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Timestamp: 2020-07-03 20:00:04+00:00

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Maio 2020 – VLP – Veloso & Associados
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Portaria n.º 121/2020, Diário da República n.º 100/2020, Série I, de 22.05.2020
Portaria n.º 122/2020, Diário da República n.º 100/2020, Série I, de 22.05.2020
Aviso n.º 23/2020, Diário da República n.º 98/2020, Série I, de 20.05.2020
Lei n.º 16/2020, Diário da República n.º 105/2020, Série I, de 29.05.2020
Lei n.º 17/2020, Diário da República n.º 105/2020, Série I, de 29.05.2020
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de
Lei n.º 18/2020, Diário da República n.º 105/2020, Série I, de 29.05.2020
Lei n.º 19/2020, Diário da República n.º 105/2020, Série I, de 29.05.2020
Declaração de Retificação n.º 23/2020, Diário da República n.º 105/2020, Série I, de 29.05.2020
IRC – Dividendos – Livre circulação de capitais – Juros indemnizatórios
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 19/10.3BELRS, de 07.05.2020
IRC – Impugnação da matéria de facto – Prova testemunhal – Livre apreciação da prova – Custos
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 615/12.4BEALM, de 07.05.2020
IRC – Encargos não devidamente documentados – Despesas não documentadas – Tributação autónoma
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 839/01.0BTLRS, de 07.05.2020
IRC – Custos – Documentação insuficiente – Ónus da prova
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 543/05.0BELSB, de 07.05.2020
IRS – Médico – Bolsa de formação
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 521/15.0BELRS, de 07.05.2020
IRS – Retenção na fonte – Rendimentos de capitais – Subscrição do capital social – Sócios
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1022/12.4BELRA, de 07.05.2020
IVA – Autoconsumo externo de bens – Ofertas – Usos comerciais
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 772/06.9BEALM, de 07.05.2020
IVA – Taxa – Empreitada
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 422/07.6BECTB, de 07.05.2020
IMI – Impugnação judicial – 2ª avaliação – Coeficiente de qualidade e conforto
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 854/12.8BELRS, de 07.05.2020
Decisão arbitral – Impugnação – Alçada – Nulidades – Falta de fundamentação
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 8168/14.2BCLSB, de 07.05.2020
Impugnação da matéria de facto – Oposição – Reversão – Gerência – Renúncia
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1430/11.8BELRS, de 07.05.2020
Erro da forma de processo – Revisão do ato tributário – Juros indemnizatórios
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 191/04.1BESNT, de 07.05.2020
Contestação – Omissão de pronúncia – Avaliação indireta da matéria tributável – Revisão da matéria tributável
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2669/04.8BELSB, de 07.05.2020
Princípio da especialidade do exercício – Despesas não documentadas
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 244/05.9BELSB, de 07.05.2020
Oposição – Responsabilidade subsidiária – Gerência de facto – Ónus da prova
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 359/06.6BESNT, de 07.05.2020
Oposição – Reversão – Culpa – Custas – Fazenda pública
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 518/08.7BECTB, de 07.05.2020
Oposição – Reversão – Gerência – Renúncia
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1432/11.4BELRS, de 07.05.2020
Contribuição especial – Expo98 – Titular do direito de construção – Presunção ilidível
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1162/09.7BELRS, de 07.05.2020
Prescrição – Métodos indiretos
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2838/04.0BELSB, de 07.05.2020
Despesas do condomínio – Princípio da especialização dos exercícios – Princípio da justiça – Viaturas de competição – Reintegrações – Tributação autónoma – Despesas de representação – Despesas promocionais
