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Segurança Ambiental no Brasil e a Convenção de Basiléia
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Amanda Amorim Leal
1 Segurança Ambiental no Brasil e a Convenção de Basiléia Luciana Ziglio Aluna do Programa de Pós Graduação em Geografia Humana do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo USP A Convenção de Basiléia é um acordo que define a organização e o movimento de resíduos sólidos e líquidos perigosos. Ela permite a concessão prévia e explícita de importação e exportação dos resíduos autorizados entre os países de modo a evitar o tráfico ilícito. O Brasil ratificou a convenção em 1993 proibindo a importação e exportação de resíduos perigosos sem consentimento. A preocupação com a ordem ambiental internacional, e por conseguinte a ordem internacional de resíduos, surgiu em busca de dois horizontes: a escassez de recursos, onde o acesso e a herança dos recursos naturais podem ser ameaçados diante do seu uso desenfreado e a ameaça de segurança, impossibilitando, o uso desigual, a continuidade de vida na Terra (RIBEIRO 2001:11). Esta ameaça à segurança e à ausência de recursos não se restringe à esfera de um só país, adquirindo dimensão transnacional e global. Foi nos dado viver sem dúvida em uma era de escassez. Diante da escassez e de ameaças à perpetuação da vida humana concretiza-se a necessidade de gerenciamento dos resíduos produzidos pela sociedade contemporânea. A Convenção de Movimentação de Resíduos Perigosos, Convenção de Basiléia, apresenta-se como mecanismo de resposta para este cenário. A tecnologia moderna permitiu a um número limitado de sociedades o experimento de abundância sem precedentes. Apesar disso, a crise do meio ambiente, alerta para o fato de que estamos sem recursos e sem lugares para armazenar nossos dejetos e com possibilidades de continuidade da relação sociedade, cultura e consumo do presente. 1 Neste propósito convém lembrar que A ruína e o destino para qual todos os homens se dirigem, 1 PRESTE, P. Ecopolítica Internacional e ELLIOT, L. The Global Politics of the Environment discutem sobre segurança e questão ambiental.2 cada um interessado em si próprio, numa sociedade que acredita na liberdade do uso do que é patrimônio de todos. Esta liberdade trará a ruína para todos nós. (HARDIN: 1992: 60) Surge neste contexto a expressão capitalismo ecológico 2 nascente da necessidade dos países em reordenar o seu crescimento através de produções menos destruidoras 3 e para que o capitalismo internacional, continue seu desenvolvimento mundial. (DUPUY: 1980:20) Os tratados internacionais como A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito e eventos como a Rio +10 são respostas para este capitalismo ecológico. A assinatura da A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito é a consolidação de que a ordem ambiental trata-se de uma vertente do sistema de relações internacionais. Assim, muitas vezes quando um país assina uma convenção constitui uma evidencia de que os interesses nacionais precisam ser contemplados nas negociações. (RIBEIRO: 2001:50) Para confirmar ainda mais a colocação anterior, a Constituição Federal Brasileira de 1988, no artigo 49, menciona como sendo de competência do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Neste sentido todas as políticas públicas brasileiras para o gerenciamento de resíduos sólidos perigosos ou não, industriais ou domésticos, deverão carregar os princípios de segurança ambiental e, serem sempre acompanhadas, quando necessário, de informações já mencionadas na Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. Para isto a racionalidade técnica associada ao conhecimento da realidade brasileira da geração de resíduos sólidos deve sempre ser considerada por técnicos estatais, 2 Capitalismo ecológico In: DUPUY, P. Introdução a crítica da ecologia política. Civilização Brasileira, O processo produtivo buscando a diminuição de impactos ambientais é conhecido como clean production ou ainda clean technologies.3 parlamentares, ongs, empresas e sociedade civil, que somados, serão os realizadores e formadores das políticas nacionais que vigorarão no Brasil para a questão. (PRESTRE 2000:156) Somente assim teremos A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito internalizado e contribuindo para o gerenciamento dos resíduos perigosos no País. Este trabalho analisa a Convenção, suas implicações nas políticas públicas do país, alertando para a importância da segurança ambiental como garantia da perpetuação da vida. A Convenção A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito surgiu no início de 1981 sob os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente na reunião de Montevidéu de Peritos em Legislação Ambiental. Em seguida, na reunião do Cairo sobre Gerenciamento Seguro de Resíduos Perigosos, voltou-se a enfatizar a necessidade de um acordo global sobre o assunto. Em 1989, foi adotada e reconhecida como um documento de referência mundial na Conferência de Plenipotenciários, em Basiléia. A Convenção deve ser um instrumento que represente o esforço internacional para eliminar o trânsito de resíduos com periculosidade ambiental. O Brasil por meio do decreto número 875 de ,confirmou sua permanência como integrante da convenção, a partir de então, todo a circulação internacional de resíduos perigosos entre o Brasil e o exterior passou a ser regulamentado. Convém mencionar que diferentemente da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito é um tratado e, portanto, contém 4 Ratificar uma convenção dentro do Direito Internacional compreende não somente a confirmação verbal de uma nação em participar de seus dizeres como também assinar, através da autarquia máxima do país, o acordo. Não apenas formalmente, mas a confirmação na pratica através de leis, decretos. O Brasil até o momento presente apenas aceita a Convenção no país e acessível aos seus dizeres. Fonte: in Basel Convention Up Date. Junho 2002.4 em seu interior as assinaturas de seus signatários 5 dependendo para sua existência de ratificações e adesões 6. Em termos de obrigações gerais, A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito contempla, dentre outros os seguintes compromissos: a necessidade de consentimento prévio, por escrito, por parte dos países importadores dos resíduos autorizados de importação; a adoção de medidas adequadas de minimização da geração de resíduos, levando em consideração aspectos sociais, tecnológicos e econômicos; a administração ambientalmente saudável de resíduos perigosos e seu depósito; a adoção de medidas internas para a implementação da convenção; a possibilidade de movimentação entre Estados - partes e não partes somente mediante acordo de cooperação; a exigência de que o movimento transfronteiriço atenda às normas e padrões internacionais aceitos e reconhecidos para embalagem, etiquetagem e transporte; a permissão para a movimentação transfronteiriça de resíduos perigosos, desde que os resíduos em questão, sejam necessários como matéria prima para as indústrias de reciclagem e recuperação no estado de importação. Consideram-se, na convenção como tráfico ilegal 7, movimentos realizados sem notificação com ausência de consentimento, consentimento falsificado ou fora de conformidade com a documentação exigida para que seja liberado o transporte transfronteiriço entre os 159 Estados Partes envolvidos no status de ratificação de outubro As informações da movimentação entre Estados devem sempre ser de conhecimento prévio do Secretariado da Convenção. A Convenção tem atingido seus objetivos em termos de propor uma organização na movimentação de resíduos perigosos e em um crescente intercâmbio de informações e tecnologias, inclusive quanto a redução na geração de resíduos. 5 Signatários: compreende as nações que participam de uma tratado ou uma convenção ambiental internacional. 6 Adesão: compreende a aceitação ou não de uma nação as cláusulas que compõe uma convenção ambiental internacional.já a ratificação de um tratado é um procedimento internacional quando o tratado entra em vigor formalmente. In: REZEK, J. F. Direito Internacional Público. Saraiva, Tráfico ilícito ou tráfico ilegal, segundo a convenção, compreende o transporte entre estados ou países sem o consentimento, notificação ou em conformidade de ambas as partes envolvidas na remoção e gerenciamento do resíduo perigoso.5 A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito propõe desta forma ser um suporte para a busca do gerenciamento integrado dos resíduos perigosos no país. Observe a tabela a seguir, que oferece a cronologia da convenção. Tabela 1 Histórico da Convenção 1999 Protocolo de Compensações e Responsabilidades O Protocolo adotado em dezembro de 1999 estabelece regras sobre responsabilidades e compensações por perigos causados por derrames de acidentes com resíduos durante exportação, importação ou disposição Declaração Ministerial A Declaração da Convenção, também adotada pela CoP 5, estabelece uma agenda para a próxima década, com ênfase especial na minimização dos resíduos perigosos Classificação e caracterização dos resíduos o grupo técnico de trabalho da convenção concorda em listar resíduos como perigosos ou não. Estas