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Jurisprud Trab Poluidor Pagador | Direito Ambiental | Lei das Obrigações
Jurisprud Trab Poluidor Pagador
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Aula 2 - Legislação e Direito Ambiental_ (1)
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 967375 RJ 2007/0155607-3 (STJ)
Data de publicao: 20/09/2010
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL VIOLAO DO ART. 535 DO CPC NO CARACTERIZADA DISSDIO JURISPRUDENCIAL INOBSERVNCIA DAS EXIGNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS APLICAO DO PRINCPIO DOPOLUIDOR PAGADOR. 1. No ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questes essenciais ao julgamento da lide. 2. A ausncia de cotejo analtico, bem como de similitude das circunstncias fticas e do direito aplicado nos acrdos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hiptese da alnea c do permissivo constitucional. 3. O STJ alberga o entendimento de que o pedido no deve ser extrado apenas do captulo da petio especificamente reservado aos requerimentos, mas da interpretao lgico-sistemtica das questes apresentadas pela parte ao longo da petio. 4. De acordo com o princpio do poluidor pagador, fazendo-se necessria determinada medida recuperao do meio ambiente, lcito ao julgador determin-la mesmo sem que tenha sido instado a tanto. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e no provido. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1178294 MG 2009/0118456-3 (STJ)
Data de publicao: 10/09/2010
Ementa: PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRNCIA. AO CIVIL PBLICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAES DE FAZER, DE NO FAZER E DE PAGAR. CUMULAO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAO SISTEMTICA DA CR/88 , DAS LEIS N. 6.938 /81 E 8.625 /93 E DO CDC . EFETIVIDADE DOS PRINCPIOS DA PREVENO, DOPOLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAO INTEGRAL. 1. Os rgos julgadores no esto obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decises proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obedincia ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Lei Maior. Isso no caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . Precedente. 2. O art. 3 da Lei n. 7.347 /85 deve ser lido de maneira abrangente e sistemtica com a Constituio da Repblica, com as Leis n. 6.938 /81 e 8.625 /93 e com o Cdigo de Defesa do Consumidor - CDC , a fim de permitir a tutela integral do meio ambiente, com possibilidade de cumulao de obrigaes de fazer, no fazer e pagar. Precedentes. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 89444 PR 2011/0229870-0 (STJ)
Data de publicao: 24/08/2012
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AO DE INDENIZAO. DANOS MATERIAIS EMORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIDUTO "OLAPA" VAZAMENTO DE LEO COMBUSTVEL NA SERRA DO MAR. CERCEAMENTO DEDEFESA. INEXISTNCIA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES.LEGITIMIDADE ATIVA DO PESCADOR ARTESANAL COM CARTEIRA PROFISSIONALREGISTRADA NO DEPARTAMENTO DE PESCA E AGRICULTURA DO MINISTRIO DAAGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADEOBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. MATRIAS DECIDIDAS PELA 2SEO, NO RESP 1.114.398/PR, MIN. SIDNEI BENETI, DJE DE 16/02/2012,JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC . ESPECIAL EFICCIAVINCULATIVA DESSE PRECEDENTE ( CPC , ART. 543-C, 7), QUE IMPE SUAADOO EM CASOS ANLOGOS, COMO A DOS AUTOS. DANO MORAL. VALOR DACONDENAO. RAZOABILIDADE. REVISO. IMPOSSIBILIDADE. SMULA 7/STJ. 1. Inexistncia de cerceamento de defesa no julgamento antecipado dalide, tendo em vista serem suficientes os elementos documentaisapresentados. Ademais, est caracterizada a notoriedade e apublicidade da situao ftica retratada nos autos, bem como oinquestionvel prejuzo gerado pelo dano ecolgico. 2. Configurada a legitimidade ativa ante a qualidade de pescadorprofissional do autor com documento de identificao profissionalfornecido pelo Ministrio da Agricultura e Abastecimento. 3. O dano ambiental,
cujas consequncias se propagam ao lesado, ,por expressa previso legal, de responsabilidade objetiva,impondo-se ao poluidor o dever de indenizar. 4. A modificao das concluses a que chegaram as instnciasordinrias, relativa presena dos requisitos ensejadores do deverde indenizar pelo dano causado, nos moldes em que pretendido,encontra bice na Smula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimentode matria ftico-probatria. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. TJ-ES - Apelao Civel AC 38040026288 ES 38040026288 (TJ-ES)
Data de publicao: 20/04/2012
Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL - AO DE REPARAO DE DANOS - EXTRAO DE GRANITO RECUPERAO DO MEIO AMBIENTE- PRINCPIO DOPOLUIDOR PAGADOR AFASTADO. - RECURSO DE APELAO CONHECIDO PROVIDO PARCIALMENTE. 1- Ficou evidenciada a reparao das reas devatadas, provando-se a revesibilidade da leso. 2- Afastado portanto os danos morais coletivos. 3 - Afastada a condenao do Ministrio Pblico ao pagamento dos honrrios advocatcios. 3- Recurso ao qual se d provimento parcial, para tosomente excluir a condenao do ente ministerial ao pagamento de honorrios advocatcios. (TJES, Classe: Apelao Civel, 38040026288, Relator : RONALDO GONALVES DE SOUSA, rgo julgador: TERCEIRA CMARA CVEL , Data de Julgamento: 10/04/2012, Data da Pblicao no Dirio: 20/04/2012) Encontrado em: DO MEIO AMBIENTE- PRINCPIO DO POLUIDOR PAGADORAFASTADO. RECURSO DE APELAO CONHECIDO PROVIDO TRF-3 - APELAO CVEL AC 15588 SP 2002.03.99.015588-8 (TRF-3)
Data de publicao: 30/03/2011
Ementa: AO CIVIL PBLICA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E DE CARNCIA DE AO - DANOS AMBIENTAIS - DERRAMAMENTO DE LEO NO MAR - PRINCPIO DO POLUIDOR-PAGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAO. 1- A legitimidade "ad causam" a titularidade, em tese, da relao jurdica afirmada em juzo. No caso, a Agncia de Vapores Grieg S/A tomou para si o encargo de representar o navio de propriedade da Cia. De Navegao Norsul, assumindo, expressamente, inteira responsabilidade pelos danos protegidos pela Lei 7347 /85 ( cf . documento de fls. 07), sendo, portanto, parte passiva legtima para responder aos termos da ao. 2- A preliminar de carncia de ao, ao argumento de que o dano no ficou provado, identicamente, h de ser rejeitada, eis que se trata de matria pertinente ao mrito da causa, com ele devendo ser apreciada. Dentre os princpios do direito ambiental consagrados na Constituio Federal /88, encontra-se o do poluidor-pagador. 3- O direito ambiental, considerando a importncia dos bens tutelados, adota a responsabilidade civil objetiva em relao aos danos ambientais, como se denota da Lei 6938 /81, art. 14 , 1. 4- Basta, responsabilizao do poluidor (entendido, nos termos da Lei 6938 /81, art. 3 , IV , como a pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, responsvel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradao ambiental), que restem evidenciados a conduta (derramamento de leo), o dano (poluio, geradora de degradao ambiental, tal como definida pelo Decreto 97.632 /89, art. 2 , regulamentador do art. 2 , VIII, da referida Lei 6938 /81) e o nexo causal entre ambos. 5- Tais elementos encontram-se demonstrados saciedade nos autos, como revelam, por exemplo, o auto de infrao (fls. 06), as fotografias (fls. 15 e segs) e, sobretudo, o laudo pericial de fls. 234 e segs. 6Relativamente ao valor da reparao, tem-se que agiu com acerto a r. sentena apelada, pautando-se em critrios de proporcionalidade e razoabilidade, ao atribuir um valor mnimo liquidao segundo trabalho cientfico elaborado pela CETESB - Proposta de Critrio para Valorao Monetria de Danos Causados por Derrames de Petrleo ou de seus Derivados no Meio Ambiente Marinho -, ou outro do gnero que venha a substitu-lo. 7- Matria preliminar rejeitada. Apelaes improvidas.... TRF-3 - APELAO CVEL AC 13010 SP 2003.03.99.013010-0 (TRF-3)
Ementa: AO CIVIL PBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - DANOS AMBIENTAIS DERRAMAMENTO DE LEO NO MAR - PRINCPIO DO POLUIDOR-PAGADOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAO. 1- A legitimidade "ad causam" a
titularidade, em tese, da relao jurdica afirmada em juzo. No caso, se est a alegar que o dano ambiental decorreu de vazamento de leo Diesel de navio de propriedade da PETROBRS, est , em tese, parte passiva legtima para responder aos termos da ao. Se o dano e/ou seu causador no ficaram provados, isso matria pertinente ao mrito da causa, com ele devendo ser apreciada. Preliminar afastada. 2- Dentre os princpios do direito ambiental consagrados na Constituio Federal /88, encontrase o do poluidor-pagador. 3- O direito ambiental, considerando a importncia dos bens tutelados, adota a responsabilidade civil objetiva em relao aos danos ambientais, como se denota da Lei 6938 /81, art. 14 , 1. 4- Basta, responsabilizao do poluidor (entendido, nos termos da Lei 6938 /81, art. 3 , IV , como a pessoa fsica ou jurdica, de direito pblico ou privado, responsvel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradao ambiental), que restem evidenciados a conduta (derramamento de leo), o dano (poluio, geradora de degradao ambiental, tal como definida pelo Decreto 97.632 /89, art. 2 , regulamentador do art. 2 , VIII, da referida Lei 6938 /81) e o nexo causal entre ambos. 5- Tais elementos encontram-se demonstrados saciedade nos autos, como revelam, por exemplo, o auto de inspeo (fls. 13 e segs), o relatrio tcnico (fls. 18 e segs) e, sobretudo, o laudo pericial de fls. 161/182. 6- Relativamente ao valor da reparao, tem-se que agiu com acerto a r. sentena apelada, pautando-se em critrios de proporcionalidade e razoabilidade, no se podendo falar de falta de fundamentao. 7Matria preliminar rejeitada. Apelao improvida. TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101193680 SP (TJ-SP)
Data de publicao: 16/04/2010
Ementa: CUSTEIO DA PERCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORRIOS PERICIAIS PELO RU.PERTINNCIA DIANTE DO PRINCPIO DA INVERSO DO NUS DA PROVA.INCIDNCIA DE OUTROS PRINCPIOS ATINENTES AO DIREITO AMBIENTAL,COMO OS DA PREVENO, PRECAUO E POLUIDOR-PAGADOR. AGRAVO DESPROVIDO. A efetiva tutela do meio ambiente no prescinde de uma arejada exegese e de conseqente implementao de princpios quais a instrumentalidade do processo,alm de adequada incidncia dos princpios da precauo, da preveno, do poluidor-pagador e da responsabilidade objetiva do degradador. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 535156720118260000 SP 0053515-67.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicao: 01/09/2011
