Source: https://de.scribd.com/document/123371567/Lei-Complementar-207-De-5-de-Janeiro-de-1979
Timestamp: 2020-02-17 22:47:10+00:00

Document:
Lei Complementar 207, De 5 de Janeiro de 1979 | Polícia | Lei Estatutária
speichernLei Complementar 207, De 5 de Janeiro de 1979 für später speichern
LEI COMPLEMENTAR 207, DE 5 DE JANEIRO DE 1979 Publicado por Admin em 10/3/2009 (4204 leituras)
Lei Orgnica da Polcia do Estado de So Paulo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar :
TTULO I Da Polcia do Estado de So Paulo Artigo 1. - A Secretaria de Estado dos Negcios da Segurana Pblica, responsvel pela manuteno, em todo o Estado, da ordem e da segurana pblica internas, executar o servio policial por intermdio dos rgos policiais que a integram. Pargrafo nico Abrange o servio policial a preveno e investigao criminais, o policiamento ostensivo, o trnsito e a proteo em casos de calamidade pblica, incndio e salvamento. Artigo 2. - So rgos policiais, subordinados hierrquica, administrativa e funcionalmente ao Secretrio da Segurana Pblica: I Polcia Civil; II Polcia Militar 1. - Integraro tambm a Secretaria da Segurana Pblica os rgos de assessoramento do Secretrio da Segurana, que constituem a administrao superior da Pasta. 2. - A organizao, estrutura, atribuies e competncia pormenorizada dos rgos de que trata este artigo sero estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legislao federal pertinente. Artigo 3. - So atribuies bsicas: I Da Polcia Civil o exerccio da Polcia Judiciria, administrativa e preventiva especializada; II Da Polcia Militar o planejamento, a coordenao e a execuo do policiamento ostensivo, fardado e a preveno e extino de incndios. Artigo 4. - Para efeito de entrosamento dos rgos policiais contar a administrao superior com mecanismos de planejamento, coordenao e controle, pelos quais se assegurem, tanto a eficincia, quanto a complementariedade das aes, quando necessrias consecuo dos objetivos policiais.
Artigo 5. - Os direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho dos policiais civis e militares, bem como as condies de ingresso s classes, sries de classes, carreiras ou quadros so estabelecidos em estatutos. Artigo 6. - vedada, salvo com autorizao expressa do Governador em cada caso, a utilizao de integrantes dos rgos policiais em funes estranhas ao servio policial, sob pena de responsabilidade da autoridade que o permitir. Pargrafo nico considerado servio policial, para todos os efeitos legais, inclusive arregimentao, o exerccio em cargo, ou funes de natureza policial, inclusive os de ensino a esta legados. Artigo 7. - As funes administrativas e outras de natureza no policial sero exercidas por funcionrio ou por servidor, admitido nos termos da legislao vigente no pertencente s classes, sries de classes, carreiras e quadros policiais. Pargrafo nico Vetado. Artigo 8. - As guardas municipais, guardas noturnas e os servios de segurana e vigilncia, autorizados por lei, ficam sujeitos orientao, controle e fiscalizao da Secretaria da Segurana Pblica, na forma de regulamentao especfica. TTULO II Captulo I Das Disposies Preliminares Artigo 9. - Esta lei complementar estabelece as normas, os direitos, os deveres e as vantagens dos titulares de cargos policiais civis do Estado. Artigo 10 Consideram-se para fins desta lei complementar: I classe: conjunto de cargos pblicos de natureza policial da mesma denominao e amplitude de vencimentos; II srie de classes: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho policial, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuies e nvel de responsabilidade; III carreira policial: conjunto de cargos de natureza policial civil, de provimento efetivo. Artigo 11 So classes policiais civis aquelas constantes do anexo que faz parte integrante desta lei complementar. Artigo 12 As classes e as sries de classes policiais civis integram o Quadro da Secretaria da Segurana Pblica na seguinte conformidade: I na Tabela I (SQC I): Da Polcia Civil
a) Delegado Geral de Polcia; b) Diretor Geral de Polcia (Departamento Policial); c) Assistente Tcnico de Polcia; d) Delegado Regional de Polcia; e) Diretor de Diviso Policial; f) Vetado; g) Vetado; h) Assistente de Planejamento e Controle Policial; i) Vetado; j) Delegado de Polcia Substituto; l) Escrivo de Polcia Chefe II; m) Investigador de Polcia Chefe II; n) Escrivo de Polcia Chefe I; o) Investigador de Polcia Chefe I; II na Tabela II (SQC-II): a)Chefe de Seo (Telecomunicao Policial); b)Encarregado de Setor (Telecomunicao Policial); c) Chefe de Seo (Pesquisador Dactiloscpico Policial); d) Encarregado de Setor (Pesquisador Dactiloscpico Policial); e) Encarregado de Setor (Carceragem); f) Chefe de Seo (Dactiloscopista Policial); g) Encarregado de Setor (Dactiloscopista Policial); III na Tabela III (SQC-III): a) os das sries de classe de: 1. Delegado de Polcia;
