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Tratado Antarctico | Antarctique | Argentine
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Escola Rio Pardo
RESUMO POLÍTICA INTERNACIONAL.docx
Arqueologia investiga vestígios materiais da ditadura argentina (Ciência e Cultura, v. 65, n. 3, 2013)
A Formação Do Estado Nacional Argentino
Governos Militares Na a L
Trabalho Final NZ
O Tratado da Antrtica: Perspectivas Territorialista e Internacionalista
Friederick Brum Vieira*
Resumo: Enquanto fenmeno das relaes internacionais, o Tratado da Antrtica pode ser explicitado por dois grandes vieses: o geopoltico e o jurdico. Argumenta-se que o continente antrtico expressa interesses geopolticos de Estados que reivindicam fatias de seu territrio, numa perspectiva chamada de territorialista, mas que tais interesses so condicionados juridicamente por norma internacional atravs de uma outra perspectiva, denominada de internacionalista. Assim, o Tratado da Antrtica agiria como um aliviador de tenses que, sem negar as reivindicaes territoriais sobre o territrio antrtico, as eclipsaria ao traduzir a questo num contexto marcado pela paz, pela cincia e pela cooperao internacional. Este trabalho busca refletir sobre essa hiptese e antecipar algumas das premissas sobre as quais se baseia o projeto de pesquisa de doutorado do autor, cujo objeto so as demandas de Estados latino-americanos sobre a Antrtica. Palavras-chave: Tratado da Antrtica, Territorialismo, Internacionalismo, Geopoltica, Direito Internacional. Abstract: While a phenomenon of the international relations, the Antarctic Treaty might be explicited through two major slopes: the geopolitical and the juridical ones. It is argued that the Antarctic continent expresses geopolitical interests of states which reivindicate slices of its territory in a perspective called territorialist, but that such interests are juridically conditioned by the international law through another perspective called internationalist. So, the Antarctic Treaty would act as a softener of tensions which, though not denying the territorial claims over the antarctic territory, would eclipse them by translating the question in a context marked by peace, science and international cooperation. This work tries to reflect on such an hipothesis and to anticipate some of the premisses over which is based the authors doctoral research project, whose object is the Latin-american states demand over Antarctica. Keywords: Antarctic Treaty, Territorialism, Internationalism, Geopolitics, International Law.
Mestre em Cincia Poltica pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Mestre em Histria e em Geografia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Doutorando pelo Programa de Ps-Graduao em Integrao da Amrica Latina da Universidade de So Paulo PROLAM/USP e funcionrio da Coordenao de Estruturas Territoriais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE). E-mail: friederi@ig.com.br. Recebido em 31/07/06 e aceito em 26/11/06.
Friederick Brum Vieira - Cadernos PROLAM/USP (ano 5 - vol. 2 - 2006), p. 49 - 82.
Introduo O continente antrtico encontra-se em sua poro mais setentrional a menos de 1.000 quilmetros lineares da poro mais meridional do continente americano. Isso contribui fortemente para sua converso em um dos loci da projeo poltica de Estados da Amrica do Sul. Alm disso, o continente antrtico incorpora capacidades econmicas ainda pouco avaliadas, o que faz com que seja considerado potencialmente um grande espao de expanso produtiva. Coloca-se aqui em perspectiva uma pesquisa sobre a Antrtica que, contemplando os diferentes contextos em que aquele continente se encontra inserido, focalize prioritariamente o mbito das relaes entre os pases da Amrica do Sul que reivindicam geopoliticamente parte de seu territrio, o contexto jurdico que permeia tais reivindicaes, e, secundariamente, as relaes desses pases com o restante do mundo. Para que essa tarefa se realize, este trabalho faz preliminarmente uma abordagem quanto aos aspectos naturais e marcos histricos que permeiam o continente, visando lanar luz sobre o escopo e a natureza das reivindicaes geopolticas e o contexto jurdico em que elas ocorrem. Aspectos naturais A formao geolgica da Antrtica esteve em geral ligada dos continentes ou das pores continentais situadas no Hemisfrio Sul do globo terrestre, com seus primeiros desdobramentos resultantes da formao da massa continental original e unicada, mais conhecida como Pangia. Com o processo de deriva continental, a Antrtica deslocou-se at a posio onde hoje se encontra, mas guardou vestgios de vida ancestral semelhante encontrada em outros continentes. A Antrtica ocupa um espao de 14,2 milhes de km2, dos quais 95% so cobertos por uma camada de gelo com 2.000 metros em mdia de espessura, resultante de sua posio geogrca circundante ao Plo Sul, de mnima exposio ao Sol comparativamente a outros pontos do globo terrestre. Essa caracterstica faz com que ali se desenvolva um ecossistema anecmeno, integrado por escassa ora e fauna e marcado por rigorosas condies
naturais, entre as quais se incluem as mais baixas temperaturas j registradas no planeta, de at -90 C. de enorme importncia o papel representado pela Antrtica na determinao do clima do Hemisfrio Sul e no condicionamento do clima global, j que dali que partem massas de ar de alta presso (frias), que em sua expanso deslocam-se na direo do Equador, desestabilizando os sistemas de baixa presso (quentes). Esse fenmeno, conhecido como frente fria, tem grande responsabilidade pela ocorrncia de chuvas de vero e pelo frio de inverno na Amrica do Sul. Um aspecto natural relevante da Antrtica o fato de que o gelo que cobre seu territrio equivale, segundo certas estimativas, a at 90% das reservas de gua potvel do planeta. Outro que o continente abriga presumivelmente grandes reservas minerais, inclusive aquelas de evidente interesse energtico, como o petrleo. Tais reservas encontram-se intocadas, protegidas pela camada de gelo e por norma internacional. Vrias so as formas propostas para o uso do espao natural da Antrtica. Entre as convencionais encontram-se a explorao de suas possveis reservas minerais e o desenvolvimento de projetos tursticos. H, porm, propostas que, em princpio curiosas, xam-se em certo patamar de seriedade aps anlise mais meticulosa. So elas: transformao da capa de gelo em gua potvel e seu transporte para regies carentes, alm do aproveitamento da baixa temperatura para converter o continente em um espao planetrio de armazenamento de alimentos. H autores que imaginam um uso militar da Antrtica pelo fato do Oceano Glacial Antrtico fazer interface com os oceanos Pacco, Atlntico e ndico, formando com a Amrica do Sul um espao intercontinental estratgico para a navegao martima. Therezinha de Castro (1976, p. 126) chega a defender que, em vista de seu papel no condicionamento e determinao do clima global, o continente possa ser utilizado em guerras climticas.
Marcos histricos At meados do Sculo 18, a existncia da Antrtica era tema apenas para conjecturas e lendas, particularmente de parte de povos indgenas como os que habitavam o sul da Amrica do Sul. A circunavegao do globo, realizada em 1772-75 pelo navegador britnico James Cook em altas latitudes do Hemisfrio Sul, ampliou o extremamente limitado conhecimento ento existente sobre o continente. Desde essa viagem e at aproximadamente o m do Sculo 19 a Antrtica foi objeto de vrias exploraes em seu litoral, especialmente por parte do Imprio Britnico, ento o mais extenso do planeta. As guas que circundam o continente e este prprio passaram tambm a servir como de caa e pesca comercial de focas e baleias para vrios pases, entre eles a Argentina. As exploraes do interior do continente, todavia, s passaram a ocorrer na primeira dcada do Sculo 20, por expedies britnicas, francesas, russas e estadunidenses, entre outras. As expedies cientcas produziram feitos picos ao marcar a presena humana em partes consideradas as mais remotas e inacessveis do globo terrestre. Entre vrios protagonistas, o noruegus Roald Amundsen alcanou pela primeira vez o ponto onde se encontra o Plo Sul geogrco em 14.12.1911. Nos anos 20 e 30 do sculo passado o conhecimento acerca da Antrtica foi auxiliado pelas inovaes nos meios de transporte, particularmente o areo, mas tambm foi marcado por uma luta por inuncia no territrio pelas partes envolvidas. Dois pases sul-americanos, a Argentina e o Chile, por exemplo, deram mesma Pennsula Antrtica nomes de generais considerados heris nacionais (Terra de San Martin para a primeira e Terra de OHiggins para o segundo). A Enciclopaedia Britannica (1993, p. 801) registra que a primeira metade do Sculo 20 is the colonial period in the history of Antarctica, j que sete
Esse territrio ficou conhecido como Terra de Graham pelos britnicos, que lembraram assim o Lorde Graham, primeiro lorde de seu almirantado, e como Pennsula de Palmer pelos estadunidenses, que por sua vez homenagearam o explorador e navegador Nathaniel Palmer, que auxiliou Simn Bolvar em suas campanhas contra o domnio espanhol sobre pases sul-americanos. Uma conveno internacional atribuiu a denominao britnica ao norte da pennsula e a denominao estadunidense ao sul. As denominaes argentina e chilena no foram levadas em conta. A Pennsula Antrtica o mais disputado dos territrios do continente, entre outras razes por incluir as suas pores setentrionais (e portanto um clima menos rigoroso), mais prximas do extremo meridional da Amrica do Sul.
