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Timestamp: 2020-02-28 07:25:17+00:00

Document:
TRF-3 9/12/2019 - Pg. 520 - Judicial i - trf | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017557-30.2017.4.03.6100
APELANTE:GUILHERME DIAS SALVATORE, ROSIMEYRE BEZERRA DE QUEIROZ
Advogados do (a) APELANTE:CARLA SUELI DOS SANTOS - SP132545-A, CELIO LUIS GALVAO NAVARRO - SP358683-A
O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal:"Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona coma existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito.
Assim, é líquido e certo o direito apurávelsema necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos emque se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestávelno processo.
Portanto, a presença de prova pré-constituída a amparar a pretensão do impetrante impõe aquio exame da questão.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.133.696 - PE), firmou entendimento no sentido de que as relações de direito materialque ensejamo pagamento de taxa de ocupação, foro e laudêmio de terrenos públicos têmnatureza eminentemente pública, sendo regidas pelas regras do Direito Administrativo, e que os créditos gerados na vigência da Lei n. 9.821/99 estão sujeitos a prazo decadencialde cinco anos (art. 47).
Confira-se, a propósito, o referido precedente do STJ, cujo acórdão está assimementado:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009. 2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil. 3. O art. 47 da Lei 9.636/98, na sua evolução legislativa, assim dispunha: Redação original: "Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão considerados também os débitos alcançados pela prescrição."Redação conferida pela Lei 9.821/99:"Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei."Redação conferida pela Lei 10.852/2004:"Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: I - decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e II - prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei."4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. 5. In casu, a exigência da taxa de ocupação de terrenos de marinha refere-se ao período compreendido entre 1991 a 2002, tendo sido o crédito constituído, mediante lançamento, em 05.11.2002 (fl. 13), e a execução proposta em 13.01.2004 (fl. 02) 6. As anuidades dos anos de 1990 a 1998 não se sujeitam à decadência, porquanto ainda não vigente a Lei 9.821/99, mas deveriam ser cobradas dentro do lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, razão pela qual encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20/10/1998. 7. As anuidades relativas ao período de 1999 a 2002 sujeitam-se a prazos decadencial e prescricional de cinco anos, razão pela qual os créditos referentes a esses quatro exercícios foram constituídos dentro do prazo legal de cinco anos (05.11.2002) e cobrados também no prazo de cinco anos a contar da constituição (13.01.2004), não se podendo falar em decadência ou prescrição do crédito em cobrança. 8. Contudo, em sede de Recurso Especial exclusivo da Fazenda Nacional, impõe-se o não reconhecimento da prescrição dos créditos anteriores a 20/10/1998, sob pena de incorrer-se em reformatio in pejus. 9. Os créditos objeto de execução fiscal que não ostentam natureza tributária, como sói ser a taxa de ocupação de terrenos de marinha, têm como marco interruptivo da prescrição o despacho do Juiz que determina a citação, a teor do que dispõe o art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980, sendo certo que a Lei de Execuções Fiscais é lei especial em relação ao art. 219 do CPC. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1180627/SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/05/2010; REsp 1148455/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2009; AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, SEGUNDA TURMA, Dje 13/03/2009; e AgRg no Ag 1041976/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 07/11/2008. 10. É defeso ao julgador, em sede de remessa necessária, agravar a situação da Autarquia Federal, à luz da Sumula 45/STJ, mutatis mutandis, com mais razão erige-se o impedimento de fazê-lo, em sede de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Precedentes desta Corte em hipóteses análogas: RESP 644700/PR, DJ de 15.03.2006; REsp 704698/PR, DJ de 16.10.2006 e REsp 806828/SC, DJ de 16.10.2006. 11. No caso sub examine não se denota o agravamento da situação da Fazenda Nacional, consoante se infere do excerto voto condutor do acórdão recorrido: "(...) o primeiro ponto dos aclaratórios se baseia na reformatio in pejus. O acórdão proferido, ao negar provimento à apelação, mantém os termos da sentença, portanto, reforma não houve. O relator apenas utilizou outra fundamentação para manter a decisão proferida, o que não implica em modificação da sentença" (fl. 75) 12. Os Embargos de Declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, tanto mais que, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 13. Recurso Especial provido, para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da execução. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(RESP 200901311091, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:17/12/2010)
Com efeito, de acordo com o entendimento pacificado pela Corte Superior, o prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha é de 5 (cinco) anos, independentemente do período considerado, posto que os débitos posteriores a 1998 se submetemao prazo quinquenal, à luzdo que dispõe a Lei9.636/98, e os anteriores à referida lei, emface da ausência de previsão normativa específica, se subsumemao prazo previsto no art. 1º do Decreto-Lein. 20.910/1932.
Cabe salientar, ainda, comrelação à decadência, que esta inexistia antes da edição da Lein. 9.821/99, a qual, passando a vigorar a partir de 24 de agosto de 1999, modificouo art. 47 da Lei9.636/98, e instituiu prazo decadencialde 5 (cinco) anos para constituição do crédito, mediante lançamento. Talprazo vigorouaté o advento da Lein. 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, ocasião emque foiestendido o prazo decadencialpara 10 (dez) anos.
No presente caso, discute-se a extinção do crédito concernente ao laudêmio apurado pela Secretaria do Patrimônio da União em relação à transferência de domínio útilde imóvela Guilherme Dias Salvatore e Rosymeire Bezerra de Queiroz.
O § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/98 expressamente determina que "o prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante emque o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizama hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento". Nessa esteira, verifica-se que a SPU teve ciência das transferências do domínio útil, ensejadoras do pagamento de laudêmio em20/10/2014. Assim sendo, considerando que não houve o decurso do prazo decenal no período compreendido entre a data da ciência da transferência do domínio útil pela Secretaria do Patrimônio da União (2014) e a data da notificação da constituição do débito (2017), deve ser afastada a hipótese de decadência aventada nos autos.
Isto posto, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida.
Oficie-se a autoridade impetrada, encaminhando-se cópia da presente decisão.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal É o voto.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO. PRAZO DECADENCIAL.AMPLIAÇÃO. LEI Nº 10.852/2004. INCIDÊNCIAIMEDIATA. INÍCIO DACONTAGEM DO PRAZO. DATADACIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. O Colendo Superior Tribunalde Justiça, no julgamento do recurso especialrepresentativo de controvérsia (REsp 1.133.696 - PE), firmouentendimento no sentido de que as relações de direito materialque ensejamo pagamento de taxa de ocupação, foro e laudêmio de terrenos públicos têmnatureza eminentemente pública, sendo regidas pelas regras do Direito Administrativo, e que os créditos gerados na vigência da Leinº 9.821/99 estão sujeitos a prazo decadencialde cinco anos (art. 47).
II. Comefeito, de acordo como entendimento pacificado pela Corte Superior, o prazo prescricionalpara a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha é de 5 (cinco) anos, independentemente do período considerado, posto que os débitos posteriores a 1998 se submetemao prazo qüinqüenal, à luzdo que dispõe a Lei9.636/98, e os anteriores à referida lei, emface da ausência de previsão normativa específica, se subsumemao prazo previsto no art. 1º do Decreto-Lein. 20.910/1932.
