Source: http://presotemquetrabalhar.blogspot.com/2009/09/
Timestamp: 2017-07-26 06:27:25+00:00

Document:
PRESO TEM QUE TRABALHAR.: Setembro 2009
Ministério Público pede fim de trabalho de presos.
Ministério Público pede fim de trabalho de presosLuciana CristoFoto: SespPreso costura capas na PEP. Abaixo, selo que governo lançou para produtos feitos nas penitenciárias do Paraná.Empresas que utilizam mão-de-obra dos presos das penitenciárias do Paraná estão na mira do Ministério Público do Trabalho (MPT). Na Penitenciária Central do Estado (PCE) e na Penitenciária Estadual de Piraquara (PEP), desde o mês passado não há mais convênio com empresas de fabricação de bolas.A iniciativa partiu do procurador Gláucio Araújo de Oliveira, que é contra presos desempenharem atividades como montar grampo de madeira, costurar bola e colar pequenos objetos. Esses trabalhos não têm caráter profissionalizante nem buscam a ressocialização do preso. O Estado deve buscar parceiros que utilizem a mão-de-obra do preso em uma atividade que o qualifique para que, quando saia da prisão, possa exercer um ofício sem dificuldade. Quantas são as oportunidades para colar bola por aí?, questiona.O argumento utilizado para combater alguns desvios do convênio com as empresas se baseia no cumprimento da Lei de Execução Penal, já que empresas estariam abusando da mão-de-obra prisional para redução de seus custos. O trabalho atual dos presos não atende à lei, que prevê trabalho educativo e profissionalizante. Algumas das pequenas empresas, inclusive, não tinham empregados, utilizando somente os presos. O trabalho deve atender ao preso, e não à empresa, defende o procurador. A remuneração oferecida aos presos hoje também não atende à lei e deve se adequar às novas exigências.Assim, junto com o MPT e o Ministério Público do Paraná (MP-PR), o governo estadual têm realizado reuniões para aperfeiçoar os acordos com as empresas que utilizam o trabalho penitenciário. Espera-se que o Estado assine um termo de compromisso com o MPT e o procurador promete endurecer a fiscalização.PolêmicaCom as novas adequações propostas, das 48 empresas que mantinham convênio com o Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Depen), 13 se retiraram.E a polêmica permanece. No entendimento do coordenador-geral do Depen, coronel Honório Olavo Bortolini, o que falta acertar com as empresas é somente a remuneração. A partir de agora, as empresas precisam pagar 75% do salário mínimo a cada preso que participe do trabalho, a partir de uma meta estabelecida. Até então, o pagamento era por cada produto, segundo Bortolini. Para o coordenador, não há problemas no trabalho feito pelos presos. Na medida em que o preso trabalha, está se disciplinando e sempre vai aprender alguma coisa, opina.Enquanto a questão não se resolve, na PCE e na PEP os trabalhos que continuam são apenas os canteiros de artesanato e marcenaria, sem convênios.
Depoimento de presas que trabalham.
