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Timestamp: 2019-12-07 18:19:25+00:00

Document:
Decreto-Lei 41969
Decreto-lei 41969, de 24 de Novembro
Fonte: Diário do Governo n.º 255/1958, Série I de 1958-11-24.
Data: 1958-11-24
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39142.dre.pdf .
1960-01-21 - Decreto-Lei 42813 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Adiciona uma rubrica, sob o n.º 344-A «Prédios - Revenda dos adquiridos para esse fim», à relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo Decreto n.º 18222.
1960-04-08 - DECLARAÇÃO DD12310 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 42883, que dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42117.
1960-04-08 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
1960-12-23 - Decreto 43425 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1961.
1961-08-29 - Decreto-Lei 43881 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1962-09-19 - Decreto-Lei 44580 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958, no que se refere à tributação de títulos e certificados da dívida pública e de certificados de aforro.
1965-09-09 - Decreto-Lei 46532 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1965-12-18 - Lei 2128 - Presidência da República
Autoriza o Governo a arrecadar em 1966 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a empregar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios).
1966-10-24 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral
1966-10-24 - DESPACHO DD5481 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Aprova os novos modelos n.os 2 e 7 dos impressos a que se referem, respectivamente, os artigos 48.º, § 2.º, e 119.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e ainda o novo modelo n.º 8, a que se refere o artigo 125.º do aludido código.
1966-12-26 - Lei 2131 - Presidência da República
Autoriza o Governo a arrecadar, em 1967, as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.
1967-06-21 - Decreto-Lei 47760 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro
Concede ao Instituto de Investigação Científica de Bento da Rocha Cabral o benefício de isenção de sisa e de imposto sobre as sucessões e doações, nos termos dos n.os 16.º do artigo 11.º e 11.º do artigo 12.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, bem como de todos os demais impostos do Estado e autarquias locais, com excepção dos impostos do selo, de transacções e de mais-valias.
1968-03-25 - Decreto-Lei 48290 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Dá nova redacção a várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.
1968-04-05 - Decreto-Lei 48316 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Modifica algumas disposições dos diplomas da reforma fiscal, nomeadamente do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Código do Imposto Profissional, do Código da Contribuição Industrial e do Código do Imposto Complementar.
1968-12-21 - Lei 2136 - Presidência da República
Autoriza o Governo a arrecadar, em 1969, as contribuições, impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano.
1969-06-12 - Decreto-Lei 49056 - Ministérios da Justiça e das Finanças
Dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado e à tabela de emolumentos anexa ao referido Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619 - Insere disposições relativas ao serviço de protesto de letras e títulos análogos, altera várias disposições da tabela geral do imposto do selo e revoga o § único do artigo 258.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto n.º 45109.
1969-07-09 - DECLARAÇÃO DD10435 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
De ter sido, por despacho ministerial, determinado que os modelos n.os 2 e 7 dos impressos a que se referem, respectivamente, os artigos 48.º, § 2.º, e 119.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, destinados exclusivamente a ser utilizados nas repartições centrais de finanças, passem a ser utilizados em todas as repartições de finanças concelhias do continente e ilhas adjacentes.
1969-12-24 - Lei 2145 - Presidência da República
1970-12-28 - Decreto-Lei 653/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Introduz alterações a várias disposições legislativas relativas a impostos.
1975-12-31 - Decreto-Lei 757/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1977-02-28 - Decreto-Lei 75-H/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Estabelece os regimes em que são concedidas facilidades de pagamento de impostos, designadamente o imposto complementar.
1978-06-30 - DECLARAÇÃO DD7892 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
Torna público o modelo da declaração para efeitos de isenção de sisa.
1987-04-28 - Declaração - Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Publica o modelo de declaração a que se refere o § único do artigo 15.º-B do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
1987-04-28 - DECLARAÇÃO DD876 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Publica o modelo de declaração a que se refere o § único do artigo 15º-B do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.
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References: artigo 5
 artigo 125
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 258
 artigo 15
 artigo 15