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Direitos da Pessoa com Deficiência: Conhecer para Exigir
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Vanessa Machado Bentes
3 SENADO FEDERAL SENADOR FLÁVIO ARNS Direitos da Pessoa com Deficiência: Conhecer para Exigir Brasília
4 Ficha Técnica Título: Direitos da Pessoa com Deficiência: Conhecer para Exigir. Publicação: Senador Flávio Arns. Colaboradores: Elizabete A. Pereira Elisa Muller Mezzadri Oliveira Cláudia Camargo Saldanha Rafael E. Bertoldi Desenho da capa: Luis Fernando da Silva APAE Maringá/PR Ilustrações e arte: Maike Ferreira Revisão: Melissa Sapatini e Carlos Mussoi Ficha Catalográfica Direitos da pessoa com deficiência: conhecer para exigir / [colaboradores: Elizabeth Aparecida Pereira...[et al.]. Brasília : Senado Federal, Gabinete do Senador Flávio Arns, p. 1. Pessoa portadora de deficiência, Brasil. 2. Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil. 3. Direitos e garantias individuais, Brasil. I. Pereira, Elizabeth A. (colab.). CDD
5 Apresentação Segundo estimativa da Organização Mundial de Saúde OMS, 10% (dez por cento) da população mundial apresenta algum tipo de deficiência. No Brasil, aplicando a mesma proporção, totalizamos impressionantes 18 milhões de brasileiros. O último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, em 2000, registrou 14,5% de brasileiros com algum tipo de deficiência, o que, refletido em números, correspondia a 24,5 milhões de pessoas. Todo este contingente demanda políticas públicas de inclusão social e é dotado, frente ao Estado, de tutela constitucional e infraconstitucional. Em nossa Constituição, os direitos da pessoa com deficiência estão espalhados ao longo de todo o seu texto, desde o preâmbulo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, ora tutelando a pessoa com deficiência enquanto ser humano (nisto em igualdade com as demais pessoas), ora especificando sua condição enquanto pessoa com deficiência. Saindo da Constituição, os direitos da pessoa com deficiência também são referidos por Leis e Decretos Federais, Estaduais e Municipais. Neste livreto, vamos abordar direitos definidos pela Constituição, Leis e Decretos Federais, com o objetivo de que, a partir de uma leitura que permita conhecer os direitos assegurados por nossa legislação, possamos exigilos e defendêlos quando descumpridos. Boa leitura! Senador Flávio Arns 5
7 Sumário CONHECENDO SEUS DIREITOS...9 I. A Pessoa com Deficiência na Constituição e no Plano Legal Igualdade e não discriminação...13 Saúde...15 Educação...18 Trabalho...22 Assistência social...27 Previdência social...30 Cultura...34 Esporte...36 Acessibilidade...38 Gratuidade no sistema de transporte coletivo...41 Acesso à justiça...47 II. Outros Direitos Assegurados...52 Isenção de IPI na compra de carros...53 Isenção do IOF na compra de carros...55 Isenção do IPVA...57 Isenção do ICMS na compra de carros...58 Deduções no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)...60 Garantias eleitorais...63 Prioridade de atendimento...65 EXIGINDO SEUS DIREITOS...67 III. A proteção das Pessoas com Deficiência no Código Civil...69 Interdição...70 IV. Em Defesa dos Seus Direitos
9 CONHECENDO SEUS DIREITOS 9
11 I. A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO E NO PLANO LEGAL Quando se pensa em direitos da pessoa com deficiência, o ponto de partida é a Constituição Federal, que assegura uma série de garantias. A Constituição assegura direitos: de forma genérica: considerando a pessoa com deficiência simplesmente como PESSOA e, assim, em igualdade de condições com as pessoas que não têm deficiência, e de forma específica: expressamente fazendo referência à PESSOA COM DEFICIÊNCIA. De forma genérica, as pessoas com deficiência, pelo simples fato de serem PESSOAS, dispõem do direito à igualdade, saúde, educação, cultura, esporte, acesso à Justiça e defesa pelo Ministério Público, dentre outros. De forma específica, as pessoas com deficiência dispõem do direito ao trabalho, previdência e assistência social, educação e acessibilidade. Saindo do plano constitucional, cada um destes direitos vem melhor detalhado por meio de leis e decretos específicos. Estes direitos referidos na Constituição, embora apresentem legislação específica, foram inicialmente tratados pela Lei nº 7.853, de 24 de outubro de Como esta lei criou a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, ficou popularmente conhecida como a Lei da CORDE. Esta lei estabeleceu medidas a serem adotadas nas áreas de educação, saúde, trabalho, dentre outros, disciplinando a atuação do Ministério Público, na proteção judicial de interesses coletivos ou difusos das pessoas com deficiência e também definiu 11
12 os crimes no caso da violação destes direitos. Apesar de promulgada em 1989, a Lei nº somente veio a ser regulamentada 10 anos depois, em 1999, por meio do Decreto nº 3.298/99. Assim, tendo como parâmetro a Constituição Federal, a Lei da CORDE e seu Decreto, e demais Leis e Decretos específicos, este livreto abordará direitos constitucionais relacionados às seguintes áreas: Igualdade e Não Discriminação Saúde Educação Trabalho Assistência Social Previdência Social Cultura Esporte Acessibilidade Gratuidade no Transporte Coletivo Acesso à Justiça. 12
