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Timestamp: 2020-08-11 01:15:47+00:00

Document:
Art. 643 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Artigo 643 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
§ 1º - As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V deste Título e na legislação sobre seguro social. (Vide Lei nº 3.807, de 1960)
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. Incidência do art. 114 da CF e arts. 643 e 652 da CLT. Diante do exposto, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir...Pg. 1780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 …
Art. 643 do Decreto Lei 5452/43
Art. 643 Consolidação das Leis do Trabalho

References: Artigo 643
 artigo 29
 artigo 765
 artigo 39
 artigo 5
 artigo 469
 artigo 493
 artigo 468
 artigo 896
 artigo 7