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Timestamp: 2019-07-20 16:20:50+00:00

Document:
Maria Laura Domingos Gabeira
1 Ministério da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos Número do Processo: / Unidade de Origem: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO BERNARDO DO CAMPO Benefício: 42/ Espécie: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente: JOSE DOMINGOS BEZERRA Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Assunto: INDEFERIMENTO Relator: Relatório Trata-se o presente de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado na Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo - SP em 13/08/2014, pelo interessado Jose Domingos Bezerra, neste ato representado por seu procurador habilitado, Diego da Silva Rieger, cuja pretensão fora negada por falta de comprovação do tempo de contribuição, com base na Emenda Constitucional Nº 20, de 16 de dezembro de 1998 e artigos 57 do Decreto nº 8213/91 e 68 e 187 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Nº 3.048, de 06 de maio de 1999 (fls.55/56). O Instituto Nacional do Seguro Social INSS mediante documentos apresentados, apurou o tempo de serviço de contribuição no total de 31 anos, 09 meses e 05 dias até a data de entrada do requerimento ou até 16/12/1998, sendo o tempo mínimo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição 35 anos, Cabe registrar que no ato do requerimento o interessado para comprovação do tempo de contribuição e dos períodos de atividades especiais juntou ao processo além dos documentos pessoais, CTPS os DDS 8030 e PPP abaixo discriminados: EMPRESA PERIODO FUNÇÃO AGENTE NÍVEL Peper Construtora e Comércio Ltda. (fls. 25) Peper Construtora e Comércio Ltda. (fls. 28) 11/03/1981 a 12/06/1982 Operador Retroescavadeira NA 30/08/1982 a 28/05/1983 Operador Retroescavadeira NA NA NA Gonçalves E Dias Ltda. (fls.31/32) Operador Poclaim 01/11/1990 a 31/03/1993 Ruído Pá carregadeira 83,10 db(a) Terraplanagem Santo Amaro Ltda. (fls.33/34) 08/09/1993 a 14/06/1994 Operador Escavadeira Ruído Químico 88,0 db(a) Poeiras Gonçalves E Dias Ltda. (fls.35/39) 19/01/1996 a 12/07/2001 Operador Poclaim Ruído 92,8 db(a)
2 A APS na análise inicial encaminhou os formulários DSS8030 e PPP s a Sessão da Saúde do Trabalhador - SST para avaliação das atividades exercidas em condições especiais requeridas, porém, não houve o reconhecimento de nenhum dos períodos pela perícia médica por não informação da exposição à fatores de risco e trabalho em céu aberto em obras externas e não comprovação da exposição de forma habitual e intermitente,e ainda atenuação pelo uso obrigatório de EPI em relação ao agente ruído (fls.50/51). Consultando o processo, verifica-se que não ha ciência das partes referente a decisão do indeferimento emitida pela Agência da Previdência Social/APS de São Bernardo do Campo. O representante legal do interessado, não conformado com a decisão do indeferimento interpôs recurso a Junta de Recursos da Previdência Social - JRPS em 20/10/2014, contestando e requerendo o computo dos períodos de contribuição como atividade especial por função de operador de retroescavadeira dos períodos de 11/03/1981 a 12/06/1982, 30/08/1982 a 28/05/1983, 01/11/1990 a 31/03/1993 e de 08/09/1993 a 14/06/1994 conforme DDS 8030 e PPPs apresentados, com o enquadramento no código do Anexo III do Decreto /64, complementando que o nível de ruído está acima do estabelecido na Legislação e solicitando por fim o deferimento do benefício requerido (evento 01). A Agência da Previdência Social de São Bernardo do Campo - SP na reanálise recursal emitiu carta de exigência em 29/07/2013 solicitando a juntada de toda documentação apresentada na inicial, como também a original da procuração (evento 03). O Instituto Nacional da Previdência Social INSS apresentou contrarrazões (evento 07), ratificando os termos da decisão inicial da revisão, justificando o não enquadramento pela perícia médica dos períodos de atividade especial pleiteados, encaminhou em sequência, os autos à Junta de Recursos da Previdência Social para apreciação e julgamento. Inclusão em Pauta Incluído em Pauta no dia 19/02/2015 para sessão nº 0117/2015, de 16/03/2015. Voto EMENTA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO DE PERÍODOS REQUERIDOS NA CONDIÇÃO ESPECIAL POR FALTA DE INFORMAÇÕES NO FORMULARIO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO E USO OBRIGATORIO DE EPI. POSSIBILIDADE PARCIAL. ENQUADRAMENTO POR FUNÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: LEI 8.213/91 ART 56. DECRETO 3048/99 ARTIGOS. 64 1º, 65, E ARTIGO 188. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE FUNDAMENTAÇÃO: Diante do relatório apresentado e, por se tratar de recurso tempestivo conforme o estabelecido no Artigo 31 da Portaria 548, de 13 de Setembro de 2011 que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social/ CRPS, passamos a avaliar o mérito do pedido. De acordo com a legislação previdenciária, o tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional, ou em condições especiais que sejam ou venham a ser considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, para complementação do benefício; Os segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social/RGPS anteriormente a data da publicação da EC nº 20/98 farão jus a aposentadoria com proventos proporcionais conforme artigo 188 do Regulamento da Previdência Social/RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 O benefício aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se disposto no artigo 56 do Regulamento da Previdência Social-RPS aprovado pelo Decreto nº de 06 de maio de 1999, cuja redação transcreveu abaixo: "Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. (Alterado pelo Decreto nº de 12/02/2007).
