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Timestamp: 2019-11-20 14:48:09+00:00

Document:
﻿ Agenda Tributária - Alagoas
AGENDA TRIBUTÁRIA ALAGOAS - NOVEMBRO DE 2019
AL - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Transportador Revendedor Retalhista -TRR
AL - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído
AL - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído
Fundamento: Cláusula sexta, II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014, Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017 e observados os procedimentos dos artigos 464-A a 464-P do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2016: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 36 de 19.10.2015.
- Os vencimentos referentes ao ano de 2015: Ver Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 25.03.2015;
​AL - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto
AL - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Importador
AL - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto
ICMS-AL - Adquirente de Mercadoria ou Serviço cujo Remetente NÃO Emita a Nota Fiscal
Nota: Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior (Parágrafo único do artigo 103 do RICMS)
ICMS-AL - Operações ou Prestações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária - 2ª Quinzena
2ª QUINZENA DE OUTUBRO/2019
ICMS-AL - Substituição Tributária - Operações com veículos de duas rodas motorizados - Complemento
O ICMS relativo à complementação nas operações interestaduais com veículos de duas rodas motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH, quando o valor do frete, seguro ou outro encargo, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não for incluído na composição da base de cálculo deverá ser recolhido pelo destinatário até o 5º dia do mês subsequente ao do recebimento da mercadoria.
Fundamento: Decreto Estadual nº 27.739/13.
​ICMS/AL - Aquisição interestadual - Substituição tributária
O sujeito passivo, nas entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS, oriundas de unidade Federada não signatária de Protocolo ou Convênio ICMS relativos ao referido regime, poderá ser autorizado a efetuar o pagamento do imposto devido por substituição tributária até o dia 9 do mês subsequente à saída da mercadoria do estabelecimento remetente.
Fundamento: Instrução Normativa nº 30 de 14.09.2007.
Nota: Todos os beneficiários da autorização contida na Instrução Normativa nº 30/2007, deverão comprovar, até o dia 31 de Março de 2019, o preenchimento de todas as condições contidas no §2º, do art. 1º (Instrução Normativa nº 60/2018).
ICMS-AL - Comercial atacadista - Regime Tributário Favorecido
Os contribuintes credenciados no Regime Tributário Favorecido, em substituição à apuração normal do imposto, deverão recolher o ICMS até o dia 10 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado ou na saída da mercadoria do estabelecimento atacadista, nas hipóteses previstas no art. 9º.
Fundamento: Art. 10 do Decreto Estadual nº 20.747 de 26.06.2012
- Para fins de recolhimento do imposto devido nos termos do art. 9º Decreto nº 20.747/2012, o contribuinte atacadista credenciado deverá utilizar o código de receita '1317-0 ICMS Normal' e por substituição tributária, conforme art. 13 do Decreto nº 20.747/2012, no prazo previsto na legislação específica aplicável, através do código de receita '1350-1 ICMS Substituição Tributária' (IN 33/12);
- Sobre procedimentos de transição do regime tributário do Decreto nº 1.284/2003, para o previsto no Decreto nº 20.747/2012, ver IN 25/12.
- Alterado para 1º.10.2012, o início de vigência do Decreto nº 20.747/12 (Comincado nº 9 de 31.08.2012).
- Os contribuintes atacadistas regularmente credenciados na Sistemática Simplificada de Tributação do ICMS, previsto no Decreto nº 1.284/2003, a partir de 01.08.2012 serão considerados credenciados, automaticamente, no Regime Tributário Favorecido, salvo exceções do caput do art. 27 do Decreto nº 20.747/2012.
- Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior (Parágrafo único do artigo 103 do RICMS)
ICMS-AL - Destinatário de Mercadorias Adquiridas de Microempresas ou Ambulantes - Antecipação do Imposto por Substituição Tributária
A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido nas saídas efetuadas por microempresa ou ambulante, de mercadorias sujeitas à antecipação do imposto por substituição tributária, é atribuída ao destinatário, relativamente às operações subsequentes, que deverá ser efetuado, sob o código 1350-1, até o 10º dia do mês subsequente ao recebimento das mercadorias.
Fundamento: Artigo 22 do Decreto 545, de 23/02/2002.
- O ICMS com vencimento no dia 10.08.2011 fica prorrogado para o dia 11.08.2011 (Ver: IN 38/2011).
ICMS-AL - Diferencial de Alíquotas
Nas aquisições de mercadorias ou serviços por contribuintes, em outra unidade da Federação, destinadas a uso, consumo ou ativo fixo, as diferenças entre as alíquotas interna e interestadual, ainda que não tenha sido cobrado o imposto no Estado de origem, relativamente à operação ou prestação anterior, por força de isenção ou não incidência, será recolhida até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Artigo 104 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
ICMS-AL - Dos Serviços de Comunicação por Meio de Satélite
Nas prestações de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em unidade federada diferente da unidade de localização da empresa prestadora do serviço, o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor da unidade federada onde ocorrer a recepção da respectiva comunicação.
