Source: https://es.scribd.com/document/103832480/Aula-00
Timestamp: 2019-05-24 19:51:12+00:00

Document:
Cargado por Uillian Farias Anunciacao
guardarGuardar Aula+00 para más tarde
NBR ISO 7500-1-2004 Materiais Metalicos Calibracao de Maquinas de Ensaio
Dirieto-Bibliografia
Mercosul - UE
AULA DEMONSTRATIVA Contedo Apresentao Pessoal .............................................................................. 1 Proposta do Curso ................................................................................... 3 1. JURISDIO ADUANEIRA ..................................................................... 8 1.1. Territrio Aduaneiro .........................................................................10 1.2. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados ........................11 1.2.1. Alfandegamento ...........................................................................15 1.3. Recintos Alfandegados .....................................................................17 1.3.1. Portos Secos ................................................................................18 1.4. Administrao Aduaneira ..................................................................20 2. CONTROLE ADUANEIRO DE VECULOS ..................................................26 QUESTES ANALISADAS NESTA AULA ......................................................40 Gabaritos ..............................................................................................46
Ol, pessoal. Finalmente saram os to aguardados editais para a seleo de novos Auditores Fiscais e Analistas Tributrios da Receita Federal do Brasil (AFRFB e ATRFB). Alis, no era s o edital que era aguardado. Vocs, futuros Auditores e Analistas j esto sendo esperados com todos os braos abertos por ns que j estamos l dentro (rsrsrs). Antes de explicar o porqu disso, vamos nos apresentar.
Apresentao Pessoal Somos Luiz Roberto Missagia e Rodrigo Luz, Auditores-Fiscais da Receita Federal. Eu, Luiz Missagia, fui aprovado no concurso de 1996. Comecei a trabalhar na DRF Rio Grande (RS), em dezembro de 1997. L atuei no despacho aduaneiro (veremos aqui o que ), fiz visita aduaneira a navios e atuei no setor de processos aduaneiros gerais, onde chegava tudo aquilo que foge da rotina. Nestes casos, voc tem que se virar para dar uma soluo, seja autuando seja liberando. Foi um grande aprendizado na rea aduaneira. Em 1999 fui para Vitria, mais especificamente na Alfndega da RFB do Porto de Vitria (ES), onde estou at hoje. J atuei no porto seco, onde se faz despacho de importao, de exportao e trnsito aduaneiro. L trabalhei com regimes especiais, bagagem desacompanhada e, principalmente, aplicao de
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ penalidades. Fui supervisor por l, e depois chefiei o Servio de Despacho Aduaneiro (SEDAD). J participei de algumas dessas operaes especiais, em conjunto com a Polcia Federal, que s vezes saem na mdia, onde buscamos documentos que comprovem fraudes tributrias nos estabelecimentos das empresas importadoras ou at mesmo nas residncias dos scios. Como professor de cursos preparatrios para concursos, atuo desde 1999, nas disciplinas de contabilidade e aduana. Alm do Manual de Contabilidade, escrevi, em conjunto com o tambm auditor e professor Francisco Velter livros de Contabilidade Avanada, Auditoria e Matemtica Financeira, todos pela Editora Elsevier, atualizados conforme o edital da Receita de 2012. No Ponto dos Concursos, estou no desde a sua formao. Em conjunto com o Rodrigo Luz escrevo cursos on-line no Ponto na rea aduaneira desde 2005. Na rea aduaneira, alm de ministrar alguns cursos internos na Receita Federal, participo, desde 2004, como Instrutor da Esaf dos cursos de formao (2 Etapa) e treinamento no local de trabalho (3 etapa). Por fim, tambm tenho participado de outros trabalhos interessantes na Receita Federal, como Reviso Final do texto do Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto 6.759/2009, base para a Legislao Aduaneira), Projeto Manuais de Despacho Aduaneiro, e Operao Especial Rio +20, esta ltima bem interessante, para receber as Delegaes Oficiais com os Chefes de Estado na Base Area do Galeo, e desembaraar os equipamentos, bagagem da comitiva e armas dos seguranas oficiais. Eu, Rodrigo Luz, fui aprovado no concurso de setembro de 1994. Assim que entrei na RFB, fui trabalhar no Aeroporto do Galeo, no Rio de Janeiro. Por pouco mais de dois anos, vivi a experincia do trabalho de fiscalizao na zona primria (voc vai aqui aprender que a zona primria engloba os portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados, ao passo que a zona secundria engloba o resto do territrio brasileiro). Desde 1997, trabalho na Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro (IRF/RJ) cobrindo todo o municpio do Rio de Janeiro, fiscalizando no as importaes e exportaes que diariamente so realizadas, mas os importadores e exportadores em seus respectivos estabelecimentos. Na zona secundria, alm de termos que conhecer a fundo a Legislao Aduaneira, temos que estar sempre afiadssimos com as novas normas de Contabilidade. Na fiscalizao de zona secundria, o AFRFB revisa (ou pode revisar) o conjunto de todas as importaes e exportaes realizadas nos ltimos cinco anos, assim como fiscaliza se os produtos importados com iseno tributria continuam na mo do importador (isto evita a fraude de uma iseno ser obtida por uma pessoa para uso de outra que no teria tal benefcio). Entre muitas outras coisas, tambm fiscalizamos se os regimes aduaneiros especiais concedidos ao importador/exportador, como o drawback ou a admisso temporria, esto sendo cumpridos risca (vamos estudar tais regimes aqui). Ensinar sempre foi uma paixo. Depois de ter entrado na RFB, resolvi pegar o giz (naquele tempo, os quadros das salas de aula ainda eram negros. rsrs). Comecei em 1998 a dar aulas de Comrcio Internacional e Relaes
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Econmicas Internacionais para o concurso da RFB daquele ano. J so, portanto, quase 15 anos de aula. Depois de alguns anos de aula, vi que era importante (talvez essencial) cursar a graduao em Direito, que foi concluda em 2004. Em 2005, comecei a lecionar tambm Direito Internacional Pblico e lancei meus dois primeiros livros: Comrcio Internacional e Legislao Aduaneira (hoje na 5 edio) e Relaes Econmicas Internacionais (hoje na 3 edio). Em 2009, escrevi Comrcio Internacional Questes Comentadas, sempre pela Editora Elsevier. Por que vocs esto sendo muito aguardados? Nos ltimos cinco anos, aposentaram-se uns 30% da mo de obra da Receita Federal. E j h estudos de que outros 40% tm as condies necessrias para seguirem pelo mesmo caminho. Nas unidades aduaneiras em que trabalhamos (Porto de Vitria e IRF/RJ), aquilo que antes era realizado por, digamos, 100 pessoas agora o est sendo por 70 e, como disse, j j o trabalho vai acumular nas mos de apenas 30 ou 40. O dficit de AFRFB enorme e o de ATRFB, absurdamente enorme (rsrs). Quando chega um novo Auditor ou Analista na nossa unidade, ele quase disputado a tapa. Com tamanho dficit, h movimentao na RFB para que volte a haver regularidade na realizao dos concursos. De 1989 a 2005, foram realizados 11 concursos para AFRFB e ATRFB (1989, 1991, 1994/1, 1994/2, 1996, 1998, 2000, 2002/1, 2002/2, 2003, 2005). Depois, com a intensa negociao para a criao da Super Receita, agregando a fiscalizao e cobrana das contribuies previdencirias, aliada ao prazo necessrio para a acomodao da nova estrutura, s negociaes acerca da criao da previdncia complementar para o servidor pblico e crise econmica mundial, os concursos ficaram espaados, o que provocou a atual escassez de mo de obra. Em sete anos, este apenas o terceiro concurso (2005, 2009 e 2012). O que temos ouvido nos corredores da RFB que os concursos sero retomados com a frequncia anual ou bianual para tirar o atraso. E esta noticia animadora para ns, que estamos acumulando muito trabalho interno, e, obviamente, para vocs, que querem tirar um pouco do peso dos nossos ombros (rsrsrs). Mas, convenhamos, 200 vagas para AFRFB e 750 para ATRFB no do nem para o cheiro. rs Proposta do Curso Pois , aconteceu aquilo que ningum esperava: a volta da Legislao Aduaneira. Mas, na verdade, no foi bem uma volta j que entrou muito mais coisa do que se pedia no passado. Vamos ver inicialmente o contedo sobre o qual ns vamos nos debruar neste curso.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ CONTEDO PROGRAMTICO DE LEGISLAO ADUANEIRA - AFRFB 1. Jurisdio Aduaneira. 1.1. Territrio Aduaneiro. 1.2. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados. 1.2.1. Alfandegamento. 1.3. Recintos Alfandegados. 1.4. Administrao Aduaneira. 2. Controle Aduaneiro de Veculos. 3. Tributos Incidentes sobre o Comrcio Exterior. 3.1. Regramento Constitucional e Legislao Especfica. 3.2. Produtos, Bens e Mercadorias. 3.3. Produtos Estrangeiros, Produtos Nacionais, Nacionalizados e Desnacionalizados. 4. Imposto de Importao. 4.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 4.2. Incidncia. 4.3. Fato Gerador. 4.4. Base de Clculo. 4.5. Alquotas. 4.6. Tributao de Mercadorias no Identificadas. 4.7. Regime de Tributao Simplificada. 4.8. Regime de Tributao Especial. 4.9. Regime de Tributao Unificada. 4.10. Pagamento do Imposto. 4.11. Isenes e Redues do Imposto de Importao. 4.12. Imunidades do Imposto de Importao e Controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 4.13. Reimportao. 4.14. Similaridade. 5. Imposto de Exportao. 5.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 5.2. Incidncia. 5.3. Fato Gerador. 5.4. Base de Clculo. 5.5. Alquotas. 5.6. Pagamento. 6. Imposto Sobre Produtos Industrializados vinculado Importao. 6.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 6.2. Incidncia e Fato Gerador. 6.3. Base de Clculo. 6.4. Isenes. 6.5. Imunidades. 6.6. Suspenso do Pagamento do Imposto. 7. Contribuio para o PIS/PASEP Importao e COFINS Importao. 7.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 7.2. Incidncia e Fato Gerador. 7.3. Base de Clculo. 7.4. Isenes. 7.5. Suspenso do Pagamento. 7.6. Reduo de Alquotas (Programas Especficos e seu Regramento). 8. Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao vinculado Importao. 8.1. Sujeitos Ativo e Passivo. 8.2. Fato Gerador. 8.3 Alquotas. 8.4. Isenes e Imunidades. 8.5. Pagamento do Imposto e Controle pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 9. Procedimentos Gerais de Importao e de Exportao. 9.1. Atividades Relacionadas aos Servios Aduaneiros. 9.2. Despacho Aduaneiro de Importao e Despacho Aduaneiro de Exportao. 9.2.1. Disposies Gerais. 9.2.2. Modalidades. 9.2.3. Documentos que os Instruem. 9.2.4. Casos Especiais de Importao e de Exportao Previstos na Legislao. 9.3. Espcies de Declarao de Importao e de Declarao de Exportao. 9.4. Declarao de Importao. 9.5. Conferncia e Desembarao na Importao e na Exportao. 9.6. Cancelamento da Declarao de Importao e da Declarao de Exportao. 9.7. Lanamento dos Impostos Incidentes sobre a Importao. 10. Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Aduaneiros aplicados em reas Especiais. 10.1. Disposies Gerais e Especficas de cada Regime e de cada rea. 11. Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ 12. Mercadoria Abandonada. 13. Mercadoria Avariada e Extraviada. 13.1. Definio. 13.2. Vistoria Aduaneira. 14. Termo de Responsabilidade. 15. Infraes e Penalidades previstas na Legislao Aduaneira. 16. Pena de Perdimento. 16.1. Natureza Jurdica. 16.2. Hipteses de Aplicao. 16.3. Limites. 16.4. Processo/Procedimento de Perdimento. 16.5. Processo de Aplicao de Penalidades pelo Transporte Rodovirio de Mercadoria Sujeita a Pena de Perdimento. 17. Aplicao de Multas na Importao e na Exportao. 18. Intervenientes nas Operaes de Comrcio Exterior. 19. Sanes Administrativas a que esto sujeitos os Intervenientes nas Operaes de Comrcio Exterior e o Processo de sua Aplicao. 20. Representao Fiscal para Fins Penais. 21. Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro. 22. Destinao de Mercadorias. 23. Subfaturamento e Reteno de Mercadorias. 24. Valorao Aduaneira. Legislao Aduaneira aplicvel ao MERCOSUL. 25. Internalizao da Legislao Aduaneira Aplicvel ao MERCOSUL. 26. Disposies Constitucionais Relativas Administrao e Controle sobre Comrcio Exterior. 27. Contrabando, Descaminho e Princpio da Insignificncia. 28. SISCOSERV (Lei n 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e Legislao Infralegal). Observao: para ATRFB, o contedo programtico praticamente igual, tirando-se alguns pontos muito especficos. No constam para ATRFB os tpicos 20, 25 e 27 do edital de AFRFB. Alm disso, tambm no constam os seguintes subtpicos: 4.6, 4.11, 4.13, 4.14, 6.4, 6.6, 7.4, 7.5, 7.6 (substitudo por Alquotas) e 9.7 (substitudo por Siscomex). Como so coisas bem pequenas, resolvemos deixar tudo no curso, apenas chamando a ateno quando o item servir apenas para AFRFB.
