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Filesharing/Downloads Copyright : Gesetze in Brasilien, Behörden, Zoll & Steuern :: Brasilienfreunde Forum
Filesharing/Downloads Copyright
von esteban38 » Mo 27. Apr 2009, 17:04
Wollte mal fragen, ob jemand weiss, wie in Brasilien das Thema rund ums Filesharing/Downloaden aus dem Internet gehabt wird. Wie ist die Gesetzeslage, wie die tatsächliche Handhabung?
Beispiel: in der Schweiz ist es verboten, jene Downloads auszuführen, die GLEICHZEITIG einen Upload beinhalten. Solange das aber privat gehandhabt wird, kam es meines Wissens noch nie zu einer Anklage.
Re: Filesharing/Downloads Copyright
von cyph3r » Mo 27. Apr 2009, 17:36
na ja hab da mal nicht viel gefunden, sieh mal auf der seite des Ministerio da Justicia nach.
http://www.mj.gov.br/combatepirataria/d ... PTBRNN.htm
im übrigen kenne ich nur das "Segundo a Lei 9.610/98"
Na Lei 9.609/98, lei de software, em seu primeiro artigo, conceitua programa de computador como:
■ Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.
Na Lei 9.610/98, que dispõe sobre os Direitos Autorais , mostra em seu artigo 7º quais são as obras protegidas por Lei e no inciso XII está constando que o “Programa de Computador” está protegido legalmente. Esclarecendo que “Programa de Computador” engloba a criação de sites, pois estes também recebem a aplicação de linguagens, naturais ou codificadas, os sites também recebem a criação em animação, como previsto na Lei.
Nesta transcrição de texto legal, conterão apenas artigos referentes a essa Lei, para o caso dos mais exigentes leitores.
1. as disposições aos direitos morais descritas na Lei de direito autoral não são aplicáveis totalmente, apenas cede o direito do criador reivindicar a paternidade do programa e o direito de opor-se a alterações do produto, quando estas prejudicarem a sua honra ou reputação;
Nessas ressalvas citadas, deixa claro que os direitos morais quanto ao programa de computador são distintos dos direitos morais referentes a outras obras, como mostra o artigo 24 da Lei do Direito Autoral.
1. de ter seu nome e pseudônimo ou sinal convencional indicado no produto final, como citado no início dessa obra, pois o programa quando entregue não mais seria de propriedade do criador, diferentemente, por exemplo, de um Livro ou uma Música;
2. de conservar a obra inédita, como manuscritos e anotações, pois este tópico, na realidade, seria supérfluo;
O autor do livro não concorda com algumas colocações da Lei e afirma que a mesma está equivocada. Segundo ele a Lei pode ser ignorante em casos diversos.
Esse primeiro item é o contrário as regras de alguns softwares. Um exemplo mencionado é o software livre, pois exige em sua natureza básica a manutenção dos nomes dos criadores e envolvidos, até mesmo quando houver alterações no software. Nos softwares comerciais destinados ao consumidor aberto é totalmente propriedade do criador ou do detentor dos direitos do mesmo, pois o direito é garantido.
As falhas aumentam quando se observa a Lei pelo ponto de vista do criador que utiliza o software-livre, como já se discutiu muito.
Pois o autor pretende mostrar algumas falhas para o leitor, alertando-os dos possíveis erros rotineiros e garantir seus direitos após algumas indicações.
1.4 - O REGISTRO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR.
O titular da obra é quem decide se vai ou não registrá-la e determina que deverá conter se registrar a obra os seguintes tópicos:
1. os dados pessoais e essenciais do criador e do titular, se pessoas diferentes, sejam pessoas físicas ou jurídicas;
2. a identificação e descrição funcional da obra, com trechos e outros dados, que possibilitam a perfeita identificação para caracterizar a obra, visando garantir a proteção adequada contra direitos de terceiros;
3. estabelece, como não poderia ser diferente, que estes dados serão guardados de forma sigilosa, e somente serão revelados se por requerimento do titular e/ou ordem judicial.
