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Timestamp: 2017-08-19 15:31:35+00:00

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AMPARO LEGAL: LEIS FEDERAIS Nº /2002 E Nº 8.666/93 COM SUAS ALTERAÇÕES. - PDF
AMPARO LEGAL: LEIS FEDERAIS Nº /2002 E Nº 8.666/93 COM SUAS ALTERAÇÕES.
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Ângela Valente Álvaro
1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS - S.P. "PAÇO MUNICIPAL 20 DE OUTUBRO" PREFEITO EMILIO MUCARI AV. FLORÊNCIO TERRA - Nº CENTRO FONE (016) C. P.nº 140 / C.E.P.: S: PREGÃO PRESENCIAL Nº 62/2015 PROCESSO Nº 11475/2015 ORGÃO INTERESSADO: Secretaria Municipal de Finanças. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço REGIME DE EXECUÇÃO: Preço Global AMPARO LEGAL: LEIS FEDERAIS Nº /2002 E Nº 8.666/93 COM SUAS ALTERAÇÕES. DADOS: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS DEPARTAMENTO DE COMPRAS DATA DE ENCERRAMENTO: 02/07/2015 ÀS 08:30 HORAS Início da Sessão às 08:30 horas do dia 02 de Julho de LOCAL: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPOLIS PAÇO MUNICIPAL 20 DE OUTUBRO PREFEITO EMILIO MUCARI Av Florêncio Terra, Centro CEP FONE (16) A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS, Estado de São Paulo, representada pela COMISSÃO DE LICITAÇÕES, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 62/2015, objetivando a contratação de empresa especializada para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONCESSÃO DE LICENÇA E USO DE SOFTWARE DE CONTROLE DE EXECUÇÕES FISCAIS POR LOCAÇÃO, VOLTADA AO APRIMORAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO ANEXO VII, para uso da Secretaria Municipal de Finanças, regida pela Lei Federal nº , de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. 01 OBJETO DA LICITAÇÃO A presente licitação tem por objeto: Contratação de empresa especializada na concessão de licença e uso de software de controle de execuções fiscais por locação, voltada ao aprimoramento dos procedimentos de cobrança judicial da dívida ativa, conforme memorial descritivo ANEXO VII, composto pelos seguintes módulos: a) Módulo Gestão de Protesto Extrajudicial e Eletrônico (Licença e uso de software, implantação do sistema e treinamento dos servidores); Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 1
2 b) Módulo Negativação em Órgão de Proteção ao Crédito (Licença e uso de software, implantação do sistema e treinamento dos servidores); c) Módulo para Integração da Dívida Ativa (Licença e uso de software, implantação do sistema e treinamento dos servidores); 02 DA PARTICIPAÇÃO Poderão participar do certame todos os interessados que façam parte do ramo de atividade pertinente ao fornecimento do objeto e que preencherem as condições de credenciamento constantes deste Edital. 2.2 Da participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Se a participante for microempresa ou empresa de pequeno porte, para os fins do exercício do direito de preferência e privilégios concedidos pela Lei Complementar nº 123/2006 (e suas posteriores alterações), deverá apresentar declaração a ser elaborada de acordo com o Modelo estabelecido no Anexo VI deste Edital, a ser apresentada fora dos Envelopes nºs 1 (Habilitação) e 2 (Proposta) A não apresentação da Declaração especificada no item anterior implicará na não aplicabilidade da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 (e suas posteriores alterações), não podendo, a(s) licitante(s) usufruir(em) de seu(s) benefício(s) É vedada a participação de pessoa jurídica em regime de concordata, recuperação judicial ou que tenha sido declarada inidônea por ato do Poder Público nas esferas municipal, estadual e federal ou ainda, que esteja com direito de participar em licitação suspenso. 03 DO CREDENCIAMENTO 3.1- Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; b) tratando-se de procurador, o instrumento de procuração pública ou particular da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada A ausência do Credenciado, ou da documentação referida ou a sua apresentação em desconformidade com as exigências previstas não implicará a desclassificação do licitante, mas o impedirá de dar lances e de manifestar-se no certame contra decisões tomadas pelo Pregoeiro. Entretanto, essas irregularidades poderão ser sanadas até o momento da decisão sobre o encerramento do credenciamento, inclusive com o envio do documento correto via fax. 04 DA VISITA TÉCNICA Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 2