listas serão mais tarde adotadas pelas partes e desse modo ratificando o seu escopo A emenda chama para a proibição de exportação de resíduos de países listados no anexo da convenção para todos os outros países partes. Em ordem para concretizar fortemente, a emenda foi ratificada por 62 partes presentes no tempo da adoção Convenção da Basiléia entra em vigor Adoção depois da aclamação pública contra a indiscriminada transferência de resíduos entre países. Ocorreu conferência diplomática em Basel, Suíça, adotando a convenção. Fonte:6 Os resíduos Perigosos e o Brasil Os resíduos perigosos 8 constituem, no Brasil, motivo de preocupação das autoridades e órgãos ambientais, seja devido às quantidades que vem sendo gerados, principalmente como resultado da elevada concentração industrial em algumas regiões do país, seja pela carência de instalações e locais adequados para o tratamento e destino final destes resíduos. Os quantitativos de resíduos perigosos gerados no país são alarmantes. O Brasil produz 2,9 milhões de toneladas de resíduos perigosos por ano onde apenas 600 mil toneladas são tratadas dentro dos padrões adequados, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, publicada em 2002.Observe o gráfico a seguir ilustrando a situação do gerenciamento dos resíduos perigosos. Gr1- Resíduos Perigosos e Disposição Final 72 % 28 % Resíduos tratados Resíduos não tratados Fonte: ABETRE- Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos, Em razão da industrialização do país ser mais recente que nos países tradicionalmente industriais a contaminação dos solos em áreas de indústrias ainda não representa um problema de magnitude. No entanto, começará a adquirir dimensões a partir do momento 8 Resíduos Perigosos: qualquer material descartado que possa colocar em risco à saúde do homem ou o meio ambiente. Fonte: Compromisso Empresarial para Reciclagem, CEMPRE. 20007 da desativação destes pólos industriais e a permissão de um novo uso do solo nestas localidades, como por exemplo, a construção de estabelecimentos residenciais ou comerciais. As empresas diante da limitação da movimentação transfronteiriça têm recorrido à estocagem de seus resíduos de produção em suas propriedades, criando os denominados aterros cativos ou instalações de landfarming ou ainda galpões de armazenamento controlado. Poucas empresas possuem incineradores que, além de processar seus próprios resíduos, prestam também serviços a outras indústrias 9. O mercado de incineração no Brasil é incipiente, mas bem promissor. Segundo dados da Abetre Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos este setor movimenta atualmente cerca de 50 milhões de reais queimando apenas 10% por ano dos resíduos perigosos gerados no Brasil. O co-processamento de resíduos perigosos em fornos de cimento é praticado em diversos estados da federação, sujeito ao licenciamento local. No mercado brasileiro, cada tonelada de lixo industrial perigoso, queimado por co-processamento, custa em média R$ 300. O preço no mercado internacional é maior entre US$200 e US$ 250. O preço no Brasil é bem mais baixo devido à falta de cultura das empresas em dar este destino aos seus resíduos. Resíduos predominantemente orgânicos como, por exemplo, borras oleosas, resinas, borras de tinta, e que são mencionados n Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, encontram neste sistema o destino final e adequado gerenciamento. Outros resíduos como os PCBs 10, chumbo, resíduos de curtumes, metais pesados, mercúrio e óleo lubrificante usado também se encaixam como alternativa adequada de gerenciamento no Brasil Os incineradores no Brasil destinados ao tratamento dos resíduos mencionados somam 9 unidades localizados 2 no estado do Rio de Janeiro, 1 em São Paulo, 3 em Minas Gerais e 3 no Paraná. Fonte: ABETRE Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos, PCBs ou bi-fenilos policlorados : possuem sua comercialização proibida no país desde 1981, onde os estoques destes produtos, encontram-se em poder dos geradores para incineração. 