"Não estou aqui para ser explorada"PublicidadeFÁTIMA FERNANDESCLÁUDIA ROLLIda Folha de S.Paulo "Estou aqui para pagar por um erro, não para ser explorada", afirma L., 29, que cumpre pena na Penitenciária Feminina da Capital (zona norte de SP).L. trabalha das 8h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, para uma empresa que faz peças plásticas para injeção de soro em um galpão na penitenciária."Recebo R$ 170 por mês. É pouco. Não dá para ganhar menos do que um salário mínimo. Os produtos custam caro lá fora", afirma a presidiária.Algumas empresas instaladas nos presídios remuneram as presas por produtividade, o que é permitido pela resolução nº 14, de 18 de fevereiro de 2003, da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária.Se elas recebem menos do que um salário mínimo, é porque os empresários entendem que não atingiram a produção máxima no período de um mês.Esse critério, na avaliação de L. e de outras colegas que fazem o mesmo serviço, é subjetivo."O custo dos produtos lá fora é muito alto", afirma Ana Fabíola dos Santos Martins, 29, que cumpre pena por uso de drogas.As presas querem trabalhar, mas argumentam que precisam ser mais bem remuneradas. Mais do que isso. Gostariam de ter a garantia de que terão uma oportunidade no mercado de trabalho assim que deixarem a penitenciária."Eles não querem saber da gente. Não adianta sair para procurar emprego porque a sociedade não dá oportunidade para ex-presidiários. Pedem atestado de antecedentes criminais e não contratam", diz Cristina Dias, 35, presa desde 2002 por tráfico de drogas. Ela pretende comprar uma máquina de costura para fazer enxovais de bebê e espera sair da prisão ainda neste ano.Presa há sete anos por assalto a mão armada, Simone Santos Silva, 31, tem a mesma opinião. "Ganhamos o mínimo. E o mínimo já diz tudo, não é? Lógico que o salário precisa ser melhor, mas o que me interessa mesmo é conseguir emprego lá fora." Há cinco meses, Simone trabalha em uma empresa que fabrica rodízios para móveis.Uma funcionária da empresa acompanha e treina o trabalho de um grupo formado por cerca de 15 detentas.S., 47, presa no aeroporto de Madri, na Espanha, com drogas, e que acaba de ser transferida para São Paulo, afirma que "o presidiário precisa de um salário digno. Fiquei presa quatro anos em Madri. Aguardo a transferência da papelada para sair daqui. Quero trabalhar", afirma.Adriana da Silva, 35, que cumpre pena há três anos por roubo em um supermercado, tem o mesmo desejo. "Quero uma oportunidade lá fora", diz Adriana, que corta cerca de dez quilos de fios por dia para confecção de tapetes e almofadas para uma empresa de São Paulo.A presidiária conta que já conseguiu guardar "algum dinheiro" --não tem idéia de quanto-- porque há três anos trabalha para empresas na penitenciária. Divide o dinheiro que recebe, R$ 300, a partir deste mês, entre poupança, gastos com remédios e família.Mesmo reconhecendo que o salário é baixo, Ana Cláudia, 32, presa há quatro anos por ter participado de um seqüestro, diz que se sente "feliz" por poder trabalhar. "Se a gente não trabalhar, sai daqui pior do que entrou. E, mais do que o salário, o importante é crescer, nunca regredir."
Indústria disputa trabalho barato de preso
Indústria disputa trabalho barato de presoPublicidadeCom remuneração ao redor de R$ 300 por mês, sem direito a 13º, férias e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), os presos se transformaram em vantagem competitiva para as indústrias.Por essa razão, é cada vez maior o interesse dos empresários na mão-de-obra carcerária. Quase metade dos cerca de 85 mil presos das unidades administradas pela Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo presta serviços às empresas.O grupo de indústrias que exploram os serviços dos presos é considerado pequeno --cerca de 200 empresas contratam os serviços de 40.512 presos no Estado. Isso gerou descontentamento de empresários e sindicalistas e levantou até suspeitas de esquema de favorecimento do Estado no processo de seleção de empresas."Tem muita gente ganhando dinheiro com a industrialização dos presídios, menos o preso, que só obtém, a cada três dias de trabalho, redução de um dia no cumprimento da pena. Ninguém é contra o trabalho do preso, mas falta regulamentação", afirma Francisco Sales Gabriel Fernandes, vice-presidente da Federação dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado de São Paulo."Não há projeto social nenhum por trás da contratação dos presos pelas indústrias. O preso fica com 75% do salário mínimo. Os outros 25% ficam com a Funap [Fundação de Amparo ao Preso, ligada à Secretaria da Administração Penitenciária]. Isso é trabalho escravo", afirma Eleno José Bezerra, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo.A Funap é