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Timestamp: 2020-05-26 14:07:43+00:00

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Organic A | Emenda Constitucional | Estatuto
George Lucas Abreu
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APL_502_2007_CONCEICAO_P02322_06.pdf
APL-TC_00257_10_Proc_04896_04Anexo_01.pdf
LEI N°2611 de 2003 - Plantio de Arvores em Novos Lotes
dec_26579_2006
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:Lei n.º 91:95, De 02 de Setembro
Lei Orgânica do Município de Araraquara, Estado de São Paulo
lei-n392-1997
Lei 813-2008_Código de obras.pdf
O povo do Município de Votorantim, por seus representantes, inspirados nos princípios consignados na Constituição Federal e Estadual e no ideal de
assegurar a todos justiça e bem-estar, aprova e promulga a Lei Orgânica do
DOS DIREITOS DO HABITANTE DO MUNICÍPIO Art. 1 - É assegurado a todo habitante do município, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado. Art. 2 - Todo poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente
ou indiretamente por seus representantes eleitos.
Art. 3 - O Município de Votorantim reger-se-á por esta Lei Orgânica, atendidos
os princípios Constitucionais e aos seguintes preceitos:
Parágrafo único: A soberania popular se manifesta quando a todos são
asseguradas condições dignas de existência, e será exercida:
I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com o valor igual para
VI - pela participação popular nas decisões do município e no aperfeiçoamento
democrático de suas instituições; VII - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública.
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4 - O Município como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:
I - com transparência de seus atos e ações;
III - prioridade no atendimento à criança e ao desamparo.
Art. 5 - O Município de Votorantim, pessoa jurídica de direito público interno,
pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á
esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal.
Art. 6 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Parágrafo único - São símbolos do Município, a Bandeira, o Brasão e o Hino,
representativos de sua cultura e história. -
direitos e ações que qualquer título lhe pertençam. Art. 8 - A Sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade.
Constituem bens do Município todas as coisas móveis
e imóveis,
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO Art. 9 - O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos
a serem criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei após consulta
plebiscitária à população diretamente interessada, observada a legislação e o
atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo 7º desta Lei Orgânica. § 1º - A criação do Distrito poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a vereficação dos requisitos do artigo 7º, desta Lei Orgânica. § 2º - A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.
§ 3º - O Distrito terá o nome da respectiva sede, cuja a categoria será a de
Vila. Art. 10 - São requisitos para a criação de Distrito: I - população, eleitorado
e arrecadação não inferiores a quinta parte exigida para a criação de
II - existência, na povoação-sede, de pelo menos, cinquenta moradias, escola
pública, posto de saúde e posto policial. Parágrafo único - A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste artigo far-se-á mediante:
a) declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, de estimativa de população;
b) certidão, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, certificando o número de
c) certidão, emitida pelo agente municipal de estatística, ou pela repartição
fiscal do Município, certificando o número de moradias;
d) dertidão do órgão fazendário estadual e do municipal certificando a
arrecadação na respectiva área territorial;
certidão emitida pela Prefeitura ou pelas Secretárias de Educação, de Saúde
de Segurança Pública do Estado, certificando a existência da escola pública e
dos postos de saúde e policial na povoação-sede.
ARTIGO 11 - Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes
- evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos
alongamentos exagerados;
- dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente
III - na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos
extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.
IV - é vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou
Distrito de origem. Parágrafo único - As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo,
ARTIGO 12 - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser
feita quadrienalmente, no ano anterior ao das eleições municipais. ARTIGO 13 - A instalação do Distrito se fará perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do Distrito.
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA ARTIGO 14 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XI - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores
XII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou
- planejar o uso e a ocupação do solo em território, especialmente em sua
- estabelecer normas de edificação, do loteamento, de arruamento e de
zoneamento urbano e rural bem como as limitações urbanísticas convenientes à
ordenação do seu território, observada a lei federal;
XV - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, desde que nada conste nos serviços de Proteção ao Crédito e Telecheque
o desabone;
- cassar a licença que houver concedido ao estabelecimentoque se tornar
prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinado o fechamento do estabelecimento;
XVII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus
XIX - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos
de uso comum; XX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no
perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes
XXI - fixar os locais de estacionamento de táxise demais veículos;
XXII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de
fixando as respectivas tarifas;
- fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em
XXIV - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima
XXV - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver;
XXVI - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como
regulamentar sua utilização;
XXVII - prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, bem como
XXVIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para o
XXX - regulamentar, licenciar, permitir, organizar e fiscalizar a fixação de
cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de
XXXI - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto
socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição
XXXII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício
do seu poder de polícia administrativa;
XXXIII - fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias
XXXIV - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em
XXXV - dispor sobre criação, registro vacinação e captura de animais, com a
finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou
transmissores, bem como delimitar os locais permitidos para a criação;
XXXVI - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e
XXXVIII - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de
XXXIV - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições
administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;
XXXV - exigir, na forma de lei, a execução de obras ou exercício de atividades
potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio dos respectivos impactos ambientais.
§ 1º - As normas de loteamento e arruamento a que se refere a inciso XIV deste
artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas à:
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de
águas pluviais nos fundos dos vales;
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais com largura
mínima de dois metros nos fundos de lotes, cujo desnível seja superior a um
metro da frente ao fundo.
§ 2º - A lei complementar de criação de guarda municipal estabelecerá a
organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
§ 3º - As atribuições previstas nos incisos XX "usque" XXVI deste artigo, serão exercidas em concurso com a autoridade de trânsito.
DA COMPETÊNCIA ARTIGO 15 - É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes
- zelar pela Guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas
- cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
- registrar, acompanhar e fiscalizaras concessões de pesquisa e exploração
recursos hídricos e minerais em seus territórios, exigindo dos responsáveis
pelos respectivos projetos, laudos e pareceres técnicos emitidos pelos órgãos competentes e habituais para comprovar que os empreendimentos:
a) não acarretarão desequilíbrio ecólogico, prejudicando a flora, a fauna e a
paisagem em geral;
b) não causarão, mormente no caso de portos de areia, rebaixamento do lençol
freático, assoreamento de rios, lagoas ou represas;
não provocarão erosão no solo.
- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
XIII - fiscalizar os locais de venda direta ao consumidor, as condições
higiênicas dos gêneros alimentícios.
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR ARTIGO 16 - Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo será exercida em relação
às legislações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse
municipal, visando a adaptá-las à realidade local.
DAS VEDAÇÕES ARTIGO 17 - Ao Município é vedado:
funcionamento ou manter com eles os seus representantes relações de dependência
- recusar fé aos documentos públicos;
- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos
cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante
ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda da política partidária ou
fins estranhos à administração;
V - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de
órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação
social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
- outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas,
interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato, salvo às micro-
empresas definidas em lei específica;
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei
os houver instituído ou aumentado,
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou.
XII - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de
tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas
- instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Município;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos
1º - A vedação do inciso XIII "a", é extensiva às autarquias e às fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, e aos serviços, vinculados às suas finalidades ou às delas decorrentes.
2º - As vedações do inciso XIII, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam
patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em
que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao
§ 3º - As vedações expressas no inciso XIII, alíneas "b" e "c", compreendem
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidadesa nelas mencionadas.
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO - DA CÂMARA MUNICIPAL ARTIGO 18 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de
Vereadores, eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 ( dezoito ) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
§ 1º - Cada Legislatura terá a duração de 04 (quatr ) anos.
§ 2º - A Câmara Municipal de Votorantim terá 11 (onze) Vereadores.
