Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/ementario/anexos/029aSO110427.htm
Timestamp: 2019-12-05 20:58:18+00:00

Document:
Presidentes: JOOJI HATO, CARLOS CEZAR DA SILVA e BARROS MUNHOZ
Secretário: MARCO AURÉLIO DE SOUZA
002 - CARLÃO PIGNATARI
Lembra que o PT sempre combateu as privatizações feitas nas gestões do PSDB. Informa que, dia 26/04, o ministro Antonio Palocci avisou que, de acordo com determinações da Presidente Dilma Rousseff, os aeroportos devem ser privatizados. Questiona a adoção do termo "concessão". Cita os transtornos enfrentados pelos usuários do sistema aéreo. Pede a aprovação da PEC 29.
Registra a visita de estudantes da Faculdade de Direito da Unicsul, do campus Anália Franco, acompanhados do responsável Alexandre Kimura.
Fala de reunião, no próximo final de semana, da direção nacional do PT, quando deverá ser debatida a reforma política. Lembra que verbas federais foram destinadas ao Rodoanel e ao tratamento das represeas Billings e Guarapiranga na gestão José Serra. Combate as privatizações do PSDB. Justifica as concessões que devem ser feitas aos aeroportos. Fala da PEC 29.
Tece considerações sobre a fala do Deputado Carlão Pignatari. Questiona alterações em programa de acesso dos estudantes ao estudo das línguas estrangeiras. Informa que os fóruns de Jacareí e São José dos Campos precisam de reformas. Recorda sua atuação como prefeito. Comenta declarações do prefeito tucano de São José dos Campos.
Informa que, dia 26/04, comprovou problemas em estações do Metrô, no horário de pico noturno. Cobra responsabilidades do Governo do Estado sobre o transporte público. Informa que o BNDES financia obras metroviárias. Repudia a redução de verbas para obras do setor. Recorda atuação da gestão Serra que prometeu expresso para a Região do ABC. Comenta divergências entre os aliados José Serra e Geraldo Alckmin.
Faz convite para audiência pública dia 30/04, às 10 horas, nesta Casa, para discussão do plano de carreira do Magistério e de funcionários da Educação. Discorre sobre alterações em conquistas do professorado ao longo dos anos. Pleiteia a aprovação de Plano Estadual de Educação, para além das questões partidárias.
Solicita a seus Pares e funcionários que respeitem o uso de vagas para deficientes físicos no estacionamento desta Casa, além de orientação ao público externo. Lamenta que não tenham sido instaladas as Comissões permanentes deste Legislativo. Questiona o fato de o Deputado Carlos Giannazi não compor a Comissão de Educação. Recorda o histórico profissional e político deste Parlamentar. Lamenta a falta de quórum em reuniões de comissões, no ano passado.
Para comunicação, agradece as palavras do Deputado Olímpio Gomes sobre a montagem das Comissões. Reitera que seu nome foi retirado da Comissão de Educação, o que afeta o seu mandato e o PSOL. Lembra sua atuação no órgão na legislatura passada. Ressalta sua autonomia em relação ao Executivo. Considera que houve boicote a seu nome.
Informa que, até o momento, não há sinalização do Executivo sobre o cumprimento da data-base da revisão salarial do funcionalismo. Recorda dispositivo constitucional que atribui ao Executivo a concessão do reajuste salarial. Informa que as várias categorias profissionais estão se mobilizando para tratar da questão. Trata de questões de Segurança Pública. Cita artigo sobre o "apagão" do setor. Responsabiliza o Governo pelos problemas da área, cujos vencimentos são os piores do País. Fala da evasão de profissionais do setor.
Informa que, nos últimos 36 dias, há paralisação no funcionalismo de Americana. Cita problemas locais, como a coleta de lixo, nas creches e escolas. Informa que a administração do PSDB local se nega a dialogar. Pede negociação entre as partes. Cita problemas que afetam a população local. Faz reflexão sobre a social-democracia em outros países.
012 - CARLOS CEZAR DA SILVA
Para comunicação, atribui ao PT a responsabilidade por greve ocorrida na cidade de Americana. Afirma que existem interesses sindicais por trás da paralisação. Parabeniza o prefeito pelo modo como está lidando com a questão.
Para comunicação, contesta as afirmações do Deputado Cauê Macris. Nega acusações de que seu partido havia incitado greve na cidade de Americana. Considera autoritária posição do prefeito da cidade que, segundo o Deputado, não dialoga com os grevistas.
Comenta crime ocorrido na região do Ibirapuera. Manifesta preocupação pela qualidade dos armamentos utilizados pelos criminosos. Dá conhecimento do valor gasto com Segurança Pública no Estado. Propõe a realização de "blitz" policiais em locais estratégicos. Defende a realização de plebiscito para desarmamento da população (aparteado pelo Deputado Isac Reis).
016 - EDINHO SILVA
Informa que o Deputado Rui Falcão assumiu interinamente a presidência efetiva do PT. Dá conhecimento de reunião do Diretório Nacional do partido, a ser presidida pelo Parlamentar. Menciona temas que devem ser debatidos no encontro, dentre os quais, as bases de uma possível reforma política. Defende a criação, neste Legislativo, de um fórum permanente para discussão da reforma política.
Informa que o Tribunal de Contas do Estado, após denúncia do PT, suspendeu licitação organizada pelo Executivo Estadual que tinha por fim o desassoreamento e limpeza do Rio Tietê. Afirma que a execução de tal obra requer empresas com qualidade técnica, sendo desaconselhada a licitação na modalidade pregão. Recorda que o Governo também tenta licitar a limpeza do Rio Pinheiros nesta modalidade.
Comenta a fiscalização exercida pela oposição nesta Casa. Reflete acerca das diferenças entre questões jurídicas e políticas. Sugere a utilização de requerimentos de informação pelos demais parlamentares da Casa. Fala de requerimento de informação, de sua autoria, que questiona o Executivo acerca da criação da Delegacia da Criança e do Adolescente (aparteado pelo Deputado Enio Tatto).
020 - RITA PASSOS
Lê e comenta carta enviada à Deputado, por garota de 10 anos, preocupada com o meio ambiente. Cita projetos, de sua autoria, sobre o tema. Lamenta vetos recebidos por algumas das matérias mencionadas.
021 - LECI BRANDÃO
Pelo artigo 82, presta homenagens aos trabalhadores domésticos. Dá conhecimento de dados referentes à profissão. Chama a atenção dos autores sobre a forma como são tratadas as empregadas domésticas nas novelas.
Coloca em votação e declara aprovado requerimento de alteração da ordem do dia. Presta esclarecimentos sobre a deliberação de projetos parlamentares. Convoca sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão. Põe em votação e declara sem debate rejeitados o PLC 02/05 e o PL 205/97, sendo mantidos os respectivos vetos.
Defere o pedido e determina que seja a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
Comunica que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo.
Registra a manifestação. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em discussão o PL 635/97.
Encerra a discussão do PL 635/97. Põe em votação e declara rejeitado o PL 635/97, sendo mantido o veto. Registra a visita dos Vereadores Renata Paiva, de São José dos Campos, Marilena Negro, de Jundiaí, e Edmar Pinheiro, de Louveira, acompanhados do Deputado Beto Trícoli. Põe em dicussão o PL 790/99.
Discute o PL 790/99 (aparteado pelo Deputado Welson Gasparini).
Registra a visita dos Vereadores Marcelo Leandro Braga Palini, de Espírito Santo do Pinhal, acompanhado do Deputado Antonio Salim Curiati; Carlos Fontes acompanhado da Deputada Rita Passos; e Danilo Godoy, de Santa Bárbara do Oeste, acompanhado do Deputado Cauê Macris.
Discute o PL 790/99 (aparteado pelos Deputados Roque Barbiere e Enio Tatto).
Por conveniência da ordem, suspende a sessão às 17h38min; reabrindo-a às 17h41min.
Discute o PL 790/99 (aparteado pelos Deputados Donisete Braga e Antonio Salim Curiati).
Encerra a discussão e coloca em votação o PL 790/99.
Encaminha a votação do PL 790/99, pelo PSOL.
Coloca em votação e declara rejeitado o PL 790/99, sendo mantido o veto.
Informa que o PT está em obstrução ao processo.
Informa que o PSOL está em obstrução ao processo.
Registra as manifestações. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não constata quorum regimental para a deliberação.
043 - ED THOMAS
Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 28/4, à hora regimental, com ordem do dia. Lembra-os da realização de sessão extraordinária com início às 19 horas de hoje. Levanta a sessão.
O SR. 1º SECRETÁRIO - MARCO AURÉLIO DE SOUZA - PT - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre Deputado Orlando Morando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlão Pignatari.
O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna na tarde de hoje para continuar um raciocínio que comecei na semana passada. Vou falar sobre as incoerências do Partido dos Trabalhadores no nosso País. Em toda a campanha política, desde 2002, o mote deles são as privatizações, o transtorno que isso causou para a população brasileira. O mote sempre foi a desgraça que as privatizações trouxeram para o nosso País. Quero cumprimentar a Presidenta Dilma que, ontem, pediu para que seu Chefe da Casa Civil, o grande Deputado Palocci, fosse a público dizer que os aeroportos do nosso País serão privatizados. Acho que ela está correta. Se não tem competência para fazer, tem de privatizar. Isso foi feito pelo Presidente Fernando Henrique, quando era impossível para uma pessoa de baixa renda ter um telefone celular. Hoje todos nós podemos ter.
Imagino que tenhamos daqui para frente uma história melhor para a aviação brasileira, não só na época da Copa, que vai aumentar em 20% o número de passageiros nos nossos aeroportos, mas muito mais pelos transtornos que está causando hoje para a população brasileira. Inclusive um companheiro nosso, o Deputado Pedro Tobias, teve seu voo cancelado de última hora sem nenhuma explicação. Quando falamos da grande Presidente da República Dilma, fico muito satisfeito ao saber que agora ela está colocando o País no rumo certo, Deputado Edinho. Quero cumprimentar V. Exa., como presidente do Partido. Tudo que é bom tem de ser feito e ela está fazendo, ela está resolvendo o problema dos aeroportos de Guarulhos, depois de Congonhas, Viracopos, privatizando, que é isso que o PT acha correto. Seu discurso nas campanhas eleitorais é um, mas quando chega na hora faz o que é correto. Com isso o País vai melhorar cada vez mais. Temos de ter confiança. A partir da hora em que todos elegemos uma Presidente da República, temos de acreditar que ela vai fazer um grande trabalho.
Volto a pedir o apoio do PT de São Paulo para que seja aprovada a PEC 29, que está virando história. Tenho certeza de que será logo, pois era um compromisso de campanha. Ontem a Presidente disse que sempre cumpriu com seus compromissos. Quero que ela cumpra também o compromisso que fez com o micro, pequeno e médio empresário de aumentar os valores para que eles tenham uma possibilidade maior de trabalhar. Quero que ela cumpra um compromisso que fez aos hospitais filantrópicos, com a saúde do Brasil de aprovar a PEC 29. É essa a história que queremos ouvir. É e isso que queremos que as pessoas entendam.
Hoje todos nós temos de cumprimentar a Presidente Dilma, pois ela teve um ato de lucidez e está privatizando também os aeroportos. Ela fez com o petróleo da bacia de santos, passou para as empresas. Sempre negam. Ontem o Palocci falou que será passado para a iniciativa privada. Aí não é privatização, é concessão. Temos de ver que a Presidente é uma pessoa séria, quero cumprimentá-la e desejar toda boa sorte neste seu governo e dizer que nós, do PSDB, vamos estar sempre juntos. Se for para privatizar para melhorar, já fizemos isso no passado, não tenho nenhuma vergonha nem medo de dizer, vamos continuar apoiando toda medida que vier nesse sentido. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos alunos do Curso de Direito da Unicsul, campus Anália Franco, na Capital, a convite do Professor Alexandre Kimura, Procurador desta Casa. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Edinho Silva.
O SR. EDINHO SILVA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, eu iria falar da reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores que acontecerá neste final de semana, em Brasília, para tratar da Reforma Política. A reunião será presidida pelo Presidente em exercício do PT, Rui Falcão, Deputado desta Casa. Mas, diante da intervenção do nobre Deputado Carlão Pignatari, deixarei este assunto para o Grande Expediente, quando falarei por permuta de tempo com o nobre Deputado Geraldinho Cruz.
Com todo respeito que tenho pelo nobre Deputado Carlão, quero primeiramente agradecer seus elogios à nossa Presidente Dilma Rousseff, a primeira mulher da história brasileira a presidir o nosso país. A Presidente está iniciando o seu Governo de forma a atender as demandas do povo brasileiro, enfrentando os principais problemas deste país, entre eles os de infraestrutura. São problemas que já vinham sendo enfrentados pelo Presidente Lula e cito como exemplo os recursos do Governo Federal para ajudar a construir o Rodoanel, inaugurado pelo Governo do PSDB, do ex-governador José Serra. E também os recursos investidos na recuperação das represas Billings e Guarapiranga. O problema dos aeroportos deve ser enfrentado, pois décadas se passaram sem que os governos dessem conta das demandas de infraestrutura do Brasil.
O Presidente Lula enfrentou o problema da miséria incluindo 27 milhões de brasileiros nas relações sociais e econômicas e fez com que mais de 30 milhões de brasileiros ascendessem à classe média, cuidou da área social, investiu na Educação, qualificação profissional e moradia popular, enfrentando graves problemas. E a Presidente Dilma Rousseff também está enfrentando e vai resolver os problemas de infraestrutura que foram esquecidos pelos governos anteriores.
Há uma diferença clara entre a concessão e a privatização. A privatização é o que foi feito com a CPFL, com a Vale do Rio Doce, com a Eletropaulo. A concessão é diferente: a propriedade continua sendo do Estado e é concedido o direito de uso. Nós defendemos o modelo de concessão para os aeroportos, sim. As empresas aeronáuticas têm a obrigação de construir terminais para os seus passageiros. Por que o Estado tem de pegar dinheiro público, que poderia ir para a Educação, para a Saúde, e construir terminais? As empresas que ganham com o transporte de passageiros é que tinham de construir os terminais. Está correto fazer concessão.
Não podemos ter dogmas na gestão pública, nem na política. Não é só por conta da Copa do Mundo que precisamos investir na infraestrutura, mas é porque o povo brasileiro está, agora, utilizando o avião como meio de transporte. Isso porque tivemos um ganho real de salários, tivemos mais de 15 milhões de brasileiros que tiveram acesso ao emprego. O povo brasileiro vive melhor, tem mais renda e, portanto, tem o direito de andar de avião. Assim, o movimento nos aeroportos aumentou. Vamos enfrentar os problemas de aeroportos como enfrentamos todos os problemas de infraestrutura deste país.
Queremos aprovar a PEC 29. O Programa de Segurança Alimentar é bom, mas não se pode usar o dinheiro da Saúde para este programa. Isso é outra questão, precisa ser outro recurso, outra rubrica orçamentária. E vamos enfrentar os problemas da Saúde com a mesma vontade política que enfrentamos o problema da miséria, da moradia popular e da falta de infraestrutura. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Caramez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Claudio Marcolino. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marco Aurélio de Souza.
O SR. MARCO AURÉLIO DE SOUZA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores, alunos do curso de Direito, sejam bem-vindos, quero me reportar rapidamente ao que disse o nobre Deputado Carlão, do PSDB. Agradeço pelos elogios dirigidos à Presidente Dilma Rousseff. Pena que nem todos os parlamentares do PSDB assim agem. Na semana passada, dei uma entrevista numa rádio e fui indagado por lideranças do PSDB - senadores, deputados -, dizendo que estavam indo a público que o Brasil deveria abrir mão da Copa do Mundo porque não daria tempo para realizar as obras. Ou seja, são pensamentos pequenos. Ainda antes de anunciar este país para sediar a copa, muitos torceram contra. Mas é o Brasil que vai sediar a Copa e a Olimpíada. Este Brasil cresce, se desenvolve, e por isso quero cumprimentar o Deputado Carlão. E que esse seu exemplo seja levado aos demais pares no Congresso Nacional, pois o Brasil está num novo patamar. Isso graças à pujança, à liderança que começou com Lula, e agora continua com a nossa Presidente Dilma Rousseff.