Podemos ver que o contedo bem grande. No entanto, como temos feito h muito tempo, daremos a matria maceteada para voc. Talvez voc saiba que a Legislao Aduaneira foi pedida desde o incio dos concursos para a RFB. Quando ns comeamos a estudar para o concurso da RFB, l em 1993, pegvamos as provas mais antigas (1985, 1989 e 1991) e vamos to somente questes de Legislao Aduaneira, no de Comrcio Internacional. Alm da Legislao Aduaneira, estudvamos IPI, Imposto de Renda, os vrios ramos do Direito e muitas outras matrias.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ A partir de 2005, a Legislao Aduaneira deixou de cair (na verdade, restou apenas a cobrana de valorao e classificao aduaneiras). E agora entrou muito mais do que era cobrado antes. Por qu? Desde sempre, os editais previram o curso de formao para o ingresso na Receita Federal. Desta vez, como nunca aconteceu, o curso de formao no existir. Por isso, como a legislao que os futuros AFRFB e ATRFB iro aplicar no seu dia a dia no ser mais ensinada no curso de formao, resolveram trazer as matrias para a 1 etapa do concurso. Veja que at os casos de cancelamento de declarao de importao e de exportao, coisas totalmente operacionais, foram includos no contedo programtico. E a Legislao Aduaneira tem um super complicador: ela se desatualiza muito rapidamente. S para voc ter ideia: o Missagia hoje faz parte do grupo de trabalho que est finalizando a redao do novo Regulamento Aduaneiro (RA). Para o final do ano esperada a publicao do novo RA, com muitas novidades. Felizmente para todos ns, o edital saiu antes dele. A programao O curso est programado para 12 (doze) aulas, contando com esta. Algumas sero escritas por mim, Rodrigo Luz, outras, pelo Missagia. O candidato ter ainda o frum para soluo de dvidas. Cada professor vai responder s questes de suas aulas. Como sempre fazemos em nossos cursos, em cada aula apresentaremos exerccios de provas anteriores. Tambm apresentaremos questes inditas, todas no estilo Esaf, com 5 assertivas, e com semelhana na forma de cobrana. Aula Tpicos do Edital 00 1. Jurisdio Aduaneira. 2. Controle Aduaneiro de Veculos. 01 Prof Rodrigo Data
3. Tributos Incidentes sobre o Comrcio Rodrigo Exterior. 4. Imposto de Importao. 5. Imposto de Exportao. Rodrigo 6. Imposto Sobre Produtos Industrializados vinculado Importao. 7. Contribuio para o PIS/PASEP Importao e COFINS Importao. 8. Imposto sobre Operaes relativas Circulao de Mercadorias e sobre Prestao de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao vinculado Importao.
Do edital de Comrcio Internacional (somente AFRFB) 10. Exportaes. 11. Importaes. 24. Valorao Aduaneira. Legislao Aduaneira Missagia aplicvel ao Mercosul. 25. Internalizao da Legislao Aduaneira aplicvel ao Mercosul. 9. Procedimentos Gerais de Importao e de Missagia Exportao (PARTE I Importao) 9. Procedimentos Gerais de Importao e de Missagia Exportao. (PARTE II Exportao) 10. Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Missagia Aduaneiros aplicados em reas Especiais. (PARTE I) 10. Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Missagia Aduaneiros aplicados em reas Especiais. (PARTE II) 10. Regimes Aduaneiros Especiais e Regimes Rodrigo Aduaneiros aplicados em reas Especiais. (PARTE III) 11. Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem Rodrigo no MERCOSUL. 12. Mercadoria Abandonada. 13. Mercadoria Avariada e Extraviada. 14. Termo de Responsabilidade. 15. Infraes e Penalidades previstas na Missagia Legislao Aduaneira. 17. Aplicao de Multas na Importao e na Exportao. Tpicos 16, 27, 18 a 23, 26 a 28 Rodrigo
Sobre livros Mesmo com o nosso compromisso de cuidar de toda a matria nos cursos online que ministramos, alguns alunos sempre nos pedem para indicar livros. Ento eu vou logo me antecipar s perguntas e sugerir meu livro Comrcio
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Internacional e Legislao Aduaneira. Cerca de 90 ou 95% do contedo de Legislao Aduaneira so nele tratados. Os pontos faltantes esto somente no Decreto 6.759/2009, que o chamado Regulamento Aduaneiro. Se algum quiser pegar um Regulamento anotado, o melhor livro que h no mercado Anotaes ao Regulamento Aduaneiro, de Rosaldo Trevisan. Deixa eu s combinar uma coisa com voc. No curso online de Direito Constitucional voc fica com a Constituio a tiracolo, n? Ento, em Legislao Aduaneira, se voc estiver lendo esta aula no computador, seria legal acompanhar com o Regulamento Aduaneiro aberto na outra janela. Pode ser? Meu caro, perceba uma coisa: o edital trouxe os ttulos dos captulos e sees do Regulamento Aduaneiro. Logo, em tese, qualquer um dos artigos do Regulamento poder cair na sua prova. No h condies humanas para ns fazermos comentrios sobre todos os artigos do Regulamento, assim como no haveria condies para voc ler tudo que ns teramos escrito. Por isso, neste curso tentaremos apenas pontuar aquilo que consideramos mais importante da legislao aduaneira, cuja base o Regulamento Aduaneiro. Eu sugiro que voc d uma lida em todos os artigos relativos aos tpicos do edital. Por isso, para cada tpico, indicaremos precisamente os artigos abrangidos pelo tpico do edital, mas s vamos explicar os mais provveis de cair. Chega de papo! Vamos estudar.
1. JURISDIO ADUANEIRA
A jurisdio aduaneira o Ttulo 1 do Regulamento Aduaneiro (RA). Todo este primeiro tpico tratado nos artigos 2 a 25 do RA. Vamos matria. L no Direito, a gente v que a definio de jurisdio : poder de algum conhecer os conflitos e os resolver. No entanto, quando se trata de jurisdio aduaneira, no se faz uso deste conceito, que mais voltado matria judicial. A jurisdio aduaneira significa ento o poder conferido Aduana para que realize a fiscalizao relativa s operaes de comrcio exterior. Tal fiscalizao acontece em todo o territrio nacional. Afinal, as mercadorias importadas no devem ser objeto de ateno apenas no porto ou no aeroporto, por exemplo, mas em todo o territrio nacional. Imagine voc se o controle da Aduana fosse apenas nos portos, aeroportos e pontos de fronteira. O que aconteceria com as mercadorias contrabandeadas? Como no passariam por aquelas unidades, elas no se sujeitariam a nenhuma fiscalizao? Quer dizer: entrou, est liberada? rsrs Claro que no, n? Por isso, o artigo 3o do Regulamento Aduaneiro dispe:
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ A jurisdio dos servios aduaneiros estende-se por todo o territrio aduaneiro e abrange: (...) Mas, Rodrigo, eu estudei 'territrio nacional', no 'territrio aduaneiro'. Que negcio esse a? Meu caro, concorda comigo que o controle da Aduana (controle aduaneiro) nos portos e aeroportos deve ser muito mais intenso do que no interior do pas? Por isso, resolveram dividir o territrio em duas partes: a zona primria e a zona secundria. S que a pensaram: antes de quebrarmos o territrio em dois, ser bom fazer um copiar-colar nele e depois quebrar a cpia. O qu???? Copiar-colar????? Ora, voc no acha que d para mexer num conceito constitucional, n? Ento para particionar o territrio em dois, no dava para o decreto presidencial dispor: o territrio nacional dividido em zona primria e secundria. Quem esse tal de decreto, querendo mexer numa definio constitucional? Por isso, criaram um novo conceito: territrio aduaneiro. E s depois, no artigo 3, que fizeram a diviso do territrio, no do territrio nacional (definido na CF/1988), mas do novssimo territrio aduaneiro. Art. 2o O nacional. territrio aduaneiro compreende todo o territrio
Antes, porm, de olharmos o artigo 3 e vermos como ficou particionado o territrio aduaneiro, note que a jurisdio dos servios aduaneiros pode passar do nosso territrio! Art. 3 (...) 5o A jurisdio dos servios aduaneiros estende-se ainda s reas de Controle Integrado criadas em regies limtrofes dos pases integrantes do Mercosul com o Brasil. O que isso? No Mercosul, foi celebrado o Acordo de Recife, sendo sua redao dada pela Deciso do Conselho do Mercado Comum (CMC) 4/2000. Por meio desta norma, ficou acordado que os pases do bloco criariam as chamadas reas de Controle Integrado (ACI). So reas em que trabalham juntas as autoridades fiscais, sanitrias, de imigrao e de transporte dos dois pases vizinhos, o que facilita a vida de quem est passando para l ou para c. Vai se submeter a uma nica fiscalizao (por todas as autoridades ao mesmo tempo. rsrsrs) Se voc consultar o link abaixo, vai ver que o Brasil participa de um monte de ACI, inclusive com a Bolvia, que foi includa posteriormente nessa sistemtica. http://www4.receita.fazenda.gov.br/acipub/
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Dependendo da ACI, ela estar instalada do lado de c ou do lado de l da fronteira. Ser um nico local fsico. Se a ACI estiver do lado de l da fronteira, o AFRFB e as demais autoridades brasileiras estaro atuando em territrio estrangeiro. Por este motivo, o 5 disps que a jurisdio fica estendida para tal local no exterior.
Em funo das reas de Controle Integrado, pode-se dizer que a Aduana brasileira possui jurisdio mesmo fora do nosso territrio!
