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Timestamp: 2015-07-29 00:33:19+00:00

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O Princ�pio do contradit�rio no Inqu�rito Policial - Boletim Jur�dico
O Princ�pio do contradit�rio no Inqu�rito Policial
Andr� Ricardo Dias da Silva
P�s Graduando em Direito P�blico;
Advogado em S�o Paulo.
C�digo da publica��o: 1476
����������������� A monografia �O princ�pio do contradit�rio no Inqu�rito Policial�, debate a presen�a ou n�o deste princ�pio constitucional na fase policial da persecu��o penal. Para tanto nos utilizamos de pesquisa doutrin�ria e jurisprudencial, al�m de expressarmos tamb�m nossa opini�o.
����������������������������������� 1- Introdu��o
A persecu��o criminal (�persecutio criminis�) � dividida em duas fases distintas: a primeira, n�o obrigat�ria, realiza-se no inqu�rito policial, onde se buscam informa��es sobre a autoria e a materialidade do delito; a segunda, obrigat�ria, � a a��o penal em ju�zo, onde se busca, atrav�s da den�ncia ou da queixa, oferecer provas ao juiz de que o r�u � o autor de determinada infra��o penal e deve ser considerado culpado.
�Por sua vez, a Constitui��o Federal, em seu artigo 5�, LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contradit�rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Busca-se discutir neste trabalho, a aplica��o do princ�pio do contradit�rio � primeira fase da persecu��o criminal. Para tanto, colhem-se opini�es de doutrinadores consagrados da �rea constitucional e da �rea processual penal, al�m de pesquisa jurisprudencial.
����������������������� 2-Inqu�rito Policial
Definimos Inqu�rito Policial como o procedimento realizado, em regra, pela Pol�cia Judici�ria, e que tem como escopo buscar ind�cios de autoria e materialidade de eventual infra��o penal.
Presente no T�tulo II do Decreto-lei n� 3.689, de 03 de outubro de 1941(C�digo de Processo Penal), artigos 4� at� o 23, o inqu�rito policial � um procedimento preliminar ao oferecimento da a��o penal, onde, em regra, a autoridade policial o preside, buscando provas de autoria e materialidade da infra��o penal. Surgiu, no direito brasileiro, com a Lei n� 2.033 de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto-lei n� 4.824 de 28 de novembro de 1871, que definia inqu�rito policial no artigo 42: �todas as dilig�ncias necess�rias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunst�ncias e de seus autores e c�mplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito.�
Para Alexandre Cebrian Ara�jo Reis e Victor Eduardo Rios Gon�alves, �assim, cometido um delito, deve o Estado buscar provas iniciais acerca da autoria e da materialidade, para apresent�-las ao titular da a��o penal (Minist�rio P�blico ou v�tima), a fim de que este, avaliando-as, decida se oferece ou n�o a den�ncia ou queixa-crime. Essa investiga��o inicial, composta por uma s�rie de dilig�ncias, chama-se inqu�rito policial.�
Fernando da Costa Tourinho Filho, conceitua inqu�rito policial como �um conjunto de dilig�ncias realizadas pela Pol�cia Civil ou Judici�ria (como a denomina o CPP), visando a elucidar as infra��es penais e sua autoria.�
J� para Romeu de Almeida Salles J�nior, �� o conjunto de dilig�ncias realizadas pela Pol�cia Judici�ria, para apura��o de uma infra��o penal e sua autoria, para que o titular da a��o penal possa ingressar em ju�zo, pedindo a aplica��o da lei ao caso concreto.�
Defini��o muito inteligente, traz Dilermando Queiroz Filho:� �� o instrumento pelo qual o Delegado de Pol�cia materializa a investiga��o criminal, compila informa��es a respeito da infra��o penal, de suas circunst�ncias e resguarda provas futuras que ser�o utilizadas em ju�zo contra o autor do delito.�
Percebemos que as defini��es guardam bastante semelhan�a entre si, e conclu�mos a finalidade principal do procedimento em quest�o: buscar ind�cios de que a infra��o ocorreu e de que determinado sujeito foi o autor da mesma, para que tais informa��es sejam levadas a ju�zo.
������������ 2.1- Caracter�sticas do Inqu�rito Policial
2.1.1- Inquisitividade � esta caracter�stica � objeto de debate no presente trabalho, diz ser o inqu�rito n�o submetido ao contradit�rio. Reitera que neste procedimento n�o h� acusado, mas t�o somente indiciado. Como exce��es citamos inqu�ritos onde s�o admitidos o contradit�rio e a ampla defesa, a saber: inqu�rito judicial para apura��o de crimes falimentares e o inqu�rito instaurado pela Pol�cia Federal, a pedido do Ministro da justi�a, visando a expuls�o de estrangeiro. A �ltima exce��o vem expressa na Lei n� 6.015/80.
2.1.2- Dispensabilidade- o procedimento � despiciendo quando a a��o penal pode ser proposta com base em documentos, que por si s� j� demonstrem ind�cios de autoria e materialidade da infra��o penal.
2.1.3- Obrigatoriedade- A instaura��o do inqu�rito policial pela autoridade policial, em crimes de a��o penal p�blica incondicionada, � obrigat�ria. Desde � claro que seja necess�ria a colheita de material para a forma��o da �opinio delicti�.
2.1.4- Escrito- O artigo 9� do CPP exige que a forma utilizada no procedimento seja a escrita.
2.1.5- Indisponibilidade- Uma vez instaurado o inqu�rito, a autoridade policial que o preside, n�o poder� arquiv�-lo. Para tanto se faz necess�ria a solicita��o do �rg�o do Minist�rio P�blico ao juiz, e o deferimento do magistrado.
2.1.6- Sigilo- Quando judicialmente decretado, uma vez que o Estatuto dos Advogados, Lei n� 8.906/94, em seu artigo 7�,III, permite que o advogado do indiciado tome conhecimento do conte�do do inqu�rito.
2.1.7- Oficialidade- O inqu�rito � presidido por uma autoridade policial, o delegado de pol�cia de carreira. Esta caracter�stica � excetuada quando o indiciado � um magistrado, membro do Minist�rio P�blico e tamb�m nas Comiss�es Parlamentares de Inqu�rito(CPI�s). ����������� 2.2- Natureza Jur�dica do Inqu�rito Policial
Para a grande maioria da doutrina, o inqu�rito policial tem car�ter administrativo.
Outra n�o � a li��o de Dilermando Queiroz Filho, segundo o estudioso �em princ�pio, o inqu�rito � elaborado pela autoridade policial, que pertence ao Poder Executivo, e por isso o procedimento possui natureza administrativa.�
��������� 2.3- O Minist�rio P�blico e a investiga��o criminal
�������������������� Muito se discute sobre o tema deste item. A celeuma � t�o generosa que se aguarda a decis�o final do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade ou n�o deste poder ministerial. Contra a investiga��o por parte de membros do �parquet� militam argumentos de que n�o h� essa previs�o constitucional expressa; que o �rg�o acusador,se investigasse, estaria se sobrepondo � defesa (argumento muito difundido pela Ordem dos Advogados do Brasil), enfim, que a investiga��o criminal � atribui��o constitucional expressa da pol�cia judici�ria, etc.
A favor da investiga��o ministerial existem outros argumentos, defendidos de forma viril pelos �rg�os de classe do Minist�rio P�blico. Afirmam estes que a investiga��o criminal � uma atividade correlata ao seu pr�prio mister, que com isso buscam diminuir e reprimir com maior vigor o crime, etc.
Conclu�mos que a investiga��o ministerial deve ser permitida, n�o como regra, mas como exce��o. A fun��o prec�pua do Minist�rio P�blico n�o � investigar. A da Pol�cia Judici�ria o �. Em determinados casos devem as institui��es trabalhar conjuntamente, para que resultados melhores apare�am. As mazelas da investiga��o policial ocorrem fundamentalmente porque falta autonomia a mesma, ficando a merc� de pol�ticos inescrupulosos que comp�em o Poder Executivo, ao qual �s Pol�cias s�o vinculadas.