III. Cabe salientar, ainda, comrelação à decadência, que esta inexistia antes da edição da Lein. 9.821/99, a qual, passando a vigorar a partir de 24 de agosto de 1999, modificouo art. 47 da Lei9.636/98, e instituiuprazo decadencialde 5 (cinco) anos para constituição do crédito, mediante lançamento. Talprazo vigorouaté o advento da Lein. 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, ocasião emque foiestendido o prazo decadencialpara 10 (dez) anos.
IV. No presente caso, discute-se a extinção do crédito concernente ao laudêmio apurado pela Secretaria do Patrimônio da União emrelação à transferência de domínio útilde imóvela Guilherme Dias Salvatore e Rosymeire Bezerra de Queiroz.
V. O § 1º do art. 47 da Lein. 9.636/98 expressamente determina que "o prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante emque o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União oupor solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizama hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento".
VI. Assimsendo, considerando que não houve o decurso do prazo decenalno período compreendido entre a data da ciência da transferência do domínio útilpela Secretaria do Patrimônio da União (2014) e a data da notificação da constituição do débito (2017), deve ser afastada a hipótese de decadência aventada nos autos.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte impetrante, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002046-22.2018.4.03.0000
AGRAVANTE:XILOTECNICAINDUSTRIAE COMERCIO LTDA
Advogados do (a) AGRAVANTE:FERNANDO FONTOURADASILVACAIS - SP183088-A, JOAO ARMANDO DE LIMATORTORELLI -SP53878, FREDERICO FONTOURADASILVACAIS - SP136615-A, BEATRIZ TIYOKO SHINOHARATORTORELLI - SP53423-A, HOMAR CAIS - SP16650-A
AGRAVADO:EZIO RENATO CERRI
Advogado do (a) AGRAVADO:PRISCILAOSTROWSKI - SP208274
Advogados do (a) AGRAVANTE:FERNANDO FONTOURADASILVACAIS - SP183088-A, JOAO ARMANDO DE LIMATORTORELLI -SP53878, FREDERICO FONTOURADASILVACAIS - SP136615-A, BEATRIZ TIYOKO SHINOHARATORTORELLI - SP53423, HOMAR CAIS - SP16650-A
Trata-se de agravo de instrumento n. 5002046-22.2018.4.03.0000 interposto por Xilotécnica Indústria e Comércio LTDA. e de agravo de instrumento n. 501742015.2017.4.03.0000 interposto por Ezio Renato Cerriemface da r. decisão que, emsede de liquidação provisória de danos (processo n. 00074282720124036100) de tutela cautelar deferida nos autos do processo n. 0048335-40.1995.4.03.6100, posteriormente cassada emsede de recurso, indeferiuemparte os quesitos periciais apresentados pelas partes e manteve o valor arbitrado a título de honorários periciais contábeis no valor de R$130.000,00.
Ademais, emdecisão sobre os embargos de declaração opostos pela agravante Xilotécnica Indústria e Comércio LTDA., o juízo a quo recebeuo recurso e lhe negou provimento, mediante o seguinte entendimento:“[...]No que tange aos quesitos 15 a 18 formulados pela parte autora, é entendimento deste juízo que as partes devem produzir as provas que entenderem necessárias e, por consequência, formularem os quesitos que entenderem pertinentes. [...]No que tange aos honorários periciais, foram fixados no valor compatível com a complexidade do trabalho e dos quesitos formulados por ambas as partes. [...].”
Tendo emvista que ambos os agravos de instrumento pleiteiama reforma da mesma decisão agravada, é de rigor o seujulgamento emconjunto.
Emsua minuta de agravo (agravo de instrumento n. 5002046-22.2018.4.03.0000), a agravante Xilotécnica Indústria e Comércio LTDA. sustenta, emsíntese, que a decisão agravada considerouque os cálculos devemconsiderar como termo finala data da revogação da liminar (30.09.2008) e não a do vencimento da patente (24.08.2003), relegando a deliberação a propósito por ocasião da homologação dos cálculos. Outrossim, aduzque a decisão agravada não indeferiuquesitos impertinentes formulados pelo agravado (quesitos 15 a 18) e que manteve o valor excessivo dos honorários periciais contábeis. Diante do exposto, requer o provimento do recurso, coma reforma da decisão agravada emrelação aos quesitos relacionados e ao termo finaldos cálculos, bemcomo no tocante ao valor dos honorários periciais.
O pedido de efeito suspensivo foideferido, a fimde que não ocorresse a perícia contábilenquanto houvesse o trâmite do presente recurso.
Já emsua minuta de agravo (agravo de instrumento n. 5017420-15.2017.4.03.0000), o agravante Ezio Renato Cerrisustenta, emsíntese, que é devida a reforma da decisão agravada para deferir os quesitos 1 a 5 e 14 por ela apresentados e indeferir os quesitos 3 a 6 apresentados pela agravada.
Os agravos de instrumento emanálise se insurgemcontra decisão proferida emliquidação de sentença provisória. Observa-se que, nos termos de sentença liquidanda proferida nos autos do processo n. 0007428-27.2-12.4.03.6100, foramconsignadas as seguintes determinações:
“Cuida a presente ação de execução provisória de sentença emfase de liquidação, [...]. O autor exequente pretende o recebimento de indenização emrazão dos prejuízos materiais e morais sofridos emrazão do deferimento de medida liminar cautelar, mantida emsede de sentença e cassada emsegunda instância.
Neste contexto considero que os danos que o autor exequente alega ter sofrido decorreramdo deferimento de liminar emmedida cautelar cuja matéria de fundo recaia sobre a propriedade industrial. Assim, é naturalque o autor exequente se utilize das disposições do Código de Propriedade Industrialpara apurar a extensão e o montante dos prejuízos sofridos.
Nesse ponto observo que os danos decorrentes do deferimento de medida liminar afetaramdiretamente direitos relacionados à propriedade industrial, razão suficiente para que as disposições do Código de Propriedade Industrialsejamaplicadas no presente caso.
Aquestão atinente ao dano moralserá decidida no momento da sentença, por arbitramento judicial, se for o caso.
O réuexecutado alega, ainda, a impossibilidade de seremcumuladas as formas de liquidação por arbitramento e por artigos, contudo estas alegações não procedem.
Isto porque, para a apuração da existência e extensão do dano será necessário tanto a realização de perícia, quanto, eventualmente, a prova de fatos novos, considerando que o dano não foiprovado no bojo da ação cautelar, tendo justamente decorrido de liminar nela deferida.
E, sobre taldecisão, no agravo de instrumento n. 0006062-80.2013.4.03.0000, o E. TribunalRegionalFederalda 3ª região assimdecidiu:
No entanto, para a apuração dos prejuízos sofridos pelo agravado, decorrentes da impossibilidade de utilização da patente a ele cedida enquanto vigente a medida liminar, desnecessária a realização de perícias nas áreas de engenharia mecânica e metalúrgica e emadministração e economia financeira, sendo suficiente a realização de perícia contábil, uma vezque os danos emergentes e os lucros cessantes podemserquantificados mediante a verificação das demonstrações contábeis (faturamento) da empresa detentora da patente durante todo o período.
