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Timestamp: 2017-12-18 19:01:46+00:00

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Regimento eleitoral versao final by ADUEPB - issuu
COMISSÃO ELEITORAL ELEIÇÃO ADUEPB - 2013
REGIMENTO ELEITORAL ELEIÇÃO PARA DIRETORIA EXECUTIVA GESTÃO 2013/2015
COMISSÃO ELEITORAL ELEIÇÃO ADUEPB 2013 Presidente
Rodrigo José de Oliveira Secretário
Ronaldo da Nóbrega Tavares Cleônia Maria Mendes de Sousa Maria Jackeline Feitosa Carvalho Eliane Maria de Meneses Maciel -
Rep. do Andes - SN
Campina Grande - PB. Novembro / 2013 Regimento Eleitoral – Eleições Sindicais biênio 2013-2015
CAPÍTULO I DA COMISSÃO ELEITORAL Artigo 1º - A Comissão Eleitoral se constitui por 5 (cinco) membros, sendo 02 (dois) eleitos em Assembleia Geral, ocorrida aos 9(nove) dias de Outubro do corrente ano, 02 (dois) membros do Conselho de Representantes, eleitos por seus pares aos 25(vinte e cinco) dias de Outubro do corrente ano e por um membro representante do ANDESSN. Artigo 2º - Compete à Comissão Eleitoral: I - Homologar o registro das chapas, numerando-as de acordo com o §1° do Art.11 deste Regimento, por ordem de inscrição e conferindo a documentação apresentada pelas chapas concorrentes; II - Receber, processar e julgar recursos interpostos ou pedidos de impugnação no decorrer das eleições; III - Divulgar amplamente a eleição sindical, assegurando a transparência do processo e o equilíbrio de tratamento entre chapas concorrentes; IV - Acompanhar a confecção da lista de votantes, fornecendo cópias a cada chapa inscrita quando da homologação das inscrições das chapas, e expondo-a em quadro de aviso das eleições na sede da ADUEPB, para ciência dos associados; V - Credenciar os fiscais indicados de cada chapa junto às mesas coletoras e apuradoras; VI - Acompanhar a guarda e a garantia das urnas; VII - Definir o número de urnas (todas fixas), assim como suas localizações; VIII - Acompanhar a confecção de todo o material eleitoral, tais como:
cédulas, modelos de atas e outros itens necessários à coleta dos votos; IX - Reunir-se, quando necessário e a critério da Comissão, com representantes das chapas; X - Realizar a apuração dos votos coletados dos Campi I e II, das Cidades de Campina Grande e Lagoa Seca, respectivamente; XI - Dar publicidade ao resultado das eleições e proclamar o vencedor do pleito; XI - Dirimir quaisquer dúvidas e situações não previstas neste Regimento Eleitoral no tocante ao pleito, sempre em atenção aos princípios gerais do Regimento Interno da entidade, bem como ao Estatuto do Andes-SN; §1° - A Comissão Eleitoral deverá escolher um dos seus membros para exercer a presidência e outro para exercer a Secretaria. Artigo 3° - A Comissão Eleitoral, a cada reunião, lavrará ata que deverá ser assinada pelo Secretário ou por todos os presentes. Parágrafo único - As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas pela maioria simples de seus integrantes presentes à reunião. Artigo 4° - Cada chapa concorrente indicará, mediante documento, até dois representantes, entre os candidatos, autorizados a realizar qualquer tipo de comunicação entre a respectiva chapa e a Comissão Eleitoral. Parágrafo único - No documento definido no caput deste artigo deverão estar explícitas as informações necessárias para contato entre a Comissão Eleitoral e os representantes autorizados pela chapa. CAPÍTULO II DA ELEIÇÃO Artigo 5° - A eleição para Diretoria Executiva da Associação dos Docentes da Universidade Estadual da Paraíba – SEÇÃO SINDICAL do ANDES-SN para o Biênio 2013/2015, de acordo com o Edital de Convocação publicado no Jornal da Paraíba e Correio da Paraíba, do dia 01 de Novembro de 2013, realizar-se-á no dia 12 de dezembro próximo, das 08h00min às 21h00min horas, podendo tal horário ser flexibilizado de acordo com a
