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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Portaria 441/2003 de 28 de Maio de 2003
S�bado, 22 de Novembro de 2014
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Portaria n� 441/2003 de 28 de Maio de 2003
DR 123 - S�RIE I-B	Emitido Por Minist�rios das Finan�as e da Economia
Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos � Cria��o de N�cleos de Investiga��o e Desenvolvimento Tecnol�gico no Sector Empresarial.	O Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio, aprovou um enquadramento legal de refer�ncia para a cria��o de um conjunto de medidas de ac��o econ�mica com vista ao desenvolvimento de diversos sectores de actividade da economia portuguesa, atrav�s do apoio directo e indirecto �s empresas, para o per�odo que decorre entre os anos 2000 e 2006. A presente portaria cria e regulamenta a atribui��o de incentivos ao abrigo daquele enquadramento, tendentes � cria��o de valor acrescentado tecnol�gico pelo tecido empresarial nacional, atrav�s do apoio � cria��o de n�cleos de investiga��o e desenvolvimento tecnol�gico nas empresas. Assim, ao abrigo do artigo 20.� e nos termos da al�nea a) do artigo 6.� do Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finan�as e da Economia, que seja criado o Sistema de Incentivos � Cria��o de N�cleos de Investiga��o e Desenvolvimento Tecnol�gico no Sector Empresarial, regulamentado nos termos do anexo � presente portaria e da qual faz parte integrante. Em 7 de Maio de 2003.A Ministra de Estado e das Finan�as, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva. ANEXO AREGULAMENTO DE EXECU��O DO SISTEMA DE INCENTIVOS � CRIA��O DE N�CLEOS DE INVESTIGA��O E DESENVOLVIMENTO TECNOL�GICO NO SECTOR EMPRESARIAL. Artigo 1.�ObjectoPelo presente Regulamento s�o definidas as regras para execu��o do Sistema de Incentivos � Cria��o de N�cleos de Investiga��o e Desenvolvimento Tecnol�gico (I&DT) no Sector Empresarial, no �mbito do Programa Operacional da Economia (POE). Artigo 2.�ObjectivosAtrav�s do presente Regulamento pretende-se apoiar a cria��o de compet�ncias internas de I&DT nas empresas, bem como estimular a sua apet�ncia para prosseguir estas val�ncias e, consequentemente, premiar o esfor�o empresarial desenvolvido ao n�vel quer da concep��o e execu��o quer da endogeneiza��o de conhecimentos que permitam uma mais efectiva afirma��o das empresas nacionais atrav�s da disponibiliza��o de solu��es e oferta de produtos tecnologicamente inovadores. Artigo 3.��mbito1 - S�o suscept�veis de apoio no �mbito do presente Regulamento projectos de investimento que visem o refor�o da produtividade, competitividade e inser��o no mercado global das empresas atrav�s da cria��o, com consolida��o, de n�cleos empresariais de I&DT. 2 - Entende-se por n�cleo de I&DT uma pequena equipa com caracter�sticas de perman�ncia, constitu�da no m�ximo por tr�s pessoas dedicadas unicamente a actividades de endogeneiza��o e desenvolvimento de compet�ncias tecnol�gicas no interior da empresa, assentes em planos de actividades estruturados em projectos, as quais conduzam a novos produtos, processos e ou sistemas ou � introdu��o de melhorias significativas nos produtos, processos e ou sistemas existentes, com incorpora��o tecnol�gica efectiva. Artigo 4.�Entidades benefici�riasAs entidades benefici�rias dos apoios previstos no presente Regulamento s�o as empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jur�dica que se proponham criar n�cleos est�veis de I&DT, enquadr�veis nas disposi��es do presente Regulamento, e cujos planos de actividades sejam constitu�dos por projectos que se insiram nos sectores de actividade abrangidos pelo Decreto-Lei n.� 70-B/2000, de 5 de Maio. Artigo 5.