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1374/08.0BELRS, de 07.05.2020
Estabelecimento comercial – Cessão de exploração – Concessão de exploração – Trespasse
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora: Processo n.º 2111/18.7T8SLV-A.E1, de 23.04.2020
IRC – Provisões – Processos judiciais em curso – Princípio da justiça
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 10/07.7BESNT, de 07.05.2020
Ónus da prova – Gerência efetiva
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 156/07.1BESNT, de 07.05.2020
IMI – Isenção de IMI – Ato de classificação de imóvel de interesse público
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 940/09.1BELRS, de 07.05.2020
Caducidade de impugnação judicial de liquidação adicional de IVA
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 659/10.0BECTB, de 07.05.2020
Execução de julgado – Juros indemnizatórios – Juros de mora – Imputação de pagamentos parciais
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2565/04.9BELSB-A, de 07.05.2020
Mandato judicial – Regularização – Absolvição da instância
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2676/14.2BELRS, de 07.05.2020
Faturação falsa – Indícios sérios e objectivos
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2785/14.8BELRS, de 07.05.2020
Constituição e extinção do tribunal arbitral – Prorrogação do prazo do processo arbitral – Pronúncia indevida
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 8894/15.9BCLSB, de 07.05.2020
Rejeição do pedido de conhecimento em substituição – Tributações autónomas – Oposição dos fundamentos com a decisão – Omissão de pronúncia
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 59/17.1BCLSB, de 07.05.2020
Decisão arbitral – Fundamentos da impugnação – Poderes de cognição do TCA – Contradição entre os fundamentos e a decisão
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 15/18.2BCLSB, de 07.05.2020
Impugnação da Decisão arbitral – Admissibilidade – Inutilidade superveniente – Princípios do contraditório e de igualdade das partes – Omissão de pronúncia
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 110/18.8BCLSB, de 07.05.2020
Omissão de pronúncia – Inconstitucionalidade – Questão – Argumento
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 141/19.0BCLSB, de 07.05.2020
Nulidade da sentença – Contradição entre os fundamentos e decisão – Oposição à execução fiscal – Inexigibilidade – Mudança de domicílio fiscal – Ónus da prova da notificação
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2734/05.4BELSB, de 07.05.2020
Caducidade do direito à liquidação – Alargamento do prazo – Inquérito criminal
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 666/10.3BELRA, de 07.05.2020
Despacho de reversão – Fundamentação – Insuficiência – Inexistência de bens
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 327/11.6BEALM, de 07.05.2020
Nulidade da sentença – Falta de especificação de facto e de direito – Dever legal de colaboração recíproca – Regime especial de tributação pela margem
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 521/13.5BEALM, de 07.05.2020
Nulidades do acórdão
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 98/18.5BCLSB, de 07.05.2020
Lançamento em conta corrente de sócio e presunção de lançamento a título de lucros ou adiantamento dos lucros
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 596/04.8BESNT, de 07.05.2020
Inexistência de facto tributário – Prova
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 672/11.0BESNT, de 07.05.2020
RGIT – Crime fiscal – Fraude fiscal – Fraude qualificada – Crime continuado
Acórdão N.º 261/2020 do Tribunal Constitucional, Processo n.º 445/2019, de 13.05.2020
IRC – Lucro tributável – Imóvel – Prédio – Valor normal de mercado – Valor patrimonial – Tributário – Avaliação – Liquidação oficiosa – Dúvida fundada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02339/10.8BELRS, de 06.05.