pases decretaram soberania sobre espaos continentais, entre eles a Argentina e o Chile, os quais declararam, respectivamente em 1939 e 1940, a posse da Pennsula Antrtica. Os outros pases foram a Gr-Bretanha, a Frana, a Noruega, a Austrlia e a Nova Zelndia. As declaraes da Argentina e do Chile adquiriram uma dimenso especialmente grave em vista de terem sido feitas durante a Segunda Guerra Mundial, e mais ainda pelo fato de que na Argentina, principalmente, e no Chile, secundariamente, foram realizadas demonstraes de simpatia ideolgica pelo Nazismo ao longo do conito. Em 1939, militares alemes, aps fotografarem parte do continente, iaram bandeiras e instalaram outros smbolos nacionais nele, em uma misso que alguns autores tomaram como parte do projeto de construo de uma Grande Alemanha, no contexto do conceito de expanso do espao vital alemo. A Antrtica chegou a servir de palco para poucos, porm signicativos episdios militares durante a Segunda Guerra Mundial, a maioria envolvendo ataques de submarinos alemes a cargueiros aliados em suas guas. Mas, o continente tambm antecipou disputas entre Argentina e Gr-Bretanha sobre partes do territrio continental, com a destruio de instalaes e a captura de embarcaes de um pas por outro. Desenvolvimentos recentes Com o m da Segunda Guerra Mundial, a Antrtica ganhou uma dimenso renovada enquanto palco de estratgias visando a armao do poder de pases que haviam se consagrado vencedores no conito. Assim, teve incio um intenso processo de instalao de bases que ocialmente se dispunham a projetos cientcos mas que de fato buscavam estabelecer posies polticas e at militares nos longnquos territrios. Isso colocou em relevo a poltica das duas superpotncias de ento, os Estados Unidos e a Unio Sovitica. Os Estados Unidos rearmaram consecutivamente uma doutrina cunhada em 1924 pelo seu Governo, a qual declarava que expresses de soberania
Ver, a propsito, De Npoli (2005, p. 26) no qual o autor menciona os planos nazistas de expanso no sul da Amrica do Sul e na Antrtica, territrio que seria denominado de Teutonia e que seria incorporado ao Terceiro Reich.
sobre espaos desconhecidos no seriam reconhecidas como legtimas at que os mesmos fossem efetivamente habitados. A Unio Sovitica, por sua vez, registrou em 1950 que no reconheceria qualquer deciso sobre a Antrtica que fosse tomada sem sua participao e aquiescncia. No entanto, o episdio mais marcante envolvendo no exatamente a Antrtica, mas reas contguas, foi protagonizado pela Argentina e pela GrBretanha, na disputa pela posse dos arquiplagos das Malvinas, ou Falklands, das Gergias do Sul e das Sanduches, que em 1982 degenerou em uma guerra entre os dois pases. A Argentina invadiu e ocupou militarmente as ilhas, sendo posteriormente rechaada pela Gr-Bretanha. Um outro episdio envolveu em 1983 a Argentina e o Chile, que disputaram trs ilhas no Canal de Beagle Lennox, Pcton e Nueva. Essas ilhas haviam sido concedidas ao Chile em 1977 pela Corte Internacional de Justia, mas a Argentina no aceitou a deciso. Em 1979 o assunto foi levado para ser arbitrado pelo Vaticano, e at que uma nova deciso fosse proferida, em 1984, Argentina e Chile protagonizaram ensaios militares na regio. O episdio revelou quo sensvel para os dois pases a soberania sobre partes da Antrtica e territrios prximos. Anal, enquanto o litoral do Chile est voltado para o Oceano Pacco, o da Argentina encontra-se no Oceano Atlntico. Como o Canal de Beagle d passagem de um oceano para outro, a posse das ilhas em seu interior poderia signicar projeo de poder de um pas sobre o oceano que banha o pas vizinho e sobre a prpria Antrtica. Nas dcadas de 80 e 90 a Antrtica passou a atrair as atenes de outros
Essas reas so consideradas sub-antrticas, definindo-se pelo fato de se encontrarem ao norte do Crculo Polar Antrtico.  Em Lynch et al. (2001), os autores mostram que o processo de formao territorial da Argentina ps-independncia no Sculo 19 seguiu trs etapas, do norte para o sul, iniciando-se na regio denominada de Litoral, correspondente s margens do Rio Paran e seus afluentes, passando pelo Desierto, ou partes no ocupadas da Provncia de Buenos Aires, e chegando depois Patagnia, isto , ao sul do Rio Negro. Esse processo prosseguiria posteriormente, no Sculo 20, com a incorporao de regies sub-antrticas e antrticas.  O Chile se auto-denomina um pas tricontinental pelo fato de que suas ilhas no Oceano Pacfico localizam-se na Oceania, seu territrio encontra-se na Amrica do Sul e suas reivindicaes territoriais ao sul abrangem a Antrtica. Essa pretenso choca-se com a da Argentina porque suas reivindicaes territoriais ao sul, tanto sub-antrticas como antrticas, so em grande parte as mesmas que as da Argentina. Em Ramn (2001), o autor revela que tambm no caso do Chile o processo de formao territorial ps independncia no Sculo 19 seguiu do norte para o sul, iniciando-se na regio de Santiago e Valparaso e, aps uma breve expanso rumo ao norte, em Antofagasta, Iquique e Arica, seguiu para as regies de Temuco, Puerto Montt e Conaique, e da alm, at as regies sub-antrticas e antrticas, j no Sculo 20.
pases sul-americanos alm da Argentina e do Chile, de forma que Brasil, Uruguai e Peru tambm instalaram bases de pesquisas no territrio. Parece apropriado notar que essas bases no receberam denominaes sugerindo vnculos com a cincia ou com a experincia poltica republicana, mas sim com o meio castrense ou com marcos imperiais, inclusive remontando a experincia colonial. O Brasil, por exemplo, homenageou a Marinha dando sua base o nome de um militar daquela fora, Comandante Ferraz. Observe-se tambm o caso da base peruana, que ganhou a denominao de Machu Pichu, capital do outrora poderoso imprio pr-colombiano inca. O Uruguai atribuiu sua base o nome de Artigas, lembrando o general que entre 1810 e 1814 livrou o pas dos argentinos e que foi derrotado por estes em 1816, antes da ocupao de seu pas pelos brasileiros em 1817, os quais o transformaram na Provncia Cisplatina do Imprio. O uso desses cones de pesado valor ideolgico no parece ser mera coincidncia. Eles podem sinalizar a disposio dos pases sul-americanos que se estabeleceram na Antrtica de armarem politicamente (e no apenas cienticamente) a posio de seus respectivos Estados sobre o continente. Essa disposio incorpora gravidade na medida em que as reivindicaes so feitas, em grande parte, sobre o mesmo espao territorial, conforme pode ser vericado em Hachette (1992, p. 81). Entende-se que as reivindicaes territoriais poderiam ser enfeixadas sob uma grande categoria a que se convenciona chamar de territorialismo. Sem se pretender tratar de todas as reivindicaes no espao deste trabalho, examinar-se- aqui um pouco dos diferentes argumentos que servem de base para que Estados estabeleam suas postulaes sobre o territrio antrtico. O territorialismo Aqueles que advogam a partilha da Antrtica, como o caso de alguns pases sul-americanos, fazem-no com base em reexes que poderiam ser agrupadas em seis segmentos. Elas so a Teoria da Descoberta, a Teoria
At mesmo o Equador, cujo pequeno litoral est quase todo orientado no sentido do Hemisfrio Norte, interessou-se pela Antrtica devido ao fato de que sua soberania sobre as Ilhas Galpagos, no Oceano Pacfico, lhe daria certa projeo no sentido do Hemisfrio Sul. Alguns dos argumentos utilizados para justificar essa projeo sero vistos frente.
