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Timestamp: 2019-07-16 20:39:18+00:00

Document:
DJRO 25/06/2019 - Pg. 792 | Diário de Justiça do Estado de Rondônia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 7023038-71.2016.8.22.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 25/06/2019 do TJRO
Porto Velho - 9ª Vara Cível - Fórum Cível Processo n. 7022606-86.2015.8.22.0001
AUTORES: APARECIDO BENTO, SALETE BENTO
ADVOGADOS DOS AUTORES: ROGERIO MAURO SCHMIDT OAB nº RO3970
RÉU: ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A. - ESBR
ADVOGADO DO RÉU: EDUARDO MEDEIROS DA LUZ OAB nº SC23693, JEAN BENTO DOS SANTOS OAB nº SC25762, FABIO BARCELOS DA SILVA OAB nº SC21562, LIDIANI SILVA RAMIRES DONADELLI OAB nº RO5348
Valor da causa: R$10.000,00
D E C I S Ã O Vistos em saneador.
Osfeitos7022602-49.2015.8.22.0001,7022606-86.2015.8.22.0001, 7022609- 41.2015.8.22.0001, 7028011-06.2015.8.22.0001, 7022612-93.2015.8.22.0001 e 7025109-80.2015.8.22.0001 foram reunidos para DECISÃO conjunta.
Considerando que o presente teve início de saneamento na vara de origem quando da realização da audiência (vide termo de Id 22604696, pág. 288-PDF), dou continuidade ao saneamento do feito eis que existem questões pendentes.
PETIÇÃO INICIAL: Trata-se de ação de desapropriação indireta proposta por Aparecido Bento e outra em face de Energia Sustentável do Brasil – ESBR, alegando, em síntese, serem possuidores de imóvel rural com área de aproximadamente 337,9360 hectares, localizado à margem do Rio Madeira, BR 425, no qual exploram atividade da pecuária e que a partir da construção do empreendimento UHE Jirau e a formação do respectivo reservatório, grande parte de seu imóvel teria sido inundado, impossibilitando a exploração da pecuária e ocasionando danos materiais relativos a benfeitorias e pastos.
Assevera ter contatado a requerida solicitando diligência de técnicos para a confirmação do impacto sofrido em razão do reservatório, mas teria obtido a informação de que o imóvel estaria situado fora da área de influência direta da UHE Jirau.
Requer seja declarado o desapossamento das áreas atingidas, bem como seja a requerida condenada a pagar indenização em justo valor equivalente às áreas.
CITAÇÃO/DEFESA: Citada (Id n. 4725435), a requerida apresentou contestação, alegando, preliminarmente a ausência de legitimidade ativa e passiva, impugnando o valor dado à causa (art. 293, CPC) ao argumento de que a demanda versa sobre a indenização do bem imóvel descrito na inicial, ao passo que os autores valoraram a causa em R$10.000,00, quantia que, não corresponde ao valor econômico pretendido com a demanda (art. 292, CPC), sendo certo que o valor da causa deve refletir tal proveito econômico, sendo no mínimo R$200.000,00 (duzentos mil reais)
No MÉRITO, alegou, sinteticamente, que a área de posse dos autores estaria distante 29,50 km da área de influência da UHE Jirau, pelo que a inundação da área não decorreria da atividade da usina hidrelétrica, mas sim da cheia histórica decorrente de conjunção de fatores, como o degelo dos andes, excesso de chuvas nas cabeceiras dos afluentes do Rio Madeira e etc. Sustenta que, atualmente, o imóvel não apresentaria nenhum ponto de alagamento, e que estaria apto à sua fruição habitual.
Assevera, ainda, inexistir prova de propriedade dos requerentes sobre a área, o que impossibilitaria a pretensão indenizatória, uma vez que estaria fundada em suposta desapropriação indireta do imóvel objeto de litígio. Alega que o fato de o imóvel pertencer à União conduziria à CONCLUSÃO de que os autores jamais teria exercido qualquer direito possessório sobre o imóvel, mas era detenção oculta.
Informa quanto a necessidade de reunião das demandas 7022599-94.2015.8.22.0001, 7022606-86.2015.8.22.0001, 7022609-41.2015.8.22.0001, 7028011- 06.2015.8.22.0001 e 7022612-93.2015.8.22.0001 pelo fato de as áreas serem contíguas, com autores e fundamentos iguais.
Contestação acompanhada de documentos de representação, contrato de concessão, mapa, delimitação da área do reservatório, registro fotográfico do imóvel, parecer do IBAMA. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais.
AUDIÊNCIA: em audiência houve o saneamento parcial do feito (Id 22604696, pág. 288-PDF), com nomeação de perito, que, embora intimado, não se manifestou (Id 23484047, pág. 300-PDF).
