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TÍTULO II - AUTORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM SEDE EM PORTUGAL - PDF
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Lívia Chaplin da Costa
1 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro, com alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 246/95, de 14 de Setembro, nº 232/96, de 5 de Dezembro, nº 222/99, de 22 de Junho, nº 250/2000, de 13 de Outubro, nº 285/2001, de 3 de Novembro, nº 201/2002, de 26 de Setembro, nº 319/2002, de 28 de Dezembro, nº 252/2003, de 17 de Outubro, nº 145/2006, de 31 de Julho, nº 104/2007, de 3 de Abril, nº 357-A/2007, de 31 de Outubro, nº 1/2008, de 3 de Janeiro, nº 126/2008, de 21 de Julho, nº 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei nº 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei nº 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei nº 94/2009, de 1 de Setembro, pelos Decretos-Leis nº 317/2009, de 30 de Outubro, nº 52/2010, de 26 de Maio, nº 71/2010, de 18 de Junho, pela Lei nº 36/2010, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei nº 140-A/2010, de 30 de Dezembro, pela Lei nº 46/2011, de 24 de Junho e pelos Decretos-Leis nº 88/2011, de 20 de Julho, nº 119/2011, de 26 de Dezembro e nº 31-A/2012, de 10 de Fevereiro.) TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º - Objecto do diploma Artigo 2.º - Instituições de crédito Artigo 3.º - Espécies de instituições de crédito Artigo 4.º - Actividade das instituições de crédito Artigo 5.º - Sociedades financeiras Artigo 6.º - Espécies de sociedades financeiras Artigo 7.º - Actividade das sociedades financeiras Artigo 8.º - Princípio da exclusividade Artigo 9.º - Fundos reembolsáveis recebidos do público e concessão de crédito Artigo 10.º - Entidades habilitadas Artigo 11.º - Verdade das firmas e denominações Artigo 12.º - Decisões do Banco de Portugal Artigo 12.º-A - Prazos Artigo 13.º - Definições Artigo 13.º-A - Imputação de direitos de voto Artigo 13.º-B - Imputação de direitos de voto relativos a acções integrantes de organismos de investimento colectivo, de fundos de pensões ou de carteiras TÍTULO II - AUTORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM SEDE EM PORTUGAL CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 14.º - Requisitos gerais Artigo 14.º-A - Isenções Artigo 15.º - Composição do órgão de administração CAPÍTULO II - PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO Artigo 16.º - Autorização Artigo 17.º - Instrução do pedido Artigo 18.º - Filiais de instituições autorizadas no estrangeiro Artigo 19.º - Decisão Artigo 20.º - Recusa de autorização Artigo 21.º - Caducidade da autorização Artigo 22.º - Revogação da autorização Artigo 23.º - Competência e forma da revogação Artigo 23.º-A - Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais Artigo 24.º - [Revogado] Artigo 25.º - [Revogado] Artigo 26.º - [Revogado] Artigo 27.º - [Revogado] Artigo 28.º - [Revogado] Artigo 29.º - Caixas económicas e caixas de crédito agrícola mútuo Artigo 29.º-A - Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 29.º-B - Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal
2 CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Artigo 30.º - Idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização Artigo 31.º - Qualificação profissional Artigo 32.º - Falta de requisitos dos órgãos de administração ou fiscalização Artigo 33.º - Acumulação de cargos CAPÍTULO IV - ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E DISSOLUÇÃO Artigo 34.º - Alterações estatutárias em geral Artigo 35.º - Fusão e cisão Artigo 35.º-A - Dissolução voluntária TÍTULO III - ACTIVIDADE NO ESTRANGEIRO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM SEDE EM PORTUGAL CAPÍTULO I - ESTABELECIMENTO DE SUCURSAIS E FILIAIS Artigo 36.º - Requisitos do estabelecimento em país da Comunidade Europeia Artigo 37.º - Apreciação pelo Banco de Portugal Artigo 38.º - Recusa de comunicação Artigo 39.º - Âmbito da actividade Artigo 40.º - Alteração dos elementos comunicados Artigo 40.º-A - Supervisão de sucursais significativas Artigo 41.º - Âmbito de aplicação Artigo 42.º - Sucursais em países terceiros Artigo 42.º-A - Filiais em países terceiros CAPÍTULO II - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 43.º - Prestação de serviços em países comunitários CAPÍTULO III AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS Artigo 43.º-A - Participações qualificadas em empresas com sede no estrangeiro TÍTULO IV - ACTIVIDADE EM PORTUGAL DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM SEDE NO ESTRANGEIRO CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 44.º - Aplicação da lei portuguesa Artigo 45.º - Gerência Artigo 46.º - Uso de firma ou denominação Artigo 47.º - Revogação e caducidade da autorização no país de origem CAPÍTULO II - SUCURSAIS SECÇÃO I - REGIME GERAL Artigo 48.º - Âmbito de aplicação Artigo 49.º - Requisitos do estabelecimento Artigo 50.º - Organização da supervisão Artigo 51.º - Comunicação de alterações Artigo 52.º - Operações permitidas Artigo 53.º - Irregularidades Artigo 54.º - Responsabilidade por dívidas Artigo 55.º - Contabilidade e escrituração Artigo 56.º - Associações empresariais Artigo 56.º-A - Sucursal significativa SECÇÃO II - REGIME ESPECIAL Artigo 57.º - Disposições aplicáveis Artigo 58.º - Autorização Artigo 59.º - Capital afecto
3 CAPÍTULO III - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Artigo 60.º - Liberdade de prestação de serviços Artigo 61.º - Requisitos CAPÍTULO IV - ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO Artigo 62.º - Registo Artigo 63.º - Âmbito de actividade Artigo 64.º - Gerência TÍTULO V - REGISTO Artigo 65.º - Sujeição a registo Artigo 66.º - Elementos sujeitos a registo Artigo 67.º - Instituições autorizadas no estrangeiro Artigo 68.º - Instituições não estabelecidas em Portugal Artigo 69.º - Registo dos membros dos órgãos de administração e fiscalização Artigo 70.º - Factos supervenientes Artigo 71.º - Prazos, informações complementares e certidões Artigo 72.º - Recusa de registo TÍTULO VI SUPERVISÃO COMPORTAMENTAL CAPÍTULO I REGRAS DE CONDUTA Artigo 73.º - Competência técnica Artigo 74.º - Outros deveres de conduta Artigo 75.º - Critério de diligência Artigo 76.º - Poderes do Banco de Portugal CAPÍTULO II RELAÇÕES COM OS CLIENTES Artigo 77.º - Dever de Informação e de assistência Artigo 77.º-A - Reclamações dos clientes Artigo 77.º-B - Códigos de conduta Artigo 77.º-C - Publicidade Artigo 77.º-D - Intervenção do Banco de Portugal CAPÍTULO III - SEGREDO PROFISSIONAL Artigo 78.º - Dever de segredo Artigo 79.º - Excepções ao dever de segredo Artigo 80.º - Dever de segredo das autoridades de supervisão Artigo 81.º - Cooperação com outras entidades Artigo 82.º - Cooperação com países terceiros Artigo 83.º - Informações sobre riscos Artigo 84.º - Violação do dever de segredo CAPÍTULO IV - CONFLITOS DE INTERESSES Artigo 85.º - Crédito a membros dos órgãos sociais Artigo 86.º - Outras operações CAPÍTULO V - DEFESA DA CONCORRÊNCIA Artigo 87.º - Defesa da concorrência Artigo 88.º - Colaboração do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 89.º - [Revogado] Artigo 90.º - [Revogado]
