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Timestamp: 2019-09-16 08:20:56+00:00

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Art. 530A do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 530-A. O disposto nos arts. 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito . (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-C. Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-D. Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-E. Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-F. Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-H. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus associados. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-I. Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00214562720118260032 SP 0021456-27.2011.8.26.0032
pública e incondicionada a ação penal e aplicando-se o regramento dos artigos 530-A e seguintes do Código de Processo... DE DIREITO AUTORAL ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. Absolvição por falta de …
Andamento do Processo n. 1.814.571 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ
, e aos artigos 155 e 530-D, do Código de Processo Penal, 'porque, conforme se afere da leitura destes dispositivos, o que exige... e 530-C, do Código de Processo Penal. 4. Dentro desse contexto, …
Página 18880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019
um dos produtos apreendidos em poder do agente, visto que os arts. 530-A a 530-G do Código de Processo Penal não preveem.../MG, processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701092911448001 MG
(f. 26/28). Registro que a prova pericial realizada nos autos foi feita nos termos do art. 530-D, do Código de Processo... Carlos Henrique Rocha da imputação relativa ao crime previsto no art. 184, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10209140103935001 MG
. A Lei n. 10.695/2003 incluiu os arts. 530-A a 530-G ao Código de Processo Penal, prevendo novas regras para a apuração...-se que os arts. 530-A a 530-G do Código de Processo Penal, não preveem …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10701150146648005 MG
previsto no art. 184, §2º, do Código Penal, de modo que o fato praticado encontra-se tipificado na lei penal como crime... do art. 10, II da Lei 14.239/03. Súmula: DERAM PROVIMENTO PARCIAL. Número …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00026704420178260348 SP 0002670-44.2017.8.26.0348
: Mauá Voto nº 16521 EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL VIOLAÇAO DE DIREITO AUTORAL ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. Materialidade... há dúvida de que o recorrente cometeu o crime previsto no art. 184, § 2º, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00299657720178260050 SP 0029965-77.2017.8.26.0050
a absolvição por inobservância das formalidades elencadas no artigo 530-C do Código de Processo Penal , porque o auto de exibição.... O art. 530-C do Código de Processo Penal prescreve que, nos …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024143192979001 MG
ao artigo 184 do Código Penal e os artigos 530-A e seguintes do Código de Processo Penal ) buscou enrijecer o combate à... os parágrafos ao artigo 184 do Código Penal e o artigo 530-A e seguintes …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00130757520128260038 SP 0013075-75.2012.8.26.0038
. É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal, a perícia... ao tempo dos fatos, estando incurso na sanção do artigo 184, § 2º, do Código …

References: artigo 530
 artigo 184
 artigo 184
 artigo 530
 artigo 184
 artigo 184