������������������� 3-O princ�pio do contradit�rio
Maria Helena Diniz, conceitua o princ�pio como �o que assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o direito de ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, vedando ao �rg�o judicante a prola��o da decis�o sem antes ouvi-los, sob pena de nulidade processual. Mas se um deles n�o se manifestar, sendo revel, aplicar-se-lhe-� a pena de confesso, presumindo-se como ver�dicas as alega��es da outra parte.�
� Admitir o princ�pio em quest�o significa reconhecer a necessidade da oitiva da parte contr�ria, a bilateralidade da audi�ncia(�audiatur et altera pars�). As for�as entre as partes devem ser equivalentes, uma n�o pode se sobressair � outra. Do princ�pio do contradit�rio decorre o da ampla defesa, ou seja, dar ao r�u, todas as oportunidades para que pratique o seu direito de defesa, sendo regularmente citado, tendo a defesa de um profissional habilitado, sendo notificado da pr�tica de atos processuais.
Alexandre de Moraes, entende que �o contradit�rio � a pr�pria exterioriza��o da ampla defesa, impondo a condu��o dial�tica do processo(par conditio), pois a todo ato produzido pela acusa��o caber� igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar a vers�o que melhor lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpreta��o jur�dica diversa daquela feita pelo autor�. N�lson Nery J�nior,relata que �o princ�pio do contradit�rio, al�m de fundamentalmente constituir-se em manifesta��o do princ�pio do Estado de Direito, tem �ntima liga��o com o da igualdade das partes e o do direito de a��o, pois o texto constitucional, ao garantir aos litigantes o contradit�rio e a ampla defesa, quer significar que tanto o direito de a��o, quanto o direito de defesa s�o manifesta��o do princ�pio do contradit�rio.� � Muito elucidativo � o apontamento Tourinho Filho para quem o contradit�rio �consubstancia na velha par�mia audiatur et altera pars � a parte contr�ria deve ser ouvida. Traduz a id�ia de que a defesa tem o direito de se pronunciar sobre tudo quanto for produzido em ju�zo pela parte contr�ria. J� se disse: a todo ato produzido por uma das partes caber� igual direito da outra parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a vers�o que lhe convenha, ou, ainda, de dar uma interpreta��o jur�dica diversa daquela apresentada pela parte ex adversa. Assim, se o acusador requer a juntada de um documento, a parte contr�ria tem o direito de se manifestar a respeito. E vice-versa. Se o defensor tem o direito de produzir provas, a acusa��o tamb�m o tem. O texto constitucional quis apenas deixar claro que a defesa n�o pode sofrer restri��es que n�o sejam extensivas � acusa��o�.
����������������������������� 4- Doutrina
Como j� dissemos anteriormente, a grande maioria da doutrina e da jurisprud�ncia brasileiras, n�o aceita a presen�a do contradit�rio no inqu�rito policial.
Pesquisamos, ent�o, a opini�o de estudiosos no assunto e encontramos doutrinadores que n�o concordam com a presen�a do princ�pio constitucional do contradit�rio no inqu�rito policial, outros que em sentido diametralmente oposto, o aceitam e, ainda, terceiros, que tem posi��es h�bridas. Passemos, portanto, � analise destes entendimentos.
4.1- O contradit�rio n�o est� presente no Inqu�rito Policial
Inicialmente apontaremos uma s�ntese sobre as opini�es de estudiosos que defendem a inaplicabilidade do contradit�rio no inqu�rito policial. A seguir, ent�o, traremos � baila, os pensamentos dos doutos na �ntegra.
Dilermando Filho ressalta que no inqu�rito n�o h� acusado, assim n�o h� como aplicar o contradit�rio. Para Manoel Messias Barbosa o inqu�rito policial � inquisit�rio, n�o acusat�rio. Fauzi Hassan Chouke afirma n�o existir acusado no inqu�rito, nem litigante, assim como Ada Pellegrini Grinover. Para Jos� Frederico Marques e Fernando de Almeida Pedroso o contradit�rio tumultuaria as investiga��es. Marcus Acquaviva lembra a natureza inquisitiva do inqu�rito. Para Celso Bastos n�o h� acusa��o formada no inqu�rito policial.
Para Alexandre de Moraes, �o contradit�rio nos procedimentos penais n�o se aplica aos inqu�ritos policiais, pois a fase investigat�ria � preparat�ria da acusa��o, inexistindo, ainda, acusado, constituindo, pois, mero procedimento administrativo, de car�ter investigat�rio, destinado a subsidiar a atua��o do titular da a��o penal, o Minist�rio P�blico. �
� Tourinho Filho tamb�m declina pela inexist�ncia do contradit�rio nos inqu�ritos policias. Segundo o renomado autor a express�o �processo administrativo� presente no texto da Constitui��o, n�o engloba o inqu�rito policial, mas somente processos instaurados pela Administra��o P�blica para apurar infra��es administrativas, visto que nestes casos � poss�vel a aplica��o de uma san��o, o que n�o ocorre com o inqu�rito policial.
Manoel Messias Barbosa entende que �o inqu�rito policial, por sua natureza, � inquisit�rio, sigiloso e n�o permite defesa.�
Para Jos� Frederico Marques, a investiga��o tem natureza inquisitiva e a presen�a do contradit�rio faria fracassar as investiga��es policiais. Diz o autor: �infelizmente, a demagogia forense tem procurado adulterar, a todo custo, o car�ter inquisitivo da investiga��o, o que consegue sempre que encontra autoridades fracas e pusil�nimes. Por outro lado, a ignor�ncia e o descaso relativos aos institutos de processo penal contribuem, tamb�m, decisivamente, para tentativas dessa ordem.�
Pedro Henrique Demercian e Jorge Assaf Maluly informam que �sob a apar�ncia de proteger direitos do cidad�o, ela[a id�ia de transportar o contradit�rio para o inqu�rito] prejudica o interesse p�blico de repress�o da criminalidade e ainda sujeita o suspeito, antecipadamente, a uma forma de processo, sem que haja, para tanto, um m�nimo de viabilidade ou razoabilidade.�
Em palestra proferida na faculdade de Direito da Universidade de S�o Paulo, a professora Ada Pellegrini Grinover disse que �quando a Constitui��o se refere a processo administrativo, ela n�o quis se referir a uma pe�a investigat�ria, que tem natureza de procedimento administrativo, mas em que ainda n�o h� acusado e em que, freq�entemente, ainda n�o h� sequer indiciado.�
�Fernando de Almeida Pedroso reconhece a natureza inquisitiva do inqu�rito e� a n�o aplica��o do contradit�rio, o que segundo o jurista �outorgar contraditoriedade � fase investigat�ria resultaria em conturb�-la , tornando-a sinuosa e atabalhoada, com s�rios gravames para a futura rela��o processual penal.�
Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra da Silva Martins, entendem que a ado��o do princ�pio do contradit�rio no inqu�rito policial inviabilizaria a investiga��o, al�m do que no inqu�rito n�o existe acusa��o formada.
�Outros argumentos utilizados na tese de que no inqu�rito policial n�o � poss�vel falar-se em princ�pio do contradit�rio, s�o encontrados no pr�prio C�digo de Processo Penal, nos seguintes artigos:
Artigo 107. N�o se poder� opor suspei��o �s autoridades policiais nos atos de inqu�rito, mas dever�o elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal
Artigo 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negar� a per�cia requerida pelas partes, quando n�o for necess�ria ao esclarecimento da verdade
����������������������� 4.2- Posi��es H�bridas
Defendem posi��es h�bridas, ou tamb�m denominadas de intermedi�rias, os professores Scarance Fernandes, que admite o direito de defesa no inqu�rito, especialmente em rela��o a per�cias e os professores Evandro Fernandes de Pontes e Fl�vio B�echat Albernaz, que admitem o contradit�rio quando de per�cias e buscas. S�o, nestes casos, verdadeiras manifesta��es de contradit�rios epis�dicas.
Para o Professor Ant�nio Scarance Fernandes, �s� se exige a observ�ncia do contradit�rio, no processo penal, na fase processual, n�o na fase investigativa�. H�, entretanto, �necessidade de se admitir a atua��o da defesa na investiga��o, ainda que n�o se exija o contradit�rio, ou seja, ainda que n�o se imponha a necessidade de pr�via intima��o dos atos a serem realizados.�
Nos chamados atos pr�prios de investiga��o (exemplos: busca domiciliar, intercepta��o telef�nica, etc) n�o seria poss�vel nenhum tipo de participa��o do suspeito, mas nos demais atos deveria se observar este tipo de postura (exemplo: inquiri��o de uma testemunha).