13 IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO O que diz a Constituição: Dispositivo Redação Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos... art. 3º, IV Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:... IV promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade... A Constituição estabelece a igualdade em outros dois artigos muito importantes, relacionados à saúde e à educação e que serão vistos na seqüência. Saindo do plano constitucional, a discriminação é tratada como crime pela Lei nº 7.853/89: Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: I recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em 13
14 estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta; II obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência; III negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho; IV recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médicohospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;... No final deste livreto, consta o endereço dos órgãos que devem ser procurados caso os direitos da pessoa com deficiência sejam violados. Entretanto, adiantamos que as denúncias poderão ser representadas perante: Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE); Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora com Deficiência (CONADE); Conselhos Estaduais ou Municipais dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; Ministério Público Federal ou Estadual; Ministério Público do Trabalho; Delegacias de Polícia; Delegacias Regionais do Trabalho; Defensoria Pública da União ou dos Estados; Ordem dos Advogados do Brasil ou Advogados; Associações criadas há pelo menos 1 (um ano) e que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção à pessoa com deficiência. 14
15 SAÚDE Quem tem direito? Art. 196 da Constituição Federal a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. São direitos da pessoa com deficiência em relação ao SUS: Segundo a Lei nº 7.853/89 e o Decreto nº 3.298/99: Ações preventivas referentes ao planejamento familiar; ao aconselhamento genético e da gravidez, do parto e do puerpério; à nutrição da mulher e da criança; à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco; à imunização; às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência; à detecção precoce das doenças crônicodegenerativas e a outras potencialmente incapacitantes, dentre outras. Desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes domésticos, de trabalho, de trânsito e outros, bem como o desenvolvimento de programa de tratamento adequado a suas vítimas. Criação de rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento à saúde e reabilitação, articulada com os serviços sociais, educacionais e com o trabalho. 15
16 Garantia de acesso aos estabelecimentos de saúde públicos e privados, e de seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados. Garantia de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência grave não internada. Desenvolvimento de programas de saúde desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social. Papel estratégico da atuação dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família na disseminação das práticas e estratégias de reabilitação baseada na comunidade. Processo de reabilitação, inclusive assistência em saúde mental, e concessão de medicamentos, órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares. Tratamento e a orientação psicológica. Na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, encontramos os seguintes direitos: Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e privados, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recémnascido, bem como prestar orientação aos pais (art. 10, III). A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado (art. 11, 1º). Fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação (art. 11, 2º). 16
17 PORTARIAS DO SUS: Ainda no âmbito do Ministério da Saúde, foram editadas várias portarias, disponíveis no site flavioarns.com.br. Pessoas com Talidomida: A Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, determina em seu art. 3º que terão prioridade no fornecimento de aparelhos de prótese, órtese e demais instrumentos de auxílio, bem como nas intervenções cirúrgicas e na assistência médica fornecidas pelo Ministério da Saúde, através do Sistema Único de Saúde SUS. PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE Além da assistência por meio do SUS, as pessoas com deficiência também podem receber assistência por meio de planos de saúde. Art. 14 da Lei nº 9.656/98: ninguém pode ser impedido de participar de plano ou seguro de saúde por ser pessoa com deficiência. Descumprimento deste artigo: caracterizado o crime previsto no art. 8º, inciso IV da Lei da CORDE. Pela Lei nº 9.656/98, um plano de saúde não pode deixar de atender doenças préexistentes ou congênitas (aquelas de conhecimento do consumidor no momento em que assina o contrato), mas estas condições devem ser informadas quando desta assinatura. Em caso de constatação de doença préexistente ou congênita, serão oferecidas ao consumidor duas alternativas: agravo do contrato (aumento da mensalidade), ou cobertura parcial temporária (com carência de 2 anos, período em que o plano não é obrigado a dar cobertura completa e o consumidor não pode usar integralmente os serviços.) 17