Fundamentação: Artigo 623-K do RICMS/AL
ICMS-AL - Empresas Concessionárias do Serviço Público - Operações com Energia Elétrica - 65%
Nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público, o imposto deverá ser recolhido até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, em percentual não inferior a 65% do montante do imposto.
Fundamento: Alínea "a", inciso XXI do artigo 101 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
ICMS-AL - Empresas de Construção Civil - Tributação Simplificada
A empresa de construção civil, optante pela sistemática de tributação simplificada, nas aquisições interestaduais de bens ou mercadorias ou no recebimento de serviços, deverá recolher o valor devido até o 10º dia do mês subsequente à entrada da mercadoria, bem ou serviço no território do Estado de Alagoas, por meio de documento de arrecadação próprio, no qual fique identificado o nº do documento fiscal de aquisição.
Fundamento: Artigo 712, III do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245 de 26.12.1991.
- A empresa de construção civil optante pela sistemática de tributação simplificada, de que trata o art. 710 do RICMS, fica autorizada a recolher o respectivo imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2012 a agosto de 2013:
1 - até o dia 9 do mês subsequente à saída da mercadoria do estabelecimento remetente em outra unidade federada: no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da respectiva operação, acrescido dos valores correspondentes a seguro, frete, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente;
2 - até o dia 10 do mês de setembro de 2013: no valor correspondente ao saldo do imposto após a dedução do pagamento da parcela prevista no item acima. (Ver IN 14/2013);
- A empresa de construção civil optante pela sistemática de tributação simplificada, de que trata o art. 710 do RICMS, fica autorizada a recolher o respectivo imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2012 a maio de 2013:
1 - até o dia 9 do mês subsequente à saída da mercadoria do estabelecimento remetente em outra unidade federada: no valor correspondente a, no mínimo, 2,5% sobre o valor da respectiva operação, acrescido dos valores correspondentes a seguro, frete, IPI e outros encargos cobrados ou transferíveis ao adquirente;
2 - até o dia 10 do mês de junho de 2013: no valor correspondente ao saldo do imposto após a dedução do pagamento da parcela prevista no item acima. (Ver IN 4/2013);
- O ICMS com vencimento no dia 10.08.2011 fica prorrogado para o dia 11.08.2011 (Ver: IN 38/2011);
- A empresa de construção civil optante pela sistemática de tributação simplificada, de que trata o art. 710 do RICMS, fica autorizada a recolher o respectivo imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2012 a novembro de 2013:
2 - até o dia 10 do mês de dezembro de 2013: no valor correspondente ao saldo do imposto após a dedução do pagamento da parcela prevista no item acima. (Ver: IN 21/2013).
ICMS-AL - Estabelecimento Industrial - Operações leite e seus derivados
O estabelecimento industrial, nas operações com leite e seus derivados (conforme abaixo relacionados), ao promover a saída da mercadoria com destino a outro contribuinte, fica atribuída a responsabilidade pela apuração e recolhimento do imposto devido nas subsequentes saídas, até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria:
0401.10.10, 0401.20.10, 0401.10.90 e 0401.20.90 - leite pasteurizado e leite UHT;
0403.10.00 e 0403.90.00 - iogurte, bebida láctea, coalhada e leite fermentado;
0403.90.00 - leite UHT achocolatado;
0404.90.00 - bebidas lácteas;
0405.10.00 - manteiga;
0405.90.90 - manteiga de garrafa;
0406.10 - ricota/requeijão cremoso;
0406.10.10 - queijo mussarela;
0406.10.90, 0406.90.20, e 0406.90.90 - queijo prato e coalho;
0406.30.00 - queijo manteiga;
1901.90.20 - doce de leite.
Fundamentação: Artigo 4º do Anexo XXXII do RICMS/AL, aprovado pelo Decreto 35.245 de 26/12/1991.
ICMS-AL - Estabelecimentos - Operações com Gado - Diferimento
O estabelecimento que promover a saída por diferimento dos produtos comestíveis resultantes do abate do gado (carne, vísceras e congêneres), em estado natural, refrigerado ou congelado, de estabelecimento frigorífico, de matadouro público ou privado, ou de qualquer outro estabelecimento que promova o abate, ainda que submetidos a outros processos industriais e também dos produtos não comestíveis resultantes do abate do gado, como pele ou couro, deverá recolher o imposto até o 9º dia do mês subsequente à respectiva saída.
Fundamento: Artigo 548-A do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
ICMS-AL - Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Produtores, Extratores, Geradores e Prestadores de Serviços de Transporte e de Comunicação
Os estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, deverão recolher o imposto até o 9º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Inciso I do artigo 101 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
- A partir do fato gerador de Fevereiro/2016, a data de recolhimento desta obrigação foi alterada, conforme Decreto nº 47.528/2016.
ICMS-AL - Estabelecimentos Industriais Têxteis
Os estabelecimentos industriais têxteis, deverão recolher o imposto até o até o 9º dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Inciso II do artigo 101 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
- A partir do fato gerador de Fevereiro/2016, a data de recolhimento desta obrigação foi alterada, conforme Decreto nº 47.528/16.