3 4.1 - As interessadas poderão realizar a visita técnica nas dependências do Município de Itápolis, para conhecimento do atual parque tecnológico implantado da Administração, no seguinte endereço: Avenida Florêncio Terra, nº 399, Centro A interessada disporá de tempo determinado para conhecer a técnica, o ambiente físico, certificando da localização, configuração, estado de conservação, defeitos e problemas técnicos eventualmente existentes O agendamento da visita técnica poderá ser solicitado através do telefone , no ramal 309. A vistoria deverá ser agendada até o recebimento e abertura dos envelopes de proposta e habilitação As interessadas poderão apresentar, no máximo, 03 (três) representantes para esta vistoria; Os representantes deverão apresentar documentos que comprovem poderes para realizar a vistoria, devidamente outorgados pela proponente; Ao final da vistoria, será emitido Termo de Vistoria em favor da proponente O custo da vistoria é por conta e risco da proponente, incluindo seus deslocamentos ao local vistoriado; As proponentes se comprometem a não divulgar, publicar ou fazer uso das informações recebidas durante o processo de vistoria. 4.9 Caso a empresa licitante opte pela não-realização da VISITA TÉCNICA, a mesma declara-se ciente de ser de responsabilidade da CONTRATADA a assunção de eventuais prejuízos decorrentes na realização dos serviços. 05 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com modelo estabelecido no Anexo II do Edital deverá ser apresentada fora dos Envelopes nºs 1 e Os documentos para habilitação e a proposta deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS ENVELOPE Nº 1 PROPOSTA Pregão nº 62/ Processo nº 11475/2015 Licitante:...(razão social)... Endereço:...Cidade:...UF... CNPJ/MF... IE... À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS ENVELOPE Nº 2 HABILITAÇÃO Pregão nº 62/ Processo nº 11475/2015 Licitante:...(razão social)... Endereço:...Cidade:...UF... CNPJ/MF...IE... Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 3
4 5.3 - A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração, caso esta não tenha sido apresentada no momento do credenciamento, ou ainda ser preenchida conforme modelo anexo V Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente, ou publicação em órgão de imprensa oficial. 06 DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA 6.1 A Proposta nos termos do item 4.3 poderá ser apresentada no próprio Anexo V Planilha de Especificações Técnicas/Proposta, deste Edital, ou ainda elaborada em papel timbrado da proponente obedecendo à ordem dos itens previstos no citado anexo, devendo estar acompanhada dos seguintes elementos: a) razão social, CNPJ, inscrição estadual e o número de ordem do presente pregão presencial; b) preço unitário e global, por item e geral desprezadas as demais, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação; c) deverá ser apresentada datilografada ou digitada, respeitado o vernáculo, sem emendas nem rasuras; ao final ser identificada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, neste caso, juntando-se a procuração; d) deverá constar todas as especificações dos serviços prestados inclusive questões e apresentar o prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data de encerramento da licitação; e) assinatura do responsável e nº do RG Depois de aberta, a proposta se acha vinculada ao processo pelo seu prazo de validade, não sendo permitida sua retirada ou a desistência de participação por parte do proponente Apresentada a proposta, o proponente estará automaticamente aceitando e se sujeitando às cláusulas e condições do presente Edital Se por falha do proponente a proposta não indicar o prazo de sua validade, esta será considerada válida por 60 (sessenta) dias independentemente de qualquer outra manifestação. 07 DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO O Envelope "Documentos de Habilitação", nos termos do item 4.2, deverá conter os documentos a seguir: HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 4
5 c) Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea b, deste subitem; d) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d" deste subitem não precisarão constar do Envelope Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; provas de regularidade, em plena validade, para com: a Fazenda Federal, Estadual e Municipal Para comprovação de regularidade junto à Fazenda Municipal serão considerados os débitos MOBILIÁRIOS a Seguridade Social (CND - Certidão Negativa de Débitos); o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº de 1º de maio de 1943 (Incluído pela Lei nº , de 2011) As certidões acima mencionadas poderão ser substituídas pela Certidão Positiva de Débitos com efeito Negativo QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA ) Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da licitante, com data de expedição não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de apresentação da proposta; ) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente publicados na Imprensa Oficial, quando se tratar de Sociedade por Ações. As demais sociedades deverão apresentá-los na forma da lei, que comprove, a boa situação financeira da empresa vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados pelo índice de variação da UFIR, até o último publicado, e após, pelos índices da Fundação Getúlio Vargas relativos ao Índice Geral de Preços (IGP), quando encerrados há mais de 03 (três) meses da apresentação da proposta; ) As sociedades anônimas deverão apresentar a cópia autenticada da publicação do balanço em diário oficial ou jornal de grande circulação, onde a empresa licitante está estabelecida; Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 5