da Contigidade e da Continuidade, a Teoria dos Quadrantes, a Teoria da Ocupao Efetiva, a Teoria dos Setores e a Teoria da Defrontao. Essas teorias foram descritas em dissertao de mestrado por Maria Cristina Lima Ribeiro Silva (1987). A Teoria da Descoberta, segundo a autora (SILVA, 1987, p. 22) pressupe que as terras antrticas devam pertencer aos pases cujos nacionais pretensamente as descobriram e as exploraram ainda que em vrios casos essas iniciativas tenham ocorrido no exatamente na Antrtica, mas em ilhas da regio sub-antrtica. o caso da Gr-Bretanha, que se adonou das Ilhas Falklands, ou Malvinas, das Gergias do Sul e das Sanduches por cartas patentes de 1808 e 1917, sob o argumento - contestado por outros pases - de que um cidado seu, o navegador James Cook, teria primeiro chegado aos territrios antrticos. Em ato de 1908 a Gr-Bretanha estabeleceu a Dependncia das Ilhas Falklands, com jurisdio sobre os arquiplagos das Gergias do Sul, Sanduches do Sul, Shetlands do Sul, rcadas do Sul, alm da Terra de Graham (Pennsula Antrtica) e Terra de Coats. este tambm o caso da Frana, que se apossou das ilhas Bovet, Marion e Crozet atravs de instrumentos normativos editados em 1924. Outros pases adotaram iniciativas semelhantes, como o caso da Nova Zelndia em 1923, Austrlia em 1933 e Noruega em 1939. A Argentina e o Chile tambm esgrimem argumentos que poderiam ser includos nessa teoria ao recordarem que a bula papal de Alexandre VI, de 1493, e o Tratado de Tordesilhas, de 1494, estabeleceram o quinho espanhol na diviso de territrios americanos descobertos durante as Grandes Navegaes dos Sculos 15 e 16, e das quais se consideram herdeiros. Essa teoria contestada enquanto argumento que possibilite reivindicaes territoriais pelo fato de que a simples descoberta no garante a permanncia nas terras. O jurista Gilbert Gidel (19?, p. 19), por exemplo, arma que a descoberta um ttulo embrionrio e de valor provisrio. De fato, nem a descoberta nem a explorao da Antrtica so fatos paccos, havendo ainda hoje acesa polmica sobre a sua primazia.
 Em 1962 os territrios continentais foram separados da Dependncia das Ilhas Falklands, passando a ser chamados de Territrio Antrtico Britnico.  Os trs mais conhecidos e possveis descobridores do territrio continental da Antrtica so Fabian Gottlieb von
J a Teoria da Contigidade e da Continuidade, tambm segundo Silva (1987, p. 26), sustenta que os espaos antrticos devem estar sob a soberania daqueles Estados mais prximos. No caso da Argentina, a cidade de Ushuaia est a 980 quilmetros das Ilhas Shetlands, enquanto no caso do Chile a Ilha de Diego Ramirez encontra-se a 770 quilmetros do mesmo arquiplago. Essa teoria utilizada principalmente por Argentina e Chile, que, conforme j mencionado, em 1939 e 1940, respectivamente, editaram seus respectivos instrumentos normativos de posse de terras antrticas. Em ambos os casos usado adicionalmente o argumento de que a Pennsula Antrtica a continuidade da Cordilheira dos Andes, que passa pelos seus territrios e prossegue atravs da Cordilheira Transantrtica. Essa teoria criticada pelo jurista Max Huber (19?, p. 838-839), o qual, ao pronunciar-se sobre o caso concreto de um territrio em outra regio disse que o ttulo de contigidade como base da teoria territorial no possui nenhum fundamento no Direito Internacional..., passando ao largo de argumentos de base geogrca ou geolgica. A Teoria dos Quadrantes, por sua vez, conforme Silva (1987, p. 2829), pretende que a Antrtica seja dividida em partes consoantes as pores continentais fronteirias. Assim, haveria uma poro sul-americana entre os meridianos 0-90 O, uma poro australiana entre os meridianos 180-90 L, uma poro do Pacco entre os meridianos 90-180 O e uma poro africana entre os meridianos 90 L-0. A autora tambm critica essa teoria por entender que ela ignorou fatos geopolticos essenciais, como a existncia das superpotncias americana e sovitica ao tempo da disputa que travaram pela hegemonia global dos seus respectivos sistemas ideolgicos. Ou, na viso de Patrcia Operti (1981, p. 95), Estados Unidos e Unio Sovitica no se contentariam em car fora da disputa territorial. No caso da Teoria da Ocupao Efetiva, Silva (1987, p. 31) entende que
Bellingshausen, que liderou uma expedio russa; Edward Bransfield, que chefiou uma expedio britnica; e Nathaniel Palmer, que esteve frente de uma expedio americana. Todos reclamam ter chegado ao continente em 1820, e provavelmente isso aconteceu, porm em meses ou dias diferentes: Bellingshausen em 20 de janeiro, Bransfield em 22 de janeiro e Palmer em 18 de novembro.  Embora com argumentos menos substantivos, essa teoria tambm utilizada por pases como a frica do Sul, Austrlia e Nova Zelndia, cujos territrios esto relativamente prximos da Antrtica.
a Antrtica deve ter seu territrio subordinado aos Estados que promoverem sua ocupao, tratando-se estas de idias esposadas pela Argentina, pelo Chile e pela Gr-Bretanha, que mantm projetos de colonizao da Antrtica por intermdio de bases instaladas no continente, j havendo registros de permanncia neles de famlias de militares e at de nascimentos de crianas.10 A autora (SILVA, 1987, p. 177) entende que essa teoria a nica capaz de dar uma base de sustentao slida s reivindicaes territoriais na Antrtica, j que em todos os demais casos a natureza dos ttulos invocados bastante controvertida. Segundo ela, um ttulo incontestvel para uma reivindicao anterior precisa ser perfeito, isto , exige a ocupao efetiva. A crtica a essa teoria feita atravs do caso da arbitragem italiana sobre a questo que envolveu a posse da Ilha de Clipperton (ITLIA, 19?, p. 1109-1110), na qual se l: fora de dvida que alm do animus ocupandi, a tomada de posse material e no simblica uma das condies necessrias da ocupao. Por sua vez, de acordo com a autora (SILVA, 1987, p. 37-39) a Teoria dos Setores pressupe que a Antrtica seja dividida segundo setores denidos a partir da interface de Estados com o territrio do continente. Essa teoria foi proposta pelo senador canadense Pascal Poirier em 1907, servindo para fundamentar a diviso das terras circundantes ao Plo Norte, isto , nos limites do Crculo Polar rtico, beneciando Estados Unidos, Canad, Noruega e Rssia. A aplicao dessa teoria Antrtica, todavia, esbarra no fato de que, ao contrrio do que acontece com as terras setentrionais em relao aos Estados do Hemisfrio Norte, as terras meridionais encontram-se a grandes distncias dos Estados estabelecidos no Hemisfrio Sul. Assim, de acordo com Charles Rousseau (1977, p. 220), trata-se de um expediente meramente tcnico, e, portanto, arbitrrio, articial e provisrio de coordenadas geogrcas. Finalmente, a Teoria da Defrontao, referida por Silva (1987, p. 3334) como variao da Teoria dos Setores e que se assenta sobre a idia de
Para a Gr-Bretanha, especificamente, os territrios reivindicados j constituem uma unidade da Comunidade Britnica, contando com governo subordinado legalmente Coroa. O Chile iniciou seu projeto de colonizao enviando sete famlias para a base Teniente Marsh, e a Argentina fez o mesmo em relao base de Marambio. Pelo menos nos dois casos houve nascimentos de crianas no territrio antrtico.
que tm direitos sobre o continente antrtico os Estados defrontantes do Hemisfrio Sul, atravs de meridianos compatveis com seus respectivos marcos litorneos a Leste e Oeste, at o Plo Sul. Por essa teoria haveria uma Antrtica Americana, uma Antrtica Africana e uma Antrtica Australiana. A primeira seria dividida entre Brasil, Uruguai, Argentina, Chile, Peru e Equador; a segunda entre frica do Sul, Madagscar, Moambique, Angola, Gabo, Congo, Tanznia e Qunia; a terceira, entre Austrlia, Nova Zelndia e Indonsia. Os maiores defensores dessa teoria parecem estar no Brasil, e suas propostas esto vinculadas s idias esposadas pela primeira vez por Therezinha de Castro (1958)11, vindo a inuenciar fortemente o meio militar do pas. Para ela, a prevalncia da Teoria da Defrontao permitiria ao Brasil aambarcar territrios com a extenso de cerca de 500.000 km2 na Antrtica, limitados a Leste pelo meridiano da Ilha de Martim Vaz (28 53) e a Oeste pelo meridiano do Arroio Chu (53 22). Os defensores dessa teoria acreditam que opera em seu favor a existncia do Tratado Interamericano de Assistncia Recproca (Tiar), que em seu Artigo 4 prev a existncia de um espao antrtico como rea estratgica vinculada aos interesses geopolticos do continente americano. Pelo fato deste ser um arranjo terico mais sosticado que os demais, e de representar de forma mais acabada o territorialismo, ser preciso agora observ-lo em separado. A Teoria da Defrontao Muito da responsabilidade pelo fato de pases sul-americanos desejarem obter soberania sobre espaos territoriais coincidentes da Antrtica reside na aplicao da chamada Teoria da Defrontao, segundo se pode depreender ao se compulsar uma das obras de Meira Mattos (1975, p. 68). Outra parte parece ter origem no formato e posio dos litorais da maioria dos pases reivindicantes. A Teoria da Defrontao um arcabouo que parte do princpio de que um Estado tem tanto direito a parcelas da Antrtica quanto maior for a projeo do seu litoral sobre aquele continente. A aplicao prtica dessa teoria permite a pases sul-americanos reivindicar trechos do litoral antrtico
Ver nos Anexos o mapa da repartio da Antrtica segundo a Teoria da Defrontao.
