Source: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/3a2h/a-sucessao-tributaria-na-lei-de-recuperacao-judicial-e-falencias-luiz-antonio-caldeira-miretti
Timestamp: 2019-11-20 19:05:21+00:00

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Na configuração trazida na Lei nº 11.101, de 09/02/2005, que regula a recuperação judicial e a falência de empresas, com dois anos de eficácia completados em 09 de junho de 2007, e em decorrência de alteração concomitante à sua promulgação, ocorrida no Código Tributário Nacional - CTN, ficou excluída a responsabilidade tributária dos sucessores (adquirentes) na alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, caso esteja prevista a alienação no plano de recuperação judicial (artigo 60, parágrafo único)(1), ou na realização de ativos no processo de falência, na qual não haverá sucessão do arrematante nas obrigações de natureza tributária do devedor (artigo 141, inciso II)(2).
A mencionada Lei é marcada por elogiável evolução legislativa, e com enfoque na área do Direito Tributário, surge um aspecto que evidencia a forma criteriosa utilizada para atingir os efeitos almejados com o novo regramento, qual seja, a exclusão da sucessão tributária na alienação judicial de ativos, assim considerado o conjunto de bens e direitos do devedor.
A responsabilidade dos sucessores, ou sucessão tributária, encontra-se entre as disposições que tratam da responsabilidade tributária no texto do Código Tributário Nacional (Livro Segundo, Título II, Capítulo V), mais especificamente no artigo 133, e caracteriza-se a partir da aquisição, a qualquer título, por pessoa física ou jurídica, de outra pessoa física ou jurídica, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, com a continuidade da respectiva atividade sob a mesma ou outra razão social, resultando na responsabilidade dos sucessores pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, devidos até a data do ato de aquisição.
No que se refere à realização de ativos no processo de falência, ficou estabelecido que todos os credores, observada a ordem de preferência definida no artigo 83 da nova Lei, sub-rogam-se no produto da alienação, na forma prevista no artigo 141, inciso I, e que efetuadas as restituições e pagos os créditos extraconcursais (artigo 84), as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, de acordo com o disposto no artigo 149.
Ao contrário do que ocorre na recuperação judicial, em relação aos créditos tributários na falência está determinada a forma, bem como o momento em que haverá o respectivo pagamento, atendida a ordem de preferência dos créditos que figuram na classificação estipulada.
(1) Artigo 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142.
(2) Artigo 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
I - (....);
- Publicado em 13/06/2007

References: artigo 133
 artigo 83
 artigo 141
 artigo 149
 Artigo 60
 Artigo 141