Passo ao saneamento e organização do processo nos termos do artigo 357 do CPC.
O feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas.
I – Desapropriação Indireta – ação de natureza real – prova de propriedade – Ausência de legitimidade ativa
Em que pese a alegação da requerida de necessidade de comprovação da propriedade dos autores do imóvel, tenho que não merece guarida. Explico.
Ainda que o nomen juris dado à ação seja “desapropriação”, seu conteúdo se limita à pretensão de indenização pela perda do direito possessório sobre o imóvel expropriado, bem como pelo potencial econômico da área ocupada pelos autores, de modo que a prova da propriedade somente seria necessária se o litígio tivesse por objeto o domínio, o que não ocorre no caso em análise.
Nesse sentido já se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:
Desapropriação. Utilidade pública. Bem da União. Posse. Cobertura florística. Aproveitamento econômico. Prova. Ausência. Terra nua. Indenização. Valor. É assegurado ao possuidor o direito à indenização pela perda do direito possessório sobre imóvel expropriado, sendo que a exigência da prova da propriedade impõe-se apenas quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa quanto à titularidade do bem, o que não ocorre no caso. Não se mostra viável, em sede de desapropriação, discutir se a propriedade pertence a ente público, seja federal, seja estadual. A indenização pela cobertura florística é baseada no potencial econômico em que se possa determinar valor comercial da madeira existente no imóvel. Logo, não provado que a mata era explorável ou que viria a ser economicamente rentável ao posseiro, não cabe indenizá-la. (TJRO. 1ª Câmara Cível. Rel.: Des. Raduan Miguel Filho. Apelação n. 0008459-19.2011.8.22.0001, data de julgamento: 31/08/2016).
Portanto, sendo a prova da propriedade despicienda nesse caso, afasto a preliminar suscitada.
II – Imóvel localizado fora da área de influência da UHE Jirau – Ilegitimidade Passiva
Ainda que a requerida alegue que o imóvel dos autores estaria localizado a 29,50 km da área de influência da UHE Jirau, apenas a cabal instrução processual conduziria à CONCLUSÃO segura e desembaraçada da influência do empreendimento na área ocupada pelos autores.
Pouco importa se o empreendimento foi implantado a 30 metros ou a 30 km da área supostamente atingida. Se está em nível inferior à lâmina d’água em épocas de cheia e por tal sofre influência do empreendimento, deve a requerida suportar os danos decorrentes. Pela aludida razão, ainda que a requerida apresente seus mapas
de área de influência a fim de confrontá-lo com a localização do imóvel dos autores, tenho que a CONCLUSÃO acerca da incidência ou não de influência da requerida sobre o imóvel em litígio constitui matéria de MÉRITO, dado que, a partir de tal informação será avaliada eventual responsabilidade da parte requerida pela inundação supostamente ocorrida na área.
Diante do exposto, também afasto tal preliminar.
III. Da impugnação ao valor da causa
A requerida impugnou o valor dado à causa ao argumento de que não corresponde ao valor econômico pretendido, o que violaria o disposto no art. 259 do CPC/73 (atual art. 292 do CPC).
Aduz ser evidente a má-fé do requerente, que somente teria atribuído à causa valor módico para esquivar-se do pagamento das custas e honorários advocatícios, enquanto informa a existência de diversos prejuízos de valor sensivelmente superior ao indicado como valor da causa.
Em réplica, os autores afirmaram que inexistem elementos que permitam aferir a complexidade da demanda ou o conteúdo econômico perseguido, pelo que o valor da causa estaria respaldado pela previsão do art. 258 do CPC/73 (atual art. 291 do NCPC). Pois bem.
Ainda que os requerentes aleguem não dispor de meios para o aferimento do valor da causa, concluo que, considerando a percepção de valor médio de sua posse, seus argumentos não merecem prosperar.
A previsão do art. 258 do CPC/73, correspondente ao art. 291 da atual legislação processual civil, se aplica às hipóteses em que a causa possui valor inestimável. Isso é, quando o direito em discussão não pode ser aferido sequer em sede de valor médio, aproximado.
No caso, a análise dos autos permite a CONCLUSÃO de que os requerentes pressupõem o valor de sua posse, eis que, ao solicitar junto à empresa requerida a indenização que sustenta ser devida, alegou que todo o imóvel estaria avaliado em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a partir do qual é possível aferir o proveito econômico pretendido, considerando que apenas parte da propriedade foi atingida pelo empreendimento da requerida (vide Id n. 1624390, páginas 25/36-PDF).