Esse regulamento é básico e como a guarda de informação é feita pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), possui exigências adicionais fornecidas em tópicos separados.
A diferenciação entre o criador e o autor é feita, pois nem sempre o titular é o próprio criador, isso é comum, pois o exemplo citado foi no caso de livros, o criador da obra nem sempre fica com o domínio da mesma, ou seja, a editora contrata os direitos da obra, e mesmo o criador tendo o direito moral sobre a obra, ela fica sobre uso e disponibilidade do autor e da editora.
Esse exemplo citado também acontece com programas, pois o criador pode repassar os direitos por contratação a um representante e tornará o programa um produto para o mercado. Como é estabelecido na Lei. Ou seja, um programa de computador pode ter seus direitos transferidos pelo seu criador a uma outra pessoa.
Enfim, as informações sigilosas quando são registradas, somente será revelada quando o criador (titular) requerer, ou por ordem judicial, onde destaca que o criador não possuirá sequer o direito de defender a própria revelação, pois o criador perde todo direito sobre este.
Seguindo assim, se o criador do software for um empregado contratado ou um estagiário da empresa, toda a criação do programa ficará ao empregador, só haverá uma outra possibilidade se ambas as partes fizerem um acordo formal, como por exemplo um contrato.
1.5 - AS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMAS.
Todo programa de computador quando comercializado, impõe ao criador algumas responsabilidades.
Se o programa foi desenvolvido a um consumidor especifico, haverá mais restrições pelo Código Civil do que pelo Código de Defesa do Consumidor, ou melhor, as partes têm mais liberdade para definir direitos e obrigações. Se o programa de destinar a um público não identificado o Código de Defesa do Consumidor terá mais implicações. Por isso quando um programa for criado, destinado ao mercado e não a um consumidor único, a preocupação tem que ser maior em garantir ao usuário a perfeita utilização do mesmo, como: manuais em português, atendimento de suporte, além do prazo de validade técnica da versão comercializada.
Portanto atribuir uma validade muito longa, pode ser uma decisão perigosa.
2.0 - A LICENÇA DE USO
A compra e venda de um produto a um mercado terão que ser feita através de um contrato, ou seja, em outras palavras em uma Licença de Uso.
Este contrato deve ser muito bem elaborado, já que o mesmo está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, este contrato serve para que não aja nenhum desequilíbrio contra o consumidor, pois se houver algum tipo de desavença sempre as garantias terão de ser do consumidor, ele sempre vence.
Existem aqueles consumidores mais exigentes que não tem como provar que o programa de computador esta com algum tipo de defeito, como um vírus, ou um programa espião, o consumidor diz que há algum problema e fica a cargo do programador provar que está tudo certo, com isso ele vai ter que arcar com as despesas causadas pelos testes feitos.
Por isto é que um contrato bem elaborado deve ser feito explicando tudo sobre o software evitando assim suspeitas ou incertezas na hora da compra, e com isso irá garantir a qualidade do produto.
Há varias formas legais de se formular um contrato, uma delas é contrato virtual, que é aceito e já faz parte integrante do programa, e que esta prevista em seu código-fonte.
Por desconhecer o assunto muito programadores não inserem a licença no código-fonte, e às vezes são obrigados a indenizar o consumidor, por não ter alertado sobre algo que possa a vir resultar em algum dano.
O Código de Defesa do Consumidor e expresso em seu artigo 31 diz:
Art. 31. A oferta e apresentação de produto ou serviço devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazo de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
E esta forma de contrato de licença virtual é a coisa mais comum neste universo tecnológico, e é considerado “contrato de adesão”, com isso o sistema fica ileso de qualquer que seja a acusação, pois o usuário terá que aceitar o contrato para poder baixar o programa, e este contrato não da possibilidade de você negociar as cláusulas.
Mas esse procedimento não é único, e sim o mais simples, fácil, seguro e recomendado de seguir.