18 EDUCAÇÃO Quem tem direito? Art. 205 da Constituição Federal A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. É direito específico da pessoa com deficiência, em nossa Constituição: Art O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:... III atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Preferencialmente significa não exclusivamente. Assim, a Constituição permite que o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência seja prestado de outra forma que não apenas na rede comum de ensino. Este direito vem repetido: No art. 54, III da Lei nº 8.069/90, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente ECA; e No art. 4º, III e art. 58 da Lei nº 9.394/96, popularmente conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB. A legislação permite, com todas as letras, que o atendimento educacional especializado para a pessoa com deficiência seja realizado pelas escolas especiais públicas e privadas. 18
19 LDB Art. 58. Entendese por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. 1º... 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Lei da CORDE Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bemestar pessoal, social e econômico. Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I na área da educação: a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a préescolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios; b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas;
20 Dec. nº 3.298/99 Art. 25. Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bemestar do educando. Assim, a educação é direito das pessoas com deficiência, podendo ser ofertada tanto pelo Poder Público quanto por escolas privadas mantidas por entidades sem fins lucrativos, que podem obter recursos públicos do Ministério da Educação. Uma importante conquista destes alunos foi a inclusão do cômputo de suas matrículas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, para efeitos da obtenção de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, criado pela Lei nº , de 20 de junho de QUEM TEM DIREITO A educação do aluno com deficiência deverá iniciarse na educação infantil, a partir de zero anos (art. 24, 3º do Decreto nº 3.298/99). IGUALDADE DE TRATAMENTO O aluno com deficiência tem direito aos mesmos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo (art. 24, VI, do Decreto nº 3.298/99) 20
21 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL O aluno com deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituições públicas ou privadas, terá acesso à educação profissional, que deverá ser oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituições especializadas e nos ambientes de trabalho (art. 28 e 1º do Decreto nº 3.298/99). As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio especializados para atender às peculiaridades da pessoa com deficiência, tais como adaptação de material pedagógico, equipamento e currículo; capacitação de professores, instrutores e profissionais especializados; adequação dos recursos físicos, como eliminação de barreiras ambientais e de comunicação (art. 29, I a III do Decreto nº 3.298/99). A matrícula nos cursos no nível básico deve ser condicionada à sua capacidade de aproveitamento e não a seu nível de escolaridade (art. 28, 2º do Decreto nº 3.298/99). EDUCAÇÃO SUPERIOR A pessoa com deficiência tem direito à educação superior, tanto em escolas públicas quanto privadas, sendo que estas instituições deverão oferecer adaptação de provas e apoios necessários, inclusive tempo adicional para realização das provas, em atenção à deficiência, desde que previamente solicitados, seja no processo seletivo de ingresso como também para as provas realizadas durante o curso (art. 27, caput e 1º do Decreto nº 3.298/99). PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A Lei nº , de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais LIBRAS, garantindo seu uso e difusão, determinando no artigo 3º que as instituições públicas e empresas concessionárias 21
22 de serviços públicos de assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado às pessoas com deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor. TRABALHO O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Na iniciativa privada proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. (art. 7º,inc. XXXI) No serviço público a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão (art. 37, inc. VIII) LEI DA CORDE O art. 8º, incisos II e III, define como crime, punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência; bem como negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho. RESERVA DE VAGAS NO SERVIÇO PÚBLICO SEGUNDO A LEI O artigo 5º, 2º da Lei Federal nº 8.112/90 assegura à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concursos públicos, 22
