Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/565741/
Timestamp: 2019-06-19 01:42:33+00:00

Document:
﻿ C-222/18 (Tribunal de Justiça da União Europeia) • blook
N.º Processo: C-222/18
ECLI: ECLI:EU:C:2019:482
Descritores: requisitos distribuição por grosso de medicamentos diretiva 2001/83/ce legislação nacional medida de efeito equivalente
artigos 34.° e 36.° tfue artigo 11.°, n.° 1 diretiva 2011/24/ue artigo 3.°, alínea k) medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica conceito de “receita médica” conceito de “nota de encomenda” restrição à dispensa por uma farmácia de medicamentos sujeitos ... restrição quantitativa à exportação proteção da saúde e da vida das pessoas reenvio prejudicial justificação livre circulação de mercadorias
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C-222/18
requisitos distribuição por grosso de medicamentos diretiva 2001/83/ce legislação nacional medida de efeito equivalente artigos 34.° e 36.° tfue artigo 11.°, n.° 1 diretiva 2011/24/ue artigo 3.°, alínea k) medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica conceito de “receita médica” conceito de “nota de encomenda” restrição à dispensa por uma farmácia de medicamentos sujeitos a receita médica encomendados por um médico para a sua própria atividade que exerce noutro estado‑membro restrição quantitativa à exportação proteção da saúde e da vida das pessoas reenvio prejudicial justificação livre circulação de mercadorias
apresentadas em 12 de junho de 2019 1
1. O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 3.°, alínea k), e do artigo 11.°, n.° 1, da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços 2.
2. Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a VIPA Kereskedelmi és Szolgáltató Kft. 3 ao Országos Gyógyszerészeti és Élelmezés‑egészségügyi Intézet (Instituto Nacional de Farmácia e Nutrição, Hungria 4) a respeito de uma decisão administrativa que sanciona a VIPA por ter dispensado, de forma irregular, medicamentos sujeitos a receita médica a médicos que exercem a sua atividade noutro Estado‑Membro que não a Hungria.
– que a dispensa de medicamentos é regulada pelas disposições da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano 5, conforme alterada pela Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011 6, no caso de estar em causa a distribuição por grosso de medicamentos, e
(53) Caso um medicamento autorizado num Estado‑Membro seja receitado a um determinado doente nesse Estado‑Membro por uma pessoa que exerça uma profissão de saúde regulamentada nos termos da Diretiva 2005/36/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais7], essa receita médica deverá poder, em princípio, ser reconhecida por um médico e o medicamento deverá poder ser fornecido noutro Estado‑Membro em que esse medicamento seja autorizado. [...]»
«Caso um medicamento obtenha autorização para ser comercializado no território de um Estado‑Membro, nos termos da Diretiva [2001/83] ou do Regulamento (CE) n.° 726/2004 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos8], esse Estado‑Membro deve assegurar que as receitas médicas prescritas a um doente noutro Estado‑Membro possam ser aviadas no seu território nos termos da sua legislação nacional em vigor, e que quaisquer restrições ao reconhecimento de uma dada receita sejam proibidas, a não ser que essas restrições:
17. Nos termos do artigo 1.° da Diretiva de execução 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado‑Membro 9, esta diretiva «estabelece medidas para a aplicação uniforme do artigo 11.°, n.° 1, da Diretiva [2011/24], no que diz respeito ao reconhecimento das receitas médicas emitidas noutro Estado‑Membro».
21. O artigo 1.°, n.° 1, do 44/2004. (IV. 28.) ESzCsM rendelet az emberi felhasználásra kerülő gyógyszerek rendeléséről és kiadásáról (Regulamento n.° 44/2004 do Ministro da Saúde, Assuntos Sociais e Família, relativo à prescrição e dispensa de medicamentos para uso humano 10), de 28 de abril de 2004, na versão aplicável ao processo principal, prevê:
26. Por decisão de 31 de agosto de 2016, o Instituto aplicou à VIPA uma coima de 45 000 000 forints húngaros (cerca de 145 000 euros 11), proibiu‑lhe a continuação da atividade ilegal de comercialização de medicamentos na farmácia em causa e revogou a licença desta última.