Ementa: AO CIVIL PBLICA AMBIENTAL CUSTEIO DA PERCIA ADIANTAMENTO DOS HONORRIOS PERICIAIS PELA R PERTINNCIA PARA ESTE RELATOR, DIANTE DA INVERSO DO NUS DA PROVA EM LIDES AMBIENTAIS, EM RAZO DOS PRINCPIOS DA PREVENO, PRECAUO EPOLUIDOR-PAGADOR TODAVIA, SUBMETEU -SE ORIENTAO ORA PREVALECENTE NESTA CMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, QUE IMPUTA AO AUTOR O ADIANTAMENTO DA VERBA PERICIAL, QUANDO A PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA DE OFCIO PELO JUIZ SE O AUTOR DA AO O MINISTRIO PBLICO, O ADIANTAMENTO DA DESPESA INCUMBIR AO FUNDO ESTADUAL DE REPARAO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS NO CASO CONCRETO, A PERCIA FOI REQUERIDA PELO MP, O QUE FAZ PRESSUPOR, SEGUNDO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CMARA, A INEXISTNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DANO E O possvel nexo com a conduta atribuda r, FATOS CUJA COMPROVAO CABEM AO AUTOR agravo desprovido TJ-ES - Remessa Ex-officio 50030028034 ES 50030028034 (TJ-ES)
Data de publicao: 06/07/2011
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO AMBIENTE. APELAAO CVEL. AAO CIVIL PBLICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NAO REALIZAAO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRNCIA. INCIO DE REPARAAO DOS DANOS. PERDA DO OBJETO. INOCORRNCIA. QUEIMADA DE TURFA. CONSEQUNCIA DOS ATOS DO ESTADO. PRINCPIO DO POLUIDORPAGADOR. RECURSO IMPROVIDO. 1) O indeferimento das provas desnecessrias instruo do processo no traduz cerceamento de defesa, mormente quando os fatos estiverem suficientemente esclarecidos nos autos por outros meios de prova. Precedentes do STJ. 2)
O exame do interesse de agir (interesse processual) decorre da verificao de duas circunstncias: (i) utilidade e; (ii) necessidade do pronunciamento jurisdicional. H utilidade toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorvel pretendido. Ao passo que a necessidade decorre da impossibilidade de soluo do conflito por outras maneiras. 3) O esgoto despejado pela Casa de Custdia de Viana na vrzea da Colnia Penal Agrcola de Viana e a drenagem da referida rea provocaram e ainda podem provocar a combusto espontnea de turfa em virtude da diminuio da umidade e do deposito de lixo nas proximidades deste ambiente. 4) De acordo com o Princpio do Poluidor Pagador(polluter pays principle), norma com assento na Constituio Federal (3 do art. 225), na Declarao do Rio de 1992 (Princpio 16) e na Lei n. 6.938 /81 (inciso VII do art. 4), todo aquele que causar danos ao meio ambiente fica obrigado a repar-los, no se podendo atenuar a Responsabilidade das Pessoa Jurdica de Direito Pblico, ainda que os dano ambientais sejam decorrentes da prestao de servios pblicos, sendo irrelevante a qualificao do agente poluidor, devendo-se buscar, indistintamente, a reparao integral do dano 5 Recurso provido. ACORDA a Egrgia Segunda Cmara Cvel, em conformidade da ata e notas taquigrficas da sesso, que integram este julgado, unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vitria, 28 de junho de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 50030028034, Relator : JOS PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, rgo julgador: SEGUNDA CMARA CVEL, Data de Julgamento: 28/06/2011, Data da Publicao no Dirio: 06/07/2011)... TRF-3 - APELAO CVEL AC 16662 SP 1999.03.99.016662-9 (TRF-3)
Data de publicao: 21/01/2010
Ementa: AO CIVIL PBLICA - DANOS AMBIENTAIS - DERRAMAMENTO DE LEO NO MAR - PRINCPIO DO POLUIDOR-PAGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REVELIA VALOR DA INDENIZAO. 1- Dentre os princpios do direito ambiental consagrados na Constituio Federal /88, encontra-se o do poluidor-pagador. 2- O direito ambiental, considerando a importncia dos bens tutelados, adota a responsabilidade civil objetiva em relao aos danos ambientais, como se denota da Lei 6938 /81, art. 14 , 1. 3- Encontram-se demonstrados nos autos a conduta, o dano e o nexo causal. 4- No h como acolher as alegaes do ru, de existncia de circunstncias excludentes da responsabilidade civil, pois o mesmo revel. Inviabilidade de alegar, na fase recursal, elementos defensivos de mrito. 5- A deciso juntada aos autos, proferida pelo MM Juiz de Direito da 5 Vara Cvel de Santos no pode ser levada em considerao, posto que proferida por Juzo absolutamente incompetente (Smula n 150 do STJ). 6- fato que o derramamento em tela causou poluio, degradando ainda mais o ambiente, devendo, pois ser objeto de indenizao. 7- Relativamente ao valor da reparao, tem-se que agiu com acerto a r. sentena apelada, pautando-se em critrios de proporcionalidade e razoabilidade. 8- Apelaes s quais se nega provimento.
TRF-1 - APELAO CIVEL AC 2468 MG 2002.38.02.002468-6 (TRF-1)
Data de publicao: 30/11/2012
Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA. REA DE PRESERVAO PERMANENTE (RIO GRANDE). SUSPENSO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. PRINCPIOS DA REPARAO INTEGRAL E DO POLUIDORPAGADOR. CUMULAO DE OBRIGAO DE FAZER (REPARAO DA REA DEGRADADA E DEMOLIO DE EDIFICAES), DE NO FAZER (INIBIO DE QUALQUER AO ANTRPICA SEM O PRVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAO). POSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. 523 , 1 , do CPC , no se conhece do agravo retido se a parte no requerer, expressamente, como no caso, nas razes de apelao, sua apreciao pelo Tribunal. II- Rejeita-se a preliminar de intempestividade da apelao do Ministrio Pblico Federal, que recorreu, regularmente, no prazo legal. III - "Na tica vigilante da Suprema Corte,"a incolumidade do meio ambiente no pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivaes de ndole meramente econmica, ainda mais se se tiver presente que a
atividade econmica, considerada a disciplina constitucional que a rege, est subordinada, dentre outros princpios gerais, quele que privilegia a "defesa do meio ambiente" ( CF , art. 170 , VI ), que traduz conceito amplo e abrangente das noes de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espao urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princpio do desenvolvimento sustentvel, alm de impregnado de carter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obteno do justo equilbrio entre as exigncias da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocao desse postulado, quando ocorrente situao de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condio inafastvel, cuja observncia no comprometa nem esvazie o contedo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito preservao do meio ambiente, que traduz... TRF-1 - APELAO CIVEL AC 3142 MG 2004.38.02.003142-1 (TRF-1)
Data de publicao: 12/09/2012
Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA. REA DE PRESERVAO PERMANENTE (RIO GRANDE). SUSPENSO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. PRINCPIOS DA REPARAO INTEGRAL E DO POLUIDORPAGADOR. CUMULAO DE OBRIGAO DE FAZER (REPARAO DA REA DEGRADADA E DEMOLIO DE EDIFICAES), DE NO FAZER (INIBIO DE QUALQUER AO ANTRPICA SEM O PRVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAO). POSSIBILIDADE. I - "Na tica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente no pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivaes de ndole meramente econmica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econmica, considerada a disciplina constitucional que a rege, est subordinada, dentre outros princpios gerais, quele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noes de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espao urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princpio do desenvolvimento sustentvel, alm de impregnado de carter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obteno do justo equilbrio entre as exigncias da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocao desse postulado, quando ocorrente situao de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condio inafastvel, cuja observncia no comprometa nem esvazie o contedo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito preservao do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras geraes" (ADIMC n 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006). Nesta viso de uma sociedade sustentvel e global, baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justia econmica e numa... TRF-1 - APELAO CIVEL AC 3142 MG 2004.38.02.003142-1 (TRF-1)
Data de publicao: 19/09/2012
Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA. REA DE PRESERVAO PERMANENTE (RIO GRANDE). SUSPENSO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. PRINCPIOS DA REPARAO INTEGRAL E DO POLUIDORPAGADOR. CUMULAO DE OBRIGAO DE FAZER (REPARAO DA REA DEGRADADA E DEMOLIO DE EDIFICAES), DE NO FAZER (INIBIO DE QUALQUER AO ANTRPICA SEM O PRVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAO). POSSIBILIDADE. I - "Na tica vigilante da Suprema Corte,"a incolumidade do meio ambiente no pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivaes de ndole meramente econmica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econmica, considerada a disciplina constitucional que a rege, est subordinada, dentre outros princpios gerais, quele que privilegia a "defesa do meio ambiente" ( CF , art. 170 , VI ), que traduz conceito amplo e abrangente das noes de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espao urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princpio do desenvolvimento sustentvel, alm de
impregnado de carter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obteno do justo equilbrio entre as exigncias da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocao desse postulado, quando ocorrente situao de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condio inafastvel, cuja observncia no comprometa nem esvazie o contedo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito preservao do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras geraes"(ADI-MC n 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006). Nesta viso de uma sociedade sustentvel e global, baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justia econmica e numa... TRF-1 - APELAO CIVEL AC 3142 MG 2004.38.02.003142-1 (TRF-1)
