Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/RC-8-2018-0366_PT.html
Timestamp: 2019-09-15 22:46:14+00:00

Document:
Ciclo relativo ao documento : RC-B8-0366/2018
B8‑0366/2018 (ECR)
B8‑0369/2018 (Verts/ALE)
B8‑0370/2018 (S&D)
B8‑0375/2018 (PPE)
B8‑0377/2018 (ALDE)
sobre o Camboja, nomeadamente o caso de Kem Sokha (2018/2842(RSP))
Cristian Dan Preda, Tomáš Zdechovský, Elmar Brok, José Ignacio Salafranca Sánchez‑Neyra, Jaromír Štětina, Laima Liucija Andrikienė, Krzysztof Hetman, Eduard Kukan, Patricija Šulin, Marijana Petir, Tunne Kelam, Elisabetta Gardini, Roberta Metsola, Csaba Sógor, Romana Tomc, Željana Zovko, Ramona Nicole Mănescu, Cristian‑Silviu Buşoi, Giovanni La Via, Pavel Svoboda, Ivan Štefanec, Bogdan Brunon Wenta, József Nagy, Adam Szejnfeld, Stanislav Polčák, Tadeusz Zwiefka, Michaela Šojdrová, Joachim Zeller, Sandra Kalniete, Francis Zammit Dimech, David McAllister, Seán Kelly, Ivana Maletić, Deirdre Clune, Dubravka Šuica, Andrey Kovatchev, Anna Záborská, László Tőkés, Milan Zver, Inese Vaidere em nome do Grupo PPE
Elena Valenciano, Soraya Post, David Martin em nome do Grupo S&D
Karol Karski, Ruža Tomašić, Jana Žitňanská, Jan Zahradil, Monica Macovei, Branislav Škripek, Raffaele Fitto, Pirkko Ruohonen‑Lerner, Charles Tannock em nome do Grupo ECR
Ramon Tremosa i Balcells, Petras Auštrevičius, Javier Nart, Ilhan Kyuchyuk, Izaskun Bilbao Barandica, Valentinas Mazuronis, Marietje Schaake, Beatriz Becerra Basterrechea, Dita Charanzová, Gérard Deprez, Martina Dlabajová, Filiz Hyusmenova, Ivan Jakovčić, Petr Ježek, Patricia Lalonde, Louis Michel, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Carolina Punset, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Robert Rochefort, Ivo Vajgl, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Cecilia Wikström em nome do Grupo ALDE
Barbara Lochbihler, Ernest Urtasun, Pascal Durand em nome do Grupo Verts/ALE
Ignazio Corrao, Fabio Massimo Castaldo em nome do Grupo EFDD
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Camboja, nomeadamente o caso de Kem Sokha (2018/2842(RSP))
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Camboja, nomeadamente as de 14 de setembro de 2017(1) e de 14 de dezembro de 2017,(2),
– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Camboja, de 26 de fevereiro de 2018,
– Tendo em conta a declaração do porta-voz da Vice-Presidente / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 30 de julho de 2018, sobre as eleições legislativas no Camboja,
– Tendo em conta a missão de avaliação efetuada ao Camboja, de 5 e 11 a julho de 2018, pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE),
– Tendo em conta as orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos, de 2008,
– Tendo em conta a declaração do porta-voz do SEAE, de 16 de novembro de 2017, sobre a dissolução do Partido de Salvação Nacional do Camboja,
– Tendo em conta o Acordo de Cooperação de 1997 entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja,
– Tendo em conta a declaração da UE de 22 de fevereiro de 2017, emitida a nível local, sobre a situação política no Camboja, e as declarações do porta-voz da Delegação da UE, de 25 de agosto de 2017 e de 3 de setembro de 2017, sobre as restrições do espaço político no Camboja,
– Tendo em conta a Resolução 36/32 do Conselho dos Direitos Humanos da ONU, de 29 de setembro de 2017, e o relatório do Secretário-Geral de 2 de fevereiro de 2018,
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos do Homem da União Interparlamentar de Parlamentares e as decisões do Conselho Diretor da União Interparlamentar de março de 2018,
– Tendo em conta a Resolução A/RES/53/144 aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 8 de março de 1999 sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos e Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos,
– Tendo em conta os acordos de paz de Paris, de 1991, nomeadamente o artigo 15.º, em que se consagra o compromisso de proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais no Camboja, incluindo por parte dos signatários internacionais,
