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Timestamp: 2019-11-17 05:24:09+00:00

Document:
RESOLUÇÃO Nº 7625, DE 12 DE MARÇO DE 2019 | Normas USP
D.O.E.: 13/03/2019
RESOLUÇÃO Nº 7625, DE 12 DE MARÇO DE 2019
(Retificada em 16.3.2019)
Constitui o regramento e estabelece normas relativas ao compartilhamento de bicicletas nos espaços da Universidade de São Paulo.
O Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais, com fundamento no art 42, IX, do Estatuto, tendo em vista o deliberado pela Comissão de Orçamento e Patrimônio, em sessão realizada em 16 de outubro de 2018 e pela Comissão de Legislação e Recurso, em sessão de 07 de novembro de 2018, e considerando:
• a demanda da comunidade acadêmica, serventuários e sociedade civil pelo transporte público sustentável no âmbito dos Campi Universitários;
• os termos da Lei nº 12.587/2012 que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana;
• o papel de referência que a Universidade de São Paulo – verdadeiro polo gerador de fluxos e da oferta e demanda por transporte e estruturas para circulação, assume diante dos problemas urbanos das cidades em que estão localizados seus Campi, desenvolvendo pesquisas e apresentando soluções que estimulem a prioridade ao transporte coletivo e aos meios não motorizados de transporte, atendendo à finalidade da mobilidade sustentável prevista na Política Ambiental da Universidade de São Paulo, nos termos da Resolução nº 7465, de 11 de janeiro de 2018;
baixa a seguinte
Artigo 1º – É objetivo desta Resolução disciplinar o uso do espaço da Universidade de São Paulo (USP) para prestação de serviço de compartilhamento de bicicletas.
Artigo 2º – Para fins desta Resolução, consideram-se as seguintes definições:
Campus: conjunto das unidades de ensino, terrenos e residências que compõem uma universidade;
Campi: plural de Campus;
CTB: Código de Trânsito Brasileiro;
Locais georreferenciados – LGEO: áreas previamente definidas por sistema tecnológico como pontos para retirada e/ou devolução de bicicletas, observada a disposição oferecida pela USP;
OCCB: Operadoras Credenciadas de Compartilhamento de Bicicletas;
PUSP: Prefeitura do Campus da USP;
SGA: Superintendência de Gestão Ambiental;
SEG: Superintendência de Segurança;
Sistema de compartilhamento de bicicletas com estação: composto por estruturas físicas para estacionamento de bicicletas em terminais de liberação;
Sistema de compartilhamento de bicicletas sem estação física (dockless ou freefloating): composto por bicicletas com sistema de autotravamento e com suporte tecnológico para seu funcionamento e liberação, cujas áreas para retirada e/ou devolução dar-se-ão em locais georreferenciados sem estação física;
TPUCB: Termo de Permissão de Uso para Compartilhamento de Bicicletas na Universidade de São Paulo.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 3º – Fica instituído o regramento para o compartilhamento de bicicletas nos espaços da Universidade de São Paulo – USP por Operadoras Credenciadas de Compartilhamento de Bicicletas – OCCB, que deverão desenvolver suas atividades mediante a formalização de Termo de Permissão de Uso para Compartilhamento de Bicicletas – TPUCB, outorgado pela respectiva Prefeitura do Campus da USP – PUSP, conforme as especificações definidas em Edital de Chamamento Público e Credenciamento de Interessados e em atendimento ao estabelecido na presente Resolução, bem como na legislação vigente que trata da matéria.
§ 1º – Será determinada uma taxa administrativa em cada Campus com a finalidade de compensação pela exploração do uso do espaço público, cujo critério de avaliação e formas de pagamento serão definidos no Edital de Chamamento Público e Credenciamento de Interessados, sendo o valor devido pela OCCB individualizado no TPUCB.
§ 2º – A OCCB interessada em obter o TPUCB da USP deverá comprovar, além do preenchimento dos requisitos especificados no Edital de Chamamento Público e Credenciamento de Interessados editado pela PUSP, sua conformidade com as regulamentações específicas para o compartilhamento de bicicletas editadas pelo município em que estiver situado o Campus no qual se pretende instalar.