realidade de cada Campus, respeitando-se, entretanto, o horário inicial e final da eleição. § 1° - A eleição para a Diretoria Executiva da ADUEPB-SEÇÃO SINDICAL se regerá por este Regimento Eleitoral, respeitado o Regimento Interno da ADUEPB e por Resoluções Complementares a este Regimento que venham a ser estabelecidos pela Comissão Eleitoral. § 2° - O escrutínio dar-se-á pelo voto secreto, universal e direto dos sindicalizados à ADUEPB – S. Sind. em pleno gozo de seus direitos, de acordo com o Art.59 do Regimento Interno da ADUEPB. Artigo 6º - O processo eleitoral compreende a publicação do Edital de Convocação da Eleição, a divulgação das presentes normas, os períodos de inscrição de chapas, homologação e impugnação, campanha, votação, apuração, divulgação dos resultados finais e proclamação dos eleitos, e será coordenado, pela Comissão Eleitoral, auxiliada por uma Mesa Eleitoral em cada campus da Universidade. CAPÍTULO III DOS ELEITORES Artigo 7° - São eleitores todos os sindicalizados na ADUEPB docentes ativos e inativos filiados até 12 de outubro de 2013 (prorrogado para o 1° dia útil subsequente: dia 15 de outubro de 2013), à ADUEPB e que se mantenham na condição de filiados até a eleição, em conformidade com o que reza o Art.59 do Regimento Interno da ADUEPB; Artigo 8° - A Comissão Gestora Provisória da ADUEPB tem prazo até o dia 18 de novembro de 2013 para entregar à Comissão Eleitoral a relação completa de seus sindicalizados aptos a exercerem o direito do voto. Parágrafo único - Quaisquer incorreções que venham a ser constatadas na lista de eleitores e/ou alterações feitas após a data estipulada no caput deste artigo deverão ser comunicadas à Comissão Eleitoral até vinte e quatro horas (24) antes do dia previsto para as eleição, dia 12 de dezembro de 2013. A solicitação de retificação deverá ser devidamente comprovada. Artigo 9° - É vedado o voto por procuração ou por qualquer outra forma de
delegação. CAPÍTULO IV DOS CANDIDATOS Artigo 10 - Poderá se candidatar, de acordo com o Art.31, parágrafo único do Regimento Interno da ADUEPB, qualquer associado no exercício de seus direitos, desde que inscrito ao quadro de sindicalizados da ADUEPB até o dia 12 de outubro de 2013 (prorrogado para o 1° dia útil subsequente: dia 15 de Outubro de 2013) - e que nessa condição se mantenham. § 1° – É vedada, de acordo com o Art.31 - parágrafo único do regimento Interno da ADUEPB, a candidatura de associado que exerça as funções administrativas de Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitor, Pró-Reitor Adjunto e Assessores da Administração Central da UEPB. § 2° - É vedado a qualquer sindicalizado a candidatura simultânea a mais de um cargo, assim como participar em mais de uma chapa. CAPÍTULO V DO REGISTRO DE CHAPAS Artigo 11 - Os candidatos devem compor chapas para a eleição da Diretoria Executiva da ADUEPB e registrá-las junto à Comissão Eleitoral, obedecendo ao que se segue: I - As chapas devem ser compostas por 13 membros, quais sejam: Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor 1° Secretário, Diretor 2° Secretário, Diretor 1° Tesoureiro, Diretor 2° Tesoureiro, Diretor de Comunicação, Diretor para Assuntos Sindicais, Diretor para Assuntos Científicos, Culturais e Sociais e 4(quatro) suplentes. II – As chapas deverão registrar sua inscrição no período de 04 a 20 de novembro de 2013 na sede da ADUEPB, Avenida Getúlio Vargas, 44, Centro, Campina Grande – PB, no horário de 08h00min a 12h00minh e 14h00min a 18h00minh, mediante requerimento (anexo a este
