Source: https://de.scribd.com/document/140525906/mportantes-Reflexoes-sobre-Responsabilidade-Civil
Timestamp: 2019-09-21 11:59:50+00:00

Document:
mportantes Reflexões sobre Responsabilidade Civil | Law Of Obligations | Causation (Law)
mportantes Reflexões sobre Responsabilidade Civil
speichernmportantes Reflexões sobre Responsabilidade Civil für später speichern
Penal Trabalho I(1)
Direito Comercial Maritimo
EAD DCM
Resp Civil Estado
Direito a Regime Juridico
Frazão-civilistica.com-a.5.n.1.2016.pdf
Responsabilidade Civil Sebenta
Responsabilidade Civil e Natureza Da Obrigação Do Médico - Meio Ou Resultado
AULA - Seminários Especiais 11.03.13
Reflexes sobre Responsabilidade Civil: ser que tudo aquilo que no proibido por lei, permitido?
o? Ser que, juridicamente, existe algo entre o proibido e o permitido?
Responsabilidade civil um tema de grande importncia e interesse de toda a sociedade, pois, a sua perfeita configurao, que, na maioria das vezes, vai nos garantir o ressarcimento, a reparao, a obteno de uma indenizao por danos sofridos pela prtica de um ato ilcito, tanto na esfera das relaes de consumo, como nas relaes entre particulares e tambm nas relaes entre cidados e entes pblicos, por isso, de suma relevncia que estejamos ao menos basicamente bem informados sobre os nossos direitos e sobre alguns pontos cruciais inerentes a este assunto. Entender a teoria da responsabilidade civil compreender ab initio os seus quatro pressupostos: ato ilcito, culpa, dano e nexo causal. Comecemos, portanto, com breves explicaes prticas sobre cada um destes pressupostos para facilitar o entendimento: 1. Ato ilcito - uma espcie de fato jurdico, mas no um ato jurdico porque uma conduta contrria ao Direito, composto de dois elementos, um subjetivo e outro objetivo, onde o subjetivo a imputabilidade do agente e o objetivo a antijuridicidade do ato, ou seja, para se caracterizar um ato como ilcito necessrio que a conduta humana praticada seja contrria ao ordenamento jurdico (antijuridicidade), e ainda que este ato seja praticado por pessoa capaz (que possua maturidade idade igual ou superior a 18 anos, conforme o Novo Cdigo Civil, e sanidade mental que seja inteiramente capaz de entender o carter ilcito do ato e determinar-se conforme este entendimento); portanto, o juridicamente incapaz, o chamado inimputvel, no pratica ato ilcito, pois faltalhe o elemento subjetivo para a caracterizao do ato ilcito que a imputabilidade do agente. Portanto, pode-se concluir que o cerne do ato ilcito a soma da imputabilidade e da antijuridicidade. 2. Culpa a responsabilidade civil tem no artigo 186 do Cdigo Civil vigente, o seu ilcito especfico, tradicional, que baseado na culpa, o chamado ato ilcito stricto sensu, que tambm o ato ilcito denominado absoluto, pois aquele ato ilcito que viola o dever geral de absteno, que chamado de neminem laedere. o ato ilcito que viola direitos absolutos, que so os bens (direitos patrimoniais) e os direitos da personalidade (direitos extrapatrimoniais). Vale salientar, que, estes so considerados direitos absolutos porque so oponveis erga omnes, ou seja, podem ser opostos contra todos, contra qualquer um que os atinja por desobedecer esse dever geral de absteno, e, por isso, quando so lesados geram direitos reparao, geram responsabilidade civil. Diferentemente do que ocorre com os ilcitos relativos, pois estes se referem a direitos obrigacionais, os quais no so direitos absolutos, uma vez que, via de regra, so oponveis apenas contra a outra parte envolvida na relao obrigacional que se encontra em estado de inadimplncia por descumprimento do avenado na relao obrigacional, por isso, quando tais direitos relativos so violados, no geram responsabilidade civil, nem dever de reparao, mas apenas