4 TÍTULO VII SUPERVISÃO PRUDENCIAL CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 91.º - Superintendência Artigo 92.º -Atribuições do Banco de Portugal enquanto Banco Central Artigo 93.º - Supervisão Artigo 93.º-A - Informação a divulgar CAPÍTULO II - NORMAS PRUDENCIAIS Artigo 94.º - Princípio geral Artigo 95.º - Capital Artigo 96.º - Fundos próprios Artigo 97.º - Reservas Artigo 98.º - [Revogado] Artigo 99.º - Competência regulamentar Artigo 100.º - Relações das participações com os fundos próprios Artigo 101.º - Relações das participações com o capital das sociedades participadas Artigo 102.º - Comunicação das participações qualificadas Artigo 102.º-A - Declaração oficiosa Artigo 103.º - Apreciação Artigo 103.º-A - Cooperação Artigo 104.º - Comunicação subsequente Artigo 105.º - Inibição dos direitos de voto Artigo 106.º - Inibição por motivos supervenientes Artigo 107.º - Diminuição da participação Artigo 108.º - Comunicação pelas instituições de crédito Artigo 109.º - Crédito a detentores de participações qualificadas Artigo 110.º - Relação de accionistas Artigo 111.º - Registo de acordos parassociais Artigo 112.º - Aquisição de imóveis Artigo 113.º - Rácio do imobilizado e aquisição de títulos de capital Artigo 114.º - Aquisições em reembolso de crédito próprio Artigo 115.º - Regras de contabilidade e publicações CAPÍTULO III - SUPERVISÃO SECÇÃO I - SUPERVISÃO EM GERAL Artigo 116.º - Procedimentos de supervisão Artigo 116.º-A - Processo de supervisão Artigo 116.º-B - Critérios técnicos relativos à análise e avaliação pelo Banco de Portugal Artigo 116.º-C - Medidas correctivas Artigo 116.º-D - Planos de recuperação e resolução Artigo 116.º-E - Poderes adicionais Artigo 116.º-F - Dever de comunicação Artigo 116.º-G - Participação de irregularidades Artigo 117.º - Sociedades gestoras de participações sociais Artigo 117.º-A - Instituições de pagamento Artigo 117.º-B - Sociedades relevantes para sistemas de pagamentos Artigo 118.º - Gestão sã e prudente Artigo 118.º-A - Dever de abstenção e registo de operações Artigo 119.º - Dever de accionista Artigo 120.º - Deveres de informação Artigo 121.º - Revisores oficiais de contas e auditores externos Artigo 122.º - Instituições de crédito autorizadas em outros países comunitários Artigo 123.º - Deveres das instituições autorizadas em outros países comunitários Artigo 124.º - Inspecção pelas autoridades do país de origem Artigo 125.º - Escritórios de representação Artigo 126.º - Entidades não habilitadas Artigo 127.º - Colaboração de outras autoridades Artigo 128.º - Apreensão de documentos e valores Artigo 129.º - [Revogado]
5 SECÇÃO II - SUPERVISÃO EM BASE CONSOLIDADA Artigo 130.º - Competência e definições Artigo 131.º - Âmbito Artigo 132.º - Regras especiais de competência Artigo 132.º-A - Empresas-mãe sediadas em países terceiros Artigo 132.º-B - Operações intragrupo com as companhias mistas Artigo 132.º-C - Acordo sobre o âmbito de competência Artigo 133.º - Outras regras Artigo 134.º - Prestação de informações Artigo 135.º - Colaboração de autoridades de supervisão de outros países comunitários com o Banco de Portugal Artigo 135.º-A - Competências do Banco de Portugal a nível da União Europeia Artigo 135.º-B - Colégios de autoridades de supervisão Artigo 135.º-C - Processos de decisão conjunta Artigo 136.º - Colaboração do Instituto de Seguros de Portugal Artigo 137.º - Colaboração com outras autoridades de supervisão de países comunitários Artigo 137.º-A - Cooperação em situação de emergência Artigo 137.º-B - Acordos escritos Artigo 137.º-C - Troca de informação Artigo 137.º-D - Informações essenciais Artigo 137.º-E - Consultas mútuas Artigo 138.º - Colaboração com autoridades de supervisão de países terceiros TÍTULO VIII - INTERVENÇÃO CORRECTIVA, ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA E RESOLUÇÃO CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 139.º - Princípios gerais Artigo 140.º - Aplicação das medidas CAPÍTULO II - INTERVENÇÃO CORRECTIVA Artigo 141.º - Medidas de intervenção correctiva Artigo 142.º - Plano de reestruturação Artigo 143.º - Comissão de fiscalização ou fiscal único Artigo 144.º - Regime de resolução ou liquidação CAPÍTULO III - ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA Artigo 145.º - Suspensão do órgão de administração e nomeação de administração provisória CAPÍTULO IV - RESOLUÇÃO Artigo 145.º-A - Finalidades das medidas de resolução Artigo 145.º-B - Princípio orientador da aplicação de medidas de resolução Artigo 145.º-C - Aplicação de medidas de resolução Artigo 145.º-D - Suspensão dos órgãos de administração e fiscalização Artigo 145.º-E - Administração Artigo 145.º-F - Alienação total ou parcial da actividade Artigo 145.º-G - Transferência parcial ou total da actividade para bancos de transição Artigo 145.º-H - Património e financiamento do banco de transição Artigo 145.º-I - Alienação do património do banco de transição Artigo 145.º-J - Outras providências Artigo 145.º-L - Convenções de compensação e de novação Artigo 145.º-M - Regime de liquidação Artigo 145.º-N - Meios contenciosos e interesse público Artigo 145.º-O - Avaliações e cálculo de indemnizações CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 146.º - Carácter urgente das medidas Artigo 147.º - Suspensão de execução e prazos Artigo 148.º - Cooperação Artigo 149.º - Aplicação de sanções Artigo 150.º - Levantamento e substituição das penhoras efectuadas pelas repartições de finanças
6 Artigo 151.º - Filiais referidas no artigo 18.º Artigo 152.º - [Revogado] Artigo 153.º - Sucursais de instituições não comunitárias Artigo 153.º-A - Regime geral de recuperação de empresas e protecção de credores TÍTULO VIII-A - FUNDO DE RESOLUÇÃO Artigo 153.º-B - Criação e natureza do Fundo de Resolução Artigo 153.º-C - Objecto do Fundo de Resolução Artigo 153.º-D - Instituições participantes do Fundo de Resolução Artigo 153.º-E - Comissão directiva do Fundo de Resolução Artigo 153.º-F - Recursos financeiros do Fundo de Resolução Artigo 153.º-G - Contribuições iniciais das instituições participantes Artigo 153.º-H - Contribuições periódicas das instituições participantes Artigo 153.º-I - Recursos financeiros complementares do Fundo de Resolução Artigo 153.º-J - Contribuições adicionais do Estado Artigo 153.º-L - Outros mecanismos de financiamento Artigo 153.º-M - Disponibilização de recursos Artigo 153.º-N - Aplicação de recursos do Fundo de Resolução Artigo 153.º-O - Despesas Artigo 153.º-P - Serviços do Fundo de Resolução Artigo 153.º-Q - Períodos de exercício do Fundo de Resolução Artigo 153.º-R - Plano de contas do Fundo de Resolução Artigo 153.º-S - Fiscalização do Fundo de Resolução Artigo 153.º-T - Relatório e contas do Fundo de Resolução Artigo 153.º-U - Regulamentação do Fundo de Resolução TÍTULO IX - FUNDO DE GARANTIA DE DEPÓSITOS Artigo 154.º - Criação e natureza do Fundo Artigo 155.º - Objecto Artigo 156.º - Instituições participantes Artigo 157.º - Dever de informação Artigo 158.º - Comissão directiva Artigo 159.º - Recursos financeiros Artigo 160.º - Contribuições iniciais Artigo 161.º - Contribuições periódicas Artigo 162.º - Recursos financeiros complementares Artigo 163.º - Aplicação de recursos Artigo 164.º - Depósitos garantidos Artigo 165.º - Depósitos excluídos da garantia Artigo 166.º - Limites da garantia Artigo 166.º-A - Privilégios creditórios Artigo 167.º - Efectivação do reembolso Artigo 167.º-A - Intervenção no âmbito da execução de medidas de resolução Artigo 168.º - Serviços Artigo 169.º - Períodos de exercício Artigo 170.º - Plano de contas Artigo 171.º - Fiscalização Artigo 172.º - Relatório e contas Artigo 173.º - Regulamentação TÍTULO X - SOCIEDADES FINANCEIRAS CAPÍTULO I - AUTORIZAÇÃO DE SOCIEDADES FINANCEIRAS COM SEDE EM PORTUGAL Artigo 174.º - Requisitos gerais Artigo 175.º - Autorização Artigo 176.º - Recusa de autorização Artigo 177.º - Caducidade da autorização Artigo 178.º - Revogação da autorização Artigo 179.º - Competência e forma da revogação Artigo 180.º - [Revogado] Artigo 181.º - Sociedades gestoras de fundos de investimento Artigo 182.º - Administração e fiscalização