A participa��o da defesa seria poss�vel, entre outros atos: direito de ter ci�ncia da imputa��o, direito de ser ouvido sobre a imputa��o, direito de conhecer o rumo da investiga��o, direito de trazer para a investiga��o dados que sejam favor�veis � defesa, etc.
Scarance sente premente necessidade de se criar legisla��o ordin�ria que regule uma maior participa��o da defesa na fase investigat�ria.
Na opini�o dos professores Evandro Fernandes de Pontes e Fl�vio B�echat Albernaz, existem hip�teses em que o contradit�rio deve ser observado, a saber: procedimentos que far�o prova e s�o irrepet�veis, como as per�cias por exemplo e �atos judiciais de restri��o de direitos fundamentais, praticados no contexto das investiga��es pr�vias�.� �Em resumo: atender ao contradit�rio, com aten��o ao estabelecido no indigitado mandamento legal, quando falamos de inqu�rito policial, n�o significa que devemos transformar esse em um processo-mirim, mas significa que devemos legitimar (jurisdi��o) o inqu�rito no procedimento judicial (processo) e pelo contradit�rio(ci�ncia + participa��o).�
� 4.3- O contradit�rio est� presente no Inqu�rito Policial
Defendem esta tese Marcelo Fortes Barbosa e Rog�rio Lauria Tucci. Marcelo em sua disserta��o de mestrado na Universidade Presbiteriana Mackenzie� intitulada �Garantias Constitucionais de Direito Penal de Processo Penal na Constitui��o de 1988�, entende que o texto constitucional quando menciona as express�es �acusado� e �processo administrativo�, engloba toda situa��o pass�vel de restri��o de direitos individuais.
Para o saudoso professor Marcelo, ent�o, o contradit�rio � aplicado aos �acusados em geral�. O indiciado � considerado um tipo de acusado.
�...� evid�ncia que se dever� conceder ao ser humano enredado numa persecutio criminis todas as possibilidades de efetiva��o de ampla defesa, de sorte que ela se concretize em sua plenitude, com a participa��o ativa, e marcada pela contrariedade, em todos os atos do respectivo procedimento, desde a fase pr�-processual da investiga��o criminal, at� o final do processo de conhecimento, ou da execu��o, seja absolut�rio ou condenat�ria a senten�a proferida naquele.�
Para o Professor Tucci, a defesa ampla e o contradit�rio devem estar presentes em todo e qualquer tipo de acusa��o, mesmo que n�o formal.
Em 1957, quando estava em vig�ncia a Constitui��o Federal de 1946, Joaquim Canuto Mendes de Almeida escreveu um artigo chamado �O direito de defesa no inqu�rito policial, resultante da supress�o da pron�ncia no ju�zo singular�. Mais tarde esse artigo viraria o livro �Princ�pios fundamentais do Processo Penal�, Editora Revista dos Tribunais). Analisava, assim, artigo referente � instru��o criminal do C�digo de Processo Penal de 1941:
�Tal dispositivo exigia, antes de mais nada, que as acusa��es por semelhantes crimes se fundamentassem em instru��o criminal, onde ele aludia � pron�ncia, � culpa formada. Acrescia a essa exig�ncia a de que a instru��o criminal formadora de culpa fosse contradit�ria e, mais do que isso, cercada das necess�rias garantias de defesa. Em rigor, a instru��o criminal preliminar, assim exigida pelo legislador constituinte, deveria ser judicial. Mas se o legislador ordin�rio, no suprimir o sum�rio de culpa, a fez extrajudicial, como � o inqu�rito policial, da� n�o se pode nem se deve inferir que, al�m da primeira inconstitucionalidade, consistente em ser policial o que deveria ser judici�rio, ainda ocorra uma segunda, a de o indiciado ser repelido da sua forma��o de culpa, como se nenhum leg�timo interesse nela tivesse a resguardar.� O professor Canuto defende a participa��o da defesa na instru��o preliminar, exceto em atos estritamente de investiga��o, como se deduz da passagem de texto de sua obra:
�Feitas essas distin��es, evidente se patenteias o absurdo que seria advogados de defesa colados a detetives particulares ou a investigadores, (...), a espiarem as pesquisas sobre infra��es, seus autores e os elementos de convic��o, anteriores, contempor�neos ou posteriores ao inqu�rito policial, ao sum�rio de culpa ou � instru��o definitiva. Errado, entretanto, igualmente se evidencia afirmar-se que a exterioriza��o do �resultado das pesquisas, assestada como carga contra o indiciado, no inqu�rito policial, para estrutura��o dos alicerces objetivos da den�ncia ou queixa, n�o reclame, ou ao menos, n�o autorize o admitir-se participa��o do paciente nas opera��es informativas que pessoalmente h�o de atingi-lo, para mal ou para bem, pouco importa, mas diretamente na sua liberdade individual, arriscada a sofrer todos os constrangimentos materiais e morais de um processo criminal.�
�Ao indiciado se h� de negar o direito de intervir nas dilig�ncias de investiga��o propriamente ditas, as quais, como preliminares, precedem o registro, no inqu�rito policial, de cada elemento de convic��o real, pessoal ou documental. Essa interven��o n�o teria sentido, nem nas investiga��es que o inqu�rito policial pressup�e, nem conv�m notar- nas investiga��es que, mesmo depois de instaurada a a��o penal, podem ou devem policialmente se realizar-se, de of�cio ou por solicita��o do juiz ou do Minist�rio P�blico, paralelamente ao procedimento judicial. Mas, uma vez que o inqu�rito policial se destina a servir de base � den�ncia ou queixa, a servir de fundamento um despacho judicial de que resulta para o indiciado o mal do processo, seria absolutamente contr�rio a qualquer senso de justi�a, e ao sistema mesmo de nosso processo penal, afast�-lo, como se nada tivesse ele a ver com a sua pr�pria liberdade.�
Resumindo o pensamento do professor Canuto, podemos concluir que como o indiciado tem um interesse relevante a defender (repelir a forma��o da culpa), dever-se-ia ser-lhe assegurado todo tipo de garantia(ampla defesa e contradit�rio).
������������� 5- An�lise da Jurisprud�ncia p�tria Para a jurisprud�ncia brasileira, em sua quase totalidade, n�o se aplica o princ�pio do contradit�rio no inqu�rito policial, como vemos nas decis�es abaixo reproduzidas.
������������������������������������� 5.1-STJ
���������������� HC38831/MG;HABEASCORPUS
2004/0143959-4 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) �rg�o Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/04/2005 Data da Publica��o/Fonte DJ 20.06.2005 p. 310 Ementa PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIA��O CALUNIOSA. JUSTA CAUSA. LIMITES DO HABEAS CORPUS. INQU�RITO POLICIAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINC�PIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADIT�RIO. A��O PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. Em sede de habeas corpus, conforme pac�fico magist�rio jurisprudencial,� somente se admite o trancamento de inqu�rito policial ou a��o penal por falta de justa causa, quando desponta, induvidosamente, a inoc�ncia do indiciado, a atipicidade da conduta ou a extin��o da punibilidade,� circunst�ncias n�o demonstradas na hip�tese em exame.
2. As impress�es dos impetrantes sobre a parcialidade das autoridades locais n�o podem ser consideradas, haja vista que n�o teriam o cond�o de afastar a tipicidade da conduta das pacientes, objetivamente relatadas nos autos, al�m da impossibilidade� de dila��o probat�ria na via estreita do habeas corpus.
3. Eventuais v�cios procedimentais ocorridos no inqu�rito policial n�o teriam o cond�o de inviabilizar� a a��o penal, haja vista que aquele constitui mera pe�a informativa, n�o sujeito aos princ�pios da ampla defesa e do contradit�rio.