Data de publicao: 26/09/2012
Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA. REA DE PRESERVAO PERMANENTE (RIO GRANDE). SUSPENSO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. PRINCPIOS DA REPARAO INTEGRAL E DO POLUIDORPAGADOR. CUMULAO DE OBRIGAO DE FAZER (REPARAO DA REA DEGRADADA E DEMOLIO DE EDIFICAES), DE NO FAZER (INIBIO DE QUALQUER AO ANTRPICA SEM O PRVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAO). POSSIBILIDADE. I - "Na tica vigilante da Suprema Corte,"a incolumidade do meio ambiente no pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivaes de ndole meramente econmica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econmica, considerada a disciplina constitucional que a rege, est subordinada, dentre outros princpios gerais, quele que privilegia a "defesa do meio ambiente" ( CF , art. 170 , VI ), que traduz conceito amplo e abrangente das noes de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espao urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princpio do desenvolvimento sustentvel, alm de impregnado de carter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obteno do justo equilbrio entre as exigncias da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocao desse postulado, quando ocorrente situao de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condio inafastvel, cuja observncia no comprometa nem esvazie o contedo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito preservao do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras geraes"(ADI-MC n 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006). Nesta viso de uma sociedade sustentvel e global, baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justia econmica e numa... TRF-1 - APELAO CIVEL AC 3142 MG 2004.38.02.003142-1 (TRF-1)
Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA. REA DE PRESERVAO PERMANENTE (RIO GRANDE). SUSPENSO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. PRINCPIOS DA REPARAO INTEGRAL E DO POLUIDORPAGADOR. CUMULAO DE OBRIGAO DE FAZER (REPARAO DA REA DEGRADADA E DEMOLIO DE EDIFICAES), DE NO FAZER (INIBIO DE QUALQUER AO ANTRPICA SEM O PRVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAO). POSSIBILIDADE. I - "Na tica vigilante da Suprema Corte,"a incolumidade do meio ambiente no pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivaes de ndole meramente econmica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econmica, considerada a disciplina constitucional que a rege, est subordinada, dentre outros princpios gerais, quele que privilegia a "defesa do meio ambiente" ( CF , art. 170 , VI ), que traduz conceito amplo e abrangente das noes de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espao urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princpio do desenvolvimento sustentvel, alm de impregnado de carter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obteno do justo equilbrio entre as
exigncias da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocao desse postulado, quando ocorrente situao de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condio inafastvel, cuja observncia no comprometa nem esvazie o contedo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito preservao do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras geraes"(ADI-MC n 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006). Nesta viso de uma sociedade sustentvel e global, baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justia econmica e numa... TRF-1 - APELAO CIVEL AC 3142 MG 2004.38.02.003142-1 (TRF-1)
Data de publicao: 28/09/2012
Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AO CIVIL PBLICA. REA DE PRESERVAO PERMANENTE (RIO GRANDE). SUSPENSO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. PRINCPIOS DA REPARAO INTEGRAL E DO POLUIDORPAGADOR. CUMULAO DE OBRIGAO DE FAZER (REPARAO DA REA DEGRADADA E DEMOLIO DE EDIFICAES), DE NO FAZER (INIBIO DE QUALQUER AO ANTRPICA SEM O PRVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAO). POSSIBILIDADE. I - "Na tica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente no pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivaes de ndole meramente econmica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econmica, considerada a disciplina constitucional que a rege, est subordinada, dentre outros princpios gerais, quele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noes de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espao urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princpio do desenvolvimento sustentvel, alm de impregnado de carter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obteno do justo equilbrio entre as exigncias da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocao desse
postulado, quando ocorrente situao de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condio inafastvel, cuja observncia no comprometa nem esvazie o contedo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito preservao do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras geraes" (ADIMC n 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006). Nesta viso de uma sociedade sustentvel e global, baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justia econmica e numa... TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 458305 SC 2010.045830-5 (TJ-SC)
Data de publicao: 25/11/2010
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO CIVIL PBLICA POR AGRESSO AMBIENTAL - DECISO AGRAVADA CARENTE DE FUNDAMENTAO - SUPOSTA VIOLAO AO ART. 93 , INCISO IX , DA CRFB/88 - INOCORRNCIA - ALEGAO DE IMPOSSIBLIDADE JURDICA DO PEDIDO AFASTADA - EMPRESA DO RAMO TXTIL - ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - CONSTATAO DE IRREGULARIDADES REITERADAS NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - VISTORIAS REALIZADAS PELO RGO MUNICIPAL COMPETENTE - PRESENA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS - SITUAO QUE FERE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SADIO - OBSERVNCIA AOS PRINCPIOS AMBIENTAIS DA PRESERVAO E DO POLUIDOR-PAGADOR - DECISO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Na hiptese dos autos, o fumus boni juris consubstancia-se no direito coletivo ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado (art. 225 da CRFB/88 ), enquanto o periculum in mora, a seu turno, configura-se na exata medida em que os documentos acostados ao caderno processual comprovam o receio de dano irreparvel ao meio ambiente e a sociedade que vive nas proximidades das instalaes da empresa agravante, o que justifica, portanto, a concesso da liminar que, visando coibir futuras agresses ao meio ambiente, fixou multa no valor de R$ 100.000,00 para cada nova infrao constatada pelos rgos ambientais, ou, caso referida medida no surta os efeitos esperados poder ocorrer a suspenso das suas atividades. - Nesse intento, perfeitamente aplicvel ao caso o princpio da preveno, que segundo o ambientalista Paulo de Bessa Antunes "aponta para a necessidade de prever, prevenir e evitar na origem as transformaes prejudiciais sade humana e ao meio ambiente." (Direito ambiental brasileiro. 17. ed. rev., atual. e ampl. So Paulo: Malheiros, 2009. p. 90). - Aplicvel, ainda, o princpio do poluidorpagador, cuja orientao segue no sentido de prevenir e reparar a degradao do meio ambiente em virtude de atividades que exploram os recursos naturais, por meio da imposio de nus aos agressores, o qual consiste no dever de custear os mecanismos de preveno e recuperao dos danos perpetrados. dis Milar apregoa que, o objetivo desse princpio no o de permitir a poluio mediante uma paga, nem buscar compensao aos danos causados, mas, prevenir e reparar o dano, fazendo com que os agressores assumam esse nus. (Direito do ambiente. 3. ed. rev, atual. e ampl. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.).... TRF-5 - Apelao Civel AC 411200 AL 0010452-76.2005.4.05.8000 (TRF-5)
Data de publicao: 26/10/2009
Ementa: DIREITO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. CORTE DE RVORES NATIVAS EM REA DE CONSERVAO. ART. 40 , PARGRAFO 1 , C/C 70 , DA LEI 9.605 /98. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO OCORRNCIA. APLICAO DE PENALIDADE POR SERVIDOR DO IBAMA. LEGITIMIDADE. EXERCCIO DO PODER DE POLCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 225, PARGRAFO 3. PRINCPIO DA PREVENO E DO POLUIDOR-PAGADOR. APLICAO. 1- O cerceamento de defesa alegado pelo recorrente no merece amparo, vista da documentao dos autos, fls. 51/96 e 179/325, em que no se conseguiu demonstrar qualquer vcio que viesse a macular e nulificar o processo administrativo. Nestes documentos verifica-se a regular intimao do interessado que tendo sua pretenso negada, valeu-se de recurso autoridade administrativa superior, estando demonstrado, tambm, que conhecia todos os fatos que resultaram na sano ambiental materializada na aplicao da multa. 2- Igualmente sem razo a alegao
de ilegitimidade do agente do IBAMA no exerccio da fiscalizao da conduta lesiva ao meio ambiente, por se tratar de servidor da entidade fiscalizadora competente agindo sob determinao legal, no h mcula no ato praticado. 3- A pena pecuniria decorrente do princpio do poluidor-pagador, que obriga o causador do dano a suportar o nus da produo das chamadas externalidades negativas. 4- A conduta amolda-se perfeitamente na prevista no art. 40 , pargrafo 1 , c/c 70 , da Lei 9.605 /98 e, ainda que negue, alegando o desconhecimento do fato ou que no autorizou o corte das rvores pelos seus empregados, tem-se como razovel o entendimento de que o dano o beneficiou, pois, as madeiras extradas estavam sendo utilizadas na construo de cerca na Fazenda Bananeiras de propriedade do apelante. 5- No que concerne objeo quanto prova da autoria do ilcito e o questionamento sobre a ultimao do processo expropriatrio para definir a responsabilidade sobre a leso ao meio ambiente, sabido que o Direito Ambiental, como norma nascida sob os influxo dos direitos de terceira gerao ou de terceira dimenso como mais utilizado atualmente, transcende as limitaes dos Direitos Privados e Administrativos, e em suas especialidades tem precedncia sobre estes. 6- Ento, em decorrncia do princpio da preveno positivado na CF/88 no art. 225 , urge a ao estatal para evitar a consumao do dano ao meio ambiente mesmo diante do direito de propriedade e das limitaes prprias da burocracia administrativa, principalmente, quando o prejuzo ameaa rea de unidade de conservao. No seria razovel se esperar o termino do processo de desapropriao ou de uma discusso a respeito dos limites da propriedade para agir em defesa da preservao da mata nativa. 7- Apelao improvida.... TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50018 PA 2007.01.00.050018-0 (TRF-1)
