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Timestamp: 2017-10-24 07:28:50+00:00

Document:
Adeilton9599: Setembro 2009
Justiça nega direito de receber o seguro de acidente a PMfem que estava saindo de serviço e sofreu acidente de carro ficando invalida permanente.
Numero 001.2009.107905-6
Vara Trigésima Quarta Vara Cível da Capital
Juiz Ana Claudia Brandão de Barros Correia Ferraz
Data 28/09/2009 15:32
Texto PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Direito da 34.ª Vara Cível da Capital
Processo nº 001.2009.107905-6
Autor: Diana Cristina Cândida da Silva
Réu: Seguradora Vera Cruz Vida e Previdência S/A
SENTENÇA nº________/2009
D C C S, qualificada na peça inaugural, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDOS contra Seguradora Vera Cruz Vida e Previdência S/A, igualmente identificada.
A autora alega que foi reformada definitivamente por incapacidade física devido a acidente de trânsito sofrido e que, por ser servidora militar do estado, é
beneficiária de seguro de vida coletivo ofertado pela ré a todos os servidores ativos e inativos dessa categoria pelo Contrato de Prestação de Serviço nº 25/2000/CPL/CG, firmado com o Estado de Pernambuco no Processo Licitatório nº 009/99.
Continua narrando que, apesar de tal instrumento prever o pagamento de indenização nos casos de invalidez permanente total ou parcial, não foi beneficiada em vista de atitudes ilícitas da ré, que negou-lhe a indenização mediante simples comunicação pelos correios e sem qualquer fundamentação probatória, fato que teria-lhe causado sérios prejuízos de ordem moral.
Sendo assim, requereu, a condenação da ré ao pagamento da indenização devida em vista da invalidez, além de indenização pelos danos morais e materiais causados.
Juntou documentos de fls. 6/22. A ré resistiu ao pedido autoral alegando, em sede preliminar, a inépcia da inicial em vista do caráter genérico do pedido inicial e da narrativa deficiente dos fatos. Já quanto ao mérito, aduziu a prescrição do direito da autora, pois entre a data do fato gerador da pretensão securitária e o efetivo requerimento de pagamento da indenização teria decorrido o lapso prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil.
Ainda em sede meritória, a ré asseverou a inexistência de dever de indenizar, uma vez que, pelo contrato de seguro, só se obriga ao riscos expressamente assumidos e da forma prevista pela apólice. No mais, ressalta a impossibilidade de ampliação da cobertura securitária por violação de cláusula contratual.
Juntou documentos de fls. 67/107.
1 - Verifica-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que sendo a questão de mérito de direito e de fato, não há necessidade de produção de
prova em audiência, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos
probatórios contidos no processo, se encontra o mesmo suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto ao seu mérito.
2 – No que se refere à preliminar de inépcia da inicial argüida pela ré em vista do caráter genérico do pedido exordial, devido à falta de indicação do valor da
indenização a ser adimplida, deve-se considerar que, o pedido da ré é certo, ou seja, a ré pleiteia o reconhecimento do direito à indenização que entende devida em vista de cláusula contratual contida na apólice que detém e cujo valor é estipulado no mesmo instrumento contratual, que se faz presente no bojo dos autos.
Ainda quanto à tal preliminar argüida, ressalte-se que a autora requer, por fim, pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais sofridos, pedido que apesar de não especificar o montante de cada
indenização, também não é suficiente ao acatamento da preliminar argüida, apesar de
poder culminar no indeferimento desse específico pleito.
3 – Já quanto a deficiência na narrativa dos fatos, segunda preliminar argüida, deve-se ter em vista que, apesar de exígua, do exposto na inicial visualiza-se a fundamentação do pedido autoral, consubstanciado nas causas de pedir próxima e remota, ou seja, no reconhecimento da invalidez permanente – a princípio fato gerador da obrigação indenizatória – e na negativa de pagamento do seguro, respectivamente.
Isto posto, é defeso o acolhimento desta preliminar.
4 – No mérito, o réu alega a prescrição do dever de indenizar, tendo em vista que teria decorrido o lapso prescricional previsto pela legislação civil entre a data
do fato gerador – sinistro – e o requerimento administrativo de pagamento da indenização.