o dever de cumprir a prestao, ou, em ltimo caso, a condenao em perdas e danos. Em relao culpa, vale saber que, em virtude do ato ilcito stricto sensu, ou absoluto, considerado como o ato ilcito tradicional para fins de caracterizao da responsabilidade civil, necessitar da presena da culpa para existir, que esta espcie de ato ilcito tambm se denomina ato ilcito subjetivo ou culposo, pois ele se fundamenta na culpa do agente para legitimar a existncia jurdica da responsabilidade civil, bem como do dever de reparar ou indenizar o dano causado pela prtica do ato ilcito. Agora, vale saber, que essa culpa normativa e multifacetada, e s ser aferida pelo julgador, o qual dever comparar o comportamento do ofensor (aquele que praticou o ato ilcito), com padres especficos, abstratos, de conduta (parmetros de segurana estabelecidos em cada rea de atuao), com o objetivo de saber se aquele resultado que foi causado (o dano) vtima em virtude do ato ilcito, era previsvel ou no, pelo ofensor. 3. Dano de fundamental importncia saber que s h configurao de responsabilidade civil e, por conseguinte, do dever de indenizar, se houver efetivamente dano, pois o ato ilcito que no causa dano no serve de fundamento para a caracterizao da responsabilidade civil, ao contrrio do que pode se interpretar a partir da leitura do artigo 186 do CC/2002. 4. Nexo causal a relao de causa e efeito indispensvel entre o ato ilcito praticado e o resultado danoso ocasionado, ou seja, o nexo causal o liame que deve existir entre a conduta ilcita culposa e o dano causado. Sem essa comprovao no ser possvel atribuir quele que praticou o ato ilcito a responsabilidade civil correspondente, a obrigao de indenizar a vtima que sofreu o dano. Todavia, de grande importncia saber que nem a culpa e nem o dano so elementos do ato ilcito, ou seja, o ato ilcito em si no precisa de nenhum destes elementos para existir, estes so apenas elementos necessrios para configurar o ato ilcito chamado stricto sensu, especfico para caracterizar a existncia da responsabilidade civil. Portanto, podemos concluir que a responsabilidade civil, no final das contas, na verdade o efeito de um ato ilcito que causou dano, a chamada eficcia indenizatria do ato ilcito. E, isso justifica inclusive a topografia do artigo 927 (que disciplina a responsabilidade civil) dentro do Cdigo Civil, isto , o fato de estar localizado no Livro das Obrigaes no Cdigo Civil, diferentemente do ato ilcito, cujo artigo 186, est localizado na Parte Geral do nosso Cdigo Civil, pois faz parte da Teoria Geral do Direito Civil, simplesmente porque a responsabilidade civil uma obrigao de indenizar, de dar quantia certa. Ento, concluindo, no qualquer ato ilcito que causa dano, mas, apenas o ato ilcito que causa dano que gera a obrigao de indenizar. E, vale ainda frisar que, exatamente por isso ato ilcito no pode jamais ser considerado sinnimo de responsabilidade civil, ele apenas muito utilizado para fins de responsabilidade civil por causa da sua eficcia indenizatria, quando causa dano. Enfim, a responsabilidade civil requer dano sempre, sem dano no h responsabilidade civil! Vale resaltar, por oportuno e pertinente, que, este ato ilcito do qual at o presente momento estamos tratando, o ato ilcito subjetivo que se configura por
