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Timestamp: 2018-04-20 01:04:56+00:00

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ConJur - Mudanças no CPC afrontam princípios constitucionais
Em prol da celeridade
Mudanças no CPC afrontam princípios constitucionais
12 de fevereiro de 2006, 12h23
Por Fabio Coutinho Kurtz
O Congresso Nacional decretou e o presidente da República sancionou a Lei 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, por meio da qual acresceu-se à Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o artigo 285-A, de seguinte teor, que entrará em vigor no prazo de 90 dias de sua publicação:
Art. 285-A — "Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houve sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.
Parágrafo 1º — Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença o prosseguimento da ação.
Parágrafo 2º - Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso".
Vê-se, desde logo, que a despeito de a alteração nas regras processuais impostas pela legislação acima mencionada imporem, na prática, uma maior celeridade à prestação jurisdicional, atendendo, assim, aos princípios da economia processual e efetividade do processo, já causa aos operadores do Direito uma grande perplexidade, na medida em que ofende frontalmente outros princípios, de hierarquia superior, em especial a garantia constitucional do devido processo legal, inscrita como direito fundamental de todos, no artigo 5º, inciso LVI da Constituição Federal, bem como e notadamente o direito do jurisdicionado ao contraditório e à ampla defesa, inscrito no artigo 5º, inciso LV da Carta Política de 1988.
Além de sua questionável constitucionalidade, o que por certo será objeto de controle, por meio da argüição pelos legitimados a tanto no artigo 2º da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, cria a figura da sentença de primeiro grau vinculante, quando se sabe, por outro lado, que a própria súmula vinculante, esta emanada de entendimentos recorrentes dos superiores órgãos colegiados do país, a saber, do E. Superior Tribunal de Justiça e do C. Supremo Tribunal Federal, já sofreram severas críticas por partes dos operadores do Direito. Ora, se a súmula vinculante não mereceu aprovação e a receptividade que se esperava, como se admitir atribuir-se isoladamente a um magistrado de primeiro grau o poder de prolatar sentenças de improcedência em ações judiciais que sequer foram objeto da garantia constitucional do devido processo legal, por meio do contraditório e da ampla defesa, tudo isso com arrimo no simples fato de já ter aquele magistrado prolatado em caso alegadamente idêntico decisão no mesmo sentido.
Em outras palavras, trata-se de uma decisão terminativa, proferida inaudita altera parte, com todos os gravames para a parte contrária, que se vê impedida de exercer, em toda a sua plenitude, o seu legítimo direito de defesa, quando se sabe que o instituto jurídico da antecipação da tutela de mérito, trazido à baila pelas importantes inovações contidas na Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994, já contribuiu de forma decisiva para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, ainda que provisoriamente, e desde que preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, desde que não haja, na hipótese, perigo de irreversibilidade.
No entanto, em qualquer hipótese, abre-se ao à parte contrária o pleno exercício do seu legítimo direito de defesa, podendo o juiz vinculado ao processo revogar ou limitar o alcance da decisão antecipatória.
Mais grave ainda serão os efeitos daquelas sentenças prolatadas nos processos de que tratam os incisos I a VII do Código de Processo Civil, cujo recurso de apelação, se interposto efetivamente pela parte contrária, será recebido apenas no efeito devolutivo, já permitindo ao autor da ação a execução provisória do julgado, sem que se tenha dado ao réu o devido contraditório.
Trata-se, por qualquer ângulo que se examine a matéria, de uma excessiva concentração de poder nas mãos dos aplicadores do Direito, tudo em prol — repita-se — de uma suposta celeridade do processo judicial, mas que, na prática, trará prejuízos incomensuráveis e irretratáveis aos jurisdicionados.
Por outro lado, é nosso entendimento que a tão questionada morosidade do Poder Judiciário em todos os estados da Federação deve ser combatida por meio de outros instrumentos legais, que não importem na violação e ofensa aos direitos fundamentais dos cidadãos, mas sim que, de fato, se compatibilizem com os princípios constitucionais fundamentais e venham a impor ao processo uma maior celeridade e efetividade, tal como ocorreu com a recente alteração imposta ao processo de execução, por meio da promulgação da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005.
Em conclusão, tergiversar a respeito do tema implicaria inclusive em odiosa e inaceitável violação aos princípios constitucionais acima elencados, tudo em prejuízo não apenas aos jurisdicionados, mas aos próprios membros do Poder Judiciário.
Fabio Coutinho Kurtz é coordenador do setor contencioso do Siqueira Castro Advogados.
Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2006, 12h23
Existe sim, os prós e contras de toda a reforma...
Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo) 10 de agosto de 2007, 19h02
Existe sim, os prós e contras de toda a reforma...!!! Contudo, numa análise mais apurada, temos em verdade, pelo PRINCIPIO DA CELERIDADE, uma DECISÃO DE MINERVA DADA AO MAGISTRADO, QUE SIMPLESMENTE, PODERÁ JULGAR UM MILHÃO DE PROCESSOS de casos IDENTICOS...NUM UNICO DIA...DANDO À TODOS A MESMA SENTENÇA...DE PLANO...!!! CLARO, HAVERÁ RECURSOS AO E. TRIBUNAL...MAS IMAGINE-SE POR UM INSTANTE...Q ESSA POSSIBILIDASDE EXISTE, graças ao disposto no artigo 285 - A do CPC.
Diante das observações do ilustre Dr Fabio Cout...
Memolo (Jornalista) 19 de fevereiro de 2006, 3h37
Diante das observações do ilustre Dr Fabio Coutinho Kurtz em relação ao novo art. 285-A, do CPC, tomei a liberdade de divagar sobre este artigo e levantar uma série de dúvidas, típicas de quem, apesar dos 66 anos de idade e quase 45 de jornalismo (bacharel em direito há pouco mais de três anos), pouco sabe e ainda vai levar muitos anos perguntando e se questionando. Vou tentar inserir aqui o meu rascunho à quisa de comentário: O ART. 285-A, DO CPC, SERIA UM “OBSTÁCULO” AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA? O art. 285-A, introduzido pela Lei nº 11.277, de 07/02/2006, no Código de Processo Civil (CPC), passa a fazer parte de sua Seção I – Dos Requisitos da Petição Inicial, no Capítulo I – Da Petição Inicial, o qual pertence ao Título VIII – Do Procedimento Ordinário. Essa seção vai do art. 282 até o art. 285. Agora, ao todo, são cinco artigos. O que esse recém incluído art. 285-A pretende? Que “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”. O seu § 1º garante que “se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação”. Já o seu § 2º excepciona que “caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso”. Quais os “comandos” no caput do artigo sob comento? 1 A matéria suscitada pelo autor em sua inicial, no caso de ação pelo rito ordinário, tem que tratar apenas de matéria de direito. 2 Que, em outros casos idênticos, na mesma vara cível, essa mesma matéria, já tenha recebido sentença – e se deve entender que transitada em julgado – em cujo decisum, devidamente fundamentado, não reste dúvida quanto à improcedência do pedido inicial. 3 Ocorrendo precisamente esse conjunto, o juízo poderá dispensar a citação e proferir sentença, desde que esta reproduza o teor daquela do caso anterior (nota do autor: a expressão “caso anterior” ficou no singular p’ra ajudar na argumentação). Assim sendo, é preciso ocorrer com a inicial, ao mesmo tempo, o seguinte: tratar só matéria de direito + cair em vara que tenha tido casos idênticos + sentenças destes casos já transitadas em julgado + todas com decisum pela improcedência do pedido! Faltando só uma destas ocorrências, não se aplica o novo art. 285-A. E não se aplicaria o novo artigo, mesmo que todas essas ocorrências estivessem presentes, se o caso vier a ser apenas ... semelhante – e não idêntico! Sob a ótica da Filosofia geral, Maria Helena Diniz explica o significado de idêntico: “1. O que é perfeitamente igual a outro, por apresentar as mesmas propriedades. 2. Aquilo que é único, mesmo que seja concebido de modos diferentes. (…)”. Na Lógica jurídica, a consagrada autora acima citada, na mesma obra, explica o significado para idêntica: “Proposição cujo sujeito e predicado representam um mesmo conceito, quer através do mesmo termo, quer através de termos sinônimos”. Quanto ao significado de sinônimo, bastaria o nosso "Aurélio". Quanto ao verbete semelhante, o mesmo dicionário jurídico aqui utilizado revela que o seu significado é o seguinte: “1. O que é similar. 2. Análogo. 3. Que tem semelhança com um outro objeto”. Sob o aspecto da Retórica jurídica, Maria Helena Diniz, em seu dicionário (p. 293 do volume 4), diz que semelhança se trata do “confronto de duas ou mais idéias que têm pontos de contacto entre si”, além de ensinar que este verbete representa a “característica de dois objetos do pensamento que apresentam alguns elementos comuns (Leibniz)”. Finaliza a mestre dizendo que, nas linguagens comum e jurídica, a palavra semelhança é “qualidade de semelhança; similitude; o que é similar; analogia”. Portanto, um caso idêntico, como está no art. 285-A, não pode ser confundido com um caso semelhante, já que casos idênticos entre si não guardam semelhanças, mas identidades e casos semelhantes entre si não guardam identidades, mas apenas algumas semelhanças. Espero que a nossa saudosa álgebra possa ajudar a entender melhor essa