40. No que diz respeito ao primeiro fundamento de inadmissibilidade invocado, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, embora não compita ao Tribunal de Justiça, no quadro de um processo apresentado ao abrigo do artigo 267.° TFUE, pronunciar‑se sobre a conformidade ou a compatibilidade das normas de direito interno com o direito da União, nem interpretar disposições legislativas ou regulamentares nacionais, o Tribunal de Justiça tem, todavia, competência para dar ao órgão jurisdicional de reenvio todos os elementos de interpretação provenientes do direito da União que permitam ao tribunal de reenvio apreciar essa conformidade ou compatibilidade no processo que tem de decidir 12.
41. Consequentemente, o Tribunal de Justiça limita a sua apreciação às disposições do direito da União, delas fornecendo uma interpretação que seja útil ao órgão jurisdicional de reenvio, ao qual cabe apreciar a conformidade e a compatibilidade das disposições e dos atos nacionais com o direito da União para efeitos da decisão do litígio nele pendente 13.
43. No que diz respeito ao segundo motivo de inadmissibilidade, supondo‑o demonstrado, o Tribunal de Justiça declarou que «as questões relativas à interpretação do direito da União submetidas pelo juiz nacional no quadro legal e factual que define sob a sua responsabilidade, e cuja exatidão não compete ao Tribunal de Justiça verificar, beneficiam de uma presunção de pertinência. O Tribunal de Justiça só pode recusar pronunciar‑se sobre um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional se for manifesto que a interpretação do direito da União solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objeto do litígio no processo principal, quando o problema for hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para dar uma resposta útil às questões que lhe são submetidas» 14.
46. As interrogações do órgão jurisdicional de reenvio incidem sobre o requisito constante do artigo 11.°, n.° 1, da Diretiva 2011/24, segundo o qual a receita médica deve ter sido «prescrita a um doente». A dúvida parece resultar 15 da aproximação da redação deste artigo em língua húngara, que precisa que a receita médica deve ser «prescrita a um doente», à redação do artigo 71.°, n.° 3, terceiro travessão, da Diretiva 2001/83, da qual consta, na versão húngara, a expressão «um especialista encomenda uma preparação» em vez de «uma receita passada [...] por um especialista».
48. Com efeito, pode começar por constatar‑se que na maioria das outras versões linguísticas desta disposição, que pude analisar 16, precisa‑se que a receita médica deve destinar‑se a um doente ou ainda a um doente determinado, específico ou em particular. Em seguida, a Diretiva de execução 2012/52 prevê que as receitas médicas emitidas a pedido de um doente que tem intenção de as usar noutro Estado‑Membro devem conter o ou os apelidos e nomes próprios do doente, bem como a sua data de nascimento.
49. Por último, a redação do artigo 11.°, n.° 1, da Diretiva 2011/24 é conforme com o objetivo desta, que consiste em fixar as condições em que um doente pode deslocar‑se a outro Estado‑Membro para receber cuidados de saúde seguros e de elevada qualidade 17. Entre estas condições figura o reconhecimento das receitas médicas emitidas noutro Estado‑Membro, previsto pelo referido artigo 18.
52. Uma vez que esta disposição não é aplicável às notas de encomenda que não indicam o nome do doente, visto que se destinam ao aprovisionamento de medicamentos por um médico (ou uma instituição) com vista à sua posterior utilização no âmbito da sua atividade 19, considero que esta disposição não se pode opor a uma legislação nacional, tal como a que está em causa no processo principal, que não reconhece as notas de encomenda emitidas por médicos que exerçam a sua atividade de prestação de cuidados de saúde num Estado‑Membro diferente do do local de dispensa dos medicamentos.