Na aula sobre o Cdigo Aduaneiro do Mercosul, veremos em detalhes essas regras aduaneiras criadas no bloco. 1.1. Territrio Aduaneiro Depois de copiar-colar, puderam escrever no artigo 3 o: A jurisdio dos servios aduaneiros estende-se por todo o territrio aduaneiro e abrange: I - a zona primria, constituda pelas seguintes reas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a rea terrestre ou aqutica, contnua ou descontnua, nos portos alfandegados; b) a rea terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a rea terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundria, que compreende a parte restante do territrio aduaneiro, nela includas as guas territoriais e o espao areo. 1) O territrio aduaneiro compreende todo o territrio nacional e se divide em zona primria e zona secundria. 2) A zona primria engloba os portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados.
Guarde isso! bsico!
Ora, por que particionar o territrio em duas partes? Para criar regras especficas para cada uma delas. bvio que as regras na zona primria so muito mais rigorosas do que as regras da zona secundria. A zona primria engloba os portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados. Ela tem esse nome porque o primeiro ponto do territrio Prof. Rodrigo Luz www.pontodosconcursos.com.br 10
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ aduaneiro tocado pelas mercadorias, pessoas e veculos, como vemos no artigo 8o do RA: Art. 8o Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poder efetuar-se a entrada ou a sada de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica importao e exportao de mercadorias conduzidas por linhas de transmisso ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Na verdade, a zona primria tambm tem a caracterstica de ser o ponto de sada do pas. A nica exceo expressamente prevista no Regulamento diz respeito entrada e sada de bens como, por exemplo, o petrleo, que entra no Brasil por meio de dutos. Este no passa pela zona primria, mas no deixa de ser controlado. Possui controle especfico, que no nos interessa aqui neste curso. Podemos ento afirmar que todos os aeroportos, portos e fronteiras fazem parte da zona primria? De jeito nenhum. Por exemplo, o Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, no alfandegado, pois opera apenas com voos domsticos. Uma assertiva da Esaf poderia ser, por exemplo: Os aeroportos fazem parte da zona primria. Isto est INCORRETO. Nem todo aeroporto faz parte da zona primria, mas s os alfandegados. Da mesma forma, existem portos e pontos de fronteira no alfandegados. 1.2. Portos, Aeroportos e Pontos de Fronteira Alfandegados Esse Word bem bobo mesmo. Eu escrevo alfandegado e ele fica dizendo que desconhece a palavra... rs Quem decide que aeroportos, portos e pontos de fronteiras sero alfandegados? Acertou. O seu futuro rgo: a Receita Federal. Como ela que realiza as atividades de administrao aduaneira, ela define as unidades que sero contempladas com todo o aparato alfandegrio. s vezes, o alfandegamento apenas temporrio. Veja o caso, por exemplo, da Rio+20, em que trabalhamos at quase tirarem o nosso couro (venham logo!). Aqui no Rio, a Base Area de Santa Cruz foi alfandegada temporariamente para a chegada das cerca de 150 delegaes estrangeiras. Ns da IRF-RJ fomos convocados a ir para Santa Cruz receber autoridades do mundo inteiro, enquanto o pessoal do Galeo recebia outro tanto de gente. Veja aqui o alfandegamento a ttulo precrio: www.lex.com.br/legis_23451102_ATO_DECLARATORIO_EXECUTIVO_N_1 43_DE_13_DE_JUNHO_DE_2012.aspx
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Era necessrio alfandegar por qu? Para que fosse permitida a entrada de bens, veculos e pessoas procedentes do exterior ou a ele destinadas. Veja o artigo 5. literal: somente a zona primria est autorizada a receber coisas que vm do exterior ou que esto para l indo. Art. 5 Os portos, aeroportos e pontos de fronteira sero alfandegados por ato declaratrio da autoridade aduaneira competente, para que neles possam, sob controle aduaneiro: I estacionar ou transitar veculos procedentes do exterior ou a ele destinados; II ser efetuadas operaes de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; III embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados. Veja s o seguinte: a entrada tem que ser pela zona primria, mas a fiscalizao pode ocorrer em outro local, at mesmo no estabelecimento do importador. J perdi a conta de quantas vezes eu conferi carga no estabelecimento do importador. Libervamos a mercadoria e, para que fosse confirmada a classificao do bem, permitamos a sada, sob controle aduaneiro, e a montagem do bem (imagine a quantidade de peas e partes de uma turbina e de um gerador importados para a instalao de uma termeltrica). Permitimos que a mercadoria saia e, depois, acompanhamos a montagem, no pessoalmente, mas por meio de perito credenciada por ns. Ao final da montagem, o perito nos emite o laudo com as fotos de tudo que voc possa imaginar e a podemos concluir se a classificao utilizada pelo importador foi a correta. Enfim, verificar o bem no estabelecimento pode, mas antes dever ter entrado no pas pela zona primria. Na parte inicial do Regulamento Aduaneiro, constam ainda informaes acerca de duas outras zonas ( nome feio rs): a zona de processamento de exportaes e a zona de vigilncia aduaneira: Art. 3 (...) 1o Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportao, referidas no art. 534, constituem zona primria. Art. 4o O Ministro de Estado da Fazenda poder demarcar, na orla martima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilncia aduaneira, nas quais a permanncia de mercadorias ou a sua circulao e a de veculos, pessoas ou animais ficaro sujeitas s exigncias fiscais, proibies e restries que forem estabelecidas.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Pelo amor de Deus, a zona de processamento de exportaes (ZPE) e a zona de vigilncia NO so zona primria. A ZPE um local delimitado preparado no interior do pas apenas para receber empresas que se disponham a exportar muuuito. Conforme a Lei 11.508/2007, as ZPE so criadas em regies menos desenvolvidas, com a finalidade de reduzir desequilbrios regionais, bem como fortalecer o balano de pagamentos e promover a difuso tecnolgica e o desenvolvimento econmico e social do pas. Para uma empresa ser autorizada a se instalar numa ZPE e ganhar um monte de benefcios previstos na Lei, necessrio que ela assuma o compromisso de que suas receitas de exportaes sejam de, no mnimo, 80% da receita total. J que ela ganha um monte de benefcios tributrios, o governo exige tal contrapartida. Veja s: isso a pode ser chamado de zona primria? Claro que no. A no pousar avio vindo do exterior. Nem aeroporto existe a dentro. A ZPE um distrito industrial, controlado sim pela Aduana, pois as indstrias tm que cumprir seus compromissos. Se uma assertiva da prova for: a zona de processamento de exportaes faz parte da zona primria, j sabemos o que considerar, ok? Afirmativa INCORRETA. Para fins de controle aduaneiro, como se ela fosse zona primria, mas efetivamente no o . O controle ser muito mais rigoroso, mas no se trata de uma unidade de zona primria. E a zona de vigilncia aduaneira (ZVA)? Bem, essa a criada em orla martima ou na faixa de fronteira, pois so locais muito propcios entrada clandestina de mercadorias. Para aumentar a vigilncia sobre as mercadorias a encontradas, o Ministro da Fazenda cria a ZVA e impe mil e uma restries para tais bens. Assim mais fcil evitar a entrada clandestina. Ela zona primria? NO. Muito pelo contrrio, n? A ZVA para evitar a entrada de bens. Se fosse zona primria, seria para permitir a entrada. Note que a ZVA pode ser criada com restries no s para mercadorias, mas tambm para pessoas, animais e veculos. 1) A zona primria composta apenas por portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados. 2) As Zonas de Processamento de Exportaes e as Zonas de Vigilncia Aduaneira no fazem parte da zona primria.
01 (AFTN/1991) Define-se como zona primria a rea (adaptada) a) ocupada pelas zonas de vigilncia aduaneira e pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados b) terrestre ou aqutica, ocupada pelos portos e aeroportos alfandegados, ou a eles adjacentes, bem como a rea ocupada por pontos de fronteira alfandegados, por depsitos alfandegados, por entrepostos aduaneiros ou industriais e pelas zonas francas c) terrestre ou aqutica, contnua ou descontnua, ocupada pelos portos alfandegados, a rea terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados e a rea terrestre que compreende os pontos de fronteira alfandegados d) terrestre ou aqutica, contnua ou descontnua, ocupada pelos portos alfandegados, a rea terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados e espao areo adjacente, bem como a rea adjacente aos pontos de fronteira alfandegados e) ocupada pelos portos, aeroportos, pontos de fronteira alfandegados, depsitos alfandegados, entrepostos aduaneiros, entrepostos industriais, zonas francas e reas de trnsito aduaneiro Comentrios Zonas de vigilncia, depsitos alfandegados, entrepostos aduaneiros, industriais, zonas francas, espao areo, reas de trnsito aduaneiro, nada disso faz parte da zona primria. Gabarito: C. 02 - (TTN/1997) A zona primria aduaneira compreende: (adaptada) a) a rea terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados, incluindo o espao areo correspondente, a rea terrestre ocupada pelos portos alfandegados e a rea contgua aos pontos de fronteira alfandegados b) a rea terrestre e aqutica ocupada pelos portos alfandegados, as ilhas fluviais ou lacustres de domnio da Unio, a rea interna dos aeroportos alfandegados e a faixa de fronteira demarcada pela Unio c) a rea terrestre ou aqutica ocupada pelos portos alfandegados, a rea descontnua ocupada pelas ilhas martimas, fluviais ou lacustres, a rea terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados e a rea adjacente aos pontos de fronteira alfandegados d) a rea terrestre ou aqutica, contnua ou descontnua, ocupada pelos portos alfandegados, a rea terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados e a rea terrestre que compreende os pontos de fronteira alfandegados e) as faixas internas e externas ocupadas pelos portos e aeroportos alfandegados, terrestres ou aquticas, os armazns alfandegados situados na hinterlndia de portos e aeroportos e a rea contgua aos pontos de fronteira alfandegados desde que situada na faixa de fronteira Comentrios Gabarito no rodap.1
02 Questo Direta. Gabarito: D. Prof. Rodrigo Luz www.pontodosconcursos.com.br
1.2.1. Alfandegamento Comentei antes que o alfandegamento realizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como dispe o art. 13, 6. Quando se diz pela Receita, est-se dizendo pelo Secretrio da Receita ou para quem ele delegar. Atualmente, o alfandegamento est delegado aos Superintendentes Regionais da Receita Federal. Veja a Portaria SRF n 602/2002. www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2002/portsrf602.htm
1) Autoridade aduaneira nacional: Secretrio da RFB 2) Autoridade aduaneira regional: Superintendentes Regionais da Receita Federal 3) Autoridade aduaneira local: Inspetores-Chefes das Alfndegas e das Inspetorias
Para o alfandegamento, exigido um monte de coisas: Art. 13. O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos fronteira somente poder ser efetivado: I - depois de atendidas as condies de instalao do rgo fiscalizao aduaneira e de infraestrutura indispensvel segurana fiscal; II - se atestada a regularidade fiscal do interessado; III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; IV - se o interessado assumir a condio de fiel depositrio mercadoria sob sua guarda.
Uma vez eu participei de uma vistoria em um local que se pretendia fosse alfandegado como um porto seco. Se no fosse a enorme floresta atrs do terreno do prdio, talvez o recinto tivesse sido alfandegado. Eu, hein, sai um bicho (humano) l do meio... Que negcio esse a de porto seco? A gente vai ver isso j j.
