Source: https://opiniaosemfronteiras.com.br/2019/04/22/supremo-tribunal-federal-quinta-parte/
Timestamp: 2019-12-10 04:28:42+00:00

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Supremo Tribunal Federal – quinta parte | Opinião sem Fronteiras
Arquivado Em Alexandre de Moraes, Ameaça, Caso Watergate, Censura, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Constrangimento ilegal, Dias Toffoli, Emílio Alves Odebrecht, Fake News, Invasão de domicílio, lula, Marcelo Odebrecht, Milícias digitais, PC Farias, Revista Crusoé, Roberto Cabrini, Rodrigo Rangel, Sigilo da fonte, Site O Antagonista, Teori Zavascki, Violência arbitrária
Estava tudo na mais “perfeita desordem” na Corte quando o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, resolveu autorizar (através de ato de ofício) a abertura de inquérito para apurar notícias falsas, Fake News, direcionadas ao STF e aos seus ministros. Isso aconteceu na sessão plenária da quinta-feira, 14/03/2019. Além disso, designou (sem sorteio eletrônico) o ministro Alexandre de Moraes para presidir o inquérito como Relator da investigação, sem deixar claros o seu escopo, o objeto específico e o alcance da medida. Alexandre de Moraes foi nomeado ministro do STF pelo então presidente da República, Michel Temer, no dia 22 de março de 2017, ocupando vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo. Se vivo fosse, como agiria Teori Zavascki com relação ao tema Fake News, sobretudo com a abertura do inquérito pelo STF em decisão monocrática?
Com muito poder nas mãos, que imediatamente subiu-lhe à cabeça, Alexandre de Moraes pôs em prática seu plano repleto de macabrismos jurídicos. Talvez se sentindo seguro do apoio público recebido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quanto à decisão pessoal de Dias Toffoli em abrir o malfadado inquérito. “A apuração dos fatos é fundamental para o esclarecimento dos ataques e para a possível punição dos responsáveis por essas verdadeiras milícias digitais, que minam os pilares de nossa sociedade” – parte do comunicado do Conselho Federal da OAB. Com que fundamentos a OAB endossou essa inconstitucionalidade? Foi um ato unilateral, solidário e autônomo da OAB, por isso, apresenta-se como co-autora do feito. Por que a OAB estaria contribuindo para a realização de crimes de ameaça, constrangimento ilegal, violência arbitrária e invasão de domicílio, cominados nos Artigos 132, 146, 147 e 150 do Código Penal? Verdade é que não faltam pontos polêmicos; e nomes aos bois carecem de registros em Cartório. Fato é que a autoridade dos ministros do STF não está sendo exercida somente dentro dos limites daquela jurisdição, de modo que a atuação tem acontecido fora dela. Ato falho acreditar que tudo isto acabará bem.
Código Penal – Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Artigo 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente. Pena: detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Artigo 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda. Pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa. Artigo 147 – Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena: detenção, de um a seis meses, ou multa. Artigo 150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. Pena: detenção, de um a três meses, ou multa. Nota: No caso concreto também aplicar-se-ia o Artigo 322 do CP. Artigo 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. Pena: detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência. A dosimetria (cálculo da pena) é o que menos importa nesse momento, pela inexistência de Ação Penal; fica, portanto, prevalecendo o lado conceitual que o caso expõe.
São vários os enquadramentos jurídicos, conforme explicitado acima, contudo, não entramos no mérito da “Censura”, que, por si, é um ato extremamente deplorável, reprovável, e jamais encarada com naturalidade por qualquer ministro do Supremo, o que já está ocorrendo em declarações isoladas. Um contrassenso. Toda e qualquer tentativa de suprimir a circulação de informações, opiniões ou expressões artísticas deve ser combatida com o máximo rigor. Na segunda-feira passada, 15/04/2019, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a revista “Crusoé” e o site “O Antagonista” retirassem do ar reportagens e notas jornalísticas que citam o nome de Dias Toffoli, impôs multa diária no valor de R$ 100 mil a esses veículos em caso de descumprimento da determinação, e, ainda, ordenou a Polícia Federal a ouvir os responsáveis da revista “Crusoé” e do site “O Antagonista” no prazo de 72 horas. Rodrigo Rangel, diretor da revista “Crusoé” reiterou o teor da reportagem, baseada em documento. Advogados de defesa de Marcelo Odebrecht juntaram, em um dos processos que tramitam contra o empresário na Justiça Federal em Curitiba, um documento no qual esclarecem que o personagem citado em e-mail, “O amigo do amigo do meu pai” era o ministro Dias Toffoli, que, à época, ocupava cargo de Advogado-Geral da União, para o qual foi nomeado pelo então presidente Lula. Toffoli permaneceu à frente da Advocacia-Geral da União no período de 12 de março de 2007 até 23 de outubro de 2009. Fake News? Não. Fatos.
A simples citação do nome de Dias Toffoli por empresários da Odebrecht que firmaram acordos de delação premiada, não compromete a imagem do referido ministro, até porque, no texto divulgado não consta a afirmação de quaisquer pagamentos indevidos ao Advogado-Geral da União. Num pano rápido, é mais fácil responder as duas perguntas seguintes do que fazer palavras cruzadas de baixa complexidade. Primeira pergunta: Quem era o amigo do pai (do Marcelo) Emílio Alves Odebrecht? Resposta: Lula. Segunda pergunta: Quem era o amigo do Lula? Resposta: Dias Toffoli. Então, Toffoli era amigo do Lula que era amigo de Emílio Odebrecht. Portanto, “O amigo do amigo do meu pai” está longe de ser “ménage à trois” institucional, salvo se a Operação Lava-Jato encontrar a suja cueca de um na casa do outro. Marcelo Odebrecht é amigo de quem?
