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Timestamp: 2017-12-18 12:37:50+00:00

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EXCEÇÃO PARA EXCLUSÃO DE EX-SÓCIO EM EXECUÇÃO FISCAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ANEXOS FISCAIS DO FORUM DA COMARCA DE ……………………… .
Proc. n. ……………………………………..
Autora: FAZENDA NACIONAL
*0012598………..*
PINHEIRO, brasileira, odontóloga, casada, cédula de identidade com RG. ……….SSP/SP e CPF/MF n. ´´´´´´´´´´´´´´´´´´, residente na Avenida Dr. ………….., n. …, Apto. …, distrito de ……………, município de ………….., por seu advogado ao final assinado (Doc.1) e que receberá intimações no endereço supra, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua exceção de pré-executividade na EXECUÇÃO FISCAL que lhe é movida pela FAZENDA NACIONAL dizendo e requerendo o quanto segue:
a) Carência total de ação.
Além da matéria a ser discutida, é sabido que, além de outras reconhecidas pela doutrina e jurisprudência, tem-se, por analogia, que nos termos do artigo 267, parágrafo 3º, e incisos IV, V, e VI, do CPC, são matérias de ordem pública cabendo ao juiz conhecê-las de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição: […] IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; {…} VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, e;
a execução também não atendeu aos princípios constitucionais do devido processo legal e nem a prejudicial de ilegitimidade passiva que ocorre.
De forma que as matérias que serão aqui arguidas –a) nulidade da decisão permitindo a inclusão da excipiente no polo passivo; b) ausência de oportunidade ao contraditório e ampla defesa; c) a ilegitimidade passiva; d) e a limitação da sua responsabilidade social – todas, são devidamente compreendidas no permissivo doutrinário-jurisprudencial, uma vez que não dependem de dilação probatória, e já poderiam ter sido conhecidas de ofício.
Sem dúvida nenhuma, a nulidade mais importante a ser discutida nesta exceção envolve a ilegitimidade passiva, que diz respeito ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois a inclusão da excipiente no polo passivo da presente execução ofende, com efeito, o princípio processual da legitimidade de parte e a sua dignidade humana assegurada pelo art. 1º., incisos I e II da Constituição Federal de 1988.
Neste tocante, anote-se o melhor entendimento do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pré-executividade – Cabimento – Matéria de ordem pública – Exclusão de ex-sócio do pólo passivo da execução – Cabimento – Alteração de sócio registrada na JUCESP em data anterior ao encerramento irregular das atividades da empresa – Precedente do Eg. STJ Prescrição Ocorrência […] (TJ-SP – AI: 35993020128260000 SP 0003599-30.2012.8.26.0000, Relator: MARIA OLIVIA ALVES, Data de Julgamento: 23/04/2012, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2012)”.
Do teor do acórdão da ementa supra, colhe-se ainda valiosa lição da Douta Relatora MARIA OLIVIA ALVES:
“Neste caso, a medida foi oposta com escopo de demonstrar a possível ilegitimidade do agravado para figurar no pólo passivo da execução fiscal […]
Portanto, por ser matéria que o magistrado deve analisar independentemente de arguição das partes, não há dúvida sobre o seu cabimento.” (grifamos)
Por primeiro há se dizer que a excipiente era sócia minoritária com apenas 5 QUOTAS SOCIAIS de R$. 1,00 cada e retirou-se da sociedade empresarial em 01 de setembro de 1994, conforme contrato social em anexo, devidamente averbado na JUCESP (Doc.02), portanto, bem antes do encerramento irregular da empresa devedora, assim, de acordo com a jurisprudência supra, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo negativo da execução distribuída em 18.10.1996 cobrando o valor inicial de R$.158.417,78, para a qual jamais foi CITADA.
Por sua vez, a existência de patrimônio da empresa ou prova nos autos, da sua inexistência, também se insere dentro da hipótese do “desenvolvimento válido e regular do processo”, uma vez que, nos termos do artigo 1.024 do CC: “Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais”.
Por primeiro há se dizer que a excipiente se retirou da sociedade em 01 de setembro de 1994, conforme contrato social em anexo, devidamente averbado na JUCESP (Doc.02), portanto, bem antes do encerramento irregular da empresa devedora, assim, de acordo com a jurisprudência supra, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução.
01) A responsabilidade do sócio é limitada.
A limitação da responsabilidade dos sócios ao valor do capital social, também diz respeito ao desenvolvimento válido e regular do processo, pois a responsabilidade dos sócios, segundo o Contrato Social da empresa devedora, se limitaria ao valor das cotas sociais, e a execução envolve a excipiente como devedora do valor total da execução.
Destarte, demonstrada a perfeita viabilidade do manejo da presente exceção, a excipiente passa agora a discorrer sobre cada um de seus fundamentos ao amparo do ordenamento legal, da doutrina e jurisprudência dos nossos Tribunais, com a soberania do Superior Tribunal de Justiça.
Existia patrimônio da empresa.
Nos autos da presente execução, não consta que a empresa devedora não tem patrimônio para garantir a divida fiscal. E, a responsabilidade dos sócios solidários é subsidiária, conforme se pode observar no art. 1.024 do Código Civil de 2002. Idêntica é a regra contida no art. 596 do Código de Processo Civil:
“Art. 596 Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade”
Saliente-se, ainda, que a regra insculpida no parágrafo 1º do artigo supracitado não pode ser aplicada à excipiente, vez que a mesma não era mais sócia da empresa desde 01 de setembro de 1994, não sabendo informar onde se encontram tais bens.
Requer, assim, que a FAZENDA NACIONAL faça a busca necessária e seja realizada a penhora dos bens sociais da empresa, determinando-se, por via de consequência, a imediata exclusão da excipiente do polo negro da execução.
03) Ausência de contraditório – Nulidade.