Coment�rio: A jurisprud�ncia em comento n�o considera que um inqu�rito policial viciado, possa causar a extin��o da a��o penal a que deu causa, por consider�-lo pe�a meramente informativa. Diversamente, se o v�cio ocorresse no curso da a��o penal, possivelmente causaria a anula��o da mesma.
2003/0173553-6 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) �rg�o Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/08/2005 Data da Publica��o/Fonte DJ 03.10.2005 p. 284 Ementa RECURSO ORDIN�RIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. FLAGRANTE. FUGA. R�U QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E N�O SABIDO. CITA��O EDITAL�CIA. INEXIST�NCIA DE NULIDADE. COMPARECIMENTO AO JU�ZO. INQU�RITO POLICIAL. EVENTUAL NULIDADE N�O VICIA A A��O PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADIT�RIO E AO PRINC�PIO DA PUBLICIDADE. PREJU�ZO N�O DEMONSTRADO. N�O-OCORR�NCIA. ATIPICIDADE. TENTATIVA. PARTICIPA��O DE MENOR IMPORT�NCIA. REVOLVIMENTO DE MAT�RIA F�TICO-PROBAT�RIA QUE N�O SE COADUNA COM A VIA ELEITA. PRECEDENTES.
1. N�o h� qualquer irregularidade na cita��o edital�cia do r�u que, logo ap�s a pris�o, logrou evadir-se do c�rcere, n�o sendo encontrado no endere�o indicado no flagrante. Ademais, eventual nulidade est� sanada pelo comparecimento do acusado ao processo por meio de seu defensor constitu�do.
2. Eventuais v�cios ocorridos durante a realiza��o do inqu�rito policial n�o implicam nulidade da a��o penal em raz�o de ser pe�a meramente informativa e n�o probat�ria.
3. � corol�rio do Direito Penal, a teor do disposto no art. 563, do C�digo de Processo Penal, que "nenhum ato ser� declarado nulo, se da nulidade n�o resultar preju�zo para a acusa��o ou para a defesa". Na hip�tese n�o se vislumbra qualquer nulidade e o Recorrente olvidou-se de esclarecer em que se constituiu o preju�zo ou o cerceamento de defesa.
4. O habeas corpus n�o se presta, como se fosse um segundo recurso de apela��o, a analisar a arg�ida inoc�ncia do acusado ou a pretensa falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da sua condena��o, uma vez que descabida na via eleita ampla dila��o probat�ria.
Coment�rio: Semelhantemente � jurisprud�ncia supra transcrita, v�cios no inqu�rito n�o geram nulidade da a��o penal superveniente.
���������������� HC39192/SP;HABEASCORPUS
2004/0153906-0 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) �rg�o Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 26/04/2005 Data da Publica��o/Fonte DJ 01.07.2005 p. 575 Ementa PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. D�VIDA QUANDO DO RECONHECIMENTO DOS DENUNCIADOS PELA V�TIMA EM JU�ZO. AUS�NCIA DE OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS COM OBSERV�NCIA DOS PRINC�PIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADIT�RIO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVI��O COMO �NICA SOLU��O. ORDEM CONCEDIDA.
1. O fato de a v�tima haver reconhecido os pacientes como autores do delito na fase inquisitorial n�o se mostra suficiente para sustentar o decreto condenat�rio, principalmente quando em Ju�zo o reconhecimento dos denunciados n�o se realizou com convic��o, al�m de n�o ter sido produzida, ao longo da instru��o criminal, qualquer outra prova que pudesse firmar a conduta delitiva denunciada e a eles atribu�da.
2.� O inqu�rito policial � procedimento meramente informativo, que n�o se submete ao crivo do contradit�rio e no qual n�o se garante aos indiciados o exerc�cio da ampla defesa, raz�o pela qual imp�e-se, na hip�tese, a absolvi��o dos denunciados.
3. Ordem concedida para restabelecer a senten�a absolut�ria.
Coment�rio: O ministro relator exclui a aplica��o do princ�pio da ampla defesa ao inqu�rito policial, confirmando a tese prevalecente no Superior Tribunal de Justi�a, de que o inqu�rito � pe�a meramente informativa.
����������������� HC35351/SP;HABEASCORPUS
2004/0064457-4 Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) �rg�o Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/02/2005 Data da Publica��o/Fonte DJ 07.03.2005 p. 293 Ementa CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUS�NCIA DE INTIMA��O DO R�U PARA FINS DO ART. 106 DA LEI DE FAL�NCIAS. PRAZO EM CART�RIO. DESNECESSIDADE DE INTIMA��O. INQU�RITO. PE�A MERAMENTE INFORMATIVA. PREJU�ZO N�O DEMONSTRADO. S�M. 523/STF. CITA��O POR EDITAL. NULIDADE. INOCORR�NCIA. MEIOS POSS�VEIS PARA A LOCALIZA��O DO PACIENTE ESGOTADOS. R�U EM LUGAR INCERTO E N�O SABIDO. AUS�NCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPEDIMENTO E SUSPEI��O DAS PROMOTORAS DE JUSTI�A. PARTICIPA��O EM ATOS PR�-PROCESSUAIS. INOCORR�NCIA DE �BICE AO OFERECIMENTO DA DEN�NCIA. S�M. 234/STJ. INIMIZADE CAPITAL. NECESSIDADE DE AN�LISE DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. SUSPEI��O QUE, SE ACOLHIDA, N�O CAUSARIA A ANULA��O DA DEN�NCIA. INCOMPET�NCIA DOS MEMBROS DO PARQUET. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ORDIN�RIO PARA RECONHECIMENTO DO PACIENTE COMO S�CIO OCULTO. TEMAS
QUE N�O FORAM DEBATIDOS PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESS�O DE INST�NCIA. N�O CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
Os prazos do procedimento falimentar correm em cart�rio, consoante o art. 204 da Lei de Fal�ncias, independentemente de intima��o das partes. Entendimento que deve ser aplicado ao prazo para o r�u contestar quaisquer arg�i��es contidas nos autos do inqu�rito judicial. Precedentes. O inqu�rito judicial para apura��o de crime falimentar, assim como o inqu�rito policial, � mera pe�a informativa, desprovida de rito formal, a qual prescinde de contradit�rio, sendo que eventual v�cio ocorrido nesta fase n�o tem o cond�o de contaminar a� a��o penal. Precedentes. Em se tratando de nulidade no Processo Penal, tem-se como princ�pio b�sico o disposto no art. 563 do CPP, ou seja, s� se declara nulidade quando evidente, de modo objetivo, efetivo preju�zo para o acusado, o que n�o restou evidenciado in casu. N�o se verifica nulidade da cita��o por edital, se foram esgotados todos os meios � disposi��o do Ju�zo, que determinou a realiza��o de diversas dilig�ncias para a localiza��o do paciente, a fim de promover a cita��o por mandado. Sendo verificado que o r�u se encontra em local incerto e n�o sabido, alternativa n�o restou ao Ju�zo, sen�o determinar a cita��o por edital.
�A participa��o do Minist�rio P�blico na fase pr�-processual n�o acarreta o seu impedimento ou suspei��o para o oferecimento da den�ncia. Incid�ncia da S�m. 234/STJ.
�A via eleita � inadequada para a discuss�o acerca da exist�ncia de inimizade capital entre o paciente e o representante do parquet que atua no feito, pois tal an�lise ensejaria o revolvimento do conjunto f�tico-probat�rio.
A declara��o de suspei��o de membro do Minist�rio P�blico n�o tem o poder de anular os atos j� praticados, inclusive, a den�ncia.� Evidenciado que n�o houve a submiss�o e a an�lise das alega��es de incompet�ncia das promotoras que atuaram no feito, por n�o estarem atuando na Curadoria da Massa Falida, e de que o paciente s� poderia ser considerado s�cio oculto da empresa se fosse reconhecido atrav�s de processo ordin�rio perante o Tribunal a quo, n�o se conhece do recurso, quanto a este aspecto, com o fim de se evitar supress�o de inst�ncia.
Coment�rio: Segue as mesmas diretrizes comentadas nas demais decis�es.