6 ) Das empresas recém-constituídas será exigida a apresentação de cópia ou fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente assinado pelo contador com seu respectivo nº. do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) OUTRAS COMPROVAÇÕES ) Declaração da licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, nos termos do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme Anexo III deste Edital ) Declaração da licitante de que, caso vencedora, apresentará registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), comprovando ser legítima proprietária dos Sistemas ofertados, propondo-se a apresentar a Certidão Federal de Registro, para a celebração do Contrato, com o propósito de se afastar o risco da violação a direitos autorais, e conforme Súmula nº 14 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo combinada com a jurisprudência desse mesmo Órgão, Processo TC-1967/009/ QUALIFICAÇÃO TÉCNICA As empresas licitantes que tenham interesse no objeto licitado deverão apresentar a seguinte documentação relativa a qualificação técnica: Atestado (s) da execução de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto da presente licitação, fornecidos por pessoa jurídica de direito público e privado, com informação da sua funcionabilidade Para fins do disposto no subitem , considerar-se-á como serviço pertinente e compatível com o objeto da presente licitação a prestação de serviços anteriores em Controle de Execuções Fiscais com procedimentos de Cobrança Judicial da Dívida Ativa, especificando-se a qualidade, bom desempenho e cumprimento de suas ferramentas; DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo Pregoeiro ou por qualquer membro da Equipe de Apoio ou através de impresso informatizado obtido via Internet, com data de expedição não anterior a 180 (cento e oitenta) dias da data de encerramento da licitação. 08 DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II do Edital e, em seguida entregarão em envelopes separados, os documentos de habilitação e a proposta de preços Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital; Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 6
7 b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: a) seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela; b) não havendo pelo menos 03 (três) ofertas na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 03 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes Para efeito de seleção será considerado o preço global O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima entre os lances de 1,0% (um por cento) aplicável inclusive em relação ao primeiro A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu autor Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: a) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada. Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 7
8 A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor Caso não haja interposição de recursos, para comprovação de atendimento aos requisitos estabelecidos no Termo de Referência do presente edital, ao final da sessão de licitação será agendada data, hora e prestada cientificação expressa e escrita para que a vencedora provisória do certame, em sessão pública, faça a amostragem de seu sistema; 09 - DOS RECURSOS No final da sessão, a licitante que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o agendamento da data e hora para início da sessão de amostragem, conforme item Interposto o recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados na sessão pública, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora O recurso terá efeito suspensivo para o item respectivo, e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento A adjudicação será feita considerando preço global Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte: Somente serão válidos os documentos originais; Quando encaminhadas via FAC-SÍMILE, as razões do recurso serão válidas por até 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os memoriais originais junto à Prefeitura Municipal de Itápolis; As razões deverão ser protocoladas devidamente assinadas por seus subscritores na sede da Prefeitura Municipal de Itápolis, na Avenida Florêncio Terra, nº 399 Centro Itápolis/SP, no horário de expediente, das 08:00h às 18:00h., diretamente no Setor de Protocolo; Não protocolando na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o teor dos citados memoriais DA FASE DE AMOSTRAGEM DO SISTEMA 10.1 Declarado o vencedor da licitação na sessão pública, ou em ato seguinte ao julgamento e decurso dos prazos recursais ou da decisão dos recursos eventualmente interpostos, para Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 8
