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Timestamp: 2018-05-26 23:40:56+00:00

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LEI ORGÂNICA | Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra
DA SERRA, Nº. 01/90, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
O povo do Município de Santa Maria da Serra, por intermédio de seus representantes constituídos, no pleno exercício conferidos pela Constituição Federal, com o propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, dentro de nosso município e inspiradas nos princípios constitucionais da República Federativa do Brasil, decreta e promulga, sob a proteção de Deus, a seguinte:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA SERRA
Artigo 1º- O Município de Santa Maria da Serra, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
Artigo 2º- São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e Legislativo.
Artigo 3º- São símbolos do Município a Bandeira, O Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.
Artigo 4º- Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Artigo 5º- A sede do Município é a cidade de Santa Maria da Serra.
Artigo 6º- O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação Estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica.
§ 1º-A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada e a cessação dos requisitos necessários à sua implantação.
§ 2º-O distrito terá o nome da respectiva sede, cuja categoria será a de vila.
Artigo 7º- São requisitos para a criação de Distrito:
II - existência, na povoação-sede, de pelo menos cinqüenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
Parágrafo Único-A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
a)- declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de estimativa da população;
b)- certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de eleitores;
c)- certidão, emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município, certificando o número de moradias;
d)- certidão do órgão fazendário estadual e Municipal certificando a arrecadação na respectiva área territorial;
e)- certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretarias de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola Pública e dos postos de saúde e policial na povoação-sede.
Artigo 8º - Criado o Distrito, o poder executivo, no prazo máximo de 02 (dois) anos, promoverá a instalação de uma sub-prefeitura.
Artigo 9º - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:
I - a área do Distrito não pode interromper a continuidade territorial do município de origem;
II - evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos a alongamentos exagerados;
III - dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis;
IV - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;
Artigo 10º - A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca na sede do Distrito.
Artigo 11º- Compete ao Município, no exercício de sua autonomia legislar sobre tudo quanto respeite ao interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantir o bem estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente entre outras, as seguintes atribuições:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual e os requisitos desta Lei Orgânica;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, estabelecendo normas regulamentares de edificações, de loteamento e arruamento;
X - Organizar o quadro e instituir o regime jurídico único e planos de carreira de servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas;
XI - dispor sobre a administração, uso e alienação de seus bens;
XII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, respeitada a legislação estadual e federal no que couber;
XIII - conceder e renovar licença para instalação de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, fixando-lhes horário e condições de funcionamento, observadas as normas federais pertinentes e revogá-la quando suas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, higiene, sossego público, bons costumes, meio ambiente e outros mais no interesse da comunidade, fazer cessar atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XIV - elaborar plano diretor, observada as diretrizes gerais fixadas em lei federal;
XV - disciplinar a utilização dos logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego, promovendo sobre:
b) os serviços de taxis, seus pontos de estacionamentos e as tarifas;
c) as sinalizações, os limites das zonas de silêncio, os serviços de cargas e descarga, a tonelagem máxima permitida aos veículos, assim como os locais de estacionamento;
d) sinalizar as vias públicas e as estradas municipais, bem como disciplinar e fiscalizar a sua utilização;
e) prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar, hospitalar, industrial, comercial e outros resíduos de qualquer natureza;
XVI- dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes à entidades privadas;
XVII- regulamentar, autorizar e fiscalizar afixação de cartazes, anúncios, letreiros, faixas, emblemas, comunicação, publicidade, bem como a utilização de quaisquer outros meios de propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XVIII- dispor sobre o registro, captura, guarda e destino dos animais apreendidos, assim como sua vacinação, com a finalidade de erradicar moléstias;
XIX- constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações;
XX- dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão da legislação municipal;
XXI- integrar consórcio com outros municípios para solução de problemas comuns;
XXII- conceder licença para realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos observada as prescrições legais;
XXIII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameaçam ruir.
Artigo 12º - Compete ao Município, concorrentemente com a União, o Estado e Distrito Federal, entre outras, as seguintes atribuições:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis arqueológicos;
V - proporcionar os meios de acessos à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
XIV - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios, bem como outras irregularidades, inclusive os preços quando tabelados de qualquer produto, visando proteger os interesses do consumidor;
XV - colaborar no amparo à maternidade, à infância, aos idosos, aos desválidos, bem como a proteção dos menores abandonados;
XVI - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidez infantis, bem como medida de higiene social que impeçam a propagação de doenças transmissíveis.
Artigo 13º - A função legislativa é exercida pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
§ 1º - Cada legislatura terá duração de quatro anos.
§ 2º - A Câmara Municipal terá onze vereadores, na conformidade dos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Artigo 14º - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar assuntos de interesse local, observadas as normas estabelecidas pela Constituição Federal, bem como fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta ou indireta, as funções e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, especialmente:
I - legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, quando lhe couber;
II - legislar sobre o Sistema Tributário Municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, bem como autorizar a cobertura de créditos suplementares e especiais;
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo com suas entidades descentralizadas;
VI - autorizar a concessão ou permissão de serviços públicos;
a) o seu uso, mediante concessão administrativa, ou de direito real;
VIII - autorizar aquisição e doação de bens imóveis;
IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária.
X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções na administração direta, autárquica e fundações públicas, assim como fixar os respectivos vencimentos, observadas os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;
XI - criar, dar estrutura e conferir atribuições a Secretários ou Diretores equivalentes e órgãos da administração municipal;
XIII - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou particulares, de que resultem para o Município encargos não previstos na Lei Orçamentaria;
XV - legislar sobre alteração de próprios, bairros, vias e logradouros públicos;
XVI - legislar sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais;
XVIII - decretar as leis complementares à Lei Orgânica;
Parágrafo Único - Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.
Artigo 15º - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
III - dispor sobre a organização de sua secretaria, funcionamento, policia, criação, transformação ou extinção/ dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleito, conhecer de suas renuncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos;
VI - conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentar do Município por mais de 15( quinze) dias;
VII - fixar, em cada legislatura, para a subsequente, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, se for o caso, e dos Vereadores até 60 (sessenta) dias antes das eleições municipais, observado o que dispõe os artigos 37, XI, 150, 11, 153, III e parágrafo 2°, inciso I, da Constituição Federal;
IX - fiscalizar e controlar os atos do executivo, inclusive os da administração indireta¡
X - convocar Secretários Municipais, ou Diretores equivalentes para prestar; pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, no prazo de trinta dias, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa;
XI - requisitar informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, sobre assunto relacionado com sua pasta, cujo atendimento deverá ser feito no prazo de trinta dias;
XIV - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face a atribuição normativa do exercício;
XV - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, por, prazo certo, sempre que o requerer, pelo menos, um terço de seus membros, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas, aos órgãos competentes do Estado para que promovam a responsabilidade civil e criminal de quem de direito¡
XVI - solicitar ao Prefeito, na forma Regimento Interno, informações sobre atos de sua competência privativa XVII - julgar, em escrutínio secreto, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito;
XVII1 - conceder titulo de cidadão honorário a pessoas/ que reconhecidamente tenha prestado serviços ao Município, desde que seja o Decreto Legislativo aprovado em escrutínio secreto pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros;
Artigo 16º - No primeiro ano da cada legislatura, no dia 1º de Janeiro, em sessão Solene de instalação, independente de número, os Vereadores, sobre a presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º - 0 Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e na mesma ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.
Artigo 17º - O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, em cada Legislatura, para a subsequente, estabelecido como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
Parágrafo Único - A remuneração será dividida em partes fixa e variável, sendo que esta não poderá ser inferior aquela e corresponderá ao comparecimento do Vereador às sessões.
Artigo 18º - O Vereador poderá licenciar-se somente:
I - para desempenhar missão em caráter transitório ou representando a Câmara Municipal, ou o Município;
II - por moléstia devidamente comprovada ou no período de gestante;
III - para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do seu término.
§ 1º - A licença depende de requerimento fundamentado, lido na primeira sessão após o seu recebimento, e terá tramitação pelo Plenário, de conformidade com o Regimento Interno.
§ 2º - A licença prevista no Inciso I e II, depende de aprovação do Plenário.
