Source: http://docplayer.com.br/4395343-Politica-de-tratamento-da-bes-companhia-de-seguros-s-a.html
Timestamp: 2018-03-24 22:22:05+00:00

Document:
POLÍTICA DE TRATAMENTO DA BES, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A - PDF
Download "POLÍTICA DE TRATAMENTO DA BES, COMPANHIA DE SEGUROS, S.A"
Paulo Palhares Medina
1 Artigo 1º ÂMBITO 1. A presente Política de Tratamento consagra os princípios adotados pela BES, Companhia de Seguros, S.A. (BES Seguros), no quadro do seu relacionamento com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados. 2. Os princípios constantes do presente Regulamento refletem a visão e os valores da BES Seguros, traduzindo o comportamento esperado de todos os seus colaboradores, incluindo os colaboradores dos canais de distribuição utilizados e os de todos aqueles que, em nome da Empresa de Seguros, prestem serviços aos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados. 3. A BES Seguros divulgará o presente Regulamento internamente e junto dos seus canais de distribuição, com vista ao respeito pelos princípios nele consagrados. Artigo 2º EQUIDADE, DILIGÊNCIA E TRANSPARÊNCIA Os colaboradores devem contribuir para que seja assegurado a todos os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados um tratamento equitativo, diligente e transparente, em respeito pelos seus direitos. Artigo 3º INFORMAÇÃO E ESCLARECIMENTO 1. Os colaboradores devem, no exercício das suas funções, assegurar aos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, atendendo ao respetivo perfil e à natureza e complexidade da situação, a prestação das informações legalmente previstas e o esclarecimento adequado à tomada de uma decisão fundamentada. 2. As comunicações com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários e terceiros lesados, qualquer que seja o respetivo suporte, devem ser redigidas de forma clara e facilmente inteligível, reduzindo ao mínimo as dúvidas de interpretação. Este princípio é extensível a toda a documentação contratual, promocional e publicitária. Artigo 4º GESTÃO DE RECLAMAÇÕES 1. Os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados podem apresentar reclamações à BES Seguros, nos termos e através dos meios previstos no Anexo I ao presente Regulamento. 2. A gestão do processo de reclamação não acarreta qualquer custo ou encargo para o reclamante. Artigo 5º DADOS PESSOAIS O tratamento, efetuado com ou sem meios automatizados, dos dados pessoais dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, deve ser feito em estrita observância das normas legais aplicáveis e das regras de segurança, de carácter técnico e organizativo, adequadas ao risco que o tratamento dos dados apresenta. 1 / 2
2 Artigo 6º PREVENÇÃO E GESTÃO DE CONFLITOS DE INTERESSE 1. Os colaboradores da BES Seguros devem revelar à Companhia todas as situações que possam gerar conflitos de interesses, abstendo-se de intervir em tais situações. 2. Considera-se existir conflitos de interesse sempre que os colaboradores sejam direta ou indiretamente interessados na situação ou no processo em curso, ou o sejam os seus cônjuges, parentes ou afins em 1º grau, ou ainda sociedades ou outros entes coletivos em que direta ou indiretamente participem (incluindo os seus colaboradores). Artigo 7º CELERIDADE E EFICIÊNCIA Os colaboradores devem desempenhar as funções ou tarefas que lhes caibam, com rigor e qualidade, com vista a uma gestão célere e eficiente dos processos relativos a tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, designadamente em matéria de sinistros e de reclamações. Artigo 8º QUALIFICAÇÃO ADEQUADA A BES Seguros assegura a qualificação adequada dos seus colaboradores, nomeadamente dos colaboradores que contactam diretamente com os tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, no sentido de garantir a qualidade do atendimento, presencial e não presencial. Artigo 9º POLÍTICA ANTI-FRAUDE 1. A BES Seguros tem implementada uma política de prevenção, deteção e reporte de práticas de fraude contra os seguros, e prestará aos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados, quando solicitado, a informação genérica que sobre a mesma considerar relevante. 2. A BES Seguros pode adotar mecanismos de cooperação com outras Empresas de Seguros, com a Associação Portuguesa de Seguradores, e outras entidades, com vista à prevenção, deteção ou reporte de suspeitas de fraude. Artigo 10º REPORTE INTERNO DA POLÍTICA DE TRATAMENTO A BES Seguros, através do sistema de gestão do risco, compliance e controle interno, assegura os mecanismos de reporte e monitorização do cumprimento da política de tratamento. Artigo 11º CUMPRIMENTO DA POLÍTICA DE TRATAMENTO A BES Seguros assegura a necessária divulgação e explicitação das regras contidas no presente Regulamento, de modo a garantir o seu cumprimento. 2 / 2
