Source: https://dre.tretas.org/dre/2838131/resolucao-do-conselho-de-ministros-84-Q-2016-de-30-de-dezembro
Timestamp: 2019-09-22 14:09:45+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 84-Q/2016
Resolução do Conselho de Ministros 84-Q/2016, de 30 de Dezembro
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantidos em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, da alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º, dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
4 - Determinar, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, o recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos dos artigos 130.º e 131.º do CCP.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2838131.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2838131/resolucao-do-conselho-de-ministros-84-Q-2016-de-30-de-dezembro

References: artigo 17
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 20
 artigo 199
 artigo 20