2. Escrivo de Polcia; 3. Investigador de Polcia; b) os da seguintes classes: 1. Perito Criminal; 2. Tcnico em Telecomunicaes Policial; 3. Operador de Telecomunicaes Policial; 4. Fotgrafo (Tcnica Policial); 5. Inspetor de Diverses Pblicas; 6. Auxiliar de Necrpsia; 7 . Pesquisador Dactiloscpico Policial; 8. Carcereiro; 9 . Dactiloscopista Policial; 10. Motorista Policial; 11. Atendente de Necrotrio Policial. 1. - Vetado. 2. - O provimento dos cargos de que trata o inciso II deste artigo far-se- por transposio, na forma prevista no artigo 27 da Lei Complementar n 180, de 12 de maio de 1978. 3. - Vetado. CAPTULO II Vetado Artigo 13 Vetado. Artigo 14 Vetado: I vetado; II vetado; III vetado; IV vetado;
V - vetado; 1. - vetado. 2. - vetado. 3. - Vetado. CAPTULO III Do Provimento de Cargos SEO I Das Exigncias para Provimento Artigo 15 No provimento dos cargos policiais civis, sero exigidos os seguintes requisitos: I para o Delegado Geral de Polcia, ser ocupante do cargo de Delegado de Polcia de Classe Especial (vetado); II para os de Diretor Geral de Polcia, Assistente Tcnico de Polcia e Delegado Regional de Polcia, ser ocupante do cargo de Delegado de Polcia de Classe Especial; III vetado; IV vetado; V para os de Diretor de Diviso Policial: ser ocupante, no mnimo, do cargo de Delegado de Polcia de 1. Classe; VI para os de Assistente de Planejamento e Controle Policial: ser ocupante, no mnimo, de cargo de Delegado de Polcia de 2. Classe; VII para os de Escrivo de Polcia Chefe II: ser ocupante do cargo de Escrivo de Polcia III; VIII para os de Investigador de Polcia Chefe II: ser ocupante do cargo de Investigador de Polcia III; IX para os de Escrivo de Polcia Chefe I: ser ocupante do cargo de Escrivo de Polcia III ou II; X para os de Investigador de Polcia Chefe I : ser ocupante do cargo de Investigador de Polcia III ou II; XI para os de Delegado de Polcia de 5. Classe: ser portador de Diploma de Bacharel em Direito: XII para os de Delegado de Polcia de Classe Especial e de 2. Classe: ser portador de certificado de curso especfico ministrado pela Academia de Polcia de So Paulo;
XIII para os de Escrivo de Polcia e Investigador de Polcia: ser portador de certificado de concluso de curso de segundo grau. SEO II Dos Concursos Pblicos Artigo 16 O provimento mediante nomeao para cargos policiais civis, de carter efetivo, ser precedido de concurso pblico que ser realizado em 3 (trs) fases eliminatrias: I a de prova ou provas e ttulos, quando se tratar de provimento de cargos em relao aos quais a lei exija formao de nvel universitrio; II a de freqncia e aproveitamento na Academia de Polcia, em curso intensivo de formao; III a de prova oral, que versar sobre qualquer parte das matrias exigidas nas provas do inciso I e das que constarem da programao de que trata o inciso II. Pargrafo nico Vetado. Artigo 17 Os concursos pblicos tero validade mxima de 2 (dois) anos a reger-se-o por instrues especiais que estabelecero, em funo da natureza do cargo: I tipo e contedo das provas e as categorias dos ttulos; II a forma de julgamento das provas e dos ttulos; III cursos de formao a que ficam sujeitos os candidatos classificados; IV- os critrios de habilitao e classificao final para fins de nomeao; V as condies para provimento do cargo, referentes a: a) capacidade fsica e mental; b) conduta na vida pblica e privada e a forma de sua apurao ; c) diplomas e certificados. Artigo 18 So requisitos para a inscrio nos concursos: I ser brasileiro; II ter no mnimo 18 (dezoito) anos, e no mximo 45 (quarenta e cinco) anos incompletos, data do encerramento das inscries; III no registrar antecedentes criminais; IV estar em gozo dos direitos polticos;
V estar quite com o servio militar; VI ter altura mnima de 1,60 m para candidatos aos cargos de Delegado de Polcia, Investigador de Polcia, Carcereiro e Motorista Policial. Pargrafo nico Vetado. Artigo 19 Observada a ordem de classificao, os candidatos, em nmero equivalente ao de cargos, vagos, sero matriculados no curso de formao especfica. Artigo 20 Os candidatos a que se refere o artigo anterior sero admitidos, pelo Secretrio da Segurana Pblica, em carter experimental e transitrio para a formao tcnico-profissional. 1. - A admisso de que trata este artigo faz-se- com retribuio equivalente do vencimento e demais vantagens do cargo vago a que se candidatar o concursando. 2. - Sendo funcionrio ou servidor, o candidato matriculado ficar afastado do seu cargo ou funo-atividade, at o trmino do concurso junto Academia de Polcia de So Paulo, sem prejuzo do vencimento ou salrio e demais vantagens, contando-se-lhe o tempo de servio para todos os efeitos legais. 3. - facultado ao funcionrio ou servidor, afastado nos termos do pargrafo anterior, optar pela retribuio prevista no 1. . Artigo 21 O candidato ter sua matrcula cancelada e ser dispensado do curso de formao, nas hipteses em que: I no atinja o mnimo de freqncia estabelecida para o curso; II no revele aproveitamento no curso; III no tenha conduta irrepreensvel na vida pblica ou privada. Pargrafo nico Os critrios para a apurao das condies constantes dos incisos II e III sero fixados em regulamento. Artigo 22 Homologado o concurso pelo Secretrio da Segurana Pblica, sero nomeados os candidatos aprovados, expedindo-se-lhes certificados dos quais constar a mdia final. Artigo 23 A nomeao obedecer a ordem de classificao no concurso. SEO III Da posse Artigo 24 Posse ato que investe o cidado em cargo pblico policial civil. Artigo 25 So competentes para dar posse:
I O Secretrio da Segurana Pblica, ao Delegado Geral de Polcia; II O Delegado Geral de Polcia, aos Delegados de Polcia; III O Diretor do Departamento de Administrao da Polcia Civil, nos demais casos. Artigo 26 A autoridade que der posse dever verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condies estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo policial civil. Artigo 27 A posse verificar-se- mediante assinatura de termo em livro prprio, assinado pelo empossado e pela autoridade competente, aps o policial civil prestar solenemente o respectivo compromisso, cujo teor ser definido pelo Secretrio da Segurana Pblica. Artigo 28 A posse dever verificar-se no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicao do ato de provimento, no rgo oficial. 1. - O prazo fixado neste artigo poder ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado 2. - Se a posse no se der dentro do prazo ser tornado sem efeito o ato de provimento. Artigo 29 A contagem do prazo a que se refere o artigo anterior poder ser suspensa at no mximo de 120 (cento e vinte) dias, a critrio do rgo mdico encarregado da inspeo respectiva, sempre que este estabelecer exigncia para a expedio de certificado de sanidade. Pargrafo nico O prazo a que se refere este artigo recomear a fluir sempre que o candidato, sem motivo justificado, deixar de cumprir as exigncias do rgo mdico. SEO IV Do Exerccio Artigo 30 - O exerccio ter incio de 15 (quinze) dias, contados: I da data da posse; II da data da publicao do ato no caso de remoo. 1. - Quando o acesso, remoo ou transposio no importar mudana de municpio, dever o policial civil entrar em exerccio no prazo de 5 (cinco) dias. 2. - No interesse do servio policial o Delegado Geral de Polcia poder determinar que os policiais civis assumam imediatamente o exerccio do cargo. Artigo 31 Nenhum policial civil poder ter exerccio em servio ou unidade diversa daquela para o qual foi designado, salvo autorizao do Delegado Geral de Polcia.
Artigo 32 O Delegado de Polcia s poder chefiar unidade ou servio de categoria correspondente sua classe, ou em caso excepcional, classe imediatamente superior. Artigo 33 Quando em exerccio em unidade ou servio de categoria superior, nos termos deste artigo, ter o Delegado de Polcia direito percepo da diferena entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior. Pargrafo nico Na hiptese deste artigo aplicam-se as disposies do artigo 195 da Lei Complementar n 180, de 12 de maio de 1978. SEO V Da reverso Ex Officio Artigo 34 Reverso ex officio o ato pelo qual o aposentado reingressa no servio policial quando insubsistentes as razes que determinam a aposentadoria por invalidez. 1. - A reverso s poder efetivar-se quando, em inspeo mdica, ficar comprovada a capacidade para o exerccio do cargo. 2. - Ser tomada sem efeito a reverso ex officioe cassada a aposentadoria do policial civil que reverter e no tomar posse ou no entrar em exerccio injustificadamente, dentro do prazo legal. Artigo 35 A reverso far-se- no mesmo cargo. CAPTULO IV Da Remoo Artigo 36 O Delegado de Polcia s poder ser removido, de um para outro municpio (vetado): I a pedido; II por permuta; III com seu assentimento, aps consulta; IV- no interesse do servio policial, com a aprovao de dois teros do Conselho da Polcia Civil (vetado). Artigo 37 A remoo dos integrantes das demais sries de classes e cargos policiais civis, de uma para outra unidade policial, ser processada: I a pedido; II por permuta; III no interesse do servio policial.
Artigo 38 A remoo s poder ser feita, respeitada a lotao de cada unidade policial. Artigo 39 O policial civil no poder ser removido no interesse do servio, para municpio diverso do de sua sede de exerccio, no perodo de 6 (seis) meses antes e at 3 (trs) meses aps a data das eleies. Pargrafo nico Esta proibio vigorar no caso de eleies federais, estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas. Artigo 40 preferencial, na unio de cnjuges, a sede de exerccio do policial civil, quando este for cabea do casal. CAPTULO V Do Vencimento e Outras Vantagens de Ordem Pecuniria SEO I Do Vencimento Artigo 41 Aos cargos policiais civis aplicam-se os valores dos graus das referncias numricas fixados na Tabela I da escala de vencimentos do funcionalismo pblico civil do Estado. Artigo 42 O enquadramento das classes na escala de vencimentos, bem como a amplitude de vencimentos e velocidade evolutiva correspondente cada classe policial, so estabelecidos na conformidade do Anexo que faz parte integrante desta lei complementar. SEO II Das Vantagens de Ordem Pecuniria SUBSEO I Das Disposies Gerais Artigo 43 Alm do valor do padro do cargo e sem prejuzo das vantagens previstas na Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1978, e demais legislao pertinente, o policial civil far jus s seguintes vantagens pecunirias: I gratificao por regime especial de trabalho policial; II ajuda de custo, em caso de remoo. SUBSEO II Da Gratificao pelo Regime Especial de Trabalho Policial Artigo 44 Os cargos policiais civis sero exercidos necessariamente em regime especial de trabalho policial, que se caracteriza: I pela prestao de servio em jornada de, no mnimo 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condies precrias de segurana;