Agora, como a revista “Crusoé” e o site “O Antagonista” descobriram isso, antecipadamente? Furo de reportagem. Divulgar a notícia com exclusividade dá credibilidade ao veículo, aumenta a audiência e dá prestígio aos jornalistas investigativos. Preservar as fontes de informações faz parte da ética da profissão e devidamente ato coberto por legislação própria. Leia-se: “A Constituição assegura o sigilo da fonte. Assim, nem a Lei, nem a Administração, nem os particulares podem compelir um jornalista a denunciar a pessoa ou o órgão de quem obteve a informação. Dita o Artigo 5º, XIV, da Constituição Federal: Artigo 5º – Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIV – É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Sublinho esta afirmativa constitucional.
Para o jornalista investigativo, nas ações que correrem sob segredo de Justiça, sempre há brechas para nelas penetrar, bem como maneiras de fazê-lo. Dois casos bem exemplificam essa afirmativa, um nos Estados Unidos (O caso Watergate) e o outro no Brasil (PC Farias).
Primeiro caso. Leia-se: “Em 18 de junho de 1972, o jornal Washington Post noticiava na primeira página o assalto do dia anterior à sede do Comitê Nacional Democrata, no Complexo Watergate, na capital dos Estados Unidos. Durante a campanha eleitoral, cinco pessoas foram detidas quando tentavam fotografar documentos e instalar aparelhos de escuta no escritório do Partido Democrata. Bob Woodward e Carl Bernstein, dois repórteres do Washington Post, começaram a investigar o então já chamado caso Watergate. Durante muitos meses, os dois repórteres estabeleceram as ligações entre a Casa Branca e o assalto ao edifício de Watergate. Eles foram informados por uma pessoa conhecida apenas por Garganta Profunda (Deep Throat) que revelou que o presidente sabia das operações ilegais. O caso Watergate foi o escândalo político ocorrido em 1974 nos Estados Unidos que, ao vir à tona, acabou por culminar com a renúncia do presidente Richard Nixon, do Partido Republicano. ‘Watergate’, de certo modo, tornou-se um caso paradigmático de corrupção”.
Segundo caso. Leia-se: “MEMORIAGLOBO. PC Farias é localizado. Onze quilos mais magro, cabelos grisalhos e sem os famosos bigodes, Paulo César Farias recebeu o jornalista em um pequeno apartamento em Londres, um dos seus endereços na cidade. Apesar de ter se negado a dar entrevista, acabou falando do seu plano de fuga; dos riscos pelos quais passou e da vida de fugitivo, primeiro para a Argentina, e depois para Londres. Disse que era um arquivo vivo muito importante e que sua vida corria perigo. “A cobertura do PC envolveu um grande trabalho de investigação. Foram sete matérias em um período de três meses. Uma cobertura perfeita, do começo ao fim. Sofri muita pressão. Achei o Paulo César Farias por uma questão muito simples: eu estava procurando por ele. A principal pergunta que se deve fazer não é por que eu achei, mas, por que a polícia não achou?”, conta Cabrini. Em seu esforço para localizar o fugitivo, o correspondente cercou os contatos que tinha. Foi atrás de pequenas pistas, como a da funcionária brasileira de uma agência de turismo local que havia feito reservas para um cliente que não podia se identificar. Depois de conseguir o possível endereço de PC Farias, o correspondente fez plantão em frente ao prédio, até que o viu passar por lá e conseguiu a entrevista exclusiva. “Quando cheguei ao local do encontro”, relembra Roberto Cabrini, “Paulo César Farias me entregou uma carta me cumprimentando por tê-lo descoberto: Isso aqui é uma prova de que você me localizou, só que eu não vou dar entrevista. PC recusou-se a dar uma entrevista oficialmente, mas foi falando comigo e eu fui anotando”, completa o repórter, que contou com a ajuda do cinegrafista Sergio Gilz para gravar a conversa sem que PC desconfiasse. PC Farias, tesoureiro da campanha de Collor, foi encontrado morto, ao lado de sua namorada, em Maceió, em junho de 1996. O crime jamais foi esclarecido. Paulo César Siqueira Cavalcante Farias, conhecido como PC Farias, foi um empresário brasileiro. Farias ganhou notoriedade por atuar como chefe de campanha de Fernando Collor de Mello”.
Nota de rodapé – Leia-se: “O repórter Roberto Cabrini, em outubro de 1993, após sete meses de investigação, descobriu o paradeiro do fugitivo da justiça, Paulo César Farias em Londres, driblando até mesmo as buscas da polícia brasileira. PC Farias foi tesoureiro de campanha de Fernando Collor de Mello nas eleições presidenciais brasileiras de 1989. Foi a personalidade chave que causou o primeiro processo de Impeachment da América Latina, em 1992”.
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References: Artigo 132
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 Artigo 147
 Artigo 150
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 Artigo 322
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 Artigo 5