23 com reserva de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas. Posteriormente, este dispositivo foi regulamentado pelo artigo 37, 1º do Decreto nº 3.298/99, que determinou a reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas. Na esfera estadual e municipal, a reserva de vagas também se aplica aos concursos públicos. Porém, como o percentual é de no mínimo 5% até o máximo de 20%, a reserva de vagas não é a mesma para cada Estado, Município ou para o Distrito Federal. Em cada Município, deve ser verificada a Lei Municipal. No Paraná, a Constituição Estadual também determina que a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. A lei em questão é a de nº , de 11 de janeiro de 2002, que reproduz a regra do Decreto nº 3.298/99 (mínimo de 5% até o máximo de 20%). RESERVA DE VAGAS NA INICIATIVA PRIVADA O artigo 93 da Lei nº 8.213/91 e o artigo 36 do Decreto nº 3.298/99 obrigam as empresas com 100 (cem) ou mais empregados a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoas com deficiência, na seguinte proporção: até 200 empregados, 2%; de 201 a 500 empregados, 3%; de 501 a empregados, 4%; ou mais de empregados, 5%. 23
24 ESTABILIDADE NA INICIATIVA PRIVADA A pessoa com deficiência não pode ser dispensada das empresas privadas, sem justa causa, nos contratos por prazo indeterminado, pois o 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91 determina que a dispensa só pode ocorrer, neste caso, quando outro empregado com deficiência for contratado no lugar do dispensado. Portanto, se não ocorrer esta substituição, a pessoa com deficiência pode ser reintegrada no emprego. A pessoa com deficiência tem, assim, uma estabilidade por prazo indeterminado. ESTÁGIO E CONTRATO DE APRENDIZAGEM Estágio Contrato de aprendizagem Quem tem direito Idade Pessoa com deficiência matriculada em cursos do ensino público ou particular nos níveis superior, profissional de 2º grau (médio) ou escolas de educação especial. Não há referência à idade Vínculo Não gera vínculo empregatício Forma Escrita Não exige anotação na Carteira de Trabalho (é recomendável que sejam utilizadas as páginas de Anotações Gerais p/ informar dados diversos (nome da escola freqüentada pelo estudante e da empresa em que estagia, bem como a data de início e de fim do estágio). Termo de compromisso celebrado entre estudante e concedente do estágio, com intervenção obrigatória da instituição de ensino. Pessoa com deficiência matriculada em serviços nacionais, escolas técnicas e entidades sem fins lucrativos que desenvolvem atividades voltadas para a formação técnicoprofissional. A partir de 14 anos para aprendizes com deficiência. Gera vínculo empregatício Escrita Exige anotação na Carteira de Trabalho. 24
25 Contrato de aprendizagem Estágio Prazo Mínimo determinado // máximo indeterminado. Não pode ser inferior a um semestre letivo. Não existe prazo máximo, porque, como serve para a formação Determinado. do aluno, a limitação do tempo Não pode ser estipulado de duração pode prejudicálo, por mais de 2 anos. obrigandoo a se afastar no meio do processo de aprendizagem profissional. Usualmente, costumase determinar o prazo máximo em 2 anos. O aprendiz deve receber O estagiário tem a opção de receber salário mínimo por Remuneração bolsa ou outra contraprestação hora ou estipulado em determinada em acordo. negociação. Seguro Sim. Contra acidentes pessoais. Não há previsão. Estabelecidas de comum acordo entre o estagiário e a parte concedente, com interveniência da instituição de ensino. Não há 1/3. Devem coincidir, preferencialmente, com as férias do trabalho. Não há previsão. Tem direito. Jornada de trabalho Não há previsão quanto a limite. Aprendizes com conclusão do ensino fundamental podem trabalhar até 8 horas diárias. Aprendizes sem conclusão do ensino fundamental podem trabalhar até 6 horas. 13º salário Não tem direito. Tem direito. INSS Não incide previdenciária. contribuição Incide contribuição previdenciária. FGTS Não cabe FGTS. Cabe FGTS. Férias escolares Vale transporte Direito a 1/3. 25
26 JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA NO SERVIÇO PÚBLICO NA ESFERA FEDERAL Servidor Público com Deficiência tem direito a horário especial, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, não sendo exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício (art. 98, 2º, da Lei n.º 8.112/90). Servidor Público que tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência tem direito a horário especial, sendo exigida compensação de horário. NA ESFERA ESTADUAL, a Lei nº , publicada em 9 de fevereiro de 2006, concede à servidora pública e funcionária que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa com deficiência a dispensa de parte da jornada de trabalho, respeitada a execução de metade da carga horária semanal, sem prejuízo de remuneração. A dispensa aplicase: às servidoras da administração direta e indireta e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; inclusive àquelas servidoras que possuem como carga horária 20 (vinte) horas semanais; também aos servidores públicos viúvos, separados judicialmente ou divorciados, que tenham sob sua guarda, tutela ou curatela pessoa com deficiência, desde que comprovada a dependência e aos que tenham esposa ou companheira com deficiência. Esta lei depende de regulamentação, o que ainda não ocorreu. 26
