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Timestamp: 2018-09-26 07:54:11+00:00

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FRANCIELE BALBINOTTI O REGIME JURÍDICO DAS ATIVIDADES ENVOLVIDAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - PDF
FRANCIELE BALBINOTTI O REGIME JURÍDICO DAS ATIVIDADES ENVOLVIDAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
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Margarida Rios Ferrão
1 FRANCIELE BALBINOTTI O REGIME JURÍDICO DAS ATIVIDADES ENVOLVIDAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Administrativo. Orientador: Prof. Dra. Adriana da Costa Ricardo Schier CURITIBA 2011
2 ii Dedico este trabalho àqueles que construíram no decorrer dos anos de minha vida uma base ampla e sólida, repleta de valores e princípios que me sustentaram e fizeram forte para enfrentar os desafios da vida e alcançar no tempo certo aquilo que um dia era apenas uma conversa insegura sobre o futuro: pai, mãe e irmãs. Agradeço à Professora Doutora Adriana da Costa Ricardo Schier pela dedicação e pela seriedade na minha orientação para a elaboração deste trabalho.
3 Ando devagar Porque já tive pressa E levo esse sorriso Porque já chorei demais Hoje me sinto mais forte, Mais feliz, quem sabe Só levo a certeza De que muito pouco sei, Ou nada sei Almir Sater iii
4 SUMÁRIO RESUMO... v INTRODUÇÃO ATIVIDADES PRESTADAS PELO ESTADO ATIVIDADE ECONÔMICA SERVIÇO PÚBLICO Formas de prestação: Concessão, permissão e autorização O SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO ENERGIA ELÉTRICA: UMA VISÃO TRADICIONAL NOVA ESTRUTURA DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO O MARCO REGULATÓRIO ATUAL DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO O SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA SERVIÇO PÚBLICO E ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO FORMAS DE PRESTAÇÃO: CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONCLUSÂO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS iv
5 RESUMO O presente trabalho trata sobre o regime jurídico das atividades que envolvem a prestação do serviço público de energia elétrica na atual perspectiva de mercado. A forma de prestação deste serviço passou por mudanças no decorrer dos anos, em especial na década de 90, quando o Estado passou a outorgar algumas atividades aos particulares, para garantir que os serviços públicos tivessem a adequada prestação. Neste trabalho se deseja discorrer especificamente sobre o Setor Elétrico, enquadrando-o no contexto da Constituição Federal. Para tanto será tratado sobre as atividades prestadas pelo Estado e a divisão do âmbito público e privado, partindo-se do geral para o caso específico aqui tratado. v
6 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta os aspectos torneadores da atual estrutura de prestação das atividades relacionadas ao serviço público de energia elétrica, considerando as alterações legislativas que influenciaram na estruturação do setor. O ponto de partida será definir quais são as atividades prestadas pelo Estado, tendo por referência a Constituição Federal, a qual estabelece as atribuições exclusivas do Estado e o âmbito reservado aos particulares. Decorrerá desta análise em especial dos artigos 170 e 175 da Constituição Federal a verificação das hipóteses em que o particular pode intervir no âmbito reservado ao Estado e em quais circunstâncias, assim como a possibilidade de o Estado atuar prestando atividade econômica, em conjunto com os particulares. Diante desta delimitação da atuação estatal e do particular, será detalhado o enquadramento das atividades que envolvem o serviço público de energia elétrica no regime jurídico de direito público e no de direito privado, decorrente das alterações legislativas ocorridas no setor elétrico. As mudanças observadas no decorrer dos anos na legislação do tema decorrem de uma grande preocupação do país, qual seja, o abastecimento de energia elétrica, que se mostra de inquestionável importância para o desenvolvimento social e crescimento econômico. A regulamentação das atividades relacionadas ao serviço público de energia elétrica foi modificada no decorrer dos anos, de forma a abrir ao investimento privado a exploração de determinadas atividades, visto que o Estado por seu aparato não conseguia mais suprir toda a demanda da sociedade. Este fato foi observado na década de 90, com o Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei n 8.031, de 12 de abril de 1990, alterada pela Lei n 9.941, de 09 de setembro de 1997, que estabeleceu a nova perspectiva para a prestação dos serviços públicos no Brasil, caracterizada pela alteração do papel do Estado de provedor do serviço para formulador de políticas públicas e regulador setorial. O setor de energia elétrica acompanhou esta reformulação decorrente do PND, e passou por consideráveis alterações, desmembrando suas atividades e os agentes de mercado.
7 2 1 ATIVIDADES PRESTADAS PELO ESTADO Para identificar as atividades prestadas por um Estado, bem como o regime jurídico aplicável a cada uma delas, é imperioso analisar a estrutura legal de cada nação. É a partir deste pressuposto que será analisada a estrutura do Estado brasileiro, pelas diretrizes da Constituição Federal e outras fontes normativas, de forma a delimitar suas funções, os limites de sua atuação e o âmbito reservado aos particulares. Neste sentido, Alexandre Santos de ARAGÃO parte da interpretação de normas da Constituição de 1988 para buscar a noção e classificação dos serviços públicos e diferenciar estes de atividades estatais, vez que a noção deve ser compatível com o ordenamento jurídico para que tenha validade. Vejamos: É a partir desses pressupostos metodológicos que, interpretando as normas da Constituição de 1988, buscaremos conceituar e classificar os serviços públicos e diferenciá-los das outras modalidades de atividades estatais. 1 Tomar o disposto no texto constitucional como base para analisar as atividades prestadas pelo Estado é também um pressuposto adotado por outros doutrinadores, visto que é partindo das normas que regulam determinado Estado que se constroem as noções de um sistema jurídico. Assim é o pensamento de Marçal JUSTEN FILHO, que dispõe: É necessário definir um critério de avaliação da realidade, que forneça lineamentos objetivos de decisão. A única solução adequada reside em aplicar a Constituição Federal. Só há um critério jurídico que pode (deve) ser eleito por parte do sujeito responsável pela interpretação-aplicação do sistema jurídico brasileiro para solucionar os conflitos enfocados. Esse critério reside na preponderância da Constituição Federal e dos princípios nela consagrados. 2 A Constituição Federal de 1988 consagrou um sistema capitalista baseado na propriedade privada dos meios de produção, assegurado o livre exercício das atividades econômicas, com limitada intervenção do Estado no domínio econômico. 1 ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Públicos. Rio de Janeiro: Forense, p., JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, p. 17.