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ARTIGO 19 - Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre toda as matérias de competência do Município e especialmente:
II - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias
fiscais e a remissão de dívidas;
III - votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento
anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos;
- autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
IX - dispor sobre a criação, autorização e supressão de distritos, mediante
prévia consulta plebiscitária;
X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções na administração
direta os respectivos vencimentos;
- criar, dar estrutura e atribuições às coordenadorias, assessorias e órgãos
- denominar próprios, vias e logradouros públicos;
- exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
XVI - deliberar sobre a transferência temporária da sede dos Poderes
Municipais, quando o interesse público o exigir. ARTIGO 20 - Compete à Câmara, privativamente, as seguintes atribuições, entre
III - dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas
renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos;
V - conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para
afastamento do cargo;
VI - conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Pefeito para ausentar-se do
Município por mais de quinze dias;
VII - fixar, de uma para outra legislatura, a remuneração dos Vereadores, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, até 30 ( trinta) dias antes das eleições municipais, estabelecendo-os em proporção ao funcionalismo municipal;
VIII - tomar e julgar, anualmente as contas prestadas pela Mesa da Câmara
Municipal e pelo Prefeito, deliberando sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 ( sessenta ) dias de seu recebimento, observados
o Parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de
( dois terços ) dos Membros da Câmara;
b) rejeitadas as contas, serão estas, imediantamente remetidas ao Ministério Público para fins de direito.
X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da
administração descentralizada;
XI - convocar, por si ou qualquer de suas Comissões, Coordenadores ou
Assessores do Município, dirigentes de entidades da administração direta e das
empresas públicas, para prestar pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade ou desobediência, a ausência sem justificativa;
XII - requisitar informações aos Coordenadores ou Assessores do Município sobre
assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a
recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 ( trinta ) dias, bem como, o fornecimento de informações falsas;
XIII - movimentar, livremente, seu orçamento entre as categorias funcionais
XV - autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos a serem celebrados
pela Prefeitura com os Governos Federal, Estadual ou de outro Município,
entidades de direito público ou privado ou particulares, de que resultem para o Município encargos não previstos em lei orçamentária;
XVI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face à
atribuição normativa de outro Poder; XVII - criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se
inclua na competência municipal sempre que o requerer, pelo menos, um terço de
- julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos previstos
- conceder mediante Decreto Legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo
terços de seus membros, os seguintes títulos:
a) de Cidadão Votorantinense, as pessoas de outras localidades, que prestaram
serviços de relevância à nossa comunidade;
b) de Honra ao Mérito, aos cidadãos votorantinenses que prestaram serviços de
relevância à nossa cidade.
XX - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à
§ 1º - A Câmara Municipal deliberará, mediante resolução, sobre assuntos de sua
economia interna e nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto-legislativo.
2º - Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto
DOS VEREADORES - DA POSSE ARTIGO 21 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independente do número, os Vereadores,
sob a presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e
tomarão posse.
§ 1º - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste Artigo, deverá
fazê-lo no prazo de 15 ( quinze ) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e na mesma
ocasião e ao término do mandato deverão fazer declaração de seus bens, a qual
será transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo.
DA REMUNERAÇÃO ARTIGO 22 - O mandato de Vereador será remunerado, no forma fixada pela Câmara Municipal, em cada legislação, para o subsequente, estabelecido como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
§ 1º - A remuneração será dividida em partes fixa e variável, sendo que esta
não poderá ser inferior àquela e corresponderá ao comparecimento do Vereador às
§ 2º - O Vereador poderá renunciar a remuneração a que tem direito, ficando seu
cargo gratuíto pelo tempo que durar o seu mandato:
- a renúncia deverá ser por escrito, dirigida à Presidência da Mesa, no prazo
30 ( trinta ) dias, da posse definitiva;
- a opção pela renúncia será de caráter definitivo e irretratável.
DA LICENÇA ARTIGO 23 - O Vereador poderá licenciar-se somente:
III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca
inferior a 30 ( trinta ) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato,
antes do término da licença;
IV - por falecimento de parente de primeiro grau.
§ 1º - A licença depende de requerimento fundamentado, lido na primeira sessão
§ 2º - A licença prevista no inciso I, depende de aprovação do Plenário,
porquanto o Vereador
demais casos será
está representando a Câmara, nos
concedida pelo Presidente.
§ 3º - O Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, recebe a parte fixa; do inciso III, nada recebe; e, no caso do inciso IV, a falta será
DA INVIOLABILIDADE ARTIGO 24 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras
e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES ARTIGO 25 - O Vereador não poderá:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito públicom autarquia,
empresa púplica, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço púplico, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme;
aceitar ou exercer cargos, função ou empregos remunerados, inclusive os de
seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior.
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades
constantes da alínea "a" e do inciso I;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se
refere a alínea "a" do inciso I;
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou
DA PERDA DE MANDATO ARTIGO 26 - Perderá o mandato o Vereador:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das
sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição
VI - que sofrer condenação criminal por crime de responsabilidade em sentença
transitada em julgado definitiva e irrecorrível. VII - que utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste Artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto de 2/3 ( dois terços ) dos membros da Câmara, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela
Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou de partido político nela representado, assegurada ampla defesa. ARTIGO 27 - Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido na função de Coordenador ou Assessor Municipal;
a) por motivo de doença ou em licença gestante;
b) para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse
120 ( cento e vinte ) dias por sessão legislativa.
1º - O suplente será convocado nos casos de:
de investidura do titular na função do Coordenador ou Assessor Municipal;
de licença do titular por período superior a 30 ( trinta ) dias;
2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição se faltarem mais
15 ( quinze ) meses para o término do mandato.
§ 3º - Na hipótese do inciso I deste artigo, o Vereador poderá optar pela
remuneração de seu mandato. ARTIGO 28 - Nos casos previstos no § 1º do artigo anterior, o Presidente convocará imediatamente o suplente. Parágrafo único - O suplente convocado deverá tomar posse dentro de 10 (dez) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara.
DO TESTEMUNHO ARTIGO 29 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas
que lhes confiaram ou deles receberem informações.
DA MESA DA CÂMARA DA ELEIÇÃO ARTIGO 30 - Imediantamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a
presidência do mais votado dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados. Parágrafo único - Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa. ARTIGO 31 - Os Membros da Mesa serão eleitos para um mandato de 2 ( dois ) anos.
§ 1º - A eleição far-se-á, em primeiro escrutínio, pela maioria absoluta da Câmara Municipal.
§ 2º - É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
subseqüente. ARTIGO 32 - Na Constituição da Mesa assegurar-se-á, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.
DA RENOVAÇÃO DA MESA ARTIGO 33 - A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
DA DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA ARTIGO 34 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato. Parágrafo único - O Regimento Interno disporá sobre o processo de destituição.
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA ARTIGO 35 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições:
II - baixar, mediante Portaria, as medidas referentes aos servidores da
Secretaria da Câmara Municipal, como provimento e vacância dos cargos públicos,
e ainda, abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de
c) criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
IV - elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações, observado o disposto na lei orçamentária aprovada e nos créditos adicionais abertos em favor da Câmara;
V - apresentar projetos de lei dispondo sobre autorização para abertura de
créditos adicionais, quando o recurso a ser utilizado for proveniente de
anulação parcial ou total de dotação da Câmara;
VI - solicitar ao Chefe do Executivo, quando houver autorização legislativa, a
VIII - enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício
IX - declarar a perda do mandato do Vereador, de ofício ou por provocação de
qualquer de seus membros, ou ainda, de partido político representado na Câmara,
nas hipóteses previstas nos incisos III e V, do artigo 26 desta Lei, assegurada ampla defesa;
DO PRESIDENTE ARTIGO 36 - Compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições:
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com
sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V - fazer publicar as potarias e atos da Mesa, bem como as resoluções, os
decretos legislativos e as leis por ele promulgados;
- conceder licença aos Vereadores nos casos previstos nos incisos II e III
- declarar a perda do mandato de Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito,
casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III a V do artigo 26
- apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo
recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
X - manter ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária
ARTIGO 37 - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois
terços dos Membros da Câmara;
§ 1º - Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação,
anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.
§ 2º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara.
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA ARTIGO 38 - Independentemente de convocação, a sessão legislativa anual
desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro
dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de
lei de diretrizes orçamentária.
