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Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo - PDF
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Mariana Affonso Barreto
1 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 06/2013 PREGÃO PRESENCIAL N. 06/2013 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Espírito Santo, doravante denominado CRC-ES, designada pela Portaria CRC-ES nº. 015/2013, de 04 de abril de 2013, leva ao conhecimento público que será realizada Licitação na modalidade de Pregão Presencial, do tipo MENOR PREÇO, conforme descrito neste Edital e seus anexos, e em conformidade com a Lei de 17 de julho de 2002, Decreto nº de 08 de agosto de 2000, Lei de 21 de junho de 1993, Decreto Federal 6.204/07 e pela Lei Complementar 123/ DA ABERTURA 1.1 DATA, HORÁRIO E LOCAL 1.2 O recebimento dos envelopes de CREDENCIAMENTO, PROPOSTA COMERCIAL e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO dar-se-á no dia 10/07/2013, às 09:30 horas, horário em que serão iniciados os trabalhos de credenciamento e abertura dos envelopes. a) Local: Sala do Plenário do CRC-ES, localizado na Rua Amélia da Cunha Ornelas nº 30 Bento Ferreira, Vitória/ES. 1.3 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data ou hora marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no horário e local aqui estabelecidos, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 1.4 Para maiores informações ou esclarecimentos acerca deste Processo Licitatório, os interessados poderão entrar em contato pelo telefone (27) , no horário de 08h30m às 11h e de 14h as 16h, de segunda a sexta, ou ainda encaminhar pedido por escrito, protocolado, destinado à Comissão de Licitação, situada na sede deste CRC-ES. 2. DO OBJETO 2.1 O presente Edital, tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de vetores e pragas, compreendendo os serviços de desinsetização (insetos rasteiros e voadores: baratas, formigas, entre outros), descupinização e desratização, conforme detalhamento e especificações contidas no anexo I deste Edital. 2.2 Justifica-se a contratação de empresa especializada para os referidos serviços à necessidade do controle de pragas e vetores. A realização da desinsetização e desratização garante maior proteção no atendimento ao público e ao quadro funcional deste Órgão, uma vez que inúmeras enfermidades podem ser transmitidas através de insetos ou roedores contaminados. Importante realçar que a realização destes serviços deve ser procedida periodicamente, uma vez que os produtos utilizados para o combate possuem garantia/duração entre 3 (três) a 5 (meses) meses. A finalidade maior é propiciar que a Sede deste Regional tenha um ambiente mais sadio para os frequentadores em geral. 1
2 3. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus anexos. 3.2 Não poderão participar os interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar, ou punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública São impedidos de participar do certame: Conselheiros, Delegados, empregados do sistema CFC / CRC s, bem como seus respectivos cônjuges e parentes de até 3 grau, e qualquer pessoa que com eles mantenham vínculo empregatício ou de sociedade As empresas interessadas em participar desta licitação deverão, obrigatoriamente, EFETUAR VISTORIA TÉCNICA prévia do local da prestação dos serviços (art. 30, inciso III da Lei 8666/93), com a finalidade de inspecionar e coletar informações de todos os dados, elementos e condições do local que possam vir a ter influência, cujo conhecimento seja necessário para apresentação de Proposta de Preços e para o desenvolvimento dos trabalhos e/ou instalação a serem adjudicados à empresa vencedora da licitação. Para a vistoria, a empresa deverá enviar representante à sede do CRCES, conforme condições abaixo: a) LOCAL DA VISTORIA: sede do CRC-ES Rua Amélia da Cunha Ornelas, nº. 30 Bento Ferreira, Vitória/ES; b) DATA DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA: acontecerá no dia 03 de julho de 2013, de 09h às 11h e das 13h as 16h no local indicado na letra a do item 3.3. A empresa deverá encaminhar um representante, que será acompanhado por um membro da Comissão Permanente de Licitação; c) A Declaração de Vistoria Prévia do Local (anexo VI) será assinada pelo membro da CPL desse CRC-ES e também pelo representante da empresa, sendo entregue a este no ato da vistoria e deverá ser incluída no Envelope nº. 03 Documentos de Habilitação, juntamente com os documentos relativos à qualificação técnica, sob pena de desclassificação do proponente. 3.4 O Edital e seus elementos constitutivos encontram-se à disposição dos interessados, na recepção do CRC-ES ou no site (Link licitação parte inferior da página). 4. DA DOCUMENTAÇÃO 4.1 ENVELOPE Nº. 01 DO CREDENCIAMENTO O credenciamento deverá ser apresentado em envelope individual, separado da proposta de preço e da documentação de habilitação, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo em sua parte externa a referida identificação: ENVELOPE Nº. 01 CREDENCIAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 06/2013 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE 2