54. A título preliminar, há que recordar, por um lado, que a Diretiva 2001/83 instituiu um código que reúne todas as disposições em vigor, nomeadamente, para a venda e a distribuição de medicamentos para uso humano na União 20.
55. Por outro lado, o Tribunal de Justiça já destacou alguns objetivos prosseguidos por esta diretiva, nomeadamente a proteção da saúde pública, a eliminação dos entraves ao comércio de medicamentos na União e o exercício do controlo de toda a cadeia de distribuição de medicamentos, enunciados nos considerandos 2 a 5 e 35 da referida diretiva 21.
60. Com efeito, esta disposição foi interpretada pelo Tribunal de Justiça num caso de preparação de medicamentos com base em encomendas 22. Pode deduzir‑se que a expressão «nota de encomenda» é utilizada quando um médico ordena a dispensa de um medicamento sem identificar o doente.
62. No que se refere aos requisitos para a dispensa dos medicamentos em causa cujo uso final justificou a utilização de notas de encomenda, as constatações feitas pelo órgão jurisdicional de reenvio poderiam conduzir ao questionamento da qualificação da atividade da VIPA tendo em conta as disposições da Diretiva 2001/83, nomeadamente devido ao número de medicamentos vendidos, assim como às suas características 23.
63. Com efeito, esta diretiva fixa um quadro destinado a regular as atividades dos intermediários da distribuição dos medicamentos, em particular, as dos distribuidores por grosso dos mesmos 24, bem como as dos mediadores 25.
65. O Tribunal de Justiça considerou, por um lado, que «os farmacêuticos estão incluídos na categoria mais ampla de pessoas autorizadas ou habilitadas a fornecer medicamentos ao público, na aceção do artigo 77.°, n.° 2, da Diretiva [2001/83], e, se o direito nacional lhes permitir exercer a atividade de distribuição por grosso de medicamentos, devem possuir a autorização prevista no n.° 1 deste mesmo artigo» 26.
66. Por outro lado, o Tribunal de Justiça decidiu que uma vez que «a venda de medicamentos a retalho tem características diferentes da distribuição por grosso dos mesmos, o simples facto de os farmacêuticos satisfazerem as condições a que está subordinada a venda a retalho nos seus respetivos Estados‑Membros não permite presumir que cumprem igualmente as condições previstas pelas regras harmonizadas ao nível da União [27] no que respeita à distribuição por grosso» 28.
68. Ora, no caso em apreço, não se discute que os medicamentos foram vendidos a médicos para o seu próprio uso, médicos estes que, por definição, não exerciam uma atividade de revenda a retalho de medicamentos. O facto de as condições da distribuição por grosso não estarem reunidas é corroborado pela constatação de que a ilegalidade pela qual a VIPA foi sancionada não se baseia na violação das exigências impostas neste domínio de atividade 29.
71. A este respeito, pode observar‑se que não se trata do único domínio não harmonizado em matéria de medicamentos. Por um lado, o Tribunal de Justiça já declarou uma falta de harmonização quanto às condições exigidas para poder fornecer medicamentos ao público ou, por outras palavras, para distribuir a retalho medicamentos, e considerou que estas condições podem ser impostas pelos Estados‑Membros dentro dos limites do Tratado FUE 30.
72. Por outro lado, no que diz respeito ao aprovisionamento de medicamentos por médicos no âmbito do exercício das suas atividades, o Tribunal de Justiça salientou a distinção que deve ser feita em relação ao serviço assegurado nos estabelecimentos hospitalares pelas farmácias internas 31.
73. Em segundo lugar, deve aplicar‑se o princípio segundo o qual, na ausência de harmonização exaustiva ao nível do União num certo domínio, toda e qualquer medida nacional deve ser apreciada à luz das disposições do direito primário 32 e, em especial, das liberdades de circulação.