§ 3º - A Câmara reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes,
conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 4º As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara em
sessão ou fora dela, na forma regimental. ARTIGO 39 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. ARTIGO 40 - As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA ARTIGO 41 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível
no período de recesso, far-se-á:
Parágrafo único - Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara
deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
DAS COMISSÕES ARTIGO 42 - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.
§ 1º - Na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento na Câmara Municipal.
§ 2º - Cabe às comissões, em matéria de sua competência:
I - discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento
Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão deste, requerimento de um terço da Câmara;
II - convocar Prefeito, Coordenadores, Assessores, Diretores Municipais e
Dirigentes de Autarquias, Empresas Públicas, de Economia Mista e de Fundações mantidas ou instituídas pelo Poder Público, para prestar informações sobre assuntos de sua pasta ou área de atuação, previamente determinados no prazo de trinta dias, caracterizando a recusa ou o não atendimento, infração administrativa, de acordo com a lei;
III - convocar o Procurador-Geral do Município, para prestar informações a
respeito de assuntos previamente fixados;
IV - acompanhar, junto à Prefeitura, a elaboração da proposta orçamentária, bem
como sua execução;
VI - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer
pessoa, contra atos ou a omissões das autoridades ou entidades públicas;
VII - zelar pela completa adequação dos atos do Executivo que regulamentem
VIII - tomar o depoimento de autoridades e solicitar o do cidadão;
IX - fiscalizar e apreciar programas de obras e planos municipais de
desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer. ARTIGO 43 - As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno e serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da
Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Pública para que promova
responsabilidade civil e criminal de quem de direito.
1º - As comissões especiais de inquérito, além das atribuições previstas no §
do artigo anterior, poderão:
1 - proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicos municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
2 - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos
esclarecimentos necessários; 3 - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem. ARTIGO 44 - Durante o recesso, salvo convocação extraordinária, haverá uma comissão representativa da Câmara, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária, com atribuições definidas no Regimento Interno.
DO PROCESSO LEGISLATIVO - DISPOSIÇÃO GERAL ARTIGO 45 - O processo legislativo compreende:
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA ARTIGO 46 - A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
III - de cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo, por 5% (
cinco por cento ) dos eleitores, na forma da lei.
§ 1º - A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois
turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos as votações, o voto
§ 2º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal,
DAS LEIS COMPLEMENTARES ARTIGO 47 - As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das leis ordinárias. Parágrafo único - São leis complementares as concernentes às seguintes
III - Estatutos dos Servidores;
V - Procuradoria Geral do Município;
VII - atribuição do Vice-Prefeito;
VIII - zoneamento urbano;
IX - concessão de serviços públicos;
XIII - autorização para obtenção de empréstimo.
DAS LEIS ORDINÁRIAS ARTIGO 48 - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da
maioria simples dos membros da Câmara Municipal. ARTIGO 49 - A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal . Parágrafo único - A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta Lei. ARTIGO 50 - A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
ARTIGO 51 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos a lei
que disponham sobre:
II - criação, estruturação e atribução das Coordenadorias e Assessorias
Municipais e órgãos da administração pública;
III - regime público, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores. ARTIGO 52 - A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara
Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% ( cinco por cento ) do eleitorado do Município. Parágrafo único - A proposta popular deverá conter a identificação dos assinantes mediante indicação do número do respectivo título eleitoral. ARTIGO 53 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
- nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos
1º e 2º do artigo 168 desta Lei Orgânica.
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. ARTIGO 54 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa pública será sancionada sem
que dela conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
Parágrafo único extraordinários. -
codificação, encaminhados à Câmara, tramitem em regime de urgência, dentro do prazo de quarenta e cinco dias.
§ 1º - Se a Câmara não deliberar naquele prazo, o projeto será incluído na
ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime sua votação.
§ 2º - Por exceção, não ficará sobrestado o exame do veto cujo prazo de
deliberação tenha se esgotado. ARTIGO 56 - O projeto aprovado em único turno de votação será, no prazo de 10
artigo não
que os projetos,
uteis, enviado ao Prefeito que adotará
a) sanciona-o e promulga-o, no prazo de 15 ( quinze ) dias úteis;
b) deixa decorrer aquele prazo, importando o seu silêncio em sanção, sendo
obrigatória, dentro de 10 ( dez ) dias, a sua promulgação pelo Presidente da
ARTIGO 57 - O Prefeito, entendendo ser o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de 15 ( quinze ) dias úteis, contados da data do
recebimento, comunicando dentro do prazo, ao Presidente da Câmara, o motivo do veto.
§ 1º - O veto deverá ser justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral do artigo, parágrafo, inciso, em ou alínea.
§ 3º - A Câmara deliberará sobre a matéria vetada, em um único turno de
discussão e votação, dentro do prazo de 30 ( trinta ) dias de seu recebimento, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável de maioria absoluta dos seus membros.
§ 4º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o
veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
§ 5º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, para que
promulgue a lei em quarenta oito horas, e caso não ocorra, deverá fazê-lo o
§ 6º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. § 7º - A lei promulgada pelo Presidente da Câmara em decorrência de:
a) sanção tácita pelo Prefeito, prevista na letra "b" do artigo 56, ou de
rejeição de veto total, tomará um número em seqüência às existentes;
b) veto parcial, tomará o mesmo número já dado à parte não vetada.
ARTIGO 58 - Os prazos para discussão e votação dos projetos de lei, assim como
para o exame de veto, não correm no período de recesso. ARTIGO 59 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara.
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES ARTIGO 60 - As proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara são:
a) decreto-legislativo, de efeitos externos;
Parágrafo único - Os projetos de decreto-legislativo e de resolução, aprovados
pelo Plenário, em um só turno de votação, não dependem de sanção do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara. ARTIGO 61 - O Regimento Interno da Câmara disciplinará os casos de decreto- legislativo e de resolução, cuja elaboração, redação, alteração e consolidação serão feitas com observância das normas técnicas relativas às leis.
DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL ARTIGO 62 - Compete à Procuradoria da Câmara Municipal exercer a representação judicial, a consultoria e assessoramento técnico-jurídico do Legislativo.
1º - A Mesa da Câmara, através de projeto de resolução, proporá a organização
Procuradoria, disciplinando sua competência e dispondo sobre o ingresso na
classe inicial de Assessor Técnico Legislativo, mediante concurso público de provas e títulos.
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL,FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ARTIGO 63 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder.
§ 2º - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou
pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 3º - As contas relativas às subsvenções, financiamentos, empréstimos e
auxílios recebidos do Estado ou da União, por seu intermédio, serão prestadas
em separado, diretamente ao respectivo Tribunal de Contas, sem prejuízo de
fiscalização externa exercida pela Câmara Municipal.
§ 4º - As contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, para
exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade. ARTIGO 64 - Os Poderes Legislativos e Executivo manterão, de forma integrada,
programas de governo e dos orçamentos do Município;
-comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e
entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como
- apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.
1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte
legítima para. na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de
§ 3º - Os Poderes Legislativos e Executivo indicarão, cada um deles, dois
representantes responsáveis pelo sistema central de controle interno para compor comissão ebcarregada de promover a integração prevista neste artigo.
DO PODER EXECUTIVO - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DA ELEIÇÃO ARTIGO 65 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito para um mandato
de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal.
ARTIGO 66 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á noventa dias
antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º
de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo
77 da Constituição Federal.