diferença, uma vez que o art. 285-A não “propicia” – e nem poderia fazê-lo – os efeitos do que se poderia denominar de “súmula vinculante em 1ª instância”, mas, quando muito, pretenderia, ao que parece, “estimular” uma “jurisprudência de 1º instância”. A “novidade” deste artigo nos colocaria diante de duas situações: A literalidade do caput do art. 285-A é tão simples quanto o exemplo a seguir: se A é idêntico a C e B é idêntico a C, pode-se afirmar que A é idêntico a B. Portanto, nestes três casos, A, B e C são idênticos e o que ficar decidido em relação a um deles servirá para os outros dois. Entretanto, o próximo exemplo, como não obedece a essa mesma literalidade, torna a situação mais complexa e, infelizmente, no entendimento deste redator, mais próxima da futura realidade, isto é, já a partir de 9 de maio de 2006 : se A é semelhante a C e B é idêntico a C, pode-se afirmar que A não é idêntico a B, mas semelhante. Portanto, nestes três casos, em que B e C são idênticos e A é apenas semelhante a B e a C; o que ficar decidido em B serve para C, mas não, necessariamente, para A. E o que ficar decidido em A, necessariamente, não servirá para B e nem para C. Por outro lado, o caput do artigo sob comento adotou o verbo “poderá” no seguinte comando: “(…), poderá ser dispensada a citação e proferida sentença (…)”. Tendo o legislador colocado o verbo no condicional, o juízo, conforme entender o caso, não fica obrigado a dispensar a citação. Cada caso será um caso, conforme o entendimento do magistrado. Com relação à parte final do caput do art. 285-A, o legislador decretou que a sentença, neste caso, tem que se reproduzir (“reproduzindo-se”) com base no teor da anteriormente prolatada. A grande “surpresa jurídica” é que o autor será sentenciado exatamente porque, sem saber, buscou uma tutela jurisdicional idêntica à outra e sua sentença será a reprodução de outra, transitada em julgado, e fundamentada em caso ... idêntico! Registre-se que a sentença aqui é de caráter negativo exatamente porque, como está no caput do art. 285-A, está “decidindo” sobre improcedência de pedido inicial. Daí a importância, para o autor da inicial, em vir a conhecer não só a sentença anterior, agora reproduzida na sua, mas também os autos do “caso idêntico” que deram origem à sentença agora “aproveitada” pelo juízo. Será essa trabalhosa comparação feita pelo autor que poderá revelar, para uma possível preliminar, na apelação, se esses autos são apenas semelhantes. Quais os “comandos” no §1º do art.285-A? 1 O autor apela (invocando ou não o duplo efeito?). O juízo, especificamente neste caso, está obrigado a ler a apelação (o que não ocorre, como norma, neste tipo de recurso, em 1ª instância). 2 Neste caso, dentro de determinado prazo, o juízo tem a faculdade de decidir pela não manutenção da sentença dada e, assim decidindo, determinar o prosseguimento da ação, segundo os conhecidos ditames do CPC (mandando citar réu, apresentação de defesa etc). Este segundo comando passa a ser um caso especial em que a sentença não segue as normas dos arts. 463 e 518, ambos do CPC. Parece que o § 1º do art. 285-A “cria” o que se poderia chamar de “sentença provisória em 1ª instância”, uma vez que esta, publicada, não acaba o ofício jurisdicional do magistrado que a tenha prolatado. Quais os “comandos” no § 2ºdo art.285-A? 1 O juízo, diante da apelação, mantém a sentença. Ela então deixaria sua temporária condição de “sentença provisória” para se “transformar” em uma sentença definitiva de 1ª instância! 2 Somente neste caso, o juízo mandaria citar o réu para que este pudesse apresentar suas razões de contra-apelação . 3 O entendimento que se tem, a partir do fato de que o réu tenha sido citado para responder ao recurso do autor, é que o juízo, tendo já declarado em quais efeitos teria recebido a apelação e após as necessárias publicações, retoma o comando final do § 1º e determina o prosseguimento da ação dentro do regramento do CPC, encaminhando os autos para a respectiva 2ª instância. A questão suscitada (não pelo autor destas observações) é que a presente novidade entre os artigos da Seção I – Dos Requisitos da Petição Inicial, do CPC em vigor, poderia, de alguma forma, afrontar (!?) o exercício constitucional do contraditório e da ampla defesa. Apenas como hipótese: caso houvesse esse risco – não só a OAB, mas principalmente o STF (art. 102, da CF) –todos estariam, antes mesmo da lei ter sido decretada ou sancionada, alertando o Congresso Nacional ou o Presidente da República. Os