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Timestamp: 2018-05-21 18:52:27+00:00

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Lei Nº 9907 DE 11/09/2012 - Estadual - Espírito Santo - LegisWeb
Lei Nº 9907 DE 11/09/2012
Introduz alterações nas Leis nºs 6.999, 7.000 e 7.001, de 27.12.2001.
Art. 1º. O artigo 6º da Lei nº 6.999, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com a seguinte alteração:
a) o benefício fica restrito ao proprietário de veículo cujo valor venal não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
Art. 2º. Os artigos 20, 50, 75 e 77 da Lei nº 7.000, de 27.12.2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20 (.....)
VII - 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, observado o disposto no § 4º.
§ 4º O disposto no artigo 20, VII:
b) ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicio namento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento), o qual corresponde ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem;
a) aos bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, a serem definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - Camex;
b) aos bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28.02.1967, e as Leis Federais nºs 8.248, de 23.10.1991; 8.387, de 30.12.1991; 10.176, de 11.01.2001, e 11.484, de 31.05.2007;
c) às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados." (NR)
§ 3º Quando por qualquer motivo a mercadoria for alienada por importância inferior à que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu a sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva." (NR)
b) multa de 5% (cinco por cento) do valor da prestação indicada no documento fiscal, nos casos de perda de prazo para cancelamento de CTe, nunca inferior a 10 (dez) ou superior a 1.000 (mil) VRTEs, desde que não tenha sido propiciada a terceiros qualquer vantagem fiscal indevida, não se aplicando, nesta hipótese, a penalidade prevista na alínea "a";
XXXIV - deixar, o destinatário de documento f iscal eletrônico, de manifestar-se, em relação à confirmação, ou não, da operação ou prestação descrita no documento:
a) multa de 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação, nunca inferior a 50 (cinquenta) ou superior a 5.000 (cinco mil) VRTEs por documento;
XVI - deixar de utilizar, quando obrigatório, s istema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais:
a) multa de 50 (cinquenta) VRTEs, por mês ou fração, contados da data em que era obrigatória a utilização, sem prejuízo da formaliz ação do processo para a imediata suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS;
§ 4º-A (.....)
b) multa de 2.000 (dois mil) VRTEs por arquivo, se a falta for suprida após o 30º (trigésimo) dia subsequente ao do vencimento da obrigação, sem prejuízo da formaliz ação do processo para a imediata suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS e da solicitação para exibição judicial;
XVII-A - deixar de utilizar, quando obrigatório, Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF:
a) multa de 200 (duzentos) VRTEs, por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF sem a utilização do PAF-ECF, por mês ou fração, contados a partir da data em que tornou-se obrigatório o uso do programa, nunca inferior a 500 (quinhentos) VRTEs, ficando o contribuinte obrigado a proceder, imediatamente, à regulariz ação de sua situação perante o Fisco, sem prejuízo da formalização de processo para suspensão de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda;
"Art. 77. (.....)
b) 10% (dez por cento) do seu valor, se o recolhimento for espontâneo, nas faltas de que tratam os §§ 4º, 4º-A e § 6º, III a VIII-A do artigo 75, desde que tenha sido sanada a irregularidade;
c) nas hipóteses das infrações previstas no artigo 75, §§ 4º, 4º-A e § 6º, III a VIII -A, desde que conste nos autos do processo a comprovação de que as irregularidades tenham sido sanadas pelo sujeito passivo:
Art. 3º. A Lei nº 7.000/2001 fica acrescida do Art. 67-B, com a seguinte redação:
"Art. 67-B. O contribuinte será considerado devedor contumaz e poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, conforme dispuser o Regulamento, quando, reiteradamente, deixar de recolher o imposto devido na forma e nos prazos regulamentares.
§ 1º Para os fins de que trata este artigo, considerar-se-á devedor contumaz o contribuinte que:
I - deixar de recolher o imposto declarado no Documento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - ou escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, referente a cinco meses, consecutivos ou alternados; ou
II - tenha débitos inscritos em dívida ativa, cujo valor total seja superior a três vezes o montante do seu patrimônio líquido, apurado no seu último balanço patrimonial.
§ 2º Não serão computados para os efeitos deste artigo os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora."
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no artigo 2º, I, na parte que se refere ao artigo 20, II, "a", VII e § 4º, da Lei nº 7.000/2001, que produz irá efeitos a partir de 01.01.2013.
Art. 5º. Ficam revogados os subitens 15.3 e 15.4 e o item 16 da Tabela II da Lei nº 7.001/2001, vedada a restituição das importâncias já recolhidas para o pagamento dos respectivos serviços.

References: artigo 6
 artigo 20
 artigo 75
 artigo 75
 artigo 2
 artigo 20