Source: http://www.morretes.pr.leg.br/camara/proposicao/lei-ordinaria/2015/2/0/77
Timestamp: 2017-10-22 00:48:17+00:00

Document:
LEI Nº 389/2015
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Morretes, relativo ao exercício de 2016 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165 § 2º da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 de 04/05/2000, e suas alterações, compreendendo:
§ 1º A classificação da receita a ser utilizada no exercício financeiro de 2016, seguirá o disposto nas normas legais do STN/MF vigente, ficando facultado ao Poder Executivo detalhar as naturezas de receita, em contas de nível de detalhamento maior.
Art. 5º A proposta orçamentária que o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo, compor-se-á de:
Art. 6º Para efeito do disposto no artigo 5º desta Lei, o Poder Executivo Municipal de Morretes deverá entregar sua proposta orçamentária ao Órgão responsável pela consolidação do projeto de lei orçamentária, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei, até 30 de setembro de 2015.
Art. 7º A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista.
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de novembro de 2016, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 10 O Município poderá encaminhar projetos de lei, no corrente exercício, no sentido de criar, rever e atualizar a legislação tributária para 2016, objetivando modernizar a ação fazendária e aumentar a produtividade.
Art. 15 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 16 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação de dotações orçamentárias pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2016, sobre a previsão orçamentária original das receitas de fontes de recursos vinculados e/ou de fontes de recursos livres, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2016, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 18 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2016, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 19 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2016, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 20 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso - ID de uso "3" - Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2016, das receitas não utilizadas do exercício de 2015 a título de Superávit Financeiro de Recursos Vinculados e/ou de Recursos Livres.
Art. 26 O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2016, mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:
§ 2º As taxas de política administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 4º O IPTU de 2016 terá um desconto progressivo de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado, para pagamento à vista no prazo estipulado.
§ 5º As renúncias dos valores apurados no parágrafo anterior, não serão consideradas na previsão da receita de 2016, nas rubricas orçamentárias correspondentes.
Art. 31 Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2016, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
§ 1º Os recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo serão efetivados através de convênios, acordos, ajustes, termos de parcerias e outros instrumentos congêneres, conforme estabelece o artigo 116, da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 9.790/99 artigo 9º e subseqüentes e a LRF;
§ 3º Para consecução do proposto neste artigo, fica o poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas sem fins lucrativos interessadas na parceria, observada a existência de lei autorizatória especifica e o disposto nos artigos 16 e 17, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 34 A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento segundo disposições através de Resoluções do Senado Federal (art.30, 31 e 32 da LRF).
Art. 37 É obrigatória a inclusão, no Orçamento Municipal, de dotação necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de sentença judicial, apresentados até 1º de julho de 2015, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
Art. 38 No exercício financeiro de 2016, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19, 20 e 22, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. O Executivo Municipal e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizatória, poderão em 2016, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Art. 41 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 44 Cabe a Secretaria da Cidade e Planejamento juntamente com a Secretaria Municipal da Fazenda, a responsabilidade pela coordenação e elaboração dos orçamentos de que trata esta Lei.
Art. 45 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
c) Das metas fiscais;
d) Da memória e metodologia de cálculo das metas anuais
Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal Nhundiaquara, em 16 de julho de 2015.
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LEI Nº 393/2015.
LEI Nº 392/2015.
LEI Nº 391/2015
LEI Nº 390/2015
LEI Nº 388/2015.
LEI Nº 387/2015
LEI Nº 386/2015
LEI Nº 385/2015
LEI Nº 384/2015
LEI Nº 383/2015
LEI Nº 382/2015
LEI Nº 381/2015
ERRATA EM RAZÃO DE DUPLICIDADE NO TEXTO DA LEI 377/2015
LEI Nº 379/2015
LEI Nº 378/2015
LEI Nº 377/2015
LEI Nº 376/2015
LEI Nº 375/2015
LEI Nº 374/2015
LEI Nº 373/2015

References: artigo 165
 artigo 5
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 43
 artigo 66
 artigo 43
 artigo 116
 artigo 9