em forma de nesgas com vrtices no Plo Sul. Por sua vez, as costas do Brasil, Argentina e Chile so geralmente dispostas longitudinalmente, em contraposio ao formato grosseiramente latitudinal do litoral antrtico. Assim, o ngulo de projeo dos primeiros sobre o segundo ca muito fechado, limitando territorialmente as demandas. Tal limitao conduz ao uso de artifcios visando ampliar as projees, por exemplo, atravs de ilhas ocenicas. No caso brasileiro foi utilizado o arquiplago de Trindade-Martim-Vaz, distante mais de 1.000 quilmetros do litoral. Assim, traaram-se dois meridianos, um sobre o Arroio Chu, a oeste, e outro sobre Martim-Vaz, a leste, permitindo-se imaginar que devem se incluir na soberania brasileira as terras antrticas compreendidas entre ambos. O argumento desconsidera o fato de que no mesmo intervalo espacial existem territrios de outros pases, como os da Gr-Bretanha. Se a Argentina fosse utilizar os mesmos argumentos teria a reivindicar um espao territorial muito menor do que o que de fato reivindica. No caso do Chile, o fato de ter as Ilhas Sala y Gomez sob sua soberania lhe permitiria reunir territrios correspondentes a grande parte da Antrtica do Pacco. E o Peru, que possui um grande litoral, caria prejudicado frente ao Equador pois este possui as Ilhas Galpagos12. interessante lembrar que reivindicaes ociais ou extra-ociais por territrios antrticos tm sido seguidas pela instalao de bases de pesquisa no continente. No caso da Argentina, aps o decreto de 1939 foram instaladas as bases de General Belgrano e Comodoro Rivadavia, s quais se seguiram outras. No caso do Chile, aps o decreto de 1940 implantou-se, entre outras, Capitn Arturo Prat e Bernardo OHiggins13.
O uso da Teoria da Defrontao concomitantemente pelo Chile, pelo Peru e pelo Equador faria com que grande parte das reivindicaes dos dois primeiros ficasse dentro das reivindicaes do terceiro. Sem utilizar a Teoria da Defrontao, a demanda do Chile j conflita hoje com a da Argentina, que por sua vez conflita com a do Brasil. As demandas dos trs pases conflitam com as da Gr-Bretanha. Brasil, Uruguai, Peru e Equador, que embora no tenham editado instrumentos normativos oficializando suas pretenses (como fizeram Argentina, Chile e Gr-Bretanha, entre outros), mantm reivindicaes atravs de crculos governamentais e no-governamentais. 13 Veja-se que tambm nesses exemplos foram adotadas denominaes homenageando celebridades das Foras Armadas e uma (Bernardo OHiggins) um personagem poltico que, a par de ter operado pela independncia do Chile, governou o pas ditatorialmente.
Um caminho diferente foi seguido por Brasil, Uruguai, Peru e Equador: o Brasil instalou uma base cientca e realizou estudos geopolticos no mbito da Escola Superior de Guerra (ESG) que sinalizam de maneira semi-ocial a reivindicao, enquanto Uruguai, Peru e Equador apenas instalaram bases cientcas. Nenhum desses quatro pases editou normas ocializando reivindicaes territoriais. Vistas as reivindicaes territoriais de Estados sobre a Antrtica sob a perspectiva de diferentes teorias, no vis ao qual se deu o nome de territorialismo, passar-se- agora a tratar o problema antrtico sob o vis do Tratado da Antrtica. A este, por sua vez, se convencionou chamar de internacionalismo em virtude do fato de que a soluo buscada no a repartio territorial e sim a internacionalizao do continente. O internacionalismo Entre as primeiras exploraes, no incio do Sculo 19, e a Segunda Guerra Mundial, a Antrtica despertou menos interesse entre os Estados do que depois do conito. Registram-se nesse perodo a organizao de expedies exploratrias e a fundao de institutos de pesquisa cientca. A partir da Segunda Guerra Mundial, cou ressaltada a posio estratgica do Oceano Glacial Antrtico enquanto interface de trs outros oceanos: Pacco, Atlntico e ndico, lembrando-se que o continente chegou a servir como base de submarinos alemes em seus ataques a embarcaes aliadas. Durante a Guerra Fria, a Antrtica no foi exceo ao conito de fundo ideolgico que dividiu o mundo entre interesses americanos e soviticos, registrando-se incurses de ambos, e de respectivos associados, aos seus territrios insulares e continentais. Mas, o perodo tambm marcou mais fortemente a explicitao de divergncias entre Estados com reivindicaes possessrias14. A mais evidente dessas divergncias ocorreu tendo de um lado a GrBretanha e de outro a Argentina e o Chile, que se arvoravam em detentores de direitos sobre o mesmo territrio antrtico a Pennsula Antrtica e reas
Isso aconteceu mesmo entre Estados pertencentes a uma mesma aliana, como foi Argentina e Chile, membros do Tiar, e a Gr-Bretanha, associada dos Estados Unidos (que pertencem ao Tiar) na Organizao do Tratado do Atlntico Norte (Otan).
circundantes. Por diversas vezes o primeiro pas tentou resolver a questo levando-a Corte Internacional de Justia, em meio oposio dos dois outros e a escaramuas armadas entre suas respectivas foras armadas. Um dos mais importantes fatores a impulsionar a busca por uma soluo global para as reivindicaes territoriais na Antrtica, no entanto, foi, em 1947, a incluso do continente como rea estratgica americana pelo Tiar, j referido. Esse fato, para vrios defensores de direitos territorialistas, consagrou a Teoria da Defrontao pois estabeleceu meridianos com centro no Plo Sul como marcos para a defesa ocidental contra um eventual ataque sovitico15. A primeira tentativa de elaborao de um estatuto internacional para a Antrtica ocorreu em 1948 (um ano, portanto, aps a assinatura do Tiar, e diante da ocorrncia de incidentes armados entre pases reivindicantes), quando os Estados Unidos convidaram Argentina, Austrlia, Chile, Frana, Gr-Bretanha, Noruega e Nova Zelndia para discutir a questo com vistas a uma possvel internacionalizao do continente. A iniciativa no logrou xito. O acirramento das tenses resultantes da Guerra Fria fez com que em todo o mundo pesquisadores com interesse na Antrtica se levantassem para buscar uma forma de defender o continente de possveis escaladas militares. Assim, inicialmente sem a participao de Estados (mas depois com a presena de representantes destes), foi institudo o Ano Geofsico Internacional (AGI), que deveria se desenvolver apenas em 1957 mas que se estendeu tambm por 1958. No AGI, cientistas de 12 pases do mundo elegeram a Antrtica como regio para a realizao de pesquisas em diferentes reas da cincia16 que em
O Artigo 4 do Tiar estabeleceu como rea estratgica americana um espao demarcado por linhas que se iniciam no Plo Norte e vo at o Plo Sul, sendo que a maior parte dos territrios reivindicados pela Argentina, Chile e GrBretanha encontra-se na regio antrtica abrangida. O Artigo 6 consagra a inviolabilidade desse espao, afirmando que se o territrio de qualquer pas signatrio for alvo de ataque o rgo consultivo deve se reunir para acordar medidas contra o agressor (Ver CMARA DOS DEPUTADOS, 1985, p. 183). interessante notar que a Guerra das Falklands, ou Malvinas, que envolveu uma regio sub-antrtica, deixou os Estados Unidos, principal promotor do Tiar, numa posio delicada. Por ser esse pas membro da aliana americana, que inclui a Argentina, e tambm da aliana atlntica, a j referida Otan, que inclui a Gr-Bretanha, obrigava-se por fora dos dois tratados a auxiliar ambos os contendores. Aparentemente, seus laos historicamente mais fortes com este ltimo pas e razes de geopoltica global fizeram com que tomasse o partido das foras militares britnicas. 16 Esses pases foram Argentina, Austrlia, Blgica, Chile, Frana, Japo, Nova Zelndia, Noruega, frica do Sul, Unio Sovitica, Gr-Bretanha e Estados Unidos. Outros tambm participaram, porm de forma indireta ou com trabalhos de menor importncia.
