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REGULAMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS MEMBROS DA ORDEM DOS ENFERMEIROS, - PDF
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João Vítor Camilo Pedroso
1 Preâmbulo Foi aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Enfermeiros de 25 de Maio de 2002, sob proposta do Conselho Diretivo, o Regulamento de Acesso a Benefícios aos Membros, em cumprimento do desígnio de promoção da solidariedade entre os membros da Ordem dos Enfermeiros, estatutariamente previsto no artigo 3.º, n.º 2, alínea l) do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril, alterado e republicado pela Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro. A solidariedade entre os membros da Ordem consubstancia, para além de uma atribuição da Ordem, um dever profissional de cada um dos seus membros. A Ordem visou, através daquele Regulamento, desenvolver uma estratégia concertada de disponibilização progressiva de benefícios aos membros, de acordo com as disponibilidades financeiras, tendo sido para tal criados, como benefícios de acesso a todos os membros que cumprissem com os requisitos estabelecidos, o Seguro de Responsabilidade Civil Profissional e o Fundo de Solidariedade. No espaço de tempo decorrido desde a sua aprovação, a Ordem dos Enfermeiros celebrou protocolos com várias entidades diversificando e ampliando o leque de benefícios reservados aos seus membros, para além dos constantes do referido Regulamento. Apesar da maioria dos benefícios a que os membros podem aceder ser de acesso automático a atribuição de alguns deles depende da verificação de determinados requisitos que o membro interessado deve reunir. É o caso dos pedidos de atribuição do benefício associado ao Fundo de Solidariedade, que a Ordem dos Enfermeiros tem vindo a receber em número crescente. Face à diversidade de benefícios e à complexidade que a decisão de atribuição dos benefícios acarreta, especialmente nos casos em que o acesso não é automático, impõe-se a revisão das regras aplicáveis, com vista à celeridade das decisões e da concomitante garantia do respeito pelos princípios da atuação administrativa, designadamente da transparência, da igualdade e da justiça, a que a Ordem dos Enfermeiros se encontra vinculada. Assim: Considerando o previsto na alínea d) do artigo 12.º e na alínea l) do número 2, do artigo 3.º, do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril, alterado e republicado em Anexo à Lei n.º 111/2009, de 16 de Setembro, ouvidos os Conselhos Diretivos Regionais da Ordem dos Enfermeiros e após parecer do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Enfermeiros; É submetida à Assembleia Geral da Ordem dos Enfermeiros a seguinte proposta de Regulamento de Atribuição de Benefícios aos Membros da Ordem dos Enfermeiros:
2 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento define o processo de atribuição dos benefícios disponibilizados pela Ordem dos Enfermeiros aos seus membros. Artigo 2.º Benefícios e beneficiários 1. Para efeitos do presente Regulamento entende-se por: a) «Benefício», um determinado meio (material, económico) de vantagem individual que a OE disponibiliza aos seus membros, para além dos direitos estatutários; b) «Beneficiário», Enfermeiro devidamente inscrito na Ordem dos Enfermeiros com cédula profissional válida para o ano em curso. 2. Os benefícios a que se refere o número anterior encontram-se disponíveis no sítio da Internet da Ordem dos Enfermeiros em local devidamente identificado para o efeito. 3. Os benefícios podem ser organizados por áreas específicas ou apresentados em pacotes que abranjam várias áreas, sendo atualizados sempre que sejam alterados. 4. O Conselho Diretivo é responsável pela divulgação periódica dos benefícios disponíveis e das respetivas condições de atribuição na revista da Ordem dos Enfermeiros e no sítio da Internet da Ordem dos Enfermeiros. Artigo 3.º Atribuição 1. Os benefícios podem ser atribuídos da seguinte forma: a. Acesso universal, ou b. Atribuição sujeita a aprovação. 2. A condição de atribuição a que se refere a alínea b) do número 1 é determinada pelo Conselho Diretivo, informando o Conselho Jurisdicional. Artigo 4.º Requisitos 1. É requisito geral de atribuição de benefícios nos termos deste Regulamento possuir cédula profissional válida para o ano em curso. 2. Os requisitos especiais de atribuição de benefícios sujeitos a aprovação são os previstos no presente Regulamento. 3. Constitui exceção ao previsto no número 1 do presente artigo, a atribuição de benefícios, nos termos do presente regulamento, aos membros beneficiários do Fundo de Solidariedade, conforme disposto no artigo 12.º. Artigo 5.º Benefícios de Acesso Universal 1. O acesso aos benefícios de acesso universal processa-se diretamente entre o membro e as entidades promotoras dos denominados protocolos. 2 / 6