8 3 O Estado tem a obrigação de disciplinar o exercício da atividade econômica privada, sendo que em algumas hipóteses pode desempenhar diretamente atividades econômicas, observados determinados princípios. Eros Roberto GRAU observa que uma das características da Constituição de 1988 é o fato de a mesma ser marcantemente principiológica e consequentemente programática, por não dispor apenas regras, mas também princípios 3. O autor observa que por este motivo, assumem importância no contexto constitucional os preceitos contidos nos artigos 1, 3 e 170. Os artigos 1 e 3 estabelecem os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, sendo aqueles: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político; e estes: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já o artigo 170 dispõe sobre os princípios da ordem econômica, que tem por fim assegurar a todos existência digna, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, conforme os ditames da justiça social. São eles: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego, favorecimento às empresas de pequeno porte com sede e administração constituídas no país. Após citar o disposto nos artigos acima analisados, o autor observa: A Constituição do Brasil de 1988 projeta um Estado desenvolto e forte, o quão necessário seja para que os fundamentos afirmados no seu artigo 1 e os objetivos definidos no seu artigo 3 venham a ser plenamente realizados, garantindo-se tenha por fim, a ordem econômica, assegurar a todos existência digna. Daí porque a preservação dos vínculos sociais e a promoção da coesão social pelo Estado assumem enorme relevância no Brasil, a ele incumbindo a responsabilidade pela provisão, à sociedade, como serviço público, de todas as parcelas da atividade econômica em sentido amplo que sejam tidas como indispensáveis à realização e ao desenvolvimento da coesão e da interdependência social. 4 3 GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de São Paulo: Malheiros, p Ibidem, p
9 4 Assim sendo, é necessário analisar quais são aquelas atividades consideradas indispensáveis ao desenvolvimento social e atendimento aos preceitos definidos na Constituição para fins de apartar o que seja considerado como atribuição do Estado ou atividade passível de ser desenvolvida pelos particulares. No Título III da Constituição Federal que trata da Organização Político- Administrativa do Estado, estão definidas as competências do Estado brasileiro, e por meio da análise dos artigos, depreende-se a existência de funções que somente o Estado pode prestar, e aquelas tarefas que podem ser realizadas, pelo setor público ou pelo segmento privado da sociedade. Como atividades exclusivas do Estado, estão manter relações com Estados estrangeiros, declarar guerra ou celebrar a paz, emitir moeda, elaborar e executar planos de ordenação do território nacional e de desenvolvimento econômico e social, organizar e manter o poder Judiciário, o Ministério Público, dentre outras atribuições. Estas atribuições não podem ser confundidas com serviços públicos ou atividade econômica exercida pelo Estado, por constituírem funções públicas soberanas, indelegáveis. Neste sentido, Alexandre Santos de ARAGÃO comenta: O conceito de serviço público contempla apenas as atividades prestacionais do Estado pelas quais o Poder Público proporciona aos indivíduos a satisfação de algumas de suas necessidades, excluindo as atividades que visam imediatamente ao Estado (ou à coletividade indistintamente considerada) como segurança nacional e a diplomacia, assim como as atividades que, ao invés de concederem utilidades aos particulares, restringem o seu âmbito de atuação (poder de polícia administrativa). 5 Sobre o assunto, Celso Antônio Bandeira de MELLO 6 discorre ser comum designar todas as atividades prestadas pelo Estado como serviço, mas para o direito elas são perfeitamente distintas entre si. O autor cita o exemplo da construção de uma estrada, uma ponte, um túnel, um viaduto, uma escola, um hospital ou pavimentação de uma rua que tradicionalmente podem ser considerados serviços prestados pelo Estado, mas em realidade são consideradas juridicamente como obra pública. 5 ARAGÃO, Alexandre Santos de. Op. cit., p MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 682.