§ 3º - O Vereador licenciado nos termos do Inciso I, para efeito de remuneração recebe a parte fixa e variável e do Inciso II, recebe somente a parte fixa, e no caso do Inciso III nada recebe.
Artigo 19º - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Parágrafo Único - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
Artigo 20º - O Vereador não poderá:
a) - firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquias,
b) empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça clausulas uniformes;
c) - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissiveis ad-nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, salvo se já encontravam nele antes da diplomação.
a) - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) - ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas na alínea a do Inciso I;
c) - exercer o constante no Inciso I, alínea b, caso não haja compatibilidade entre horário normal de trabalho e das atividades no exercício do mandato;
d) - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a no Inciso I;
e) - ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo Federal, Estadual ou Municipal.
Artigo 21º - Perderá o mandato o Vereador:
II - cujo procedimento for incompatível com o decoro parlamentar, ou atentatório às instituições vigentes;
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa a terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
V - que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
VI REVOGADO
VII - que fixar domicilio fora do Município.
§ 2º - Nos casos dos Incisos I, II, III, VII, deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria de dois terços, mediante provocação da Mesa ou partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos Incisos IV, V, VI, a perda será declarada pela Mesa de oficio ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partidos políticos nela representado, assegurada ampla defesa.
Artigo 22º - Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido na função de Secretário Municipal, Diretor, ou cargo equivalente, sendo lhe facultado optar pela remuneração do mandato;
a) - por motivo de doença ou no período de gestante;
b) para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
Artigo 23º - dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de:
II - investidura do titular na função de: Secretário Municipal, Diretor ou cargo equivalente;
III - licença do titular por período superior a trinta dias;
IV - aos casos previstos no Regimento Interno.
§ 1º - Nos casos previstos nos Incisos I, II, III e IV,
o Presidente convocará imediatamente o Suplente.
§ 2º - O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de quinze dias, salvo o motivo justo aceito pela Câmara;
§ 3º - Revogado .
Artigo 24º - É assegurado ao Vereador o livro acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais ou qualquer órgão do legislativo, da administração direta, indireta, de fundações ou empresas de economia mista com participação acionária da municipalidade.
Artigo 25º - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão por escrutínio secreto os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Artigo 26º - Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois anos.
§ 1º - A eleição far-se-á, em primeiro escrutínio pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Artigo 27º - Na constituição da mesa assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.
Artigo 28º - A eleição para renovação da Mesa, realizar-se-á, sempre até 15 (quinze) de dezembro do segundo ano da legislatura, considerando automaticamente empossados os eleitos em 1º de Janeiro do próximo ano.
Da Renúncia e Destituição de Membro da Mesa
Artigo 29º - A renúncia de qualquer Vereador membro da Mesa Diretora, dar-se-à, por ofício a ela dirigida e se efetivará, independente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que lido em sessão.
Parágrafo Único - Em caso de renúncia total da Mesa e do Vice-Presidente, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, para eleição de nova Mesa Diretora, para completar o biênio da legislatura.
Artigo 30º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, justificadamente com direito a ampla defesa, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, inepto ou ineficiente no desempenho de atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Parágrafo Único - O Regimento Interno disporá sobre processo de destituição.
Artigo 31º - Compete a Mesa, dentre outras atribuições:
II - baixar, mediante portaria as medidas referente aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos, e ainda, abertura de sindicância, processos administrativos e aplicações de penalidade;
IV - elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto da Lei Orçamentária e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;
V - apresentar projeto de lei disposto sobre autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente da anulação de dotação da Câmara;
VI - solicitar ao Prefeito, quando houver autorização legislativa, abertura de créditos adicionais para a Câmara;
VII - devolver a Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente;
IX - declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou ainda, de partido político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V e VI, do artigo 21 desta lei, assegurada ampla defesa.
§ 1º - A Mesa da Câmara decide pelo voto da maioria de seus membros.
§ 2º - Não será admitido aumento de despesas no projeto de resolução referido no Inciso III deste artigo.
Artigo 32º - Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos, em conjunto com demais membros da Mesa, conforme atribuições definidas no Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis, com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;
V - fazer publicar as portarias e os atos da mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ela promulgada;
VI - declarar perda do mandato do Vereador, do Prefeito e Vice-Prefeito nos casos previstos nesta lei e no Regimento Interno;
VII - requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar disponibilidades financeiras no mercado de capitais;
VIII - apresentar ao plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas do mês anterior;
IX - manter a ordem e o decoro parlamentar no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá direito a voto:
b) quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
Artigo 33º - As sessões da Câmara serão públicas, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros.
Parágrafo Único - As sessões da Câmara serão, ordinárias, extraordinárias e solenes.
Artigo 34º - A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Artigo 35º - Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.
Artigo 36º - O voto será público:
Artigo 37º - Independentemente de convocação, a Sessão legislativa anual desenvolve de 1º de fevereiro a 30 de junho e d e 1º de agosto a 31 de dezembro.
§ 1º - As sessões ordinárias serão quinzenais, realizando-se as primeiras quartas-feiras de cada quinzena, com início às 20:00 horas (vinte horas);
§ 2º - As sessões marcadas no parágrafo anterior serão transferidas para o 1º dia útil subsequente, quando recaírem em feriados Nacionais, Estaduais e Municipais;
§ 3º - As sessões ordinárias terão a duração máxima de 04 (quatro) horas, com intervalo de 15 (quinze) minutos entre o expediente e a ordem do dia, podendo ser prorrogada por pedido verbal ou escrito de qualquer Vereador, aprovado pelo plenário.
Artigo 38º - A sessão legislativa não será interrompida sem votação do projeto de lei de diretrizes orçamentarias, projeto de lei do orçamento e do plano plurianual de investimentos.
Artigo 40º - A convocação extraordinária da Câmara P.4unicipal far-se-á:
I - no período legislativo:
a) pelo presidente da Câmara, nos casos de urgência e nos casos previstos no Regimento Interno;
b) pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
II - No período de recesso:
a) pelo Prefeito em casos de urgência e interesse público relevante;
b) pela maioria absoluta das Câmaras.
§ 1º - A convocação será feita mediante oficio do Presidente da Câmara, para reunir-se, no máximo dentro de cinco dias úteis;
§ 2º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos vereadores em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita, que lhes será encaminhada até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão;
§ 3º - Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para qual foi convocada.
Da Sessão Legislativa Solene
Artigo 41º - A Sessão Solene será convocada pelo Presidente ou por deliberação da maioria absoluta da Câmara, para o fim específico que for determinado, podendo ser para posse e instalação de legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.
§ 1º - A sessão solene poderá ser realizada fora do recinto da Câmara e não haverá expediente e ordem do dia, sendo, inclusive, dispensada a leitura de ata e a verificação, de presença;
§ 2º - Na sessão solene não haverá tempo determinado para o seu encerramento;
§ 3º - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo inclusive, usar a palavra autoridades, homenageados, convidados e populares, sempre a critério da Presidente da Câmara ou seu substituto.
Artigo 42º - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituída na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.
Artigo 43º - Cabe às Comissões, em matéria de sua competência:
I - convocar, para prestar pessoalmente, no prazo de (trinta) dias, informações sobre assunto previamente de terminado:
a) Prefeito, Secretário Municipal ou Diretores equivalentes;
b) dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
II - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária:
III - realizar audiência pública;
IV - receber petições, reclamações, reclamações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou comissões das autoridades ou entidades públicas;
V - velar pela completa adequação dos autos do Executivo que regulamentem dispositivos legais;
VI - tomar depoimento de qualquer autoridade e solicitar o de cidadão:
VII - exercer no âmbito de sua competência a fiscalização dos atos do executivo e da administração indireta;
VIII - fiscalizar e apreciar programas de obras, planos municipais, distritais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
IX - solicitar ao Prefeito informações sobre atos de sua competência privativa, bem como sobre qualquer matéria inerente à administração municipal.
§ 1º - A recusa ou não atendimento das convocações previstas no Incluso I deste artigo, sem qualquer justificativa, importará em crime de responsabilidade.
§ 2º - A recusa ou não atendimento das informações previstas no Inciso IX deste artigo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias do recebimento da solicitação, caracterizará em crime de responsabilidade.
Artigo 44º - As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de e outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas mediante requerimento de 1/3 ( um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo / certo, sendo suas conclusões, quando for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil e criminal de quem de direito.
Parágrafo Único - As comissões Especiais de Inquéritos, além das atribuições previstas no artigo anterior, poderão:
d) proceder as vistorias e levantamento nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, onde terão livre ingresso e permanência;
Artigo 45º - durante o recesso, quando não houver convocação extraordinária funcionará uma Comissão representativa da Câmara, com atribuições definidas no Regimento Interno.
Artigo 46º - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas a Lei Orgânica do Município;
Artigo 47º - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
