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Timestamp: 2018-12-10 02:34:57+00:00

Document:
TRT-18 18/09/2017 - Pg. 2512 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010791-53.2015.5.18.0009 - RTOrd - 18/09/2017 do TRT-18
Processo Nº RTOrd-0010791-53.2015.5.18.0009
AUTOR SILAS ALVES SINK
ADVOGADO MIRENZO OLIVEIRA MELAZZO(OAB: 83506/MG)
ADVOGADO MIRIAM RODRIGUES MARQUES SILVA(OAB: 54859/MG)
RÉU QUICK LOGISTICA LTDA
ADVOGADO DOUGLAS FELIPE LEAO ALVARENGA(OAB: 30661/GO)
ADVOGADO DANIELLE PARREIRA BELO BRITO(OAB: 15238/GO)
ADVOGADO LUDMILLA ROCHA CUNHA RIBEIRO(OAB: 25023/GO)
- QUICK LOGISTICA LTDA
- SILAS ALVES SINK
Trata-se de demanda trabalhista ajuizada por SILAS ALVES SINK em desfavor de QUICK LOGÍSTICA LTDA , qualificados nos autos, aduzindo, em apertada síntese, que laborou para a reclamada de 11.10.2004 a 08.01.2015, quando foi dispensado sem justa causa. Assevera que a reclamada utilizava-se de artifícios fraudulentos quanto à sua remuneração, suprimindo parte da mesma, a par de não promover os competentes registros funcionais. Outrossim, aduz que laborava em excesso de jornada, sem gozo de regulares intervalos intrajornada. Por tais motivos, pugna pela condenação
patronal ao pagamento das verbas listadas na peça de ingresso.
Juntou procuração e documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Citada, a reclamada compareceu em Juízo e, inexitosa a primeira tentativa conciliatória, ofertou defesa escrita, por intermédio da qual arguiu preliminar de inépcia da inicial (incrustada na defesa meritória), prescrição parcial da pretensão obreira e rechaçou integralmente as pretensões deduzidas na inicial, propugnando pela integral rejeição dos respectivos pedidos do autor, além de sua condenação por litigância de má-fé.
Em sede instrutória, foram colhidos os depoimentos das partes e acolhidos os requerimentos de uso de prova emprestada, sendo em seguida determinada a produção de prova pericial.
Laudo pericial juntado às fls. 1836/1854. As partes pronunciaram-se acerca do referido laudo.
Na audiência em prosseguimento, sem outras provas a produzir, restou encerrada a fase instrutória.
Razões finais orais pela reclamada, requerendo a desconsideração, por intempestiva, da manifestação obreira ao laudo pericial; prejudicada a derradeira tentativa de conciliação, tendo em vista a ausência do autor à referida sessão.
É, no que importa, o relato do essencial.
FUNDAMENTOS DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL
Em preliminar incrustada na defesa meritória a reclamada argui a inépcia da inicial, sustentando que o pedido contido na letra c do rol de pleitos é incongruente e "...não reúne sequer condições de ser apreciado, pois a alegação de pagamento a menor do piso salarial da categoria não decorre da narração dos fatos expostos na exordial e é inconciliável com o pedido objeto da alínea b. (págs. 9/10 da defesa).
Ainda, refere a reclamada que o pedido atinente aos feriados supostamente laborados padece de inépcia, porquanto não especificados.
A preliminar não merece prosperar.
Na inicial, o autor formulou o pedido alternativo descrito na letra"d " , no sentido de que, caso fosse declarada a existência de salário"descomplessivo", englobando piso da categoria, comissões, RSR e diárias (pedido objeto da letra c ), houvesse então a condenação das reclamadas"no pagamento de diferenças salariais face à quitação, a menor do piso salarial da categoria, tudo com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias+1/3, RSR, natalinas e FGTS+40%, horas extras pleiteadas, domingos e feriados e outros"(pág. 10 da inicial).
Vê-se, pois, como destacado alhures, do pedido formulado na letra c, infere-se que o autor pretende, em sede de pleito sucessivo, o reconhecimento da inobservância do piso salarial de sua categoria, o qual, na eventualidade de não ser reconhecido o pagamento" descomplessivo "de salário, pode, em tese, vir a ser acolhido, sendo que essa aferição, a meu sentir, há de ser feita na análise do mérito, a partir das normas coletivas e documentação acostada aos autos.
Noutro giro, observo que, também, no pertinente à indenização de feriados laborados, a preliminar não há de ser acolhida.