10 5 Outra distinção apresentada pelo autor é referente ao poder de polícia, que se distingue de serviço público, por uma e outro terem sentidos, direcionamentos, antagônicos: Enquanto o serviço público visa ofertar ao administrado uma utilidade, ampliando, assim, o seu desfrute de comodidades, mediante prestações feitas em prol de cada qual, o poder de polícia, inversamente (conquanto para a proteção de todos), visa a restringir, limitar, condicionar, as possibilidades de sua atuação livre, exatamente para que seja possível um bom convívio social. Então, a polícia administrativa constitui-se em uma atividade orientada para a contenção dos comportamentos dos administrados, ao passo que o serviço público, muito ao contrário, orienta-se para a atribuição aos administrados de comodidades e utilidades materiais. 7 Ainda, a Constituição Federal descreve as tarefas que podem ser realizadas tanto pelo setor público, quanto pelos particulares. Dentre estas atividades estão reservadas aquelas atividades em que o Estado presta por si ou delega ao setor privado através de concessões. Encontramos nesta situação os serviços postais, de radiodifusão, de energia elétrica, telecomunicações, e outros. Nesta mesma linha de pensamento, importante se faz explanar as esclarecedoras lições de Eros Roberto GRAU, que distingue serviços públicos privativos de não privativos. Entre os primeiros estão aqueles cuja prestação é privativa do Estado, entendendo-se aqui todos os entes federativos, e que admitem a prestação pelo particular somente mediante concessão, permissão ou autorização, na forma do artigo 175 da Constituição de Já os não privativos são aqueles que podem ser desenvolvidos tanto pelo Estado quanto pelo setor privado, como o caso da saúde e educação. A grande diferenciação entre os dois é explicada pelo autor: Assim, o que torna os chamados serviços públicos não privativos distintos dos privativos é a circunstância de os primeiros poderem ser prestados pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização, ao passo que os últimos apenas poderão ser prestados pelo setor privado sob um desses regimes. 8 Além destas hipóteses, o Estado pode exercer atividade econômica, sob o regime de monopólio ou juntamente com os particulares, na forma do artigo 173 da Constituição Federal. 7 Ibidem, p GRAU, Eros Roberto. Op. cit., p
11 6 Assim, é possível dizer que a intervenção direta do Estado no domínio econômico se dá sob duas modalidades, ou mediante o desempenho de atividade econômica ou pela prestação de serviços públicos. Marçal JUSTEN FILHO bem analisa que esta distinção entre as modalidades de atuação estatal é fundamental sob dois ângulos: Por um lado, propicia determinar os limites da atuação privada e da atividade pública. É que o art. 175 da CF/88 fixa que os serviços públicos competem ao Estado. Já a atividade econômica propriamente dita incumbe aos particulares (CF/88, art. 170, caput e parágrafo único) e o Estado a ela se dedicará apenas por exceção (CF/88, art. 173). (...) Sob outro ângulo, a CF/88 determina que a atuação caracterizadora de serviço público subordina-se ao âmbito do Direito Público. Já a atividade econômica propriamente dita se enquadra, para inúmeros efeitos, nos limites do Direito Privado. 9 Desta análise decorre que a prestação de serviço público, seja diretamente pelo Estado ou por meio de particulares, ocorre pelos princípios e regras de Direito Público e a atividade econômica, mesmo quando exercida pelo Estado rege-se pelas regras de Direito Privado. Após esta análise prévia dos dispositivos da Constituição Federal que tratam das formas de atuação estatal, é necessário analisar em separado a atividade econômica e o serviço público. 1.1 ATIVIDADE ECONÔMICA A Constituição estabelece uma divisão entre as atividades econômicas, prestadas pelos particulares, previstas no artigo 170 e seguintes, e os serviços públicos, de competência do Estado; e em paralelo dispõe sobre atividades que podem ser desenvolvidas por um e pelo outro. Neste sentido, observa Celso Antônio Bandeira de MELLO: (...) a Constituição estabeleceu uma grande divisão: de um lado, atividades que são da alçada dos particulares as econômicas; e, de outro, atividades que são da alçada do Estado, logo, implicitamente qualificadas como juridicamente não econômicas os serviços públicos. De par com elas, contemplou, ainda, atividades que podem ser de alçada de uns ou de outro JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria..., p MELLO, Celso Antönio Bandeira de. Op. cit., p.788.
12 7 Apesar de a Constituição dispor separadamente sobre atividade econômica e serviço público, a distinção do que seja um ou outro não pode ser apartada por absoluto, isto porque o serviço público não deixa de ser uma atividade econômica, porém em sentido restrito. A doutrina reconhece não ser simples a diferenciação dos dois institutos, pela dificuldade em estabelecer noções que sejam o reflexo das realidades sociais de um determinado povo, dentro de um contexto histórico. Sobre este assunto, Eros Roberto GRAU defende não existir em um primeiro momento oposição entre atividade econômica e serviço público, pelo contrário, este está submisso àquela. Isto porque o serviço público envolve em sua prestação a utilização de bens e serviços para a satisfação de necessidades, e por este motivo não deixa de ser uma atividade econômica. O autor então propõe a convenção de ser a atividade econômica gênero no qual estão compreendidas as espécies serviço público e a atividade econômica: Daí a verificação de que o gênero atividade econômica compreende duas espécies: o serviço público e a atividade econômica. (...) A seguinte convenção, então, proponho: atividade econômica em sentido amplo conota gênero; atividade econômica em sentido estrito, a espécie. 11 Disto se depreende que para o autor o serviço público é atividade econômica em sentido estrito, e, portanto, espécie do gênero atividade econômica. Tendo por base o estabelecido em termos constitucionais, do que seja atividade econômica e serviço público, pode-se dizer que, com a ressalva dos monopólios estatais nela estabelecidos, como o petróleo, gás, minérios e minerais nucleares, as atividades econômicas de atribuição dos particulares só podem ser desempenhadas pelo Estado em caráter excepcional. As hipóteses estão previstas no artigo 173 da Constituição, quais sejam, quando necessário por um imperativo da segurança nacional ou quando demandado por relevante interesse público. E o contrário também ocorre no caso dos serviços públicos, pois a titularidade de prestação é do Estado, de forma que os particulares só podem desempenhar estas atividades quando lhes forem delegadas. É o caso da 11 GRAU, Eros Roberto. Op.cit., p
