Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/223207742/dosp-executivo-caderno-1-01-01-2019-pg-6
Timestamp: 2019-06-16 19:28:08+00:00

Document:
DOSP 1/01/2019 - Pg. 6 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Parágrafo único – Na Secretaria de Desenvolvimento Regional, a autoridade competente a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, com a redação dada pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001, é o Titular da Pasta.
Artigo 59 – Os Grupos previstos nos artigos 4º, inciso VIII, e 5º, inciso I, deste decreto são regidos pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade:
3. submeter as decisões do Grupo à apreciação superior; 4. apresentar, periodicamente, às autoridades superiores, relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria.
Artigo 60 – As unidades previstas nos artigos 4º, incisos VII e X, deste decreto são regidas pela legislação adiante indicada, na seguinte conformidade:
II – Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.
Artigo 61 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Desenvolvimento Regional.
Artigo 62 - Os dispositivos do Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007, de instituição do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, passam a vigorar com a
Poder Executivo SEÇÃO I Volume 129 Númer
“Artigo 8º - Compete à Secretaria de Desenvolvimento Regional o gerenciamento do Sistema Integrado de Convênios.”; (NR)
“Artigo 10 – O Secretário de Desenvolvimento Regional poderá expedir normas e instruções complementares para a execução deste decreto.”. (NR)
Artigo 63 - Os dispositivos do Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011, de instituição do Cadastro Estadual de Entidades - CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º - O módulo de Cadastro Estadual de Entidades está disponível no Portal de Convenios do Governo do Estado de São Paulo, no sítio eletrônico www.convenios.sp.gov.br, gerido pela Secretaria de Desenvolvimento Regional."; (NR)
“Artigo 8º - A Secretaria de Desenvolvimento Regional, no âmbito de suas atribuições e competências, colaborará com a Corregedoria Geral da Administração e com os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e adotará as medidas necessárias ao cumprimento deste decreto.”. (NR)
Artigo 64 – Os dispositivos adiante relacionados do artigo 3º do Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013, de criação e organização do Conselho Estadual das Cidades – ConCidades/ SP, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - da alínea a do inciso I, o item 1:
“1. Secretaria de Desenvolvimento Regional, que será seu Presidente;”; (NR)
“§ 3º - A Secretaria de Desenvolvimento Regional operacionalizará o processo de indicações junto aos municípios.”. (NR)
Artigo 65 – O inciso II do artigo 2º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – o assessoramento e a coordenação da política do Governo e do relacionamento com a Assembleia Legislativa, o Congresso Nacional e os partidos políticos, bem como a promoção da interlocução com outros Estados da Federação e a Administração Federal;”. (NR)
Artigo 66 – A Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciará, em seu âmbito de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.
Artigo 67 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - do Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013, o parágrafo único do artigo 1º;
II – do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015:
a) os artigos 10 e 12;
b) do artigo 2º, o inciso V;
o 1 São Paulo, terça-feira, 1º de janeiro de 2019
e) do artigo 15, a alínea b do inciso I;
f) do Capítulo VI:
1. a Seção V, com seus artigos 30 a 32;
2. a Seção VII, com seus artigos 35 a 37;
g) do artigo 40, o item 2 da alínea i do inciso I;
h) a Seção II, do Capítulo VIII, com seu artigo 62;
III - o Decreto nº 62.473, de 21 de fevereiro de 2017;
IV - do Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017:
a) os artigos 5º, 41, 46-A, 48-A, 50, 54 a 56, 69, e 73;