Hoje foi publicado um artigo no jornal “Folha de S.Paulo”, de Elio Gaspari. Passo a ler alguns trechos deste artigo:
“O repórter Fábio Takahashi revelou que os estudantes da rede pública de São Paulo estão sem acesso às bolsas que lhes permitiam cursar na rede privada aulas extras de idiomas estrangeiros, sobretudo de inglês. No ano passado, esse programa beneficiou 80,8 mil estudantes.
É provável que coisa parecida ocorra nas áreas do Afeganistão dominadas pelo Talibã, mas nem o Mulá Omar conseguiu prejudicar tanta gente.
Derrotado, foi para um curso em Harvard e contou: ‘Eu e a Lu estamos aprendendo computador, internet, falar inglês’.
A ideia de que se pode simplesmente suspender um programa que atendera 80,8 mil jovens da rede pública é produto da demofobia. Coisa de quem não se preocupa com as consequências de seus atos quando eles atingem o andar de baixo.”
E não foi o PT que disse. É um artigo publicado hoje no jornal “Folha de S.Paulo”, e ficamos indignados com essa disputa política de quando entra um outro governo, querer desmontar o que o governo anterior fez, apesar de ser do mesmo partido.
Sr. Presidente, gostaria também de falar a respeito da obra do Fórum de Jacareí e de São José dos Campos. O Fórum de Jacareí, como tantos no Estado de São Paulo, estão deteriorados. Aliás, os alunos de Direito que vão utilizar os Fóruns do Estado de São Paulo, podem se preparar porque os prédios estão em condições precárias: goteiras, chuvas, deterioração, não tem onde guardar os documentos. E quando eu era prefeito ainda, foi feito um convênio entre Jacareí e o Governo do Estado, que não foi para frente. A prefeitura fez o que tinha que fazer, gastou o dinheiro que tinha que gastar, mas o Estado não fez o aditamento da obra. E a obra paralisou.
São José dos Campos é governado pelo PSDB, com o Prefeito Eduardo Cury, onde temos o mesmo problema com o Fórum. Então, vou ler uma frase do Prefeito do PSDB, de São José dos Campos, do jornal ‘O Vale’: “O Prefeito de São José, Eduardo Cury, PSDB, responsabilizou a Secretaria Estadual de Justiça pelo atraso nas obras do novo Fórum.”
Na entrevista, o Prefeito Cury descartou novas parcerias com o Estado para conduzir obras como a do Fórum. Estamos fazendo um favor de tocar a obra para a Secretaria de Justiça. Aliás, se perguntarem para mim, nunca mais vou fazer esse tipo de obra.” Palavras do Prefeito Eduardo Cury, do PSDB.
É preciso que o Governo do Estado, ao fazer convênio com prefeitura, independentemente de partido, o faça com responsabilidade e com maturidade. O que não pode é começar uma obra, parar no meio do caminho, e ainda dizer que a culpa é do município. Fica aqui o nosso protesto e o nosso registro para que o Governo tome uma nova postura. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Cauê Macris. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Simão Pedro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Geraldo Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Orlando José Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Donisete Braga.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, ontem, pude comprovar um fato que é óbvio mas que muitas vezes pode se tornar fácil, Deputado Olímpio Gomes, quando faz uma intervenção desta tribuna, o faz com conhecimento de causa. Percorri algumas estações do metro, indo da Estação Vila Mariana fui até a Praça da Sé, fiz baldeação e fui até a República, no horário de rush, entre 17 e 18 horas e 30 minutos, justamente para sentir na pele a dificuldade dos usuários. Primeiro, que não se consegue entrar.
Gostaria de ressaltar que quando a Bancada do PT faz as intervenções em relação ao sistema de transportes metropolitanos, não estamos fazendo apenas a disputa política, a disputa eleitoral, mas a constatação. Infelizmente, ainda o Governo do Estado de São Paulo deve muito, Deputado Marco Aurélio, V. Exa. governou uma cidade importante durante oito anos, elegeu o nosso querido Prefeito Hamilton, em Jacareí, portanto foi aprovado por muitas políticas públicas importantes. Mas no Estado de São Paulo, o estado mais rico da federação, e o PSDB, que governa o nosso estado há quase dezesseis anos, viabilizou apenas 70,6 quilômetros de metrô, é pouco. E muitas vezes, o PSDB argumenta que o México tem 310 quilômetros, porque lá, os investimentos são do Governo Federal. É verdade. Mas no Brasil, em São Paulo, o financiamento é realizado pelo BNDES. Por que o Governo do Estado de São Paulo não procura, por exemplo, o Bradesco ou o Itaú, para fazer os empréstimos e para fazer as obras de modernização e ampliação do metrô?
É verdade que o Governo Federal, o Governo do Presidente Lula, o Governo da Presidente Dilma, tem interesse e vontade política para investir no metrô aqui em São Paulo.
Infelizmente, não existe por parte do PSDB, gestão e planejamento para melhorar a questão dos transportes metropolitanos no Estado de São Paulo.
Este ano, o Governo Geraldo Alckmin já fez um corte de 45 milhões na Linha 10, Linha Turquesa, que atende a região do ABC, são 310 mil usuários que diariamente utilizam a linha da CPTM. O Governo Geraldo Alckmin cortou 45 milhões, inclusive orçamento do próprio Governo do PSDB.
Então, quando o Prefeito Cury, de São José, ele mesmo do PSDB, faz a crítica ao Governo do PSDB, temos inclusive que ressaltar a sua coragem, de cobrar mais uma vez da tribuna da Assembleia Legislativa, uma política de investimento na questão dos transportes metropolitanos.
O Governador José Serra esteve na minha região há dois anos e prometeu o expresso ABC. Agora, a promessa o Governo Geraldo Alckmin é para 2015. Então, não sabemos em quem confiar e muito menos os usuários que necessitam de um transporte com conforto, um bilhete único, uma tarifa justa, para a região.
Sr. Presidente, infelizmente o que temos assistido pelos principais veículos de imprensa não é uma disputa para verificar se fez mais o Governo Serra, ou se fez mais o Governo Geraldo Alckmin. Percebemos hoje que há uma grande briga política do Governo Geraldo Alckmin com o Governador José Serra para saber quem é que vai mandar no PSDB aqui em São Paulo. Com todo respeito às divergências partidárias, a população de São Paulo, a população que elegeu o Governador Geraldo Alckmin, deve estar muito frustrada em relação a essa briga dos tucanos, que infelizmente não tem se preocupado com os investimentos importantes para o Estado de São Paulo.
Mais uma vez quero reiterar a angústia que ontem pude comprovar: os usuários do metrô sofrem muito mais percorrendo o seu destino de origem da sua residência até o seu trabalho do que muitas vezes cumprindo a sua carga horária nas suas empresas.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, podem ter a certeza que no Governo Dilma não faltarão investimentos para a Segurança Pública, para as questões do Rodoanel, que é uma obra importante, e para os transportes públicos.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Gerson Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado João Antonio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Fernando Capez. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Vitor Sapienza. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Hamilton Pereira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alex Manente. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luis Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Dilmo dos Santos. Tem a palavra o nobre Deputado Adriano Diogo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Regina Gonçalves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Bezerra Júnior. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria aqui de, mais uma vez, reforçar o convite para a realização da audiência pública que o nosso mandato está organizando aqui junto com a Bancada do PSOL, que será no próximo dia 30, às 10 horas no Plenário Paulo Kobayashi, que vai discutir o Plano de Carreira do Magistério, professores e especialistas, como, também, dos funcionários do Quadro de Apoio.
Hoje existe em curso uma discussão na Rede Estadual de Ensino sobre a necessidade da reconstrução dos Planos de Carreira tanto do Magistério, como dos funcionários do Quadro de Apoio. Até porque os planos dessas duas carreiras foram praticamente descaracterizados ao longo das administrações do PSDB, do Governo dos tucanos aqui no Estado de São Paulo.
Se conseguimos avançar em 1985, com a aprovação da Lei 444, de 1985, no sentido de assegurar algumas conquistas na lei aprovada no ano de 85, quando o Brasil entrava num processo de redemocratização com o fim da ditadura militar, nos governos posteriores, principalmente em 1997, com a Ex-Secretária Rose Neubauer, começamos a ter o processo de decadência e destruição da carreira do Magistério no Estado de São Paulo. A partir daí, tivemos várias alterações na Lei 444, que representa o nosso Estatuto do Magistério. Houve essa descaracterização através de resoluções, decretos, leis como as Leis 1093, 1097, 1094, essas últimas aprovadas aqui no ano de 2009. Os planos das carreiras tanto do Magistério, como dos funcionários do Quadro de Apoio estão praticamente destruídos.
Queremos construir uma nova alternativa, um novo Plano de Carreira. Por isso que estamos organizando essa audiência pública aqui no dia 30, no Plenário Paulo Kobayashi, às 10 horas da manhã, com professores, com funcionários do Quadro de Apoio, com as entidades representativas do Magistério, com os supervisores, diretores, gestores escolares e com a comunidade em geral porque vamos discutir também a questão do Plano Estadual de Educação, que é outro tema importante.
Temos que discutir e aprovar o Plano Estadual de Educação para que a política educacional do nosso Estado não fique refém de partidos políticos, governadores, secretários. Mas, sim, que seja transformada em política do Estado, vire uma lei com duração de dez anos e que essa legislação, que estabelece as diretrizes, metas e estratégias para a Educação do Estado de São Paulo, seja respeitada pelos governos posteriores, independentemente da coloração partidária.
Nesse sentido que estamos organizando essa audiência pública, convidando os professores, os gestores, os servidores do Quadro de Apoio porque o projeto que será encaminhado à Assembleia Legislativa pela Secretaria da Educação tem que ser aperfeiçoado. Temos que construir um plano que realmente atenda aos interesses e às necessidades do Magistério Paulista. Por exemplo, temos que discutir a questão do financiamento da Educação, a questão da gestão democrática da Escola Pública, a questão do limite de alunos por sala de aula.
O papel da Educação numa sociedade como a nossa com tanta desigualdade social é discutir a questão da evolução funcional, progressão, enfim tantos outros temas pertinentes hoje à carreira do Magistério e à carreira dos funcionários do Quadro de Apoio. Então, estão todos convidados: Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectador. A audiência pública será aberta a todas as pessoas que realmente se preocupam com a educação pública do nosso Estado, pessoas que defendem a educação pública gratuita e de qualidade.
No próximo dia 30, sábado, às 10 horas, aqui mesmo na Assembleia Legislativa, no Plenário Paulo Kobayashi, a Audiência pública sobre o plano de carreira e sobre o Plano Estadual de Educação. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, primeiramente gostaria de solicitar não só aos nobres Deputados, mas principalmente a todos os funcionários da Casa que auxiliassem numa vigilância permanente em relação ao uso de vagas para deficientes físicos no estacionamento da Assembleia Legislativa e que cada um dos gabinetes, cada um dos setores também, ao agendar as visitas externas ao gabinete, orientasse as pessoas que deve ter respeito e deixar liberado as vagas de estacionamentos aos deficiente físicos que trabalham ou que frequentam a Assembleia Legislativa porque eles são impossibilitados de estacionar com seus veículos, muitas vezes veículos especiais, haja vista alguns utilizarem a lei do Gerson, a lei da vantagem, dentro desta Assembleia Legislativa que, em tese, fiscaliza a lei.
Pode parecer uma coisa pequena: “Ah, o Major Olímpio vem com coisa doméstica da Assembleia Legislativa”. Mas é uma questão de encarecermos. Os funcionários da Casa já têm seus cartões de acesso e sabem que têm suas vagas disponíveis, mas muitas vezes pessoas que vêm em visita, as delegações, têm a liberação no estacionamento e já, no afogadilho, acabam achando que é uma boa ideia usar a vaga destinada ao deficiente físico. Também encareço a quem tem a responsabilidade pela fiscalização dos estacionamentos e sua correta utilização, que se esmere nessa incumbência para que vagas destinadas a deficientes físicos não sejam usadas por pessoas plenamente sadias.
Hoje, dia 27 de abril, já há 47 dias da nova Legislatura, ainda não temos efetivadas as comissões permanentes da Casa. Após publicação das comissões, publicou-se um projeto de resolução tratando do número de deputados em algumas comissões, mas o fato é que 47 dias após a instalação da nova Legislatura não temos comissão alguma funcionando para deliberar nada na Assembleia Legislativa. E mais.
Observando a composição publicada no "Diário Oficial", que deverá ser alterada em função deste novo projeto de resolução, devo dizer que me causou espanto não ver o nome do Deputado Carlos Giannazi na Comissão de Educação. Entendo ser um grave preconceito contra o Deputado Carlos Giannazi e seu partido. Na Legislatura anterior tínhamos representantes originários das carreiras da Educação como a Deputada Maria Lúcia Prandi e o Deputado Roberto Felício, que tão bem representavam, juntamente com o Deputado Carlos Giannazi, esse segmento importante de servidores da Educação.
Como os dois deputados do Partido dos Trabalhadores não se elegeram, entendi que seria normal um esforço dos demais partidos e da própria Mesa em propiciar que um representante genuíno pudesse compor a comissão. Vejo como imprescindível a participação do Deputado Carlos Giannazi na referida comissão. Independente do seu posicionamento, se situação ou oposição, vejo como uma das pessoas mais presentes em relação à luta pelos servidores da Educação, pela qualidade do ensino, sendo o seu gabinete na Assembleia Legislativa o caminho natural daqueles que querem discutir Educação nesta Casa. Mas ainda haverá deliberação em relação ao número de membros das comissões. A propósito, vejo uma luta desgraçada para participar das comissões só que depois vemos o seu esvaziamento. A maioria das comissões não teve uma reunião sequer no segundo semestre do ano passado. Mas enquanto há essa luta por participação, temos 32 novos deputados, tomara que esse sangue novo reative também as comissões.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer as palavras de apoio, solidariedade e de denúncia também do Deputado Olímpio Gomes em relação ao que a Assembleia Legislativa está fazendo na constituição das comissões. O nosso nome foi praticamente retirado da Comissão de Educação por dois motivos: primeiro, porque este Deputado participou durante quatro anos da Comissão de Educação na Legislatura passada. Segundo, a Deputada Célia Leão, que elaborou a lista com as prioridades apresentadas pelas lideranças partidárias, tinha colocado o nosso nome na lista da Comissão de Educação e estranhamente a Presidência desta Casa não publicou no "Diário Oficial" esta lista, o que caracteriza um boicote, uma retaliação ao nosso mandato, sobretudo ao PSOL.
Nós aqui temos tido uma posição de crítica, de independência e de autonomia em relação ao Governo e temos certeza de que essa iniciativa partiu do Palácio dos Bandeirantes porque o Governo acha que assim vai impedir que a gente fiscalize a Secretaria da Educação. Mas nós vamos continuar fiscalizando e vamos reagir em relação a esse boicote, a essa retaliação organizada pelo Palácio dos Bandeirantes e pela base do Governo que tenta nos deixar de fora da referida comissão.
Este Deputado é oriundo da rede estadual de ensino. Já fui professor ACT, professor efetivo, assistente de direção e até diretor de escola da rede estadual de ensino. A nossa atuação tem sido orgânica em relação à defesa da Educação pública gratuita e de qualidade, sobretudo em defesa do Magistério. Vamos continuar realizando esse trabalho, inclusive participando, mesmo sem voto, na Comissão de Educação.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Rogério Nogueira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Pedro Bigardi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Moura. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Carlos Cezar da Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Vanessa Damo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Ed Thomas. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre Deputado Rui Falcão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre Deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Assembleia, já estamos encerrando o mês de abril e até agora nenhuma sinalização do Governo do Estado em relação ao cumprimento da data-base para revisão dos salários dos servidores do Estado de São Paulo.
