Source: https://jus.com.br/artigos/9327/posse-de-drogas-para-consumo-pessoal
Timestamp: 2018-06-18 15:41:09+00:00

Document:
Posse de drogas para consumo pessoal: - Jus.com.br | Jus Navigandi
crime, infração penal "sui generis" ou infração administrativa?
Posse de drogas para consumo pessoal: crime, infração penal "sui generis" ou infração administrativa?
Luiz Flávio Gomes| Rogério Cunha Sanches
Continua acesa a polêmica sobre a natureza jurídica do art. 28 da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas), que prevê tão-somente penas alternativas para o agente que tem a posse de drogas para consumo pessoal. A questão debatida é a seguinte: nesse dispositivo teria o legislador contemplado um crime, uma infração penal sui generis ou uma infração administrativa? A celeuma ainda não chegou a seu final.
e) o art. 48, parágrafo 2°, determina que o usuário seja prioritariamente levado ao juiz (e não ao Delegado), dando clara demonstração de que não se trata de "criminoso", a exemplo do que já ocorre com os autores de atos infracionais;
A todos os argumentos lembrados cabe ainda agregar um último: conceber o art. 28 como "crime" significa qualificar o possuidor de droga para consumo pessoal como "criminoso". Tudo que a nova lei não quer (em relação ao usuário) é precisamente isso. Pensar o contrário retrataria um grave retrocesso punitivista (ideologicamente incompatível com o novo texto legal). Em conclusão: a infração contemplada no art. 28 da Lei 11.343/2006 é penal e sui generis. Ao lado do crime e das contravenções agora temos que também admitir a existência de uma infração penal sui generis.
GOMES, Luiz Flávio; SANCHES, Rogério Cunha. Posse de drogas para consumo pessoal: crime, infração penal "sui generis" ou infração administrativa?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 1275, 28 dez. 2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/9327>. Acesso em: 17 jun. 2018.

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