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA ARTIGO 67 - O Prefeito Municipal encaminhará ao seu sucessor, bem como à Câmara Municipal no prazo não inferior a 30 (trinta) dias que antecede a posse do futuro Prefeito, relatório detalhado da situação administrativa do Município. Parágrafo único - O relatório de que trata o "caput" deste artigo versará sobre informações atualizadas das diversas áreas administrativas e conterá informações específicas sobre:
I - dívidas do Município por credor e datas dos respectivos vencimentos, inclusive as dívidas a longo prazo;
II - encargos decorrentes de operações de crédito efetuados pelo Município;
III - comprometimento da receita municipal, com pessoal e com os encargos;
IV - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o
V - convênios e outros compromissos pendentes que deverão ter continuidade na
administração futura;
VI - situação dos contratos com concessionárias ou permissionárias de serviços
VII - situação dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas
formalizados, informando sobre o que já foi executado e pago, e o que há por executar e a pagar com os respectivos prazos;
VIII - transferência respeito a serem recebidas pelo Município, da União, do Estado, de empresas públicas ou privadas, por força de convênios ou contratos;
- informar sobre o recolhimento dos encargos sociais, estabelecidos em lei,
que diz ao empregado e o empregador;
- fornecer informações detalhadas envolvendo todos os aspectos
administrativos e financeiros das Autarquias e das empresas públicas, bem como
de órgão da administração centralizada que atuem com certa independência;
XI - situação dos servidores municipais, seu custo, função que desempenha,
órgãos em que estão lotados e local onde efetivamente estão em exercício.
DA POSSE ARTIGO 68 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara
Municipal, prestando compromisso de cumprir e fazer cumprir as Constituições Federal, Estadual e Municipal e, observar as leis.
1º - Se, decorridos 10 ( dez ) dias da data fixada para a posse, o Prefeito
o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo,
este será declarado vago.
2º - O Prefeito ou o Vice-Prefeito deverão fazer declaração pública de bens
ato da posse, sendo impedidos de assumir se não cumprirem a exigência.
desincompatibilizar-se desde a posse, não podendo, sob pena de perda do cargo:
I - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já
referidas;
DA INELEGIBILIDADE ARTIGO 70 - É inelegível para o mesmo cargo, no período subseqüente, o Prefeito
e quem o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição.
ARTIGO 71 - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito deve renunciar ao mandato
até seis meses do pleito.
DA SUBSTITUIÇÃO ARTIGO 72 - O Prefeito será substituído no caso de impedimento, e sucedido, no
de vaga ocorrida após a diplomação, pelo Vice-Prefeito.
§ 1º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhes forem conferidas
por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 2º - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito nos casos
previstos em lei, sob pena de extinção do respectivo mandato. ARTIGO 73 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, nos primeiros dois
anos de período governamental, far-se-á eleição, noventa dias depois de aberta
a última vaga.
Parágrafo único - Durante a vacância do cargo de Prefeito de que trata o "caput" deste artigo, assumirá o Presidente da Câmara até ser empossado o novo titular. ARTIGO 74 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, nos últimos dois anos do período governamental, assumirá o Presidente da Câmara. ARTIGO 75 - Em qualquer dos dois casos, seja havendo eleição, ou ainda, assumindo o Presidente da Câmara, os sucessores deverão completar o período de governo restante.
DA LICENÇA ARTIGO 76 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara
Municipal, ausentar-se do Município, por período superior a 15 (quinze) dias,
ARTIGO 77 - O Prefeito poderá licenciar-se:
II - quando impossibilitado do exercício do cargo,
devidamente comprovada ou em licença-gestante.
DA REMUNERAÇÃO ARTIGO 78 - A remuneração do Prefeito, fixada mediante decreto-legislativo, pela Câmara Municipal, no final de uma legislatura para a subseqüente:
a) será o teto para aquela atribuída aos servidores do Município;
b) estará sujeito aos impostos em geral, inclusive o de renda e proventos de
qualquer natureza. ARTIGO 79 - O Vice-Prefeito terá direito a remuneração igual ao atribuído para
o primeiro escalão da Administração, desde que não receba outra remuneração do
órgão público municipal. Parágrafo único - A remuneração de que trata o "caput" deste artigo, poderá ser
renunciada por escrito até 30 ( trinta ) dias após a posse, sendo que tal renúncia, será em caráter irrevogável.
DO LOCAL DE RESIDÊNCIA ARTIGO 80 - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir na cidade de Votorantim.
DO TÉRMINO DO MANDATO ARTIGO 81 - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão fazer declaração pública de bens no término do mandato.
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO ARTIGO 82 - Compete privativamente ao Prefeito:
I - representar
Município nas suas
relações jurídicas, políticas e
II - exercer, com auxílio dos Coordenadores e Assessores Municipais, a direção
superior da administração pública;
- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos
a sua fiel execução;
V - prover e extinguir os cargos públicos e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores;
VI - nomear e exonerar os Coordenadores e Assessores Municipais, os dirigentes
e autarquias e fundações, assim como indicar os direitos de sociedade de economia mista e empresas públicas;
IX - prestar contas da administração do Município, à Câmara Municipal;
XI - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta;
XV - praticar os demais atos Administração, nos limites da competência do
XVI - mediante autorização da Câmara Municipal, subscrever ou adquirir ações,
realizar ou aumentar capital, de sociedade de economia mista ou de empresa pública, desde que haja recursos hábeis;
XVII - mediante autorização da Câmara Municipal, dispor, a qualquer título, no
ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado aumentado; -
- enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual,
diretrizes orçamentárias e ao orçamento;
- enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre regime de concessão ou
permissão de serviços públicos;
- encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até trinta e um de março de
ano, a sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como os balanços
a) dentro de 15 ( quinze ) dias de sua requisição, as quantias que devem ser
gastas de uma só vez;
b) até o dia 25 ( vinte e cinco ) de cada mês, a parcela correspondente ao
duodécimo de sua dotação orçamentária.
XXIV - dar denominação a prédios municipais, vias e logradouros públicos;
XXV - aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento e
XXVI - apresentar à Câmara Municipal projeto do Plano Diretor;
XXVII - decretar estado de calamidade pública;
XXVIII - solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia de cumprimento
de seus atos;
XXIX - propor ação direta de inconstitucionalidade;
XXX - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;
XXXI - prestar à Câmara, dentro de 15 ( quinze ) dias as informações
- determinar que as compras da municipalidade, até o valor do convite,
feitas, preferencialmente, no Município.
Parágrafo único - A representação a que se refere o inciso I, poderá ser
delegada por lei de iniciativa do Prefeito à outra autoridade.
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO DA RESPONSABILIDADE PENAL ARTIGO 83 - Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos e o processo de
julgamento são definidos na legislação federal.
DA RESPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ARTIGO 84 - As infrações político-administrativas do Prefeito serão submetidas
ao exame da Câmara Municipal.
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ARTIGO 85 - Os Coordenadores, Assessores e Diretores Municipais, serão
escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos de idade, residentes , preferencialmente, no Município de Votorantim e no exercício dos direitos políticos. ARTIGO 86 - Os Coordenadores, Assessores e Diretores Municipais, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito, serão responsáveis pelos atos que praticarem ou referendarem no exercício do cargo. ARTIGO 87 – Os Coordenadores, Assessores e Diretores, farão declaração pública
de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos
impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem em suas funções.
Compete a cada Coordenador, Assessor ou Diretor Municipal,
- orientar, dirigir e fazer executar os serviços que lhes são afetos;
- referendar os atos assinados pelo Prefeito;
- expedir atos e instruções para a boa execução das leis e regulamentos;
- propor, anualmente, o orçamento e apresentar o relatório dos serviços de
Coordenadoria, Assessoria ou Diretoria;
V - comparecer, perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões, para
prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
VI - delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados;
VII - praticar atos pertinentes às atribuições outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ARTIGO 89 - A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza
permanente, essencial à Administração Pública Municipal, responsável, direta ou indiretamente, pela advocacia do Município e pela assessoria e consultoria Jurídica do Poder Executivo, sendo orientada pelos princípios da legalidade e
de indisponibilidade do interesse público.
