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Timestamp: 2019-08-18 15:55:22+00:00

Document:
Sebastião Ximenes Peixoto
1 ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA FAZENDA CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS RESOLUÇÃO N J.G G I~ot) 3 r CÂMARA DE JULGAMENTO SESSÃO DE: 28/03/2003 ( 59 8 SESSÃO) PROCESSO DE RECURSO N 1/0184/2001 AUTO DE INFRAÇÃO N 1/ RECORRENTE: CASA MAGALHÃES COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDO: CÉLULA DE JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONSELHEIRA RELATORA: MARIA DOROTÉA OLIVEIRA VERAS EMENTA: FALTA DE RECOLHIMENTO RESULTANTE DE REDUÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. A EMPRESA CONSIDERAVA TAL MERCADORIA COMO PRODUTO DE INFORMÁTICA QUE GOSA DE BENEFÍCIO DE REDUÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 641 DO DECRETO N /97. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE, EIS QUE O PRODUTO POR SI Só NÃO É CAPAZ DE REALIZAR AS OPERAÇÕES DE UM ECF OU PDV, VISTO TRATAR-SE DE UMA IMPRESSORA -MATRICIAL, SENDO NE ESSÁRIO ACOPLA-LO A UM MICROCOMPUTADOR, TENDO SIDO, INCLUSIVE, REFERIDO PRODUTO, INCLUÍDO NA RELAÇÃ9 DOS PRODUTOS DE INFORMÁTICA ATRAVÉS DO DECRETO 26.0'94/2000, QUE EM SEU ARTIGO 1, ACRESCENTOU O INCISO XVIII AO ARTIGO 641' DI DECRETO /97. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,; REFORMADA DECISA:O"'C..(}NDENATÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ADOTANDO O PARECER DO PROCURADOR DO ESTADO MODIFICADO ORALMENTE. RELATÓRIO: Trata-se de auto de infração lavrado contra Casa Magalhães Comércio Representações Ltda, sob a l;lcusação de que a mesma equiparava equipamento de emissor fiscal - ECF, a produto de informática, aplicando o disposto no artigo 641 do Decreto /97, deixando assim, de recolher o ICMS devido.
2 PROCESSO N : 0184/2001 RESOLUÇÃO N /_ FLS. 02 Nas Informações Complementares, o autuante ressalta que o contribuinte efetuava a redução da base de cálculo do imposto prevista no artigo 641 do Decreto /97, por ocasião das saídas dos produtos ECF, equiparando os mesmos a produto de informática. informática, Esclarece ainda, que o ECF não se encontra arrolado na lista de produtos de não sendo alcançado pelo benefício de redução de base de cálculo. o processo foi instruído com cópias do Decreto /98, Norma de Execução 07/2000, notas fiscais, onde consta a redução efetuada pelo contribuinte e Demonstrativo da diferença do imposto a recolher. A empresa autuada ingressou com impugnação alegando que toda a controvérsia gira em tomo do enquadramento do equipamento ECF na lista dos produtos de informática, especificados no artigo 641 do Decreto /97, restando saber apenas, se os equipamentos comercializados pela autuada e relacionados pela fiscal autuante são impressoras matriciais para microcomputadores, com velocidade de impressão de até "500 CPS". Questiona que a Norma de Execução 07/2000 só foi editada no dia 18/10/2000, enquanto o período a que se refere a autuação vai de janeiro a dezembro de Argumenta ainda, que os equipamentos questionados na autuação se enquadram perfeitamente no item II, letra "a" do artigo 641 do RICMS, visto tratar-se de produto cujas especificações técnicas apresentam as seguintes características: tipo de produto - impressora; método de impressão - matricial (cabeça de agulha); velocidade de impressão - inferior a 500 caracteres por segundo; autonomia - conectado a microcomputador. A nobre julgadora singular após considerar que o produto comercializado pela autuada não existe na relação de produtos especificados no artigo 641 do Decreto /97, exarou sentença pela procedência total do feito por considerar que o emissor de cupom fiscal não pode ser considerado uma impressora para microcomputador, apesar de o mesmo ser utilizado na impressão de cupom fiscal, preenchimento de cheques e autenticação de documentos, fundamentando sua decisão com base no artigo 3 da Norma de Execução no07/2000. Inconformada, a autuada impetrou Recurso Voluntário nos mesmos termos da impugnação, acrescentando que a decisão exarada em primeira instância foi equivocada, e que tanto a julgadora singular quanto a autuante, em momento algum, expenderam argumento técnico capaz de justificar a não inserção dos ECFs no rol dos produtos compreendidos no artigo 641, inciso II, alínea "a" do RICMS. Argumenta ainda, que não se pode alegar em favor da procedência da autuação, que os ECFs só passaram a ter direito ao benefício da redução de base de cálculo, a partir da edição do Decreto de 27/12/2000, que acrescentou mais um inciso ao artigo 641 do RICMS.