[...]”(grifo nosso)
Constata-se, portanto, que o objeto da perícia contábilreside na fixação de danos econômicos que o exequente deixoude obter durante o período de vigência da medida liminar concedida na Medida Cautelar Inominada n. 0048335-40.1995.4.03.6100, a qualdeverá ser apurada combase no faturamento da empresa detentora da patente no mesmo período.
Desta maneira, a elaboração dos cálculos pelo (a) Perito (a) Judicialdeve atender ao que foidefinido pelo juízo a quo, não sendo o presente cumprimento de sentença provisório o momento e o instrumento para discussão sobre a existência de grupo econômico que exploroua patente emdebate.
Partindo-se dessa premissa, revela-se adequado o indeferimento dos quesitos 1 a 5 (e tambémo quesito 6) apresentados pelo exequente, porquanto tais quesitos versam sobre a coligação da parte executada comoutras empresas, matéria não abarcada pela r. sentença.
É devida, assim, a manutenção da decisão agravada, que assimdecidiu:
“Os quesitos 1 a 5, fl. 1226, buscamesclarecer a interligação comercialexistente entre Xilotécnica Indústria e Comércio Ltda e diversas outras empresas que não fazem parte do feito.
Assim, considerando que a obrigação de indenizar é pertinente a quemusufruiuda liminar deferida emsede cautelar (ouseja, a requerida), a responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo liquidante pertence apenas à Xilotécnica Indústria e Comércio Ltda., razão pela qualindefiro os quesitos 1 a 5 apresentados pelo liquidante às fls. 1225/1230.
O quesito nº 6 tambémfica indeferido, por se referir a período anterior à concessão da liminar (11.09.1995, conf. Cópia à fl. 84 destes autos)”
Emrelação ao quesito 14 apresentado pela parte exequente, veja-se seuconteúdo:
“14. Coma finalidade de apurar custo de oportunidade perdida, pede-se ao nobre expert que, conforme resposta ofertada aos quesitos de n.ºs 10 e 11 desta série, aplique a variação percentualdiária das taxas médias dos Certificados de Depósito Bancários – CDBs, sobre as despesas relacionadas, desde a data da ocorrência de cada uma, até a data de conclusão do laudo pericial.”
Comefeito, a parte exequente pretende, nos quesitos 10 e 11, que sejamcalculados os seus gastos relacionados à suspensão do direito de exploração da patente, inclusive honorários, custas e despesas processuais.
Ocorre que, no quesito 14, a parte exequente requer que o laudo pericialcontábilapresente o valor de CDB que seria obtido comessas despesas, matéria esta que não se encontra deferida nos autos e que, portanto, não deve ser avaliada pelo Sr. Perito emseulaudo, mormente porquanto os cálculos já serão elaborados comatualização monetária.
Prosseguindo, emrelação aos quesitos 15 a 18 apresentados pela parte exequente, constata-se que estão relacionados à apuração do faturamento da executada obtido pela comercialização das fechaduras envolvidas coma patente debatida na ação ordinária, de forma que é de rigor a sua manutenção para apurar o lucro que a empresa obteve coma patente e, assim, apurar o valor que deveria ter sido repassado ao exequente.
No tocante aos quesitos 3 a 6 apresentados pela parte executada, a parte exequente requer que sejamindeferidos, mas talmatéria sequer foianalisada na decisão agravada, que não tratousobre o deferimento ouindeferimento deles. Por talrazão, não prospera a sua insurgência, eis que talmatéria não pode ser conhecida.
Emrelação ao termo finaldos cálculos, comrazão a r. sentença ao definir que a matéria será analisada na ocasião da homologação dos cálculos, visto que o Sr. Perito apurará os efeitos da patente no faturamento financeiro da empresa e a forma como isso impactoua parte exequente no tempo, razão pela qualnão se revela adequada a fixação do prazo finalda patente como termo finaldos cálculos nesse momento.
Outrossim, quanto aos honorários periciais contábeis, tem-se que o Sr. Perito foinomeado nos autos e apresentoumanifestação comunicando que trabalhará emconjunto coma Sra. Perita Eliza Fazan. Posteriormente, foiintimado para apresentar proposta de honorários, sobre a qual, considerando os quesitos das partes, apresentouo valor de R$ 141.490,00 (cento e quarenta e ummilquatrocentos e noventa reais), sendo:a) R$ 99.250,00 (noventa e nove milduzentos e cinquenta reais) referentes a horas de trabalho dos peritos; e b) R$ 42.240,00 (quarenta e dois milduzentos e quarenta reais) referentes a horas de trabalho dos auxiliares.
Ressalte-se que justificouo valor dos honorários estimando 749 horas de trabalho (397 horas de trabalho dos peritos e 352 horas de trabalho dos auxiliares) para, segundo o Sr. Perito:
a. Elaboração de mapeamento societário cominterligação entre 10 empresas;
b. Análise de 28 anos de movimentação contábile fiscalda empresa Xilotécnica, segregando as receitas comfechaduras;
c. Verificação de rentabilidades e distribuição de rentabilidades em07 anos de movimentação da empresa Xilotécnica;
d. Verificação dos gastos pessoais do Requerente no período de cerca de 21 anos;
e. Cálculos e atualizações monetárias emdiversos tipos de cifras;
f. Reuniões comAssistentes Técnicos;
g. Elaboração de planilhas, gráficos, papéis de trabalho, relatórios, etc., para fundamentação do Laudo Pericial Contábil;
h. Análises técnicas dos levantamentos efetuados;
i. Análise de engenharia para verificação da participação do componente objeto da patente no faturamento do itemque ela completa;
j. Redação do laudo pericial.
Impugnado o valor dos honorários pela parte executada, bemcomo impugnados os quesitos apresentados pelas partes, o juízo a quo indeferiualguns quesitos e reduziuo valor dos honorários periciais contábeis para R$ 130.000,00 (cento e trinta milreais), os quais a parte executada agrava alegando que ainda estão excessivos.
Comefeito, razão assiste à parte executada.
Preliminarmente, quesitos que demandariamhoras de trabalho pelo Sr. Perito, relativos, por exemplo, ao itemaretrotranscrito, foramindeferidos pelo MM. Juiz, de forma que não será mais necessária a apuração de tais matérias.
Emsegundo, não há elementos nos autos que demonstremque serão necessárias 749 horas de trabalho para realização do laudo pericial, mormente porquanto não apresentada qualquer comprovação documentalnesse sentido.
Emterceiro, data vênia ao essenciale valoroso trabalho do Sr. Perito contábil, não há elementos que comprovemque, não obstante a complexidade da matéria e dos cálculos, estes destoamflagrantemente de demais cálculos periciais judiciais, nos quais são fixados honorários substancialmente inferiores.
Emquarto, o Sr. Perito não esclareceua razão pela qualserá necessária 352 horas de trabalho dos auxiliares, alémdas 397 horas de trabalho que ele próprio aduzque dispensará coma elaboração do laudo pericial.
