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Timestamp: 2018-08-16 23:59:35+00:00

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Artigos sobre Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Jusbrasil
Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 • Artigos
Gustavo Gomes Soares - 39 m
Dano Moral por Cobranças Excessivas
Cobranças excessivas podem gerar dano moral indenizável ao consumidor.
. Para tanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante, em seu art. 42, que na “cobrança de débitos, o consumidor... TERMINANTEMENTE VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EPISÓDIO CUJOS EFEITOS NÃO SE LIMITARAM AO MERO DISSABOR. ATO... do Código de Defesa do Consumidor - Indenização por dano moral reduzida ...
Carlos Alexandre Chaves - 4 d
Emissão de Termo de Ocorrência de Irregularidade
TOI(Termo de Ocorrência de Irregularidade)
Abusos praticados pelas Concessionárias de Energia Elétrica na instauração dos Termos de Ocorrência de Irregularidades - TOI.
vedada pela letra do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha de intelecção, o Tribunal de Justiça... pelo consumidor. A corroborar esta assertiva, artigo 1º da Lei Estadual de nº. 4.724/06, disciplina que o consumidor deve ser... do que preceitua o artigo 2º da Lei Estadual 4.724/06, implica na invali...
Bernardo Fernandes - 6 d
dos valores indevidamente cobrados, estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia... indiscriminadamente. REFERÊNCIAS Código Civil brasileiro. Código de Defesa do Consumidor. STJ, AgInt no AREsp 1153364 https... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 11/10/201...
4 Direitos do consumidor de educação
. 42 do Código de Defesa do consumidor. Sendo assim, a escola, faculdade ou universidade não pode expor publicamente..., faculdades e universidades particulares são prestadoras de serviços nos termos do Código de Defesa do Consumidor... relacionados à melhoria do projeto didático-pedagógico. Nos termos do Código de Def...
André Meyer Chraim - 2 semanas
Cobrança Abusiva/Excessiva pode gerar Dano Moral indenizável
de um débito. Para tanto, o Código de Defesa do Consumidor garante, em seu art. 42, que Na cobrança de débitos, o consumidor... financeiras aos colegas - Violação do disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Indenização por dano moral reduzida... TERMINANTEMENTE VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...
vista. Cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa... da data de pagamento; 2. Construtora deve pagar indenização por atraso em obra Os órgãos de defesa do consumidor entendem... consta do artigo 42 do CDC. Se a conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas ...
Cleiton Monteiro - 1 mês
Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI)
.aneel.gov.br Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) Constituição Federal de 1988. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI)... do Consumidor (Lei 8.078/90)¹; e o parágrafo único, II, do art. 175, que introduz entre as matérias sobre as quais deverá... indevida, conforme artigo 42 do ...
Suelem de Paula - 1 mês
Ausência de notificação prévia
Direito do Consumidor - Nome negativado sem notificação prévia pelo órgão de proteção ao crédito
. Isso porque o a rt. 42 do código de defesa do consumidor prevê que “ Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não...Direito do Consumidor - Nome negativado sem notificação prévia pelo órgão de proteção ao crédito. Muitos consumidores... notificação é do próprio órgão que pretende incluir o nome do consumidor...
Stefani de Carvalho - 1 mês
a um ano e multa, conforme artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor. Vale mencionar ainda, as circunstâncias... de Defesa do Consumidor, o qual preleciona que, Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto... uma dívida no local de trabalho do devedor? Não, pois tal conduta viola o dis...
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simples. Portanto, não caberá a restituição em dobro, conforme dispõe o art. 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor... a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 3º, § 2º, veja-se: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física... ou a situação de hipossuficiência. Ainda, o art. 47, do Código de ...
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References: artigo 42
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 42
 artigo 39
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 71