ICMS-AL - Estabelecimentos Substitutos por Diferimento
Os estabelecimentos substitutos por diferimento, deverão recolher o imposto, até o 9º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Inciso XIII do artigo 101 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
- Não se aplica a regra exposta, nas operações internas, realizadas por produtores, com os produtos relacionados no § 2º do artigo 101 do RICMS, sendo o imposto diferido para a etapa seguinte de circulação.
ICMS-AL - Gás Liquefeito Derivado de Gás natural - GLGN - Refinaria de Petróleo - Repasse do Imposto
Fundamento: Cláusula sétima, III e IV do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014 e observados os procedimentos dos artigos 464-A a 464-P do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
ICMS-AL - Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Ambulantes
Os contribuintes enquadrados no regime de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Ambulantes, deverão recolher o imposto relativo às operações próprias e a cada período mensal de referencia, até o 10º dia do mês subsequente.
Fundamento: Artigo 21 do Decreto nº 545 de 23/02/2002.
ICMS-AL - Operações com trigo em grão - Recolhimento
Nas aquisições do exterior ou de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS 46/00, com trigo em grão, o imposto deverá ser recolhido por estabelecimento moageiro adquirente até o 10º dia do segundo mês subsequente ao mês da efetiva entrega da mercadoria importada do exterior, no caso de importação ou da passagem da mercadoria pela primeira repartição fiscal de entrada no Estado, no caso de aquisição interestadual.
Fundamento: Art. 4º, I, "a", do Anexo XXXVII do RICMS/AL, aprovado pelo Decreto 35.245 de 26/12/1991.
Nota: Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior (Parágrafo único do artigo 103 do RICMS).
ICMS-AL - Operações com trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo - Recolhimento
Nas aquisições de unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS 46/00, o imposto deverá ser recolhido: a) pelo estabelecimento remetente inscrito como substituto tributário neste Estado até o 10º dia do mês subsequente ao mês da remessa nas operações com trigo em grão; b) pelo estabelecimento moageiro remetente ou suas filiais atacadistas inscritos como substituto tributário neste Estado até o 10º dia do mês subsequente ao mês da saída nas operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo.
Fundamento: Art. 5º, I, "a", II, "a", do Anexo XXXVII do RICMS/AL, aprovado pelo Decreto 35.245 de 26/12/1991.
ICMS-AL - Operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - Apuração Mensal
O contribuinte de outra unidade da federação que efetue operações ou prestações com destino a não contribuinte do ICMS em Alagoas, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, deve recolher o imposto no dia 09 do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço.
Fundamento: Decreto nº 46.723 de 13.01.2016 e Decreto nº 46.782 de 15.01.2016.
ICMS-AL - Pagamento por antecipação - Operações com autopeças - Estabelecimento substituído não optante pelo Simples Nacional
O estabelecimento substituído, cuja atividade principal seja o comércio de autopeças, não optante pelo Simples Nacional, deverá recolher o imposto referente às operações com outras mercadorias até o 9º dia do período de apuração subsequente àquele em que ocorrer a entrada destas no estabelecimento.
Fundamento: §3º e caput do artigo 9º, do anexo XXVI do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
- Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior (Parágrafo único do artigo 103 do RICMS).
- A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios, na condição de sujeito passivo por substituição, será estendido ao estabelecimento de fabricante de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor e de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor (Art. 4º do Anexo XXVI do Regulamento do ICMS).
ICMS-AL - Prestações de Serviços de Comunicação
Nas prestações de serviços de comunicação a que se refere o art. 617-A, quando o tomador do serviço estiver localizado em território Alagoano, inclusive em relação a recepção de som e imagem por meio de satélite, o imposto deverá ser recolhido, até o 9º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.
Fundamento: Inciso XIX do artigo 101 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
ICMS-AL - Prestadores de Serviços de Transporte Aéreo
Os prestadores de serviços de transporte aéreo, deverão recolher o imposto até o 9º dia do mês subsequente ao da prestação do serviço.
Fundamento: Inciso III do artigo 101 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
- O prazo estabelecido no exposto, é facultativo, podendo o contribuinte recolher o imposto, integralmente, no 20º dia do mês subsequente aquele em que ocorreu o fato gerador (§ 1º do artigo 101 do RICMS).
ICMS-AL - Substituição Tributária - Ferramentas
O imposto devido por substituição tributária será recolhido até o dia 09 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, nas saídas internas com os produtos ferramentas, listados na tabela única do Anexo XXXIV do RICMS/AL, pelo estabelecimento industrial fabricante não optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional.
Fundamento: Art. 480-I e Anexo XXXIV do RICMS/AL, aprovado pelo Decreto 35.241/1991.
ICMS-AL - Substituição Tributária - Medicamentos e produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário
Nas operações interestaduais com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo Único do Decreto 36.538/1995, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS até o até o 9º dia do mês subsequente, devido nas subsequentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário, devido nas subsequentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário.
Fundamento: Artigos 1º e 7º do Decreto 36.538, de 08/06/1995.
O exposto não se aplica aos incisos I, II e III, do artigo 2º do Decreto 36.538, de 08/06/1995.