3 4.1.2 Documentos que deverão estar dentro do envelope nº. 01: a) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, do respectivo Estatuto ou Contrato Social, com suas alterações, devidamente registrado no órgão competente, cujo objeto coincida com o objeto deste edital; b) Caso, a empresa licitante envie representante que não seja sócio, proprietário ou dirigente, o credenciamento far-se-á através de instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida em Cartório, além da documentação solicitada na alínea a. c) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original, da Carteira de Identidade ou documento oficial equivalente, do sócio, proprietário, dirigente ou procurador que comparecer à sessão de disputa. d) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (Modelo anexo II ME e EPP); quando for o caso. Obs.: Os documentos originais devem estar fora dos envelopes e serem apresentados no momento que solicitado pelo pregoeiro e equipe de apoio para procederem à conferência, nos casos de cópias simples. 4.2 ENVELOPE Nº. 02 DA PROPOSTA DE PREÇO A proposta de preço deverá ser apresentada em envelope individual, separada do credenciamento e da documentação de habilitação, devidamente fechado e rubricado no fecho, contendo em sua parte externa a referida identificação: ENVELOPE Nº. 02 PROPOSTA DE PREÇO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 06/2013 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE Dentro do envelope nº. 02 deverá estar a proposta de preço, que obedecerá aos seguintes requisitos: a) Em 01 (uma) via, impressa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, preferencialmente em papel timbrado da empresa licitante, redigida com clareza e em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada, assinada na última folha e rubricada nas demais pela licitante, ou seu representante legal; d) Indicar nome ou razão social da licitante; CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato, bem como, para fins de assinatura do contrato, nome do proprietário ou sócio, estado civil, profissão, CPF, Carteira de Identidade, domicílio/endereço e cargo na empresa; e) Ter validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação; f) Apresentar planilha com descrição dos valores, de acordo com as especificações exigidas neste termo, informando o valor unitário da desinsetização, descupinização e desratização; valores totais (quantidade total x valor unitário) para cada tipo de serviço, bem como, o valor total global (valor total das desinsetizações, descupinização e desratizações x valor total dos serviços) com valores expressos em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso. 3
4 g) O critério da licitação deverá ser o de MENOR PREÇO GLOBAL. ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE ANUAL VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1. Desinsetização (Baratas, formigas, entre outros) 4 R$ XXXXXXX R$ XXXXXXX 2. Descupinização 4 R$ XXXXXXX R$ XXXXXXX 3. Desratização 4 R$ XXXXXXX R$ XXXXXXX Disposições gerais da proposta de preço: Quaisquer tributos, custos, frete e despesas diretos ou indiretos que forem omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título, devendo os serviços respectivos serem fornecidos ao CRC-ES sem ônus adicionais Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do presente Edital e seus anexos, ou que sejam omissas, ou por apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, salvo os casos em que a falta de algum item, não ocasione prejuízo no entendimento da proposta; Ocorrendo diferença entre os preços unitários e subtotais ou, ainda, entre estes e o total, prevalecerão sempre os primeiros, devendo o Pregoeiro proceder às correções necessárias. No caso de divergência entre os valores em algarismos e por extenso, prevalecerão os últimos Cada licitante somente poderá apresentar uma proposta de preço. Caso a licitante apresente mais de uma proposta, o Pregoeiro considerará àquela mais vantajosa para a Administração Pública A simples apresentação da proposta de preço implica na aceitação integral de todas as condições estabelecidas neste edital, obrigando-se a licitante ao cumprimento de todas as exigências nele contidas A proposta de preço deverá descrever o objeto ofertado conforme as especificações e condições contidas no TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO I, evitando sinônimos técnicos, omissões ou acréscimos referentes à especificação do objeto Serão desclassificadas propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. (Art. 48, Inciso II, Lei 8666/93). 4
5 4.3 ENVELOPE Nº DA HABILITAÇÃO Os documentos de habilitação deverão ser entregues em envelope individual, separado do credenciamento e da proposta de preço, devidamente fechado e rubricado no fecho, conforme indicado abaixo: ENVELOPE Nº. 03 DA HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 06/2013 RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE Os documentos que deverão estar dentro do envelope nº. 03: Relativos à Habilitação Jurídica: a) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado; Relativos à Regularidade Fiscal: a) Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Certidão atualizada Negativa de Débitos de Tributos Federais, Estaduais e Municipais ou, se optante pelo Simples Nacional, a Certidão Negativa de Débitos emitida pela Receita Federal; c) Certificado atualizado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) CRF ou, se a empresa não tiver empregados, declaração de que não possui funcionários e, portanto, não recolhe tal imposto. d) Certidão negativa de débitos relativos à Seguridade Social (CND com o INSS) atualizada, ou, se a empresa não tiver empregados, declaração de que não possui funcionários e, portanto, não recolhe tal imposto; e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa; f) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual caso venha a ser contratado pelo CRC-ES. (Modelo no Anexo III). Obs: Em se tratando de ME/EPP s, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; (art. 43, 1º, LC 123/06) Relativos à qualificação técnica: Todo estabelecimento privado que desenvolva atividades de saúde ou de interesse à saúde deve possuir alvará sanitário, documento emitido pela autoridade sanitária competente, autorizando seu funcionamento ou operação. Com base na Resolução RDC nº. 18, de da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, são habilitados para o exercício das funções relativas às atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas 5