9 comprovação de atendimento aos requisitos estabelecidos no Termo de Referência do presente edital, ao final da sessão de licitação (ou após o julgamento dos recursos, se for o caso), será agendada data, hora e prestada cientificação expressa e escrita para que a vencedora provisória do certame faça a amostragem de seu sistema; A Administração disponibilizará local adequado para a amostragem que será acompanhada por uma Equipe Especial de Apoio composta por 03 (três) servidores indicados pelo Órgão Requisitante, a qual assistirá à sessão de amostragem e emitirá parecer favorável ou desfavorável, quanto ao atendimento dos requisitos constantes do Termo de Referência. Objetivando manter a celeridade do certame, a amostragem poderá se limitar a apresentação das principais ferramentas definidas pela Equipe Especial de Apoio, não desobrigando a apresentação de todas as demais constantes do Termo de Referência por ocasião do treinamento dos usuários do sistema contratado Para a sessão de amostragem, o vencedor provisório do certame deverá trazer todos os recursos de hardware que serão utilizados na demonstração; Os dados relativos a nomes de pessoas, autoridades, departamentos etc., utilizados na demonstração dos sistemas, deverão ser fictícios, exceto quanto a CPF ou CNPJ e quando a ferramenta a ser demonstrada os exigir Ao final de cada operação, o vencedor provisório fará impressão da tela do sistema, ou, conforme a situação enviará diretamente para a impressora, com vistas a documentar e comprovar a realização do item em demonstração; Se após a amostragem revelar-se inviável a oferta do vencedor provisório em razão da incompatibilidade e não atendimento dos requisitos do Termo de Referência e, considerando que o processo licitatório culmina com a efetiva contratação, se a amostra não for aceita, o mesmo decairá do direito à contratação; Neste caso, uma vez não aceita a amostra e, portanto, não celebrado o contrato, reabrir-seá sessão pública para a retomada do procedimento licitatório, com as demais proponentes, segundo a ordem de classificação, em continuidade ao procedimento licitatório, em harmonia com o Princípio da Eficiência Eventual insurgência do vencedor provisório contra a não aceitação de sua amostra dar-seá por meio de representação Se da amostragem restar comprovado o atendimento aos requisitos, o processo seguirá para que a Autoridade Competente homologue o procedimento licitatório, visando à execução do objeto desta licitação nos termos da minuta contratual que integra este Edital; 11 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, inclusive referente a aprovação na Sessão de Amostragem do Sistema, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento. 12 DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO Homologado o procedimento, o licitante vencedor será convocado para que dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, compareça ao paço municipal no endereço constante no preâmbulo para assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, cuja minuta integra esse Edital, sob pena de decair do direito à assinatura do mesmo, podendo, ainda, sujeitar-se às penalidades cabíveis. Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 9
10 12.2 A convocação de que trata o item 12.1 se dará mediante a publicação da homologação do processo licitatório na Imprensa Oficial do Estado, ou seja, depois de publicada a referida homologação na Imprensa Oficial, considerar-se-á convocada a adjudicatária para celebração do contrato O contrato a ser firmado com o vencedor do Processo Licitatório, terá a integrá-lo, além do disposto neste EDITAL, os preceitos aplicáveis das Leis Federais nº 8666/93 e /2002 e suas posteriores alterações É condição necessária para assinatura do contrato: Certidão Federal de Registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), comprovando ser legítima proprietária dos Sistemas ofertados Para garantir o cumprimento das obrigações contratuais assumidas, será exigida da CONTRATADA, a prestação de garantia no importe de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a ser comprovada até assinatura do contrato, cabendo a CONTRATADA optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia e fiança bancária A garantia prestada será liberada ou restituída após a execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente através da aplicação da variação do IGP (Índice Geral de Preços), ou outro índice que porventura vier a substituí-lo, no caso de extinção O prazo de duração da presente contratação será de 12 (doze) meses, sendo que os trabalhos deverão ser iniciados após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, prevalecendo às mesmas condições do Edital, que, neste caso, será reajustado pelo IGP ou outro índice autorizado pelo Governo Federal, em conforme com art. 57 da Lei Federal 8.666/ Correrão por conta da Contratada as despesas oriundas dessa contratação, inclusive