ICMS-AL - Substituição Tributária - Operações com autopeças
O contribuinte substituto, regularmente inscrito no CACEAL, que realize operações com autopeças, deverá recolher o imposto retido até o dia 09 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante GNRE ou através de documento de arrecadação previsto na legislação.
Fundamento: artigo 7º do anexo XXVI do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
- Na hipótese da data de vencimento do recolhimento do imposto coincidir com dia sem expediente bancário, deverá o pagamento ser efetuado no dia útil imediatamente anterior (Parágrafo único do artigo 103 do RICMS
- A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios, na condição de sujeito passivo por substituição, será também atribuída ao estabelecimento de fabricante de veículos automotores e de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ambos para estabelecimento comercial distribuidor (Comunicado 15/2011).
ICMS-AL - Substituição Tributária - Operações com materiais de limpeza
O contribuinte substituto, regularmente inscrito no CACEAL, que realize operações com materiais de limpeza, deverá recolher o imposto retido até o dia 09 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante GNRE ou através de documento de arrecadação previsto na legislação.
Fundamento: artigo 5º do Anexo XXVII Decreto 35.245, de 26/12/1991.
- Na hipótese de responsabilidade do destinatário em Alagoas, o imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido no momento da entrada dos respectivos produtos no Estado, caso o destinatário não esteja autorizado ao pagamento em prazo diverso.
ICMS-AL - Substituição Tributária - Operações com veículos automotores novos
O imposto devido nas operações interestaduais com veículos automotores novos pelo remetente em outra unidade da Federação inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS como substituto, bem como pelo estabelecimento industrial remetente em Alagoas deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência da retenção observado os arts. 422 e 423 do RICMS/AL.
Fundamento:Artigo 503 do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245/1991.
ICMS-AL - Substituição Tributária - Operações com veículos de duas rodas motorizados
O imposto devido nas operações interestaduais com veículos de duas rodas motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH, pelo remetente em outra unidade da Federação inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS como substituto, bem como pelo estabelecimento industrial fabricante remetente em Alagoas, deverá ser recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da ocorrência da retenção observado os arts. 422 e 423 do RICMS/AL.
Fundamento:Decreto Estadual nº 27.739/13.
Nota: O ICMS relativo à complementação quando o valor do frete, seguro ou outro encargo, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não for incluído na composição da base de cálculo deverá ser recolhido pelo destinatário até o 5º dia do mês subsequente ao do recebimento da mercadoria.
ICMS-AL - Substituição Tributária - Produtos alimentícios
Nas operações interestaduais com os produtos alimentícios listados na tabela única do Anexo XXXIII do RICMS/AL, o imposto devido por substituição tributária será recolhido pelo remetente em outra unidade da Federação não optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL como substituto, a partir de 01.11.2016, até o dia 10 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria.
Fundamentação: Alínea "a" do inciso I do artigo 5º do Anexo XXXIII do RICMS/AL, aprovado pelo Decreto 35.241/1991.
Nota: Conforme Decreto nº 50.786/16, o prazo para o recolhimento desta obrigação, a partir do fato gerador de Novembro/2016, foi alterado para o dia 10 do mês subsequente. Prazo anterior: até o dia 09 do mês subsequente.
ICMS-AL - Substituição Tributária - Simples Nacional - Imposto retido
O contribuinte enquadrado no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, deverá recolher até o imposto retido até o dia 9 do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
Fundamentação: Inciso IV do § 2º do art. 414 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245/1991.
ICMS/AL - Substituição tributária - Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
O remetente em outra unidade da Federação, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL como substituto, na remessa da mercadoria e o estabelecimento industrial fabricante nas saídas internas, deverão recolher o imposto até o dia 9 do mês subsequente, referente as com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador ficam sujeitas ao regime de substituição tributária (Protocolos ICMS nos 106/08 e 130/12).
Fundamentação: Inciso I e II do artigo 6º do Anexo XXXI RICMS, aprovado pelo Decreto 35.241/1991.
ICMS/AL - Substituição tributária - Estabelecimento Industrial Fabricante - Operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
O estabelecimento industrial fabricante, nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, deverá recolher o imposto devido por substituição tributária nas saídas internas, até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria.
Fundamentação: Inciso II do artigo 6º do ANEXO XXIX RICMS, aprovado pelo Decreto 35.241/1991.
ICMS/AL - Substituição tributária - Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno
O remetente em outra unidade da Federação inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL como substituto, na remessa da mercadoria e o estabelecimento industrial fabricante nas saídas internas, deverão recolher o imposto até o dia 9 (nove) do mês subsequente, referente as operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno ficam sujeitas ao regime de substituição tributária (Protocolo ICMS nº 104/08).
Fundamentação: Inciso I e II do artigo 5º do Anexo XXX RICMS, aprovado pelo Decreto 35.241/1991.
ICMS/AL - Substituição tributária - Remetente em outra Unidade da Federação - Operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
O remetente em outra Unidade da Federação, nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL como substituto tributário, deve recolher o imposto até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante GNRE, na forma do Convênio ICMS nº 81/93, ou por intermédio de documento de arrecadação previsto na legislação, conforme o caso.
