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Timestamp: 2018-06-19 20:26:59+00:00

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DESPACHO. Em anexo é republicado o Regulamento nº 10/2012 com a nova redação, agora como Regulamento nº 10/2013. O PRESIDENTE DA ESTeSL - PDF
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Manoel Castelhano Mota
1 DESPACHO N.º 12/2013 Data: 2013/03/08 Para conhecimento de: Pessoal Docente, Discente e não Docente ASSUNTO: Alteração ao Regulamento nº 10/2012. A recente revisão do Regulamento do Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Mestre ESTeSL-IPL, republicado na Circular Informativa 7/2013 como Regulamento 2/2013, veio permitir a matrícula de estudantes com unidades curriculares em atraso (até 18 ECTS, art.º 10º, n.º 1) no 2º ano letivo dos mestrados. Sabendo que as eventuais unidades curriculares em atraso podem decorrer em dois semestres letivos incluindo a época especial de avaliação enquanto a matrícula no 2º ano letivo, e respetiva propina, é válida apenas para um semestre, tornou-se necessário adaptar o Regulamento n.º 10/2012 da ESTeSL, publicado pelo Despacho n.º 41/2012, de 22 de outubro. Assim, foi introduzido um novo artigo 6º, sendo a numeração dos restantes alterada em conformidade, a saber: Artigo 6º Unidades Curriculares em Atraso 1. Sempre que um estudante se matricule no 2º ano letivo do mestrado com unidades curriculares em atraso, o valor da propina devida para este ano letivo é acrescida em 25%. 2. O pagamento desta propina adicional permite o prolongamento da matrícula do estudante até 30 de setembro do ano letivo em curso, ou outro mês, definido em despacho próprio, quando o 2º ano letivo do mestrado não coincida com o ano letivo compreendido entre setembro a fevereiro, para efeitos de conclusão das unidades curriculares em causa, mas não para efeitos de entrega do trabalho final de curso, que é regulada no artigo seguinte. Em anexo é republicado o Regulamento nº 10/2012 com a nova redação, agora como Regulamento nº 10/2013. O PRESIDENTE DA ESTeSL Prof. Coordenador João Lobato
2 REGULAMENTO Nº. 10/2013 REGULAMENTO DE PROPINAS PARA CURSOS DE 2º CICLO Artigo 1º Objeto O presente regulamento estabelece os prazos e procedimentos a adotar no pagamento de propinas dos cursos de 2º ciclo (mestrados) da ESTeSL. Artigo 2º Âmbito 1. São abrangidos pelo presente Regulamento os cursos de mestrado da responsabilidade exclusiva da Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Lisboa (ESTeSL). 2. São também abrangidos os cursos de mestrado da ESTeSL em associação com outras instituições, devendo ser efetuadas as adaptações necessárias deste Regulamento ou aplicar as normas previstas pelos protocolos celebrados com os respetivos estabelecimentos de ensino. Artigo 3º Propina Pela frequência dos cursos de mestrado é devida uma taxa, designada por propina, no valor que for fixado pelo Conselho Geral do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) sob proposta do Presidente do IPL, sem prejuízo das atribuições e competências dos órgãos de gestão da ESTeSL. Artigo 4º Vencimento e pagamento da propina 1. A aceitação da matrícula ou inscrição implica: a) o vencimento integral da propina referente ao ano letivo a que diz respeito a matrícula ou inscrição; b) a regularização de eventuais dívidas vencidas e não pagas nos anos letivos anteriores. 2. O pagamento da propina poderá ser efetuado: a) De uma só vez, no ato da matrícula ou inscrição, para a totalidade do curso; b) De uma só vez, no ato da matrícula ou inscrição, para o ano letivo a que diz respeito; 2
3 c) Em três prestações iguais, fixadas sobre o valor definido para a totalidade do curso: i. A primeira paga no ato da matrícula ou inscrição; ii. A segunda paga no início do 2º semestre do mestrado; iii. A terceira paga no ato da matrícula do 2º ano do mestrado (3º semestre). d) Em 14 prestações mensais (9 para o 1º ano do mestrado e 5 para o 2º ano), fixadas nas seguintes percentagens sobre o valor definido para o ano letivo em curso, ou em valores próximos que facilitem a divisão: 1º ano i. A primeira prestação correspondendo a 20%, paga no ato da matrícula ou inscrição; ii. A 2ª à 9ª prestação (num total de 8 prestações) correspondendo a 10%, pagas até ao dia 5 dos meses de dezembro a julho do 1º ano letivo do mestrado, ou em outros 8 meses, definidos em despacho próprio, quando o 1º ano letivo do mestrado não coincida com o ano letivo compreendido entre o período de setembro a julho; 2º ano iii. A 1ª prestação correspondendo a 20%, paga no ato de inscrição ou matrícula no 2º ano letivo do mestrado; iv. A 2ª à 5ª prestação (num total de 4 prestações) correspondendo a 20%, pagas até ao dia 5 dos meses de novembro a fevereiro do 2º ano letivo do mestrado, ou em outros 5 meses, definidos em despacho próprio, quando o 2º ano letivo do mestrado não coincida com o ano letivo compreendido entre o período de setembro a fevereiro. 3. Os valores exatos a serem pagos em cada prestação, bem como as datas efetivas para o seu pagamento, devem ser divulgadas no anúncio de abertura de cada edição do respetivo curso. 4. O pagamento das propinas fora dos prazos estipulados obriga ao pagamento dos juros de mora devidos, sem prejuízo das consequências estipuladas nos Art.º 11º e 12º do Regulamento de Propinas do IPL. Artigo 5º Anulação da matrícula/inscrição 1. Nos casos em que o estudante requeira a anulação da matrícula/inscrição, o valor da propina a pagar é o seguinte: a) Nos primeiros 10 dias úteis seguintes ao início das aulas não há lugar ao pagamento da propina; b) Até ao final do mês de dezembro 50% do valor da propina definida para o ano letivo em curso, para estudantes matriculados no 1º ano do mestrado, e de 100%, para estudantes matriculados no 2º ano do mestrado; 3
