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Faculdade de Tecnologia SENAI CIMATEC Regulamento Disciplinar do Corpo Discente
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Nathan Ribeiro Monteiro
1 Faculdade de Tecnologia SENAI CIMATEC Regulamento Disciplinar do Corpo Discente Regulamenta as Normas Disciplinares do Corpo Discente da Faculdade de Tecnologia SENAI CIMATEC. Salvador - Bahia
2 CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E FINS Art. 1º. O presente Regulamento Disciplinar do Corpo Discente tem por objetivo regulamentar as disposições contidas no Capítulo XVII, Seção II do Regimento da Faculdade de Tecnologia SENAI CIMATEC. CAPÍTULO II DO CORPO DISCENTE Art. 2º. O Corpo Discente da Faculdade de Tecnologia SENAI CIMATEC é constituído pelos alunos matriculados nos cursos de graduação, extensão e programas de pós-graduação oferecidos pela Instituição. CAPÍTULO III DOS DIREITOS E DEVERES DO CORPO DISCENTE Art. 3º. São direitos dos discentes: I. Receber a educação na forma da legislação em vigor e conforme descrito no contrato; II. Ser respeitado por todos os agentes do processo educativo em sua singularidade pessoal e cultural; III. Ter acesso a informações sobre as atividades acadêmicas desenvolvidas na Instituição, procedimentos adotados, normas e regulamentos vigentes de interesse dos alunos; IV. Tomar ciência de qualquer ocorrência disciplinar a seu respeito e conhecer o Relatório Disciplinar resultante do Processo Disciplinar instaurado contra si; V. Ter seu nome em sigilo quando fizer denúncias; VI. Ser atendido por preposto da Instituição desde que observada a sequência hierárquica da estrutura organizacional; Art. 4º. São deveres dos discentes: a) Respeitar as normas institucionais e regimentais da Instituição; b) Comparecer assídua e pontualmente aos compromissos acadêmicos; c) Participar de todas as atividades curriculares que concorram para o aprimoramento de sua formação profissional; d) Respeitar as normas gerais e específicas de segurança e de prevenção de acidentes, conforme as características dos cursos; e) Manter a Instituição informada sobre aspectos que não possam ser negligenciados, com relação à sua saúde, integridade física e mental; f) Zelar pelo patrimônio da Instituição e pelo material que lhe for confiado, colaborando para sua conservação e manutenção; 2
3 g) Comparecer, quando convocado, às reuniões de órgãos colegiados, diretoria, departamentos e coordenações, para conhecimento ou deliberação de seu interesse; h) Manter silêncio nas proximidades das salas de aula, laboratórios, bibliotecas e demais dependências da Instituição durante a realização das atividades de ensino; i) Trajar-se de forma conveniente às atividades de caráter acadêmico e industrial da Instituição, respeitando as regras expressas publicadas no Manual do Aluno, em locais de circulação e/ou em ambientes específicos; j) Respeitar os aspectos da diversidade relacionados a cultura, gênero, etnia, credos, orientação sexual e opções políticas; k) Proceder de forma a não ferir a integridade física e moral das pessoas no âmbito da Instituição, tratando-as com respeito e educação. CAPÍTULO IV DAS PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES Art. 5º. Aos integrantes do corpo discente da Instituição é vedado, em qualquer atividade de ensino, interna ou externa: I. Trajar vestimentas que estejam em desacordo com as regras da Instituição, detalhadas no Manual do Aluno; II. Proceder de forma desrespeitosa no processo ensino-aprendizagem ou junto a qualquer membro da comunidade acadêmica; III. Provocar ou participar de conversação, gritaria, algazarra ou outras manifestações que perturbem a ordem; IV. Utilizar aparelho celular e outros dispositivos móveis em situações de ensino e aprendizagem, quando comprometer negativamente o aprendizado do discente; V. Exercer atividades comerciais, político-partidárias ou de propaganda no âmbito da Instituição, excetuando-se os casos devidamente autorizados por órgãos colegiados ou da Direção da Instituição; VI. Utilizar os