IRS – Classificação do procedimento de inspeção – Procedimento externo – Procedimento interno – Recurso para uniformização de jurisprudência – Inexistência de requisitos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0184/15.5BALSB, de 04.03.2020
IVA – Cálculo pro rata – Subvenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0512/10.8BEPRT, de 06.05.2020
IMI – Tributação – Autorização – Utilização – Imóvel – Alvará
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01189/08.6BEVIS, de 06.05.2020
Contra-ordenação – Prazo – Prescrição – Admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01284/13.0BESNT 0467/16, de 06.05.2020
Decisão arbitral – Recurso para uniformização – Leasing – Admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 07/19.4BALSB, de 04.03.2020
IVA – Reembolso – Documentos – Princípio da proporcionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02358/04.3BELSB, de 06.05.2020
IVA – Dedução – Direito á dedução – Autofaturação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02337/12.7BELRS 0493/18, de 06.05.2020
IVA – Leasing– Método pro rata – Processo C-183/13
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01745/10.2BELRS, de 06.05.2020
IMT – Falta de notificação – Avaliação – Fixação – VPT – Impugnação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01088/10.1BEAVR, de 06.05.2020
Adicional ao IMI – AIMI – Constitucionalidade – Prédios urbanos comerciais, industriais ou para serviços
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 02144/18.3BEPRT, de 06.05.2020
Citação – Caixa postal eletrónica
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01697/17.8BEPRT, de 06.05.2020
Contribuição sobre o Setor Bancário – Princípio da não retroatividade – Constitucionalidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0576/12.0BEPRT 0477/14, de 06.05.2020
Suspensão da instância – Impugnação – Convolação – Oposição à execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0352/17.3BELLE, de 06.05.2020
Impugnação – Autoliquidação – Eliminação da dupla tributação de dividendos – Proibição de restrição aos movimentos de capitais entre Estados Membros da UE e países terceiros – Convenção para evitar a Dupla Tributação – Troca de informações – Artigo 63º do TFUE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0830/11.8BEALM 0588/16, de 06.05.2020
Contra-ordenação – Recurso – Admissão do recurso – "Descrição sumária dos factos"
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0496/17.1BELLE, de 06.05.2020
Contra-ordenação – Não admissão do recurso
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0101/14.8BESNT, de 06.05.2020
Retenção na fonte – Substituição tributária – Reclamação graciosa necessária – Prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 01978/11.4BELRS 297/15, de 06.05.2020
Caso julgado – Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal – Anulação da venda
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0281/11.4BEMDL 0623/18, de 06.05.2020
Amortização do ativo – Apresentação de documentos contabilísticos – Prazo de conservação de documentos contabilísticos – "Exposição devidamente fundamentada" – Decreto-Regulamentar n.º 2/90, de 17/1, artigo 10.º – Artigo 115.º, n.º 5 do CIRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: Processo n.º 0828/11.6BELRS, de 06.05.2020
IRS – Convenção para evitar a dupla tributação Portugal-França – Contribuição Social – Ónus da prova
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00512/06.2BEVIS, de 07.05.2020
IVA – Exercício do direito à dedução do IVA – Requisitos formais – Faturas ou documento equivalente – Ónus da prova – Princípio da verdade material – Avaliação direta vs avaliação indireta
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 02077/15.5BEPRT, de 07.05.2020
IVA – Impugnação da matéria de facto – Faturas falsas – Ónus da prova
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00175/12.6BEPNF, de 07.05.2020
IMI – Adicional do IMI – Incidência – Inconstitucionalidade – Prédios habitacionais – afetos a atividade – Comercial de pessoa coletiva
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 00041/19.4BEAVR, de 07.05.2020
Avaliação indireta vs avaliação direta – Pressupostos – Ónus da prova – Impossibilidade de comprovação e quantificação direta da matéria tributável – Ato final do procedimento de revisão – Princípio da plenitude da assistência do juiz – Contencioso tributário – Relevância da alteração da norma do código de processo civil
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte: Processo n.º 03181/09.4BEPRT, de 07.05.2020
IRC – Tributação pelo método de equivalência patrimonial – Artigo 18.º, n.º 7 (hoje n.º 8) do CIRC
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1559/05.1BELSB, de 07.05.2020
IRC – Provisões – Cobrança duvidosa – Atividade da empresa – Prudência
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 23/17.0BCLSB, de 07.05.2020
IRC – Perdas em existências – Abates – Furto – Custos – Dedutibilidade
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 101/06.1BESNT, de 07.05.2020
IRC – Faturação falsa – Efetividade operações – Meios de pagamento
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 236/08.6BEFUN, de 07.05.2020
