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Timestamp: 2018-10-17 08:26:46+00:00

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Título TRABALHADOR HIPERSUFICIENTE. ART. 444, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT
Ementa I - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 444 DA CLT, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/2017, CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO, AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 5º, CAPUT, E 7º, XXXII, ALÉM DE OUTROS) E O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AO TRABALHO, ESPECIALMENTE A CONVENÇÃO 111 DA OIT. II - A NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL SOMENTE PODE PREVALECER SOBRE O INSTRUMENTO COLETIVO SE MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR E DESDE QUE NÃO CONTRAVENHA AS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO, SOB PENA DE NULIDADE E DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO (ARTIGO 9º DA CLT C/C O ARTIGO 166, VI, DO CÓDIGO CIVIL).
Título HIPERSUFICIENTE ECONÔMICO
Ementa O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 444, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017, É INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO PROTETIVO E É INCONSTITUCIONAL POR FERIR O CAPUT DO ARTIGO 7º E ESPECIALMENTE SEUS INCISOS I, XXX E XXXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Arquivo 6542992017190439.docx
Título TRABALHADOR HIPERSUFICIENTE
Ementa 1. O EMPREGADO COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR E SALÁRIO SUPERIOR A DUAS VEZES O LIMITE DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VIA DE REGRA ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO MAIS FRÁGIL QUE OS DEMAIS. 2. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 444 DA CLT É INCONSTITUCIONAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA COLOCADO NOS ARTS. 5º E 7º, XXXII, DA CARTA, NÃO SE JUSTIFICANDO A O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 3. O DISPOSITIVO LEGAL VIOLA TAMBÉM AA CONVENÇÃO 111 DA OIT, POIS IMPORTA DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E OCUPAÇÃO. 4. A AUTONOMIA PRIVADA DO TRABALHADOR PSEUDOSSUFICIENTE NÃO PODE AB-ROGAR O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO, SENDO INCONGRUENTE, ILÓGICA, IMPRESTÁVEL E INEFICAZ A NORMA QUE MANDA APLICAR A ESSA RELAÇÃO JURÍDICA O ART. 611-A DA CLT.
Arquivo 5991102017153556.docx
Título AUTONOMIA PRIVADA IRRESTRITA. TRABALHADORES COM DIPLOMA UNIVERSITÁRIO E COM SALÁRIO IGUAL OU SUPERIOR AO TETO DO RGPS. INCONSTITUCIONALIDADE.
Ementa AUTONOMIA PRIVADA IRRESTRITA. TRABALHADORES COM DIPLOMA UNIVERSITÁRIO E COM SALÁRIO IGUAL OU SUPERIOR AO TETO DO RGPS. INCONSTITUCIONALIDADE. I - O ARTIGO 444, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT NÃO É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO, BEM COMO COM O ARTIGO 7º, CAPUT, E INCISOS VI, XIII, XIV E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II - DIREITOS INDISPONÍVEIS NÃO PODERÃO SER TRANSACIONADOS, SENDO NULOS OS ACORDOS INDIVIDUAIS COM ESSE OBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA CLT C/C O ARTIGO 166, VI, DO CÓDIGO CIVIL.
Arquivo 2331102017200406.docx
Título HIPERSSUFICIENTE ECONOMICO
Ementa É INCONSTITUCIONAL A PREVALÊNCIA DE ACORDOS INDIVIDUAIS SOBRE ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA EM RAZÃO DO SALÁRIO DO EMPREGADO COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR, QUANDO ESTABELECEREM CONDIÇÕES INFERIORES, POIS FERE PRINCÍPIOS COMO O DA PROTEÇÃO E DA IRRENUNCIABILIDADE (ARTIGO 7º, CAPUT, CF). ESSES ACORDOS INDIVIDUAIS TAMBÉM VIOLAM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE EMPREGADOS QUE REALIZEM TRABALHO TÉCNICO, MANUAL E INTELECTUAL, PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXXII, DA CF. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECONHECE AS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (ARTIGO 7º, XXVI) E PROÍBE QUALQUER TIPO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL INDIVIDUAL QUE LEVE A REDUÇÃO SALARIAL E A REDUÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA, SALVO POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA (ART.7º, INCISO VI E XIII).