II pelo cumprimento de horrio irregular, sujeito a plantes noturnos e chamados a qualquer hora; III pela proibio do exerccio de outras atividades remuneradas, exceto as relativas ao ensino e a difuso cultural. Pargrafo nico A gratificao de que trata este artigo incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos legais. Artigo 45 Pela sujeio ao regime a que se refere a artigo anterior, os titulares de cargos policiais civis fazem jus a uma gratificao de 30% (trinta por cento) calculada sobre o padro de vencimento em que estiverem enquadrados. SUBSEO III Da Ajuda de Custo em Caso de Remoo Artigo 46 Ao policial civil removido no interesse do servio policial, de um para outro municpio, ser concedida ajuda de custo correspondente a um ms de vencimento. 1. - A ajuda de custo ser paga vista da publicao do ato de remoo, no Dirio Oficial. 2. - A ajuda de custo de que trata este artigo no ser devida quando a remoo se processar a pedido ou por permuta. SEO III Das Outras Concesses Artigo 47 Ao policial civil licenciado para tratamento de sade, em razo de molstia profissional ou leso recebida em servio, ser concedido transporte por conta do Estado para instituio onde deva ser atendido. Artigo 48 famlia do policial civil que falecer fora da sede de exerccio e dentro do territrio nacional no desempenho de servio, ser concedido transporte para, no mximo 3 (trs) pessoas do local de domiclio ao do bito (ida e volta). Artigo 49 o Secretrio da Segurana Pblica, por proposta do Delegado Geral de Polcia, ouvido o Conselho da Polcia Civil, poder conceder honrarias ou prmios aos policiais autores de trabalhos de relevante interesse policial ou por atos de bravura, na forma em que for regulamentado. Artigo 50 O policial civil que ficar invlido ou vier a falecer em conseqncia de leses recebidas ou doenas contradas em razo do servio, ter seu vencimento fixado na referncia final da amplitude de vencimentos de sua classe. 1. - A concesso do benefcio ser precedida de competente apurao, retroagindo seus efeitos data de invalidez ou morte.
2. - O policial invlido nos termos deste artigo ser aposentado com proventos decorrentes do novo enquadramento observado o disposto no pargrafo anterior. 3. - Aos beneficirios do policial civil falecido nos termos deste artigo, ser deferida penso mensal correspondente aos vencimentos integrais, observado o disposto nos pargrafos anteriores. Artigo 51 Ao cnjuge ou, na falta deste, pessoa que provar ter feito despesa em virtude do falecimento do policial civil, ser concedida, a ttulo de auxlio-funeral, a importncia correspondente a 2 (dois) meses de vencimento. Pargrafo nico O pagamento ser efetuado, pela respectiva repartio pagadora, no dia em que for apresentado o atestado de bito pelo cnjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido efetuado o funeral, ou procurador habilitado legalmente, feita a prova de identidade. Artigo 52 O policial civil que sofrer leses no exerccio de suas funes dever ser encaminhado a qualquer hospital pblico ou particular s expensas do Estado. Artigo 53 Ao policial civil processado por ato praticado no desempenho de funo policial, ser prestada assistncia judiciria na forma que dispuser o regulamento. Artigo 54 Vetado Pargrafo nico Vetado. CAPTULO VI Do Direito de Petio Artigo 55 permitido ao policial civil requerer ou representar, pedir reconsiderao e recorrer de decises, desde que faa dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas s seguintes regras: I nenhuma solicitao, qualquer que seja a sua forma poder ser: a) dirigida a autoridade incompetente para decidi-la; b) encaminhada seno por intermdio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o policial civil; II o pedido de reconsiderao s ser cabvel quando contiver novos argumentos ou fatos supervenientes e ser sempre dirigido autoridade que tiver expedido o ato proferido a deciso; III nenhum pedido de reconsiderao poder ser renovado; IV o pedido de reconsiderao dever ser decidido no prazo mximo de 30 (trinta) dias;
V s caber recurso quando houver pedido de reconsiderao desatendido ou no decidido no prazo legal. VI o recurso ser dirigido autoridade a que estiver imediatamente subordinada a que tenha expedido o ato ou proferido a deciso e, sucessivamente, na escala ascendente, s demais autoridades; e VII nenhum recurso poder ser dirigido mais de uma vez mesma autoridade. 1. - Em hiptese alguma poder ser recebida petio, pedido de reconsiderao ou recurso que no atendam s prescries deste artigo, devendo a autoridade qual forem encaminhadas tais peas, indeferi-las de plano. 2. - A deciso final dos recursos a que se refere este artigo dever ser dada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do recebimento na repartio, e, uma vez proferida, ser imediatamente publicada sob pena de responsabilidade do funcionrio infrator. Se a deciso no for proferida dentro do prazo, poder o policial civil desde logo interpor autoridade superior. 