�Condi��es de elegibilidade do promotor1 - O promotor, � data da candidatura, deve:a) Encontrar-se legalmente constitu�do e registado nos termos da legisla��o em vigor; b) Cumprir as condi��es legais necess�rias ao exerc�cio da respectiva actividade, nomeadamente ter a situa��o regularizada em mat�ria de licenciamento, quando aplic�vel; c) Possuir uma situa��o regularizada face � administra��o fiscal, seguran�a social e entidades pagadoras do incentivo; d) Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade; e) Cumprir outras disposi��es legais obrigat�rias espec�ficas do sector de actividade em que se insere, quando aplic�vel; f) Comprometer-se a manter afecto � respectiva actividade o investimento a comparticipar no quadro do presente Regulamento, bem como a manter a localiza��o geogr�fica definida na candidatura, por um per�odo n�o inferior a cinco anos contados a partir da data de celebra��o do contrato de concess�o de incentivo; g) Apresentar uma situa��o econ�mico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento dos r�cios econ�mico-financeiros definidos no anexo B ao presente diploma, do qual faz parte integrante; h) Possuir capacidade t�cnica e de gest�o ajustada aos requisitos dos projectos a executar pelo n�cleo de I&DT no �mbito do respectivo plano de actividades, ou demonstrar que ir� possuir estas capacidades em resultado da colabora��o de entidades do Sistema Cient�fico e Tecnol�gico Nacional (SCTN); i) Possuir um sistema de controlo adequado � an�lise e acompanhamento dos projectos a desenvolver pelo n�cleo de I&DT; j) N�o possuir qualquer n�cleo ou departamento de I&DT.2 - Ap�s comunica��o da decis�o de aprova��o, o promotor ter� de apresentar, no prazo m�ximo de 20 dias �teis, comprovantes das condi��es a que se refere o n.� 1 anterior, o qual poder� ser prorrogado por igual per�odo, desde que o promotor apresente justifica��o fundamentada � entidade gestora. 3 - Os promotores cujo acto de constitui��o se tenha verificado nos 60 dias �teis anteriores � data da candidatura apenas s�o obrigados, para efeitos da al�nea a) do n.� 1 anterior, a comprovar que j� requereram a sua inscri��o na conservat�ria do registo comercial competente, sem preju�zo da posterior comprova��o do cumprimento desta condi��o. Artigo 6.�Condi��es de elegibilidade do n�cleo de I&DTO n�cleo de I&DT a criar tem de:1) Estar suportado por um plano de actividades estruturado num ou em v�rios projectos de I&DT de acordo com o modelo padr�o constante do formul�rio de candidatura; 2) Constar do plano de actividades referido no n�mero anterior, com uma dura��o m�nima de dois anos contados a partir da data de in�cio da sua execu��o; 3) Ser proposto para financiamento no quadro do presente Regulamento antes do in�cio da execu��o do plano de actividades a que se reporta; 4) Demonstrar que se encontram asseguradas as respectivas fontes de financiamento do investimento. Artigo 7.�Despesas eleg�veis1 - S�o consideradas despesas eleg�veis para efeito de c�lculo do incentivo as directamente relacionadas com as actividades do n�cleo de I&DT e realizadas com: a) Pessoal t�cnico do promotor a admitir e que se destine ao exerc�cio de actividades permanentes de investiga��o e desenvolvimento, de acordo com os crit�rios definidos no despacho n.� 3007/2001 (2.� s�rie), de 13 de Fevereiro; b) Software e equipamento inform�tico para apoio t�cnico e administrativo;c) Bibliografia e acesso a bases de dados t�cnicas;d) Contratos de transfer�ncia ou aquisi��o de tecnologia que se traduzam na sua efectiva endogeneiza��o por parte do n�cleo; e) Interven��o de revisores oficiais de contas ou t�cnicos oficiais de contas, no �mbito da comprova��o da execu��o financeira do plano de actividades, prevista na al�nea c) do artigo 17.�; f) Despesas com garantias banc�rias exigidas ao promotor, definidas no contrato de concess�o de incentivos. 2 - Para efeitos do n�mero anterior, o n�cleo de I&DT a apoiar ser� constitu�do no m�ximo por tr�s t�cnicos e o apoio ter� um m�ximo de cinco anos. 3 - No caso dos investimentos previstos na al�nea b), apenas � considerado como despesa eleg�vel o valor das respectivas amortiza��es correspondentes ao per�odo da sua utiliza��o no plano de actividades do n�cleo de I&DT. 4 - A despesa eleg�vel prevista na al�nea c) do n.� 1 n�o pode exceder (euro) 5000. 5 - As despesas eleg�veis identificadas nas al�neas b) e c) do n.� 1 n�o podem, no seu conjunto, exceder as despesas eleg�veis identificadas na al�nea a) do mesmo n�mero. Artigo 8.�Despesas n�o eleg�veisN�o s�o eleg�veis despesas relativas a:a) Aquisi��o de bens em estado de uso;b) Juros relativos a empr�stimos;c) Despesas de natureza fiscal;d) Trabalhos da empresa para ela pr�pria.