Se te afirmarem somente porto, aeroporto e ponto de fronteira so alfandegados, o que voc diz? Mentira. Existem vrias coisas alfandegveis (ta palavra) na zona secundria. Uma delas so os portos secos, analisados adiante; outra, os silos e tanques citados a seguir: Art. 13. (...) 4o Podero, ainda, ser alfandegados silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em reas contguas a porto organizado ou instalaes porturias, ligados a estes por tubulaes, esteiras rolantes ou similares, instaladas em carter permanente. Observao: rea contgua no rea dentro, mas fora dos portos alfandegados. Uma ltima disposio acerca de alfandegamento trazida no artigo 14: Art. 14. Nas cidades fronteirias, podero ser alfandegados pontos de fronteira para o trfego local e exclusivo de veculos matriculados nessas cidades. 1o Os pontos de fronteira de que trata o caput sero alfandegados pela autoridade aduaneira regional, que poder fixar as restries que julgar convenientes. 2o As autoridades aduaneiras locais com jurisdio sobre as cidades fronteirias podero instituir, no interesse do controle aduaneiro, cadastros de pessoas que habitualmente cruzam a fronteira (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 34, inciso I). Note bem: o alfandegamento realizado pelo Secretrio da Receita Federal, podendo ser delegado (vimos inclusive que isso foi feito). Porm, no caso das citadas fronteirias, o Regulamento Aduaneiro j d de cara o direito de as autoridades regionais alfandegarem aquelas, impondo condies, tais como a definida no artigo acima. Significa que, numa cidade fronteiria, pode ser criada a restrio de que somente os veculos da regio circulem na fronteira. Isso para evitar ou, pelo menos, diminuir a utilizao da fronteira por sacoleiros. Afastam-se aqueles nibus que vm l do interiorzo, apinhado de gente com mala vazia, prontinha para gastar tudo no Paraguai, comprando muita bugiganga da China e vizinhos. Que alegria me d quando eu vejo no Jornal Nacional um nibus de muambeiros sendo apreendido.
Alfandegar pr qu? Para permitir a entrada de pessoas, veculos e mercadorias vindas do exterior ou a ele destinadas. 16
1.3. Recintos Alfandegados O alfandegamento de recintos tambm de competncia do Secretrio da Receita Federal e foi delegado aos Superintendentes Regionais da RFB (SRRFB). Tal delegao e as regras do alfandegamento esto previstas na Portaria RFB 3.518/2011: www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/Portarias/2011/portrfb35182011.htm Deixa eu aproveitar e perguntar o seguinte: a entrada de mercadorias no pas somente pode se dar pela zona primria? J tnhamos visto no tpico 1.1 que os bens trazidos por linhas ou dutos podem entrar sem ser pela zona primria. a nica exceo expressa. No entanto, a Portaria SRF citada logo acima indica que, em outras situaes, o SRRFB pode autorizar a entrada (ou a sada) de bens por local no alfandegado. Que recintos alfandegados existem? Bem, o artigo 9 do Regulamento menciona recintos em zona primria e em zona secundria. No caso da zona primria, no basta o alfandegamento, por exemplo, do porto. Tem que mencionar quais recintos dentro do porto sero autorizados a receber carga para fins de movimentao, armazenagem e despacho aduaneiro: Art. 9o Os recintos alfandegados sero assim declarados pela autoridade aduaneira competente, na zona primria ou na zona secundria, a fim de que neles possam ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentao, armazenagem e despacho aduaneiro de: I - mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; II - bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e III - remessas postais internacionais. Pargrafo nico. Podero ainda ser alfandegados, em zona primria, recintos destinados instalao de lojas francas.
Pode-se dizer que o porto alfandegado no sentido lato, mas somente alguns recintos so alfandegados no sentido estrito. Afinal, um aeroporto possui vrios recintos: de bagagem de voos internacionais, de bagagem de voos domsticos, de carga, de remessas postais, de controle de pessoal, de processos, os estacionamentos, os banheiros... Nem todos so alfandegados. No h necessidade, por exemplo, de se alfandegar o setor de voos domsticos. Afinal, por ali no haver entrada de mercadoria procedente
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ diretamente do exterior ou a ele destinada. Uma mercadoria estrangeira at poder entrar naquele local, mas ela j ter sido previamente fiscalizada em um recinto alfandegado pelo qual tenha passado. Da mesma forma, no h necessidade de se alfandegar o estacionamento do aeroporto nem os banheiros externos, pois, para que uma mercadoria procedente do exterior chegue a esses locais, elas j tero passado pelos recintos alfandegados de bagagem, de carga ou de remessas postais. O setor da Receita Federal no aeroporto que trata apenas do controle de pessoal, incluindo folha de ponto, no alfandegado. O setor que trata da anlise de processos de solicitao de benefcios fiscais tambm no alfandegado. O que entra e sai dali so to somente processos e no as mercadorias vindas diretamente do exterior. Portanto, pode-se dizer que o alfandegamento de um aeroporto ocorre no sentido amplo, mas apenas alguns recintos neste aeroporto sofrem alfandegamento no sentido estrito. Este pode ser ilustrado como a fiscalizao ostensiva da Aduana na porta do recinto. O alfandegamento do recinto impe uma fiscalizao ostensiva da Aduana na porta dele.
Pela redao do artigo 9, voc pode notar que existem recintos alfandegados tambm na zona secundria. U, professor, o alfandegamento no s na zona primria? No. A entrada de mercadorias apenas pela zona primria (vimos que h excees), mas as mercadorias podem ficar sob controle aduaneiro no interior do pas, nos chamados portos secos. H ainda outros lugares alfandegados no interior do pas, como, por exemplo, os Depsitos Alfandegados Certificados e os locais de realizao das feiras de produtos estrangeiros (Feira da Providncia e Salo do Automvel, entre outros). Tais casos sero analisados neste curso.
1.3.1. Portos Secos Vejamos a ideia por trs dos portos secos. Quando criado, o porto no Rio de Janeiro certamente foi dimensionado para operar at um determinado volume de comrcio. Com o passar do tempo, ficou pequeno diante do incremento do fluxo comercial. As limitaes so fsicas. No h espao infinito para operao. A criao dos portos secos veio, entre outras coisas, atender este problema de infraestrutura. O que so os portos secos? So recintos alfandegados instalados no interior do pas, fora de portos e aeroportos, cujos objetivos so desafogar
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ estas unidades de zona primria e interiorizar o despacho aduaneiro, levando-o para locais mais prximos aos estabelecimentos dos importadores e exportadores brasileiros. Considere que uma das afirmativas da Esaf na prova seja: um porto seco pode ser instalado em zona primria. A afirmativa est certa ou errada? CERTA. O porto seco pode ser instalado em zona primria, desde que seja em ponto de fronteira. Vejamos uma outra motivao para a criao de portos secos. Imagine uma mercadoria importada por uma empresa do estado de Gois, mas que entra no Brasil pelo porto do Rio de Janeiro. Se no houvesse um porto seco no seu estado, o importador teria de se deslocar ao Rio de Janeiro, ou contratar um despachante aduaneiro, para apresentar os documentos Receita Federal e assistir verificao da mercadoria por parte desta. Estas possibilidades poderiam ser inadequadas ao importador, que perderia tempo e/ou dinheiro de que pode no dispor. Como a mercadoria j ir mesmo viajar para Gois, por que no proceder ao despacho aduaneiro naquele estado? A criao dos portos secos tambm veio atender a esta necessidade dos importadores e exportadores do interior do pas. A definio de portos secos consta no art. 11 do Regulamento Aduaneiro: Art. 11. Portos Secos so recintos alfandegados de uso pblico nos quais so executadas operaes de movimentao, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. 1 Os portos secos no podero ser instalados na zona primria de portos e aeroportos alfandegados. (...) Antigamente, o porto seco era chamado estao aduaneira interior. Nas provas anteriores, voc ir encontrar esta expresso. Saiba que ela morreu. Quer mais um motivo para a criao de portos secos? Quando percebe a concentrao de importao ou exportao de mercadorias em uma determinada rea geogrfica, sem que haja uma unidade aduaneira em que possam essas mercadorias ser armazenadas e conferidas, o Governo abre um processo licitatrio. Este ato tem por objetivo incentivar e facilitar o comrcio exterior. As pessoas jurdicas proponentes na licitao oferecem servio anlogo ao que oferecido pela Infraero nos aeroportos alfandegados, ou seja, armazenar e oferecer a estrutura necessria para a conferncia das mercadorias pelos rgos pblicos, dos quais o principal a Receita Federal, responsvel pelo despacho aduaneiro. Os servios nos portos secos so prestados sob o regime de permisso ou sob o de concesso precedida da execuo de obra pblica. Prof. Rodrigo Luz www.pontodosconcursos.com.br 19
Que tal mais um motivo? Outro fator que pode levar criao de porto seco a necessidade de se tratarem cargas especiais. Por exemplo, pode ser percebida a necessidade de se criar uma estrutura especial para cargas frigorificadas ou carga viva. Como nos portos e aeroportos no h flexibilidade para os vrios tipos de cargas especiais, o porto seco pode ser uma boa soluo. Com tantos motivos, o governo pode criar (e efetivamente criou) muitos portos secos no nosso Brasilzo. Ficou curioso em conhecer? Leia ento a lista aqui: www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/LocaisRecintosAduaneiros/PortosSecos/PS ecos.htm Meu estado do Rio de Janeiro tem trs portos secos. J o estado de So Paulo (SP) possui 25. Entre outros motivos, por isso que a 8 Regio Fiscal, que engloba o estado de SP, sempre consegue arrebanhar alguns ATRFB e AFRFB nos concursos de ingresso na RFB. Voltando aos portos secos: eles podem ser autorizados a operar com carga de exportao, de importao ou ambas. Existem portos secos na zona primria (s em ponto de fronteira) e na zona secundria.
1.4. Administrao Aduaneira A administrao aduaneira tratada nos artigos 15 a 25 do Regulamento Aduaneiro. Voc tem ouvido nos jornais a histria de que gostariam que a Aduana sasse das mos da Receita Federal e passasse para o Ministrio do Desenvolvimento ou para um hipottico Ministrio do Comrcio Exterior? Bem, sem entrar no mrito, pois isso no discusso que interesse para o concurso, podemos dizer que, no mnimo, ter que ser feita uma emenda constitucional. Afinal, o artigo 237 da Constituio Federal (CF/1988) categrico: Art. 237. A fiscalizao e o controle sobre o comrcio exterior, essenciais defesa dos interesses fazendrios nacionais, sero exercidos pelo Ministrio da Fazenda. Para completar, o artigo 15 do RA dispe:
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Art. 15. O exerccio da administrao aduaneira compreende a fiscalizao e o controle sobre o comrcio exterior, essenciais defesa dos interesses fazendrios nacionais, em todo o territrio aduaneiro. interessante ver que o contedo programtico de Legislao Aduaneira inclui o tpico 26: Disposies Constitucionais Relativas Administrao e Controle sobre Comrcio Exterior. Quais so tais disposies constitucionais? No seu Word, d um Localizar na CF/1988, procurando comrcio exterior. Quantas vezes voc vai encontrar a expresso? Duas. Uma aparece no artigo 22 sobre as competncias da Unio; outra, no artigo 237. Portanto, acabamos de estudar o tpico 26 do edital. Uau! Maravilha. Ah! Se todos os tpicos fossem simples assim... rsrs A legislao aduaneira tambm categrica em outro ponto. Fiscalizao sobre tributos so supervisionadas e executadas por Auditor Fiscal da Receita Federal, conforme o art. 16 do RA. fato que algumas normas da RFB (por exemplo, a IN 680/2006, art. 21, 2) tentaram driblar tal imposio, deixando aberta a possibilidade de outros servidores da RFB realizarem, por exemplo, a conferncia aduaneira. Isso, porm, caiu com a edio da IN RFB 957/2009. Fiscalizao Aduaneira Art. 16. A fiscalizao aduaneira poder ser ininterrupta, em horrios determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados. Sempre que eu dou aula sobre este artigo, perguntam: Professor, determinado aeroporto alfandegado. Esse artigo est dizendo que a Aduana pode fiscalizar s em horrios determinados ou, pior ainda, s eventualmente? Quando no houver fiscalizao, o sujeito pode fugir com a carga toda? rsrsrsrsrs. No, meu caro. No confunda controle aduaneiro com fiscalizao. O controle aduaneiro acontece o tempo inteiro, 25 horas por dia. O que est escrito a a fiscalizao, que voc pode pensar simplificadamente como a conferncia aduaneira das cargas, bagagens e remessas postais. Est escrito que a FISCALIZAO pode ser eventual, ou seja, nem todas as cargas so verificadas (voc estudar o chamado Canal Verde com o Missagia). A fiscalizao pode ser ininterrupta tambm. o que acontece com o setor de bagagens. Afinal, os voos chegam durante a madrugada tambm. Os AFRFB que trabalham nesse setor fazem regime de planto (normalmente 24 horas de trabalho com 72 horas de descanso). Mas a fiscalizao pode ser
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ em horrios determinados. o que acontece na fiscalizao sobre as cargas (televises importadas pelas lojas, animais, computadores, ...) No h necessidade de se ficar trabalhando a madrugada toda para conferir tais cargas. No Galeo, por exemplo, o perodo 09:00 s 17:00. Imagine voc o AFRFB conferindo e liberando uma carga de madrugada. Os ladres iam fazer fila... A fiscalizao aduaneira (no o controle) pode ser ininterrupta, em horrios determinados, ou eventual.