b) do artigo 2º, os incisos XIV e XV;
c) do artigo 3º:
1. os incisos I e IV-A;
2. os §§ 1º e 3º;
d) do artigo 4º:
1. os incisos I, II e VIII a XIV;
e) a Subseção IV, da Seção I, do Capítulo III, com seus artigos 10-A e 10-B;
f) do artigo 11:
1. do inciso I, a alínea a;
2. do inciso II, as alíneas a e e;
3. do inciso III, o item 2 da alínea a e as alíneas b e e; 4. o inciso IV;
g) do artigo 12:
1. do inciso I, as alíneas e e f;
2. do inciso III, as alíneas a a d e os itens 5 e 6 da alínea f;
3. do inciso IV, as alíneas a a g e k;
h) o Capítulo IV, suas Seções e Subseções, com seus artigos 13 a 18;
i) do Capítulo V:
1. da Seção I, as Subseções I, II, IV e V, com seus artigos 19, 20, 22 e 23;
2. a Seção II, com suas Subseções e respectivos artigos 24 a 26;
3. a Seção IV-A, com seus artigos 38-A a 38-C;
j) do artigo 42, o inciso VI;
k) as seguintes Seções do Capítulo VI:
1. Seções II e III, com seus artigos 43 e 44;
2. Seção VIII, com suas Subseções e respectivos artigos 57 a 63;
l) do artigo 68:
1. os incisos V e VI;
m) do artigo 70, os incisos I e II;
V - o Decreto nº 62.712, de 21 de julho de 2017;
VI - do Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018:
a) os artigos 1º, 2º, 3º e 8º;
1. os incisos I, IV, V, VII e VIII;
VII - do Decreto nº 63.419, de 23 de maio de 2018:
a) do artigo 1º, os incisos II, III e V;
b) do artigo 2º, os incisos II e IV.
DECRETO Nº 64.064,
Altera a denominação do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1º - O Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, órgão vinculado à Secretaria de Governo, passa a denominar-se Fundo Social de São Paulo – FUSSP.
DECRETO DE 1º-1-2019
Designando , nos termos do art. 15 do Estatuto da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, com a nova redação aprovada pelo Dec. 51.925-2007, Leandro José Franco Damy, RG 24.342.717-7, para exercer a função de Presidente da aludida Fundação, na vaga decorrente da dispensa de Luis Celso Vieira Sobral, RG 24.511.802-0.
nos termos do art. 6º do Dec. 53.766-2008, João Vicente Ferreira Telles Guariba, RG 12.429.776, como Diretor da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe São Paulo, em substituição a Paulo Luis Capelotto, que fica dispensado;
com fundamento no § 1º do art. 13 da Lei 9.192-95, e nos termos do § 1º do art. 17 dos Estatutos da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon-SP, aprovados pelo Dec. 41.727-97, Fernando Capez, RG 12.513.382-0, para exercer o cargo de Diretor Executivo da aludida Fundação, para um mandato de 2 anos, em vaga decorrente da exoneração de Paulo
“caput” do artigo 3º:
1. os incisos III,
V a IX,
IX-A, X, XI, XIX e XX;
2. as alíneas “b”, “c” e “d” do inciso II;
Miguel, RG 3.777.147-4;
3. a alínea “b” do inciso III;
com fundamento no § 2º do art.
10 da Lei 6.472-89,
“Artigo 3º Órgão Gestor do cadastro a que se refere o artigo 2º deste decreto, incumbindo-lhe seu gerenciamento e manutenção
A Secretaria de Desenvolvimento Regional é o
2. os §§ 3º e 4º;
.”; (NR) 1. do inciso II,
2. do inciso III,
“a” e “b”;
4. a alínea “b” do inciso VI; termos do § 1º do art. 12 dos Estatutos da Fundação Memorial
c) do artigo 6º, o inciso I; da América Latina, aprovados pelo Dec.
d) do artigo 7º, os incisos I a III e V; de Almeida, RG 8.744.912-2,
e) do artigo 9º, os incisos I e II; sidente da mencionada Fundação
para exercer o cargo de Diretor Pre-, para um mandato de 4 anos
30.553-89,
Conheça o nosso novo portal de
Mais facilidade e agilidade na compra de seu certificado
COMPRAR RENOVAR TENHO CLIENTES INSTALAR
UM CERTIFICADO MEU CERTIFICADO UM VOUCHER DE GOVERNO MEU CERTIFICADO
21/03/2018 21:30:44
110 - ecommerce 250x200_pb horizontal.indd 1

References: artigo 2

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64
 artigo 3

Artigo 65
 artigo 2

Artigo 66

Artigo 67
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 40
 artigo 62
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 42
 artigo 68
 artigo 70
 artigo 1
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9