27 ASSISTÊNCIA SOCIAL O art. 203 da Constituição Federal determina que A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social... Nesta perspectiva, foi criado o Benefício de Prestação Continuada, popularmente conhecido como BPC. O QUE É O BPC? É um amparo assistencial no valor de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência (inclusive crianças e adolescentes, de zero a dezoito anos e internados em instituições públicas e privadas) que comprovem não ter meios de manterse ou de ser mantidos pela família. É um benefício que não gera direito a 13º salário e pensão. QUEM TEM DIREITO? Quem tem renda mensal inferior a um quarto do salário mínimo e é incapaz (limitação do desempenho de atividade) para a vida independente. Não é necessário ter contribuído para a Previdência Social. AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA A deficiência e o grau de incapacidade serão avaliados pela CIF Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, considerando a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades, e será feita por meio de: avaliação médica feita pela perícia médica do INSS, que considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo e; avaliação social feita pelo serviço social do INSS, que considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais. 27
28 MUITO IMPORTANTE! O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Art. 24 do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.) A cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício desde que atendidos os requisitos exigidos neste Decreto. (Art. 25 do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.) RENDA Para divisão da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido: cônjuge, o(a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos. Itens entendidos como renda: proventos; pensões alimentícias; benefícios de previdência pública ou privada; comissões; prólabore; outros rendimentos do trabalho não assalariado; rendimentos do mercado informal ou autônomo; rendimentos auferidos do patrimônio; renda mensal vitalícia e BPC concedido a outro membro da família. 28
29 ONDE REQUERER? Na agência do INSS mais próxima à residência da pessoa com deficiência. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho; Comprovante de residência; Certidão de Nascimento ou Casamento; Comprovante de renda dos membros da família; Nº de Identificação do Trabalhador NIT (PIS/ PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte (Individual, Doméstico, Facultativo, Trabalhador Rural), se possuir; Tutela, no caso de menores de 21 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos; Parecer da PeríciaMédica comprovando a deficiência. OBS: Não é necessário comprovar interdição judicial. O representante legal (se for o caso) deve apresentar os seguintes documentos: Carteira de Identidade e/ou Carteira de trabalho; Cadastro de Pessoa Física CPF; Documento que comprove a responsabilidade por menor (tutela) se for o caso. FORMULÁRIOS (disponíveis no site Requerimento de Benefício Assistencial; Declaração sobre a Composição do Grupo e da Renda Familiar da Pessoa com Deficiência; 29
30 Procuração (se for o caso), acompanhada de identidade e CPF do procurador. OUTRAS INFORMAÇÕES: Lei nº 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social. Decreto nº 6.214/07 regulamenta a Lei nº 8.742/93. O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 201, 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Buscando atender ao disposto neste dispositivo constitucional, apresentamos no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 358/05, que dispõe sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados com deficiência filiados ao Regime Geral de Previdência Social. O Projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais e aguarda remessa para a Câmara dos Deputados. Enquanto não é transformado em lei, permanece aplicável à legislação em vigor, que não estabelece requisitos diferenciados na aposentadoria por idade e tempo de contribuição para a pessoa com deficiência. 30
31 Entretanto, uma pessoa com deficiência ou que venha a adquirir uma deficiência, inclusive decorrente de doença profissional ou do trabalho, pode requerer auxíliodoença ou mesmo aposentadoria por invalidez, desde que atenda aos seguintes requisitos: Benefício Nº mínimo de contribuições para o INSS AuxílioDoença 12 meses Aposentadoria por Invalidez Incapacidade (comprovada por meio de perícia médica do INSS) Para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (durante estes 15 dias, é a empresa quem paga o salário), a partir do 16º dia o pagamento passa a ser feito pelo INSS. Para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação. ONDE REQUERER Na agência do INSS mais próxima à residência da pessoa com deficiência. ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA Em relação à aposentadoria por invalidez, o artigo 45 da Lei nº 8.213/91 determina o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, nos seguintes casos: 31

References: artigo 3
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 93
 artigo 36
 artigo 45