Data de publicao: 06/05/2008
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. AO CIVIL PBLICA. POLUIDORPAGADOR. REPARAO INTEGRAL. FLORESTA NATIVA. VULTOSO DESMATAMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANUTENO DA MEDIDA. 1. A teor do art. 225 , 3 , da Constituio Federal , as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaro os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados. 2. O desmatamento de milhares de hectares de floresta nativa justifica o propsito de assegurar a viabilidade da futura execuo da sentena na ao de reparao, por meio da decretao de indisponibilidade de bens do Ru. 3. Agravo de instrumento a que se d parcial provimento, to-somente para, mantida a indisponibilidade decretada pela deciso agravada, ressalvar ao Agravante a possibilidade de, por meio de requerimento devidamente fundamentado ao Juzo de origem, requerer a liberao dos valores comprovadamente necessrios ao seu prprio sustento e de sua famlia e conservao de seu patrimnio. TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 214442 SC 2010.021444-2 (TJ-SC)
Data de publicao: 02/08/2010
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AO CIVIL PBLICA INPCIA DA INICIAL POR AUSNCIA DE PROVAS FARTA DOCUMENTAO QUE A INSTRUI DECISO ULTRA PETITA INOCORRNCIA PEDIDO INICIAL BUSCANDO CONDENAO EM OBRIGAO DE FAZER DECISO QUE ESPECIFICOU A OBRIGAO, RESPEITANDO, SOBRETUDO, A RAZOABILIDADE PARA SEU CUMPRIMENTO ESTAO DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICPIO DE TREZE TLIAS VISTORIA REALIZADA PELA FATMA ATESTANDO A INEFICINCIA E A FALTA DE MANUTENO DA ESTAO DE TRATAMENTO SITUAO QUE FERE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SADIO OBSERVNCIA AOS PRINCPIOS AMBIENTAIS DA PRESERVAO E DO POLUIDORPAGADOR VIOLAO AO PRINCPIO DA INDEPENDNCIA E HARMONIA DOS PODERES NO CARACTERIZADA DECISO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Nesse intento, perfeitamente aplicvel ao caso o princpio da preveno, que segundo o ambientalista Paulo de Bessa Antunes "aponta para a necessidade de prever, prevenir e evitar na origem as transformaes prejudiciais sade humana e ao meio ambiente." (Direito ambiental brasileiro. 17. ed. rev., atual. e ampl. So Paulo: Malheiros, 2009. p. 90). Aplicvel, ainda, o princpio do poluidor-pagador, cuja orientao segue no sentido de prevenir e reparar a degradao do meio ambiente em virtude de atividades que exploram os
recursos naturais, por meio da imposio de nus aos agressores, o qual consiste no dever de custear os mecanismos de preveno e recuperao dos danos perpetrados. dis Milar apregoa que, o objetivo desse princpio no o de permitir a poluio mediante uma paga, nem buscar compensao aos danos causados, mas, prevenir e reparar o dano, fazendo com que os agressores assumam esse nus. (Direito do ambiente. 3. ed. rev, atual. e ampl. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.) STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 625249 PR 2004/0001147-9 (STJ)
Data de publicao: 31/08/2006
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AO CIVIL PBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAES DE FAZER, DE NO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAO DE PEDIDOS ART. 3 DA LEI 7.347 /85. INTERPRETAO SISTEMTICA. ART. 225 , 3 , DA CF/88 , ARTS. 2 E 4 DA LEI 6.938 /81, ART. 25 , IV , DA LEI 8.625 /93 E ART. 83 DO CDC . PRINCPIOS DA PREVENO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAO INTEGRAL. 1. A Lei n 7.347 /85, em seu art. 5 , autoriza a propositura de aes civis pblicas por associaes que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimnio artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. 2. O sistema jurdico de proteo ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais ( CF , art. 225 , 3 ) e infraconstitucionais (Lei 6.938 /81, arts. 2 e 4 ), est fundado, entre outros, nos princpios da preveno, do poluidor-pagador e da reparao integral. 3. Deveras, decorrem para os destinatrios (Estado e comunidade), deveres e obrigaes de variada natureza, comportando prestaes pessoais, positivas e negativas (fazer e no fazer), bem como de pagar quantia (indenizao dos danos insuscetveis de recomposio in natura), prestaes essas que no se excluem, mas, pelo contrrio, se cumulam, se for o caso. 4. A ao civil pblica o instrumento processual destinado a propiciar a tutela ao meio ambiente ( CF , art. 129 , III ) e submete-se ao princpio da adequao, a significar que deve ter aptido suficiente para operacionalizar, no plano jurisdicional, a devida e integral proteo do direito material, a fim de ser instrumento adequado e til. 5. A exegese do art. 3 da Lei 7.347 /85 ("A ao civil poder ter por objeto a condenao em dinheiro ou o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer"), a conjuno ou deve ser considerada com o sentido de adio (permitindo, com a cumulao dos pedidos, a tutela integral do meio... STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 625249 PR 2004/0001147-9 (STJ)
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AO CIVIL PBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAES DE FAZER, DE NO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAO DE PEDIDOS ART. 3 DA LEI 7.347 /85. INTERPRETAO SISTEMTICA. ART. 225 , 3 , DA CF/88 , ARTS. 2 E 4 DA LEI 6.938 /81, ART. 25 , IV , DA LEI 8.625 /93 E ART. 83 DO CDC . PRINCPIOS DA PREVENO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAO INTEGRAL. 1. A Lei n 7.347 /85, em seu art. 5 , autoriza a propositura de aes civis pblicas por associaes que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteo ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimnio artstico, esttico, histrico, turstico e paisagstico, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. 2. O sistema jurdico de proteo ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais ( CF , art. 225 , 3 ) e infraconstitucionais (Lei 6.938 /81, arts. 2 e 4 ), est fundado, entre outros, nos princpios da preveno, do poluidor-pagador e da reparao integral. 3. Deveras, decorrem para os destinatrios (Estado e comunidade), deveres e obrigaes de variada natureza, comportando prestaes pessoais, positivas e negativas (fazer e no fazer), bem como de pagar quantia (indenizao dos danos insuscetveis de recomposio in natura), prestaes essas que no se excluem, mas, pelo contrrio, se cumulam, se for o caso. 4. A ao civil pblica o instrumento processual destinado a propiciar a tutela ao meio ambiente ( CF , art. 129 , III ) e submete-se ao princpio da adequao, a significar que deve ter aptido suficiente para operacionalizar, no plano jurisdicional, a devida e integral proteo do direito material, a fim de ser instrumento adequado e til. 5. A exegese do art. 3 da Lei 7.347 /85 ("A ao civil poder ter por objeto a condenao em dinheiro ou o cumprimento
de obrigao de fazer ou no fazer"), a conjuno ou deve ser considerada com o sentido de adio (permitindo, com a cumulao dos pedidos, a tutela integral do meio... TJ-PR - Apelao Cvel AC 4705035 PR 0470503-5 (TJ-PR)
Data de publicao: 11/11/2008
Ementa: APELAO CVEL. MANDADO DE SEGURANA. EXTINO DO PROCESSO PELA DECADNCIA. INOCORRNCIA. PRAZO DECADENCIAL CONTADO DA MAIS RECENTE PORTARIA. REVOGAO DO PRAZO ANTERIOR PARA EMPRESAS APRESENTAREM AUDITORIA AMBIENTAL COMPULSRIA. FIXAO DE NOVO PRAZO. ATO COATOR RENOVADO. ARTIGO 515 , 3 , CPC . APLICABILIDADE TAMBM AO CASO DE EXTINO POR DECADNCIA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ADENTRAR AO MRITO. MRITO DA CAUSA. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGNCIA DA LEI ESTADUAL 13.448/2002 E POR ARRASTAMENTO DO DECRETO 2076 /2003 E DAS PORTARIAS 49/2005 E 100/2005 DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARAN. IMPROCEDNCIA. INCIDNCIA NO CASO DOS PRINCPIOS ESPECFICOS DO DIREITO AMBIENTAL, DENTRE ELES O DA PRECAUO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA RIGIDEZ DA PROTEO DO MEIO AMBIENTE. CONFORMIDADE DA EXIGNCIA DA AUDITORIA AMBIENTAL COMPULSRIA COM OS ARTIGOS 225 DA CONSITUIO FEDERAL E 207 DA CONSTITUIO ESTADUAL . APELO PROVIDO EM PARTE. SEGURANA DENEGADA. 1. Renovando-se o ato coator, renova-se tambm o prazo decadencial para a impugnao dele pela via do Mandado de Segurana; mormente em se tratando de fundamentao na inconstitucionalidade de lei que substancia o ato, pois no caso, s se ataca pelo "writ" no a lei, mas os seus efeitos concretos; 2. No h supresso de instncia nem quebra do princpio do duplo grau de jurisdio em o Tribunal adentrar na anlise de mrito da causa, quando em primeiro grau erroneamente extinta por decadncia; pois, no caso, h sim analise de mrito em primeiro grau, sendo, com mais razo ainda, aplicvel espcie o 3 do artigo 515 do CPC ; 3. "As auditorias ambientais compulsrias so instrumentos que visam avaliar a gesto ambiental de uma atividade econmica, analisando seu desempenho ambiental, e verificando, entre outros fatores, o grau de conformidade com a legislao ambiental vigente e com a prpria poltica ambiental da instituio" (TJPR - ACR 0406778-5 - Rel.: Des Regina Afonso Portes - J. 05.05.2008). TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4769077 PR 0476907-7 (TJ-PR)
Data de publicao: 02/09/2008