Regimento) à Comissão Eleitoral, assinado pelo candidato ao cargo de Presidente ou pelo candidato ao cargo de 1° Secretário da chapa, apresentando a seguinte documentação: a) Nominata completa da Chapa; b) Termo de concordância (anexo a este Regimento), assinado por cada candidato, contendo: endereço residencial completo, número de telefone, endereço eletrônico e o cargo a que está se candidatando; c) Documento no qual conste as linhas gerais das propostas que nortearão a carta Programa da Chapa; e) Cópia de Identificação dos candidatos com foto (RG ou CNH); § 1° - As chapas, ao se registrarem, receberão um número de identificação, de acordo com a ordem cronológica da solicitação de inscrição, o qual constará na cédula de votação. § 2° - No ato da inscrição será fornecido ao seu representante comprovante de registro da candidatura da chapa. § 3° - O ato de registro da chapa implica no compromisso de seus integrantes em acatar este Regimento e demais normas complementares que venham a ser elaboradas pela Comissão Eleitoral. § 4° - Não serão aceitas inscrições de Chapas com número incompleto de candidatos. CAPÍTULO VI DA HOMOLOGAÇÃO Artigo 12 – As chapas serão homologadas pela Comissão Eleitoral, em reunião até o dia 22 de novembro de 2013 (48 horas após o termino do período de inscrição de chapas) e será precedida da verificação de cumprimento de todas as exigências do Regimento Interno da ADUEPB e do presente Regimento, por parte das chapas e dos seus componentes. Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral dará publicidade ampla à relação das chapas cujas inscrições foram homologadas e, se for o caso, daquelas não homologadas, todas acompanhadas das suas respectivas composições.
CAPÍTULO VII DA IMPUGNAÇÃO Artigo 13 - Os candidatos que não atenderem às determinações deste Regimento terão suas candidaturas impugnadas. § 1° - As solicitações de impugnação serão recebidas no prazo de até 72 (setenta e duas) horas subsequentes ao prazo do Art.12; ou seja, o prazo se encerra no dia 25/11/2013, observados os horários de funcionamento da Secretaria da Entidade. § 2° - A impugnação será proposta através de requerimento fundamentado, escrito e dirigido à Comissão Eleitoral, por associado em pleno gozo de seus direitos sindicais, que deverá obrigatoriamente se identificar no corpo do pedido; § 3° - O impugnado terá 24 horas para se defender, a partir da sua notificação, em petição dirigida à Comissão Eleitoral, entregue na Sede da ADUEPB; § 4° - A Comissão Eleitoral julgará, até o dia 27/11/2013, todas as solicitações de impugnação recebidas. § 5° - Acolhida a impugnação pela Comissão Eleitoral, e após a devida entrega da notificação de impugnação ao representante da chapa, esta tornará pública tal decisão. § 6° - O candidato considerado impugnado pela Comissão Eleitoral deverá ser substituído pela Chapa, em um prazo máximo de 24 horas, sob pena de se tornar prejudicada a inscrição da Chapa, em consonância ao que dispõe o Parágrafo Quarto do Artigo 11 e Artigo 12, deste Regimento Eleitoral. Artigo 14 - O não cumprimento das normas eleitorais, após homologação da Chapa e durante qualquer fase do Processo Eleitoral, implica a anulação do registro da chapa.
CAPÍTULO VIII DA CAMPANHA ELEITORAL Artigo 15 - O início do período de campanha é livre, podendo iniciar-se após a divulgação da homologação das chapas e devendo encerrar-se no dia 11 de dezembro do corrente ano. Parágrafo único – No caso de debates, caberá à comissão eleitoral indicar mediadores e estipulará normas complementares, se preciso, para discipliná-los. Artigo 16 – São vedadas, sob pena de anulação do registro da Chapa, conforme preceitua o Art.14 deste Regimento, as seguintes condutas eleitoreiras: I – Boca de urna; II – Campanha; III – Cooptação ilícita de eleitores; IV – Aglomeração de pessoas, num raio de até 20 metros das seçoes eleitorais. Parágrafo Único – É permitida, no dia da eleição, a manifestação individual e silenciosa da preferencia do eleitor por chapa. CAPÍTULO IX DA VOTAÇÃO SEÇÃO I – DA CÉDULA ELEITORAL Artigo 17 - A votação será realizada em cédula eleitoral única, que deverá conter as chapas registradas, com os nomes de seus integrantes e respectivos cargos e nome da chapa, numeradas em ordem cronológica de inscrição. Parágrafo único - Ao lado de cada chapa, haverá um quadrado em branco onde o eleitor assinalará a sua escolha. Artigo 18 - A cédula única com todas as chapas registradas obedecendo a ordem cronológica de inscrição, será confeccionada em papel branco,
