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Timestamp: 2019-09-20 08:40:48+00:00

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Lei Complementar n. 80, De 12 de Janeiro de 1994 | Defensor Público | Julgamentos
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O Papel Da Defensoria Pública Na Garantia de Acesso Efetivo à Justiça
84. Oficio Ao INSS - Solicita Informacoes Hismed
Jurisprudência - DPU Na Justiça Do Trabalho
LEI COMPLEMENTAR N. 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Organiza a Defensoria Pblica da Unio, do Distrito Federal e dos Territrios e prescr eve normas gerais para sua organizao nos Estados, e d outras providncias. O Presidente da Repblica: Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TTULO I Das Disposies Preliminares
Artigo 1 - A Defensoria Pblica instituio essencial funo jurisdicional do Estado, in bindo-lhe prestar assistncia jurdica, judicial e extrajudicial, integral e gratuit a, aos necessitados, assim considerados na forma da lei. Artigo 2 - A Defensoria Pblica abrange: I - a Defensoria Pblica da Unio; II - a Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios; III - as Defensorias Pblicas dos Estados. (...) Artigo 4 - So funes institucionais da Defensoria Pblica, dentre outras: I - promover, extrajudicialmente, a conciliao entre as partes em conflito de inter esses; II - patrocinar ao penal privada e a subsidiria da pblica; III - patrocinar ao civil; IV - patrocinar defesa em ao penal; V - patrocinar defesa em ao civil e reconvir; VI - atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei; VII - exercer a defesa da criana e do adolescente; VIII - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitencirios, visando a asse gurar pessoa, sob quaisquer circunstncias, o exerccio dos direitos e garantias ind ividuais; IX - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e ao s acusados em geral, o contraditrio e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes; X - atuar junto aos Juizados Especiais de Pequenas Causas; XI - patrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado; XII - Vetado;
XIII - Vetado; 1 - Vetado. 2 - As funes institucionais da Defensoria Pblica sero exercidas inclusive contra as P essoas Jurdicas de Direito Pblico. 3 - Vetado. (...) Artigo 18 - Aos Defensores Pblicos da Unio incumbe o desempenho das funes de orientao, postulao e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes, espec ialmente: I - atender s partes e aos interessados; II - postular a concesso de gratuidade de justia para os necessitados; III - tentar a conciliao das partes, antes de promover a ao cabvel; IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos; V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdio e promover reviso criminal, qua ndo cabvel; VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razes apr esentadas por intermdio da Defensoria Pblica da Unio; VII - defender os acusados em processo disciplinar. (...) Artigo 63 - Os Ncleos da Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios so d irigidos por Defensor Pblico-Chefe, designado pelo Defensor Pblico-Geral, dentre i ntegrantes da carreira, competindo-lhe, no exerccio de suas funes institucionais: I - prestar, no Distrito Federal e nos Territrios, assistncia jurdica, judicial e e xtrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados; II - integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Pblicos que atuem em sua rea de competncia; III - remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral, relatrio de suas atividades; IV - exercer as funes que lhe forem delegadas pelo Defensor Pblico-Geral. SEO IV Dos Defensores Pblicos do Distrito Federal e dos Territrios Artigo 64 - Aos Defensores Pblicos do Distrito Federal e dos Territrios incumbe o desempenho das funes de orientao, postulao e defesa dos direitos e interesses dos nece ssitados, em todos os graus de jurisdio e instncias administrativas, cabendo-lhes e specialmente: I - atender s partes e aos interessados; II - postular a concesso de gratuidade de justia para os necessitados;
III - tentar a conciliao das partes, antes de promover a ao cabvel; IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos; V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdio e promover reviso criminal, qua ndo cabvel; VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razes apr esentadas por intermdio da Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios; VII - defender os acusados em processo disciplinar. (...) Artigo 106 - A Defensoria Pblica do Estado prestar assistncia jurdica aos necessitad os, em todos os graus de jurisdio e instncias administrativas do Estado. Pargrafo nico - Defensoria Pblica do Estado caber interpor recursos aos Tribunais Su periores, quando cabveis. (...) Artigo 108 - Aos Defensores Pblicos do Estado incumbe, dentre outras atribuies esta belecidas pela lei estadual, o desempenho da funo de orientao e defesa dos necessita dos, no mbito judicial, extrajudicial e administrativo do respectivo Estado. (...) Artigo 148 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao. Artigo 149 - Revogam-se as disposies em contrrio. INCIO
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 18
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 106
 Artigo 108
 Artigo 148
 Artigo 149