responsável por uma parte dos contratos fechados com os empresários. Os presídios também podem fazer acordos diretamente com as indústrias. Cabe à Funap fazer o repasse do dinheiro para o preso --75% de sua remuneração mensal. Os outros 25% são utilizados para pagar os presidiários que prestam serviços ao Estado, além de água e energia.As metalúrgicas que estão fora do sistema penitenciário, segundo informa Bezerra, são vítimas de concorrência desleal. Um metalúrgico, por exemplo, custa cerca de R$ 1.300 para a indústria por mês, incluindo encargos sociais. Um preso, R$ 400 mensais, no máximo. Isto é, o preso custa para uma indústria, em média, de 25% a 30% do que custa o trabalhador.A Funap admite que o interesse das empresas no preso é hoje muito mais econômico do que social. A cada bimestre cerca de uma dúzia de empresários bate às portas da fundação em busca dos serviços baratos dos presidiários."A maioria das empresas é descartada, pois o interesse é pagar até menos do que a Funap entende como uma remuneração mínima para os presidiários, de R$ 300 por mês", afirma Maria Solange Rosalem Senese, gerente comercial da Funap. "As empresas também são rejeitadas porque não oferecem o que precisamos: mão-de-obra intensiva com ocupação de pouco espaço", diz.Ao contrário do que pensam alguns empresários e sindicalistas, segundo informa Rosalem Senese, a Funap quer atrair mais indústrias para os presídios. "O grupo que contrata os prisioneiros é pequeno porque, provavelmente, falta divulgação e porque o preconceito com o trabalho do preso ainda é grande no país", diz.O artigo 31 da Lei de Execução Penal estabelece que o preso está obrigado ao trabalho. Mas hoje não há regras para a contratação dessa mão-de-obra."De fato, a empresa não tem vínculo empregatício com o preso. Mas o empresário, em contrapartida, deve formar e qualificar o preso e até arrumar um emprego para ele quando deixar o presídio. É o que desejamos", afirma a gerente comercial da Funap.Várias denúncias chegaram aos sindicatos das indústrias e de trabalhadores no final do ano passado sobre a exploração do trabalho dos presos e sobre a concorrência desleal praticada pelas empresas que utilizam essa mão-de-obra.Fabricantes de blocos de concreto da região de Sorocaba que estão fora do sistema carcerário foram ao Ciesp se queixar de prática de concorrência desleal por uma empresa que produz dentro da penitenciária. A situação se repetiu com empresas do setor de cabos instaladas em Guarulhos."Em visita a dois presídios constatamos que algumas empresas nem sequer estão preocupadas com a segurança do trabalho do preso, apesar de o custo da mão-de-obra ser baixo. Tem de haver contrapartida, a qualificação do preso. Se não existir, o empresário concorre de forma desleal", diz Vitor Seravalli, diretor do departamento de responsabilidade social do Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo).No final do ano passado, a Funap recebeu denúncia sobre duas metalúrgicas que estavam transferindo praticamente toda a produção para o presídio de Guarulhos. "Isso não dá para aceitar."Como não há um modelo para usar o trabalho dessa mão-de-obra, existem empresas que trabalham direito e outras, errado", afirma Iberê Baena Duarte, presidente da Funap. Por essa razão, a fundação e os representantes da indústria e dos trabalhadores pretendem criar uma comissão tripartite para regulamentar a produção dentro dos presídios.Os contratos firmados entre a Funap e as empresas são de até cinco anos, podendo ser prorrogados. "No caso dos contratos antigos, os empresários dizem que têm estabilidade no processo e que, em caso de rompimento, podem até pedir indenização do Estado. Com a regulamentação, vamos poder resolver essas questões", afirma Baena Duarte.Uma ala da Penitenciária Feminina da Capital parece mais uma empresa do que uma penitenciária --cerca de 480 presas trabalham para indústrias, ou 75,5% da população carcerária. Lá estão instaladas empresas dos setores metalúrgico, de material plástico e de confecção. Boa parte delas não quer ver seus nomes divulgados, pois teme que os clientes sumam se souberem que parte da produção vem dos presídios.A Agster, que fabrica artigos esportivos, trabalha com mão-de-obra do presídio feminino há dois anos. Hoje, 15 presas passam e embalam 30 mil peças por mês. A partir deste mês, vai contratar os serviços de outras 15 presas, que também serão responsáveis por parte da produção das peças."Minha empresa está no presídio mais por interesse social do que econômico", afirma Terry Terrell, proprietário da Agster. "Os clientes não gostaram da idéia no início. Viam como uma exploração do preso. Hoje enxergam como uma ação social, pois parte do dinheiro que elas recebem vai para suas famílias", diz.
Trabalho mais barato.