13 8 exploração do serviço público de energia elétrica, de titularidade do Estado, porém passível de exploração por particulares mediante concessão, permissão e autorização, conforme artigos 175 e 21, inciso XII, b. Aqui estão ressalvadas aquelas atividades que não são de exclusividade do Estado, como a educação, saúde, assistência social e previdência social, passíveis de prestação pelos particulares independente de delegação. Neste sentido, discorre Celso Antônio Bandeira de Mello: Inversamente, as atividades previstas como da alçada do Estado ou seja, os serviços públicos só podem ser desempenhadas por particulares se o Estado os credenciar a prestá-las (art. 175 e art. 21, XI e XII), por ato explícito, sem prejuízo de lhes conservar a titularidade. 12 As tratativas sobre os serviços públicos serão mais detalhadas a seguir. Cabe agora analisar a questão do Estado como prestador de atividade econômica. Como visto, o artigo 173 da Constituição Federal fala em imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. São conceitos jurídicos indeterminados que carecem de melhor interpretação para compreensão. Sobre a segurança nacional, Marçal JUSTEN FILHO destaca que a mesma consiste no conjunto de condições necessárias e indispensáveis para a existência e manutenção da soberania nacional, e também ao funcionamento das instituições democráticas. Aponta, ainda, que o conceito de soberania nacional é relativo, e que cada país e momento histórico determinam a sua aplicação. Sobre esta indeterminação, o autor comenta: Segurança nacional é um conceito indeterminado, o que acarreta a já apontada característica de qualificação da realidade em três segmentos distintos. Há eventos inquestionavelmente relacionados com a segurança nacional. Há aqueles que não se relacionam com ela, e existem hipóteses em que é incerta a qualificação. 13 Quanto ao terceiro grupo citado pelo autor, é o que traz mais dificuldades, pois pode ser editada lei com a pretensão de autorizar o exercício de atividade p MELLO, Celso Antönio Bandeira de. Op. cit., p JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 2ª ed., São Paulo: Saraiva,
14 9 econômica pelo Estado, em hipóteses que em realidade não se relacionem com a segurança nacional, mas pela incerteza continuam válidas. Eros Roberto GRAU esclarece que segurança nacional no contexto da Constituição de 1988 é atinente à defesa nacional, e mesmo não sendo de forma absoluta prestada pelo Estado, a este é atribuída quando necessária ao atendimento de imperativos da segurança nacional. Pelo artigo 22, inciso XXVIII da Constituição, a competência para legislar sobre defesa nacional é privativa da União. Os Estados e Municípios detêm competência para legislar apenas sobre segurança local. Quando diz respeito ao relevante interesse coletivo, a questão exige maior cautela em sua análise, para fins de delimitar qual lei poderá definir o seu entendimento. Isto porque as matérias de Direito Econômico, pelo artigo 24, I da Constituição estão atribuídas à competência legislativa concorrente da União e dos Estados membros. O autor aponta que neste caso, sem dúvida, se está em hipótese de matéria de Direito Econômico e conclui: Daí a conclusão de que essa lei, que definirá relevante interesse coletivo, tanto poderá ser lei federal quanto lei estadual. A esta cumprirá defini-lo desde a perspectiva do interesse (coletivo) predominantemente estadual. 14 Sobre a qualificação de uma atividade como de relevante interesse coletivo, este é também um conceito jurídico indeterminado. Para Marçal JUSTEN FILHO, o relevante interesse coletivo consiste na existência de uma necessidade supraindividual, comum a um número relevante de pessoas de uma atividade que possa ser suprida pelo Estado. O autor bem observa que este interesse coletivo tem que ser relevante, não bastando somente satisfazer o interesse coletivo: Anote-se que a Constituição aludiu a interesse coletivo relevante, qualificação que não pode ser ignorada. Em tese, qualquer atividade econômica pode satisfazer o interesse coletivo. Isso não basta, porque é indispensável um interesse coletivo significativo, importante. 15 As entidades administrativas constituídas para o exercício da atividade econômica propriamente dita são as empresas públicas e as sociedades de economia mista, instituídas mediante lei, conforme disposto no 1 do artigo 173 da Constituição. Marçal JUSTEN FILHO ressalta que nem todas entidades estatais com 14 GRAU, Eros Roberto. Op. cit., p JUSTEN FILHO, Marçal. Curso..., p. 575.
15 10 personalidade jurídica de direito privado necessariamente exercem atividade econômica em sentido próprio, pois há aquelas que atuam no setor dos serviços públicos. 16 Outro aspecto importante a esclarecer é que o regime jurídico aplicável a esta prestação pelo Estado é de direito privado, conforme dita o inciso II do 1 do artigo 173 da Constituição. Alexandre dos Santos ARAGÃO esclarece a questão: Vige para essas atividades o princípio da liberdade de iniciativa, que não exclui o que a doutrina espanhola chama de iniciativa econômica pública, desde que atendidos esses conceitos jurídicos indeterminados. 17 O 2 do referido artigo estabelece ser vedada a atribuição às empresas estatais de privilégio fiscal não extensível aos particulares. Mesmo que o regime jurídico aplicado quando o Estado exerce atividade econômica seja o mesmo dos particulares, no funcionamento das empresas estatais, as mesmas se sujeitam ao regime de direito público, pois a origem dos recursos empregados na prestação da atividade é estatal. Significa dizer que têm a obrigatoriedade de licitar as contratações administrativas que não estiverem relacionadas às atividades-fim da prestação. Neste sentido, Marçal JUSTEN FILHO assim dispõe: É vedado atribuir às empresas estatais, no desempenho de suas atividades, algum privilégio não extensível aos particulares. Mas, no seu funcionamento, as empresas estatais estão subordinadas ao regime de direito público, justificado pela natureza funcional de sua atuação e na origem estatal dos recursos que movimentam. 18 Além destas restrições, nos demais parágrafos do artigo supracitado a Constituição determina que lei definirá o funcionamento das empresas constituídas para este fim, de forma a reprimir o abuso de poder econômico e estabelecer responsabilidade sobre atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. Importante nestes casos é que a entidade estatal tenha lucratividade compatível com sua natureza funcional, ou seja, que produza benefícios para a 16 Ibidem, p ARAGÃO, Alexandre Santos de. Op. cit., p JUSTEN FILHO, Marçal. Curso..., p. 577.