III - de cidadãos, mediante iniciativa popular subscrita no mínimo por 5% (cinco) por cento do eleitorado;
§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre uma votação e outra, considerando aprovada quanto obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;
§ 2º - A à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com respectivo número de ordem;
§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objetivo de nova proposta na mesma sessão Legislativa;
§ 4º - No caso do inciso III a subscrição deverá ser acompanhada dos dados identificadores do Título Eleitoral de cada subscritor;
§ 5º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Artigo 48º - As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias;
Parágrafo Único - As leis complementares serão as concernentes as seguintes matérias:
III - estatutos dos Servidores Municipais;
V - criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos e aumento de vencimentos, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
VII - concessão de Serviços Públicos;
X - aquisição de Bens Imóveis por Doação, com ou sem encargos;
XI - código de Postura;
XII - criação e regulamentação da guarda municipal.
Artigo 49º - As Leis Ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
Artigo 50º - A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
II - a Mesa da Câmara, no que couber;
Artigo 51º - Compete exclusivamente, ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que dispõe sobre:
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação ou aumento da respectiva remuneração;
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias municipais e Órgãos da Administração Pública;
IV - que disponham sobre matéria tributária, orçamentária, lei de diretrizes de base, plano plurianual, abertura de créditos suplementares e especiais;
V - decretar estado de calamidade pública.
Artigo 52º - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de Projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, devendo ser acompanhada dos dados identificadores do Título Eleitoral de cada subscritor.
Artigo 53º - Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvando as leis que instituir Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Artigo 54º - Nenhum projeto de lei que implique na criação ou no aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis próprios para atender aos novos encargos.
Artigo 55º - O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa, salvo os de codificação, encaminhados a Câmara, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco ) dias.
§ 1º - Se a Câmara não deliberar naquele prazo, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação;
§ 2º - Por exceção, não ficar sobrestado o exame do veto cujo prazo de deliberação tenha se esgotado;
§ 3º - O prazo previsto no § 1º não corre nos períodos de recesso.
Artigo 56º - O projeto aprovado em um único turno de votação será no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado ao Prefeito que adotará uma das 03 (três) posições seguintes:
a) sanciona-o e promulga-o, no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
b) deixa decorrer aquele prazo, importando o seu silêncio em sanção, sendo obrigatório, dentro de 10 (dez) dias a sua promulgação pelo Presidente da Câmara;
Artigo 57 º - O Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte inconstitucional o contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, em 15 (quinze) dias úteis contados, da data do recebimento, comunicando, em 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, o motivo do veto.
§ 1º - O veto será justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral do artigo, parágrafo, inciso, item ou alíneas;
§ 2º - O Prefeito, sancionando e promulgando a matéria não vetada, deverá encaminhá-la para publicação;
§ 3º - A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em único turno de discussão e votação, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria absoluta de seus membros, em escrutínio secreto;
§ 4º - Esgotado, sem deliberações, o prazo estabelecido no § anterior o veto será incluído na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final;
§ 5º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, para que promulgue a lei em 48 (quarenta e oito) horas, caso contrário deverá fazê-lo o Presidente da Câmara;
§ 6º - A manutenção do veto restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Artigo 58º - Os prazos para discussão e votação dos projetos de Lei, assim como para exame de veto, não correm no período de recesso.
Artigo 59º - A Lei promulgada pelo Presidente da Câmara em decorrência de:
b) veto parcial, tomará o mesmo número já dado a parte não vetada.
Artigo 60º - A matéria constante do projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Artigo 61º - As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são:
Parágrafo Único - Os projetos de decretos Legislativos e de Resoluções, aprovados pelo Plenário, em um só turno de votação, não dependem de Sanção do Prefeito, sendo promulgados pelo Presidente da Câmara.
Artigo 62 º - O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de decretos Legislativos e de Resolução cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das mesmas normas técnicas relativas as leis.
Artigo 63º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação, moralidade, publicidade e interesse público, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo, na forma desta lei Orgânica, em conformidade com o disposto no artigo 31 da Constituição Federal.
§ 1º - O controle externo será exercido com auxilio do Tribunal de Contas do Estado;
§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal;
§ 3º - A contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;
§ 4º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante a Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 64º - A Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
III - exercer o controle sobre o deferimento de vantagem e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;
IV - exercer o controle das operação de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
Parágrafo Único - Os responsáveis pelo controle interno ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensas aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Da Função Executiva
Artigo 65º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito para o mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal.
Artigo 66º - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto mais, o disposto no artigo 77 ca Constituição Federal.
Artigo 67º - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão perante a Câmara Municipal, em sessão solene, prestando compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei orgânica do Município, defendendo a Justiça Social, a Paz e a equidade de todos os cidadãos.
§ 1º - Se, decorrido dez dias da data fixada para a posse o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Presidente da Câmara;
§ 2º - O Prefeito e Vice-Prefeito deverão fazer declaração pública de bens no ato da posse, e no término do mandato.
Artigo 68º - O Prefeito e o Vive-Prefeito deverão desincompatibilizar-se desde a posse, não podendo, sob pena de perda do cargo:
I - firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviços públicos, salvo quando obedeça à cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerado, incluindo os de que seja demissíveis ad nutum nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvado a posse em virtude de concurso público;
IV - patrocinar causas em que seja interessado qualquer das entidades já referidas no inciso I;
Artigo 69º - É inelegível para o mesmo cargo, no período subsequente, o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores a eleição, observado quanto ao mais, o que dispõe a Constituição Federal.
Artigo 70º - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito ou quem o houver sucedido ou substituído deverá renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
Artigo 71º - Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, ou suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
Parágrafo Único - O Vice-Prefeito além de outras atribuições que lhe forem conferidas por esta Lei Orgânica, auxiliará o Prefeito, sempre que for ele convocado para missões especiais.
Artigo 72º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos dois primeiros anos de mandato, far-se-á eleições noventa dias depois da abertura da última vaga.
Artigo 73º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nos últimos dois anos de período do mandato, assumirá o cargo o Presidente da Câmara.
§ 1º - O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente, a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando do Vice ou a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo;
§ 2º - Em qualquer dos dois casos, os sucessores deverão completar o período de mandato de seus antecessores.
Artigo 74º - O Prefeito e o Vice-Prefeito, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do cargo.
Artigo 75º - O Prefeito poderá licenciar-se:
II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de saúde, devidamente comprovado ou no período de gestante;
§ 1º - No caso do inciso I, o pedido de licença amplamente motivado, indicará, especialmente, as razões da viagem, o roteiro e a previsão de gastos;
§ 2º - O Prefeito licenciado, nos casos dos incisos I, II e III, receberá a remuneração integral.
Artigo 76º - A remuneração do Prefeito será fixada em cada legislatura para a subsequente, pela Câmara Municipal até sessenta dias antes das eleições municipais, observando o que dispõem os Artigos 37, XI, 150, II, 153 III e 153 § 2º, I da Constituição Federal.
§ 1º - A remuneração do Prefeito não poderá ser inferior à aquela recebida pelos servidores municipais;
§ 2º - estará sujeita a imposto de renda e proventos de qualquer natureza;
Artigo 77º - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverá residir no município, sob pena de perda do mandato.
Artigo 78º - Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
II - exercer, com auxilio do Vice-Prefeito, dos Secretários municipais ou Diretores equivalentes, Chefes Gerais, a administração do Município segundo os princípios desta Lei Orgânica;
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
IV - prover e extinguir os cargos, funções e empregos públicos, bem como expedir os demais atos referentes aos servidores municipais, salvo os de competência da Câmara, respeitando, no que couber a Constituição Federal e Estadual e esta Lei Orgânica.;
VI - nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, os dirigentes de autarquias e fundações, assim como indica os Diretores de empresas públicas e de economia mista;
VII - decretar desapropriações por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
IX - prestar, dentro de vinte dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, por entidades representativas a população, de classe ou de trabalhadores do Município, referente aos negócios públicos do município podendo prorrogar o prazo, por igual período, justificativamente;
X - apresentar à Câmara Municipal, na sua sessão inaugural, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessário;
XII - permitir ou autorizar o uso de bens móveis municipais a terceiros;
XIII - praticar os demais atos da administração, nos limites de competência do Executivo;
XIV - subscrever ou adquirir ações. Realizar ou aumentar capital, de empresa pública ou de sociedade de economia mista, desde que haja recursos hábeis na lei orçamentária;
XVI - enviar a Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito;
XVII - enviar a Câmara Municipal projeto de lei sob regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