Por todas essas razões, considerando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, é de rigor a redução dos honorários periciais contábeis para patamar condizente comos valores praticados nos demais feitos judiciais, fixando-se, definitivamente, no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco milreais), o qualleva em consideração a peculiaridade do presente feito, a importância da causa e a complexidade dos cálculos, bemcomo a digna remuneração do trabalho pericial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento n. 5017420-15.2017.4.03.0000 e douparcialprovimento ao agravo de instrumento n. 500204622.2018.4.03.0000 para fixar o valor dos honorários periciais contábeis definitivos emR$ 45.000,00 (quarenta e cinco milreais), na forma da fundamentação acima.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PATENTE. QUESITOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. REDUÇÃO DO VALOR.
1. Os agravos de instrumento emanálise se insurgemcontra decisão proferida emliquidação de sentença provisória. O objeto da perícia contábilreside na fixação de danos econômicos que o exequente deixoude obter durante o período de vigência da medida liminar concedida na Medida Cautelar Inominada n. 004833540.1995.4.03.6100, a qualdeverá ser apurada combase no faturamento da empresa detentora da patente no mesmo período.
2. Aelaboração dos cálculos pelo (a) Perito (a) Judicialdeve atender ao que foidefinido pelo juízo a quo, não sendo o presente cumprimento de sentença provisório o momento e o instrumento para discussão sobre a existência de grupo econômico que exploroua patente emdebate. Partindo-se dessa premissa, revela-se adequado o indeferimento dos quesitos 1 a 5 (e tambémo quesito 6) apresentados pelo exequente, porquanto tais quesitos versamsobre a coligação da parte executada comoutras empresas, matéria não abarcada pela r. sentença.
3. Aparte exequente pretende, nos quesitos 10 e 11, que sejamcalculados os seus gastos relacionados à suspensão do direito de exploração da patente, inclusive honorários, custas e despesas processuais. Ocorre que, no quesito 14, a parte exequente requer que o laudo pericialcontábilapresente o valor de CDB que seria obtido comessas despesas, matéria esta que não se encontra deferida nos autos e que, portanto, não deve ser avaliada pelo Sr. Perito emseulaudo, mormente porquanto os cálculos já serão elaborados comatualização monetária.
4. Emrelação aos quesitos 15 a 18 apresentados pela parte exequente, constata-se que estão relacionados à apuração do faturamento da executada obtido pela comercialização das fechaduras envolvidas coma patente debatida na ação ordinária, de forma que é de rigor a sua manutenção para apurar o lucro que a empresa obteve coma patente e, assim, apurar o valor que deveria ter sido repassado ao exequente.
5. No tocante aos quesitos 3 a 6 apresentados pela parte executada, a parte exequente requer que sejamindeferidos, mas talmatéria sequer foianalisada na decisão agravada, que não tratousobre o deferimento ouindeferimento deles. Por talrazão, não prospera a sua insurgência, eis que talmatéria não pode ser conhecida.
6. Emrelação ao termo finaldos cálculos, comrazão a r. sentença ao definir que a matéria será analisada na ocasião da homologação dos cálculos, visto que o Sr. Perito apurará os efeitos da patente no faturamento financeiro da empresa e a forma como isso impactoua parte exequente no tempo, razão pela qualnão se revela adequada a fixação do prazo finalda patente como termo finaldos cálculos nesse momento.
7. Quanto aos honorários periciais contábeis, considerando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, é de rigor a sua redução para patamar condizente com os valores praticados nos demais feitos judiciais, fixando-se, definitivamente, no importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco milreais), o qualleva emconsideração a peculiaridade do presente feito, a importância da causa e a complexidade dos cálculos, bemcomo a digna remuneração do trabalho pericial.
8. Agravo de instrumento n. 5017420-15.2017.4.03.0000 desprovido. Agravo de instrumento n. 5002046-22.2018.4.03.0000 parcialmente provido.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, negouprovimento ao agravo de instrumento n. 5017420-15.2017.4.03.0000 e deu parcialprovimento ao agravo de instrumento n. 5002046-22.2018.4.03.0000 para fixar o valor dos honorários periciais contábeis definitivos emR$ 45.000,00 (quarenta e cinco milreais), nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021373-16.2019.4.03.0000
Advogado do (a) AGRAVANTE:MARIALUIZARENNO RANGELGONZALEZ - SP295164
AGRAVADO:JUSTMOLD INDUSTRIAE COMERCIO LTDA- ME, JULITAMORAES MACHADO, JUVENILNADIR MACHADO OUTROS PARTICIPANTES:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, os autos da Execução Fiscalajuizada na origem, indeferiuo pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo do feito de origem, nos seguintes termos:
“(...) No caso dos autos, a exequente não comprovou requisitos mínimos para o redirecionamento, limitando-se a mencionar que o art. 13 da Lei nº 8.620/1993 não exige comprovação de prática ilegal por parte dos sócios, contrariando todo um entendimento pacificado sobre o tema, conforme colhido acima, razão pela qual seu pedido deve ser rejeitado.
Consideradas essas premissas, bem como a situação fática evidenciada nos autos, rejeito a pretensão apresentada no sentido da inclusão dos sócios apontados às fls. 52v, uma vez que não há provas de que agiram com abuso ou excesso de poder ou infração a lei ou estatuto/contrato social.
Fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente requeira o que entender conveniente ao seguimento do feito e que se manifeste especificamente sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente nos termos do quanto decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.553/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 16/10/2018), sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015, quanto à interpretação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.
Com ou sem resposta, certifique-se, e venham-me conclusos para apreciação.”
Alega a agravante estar caracterizada hipótese de responsabilidade solidária dos corresponsáveis, vezque segundo consta das Certidões de Dívida Ativa que instruíramo feito de origeme do extrato referente ao crédito, houve arrecadação das contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados semo devido recolhimento, emafronta ao disposto no artigo 30, I, bda Lei Federalnº 8.212/91. Argumenta ter ocorrido violação da lei, vezque arrecadadas contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados semo respectivo recolhimento, prática essa que configura emtese a conduta tipificada no artigo 168-Ado Código Penal(apropriação indébita previdenciária). Sustenta que o condicionamento da promoção da execução fiscalcontra o sócio à apresentação de outros requisitos que não apenas os nomes no título executivo constituinegativa de oferecimento da jurisdição, emofensa ao artigo 5º, XXXVda Constituição Federal.
Concedida a antecipação da tutela recursal (ID 90314576).
Examinando os autos, verifico que a agravante requereua inclusão dos sócios no polo passivo da execução de origemao argumento de que se trata de créditos correspondentes à contribuição socialdevida pelos empregados segurados, descontadas de seus salários pela empresa executada e ilicitamente não repassados ao RGPS, o que emtese caracteriza a conduta tipificada pelo artigo 168-Ado CP (apropriação indébita previdenciária).
Quanto ao tema, sempre entendique não se justifica a inclusão dos sócios no polo passivo do feito executivo sob o mero argumento de que teriampraticado atos que configurariamemtese a conduta tipificada pelo artigo 168-Ado Código Penal.