IVA – IRC – Faturação falsa – Efetividade operações – Meios de pagamento – Menção indevida IVA – Falta de fundamentação – Falta de notificação – Artigo 36.º do RCPIT
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 937/08.9BELRA, de 07.05.2020
IVA – Operações intermediação – Reverse charge – Princípio da boa e da cobrança
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 8504/15.4BCLSB, de 07.05.2020
Custas processuais – Responsabilidade pelo pagamento das custas – Isenção quanto a custas – Insolvência – Deserção – Custas de parte – Artigo 4.º, n.º 1, u) do RCP
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 2955/06.2BELSB, de 07.05.2020
Impugnação judicial – Prescrição – Caso julgado condenatório
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 545/10.4BEALM, de 07.05.2020
Erro na forma do processo – Princípio pro actione – Falta de notificação
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1350/10.3BELRS, de 07.05.2020
Erro de secretaria – Apreciação liminar
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 724/18.6BEALM, de 07.05.2020
Execução de julgado – Prazo de execução espontânea – Juros indemnizatórios – Juros de mora
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 567/04.4BELSB-A, de 07.05.2020
Cumulação ilegal de pretensões – Condenação à prática de ato devido
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 509/16.4BECTB-A, de 07.05.2020
Atenuação especial – Pagamento voluntário do imposto
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 47/18.0BELRS, de 07.05.2020
Donativos – Patrocínio – Mecenato – Juros indemnizatórios – Princípio da boa fé
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 137/17.7BCLSB, de 07.05.2020
Contribuição especial – Titular do direito de construção – Transmissão do direito de propriedade – Presunção ilidível – Ratio legis RCE
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 1141/09.4BELRS, de 07.05.2020
Reversão – Gerência de facto – Renúncia – Cessão quotas – Ato isolado
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: Processo n.º 3118/12.3BELRS, de 07.05.2020
Rejeição liminar – Pedido implícito – Erro na forma do processo – Convolação
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: 690/19.0BEBJA, de 07.05.2020
Prescrição – Causa suspensiva
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: 2313/04.3BELSB, de 07.05.2020
Responsabilidade subsidiária – Ónus da prova – Artigo 24.º, n.º 1, a) da LGT
Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul: 2948/12.0BELRS, de 07.05.2020
CPPT – Execução fiscal – Penhora – Habitação própria permanente – Venda judicial – Execução comum – Reclamação de créditos
Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa: Processo n.º 19356/18.2T8SNT-B.L1-8, de 21.05.2020
IRS – Atividades de elevado valor acrescentado – Princípio da impugnação unitária – Caso decidido
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 728/2019-T de 17.04.2020
IRC – Tributação autónoma – Pagamento a não residentes
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 313/2019-T de 04.05.2020
IRC – Não residente – Estabelecimento estável – Convenção sobre a dupla tributação – Competência tributária
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 415/2019-T de 07.05.2020
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Gerência – Artigo 2.º, n.º 4, a) e b) do CIRS
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 267/2019-T de 03.04.2020
IVA – Direito à dedução – Regularização das deduções – Pedido de revisão
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 509/2019-T de 19.03.2020
IVA – Município – Delimitação negativa da incidência – Direito à dedução do imposto
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 531/2019-T de 02.04.2020
IMI – Isenção – Prédios classificados – Inutilidade superveniente da lide
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 178/2019-T de 20.04.2020
ISV – Artigo 11.º do CIMI
CAAD: Arbitragem Tributária - N.º do Processo: 459/2019-T de 06.04.2020
Despacho n.º 5638-A/2020, Diário da República n.º 98/2020, 1º Suplemento, Série II, de 20.05.2020
EBF – Artigo 22.º – Enquadramento dos rendimentos obtidos no âmbito da execução de projetos de construção ou reabilitação e da alienação de imóveis por fundos de investimento imobiliário
Ficha doutrinária, Processo n.º 38/2017, de 19.05.2020
Despacho n.º 5793-A/2020, Diário da República n.º 102/2020, 1º Suplemento, Série II, de 26.05.2020
IVA – Isenção aplicável aos bens necessários no combate ao surto de COVID-19, quando adquiridos pelo Estado, outros Organismos Públicos ou por Organizações sem fins lucrativos – Aplicação da Taxa Reduzida do Imposto a máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante cutâneo
Ofício Circulado n.º 30222, de 25.05.2020
Aduaneiro – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de junho
Ofício Circulado n.º 15767/2020, de 22.05.2020
Despacho n.º 5897-B/2020, Diário da República n.º 104/2020, 2º Suplemento, Série II, de 28.05.2020
Define regras complementares aos Despachos n.os 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril

References: Artigo 63
 artigo 10
 Artigo 115
 Artigo 18
 Artigo 36
 Artigo 4
 Artigo 24
 Artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 22