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Timestamp: 2018-07-16 07:42:27+00:00

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6550 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Setembro de 2002 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. qualificadas em empresas com sede no estrangeiro. - PDF
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Vera Chaplin Canejo
1 6550 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Setembro de 2002 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n. o 201/2002 de 26 de Setembro Volvidos mais de nove anos sobre o início da vigência do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. o 298/92, de 31 de Dezembro, e não obstante as alterações pontuais de que o mesmo foi entretanto objecto, a experiência colhida na sua aplicação prática e bem assim a evolução tanto da actividade financeira como do seu enquadramento regulatório (de fonte comunitária ou inspirado pelo «Comité de Basileia») evidenciam a necessidade de uma revisão com certa amplitude. Merecem referência os aspectos de natureza mais substantiva ora regulados, se bem que se hajam revisto vários outros pontos, uns em articulação com tais aspectos, outros por razões de carácter mais formal. Salienta-se, em primeiro lugar, uma revisão das espécies nominadas de instituições de crédito e de sociedades financeiras. Em ambos os casos, o elenco da lei geral passa a ser integrado explicitamente pela menção de entidades criadas por legislação posterior: as sociedades de garantia mútua e as instituições de moeda electrónica, como instituições de crédito, e as sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, como sociedades financeiras. Além disso, deixa de fazer-se referência expressa à Caixa Geral de Depósitos, S. A., por se entender que esta instituição se integra no conceito de banco, sem prejuízo das atribuições que, para além da actividade bancária, lhe são especialmente conferidas por lei. Mas as alterações mais importantes, no referido âmbito, respeitam não só à consideração, como instituições de crédito, das mencionadas instituições de moeda electrónica procedendo-se nesta parte à transposição da Directiva n. o 2000/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000 mas também à criação de outra espécie de instituições de crédito, as instituições financeiras de crédito, cujo desígnio de criação amadureceu ao longo dos últimos tempos e que se caracterizam pela sua vocação multifuncional, competindo a sua regulação, naturalmente, à respectiva legislação especial. Por outro lado, o elenco legal deixa de incluir, entre as sociedades financeiras, as administradoras de compras em grupo entidades cujo papel pode considerar-se esgotado com a modernização do sistema financeiro nacional, embora estabelecendo somente para futuro o alcance desta medida, isto é, salvaguardando a aplicação do anterior regime jurídico através de pertinente disposição de direito transitório. Outra área onde se inova é a do regime próprio da autorização para constituição de instituições de crédito e sociedades financeiras. Por um lado, simplificam-se do ponto de vista formal as disposições especialmente aplicáveis a entidades com sede ou residência fora do território da União Europeia. Por outro lado, suprime-se a referência ao chamado critério da necessidade económica, que se pode considerar praticamente inexpressivo na actual fase da evolução económica. Paralelamente, é de frisar a sujeição a comunicação prévia ao Banco de Portugal, quer da dissolução voluntária das entidades sujeitas a supervisão quer da criação de filiais em países terceiros e da aquisição de participações qualificadas em empresas com sede no estrangeiro. O terceiro domínio de incidência da revisão agora operada que importa sublinhar é algo mais vasto e respeita, em geral, às normas prudenciais e à supervisão. Globalmente, intenta-se reforçar o controlo das condições de funcionamento das entidades reguladas, tendo designadamente em conta ser do interesse público velar não só pela gestão sã e prudente mas também pela solvabilidade e liquidez das mesmas entidades. Avultam assim, em primeiro lugar, as alterações legislativas respeitantes ao controlo da idoneidade dos detentores de participações qualificadas. Neste sentido, começa por ser reformulada, com ênfase num critério qualitativo, a noção de participação qualificada; depois, mantendo-se a presunção absoluta de influência significativa na gestão da empresa quando a participação iguale ou exceda 10% do capital ou dos direitos de voto, adita-se uma presunção, ilidível, sempre que a percentagem atinja os 5%. Além disso, reformulam-se os deveres de comunicação ao Banco de Portugal das situações ou projectos indutores da mencionada influência significativa, destrinçando-se os deveres de comunicação prévia e subsequente; este último caso é, inovadoramente, o da aquisição de participação entre 2 % e 5%, tratando-se de instituição de crédito, ou a partir de 10%, no caso de sociedades financeiras que não sejam empresas de investimento. De resto, confere-se ao Banco de Portugal o poder de declarar oficiosamente a natureza qualificada das participações. Na apreciação dos projectos de aquisição de participações qualificadas, confere-se ao Banco de Portugal a possibilidade de aplicar a medida de oposição provisória, como forma de obstar à concretização de operações que requeiram esse tipo de intervenção urgente. A consequência da oposição do Banco, tal como no regime anterior, é a eventual inibição dos direitos de voto do detentor da participação qualificada, se esta for efectivamente adquirida. Todavia, a inibição, que até agora era automática, passa a ser objecto de uma decisão tomada pelo Banco de Portugal em função das circunstâncias de cada caso, cabendo-lhe igualmente determinar a incidência dos efeitos da inibição nas relações de domínio societário que envolvam a instituição de crédito. Deve salientar-se ainda, nesta matéria, a faculdade dada ao Banco de Portugal de determinar a todo o tempo a inibição de direitos de voto, com fundamento em factos que venham ao seu conhecimento após o decurso do período de oposição. No contexto dos objectivos acima referenciados inserem-se também os ajustamentos de que foram alvo as disposições respeitantes aos membros de órgãos sociais, assim como à prevenção de potenciais conflitos de interesses. Destaque-se, ainda, a modificação do regime do registo, no Banco de Portugal, dos membros dos órgãos sociais das entidades sujeitas a supervisão. Depois da entrada em vigor do presente diploma, nenhuma pessoa eleita ou designada para tal efeito poderá exercer funções sem que o Banco de Portugal decida efectivar o seu registo. Relativamente aos poderes de supervisão, estende-se o dever de colaboração com a respectiva autoridade, reconhecendo-se a esta o poder de exigir auditorias especiais ou relatórios específicos. Procede-se igualmente a ajustamentos quanto a várias disposições relativas a rácios e limites prudenciais.
2 N. o de Setembro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 6551 Destaque-se o facto de as empresas de seguros passarem a ser tratadas de forma semelhante à das instituições de crédito e das sociedades financeiras no contexto dos preceitos que regulam as operações de crédito com detentores de participações qualificadas, com membros dos órgãos sociais e com entidades dominadas por estes e por aqueles. É de assinalar também o reforço da efectividade dos poderes de supervisão, não apenas submetendo-lhe situações não contempladas antes, explicitamente, na lei, mas também generalizando normas até aqui pontuais e propiciando condições de maior autonomia no processo decisório, em consonância com os princípios de supervisão internacionalmente consagrados. Finalmente, continuando a sublinhar apenas os aspectos mais relevantes desta revisão legislativa, é de referir a alteração efectuada no processo de saneamento financeiro, nomeadamente facultando uma intervenção mais ágil e eficiente nas situações em causa por parte do Banco de Portugal, do Fundo de Garantia de Depósitos e de outras entidades do sistema financeiro. Foram ouvidos o Banco Central Europeu, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o Instituto de Seguros de Portugal, as associações representativas do sector e as associações representativas dos consumidores. Assim: Nos termos da alínea a) don. o 1 do artigo 198. o da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1. o Alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras Os artigos 2. o,3. o,4. o,6. o,8. o, 10. o, 12. o, 13. o, 16. o, 18. o, 20. o, 21. o, 22. o, 23. o, 29. o -A, 30. o, 31. o, 33. o, 46. o, 57. o, 58. o, 68. o, 69. o, 70. o, 71. o, 72. o, 85. o, 89. o, 92. o, 95. o, 97. o, 100. o, 101. o, 102. o, 103. o, 104. o, 105. o, 106. o, 107. o, 109. o, 113. o, 114. o, 115. o, 116. o, 117. o, 118. o, 120. o, 142. o, 155. o, 158. o, 159. o, 163. o, 176. o, 177. o, 178. o, 183. o, 196. o, 197. o, 199. o -C, 199. o -F, 199. o -G, 207. o e 225. o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. o 298/92, de 31 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n. os 246/95, de 14 de Setembro, 232/96, de 5 de Dezembro, 222/99, de 22 de Junho, 250/2000, de 13 de Outubro, e 285/2001, de 3 de Novembro, passam a ter seguinte redacção: «Artigo 2. o 1 São instituições de crédito as empresas cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito. 2 São também instituições de crédito as empresas que tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica. Artigo 3. o São instituições de crédito: a)... b) As caixas económicas; c) A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas de crédito agrícola mútuo; d) As instituições financeiras de crédito; e) As sociedades de investimento; f) As sociedades de locação financeira; g) As sociedades de factoring; h) As sociedades financeiras para aquisições a crédito; i) As sociedades de garantia mútua; j) As instituições de moeda electrónica; l) Outras empresas que, correspondendo à definição do artigo anterior, como tal sejam qualificadas pela lei. Artigo 4. o 1 Os bancos podem efectuar as operações seguintes: a)... b)... c)... d)... e) Transacções, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários; f)... g)... h)... i)... j)... l)... m)... n)... o)... p)... q)... r) Prestação dos serviços de investimento a que se refere o artigo 199. o -A, não abrangidos pelas alíneas anteriores; s) Outras operações análogas e que a lei lhes não proíba. 2 As restantes instituições de crédito só podem efectuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua actividade. Artigo 6. o 1 São sociedades financeiras: a)... b)... c)... d)... e)... f)... g)... h)... i) As agências de câmbios; j) As sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos; l) Outras empresas que sejam como tal qualificadas pela lei.