Isso porque, ao contrário do que sustenta a demandada, o autor especifica os dias feriados nos quais teria havido labor, como se depreende do item 3.1, página 9 da inicial.
Portanto, rejeito a preliminar em epígrafe.
DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Com fundamento no disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Republicana, considerada a data de ajuizamento da presente demanda (15.05.2015), pronuncio a prescrição da pretensão obreira, na espécie, no que tange aos créditos ora vindicados cuja exigibilidade seja anterior a 15.05.2010.
DAS COMISSÕES - REFLEXOS EM RSR E DEMAIS VERBAS -RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DAQUELAS EM CTPS. DAS DIÁRIAS E REFLEXOS Afirma o reclamante que a reclamada decompunha o valor devido a título de comissões em piso da categoria, comissões, RSR e diárias, requerendo o pagamento de RSR sobre a soma de tais parcelas, consignadas nos contracheques, além de reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS.
Pleiteia também a retificação do percentual devido a título de comissões, na CTPS, a fim de consigná-lo no importe de 12%. Ainda como corolário do pleito anterior, pugna o reclamante por reflexos das" diárias "consignadas nos contracheques em horas extras, RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, afirmando a natureza salarial daquelas parcelas.
Requer, por fim, o pagamento das diárias propriamente ditas, já que as consignadas nos contracheques seriam efetivamente comissões. A reclamada contesta o pleito, negando quaisquer irregularidades relativamente ao pagamento de comissões ao autor, as quais, segundo sustenta, eram de apenas 3% sobre o valor líquido do frete, além do salário fixo pago, conforme contratação entabulada pelos litigantes.
De início, registro que, por força do disposto no artigo 408, do CPC,
era ônus do autor infirmar a validade do conteúdo dos contracheques trazidos aos autos pela demandada (fls. 188/230 - ID ecee15f e ss), mas desse ônus ele não se desincumbiu a contento. Isso porque, da análise da prova testemunhal tomada por empréstimo de feitos análogos, depreende-se que a indicada pelo obreiro afigurou-se por demais vaga em tão relevante tema.
Com efeito, a única testemunha indicada pelo demandante a referir sobre essa controvérsia fática, declarou que:
[...] nunca entendeu bem sua forma de remuneração, mas recebia 12% de um valor registrado em uma tabela; que esse cálculo foi feito até janeiro deste ano; que depois disso foi informado um cálculo utilizando quilometro rodado e 3% da tabela; [...] - Júlio César Monteiro, testemunho prestado na RT 10964-92/2015 - fl. 1791 - sublinhei
Por outro lado, o testemunho colhido do Sr. Karlinston Ferreira Barreto, nos autos da RT 10964-92/2015, utilizado pela demandada como prova emprestada, informa que a remuneração dos motoristas carreteiros era composta de produtividade à base de 3% sobre o valor do frete líquido, corroborando o que consta no contrato de trabalho firmado pelo autor e conteúdo dos contracheques acostados aos autos.
Demais disso, vale o registro de que, em processo análogo, julgado por este magistrado ( 0010044-95.2013 ), o próprio reclamante daquele feito, esclareceu que:
[...] todas as comissões devidas eram pagas com registro no contracheque [...]
Outrossim, vale o registro de que o Egrégio TRT local, analisando semelhante pleito, em processo envolvendo a ora demandada, decidiu na mesma linha de entendimento, conforme se depreende do v. Acórdão proferido no RO 0010928-90.2014.5.18.0002.
Por todo o exposto, não reconheço a ilícita prática de pagamento de salário complessivo alegada na peça vestibular e, de conseguinte, indefiro os pedidos de pagamento de RSR sobre o valor remuneratório total, consignado nos contracheques, diárias e reflexos noutras parcelas.
Por semelhantes fundamentos, reputo que não há falar em repercussão das comissões/produtividade nas parcelas indicadas na inicial. Rejeito , pois, no particular.
Corolário da declaração retro é a regularidade do pagamento das diárias, conforme discriminadas nos recibos de pagamento salarial, cuja natureza salarial fica igualmente refutada, porquanto não superam o limite a que se refere o artigo 457, § 2º, da CLT.
Relativamente ao pedido de alteração do percentual de comissões 24% e supressão parcial desse percentual, no interregno outubro de 2012 a fevereiro de 2014, fica igualmente indeferido em razão de não ter o autor logrado produzir qualquer evidência probatória nesse sentido, ônus processual que lhe cumpria (arts. 818, da CLT e 373, inciso I, CPC).
