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Timestamp: 2018-02-20 21:48:30+00:00

Document:
Tomada de preços nº 02/2013
15/10/2013 Horário: 10:00 Endereço: Rua São Paulo, 638 – Centro, 10º andar, salas 1011 a 1014, Edifício Minas Gerais – Belo Horizonte - MG, CEP: 30170-130
Contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de levantamentos, projetos, instalação de lona para cobertura do telhado e execução de escoramento e na sede do Museu Regional de Caeté
4. DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DE PROPOSTA
5. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N° 01) 5.1. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica
Relativos à Qualificação Técnica
Relativa à Qualificação Econômico-Financeira
Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista
6. DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE N° 02)
PROCESSO Nº 01415.001006/2013-18
O Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Cultura, neste ato representado pela Comissão Especial de Licitação, designada pela Portaria n.º 15, de 03/07/2013, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 6.204, 05 de setembro de 2007 e demais legislações pertinentes, realizará licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos.
Data de entrega e abertura dos envelopes: 15/10/2013
Endereço: Rua São Paulo, 638 – Centro, 10º andar, salas 1011 a 1014, Edifício Minas Gerais – Belo Horizonte - MG, CEP: 30170-130
Credenciamento: das 09:30 horas às 10:00 horas do dia 15/10/2013
1.1. O objeto desta licitação é a Contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de levantamentos, projetos, instalação de lona para cobertura do telhado e execução de escoramento e na sede do Museu Regional de Caeté, conforme especificações e demais elementos técnicos constantes no Projeto Básico e demais Anexos deste Edital.
1.2. A presente licitação será dividia em itens, conforme exposto abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse:
1.3. O Museu Regional de Caeté esta localizado à Rua Israel Pinheiro, 176, Centro, Caeté / MG.
1.4. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.4.1. ANEXO I - Projeto Básico e seus respectivos anexos:
Anexo I do Projeto Básico - Caderno de Encargos
Anexo II do Projeto Básico - Notas Técnicas
Anexo III do Projeto Básico - Orçamento
Anexo IV do Projeto Básico - Caderno de Especificações
Anexo V do Projeto Básico - Relatório Fotográfico
Anexo VI do Projeto Básico - Plantas Museu Regional de Caeté
Anexo VII do Projeto Básico - Planta esquemática Lona
1.4.2. ANEXO II - Modelo de Proposta de Preços
1.4.3. ANEXO III - Modelo de composição do BDI
1.4.4. ANEXO IV - Modelo de declaração de vistoria
1.4.5. ANEXO V - Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação
1.4.6. ANEXO VI - Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei nº 9.854/99)
1.4.7. ANEXO VII - Modelo de declaração de microempresa ou de empresa de pequeno porte.
1.4.8. ANEXO VIII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
1.4.9. ANEXO IX - Minuta do Contrato
2.1. Poderão participar desta Licitação os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, desde que cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
2.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
2.2.4. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
2.2.5. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.6. Que estejam reunidas em consórcio;
2.2.7. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.8. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.9. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993.
2.3. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação.
2.4. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1. O licitante, ou o seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, apresentar-se à Comissão Permanente de Licitação para efetuar seu credenciamento como participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos relativos a este certame.
3.1.1. A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do licitante no presente certame, porém impedirá o interessado de manifestar-se, de qualquer forma, durante a sessão, em nome do licitante.
3.2. Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, ou documento equivalente.
3.2.1. O estatuto, o contrato social ou o registro como empresário individual devem ostentar a competência do representante do licitante para representá-lo perante terceiros.
3.2.2. O instrumento de procuração público, ou particular com firma reconhecida, deve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual.
3.3. Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.
4.1. Cada licitante deverá apresentar dois envelopes de documentos, um contendo os documentos de habilitação e o outro, a proposta de preços.
4.2. Os conjuntos de documentos relativos à habilitação e à proposta de preços deverão ser entregues separadamente, em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados com o nome do licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
ENVELOPE N° 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS / MUSEU REGIONAL DE CAETÉ
(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
CNPJ N° XXXX
ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA DE PREÇOS
INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS /MUSEU REGIONAL DE CAETÉ
TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2103
5. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N° 01)
5.1. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
5.1.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
5.1.1.2. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
5.1.1.2.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.1.1.3. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
5.1.1.4. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;
5.1.1.5. No caso de cooperativa:
5.1.1.5.1. A ata de fundação e o estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede;
5.1.1.5.2. O registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
5.1.1.5.3. O regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com ata da assembléia que os aprovou;
5.1.1.5.4. Os editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias;
5.1.1.5.5. A ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
5.1.1.6. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
5.1.2. Relativos à Qualificação Técnica:
5.1.2.1. As empresas interessadas em participar do presente certame licitatório deverão se enquadrar na linha de fornecimento de serviços 14.028 do Sistema do Cadastramento Unificado de Fornecedor – SICAF, relativa à Recuperação de Monumento Histórico/Edificação Antiga.
5.1.2.2. Registro ou inscrição, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados.
5.1.2.3. A equipe técnica que se responsabilizará pelo serviço deve ser composta por, no mínimo:
01 (um) Arquiteto ou 01 (um) Engenheiro, responsável técnico pela execução do objeto do presente Projeto Básico, com experiência na elaboração de projetos e execução de obras de restauração e estruturais em imóveis tombados, comprovada por meio de certidão de acervo técnico – CAT, emitido pelo CREA e/ou CAU;
01 (um) Engenheiro Eletricista, responsável técnico pela execução do objeto do presente Projeto Básico, com experiência na execução de obras e serviços de instalações elétricas em imóveis tombados, comprovada por meio de certidão de acervo técnico – CAT, emitido pelo CREA.