74. O órgão jurisdicional de reenvio, tal como o Governo espanhol fizeram referência ao princípio da livre prestação de serviços. No entanto, os Governos húngaro e polaco, bem como a Comissão Europeia consideram que a medida nacional poderá estar relacionada com o princípio da livre circulação de mercadorias 33.
75. Irei esclarecer as razões pelas quais proponho ao Tribunal de Justiça que aprecie a medida nacional em causa, suscetível de estar relacionada tanto com a livre circulação de mercadorias como com a livre prestação de serviços, à luz apenas de uma destas duas liberdades fundamentais, uma vez que uma é completamente secundária em relação à outra e lhe pode estar associada 34.
76. De acordo com o artigo 57.° TFUE e o artigo 4.°, ponto 1, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno 35, o conceito de «serviço» é definido como qualquer prestação realizada normalmente mediante remuneração não abrangida, designadamente, pelo conceito de «mercadorias».
82. Por último, ao caso em apreço poderiam aplicar‑se razões de saúde pública. Os elementos a tomar em consideração para proceder à apreciação desta derrogação seriam, então, idênticos aos que especificarei em relação à livre circulação de mercadorias 36.
84. Com efeito, no estado atual da jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma medida nacional aplicável a todos os operadores que atuam no território nacional que afete, de facto, mais a saída dos produtos do mercado do Estado‑Membro de exportação do que a comercialização dos produtos no mercado nacional desse Estado‑Membro enquadra‑se na proibição prevista no artigo 35.° TFUE. A qualificação de «medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação» pressupõe, assim, a existência de efeitos restritivos sobre as trocas comerciais, que podem ser de menor importância, desde que não sejam demasiado aleatórios nem demasiado indiretos 37.
86. No caso em apreço, tratando‑se de uma medida nacional no domínio da saúde pública, afigura‑se oportuno referir o Acórdão de 19 de outubro de 2016, Deutsche Parkinson Vereinigung 38. Com efeito, o Tribunal de Justiça recordou que «já declarou diversas vezes que a saúde e a vida das pessoas ocupam o primeiro lugar entre os bens e interesses protegidos pelo Tratado e que cabe aos Estados‑Membros decidir o nível a que pretendem assegurar a proteção da saúde pública, bem como o modo como esse nível deve ser alcançado. Dado que o mesmo pode variar de um Estado‑Membro para outro, há que reconhecer aos Estados‑Membros uma margem de apreciação (v. Acórdão de 12 de novembro de 2015, Visnapuu, C‑198/14, EU:C:2015:751, n.° 118 e jurisprudência referida)» 39.
87. O Tribunal de Justiça esclareceu que, «[e]m especial, a necessidade de assegurar o aprovisionamento estável do país para fins médicos essenciais é suscetível de justificar, à luz do artigo 36.° TFUE, um entrave às trocas entre os Estados‑Membros, na medida em que esse objetivo tem em vista a proteção da saúde e da vida das pessoas (v. Acórdão de 28 de março de 1995, Evans Medical e Macfarlan Smith, C‑324/93, EU:C:1995:84, n.° 37) » 40.
88. No processo principal, tendo em conta a observação geral da Comissão segundo a qual a disposição nacional em causa seria discriminatória e restritiva, considero, em primeiro lugar, que poderá declarar‑se, se, no caso em apreço, o Tribunal de Justiça o julgar necessário 41, que a única condição fixada em relação ao médico que pretende adquirir medicamentos através de uma nota de encomenda é a de prestar cuidados de saúde na Hungria, sem proceder a qualquer distinção em função do Estado‑Membro de origem desse médico.
89. Em segundo lugar, importa sublinhar que a legislação em causa limita a dispensa de medicamentos, através de notas de encomenda, que sejam utilizados pelos médicos para satisfazer as necessidades de diferentes doentes. Esta legislação visa, assim, controlar os aprovisionamentos que, no âmbito da atividade de prestação de cuidados de saúde exercida pelos médicos, são suscetíveis de abranger um número considerável de medicamentos 42. Por conseguinte, esta legislação é suscetível de ser justificada pela necessidade de garantir o aprovisionamento do país em medicamentos. As observações orais apresentadas pelos Governos húngaro e polaco a este respeito confirmaram a acuidade e a atualidade desta preocupação constante.