muito impulsionaram o conhecimento sobre o continente. De um ponto de vista poltico, o AGI foi importante para chamar a ateno dos Estados importncia de um estatuto que preservasse os territrios para a paz, para a cincia e para a cooperao internacional. O AGI inovou em alguns aspectos o Direito Internacional ao tempo em que foi realizado, tendo sido, em plena Guerra Fria, a primeira iniciativa a pr em relevo todo um continente como espao global dedicado preservao ecossistmica e como zona desnuclearizada. Tornou-se, por isso, um epteto de idias de base internacionalista (CAPOZOLI, 1995, p. 362)17. Veja-se, agora, como o AGI ensejou o Tratado da Antrtica. O Tratado da Antrtica Logo aps o AGI, entre 15.10.58 e 01.12.59, foram realizadas cerca de 70 reunies de trabalho entre os participantes, ao cabo das quais estes decidiram implementar o Tratado da Antrtica, tambm chamado de Tratado de Washington devido ao fato de que a maioria dos encontros foi realizada na capital dos Estados Unidos, sob os auspcios da sua Fundao Nacional da Cincia (FNC). O Tratado da Antrtica foi assinado em 01.12.59 entre os governos de 12 pases que haviam participado do AGI18. Havia um entendimento comum de que as bases de pesquisa instaladas no territrio do continente no decorrer dos estudos deveriam ser desativadas, porm a Unio Sovitica negou-se a faz-lo, abrindo precedente para que os demais pases no apenas l permanecessem, mas ampliassem suas presenas. Na verdade, a instalao de bases de pesquisas no continente antrtico foi desde o incio colocada sob a suspeita de que escondesse interesses polticos e at atividades militares. Silva (1987, p. 46), por exemplo, lembra F. M. Auburn (1982, p. 89), o qual registra que as atividades exercidas ao longo
Ulisses Capozoli (1995, p. 362), afirma que o AGI foi originariamente proposto nas primeiras dcadas do Sculo 20 por um grupo de exploradores polares ligado ao americano Richard Evelyn Byrd. O autor tambm credita a esse grupo as idias seminais que mais tarde resultariam na formao do Comit Cientfico sobre Pesquisa Antrtica (Scar, do ingls Scientific Committee on Antarctic Research ), diviso do Conselho Internacional das Unies Cientficas, que o rgo sob cuja responsabilidade encontram-se as atividades relacionadas Antrtica. Por ter essa funo, o Scar goza de uma condio mpar no mundo: um rgo no estatal, no obstante multilateral, que tem por misso zelar pelos interesses de todo um continente. 18 Ver, nos Anexos, o texto integral do Tratado da Antrtica.
do AGI transcendem esse esprito, muitas vezes motivadas por intenes polticas disfaradas em pesquisas de todos os tipos19. A mesma autora (SILVA, 1987, p. 47) salienta que ao se examinar a localizao das estaes cientcas estabelecidas no continente antrtico possvel concluir que as mesmas tm muito mais motivao poltica do que cientca. De fato, a maior concentrao de estaes na Pennsula Antrtica ou ilhas prximas, precisamente o espao antrtico mais setentrional e mais disputado. Inicialmente o Tratado da Antrtica tomou a forma de um clube, com reunies bieniais vedadas aos no signatrios e em que havia necessidade de unanimidade para a tomada de deliberaes, vindo a entrar em vigor em 23.06.61, quando os 12 pases signatrios20 terminaram de fazer o depsito dos instrumentos de raticao no pas depositrio, os Estados Unidos. Para Vicente Marotta Rangel (1985, p. 101), as reunies, ainda que fechadas, constituam uma espcie de rgo legislativo para a Antrtica. Essa posio parece encontrar apoio na anlise de Van der Essen (1985, p. 488), para quem as decises consultivas formam uma tipologia jurdica qual se poderia chamar de direito derivado, sendo aplicadas em toda a Antrtica e no havendo nelas distino sobre as regies reivindicadas e as regies no reivindicadas. As decises consultivas do Tratado da Antrtica j resultaram em normas de ampla aceitao internacional, como foi o caso das Medidas Acordadas para a Conservao da Fauna e Flora Antrticas, em 1964, da Conveno para Conservao das Focas Antrticas, em 1972, e da Conveno Sobre a Conservao dos Recursos Vivos Marinhos Antrticos, em 1980. Admitindo-se a existncia do referido legislativo, que tem como membros representantes de Estados, poder ser preciso admitir tambm a existncia de um executivo, formado por outro rgo, no-governamental e integrado por cientistas de todo o mundo engajados na pesquisa antrtica:
Torna-se interessante registrar que as bases de pesquisas instaladas na Antrtica no apenas em grande parte recebem denominaes relacionadas ao meio militar, conforme j notado, mas tambm so operadas a partir das foras armadas. Em princpio, apenas uma base, entre as dezenas existentes, de responsabilidade de uma organizao nogovernamental, o Greenpeace. 20 Esse nmero aumentou posteriormente, sendo os signatrios considerados como partes consultivas, isto , com direito a voz e voto nas reunies. A adeso de outros pases ao Tratado da Antrtica criou, ainda mais tarde, a categoria de partes aderentes, com direitos no integrais.
o j mencionado Scar21. O Scar composto por grupos de trabalho distribudos por vrias reas da cincia: Biologia, Biologia Humana, Medicina, Fsica da Atmosfera Superior, Geodsia e Cartograa, Geofsica da Terra Slida, Geologia, Glaciologia, Logstica, Meteorologia e Oceanograa. Suas reunies so bieniais e realizadas em geral nos anos seguintes s reunies consultivas. Seus membros so escolhidos pela comunidade cientca internacional. H comits nacionais do Scar nos pases-membros do Tratado da Antrtica, sua sede no Instituto de Pesquisa Polar Scott da Universidade de Cambridge, na Gr-Bretanha, e suas atividades entre as reunies bieniais consistem de troca de informaes sobre atividades cientcas e prestao de consultoria a governos. Entre vrias outras realizaes, o Scar executou dois programas cientcos internacionais, o primeiro o Biomass (do ingls, Biological Investigation of Marine Antactic Systems) e o Amrea (do ingls, Environmental Impact Assestment of Mineral Resource Exploration and Exploitation in the Antarctic). possvel considerar, assim, que o Tratado da Antrtica seja constitudo de dois rgos, um deles governamental e outro no-governamental, que atuam de forma sistmica e que, tendo inovado na concepo de um enorme espao territorial destinado paz, cincia e cooperao internacional, corporicou uma ideologia internacionalista que busca a manter o continente preservado e internacionalizado - qual se ope a ideologia territorialista que acredita poder repart-lo entre Estados. Nos termos da Conveno Sobre Direitos dos Tratados, rmada em Viena em 1969, o Tratado da Antrtica poderia ser considerado uma organizao internacional, posto que pressupe como uma de suas partes constitutivas uma organizao intergovernamental22. Veja-se, a partir daqui, como est organizado o Tratado da Antrtica.
21 Esse rgo foi criado pelo Internacional Council of Scientific Unions em 1958, substituindo o Special Committee, o qual fora constitudo para organizar a pesquisa no continente antrtico durante o AGI. 22 Ver, a propsito, em Mello (1970, p. 364) o Artigo 1, 1, i, da referida conveno, onde se l: Para os efeitos da presente conveno, organizao internacional significa uma organizao intergovernamental. O Artigo 76, 1, g, assinala, por sua vez, que um tratado deve ser registrado pela parte depositria junto ao Secretariado da Organizao das Naes Unidas (ONU), o que permite verificar que uma organizao internacional, embora possa estar credenciada junto quele organismo multilateral, no necessariamente parte dele. Esse parece ser o caso do Tratado da Antrtica.