– Tendo em conta a Constituição do Camboja, em particular o artigo 41.º, que consagra os direitos e as liberdades de expressão e de reunião, o artigo 35.º sobre o direito à participação política e o artigo 80.º sobre a imunidade parlamentar,
A. Considerando que Kem Sokha, líder do Partido de Salvação Nacional do Camboja (CNRP), foi detido em 3 de setembro de 2017, e que, em 16 de novembro de 2017, o Supremo Tribunal anunciou a dissolução do CNRP no final de uma audiência que teve a duração de um dia; que o Supremo Tribunal proibiu igualmente 118 políticos do CNRP de qualquer atividade política durante um período de cinco anos;
B. Considerando que Partido Popular do Camboja (PPC), no poder, obteve a totalidade dos lugares em jogo nas eleições para a Assembleia Nacional realizadas em 29 de julho de 2018 e nas eleições para o Senado de 25 de fevereiro de 2018;
C. Considerando que o direito à participação política está consagrado no artigo 35.º da Constituição do Camboja; que a lei alterada de 2017 sobre os partidos políticos comporta inúmeras restrições à participação de partidos da oposição, nomeadamente a dissolução dos partidos se os seus dirigentes tiverem antecedentes penais;
D. Considerando que, na prática, as eleições de 2018 no Camboja não foram competitivas e não satisfizeram normas internacionais mínimas em matéria de eleições democráticas; que a União Europeia e os Estados Unidos da América suspenderam a sua assistência financeira à Comissão Eleitoral Nacional do Camboja e recusaram-se a participar na observação das eleições;
E. Considerando que a decisão de dissolver o CNRP constituiu um passo importante no sentido da criação de um Estado autoritário; que a estrutura política do Camboja não pode continuar a ser considerada uma democracia;
F. Considerando que o governo do Camboja adotou medidas de grande envergadura para garantir que o partido PPC no poder não enfrentasse praticamente qualquer oposição no quadro das eleições para o Senado e para a Assembleia Nacional;
G. Considerando que, na sequência da sua detenção em 3 de setembro de 2017, Kem Sokha foi acusado de traição ao abrigo do artigo 443.º do Código Penal do Camboja, não obstante a sua imunidade parlamentar; que algumas declarações feitas pelo governo do Camboja comprometeram o seu direito a um julgamento equitativo e à presunção da inocência; que, se for considerado culpado, Kem Sokha incorre numa pena de prisão que pode ir até 30 anos; que o presidente do Tribunal, Dith Munty, é membro do comité permanente do partido no poder;
H. Considerando que, em 28 de agosto de 2018, as autoridades cambojanas libertaram 14 membros do CNRP depois de lhes ter sido concedido um indulto real; que este indulto permitiu também a libertação de meia dúzia de ativistas e jornalistas;
I. Considerando que Kem Sokha permaneceu detido mais de um ano sem julgamento; que o grupo de trabalho das Nações Unidas sobre a detenção arbitrária declarou que a prisão preventiva de Kem Sokha era «arbitrária» e obedecia a «motivos de índole política»; que foi libertado sob caução, em 10 de setembro de 2018; que está impedido de se afastar do seu domicílio e não está autorizado a comunicar com outros membros da oposição ou da comunicação social;
J. Considerando que a detenção e a prisão de Kem Sokha tiveram lugar num clima de repressão sistemática e generalizada dos direitos políticos e eleitorais no Camboja; que se tem verificado um aumento constante do número de detenções e dos casos de prisão de membros da oposição política e de comentadores políticos; que o anterior líder do CNRP, Sam Rainsy, foi acusado de difamação e vive atualmente no exílio;
K. Considerando que as autoridades cambojanas também exerceram medidas de repressão contra jornalistas e repórteres que cobriram os ataques a partidos da oposição; que um cineasta premiado de 69 anos, James Ricketson, é uma das vítimas destes ataques aos meios de comunicação; que James Ricketson foi detido por fazer sobrevoar um «drone» numa manifestação de um partido da oposição em junho de 2017; que este cineasta foi condenado a seis anos de prisão na capital, Phnom Penh, sob acusação de espionagem;