XVIII - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março de cada ano a sua prestação de contas, e a da Mesa da Câmara, bem como o balanço do exercício findo;
XX - colocar numerários a disposição da Câmara;
XXI - apresentar a Câmara Municipal o projeto do Plano Diretor;
XXII - decretar estado de calamidade pública;
XXIII - solicitar o auxílio da Polícia estadual e da guarda municipal para garantia de cumprimento de seus atos;
XXIV - propor convênios, ajustes e contratos de interesse municipal
XXV - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e arrecadação de tributos.
Parágrafo Único - A representação a que se refere o inciso I poderá ser delegada por lei de iniciativa do Prefeito, a outra autoridade.
Artigo 79º - O Prefeito, nos crimes de responsabilidade definidos na Legislação Federal, será julgado pelo Tribunal de Justiça.
Artigo 80º - São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentarem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e, especialmente contra:
III - o exercício de direitos, individuais e sociais;
Parágrafo Único - O Prefeito, nas infrações político-administrativas definidas neste artigo e nos demais dispositivos desta Lei Orgânica, será julgado pela Câmara Municipal.
Dos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes
Artigo 81º - REVOGADO
Artigo 82º - REVOGADO.
Artigo 83º - Os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos nesta Lei Orgânica do Município, para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.
Artigo 84º - As atribuições dos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes serão fixadas em Lei Ordinária.
Dos Sub-Prefeitos
Artigo 85º - REVOGADO.
Artigo 86º - REVOGADO.
SIBSEÇÃO I
Artigo 87º - A administração pública direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e transparência, bem como os demais princípios constantes da Constituição Federal e Constituição Estadual.
Artigo 88º - As leis e atos administrativos externos deverão ser publicados no órgão oficial do Município, e na sua inexistência, em jornal regional editado no Município mais próximo.
§ 2º - Os atos e efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação.
§ 3º - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais deverão ser feitos por licitação em que se levará em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
Artigo 89º - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados para a sua revisão, indicando seus efeitos e formas de processamento.
Artigo 90º - A validade dos atos administrativos municipais sujeitar-se-á a observância dos seguintes requisitos: agente competente, forma prescrita, finalidade legal, conteúdo lícito, existência de motivo, motivação suficiente e razoabilidade.
Artigo 91º - A administração é obriga a fornecer a qualquer cidadão para defesa de seus direitos esclarecimento de situação de seu interesse pessoal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoria ou servidor que negar, ou protelar injustificadamente a expedição, ou responder de forma inconsistente ao pedido.
Parágrafo Único - As requisições judiciais deverão ser atendidas no mesmo prazo, se outro não for fixado pela autoridade judicial.
Artigo 92º - REVOGADO
Artigo 93º - REVOGADO.
Da Administração e Fundações
Artigo 94º - As autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações controladas pelo Município:
I - dependem de lei para a sua criação, transformação, cisão, incorporação, privatização ou extinção;
II - dependem de lei para serem criadas subsidiárias, assim como a participação destas em empresas públicas;
III - terão um de seus diretores indicados pelo sindicato dos trabalhadores da categoria, cabendo a lei definir os limites de sua competência e atuação;
IV - deverão estabelecer a obrigatoriedade de declaração pública de bens, pelos seus diretores, na posse e no desligamento.
Artigo 95º - REVOGADO
Artigo 96º - É vedada a denominação de próprios municipais, vias e 1º gradouros públicos, com o nome de pessoas vivas.
Artigo 97º REVOGADO.
Dos Prazos e Prescrição
Artigo 98º - REVOGADO.
Artigo 99º - REVOGADO.
SAÇÃOII
Artigo 100º - Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusula que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º - O Município deverá observar as normas gerais de licitação e contratação editadas pela União, e as específicas constantes de lei estadual.
§ 2º - É vedada à administração pública direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, contratação de serviços e obras de empresas que não atendem normas relativas à saúde e segurança no trabalho.
Artigo 101º - As licitações de obras e serviços públicos deverão ser precedidas da indicação do local onde serão executadas e do respectivo projeto técnico completo, que permitia a definição preciosa de seu objeto e previsão de recursos orçamentários, sob pena de invalidade da licitação.
Parágrafo Único - Na elaboração do projeto mencionado neste artigo, deverão ser atendidas as exigências de proteção do patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente
Artigo 102º - As obras públicas poderão ser executadas pela administração direta e indireta, e, por particulares mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condição a todos os concorrentes.
Artigo 103º - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante:
Artigo 104º - Cabe ao Executivo, sob pena de responsabilidade, embargar, independentemente das demais comissões legais, qualquer obra pública ou particular que esteja sendo construída sem o devido alvará de construção ou em desacordo com ele ou com a legislação municipal. Desrespeitando o embargo, o Executivo deve promover imediatamente o embargo judicial.
Artigo 105º REVOGADO.
Artigo 106º - Os servidores públicos concedido ou permitido ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Poder Público e poderão ser retomados quando não atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às condições do contrato.
Parágrafo Único - Os servidores de que trata este artigo quando prestados por particulares, não serão substituídos pelo Município.
Artigo 107º - REVOGADO.
Artigo 108º - REVOGADO.
Artigo 109º - O Município para a execução de serviços de sua responsabilidade, poderá criar autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações, cujo gasto anual com pessoal não poderá ultrapassar a 65% (sessenta e cinco) por cento do montante de sua receita.
Parágrafo Único - As sociedades de economia mista, as autarquias, as empresas públicas e fundações adotarão, até que tenham regulamento próprio, a legislação observadas pelo Município.
Artigo 110º - REVOGADO.
Artigo 111º - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
Artigo 112º - São também, bens municipais as terras devolutas adquiridas pelo Município, nos termos dos artigos 60 e 61, parágrafo único, do Decreto-Lei Complementar Estadual de São Paulo, nº 9, de 31/12/1969.
Artigo 113º - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Artigo 114º - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento.
Artigo 115º - A aquisição na base de troca, desde que o interesse público seja manifestado depende de prévia avaliação dos bens móveis a serem permutados, bem como de autorização legislativa
Artigo 116º - A aquisição de um bem imóvel, por compra, permuta, recebimento de doação com ou sem encargo, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.
Artigo 117º - A alienação de um bem imóvel do Município mediante doação ou permuta, dependerá de interesse público manifesto e de prévia avaliação.
§ 1º - No caso de doação, só será permitida para entidades que cumpram função social, devendo constar obrigatoriamente do contrato ou encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e as cláusulas de retrocessão, sob pena de nulidade do ato.
§ 2º - No caso de venda, haverá necessidade de licitação e concorrência.
§ 3º - No caso de doações, havendo interesse público manifesto a negociação far-se-á por intermédio da bolsa de valores.
Artigo 118º - A alienação de um bem imóvel do Município mediante venda, doação com encargo, permuta ou investidura, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação, concorrência e autorização legislativa.
§ 1º - No caso de venda haverá necessidade, de licitação e concorrência.
Artigo 119º - O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, a prazo determinado, nunca superior a dez anos, prorrogando por igual período.
§ 1º - A concessão do direito real de uso deverá ser precedida de prévia autorização legislativa e concorrência.
§ 2º - A concorrência poderá ser dispensada, por lei quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, e entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
Artigo 120º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação resultante de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.
Artigo 121º - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, a título precário e por prazo determinado, conforme o interesse público exigir.
§ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial dominiais dependerá da lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistências, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2º - A permissão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgado para finalidades escolares, de assistência social ou turística mediante autorização legislativa.
§ 3º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário ato unilateral do Executivo, para atividades ou uso específicos ou transitórios, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
§ 4º - O uso de máquina, equipamentos e veículos municipais, para particulares, desde que não haja prejuízo para os trabalhos e os serviços do Município, somente poderá ser cedido desde que o interessado recolha previamente a remuneração fixada pelo Poder Executivo.
Artigo 122º - O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.
Artigo 123 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
§ 1º - Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
§ 2º - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
§ 3º - Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município sob pena de demissão do servidor público.
Artigo 124º - A investidura em cargo ou emprego público na administração direta ou indireta depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º - É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso na administração
§ 2º - O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável, uma vez, por mais um ano.
§ 3º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Artigo 125º - A lei estabelecerá aos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo Único - O tempo determinado mencionado no caput deste artigo não poderá ser superior a seis meses, salvo os casos de convênios.
Artigo 126º - A revisão geral da remuneração, bem como o aumento de vencimentos dos servidores públicos da administração direta ou indireta, far-se-á atendendo as diretrizes orçamentárias, as normas estabelecidas nesta Lei Orgânica e, na Constituição Federal e Constituição Estadual.
§ 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimento para cargo de atribuição iguais e assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores do executivo e legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º - A lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito municipal.
§ 3º - Os vencimentos dos servidores públicos da administração direta ou indireta, não poderá ser inferior ao salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajuste periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
§ 4º - Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em concenção ou acordo coletivo.
§ 5º - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que perceberem remuneração variável.
§ 6º - Décimo Terceiro (13º) Salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
