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Timestamp: 2019-10-17 21:13:15+00:00

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Lei n.º 37/2011 - Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa - Legislação - Legislação - VLEX 762468237
Lei n.º 37/2011 - Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa
Versão original: <a href='/vid/lei-n-37-2011-762468237'>Lei n.º 37/2011 - Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa</a>
Capítulo II. Licenças, certificados e certificação
Secção II. Licenças
Secção III. Certificados
Secção IV. Certificação
Secção I. Procedimento geral de emissão de licenças
Secção II. Comissão para o comércio de produtos estratégicos
Capítulo IV. Formalidades aduaneiras e peritagem
Capítulo V. Fiscalização
Capítulo VI. Regime sancionatório
Secção I. Infracções criminais e responsabilidade
Secção II. Responsabilidade contra-ordenacional
Capítulo VII. Disposição final
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro.
Capítulo I Disposições gerais Artigos 1 a 4
- A presente lei simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro.
- A presente lei define ainda as regras e os procedimentos para simplificar o controlo do comércio internacional de produtos relacionados com a defesa, observando a Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de Dezembro, no que respeita ao controlo das exportações dos referidos produtos.
Artigo 2º Transmissão e circulação de produtos
- A presente lei aplica-se à transmissão e circulação de produtos relacionados com a defesa.
- Os produtos relacionados com a defesa abrangidos pela presente lei incluem bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível, e constam do anexo i à presente lei, que dela faz parte integrante.
- Para os efeitos da presente lei, são operações de transmissão e circulação de produtos relacionados com a defesa as transferências intracomunitárias, as operações de importação, exportação, trânsito, transbordo, passagem e aperfeiçoamento activo e passivo.
Artigo 3º Autoridade competente
- O membro do Governo responsável pela área da defesa nacional é a autoridade nacional competente para:
Licenciar as transferências intracomunitárias e as operações de exportação, reexportação, importação, trânsito, transbordo e passagem previstas na presente lei, com vista ao exercício dos actos de comércio internacional de produtos relacionados com a defesa;
Emitir os certificados internacionais de importação (CII), certificados de garantia de entrega (CGE) e os certificados de destino final (CDF), previstos na presente lei;
Certificar as empresas estabelecidas em território português, destinatárias de transferências intracomunitárias recebidas ao abrigo de uma licença geral de outro Estado membro e emitir o respectivo certificado de conformidade de empresa destinatária (CCED);
Fiscalizar as operações referidas na presente lei, podendo, para o efeito, proceder a controlos, inspecções ou auditorias junto dos operadores económicos.
- As competências referidas no número anterior podem ser delegadas no director-geral da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa do Ministério da Defesa Nacional (DGAIED).
Artigo 4º Registo de operadores económicos
A utilização de licenças gerais, bem como a emissão de licenças globais, individuais, de trânsito e dos demais certificados fica condicionada à autorização que decorre do registo a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º e o artigo 14.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de Agosto.
Capítulo II Licenças, certificados e certificação Artigos 5 a 17
Secção I Disposições gerais Artigo 5
Artigo 5º Elementos constitutivos das licenças e certificados
As licenças e certificados, com excepção das licenças gerais, contêm os seguintes elementos:
Identificação da entidade licenciada;
Identificação dos destinatários dos produtos;
Produtos abrangidos, incluindo a sua designação, descrição, valor e quantidade;
Tipologia da licença ou certificado;
Validade e termo da licença ou certificado;
Condições de utilização da licença ou certificado.
Secção II Licenças Artigos 6 a 13
Artigo 6º Tipos de licenças
- As licenças que visam o exercício das transferências intracomunitárias, das operações de exportação, reexportação, importação, trânsito e passagem de produtos relacionados com a defesa são as seguintes:
Licenças gerais;
Licenças globais;
Licenças individuais;
Licenças de trânsito.
- As licenças gerais são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
- Os modelos das licenças referidas nas alíneas b) a d) do n.º 1 são aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
Artigo 7º Licenças gerais
- As licenças gerais autorizam directamente os fornecedores estabelecidos em território nacional a efectuar transferências intracomunitárias e operações de exportação e importação de produtos relacionados com a defesa, desde que sejam respeitadas as condições enunciadas nas mesmas.