as que tangem seguros, transporte, hospedagem, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento. 13 DAS OBRIGAÇÕES E DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA Em cumprimento às suas obrigações, cabe a empresa: Fornecer, em caráter intransferível e não exclusivo cópia do Software, em versão atualizada; Disponibilizar para o CONTRATANTE, atendimento técnico para o software contratado, suporte aos usuários, com recurso de atendimento pelos meios de telefone, e Chat ou ferramentas de suporte remoto (a ser definido pela prestadora dos serviços) quando necessário, conforme definido nas demais cláusulas deste Contrato, conforme o caso enviar equipe técnica para atendimento e solução do problema apresentado, por conta da contratada; Tornar disponível para o CONTRATANTE, versões evoluídas mediante aperfeiçoamentos das funções existentes, implementações de novas funções e adequações às novas tecnologias buscando o aperfeiçoamento constante do produto, visando preservar o investimento do CONTRATANTE; Garantir ao Município o bom funcionamento e desempenho do sistema durante e após a implantação sistema como um todo; A empresa vencedora se compromete a não divulgar a terceiros não autorizados pela municipalidade informações constantes de seu banco de dados cadastrais. Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 10
11 14 DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Das Condições da Prestação dos Serviços: a) A empresa vencedora deverá disponibilizar para a implantação do sistema, na sede do Município, equipe própria ou profissional devidamente credenciada e apta, para a boa execução dos serviços, no prazo de 02 (dois) dias após a assinatura do contrato. b) Conversão do banco de dados utilizado atualmente pela municipalidade; c) Garantir ao Município o bom funcionamento e desempenho do sistema durante e após a implantação sistema como um todo; d) Disponibilizar em sua sede, suporte aos usuários, com recurso de atendimento pelos meios de telefone, e Chat ou ferramentas de suporte remoto (a ser definido pela prestadora dos serviços), conforme o caso enviar equipe técnica para atendimento e solução do problema apresentado, por conta da contratada. e) A empresa vencedora se compromete a não divulgar a terceiros não autorizados pela municipalidade informações constantes de seu banco de dados cadastrais Os serviços serão considerados recebidos desde que aceitos pela Secretaria de Finanças, após averiguação do atendimento das especificações técnicas indicadas A licitante será a única responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, comerciais ou tributários de qualquer natureza gerados, inclusive o seguro pessoal dos alunos contra eventual acidente; bem como pela integridade dos serviços fornecidos e pelos funcionários que admitir, e também por quaisquer sinistros, danos, perdas ou prejuízos que por sua ação, omissão ou negligência der causa Caso encontrada divergências e/ou irregularidades na execução dos serviços conforme ajustado, será feita a ressalva nos autos do processo, comprometendo-se o contratado a normalizar a situação apontada, dentro do prazo que lhe for estipulado, sob pena de rescisão imediata do respectivo termo de contrato, por culpa do contratado. 15 DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 15.1 Os pagamentos decorrentes dos serviços executados, serão efetuados no prazo de até 10 (dez) dias após apresentação da fatura e subseqüentes ao mês do serviço prestado Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior Nas faturas emitidas deverá constar o número desta licitação, obrigatoriamente No preço global oferecido deverão estar incluídas todas as despesas com refeições, encargos sociais e trabalhistas, combustíveis, seguros, bem como, quaisquer outras, direta ou indiretamente relacionadas com o objeto da presente licitação Na ocorrência de atraso do pagamento quando por culpa da Prefeitura, o valor devido será atualizado, da data de seu real vencimento à do efetivo pagamento, pela taxa mensal de 1,00% A dotação orçamentária correrá por conta de recursos constantes da dotação do Orçamento Municipal, seguindo a seguinte classificação: - Secretaria Municipal de Finanças - da Categoria Econômica: , Órgão , Classificação Funcional Programática: , ficha: 33. Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 11