6 urbanas os profissionais: biólogos, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico veterinário e químico. a) Declaração expedida por órgão público ou empresa privada, para qual prestou estes serviços ou objeto semelhante; preferencialmente em papel timbrado, além da assinatura do responsável. b) Cópia autenticada da Licença de funcionamento (ALVARÁ), emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Vitória/ES (Vigilância Sanitária), em vigor na data da abertura do certame. a.1) Caso a empresa não possua Sede em Vitória/ES, a mesma deverá apresentar a Licença de funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária de seu Município, além de autorização da Vigilância Sanitária do Município de Vitória para prestação de serviços; c) Comprovante do Licenciamento Ambiental fornecido pelo IEMA; d) Certidão de registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo Conselho Profissional competente, para serviços de controle de vetores e pragas urbanas, desinsetização, desratização e similares. e) Certidão de registro do Responsável Técnico no Conselho Regional competente no qual conste atestado de responsabilidade técnica em serviço de controle de vetores e pragas com características pertinentes e compatíveis com as exigidas no presente Edital e seu Termo de Referência; Obs: O Profissional apresentado será responsável pelos serviços prestados durante todo período da contratação. f) Atestado de visita técnica devidamente assinado por membro da Comissão Permanente de Licitação e por representante da empresa conforme item 3.3 c Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Cópia autenticada, ou cópia simples acompanhada do original do Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, que comprove a boa situação econômica da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; b) As licitantes com menos de 1 (um) ano de existência apresentarão Balancete do mês anterior ao da realização da licitação, autenticado por profissional habilitado com registro no órgão competente. c) Certidão Negativa de Falência / Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedidos no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias antecedentes a abertura desta licitação. 4.4 Do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal: a) Declaração de inexistência, no quadro funcional da licitante, de menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (modelo anexo V); 6
7 5. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 5.1 Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, em qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente, ou de cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro e/ou sua equipe de apoio A empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país deverá apresentar também, o decreto de autorização ou o ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, deverá o Pregoeiro considerar o proponente inabilitado, observada a situação excepcional prevista no item Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do proponente, observada a situação excepcional prevista no item Excepcionalmente, quando certidões/documentos necessários para habilitação do licitante não constarem no Envelope n 03, ou se forem apresentados com prazo de validade vencido, sendo possível sua obtenção via INTERNET, a critério do Pregoeiro, no momento da sessão, poderá este proceder à consulta a Internet ou, ainda, aceitar a apresentação do documento/certidão faltante quando este estiver em mãos do licitante, desde que isso não implique em atrasos ou transtornos ao procedimento licitatório. 5.2 O presente certame será conduzido por Pregoeiro indicado nos termos da Portaria nº. 013/2012, que, assistido por sua Equipe de Apoio, terá, em especial, as seguintes atribuições: I - coordenar os trabalhos da equipe de apoio; II o credenciamento dos licitantes; III responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; IV advertir os licitantes; V receber os envelopes Propostas de Preços e Habilitação dos interessados; VI abrir as propostas de preços; VII analisar a aceitabilidade das propostas; VIII desclassificar propostas indicando os motivos; IX estabelecer tempo para o oferecimento dos lances; X conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta o do lance de menor preço; XI verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; XII suspender a etapa de lances; XIII declarar o vencedor; XIV receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento; XV elaborar a ata da sessão; XVI encaminhar o processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação. 7