opaco, pouco absorvente, com tinta preta e tipos uniformes. Artigo 19 - Para efeito de votação, a cédula eleitoral só se torna válida depois de rubricada e carimbada por um membro da Comissão Eleitoral e um integrante da Mesa Receptora de votos da respectiva Seção Eleitoral. Parágrafo Único – A assinatura do Presidente da Mesa receptora deverá deverá ser realizada quando da entrega da cédula de votação ao eleitor. SEÇÃO II - DAS SEÇÕES ELEITORAIS Artigo 20 - As Seções Eleitorais serão estabelecidas pela Comissão Eleitoral até o dia 05 de dezembro do corrente ano, em número e locais suficientes para o atendimento de todos os eleitores da ADUEPB. § 1º - Cada eleitor sindicalizado da ADUEPB votará na Seção Eleitoral designada pela Comissão Eleitoral; § 2º - Em todos os campi, com exceção do campus de Campina Grande, haverá uma única seção eleitoral. Artigo 21 - Em cada Seção Eleitoral haverá uma Mesa Receptora composta por 1(um) Presidente e 1(um) Mesário, indicados pela Comissão Eleitoral. § 1º - Os integrantes da Mesa Receptora devem ser docentes da UEPB, escolhidos por critérios estabelecidos pela Comissão Eleitoral. § 2° - Caberá à ADUEPB assegurar as condições de funcionamento das Mesas Receptoras, em especial no tocante a uma ajuda de custo em favor dos mesários. § 3º - A ADUEPB solicitará, junto à administração central da UEPB e às direções das suas Unidades, colaboração para que o pleito ocorra regularmente nas suas instalações, em especial para as Mesas Receptoras. § 4° - No caso de insuficiência de mesários indicados ou de impedimento de mesários declarado pela Comissão Eleitoral ou na ocorrência de qualquer outra impossibilidade de comparecimento, poderá a Comissão
Eleitoral nomear mesários ad hoc. § 5º - Só pode permanecer na Seção Eleitoral, além do Presidente e do Mesário, no máximo, 1(um) fiscal de cada chapa concorrente e, durante o tempo necessário ao ato de votar, o eleitor. § 6º - A Mesa Receptora de cada Seção Eleitoral é responsável pela urna e pelos documentos relativos ao processo eleitoral, durante o dia de eleição e até que sejam entregues à Comissão Eleitoral. Artigo 22 - Não poderão ser nomeados membros das Mesas Receptoras: a) Os candidatos, seus companheiros ou parentes; b) Os membros da Comissão Gestora da ADUEPB; c) Os membros da Comissão Eleitoral. Artigo 23 - Na Seção Eleitoral deve existir, providenciado pela Comissão Eleitoral: I – urna com lacre; II - cédulas oficiais; III - folhas de ocorrência, folhas de ata da votação, lacres para as urnas, envelopes para votos em separado; IV - lista de assinaturas especifica para eleitor em trânsito; V - cópia deste Regimento; VI – Lista de eleitores aptos a votar naquela seção para recolher as assinaturas dos votantes; VII - Nominata com a composição integral das chapas a ser afixada na cabine de votação; VIII - cabine de votação. Parágrafo único - A Comissão Eleitoral, ou representante por ela designada, entregará aos Presidentes das Mesas Receptoras, em um prazo mínimo de 1 (um) dia útil antes do pleito, os envelopes contendo as instruções para a votação, lista de eleitores e cédulas eleitorais. SEÇÃO III - DA FISCALIZAÇÃO Artigo 24 - É assegurada a cada chapa a fiscalização da votação mediante a indicação de 1(um) fiscal titular e 1(um) fiscal suplente para
