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Timestamp: 2020-08-11 16:21:14+00:00

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Art. 4, inc. VII Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 | Busca Jusbrasil
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Encontrado em: NONA TURMA APELAÇÃO CÍVEL AC 46780 SP 2000.03.99.046780-4 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
Encontrado em: DJU DATA:17/05/2007 PÁGINA: 551 - 17/5/2007 APELAÇÃO CÍVEL 616082 AC 46780 SP 2000.03.99.046780-4 (TRF
Encontrado em: LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART-62 PAR-1 INC-1 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...ART-62 PAR-1 INC-1 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED DEC- 83080...-1 LEG-FED LEI- 5527 ANO-1968 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CIVEL AC 92869 SP 1999.03.99.092869-4...
X - No mérito, a matéria em debate reside na possibilidade ou não de se calcular a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte previdenciária utilizando-se os salários-de-benefício do precedente aposentadoria por invalidez como salário-de-contribuição, de sorte a incidir o disposto no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. XI - O art. 29 da Lei de benefícios da Previdência Social, em sua redação original, assim preceituava sobre o salário-de-benefício, in verbis: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36(trinta seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses. (...) §5º Se no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1(um) salário mínimo." XII - Contudo, a disposição acima referida deve ser interpretada em conjunto com o disposto no art. 55, da Lei 8.213/91, a seguir: "O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: II - O tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez". XIII - Analogicamente, para o caso sub judice, é possível adotar o entendimento unânime da E. 3ª Seção do C.
TRF-3 17/08/2017 - Pág. 381 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais•17/08/2017 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com/legislacao/109253/regulamento-da-previdência-social-decreto-3048-...99" \\\\\\\\o "Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999." 3048/99). /109253/regulamento-da-previdência-social-decreto-3048-99" \\\\\\\\o "Decreto no 3.048, de 6 de maio...
TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5076001320075120001
Jurisprudência•Data de publicação: 05/08/2011
Decisão: I - É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, prevê em seu...III - O caput do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/91,...Conforme dispõe o caput do art. 276 do Decreto nº 3048/99, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento...
TRF-3 16/07/2013 - Pág. 1214 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais•16/07/2013 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região
modo extracontextual, isto porque sua conjugação com o art. 122 do mesmo Decreto 3.048 /99 mostra-se...com o art. 216 , inciso VIII , do Decreto 3.048 /99, como cogitam outros....VIII, do Decreto 3.048/99, revela-se compatível com situações em que o período a ser reconhecido seja...
STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL EREsp 246844 RS 2002/0118822-0 (STJ)
ART. 11 , § 1º DA LEI 8.213 /91 E DECRETOS 351 /91 E 2.172 /97. INTELIGÊNCIA. SEGURADA ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA GARANTIDA. FONTE DE RENDIMENTO DIVERSA. DECRETOS 2.172 /97 E 3.048 /99. INCIDÊNCIA. ART. 124 DA LEI 8.231 /91. VEDAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de acumulação de aposentadoria estatutária com aposentadoria rural por idade, pretendendo-se comprovar a condição de segurada especial, em regime de economia familiar. II - Para a configuração do regime de economia familiar, nos termos do artigo 11 , § 1º da Lei 8.213 /91, há a exigência de que o trabalho seja indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. III - Ademais, o artigo 6º, VII , § 3º do Decreto 357 /91, vigente quando do requerimento da embargada em 29/04/1992, definiu que o regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência. IV - Este entendimento foi igualmente mantido em todos os decretos posteriores, quais sejam: 1) Decreto 611 /92, no artigo 6º , VII , § 3º ; 2) Decreto 2.172 /97, artigo 6º , § 5º e 3) Decreto 3.048 /99, artigo 9º , VII , § 5º , atualmente em vigor. V - Segundo os artigos 6º , VII , § 10 do Decreto 2.172 /97 e 9º, VII, § 8º do Decreto 3.048 /99, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento. VI - Consolidando este posicionamento, o artigo 124 da Lei 8.213 /91, em sua redação original, já vedava a acumulação de duas ou mais aposentadorias. VII - Assim, descabida a acumulação das duas aposentadorias - estatutária e rural por idade - em face da vedação legal e da descaracterização da condição de segurada especial da embargada, porquanto seu trabalho não é indispensável à própria subsistência, já que possui fonte de rendimento decorrente de outra aposentadoria. VIII - Embargos acolhidos....
Encontrado em: ANO:1999 ART : 00009 INC:00007 PAR: 00005 PAR: 00008 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032...INC:00002 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED DEC: 000357 ANO:1991 ART :00006 INC:00007...PAR: 00005 PAR: 00008 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 ART :00124 INC:...

References: artigo 276
 artigo 11
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 124