Parágrafo único - A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município
disciplinará sua competência e a dos órgãos que a compõem e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carteira de Procurador do Município. ARTIGO 90 - A Procuradoria Geral do Município tem como funções institucionais:
- representar judicial e extrajudicialmente o Município;
- exercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Poder Executivo
da Administração em geral;
IV - preparar petições de ação direta de inconstitucionalidade, pelo Prefeito
Municipal, contra leis ou atos normativos municipais em face da Constituição
V - promover a inscrição, manter o controle e efetuar a cobrança da dívida ativa municipal;
VI - propor ação civil pública representando o Município;
VII - prestar assistência jurídica ao Município, na forma da lei;
VIII - exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei. ARTIGO 91 - A direção superior da Procuradoria Geral do Município compete a um
Conselho responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, integrado por cinco membros e presidido por um Procurador Geral.
§ 1º - O Procurador Geral será de livre nomeação do Prefeito, devendo recair a escolha em pessoa de reconhecido saber jurídico.
§ 2º - Os quatros outros integrantes do Conselho, serão escolhidos pelos
Procuradores, mediante votação secreta, dentre os que integram os dois níveis
finais de carreira, para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição. Parágrafo único - O mandato dos Conselheiros se iniciará a 1º de janeiro do
primeiro e do terceiro ano de Governo Municipal. ARTIGO 92 - Vinculam-se à Procuradoria Geral do Município, para fins de atuação uniforme e coordenada, os órgãos jurídicos das autarquias, inclusive as de regime especial e as fundações públicas. ARTIGO 93 - As autoridades municipais ficam obrigadas a prestar informações e fornecer certidões, documentos e tudo que for solicitado pela Procuradoria Geral.
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPOSIÇÕES GERAIS - DOS PRINCÍPIOS ARTIGO 94 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de
qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e transparência. DAS LEIS E DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ARTIGO 95 - A publicação das leis e atos municipais, salvo onde houver imprensa oficial, poderá ser feita em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.
§ 1º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser
resumida. § 2º - Os atos de efeitos externos só produzirão após a sua publicação;
§ 3º - A escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos
municipais deverá ser feita por licitação, em que se levarão em conta não só as
condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição. ARTIGO 96 - A lei poderá estabelecer a obrigatoriedade da notificação ou da
intimação pessoal do interessado, para determinados atos administrativos, caso
em que só produzirão efeitos a partir de tais diligências.
ARTIGO 97 - A lei deverá fixar prazos para a prática dos atos administrativos e
estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma e processamento.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ARTIGO 98 - Os órgãos e pessoas que receba, dinheiro ou valores públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização, nos prazos e na forma que a lei estabelecer.
DO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO ARTIGO 99 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, coletivo, público ou difuso, no prazo máximo de 10 ( dez ) dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade de autoridade, ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. Parágrafo único - As requisições judiciais deverão ser atendidas no mesmo prazo, se outro não for fixado pela autoridade judiciária.
DOS AGENTES FISCAIS ARTIGO 100 - A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer, privativamente a fiscalização de tributos municipais, terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, procedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES ARTIGO 101 - As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Município:
dependem de lei para serem criadas, transformadas, incorporadas, privatizadas ou extintas;
II - dependem de lei para serem criadas subsidiárias, assim como a participação
destas, em empresas públicas; III - terão em de seus direitos indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Categoria, cabendo à lei definir os limites de sua competência e atuação;
IV - deverão estabelecer a abrigatoriedade da declaração pública de bens, pelos
seus diretores, na posse e no desligamento. ARTIGO 102 - À Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional é vedada a contratação de Empresas que reproduzem práticas discriminatórias na contratação de mão-de-obra.
Os órgãos públicos deverão constituir Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes, de acordo com a Lei.
DA DENOMINAÇÃO ARTIGO 104 - É vedada a denominação de próprios municipais com o nome de pessoas vivas.
§ 1º - Fica vedada a alteração posterior de denominação de próprio municipal.
§ 2º - As ruas e avenidas contínuas, mesmo de loteamentos diferentes, terão a mesma denominação.
DA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL ARTIGO 105 - Os bens imóveis doados pela administração pública, com a cláusula de destinação específica, retornarão ao seu patrimônio se houver descumprimento do encargo previsto no instrumento de alienação.
DA PUBLICIDADE ARTIGO 106 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos:
b) não poderá conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
c) é vedado ao Município veicular propaganda que resulte em prática
discriminatória. Parágrafo único - Verificada a violação ao disposto neste artigo, caberá à Câmara Municipal determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade, na forma da lei.
DOS ATOS IMPROBIDADE ARTIGO 107 - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
DOS PRAZOS ARTIGO 108 - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, serão os fixados em lei federal, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
DOS DANOS ARTIGO 109 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
DAS OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES DISPOSIÇÃO GERAL ARTIGO 110 - Ressalvamos os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, aquisições e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que:
a) assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei;
b) permita somente as exigências de qualificação técnica e econômica
ARTIGO 111 - As obras cuja execução necessitar de recursos de mais de um exercício financeiro, só poderão ser iniciadas com prévia inclusão no plano plurianual ou mediante lei que a autorize. ARTIGO 112 - As obras deverão ser precedidas do respectivo projeto, sob pena de suspensão da despesa ou de invalidade de sua contratação. Parágrafo único - Na elaboração de projeto que prejudique áreas de proteção ambiental, bem como patrimônio histórico-cultural, participarão, obrigatoriamente, as comunidades afetadas pelas obras e serviços públicos projetados.
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ARTIGO 113 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
ARTIGO 114 - As reclamações relativas à proteção de serviços públicos serão
disciplinadas em lei. ARTIGO 115 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante:
Parágrafo único - A realização de convênio e consórcio dependerá de autorização
legislativa. ARTIGO 116 - Os serviços públicos, sempre que possível, serão remunerados por tarifa fixada pelo Prefeito, mediante autorização legislativa.
DAS AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES ARTIGO 117 - A aquisição na base de troca, desde que o interesse pública seja manifesto, depende de prévia avaliação dos bens móveis a serem permutados. ARTIGO 118 - A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação
com encargo ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização legislativa. ARTIGO 119 - A alienação de um bem móvel do Município mediante doação ou permuta, dependerá de interesse público manifesto e de prévia avaliação.
§ 1º - No caso de venda, haverá necessidade, também de licitação.
§ 2º - No caso de ações, havendo interesse público manifesto, a negociação far- se-á, através de corretor oficial da Bolsa de Valores. ARTIGO 120 - A alienação de um bem imóvel do Município mediante venda, doação com encargo, permuta ou investidura, depende de interesse público manifesto, prévia avaliação e autorização legislativa.
§ 1º - No caso de venda, haverá necessidade, também de licitação;
DOS BENS MUNICIPAIS ARTIGO 121 - A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quando àqueles utilizados em seus serviços e sob sua guarda. ARTIGO 122 - O uso do bem imóvel municipal por terceiros far-se-á mediante autorização, permissão po concessão.
§ 1º - A autorização será dada pelo prazo máximo de 90 ( noventa ) dias, salvo
no caso de formação de canteiro de obra pública, quando então, corresponderá ao de sua duração.
§ 2º - A permissão será facultada a título precário, mediante decreto.
§ 3º - A concessão administrativa dependerá de lei e licitação, formalizando-se mediante contrato.
§ 4º - A lei estabelecerá o prazo da concessão e a sua gratuidade ou
remuneração, podendo dispensar a licitação no caso de destinatário certo. ARTIGO 123 - A concessão de direito real de uso sobre um bem imóvel do Município, dependerá de interesse público manifesto, prévia avaliação, autorização legislativa e licitação. Parágrafo único - A lei municipal poderá dispensar a licitação quando o uso tiver destinatário certo.
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ARTIGO 124 - O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da Administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem com planos de carreira.
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES DOS CARGOS PÚBLICOS ARTIGO 125 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
as funções de confiança serão exercidos
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
§ 2º - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
comissão e
DA INVESTIDURA ARTIGO 126 - A investidura em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, independente de sexo, idade, estado civil, raça, religião ou ideologia.
prorrogável, por uma vez, por igual período.
§ 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, àquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado
com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ARTIGO 127 - A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º - O excepcional interesse público se caracteriza por fatos ou ocorrências
anormais, e que exijam providências urgentes e temporárias do Poder Público.
