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Timestamp: 2019-03-21 10:20:20+00:00

Document:
::: DL n.º 70-A/2000, de 05 de Maio
DL n.º 70-A/2000, de 05 de Maio
Execução orçamental do Estado Artigo 2.º
Aplicação do novo regime de administração financeira do Estado Artigo 3.º
Execução orçamental por actividades Artigo 4.º
Regime duodecimal Artigo 5.º
Alterações orçamentais Artigo 6.º
Registo de operações orçamentais Artigo 7.º
Contratação plurianual de despesas Artigo 8.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas em contratos suplementares e adicionais Artigo 9.º
Dotações para investimentos do Plano Artigo 10.º
Requisições de fundos Artigo 11.º
Prazos para autorização de despesas e efectivação dos créditos Artigo 12.º
Retenção na fonte do IRS e dos descontos para a ADSE Artigo 13.º
Fundos permanentes Artigo 14.º
Fundos de maneio Artigo 15.º
Saldos de gerência Artigo 16.º
Aquisição onerosa de direitos de propriedade sobre edifícios e veículos Artigo 17.º
Aquisição de bens e serviços na administração directa do Estado Artigo 18.º
Aquisição de bens e serviços nos fundos e serviços autónomos Artigo 19.º
Cativações ao capítulo 50 do Orçamento do Estado Artigo 20.º
Contratos de locação financeira Artigo 21.º
Operações de locação do Ministério da Defesa Nacional Artigo 22.º
Utilização das receitas próprias Artigo 23.º
Parecer do Instituto de Gestão do Crédito Público sobre operações de financiamento Artigo 24.º
Reposições Artigo 25.º
Dação de bens em pagamento Artigo 26.º
Gestão financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros Artigo 27.º
Alienação de imóveis afectos à defesa nacional Artigo 28.º
Presidências da União Europeia e da União da Europa Ocidental e 22.ª Conferência Regional da FAO Artigo 29.º
Despesas no âmbito da política de cooperação Artigo 30.º
Indemnizações compensatórias Artigo 31.º
Comissão executiva para as comemorações do 25 de Abril Artigo 32.º
Sistema informático de apoio à administração tributária Artigo 33.º
Desenvolvimento informático da Direcção-Geral do Tesouro Artigo 34.º
Preparação de operações de titularização Artigo 35.º
Desenvolvimento informático do sistema judicial Artigo 36.º
Gestão financeira do Ministério da Educação Artigo 37.º
Receitas afectas ao Projecto VIDA Artigo 38.º
Informação a prestar pelos serviços e fundos autónomos Artigo 39.º
Informação a fornecer pelos municípios e Regiões Autónomas Artigo 40.º
Informação a prestar pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Artigo 41.º
Estruturas indiciárias Artigo 42.º
Alterações estatutárias Artigo 43.º
Admissão em lugares de acesso Artigo 44.º
Quadros de pessoal Artigo 45.º
Concursos de ingresso Artigo 46.º
Quadro de excedentes da INDEP Artigo 47.º
Pessoal dos registos e do notariado Artigo 48.º
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000
2 - Com o mesmo objectivo, as referidas entidades devem enviar informação sobre a dívida por elas contraída e sobre os activos expressos em títulos da dívida pública, até 31 de Janeiro e 31 de Julho, avaliados ao valor nominal de acordo com o Regulamento comunitário n.º 3605/93, bem como sobre os contratos de locação financeira e nos termos a definir pela Direcção-Geral do Orçamento.
Consultar o Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março (actualizado face ao diploma em epígrafe)

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48