cada Seção Eleitoral. § 1º - Cada fiscal será devidamente credenciado junto à Comissão Eleitoral até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da votação, ou seja, até o dia 10 de dezembro de 2013. § 2° - O credenciamento de tais fiscais se dará com o encaminhamento à Comissão Eleitoral de relação com nomes de seus fiscais e números de documentos de identificação. § 3º - Os integrantes das Comissões Eleitorais e da Mesa Receptora não poderão ser fiscais. Artigo 25 – As chapas concorrentes poderão registrar, perante a Comissão eleitoral, 1 (um) fiscal de apuração por Mesa Apuradora, respeitado o prazo previsto no § 1º do artigo 24 deste Regimento. SEÇÃO IV - DO ATO DE VOTAR Artigo 26 - Para exercer o direito de voto, o sindicalizado deverá apresentar no ato da votação documento oficial de identificação que contenha foto. Parágrafo Único - Caso não conste da lista de eleitores o nome do docente que se apresentar para votar, o mesmo deverá apresentar o comprovante de sua filiação dentro do prazo estipulado no inciso I do Art.7° deste Regimento, devendo fazer seu voto em separado. Artigo 27 - Para garantir o sigilo do voto e a inviolabilidade das urnas, deverão ser adotadas as seguintes providências: I - No inicio da votação, o rompimento do lacre da urna deve ser feito na presença dos fiscais das chapas; II - A ordem de votação é a da chegada dos eleitores; III - A mesa receptora identificará o eleitor, que assinará a lista de presença e receberá a cédula já rubricada e carimbada pela Comissão Eleitoral e assinada, naquele instante, pelo Presidente da Mesa Receptora; IV - o eleitor usará cabine para votar; V – Antes de depositar a cédula dobrada na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada aos membros da Mesa e aos fiscais, para
que verifiquem, sem a tocar, que se trata da mesa cédula que lhe foi entregue. Caso contrário, não será aceito o seu depósito na urna. VI - O presidente da Seção Eleitoral será responsável pela guarda do material de votação e das urnas, antes, durante e após ocorrer a eleição e até não terem sido enviadas à Comissão Eleitoral. Parágrafo Único - Na ausência dos fiscais das chapas concorrentes, citados no item I, o primeiro eleitor presente na seção eleitoral presenciará o ato, devendo este procedimento constar na ata de votação. Artigo 28 - Na hora determinada para encerramento da votação, havendo ainda no recinto eleitores para votar estes serão convidados em voz alta para fazerem a entrega dos documentos de identificação ao mesário, encerrando- se neste momento a possibilidade de votação para os que chegarem depois disso. Os trabalhos prosseguirão até que vote o último eleitor cujo documento tenha sido entregue ao mesário. Caso não haja mais eleitor para votar serão imediatamente encerrados os trabalhos. Artigo 29 - Encerrada a votação, a Ata de votação a ser lavrada e assinada pelos componentes da Mesa Receptora de Votos e Fiscais das Chapas, necessariamente, deverá conter as seguintes informações: I - Data e hora do início e encerramento dos trabalhos. II - Total de eleitores aptos a votar, constante na lista de votação. III - Total de votantes. IV - Total de votos em separado. V – Os pedidos de impugnação, as ocorrências e os protestos apresentados, deverão constar na ata de votação. Parágrafo único – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel coladas, e, sobre estas, lançadas as rubricas de membros da Mesa e dos fiscais presentes. Artigo 30 – Nos campi I e II, nas Cidades de Campina Grande e Lagoa Seca, respectivamente, ao término da votação, as urnas serão lacradas e rubricadas pelos integrantes da Mesa Receptora e pelos fiscais de chapa que, juntamente com o restante do material, deverá ser entregue à Comissão Eleitoral ou ao representante por ela designado.