Comefeito, a alegação de que o não pagamento das contribuições previdenciárias consubstancia automaticamente o crime de apropriação indébita (artigo 168-Ado CP) deve ser movimentada comelementos probatórios que de fato corroborema possívelprática do delito emreferência, não bastando a tipicidade emtese da conduta para que se proceda à inclusão de sócios ouadministradores da pessoa jurídica no polo passivo do executivo fiscal.
No entanto, considerando que esta C. Primeira Turma, reunida emsessão extraordinária de julgamento ultimado segundo a técnica prevista no artigo 942 do NCPC, decidiuemsentido contrário, curvo-me à posição adotada pelos meus pares, razão pela qualdeve ser acolhido o pedido de inclusão no polo passivo do feito e o redirecionamento do feito executivo emrelação aos sócios da empresa executada.
Ante o exposto, douprovimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscalemface dos corresponsáveis.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. LEI 8.212/91.ARTIGO 168-ADO CÓDIGO PENAL.APROPRIAÇÃO INDÉBITAPREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, os autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, indeferiu o pedido de inclusão
dos sócios da empresa executada no polo passivo do feito de origem.
2. Alega a agravante estar caracterizada hipótese de responsabilidade solidária dos corresponsáveis, vez que segundo consta das Certidões de Dívida Ativa que
instruíram o feito de origem e do extrato referente ao crédito, houve arrecadação das contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados sem o devido recolhimento, em afronta ao disposto no artigo 30, I, b da Lei Federal nº 8.212/91. Argumenta ter ocorrido violação da lei, vez que arrecadadas contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados semo respectivo recolhimento, prática essa que configura emtese a conduta tipificada no artigo 168-Ado Código Penal(apropriação indébita previdenciária). Sustenta que o condicionamento da promoção da execução fiscalcontra o sócio à apresentação de outros requisitos que não apenas os nomes no título executivo constitui negativa de oferecimento da jurisdição, em ofensa ao artigo 5º, XXXV da Constituição Federal.
3. A agravante requereua inclusão dos sócios no polo passivo da execução de origemao argumento de que se trata de créditos correspondentes à contribuição social
devida pelos empregados segurados, descontadas de seus salários pela empresa executada e ilicitamente não repassados ao RGPS, o que emtese caracteriza a conduta tipificada pelo artigo 168-Ado CP (apropriação indébita previdenciária).
4. Comefeito, a alegação de que o não pagamento das contribuições previdenciárias consubstancia automaticamente o crime de apropriação indébita (artigo 168-A
do CP) deve ser movimentada comelementos probatórios que de fato corroborema possívelprática do delito emreferência, não bastando a tipicidade emtese da conduta para que se proceda à inclusão de sócios ouadministradores da pessoa jurídica no polo passivo do executivo fiscal.
5. No entanto, considerando que esta C. Primeira Turma, reunida em sessão extraordinária de julgamento ultimado segundo a técnica prevista no artigo 942 do
NCPC, decidiu emsentido contrário, curvo-me à posição adotada pelos meus pares, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de inclusão no polo passivo do feito e o redirecionamento do feito executivo emrelação aos sócios da empresa executada.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscalemface dos corresponsáveis, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015582-37.2017.4.03.0000
AGRAVANTE:LEIAALVES TAVARES
Advogados do (a) AGRAVANTE:DEILUCAS SOUZASANTOS - SP378040-A, GISELLE DE MELO BRAGATAPAI - SP135144-A, MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859-A
AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL, CAIXASEGURADORAS/A
Advogados do (a) AGRAVANTE:DEILUCAS SOUZA SANTOS - SP378040-A, GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144-A, MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859-A
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte Autora contra decisão proferida pelo juízo de origemque julgou extinto o feito semresolução do mérito, comrelação à análise do pedido de cobertura securitária, excluindo a Caixa Seguradora do polo passivo da demanda, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.
Emrazões recursais, a agravante sustenta, emsíntese, que a hipótese dos autos emque se discute, concomitantemente, pleito de revisão de contrato de mútuo firmado junto a CEF, anulação de execução extrajudicial, e pedido de cobertura securitária, impõe a configuração de litisconsórcio passivo necessário com a competência da Justiça Federalpara julgar o feito.
Indeferido o efeito requerido, a parte Autora interpôs agravo regimental, e a CEF ofereceucontraminuta.ao agravo de instrumento.
O Juízo a quo, ao proferir a decisão agravada, fundamentousua decisão emrecurso especialrepresentativo de controvérsia, que dispõe:
4. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal.
6. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos do julgado no caso concreto, apenas para fazer integrar os esclarecimentos acima à tese adotada para os efeitos do art. 543-C, do CPC.
(STJ, EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 28/11/2011)
A hipótese dos autos, no entanto, não se amolda à hipótese que fundamentouaquele julgado. O recurso representativo de controvérsia trata dos casos em que o contrato de financiamento imobiliário não foifirmado coma CEF.
Ocorre que, mesmo nessas condições, é possívelque exista interesse da CEF ematuar nos feitos, atraindo a competência da Justiça Federal, emvirtude da defesa dos interesses do FCVS, já que é responsávelpor sua administração, alémde representar o fundo judicialmente.
O risco ao patrimônio do FCVS, por sua vez, explica-se por sua atuação como garantidor emúltima instância de certas apólices de seguro habitacional, a exemplo da dinâmica do Instituro de Resseguros do Brasil.
No caso dos autos, contudo, não se cogita da incompetência da Justiça Federal pela constatação de que a CEF é a própria credora do financiamento imobiliário, sendo irrelevante a natureza oua data de assinatura da apólice de seguro, contrato acessório e obrigatório nos financiamentos imobiliários.
Desta feita, ao se considerar que o julgamento do pedido de cobertura securitária envolve o próprio saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário, é inafastável a conclusão de existência de interesse da CEF enquanto credora daquele contrato e preposta do contrato de seguro, em atuar no feito, configurando-se o litisconsórcio passivo necessário.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a decisão que extinguiu o processo semjulgamento de mérito emrelação à Caixa Seguros, mantendo a competência da Justiça Federalpara julgar o pedido de cobertura securitária, na forma da fundamentação acima.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CEF. COBERTURA SECURITÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIADAJUSTIÇAFEDERAL.AGRAVO PROVIDO.
I - O Juízo a quo, ao proferir a decisão agravada, fundamentousua decisão emrecurso especialrepresentativo de controvérsia (REsp 1091363/SC).
II - A hipótese dos autos, no entanto, não se amolda à hipótese que fundamentou aquele julgado. O recurso representativo de controvérsia trata dos casos em que o contrato de financiamento imobiliário não foi firmado com a CEF. Ocorre que, mesmo nessas condições, é possível que exista interesse da CEF em atuar nos feitos, atraindo a competência da Justiça Federal, em virtude da defesa dos interesses do FCVS, já que é responsável por sua administração, além de representar o fundo judicialmente. O risco ao patrimônio do FCVS, por sua vez, explica-se por sua atuação como garantidor emúltima instância de certas apólices de seguro habitacional, a exemplo da dinâmica do Instituro de Resseguros do Brasil.
III - No caso dos autos, contudo, não se cogita da incompetência da Justiça Federal pela constatação de que a CEF é a própria credora do financiamento imobiliário, sendo irrelevante a natureza oua data de assinatura da apólice de seguro, contrato acessório e obrigatório nos financiamentos imobiliários.
