Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/alteracao-lei-10726-08.01.2001.html
Timestamp: 2018-09-22 01:41:24+00:00

Document:
(Atualizada até a Lei nº 12.714, de 05 de maio de 2007)
Dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá outras providências.
- Prazo prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias pela Lei nº 11.242, de 19/09/2002.
- Prazo reaberto por 180 (cento e oitenta dias) pela Lei nº 12.714, de 05/10/2007, a partir da publicação da lei.
Artigo 6º - Os pais, filhos, cônjuge, companheira ou companheiro da pessoa que, beneficiada por esta lei, já tenha falecido, farão jus à indenização, obedecida a ordem de sucessão prevista no Código Civil Brasileiro.
Artigo 7º - As indenizações não serão superiores a R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), nem inferiores a R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), e para sua fixação serão considerados os resultados lesivos, na seguinte ordem decrescente de gravidade:
Artigo 8º - A indenização será concedida mediante decreto do Governador do Estado, após parecer favorável da Comissão Especial criada por esta lei.
Artigo 9º - A instalação da Comissão Especial se dará no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação da lei.
Artigo 10º - Para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Justiça e da Defesa da CIdadania, créditos adicionais até os limites necessários do disposto no artigo 7º, procedendo à incorporação no orçamento das devidas classificações orçamentárias.
Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.

References: Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 artigo 7

Artigo 11