Nos termos do que dispõe o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, o direito ao contraditório é um princípio constitucional, assegurando a todos a ampla defesa na proteção do seu direito, sendo que o artigo 214 do CPC estabelece claramente que “para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu.” De nada valem, disposições em sentido contrário a essa ordem de rito processual. A excipiente jamais foi notificada para o processo administrativo, citada ou intimada para oferecer contraditório a esta execução.
Em voto no qual demonstrou refinada técnica e profundo conhecimento da matéria, o Douto Desembargador Relator JOSÉ ROBERTO BEDRAN, da 2a Câmara de Direito Privado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, foi enfático:
“Muito menos se poderia cogitar, por sinal, sem a prévia integração da lide pelos terceiros, os ex-sócios, ainda nem sequer citados como partes na execução e, assim, sem a rigorosa observância do devido processo da lei, de ordem de pagamento do vultoso débito assim contido na decisão impugnada, que, de resto, já decreta, sumariamente, a desconsideração, para deferir, desde logo, grave agressão ao patrimônio de quem não figura e nem mesmo foi ouvido no processo!” (negrito nosso)
E prossegue o Douto Relator, citando a lição doutrinária do culto professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, invocando jurisprudência do Colendo STJ, a qual pedimos vênia para reproduzir:
“Na expressão abuso da personalidade reside nítida alusão à fraude como fundamento para desconsiderar. E, como a fraude não se presume, em cada caso é indispensável que a parte interessada na desconsideração alegue e prove os fatos que a legitimam perante a ordem jurídica: é seu, por aplicação da regra fundamental contida no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos que caracterizam a fraude ou abuso da personalidade jurídica. Se a desconsideração não houver sido feita já no processo de conhecimento, especialmente quando o sócio não houver sido parte ali, é indispensável a integração deste à execução forçada, mediante citação – sendo assim a jurisprudência largamente dominante no Superior Tribunal de Justiça” (Vocabulário do Processo Civil, Malheiros, 2009, n. 56, págs. 120/122) (negrito nosso).
E, ainda colhe-se a lição de NELSON NERY JÚNIOR dizendo que:
“Todos aqueles que tiverem alguma pretensão de direito material a ser deduzida no processo têm direito de invocar o princípio do contraditório em seu favor. Por contraditório deve entender-se, de um lado, a necessidade de dar conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes, e, de outro, a possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhe sejam desfavoráveis.” (Princípios do processo civil na Constituição Federal, 7ª ed., São Paulo: RT, 2002. p.136-137 (negrito nosso)
Ao exame dos autos é de fácil perceber, que a excipiente não participou do processo em momento algum. Neste sentido também já decidiu a Câmara Reservada à Falência e Recuperação do Egrégio TJSP, sob a relatoria do Desembargador PEREIRA CALÇAS:
“Agravo de Instrumento. Falência. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para atingir o patrimônio particular de sócios e ex-sócios, pode ser declarada incidentalmente no processo de falência, desde que observada a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. (…………..); (TJ-SP – AG: 994093002725 SP , Relator: PEREIRA CALÇAS, Data de Julgamento: 06/04/2010, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Data de Publicação: 22/04/2010 – (negrito nosso)
Vale ainda ressaltar que o devido processo legal representa garantia fundamental, regra inserida na Carta da República, sendo de elevada importância, englobando o direito ao procedimento adequado, conduzido sob o influxo dos princípios que garantem o processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Em suma, não há como se admitir qualquer restrição à ampla defesa assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, ou aos meios e recursos a ela inerentes, independentemente de quando tiverem sido instituídos.
Destarte, requer seja declarada nula a decisão que autorizou a inclusão da excipiente no polo passivo da execução, por ausência de contraditório.
04) A Ilegitimidade Passiva é Absoluta.
Excelência, alguns esclarecimentos preliminares mostram-se necessários antes que se passe a demonstrar a ilegitimidade passiva da excipiente para figurar no polo passivo desta execução.
A este ponto, consigne-se que apenas pelo fato de não terem sido penhorados os bens sociais da empresa é que se concretizou a desconsideração da personalidade jurídica, e posteriormente a inclusão da excipiente, sócia retirante, na execução. Tivessem os bens da empresa sido regularmente penhorados, e não haveria, salvo melhor juízo, a menor possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, e, a fortiori, de inclusão da excipiente, no polo negativo da execução.
E sobre este fato, Excelência, a excipiente não tem absolutamente nenhuma responsabilidade, posto não ter participado da dissolução da empresa.
A excipiente jamais ocultou patrimônio Excelência, tendo se retirado regularmente da sociedade muito antes do seu encerramento, e a empresa continuou em funcionamento até ser dissolvida.
Feitos estes esclarecimentos preliminares, a excipiente passa agora a demonstrar a patente ilegalidade de sua inclusão no polo passivo da presente execução sob os diversos ângulos fático-jurídicos compreendidos no assunto: 1) não participou na dissolução da empresa; 2) não teve e nem participou de conduta fraudulenta ou exerceu gerencia temerária na empresa; 3) o enorme lapso temporal entre a sua saída da empresa, e a sua inclusão no polo passivo da execução, sem ocorrer a sua citação ou intimação para pagar o débito ou se defender, são motivadoras que sustentam de forma insofismável a sua ilegitimidade passiva.
05) Não era mais sócia na época da dissolução da empresa.
Excelência, o principal fundamento utilizado na desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da decisão de fls. – além da alegada e não provada inexistência de patrimônio da sociedade, é também a dissolução irregular da empresa. Contudo, a excipiente, quando da referida dissolução, já tinha se retirado há muito tempo do quadro societário, conforme Alteração Contratual averbada na JUCESP sob n. ……………., portanto, não mais participava da sociedade, de cujo capital social detinha apenas 5 (CINCO) QUOTAS SOCIAIS ! .