8 6. DO RECEBIMENTO E DA ABERTURA DOS ENVELOPES 6.1 Declarada à abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novos proponentes, dando início ao recebimento dos envelopes. 6.2 Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, entregarão os envelopes de Credenciamento, o Envelope Proposta contendo a indicação do objeto e do preço oferecido, Envelope Habilitação; procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação do Credenciamento e da proposta em conformidade com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. 7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 7.1 Serão proclamados pelo Pregoeiro, o proponente que apresentar a proposta de MENOR PREÇO e os que apresentarem as propostas com preços até 10% superiores àquele. Se não houver pelo menos três ofertas de acordo com essa condição, serão classificados os proponentes que apresentarem as melhores ofertas, até no máximo de 3 (três) ofertas, quaisquer que sejam os preços oferecidos (art. 11, VII do Decreto 3.555/00). 7.2 Aos licitantes proclamados conforme subitem 7.1, será dado oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes em relação ao menor preço. 7.3 Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 14 deste Edital. 7.4 Após esse ato será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas definidas no objeto deste Edital e seus anexos, exclusivamente pelo critério de menor preço. 7.5 Caso haja a participação de microempresas e empresas de pequeno porte e sua(s) proposta(s) apresentada(s) sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta detentora do melhor lance ou valor negociado, será assegurada a preferência de contratação, respeitado o seguinte: A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela detentora do melhor lance ou valor negociado, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; (Art. 44, 2º - LC 123/06) Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem anterior, serão convocados os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese desta Condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; (Art. 45, inc. II LC 123/06) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nesta condição, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; (Art. 45, inc. III LC 123/06) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após a solicitação do Pregoeiro, sob pena de preclusão; (Art. 45, 3º - LC 123/06) Na hipótese da não contratação nos termos previstos nesta Condição, o objeto será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame; (Art. 45, 1º - LC 123/06). 8
9 7.5.6 O disposto nesta Condição somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte; (Art. 45, 2º - LC 123/06) Para os fins do disposto neste Edital a microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir o tratamento favorecido estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006, deverá encaminhar a este Conselho a declaração do Anexo II juntamente com os demais documentos necessários para habilitação, tudo conforme o artigo 11 do Decreto Federal nº / Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o Pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação. 7.7 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital e seus anexos. 7.8 Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e os licitantes presentes. 7.9 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste Edital e seus anexos, a Proposta será desclassificada A licitante vencedora deverá, no prazo de dois dias úteis, apresentar nova Proposta Comercial com os valores atualizados, de acordo com o valor negociado no certame. 8. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 8.1 Poderão solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, por escrito e devidamente protocolado neste regional (Art. 12, Lei 3.555/00). 8.2 Os questionamentos ou impugnações apresentados via ou realizados através de contato telefônico NÃO serão aceitos. 9. DOS RECURSOS 9.1 Dos atos relacionados a este procedimento licitatório cabem os recursos previstos na Lei nº /02 e na Lei nº /93 e suas alterações, sendo a autoridade competente superior para decidir sobre o recurso o (a) Presidente do Conselho Regional de Contabilidade. 9.2 O licitante deverá manifestar a intenção de interpor recurso ao final da sessão, com registro em ata da síntese das motivações, quando será aberto prazo de 03 (três) dias para apresentação das razões. O recurso deve ser apresentado por escrito e protocolado neste regional dentro do prazo previsto. Caso o protocolo aconteça fora do prazo legal, este não será conhecido. 9.3 Os demais licitantes ficam cientes de que deverão apresentar contra-razões no prazo de 03 (três) dias corridos (art. 4, XVIII, da Lei /02), a contar do término do prazo concedido ao licitante que manifestou a intenção de recorrer. 9.4 Em casos especiais, quando complexas as questões debatidas, o Pregoeiro concederá àqueles que manifestarem a intenção de recorrer, prazo suficiente para apresentação das correspondentes razões, ficando os demais, desde logo, intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 9
10 9.5 O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo (art.11, XVIII Lei 3555/00). 9.6 O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento (art.11, XIX Lei 3555/00). 9.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo. 10. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 10.1 Caso não haja interesse recursal manifestado na Sessão Pública o Pregoeiro é quem adjudicará o objeto, sendo que esta adjudicação não produzirá efeitos até a homologação pela autoridade superior A classificação das propostas, o julgamento da proposta e da habilitação serão submetidos à autoridade superior para deliberação quanto à sua homologação e a adjudicação do objeto da licitação caso ocorra recurso. 11. RETIRADA DA ORDEM DE FORNECIMENTO E/OU DA ASSINATURA DO CONTRATO 11.1 O CRC/ES, convocará a(s) licitante(s) para retirar(em) a(s) respectiva(s) Ordem(ns) de Fornecimento/Serviço e/ou assinatura do contrato referente ao presente Pregão Presencial, por meio de carta registrada com AR, fax, mensagem eletrônica ( fornecido pela empresa na proposta) ou protocolo in loco no endereço informado pela empresa; O prazo para a retirada da Ordem de Fornecimento/Serviço e/ou assinatura do contrato após a convocação, é de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data da convocação; 11.3 No caso do (s) licitante (s) vencedor (es), dentro do prazo de validade da (s) sua (s) proposta (s), não atender a exigência do item anterior; desatender ao disposto no Termo de Referência; não assinar ou recusar-se a assinar o contrato (injustificadamente), o CRC/ES, observada a ordem de classificação, convocará outro Licitante, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO 12.