SALÁRIO EXTRA-FOLHA (" PUXA "e PRÊMIO ECONOMIA DE COMBUSTÍVEL). DO REDUTOR DE COMISSÃO POR EXTRAPOLAÇÃO DA MÉDIA DE COMBUSTÍVEL -REEMBOLSO. DOS REFLEXOS Afirma o reclamante que recebia, sem registro nos contracheques, pelo transporte de mercadorias do cliente para o setor de armazenamento da reclamada e vice-versa, antes de carregá-las ou depois da descarga delas (o chamado" puxa "), o valor médio de R$ 200,00 mensais, relativos a 4" puxas "/mês.
Diz também que a primeira reclamada estipulava uma média de consumo de combustível por trecho da viagem a ser cumprido e, a partir disso, recebia um prêmio quando cumpria aquela média (aproximadamente R$ 300,00 mensais, pagos também sem registro nos contracheques) ou sofria um deságio de 15% sobre o valor da comissão relativa àquele trecho, caso extrapolasse a mesma média (ocasionando perdas de cerca de R$ 350,00 mensais).
Requer a integração desses plus salariais a sua remuneração, com reflexos em horas extras, RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. A reclamada nega todas as práticas, afirmando que não havia pagamento de salário extra-folha.
Inicialmente, afasto a alegação patronal de que os dois últimos pedidos do obreiro, ora analisados, oponham-se entre si. É que o primeiro seria um prêmio pelo batimento da meta de consumo de combustível em determinado trecho da viagem, ao passo que o segundo, uma punição pelo não atingimento da meta.
Prosseguindo no julgamento, tenho por não provados os pagamentos" por fora ", bem como o alegado deságio no valor de comissões, ônus que o autor detinha e do qual não se desincumbiu (arts. 818, da CLT e 373, inciso I, CPC).
Com efeito, o pagamento extra recibo exige prova robusta de sua ocorrência, tal como tem entendido a jurisprudência.
Todavia, como visto no tópico anterior, a prova testemunhal utilizada por empréstimo, revelou-se conflitante, também nesse aspecto, haja vista que, enquanto a indicada pelo obreiro assevera a existência de pagamentos sob tais títulos, a patronal (Sr. Karlinston Ferreira), de modo enfático, informa que a remuneração era toda consignada nos recibos de pagamento salarial.
E, ainda que assim não fosse, ter-se-ia de considerar contraditório o
depoimento prestado pela testemunha Júlio César Monteiro, colhido na RT 10964-92/2015, e indicado como prova emprestada no presente feito, a requerimento obreiro, como bem reconheceu o E. TRT local quando do julgamento do recurso ordinário interposto na RT 0011491-69.2014.5.18.000, ocasião em que, referindo a essa mesma testemunha, assentou que:
[...] Da mesma forma, a testemunha Júlio Cesar Monteiro, cujo depoimento foi utilizado como prova emprestada, a requerimento do Reclamante, extraída do processo nº 0011026-76.2013.5.18.0001, foi contraditória ao declarar que" se não cumprisse a meta ocorria um desconto de 30% de sua comissão ", uma vez que confessou que" todo mês recebia entre R$300,00 e R$500,00 em razão de economia de combustível. "
Ora, se o Reclamante e a testemunha recebiam todo mês o prêmio por economia de combustível, imperioso concluir que jamais ocorreu nenhum tipo de desconto por eventual não cumprimento da meta citada.
Dessa forma, entendo que o Autor não conseguiu provar o desconto mensal de R$350,00 por ele alegado, razão pela qual, reformo a r. sentença para excluir da condenação o direito ao ressarcimento deste valor. [...]
Em sendo assim, impõe-se o indeferimento das pretensões ora analisadas.
DO REEMBOLSO DE CESTA BÁSICA
O autor afirma que a reclamada descontava no valor das comissões, antes de lançar nos contracheques o valor delas, a quantia de R$ 148,00 mensais, relativo a cesta alimentação.
Sustenta ainda que a reclamada lhe obrigava"a utilizar os valores dos cartões, R$148,00, no"armazém"da própria empresa", prática que violaria a norma do art. 462, § 2º, da CLT.
Por tais razões, pleiteia o reembolso da quantia mensal de R$ 148,00.
As reclamadas negam a prática e asseveram que a utilização de seu armazém, pelos trabalhadores, foi opção deles próprios, de sorte que concluir não se configurar o chamado truck system. Pois bem.
