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Timestamp: 2019-04-20 23:07:00+00:00

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Art. 23 da Lei 9711/98
"Art. 17. Para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea d do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social." (NR)
"Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social." (NR)
6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT ;
"Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33 .
Inteiro Teor. : ARR 203099620155040384
que lhe deu o art. 23 da Lei nº 9.711 , de 20-11-1998. 3.2 - Até o dia 10 de cada mês, a CONTRATADA encaminhará à Unidade... - Os pagamentos dos serviços executados atenderão ao disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212 , de 24-07-1991, com a redação... Estadual nº 43.183/2004, sempre exerceu a correta e efetiva fiscaliza...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 195635720014036100 SP
. Ocorre que, com a alteração ocorrida em face do advento da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, o citado artigo 31... a exigência de recolhimento da contribuição social imposta pelo art. 23 da Lei nº 9.711/98, expressa na retenção de 11... 31 da Lei 8212/91, com a redação dada pelo artigo 23 da Lei n.º 9711, de 2...
Inteiro Teor. 39032720094036105
unicamente sob o aspecto da legalidade do artigo 23 da Lei nº 9711/98, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei nº 8.212.... ARTIGO 31 DA LEI N.º 8212/91, COM A MODIFICAÇAO DA LEI N.º 9711/98. ORDEM DE SERVIÇO INSS-DAF 209/99. ENQUADRAMENTO... objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 3o Para...
Pg. 227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018
unicamente sob o aspecto da legalidade do artigo 23 da Lei nº 9711 /98, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei nº 8.212 /91... DA LEI N.º 8212 /91, COM A MODIFICAÇÃO DA LEI N.º 9711 /98. ORDEM DE SERVIÇO INSS-DAF 209/99. ENQUADRAMENTO,. NÃO... última categoria sujeitando a à retensão de 11% sobre o valor da nota fis...
Pg. 238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2018
de repetição de valores retidos emconformidade como artigo 31 da Lei n. 8.212/1991, comredação dada pelo artigo 23..., da Lei n. 9.711/1998, cujas transmissões ocorreramentre 13/10/2015 e 26/09/2017, Perd/Comp’s n.: 09030.50285.100517.1.2.15..., o qual prevê a razoável duração dos processos, bemcomo o artigo 24, da Le...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 6012493819974036105 SP
, antes da redação do artigo 31, caput , da Lei nº 8.212/91 dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998), o contratante/tomador... , da Lei nº 8.212/91 dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/1998), o contratante/tomador de quaisquer serviços executados... Lei nº 9.711, de 20/11/1998), criou-se, por meio do instituto da substituiçã...
Pg. 293. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018
emconformidade como artigo 31 da Lei n. 8.212 /1991, comredação dada pelo artigo 23 , da Lei n. 9.711 /1998, Perd/Comp’s n... assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantama celeridade de sua tramitação. O artigo 24 , da Lei n... o pedido de restituição ofende o artigo 5º , LXXVIII, o qual prevê a ...
Pg. 367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2018
nesta demanda. Aduz que teve retidos 11% do valor bruto das notas fiscais emitidas, nos termos do art. 23 da lei 9.711/98...) dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. As informações devem ser encaminhadas ao juízo SOMENTE através... do sistema EPROC. Intime-se o representante legal do(a) impetrado(a), no...
Pg. 489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/10/2018
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031910-58.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AUTOR: EJH ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA ADVOGADO: RJ163049 - ALBERTO APARICIO NETO RÉU: UNIÃO -
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 146124920034036100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0014612-49.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.014612-4/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : Uniao Federal
Artigo 23 da Lei nº 9.711 de 20 de Novembro de 1998
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References: artigo 31
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