3 6552 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Setembro de Para os efeitos deste diploma, não se consideram sociedades financeiras as empresas de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões Artigo 8. o 1 Só as instituições de crédito, com excepção das instituições de moeda electrónica, podem exercer a actividade de recepção, do público, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, para utilização por conta própria. 2 Só as instituições de crédito e as sociedades financeiras podem exercer, a título profissional, as actividades referidas nas alíneas b) ai)er)don. o 1 do artigo 4. o, com excepção da consultoria referida na alínea i) a)... b)... c)... d) Empresas de seguros, no respeitante a operações de capitalização. Artigo 10. o As instituições de crédito e as instituições financeiras autorizadas noutros Estados membros da Comunidade Europeia podem prestar em Portugal, nos termos do presente diploma, serviços que se integrem nas mencionadas actividades e que os prestadores estejam autorizados a efectuar no seu país de origem. Artigo 12. o Decisões do Banco de Portugal 1 Os recursos interpostos das decisões do Banco de Portugal, tomadas no âmbito do presente diploma, seguem, em tudo o que nele não seja especialmente regulado, os termos constantes da respectiva lei orgânica. 2 Nos recursos referidos no número anterior e nos de outras decisões tomadas no âmbito da legislação específica, que rege a actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público. 3 Pelas decisões a que se refere o presente artigo, de que resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser efectivada mediante acção de regresso do Banco, salvo se a respectiva conduta constituir crime. Artigo 13. o Para efeitos deste diploma, entende-se por: 1. o o o o o o o Participação qualificada: a participação, directa ou indirecta, isolada ou conjunta, que por qualquer motivo possibilite ao seu detentor, por si mesmo ou em virtude de especiais relações existentes com os direitos de voto de outro participante, exercer influência significativa na gestão da entidade participada. Para os efeitos da presente definição, presume-se haver influência significativa na gestão sempre que o participante detenha pelo menos 5% do capital ou dos direitos de voto da entidade participada. O Banco de Portugal só pode considerar ilidida esta presunção, tendo nomeadamente em conta os elementos apresentados pelo interessado, se a participação for inferior a 10%. Em qualquer caso, considerar-se-ão equiparados aos direitos de voto do participante: a)... b)... c)... d)... e)... f)... g)... h)... i)... j) o Participação conjunta: qualquer participação que deva considerar-se detida por mais de uma pessoa, por força de situações de comunhão ou contitularidade de direitos ou em virtude da existência de especiais relações que permitam o exercício de uma influência comum na gestão da entidade participada; 9. o País ou Estado de origem: país ou Estado no qual a instituição de crédito, a sociedade financeira ou a instituição financeira tenham sido autorizadas; 10. o País ou Estado de acolhimento: país ou Estado no qual a instituição de crédito, a sociedade financeira ou a instituição financeira tenham sucursal ou prestem serviços; 11. o Autorização: acto emanado das autoridades competentes e que confere o direito de exercer a actividade de instituição de crédito, de sociedade financeira ou de instituição financeira; 12. o Sociedade de serviços auxiliares: sociedade cujo objecto principal tenha natureza acessória relativamente à actividade principal de uma ou mais instituições de crédito, nomeadamente a detenção ou gestão de imóveis ou a gestão de serviços informáticos; 13. o Relação de proximidade: relação entre duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas: a) Ligadas entre si através: a1) De uma participação, entendida como a detenção, directa ou indirecta, de percentagem não inferior a 20% do capital ou dos direitos de voto de uma empresa; ou a2) De uma relação de domínio; ou b) Ligadas a uma terceira pessoa através de uma relação de domínio. Artigo 16. o 1 Sem prejuízo do disposto no n. o 2, a constituição de instituições de crédito depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal.
4 N. o de Setembro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A Compete ao Ministro das Finanças autorizar a constituição de instituições de crédito que sejam filiais de instituições de crédito que tenham a sua sede principal e efectiva de administração em países que não sejam membros da Comunidade Europeia, ou que sejam dominadas ou cujo capital ou os direitos de voto a este correspondentes sejam maioritariamente detidos por pessoas singulares não nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia ou por pessoas colectivas que tenham a sua sede principal e efectiva de administração em países que não sejam membros da mesma Comunidade, podendo esta competência ser delegada no Banco de Portugal. 3 A autorização concedida é sempre comunicada à Comissão Europeia. 4 Se a instituição de crédito se encontrar nas situações a que se refere o n. o 2, a comunicação prevista no número anterior deve especificar a estrutura do grupo a que pertence. 5 Das condições de autorização de uma instituição de crédito prevista no número anterior não poderá resultar tratamento mais favorável do que aquele de que beneficiam as restantes instituições de crédito. 6 Quando a Comissão ou o Conselho da União Europeia assim o decidam, nos termos previstos na Directiva n. o 2000/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, serão limitadas as autorizações ou suspensas as apreciações dos pedidos de autorização já apresentados na data da decisão ou posteriormente a essa data. Artigo 18. o Filiais de instituições autorizadas no estrangeiro 1 A autorização para constituir uma instituição de crédito que seja filial de instituição de crédito autorizada em país estrangeiro, ou que seja filial da empresa-mãe de instituição nestas condições, depende de consulta prévia à autoridade de supervisão do país em causa. 2 O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando a instituição a constituir for dominada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que dominem uma instituição de crédito autorizada noutro país. Artigo 20. o 1 A autorização será recusada sempre que: a)... b)... c)... d) O Banco de Portugal não considerar demonstrado que todos os accionistas satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 103. o ; e)... f)... g) Artigo 21. o 1 A autorização caduca se os requerentes a ela expressamente renunciarem ou se a instituição não iniciar a sua actividade no prazo de 12 meses. 2 O Banco de Portugal poderá, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo referido no número anterior por igual período. 3 A autorização caduca ainda se a instituição for dissolvida, sem prejuízo da prática dos actos necessários à respectiva liquidação. Artigo 22. o A revogação da autorização implica dissolução e liquidação da instituição de crédito, salvo se, no caso indicado na alínea d) don. o 1, o Banco de Portugal o dispensar. Artigo 23. o A decisão de revogação deve ser fundamentada, notificada à instituição de crédito e comunicada à Comissão Europeia e às autoridades de supervisão dos Estados membros da Comunidade Europeia onde a instituição tenha sucursais ou preste serviços (Revogado.) Artigo 29. o -A 1 Sempre que o objecto da instituição de crédito compreender alguma actividade de intermediação de valores mobiliários, o Banco de Portugal, antes de decidir sobre o pedido de autorização, solicitará informações à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre a idoneidade dos accionistas Artigo 30. o 1 Dos órgãos de administração e fiscalização de uma instituição de crédito, incluindo os membros do conselho geral e os administradores não executivos, apenas poderão fazer parte pessoas cuja idoneidade e disponibilidade dêem garantias de gestão sã e prudente, tendo em vista, de modo particular, a segurança dos fundos confiados à instituição Artigo 31. o 1 Os membros do órgão de administração a quem caiba assegurar a gestão corrente da instituição de crédito e os revisores oficiais de contas que integrem o órgão de fiscalização devem possuir experiência adequada ao desempenho das respectivas funções.
5 6554 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Setembro de Artigo 33. o 1 O Banco de Portugal pode opor-se a que os membros dos órgãos de administração e do conselho geral das instituições de crédito exerçam funções de administração noutras sociedades, se entender que a acumulação é susceptível de prejudicar o exercício das funções que o interessado já desempenhe, nomeadamente por existirem riscos graves de conflito de interesses, ou, tratando-se de pessoas a quem caiba a gestão corrente da instituição, por se verificarem inconvenientes significativos no que respeita à sua disponibilidade para o cargo. 2 O disposto no número anterior não se aplica ao exercício cumulativo de cargos em órgãos de administração ou no conselho geral de instituições de crédito ou outras entidades que estejam incluídas no mesmo perímetro de supervisão em base consolidada. 3 No caso de funções a exercer em entidade sujeita a registo no Banco de Portugal, o poder de oposição exerce-se no âmbito do processo de registo regulado no artigo 69. o ; nos demais casos, os interessados deverão comunicar ao Banco de Portugal a sua pretensão com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data prevista para o início das novas funções, entendendo-se, na falta de decisão dentro desse prazo, que o Banco de Portugal não se opõe à acumulação. Artigo 46. o (Revogado.) Artigo 57. o O estabelecimento em Portugal de sucursais de instituições de crédito não compreendidas no artigo 48. o fica sujeito ao disposto na presente secção, no artigo 16. o, no n. o 3 do artigo 17. o, nos artigos 19. o, 21. o e 22. o, nas alíneas b) af) do artigo 23. o -A, no n. o 2 do artigo 49. o e nos artigos 54. o e 55. o Artigo 58. o 1 O estabelecimento da sucursal fica dependente de autorização a ser concedida, caso a caso, pelo Ministro das Finanças, podendo esta competência ser delegada no Banco de Portugal A autorização pode ser recusada nos casos referidos nas alíneas a), b) ee)don. o 1 do artigo 20. o, bem como se o Banco de Portugal considerar insuficiente o sistema de supervisão a que a instituição de crédito estiver sujeita. Artigo 68. o O Banco de Portugal publicará uma lista das instituições de crédito e instituições financeiras com sede em países da Comunidade Europeia e não estabelecidas em Portugal, habilitadas a prestar serviços no País. Artigo 69. o 1 O registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização, incluindo os que integrem o conselho geral e os administradores não executivos, deverá ser solicitado, após a respectiva designação, mediante requerimento da instituição de crédito. 2 Poderá a instituição de crédito, ou qualquer interessado, solicitar o registo provisório antes da designação, devendo a conversão do registo em definitivo ser requerida no prazo de 30 dias a contar da designação, sob pena de caducidade. 3 A efectivação do registo, provisório ou definitivo, no Banco de Portugal é condição necessária para o exercício das funções referidas no n. o 1. 4 Em caso de recondução, será esta averbada no registo, a requerimento da instituição de crédito. 5 A falta de idoneidade, experiência ou disponibilidade dos membros do órgão de administração ou fiscalização é fundamento de recusa do registo. 6 A recusa do registo com fundamento em falta de idoneidade, experiência ou disponibilidade dos membros do órgão de administração ou fiscalização será comunicada aos interessados e à instituição de crédito Artigo 70. o O disposto no presente artigo aplica-se, com as necessárias adaptações, aos gerentes de sucursais e de escritórios de representação referidos no artigo 45. o 7 É aplicável o disposto nos n. os 6e7doartigo anterior. Artigo 71. o 1 Salvo o disposto no número seguinte, o prazo para requerer qualquer registo é de 30 dias a contar da data em que os factos a registar tiverem ocorrido. 2 Não estão sujeitos a prazo o registo inicial das instituições de crédito, o da habilitação para o estabelecimento em Portugal de entidades com sede no estrangeiro e os previstos no artigo 69. o, bem como quaisquer outros sem efectivação dos quais não seja permitido o exercício da actividade ou das funções em causa.