Do compulsar da prova oral coligida aos autos, cumpre concluir que, de fato, a reclamada incorreu na ilicitude alegada pelo vindicante, posto que os testemunhos utilizados como prova emprestada revelam a obrigatoriedade, por via transversa, de os empregados da Quick adquirirem os produtos em sua loja.
Nesse sentido, bem decidiu o E. Regional Trabalhista goiano, em julgamento ao RO 0011491-69.2014.5.18.0007, interposto em análoga demanda, cujos fundamentos a seguir transcritos, pede-se vênia para adotar como razões de decidir, ipsis litteris:
No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, verbis:
" Afirma o Reclamante que "Quando computada a remuneração do Reclamante com base na" Tabela de Frete - Motoristas Carreteiros ", a Reclamada antes de lançar os valores totais descontava do Autor o correspondente a R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), além dos valores que já seriam descontados no recibo de pagamento, quais sejam: R$ 11,00 (onze reais) correspondente ao" Visa Refeição "e R$ 8,10 (oito reais e dez centavos) referente ao" Visa Alimentação ", lançado como Cesta Básica no contra-cheque" (Num. 94223eb - Pág. 21).
Acresce que "A Reclamada obrigava o Reclamante a utilizar os valores dos cartões, R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), no"armazém"da própria empresa, oportunidade em que lhe eram ofertados produtos tais como embalagens danificadas e latas amassadas, suprimentos que não eram de seu interesse, o que lhe tolhia a liberdade de oferecer à sua família produtos que realmente fossem de sua necessidade" (Num. 94223eb - Pág. 21).
Aduz que "faz jus ao reembolso dos valores descontados arbitrária e absurdamente seus rendimentos, no importe de R$ 199,00, por mês, durante toda a vigência do contrato de trabalho" (Num. 94223eb - Pág. 22). A Reclamada defende-se, sustentando que "não descontava esse valor de R$ 199,00 das comissões do Reclamante" (Num. 71d5580 - Pág. 20).
Acrescenta que "a opção pela utilização desses cartões para aquisição de produtos no armazém da empresa decorreu de opção dos próprios empregados, que se beneficiam de produtos com preço de custo, além da comodidade de pessoas da família, cadastradas, poderem fazer a retirada dos produtos" (Num. 71d5580 - Pág. 20).
O truck system refere-se à prática patronal de privar o empregado do direito de dispor livremente do seu salário, em afronta ao princípio da intangibilidade salarial. Tradicionalmente, consiste em obrigar o trabalhador a adquirir produtos comercializados pelo empregador a preços abusivos, frustrando a efetiva percepção integral da remuneração.
A testemunha Divino Durval Batista Braz (Num. debba94 - Pág. 2), cujo depoimento foi utilizado como prova emprestada, a requerimento do Reclamante, informou que recebia a cesta básica por meio de produtos oferecidos no mercadinho dentro da Reclamada.
Esclareceu que era obrigado a adquirir tais produtos, pois a empresa não paga em dinheiro e, também, que a maioria dos produtos possuíam a embalagem avariada.
A testemunha Júlio César Monteiro, que também teve seu depoimento utilizado como prova emprestada, a requerimento do Autor, disse que "não entende bem o que significa o cartão SODEX, mas recebia R$176,00 para ser usado no mercado da empresa além de outros R$60,00 para serem utilizados na rede conveniada; que porém verificava que tais valores eram descontados do que recebia por mês" (Num. 66bfb78 - Pág. 3).
Além disso, a própria testemunha conduzida pela Reclamada, inquiridas no processo nº 0010964-92.2015.5.18.0014, o Sr. Karliston Ferreira Barreto, declarou que "recebia o vale alimentação e o vale cesta; que, geralmente, a cesta o depoente adquire os produtos pela Quick; que o crédito da cesta corresponde hoje a R$192,00, mediante o desconto de R$7,00 no recibo; que como a reclamada possui os produtos disponíveis lá, o depoente aí os adquire; que se o depoente não adquirir os produtos até esse valor, ele perde o remanescente, e se comprar além desse valor, paga a diferença" (Num. 350a524 - Pág. 3).
Ao que se verifica, a 1ª Reclamada, além de obrigar a utilização da verba em seu armazém, ainda descontava os valores das comissões dos empregados. Ressalto que a CCT 2012/2013 prevê, em sua cláusula décima, o pagamento de cesta básica no valor de R$192,60 (cento e noventa e dois reais e sessenta centavos) (Num. 28f2533 - Pág. 5).
Em decorrência da comprovação da irregularidade, condeno a 1ª Reclamada a ressarcir os valores descontados do Autor, de R$ 192,60 (cento e noventa e dois reais e sessenta centavos) por mês trabalhado, a título de cesta básica, durante todo o pacto laboral."