01 (um) Mestre ou Encarregado de obra com experiência na condução de obras de restauração, para e execução do escoramento descrito no Projeto Básico, comprovada por meio de currículo e declarações;
Os responsáveis técnicos e membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente do licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste Edital, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de compromisso de vinculação futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame.
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da Lei n° 8.666, de 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a substituição seja aprovada pela Administração.
5.1.2.4. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:
Só serão aceitas certidões de acervo técnico – CAT, supracitadas, que se refiram a atividades relacionadas com a execução de obras e serviços de restauração e instalações elétricas, consideradas as parcelas de maior relevância da obra;
5.1.2.5. Comprovação da capacitação técnico-operacional, mediante apresentação de atestados de Capacidade Técnica fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome do licitante, relativos à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação.
Estes atestados deverão se referir às seguintes parcelas, conforme especificado:
Restauração em imóveis tombados, com área no mínimo 50% da área licitada;
Instalações elétricas em imóveis tombados, com área no mínimo 50% da área licitada.
5.1.2.6 Os atestados deverão estar devidamente registrados no CREA ou no CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, dando-se tal comprovação mediante a apresentação da correspondente CAT com registro de atestado – atividade concluída ou em andamento, ou documento equivalente, que indique o licitante como empresa contratada.
O atestado que se referir à obra ou serviço em andamento deverá mencionar explicitamente as atividades, o período e as etapas finalizadas.
5.1.2.7 Declaração de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
5.1.2.8. Declaração, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, em papel timbrado, de que efetuaram vistoria no local dos serviços a serem realizados, tomando ciência das condições, quantidades, equipamentos e técnicas necessárias para a perfeita execução do objeto do presente, conforme o modelo em anexo.
5.1.2.8.1 A vistoria deverá ser realizada, obrigatoriamente, pelo responsável técnico da empresa, devidamente credenciado mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Certidão de registro da empresa na entidade profissional competente;
Comprovação de vínculo empregatício, por meio de cópia de sua ficha de registro de empregado e carteira profissional ou qualquer instrumento legal que comprove vínculo empregatício, no caso de funcionário, ou pelo contrato social, no caso de sócio ou diretor;
5.1.2.8.2. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 10:00 horas às 17:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelos telefones (31) 3651-2388.
5.1.2.8.3. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura dos envelopes.
5.1.2.8.4. O responsável técnico da empresa deverá comparecer ao local, impreterivelmente, na data e no horário agendados.
5.1.2.8.5. Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá possuir formação na área de engenharia ou arquitetura, devido à complexidade do objeto desta licitação, bem como estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
5.1.2.8.6 A declaração de vistoria só será válida no seu original ou cópia autenticada.
5.1.3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
5.1.3.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida a menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua apresentação;
5.1.3.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
5.1.3.2.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
5.1.3.2.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento;
5.1.3.2.3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG = ______________Ativo Total_____________
5.1.4. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
5.1.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
5.1.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.1.4.3. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;
5.1.4.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.1.4.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
5.1.4.6. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS;
5.1.4.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
5.1.4.8. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
5.1.5. Documentos complementares:
5.1.5.1. Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital (artigo 32, §2º, da Lei nº 8.666, de 1993).
5.1.5.2. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002, conforme modelo anexo a este Edital.
5.2. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
5.2.1. Nesta hipótese, o licitante deverá apresentar, no envelope relativo à documentação de habilitação, declaração expressa de que está cadastrado no SICAF.
5.2.2. A verificação se dará mediante consulta on line, quando da abertura dos envelopes, devendo o resultado ser impresso, assinado pelos membros da Comissão e por todos os representantes dos licitantes presentes e anexado ao processo.
5.2.3. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade vencido, a Comissão verificará se o documento válido correspondente consta do envelope de habilitação, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e das cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.
5.2.4. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação.
5.3. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial.
5.3.1. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
5.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos exigidos neste Edital e seus Anexos.
6.1. A proposta, emitida por computador ou datilografada, redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas pelo licitante ou seu representante, deverá conter:
6.1.1. Especificações do objeto de forma clara, observadas as especificações constantes do Projeto Básico;
6.1.2. Preços unitários e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando o modelo de Planilha Orçamentária anexo ao Edital;
6.1.2.1. Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão-de-obra, materiais, equipamentos e serviços;
6.1.2.2. Nos preços cotados deverão estar incluídos todos os insumos que os compõem, tais como despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
6.1.2.3. Todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida;
6.1.2.4. Não se admitirá, na proposta de preços, custos identificados mediante o uso da expressão “verba” ou de unidades genéricas.
6.1.3. Benefícios e Despesas Indiretas - BDI, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme modelo anexo ao Edital;
6.1.3.1. Os custos relativos a administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária;
6.1.3.2. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
6.1.3.3. Os tributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do artigo 125, § 7°, II, da Lei n° 12.465, de 2011;
6.1.4. Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura do certame.
6.2. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor das propostas apresentadas, seja quanto ao preço ou quaisquer outras condições que importem em modificações de seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes.
6.2.1. Erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação.
6.2.2. As alterações de que trata este subitem serão submetidas à apreciação da Comissão, com a devida anuência de todos os licitantes.
6.3. Não será aceita reclamação posterior relativamente às propostas, sem que tenha sido devidamente registrada em ata, salvo se prevista em lei.
6.4. Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

References: artigo 87
 artigo 72
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 30
 artigo 34
 artigo 125