É bom esclarecer que a data-base foi votada nesta Casa, sancionada pelo Governador e não vem sendo cumprida. Vale lembrar que a data-base é 1º de março, não o mês de março e que é o governador quem tem a condição constitucional de propor qualquer espécie de projeto que implique despesas com reajustes salariais. Logo, no dia 1º de março teria de estar no protocolo da Assembleia o projeto para revisão. Entretanto, passaram 57 dias e o governo não cumpre, e a Assembleia Legislativa, com a sua maioria resignada às determinações do Palácio dos bandeirantes, faz de conta que está tudo em perfeita ordem.
Quero lembrar que todas as categorias profissionais dos servidores do Estado de São Paulo já estão em reuniões, em mobilização, não aceitarão essa condição que o governo do estado insiste em impor, com salários aviltantes, em todas as áreas do serviço público. Possivelmente passaremos a ter mobilização mais intensa, e até mesmo paralisações das atividades, em várias áreas do serviço público do Estado de São Paulo. Inclusive, a Segurança Pública.
Quero alertar - como chamou num artigo de um grande jornal o estudioso de Segurança Pública, Guaracy Mingardi - para o apagão da Segurança Pública. Estamos muito próximos de um pagão justamente porque o governo vem tratando num regime de semi-escravidão os profissionais da Segurança Pública. Temos os soldados, os sargentos e os oficiais de polícia piores pagos do país. Temos os agentes policiais, os escrivães, os investigadores, os médicos legistas e os delegados de polícia piores pagos do país. Uma parte da polícia se mata e se arrebenta nos bicos, inclusive os bicos oficiais, como a operação delegada da prefeitura, que não deixa de ser um péssimo bico para um péssimo patrão, que o policial faz por necessidade. Uma outra parte da polícia está estudando desesperadamente para prestar concurso para qualquer outra atividade, desde que para um patrão diferente centenas para não dizer milhares de policiais estão estudando para serem agentes da Polícia Federal ou da Polícia Rodoviária Federal, para serem delegados de polícia federais. Um absurdo próximo a um apagão. E o governo mentindo à população, fazendo entregas de viaturas em praças públicas com propagandas falsas falando em investimento maciço.
Volto a afirmar: se estamos baixando o número de homicídios no Estado de São Paulo devemos à polícia e aos seus policiais. Não é pela ação de governo. É apesar da omissão de governo.
Então, venho aqui fazer esse alerta, pedir apoio a todos os deputados, a todos os partidos, mesmo aqueles seduzidos pelo Palácio dos Bandeirantes, para que façam uma reflexão. É a segurança dos seus familiares, dos seus filhos, da sua mulher, dos seus amigos.
Ontem tivemos um grande assalto a metros da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. dois marginais morreram no enfrentamento com a polícia, um policial foi atropelado, um sargento de polícia foi baleado a tiro de fuzil na mão e teve um tiro de raspão na cabeça, um cidadão que passava pelo local na madrugada acabou sendo morto. Isso aqui, praticamente no quintal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Então, fica aqui meu alerta. Não dá para mentir o tempo todo. Em Segurança Pública não dá para simplesmente ficar pagando mídia para dizer que nunca houve investimento tão maciço porque o marginal não acredita nisso e o policial não está motivado minimamente para cumprir a sua tarefa.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado Antonio Mentor, pelo tempo regimental de cinco minutos.
- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar da Silva.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, aqueles que nos assistem através da TV Assembleia, aqueles que comparecem a esse plenário, quero saudar a todos.
Sr. Presidente, assomo à tribuna para fazer alguns comentários a respeito de questões emblemáticas para a nossa avaliação política. Digo emblemáticas porque são repetidas nas várias instâncias de governo pelo partido que governa o Estado de São Paulo, o PSDB.
Nós observamos nos últimos 36 dias a paralisação dos funcionários públicos da prefeitura municipal da minha cidade, Americana, com o lixo se acumulando pelas ruas, as creches e as Emeis paradas e as crianças sem atendimento, os postos médicos e o hospital municipal atendendo apenas as urgências e emergências. E durante 36 dias a administração do PSDB simplesmente se negou a abrir aquilo que é mais elementar na vida em sociedade, que é o diálogo. Estabelecer uma mesa em que pudessem ser colocados os números para uma negociação equilibrada, harmoniosa, sincera, baseada em resultados, na receita e na despesa, demonstrando quanto se gasta com o funcionalismo público do município, se já se atingiu o limite prudencial, qual é a incidência dos valores pagos aos cargos comissionados e livre provimento. Enfim, uma negociação transparente, uma relação que penso ser da prática adequada entre funcionários públicos e seus sindicatos, e uma administração municipal.
No entanto, tal qual acontece na relação do governo do estado com o funcionalismo, tal qual acontece na relação entre outros prefeitos do PSDB e seus servidores municipais, não há diálogo, não há conversa, não há negociação, não há transparência. E quem paga o pato são os moradores da cidade que ficam privados dos serviços públicos mais importantes, essenciais, por conta dessa falta de capacidade em dialogar demonstrada - todos os dias observamos isso - pelos governantes do PSDB que tratam o funcionalismo a pão e água, pão duro e água barrenta. Haja vista que os delegados da Polícia Civil do Estado de São Paulo recebem o pior salário do Brasil; os servidores da Segurança Pública recebem salários aviltantes.
O salário base de um funcionário da Saúde do Estado de São Paulo chega ao cúmulo de 186 reais. Coisas verdadeiramente absurdas que constatamos no estado mais importante e mais rico da federação, sempre comandadas pelos partidos da chamada social Democracia, que é uma tese em que o social prevalece sobre as questões econômicas. Do ponto de vista teórico-ideológico, essa é a posição da social democracia no mundo. Aqui no Brasil, a social democracia é mais neoliberal do que os próprios neoliberais de outros locais.
Sr. Presidente, vou concluir, lamentando que o meu tempo já tenha acabado, dizendo que depois de 36 dias a Cidade de Americana, vendo seus servidores paralisados, não fez nenhuma negociação. À véspera do julgamento da greve, a administração municipal resolveu atender a demanda apresentada pelos servidores públicos. Depois de 36 dias achou que poderia atender a reivindicação dos servidores municipais, de modo que encerrou a greve, apesar de todo o sofrimento imposto à comunidade da nossa cidade.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR DA SILVA - PSC - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para fazer uma breve colocação em relação à fala do nosso colega Deputado Antonio Mentor, conterrâneo da Cidade de Americana, principalmente em relação ao Prefeito Diego De Nadai, do PSDB, que tem conduzido a cidade de uma maneira brilhante. Tanto é verdade que podemos sentir na população essa satisfação.
Na realidade, um dos maiores incentivadores dessa greve foi o próprio Partido dos Trabalhadores, que não tinha interesse num acordo na Prefeitura Municipal com o Prefeito. A proposta foi feita. Foram propostos 7,5% de reajuste aos servidores que ganham menos de dois mil reais, ou seja, 90% dos servidores seriam beneficiados; e meio por cento de aumento aos demais servidores, aqueles que ganham mais de dois mil reais, até por conta das dificuldades financeiras por que passa a Prefeitura de Americana.
Então não concordo com o posicionamento do Deputado Mentor a respeito disso. Vale lembrar que o sindicato também tinha interesse direto na questão da greve, até porque o cartão de benefício, que era administrado pelo sindicato, foi retirado do sindicato, passado para outra operadora de cartão. Então o sindicato tinha um interesse direto nisso, manifestando essa greve.
A população está consciente do que está acontecendo na Cidade de Americana. Sabem muito bem que era meia dúzia de servidores que estava incentivando esse movimento. E é claro que quando o sindicato trouxe essa greve à tona os servidores, é claro, aderiram a ela. Mas esse problema foi resolvido; o Prefeito, até por sentir o que estava acontecendo com a cidade, problemas na Saúde, na coleta do lixo, foi sensível e encerrou a greve ontem. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO MENTOR - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, não querendo polemizar com o Deputado Cauê Macris, que até o ano passado fazia parte da Câmara Municipal da Cidade de Americana, foi Presidente daquela Casa, era base de sustentação do PSDB na cidade e evidentemente tem as suas opiniões. E nós sabemos conviver com as diferenças, com as divergências. Mas não podemos aceitar que determinadas questões sejam imputadas ao nosso partido, que não teve a menor participação na greve. Ao contrário; disponibilizamo-nos para intermediar uma solução entre os servidores e a administração municipal. Em nenhum momento me referi sequer ao nome do prefeito da cidade, Diego De Nadai, que é meu prefeito, da minha cidade, por quem tenho que dedicar respeito. Agora, não é possível, Deputado Cauê Macris, que imputações falsas sejam colocadas neste plenário. Isso nós não vamos aceitar.
Portanto, da nossa parte todo o desejo de que a cidade caminhe, e temos demonstrado isso, levando recursos, alavancando recursos do Governo Federal para a Cidade de Americana. E são milhões de reais, coisa que Americana jamais teve, e está recebendo agora do Governo do PT, do Governo do Presidente Lula e do Governo da Presidente Dilma.
Portanto não há que se colocar essa diferença. É uma diferença de opinião. Apenas penso que uma greve entre funcionários municipais e a Prefeitura não pode durar 36 dias sem sequer uma negociação, sem se abrir um espaço numa mesa onde possam ser colocadas as questões, com abertura necessária, com a transparência necessária. É apenas essa diferença de opinião que temos e V. Exa. há de concordar comigo que é inaceitável que um prefeito, ou uma administração, se posicione de uma maneira autista, como se nada estivesse acontecendo durante 36 dias numa cidade importante como Americana.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR DA SILVA - PSC - Tem a palavra o nobre Deputado Jooji Hato, por permuta de tempo.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho mais uma vez à tribuna comentar sobre um fato que aconteceu há 48 horas, no Clube Ipê, junto à 23 de Maio, muito perto da Assembleia, a maior Casa Legislativa do Hemisfério Sul.
Quero mais uma vez mostrar minha preocupação. Foram três suspeitos mortos; dois PMS feridos, com fuzil com mira a laser, de alta complexidade, com metralhadoras, inclusive. Toda a 23 de Maio ficou congestionada, todo o entorno do Clube Ipê. A Polícia usou helicópteros, mobilizou um grande contingente da PM e estamos no meio desse tiroteio. O sentimento de impunidade é tão grande que praticam esse tipo de delito bem perto desta Casa, aqui no Ibirapuera, um centro extremamente movimentado.
Moro na Saúde e lá há uma avenida chamada Cursino, antigamente conhecida como Estrada do Cursino. Há 300 metros da minha Casa, um PM foi fuzilado - fuzil é arma usada pelo Exército. Vossas Excelências não imaginam o estrago que faz uma bala de fuzil. Nós, médicos, sabemos. O projétil, quando entra no indivíduo, arrasa o ser humano. E eu pergunto a V. Exas.: quanto gastamos com segurança? No Brasil gastamos 276 bilhões; no Estado de São Paulo, o Estado mais poderoso da Federação, 12 bilhões; e na Cidade de São Paulo em torno de 283 milhões. E mesmo assim não temos segurança. Pergunto aos telespectadores da TV Assembleia quantas vezes foram abordados. Eu fui abordado duas vezes - muitas pessoas nenhuma - quando fui ao estádio de futebol. Eles me revistaram, ao adentrar o estádio, para verificar se eu tinha uma arma, como fazem com todos os torcedores. Só que lá dentro do estádio não acontece absolutamente nada, porque temos essa blitz do desarmamento.
É isso que eu proponho: blitz do desarmamento em pontos estratégicos, para que a polícia pegue de surpresa aquele indivíduo que está lá com aquele fuzil ou com a metralhadora no porta-malas do seu carro, e que vai assaltar ou matar.
Quanto gasto temos na Segurança! É necessário, sim, mas esse recurso poderia ser drenado para a Educação, para a Agricultura e outros setores. Mas não é só esse recurso que é perdido. Um baleado, um ferido, vai ao pronto-socorro, causando um prejuízo enorme ao nosso País.
Temos que ter, sim, blitz do desarmamento a todo instante, para fazermos a segurança preventiva, que é mais eficaz, mais barato do que estarmos atrás dos bandidos. Morrem policiais, morrem também os marginais. Quem chora são os pais desses marginais. Por pior que seja o filho, por pior que seja o marginal, a mãe e o pai sempre choram. E choram pelo desvio dessas pessoas. O pior é que são sacrificados os jovens numa faixa etária que ainda vai produzir, que têm um futuro.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Isac Reis.
O SR. ISAC REIS - PT - Agradeço, nobre Deputado pelo aparte. É importante esse tema que V. Exa. está abordando, mas para que possamos relembrar, tivemos aqui no Brasil um plebiscito do desarmamento.
Fui, mesmo com a minha posição derrotada, fui favorável ao desarmamento. Não sou daqueles que entendiam que a pessoa de bem tem que andar armada. A violência gera violência. Um cidadão de bem com uma arma na mão hoje é a arma do bandido do amanhã, porque eles vão atrás, e sabem que essa é a ferramenta de trabalho deles, se é que assim pode ser colocado.
Percutiram na cabeça do cidadão no Brasil que ele para se defender tinha que se armar, completamente diferente do que indica o bom senso. Quanto ao aparelhamento da Polícia Militar, qualquer criança percebe o disparate que existe entre o amamento que o bandido tem e o que a polícia tem. Até o colete à prova de balas que eles usam hoje está ultrapassado, não suporta o tiro de fuzil. Os veículos que a polícia usa, um absurdo, estão caindo aos pedaços, enquanto os bandidos têm carro de fuga.
E aí entra uma questão muito maior, que é o Judiciário. As penas que existem no Brasil hoje apresentam muitas brechas na lei. Um cidadão mata, e amanhã com um bom advogado ele está na rua. Então, a violência gera a violência. São essas questões que temos que ter a grandeza de abordar, a nível de Estado e a nível nacional. E aí, podem ter certeza de que iríamos minimamente nos aproximarmos daquilo que consideramos decente para nossa sociedade. Muito obrigado.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - Agradeço por sua contribuição. Nesse plebiscito tivemos aqueles que eram contra a venda e contra o uso de armas, e praticamente foram derrotados. Os que foram favoráveis às armas, os senhores da guerra, os senhores que fabricam as armas, venceram.
Uma pesquisa publicada no "Diário de S.Paulo" apresenta quase que a unanimidade: 90% dos paulistanos entrevistados são favoráveis ao banimento das armas. Alegam até que por causa do ocorrido no Realengo, no Rio de Janeiro, quando morreram mais de 12 alunos.
Hoje já existe uma conscientização. Naquela ocasião foi feita uma propaganda dizendo que iriam tomar as armas das pessoas de bem. O que nós preconizamos é que se retirem as armas ilegais, as armas contrabandeadas, as armas roubadas, as armas que matam, que matam a dona de casa, que matam um médico, que matam um engenheiro, que matam o comerciante, e matam os policiais, enfim, matam muitas pessoas de bem. É o que nós preconizamos.
Temos uma despesa no Sudeste de 250 reais per capita. São 21,67% de assassinatos, considerando-se 100.000 habitantes. A OMS - Organização Mundial da Saúde - recomenda o número de 10 pessoas assassinadas por 100.000 habitantes. A OMS está errada, não concordo. Sou médico e não concordo. Não deveria existir nenhum assassinato. O ideal era zero de assassinato.
Por que existe o assassinato, como é que eles matam? Matam com as armas. E que armas são essas? Armas ilegais, que devem ser retiradas.
Quando adentramos o estádio, somos revistados, e dentro do estádio não acontece nada. Quando os torcedores saem, eles deixam guardadas as armas nos ônibus, e com essa arma eles atiram nos outros torcedores.
Se fizermos na Cidade de São Paulo, como se fosse o estádio, a blitz do desarmamento em pontos estratégicos, certamente diminuiríamos a violência, economizaríamos no pronto-socorro, daríamos mais oportunidade para os policiais irem atrás de crimes premeditados, crimes hediondos, e aí nós estaríamos buscando a segurança.
Sem essa estratégia continuaremos batendo na mesma tecla. Todo dia abro os jornais, ligo a televisão, e aparecem os assassinatos na Cidade de São Paulo, que é uma cidade que deveria exportar know-how, tecnologia, como exporta, deveria exportar também o amor à vida, que é o bem maior. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR DA SILVA - PSC - Tem a palavra, por permuta de tempo, o nobre Deputado Edinho Silva.