Artigo 9.�Crit�rios de selec��oOs projectos de cria��o de n�cleos empresariais de I&DT ser�o seleccionados com base na aprecia��o dos respectivos planos de actividades atrav�s da atribui��o de uma valia calculada segundo a metodologia e os crit�rios de selec��o definidos no anexo C ao presente Regulamento. Artigo 10.�Incentivo1 - O apoio a conceder reveste a forma de incentivo n�o reembols�vel, determinado pela aplica��o �s despesas eleg�veis da taxa base de 30%, a qual pode ser acrescida das seguintes majora��es: a) �Desconcentra��o territorial�, a atribuir a n�cleos de I&DT localizados fora da NUT II de LVT: 10%; b) �Tipo de empresa�, a atribuir a n�cleos de I&DT de PME: 10%;c) �Tipo de promotor�, a atribuir a n�cleos de I&DT cuja execu��o do(s) projecto(s) a desenvolver seja efectuada com recurso � participa��o de entidades do Sistema Cient�fico e Tecnol�gico Nacional nos trabalhos de I&DT preconizados, desde que represente pelo menos 5% do valor total das despesas eleg�veis: 10%. 2 - O montante total do incentivo a conceder no �mbito do presente Regulamento n�o pode exceder (euro) 200000. 3 - No �mbito do presente Regulamento, ser� utilizado o conceito de pequena e m�dia empresa (PME) definido na Recomenda��o n.� 96/280/CE, da Comiss�o Europeia, de 3 de Abril. 4 - A taxa base acrescida das majora��es definidas no n.� 1 n�o pode ultrapassar 50% das despesas eleg�veis. Artigo 11.�Entidade gestoraA entidade respons�vel pela gest�o do presente Sistema de Incentivos � a Ag�ncia de Inova��o. Artigo 12.�Compet�ncias1 - Compete � entidade gestora analisar as candidaturas e efectuar o acompanhamento e controlo da execu��o dos planos de actividades por parte dos n�cleos de I&DT. 2 - No �mbito das compet�ncias definidas no n�mero anterior, � entidade gestora caber� nomeadamente: a) Verificar as condi��es de elegibilidade dos promotores e dos n�cleos de I&DT; b) Analisar as candidaturas na sua globalidade e emitir pareceres sobre os incentivos a atribuir; c) Apresentar os pareceres mencionados na al�nea b) � unidade de gest�o;d) Notificar as decis�es, elaborar os contratos de incentivos e proceder ao seu envio ao promotor; e) Acompanhar e fiscalizar a execu��o dos investimentos e a utiliza��o dos incentivos recebidos; f) Elaborar as propostas de encerramento t�cnico e financeiro dos investimentos. 3 - No decorrer da an�lise da candidatura, poder�o ser solicitados aos promotores esclarecimentos complementares, os quais dever�o ser prestados no prazo de 10 dias �teis, decorridos os quais a aus�ncia de resposta significar� a desist�ncia da candidatura. Artigo 13.�Apresenta��o de candidaturasA apresenta��o de candidaturas � cont�nua, devendo ser formalizada em formul�rio pr�prio. Artigo 14.�Processo de decis�o1 - A entidade gestora enviar� � unidade de gest�o, no �mbito do POE, proposta de decis�o relativa � candidatura no prazo de 30 dias �teis contados a partir da data da candidatura. 2 - O prazo definido no n�mero anterior suspende-se sempre que, nos termos do n.� 3 do artigo 12.�, sejam solicitados esclarecimentos complementares. 3 - Cabe � unidade de gest�o emitir, no prazo de 20 dias �teis, proposta de decis�o sobre as candidaturas a submeter pelo gestor do POE ao Ministro da Economia. 4 - O gestor do POE dever� submeter a sua decis�o para homologa��o do Ministro da Economia no prazo de 10 dias, tendo o prazo de 5 dias ap�s a recep��o da decis�o do Ministro da Economia para a remeter � entidade gestora. 