Artigo 4º – O sistema de bicicletas compartilhadas deve observar as seguintes diretrizes:
I – buscar integração com as demais redes de transporte, em especial o sistema de transporte coletivo de passageiros;
II – compatibilizar com a rede cicloviária estrutural do campus, privilegiando os locais próximos a essa infraestrutura;
III – expansão do serviço com o objetivo de manter uma operação equilibrada, de forma a atender a todas as necessidades dos Campi quanto ao compartilhamento de bicicletas;
IV – compatibilizar a integração, quando houver sistema público de bilhetagem eletrônica nos municípios em que estão localizados os Campi da USP, possibilitando a liberação automática das bicicletas por meio do cartão;
V – incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema.
Artigo 5º – Ficam admitidos dois modelos concomitantes de compartilhamento de bicicletas nos locais georreferenciados da USP:
I – Sistema de compartilhamento de bicicletas com estação, composto por estruturas físicas para estacionamento de bicicletas em terminais de liberação;
II – Sistema de compartilhamento de bicicletas sem estação física – dockless ou freefloating – composto por bicicletas com sistema de autotravamento e com suporte tecnológico para seu funcionamento e liberação, cujas áreas para retirada e/ou devolução dar-se-ão em Locais Georreferenciados – LGEO sem estação física.
Artigo 6º – Incentiva-se a possibilidade de diversidade de escolha entre os operadores dos sistemas de bicicleta compartilhada nos Campi.
Artigo 7º – As Prefeituras dos Campi deverão, na elaboração do respectivo Edital de Chamamento Público e Credenciamento de Interessados, buscar uniformidade entre si, na definição das regras de uso de seus espaços para o desenvolvimento da atividade de compartilhamento de bicicletas, excetuados os aspectos que lhes são peculiares.
Artigo 8º – A USP, seus órgãos, unidades, docentes e servidores não serão responsáveis por quaisquer danos causados a pessoas ou bens da OCCB ou de terceiros, decorrentes da atividade de compartilhamento de bicicletas, ainda que ocorridos nas vias, praças e calçadas de seus respectivos Campi.
CAPÍTULO II – COMPETÊNCIAS
Artigo 9º – Ficará sob responsabilidade da Superintendência de Gestão Ambiental (SGA) articular e facilitar o processo de implantação e implementação do uso e oferta dos sistemas de compartilhamento de bicicletas, competindo à Prefeitura dos Campi a elaboração e publicação do respectivo Edital de Chamamento Público para Seleção e Credenciamento de Interessados, bem como a emissão e formalização de Termo de Permissão de Uso para Compartilhamento de Bicicletas na Universidade de São Paulo – TPUCB.
Artigo 10 – É competência da SGA em conjunto com as Prefeituras dos Campi:
I – a gestão dos procedimentos de instalação, operação e adequações das OCCB nos espaços da USP;
II – oferecer o suporte institucional necessário ao gerenciamento do serviço de compartilhamento de bicicletas, adequações e integração com os modais coletivos de transporte público.
Artigo 11 – As Prefeituras dos Campi deverão monitorar a operação do serviço de compartilhamento de bicicletas, registrar e encaminhar as ocorrências aos órgãos competentes, sendo tais atribuições, no Campus da Capital, exercidas pela Superintendência de Segurança (SEG).
CAPÍTULO III – DOS LOCAIS GEORREFERENCIADOS DESTINADOS AO ESTACIONAMENTO DAS BICICLETAS
Artigo 12 – Serão indicados em cada Campus da USP os locais georreferenciados destinados para a montagem das estações e/ou demarcação de espaços para o estacionamento de bicicletas compartilhadas.
Artigo 13 – Os locais georreferenciados ou espaços destinados para a instalação do estacionamento de bicicletas deverão atender os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade.
Artigo 14 – A PUSP apresentará um Cronograma de Implantação ou Melhorias do Serviço para as áreas destinadas ao compartilhamento de bicicletas para cada Campus da USP, ouvida a manifestação da SGA.