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO CIVIL PBLICA AMBIENTAL. NEGATIVA DE LIMINAR. PRETENSO PELO REFLORESTAMENTO DE REA NO ENTORNO DE ALAGAMENTO ARTIFICIAL DE HIDRELTRICA. MATA CILIAR. PEDIDO DE APORTE FINANCEIRO PARA QUE O AUTOR (MUNICPIO) POSSA INICIAR OS TRABALHOS. DIREITO AMBIENTAL. CARTER INTER-GERACIONAL E INEXAURVEL. PRINCPIO DA SOLIDARIEDADE QUANTO TITULARIDADE E DEVER DE PROTEO. INEXISTNCIA DE PRECLUSO TEMPORAL NO QUE TANGE PROTEO DO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. TEMPO DECORRIDO A JUSTIFICAR MAIOR URGNCIA AINDA NAS MEDIDAS DE PREVENO E RECUPERAO AMBIENTAIS. RISCO DE INEFICCIA DO PROVIMENTO FINAL CONSUBSTANCIADO NO VISLUMBRE DE DANOS IRREVERSVEIS AO MEIO AMBIENTE. REA EM QUESTO CONSTITUDA COMO DE PROTEO PERMANENTE. RESOLUO N 302 DO CONAMA. APLICABILIDADE ESPCIE. EVIDENTE OBRIGATORIEDADE DA HIDRELTRICA NA RECUPERAO DOS DANOS AMBIENTAIS. AFERIO PRESUMIDA DA PRPRIA LEGISLAO. RELEVANTE FUNDAMENTO PARA A CONCESSO DE MEDIDA "IN LIMINE". PRINCPIOS DO POLUIDOR PAGADOR E DA INVERSO DO NUS DA PROVA, QUE SE AMOLDAM AO CASO DOS AUTOS. LIMINAR. CONCESSO, TODAVIA, MEDIANTE TUTELA ESPECFICA. RESULTADO PRTICO EQUIVALENTE CABVEL APENAS NA IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECFICA. HERMENUTICA DO ART. 461 DO CPC . DOUTRINA. RECURSO PROVIDO. LIMINAR CONCEDIDA, CONTUDO, PARA DETERMINAR O IMPLEMENTO DA OBRIGAO
ESPECFICA DE REFLORESTAMENTO, MEDIANTE MULTA COMINATRIA. 1. A tutela jurisdicional do direito deve guardar adstrio com a pretenso deduzida em juzo e no com a ao ou pedido formal. 2. Na obrigao de fazer (art. 461 do CPC ), mesmo em sede de liminar, a tutela especfica precede ao resultado pratico equivalente ou tutela pelo equivalente, sendo estes de serem concedidos somente no caso de impossibilidade da primeira. 3. O princpio da adequao impe que seja tomada pelo juiz a medida que mais se amolde pretenso deduzida ou ao bem da vida que se busca na ao, bem assim pelo meio menos gravoso parte obrigada e ao processo, que deve ser efetivo, tempestivo e adequado.... STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605323 MG 2003/0195051-9 (STJ)
Data de publicao: 17/10/2005
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AO CIVIL PBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAES DE FAZER, DE NO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAO DE PEDIDOS ART. 3 DA LEI 7.347 /85. INTERPRETAO SISTEMTICA. ART. 225 , 3 , DA CF/88 , ARTS. 2 E 4 DA LEI 6.938 /81, ART. 25 , IV , DA LEI 8.625 /93 E ART. 83 DO CDC . PRINCPIOS DA PREVENO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAO INTEGRAL. 1. O sistema jurdico de proteo ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais ( CF , art. 225 , 3 ) e infraconstitucionais (Lei 6.938 /81, arts. 2 e 4 ), est fundado, entre outros, nos princpios da preveno, do poluidor-pagador e da reparao integral. Deles decorrem, para os destinatrios (Estado e comunidade), deveres e obrigaes de variada natureza, comportando prestaes pessoais, positivas e negativas (fazer e no fazer), bem como de pagar quantia (indenizao dos danos insuscetveis de recomposio in natura), prestaes essas que no se excluem, mas, pelo contrrio, se cumulam, se for o caso. 2. A ao civil pblica o instrumento processual destinado a propiciar a tutela ao meio ambiente ( CF , art. 129 , III ). Como todo instrumento, submete-se ao princpio da adequao, a significar que deve ter aptido suficiente para operacionalizar, no plano jurisdicional, a devida e integral proteo do direito material. Somente assim ser instrumento adequado e til. 3. por isso que, na interpretao do art. 3 da Lei 7.347 /85 ("A ao civil poder ter por objeto a condenao em dinheiro ou o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer"), a conjuno ou deve ser considerada com o sentido de adio (permitindo, com a cumulao dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e no o de alternativa excludente (o que tornaria a ao civil pblica instrumento inadequado a seus fins). concluso imposta, outrossim, por interpretao sistemtica do art. 21 da mesma lei, combinado com o art. 83 do Cdigo de Defesa do Consumidor ("Art. 83.... STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 605323 MG 2003/0195051-9 (STJ)
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AO CIVIL PBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAES DE FAZER, DE NO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAO DE PEDIDOS ART. 3 DA LEI 7.347 /85. INTERPRETAO SISTEMTICA. ART. 225 , 3 , DA CF/88 , ARTS. 2 E 4 DA LEI 6.938 /81, ART. 25 , IV , DA LEI 8.625 /93 E ART. 83 DO CDC . PRINCPIOS DA PREVENO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAO INTEGRAL. 1. O sistema jurdico de proteo ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais ( CF , art. 225 , 3 ) e infraconstitucionais (Lei 6.938 /81, arts. 2 e 4 ), est fundado, entre outros, nos princpios da preveno, do poluidor-pagador e da reparao integral. Deles decorrem, para os destinatrios (Estado e comunidade), deveres e obrigaes de variada natureza, comportando prestaes pessoais, positivas e negativas (fazer e no fazer), bem como de pagar quantia (indenizao dos danos insuscetveis de recomposio in natura), prestaes essas que no se excluem, mas, pelo contrrio, se cumulam, se for o caso. 2. A ao civil pblica o instrumento processual destinado a propiciar a tutela ao meio ambiente ( CF , art. 129 , III ). Como todo instrumento, submete-se ao princpio da adequao, a significar que deve ter aptido suficiente para operacionalizar, no plano jurisdicional, a devida e integral proteo do direito material. Somente assim ser instrumento adequado e til. 3. por isso que, na interpretao do art. 3 da Lei 7.347 /85 ("A ao civil poder ter por objeto a condenao em dinheiro ou o cumprimento de obrigao de fazer ou no fazer"), a conjuno ou deve ser considerada
com o sentido de adio (permitindo, com a cumulao dos pedidos, a tutela integral do meio ambiente) e no o de alternativa excludente (o que tornaria a ao civil pblica instrumento inadequado a seus fins). concluso imposta, outrossim, por interpretao sistemtica do art. 21 da mesma lei, combinado com o art. 83 do Cdigo de Defesa do Consumidor ("Art. 83.... TJ-DF - APELAO CVEL AC 20000110187362 DF (TJ-DF)
Data de publicao: 26/09/2006
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AO CIVIL PBLICA. COLNIA AGRCOLA VEREDA DA CRUZ. PARCELAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. COMPROVAO. CONCLUSO DE POUCA RELEVNCIA DOS DANOS. DESCABIMENTO. AUSNCIA DE AMPARO JURDICO TESE DA INSIGNIFICNCIA DOS DANOS AMBIENTAIS. PRINCPIO AMBIENTALISTA DOPOLUIDOR-PAGADOR. DUPLA DIMENSO: REPRESSIVA E PREVENTIVA (ESPECIAL E GERAL/PEDAGGICA). CONDENAO QUE SE IMPE. ARTIGO 225 , 3 , CF/88 E ARTIGO 4 , INCISO VII , LEI 6.938 /1981 - PNMA. SOLIDARIEDADE. AGENTES ("LARANJAS") QUE EMPRESTAM SEUS NOMES A CESSES DE DIREITOS SIMULADAS, RELATIVAS AOS IMVEIS IRREGULARMENTE PARCELADOS E POSTOS ALIENAO. 1 - SEGUNDO O PRINCPIO AMBIENTALISTA DO POLUIDOR-PAGADOR, ASSENTADO NOS ARTIGOS 225 , 3 , CF/88 E DO ARTIGO 4 , VII , DA LEI 6.938 /1981, DEMONSTRADA OBJETIVAMENTE A OCORRNCIA DOS DANOS AMBIENTAIS, CONSISTENTES NA DEGRADAO VEGETAL E NOS DANOS AO SOLO, IMPE-SE SEJAM OS RESPONSVEIS CONDENADOS SUA CABAL E MAIS AMPLA REPARAO POSSVEL, AINDA QUE SEM CULPA. 2 - A DIGNIDADE CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS AMBIENTAIS, ALADOS ESTATURA DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, NO PERMITE ADMITIR A TESE DA INSIGNIFICNCIA DOS DANOS AMBIENTAIS, MEDIANTE A VALORAO E CONCLUSO DE QUE OS DANOS VERIFICADOS SO DE POUCA MONTA E NO AUTORIZAM A CONDENAO DOS RESPONSVEIS. ALM DE INDEMONSTRADA TAL INSIGNIFICNCIA, NA ESPCIE, CONTRARIA O PRINCPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, QUE PREGA QUE, QUALQUER QUE SEJA O DANO AMBIENTAL, IMPE-SE A SUA REPARAO, DE FORMA QUE O GRAU DE DEGRADAO E POLUIO SERVE APENAS COMO CRITRIO DE AVALIAO DA REPARAO DEVIDA, MAS NO COMO EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE RESPONSABILIDADE. 3 - RECURSO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS TJ-DF - APELAO CVEL AC 187369720008070001 DF 0018736-97.2000.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AO CIVIL PBLICA. COLNIA AGRCOLA VEREDA DA CRUZ. PARCELAMENTO IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS. COMPROVAO. CONCLUSO DE POUCA RELEVNCIA DOS DANOS. DESCABIMENTO. AUSNCIA DE AMPARO JURDICO TESE DA INSIGNIFICNCIA DOS DANOS AMBIENTAIS. PRINCPIO AMBIENTALISTA DOPOLUIDOR-PAGADOR. DUPLA DIMENSO: REPRESSIVA E PREVENTIVA (ESPECIAL E GERAL/PEDAGGICA). CONDENAO QUE SE IMPE. ARTIGO 225 , 3 , CF/88 E ARTIGO 4 , INCISO VII , LEI 6.938 /1981 - PNMA. SOLIDARIEDADE. AGENTES ("LARANJAS") QUE EMPRESTAM SEUS NOMES A CESSES DE DIREITOS SIMULADAS, RELATIVAS AOS IMVEIS IRREGULARMENTE PARCELADOS E POSTOS ALIENAO. 1 - SEGUNDO O PRINCPIO AMBIENTALISTA DO POLUIDOR-PAGADOR, ASSENTADO NOS ARTIGOS 225 , 3 , CF/88 E DO ARTIGO 4 , VII , DA LEI 6.938 /1981, DEMONSTRADA OBJETIVAMENTE A OCORRNCIA DOS DANOS AMBIENTAIS, CONSISTENTES NA DEGRADAO VEGETAL E NOS DANOS AO SOLO, IMPE-SE SEJAM OS RESPONSVEIS CONDENADOS SUA CABAL E MAIS AMPLA REPARAO POSSVEL, AINDA QUE SEM CULPA. 2 - A DIGNIDADE CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS AMBIENTAIS, ALADOS ESTATURA DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, NO PERMITE ADMITIR A TESE DA INSIGNIFICNCIA DOS DANOS AMBIENTAIS, MEDIANTE A
VALORAO E CONCLUSO DE QUE OS DANOS VERIFICADOS SO DE POUCA MONTA E NO AUTORIZAM A CONDENAO DOS RESPONSVEIS. ALM DE INDEMONSTRADA TAL INSIGNIFICNCIA, NA ESPCIE, CONTRARIA O PRINCPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, QUE PREGA QUE, QUALQUER QUE SEJA O DANO AMBIENTAL, IMPE-SE A SUA REPARAO, DE FORMA QUE O GRAU DE DEGRADAO E POLUIO SERVE APENAS COMO CRITRIO DE AVALIAO DA REPARAO DEVIDA, MAS NO COMO EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE RESPONSABILIDADE. 3 - RECURSO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. Encontrado em: MOMENTO, DANO, PRINCIPIO DO POLUIDOR-PAGADOR, IMPROCEDENCIA, CONDENAO , REU, AO, INTERDITO TJ-MA - APELAO CVEL AC 114982004 MA (TJ-MA)
Data de publicao: 20/04/2005
Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAO CVEL. AO CIVIL PBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DEPSITO DE LIXO. DEGRADAO DO MEIO AMBIENTE. INDENIZAO. CABIMENTO. PRINCPIO DO POLUIDOR-PAGADOR AO PODER PBLICO. POSSIBILIDADE. EXISTNCIA DE REGULAMENTAO DO FEMA. TERMO DE AJUSTAMENTO. I - Constatado que a municipalidade utilizou-se de terreno para depositar e permitir que se depositasse o lixo produzido na cidade, sem que tomasse os devidos cuidados quanto a possvel degradao do meio ambiente, caber a ele pagar indenizao, a fim de que o dano ambiental possa ser recuperado. II - O Princpio do poluidor-pagador pode ser aplicado ao Poder Pblico, conforme dispe o art. 3 , inc. IV da Lei n 6.938 /81. III - O Fundo Especial do Meio Ambiente - FEMA encontra-se amparado pela Lei n 5.405/92, tendo sido, atualmente, regulamentado pelo Decreto Estadual n 20.586/98. IV - O termo de ajustamento de conduta, feito entre o Ministrio Pblico e os adquirentes de parte do imvel, no deve ser levado em considerao, quando constatado que o objetivo do mesmo difere da finalidade atribuda na ao civil pblica, a qual visa, exclusivamente, o ressarcimento dos danos ambientais. V - Apelao Cvel conhecida e improvida para manter a sentena recorrida. TJ-SP - Apelao APL 24923820078260642 SP 0002492-38.2007.8.26.0642 (TJ-SP)
Data de publicao: 15/02/2012
Ementa: AO CIVIL PBLICA AMBIENTAL DETERIORAO DE REA DE PRESERVAO PERMANENTE condenao do ocupante demolio da edificao existente no local, com a retirada do entulho e restaurao das condies primitivas da rea cabimento robusta prova documental e tcnica a atestar a lesividade da conduta do requerido responsabilidade objetiva do poluidor-pagador em reparar o dano causado ao meio ambiente ao de procedncia APELO Do ru DESPROVIDO TRF-5 - Agravo Regimental na Suspenso de Segurana SS 6547 PB 0000128342006405000002 (TRF-5)
Data de publicao: 11/07/2006
Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISO DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSO. AUTUAO ADMINISTRATIVA DE EMPRESA POR EXECUO DE ATIVIDADE DE CARCINICULTURA SEM LICENA AMBIENTAL. TERMOS DE COMPROMISSO. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. SOLICITAO DE ADITIVO INDEFERIDA POR EXTEMPORNEA. IMPETRAO DE MANDADO DE SEGURANA. CONCESSO DA ORDEM COM FUNDAMENTO NA AUSNCIA DE FUNDAMENTAO, NO ART. 34 , DO DECRETO N 4.340 /2002 E NO PRINCPIO DA EFICINCIA. NULIDADE DOS TERMOS. SUSPENSO DE SEGURANA. NATUREZA E EXTENSO. DEFINIO EM FUNO DO BEM JURDICO A PROTEGER. PRINCPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR, DA PREVENO E DA PRECAUO. GRAVE LESO ORDEM, SADE E ECONOMIA PBLICAS. DIVERSIDADE ENTRE AUSNCIA DE FUNDAMENTAO E BREVIDADE DE JUSTIFICAO. PODER-DEVER DE EXPURGAR ATOS NULOS POR ILEGAIS. ART. 34 , DO DECRETO N 4.340 /2002. NO
CONSAGRAO DE AUTORIZAO DE FUNCIONAMENTO PERMANENTE INDEPENDENTE DOS PROCEDIMENTOS PARA OBTENO DE LICENA. HIERARQUIA ADMINISTRATIVA. INADMISSIBILIDADE DE MANUTENO DE ATO DE GERNCIA EXECUTIVA EM DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO DA SEDE DA INSTITUIO. REA DE PROTEO AMBIENTAL. REA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLGICO. HABITAT DO PEIXE-BOI, MANGUEZAIS E RESQUCIOS DE MATA ATLNTICA. INTERESSE NACIONAL. ATIVIDADE COM SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL, DE MBITO NACIONAL. ART. 10 , 4O, DA LEI N 6.938 /81, COM A REDAO DA LEI N 7.804 /89. RESOLUO CONAMA N 237/97. EXPEDIO DE LICENA POR RGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE. IMPRESTABILIDADE. PRINCPIO DA PUBLICIDADE. MANDAMUS EM QUE SE AUTORIZOU O FUNCIONAMENTO AT PRONUNCIAMENTO FINAL DA ADMINISTRAO PBLICA. MANIFESTAO TERMINATIVA FIRMADA POR ABANDONO DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO. NO COMPARECIMENTO DA EMPRESA INTERESSADA PARA PROCEDER AOS AJUSTES NO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL/RELATRIO DE IMPACTO AMBIENTAL. 1. Agravo interno interposto contra deciso da Presidncia, nos termos da qual foi deferido o pedido STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 880172 SP 2006/0195349-8 (STJ)
Data de publicao: 19/11/2010
Ementa: PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. CONCLUSES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDNCIA DA SMULA N. 7 DO STJ. AO CIVIL PBLICA. TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAES DE FAZER, DE NO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. 1. O suposto antagonismo entre a prova tcnica dos autos e a deciso determinando a realizao de obras questo que no merece ser conhecida na estreita via do recurso especial, porquanto sua eventual reforma importaria em reexame do conjunto ftico-probatrio, o que vedado para este magistrado pela Smula n. 7 deste Tribunal. 2. Rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem a relao entre as causas do acidente e as obrigaes de fazer e no fazer fixadas na sentena - demanda a avaliao do conjunto ftico-probatrio constante dos autos, o que vedado aos membros do Superior Tribunal de Justia por sua Smula n. 7 . 3. A recorrente responsvel pela preservao do meio ambiente e pelos danos provocados em razo do acidente, como tambm pela segurana e sade dos seus funcionrios que exercem sua funo no forno em questo e pelo bem estar da populao local. Tal responsabilidade decorre exatamente do sistema jurdico de proteo ao meio ambiente, no qual se inserem normas constitucionais (notadamente o art. 225 , inc. V , da CR/88 ), infraconstitucionais (Leis n. 6.938 /81 e 9.605 /98, entre outras) e infralegais, o qual se guia pelos princpios da preveno, da precauo, do poluidor-pagador, bem como da reparao integral. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, no provido. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 965078 SP 2006/0263624-3 (STJ)
Data de publicao: 27/04/2011
Ementa: AMBIENTAL. AO CIVIL PBLICA. QUEIMA DE PALHA DA CANA-DEACAR.IMPOSSIBILIDADE. DANO AO MEIO AMBIENTE. 1. A Segunda Turma do STJ reconheceu a ilegalidade da queima depalha de cana-de-acar, por se tratar de atividade vedada, comoregra, pela legislao federal, em virtude dos danos que provoca aomeio ambiente. 2. De to notrios e evidentes, os males causados pelas queimadas sade e ao patrimnio das pessoas, bem como ao meio ambiente,independem de comprovao de nexo de causalidade, pois entenderdiversamente seria atentar contra o senso comum. Insistir noargumento da inofensividade das queimadas, sobretudo em poca demudanas climticas, ou exigir a elaborao de laudos tcnicosimpossveis, aproxima-se do burlesco e da denegao de jurisdio,pecha que certamente no se aplica ao Judicirio brasileiro. 3. O acrdo recorrido viola o art. 27 da Lei 4.771 /1965 aointerpret-lo de forma restritiva e incompatvel com a Constituioda Repblica (arts. 225, 170, VI, e 186, II)). Para a consecuo domandamento constitucional e do princpio da precauo, forosoafastar, como regra geral, a queima de palha da canade-acar,sobretudo por haver instrumentos e tecnologias que podem substituiressa prtica, sem
inviabilizar a atividade econmica. 4. Caber autoridade ambiental estadual expedir autorizaes especficas, excepcionais, individualizadas e por prazo certo - parauso de fogo, nos termos legais, sem a perda da exigncia deelaborao, s expensas dos empreendedores, de Estudo Prvio deImpacto Ambiental, na hiptese de prtica massificada, e do dever dereparar eventuais danos (patrimoniais e morais, individuais ecoletivos) causados s pessoas e ao meio ambiente, com base noprincpio poluidorpagador. 5. Recurso Especial provido. TRF-4 - APELAO CIVEL AC 7101 RS 0001438-42.2006.404.7101 (TRF-4)
Data de publicao: 11/01/2011
Ementa: AO CIVIL PBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAO DE FAZER. PERSONALSSIMA. CONDENAO. HONORRIOS. Possui a obrigao de fazer e no fazer, relativa ao exerccio do cargo de diretor de empresa, carter personalssimo, razo pela qual no se transmite ao esplio.Condenao de reparar o dano proporcional ao mesmo, considerando-se o princpio do poluidorpagador.Honorrios advocatcios compensados. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1031753020118260000 SP 0103175-30.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicao: 11/11/2011
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUSTEIO DA PERCIA EM AO CIVIL PBLICA AMBIENTAL ADIANTAMENTO DOS HONORRIOS PERICIAIS PELOS RIS PERTINNCIA PARA ESTE RELATOR, DIANTE DA INVERSO DO NUS DA PROVA EM LIDES AMBIENTAIS, EM RAZO DOS PRINCPIOS DA PREVENO, PRECAUO E POLUIDORPAGADOR TODAVIA, SUBMETEU-SE ORIENTAO ORA PREVALECENTE NESTA CMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, QUE IMPUTA AO AUTOR O ADIANTAMENTO DA VERBA PERICIAL, QUANDO A PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA DE OFCIO PELO JUIZ NO CASO CONCRETO, A PERCIA FOI REQUERIDA PELA MUNICIPALIDADE, O QUE FAZ PRESSUPOR, SEGUNDO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CMARA, A INEXISTNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DANO E O POSSVEL NEXO COM A CONDUTA ATRIBUDA AOS RUS, FATOS CUJA COMPROVAO CABEM AUTORA AGRAVO DESPROVIDO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1115555 MG 2009/0004061-1 (STJ)
Data de publicao: 23/02/2011
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAO. ART. 3 DA LEI 7.347 /85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAO DE FAZER OU NO FAZER COM INDENIZAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No h falar em vcios no acrdo nem em negativa de prestao jurisdicional quando todas as questes necessrias ao deslinde da controvrsia foram analisadas e decididas. 2. O magistrado no est obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando j tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. Nesse sentido: HC 27.347/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 1/8/05. 2. O meio ambiente equilibrado - elemento essencial dignidade da pessoa humana -, como "bem de uso comum do povo e essencial sadia qualidade de vida" (art. 225 da CF ), integra o rol dos direitos fundamentais. 3. Tem o meio ambiente tutela jurdica respaldada por princpios especficos que lhe asseguram especial proteo. 4. O direito ambiental atua de forma a considerar, em primeiro plano, a preveno, seguida da recuperao e, por fim, o ressarcimento. 5. Os instrumentos de tutela ambiental extrajudicial e judicial - so orientados por seus princpios basilares, quais sejam, Princpio da Solidariedade Intergeracional, da Preveno, da Precauo, do Poluidor-Pagador, da Informao, da Participao Comunitria, dentre outros, tendo aplicao em todas as ordens de trabalho (preveno, reparao e ressarcimento). 6. " firme o entendimento de que cabvel a cumulao de pedido de condenao em dinheiro e obrigao de fazer em sede de ao civil pblica" (AgRg no REsp 1.170.532/MG) . 7. Recurso especial parcialmente provido para, firmando o entendimento acerca da cumulatividade da condenao prevista no art. 3 da Lei 7.347 /85, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe o quantum necessrio e suficiente espcie.