3 PROCESSO N : 0184/2001 RESOLUÇÃO N _-:1 FLS. 03 Aduz ainda que o Decreto /2000, em nada alterou o alcance do inciso n do artigo 641 do RICMS, uma vez que ele apenas nominou pela espécie (Emissor de Cupom Fiscal - ECF) o que já estava nominado pelo gênero (impressora matricial), isto para afastar as dúvidas geradas pelo artigo 3 da Norma de Execução no07/2000. Finaliza argumentando que não resta nenhuma dúvida em torno da questão discutida, sugerindo que o Contencioso solicite Parecer técnico do NUTEC ou SECITECE pelo qual se esclareça se os Emissores de Cupons Fiscais a que se refere a autuação são ou não, impressoras matriciais, para microcomputadores, com velocidade de impressão de até 500 caracteres por segundo-cps. Em seu recurso, o contribuinte trouxe à colação, Resposta à solicitação por ele formulada junto ao fabricante Zanthus Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda, em que se constata que sete modelos de ECFs são impressoras para microcomputadores, matriciais, com velocidade de impressão inferior a 500CPS.(v. fls.72) Às fls. 70/71, consta especificação técnica do fabricante de impressoras BEMATECH, e às fls. 73/76, especificações técnicas das impressoras fabricadas pela Zanthus. A Consultoria Tributária, em Parecer de no 50/2003, referendado pela Douta Procuradoria Geral do Estado, opina pelo conhecimento do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento para se confirmar a decisão condenatória de 1a Instância, por entender que a inclusão dos ECFs na lista de produtos de informática beneficiados com redução na base de cálculo ocorreu apenas em 1 de janeiro de 2001, com a edição do Decreto de 17/12/2000. o Consultor Tributário cita o Parecer da SATRI de no 967/2000 que diz que o equipamento ECF - MR, e ECF- PDV pode funcionar sem que necessariamente esteja acoplada a um microcomputador. No entanto, o Dr. Ubiratan Ferreira de Andrade, Procurador do Estado, manifestando-se oralmente, retificou a posição adotada pela Consultoria Tributária, considerando improcedente a acusação fiscal por entender que as especificações do produto estavam de acordo com o inciso n, alínea "a" do artigo 641 do Decreto /97, inclusive, por se tratar de impressora matricial, necessitaria de um microcomputador para efetuar a impressão, não podendo a mesma funcionar independentemente. É o relatório.
4 PROCESSO N : 0184/2001 RESOLUÇÃO N I FLS. 04 VOTO: o presente auto de infração foi lavrado pelo fato de que o contribuinte por ocasião das vendas de equipamentos ECFs utilizava o benefício de redução de base de cálculo que contempla produtos de informática, previsto no artigo 641 do Decreto /97, incorrendo assim, em falta de recolhimento de ICMS. A empresa em suas razões de recurso pleiteou a improcedência do feito fiscal argumentando que o Decreto /2000, em nada alterou o alcance do inciso II do artigo 641 do RICMS, uma vez que ele apenas nominou pela espécie - Emissor de Cupom Fiscal, o que já estava nominado pelo gênero - impressora matricial. Com efeito, ao analisarmos as notas fiscais apensas às fls. 12/24 dos autos, verifica-se tratar-se de venda de impressora fiscal com especificação dos fabricantes Zanthus, Bematech, não deixando dúvida tratar-se de produto de informática, atendendo às especificações do inciso li, alínea "a" do art. 641 do Decreto /97. equipamento No que diz respeito ao Parecer no 967/2000, da SATRI, verifica-se que o objeto de litígio não tem condições de trabalhar independentemente. Ademais, o Decreto no de 17/ , em seu artigo 1, acrescentou mais um inciso ao artigo 641 do Decreto /97, fazendo constar o emissor de cupom fiscal na lista dos produtos beneficiados com redução de base de cálculo para recolhimento do imposto. Quer se questione ou não, o período de alcance do referido Decreto, não se pode penalizar o contribuinte pelo fato de haver reduzido a base de cálculo para recolhimento do imposto, uma vez que em se tratando de impressora matricial, já estava a mesma, elencada no inciso li, alínea "a" do artigo 641 do Decreto /97, vindo o artigo 1 do Decreto /00 apenas esclarecer, reforçar e regulamentar esse procedimento em relação aos ECFs. Isto posto, VOTO no sentido de: Que se conheça do Recurso Voluntário, dar-lhe provimento para que seja reformada a decisão condenatória de primeira instância, nos termos da manifestação oral do Procurador do Estado. É o voto.
5 L _ PROCESSO N : 0184/2001 RESOLUÇÃO N / FLS. 05 DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que é recorrente CASA MAGALHÃES COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA e recorrido CÉLULA DE JULGAMENTO DE la INSTÂNCIA RESOLVEM, os membros da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Tributários, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, dar-lhe provimento para reformar a decisão condenatória de primeira instância, julgando o auto de infração totalmente improcedente, de acordo com o Parecer do Procurador do Estado, modificado oralmente. SALA DAS SESSÕES DA r CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS, em Fortaleza, aos lzde abril de 2003.
6 PROCESSO N : 0184/2001 RESOLUÇÃO N / FLS. 06 CONSELHEIRO(A)S: M ana. D~OI' orotea lvelra. V eras Conselheira Relatora. ' Adriano J~ co~ Antôniolliimento Conselheiro Vasconcelos Neto Elian~ cons:i:~/ O----a Matias AffA ~ Conselheiro SALA DAS SESSÕES DA 2 8 CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS, em Fortaleza, aos ude abril de 2003.

References: ARTIGO 641
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