Fundamentação: Alínea "a" do inciso I do artigo 6º do ANEXO XXIX RICMS, aprovado pelo Decreto 35.241/1991.
ICMS/AL - Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais
No transporte no território nacional de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais, por meio do regime especial, atendidas as demais exigências e condições, poderá ser autorizado o recolhimento do ICMS até o dia 9 de cada mês em um único documento de arrecadação, relativamente às operações realizadas no mês anterior, observados os modelos constantes dos Anexos III e IV do Convênio ICMS 59/95, ficando dispensada a exigência Do transporte das mercadorias ou bens só poderá ser iniciado após o recolhimento do ICMS incidente na operação, em favor da unidade da Federação do domicílio do destinatário.
Fundamentação: Artigo 520-A do RICMS/AL
AL - Atualização ou alteração de preços - Medicamentos e produtos de higiene pessoal - DAMIF
O contribuinte industrial ou importador inscrito na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária nas operações com medicamentos e produtos de higiene pessoal, nos termos do Decreto nº 36.538/95, até o dia 10 do mês subsequente deverá remeter ou informar à Diretoria de Análise e Monitoramento das Informações Fiscais (DAMIF):
a) remeter lista atualizada dos preços referidos no caput do artigo 3 do Decreto nº 36.538/95, podendo ser emitida por meio magnético; ou
b) informar em qual revista especializada ou outro meio de comunicação que divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos.
Fundamentação: Artigo 1º do Decreto nº 35.846 de 22.09.2014.
Nota: Até o fato gerador de Setembro/14, era determinado que o contribuinte ao realizar qualquer alteração nos preços máximos de venda a consumidor final de seus produtos, deveria informar à Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria Executiva de Fazenda, deste Estado, até o dia 10 do mês subsequente, em qual revista especializada ou outro meio de comunicação os divulgou.
AL - Entrega de Relatório - Operações com trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo
O estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, deverá enviar relatório em meio eletrônico conforme Anexo Único do Protocolo ICMS 46/00, à Chefia de Substituição Tributária, da SEFAZ, até o dia 10 do mês seguinte à remessa.
Fundamento: Art. 12, do Anexo XXXVII do RICMS/AL, aprovado pelo Decreto 35.245 de 26/12/1991.
AL - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ST
O estabelecimento que efetuar retenção do imposto remeterá, mensalmente, à Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, conforme modelo constante do Anexo VI do RICMS, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF 04/93, de 09 de dezembro de 1993, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto.
Fundamento: Artigo 422, § 1º, II do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
AL - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - 8º dígito do CNPJ igual a 0
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "0" (xx.xxx.xx0/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 10 (dez) do mês seguinte à respectiva emissão.
Fundamento: Anexo I da Instrução Normativa nº 41/2008.
AL - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - 8º dígito do CNPJ igual a 1
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "1" (xx.xxx.xx1/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 11 (onze) do mês seguinte à respectiva emissão.
AL - Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) - Energia elétrica e combustíveis
Os contribuintes do ICMS cadastrados no CACEL sob regime de apuração normal, deverão apresentar, mensalmente, a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, até o dia 12 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração para os estabelecimentos: a) com atividade principal de distribuição de energia elétrica - código 35.14-0/00 da CNAE; b) com atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos duas destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos.
Fundamento: Art. 1º, § 3º, da Instrução Normativa nº 29/2002, inserido pela Instrução Normativa nº 5/2019.
Nota: Conforme IN 11/2019, o prazo para a entrega da EFD, a partir do fato gerador de março/2019, foi alterado para o dia 12 do mês subsequente. Prazo anterior: até o dia 10 do mês subsequente.
AL - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Energia elétrica e combustíveis
O arquivo digital da EFD contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês, deverá ser enviado até o dia 12 do mês subsequente ao encerramento do mês de apuração para os estabelecimentos: a) com atividade principal de distribuição de energia elétrica - código 35.14-0/00 da CNAE; b) com atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos duas destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos.
Fundamento: Art. 12-A da Instrução Normativa nº 19/2009, inserido pela Instrução Normativa nº 6/2019.
Nota: Conforme IN 10/2019, o prazo para a entrega da EFD, a partir do fato gerador de março/2019, foi alterado para o dia 12 do mês subsequente. Prazo anterior: até o dia 10 do mês subsequente.
AL - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - 8º dígito do CNPJ igual a 2
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "2" (xx.xxx.xx2/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 12 (doze) do mês seguinte à respectiva emissão.
AL - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - 8º dígito do CNPJ igual a 3
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "3" (xx.xxx.xx3/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 13 (treze) do mês seguinte à respectiva emissão.
AL - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo ou suas bases
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 (LGL 2007\8146), e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51, de 30.08.2017.
AL - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases
Fundamento: Cláusula sétima, I e II do Protocolo ICMS nº 4 de 21.03.2014, Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 30.08.2017 e observados os procedimentos dos artigos 464-A a 464-P do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
AL - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - 8º dígito do CNPJ igual a 4
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "4" (xx.xxx.xx4/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 14 (quatorze) do mês seguinte à respectiva emissão.
