Source: http://www.rederadarnews.info/2017/04/ao-vivo-assista-sessao-do-supremo.html
Timestamp: 2017-11-18 04:24:42+00:00

Document:
AO VIVO: Assista à sessão do Supremo Tribunal Federal | Radar News 2016
Quinta-feira, 27 de abril de 2017 Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (27) Confira, abaixo, os tema...
Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (27), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.
Recurso Extraordinário (RE) 602043 – Repercussão Geral
Estado de Mato Grosso x Luiz Gilson Formighieri
O recurso discute a incidência do teto remuneratório a servidores já ocupantes de dois cargos públicos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003.
O acórdão recorrido entendeu que “quando da entrada em vigor da EC nº 41/2003, o direito do impetrante já estava consolidado em relação aos seus proventos, que passaram a integrar seu patrimônio jurídico, razão pela qual as normas ora introduzidas pela aludida EC não o alcançam”.
O recorrente alega, em síntese, que “a garantia da irredutibilidade de vencimentos, subsídios, proventos e pensões não impede a observância do teto constitucional fixado pelo inciso XI, do artigo 37, da CF/88, de modo que não é jurídico invocar a irredutibilidade para manter remunerações que superem o teto fixado na própria Constituição Federal.
Em discussão: saber se é constitucional a aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico.
Recurso Extraordinário (RE) 612975 – Repercussão Geral
Relatório: ministro Marco Aurélio
Estado de Mato Grosso x Isaac Nepomuceno Filho
Recurso extraordinário em face de acórdão da Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do TJMT que determinou, no caso de cumulação possível de dois cargos, a incidência do teto remuneratório sobre cada remuneração considerada isoladamente e não sobre a somatória, para não ocorrer a violação do direito adquirido e a irredutibilidade salarial.
O recorrente sustenta, em síntese, que a garantia da irredutibilidade de vencimentos, subsídios, proventos e pensões não impede a observância do teto constitucional fixado pelo inciso XI do artigo 37 da CF/88. Salienta, ainda, que a fixação do teto constitucional não admite a invocação de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, conforme consignado no artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cuja aplicação vem determinada pelo artigo 9°, da EC n° 41/2003.
Em discussão: saber se é constitucional a aplicação do teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação possível de dois cargos públicos.
Em discussão: saber se o Estado responde civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções
Recurso Extraordinário (RE) 636199 – Repercussão Geral
O recurso discute a situação dos terrenos de marinha em ilhas costeiras sedes de municípios, após a Emenda Constitucional (EC) 46/2005. No caso dos autos, a questão se refere a terrenos localizados em Vitória, capital do Espírito Santo. O RE foi interposto em face de acórdão da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deu provimento ao apelo da União é à remessa necessária para julgar totalmente improcedente ação civil pública movida pelo MPF que tinha como objetivo a declaração de inexistência de relação jurídica entre a União e os ocupantes de terrenos de marinha localizados na ilha em que se situa Vitória, capital do Espírito Santo, após o advento da Emenda Constituição nº 46, que deu nova redação ao artigo 20, inciso IV da Constituição Federal.
O acórdão recorrido assentou que, “ao extirpar as ilhas costeiras sedes de município do patrimônio da União, o novo texto constitucional não operou qualquer modificação quanto aos demais bens federais”, bem como “não pretendeu tornar as ilhas costeiras com sede de município infensas aos demais dispositivos constitucionais relativos aos bens públicos”.
O recorrente alega que “a intenção do legislador com a introdução da EC nº 46/05 no ordenamento jurídico foi mesmo retirar do conjunto de bens da União, não apenas áreas, mas sim toda a ilha costeira que contenha a sede de Municípios, com exceção apenas, como claramente dispõe o dispositivo legal, das ‘áreas afetadas a serviço público e a unidade ambiental, e as referidas no artigo 26, inciso II’ (art. 20, inciso IV, CF/88)”.
Em discussão: saber se, após o advento da EC nº 46/2005 continuam a pertencer à União os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras sedes de municípios.
.: AO VIVO: Assista à sessão do Supremo Tribunal Federal
https://1.bp.blogspot.com/-13z57ftpkOQ/WQI92eZaHwI/AAAAAAAA5yw/QtNhjXZtRjA5eQomKtIlNibKC03yiQpTACLcB/s320/stf-Rosinei-Coutinho-SCO-STF.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-13z57ftpkOQ/WQI92eZaHwI/AAAAAAAA5yw/QtNhjXZtRjA5eQomKtIlNibKC03yiQpTACLcB/s72-c/stf-Rosinei-Coutinho-SCO-STF.jpg
http://www.rederadarnews.info/2017/04/ao-vivo-assista-sessao-do-supremo.html

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 37
 artigo 20
 artigo 26