3. - Os pedidos de reconsiderao e os recursos no tm efeito suspensivo; os que forem providos, porm, daro lugar s retificaes necessrias, retroagindo os seus efeitos data do ato impugnado, desde que outra providncia no determine a autoridade quanto aos efeitos relativos ao passado. Artigo 56 O prazo (vetado) para pleitear na esfera administrativa ser: I de 5 (cinco) anos, quanto aos atos dos quais decorreram a demisso, aposentadoria ou disponibilidade do policial civil; e II de 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos. 1. - Os prazos referidos neste artigo so contados da data da publicao, no rgo oficial, do ato impugnado, ou, quando este for de natureza reservada daquela em que tiver cincia o policial civil. 2. - Os recursos ou pedidos de reconsiderao, quando cabveis e apresentados dentro dos prazos de que trata este artigo, interrompem o prazo (vetado) at 2 (duas) vezes no mximo, determinando a contagem de novos prazos a partir da publicao oficial do despacho denegatrio, parcial ou total, do pedido. Artigo 57 Os pedidos de reconsiderao e os recursos em procedimento disciplinar, interpostos ao Delegado Geral de Polcia, sero previamente submetidos apreciao do Conselho da Polcia Civil. Pargrafo nico Devero ser submetidas, tambm, apreciao do Conselho, se este no se houver manifestado anteriormente, as peties interpostas junto s autoridades superiores. CAPTULO VII Do Elogio
Artigo 58 Entende-se por elogio, para os fins desta lei, a meno nominal ou coletiva que deva constar dos assentamentos funcionais do policial civil por atos meritrios que haja praticado. Artigo 59 O elogio destina-se a ressaltar: I morte, invalidez ou leso corporal de natureza grave, no cumprimento do dever; II ato que traduza dedicao excepcional no cumprimento do dever, transcendendo ao que normalmente exigvel do policial civil por disposio legal ou regulamentar e que importe ou possa importar risco da prpria segurana pessoal; III execuo de servios que, pela sua relevncia e pelo que representam para a instituio ou para a coletividade, meream ser enaltecidos como reconhecimento pela atividade desempenhada. Artigo 60 No constitui motivo para elogio o cumprimento dos deveres impostos ao policial civil. Artigo 61 So competentes para determinar a inscrio de elogios nos assentamentos do policial o Secretrio da Segurana e o Delegado Geral de Polcia, ouvido no caso deste, o Conselho da Polcia Civil. Pargrafo nico Os elogios nos casos dos incisos II e III do artigo 59 sero obrigatoriamente considerados para efeito de avaliao de desempenho. CAPTULO VIII Dos Deveres, das Transgresses Disciplinares e das Responsabilidades SEO I Dos Deveres undefined undefined Artigo 62 So deveres do policial civil: I ser assduo e pontual; II ser leal s instituies; III cumprir as normas legais e regulamentares; IV zelar pela economia e conservao dos bens do Estado, especialmente daqueles cuja guarda ou utilizao lhe for confiada; V desempenhar com zelo e presteza as misses que lhe forem confiadas, usando moderadamente de fora ou outro meio adequado de que dispe, para esse fim; VI informar incontinenti toda e qualquer alterao de endereo da residncia e nmero de telefone, se houver;
VII prestar informaes corretas ou encaminhar o solicitante a quem possa prest-las; VIII comunicar o endereo onde possa ser encontrado, quando dos afastamentos regulamentares; IX proceder na vida pblica e particular de modo a dignificar a funo policial; X residir na sede do municpio onde exera o cargo ou funo, ou onde autorizado; XI freqentar, com assiduidade, para fins de aperfeioamento e atualizao de conhecimentos profissionais, cursos institudos periodicamente pela Academia de Polcia; XII portar a carteira funcional; XIII promover as comemoraes do Dia da Polcia a 21 de abril, ou delas participar, exaltando o vulto de Joaquim Jos da Silva Xavier, o Tiradentes, Patrono da Polcia; XIV ser leal para com os companheiros de trabalho e com eles cooperar e manter esprito de solidariedade; XV estar em dia com as normas de interesse policial; XVI divulgar para conhecimento dos subordinados as normas referidas no inciso anterior; XVII manter discrio sobre os assuntos da repartio e, especialmente, sobre despachos, decises e providncias. undefined undefined SEO II Das Transgresses Disciplinares Artigo 63 So transgresses disciplinares: I manter relaes de amizade ou exibir-se em pblico com pessoas de notrios e desabonadores antecedentes criminais, salvo por motivo de servio; II constitui-se procurador de partes ou servir de intermedirio, perante qualquer repartio pblica, salvo quando se tratar de interesse de cnjuge ou parente at segundo grau; III descumprir ordem superior salvo quando manifestamente ilegal, representando neste caso; IV no tomar as providncias necessrias ou deixar de comunicar, imediatamente, autoridade competente, faltas ou irregularidades de que tenha conhecimento; V- deixar de oficiar tempestivamente nos expedientes que lhe forem encaminhados;