3 2. Para efeitos do número anterior, o membro deve fazer-se acompanhar de cédula emitida no ano em curso ou de cédula com vinheta do ano em curso ou de declaração de substituição de cédula profissional. CAPÍTULO II SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL Artigo 6.º Subscrição e âmbito de cobertura 1. A Ordem dos Enfermeiros é responsável pela subscrição de um seguro coletivo de responsabilidade civil profissional acessível a todos os membros. 2. O seguro de responsabilidade civil profissional a que se refere o número anterior deve cobrir os danos decorrentes de acidentes provocados sobre terceiros de carácter não doloso, pelos membros durante o exercício profissional. Artigo 7.º Acesso pelos Membros 1. O acesso pelos membros ao seguro previsto no presente capítulo está dependente da condição prevista do número 1 do artigo 4.º deste Regulamento e da autorização para que a Ordem possa facultar os dados pessoais solicitados pela Seguradora, para a elaboração da apólice do seguro (nome completo, morada e número de membro), constantes da base de dados da Ordem dos Enfermeiros. 2. A ausência de comunicação expressa em sentido contrário, por parte do membro, pressupõe autorização para fornecimento dos dados pessoais à seguradora, exclusivamente para fins da elaboração da sua apólice de seguro. 3. A comunicação redigida de recusa ou revogação da autorização deve ser dirigida ao Bastonário. Artigo 8.º Relacionamento dos Membros com a Seguradora 1. Os contactos com a Seguradora necessários ao usufruto dos benefícios incluídos no contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, celebrado pela Ordem, são da exclusiva responsabilidade dos membros. 2. A respetiva apólice encontra-se disponível na área reservada de cada membro. CAPÍTULO III FUNDO DE SOLIDARIEDADE Artigo 9.º Criação e Gestão do Fundo de Solidariedade 1. A Ordem dos Enfermeiros garante a criação e disponibilização de um Fundo de Solidariedade cuja finalidade é assegurar o cumprimento das prestações decorrentes da atribuição de benefícios sociais aos membros que se encontrem em situação de carência económica. 2. O Fundo de Solidariedade é um fundo autónomo dotado de ativos de natureza financeira aplicado junto de uma entidade financeira por deliberação do Conselho Diretivo da Ordem dos Enfermeiros com garantia das condições de utilização necessárias ao cumprimento do disposto no presente capítulo. 3. O montante a atribuir a título de benefício social visa ajudar o membro no cumprimento dos seus deveres para com a Ordem, no momento de particular fragilidade financeira 4. O Fundo de Solidariedade é gerido por uma Comissão nomeada para o efeito pelo Conselho Diretivo. 3 / 6
4 Artigo 10.º Beneficio Social do Fundo de Solidariedade 1.O benefício social do Fundo de Solidariedade consiste no pagamento das quotas, taxas e emolumentos, por parte desse Fundo, aos membros que reúnam os requisitos previstos no presente Regulamento, nomeadamente os estipulados no artigo 12.º. 2. O benefício social previsto no número anterior tem carácter temporário e o seu montante é casuisticamente determinado pelo Conselho Diretivo, sob proposta da Comissão Gestora do Fundo de Solidariedade. Artigo 11.º Comissão de Gestão do Fundo de Solidariedade 1. Para efeitos do n.º 3 do artigo 9.º do presente Regulamento, a Comissão Gestora do Fundo de Solidariedade é composta pelos seguintes elementos: a. Tesoureiro do Conselho Diretivo, que preside; b. Um enfermeiro designado pelo Conselho Jurisdicional; c. Um membro de um dos Conselhos Diretivos Regionais da Ordem dos Enfermeiros, que secretaria; d. Cidadão designado por instituição idónea da área de intervenção social; e. Um assessor financeiro da Ordem. 2. A Comissão Gestora terá Assessoria Jurídica por parte do Departamento Jurídico da Ordem. 3. O mandato da Comissão Gestora coincide com o mandato dos Órgãos da Ordem e mantém-se em gestão até à nomeação de nova Comissão. 4. É da competência da Comissão Gestora: a. Apreciar os pedidos de atribuição do benefício social no âmbito do Fundo de Solidariedade apresentados pelos membros da Ordem; b. Propor ao Conselho Diretivo a deliberação sobre os pedidos de atribuição do benefício social; c. Propor ao Conselho Diretivo a deliberação sobre a alteração ou interrupção da atribuição dos benefícios sociais; d. Propor ao Conselho Diretivo a deliberação sobre operações financeiras no âmbito do Fundo de Solidariedade; e. Elaborar um relatório anual de atividades da Comissão Gestora; f. Prestar as informações que lhe sejam solicitadas pelo Conselho Diretivo. 5. A Comissão Gestora reúne, nas instalações da sede da Ordem, sempre que necessário, por convocação do seu presidente, com a antecedência mínima de cinco dias, pelo menos uma vez por ano. 6. A Comissão Gestora tem o apoio dos serviços administrativos do Conselho Diretivo. Artigo 12.º Beneficiários 1. Podem ser beneficiários do benefício social no âmbito do Fundo de Solidariedade os membros que se encontrem em situação comprovada de insolvência de pessoa singular. 2. O benefício social atribuído nos termos do presente Regulamento é pessoal e intransmissível, designadamente aos herdeiros do membro beneficiário. 3. O membro beneficiário encontra-se no dever de comunicar todas as alterações sobre a sua situação económica e prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas com verdade, rigor e exatidão, sob pena de suspensão da execução do plano de benefícios. 4. O membro beneficiário que omitir informações ou prestar dolosamente informações falsas na instrução ou durante o período de atribuição do benefício fica obrigado a repor as prestações indevidamente recebidas e impedido de formular outro pedido, por si ou por terceiro no prazo de quatro anos. 4 / 6
