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Timestamp: 2020-02-28 16:31:53+00:00

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10702120677647001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10702120677647001 MG - Inteiro Teor
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 53, INCISOS I E V DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTIGO 4º. DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. DIREITO CONFIGURADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida aos menores, assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, a primeira etapa do processo de educação básica (Constituição da República, artigo 208, inciso I).
2. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores é consagrado em norma constitucional e pormenorizado no artigo 53, incisos I e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), sendo, portanto, dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso à educação, considerada direito fundamental.
Ap Cível/Reex Necessário Nº 1.0702.12.067764-7/001 - COMARCA DE Uberlândia - Remetente: JD V INF JUV COMARCA UBERLANDIA - Apelante (s): MUNICIPIO DE UBERLANDIA - Apelado (a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Autorid Coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE UBERLANDIA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em MANTER A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito Édila Moreira Manosso, da Vara de Menores da comarca de Uberlândia que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UBERLÂNDIA, concedeu a segurança, determinando a imediata matrícula das crianças F.A.M. e A.A.M., na Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Maria Beatriz Vilela de Oliveira, no período da manhã ou tarde, ou, subsidiariamente, a matrícula em creche particular, sob a responsabilidade do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, até a disponibilização de uma vaga em escola próxima à residência dos infantes.
Requer a reforma da sentença, em suma, aos seguintes argumentos:
- a Constituição Federal, conforme norma inserta no inciso IV do artigo 208, não assegura a obrigatoriedade dos entes públicos de fornecer a educação infantil nem a eleva ao status de direito público subjetivo, somente sendo obrigatória e gratuita a educação básica, ou seja, dos 4 aos 17 anos;
- o déficit de vagas não pode ser qualificado como omissão ou ineficiência, vez que respeitado o limite mínimo de comprometimento da receita municipal com a manutenção e desenvolvimento do ensino;
- há ofensa à cláusula de reserva do possível, pois o Município vem ofertando a educação na rede municipal na medida do financeiramente possível e dentro da esfera de competência da municipalidade, devendo ser refutada a aplicação da teoria do mínimo existencial porque está investindo muito mais do que 25% da sua receita na área da educação básica e infantil.
Recurso recebido às f. 182.
Contrarrazões apresentadas às f. 183/224.
A i. Representante da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais manifestou-se às f. 230/239 pela confirmação da sentença em reexame necessário, negando-se provimento ao recurso voluntário.
Conheço do reexame necessário e do recurso de apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. I - DO OBJETO DO RECURSO
Pleiteia o apelante a reforma da sentença que concedeu a segurança pretendida no presente writ.
Com efeito, dispõe o artigo 208 da Constituição Federal, in verbis:
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. (g.n.)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, artigo 53, incisos I e V) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, artigo 4º, inciso X) asseguram o atendimento de crianças e adolescentes em creches, pré-escolas e escolas da rede pública mais próxima de sua residência:
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. (g.n.)
(...) X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (g.n.)
Portanto, não há outra exegese a ser extraída de tais normativos senão que constitui dever da Administração Pública propiciar às crianças e adolescentes, acesso ao atendimento público educacional, de forma que, estando jungida ao princípio da legalidade, é seu dever assegurar que tais serviços sejam prestados.
Tratando-se de atividade vinculada, não cabe ao administrador municipal/estadual escolher entre prestar ou não o serviço questionado, pois é seu dever fazê-lo, dever que está estabelecido naConstituiçãoo da República,Constituição do Estadoo, e Lei Federal.
A interpretação que o Superior Tribunal de Justiça faz da norma constitucional sobre educação infantil, é no sentido de que "oEstatuto da Criança e do Adolescentee, abraçando a doutrina da proteção integral, objetiva assegurar educação voltada para o pleno desenvolvimento da criança, aspecto preponderante na estruturação e no funcionamento do sistema educacional"1.
Assim, a alegação do apelante de inexistência de vagas e da necessidade de "preenchimento de determinados requisitos", não o exime da obrigação de dar cumprimento à norma, pois é seu dever constitucional criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, o efetivo acesso da criança à unidade de ensino próxima a sua residência.
Lado outro, não há por que questionar a intervenção do Judiciário, porquanto se trata de aferição acerca do cumprimento de exigência estabelecida em lei, constituída em dever administrativo, que, de outra ponta, revela um direito assegurado ao menor de ver-se assistido pelo Estado.
Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal de Justiça:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1. O direito à educação, assegurado pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser garantido de forma ampla e irrestrita, compreendendo o direito da criança e do adolescente de matricular-se na instituição pública de ensino próxima de sua residência que melhor atenda às suas necessidades e que lhe proporcione segurança e tranquilidade ao frequentar as aulas. Sendo assim, não pode o Estado erguer barreiras burocráticas, ao viso de obstaculizar ou mesmo impedir o acesso de menores carentes em escolas públicas. 2. O Mandado de Segurança consubstancia remédio de natureza constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. Dessa forma, se o conjunto probatório dos autos evidencia, de plano, a ocorrência desses fatos, a concessão da ordem é medida que se impõe.2 (g.n.)
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DO ESTADO EM EFETIVAR A MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - EDUCAÇÃO - DIREITO FUNDAMENTAL - GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. O direito à educação, assegurado pela Constituição da República e pelo ECA, deve ser garantido de forma ampla e irrestrita, compreendendo o direito da criança e do adolescente de matricular-se na instituição pública de ensino próxima de sua residência. 3 (g.n.)
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DE MENOR S EM CRECHE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I - O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º) asseguram o atendimento e acesso de crianças e adolescentes em creches, pré-escolas e escolas da rede pública próxima de sua residência. II - "Consagrado por um lado o dever do Estado, revela-se, pelo outro ângulo, o direito subjetivo da criança. Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juízo" (REsp n. 575.280-SP, relator para o acórdão Ministro Luiz Fux, DJ de 25.10.2004). III - Sentença mantida em reexame necessário. 4 (g.n.)
Diante desses elementos, não há falar-se em reforma da sentença. II - CONCLUSÃO
Ante o exposto, mantenho a sentença em reexame necessário e nego provimento ao recurso de apelação.
DES. ALYRIO RAMOS - De acordo com o (a) Relator (a).
SÚMULA: "MANTIVERAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."
1 STJ. REsp 1175445/PR, Relª. Minª. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 18/03/2010.
2 TJMG. Apelação Cível/Reexame Necessário nº. 1.0382.10.001222-0/001, Rel. Des. ELIAS CAMILO, J. em 05/05/2011, DJu: 10/06/2011.
3 TJMG. Reexame Necessário nº. 1.0382.10.001219-6/001, Rel. Des. GERALDO AUGUSTO, J. em 15/02/2011, DJu: 04/03/2011.
4 TJMG. Reexame Necessário nº. 1.0382.09.097527-9/001, Rel. Des. BITENCOURT MARCONDES, J. em 29/04/2010, DJu: 10/08/2010.
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References: ARTIGO 53
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