2004/0028459-1 Relator(a) Ministro GILSON DIPP (1111) �rg�o Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 25/05/2004 Data da Publica��o/Fonte DJ 02.08.2004 p. 426 Ementa CRIMINAL. RHC. FALSIDADES DOCUMENTAIS. ILEGALIDADE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A DEN�NCIA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. INQU�RITO POLICIAL. POSS�VEIS V�CIOS QUE N�O MACULAM EVENTUAL PROCESSO-CRIME. OFENSA AO PRINC�PIO DO CONTRADIT�RIO. N�O-CONFIGURA��O. PE�A MERAMENTE
Hip�tese em que foi instaurado inqu�rito policial contra paciente que, despachante aduaneiro, estaria sendo acusado de, em tese, falsificar assinaturas de importadores em procura��es instrut�rias de declara��es simplificadas de importa��es � DSIs.
� descabido o pedido de avalia��o, nesta via especial, da ilegalidade da prova e a sua rela��o com a den�ncia, pois envolveria incab�vel exame do conjunto f�tico-probat�rio, vedado em sede de writ.
Poss�veis v�cios ocorridos na fase do inqu�rito policial n�o contaminam eventual processo-crime. Os princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa n�o se aplicam ao inqu�rito policial, que � mero procedimento administrativo de investiga��o inquisitorial.
Coment�rio: Similar aos anteriores, segue a tese reinante no STJ.
�������������������������������� 5.2- STF
��������������������� Inq1070/TOCANTINS Relator(a): Min. SEP�LVEDA PERTENCE
Julgamento: 24/11/2004 �rg�o Julgador: Tribunal Pleno Publica��o: DJ 01-07-2005 PP-00006 EMENT VOL-02198-01 PP-0014
EMENTA: I. Den�ncia: cabimento, com base em elementos de informa��o colhidos em auditoria do Tribunal de Contas, sem que a estes - como tamb�m sucede com os colhidos em inqu�rito policial - caiba opor, para esse fim, a inobserv�ncia da garantia ao contradit�rio. II. Aprova��o de contas e responsabilidade penal: a aprova��o pela C�mara Municipal de contas de Prefeito n�o elide a responsabilidade deste por atos de gest�o. III. Recurso especial: art. 105, III, c: a ementa do ac�rd�o paradigma pode servir de demonstra��o da diverg�ncia, quando nela se expresse inequivocamente a disson�ncia acerca da quest�o federal objeto do recurso.
Coment�rio: O Pret�rio Excelso, aponta nesta decis�o que n�o se aplica o contradit�rio no inqu�rito policial.
���� HC83921/RJ-RIODEJANEIROHABEASCORPUS
Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 03/08/2004 �rg�o Julgador: Primeira Turma Publica��o: DJ 27-08-2004 PP-00070 EMENT VOL-02161-02 PP-00209 EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN�RIO. RECONHECIMENTO FOTOGR�FICO NA FASE INQUISITORIAL. INOBSERV�NCIA DE FORMALIDADES. TEORIA DA �RVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. CONTAMINA��O DAS PROVAS SUBSEQ�ENTES. INOCORR�NCIA. SENTEN�A CONDENAT�RIA. PROVA AUT�NOMA. 1. Eventuais v�cios do inqu�rito policial n�o contaminam a a��o penal. O reconhecimento fotogr�fico, procedido na fase inquisitorial, em desconformidade com o artigo 226, I, do C�digo de Processo Penal, n�o tem a virtude de contaminar o acervo probat�rio coligido na fase judicial, sob o crivo do contradit�rio. Inaplicabilidade da teoria da �rvore dos frutos envenenados (fruits of the poisonous tree). Senten�a condenat�ria embasada em provas aut�nomas produzidas em ju�zo. 2. Pretens�o de reexame da mat�ria f�tico-probat�ria. Inviabilidade do writ. Ordem denegada.
E, ainda neste sentido, e com o mesmo conte�do:
Relator(a): Min. SEP�LVEDA PERTENCE Julgamento:� 16/11/2004����������� �rg�o Julgador:� Primeira Turma EMENTA: HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN�RIO. RECONHECIMENTO FOTOGR�FICO NA FASE INQUISITORIAL. INOBSERV�NCIA DE FORMALIDADES. TEORIA DA �RVORE DOS FRUTOS ENVENENADOS. CONTAMINA��O DAS PROVAS SUBSEQ�ENTES. INOCORR�NCIA. SENTEN�A CONDENAT�RIA. PROVA AUT�NOMA. 1. Eventuais v�cios do inqu�rito policial n�o contaminam a a��o penal. O reconhecimento fotogr�fico, procedido na fase inquisitorial, em desconformidade com o artigo 226, I, do C�digo de Processo Penal, n�o tem a virtude de contaminar o acervo probat�rio coligido na fase judicial, sob o crivo do contradit�rio. Inaplicabilidade da teoria da �rvore dos frutos envenenados (fruits of the poisonous tree). Senten�a condenat�ria embasada em provas aut�nomas produzidas em ju�zo. 2. Pretens�o de reexame da mat�ria f�tico-probat�ria. Inviabilidade do writ. Ordem denegada.
Coment�rio: O STF segue o mesmo racioc�nio do STJ, consolidando que v�cios existentes no inqu�rito policial n�o t�m o cond�o de contaminar a a��o penal vindoura.
���� ���Relator(a): Min. SEP�LVEDA PERTENCE ������� Julgamento:� 16/11/2004�� �rg�o Julgador:� Primeira Turma Publica��o:� DJ 04-02-2005 PP-00027 EMENT VOL-02178-02 PP-00267 RT v. 94, n. 835, 2005, p. 502-507 LJSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 465-476 EMENTA: I. Foro por prerrogativa de fun��o: inqu�rito policial: exce��o atinente � magistratura (LOMAN, art. 33, par�g. �nico): discuss�o que, no caso, recebida a den�ncia por decis�o definitiva, � desnecess�rio aprofundar, pois se irregularidades ocorreram no inqu�rito, n�o contaminaram a a��o penal: preju�zo concreto n�o demonstrado. 1. A compet�ncia penal origin�ria por prerrogativa n�o desloca por si s� para o tribunal respectivo as fun��es de pol�cia judici�ria. 2. A remessa do inqu�rito policial em curso ao tribunal competente para a eventual a��o penal e sua imediata distribui��o a um relator n�o faz deste "autoridade investigadora", mas apenas lhe comete as fun��es, jurisdicionais ou n�o, ordinariamente conferidas ao juiz de primeiro grau, na fase pr�-processual das investiga��es. 3. Exce��o atinente � magistratura (LOMAN, art. 33, par�g. �nico) que, no caso, n�o cabe aprofundar, dado que n�o contaminam a a��o penal eventuais irregularidades ocorridas no inqu�rito se a den�ncia foi recebida - por decis�o definitiva, exaurindo-se, assim, a fun��o informativa dele; ademais, sequer se insinua que a condena��o fundou-se em qualquer elemento colhido exclusivamente no inqu�rito, ou que, para ampar�-la, n�o houvesse provas suficientes e aut�nomas submetidas ao crivo do contradit�rio e da ampla defesa, quando, a� sim, se poderia falar em preju�zo concreto, exigido para o reconhecimento de qualquer nulidade, ainda que absoluta. II. Tribunal de Justi�a: A��o penal origin�ria em crime contra a vida imputado a magistrado que, uma vez condenado, teve a perda do cargo decretada: "quorum" para condena��o: n�o aplica��o do art. 27, � 6�, da LOMAN. 1. N�o h� falar que, por for�a do art. 27, �6�, da LOMAN, a condena��o somente poderia ocorrer com o voto de 2/3 dos membros do colegiado. Referido artigo, que disp�e sobre o procedimento para a decreta��o da perda do cargo, nada tem a ver com o julgamento de a��o penal origin�ria em crime contra a vida imputado a magistrado que, uma vez condenado, teve a perda do cargo decretada. Para a condena��o, no caso, basta a maioria de votos, que n�o se questiona.� ������� Decis�o: A Turma negou provimento ao recurso ordin�rio em "habeas�������� corpus". Un�nime. 1� Turma, 16.11.2004.
�� Coment�rio: A decis�o segue a mesma linha de racioc�nio, o inqu�rito � pe�a informativa. V�cios em seu bojo, n�o causam a nulidade da a��o penal.