VI neglicenciar na execuo de ordem legtima; VII interceder maliciosamente em favor de parte; VIII simular doena para esquivar-se ao cumprimento de obrigao; IX faltar, chegar atrasado ou abandonar escala de servio ou plantes, ou deixar de comunicar, com antecedncia, autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer repartio, salvo por motivo justo; X permutar horrio de servio ou execuo de tarefa sem expressa permisso da autoridade competente; XI usar vesturio incompatvel com decoro da funo; XII descurar de sua aparncia fsica ou do asseio; XIII apresentar-se no trabalho alcoolizado ou sob efeito de substncia que determine dependncia fsica ou psquica; XIV lanar intencionalmente, em registros oficiais, papis ou quaisquer expedientes, dados errneos, incompletos ou que possam induzir a erro, bem como inserir neles anotaes indevidas; XV faltar, salvo motivo relevante a ser comunicado por escrito no primeiro dia em que comparecer sua sede de exerccio, a ato processual, judicirio ou administrativo, do qual tenha sido previamente cientificado; XVI utilizar, para fins particulares, qualquer que seja o pretexto, material pertencente ao Estado; XVII interferir indevidamente em assunto de natureza policial, que no seja de sua competncia; XVIII fazer uso indevido de bens ou valores que lhe cheguem s mos, em decorrncia da funo, ou no entreg-los, com a brevidade possvel, a quem de direito; XIX exibir, desnecessariamente, arma, distintivo ou algema; XX deixar de ostentar distintivo quando exigido para servio; XXI deixar de identificar-se, quando solicitado ou quando as circunstncias o exigirem; XXII divulgar ou proporcionar a divulgao, sem autorizao da autoridade competente, atravs da imprensa escrita, falada ou televisada, de fato ocorrido na repartio. XXIII promover manifestao contra atos da administrao ou movimentos de apreo ou desapreo a qualquer autoridade;
XXIV referir-se de modo depreciativo as autoridades e a atos da administrao pblica, qualquer que seja o meio empregado para esse fim; XXV retirar, sem prvia autorizao da autoridade competente, qualquer objeto ou documentos da repartio; XXVI tecer comentrios que possam gerar descrditos da instituio policial; XXVII valer-se do cargo com fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de qualquer natureza para si ou para terceiros; XXVIII deixar de reassumir exerccio sem motivo justo, ao final dos afastamentos regulamentares ou, ainda, depois de saber que qualquer destes foi interrompido por ordem superior; XXIX atribuir-se qualidade funcional diversa do cargo ou funo que exerce; XXX fazer uso indevido de documento funcional, arma, algema ou bens da repartio ou ced-los a terceiro; XXXI maltratar ou permitir maltrato fsico ou moral a preso sob sua guarda; XXXII negligenciar na revista a preso; XXXIII desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de deciso ou ordem judicial; XXXIV tratar o superior hierrquico, subordinado ou colega sem o devido respeito ou deferncia; XXXV faltar verdade no exerccio de suas funes; XXXVI deixar de comunicar incontinenti autoridade competente informao que tiver sobre perturbao da ordem pblica ou qualquer fato que exija interveno policial; XXXVII dificultar ou deixar de encaminhar expediente autoridade competente, se no estiver na sua alada resolv-lo; XXXVIII concorrer para o no cumprimento ou retardamento de ordem de autoridade competente; XXXIX deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeo mdica determinada por lei ou pela autoridade competente; XL deixar de concluir nos prazos legais, sem motivo justo, procedimentos de polcia judiciria, administrativos ou disciplinares; XLI cobrar taxas ou emolumentos no previstos em lei;
XLII expedir identidade funcional ou qualquer tipo de credencial a quem no exera cargo ou funo policial civil; XLIII deixar de encaminhar ao rgo, competente, para tratamento ou inspeo mdica, subordinado que apresentar sintomas de intoxicao habitual por lcool, entorpecente ou outra substncia que determine dependncia fsica ou psquica, ou de comunicar tal fato, se incompetente, autoridade que for; XLIV dirigir viatura policial com imprudncia, impercia, negligncia ou sem habilitao; XLV manter transao ou relacionamento indevido com preso, pessoa em custdia ou respectivos familiares; XLVI criar animosidade, velada ou ostensivamente, entre subalternos e superiores ou entre colegas, ou indisp-los de que qualquer forma; XLVII atribuir ou permitir que se atribua a pessoa estranha repartio, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos policiais; XLVIII praticar a usura em qualquer de suas formas; XLIX praticar ato definido em lei como abuso de poder; L aceitar representao de Estado estrangeiro, sem autorizao do Presidente da Repblica; LI tratar de interesses particulares na repartio; LII exercer comrcio entre colegas, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartio; LIII exercer comrcio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditrio; LIV exercer, mesmo nas horas de folga, qualquer outro emprego ou funo, exceto atividade relativa ao ensino e difuso cultural, quando compatvel com a atividade policial; LV exercer presso ou influir junto a subordinado para forar determinada soluo ou resultado. Artigo 64 vedado ao policial civil trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, at segundo grau, salvo quando se tratar de funo de confiana e livre escolha, no podendo exceder de 2 (dois) o nmero de auxiliares nestas condies. SEO III Das responsabilidades
