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OS REFLEXOS DA PUBLICIDADE ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1 RESUMO - PDF
OS REFLEXOS DA PUBLICIDADE ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1 RESUMO
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Adriana Barreto de Sintra
1 OS REFLEXOS DA PUBLICIDADE ENGANOSA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1 Ana Cláudia da Silveira Macedo 2 RESUMO O presente trabalho tem por escopo principal demonstrar que é necessário que haja uma proteção extensiva ao consumidor em detrimento da publicidade realizada de maneira incorreta. A questão é que a prática da publicidade enganosa afronta não só os princípios de ordem constitucional e os tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor, mas representa uma total falta de respeito ao consumidor. Este tipo publicitário deve ser rigorosamente coibido e sua prática, ainda que não plenamente intencional, deve ensejar uma responsabilidade civil aos responsáveis pelo anúncio enganoso. A prática publicitária é importantíssima para o alavancamento do mercado, para o crescimento da economia, para a promoção da movimentação mercadológica. O fato é que a sua realização de modo ilegal é que merece punição, vez que não pode ser o consumidor, a parte mais débil da relação de consumo, passível de uma prática abusiva que tenha o potencial de interferir no seu processo decisório de aquisição de um produto ou serviço que não satisfaça, ao menos, suas expectativas. Palavras-chave: Consumidor; Código de Defesa do Consumidor; Publicidade enganosa; Potencial; Produto ou serviço. ABSTRACT The present paper has the main scope to demonstrate it is necessary to have an extensive protection for the consumer in relation to the publicity performed incorrectly. The question is that the practice of the misleading publicity outrages not just the principles of constitutional order and the ones protected by the Consumer Protection Code, but it represents a total disrespect for the consumer. This type of publicity must be strictly restrained and its practices, although not totally intentionally, have to give rise to a civil responsibility for those who are responsible for the misleading announcement. The publicity practice is really important for the leverage of the market, for the increasing of the economy, for the promotion of the marketing movement. The fact is that its illegal achievement is what deserves punishment, 1 Trabalho de conclusão de curso TCC, apresentado à banca avaliadora do curso de Direito das Faculdades Opet, como requisito parcial para a conclusão do curso e obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação da Profª. Alessandra Neusa Matos. 2 Bacharel em Direito pelas Faculdades Opet. Acadêmica do Curso de Preparação à Magistratura - Pós- Graduação lato sensu em Direito Aplicado
2 since it cannot be the consumer, the weakest side of the consumer relationship, liable to an abusive practice that has the potential to interfere on its decisory process of acquisition of a product or a service that does not satisfy, at least, his expectations. Key-words: Consumer; Protection Code Consumer; Misleading advertising; Potential. Product or service. 1 INTRODUÇÃO A publicidade é um meio de comunicação muito utilizado para a informação e o convencimento das pessoas sobre produtos e serviços. A sociedade moderna encontra-se na era da informação, da tecnologia, comunicação. Diante disso, é quase impossível imaginar-se a inexistência da publicidade. Devido à força do meio de produção e consumo massificados e o uso exacerbado que se faz da publicidade, de uma maneira incorreta, é mais do que necessário a existência de um Código de proteção ao consumidor, que tutele as relações de consumo e mais, que reconheça que há uma desigualdade entre o consumidor e o fornecedor, e que aquele é a parte mais fraca, débil da relação, que carece de uma lei protetiva, que assegure seus direitos perante o fornecedor. Dessa forma, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor traz normas protetivas a fim de resguardar esses direitos e estabelecer um equilíbrio na relação consumerista. O tema da publicidade é regulamentado pelo CDC sob a ótica da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, de modo que é vedada sua prática de maneira enganosa, maneira esta, que, como será explicado no decorrer do trabalho, acaba por induzir o consumidor ao erro. Finalmente, é necessário compreender que a publicidade é uma atividade fundamental para a comercialização de produtos e serviços e o fomento da economia estatal, porém, sua prática realizada de maneira ilícita é que se torna um problema. Por isso é imprescindível a existência de uma ampla proteção contra as informações enganosas, que não só ferem seus direitos básicos, mas exercem grande influência psicológica no consumidor. Deve-se, acima de tudo, evitar que o consumidor se sinta enganado, e mais ainda, que seja enganado pelo fornecedor. E ainda, tentar se estabelecer um foco na busca do equilíbrio da relação de consumo, pois que é constituída sob a premissa de uma desigualdade entre fornecedor e consumidor. 262