7 Artigo 183.º - Alterações estatutárias CAPÍTULO II - ACTIVIDADE NO ESTRANGEIRO DE SOCIEDADES FINANCEIRAS COM SEDE EM PORTUGAL Artigo 184.º - Sucursais de filiais de instituições de crédito em países comunitários Artigo 185.º - Sucursais de outras sociedades no estrangeiro Artigo 186.º - Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 187.º - Prestação de serviços noutros Estados membros da Comunidade Europeia CAPÍTULO III - ACTIVIDADE EM PORTUGAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM SEDE NO ESTRANGEIRO Artigo 188.º - Sucursais de filiais de instituições de crédito de países comunitários Artigo 189.º - Outras sucursais Artigo 190.º - Âmbito de actividade Artigo 191.º - Prestação de serviços Artigo 192.º - Escritórios de representação Artigo 193.º - Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários CAPÍTULO IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 194.º - Registo Artigo 195.º - Regras de conduta Artigo 196.º - Normas prudenciais Artigo 197.º - Supervisão Artigo 198.º - Intervenção correctiva e administração provisória Artigo 199.º - Remissão TÍTULO X-A - SERVIÇOS E ACTIVIDADES DE INVESTIMENTO, EMPRESAS DE INVESTIMENTO E SOCIEDADES GESTORAS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 199.º-A - Definições Artigo 199.º-B - Regime jurídico CAPÍTULO II - AUTORIZAÇÃO DE EMPRESAS DE INVESTIMENTO COM SEDE EM PORTUGAL Artigo 199.º-C - Autorização de empresas de investimento com sede em Portugal CAPÍTULO III - ACTIVIDADE, NA COMUNIDADE EUROPEIA, DE EMPRESAS DE INVESTIMENTO COM SEDE EM PORTUGAL Artigo 199.º-D - Actividade, na Comunidade Europeia, de empresas de investimento com sede em Portugal CAPÍTULO IV - ACTIVIDADE, EM PORTUGAL, DE EMPRESAS DE INVESTIMENTO COM SEDE EM OUTROS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA Artigo 199.º-E - Actividade, em Portugal, de empresas de investimento com sede em outros Estados membros da Comunidade Europeia Artigo 199.º-F - Irregularidades quando esteja em causa a prestação de serviços e actividades de investimento CAPÍTULO V - COOPERAÇÃO COM OUTRAS ENTIDADES Artigo 199.º-G - Cooperação com outras entidades Artigo 199.º-H - Recusa de cooperação CAPÍTULO VI OUTRAS DISPOSIÇÕES Artigo 199.º-I - Remissão Artigo 199.º-J - Outras competências das autoridades de supervisão Artigo 199.º-L - Regime das sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário
8 TÍTULO XI - SANÇÕES CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PENAL Artigo 200.º - Actividade ilícita de recepção de depósitos e outros fundos reembolsáveis CAPÍTULO II - ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 201.º - Aplicação no espaço Artigo 202.º - Responsáveis Artigo 203.º - Responsabilidade dos entes colectivos Artigo 204.º - Responsabilidade dos agentes individuais Artigo 205.º - Tentativa e negligência Artigo 206.º - Graduação da sanção Artigo 207.º - Cumprimento do dever omitido Artigo 208.º - Concurso de infracções Artigo 209.º - Prescrição SECÇÃO II - ILÍCITOS EM ESPECIAL Artigo 210.º - Coimas Artigo 211.º - Infracções especialmente graves Artigo 211.º-A - Agravamento da coima Artigo 212.º - Sanções acessórias SECÇÃO III - PROCESSO Artigo 213.º - Competência Artigo 214.º - Suspensão do processo Artigo 215.º - Recolha de elementos Artigo 216.º - Suspensão preventiva Artigo 217.º - Notificações Artigo 218.º - Dever de comparência Artigo 219.º - Acusação e defesa Artigo 220.º - Decisão Artigo 221.º - Revelia Artigo 222.º - Requisitos da decisão que aplique sanção Artigo 223.º - Suspensão da execução da sanção Artigo 224.º - Custas Artigo 225.º - Pagamento das coimas e das custas Artigo 226.º - Responsabilidade pelo pagamento Artigo 227.º - Exequibilidade da decisão Artigo 227.º-A - Processo sumaríssimo Artigo 227.º-B -Divulgação da decisão SECÇÃO IV - RECURSO Artigo 228.º - Impugnação judicial Artigo 229.º - Tribunal competente Artigo 230.º - Decisão judicial por despacho Artigo 231.º - Intervenção do Banco de Portugal na fase contenciosa SECÇÃO V - DIREITO SUBSIDIÁRIO Artigo 232.º - Aplicação do regime geral
9 TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objecto do diploma 1 - O presente diploma regula o processo de estabelecimento e o exercício da actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras. 2 - As instituições de crédito sob a forma de empresa pública ficam sujeitas às normas do presente diploma que não sejam incompatíveis com a sua forma. Artigo 2.º Instituições de crédito 1 - São instituições de crédito as empresas cuja actividade consiste em receber do público depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a fim de os aplicarem por conta própria mediante a concessão de crédito. 2 - São também instituições de crédito as empresas que tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica. 1 Artigo 3.º Espécies de instituições de crédito São instituições de crédito: a) Os bancos; b) As caixas económicas; c) 2 A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as caixas de crédito agrícola mútuo; d) As instituições financeiras de crédito; 3 e) As instituições de crédito hipotecário; 4 f) As sociedades de investimento; g) As sociedades de locação financeira; h) As sociedades de factoring; i) As sociedades financeiras para aquisições a crédito; j) 5 As sociedades de garantia mútua; l) As instituições de moeda electrónica; 6 m) Outras empresas que, correspondendo à definição do artigo anterior, como tal sejam qualificadas pela lei. Artigo 4.º Actividade das instituições de crédito 1 - Os bancos podem efectuar as operações seguintes: a) Recepção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis; b) Operações de crédito, incluindo concessão de garantias e outros compromissos, locação financeira e factoring; c) Serviços de pagamento, tal como definidos no artigo 4.º do regime jurídico que regula o acesso à 7 actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento; d) Emissão e gestão de outros meios de pagamento, não abrangidos pela alínea anterior, tais como cheques em suporte de papel, cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; 8 1 Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 357-A/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 317/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 317/2009.