L. Considerando que tem sido exercida uma repressão severa sobre os meios de comunicação social independentes; que as redes sociais também têm sido alvo de ataques; que, em maio, o governo aprovou um regulamento que restringe os direitos à liberdade de expressão, de imprensa e de publicação e que confere poderes às autoridades governamentais para vigiar as redes sociais no intuito de detetar e silenciar a dissidência na Internet no Camboja;
M. Considerando que os sindicalistas, os ativistas dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil têm uma margem de manobra cada vez mais restrita no Camboja e são vítimas de assédio, de atos de intimidação e de detenção arbitrária; que a lei alterada de 2015 relativa às associações e às organizações não governamentais restringe de forma draconiana a liberdade de associação e de expressão, nomeadamente através do controlo governamental e da censura do trabalho das ONG; que a lei sobre as organizações sindicais restringe a liberdade de associação e cria obstáculos e ónus desnecessários no contexto do processo de registo e de funcionamento dos sindicatos;
N. Considerando que cinco defensores dos direitos humanos pertencentes à Associação dos Direitos do Homem do Camboja (ADHOC), Nay Vanda, Ny Sokha, Yi Soksan, Lim Mony e Ny Chakrya, são acusados de subornarem uma testemunha e de serem cúmplices no suborno de uma testemunha; que estes cinco defensores dos direitos humanos passaram 14 meses em prisão preventiva antes de serem postos em liberdade condicional;
O. Considerando que o Camboja beneficia do regime mais favorável ao abrigo do Sistema de Preferências Generalizadas da UE (SPG), nomeadamente o regime «Tudo Menos Armas» (TMA); que a UE consagrou um montante de 410 milhões de EUR ao Camboja a título de cooperação para o desenvolvimento para o período financeiro de 2014-2020, dos quais 10 milhões de EUR visam apoiar o processo de reforma eleitoral no país e que este financiamento está atualmente suspenso;
P. Considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas recordou, na sua declaração de julho, que um processo político inclusivo e pluralista continua a ser essencial para salvaguardar os progressos realizados pelo Camboja na consolidação da paz;
Q. Considerando que os conflitos em relação às plantações de cana de açúcar ainda não foram solucionados; que a usurpação de terras, a impunidade persistente em relação a esses atos e a difícil situação em que se encontram as comunidades afetadas continuam a concitar viva preocupação; que o governo do Camboja não assinou o mandato da UE relativo ao processo de auditoria sobre a cana-de-açúcar;
1. Observa que Kem Sokha foi posto em liberdade sob caução em condições rigorosas; denuncia o facto de Kem Sokha ter sido colocado em prisão domiciliária; reclama a retirada de todas as acusações que sobre ele pesam e a sua libertação imediata e total; solicita, além disso, o levantamento imediato de todas as acusações com base em motivos políticos que pesam sobre políticos da oposição, nomeadamente sobre Sam Rainsy, e a revogação imediata de todas as condenações destas pessoas;
2. Manifesta a sua preocupação com o estado de saúde de Kem Sokha e solicita às autoridades cambojanas que o autorizem a receber tratamento médico adequado; solicita ao governo que permita a Kem Sokha reunir-se com diplomatas estrangeiros, funcionários da ONU e observadores dos direitos humanos;
3. Expressa a sua convicção de que as eleições no Camboja não podem ser consideradas livres e justas; manifesta sérias preocupações quanto à condução e aos resultados das eleições de 2018 no Camboja, que não deram provas de um processo credível e foram objeto de uma condenação generalizada por parte da comunidade internacional;