Acrescento que idêntico posicionamento, aliás, foi adotado por esta Egrégia Turma, por ocasião do julgamento do RO - 0011233-
84.2013.5.18.0010, relatado pela Exma. Juíza Marilda Jungmann Goncalves Daher, em 29/11/2016.
Nego provimento. [...] - sublinhei
Portanto, firme nos fundamentos alhures expendidos, acolho o pleito obreiro e condeno a reclamada ao pagamento da quantia mensal no importe de R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais), a título de indenização de cesta básica.
DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS, INCLUSIVE PELA INOBSERVÂNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA E PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. DO ADICIONAL NOTURNO. DOS DOMINGOS E FERIADOS - PAGAMENTO EM DOBRO. DO SOBREAVISO. DOS REFLEXOS. DO TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DA JORNADA Afirma o reclamante que, durante a contratualidade, ativou-se em média das 5 às 23h, com pequenos intervalos de 30 minutos, de segunda-feira a domingo, com apenas 1 folga mensal.
Diz que as reclamadas controlavam seu horário de trabalho, por meio de tacógrafo e"autotrac"- rastreador via satélite que é um"RIGIDO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO dos horários de trabalho"seus - bem como pela imposição de cumprimento de previsão de viagem e destinos/paradas pré-determinadas pelas rés.
Sustenta que era obrigado pelas reclamadas a pernoitar no caminhão, vigiando-o e às mercadorias, isso no horário das 23h de um dia às 7h do dia seguinte, pelo que entende fazer jus a horas de sobreaviso, nesse interregno.
Requer, de conseguinte, horas extras, seja pelo cumprimento de jornada elastecida, seja pela redução da hora noturna, seja porque inobservados os intervalos intra e interjornadas, tudo com acréscimo de 50%, divisor 220 e reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS.
Requer também horas de sobreaviso e reflexos, à semelhança das horas extras.
Outrossim, requer o pagamento do adicional noturno, além de reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS.
Por fim, requer o pagamento, em dobro, de 3/4 domingos mensais e de todos os feriados, com os mesmos reflexos da parcela anterior. Defende-se a reclamada, aduzindo que, na função de motorista, o autor não se sujeitava a controle de jornada, tal como previsto no art. 62, inciso I, da CLT e consignado no seu contrato de trabalho.
Afirma que não utilizava o" autotrac "e o tacógrafo para controle e fiscalização da jornada obreira - como aliás dispõem as CCTs da categoria -; que recomendava o gozo de 1 hora de intervalo; que -por segurança - restringia o horário de direção entre 5 e 22h; que as entregas a seus clientes ocorrem dentro do horário comercial; que dispõe de motoristas manobristas e reservas, para substituição dos motoristas que chegam de viagem no Centro de Distribuição - CD; que o veículo conduzido pelo autor é proibido de fazer entregas no perímetro urbano.
Assevera, ainda, que" Por meio deste sistema é possível sondar real time a posição do veículo, bem como se está em movimento ou se está parado, além de ser possível saber se a ignição está ou não ligada, MAS NÃO TEM COMO CONFIRMAR A JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA EXATAMENTE PORQUE O MOTORISTA DEIXAVA DE ACIONAR AS 'MACROS' DE PARADAS "(página 18 da peça de resistência).
Aduz, por outro lado, que documentos produzidos e assinados pelo próprio autor (como diários de bordo) desacreditam a jornada indicada na inicial, concluindo que restam" totalmente impugnadas as alegações do autor para justificar a exorbitante jornada declinada, jamais cumprida e comprovado que não havia extrapolação do limite legal de 44 horas semanais e 220 horas mensais "(pág. 22, da contestação).
Nega que obrigasse o obreiro a pernoitar no caminhão, de forma que, se o fizesse, era por opção sua, para economizar nas diárias. Assevera, ainda, que houvesse trabalho em feriados - cujo pedido seria inepto, por não declinados quais, na inicial - sendo compensados aqueles eventualmente trabalhados.
Por fim, lembram ser ônus do autor provar suas alegações.
O reclamante, na inicial, disse que sempre teve sua jornada de trabalho controlada pelas reclamadas, que para isso se valiam, especialmente, de tacógrafos e de rastreador por satélite, chamado" autotrac ".
Em linha de princípio, vale o registro de que os mecanismos adotados pela reclamada para fins de controle de velocidade e localização dos seus veículos, a partir dos sistemas Autotrac e tacógrafos configuram fiscalização de jornada, dada a precisão de informações, nesse sentido, que permitem.