16 11 sociedade, no atendimento da segurança nacional e de relevantes interesses sociais. A respeito do tema aqui tratado, adiante se verá que as mudanças legislativas em matéria do serviço público de energia elétrica incluíram atividades específicas deste setor no âmbito da atividade econômica em sentido estrito, sem descaracterizar a obrigação estatal sobre a sua prestação. 1.2 SERVIÇO PÚBLICO Conforme outrora já se ressaltou, o ordenamento jurídico de cada país vai definir o que é ou não serviço público refletindo as necessidades e anseios políticos, sociais e culturais da sociedade. Assim bem observou Dinorá GROTTI em seu trabalho sobre serviço público: Cada povo diz o que é serviço público em seu sistema jurídico. A qualificação de uma dada atividade como serviço público remete ao plano da concepção do Estado sobre seu papel. É o plano da escolha política, que pode estar fixada na Constituição do país, na lei, na jurisprudência e nos costumes vigentes em um dado tempo histórico. 19 Nesta mesma linha de pensamento Carmen Lúcia Antunes ROCHA dispõe: o que é serviço público cada povo o diz em seu sistema jurídico, que é onde se definem as atividades como tal consideradas. 20 No que diz respeito à Constituição de 1988, Alexandre Santos ARAGÃO destaca a preocupação do legislador em conciliar os interesses públicos e privados, bem como as ideologias do país, para garantir a sua posterior aplicação. E não foi diferente com os serviços públicos, atividades que delimitam divisão entre as esferas pública e privada: A constituição Brasileira de 1988 é uma Constituição compromissória, no sentido de que busca conciliar os diversos interesses públicos e privados e ideologias envolvidas em sua elaboração e na sua posterior aplicação. 19 GROTTI, Dinorá. O serviço público e a Constituição brasileira de São Paulo: Malheiros, p ROCHA, Cármen Lúcia Antunes Rocha. Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, p. 507.
17 12 Não haveria como os serviços públicos escaparem a essa lógica, ainda mais sendo atividades que marcam a divisão entre a esfera pública e a esfera privada. 21 Mas a Constituição não estabeleceu de forma limitada e direcionada o que é considerado como serviço público, apenas dispôs no artigo 175 que a prestação de serviços públicos incumbe ao Estado que os prestará diretamente ou mediante concessão e permissão, e fixou o regime jurídico como de direito público. No artigo 21 e seguintes o legislador estabeleceu as competências de cada ente federativo, mas não definiu qual atividade é ou não considerada serviço público, daí se diz que não há na Constituição uma estrita delimitação do que seja serviço público, e a sua noção decorre das normas e princípios do ordenamento jurídico em análise. Assim como no texto constitucional não se vislumbra uma delimitação do que seja o instituto aqui trabalhado, quanto à sua titularidade e regime jurídico aplicável, a doutrina que trata dos limites e da noção do que se pode chamar de serviço público no ordenamento jurídico brasileiro não é pacífica como se verá a seguir. O entendimento inicial existente sobre os serviços públicos era de que os mesmos eram poderes estatais e não deveres. Com a Escola Francesa de serviço público este pensamento mudou, mediante a formulação de conceitos amplos 22. Enquanto DUGUIT 23 acolhe a noção material do que seja serviço público, de forma a atribuir ao Estado a prestação de serviços públicos aos seus cidadãos e o dever de limitar a sua ação a estas atividades, JÉZE 24 adota o aspecto formal do que seja serviço público, sendo o ordenamento jurídico que determina o que é ou não serviço público. Muito embora estes pensadores tenham uma representatividade quando se fala em definir serviço público, as noções por eles apresentadas são ainda muito 21 ARAGÃO, Alexandre Santos de. Op. cit., p CALDAS, Geraldo Pereira. Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica face à Constituição Federal de 1988 e o Interesse Público. 2ª ed., Curitiba: Juruá, p Serviço público é toda atividade cujo cumprimento deve ser assegurado e controlado pelos governantes, por ser indispensável à realização e ao desenvolvimento da interdependência social e de tal natureza que não pode ser integralmente cumprido senão com a intervenção da força governante. Conceito de Léon Duguit, Traité dedroit constitutionnel, t.1, p fala-se em serviço público única e exclusivamente quando as autoridades de um país, em determinada época, decidem satisfazer as necessidades de interesse geral mediante o procedimento de serviço público. JÉZE, Gastón. Princípios generales del derecho administrativo. Buenos Aires: Depalma, 1949, t. II-I, p.4, apud.