microcomputadores ou outros equipamentos da Instituição em atividades alheias às de ensino; VII. Praticar jogos de qualquer natureza ou atos que revelem falta de idoneidade no ambiente acadêmico, exceto jogos lúdicos, que não tenham apostas e que não firam o disposto nos incisos II e III deste artigo; VIII. Fumar nas áreas não permitidas, conforme legislação específica; IX. Estacionar veículos ciclomotores, automotores e bicicletas em locais inadequados ou desrespeitando a sinalização interna; X. Assistir às aulas sem a efetivação do ato de matrícula nos períodos previstos no Calendário Acadêmico; XI. Fraudar avaliação ou outro trabalho acadêmico; 3
4 XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. XVIII. XIX. XX. XXI. XXII. XXIII. XXIV. XXV. XXVI. XXVII. XXVIII. XXIX. Cometer ofensa ou dano, moral ou físico, independente do meio utilizado, contra qualquer pessoa no âmbito da Instituição; Usar de pessoas ou de meios ilícitos para auferir frequência, nota ou quaisquer privilégios em seu benefício ou de terceiros; Retirar e/ou tomar posse de qualquer bem pertencente ao patrimônio da Instituição ou de terceiros sem estar legalmente autorizado; Facilitar a entrada de pessoas estranhas à Instituição, mediante empréstimo de instrumento oficial de identificação; Entrar em alojamento ou toalete exclusivo do sexo oposto; Exceder-se em manifestações enamoradas nas dependências da Instituição; Queimar qualquer tipo de fogos de artifício, em qualquer época do ano e, sob qualquer pretexto, dentro da Instituição; Dirigir automóvel ou ciclomotores de qualquer espécie de forma perigosa, que possa infligir danos ao patrimônio ou a terceiros; Participar, sob qualquer forma, de movimento de desprestígio às autoridades constituídas e/ou símbolos nacionais; Participar, dentro da Instituição, de atividade que tenha por objetivo movimento subversivo à ordem Institucional; Atentar ao pudor e praticar atos libidinosos em qualquer momento e sob qualquer aspecto, nas dependências da Instituição; Praticar assédio sexual nas dependências da Instituição; Alterar, destruir, deteriorar, extraviar, falsificar, sonegar, deturpar o teor de documentos acadêmicos ou outros documentos oficiais da Instituição; Desrespeitar a produção intelectual de terceiros, especialmente fazer uso de informações publicadas em quaisquer meios sem a devida referência e autorização do autor, quando necessária; Copiar ou utilizar a produção intelectual de terceiros com o objetivo de fraudar atividades de avaliação da Instituição; Portar ou fazer uso de bebidas alcoólicas, bem como de qualquer substância tóxica, entorpecente ou que altere transitoriamente a personalidade, bem como armas e materiais inflamáveis, explosivos de qualquer natureza ou qualquer elemento que represente perigo para si ou para a comunidade acadêmica; Permanecer ou participar das atividades, previstas pela Instituição, quando sob efeito de qualquer substância tóxica, entorpecente ou que altere transitoriamente a sua personalidade; Registrar e divulgar, nas redes sociais e demais meios de comunicação, imagens não autorizadas dos membros da comunidade acadêmica, realizadas nas dependências da Faculdade de Tecnologia SENAI CIMATEC. 4
5 Art. 6º. O aluno responderá, no âmbito da Instituição, por atos de infração, conforme este regulamento disciplinar. Art. 7º. Quando comprovada sua autoria, o aluno ou seu responsável legal terá obrigação de reparar os danos causados ao patrimônio da Instituição ou a terceiros. CAPÍTULO V DAS SANÇÕES DISCIPLINARES Art. 8º. O discente que infringir as normas disciplinares previstas neste Regulamento receberá orientação e será passível de advertência verbal, escrita, afastamento temporário, de no mínimo três dias de todas as atividades acadêmicas, ou desligamento da Instituição. I - A advertência verbal poderá ser aplicada pelos Docentes, Coordenação do Curso e/ou Coordenação Pedagógica, quando: a) os discentes infringirem ao disposto no artigo 6º, incisos I a VIII, deste Regulamento. II - A advertência escrita e suas penalidades poderão ser aplicadas