Source: https://wordpaulotamer.wordpress.com/2016/04/15/decreto-no-61-9282016convenios-estado-com-municipio-para-alimentacao-escolar/
Timestamp: 2017-10-21 23:16:40+00:00

Document:
Decreto Nº 61.928/2016:convênios Estado com Município para alimentação escolar | Paulo Roberto Tamer
Decreto Nº 61.928/2016:convênios Estado com Município para alimentação escolar
quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 126 (68) – 4
Artigo 1º– Fica a Secretaria da Educação autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, tendo como objeto a transferência de recursos destinados ao fornecimento de alimentação escolar aos alunos das escolas da rede pública estadual de ensino, nos termos do modelo constante do Anexo Único.
1º – O fornecimento a que se refere o “caput” deste artigo compreende a aquisição de alimentos ou gêneros alimentícios e o seu preparo, distribuição e oferecimento aos alunos no ambiente escolar durante o período letivo do ano de exercício, observadas as normas de execução técnica, administrativa e financeira previstas neste decreto.
2º – Para os fins deste decreto, serão beneficiados os alunos das escolas da rede pública estadual de ensino matriculados nos períodos diurno e/ou noturno na educação básica, inclusive:
na educação profissional técnica de nível médio, conforme definido no artigo4º, incisoI, da Lei federal nº9.394, de 20 de dezembro de 1996;
em escolas localizadas em áreas indígenas, remanescentes de quilombos e assentamentos;
na educação de jovens e adultos– EJA;
Artigo 2º – A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender manifestação da Consultoria Jurídica que serve à Pasta e observar o disposto no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, e na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as respectivas alterações.
Artigo 3º – As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata este decreto, bem como aquelas resultantes dos respectivos termos de aditamento, correrão à conta da Quota Estadual do Salário Educação (QESE) consignada no orçamento da Secretaria da Educação, condicionada a celebração dos ajustes à disponibilidade de recursos financeiros.
1º – A transferência de recursos financeiros dar-se-á em parcelas, calculadas com base no número de alunos efetivamente matriculados nas escolas estaduais sediadas no município, conforme o disposto no artigo 1º deste decreto, e observará o número de dias letivos e o valor da transferência “per capita” fixado anualmente pelo Secretaria da Educação, de acordo com a disponibilidade financeira da Pasta.
2º – Os recursos transferidos deverão ser utilizados na aquisição de alimentos ou gêneros alimentícios, facultada a aplicação de montante equivalente a até 30% do valor total transferido em despesas relativas à aquisição de gás de cozinha e combustível, contanto que necessários ao transporte e distribuição da alimentação escolar, e desde que prevista expressamente essa faculdade no plano de trabalho.
3º – É expressamente vedada a aplicação dos recursos transferidos para pagamento de servidores ou outras despesas não previstas neste decreto.
4º – Para atender situações emergenciais ou dar atendimento a municípios em situação de calamidade pública, mediante formalização de aditamento ao convênio firmado, a Secretaria da Educação poderá complementar o repasse financeiro previsto originariamente com a remessa de alimentos ou gêneros alimentícios, por prazo determinado.
5º – Para suprir necessidades de municípios com IDHM inferior a 0,720 ou que contem com até cinco mil habitantes conforme levantamentos oficiais, a Secretaria da Educação fica também autorizada a transferir alimentos ou gêneros alimentícios em complementação aos recursos financeiros ajustados, desde que assim esteja previsto no plano de trabalho.
Artigo 4º – O Município paulista interessado em fornecer alimentação escolar nos termos deste decreto deverá:
I – responsabilizar-se pelas ações de educação alimentar e nutricional e pela oferta de refeições que cubram as necessidades nutricionais diárias dos alunos atendidos;
II – comprovar que possui organização administrativa estruturada para realizar, com eficiência, as atividades relacionadas à alimentação escolar com:
a) pessoal capacitado para preparo, manipulação e distribuição da alimentação escolar;
b) dependências e equipamentos adequados para preparo das refeições e sua distribuição;
III – assegurar a elaboração de cardápio que atenda às necessidades nutricionais diárias dos alunos, observadas as faixas etárias atendidas, o bem-estar e a vitalidade física e mental, de sorte a contribuir com a formação de bons hábitos alimentares que favoreçam o crescimento e desenvolvimento saudáveis e melhoria do rendimento escolar, bem como respeitar situações específicas de alunos que, por motivos de saúde diversos, necessitem de alimentação diferenciada;
IV – adquirir e distribuir gêneros alimentícios com observância da diversificação agrícola da região e normas de sustentabilidade;
V – viabilizar a participação de pessoal da organização administrativa em eventos relativos à alimentação escolar promovidos pela Secretaria da Educação;
VI – constituir e manter em funcionamento o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, com a finalidade de orientar a política de produção, aquisição, armazenamento de alimentos e/ou de produtos alimentícios destinados ao preparo e à distribuição da alimentação escolar, nos termos da Lei federal nº 11.497, de 16 de junho de 2009, e alterações posteriores;
VII – atender às disposições constitucionais sobre a aplicação da receita orçamentária na educação básica;
VIII – comprovar a consignação em seu orçamento de recursos destinados à manutenção e funcionamento da sua organização administrativa para prestação dos serviços objeto deste decreto;
IX – comprovar a efetiva execução das programações para atendimento do fornecimento de alimentação escolar.
Artigo 5º – À Secretaria da Educação competirá:
I – por meio do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno – DAAA, subsidiar, técnica e administrativamente, o Município, quando necessário, na programação, execução, controle e avaliação das ações relativas à alimentação escolar;
II – por meio da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares – CISE e das Diretorias de Ensino:
a) fornecer às escolas novas, ou repor, quando necessário, equipamentos e utensílios básicos de cozinha e demais itens destinados ao suporte das atividades do serviço de alimentação, no âmbito das escolas;
b) fornecer ou repor os uniformes para manipuladores de alimentos, no âmbito das escolas;
III – por meio das Unidades Escolares e da Diretoria de Ensino, certificar a regularidade da aplicação de cada uma das parcelas de recursos estaduais transferidos, a fim de autorizar a liberação da parcela subsequente;
IV – suspender a transferência de recursos financeiros ao Município que deixar de cumprir as cláusulas ajustadas devendo, nesse caso, adotar as providências necessárias para que o fornecimento de alimentação escolar não seja interrompido ou prejudicado.
Artigo 6º – A Secretaria da Educação editará normas complementares para a execução do presente decreto.
Artigo 7º – Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 55.080, de 25 de novembro de 2009.
Artigo Único – Os convênios firmados com fundamento no Decreto nº 55.080, de 25 de novembro de 2009, e em vigor na data da publicação deste decreto, permanecerão regidos pela legislação anterior, até que seja formalizada nova avença, sob a égide do novo regulamento.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2016
Este post foi publicado em Diário Oficial e marcado com a tag alimentação escolar, Autoriza, Convênios, Decreto Nº61.928/16, DOE130416, Educação SP, Estado SP com Municípios, financeiros, recursos em 15 de abril de 2016 por Paulo R Tamer.
← Comunicado CGEB-CIMA, de 11/4/16:Avaliação da Aprendizagem em Processo, 1º Bimestre/2016 Resolução SPG nº 09/2016:Dispõe sobre a expedição de Guia para Perícia Médica – GPM →

References: Artigo 1
 artigo4

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7