Source: https://www.mppe.mp.br/mppe/ultimas-noticias/4045-informe-pe-falta-de-medicamentos-dificulta-tratamento-de-portadores-do-virus-hiv-em-pernambuco
Timestamp: 2020-07-03 13:44:12+00:00

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Ministério Público de Pernambuco - ( INFORME - PE ) Falta de medicamentos dificulta tratamento de portadores do vírus HIV em Pernambuco
( INFORME - PE ) Falta de medicamentos dificulta tratamento de portadores do vírus HIV em Pernambuco
Sábado, 18 de abril de 2015 -
Em audiência pública na sede do Ministério Público de Pernambuco, nesta sexta-feira (17), membros da Secretaria de Saúde de Pernambuco e da ONG Gestos discutiram a falta de antirretrovirais, medicamentos necessários para o tratamento de pessoas com HIV, fornecidos pela rede estadual de saúde.
De acordo com a promotora Helena Capela, o Estado se comprometeu a adquirir o composto químico necessário para realização de preenchimentos faciais para os portadores do vírus HIV.
Também foi identificada a falta de medicamentos, que estariam chegando atrasados por causa de repasse do Ministério da Saúde, e problemas na distribuição da farmácia.
02/07/2020 - Após terem chegado ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) notícias do desobedecimento da população das medidas restrititivas de combate à proliferação do contágio por Covid-19, especialmente quanto à alglomeração de pessoas e ao uso obrigatório de máscaras, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, recomendou aos membros do MPPE que alertem aos prefeitos de suas comarcas para que se realize uma campanha de conscientização para o uso obrigatório de máscaras.
“É preciso alertar que o Estado de Pernambuco ainda registra casos de transmissão comunitária, cuja exposição pode colocar em risco exponencial a população em geral. Neste sentido, constata-se um grande número de pessoas circulando nas ruas, parques e praias, sem máscaras. Um fato muito grave que pode colocar em regressão todo sacrificio que fizemos até agora para conter a propagação do vírus”, avaliou Francisco Dirceu Barros. “Não podemos relaxar. O combate ao Covid-19 deve ser contínuo e ininterrupto. Estamos indo muito bem. Os índices estão menores a cada dia, mas não podemos correr o risco de uma segunda onda de contágio”, expressou ele.
Segundo o procurador-geral de Justiça, as pessoas não estão usando máscaras por dois motivos: “Umas por total desconhecimento da proibição e outras porque ainda não alcançaram o grau de cidadania mínima e não têm a percepção que sua atitude individual pode refletir em toda coletividade de forma positiva ou negativa. Neste sentido, optamos por recomendar aos membros da nossas instituição, observando a sua independência funcional, que recomendem aos prefeitos que façam primeiro uma campanha preventiva e logo após aplique multa aos estabelecimentos que permitem a entrada de pessoas sem máscaras e que a Polícia Militar conduza à delegacia as pessoas que circulam sem máscaras, com objetivo de confecionar o Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo crime de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal)”.
A recomendação ainda frisou a alta escalabilidade viral do Covid-19, que exige infraestrutura hospitalar (pública ou privada) adequada, com leitos suficientes e composta com aparelhos respiradores em quantidade superior ao censo populacional em eventual contágio, o que está fora da realidade de qualquer centro médico envolvido.
Em mais uma observação, o procurador-geral de Justiça lembrou que a lei nº 16.918 elenca várias conseguências ao seu descumprimento entre outras: I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou, II - multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 e R$ 100.000,00, considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da infração. Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.
Imagem acessível: retângulo com fotografia de homem com boné e camisa vermelhos usando máscara tem sobrepostos os dizeres Circulação de pessoas sem uso de máscaras é crime. Acima, tarja vermelha com MPPE alerta. Acima, logomarca criada pelo MPPE para o tema Coronavírus
Amaraji: MPPE ajuíza ação civil contra aumento de vagas para vereadores visando Eleições 2020
02/07/2020 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública, com antecipação de tutela, contra a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Amaraji para que a Justiça determine a nulidade da emenda à Lei Orgânica Municipal, que criou o aumento de número de vagas eleitorais para vereadores nas Eleições Municipais de 2020.