Depreende-se da análise dos autos que o sinistro ocorreu em 24/2/2004, porém somente em 3/3/2007 foi publicada a Portaria-FUNAPE nº 0469, que reformou a autora por incapacidade física definitiva. Portanto, apenas a partir desse momento a autora adquiriu o direito de pleitear a referida indenização. No mais, tenha-se em vista que, em se tratando de ato administrativo complexo, a reforma, assim como a
aposentadoria dos servidores civis, só se aperfeiçoa com a ratificação do ato pelo
respectivo tribunal de contas que, no caso em comento, só ocorreu em 19/6/2007 –
Acórdão T. C. Nº 2574/07 – (fl. 9).
Na há como negar que o fato gerador da obrigação em análise ocorreu com a reforma da autora, uma vez que antes disso ainda não havia sido declarada fisicamente incapaz e, conseqüentemente, não fazia jus a qualquer indenização.
O pedido administrativo foi feito em 30/4/2007, conforme se depreende do documento de fl. 16, enquanto a negativa da seguradora ocorreu em 6/6/2008, o que se verifica da análise da correspondência acostada por ela (fl. 72).
Por fim, considerando-se que esta demanda foi ajuizada em 8/4/2009,resta evidenciado que, entre as causas interruptivas numeradas acima, não decorreu o lapso prescricional de um ano previsto pelo Código Civil no art. 206.
5 – Ultrapassadas tais argüições, o cerne da questão posta em pretório cinge-se a equacionar o cabimento da negativa da seguradora em proceder ao pagamento da indenização pleiteada pela autora.
Restou demonstrado que a autora sofreu o acidente automobilístico enquanto se deslocava em direção ao seu domicílio, dirigindo veículo próprio, após cumprir escala de serviço na Operação Carnaval em Bezerros/PE, conforme ofício oriundo do Comandante do 4º BPM (fl. 15), e aviso de sinistro de acidentes pessoais,elaborado pela autora nos seguintes termos:
"Após ter cumprido minha escala de 14hs fui escalada para uma outra, no retorno para minha residência acabei a dormir no volante, ficando presa nas ferragens" (fl. 76).
Tal declaração da autora, somada a inexistência de documento oficial que relate o incidente, demonstra a culpa exclusiva dela pelo sinistro ocorrido.
Ademais, consta ainda dos autos declaração firmada pela autora relatando que não possui Carteira Nacional de Habilitação (fl. 73). Ora, trata-se de documento obrigatório para a condução de veículos automotores, exigido pelo Código Nacional de Trânsito e, sem o qual presume-se a incapacidade do condutor para a condução do veículo automotor, além de caracterizar infração administrativa de trânsito e crime tipificado pelo citado código:
"Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano.
É evidente que a falta de habilitação configura a inexistência de condições suficientes à condução segura de qualquer veículo automotor. Somada a tal
negligência constata-se a responsabilidade exclusiva da autora pelo sinistro ocorrido, em vista da falta de provas contrarias a tal tese, bem como da existência de indícios veementes de que a estafa física da demandante tenha causado o acidente, pois dormiu
quando conduzia o veículo.
Portanto, a conduta perpetrada pela autora aumentou demasiadamente o risco coberto pela apólice, que estabelece:
"3. ESTA GARANTIA NÃO É OFERECIDA PARA MORTE RESULTANTE DE:
J) Prática, pelo Segurado, de ato reconhecidamente perigoso que não seja motivado por necessidade justificada e a prática, por parte do segurado, de atos ilícitos ou contrários à lei;"
Ressalte-se, por oportuno, que tal restrição contratual não é abusiva, pois está em consonância com o disposto no Código Civil quanto aos contratos de seguro:
"Art. 762. Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um de outro."
"Art. 768. O segurado perderá o direito ao seguro se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato."
O agravamento desnecessário do risco coberto pelo contrato de seguro exclui o direito a indenização, esse é o entendimento dos tribunais pátrios, notadamente do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Mutatis mutandis, aplica-se ao caso o entendimento do STJ, ofertado a julgamentos que versaram sobre perda do direito ao recebimento de indenização por embriaguez ao volante:
"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - SUJEIÇÃO À LEI CONSUMERISTA - EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR (FILHO DO SEGURADO) COMO CAUSA
DETERMINANTE DO SINISTRO - FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A perda do direito à indenização deve ter como causa a conduta direta do segurado que importe num agravamento, por culpa ou dolo, do risco objeto do contrato;
II - A presunção de que o contratante-segurado tem por obrigação não permitir que o veículo-segurado seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida e esgota-se, efetivamente, até a entrega do veículo a terceiro;
III - Inexiste nos autos qualquer menção de que, na oportunidade em que o segurado entregou o veículo ao seu filho, este já se encontraria em estado de embriaguez, caso em que se poderia, com razão, cogitar em agravamento direto do risco por parte do segurado.
