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Timestamp: 2020-03-28 18:32:56+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 039, p. 705 (1993-06-11)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 039 1993-06-11 Página 705
DECRETO N.fl 56/VI
ALTERAÇÃO, POR RATIFICAÇÃO, 00 DECRET04JD N.8 293/92, DE 30 DE DEZEMBRO — REGIME JURÍDICO DOS CORPOS DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS.
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 165.°, alínea c), 169.°, n.° 3. e 172.° da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.° Os artigos 13.°, 14.° e 23.° do Decreto-Lei n.° 293/92, de 30 de Dezembro, sobre o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 13." í-l
2—........................................................................
3 —..................................................................;.....
4 — A desistência ou a exclusão da admissão a concurso ou da frequência do curso de promoção por duas vezes impede a admissão a novo curso de promoção nos três anos subsequentes.
5—........................................................................
Artigo 14.° [...1
í—.;......................................................................
2-^........................................................................
3 — A frequência do estágio é feita como bombeiro recruta, sendo a remuneração de 50 % e de 80 % do valor da remuneração base mensal correspondente ao escalão 1 da categoria de ingresso, respectivamente da carreira de bombeiro sapador e de bombeiro municipal, não podendo, em caso algum, ser inferior ao salário mínimo nacional.
4—.........................................................:..............
6—........................................................................
7—........................................................................
Reclassificação profissional
1 — Os bombeiros profissionais considerados incapazes, por decisão de junta medica, para o exercício das suas funções podem ser reclassificados, por deliberação da câmara, em categoria compatível com as suas habilitações literárias, mantendo-se o vencimento de origem no caso de ser mais favorável.
3—........................................................................
Art 2.° Ao Decreto-Lei n.° 293/92, de 30 de Dezembro, é aditado um artigo 19.°-A, com a seguinte redacção:
Artigo 19.°-A
Ferias, faltas e licenças
Os bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime geral de ferias, faltas e licenças.
Art. 3.° O Decreto-Lei n.° 293/92, de 30 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos artigos anteriores e numeração sequencial do seu articulado, passa a ter a redacção que se publica em anexo a esta leb -1 .,
Aprovado em 12 de Maio de 1993. •<■>■■■
;vm;--
O Presidente da Assembleia da Republicai 'António Moreira Barbosa de Melo.
rjecreto-Lei n.9 290/92, de 30 do Dezembro, na redacção dada pela Lei n.».../», de ... de ...
CAPÍTULO I Disposições gerais ,
0 presente diploma estabelece o regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais da administração local.
Artigo 2."
Os corpos de bombeiros profissionais regem-se pela legislação geral em vigor para o pessoal da administração local e pela demais legislação especial aplicável em tudo o que se não encontre regulado no presente diploma.
1 — Os corpos de bombeiros profissionais são corpos especiais de funcionários especializados de protecção civil integrados nos quadros de pessoal das câmaras municipais.
2 — Para efeitos do presente diploma, entende-se por bombeiros profissionais os bombeiros municipais que desempenham funções com carácter profissionalizado e a tempo inteiro e os bombeiros sapadores.
Dependência administrativa e operacional
1 — Os corpos de bombeiros profissionais dependem, para efeitos funcionais, administrativos e disciplinares, da respectiva autarquia local, cabendo ao Serviço Nacional de Bombeiros a coordenação tecnico-operacional da sua actividade.
• 2 — A componente operacional da coordenação a que se refere o número anterior é objecto de protocolo a celebrar entre o município e o Serviço Nacional de Bombeiros.
Aos corpos de bombeiros profissionais compete, no exercício das suas funções:
a) O combate a incêndios;

References: Artigo 1

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 19

Artigo 19

Artigo 2