violao de normas legais positivadas em nosso sistema jurdico, ou seja, todo ato ilcito stricto sensu decorre, necessariamente, do descumprimento da legislao vigente, por isso pode-se dizer que este ato ilcito sempre ilegal. Mas, alm deste ato ilcito, temos outra importante espcie de ato ilcito, o qual servir de base para as respostas s indagaes formuladas no ttulo deste artigo, que o ato ilcito objetivo, disciplinado no artigo 187 do Cdigo Civil atual. Estamos nos referindo ao ato ilcito que nasce do abuso do direito. Vejamos agora suas principais caractersticas. O ato ilcito objetivo, assim denominado porque no exige aferio de culpa para caracterizar-se, e por isso diz-se objetivo, pois o que se afere aqui a efetiva ocorrncia do abuso do direito. Mas, o que significa abuso do direito? O abuso do direito nasce quando algum exerce seu direito subjetivo alm do limite que lhe permitido, de forma excessiva, ferindo o importante princpio da razoabilidade. Diferentemente do ato ilcito subjetivo, stricto sensu, onde o elemento culpa deve necessariamente encontrar-se configurado, no ato ilcito objetivo o primordial aferir se houve abuso do direito por parte daquele que praticou o ato ilcito, e, para realizar essa verificao, o magistrado utilizar como termmetro a presena ou no da boa-f objetiva, a qual, para tanto, exercer sua funo controladora, j que a boa-f no Brasil multifacetada. Essa aferio ser feita a partir da avaliao do ato praticado, ou seja, o julgador deve identificar at que ponto o direito subjetivo do ofensor foi exercido legitimamente, dentro dos parmetros de razoabilidade, e, a partir de que momento foi extrapolado tal limite, pois a boa-f estar presente at este limite, o qual, sendo ultrapassado, automaticamente nascer o abuso do direito. No ato ilcito objetivo, oriundo do abuso do direito, no importa aferir a razo pela qual o agente foi levado a praticar a conduta antijurdica, o relevante aqui exatamente o resultado dessa conduta, a finalidade de tal comportamento, se este foi objetivamente desproporcional, se infringiu princpios ticos do ordenamento jurdico, se foi excessivo a ponto de ferir a razoabilidade sob o prisma da proporcionalidade. Ento, diferentemente do ato ilcito subjetivo, stricto sensu, o ato ilcito objetivo, por abuso do direito, no se configura por ter o agente infringido legislao positivada, e por isso, a princpio, no pode ser classificado como ilegal, porque, curiosamente, este ilcito sempre nasce de uma conduta legal, ou seja, em sua origem, o ato praticado legal, entretanto, passa a caracterizar-se como ilcito por ser ilegtimo, uma vez que a conduta praticada pelo agente no viola formalmente uma norma legal, a leso aqui recai sobre os limites ticos do ordenamento jurdico, viola as diretrizes principiolgicas preceituadas abstratamente pelo sistema legal atravs das clusulas gerais. Portanto, pode-se afirmar que o ato ilcito culposo, subjetivo, stricto sensu, positivado no artigo 186 do nosso Cdigo Civil, j nasce antijurdico, pois viola desde o nascedouro normas legais vigentes, enquanto o ato ilcito objetivo um ato ilcito de resultado, uma vez que antijurdico em sua finalidade, isto , ele lcito na origem, mas ilcito na finalidade por desrespeitar princpios ticos adotados pelo sistema jurdico ptrio.