- As licenças gerais obedecem à seguinte estrutura:
Objecto;
Descrição da licença;
Produtos abrangidos pela licença;
Condições e requisitos de utilização;
Restrições à exportação;
Forma de revogação e de suspensão.
- Os operadores económicos devem notificar a DGAIED ou as autoridades competentes do Estado membro de cujo território pretendem transferir ou exportar produtos relacionados com a defesa da sua intenção de utilizar, pela primeira vez, uma licença geral, com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à primeira utilização.
- O Ministério da Defesa Nacional pode requerer informações adicionais sobre os produtos relacionados com a defesa transferidos ou exportados ao abrigo da licença geral.
Artigo 8º Licenças globais
- As licenças globais autorizam os seus titulares a efectuar transferências intracomunitárias, operações de exportação e importação sem limite de quantidade e valor, dentro do período de validade da licença, um ou vários produtos relacionados com a defesa para um ou vários destinatários ou Estados especificados na referida licença.
- Cada licença global especifica os produtos ou categorias de produtos relacionados com a defesa que abrange, bem como os destinatários ou categorias de destinatários autorizados.
- A licença global é válida por um período de três anos a partir da data da sua emissão, podendo a mesma ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos de tempo, a pedido dos operadores económicos autorizados.
Artigo 9º Comunicações obrigatórias
- Os titulares de licenças globais ficam obrigados a comunicar à DGAIED, nos cinco dias úteis após o fim do semestre ao qual se refere, a data de emissão da licença e os seguintes elementos respeitantes às transacções efectuadas ao abrigo de cada licença global:
O país de destino;
O nome e o endereço do receptor e do importador;
O valor, a quantidade e a designação dos produtos;
O destinatário; e
A estância aduaneira de desalfandegamento.
- A não utilização da licença global deve ser comunicada à entidade emissora com a mesma periodicidade a que se refere o número anterior.
Artigo 10º Licenças individuais
- As licenças individuais permitem efectuar uma transferência intracomunitária, uma operação de exportação e reexportação de um ou mais produtos relacionados com a defesa, consistentes em um ou mais fornecimentos, com quantidades e valores determinados, para um único destinatário, quando:
O pedido de licença se limitar a uma transferência intracomunitária ou a um acto específico de exportação e reexportação;
For necessária para a protecção dos interesses essenciais de segurança nacional ou por motivos de ordem pública;
For necessária para cumprir as obrigações e os compromissos internacionais a que o Estado Português esteja vinculado;
O fornecedor não cumpra todas as condições necessárias para lhe ser concedida uma licença global.
- As licenças individuais de exportação são válidas por um período mínimo de seis meses até um período máximo de um ano, a partir da data da sua emissão.
- O pedido de emissão da licença individual para fins de exportação é acompanhado de um certificado de destino final e do correspondente certificado internacional de importação ou documento equivalente do país importador, em função da avaliação efectuada à luz dos critérios da Posição Comum n.º 2008/944/PESC, do Conselho, de 8 de Dezembro.
Artigo 11º Licenças de trânsito
- As licenças de trânsito são autorizações concedidas pelo Ministério da Defesa Nacional a um país terceiro e permitem aos seus titulares efectuar a passagem por território nacional, com ou sem transbordo, de produtos relacionados com a defesa, provenientes de um país terceiro que tenham como destino declarado outro país terceiro.
- O pedido de autorização de trânsito deve ser apresentado pelo operador à DGAIED, até 30 dias antes da chegada dos produtos relacionados com a defesa ao território nacional.
- O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser acompanhado:
De uma cópia da licença de exportação, emitida pela autoridade competente do país exportador;
De uma cópia do certificado internacional de importação ou de um documento oficial equivalente.
- Pode ainda ser exigida uma cópia do certificado de destino final e, adicionalmente, a apresentação de documentos traduzidos oficialmente para português.
- No caso de munições e explosivos, o pedido de autorização a que se refere o n.º 3 deve indicar a respectiva classe de risco.
- Nas situações em que exista a...
Despacho n.º 16254/2006, de 08 de Agosto de 2006

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 5
 artigo 14
 Artigo 5

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11