A precedncia da Aduana Voc deve saber que a entrada e a sada de mercadorias e de pessoas no ou do Brasil fiscalizada no s pela Receita Federal. Por exemplo, tambm atuam a Polcia Federal e muitos rgos anuentes (so dezesseis). Alguns desses anuentes tambm fazem fiscalizao in loco, como por exemplo os fiscais da Anvisa, fiscais agropecurios e at os militares do Exrcito. No entanto, apesar de haver muitas pessoas envolvidas no controle governamental, a precedncia da Receita Federal, conforme dispe o artigo 17 do RA: Nas reas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, bem como em outras reas nas quais se autorize carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de viajante, procedentes do exterior ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedncia sobre as demais que ali exeram suas atribuies. Mas o que significa precedncia? O RA explica: as demais autoridades so obrigadas a prestar auxlio imediato, sempre que requisitado pela autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalaes necessrios ao fiscal. Alm disso, a RFB quem vai disciplinar a movimentao das pessoas, veculos, unidades de carga (exemplo tpico o container) e mercadorias, naqueles locais listados ali em cima. Ah! E tudo isso vale tambm para a zona de vigilncia aduaneira. Eu j havia dito que o controle da RFB no se limita fiscalizao na zona primria, n? Eu, por exemplo, sou AFRFB da zona secundria e toda vez que eu abro uma fiscalizao em cima de uma empresa, j intimo o sujeito a entregar todos os documentos da operao realizada. A obrigao de ele manter todos os documentos est prevista no artigo 18 do RA e a obrigao de ele os
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ apresentar a mim est no artigo 19. D uma lida no art. 19 e veja o poder que voc ter quando for meu colega aqui na RFB (uma das coisas que mais me alegram que hoje, na minha unidade aduaneira, eu trabalho com dezenas de ex-alunos. ). Mas, professor, quando a empresa se recusa a fornecer os documentos, o que eu fao? A, so vrias consequncias. Por exemplo, se houver cobrana de multa, elas sero majoradas (art. 725, pargrafo nico). Se for o caso de valorao aduaneira e o sujeito no entregar os documentos instrutivos do despacho (estudaremos noutra aula o que so), arbitramos a base de clculo (art. 86, II). Ou se a falta de entrega for em relao a outros documentos, afastamos o primeiro mtodo de valorao (art. 84) (veremos isso noutra aula). Essas so apenas algumas das consequncias. Ah! Faltou dizer: os documentos tambm podem ser enviados para a RFB por meio magntico. Vrios artigos do Regulamento Aduaneiro, relativamente administrao aduaneira, so cpias do CTN. Voc j fera em Tributrio. Ento eu no preciso explicar aquilo que os mestres j explicaram. S gostaria de chamar sua ateno para alguns artigos. Art. 23. A autoridade aduaneira que proceder ou presidir a qualquer procedimento fiscal lavrar os termos necessrios para que se documente o incio do procedimento, na forma da legislao aplicvel, que fixar prazo mximo para a sua concluso. 1o Os termos a que se refere o caput sero lavrados, sempre que possvel, em um dos livros fiscais exibidos pela pessoa sujeita fiscalizao. Esse artigo 23 importantssimo para o nosso dia a dia como AFRFB. Afinal, a partir do momento em que damos cincia do Termo de Incio de Ao Fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade (Decreto 70.235, art. 7) e os eventuais tributos sero cobrados com multa de ofcio (Lei 9.430/1996, art. 44), como aprendemos no Direito Tributrio. Pelo artigo 24, vemos que a RFB pode chamar a polcia (ou a fora pblica, no sentido mais amplo) para dar apoio s suas fiscalizaes. Veja, porm, que aqui no se fala de precedncia, especfica para os locais indicados no artigo 17, visto anteriormente. Art. 24. No exerccio de suas atribuies, a autoridade aduaneira ter livre acesso: I - a quaisquer dependncias do porto e s embarcaes, atracadas ou no; e
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ II - aos locais onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. Pargrafo nico. Para o desempenho das atribuies referidas no caput, a autoridade aduaneira poder requisitar papis, livros e outros documentos, bem como o apoio de fora pblica federal, estadual ou municipal, quando julgar necessrio (Lei no 8.630, de 1993, art. 36, 2o). Guarde isso! A precedncia da Aduana existe nos locais indicados no artigo 17.
Por fim, como a RFB um rgo do Ministrio da Fazenda, cabe a este a definio das competncias, jurisdies e estrutura da nossa querida Aduana.
QUESTES 03 (TRF/2002-1) Identifique a razo que leva o legislador aduaneiro a alfandegar determinados portos, aeroportos ou pontos da fronteira terrestre, fixando os locais servidos por reparties aduaneiras onde possam: a) estacionar ou transitar veculos procedentes ou destinados ao exterior; ser efetuadas operaes de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados; b) estacionar ou transitar veculos procedentes ou destinados ao exterior; ser efetuadas operaes de descarga e pesagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados; c) estacionar ou transitar veculos procedentes do exterior; ser efetuadas operaes de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados; d) estacionar ou transitar veculos destinados ao exterior; ser efetuadas operaes de carga ou passagem de mercadorias destinados ao exterior; embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados; e) estacionar ou transitar veculos procedentes ou destinados ao exterior; ser efetuadas operaes de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior. Comentrios
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Gabarito no rodap.2 04 (TRF/2002-2) A jurisdio dos servios aduaneiros, exercida atualmente, compreende: a) os portos, os aeroportos e os pontos de fronteira; b) a zona primria e a zona secundria; c) a Zona Franca de Manaus, as Zonas de Processamento das Exportaes e o restante do territrio nacional; d) os enclaves e os exclaves aduaneiros; e) os recintos alfandegados situados nas zonas de vigilncia aduaneira. Comentrios Gabarito no rodap.3 05 (Indita) Assinale a alternativa incorreta: a) A zona de processamento de exportaes faz parte da zona secundria. b) Atualmente, o alfandegamento realizado pelas Superintendncias Regionais da Receita Federal. c) Os recintos alfandegados se situam na zona primria. d) O alfandegamento de um recinto pode ser realizado a ttulo permanente ou temporrio. e) A jurisdio aduaneira brasileira estende-se para fora do territrio brasileiro. Comentrios Letra A: correta, como vimos. Letra B: correta, pois houve a delegao de competncia. Letra C: falsa. Podem se situar na zona secundria. Letra D: correta. Letra E: correta. A jurisdio inclui as reas de Controle Integrado, situadas nos pases do Mercosul e na Bolvia. 06 (Indita) Assinale a alternativa correta: a) A precedncia da Aduana permite que, em fiscalizao no estabelecimento do importador, ela requeira a ajuda policial. b) O alfandegamento da zona de vigilncia aduaneira realizado pelo Superintendente Regional da Receita Federal. c) Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poder efetuar-se a entrada ou a sada de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.
03 - Questo literal. Gabarito: A. 04 - Questo direta. Letra B. Prof. Rodrigo Luz www.pontodosconcursos.com.br
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ d) Os portos secos no podem ser instalados na zona primria. e) Na zona primria, o controle aduaneiro pode ser ininterrupto ou eventual. Comentrios Letra A: falsa. A precedncia da Aduana s na zona primria e em alguns outros locais indicados no art. 17 do RA. Letra B: falsa. A ZVA no alfandegada. Letra C: correta. Apesar de haver excees, tal afirmativa literal do RA. Letra D: falsa. Podem ser instaladas em pontos de frontera. Letra E: falsa. A fiscalizao, no o controle, pode ser ininterrupto ou eventual.
2. CONTROLE ADUANEIRO DE VECULOS Esta parte do edital est nos artigos 26 a 68 do Regulamento Aduaneiro. Antes mesmo de controlar as mercadorias que entram no pas, a Aduana controla os veculos. E j sabemos que os veculos s podem entrar pela zona primria. No entanto, em casos especiais, a Receita Federal pode, por exemplo, permitir a entrada por local no alfandegado. fcil perceber que, havendo necessidade de um avio fazer um pouso de emergncia, ser com certeza autorizado a pousar no aeroporto mais acessvel, independentemente de ser alfandegado ou no. uma permisso bvia. Conforme o artigo 26, o controle aduaneiro do veculo ser exercido desde o ingresso no territrio aduaneiro at a sua efetiva sada, e ser estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes. Ser estendido tambm a peas sobressalentes e consumo de bordo (bebidas, comidas, travesseiros e tudo o mais que for para consumo durante a viagem). Evita-se assim o comrcio clandestino desses bens. (art. 37) O controle tambm se estende s unidades de carga, como os containers. (art. 39) Quando o veculo (avio ou navio, por exemplo) chega, ele fica sendo monitorado no ptio do aeroporto ou na regio do porto, at o momento em que ele efetivamente vai ser fiscalizado. No pode um avio, um navio ou qualquer outro veculo, j fiscalizado, encostar no veculo que acabou de chegar. Imagine se isso fosse possvel. Toda a muamba ia ser transferida para aquele veculo que j passou pela fiscalizao. para evitar o transbordo, ou seja, a transferncia direta entre veculos que o artigo 28 probe que o veculo chegado se coloque perto de outro j fiscalizado. Claro que esta regra admite excees:
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Art. 28. proibido ao condutor do veculo coloc-lo nas proximidades de outro, sendo um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possvel o transbordo de pessoa ou mercadoria, sem observncia das normas de controle aduaneiro. Pargrafo nico. Excetuam-se da proibio prevista no caput os veculos: I - de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial; II - das reparties pblicas, em servio; III - autorizados para utilizao em operaes porturias ou aeroporturias, inclusive de transporte de passageiros e tripulantes; e IV - que estejam prestando ou recebendo socorro. Note que o controle aduaneiro no se restringe zona primria. O veculo pode at ser acompanhado pela RFB durante sua movimentao interna. o que diz o artigo 30. Guarde isso! literal: o controle aduaneiro do veculo exercido desde seu ingresso no territrio at sua efetiva sada. J o acompanhamento fiscal ocorre s em casos especiais.