6 N. o de Setembro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A Artigo 72. o Além de outros fundamentos legalmente previstos, o registo será recusado nos seguintes casos: a)... b)... c)... d)... e) Quando se verifique que não está preenchida alguma das condições de que depende a autorização necessária para a constituição da instituição ou para o exercício da actividade, nomeadamente quando algum dos membros do órgão de administração ou de fiscalização não satisfaça os requisitos de idoneidade, experiência ou disponibilidade legalmente exigidos, bem como quando haja fundamento para oposição nos termos do artigo 33. o e no caso previsto no n. o 10 do artigo 105. o Artigo 85. o 1 Sem prejuízo do disposto nos n. os 5,6e7,as instituições de crédito não podem conceder crédito, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo a prestação de garantias, quer directa quer indirectamente, aos membros dos seus órgãos de administração ou fiscalização, nem a sociedades ou outros entes colectivos por eles directa ou indirectamente dominados Sem prejuízo do número seguinte, o disposto nos n. os 1 a 4 não se aplica aos membros do conselho geral, aos administradores não executivos das instituições de crédito e a sociedades ou outros entes colectivos por eles dominados. 6 O Banco de Portugal poderá determinar a aplicação do artigo 109. o às entidades referidas no número anterior, aos membros de outros orgãos que considere exercerem funções equiparáveis e às sociedades ou outros entes colectivos por eles dominados. 7 O disposto nos n. os 1 a 4 não se aplica às operações de concessão de crédito de que sejam beneficiárias instituições de crédito, sociedades financeiras ou sociedades gestoras de participações sociais que se encontrem incluídas no perímetro de supervisão em base consolidada a que esteja sujeita a instituição de crédito em causa, nem às sociedades gestoras de fundos de pensões, empresas de seguros, corretoras e outras mediadoras de seguros que dominem ou sejam dominadas por qualquer entidade incluída no mesmo perímetro de supervisão. 8 Os membros do órgão de administração ou fiscalização de uma instituição de crédito não podem participar na apreciação e decisão de operações de concessão de crédito a sociedades ou outros entes colectivos não incluídos no n. o 1 de que sejam gestores ou em que detenham participações qualificadas, bem como na apreciação e decisão dos casos abrangidos pelos n. os 5 e 7, exigindo-se em todas estas situações a aprovação por maioria de pelo menos dois terços dos restantes membros do órgão de administração e o parecer favorável do órgão de fiscalização. Artigo 89. o (Revogado.) 5 (Revogado.) Artigo 92. o Atribuições do Banco de Portugal enquanto banco central Nos termos da sua Lei Orgânica, compete ao Banco de Portugal: a) Orientar e fiscalizar os mercados monetário e cambial, bem como regular, fiscalizar e promover o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, designadamente no âmbito da sua participação no Sistema Europeu de Bancos Centrais; b) Recolher e elaborar as estatísticas monetárias, financeiras, cambiais e da balança de pagamentos, designadamente no âmbito da sua colaboração com o Banco Central Europeu. Artigo 95. o 1 Compete ao Ministro das Finanças, ouvido o Banco de Portugal ou sob sua proposta, fixar, por portaria, o capital social mínimo das instituições de crédito Artigo 97. o 1 Uma fracção não inferior a 10% dos lucros líquidos apurados em cada exercício pelas instituições de crédito deve ser destinada à formação de uma reserva legal, até um limite igual ao valor do capital social ou ao somatório das reservas livres constituídas e dos resultados transitados, se superior Artigo 100. o 1 As instituições de crédito não podem deter no capital de uma sociedade participação qualificada cujo montante ultrapasse 15% dos fundos próprios da instituição participante. 2 O montante global das participações qualificadas em sociedades não pode ultrapassar 60% dos fundos próprios da instituição de crédito participante. 3 Para cálculo dos limites estabelecidos nos números anteriores não serão tomadas em conta: a) As acções detidas temporariamente em virtude de tomada firme da respectiva emissão, durante o período normal daquela e dentro dos limites fixados nos termos do artigo anterior;
7 6556 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Setembro de 2002 b) As acções ou outras partes de capital detidas em nome próprio mas por conta de terceiros, sem prejuízo dos limites estabelecidos nos termos do artigo anterior. 4 Não se aplicam os limites fixados nos n. os 1e 2 quando os excedentes de participação relativamente aos referidos limites sejam cobertos a 100% por fundos próprios e estes não entrem no cálculo do rácio de solvabilidade e de outros rácios ou limites que tenham os fundos próprios por referência. 5 Caso existam excedentes em relação a ambos os limites a que se refere o número anterior, o montante a cobrir pelos fundos próprios será o mais elevado desses excedentes. 6 O disposto no presente artigo não se aplica às participações noutras instituições de crédito, em sociedades financeiras, em instituições financeiras, em sociedades gestoras de fundos de pensões ou em empresas de seguros. Artigo 101. o 1 Sem prejuízo do disposto no n. o 4, as instituições de crédito não podem deter, directa ou indirectamente, numa sociedade, por prazo seguido ou interpolado, superior a três anos, participação que lhes confira mais de 25% dos direitos de voto, correspondentes ao capital da sociedade participada Não se aplica o limite estabelecido no n. o 1às participações de uma instituição de crédito noutras instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições financeiras, sociedades de serviços auxiliares, sociedades de titularização de créditos, empresas de seguros, filiais de empresas de seguros detidas em conformidade com a lei a estas aplicável, corretoras e mediadoras de seguros, sociedades gestoras de fundos de pensões e sociedades gestoras de participações sociais que apenas detenham partes de capital nas sociedades antes referidas. 4 O prazo previsto no n. o 1 é de cinco anos relativamente às participações indirectas detidas através de sociedades de capital de risco. Artigo 102. o Comunicação das participações qualificadas 1 A pessoa singular ou colectiva que, directa ou indirectamente, pretenda deter participação qualificada numa instituição de crédito deve comunicar previamente ao Banco de Portugal o seu projecto. 2 Devem ainda ser comunicados previamente ao Banco de Portugal os actos que envolvam aumento de uma participação qualificada, sempre que deles possa resultar, consoante os casos, uma percentagem que atinja ou ultrapasse qualquer dos limiares de 5%, 10%, 20%, 33% ou 50% do capital ou dos direitos de voto na instituição participada, ou quando esta se transforme em filial da entidade adquirente. 3 A comunicação prevista nos números anteriores deve ser feita sempre que da iniciativa ou do conjunto de iniciativas projectadas pela pessoa em causa possa resultar qualquer das situações indicadas, ainda que o resultado não esteja de antemão assegurado. 4 Sem prejuízo do disposto no n. o 1, os actos ou factos de que tenha resultado a aquisição de uma participação que atinja, pelo menos, 2% do capital ou dos direitos de voto na instituição participada devem ser comunicados ao Banco de Portugal no prazo de 15 dias a contar da respectiva verificação. 5 No caso previsto no número anterior, o Banco de Portugal informará o interessado, no prazo de 30 dias, se considera que a participação adquirida tem carácter qualificado. 6 Se o Banco de Portugal, nos casos previstos nos n. os 4 e 5, entender que a participação não tem carácter qualificado, poderá a todo o tempo exigir do respectivo titular a comunicação prévia ou subsequente de qualquer acto ou facto de que possa resultar ou tenha resultado, consoante os casos, a detenção de uma percentagem igual ou superior a 3% ou 4% do capital ou dos direitos de voto na instituição participada. 7 As comunicações previstas no presente artigo devem especificar os actos ou factos jurídicos de que resultem ou possam resultar a detenção da participação, a identidade da contraparte nesses actos, quando determinável, e o montante da participação em causa. Artigo 103. o 1 No prazo máximo de três meses a contar da comunicação referida no artigo 102. o, o Banco de Portugal opor-se-á ao projecto, se não considerar demonstrado que a pessoa em causa ou as características do seu projecto reúnem condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição de crédito. 2 Sem prejuízo de outras situações apreciadas pelo Banco de Portugal nos termos do número anterior, considera-se que tais condições não existem quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: a)... b)... c)... d)... e)... f)... g)... 3 O Banco de Portugal pode, antes de proferir a sua decisão, opor-se provisoriamente a uma aquisição ou reforço que tenha sido objecto de comunicação prévia nos termos do artigo anterior. 4 Se o interessado for instituição de crédito autorizada noutro Estado membro da Comunidade Europeia ou empresa-mãe de instituição de crédito nestas condições, ou pessoa singular ou colectiva que domine instituição de crédito autorizada noutro Estado membro, e se, por força da operação projectada, a instituição em que a participação venha a ser detida se transformar em sua filial, o Banco de Portugal, para apreciação do projecto, solicitará parecer da autoridade de supervisão do Estado membro de origem. 5 Quando não deduza oposição, o Banco de Portugal poderá fixar prazo razoável para a realização da operação projectada, entendendo-se, nos casos em que nada disser, que aquele é de um ano. 6 O Banco de Portugal informará a Comissão Europeia de qualquer tomada de participações numa instituição de crédito sempre que o participante seja pessoa singular não nacional de Estados membros da Comunidade Europeia, ou pessoa colectiva que tenha a sua sede principal e efectiva de administração em país que não seja membro da mesma Comunidade, e, em
8 N. o de Setembro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 6557 virtude da participação, a instituição se transforme em sua filial. 7 O Banco de Portugal determinará, por aviso, os elementos de informação que os interessados devem apresentar com o fim de instruir o procedimento regulado no presente artigo, sem prejuízo de, em qualquer momento, poder exigir quaisquer outros que considere necessários à sua apreciação. 8 Sempre que o objecto da instituição de crédito compreender alguma actividade de intermediação de valores mobiliários, o Banco de Portugal, antes de se pronunciar nos termos do n. o 1, solicitará informações à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre a idoneidade dos detentores de participações qualificadas, devendo a Comissão, se for caso disso, prestar as referidas informações no prazo de um mês. Artigo 104. o Deve ser comunicada ao Banco de Portugal, no prazo de 15 dias, a celebração dos actos mediante os quais sejam concretizados os projectos de aquisição ou aumento de participação qualificada, sujeitos a comunicação prévia nos termos do artigo 102. o Artigo 105. o 1 Sempre que tenha conhecimento da constituição ou do aumento de uma participação sujeita a comunicação nos termos do artigo 102. o, sem que o interessado a ela haja procedido, o Banco de Portugal, independentemente das sanções aplicáveis e salvo o disposto no número seguinte, poderá determinar a inibição do exercício, na instituição de crédito participada, dos direitos de voto integrantes da referida participação, na medida necessária e adequada para impedir a influência na gestão que foi obtida através do acto não comunicado. 2 Se, nas situações a que se refere o número anterior, a comunicação em falta for feita antes de decidida a inibição dos direitos de voto, o Banco de Portugal procederá de acordo com os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 103. o ; se a mesma comunicação for posterior à decisão de inibição, esta cessará se o Banco de Portugal não deduzir oposição. 3 No caso de se verificar a constituição ou o aumento de uma participação qualificada contra a sua oposição, definitiva ou provisória, o Banco de Portugal, sem prejuízo das sanções aplicáveis, determinará a inibição do exercício, na instituição de crédito participada, dos direitos de voto integrantes da referida participação, na medida necessária e adequada para a realização dos fins que determinaram a oposição. 