11 Outros autores como LICCO E. Reciclagem de baterias de chumbo-ácido, CAPELINI M. Proposta de minimização de resíduos em indústrias de acabamento de metais, MATTOS S. Proposta de minimização de resíduos sólidos industriais tendo como estudo de caso areia de fundição entre outros também analisam outras formas de gerenciamento além da incineração. In: Cempre Informa, número 60, novembro e dezembro de 2001.8 Além da incineração e o co-processamento as empresas brasileiras utilizam o sistema de Bolsa de Resíduos para alcançar o gerenciamento adequado de seus resíduos. Espalhadas pelo país por intermédio das entidades representativas do setor empresarial buscam promover a livre negociação entre as indústrias dos seus resíduos. No entanto, os sistemas de representação industrial não são autorizados por lei a fiscalizarem o comércio de troca, compra ou venda dos resíduos destes bancos de dados. Os órgãos ambientais da União, Estados e Municípios possuem esta permissão. Desta forma este sistema necessita de um estudo maior para certificarmos que efetivamente esta movimentação de resíduos não acarreta em problemas de saúde humana e em impactos ambientais no território nacional. 12 A legislação de resíduos e o Brasil Um fator que dificulta o gerenciamento dos resíduos perigosos no Brasil é a carência de leis específicas e de regulamentos mais restritos sobre a geração e destino dos resíduos sólidos. O Brasil não possui uma Política Nacional de Resíduos Sólidos Domiciliares, Industriais, Perigosos ou não Perigosos. A ausência da lei dificulta a exploração da convenção em território nacional. Além dos princípios gerais do Direito Publico e Administrativo 13 que devem ser observados pelo direito ambiental, a elaboração de normas e políticas de proteção ao meio ambiente são especificamente orientadas por três princípios: o da prevenção: estabelecido no artigo 2 da lei de 1981, conhecida como a Política Nacional Brasileira de Meio Ambiente, a qual especifica que as medidas que visem à prevenção de danos ao meio ambiente devem ter prioridade sobre aquelas que visem sua reparação; poluidor pagador estabelecido pela lei mencionada anteriormente em seu artigo 4, que obriga o poluidor, independente de existência de culpa, indenizar ou reparar, danos causados ao meio ambiente; cooperação, estabelecida pelo artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 12 Os sistemas mantidos pelas industrias como a FIESP Federação Nacional das Indústrias do Estado de São Paulo ou ainda a FIRJAN Federação Nacional das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro são exemplos de manutenção de bancos de dados de Bolsa de Resíduos. Para acessar basta dirigir-se ao endereço eletrônico ou 13 Moralidade, publicidade e legalidade.9 1988, rezando que o Estado e a sociedade devem agir em gestão compartilhada de modo a evitar prejuízos ambientais. Além das leis citadas anteriormente, somadas com a vigência em março de 1998, da chamada Lei dos Crimes Ambientais 14,instituindo penalidades rigorosas para aqueles que poluem o meio ambiente, forçosamente os geradores buscarão soluções adequadas para destino de seus resíduos perigosos. (VALLE: 2000:185) Além da Lei de Crimes Ambientais a Constituição Federal de 1988, mencionada anteriormente, dispõe de capítulos sobre o gerenciamento de resíduos sólidos perigosos. O artigo 23, por exemplo, relata a competência dos municípios no tocante ao combate da poluição em suas diversas formas. O inciso 3 do capítulo 225 menciona que condutas lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas às sanções penais. Somando-se a Constituição Federal Brasileira e a Lei de Crimes Ambientais o país está regulamentado com leis federais, decretos e normas técnicas no tema. Observe abaixo o quadro de leis, decretos e portarias federais vigentes. 14 Lei Federal número 9605 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e da outras providencias Lei de Crimes Ambientais.10 Tabela 2- Leis Vigentes no Brasil para Resíduos Domiciliares, Industriais Perigosos ou não (continua). Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em Lei Federal de águas brasileiras, e dá outras providências. Lei Federal de Dispõe sobre responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares. A lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar, ou exportar material sem autorização legal, extrair e comercializar ilegalmente minério nuclear, transmitir informações sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de segurança relativas à instalação nuclear. Lei Federal 6803 de Estabelece as diretrizes básicas para o zoneamento industrial em áreas criticas Quanto à poluição ambiental.11 Tabela 2- Leis Vigentes no Brasil para Resíduos Domiciliares, Industriais Perigosos ou não (conclusão). Lei Federal de Regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos ate sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o destino da embalagem. Portaria de Estabelece procedimentos para aferir a contaminação do solo e de águas subterrâneas decorrentes de atividades industriais. Portaria 204 de Regulamenta o transporte federal rodoviário de produtos perigosos. Portaria 053. de Define o tratamento que deve ser dados aos