Aliás, considerando que o contrato de seguro sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova acerca de tal demonstração incumbiria a Seguradora, que, como visto, nada produziu nesse sentido;
IV - Recurso Especial conhecido e provido" (REsp 1097758/MG, Rel.
Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 27/02/2009). (grifou-se)
"CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFICIÁRIO DE SEGURO. MOTORISTA ALCOOLIZADO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. RISCO INERENTE
À ATIVIDADE. CC, ART. 768.
I. Para a configuração da hipótese de exclusão da cobertura securitária prevista no art. 768 do Código Civil vigente, não basta a identificação de que o motorista segurado se achava alcoolizada, mas que o estado mórbido constituiu elemento
essencial para a ocorrência do sinistro, prova que a ré, cuja atividade é precisamente a cobertura de eventos incertos, não logrou fazer.
III. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 1012490/PR, Rel.
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado
em 25/03/2008, DJe 28/04/2008) (grifou-se).
Assim, constata-se que o perigo de dano gerado pela autora ao conduzir o veículo foi concreto, uma vez que não era devidamente habilitada para tal prática e adormeceu no volante em vista de sua estafa física, fatos, por si, suficientes ao acontecimento e, diante disso, ficou caracterizado fato impeditivo do direito ao recebimento da indenização por invalidez ofertado pela ré.
6 – Diante do exposto, caracterizada a conduta da autora foi decisiva para a ocorrência do sinistro, inexiste direito ao recebimento de indenização, seja de
ordem matérial, seja de ordem moral.
À vista do exposto e do mais que dos autos consta:
A) JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda nos termos do art.
269, I, do Código de Processo Civil;
B) Condeno a parte demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ressalte-se que tal condenação fica suspensa haja vista o disposto no art. 11, da lei 1.060/50.
P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
Para ver direto do site do TJPE, clique no link abaixo. Quando abrir coloque o código que aparece na no quadrado vermelho e clique na senteça.
http://www.tjpe.jus.br/processos/procCodigo/OleBuscaProcessosCodigo.asp?nume=0012009107905600
Concurso Público que oferecerá 2100 vagas para Soldado PMPE, dará isenção de inscrição.Veja se você atende as exigências e peça sua isenção.
Atendendo a recomendaçao do TCE - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, as Secretária de Administração e de Defesa Social terão de disponibilizar isenção de inscrição para alguns candidato, como prever os Decretos federal 6.135/2007 e 6.593/2008.
PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 113, DE 28/09/2009
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, dirigida através do Ofício TC/GC06 nº 305/2009,RESOLVEM:
I. Retificar o Anexo Único da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 101, de 31/08/2009, que constitui o edital que rege o concurso público para o preenchimento de 2.100 vagas para soldado da Polícia Militar de Pernambuco, na forma estabelecida nos itens subsequentes.
II. Para o concurso de que trata o item anterior, não haverá isenção da taxa de inscrição, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 02/10/2008.
III. Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:
IV. A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do aplicativo para a inscrição, através do site www.upenet.com.br, até o último dia para inscrição, conforme calendário previsto no Anexo Único desta Portaria Conjunta.
V. O requerimento para isenção da taxa de inscrição deverá indicar, necessariamente:
VI. O Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE consultará o órgão gestor do CadÚnico, para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
VII. As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo responder este, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarretará sua eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 06/09/1979.
VIII. Não será concedida isenção de taxa de inscrição ao candidato que:
IX. Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via fax ou via correio eletrônico.
X. Cada pedido de isenção de taxa de inscrição será analisado e julgado pelo IAUPE.
XI. A relação dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgada, até a data prevista no cronograma anexo, através do site www.upenet.com.br.
XII. O candidato disporá de 01 (um) dia para contestar o indeferimento através do site www.upenet.com.br, não sendo admitidos pedidos de revisão após tal prazo.
XIII. O calendário do concurso público supracitado passa a ser o constante do Anexo Único desta Portaria Conjunta.
XIV. Salvo as disposições contidas na presente Portaria, ficam mantidas as normas previstas na Portaria Conjunta SAD/SDS nº 101, de 31/08/2009, e seus respectivos anexos.