90. No entanto, esta justificação legítima com base na vontade do Estado‑Membro em causa de se precaver contra qualquer risco de escassez de medicamentos afigura‑se, no processo principal, menos primordial 43 do que a justificação baseada na necessidade de garantir a qualidade do sistema de distribuição de medicamentos, invocada, em substância, pelo Governo húngaro nas suas observações escritas e debatida na audiência.
92. Na audiência, o Governo espanhol salientou, com razão, que este tipo de aprovisionamento de medicamentos era suscetível de constituir um terceiro modo de distribuição para além da distribuição assegurada pelos grossistas e da distribuição resultante da venda à distância 44.
95. Com efeito, no que respeita ao tipo de medicamento a ter, mais particularmente, em conta neste domínio, deve observar‑se que a Diretiva 2001/83 estabelece que as autoridades competentes indiquem a classificação dos medicamentos aquando da sua autorização de introdução no mercado. As autoridades competentes devem precisar se os medicamentos estão ou não sujeitos a receita médica, em função dos perigos potenciais ligados à sua utilização 45. O Tribunal de Justiça já recordou a finalidade desta classificação 46 e o seu efeito, a saber, a necessidade de uma fiscalização mais estrita aquando do aprovisionamento 47.
96. Quanto ao sistema de distribuição dos medicamentos tal como é concebido na Diretiva 2001/83 48, o Tribunal de Justiça salientou no Acórdão de 28 de junho de 2012, Caronna 49, o rigor com que este sistema deve ser implementado devido aos objetivos a alcançar, nomeadamente os de proteção da saúde pública, de eliminação dos entraves ao comércio de medicamentos na União e do exercício do controlo de toda a cadeia de distribuição de medicamentos, enunciados nos considerandos 2 a 5 e 35 desta diretiva 50.
97. O Tribunal de Justiça sublinhou igualmente que a qualidade da conservação dos medicamentos e a sua boa distribuição impõem exigências especiais à organização dos grossistas de medicamentos quanto aos locais, aos materiais e à qualificação do pessoal, cujo respeito condiciona a concessão de uma autorização especial prevista no artigo 79.° da Diretiva 2001/83 51.
100. Ora, em caso de abastecimento fora do território em que o farmacêutico exerce a sua atividade, este deixa de poder controlar estas exigências que comprometem a sua responsabilidade 52.
101. Por outro lado, há que ter em consideração que as exigências relativas à distribuição a retalho dos medicamentos, às quais o farmacêutico está sujeito, estão ligadas à integração do mesmo no sistema de saúde pública que cada Estado‑Membro tem plena liberdade de organizar 53.
102. Nestas condições, considero que admitir que um médico pode obter, deter e dispor de medicamentos sujeitos a receita médica, provenientes, em grande número, de um Estado‑Membro diferente daquele em que exerce a sua atividade, seria suscetível de favorecer um aprovisionamento que sairia do quadro da fiscalização organizada pelo Estado‑Membro em causa não só em conformidade com as disposições da Diretiva 2001/83, nomeadamente quanto à distribuição por grosso, mas também no âmbito da margem de apreciação de que este dispõe quanto à distribuição a retalho 54.
103. Deve, ainda, garantir‑se o não favorecimento da venda paralela de medicamentos particularmente dispendiosos como os que constam das notas de encomenda em causa 55.
105. No entanto, «uma regulamentação que é suscetível de restringir uma liberdade fundamental garantida pelo Tratado, como a livre circulação de mercadorias, só pode ser validamente justificada se for adequada para garantir a realização do objetivo legítimo prosseguido e não ultrapassar o necessário para o alcançar» 56.
