUARDAS Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de São Paulo - SIGMESP
A decisão não é fácil, pois tudo
que é construído com muito amor, carinho e dedicação, passa fazer parte de nós,
mas muitos ciclos chegam ao fim, e com o Blog “Os Municipais” não foi
Toda vez que elaborei um artigo
foi buscando chamar a atenção dos rumos equivocados que a segurança pública
deste país tem tomado, com maquiagem de números, programas políticos de
segurança, muitos especialistas e técnicos que na verdade eram achólogos de
plantão se promovendo com ações paliativas, que permitiam o desmonte das
Corporações Policiais.
Algumas pessoas refletiram sobre
os postados e como diria o Filósofo Gutom (Carlos Augusto Machado) vozes
ecoaram e várias pessoas se engajaram nessa luta, o que permitiu realizarmos
discussões valiosas sobre segurança pública e demonstrar sim que os Guardas
Municipais tem muito a dizer, como diria CD Naval (Maurício Domingues da Silva)
somos no mínimo técnicos em segurança pública.
Entretanto, os dissabores do
mundo nos faz refletir sobre os rumos que a vida destina, quando reavaliamos
nossas prioridades e seguimos por um novo caminho. Continuar na Blogsfera Azul
Marinho sem qualidade seria um desrespeito aqueles que acreditaram na nossa
proposta e a nós mesmos, portanto não há como seguir em frente nesse projeto.
Agradecemos à todos que
interagiram nesse espaço, que deixamos ainda no mundo virtual para eventuais
consultas, pois os trabalhos aqui desenvolvidos foram de qualidade e podem ser útil
em algum momento. Wagner Pereira
Acompanhando a propensão Internacional, a Carta Magna de 1988 seguiu o estabelecido no artigo 1º da Convenção dos Direitos da Criança, adotada pela resolução nº.L.44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidades de 20 de novembro de 1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, que estabelece “criança é todo ser humano com menos de 18 (dezoito) anos de idade, a não ser que pela legislação aplicável, a maioridade seja atingida mais cedo”. Os Estados que ratificaram a convenção estão comprometidos com a proteção da criança a qualquer forma de discriminação, assegurando-as assistência própria.
Ressalta-se que essa Convenção que considera menor aquele que ainda não completou os 18 (dezoito) anos, não firma regra referente à imputabilidade penal, admitindo então a aplicação das medidas de internação, estabelecidas de forma legal, não se confundindo, portanto, a idade mínima para o individuo ser considerado imputável e a classificação da idade na qual até quantos anos a pessoa pode ser considerada ainda criança. Mudanças importantes surgiram no ambiente jurídico como as Leis de Adoção de 2009, de Alienação Parental de 2010, além da PL 2654 /2003 que proíbe castigos corporais encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional em 2010.
Atendimento de crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados O artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente trata das violações aos direitos destes, e condena qualquer ato atentatório aos seus Direitos Fundamentais. Passados 22 (vinte e dois) anos de sua promulgação constatam-se recorrentes casos de violência doméstica, sexual, menores em situação de rua, trabalho infantil, abandono e mortalidade por violência.
• 889 promovem ações de desabrigamento; • 1.379 de combate ao sub-registro civil de nascimento;
Os que são contra a redução da maioridade usam como um dos argumentos, o artigo 228 da Constituição Federal não ser uma cláusula pétrea. O jurista Damásio de Jesus, (apesar de ser a favor da redução da maioridade para os 16 (dezesseis) anos) acredita que é clausula pétrea da Constituição Federal o artigo 228, que não pode ser mudada pelo Congresso Nacional (poder constituinte derivado), e sim pela Assembléia Constituinte (poder constituinte originário).