Arquivo 2753092017203655.doc
Ementa TRABALHADOR "HIPERSUFICIENTE". PERSISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA. VEDAÇÃO DA DERROGAÇÃO DA PROTEÇÃO NORMATIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VIOLA A SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO, A AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 444 DA CLT PARA LIVRE NEGOCIAÇÃO DO CONTEÚDO DO CONTRATO DE TRABALHO SUBORDINADO, QUE AFASTE OU REDUZA A PROTEÇÃO SOCIAL E JURÍDICA CONFERIDA A QUALQUER RELAÇÃO DE EMPREGO. AINDA, ARBITRÁRIA A DIFERENCIAÇÃO CONTIDA NO DISPOSITIVO, QUANTO À REMUNERAÇÃO E INSTRUÇÃO DO EMPREGADO, VIOLANDO O PRINCÍPIO GERAL DA ISONOMIA. POR FIM, A NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL SOMENTE PODE PREVALECER SOBRE INSTRUMENTO COLETIVO SE MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR, E DESDE QUE NÃO CONTRAVENHA ÀS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO.
Arquivo 2521102017114654.docx
Título TRABALHADORA GESTANTE E LACTANTE. ART. 394-A DA CLT
Ementa A AUTORIZAÇÃO LEGAL PERMITINDO O TRABALHO DA GESTANTE E LACTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE É INCONSTITUCIONAL E INCONVENCIONAL PORQUE VIOLADORA DA DIGNIDADE HUMANA, DO DIREITO À REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO NASCITURO E À CRIANÇA E DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE. ADEMAIS, O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SAUDÁVEL É DIREITO FUNDAMENTAL GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, III; 6º; 7º, XXII; 196; 200; 201, II; 203, I; 225; 226 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; CONVENÇÃO 103 E 183 DA OIT; ARTS. 25, I E II DA DUDH.
Título TRABALHO DA GESTANTE E LACTANTE EM AMBIENTE INSALUBRE
Ementa TRABALHADORA GESTANTE E LACTANTE. AMBIENTE INSALUBRE. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO. DIREITOS DA CRIANÇA. SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO NASCITURO. AO AUTORIZAR O TRABALHO DA GESTANTE EM AMBIENTES ENVOLVENDO AGENTES INSALUBRES DE GRAU MÍNIMO E MÉDIO, O ARTIGO 394-A, MODIFICADO PELA LEI Nº. 13.467/17, VIOLA O DIREITO À REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, PREVISTO NO ARTIGO 7º, INCISO XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DE VIOLAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO NASCITURO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 10.406/2002.
Arquivo 1211102017111749.docx
Título TRABALHADORA GESTANTE E TRABALHADORA LACTANTE
Ementa TRABALHADORA GESTANTE E LACTANTE. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. VIABILIDADE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. INCONSTITUCIONALIDADE I - OS INCISOS II E III DO ARTIGO 394-A DA CLT NÃO SE COMPATIBILIZAM COM OS ARTIGOS 6º, 7º, XXII, 196 E 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; II- SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, NESTA INCLUÍDO O VALOR DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A EMPREGADA DEVERÁ SER AFASTADA DE ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES EM QUALQUER GRAU ENQUANTO DURAR A GESTAÇÃO E DURANTE A LACTAÇÃO.
Arquivo 7862992017191712.docx
Título TRABALHO DA LACTANTE. AMBIENTE INSALUBRE. RETROCESSO SOCIAL
Ementa TRABALHO DA LACTANTE. AMBIENTE INSALUBRE. RETROCESSO SOCIAL. É INCONSTITUCIONAL A REGRA DO ARTIGO 394-A, INCISO III, DA LEI Nº 13.467/2017, POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, INCISO III; 6º; 7º, INCISO XXII; 201, INCISO II; 203, INCISO I E 227, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, OS QUAIS CONSAGRAM A DIGNIDADE HUMANA, A PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO DIREITO SOCIAL À SAÚDE.
Arquivo 1521102017231905.docx
Título É PROIBIDO O LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE PARA EMPREGADAS GESTANTES E LACTANTES
Ementa INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 394- A DA CLT (LEI 13.467-2017). É PROIBIDO O LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE PARA EMPREGADAS GESTANTES E LACTANTES. A GESTAÇÃO E A LACTAÇÃO SÃO ETAPAS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA E EMOCIONAL DO SER HUMANO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ANTE A POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À VIDA E SAÚDE DA MÃE, DO NASCITURO E DA CRIANÇA LACTENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CRIANÇA. O MEIO AMBIENTE TRABALHO SAUDÁVEL É DIREITO FUNDAMENTAL DAS TRABALHADORAS BRASILEIRAS GARANTIDO PELA LEI MAIOR COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE INTRÍNSECA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FUNDAMENTO AXIOLÓGICO NUCLEAR DO ESTADO DE DIREITO, ARTIGOS 6, 7º, INCISO XXII, 196, 200, 201, 203, I, 225, 226 E 227 DA CF, CONVENÇÃO 103 DA OIT E NRS 07 E 15.
