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Timestamp: 2019-02-17 14:06:43+00:00

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Declaração de Retificação 59-A/2012, 2012-10-12 - DRE
Declaração de Retificação n.º 59-A/2012
Publicação: Diário da República n.º 198/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-10-12
Número:59-A/2012
Páginas:5862-(2) a 5862-(5)
ELI: https://data.dre.pt/eli/declretif/59-a/2012/10/12/p/dre/pt/html
Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012>
Declaração de retificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012, saiu com as seguintes inexatidões, que assim se retificam:
No artigo 2.º, na parte em que altera o artigo 1072.º do Código Civil, onde se lê:
d) Se a ausência se dever à prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência com grau de incapacidade superior a 60 %, incluindo a familiares.»
No artigo 2.º, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 1100.º do Código Civil, onde se lê:
«2 - Quando o senhorio impedir a renovação automática do contrato, nos termos do artigo anterior, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato.»
«2 - Quando o senhorio denunciar o contrato nos termos da alínea c) do artigo seguinte, o arrendatário pode denunciá-lo, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao senhorio com antecedência não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato.»
No artigo 4.º, na parte em altera o n.º 5 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê:
«5 - Em caso de incumprimento pelo arrendatário do disposto no número anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 7 do artigo 15.º e nos artigos 15.º-J, 15.º-L e 15.º-M a 15.º-O.»
«5 - Em caso de incumprimento pelo arrendatário do disposto no número anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 7 do artigo 15.º e nos artigos 15.º-J, 15.º-K e 15.º-M a 15.º-O.»
No artigo 4.º, na parte em altera a alínea c) do n.º 7 do artigo 36.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê:
«c) É aplicável o disposto no n.º 6 do artigo anterior.»
«c) É aplicável o disposto no n.º 5 do artigo anterior.»
No artigo 4.º, na parte em altera a alínea b) do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê:
«b) O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI constante da caderneta predial urbana;»
«b) O valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana;»
No artigo 5.º, na parte em que adita à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, os n.os 1 e 2 do artigo 15.º-F, onde se lê:
«1 - O requerido pode opor-se à pretensão de despejo no prazo de 15 dias a contar da sua notificação.
2 - A oposição não carece de forma articulada e, devendo ser apresentada no BNA apenas por via eletrónica, com menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário, sob pena de pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais.»
«1 - O requerido pode opor-se à pretensão no prazo de 15 dias a contar da sua notificação.
2 - A oposição não carece de forma articulada, devendo ser apresentada no BNA apenas por via eletrónica, com menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário, sob pena de pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais.»
b) A subsecção ii tem a epígrafe «Procedimento especial de despejo» e é composta pelos artigos 15.º a 15.º-T.
a) A secção ii passa a denominar-se «Arrendamento para habitação», deixando de estar dividida em subsecções e sendo composta pelos artigos 30.º a 48.º;
b) A anterior subsecção ii da secção ii passa a constituir a secção iii, mantendo a epígrafe «Arrendamento para fim não habitacional» e sendo composta pelos artigos 50.º a 54.º;
c) A anterior secção iii passa a constituir a secção iv, mantendo a epígrafe «Transmissão» e continuando a ser composta pelos artigos 57.º e 58.º»
No anexo i, na republicação do n.º 2 do artigo 1100.º do Código Civil, onde se lê:
No anexo i, na republicação do proémio do n.º 2 do artigo 1103.º do Código Civil, onde se lê:
«2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.º, a comunicação referida no número anterior é acompanhada, sob pena de ineficácia, da denúncia:»
«2 - Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.º, a comunicação referida no número anterior é acompanhada, sob pena de ineficácia da denúncia:»
No anexo i, na republicação da alínea b) do n.º 6 do artigo 1103.º do Código Civil, onde se lê:
«b) A garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargo.»
«b) A garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos.»
Na epígrafe do anexo ii, onde se lê:
«Republicação do capítulo II do título I e do título II da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro»
«Republicação do capítulo II do título I e dos títulos II e III da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro»
No anexo ii, na republicação dos n.os 4 e 5 do artigo 14.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê:
«4 - Se as rendas, encargos ou despesas vencidos por um período igual ou superior a dois meses não forem pagos ou depositados, o arrendatário é notificado para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da indemnização devida, juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final.
5 - Em caso de incumprimento pelo arrendatário do disposto no número anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando-se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 7 do artigo 15.º e nos artigos 15.º-J, 15.º-L e 15.º-M a 15.º-O.»
«4 - Se as rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período igual ou superior a dois meses, não forem pagos ou depositados, o arrendatário é notificado para, em 10 dias, proceder ao seu pagamento ou depósito e ainda da importância da indemnização devida, juntando prova aos autos, sendo, no entanto, condenado nas custas do incidente e nas despesas de levantamento do depósito, que são contadas a final.
5 - Em caso de incumprimento pelo arrendatário do disposto no número anterior, o senhorio pode requerer o despejo imediato, aplicando-se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 7 do artigo 15.º e nos artigos 15.º-J, 15.º-K e 15.º-M a 15.º-O.»
No anexo ii, na republicação dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º-F da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê:
No anexo ii, na republicação do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê:
«2 - O mesmo arredondamento se aplica nos demais casos de determinação da renda com recurso a fórmulas aritméticas.»
«2 - O mesmo arredondamento aplica-se nos demais casos de determinação da renda com recurso a fórmulas aritméticas.»
No anexo ii, na republicação do n.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê:
«3 - Quando não sejam denunciados por qualquer das partes, os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois anos se outro superior não tiver sido previsto.»
«3 - Quando não sejam denunciados por qualquer das partes, os contratos de duração limitada renovam-se automaticamente no fim do prazo pelo qual foram celebrados, pelo período de dois anos, se outro superior não tiver sido previsto.»
No anexo ii, na republicação do n.º 5 do artigo 28.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê:
«5 - Se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %, a invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o realojamento do arrendatário no mesmo concelho, em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos.»
«5 - Se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %, a invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.º do Código Civil obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos.»
No anexo ii, na republicação da alínea c) do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê:
«c) Em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo e duração do contrato propostos pelo senhorio;»
«c) Em qualquer dos casos previstos nas alíneas anteriores, pronunciar-se quanto ao tipo e à duração do contrato propostos pelo senhorio;»
No anexo ii, na republicação da alínea c) do n.º 7 do artigo 36.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê:
No anexo ii, na republicação da alínea b) do artigo 50.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê:
No anexo ii, na republicação da alínea b) do n.º 4 do artigo 51.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, onde se lê:
«b) Que tem a sua sede no locado uma associação privada sem fins lucrativos, regularmente constituída que se dedica à atividade cultural, recreativa ou desportiva não profissional, e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal;»
«b) Que tem a sua sede no locado uma associação privada sem fins lucrativos, regularmente constituída, que se dedica à atividade cultural, recreativa ou desportiva não profissional, e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal;»
Assembleia da República, 12 de outubro de 2012. - O Secretário-Geral, J. Cabral Tavares.

References: artigo 115
 artigo 2
 artigo 1072
 artigo 2
 artigo 1100
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 36
 artigo 4
 artigo 50
 artigo 5
 artigo 15
 artigo 1100
 artigo 1103
 artigo 1101
 artigo 1101
 artigo 1103
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 25
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 1101
 artigo 1101
 artigo 31
 artigo 36
 artigo 50
 artigo 51