Paz, cincia e cooperao O Artigo 1 do Tratado da Antrtica proclama o primado da paz no territrio continental, proibindo qualquer tipo de atividade militar, desde a construo de bases e forticaes at a realizao de manobras, bem como experincias com todos os tipos de armamentos. No entanto, permite o uso de pessoal e equipamento militar, desde que para pesquisa cientca e objetivos paccos. Nos Artigos 2 e 3, o estatuto estabelece o princpio da liberdade para pesquisa cientca, com permuta de informaes, de pessoal e de resultados de experimentos em clima de cooperao, tanto entre as bases de pesquisa como destas com as agncias da ONU e outros organismos multilaterais. O Artigo 4 do Tratado provavelmente o mais dbio do ponto de vista dos propsitos internacionalistas, posto que no desqualica, e de fato preserva os direitos previamente invocados, bem como as pretenses de soberania territorial sobre o continente. No obstante, impede a apresentao de qualquer outra reivindicao alm das que j foram apresentadas. Em seu Artigo 5, o estatuto probe as exploses nucleares e o lanamento de lixo radioativo no continente e no Artigo 6 estabelece como territrio antrtico todo o espao situado ao sul dos 60 de latitude sul, preservando, no entanto, as disposies previamente existentes sobre o uso do alto-mar dentro desse espao. O Artigo 7 do Tratado reservado garantia dos direitos dos Estadosmembros de designarem observadores e destes atuarem livremente no territrio antrtico, inclusive no interior de bases, navios e aeronaves, para trabalhos de inspeo, bem como de receber informaes sobre pessoal e equipamento militar l introduzidos. O Artigo 8 regulamenta essa atividade. O Tratado da Antrtica prev, em seu Artigo 9, a realizao de reunies consultivas entre os representantes dos Estados-membros e no Artigo 10 obriga as partes a se submeterem aos princpios da Carta da ONU em suas atividades no territrio antrtico. A resoluo de controvrsias entre os Estados-membros prevista no Artigo 11 do estatuto, que estabelece mecanismos paccos e, caso necessrio, o recurso Corte Internacional de Justia. O mesmo artigo no indica que tipo de instrumento deve ser empregado caso falhe o recurso
Corte como j ocorreu. No Artigo 12 xada a possibilidade de mudanas no Tratado a qualquer tempo, desde que por acordo unnime entre os Estados-membros habilitados a participar das reunies consultivas. A renovao do estatuto cou denida para ser realizada 30 anos aps sua entrada em vigor, o que aconteceu. J o Artigo 13 do estatuto prev a adeso de novos Estados, desde que estes sejam membros da ONU ou que sejam convidados pelos Estadosmembros com direito a participar das reunies consultivas. Finalmente, o Artigo 14 aponta o Governo dos Estados Unidos como depositrio. Em 1991, 30 anos aps sua entrada em vigor, o Tratado da Antrtica foi renovado, adiando na prtica discusses sobre outros tipos de utilizao de seu territrio que no para a pesquisa, porm sem impedir o surgimento de novas reivindicaes territoriais, como j parece ocorrer, ainda que de forma no ocial, a partir de posies assumidas por vrios pases, inclusive da Amrica Latina, como o caso do Uruguai, do Peru e do Equador. De fato, passaram a emergir, especialmente por parte de pases aderentes, reivindicaes implcitas e explcitas, o que, no caso dos pases sul-americanos, pe em oposio interesses importantes entre eles prprios e quanto a outros pases do mundo. Assim, se o Tratado da Antrtica funciona como um vetor internacionalista por um lado, no deixa, por outro, de propiciar a manuteno de interesses territorialistas. Tais reivindicaes permitem inferir que teorias geopolticas elaboradas para o Hemisfrio Norte e que foram largamente utilizadas ao tempo da Primeira e da Segunda Guerra Mundial, bem como da Guerra Fria, como as do heartland23 e do rimland24 poderiam ser aplicadas Amrica do Sul, estabelecendo a Antrtica como espao de projeo continental da Amrica
Teoria cunhada por Halford Mackinder no incio do Sculo 20 pressupondo a Eursia como centro do Hemisfrio Norte e regio cujo controle asseguraria o controle do resto do mundo. Essa teoria foi utilizada pela Alemanha nazista em seu processo de expanso territorial no Leste Europeu e na Unio Sovitica durante a Segunda Guerra Mundial. Atribui-se a ela tambm o ulterior processo de expanso do comunismo centrado em Moscou na direo do Leste Europeu. Sobre a obra do referido terico, ver Mackinder (1904). 24 Teoria elaborada por Nicholas Spykman paralelamente s idias de outro terico gepoltico, Alfred Mahan, e que vigorou aps a Segunda Guerra Mundial. Essa teoria vislumbrou a conteno da expanso comunista por um cinturo militar, poltico e econmico ao redor da Unio Sovitica. Atribui-se a ela a responsabilidade pela formao da Otan, que agrupou pases ocidentais, e, depois, do Pacto de Varsvia, que reuniu pases socialistas. Sobre as obras dos referidos tericos, ver Spykman (1944) e Mahan (1890).
do Sul, conforme fez o autor deste trabalho em uma dissertao de mestrado (VIEIRA, 2005, p. 219). guisa de concluso Do ponto de vista do Direito internacional, o Tratado da Antrtica no apenas representou inovaes como as j referidas, ao propor um espao continental inteiro como zona de paz, cincia e cooperao internacional. O estatuto tambm enfatizou implicitamente, posicionando-se entre os primeiros que o zeram, a idia de uma comunidade internacional com personalidade jurdica. Segundo Nguyen Quoc Dinh, Patrick Daillier e Alain Pellet (2003, p. 412), essa idia j fora apresentada quando da elaborao da Carta da ONU: Assiste-se, no entanto, a um reconhecimento progressivo, lento e prudente, de uma certa personalidade jurdica da comunidade internacional, da qual no sabemos se necessrio limitar a dos Estados ou se se trata de uma noo mais global. Os mesmos autores (DINH; DAILLIER; PELLET, 2003) mencionam a Conveno Sobre os Direitos dos Tratados, em seu Artigo 53, assinada em Viena em 196925 e j observada, para lembrarem que nela tambm foi assente o princpio do jus cogens, ou seja, um corpo de leis aceitas e reconhecidas pela comunidade dos Estados no seu conjunto. Eles compreendem a nova entidade da seguinte forma:
Os direitos de que se benecia a comunidade internacional so ainda limitados e, at agora, s podem ser exercidos pelos Estados ou por organizaes internacionais, sujeitos tradicionais do direito internacional. Dotada de uma inegvel capacidade de fruio, a comunidade internacional no beneciou ainda de uma capacidade de exerccio directo dos seus direitos e obrigaes; ela no pode prevalecer-se deles directamente. igualmente de notar que nenhuma responsabilidade jurdica lhe compete directamente. Contudo, parece legtimo ver aqui os primeiros esboos de uma nova situao na qual a comunidade internacional poderia e deveria ser reconhecida como sujeito de direito internacional.
Cpia da conveno encontra-se em Litrento (1985, p. 169-208).
Matthias Herdegen (2005, p. 433), por sua vez, viu a emergncia de um direito internacional construtivo:
El concepto emergente del derecho internacional pblico como orden de valores, la codicacin que se ha intensicado con la suscripcin de tratados y el desarrollo dinmico de normas del derecho consuetudinario internacional, que no se fundan claramente en el consenso universal, generan un nuevo tipo de normatividad: el derecho internacional constructivo. Ese tipo de derecho constructivo se alimenta de varios factores a saber: (...) la proliferacin de normas indeterminadas, como resultado de tratados y decisiones de organizaciones internacionales.
Poderia a insero da idia da comunidade internacional como personalidade jurdica e sujeito de direito, bem como o direito construtivo, nos direitos internos dos Estados, ser posta nos termos em que Carlo Santulli (2001, p. 427) pe em questo a primazia do Direito Internacional Pblico com la primaute du droit international sur le droit etatique?. A resposta dada pelo prprio autor quando arma: Soit lutilisation du mot primaut indique bien la supriorit hirarchique (au sens kelsenien) du droit international (SANTULLI, 2001). Se o Tratado da Antrtica at o momento parece ter cumprido a sua funo no contexto do Direito Internacional, resta, portanto, aos legisladores dos Estados-membros, a sua parte.