resíduos sólidos perigoso, tóxicos ou não e, responsabiliza os órgãos estaduais de controle de poluição pela fiscalização da implantação, operação e manutenção de projetos de tratamento e disposição dos resíduos sólidos. Portaria 03 de Estabelece normas que obrigam as empresas instaladas ou a se instalarem em Território nacional a prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos provenientes da poluição e contaminação do meio ambiente. Fonte: Organização: Luciana Ziglio12 No tocante às normas ambientais sobre resíduos perigosos destacam-se as provenientes do CONAMA. As normas do CONAMA devem ser respeitadas enquanto leis federais. A principal resolução CONAMA para este trabalho tem por número 007/94 onde se preconiza a vigência do Brasil na Convenção de Basiléia. Esta, revogada no mesmo ano, foi substituída pela 37/94 e esta também fora revogada em 1996 através da Resolução 23/96. Estas alterações ocorreram devido à busca pelo CONAMA de adaptar as exigências do tratado à realidade brasileira. A seguir observe às resoluções pertinentes à convenção. Tabela 3- Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente para Resíduos Domiciliares, Industriais Perigosos ou não. (continua). Regulamenta o transporte de cargas perigosas 001-A de conforme decreto de de Cria as câmaras técnicas de recursos hídricos, de poluição industrial, de mineração, flora e fauna e agrotóxicos. 006 de Obriga as indústrias geradoras de resíduos conforme os respectivos critérios, apresentar ao órgão ambiental competente informações sobre a geração, características e destino final de seus resíduos. 013 de Acrescenta a câmara técnica de acompanhamento e análise das soluções propostas para destino final do lixo radioativo produzido do país da respectiva competência. 008 de Veta a entrada de materiais residuais destinados a disposição final e incineração no país.13 Tabela 3- Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente para Resíduos Domiciliares, Industriais Perigosos ou não. (conclusão). 005 de Dispõe sobre resíduos sólidos gerados em hospitais, portos e aeroportos. 009 de Dispõe sobre óleos usados. Autoriza, excepcionalmente, a exportação de 019 de resíduos perigosos contendo bifenilas policloradas PCBs. Estabelece que toda empresa que produza, 013 de importe, exporte, comercialize ou utilize substancias controladas, deverá estar cadastrada junto ao IBAMA. 228 de Autoriza ate , em caráter excepcional, a importação de resíduos de acumuladores elétricos de chumbo, observando a legislação internacional vigente (Convenção de Basiléia). 257 de Define critérios de gerenciamento para destino final ambiental adequado de pilhas e baterias conforme específica. Torna obrigatório as empresas fabricantes e 258 de importadoras de pneumáticos coletar e dar destino final ambiental adequado aos pneus inservíveis no país. Fonte: Resoluções citadas do CONAMA. Organização: Luciana Ziglio14 No entanto a existência de leis, resoluções e normas citadas anteriormente, não são suficientes para o gerenciamento adequado de todos os resíduos perigosos gerados em território brasileiro. Estudos anteriores já averiguaram e alertaram para esta afirmação mencionada. VALLE, aponta a situação do gerenciamento integrado dos resíduos sólidos perigosos e também as tendências da legislação brasileira. Considera como existente uma estrutura de fiscalização e uma legislação falha em várias regiões do país (VALLE: 2000: ). WERNECK, alerta novamente para a legislação de resíduos sólidos perigosos afirmando diante dos estudos anteriores que existem equívocos em hierarquias de atuação entre os organismos nacionais ambientais no tocante a ações punitivas transgredindo o princípio da legalidade 15. (WERNECK: 2001:2) No entanto as normas são um consentimento do Estado aos tratados e leis vigentes 16 e que o mesmo desempenha o papel primordial na definição do interesse público 17. Além disto o Estado tem por função a regulação da vida humana em ações envolvendo o meio ambiente quando estabelece normas técnicas, leis, multas, critérios de licenciamento ambiental. Deste modo são necessários todos os aparatos das leis somados as racionalidades técnicas para que as políticas públicas brasileiras de resíduos e as que envolvam a Convenção de Basiléia sejam eficientes nos gerenciamentos dos resíduos perigosos no país. (RIBEIRO: 2002:3) A Segurança Química O conceito de segurança ambiental é central para o estabelecimento da ordem ambiental internacional. Faz refletir sobre a necessidade de manter as condições da reprodução da vida humana no planeta. Diferente do que ocorreu com o desenvolvimento sustentável, que