10 e) Transacções, por conta própria ou da clientela, sobre instrumentos do mercado monetário e cambial, instrumentos financeiros a prazo, opções e operações sobre divisas, taxas de juro, mercadorias e valores mobiliários; 9 f) Participações em emissões e colocações de valores mobiliários e prestação de serviços correlativos; g) Actuação nos mercados interbancários; h) Consultoria, guarda, administração e gestão de carteiras de valores mobiliários; i) Gestão e consultoria em gestão de outros patrimónios; j) Consultoria das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questões conexas, bem como consultoria e serviços no domínio da fusão e compra de empresas; l) Operações sobre pedras e metais preciosos; m) Tomada de participações no capital de sociedades; n) 10 Mediação de seguros; o) Prestação de informações comerciais; p) Aluguer de cofres e guarda de valores; q) 11 Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira; r) Prestação dos serviços e exercício das actividades de investimento a que se refere o artigo 199.º-A, não abrangidos pelas alíneas anteriores; 12 s) Outras operações análogas e que a lei lhes não proíba. 2 - As restantes instituições de crédito só podem efectuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a sua actividade. Artigo 5.º Sociedades financeiras São sociedades financeiras as empresas que não sejam instituições de crédito e cuja actividade principal consista em exercer uma ou mais das actividades referidas na alínea b), excepto locação financeira e 13 factoring, bem como nas alíneas d) a i) do nº 1 do artigo anterior. Artigo 6.º Espécies de sociedades financeiras 1 - São sociedades financeiras: a) As sociedades financeiras de corretagem; b) As sociedades corretoras; c) As sociedades mediadoras dos mercados monetário ou de câmbios; d) As sociedades gestoras de fundos de investimento; 14 e) [Revogada]; f) As sociedades gestoras de patrimónios; g) As sociedades de desenvolvimento regional; h) [Revogada]; 15 i) As agências de câmbios; j) As sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos; 16 l) Outras empresas que sejam como tal qualificadas pela lei. 2 - É também sociedade financeira a FINANGESTE - Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, S.A. 3 - Para os efeitos deste diploma, não se consideram sociedades financeiras as empresas de seguros e as 17 sociedades gestoras de fundos de pensões. 4 - Rege-se por legislação especial a actividade das casas de penhores. 9 Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 357-A/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 285/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 357-A/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 317/ Revogada pelo Decreto-Lei nº 317/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/2002.
11 Artigo 7.º Actividade das sociedades financeiras As sociedades financeiras só podem efectuar as operações permitidas pelas normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade. Artigo 8.º Princípio da exclusividade 1 - Só as instituições de crédito, com excepção das instituições de moeda electrónica, podem exercer a actividade de recepção, do público, de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, para utilização por conta própria Só as instituições de crédito e as sociedades financeiras podem exercer, a título profissional, as actividades referidas nas alíneas b) a i) e r) do nº 1 do artigo 4.º, com excepção da consultoria referida na alínea i) O disposto no nº 1 não obsta a que as seguintes entidades recebam do público fundos reembolsáveis, nos termos das disposições legais, regulamentares ou estatutárias aplicáveis: a) Estado, incluindo fundos e institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira; b) Regiões Autónomas e autarquias locais; c) Banco Europeu de Investimentos e outros organismos internacionais de que Portugal faça parte e cujo regime jurídico preveja a faculdade de receberem do público, em território nacional, fundos reembolsáveis; 20 d) Empresas de seguros, no respeitante a operações de capitalização. 4 - O disposto no nº 2 não obsta ao exercício, a título profissional: 21 a) Da recepção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em valores mobiliários, por consultores para investimento; b) Da recepção e transmissão de ordens e da consultoria para investimento em instrumentos financeiros, por sociedades de consultoria para investimento; c) Da gestão de sistemas de negociação multilateral, por sociedades gestoras de sistema de negociação multilateral, bem como por sociedades gestoras de mercado regulamentado. d) Da prestação de serviços de pagamento, por instituições de pagamento, de acordo com as normas 22 legais e regulamentares que regem a respectiva actividade; e) Da prestação de serviços incluídos no objecto legal das agências de câmbio, por instituições de pagamento, de acordo com as normas legais e regulamentares que regem a respectiva actividade. 23 Artigo 9.º Fundos reembolsáveis recebidos do público e concessão de crédito 1 - Para os efeitos do presente diploma, não são considerados como fundos reembolsáveis recebidos do público os fundos obtidos mediante emissão de obrigações, nos termos e limites do Código das Sociedades Comerciais, nem os fundos obtidos através da emissão de papel comercial, nos termos e limites da legislação aplicável. 2 - Para efeitos dos artigos anteriores, não são considerados como concessão de crédito: a) Os suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos entre uma sociedade e os respectivos sócios; b) A concessão de crédito por empresas aos seus trabalhadores, por razões de ordem social; c) As dilações ou antecipações de pagamento acordadas entre as partes em contratos de aquisição de bens ou serviços; d) As operações de tesouraria, quando legalmente permitidas, entre sociedades que se encontrem numa relação de domínio ou de grupo; e) A emissão de senhas ou cartões para pagamento dos bens ou serviços fornecidos pela empresa emitente. 18 Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 357-A/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 317/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 317/2009.
