Source: https://campograndesantos.wordpress.com/lei-antifumo-e-referencia-para-outros-estados/
Timestamp: 2019-05-24 16:11:57+00:00

Document:
11-Lei Antifumo ,(Lei Nº 13.541, de 7 de maio de 2.009): É referência para outros Estados. | Bairro do Campo Grande/Santos/SP
O Governo do Estado de São Paulo,comemora os bons resultados da Lei antifumo, que entrou em vigor no dia 07 de agosto deste ano e adotada por todos os estabelecimentos comerciais do Estado.
A novidade vêm se espalhando por todo o país, onde diversos Estados da Federação já adotaram a referida Lei,nos mesmos moldes da Lei paulista..
Na primeira semana de implantação da vigência da Lei, a fiscalização esteve em aproximadamente 7428 estabelecimentos comerciais.
Veja onde não é permitido Fumar:
Espaços de exposições;
Veículos de Transportes;
Áreas comuns de hotéis e pousadas;
Veja a Lei,na sua íntegra.
Artigo 1º – Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de
responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V,
Artigo 2º – Fica proibido no território do Estado de São Paulo, em ambientes de
ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
§ 1º – Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos recintos de uso coletivo,
divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou
§ 2º – Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo”
compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de
boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros
bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de
§ 3º – Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverá ser
afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de
Artigo 3º – O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os
Artigo 4º – Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário
deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua
empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei.
Parágrafo único – O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no
artigo 56 da Lei federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de
Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem
prejuízo das sanções previstas na legislação sanitária.
Artigo 5º – Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou
de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha
presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.
3 – a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de
identidade, seu endereço e assinatura.
§ 2º – A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio
eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores – “internet” dos órgãos
referidos no “caput” deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de
todos os requisitos previstos nesta lei.
§ 3º – O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o
procedimento sancionatório.
I – aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do
II – às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a
fumar pelo médico que os assista;
V – aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo
no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer
outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição
esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.
Parágrafo único – Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo
deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar
que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.
Artigo 7º – As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei
serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais
de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor.
Parágrafo único – O início da aplicação das penalidades será precedido de
ampla campanha educativa, realizada pelo Governo do Estado nos meios de
comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, para esclarecimento
sobre os deveres, proibições e sanções impostos por esta lei, além da
nocividade do fumo à saúde.
Artigo 8º – Caberá ao Poder Executivo disponibilizar em toda a rede de saúde
pública do Estado, assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo para
Artigo 9º – Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data
2 Respostas to “11-Lei Antifumo ,(Lei Nº 13.541, de 7 de maio de 2.009): É referência para outros Estados.”
11 de junho de 2013 às 04:58 | Responder
EU TENHO UMA PERGUNTA, DENTRO DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR É POSSÍVEL MANTER UM FUMÓDROMO ? CONSIDERANDO QUE OS FUNCIONÁRIOS FUMAM EM ÁREAS PROIBIDAS, A LEI EM ALGUM PARÁGRAFO DÁ ESSA POSSIBILIDADE ? OU FICA A CRITÉRIO DO ADMINISTRADOR ? ELE PODE DESTINAR UM PÁTIO ABERTO OU ATÉ MESMO O ESTACIONAMENTO P/ ESSA PRÁTICA?
13 de junho de 2013 às 14:10 | Responder
Há algumas exceções na Lei, tente lê em sua íntegra.
12.943.721 hits
12.943.721 cliques

References: Artigo 1
 artigo 24

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

artigo 56

Artigo 5

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9