106. Face aos elementos resultantes da decisão de reenvio e completados na audiência, considero que o Tribunal de Justiça está em condições de apreciar a justificação da legislação nacional tendo em conta as exigências decorrentes do princípio da proporcionalidade 57.
107. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, há que ter em consideração que os Estados‑Membros dispõem de uma margem de apreciação para decidir o nível a que pretendem assegurar a proteção da saúde pública, bem como o modo como esse nível deve ser alcançado 58.
JO 2011, L 88, p. 45.
A seguir «VIPA».
A seguir «Instituto».
JO 2001, L 311, p. 67.
JO 2011, L 174, p. 74, a seguir «Diretiva 2001/83».
JO 2005, L 255, p. 22.
JO 2004, L 136, p. 1.
JO 2012, L 356, p. 68.
Magyar Közlöny 2004/58. (IV.28.), a seguir «Regulamento do Ministro da Saúde».
À taxa de câmbio de 31 de agosto de 2016.
V. Acórdão de 26 de julho de 2017, Europa Way e Persidera (C‑560/15, EU:C:2017:593, n.° 35 e jurisprudência referida).
Ibidem (n.° 36 e jurisprudência referida).
Acórdão de 20 de setembro de 2018, Motter (C‑466/17, EU:C:2018:758, n.° 22 e jurisprudência referida).
Segundo as indicações do tradutor da decisão de reenvio.
Nomeadamente as versões em língua espanhola, alemã, inglesa, italiana e polaca.
V., nomeadamente, artigo 1.°, n.os 1 e 2, da referida diretiva, comparando‑os com os seus considerandos 10 e 11.
V., igualmente, considerando 53 da Diretiva 2011/24, relativo aos direitos dos doentes, comparando‑o com o seu considerando 16, relativo ao reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços.
V., por circunstâncias análogas, Acórdão de 16 de junho de 2015, Abcur (C‑544/13 e C‑545/13, EU:C:2015:481, n.° 63) .
V. considerando 1 desta diretiva.
V. Acórdão de 28 de junho de 2012, Caronna (C‑7/11, EU:C:2012:396, n.° 48) .
V. Acórdão de 16 de julho de 2015, Abcur (C‑544/13 e C‑545/13, EU:C:2015:481, n.os 61, 62 e 64) .
A VIPA precisou, na audiência, que foram vendidas 6 493 caixas de medicamentos ao longo de um período de 21 meses. O Instituto confirmou este volume de vendas e referiu que os medicamentos encomendados eram suscetíveis de causar efeitos secundários muito graves, como a esclerose em placas ou complicações físicas ou psíquicas, que justificam inspeções rigorosas. O Instituto sublinhou igualmente que estes medicamentos são blockbusters utilizados em caso de epidemia e que a sua diferença de preço dentro da União pode ser considerável, por exemplo, de praticamente um terço do seu preço para alguns deles.
Acórdão de 28 de junho de 2012, Caronna (C‑7/11, EU:C:2012:396, n.° 37) .
V. artigo 1.°, ponto 17‑A, da Diretiva 2001/83. No caso em apreço, esta disposição não é aplicável devido às circunstâncias do processo em causa.
O Tribunal de Justiça declarou, no Acórdão de 28 de junho de 2012, Caronna (C‑7/11, EU:C:2012:396, n.° 44) , que «as exigências mínimas que devem ser cumpridas pelos requerentes e pelos titulares da autorização de distribuição por grosso de medicamentos estão harmonizadas pela Diretiva [2001/83], nomeadamente nos seus artigos 79.° a 82.°».
Acórdão de 28 de junho de 2012, Caronna (C‑7/11, EU:C:2012:396, n.° 47) .
V. a este respeito, Acórdão de 28 de junho de 2012, Caronna (C‑7/11, EU:C:2012:396, n.° 37) .
Acórdão de 28 de junho de 2012, Caronna (C‑7/11, EU:C:2012:396, n.° 43) .