12 16 DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO A licitante, que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se, sem prejuízo das demais sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, em multa pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida Pela inexecução total ou parcial do contrato a Prefeitura poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: Advertência; Multa indenizatória pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem desta Cláusula As sanções previstas acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos: das sanções estabelecidas no item 16.3, subitens , e , no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da CONTRATADA; da sanção estabelecida no item 16.3, subitem , no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo ser requerida à reabilitação 02 (dois) anos após a aplicação da pena; O atraso injustificado da execução do objeto licitado, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei nº 8.666/93, sujeitará a contratada à multa de mora, calculada na proporção de 1,00% (um por cento) ao dia, sobre o valor da obrigação não cumprida As sanções previstas nos itens 16.1, 16.2, 16.3, 16.4 e subitens poderão ser aplicadas cumulativamente de acordo com circunstancias do caso concreto O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a contratada tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro; Não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal, na condição à vista. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente. 17 DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 12
13 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura do certame, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no 1 o do art. 113 da Lei 8.666/ Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a sua abertura As petições deverão ser protocoladas junto a Prefeitura Municipal de Itápolis, sito Avenida Florêncio Terra, nº 399 Centro Itápolis/SP, no horário de expediente, das 08:00h às 18:00h., dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 01 (um) dia útil Acolhida a petição contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do certame Em caso de alteração no texto do edital e de seus anexos, que afete a formulação das propostas, o prazo de divulgação será restituído na íntegra Nos eventuais atos de impugnações, o interessado deverá obedecer ao procedimento abaixo: Somente serão válidos os documentos originais; Quando encaminhados via FAC-SÍMILE, esses documentos serão válidos por até 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os documentos originais junto à Prefeitura Municipal de Itápolis/SP; Os documentos deverão ser protocolados devidamente assinados por seus subscritores na sede da Prefeitura Municipal de Itápolis, na Av. Florêncio Terra, nº 399 Centro Itápolis/SP, no horário de expediente, das 08:00h às 18:00h., diretamente no Setor de Protocolo; Não protocolando na forma definida, a autoridade subscritora do Edital não apreciará o teor dos citados documentos. 18 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da presente aquisição De todas as sessões públicas realizadas para esta licitação será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos, onde serão registradas as impugnações fundamentadas porventura apresentadas pelos representantes legais presentes As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria Ata Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes que desejarem O Comunicado de Abertura de licitação será divulgado através de publicação no Diário Oficial do Estado e no Jornal Oficial Semanário de Itápolis Os demais atos pertinentes, como intimações, comunicados e outros relativos à licitação presente, quando necessários serão formalizados através de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo e no Jornal Oficial Semanário de Itápolis. Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 13
14 Os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes serão devolvidos oportunamente, após a celebração do contrato ou instrumento equivalente Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro Integram o presente Edital: Anexo I - Modelo de Credencial; Anexo II - Modelo de Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; Anexo III - Modelo de Declaração de regularidade para com o ministério do trabalho; Anexo IV Minuta de contrato; Anexo V Planilha descritiva dos Serviços/ Proposta; Anexo VI Declaração de Porte de Empresa Anexo VII Memorial Descritivo Anexo VII Declaração de Propriedade e Inviolabilidade a Patente A qualquer tempo esta licitação poderá ser anulada ou revogada, com amparo na legislação que rege o presente certame A participação no presente certame implica no reconhecimento e declaração de não possuir qualquer fato impeditivo e de inidoneidade Informações complementares que se fizerem necessárias deverão ser procuradas pelo interessado: Prefeitura Municipal de Itápolis, na Avenida Florêncio Terra, nº 399 Centro Itápolis/SP, no horário de expediente, das 08:00h às 18:00h., pelo tele/fax Itápolis, 19 de Junho de De acordo: Luis Roberto de Lucca Júnior Procurador Jurídico ROBSON LUCIANO RINALDI Secretaria Municipal de Finanças JOSÉ LUIS KAWACHI Prefeito Municipal Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 14