CAPÍTULO IV – DAS OBRIGAÇÕES DA OCCB
Artigo 15 – São obrigações da OCCB:
I – designar um interlocutor para atuar no processo de implantação junto à USP, operação e implementação dos sistemas de compartilhamento de bicicletas;
II – apresentar atestado de capacidade técnico-operacional fornecido por entidades de direito público ou privado, emitido em nome da OCCB, para demonstrar a aptidão para o desempenho da atividade de instalação, operação e manutenção do sistema de bicicletas compartilhadas;
III – efetuar as correções necessárias, assumindo todas as despesas decorrentes, caso seja constatada deficiência no serviço e/ou defeitos comprovadamente oriundos de materiais de baixa qualidade ou falhas de manutenção;
IV – arcar diretamente com os danos infligidos ao patrimônio da USP pelos atos praticados por seus funcionários, prepostos e também pelos decorrentes do desenvolvimento da atividade de compartilhamento de bicicletas;
V – solicitar formalmente autorização para toda e qualquer instalação suplementar que, somente poderá ser executada sob supervisão da USP;
VI – organizar a atividade e o serviço prestado mediante adoção de plataforma tecnológica;
VII – realizar a manutenção, organização, limpeza, desbalanceamento das bicicletas e atendimento ao público, conforme interação dos usuários com a plataforma;
VIII – assegurar a não discriminação dos usuários e promover amplo acesso ao serviço;
IX – adotar medidas para incentivar o cumprimento, pelos usuários, das regras sobre espaços de estacionamento;
X – comunicar aos usuários do serviço de compartilhamento os dias e horários de funcionamento dos Campi;
XI – disponibilizar o acesso e enviar para SGA e PUSP a base de dados do serviço prestado, atualizado mensalmente, atendendo aos interesses acadêmicos de ensino, pesquisa, extensão e gestão da USP, contemplando as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo de duração dos trajetos;
c) avaliação do serviço prestado;
d) outros dados solicitados pela Universidade para o controle e a regulação de políticas de incentivo à mobilidade urbana sustentável, conforme pactuado no TPUCB;
XII – os dados previstos no inciso anterior deverão ser disponibilizados à USP anualmente no formato de relatórios e, a cada novo ano de atuação, relatórios comparativos aos períodos anteriores deverão ser apresentados;
XIII – assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários e garantir a veracidade das informações repassadas das bases de dados;
XIV – fornecer mão de obra qualificada e treinar os prestadores de serviços para atender às especificidades das áreas comuns dos Campi, mantendo no serviço uma equipe que deverá estar devidamente identificada durante a execução dos serviços;
XV – fornecer previamente a relação dos funcionários, contendo: nome completo, número da Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para acesso às dependências comuns dos Campi, nos dias e horários controlados;
XVI – obedecer à sinalização de trânsito vertical e horizontal nas operações viárias, além de sinalizar as vias seguindo os procedimentos de segurança de acordo com a legislação de trânsito vigente;
XVII – fornecer e manter os veículos a serem empregados na prestação dos serviços em condições de segurança, inclusive no que tange à emissão de poluentes, obedecendo ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
XVIII – identificar os veículos que serão empregados na realização no serviço com a logomarca da OCCB em locais visíveis nas laterais e parte traseira, com dimensões aproximadas de 30 x 45 cm;
XIX – orientar seus funcionários a respeitar o CTB, inclusive as restrições de estacionamento sobre calçadas, recuo de transporte coletivo, áreas gramadas e plantadas;
XX – informar mensalmente à Universidade o número de bicicletas estacionadas e circulantes nos Campi da USP, que de acordo com os dados obtidos poderá solicitar à OCCB:
a) o redirecionamento das bicicletas para outras áreas do Campus;
b) o redimensionamento das bicicletas para áreas externas ao Campus;
c) a redução de bicicletas em desuso estacionadas no Campus.
Parágrafo único – Eventuais danos decorrentes dos serviços a serem prestados, deverão ser imediatamente reparados, reconstituindo-se o patrimônio danificado de acordo com as condições de funcionamento anteriores, observando-se as técnicas e normas determinadas pela USP.