O SR. EDINHO SILVA - PT - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, como eu havia antecipado no Pequeno Expediente, a próxima sexta-feira será um dia de muito orgulho para esta Casa.
Um Deputado, uma liderança com assento neste Poder Legislativo, presidirá a reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores. O Deputado Rui Falcão assume interinamente a presidência do PT e vai presidir certamente uma das reuniões mais importantes que o nosso partido já organizou.
Uma reunião, claro, que também tem um certo tom de tristeza pelos problemas de saúde enfrentados pelo Presidente do nosso partido, companheiro José Eduardo Dutra, que enfrenta enfermidade. Queremos que ele supere esse momento de dificuldade e que possa voltar ao nosso convívio. José Eduardo Dutra é um dos maiores quadros que o nosso partido já produziu. Companheiro oriundo do movimento sindical, que ocupou a presidência da Petrobras, da BR Distribuidora, e que hoje é o presidente dos Partido dos Trabalhadores.
Mas, enquanto ele não se restabelece, estaremos sendo presididos por um dos maiores quadros da história do PT, o Deputado Rui Falcão. Queremos fazer esse registro neste momento. O Deputado Rui Falcão preside uma reunião em que o Partido dos Trabalhadores inicia seu debate sobre a proposta de Reforma Política. Certamente, essa é uma das Reformas mais importante e necessária da história recente do nosso País.
A Constituição de 1988 significou um marco para a construção da democracia brasileira. Significou um marco que estabeleceu parâmetros para a reconstrução do Estado brasileiro, para a reconstrução das regras que estabeleceram as políticas públicas até este momento.
Mas é evidente, Sr. Presidente, que o Brasil no último período passou por profundas transformações não só de consolidação da sua democracia, bem como de mudanças na área econômica. O Brasil, até o ano de 2020, será a quinta economia do mundo. Somos hoje, graças às políticas públicas implementadas pelo Presidente Lula, um país que é referência não só para a consolidação democrática da América Latina, dos países emergentes, mas um exemplo de consolidação democrática de crescimento econômico com distribuição de renda e justiça social.
Este país, Sr. Presidente, precisa de novas regras de governabilidade, precisa de um novo modelo de estado que sustente esse crescimento econômico e que crie as condições para que o Brasil possa não só ser a quinta economia do mundo, mas efetivamente se consolide como uma potência da área econômica, da democracia e da justiça social. A Reforma Política é fundamental para que possamos melhorar as regras da governabilidade.
A Reforma Política é importante para que possamos enfrentar os debates que, muitas vezes, são feitos de forma oportunista, quando se personifica a crítica e se tenta vitimizar figuras públicas em vez de enfrentarmos o real modelo.
Esse modelo de Estado que está aí não dá conta deste país que estamos construindo. Este modelo de Estado não dá conta dos anseios da participação popular, da consolidação da democracia direta. Esse modelo de Estado que está aí não dá conta das novas regras de governabilidade que hoje são demandadas.
Por isso, o Partido dos Trabalhadores defende a Reforma Política. Defendemos o financiamento público de campanha porque ele acaba com a relação entre o público e o privado na qual muitas vezes está na gene da corrupção. Defendemos a fidelidade partidária, pois entendemos que os seres humanos, os indivíduos podem falhar, mas o coletivo, o programa, a proposta de sociedade, essa tem uma possibilidade menor de falhar.
Defendemos, Sr. Presidente, a fidelidade partidária da mesma forma que defendemos o voto em lista porque entendemos que é o fortalecimento dos projetos que vai fortalecer a democracia. Defendemos, portanto, que a Reforma Política seja prioridade na agenda nacional. Temos que abrir esse debate em todos os lugares deste país. Todas as instituições e entidades devem fazer o debate sobre a importância da Reforma Política.
Sr. Presidente Jooji Hato, quero fazer um convite para esta Casa, que V. Exa. transmita ao Presidente Barros Munhoz a necessidade de a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo criar um fórum de debate sobre a Reforma Política. Deputados da nossa Bancada já entraram com a proposta de criação da Frente Parlamentar de apoio à Reforma Política. Mas penso que esta Casa pode ter outras iniciativas, para que possamos sinalizar para as Câmaras Municipais, para as instituições e entidades a importância de, neste momento, o Brasil enfrentar o debate da Reforma Política como temos de enfrentar o debate da Reforma Tributária.
Temos de fazer com que este país desonere a produção, desonere os salários e efetivamente sinalize para o modelo de crescimento que seja institucionalmente mais justo.
Sr. Presidente, para concluir, quero dizer que o outro debate importante nessa reunião do Diretório Nacional, que será presidida pelo nosso companheiro, 1º-Secretário desta Casa, Deputado Rui Falcão, será o debate das medidas que o governo tem tomado em relação ao processo inflacionário. Sr. Presidente, é claro que não podemos fazer o discurso fácil. A origem da inflação está em vários aspectos, em vários fatores que efetivamente pressionam os preços. É claro, Sr. Presidente, que temos hoje um desequilíbrio do valor do dólar e isso faz com que haja uma pressão do processo inflacionário. É evidente que temos um aumento de consumo neste país. O consumo cresceu mais do que a capacidade produtiva do Brasil. É verdade, porque o povo não consumia, não comia e muitas vezes não tinha condições de suprir suas necessidades básicas.
Tudo isso é verdade, Sr. Presidente, mas é verdade também que o governo da Presidenta Dilma Rousseff já disse que vai enfrentar a inflação e está enfrentando, só que de uma maneira de diferenciada. Temos de virar a página quando, neste país, quem pagava o preço do processo inflacionário eram os trabalhadores. A recessão que gerava desemprego. As medidas que eram tomadas colocavam, muitas vezes, milhões e milhões de trabalhadores na rua. Eram medidas em que o trabalhador com menor remuneração era quem mais pagava o preço do controle inflacionário. O nosso governo se preocupa sim com o processo inflacionário, mas se preocupa antes de tudo com os salários dos trabalhadores, com o crescimento econômico, com a justiça social e com o emprego, que é o maior bem que uma família pode ter. Portanto, Sr. Presidente, o Governo da Presidenta Dilma Rousseff vai enfrentar os grandes desafios do Brasil, vai enfrentar o desafio da Reforma Política, da Reforma Tributária, do crescimento econômico com justiça social. Muito obrigado.
O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente quero parabenizar o presidente estadual do PT, o nobre Deputado Edinho Silva, pelo pronunciamento. Além da reforma política, precisamos discutir na Assembleia Legislativa sobre a reforma tributária. Parabéns pelo pronunciamento.
Sr. Presidente, assomo à tribuna para dar publicidade a uma decisão importantíssima que ocorreu hoje pela manhã no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a respeito de uma denúncia que fizemos contra o edital do pregão do DAEE, do Governo do Estado de São Paulo, para o desassoreamento e limpeza da calha do Rio Tietê. O relator foi o Conselheiro Fúlvio Julião Biazzi, do Tribunal de Contas que, por unanimidade, suspendeu o pregão que ocorreria no dia 29 de abril. Está suspensa porque o Governo do Estado de São Paulo continuou com o mesmo erro, mesmo com a anulação ocorrida poucos dias atrás a respeito deste edital.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo anulou a licitação há 20 dias porque analisou que a modalidade é equivocada. O desassoreamento da calha do Tietê não é uma modalidade comum e requer empresas que tenham qualidade e responsabilidade técnica. E o Governo do Estado de São Paulo, após as enchentes ocorridas por incompetência deste Governo do PSDB - que há 16 anos governa o Estado e gastou uma grande fortuna de forma equivocada -, fez uma propaganda de que nunca mais haveria enchente em São Paulo na calha do Tietê. O Governo José Serra assumiu e ficou três anos sem fazer limpeza e manutenção. É obvio que é necessária uma manutenção constante. Foi uma irresponsabilidade.
Aí, o Governo Geraldo Alckmin, concordando com as denúncias da falta de manutenção, fez esse edital às pressas porque houve muitas enchentes, inclusive mortes, mas o Tribunal de Contas anulou esse edital previsto através do pregão. O Governo enumerou as razões e o Governo do Estado refez o edital. Só que deu uma maquiada e continuou com a pressa querendo utilizar a mesma modalidade do pregão. E deu entrada de novo nesse edital no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A bancada do Partido dos Trabalhadores, observando que o mesmo erro estava para ser cometido, entrou com uma denúncia. E hoje o Relator Fúlvio se reuniu com o Pleno e, por unanimidade, suspendeu novamente a licitação.
Parabéns ao Tribunal de Contas e a todos os conselheiros. Acreditamos cada vez mais no Tribunal de Contas, esse órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, pela forma independente, imparcial - que deve ser -, de ter analisado essa denúncia e falha gravíssima, do Governo do Estado de São Paulo, mais uma vez, através do DAEE. É uma vergonha.
Quem está perdendo, além de tudo que aconteceu desde dezembro a março deste ano? Sabemos que a questão da enchente tem tudo a ver com o assoreamento do rio Tietê. Quem sai perdendo é a Cidade de São Paulo, os municípios da Região Metropolitana, principalmente a população que tem a sua casa invadida pelas enchentes, e pega ainda doença. O que vai acontecer é que mais uma vez, até o final do ano - estamos no final abril -, não vai dar tempo de efetuar a limpeza, fazer o desassoreamento do rio Tietê. E quando as chuvas chegarem novamente, teremos os mesmos problemas por conta da irresponsabilidade e da incompetência do Estado. Errar uma vez tudo bem, mas persistir no erro como fez o Governo, sabendo que o Tribunal de Contas não tinha outra saída a não ser anular e suspender esse pregão, demonstra irresponsabilidade. Não dá para acreditar que um assunto como esse seja tratado de forma displicente e amadorística.
O que o Tribunal de Contas exige? Primeiro que a empresa precisa ter qualidade técnica. Mas houve outro problema que foi motivo de outra denúncia nossa, mas que ainda não foi julgada, com o rio Pinheiros. Estão adotando a mesma modalidade, que é o pregão. E não cabe pregão neste caso. O pregão é para assuntos comuns, para valores pequenos, para serviços simples. O caso do desassoreamento, da calha do Tietê e a limpeza do Pinheiros não é um serviço comum. É uma separação de lixo com resíduos sólidos que precisa ser feita por empresas especializadas. E o Governo sabe disso. E por que insiste? Pressa e sei lá o que mais. Essa calha do Tietê tem um histórico muito longo. Desde 2005, 2006, temos denunciado isso, desde a primeira limpeza, de erros na licitação, aditamentos acima de 25% - chegou a 82% no valor, totalmente irregular. Isso foi denunciado pela bancada do Partido dos Trabalhadores, pela oposição desta Casa. Infelizmente, não temos o poder de instalar uma CPI para investigar e analisar com profundidade todo o dinheiro sendo utilizado na limpeza da calha do Tietê.
O Tribunal de Contas está então de parabéns. Espero que, ao analisar o mérito, anule de uma vez por todas, e que o Governo do Estado de São Paulo tome vergonha e assuma a sua responsabilidade, da necessidade de limpeza. Seria apenas manutenção, mas agora precisa ser feito um serviço completo porque eles não fizeram o dever de casa: limpar constantemente o rio Tietê. Sabemos que o grande problema das enchentes, inclusive nos municípios da Região Metropolitana, é o rio Tietê, de responsabilidade do Governo do Estado.
Esperamos que o Governo faça um edital de fato para fazer uma licitação. É uma obra grande e requer todos os cuidados dentro da lei. Há mais um detalhe que denunciamos, de que é a mesma modalidade. Poderia fazer limpeza da calha do Tietê, inclusive do Pinheiros. Mas ele dividiu: fez uma proposta de pregão para a Calha do Tietê e uma para Pinheiros. Um vai ser de responsabilidade do DAEE, e outro da Emae, que também está errado. A Emae não tem essa prerrogativa de fazer essa limpeza. Ele fez isso para dividir o preço e fugir da licitação e fazer o pregão às pressas. E aí V. Exa. sabe como funciona isso: coloca um preço e, na medida que vai executando as obras, vai reajustando os aditamentos, como aconteceu com o Tietê e com os principais obras do Governo do Estado.
Quero cumprimentar também, de forma particular, a Assessoria Jurídica da Casa que trabalhou, e a toda bancada do Partido dos Trabalhadores, que está atenta. Todas as vezes que houver esses erros, vamos entrar no Tribunal de Contas, no Ministério Público e na Justiça para questionar os procedimentos do Governo do Estado.
Solicito aos deputados desta Casa para que assinem a CPI. Temos uma CPI que vem desde a legislatura passada e que estamos reapresentando e colhendo assinaturas. É a CPI do rebaixamento e da limpeza do rio Tietê, assim como a do Metrô, da Alston, do Rodoanel e dos pedágios. Chegamos até a protocolá-las, mas, infelizmente, o Governo pressionou alguns deputados para que retirassem suas assinaturas para que a oposição não tivesse esse meio para investigar o Governo.
Passo a ler essa decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
Tribunal Pleno - sessão de 27/04/11
Secção estadual - exame prévio de edital
Expediente: TC - 14857/026/11
Representante: Deputado Enio Tatto - Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Representado: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
Superintendente: Alceu Segamarchi Junior
Assunto: Denúncia contra o edital do Pregão nº 004/DAEE/2011/DLC do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, que objetiva a contratação de serviços de desassoreamento e limpeza do canal do Rio Tietê, no trecho compreendido entre a Barragem Edgard de Souza e a Barragem da Penha no Estado de São Paulo, divididos em 02 (dois) Lotes, a saber: Lote 1 - Trecho da Barragem Edgard de Souza (Estaca 201 + 0,00) até a Barragem Móvel (Estaca 1030 + 0,00); Lote 2 - Barragem Móvel (Estaca 1030 + 0,00) até a Barragem da Penha (Estaca 2255 + 0,00), com as seguintes características:
Lote 1: serviços de desassoreamento com separação do lixo; o material desassoreado separado do lixo com destinação final em área de disposição de material inerte e o lixo em áreas licenciadas para a sua disposição;
Lote 2: serviços de desassoreamento com separação do lixo; o material desassoreado separado do lixo com destinação final em área de disposição de material inerte e o lixo em áreas licenciadas para sua disposição.
Senhor Presidente, Senhores Conselheiros,
Examina-se neste Expediente a Denúncia formulada pelo Deputado Enio Tatto - Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, contra o edital do Pregão nº 004/DAEE/2011/DLC do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, que objetiva a contratação de serviços de desassoreamento e limpeza do canal do Rio Tietê, no trecho compreendido entre a Barragem Edgard de Souza e a Barragem da Penha no Estado de São Paulo, divididos em 02 (dois) Lotes, a saber: Lote 1 -Trecho da Barragem Edgard de Souza (Estaca 201 + 0,00) até a Barragem Móvel (Estaca 1030 + 0,00); Lote 2 - Barragem Móvel (Estaca 1030 + 0,00) até a Barragem da Penha (Estaca 2255 + 0,00), com as seguintes características: Lote 1: serviços de desassoreamento com separação do lixo; o material desassoreado separado do lixo com destinação final em área de disposição de material inerte e o lixo em áreas licenciadas para a sua disposiçã[1]o; Lote 2: serviços de desassoreamento com separação do lixo; o material desassoreado separado do lixo com destinação final em área de disposição de material inerte e o lixo em áreas licenciadas para sua disposição.
Conforme documentação que acompanha a inicial o procedimento impugnado tem abertura marcada para as 10hs. do dia 29/04/11.
Em resumo, o interessado inicia fundamentando seu pedido nas disposições do artigo 110 da Lei Complementar Estadual nº 709/93 e no artigo 113 da Lei nº 8.666/93, que garante a legitimidade a qualquer cidadão, partido político, associação, sindicato, licitante, contratado, pessoa física e ou jurídica, denunciar ou representar a este Tribunal sobre irregularidades ou ilegalidades praticadas por entes públicos sujeitos à nossa jurisdição.
