Source: https://www.lawrei.com/a-mra-em-portugal-e-no-mundo/biblioteca-mra/decreto-lei-n-o-14-2013-de-28-de-janeiro-sistematizacao-e-harmonizacao-da-legislacao-referente-ao-numero-de-identificacao-fisca/
Timestamp: 2020-08-03 18:43:27+00:00

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Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro – Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal – Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à l e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro
Artigo 1.º Objeto e princípios gerais
1 – O presente diploma institui o número de identificação fiscal, bem como as condições da sua atribuição, respetivos efeitos e gestão.
2 – Os procedimentos de atribuição e gestão do número de identificação fiscal devem observar os princípios gerais do procedimento tributário e, bem assim, os princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos dados identificadores dos contribuintes.
Artigo 4.º Número de identificação fiscal
1 – O NIF a atribuir às pessoas singulares, sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros, é um número composto por nove dígitos, sendo os oito primeiros sequenciais e o último um dígito de controlo.
2 – O primeiro dígito da esquerda pode variar entre os algarismos 1 a 4.
3 – Os algarismos iniciais «45» correspondem aos cidadãos não residentes que apenas obtenham em território português rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.
4 – Cada cidadão apenas pode ser detentor da titularidade de um único NIF.
5 – O exercício de qualquer atividade por pessoa singular, bem como a titularidade de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, não determina a atribuição de novo NIF.
Artigo 5.º Competência para a atribuição de número de identificação fiscal
Artigo 6.º Legitimidade para requerer a atribuição de número de identificação fiscal
1 – A inscrição de pessoa singular, para efeitos de atribuição de NIF, pode ser requerida, nos termos gerais do direito, pelo interessado, seu representante ou gestor de negócios, salvo o disposto no número seguinte.
2 – A inscrição dos cidadãos referidos no n.º 3 do artigo 4.º deve ser solicitada pelo substituto tributário.
Artigo 7.º Entidades competentes para o processo
1 – Os cidadãos nacionais que, nos termos do artigo 3.º, estejam obrigados a possuir NIF devem solicitar a respetiva atribuição, inscrevendo-se nos seguintes locais:
2 – Podem, igualmente, solicitar a atribuição de NIF junto das entidades elencadas nas alíneas do número anterior, os cidadãos brasileiros que solicitem a obtenção do cartão de cidadão, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.
3 – Nos restantes casos, os cidadãos devem inscrever-se, para efeitos de atribuição de NIF, junto das entidades indicadas nas alíneas a) e c) do n.º 1.
4 – A atribuição de NIF a cidadãos não residentes que apenas obtenham em território português rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo é solicitada pelo substituto tributário, exclusivamente, por transmissão eletrónica de dados.
Artigo 8.º Procedimentos e formalidades
1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior, a inscrição para efeitos de atribuição de NIF deve ser efetuada a pedido do cidadão interessado, seu representante ou gestor de negócios, mediante declaração verbal de todos os elementos identificativos relevantes ao respetivo registo.
2 – A verificação da fidedignidade dos elementos identificativos declarados deve ser feita pelo serviço recetor, por cotejo dos dados constantes no documento identificativo do interessado.
3 – Sempre que o pedido de inscrição seja efetuado por representante ou gestor de negócios, a respetiva identidade e legitimidade deve ser confirmada pelo serviço recetor.
4 – Os elementos identificativos são recolhidos de imediato no sistema informático, sendo posteriormente impressos em documento tipificado para confirmação do declarante.
5 – Após conclusão do procedimento previsto no número anterior, é emitido e autenticado, pelo serviço recetor, o documento comprovativo de inscrição, do qual consta obrigatoriamente o NIF do contribuinte, que é entregue ao declarante.
6 – O documento comprovativo referido no número anterior pode ser provisoriamente utilizado, para os devidos efeitos legais, até à receção do respetivo cartão de cidadão ou cartão de contribuinte, consoante os casos.
7 – Sempre que a atribuição de NIF decorra ao abrigo de processo de emissão ou substituição de cartão de cidadão, as entidades referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, solicitam à AT a atribuição do respetivo NIF.
8 – A fidedignidade dos elementos identificativos do interessado, declarados perante as entidades referidas no número precedente, deve ser efetuada de acordo com os n.os 2 e 3.
9 – A comunicação do NIF atribuído, nos termos do n.º 4 do artigo anterior, é efetuada exclusivamente por transmissão eletrónica de dados.