Prestao de Informaes pelo Transportador De acordo com o artigo 31 do RA, o transportador deve informar RFB a sua chegada e as cargas que est trazendo. No caso de transporte por via martima, o transportador tem que informar as cargas que est trazendo, com antecedncia de 48 horas, em regra. o que dispe a IN RFB 800/2007, que criou o SISCOMEX Carga. Para o controle da carga areo, a IN SRF 102/94 criou o MANTRA Sistema Integrado de Gerncia do Manifesto, do Trnsito e do Armazenamento. O MANTRA parte do Siscomex Sistema Integrado de Comrcio Exterior, que veremos em aula futura. Consta na norma que o transportador tem que informar os dados da carga previamente chegada, mas pode haver complementao em at duas horas aps a chegada. Como so declaradas as cargas nos sistemas?
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Bem, para explicar isso temos que conhecer o conhecimento de carga, que um dos documentos instrutivos do despacho aduaneiro, os quais sero estudados em aula futura. Guarde isso! O conhecimento de carga tambm chamado conhecimento de embarque, de frete ou de transporte.
Toda vez que o exportador entrega carga para o transportador, recebe deste um documento que formaliza o contrato de transporte. o chamado conhecimento de carga. De uma forma simplificada, podemos pensar no conhecimento como o contrato de transporte. Para facilitar o comrcio mundial, foi criada uma regra de formao para os nmeros dos conhecimentos de tal forma que nunca haver dois conhecimentos com o mesmo nmero. So 11 dgitos, sendo que os 3 primeiros correspondem companhia area (por exemplo, 001 -> American Airlines, 957 -> TAM). Os nmeros dos conhecimentos so, portanto, o CPF das cargas.
Manifesto de Carga Caso um transportador receba mercadorias de 300 diferentes exportadores, tero sido emitidos 300 conhecimentos de carga. Cada conhecimento de carga representa um contrato de transporte. Quando o transportador encerra o recebimento de cargas para uma determinada partida, preenche o manifesto de carga, que nada mais que a relao de todos os conhecimentos de carga emitidos para aquela viagem. O manifesto deve ser ento entregue Receita Federal, como disposto nos arts. 41 e 42 do Regulamento Aduaneiro (RA). O manifesto possui um cabealho, com algumas informaes gerais, como a identificao do veculo e sua nacionalidade, e tambm as principais informaes de cada conhecimento de carga. O art. 44 do RA assim dispe: Art. 44. O manifesto de carga conter: I a identificao do veculo e sua nacionalidade; II o local de embarque e o de destino das cargas; III o nmero de cada conhecimento; IV a quantidade, a espcie, as marcas, o nmero e o peso dos volumes; V a natureza das mercadorias; VI o consignatrio de cada partida; VII a data do seu encerramento; e VIII o nome e a assinatura do responsvel pelo veculo.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ No manifesto de carga, no consta a descrio detalhada da mercadoria, mas apenas sua natureza. Afinal, o transportador no obrigado a saber o que h dentro das caixas que vai transportar.
Note que o transportador pode, na mesma viagem, trazer vrios manifestos, pois estes so individualizados considerando-se o local de embarque e o de destino das mercadorias. Por exemplo, no mesmo porto no exterior, se tiver recebido carga para entregar no porto de Santos e outra para entregar no porto do Rio de Janeiro, haver dois manifestos. Um para cada ponto de descarga. E, se em um porto italiano, recebeu carga para trazer para o Rio de Janeiro, e, em porto espanhol, recebeu outra carga tambm para o Rio de Janeiro, haver dois manifestos a serem entregues no porto brasileiro, conforme se depreende do inciso II acima. No caso de divergncia entre o manifesto e o conhecimento, prevalecer este, podendo a correo daquele ser feita de ofcio. Isto porque o manifesto uma lista com dados copiados dos conhecimentos, n? Claro que prevalece a fonte primria das informaes. Alm da correo de ofcio, claro que a legislao permite a correo a pedido. Dispe o RA: Art. 48. Se objeto de conhecimento regularmente emitido, a omisso de volume em manifesto de carga poder ser suprida mediante a apresentao da mercadoria sob declarao escrita do responsvel pelo veculo, anteriormente ao conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira. Se for detectada a infrao pela RFB e se no tiver havido a correo, h algumas penalidades, que sero identificas no procedimento de Conferncia Final de Manifesto, que a gente v mais adiante. E se o sujeito no entregar manifesto nenhum? Art. 43. (...) Pargrafo nico. A no-apresentao de manifesto ou declarao de efeito equivalente, em relao a qualquer ponto de escala no exterior, ser considerada declarao negativa de carga. Se a RFB descobre carga no veculo, o transportador estar sujeito a penalidades (vamos deixar isso para a aula de Infraes e Penalidades?) 1) A falta de apresentao de manifesto considerada declarao negativa de carga.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ 2) O manifesto uma relao dos conhecimentos de carga.
QUESTES 07 (TTN/1998) A no apresentao de manifesto de carga ou de documento equivalente em relao a qualquer ponto de escala no exterior: a) impedir a Alfndega de liberar o veculo para as operaes de carga, descarga ou transbordo at a sua efetiva regularizao; b) obstar a sada do veculo transportador, salvo se o agente do veculo no local da descarga se responsabilizar por quaisquer dbitos que vierem a ser apurados; c) ser objeto de apurao de responsabilidade por eventuais diferenas quanto a falta ou acrscimo de mercadoria por ocasio da conferncia final dos manifestos relativos a toda a carga descarregada do veculo transportador; d) Ser objeto de penalidade por embarao fiscalizao; e) Ser considerada declarao negativa de carga, sujeitando-se o responsvel pelo veculo aos efeitos da decorrentes. Comentrios Gabarito no rodap.4 08 (TTN/1997-rea Administrao Tributria) Relativamente ao veculo transportador, a mercadoria procedente do exterior por qualquer via dever estar registrada: (adaptada) a) nas cpias dos conhecimentos de carga; b) no manifesto de carga ou documento equivalente; c) nas licenas de importao correspondentes; d) nos originais das faturas comerciais; e) nos certificados de origem das mercadorias. Comentrios Claro que a mercadoria tem que estar descrita na fatura comercial, nos certificados de origem (atestam a origem da mercadoria para fruio de algum benefcio fiscal ou para confirmar que no est vindo de um pas cujas importaes seriam objeto de cobrana de valores) e nas licenas de importao (entre muitos exemplos, se for remdio importado, tem que ter a
07 Questo direta: letra E. Prof. Rodrigo Luz www.pontodosconcursos.com.br
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ licena de importao obtida da Anvisa; se for animal vivo, precisa de licena do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento). A questo, no entanto, pergunta em relao ao veculo transportador. Logo, tem que se ver qual o documento do veculo transportador, o documento que cabe transportadora entregar RFB. O conhecimento de carga emitido pelo transportador, mas pertence ao importador, que ir entregar RFB. J o manifesto o documento do transportador. Gabarito: B. 09 (ACE/2002) O documento, com fora contratual, emitido por uma companhia de transporte, que atesta o recebimento de uma mercadoria a ser exportada, suas caractersticas, as condies de transporte e os compromissos quanto entrega da mesma ao destinatrio legal, denomina-se: a) contrato de agente internacional; b) contrato de compra e venda internacional; c) conhecimento de embarque; d) contrato de afretamento; e) certificado de contagem. Comentrios Gabarito no rodap.5 10 (TTN/1997) A omisso de volume em manifesto de carga, desde que tal volume conste no conhecimento emitido regularmente, a) poder ser suprida por carta de correo dirigida pelo emitente do conhecimento autoridade aduaneira do local da descarga para fim de correo do manifesto. b) poder ser relevada se for devidamente averbada ou ressalvada pelo responsvel pelo veculo, no prprio manifesto de carga, por exigncia da autoridade aduaneira. c) poder ser suprida se o volume for includo em manifesto de carga complementar emitido antes da chegada do veculo no local da descarga. d) irrelevante, pois a existncia do conhecimento para efeito do controle aduaneiro do veculo e da carga a bordo supre a omisso em qualquer circunstncia. e) poder ser suprida se apresentada a mercadoria sob declarao escrita do responsvel pelo veculo e anteriormente ao conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira. Comentrios Gabarito no rodap.6
09 Questo direta. Gabarito: C. 10 Questo literal do Regulamento Aduaneiro, art. 48. Letra E. www.pontodosconcursos.com.br
Descarga e Custdia Depois de informados os dados, o veculo vai chegar, n? Depois disso, a descarga somente poder comear depois de o transportador ter prestado as informaes sobre a carga e sobre a chegada do veculo. Art. 31 (...) Pargrafo nico. As operaes de carga, descarga ou transbordo em embarcaes procedentes do exterior somente podero ser executadas depois de prestadas as informaes referidas no art. 31. No caso de transporte areo, o funcionrio da Infraero vai estar l embaixo do avio para receber as cargas e as custodiar, recolhendo-as para o armazm. Nessa hora, o taxmetro da Infraero acionado e os importadores passam a ficar obrigados ao pagamento pela armazenagem. A carga que vai sendo baixada do avio inserida nos registros de descarga, que vai assinado pelo transportador e pelo depositrio. quando a Infraero assume a responsabilidade pela carga. A descarga do veculo somente pode ocorrer depois de prestadas todas as informaes das cargas pelo transportador.
No Regulamento Aduaneiro mais antigo (Decreto 91.030/1985), dizia-se que a descarga somente ocorreria aps a formalizao da entrada do veculo no pas. E esta s ocorreria aps a visita aduaneira. A chamada visita aduaneira foi extinta e a emisso do termo de entrada passou a ser realizada na forma prevista na legislao. Hoje, por exemplo, a IN RFB 800/2007 dispe que o operador porturio informa no Siscomex Carga a atracao do navio no porto. E o registro da atracao equivale emisso do termo de entrada. Note, neste caso, que o termo de entrada continua existindo, mas sua emisso independe da interveno da Aduana. Conferncia Final de Manifesto Descarregados os bens, pode ter havido uma das trs situaes:
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ - volumes efetivamente descarregados coincidem com os previstos para chegar; - volumes efetivamente descarregados EXCEDEM o que era previsto; e - volumes efetivamente descarregados VIERAM EM QUANTIDADE MENOR do que a prevista. Essa comparao entre o que foi descarregado e o que consta no manifesto o que se chama Conferncia Final de Manifesto. Art. 53. O manifesto ser submetido conferncia final para apurao da responsabilidade por eventuais diferenas quanto a extravio ou a acrscimo de mercadoria. O conceito exato da Conferncia est l no artigo 658 do RA: Art. 658. A conferncia final de manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acrscimo de volume ou de mercadoria entrada no territrio aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga. Obviamente que, se houver divergncia, o transportador ser responsabilizado, conforme dispe o artigo 661, pargrafo nico. Dele sero cobrados os tributos se extraviar a carga (tambm paga os tributos se houver avaria). Rodrigo, ele vai pagar imposto sobre mercadorias extraviadas e avariadas? No, ele vai pagar mais do que imposto. Ele vai pagar TODOS os tributos incidentes na importao. Conforme a gente vai estudar nas prximas duas aulas, a mercadoria extraviada sofre a cobrana de tributos (RA, art. 73, II, c; RA, art. 238, par. nico; Lei 10.865/2004, art. 3), cabendo ao importador restituio de tributos, caso j os tenha pago (RA, art. 110, II). Uma ltima observao em relao ao termo mercadoria no conceito de Conferncia Final. Note que o art. 658 faz meno a extravio ou acrscimo de volume ou de mercadoria. Volumes so caixas, sacos, tonis, enfim aquilo que usado para acondicionar bens para transporte. E as mercadorias so o contedo dos volumes. Em tese, a conferncia final de manifesto deveria detectar apenas extravio ou acrscimo de volumes, no de mercadorias. Afinal, para preencher o conhecimento de carga e, posteriormente, o manifesto de carga, o transportador, em regra, no abre as caixas para ver quais ou quantas mercadorias ir transportar. Ele to somente conta e pesa os volumes e cobra o frete considerando seu nmero ou o peso. Como vimos, no exigida no manifesto de carga a informao da quantidade de mercadorias, mas apenas a sua espcie (natureza).