4 Em qualquer dos casos previstos nos números anteriores, o Banco de Portugal poderá, em alternativa, determinar que a inibição incida em entidade que detenha, directa ou indirectamente, direitos de voto na instituição de crédito participada, se essa medida for considerada suficiente para assegurar as condições de gestão sã e prudente nesta última e não envolver restrição grave do exercício de outras actividades económicas. 5 O Banco de Portugal determinará igualmente em que medida a inibição abrange os direitos de voto exercidos pela instituição participada noutras instituições de crédito com as quais se encontre em relação de domínio, directo ou indirecto. 6 As decisões proferidas ao abrigo dos números anteriores são notificadas ao interessado, nos termos gerais, e comunicadas ao órgão de administração da instituição de crédito participada e ao presidente da respectiva assembleia de accionistas, acompanhadas, quanto a este último, da determinação de que deverá actuar de forma a impedir o exercício dos direitos de voto inibidos, de acordo com o disposto no número seguinte. Sempre que o objecto da instituição de crédito compreenda alguma actividade de intermediação em valores mobiliários, as decisões proferidas ao abrigo dos números anteriores são também comunicadas à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Sempre que o interessado seja uma entidade sujeita a supervisão do Instituto de Seguros de Portugal, as decisões proferidas ao abrigo dos números anteriores são também comunicadas a este Instituto. 7 O presidente da assembleia geral a quem sejam comunicadas as decisões a que se refere o número anterior deve, no exercício das suas funções, assegurar que os direitos de voto inibidos não são, em qualquer circunstância, exercidos na assembleia de accionistas. 8 Se, não obstante o disposto no número anterior, se verificar que foram exercidos direitos de voto sujeitos a inibição, a deliberação tomada é anulável, salvo se se provar que teria sido tomada e teria sido idêntica ainda que esses direitos não tivessem sido exercidos. 9 A anulabilidade pode ser arguida nos termos gerais, ou ainda pelo Banco de Portugal. 10 Se o exercício dos direitos de voto abrangidos pela inibição tiver sido determinante para a eleição dos órgãos de administração ou fiscalização, o Banco de Portugal deve, na pendência da acção de anulação da respectiva deliberação, recusar os respectivos registos. Artigo 106. o Inibição por motivos supervenientes 1 O Banco de Portugal, com fundamento em factos relevantes, que venham ao seu conhecimento após a constituição ou aumento de uma participação qualificada e que criem o receio justificado de que a influência exercida pelo seu detentor possa prejudicar a gestão sã e prudente da instituição de crédito participada, pode determinar a inibição do exercício dos direitos de voto integrantes da mesma participação. 2 Às decisões tomadas nos termos do n. o 1 é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n. os 4 e seguintes do artigo 105. o Artigo 107. o 1 A pessoa singular ou colectiva que pretenda deixar de deter participação qualificada numa instituição de crédito, ou diminuí-la de tal modo que a percentagem de direitos de voto ou de capital de que seja titular desça a nível inferior a qualquer dos limiares de 5%, 10 %, 20%, 33% ou 50%, ou de tal modo que a instituição deixe de ser sua filial, deve informar previamente o Banco de Portugal e comunicar-lhe o novo montante da sua participação. 2 Se se verificar a redução de uma participação para um nível inferior a 5% do capital ou dos direitos de voto da instituição participada, o Banco de Portugal comunicará ao seu detentor, no prazo de 30 dias, se
9 6558 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Setembro de 2002 considera que a participação daí resultante tem carácter qualificado. 3 Às situações previstas no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 104. o Artigo 109. o Os n. os 2e3doartigo 85. o são aplicáveis, com as necessárias adaptações, às operações a que se referem os números anteriores, sendo a presunção prevista no n. o 2 do artigo 85. o apenas ilidível nos casos de parentesco e afinidade em 1. o grau ou de cônjuges judicialmente separados de pessoas e bens. 5 O disposto no presente artigo não se aplica às operações de concessão de crédito de que sejam beneficiárias instituições de crédito, sociedades financeiras ou sociedades gestoras de participações sociais, que se encontrem incluídas no perímetro de supervisão em base consolidada a que esteja sujeita a instituição de crédito em causa, nem às sociedades gestoras de fundos de pensões, empresas de seguros, corretoras e outras mediadoras de seguros que dominem ou sejam dominadas por qualquer entidade incluída no mesmo perímetro de supervisão Artigo 113. o Rácio do imobilizado e aquisição de títulos de capital O Banco de Portugal poderá definir, por aviso, os limites ao valor do activo imobilizado das instituições de crédito, bem como ao valor total das acções ou outras partes de capital de quaisquer sociedades não abrangidas no referido activo, que as instituições de crédito podem deter. Artigo 114. o Os limites previstos nos artigos 100. o e 101. o podem ser excedidos e a restrição constante do artigo 112. o ultrapassada, em resultado de aquisições em reembolso de crédito próprio, devendo as situações daí resultantes ser regularizadas no prazo de dois anos, o qual, havendo motivo fundado, poderá ser prorrogado pelo Banco de Portugal, nas condições que este determinar. Artigo 115. o As instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal devem publicar as suas contas nos termos e com a periodicidade definidas em aviso do Banco de Portugal, podendo este exigir a respectiva certificação legal. Artigo 116. o 1 No desempenho das suas funções de supervisão, compete em especial ao Banco de Portugal: a) Acompanhar a actividade das instituições de crédito; b) Vigiar pela observância das normas que disciplinam a actividade das instituições de crédito; c) Emitir recomendações para que sejam sanadas as irregularidades detectadas; d) Tomar providências extraordinárias de saneamento; e) Sancionar as infracções. 2 O Banco de Portugal pode exigir a realização de auditorias especiais por entidade independente, por si designada, a expensas da instituição auditada. Artigo 117. o 1 Ficam sujeitas à supervisão do Banco de Portugal as sociedades gestoras de participações sociais quando as participações detidas, directa ou indirectamente, lhes confiram a maioria dos direitos de voto em uma ou mais instituições de crédito ou sociedades financeiras. 2 O Banco de Portugal pode ainda sujeitar à sua supervisão as sociedades gestoras de participações sociais que, não estando incluídas na previsão do número anterior, detenham participação qualificada em instituição de crédito ou em sociedade financeira. 3 Exceptuam-se da aplicação do número anterior as sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal. 4 O disposto no artigo 43. o -A é aplicável às sociedades gestoras de participações sociais a que se refere on. o 1 do presente artigo. Artigo 118. o 1 Se as condições em que decorre a actividade de uma instituição de crédito não respeitarem as regras de uma gestão sã e prudente, o Banco de Portugal pode notificá-la para, no prazo que lhe fixar, tomar as providências necessárias para restabelecer ou reforçar o equilíbrio financeiro, ou corrigir os métodos de gestão. 2 Sempre que tiver conhecimento do projecto de uma operação por uma instituição de crédito que, no seu entender, seja susceptível de implicar a violação ou o agravamento da violação de regras prudenciais aplicáveis ou infringir as regras de uma gestão sã e prudente, o Banco de Portugal pode notificar essa instituição para se abster de realizar tal operação. Artigo 120. o O Banco de Portugal pode exigir que as instituições de crédito lhe apresentem relatórios de trabalhos relacionados com matérias de supervisão prudencial, realizados por uma entidade devidamente habilitada e para o efeito aceite pelo mesmo Banco.
10 N. o de Setembro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 6559 Artigo 142. o O Banco de Portugal poderá estabelecer as condições que entenda convenientes para a aceitação do plano de recuperação e saneamento, designadamente aumento ou redução do capital, alienação de participações sociais e outros activos. 3 Se as medidas previstas nos números anteriores não forem aprovadas pelos accionistas, ou envolverem montantes de tal importância que possam por em causa a respectiva concretização, o Banco de Portugal, havendo risco grave de a instituição se encontrar em situação de não poder honrar os seus compromissos, em especial quanto à segurança dos fundos que lhe tiverem sido confiados, pode apresentar um programa de intervenção que, de entre outras medidas, defina o aumento de capital necessário e, sendo caso disso, determine que o mesmo seja precedido da absorção dos prejuízos da instituição pelos relevantes elementos positivos dos seus fundos próprios. 4 As medidas previstas no âmbito do programa de intervenção englobarão o plano de recuperação e saneamento previsto no n. o 1 com as condições estabelecidas pelo Banco de Portugal, bem como os limites temporais dessa intervenção, e a recomposição dos respectivos órgãos sociais, se tal se mostrar conveniente. 5 No âmbito do programa de intervenção previsto no número anterior, o Banco de Portugal poderá convidar o Fundo de Garantia de Depósitos ou outras instituições a cooperar no saneamento, nomeadamente através da viabilização de adequado apoio monetário ou financeiro, ou da sua participação no aumento de capital definido nos termos do n. o 3, cabendo-lhe orientar e definir temporalmente essa cooperação. 6 No decurso do saneamento, o Banco de Portugal terá o direito de requerer a todo o tempo a convocação da assembleia geral dos accionistas e de nela intervir com apresentação de propostas. 7 Não sendo aceites as condições estabelecidas pelo Banco de Portugal, ou as propostas que apresente, poderá ser revogada a autorização de exercício da actividade. Artigo 155. o O Fundo poderá igualmente colaborar, com carácter transitório, em acções destinadas a restabelecer as condições de solvabilidade e de liquidez das mesmas instituições, no âmbito do programa de intervenção previsto no artigo 142. o 3 Para efeitos do disposto no presente título, entende-se por depósito os saldos credores que, nas condições legais e contratuais aplicáveis, devam ser restituídos pela instituição de crédito e consistam em disponibilidades monetárias existentes numa conta ou que resultem de situações transitórias decorrentes de operações bancárias normais. 4 São abrangidos pelo disposto no número anterior os fundos representados por certificados de depósito emitidos pela instituição de crédito, mas não os representados por outros títulos de dívida por ela emitidos nem os débitos emergentes de aceites próprios ou de promissórias em circulação. Artigo 158. o 1 O Fundo é gerido por uma comissão directiva composta por três membros, sendo o presidente um elemento do conselho de administração do Banco de Portugal, por este designado, outro nomeado pelo Ministro das Finanças e um terceiro designado pela associação que em Portugal represente as instituições de crédito participantes que, no seu conjunto, detenham o maior volume de depósitos garantidos Artigo 159. o 1 O Fundo disporá dos seguintes recursos: a) Contribuições iniciais das instituições de crédito participantes; b) Contribuições periódicas e contribuições especiais das instituições de crédito participantes; c) Importâncias provenientes de empréstimos; d) Rendimentos da aplicação de recursos; e) Liberalidades; f) Produto das coimas aplicadas às instituições de crédito. 2 Verificando-se uma situação de urgência, designadamente se puderem estar em causa aspectos de estabilidade sistémica, o Banco de Portugal poderá, nas condições definidas na sua Lei Orgânica, facultar temporariamente ao Fundo os recursos adequados à satisfação das suas necessidades imediatas. Artigo 163. o Sem prejuízo do disposto no artigo 167. o -A, o Fundo aplicará os recursos disponíveis em operações financeiras, mediante plano de aplicações acordado com o Banco de Portugal. Artigo 176. o A autorização para a constituição de sociedades financeiras será recusada sempre que: a)... b)... c)... d) O Banco de Portugal não considerar demonstrado que todos os accionistas satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 103. o ; e)... Artigo 177. o 1 A autorização de uma sociedade financeira caduca se os requerentes a ela expressamente renunciarem ou se a sociedade não iniciar actividade no prazo de 12 meses. 2 O Banco de Portugal poderá, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo referido no número anterior por igual período.