ICMS-AL - Importação - Estabelecimentos Moageiros e Industriais
Nas operações de recebimento de mercadoria ou bem, importados do exterior, pelos estabelecimentos moageiros, na aquisição de trigo, e pelos estabelecimentos industriais, na aquisição de milho, o imposto deverá ser recolhido, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, até o 15º dia do mês subsequente ao desembaraço aduaneiro.
Fundamento: Artigo 101, VIII, "a" do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
​AL - Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE
Fundamentação: Artigos 272-C a 272-F do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
AL - Entrega de Arquivo Digital - Operações com Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto deverá remeter o arquivo digital à SEFAZ do Estado de origem até o dia 15 do mês subsequente.
Fundamento: Artigo 8º do Anexo XXXI RICMS, Decreto 35.245, de 26/12/1991.
- O arquivo digital poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco;
- O contribuinte que estiver obrigado à Nota Fiscal Eletrônica ficará dispensado da entrega do referido arquivo.
AL - Entrega de Arquivo Digital - Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno
Fundamento: Artigo 7º do Anexo XXX RICMS, Decreto 35.245, de 26/12/1991.
AL - Entrega de documento - Informações Analíticas das Entradas de Cana-de-açúcar
O contribuinte fabricante de açúcar ou álcool deverá emitir, meio eletrônico ou digital, o documento denominado "Informações Analíticas das Entradas de Cana-de-açúcar" após a entrada da cana no estabelecimento e enviá-lo à Sefaz até o dia 15 do mês seguinte ao de referência.
Fundamento: Artigo 571 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245 de 26/12/1991.
AL - Entrega do Arquivo Digital - Operações com materiais de limpeza
O contribuinte que efetuar a retenção do imposto deverá remeter o arquivo digital à SEFAZ do Estado de origem até o dia 15 do mês subsequente.
Fundamento: artigo 7º do Anexo XXVII Decreto 35.245, de 26/12/1991.
- O arquivo digital poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco.
AL - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - 8º dígito do CNPJ igual a 5
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "5" (xx.xxx.xx5/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 15 (quinze) do mês seguinte à respectiva emissão.
AL - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - 8º dígito do CNPJ igual a 6
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "6" (xx.xxx.xx6/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 16 (dezesseis) do mês seguinte à respectiva emissão.
AL - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - 8º dígito do CNPJ igual a 7
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "7" (xx.xxx.xx7/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 17 (dezessete) do mês seguinte à respectiva emissão.
Fica reaberto para o dia 20.07.2015, o prazo de cumprimento de obrigação acessória com vencimento no dia 17.07.2015 (Instrução Normativa nº 18/2015).
AL - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - 8º dígito do CNPJ igual a 8
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "8" (xx.xxx.xx8/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 18 (dezoito) do mês seguinte à respectiva emissão.
AL - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF - 8º dígito do CNPJ igual a 9
Os contribuintes com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ igual a "9" (xx.xxx.xx9/xxxx-xx), sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais, devem efetuá-lo no dia 19 (dezenove) do mês seguinte à respectiva emissão.
AL - Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) - Mensal
Os contribuintes do ICMS cadastrados no CACEAL sob o regime de apuração normal, à exceção do Produtor Rural e do Extrator, apresentarão, mensalmente, a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador.
Fundamento: Art. 1º, inciso I, "a", da Instrução Normativa nº 29/2002, inserido pela Instrução Normativa nº 16/2005.
- Fica prorrogado o prazo de entrega da DAC, referente ao vencimento no dia 20.11.2012, para 14.12.2012 (Instrução Normativa nº 45/2012);
- Conforme IN 16/2005, o prazo para a entrega da DAC, a partir do fato gerador de Julho/2005, foi alterado para o dia 20 do mês subsequente. Prazo anterior: até o dia 15 do mês subsequente.
AL - Declaração de Atividades do Contribuinte (DAC) - Quadrimestral
Os contribuintes do ICMS cadastrados no CACEAL sob o regime tributário simplificado, na condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP e/ou Microempresa - ME, apresentarão, quadrimestralmente, a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, até o dia 20 do primeiro mês do período subsequente ao informado.
Fundamento: Art. 1º, inciso II, "a", da Instrução Normativa nº 29/2002, com redação dada pela Instrução Normativa nº 16/2005.
Nota: Conforme IN 16/2005, o prazo para a entrega da DAC, a partir do fato gerador de Julho/2005, foi alterado para o dia 20 do mês subsequente. Prazo anterior: até o dia 15 do mês subsequente.
AL - serviços não medidos de provimento de acesso à internet
A empresa prestadora de serviços não medidos de provimento de acesso à internet, deverá enviar, até o 20º dia do mês subsequente à prestação, relações resumidas contendo número de usuários e dados de faturamento, base de cálculo e ICMS devido, na forma da planilha constante no Anexo Único dos Convênios ICMS 53/05.
Fundamento: Artigo 623-G do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
ICMS-AL - Antecipação Tributária - Microempresas/Microempreendedor Individual (MEI) - Entrada de Mercadoria
As microempresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive o microempreendedor individual (MEI), deverão efetuar o pagamento do ICMS, em relação ao imposto antecipado a que se refere a Lei nº 6.474/04, até o 20º dia do segundo mês subsequente à entrada da mercadoria neste Estado.
