Source: https://www.ibet.com.br/sao-paulo-%E2%80%8Bdecreto-no-64-771-de-3-de-fevereiro-de-2020/
Timestamp: 2020-02-18 02:58:36+00:00

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São Paulo - ​DECRETO Nº 64.771, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 - IBET
São Paulo – ​DECRETO Nº…
Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com os equipamentos que especifica. DOE-SP 04-02-2020.JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e na Lei 10.550, de 30 de junho de 2016, editada pelo Estado do Espírito Santo, Decreta:
Artigo 1° – Nas operações com os equipamentos relacionados no § 1º, destinados à integração no ativo permanente de empresa cuja atividade econômica principal seja identificado pelo código 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, aplica-se o seguinte tratamento tributário:
§ 1º – Os equipamentos a que se refere o “caput” são:
§ 2º – A suspensão na forma do inciso I somente será admitida em relação aos equipamentos relacionados no § 1º utilizados exclusivamente no processo produtivo da empresa importadora.
§ 3º – O imposto suspenso ou diferido na forma dos incisos I e II será pago cumulativamente com o devido pela saída realizada pela empresa destinatária, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação.
Artigo 2° – Podem beneficiar-se do disposto neste decreto as empresas que atendam, pelo menos, a uma das seguintes condições:
Artigo 3º – O disposto neste decreto:
Parágrafo único – Para fins do disposto na alínea “c” do inciso II, não se considera como projeto de ampliação a simples substituição, recondicionamento, modificação ou reforma de equipamentos, que não representem aumento comprovado de produção.
Artigo 4º – Para fins de aplicação do disposto neste decreto, a empresa interessada deverá solicitar regime especial.
Parágrafo único – O regime especial será automaticamente cassado nas seguintes hipóteses:
1 – descumprimento das condições fixadas no regime especial;
2 – alteração do projeto sem comunicação e aprovação da Secretaria da Fazenda e Planejamento;
3 – conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente;
4 – prática de crimes contra a ordem tributária ou de sonegação fiscal;
5 – paralisação definitiva das atividades;
6 – conduta ou atividade lesiva à ordem econômica.
Artigo 5º – Este decreto entra em vigor em 01-01-2021.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 2020
Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de fevereiro de 2020.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que concede isenção e diferimento na aquisição de equipamentos por estabelecimento inscrito no CNAE 6311-9/00.
A medida respalda-se no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, segundo os quais as unidades federadas poderão aderir a benefícios fiscais concedidos por outra unidade federada da mesma região.
Category: Legislação TributáriaPor Notus 4 de fevereiro de 2020

References: artigo 3

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 3