Artigo 9.º Elementos identificativos
2 – O NIF a atribuir automaticamente é considerado igualmente um elemento de identificação do interessado, nos termos do artigo 2.º
3 – Sempre que a legislação fiscal determine a existência de representante para pessoa singular não residente, é recolhido igualmente o NIF do representante, bem como o NIF do gestor de bens ou direitos, quando aplicável.
4 – Para efeitos de atribuição de NIF a cidadãos não residentes que apenas obtenham em território nacional rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, são declarados pelo substituto tributário, em conformidade com o n.º 4 do artigo 7.º, os seguintes elementos identificativos:
5 – Os elementos referidos nas alíneas i), k) e l) do n.º 1, bem como nas alíneas c) e h) do número anterior são facultativos.
Artigo 10.º Documentos
1 – A inscrição de cidadão nacional, para efeitos de atribuição de NIF, deve realizar-se mediante a apresentação do documento de identificação civil do interessado, designadamente bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte válidos, assento de nascimento ou cédula pessoal.
2 – Os cidadãos estrangeiros que pretendam inscrever-se como residentes nos termos da legislação fiscal devem, no momento da respetiva inscrição, apresentar cumulativamente os seguintes documentos:
3 – Os cidadãos estrangeiros que pretendam inscrever-se como não residentes nos termos da legislação fiscal devem, no momento da respetiva inscrição, apresentar cumulativamente os seguintes documentos:
4 – As alíneas b) e c) referidas no número anterior não são aplicáveis aos cidadãos não residentes que, de acordo com a legislação fiscal, não estejam obrigados a nomear representante fiscal.
5 – Para efeitos dos números anteriores, a AT pode exigir produção de prova complementar ou documento apto a comprovar os elementos identificativos previstos no n.º 4 do artigo anterior, bem como, sempre que suscitem dúvidas sobre a exatidão ou titularidade dos elementos de identificação, praticar as diligências necessárias à comprovação dos mesmos.
Artigo 11.º Número de identificação fiscal
1 – O NIF das entidades abrangidas pelo regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) corresponde ao Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) que for atribuído por esta entidade, após emissão de certificado de admissibilidade de firma ou denominação ou de inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas.
2 – É da competência da AT a atribuição de NIF às seguintes entidades não previstas no número anterior:
3 – O NIF a atribuir ao abrigo do n.º 2 do presente artigo inicia-se pelo algarismo «7», seguindo, com as necessárias adaptações, o regime previsto nos n.os 1 e 4 do artigo 4.º
4 – Quando, nos termos das alíneas b) e c) do n.o 2, seja atribuído NIF a fundos fiduciários e a outros centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica com uma estrutura ou funções similares, deve a AT:
a) Comunicar ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) os elementos relevantes constantes do registo de tais entidades;
b) Exigir a apresentação de comprovativo de prévia declaração no RCBE sempre que, em momento posterior, aquelas entidades pretendam cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.
N.º 4 do artigo 11.º aditado pelo artigo 20.º da Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto, aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais (DR 21 agosto). Vigência: 19 Novembro 2017
Artigo 12.º Legitimidade para requerer a atribuição de número de identificação fiscal
1 – Tem legitimidade para requerer a atribuição de NIF às entidades indicadas na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior o substituto tributário.
2 – A atribuição de NIF às entidades indicadas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo anterior pode ser requerida pela entidade interessada, por meio dos respetivos representantes legais, bem como por qualquer representante ou gestor de negócios, nos termos gerais do direito.
Artigo 13.º Entidades competentes para o processo
1 – Para efeitos de inscrição e consequente atribuição de NIF, as entidades referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º devem efetuar o pedido exclusivamente por transmissão eletrónica de dados.
2 – As entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 11.º, devem efetuar o respetivo pedido nos seguintes locais:
Artigo 14.º Procedimentos e formalidades
1 – Os procedimentos e formalidades aplicáveis à atribuição de NIF às entidades previstas no n.º 2 do artigo 11.º, designadamente no que concerne aos documentos a apresentar, seguem, com as necessárias adaptações, o regime previsto no artigo 8.º
2- Aquando da inscrição e atribuição de NIF às entidades referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 11.º, o requerente deve apresentar, se aplicável, o respetivo diploma de criação e a autorização da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Artigo 15.º Elementos identificativos
