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COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO OBJETO: 2014 GESTOR/ORDENADOR DE DESPESAS: - PDF
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Mateus Bandeira do Amaral
1 COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO RELATÓRIO ANUAL DE CONTROLE INTERNO OBJETO: Contas relativas ao exercício de 2014 GESTOR/ORDENADOR DE DESPESAS: Vereadora Maria das Dores Campos A. Lousado I APRESENTAÇÃO Em atenção aos artigos 13 e 14 da Instrução Normativa n.º 10, de 2008, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que impõe que a prestação de contas do chefe do Poder Legislativo esteja acompanhada do relatório emitido pelo órgão de controle interno, apresenta-se o presente relatório, que tem o escopo de analisar a prestação de contas da Câmara Municipal relativa ao exercício de 2014, com enfoque nos seguintes itens: I - avaliação dos resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; II - informação quanto à observância dos limites para inscrição de despesas em restos a pagar e limites e condições para a realização da despesa total com pessoal; III - informação quanto à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - indicação do montante inscrito em restos a pagar e saldos na conta "depósitos" de valores referentes a contribuições previdenciárias devidas a instituto ou fundo próprio de previdência, se houver, com avaliação do impacto da inscrição sobre o total da dívida flutuante; V - detalhamento da composição das despesas pagas a título de obrigações patronais, distinguindo os valores repassados ao Instituto Nacional do Seguro Social e aqueles repassados ao instituto ou fundo próprio de previdência, se houver; VI - avaliação dos procedimentos adotados quando de renegociação da dívida com o instituto ou fundo próprio de previdência, se houver, com indicação do valor do débito, dos critérios utilizados para a correção da dívida, do número de parcelas a serem amortizadas ou de outras condições de pagamento pactuadas; e VII - informação quanto às providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso, as sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou tomadas de contas especiais instauradas no período e os respectivos resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal de Contas. Assim, passa-se à análise dos referidos itens.
2 II - AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS QUANTO À EFICIÊNCIA E À EFICÁCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. II.1 Da Gestão Orçamentária Na análise da gestão orçamentária constatou-se que os créditos orçamentários foram geridos com eficiência, alcançando os resultados pretendidos. Enquanto a despesa orçamentária fixada no período correspondia a R$ ,80, a executada ,24, resultando uma economia de despesa na ordem de R$ ,56. Ressalta-se que, quanto ao resultado orçamentário, foi apurado um superávit da ordem de R$ ,56. Ainda, que face entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que amplia o limite de gastos dos legislativos municipais com a inserção das contribuições na receita base de cálculo, acatado pelo Prefeito Municipal, foi suplementada ao orçamento de 2014 o valor de R$ ,80, passando de R$ ,00 para ,80. II.2 Da Gestão Financeira Na análise da gestão financeira constatou-se que o (a) gestor (a) realizou um controle financeiro eficiente, alcançando resultados almejados, haja vista que, na análise para assumir os compromissos inscritos em restos a pagar foi apurado uma disponibilidade financeira real, consoante disposição inserta no parágrafo único do artigo 42 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Tanto é verdade que constava na conta da Câmara um disponível
3 de R$ ,86 para pagamento de R$ ,30 de restos a pagar do exercício anterior, restando, portanto, em um superávit financeiro de R$ ,56. Um ponto que merece destaque é que esta Casa de Leis realiza o pagamento de suas obrigações no prazo de 5 (cinco) dias úteis da apresentação da fatura, o que é mais uma evidência de um controle financeiro eficiente, que observa de um lado sua programação financeira e do outro o cronograma mensal de desembolso, visando o equilíbrio de suas finanças. II.3 Da Gestão Patrimonial Na análise da gestão patrimonial, constatou- se que o patrimônio municipal, em poder da Casa Legislativa, teve um total incrementado de R$ ,12, já que foram incorporados R$ ,65 de bens móveis, R$ ,30 de bens imóveis/construção, R$ ,55 de materiais/almoxarifado e R$47.192,75 a título de Cancelamento de Dívidas Passivas; e desincorporado R$ ,55 de matérias/almoxarifado, R$ 4.503,80 de baixa de bens inservíveis e R$ ,78 a título de depreciação. Na presente análise, constatou-se que todos os bens que ingressaram no patrimônio, que justifica o controle de plaquetas, receberam plaquetas de identificação e foram registrados na contabilidade pelos valores de aquisição. Quantos aos bens de almoxarifado, estes foram baixados com base nas requisições das unidades administrativas. Cumpre ressaltar que foi constatado que há controle físico dos bens, bem como do material permanente e de consumo estocado no almoxarifado. Diante da presente análise, conclui-se que a gestão patrimonial do período em análise foi eficiente e alcançou os resultados pretendidos. III - INFORMAÇÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PARA