§1° - Nas Seções Eleitorais dos demais Campi, a guarda das urnas e de todos os documentos inerentes à eleição, será de responsabilidade do Presidente das mesas eleitorais. Artigo 31 – Votarão em separado, aqueles eleitores que se encontrarem em ‘trânsito’; aqueles eleitores cujos nomes não constem da lista de votação de sua Sessão Eleitoral, conforme preceitua o Parágrafo único do Art.25 deste Regimento; ou aqueles que tiveram o nome impugnado por qualquer membro da Mesa Receptora ou fiscal. Artigo 32 - O voto em separado obedecerá aos seguintes procedimentos: I - O eleitor assinará lista em separado na Seção Eleitoral; II – O eleitor declarará, no caso de voto em trânsito e por escrito, a Seção Eleitoral de origem; III – O Presidente da mesa entregará ao eleitor dois envelopes: um sem qualquer identificação e um segundo envelope no qual constará o nome do eleitor e os motivos que originaram aquele voto em separado, para posterior decisão por parte da Mesa Apuradora; II - O voto será, diretamente, colocado no envelope que não contenha identificação e este no segundo envelope, que servirá de sobrecarta, contendo as identificações do eleitor; CAPÍTULO X DA APURAÇÃO DE VOTOS SEÇÃO I - DA MESA APURADORA DE VOTOS Artigo 33 - A seção eleitoral central de apuração será instalada na sede da ADUEPB, localizada à Av. Getúlio Vargas, 44, Centro, Campina Grande – PB, imediatamente após o encerramento da votação, sendo os trabalhos de apuração coordenados pela Comissão Eleitoral. § 1° - Serão instaladas mesas apuradoras de votos em todos os campi que receberam seções eleitorais, à exceção do Campus de Campina Grande e Lagoa Seca que terão seus votos computados na Central de Apuração, na Sede da ADUEPB.
§ 2º - A Comissão eleitoral é a responsável pela apuração dos votos das urnas das seções eleitorais dos Campi de Campina Grande e Lagoa Seca. § 3º - A mesa apuradora de votos das urnas de Campina Grande e Lagoa Seca será instalada na sede da ADUEPB. § 4º - Nos demais campi da UEPB, a apuração será feita pelos integrantes da Mesa Receptora - que se transformará em Mesa Apuradora - no dia 12 de dezembro de 2013, tão logo se encerre a votação. Artigo 34 - Os Presidentes das Mesas Apuradoras dos demais campi deverá encaminhar, via Fax ou e-mail, para a Sede da ADUEPB, o mapa de apuração da sua respectiva Seção Eleitoral, imediatamente após o encerramento da apuração dos votos. § 1º - Os Presidentes das Mesas Apuradoras dos campi deverão encaminhar, por SEDEX, para a Sede da ADUEPB ou entregar em mãos, até o dia 13 de dezembro de 2013, todos os documentos referentes ao processo eleitoral: os mapas, atas, listas de assinaturas, relatórios, urnas e cédulas apuradas. Artigo 35 – No tocante ao Campus de Campina grande e ao Campus de Lagoa Seca, a Mesa Receptora será instalada na sede da ADUEPB, para onde deverá ser encaminhada, aos cuidados da Comissão Eleitoral, as atas de abertura e encerramento dos trabalhos das mesas receptoras de votos com as respectivas urnas devidamente lacradas e rubricadas pelo Presidente, mesários e fiscais presentes ao fechamento dos trabalhos de coleta de votos. SEÇÃO II – DA APURAÇÃO Artigo 36 – A apuração dos votos iniciar-se-á no dia 12 de dezembro de 2013, tão logo se encerre a votação e seguirá sem interrupção até a proclamação do resultado da eleição. § 1º - As urnas somente serão abertas após a constatação da integridade do lacre, da presença da respectiva lista de eleitores e da folha de ocorrência e do julgamento de qualquer solicitação de impugnação de
urna que por acaso tenha havido. § 2° - No caso de voto em separado, o presidente da Mesa Apuradora providenciará junto à Comissão Eleitoral a confirmação da habilitação do sindicalizado para votar. § 3º - Após a abertura da urna, o primeiro ato é o de incorporar os votos em separado já confirmados pela mesa apuradora, contidos em envelopes, ao conjunto das cédulas. De cada voto em separado a sobrecarta será inutilizada, o voto deverá ser retirado do 2° envelope e, ainda dobrado, imediatamente misturado aos outros votos naquela urna. Artigo 37 - Na contagem das cédulas de cada urna, o presidente verificará se o seu número coincide com o número de assinaturas na