IV - Desta feita, ao se considerar que o julgamento do pedido de cobertura securitária envolve o próprio saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário, é inafastável a conclusão de existência de interesse da CEF enquanto credora daquele contrato e preposta do contrato de seguro, em atuar no feito, configurando-se o litisconsórcio passivo necessário.
V - Agravo de instrumento provido para afastar a decisão que extinguiu o processo semjulgamento de mérito emrelação à Caixa Seguros, mantendo a competência da Justiça Federalpara julgar o pedido de cobertura securitária.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para afastar a decisão que extinguiu o processo semjulgamento de mérito emrelação à Caixa Seguros, mantendo a competência da Justiça Federalpara julgar o pedido de cobertura securitária, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVANTE:CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra decisão que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, indeferiuo pedido de tutela provisória de urgência para impedir a alienação dos bens dados emgarantia.
A parte agravante alega, emsíntese, que, diante da natureza dos bens dados emgarantia, que são de fácilalienação fraudulenta, a r. decisão a quo deverá ser reformada, a fimde que os agravados sejamproibidos de vender os bens dados emgarantia, nos termos do artigo 799, VIII do CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO DE BENS DADOS EM GARANTIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.
I. O artigo 41, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 167/67 estabelecemque os bens penhorados emação executiva para cobrança de cédula de crédito rural poderão ser vendidos e levantado o produto líquido da venda, sendo dispensada a prestação de caução para as instituições financeiras públicas.
II. Da mesma forma, o artigo 64 do Decreto-Lei nº 167/67 dispõe que: "Os bens dados em garantia assegurarão o pagamento do principal, juros, comissões, pena convencional, despesas legais e convencionais com as preferências estabelecidas na legislação em vigor.".
III. Nessa esteira, considerando a existência da probabilidade do direito, consubstanciada no próprio título executivo, e no perigo de dano referente à natureza perecíveldos bens, cabe deferir a medida pleiteada para impedir a alienação dos bens dados emgarantia.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento para determinar que os agravados se abstenhamde alienar os bens dados emgarantia, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019802-44.2018.4.03.0000
AGRAVANTE:FUNDACAO NACIONALDO ÍNDIO REPRESENTANTE:THEREZAMAXIMINO RODRIGUES
AGRAVADO:ESPÓLIO DE IRINEO RODRIGUES - CPF:006.539.341-49
Advogados do (a) AGRAVADO:SERGIO SILVAMURITIBA- MS8423-A, CARLAGUEDES CAFURE - MS12060, OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVANTE:FUNDACAO NACIONALDO ÍNDIO
REPRESENTANTE:THEREZAMAXIMINO RODRIGUES
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou-lhe a retirada de quaisquer restrições referentes à propriedade do autor, junto ao SIGEF (do INCRA), no que dizrespeito à ampliação da demarcação da Terra Indígena Taunay-Ipegue.
Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão.
Neste Tribunal, foideferido o efeito suspensivo (ID 70411791).
Comcontraminuta.
O Ministério Público Federalopinoupelo provimento do recurso (ID 90203514).
De início, observo que, na ação originária, ajuizada pelo Espólio de Irineu Rodrigues emface da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, o autor, ora agravado, alega ser proprietário do imóvelruraldenominado Fazenda Persistência, comárea de 2.040,8453 ha, localizado no Município de Aquidauana/MS, o qualfoi parcialmente ocupado (1.213,4373 ha) por indígenas de etnia Terena.
Narra que, emrelação à área invadida, existe umprocesso administrativo de ampliação da demarcação das Terras Indígenas Taunay-Ipegue, o que fez com que a FUNAI incluísse uma restrição no Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF do INCRA, informando a existência de sobreposição das terras da Fazenda Persistência às Terras Indígenas. Tal fato impossibilitou a obtenção do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR pelo agravado e, consequentemente, o desmembramento do imóvel em quinhão A e quinhão B, "ainda que as 828 hectares restantes não estivessem invadidas e sobre elas não recaísse qualquer sobreposição ou outra restrição".
O MD. Juízo a quo deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou à FUNAI que retirasse quaisquer restrições junto ao SIGEF referentes à propriedade do autor, no que dizrespeito à ampliação da demarcação da referida Terra Indígena.
Irresignada, a FUNAI interpôs o presente agravo de instrumento, requerendo o efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, sob o argumento de que o reconhecimento de uma área como Terra Indígena impossibilita a certificação de imóveis a ela sobrepostos. Aduzque, no caso, os limites da área da Terra Indígena Taunay-Ipegue já foramdefinitivamente estabelecidos, coma expedição da Portaria Declaratória nº 497/2016, pelo Ministro de Estado de Justiça, no curso do processo demarcatório.
Houve a concessão do efeito suspensivo por este Relator.
Em sua contraminuta, o agravado alega que a FUNAI considera equivocadamente a área de sua fazenda como terra indígena, tendo por fundamento somente um estudo de identificação e delimitação dessas terras. Afirma que, mesmo que exista a sobreposição mencionada, a demarcação da ampliação da Reserva Indígena de Taunay-Ipegue ainda não foi homologada pelo Presidente da República, de modo que os proprietários da área continuam sendo aqueles constantes na matrícula do imóvel. Sustenta, ainda, que há patente violação ao seudireito de propriedade. Por fim, informa que, emrazão da tutela anteriormente deferida pelo D. Juízo a quo, já procedeuao desmembramento da fazenda, de modo que a reversão da liminar lhe acarretaria prejuízos.
Neste contexto, assevero que a Lei n.º 10.267/2001 incluiu o § 3º no artigo 176 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73), estabelecendo a obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais, nos casos de desmembramento, parcelamento e remembramento.
Nesse sentir, o Decreto nº 4.449/2002, que regulamenta a referida Leinº 10.267/2001, dispõe emseuartigo 9º, caput e § 1º, in verbis:
"Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do § 3º do art. 176 e do § 3º do art. 225 da Lei nº 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica -ART , contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA.
§ 1º Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio."
Da leitura do referido artigo se extrai que, para fins de identificação do imóvel rural, caberá ao INCRA certificar que a propriedade em análise não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seucadastro georreferenciado, de modo que, por decorrência lógica, havendo sobreposição de terras, a autarquia fica impedida de prosseguir comos demais procedimentos de identificação.
No caso, a medida vindicada pelo agravado corresponde a uma declaração/certificação no sentido de que o imóvelde sua propriedade não se sobrepõe a nenhuma outra área que conste do cadastro de georreferenciamento do INCRA, nos termos do artigo 176, § 5º, da Lei nº 6.015/73, a fim de que possa efetuar o desmembramento da propriedade.
Ocorre que, incidindo a Fazenda Persistência sobre área correspondente à Reserva Indígena Taunay-Ipeque, torna-se impossívelproceder à certificação emquestão.
Ressalte-se que o fato da ampliação da demarcação da referida Terra Indígena ainda não ter sido homologada pela Presidência da República não é hábila deslegitimar o procedimento demarcatório, posto que a posse permanente do grupo indígena Terena sobre a área emquestão foireconhecida pela Portaria Declaratória n.º 497/2016 do Ministro de Estado de Justiça, publicada no D.O.U. de 02/05/2016.