AUBURN, F.M. Antarctic law and politics. [s.l.]: [s.n.], 1982. CMARA DOS DEPUTADOS. Tratado Interamericano de Assistncia Recproca. In: Simpsio O Brasil na Antrtica. Braslia: Comisso de Relaes Exteriores, 23-26/08/83, 1985. CAPOZOLI, Ulisses. Antrtida, a ltima terra. 2. ed. So Paulo: Edusp, 1995. CASTRO, Therezinha de. A questo da Antrtica. Revista do Clube Militar. Rio de Janeiro, Clube Militar, n. 142, 1958. ______. Rumo Antrtica. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1976. DE NPOLI, Carlos. Nazis en el sur. La expansin alemana sobre el Cono Sur y la Antrtida. Buenos Aires: Norma, 2005. DINH, Nguyen Quoc; DAILLIER, Patrick; PELLET, Alain. Direito internacional pblico. 2. ed. Trad. Vtor Marques Coelho. Lisboa: Fundao Calouste Gulbenkian, 2003. ENCICLOPAEDIA BRITANNICA. Antarctica. Enciclopaedia Britannica, (13), 1993. Oxford/New York:
GIDEL, Gilbert. Aspects juridiques de la lutte pour lAntartique. Paris: [s.n.], 19?. HACHETTE. DICTIONNAIRE ENCYCLOPEDIQUE Antarctique ou Antarctide. Paris: Hachette, 1992. ILLUSTR.
HERDEGEN, Matthias. Derecho internacional pblico. Mxico: Universidad Nacional Autnoma de Mxico/Fundacin Konrad Adenauer, 2005. HUBER, Max. Island of Palmes Case. Recueil des sentences arbitrales. [s.l.]: [s.n.], v. II, 19? ITLIA. Aaire de lIlle de Clipperton. Recueil des sentences arbitrales. [s. l.]: [s.n.], v. II, 19? LITRENTO, Oliveiros. Direito internacional pblico em textos. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985.
LYNCH, John et al. Historia de la Argentina. Barcelona/Espanha: Crtica, 2001. MACKINDER, Sir Halford John. The geographical pivot of History. [s.l.]: [s.n.], 1904. MAHAN, Alfred Tayer. The inuence of sea power upon History, 1660-1783 [s.l.]: [s.n.], 1890. MEIRA MATTOS, Carlos de. Brasil. Geopoltica e destino. Rio de Janeiro: Jos Olympio, 1975. MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direito internacional pblico. Tratados e convenes. 2. ed. Rio de Janeiro: Renes, 1970. OPERTI, Patrcia A. Pretensiones chilenas en Antrtica. Revista de Derecho Internacional y Ciencia Diplomtica, Rosario/Argentina: [s.n], Ao XXIX, 50/51, 1981. RAMN, Armando de. Breve historia de Chile. Desde la invasin incaica hasta nuestros das (1500-2000). Buenos Aires: Biblos, 2001. RANGEL, Vicente Marotta. Regulamentao jurdica da Antrtica. Cmara dos Deputados. Simpsio O Brasil na Antrtica. Braslia: Comisso de Relaes Exteriores, 23-26/08/83, 1985. ROUSSEAU, Charles. Droit international public. Les comptences. Paris: Sirey, 1977. SANTULLI, Carlo. Le statut international de lordre juridique tatique. tude du traitement du droit interne par le droit international (Prface de Jean Combacau). Paris: Pedone, 2001. SILVA, Maria Cristina Lima Ribeiro. Contribuio ao estudo da Antrtica no sistema de relaes internacionais. So Paulo, 1987. Dissertao (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito da USP, digitado, 1987. SPYKMAN, Nicholas John. The geography of peace. New York: Harcourt, 1944. VAN DER ESSEN. Les regions artiques et antartiques. In: Trait du Noveau Droit de la mer. Paris/Bruxelles: conomica/Bruylant, 1985.
VIEIRA, Friederick Brum. Matrizes tericas da geopoltica brasileira: as contribuies de Travassos, Golbery e Meira Mattos. Rio de Janeiro, 2005. Dissertao (Mestrado em Geograa) - Programa de Ps-Graduao em Geograa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, 2005.
Anexo A - Uma proposta de diviso da Antrtica sob a perspectiva territorialista
FONTE: Therezinha de Castro (1976)
Anexo B - O Tratado da Antrtica como produto da perspectiva internacionalista Firmado em Washington, DC, em 01.12.59. Os Governos da Argentina, Austrlia, Blgica, Chile, Frana, Japo, Nova Zelndia, Noruega, frica do Sul, Unio das Repblicas Socialistas Soviticas, Reino Unido e Estados Unidos. Reconhecendo ser de interesse de toda a humanidade que a Antrtica continue para sempre a ser utilizada exclusivamente para ns paccos e no se converta em cenrio ou objeto de discrdias internacionais; Reconhecendo as importantes contribuies dos conhecimentos cientcos logrados atravs da colaborao internacional na pesquisa cientca realizada na Antrtica; Convencidos de que o estabelecimento de uma rme base para o prosseguimento e desenvolvimento de tal colaborao com lastro na liberdade de pesquisa cientca na Antrtica, conforme ocorreu durante o Ano Geofsico Internacional, est de acordo com os interesses da cincia e com o progresso de toda a humanidade; Convencidos, tambm, de que um Tratado que assegure a utilizao da Antrtica somente para ns paccos e de que o prosseguimento da harmonia internacional na Antrtica fortalecero os ns e princpios corporicados na Carta das Naes Unidas; Concordaram no seguinte: Artigo I
1. A Antrtica ser utilizada somente para ns paccos. Sero proibidas, inter alia, quaisquer medidas de natureza militar, tais como o estabelecimento de bases e forticaes, a realizao de manobras militares, assim como experincias com quaisquer tipos de armas. 2. O presente Tratado no impedir a utilizao de pessoal ou equipamento militar para pesquisa cientca ou para qualquer outro propsito pacco. 74
Persistir, sujeita s disposies do presente Tratado, a liberdade de pesquisa cientca na Antrtica e de colaborao para este m, conforme exercida durante o Ano Geofsico Internacional.
1. A m de promover a cooperao internacional para a pesquisa cientca na Antrtica, como previsto no Art. II do presente Tratado, as Partes Contratantes concordam, sempre que possvel e praticvel, em que: a) a informao relativa a planos para programas cientcos na Antrtica ser permutada a m de permitir a mxima economia e ecincia das operaes; b) o pessoal cientco na Antrtica ser permutado entre expedies e estaes; c) as observaes e resultados cientcos obtidos na Antrtica sero permutados e tornados livremente utilizveis. 2. Na implementao deste artigo ser dado todo o estmulo ao estabelecimento de relaes de trabalho cooperativo com as agncias especializadas das Naes Unidas e com outras organizaes internacionais que tenham interesse cientco ou tcnico na Antrtica.
1. Nada que se contenha no presente Tratado poder ser interpretado como: a) renncia, por quaisquer das Partes Contratantes, a direitos previamente invocados ou a pretenses de soberania territorial na Antrtica; b) renncia ou diminuio, por quaisquer das Partes Contratantes, a qualquer base de reivindicao de soberania territorial na Antrtica que possa ter como resultado de suas atividades ou de seus nacionais, na Antrtica, quer por qualquer outra forma;
c) prejuzo para a proposio de quaisquer das Partes Contratantes quanto ao reconhecimento ou no reconhecimento do direito de qualquer outro Estado ou da reivindicao, ou base para a reivindicao, quanto soberania territorial na Antrtica. 2. Nenhum ato ou atividade que tenha lugar, enquanto vigorar o presente Tratado, constituir base para proclamar, apoiar ou contestar reivindicao sobre soberania territorial na Antrtica ou para criar direitos de soberania na Antrtica. Nenhuma nova reivindicao ou ampliao de reivindicao existente, relativa soberania territorial na Antrtica, ser apresentada enquanto o presente Tratado estiver em vigor.
1. Ficam proibidas as exploses nucleares na Antrtica, bem como o lanamento ali de lixo ou resduos radioativos. 2. No caso da concluso de acordos internacionais sobre a utilizao da energia nuclear, inclusive as exploses nucleares e o lanamento de resduos radioativos, de que participem todas as Partes Contratantes, cujos representantes estejam habilitados a participar das reunies previstas no art. X, aplicar-se-o Antrtica as regras estabelecidas em tais acordos.
As disposies do presente Tratado aplicar-se-o rea situada ao sul de 60 graus de latitude sul, inclusive as plataformas de gelo, porm nada no presente Tratado prejudicar e, de forma alguma, poder alterar os direitos ou exerccios dos direitos de qualquer Estado, de acordo com o direito internacional aplicvel ao alto-mar, dentro daquela rea.