18 13 amplas e não sintetizam o entendimento de tal forma a se adequar à realidade existente no Brasil. Celso Antônio Bandeira de MELLO comenta sobre o pensamento da Escola Francesa e o desenvolvimento de outras definições para fins de adequar à atual perspectiva: A noção de serviço público não é simples. Pelo contrário, a locução em causa deu margem a que fosse tomada em diferentes acepções: subjetiva, objetiva e formal. É que dita noção, outrora considerada, na França, como pedra angular do Direito Administrativo, teve diferentes préstimos jurídicos, inteiramente distintos dos que na atualidade cumpre. (...) Daí que a noção de serviço público que formulamos é uma noção restrita, se comparada com outras noções que historicamente teve, mas que foram concebidas sob o acicate de outras necessidades, outros objetivos e, sobretudo, outra problemática e outro ordenamento jurídico positivo. O autor discorre ser possível conceituar esta espécie de atividade estatal da seguinte maneira: Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo. 25 A Constituição, ainda que indiretamente, consagrou em seu texto três elementos na configuração dos serviços públicos, que em regra estão presentes nas definições da doutrina: o subjetivo, que trata do vínculo da atividade com o poder público; o formal que além de apontar a necessidade de lei, estabelece o regime jurídico sob o qual é prestada a atividade e o material, referente à finalidade do instituto. 26 Na constituição, o elemento subjetivo, também chamado de orgânico, está presente no caput do artigo 175 que dispõe incumbir ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Odete MEDAUAR ao comentar este elemento esclarece que o vínculo do serviço público com a Administração significa que a mesma é responsável pela 25 MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Op. cit., p BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; BLANCHET, Luiz Alberto (Coord.). Serviços públicos: estudos dirigidos. Organizadores: Daiana Trybus, Paulo Henrique Ribas e Rodrigo Pironti Aguirre de Castro. Belo Horizonte: Fórum, 2007, p. 75.
19 14 atividade. Vejamos: (...) a Administração está vinculada a esta atividade, exercendo controle permanente sobre o executor do serviço público; sua intervenção, portanto, é maior que a aplicação de medidas decorrentes do poder de polícia, porque a Administração é responsável pela atividade. 27 No mesmo sentido Maria Sylvia Zanella DI PIETRO ao tratar do elemento subjetivo esclarece que o serviço público é definido por lei e sempre incumbência do Estado, que assume a execução de determinada atividade pela importância que representa para a coletividade 28. O elemento formal, além de esclarecer que a criação do serviço público depende de lei, determina qual o regime jurídico aplicável a estas atividades. O entendimento sobre este elemento não é pacífico na doutrina, pois alguns autores defendem ser o regime jurídico aplicável neste caso somente o de direito público, enquanto outros autores entendem estarem presentes elementos de direito público em determinados serviços públicos. É o caso de Odete MEDAUAR, que defende ser o regime jurídico do serviço público submetido total ou parcialmente ao direito administrativo: Quanto ao regime jurídico, a atividade de prestação é submetida parcial ou totalmente ao direito administrativo; mesmo que seja realizada por particulares, em tese sujeita a regras do direito privado, se a atividade for qualificada como serviço público, tem notas de diferenciação; não há serviços públicos submetidos exclusivamente ao direito privado. 29 (grifos originais) Da mesma forma, Maria Sylvia Zanella DI PIETRO admite por vezes a existência de elementos de direito privado no regime jurídico de serviço público e observa: Daí a nossa definição de serviço público como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. 30 Para a autora, as atividades não comerciais ou industriais submetem-se ao regime jurídico de direito público, e para os serviços comerciais ou industriais o 27 MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 19ª ed., São Paulo: Atlas, p MEDAUAR, Odete. Op. cit., p Ibidem, p. 114.
20 15 regime jurídico é o de direito comum, submetido ora mais e ora menos ao direito público. Isto porque, por exemplo, o pessoal se submete ao direito de trabalho com equiparação aos servidores públicos, e os contratos com terceiros, via de regra, se submetem ao direito comum. É esta a razão pela qual em seu conceito a autora descreve que o regime jurídico é total ou parcialmente público, e adiante esclarece o seu entendimento: Vale dizer, o regime jurídico, nesse caso, é híbrido, podendo prevalecer o direito público ou o privado, dependendo do que dispuser a lei em cada caso; nunca se aplicará, em sua inteireza, o direito comum, tal qual aplicado às empresas privadas. 31 Por outro lado, outros doutrinadores defendem claramente que o elemento formal é caracterizador da atividade como serviço público e que o regime jurídico a que se submetem é o de direito público. Neste sentido, Celso Antônio Bandeira de MELLO diz ser decisiva a importância do regime jurídico administrativo na caracterização do serviço público: O segundo elemento, formal, isto é, a submissão a um regime de Direito Público, o regime jurídico-administrativo, é que confere caráter jurídico à noção de serviço público. Sua importância, pois, é decisiva. 32 (grifos originais) Marçal JUSTEN FILHO, da mesma forma, explica que o serviço público se peculiariza pela existência de um regime jurídico específico, e que o elemento formal configura-se pela aplicação do regime jurídico de direito público 33. Quanto ao elemento formal, muito embora alguns doutrinadores entendam existir elementos de direito privado em determinados serviços públicos, necessário observar que um dos elementos caracterizadores de determinada atividade como serviço público é a submissão ao regime de direito público. O que pode ocorrer é a mesma atividade ser prestada pelo Estado e pelo particular, mas neste caso, aquele que presta a atividade em regime jurídico de direito privado estará exercendo atividade econômica em sentido estrito, submetida à fiscalização e controle do Estado. Esta situação ocorre no caso da energia elétrica, que será tratado adiante. 31 Ibidem, p MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Op. cit., p JUSTEN FILHO, Marçal. Curso..., p. 491.