O Contrato da Licença de uso, de comercialização e de transferência de tecnologia esta previsto no artigo 9º da Lei de Software, e diz que o documento fiscal referente à regularização do produto dizendo que pode ser original, não significa que o consumidor esta ciente das regras e que concorda com a mesma.
Outra coisa que tem que tomar muita atenção é com os produtos que necessitam de outro para funcionar, ex: um DVD que necessita de uma televisão especifica para o uso, isto deve ser explícito no produto, afim do cliente não passar nervoso após a compra, e estes casos são comuns no dia de hoje.
Assim de nada adiantará um documento fiscal, pois não da certeza de que está tudo especificado a fim de não ocorrer problemas por falta de informação, e isso mostra que a Legislação Nacional, não é adequada a realidade dos negócios de software, ou seja, o artigo 9º da Lei de Software é incorreto ao misturar os conceitos de “regularidade” e “concordância de uso”.
O escritor deste texto prefere alertar o programador para que a licença de uso esteja visível e acessível pelo software inclusive, evitando qualquer prejuízo, uma vez que o consumidor pode sempre alegar ignorância do fato ou das regras de uso e a prova é sempre do responsável pelo software.
Por este motivo é que é muito importante que quem for comercializar um software coloque o máximo de informações para que possa sanar os inúmeros problemas e isso só poderá ser feito através de um contrato de licença e uso.
Hoje em dia quem comercializa softwares prefere utilizar “titular” a fim de resolver essa parte de jurisdição para a comercialização, pois a proteção dos produtos é fundamental. Lembrando que o titular não é responsável pelo fracasso ou sucesso do software, o criador transfere os direitos da criação, apenas isso, por isso o programador deve ter o máximo de conhecimento jurídico antes de confiar sua criação a um titular.
O artigo 11 da Lei prevê que o criador transferirá a criação ao titular por contrato, registrado no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, produzindo os efeitos perante terceiros e protegendo o criador de certos atos do titular, essas informações guardadas pelo INPI serão sigilosas e o criador não terá mais acesso a elas, exceto por ordem judicial ou requerendo ao titular, deverá ser entregue a documentação completa ao titular para que possa fazer seu trabalho.
2.1 - AS INFRAÇOES E AS PENALIDADES.
Os crimes cometidos por pessoas são punidos conforme a leis, aqueles indivíduos que falsificar o programa, por completo ou parcialmente, sem autorização expressa do autor esta cometendo um crime um ato de Contrafação, ou poderia ser chamado de “pirataria”, essa pena pode variar conforme o grau do ato cometido. Mas há uma grande diferença entre contrafação e pirataria, a contrafação é a violação dos direitos do criador, por reprodução da obra, simplesmente, sem usar a cópia para o fim comercial, já a infração da reprodução para fins de comercio é crime e não deve ser considerado como contrafação, mas sim como crime sério, neste caso, a pena é de reclusão de um a quatro anos de multa.
O prejuízo para a reprodução com fim de comércio é muito amplo, pois atinge não somente o criador, mas inúmeras entidades como: entidades de direito público, empresas publicas, entre outras, sem esquecer da sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária e demais normas de ordem tributária, além de concorrência desleal em alguns casos.
3.0 - A LEI DE DIREITO AUTORAL – LEI 9610/98
Esta Lei de Direitos Autorais foi aprovada em 19 de fevereiro de 1998, unindo várias leis que citavam alguns direitos autorais que foram revogadas em favor desta nova lei.
O fato é que esta lei 9610/98 ficou muito genérica ao tratar de diversas criações, fato este que deixou muitas pessoas confusas em relação aos seus verdadeiros direitos. A confusão maior foi para os programadores, pois apesar desta lei citar como obra os programas de computadores, ela vai além das obras de computador, gerando falta de entendimento e muitos equívocos, pois os programadores acreditavam que poderiam ser protegidos por esta lei em quaisquer situações.
Mas percebemos que a Lei de Direitos Autorais em quase nada se aplica aos programadores, por isso este não deve recorrer a ela para buscar seus direitos. Isto porque para as obras de programa de computador existe uma lei específica, a Lei de Software (9609/98).