Essa consideração é feita porque muitas vezes verifica-se, como neste caso, que o sócio que se retirou da sociedade é surpreendido com um processo já em fase de execução, o que certamente ofende o direito de defesa e ao devido processo legal, pois ninguém pode ser submetido a uma decisão proferida em processo do qual não participou. É o caso vertente.
Assegura a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LV, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, bem como aos acusados em geral (artigos 2º (caput e parágrafo único, X), 5º e 48 da CF) . A ampla defesa, tal como garantida na Constituição Federal, é inflexível; não admite qualquer espécie de mitigação pela legislação ordinária. E a excipiente até hoje não foi regularmente citada nem intimada para se defender nesta execução, assim como não foi notificada para fazê-lo no processo administrativo.
O contraditório e a ampla defesa, em conjunto com o devido processo legal (art. 5º, LIV) e o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV), assegura a todos os cidadãos que qualquer lesão ou ameaça a direito seja examinada pela autoridade judicial competente, em sede de processo regular que possibilite às partes, de forma plena, demonstrar e comprovar suas alegações. Afastam, igualmente, a ditatorial instância única. Nas palavras de JOSÉ AFONSO DA SILVA, com referidos direitos fecha-se o ciclo das garantias processuais, caracterizando a ampla defesa (por ele denominada “plenitude de defesa”), conforme magistério de Liebman, garantia fundamental, “como atributo imediato da personalidade e pertencem por isso à categoria dos denominados direitos cívicos” (Curso de Direito Constitucional Positivo, 16ª edição, Malheiros, 1999, págs. 432/433).
Sobre toda polêmica do redirecionamento, a E. 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob a relatoria do Douto Desembargador PAULO EDUARDO RAZUK proferiu o seguinte julgado:
“DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Fase de execução – Decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada por ex-sócio da sociedade executada, afastando a responsabilidade dele pelo débito exeqüendo – Para a desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência tem exigido a má-fé na utilização do patrimônio, o que não restou demonstrado com relação ao excipiente – (…………). (TJ-SP – AI: 990102109500 SP , Relator: PAULO EDUARDO RAZUK, Data de Julgamento: 05/10/2010, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2010 ) (negrito nosso).
Destarte, uma vez que a excipiente não participou da dissolução da empresa, e tal fator foi utilizado como fundamento da desconsideração, jamais poderia ela ter sido incluída no polo passivo da presente execução, o que, desde já, se requer na espécie e na limitação temporal – a aplicabilidade dos artigos 1.003, 1.032, e 1.057 do CC de 2003 e a aplicação do Código Comercial em vigência na época
Maior ainda, e ainda mais coerente, a nosso ver, data venia, parece ser a corrente que entende que a desconsideração da personalidade jurídica é que deve ocorrer até 02 anos depois da saída do sócio, para que este possa ser responsabilizado. A favor desse entendimento, o fato de que a excipiente até hoje não foi regularmente citada para se defender da execução promovida pela FAZENDA NACIONAL, pois somente após decorridos vários anos é que ocorreu a Desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que é inadmissível (AI 1.094.055.0/1, São Paulo, rei. Des. ROCHA DE SOUZA, j . 08.11.2007).
Nesse sentido o TJSP diz:
“Retirada do ex-sócio anterior à dissolução. Ausência de provas de que o antigo sócio contribuiu para o encerramento irregular da empresa. Sócio que se retirou da sociedade mais de dois anos antes da postulação da desconsideração. Exclusão do agravante do polo passivo. Recurso provido. (TJ-SP -AI: 12444720128260000 SP 0001244-47.2012.8.26.0000, Relator: HAMID BDINE, Data de Julgamento: 18/06/2012, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2012)
A figura do disregard of legal entity aplica-se tão somente ao sócio que tiver participado de conduta fraudulenta, causando prejuízo a terceiros, e não à sociedade. Portanto, nesta causa, como a retirada da excipiente foi em 01 de setembro de 1994, é irrelevante ter o ilícito ocorrido até antes dessa data, porque manifesta a falta de nexo causal entre a saída da excipiente, e a desconsideração da personalidade jurídica decretada anos depois. (TJ-SP – APL: 9093672652007826 SP 9093672-65.2007.8.26.0000, Relator: AMORIM CANTUÁRIA, Data de Julgamento: 03/08/2011, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2011). (negrito nosso)
06) A ex-sócia não praticou fraude, nem conheceu a empresa.
Nada está provado. E, nos termos do artigo 50 do Código Civil, para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e consequentemente a inclusão de ex-sócio na execução fiscal, é necessária a existência de ao menos um dos três seguintes requisitos: 1) abuso da personalidade jurídica; 2) desvio de finalidade; 3) confusão patrimonial. Nenhum deles praticado pela ex-sócia minoritária, aqui excipiente.
Com efeito, ao menos em relação à excipiente nenhum dos referidos requisitos ficou comprovado nos autos. A decisão de incluir a excipiente no polo passivo baseou-se numa suposta inexistência de patrimônio da empresa, além da dissolução irregular da mesma. E nada disso teve a participação da excipiente.
A excipiente foi arrolada no polo passivo da execução, mas nunca foi citada ou intimada para se defender. E não há nos autos nenhuma prova de que tenha praticado fraude, abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. São estes os elementos necessários, em conjunto ou isoladamente, para ser possível estender os efeitos das obrigações aos bens particulares do sócio, para responder por dívida da pessoa jurídica. Acrescente-se que a empresa continuou no exercício de suas atividades por vários anos após a retirada da excipiente.
Dessa forma e entendimento, por tudo quanto foi exposto com este fundamento, resta claro que não poderia a excipiente ser incluída no polo negativo da presente execução,
devendo ser excluída por ilegitimidade passiva, o que desde já se requer na espécie.
07) A Responsabilidade dos sócios é limitada ao Capital Social.