11 6560 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Setembro de A autorização caduca ainda se a sociedade for dissolvida, sem prejuízo da prática dos actos necessários à respectiva liquidação. Artigo 178. o A revogação da autorização implica dissolução e liquidação da sociedade salvo se, no caso indicado na alínea d) do número anterior, o Banco de Portugal o dispensar. Artigo 183. o Estão sujeitas a prévia autorização do Banco de Portugal as alterações dos contratos de sociedade e a fusão e cisão das sociedades financeiras, nos termos dos artigos 34. o e 35. o Artigo 196. o 1 Salvo o disposto em lei especial, é aplicável às sociedades financeiras o disposto nos artigos 94. o a 97. o, 99. o e 115. o 2 Os adquirentes de participações iguais ou superiores a 10% do capital ou dos direitos de voto de sociedade financeira não abrangida pelo título X-A devem comunicar o facto ao Banco de Portugal, nos termos previstos no artigo 104. o, podendo o Banco de Portugal exigir a prestação das informações a que se refere o n. o 7 do artigo 103. o e usar dos poderes previstos no artigo 106. o Artigo 197. o 1 Salvo o disposto em lei especial, é aplicável às sociedades financeiras, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 93. o, 116. o, 118. o a 121. o e 125. o a 128. o 2... Artigo 199. o -C O título II é aplicável, com as necessárias adaptações, às empresas de investimento com sede em Portugal, com as seguintes modificações: a)... b)... c)osn. os 3a5doartigo 16. o só são aplicáveis quando a empresa de investimento seja filial de empresa-mãe com sede em país não membro da Comunidade Europeia; d) O disposto no artigo 18. o é também aplicável quando a empresa a constituir seja filial de uma empresa de investimento autorizada noutro país, ou filial de empresa-mãe de empresa de investimento nestas condições, ou dominada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que dominem uma empresa de investimento autorizada noutro país; e) Non. o 6 do artigo 16. o, a referência feita à Directiva n. o 2000/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, é substituída pela referência à Directiva n. o 93/22/CEE, do Conselho, de 10 de Maio de 1993; f) O artigo 33. o aplica-se sem prejuízo do disposto em lei especial. Artigo 199. o -F O registo e a lista referidos nos artigos 67. o e 68. o são da competência da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 199. o -G Remissão O disposto nos artigos 35. o -A, 42. o -A e 102. o a 111. o é também aplicável às empresas de investimento, às sociedades gestoras de fundos de investimento e à tomada de participações nestas mesmas empresas. Artigo 207. o 1 Sempre que a infracção resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível. 2 O infractor pode ser sujeito pelo Banco de Portugal à injunção de cumprir o dever em causa. Artigo 225. o Reverte integralmente para o Fundo de Garantia de Depósitos o valor das coimas em que forem condenadas as instituições de crédito, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória. 5 Reverte integralmente para o Sistema de Indemnização aos Investidores o valor das coimas em que sejam condenadas as empresas de investimento que sejam participantes naquele Sistema, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória.» Artigo 2. o Aditamento ao título I do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras É aditado ao título I do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras um novo artigo 12. o -A, com a seguinte redacção: «Artigo 12. o -A Prazos 1 Salvo norma especial em contrário, os prazos estabelecidos no presente diploma são contínuos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 Os prazos de 30 dias ou de um mês estabelecidos no presente diploma para o exercício de competências conferidas ao Banco de Portugal interrompem-se sempre que o Banco solicite aos interessados elementos de
12 N. o de Setembro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 6561 informação que considere necessários à instrução do respectivo procedimento. 3 A interrupção prevista no número anterior não poderá, em qualquer caso, exceder a duração total de 60 dias, seguidos ou interpolados.» Artigo 3. o Alteração ao capítulo II do título II do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras O capítulo II do título II do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras deixa de estar dividido nas secções I, «Regime geral», e II, «Regime especial». Artigo 4. o Aditamento ao capítulo II do título II do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras É aditado ao capítulo II do título II do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras um novo artigo 23. o -A, com a seguinte redacção: «Artigo 23. o -A Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais No caso de instituições de crédito referidas no n. o 2 do artigo 16. o, o disposto nos artigos 17. o a 23. o é aplicável com as seguintes adaptações: a) O pedido de autorização é entregue no Banco de Portugal; b) A autorização será precedida de parecer do Banco de Portugal, que poderá solicitar informações complementares e efectuar as averiguações que considere necessárias; c) O Banco de Portugal remeterá o seu parecer ao Ministério das Finanças no prazo de três meses; d) Tratando-se de instituição cujo local projectado para a sede se situe em Região Autónoma, o Banco de Portugal enviará cópia do processo e do seu parecer ao Governo Regional, que terá o prazo de um mês para se pronunciar; e) A revogação da autorização compete ao Ministro das Finanças, ou, existindo a delegação prevista no n. o 2 do artigo 16. o, ao Banco de Portugal; f) A revogação será precedida de audição do Banco de Portugal, se não se verificar a delegação de competência a que se refere o número anterior, e, se for caso disso, do Governo Regional competente.» Artigo 5. o Alteração e aditamento ao capítulo IV do título II do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras O capítulo IV do título II do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras passa a ter a epígrafe «Alterações estatutárias e dissolução», sendo-lhe aditado o artigo 35. o -A, com a seguinte redacção: «Artigo 35. o Dissolução voluntária 1 Deve ser comunicado ao Banco de Portugal qualquer projecto de dissolução voluntária de uma instituição de crédito, com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data da sua efectivação. 2 O disposto no número anterior é aplicável aos projectos de encerramento de sucursais de instituições de crédito com sede em países não membros da Comunidade Europeia.» Artigo 6. o Alteração e aditamento ao capítulo I do título III do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras O capítulo I do título III do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras passa a ter a epígrafe «Estabelecimento de sucursais e filiais», sendo-lhe aditado o artigo 42. o -A, com a seguinte redacção: «Artigo 42. o -A Filiais em países terceiros 1 As instituições de crédito com sede em Portugal que pretendam constituir quaisquer filiais em países que não sejam membros da Comunidade Europeia devem comunicar previamente os seus projectos ao Banco de Portugal, nos termos a definir por aviso. 2 O Banco de Portugal poderá recusar a pretensão com fundado motivo, nomeadamente por a situação financeira da instituição ser inadequada ao projecto. 3 A decisão será tomada no prazo de três meses, entendendo-se, em caso de silêncio, que a pretensão foi recusada.» Artigo 7. o Aditamento ao título III do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras É aditado ao título III do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras um capítulo III, com a epígrafe «Aquisição de participações qualificadas», composto por um novo artigo 43. o -A, com a seguinte redacção: «Artigo 43. o -A Participações qualificadas em empresas com sede no estrangeiro As instituições de crédito com sede em Portugal que pretendam adquirir, directa ou indirectamente, participações em instituições de crédito com sede no estrangeiro ou em instituições financeiras que representem 10% ou mais do capital social da entidade participada ou 2% ou mais do capital social da instituição participante devem comunicar previamente os seus projectos ao Banco de Portugal, nos termos a definir por aviso.» Artigo 8. o Renumeração do título IV do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras O título IV do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, com a epígrafe «Normas prudenciais e supervisão», é renumerado como título VII. Artigo 9. o Aditamento ao capítulo II do título VII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras É aditado ao capítulo II do título VII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras um novo artigo 102. o -A, com a seguinte redacção: «Artigo 102. o -A Declaração oficiosa 1 O Banco de Portugal pode, a todo o tempo e independentemente da aplicação de outras medidas pre-
13 6562 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Setembro de 2002 vistas na lei, declarar que possui carácter qualificado qualquer participação no capital ou nos direitos de voto de uma instituição de crédito, relativamente à qual venha a ter conhecimento de actos ou factos relevantes cuja comunicação ao Banco tenha sido omitida ou incorrectamente feita pelo seu detentor. 2 O Banco de Portugal pode igualmente, a todo o tempo, declarar que possui carácter qualificado uma participação no capital ou nos direitos de voto de uma instituição de crédito, sempre que tenha conhecimento de actos ou factos susceptíveis de alterar a influência exercida pelo seu detentor na gestão da instituição participada. 3 A apreciação a que se refere o número anterior pode ser feita por iniciativa dos interessados, devendo, neste caso, a decisão do Banco de Portugal ser tomada no prazo de 30 dias após a recepção do pedido.» Artigo 10. o Aditamento ao capítulo III do título VII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras É aditado ao capítulo III do título VII do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras um novo artigo 117. o -A, com a seguinte redacção: «Artigo 117. o -A Sociedades relevantes para sistemas de pagamentos 1 O Banco de Portugal pode sujeitar à sua supervisão as entidades que tenham por objecto exercer, ou que de facto exerçam, uma actividade especialmente relevante para o funcionamento dos sistemas de pagamentos, especificando as regras e as obrigações que lhes são aplicáveis, de entre as previstas no presente diploma para as sociedades financeiras. 2 As entidades que exerçam qualquer actividade no âmbito dos sistemas de pagamentos devem comunicar esse facto ao Banco de Portugal e prestar-lhe todas as informações que ele lhes solicitar. 