Em 4 de maio de 2020, a mesa diretora da Câmara de Vereadores de Amaraji apresentou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica no 003/2020, cujo o propósito de alterar os artigos 16 e 17, §1o da Lei Orgânica Municipal, com a justificativa apenas em relação a alteração do artigo 16, silenciando quanto ao artigo 17, §1o, o que viola o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Amaraji (artigo 55, V).
O objetivo da alteração da Lei Orgânica foi aumentar de nove para onze o número de vagas de vereadores para a votação popular nas próximas eleições.
“De forma questionável e se aproveitando da menor vigilância popular e dos órgãos de fiscalização, em razão da grave pandemia que a humanidade vem enfrentando, a Câmara de Vereadores, votou em primeira sessão o referido projeto de emenda no mesmo dia que o apresentou, 4 de maio, sem, sequer submeter a proposição legislativa a comissão de Justiça e Redação, como determina o Regimento Interno da casa (artigo 54, § 1o, VII. Votando-o em segundo turno na reunião ordinária seguinte da Câmara, em 25 de maio, e o publicando no mesmo dia”, esclareceu Ivan Renaux de Andrade.
O promotor de Justiça esclareceu, ainda, que a referida alteração legislativa é inconstitucional, pois, fere o princípio da anualidade das leis que têm impacto sobre as eleições, presente no artigo 16 da Constituição da República (a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência)
“À toda evidência a Emenda a Lei Orgânica Municipal que altera o número de vereadores no Município de Amaraji e que foi aprovado em 25 de maio de 2020, não atendeu aos requisitos formais previstos no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores e é materialmente inconstitucional por ofender ao artigo 16 da CRFB/88, portanto, pleiteia-se a antecipação da tutela para que este aumento no número de Vereadores não se aplique nas eleições municipais de 2020”
“É uma questão de ordem pública de extrema relevância, pois, afeta toda a comunidade de Amaraji, gerando mais custos com a máquina pública e interferindo no próprio processo eleitoral, em especial aqueles filiados que precisam se decidir se apresentarão candidatura nas convenções partidárias previstas, segundo a Lei Eleitoral. Os que não se filiaram, por não saber que haveria mais vagas em disputa, foram prejudicados. É como se um concurso público alterasse o edital para prever mais vagas após o término das inscrições para a prova, já que só aqueles que já são filiados aos partidos políticos podem se candidatar e o prazo para a filiação já se esgotou em abril, beneficiando os já filiados, entre eles os atuais vereadores, explicou o promotor de Justiça Ivan Renaux de Andrade.
O número de candidatos que poderá ser registrado por cada partido é proporcional ao número de vagas. Nos termos do artigo 10 da Lei das eleições (Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997) o número que cada partido poderá registrar para a Câmara Municipal é de até 150% do número de lugares para preencher. “Assim, se o número de vagas for nove, o de candidatos por partido é de 14. Enquanto que se o número de vagas for 11, o de candidatos por partido sobe para 17”, salientou o promotor de Justiça.
O promotor de Justiça lembrou na peça que Amaraji já extrapolou o número de 15 mil habitantes, pois, no Censo Populacional do IBGE em 2010, a cidade já possuía 21.939 habitantes e já poderia ter elevado o seu número de representantes na casa legislativa desde esta data. O artigo 29, IV, a e b, da Constituição da República foi alterado em 2008 e previu número máximo de 11 Vereadores para as cidades com mais de 15 mil habitantes, não havendo motivo que justifique a violação do princípio da anualidade, alterando-se este importante dispositivo as vésperas das eleições e em meio a uma crise sem precedentes.
“Todavia, sempre que o assunto era ventilado na cidade encontrava resistência por parte da população amarajiense, que tem um histórico de participação ativa na vida política do seu Município, sendo tal alteração uma medida de extrema impopularidade como se observou em 2019, quando o vereador Amaro Vieira propôs o referido aumento no número de parlamentares e, após publicação em site de notícias da cidade, a população expressou o seu descontentamento, fazendo com que a proposição não seguisse em frente”, expressou Ivan Renaux de Andrade.