21 16 Pelo elemento material, o serviço público é tido como atividade que visa a atender necessidades coletivas. Nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de MELLO, pelo traço material a prestação de serviço público consiste no oferecimento, aos administrados em geral, de utilidades ou comodidades materiais (como água, luz, gás, telefone, transporte coletivo etc.) singularmente fruíveis pelos administrados que o Estado assume como próprias, por serem imputadas imprescindíveis, necessárias, ou apenas correspondentes a conveniências básicas da Sociedade, em dado tempo histórico. 34 Importante destacar aqui a noção desenvolvida por Alexandre Santos ARAGÃO, após suas reflexões sobre os aspectos torneadores da questão: serviços públicos são as atividades de prestação de utilidades econômicas a indivíduos determinados, colocados pela Constituição ou pela Lei a cargo do Estado, com ou sem reserva de titularidade, e por ele desempenhadas diretamente ou por seus delegatários, gratuita ou remuneradamente, com vistas ao bem estar da coletividade. 35 Para o autor, o importante para a noção de serviço público é a responsabilidade do Estado sobre a atividade, a obrigação em prestá-la, considerada a exclusão ou não da iniciativa privada na prestação de determinadas atividades. Sobre o elemento material, Alexandre Santos de ARAGÃO ressalta que associar o interesse coletivo a ser atendido mediante a prestação de um serviço público à preservação da dignidade da pessoa humana é comum, porém nem em todos os casos apresenta direta ligação com este princípio, e por esta razão o autor prefere adotar o termo bem estar da coletividade. Vejamos: É muito comum a associação entre o interesse coletivo a ser atendido pelos serviços públicos e a preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, CF), o que, na grande maioria das vezes, realmente procede. Há, contudo, alguns serviços públicos mais ligados à infra-estrutura (ex., fornecimento de energia elétrica a grandes indústrias, transporte hidroviário de minério), cujo liame com a dignidade da pessoa humana é apenas indireto, como decorrência do desenvolvimento da sociedade como um todo. Por isso preferimos adotar, no conceito proposto o termo mais genérico de bem-estar da coletividade ao invés de dignidade da pessoa humana, associável diretamente apenas às pessoas físicas MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Op. cit., p ARAGÃO, Alexandre Santos de. Op. cit., p Ibidem, p. 163.
22 17 Daí se depreende que os serviços públicos, por atenderem à satisfação do bem estar de uma coletividade em geral, abarcam uma série de atividades que devem ser prestadas pelo Estado, senão por seu aparato, mediante delegação ao setor privado, ou em conjunto com este. Ao contrário do pensamento deste autor, Marçal JUSTEN FILHO toma a dignidade da pessoa humana como qualificadora do serviço público: Existirá serviço público apenas quando as atividades referidas especificamente na Constituição envolverem a prestação de utilidades destinadas a satisfazer direta e imediatamente o princípio da dignidade humana ou quando forem reputadas como instrumentos para satisfação de fins essenciais eleitos pela República Brasileira. 37 O autor também esclarece que observando estes requisitos é possível distinguir atividade econômica em sentido estrito de serviço público. Sobre este limite de diferenciação entre serviço público e atividade econômica, Marçal JUSTEN FILHO defende a possibilidade de uma atividade considerada serviço público ser aproveitada em ocasiões secundárias à sua satisfação pela iniciativa privada, mas neste caso a submissão é ao regime de atividade econômica em sentido estrito. Vejamos: Mas, uma vez existindo esta estrutura de serviço público, é cabível o aproveitamento de situações marginais sob o regime de direito privado, submetendo-as ao regime da atividade econômica em sentido estrito. 38 O autor convencionou chamar de atividade econômica em sentido estrito, aquelas cujo desempenho cabe aos particulares, mas subordina-se à previa autorização do Poder Público, na forma do disposto no artigo 170 da Constituição de 1988, e estão elencadas nas atividades do artigo 21, que não abarca as atividades econômicas em sentido amplo. Assim, presentes os pressupostos que justifiquem a qualificação de uma atividade como serviço público, o seu regime será o de direito público, do contrário, estaremos diante de atividade econômica em sentido estrito. No presente trabalho é o que se entende como aplicável ao instituto. 37 JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria..., p Ibidem, p
23 18 Necessário ainda esclarecer brevemente outras classificações aplicáveis aos serviços públicos, quais sejam, quanto à competência federativa e quanto à natureza da necessidade a ser satisfeita. Quanto à competência, podem ser comuns ou privativos, de acordo com o que for estipulado pela Constituição quanto à diferenciação das competências federativas. Marçal JUSTEN FILHO dispõe sobre este assunto: Os de competência comum são aqueles atribuídos a todos os entes federativos em conjunto, tal como a educação e a saúde. Já os de competência privativa são de titularidade de determinada órbita federativa. A diferenciação se faz segundo os critérios gerais de discriminação de competências federativas ou em vista de regra constitucional específica. 39 O autor trata em sua obra da classificação quanto à natureza da necessidade a ser satisfeita e os divide em sociais, comerciais e culturais. Os sociais seriam aqueles cujo objeto é a satisfação de necessidades de cunho social ou assistencial, como por exemplo, a educação, a assistência e a seguridade. Os comerciais e industriais seriam aqueles relativos ao oferecimento de utilidades materiais necessárias à sobrevivência digna do indivíduo, como a água tratada, a energia elétrica e as telecomunicações. E por último os culturais seriam aqueles que satisfazem necessidades culturais para o desenvolvimento da capacidade artística e o lazer, como exemplo museus, cinema e teatro. Destes aspectos apresentados até o presente momento sobre a noção de serviço público, importante ressaltar importantes características, quais sejam: são atividades prestadas para a satisfação e bem estar de uma coletividade em geral, porém as utilidades são fruíveis individualmente pelos indivíduos envolvidos, e o exercício destas está definido pela Constituição ou lei específica; são de titularidade exclusiva ou não do Estado, caracterizado por um regime de direito público e justificado pela supremacia do direito público. Importante reflexão que decorre disso é sobre o papel do Estado e os fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, estabelecidos na Constituição de 1988, em seus artigos 1 e 3, já anteriormente aqui descritos. 39 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso..., p. 508.