Excelência, a sociedade em questão, pelo menos durante a época em que a excipiente fez parte do seu quadro societário portando apenas o direito sobre 5 (CINCO) QUOTAS SOCIAIS DE R$.1,00 (UM REAL) CADA, jamais se tratou de uma grande empresa, era de pequeno porte, constituída como Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada, com capital social no valor de R$ 107.440,00 (Cento e sete mil, quatrocentos e quarenta reais), e tinha por objeto a fabricação e comércio varejista de embalagens de plástico, funcionando em prédio alugado.
No próprio Contrato Social de Constituição de Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada, constou ao que dispõe o art. 2º do Decreto n. 3.708 de 10 de janeiro de 1919, a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social. O referido Decreto nº 3.708/19 prescreve o seguinte: “ Art. 2º. ” O titulo constitutivo regular-se-á pelas disposições dos arts. 300 a 302 e seus números do Código Comercial”, estipulando ser limitada a responsabilidade dos sócios à importância total do capital social.
Desta forma, cada sócio cotista apenas era responsável pela integralização total do capital da sociedade, ou, no máximo, sua responsabilidade se estenderia até o limite do capital social. Nada mais além disso.
Assim disposta a condição, requer, subsidiariamente aos pedidos anteriores, que a sua responsabilidade seja limitada ao valor de seu capital social na empresa, como preceitua a própria legislação.
PRESCRIÇÃO COMO PRELIMINAR
É inegável que o grande volume de processos em curso, implica ineficácia e frustração às partes. Excetuados os casos em que se verifique má-fé, a demora no julgamento final das execuções fiscais (embargos, impugnação, exceção) a ninguém beneficia, pois eterniza a lide e impõe custos e prejuízos que jamais serão recuperados, qualquer que seja o vencedor ao final. É a hipótese incidente sobre esta execução, por inércia da FAZENDA NACIONAL, pois até hoje a excipiente sequer foi citada ou intimada na forma da lei.
Todos os esforços para reduzir tal demora são bem-vindos, desde que não provoquem custos ou prejuízos adicionais (LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, na redação da EC nº 45, de 08/12/2004). Direitos e princípios consagrados (como, por exemplo, o da menor onerosidade, de que cuida o artigo 620 do CPC) devem ser preservados a favor da excipiente.
Nesta preliminar invoca-se como estudo e proposta para o exame por parte do Nobre Magistrado, a análise do termo inicial do prazo prescricional que a FAZENDA NACIONAL dispunha para efetivar o redirecionamento da ação de execução fiscal em face da excipiente pelo crédito tributário exigido.
No campo do direito tributário, o fundamento legal de referida responsabilização encontra-se estampado nos artigos 134, VII e 135, III, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça há muito aprecia a aplicação de referidos dispositivos legais, decidindo sobremaneira quanto ao início do prazo prescricional: “O Redirecionamento da Execução Fiscal, neste caso, deve se dar no prazo de cinco anos, inaplicável o art. 40 da Lei n. 6.830 de 1980, (REsp 45.636/SP, Relator, Ministro ARI PARGENDLER, Segunda Turma, Data do Julgamento 18/11/1996, DJ 09.12.1996, p. 49239).
Num simples cotejo desse entendimento, com o que consta dos autos da presente execução fiscal, será o suficiente para admitir-se a ocorrência da prescrição que deve ser reconhecida e decretada de ofício.
Parece-nos lógico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que se refere ao redirecionamento da execução fiscal, com seu prazo inicial a partir da constatação da dissolução irregular ou da ilicitude, eventos que não são contemporâneos ao inadimplemento. Porém, nesta execução, iniciada em 1995, não há como ser afastada a incidência da demora na prática do ato de CITAÇÃO e com ela ocorrendo a prescrição. E de fato, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema está bem sedimentado na sua jurisprudência.
O surgimento do fato jurídico prescricional pressupõe o decurso do intervalo de tempo prescrito em lei associado à inércia do titular do direito de ação pelo seu não-exercício, desde que inexistente fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. Nesta execução fiscal não há registro de fato impeditivo para a prática do redirecionamento dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, nem há de se cogitar de eventual recurso adminisitrativo.
Assim, ainda que o prazo tenha sido interrompido pela ordem de citação (não recebida pela excipiente), o reinício da contagem do prazo prescricional para a inclusão da excipiente no polo negativo se daria no momento em que foi constatada, nos autos, a dissolução irregular da sociedade anunciada por certidão de oficial de justiça. Nesse momento é que surge o direito da FAZENDA NACIONAL prosseguir na execução.
Nesse sentido, o próprio artigo 189 do novo Código Civil, é claro ao dispor que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”(BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.104.064/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª. Turma, Brasília, DJe 14.12.2010).
A respeito da prescrição anota-se como doutrina, a mais abalizada, vista na lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR in verbis:
”consuma-se a prescrição intercorrente se os autos da execução fiscal permanecerem paralisados em cartório por mais de cinco anos, sem, que a Fazenda tenha praticado qualquer ato de empenho procedimental” (Lei de Execução Fiscal, ed. Saraiva, 2002).
No mesmo sentido é a lição de LEANDRO PAULSEN (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 8a. Ed. Ed. Livraria do Advogado, 2006, p. 1284/1285):
Entretanto, se a FAZENDA NACIONAL tivesse cuidado de efetuar a citação ou intimação da excipiente regularmente, fosse dado prosseguimento à execução, com a penhora de bens, realização de leilão, etc, durante esse período não haveria que se falar em curso do prazo prescricional. Tem ensejo o inicio da contagem original porque a exequente quedou-se inerte por prazo superior ao prescricional. Ou seja, a prescrição deve ser reconhecida por causa de inércia da credora.
Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à época em que ainda autorizava o redirecionamento da cobrança do crédito tributário face ao mero inadimplemento tributário, coincidente com a propositura da presente execução, já se posicionava no sentido de que a Fazenda Pública teria, com esteio no artigo 174 do CTN, o prazo prescricional de cinco anos para promover o redirecionamento, cujo marco inicial seria a efetiva citação do devedor originário.
Portanto, semelhante às razões aqui expostas é que alguns julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça começaram a alterar a jurisprudência anteriormente formada quanto ao termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento, para se adequar ao novo entendimento referente ao alcance da norma do artigo 135 do CTN. Mas, sob o prisma de um ou de outro diferente entendimento proclamado pelo STJ, a presente execução não escapa ao crivo da prescrição incidente, nos termos do julgado:
“ (…). 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o redirecionamento não pode ser feito após ultrapassado período superior a cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica”. (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.095.687/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, 2ª. Turma, Brasília, DJe 08/10/2010).
Ante todo o exposto, é possível concluir que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça considera como o termo inicial do prazo prescricional para o redirecionamento da cobrança do crédito tributário com fulcro no artigo 135 do CTN a data da citação do devedor originário o que se coaduna com outro entendimento:
Também deve ser levado na devida conta, a data da inauguração da ação executória (1996), pois o crédito tributário não é eterno (2016). 20 anos já se passaram !
Entretanto, sob qualquer entendimento que se faça o exame da questão prescricional nesta execução, nenhum resultado terá força legal para afastar a incidência da prescrição.
Como pedido preliminar
A excipiente requer o acolhimento desta oposição para o fim de serem examinadas as razões acima lançadas, reconhecidas como procedentes, e, como principal decisão, seja decretada de ofício a prescrição, promovendo a sua exclusão do polo passivo da execução e a extinção do processo por ofensa direta à constitucionalidade do devido processo legal, do direito ao contraditório e da ampla defesa.
Não sendo esse o entendimento do Nobre Magistrado, a excipiente reserva-se no direito de prosseguir com suas deduções amparadas pela lógica jurídica e política doutrinária, corroboradas pela jurisprudência nacional, a saber:.
a) Da Certidão de Dívida Ativa
A regra é que a execução fiscal seja proposta contra o contribuinte, ou seja, aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Para que a execução fiscal pudesse ser proposta contra a excipiente, esta deveria, necessariamente, constar no título executivo que dá suporte à execução, a Certidão da Dívida Ativa.
Explica LEONARDO AUGUSTO SANTOS MELO, que,
“o título limita, objetiva e subjetivamente, a execução fiscal, não sendo de se admitir a inclusão a posteriori de sujeito cujo nome não constou da inscrição” (MELO, Leonardo Augusto Santos. “A Exceção de Pré-executividade na Execução Fiscal”. Revista Dialética de Direito Tributário. v. 78. São Paulo: Ed. Dialética, março/2002).
Pelo fato da excipiente não constar na CDA, seu nome não podia ter sido lançado no polo passivo da execução.
De fato, não constando o nome da excipiente na Certidão da Dívida Ativa, não há um crédito líquido e certo a ser cobrado dela, e não há uma presunção, embora relativa, de veracidade dos fatos nela dispostos, principalmente por não ter ela participado do processo administrativo. Portanto, alegando a excipiente, como o faz agora, da ausência do seu nome na CDA, não pode responder à execução face à sua ilegitimidade passiva, com isso, inverte-se o ônus da prova para a FAZENDA NACIONAL provar o contrário.
No entanto, há entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que se o sócio, mesmo constando seu nome no título executivo, puder comprovar de plano, sem dilação probatória, que não deveria ter sido responsabilizado pela dívida tributária, poderá fazê-lo por meio de exceção de pré-executividade. Esse é o fundamento central desta exceção.
Quanto à responsabilidade dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica, deve-se ter em mente que a Certidão da Dívida Ativa deve cumprir alguns requisitos previstos no art. 202 do CTN, dentre eles a presença do nome do devedor no título. Se o devedor que consta na CDA for apenas a pessoa jurídica e a Fazenda Pública propor uma execução em face da pessoa jurídica e de seus sócios, poderão os sócios arguir esse vício e invocar a nulidade processual. Nada estranho do que faz a excipiente nesta exceção.
b) O Redirecionamento da Execução Fiscal
O artigo 135 está inserido na Seção do CTN reservada para tratar da “Responsabilidade de Terceiros”. Para inclusão de qualquer um dos sujeitos elencados no artigo 135 do CTN, no polo passivo da obrigação tributária, é obrigatório que fique provado que esse terceiro praticou atos dolosos ou fraudulentos, ou contrários ao estatuto social de forma contrária os interesses da sociedade pela qual mantinham vínculo econômico, evidenciando, assim, o cunho sancionatório dos liames jurídicos contidos no artigo acima.
A excipiente jamais praticou qualquer ato doloso ou fraudulento, nem contrário aos interesses da sociedade, pois jamais foi à empresa, nem mesmo para conhece-la.
Ademais, a responsabilidade tributária neste caso específico, diferentemente da estabelecida no artigo 134 do CTN, traduz hipótese de responsabilidade por substituição. Ocorre que é por ocasião da prática do lançamento, previsto no art. 142 do CTN, que deve ficar comprovado, sem qualquer sombra de dúvida, a presença dos requisitos necessários para atribuição de responsabilidade tributária a terceiros, em substituição a responsabilidade pelo crédito tributário de origem da pessoa jurídica.
Se logo na instauração do processo administrativo contra o terceiro, sócio, administrador ou gerente, este é chamado a se defender, ele pode, desde logo, apresentar suas razões que podem implicar em sua exclusão ou não do polo passivo, respeitando-se aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Mas, nem essa oportunidade foi oferecida à excipiente.