Artigo 65 O policial responde civil, penal e administrativamente pelo exerccio irregular de suas atribuies, ficando sujeito, cumulativamente, s respectivas cominaes. Artigo 66 A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuzo Fazenda Pblica ou a terceiros. Pargrafo nico A importncia da indenizao ser descontada dos vencimentos e vantagens e o desconto no exceder dcima parte do valor destes. CAPTULO IX Das Penalidades, da Extino da Punibilidade e da Suspenso Preventiva SEO I undefined undefined Artigo 67 So penas disciplinares principais : I advertncia; II repreenso; III multa; IV suspenso; V demisso; VI demisso a bem do servio pblico; VII cassao de aposentadoria ou disponibilidade. Artigo 68 Constitui pena disciplinar a remoo compulsria, que poder ser aplicada cumulativamente com as penas previstas nos incisos II , III e IV do artigo anterior quando em razo da falta cometida houver convenincia nesse afastamento para o servio policial. Pargrafo nico Quando se tratar de Delegado de Polcia, para a aplicao da pena prevista neste artigo dever ser observado o disposto no artigo 36, inciso IV. Artigo 69 Na aplicao das penas disciplinares sero considerados a natureza, a gravidade, os motivos determinantes e a repercusso da infrao os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou grau de culpa. Artigo 70 Para a aplicao das penas previstas no artigo 67 so competentes: I o Governador; II o Secretrio da Segurana Pblica, at a de suspenso;
III o Delegado Geral de Polcia, at a de suspenso limitada a 60 (sessenta) dias; IV Diretores Gerais de Polcia e Assistentes Tcnicos de Polcia, dirigentes da Corregedoria da Polcia Civil e Centros de Coordenao e Planejamento, at a de suspenso limitada a 30 (trinta) dias; V Titulares de unidades diretamente subordinadas s Diretorias Gerais de Polcia, at a de suspenso limitada a 15 (quinze) dias; VI Delegados de Polcia at a de suspenso limitada 8 (oito) dias; Pargrafo nico Para a aplicao da pena prevista no artigo 68 competente o Delegado Geral de Polcia. Artigo 71 A pena de advertncia ser aplicada verbalmente, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primrio. Pargrafo nico A pena de advertncia no acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional, mas contar pontos negativos na avaliao de desempenho. Artigo 72 A pena de repreenso ser aplicada por escrito, no caso de transgresso disciplinar, sendo o infrator primrio e na reincidncia de falta de cumprimento dos deveres. Pargrafo nico A pena de repreenso poder ser transformada em advertncia, aplicada por escrito e sem publicidade. Artigo 73 A pena de suspenso, que no exceder de 90 (noventa) dias, ser aplicada nos casos de : I descumprimento dos deveres e transgresso disciplinar, ocorrendo dolo ou m f; II reincidncia em falta j punida com repreenso. 1. - O policial suspenso perder, durante o perodo da suspenso, todos os direitos e vantagens decorrentes do exerccio do cargo. 2. - A autoridade que aplicar a pena de suspenso poder convert-la em multa, na base de 50% (cinqenta por cento), por dia, do vencimento e demais vantagens, sendo o policial, neste caso, obrigado a permanecer em servio. Artigo 74 Ser aplicada a pena de demisso nos casos de: I abandono de cargo; II procedimento irregular, de natureza grave; III ineficincia intencional e reiterada no servio;
IV aplicao indevida de dinheiros pblicos; V insubordinao grave. Artigo 75 Ser aplicada a pena de demisso a bem do servio pblico, nos casos de : I conduzir-se com incontinncia pblica e escandalosa e praticar jogos proibidos; II praticar ato definido como crime contra a Administrao Pblica, a F Pblica e a Fazenda Pblica ou previsto na Lei de Segurana Nacional; III revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razo do cargo ou funo, com prejuzo para o Estado ou particulares; IV praticar ofensas fsicas contra funcionrios, servidores ou particulares, salvo em legtima defesa; V causar leso dolosa ao patrimnio ou aos cofres pblicos; VI exigir, receber ou solicitar vantagem indevida, diretamente ou por intermdio de outrem, ainda que fora de suas funes, mas em razo destas; VII provocar movimento de paralisao total ou parcial do servio policial ou outro qualquer servio, ou dele participar; VIII pedir ou aceitar emprstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses ou os tenham na repartio, ou estejam sujeitos sua fiscalizao; IX exercer advocacia administrativa. Artigo 76 O ato que cominar pena ao policial civil mencionar, sempre, a disposio legal em que se fundamenta. 1. - Desse ato ser dado conhecimento ao rgo do pessoal, para registro e publicidade, no prazo de 8 (oito) dias, desde que no se tenha revestido de reserva. 2. - As penas previstas nos incisos I a IV do artigo 67, quando aplicadas aos integrantes da carreira de Delegado de Polcia, revestir-se-o sempre de reserva. Artigo 77 Ser aplicada a pena de cassao de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo: I praticou, quando em atividade, falta para a qual cominada nesta lei a pena de demisso ou de demisso a bem do servio pblico; II aceitou ilegalmente cargo ou funo pblica; III aceitou representao de Estado estrangeiro sem prvia autorizao do Presidente da Repblica.