24 19 Significa dizer que para o Estado atuar em conformidade e atendimento a estes preceitos, serviço público serão todas aquelas atividades necessárias para a satisfação do bem estar de uma coletividade geral, excluídas as atividades que visam imediatamente ao Estado como a diplomacia e a segurança nacional; e o poder de polícia administrativa. Afinal, como anteriormente já discutido, o que é serviço público cada povo dirá em seu ordenamento jurídico. E diante dos objetivos e fundamentos previstos no ordenamento brasileiro, verifica-se que os serviços públicos vão além da educação, saúde, água tratada e fornecimento de energia elétrica, mas também incluem a cultura e o lazer e outras necessidades, pois se apresentam como necessários ao bem estar coletivo. É este aspecto que delimitará o regime jurídico de uma atividade como de direito público ou de direito privado, e a qualificação como serviço público ou atividade econômica. Estas diferenças serão retomadas adiante, para fins de discorrer os limites do que é considerado serviço público e o que é atividade econômica na exploração do serviço de energia elétrica Formas de prestação: Concessão, permissão e autorização A Constituição de 1988 disciplina no artigo 175 que a prestação dos serviços públicos é de incumbência do Estado, que os prestará diretamente ou mediante concessão e permissão. Como visto, neste artigo está prevista a hipótese de delegação do exercício de atividade considerada serviço público para a prestação pelo particular, que atua como se o Estado fosse, assumindo os riscos da atividade, mediante concessão e permissão do Poder Público. Mesmo que o legislador não tenha feito referência à autorização neste dispositivo legal, pela Emenda Constitucional n 8/95, foi incluída no artigo 21, incisos XI e XII a autorização como meio de delegação da prestação de determinados serviços considerados como serviço público. A Lei n de 1995, denominada Lei de Concessões de Serviços Públicos, foi editada e sancionada com o objetivo de regulamentar o regime de prestação de serviços públicos do artigo 175 da Constituição Federal. No artigo 2,
25 20 inciso II, da referida lei, está definida a concessão como a transferência da prestação de serviço público feita pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios mediante concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. No que diz respeito à noção de concessão, a doutrina não é uniforme, e basicamente há três correntes que definem o que é o termo concessão. A primeira decorre da doutrina italiana em que o termo concessão é empregado de forma ampla, considerando atos unilaterais ou bilaterais pelos quais a administração outorga direitos ou poderes ao particular. A segunda é uma acepção menos ampla que distingue concessão translativa da constitutiva e admite três tipos de concessão: a de serviço público, a de obra pública e a de uso de bem público. A maior parte da doutrina é adepta a esta teoria. A autora Maria Silvia Zanella DI PIETRO explica no que consiste a concessão translativa e a constitutiva: Em resumo, a concessão translativa importa a passagem, de um sujeito a outro, de um bem ou de um direito que se perde pelo primeiro e se adquire pelo segundo; os direitos derivados dessa concessão são próprios do Estado, porém transferidos ao concessionário; são dessa modalidade as concessões de serviço público e de obra pública, as concessões patrocinadas e as concessões administrativas, essas últimas quando tiverem por objeto a prestação de serviço público. A concessão constitutiva ocorre quando, com base em um poder mais amplo, o Estado constitui, em favor do concessionário, um poder menos amplo; é o que ocorre no caso de concessão de uso de bem público. 40 A terceira corrente atribui à concessão uma definição restrita, significando somente a delegação de poderes para prestação de serviços públicos. A noção do que seja a concessão de serviço público é bem explicada por Romeu Felipe BACELLAR FILHO: A concessão define-se como a delegação a particular, pessoa natural ou jurídica, da gestão ou execução de um serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, por sua conta e risco e remuneração pelos usuários DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Op. cit., p BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Reflexões sobre direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, p. 181.
26 21 O autor explica que as atividades consideradas serviço público, delegadas mediante concessão a particulares, caracterizam-se por serem industriais, e por envolverem o uso de bens públicos dependem de delegação do Poder Público. Mas mesmo que ocorra esta delegação da prestação dos serviços públicos, as atividades não perdem a sua característica de obrigação do Estado, sendo que este deve retomar a execução caso a mesma não esteja sendo satisfatória, conforme dita o artigo 35 da lei n de Assim comenta o autor supracitado: De todo o modo, as atividades repassadas não perdem a sua concepção originária de serviço público, sendo certo que se reconhece ao Poder Público concedente a prerrogativa de retomá-las quando presentes as alternativas legais de reassunção do objeto do contrato. 43 A remuneração do concessionário, feita pelos usuários, sob a garantia de um equilíbrio econômico-financeiro, é elemento caracterizador desta forma de prestação. Celso Antônio Bandeira de MELLO dispõe sobre a noção de concessão de serviço público: Concessão de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço. 44 Após apresentar esta noção, o autor explica que é indispensável que o concessionário se remunere pela exploração do próprio serviço concedido e mediante a obtenção de lucro, pois se assim não fosse, não se caracterizaria a concessão do serviço público. Ao dizer que a remuneração ocorre em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço, o autor teve a intenção de lembrar que nem sempre a contrapartida pelo serviço será mediante tarifa dos usuários, podendo ocorrer por outro meio, como ocorre nas concessões de rádio e 42 Art. 35. Extingue-se a concessão por: I advento do termo contratual; II encampação; III caducidade; IV rescisão; V anulação; e VI falência ou extinção da empresa concessionária ou falecimento ou incapacidade do titular no caso de empresa individual. 43 BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Op. cit., p MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso..., p. 696.
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 artigo 1
 artigo 3
 artigo 175
 artigo 173
 artigo 170
 artigo 173
 artigo 173
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 173
 artigo 173
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 artigo 21
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 artigo 170
 artigo 21
 artigo 175
 artigo 21
 artigo 175
 artigo 2
 artigo 35