3 Deve-se ressaltar, ainda, que a caracterização e a comprovação da atividade especial devem ser orientadas pela Legislação Previdenciária vigente ao tempo de sua prestação, conforme o contido nos parágrafos 1º e 2º do art. 70, do Regulamento, presumindo-se, nos casos legais, a exposição a condições agressivas, ora a exposição a agentes nocivos arrolados em lei, independentemente da atividade, comprovada por qualquer meio, com exceção ao ruído que se exige laudo técnico ambiental em qualquer época. Assim temos que, a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde, tratando-se de período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei n 8.213/1991, é efetivada desde que esteja a atividade laboral enquadrada nas relações dos Decretos /64 ou /79, que foram validados pelo art. 295 do Decreto nº 357/91 e pelo art.292 do Decreto 611/92. Desta forma, a matéria posta em julgamento, fora disciplinada pelo legislador conforme se verifica nas disposições insertas nos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº , de 25 de março de 1964, conforme trancrição: Art. 1º A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste decreto. Art. 2º Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do quadro anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada Lei. Art. 3º A concessão do benefício de que trata este decreto, dependerá de comprovação pelo segurado, efetuado na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado. Entretanto, com a publicação da Lei n de 29 de abril de 1995, a qual alterou o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, o legislação passou a exigir, para o cômputo do tempo de serviço como especial, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde nas atividades desempenhadas, com caráter de habitualidade e permanência, conforme o contido no 1º do art. 64 e 2º e 3º do artigo 68 do RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/2003. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, ou outro vigente no período do efetivo exercício da atividade, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O objeto deste recurso visa à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no modulo proporcional, com a conversão em comum dos períodos requeridos como atividade especial. 11/03/1981 a 12/06/1982, 30/08/1982 a 28/05/1983, 01/11/1990 a 31/03/1993, 08/09/1993 a 14/06/1994 e 18/01/1996 a 12/07/2001. Assim, na análise desse processo, constata-se inicialmente que os períodos controversos de atividade urbana, de 11/03/1981 a 12/06/1982, 30/08/1982 a 28/05/1983, 01/11/1990 a 31/03/1993, 08/09/1993 a 14/06/1994 devem ser como atividade exercida em condição especial, visto que o requerente durante os períodos acima citados exerceu a função de operador de retroescavadeira, poclaim, pá carregadeira e escavadeira conforme descrição DIRBEN 8030 e PPP das fls. 25/28 fls. 31 a 34, cabendo o enquadramento no código (trabalhadores em escavações a céu aberto) do Decreto nº , corroborado com a Lei nº 9.032/95, a qual estabelece que se tratando de período anterior à sua vigência a comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde será efetivada desde que esteja a atividade laboral enquadrada nas relações dos Decretos /64 ou /79. Nota-se ainda que os períodos de 18/01/1996 a 12/07/2001 laborado na empresa Gonçalves E Dias Ltda., foram analisados corretamente pelo Instituto e não tem amparo legal para o reconhecimento como atividade especial por exposição a ruído acima do limite permitido, vez que o labor era em setor externo de obras de forma descaracterizando a habitualidade, tendo em vista a execução de obras em locais variados exigindo a elaboração do LTCAT de cada obra devido as alterações geográficas e de clima associadas pelo uso obrigatório de EPI conforme os informativos acostados, devendo portanto ser considerado apenas comum. E também não há enquadramento pela categoria profissional, eis que fora exercida após a vigência da Lei 9.032/95 e a documentação apresentada pelo requerente não demonstra a sua condição insalubre, inclusive por não juntada de Laudo Técnico, tendo em vista a legislação aplicável à época.
4 Sendo assim, com a conversão da atividade especial em comum dos períodos de 11/03/1981 a 12/06/1982, 30/08/1982 a 28/05/1983, 01/11/1990 a 31/03/1993 e de 08/09/1993 a 14/06/1994, reconhecidos como atividades exercidas em condições especiais per esta conselheira, o interessado não faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição no módulo proporcional por não atingir o tempo de contribuição necessário na data do requerimento do benefício. CONCLUSÃO: Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR-LHE O PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo como atividades exercidas em condições especiais dos períodos de 11/03/1981 a 12/06/1982, 30/08/1982 a 28/05/1983, 01/11/1990 a 31/03/1993 e de 08/09/1993 a 14/06/1994, e não lhe garantindo o direito ao benefício pleiteado, conforme o previsto no artigo 188 do Regulamento da Previdência Social/RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Relator(a) Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). RENATO TADEU DE OLIVEIRA CAMPOS Conselheiro(a) Suplente Representante dos Trabalhadores Conselheiro(a) concorda com voto do relator(a). JOSE NATAL CORREA DE QUEIROZ Conselheiro(a) Suplente Representante das Empresas Presidente concorda com voto do relator(a). GUILHERME DEMARCHI SILVA Presidente Decisório Nº Acórdão: 1154 / 2015 Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje, ACORDAM os membros da 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos do CRPS, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RENATO TADEU DE OLIVEIRA CAMPOS e JOSE NATAL CORREA DE QUEIROZ. Relator(a) GUILHERME DEMARCHI SILVA Presidente

References: ARTIGO 188
 Artigo 31
 artigo 188
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 68
 artigo 188