Miguel Reale Junior, já entende não ser cláusula pétrea, pois não é um Direito Fundamental, é uma medida de caráter individual, que levou em conta os interesses dos menores e da sociedade. Concluo que não há impedimentos para a Emenda Constitucional modificando o artigo 228 da Constituição Federal, pois, não é clausula pétrea, muito menos direito fundamental, não encontra-se no rol do Direitos e Garantias Fundamentais, o constituinte tanto entendia que não era cláusula pétrea, que não o inseriu neste rol. Postado por
Parte da vida é nascer É depender, a princípio
Grande parte dos adolescentes na idade compreendida entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos é dotado de maturidade para agir conforme a lei, segundo valores morais, sociais e éticos, já compreende o que é matar alguém, o que é furtar, roubar, seqüestrar, etc, seria importante a adoção do critério biopsicológico (referente à parte psicológica), para os infratores a partir dos 16 (dezesseis) anos, devido à atual realidade social. O desenvolvimento do intelecto desses indivíduos nessa faixa etária é intenso, pode-se dar como exemplo a freqüente admissão de adolescentes menores de 18 (dezoito) anos em universidades, além de terem a faculdade do direito ao voto, como já comentamos anteriormente, ou seja, o sujeito tem capacidade, maturidade para escolher seu representante, um ato de suma importância, e não possui maturidade para pagar por seus delitos, aqui se percebe que ocorre uma contradição aparente de normas na Constituição Federal, existe uma maioridade penal e uma maioridade eleitoral, conforme artigo 228 e artigo 14, parágrafo 1º, inciso II da Carta Magna. Outro ponto importante é a necessidade de atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente frente à crescente participação de menores em atos criminosos, com medidas mais rigorosas no tocante aos crimes mais graves e a expansão das medidas sócio educativas, até mesmo aos menores de 12 (doze) anos, e a implantação na prática do critério biopsicológico, avaliando a capacidade do delinqüente menor de idade. É importante destacar também, que só a alteração no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente não é suficiente se não vier juntamente com políticas para a inclusão e acompanhamento das crianças e adolescentes nas escolas, cursos profissionalizantes para inserção no mercado de trabalho, que são obrigações do governo, e a conscientização do jovem desde criança pelos pais ou pela família, que é o ente que exerce o mais importante papel no futuro desses . Cabe observar que o Brasil é um dos únicos países que adota a maioridade aos 18 (dezoito) anos. Postado por
Governo Federal reconheceu o
direito dos integrantes da Guarda Municipal ao adicional de periculosidade,
entendendo que a função coloca o funcionário em situação de risco.
“Mauricio Maciel afirma que foi
vencida uma batalha na guerra pela aprovação desta lei, mas é necessário que as
ações sejam canalizadas para as instituições, onde a lei tem que se fazer
cumprir, são passos pequenos que atingirá todo território nacional, a
categoria tem que estar mobilizada e disposta a fazer valer e não desistir de
um direito que é “líquido e certo”.
Como se observa, partindo da
caracterização das atividades e operações consideradas como perigosas , os
trabalhadores que as executam fazem jus ao respectivo adicional.
A lei definiu as atividades e
explicitou ao servidor Guarda Municipal conforme condições
preestabelecidas pelo Ministério do Trabalho levando em
consideração a Classificação
Brasileira de Ocupações. São consideradas "periculosas"
as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalho
configure em condição de risco acentuado o que inclui os Guardas Municipais
desde que esteja ostensivo, fardado, a mostra, pois sendo assim ele se
torna ponto de referencia em segurança pública.
O valor do adicional de
periculosidade será o salário base do empregado acrescido de 30%,
sem os acréscimos resultantes de gratificações e prêmios .
Ex: Salário de R$ 1.200,00 x 30%
= R$ 360,00
Aplica a periculosidade ao
servidor Guarda Municipal que é exposto regularmente com
a situação de risco, salvo se estiver previsto em acordo ou convenção coletiva
Em caso de afastamento por
férias, casamento, licença maternidade, tratamento de saúde ou acidente de
trabalho, o benefício também pode ser assegurado em caso de acordo
Por se tratar de vantagem
pecuniária de caráter transitório, o adicional de periculosidade cessa no
momento em que o guarda deixa de exercer a função, ou seja, não é incorporado
aos vencimentos e proventos para cálculo da aposentadoria.
Isso acontece porque entende-se
que o risco à vida ou à integridade física no exercício laboral se
encerra momento que este não esteja em atividade.
Juridicamente, a periculosidade
somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em
relação reconhecida pelo Ministério do Trabalho fato este
consolidado pela LEI Nº 12.740. Todos servidores das guardas Municipais tem
o direito e podem ingressar com ação pelo recebimento do
adicional de periculosidade onde suas atividades já eram reconhecidas pelo Ministério
do trabalho. Algumas Guardas Municipais neste Brasil já
recebem insalubridade devido seus serviços em hospitais e postos de
saúde e você tem que escolher a qual é mais
favorável, lembramos que a insalubridade se da levando em conta o salário
mínimo periculosidade leva em conta o salário base.
O adicional de periculosidade é
um direito devido conforme algumas condições preestabelecidas
e reconhecidas pelo Ministério do Trabalho onde esta listada as atividades ou
operações da Guarda Municipal. O valor do adicional de periculosidade será o salário do servidor acrescido de
30%, o texto sancionado pela presidente Dilma inclui Guardas Municipais e
vigilantes entre os beneficiados pelo adicional de periculosidade, o processo
deve ser formatado levando em conta todas as características da função e
apoiada pelas associações e sindicatos.
Não tenho dúvida que, nossos amigos que trabalham na área de segurança
pública, poucos possuem esse direito e agora padroniza esta conquista em todo
território Brasileiro. O Guarda Municipal que expõe sua vida diariamente para defender a sociedade tem
o direito ao adicional que já e garantido para outros setores, era
uma discriminação absurda, se há algum setor que merece o adicional é a
segurança é o Guarda Municipal que protege seu maior bem, sua vida.

References: artigo 1
 artigo 5
 artigo 228
 artigo 228
 artigo 228
 artigo 228
 artigo 14