Arquivo 5931102017223402.docx
Título INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES ART. 394-A, DA "NOVA" CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-TRABALHO INSALUBRE DE TRABALHADORA GESTANTE E TRABALHADORA LACTANTE
Ementa TRABALHO DA GESTANTE OU DA LACTANTE EM ATIVIDADE INSALUBRE (ART. 394-A, DA CLT)- AS DISPOSIÇÕES DO ART. 394-A, QUE PERMITE O TRABALHO DA GESTANTE OU DA LACTANTE EM ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE,SÃO INCONSTITUCIONAIS, PORQUE EM DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO, PLASMADO EM TODO O ART. 7., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Arquivo 3601102017232251.doc
Título TRABALHADOR AUTÔNOMO EXCLUSIVO E ART. 9º DA CLT
Ementa TRABALHADOR AUTÔNOMO EXCLUSIVO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A NORMA DO ARTIGO 442-B DA CLT NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT E CONFIGURADO O DESVIRTUAMENTO DO TRABALHO AUTÔNOMO, COM FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO, À LUZ DO ART. 9º DA CLT.
Arquivo 7532792017220628.docx
Título TRABALHADOR AUTÔNOMO EXCLUSIVO E PRIMAZIA DA REALIDADE
Ementa PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. É A PRIMAZIA DA REALIDADE, E NÃO A FORMALIDADE EXTERIORIZADA DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS, QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO (ARTS. 2º E 3º DA CLT) OU DE TRABALHO AUTÔNOMO (ART. 442-B DA CLT).
Arquivo 4643102017110626.docx
Título TRABALHO AUTÔNOMO CONTÍNUO E EXCLUSIVO. LIMITES E INTERPRETAÇÃO CONFORME: INTELIGÊNCIA DO ART. 442-B DA CLT À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa PRESUME-SE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUA E EXCLUSIVA, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO DE EMPREGO É DIREITO FUNDAMENTAL (ARTS. 1º, III E IV, 5º, CAPUT E 7º DA CF/1988), DEVENDO O ART. 442-B DA CLT SER INTERPRETADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO AUTÔNOMO SEMPRE QUE O TRABALHADOR, NÃO ORGANIZANDO A PRÓPRIA ATIVIDADE, TENHA SEU LABOR UTILIZADO NA ESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO E INTEGRADO À SUA DINÂMICA.
Arquivo 1561102017223948.docx
Título TRABALHADOR AUTÔNOMO EXCLUSIVO E FORMAS JURÍDICAS IRREAIS
Ementa O ARTIGO 442-B DA CLT NÃO PERMITE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE PESSOA JURÍDICA, DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), ENTRE OUTRAS, QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO (ARTS. 2º E 3º DA CLT).
Arquivo 2331102017200313.docx
Título TRABALHADORA GESTANTE E IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DO NASCITURO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE E PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 444, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.
Ementa COM O INTUITO DE PROTEGER A VIDA DO NASCITURO, NÃO PODERÃO SER OBJETO DE LIVRE ESTIPULAÇÃO, NO CONTRATO DE TRABALHO, DIREITOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE AFETEM SUA INTEGRIDADE, SENDO PROIBIDA A NEGOCIAÇÃO PELA TRABALHADORA GESTANTE, AINDA QUE "HIPERSUFICIENTE", DO ENQUADRAMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU INFERIOR OU DA PRORROGAÇÃO DE JORNADA SOB CONDIÇÕES INSALUBRES.
Arquivo 7581102017230909.docx
Título CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Ementa CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. ART. 507-A DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE SER INSTITUÍDA EM SE TRATANDO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, À LUZ DO ARTIGO 1º DA LEI 9.307/96, ART. 100 DA CF/88, ART. 1707 DO CC E ART. 844, § 4º, II DA CLT. CARÁTER ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. INDISPONIBILIDADE E INDERROGABILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS.
Arquivo 6082992017144650.docx

References: ARTIGO 166
 ARTIGO 444
 ARTIGO 7
 ARTIGO 444
 ARTIGO 7
 ARTIGO 9
 ARTIGO 166
 ARTIGO 7
 ARTIGO 444
 ARTIGO 394
 ARTIGO 7
 ARTIGO 2
 ARTIGO 394
 ARTIGO 394
 ARTIGO 394
 ARTIGO 442
 ARTIGO 442
 ARTIGO 444
 ARTIGO 1