Prossegue arguindo a legitimidade desta Corte para suspender atos que possam caracterizar lesão ao erário, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal1 que traz à colação, enfatizando que no caso que ora relata é demonstrada a prática de ilegalidade pela autoridade responsável pelo procedimento impugnado, conforme provas e indícios de prática delituosa.
Quanto ao procedimento licitatório propriamente dito, ressalta decisão deste Tribunal de Contas nos Processos TC-11304/026/11, TC-11468/026/11 e TC-11686/026/11, que anulou o Pregão nº 001/DAEE/2011/DLC, também do DAEE, que tinha por objeto a contratação de serviços de desassoreamento e limpeza do canal do Rio Tietê, no trecho compreendido entre a Barragem Edgard de Souza e a Barragem da Penha, no Estado de São Paulo.
Destaca que a decisão de anulação teve como fundamento vício de ilegalidade nos termos do artigo 49 da Lei de Licitações, por ofensa ao artigo 1º da Lei nº 10520/02, ante a imprópria adoção da modalidade licitatória de Pregão, por se tratarem de serviços complexos de engenharia e, portanto não comuns, constatando-se, também a restrição à participação de empresas, posto que o edital impossibilitava a participação de licitantes com experiência em desassoreamento, mas sem experiência anterior no beneficiamento de material desassoreado, transcrevendo trecho de interesse do voto condutor da referida decisão a esse respeito.
E bem assim, relata que no dia 14/04/11, o DAEE fez publicar o edital do Pregão nº 004/DAEE/2011/DLC, que tem abertura marcada para o dia 29/04/11, sendo certo que o instrumento lançado faz adequações ao Pregão nº 001/DAEE/2011/DLC, anulado anteriormente por esta Corte, mantendo, entretanto, a modalidade licitatória julgada ilegal pela mencionada decisão.
Nessa perspectiva aduz ser evidente a inadequação da modalidade utilizada pelo DAEE na presente licitação, uma vez que os serviços objeto do edital em questão não se enquadram na modalidade de serviços comuns, de forma que a supressão de exigências relacionadas aos estudos técnicos não exclui as responsabilidades da empresa contratada em relação aos mesmos para consecução do objeto licitado, demandando o acompanhamento por responsável técnico, nos termos do item 1.4 do instrumento.
Observa, também, que a alínea 'e' do item 1.5 prevê a necessidade de afixação de placas de responsabilidade técnica para serem afixadas ao lado das placas de identificação, de acordo com a Resolução nº 407 de 09/08/96 do Crea.
Sustenta que a manutenção dessas exigências específicas, desnatura a qualidade de serviço comum e o transforma em serviço "sob encomenda", entendida a expressão como indicativa de bens e serviços de configuração incomum ou específica, citando, a esse respeito, posição doutrinária do Professor Marcai Justen Filho, que define o que são bens comuns.
Mais a frente, transcreve a ementa do Acórdão exarado no julgamento dos processos TC-11304/026/11, TC-11468/026/11 e TC-11686/026/11, argumentando restar claro o descumprimento da decisão proferida por este Tribunal pelo Superintendente do DAEE que republicou o edital com o mesmo vício que ensejou sua anulação, ensejando a aplicação de sanções, consoante previsão do Regimento Interno e Lei Complementar nº 709/93.
Aponta, ainda, falta de publicidade do procedimento, uma vez que, desde a última quarta-feira, vem tentando, porém, sem sucesso, acessar as páginas oficiais do Governo do Estado de São Paulo (www.e-negociospublicos.com.br). Estando disponível somente o edital, sem os anexos. Já no site do DAEE, consta que a página "está em manutenção", sendo que tais fatores dificultaram muito o trabalho de análise da legalidade e das exigências constantes do edital, uma vez que, nos anexos, informações de grande relevância são apresentadas com descrição dos serviços, valores de referência e condições de execução contratual, dentre outras.
Em razão do exposto, requer o recebimento da denúncia, adotando-se os mesmos procedimentos aplicáveis à impugnação do edital e, tendo como fundamento o exercício do "Poder de Cautela", esta Corte declare a anulação do procedimento licitatório sob a modalidade de Pregão, aplicando ao responsável multa por descumprimento às determinações exaradas por este Tribunal.
Secção estadual - exame prévio de edital.
Expediente: TC-14857/026/11
Superintendente: Alceu Segamarchi Júnior
Inicialmente, destaco que o presente Expediente foi distribuído a minha relatoria por prevenção, em razão de abrigar matéria conexa àquela tratada nos Processos TC-11304/026/11, TC11468/026/11 e TC-11686/026/11, nos quais foram examinadas as Representações formuladas pelo Senhor André Luís lera Leonardo da Silva e pelas empresas ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda. e Engeterra Engenharia e Terraplenagem Ltda. Contra o edital do Pregão Presencial nº 01/DAEE/2011/DLC instaurado pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica -DAEE, objetivando a "contratação de serviços de Desassoreamento e limpeza do canal do Rio Tietê, no trecho compreendido entre a Barragem Edgard de Souza e a Barragem da Penha, no Estado de São Paulo, divididos em 02 (dois) Lotes".
Conforme mencionado pelo representante neste feito, ao analisar as referidas representações o Egrégio Tribunal Pleno, na Sessão de 06/04/11, acolhendo voto encaminhado por mim, decidiu julgar parcialmente procedentes as Representações formuladas pelo Senhor André Luís lera Leonardo da Silva (TC-11304/026/11) e pela empresa ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda. (TC-11468/026/11). E, improcedente aquela intentada pela empresa Engeterra Engenharia e Terraplenagem Ltda. (TC-11686/026/11), para o fim de se determinar ao Departamento de Águas e Energia Elétrica -DAEE, a anulação do procedimento, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/93, por vício de ilegalidade, em razão da ofensa aos preceitos do artigo 1º da Lei nº 10.520/02.
Decidiu, outrossim, alertar aos responsáveis pelo certame que, ao elaborar o novo instrumento convocatório para os serviços pretendidos, observasse os pontos de impropriedade apontados no mencionado Voto, em especial no que concerne a restritividade relacionada aos serviços de beneficiamento dos materiais desassoreados, adotando medidas no sentido de ampliar a competividade do procedimento, como por exemplo: retirar o serviço de beneficiamento do objeto; ou excluí-lo do rol de parcelas de maior relevância com permissão de sua subcontratação na execução do ajuste; ou permitir a participação de empresas em consórcio; ou ainda, outra forma que aumente o número de interessados em participar da licitação.
Feito esse registro, observo que a impugnação, ora intentada, suscita justificada dúvida quanto ao efetivo cumprimento da decisão anterior, ante a manutenção da modalidade licitatória de Pregão, para os serviços em questão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre Deputado José Bittencourt, por permuta de tempo da nobre Deputada Célia Leão, por 10 minutos regimentais.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público presente nas galerias do plenário, funcionários, precisamos refletir profundamente sobre o discurso feito reiteradamente pelo Deputado Enio Tatto, oposição combativa nesta Casa, que tem se portado no princípio da legalidade ou pelo princípio da legalidade. Eu digo até quanto a judicializar determinadas questões e de temas desta Casa para fazer prevalecer o direito de esta Casa fiscalizar ações do Governo.
Quero dizer que sou plenamente favorável que o princípio da legalidade se cumpra. Não quer dizer que o Judiciário se interpõe ou se imiscui no processo legislativo. E uma das questões que realmente nos fazem refletir, não estou mudando de pensamento, não estão mudando de postura, estou dizendo que aceito o princípio da legalidade e que haja socorro e iniciativa batendo na porta de quem de direito, para prevalecer o princípio da legalidade.
Deputado Enio Tatto, nós nos solidarizamos com a sua manifestação. Até porque, o próprio Tribunal de Contas, que é uma instituição que está para auxiliar esta Casa no processo fiscalizatório, cuja atribuição desta Casa também é da mesma maneira de legislar, também a de fiscalizar.
Ilustre Deputado Enio Tatto, Líder combativo da Bancada da oposição, eu me solidarizo com V. Exa., porque a decisão é técnica, não é uma decisão política. O princípio da legalidade nos empurra a pensar na tecnicidade jurídica, não nas questões políticas. Questão de natureza política é uma coisa. Questão de natureza jurídica é outra coisa. Não digam os senhores que essa decisão do Tribunal de Contas, provocada pela representação do ilustre Líder da Bancada do PT, Deputado Enio Tatto, que isto é uma questão política. Pode ter desdobramento político, mas a questão é técnica. A questão é obedecer princípios legais.Muito embora seja uma decisão preliminar, suspensão do procedimento até apreciação final da matéria por parte deste tribunal, mas aí vem o desdobramento e a repercussão política. É uma decisão técnica, em obediência ao princípio da legalidade, que vai certamente desaguar em uma reflexão política. Por isso me solidarizo, uma vez que sou de formação jurídica e tenho que me curvar a essas questões jurídicas pela linha da tecnicidade jurídica e da legalidade jurídica. Desculpe a redundância.
Deputado Enio Tatto, solidarizo-me. Tomara que a bancada do PDT também se solidarize nessa linha e que possamos movimentar o que for de instrumento institucional para apurarmos. Não pensem os senhores que o PSDB, PT, PDT, ou qualquer outro partido que esteja no poder, governando, que esteja na administração pública, não tenha ações impróprias e que atinjam algum princípio legal. Claro. Ninguém é perfeito. A instituição humana é por si só imperfeita. É por isso que precisa situação e oposição fortes. Nós vivemos num regime democrático aonde não é a tirania da minoria nem tampouco a tirania da maioria. Precisamos ponderar essas questões, porque quem ganha nessa hipótese, justamente é a própria cidadania. É a cidadania que ganha.
Outra colocação, Sr. Presidente, usando deste expediente regimental e constitucional, que nós defendemos aqui nesta Casa, fiz um requerimento de informação. Aliás, aconselho os Deputados, desculpe a colocação, não é arrogância, é uma sugestão a utilizar o expediente de requerimento de informação, naquilo que os representantes legítimos da população de São Paulo, os Deputados, acham que o Governo não está sendo coerente com as suas ações. Isto é natural, é regimental. Sou da base aliada, não sei até quando, mas sou da base aliada, e o PDT é da base aliada, não sei até quando, mas somos da base aliada, e uso o expediente de requerimento de informação. Aliás, este Deputado ficou classificado pelos critérios da ONG Voto Consciente, na legislatura passada, em vigésimo. Isso significa dizer que temos trabalho aqui nesta Casa, temos requerimento de informação ao Governo do Estado, temos CPIs instaladas, de nossa lavra, e outras ações legislativas que na avaliação desta ONG me colocou em 20º entre os 94 Deputados. Vou ceder um aparte ao Deputado Enio Tatto para falarmos sobre esse requerimento de informação que fiz e a resposta do Governo.
O SR. ENIO TATTO - PT - Muito obrigado. Parabéns pelo seu discurso. Gostaria de agradecer a sua solidariedade e não poderia esperar outra atitude de V. Exa., já que é conhecedor do assunto jurídico.
Mas gostaria de ocupar dez segundos do seu precioso tempo, Deputado José Bittencourt, para anunciar a presença do nosso querido companheiro e sempre Deputado Roberto Felício, que está nos visitando hoje. Seja bem-vindo. Obrigado pela presença. (Palmas.) Muito obrigado.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Deputado Roberto Felício, é um prazer tê-lo conosco novamente. Como dizia, poderei voltar ao tema oportunamente. Mas fizemos um requerimento de informação, solicitando ao Governo três pontos: 1 - Quais as providências que se esta Secretaria de Segurança Pública vem tomando para a criação e a instalação da Delegacia da Criança e do Adolescente no Estado São Paulo? 2 - Existe algum projeto em andamento para a construção ou a instalação dessa Secretaria? 3 - Caso exista, qual a previsão da data para o início das instalações? Em caso negativo, quais motivos impedem a criação ou a instalação de uma delegacia no Estado, tendo em vista que essa delegacia em questão foi criada em 30/6/99, pela Lei 10.336, sancionada pelo então Governador Mário Covas. No dia 30 de junho de 1999, o Governo do Estado sancionou a lei pelo Governador Mário Covas criando a Delegacia da Criança e do Adolescente. Pasmem, até hoje, depois de 22 anos, essa delegacia não foi instalada ainda. É uma situação que cabe uma representação ao Ministério Público com base nessa lei, para que o Governo do Estado cumpra essa norma criada por esta Casa e sancionada pelo próprio Governo do Estado e que até hoje não foi instalada.
Vejam o que diz aqui: “Diante do exposto, os distritos policiais estão aptos e possuem competência concorrente para atendimento de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes, principalmente as delegacias de polícia de defesa da mulher, etc..
Diante do exposto, somos contrários sem prejuízo da reanálise do pleiteado. A Secretaria da Segurança Pública se manifestou contrariamente à criação e à instalação de uma delegacia que já foi aqui votada nesta Casa e, portanto, sancionada pelo Governador Mário Covas na época um grande governador que marcou a história política neste Estado, saneando as finanças deste Estado e muitas outras coisas.
Quero dizer que isso cabe uma representação para que efetivamente essa norma se cumpra. Volto ao tema numa outra oportunidade. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Por permuta de tempo com a Deputada Analice Fernandes, tem a palavra a nobre Deputada Rita Passos, pelo tempo remanescente.
A SRA. RITA PASSOS - PV - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, há algumas semanas, recebi uma carta de uma garotinha de 10 anos, onde ela deixa clara suas preocupações com o meio ambiente. É uma cartinha interessante. Ela fala, inclusive, sobre o que pensa com relação ao meio ambiente, faz alguns dizeres como “recicle, cuide do rio, não joguem papéis no chão”.
Fiquei muito feliz em ter recebido a cartinha dessa menina de 10 anos, o que me motivou bastante a falar aqui no plenário. Seria muito importante se todas as pessoas também pensassem como ela, não só como Camila de 10 anos, as crianças, mas, também, toda população.
Compartilho dessas preocupações e elaborei vários projetos de leis que têm por objetivo diminuir essas situações que a menina relata na sua cartinha.
Respondi a ela que muitos são os projetos de leis voltados à questão do meio ambiente. Contei a ela também que apresentei projetos de leis que foram aprovados e outros que estão na Ordem do Dia para serem aprovados aqui na Casa.
No que diz respeito à educação, fiquei muito impressionada como o meio ambiente realmente preocupa essa nova geração de crianças, adolescentes e jovens. Por esse motivo que devemos, sim, promover e desenvolver a educação ambiental nas escolas como prática educativa, contínua e permanente em todos os níveis de ensino.
Relatei os meus projetos de leis, alguns aprovados e outros que estão ainda tramitando na Casa, como falei. Vou citar alguns deles: O Projeto de Lei 417/09, que cria o certificado de Selo Verde Saúde Pública e Bem-Estar Animal do Estado de São Paulo, com o objetivo de cuidar da saúde e do bem-estar animal, preservar a saúde pública e o equilíbrio do meio ambiente.
Na Rede Pública de Ensino, medidas educacionais deverão ser adotadas para estimular a comunidade à ocupação ordenada do meio ambiente, além de hábitos e posturas que vão garantir o menor número de abandonos, diminuição de animais jovens que podem pegar diversas doenças infectocontagiosas e o aumento, também, de pessoas contagiadas por animais doentes. Esse projeto está na Ordem do Dia para aprovação. É um projeto muito interessante que gostaria de vê-lo aprovado, mas também ser regulamentado porque vemos muito aqui projetos aprovados e não serem regulamentados.
Outro projeto de lei, de minha autoria, o PL 749/07, virou lei. Hoje é a Lei 12.780, que cria a política estadual de educação ambiental no Estado de São Paulo. Apesar de ter sofrido vetos em alguns artigos, ele ainda está bom. Quero ver se conseguimos derrubar esses vetos porque, na totalidade, vai ficar muito melhor. Mas também quero vê-lo regulamentado porque até agora não o foi. Essa lei visa tornar permanentes os processos de aprendizagem, informação individual e coletiva para que possamos pensar e ajudar na construção de valores, saberes, conhecimentos, atitudes e competências visando melhoria da qualidade vida e uma relação saudável da sociedade humana com o ambiente que a integra. É um projeto também muito interessante e de grande valia. Gostaria muito de ver esse projeto sendo implantado realmente no Estado porque tem uma visibilidade muito grande para o restante do nosso País, para que outros estados também façam a mesma coisa e por que não outros países, já que o conjunto de ações soma a força.