3 Por isto, cabe ao Estado, através de suas leis protetivas, procurar fazer o máximo para que as relações de consumo se constituam sob essa égide, de modo a garantir não apenas às partes da relação, a segurança de seus interesses, mas também fazê-lo em prol da coletividade, do interesse público, eis que é o grande objetivo do Estado solidário, do Estado que regula a sociedade atualmente. 2 ASPECTOS HISTÓRICOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR O direito do consumidor surgiu com rigor nas décadas de do século XX. Trata-se de um novo ramo do direito que surgiu em decorrência da evolução da sociedade, do capitalismo, que trouxe a necessidade de uma proteção específica ao consumidor. Conforme explana Cláudia Lima Marques trata-se de um ramo de direito interno de cada país que visa proteger com normas de ordem pública e interesse social um sujeito de direitos, o consumidor, considerado mais fraco nas suas relações de direito privado. 3 O modelo de consumo, que até hoje se perfaz, se desenvolveu nas Cortes Européias, com um sentimento de ostentação. Porém, considera-se como marco inicial da reflexão jurídica sobre a proteção do consumidor o discurso proferido por John Fitzgerald Kennedy, em 15 de março do ano de 1962, pelo qual enumerou os direitos do consumidor e estabeleceu quatro pilares para sua defesa. Sob a ótica de que todos somos consumidores em algum momento de nossas vidas, o então presidente norte-americano procurou estabelecer uma política de proteção ao consumidor, consagrando, como direitos fundamentais deste: o direito de ser ouvido, o direito à informação, à segurança e o direito à escolha. Com isso, iniciou-se um movimento mundial em favor da defesa do consumidor e a ONU (Organização das Nações Unidas) estabeleceu, no ano de 1985, diretrizes para essa política de proteção aos consumidores, consolidando, nas palavras de Cláudia L. Marques: [...] a ideia de que se trata de um direito humano de nova geração (ou dimensão), um direito social e econômico, um direito de igualdade material do mais fraco, nas suas relações privadas frente aos profissionais, os empresários, as empresas, os fornecedores de produtos e serviços, que nesta posição são experts, parceiros considerados fortes ou em posição de poder. 4 3 BENJAMIN, Antônio H.; MARQUES, Cláudia L.; BESSA, Leonardo R. Manual de Direito do Consumidor. 2ª ed.são Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2009, p Ibidem. p
4 Enquanto isso no Brasil, o surgimento de problemas e acidentes resultantes do uso de produtos e da prestação de serviços fez com que emergisse a preocupação com a proteção do consumidor. Diante disso, a Constituição Federal de 1988, com intuito de assegurar essa proteção de maneira efetiva, instituiu no inciso XXXII do artigo 5º 5 e no inciso V do artigo 170 6, como dever e como princípio do Estado, promover a defesa do consumidor. E foi no ano de 1990 que, com o propósito de se estabelecer o equilíbrio nas relações de consumo, analisado sob aspecto da vulnerabilidade do consumidor e com bases constitucionais, promulgou-se a Lei 8.078/90 O Código brasileiro de Defesa do Consumidor. 3 RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO A relação jurídica surge de uma relação social compactuada entre duas pessoas, sendo um sujeito passivo e um sujeito ativo, cuja ligação estabelece uma subsunção à determinada norma, situação em que se confere ao sujeito passivo o dever de cumprir o que o sujeito ativo tem o poder de exigir. Conforme ensina o douto professor Caio Mário da Silva, trata-se da relação ou vínculo jurídico, que é o meio técnico de que se vale a ordem legal, para a integração efetiva do poder da vontade. 7 Ou seja, é o liame estabelecido entre duas pessoas, que por força de suas vontades, cria uma subsunção a determinado preceito legal. 3.1 Conceito A relação jurídica de consumo se configura com a presença de três elementos, quais sejam: o consumidor, o fornecedor e o objeto de interesse (produto ou serviço). 5 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXII O Estado promoverá, na forma da lei,a defesa do consumidor. [Vade Mecum SARAIVA [Equipe SARAIVA]. 13ª ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, p. 9] 6 Art A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor. [ Vade Mecum SARAIVA, Ibidem. p. 60] 7 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Vol.1, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2010, p