incisos XXXV, XXXVI, XLI, LV e LXIX, do art. 5º da Constituição Federal, são suficientes para garantir o justo andamento processual pátrio. Seria possível, diante da novidade sob comento e sem ser um estudioso ou especialista no assunto, já que sou apenas jornalista e bacharel em direito, levantar uma série de dúvidas que os mais versados e experientes poderiam não só responder o mais rápido que lhes fosse permitido, mas também contribuir efetivamente para a solução de eventuais obstáculos a tão desejada presteza na tutela jurisdicional. O que se deve estar atento é para o risco maior que representa a pressa, quando ela se torna um fim em si mesma: não poderia, neste caso, haver pior inimigo ao Poder Judiciário. E quais seriam essas dúvidas que o art. 285-A e seus dois parágrafos poderiam suscitar? 1 O prazo para apelação é de 15 dias da data de sua publicação. Entretanto, diante das características da sentença, como prevê o caput do art. 285-A, e desejando o autor, diante da “improcedência de seu pedido”, conhecer a íntegra do teor da sentença reproduzida na sua e mais os autos que teria dado origem àquela, como proceder e o que esperar do juízo, diante dos 15 dias para apelar, se o(s) processo(s) envolvendo casos idênticos estiverem arquivados? O prazo de desarquivamento não “caberá” dentro do prazo de apelação! Poderia (e baseado em que?) este anteceder o prazo da apelação? O autor, tomando conhecimento da sentença negativa baseada em “casos idênticos” (os quais deverão estar citados), antes da apelação e sem incorrer em prescrição consumativa, deverá requerer ao juízo o desarquivamento dos autos dos casos idênticos para, somente depois de publicada a disponibilidade dos autos em cartório, que o prazo da apelação tenha início? 2 Como o artigo fala, no plural, em “outros casos idênticos”, poder-se-ia entender que o legislador teria evitado, propositadamente, a existência de apenas um caso idêntico, o qual não seria suficiente para garantir uma segura e justa “jurisprudência de 1º instancia”? Apenas um caso idêntico não seria suficiente? 3 Quem ou como se ficará sabendo que existe mais de um caso idêntico? 4 A sentença vai ter que mencionar, no mínimo, esses dois casos, inclusive indicando os números dos respectivos processos? 5 Estaria correto pensar que, para apelar (estar-se-á apelando da sentença e esta irá reproduzir a ou as anteriores), o apelante teria que conhecer os outros casos (aqueles que seriam idênticos ao seu) para saber se, comparando-os ao seu, seriam realmente idênticos, e não apenas semelhantes? Parece que este é um ponto extremamente sensível porque pode tornar nula a sentença se ela não atender os comandos do caput do art. 285-A. Como aqui não se estaria tratando de interpretação subjetiva do que possa ser idêntico ou semelhante, é de se querer saber se procederia ou não a necessidade do exame, pelo autor, dos casos considerados pelo juízo como idênticos ao seu? 6 Os juízes podem – e isto ocorre com freqüência – mudar de vara. Nestes casos, quem e como os “casos idênticos” serão detectados para que o juízo possa aplicar o caput do art. 285-A? Identificada, pelo cartório ou vara, uma petição inicial que se enquadre neste novo artigo, fica quem a identificou responsável, de imediato, pelo desarquivamento (se arquivado) dos autos dos casos idênticos, antes da publicação da sentença negativa? Finalizando, salvo melhor juízo, além de outras dúvidas que ainda poderão ser levantadas pelos mais doutos, acredito que as provocações desse novo artigo não seriam de caráter constitucional, mas sim de mera aplicabilidade processual. Era o que se tinha para observar. Fico no aguardo de melhor orientação. Obrigado pela paciente atenção. Amadeu Memolo, publicitário, jornalista e bacharel em direito. São Paulo, em 20 de fevereiro de 2006.
"Mais grave ainda serão os efeitos daquelas sen...
Silvia (Advogado Autônomo) 17 de fevereiro de 2006, 11h18
"Mais grave ainda serão os efeitos daquelas sentenças prolatadas nos processos de que tratam os incisos I a VII do Código de Processo Civil, cujo recurso de apelação, se interposto efetivamente pela parte contrária, será recebido apenas no efeito devolutivo, já permitindo ao autor da ação a execução provisória do julgado, sem que se tenha dado ao réu o devido contraditório." Sinceramente, não entendi esta colocação. Execução Provisória de que, já que o artigo em exame trata de IMPROCEDÊNCIA TOTAL da ação?

References: artigo 285
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 273
 artigo 285