§ 7º - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
§ 8º - Salário família para seus dependentes.
§ 9º - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletivo de trabalho.
§ 10º - Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
§ 11º - Remuneração de serviços extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta) por cento à do normal.
§ 12º - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei Federal.
§ 13 º - Proibição de diferença de salário, no exercício de função e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Artigo 127º - Ao servidor público Municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênio, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida nos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos.
Artigo 128º - O servidor público municipal terá direitos ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos um terço a mais do que o salário normal.
Artigo 129º - A licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, terá duração de cento e vinte dias.
Artigo 130º - REVOGADO.
Artigo 131º REVOGADO
Artigo 132º - REVOGADO
Artigo 133º - É garantido ao servidor público da administração direta, autarquia e fundações públicas, o direito à livre associação sindical.
§ 1º - Fica assegurado o direito, regulamentado em lei de reuniões em locais de trabalho, aos servidores públicos e seus sindicatos.
§ 2º - Estabilidade no cargo público enquanto ocupar cargo em sindicato de categoria, salvo no caso de falta grave.
§ 3º - Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei.
Artigo 134º - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores administrativos em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro posto em disponibilidade.
Artigo 135º - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário:
Parágrafo Único - A proibição de acumular entende-se a empregos e funções e abrange autarquia, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
SUBCEÇÃO XI
Artigo 136º - O servidor público será aposentado:
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
§ 2º - A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporário.
§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos serviços em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou recalcificarão do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá às totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observadas o disposto no parágrafo anterior.
§ 6º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.
Artigo 137º - O Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores.
Artigo 138º - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplica-se as seguintes disposições:
b) não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do Inciso II;
Artigo 139º - Os atos de improbidade administrativa dos serviços públicos da administração direta ou indireta importarão suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Artigo 140º - O sistema tributário municipal se submeterá, no que couber, às constituições Federal e Estadual, às Leis Complementares e ao disposto nesta Lei Orgânica.
Artigo 141º - A receita pública será constituída por tributos, dos recursos transferidos, dos preços e outros ingressos.
Artigo 142º - Compete ao município instituir:
I - os impostos previstos nestas Lei Orgânica e outros que venham a ser de sua competência;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou pontecial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
IV - contribuição, cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social;
§ 1º - Sempre que possíveis os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte
Artigo 143º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada ao Município:
I - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sida publicadas a lei que os instituiu ou aumentou.
V - estabelecer limitações a tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo município;
b) os templos de qualquer culto
c) o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação a assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requerimentos da lei;
d) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º - A proibição do inciso VI, alínea a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Município, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados aos seus fins essenciais ou deles decorrentes.
§ 2º - As proibições do Inciso VI, alínea a, do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja, contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 3º - As proibições expressas no Inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, à renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou providenciária só poderá ser concedida mediante lei específica municipal.
Artigo 144º - É vedado ao Município estabelecer diferenças tributária entre bem e serviço, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Artigo 145º - É vedada a cobrança de taxa:
b) para obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Artigo 146º - As taxas não poderão Ter base de cálculo idêntico ao de impostos.
Artigo 147º - Compete ao Município instituir impostos sobre:
II - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como sessão de direitos a sua aquisição;
III - vendas a varejo com combustíveis líquido e gasosos exceto óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no competência Federal, Estadual, definidas em Lei Complementar;
§ 1º - O imposto previsto no Inciso I poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
Artigo 148º - O município deverá respeitar a Lei Complementar da União que fixa as alíquotas máximas dos impostos previstos nos Incisos III e IV do artigo 147, excluindo-se da incidência do Imposto previsto no Inciso IV as exportações de serviços para o Exterior.
Artigo 149º - Pertence ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações que institua e mantenha;
II - cinqüenta por cento da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículo automotores licenciados em seu território;
IV - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
§ 1º - As parcelas de receita pertencente ao Município. Mencionadas no Inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
a) três quarto, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas Operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizados em seu território;
§ 2º - Para fins do disposto no § 1º, alínea a, deste artigo, lei complementar nacional definirá valor adicionado.
Artigo 150º - A União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios.
Parágrafo Único - As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas em lei complementar, em obediência ao disposto no artigo 161, II da Constituição Federal, com o objetivo de promover q equilíbrio sócio-econômico entre os Municípios.
Artigo 151º - O Estado entregará ao Município vinte e cinco por cento dos recursos que receber da União, a título de participação no Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, I e II da Constituição Federal.
Artigo 152º - O município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Artigo 153º - A despesas de pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na lei Complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades administração direta ou indireta, inclusive fundações, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária, suficiência para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Artigo 154º - O executivo publicará e enviará à Câmara Municipal, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 1º - Até 10 (dez) dias antes do encerramento do prazo trata este artigo, as autoridades nele referidas remeterão ao Executivo as informações necessárias;
§ 2º - Se a Câmara Municipal receber a sua dotação orçamentária através de duodécimo, deverá publicar seu relatório nos termos do caput deste artigo.
Artigo 155º - O numerário correspondente as dotações orçamentária do Legislativo, compreendidos os critérios suplementares e especiais, sem vinculações a qualquer tipo de despesas, será entregue em duodécimo, até o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, com participação percentual nunca inferior a estabelecida pelo Executivo para seus próprios órgãos.
Artigo 156º - As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituição financeira oficial, ressalvadas os casos previstos em lei.
Artigo 157º - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentária compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§ 3º - Os planos e programas municipais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual.
I - orçamento fiscal, referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Municipal;
III - o orçamento de seguridade social, abrangendo todas entidades a ela vinculadas, da administração direta ou indireta bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder municipal;
§ 5º - O projeto de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 6º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de crédito suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.
Artigo 158º - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
PARÁGRAFO ÚNICO: A proposta de Lei do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhada a Câmara Municipal até o dia 31 de maio e a proposta de Lei Orçamentária Anual será encaminhada à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro.
Artigo 159º - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal, na formas do Regimento Interno.
§ 1º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que modifiquem serão admitidas desde que:
a) com correção de erros ou omissões
§ 4º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 5º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição total ou parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizadas conforme o caso, mediante crédito especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Artigo 160º - São vedados:
I - o início de programa, projetos e atividades não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentário ou adicionais;
III - a realização de operação de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante lei de crédito suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta.
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo de despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
V - abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, ou remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundações e fundos;
§ 1º - Nenhum investimento, cujo execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que a autoriza, sob pena de crime de responsabilidade.
Artigo 161º - O poder executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido e versão simplificada e de fácil compreensão, da execução orçamentária.
Artigo 162º - O Município dispensará a Microempresa e as empresas de pequeno porte, aos Micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução desta, por meio de lei.
Artigo 163º - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associação.
Artigo 164º - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:
II - a participação das respectivas entidades comunitária no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes;
V - a observância das normas urbanísticas de segurança, higiene e qualidade de vida;
VII - as áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ser alteradas na destinação, fim objetivos originariamente estabelecidos.
Artigo 165º - O Município estabelecerá, mediante lei, aprovada pela Câmara, normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índice urbanístico, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes.
§ 1º - A lei deverá considerar a totalidade do território municipal.
§ 2º - O Município estabelecerá critérios para regularização e urbanização, assentamentos e loteamentos irregulares.