V. Acórdão de 19 de maio de 2009, Apothekerkammer des Saarlandes e o. (C‑171/07 e C‑172/07, EU:C:2009:316, n.° 48) .
V., neste sentido, Acórdão de 1 de julho de 2014, Ålands Vindkraft (C‑573/12, EU:C:2014:2037, n.° 57) .
Quanto ao facto de a não referência a esta liberdade pelo órgão jurisdicional de reenvio não constituir um obstáculo à presente análise desta questão, v., designadamente, Acórdão de 16 de julho de 2015, Abcur (C‑544/13 e C‑545/13, EU:C:2015:481, n.os 33 e 34 e jurisprudência referida), e de 21 de junho de 2016, New Valmar (C‑15/15, EU:C:2016:464, n.os 28 e 29) .
V., designadamente, Acórdão de 4 de outubro de 2011, Football Association Premier League e o. (C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2011:631, n.os 78 a 83 e jurisprudência referida).
JO 2006, L 376, p. 36.
V. n.os 88 a 111 das presentes conclusões.
V., designadamente, neste sentido, Acórdãos de 21 de junho de 2016, New Valmar (C‑15/15, EU:C:2016:464, n.os 36, 37, 42 e 45 e jurisprudência referida), e de 28 de fevereiro de 2018, ZPT (C‑518/16, EU:C:2018:126, n.os 43 e 44) .
C‑148/15, EU:C:2016:776. Neste processo, a regulamentação nacional previa a fixação de preços uniformes para a venda pelas farmácias de medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica.
Acórdão de 19 de outubro de 2016, Deutsche Parkinson Vereinigung (C‑148/15, EU:C:2016:776, n.° 30) . V., igualmente, Acórdão de 19 de maio de 2009, Apothekerkammer des Saarlandes e o. (C‑171/07 e C‑172/07, EU:C:2009:316, n.° 19 e jurisprudência referida).
Acórdão de 19 de outubro de 2016, Deutsche Parkinson Vereinigung (C‑148/15, EU:C:2016:776, n.° 31) .
Tratando‑se da livre circulação de mercadorias, esta condição de não discriminação parece ter sido abandonada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, ao contrário do que acontece no que se refere à condição de não discriminação relativa à livre prestação de serviços. Neste sentido, v. Van Cleynenbruegel, P., Droit matériel de l’Union européenne, Libertés de circulation et marché intérieur, Larcier, Bruxelas, 2017, p. 274, bem como Blumann, C., e Dubouis, L., Droit matériel de l’Union européenne, 7.ª ed., Librairie générale de droit et de jurisprudence, Paris, 2015, ponto 523, p. 387.
V. nota 23 das presentes conclusões.
Se esta justificação devesse, todavia, ser aceite, o Tribunal de Justiça deveria então, em meu entender, recordar as exigências por ele formuladas nos n.os 35 e 36 do Acórdão de 19 de outubro de 2016, Deutsche Parkinson Vereinigung (C‑148/15, EU:C:2016:776) .
A título ilustrativo, v. Acórdão de 19 de outubro de 2016, Deutsche Parkinson Vereinigung (C‑148/15, EU:C:2016:776, n.° 32) .
V. artigos 70.° e 71.° desta diretiva. V., igualmente, relativamente a esta característica que distingue os medicamentos de outras mercadorias, Acórdão de 19 de maio de 2009, Apothekerkammer des Saarlandes e o. (C‑171/07 e C‑172/07, EU:C:2009:316, n.° 31) .
V. Acórdão de 11 de dezembro de 2003, Deutscher Apothekerverband (C‑322/01, EU:C:2003:664, n.° 108) .
Ibidem (n.° 117) .
V., a este respeito, a referência às «obrigações de serviço público» constante do artigo 81.° desta diretiva, tal como definidas no seu artigo 1.°, ponto 18.
C‑7/11, EU:C:2012:396.