XV. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
XVI. Revogam-se as disposições em contrário.
(Portaria Conjunta SAD/SDS nº 113, de 28/09/2009)
Inscrição de Candidatos 04/09/09 a 12/10/09
Solicitação de Isenção de Taxa de Inscrição 28/09 a 12/10
Pagamento da Taxa de Inscrição 04/09 a 13/10/09
CEF – LOTERIAS
Divulgação dos pedidos de isenção de Taxa de Inscrição deferidos Até 16/10/09
Pagamento da Taxa de Inscrição para os pedidos de isenção indeferidos Até 19/10/09
Validação das Inscrições Até 30/10/09
Cartões de Identificação Locais de Prova Até 10/11/09
Retificação de Dados de Inscrição 11 a 13/11/09
IAUPE-CONUPE, localizado na Av. Agamenon Magalhães, s/n, Santo Amaro – Recife (Reitoria da UPE)
Realização da Prova Escrita 22/11/09
Divulgação do Gabarito 22/11/09
Recebimento de Recursos do Gabarito 27/JULHO
Divulgação do Gabarito Oficial Definitivo 04/12/2009
Divulgação dos Resultados da Prova e Convocação para o Exame de Aptidão Física 18/12/09
Realização do Exame de Aptidão Física 04 a 28/01/2010
Divulgação do Resultado do Exame de Aptidão Física 29/01/2010
Recebimento de recursos do Exame de Aptidão Física 01/02/2010
Divulgação do Resultado Definitivo do Exame de Aptidão Física e Convocação para o Exame Saúde 03/02/2010
Realização do Exame de Saúde 05 a 24/02/2010
Divulgação do Resultado Preliminar do Exame de Saúde 26/02/2010
Recebimento de Recursos do Exame de Saúde 01/03/2010
Divulgação do Resultado do Exame de Saúde e Convocação para o Exame Psicológico 04/03/2010
Realização do Exame Psicológico 06 a 15/03/2010
Divulgação do Resultado Preliminar do Exame Psicológico 17/03/2010
Recebimento de Recursos do Exame Psicológico 18/03/2010
Divulgação do Resultado Definitivo do Exame Psicológico 22/03/2010
Resultado Final da Primeira Etapa do Concurso 26/03/2010
veja os Decretos que lhe pode dá isenção aqui. Para acessar os Decretos clique nos dois links abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6593.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6135.htm
Fonte: http://www.fisepe.pe.gov.br/cepe/materias2009/set/sdef290909.htm
Postado por Adeilton9599 às 08:25 6 comentários: Links para esta postagem
PEC 300, veja as Entidades de Classes que participarão da audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira 29/09/09.
Amanhã (29), às 14h30, será realizado na Câmara dos Deputados Audiência Pública da PEC 300.Foram convidados para a reunião:
Cons. Nacional dos Comtes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares;
Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME;
Associação Nacional dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar;
Associação Nacional dos Cabos e Soldados da Polícia Militar;
Associação Nacional dos Cabos e Soldados da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.
Tenente Santelano, presidente da Ass. dos Sargentos, Tenentes e Sub-tenentes da Brigada Militar do RS;
Soldado Lucas, presidente da Ass. Nacional dos Cabos e Soldados da Brigada Militar do RS;
Soldado Guedes, presidente da Regional de Cabos e Soldados de Lagoa Vermelha.
http://joseotaviogermano.blogspot.com/2009/09/pec-300_28.html
Postado por Adeilton9599 às 22:09 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Veja as cinco emendas apresentada a PEC 300/08, por diversos Deputados no dia 24 de setembro de 2009
1ª EMENDA A PEC 300/08 APRESENTADA PELO DEPUTADO ANDRÉ ZITO PSDB/RJ
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda
à Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que
Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não
poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicandose
também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos
inativos - PEC30008
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros)
Altera a redação do § 9º, do artigo
Dê-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 300-A,
de 2008, a seguinte redação:
“§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos
órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do
artigo 39, sendo que a das Polícias Militares e dos Corpos de
Bombeiros Militares dos Estados, não poderá ser inferior à da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito
Federal, extensiva aos inativos”.
Apesar de entender, na justificação apresentada pelo autor desta
Proposta de Emenda à Constituição, que o objetivo principal é a extensão aos
policiais militares e corpos de bombeiros militares dos estados, a garantia do
tratamento isonômico no tocante a remuneração mensal desses servidores, em
relação com o tratamento hoje, já dispensado aos policiais militares e corpo de
bombeiros militares do Distrito Federal, entendo que apresentando esta Emenda
Modificativa, estarei conseguindo não permitir o surgimento de dúvidas de
entendimento, sobre a extensão dessa proposição aos servidores integrantes do
efetivo dos corpos de bombeiros militares estaduais.