§ 3º - A lei fixará critérios que assegure a função social da propriedade imobiliária.
Artigo 166º - Incumbe ao Município isoladamente ou em convênio com o Estado ou União promover programas de construção de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Artigo 167º - As terras públicas municipais não utilizadas ou sub-utilizadas serão prioritariamente destinada a assentamentos humanos de população de baixa renda.
Artigo 168º - Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação, regularização e regulamentação de zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.
Artigo 169º - Caberá ao Município manter, em cooperação com o Estado as medidas previstas no artigo 184 da Constituição Estadual.
Artigo 170º - O Município com recursos próprios ou com convênios específico com o Estado e a União, organizará o abastecimento alimentar, assegurando condições para a produção e distribuição de alimentos básicos.
Artigo 171º - Compete ao Município estimular a produção agropecuária no âmbito de seu território, dando prioridade a pequena propriedade rural através de plano de apoio no pequeno produtor que lhe garantam especialmente, assistência técnica e jurídica, os serviços das máquinas e equipamentos municipais, escoamento da produção através da abertura e conservação de estradas municipais.
Artigo 172º - O Município para a preservação do meio ambiente manterá mecanismo de controle e fiscalização do uso de produtos agrotóxicos empregados na agricultura, bem como uso do solo rural, no interesse de combate à erosão e na defesa de sua conservação.
Artigo 173º - O Município providenciará com o Estado e com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendida as peculiaridades locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.
Artigo 174º - A execução de obra, atividades, processos produtivos e empreendimentos, e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo privado, serão admitidas se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Artigo 175º - Aquele que explorar recursos naturais e minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo Município, na forma da lei.
Parágrafo Único - É obrigado, na forma da lei, a recuperação, pelo responsável da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízos das demais sanções cabíveis.
Artigo 176º - As condutas e atividades lesivas no meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparar os danos causados.
Artigo 177º - O Município estimulará a criação e manutenção de unidades particulares de preservação do meio ambiente.
Artigo 178º - O Município terá direito a uma compensação financeira por parte do Estado sempre que venha impor-lhe restrições com a proteção de espaços territoriais.
Artigo 179º - O Município poderá estabelecer consórcio com outros Municípios objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental, em particular à preservação dos recursos hídricos e ao uso equilibrado dos recursos naturais.
Artigo 180º - As áreas declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, objetivando a implantação de unidades de conservação ambiental, serão consideradas espaços territoriais especialmente protegidas, não sendo nelas permitidas atividades que degradem o meio ambiente ou que, por qualquer forma possam comprometer a integridade das condições ambientais que motivam a expropriação.
Artigo 181º - Na aprovação de quaisquer loteamentos, o poder público exigirá à averbação em cartório por parte da empresa loteadora, de 20% (vinte) por cento da área loteada, com cobertura arbórea localizada, constituindo a área verde do projeto.
Artigo 182º - O poder público municipal para preservação do meio ambiente manterá mecanismo de controle e fiscalização dos resíduos industriais de agro-industriais lançados nos rios e córregos localizados no território do Município.
Artigo 183º - O poder público municipal se obrigará a promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização para a preservação do meio ambiente.
Artigo 184º - Fica proibida a caça no Município sobre qualquer pretexto, e a pesca seguirá determinação da Legislação Federal e Estadual.
SUBCEÇÃO I
Artigo 185º - O Município, para administrar o serviço de água de interesse exclusivamente local, poderá celebrar convênios com o Estado.
Artigo 186º - O Município deverá receber do Estado, mediante mecanismos próprios, definidos em Lei Estadual, uma contribuição para o seu desenvolvimento, se estiver localizado em seu território reservatórios hídricos ou se dele decorrer qualquer impacto.
Artigo 187º - O Município, para proteger a água e prevenir seus efeitos adversos, adotará medidas no sentido:
I - da instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento as populações e da implantação, conservação e recuperação de matas ciliares;
II - de zoneamento de áreas inundáveis, com restrições ao uso incompatíveis naquelas sujeitas a inundações freqüentes e da manutenção da capacidade de infiltração do solo;
III - de implantação de sistema de alerta e defesa civil, para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;
IV - do condicionamento, à aprovação prévia por organismos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, na forma da lei, dos atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas;
V - da instituição de programas permanentes de racionalização do uso da água destinadas ao abastecimento público e industrial e a irrigação, assim como de combate as inundações e a erosão.
Parágrafo Único - O Município receberá incentivos do Estado se aplicar prioritariamente, nas ações previstas neste artigo e no tratamento de água residuais, o que vier a receber em decorrência da exploração dos potenciais energéticos, em seu território bem como possível compensação financeira.
Artigo 188º - Fica vedado o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento, em qualquer corpo de água e especialmente junto aos mananciais.
Artigo 189 - O Município, nas aplicações do conhecimento geológico, poderá contar com atendimento técnico do Estado.
Artigo 190º - Para exploração dos recursos minerais, o interessado deverá solicitar de exploração do solo, rio ou assemelhados, apresentando previamente estudo de impacto ambiental, devendo obedecer as normas e exigências instituídas pela legislação Estadual e Federal.
Artigo 191º - O Município para o desenvolvimento dos serviços de saneamento básico, contará com a prestação de assistência técnica e financeira do Estado.
Artigo 192º - O poder Executivo com autorização da Câmara Municipal poderá celebrar convênios com a União, o Estado ou entidades particulares, para implantação de obras de saneamento básico.
Artigo 193º - O Município deverá contribuir para a seguridade social, atendendo ao disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Artigo 194º - A saúde é direito de todos e dever do Poder Público.
Parágrafo Único - O Município garantirá o direito à saúde mediante:
I - políticas sociais, econômicas e ambientais, que visem ao bem-estar, físico, mental do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doença e outros agravos;
II - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de saúde em todos os níveis;
IV - atendimento integral ao indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação se sua saúde;
VI - respeito ao meio ambiente e controle da população ambiental.
Artigo 195º - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município dispor nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência.
§ 1º - As ações e os serviços de preservação da saúde abrange o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho.
§ 2º - As ações e serviços de saúde serão realizados, preferencialmente, de forma direta, pelo Município, ou através de terceiros, e pela iniciativa privada.
§ 3º - A assistência à saúde é livre iniciativa privada.
§ 4º - A participação do setor privado no sistema Único de Saúde efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato direto, público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos..
§ 5º - As pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitas as suas diretrizes e as formas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato.
§ 6º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxilio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Artigo 196º - O Conselho Municipal de Saúde com sua composição, organização e competência fixadas em lei, garante a participação de representantes da comunidade, em especial, dos trabalhadores, entidades e prestadores de serviços da área de saúde além de representantes do Poder Executivo e um do Poder Legislativo, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do Sistema Único de Saúde.
Artigo 197º - As ações e os servidores de saúde executados e desenvolvidos pelo Município, por uma administração direta, indireta e fundacional, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constitui o Sistema Único de Saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará de acordo com as seguintes diretrizes e bases:
I - O Conselho Municipal de Saúde é órgão soberano para deliberar no âmbito municipal sobre a política de saúde e terá, obrigatoriamente a direção de um profissional de saúde;
II - municipalização dos recursos, serviços e ações de saúde, com estabelecimento em lei de critério de repasse de verbas oriundas das esferas Estaduais e Federais;
III - integração das ações e serviços com base na regionalização e hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológica;
IV - universalização da assistência de igual qualidade com instalação e acesso a todos os níveis do serviço de saúde à população urbana e rural;
V - gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas, sob qualquer título.
Artigo 198º - O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do Orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes que constituirão o Fundo Municipal de saúde.
§ 1º - O volume mínimo dos recursos destinados à saúde pelo Município, corresponderá anualmente, a 13º (treze) por cento das respectivas receitas.
§ 2º - Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão subordinados ao planejamento, fiscalização, controle e administração do Conselho Municipal de Saúde.
§ 3º - As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do setor público nas questões de controle de qualidade e informação e registro de atendimento conforme os códigos sanitário nacional, estadual e municipal, e as normas do Sistema Único de Saúde.
Artigo 199º - São competências do Município, exercida pelo Conselho Municipal de Saúde ou órgão equivalente:
I - comando do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde;
II - garantir aos profissionais de saúde plano de carreira, isonomia salarial, admissão através de concurso, incentivo a dedicação exclusiva em tempo integral, capacitação e reciclagem permanente, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis.
IV - a elaboração e atualização periódica de plano municipal de saúde em termos de prioridade e estratégicas municipais, em consonância com o plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde;
V - a elaboração e atualização da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde para o Município;
VII - a proposição de projetos de lei municipal que contribuirão para viabilizar e concretizar o Sistema Único de Saúde do Município;
VIII - a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado de São Paulo, de acordo com a realidade municipal;
X - o planejamento e execução das ações do controle do meio ambiente e saneamento básico no âmbito do Município, em articulação com os demais órgãos governamentais;
XIII - o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbimortalidade no âmbito de Município;
XIV - o planejamento e execução das ações e vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito do Município;