O que ocorre na verdade é que existem diversos casos de programadores exigirem seus direitos com base no disposto na Lei 9610/98, observando que esta lei protege realmente outros tipos de autores, como os escritores, músicos e pintores.
É preciso que os programadores conheçam seus verdadeiros direitos, embasados na Lei de Software ou até mesmo recorrer ao Código Civil para questões não prevista na Lei de Software.
Para o programador esta Lei de Direitos Autorais ao invés de esclarecer só confundiu, sendo analisada como falha, pois tem muitas contradições nas duas leis 9610/98 e 9609/98 com relação aos direitos de autor.
O que deve ficar claro é que realmente a Lei de Software é a lei específica para os programas de computador.
Analisaremos, a seguir, alguns pontos desiguais destas leis.
3.1 - A LEI 9610/98
* Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. (9610/98).
Neste sentido o programador é um criador, um autor de seu desenvolvimento e se adequaria neste contexto, mas para ele a lei adequada é a Lei de software.
* Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis. (9610/98).
A grande confusão é com relação ao que esta lei é aplicável e o que não é aplicável ao programador, que muitas vezes acreditam que seus direitos são embasados nesta lei.
* Art. 11 Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.
Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei. (9610/98).
Uma confusão é com relação a este artigo 11 que não menciona sobre o programador empregado que apesar de ser o criador da obra ela pertence ao empregador, então o que acontece na maioria dos casos é que a pessoa jurídica que tem os direitos e aos olhos do programador quem sai perdendo é o criador que na verdade é o que deveria ser protegido pela lei. Lembrando que na lei 9609/98, comenta claramente sobre os direitos do empregador.
* Art. 15 A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.
Neste artigo também não cita se o programador pode ser pelo menos co-autor da obra, portanto entende que a forma aplicável seria por contratação entre as partes, mas se o empregador recusar o programador fica sem nenhum direito de comercializar.
* Art. 24. São direitos morais do autor:
Muitos programadores acreditam possuir todos esses direitos, mas na verdade ele quase não possui direitos morais, há não ser o de paternidade e o de opor-se a alterações que possam lhe prejudicar, como menciona parágrafo primeiro do segundo artigo da Lei de Software.
* Art. 41 Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
Outro desentendimento por parte do programador é achar que o prazo de propriedade e proteção de sua obra é de setenta anos, o que não é verdade, pois de acordo com a Lei de Software, no artigo segundo e parágrafo segundo, o prazo é de cinqüenta anos. Mas observa-se é a exigência do programador o prazo de setenta anos.
* Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito.
Com relação a transferência dos direitos do criador a realidade do programador também não é esta, pois só tem um meio para isso, a transferência deve ser feita perante o INPI, conforme previsto na Lei de Software.
* No Título VII da Lei de Direitos Autorais dispõe sobre as Sanções às Violações dos Direitos Autorais, mas nada disso é cabível aos programas de computador pois na Lei de Software tem previsão total sobre este assunto, relatado no seu Capítulo V (Das Infrações e Penalidades).
Concluímos que o programador não deve se preocupar com a Lei de Direito Autoral, pois esta só traz grandes confusões, isto porque sua lei vigente é a Lei de Software.
O que é recomendável caso o programador empregado desenvolva uma criação diferenciada, seus caminhos são:
* O primeiro é ter ciência de que o produto final não lhe pertencerá, mas sim ao seu empregador.
* O segundo é resguardar a obra da empresa, comunicando por escrito e por meio inequívoco o empregador de que determinada obra será desenvolvida, dando a oportunidade ao empregador de negociar os direitos da obra com o programador, ou expressar seu desinteresse pela obra, ficando esta livre para ser negociada pelo programador criador a quem lhe interessar, independentemente do vínculo empregatício.
Isto deve ser feito antes de iniciar a obra.

References: artigo 7
 artigo 24
 artigo 31
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 11