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1552669720118260000 SP 0155266-97.2011.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicao: 03/02/2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUSTEIO DA PERCIA EM AO CIVIL PBLICA AMBIENTAL ADIANTAMENTO DOS HONORRIOS PERICIAIS PELAS RS PERTINNCIA PARA ESTE RELATOR, DIANTE DA INVERSO DO NUS DA PROVA EM LIDES AMBIENTAIS, EM RAZO DOS PRINCPIOS DA PREVENO, PRECAUO E POLUIDORPAGADOR TODAVIA, SUBMETEU-SE ORIENTAO ORA PREVALECENTE NESTA CMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, QUE IMPUTA AO AUTOR O ADIANTAMENTO DA VERBA PERICIAL, QUANDO A PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA DE OFCIO PELO JUIZ NO CASO CONCRETO, A PERCIA FOI REQUERIDA PELO MP, O QUE FAZ PRESSUPOR, SEGUNDO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CMARA, A INEXISTNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DANO E O POSSVEL NEXO COM A CONDUTA ATRIBUDA S RS, FATOS CUJA COMPROVAO CABEM AO AUTOR AGRAVO DESPROVIDO TJ-PR - Apelao Cvel AC 6853152 PR 0685315-2 (TJ-PR)
Data de publicao: 24/03/2011
Ementa: APELAO CVEL - AO INDENIZATRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONSTRUO DE BARRAGEM DE HIDRELTRICA NO RIO PARANAPANEMA - DANO AMBIENTAL COMPROVADO - REDUO DA ICTIOFAUNA - PREJUZO A ATIVIDADE PESQUEIRA - APLICAO DO PRINCPIO DO POLUIDOR PAGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - LUCROS CESSANTES FIXADOS PELA MDIA DA REMUNERAO - DANO MORAL CONFIGURADO VERBA HONORRIA MANTIDA - SENTENA ESCORREITA - RECURSO DE APELAO DESPROVIDO. TRF-5 - Agravo Regimental em Suspenso de Liminar SL 3557 PE 0004825352005405000002 (TRF-5)
Data de publicao: 03/10/2005
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISO (DE RECONSIDERAO) INDEFERITRIA DE PEDIDO SUSPENSIVO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA EM AO CIVIL PBLICA. LEI N 8.437 /92. MP N 2.180-35/2001. COMPETNCIA DA JUSTIA FEDERAL. BEM PBLICO FEDERAL. FALTA DE TRATAMENTO DO ESGOTO SANITRIO DA CIDADE DE PETROLINA/PE. DESPEJO NO RIO SO FRANCISCO. DETERMINAO COMPESA DE SUSPENSO DA ATIVIDADE POLUIDORA POR MEIO DA RESTAURAO E DA MANUTENO DAS ESTAES DE TRATAMENTO DE ESGOTO. FIXAO DE MULTA DIRIA PARA O CASO DE NO ADOO DAS PROVIDNCIAS NECESSRIAS, APS O TRANSCURSO DO PRAZO DEFINIDO PARA A RECUPERAO DAS INSTALAES. ARTS. 23 , VI , E 225 , DA CF/88 . PRINCPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR, DA PREVENO E DA PRECAUO. CONTRATO DE CONCESSO. EXCLUSIVIDADE DETIDA PELA COMPESA. ESCASSEZ DO PRAZO. DILATAO E NO SUSPENSO. INVASO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. INEXISTNCIA. ESPECIFICAO DA RESPONSABILIDADE DA COMPESA SEGUNDO O TTULO JURDICO. COBERTURA DAS DESPESAS A PARTIR DAS TARIFAS COBRADAS PELA PRESTAO DOS SERVIOS. DESEQUILBRIO ECONMICOFINANCEIRO DO CONTRATO. INOCORRNCIA. LIMPEZA DAS PLANTAS INVASORAS DAS PRAIAS FLUVIAIS MUNICIPAIS E FIXAO DE PLACAS DE ADVERTNCIA SOBRE A BALNEABILIDADE. COMPETNCIA MUNICIPAL. DESOBRIGAO, NESSE PONTO, DA COMPESA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo interposto contra deciso da Presidncia que, em juzo de reconsiderao, indeferiu o pedido de suspenso dos efeitos da liminar, que, concedida em sede de ao civil pblica, determinou COMPESA, alm de outras providncias, a suspenso de sua
atividade poluidora, consistente no despejo de esgoto no tratado no Rio So Francisco, por meio da restaurao e da manuteno adequadas das estaes de tratamento do Municpio de Petrolina. 2. A concesso de suspenso de liminar ou de sentena, nos termos do art. 4o , da Lei n 8.437 /92, com as alteraes da MP n 2.180-35/2001, apenas admitida em caso de manifesto interesse pblico...
TJ-SP - Apelao APL 508832820078260576 SP 0050883-28.2007.8.26.0576 (TJ-SP)
Data de publicao: 07/04/2011
Ementa: MULTA AMBIENTAL - CESSAO DAS ATIVIDADES DE POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTVEIS SEM A APRESENTAO DE ESTUDO DE PASSIVO AMBIENTAL AUTUAO DA DISTRIBUIDORA,PETROBRAS, SOLIDARIAM ENTE RESPONSVEL PELA ELABORAO DO LEVANTAMENTO - ADMISSIBILIDADE - O ART. 8o , DA RESOLUO CONAMA 273 /2000, AO PREVER A RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA E DO REVENDEDOR PELO SANEAMENTO DE EFETIVOS DANOS AMBIENTAIS, NO EXCLUI, MAS ANTES POSSIBILITA, A RESPONSABILIZAO SOLIDRIA PELA APRESENTAO DE ESTUDO QUE VERIFICA A OCORRNCIA OU NO DE PASSIVO AMBIENTAL INTERPRETAO SISTEMTICA, TELEOLGIA E EXTENSIVA FUNDADA NOS PRINCPIOS DA PREVENO, DO POLUIDOR-PAGADOR, E DA RESPONSABILIZAO OBJETIVA DAQUELE QUE BENEFICIADO PELA ATIVIDADE ECONMICA POTENCIALMENTE POLUIDORA IMPROCEDNCIA DA AO DECLARATRIA DE NULIDADE RECURSO DESPROVIDO TJ-PR - Apelao Cvel AC 6898660 PR 0689866-0 (TJ-PR)
Data de publicao: 02/09/2010
Ementa: APELAO CVEL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DO POLITUDO DENOMINADO "OLAPA". NOTORIEDADE DOS FATOS. DANOS QUE SE PRESUMEM. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, PELA R. INOCORRNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. BAIA DE ANTONINA QUE CONTGUA A DE PARANAGU, FORMANDO, NA REALIDADE, UMA S BAIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DOPOLUIDOR/PAGADOR. INDENIZAO POR LUCROS CESSANTES. VALOR DA INDENIZAO FIXADO POR ESTIMATIVA. ART. 475-A 3 DO CPC . SUCUMBNCIA MANTIDA. LITIGNCIA DE M-F NO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. TJ-SP - Apelao APL 27788520048260071 SP 0002778-85.2004.8.26.0071 (TJ-SP)
Data de publicao: 01/08/2011
Ementa: EMBARGOS EXECUO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL emisso de material particulado (contendo chumbo), proveniente de atividade industrial, para fora dos limites da rea de propriedade da autuada, podendo tornar o ar ou o solo imprprios, nocivos ou ofensivos sade infringncia aoS artigos 2 cco 3, V, ambos do Regulamento da Lei n 997 /76 presuno de legitimidade e veracidade da autuao TESTES LABORATORIAIS DE AMOSTRAS A COMPROVAR A POLUIO, em nveis superiores aos que so encontrados em fundies ou nas reas urbanas daquele que o mais industrializado dos pases aplicao do princpio do poluidor-pagador DESCABIMENTO DA REDUO DA MULTA, DIANTE do dano ambiental causado E Da reincidncia da infratora APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO TJ-PR - Apelao Cvel AC 6900307 PR 0690030-7 (TJ-PR)
Ementa: APELAO CVEL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS. ROMPIMENTO DO POLITUDO DENOMINADO "OLAPA". NOTORIEDADE DOS FATOS. DANOS QUE SE PRESUMEM. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, PELA R. INOCORRNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. BAIA DE ANTONINA QUE CONTGUA A
DE PARANAGU, FORMANDO, NA REALIDADE, UMA S BAIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DOPOLUIDOR/PAGADOR. INDENIZAO POR LUCROS CESSANTES. VERBA QUE NO SE CONFUNDE COM O DEFESO. VALOR DA INDENIZAO FIXADO POR ESTIMATIVA. ART. 475-A 3 DO CPC . SUCUMBNCIA MANTIDA. INOCORRNCIA DE LITIGNCIA DE M-F. RECURSO DESPROVIDO. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 84017120128260000 SP 0008401-71.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUSTEIO DA PERCIA EM AO CIVIL PBLICA AMBIENTAL ADIANTAMENTO DOS HONORRIOS PERICIAIS PELO RU PERTINNCIA PARA ESTE RELATOR, DIANTE DA INVERSO DO NUS DA PROVA EM LIDES AMBIENTAIS, EM RAZO DOS PRINCPIOS DA PREVENO, PRECAUO E POLUIDORPAGADOR TODAVIA, SUBMETEU-SE ORIENTAO ORA PREVALECENTE NESTA CMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, QUE IMPUTA AO AUTOR O ADIANTAMENTO DA VERBA PERICIAL, QUANDO A PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU DETERMINADA DE OFCIO PELO JUIZ SE O AUTOR DA AO O MINISTRIO PBLICO, O ADIANTAMENTO DA DESPESA INCUMBIR AO FUNDO ESTADUAL DE REPARAO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS NO CASO CONCRETO, A PERCIA FOI DETERMINADA PELO JUZO DE OFCIO, O QUE FAZ PRESSUPOR, SEGUNDO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CMARA, A INEXISTNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DANO E O POSSVEL NEXO COM A CONDUTA ATRIBUDA AO RU, FATOS CUJA COMPROVAO CABEM AO AUTOR AGRAVO DESPROVIDO TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 24282 MT 002428220.2012.4.01.0000 (TRF-1)
Data de publicao: 13/07/2012
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REPARAO. FEMA. DESMATAMENTO 50% DA RESERVA LEGAL. 1. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas fsicas ou jurdicas, a sanes penais e administrativas, independentemente da obrigao de reparar os danos causados - princpios dopoluidor pagador e da reparao integral - art. 225 , 3 , da Constituio Federal . 2. Na hiptese dos autos, o desmatamento da rea em questo se deu em razo da autorizao dada pela FEMA que, em desacordo com a legislao federal, permitia o desmatamento de at 50% da reserva legal. 3. Agravo regimental desprovido. TJ-PR - 9111959 PR 911195-9 (Acrdo) (TJ-PR)
Data de publicao: 28/06/2012
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE AMBIENTAL ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PERTINNCIA a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDOR- PAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54 /STJ; f) SUCUMBNCIA. PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL NO ACOLHIMENTO SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.