Assim, tratando-se de direito originário de povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, não há que se falar emviolação ao direito de propriedade do agravado. Sobre o tema, dispõe o artigo 231, § 6º, da CF:
“Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitas todos os seus bens.
§ 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração de riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé”.
Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do C. STJ:
"MANDADO DE SEGURANÇA. TERRA INDÍGENA SOMBRERITO/MS. COMUNIDADE GUARANI NHANDÉVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA NÃO É OCUPADA PELA COMUNIDADE INDÍGENA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 231, § 6º, DA CF/88. NULIDADE DOS TÍTULOS DOMINIAIS. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Impetra-se o mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria n.º 3.076/2010 (DOU de 28.9.10), por meio da qual declarou de posse permanente do grupo Guarani Nhandéva a Terra Indígena Sombrerito/MS.
2. O Decreto n.º 1.775/96, que"dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências", faculta aos interessados contestar os resultados do Relatório de Identificação e Delimitação de Terras Indígenas, cabendo ao próprio Ministro de Estado da Justiça decidir sobre a regularidade do procedimento.
3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, previsto no Decreto 1.775/96.
4. O ato indigitado coator baseia-se em laudo antropológico que afirmou (a) a presença de índios Guarani Nhandéva no entorno da área demarcada, (b) o esbulho violento das terras por não-índios, e (c) a constante tentativa da comunidade indígena de retomar as terras tradicionalmente ocupadas. Em consequência, a alegação do impetrante em sentido contrário não pode ser aceita, sem a produção de prova pericial.
5. O mandado de segurança é o remédio constitucional para a defesa de direito líquido e certo, demonstrado por prova pré-constituída, violado por ato abusivo e ilegal de autoridade pública. No caso, inexiste prova pré-constituída de que a área demarcada não é indígena, o que torna o mandamus remédio inadequado à defesa da pretensão vindicada.
6. Saber se os índios ocupavam a área na data de promulgação da CF/88, ou se nela já não habitavam por força de esbulho injusto e violento de não índio (marco temporal), se estiveram sempre na intenção de reocupá-las, se têm relação anímica com aquela específica porção do território (marco tradicionalista), dentre outras questões de fato, dependem de indispensável dilação probatória, providência incompatível com o rito especial e sumário do writ of mandamus.
7. A demarcação de terras indígenas processada e conduzida exclusivamente na instância administrativa, sem necessidade de apreciação judicial, é prática reiterada na Administração Pública Federal, sobretudo após a promulgação da CF/88.
O DESEMBARGADOR FEDERALWILSON ZAUHY:
Peço vênia para divergir do eminente relator para o efeito de negarprovimentoao agravo de instrumento.
Como bempontuado pelo Juízo a quo, “a demarcação da ampliação da área indígena Taunay-Ipegue ainda não ocorreu, uma vezque não foieditado o decreto homologatório pelo Presidente da República e o andamento do processo administrativo está suspenso emrazão da decisão proferida pelo Ministro Luiz Fuxnos autos do MS n. 34.201”.
Assim, permanece íntegro o direito do autor à fruição plena dos direitos inerentes à propriedade e posse sobre suas terras, dentre eles o guerrerado direito ao desmembramento de seuimóvel.
De outro norte, o desmembramento do imóvelda parte agravada – providência alcançada coma retirada das restrições atinentes à sobreposição das terras indígenas, ordenada na decisão recorrida – emnada interfere no procedimento de demarcação do território indígena.
Por fim, o perecimento de direito resta evidente, considerando que a parte recorrida noticia que já empreendeuo desmembramento das terras, de modo que a reversão da tutela deferida nos autos de origemcausará grande prejuízo à parte agravada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNAI. FAZENDA PERSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO CCIR PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL DO AGRAVADO. RESTRIÇÃO INCLUÍDA NO SIGEF PELA FUNAI. ÁREA DA FAZENDA SOBREPOSTA À TERRA INDÍGENA TAUNAY-IPEGUE. PROCESSO DE AMPLIAÇÃO DA DEMARCAÇÃO FINALIZADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO PROVIDO.
1. De início, observa-se que, na ação originária, ajuizada pelo Espólio de Irineu Rodrigues emface da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, o autor, ora agravado, alega ser proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Persistência, com área de 2.040,8453 ha, localizado no Município de Aquidauana/MS, o qualfoiparcialmente ocupado (1.213,4373 ha) por indígenas de etnia Terena.
2. Narra que, emrelação à área invadida, existe umprocesso administrativo de ampliação da demarcação das Terras Indígenas Taunay-Ipegue, o que fez comque a FUNAI incluísse uma restrição no Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF do INCRA, informando a existência de sobreposição das terras da Fazenda Persistência às Terras Indígenas. Tal fato impossibilitou a obtenção do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural - CCIR pelo agravado e, consequentemente, o desmembramento do imóvelemquinhão A e quinhão B, "ainda que as 828 hectares restantes não estivessem invadidas e sobre elas não recaísse qualquer sobreposição ou outra restrição".
3. O MD. Juízo a quodeferiuo pedido de antecipação de tutela e determinouà FUNAI que retirasse quaisquer restrições junto ao SIGEF referentes à propriedade do autor, no que dizrespeito à ampliação da demarcação da referida Terra Indígena.
4. Irresignada, a FUNAI interpôs o presente agravo de instrumento, requerendo o efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, sob o argumento de que o reconhecimento de uma área como Terra Indígena impossibilita a certificação de imóveis a ela sobrepostos. Aduz que, no caso, os limites da área da Terra Indígena Taunay-Ipegue já foram definitivamente estabelecidos, com a expedição da Portaria Declaratória nº 497/2016, pelo Ministro de Estado de Justiça, no curso do processo demarcatório.
5. Houve a concessão do efeito suspensivo por este Relator.
6. Emsua contraminuta, o agravado alega que a FUNAI considera equivocadamente a área de sua fazenda como terra indígena, tendo por fundamento somente umestudo de identificação e delimitação dessas terras. Afirma que, mesmo que exista a sobreposição mencionada, a demarcação da ampliação da Reserva Indígena de Taunay-Ipegue ainda não foihomologada pelo Presidente da República, de modo que os proprietários da área continuamsendo aqueles constantes na matrícula do imóvel. Sustenta, ainda, que há patente violação ao seudireito de propriedade. Por fim, informa que, emrazão da tutela anteriormente deferida pelo D. Juízo a quo, já procedeuao desmembramento da fazenda, de modo que a reversão da liminar lhe acarretaria prejuízos.
7. A Lei n.º 10.267/2001 incluiu o § 3º no artigo 176 da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73), estabelecendo a obrigatoriedade do georreferenciamento dos imóveis rurais, nos casos de desmembramento, parcelamento e remembramento. Nesse sentir, o Decreto nº 4.449/2002, que regulamenta a referida Lei nº 10.267/2001, dispõe em seu artigo 9º, § 1º, que "caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio".