1 – Para efeitos de atribuição de NIF às entidades previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 11.º, são declarados e devidamente recolhidos pela AT os seguintes elementos identificativos, quando aplicável:
g) Correio eletrónico.
2 – São declarados pelo substituto tributário, para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º, os seguintes elementos identificativos, quando aplicável:
3 – Sempre que o NIF corresponda ao NIPC atribuído pelo RNPC, os elementos identificativos são transmitidos por esta entidade à AT, por meio de transmissão eletrónica de dados.
Artigo 16.º Heranças indivisas
1 – Compete exclusivamente à AT a atribuição de NIF às heranças indivisas.
2 – O NIF a atribuir inicia-se pelo algarismo «7».
3 – Podem solicitar a atribuição de NIF para as heranças indivisas, junto dos Serviços de Finanças ou outros locais devidamente autorizados para o efeito, o cabeça-de-casal do autor da herança, seu representante ou gestor de negócios, nos termos gerais do direito.
4 – São recolhidos no sistema informático, para efeitos de atribuição de NIF, os seguintes elementos:
5 – Para efeitos de confirmação dos elementos discriminados no número precedente, devem ser apresentados pelo requerente os seguintes documentos:
6 – A atribuição de NIF às heranças indivisas segue, com as necessárias adaptações, os procedimentos e formalidades estabelecidos no artigo 8.º, salvo o disposto nos n.os 7 e 9.
Artigo 17.º Competência para a emissão de cartão de contribuinte
1 – A emissão do cartão de contribuinte é da competência exclusiva da AT.
2 – O modelo do cartão, bem como os procedimentos relativos ao envio ou entrega ao respetivo titular são definidos por portaria a aprovar pelo Ministro das Finanças, com faculdade de delegação.
Artigo 18.º Emissão do cartão de contribuinte de pessoa singular
1 – Após a atribuição de NIF, é sempre emitido cartão de contribuinte a todas as pessoas singulares, exceto às que se encontrem abrangidas pelo artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, por força do respetivo artigo 2.º.
2 – Nos casos em que haja lugar à emissão de cartão de contribuinte de pessoa singular, do mesmo deve apenas constar o nome completo do seu titular, o NIF atribuído e a data de emissão.
Artigo 19.º Emissão do cartão de contribuinte de pessoa coletiva e entidade legalmente equiparada
1 – Após validação informática da declaração de início de atividade, é emitido cartão de contribuinte às seguintes entidades mencionadas no n.º 2 do artigo 11.º:
2 – Não é emitido cartão de contribuinte aos sujeitos não residentes, que apenas obtenham em território português rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.
3 – Até à emissão do cartão de contribuinte, as pessoas coletivas e entidades legalmente equiparadas são identificadas através do comprovativo da entrega da declaração referida no n.º 1.
4 – O cartão emitido, nos termos legais, pelo RNPC para as entidades sujeitas ao seu regime jurídico serve, para os devidos efeitos, como cartão de contribuinte dessas entidades.
Artigo 20.º Emissão de cartão de contribuinte às heranças indivisas
Artigo 21.º Emissão de segunda via do cartão de contribuinte
Artigo 22.º Domicílio fiscal
1 – Considera-se domicílio fiscal o estatuído no artigo 19.º da Lei Geral Tributária.
2 – O domicílio fiscal das heranças indivisas corresponde ao do respetivo cabeça de casal.
3 – O domicílio fiscal dos fundos corresponde ao da sociedade gestora ou, quando aplicável, de outro representante legal.
Artigo 23.º Representação fiscal
1 – Salvo disposição em contrário, os não residentes que, nos termos do artigo 3.º, estejam obrigados a ser detentores de NIF devem nomear representante fiscal.
2 – O representante fiscal, pessoa singular ou coletiva domiciliada em Portugal, deve declarar expressamente a aceitação da representação.
3 – O domicílio fiscal do representado corresponde ao do representante.
4 – Não há lugar à nomeação de representante fiscal aos sujeitos não residentes que apenas obtenham em território português rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, devendo o pedido de inscrição ser efetuado pelo substituto tributário, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º
Artigo 24.º Alteração ao registo
1 – Sempre que se verifique qualquer alteração dos elementos constantes do registo deve o contribuinte, seu representante ou gestor de negócios, comunicar as respetivas alterações à AT, no prazo de 15 dias a contar da data da ocorrência do facto determinante da alteração, salvo se outro prazo decorrer expressamente da lei.
2 – A alteração só produz efeitos a partir da comunicação à Administração Tributária.
3 – A AT procede à alteração oficiosa dos elementos identificativos constantes no registo, designadamente:
4 – As alterações ao registo seguem, com as necessárias adaptações, os procedimentos e formalidades previstos para a inscrição inicial.
5- As alterações ao registo podem ser ainda efetuadas por transmissão eletrónica de dados, designadamente alteração ao domicílio fiscal e indicação do IBAN.
6 – Sem prejuízo do regime jurídico do cartão de cidadão e do RNPC, é emitido, nos termos previstos no capítulo II, novo cartão de contribuinte após quaisquer alterações efetuadas aos elementos identificativos constantes da face do cartão.
7 – Quando a AT tenha conhecimento de outros elementos relevantes no âmbito da identificação do contribuinte, designadamente a situação de insolvência e a data de óbito, deve proceder ao averbamento no respetivo registo.
Artigo 25.º Cancelamento do número de identificação fiscal e do registo
1 – O diretor-geral da AT procede ao cancelamento do NIF e, sempre que aplicável, do respetivo registo, nas seguintes situações:
2 – Quando se verifiquem as situações referidas no número anterior, deve o cartão de contribuinte ser imediatamente devolvido à AT.
3 – Sempre que o contribuinte ou o respetivo representante não dê cumprimento ao disposto no número precedente, a AT pode diligenciar no sentido de apreender o cartão.
4 – O cancelamento implica sempre a perda definitiva do direito ao uso do NIF.
5 – O cancelamento do NIF efetuado de acordo com a alínea a) do n.º 1, é precedido de audiência do interessado, cabendo recurso hierárquico da decisão definitiva, a interpor nos termos definidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Artigo 26.º Suspensão do registo
1 – O diretor-geral da AT pode declarar a suspensão do NIF sempre que existam fortes indícios da prática do crime de fraude fiscal e a suspensão seja necessária para evitar o prosseguimento da atividade criminosa.
2 – O procedimento referido no número anterior tem por base uma informação fundamentada dos serviços de inspeção tributária ou de outro serviço da AT.
3 – A suspensão referida no n.º 1 caduca quando cessem as causas que a justifiquem.
4 – O titular do NIF suspenso fica impedido, enquanto a suspensão se mantiver, de exercer quaisquer direitos perante a administração fiscal, de que possa resultar a obtenção de uma vantagem económica, relacionada com a atividade exercida, designadamente reembolsos e benefícios fiscais dependentes de reconhecimento.
5 – Nos casos de renúncia à representação fiscal, em que a mesma assume caráter obrigatório, sempre que o representante tenha comprovadamente diligenciado junto do representado no sentido da sua substituição e esta não tenha sido concretizada, pode a AT suspender o NIF do representado até ao cumprimento dessa obrigação.
6 – Da suspensão do NIF efetuada de acordo com o disposto no n.º 1, cabe recurso hierárquico, com efeito suspensivo, a interpor nos termos definidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Artigo 27.º Inscrição oficiosa
1- Sem prejuízo da infração que ao caso couber, a AT procede fundamentadamente à inscrição oficiosa, para efeitos de atribuição de NIF, designadamente, nas seguintes situações:
2 – Nas situações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior, a AT comunica ao contribuinte, por escrito, a respetiva inscrição.
3 – Após a inscrição, e se aplicável em conformidade com o disposto no capítulo II, é emitido cartão de contribuinte.
Artigo 28.º Cooperação
Artigo 29.º Menção do número de identificação fiscal
1 – É obrigatória a menção do NIF em todas as declarações, participações, guias de entrega de imposto, requerimentos, petições, exposições, reclamações, impugnações, recursos, ou quaisquer outros documentos que sejam ou devam ser apresentados nos serviços de Administração Tributária.
2 – No caso de declarações verbais prestadas nos mesmos serviços e que aí devam ser reduzidas a termo, é igualmente obrigatório fazer-se prova do NIF dos declarantes, devendo o mesmo ser anotado no referido termo.
3 – Nas relações com a Administração Tributária, os contribuintes devem apresentar o respetivo cartão de contribuinte ou documento legalmente equivalente.
Artigo 30.º Obrigatoriedade de comprovação do número de identificação fiscal
1 – Os serviços públicos ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas devem, no cumprimento das obrigações tributárias que lhe estejam cometidas, exigir dos contribuintes a comprovação do seu NIF.
2 – Os rendimentos sujeitos a retenção na fonte, ainda que dela isentos, não podem ser pagos ou postos à disposição dos respetivos titulares, pelas entidades competentes, sem que aqueles façam previamente a comprovação do seu NIF.
3 – O substituto tributário deve mencionar sempre o NIF das entidades referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 11.º
Artigo 31.º Falta de menção do número de identificação fiscal
1 – Sem prejuízo das sanções estabelecidas na lei, são recusados ou considerados como não apresentados nos serviços da administração tributária os documentos que não mencionem o NIF, quando dos mesmos deva constar.