15 Imprimir em papel timbrado da empresa ANEXO I MODELO DA CREDENCIAL Pelo presente instrumento particular de procuração e pela melhor forma de direito, a empresa..., com sede na...,devidamente inscrita no CNPJ nº... e Inscrição Estadual nº..., representada por seu sócio-gerente Sr.(a)..., portador(a) da Cédula de Identidade RG nº... e do CPF nº..., nomeia e constitui seu representante o(a) Sr.(a)..., portador(a) da Cédula de Identidade RG nº... e do CPF nº..., a quem são conferidos poderes para representar a empresa outorgante no Pregão nº 62/2015, instaurado pela Prefeitura Municipal de Itápolis, em especial para firmar declarações e atas, apresentar ou desistir da apresentação de lances verbais, negociar os valores propostos, interpor ou desistir da interposição de recursos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acima indicado. Local e data. Assinatura pelo responsável pela outorga. Obs.: Na apresentação desta procuração a mesma deverá vir acompanhada do contrato social da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário. Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 15
16 Imprimir em papel timbrado da empresa ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 62/2015 Processo Administrativo nº 11475/ , devidamente inscrita no CNPJ sob nº..., Inscrição Estadual sob nº...com sua sede..., em conformidade com o disposto no artigo 4º, inciso VII, da Lei nº /2002, DECLARA que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no edital que rege o certame acima indicado. Local e data. Assinatura do representante legal Nº do RG Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 16
17 Imprimir em papel timbrado da empresa ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO Eu..., representante legal da empresa..., interessada em participar do PREGÃO PRESENCIAL nº 62/2015, declaro sob as penas da lei, que, a empresa... encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Local e data. Assinatura do representante legal Nº do RG Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 17
18 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº /2015 PROCESSO Nº 11475/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº 62/2015 Termo de contrato que celebram entre si, de um lado o MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS, entidade jurídica de Direito Público Interno, inscrito no C.N.P.J. nº / , com sede na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo, à Avenida Florêncio Terra, nº 399, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, JOSÉ LUIS KAWACHI, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade sob o R.G. nº (S.S.P./S.P.), inscrito no C.P.F. do M.F. nº , residente e domiciliado nesta cidade de Itápolis / SP, na Rua Pero Neto, nº 44-A, Centro, daqui em diante denominada CONTRATANTE e, de outro lado a Empresa..., inscrita no CNPJ/MF sob o nº,..., neste ato representada pelo Senhor..., portador do RG... e CPF nº..., residente na cidade de..., na Rua..., nº..., de agora em diante denominada CONTRATADA, mutuamente obrigando-se às seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Em virtude do EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL nº 62/2015 da CONTRATANTE, levado a efeito através do Processo Licitatório nº /2015, visando à contratação de empresa especializada na concessão de licença e uso de software de controle de execuções fiscais por locação, voltada ao aprimoramento dos procedimentos de cobrança judicial da divida ativa, conforme memorial descritivo Anexo VII do Edital ao qual este instrumento é integrante, composto pelos seguintes módulos: a) Módulo Gestão de Protesto Extrajudicial e Eletrônico (Licença e uso de software, implantação do sistema e treinamento dos servidores); b) Módulo Negativação em Órgão de Proteção ao Crédito (Licença e uso de software, implantação do sistema e treinamento dos servidores); c) Módulo para Integração da Dívida Ativa (Licença e uso de software, implantação do sistema e treinamento dos servidores); CLÁUSULA SEGUNDA - DO FORNECIMENTO E DO PRAZO 2.1- O objeto da contratação deverá ser fornecido por período integral durante a vigência do contrato O prazo de duração da presente contratação será de 12 (doze) meses, sendo que os trabalhos deverão ser iniciados após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, prevalecendo às mesmas condições do Edital, que, neste caso, será reajustado pelo IGP ou outro índice autorizado pelo Governo Federal, em conforme com art. 57 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO CRITÉRIO DE REAJUSTE O valor a ser pago pelo objeto deste contrato é de R$... (por extenso) Este instrumento caso necessário, será reajustado pelo índice IGP ou outro índice autorizado pelo Governo Federal, em conforme com art. 57 da Lei Federal 8.666/93. CLAUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS A dotação orçamentária correrá por conta de recursos constantes da seguinte classificação: Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 18