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão às contas dos recursos XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX De acordo com o artigo 64 da lei n 9430, de , os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP A tabela de bens e serviços a que se refere o item anterior está à disposição de todos os interessados no site da Receita Federal (IN s SRF nº. 1234/12, nº. 539, de 25 de abril de 2005 e nº. 791, de 10 de dezembro de 2007 DOU de 29/12/2004, 27/04/2005 e 12/12/2007) e por ocasião do pagamento, conforme o caso, todos os impostos serão retidos na fonte conforme a legislação vigente Além do recebimento/aceite dos produtos e/ou execução dos serviços, a Nota Fiscal deverá ser formulada, já constando os impostos que serão retidos, sob pena de devolução para correção, contando- 10
11 se o prazo para o pagamento a partir do recebimento regular da mesma (INs SRF nº. 1234/12, nº. 539, de 25 de abril de 2005 e nº. 791, de 10 de dezembro de 2007 DOU de 29/12/2004, 27/04/2005 e 12/12/2007) Se a empresa vencedora for Optante pelo Simples deverá apresentar juntamente com a Nota/Fatura a Declaração a que se refere o Anexo IV da IN nº. 791 de 10 de dezembro de O pagamento decorrente da prestação do serviço a que se refere o presente ato convocatório, será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após recebimento e aceitação da Nota Fiscal e/ou Fatura correspondentes Não serão aceitas cobranças de títulos através do sistema bancário, ou negociados com terceiros, inclusive Factoring ; 13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1 A empresa cuja proposta tenha sido homologada pela autoridade competente deverá observar rigorosamente as condições estabelecidas para a prestação do serviço, objeto desta licitação, sujeitandose às penalidades constantes no art. 7º da Lei nº /02 e nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações, a saber: Advertência; Multa de 1% (um por cento) por dia, limitado a 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor da proposta apresentada, pelo atraso no prazo de entrega da mercadoria ou pela recusa em entregar os bens, objeto desta licitação; Suspensão do direito de licitar e contratar com o CRC/ES e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo de multa prevista no item acima e no CONTRATO e das demais cominações legais declaração de inidoneidade As sanções/penalidades serão aplicadas de acordo com a gravidade ou prejuízos causados à administração, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 14.1 É indispensável à abertura de processo Administrativo Sancionador para todo e qualquer contratado que descumprir com as obrigações provenientes de um contrato administrativo ou preceito contido neste edital, no qual serão assegurados a defesa prévia; o contraditório e a ampla defesa; recurso; respeitando os prazos previstos nos arts. 87, 2º e 3º e 109 da Lei. 8666/ O licitante que, porventura, apresentar documentação ou certidão falsa; que comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude fiscal ou não mantiver a proposta, salvo motivo justificável e aceito pelo pregoeiro, incorre no disposto do item anterior; As penalidades só não serão aplicadas em caso de fatos supervenientes, justificáveis e aceitos pelo (a) Pregoeiro (a) e submetido à aprovação da Autoridade Superior Nos casos de comprovado descumprimento contratual ou cláusulas editalícias, o (a) Presidente do CRC/ES convocará a Comissão responsável pela instauração de Processo Administrativo Sancionador. 11
12 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1 O CRC/ES reserva-se o direito de efetuar, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo Fica assegurado ao CRC-ES o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente; 15.3 Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o CRC-ES não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condição ou do resultado do processo licitatório Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, devidamente informado e aceito pelo Pregoeiro O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta durante a realização da sessão pública de pregão As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato O Pregoeiro solicitará, em qualquer época ou oportunidade, informações complementares, se julgar necessário O Pregoeiro pode a qualquer tempo negociar o preço com o licitante vencedor a fim de almejar proposta mais vantajosa para a Administração Poderão ser convidados a colaborar com o Pregoeiro, assessorando-o, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica, não vinculados direta ou indiretamente a qualquer dos licitantes, bem como qualquer outro servidor deste CRC/ES Fazem parte do presente Edital integrando-o de forma plena, independentemente de transcrição: a) Anexo 01 - Especificação do objeto e demais condições; b) Anexo 02 - Modelo de Declaração de Microempresa ME e EPP; c) Anexo 03 - Modelo de Declaração de Superveniência; d) Anexo 04 Modelo de Credenciamento e) Anexo 05 Declaração atendimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal; f) Anexo 06 Minuta Contratual O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital, será o foro de Vitória/ES, a Justiça Federal, Seção Judiciária de Vitória/ES, com exclusão de qualquer outro. Vitória, 16 de junho de EDUARDO DARÓS FONSECA Pregoeiro 12