§ 2º - Poderá a critério da Administração, para atender serviços temporários, a contratação em caráter excepcional, de menores entre 14 ( quatorze ) e 18 ( dezoito ) anos de idade, em serviços burocráticos e técnicos, com jornada parcial de trabalho.
DA REMUNERAÇÃO ARTIGO 128 - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data.
§ 1º - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a
menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os
valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
§ 2º - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser
§ 3º - A lei assegurará aos servidores da Administração direta, autarquias e fundações públicas, isonomias de vencimentos para os cargos de atribuições
iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 4º - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de
remuneração de pessoal, do serviço público, ressalvado o disposto nos §§ 2º e
§ 5º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob
o mesmo título ou idêntico fundamento.
§ 6º - A remuneração do servidor será de pelo menos um salário mínimo e meio,
capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preserva o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
§ 7º - Os vencimentos são irredutíveis.
§ 8º - O vencimento, nunca será inferior ao salário mínimo e meio, para os que percebem remuneração variável.
§ 9º - O décimo-terceiro salário terá por base a remuneração integral ou o
valor da aposentadoria.
§ 10 - A remuneração do trabalho noturno será superior à do diurno.
§ 11 - A remuneração terá um adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
§ 12 - A remuneração não poderá ser diferente, no exercício de funções e no
critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
§ 13 - O servidor deverá receber salário-família em razão de seus dependentes.
§ 14 - A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários
e a redução da jornada, na forma da lei.
§ 15 - O repouso semanal remunerado será concedido preferencialmente aos
§ 16 - O serviço extraordinário deverá corresponder a uma remuneração superior, no mínimo, em 50% ( cinquenta por cento ) à do normal.
§ 17 - O pagamento dos servidores municipais não deverá exceder ao quinto dia útil do mês subseqüente.
§ 18 - Fica garantido ao servidor municipal o direito de receber a título de
adiantamento salarial de 40% ( quarenta por cento ), que lhe será pago pela Administração Municipal no dia 20 ( vinte ) de cada mês.
§ 19 - Como complemento de remuneração, poderá na forma da lei ordinária que o regulamentará, ser concedido aos servidores municipais o seguinte:
a) transporte gratuito ao trabalho;
b) cesta-básica alimentar, constituída por 13 ( treze ) itens essenciais;
c) fornecimento de uma alimentação matinal;
d) assistência médica e odontológica aos servidores e a seus dependentes;
e) assistência, através de creche próxima à sede do Município, aos filhos das
servidoras, na faixa etária de zero a seis anos de idade.
§ 20 - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento da sexta-parte
dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de exercício, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos. ARTIGO 129 - As férias anuais serão pagas com, pelo menos, um terço a mais do
que a remuneração normal.
DAS LICENÇAS ARTIGO 130 - A licença às gestantes e às adotantes, sem prejuízo do emprego e do salário, terá duração de 120 ( cento e vinte ) dias. Parágrafo único - O prazo de licença-paternidade será de 5 ( cinco ) dias úteis.
DO MERCADO DE TRABALHO ARTIGO 131 - A proteção do mercado de trabalho da mulher far-se-á mediante incentivos específicos, nos termos da lei. Parágrafo único - Será garantida a proteção especial à servidora pública gestante, adequando e/ou mudando temporariamente suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e a do nascituro.
DAS NORMAS DE SEGURANÇA ARTIGO 132 - A redução dos riscos inerentes ao trabalho far-se-á por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
DO DIREITO DE GREVE ARTIGO 133 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
DA ASSOCIAÇÃO SINDICAL ARTIGO 134 - O servidor público poderá sindicalizar-se livremente. DA ESTABILIDADE ARTIGO 135 - São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores, nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe
seja assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será
ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem,
sem direito a indenização, aproveitando em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais, até seu
DA ACUMULAÇÃO ARTIGO 136 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário.
Parágrafo único - A proibição de acumular, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
DO TEMPO DE SERVIÇO ARTIGO 137 - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
DA APOSENTADORIA ARTIGO 138 - O servidor será aposentado:
- por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
- compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais
aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos, se mulher,
aos trinta anos de efetivo exercício em função de magistério, se professor,
aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com
§ 1º - A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c",
no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
2º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos temporários.
3º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo
contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e
compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se
DOS PROVENTOS E PENSÕES ARTIGO 139 - Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e
na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, e estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive, quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria, na forma da lei.
Parágrafo único - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade
dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em
lei, observado o disposto neste artigo. DO REGIME PREVIDENCIÁRIO ARTIGO 140 - O Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus
DO MANDATO ELETIVO ARTIGO 141 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego, ou
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que se exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
DA RESPONSABILIDADE ARTIGO 142 - O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função a pretexto de exercê-lo.
DA CONVOCAÇÃO PELA CÂMARA ARTIGO 143 - Os limites de órgãos de administração da Prefeitura deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre assuntos da sua competência.
DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DOS ORÇAMENTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DOS PRINCÍPIOS GERAIS ARTIGO 144 - A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos. Parágrafo único - Os preços públicos serão fixados pelo Executivo, observadas
as normas gerais de Direito Financeiro e as leis atinentes à espécie. ARTIGO 145 - Compete ao Município instituir:
I - os impostos previstos na Lei Orgânica e outros, que venham a ser de sua
II - taxas em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos à sua disposição;
- contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
- contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes,
sistema de previdência e assistência social.
1º - Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
ARTIGO 146 - As controvérsias entre Fazenda Pública e o contribuinte são
dirimidas no âmbito administrativo por órgãos de primeira e segunda instâncias,
ARTIGO 147 - O Município orientará os contribuintes para a correta observância
da legislação tributária.
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR ARTIGO 148 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
se houver instituído ou aumentado;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo,
ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal;
VI - instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, desde que
relacionados com as suas finalidades essenciais;
a) da União, dos Estados e dos outros Municípios, de suas autarquias e
c) dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;
- instituir impostos sobre livros, jornais periódicos e o papel destinado à
- cobrar dos aposentados e pensionistas, proprietários de um único imóvel,
o IPTU e as taxas a eles relativas, na respectiva renda mensal e a área do
§ 1º - A vedação do inciso VI, "a", não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja entraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 2º - A contribuição de que trata o artigo 145, inciso IV, só poderá ser
exigida após decorridos noventa dias da publicação da lei que a houver instituído ou modificado, não se lhe aplicando o disposto no inciso III, "b", deste artigo.
§ 3º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou
previdenciária só poderá ser concedida através de lei específica. ARTIGO 149 - É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens
e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. ARTIGO 150 - É vedada a cobrança de taxa:
pelo exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos
contra ilegalidade ou abuso de poder;
para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de
direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO ARTIGO 151 - Compete ao Município instituir imposto sobre:
- transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso:
de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia ;
cessão de direitos à aquisição de imóveis.
- serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual,
§ 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos da
lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão
de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS ARTIGO 152 - Pertence ao Município:
I - o produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de
qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pelo Município, nas autarquias e fundações que institua e mantenha;
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado
§ 1º - As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso
a) três-quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas
até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.
2º - Para fins do disposto no parágrafo 1º., "a", deste artigo, lei
complementar nacional definirá valor adicionado. ARTIGO 153 - A União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos do produto
da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Municípios. Parágrafo único - As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas em
lei complementar, em obediência ao disposto no artigo 161, II, da Constituição
Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre os Municípios. ARTIGO 154 - A União entregará ao Município setenta por cento do montante arrecadado relativo ao imposto sobre operações de créditos, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários que venham a incidir sobre ouro originário do Município. ARTIGO 155 - O Estado entregará ao Município vinte e cinco por cento dos recursos que receber da União, a título de participação no imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, Parágrafo único, I e II da Constituição Federal. ARTIGO 156 - O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária, entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
DAS FINANÇAS ARTIGO 157 - O Município organizará a sua contabilidade de modo a evidenciar os fatos ligados à sua administração financeira, orçamentária, patrimonial e industrial. ARTIGO 158 - Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que existam recursos orçamentários ou crédito votado pela Câmara Municipal. ARTIGO 159 - A despesa de pessoal ativo e inativo ficará sujeita aos limites estabelecidos na lei complementar a que se refere o artigo 169 da Constituição Federal. Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só
- se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender a projeções
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. ARTIGO 160 - O Poder Executivo publicará e envirá à Câmara Municipal, até
trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária dos órgãos da administração direta, das autarquias, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º - Até dez dias antes do encerramento do prazo que trata este artigo, as autoridades nele referidas remeterão ao Poder Executivo as informações necessárias.