foi sendo elaborado ao longo de várias reuniões internacionais e esta servindo como uma base para a implementação de políticas, a idéia de segurança ambiental global não esta configurada 15 Princípio da legalidade compreende que somente as leis podem inovar na ordem jurídica segundo artigo 5 o inciso II da Constituição Brasileira de REZEK J. F Direito Internacional Público. Saraiva, 1993 pg.0115 como um conceito que leva a ação, mas à implementação de estratégias por uma unidade política. Ela evolui de maneira mais lenta, encontrado muito mais resistência que o conceito anterior (Elliott 1998: 238) A produção de resíduos pelo planeta tem reforçado cada vez mais a noção de sociedade de risco 18, devido ao fato de nos encontrarmos diante de uma questão de natureza global. Os riscos tecnológicos 19, a que estamos expostos atualmente, afetam extensas superfícies, que superam os limites de um Estado, permanecendo ativo em sua carga nociva através do tempo, o que torna praticamente impraticável contabilizar o seu número de vítimas. Os resíduos contemplados na Convenção de Basiléia não conhecem fronteiras e representam um perigo à vida existente, pois causam problemas irreversíveis para o meio ambiente e para a saúde humana. Para evitar uma catástrofe em escala mundial, ou como ficaria mais claro, para manter o atual estado das coisas e da divisão do poder mundial, estabeleceram-se regras internacionais, para impedir que as ações humanas desencadeiem processos como os apontados acima. Essa é uma das bases da ordem ambiental internacional (Ribeiro, 2001: 114) Porém, na medida em que as questões ambientais deixam de ser tratadas apenas nas esferas técnicas ou científicas, passam a se vincular a outras questões internacionais, como as relações entre os países do norte e do sul; relações entre países industrializados; sistema de 17 Por interesse público compreende-se o que permite manter as estruturas essenciais da coletividade, sejam as estruturas políticas (instituições), econômicas (bem-estar), sociais (estabilidade), culturais (valores e patrimônio) ou ecológicas. (PRESTRE: 2000:64). 18 Segundo García-Tornel: [...] Riesgo es una situación que implica peligro y que, ocasionalmente, puede tener desenlace catastrófico o no tenerlo (García-Tornel, 2001:11). 19 A esse respeito a recente obra do astrônomo da Corte Real Britânica, Sir Martin Rees, Our Final Hour aponta algumas das grandes ameaças que a evolução tecnológica trouxe para a sociedade contemporânea.16 produção e exploração internacional dos recursos naturais, comércio internacional e a segurança dos Estados e indivíduos. Como escreve Le Prestre, Os problemas ambientais se relacionam agora com a alta política internacional em virtude de seus enlaces potenciais com a distribuição do poder econômico e com as questões da segurança nacional. A noção de segurança ambiental é multiforme e seu caráter inovador, discutível. O conceito abrange um conjunto de fenômenos diversos, sendo uns, clássicos, outros mais recentes ou que ganharam dimensões novas. A diversidade de concepções de segurança ambiental reflete duas preocupações distintas. Uns abordam esta noção de um ponto de vista essencialmente analítico. Outros se interessam em maior medida por seu caráter normativo e instrumental (Le Prestre, 2000: 475). Ou ainda, But even though environmental stress is identified as a ``non military`` threat, environmental politics are militarized because the human security or even economic security but by its relationship, through the potential for conflict, with the military and geopolitical security of the state (Elliott,1998: 230) O Princípio de Precaução, norteador da Convenção de Basiléia e presente em seu preâmbulo não tem sido inteiramente observado 20, pois, como já foram citados, resíduos como PCB s, que trazem sérios prejuízos comprovados à saúde humana, ainda são utilizados e dispostos sem o gerenciamento integrado, o que nos leva a pensar que a lógica determinante é a do comércio. A seguir observe o trecho do preambulo consolidando nossa afirmação. Conscientes de que los desechos peligrosos y otros desechos y sus movimientos transfronterizos puedem causar daños a la salud y al medio ambiente ( Preámbulo, Convenció de Basilea). 