Elaborei, também, o PL 701/07, que obriga a execução de filme publicitário, com mensagens cívicas sobre as consequências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinemas exibidas no Estado de São Paulo. Esse projeto foi aprovado, mas foi vetado pelo Governo, infelizmente.
Seria muito interessante se em todos os cinemas fosse realmente mostrado essas consequências de não cuidar do meio ambiente. Tem um ditado que diz: “Água mole em pedra dura tanto bate até que fura”. Então, é muito importante mais pessoas ouvirem falar e verem realmente a necessidade da preservação do meio ambiente, para que elas possam tomar suas atitudes também.
Apresentei também o PL 174/08, que foi aprovado e virou Lei 13.120, que cria o “Dia Estadual do Plantio de Mudas de Árvores Nativas”, a ser comemorado anualmente no dia 27 de fevereiro. Tenho a alegria de ver cidades que estão realmente aplicando essa lei nessa data.
Em Itu, que foi a referência que tivemos a ideia de fazer esse projeto, onde eu resido, do qual o meu marido Herculano Castilho Passo Júnior é prefeito, fizemos o plantio de 30.550 árvores em menos de uma hora. Temos um vídeo que mostra o envolvimento de crianças, jovens, idosos e até deficientes físicos e visuais plantando árvores.
Esse projeto foi por mim apresentado na ONU - Organização das Nações Unidas - e muito elogiado pelas delegações de outros países. Outros estados brasileiros copiaram a nossa ideia e criaram o dia do plantio em suas localidades. Tenho conhecimento de que mais ou menos dez estados brasileiros copiaram a nossa lei. É importante que as pessoas deem sustentação a essa ideia, divulgando o projeto.
Outro projeto também apresentado por mim, o PL 536/08, obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de teleflalato de polietileno, que é a garrafa pet, estabelecidas no Estado a desenvolverem programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos porque o Poder Público sozinho não dá conta. É importante que as empresas que lucram muito com isso, criem programas de reciclagem. Este projeto está na Ordem do Dia para votação desde 2008 e gostaria de vê-lo aprovado.
Parabenizei essa menina, a Camila, e a orientei a acessar o meu site para conhecer melhor as atividades que desenvolvo como pessoa pública porque é muito importante as pessoas saberem o que estamos fazendo.
A Camila fala sobre o lixo jogado nos rios, a destruição de árvores, a necessidade de reciclagem e podemos, no nosso dia a dia, colaborar muito com o meio ambiente de forma a propiciar uma vida melhor para as futuras gerações.
Enfatizei também que precisamos de pessoas com essa postura da Camila, que é uma pessoa do bem. Que ela passe essa ideia para a sua família, para os seus vizinhos. Também a convidei a fazer uma visita à Assembleia Legislativa para conhecer o trabalho dos deputados.
Que Deus abençoe a todos e tenham consciência da preservação do meio ambiente. Que Deus abençoe as crianças e nos oriente a proteger a natureza formando um mundo melhor.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Está encerrado o tempo destinado ao Grande Expediente.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - PELO ART. 82 - Que Deus proteja, abençoe e ilumine a todos, aqui presentes.
Uma profissão especial merece nossa homenagem hoje, 27 de abril, “Dia da Trabalhadora Doméstica”. Apesar dos avanços no combate à pobreza e a desigualdade social realizado últimos dez anos, nosso país, ainda, continua com dívida a essas trabalhadoras e trabalhadores.
Há casos em que as condições de produção dessas pessoas remetem aos tempos de cativeiro.
As sequelas deixadas pela escravidão no Brasil podem ser confirmadas com as estatísticas da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios (PNAD), de 2008. Os dados apontam que, dos 15,8% dos trabalhadores domésticos no Brasil, 93,6% são mulheres. Deste número, 61,0% são mulheres negras. O índice de trabalhadores com carteira assinada é de 26,8% em relação à população brasileira que presta esse tipo de serviço.
Diante deste quadro, esta profissão tem que merecer ações nas áreas de relações do trabalho, acesso a justiça e cidadania, assistência e desenvolvimento social, promoção da igualdade racial e direitos humanos.
As trabalhadoras e os trabalhadores domésticos precisam ser reconhecidos para que não sejam discriminados nos direitos básicos: na formação escolar, que é limitada e nas horas trabalhadas que são muitas e sem remuneração extra.
A atenção e o avanço, de fato neste tema , serão um passo importante para reduzir a exclusão social.
Minha avó foi empregada doméstica e eu não poderia deixar de tocar neste assunto hoje. Afinal, minha vida sempre esteve ligada a combater a discriminação em todos os níveis.
Como Deputada Estadual minha participação na Comissão de Direitos da Pessoa Humana e da Cidadania, como a participação em temas, referentes às questões sociais, nesta Assembleia, foi um presente. E vem ao encontro de 36 anos de carreira artística ao lado do trabalhador brasileiro.
Na condição de cidadã quero fazer uma reflexão diante das novelas exibidas no País, onde as empregadas são tratadas de forma não muito respeitosa por seus patrões.
Gostaria de mais sensibilidade dos escritores a esses personagens; gostaria que as palavras fossem de respeito às empregadas domésticas, que não podem ser tratadas da forma como são apresentadas nas nossas telenovelas.
Acredito que o Estado de São Paulo vai se envolver nessa questão fundamental porque ela é muito importante para a dignidade dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas. Fiquem com Deus e obrigada pela atenção.
Há sobre a mesa o seguinte requerimento de inversão da Ordem do Dia, com número regimental de assinaturas: que o item 12 passe a figurar como item 1; que o item 31 passe a figurar como item 2; que o item 37 passe a figurar como item 3 e assim por diante até o item 35, que solicita que o Item 384 figure como item 35, renumerando-se os demais.
Esta Presidência quer comunicar que vai colocar em votação, como anunciou ontem no Colégio de Líderes, os projetos dos Srs. Deputados. Para isso já está solicitando a relação de projetos de cada parlamentar para organizar a Ordem do Dia e sua colocação em pauta, assim como os vetos.
Dando início a este processo, embora de forma tímida, com base nos projetos que já tinham sido levantados, alguns serão votados já na sessão extraordinária desta noite que passo a convocar: “Nos termos do Art. 100, inciso I, da XIII Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de apreciar a seguinte Ordem do Dia:
- NR - A Ordem do Dia para a 05ª Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 28/04/11.
Item 1 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 02, de 2005, (Autógrafo 27043), vetado totalmente, de autoria dos deputados Nivaldo Santana e Ana Martins. Acrescenta inciso ao artigo 22 da Lei Complementar nº 939, de 2003, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram permanecer como se encontram. (Pausa). Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Item 2 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 205, de 1997, (Autógrafo nº 25448), vetado totalmente, de autoria do deputado Jamil Murad. Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens dos medicamentos, impresso alertando o consumidor da presença, em sua composição, de corantes, estabilizantes e preservantes químicos ou biológicos. Parecer nº 1483, de 2002, de relator especial pela Comissão de Justiça, contrário ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Em discussão. Não havendo oradores, inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
O SR. JOSÉ BITTENCOURT - PDT - Sr. Presidente, esses vetos que estão sendo apreciados e deliberados por esse Plenário são aqueles que fazem parte de uma relação que as bancadas apresentaram?
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Exatamente. Houve um acordo no Colégio de Líderes. Esses vetos não podem sair da pauta se não forem votados. Não que queiramos discutir e votar vetos de 8 ou 10 anos atrás. É a única maneira de eles saírem da pauta, senão eles continuarão eternamente na pauta. Diferentemente do que pretendemos fazer com projetos de 10, 20 anos atrás, que não foram votados, e que ainda se encontram na pauta. A intenção é através de um projeto de resolução encerrar a tramitação desses sei lá quantos projetos que não têm sentido permanecer pauta. Da mesma forma é que pretendemos fazer com esses vetos para podermos então preparar os projetos de deputados e os vetos que se deseje votar, colocá-los na Ordem do Dia para deliberação. Como estamos fazendo, repito, na Sessão Extraordinária de hoje.
Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem a favor do projeto e contrários ao veto, queiram registrar o voto como “sim”, os que forem contrários ao projeto e a favor do veto deverão registrar o voto como “não”.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de registrar que a Bancada do PSOL encontra-se em obstrução na manutenção de todos os vetos da Pauta.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, participaram do processo de votação 48 Srs. Deputados: 34 votaram “não”, 13 votaram “sim” e este Deputado na Presidência, resultado que mantém o veto e rejeita o projeto.
Item 3 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 635, de 1997, (Autógrafo nº 24923), vetado totalmente, de autoria do deputado Gilberto Nascimento. Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Atendimento às emergências e traumas no Estado de São Paulo. Parecer nº 321, de 2001, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de discutir este projeto.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, estamos aqui de volta na mesma ladainha de sempre. Parece que a Assembleia Legislativa insiste em não aprovar projetos importantes, relevantes, estratégicos para o Estado de São Paulo, para áreas fundamentais, como Educação Pública, Saúde Pública, Segurança Pública, Cultura e Lazer, Geração de Emprego. Enfim, temos nesta augusta Casa de Leis mais de cinco mil projetos de deputados, e muitos desses projetos representam a movimentação e a mobilização de vários setores da nossa sociedade: de movimentos populares, movimentos sociais, do 3º setor, de grupos de trabalhadores que participaram de discussões e ajudaram a elaborar esses projetos. E, no entanto, esses projetos não entram na Pauta, nem na de discussão, muito menos na de votação. A Assembleia Legislativa insiste na manutenção desse tipo de comportamento, votando a manutenção de vetos do século passado.
Temos veto de 1997, 2004, 1995, 1993, 1992, e assim por diante. O telespectador que está nos assistindo deve estar horrorizado, dizendo: “Mas eu pago impostos, ajudo a financiar o funcionamento da Assembleia Legislativa que consome 680 milhões de reais no mínimo por ano. Esse dinheiro é tirado dos nossos impostos, do Orçamento público do Estado de São Paulo para que os deputados fiquem votando a manutenção de vetos do século passado”.
Discordamos desse tipo de comportamento. Queremos construir uma Assembleia Legislativa que atenda, que represente os interesses da cidadania, os interesses e as necessidades da população do Estado de São Paulo. Por isso que nós, do PSOL, estamos em obstrução. Vamos obstruir todas as votações para a manutenção de vetos, porque esse modelo de votação não condiz com as necessidades e os interesses da população do nosso Estado. Como já disse, temos aqui mais de cinco mil projetos que podem ser pautados para votação. Temos mais de 500 vetos, e esses, sim, queremos derrubar, de projetos que foram aprovados aqui por todos os deputados, mas no entanto o Executivo, o Palácio dos Bandeirantes em algum momento vetou esse projetos. E cabe à Assembleia Legislativa colocar na pauta de votação não a manutenção de vetos, mas, sim, a derrubada de vetos, porque não podemos aqui nos pautar pelos interesses do Palácio dos Bandeirantes, da Casa Civil, do Governador Alckmin. A Assembleia Legislativa tem que ter autonomia, tem que ter independência. Ela não pode viver eternamente no cabresto do Palácio dos Bandeirantes. Nós defendemos isso. Inclusive o Deputado Curiati tem um projeto, uma PEC que nós assinamos, que está tramitando aqui na Assembleia Legislativa, que diz exatamente isso, que o poder Legislativo tem que ter autonomia e independência, como também o poder Judiciário, que vive talvez o mesmo drama do ponto de vista orçamentário.
O ex-Governador Goldman cortou em 50% o orçamento do Judiciário no ano passado. Então, o poder Judiciário também não tem autonomia financeira e administrativa. Defendemos a autonomia e a independência do poder Legislativo. A Assembleia Legislativa não pode ser pautada pelos interesses do Governo. A função de cada deputado, de cada deputada, de cada parlamentar ...
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Nobre Deputado Carlos Giannazi, esta Presidência foi informada agora pela assessoria de que V. Exa. já falou na discussão desse projeto, razão pela qual esta Presidência pede a V. Exa. que conclua o seu raciocínio para podermos prosseguir os nossos trabalhos.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - De qualquer forma, continuo registrando que a Bancada do PSOL continuará obstruindo esse tipo de votação dentro dos marcos do Regimento Interno. Voltarei na discussão do próximo, já que eu também não tinha me atentado para a discussão desse projeto numa oportunidade anterior.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto, queiram permanecer como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.
Item 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 790, de 1999, (Autógrafo
nº 25059), vetado totalmente, de autoria do deputado Jamil Murad. Torna obrigatório o ensino das disciplinas Filosofia e Sociologia nos estabelecimentos de ensino médio. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado). 60 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 805, de 1999, (Autógrafo nº 26442), vetado totalmente, de autoria do deputado Carlinhos Almeida. Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de cinto de segurança nos ônibus de transporte rodoviário. Parecer nº 2872, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).
Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença da vereadora Renata Paiva, de São José dos Campos, vereadora Marilena Negro, de Jundiaí, e vereador Edmar Pinheiro de Lima, de Louveira, acompanhado do assessor parlamentar Eliel Resende, também de Louveira, todos acompanhados do nobre Deputado Beto Trícoli, e que compõem a Frente Parlamentar Nacional pela Reforma Urbana. A S. Exas. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)
Tem a palavra, para discutir o Item 4, o nobre Deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, volto a esta tribuna para dar prosseguimento a minha intervenção, no sentido de manifestar a nossa discordância com esse tipo de procedimento, com esse modelo de colocar em votação a manutenção de vetos a projetos do século passado. É um comportamento inócuo, estéril, que não tem nenhuma utilidade, não tem razão de ser.
A Assembleia Legislativa de São Paulo tem funções mais importantes, votações mais importantes, discussões mais importantes para realizar aqui neste plenário. Nós poderíamos aproveitar a oportunidade, porque me parece que temos hoje quórum para aprovar projetos de lei. A base governista parece que está aí hoje, organizou-se para estar presente, e temos aqui a oposição presente, então, há quorum para, aí, sim, derrubar vetos, há quorum para aprovar projetos dos Deputados, para aprovar até projetos do Governo, e projetos principalmente do Tribunal de Justiça.
Temos aqui vários projetos do Tribunal de Justiça que foram encaminhados pela presidência do Tribunal de Justiça, e queremos aprovar, projetos, por exemplo, criando cargos.
Cedo um aparte ao nobre Deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - Sei que V. Exa. defende intransigentemente a valorização do Parlamento. Eu concordo com V. Exa. que, dependendo do nosso comportamento aqui, vamos passar para as pessoas que nos acompanham, pela imprensa ou pelo canal de televisão, a impressão de que nós não somos objetivos nas discussões e nas prioridades que devemos ter aqui nas discussões.
O Presidente esclareceu que regimentalmente ele não tem outra solução, precisa colocar esses vetos todos em discussão e votação. Vossa Excelência, parece-me, é o único da Casa que resolveu obstruir essa votação. Eu respeito, mas gostaria de lembrar o seguinte: isso só vai atrasar mais a nossa Ordem do Dia.
Se V. Exa. fizesse a intervenção dizendo que discorda dessa situação, que deveríamos estar discutindo e votando projetos mais importantes dos próprios Deputados, e penso que os líderes deveriam se reunir para ajudar o Presidente a definir uma pauta de Ordem do Dia, desde que essas sugestões fossem legais.
Faço um apelo a V. Exa., porque senão V. Exa. vai, a cada veto, ter que ir para a tribuna e dizer que está obstruindo, que não concorda com isso. Já ficou registrado: V. Exa. não concorda.
Eu também até ponho algumas ressalvas, mas foi explicado que não existe outra solução. Portanto, vamos liquidar este assunto, dizer sim ou não a essa pauta cheia de vetos e de outros projetos, para que nós possamos, o mais rapidamente, discutir, como diz V. Exa., os projetos que são importantes. É o apelo que eu faço a V. Exa., mas respeitando a sua oposição.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Agradeço ao nobre Deputado, que fez uma intervenção importante até para esclarecer a população, o telespectador sobretudo que está nos assistindo agora pela TV Assembleia.