5 O Código brasileiro de Defesa do Consumidor estabelece, em seu Capítulo II, a Política Nacional de Relações de Consumo, com o desígnio de harmonizar os contratos de consumo, nos quais existe um provável desequilíbrio entre os contratantes. 8 Nesse sentido, sustenta Ada Pellegrini que se por um lado visa à proteção do consumidor [...] por outro visa igualmente à paz das relações de consumo, ou seja, um perfeito possível relacionamento entre consumidores e fornecedores. 9 Sendo a relação de consumo o grande objeto do CDC, é necessário que seja reconhecida para que seu regramento possa ser aplicado, assim não sendo, caracterizar-se-á uma relação jurídica qualquer, que não a de consumo. Deve-se, antes de tudo, lembrar que todo contrato deve ser composto por lealdade, transparência, boa-fé, fatores que revelam respeito entre os contraentes. Na relação de consumo não é diferente. Sempre que houver uma relação, um contrato entre consumidor e fornecedor, é necessário que esses requisitos existam, de modo que se constitua, além de uma relação harmoniosa, uma segurança jurídica para ambas partes. 3.2 Vulnerabilidade do consumidor Antes da exposição que se segue sobre os elementos que compõe a relação de consumo, é mister destacar o aspecto mais importante, basilar do CDC, que explica toda a tutela dirigida ao consumidor, qual seja, a sua vulnerabilidade. Neste sentido Sérgio Cavalieri Filho defende: Reconhecendo a desigualdade existente, busca-se estabelecer uma igualdade real entre as partes nas relações de consumo. Logo, o princípio da vulnerabilidade, expresso no art. 4º, I, do CDC, é também um princípio estruturante do seu sistema, na verdade o elemento informador da Política Nacional de Relações de Consumo. 10 O referido artigo 11 estabelece em seu texto, que o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor constitui um dos princípios que deve ser seguido pela Política Nacional de Relações de Consumo. 8 MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 6ª ed. São Paulo, SP: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de defesa do consumidor. 9ª ed. Rio de Janeiro, RJ: Forense Universitária, 2007, p CAVALIERI FILHO. Sergio. Programa de direito do consumidor. 2ª ed.- São Paulo: Atlas, 2010, p Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, à proteção de seus interesses econômicos, a 265
6 A vulnerabilidade é definida pelo próprio dicionário como caráter ou qualidade de vulnerável 12, e no caso, diz-se vulnerável aquele que se pode vulnerar, que encontra-se do lado fraco de um assunto ou questão, e do ponto por onde alguém pode ser atacado ou ofendido 13. E nas relações de consumo, bem se aplicam tais definições. O consumidor é a parte vulnerável da relação de consumo, vez que não possui os mecanismos de controle do processo de produção, distribuição e comercialização do produto ou serviço, mas participa da sua última etapa, qual seja, o consumo, e por isso é que pode ser ofendido, ferido, lesado, em sua integridade física, econômica, psicológica ou moral. 14 O aspecto da vulnerabilidade constitui-se como 15 presunção absoluta para todos os consumidores. Diante dessa análise, cabe estabelecer a diferenciação entre vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, pois tais conceitos não podem ser confundidos. A vulnerabilidade é um aspecto comum à todos os consumidores, em contrapartida, a hipossuficiência é alcançada por apenas alguns consumidores, como os idosos, as crianças, os índios, os doentes (...). 16 Cavalieri F. define a hipossuficiência como um agravamento da vulnerabilidade, um plus, uma vulnerabilidade qualificada, que se constitui devido à condição de carência cultural, material ou ambos. 17 Neste diapasão, o referido autor identifica três espécies de vulnerabilidade: fática, técnica e jurídica, as quais passamos a uma breve análise. A vulnerabilidade fática se refere à capacidade econômica e social do consumidor, que, na busca do sucesso, da felicidade, de um status social, conceitos relacionados ao poder de consumo, acaba por desejar produtos ou serviços que o mercado convencer serem melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. [Vade Mecum SARAIVA, Ibidem. p. 773]. 12 Moderno Dicionário da Língua Portuguesa. Disponível em: Acesso em 17/10/ Moderno Dicionário da Língua Portuguesa. Disponível em: Acesso em 17/10/ CAVALIERI FILHO. op. cit. p Idem. p BENJAMIN. op. cit. p CAVALIERI FILHO. loc cit. 266