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ Tambm na descarga do avio no se conhece ainda o nmero de mercadorias efetivamente chegadas, pois as caixas no so abertas na pista do aeroporto para a contagem dos bens. Quando for realizada, esta contagem o ser pela Receita Federal sobre a mercadoria j armazenada no terminal da Infraero. Portanto, a comparao que se consegue fazer entre o manifesto e os registros de descarga sobre os volumes que chegaram e os que deveriam ter chegado. Ento, por que motivo o art. 658 se refere conferncia final de manifesto em relao a mercadorias? Meu caro, existem situaes em que as mercadorias foram importadas sem que fossem colocadas dentro de volumes. Por exemplo, quando um carro importado, ele no vem dentro de um volume. Da mesma forma, as mercadorias importadas a granel no vm avolumadas. So importados nos pores dos navios. Nestes casos, a conferncia final de manifesto opera sobre as prprias mercadorias. 1) A Conferncia Final de Manifesto destina-se a constatar EXTRAVIO ou ACRSCIMO de VOLUME ou de MERCADORIA. 2) Na Conferncia Final de Manifesto, comparam-se: MANIFESTO DE CARGA e REGISTROS DE DESCARGA.
QUESTES 11 (TTN/1997-rea Aduana) As operaes de carga, descarga ou transbordo de veculo procedente do exterior s podero ser executadas: a) em dia de expediente normal da repartio aduaneira para efeito de fiscalizao e efetivo controle das mercadorias; b) depois de formalizada, pela autoridade aduaneira, a sua entrada no porto, aeroporto ou repartio jurisdicionante do ponto de fronteira alfandegado; c) aps o efetivo estacionamento do veculo no porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado, permanecendo, a partir desse momento, sob rigoroso controle aduaneiro; d) aps a liberao do veculo procedente do exterior pela autoridade sanitria para fim de controle de doenas e pragas; e) aps a entrega de todos os documentos relativos a carga transportada na repartio aduaneira que jurisdiciona o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. Comentrios
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ poca da prova, o gabarito era B. No entanto, vimos nesta aula que a formalizao da entrada do veculo no se d mais pela autoridade aduaneira. No caso das cargas que entram por navio, o registro da atracao equivale emisso do termo de entrada. 12 (AFTN/1994) O procedimento administrativo que se destina a constatar a ocorrncia de falta ou acrscimo de volume ou de mercadoria entrada no territrio aduaneiro, em que se comparam os registros de descarga com os dados constantes no manifesto, refere-se atividade atinente: a) vistoria aduaneira; b) conferncia aduaneira; c) reviso aduaneira; d) ao controle do despacho aduaneiro; e) conferncia final de manifesto. Comentrios Gabarito no rodap.7 13 (TTN/1997-rea Aduana) A conferncia final do manifesto em confronto com os registros de descarga da mercadoria dos veculos transportadores feita pela fiscalizao aduaneira tem por finalidade: a) verificar as divergncias porventura existentes e intimar o importador a pagar as multas correspondentes; b) constatar a falta ou acrscimo de volume ou mercadoria entrada no territrio aduaneiro e a adoo do procedimento fiscal adequado contra o transportador; c) verificar se do manifesto constam todos os conhecimentos de carga, confrontando-se as quantidades de volumes registradas e os respectivos pesos brutos com os totais constantes do manifesto; d) aps a descarga do veculo transportador verificar se todos os conhecimentos de carga esto arrolados no manifesto para confronto com os despachos aduaneiros correspondentes; e) proceder s averbaes no manifesto das diferenas encontradas aps a descarga, entre os dados constantes dos conhecimentos de carga e os dados constantes das folhas de controle de carga para efeito de apurar a responsabilidade pela diferena de tributos. Comentrios Gabarito no rodap.8
12 - Questo literal. Resposta: letra E. 13 Questo direta. Gabarito: B. Prof. Rodrigo Luz www.pontodosconcursos.com.br
14 (TTN/1998) Quando houver divergncia, para menos, de peso ou de dimenso do volume em relao ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou no documento equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruram o despacho para trnsito, responsvel para efeitos fiscais: a) o depositrio; b) o importador; c) o transportador; d) o exportador; e) o consignatrio. Comentrios Gabarito no rodap.9
Busca em Veculos Muitas vezes, assim que chega um veculo do exterior, a RFB sente o cheiro da fraude. s olhar e perceber: h alguma coisa errada por aqui. Nestes casos e tambm naqueles em que h denncia, a RFB pode comear a fiscalizar a carga antes mesmo de ela entrar no depsito da Infraero. Costumo dizer que a busca em veculos uma atividade da RFB, mas com um vis bem policial para se descobrirem fraudes envolvendo mercadorias. Essa busca pode ser realizada em qualquer momento, at mesmo antes da prestao de informaes no sistema, pois uma atividade de investigao de um indcio de fraude. Em casos assim, no se tem que esperar nada. Sobre a busca, eu destaco os artigos 34 e 36, at porque so mais passveis de carem em prova. Alis, j caram: Art. 34. A autoridade aduaneira poder proceder a buscas em qualquer veculo para prevenir e reprimir a ocorrncia de infrao legislao aduaneira, inclusive em momento anterior prestao das informaes referidas no art. 31. 1o A busca a que se refere o caput ser precedida de comunicao, verbal ou por escrito, ao responsvel pelo veculo. Art. 36. Havendo indcios de falsa declarao de contedo, a autoridade aduaneira poder determinar a descarga de volume ou de unidade de carga, para a devida verificao, lavrando-se termo.
14 Gabarito: C. Prof. Rodrigo Luz
Vamos procurar fundos falsos nos compartimentos dos avies, navios e demais veculos que chegam ao Brasil. Como consta no artigo, a RFB pode pedir que um ou mais volumes sejam descarregados em separado para uma checagem. Observao: unidades de carga so os contineres e os reboques rodovirios, por exemplo. Guarde isso! A busca no realizada sobre todos os veculos.
QUESTES 15 (TTN/1998) Em ato de busca em veculo procedente do exterior e havendo indcios de falsa declarao de contedo em volume ou unidade de carga manifestados, a autoridade aduaneira: a) poder determinar a descarga do volume ou unidade de carga para a devida verificao, lavrando-se termo de ocorrncia; b) determinar a reteno do veculo at a confirmao das suspeitas; c) suspender a execuo das operaes de descarga do veculo at a realizao da vistoria aduaneira; d) proceder de imediato apreenso dos mesmos; e) lavrar termo circunstanciado que ser anexado ao manifesto de carga para a competente ao fiscal por ocasio da conferncia final do manifesto. Comentrios Gabarito no rodap.10 16 (TRF/2002-2) Avalie a correo das afirmaes abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) Nas zonas de vigilncia aduaneira demarcadas na faixa de fronteira terrestre proibida a presena ou circulao de mercadorias, animais e veculos em viagem internacional. ( ) As operaes de despacho aduaneiro nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados a ttulo permanente sero efetuados nos horrios, locais e condies determinados pela autoridade aduaneira. ( ) A busca aduaneira, para prevenir ou reprimir a ocorrncia de extravios ou de acrscimos de volumes ou de mercadorias, deve ser precedida da lavratura
Questo literal. Gabarito: A. Prof. Rodrigo Luz www.pontodosconcursos.com.br
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ do termo de entrada do veculo e da comunicao ao responsvel, que poder ser verbal. a) V, V, V. b) V, F, V. c) F, V, V. d) F, F, F. e) F, V, F. Comentrios Primeiro item: falso. Proibido no . O que ocorre um maior rigor na circulao de bens, veculos, animais e pessoas por aquele local. Segundo item: correto. A fiscalizao aduaneira no precisa ser realizada durante as 24 horas do dia. Terceiro item: falso. Quando se fala em acrscimos e extravios, pense logo em Conferncia Final de Manifesto. A busca para prevenir e reprimir a prtica de infraes legislao aduaneira. Alm disso, no tem que ser precedida de termo de entrada. Este s lavrado aps a prestao de informaes pelo transportador. Em relao comunicao, est correta a afirmativa.
Controle sobre as bagagens O controle aduaneiro sobre os veculos engloba tambm o controle sobre as bagagens. Exige-se que o transportador identifique cada bagagem com o nome do seu respectivo proprietrio. Se no o fizer, presume-se que ele o proprietrio, sujeitando-se a todas as penas. Por exemplo, caso a mercadoria encontrada na bagagem sem identificao seja de drogas ilcitas, o comandante quem vai ser responsabilizado. Disposies Finais No captulo que trata do controle aduaneiro de veculos, consta a informao de mais duas modalidades de controle sobre os veculos: Art. 64. O veculo ser tomado como garantia dos dbitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor. Art. 65. A autoridade aduaneira poder impedir a sada, da zona primria, de qualquer veculo que no haja satisfeito s exigncias legais ou regulamentares.
A Aduana pode segurar o veculo, seja por descumprir as normas, seja por estar com dbito fiscal. Isso j foi objeto de prova.