3 Entende-se por «Reclamação» a manifestação de discordância em relação a posição assumida por empresa de seguros ou de insatisfação em relação aos serviços prestados por esta, bem como qualquer alegação de eventual incumprimento, apresentada por tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados. Não se inserem no conceito de «Reclamação» as declarações que integram o processo de negociação contratual, as interpelações para cumprimento de deveres legais ou contratuais inerentes ao processo de regularização de sinistros e eventuais pedidos de informação ou esclarecimento. I RECLAMAÇÕES DIRIGIDAS À BES SEGUROS 1 Ponto de contacto: As reclamações podem ser dirigidas através de: Carta para a BES Seguros - Gabinete de Atendimento e Gestão de Reclamações Morada: Av. Columbano Bordalo Pinheiro, 75 9º Lisboa Fax: (+351) Sem prejuízo do acima exposto, admite-se ainda que as reclamações referentes a assuntos da BES Seguros, devidamente formalizadas por escrito ou por qualquer outro meio do qual fique registo escrito ou gravado, sejam efetuadas pelos reclamantes junto dos canais de distribuição com que a Empresa de Seguros trabalha. 2 Requisitos mínimos da reclamação: a. Apresentação por escrito ou por qualquer outro meio do qual fique registo escrito ou gravado; b. Nome completo do reclamante e, caso aplicável, da pessoa que o represente; c. Qualidade do reclamante, designadamente de tomador de seguro, segurado, beneficiário ou terceiro lesado ou de pessoa que o represente; d. Dados de contacto do reclamante e, se aplicável, da pessoa que o represente; e. Número de documento de identificação do reclamante; f. Número de identificação fiscal; g. Número da apólice; h. Descrição dos factos que motivaram a reclamação, com identificação dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram, exceto se for manifestamente impossível; i. Data e local da reclamação. Sempre que a reclamação apresentada não inclua os elementos necessários para efeitos da respetiva gestão, designadamente quando não se concretize o motivo da reclamação, a Companhia dará conhecimento desse facto ao reclamante, para que esse possa suprir a omissão em causa. 3 A Companhia compromete-se a acusar a receção da reclamação no prazo de 5 dias a contar da sua receção informando, quando tal seja previsível, sobre a impossibilidade de observar os prazos definidos para a gestão da reclamação, indicando a data estimada para a conclusão da análise do respetivo processo. 4 Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Companhia compromete-se a que as reclamações que lhe são apresentadas terão uma resposta no prazo máximo de 20 dias após a respetiva receção. 1 / 3
4 5 Quando, devido à complexidade da reclamação, não seja possível observar o prazo referido no número anterior, o segurador informará o reclamante sobre as diligências em curso e a adotar para efeitos de resposta à reclamação apresentada. II RECLAMAÇÕES DIRIGIDAS AO PROVEDOR Só poderão ser dirigidas ao Provedor as reclamações que já tenham sido objeto de apreciação pelo serviço de reclamações da Seguradora. Consideram-se elegíveis para apresentação ao Provedor as reclamações previamente apresentadas à Seguradora às quais não tenha sido dada resposta no prazo máximo de 20 dias (o prazo a considerar é de 30 dias nos casos que revistam especial complexidade), ou que tendo-o sido, o reclamante discorde do sentido da mesma. 1. Dr. José Ramos Teles de Matos Morada: Av. Columbano Bordalo Pinheiro, 75 9º Lisboa Fax: Telefone para esclarecimentos: Mais informações em: 2. Requisitos mínimos: os mesmos previstos no nº 2 da parte I. 3. A reclamação obterá resposta escrita no prazo máximo de 30 dias (o prazo máximo de resposta é de 45 dias nos casos que revistam especial complexidade). III DIREITO DE NÃO ADMISSÃO DA RECLAMAÇÃO A BES Seguros e o Provedor reservam-se o direito de não admissão da reclamação, nos termos regulamentares em vigor, sempre que: i. Sejam omitidos dados essenciais que inviabilizem a respetiva gestão e que não tenham sido devidamente corrigidos; ii. Se pretenda apresentar uma reclamação relativamente a matéria que seja da competência de órgãos arbitrais ou judiciais ou quando a matéria objeto da reclamação já tenha sido resolvida por aquelas instâncias; iii. Estas reiterem reclamações que sejam apresentadas pelo mesmo reclamante em relação à mesma matéria e que já tenham sido objeto de resposta pela entidade a quem são dirigidas; iv. A reclamação não tiver sido apresentada de boa-fé ou o respetivo conteúdo for qualificado como vexatório; v. Sempre que tenha conhecimento de que a matéria objeto de uma reclamação se encontra pendente de resolução de litígio por parte de órgãos arbitrais ou judiciais, pode abster-se de dar continuidade ao processo de gestão da reclamação. 2 / 3
5 IV OUTRAS ENTIDADES A QUEM PODEM SER DIRIGIDAS AS RECLAMAÇÕES Instituto de Seguros de Portugal Avenida da República, Lisboa 3 / 3
CÓDIGO DE CONDUTA CAPÍTULO I OBJETO E ÂMBITO Artigo 1º Objeto 1. O presente Código de Conduta consagra as regras e os princípios de conduta profissional observados no Caixa - Banco de Investimento, S.A.,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 1