Esse quadro de coisas evidencia que as reclamadas, efetivamente, controlava - ou podia controlar - a jornada de trabalho do autor, que, bem por isso não está inserto na exceção do art. 62, inciso I, da CLT.
De fato, a simples possibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado externo pelo empregador já afasta a exceção prevista no art. 62, I, consolidado, segundo tem entendido a jurisprudência, inclusive, de nosso Regional.
VENDEDOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Restando comprovado nos autos que a jornada de trabalho do vendedor era passível de controle, a reclamada sujeitase ao pagamento do labor extraordinário, se houver, não sendo aplicável o disposto art. 62, I, da CLT. (TRT18, RO 0001974-
96.2012.5.18.0011, Rel. MARCELO NOGUEIRA PEDRA, 3ª TURMA, 24/01/2014)
HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA CONTROLÁVEL. EXCEÇÃO PRESCRITA NO ITEM I, DO ART. 62, C.C. PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 6º, CLT. MOTORISTA CARRETEIRO. A atividade do motorista que trabalha sob o controle de equipamento rastreador é controlável, ensejando o pagamento da sobrecarga de trabalho que lhe é imposta. (TRT18, RO 0002379-
78.2011.5.18.0008, Rel. BRENO MEDEIROS, 2ª TURMA, 01/10/2012)
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I, DA CLT. O fato determinante para o enquadramento do empregado na exceção inserta no art. 62, I, da CLT, é a impossibilidade de controle da jornada por parte do empregador, sendo que no caso dos autos verificou-se que, embora o autor desempenhasse externamente suas atividades, a reclamada exercia o total controle do horário de trabalho do obreiro, bem como dos demais motoristas, por meio de sistema de rastreamento de veículo via satélite, denominado"AUTOTRAC", que não era utilizado apenas para fins de segurança da carga. Assim, tem-se por devida a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras. (TRT18, RO 0001075-
07.2012.5.18.0009, Rel. DANIEL VIANA JÚNIOR, 2ª TURMA, 25/09/2013)
Em sendo assim, restando comprovada a prestação de trabalho fora dos limites legalmente admitidos, faz o autor jus aos respectivos acréscimos.
Às provas, portanto, quanto às jornadas efetivamente cumpridas pelo obreiro.
Em audiência de instrução, o autor confirmou que os registros, de horário, velocidade e distância percorrida, contidos nos discos de tacógrafo são fidedignos, de sorte que, baseado nessa declaração, o Juízo determinou a realização da prova pericial tendo como objetivo a apuração das jornadas neles consignadas.
Do laudo respectivo, jungido sob ID 29aa533, notadamente de suas planilhas anexas, infere-se o excesso de jornada (ainda que apenas
considerado o tempo de direção), tal como se depreende dos dias 17 e 22.02.2011, 20 e 25.11.2012, 15.06.2013, 31.07.2013,
16.08.2013 (12:20!), 12.09.2013 (13:00!) e 20.07.2014 (14:05!). Nesse contexto probatório, conquanto não se verifiquem as jornadas de trabalho indicadas na inicial, de cerca de 16/17 horas diárias de labor; demonstrou a prova pericial que, não raro, a jornada de trabalho extrapolava 8 horas/dia, razão por que defiro as horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária, com remuneração apenas do adicional de 50%, e 44ª quarta semanal, estas com o valor da hora normal (parcelas salariais -Súmula 264/TST) e do referido adicional, nos moldes da Súmula 85, item IV, do C. TST.
Outrossim, imperativo considerar o fato de os períodos descritos nas mencionadas planilhas de apuração pericial não indicarem o tempo destinado pelo autor em carga e descarga do caminhão, quando fora da sua base, em Goiânia, até porque essa informação não lhe era possível a partir dos registros extraídos dos discos tacógrafos.
Referido tempo, pelo que informa a testemunha Júlio César Monteiro, variava até 2 horas, interregno que parece razoável a este julgador, consideradas as peculiaridades da atividade econômica em questão.
Portanto, às jornadas indicadas nas multicitadas planilhas, deverão ser acrescidas 2 horas, nos dias de chegada do autor em cidadesdestino (ou seja, fora de Goiânia), até às 16:00.