De acordo com este meu entendimento, justifica-se a
apresentação desta emenda modificativa.
Sala da Comissão, de de setembro de 2009.
Deputada Federal - PSDB/RJ
2ª EMENDA A PEC 300/08 APRESENTADA PELOS DEPUTADOS PAES DE LIRA, CAPITÃO ASSUMÇÃO E OUTROS.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 300-A, de 2008, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "altera a
redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal". Estabelece que a
remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à
da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes
do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. - PEC300/08
Dê-se ao § 9º, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à
Constituição supracitada, a seguinte redação:
I – isonomia de subsídios no âmbito da respectiva unidade federada,
observados os níveis de escolaridade e de responsabilidade;
II – escalonamento vertical, no âmbito do respectivo órgão ou
instituição, nos termos da lei do ente federado, que deverá estabelecer uma
relação entre a maior e a menor remuneração, levando em conta os patamares
hierárquicos;
III – dotação orçamentária suficiente para a manutenção do nível
remuneratório;
IV – instituição de um fundo federal para subsidiar um piso nacional
nunca inferior a dez salários mínimos;
V- proventos integrais na inatividade, mantida a paridade com o
ativo, desde que conte com vinte anos de atividade de segurança pública e
trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço se mulher;
Esta emenda visa a aperfeiçoar a proposta, adotando um referencial
não vinculado a ente federado algum, além de estender suas disposições aos
demais componentes do Sistema de Segurança Pública.
Ao mesmo tempo, esta emenda é oportuna, tendo em vista a
realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, de 27 a 30 de
agosto de 2009, com a eleição de 10 Princípios e 40 Diretrizes que irão orientar
o Governo Federal nas Políticas Nacionais para a Segurança Pública.
Assim, apresentamos as seguintes alterações no texto originário em
conformidade com a Conferência Nacional de Segurança Pública:
a) a remuneração dos servidores e militares integrantes dos órgãos
e instituições constantes do caput do art. 144 pela política remuneratória do
10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área
por meio da garantia de seus direitos e formação
humanista, assegurando seu bem estar físico, mental,
familiar, laboral e social. (108 VOTOS)
26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de
vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos
trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)
b) isonomia de subsídios no âmbito da respectiva unidade federada,
observado o nível de escolaridade e responsabilidades:
6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como
um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com
paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial
com proventos integrais, de 25 anos de serviço para
mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no
mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de
segurança pública, instituindo cota compulsória à
inatividade em favorecimento da progressão funcional e
que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
c) escalonamento vertical, no âmbito do respectivo órgão ou
instituição, que deverá estabelecer uma relação entre a maior e a menor
14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial
digno, justo e igualitário, para os profissionais de
segurança pública, nas três esferas governamentais, com
reajuste periódico, visando à garantia da dedicação
integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de
segurança pública. (482 VOTOS)
d) dotação orçamentária suficiente para a manutenção do nível
remuneratório e seu poder aquisitivo:
1. Ser uma política de Estado que proporcione a
autonomia administrativa, financeira, orçamentária e
funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de
governo, com descentralização e integração sistêmica do
processo de gestão democrática, transparência na
publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de
Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com
percentual mínimo definido em lei e assegurando as
reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)
19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam
recursos orçamentários e financeiros mínimos e
proporcionais para adoção de políticas públicas na área de
prevenção de acidentes. (313 VOTOS)
e) instituição de um fundo constitucional para subsidiar um piso
nacional nunca inferior a dez salários mínimos:
f) proventos integrais quando na inatividade, mantida a paridade com
o ativo, desde que conte com vinte anos de atividade de segurança pública e
trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco anos de serviço se mulher:
Temos a certeza que esta emenda é uma resposta efetiva aos
pontos centrais da problemática do Sistema de Segurança Pública do País, em
consonância com a 1ª Conferência, e a semelhança do que o Congresso
Nacional apresentou como solução para resolver o problema da educação.
Nesse sentido, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 53, que determinou
inúmeras medidas para dotar de recursos efetivos essa área tão sensível para
a existência da sociedade.