12 Artigo 10.º Entidades habilitadas 1 - Estão habilitadas a exercer as actividades a que se refere o presente diploma as seguintes entidades: a) Instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal; b) Sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras com sede no estrangeiro. 2 - As instituições de crédito e as instituições financeiras autorizadas noutros Estados membros da Comunidade Europeia podem prestar em Portugal, nos termos do presente diploma, serviços que se integrem nas mencionadas actividades e que os prestadores estejam autorizados a efectuar no seu país de origem. 24 Artigo 11.º Verdade das firmas e denominações 1 - Só as entidades habilitadas como instituição de crédito ou como sociedade financeira poderão incluir na sua firma ou denominação, ou usar no exercício da sua actividade, expressões que sugiram actividade própria das instituições de crédito ou das sociedades financeiras, designadamente «banco», «banqueiro», «de crédito», «de depósitos», «locação financeira» «leasing» e «factoring». 2 - Estas expressões serão sempre usadas por forma a não induzirem o público em erro quanto ao âmbito das operações que a entidade em causa possa praticar. Artigo 12.º Decisões do Banco de Portugal 1 - As acções de impugnação das decisões do Banco de Portugal, tomadas no âmbito do presente diploma, seguem, em tudo o que nele não se encontre especialmente regulado, os termos constantes da 25 respectiva Lei Orgânica. 2 - Nas acções referidas no número anterior e nas acções de impugnação de outras decisões tomadas no âmbito de legislação específica que rege a actividade das instituições de crédito e das sociedades financeiras, presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público Nos casos em que das decisões a que se referem os números anteriores resultem danos para terceiros, a responsabilidade civil pessoal dos seus autores apenas pode ser efectivada mediante acção de regresso do Banco e se a gravidade da conduta do agente o justificar, salvo se a mesma constituir crime. 27 Artigo 12.º- A 28 Prazos 1 - Salvo norma especial em contrário, os prazos estabelecidos no presente diploma são contínuos, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Os prazos de 30 dias ou de um mês estabelecidos no presente diploma para o exercício de competências conferidas ao Banco de Portugal interrompem-se sempre que o Banco solicite aos interessados elementos de informação que considere necessários à instrução do respectivo procedimento. 3 - A interrupção prevista no número anterior não poderá, em qualquer caso, exceder a duração total de 60 dias, seguidos ou interpolados. 24 Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 31-A/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 31-A/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 31-A/ Aditado pelo Decreto-Lei nº 201/2002.
13 Para efeitos do presente diploma, entende-se por: Artigo 13.º Definições 29 1.º 'Filial' a pessoa colectiva relativamente à qual outra pessoa colectiva, designada por empresa mãe, se encontre numa relação de controlo ou de domínio, considerando-se que a filial de uma filial é igualmente 30 filial da empresa mãe de que ambas dependem; 2.º 'Relação de controlo ou de domínio' a relação que se dá entre uma pessoa singular ou colectiva e uma sociedade quando: 31 a) Se verifique alguma das seguintes situações: I.) Deter a pessoa singular ou colectiva em causa a maioria dos direitos de voto; II.) Ser sócio da sociedade e ter o direito de designar ou de destituir mais de metade dos membros do órgão de administração ou do órgão de fiscalização; III.) Poder exercer influência dominante sobre a sociedade, por força de contrato ou de cláusula dos estatutos desta; IV.) Ser sócio da sociedade e controlar por si só, em virtude de acordo concluído com outros sócios desta, a maioria dos direitos de voto; V.) Poder exercer, ou exercer efectivamente, influência dominante ou controlo sobre a 32 sociedade; VI) No caso de pessoa colectiva, gerir a sociedade como se ambas constituíssem uma única entidade; 33 b) Considera-se, para efeitos da aplicação dos números I), II) e IV), que: I.) Aos direitos de voto, de designação ou de destituição do participante equiparam-se os direitos de qualquer outra sociedade dependente do dominante ou que com este se encontre numa relação de grupo, bem como os de qualquer pessoa que actue em nome próprio, mas por conta do dominante ou de qualquer outra das referidas sociedades; II.) Dos direitos indicados no número anterior deduzem-se os direitos relativos às acções detidas por conta de pessoa que não seja o dominante ou outra das referidas sociedades, ou relativos às acções detidas em garantia, desde que, neste último caso, tais direitos sejam exercidos em conformidade com as instruções recebidas, ou a posse das acções seja operação corrente da empresa detentora em matéria de empréstimos e os direitos de voto sejam exercidos no interesse do prestador da garantia; c) Para efeitos da aplicação dos números I) e IV) da alínea a), deverão ser deduzidos, à totalidade dos direitos de voto correspondentes ao capital da sociedade dependente, os direitos de voto relativos à participação detida por esta sociedade, por uma sua filial ou por uma pessoa em nome próprio mas por conta de qualquer destas sociedades; 3.º Sociedades em relação de grupo: sociedades coligadas entre si nos termos em que o Código das Sociedades Comerciais caracteriza este tipo de relação, independentemente de as respectivas sedes se situarem em Portugal ou no estrangeiro; 4.º Instituição financeira: empresa que, não sendo uma instituição de crédito, e encontrando-se sediada fora do território nacional mas noutro Estado membro da União Europeia, tenha como actividade principal tomar participações ou exercer uma ou mais das actividades referidas nos n os 2 a 12 da lista anexa à Directiva nº 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, ou, tendo a sede em país terceiro, exerça, a título principal, uma ou mais das actividades equivalentes às referidas no artigo 34 5.º; 5.º Sucursal: estabelecimento de uma empresa desprovido de personalidade jurídica e que efectue directamente, no todo ou em parte, operações inerentes à actividade da empresa; 6.º Agência: sucursal, no país, de instituição de crédito ou sociedade financeira com sede em Portugal ou sucursal suplementar de instituição de crédito ou instituição financeira com sede no estrangeiro; 7.º Participação qualificada: a participação directa ou indirecta que represente percentagem não inferior a 10% do capital ou dos direitos de voto da instituição participada ou que, por qualquer motivo, possibilite exercer influência significativa na gestão da instituição participada. Para efeitos da presente definição, ao 35 cômputo dos direitos de voto é aplicável o disposto nos artigos 13.º-A e 13.º-B. 29 Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 52/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 52/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 52/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 52/ Aditado pelo Decreto-Lei nº 52/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 104/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 52/2010.