���� HC77576/RS-RIOGRANDEDOSUL-HABEASCORPUS
Relator(a): Min. NELSON JOBIM Julgamento: 02/02/1999 �rg�o Julgador: Segunda Turma Publica��o: DJ 01-06-2001 PP-00077 EMENT VOL-02033-03 PP-00473
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. �LIBI. REPRESENTA��O. OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FORMALIDADES. REEXAME DA PROVA
��������������� 1. � invi�vel, nos limites do habeas, a verifica��o da ocorr�ncia de �libi para demonstrar a inoc�ncia do paciente. 2. Nos casos de a��o penal p�blica condicionada � representa��o, � suficiente a manifesta��o da v�tima ou de seu representante legal, no sentido de ver desencadeado o processo. N�o se exige formalidades para a representa��o. 3. A oportunidade para a defesa arrolar testemunhas, � a da defesa pr�via (CPP, art. 395). O pedido para ouvir testemunhas em outro momento processual � absolutamente intempestivo. 4. O reconhecimento de pessoas, feito perante o juiz em audi�ncia, � v�lido como meio de prova. Prescinde das formalidades previstas no CPP, art. 226, eis que ocorrido sob o princ�pio do contradit�rio. Ao contr�rio do que ocorre na fase pr�-processual. No inqu�rito policial sim, deve ser obedecido o disposto no CPP, art. 226, com a lavratura do auto de reconhecimento. 5. O habeas n�o � meio para a revis�o do processo penal. Invi�vel o reexame de prova no rito especial e sum�rio que o caracteriza. Habeas Corpus indeferido.
�������� Coment�rio: Afasta a aplica��o do contradit�rio no inqu�rito policial, mas real�a sua presen�a em ju�zo.
����� HC77770/SC-SANTACATARINA-HABEASCORPUS
Relator(a): Min. N�RI DA SILVEIRA Julgamento: 07/12/1998 �rg�o Julgador: Segunda Turma Publica��o: DJ 03-03-2000 PP-00062 EMENT VOL-01981-04 PP-00670
EMENTA: - Habeas Corpus. 2. N�o cabe, em habeas corpus, discutir fatos e provas j� considerados pela Corte competente, no aresto que recebeu a den�ncia e nos limites do ju�zo de deliba��o a� cab�vel. 3. No caso, n�o � poss�vel, desde logo, afirmar a improced�ncia da den�ncia. Tratando-se de fato t�pico e havendo ind�cios de autoria e materialidade, imp�e-se o prosseguimento da a��o penal. 4. Com apoio no art. 129 e incisos, da Constitui��o Federal, o Minist�rio P�blico poder� proceder de forma ampla, na averigua��o de fatos e na promo��o imediata da a��o penal p�blica, sempre que assim entender configurado il�cito. Dispondo o promotor de elementos para o oferecimento da den�ncia, poder� prescindir do inqu�rito policial, haja vista que o inqu�rito � procedimento meramente informativo, n�o submetido ao crivo do contradit�rio e no qual n�o se garante o exerc�cio da ampla defesa. 5. Convers�o do julgamento de 10.11.98 em dilig�ncia para que os impetrantes formalizassem, em peti��o, o fundamento novo invocado da tribuna, com apoio no fato do arquivamento da Representa��o e � vista do conte�do do ac�rd�o do Tribunal de Justi�a de Santa Catarina. 6. Arquivamento do procedimento administrativo disciplinar contra o paciente, tendo em conta que os fatos j� estavam sendo apurados na a��o penal. Irrelev�ncia, em face da autonomia das inst�ncias administrativa e penal. 7. Habeas corpus indeferido e cassada a liminar.
Coment�rio: Afasta o contradit�rio e a ampla defesa do inqu�rito policial.
Inq897AgR/DF-DISTRITO FEDERAL� AG.REG.NOINQU�RITO
Relator(a): Min. FRANCISCO REZEK Julgamento: 23/11/1994 �rg�o Julgador: TRIBUNAL PLENO Publica��o: DJ 24-03-1995 PP-06806 EMENT VOL-01780-01 PP-00171����� EMENTA: - INQUERITO. AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO BANCARIO. QUEBRA. AFRONTA AO ARTIGO 5.-X E XII DA CF: INEXIST�NCIA. INVESTIGA��O CRIMINAL. CONTRADITORIO. N�O PREVALECE. I - A quebra do sigilo banc�rio n�o afronta o artigo 5.-X e XII da Constitui��o Federal (Precedente: PET.577). II - O princ�pio do contradit�rio n�o prevalece na fase inquisit�ria (HHCC 55.447 e 69.372; RE 136.239, inter alia). Agravo regimental n�o provido.������ � o dogma deriva do princ�pio constitucional do contradit�rio de que a for�a dos elementos informativos colhidos no inqu�rito policial se esgota com a formula��o da den�ncia tem exce��es inafast�veis nas provas- a come�ar pelo exame de corpo de delito, quando ef�mero o seu objeto, que, produzidas no curso do inqu�rito, s�o irrepet�veis na instru��o do processo, porque assim verdadeiramente definitivas, na produ��o de tais provas, o inqu�rito policial h� de observar com rigor formalidades legais tendentes a emprestar-lhe maior seguran�a sob pena de completa desqualifica��o de mera idoneidade probat�ria.� (Ementa HC 74751/RJ, 1� Turma, Relator Min. Sep�lveda Pertence, 04/11/1997)
Coment�rio: A decis�o do Supremo neste habeas corpus, reflete que o contradit�rio n�o est� presente no inqu�rito policial e, por isso mesmo, o cuidado severo na produ��o de provas n�o pass�veis de repeti��o quando do processo judicial criminal.
Poder-se-ia afirmar que estamos diante do contradit�rio diferido ou postergado, ou seja as provas produzidas no inqu�rito policial, mesmo as irrepet�veis, devem estar em conson�ncia com o material constante nos autos da a��o penal. Segundo Vicente Greco Filho, �a Constitui��o n�o exige, nem jamais exigiu, que o contradit�rio fosse pr�vio ou concomitante ao ato. H� atos privativos de cada uma das partes, como h� atos privativos do juiz, sem a participa��o das partes. Todavia, o que assegura o contradit�rio � a oportunidade de a eles se contrapor por meio de manifesta��o contr�ria que tenha efic�cia pr�tica antes da decis�o. Assim, por exemplo, � v�lida a prova pericial realizada na fase de inqu�rito policial, por determina��o de autoridade policial, desde que em ju�zo, possa ser impugnada e, se estiver errada, possa ser refeita.�
������������������������� 5.3- Outras decis�es A jurisprud�ncia p�tria segue a tend�ncia de refutar o contradit�rio no inqu�rito policial, como j� mencionamos alhures. Malgrado tal paradigma, reproduzimos outras decis�es que fogem desta regra. Em uma delas, oriunda do Tribunal Regional Federal da 3� Regi�o, HC n� 515770/2000, relator o juiz Erik Gramstrup, publicada em 28/08/2001, afasta-se o contradit�rio, mas entende-se cab�vel a ampla defesa na fase inquisitorial:
�ainda que o contradit�rio n�o se fa�a presente, no mais das vezes, na fase do inqu�rito policial, nem por isso o direito de defesa do indiv�duo , garantido na nossa Carta Magna, bem como o princ�pio do duplo grau de jurisdi��o, reconhecido expressamente na Conven��o Americana dos Direitos do Homem, devem restar prejudicados.�
Decis�o inusitada encontramos no MS 8790-5/1989, do Tribunal Regional Federal da 2� Regi�o, relator o juiz Arnaldo Lima, onde se afirma que cabe a aplica��o do contradit�rio e da ampla defesa no inqu�rito policial, uma vez que este � esp�cie de processo administrativo.