4. Apela ao governo do Camboja para que trabalhe no sentido de reforçar a democracia e o Estado de Direito e de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, o que implica a plena observância das disposições constitucionais relativas ao pluralismo e à liberdade de associação e de expressão; solicita ainda ao governo do Camboja a revogação de todas as alterações recentes à Constituição, ao Código Penal, à lei relativa aos partidos políticos, à lei sobre as organizações sindicais, à lei sobre as ONG e a todos os outros atos legislativos que limitam a liberdade de expressão e as liberdades políticas e que não estão em plena conformidade com as obrigações do Camboja e as normas internacionais;
5. Salienta que um processo democrático credível exige um ambiente em que os partidos políticos, a sociedade civil e os meios de comunicação social possam desempenhar as suas funções legítimas sem receio, ameaças ou restrições arbitrárias; convida o governo a tomar as medidas necessárias para garantir que a dissolução do CNRP seja rapidamente revogada;
6. Reitera o apelo que endereçou ao governo cambojano para que ponha termo a todas as formas de assédio e de abuso e a todas as acusações penais por motivos políticos contra membros da oposição política, defensores dos direitos humanos, sindicalistas e ativistas dos direitos laborais, ativistas dos direitos fundiários e outros ativistas da sociedade civil, bem como jornalistas, entre outros; solicita ao governo do Camboja que liberte, sem demora, todos os cidadãos que estejam detidos devido ao exercício dos seus direitos humanos, incluindo James Ricketson, e que retire todas as acusações que pesam sobre essas pessoas;
7. Apoia a decisão de suspender o apoio eleitoral da UE ao Camboja; recorda as obrigações nacionais e internacionais relativas aos princípios democráticos e aos direitos humanos fundamentais que o Camboja se comprometeu a respeitar; insta o governo do Camboja a empreender reformas destinadas a promover a democracia e a aplicar normas mínimas reconhecidas a nível internacional a futuros processos eleitorais, incluindo a organização de eleições pluralistas, livres e justas, a criação de uma comissão nacional de eleições verdadeiramente independente e a participação das ONG e dos meios de comunicação independentes no acompanhamento e na cobertura de eleições;
8. Recorda ao governo cambojano que deve respeitar as suas obrigações e honrar os seus compromissos no que diz respeito aos princípios democráticos e aos direitos humanos fundamentais, que são um elemento essencial do Acordo de Cooperação entre a UE e o Camboja e das condições fixadas no âmbito da iniciativa TMA;
9. Congratula-se com a recente missão para recolha de informações realizada no quadro da iniciativa TMA ao Camboja e convida a Comissão a comunicar as conclusões ao Parlamento Europeu o mais rapidamente possível; insta a Comissão a equacionar possíveis consequências no que se refere às preferências comerciais de que o Camboja beneficia, incluindo a realização de uma investigação no âmbito dos mecanismos previstos no quadro da iniciativa TMA;
10. Insta o SEAE e a Comissão a compilarem uma lista dos responsáveis pela dissolução da oposição e por outras violações graves dos direitos humanos no Camboja, a fim de lhes impor eventuais restrições em matéria de vistos e o congelamento de bens;
11. Insta a Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a acompanhar de perto a situação no Camboja; apela ao SEAE e aos Estados-Membros da UE para que tomem medidas e envidem esforços por ocasião da 39.ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas no sentido da adoção de uma resolução firme sobre a situação dos direitos humanos no Camboja;
12. Solicita ao governo do Camboja que renove o memorando de entendimento com o Alto‑Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) no Camboja a partir do termo da sua vigência em 31 de dezembro de 2018;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, ao Secretário-Geral da ASEAN, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e à Assembleia Nacional do Camboja.
Textos aprovados, P8_TA(2017)0348.
Textos aprovados, P8_TA(2017)0497.

References: artigo 15
 artigo 41
 artigo 35
 artigo 80
 artigo 35
 artigo 443