Diante disso, acolho a impugnação ao valor da causa proposta.
1- Intimem-se o autores para que emendem o valor da causa, indicando, a partir da avaliação mencionada sob o Id n. 1624390, páginas 25/36-PDF, o verdadeiro proveito econômico pretendido e, por conseguinte, o devido valor da causa, bastando para tanto dividir o valor do imóvel (R$15.000.000,00) pela total da área (337,9360 hectares) e multiplicar o resultado pela área atingida.
2- Corrigindo a omissão, dado que os autores não são beneficiários da assistência judiciária gratuita, determino que após a correção do valor da causa, nos termos do já determinado em saneador e ratificado nos presentes, comprovem os autores a complementação de recolhimento das custas iniciais (2%), sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito.
3- Comprovado o pagamento, conclusos para continuidade do saneador.
4- Não comprovado o pagamento, conclusos para extinção.
Porto Velho - RO, 24 de junho de 2019.
Processo n. 0011657-59.2014.8.22.0001
EXEQUENTE: C. J. COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA - ME
ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS OAB nº RO846
EXECUTADO: AZAMOR MAFRA TORRES
Valor da causa: R$2.570,74
Considerando o tempo pelo qual o feito já tramita há mais de cinco anos, sem que a parte exequente obtenha êxito na satisfação de seu crédito, defiro o pedido formulado pelo exequente para que, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, seja suspensa a execução. No entanto, tendo em vista a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, sem qualquer ônus para o exequente, desde logo, determino que sejam os autos arquivados provisoriamente, aguardando-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo terá início após 1 ano da data do arquivamento provisório (art. 921, § 4º do CPC).
Caso o exequente pretenda, poderá obter certidão de crédito, o que desde já defiro, independentemente de nova CONCLUSÃO. Porto Velho , 24 de junho de 2019 .
Av. Lauro Sodré, nº 1728, Bairro São João Bosco, CEP 76.803-686, Porto Velho, RO Processo: 7032019-55.2017.8.22.0001
ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL OAB nº RO1221, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA OAB nº RO1096, GILBERTO SILVA BOMFIM OAB nº RO1727
EXECUTADOS: A M GONCALVES COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI - ME, AMARILDO MARTINS GONCALVES
Considerando que há avaliação do bem por oficial de justiça e não havendo impugnação desta pelo executado que, inclusive, foi nomeado depositário do bem, defiro a realização de alienação judicial.
Em atenção ao disposto nos artigos 883 e 884 do Código de Processo Civil, para as práticas do ato de venda judicial do bem penhorado nomeio como leiloeira oficial do Juízo a Sra. Deonízia Kiratch, podendo ser contatada através do e-mail contato@ deonizialeiloes.com.br ou telefone (69) 9991-8800, notifique-se de sua nomeação, bem como, para realizar todas as tarefas que antecedem à solenidade e hasta pública.
Em caso de arrematação a comissão devida será de 6% sobre o valor do bem imóvel, a ser paga pelo arrematante, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região.
Em caso de pagamento da dívida pela devedora antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão.
Fica a leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública.
Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação (ID n. 16149215), já em segundo leilão o bem poderá ser arrematado pelo valor mínimo de 60% do valor da avaliação, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro.
A leiloeira nomeada deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local, bem como intimar as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta.
A leiloeira nomeada deverá ainda lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do CPC.
Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá a leiloeira, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação, bem como prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do CPC.
Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação.
Porto Velho/ RO,Rinaldo Forti Silva
7023038-71.2016.8.22.0001
EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES OAB nº RO4594
EXECUTADOS: JEDIAEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR,
PATRICIA LEE FILGUEIRAS DE BARROS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA
Bacenjud positivo (valor parcial). Minuta a seguir.
1- Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta-AR caso não possua - art. 854, § 2º do CPC, ou por EDITAL caso por este meio tenha sido intimada), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitandose exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, § 3 do mesmo código.
Ainda, intimo a parte executada de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, § 5º do CPC.
2- Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar.
3- Em caso de inércia, certifique-se. Após, transfira-se o valor para conta judicial e expeça-se alvará.
4- Feito o levantamento, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito remanescente e indicar meios para satisfazê-lo, no prazo de 10 dias. Requerendo pesquisa a sistema conveniado, deverá comprovar o recolhimento da taxa (art. 17 da Lei de Custas nº 3896/2016), salvo se beneficiária da justiça gratuita.
5- INTIME-SE a Defensoria Pública pessoalmente.
SERVE COMO CARTA/MANDADO.
Porto Velho, 24 de junho de 2019
0022499-35.2013.8.22.0001
EXECUTADO: J.M.M. DE AGUIAR - ME ADVOGADO DO EXECUTADO:
Primeiro Bancenjud negativo (ID 17084287 pág. 80).