Nenhuma prova nos autos. Ademais, é no âmbito do processo administrativo tributário que o Fisco poderá comprovar a prática de atos fraudulentos ou contrários ao contrato social por parte do terceiro acusado. É o próprio artigo 142 do CTN que traz em seu bojo essa sistemática, delegando à autoridade administrativa a identificação do sujeito passivo. Se a FAZENDA NACIONAL deixou de observar essa exigência de ordem tributária, não poderia ter lançado o nome da excipiente como corresponsável no polo passivo da execução fiscal.
HUMBERTO THEODORO JUNIOR discorre em sua obra sobre o assunto da seguinte forma:
“Com relação à corresponsabilidade de terceiros pelos créditos tributários inscritos em nome de outrem, o que não se sabe, antes do regular processo administrativo de lançamento e inscrição do crédito também contra o possível corresponsável, é justamente se o terceiro apontado é, ou não, um legítimo responsável tributário. É precisamente, portanto, sua qualidade de responsável tributário que está a reclamar acertamento antes do ingresso da Fazenda em juízo executivo, pois do contrário estar-se-ia admitindo execução forçada sem título executivo e, consequentemente, sem a certeza jurídica da obrigação que se intenta realizar, sob coação estatal de medidas executivas concretas, imediatas e definitivas.( Lei de Execução Fiscal: Comentários e Jurisprudência, 8ª ed., São Paulo, Saraiva, 2002, pag. 28).
Especificamente quanto a questão em debate, o redirecionamento da execução contra a excipiente sob o império do art. 135 do CTN, conforme disposto no próprio código, impõe a necessidade de demonstração da prática de atos infracionais, sendo o ônus da prova de incumbência do Fisco. Nos presentes autos de execução fiscal, nenhuma prova a esse respeito foi colacionada.
A bem da verdade, essa prova deve ocorrer no âmbito do processo administrativo fiscal tributário, no qual será possível verificar e, eventualmente, imputar a responsabilidade por substituição a terceiro vinculado à sociedade insolvente, caso fique comprovado indubitavelmente a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos por parte do terceiro (sócio, gerente, etc). Agindo assim, estará sendo privilegiado um dos princípios basilares do PAFT que consiste no princípio da verdade material. (FABIANA DEL PADRE TOMÉ, em seu livro “A Prova no Direito Tributário”).
A excipiente não tem conhecimento algum sobre o fato gerador da dívida tributária e ao que se refere, não foi notificada para o processo administrativo e nem citada regularmente para oferecer seu contraditório ao débito na fase administrativa e, tampouco contra esta execução.
Nesse mesmo sentido, porém com sua própria didática, HUGO DE BRITO MACHADO defende a necessidade do processo administrativo, da seguinte forma
“não se pode imputar ao diretor, administrador ou sócio-gerente a prática de ato contrário à lei societária ou ao contrato social sem ofertar-lhe oportunidade de defesa, nem tampouco sem a prévia instauração de processo administrativo específico para esse fim”.(MACHADO, Hugo de Britto. Responsabilidade de Sócios e Dirigentes de Pessoas Jurídicas e Redirecionamento da Execução Fiscal. Ed. Dialética, 2000, pag. 142/143).
Como suporte de todas as alegações mencionadas até aqui, a excipiente pode citar diversas garantias e direitos fundamentais dos cidadãos – cláusulas pétreas – previstas na Carta Magna. A Constituição Federal de 1988 assegura em seu artigo 5º, LIV e LV, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório:
Além disso, o artigo 202, I, Código Tributário Nacional, determina que o nome do devedor e do corresponsável deve constar no termo de inscrição em dívida ativa. Ora, não há como conceber que o nome da excipiente tenha sido colocado na certidão de dívida ativa sem que ela tenha participado do processo administrativo, pois é lá que seria apurada a sua responsabilidade.
Assim, fica claro que o redirecionamento desta execução fiscal contra a excipiente, já na esfera judicial, importa em supressão da instância administrativa e da defesa que lhe seria possível fazer, cujo desrespeito à regra legal impõe o decreto de nulidade da própria execução.
Vejamos a posição de alguns dos nossos Tribunais:
“TJ-ES – Apelacao Civel AC 24990048514 ES 24990048514 (TJ-ES)
Data de publicação: 05/10/2007
1 – Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há falar-se em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal. 2 – A dívida fiscal da empresa não pode justificar o indeferimento de certidão negativa ao ex-sócio quando não provada a co-responsabilidade tributária do impetrante pela autoridade coatora. 3 – Recurso improvido. (idem: TJ-ES – Apelação Civel AC 24990048514 ES 024990048514 (TJ-ES).
“TJ-CE – Agravo AGV 00070546020098060001 CE 0007054-60.2009.8.06.0001 (TJ-CE)
Súmula nº. 430 do STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio gerente.” 2. A dissolução irregular da sociedade empresária, embora considerada como autorizadora do redirecionamento da execução fiscal (Súmula n. 435 do STJ), não serve para alcançar ex-sócio que não mais compunha seu quadro social à época, salvo se comprovada sua responsabilidade, quando da ocorrência do fato gerador do débito exequendo, decorrente de excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, conforme dispõe o art. 135 do CTN . (……….). Fortaleza, 25 de agosto de 2015. (RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador ANTÔNIO PÁDUA SILVA Relator – Portaria 1356/2015) (idem TJ-CE – Agravo AGV 01253077020108060001 CE 0125307-70.2010.8.06.0001 (TJ-CE)”
c) A Jurisprudência do STJ e o Redirecionamento da Execução Fiscal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem há tempos demonstrando o entendimento de que, em tese, somente havendo prova inconteste de que o débito tributário decorreu de ato praticado por sócio, gerente, administrador ou diretor com excesso de poderes, infração a lei ou contra o estatuto social é que se admite a atribuição da responsabilidade subsidiária. Em outras palavras, a jurisprudência do STJ entende que é possível o redirecionamento da execução fiscal ao ex-sócio desde que haja comprovação, por parte do Fisco, da presença dos requisitos constantes no artigo 135 do CTN, conforme se afere dos julgados constantes no AgRg no Ag 1.346.462/RJ (matéria decidida em sede de recurso repetitivo), EDcl no Ag 1150455/SC e AgRgREsp 384.860/RS, que diz em suma:
“A jurisprudência deste eg. Tribunal consolidou-se quanto a ser subjetiva a responsabilidade do sócio-gerente pelo pagamento de tributo devido pela sociedade, ficando aquele obrigado pessoalmente pela dívida, somente quando restar provado ter ele agido com fraude ou excesso de poderes, não se consubstanciando em infração à lei, de per si, a mera inadimplência. Recurso especial a que se negou seguimento”. (negrito nosso).
Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que o mero inadimplemento não configura hipótese de responsabilização de sócios, administradores ou gerentes, conforme constam nos julgados AgRg no AREsp 16813/GO, REsp 1.255.552/RS e REsp 1.101.728/SP, cuja decisão se deu em sede de recurso repetitivo.
A excipiente\ realmente foi sócia da empresa devedora como detentora de apenas 05 (CINCO) quotas sociais de R$.1,00 cada, jamais tendo visitado o recinto industrial ou administrativo, portanto, nunca foi sua diretora, gerente ou funcionária.
É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).
No tocante ao redirecionamento da execução em razão da dissolução irregular da sociedade, vale ressalvar que na jurisprudência do STJ, embora existindo a Súmula 435, o pressuposto para o redirecionamento é a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução (EAg nº. 1.105.993/RJ).
Concordando com esse entendimento, explica-se, que, quando da dissolução da empresa devedora, a excipiente não era mais sua sócia, tendo deixado a mesma em 01 de setembro de 1994.
É importante lembrar, que a interpretação que o STJ vem conferindo ao artigo 3º, § único, da LEF e aos artigos 135 e 204, § único, do CTN, no tocante à presunção de legitimidade da CDA e a atribuição de ônus probatório ao responsável, é incompatível com a Constituição Federal, em especial com o princípio do devido processo legal. No atual cenário jurisprudencial acerca do tema, devemos verificar qual o fundamento normativo dessa presunção de legitimidade da CDA e sua amplitude. Com efeito, somente aquilo que resultou do processo administrativo fiscal possui presunção de certeza e de legitimidade. Somente o resultado da atuação das partes em contraditório na formação do título executivo confere-lhe a presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. A participação do devedor na formação do título executivo é uma constante em nosso sistema processual. E para que esse título seja válido deve passar por rígido controle de legalidade através de processo administrativo, que, se existiu, dele a excipiente não participou.
Disso deflui que a presunção da CDA, se existe nos autos, só deve ser aplicada no que estiver legitimada por declaração do contribuinte ou pelo processo administrativo de constituição da dívida. Esta a exegese que se deve atribuir ao art. 2º, § 5º, I e III, da LEF. Noutro giro, conforme demonstramos acima, o mero inadimplemento não configura hipótese de inclusão da excipiente no polo passivo da execução.
Essa firmeza de entendimento se deve ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº. 608.426/PR, cuja relatoria coube ao Ministro JOAQUIM BARBOSA, membro da 2º Turma do STF e que foi disponibilizada em 04 de outubro de 2011. Com efeito, o acórdão em pauta houve por bem deixar expressamente consignado que
“os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em detrimento de qualquer categoria de sujeito passivo (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc.)”.
Vale dizer, segundo proclamado pelo Tribunal guardião máximo da Constituição Federal brasileira, qualquer intenção atinente ao redirecionamento de dívida fiscal às pessoas dos mencionados administradores, com base naquele artigo 135, III do Código Tributário Nacional, haveria de trafegar em meio à defesa ampla e ao contraditório – conforme previsto no artigo 5º, LV da Constituição Federal – sendo indispensável a prévia existência de um processo administrativo fiscal no qual o sócio, gerente ou administrador figurem no polo passivo, para que o Fisco comprove através de todas as provas admitidas em direito uma eventual e inequívoca ocorrência material dos requisitos delineados no artigo 135, inciso III, do CTN. O Fisco não tem autoridade absoluta e legal para decidir isoladamente a “manu militari”.
Somente dessa forma, portanto, estaríamos diante da possibilidade de um efetivo controle administrativo de legalidade da cobrança, inerente ao ato de inscrição das certidões de dívida ativa, para que fosse possível justificar a presunção de liquidez e certeza que as mesmas possuem sob a ótica dos artigos 2º, § 3º, e 3º da Lei nº 6.830/80 e do artigo 204 do CTN.
Dito de outra forma, a presunção de liquidez e de certeza, inerente à CDA, também para os administradores, diretores e gerentes das empresas, há de pressupor, sempre e sem qualquer exceção, a ocorrência de um prévio e efetivo controle administrativo de legalidade, para alcançar o momento anterior ao próprio ato de inscrição em dívida ativa.
Assim, para que o Fisco pudesse ingressar com o processo de execução fiscal, redirecionando-o contra a excipiente, era necessária a constituição do crédito tributário em relação a esta, fato que só seria possível mediante ato de lançamento que é privativo da Autoridade Administrativa. Assim, a Administração deveria efetuar o lançamento em relação à excipiente à qual pretendia imputar a responsabilidade tributária por substituição, prevista no artigo 135 do CTN, através do regular processo administrativo com todos seus direitos e garantias, para provar se houve ou não excesso de poderes ou afronta ao estatuto social.
Com base também no entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal, aos administradores, gerentes, sócios e diretores, é garantia constitucional que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa em sede de processo administrativo fiscal para se apurar a ocorrência dos requisitos previstos no art. 135 do CTN.