3 Para os efeitos do n. o 1, considera-se especialmente relevante para os sistemas de pagamentos, nomeadamente, a actividade de gestão de uma rede electrónica através da qual se efectuem pagamentos.» Artigo 11. o Aditamento ao título IX do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras É aditado ao título IX do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras um novo artigo 167. o -A, com a seguinte redacção: «Artigo 167. o -A Regra de assistência 1 O Fundo poderá participar em operações que considere adequadas para eliminar situações de desequilíbrio financeiro em que se encontrem instituições de crédito participantes. 2 O Fundo deve confinar as suas operações de apoio financeiro a casos em que exista forte probabilidade de as situações de desequilíbrio virem a ser eliminadas em curto período de tempo, os objectivos estejam perfeitamente definidos e delimitados e seja assegurada a forma de cessação do apoio do Fundo. 3 A realização das operações de apoio financeiro a que se referem os números anteriores depende de decisão unânime dos membros da comissão directiva do Fundo, de parecer favorável da associação referida no n. o 1 do artigo 158. o e de o Banco de Portugal considerar essas operações adequadas à resolução das situações em causa.» Artigo 12. o Substituição de referências no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras As referências feitas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras ao Código do Mercado de Valores Mobiliários, à Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, à Comissão da Comunidade Europeia e às Directivas n. os 77/780/CEE e 89/646/CEE são substituídas, respectivamente, por referências ao Código dos Valores Mobiliários, à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, à Comissão Europeia e à Directiva n. o 2000/12/CE. Artigo 13. o Disposição transitória para as sociedades administradoras de compras em grupo As sociedades administradoras de compras em grupo existentes à data da entrada em vigor do presente diploma, ainda que em liquidação, continuam a ser consideradas sociedades financeiras, sendo-lhes aplicável o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Artigo 14. o Revogações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras São revogados os artigos 24. o a 28. o, 98. o, 129. o, 148. o e 180. o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Artigo 15. o Alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola On. o 9 do artigo 69. o do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n. o 24/91, de 11 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: «9 O produto da aplicação das sanções de natureza pecuniária reverte integralmente a favor do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Agosto de José Manuel Durão Barroso Maria Manuela Dias Ferreira Leite. Promulgado em 9 de Setembro de Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 13 de Setembro de O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
14 N. o de Setembro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 6563 ANEXO Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (versão consolidada) TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1. o Objecto do diploma 1 O presente diploma regula o processo de estabelecimento e o exercício da actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras. 2 As instituições de crédito sob a forma de empresa pública ficam sujeitas às normas do presente diploma que não sejam incompatíveis com a sua forma. Artigo 2. o Instituições de crédito 1 São instituições de crédito as empresas cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito. 2 São também instituições de crédito as empresas que tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica. Artigo 3. o Espécies de instituições de crédito São instituições de crédito: a) Os bancos; b) As caixas económicas; c) A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas de crédito agrícola mútuo; d) As instituições financeiras de crédito; e) As sociedades de investimento; f) As sociedades de locação financeira; g) As sociedades de factoring; h) As sociedades financeiras para aquisições a crédito; i) As sociedades de garantia mútua; j) As instituições de moeda electrónica; l) Outras empresas que, correspondendo à definição do artigo anterior, como tal sejam qualificadas pela lei. Artigo 4. o Actividade das instituições de crédito 1 Os bancos podem efectuar as operações seguintes: a) Recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis; b) Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring; c) Operações de pagamento; d) Emissão e gestão de meios de pagamento, tais como cartões de crédito, cheques de viagem e cartas de crédito; e) Transacções, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários; f) Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos; g) Actuação nos mercados interbancários; h) Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários; i) Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios; j) Consultoria das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas; l) Operações sobre pedras e metais preciosos; m) Tomada de participações no capital de sociedades; n) Comercialização de contratos de seguro; o) Prestação de informações comerciais; p) Aluguer de cofres e guarda de valores; q) Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira; r) Prestação dos serviços de investimento a que se refere o artigo 199. o -A, não abrangidos pelas alíneas anteriores; s) Outras operações análogas e que a lei lhes não proíba. 2 As restantes instituições de crédito só podem efectuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua actividade. Artigo 5. o Sociedades financeiras São sociedades financeiras as empresas que não sejam instituições de crédito e cuja actividade principal consista em exercer uma ou mais das actividades referidas nas alíneas b) ai)don. o 1 do artigo anterior, excepto locação financeira e factoring. Artigo 6. o Espécies de sociedades financeiras 1 São sociedades financeiras: a) As sociedades financeiras de corretagem; b) As sociedades corretoras; c) As sociedades mediadoras dos mercados monetário ou de câmbios; d) As sociedades gestoras de fundos de investimento; e) As sociedades emitentes ou gestoras de cartões de crédito; f) As sociedades gestoras de patrimónios; g) As sociedades de desenvolvimento regional; h) As sociedades de capital de risco; i) As agências de câmbios; j) As sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos; l) Outras empresas que sejam como tal qualificadas pela lei.
15 6564 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Setembro de É também sociedade financeira a FINAN- GESTE Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S. A. 3 Para os efeitos deste diploma, não se consideram sociedades financeiras as empresas de seguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões. 4 Rege-se por legislação especial a actividade das casas de penhores. Artigo 7. o Actividade das sociedades financeiras As sociedades financeiras só podem efectuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade. Artigo 8. o Princípio da exclusividade 1 Só as instituições de crédito, com excepção das instituições de moeda electrónica, podem exercer a actividade de recepção, do público, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, para utilização por conta própria. 2 Só as instituições de crédito e as sociedades financeiras podem exercer, a título profissional, as actividades referidas nas alíneas b) ai)er)don. o 1 do artigo 4. o, com excepção da consultoria referida na alínea i). 3 O disposto no n. o 1 não obsta a que as seguintes entidades recebam do público fundos reembolsáveis, nos termos das disposições legais, regulamentares ou estatutárias aplicáveis: a) Estado, incluindo fundos e institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira; b) Regiões Autónomas e autarquias locais; c) Banco Europeu de Investimentos e outros organismos internacionais de que Portugal faça parte e cujo regime jurídico preveja a faculdade de receberem do público, em território nacional, fundos reembolsáveis; d) Empresas de seguros, no respeitante a operações de capitalização. Artigo 9. o Fundos reembolsáveis recebidos do público e concessão de crédito 1 Para os efeitos do presente diploma, não são considerados como fundos reembolsáveis recebidos do público os fundos obtidos mediante emissão de obrigações, nos termos e limites do Código das Sociedades Comerciais, nem os fundos obtidos através da emissão de papel comercial, nos termos e limites da legislação aplicável. 2 Para efeitos dos artigos anteriores, não são considerados como concessão de crédito: a) Os suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos entre uma sociedade e os respectivos sócios; b) A concessão de crédito por empresas aos seus trabalhadores, por razões de ordem social; c) As dilações ou antecipações de pagamento acordadas entre as partes em contratos de aquisição de bens ou serviços; d) As operações de tesouraria, quando legalmente permitidas, entre sociedades que se encontrem numa relação de domínio ou de grupo; e) A emissão de senhas ou cartões para pagamento dos bens ou serviços fornecidos pela empresa emitente. Artigo 10. o Entidades habilitadas 1 Estão habilitadas a exercer as actividades a que se refere o presente diploma as seguintes entidades: a) Instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal; b) Sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras com sede no estrangeiro. 2 As instituições de crédito e as instituições financeiras autorizadas noutros Estados membros da Comunidade Europeia podem prestar em Portugal, nos termos do presente diploma, serviços que se integrem nas mencionadas actividades e que os prestadores estejam autorizados a efectuar no seu país de origem. Artigo 11. o Verdade das firmas e denominações 1 Só as entidades habilitadas como instituição de crédito ou como sociedade financeira poderão incluir na sua firma ou denominação, ou usar no exercício da sua actividade, expressões que sugiram actividade própria das instituições de crédito ou das sociedades financeiras, designadamente «banco», «banqueiro», «de crédito», «de depósitos», «locação financeira» «leasing» e «factoring». 2 Estas expressões serão sempre usadas por forma a não induzirem o público em erro quanto ao âmbito das operações que a entidade em causa possa praticar. Artigo 12. o Decisões do Banco de Portugal 1 Os recursos interpostos das decisões do Banco de Portugal, tomadas no âmbito do presente diploma, seguem, em tudo o que nele não estiver especialmente regulado, os termos constantes da respectiva Lei Orgânica. 2 Nos recursos referidos no número anterior e nos de outras decisões tomadas no âmbito da legislação específica que rege a actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público. 3 Pelas decisões a que se refere o presente artigo, de que resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser efectivada mediante acção de regresso do Banco, salvo se a respectiva conduta constituir crime. Artigo 12. o -A Prazos 1 Salvo norma especial em contrário, os prazos estabelecidos no presente diploma são contínuos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 Os prazos de 30 dias ou de um mês estabelecidos no presente diploma para o exercício de competências conferidas ao Banco de Portugal interrompem-se sempre que o Banco solicite aos interessados elementos de