19 - Secretaria Municipal de Finanças - da Categoria Econômica: , Órgão , Classificação Funcional Programática: , ficha: 33. CLÁUSULA QUINTA - DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS 5.1- Das Condições da Prestação dos Serviços: a) A empresa vencedora deverá disponibilizar para a implantação do sistema, na sede do Município, equipe própria ou profissional devidamente credenciada e apta, para a boa execução dos serviços, no prazo de 02 (dois) dias após a assinatura do contrato. b) Conversão do banco de dados utilizado atualmente pela municipalidade; c) Garantir ao Município o bom funcionamento e desempenho do sistema durante e após a implantação sistema como um todo; d) Disponibilizar em sua sede, suporte aos usuários, com recurso de atendimento pelos meios de telefone, e Chat ou ferramentas de suporte remoto (a ser definido pela prestadora dos serviços), conforme o caso enviar equipe técnica para atendimento e solução do problema apresentado, por conta da contratada. CLAUSULA SEXTA DO PAGAMENTO 6.1 Os pagamentos decorrentes dos serviços executados, serão efetuados no prazo de até 10 (dez) dias após apresentação da fatura e subseqüentes ao mês do serviço prestado Não será admitida proposta com condição de pagamento diferente daquela definida no item anterior. 6.3 Nas faturas emitidas deverá constar o número desta licitação, obrigatoriamente. 6.4 No preço global oferecido deverão estar incluídas todas as despesas com refeições, encargos sociais e trabalhistas, combustíveis, seguros, bem como, quaisquer outras, direta ou indiretamente relacionadas com o objeto da presente licitação Na ocorrência de atraso do pagamento quando por culpa da Prefeitura, o valor devido será atualizado, da data de seu real vencimento à do efetivo pagamento, pela taxa mensal de 1,00%. CLAUSULA SETIMA DAS OBRIGAÇÕES E DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA Em cumprimento às suas obrigações, cabe a empresa: Fornecer, em caráter intransferível e não exclusivo cópia do Software, em versão atualizada; Disponibilizar para o CONTRATANTE, atendimento técnico para o software contratado, suporte aos usuários, com recurso de atendimento pelos meios de telefone, e Chat ou ferramentas de suporte remoto (a ser definido pela prestadora dos serviços) quando necessário, conforme definido nas demais cláusulas deste Contrato, conforme o caso enviar equipe técnica para atendimento e solução do problema apresentado, por conta da contratada; Tornar disponível para o CONTRATANTE, versões evoluídas mediante aperfeiçoamentos das funções existentes, implementações de novas funções e adequações às novas tecnologias buscando o aperfeiçoamento constante do produto, visando preservar o investimento do CONTRATANTE; Garantir ao Município o bom funcionamento e desempenho do sistema durante e após a implantação sistema como um todo; Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 19
20 A empresa vencedora se compromete a não divulgar a terceiros não autorizados pela municipalidade informações constantes de seu banco de dados cadastrais Apresentar a Certidão Federal de Registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), comprovando ser legítima proprietária dos Sistemas ofertados, como condição para assinatura do contrato. CLAUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO Para o objeto deste Contrato, o MUNICÍPIO obriga-se a: Usar o Software somente dentro das normas e condições estabelecidas neste Contrato e durante a vigência do mesmo; Obriga-se o CONTRATANTE, a não entregar o Software nem permitir seu uso por terceiros, resguardando, da mesma forma, manuais, instruções e outros materiais licenciados, mantendo-os no uso restrito de seus agentes e prepostos, sendo-lhe vedado copiar, alterar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, onerosas ou gratuitas, provisórias ou permanentes, o Software objeto do presente contrato. De igual forma lhe é vedado modificar as características dos programas, módulos de programas ou rotinas do Software, ampliá-los, alterá-los de qualquer forma, sem a prévia, expressa, específica e autorizada anuência da CONTRATADA, sendo certo que quaisquer alterações, a qualquer tempo, por interesse do CONTRATANTE, que deve ser efetuada, só poderá ser operada pela CONTRATADA ou pessoa expressamente autorizada pela mesma O CONTRATANTE obriga-se a disponibilizar equipamento/plataforma de hardware de origem idônea que possibilite a instalação dos Softwares objetos do presente contrato, bem como mantê-los atualizados, de forma a possibilitar a instalação de novas versões dos Softwares lançadas. CLAUSULA NONA DAS SANÇÕES A licitante, que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se, sem prejuízo das demais sanções previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, em multa pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida Pela inexecução total ou parcial do contrato a Prefeitura poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: Advertência; Multa indenizatória pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos. Pregão Presencial nº 62/2015 *Fl. nº 20

References: artigo 7
 artigo 87
 artigo 86
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 87