Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11296457/inciso-iv-do-artigo-87-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993
Timestamp: 2020-02-22 16:23:31+00:00

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Art. 87, inc. IV da Lei de Licitações - Lei 8666/93
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1456020155020063
, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 ", sobretudo após o julgamento dos embargos de declaração, momento..., impedimento de contratar com a Administração e declarar sua inidoneidade (a……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7715720155020038
302, inciso I; artigo 320, inciso II; artigo 460. violação ao art. 71, § 1º da Lei nº 8.666 /93. A reclamada pugna pela..., em respeito à declaração de constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25033420145020030
, os arts. 58 , III , e 67 da Lei nº 8.666 /93 assim preceituam: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos... violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. A interpretação sistemática desse …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 26734220125020461
, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71 , da Lei nº 8.666 /1993, mas que não excluiu..., definitivamente, a responsabilidade subsidiária do ente público. Aliás, …
Página 48 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Fevereiro de 2020
praticados no mercado; ou Sofrer sanção prevista nosincisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou noart..., inciso III do art. 55 e no §8º do art. 65 todos da Lei Federal nº 8.6……
Página 51 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Fevereiro de 2020
do art. 40, inciso III do art. 55 e no §8º do art. 65 todos da Lei Federal nº 8.666/93 e no §1º do art. 3º da Lei... àqueles praticados no mercado; ou Sofrer sanção prevista nosincisos III ou IV do …
Página 19 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 21 de Fevereiro de 2020
da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei n° 8.666/93 e alterações... nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei n° 8.666/93 e …
Página 253 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Fevereiro de 2020
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei nº. 8.666 /93. 7.7... com a Administração Municipal, conforme disposto no inciso III do art. 87 da Le……
Página 183 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Fevereiro de 2020
em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, prevista no artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, por prazo não superior... Pública, prevista no artigo 87, IV, da Lei nº 8.666/93. VII. A …
Página 257 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Fevereiro de 2020
dos art. 87, inc. III, c/c 88, inc. II, tudo da Lei nº 8.666/93, inclusão da Requerida no CAFILPI e sistemas... com a Administração Pública pelo mesmo prazo (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93). …
Art. 87, inc. IV da Lei 8666/93
Art. 87, inc. IV da Lei de Licitações

References: artigo 320
 artigo 460
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 87