Imagem acessível: retângulo com fotografia de urna eletrônica tem sobrepostos os dizeres MPPE ajuíza ação civil contra aumento de vagas para vereadores em Amaraji. Acima, tarja vermelha com Eleições 2020
02/07/2020 - Para garantir a proteção ao meio ambiente e em combate à degradação provocada pelo depósito de lixo inapropriado que se encontra em Cabrobó, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Marcílio Rodrigues Cavalcanti que adote medidas para resolver a situação do local, o qual põe em risco não apenas o meio ambiente, como também a saúde da população.
Assim, no prazo de 30 dias, a Prefeitura deve apresentar projeto de destinação adequada nos termos da Lei nº 12.305/2010, englobando elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e gestão integrada do gerenciamento de resíduos sólidos (nos termos da Lei nº 12.305/2010), inclusive do lixo hospitalar. Precisa ainda averiguar a possibilidade da instalação de aterro sanitário ou outro sistema adequado para tratamento do lixo, o qual deverá ser apresentado à Agência Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH), que realizará análise de viabilidade do mesmo, bem como sua adequação às normas regulamentares.
Em 60 dias, após o recebimento do parecer técnico favorável da CPRH quanto ao projeto, deverá encaminhá-lo ao órgão federal ou estadual competente para liberação dos recursos necessários à sua implantação.
O promotor de Justiça Luiz Marcelo da Fonseca Filho, diante das diversas irregularidades existentes no lixão, também recomendou a adoção das seguintes medidas: A Secretaria Municipal de Assistência Social deve, no prazo de 60 dias, cadastrar e dar suporte à organização dos catadores de lixo que atuam na área do lixão. Em 90 dias, precisa capacitar os catadores e inseri-los em programa social, providenciando ainda atendimento médico e monitorando a frequência escolar das crianças inscritas em programas sociais educacionais do governo.
É também dever da Prefeitura promover uma campanha educativa de conscientização da população municipal acerca da necessidade de coleta seletiva e de separação do lixo. Em 30 dias, o poder executivo municipal precisa identificar e iniciar contatos com o(s) proprietário(s) do terreno onde funciona o lixão, a fim de regularizar juridicamente a sua utilização.
“Uma vez colhida a devida autorização de tal proprietário, providenciar a instalação de cercas na área, proibindo a entrada e o trânsito de pessoas e de animais, devendo comunicar a esta Promotoria de Justiça o resultado de tais entendimentos, após o decurso de 60 dias”, pontuou o promotor de Justiça Luiz Marcelo da Fonseca Filho.
Após a instalação das cercas no terreno, deve a Prefeitura promover reunião com os catadores e com os proprietários de animais criados na área, a fim de esclarecer sobre a proibição da permanência de pessoas e de animais no local do lixão, assim como promover a fiscalização da área cercada, capturando animais em seu interior.
Os resíduos precisam ser cobertos com material argiloso, em 60 dias, com espessura mínima de dez centímetros de camada, para evitar a proliferação de vetores de doenças e a combustão do material depositado. O lixo hospitalar deve ser coletado em separado, dando-se a tais resíduos destinação adequada.
A Prefeitura de Cabrobó deve ainda instalar recipientes próprios e individualizados para a coleta e depósito dos resíduos orgânicos e inorgânicos recicláveis, no interior de seus estabelecimentos, dando-se cumprimento ao previsto na Lei Estadual nº 13.047/2006. E ainda dar início a processo seletivo, com ampla divulgação, para a celebração de termo de parceria com associação ou cooperativa local que tenha por objeto a coleta de materiais recicláveis, com preferência aos catadores do lixão, previamente cadastrados.
Imagem acessível: retângulo com ilustração de caminhões recolhendo resíduos em terreno tem sobrepostos os dizeres Prefeiturá de Cabrobó precisa desatovar lixão e dar suporte profissional a catadores. Acima, tarja vermelha com Meio Ambiente

References: artigo 16
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 10
 artigo 29