13 1- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Pregão Presencial 06/2013 Processo Licitatório 06/2013 (ANEXO I) TERMO DE REFERÊNCIA Nº. 06/ Decreto nº /00 Art. 8º, II c/c Art. 3º, caput e incisos I a III, da Lei Federal nº /02 e subsidiariamente, às normas constantes da Lei nº / DO OBJETO Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de vetores e pragas, compreendendo os serviços de desinsetização (insetos rasteiros e voadores: baratas, formigas, entre outros), descupinização e desratização; conforme especificações e condições deste Termo. 3- DA JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO A contratação de empresa especializada para os referidos serviços deve-se à necessidade do controle de pragas e vetores. A realização da desinsetização e desratização garante maior proteção no atendimento ao público e ao quadro funcional deste Órgão, uma vez que inúmeras enfermidades podem ser transmitidas através de insetos ou roedores contaminados. Importante realçar que a realização destes serviços deve ser procedida periodicamente, uma vez que os produtos utilizados para o combate possuem garantia/duração entre 3 (três) a 5 (meses) meses. A finalidade maior é propiciar que a Sede deste Regional tenha um ambiente mais sadio para os frequentadores em geral. 4- ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO 4.1 DO QUANTITATIVO DAS ÁREAS (SEDE ADMINISTRATIVA CRC/ES) QUANTIDADE DESCRIÇÃO 01 MUSEU 15 SALA COMUM 02 SALA DE ARQUIVO 01 AUDITÓRIO 01 ARQUIVO / DEPÓSITO SETOR DE EVENTOS 01 SALA DE SESSÃO 02 ALMOXARIFADO 02 COPA 02 DESPENSA 03 CORREDOR 11 BANHEIROS 01 RECEPÇÃO 01 ESCADA COM 16 DEGRAUS 01 TERRAÇO 13
14 02 CALÇADA FRENTE E LATERAL 01 ELEVADOR 01 SALA DE MÁQUINAS 05 CAIXA DE ESGOTO 01 CAIXA DE GORDURA 01 BUEIRO PARA SAÍDA DE ÁGUA 02 CAIXA DE ÁGUA PLUVIAL 02 CAIXA DE ENERGIA ELÉTRICA 01 ÁREA ESPAÇO CULTURAL 01 GARAGEM 4.2 DOS OBJETIVOS DA CONTRATAÇÃO E DA METODOLOGIA DE APLICAÇÃO DOS PRODUTOS Eliminar e prevenir a proliferação de baratas, cupins, formigas e outros insetos, aracnídeos, quilópodes e diplópodes; Eliminar e prevenir a proliferação de ratos; Eliminar e prevenir a proliferação de quaisquer outros animais que infestam ambientes urbanos podendo causar agravos à saúde do público e funcionários em geral e/ou prejuízos econômicos à Sede deste Regional Causar o mínimo de impacto possível ao meio ambiente; Exterminar as colônias e impedir a formação e surgimento de novos insetos; Não colocar em risco a saúde das pessoas que transitam nas instalações deste Regional; Não contaminar o ambiente com cheiro, vapores e/ou fumaças; Não interferir na rotina do ambiente de funcionamento do Regional; Permitir que o ambiente possa ser lavado sem eliminar o efeito do produto aplicado; Os produtos deverão ser aplicados por profissionais treinados e identificados, com formação específica para realização de tais atividades; A aplicação do produto deverá ser em toda a área interna dos prédios e na parte externa, ser aplicado no chão, nas paredes e pátio até atingir a extensão de dois metros ao redor dos mesmos. 4.3 DOS SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO; DOS MÉTODOS SUGERIDOS Considerando as características específicas de cada local: salas comuns, Auditório, recepção, arquivos, salas de treinamento entre outros; a aplicação deverá ser feita de forma diferenciada e de acordo com a exigência do local e animal/inseto predominante, utilizando equipamentos em acordo com as normas do Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária; 14
15 4.3.2 Nas áreas de circulação constante de pessoas, a atenção deverá se concentrar também no tipo de produto e forma de aplicação para evitar possível intoxicação ou intolerância por parte dos usuários; Será efetuada uma aplicação em cada uma das unidades especificadas, de acordo com o cronograma a ser fornecido pela contratante, sendo que a empresa contratada deverá prestar assistência nos locais durante e até o final do período contratual Dentre os objetivos desta contratação, os principais alvos são: 1.1. BARATAS: Tratamento de bueiros, caixas de passagens, ralos (tratamento nas redes de esgoto e gordura) e todas as áreas consideradas críticas e propensas a proliferação. O tratamento das áreas consideradas críticas e propensas à infestação de baratas deverão ser analisadas pela empresa que deverá apresentar o melhor sistema a ser empregado para eliminação dos insetos, sempre utilizando produtos que NÃO provoquem alergias ou que sejam nocivos, sob qualquer forma, à saúde das pessoas. Utilizar produtos adequados como pulverizadores, gel, pó seco, armadilhas adesivas e outras necessárias, empregando a melhor técnica para eliminar todas as pragas existentes e valendo-se de técnicas de controle natural, quando for possível. FORMIGAS: Tratamento de bueiros, caixas de passagens, ralos (tratamento nas redes de esgoto e gordura) e todas as áreas consideradas críticas e propensas a proliferação de formigas domésticas. O tratamento das áreas consideradas críticas e propensas à infestação de baratas deverão ser analisadas pela empresa que deverá apresentar o melhor sistema a ser empregado para eliminação dos insetos, sempre utilizando produtos que NÃO provoquem alergias ou que sejam nocivos, sob qualquer forma, à saúde das pessoas. Recomenda-se a aplicação de gel. ROEDORES: Uso de rodenticidas de ação anticoagulante, acondicionados adequadamente em porta iscas com aplicação em pontos críticos de forma a desenvolver um anel sanitário, retratado por uma barreira química preventiva visando impedir a infestação de roedores e/ou armadilhas adesivas ou outras necessárias, empregando a melhor técnica para eliminar os roedores e valendo-se de técnicas de controle natural, quando for possível, sempre utilizando produtos que NÃO provoquem alergias ou que sejam nocivos, sob qualquer forma, à saúde das pessoas. CUPINS: A descupinização é o processo utilizado para a eliminação e controle de cupins subterrâneos, cupins de alvenaria, cupins de solo e cupins de madeira seca. A empresa deverá realizar analise detalhada dos locais afetados, identificando a espécie e os focos de infestação para determinação do melhor sistema a ser empregado para eliminação do inseto e proteção do local contra novos ataques, sempre utilizando produtos que NÃO provoquem alergias ou que sejam nocivos, sob qualquer forma, à saúde das pessoas. 