Referidas horas, no período anterior à vigência do novel artigo 235-C, § 8º, da CLT (02.05.2012), são consideradas tempo à disposição do empregador (art. 4º, da CLT), são remuneradas como horas extras típicas e, a partir de então, tempo de espera, com remuneração de apenas 30% da hora normal, respeitada a globalidade salarial a que se refere a Súmula 264 do C. TST. Dito meio de prova também demonstra a prestação de trabalho em domingos e feriados, impondo-se o deferimento da remuneração deles, em dobro (art. 9º, da Lei 605/194 e Súmula 146/TST)- nos períodos em que o descanso semanal fora concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho (OJ 410 da E. SDI-I/TST), conforme apurado nas planilhas anexas ao laudo pericial ID 29aa533, a exemplo do interregno de 13 a 21.08.2014.
Saliento que, para os períodos em que houver falta de tais registros e que não se tratem de afastamentos por motivo de gozo de férias ou outras ausências comprovadas nos autos, serão devidas as indenizações de 3 DSR's por mês, o que fixo com base na Súmula 338, item I, do C. TST.
Sob os mesmos fundamento fáticos e jurídicos supra, defiro ao autor a indenização alusiva aos feriados respeitados em Goiânia e laborados, a exemplo do dia 15.11.2014 (Proclamação da República).
Em relação aos intervalos intrajornada para refeição e descanso, levando em conta a confissão autoral quanto ao gozo de 1 hora para almoço e o mesmo tempo para janta, a par de a prova pericial apontar para a fruição de intervalos que tais, indefiro a pretensão obreira em relação às horas extras deles decorrentes.
Não obstante, depreende-se das multicitadas planilhas elaboradas pelo expert, a inexistência de observância ao intervalo de 30 minutos, inicialmente previsto no novel artigo 235-D, inciso I, da CLT, acrescentado pela Lei 12619/2012, a cada 4 horas de direção, no período de 02.05.2012 a 02.03.2015 e, a partir de 03.03.2015, sob a égide da Lei 13103/2015, a cada ciclo de 5 horas e 30 minutos, a partir da vigência deste diploma legal, nos termos do artigo 67-C, § 1º, do CTB.
Assim sendo, defiro ao autor 30 minutos de intervalo intrajornada, respeitadas as balizas fixadas no parágrafo retro.
Ademais, da já aludida prova pericial, constata-se que a reclamada nem sempre respeitava o direito autoral ao intervalo interjornada, assegurado no artigo 66 da Consolidação, impondo-se citar a título exemplificativo os dias 14 e 15.01.2012 e 12 e 13.05.2013.
De conseguinte, com base no mencionado preceito consolidado, defiro ao autor as horas de intervalo interjornada suprimidas, conforme se apurar das aludidas planilhas elaboradas pelo expert do Juízo, considerados os mesmos parâmetros e incidências reflexas fixadas para as horas extras.
Ao exame do pedido alusivo ao adicional noturno.
Tendo sido verificado, conforme planilhas anexas ao laudo pericial, o labor em horário noturno, assim entendido aquele prestado no interregno das 22 horas às 05 horas, nos moldes do artigo 73 da CLT e Súmula 60, do C. TST, defiro o pleito alusivo ao adicional correlato e horas extras pela redução da hora noturna.
O pedido atinente às horas de sobreaviso, de seu turno, fica indeferido , à vista das declarações colhidas da testemunha Karlinston Ferreira Barreto (ouvido na RT 10964-92/2015, da E. 14ª VT de Goiânia) no sentido de que o pernoite na cabine do caminhão se dava por opção do motorista, porquanto a reclamada efetuava o pagamento regular de diárias, conforme reconhecido em capítulo anterior deste julgado.
As horas extraordinárias e intervalares, por ostentarem natureza jurídica salarial (as últimas, horas extras fictas, conforme Maurício Godinho Delgado), e terão reflexos em RSR"s, férias + 1/3, 13º salários, FGTS e aviso prévio indenizado.
Deverão ser observados, ainda, os dias efetivamente trabalhados e as Súmulas 264 e 340/TST, neste último caso, no tocante às comissões pagas ao autor.
Quanto à compensação financeira pelo labor aos domingos e
feriados, por se tratar de parcela de cunho indenizatório, logo, não salarial, indevida sua repercussão em férias, gratificações natalinas e recolhimentos fundiários.
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS
Pretende o reclamante a reparação de dano sofrido com a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios em razão das despesas realizadas na busca pelos direitos trabalhistas inadimplidos.
Defendeu-se a reclamada afirmando que a pretensão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é incabível em razão de que o novo texto constitucional não revogou o jus postulandi das partes no processo trabalhista, consequentemente incabível subsidiariamente o art. 404, do CC, no tocante a honorários advocatícios.