Fundamentação: Alínea "a", XXIV do artigo 101 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245 de 26/12/1991.
ICMS-AL - Atividades de Extração de Petróleo e Gás Natural, Refino de Petróleo e Comércio Atacadista de Combustíveis - Complemento
Nas operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos 2 destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos, o imposto deverá ser recolhido até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado.
Fundamento: Artigo 101, XXII, "b" do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
ICMS-AL - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e Adquirente ou Recebedor de Fumo em Folha em Estado Natural
O imposto deverá ser recolhido, através de Documento de Arrecadação - DAR, no órgão arrecadador do domicílio do contribuinte ou em estabelecimento bancário autorizado, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) e pelo adquirente ou recebedor de fumo em folha em estado natural, no 20º dia do mês subsequente a ocorrência do fato gerador.
Fundamento: Inciso X do artigo 101 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
ICMS-AL - Empresas Concessionárias do Serviço Público - Operações com Energia Elétrica - Complemento
Nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias de serviço público, o imposto deverá ser recolhido até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado.
Fundamento: Alínea "b", inciso XXI do artigo 101 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
ICMS-AL - Operações de Aquisições Interestaduais de Contribuintes do Estado - Antecipação Tributária
O imposto a ser antecipado deverá ser recolhido até o 20º dia do mês subsequente à entrada interestadual de mercadorias, bens ou serviços destinada a contribuinte do ICMS deste Estado. O recolhimento do imposto, será efetuado na rede arrecadadora credenciada ou nas repartições fazendárias do Estado de Alagoas, mediante utilização de Documento de Arrecadação respectivo, sob o código de receita a ser fixado em ato normativo do Secretário Adjunto da Receita Estadual ou do Secretário Executivo da Fazenda.
Fundamento: Artigo 3º da Lei n° 6.474, de 24/05/2004.
Foi prorrogado para o dia 23.11.2007 o prazo para o pagamento do ICMS antecipado nas aquisições interestaduais (Instrução Normativa nº 41/07).
ICMS-AL - Operações ou Prestações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária - 1ª Quinzena
ICMS-AL - Prestações de Serviço de Telecomunicação por Fio - Serviços de Telefonia Fixa Comutada, e Sem Fio - Telefonia Móvel Celular - Complemento
Nas prestações de serviço de telecomunicação por fio - serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - telefonia móvel celular, o imposto deverá ser recolhido até o 20º dia do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, o valor remanescente do imposto apurado.
Fundamento: Alínea "b", inciso XI do artigo 101 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
AL - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros contribuintes
Fundamento: Convênio ICMS nº 110, de 28.09.2007 e referente aos vencimentos do ano de 2018, consultar: Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 30.08.2017.
AL - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Prazo de entrega
Os contribuintes obrigados à entrega de arquivo digital, contendo a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis, e outras de interesse do Fisco, correspondentes às operações e às prestações ocorridas no períodos compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, deverão fazê-lo até o dia 25 do mês subsequente ao período a que se refere.
Fundamento: Artigo 12 da Instrução Normativa nº 19/2009.
- O arquivo EFD relativo ao mês de abril de 2017, poderá ser entregue até o dia 31.05.2017 (IN nº 30/2017);
- Sobre os prazos obrigatórios para escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque que será obrigatória na EFD, ver § 7º do artigo 1º da IN nº 46/2008;
- Os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, ficam dispensados do registro no Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), efetuado diariamente pelo Posto Revendedor de Combustíveis (Decreto nº 33.859/14;
- Os arquivos da EFD, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014, dos contribuintes obrigados a partir de 1º.01.2014, poderão ser entregues até o dia 15.07.2014 (IN 10/2014);
- O arquivo da EFD relativos ao mês de fevereiro de 2013 poderá ser entregue até o dia 15.04.2013 (IN nº 8/2013);
- O arquivo da EFD relativo ao mês de janeiro de 2013 poderá ser entregue até o dia 15.03.2013 (Instrução Normativa nº 3/2013);
- O arquivo da EFD relativo ao mês de janeiro de 2012 poderá ser entregue até o dia 15.03.2012, prazo final para retificação sem necessidade de autorização da Secretaria de Estado da Fazenda (Instrução Normativa nº 4/2012);
- Os arquivos EFD relativos aos meses de novembro e dezembro de 2011 poderão ser entregues até o dia 31.01.2012 (Instrução Normativa nº 58/2011);
- Os arquivos EFD relativos aos meses de julho e agosto de 2011 poderão ser entregues até o dia 30.09.2011 (Instrução Normativa nº 43/2011);
- O arquivo EFD relativo ao mes de janeiro de 2011 poderá ser entregue até o dia 15.03.2011 (Instrução Normativa nº 7/2011);
- Os arquivos EFD relativos aos meses de julho e agosto de 2010 poderão ser entregues até o dia 30.09.2010 (Instrução Normativa nº 37/2010);
- O arquivo da EFD relativo ao mês de julho de 2010 poderá ser entregue até o dia 30.09.2010 (Instrução Normativa nº 32/2010);
​AL - Boletim Mensal de Produção - BMP
As empresas concessionárias e os consórcios contratados com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para exploração e produção de petróleo ou gás natural, deverão transmitir o arquivo digital relativo ao Boletim Mensal de Produção - BMP, conforme modelo estabelecido pela ANP e constantes de Manual de Integração da Indústria do Petróleo e Gás Natural (Ajuste SINIEF nº 07/15), até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a partir do mês seguinte àquele em que ocorrer o início da produção de cada campo.