Mas, Deputado Gasparini, V. Exa. tinha que fazer um apelo ao Colégio de Líderes, ao seu partido, ao Presidente desta Casa, até porque a votação de manutenção de veto é irrelevante. Ela não serve para nada porque a pauta pode ser alterada por uma decisão do Presidente ou do Colégio de Líderes. A decisão do que entra ou do que não entra na pauta é uma decisão da Presidência da Assembleia Legislativa, em acordo com o Colégio de Líderes.
A manutenção desses vetos, ou não, não tem nenhuma importância no andamento da Assembleia Legislativa. O apelo de V. Exa. e de outros Deputados que estiverem talvez irritados, ou não compreendendo a nossa intervenção, penso que V. Exas. devem canalizar essa insatisfação para o Presidente da Casa ou para o Colégio de Líderes.
Este Deputado que está utilizando a tribuna está dentro do Regimento. Estamos fazendo a obstrução nos parâmetros do Regimento Interno da Casa, que nós conhecemos muito bem. Essa é a nossa estratégia. Não queremos em nenhum momento criar transtornos aos Deputados. Queremos aqui discutir projetos e aprovar projetos estratégicos e importantes para o Estado de São Paulo.
Por que não pautar aqui agora os projetos do Judiciário? Estamos aqui com o PLC 49, com o PLC 10. Temos aqui quatro projetos do Tribunal de Justiça, que temos que aprovar, inclusive o Projeto de lei 49/2010, que corrige uma distorção, um erro cometido pela Assembleia Legislativa quanto aos pesquisadores e estenotipistas do Tribunal de Justiça. São duas categorias importantes no serviço público. Temos de fazer a correção desse erro. No entanto, o projeto não entra na pauta de votação.
Não votamos o Projeto de lei Complementar nº 715, de 2010, que cria os cargos de escreventes nas nossas comarcas. Temos várias varas para serem instaladas no Estado de São Paulo e não há funcionários. Por isso a Justiça é morosa e não funciona no nosso Estado, não há funcionários e os funcionários que estão na ativa ganham muito mal, estão trabalhando por cinco, por dez cada um deles. Temos que resolver essa situação do Tribunal de Justiça. No mínimo, temos quatro projetos importantes para serem votados só na área do Judiciário.
Aprovamos a criação dos fóruns da região de M'Boi Mirim e da Capela do Socorro no ano passado. Porém, sem funcionários e sem dinheiro não vamos ter esses fóruns. O Fórum de Santo Amaro, que atende toda a população da Zona Sul de São Paulo, atende a mais de três milhões de pessoas, está sobrecarregado. Por isso, aprovamos o projeto de lei enviado pelo próprio Tribunal de Justiça criando mais dois fóruns naquela região, um na Capela do Socorro e outro em M'Boi Mirim. Mas até agora os fóruns não foram instalados. Em 2006, também foi aprovado um projeto de lei criando o Fórum de São Mateus, na Zona Leste de São Paulo, e até hoje esse fórum não foi instalado por falta de recursos.
A Assembleia Legislativa tem muito trabalho pela frente. Faço um apelo a todos os partidos no sentido de que façamos um mutirão. Como a Assembleia decidiu colocar em votação um conjunto de projetos de manutenção de vetos, podemos fazer o mesmo invertendo a pauta. É uma decisão política, não tem nada a ver com a decisão técnica, é uma decisão política da Presidência e do Colégio de Líderes. Poderíamos aproveitar a oportunidade de hoje, quando temos a base do Governo presente, parece-me que há pelo menos 48 deputados, e aprovar os projetos para melhorar o funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que a população do Estado tenha um atendimento digno nos nossos cartórios, nas nossas varas. A situação hoje do Judiciário é muito grave. A falta de recursos tem gerado grandes transtornos e prejuízos aos quase 42 milhões de habitantes do nosso Estado.
Fica aqui a nossa primeira reivindicação: votar. Estamos dispostos a colocar todos esses projetos em votação e não obstruir - aliás, ajudar a aprovar.
Ao mesmo tempo, também queremos aprovar os projetos da área da Educação pública. Temos inúmeros projetos apresentados por deputados e deputadas em relação à defesa da Educação pública estadual de qualidade, em defesa, sobretudo, do Magistério paulista, que tem um dos piores salários da Federação. No Estado de São Paulo, não temos nem Plano Estadual de Educação. Os projetos apresentados para mudar esse quadro de degradação, de sucateamento da educação pública, estão paralisados.
Cito aqui o Plano Estadual de Educação, que foi apresentado pela sociedade civil, pelo Fórum Estadual de Educação em 2003, mas até hoje não foi aprovado. O projeto está engavetado na Assembleia Legislativa. Não faço mais parte da Comissão de Educação, pois fui retaliado pela Casa, pelos deputados que não toleram a oposição, que não toleram a voz dissonante. Mas vamos continuar fiscalizando o Executivo, vamos continuar, independentemente de participar ou não da Comissão de Educação, fiscalizando e denunciando o que vem acontecendo com a Educação do Estado de São Paulo, sobretudo com os professores que vêm sendo atacados sistematicamente pelos governos do PSDB.
Fazemos um apelo. Temos de aprovar o Plano Estadual de Educação para transformar a política educacional não mais em política de partido político, de Secretário de Educação, de Governador do Estado, mas sim numa política do Estado, que tenha metas, objetivos, estratégia para pelo menos dez anos e que isso vire lei. Precisamos de um plano estadual, de uma legislação estabelecendo os parâmetros da Educação estadual. É isso que diz a Constituição Federal, é isso que diz a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei Federal nº 9394, de 1996. Fui o relator desse projeto, dei parecer favorável, com muita honra, pois foi um projeto construído pela sociedade civil organizada, pelo Fórum Estadual em Defesa da Escola Pública do Estado de São Paulo, que congrega dezenas de entidades representativas dessa área.
No entanto, o projeto está obstruído porque o Governo teme a aprovação de um Plano Estadual de Educação que possa representar um avanço de democratização de fato da escola pública no Estado de São Paulo. O plano que apresentamos em 2003 obriga o Estado a investir mais na Educação, a fazer reforma educacional, a limitar o número de alunos por sala, a valorizar de fato o Magistério tanto do ponto de vista salarial quanto do ponto de vista da sua formação, da melhoria das condições de trabalho. É um plano que avança nessa questão educacional, que tira a educação estadual de uma situação extremamente degradante apresentada constantemente pelos jornais e que prejudica os nossos mais de cinco milhões de alunos matriculados e os nossos mais de 220 mil professores que trabalham dia e noite, mesmo em condições adversas, para que a Educação do Estado de São Paulo ofereça um mínimo de qualidade.
O projeto está parado e nada foi feito para que ele entrasse em votação apesar dos nossos apelos e das nossas intervenções. Por tudo isso, vamos continuar apelando, rogando aos deputados para que possamos de fato construir um parlamento atuante, um parlamento estadual que não atue de costas para a população, mas para atender aos interesses dos 42 milhões de habitantes do Estado de São Paulo. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Esta Presidência quer comunicar à Casa que está retirando da Pauta da Sessão Extraordinária de hoje o Projeto de lei nº 757, de 2009, de autoria do nobre Deputado Vitor Sapienza.
Esta Presidência comunica com muita honra as presenças entre nós do Vereador Marcelo Palini, Chila, de Espírito Santo do Pinhal, acompanhado do Deputado Antonio Salim Curiati; do Vereador Carlos Fontes, acompanhado da Deputada Rita Passos; e do Vereador Danilo Godoy, de Santa Bárbara d’Oeste, acompanhado do Deputado Cauê Macris. As nossas homenagens do Parlamento de São Paulo. (Palmas.)
O veto em discussão e votação é o Item 4, da Ordem do Dia, ao Projeto de lei 790, de 1999. Tem a palavra o nobre Deputado Campos Machado para discutir a favor da manutenção do veto.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – Meu Presidente, Deputado Barros Munhoz, inicio como sempre tenho iniciado, saudando um homem de bem, honrado, sério, decente e aberto ao diálogo. Se não chegamos a um acordo nesta Casa não é por falta de diálogo, mas por falta de compreensão. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, meu velho pai me dizia “Meu filho, há vitórias que, dependendo dos adversários, são derrotas vergonhosas.” Há um senhor chamado Azevedo Silveira que diz que tem gente que atravessa, de uma calçada a outra, apenas para escorregar numa casca de banana. Eu pensei muito, meditei muito e refleti muito. E cheguei à conclusão que há certas vitórias que não me interessam, principalmente quando as pessoas estão ausentes. Falar na ausência das pessoas não reflete aquilo que corresponde ao que se fala da tal democracia, ou diplomacia hipócrita.
Fui saber o que era a palavra hipócrita. Meditei novamente e também cheguei à conclusão que não vale a pena. Fernando Pessoa dizia, com muita propriedade, : “ tudo, menos o ridículo”. Por isso, vou passar ao largo de certos pronunciamentos feitos na tarde de ontem. Procurei entender e não entendi. Falou-se em diplomacia, em hipocrisia. Foram usadas falácias. Entendi também que, de quando em quando, é preciso consultar a nossa alma, se vale a pena o confronto. Pensei muito e gostaria que Vossas Excelências refletissem sobre o que quer dizer a palavra pascácio, que vem do espanhol. Como não sou professor de português, quero que reflitam sobre o que quer dizer a palavra pascácio. Não costumo discutir com esse tipo de pessoas. Tenho sim o hábito de não guardar mágoas no coração. O que falo aqui, quando desço, esqueço por completo.
Mas aqui também me traz a figura do conselheiro, daquele que quer dar conselhos. Aí, Deputado Vitor Sapienza, lembrei-me de Madri, na Espanha, de um jovem bem forte que estava pedindo esmolas na Praça Central de Madri. Aí apareceu um senhor que disse “Você é tão jovem! Vou lhe dar um conselho. Não peça esmolas, trabalhe!” O mendigo disse “Eu lhe pedi esmolas, não conselhos.”
Eu não pedi conselhos para ninguém, muito menos esmolas. Isso posto, quero fazer justiça nesta tarde. A justiça que não é feita a Geraldo Alckmin, nosso Governador. Quero cumprimentar o Governo Dilma Rousseff, que está tendo a coragem de lançar editais, de maio a julho. Editais de concessões para aeroportos e empresas. Isso não é retrocesso. Vamos ver o que disse a respeito o meu amigo, meu ex-colega de Assembleia, Palocci. “Queremos combinar a urgência das obras com a necessidade em investimento público e privado para que possamos dar resposta a essas questões no menor espaço de tempo possível”, disse Ministro Antonio Palocci, da Casa Civil.
O que teria mudado, de Fernando Henrique Cardoso para cá? Vamos criticar, por exemplo, Geraldo Alckmin que fez concessões? Não votei na nossa Presidente, mas reconheço que ela tem sido uma grande presidente. Dizia Schopenhauer que não é feio mudar de ideias. É feio quem não tem ideias. E Dilma Rousseff faz um Governo, em quatro meses, que merece o nosso respeito.
O SR. ROQUE BARBIERE - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campos Machado, não votei na Presidente Dilma Rousseff, nunca votei no PT. Fui, ao longo desses 20 anos como deputado, talvez, um dos maiores críticos do PT. Depois passei a reconhecer o que Lula fez pelo País, que melhorou a vida do povo brasileiro. E quero aqui também fazer “mea-culpa” e dar parabéns a nossa Presidente. Acho que o nosso papel é torcer, rezar e auxiliar para que ela faça um bom Governo, bom para o povo brasileiro. O papel da oposição, que deve existir, não é o de ser uma máquina destruidora de quem venceu as eleições, como alguns querem fazer crer. Devemos fazer, dentro do possível, torcer e orar para que ela faça um bom governo, que isso vai melhorar a vida de todo mundo, como estamos fazendo, apoiando o nosso Governador. Parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Roque Barbiere, V. Exa. prima pela sensibilidade. E veja, o incrível acontece. Nós, do PTB, adversários ferrenhos, paulistas do PT, estamos reconhecendo que a Presidente faz um bom governo e tem ideias. Pensem por exemplo nos aeroportos que vão ter concessões: Cumbica, Galeão, Brasília, Viracopos e Confins. Eu queria que a chamada oposição desta Casa tivesse o mesmo comportamento. Para a oposição, PSOL, PT, a saúde vai mal. A educação vai mal. Vai tudo mal. Por que eles não têm a coragem também e a dignidade de vir aqui desta tribuna e reconhecer o que está certo no Governo Geraldo Alckmin? Vale o que eu disse ontem? Alguns imaginam principalmente os pascacios, que Geraldo Alckmin acorda pela manhã e a primeira coisa que faz é ir ao espelho e ver a sua imagem refletida, ele pergunta a ele mesmo: diga espelho meu, que mal vou fazer ao povo paulista hoje? Esta é a visão da oposição. Eu estou elogiando a Presidente Dilma Rousseff. Eu nunca ouvi um elogio da bancada petista, principalmente, a Geraldo Alckmin. Eu sou oposição. É oposição porque é oposição, por que deseja ser ou que precisa ser?
Mas verifico que o nobre Líder da Bancada do PT se aproxima e lhe concedo prazerosamente um aparte.
O SR. ENIO TATTO - PT - Muito obrigado, Deputado Campos Machado, a quem respeitamos muito, apesar de discordarmos muitas vezes, na maioria das vezes, mas tenho certeza que a grande maioria desta Casa ou todos tem por V. Exa. respeito enorme.
Gostaria de parabenizá-lo pelo seu discurso. Inclusive parabenizá-lo pelo reconhecimento do trabalho do nosso Presidente Lula e da Presidente Dilma Rousseff, que vai dar continuidade e tenho certeza melhor ainda do que o Presidente Lula. Parece incrível, mas tenho certeza que vai ser melhor. Gostaria também de parabenizar o Deputado Roque Barbiere que por muitas vezes falou da administração do Presidente Lula. E hoje vem ao microfone com muita simplicidade reconhecendo o trabalho e que o Brasil melhorou.
Mas eu gostaria de colocar a V. Exa. que temos que reconhecer umas coisas do Governador Geraldo Alckmin. Vamos fazer um balanço dos 100 dias, que ele não fez, até para saber da suas realizações, o que ele fez no Estado de São Paulo nesses 100 dias, ou o que pretende fazer. Mas acho que uma das coisas boas que ele fez nesse período em que ele assumiu o governo do PSDB, há 16 anos sucedendo José Serra, foi rever muito dos contratos que o Governador José Serra assinou. Acho que é um ponto positivo, e colocando realmente das falhas, das necessidades de rever e fazer uma auditoria em cima dos contratos do ex-Governador José Serra. Por exemplo, hoje, nós temos uma notícia nova, que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo suspendeu a licitação, havia anulado o edital com o pregão, da limpeza, do desassoreamento da calha do Tietê. E hoje, o governo re-editou, e o Tribunal de Contas suspendeu a licitação porque têm os mesmos erros que na primeira.
Realmente, é uma das coisas boas, por exemplo, retomar a limpeza, manutenção da calha do Tietê, que o Governo anterior do José Serra ficou três anos sem fazer esse dever de casa, trazendo muitos problemas, inundações, enchentes e até mortes. Isso é uma coisa boa que o Governador Geraldo Alckmin tem feito. Muito obrigado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Muito obrigado, Deputado. Enio Tatto, cuja família respeito muito, primeiramente quero corrigir V. Exa., eu não disse do Lula. Elogiei a Presidente Dilma Rousseff. Não fiz nenhum elogio ao Presidente Lula. Meu elogio foi simplesmente a Presidente Dilma Rousseff, que ela mais administra do que fala. E V. Exa. ficou contente porque o Tribunal de Contas anulou os editais. Essa é a diferença. Nós queremos reconhecer que o Governo da Presidente Dilma Rousseff vai bem. Vossa Excelência só falou da revisão dos contratos. E vejam quantas coisas boas que faz o Governo Geraldo Alckmin.