5 - A decis�o relativa � atribui��o de incentivos ser� notificada ao promotor pela entidade gestora no prazo de 15 dias ap�s a homologa��o da decis�o. Artigo 15.�Formaliza��o da concess�o do incentivo1 - O contrato de concess�o do incentivo � celebrado entre a ADI - Ag�ncia de Inova��o e o promotor mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia. 2 - A n�o celebra��o do contrato por motivos imput�veis ao promotor, no prazo de 20 dias �teis contados a partir da data da notifica��o da decis�o de aprova��o do apoio, determina a caducidade da decis�o de concess�o de incentivo. Artigo 16.�Obriga��es dos promotores1 - Os promotores ficam sujeitos �s seguintes obriga��es:a) Executar o plano de actividades previsto para o n�cleo de I&DT a apoiar nos termos e prazos fixados no contrato; b) Cumprir as obriga��es legais, designadamente as fiscais;c) Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhes forem solicitados pela entidade gestora, nomeadamente os que respeitem � presta��o regular de informa��es de acordo com os procedimentos a definir por este organismo e com a periodicidade que esta entidade estipular; d) Comunicar � entidade gestora qualquer altera��o ou ocorr�ncia que ponha em causa os pressupostos relativos � aprova��o do projecto ou � sua realiza��o pontual; e) Manter as condi��es legais necess�rias ao exerc�cio da respectiva actividade, nomeadamente quanto � sua situa��o em mat�ria de licenciamento, quando aplic�vel; f) Manter a sua situa��o regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo; g) Manter a contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e contabilizar o investimento e o incentivo em conta exclusivamente dedicada ao contrato em causa; h) Manter devidamente organizados em dossiers pr�prios todos os documentos e informa��es que sustentam ou comprovam os elementos ou as declara��es prestadas na candidatura e em posteriores pedidos de esclarecimentos; i) Publicitar os apoios recebidos nos termos regulamentados.2 - Os promotores obrigam-se, ainda, a n�o ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, sem autoriza��o pr�via da entidade gestora, at� cinco anos contados a partir da data da celebra��o do contrato de concess�o de incentivos. Artigo 17.�Acompanhamento e controloSem preju�zo de outros mecanismos que j� existam ou venham a ser adoptados, o acompanhamento e controlo dos projectos de cria��o de n�cleos empresariais de I&DT, aferido atrav�s da an�lise da realiza��o dos respectivos planos de actividades, ser�o efectuados da seguinte forma: a) Verifica��o da execu��o f�sica do plano de actividades do n�cleo de I&DT suportada por relat�rios t�cnico-cient�ficos, elaborados com periodicidade a definir no contrato e de acordo com estruturas padr�o a fornecer aos promotores na fase de assinatura do contrato; b) Verifica��o da execu��o financeira do investimento suportada por relat�rios financeiros, elaborados com periodicidade a definir no contrato e de acordo com estruturas padr�o a fornecer aos promotores na fase de assinatura do contrato; c) A verifica��o financeira do investimento para efeito de pagamento de incentivos ter� por base uma declara��o de despesa do investimento apresentada pelo promotor e certificada por um revisor oficial de contas, no caso de candidaturas com investimentos eleg�veis superiores a (euro) 150000, ou por um revisor oficial de contas ou t�cnico de contas, nas restantes situa��es, que confirme a realiza��o das despesas de investimento indicadas no relat�rio financeiro em causa e a correcta contabiliza��o dos documentos comprovativos do investimento e do incentivo concedido nos termos definidos na al�nea g) do artigo 16.