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Timestamp: 2020-06-01 14:32:13+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 141, p. 36 (2017-07-17)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 141 2017-07-17 Página 36
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 36
5 – Toda a informação comunicada é de acesso público, através da sua disponibilização nos sítios eletrónicosoficiais da entidade da administração pública com atribuições na área do desporto e da federação dotada de utilidade pública desportiva na respetiva modalidade, bem como da liga profissional de clubes, no caso das competições profissionais,sendo especialmentecriada para o efeito uma base de dados.6 – Excetua-se da disponibilização prevista no número anterior a informaçãocomunicada que se encontre salvaguardada pelo regime legal de proteção de dados pessoais.7 – O incumprimento do dever de comunicação referido nos números anteriores determina sanções de natureza desportiva, nos termos regulamentares aprovados pela respetivafederação desportiva ou liga profissional de clubes.»
F – Unanimidade (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP) C – A –
(proposta resultante da fusão do PJL 507/XIII (2.ª) e da PA do PS do artigo 28.º-A) Ficou consensualizado pelos GP que o artigo que consta no texto final é o artigo 28.ª em fusão com os elementos adicionais do 28.º-A
Artigo 3.º Artigo 3.º Artigo 3.º Artigo 3.º Integridade e transparência (…) (…) Alteração ao Decreto-Lei n.º
nas competições desportivas 248-B/2008, de 31 de
Os artigos 13.º, 21.º e 45.º do
Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de (…) (…) Os artigos 8.º, 13.º, 21.º e 45.º
31 de dezembro, alterado pelo do Decreto-Lei n.º 248-B/2008,
Decreto-Lei n.º 93/2014, de 23 de 31 de dezembro, alterado
de junho, que estabelece o pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, e pelo Decreto-Lei
regime jurídico das federações n.º 93/2014, de 23 de junho,
desportivas e as condições de que estabelece o regime
atribuição do estatuto de jurídico das federações
utilidade pública desportiva, desportivas e as condições de
passam a ter a seguinte atribuição do estatuto de redação: utilidade pública desportiva, passam a ter a seguinte F – redação: C –
F – Unanimidade (PSD, PS, A –
CDS-PP, BE e PCP)

References: artigo 28
 artigo 28

Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3