5 Artigo 13.º Requerimento e instrução 1. O benefício social no âmbito do Fundo de Solidariedade pode ser requerido pelo membro interessado ou por terceiro em sua representação, fazendo-se acompanhar para o efeito por declaração assinada pelo membro interessado bem como cópia de documento de identificação do mesmo. 2. Para efeitos do número anterior, o requerimento, é dirigido ao Bastonário da Ordem dos Enfermeiros devendo ser acompanhado obrigatoriamente, sob pena de indeferimento, dos seguintes documentos: a) Declaração atualizada da situação profissional; b) Documentos que atestem a situação de insolvência de pessoa singular, tal como previsto no nº 1 do artigo anterior do presente Regulamento, nomeadamente declaração judicial de insolvência de pessoa singular. 3. A Comissão Gestora pode solicitar ao requerente a apresentação de outros documentos que entenda serem relevantes para a decisão de atribuição do benefício social, estipulando para o efeito um prazo de resposta que não deverá ultrapassar 10 (dez) dias úteis. 4. O procedimento que estiver parado, por motivo a ele imputável, por período superior a seis meses é considerado deserto, dando lugar a proposta de arquivamento pela Comissão Gestora Artigo 14.º Proposta de deliberação 1. A Comissão Gestora, depois de analisado o requerimento bem como os documentos que o acompanham, propõe, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Conselho Diretivo a deliberação sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de atribuição do benefício social ao requerente. 2. O prazo previsto no número anterior conta-se a partir da data da entrada do pedido na Ordem dos Enfermeiros e em dias seguidos. 3. A Comissão Gestora deve fundamentar, obrigatoriamente, a proposta de deliberação levada a Conselho Diretivo, nos seguintes aspetos: a) Factos dados como provados; b) Montante pecuniário do benefício social, que corresponde ao valor da quotização vincenda, bem como taxas e emolumentos devidos durante o período em que for beneficiário do Fundo de Solidariedade. Artigo 15.º Duração da atribuição do benefício O benefício social atribuído cessa a partir do momento em que se deixam de verificar as circunstâncias que o originaram. Artigo 16.º Interrupção da atribuição do benefício social 1. Os benefícios sociais atribuídos no âmbito do Fundo de Solidariedade podem ser interrompidos por deliberação do Conselho Diretivo, sob proposta da Comissão Gestora, sempre que se verifique uma das seguintes situações: a) Aplicação de pena disciplinar de suspensão ao membro beneficiário, ou pena mais grave; b) Insuficiência financeira do Fundo de Solidariedade para suportar as prestações devidas no espaço dos doze meses seguintes. 5 / 6
6 Artigo 17.º Financiamento do Fundo de Solidariedade 1. O Fundo de Solidariedade é criado mediante a afetação de um montante pecuniário a determinar pelo Conselho Diretivo. 2. Constituem, ainda, verbas a integrar o Fundo de Solidariedade: a) Os rendimentos dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Fundo de Solidariedade; b) Os legados e donativos que se destinem ao Fundo de Solidariedade; c) A afetação anual de 1% do resultado líquido da conta de gerência: da Sede e Secções 1 ; d) Outras verbas que o Conselho Diretivo proponha que sejam afetas ao Fundo de Solidariedade no orçamento anual e que sejam aprovadas pela Assembleia Geral. 3. A Comissão de Gestão acompanha o equilíbrio financeiro do Fundo de Solidariedade propondo ao Conselho Diretivo as operações financeiras que entenda adequadas a esse fim. 4. As verbas do Fundo de Solidariedade destinam-se exclusivamente à atribuição das prestações a título de benefícios sociais, nos termos do presente capítulo. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 18.º Revisão O presente regulamento é revisto de dois em dois anos, nomeadamente no que concerne à alínea b) do n.º 2 do artigo 14º. Artigo 19.º Revogação Com a entrada em vigor do presente Regulamento revoga-se automaticamente o Regulamento de Acesso aos Benefícios pelos membros da Ordem dos Enfermeiros, aprovado em Assembleia Geral em 25 de maio de Artigo 20.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a data da sua aprovação pela Assembleia Geral da Ordem dos Enfermeiros de 7 de maio de 2015 e aplica-se aos requerimentos apresentados pelos membros partir desta data. Aprovado, por unanimidade com alterações, pela Assembleia Geral extraordinária de 7 de maio, por proposta do Conselho Diretivo, aprovada a 21 de abril de 2015 O Presidente do Conselho Diretivo Germano Couto 1 Nos termos das alíneas a) e c) do n.º 2 do Artigo 34º do EOE. 6 / 6
REGULAMENTO ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO DA ARBITRAGEM
REGULAMENTO ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO DA ARBITRAGEM Julho 2016 1 REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE AUXÍLIO DA ARBITRAGEM Capítulo I Dos fins da Associação Artigo 1º. Fins da Associação Este Regulamento estabelece

References: artigo 3
 artigo 12
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 12
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 12
 Artigo 11
 artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 14
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 34
 Artigo 1