16 N. o de Setembro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 6565 informação que considere necessários à instrução do respectivo procedimento. 3 A interrupção prevista no número anterior não poderá, em qualquer caso, exceder a duração total de 60 dias, seguidos ou interpolados. Artigo 13. o Outras definições Para efeitos do presente diploma, entende-se por: 1. o Filial: pessoa colectiva relativamente à qual outra pessoa colectiva, designada por empresa-mãe, se encontre numa relação de domínio, considerando-se que a filial de uma filial é igualmente filial da empresa-mãe de que ambas dependem; 2. o Relação de domínio: relação que se dá entre uma pessoa singular ou colectiva e uma sociedade quando: a) Se verifique alguma das seguintes situações: I) Deter a pessoa singular ou colectiva em causa maioria dos direitos de voto; II) Ser sócio da sociedade e ter o direito de designar ou de destituir mais de metade dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização; III) Poder exercer influência dominante sobre a sociedade, por força de contrato ou de cláusula dos estatutos desta; IV) Ser sócio da sociedade e controlar por si só, em virtude de acordo concluído com outros sócios desta, a maioria dos direitos de voto; V) Deter uma participação não inferior a 20% no capital da sociedade, desde que exerça efectivamente sobre esta uma influência dominante ou se encontrem ambas colocadas sob direcção única; b) Considera-se, para efeitos da aplicação dos n. os I), II) e IV), que: I) Aos direitos de voto, de designação ou de destituição do participante equiparam-se os direitos de qualquer outra sociedade dependente do dominante ou que com este se encontre numa relação de grupo, bem como os de qualquer pessoa que actue em nome próprio, mas por conta do dominante ou de qualquer outra das referidas sociedades; II) Dos direitos indicados no número anterior deduzem-se os direitos relativos às acções detidas por conta de pessoa que não seja o dominante ou outra das referidas sociedades, ou relativos às acções detidas em garantia, desde que, neste último caso, tais direitos sejam exercidos em conformidade com as instruções recebidas, ou a posse das acções seja operação corrente da empresa detentora em matéria de empréstimos e os direitos de voto sejam exercidos no interesse do prestador da garantia; c) Para efeitos da aplicação dos n. os I) e IV) da alínea a), deverão ser deduzidos, à totalidade dos direitos de voto correspondentes ao capital da sociedade dependente, os direitos de voto relativos à participação detida por esta sociedade, por uma sua filial ou por uma pessoa em nome próprio mas por conta de qualquer destas sociedades; 3. o Sociedades em relação de grupo: sociedades coligadas entre si nos termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza este tipo de relação, independentemente de as respectivas sedes se situarem em Portugal ou no estrangeiro; 4. o Instituição financeira: empresa que, não sendo uma instituição de crédito, e encontrando-se sediada fora do território nacional mas noutro país da Comunidade Europeia, tenha como actividade principal tomar participações ou exercer uma ou mais das actividades referidas nos n. os 2 a 12 da lista anexa à Directiva n. o 89/646/CEE, do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, ou, tendo a sede em país terceiro, exerça, a título principal, uma ou mais das actividades equivalentes às referidas no artigo 5. o ; 5. o Sucursal: estabelecimento de uma empresa desprovido de personalidade jurídica e que efectue directamente, no todo ou em parte, operações inerentes à actividade da empresa; 6. o Agência: sucursal, no país, de instituição de crédito ou sociedade financeira com sede em Portugal ou sucursal suplementar de instituição de crédito ou instituição financeira com sede no estrangeiro; 7. o Participação qualificada: a participação, directa ou indirecta, isolada ou conjunta, que por qualquer motivo possibilite ao seu detentor, por si mesmo ou em virtude de especiais relações existentes com os direitos de voto de outro participante, exercer influência significativa na gestão da entidade participada. Para os efeitos da presente definição, presume-se haver influência significativa na gestão sempre que o participante detenha pelo menos 5% do capital ou dos direitos de voto da entidade participada. O Banco de Portugal só pode considerar ilidida esta presunção, tendo nomeadamente em conta os elementos apresentados pelo interessado, se a participação for inferior a 10%. Em qualquer caso considerar-se-ão equiparados aos direitos de voto do participante: a) Os detidos por pessoas ou sociedades referidas no n. o 2 do artigo 447. o do Código das Sociedades Comerciais; b) Os detidos por outras pessoas ou entidades, em nome próprio ou alheio, mas por conta do participante; c) Os detidos por sociedades dominadas pelo participante; d) Os detidos por sociedades que se encontrem em relação de grupo com a sociedade participante; e) Os detidos por terceiro com a qual o participante tenha celebrado acordo que obrigue a adoptar, através do exercício concertado dos respectivos direitos de voto, uma política comum em relação à gestão da sociedade em causa; f) Os detidos por terceiro, por força de acordo celebrado com o participante ou com uma das sociedades referidas nas alíneas c) e d)e no qual se preveja transferência provisória desses direitos de voto;
17 6566 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Setembro de 2002 g) Os inerentes a acções do participante entregues em garantia, excepto quando o credor detiver esses direitos e declarar a intenção de os exercer, caso em que serão considerados como próprios do credor; h) Os inerentes a acções de que o participante detenha o usufruto; i) Os que, por força de acordo, o participante ou uma das outras pessoas ou entidades referidas nas alíneas anteriores tenham o direito de adquirir por sua exclusiva iniciativa; j) Os inerentes a acções depositadas junto do participante e que este possa exercer como entender na ausência de instruções específicas dos respectivos detentores; 8. o Participação conjunta: qualquer participação que deva considerar-se detida por mais de uma pessoa, por força de situações de comunhão ou contitularidade de direitos ou em virtude da existência de especiais relações que permitam o exercício de uma influência comum na gestão da entidade participada; 9. o País ou Estado de origem: país ou Estado no qual a instituição de crédito, a sociedade financeira ou a instituição financeira tenham sido autorizadas; 10. o País ou Estado de acolhimento: país ou Estado no qual a instituição de crédito, a sociedade financeira ou a instituição financeira tenham sucursal ou prestem serviços; 11. o Autorização: acto emanado das autoridades competentes e que confere o direito de exercer a actividade de instituição de crédito, de sociedade financeira ou de instituição financeira; 12. o Sociedade de serviços auxiliares: sociedade cujo objecto principal tenha natureza acessória relativamente à actividade principal de uma ou mais instituições de crédito, nomeadamente a detenção ou gestão de imóveis ou a gestão de serviços informáticos; 13. o Relação de proximidade: relação entre duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas: a) Ligadas entre si através: a1) De uma participação, entendida como a detenção, directa ou indirecta, de percentagem não inferior a 20% do capital ou dos direitos de voto de uma empresa; ou a2) De uma relação de domínio; ou b) Ligadas a uma terceira pessoa através de uma relação de domínio. TÍTULO II Autorização das instituições de crédito com sede em Portugal CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 14. o Requisitos gerais 1 As instituições de crédito com sede em Portugal devem satisfazer os seguintes requisitos: a) Corresponder a um dos tipos previstos na lei portuguesa; b) Adoptar a forma de sociedade anónima; c) Ter por exclusivo objecto o exercício da actividade legalmente permitida nos termos do artigo 4. o ; d) Ter capital social não inferior ao mínimo legal, representado obrigatoriamente por acções nominativas ou ao portador registadas; e) Ter a sede principal e efectiva da administração situada em Portugal. 2 Na data da constituição, o capital social deve estar inteiramente subscrito e realizado em montante não inferior ao mínimo legal. Artigo 15. o Composição do órgão de administração 1 O órgão de administração das instituições de crédito deve ser constituído por um mínimo de três membros, com poderes de orientação efectiva da actividade da instituição. 2 A gestão corrente da instituição será confiada a, pelo menos, dois dos membros do órgão de administração. CAPÍTULO II Processo de autorização Artigo 16. o Autorização 1 Sem prejuízo do disposto no n. o 2, a constituição de instituições de crédito depende de autorização a conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal. 2 Compete ao Ministro das Finanças autorizar a constituição de instituições de crédito que sejam filiais de instituições de crédito que tenham a sua sede principal e efectiva de administração em países que não sejam membros da Comunidade Europeia, ou que sejam dominadas ou cujo capital ou os direitos de voto a este correspondentes sejam maioritariamente detidos por pessoas singulares não nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia ou por pessoas colectivas que tenham a sua sede principal e efectiva de administração em países que não sejam membros da mesma Comunidade, podendo esta competência ser delegada no Banco de Portugal. 3 A autorização concedida é sempre comunicada à Comissão Europeia. 4 Se a instituição de crédito se encontrar nas situações a que se refere o n. o 2, a comunicação prevista no número anterior deve especificar a estrutura do grupo a que pertence. 5 Das condições de autorização de uma instituição de crédito prevista no número anterior não poderá resultar tratamento mais favorável do que aquele de que beneficiam as restantes instituições de crédito. 6 Quando a Comissão ou o Conselho da União Europeia assim o decidam, nos termos previstos na Directiva n. o 2000/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, serão limitadas as autorizações ou suspensas as apreciações dos pedidos de autorização já apresentados na data da decisão, ou posteriormente a essa data.
