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Timestamp: 2019-07-20 01:29:25+00:00

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Jurisprudência sobre Art. 127 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 | Jusbrasil
Art. 127 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84 • Jurisprudência
Art. 127 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
Agravo de Execução Penal: EP 90003746920168260625 SP 9000374-69.2016.8.26.0625
com os fatos – Inteligência da nova redação dada ao artigo 127 da Lei de Execução Penal – Negado provimento ao agravo....Agravo de Execução Penal EP 90003746920168260625 SP 9000374-69.2016.8.26.0625 Agravo de Execução Penal 3ª Câmara... estabelecimento prisional, notadamente, droga, o que, em tese, configura o crime d...
Agravo de Execução Penal: EP 15124620198260521 SP 0001512-46.2019.8.26.0521
e interrupção do lapso temporal para progressão de regime. Admissibilidade, nos termos do art. 127, da Lei de Execução Penal... de Direito Criminal 18/07/2019 - 18/7/2019 Tristão Ribeiro EXECUÇÃO PENAL. Tentativa da posse de substância entorpecente (art...Agravo de Execução Penal EP 00015124620198260521 SP 0001512-46....
Agravo de Execução Penal: EP 27093620198260521 SP 0002709-36.2019.8.26.0521
Agravo de Execução Penal EP 00027093620198260521 SP 0002709-36.2019.8.26.0521 Agravo de Execução Penal 16ª Câmara... de Direito Criminal 17/07/2019 - 17/7/2019 Osni Pereira AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – INDEFERIMENTO EM FACE... A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO E REMIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 112 , 118 E 127 DA L...
Agravo de Execução Penal: EP 90010733420198260050 SP 9001073-34.2019.8.26.0050
de um terço dos dias remidos. Artigo 127, da LEP (com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.433/2011). Fração que se mostra...Agravo de Execução Penal EP 90010733420198260050 SP 9001073-34.2019.8.26.0050 Agravo de Execução Penal 5ª Câmara... de Direito Criminal 15/07/2019 - 15/7/2019 Tristão Ribeiro EXECUÇÃO PENAL...
Agravo de Execução Penal: EP 33566120198260996 SP 0003356-61.2019.8.26.0996
temporal para fins de progressão prisional que decorre da lei (art. 127 da LEP ) e consolidado entendimento jurisprudencial (Súm. 534 do STJ)– Recurso desprovido....Agravo de Execução Penal EP 00033566120198260996 SP 0003356-61.2019.8.26.0996 Agravo de Execução Penal 7ª Câmara... – Inaplicabilidade do prazo prescricio...
Agravo de Execução Penal: EP 25035220198260996 SP 0002503-52.2019.8.26.0996
. Juízo das Execuções – Interrupção do lapso temporal para fins de progressão prisional que decorre da lei (art. 127 da LEP...Agravo de Execução Penal EP 00025035220198260996 SP 0002503-52.2019.8.26.0996 Agravo de Execução Penal 7ª Câmara... de Direito Criminal 12/07/2019 - 12/7/2019 Otavio Rocha Agravo em execução – F...
Agravo de Execução Penal: EP 90001751420198260602 SP 9000175-14.2019.8.26.0602
de prisão que indicam a adequação da perda de 1/6 dos dias remidos. Inteligência dos artigos 127 e 57, ambos da Lei n. 7.210/1984. Recurso parcialmente provido....Agravo de Execução Penal EP 90001751420198260602 SP 9000175-14.2019.8.26.0602 Agravo de Execução Penal 16ª Câmara... de Direito Criminal 10/07/2019 - 10/7/2...
Agravo em Execução Penal: AGEPN 10145160025865002 MG
configura falta grave, nos termos do artigo 50, III e VII, da Lei de Execução Penal. 2. Nos termos do artigo 127 da Lei...Agravo em Execução Penal AGEPN 10145160025865002 MG Agravo em Execução Penal 05/07/2019 - 5/7/2019 Paulo Calmon... de Execução Penal, o cometimento de falta grave durante o cumprimento de pena ense...
Agravo em Execução Penal: AGEPN 10461160031997001 MG
da Lei de Execução Penal estabelece que o cometimento de falta grave por parte do reeducando enseja a revogação...Agravo em Execução Penal AGEPN 10461160031997001 MG Agravo em Execução Penal 05/07/2019 - 5/7/2019 Sálvio Chaves EMENTA... de fé pública e presunção de veracidade, que somente cedem quando existam indicati...
Agravo em Execução Penal: AGEPN 10301170046561001 MG
, sendo de rigor a manutenção do reconhecimento da falta grave. 3. O artigo 127 da Lei de Execução Penal estabelece que o cometimento... do artigo 50, inciso VI c/c 39, II, da Lei de Execução Penal, sendo plenamente possível a aplicação de sanção em seara...Agravo em Execução Penal AGEPN 10301170046561001 MG Agravo em ...
Art. 127 da Lei 7210/84
Art. 127 da Lei de Execução Penal
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 Artigo 127
 artigo 50
 artigo 127
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