XV - a administração e execução das ações e serviços de saúde com eles relacionados;
XVI - a normatização e execução, no âmbito de Município, da política nacional de insumos e equipamentos para saúde;
XVII - a execução no âmbito de Município dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;
XVIII - a complementação das normas referentes as relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;
XIX - a celebração de consórcio intermunicipais para formação de Sistema de Saúde, quando houver indicação técnica e consenso das partes.
Artigo 200º - É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função de chefia ou assessoramento na área de saúde, em qualquer nível de pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contrato, convênios ou sejam credenciadas pelo Sistema Único de Saúde, a nível municipal.
Artigo 201º - As ações do Município, por meio de programas e projetos na área de promoção social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios:
III - integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas municipal e estadual.
Artigo 202º - É vedada a distribuição de recursos públicos, na área de assistência social, diretamente ou por indicação e sugestão ao órgão competente, por ocupantes de cargos eletivos.
Artigo 203º - Compete ao Município na área de Assistência Social:
I - formular políticas municipais de Assistência Social em articulação com políticas estadual e federal;
II - legislar e normatizar sobre matéria de natureza financeira, política e programática na área assistenciais respeitadas as diretrizes e princípios federais e estaduais;
III - planejar, coordenar, executar, controlar, fiscalizar e avaliar a prestação de serviços assistenciais a nível municipal, em articulação com as demais esferas de governo.
Artigo 204º - Para eleitos de subvenção municipal as entidades de assistência social atenderão os seguintes requisitos:
II - garantia da qualidade de serviços;
III - subordinação dos serviços à fiscalização e supervisão do Poder Executivo Municipal, concessor da subvenção;
IV - proteção de contas para fins de renovação de subvenção;
V - existência na estrutura organizacional da entidade de um conselho deliberativo com representação dos usuários.
Artigo 205º - A lei assegurará a isenção tributária em favor das pessoas jurídicas de natureza assistencial e filantrópica, instaladas no Município, que tenham como objeto o amparo ao menor carente, ao deficiente e ao idoso, sem fins lucrativos e que sejam declaradas de utilidade pública municipal.
Artigo 206º - O Município poderá constituir uma Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e de suas entidades da administração indireta, autarquias e fundações.
Artigo 207º - O Município poderá celebrar convênio com o Estado, através de Secretaria da Segurança Pública, para que a Polícia Militar e Civil possa dar instruções e orientações à Guarda Municipal, visando melhor desempenho na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
Artigo 208º - Lei Especial regulamentará a criação da Guarda Municipal.
Artigo 209º - A educação, direito de todos, é dever do poder público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Artigo 210º - O poder público municipal assegurará, na promoção da educação pré-escolar e do ensino de primeiro grau, observância nos seguintes princípios:
II - garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito na rede escolar municipal, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na idade própria;
III - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuito ao ensino médio;
VI - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VII - garantia de prioridade de aplicação, no ensino público municipal, dos recursos orçamentários do Município, na forma estabelecida na Constituição Estadual e Federal;
VIII - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, na rede escolar municipal;
IX - atendimento ao educando, o ensino fundamental, através de programa suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
X - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
XI - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;
XII - participação ampla de entidades que congreguem pais de alunos, professores e outros funcionários com o objetivo de colaborar para o funcionamento eficiente de cada estabelecimento de ensino.
Artigo 211º - O Município responsabilizar-se-á, prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pelo atendimento em creches e pré-escolas, as crianças de zero a seis anos de idade, só podendo atuar nos níveis mais elevados de educação quando a demanda nestes níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.
Parágrafo Único - O não oferecimento do poder público Municipal de ensino obrigatório gratuito, referido no caput deste artigo, e na ordem de prioridade estabelecidas em número de vagas suficientes e qualidade adequada, importará em responsabilidade do chefe do Poder Executivo.
Artigo 212º - A lei poderá criar o Conselho Municipal de Educação e assegurará na sua composição, a participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos no processo educacional do Município.
Artigo 213º - O ensino religioso, é matrícula facultativa, constituíra disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais.
Artigo 214º - A nível de ensino municipal, será estimulada a prática de esportes individuais e coletivos como complemento à formação integral do educando.
Parágrafo Único - A prática referida no caput deste artigo, sempre que possível, será levada em conta em face das necessidades dos portadores de deficiências.
Artigo 215º - É vedada a cessão de uso, sob qualquer título, de próprios público municipais, para o funcionamento de estabelecimento de ensino privados de qualquer natureza.
Artigo 216º - O Município poderá celebrar convênio com a União, o Estado e organizações privadas, visando a melhoria do ensino e a construção, e reformas de prédios escolares.
Artigo 217º - O Município aplicará anualmente 25% (vinte e cinco) por cento, no mínimo, da receita resultante de imposto compreendido a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Único - Não se inclui no percentual previsto neste artigo as verbas do orçamento municipal destinadas as atividades culturais, esportivas e recreativas promovidas pela municipalidade.
Artigo 218º - O Município incentivará a livre manifestação cultural mediante:
I - criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equiparados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;
II - desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros Municípios e o Estado;
III - acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;
V - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos de interesse histórico, artístico e arquitetônico;
VI - planejamento de gestão do conjunto das ações garantida a participação de representante da comunidade;
VII - preservação dos documentos, obras e demais registros de valor histórico ou científico;
VIII - oferecimento de estímulo concretos ao cultivo da ciência, artes e letras;
IX - festas tradicionais do Município.
Parágrafo Único - É facultativo ao Município:
a) firmar convênio de intercâmbios e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para a prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de bibliotecas públicas;
b) promover, mediante incentivos especiais, ou concessão de prêmio, e bolsas na forma da lei, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica ou sócio econômica.
Artigo 219º - Cabe a Administração Pública a gestão da documentação fiscal e as providências para franquear sua consulta a quanto dela necessitar, na forma da lei.
Artigo 220º - O Município apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e não-formais, como direito de todos.
Artigo 221º - O Município apoiará e incentivará o lazer como forma de integração social.
Artigo 222º - As ações do Poder Público e a destinação de recursos orçamentários para o setor darão prioridade:
III - a construção e manutenção de espaços devidamente equiparados para as práticas esportivas e o lazer;
IV - a promoção, estímulo e orientação à prática e difusão da Educação Física;
V - a adequação dos locais já existentes e previsão de medidas necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esportes e atividades de lazer por parte dos portadores de deficiência, idosos e gestantes, de maneira integrada aos demais cidadãos.
Parágrafo Único - O poder público municipal estimulará e apoiará as entidades e associações da comunidade dedicadas às práticas esportivas.
Artigo 223º - O poder público municipal incrementará a prática esportiva às crianças, aos idosos portadores de deficiência.
Artigo 224º - A ação do Município, no campo da comunicação, fundar-se-á sob os seguintes princípios:
I - democratização do acesso as informações;
II - pluralismo e multiciplicidade das fontes de informações;
Artigo 225º - Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Município, as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público e quaisquer entidades sujeitas, direta ou indiretamente, ao seu controle econômico, serão utilizadas de modo a assegurar a possibilidades de expressão e confrontos das diversas correntes de opinião.
Artigo 226º - O Município promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de medidas de orientação e fiscalização definidas em lei.
Da Produção Especial
Artigo 227º - O Município em convênio com o Estado assegurará condições de prevenção de deficiência, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, bem como integração social de portadores de deficiência, mediante treinamento para o trabalho e para a convivência, mediante:
I - criação de centros profissionalizantes para treinamento, habilitação e reabilitação profissional de portadores de deficiências, oferecendo os meios adequados para esse fim e aos que não tenham condições de freqüentar a rede regular de ensino;
II - implantação do sistema BRAILLE em estabelecimentos da rede oficial de ensino, de forma a atender as necessidades educacionais e sociais dos portadores de deficiências.
Artigo 228º - É assegurado, na forma da lei, aos portadores de deficiência e aos idosos, acesso adequado aos logradouros e edifícios de uso público, bem como aos veículos de transportes coletivos urbano.
Artigo 229º - Os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso de respeitar, cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica do Município.
Artigo 230º - O Poder Público, no prazo de seus meses, contados da promulgação desta Lei Orgânica, elaborará lei específica disciplinando e regulamentando os feriados municipais.
Artigo 231º - O Poder Executivo e o Poder Legislativo, no âmbito de suas competências, deverão elaborar e promulgar as Leis Complementares, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da promulgação desta Lei Orgânica.
Artigo 232º - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pela Câmara Municipal, será promulgada entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria da Serra, 29 de Março de 1990.
Carlos Magno Della Coletta
Sildo Bozeli Álvaro Aparecido Ribeiro
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Santa Maria da Serra, e registrado em livro próprio, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito.
Sildo Bozeli
1- Item alterado pela Resolução nº 01/2009 .
2- Item revogado ( excluído) pela Resolução nº 01/2009.
3- Item criado pela Resolução nº 01/2009.
4- Item alterado pela Resolução nº 02/2011. ( Art. 296).
5 - Itens alterados pela Resolução nº 01/2013 ( Art. 109, 110, Parágrafo 4º,5º e 6º do Art. 234; Parágrafo 1º do Art., 353).
Legislatura 2013/2016 – 2º Biênio
Cássio Elias Cury
Felicio Mancini Neto
Paulo Edson Zambão
José Milton Antonio de Paula
Marcelo Levorato Macedo
Valdomiro Moreira