Ibidem (n.° 45) . V., igualmente, Diretrizes, de 5 de novembro de 2013, relativas às boas práticas de distribuição de medicamentos para uso humano (JO 2013, C 343, p. 1) .
V. Acórdão de 19 de maio de 2009, Apothekerkammer des Saarlandes e o. (C‑171/07 e C‑172/07, EU:C:2009:316, n.° 37) . V., igualmente, quanto às atividades exercidas por um farmacêutico, artigo 45.°, n.° 2, da Diretiva 2005/36.
V. Acórdão de 19 de maio de 2009, Apothekerkammer des Saarlandes e o. (C‑171/07 e C‑172/07, EU:C:2009:316, n.° 34) .
V. Acórdãos de 19 de maio de 2009, Apothekerkammer des Saarlandes e o. (C‑171/07 e C‑172/07, EU:C:2009:316, n.° 19 e jurisprudência referida), e de 19 de outubro de 2016, Deutsche Parkinson Vereinigung (C‑148/15, EU:C:2016:776, n.° 30) .
V. nota 23 das presentes conclusões. Quanto à tomada em consideração do risco para a saúde pública decorrente da angariação de lucros por não farmacêuticos, v. Acórdão de 19 de maio de 2009, Apothekerkammer des Saarlandes e o. (C‑171/07 e C‑172/07, EU:C:2009:316, n.° 39) . A comparar, igualmente, com o conceito de «quantidade razoável de medicamentos» destinados a um uso pessoal, constante do considerando 30 da Diretiva 2001/83.
Acórdão de 19 de outubro de 2016, Deutsche Parkinson Vereinigung (C‑148/15, EU:C:2016:776, n.° 34 e jurisprudência referida).
V., a título ilustrativo, Acórdão de 19 de outubro de 2016, Deutsche Parkinson Vereinigung (C‑148/15, EU:C:2016:776, n.os 37 e segs.).
V., designadamente, Acórdão de 9 de dezembro de 2010, Humanplasma (C‑421/09, EU:C:2010:760, n.os 32 e 39 e jurisprudência referida).
C-466/17 • 20 Setembro, 2018
C-518/16 • 28 Fevereiro, 2018
1) A análise da terceira parte da terceira questão não revelou qualquer elemento suscetível de afetar a validade do artigo 1.°, n.° 1, alínea, d), do Regulamento (CE) n.° 1998/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos [107.° e 108.° TFUE] aos auxílios de minimis.2) O artigo 1.°, n.° 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.° 1998/2006 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe às disposições ...
C-560/15 • 26 Julho, 2017
1) O artigo 3.o, n.o 3—A, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva—quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, se opõe à anulação, pelo legislador nacional, de ...
C-148/15 • 19 Outubro, 2016
1) O artigo 34.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a fixação de preços uniformes para a venda pelas farmácias de medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação, na aceção desse artigo, uma vez que essa regulamentação afeta mais fortemente a venda de medicamentos sujeitos a ...
C-544/13 • 16 Julho, 2015
1) Medicamentos para uso humano como os que estão em causa nos processos principais, entregues mediante receita médica e que não beneficiam de uma autorização de introdução no mercado concedida pelas autoridades competentes de um Estado‑Membro ou nos termos do Regulamento (CE) n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui ...
C-7/11 • 27 Junho, 2012
1) O artigo 77.°, n.° 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2009/120/CE da Comissão, de 14 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que a obrigação de dispor de uma autorização de distribuição por grosso de medicamentos se aplica a um farmacêutico que, enquanto pessoa singular, está ...
C-421/09 • 09 Dezembro, 2010
C-171/07 • 18 Maio, 2009

References: artigo 11
 artigo 3
 artigo 11
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 artigo 11
 artigo 1
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 artigo 267
 artigo 11
 artigo 71
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 77
 artigo 57
 artigo 4
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 79
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 81
 artigo 1
 artigo 45
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 34
 artigo 77