1. A m de promover os objetivos e assegurar a observncia das disposies do presente Tratado, cada Parte Contratante, cujos representantes estiverem habilitados a participar das reunies previstas no art. IX, ter o direito de designar observadores para realizarem os trabalhos de inspeo previstos no presente artigo. Os observadores devero ser nacionais das Partes Contratantes que os designarem. Os nomes dos observadores sero comunicados a todas as outras Partes Contratantes que tenham o direito de designar observadores e idnticas comunicaes sero feitas ao terminarem sua misso. 2. Cada observador designado de acordo com as disposies do 1 deste artigo ter completa liberdade de acesso em qualquer tempo a qualquer e a todas as reas da Antrtica. 3. Todas as reas da Antrtica, inclusive todas as estaes, instalaes e equipamentos existentes nessas reas, e todos os navios e aeronaves em pontos de embarque ou desembarque na Antrtica, estaro a todo tempo abertos inspeo de quaisquer observadores designados de acordo com o 1 deste artigo. 4. A observao area poder ser efetuada a qualquer tempo, sobre quaisquer das reas da Antrtica, por quaisquer das Partes Contratantes que tenha o direito de designar observadores. 5. Cada Parte Contratante no momento em que este Tratado entrar em vigor informar s outras Partes Contratantes e da por diante daro notcia antecipada de: a) todas as expedies com destino Antrtica por parte de seus navios nacionais e todas as expedies Antrtica organizadas em seu territrio ou procedentes do mesmo; b) todas as estaes antrticas que estejam ocupadas por sditos de sua nacionalidade; e, c) todo o pessoal ou equipamento militar que um pas pretenda introduzir na Antrtica, observadas as condies previstas no 2 do art. I do presente Tratado. 77
1. A m de facilitar o exerccio de suas funes, de conformidade com o presente Tratado, e sem prejuzo das respectivas posies das Partes Contratantes relativamente jurisdio sobre todas as pessoas na Antrtica, os observadores designados de acordo com o 1 do art. VII, e o pessoal cientco intercambiado de acordo com o subpargrafo 1 (b) do art. III deste Tratado, e os auxiliares que acompanhem as referidas pessoas, sero sujeitos apenas jurisdio da Parte Contratante de que sejam nacionais a respeito de todos os atos ou omisses que realizarem, enquanto permanecerem na Antrtica, relacionados com o cumprimento de suas funes. 2. Sem prejuzo das disposies do 1 deste artigo, e at que sejam adotadas as medidas previstas no subpargrafo 1(e) do art. IX, as Partes Contratantes interessadas em qualquer caso de litgio, a respeito do exerccio de jurisdio na Antrtica, devero consultar-se conjuntamente com o m de alcanarem uma soluo mutuamente aceitvel.
Os representantes das Partes Contratantes, mencionadas no prembulo deste Tratado, reunir-se-o na cidade de Camberra dentro de dois meses aps a entrada em vigor do Tratado, e da por diante sucessivamente em datas e lugares convenientes, para o propsito de intercambiarem informaes, consultarem-se sobre matria de interesse comum pertinente Antrtica e formularem, considerarem e recomendarem a seus Governos medidas concretizadoras dos princpios e objetivos do Tratado, inclusive as normas relativas ao: a) uso da Antrtica somente para ns paccos; b) facilitao de pesquisas cientcas na Antrtica; c) facilitao da cooperao internacional na Antrtica; d) facilitao do exerccio do direito de inspeo previsto no art. VII do Tratado;
e) questes relativas ao exerccio de jurisdio na Antrtica; f ) preservao e conservao dos recursos vivos na Antrtica. 2. Cada Parte Contratante que se tiver tornado membro deste Tratado por adeso, de acordo com o art. XIII, estar habilitada a designar representantes para comparecerem s reunies referidas no 1 do presente artigo durante todo o tempo em que a referida Parte Contratante demonstrar seu interesse pela Antrtica, pela promoo ali de substancial atividade de pesquisa cientca, tal como o estabelecimento de estao cientca ou o envio de expedio cientca. 3. Os relatrios dos observadores referidos no art. VII do presente Tratado devero ser transmitidos aos representantes das Partes Contratantes que participarem das reunies previstas no 1 do presente artigo. 4. As medidas previstas no 1 deste artigo tornar-se-o efetivas quando aprovadas por todas as Partes Contratantes, cujos representantes estiverem autorizados a participar das reunies em que sejam estudadas tais medidas. 5. Todo e qualquer direito estabelecido no presente Tratado poder ser exercido a partir da data em que o Tratado entrar em vigor, tenham ou no sido propostas, consideradas ou aprovadas, conforme as disposies deste artigo, as medidas destinadas a facilitar o exerccio de tais direitos.
Cada uma das Partes Contratantes compromete-se a empregar os esforos apropriados, de conformidade com a Carta das Naes Unidas, para que ningum exera na Antrtica qualquer atividade contrria aos princpios e propsitos do presente Tratado.
1. Se surgir qualquer controvrsia entre duas ou mais das Partes Contratantes a respeito da interpretao ou aplicao do presente Tratado, essas Partes Contratantes se consultaro entre si para que o dissdio se resolva por 79
negociao, investigao, mediao, conciliao, arbitramento, deciso judicial ou outro meio pacco de sua escolha. 2. Qualquer controvrsia dessa natureza que no possa ser resolvida por aqueles meios ser levada Corte Internacional de Justia, com o consentimento, em cada caso, de todas as Partes interessadas. Porm, se no for obtido um consenso a respeito do encaminhamento da controvrsia Corte Internacional, as Partes em litgio no se eximiro da responsabilidade de continuar a procurar resolv-la por quaisquer dos vrios meios paccos referidos no 1 deste artigo.
1. a) O presente Tratado pode ser modicado ou emendado em qualquer tempo por acordo unnime das Partes Contratantes cujos representantes estiverem habilitados a participar das reunies previstas no art. IX. Qualquer modicao ou emenda entrar em vigor quando o Governo depositrio tiver recebido comunicao, de todas as Partes Contratantes, de a haverem raticado. 2. Tal modicao ou emenda, da por diante, entrar em vigor em relao a qualquer outra Parte Contratante quando o Governo depositrio receber notcia de sua raticao. Qualquer Parte Contratante de que no se tenha notcia de haver raticado, dentro de dois anos a partir da data de vigncia da modicao ou emenda, de acordo com a disposio do subpargrafo 1(a) deste artigo ser considerada como se tendo retirado do presente Tratado na data de expirao daquele prazo. a) Se, depois de decorridos trinta anos da data de vigncia do presente Tratado, quaisquer das Partes Contratantes cujos representantes estiverem habilitados a participar das reunies previstas no art. IX assim o requererem em comunicao dirigida ao Governo depositrio, uma conferncia de todas as Partes Contratantes ser realizada logo que seja praticvel para rever o funcionamento do Tratado.
b) Qualquer modicao ou emenda ao presente Tratado que for aprovada em tal conferncia pela maioria das Partes Contratantes nela representadas, inclusive a maioria daquelas cujos representantes esto habilitados a participar das reunies previstas no art. IX, ser comunicada pelo Governo depositrio a todas as Partes Contratantes imediatamente aps o trmino da conferncia e entrar em vigor de acordo com as disposies do 1 do presente artigo. c) Se qualquer modicao ou emenda no tiver entrado em vigor, de acordo com as disposies do subpargrafo 1(a) deste artigo dentro do perodo de dois anos aps a data de sua comunicao a todas as Partes Contratantes, qualquer Parte Contratante poder, a qualquer tempo aps a expirao daquele prazo comunicar ao Governo depositrio sua retirada do presente Tratado e essa retirada ter efeito dois anos aps o recebimento da comunicao pelo Governo depositrio.
1. O presente Tratado estar sujeito raticao por todos os Estados signatrios. Ficar aberto adeso de qualquer Estado que for membro das Naes Unidas ou de qualquer outro Estado que possa ser convidado a aderir ao Tratado com o consentimento de todas as Partes Contratantes cujos representantes estiverem habilitados a participar das reunies previstas no art. IX do Tratado. 2. A raticao ou a adeso ao presente Tratado ser efetuada por cada Estado de acordo com os seus processos constitucionais. 3. Os instrumentos de raticao ou de adeso sero depositados junto ao Governo dos Estados Unidos da Amrica, aqui designado Governo depositrio. 4. O Governo depositrio informar a todos os Estados signatrios e aos aderentes da data de cada depsito de instrumento de raticao ou adeso e da data de entrada em vigor do Tratado ou de qualquer emenda ou modicao.
5. Feito o depsito dos instrumentos de raticao por todos os Estados signatrios, o presente Tratado entrar em vigor para qualquer Estado aderente na data do depsito do instrumento de adeso. 6. O presente Tratado ser registrado pelo Governo depositrio de conformidade com o art. 102 da Carta das Naes Unidas.
O presente Tratado, feito nas lnguas inglesa, francesa, russa e espanhola, em verses igualmente idnticas, ser depositado nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da Amrica, que enviar cpias aos Governos dos Estados signatrios e aderentes.
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