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Timestamp: 2019-11-20 14:02:06+00:00

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1095 resultados para civa artº 14
I)- A decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir em mera declaração e concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integrem o relatório da fiscalização tributária ( artº 77º nº 1 da LGT). II)- E a fundamentação pode ser...
...CIVA; D) - Por outro lado, a mera circunstância da R. não ter feito uso da ... * 3.- Atenta a ordem do julgamento estabelecida no artº 660º do CPC, aplicável ao recurso por força das disposições ...
Acórdão nº 08095/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
1)	As formalidades a que está sujeito o direito à dedução têm em vista assegurar o exercício da fiscalização por parte da AT da correcta aplicação do procedimento de autoliquidação. Ou seja, os requisitos formais das facturas (elencados no artigo 36.º, ex-artigo 35.º do CIVA) têm vista garantir que os requisitos substantivos do direito à dedução estão assegurados no caso em nome do princípio da...
... considerou terem sido violadas (artigo 19º, nº 6, e artigo 35º do CIVA, e ainda o artigo 5º do Decreto -Lei nº 198/90, 19.06 que remete para o ... do Projecto de Relatório de Inspecção Tributária nos termos do artº 60º da LGT e 60º do RCPIT e veio exercer o seu direito, conforme ...
Acórdão nº 01978/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2007
I)- Em sede de recurso, só dentro dos limites indicados no nº 1 do art. 524º do CPC ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, é que as partes podem juntar documentos às alegações, tudo nos termos nos nºs. 1 e 2 do art. 706º do mesmo Código, não estando aí abrangida a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção e...
... a operação isenta por força da alínea s) do n.º1 do art.º 14 do CIVA; E) Relativamente à referida aplicação do art.° 14° aliena s) do ...
...ção de IVA em causa, decorrente da (contestada) aplicabilidade do artº 1º, artº 2º e art.º 3º, do Código do IVA, e sendo esta questão uma ...14° do CIVA, sem juntar qualquer documento para prova do alegado, sendo que, no ...
Acórdão nº 07345/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
I.	O início do prazo de 90 dias para impugnar as liquidações previsto no art. 102.º, n.º 1, al. a), aplicável, ex vi art. 70.º, ambos do CPPT, pressupõe uma notificação válida das mesmas; II.	São suficientes indícios fundados para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do contribuinte, prevista no art. 75.º da LGT, ou seja, os indícios devem ser objectivos, sólidos e consistentes, que...
...19.º do CIVA uma vez que a AT não provou a falsidade das facturas, sendo certo que as ...
Acórdão nº 07097/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
Constitui jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
...e) e f) do art. 14º do CIVA, sendo que o IVA incorrido com os custos de assessoria na aquisição ...
... fundamento no incumprimento do nº 5, do artigo 71.- (atual) 78º do CIVA; e (ii) correção com fundamento em simulação. 10 - Relativamente à ...
I.	Se, para cada um dos alegados fornecedores, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas em causa não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II.	A aferição do cumprimento dos pressupostos inerentes à...
...71°, nº 5, do CIVA. e que, não se tendo verificado, tenderia a permitir que se aligeirasse a ...
...h), do CIVA que estabelece que o valor tributável no caso da locação financeira é ... “valor residual”), a título de transmissão de bens (n.º 1 do artº. 3. °), sendo o IVA exigível apenas quando se derem os efeitos ...
...ção dos artigos 10 e 13 do CP, 103/1, 14, a) do RITI e 14/1, a) do CIVA deve o presente proceder revogando-se a douta sentença proferida pelo ...
...29º do CIVA), incluindo com a concreta previsão dos seus requisitos e elementos ...
Acórdão nº 2814/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2001
1. A alínea p) do artº 14" CIVA isenta as operações de transportes internacionais e as exportações e operações assimiliadas a exportações, com expressa declaração normativa de inclusão na previsão típica de isenção tanto do frete do transporte como das operações no lugar de partida e lugar de chegada, v.g. das operações acessórias de carga, descarga e manutenção da mercadoria tanto no lugar...