Mas, o PT só encontra num livro de 100 páginas, se apanha a uma única página, seguramente com os olhos voltados para as eleições de 2012 e 2014. Eu fiquei contente ontem: recebi um prefeito que é do PDT, que não é do PTB de Campinas, um dos melhores prefeitos que este estado já teve, reconheço, meu amigo, Dr. Hélio, homem honrado, decente, já fomos oposição a ele. Mas não podemos deixar de reconhecer que ele foi um excepcional prefeito. Apontar falhas é fácil. Destruir é cômodo. Construir é que é difícil. Mas em relação à bancada petista, onde tenho muitos amigos, quero deixar uma frase: “O vento machuca as rosas, mas tem profundo carinho por elas.”
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Tem a palavra o nobre Deputado Olímpio Gomes, para discutir contra.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, encareceria a V. Exa. para ter o projeto que está sendo objeto de discussão ao veto.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Solicito à assessoria que providencie o pedido do Deputado Olímpio Gomes, o projeto que deu origem ao veto. Esta Presidência suspende a sessão.
- Suspensa às 17 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 41 minutos.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Casa, telespectadores da TV Assembleia, venho a esta tribuna para discutir contrariamente à manutenção desse veto ao PL 790/00, do então Deputado Jamil Murad, que numa preocupação bastante salutar com a formação holística mais abrangente, mais social dos educandos no Estado de São Paulo elaborou um projeto tornando obrigatório o ensino de Filosofia e de Sociologia aos estudantes do ensino médio do Estado de São Paulo.
Esse projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, onde se analisou a pertinência e a constitucionalidade do projeto, aprovado na Comissão de Educação onde, em tese, a Assembleia Legislativa, através dessa comissão, entendeu do acolhimento dessa proposta, diante dos objetivos dela para melhoria da formação de estudantes do ensino médio do Estado de São Paulo. A Comissão de Finanças e Orçamento viu oportuna a matéria porque não traz despesas complementares ao Estado.
Entretanto, como a esmagadora maioria de projetos elaborados pelos parlamentares nesta Casa e ainda mais sendo o do então Deputado Jamil Murad, um deputado que fazia oposição ao Governo do Estado, a matéria foi completamente vetada pelo então Governador e hoje Governador Geraldo Alckmin, que argumenta inconstitucionalidade absolutamente não discutível haja vista a seriedade da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa ter aprovado a matéria.
Venho para discutir esses vetos porque a cada veto de um projeto aprovado por esta Casa, porque vejo o governador vetar a matéria, para mim, como Deputado, é uma agressão, principalmente no projeto do então Deputado Jamil Murad, onde houve a votação unânime dos Parlamentares. Esses vetos são, na verdade, uma agressão, uma forma de diminuir a Assembleia Legislativa, uma forma de dizer que o que se produz aqui não serve para a sociedade.
Por isso venho discutir contrariamente a esses vetos e porque não é a figura do político Jamil Murad só que está sendo menosprezada com esse veto, é a figura do Parlamento Paulista. Pior ainda, vejo com muita tristeza o momento em que, em tese, aproveita-se a oportunidade de parlamentar não ser mais deputado ou porque não se elegeu ou porque foi ser parlamentar em outra esfera, na esfera federal ou retornou na esfera municipal. Deixou de ser importante a matéria porque o parlamentar não está mais aqui.
Alerto os meus colegas deputados que isso pode acontecer conosco amanhã. Se um de nós morrer ou amanhã não se candidatar mais ou não se reeleger não significa que o trabalho que produziu deixe de ter relevância para a sociedade. E, muitas vezes, dizem, por exemplo, que o Deputado Ubiratan faleceu. Mas, em determinado momento, ele fez um projeto de lei dando a denominação da Corregedoria da Polícia Militar ao também falecido Coronel Cid Benedito Marques e o Governo entendeu de vetar, dizendo que a Corregedoria da Polícia Militar não pode ter o nome porque o nome dela já é Corregedoria da Polícia Militar.
Ora, naquele momento, o Deputado Ubiratan Guimarães já era falecido, não tinha nem como fazer uma sustentação da homenagem que a Polícia Militar gostaria de prestar em relação à figura do Coronel Cid Benedito Marques.
A manifestação de veto do Governador diz que não pode ter outro nome. Quem vetou o projeto? Foi o Governador Geraldo Alckmin à época. E muito me estranha no dia 15 de janeiro - Deputado Campos Machado, tem até a ver com uma pessoa muito ilustre do seu partido o falecido Deputado Ubiratan Guimarães - um decreto do Governador Geraldo Alckmin estabelecer o nome da corregedoria de coronel Luiz Perine, que está vivo.
Ou seja, desmerecemos a memória do coronel Cid Benedito Marques, desmerecemos a memória do coronel Ubiratan Guimarães ao se colocar o nome de um coronel que está vivo, quando no primeiro dia de janeiro de 95 Mário Covas, ao assumir o Governo com seu vice Geraldo Alckmin, mandou tirar da corregedoria o nome do coronel Luiz Perine.
Então vetou-se um projeto que veio da Assembleia Legislativa e fez-se um decreto colocando o nome de uma pessoa viva.
O SR. DONISETE BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Olímpio Gomes, concordo com a manifestação de Vossa Excelência.
Ontem, numa rápida passagem pelo Colégio de Líderes, ouvi o Presidente Barros Munhoz colocar essa preocupação. Na verdade, seria interessante organizarmos não sei se uma comissão partidária ou temática para estudar a ideia de um acervo dos projetos apresentados pelos vários parlamentares e depois trazer para um processo de atualização fazendo valer muitas iniciativas, inclusive o Presidente dizia que as bancadas poderiam preservar matérias de deputados que por porventura não foram reeleitos ou que se elegeram deputados federais, mas a sua manifestação encontra uma grande ressonância na Casa.
Nós poderíamos, após a constituição das comissões permanentes, elaborar um acervo temático dos projetos, como este do Ubiratan Guimarães que V. Exa. relembra, garantindo assim as iniciativas e ao mesmo tempo um grande debate porque temos centenas de vetos na Ordem do Dia. Que estabelecêssemos um processo rápido de resolução em relação a isso, mas garantindo a preservação de muitas iniciativas importantes apresentadas por parlamentares que não estão mais nesta Casa.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Tenha certeza da minha preocupação e V. Exa. usou a palavra oportuna ‘preservação’ da memória e do bom que é produzido por esta Casa até porque muitas vezes em função do crescimento político do parlamentar ele vai para outras esferas de poder ou então sai da vida publica ou acaba falecendo, caso do Deputado Ubiratan Guimarães. Nesse sentido, entendo que devemos ter zelo em relação a isso porque o que produzimos agora não pode ser objeto de descarte.
O próprio filme Coração Valente mostra que o que fazemos em vida ecoa na eternidade. Muitas vezes há situações em que devemos preservar o bem feito e o bom que foi produzido. Eu me lembrei deste projeto do Deputado Ubiratan Guimarães porque naquele momento o objetivo dele era fazer uma coisa absolutamente justa e numa solicitação da esmagadora maioria da corporação policial militar.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Estou ouvindo atentamente V. Exa. como ouvi o nobre Deputado Donisete Braga. Eu acho que esta Casa precisa mudar, o Poder Legislativo precisa ser valorizado.
A Constituição fala em independência e harmonia entre os Poderes. Mas não existe nem independência, nem harmonia entre os Poderes. Quem manda é o Executivo. Nós estamos atrelados ao Executivo e precisamos, com a união de todos os partidos, trabalhar para que o Poder Legislativo seja efetivamente valorizado.
Eu diria que nós já iniciamos esse trabalho com a assinatura de aproximadamente 50 Srs. Deputados pedindo autonomia financeira do Poder Judiciário e autonomia financeira do Legislativo a exemplo do que existe no Executivo. Vamos nos organizar o mais rápido possível para desfazermos essas imagens negativas. Vamos construir um Poder Legislativo com o orgulho de oferecer o melhor à nossa sociedade. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. OLÍMPIO GOMES - PDT - Eu é que agradeço a manifestação de V. Exa. que em sendo um decano nesta Casa em muito contribui com a sua experiência, a sua história de vida. Oxalá suas palavras se tornem realidade e haja um esforço desta Casa para que todas as vezes que houver um veto a um projeto da Assembleia Legislativa nós parlamentares, independente do partido político, independente das concepções político-partidárias, analisemos criteriosamente as razões desse veto. No momento em que a Assembleia Legislativa, os 94 parlamentares, votou por unanimidade o projeto do Deputado Jamil Murad, se as comissões temáticas encontraram constitucionalidade e pertinência da matéria, não podemos enquanto Poder - e se queremos ter a denominação de poder como disse o Deputado Antonio Salim Curiati relembrando o estado tripartite de Montesquieu onde se falava na harmonia mas na independência dos poderes - nos desprestigiar.
Cada veto desses é uma agressão a esta Casa por isso venho discutir contrariamente ao veto porque espero que o projeto de qualquer parlamentar ou se meu, se for relevante a matéria que a Assembleia naquele momento não pense que é um projeto do Olímpio, já não é mais parlamentar graças a Deus, vai para o descarte. Não façamos isso porque estaremos ferindo a memória da Assembleia Legislativa de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, em votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, venho à tribuna para encaminhar contrariamente à manutenção desse veto a um projeto de lei de 1999, um projeto importante, que tem todo o nosso apoio, um projeto do ex-deputado desta Casa, que já foi deputado federal e agora é vereador Jamil Murad, que aliás tem uma atuação muito intensa como vereador.
Em 1999 o Deputado Jamil Murad apresentou um projeto que todos nós que atuamos na área da Educação defendemos. Este projeto foi de certa forma protagonista porque a reivindicação feita através do projeto do deputado Jamil Murad hoje é uma realidade incorporada na Lei 9394, de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que traz a obrigatoriedade do ensino de duas disciplinas importantes: Filosofia e Sociologia.
Em 1999, talvez com olhar profético, o deputado Murad, atendendo ao movimento organizado de filósofos, sociólogos e educadores que entendiam a importância dessas duas disciplinas na grade curricular do ensino médio, apresentou esse projeto, que foi aprovado aqui na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Porém, ele foi vetado pelo governador de plantão. O projeto foi aprovado aqui corretamente, porém, o governador à época vetou o projeto. Ao vetar o projeto, o governo estadual desautorizou a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que não reagiu e não quis derrubar o veto de uma área importante que é essa área da Educação.
O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Para ficar registrada minha satisfação de que nos organizemos para fortalecer este Poder.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Está registrada a manifestação do nobre Deputado Antonio Salim Curiati.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sem dúvida, Deputado Antonio Salim Curiati, estamos no mesmo diapasão defendendo a autonomia e a independência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O projeto foi aprovado, porém, o governador do PSDB vetou esse importante e estratégico projeto para a educação do Estado de São Paulo. no entanto, depois de muita luta nessa área, conseguimos tanto do ponto de vista do Conselho nacional da Educação, que elaborou uma resolução apontando a obrigatoriedade dessas duas disciplinas no ensino médio, posteriormente aprovamos no Congresso nacional a obrigatoriedade da Filosofia e da Sociologia na grade curricular.
No entanto, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo não teve coragem de derrubar o veto na época. O governador vetou e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se calou, obedecendo passivamente, de forma submissa, o Palácio. Deputado Curiati, não tem independência mesmo, porque Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo teria de ser coerente. Se ela aprovou o projeto tinha de derrubar o veto. Mas ela se comportou de forma passiva, obedecendo às ordens do Palácio dos Bandeirantes. No entanto, depois de muita luta, de muita movimentação, essas disciplinas compõem a grade curricular de todas as escolas brasileiras, na área do ensino médio. As disciplinas Filosofia e sociologia fazem parte de todas as escolas públicas e privadas de ensino médio.
Quero registrar que essas duas disciplinas faziam parte do currículo escolar até 1970; eram obrigatórias. Mas com o a intervenção militar, com o golpe militar, elas foram retiradas do currículo escolar e em seu lugar os governos militares, através da reforma educacional patrocinada pelos Estados Unidos, pelo famoso acordo MEC-Usaid, começou a ser colocada em prática no Brasil em 1968, na mesma época da edição do Ato Institucional nº 5, colocaram as disciplinas OSPB e Educação Moral e Cívica; e no ensino superior foi colocada uma matéria de nome Estudos de Problemas Brasileiros. Essas três disciplinas só tinham um objetivo: inculcar nos alunos do ensino fundamental, do ensino médio e do ensino superior a ideologia de segurança nacional. Essa foi a função da reforma educacional feita pelos militares durante todo o processo de ditadura que vivemos aqui no Brasil, de 1964 a 1985, que tanto mal fez ao Brasil, que tanto prejudicou o Brasil em várias áreas, sobretudo na área da Educação. A partir daí, tivemos a decadência e a degradação da escola pública no Brasil. O golpe militar de 64 com certeza é um divisor de águas na história deste país. O Brasil retrocedeu 50 anos com a intervenção militar, principalmente na área da educação e cultura.
Essas duas disciplinas que eram obrigatórias no ensino médio foram retiradas pelos militares porque eles tinham medo do pensamento crítico, da filosofia e da sociologia. Os militares temiam que os alunos entrassem em contato com o pensamento filosófico: Platão, Aristóteles, Sócrates; com os pensadores da Sociologia, como Karl Marx, Engels, e tantos outros que contribuíam par ao entendimento do funcionamento da sociedade. A partir disso, ao analisarem criticamente a sociedade, os alunos tinham o ímpeto de atuar criticamente, de ter mais participação social.
Mas a ditadura militar não combinava com pensamento crítico, com liberdade de expressão. Enfim, essas duas disciplinas foram retiradas do currículo escolar. História e geografia, que eram outras duas disciplinas importantes, foram fundidas numa única área de Estudos Sociais justamente para conformar a escola, para adequar o sistema educacional brasileiro à famosa doutrina de segurança nacional, que nada mais era a tentativa de aumentar a acumulação capitalista no Brasil, de dar sustentação, de refinar a velha tradição autoritária brasileira. Foi nesse período que tivemos mortes, torturas, e tantas perseguições em todos os níveis. Mas principalmente nessa área da Educação.
Então, retrocedemos 50 anos em várias áreas, principalmente na área da Educação. Depois de muita luta, conseguimos trazer de volta essas disciplinas para a grade curricular do ensino médio. Em 1999, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o PL 790, que foi vetado pelo Palácio dos bandeirantes. Agora estamos discutindo se vamos manter o vetou não. Até simbolicamente somos contra a manutenção desse veto. Esse veto tem de ser mantido para sempre na pauta da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo porque detrás desse projeto, por detrás dessa proposta temos a luta de várias pessoas que morreram defendendo a democracia neste país, lutando contra o regime de força, contra as baionetas, contra os militares, contra os generais que praticamente destruíram o nosso país.
Então, Sr. Presidente, por uma questão de honra, em memória de todos aqueles que tombaram, que morreram, que foram torturados, que foram perseguidos ou prejudicados de alguma forma pelo golpe militar, somos contra a manutenção desse veto imposto pelo governo do PSDB à obrigatoriedade das disciplinas de Filosofia e Sociologia no currículo escolar. Essa é a posição não só do nosso mandato, mas do nosso partido PSOL.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto queiram conservar-se como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto, mantido o veto.
Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados que forem a favor do projeto e contrários ao veto, queiram registrar o voto como “sim”, os que forem contrários ao projeto e a favor do veto deverão registrar o voto como “não”. (Pausa.)
O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, quero registrar que a Bancada do PT está em obstrução.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar que a Bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, participaram do processo de votação 47 Srs. Deputados: 12 votaram “sim”, 34 votaram “não”, dois se abstiveram e este Deputado na Presidência, quorum insuficiente para deliberação.
O SR. PRESIDENTE - BARROS MUNHOZ - PSDB - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se às 19 horas.
[1] MS 26547/DF - Relator Ministro Celso de Mello

References: artigo 82
 artigo 110
 artigo 113
 artigo 49
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 artigo 22