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 artigo 21

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63
 artigo 31

Artigo 64
 artigo 37

Artigo 65

Artigo 66
 artigo 77

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

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Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127

Artigo 128

Artigo 129

Artigo 130

Artigo 131

Artigo 132

Artigo 133

Artigo 134

Artigo 135

Artigo 136

Artigo 137

Artigo 138

Artigo 139

Artigo 140

Artigo 141

Artigo 142

Artigo 143

Artigo 144

Artigo 145

Artigo 146

Artigo 147

Artigo 148
 artigo 147

Artigo 149

Artigo 150
 artigo 161

Artigo 151
 artigo 158

Artigo 152

Artigo 153
 artigo 169

Artigo 154

Artigo 155

Artigo 156

Artigo 157

Artigo 158

Artigo 159

Artigo 160
 artigo 212

Artigo 161

Artigo 162

Artigo 163

Artigo 164

Artigo 165

Artigo 166

Artigo 167

Artigo 168

Artigo 169
 artigo 184

Artigo 170

Artigo 171

Artigo 172

Artigo 173

Artigo 174

Artigo 175

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Artigo 177

Artigo 178

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Artigo 181

Artigo 182

Artigo 183

Artigo 184

Artigo 185

Artigo 186

Artigo 187

Artigo 188

Artigo 189

Artigo 190

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Artigo 193

Artigo 194

Artigo 195

Artigo 196

Artigo 197

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Artigo 199

Artigo 200

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Artigo 203

Artigo 204

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Artigo 206

Artigo 207

Artigo 208

Artigo 209

Artigo 210

Artigo 211

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Artigo 213

Artigo 214

Artigo 215

Artigo 216

Artigo 217

Artigo 218

Artigo 219

Artigo 220

Artigo 221

Artigo 222

Artigo 223

Artigo 224

Artigo 225

Artigo 226

Artigo 227

Artigo 228

Artigo 229

Artigo 230

Artigo 231

Artigo 232