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Timestamp: 2019-07-23 07:11:28+00:00

Document:
Art. 23, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99
Art. 23, § 1 da Lei da Ação Direta de ...
Pg. 4. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/07/2019
. O PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008 DISPÔS CLARAMENTE AO INSTITUIR O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DECLARAR... PARA AGUARDAR O VOTO DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº... EM 1º DE JANEIRO DE 2008 (ART. 3º, LEI Nº 11.738/2008), CONQUANTO A LEI ...
Pg. 7. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/07/2019
IMPROCEDENTE A AÇÃO DIRETA QUANTO AO 1º DO ARTIGO 2º, AOS INCISOS II E III DO ART. 3º E AO ARTIGO 8º , TODOS DA LEI Nº... (PRESIDENTE), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 9.868 /99. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO SUSCITOU QUESTÃO...).), INSTITUIU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.POIS BEM.O PARÁGRAFO 1º...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081350399 RS
(Presidente), nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 9.868 /99. (...) O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO... do dispositivo, cumpre registrar que não foi alcançada a maioria prevista no art. 23 , caput, da Lei nº 9.868 /99, in verbis... (PRESIDENTE) - Eu vejo por outro prisma. Acho que o parágrafo único do ar...
Andamento do Processo n. 9000138-16.2018.8.21.0002 - 24/05/2019 do TJRS
NACIONAL DO MAGISTÉRIO.POIS BEM.O PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008 DISPÔS CLARAMENTE AO INSTITUIR O PISO... O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.PASSO A FUNDAMENTAR.O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO... NACIONAL PASSOU A VIGORAR EM1º DE JANEIRO DE 2008 (ART. 3º, LEI Nº 11....
Pg. 12. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2019
DO MAGISTÉRIO.POIS BEM.O PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738/2008 DISPÔS CLARAMENTE AO INSTITUIR O PISO SALARIAL... PARA AGUARDAR O VOTO DO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE), NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº... A VIGORAR EM1º DE JANEIRO DE 2008 (ART. 3º, LEI Nº 11.738/2008), CONQUANTO ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081443780 RS
Cezar Peluso (Presidente), nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 9.868 /99. (...) O SENHOR MINISTRO CEZAR... da constitucionalidade do dispositivo, cumpre registrar que não foi alcançada a maioria prevista no art. 23 , caput, da Lei nº 9.868 /99... MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - Eu vejo por outro ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081347890 RS
aguardar o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente), nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 9.868 /99... , caput, da Lei nº 9.868 /99, in verbis: Art. 23. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade..., mas à luz do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 9.868 , a lei preservará ...
Pg. 10. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/05/2019
ÚNICO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 9.868 /99. O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM, REJEITADA... O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.POIS BEM.O PARÁGRAFO 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.738 /2008 DISPÔS CLARAMENTE AO INSTITUIR... QUANTO AO 1º DO ARTIGO 2º, AOS INCISOS II E III DO ART. 3º E AO ARTIGO 8º , TODOS DA ...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081310526 RS
por outro prisma. Acho que o parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 9.868 não padece de inconstitucionalidade, em face exatamente... foi alcançada a maioria prevista no art. 23 , caput, da Lei nº 9.868 /99, in verbis: Art. 23. Efetuado o julgamento... MINISTRO AYRES BRITTO (PRESIDENTE) - É, mas à luz do parágrafo únic...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080425051 RS
) - Eu vejo por outro prisma. Acho que o parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 9.868 não padece de inconstitucionalidade... improcedente a ação direta quanto ao § 1º do artigo 2º, aos incisos II e III do art. 3º e ao artigo 8º, todos da Lei nº 11.738...), nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 9.868/99. ...
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999
Art. 23, § 1 da Lei 9868/99
Art. 23, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade
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 ARTIGO 8
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 Artigo 23