Tamb�m o Supremo Tribunal Federal, em um habeas corpus 58579/RJ, publicado em 12/05/1981, relator o Ministro Clovis Ramalhete, assentou que:
� a instaura��o inqu�rito policial, com indiciados nele configurados, faz incidir nestes a garantia constitucional da ampla defesa, com os recursos a ela inerentes.�
Muito l�cida � a defesa da aplica��o do princ�pio da ampla defesa no inqu�rito policial feita por Andr� Rov�gno: �Ampla defesa significa a possibilidade mais abrangente poss�vel de rea��o do indiv�duo, a toda forma de atua��o estatal que implique em colocar sob risco seu patrim�nio jur�dico. Certamente, o patrim�nio jur�dico do indiv�duo que se v� �s voltas com investiga��o criminal em inqu�rito policial est� sob riscos diversos. Dependendo das circunst�ncias da investiga��o, pode haver risco de uma pris�o provis�ria; pode ocorrer � e, em geral existe m�cula � imagem e � honra. Assim, necess�rio estabelecer que o direito � ampla defesa, ao longo do inqu�rito policial, ampara um direito abrangente, que todo indiv�duo titulariza, de ver-se livre de qualquer ato estatal de persecu��o criminal descabido, seja ele muito ou pouco lesionador. Tem, portanto, o indiv�duo o direito de se defender das restri��es preliminares (mesmo que n�o definitivas) a seu patrim�nio e � sua liberdade, bem como tem direito de apresentar todos os argumentos que sirvam para demonstrar a verdade e que possam, de alguma forma, contribuir com seus interesses: seja para o encerramento mais r�pido da investiga��o, seja para um ju�zo negativo sobre a instaura��o da a��o penal( por parte do Minist�rio P�blico ou de potencial querelante), seja, por fim, para embasar o n�o recebimento da pe�a inicial de acusa��o( por parte do juiz). Tem, portanto, o indiv�duo o direito- que tem sido reiteradamente ignorado pela doutrina e pela jurisprud�ncia- de n�o ser processado criminalmente, sen�o nas hip�teses legalmente previstas , o que tem, necessariamente, de incluir o direito de apresentar dados de que disponha e que possam elidir essa possibilidade. ����� 6-Contradit�rio e Inqu�rito: nossa opini�o
Vamos analisar o dispositivo constitucional que trata do princ�pio em comento:
�������� Artigo 5�, LV- aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral� s�o assegurados o contradit�rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
O inqu�rito policial pode ser considerado processo administrativo em sentido amplo, assim como �quele considerado indiciado tamb�m � um acusado em sentido amplo. N�o o � formalmente, mas � ineg�vel que sua posi��o jur�dica � desconfort�vel e n�o deixa de a ele ser imputada, pelo menos indiciariamente, a autoria de um delito.
���� Nesse prisma, inconceb�vel n�o se aplicar ao indiciado os princ�pios constitucionais referidos. Por outro lado, a bilateralidade de todos os atos praticados na persecu��o criminal policial, a ci�ncia de tudo aquilo que � produzido, certamente traria preju�zos a tal atividade estatal. Torna-se, assim, invi�vel a aplica��o do contradit�rio. �� A defesa deve ser aceita, n�o ampla e irrestritamente, mas na exata medida de resguardar os direitos fundamentais do cidad�o e de forma a coibir excessos praticados pelas autoridades respons�veis pela investiga��o criminal.
� As provas produzidas no inqu�rito policial devem guardar conson�ncia com o conte�do dos autos do processo criminal correlato, o chamado contradit�rio diferido ou postergado. No processo o acusado ter� toas as oportunidades de contrariar o que conceber prejudicial aos seus interesses. Ressalta-se que a produ��o das provas durante a fase do inqu�rito policial deve observar absolutamente todas as diretrizes legais e o respeito a todos os direitos do indiciado, legais e constitucionais.
���� Destarte, estar-se-ia produzindo no inqu�rito material probat�rio com a finalidade n�o de servir a quem quer que seja, mas sim buscando o escopo maior do Direito, qual seja a produ��o da paz social e da verdade.
� 7-Apontamentos de Andr� Rov�gno
Em sua obra, �O Inqu�rito Policial e os princ�pios constitucionais do contradit�rio e da ampla defesa�, Editora Bookseller, 1� Edi��o, Andr� tra�a com maestria apontamentos que enriquecer�o o presente trabalho. Iremos ,assim, reproduzi-los a seguir:
- A verifica��o de um acontecimento, que se assemelha � descri��o te�rica de uma conduta tida como il�cito penal, imp�e ao Estado uma atua��o voltada a esclarecer as exatas circunst�ncias desse fato;
- O aparato estatal que se movimenta no sentido da busca de todos os informes �teis, para o melhor conhecimento poss�vel do fato, � chamado pol�cia judici�ria;
- O conte�do do material obtido pela a��o da pol�cia judici�ria � que permitir� ao Estado, ao menos nos limites da a��o penal p�blica, decidir se est�, ou n�o, diante de hip�tese de exerc�cio do processo criminal;
- Considerando que existe um interesse, n�o s� individual, mas de todo o corpo social, tendente a evitar toda e qualquer forma de persecu��o penal desnecess�ria sobre qualquer indiv�duo, � imperioso observar que a a��o da pol�cia judici�ria deve guiar-se, exclusivamente, pela busca da verdade, sem qualquer preocupa��o de municiar quem v�, no processo, exercer fun��es de acusa��o ou de defesa; na linha da persecu��o penal, quanto antes a verdade aflorar mais justi�a se far�;
- O inqu�rito policial � o instrumento rotineiramente usado para a tarefa de elucida��o dos fatos a cargo da pol�cia judici�ria. Podemos defini-lo como o instrumento escrito, produzido por �rg�o de pol�cia judici�ria, onde s�o reunidas e documentadas todas as dilig�ncias levadas a efeito(e todos os resultados encontrados nessas dilig�ncias) durante a tarefa de esclarecer as circunst�ncias de um fato que se apresentou, inicialmente, com apar�ncia de il�cito penal pass�vel de rea��o punitiva estatal, confirmando ou infirmando essa apar�ncia inicial, e, se poss�vel, esclarecendo na hip�tese confirmat�ria, a autoria da conduta. - A finalidade do inqu�rito policial n�o � a de servir � acusa��o, municiando-a para o processo, como normalmente tem sustentado a doutrina brasileira. A finalidade do inqu�rito � a de reconstruir a verdade, estabelecendo, com maior serenidade e isen��o poss�veis, as bases para a segura decis�o sobre a exist�ncia ou n�o de um quadro determinante do exerc�cio da a��o penal;
- Em termos l�gicos, o processo nada mais � do que um dos poss�veis resultados impostos pelo conte�do do inqu�rito policial;
- A paridade de armas entre acusa��o e defesa deve ser resguardada durante todo o arco da persecu��o penal. Em raz�o disso, o �rg�o que apura a verdade sobre um fato supostamente il�cito, a fim de permitir a decis�o sobre o in�cio ou n�o do processo, n�o deve estar subordinado a quem atue, seja com fun��o acusadora, seja com fun��o defensiva; trata-se de tarefa imparcial, que exige autonomia;
- Os organismos de pol�cia judici�ria carecem de um arcabou�o legal protetor, semelhante �quele que resguarda magistrados e membros do Minist�rio P�blico. Os organismos p�blicos que trabalham na persecu��o penal formam uma corrente, de tal forma que, um elo enfraquecido (pol�cia judici�ria) implica na perda da resist�ncia da corrente inteira;
- A atividade desenvolvida pela pol�cia judici�ria � essencialmente administrativa;
- H� alguns atos desenvolvidos pela pol�cia judici�ria no inqu�rito policial que n�o s�o administrativos, na medida em que carecem do atributo da imperatividade. Tais atos dependem de concord�ncia pr�via do Poder Judici�rio, motivo pelo qual s�o tidos como atos jurisdicionalizados;
- O inqu�rito policial n�o pode ser caracterizado como processo ou como procedimento administrativo. Trata-se de um conjunto de atos;
- Ao contr�rio do que normalmente sustenta a doutrina, a grande maioria dos atos jurisdicionalizados, que pontuam o inqu�rito policial, n�o apresenta car�ter cautelar;
