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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dr. Henrique Carlos Gonçalves Conselheiro CREMESP - Coordenador do Departamento Jurídico - PDF Free Download
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Raul Eugénio Gorjão Vilanova
1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Dr. Henrique Carlos Gonçalves Conselheiro CREMESP - Coordenador do Departamento Jurídico
2 INTRODUÇÃO A) Criação dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina. B) Regime Federativo
3 Lei Federal nº 3.268, de 30 de Setembro de 1957 Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
4 COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE MEDICINA A) Cartorial; B) Fiscalizadora; C) Normatizadora; D) Judicante; E) Política.
5 Lei Federal nº 3.268, de 30 de Setembro de 1957 Art São atribuições dos Conselhos Regionais: a) deliberar sobre a inscrição e cancelamento no quadro do Conselho; b) manter um registro dos médicos, legalmente habilitados, com exercício na respectiva Região; c) fiscalizar o exercício da profissão de médico; d) conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem; e) elaborar a proposta do seu regimento interno, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal; f) expedir carteira profissional; (...)
6 (...) g) velar pela conservação da honra e da independência do Conselho, e pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos; h) promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e o prestígio e bom conceito da medicina, da profissão e dos que a exerçam; i) publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados; j) exercer os atos de jurisdição que por lei lhes sejam concedidos; k) representar ao Conselho Federal de Medicina sobre providências necessárias para a regularidade dos serviços e da fiscalização do exercício da profissão.
7 Resolução CFM nº 1.215, 11 de julho de 1985 O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº , de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais de Medicina a fiscalização do exercício da profissão de médico, conforme o disposto no artigo 15, letra C da lei nº 3.268/57; CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais de Medicina velar pelo livre exercício legal dos direitos dos médicos, conforme o disposto no artigo 15 letra G, da Lei nº 3.268/57; CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais de Medicina promover, por todos os meios ao seu alcance o perfeito desempenho técnico e moral da medicina e dos que a exerçam, conforme o disposto no artigo 15, letra H da Lei nº 3.268/57;
8 Resolução CFM nº 1.215, 11 de julho de 1985 CONSIDERANDO que as instituições de assistência médica estão submetidas a ação disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina, de acordo com o que estatui o artigo 12, do Decreto nº /58; CONSIDERANDO que a prática médica exige, hoje, a participação ativa de todos os médicos na defesa do exercício ético profissional da Medicina; CONSIDERANDO a necessidade de organizar e regulamentar a fiscalização da prática da Medicina onde quer que ela seja exercida; CONSIDERANDO, finalmente, o decidido pelo plenário, em sessão realizada no dia 11 de julho de 1985;
9 Resolução CFM nº 1.215, 11 de julho de 1985 RESOLVE: 1 - Determinar aos Conselhos Regionais de Medicina a criação de Comissões de Ética Médica em todos os estabelecimentos ou entidades em que exerce a Medicina sob sua jurisdição. 2 - A regulamentação do funcionamento, competência e atribuições, e, organização das Comissões de Ética Médica será feita através de Resolução dos Conselhos Regionais de Medicina. 3 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de julho de GABRIEL WOLF OSELKA - Presidente ANA MARIA CANTALICE LIPKE - Secretária-Geral
10 Resolução CREMESP nº 83, de 29 de julho de 1998 Disciplina e padroniza os critérios de criação, eleição, competência e procedimentos das Comissões de Ética Médica.
11 Resolução CREMESP nº 83, de 29 de julho de 1998 CAPÍTULO I - Das Definições Artigo 1º - As Comissões de Ética Médica-C.E.M. se constituem numa extensão do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, junto às Instituições Médicas, estando a ele vinculadas. Tem funções opinativas, educativas e fiscalizadoras do desempenho ético da Medicina.
12 Resolução CREMESP nº 83, de 29 de julho de 1998 CAPÍTULO II - Das Eleições Artigo 2º - As eleições para as Comissões de Ética Médica serão realizadas no "Dia do Médico", 18 de outubro, nos anos pares. Quando a referida data coincidir com final de semana ou feriado, a eleição será realizada no primeiro dia útil subseqüente. (Validado pela Res. CREMESP nº 161, de )
13 Resolução CREMESP nº 83, de 29 de julho de 1998 Artigo 5º - Os membros da Comissão de Ética Médica serão eleitos dentre os integrantes do Corpo Clínico, obedecidas as normas regimentais de cada instituição, através de voto direto e secreto de seus pares, podendo ser reeleitos.
14 Resolução CREMESP nº 83, de 29 de julho de 1998 Artigo 8º - Os médicos que ocupam os cargos de Diretores Clínico, Administrativo e Técnico não podem candidatar-se a Comissão de Ética Médica. Parágrafo Único - Os membros da Comissão de Ética Médica que posteriormente tornarem-se Diretor Clínico, Administrativo ou Técnico, deverão pedir afastamento enquanto durar seu mandato.