TRABALHOO trabalho é obrigatório ao preso?Conforme dispõe o artigo 31 da Lei de Execução Penal, o condenado à pena privativa de liberdade está OBRIGADO ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade.Já o preso provisório, vale dizer, aquele ainda sem condenação definitiva (recolhido em razão de prisão em flagrante, prisão temporária, por decretação de prisão preventiva, pronúncia ou sentença condenatória recorrível), não está obrigado ao trabalho. Entretanto, as atividades laborterápicas lhes são facultadas e sua prática dará direito à remição da pena, tão logo venha a ser aplicada.O trabalho é um direito do preso?Sim. O preso tem o direito social ao trabalho (art. 6º da Constituição Federal).Ao Estado incumbe o dever de dar trabalho ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade, ou àquele a quem se impôs medida de segurança detentiva.É direito do preso a atribuição de trabalho e sua remuneração (art. 41, II, da LEP).Qual é a jornada de trabalho a ser cumprida pelo preso?A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas (com descanso nos domingos e feriados), conforme estabelece o artigo 33 da Lei de Execução Penal.O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: à indenização dos danos causados pelo crime (desde que determinada judicialmente); à assistência da família do preso; às pequenas despesas sociais; ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação acima prevista. A quantia restante será depositada para a constituição do pecúlio, em caderneta de poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho?O trabalho do preso, conforme artigo 28, parágrafo 2º da Lei de Execução Penal, não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.No entanto, estabelecem as Regras Mínimas da ONU a necessidade de providências para indenizar os presos pelo acidente do trabalho ou em enfermidades profissionais em condições similares àquelas que a lei dispõe para o trabalhador livre (74.2). Nossa legislação protege essa orientação ao incluir, entre os direitos do preso, os da "Previdência Social" (arts. 39 do CP e 41, III, da LEP).Comete falta disciplinar o condenado que provocar acidente de trabalho?Sim, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que provocar acidente de trabalho (art. 50, IV, LEP); bem como retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta (art. 51, II, da LEP).O que é remição?Remição é um instituto que permite, pelo trabalho, dar como cumprida parte da pena, vale dizer, abreviar o tempo de duração da sentença.O condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poderá diminuir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.A contagem do tempo para o fim de remição será feita em razão de um dia de pena por três de trabalho (art. 126 da LEP); assim, por exemplo, se o detento trabalhar três dias terá antecipado o vencimento de sua pena em um dia.A remição poderá ser contada para fim de benefício?Sim, a remição diminui o tempo de duração da pena imposta ao condenado, devendo ser tida como pena cumprida, para outros efeitos, tais como, progressão de regime (art. 111 da LEP); livramento condicional e indulto (art. 128 da LEP).O preso que sofrer acidente de trabalho continuará a beneficiar-se com a remição?Se, por causa de acidente sofrido durante a atividade de trabalho, o preso ficar impossibilitado de prosseguir na função, continuará a beneficiar-se com a remição (art. 126, par. 2º da LEP).Portanto, não se interrompe durante o período de afastamento.Porém, a contagem somente se refere aos dias em que realmente o acidentado estiver impossibilitado de trabalhar.O condenado que cometer falta disciplinar de natureza grave perderá os dias anteriormente remidos pelo trabalho?O artigo 127 da Lei de Execução Penal estabelece que o condenado punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.Contudo, já se decidiu em Agravo de Execução 1.025.197/2, (Execução 254.946), pela inconstitucionalidade do artigo 127 da Lei de Execução Penal, por inobservância ao princípio que preserva o direito adquirido e a coisa julgada.O descumprimento do dever de trabalhar é previsto como falta grave (art. 50, VI, da LEP) impondo sanções disciplinares.O período de trabalho não aproveitado em face do término da pena, antes de julgado o pedido de remição, poderá ser utilizado por ocasião do pagamento da pena de multa?Tem-se admitido, àqueles condenados que trabalharam determinado período e não conseguiram obter a remição, em razão da ocorrência do vencimento da pena, a extinção da multa. Dessa forma, para cada três dias trabalhados (ainda não remidos) será permitida a extinção de um dia-multa. Assim, por exemplo, se o sentenciado trabalhou 30 dias e não conseguiu, a tempo, diminuir de sua pena corporal os dez dias a que teria direito, porque a pena venceu antes, poderá, (por analogia à detração), requerer que seja declarada extinta a pena de dez dias-multa.
Ministério Público pede fim de trabalho de presos....

References: artigo 31
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 28
 artigo 127
 artigo 127