Renajud negativo (ID 17084287 pág. 94).
Realizei nova pesquisa Bacenjud que restou negativa. Segue minuta.
1- Contudo, diante do insucesso, intime-se a parte exequente, via advogado, para apresentar o cálculo atualizado do crédito e indicar bens a penhora.
Caso requeira pesquisa a sistema conveniado, deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no art. 17 da Lei de Custas 3896/2016, para cada uma das pesquisas, salvo se for beneficiário da justiça gratuita.
2- Consigno que o feito tramita desde 2013 sem resultado útil, assim sendo, faculto ao autor que requeira expedição de certidão de crédito.
3- Em caso de inércia, intime-se o exequente pessoalmente sob pena de extinção.
Rinaldo Forti Silva Juiz de Direito
Processo n. 0009511-79.2013.8.22.0001
EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA OAB nº AC4810
EXECUTADOS: SHERIDAN ROUSE ALVES RIBEIRO, ZYD SERVICOS LTDA - ME, GENILSON REPOLHO PAZ
Valor da causa: R$63.391,31
Os executados ZYD Serviços Ltda e Sheridan Rouse foram citados pessoalmente (ID 17728498 pág. 46).
O executado Genilson Repolho foi citado por edital (ID 17728498). Nos autos constam auto de penhora de uma embarcação (ID 17728498 pág. 48) que o exequente pleiteou a venda, no entanto, antes requereu nova avaliação do bem, dado que a única avaliação ocorreu no ano de 2013. O MANDADO para avaliação do bem foi distribuído, todavia, a embarcação não foi localizada.
Ante a não localização do bem foram realizadas pesquisas aos sistemas conveniados (Bacenjud - negativo; Renajud - negativo e Infojud - não foi localizado bem), vide respectivos ID’s 17728529 pág. 39; 17728529 pág. 64 e 23889485.
O exequente peticionou requerendo a intimação do executado para que informe a localização do bem penhorado - ID 23191318 - pedido não apreciado pelo juízo, até então.
1- Pleiteou por nova pesquisa através do sistema Bacenjud (ID 24778711). Realizei a pesquisa no mesmo que resultou negativa. Minuta que segue.
Passo a análise do pedido de ID 23191318. Defiro.
2- Expeça-se MANDADO de intimação para que o executado informe a localização do bem penhorado sob o ID 17728498 pág. 48 - embarcação, sob pena de multa.
Processo n. 7003660-27.2019.8.22.0001
AUTORES: LUCAS MARQUES DE OLIVEIRA, EVANIA MARQUES MADEIRA DE OLIVEIRA, ELIOMAR MARQUES MADEIRA, ALESSANDRA ROSA SIQUEIRA
ADVOGADOS DOS AUTORES: VINICIUS JACOME DOS SANTOS
JUNIOR OAB nº RO3099
Considerando que já houve extinção do feito em razão de descumprimento da determinação de emenda (Id n. 26275317), arquivem-se.
Porto Velho - RO, 19 de junho de 2019.
Energia Sustentável do Brasil S/a - Esbr
Rinaldo Forti da Silva
Parágrafo 4 Artigo 921 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 901 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso V do Artigo 884 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Inciso IV do Artigo 884 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 884 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 5 Artigo 854 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 259 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 258 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Azamor Mafra Torres
Processo n. 0022499-35.2013.8.22.0001 do TJRO
Processo n. 0011657-59.2014.8.22.0001 do TJRO
Processo n. 0009511-79.2013.8.22.0001 do TJRO
Processo n. 7028011-06.2015.8.22.0001 do TJRO
Processo n. 7032019-55.2017.8.22.0001 do TJRO
Processo n. 7022612-93.2015.8.22.0001 do TJRO
C.J.Comercio Varejista e Atacadista Ltda - me
Processo n. 7023038-71.2016.8.22.0001 do TJRO
Processo n. 7022606-86.2015.8.22.0001 do TJRO
Processo n. 7022609-41.2015.8.22.0001 do TJRO
Karina da Silva Sandres Oab
Associacao de Credito Cidadao de Rondonia Advogado do Exequente
Banco da Amazonia sa Advogado do Exequente
Arnaldo Henrique Andrade da Silva Oab
Processo n. Osfeitos7022602-49.2015.8.22.0001 do TJRO
Processo n. 7003660-27.2019.8.22.0001 do TJRO

References: artigo 357
 Artigo 921

Artigo 901
 Artigo 884
 Artigo 884

Artigo 884
 Artigo 854

Artigo 259

Artigo 258