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Timestamp: 2018-06-23 03:13:50+00:00

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PROJETO DE LEI N.º 347/XII/2.ª FUNDO DE GARANTIA SALARIAL - PDF
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Sofia Minho Vieira
1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 347/XII/2.ª FUNDO DE GARANTIA SALARIAL Exposição de motivos Apesar de ter sido criado há já mais de 10 anos e muito embora esteja previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, o Fundo de Garantia Salarial nunca foi regulamentado. O Fundo de Garantia Salarial tem como objetivo assegurar o pagamento dos salários e de outros créditos emergentes dos contratos de trabalho em caso de incumprimento por parte dos empregadores e, muito embora esteja em funcionamento e esteja definido um período máximo de 30 dias para a sua atribuição, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social demora em média mais de 8 meses para o pagamento dos salários aos trabalhadores, de acordo com o Provedor de Justiça. Assim, as pessoas que já sofreram com a perda do seu posto de trabalho, confrontam-se com a falta de pagamento dos seus salários por parte dos empregadores, e com processos de insolvência que não se resolvem. Sem receber o que lhes é devido, estes trabalhadores, que continuam a ter de fazer face às despesas do seu dia-a-dia, não encontram a resposta devida por parte da Segurança Social. O Bloco de Esquerda teve acesso a histórias dramáticas de pessoas que esperaram mais de 12 meses pelo pagamento dos salários por parte da Segurança Social através do Fundo de Garantia Salarial, nomeadamente a história de uma mulher que foi despedida por ter engravidado e que, mesmo ganhando o processo em tribunal, a empresa não lhe
2 pagou a devida indemnização e salários, tendo o Fundo de Garantia Salarial demorado mais de 9 meses a responder a esta situação dramática. Numa altura de crise económica e social como a que vivemos a Segurança Social tem a obrigação de responder com eficácia e nos prazos legais. Infelizmente não o faz. O número de insolvências provocadas pelas medidas de austeridade do Governo PSD/CDS-PP aumentou 46,7%. Em 2012 registaram-se 25 insolvências por dia, e, de acordo com o Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Judiciais, 2013 vai ser ainda mais calamitoso do que 2012 e não é expectável que o ritmo das falências abrande. Perante estes dados, a Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas prevê para 2013 um turbilhão de falências, insolvências e despedimentos. Assim, o Bloco de Esquerda apresenta este Projeto de Lei com o intuito de: Garantir que os trabalhadores têm acesso efetivo ao Fundo de Garantia Salarial até 15 dias após requisição. Regulamentar o Fundo de Garantia Salarial e facilitar o acesso a quem dele necessita. Garantir o financiamento do Fundo de Garantia Salarial e fixar quem deve pertencer ao Conselho de Gestão do Fundo, por motivos imperativos de transparência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei define o Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336º do Código do Trabalho, que assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação nos termos dos artigos seguintes
3 Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1 - O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos a que se refere o artigo seguinte, nos casos em que o empregador seja declarado insolvente nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). 2 - Sem prejuízo do número anterior, o Fundo de Garantia Salarial assegura igualmente o pagamento dos créditos referidos no número seguinte, desde que se tenha iniciado o procedimento de conciliação previsto no Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto. 3 - Caso o procedimento de conciliação previsto no número anterior não tenha sequência, por recusa, resolução ou extinção, nos termos dos artigos 6.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, e tenha sido requerido por trabalhadores da empresa o pagamento de créditos garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, deve este requerer judicialmente a insolvência da empresa. 4 - Para o efeito do cumprimento do disposto nos números anteriores, o Fundo de Garantia Salarial deve ser notificado, quando as empresas em causa tenham trabalhadores ao seu serviço: a) Pelos tribunais judiciais, no que respeita ao requerimento do processo especial de insolvência e respetiva declaração; b) Pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), no que respeita ao requerimento do procedimento de conciliação à sua recusa ou extinção do procedimento. Artigo 3º Créditos abrangidos pelo Fundo de Garantia Salarial 1 - O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação que tenham vencido nos oito meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior
4 2 - Caso não existam créditos vencidos no período de referência definido no número anterior, ou o seu montante seja inferior ao limite máximo definido no n.º 1 do artigo seguinte, o Fundo de Garantia Salarial assegura até esse limite o pagamento de créditos vencidos após o período de referência definido. 3 - O Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento de créditos que lhe sejam reclamados até dois meses antes da respetiva prescrição. Artigo 4.º Limites das importâncias pagas pelo Fundo de Garantia Salarial 1 - Os créditos são pagos até ao montante equivalente a oito meses de retribuição, não podendo o montante desta exceder o triplo da retribuição mínima mensal garantida. 2 - Se o trabalhador for titular de créditos correspondentes a prestações diversas, o pagamento é prioritariamente imputado à retribuição. 3 - Às importâncias pagas são deduzidos os valores correspondentes às contribuições para a Segurança Social e à retenção na fonte de imposto sobre o rendimento que forem devidos. 4 - A satisfação de créditos do trabalhador efetuada pelo Fundo de Garantia Salarial não libera o empregador da obrigação de pagamento do valor correspondente à taxa contributiva por ele devida. Artigo 5.º Requerimento 1 - O Fundo de Garantia Salarial efetua o pagamento dos créditos garantidos mediante de requerimento do trabalhador, do qual consta, designadamente: a) Identificação do requerente; b) Identificação do respetivo empregador; c) Discriminação dos créditos objeto do pedido
5 2 - O requerimento deve ser apresentado em qualquer serviço ou delegação da Segurança Social. Artigo 6.º Instrução do requerimento O requerimento previsto no número anterior é instruído, consoante as situações, com os seguintes meios de prova: a) Declaração do empregador comprovativa da natureza e do montante dos créditos em dívida declarados no requerimento do trabalhador, quando o mesmo não seja parte constituída; b) Certidão ou cópia autenticada comprovativa dos créditos reclamados pelo trabalhador emitida pelo tribunal competente onde corre o processo de insolvência ou pelo IAPMEI, no caso de ter sido requerido o procedimento de conciliação; c) Declaração de igual teor, emitida pela Autoridade para as Condições do Trabalho. Artigo 7.º Prazo de apreciação 1 - O requerimento deve ser objeto de decisão final no prazo de 15 dias. 2 - Considera-se deferido o requerimento que não tenha ainda sido alvo de decisão final após o período definido no número anterior. 3 - A contagem do prazo previsto no n.º 1 suspende-se até à data de notificação do Fundo de Garantia Salarial pelo tribunal judicial ou pelo IAPMEI, nos termos do artigo 2.º
6 Artigo 8.º Decisão A decisão proferida relativamente ao pedido é notificada ao requerente, com a indicação, em caso de deferimento total ou parcial, nomeadamente, do montante a pagar, da respetiva forma de pagamento e dos valores deduzidos correspondentes às contribuições para a Segurança Social e à retenção na fonte do imposto sobre o rendimento. Artigo 9.º Sub-rogação legal O Fundo de Garantia Salarial fica sub-rogado nos direitos de crédito e respetivas garantias, nomeadamente privilégios creditórios dos trabalhadores, na medida dos pagamentos efetuados acrescidos dos juros de mora vincendos. Artigo 10.º Gestão e financiamento do Fundo de Garantia Salarial 1 - A gestão do Fundo de Garantia Salarial cabe ao Estado, através do Instituto da Segurança Social, I. P., e a representantes dos trabalhadores e dos empregadores, através do Conselho de gestão do Fundo de Garantia Salarial. 2 - O financiamento do Fundo de Garantia Salarial é assegurado pelos empregadores, através de verbas respeitantes à parcela dos encargos de solidariedade laboral da taxa contributiva global, nos termos do Código Contributivo, e pelo Estado em termos a fixar anualmente por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da Segurança Social. Artigo 11.º Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial 1 - O Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial é composto por:
7 a) Um representante do Ministério das Finanças e um representante do Ministério da Segurança Social nomeados pelo Governo; b) Um representante dos trabalhadores eleito entre as estruturas dos trabalhadores representadas na Concertação Social; c) Um representante dos empregadores eleito entre as estruturas dos empregadores representadas na Concertação Social. 2 - O Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial reúne trimestralmente. 3 - A presença nas reuniões do Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial não pode ser alvo de retribuição pecuniária. Artigo 12.º Regulamentação O Governo regula a presente Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 13.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado subsequente. Assembleia da República, 5 de fevereiro de As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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Os trabalhadores com salários em atraso têm que esperar dois anos pelo Fundo de Garantia Salarial, diz o Provedor de Justiça. Ou cinco. Ou sete. Depende dos casos. Os atrasos registados no Fundo de Garantia

References: artigo 336
 Artigo 1
 artigo 336
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 2
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13