TJ-PR - 9546047 PR 954604-7 (Acrdo) (TJ-PR)
Data de publicao: 25/10/2012
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AMBIENTAL - ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU - EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA - APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - PERTINNCIA - a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDORPAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54/STJ; f) SUCUMBNCIA.PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL - PLEITO DE MINORAO DO DANO MORAL IMPOSSIBILIDADE - CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - PEDIDO DE UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA - REJEIO - FACULDADE DO MAGISTRADO REDUO DA VERBA HONORRIA - AFASTAMENTO - APLICAO DO ART. 20 , 3 , DO CPC - ALETRAO DA DATA DE INCIDNCIA DA CORREO MONETRIA ACOLHIMENTO - SMULA 362 STJ - LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. TJ-PR - 9004875 PR 900487-5 (Acrdo) (TJ-PR)
Data de publicao: 12/07/2012
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE AMBIENTAL ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PERTINNCIA a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDOR- PAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54 /STJ; f) SUCUMBNCIA. PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL NO ACOLHIMENTO SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. TJ-PR - 9059010 PR 905901-0 (Acrdo) (TJ-PR)
Ementa: APELAO CVEL RESPONSABILIDADE CIVIL AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE AMBIENTAL MANOBRA DE DESATRACAO DO PER COLISO COM "PEDRA DA PALANGANA" VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA CONTAMINAO DE GUAS DA BAA DE PARANAGU E ANTONINA EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PERTINNCIA a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
PRINCPIO DO POLUIDOR- PAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54 /STJ; f) SUCUMBNCIA. PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL NO ACOLHIMENTO SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.
TJ-PR - 9466477 PR 946647-7 (Acrdo) (TJ-PR)
Data de publicao: 18/10/2012
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AMBIENTAL - ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU - EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA - APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - PERTINNCIA - a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDORPAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54/STJ; f) SUCUMBNCIA.PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL - PLEITO DE MINORAO DO DANO MORAL IMPOSSIBILIDADE - CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - PEDIDO DE UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA - REJEIO - FACULDADE DO MAGISTRADO REDUO DA VERBA HONORRIA - AFASTAMENTO - APLICAO DO ART. 20 , 3 , DO CPC - ALETRAO DA DATA DE INCIDNCIA DA CORREO MONETRIA ACOLHIMENTO - SMULA 362 STJ - LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. TJ-PR - 9084846 PR 908484-6 (Acrdo) (TJ-PR)
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE AMBIENTAL ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PERTINNCIA a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDORPAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54 /STJ; f) SUCUMBNCIA. PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL NO ACOLHIMENTO SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL PLEITO DE MINORAO DO DANO MORAL NO ACOLHIDO CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.
TJ-PR - 9137255 PR 913725-5 (Acrdo) (TJ-PR)
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE AMBIENTAL ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PERTINNCIA a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDORPAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54 /STJ; f) SUCUMBNCIA. PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL NO ACOLHIMENTO SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL PLEITO DE MINORAO DO DANO MORAL NO ACOLHIDO CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. TJ-PR - 9235683 PR 923568-3 (Acrdo) (TJ-PR)
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE AMBIENTAL ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PERTINNCIA a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDORPAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54/STJ; f) SUCUMBNCIA. PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL NO ACOLHIMENTO SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL PLEITO DE MINORAO DO DANO MORAL NO ACOLHIDO CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. TJ-PR - 9550870 PR 955087-0 (Acrdo) (TJ-PR)
Data de publicao: 11/10/2012
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AMBIENTAL - ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU - EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA - APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - PERTINNCIA - a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDORPAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE
TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54/STJ; f) SUCUMBNCIA.PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL - PLEITO DE MINORAO DO DANO MORAL IMPOSSIBILIDADE - CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - PEDIDO DE UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA - REJEIO - FACULDADE DO MAGISTRADO REDUO DA VERBA HONORRIA - AFASTAMENTO - APLICAO DO ART. 20 , 3 , DO CPC - ALETRAO DA DATA DE INCIDNCIA DA CORREO MONETRIA ACOLHIMENTO - SMULA 362 STJ - LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMDIADE. TJ-PR - 9404226 PR 940422-6 (Acrdo) (TJ-PR)
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AMBIENTAL - ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU - EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA - APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - PERTINNCIA - a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDORPAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54/STJ; f) SUCUMBNCIA.PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL - NO ACOLHIMENTO SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL - PLEITO DE MINORAO DO DANO MORAL - NO ACOLHIDO - CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. TJ-PR - 9359057 PR 935905-7 (Acrdo) (TJ-PR)
Data de publicao: 13/09/2012
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE AMBIENTAL ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PERTINNCIA a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDORPAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54/STJ; f) SUCUMBNCIA. PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL NO ACOLHIMENTO SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL PLEITO DE MINORAO DO DANO MORAL NO ACOLHIDO CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. TJ-PR - 9035478 PR 903547-8 (Acrdo) (TJ-PR)
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE AMBIENTAL ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PERTINNCIA a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDORPAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54 /STJ; f) SUCUMBNCIA. PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL NO ACOLHIMENTO SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL PLEITO DE MINORAO DO DANO MORAL NO ACOLHIDO CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. TJ-PR - 9070479 PR 907047-9 (Acrdo) (TJ-PR)
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE AMBIENTAL ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PERTINNCIA a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDOR- PAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54 /STJ; f) SUCUMBNCIA. PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL NO ACOLHIMENTO SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA RECURSO DESPROVIDO. TJ-PR - 9379846 PR 937984-6 (Acrdo) (TJ-PR)
Data de publicao: 20/09/2012
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AMBIENTAL - ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU - EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA - APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - PERTINNCIA - a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDORPAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54/STJ; f) SUCUMBNCIA.PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL - NO ACOLHIMENTO SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL - PLEITO DE MINORAO DO DANO MORAL - NO
ACOLHIDO - CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.
TJ-PR - 9163935 PR 916393-5 (Acrdo) (TJ-PR)
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE AMBIENTAL ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PERTINNCIA a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDORPAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54 /STJ; f) SUCUMBNCIA. PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL NO ACOLHIMENTO SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL PLEITO DE MINORAO DO DANO MORAL NO ACOLHIDO CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. TJ-PR - 9514230 PR 951423-0 (Acrdo) (TJ-PR)
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AMBIENTAL - ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU - EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA - APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - PERTINNCIA - a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDORPAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54/STJ; f) SUCUMBNCIA.PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL - PLEITO DE MINORAO DO DANO MORAL IMPOSSIBILIDADE - CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - PEDIDO DE UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA - REJEIO - FACULDADE DO MAGISTRADO REDUO DA VERBA HONORRIA - AFASTAMENTO - APLICAO DO ART. 20 , 3 , DO CPC - ALETRAO DA DATA DE INCIDNCIA DA CORREO MONETRIA ACOLHIMENTO - SMULA 362 STJ - LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. TJ-PR - 9102347 PR 910234-7 (Acrdo) (TJ-PR)
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AMBIENTAL ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE
"NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PERTINNCIA a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54 /STJ; f) SUCUMBNCIA. PLEITO DE MINORAO DO DANO MORAL NO ACOLHIDO CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. TJ-PR - 9136058 PR 913605-8 (Acrdo) (TJ-PR)
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE AMBIENTAL ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PERTINNCIA a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDORPAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54 /STJ; f) SUCUMBNCIA. PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL NO ACOLHIMENTO SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL PLEITO DE MINORAO DO DANO MORAL NO ACOLHIDO CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. TJ-PR - 9094319 PR 909431-9 (Acrdo) (TJ-PR)
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE AMBIENTAL ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PERTINNCIA a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDOR- PAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54 /STJ; f) SUCUMBNCIA. PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL NO ACOLHIMENTO SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. TJ-PR - 8652573 PR 865257-3 (Acrdo) (TJ-PR)
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AMBIENTAL ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PERTINNCIA a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54 /STJ; f) SUCUMBNCIA. PLEITO DE MINORAO DO DANO MORAL NO ACOLHIDO CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. TJ-PR - 9110118 PR 911011-8 (Acrdo) (TJ-PR)
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ACIDENTE AMBIENTAL ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PERTINNCIA a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDORPAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54 /STJ; f) SUCUMBNCIA. PLEITO DE MINORAO DO DANO MATERIAL NO ACOLHIMENTO SALRIO MNIMO PISO IRREDUTVEL PLEITO DE MINORAO DO DANO MORAL NO ACOLHIDO CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA RECURSO DESPROVIDO POR UANIMIDADE. TJ-PR - 9479938 PR 947993-8 (Acrdo) (TJ-PR)
ACOLHIDO - CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. TJ-PR - 8867605 PR 886760-5 (Acrdo) (TJ-PR)
Ementa: APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS ACIDENTE AMBIENTAL ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO TANQUE "NORMA" - VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUMICA NAS GUAS DAS BAAS DE ANTONINA E PARANAGU EXISTNCIA DE RECURSO REPETITIVO SOBRE A MATRIA APLICABILIDADE DAS QUESTES JURDICAS HARMONIZADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PERTINNCIA a) CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE NO JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES; b) LEGITIMIDADE DE PARTE DA PROPRIETRIA DO NAVIO TRANSPORTADOR DE CARGA PERIGOSA, DEVIDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCPIO DO POLUIDOR-PAGADOR; c) INADMISSVEL A EXCLUSO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO; d) DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS; e) JUROS MORATRIOS: INCIDNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SMULA 54 /STJ; f) SUCUMBNCIA. PLEITO DE MINORAO DO DANO MORAL NO ACOLHIDO CRITRIOS DE PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS LITIGNCIA DE M-F ALEGADA EM CONTRARRAZES AFASTADA RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. TJ-PR - 9201085 PR 920108-5 (Acrdo) (TJ-PR)
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