�; d) A verifica��o a que se refere a al�nea c) n�o prejudica a necessidade de valida��o do apuramento das despesas eleg�veis do plano de actividades por parte da entidade gestora. Artigo 18.�Acumula��o de incentivosPara as mesmas despesas eleg�veis, os incentivos concedidos ao abrigo do presente Regulamento n�o s�o acumul�veis com quaisquer outros de id�ntica natureza, nomeadamente os t�cnicos cujos custos salariais forem comparticipados no �mbito do presente Regulamento n�o podem ser propostos para obten��o de qualquer outro tipo de subven��o com id�ntica incid�ncia. ANEXO BSitua��o econ�mica e financeira equilibrada
1 - Para efeitos do disposto na al�nea g) do n.� 1 do artigo 5.� do presente Regulamento considera-se que os promotores possuem uma situa��o econ�mico-financeira equilibrada quando apresentem um r�cio de autonomia financeira superior a 25%. 2 - A autonomia financeira referida no n�mero anterior � calculada atrav�s da seguinte f�rmula: AF = (CPe/ALe) x 100
em que:CPe - capitais pr�prios da empresa, incluindo os suprimentos que n�o excedam um ter�o daqueles, desde que venham a ser incorporados em capital pr�prio at� � data da celebra��o do contrato de concess�o de incentivos; ALe - activo l�quido da empresa.
3 - Para o c�lculo do indicador referido no n.� 2 ser� utilizado o balan�o referente ao final do exerc�cio anterior ao da data da candidatura ou um balan�o intercalar reportado a data posterior, desde que legalmente certificado por um revisor oficial de contas. 4 - Em casos devidamente justificados e fundamentados � admiss�vel a apresenta��o de um balan�o corrigido, atrav�s do qual se contemplem especificidades relacionadas com pr�ticas habituais no mercado, nomeadamente no que se refere a situa��es caracterizadas por ciclos de produ��o longos ou resultantes de concursos p�blicos. 5 - Mediante proposta do gestor do POE, devidamente fundamentada, pode o Ministro da Economia ajustar, sectorialmente, o limite referido no n.� 1. ANEXO CCrit�rios de selec��o e metodologia para determina��o da valia de n�cleos de I&DT 1 - Nos termos do artigo 9.� do presente Regulamento, os projectos de cria��o de n�cleos empresariais de I&DT s�o seleccionados com base na aprecia��o dos respectivos planos de actividades classificados consoante a respectiva valia calculada de acordo com a seguinte f�rmula: V = 0,7A + 0,3B
em que V traduz a pontua��o atribu�da � valia da candidatura e A e B correspondem aos seguintes crit�rios de selec��o: A - impacte positivo dos resultados das actividades do n�cleo de I&DT sobre a produtividade e competitividade da empresa; B - capacidade t�cnica e de gest�o do promotor adequadas � posterior explora��o com benef�cios econ�micos dos conhecimentos, produtos, processos e ou sistemas resultantes da actividade desenvolvida. 2 - A pontua��o dos crit�rios identificados no n.� 1 � obtida considerando as seguintes nota��es: 1 = Fraco;2 = M�dio;3 = Forte;4 = Muito forte.
3 - N�o s�o eleg�veis candidaturas com pelo menos um crit�rio com nota��o de Fraco ou com valia inferior a 2,5. Legisla��o Nacional
Actualizado em: 21.11.2014

References: artigo 20
 artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 17
 Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 12
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 16
 Artigo 18
 artigo 5
 artigo 9