ARTIGO 161 - O Município consignará, no orçamento, dotação necessária ao pagamento de:
a) desapropriações e outras indenizações dos seus débitos constantes de precatórias judiciais. b) débitos oriundos de sentença judicial de créditos de natureza alimentícia. Parágrafo único - As dotações serão suplementadas sempre que se revelarem insuficientes para o atendimento das requisições judiciais. ARTIGO 162 - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo elaborará a programação financeira, levando em conta os recursos orçamentários e extraorçamentários, para utilização dos respectivos créditos pelas unidades administrativas. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ARTIGO 163 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão manter controles adequados para que suas despesas não excedam os recursos obtidos. ARTIGO 164 - O pagamento de despesa regularmente processada e não constante da programação financeira mensal da unidade, importará na imputação de responsabilidade ao seu ordenador. ARTIGO 165 - O numerário correspondente às dotações orçamentárias do Legislativo, compreendidos os critérios suplementares e especiais, será entregue em duodécimo, até o dia vinte de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeiram, com participação percentual nunca inferior à estabelecida pelo Executivo para seus próprios órgãos. Parágrafo único - O montante das dotações anuais destinadas no orçamento ao Legislativo corresponderá, na forma da lei complementar, estabelecer a importância não inferior a dois por cento da quota-parte da arrecadação. ARTIGO 166 - As disponibilidades de caixa do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
DOS ORÇAMENTOS ARTIGO 167 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal:
III - os orçamentos anuais. § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes,
objetivos e metas da administração para as despesas de capital e de outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre
as alterações na legislação tributária.
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pela Administração Pública;
II - O orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou
III - o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a elas vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo dos
efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. ARTIGO 168 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas, serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regiemento Interno.
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
anulação de despesas, excluídas os que incidem sobre:
com correção de erros ou omissões;
2º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatível com o Plano Plurianual.
§ 3º - Poderão ser apresentadas emendas à lei orçamentária anual, de acordo com
o § 1º, subscritas por, no mínimo, 1% ( um por cento ) dos eleitores do Município, em listas organizadas, por, no mínimo, 3 ( três ) entidades associativas legalmente constituídas, as quais se responsabilizarão pela autenticidade das assinaturas.
§ 4º - A assinatura de cada eleitor será acompanhada de seu nome completo e
legível, endereço e número do Título de Eleitor do Município.
§ 5º - A emenda far-se-á acompanhar da indicação de um dos signatários, para fazer a sua sustentação nos termos regimentais.
§ 6º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor
modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada na
Comissão competente a votação da parte cuja alteração é proposta.
§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar
o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição total ou
parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. ARTIGO 169 - São vedados:
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais;
- a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara, por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa,
ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal, e a prestação
de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir
déficit de empresas, fundações e fundos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que
autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção
interna ou calamidade pública. ARTIGO 170 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive
os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-
lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma da lei complementar.
DA ORDEM ECONÔMICA - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA ARTIGO 171 - I ncumbe ao Município, na forma da lei, a prestação de serviços, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, que se fará unicamente mediante procedimento licitatório. Parágrafo único - A lei disporá sobre:
IV - obrigatoriedade de manutenção e prestação ou execução de serviços de boa
ARTIGO 172 - O Município dispensará às microempresas, às empresas de pequeno
porte, aos micro e pequenos produtores rurais, assim definidos em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-los pela simplificação de
suas obrigações administrativas, tributárias e créditícias, ou pela eliminação
ou redução desta, por meio de lei. ARTIGO 173 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, na forma da lei. ARTIGO 174 - A lei assegurará a participação dos representantes dos
trabalhadores e de representantes dos empregadores pertencentes ao setor privado, indicados por suas entidades sindicais, nos Conselhos de Administração
empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades estatais
paraestatais que explorem atividades econômicas.
DO DESENVOLVIMENTO URBANO ARTIGO 175 - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:
I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem- estar de seus habitantes;
II - a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo,
encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhe
sejam concernentes;
- a criação de áreas de especial interesse urbanístico, ambiental turístico
de utilização pública;
V - o respeito aos direitos de eventuais proprietários ou possuidores, com observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida, sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais dos responsáveis pelos danos causados aos adquirentes de lotes, ao Poder Público ou ao meio ambiente. ARTIGO 176 - Compete ao Município:
- estabelecer os critérios para regularização e urbanização de assentamentos
- fixar, no plano diretor, critérios que assegurem a função social da
propriedade imobiliária urbana;
III - estabelecer, com base nas diretrizes do plano diretor, normas sobre
zoneamento, parcelamento e loteamento, uso e ocupação do solo, índices
urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas sobre edificações, construções e imóveis em geral.
- exigir de todo proprietário de imóveis localizados em ruas ja definidas,
guias e sarjetas, a conservação, mantendo-o limpo, com muro e calçada.
Parágrafo único - O plano diretor deverá considerar a totalidade do território
municipal. ARTIGO 177 - É facultado ao Município, mediante lei específica para área
incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário
do solo não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressiva no
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. ARTIGO 178 - O Município poderá solicitar o apoio do Estado na elaboração da
diretrizes gerais de ocupação de seu território. ARTIGO 179 - Incumbe ao Município promover programas de construção de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. ARTIGO 180 - Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pela Estado, mediante lei, e respeitadas
as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural.
DA POLÍTICA AGRÍCOLA ARTIGO 181 - Caberá ao Município manter em cooperação com o Estado, estrutura
de assistência técnica ao produtor rural.
DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO SANEAMENTO DO MEIO AMBIENTE ARTIGO 182 - Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à adequada qualidade de vida, impondo-se à todos e, e, especial, ao Poder Público Municipal, o dever de defendê-lo, preservá-lo para o benefício das gerações atuais e futuras. Parágrafo único - O direito ao meio ambiente saudável estende-se ao ambiente de trabalho, ficando o Município obrigado a garantir e proteger o trabalhador contra todo e qualquer condição nociva à sua saúde física e mental. ARTIGO 183 - É dever do Poder Público elaborar e implantar, através de lei, um Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais que completará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físico e biológico, de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o
seu melhor aproveitamento no processo de desenvolvimento no processo de
desenvolvimento econômico-social. ARTIGO 184 - Cabe ao Poder Público, através de seus órgãos de administração
direta e indireta e fundacional:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais da espécies e dos
II - preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio
genético, biológico e paisagísticos, no âmbito estadual e fiscalizar as entidades, a pesquisa e manipulação genética;
III - definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os
ecossistemas originais do espaço territorial do Município a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e supressão, inclusive dos já existentes, permitida somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos tributos que justifiquem sua proteção. Ficam mantidas as unidades de conservação atualmente existentes;
IV - exigir, na forma de lei, para a instalação de obra ou de atividade
potencialmente causadora de significativa de gradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantidas audiências públicas na forma da lei;
V - garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VI - proteger a fauna e a flora, as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, fiscalizando a extração, captura, produção, transportes, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;
VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
- definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas através de planejamento
englobe diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes de gestão
espaços com participação popular e socialmente negociadas, respeitando a
conservação de qualidade ambiental; X - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas,
objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem
como, a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;
XI - controlar e fiscalizar a produção, a estocagem de substâncias, o
transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos às instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade
de vida e ao meio ambiente natural e de trabalho, incluindo materiais
geneticamente alterados pela ação humana, resíduos químicos e fontes de
- requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle
poluição e prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de
significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos
de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos
ambientais, bem como, sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada;
XIII - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos da exposição, as fontes de
poluição incluída a absorção de substâncias químicas através da alimentação;
XIV - garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e
causas da poluição e da degradação ambiental e, em particular, aos resultados
monitoragens e das auditorias a que se refere o inciso XII, deste artigo;
- informar sistemática e amplamente a população sobre os níveis de poluição,
qualidade do meio-ambiente, sitiações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água potável e nos alimentos. XVI - promover medidas judiciais e administrativas e de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental; XVII - incentivar a integração das universidades, instituições de pesquisas e associações civis, nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho; XVIII - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de
XIX - é vedada a concessão de recursos públicos, ou incentivos fiscais às
atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente,
natural de trabalho;
XX - recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios definidos em
- discriminar por lei:
as áreas e as atividades de significativa potencialidade de degradação
b) os critérios para o estudo de Impacto Ambiental e relatório de Impacto
c) o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental, obedecendo
sucessivamente aos seguintes estágios: licença prévia, de instalação e
d) as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento, e a recuperação da área de degradação, segundo os critérios e
métodos definidos pelos órgãos competentes;
e) os critérios que nortearão a exigência de recuperação ou reabilitação das
sujeitas às atividades de mineração.