4 c) Após o final do mês de dezembro 100% do valor da propina definida para o ano letivo em curso. 2. As datas referidas nas alíneas b) e c) do ponto anterior poderão ser distintas quando os anos letivos do mestrado não coincidam com o ano letivo compreendido entre o período de setembro a julho, sendo definidas em despacho próprio. 3. No caso de anulação da matrícula/inscrição, proceder-se-á à devolução ao estudante dos valores já pagos que excedam as percentagens indicadas no ponto 1. Artigo 6º Unidades Curriculares em Atraso 3. Sempre que um estudante se matricule no 2º ano letivo do mestrado com unidades curriculares em atraso, o valor da propina devida para este ano letivo é acrescida em 25%. 4. O pagamento desta propina adicional permite o prolongamento da matrícula do estudante até 30 de setembro do ano letivo em curso, ou outro mês, definido em despacho próprio, quando o 2º ano letivo do mestrado não coincida com o ano letivo compreendido entre setembro a fevereiro, para efeitos de conclusão das unidades curriculares em causa, mas não para efeitos de entrega do trabalho final de curso, que é regulada no artigo seguinte. Artigo 7º Prolongamento da matrícula/inscrição 1. Nas situações em que o estudante solicitar um prolongamento da sua inscrição ou matrícula para além do 3º semestre do curso para entrega do trabalho final de curso cabe o pagamento de uma propina adicional no valor de 10% da propina do 2º ano letivo do mestrado por cada 30 dias corridos, sabendo que: a) Os prazos iniciam-se no dia seguinte à data estipulada para a entrega do trabalho final, independentemente da data da entrega do requerimento ou da data de decisão do pedido; b) Os prolongamentos solicitados têm como limite máximo cumulativo o dia 30 de Setembro do ano letivo em curso, ou outro mês, definido em despacho próprio, quando o 2º ano letivo do mestrado não coincida com o ano letivo compreendido entre setembro a fevereiro; c) A entrega após a data estipulada na alínea anterior obriga a uma nova matrícula do estudante no ano letivo seguinte e ao pagamento integral da propina do 2º ano curricular do mestrado. 2. O pagamento é devido no ato de entrega do requerimento de adiamento da entrega do trabalho final, efetuado em modelo próprio; 4
5 3. Em caso de não-aceitação do requerimento pelo Presidente da ESTeSL, será devolvido o valor pago pelo estudante. Artigo 8º Reingresso 1. Um estudante que tenha anulado a sua matrícula numa edição do mestrado ou que não o tenha concluído poderá solicitar o seu reingresso numa edição posterior. 2. O reingresso obriga ao pagamento integral da propina da nova edição do mestrado, podendo o estudante, contudo, solicitar a passagem ao regime de tempo parcial de acordo com o artigo seguinte e o Regulamento de Estudantes em Regime de Tempo Parcial do IPL, publicado no Despacho 20754/2009, de 15 de setembro. Artigo 9º Estudante a tempo parcial 1. É considerado estudante a tempo parcial aquele que: a) Está matriculado no 1º ano curricular do mestrado em unidades curriculares que totalizem 30 ECTU ou menos; b) Está matriculado no 2º ano curricular do mestrado pela 2ª vez ou vez subsequente. 2. Ao estudante em regime de tempo parcial caberá o pagamento de 50% do valor da propina definida para o ano curricular em que se matricula. Artigo 10º Unidades curriculares isoladas 5. A inscrição e frequência de unidades curriculares isoladas do 1º ano curricular dos mestrados pode ser efetuada por estudantes inscritos num curso de ensino superior ou por outros interessados, de acordo com o disposto na Secção I do Regulamento de Estudantes em Regime de Tempo Parcial do IPL, publicado no Despacho 20754/2009, de 15 de Setembro. 6. Pela frequência de uma unidade curricular isolada cabe o pagamento de um emolumento no valor de 2% sobre a propina do 1º ano letivo do mestrado, por ECTU da(s) unidade(s) curricular(es) a frequentar. 7. A inscrição e frequência de uma unidade curricular isolada de um mestrado que seja adicional ao plano curricular de um aluno regular desse mestrado é gratuita. Artigo 11º Disposições finais 1. Nos casos omissos, e sempre que aplicável, vigora o disposto no Regulamento de Prazos e Procedimentos a Adotar no Pagamento de Propinas do IPL, publicado 5
6 pelo Despacho n.º 8171/2012, no n.º 114 da 2ª série do Diário da República, de 14 de Junho. 2. As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento, reclamações ou outras situações omissas deverão ser apresentadas ao Presidente da ESTeSL. 3. Das decisões do Presidente da ESTeSL cabe recurso para o Presidente do IPL. 4. O presente Regulamento revoga o Regulamento nº 10/2012. Artigo 11º Início de vigência O presente regulamento entra em pleno vigor para o ano letivo de 2012/13, no dia seguinte ao da sua publicação, devendo ser adaptado às edições dos cursos que se encontram em funcionamento nesta data por decisão do Presidente da Escola. 6
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
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 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 11