7 necessários, e em decorrência disto, passa a consumir mais, mesmo que essa opção de consumismo não possa se adequar à sua real situação econômica ou social. A vulnerabilidade técnica decorre da falta de conhecimentos específicos sobre o bem ou serviço a que se pretende adquirir. Ocorre que quem detém esse conhecimento é o fornecedor, que pode omitir informações ao consumidor, ou pode repassá-las sem exatidão. Diante dessa situação, cabe ao consumidor acreditar na boa-fé e lealdade do fornecedor, fato que lhe deixa sensivelmente exposto. 18 Já a vulnerabilidade jurídica ou científica, resulta da falta de conhecimento do consumidor em relação aos seus direitos. 19 O Supremo Tribunal Federal já manifestou sua posição em relação a este assunto: Com efeito, nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas ao direito do consumidor contratante deverão ser redigidas com clareza e destaque, para que não fujam de sua percepção leiga. 20 Isso implica dizer que o fornecedor deve presumir que consumidor strictu senso é um leigo e, assim, cumprir seus deveres de boa-fé visando alcançar a informação deste cocontratante leigo Elementos da relação jurídica de consumo Consumidor O conceito de consumidor previsto pelo Código de Defesa do Consumidor contempla quatro definições, ilustradas a seguir. Primeiramente, o caput do artigo 2º do CDC traz o consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 22 Tratase, neste caso, do consumidor stricto sensu, que é o sujeito vítima de ato ilícito, o destinatário final fático ou econômico do bem, ou seja, aquele sujeito que se encontra no final da cadeia de produção. Antônio Carlos Efing esclarece o conceito de consumidor em ambos os sentidos: Em um sentido lato, consumidor é aquele que adquire, possui ou utiliza um bem ou serviço, quer para uso pessoal ou privado, quer para uso profissional. [...] E, em sentido estrito, consumidor é apenas aquele que possui ou utiliza um bem ou um 18 Neste sentido, CAVALIERI FILHO. op. cit. p Ibidem. p Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma., Recurso Especial ;SP, Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Texeira. Data de julgamento: 03/05/2001. apud MARQUES. op. cit. p MARQUES. op. cit. p Vade Mecum SARAIVA. loc. cit. 267
8 serviço para uso privado (pessoal familiar ou doméstico), de modo a satisfazer às necessidades pessoais e familiares, mas não os que obtêm ou utilizam bens e serviços para a satisfação das necessidades de sua profissão ou de sua empresa. 23 Acerca disto, Cláudia Lima Marques 24 prevê duas teorias sobre este conceito, visto que o CDC não pode ter uma posição tão restritiva e estabelecer tratamento diferenciado para o consumidor que compra um produto ou um serviço (destinatário final fático) daquele que os utiliza (destinatário final econômico). A Teoria Finalista defende a ideia de que consumidor seria o destinatário final, fático e econômico do produto ou serviço adquirido. Entende-se por esta corrente, que o consumidor é aquele que adquire o bem ou serviço para uso próprio ou de sua família e não para uso profissional. 25 Esta teoria analisa o consumidor sob aspecto de sua vulnerabilidade, devendo-se atribuir ao seu conceito uma definição restritiva de direitos, de modo a assegurar uma proteção especial a um grupo da sociedade que é mais vulnerável. 26 Em contra partida, a Teoria Maximalista visualiza o Código de Defesa do Consumidor como o novo regulamento do mercado de consumo brasileiro 27, e não como um conjunto de normas protetivas do consumidor. Segundo esta teoria, deve-se fazer uma interpretação extensiva do artigo 2º, de modo que as normas do CDC possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações no mercado. 28 Por isto, considerar-se-á consumidor o destinatário fático do bem ou serviço, aquele que realiza o ato de consumo, pouco importando, por tanto, se existe a intenção de lucro ou não. 29 Existe ainda, uma terceira corrente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça que, absorvendo as duas teorias explanadas acima, tomou como pressuposto para aplicação do CDC a vulnerabilidade do consumidor. A Teoria Finalista e Maximalista defende a posição de que se deve aplicar o CDC quando houver uma situação de deficiência, de desigualdade entre os sujeitos da relação de consumo, pouco importando se o consumidor é destinatário final fático ou econômico do objeto de tal relação. 23 EFING, Antônio Carlos. Fundamentos do direito das Relações de Consumo. 2ª ed. Curitiba, PR: Juruá, 2004, p BENJAMIN. op cit. p MARQUES. op. cit. p Ibidem. p Ibidem. p Ibidem. p Neste sentido, MARQUES. p