4 INSCRIÇÃO DE DESPESAS EM RESTOS A PAGAR E LIMITES E CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL III.1 Do Limite para Inscrição de Despesas em Restos a Pagar Nos termos do artigo 42 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 dessa mesma lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Analisando as contas de 2014, constatou-se que a gestora foi precavida, pois foram inscritos em restos a pagar o valor de R$ ,30 e reservado no banco um saldo no valor de R$ ,86, que é mais do que suficiente para quitar as obrigações contraídas. Assim, é forçoso concluir que a gestora cumpriu o limite determinado no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF. III. 2 Dos Limites e Condições para a Realização da Despesa Total com Pessoal No que concerne à despesa de pessoal, as Câmaras Municipais tem dois limites a serem cumpridos. O do artigo 29-A da Carta Magna, que proíbe que as Câmaras de Vereadores gastem mais de 70 % de seu repasse com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores; e o do artigo 20, III, a, da LRF, que impõe como limite de despesas com pessoal, no âmbito do Poder Legislativo, o valor equivalente a 6 % da Receita Corrente Líquida - RCL do Município. Folha de Pagamento x Repasse ( 1º do art. 29-A da CF/88) Especificação Valor (R$) % Repasse (duodécimo) (I) ,80 100,00%
5 Limite Legal (II = 70% de I) ,66 70,00% Despesa c/ Folha de Pagamento (III) (% = III / 1 * 100) ,63 66,50% Como relação ao limite de gasto com folha de pagamento no período, conforme pode ser constatado, a Câmara de Vereadores obedeceu ao limite constitucional, já que seus gastos somaram somente 66,50 % de seu repasse, inferior, portanto, aos 70 % admitidos. Despesa com Pessoal x Receita Corrente Líquida (alínea "a", inciso III, do artigo 20 da LRF) Especificação Valor (R$) % Receita Corrente Líquida (I) ,22 100,00% Limite Legal (II = 6% de I) ,15 6,00% Despesa c/ Pessoal (III) (% = III / I * 100) ,55 3,60% Excesso a Regularizar (IV) (% IV / I *100) 0 0,00% Nota: Dados extraídos do site da Prefeitura e da LRF. No que tange ao limite de gastos com despesa de pessoal, a Câmara também não descumpriu o limite legal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o gasto somou somente 3,60% da receita referida, inferior, portanto, aos 6% admitidos. IV - INFORMAÇÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS No exercício de 2014, não ocorreu nenhuma alienação de ativo. V - INDICAÇÃO DO MONTANTE INSCRITO EM RESTOS A PAGAR E SALDOS NA CONTA "DEPÓSITOS" DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A INSTITUTO OU FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, SE HOUVER, COM AVALIAÇÃO DO IMPACTO DA INSCRIÇÃO SOBRE O TOTAL DA DÍVIDA FLUTUANTE;
6 No exercício de 2014, conforme já dito linhas atrás, a Câmara inscreveu em restos a pagar o valor de R$ ,30, porém esse valor não se refere à contribuição previdenciária. Quanto ao saldo da conta bancos, no valor de R$ ,86, este não se refere à contribuição previdenciária devida, mas ao citado resto a pagar e o restante à sobra de caixa. V - DETALHAMENTO DA COMPOSIÇÃO DAS DESPESAS PAGAS A TÍTULO DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS, DISTINGUINDO OS VALORES REPASSADOS AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E AQUELES REPASSADOS AO INSTITUTO INSTITUTO OU FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA de obrigações patronais. No exercício de 2014, foram pagas as despesas abaixo detalhadas a título Meses INSS UNAPREV APORTE (R$) (R$) (R$) Janeiro , , ,58 Fevereiro , , ,58 Março , , ,58 Abril , , ,58 Maio , , ,58 Junho , , ,58 Julho , , ,64 Agosto , , ,01 Setembro , , ,72 Outubro , , ,75 Novembro , , ,10 Dezembro , , ,76 Total , , ,46
7 VI - AVALIAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANDO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM O INSTITUTO OU FUNDO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, SE HOUVER, COM INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A CORREÇÃO DA DÍVIDA, DO NÚMERO DE PARCELAS A SEREM AMORTIZADAS OU DE OUTRAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PACTUADAS Esta Casa de Leis não possui dívidas com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - Unaprev. VII - INFORMAÇÃO QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO GESTOR DIANTE DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO, ESPECIFICANDO, QUANDO FOR O CASO, AS SINDICÂNCIAS, INQUÉRITOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS INSTAURADAS NO PERÍODO E OS RESPECTIVOS RESULTADOS, INDICANDO NÚMEROS, CAUSAS, DATAS DE INSTAURAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS erário municipal. No período não foi identificado nenhuma ação causadora de dano ao Unaí-MG, 13 de março de DENIS ALVES CARVALHO Presidente EDSON DA SILVA FERRÃO Membro MARTA CORDEIRO SARAIVA Membro

References: artigo 42
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 29
 artigo 20
 artigo 20