14 8.º País ou Estado de origem: o país ou Estado no qual a instituição de crédito, a sociedade financeira ou a instituição financeira tenham sido autorizadas; 36 9.º País ou Estado de acolhimento: o país ou Estado no qual a instituição de crédito, a sociedade financeira ou a instituição financeira tenham sucursal ou prestem serviços; º Autorização: o acto emanado das autoridades competentes e que confere o direito de exercer a actividade de instituição de crédito, de sociedade financeira ou de instituição financeira; º Sociedade de serviços auxiliares: a sociedade cujo objecto principal tenha natureza acessória relativamente à actividade principal de uma ou mais instituições de crédito, nomeadamente a detenção ou gestão de imóveis ou a gestão de serviços informáticos º Relação de proximidade: a relação entre duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas 40 : a) Ligadas entre si através: a1) De uma participação, entendida como a detenção, directa ou indirecta, de percentagem não inferior a 20% do capital ou dos direitos de voto de uma empresa; ou a2) De uma relação de domínio; ou 41 b) Ligadas a uma terceira pessoa através de uma relação de domínio. 13.º Autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada: a autoridade responsável pelo exercício de supervisão numa base consolidada de instituições de crédito mãe com sede na União Europeia e de instituições de crédito controladas por companhias financeiras mãe com sede na União Europeia. 42 Artigo 13.º-A 43 Imputação de direitos de voto 1 - Para efeitos do disposto no nº 7.º do artigo 13.º, no cômputo das participações qualificadas consideram-se, além dos inerentes às acções de que o participante tenha a titularidade ou o usufruto, os direitos de voto: a) Detidos por terceiros em nome próprio, mas por conta do participante; b) Detidos por sociedade que com o participante se encontre em relação de domínio ou de grupo; c) Detidos por titulares do direito de voto com os quais o participante tenha celebrado acordo para o seu exercício, salvo se, pelo mesmo acordo, estiver vinculado a seguir instruções de terceiro; d) Detidos, se o participante for uma sociedade, pelos membros dos seus órgãos de administração e de fiscalização; e) Que o participante possa adquirir em virtude de acordo celebrado com os respectivos titulares; f) Inerentes a acções detidas em garantia pelo participante ou por este administradas ou depositadas junto dele, se os direitos de voto lhe tiverem sido atribuídos; g) Detidos por titulares do direito de voto que tenham conferido ao participante poderes discricionários para o seu exercício; h) Detidos por pessoas que tenham celebrado algum acordo com o participante que vise adquirir o domínio da sociedade ou frustrar a alteração de domínio ou que, de outro modo, constitua um instrumento de exercício concertado de influência sobre a sociedade participada; i) Imputáveis a qualquer das pessoas referidas numa das alíneas anteriores por aplicação, com as devidas adaptações, de critério constante de alguma das outras alíneas. 2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, não se consideram imputáveis à sociedade que exerça domínio sobre entidade gestora de fundo de investimento, sobre entidade gestora de fundo de pensões, sobre entidade gestora de fundo de capital de risco ou sobre intermediário financeiro autorizado a prestar o serviço de gestão de carteiras por conta de outrem e às sociedades associadas de fundos de pensões os direitos de voto inerentes a acções integrantes de fundos ou carteiras geridas, desde que a entidade gestora ou o intermediário financeiro exerça os direitos de voto de modo independente da sociedade dominante ou das sociedades associadas. 3 - Para efeitos do disposto na alínea h) do nº 1, presume-se serem instrumento de exercício concertado de influência os acordos relativos à transmissibilidade das acções representativas do capital social da sociedade participada. 36 Renumerado pelo Decreto-Lei nº 52/ Renumerado pelo Decreto-Lei nº 52/ Renumerado pelo Decreto-Lei nº 52/ Renumerado pelo Decreto-Lei nº 52/ Renumerado pelo Decreto-Lei nº 52/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Aditado pelo Decreto-Lei nº 140-A/ Aditado pelo Decreto-Lei nº 52/2010.
15 4 - A presunção referida no número anterior pode ser ilidida perante o Banco de Portugal, mediante prova de que a relação estabelecida com o participante é independente da influência, efectiva ou potencial, sobre a sociedade participada. 5 - Para efeitos do disposto no nº 1, os direitos de voto são calculados com base na totalidade das acções com direitos de voto, não relevando para o cálculo a suspensão do respectivo exercício. 6 - No cômputo das participações qualificadas não são considerados: a) Os direitos de voto detidos por empresas de investimento ou instituições de crédito em resultado da tomada firme ou da colocação com garantia de instrumentos financeiros, desde que os direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão da sociedade e sejam cedidos no prazo de um ano a contar da aquisição; b) As acções transaccionadas exclusivamente para efeitos de operações de compensação e de liquidação no âmbito do ciclo curto e habitual de liquidação, aplicando-se para este efeito o disposto no nº 2 do artigo 16.º-A e no nº 1 do artigo 18.º, ambos do Código dos Valores Mobiliários; c) As acções detidas por entidades de custódia, actuando nessa qualidade, desde que estas entidades apenas possam exercer os direitos de voto associados às acções sob instruções comunicadas por escrito ou por meios electrónicos; d) As participações de intermediário financeiro actuando como criador de mercado que atinjam ou ultrapassem 5% dos direitos de voto correspondentes ao capital social, desde que aquele não intervenha na gestão da instituição participada, nem o influencie a adquirir essas acções ou a apoiar o seu preço. Artigo 13.º-B 44 Imputação de direitos de voto relativos a acções integrantes de organismos de investimento colectivo, de fundos de pensões ou de carteiras 1 - Para efeitos do disposto no nº 2 do artigo anterior, a sociedade que exerça domínio sobre a entidade gestora ou sobre o intermediário financeiro e as sociedades associadas de fundos de pensões beneficiam da derrogação de imputação agregada de direitos de voto se: a) Não interferirem através de instruções, directas ou indirectas, sobre o exercício dos direitos de voto inerentes às acções integrantes do fundo de investimento, do fundo de pensões, do fundo de capital de risco ou da carteira; b) A entidade gestora ou o intermediário financeiro revelar autonomia dos processos de decisão no exercício do direito de voto. 2 - Para beneficiar da derrogação de imputação agregada de direitos de voto, a sociedade que exerça domínio sobre a entidade gestora ou sobre o intermediário financeiro deve: a) Enviar ao Banco de Portugal a lista actualizada de todas as entidades gestoras e intermediários financeiros sob relação de domínio e, no caso de entidades sujeitas a lei pessoal estrangeira, indicar as respectivas autoridades de supervisão; b) Enviar ao Banco de Portugal uma declaração fundamentada, referente a cada entidade gestora ou intermediário financeiro, de que cumpre o disposto no número anterior; c) Demonstrar ao Banco de Portugal, a seu pedido, que as estruturas organizacionais das entidades relevantes asseguram o exercício independente dos direitos de voto, que as pessoas que exercem os direitos de voto agem independentemente e que existe um mandato escrito e claro que, nos casos em que a sociedade dominante recebe serviços prestados pela entidade dominada ou detém participações directas em activos por esta geridos, fixa a relação contratual das partes em consonância com as condições normais de mercado para situações similares. 3 - Para efeitos da alínea c) do número anterior, as entidades relevantes devem adoptar políticas e procedimentos escritos que impeçam, em termos adequados, o acesso a informação relativa ao exercício dos direitos de voto. 4 - Para beneficiar da derrogação de imputação agregada de direitos de voto, as sociedades associadas de fundos de pensões devem enviar ao Banco de Portugal uma declaração fundamentada de que cumprem o disposto no nº Caso a imputação fique a dever-se à detenção de instrumentos financeiros que confiram ao participante o direito à aquisição, exclusivamente por sua iniciativa, por força de acordo, de acções com direitos de voto, já emitidas por emitente cujas acções estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado, basta, para efeitos do nº 2, que a sociedade aí referida envie ao Banco de Portugal a informação prevista na alínea a) desse número. 44 Aditado pelo Decreto-Lei nº 52/2010.