Diante de todo o exposto, concluímos que:
1) haveria presunção de legitimidade da CDA quanto à excipiente, caso a FAZENDA NACIONAL tivesse garantido a ela os princípios constitucionais do devido processo legal, participando e defendendo-se no processo administrativo prévio no qual teria sido apurada a sua responsabilidade.
2) não tendo agido dessa forma, inexiste a presunção de legitimidade da CDA quanto à excipiente, por não ter participado do prévio processo administrativo tributário para constituição do crédito (artigo 135 do CTN). Se a FAZENDA NACIONAL pretendia imputar a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido pela empresa à excipiente, era sua obrigação ter assegurado a ela as garantias constitucionais, observando também o disposto no art. 149 do CTN..
Vejamos a consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:
“STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 632170 RJ 2014/0325182-4 (STJ)
O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. (…..). Agravo regimental improvido”. (idem “STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 662577 BA 2015/0032438-7 (STJ); “STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1446154 SE 2014/0072983-5 (STJ; STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 608701 SC 2014/0286512-0 (STJ)
“STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 683798 GO 2015/0061729-4 (STJ)
É pacífica a jurisprudência no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Desse modo, para haver o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, deve ficar demonstrado que este agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. 2. (……….); 4. Agravo Regimental não provido.”
Pela leitura dos julgados acima colacionados, percebe-se a coerência com a defesa ora apresentada pela excipiente, que não praticou qualquer dos três ilícitos apontados no art. 135 do CTN, e ao tempo da dissolução da empresa devedora, já não era mais sua sócia minoritária, pois havia se retirado em 01 de setembro de 1994.
Em suas razões já alinhadas acima, exaustivamente elaboradas, a excipiente deixou bem clara a sua situação: 1) Não foi notificada para se pronunciar no processo administrativo; 2) não foi regularmente citada ou intimada para oferecer oposição a esta execução. Patente a sua ilegitimidade passiva para ocupar o lugar negro da presente execução.
Tomou conhecimento da existência da execução ao necessitar de uma Certidão do Cartório Distribuidor para obter financiamento junto à CEF, cujo objetivo restou prejudicado. Não teve assim, possibilidade de exercitar o seu direito constitucional de contraditório e ampla defesa, princípios básicos da CF/88. Diante disso não lhe foi possível, também, defender-se e debater administrativamente o quantum tributário exigido pelo Fisco.
Mas nada impede o questionamento sobre a licitude e o valor do débito exigido. A doutrina mais moderna embasou e acompanhou a evolução procedimental. Dessa forma, e para fins análogos, até mesmo as finalidades do processo foram reescritas, conforme disposto nos ensinamentos de PAULO HENRIQUE LUCON:
“O processo é um instrumento à disposição das partes para que o Estado cumpra uma de suas funções, mais precisamente a jurisdição, chegando a um resultado justo. Por isso, a noção de efetividade da tutela jurisdicional coincide com a de pleno acesso à justiça. Esse entendimento vai ao encontro à conhecidíssima máxima de Chiovenda de que na medida do que for praticamente possível, o processo deve proporcionar a quem tem um direito tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha o direito de receber”. (LUCON, 1999, p. 101).
Como pedido preliminar, e como bem deduzidas as razões acima, é cabível e requer-se, seja decretada a nulidade da execução.
Admitir raciocínio em contrário ao que foi exposto pela excipiente seria desprestigiar a própria exceção e o anseio de justiça – enquanto instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar a jurisdição justa e necessária. E, partindo de tudo quanto exaustivamente exposto, a excipiente apresenta os seus requerimentos finais, nos seguintes termos e abaixo elencados:
01) Que Vossa Excelência se digne de acolher a presente exceção nos termos da legislação, doutrina e jurisprudência dominantes, para que, após examinar as suas razões, intimar a FAZENDA NACIONAL a oferecer o seu contraditório e praticar a sua ampla defesa., decidindo o Nobre Magistrado conforme o melhor Direito,
A) Julgando procedente esta exceção de pré-executividade com suporte e fundamento em quaisquer das razões abaixo:
1) que, pela visível carência de ação (art. 267, par. 3º; IV e VI do CPC), seja excluída a excipiente do polo passivo da execução, face a ofensa, também, ao devido processo legal, direito ao contraditório, ampla defesa (art. 5º., LIV e LV, CF/88) e demais razões deduzidas;
2) não sendo acolhida de pronto a carência de ação pelos motivos acima, seja reconhecida de oficio a ilegitimidade passiva pelos fundamentos expendidos;
3) ou então, ainda que impossível a negativa ao item 2, reconheça que a responsabilidade do excipiente seja limitada ao valor das suas quotas sociais de quando participava da empresa devedora, apenas R$.5,00;
4) ou, ainda, decretando a nulidade da execução por outras motivadoras como:
a) por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal;
b) pelo atraso no Redirecionamento da Execução Fiscal, passível da – prescrição;
5) dando a todo julgamento a celeridade exigida pela Emenda Constitucional n. 45/2004;
6) que acolhida a exceção com alicerce em qualquer dos pedidos acima formulados, seja decretada a exclusão a excipiente do polo passivo da execução, dando-se baixa do seu nome no Cartório Distribuidor.
7) Com entendimento jurisprudencial dominante, seja a FAZENDA NACIONAL condenada na verba de sucumbência, calculada sobre o valor da execução, devidamente atualizado.
Termos em que, protocolada esta, espera merecer acolhida e o necessário quanto justo
Valinhos, 15 de janeiro de 2.016
OAB/SP. n. ……..
Contrato de Alteração Social

References: artigo 267
 artigo 1
 artigo 214
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 50
 artigo 5
 artigo 620
 artigo 189
 artigo 174
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 134
 artigo 142
 artigo 5
 artigo 202
 artigo 135
 artigo 3
 artigo 135
 artigo 5
 artigo 135
 artigo 204
 artigo 135