... é saber [o que se entende] por "transporte", para efeitos do artº 14º nº 1 t) CIVA. Segundo a sentença, tal termo deve ser interpretado ...
Acórdão nº 00272/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2004
... de veracidade, não se enquadrando por isso nos custos previstos no artº 23.° do CIRC e se enquadrar no n.° 3 do art.° 19.° do CIVA. 15ª.- E, ...
Acórdão nº 680/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 2011
I- Se o contribuinte passivo tiver entregue o IVA nos prazos legais, à sua própria custa ( sem o ter recebido do adquirente), obviamente que o adquirente terá que o ressarcir pelo retardamento havido, da sua parte, no cumprimento de tal prestação debitória, já que não cabe ao prestador do serviço o pagamento de tal imposto à sua custa. II- Se não o tiver entregue no prazo fixado, aguardando que
... juntou) para os efeitos do pedido e sua capciosa fundamentação (artºs 6 a 8 da p.i. de fls. 2 dos autos), sendo absoluta e irrecusavelmente ...pelo R. (Cfr. fls. 14 e 51 e art. 8º do CIVA). E a verdade é que, 5º como se verifica, todos os indicados valores (os ...
Acórdão nº 01000/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2006
I)- Os tribunais comuns carecem de competência em razão da matéria para conhecerem dos litígios emergentes das relações jurídicas administrativa e fiscais, a qual se radica na ordem de tribunais da jurisdição administrativa e fiscal. II)- Noticiando-se nos autos de impugnação, pendentes da decisão de recurso, que a impugnante foi declarada insolvente, porque não pode ocorrer a excepção de caso...
...artºs. 99º e ss do CPPT que foram usados, por isso conduzindo, segundo as ... passivo como tal previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2° do CIVA; 2°-O adquirente esteja registado para efeitos de IVA em outro Estado ...
Acórdão nº 00902/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006
I)- As TIBs - transacções intracomunitárias de bens- estão isentas de IVA quando, cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos:- seja efectuada por um sujeito passivo como tal previsto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2° do CIVA; o adquirente esteja registado para efeitos de IVA em outro Estado membro; o adquirente tenha utilizado o seu número de identificação para efectuar a aquisição e...
... o objecto da concessão é dedutível nos termos gerais previstos no CIVA; - A .., actua no caso concreto como sujeito passivo de IVA, não lhe ...
Acórdão nº 6277/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003
I - Sendo aplicada coima por infracção ao disposto no art. 26.º, n.º 1, do CIVA, ou seja por falta de remessa com a declaração periódica do montante do imposto exigível, a alegação da Arguida, de que foi por dificuldades económicas que não fez a entrega do meio de pagamento com a declaração, por si só é irrelevante quer como causa de exclusão da culpa quer como causa de exclusão da ilicitude da...
... n.º 1, alínea a), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a qual integra o ilícito contra-ordenacional punível pelo art. 29.º, ...] devem ser revistas, aplicando-se UMA SÓ COIMA, de acordo com o no Artº 19º do DL 433/82 de 27 de Outubro aplicável subsidiariamente nos termos ...
Acórdão nº 6532/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2002
i)Em sede de IVA, para efeitos de dedução, apenas se admite que seja deduzido o imposto mencionado em facturas ou documentos equivalentes que respeitem os requisitos formais do art. 35.º, n.º 5, do CIVA (cfr. art. 19.º, n.º 2, do CIVA). ii) O carácter formalista do IVA tem vista, nomeadamente, evitar a evasão fiscal, assumindo as formalidades respeitantes às facturas uma natureza ad substanciam e
...35º, n.º 5, do CIVA, põe em causa a verdade material tributária, que deve sempre prevalecer ...

References: artigo 36
 artigo 35
 artigo 5
 artigo 71
 artigo 2
 artigo 2