16 6 - Para efeitos do disposto no nº 1: a) Consideram-se instruções directas as dadas pela sociedade dominante ou outra entidade por esta dominada que precise o modo como são exercidos os direitos de voto em casos concretos; b) Consideram-se instruções indirectas as que, em geral ou particular, independentemente da sua forma, são transmitidas pela sociedade dominante ou qualquer entidade por esta dominada e limitam a margem de discricionariedade da entidade gestora, intermediário financeiro e sociedade associada de fundos de pensões relativamente ao exercício dos direitos de voto de modo a servir interesses empresariais específicos da sociedade dominante ou de outra entidade por esta dominada. 7 - Logo que, nos termos do disposto no nº 1, considere não provada a independência da entidade gestora ou do intermediário financeiro que envolva uma participação qualificada em instituição de crédito, e sem prejuízo das consequências sancionatórias que ao caso caibam, o Banco de Portugal informa deste facto a sociedade que exerça domínio sobre a entidade gestora ou sobre o intermediário financeiro e as sociedades associadas de fundos de pensões e, ainda, o órgão de administração da sociedade participada. 8 - A declaração do Banco de Portugal prevista no número anterior implica a imputação à sociedade dominante de todos os direitos de voto inerentes às acções que integrem o fundo de investimento, o fundo de pensões, o fundo de capital de risco ou a carteira, com as respectivas consequências, enquanto não seja demonstrada a independência da entidade gestora ou do intermediário financeiro. 9 - A emissão da declaração prevista no nº 7 pelo Banco de Portugal é precedida de consulta prévia ao Instituto de Seguros de Portugal, sempre que se refira a direitos de voto inerentes a acções integrantes de fundos de pensões, ou à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, sempre que se refira a direitos de voto inerentes a acções de sociedades abertas, ou detidas por organismos de investimento colectivo, ou ainda integradas em carteiras de instrumentos financeiros, no âmbito de contrato de gestão de carteiras. TÍTULO II AUTORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO COM SEDE EM PORTUGAL CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS Artigo 14.º Requisitos gerais 1 - As instituições de crédito com sede em Portugal devem satisfazer as seguintes condições: a) Corresponder a um dos tipos previstos na lei portuguesa; b) Adoptar a forma de sociedade anónima; c) Ter por exclusivo objecto o exercício da actividade legalmente permitida nos termos do artigo 4.º; d) Ter capital social não inferior ao mínimo legal, representado obrigatoriamente por acções nominativas; 45 e) Ter a sede principal e efectiva da administração situada em Portugal; 46 f) Apresentar dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; 47 g) Organizar processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; 48 h) Dispor de mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos. 49 i) Dispor de políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam coerentes com uma gestão sã e prudente dos riscos Na data da constituição, o capital social deve estar inteiramente subscrito e realizado em montante não inferior ao mínimo legal. 45 Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 357-A/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 232/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 104/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 104/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 104/ Aditada pelo Decreto-Lei nº 88/2011.
17 Artigo 14.º-A 51 Isenções 1 - As instituições de crédito com sede em Portugal que estejam filiadas de modo permanente num organismo central que as supervisione e que também tenha sede em Portugal podem ser isentas, total ou parcialmente, do cumprimento dos requisitos e obrigações elencados no nº 2 caso exista legislação que, em relação a essas instituições e a esse organismo central, preveja o seguinte: a) Os compromissos do organismo central e das instituições nele filiadas constituírem compromissos solidários ou os compromissos destas instituições serem totalmente garantidos pelo organismo central; b) A solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições nele filiadas serem fiscalizadas no seu conjunto com base em contas consolidadas; e c) A direcção do organismo central estar habilitada a dar instruções à direcção das instituições nele filiadas. 2 - Podem ser objecto da isenção referida no número anterior: a) Os requisitos estabelecidos no nº 2 do artigo 15.º e na alínea b) do nº 1 do artigo 17.º; b) As obrigações relativas ao nível mínimo de requisitos de fundos próprios, aos limites de grandes riscos numa base individual e aos limites estabelecidos no nº 2 do artigo 96.º e no artigo 100.º; c) A obrigação estabelecida no artigo 28.º do Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de Abril. 3 - A isenção não prejudica a aplicação das obrigações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior ao organismo central e depende da sujeição do conjunto constituído por este e pelas instituições nele filiadas a tais requisitos e obrigações numa base consolidada. 4 - Em caso de isenção, os capítulos I e II do título III aplicam-se ao conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições nele filiadas. Artigo 15.º Composição do órgão de administração 1 - O órgão de administração das instituições de crédito deve ser constituído por um mínimo de três membros, com poderes de orientação efectiva da actividade da instituição. 2 - A gestão corrente da instituição será confiada a, pelo menos, dois dos membros do órgão de administração. CAPÍTULO II PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO Artigo 16.º Autorização 1 - Sem prejuízo do disposto no nº 2, a constituição de instituições de crédito depende de autorização a 52 conceder, caso a caso, pelo Banco de Portugal. 2 - Compete ao Ministro das Finanças autorizar a constituição de instituições de crédito que sejam filiais de instituições de crédito que tenham a sua sede principal e efectiva de administração em países que não sejam membros da Comunidade Europeia, ou que sejam dominadas ou cujo capital ou os direitos de voto a este correspondentes sejam maioritariamente detidos por pessoas singulares não nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia ou por pessoas colectivas que tenham a sua sede principal e efectiva de administração em países que não sejam membros da mesma Comunidade, podendo esta competência ser delegada no Banco de Portugal A autorização concedida é sempre comunicada à Comissão Europeia Se a instituição de crédito se encontrar nas situações a que se refere o nº 2, a comunicação prevista no número anterior deve especificar a estrutura do grupo a que pertence e é ainda comunicada às autoridades competentes dos outros Estados membros Aditado pelo Decreto-Lei nº 140-A/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 145/2006.
18 5 - Das condições de autorização de uma instituição de crédito prevista no número anterior não poderá resultar tratamento mais favorável do que aquele de que beneficiam as restantes instituições de crédito Por decisão da Comissão ou do Conselho da União Europeia, nos termos previstos na Directiva nº 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, podem ser limitadas as autorizações para a constituição de instituições de crédito referidas no nº 2, ou suspensas as apreciações dos respectivos pedidos de autorização, ainda que já apresentados. 57 Artigo 17.º Instrução do pedido 1 - O pedido de autorização será instruído com os seguintes elementos: a) Caracterização do tipo de instituição a constituir e projecto de contrato de sociedade; b) Programa de actividades, implantação geográfica, estrutura orgânica e meios humanos, técnicos e materiais que serão utilizados, bem como contas previsionais para cada um dos primeiros três anos de actividade; c) Identificação dos accionistas fundadores, com especificação do capital por cada um subscrito; d) Exposição fundamentada sobre a adequação da estrutura accionista à estabilidade da instituição; e) Declaração de compromisso de que no acto da constituição, e como condição dela, se mostrará depositado numa instituição de crédito o montante do capital social exigido por lei. 58 f) Dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade. 2 - Os dispositivos sólidos em matéria de governo da sociedade devem incluir. 59 a) Uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; 60 b) Processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; 61 c) Mecanismos adequados de controlo interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos e políticas e práticas de remuneração que promovam e sejam coerentes com uma gestão sã e prudente dos riscos Os dispositivos, procedimentos, mecanismos, políticas e práticas previstos no número anterior devem ser completos e proporcionais à natureza, nível e complexidade das actividades de cada instituição de crédito Devem ainda ser apresentadas as seguintes informações relativas a accionistas fundadores que sejam pessoas colectivas detentoras de participações qualificadas na instituição a constituir: 64 a) Contrato de sociedade ou estatutos e relação dos membros do órgão de administração; b) Balanço e contas dos últimos três anos; c) Relação dos sócios da pessoa colectiva participante que nesta sejam detentoras de participações qualificadas; d) Relação das sociedades em cujo capital a pessoa colectiva participante detenha participações qualificadas, bem como exposição ilustrativa da estrutura do grupo a que pertença. 5 - A apresentação de elementos referidos no número anterior poderá ser dispensada quando o Banco de 65 Portugal deles já tenha conhecimento. 6 - O Banco de Portugal poderá solicitar aos requerentes informações complementares e levar a efeito as averiguações que considere necessárias. 66 Artigo 18.º Filiais de instituições autorizadas no estrangeiro 1 - A autorização para constituir uma instituição de crédito que seja filial de instituição de crédito autorizada em país estrangeiro, ou que seja filial da empresa-mãe de instituição nestas condições, depende de 67 consulta prévia à autoridade de supervisão do país em causa. 56 Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 357-A/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 88/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 88/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 88/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 88/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 88/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 88/ Renumerado pelo Decreto-Lei nº 88/ Renumerado pelo Decreto-Lei nº 88/ Renumerado pelo Decreto-Lei nº 88/2011.
