Source: https://www.gov.mo/pt/servicos/ps-1560/
Timestamp: 2018-02-25 03:58:17+00:00

Document:
PS-1560 Licença de farmácia – Portal do Governo da RAE de Macau
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Licença de farmácia
Emissão do alvará para a pessoa singular ou colectiva sociedade que pretende abrir uma farmácia. De acordo com o estipulado no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, qualquer pessoa que pretende abrir farmácia tem que requerer e obter autorização prévia dos Serviços de Saúde.
Destinatários de serviços: Pessoa singular ou colectiva sociedade que pretende abrir uma farmácia.
Ao abrigo do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, a autorização para o estabelecimento de farmácia depende do preenchimento dos seguintes requisitos gerais:
Resultado após aprovação de pedidos: Emissão do alvará de farmácia á pessoa singular ou colectiva sociedade que reune os requisitos legais pelos Serviços de Saúde.
Última actualização: 2017-05-19 15:26
PS-1-3-1560
Requerimento da substituição do substituto do director técnico de farmácia durante as ausências daquele director técnico
Requerimento do encerramento temporário de farmácia
Requerimento do encerramento definitivo de farmácia
Pedido de prorrogação do prazo para a instalação de farmácia
Pedido de alteração das informações do licenciamento e do registo de farmácia
Qual é o processo de autorização de licenciamento da farmácia? Quanto tempo é necessário para tal?
Onde é que se encontram os impressos de requerimento para o licenciamento de farmácia? Como é que se procede à sua entrega após o respectivo preenchimento?
Decreto-Lei n.º58/90/M, 19 de Setembro-Regula o exercício das profissíes e das actividades farmacêuticas
Decreto-Lei n.º59/90/M, 19 de Setembro-Institui e regula o registo das especialidades farmacêuticas utilizadas no território de Macau
1. De acordo com o estipulado no n.º5 de artigo 17.º e no n.º 1 de artigo 89.ºdo Decreto-Lei n.º 58/90/M de 19 de Setembro, venda de medicamentos sem alvará, é punido a multa de 4,000 a 12,000 patacas.
2. De acordo com o estipulado no n.º 1 de artigo 18.º e no n.º 1 de artigo 88.ºdo Decreto-Lei n.º 58/90/M de 19 de Setembro, abertura antes de obtenção do alvará, é punido a multa de 5,000 a 12,000 patacas.
3. De acordo com o estipulado no n.º1 de artigo 18.º e no n.º 2 de artigo 88.ºdo Decreto-Lei n.º 58/90/M de 19 de Setembro, abertura antes de obtenção do alvará ou rejeitado o referido pedido, é punido a multa de 9,000 a 12,000 patacas.

References: artigo 18
 artigo 29
 artigo 17
 artigo 89
 artigo 18
 artigo 88
 artigo 18
 artigo 88