Medida similar também tem que ser adotada no sistema de
segurança pública, pois não se faz segurança sem recursos em lugar nenhum
do mundo. Temos um exemplo bem próximo que é o da Colômbia, este nosso
país vizinho investiu maciçamente em salário, equipamentos e programas
efetivos envolvendo toda sociedade.
Somente mudando do discurso para a prática, com valorização
efetiva do sistema de segurança pública - aí incluído um plano de carreira
digno para os profissionais e um piso nacional unificado - é que poderemos
iniciar o verdadeiro resgate da dignidade e da cidadania desses profissionais.
Convém relembrar que se a sociedade não estiver segura, de nada
adiantará trabalho, educação e saúde, pois as pessoas não poderão usufruir
Assim, temos a certeza que os nobres pares apoiarão e aprovarão
esta Emenda.
3ª EMENDA A PEC 300/08 APRESENTADA PELO DEP CARLOS BRANDÃO E OUTROS
( Dos senhores Carlos Brandão e outros)
Proposta de Emenda à Constituição n.º 300, de 2008
“Art. 1º.................................................................
§ 9º A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados
profissionais da segurança pública e sobre a fixação de prazo para a
elaboração ou adequação de seus planos de carreira no âmbito da União, dos
Estados e do Distrito Federal e estabelecerá:
I - a valorização dos profissionais de segurança pública, garantidos,
na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso
público de provas e títulos;
II – o piso salarial profissional nacional para os profissionais de
segurança pública, subsidiado pelo fundo nacional de segurança pública;
III - proventos integrais na inatividade, mantida a paridade com o
IV – a lei instituirá um Fundo Nacional de Segurança Pública, que
será constituído, além de outros recursos, de um percentual da exportação de
minérios e da exploração de petróleo e gás natural.
Esta emenda visa a aperfeiçoar a proposta adequando a 1ª
Conferência Nacional de Segurança Pública, de 27 a 30 de agosto de 2009,
com a eleição de 10 Princípios e 40 Diretrizes que irão orientar o Governo
Federal nas Políticas Nacionais para a Segurança Pública.
4ª EMENDA A PEC 300/08 APRESENTADA PEL DEP. MARIA HELENA
Autor: Deputada MARIA HELENA – PSB/RR
TEXTO/ JUSTIFICATIVA
Data: 15/09/2009 Proposição: PEC - 300/2008
1. Supressiva 2. Substitutiva 3. X Modificativa 4. Aditiva 5. Substitutiva/Global
O art. 1º da PEC n.º 300, de 2008, passa a vigorar com a seguinte
§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos
relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do artigo 39,
sendo que a das Polícias Militares dos Estados não poderá ser inferior a
da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de
Bombeiro militar do Distrito Federal, no que couber, extensiva aos
inativos e aos policiais e bombeiros militares dos extintos
Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá.” (NR)
Os policiais militares dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e
Amapá foram beneficiados, em 2002, por uma lei específica, que estendia a eles
as vantagens e benefícios concedidos aos policiais e bombeiros militares do
Distrito Federal. Posteriormente, o governo do DF começou a estabelecer formas
diferenciadas de reajustes nos soldos e a criar gratificações para os policiais
militares do DF, propostas estas que foram acatadas pelo governo Federal.
Enquanto isso, os policiais militares dos extintos Territórios ficaram à margem e
começaram a se movimentar, no sentido de negociar, junto ao governo, os
benefícios auferidos pelos seus pares do DF, buscando resgatar a unificação
prevista na Lei de 2002.
Esses policiais necessitam de condições de trabalho e remuneração
dignas, pois enfrentam os mesmos problemas que os policiais militares do
restante do país e ainda mais, sobretudo pelo fato desses estados localizarem-se
em zonas de fronteiras, onde lidam diariamente com o tráfico de drogas e de
armas e outros crimes próprios dessas áreas extremas do pais. Por isso, essas
corporações oriundas dos extintos Territórios necessitam da unificação
remuneratória com os pares do Distrito Federal tanto quanto os policiais
militares dos outros estados, visando principalmente resgatar os benefícios
conquistados em 2002 e que foram desprezados em todos esses anos e ainda,
por ser uma questão de justiça.