19 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando a instituição a constituir for dominada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que dominem uma instituição de crédito autorizada noutro país O disposto no nº 1 é também aplicável quando a instituição a constituir for filial de empresa de seguros autorizada em país estrangeiro, ou seja filial da empresa-mãe de empresa nestas condições ou for dominada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que dominem uma empresa de seguros autorizada noutro país. 69 Artigo 19.º Decisão 1 - A decisão deve ser notificada aos interessados no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido ou, se for o caso, a contar da recepção das informações complementares solicitadas aos requerentes, mas nunca depois de decorridos 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido. 2 - A falta de notificação nos prazos referidos no número anterior constitui presunção de indeferimento tácito do pedido. Artigo 20.º Recusa de autorização 1 - A autorização será recusada sempre que: a) O pedido de autorização não estiver instruído com todas as informações e documentos necessários; b) A instrução do pedido enfermar de inexactidões ou falsidades; c) A instituição a constituir não corresponder ao disposto no artigo 14.º; d) O Banco de Portugal não considerar demonstrado que todos os accionistas reúnem condições que garantam uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, nos termos do disposto nos nºs 1 e 2 70 do artigo 103.º; e) A instituição de crédito não dispuser de meios técnicos e recursos financeiros suficientes para o tipo e volume das operações que pretenda realizar; f) A adequada supervisão da instituição a constituir seja inviabilizada por uma relação de proximidade 71 entre a instituição e outras pessoas; g) A adequada supervisão da instituição a constituir seja inviabilizada pelas disposições legais ou regulamentares de um país terceiro a que esteja sujeita alguma das pessoas com as quais a instituição tenha uma relação de proximidade ou por dificuldades inerentes à aplicação de tais disposições Se o pedido estiver deficientemente instruído, o Banco de Portugal, antes de recusar a autorização, notificará os requerentes, dando-lhes prazo razoável para suprir a deficiência. Artigo 21.º Caducidade da autorização 1 - A autorização caduca se os requerentes a ela expressamente renunciarem ou se a instituição não 73 iniciar a sua actividade no prazo de 12 meses. 2 - O Banco de Portugal poderá, a pedido dos interessados, prorrogar o prazo referido no número anterior por igual período A autorização caduca ainda se a instituição for dissolvida, sem prejuízo da prática dos actos necessários à respectiva liquidação. 67 Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 145/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 52/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 232/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 232/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/2002.
20 Artigo 22.º Revogação da autorização 1 - A autorização da instituição pode ser revogada com os seguintes fundamentos, além de outros legalmente previstos: a) Se tiver sido obtida por meio de falsas declarações ou outros expedientes ilícitos, independentemente das sanções penais que ao caso couberem; b) Se deixar de se verificar algum dos requisitos estabelecidos no artigo 14.º; c) Se a actividade da instituição de crédito não corresponder ao objecto estatutário autorizado; d) Se a instituição cessar actividade ou a reduzir para nível insignificante por período superior a 12 meses; e) Se se verificarem irregularidades graves na administração, organização contabilística ou fiscalização interna da instituição; f) Se a instituição não puder honrar os seus compromissos, em especial quanto à segurança dos fundos que lhe tiverem sido confiados; g) Se a instituição não cumprir as obrigações decorrentes da sua participação no Fundo de Garantia de Depósitos ou no Sistema de Indemnização aos Investidores; 75 h) Se a instituição violar as leis e os regulamentos que disciplinam a sua actividade ou não observar as determinações do Banco de Portugal, por modo a pôr em risco os interesses dos depositantes e demais credores ou as condições normais de funcionamento do mercado monetário, financeiro ou cambial. 2 - A revogação da autorização concedida a uma instituição que tenha sucursais em outros Estados membros da Comunidade Europeia será precedida de consulta às autoridades de supervisão desses Estados, podendo, porém, em casos de extrema urgência, substituir-se a consulta por simples informação, acompanhada de justificação do recurso a este procedimento simplificado. 3 - A revogação da autorização implica dissolução e liquidação da instituição de crédito, salvo se, no caso 76 indicado na alínea d) do nº 1, o Banco de Portugal o dispensar. Artigo 23.º Competência e forma da revogação 1 - A revogação da autorização é da competência do Banco de Portugal. 2 - A decisão de revogação deve ser fundamentada, notificada à instituição de crédito e comunicada à Comissão Europeia e às autoridades de supervisão dos Estados membros da Comunidade Europeia onde 77 a instituição tenha sucursais ou preste serviços. 3 - O Banco de Portugal dará à decisão de revogação a publicidade conveniente e tomará as providências necessárias para o imediato encerramento de todos os estabelecimentos da instituição, o qual se manterá até ao início de funções dos liquidatários. 4 [Revogado] Artigo 23.º-A Instrução do processo e revogação da autorização em casos especiais No caso de instituições de crédito referidas no nº 2 do artigo 16.º, o disposto nos artigos 17.º a 23.º é aplicável com as seguintes adaptações: a) O pedido de autorização é entregue no Banco de Portugal; b) A autorização será precedida de parecer do Banco de Portugal, que poderá solicitar informações complementares e efectuar as averiguações que considere necessárias; c) O Banco de Portugal remeterá o seu parecer ao Ministério das Finanças no prazo de três meses; d) Tratando-se de instituição cujo local projectado para a sede se situe em Região Autónoma, o Banco de Portugal enviará cópia do processo e do seu parecer ao Governo Regional, que terá o prazo de um mês para se pronunciar; e) A revogação da autorização compete ao Ministro das Finanças, ou, existindo a delegação prevista no nº 2 do artigo 16.º, ao Banco de Portugal; Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 222/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/ Aditado pelo Decreto-Lei nº 201/2002.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 13
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 Artigo 14
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 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
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 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
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 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
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 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
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 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 77
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 Artigo 77
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 116
 Artigo 116
 Artigo 116
 Artigo 116
 Artigo 116
 Artigo 116
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 117
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 132
 Artigo 132
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 135
 Artigo 135
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 137
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 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 145
 Artigo 145
 Artigo 145
 Artigo 145
 Artigo 145
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 Artigo 145
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 Artigo 145
 Artigo 145
 Artigo 145
 Artigo 145
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 150
 Artigo 151
 artigo 18
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 153
 Artigo 153
 Artigo 153
 Artigo 153
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 Artigo 153
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 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 160
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 Artigo 165
 Artigo 166
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 Artigo 168
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 Artigo 170
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 Artigo 188
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 Artigo 199
 Artigo 199
 Artigo 199
 Artigo 199
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