20 Essa discussão é aprofundada no trabalho de Indur Goklany Applying the Precautionary Principle to DDT, disponível em17 Podemos com García-Tornel afirmar mais uma vez a importäncia da discussäo de risco à saúde e ao meio ambiente, mas sempre buscando mudar o modo de reproduçäo imposto pelo sistema capitalista discustido por Ribeiro. Segundo García-Tornel, Abandonado el campo de las relaciones entre la humanidad y su medio, un nuevo capítulo de riesgos aparecen como derivados de la actividad humana, y en concreto del conjunto de estructuras de todo tipo creadas con finalidad de favorecer el desarrollo económico y social (García-Tornel, 2001: 95). Porém, conforme afirma Ribeiro, É preciso fundar uma ética do futuro; uma ética que atenue a tensão entre o tempo da produção de mercadorias e o da reprodução das condições naturais da existência humana. Uma ética que acomode o tempo da reprodução da vida, não necessariamente o mesmo que o da reprodução do capital, como nos fazem acreditar. Trata-se de adequar a reprodução da vida com a capacidade do ambiente em incorporar os dejetos que produzimos [...] (Ribeiro, 2001:147). A Convenção de Estocolmo, ou conhecida como a Convenção POP (Poluentes Orgânicos Persistentes), permite que certas substâncias químicas perigosas continuem com circulação livre, beneficiando o mercado da indústria química em detrimento do ser humano e do meio ambiente de todo o planeta. Os Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs), objeto da Convenção de Estocolmo, representam uma classe de poluentes químicos que podem trazer sérias ameaças aos seres vivos e ao meio ambiente, quando expostos a eles. No caso brasileiro, assistimos, como já foi citado, que a segurança química, apesar dos esforços do governo federal, ainda é incipiente, A gestão pública dos riscos é realizada de18 forma desorganizada e as informações a respeito do tema ainda são muito vagas e desencontradas. No entanto a preocupação com a segurança ambiental não é incipiente apenas no Brasil, alcançando dimensão mundial. É necessário que a proteção do meio ambiente representado pelo território dos Estados pelo conceito conhecido como security environment 21 somada a safety humankind 22 estejam cada vez mais presentes na Ordem Internacional Vigente. Para isto as Convenções PIC, A Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Fundamentado Prévio Aplicável a Certos Pesticidas e Produtos Químicos conhecida como procedimento de prévia informação e consentimento aditada para ajudar a controlar as importações de produtos químicos indesejados que tinham sido proibidos ou severamente restringidos, a Convenção POPs já mencionada, e o nosso objeto de estudo a Convenção Basiléia 23 são os instrumentos no presente e avança em direção a regulação da Ordem Ambiental Internacional. IX. Considerações Finais O aparecimento acentuado de problemas com a disposição de resíduos sólidos no mundo e no Brasil aponta para a necessidade da formação de políticas, convenções, tratados para controlar suas causas. As elaborações de tais políticas ocorrem dentro da ciência aplicada, na qual se almeja uma intervenção qualificada, ou seja, conhecedora de causa, conseqüência e de possíveis implicações ambientais decorrentes de cada solução proposta. Assim é preciso conhecer o problema, sua dinâmica, buscar sua compreensão, desmembrar suas causas, apreender cada ação decorrente dele para, por fim, elaborar uma solução que contemplem o menor impacto possível, ou o melhor acordo político possível, já que nem sempre predomina a racionalidade técnica na tomada de decisão (RIBEIRO: 2002:4). Todas as políticas públicas brasileiras para o gerenciamento de resíduos sólidos perigosos 21 O Conceito de Security Environment é uma expressão utilizada quando queremos pensar no impacto ambiental relacionado apenas a extensão territorial ou marítima. In: Elliott Lorraine The Global Politics and Environment. 22 O Conceito Safety Humankind é uma expressão utilizada quando queremos pensar no impacto ambiental apenas relacionado com a proteção da saúde dos seres vivos. In: Elliott Lorraine The Global Politics and Environment.19 ou não, industriais ou domésticos, deverão carregar estes princípios e sempre acompanhadas, quando necessário, de informações já mencionadas na Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. Para isto a racionalidade técnica associada ao conhecimento da realidade brasileira da geração de resíduos sólidos deve sempre ser considerada por técnicos estatais, parlamentares, ong`s, empresas e sociedade civil que somados serão os realizadores e formadores das políticas nacionais que vigorarão no Brasil para a questão. Somente assim teremos A Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito internalizado em prática e contribuindo para o gerenciamento dos resíduos perigosos no País. X. Bibliografia CONVENÇÃO da Basiléia sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos e seu depósito. 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