Source: http://debates.parlamento.pt/catalogo/r3/dar/s2a/05/03/003/1989-10-27/58
Timestamp: 2019-12-07 04:21:47+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 003, p. 58 (1989-10-27)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A V Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 003 1989-10-27 Página 58
Artigo 10.° Regime transitório
1 — Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos em exercício à data da publicação da presente lei cumprirão as obrigações nela previstas nos 60 dias posteriores à respectiva entrada em vigor.
2 — Os titulares dos cargos indicados nas alíneas J) e h) do n.° 1 do artigo 1.° do presente diploma não estão abrangidos pelas incompatibilidades referidas na alínea cr) do n.° 2 até ao fim do seu actual mandato.
3 — Enquanto não tiver lugar a extinção do Conselho de Comunicação Social, nos termos da Constituição e da lei, são aplicáveis aos respectivos membros as disposições da presente lei.
Artigo 11.° Incompatibilidades dos deputados
Lei especial regulará o regime de incompatibilidades aplicável aos deputados à Assembleia da República.
Artigo 12.° Entrada em vigor
Palácio de São Bento, 2 de Junho de 1989. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo.
Propostas apresentadas pelo PCP
De aditamento
Artigo 2° Incompatibilidades
2 [novo] — Os titulares dos cargos referidos no número anterior não podem conhecer e despachar sobre o assunto que interesse a empresa ou sociedade em cuja direcção, assessoria ou administração tenham participado directamente ou cônjuge ou pessoa de família até ao 2.° grau em linha recta nos três anos anteriores à data da posse do cargo.
Artigo 2.°-A Impedimentos
Todos os que hajam exercido os cargos referidos no artigo 1.° da presente lei estão impedidos, pelo prazo de um ano após a cessação do exercício do cargo, de:
a) Exercer funções administrativas, executivas, directivas, consultivas ou fiscais em empresas públicas, empresas de capitais públicos e empresas maioritariamente participadas pelo Estado;
b) Integrar os corpos sociais de sociedades concessionárias de serviços públicos, instituições de crédito ou parabancárias, de sociedade imobiliária ou de quaisquer empresas intervenientes em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas de direito público;
c) Participar em concursos públicos de fornecimento de bens ou serviços no exercício de ac-
tividade de comércio ou indústria, bem como em contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, ou deter partes sociais de valor superior a 10 % do capital de empresas que se encontrem nestas circunstâncias; d) Desempenhar funções em órgão executivo de fundação subsidiada pelo Estado.
De eliminação Artigo 3.°
(É eliminado o n.° 1 do artigo 3. °)
De aditamento Artigo 8.°-A
Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos referidos no artigo 1.° não podem exercer funções administrativas, executivas, directivas, consultivas ou fiscais em empresas de capitais privados resultantes do processo de privatização pelo prazo de três anos após a entrada em vigor da presente lei.
Assembleia da República, 29 de Maio de 1989. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes.
PROJECTOS DE LEI N.08 278/V, 312/V e 314/V
Texto aprovado pela Comissão
O resultado das votações na especialidade realizadas nesta Comissão apresenta-se como segue:
Artigo 1.°...................
Artigo 2."...................
Artigo 3.°:
Alíneas a) a p) do n.° 1 do artigo 19.°
N.° 2 do artigo 19.°.....
N.° 3 do artigo 19.° .....
N.° 1 do artigo 20.°, alíneas a) e b).
N.° 1 do artigo 20.°, alínea c).
N.° 1 do artigo 20.°, alínea d).
N.° I do artigo 20.°, alínea é).
N.° 2...................
Artigo 4.°...................
Artigo 5."...................
Artigo 6.°...................
Artigo 7.°...................
Artigo 8."...................
Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade.
Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade. Aprovadas por unanimidade.
Aprovada por maioria, com votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.
Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade. Aprovado por unanimidade.

References: Artigo 10
 artigo 1

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 2

Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 3
 Artigo 8
 artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 20

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8