5ª EMENDA A PEC 300/08 APRESENTADA PELO DEP. FRANCISCO TENÓRIO
Emenda Aditiva nº
Inclui parágrafo ao artigo 144 da Constituição e artigo ao
ADCT para instituir o piso salarial dos profissionais de
Art. 1º - Inclua-se o §10° ao artigo 144 da Constit uição Federal:
"§ 10º - Lei instituirá pisos salariais unificados para as polícias militares e
bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e, para as
polícias civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 2º - Inclua-se nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias o
“Art. xx. Enquanto não aprovadas as leis a que se referem o §10º do art. 144 da
Constituição, as remunerações dos policiais militares e dos bombeiros militares dos
Estados e dos Territórios serão o equivalente à remuneração devida aos policiais
militares e dos bombeiros militares do Distrito Federal; e a remuneração dos
polícias civis dos Estados e dos Territórios será a equivalente à remuneração dos
policiais civis do Distrito Federal.”
Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2009.
Deputado Francisco Tenório.
A educação, a saúde e a segurança, funções típicas de Estado, são o tripé de um
Estado forte e de uma Nação soberana. Realizar com maestria esses três serviços
básicos é mais que um dever do Estado, é uma questão de cidadania. A educação já
tem seu piso salarial estipulado constitucionalmente. Agora, busca-se alcançar os
mesmos resultados benéficos para as forças de segurança.
De mais a mais, não há justificativas plausíveis para a remuneração diferenciada nos
Estados para o desempenho de funções idênticas. Hoje, coloca-se em prática a união
de polícias de diversos Estados para o desempenho de determinada força-tarefa, e,
em um só grupo, acontece de trabalharem juntos, realizando o mesmo serviço,
policiais com remunerações muito discrepantes. Outro exemplo é a recente instituição
da Força Nacional de Segurança, que é composta de policiais de vários Estados.
Embora haja uma gratificação, que é temporária, para aquele que se junta a essa
instituição, dentro do grupamento permanecem as diferenças de remuneração. Esses
fatos acabam por criar policiais e bombeiros de categorias diferentes, o que é
Bomba! Eu avisei, não avisei? Olha a bronca aí na PEC 300. O Cel. e Deputado Paes de Lira modificou a PEC 300 para pior.
LEMBRAM QUANDO EU FALEI EM SÓ TER ENTIDADES DE OFICIAIS CONVIDADOS PARA PARTICIPAR DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 300. POIS BEM O CORONEL E DEPUTADO FEDERAL PAES DE LIRA, PROPOIS AS MUDANÇAS NA PEC 300 E PARA PIOR.
VEJA AS MUDANÇAS NA PEC 300.
NO TEXTO PROPOSTO PELO AUTOR DA PEC 300 DEPUTADO FEDERAL ARNALDO FARIA DE SÁ, NO SEU ART. 1º “§ 9º DIZIA O SEGUINTE, EU DISSE DIZIA!
“§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º, do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos”.
O Deputado Federal e coronel da RR PMSP,Paes de Lira foi escolhido 1ºvice presidente da comissão especial e desvinculou a PEC 300 dos salários da PM do Distrito Federal, eu disse desvinculou, alem do mas ele vinculou os salários as leis estaduais dos escalonamento verticais, alem vincular a PEC 300, ao salário mínimo o que é inconstitucional. Essa semana eu soltei o seguinte e-mail com as seguintes informações:
De: adeilton9599 [mailto:adeilton9599@uol.com.br]
Enviada em: quarta-feira, 23 de setembro de 2009 07:43
Para: Adeilton1195
Assunto: Não vai nenhuma Associação de Praças não, não é? Em um lugar onde só é convidado oficiais a gente sabe no que termina!
Não vai nenhuma Associação de Praças não, não é? Em um lugar onde só é convidado oficiais a gente sabe no que termina! Chega lá, alguém e diz: o dinheiro que tem aqui não dar para pagar a todo mundo não. Aí outro sugere “Então pague só aos oficiais”, a tropa (As Praças) a gente segura. Vamos se movimentar Associação de Praças.
Veja agora a modificação proposta pelo deputado federal e coronel Paes de Lira.
“§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos e instituições constantes do caput deste artigo será fixada na forma do artigo 39, § 4º e art. 37, XI ultima parte devendo ser observado:
Notou: ele não cita mais o salário da PM do Distrito Federal, base de toda luta da PEC 300.
I – isonomia de subsidio no âmbito da respectiva unidade federada, observado os níveis de escolaridade e de responsabilidade;
Notou: ele condiciona o salário a escolaridade e a responsabilidade, ou seja ele diz que o oficial tem mais responsabilidade do que as praças.