- exigir o inventários das condições ambientais das áreas sob ameaça de
degradação ou já degradadas;
XXIII - vedar o lançamento de efluentes e esgotos urbanos e industriais, sem o
devido tratamento, em qualquer corpo de água;
XXIV - fixar multas sobre o cidadão que despejar esgoto a céu aberto, nos
locais servidos por rede de esgoto;
XXV - fornecer água potável a todos;
XXVI - criar um fundo correspondente a 1% ( um por cento ) do seu orçamento,
escriturado à parte na contabilidade, visando assegurar recursos para a despoluição do rio Sorocaba. ARTIGO 185 - Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o
meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão
público competente, na forma da lei. ARTIGO 186 - É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por lei e todo proprietário que não respeitar restrições ao desmatamento deverá recuperá-los. ARTIGO 187 - É proibida a instalação de reatores nucleares, com exceção daqueles destinados à pesquisa científica e ao uso terapêutico, cuja localização e especificação serão definidas em lei complementar. ARTIGO 188 - O Poder Público Municipal manterá obrigatoriamente o Conselho Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado autônomo e deliberativo composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientalistas,
representantes da sociedade civil que entre outras atribuições definidas em lei
- analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou privado que implique
- solicitar por um terço de seus membros referendos;
- indicar o Defensor Público do Meio Ambiente, a ser regulamentado em lei.
§ 1º - Para o julgamento de projetos a que se refere o inciso I deste artigo, o
Conselho Municipal do Meio Ambiente realizará audiências públicas obrigatórias,
em que se ouvirá as entidades interessadas, especialmente com representantes da
população atingida.
§ 2º - As populações atingidas gravemente pelo impacto ambiental dos projetos,
referidos no inciso I, deverão ser consultadas, obrigatoriamente, através de referendo. ARTIGO 189 - As condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores e as sanções administrativas com aplicação de multas diárias e
progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação
dos infratores de restaurar os danos causados.
ARTIGO 190 - Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão,
permissão e renovação deverão ser avaliados o serviço e seu impacto ambiental. Parágrafo único - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental,
não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão, no caso de
reincidência da infração. ARTIGO 191 - Aquele que usar recursos ambientais fica obrigado na forma da lei,
a realizar programas de monitoragem a serem estabelecidos pelos órgãos
competentes. ARTIGO 192 - Os recursos oriundos de multas administrativas e condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente na forma da lei. ARTIGO 193 - São áreas de proteção permanente:
- As áreas de proteção dos mananciais, das nascentes de rios;
- As áreas que abriguem exemplares raros da fauna e da flora, como àqueles
sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias;
- As áreas esturianas;
- As paisagens notáveis.
DOS RECURSOS NATURAIS - DOS RECURSOS HÍDRICOS ARTIGO 194 - É assegurada ao Município, nos termos da lei, compensação financeira pela utilização de recursos hídricos do seu território, para fins de abastecimento de água e consumo humano de outros Municípios.`
DOS RECURSOS MINERAIS ARTIGO 195 - Compete aos Município registrar, fiscalizar e acompanhar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais, conjuntamente com a União e o Estado.
DO SANEAMENTO ARTIGO 196 - O Município terá, progressivamente, após o desenvolvimento de mecanismos institucionais e financeiros, por parte do Estado, a atribuição de assegurar os benefícios do saneamento à população urbana e rural.
DA ORDEM SOCIAL DA SEGURIDADE SOCIAL - DISPOSIÇÃO GERAL ARTIGO 197 - O Município deverá contribuir para a seguridade social, atendendo
ao disposto nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, visando assegurar os direitos relativos à saúde e à assistência social.
DA SAÚDE ARTIGO 198 - O Município garantirá o direito à saúde mediante:
I - políticas sociais, econômicas e ambientais que visem ao bem-estar físico,
mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do risco de doenças
outros agravos;
- acesso universal do indivíduo às ações e aos serviços de saúde, em todos
níveis, com igualdade de atendimento;
- direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde
individual e coletiva, assim como às atividades desenvolvidas pelo sistema;
IV - atendimento integral ao indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e
recuperação de sua saúde;
V - criação de uma farmácia municipal às famílias de baixa renda;
VI - incentivar a doação de órgãos, tecidos e substâncias humanas, para fins de
transplantes, bem como a coleta de sangue para transfusão, sendo vedado todo
tipo de comercialização. ARTIGO 199 - As ações de saúde executados e desenvolvidos pelos órgãos e
instituições públicas estaduais e municipais, da administração direta, indireta
e fundacional, constituem o Sistema Único de Saúde, nos termos da Constituição Federal, que se organizará de acordo com as seguintes diretrizes e base:
I - descentralização sob a direção de um profissional de saúde pública;
II - integração das ações e serviços com base na regionalização e
hierarquização do atendimento individual e coletivo, adequado às diversas realidades epidemiológicas;
III - universalização da assistência de igual qualidade com instalação e acesso
todos os níveis dos serviços de saúde à população urbana e rural;
- gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas
quaisquer títulos;
- participação direta do usuário a nível das unidades prestadoras de serviços
saúde, no controle de suas ações e serviços.
ARTIGO 200 - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao
Município dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
§ 1º - As ações e serviços de saúde serão realizados preferencialmente, de
forma direta, pelo Município ou através de terceiros, e pela iniciativa particular, suplementarmente.
§ 2º - A assistência à saúde é livre à iniciativa particular, suplementarmente.
§ 3º - A participação do setor privado no Sistema Único de Saúde efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convência ou contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 4º - As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando
participarem do Sistema Único de Saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes e às
normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contato.
§ 5º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções
particulares com fins lucrativos.
§ 6º - As instituições de prestação de serviços de saúde receberão do Município
tratamento jurídico diferenciado, visando seu desenvolvimento e aperfeiçoamento
das técnicas científicas necessárias nos cuidados e preservação da saúde
humana, através de eliminação, redução ou simplificação de tributos. ARTIGO 201 - O Conselho Municipal de Saúde, com sua composição, organização e
competência fixada em lei, terá a participação de representantes da comunidade
em especial, os trabalhadores, entidades e prestadoras de serviços da área de
saúde, além do Poder Público, na elaboração e controle das políticas de saúde, bem como na formulação, fiscalização e acompanhamento do Sistema Único de Saúde.
§ 1º - São atribuições do Conselho Municipal no âmbito do Sistema Único de
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Único de Saúde, em articulação com sua direção estadual;
- gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e
- executar serviços de:

References: artigo 7
 artigo 7

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 ARTIGO 35
 artigo 26
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