Eis as respostas para as indagaes lanadas no ttulo deste artigo: exatamente em virtude da existncia deste ato ilcito do artigo 187 do CC/2002, j no podemos mais afirmar que tudo o que no proibido, permitido, simplesmente porque, agora, entre o proibido por lei e o permitido, existe um permetro extremamente importante, que o abusivo, o excessivo, o desproporcional, qualidades que perfeitamente caracterizam o abuso do direito, o qual to prejudicial e to ilcito quanto o que legalmente proibido, uma vez que tambm causa danos. Enfim, a grande importncia de bem compreender o que ora foi explanado, saber valorar a relevncia do abuso do direito em nosso atual sistema jurdico, pois, devemos ter em mente agora que, alm das tradicionais condutas formalmente proibidas em textos legais, existem comportamentos, que, apesar de no estarem taxativamente positivados em nosso ordenamento jurdico como proibidos, so to prejudiciais e reprovveis quanto aquelas condutas ilegais, pois revelam atos abusivos, excessivos, intolerveis pela atual sociedade, atos concretamente ilcitos por ilegitimidade, por ferirem de morte a boa-f objetiva ao ultrapassar os limites do direito subjetivo garantido a cada um de ns, agredindo o direito subjetivo alheio e causando srios danos. Agora sim, podemos, mais fundamentadamente ainda, afirmar que, em nosso moderno ordenamento jurdico, o direito subjetivo de um indivduo termina, quando comea o do seu prximo, sob pena de violao da boa-f objetiva deste, com frustrao de sua legtima expectativa e consequente configurao do ato ilcito por abuso do direito. Por fim, vale dizer, que, exatamente fundamentado na prtica do ato ilcito por abuso do direito, tem o Superior Tribunal de Justia decidido muitos de seus julgados, considerando condutas formalmente legais como ilcitas dentro de contextos fticos especficos, simplesmente porque violaram o princpio da proporcionalidade. Isto porque, segundo o STJ, o fato de uma conduta original ser formalmente lcita (no estar proibida em lei), no legitima seus resultados prejudiciais a outrem, uma vez que, por falta de razoabilidade, inexoravelmente, em muitos casos, h desrespeito boa-f objetiva da vtima e frustrao de suas legtimas expectativas, pois, hoje, qualquer direito subjetivo deve ser praticado dentro dos limites ticos exigidos pelos princpios que norteiam todo o ordenamento jurdico ptrio, sob pena de passarem a ser considerados como abuso do direito, pelo excesso nocivo outra parte, ou at mesmo coletividade.
Dokumente ähnlich wie mportantes Reflexões sobre Responsabilidade Civil
bruninhacout
calimamz
Albano Tavares
anon_801829105
ycarla
RaquelBitu
Iago Zavaglio de Carvalho
Felipevanso
Patricia Hallak
Resumão de Direito Civil
Anderson Ramos Azarias
A responsabilidade objetiva no direito brasileiro como regra geral após o advento do novo Código Civil.docx
apostiladireito_consumidor
karleno monografia prottp
Karleno Delgado Leite
Mehr von Anne Moura Barbio
Direito Penal Ilustrado Parte Geral Art. 1 a 31 de CP
murramed
LEGISLAÇÃO ESPECIAL Droga.docx
O Direito Processual Penal e a Constituição — Em Torno Do Princípio Do Duplo Grau de Jurisdição Em Matéria Penal
Tudo (ou quase tudo) o que você sempre quis saber sobre a Lei Maria Da Penha e os Direitos da Mulher
Acordão de exclusão de culpabilidade
159186730 Consideracoes Acerca Da Disciplina Dos Crimes de Furto
Cartilha Do Doente Renal
Defesa Previa Lei de Drogas
Patrícia Loureiro
Coisa Julgada No Processo Do Trabalho 1541
acordão seguro de vida 2
acordão seguro de vida 3
Responsabilidade Civil 2
Etapa 1 e 2 Processo Civil III
Legislacao e Normas - Unidade III - Consideracoes Sobre Responsabilidade
DespachoTermo de Saneamento de Deficiências SEM Medida Cautelar Redução de Vagas Totais Anuais
Artigo - Identificação, Valorização e Preservação Do Patrimonio
Singer 270
1280434.pdf
Cartilha Do Brasileiro Recem Chegado 1
Gabrielle Barcelos
Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
vozleste_especialfinal
Relatório OJB: Democracia - Separação de Poderes Eficácia e Efetividade do Direito à Saúde no Judiciário brasileiro
Sobre anjos e irmãos - Gabriel de Santis Feltran
Taizemerg
Rafcaw Manual Pc Low
Carlos Marçal
Cipdoc 29 Glossario Anti Corrupcao
Caderno de Penal I - Luan R
Governos durante a ditadura militar

References: artigo 186
 artigo 186
 artigo 927
 artigo 186
 artigo 187
 artigo 186
 artigo 187