lista de votação. Parágrafo Único - Se a diferença entre o número de cédulas e o das assinaturas da lista de eleitores for de até 1% (um por cento), a urna será validada; contanto que esta diferença não seja determinante no resultado final da Eleição. Artigo 38 - Será anulada a urna que apresentar quaisquer dos itens abaixo: I - Apresentar, comprovadamente, sinais de violação; II - Apresentar número de cédulas superior a 1% do número de assinaturas; III - Não estiver acompanhada das respectivas listas dos eleitores e folha de ocorrência. IV - For julgada nula pela Comissão Eleitoral em julgamento provocado por pedido de anulação por parte de fiscal de chapa e/ou por integrantes da Mesa Receptora, pedidos estes que devem vir registrados nas folhas de ocorrência da Seção Eleitoral, com explicitação dos motivos que justificariam a anulação daquela urna. Artigo 39 - Serão considerados nulos os votos que contiverem: I - mais de uma chapa assinalada; II - anotação que permita qualquer tipo de identificação do eleitor. Artigo 40 – A anulação de uma urna ou voto não implicará na interrupção
do processo de apuração até obtenção do resultado final. Artigo 41 – Ao final da apuração de cada urna será elaborada uma ata, que deverá ser assinada pelo Presidente da Mesa Apuradora e fiscais presentes. Artigo 42 - Imediatamente depois de findada a apuração dos votos de todas as urnas, a Comissão Eleitoral proclamará eleita a Chapa que obtiver maior número de votos válidos em relação no pleito, e fará lavrar a ata geral dos trabalhos eleitorais. § 1° - Serão considerados válidos todos os votos que não sejam brancos ou nulos. É considerado branco o voto que não contenha marca alguma feita pelo eleitor. § 2° - Na confecção da ata geral de Apuração deverá obrigatoriamente conter: I - Dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos; II - Locais em que funcionaram as Mesas Receptoras com o nome dos respectivos componentes; III - Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de eleitores, número de votantes, número de votos em separado, número de cédulas apuradas e anuladas, votos atribuídos a cada chapa, votos em branco e votos nulos; IV - Número total de eleitores que votaram; V - Resultado Geral da apuração; VI - Proclamação dos eleitos. § 3º - Em caso de empate de votos, a Comissão Eleitoral montará novo calendário eleitoral. § 4º - A ata geral da apuração será assinada pela Comissão Eleitoral. Artigo 43 – Procedida a totalização dos votos, a Comissão Eleitoral publicizará amplamente, até 24h, os resultados da eleição sindicais, quando começará a contagem do prazo para interposição de recursos. Artigo 44 - A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda da Comissão Eleitoral até 8(oito) dias após a proclamação final do resultado da eleição. Artigo 45 - A Comissão eleitoral deverá comunicar por escrito às
instâncias da UEPB, no primeiro dia útil que se seguir à proclamação do resultado da eleição, a data da posse da diretoria que se dará em 20 de dezembro de 2013. CAPÍTULO XI DOS RECURSOS Artigo 46 - Os recursos, ao longo de todo o processo eleitoral, seguirão os seguintes dispositivos: I – Pode recorrer qualquer sindicalizado no gozo de seus direitos regimentais; II - O prazo recursal será de 24 (vinte e quatro) horas a partir do fato questionado, mesmo prazo terá o recorrido, se houver, para contraarrazoá-lo e a Comissão eleitoral, para decidi-lo. III - O recurso não terá efeito suspensivo. Artigo 47 – Qualquer recurso, interposto por chapa, deverá ser apresentado à Comissão Eleitoral, rubricados pelos candidatos a Presidente ou 1° Secretário. § 1º - Os recursos e os documentos da prova que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias, contra recibo, na Secretaria da Comissão eleitoral. Artigo 48 - Das decisões da Comissão Eleitoral é facultado, em conformidade com o § 2º do Art.57 do regimento interno, recurso à Assembleia Geral, devendo o recorrente apresentar - num prazo máximo de quarenta e oito horas a partir da decisão da Comissão Eleitoral - a solicitação de convocação da Assembleia à Diretoria da ADUEPB, em duas vias, contra recibo, acompanhada do recurso e documentos da prova que justifiquem o pedido.