Estatui o referido preceito civil que:
Neste passo, cumpre ressaltar que os honorários advocatícios a que se refere o artigo 16, da Lei 5584/1970 são aqueles devidos ao sindicato obreiro, quando presta assistência jurídica ao trabalhador, em sede de processo judicial, enquanto que os honorários ora postulados pelo obreiro, encontram fundamento no transcrito preceito civil.
Frise-se: tratam-se de institutos distintos.
Na mesma linha de raciocínio, colhe-se o Enunciado 53 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela ANAMATRA em conjunto com o C. TST, em cujos termos:
Reparação de Danos - Honorários Contratuais de Advogado. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.
Assim, não se verificam razões de ordem lógica e jurídica, à luz do princípio da restitutio in integrum, para que se negue ao trabalhador o ressarcimento dos valores despendidos com honorários do advogado por ele constituído.
Em contexto tal, defiro ao obreiro a indenização da verba honorária, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor líquido da condenação.
Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, ante sua presumida miserabilidade jurídica, emanada de declaração neste sentido, juntada com a inicial, ora juntada à fl. 19 (ID 22e1095, pág. 2).
Entendo que o autor não litigou de má-fé, mas apenas exerceu o direito de ação a ele assegurado constitucionalmente, fazendo-o dentro de limites razoáveis.
Prova disso é a parcial procedência de suas pretensões.
Eis por que indefiro o pedido das rés de imputação, ao autor, de pena por litigância de má-fé.
POSTO ISSO , e por tudo mais que dos presentes autos consta, o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia,rejeita a preliminar de inépcia da inicial; pronuncia a prejudicial de prescrição quinquenal, relativamente às pretensões relativas ao período anterior a 15.05.2010, extinguindo-se o processo, no particular, nos moldes do artigo 487, inciso II, do CPC e, quanto ao mais, resolve o mérito da demanda, a teor do disposto no inciso I, do aludido preceito processual, nos autos da Ação Trabalhista 0010791-
53.2015.5.18.0009 , movida por SILAS ALVES SINK em desfavor de QUICK LOGÍSTICA LTDA , julgando PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada a pagar ao autor as parcelas deferidas consoante fundamentação precedente que a este dispositivo se integra para todos os efeitos legais e formais.
Honorários periciais, pela reclamada, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deduzindo-se o valor por ela antecipado a este título, uma vez que fora vencida, ainda que de modo parcial, na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B, da CLT. Liquidação de sentença por simples cálculos, determinada a compensação dos valores pagos sob o mesmo título e já comprovados nos autos ao tempo do encerramento da instrução processual.
O imposto de renda e a contribuição previdenciária devidos deverão ser apurados na forma disciplinada nas respectivas legislações, observadas as orientações contidas na Súmula 368 do C. TST. Juros de mora na forma do artigo 883, da CLT.
Correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com fulcro no artigo 404 do Código Civil (aplicado subsidiariamente, com amparo no artigo 8º, § único da CLT) visto que a Lei 8177/91, no particular, encontra-se em
manifesto descompasso com a realidade econômica verificada ao tempo da vigência do pacto laboral em tela, configurando lacuna axiológica na legislação processual trabalhista.
Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99.
A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, 'a' e II da CRFB/88, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado da presente, sob pena de execução de ofício (art. 114, VIII da Carta Política).
Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, qual seja, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma do disposto no artigo 789, parágrafo segundo, da CLT.
Intimem-se as partes da prolação deste julgado.
GOIANIA, 18 de Setembro de 2017
DANILO CUNHA DINIZ
Artigo 66 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Artigo 408 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Parágrafo 2 Artigo 462 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 62 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Ludmilla Rocha Cunha Ribeiro
Quick Logistica Ltda
Artigo 235D do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Miriam Rodrigues Marques Silva
Mirenzo Oliveira Melazzo
9ª Vara do Trabalho de(o) GOIÂNIA do TRT-18
Douglas Felipe Leão Alvarenga
Silas Alves Sink
Processo n. 0010791-53.2015.5.18.0009 do TRT-18

References: artigo 7
 artigo 408
 artigo 457
 ARTIGO 62
 artigo 235
 artigo 235
 artigo 67
 artigo 66
 artigo 73
 artigo 16
 artigo 487
 artigo 790
 artigo 883
 artigo 404
 artigo 8
 artigo 195
 artigo 789

Artigo 66

Artigo 408
 Artigo 462

Artigo 62

Artigo 235