Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex:31970R2365
Timestamp: 2019-11-17 12:13:23+00:00

Document:
EUR-Lex - 31970R2365 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 31970R2365 - EN
Document 31970R2365
Regulamento (CEE) nº 2365/70 do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, que altera o Regulamento (CEE) nº 1467/69 relativo às importações de citrinos originários de Marrocos
Regulation (EEC) No 2365/70 of the Council of 23 November 1970 amending Regulation (EEC) No 1467/69 on imports of citrus fruit originating in Morocco
OJ L 257, 26.11.1970, p. 1–1 (DE, FR, IT, NL)
Danish special edition: Series I Volume 1970(III) P. 718 - 718
English special edition: Series I Volume 1970(III) P. 808 - 808
Greek special edition: Chapter 03 Volume 006 P. 56 - 56
Spanish special edition: Chapter 03 Volume 004 P. 78 - 78
Portuguese special edition: Chapter 03 Volume 004 P. 78 - 78
Special edition in Finnish: Chapter 03 Volume 003 P. 115 - 115
Special edition in Swedish: Chapter 03 Volume 003 P. 115 - 115
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1970/2365/oj
31970R2365
Jornal Oficial nº L 257 de 26/11/1970 p. 0001 - 0001
Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0115
Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0718
Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0115
Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(III) p. 0808
Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0056
Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0078
Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0078
REGULAMENTO (CEE) No 2365/70 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1970 que altera o Regulamento (CEE) no 1467/69 relativo às importações de citrinos originários de Marrocos
Tendo em conta o Tratado que instituiu a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1467/69 do Conselho, de 23 de Julho de 1969, relativo às importações de citrinos originarios de Marrocos (1), define as condições de aplicação do regime especial estabelecido pelo referido regulamento relativamente às importações para a Comunidade de citrinos originários de Marrocos com base nas cotações verificadas no estádio grossista nos mercados representativos da Comunidade; que estas verificações ocorreram em conformidade com o disposto no no 2 do artigo 11o do Regulamento no 23, que estabelece gradualmente a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (2);
Considerando que essas disposições foram, desde então, alteradas pelo Regulamento (CEE) no 2512/69 (3); que daí resulta que os preços de entrada devem passar a calcular-se com base nas cotações verificadas ou reduzidas ao estádio importador/grossista; que, em consequencia, convém adaptar o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1467/69,
O texto do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1467/69 passa a ter a seguinte redacção:
«Para preenchimento das condições previstas no no 2 do artigo 4o do Anexo I do Acordo, é necessário que as cotações verificadas nos mercados representativos da Comunidade no estádio importador/grossista, ou reduzidas a esse estádio, tendo em conta os coeficientes de adaptação e após dedução dos custos de transporte e dos encargos sobre a importação que não sejam os direitos aduaneiros - coeficientes, custos e encargos estes que são os previstos para o cálculo do preço de entrada referido no Regulamento no 23 - permaneçam, para um determinado produto, eventualmente reduzido à categoria de qualidade I nos termos do disposto no no 2, sétimo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 11o du Regulamento no 23, iguais ou superiores ao preço definido o artigo 3o.»
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1970.
(1) JO no L 197 de 8. 8. 1969, p. 95.(2) JO no 30 de 20. 4. 1962, p. 965/62.(3) JO no L 318 de 18. 12. 1969, p. 4.

References: artigo 43
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 3