Parágrafo Único – A assembleia Geral Extraordinária de que trata o caput se pronunciará sobre o mesmo antes da posse dos eleitos. CAPÍTULO XII DA NULIDADE DO PROCESSO ELEITORAL Artigo 49 - A Comissão Eleitoral declarará nulo o processo eleitoral se constatado vício grave que comprometa a transparência e a livre manifestação do eleitor e, em seguida, comunicará sua decisão à ADUEPB e da necessidade de novas eleições. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 50 - Compete à Comissão Gestora Provisória da ADUEPB garantir todo o apoio logístico necessário para o pleno funcionamento da Comissão Eleitoral e das seções eleitorais. Artigo 51 - O descumprimento de quaisquer das normas eleitorais por parte de integrantes de qualquer chapa concorrente implicará a anulação do registro daquela chapa pela Comissão Eleitoral. Artigo 52 - Em situações comprovadamente excepcionais, poderá a Comissão Eleitoral, com aprovação de todos os seus membros efetivos, fazer alterações de datas previstas. Artigo 53 - As chapas deverão encaminhar à Comissão Eleitoral os originais dos documentos por ventura enviados por qualquer meio eletrônico num prazo máximo de 2 (dois) dias, prazo de postagem, com Aviso de Recebimento (AR). Parágrafo Único - Caso não seja observado o prazo máximo estipulado no caput deste artigo, os documentos enviados por meio eletrônico não terão valor, acarretando, com isto, as consequências cabíveis. Artigo 54 - Os recursos materiais e financeiros necessários para levar a cabo as eleições para Diretoria da ADUEPB serão providos pela Tesouraria do sindicato mediante solicitação do Presidente da Comissão
Eleitoral. Parágrafo Único - Num prazo máximo de 8 (oito) dias, após a promulgação do resultado da eleição, o Presidente da Comissão Eleitoral apresentará para a Diretoria do Sindicato o relatório financeiro do processo eleitoral. Artigo 55 - A Assessoria Jurídica da ADUEPB estará à disposição da Comissão Eleitoral durante todo processo eleitoral. Artigo 56 - O Relatório Final dos trabalhos da Comissão Eleitoral, bem como o Relatório Financeiro acima definido deverão ser apresentados na Assembleia de posse da nova diretoria. Artigo 57 - Todo o material da eleição deverá ficar sob a guarda da Comissão Eleitoral até a proclamação do resultado final pela Comissão Eleitoral, ou até a apreciação do recurso interposto à Assembleia Geral (se houver o recurso). Artigo 58 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, obedecidas sempre as diretrizes do Regimento Interno da ADUEPB e do Estatuto do ANDES - SN. Artigo 59 - Este Regimento entra em vigor a partir da sua aprovação, em consonância com o Art.61 do Regimento Interno, e de sua divulgação em 11 de novembro de 2013. Campina Grande, 08 de Novembro de 2013. Comissão Eleitoral
ANEXOS REQUERIMENTO Ao Presidente da Comissão Eleitoral da ADUEPB – Seção Sindical. Senhor (a) Presidente, O/a Professor/a . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . candidato(a) ao cargo de DIRETOR(A) PRESIDENTE ou 1° SECRETÁRIO, vem por meio deste requerer o REGISTRO da chapa denominada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . para concorrer à eleição da Diretoria da Associação de Docentes da Universidade Estadual da Paraíba – ADUEPB – Seção Sindical, biênio 2013-2015. Apresentamos, em anexo, a Nominata completa da Chapa, Termos de Concordância de cada Candidato, Documento que esboce as linhas gerais da Carta Programa da Chapa e demais documentos pessoais solicitados aos candidatos. Termos em que, Pede e espera deferimento, Campina Grande, ________ de ___________________ de 2013. ________________________________________________________ Candidato(a) Requerente
................................................................................................................. RECIBO Recebi o requerimento de registro da Chapa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . para concorrer à eleição da Diretoria da ADUEPB, biênio 2013/2015. Documentos recebidos às _______ horas do dia ____ / ____/ _______ Número de identificação da chapa: ___________________________ __________________________________________________ Secretaria da Comissão Eleitoral 2013-2015 - ADUEPB – Seção Sindical.
Eu, ______________________________________________ docente sindicalizado à ADUEPB – Seção Sindical – concordo com a inscrição do meu nome ao cargo de ___________________________________ _____________________, na Chapa __________________________ __________________________, endereço residencial ____________ ___________________________ ________________________________________________________ ____, Telefone _______________________, endereço eletrônico (email) ___ _______________________________________________.
Campina Grande, _________ de novembro de 2013.
_________________________________________ Candidato (a)
Regimento eleitoral versao final
Regimento Eleitoral das eleições da ADUEPB, que acontecerão no dia 12 de dezembro de 2013
aduepbsind

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
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 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59