Source: http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/644-codigo-do-trabalho-historico-atualizado.html?showall=&start=563
Timestamp: 2017-12-14 02:23:07+00:00

Document:
A coima prevista para as contraordenações referidas no n.º 4 do artigo 353.º, no n.º 2 do artigo 355.º, no n.º 7 do artigo 356.º, no n.º 8 do artigo 357.º, no n.º 6 do artigo 358.º, no n.º 6 do artigo 360.º, no n.º 6 do artigo 361.º, no n.º 6 do artigo 363.º, no n.º 6 do artigo 368.º, no n.º 2 do artigo 369.º, no n.º 5 do artigo 371.º, no n.º 8 do artigo 375.º, no n.º 3 do artigo 376.º, no n.º 3 do artigo 378.º e no n.º 3 do artigo 380.º, na parte em que se refere a violação do n.º 1 do mesmo artigo, não se aplica caso o empregador assegure ao
trabalhador os direitos a que se refere o artigo 389.º»

References: artigo 353
 artigo 355
 artigo 356
 artigo 357
 artigo 358
 artigo 360
 artigo 361
 artigo 363
 artigo 368
 artigo 369
 artigo 371
 artigo 375
 artigo 376
 artigo 378
 artigo 380
 artigo 389