9 O entendimento jurisprudencial da referida corte se faz no sentido de que as relações entre iguais estão bem reguladas pelo Código Civil de , de modo que, diante da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor vem regular a relação jurídica entre desiguais. Ademais, com a ampliação do conceito de consumidor, o Código de defesa do consumidor traz a segunda concepção, que se encontra presente em três hipóteses: no parágrafo único do artigo 2º, que se refere à coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo 31, ou seja, todo sujeito que sofrer um dano decorrente de uma relação de consumo; no artigo 17, que trata das vítimas do evento 32, o bystander, baseada sob o aspecto da responsabilidade civil, pelo fato (que gera dano ou risco à integridade física do consumidor) ou vício (que gera dano à integridade econômica do consumidor) do produto, e, por fim, a que possui previsão no artigo 29, concernente a todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas comerciais de oferta." Fornecedor Prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 3º, o conceito de fornecedor: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 34 O CDC traz uma previsão de diversas atividades comerciais, porém entende-se tratarse de um rol exemplificativo, de modo que o legislador procurou estabelecer ampla abrangência para evitar que esses sujeitos se esquivem de seus deveres perante os direitos do consumidor. Existe, ainda, o fornecedor definido pelo parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se do fornecedor por equiparação, que, sendo também responsável pela ofensa ao direito do consumidor, responderá solidariamente para reparação dos danos gerados. Deste modo, atribuí-se uma responsabilidade solidária a todos os 30 BENJAMIN. op. cit. p Vade Mecum SARAIVA. loc. cit. 32 Ibidem. p BENJAMIN. op. cit. p Vade Mecum SARAIVA. loc. cit. 269
10 profissionais da cadeia de fornecimento de produtos ou de serviços, tema que será abordado em outro momento do trabalho Produtos e serviços O artigo 3º do CDC 35 traz, em seus 1º e 2º, os conceitos de produto e serviço: Art. 3º [...] 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Em relação ao produto como objeto da relação de consumo, trata-se de qualquer bem descrito no referido 1º. Já em relação ao serviço, cabe destacar que o único elemento caracterizador é a remuneração, e não a profissionalidade de quem o presta 36. Cláudia L Marques trata da matéria analisando a remuneração, que pode ser direta ou indireta, de forma que, os serviços de consumo remunerados indiretamente podem ser incluídos como objeto das relações consumeristas, pois o fornecedor vai ter um ganho, mas não é o consumidor que vai ser onerado (diretamente). Neste sentido, entende a autora que: o termo remuneração permite incluir todos aqueles contratos em que for possível identificar no sinalagma escondido (contraprestação escondida) uma remuneração indireta do serviço de consumo PUBLICIDADE 4.1 Publicidade na Constituição Federal A publicidade é uma atividade que se direciona a toda a sociedade e se caracteriza como um grande elemento da informação. Tendo como objetivo o aumento do consumo, é uma atividade que se faz fundamental, face sua grande relevância econômica. Frente à sua importância, o legislador inseriu a partir 35 Ibidem. p MARQUES. op. cit. p Ibidem. p
11 do artigo 220 da Constituição Federal de um capítulo destinado à comunicação social, protegendo, em especial, a liberdade de pensamento. A Constituição permitiu a livre manifestação do pensamento, mas determinou que devem ser respeitados princípios éticos e morais, delegando, no inciso II do parágrafo terceiro do referido artigo, a competência legislativa em relação à publicidade à Lei Federal: 3º - Compete à lei federal: [...] II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. 39 O artigo 221 da CF/88 trata dos princípios da produção e a programação das emissoras de rádio e televisão. A Constituição da República assegura, ainda, o direito à liberdade de expressão, previsto no inciso IX do artigo 5 : IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. 40 Dessa forma, como Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor encontra-se em perfeita harmonia com a Carta Magna de 1988, de modo que não estabelece restrições à liberdade de comunicação, mas assegura o direito dos consumidores afetados pela publicidade. 4.2 Publicidade no Código de Defesa do Consumidor O dever de informar e a oferta O Código de Defesa do Consumidor reconhece uma proteção ao consumidor desde um momento anterior ao de realização do próprio contrato de consumo, afirmando, dessa forma, que não se trata de uma simples relação contratual. Por isto, entendeu o legislador que a relação de consumo se inicia através das técnicas de estimulação, quando se fala, de fato, de uma expectativa de consumo. 41 Sendo a publicidade a maior dessas técnicas, recebeu do CDC um tratamento especial. 38 Art A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. [Vade Mecum SARAIVA. op. cit. p. 70] 39 Ibidem. p Ibidem. p