18 N. o de Setembro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 6567 Artigo 17. o Instrução do pedido 1 O pedido de autorização será instruído com os seguintes elementos: a) Caracterização do tipo de instituição a constituir e projecto de contrato de sociedade; b) Programa de actividades, implantação geográfica, estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais que serão utilizados, bem como contas previsionais para cada um dos primeiros três anos de actividade; c) Identificação dos accionistas fundadores, com especificação do capital por cada um subscrito; d) Exposição fundamentada sobre a adequação da estrutura accionista à estabilidade da instituição; e) Declaração de compromisso de que no acto da constituição, e como condição dela, se mostrará depositado numa instituição de crédito o montante do capital social exigido por lei. 2 Devem ainda ser apresentadas as seguintes informações relativas a accionistas fundadores que sejam pessoas colectivas detentoras de participações qualificadas na instituição a constituir: a) Contrato de sociedade ou estatutos e relação dos membros do órgão de administração; b) Balanço e contas dos últimos três anos; c) Relação dos sócios da pessoa colectiva participante que nesta sejam detentoras de participações qualificadas; d) Relação das sociedades em cujo capital a pessoa colectiva participante detenha participações qualificadas, bem como exposição ilustrativa da estrutura do grupo a que pertença. 3 A apresentação de elementos referidos no número anterior poderá ser dispensada quando o Banco de Portugal deles já tenha conhecimento. 4 O Banco de Portugal poderá solicitar aos requerentes informações complementares e levar a efeito as averiguações que considere necessárias. Artigo 18. o Filiais de instituições autorizadas no estrangeiro 1 A autorização para constituir uma instituição de crédito que seja filial de instituição de crédito autorizada em país estrangeiro, ou que seja filial da empresa-mãe de instituição nestas condições, depende de consulta prévia à autoridade de supervisão do país em causa. 2 O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando a instituição a constituir for dominada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que dominem uma instituição de crédito autorizada noutro país. Artigo 19. o Decisão 1 A decisão deve ser notificada aos interessados no prazo de 6 meses a contar da recepção do pedido ou, se for o caso, a contar da recepção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido. 2 A falta de notificação nos prazos referidos no número anterior constitui presunção de indeferimento tácito do pedido. Artigo 20. o Recusa de autorização 1 A autorização será recusada sempre que: a) O pedido de autorização não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários; b) A instrução do pedido enfermar de inexactidões ou falsidades; c) A instituição a constituir não corresponder ao disposto no artigo 14. o ; d) O Banco de Portugal não considerar demonstrado que todos os accionistas satisfazem os requisitos estabelecidos no artigo 103. o ; e) A instituição de crédito não dispuser de meios técnicos e recursos financeiros suficientes para o tipo e volume das operações que pretenda realizar; f) A adequada supervisão da instituição a constituir seja inviabilizada por uma relação de proximidade entre a instituição e outras pessoas; g) A adequada supervisão da instituição a constituir seja inviabilizada pelas disposições legais ou regulamentares de um país terceiro a que esteja sujeita alguma das pessoas com as quais a instituição tenha uma relação de proximidade ou por dificuldades inerentes à aplicação de tais disposições. 2 Se o pedido estiver deficientemente instruído, o Banco de Portugal, antes de recusar a autorização, notificará os requerentes, dando-lhes prazo razoável para suprir a deficiência. Artigo 21. o Caducidade da autorização 1 A autorização caduca se os requerentes a ela expressamente renunciarem ou se a instituição não iniciar a sua actividade no prazo de 12 meses. 2 O Banco de Portugal poderá, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo referido no número anterior por igual período. 3 A autorização caduca ainda se a instituição for dissolvida, sem prejuízo da prática dos actos necessários à respectiva liquidação. Artigo 22. o Revogação da autorização 1 A autorização da instituição pode ser revogada com os seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: a) Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem; b) Se deixar de se verificar algum dos requisitos estabelecidos no artigo 14. o ; c) Se a actividade da instituição de crédito não corresponder ao objecto estatutário autorizado;
19 6568 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o de Setembro de 2002 d) Se a instituição cessar actividade ou a reduzir para nível insignificante por período superior a 12 meses; e) Se se verificarem irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da instituição; f) Se a instituição não puder honrar os seus compromissos, em especial quanto à segurança dos fundos que lhe tiverem sido confiados; g) Se a instituição não cumprir as obrigações decorrentes da sua participação no Fundo de Garantia de Depósitos ou no Sistema de Indemnização aos Investidores; h) Se a instituição violar as leis e os regulamentos que disciplinam a sua actividade ou não observar as determinações do Banco de Portugal, por modo a pôr em risco os interesses dos depositantes e demais credores ou as condições normais de funcionamento do mercado monetário, financeiro ou cambial. 2 A revogação da autorização concedida a uma instituição que tenha sucursais em outros Estados membros da Comunidade Europeia será precedida de consulta às autoridades de supervisão desses Estados, podendo, porém, em casos de extrema urgência, substituir-se a consulta por simples informação, acompanhada de justificação do recurso a este procedimento simplificado. 3 A revogação da autorização implica dissolução e liquidação da instituição de crédito, salvo se, no caso indicado na alínea d) don. o 1, o Banco de Portugal o dispensar. Artigo 23. o Competência e forma da revogação 1 A revogação da autorização é da competência do Banco de Portugal. 2 A decisão de revogação deve ser fundamentada, notificada à instituição de crédito e comunicada à Comissão Europeia e às autoridades de supervisão dos Estados membros da Comunidade Europeia onde a instituição tenha sucursais ou preste serviços. 3 O Banco de Portugal dará à decisão de revogação a publicidade conveniente e tomará as providências necessárias para o imediato encerramento de todos os estabelecimentos da instituição, o qual se manterá até ao início de funções dos liquidatários. Artigo 23. o -A Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais No caso das instituições de crédito referidas no n. o 2 do artigo 16. o, o disposto nos artigos 17. o a 23. o é aplicável com as seguintes adaptações: a) O pedido de autorização é entregue no Banco de Portugal; b) A autorização será precedida de parecer do Banco de Portugal, que poderá solicitar informações complementares e efectuar as averiguações que considere necessárias; c) O Banco de Portugal remeterá o seu parecer ao Ministério das Finanças no prazo de três meses; d) Tratando-se de instituição cujo local projectado para a sede se situe em Região Autónoma, o Banco de Portugal enviará cópia do processo e do seu parecer ao Governo Regional, que terá o prazo de um mês para se pronunciar; e) A revogação da autorização compete ao Ministro das Finanças ou, existindo a delegação prevista no n. o 2 do artigo 16. o, ao Banco de Portugal; f) A revogação será precedida de audição do Banco de Portugal, se não se verificar a delegação de competência a que se refere o número anterior, e, se for caso disso, do Governo Regional competente. (Revogado.) (Revogado.) (Revogado.) 24. o Âmbito de aplicação Artigo 25. o Competência Artigo 26. o Instrução do processo Artigo 27. o Requisitos especiais da autorização (Revogado.) (Revogado.) Artigo 28. o Revogação da autorização Artigo 29. o Caixas económicas e caixas de crédito agrícola mútuo O disposto nas alíneas b) ed)don. o 1 do artigo 14. o e no presente capítulo não é aplicável às caixas económicas e às caixas de crédito agrícola mútuo. Artigo 29. o -A Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 1 Sempre que o objecto da instituição de crédito compreender alguma actividade de intermediação de valores mobiliários, o Banco de Portugal, antes de decidir sobre o pedido de autorização, solicitará informações à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre a idoneidade dos accionistas. 2 Se for caso disso, a Comissão prestará as aludidas informações no prazo de dois meses. 3 A revogação da autorização de instituição de crédito referida no n. o 1 deverá ser imediatamente comunicada à Comissão.
20 N. o de Setembro de 2002 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A 6569 CAPÍTULO III Administração e fiscalização Artigo 30. o Idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização 1 Dos órgãos de administração e fiscalização de uma instituição de crédito, incluindo os membros do conselho geral e os administradores não executivos, apenas poderão fazer parte pessoas cuja idoneidade e disponibilidade dêem garantias de gestão sã e prudente, tendo em vista, de modo particular, a segurança dos fundos confiados à instituição. 2 Na apreciação da idoneidade deve ter-se em conta o modo como a pessoa gere habitualmente os negócios ou exerce a profissão, em especial nos aspectos que revelem incapacidade para decidir de forma ponderada e criteriosa, ou a tendência para não cumprir pontualmente as suas obrigações ou para ter comportamentos incompatíveis com a preservação da confiança do mercado. 3 Entre outras circunstâncias atendíveis, considera-se indiciador de falta de idoneidade o facto de a pessoa ter sido: a) Declarada, por sentença nacional ou estrangeira, falida ou insolvente ou julgada responsável pela falência ou insolvência de empresa por ela dominada ou de que tenha sido administradora, directora ou gerente; b) Administradora, directora ou gerente de empresa cuja falência ou insolvência, no País ou no estrangeiro, tenha sido prevenida, suspensa ou evitada por providências de recuperação de empresa ou outros meios preventivos ou suspensivos, ou detentora de uma posição de domínio em empresa nessas condições, desde que, em qualquer dos casos, tenha sido reconhecida pelas autoridades competentes a sua responsabilidade por essa situação; c) Condenada, no País ou no estrangeiro, por crimes de falência dolosa, falência por negligência, favorecimento de credores, falsificação, furto, burla, roubo, frustração de créditos, extorsão, abuso de confiança, infidelidade, usura, corrupção, emissão de cheques sem provisão, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, falsas declarações, recepção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, branqueamento de capitais, abuso de informação, manipulação do mercado de valores mobiliários ou crimes previstos no Código das Sociedades Comerciais; d) Condenada, no País ou no estrangeiro, pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade das instituições de crédito, sociedades financeiras ou instituições financeiras, a actividade seguradora e o mercado de valores mobiliários, quando a gravidade ou a reiteração dessas infracções o justifique. 4 O Banco de Portugal, para os efeitos deste artigo, trocará informações com o Instituto de Seguros de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Artigo 31. o Experiência profissional 1 Os membros do órgão de administração a quem caiba assegurar a gestão corrente da instituição de crédito e os revisores oficiais de contas que integrem o órgão de fiscalização devem possuir experiência adequada ao desempenho das respectivas funções. 2 Presume-se existir experiência adequada quando a pessoa em causa tenha previamente exercido, de forma competente, funções de responsabilidade no domínio financeiro. 3 A duração da experiência anterior e a natureza e o grau de responsabilidade das funções previamente exercidas devem estar em consonância com as características e dimensão da instituição de crédito de que se trate. 4 A verificação do preenchimento do requisito de experiência adequada pode ser objecto de um processo de consulta prévia junto da autoridade competente. Artigo 32. o Falta de requisitos dos órgãos de administração ou fiscalização 1 Se por qualquer motivo deixarem de estar preenchidos os requisitos legais ou estatutários do normal funcionamento do órgão de administração ou fiscalização, o Banco de Portugal fixará prazo para ser alterada a composição do órgão em causa. 2 Não sendo regularizada a situação no prazo fixado, poderá ser revogada a autorização nos termos do artigo 22. o Artigo 33. o Acumulação de cargos 1 O Banco de Portugal pode opor-se a que os membros dos órgãos de administração e do conselho geral das instituições de crédito exerçam funções de administração noutras sociedades, se entender que a acumulação é susceptível de prejudicar o exercício das funções que o interessado já desempenhe, nomeadamente por existirem riscos graves de conflito de interesses, ou, tratando-se de pessoas a quem caiba a gestão corrente da instituição, por se verificarem inconvenientes significativos no que respeita à sua disponibilidade para o cargo. 2 O disposto no número anterior não se aplica ao exercício cumulativo de cargos em órgãos de administração ou no conselho geral de instituições de crédito ou outras entidades que estejam incluídas no mesmo perímetro de supervisão em base consolidada. 3 No caso de funções a exercer em entidade sujeita a registo no Banco de Portugal, o poder de oposição exerce-se no âmbito do processo de registo regulado no artigo 69. o ; nos demais casos, os interessados deverão comunicar ao Banco de Portugal a sua pretensão com a antecedência mínima de 30 dias sobre a data prevista para o início das novas funções, entendendo-se, na falta de decisão dentro desse prazo, que o Banco de Portugal não se opõe à acumulação.

References: artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 199
 Artigo 6
 Artigo 8
 artigo 4
 Artigo 10
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 20
 artigo 103
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 29
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