4.5 DA PERIODICIDADE E GARANTIA DOS SERVIÇOS E PRODUTOS Os serviços serão realizados de forma trimestral (de 3 em 3 meses), perfazendo o total anual de 04 desinsetizações e desratizações A Contratada obriga-se a garantir, pelo prazo de 03 (três) meses, os serviços prestados, comprometendo-se a adotar as medidas corretivas necessárias, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da notificação feita pela CONTRATANTE, sob pena das sanções previstas em lei e/ou no contrato. 15
16 4.6 DOS PRODUTOS, EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E INSTRUMENTOS Caberá à Contratada o fornecimento dos produtos, equipamentos, ferramentas e instrumentos necessários e suficientes à eficiente execução do contrato, comprometendo-se a empregar na execução dos serviços apenas materiais de qualidade superior, ou seja, gel, pó químico, inseticida, iscas, conforme a praga e vetor a ser combatidos, devidamente reconhecidos, atestados e aprovados pelos órgãos de controle sanitários Federal, Estadual e, se for o caso, Municipal; Todo produto utilizado deverá estar aprovado pelos órgãos públicos e ser inócuo à saúde humana, e os equipamentos, ferramentas e instrumentos deverão estar em bom estado de conservação Não será permitida a aplicação de produtos que causem danos aos mobiliários, aos equipamentos, instalações, caixas d água, provoquem alergias ou que sejam nocivos, sob qualquer forma, à saúde das pessoas, seja dos próprios trabalhadores, dos servidores ou dos usuários do Conselho Regional de Contabilidade/ES A contratada deverá identificar os equipamentos, ferramentas e utensílios de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares do CONTRATANTE. 5. DO LOCAL, DO HORÁRIO E DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1 Os serviços serão executados na sede do Conselho Regional de Contabilidade, na Rua Amélia da Cunha Ornelas, nº. 30, Bento Ferreira Vitória/ES. 5.3 O horário para prestação dos serviços supracitados será acordado juntamente com a Secretaria e/ou Diretoria Executiva deste Regional. 5.2 A prestação de serviços iniciar-se-á imediatamente após a assinatura do contrato. 6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 6.1 O serviço será executado sob a forma de tarefa, conforme detalhado no presente Termo de referência; 6.2 A contratada executará os serviços descritos necessários à prevenção e eliminação de pragas urbanas, ratos, baratas, cupins, formigas e outros insetos, aracnídeos, quilópodes e diplópodes porventura existentes nos locais relacionados no presente Termo de Referência, de acordo com o estabelecido na legislação pertinente, com emprego de pessoal, produtos, equipamentos, ferramentas e instrumentos suficientes a assegurar plena eficácia da execução, sob sua inteira responsabilidade, observadas as diretrizes emanadas da contratante, no que se refere a horários e acesso às áreas em que serão efetivados. 6.3 Os serviços deverão ser obrigatoriamente refeitos pela CONTRATADA a cada período de 03 (três) meses, ou em menor prazo por execução da garantia na hipótese de reinfestação. 6.4 Designar profissional (nome e telefone) para acompanhar e se responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar no tocante à atuação dos trabalhadores, o qual reportar-se-á diretamente à Fiscalização contratual; 6.5 Obedecer às normas de segurança e medicina do trabalho (quando for o caso) para esse tipo de atividade, ficando por conta da CONTRATADA o fornecimento, antes do início da execução dos serviços, dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI; 16
17 6.6 Comunicar, por escrito, imediatamente, à contratante, a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis; 6.7 Designar para a execução dos serviços somente profissionais habilitados, quando for o caso; 6.8 Não permitir a permanência de seus profissionais, nas dependências da contratante, sem crachá de identificação (que deverá possuir nome ou logotipo da empresa) nos horários previamente definidos para execução dos serviços; 6.9 Apresentar Relatório dos Serviços prestados, juntamente com a(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondentes, informando, discriminadamente: locais, datas do início e término das desinsetizações, desratizações e descupinizações, caso existentes, a fim de possibilitar o atestamento pela Fiscalização do Contratante do cumprimento dos prazos previstos no cronograma físico. Deverá informar também qual foram os produtos utilizados na execução dos serviços, bem como assinatura do Responsável Técnico e nome dos Técnicos de Aplicação Executar todos os serviços com obediência às normas de segurança e medicina do trabalho e com esmero e correção, refazendo tudo quanto for impugnado pela Fiscalização do CONTRATANTE, sejam os já realizados ou os em execução, sem ônus para o CONTRATANTE e sem acréscimo do prazo contratual; 6.11 Realizar a prestação do serviço sem prejuízo das atividades normais do CRC/ES; 6.12 Assumir, objetivamente, inteira responsabilidade civil, penal e administrativa pela execução dos serviços por qualquer dano ou prejuízo, pessoal ou material, causados, voluntária ou involuntariamente, por seus prepostos durante e/ou em consequência da execução dos serviços contratados, providenciando, sem alteração do prazo estipulado para a execução do objeto, imediata reparação dos danos ou prejuízos impostos ao CONTRATANTE ou a terceiros, inclusive, se houver, as despesas com custas judiciais e honorários advocatícios; 6.13 Não armazenar os produtos, equipamentos, ferramentas e instrumentos nos prédio da CONTRATANTE Emitir até 2 (dois) dias após a conclusão dos serviços a certificação dos mesmos, à Contratante Durante o período de duração do contrato, a contratada deverá promover monitoramento das áreas tratadas em ação conjunta com a contratante, reforçando a aplicação se for o caso até a solução do problema. 7. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 7.1. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato; 7.2. Atestar nas notas fiscais/fatura a efetiva prestação do objeto contratado; 7.3. Exigir documentações necessárias que comprovem a regularidade da empresa; 7.4. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial, aplicação de sanções e alterações do mesmo; 7.5. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA; 17
18 7.6. Vetar o emprego de qualquer produto/serviço que considerar incompatível com as especificações apresentadas na proposta da CONTRATADA, que possa ser inadequado, nocivo ou danificar seus bens patrimoniais ou ser prejudicial à saúde das pessoas; 7.7. Designar servidores para fiscalizarem a execução dos serviços contratados; 7.8. Aplicar à CONTRATADA as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis Permitir o acesso da CONTRATADA nas áreas internas do Regional para realização do serviço, desde que respeitado o dia e horário fixados pela contratante. 8. DA PROPOSTA DE PREÇO: 8.1 Apresentar planilha com descrição dos valores, de acordo com as especificações exigidas neste termo, informando o valor unitário da desinsetização, descupinização e desratização; valores totais (quantidade total x valor unitário) para cada tipo de serviço, bem como, o valor total global (valor total das desinsetizações, descupinização e desratizações x valor total dos serviços) com valores expressos em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso. 8.2 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos que forem omitidos na proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título, devendo os serviços respectivos serem fornecidos ao CRC-ES sem ônus adicionais. 8.3 O critério da licitação deverá ser o de MENOR PREÇO GLOBAL. ITEM DESCRIÇÃO QUANTIDADE ANUAL VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1. Desinsetização (Baratas, formigas, entre outros) 4 R$ XXXXXXX R$ XXXXXXX 2. Descupinização 4 R$ XXXXXXX R$ XXXXXXX 3. Desratização 4 R$ XXXXXXX R$ XXXXXXX VALOR TOTAL GLOBAL (Valor total desinsetização +Valor total da descupinização + Valor total desratização): R$ XXXXXXX 9. DO PAGAMENTO: 8.1 O pagamento à contratada será efetuado em moeda corrente, após apresentação da Nota Fiscal/Fatura em 01 (uma) via devidamente atestada por servidor designado pelo CRC/ES após a prestação do serviço, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis; 18
19 8.2 A Nota Fiscal/Fatura deverá indicar o número da Conta Corrente e Agência Bancária para emissão da respectiva Ordem Bancária. 8.3 As Notas Fiscais/Faturas que forem apresentadas com erro serão devolvidas a empresa contratada para retificação e reapresentação, acrescendo-se, no prazo fixado, os dias que se passarem entre a dada da devolução e a da reapresentação. 8.4 O pagamento das Notas Fiscais/Faturas somente será efetivado após a verificação da regularidade da empresa, com a apresentação das certidões necessárias para esse fim. 8.5 De acordo com o artigo 64 da lei n 9430, de , os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP. 8.6 A tabela de bens e serviços a que se refere o item anterior está à disposição de todos os interessados no site da Receita Federal (IN SRF nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, nº 539, de 25 de abril de 2005 e nº 791, de 10 de dezembro de 2007 DOU de 29/12/2004, 27/04/2005 e 12/12/2007) e por ocasião do pagamento, conforme o caso, todos os impostos serão retidos na fonte conforme a legislação vigente. 8.7 Além do recebimento/aceite dos produtos e/ou execução dos serviços, a Nota Fiscal deverá ser formulada, já constando os impostos que serão retidos, sob pena de devolução para correção, contando-se o prazo para o pagamento a partir do recebimento regular da mesma (IN SRF nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, nº 539, de 25 de abril de 2005 e nº 791, de 10 de dezembro de 2007 DOU de 29/12/2004, 27/04/2005 e 12/12/2007). 9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 9.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão às contas dos recursos. 10. DO PRAZO DE VIGÊNCIA 10.1 A contratação deve viger da assinatura do contrato até 12 (doze) meses subsequentes, tendo validade e eficácia legal após a publicação no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, podendo tal prazo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, até o limite de 60 (sessenta) meses (Art. 57, II Lei 8.666/93). 19
20 Pregão Presencial 06/2013 Processo Licitatório 06/2013 (ANEXO II) DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Referência: Pregão Presencial nº. /2013; DECLARAÇÃO A empresa..., inscrita no CNPJ nº..., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a)..., portador (a) da Carteira de Identidade nº...e do CPF nº..., DECLARA, sob as penas da lei, ser microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da legislação vigente, estando apta a usufruir o tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006., de de 2013 Representante Legal 20

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 64
 artigo 7
 artigo 64