pela Coordenação do Curso e/ou Coordenação Pedagógica, quando: a) os discentes infringirem ao disposto no artigo 6º, incisos I a XVI, deste Regulamento. III - O afastamento temporário, de três (3) até quinze (15) dias, dependendo da gravidade da situação apresentada, poderá ser aplicado pela Coordenação do Curso e/ou Coordenação Pedagógica, quando: a) os discentes infringirem ao disposto nos artigo 6º, incisos IX a XXIX, deste Regulamento; b) no caso de reincidência de Advertência Escrita; IV - O desligamento do curso poderá ser aplicado pela Direção da Instituição, com aprovação pelo Colegiado de Ensino Superior, quando: a) os discentes infringirem ao disposto no artigo 6º, incisos IX a XXIX deste regulamento, após apuração da suposta infração em processo disciplinar. b) no caso de reincidência da sanção disciplinar de Afastamento Temporário Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência de duas ou mais infrações pelo mesmo aluno, prevalecerá a sanção de maior gravidade. Art. 9º. Sempre que a infração praticada pelo aluno ensejar imposição de sanção de Afastamento Temporário superior a 03 (três) dias ou desligamento, adicionalmente deverá ser instaurado Processo Disciplinar. Parágrafo único. A instauração de Processo Disciplinar será registrada pelo Coordenador da Graduação. 5
6 Art. 10. Toda e qualquer penalidade prevista somente poderá ser aplicada se a decisão estiver fundamentada, desde que salvaguardada a assistência dos pais ou responsáveis, no caso de discente menor de 18(dezoito) anos. CAPÍTULO VI DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 11. O Processo Disciplinar buscará a comprovação da existência dos fatos ou de seus autores, bem como dos graus de responsabilidade na prática da infração cometida. Art. 12. O Processo Disciplinar será conduzido por comissão composta por pelo menos 03 (três) funcionários da Instituição, designados pelo Diretor da Faculdade. Art. 13. O Processo Disciplinar se desenvolverá nas seguintes etapas: I. Instauração da comissão conforme descrito no artigo 12; II. Emissão de ofício de notificação ao aluno investigado e abertura de prazo de defesa; II. Apuração do(s) fato(s) e sua(s) caracterização(ões); IV. Comprovação da autoria e grau de responsabilidade do(s) fato(s);. V. Encaminhamento de recomendação ao CES (Colegiado de Ensino Superior). Art. 14. O prazo para a conclusão do Processo Disciplinar não deverá exceder a 15 (quinze) dias, contados da constituição da comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Art. 15. É assegurado ao aluno o direito de tomar conhecimento da instauração do Processo Disciplinar, bem como do seu andamento, pessoalmente, se maior de idade, ou por intermédio de seu responsável, se incapaz; Art. 16. Os depoimentos serão prestados oralmente, reduzidos a termo e devidamente assinados, não sendo lícito trazê-los por escrito ou gravados. Art. 17. Os alunos submetidos a processo disciplinar serão citados por ofício, expedido pelo presidente da comissão disciplinar, para apresentarem defesa por escrito no prazo de 10 (dez) dias. Art. 18. As sanções disciplinares deverão ser assentadas na pasta individual do aluno. Art. 19. Na aplicação das sanções disciplinares levará em consideração a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para colegas, funcionários técnico-administrativos, 6
7 docentes, sociedade, além das circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como os antecedentes acadêmicos do aluno. Art. 20. O processo disciplinar correrá em sigilo, sendo assegurado amplo conhecimento ao discente interessado ou seu representante legal. Art. 21. O Colegiado de Ensino Superior poderá atenuar ou agravar a penalidade proposta na Comissão Disciplinar. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22. As deliberações deste Regulamento entrarão em vigor a partir da data da sua homologação pelo Colegiado de Ensino Superior. Salvador, 16 de junho de Alex Álisson Bandeira Santos Diretor da Faculdade de Tecnologia SENAI CIMATEC 7
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