Artigo 16 – Com relação aos equipamentos, são de responsabilidades da OCCB:
I – instalar e manter o serviço conforme o Cronograma de Implantação ou Melhorias do Serviço;
II – disponibilizar bicicletas nas estações, sem que prejudiquem a livre circulação de pedestres, nos termos e normas vigentes e sob pena de aplicação das sanções cabíveis;
III – prover as bicicletas com os equipamentos obrigatórios, nos termos da legislação aplicável;
IV – disponibilizar bicicletas e demais equipamentos necessários para a prestação do serviço, em condições adequadas para uso, realizando a manutenção e reparos necessários;
V – retirar em 24 (vinte e quatro) horas das vias e logradouros públicos as bicicletas e equipamentos danificados;
VI – recolher em 24 (vinte e quatro) horas as bicicletas compartilhadas que estiverem acorrentadas em locais inapropriados (árvores, mobiliários, postes, grades, rampas e etc.) ou prejudicando a circulação dos usuários nos Campi da USP;
VII – atender os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade dos equipamentos;
VIII – promover, ao término da permissão de uso, a recomposição do espaço nas características originais, promovendo a devida limpeza do local, incluindo a remoção de entulho e restos de materiais;
IX – formalizar pedido de autorização à PUSP, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, quando da realização de serviços que causem transtornos aos usuários.
Artigo 17 – São responsabilidades das OCCBs com estação:
I – instalar as estações de acordo com as diretrizes técnicas estabelecidas pela PUSP, bem como disponibilizar suporte técnico para informar e apoiar os usuários e público em geral durante o funcionamento do sistema;
II – garantir que as estações atendam aos requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
III – custear as modificações das estações solicitadas pela administração;
IV – solicitar autorização à PUSP para todas as modificações e reformas das estações com prazo mínimo de antecedência de 15(quinze) dias;
V – acionar a Superintendência de Segurança (SEG) e a PUSP para que sejam tomadas as providências cabíveis quando houver necessidade de remover bicicletas particulares que eventualmente estiverem afixadas nas estações de compartilhamento.
Artigo 18 – São responsabilidades das OCCBs sem estação:
I – atender ao que for determinado pela USP com relação às demarcações das áreas destinadas ao estacionamento das bicicletas compartilhadas;
II – orientar os usuários do serviço a não estacionar e/ou fixar as bicicletas compartilhadas em locais que gerem prejuízo à livre circulação nos Campi, podendo ser passível de punição;
III – custear os serviços de pintura, manutenção e recomposição das áreas destinadas ao estacionamento das bicicletas compartilhadas;
IV – disponibilizar toten informativo, conforme padrão estabelecido em ato administrativo editado pela PUSP;
V – recolher e acomodar, nas áreas determinadas pela USP, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, as bicicletas compartilhadas que estiverem estacionadas fora dos locais demarcados.
CAPÍTULO V – DA EXPOSIÇÃO DE MARCAS
Artigo 19 – As bicicletas vinculadas ao serviço de compartilhamento devem ter identidade visual própria, como adesivos ou pinturas visíveis que facilitem a identificação pelos usuários do sistema e pela fiscalização de trânsito, respeitadas as respectivas legislações municipais de ordenamento dos elementos da paisagem urbana.
Artigo 20 – As OCCBs poderão veicular nas bicicletas e nos equipamentos destinados a implantação de estações e totens informativos, com observância das diretrizes técnicas estabelecidas pela Prefeitura do respectivo Campus – PUSP no Edital de Chamamento Público e Credenciamento de Interessados, sua marca e também as de seus patrocinadores.
Parágrafo único – Não será permitida a exibição da marca ou publicidade de cunho político, religioso, bebidas alcoólicas, tabaco ou que, de qualquer forma, contrarie a política interna adotada pela USP, a legislação vigente no país ou esteja em desacordo com as normas do Conselho Nacional de Auto Regulamentação Publicitária – CONAR.
Artigo 21 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Reitoria da Universidade de São Paulo, 12 de março de 2019.
PEDRO VITORIANO OLIVEIRA
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21