12 Sendo a informação o ato que dá discernimento para a tomada de decisões, é de suma importância que quando um produto ou um serviço nos é ofertado, sejam também apresentadas informações no mínimo adequadas sobre eles. Diante disso, o legislador se preocupou em estabelecer, no artigo 31 42, o dever de informar, que deve ser rigorosamente cumprido pelo fornecedor. Diante disso, cabe ao fornecedor, o fornecimento de informações claras, corretas, ostensivas e absolutamente precisas, e assim o faz em detrimento de uma proteção efetiva do consumidor, já considerado como a parte mais fraca da relação de consumo. Com efeito, estabelece o artigo 4 do CDC a Política Nacional das Relações de Consumo, e prevê, em seu inciso IV, o princípio da informação: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. 43 A cerca disso, discorre Cláudia L. Marques: Toda reforma do sistema jurídico nessa matéria, em especial no que se refere à publicidade, relaciona-se com o reconhecimento de que o consumidor tem direito a uma informação completa e exata sobe os produtos e serviços que deseja adquirir. 44 Por isso incumbe-se ao fornecedor a obrigação de prestar informações adequadas que tornem o consumidor habilitado a exercer o seu direito de escolha da maneira que melhor lhe aprouver, para que não se sinta e, muito menos, seja enganado em decorrência de uma publicidade realizada de maneira incorreta. Trata-se, portanto, de uma declaração inicial de vontade pela realização de um contrato de consumo, ou seja, é o elemento que o inicia. 41 BENJAMIN. op. cit. p Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. [Vade Mecum SARAIVA. op. cit. p. 777] 43 Vade Mecum SARAIVA. op. cit. p BENJAMIN. op. cit. p
13 Quando é transmitida ao consumidor, a oferta torna-se obrigatória, devendo ser mantida pelo fornecedor por determinado período de tempo. O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor ilustra a oferta como: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 45 Isso quer dizer que a publicidade encontra-se intimamente ligada à oferta, pois a maior parte dos anúncios publicitários traz uma oferta de produtos ou serviços e vincula o fornecedor. Contudo, para que o artigo 30 possa ser aplicado, não basta que um produto ou serviço sejam anunciados, é necessário que a oferta seja suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a quem é destinada. Ada Pellegrini se refere à oferta como: O fenômeno visto pelo prisma da realidade massificada da sociedade de consumo, em que as ofertas deixam de ser individualizadas e cristalinas, mas nem por isso perdem sua eficácia e poder para influenciar o comportamento e a decisão final do consumidor. 46 Sérgio Cavalieri F. entende que o artigo 30 do CDC traz um dos principais efeitos do princípio da confiança 47. De acordo com o autor a oferta vincula, cria obrigação précontratual, para que não se frustre a legítima expectativa criada no consumidor. 48 Dessa forma, pode-se concluir que a oferta é um meio publicitário não apenas de indução pessoal, mas também coletivo e difuso, como se denota pelas promoções de vendas. E que o legislador, reconhecendo que a publicidade, utilizando-se da oferta, passa a ser uma fonte de obrigação para o fornecedor, tratou de inserir a oferta no CDC com a ideia de garantir maior lealdade e veracidade das informações que são transmitidas ao consumidor Conceito de Publicidade A publicidade não possui definição de seu conceito no CDC, que apenas prevê uma regulamentação para que não seja praticada de maneira ilícita. 45 Vade Mecum SARAIVA. op. cit. p GRINOVER et al. op. cit. p CAVALIERI FILHO. op. cit. p Ibidem. p
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References: artigo 5
 artigo 170
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 29
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 220
 artigo 221
 artigo 5
 artigo 31
 artigo 4
 artigo 30
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 artigo 6