8. Da leitura do referido artigo se extraique, para fins de identificação do imóvelrural, caberá ao INCRA certificar que a propriedade emanálise não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado, de modo que, por decorrência lógica, havendo sobreposição de terras, a autarquia fica impedida de prosseguir comos demais procedimentos de identificação.
9. No caso, a medida vindicada pelo agravado corresponde a uma declaração/certificação no sentido de que o imóvel de sua propriedade não se sobrepõe a nenhuma outra área que conste do cadastro de georreferenciamento do INCRA, nos termos do artigo 176, § 5º, da Leinº 6.015/73, a fimde que possa efetuar o desmembramento da propriedade.
10. Ocorre que, incidindo a Fazenda Persistência sobre área correspondente à Reserva Indígena Taunay-Ipeque, torna-se impossível proceder à certificação emquestão.
11. Ressalte-se que o fato da ampliação da demarcação da referida Terra Indígena ainda não ter sido homologada pela Presidência da República não é hábil a deslegitimar o procedimento demarcatório, posto que a posse permanente do grupo indígena Terena sobre a área em questão foi reconhecida pela Portaria Declaratória n.º 497/2016 do Ministro de Estado de Justiça, publicada no D.O.U. de 02/05/2016.
12. Assim, tratando-se de direito originário de povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, não há que se falar emviolação ao direito de propriedade do agravado, consoante artigo 231, caput e § 6º, da CF. Precedente.
13. Outrossim, a suspensão do andamento do processo administrativo de ampliação da demarcação da Terra Indígena Taunay-Ipegue, por força da liminar concedida pelo E. STF nos autos da Medida Cautelar em Mandado de Segurança n.º 34.201, a que se refere a decisão agravada, não pode servir como fundamento para a concessão da tutela antecipada no caso emapreço. Isso porque o referido writ foi impetrado contra ato que estaria em vias de ser praticado pela Presidência da República, consubstanciado na expedição do decreto de homologação da mencionada demarcação, sendo que, após a concessão da liminar, a autoridade impetrada se manifestou, alegando a falta de capacidade postulatória do impetrante, a inadequação da via mandamentale a ausência de demonstração do direito líquido e certo.
14. Além disso, em consulta ao sítio eletrônico do C. STF, observa-se que tal decisão foi objeto de agravo interno da União, tendo a Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral da República, em recente parecer (23/08/2019), se manifestado pelo não conhecimento do mandado de segurança, por inadequação da via eleita, e, subsidiariamente, pela denegação da ordem, dando-se provimento ao agravo da União.
15. Desta feita, ante a provisoriedade da medida liminar concedida naquele mandamus, tem-se por temerária a manutenção da tutela antecipada nos autos originários do presente recurso, uma vezque há evidente risco de irreversibilidade da medida.
16. No tocante à alegação do agravado de que já efetuou o desmembramento do imóvel, de modo que a reversão da tutela antecipada lhe ocasionará prejuízos, conforme bem assinalado pela i. representante do Ministério Público Federal, "o cumprimento de uma decisão precária, isto é, aquela proferida em sede de cognição sumária, é de responsabilidade exclusiva da parte agravada, devendo ela responder objetivamente pelos danos que venha a causar à FUNAI, ao INCRA, aos indígenas ou a terceiros. Assim, naquilo que a doutrina chama de “teoria risco-proveito”, cabe apenas ao espólio agravado avaliar se a efetivação da tutela é tão proveitosa a ponto de assumir os riscos daí decorrentes. (...) forçoso destacar que a finalidade buscada pela parte agravada com a certificação do georreferenciamento da área rural em tela, pode, dentre outras possibilidades, ser a de alienação do imóvel antes mesmo do término do procedimento demarcatório. Malgrado não exista, propriamente dito, um vício no negócio jurídico, é inequívoco o suposto prejuízo em que terceiro poderia incorrer ao adquirir tal propriedade, uma vez que ao final do procedimento – conforme redação do art. 231, § 6º, da CF/88 – haveria de ser reconhecida a nulidade de parte do título dominial particular. (...) É patente, pois, o periculum in mora reverso. A verdadeira parte atingida com a decisão impugnada é a Comunidade Indígena da Terra Taunay-Itapegue que corre o risco de desmembramento, parcelamento, remembramento e alienação que poderão causar inaceitável insegurança jurídica em patrimônio da União Federal com destinação constitucional específica e exclusiva”.
17. Sendo assim, restoudevidamente demonstrado o risco de dano grave e de difícilreparação à agravante, a autorizar a concessão do efeito suspensivo.
18. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por maioria, deuprovimento ao agravo de instrumento da FUNAI para determinar a manutenção das restrições referentes à Fazenda Persistência (quinhão A e B) no Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, no que dizrespeito a sua sobreposição à Terra Indígena TaunayIpegue, afastando-se, por conseguinte, o direito do agravado à irrestrita emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR., nos termos do voto do relator Des. Fed. Valdecidos Santos, acompanhado pelo Des. Fed. Hélio Nogueira; vencido o Des. Fed. Wilson Zauhyque negava provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto nº 4.449 de 30 de Outubro de 2002
Decreto nº 4.449 de 30 de Outubro de 2002
Parágrafo 3 Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Artigo 225 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Decreto Lei nº 2.476 de 16 de Setembro de 1988
Artigo 64 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967
Parágrafo 3 Artigo 41 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967
Parágrafo 1 Artigo 41 do Decreto Lei nº 167 de 14 de Fevereiro de 1967
Artigo 9 da Lei nº 10.267 de 28 de Agosto de 2001
Tiago Campos Rosa
Inciso VIII do Artigo 799 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 50 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Giselle de Melo Braga Tapai
Ezio Renato Cerri
Priscila Ostrowski
Carla Sueli dos Santos
Joao Armando de Lima Tortorelli
Flaviane Kobil Dib
Celio Luís Galvão Navarro
Beatriz Tiyoko Shinohara Tortorelli
Sergio Silva Muritiba
Thereza Maximino Rodrigues
Caixa Econômica Federal - Caixa Seguradora S/a
Léia Alves Tavares
Deilucas Souza Santos
Fernando Fontouradasilvacais
Guilherme Dias Salvatore
Maria Luiza Renno Rangel Gonzalez
Fundacao Nacionaldo Indio
Processo n. 5017557-30.2017.4.03.6100 do TRF-3
Xilotecnica Industria Ecomercio Ltda
Fernando Henrique Hoepers, Wilhem Marques Dib
Espólio de Irineo Rodrigues - Cpf: 006.539.341-49
Frederico Fontouradasilvacais
Fundacao Nacionaldo Indio Representante

References: In casu
 artigo 535
 artigo 30
 artigo 168
 artigo 5
 artigo 168
 artigo 168
 artigo 942
 artigo 30
 artigo 168
 artigo 5
 artigo 168
 artigo 942
 artigo 485
 artigo 799
 artigo 41
 artigo 64
 artigo 176
 artigo 176
 artigo 231
 artigo 176
 artigo 9
 artigo 176
 artigo 231
 Artigo 9
 Artigo 225

Artigo 225

Artigo 64
 Artigo 41
 Artigo 41

Artigo 9
 Artigo 799

Artigo 50