15 Resolução CREMESP nº 83, de 29 de julho de 1998 Artigo 14 - A unidade de saúde que possuir de 20 (vinte) a 99 (noventa nove) médicos, a Comissão de Ética Médica deverá ser composta por pelo menos 3 (três) membros efetivos e 1 (um) suplente, podendo o número de suplentes ser igual ao número de efetivos. 1º - A unidade de saúde que possuir de 100 (cem) a 299 (duzentos e noventa e nove) médicos, a Comissão de Ética Médica deverá ser composta por pelo menos 4 (quatro) efetivos e 2 (dois) suplentes, podendo, também, o número de suplentes ser igual ao número de efetivos. 2º - A unidade de saúde que possuir de 300 (trezentos) a 999 (novecentos e noventa e nove) médicos, a Comissão de Ética Médica deverá ser composta por pelo menos 5 (cinco) efetivos e 5 (cinco) suplentes. 3º - A unidade de saúde que possuir um número igual ou superior a 1000(mil) médicos, a Comissão de Ética Médica deverá ser composta por pelo menos 10 (dez) efetivos e 10 (dez) suplentes.
16 Resolução CREMESP nº 83, de 29 de julho de 1998 Artigo 15 - As diversas unidades médicas da mesma entidade mantenedora localizadas no mesmo Município onde atuem, em cada uma delas menos de 20 (vinte) médicos, é permitida a constituição de Comissão de Ética Médica representativa do conjunto das referidas unidades, obedecendo-se as disposições do artigo 14 e seus parágrafos.
17 Resolução CREMESP nº 83, de 29 de julho de 1998 ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE ÉTICA Artigo 23 - São atribuições das Comissões de Ética Médica: a) Orientar e fiscalizar o desempenho ético da profissão dentro da instituição; b) atuar como controle de qualidade das condições de trabalho e prestação de assistência médica na instituição, sugerindo e acompanhando as modificações necessárias; c) denunciar às instâncias superiores, inclusive ao CREMESP, as eventuais más condições de trabalho na instituição; d) colaborar com o CREMESP divulgando resoluções, normas e pareceres; e) assessorar as diretorias clínicas, administrativa e técnica da instituição, dentro de sua área de competência; f) Proceder Sindicância a pedido de interessados, médicos, Delegacias do CREMESP e do próprio CREMESP ou por iniciativa própria.
18 Resolução CREMESP nº 83, de 29 de julho de 1998 ATIVIDADES JUDICANTES DAS COMISSÕES DE ÉTICA Artigo 26 - As Sindicâncias instauradas pelas Comissões de Ética Médica obedecerão aos preceitos contidos nesta Resolução, observando-se que as peças deverão ser capeadas e organizadas em ordem cronológica e numérica. Artigo 27 - A Sindicância será aberta mediante: a) Denúncia por escrito e devidamente identificada; b) comunicação escrita do Diretor Clínico; c) deliberação da própria Comissão de Ética Médica; d) solicitação da Delegacia Regional; e) solicitação do CREMESP.
19 Resolução CFM nº 1.657, 11 de Dezembro de 2002 Estabelece normas de organização, funcionamento e eleição, competências das Comissões de Ética Médica dos estabelecimentos de saúde, e dá outras providências.
20 Resolução CFM nº 1.657, 11 de Dezembro de 2002 Art. 16 Os candidatos à CEM deverão se inscrever individualmente, junto ao diretor clínico do estabelecimento, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da eleição. Art. 19 A Comissão de Ética Médica será composta pelos candidatos que obtiverem o maior número de votos, de acordo com o número previsto para a sua composição. Parágrafo único - Quando ocorrer empate entre os candidatos votados, influindo na escolha dos membro efetivos ou suplentes, será considerado eleito o mais antigo no Corpo Clínico. Persistindo o empate, será considerado eleito o que tiver maior tempo de inscrição no Conselho Regional de Medicina daquela jurisdição.
21 Resolução CFM nº 1.812, 11 de Janeiro de 2007 Art. 1º O artigo 6º do Anexo da Resolução CFM nº de 11 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º O mandato das Comissões de Ética será de até 30 (trinta) meses.
22 Resolução CREMESP nº 109, 5 de Outubro de 2004 Dispõe sobre a criação do GACEM e dos Cursos de Capacitação de Comissões de Ética Médica.
23 Resolução CREMESP nº 109, 5 de Outubro de 2004 Artigo 1º: Criar o Grupo de Apoio às Comissões de Ética Médica - GACEM, órgão assessor do CREMESP nos assuntos relacionados à coordenação, capacitação e fomento das atividades das Comissões de Ética Médica do CREMESP. Parágrafo único: Os Delegados do CREMESP deverão assumir as funções de Instrutores dos Cursos de Capacitação de Comissões de Ética Médica, assim como de Coordenadores dos Cursos das Delegacias.

References: artigo 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 12
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 14
 Artigo 23
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 6
 Artigo 1