2 – Em caso de omissão da menção do NIF em requerimentos, petições, exposições, reclamações, impugnações ou recursos, não sendo possível o seu suprimento oficioso, são os interessados convidados a suprir a deficiência existente.
3 – São liminarmente indeferidos os documentos previstos no número anterior cuja deficiência não seja possível suprir por qualquer dos termos aí previstos.
4 – O não cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 29.º constitui fundamento de recusa liminar de prestação de quaisquer informações ou declarações.
Artigo 32.º Autenticidade e legalidade dos documentos
1 – Os documentos apresentados, para efeitos da aplicação do presente diploma, devem ser originais ou cópias autenticadas, aceitando-se apenas cópias simples mediante o acompanhamento dos respetivos originais.
2 – Os documentos lavrados no estrangeiro, bem como as assinaturas reconhecidas no estrangeiro, devem, aquando da sua apresentação, encontrar-se devidamente validados pelas autoridades competentes.
3 – Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser apresentados em cópia traduzida devidamente certificada, nos termos da lei portuguesa.
4 – Sempre que suscitem dúvidas acerca dos factos alegados pelo contribuinte ou seu representante, pode a AT exigir produção de prova complementar, bem como praticar as diligências necessárias à comprovação dos mesmos.
Artigo 33.º Atos praticados perante ou pela Autoridade Tributária e Aduaneira
Artigo 34.º Eficácia da comunicação dos factos sujeitos a registo
Artigo 35.º Finalidades
Artigo 36.º Tratamento de dados
1 – São objeto de recolha e tratamento os elementos de identificação do titular do NIF mencionados nos n.os 1 e 4 do artigo 9.º, para as pessoas singulares, nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º, para as pessoas coletivas e entidades legalmente equiparadas, e no n.º 4 do artigo 16.º, para as heranças indivisas.
2 – O tratamento dos elementos de identificação do titular ocorre associado às seguintes operações relativas à atribuição e gestão do NIF:
c) Execução do cancelamento e suspensão do registo;
3 – A recolha e o tratamento dos dados necessários às operações referidas no número anterior, com exceção da alínea d), só podem ser efetuados por entidades ou serviços da Administração Pública e respetivos trabalhadores em funções públicas.
Artigo 37.º Comunicação de dados
Artigo 38.º Informação para fins de investigação ou estatística
Artigo 39.º Entidade responsável pelo registo dos contribuintes e sistema informático
1 – É da competência da AT a gestão do registo de contribuintes, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
O desenvolvimento, manutenção e segurança do sistema informático adequado à atribuição e gestão do NIF é assegurado pela AT, a qual põe em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas à satisfação das exigências estabelecidas na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
Artigo 40.º Direitos de informação, de acesso e retificação
1 – O titular do NIF, ou o representante devidamente mandatado para o efeito, tem o direito de, a todo o tempo, verificar os dados pessoais nele inscritos e conhecer o conteúdo da informação relativa aos seus dados pessoais.
2 – Os sujeitos mencionados no número anterior têm o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente recolhidos ou indevidamente comunicados e a integração de omissões, nos termos previstos na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
Artigo 41.º Sigilo
Artigo 42.º Celebração de protocolos
Artigo 43.º Regime transitório
Mantêm-se igualmente em vigor os Protocolos celebrados com a AT, ao abrigo da legislação anterior, que tenham por objeto a troca de informação.
Artigo 44.º Norma revogatória
Artigo 45.º Entrada em vigor
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de dezembro de 2012. – Pedro Passos Coelho – Vítor Louçã Rabaça Gaspar – Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz – Álvaro Santos Pereira – Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Referendado em 22 de janeiro de 2013

References: Artigo 1

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 4

Artigo 7
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 2
 artigo 7

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 20

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 11
 artigo 11

Artigo 14
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 11

Artigo 15
 artigo 11
 artigo 11

Artigo 16
 artigo 8

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 3
 artigo 2

Artigo 19
 artigo 11

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 19

Artigo 23
 artigo 3
 artigo 7

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 11

Artigo 31
 artigo 29

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
 artigo 9
 artigo 15
 artigo 16

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45