AL - DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais - MEI, a partir de 1º.01.2016, deverão apresentar até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte, a DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, para informar o valor do imposto apurado referente ao ICMS:
Fundamentação: Artigo 27-L da Instrução Normativa nº 9 de 25.05.2012, inserido pela Instrução Normativa nº 5 de 19.02.2016.
- Os arquivos da DeSTDA relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2017 e janeiro de 2018, poderão ser entregues até 28.03.2018 (IN nº 8/2018);
- Conforme IN n° 12/2017, o prazo para a entrega da DeSTDA, a partir do fato gerador de Fevereiro/2017, foi alterado para o dia 28 do mês subsequente. Prazo anterior: até o dia 20 do mês subsequente;
- Os arquivos da DeSTDA, relativos aos meses de janeiro a junho de 2016, poderão ser enviados até o dia 20.07.2016.
ICMS-AL - Atividades de Extração de Petróleo e Gás Natural, Refino de Petróleo e Comércio Atacadista de Combustíveis - 80%
Nas operações próprias e de substituição tributária, relativamente às atividades de extração de petróleo e gás natural, refino de petróleo e comércio atacadista de combustíveis, por contribuintes estabelecidos neste Estado, que exerçam cumulativamente ao menos 2 destas atividades, mesmo que em estabelecimentos diversos, o imposto deverá ser recolhido até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% Do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior.
Fundamento: Alínea "a", inciso XXII do artigo 101 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
- Em virtude do feriado bancário no dia 31.12 e o encerramento das operações bancárias prevista para o dia 28.12, os pagamentos relativos ao ICMS, com vencimentos nos dias 28, 29, 30 e 31, deverão ser efetuados até o dia 27.12.2018 (Comunicado nº 33/2018);
ICMS-AL - Prestações de Serviço de Telecomunicação por Fio - Serviços de Telefonia Fixa Comutada, e Sem Fio - Telefonia Móvel Celular - 80%
Nas prestações de serviço de telecomunicação por fio - serviços de telefonia fixa comutada, e sem fio - telefonia móvel celular, deverá ser recolhido até o antepenúltimo dia do mês da apuração, o valor equivalente a 80% do montante total do imposto apurado no mês imediatamente anterior.
Fundamento: Alínea "a", inciso XI do artigo 101 do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991.
AL - Empresa distribuidora de energia elétrica - Emissão de documentos fiscais
A empresa distribuidora deverá, mensalmente, elaborar relatório conforme o disposto no Anexo Único do Convênio ICMS nº 6/13, ser gravado em arquivo digital em mídia ótica não regravável do tipo CD ou DVD e entregue à Diretoria de Análise e Monitoramento das Informações Fiscais - DAMIF da SEFAZ, no prazo de até o último dia útil do mês subsequente relativamente às entradas de energia elétrica.
Fundamento: Alínea "b" do IV do artigo 626-H do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245 de 26/12/1991.
AL - Gás Canalizado - Emissão em única via por sistema eletrônico de processamento de dados
A entrega dos arquivos mantidos em meio óptico, referente a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais relativo à prestação de serviço de fornecimento de gás canalizado, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, deverá ser realizada mensalmente até o último dia do mês subsequente ao período de apuração.
Fundamento: Art. 719-F do RICMS, aprovado pelo Decreto 35.245, de 26/12/1991 .
Nota: A exigência da entrega dos arquivos deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias, quando contado do recebimento de notificação específica para entrega dos arquivos, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e demais informações mantidas em qualquer meio.
AL - Informações Relativas aos Documentos Fiscais com Emissão em Via Única - Arquivo Eletrônico
Deverão ser transmitidos ao fisco, por meio de programa específico disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda, até o último dia do mês subsequente ao do período de apuração, os arquivos mantidos em meio eletrônico, com as informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados:
Fundamento: Artigo 1º da Instrução Normativa nº 25 de 20.05.2016.
Nota: Os arquivos mantidos em meio eletrônico, relativos à apuração do mês de Janeiro/2017, poderão ser transmitidos ao Fisco até o dia 28/04/2017 (IN nº 21/2017)

References: artigo 103
 artigo 103
 Artigo 22
 Artigo 104
 Artigo 623
 artigo 101
 Artigo 712
 Artigo 4
 Artigo 548
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 Artigo 21
 artigo 103
 artigo 9
 artigo 103
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 103
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 Artigo 520
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 422
 Artigo 101
 Artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 571
 artigo 7
 Artigo 623
 artigo 101
 Artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 Artigo 3
 artigo 101
 Artigo 12
 artigo 1
 Artigo 27
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 626
 Artigo 1