II – escalonamento vertical, no âmbito do respectivo órgão ou instituição, nos termos da lei do ente federado, que deverá estabelecer uma relação entre o maior e a menor remuneração, levando em conta os patamares hierárquicos;
Notou: Todas as policia tem a lei de escalonamento vertical, e ele ainda diz: no âmbito do respectivo órgão ou instituição (PM), nos termos da lei do ente (Estado) federado ( ou seja, cada Estado colocaria do seu jeito de acordo com seu escalonamento) entre o maior e a menor remuneração, levando em conta os patamares hierárquicos; maior (coronel) menor (soldado)
III – dotação orçamentária suficiente para manutenção do nível remuneratório;
Notou: ele condiciona o Estado a ter dotação orçamentária (qual o governo vai dizer que tem dotação orçamentária para paga esse salário?) ele diria que não tinha e alegaria a lei de responsabilidade fiscal.
Notou: esse inciso é inconstitucional ele condiciona o piso nacional a dez salários mínimos. A Constituição Federal veda isso taxativamente. Inclusive com varias decisões dos Tribunais Superiores, dentre eles O Supremo e STJ.
V – proventos integras na inatividade, mantida a paridade com o ativo, desde que conte com vinte anos de atividade de segurança publica e trinta anos de serviço, se homem, e vinte cinco anos se mulher;
Notou: ele condicionou, ou seja, usou a expressão (desde que), para ter o direito o inativo terá de ter vinte anos de atividade e trinta anos de serviço e vinte cinco anos se mulher, isso quer dizer que se por um motivo ou outro o PM ou o BM sofrer algum acidente e não atender esses requisitos ele não terá a paridade
Esta emenda visa aperfeiçoar a proposta, adotando um referencial não vinculado a ente federal algum, além de estender suas disposições aos demais componentes do sistema de segurança publica.
Ao mesmo tempo essa emenda é oportuna, tendo em vista a realização da 1ª Conferencia Nacional de Segurança Publica, de 27 a 30 de agosto de 2009, com a eleição de 10 Princípios e 40 Diretrizes que irão orientar o Governo Federal nas Políticas Nacionais para Segurança Publica.
Assim, apresentamos as seguintes alterações no texto originário em conformidade com a Conferencia Nacional de Segurança Publica:
c) isonomias de subsídios no âmbito da respectiva unidade federada, observado o nível de escolaridade e responsabilidade.
d) dotação orçamentária suficiente para manutenção do nível remuneratório e do seu poder aquisitivo:
para ver todas a modificações feita por ele, clique nos seguinte links:
http://www.scribd.com/doc/20161657/EMENDAPAESDELIRApec30024desetembro
Postado por Adeilton9599 às 17:01 Um comentário: Links para esta postagem
PEC 300 mais de cinco mil PMs e BMs no Estado do Piauí
Cerca de cinco mil policiais militares realizaram uma manifestação na manhã desta sexta feira(25) na Avenida Frei Serafim em favor da favor da PEC 300,que pretende igualar os salários dos policiais em todo o Brasil
Os militares juntamente com alguns politicos caminharam pela Avenida Frei Serafim em destino a nova sede da Câmara de Vereadores,onde realizaram uma das etapas da Conferência Nacional que debate o projeto.
Cinco mil policiais militares e Bombeiros fazem protesto por aprovação de PEC
Entre os politicos estavam o vice-governador Wilson Martins (PSB), alguns vereadores de Teresina,como Rodrigo Martins e os deputados federais Ciro Nogueira (PP/PI), Elizeu Aguiar (PTB/PI) e Mainha (DEM/PI) e a deputada estadual Lílian Martins participam da conferência. Além deles, os deputados federais major Fábio Rodrigues (DEM/PB), Paes de Lira (PTC/SP) e Capitão Assunção (PSB/ES) vieram para a capital do Piauí participar da marcha.
Durante a caminhada o vice-governador, Wilson Martins, disse que caso a PEC 300 seja aprovada ela vai causar um grande impacto financeiro nos cofres do Estado e o Estado não tem tem condições de pagar essa conta.
Gilcilene Araújo/Edição Dani Sá
25/09/2009 12:19h
http://www.tvcanal13.com.br/noticias/cinco-mil-policiais-militares-e-bombeiros-fazem-protesto-por-aprovacao-de-pec-76339.asp
Postado por Adeilton9599 às 12:52 Um comentário: Links para esta postagem

References: artigo 39
 artigo 144
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