QUESTO 17 - (TRF/2003) Avalie a correo das afirmaes abaixo. Assinale com a letra V as verdadeiras e com a letra F as falsas. Em seguida, marque a opo que contenha a seqncia correta. ( ) Pode ser autorizada, justificadamente, por ato conjunto da SRF e do Ministrio dos Transportes, a entrada de veculos procedentes do exterior por local no alfandegado. ( ) As operaes de carga de veculo procedente do exterior somente podem ser executadas depois de formalizada sua entrada no Pas. ( ) Podem ser colocados na proximidade de veculo destinado ao exterior os veculos de repartio pblica, de guerra ou destinados prestao de socorro. ( ) Os veculos que transportem chefes de Estado e os veculos militares no esto sujeitos ao controle aduaneiro. ( ) O veculo garantir os dbitos fiscais decorrentes de multas aplicadas pelas autoridades aduaneiras ao seu condutor ou ao transportador. a) F, V, F, F, V b) F, F, V, F, F c) V, F, V, F, F d) V, V, F, V, F e) F, F, V, V, V Comentrios Primeiro item: falso. O Ministrio dos Transportes est fora disso. Segundo item: correto. Terceiro item: falso. De repartio pblica s se estiver em servio. De guerra, salvo se estiverem sendo usados no transporte comercial. Destinados prestao de socorro, s se estiverem efetivamente prestando socorro. Quarto item: falso. Todos os veculos esto sujeitos a controle aduaneiro, apesar de, em regra, no se submeterem fiscalizao, por fora de convenes internacionais. Quinto item: correto, como vimos. Bem, por hoje s! Um grande abrao, Rodrigo Luz
QUESTES ANALISADAS NESTA AULA 01 (AFTN/1991) Define-se como zona primria a rea (adaptada) a) ocupada pelas zonas de vigilncia aduaneira e pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados b) terrestre ou aqutica, ocupada pelos portos e aeroportos alfandegados, ou a eles adjacentes, bem como a rea ocupada por pontos de fronteira alfandegados, por depsitos alfandegados, por entrepostos aduaneiros ou industriais e pelas zonas francas c) terrestre ou aqutica, contnua ou descontnua, ocupada pelos portos alfandegados, a rea terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados e a rea terrestre que compreende os pontos de fronteira alfandegados d) terrestre ou aqutica, contnua ou descontnua, ocupada pelos portos alfandegados, a rea terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados e espao areo adjacente, bem como a rea adjacente aos pontos de fronteira alfandegados e) ocupada pelos portos, aeroportos, pontos de fronteira alfandegados, depsitos alfandegados, entrepostos aduaneiros, entrepostos industriais, zonas francas e reas de trnsito aduaneiro 02 - (TTN/1997) A zona primria aduaneira compreende: (adaptada) a) a rea terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados, incluindo o espao areo correspondente, a rea terrestre ocupada pelos portos alfandegados e a rea contgua aos pontos de fronteira alfandegados b) a rea terrestre e aqutica ocupada pelos portos alfandegados, as ilhas fluviais ou lacustres de domnio da Unio, a rea interna dos aeroportos alfandegados e a faixa de fronteira demarcada pela Unio c) a rea terrestre ou aqutica ocupada pelos portos alfandegados, a rea descontnua ocupada pelas ilhas martimas, fluviais ou lacustres, a rea terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados e a rea adjacente aos pontos de fronteira alfandegados d) a rea terrestre ou aqutica, contnua ou descontnua, ocupada pelos portos alfandegados, a rea terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados e a rea terrestre que compreende os pontos de fronteira alfandegados e) as faixas internas e externas ocupadas pelos portos e aeroportos alfandegados, terrestres ou aquticas, os armazns alfandegados situados na hinterlndia de portos e aeroportos e a rea contgua aos pontos de fronteira alfandegados desde que situada na faixa de fronteira 03 (TRF/2002-1) Identifique a razo que leva o legislador aduaneiro a alfandegar determinados portos, aeroportos ou pontos da fronteira terrestre, fixando os locais servidos por reparties aduaneiras onde possam: a) estacionar ou transitar veculos procedentes ou destinados ao exterior; ser efetuadas operaes de carga, descarga, armazenagem ou passagem de
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados; b) estacionar ou transitar veculos procedentes ou destinados ao exterior; ser efetuadas operaes de descarga e pesagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados; c) estacionar ou transitar veculos procedentes do exterior; ser efetuadas operaes de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados; d) estacionar ou transitar veculos destinados ao exterior; ser efetuadas operaes de carga ou passagem de mercadorias destinados ao exterior; embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados; e) estacionar ou transitar veculos procedentes ou destinados ao exterior; ser efetuadas operaes de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior. 04 (TRF/2002-2) A jurisdio dos servios aduaneiros, exercida atualmente, compreende: a) os portos, os aeroportos e os pontos de fronteira; b) a zona primria e a zona secundria; c) a Zona Franca de Manaus, as Zonas de Processamento das Exportaes e o restante do territrio nacional; d) os enclaves e os exclaves aduaneiros; e) os recintos alfandegados situados nas zonas de vigilncia aduaneira. 05 (Indita) Assinale a alternativa incorreta: a) A zona de processamento de exportaes faz parte da zona secundria. b) Atualmente, o alfandegamento realizado pelas Superintendncias Regionais da Receita Federal. c) Os recintos alfandegados se situam na zona primria. d) O alfandegamento de um recinto pode ser realizado a ttulo permanente ou temporrio. e) A jurisdio aduaneira brasileira estende-se para fora do territrio brasileiro. 06 (Indita) Assinale a alternativa correta: a) A precedncia da Aduana permite que, em fiscalizao no estabelecimento do importador, ela requeira a ajuda policial. b) O alfandegamento da zona de vigilncia aduaneira realizado pelo Superintendente Regional da Receita Federal.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ c) Somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poder efetuar-se a entrada ou a sada de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. d) Os portos secos no podem ser instalados na zona primria. e) Na zona primria, o controle aduaneiro pode ser ininterrupto ou eventual. 07 (TTN/1998) A no apresentao de manifesto de carga ou de documento equivalente em relao a qualquer ponto de escala no exterior: a) impedir a Alfndega de liberar o veculo para as operaes de carga, descarga ou transbordo at a sua efetiva regularizao; b) obstar a sada do veculo transportador, salvo se o agente do veculo no local da descarga se responsabilizar por quaisquer dbitos que vierem a ser apurados; c) ser objeto de apurao de responsabilidade por eventuais diferenas quanto a falta ou acrscimo de mercadoria por ocasio da conferncia final dos manifestos relativos a toda a carga descarregada do veculo transportador; d) Ser objeto de penalidade por embarao fiscalizao; e) Ser considerada declarao negativa de carga, sujeitando-se o responsvel pelo veculo aos efeitos da decorrentes. 08 (TTN/1997-rea Administrao Tributria) Relativamente ao veculo transportador, a mercadoria procedente do exterior por qualquer via dever estar registrada: (adaptada) a) nas cpias dos conhecimentos de carga; b) no manifesto de carga ou documento equivalente; c) nas licenas de importao correspondentes; d) nos originais das faturas comerciais; e) nos certificados de origem das mercadorias. 09 (ACE/2002) O documento, com fora contratual, emitido por uma companhia de transporte, que atesta o recebimento de uma mercadoria a ser exportada, suas caractersticas, as condies de transporte e os compromissos quanto entrega da mesma ao destinatrio legal, denomina-se: a) contrato de agente internacional; b) contrato de compra e venda internacional; c) conhecimento de embarque; d) contrato de afretamento; e) certificado de contagem. 10 (TTN/1997) A omisso de volume em manifesto de carga, desde que tal volume conste no conhecimento emitido regularmente, Prof. Rodrigo Luz www.pontodosconcursos.com.br 42
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ a) poder ser suprida por carta de correo dirigida pelo emitente do conhecimento autoridade aduaneira do local da descarga para fim de correo do manifesto. b) poder ser relevada se for devidamente averbada ou ressalvada pelo responsvel pelo veculo, no prprio manifesto de carga, por exigncia da autoridade aduaneira. c) poder ser suprida se o volume for includo em manifesto de carga complementar emitido antes da chegada do veculo no local da descarga. d) irrelevante, pois a existncia do conhecimento para efeito do controle aduaneiro do veculo e da carga a bordo supre a omisso em qualquer circunstncia. e) poder ser suprida se apresentada a mercadoria sob declarao escrita do responsvel pelo veculo e anteriormente ao conhecimento da irregularidade pela autoridade aduaneira. 11 (TTN/1997-rea Aduana) As operaes de carga, descarga ou transbordo de veculo procedente do exterior s podero ser executadas: a) em dia de expediente normal da repartio aduaneira para efeito de fiscalizao e efetivo controle das mercadorias; b) depois de formalizada, pela autoridade aduaneira, a sua entrada no porto, aeroporto ou repartio jurisdicionante do ponto de fronteira alfandegado; c) aps o efetivo estacionamento do veculo no porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado, permanecendo, a partir desse momento, sob rigoroso controle aduaneiro; d) aps a liberao do veculo procedente do exterior pela autoridade sanitria para fim de controle de doenas e pragas; e) aps a entrega de todos os documentos relativos a carga transportada na repartio aduaneira que jurisdiciona o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. 12 (AFTN/1994) O procedimento administrativo que se destina a constatar a ocorrncia de falta ou acrscimo de volume ou de mercadoria entrada no territrio aduaneiro, em que se comparam os registros de descarga com os dados constantes no manifesto, refere-se atividade atinente: a) vistoria aduaneira; b) conferncia aduaneira; c) reviso aduaneira; d) ao controle do despacho aduaneiro; e) conferncia final de manifesto.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ 13 (TTN/1997-rea Aduana) A conferncia final do manifesto em confronto com os registros de descarga da mercadoria dos veculos transportadores feita pela fiscalizao aduaneira tem por finalidade: a) verificar as divergncias porventura existentes e intimar o importador a pagar as multas correspondentes; b) constatar a falta ou acrscimo de volume ou mercadoria entrada no territrio aduaneiro e a adoo do procedimento fiscal adequado contra o transportador; c) verificar se do manifesto constam todos os conhecimentos de carga, confrontando-se as quantidades de volumes registradas e os respectivos pesos brutos com os totais constantes do manifesto; d) aps a descarga do veculo transportador verificar se todos os conhecimentos de carga esto arrolados no manifesto para confronto com os despachos aduaneiros correspondentes; e) proceder s averbaes no manifesto das diferenas encontradas aps a descarga, entre os dados constantes dos conhecimentos de carga e os dados constantes das folhas de controle de carga para efeito de apurar a responsabilidade pela diferena de tributos. 14 (TTN/1998) Quando houver divergncia, para menos, de peso ou de dimenso do volume em relao ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou no documento equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruram o despacho para trnsito, responsvel para efeitos fiscais: a) o depositrio; b) o importador; c) o transportador; d) o exportador; e) o consignatrio. 15 (TTN/1998) Em ato de busca em veculo procedente do exterior e havendo indcios de falsa declarao de contedo em volume ou unidade de carga manifestados, a autoridade aduaneira: a) poder determinar a descarga do volume ou unidade de carga para a devida verificao, lavrando-se termo de ocorrncia; b) determinar a reteno do veculo at a confirmao das suspeitas; c) suspender a execuo das operaes de descarga do veculo at a realizao da vistoria aduaneira; d) proceder de imediato apreenso dos mesmos; e) lavrar termo circunstanciado que ser anexado ao manifesto de carga para a competente ao fiscal por ocasio da conferncia final do manifesto.
LEGISLAO ADUANEIRA RFB/2012 PROFESSORES: LUIZ MISSAGIA E RODRIGO LUZ 16 (TRF/2002-2) Avalie a correo das afirmaes abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opo que contenha a sequncia correta. ( ) Nas zonas de vigilncia aduaneira demarcadas na faixa de fronteira terrestre proibida a presena ou circulao de mercadorias, animais e veculos em viagem internacional. ( ) As operaes de despacho aduaneiro nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados a ttulo permanente sero efetuados nos horrios, locais e condies determinados pela autoridade aduaneira. ( ) A busca aduaneira, para prevenir ou reprimir a ocorrncia de extravios ou de acrscimos de volumes ou de mercadorias, deve ser precedida da lavratura do termo de entrada do veculo e da comunicao ao responsvel, que poder ser verbal. a) V, V, V. b) V, F, V. c) F, V, V. d) F, F, F. e) F, V, F. 17 - (TRF/2003) Avalie a correo das afirmaes abaixo. Assinale com a letra V as verdadeiras e com a letra F as falsas. Em seguida, marque a opo que contenha a seqncia correta. ( ) Pode ser autorizada, justificadamente, por ato conjunto da SRF e do Ministrio dos Transportes, a entrada de veculos procedentes do exterior por local no alfandegado. ( ) As operaes de carga de veculo procedente do exterior somente podem ser executadas depois de formalizada sua entrada no Pas. ( ) Podem ser colocados na proximidade de veculo destinado ao exterior os veculos de repartio pblica, de guerra ou destinados prestao de socorro. ( ) Os veculos que transportem chefes de Estado e os veculos militares no esto sujeitos ao controle aduaneiro. ( ) O veculo garantir os dbitos fiscais decorrentes de multas aplicadas pelas autoridades aduaneiras ao seu condutor ou ao transportador. a) F, V, F, F, V b) F, F, V, F, F c) V, F, V, F, F d) V, V, F, V, F e) F, F, V, V, V
C D A B C C E B C
E B E B C A E A
Documentos similares a Aula+00
Boletim Eletrnico Epidemiologico
Más de Uillian Farias Anunciacao
TCU SE CONTEUDO

References: artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 237
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 237
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 658
 artigo 661