- Dentre todos os incidentes jurisdicionalizados encontr�veis no inqu�rito policial, apenas a pris�o preventiva (nas hip�teses de garantia da instru��o criminal e de aplica��o da lei penal) e as medidas patrimoniais assecurat�rias t�m, efetivamente, car�ter cautelar;
- A nota determinante da jurisdicionaliza��o de certos atos no inqu�rito policial � a potencial lesividade a algumas esferas especialmente protegidas pela ordem jur�dica: os direitos fundamentais do homem;
- Dentre todos os incidentes jurisdicionalizados verific�veis ao longo do inqu�rito policial, apenas no processamento das mediadas assecurat�rias, cujo pedido inicial tenha partido da acusa��o, � que existe rela��o processual. Em todos os demais casos temos simples medidas, n�o se formando efetiva rela��o processual;
- Resumindo a quest�o da natureza jur�dica do inqu�rito policial, podemos dizer que ele se comp�e de um conjunto de atos administrativos e jurisdicionais, os primeiros essenciais (alguns dele obrigat�rios) e os segundos eventuais e acess�rios, ordenados, reunidos numa �nica pasta em fun��o de comungarem da mesma finalidade: servir � apura��o da verdade sobre fato aparentemente criminoso;
- O inqu�rito policial n�o � exclusivamente inquisitivo, ao contr�rio do que tem sustentado costumeiramente a doutrina. Ainda que dotado de uma inquisitividade substancial- posto que dirigido sempre � busca da verdade, como valor supremo- permite, dentro de certos limites, a atua��o da defesa e do detentor do potencial interesse de acusar;
- O sistema processual penal brasileiro � nitidamente constru�do sobre a matriz acusat�ria. A exist�ncia do inqu�rito policial n�o afasta essa conclus�o, na medida em que no inqu�rito n�o existe rela��o processual;
- A distin��o conceitual entre contradit�rio e ampla defesa ainda � incerta na doutrina. Parece-nos, contudo, correto afirmar que o contradit�rio tem sua l�gica ligada a um processo de partes, animado pela exist�ncia da preclus�o e com relevante carga decis�ria. A ampla defesa, contrariamente, � no��o que se liga � leg�tima rea��o a qualquer forma de acusa��o;
- A doutrina brasileira, a respeito da aplicabilidade dos princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa no inqu�rito policial, tem se mostrado dividida, com predomin�ncia das posturas que refutam tal possibilidade;
- O contradit�rio apresenta incompatibilidade l�gica com o inqu�rito policial, n�o tendo por isso, nessa sede, qualquer aplica��o;
- A ampla defesa, diversamente, � perfeitamente exercit�vel no inqu�rito policial. Al�m de logicamente com ele compat�vel, a ampla defesa tem sua aplica��o no inqu�rito indicada pelos incisos LIV e LV do artigo 5� da Constitui��o Federal;
- O exerc�cio da ampla defesa, ao longo do inqu�rito policial, n�o � obrigat�rio. Trata-se de faculdade, colocada ao alcance do indiv�duo envolvido com essa etapa da persecu��o penal, podendo ou n�o ser exercida;
- O exerc�cio da ampla defesa tem lugar em todo inqu�rito policial em que se verifique a exist�ncia de uma carga de acusa��o sobre algu�m, independentemente de situa��es formais na investiga��o(como � o caso, por exemplo, do status de indiciado);
- A atua��o defensiva, ao logo do inqu�rito policial, inclui um amplo espectro de possibilidades, que vai muito al�m das medidas normalmente apresentadas pela doutrina(em especial, pedido de fian�a, liberdade provis�ria, relaxamento de flagrante). Em diversas situa��es ser� poss�vel, inclusive, o recurso ao habeas corpus e ao mandado de seguran�a;
- A plenitude da a��o defensiva ao longo do inqu�rito policial n�o compromete a efici�ncia da persecu��o penal, al�m do que serve � important�ssima prote��o aos direitos fundamenteis do homem.
������������������� Condensando as id�ias do autor, chegamos a uma bela aula sobre o tema. ������������������ ��Quando existe a possibilidade de um delito ter ocorrido, o Estado tem o dever de investigar. A pol�cia judici�ria �, em regra, que tem este encargo, e o faz via inqu�rito policial.
�������������������� O material colhido durante o referido inqu�rito, pode ou n�o levar � a��o penal.
���������������������� A pol�cia judici�ria carece de prerrogativas e de autonomia. A vincula��o desta com o Poder Executivo � nociva e, n�o � incomum, inger�ncias indevidas em certas investiga��es.
���������������������� Os atos que comp�em o inqu�rito policial podem ser administrativos ou jurisdicionalizados. Os �ltimos exigem, quase sempre, autoriza��o judicial.
���������������������� Existe no inqu�rito policial espa�o para atua��o da defesa, em busca sempre da verdade e da justi�a. Diversamente, n�o h� espa�o para o contradit�rio.
��������������������� 8- Conclus�o
O trabalho realizado demonstrou que n�o h� unanimidade quanto � incid�ncia ou n�o do princ�pio do contradit�rio na primeira fase da persecu��o penal, ou, melhor dizendo, muito pelo contr�rio, retratando os diversos posicionamentos acolhidos em doutrina e jurisprud�ncia.
����������� Majoritariamente, tanto na doutrina quanto na jurisprud�ncia de nossos Tribunais, refuta-se a aplica��o do contradit�rio. Existem, contudo, doutas opini�es bastante interessantes, umas denominadas h�bridas, como a do Professor Scarance Fernandes; outras, a favor da total aplica��o do contradit�rio, como a encampada pelo Professor Lauria Tucci.
��������� Esperamos ter alcan�ado o nosso maior desiderato, qual seja: o estudo de opini�es de relevantes personalidades do mundo jur�dico e suas posi��es face o debate em quest�o.
������������������������������ Bibliografia
����������������������� ALBERNAZ, F.B. e PONTES , E.F.de; Contradit�rio e Inqu�rito Policial, Editora Aga-Juris.
����������������������� ALMEIDA, J.C.M.de; Princ�pios Fundamentais do Processo Penal, Editora Revista dos Tribunais.�� ����������������������� BARBOSA, M.M; Inqu�rito Policial Doutrina, Pol�tica, Jurisprud�ncia. 2� Edi��o, Editora Universit�ria de Direito.� ����������������������� BASTOS, C. R e MARTINS, I.G. da SILVA; Coment�rios a Constitui��o do Brasil; 2� Edi��o, Editora Saraiva����������������������� ����������������������� DEMERCIAN, P.H. e� MALULY, J.A; Curso de Processo Penal, 1� Edi��o, Editora Atlas.
����������������������� DINIZ, M.H; Dicion�rio Jur�dico, Volume 3, Edi��o 1998.
����������������������� FERNANDES, A. S; Processo Penal Constitucional, 3� edi��o, Editora Revista dos Tribunais.
FILHO, D.Q; Inqu�rito Policial, 1� Edi��o, Editora Esplanada.
����������������������� FILHO, F da C.T; Manual de Processo Penal, 7� Edi��o, Editora Saraiva. ����������������������� FILHO, V.G; Direito Processual Civil Brasileiro, 12� edi��o, Editora Saraiva.
������������������� J�NIOR,N.N; Princ�pios do Processo Civil na Constitui��o Federal, 2� Edi��o, Editora Revista dos Tribunais.
����������������������� J�NIOR, R de A. S; Inqu�rito Policial e A��o Penal, 3� Edi��o, Editora Saraiva. ������������ ����������������������� MARQUES, J.F; Elementos de Direito Processual Penal, 1� Edi��o, Editora Bookseller.
����������������������� MORAES, A; Direito Constitucional, 18� Edi��o, Editora Atlas.
����������������������� MORAES, B.B; A pol�cia a luz do Direito, Editora Revista dos Tribunais.
����������������������� PEDROSO, F de A; Processo Penal o Direito de Defesa, 2� Edi��o, Editora Revista dos Tribunais ����������������������� REIS, A. C. A e GON�ALVES, V.E.R; Processo Penal parte Geral, Cole��o Sinopses Jur�dicas, 9� Edi��o, Editora Saraiva. ����������������������� ROV�GNO, A; O inqu�rito Policial e Os Princ�pios Constitucionais do Contradit�rio e da Ampla Defesa, Editora Bookseller.
�������������������� TUCCI, R. L; Direitos e Garantias Individuais no Processo Penal Brasileiro (Tese para o Concurso de Professor titular de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade de S�o Paulo, 1993).
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Artigo 184
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 artigo 226
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