Artigo 78 Constitui motivo de excluso de falta disciplinar a no exigibilidade de outra conduta do policial civil. Artigo 79 Independe do resultado de eventual ao penal a aplicao das penas disciplinares previstas neste Estatuto. SEO II Da Extino da Punibilidade Artigo 80- Extingue-se a punibilidade pela prescrio: I da falta sujeita pena de advertncia, em 1 (um) ano; II da falta sujeita pena de repreenso, multa ou suspenso, em 2 (dois) anos; III da falta sujeita pena de demisso, demisso a bem do servio pblico e de cassao da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; IV da falta prevista em lei, com infrao penal, no mesmo prazo em que se extingue a punibilidade desta, pela prescrio. Pargrafo nico O prazo da prescrio inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existncia da falta e interrompe-se pela abertura de sindicncia ou, quando for o caso, pela instaurao do processo administrativo. Artigo 81 Extingue-se, ainda, a punibilidade: I pela morte do agente; II pela anistia administrativa; III pela retroatividade de lei que no considere o fato como falta. Artigo 82 O policial civil que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigncia para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, ter suspenso o pagamento de seu vencimento ou remunerao at que satisfaa essa exigncia. Pargrafo nico Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo. Artigo 83 Devero constar do assentamento individual do policial civil as penas que lhe forem impostas. SEO III Da Suspenso Preventiva Artigo 84 Poder ser ordenada, pelo Delegado Geral de Polcia, mediante representao da autoridade que determinou a instaurao de processo disciplinar, a suspenso preventiva do policial civil at 60 (sessenta) dias, desde que o seu afastamento seja necessrio para averiguaes de faltas a ele atribudas, podendo o
Secretrio da Segurana Pblica, prorrog-la at 90 (noventa) dias, findos os quais cessaro os efeitos da suspenso, ainda que o processo disciplinar no esteja concludo. Pargrafo nico Vetado. Artigo 85 - Durante o perodo de suspenso preventiva o policial civil perder 1/3 (um tero) do vencimento. Artigo 86 O perodo de suspenso preventiva ser computado no cumprimento da pena de suspenso, assegurado o direito restituio nas hipteses previstas no Estatuto dos Funcionrios Pblicos. CAPTULO X DO Processo Disciplinar SEO I Das Disposies Gerais Artigo 87 A apurao das infraes ser feita mediante sindicncia ou processo administrativo, sob a presidncia de Delegado de Polcia. Artigo 88 Instaurar-se- sindicncia: I como preliminar de processo administrativo, sempre que a infrao no estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria; II quando no for obrigatrio o processo administrativo. Artigo 89 Ser obrigatrio o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demisso ou a cassao de aposentadoria ou disponibilidade. Artigo 90 A pena disciplinar at a de suspenso poder ser aplicada pelo critrio da verdade sabida. 1. - Entende-se por verdade sabida o conhecimento pessoal e direto de falta por parte da autoridade competente para aplicar a pena. 2. - A pena ser aplicada aps prvia lavratura de circunstanciado auto de constatao de infrao. SEO II Da Sindicncia Artigo 91 So competentes para determinar a instaurao de sindicncia as autoridades enumeradas no artigo 70. Pargrafo nico Compete autoridade sindicante comunicar o fato Corregedoria da Polcia Civil e ao rgo setorial de pessoal.
Artigo 92 A sindicncia dever estar concluda dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua instaurao, prorrogveis por mais 30 (trinta) dias, mediante solicitao ao superior hierrquico imediato. Artigo 93 Colhidos os elementos necessrios comprovao dos fatos e da autoria, dever ser ouvido o sindicado que, pessoalmente, no ato, ou dentro de 3 (trs) dias, se o solicitar expressamente, oferecer ou indicar as provas de seu interesse, que sero deferidas, se pertinentes. 1. - Concluda a produo de provas, o sindicado ser intimado para dentro de 3 (trs) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, podendo ter vista dos autos, na repartio. 2. - Decorrido o prazo de que trata o pargrafo anterior, a autoridade sindicante elaborar o relatrio em que examinar todos os elementos da sindicncia, opinando pela instaurao de processo administrativo, pela aplicao da pena cabvel ou pelo arquivamento. 3. - Cabe ao Delegado Geral de Polcia, no mbito de sua competncia, a deciso da sindicncia, ouvido o Conselho da Polcia Civil. SEO III Do Processo Administrativo Artigo 94 So competentes para determinar a instaurao de processo administrativo as autoridades enumeradas no artigo 70, at o inciso III, inclusive. Artigo 95 O processo administrativo ser realizado pela Comisso Processante Permanente do Servio Disciplinar da Polcia ou Comisso Especial designada pelo Delegado Geral de Polcia. 1. - A Comisso Processante Permanente ou Comisso Especial ser integrada por 3 (trs) membros, Delegados de Polcia, um dos quais ser seu presidente. 2. - Cabe ao presidente da comisso designar seu secretrio, que ser um Escrivo de Polcia. Artigo 96 No poder ser encarregado de proceder sindicncia, nem fazer parte da Comisso Processante, mesmo como secretrio desta, parente consangneo ou afim, em linha reta ou colateral, at o terceiro grau inclusive e o cnjuge do denunciante ou acusado, bem assim o subordinado do ltimo. Pargrafo nico A autoridade ou ao funcionrio designado incumbir comunicar, desde logo, autoridade competente, o impedimento que houver, de acordo com este artigo. Artigo 97 O processo administrativo dever ser iniciado dentro do prazo improrrogvel de 8 (oito) dias, contando da data do ato que determinar a instaurao, e concludo no de 60 (sessenta) dias, a contar da citao do acusado, prorrogvel por mais 30 (trinta) dias pelo Delegado Geral de Polcia.
Pargrafo nico Somente o Secretrio da Segurana Pblica, em casos especiais e mediante representao do Delegado Geral de Polcia, poder autorizar a ltima prorrogao de prazo, por mais de 30 (trinta) dias. Artigo 98 Autuada a portaria e demais peas pr-existentes, designar o presidente dia e hora para audincia inicial, determinando a citao do acusado e a notificao do denunciante, se houver, das testemunhas. 1. - A citao do acusado ser feita pessoalmente, com antecedncia mnima de 24 (vinte e quatro) horas por intermdio do respectivo superior hierrquico e ser acompanhada de cpia da portaria que lhe permita conhecer o motivo do processo e seu enquadramento legal. 2. - Achando-se o acusado ausente do lugar, ser citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro; no sendo encontrado o acusado e ignorando-se o seu paradeiro, a citao se far com prazo de 15 (quinze) dias, por edital, inserto por trs vezes seguidas no rgo oficial. 3. - O prazo a que se refere o pargrafo anterior in fine, ser contado da ltima publicao, certificando o secretrio, no processo, as datas em que as publicaes foram feitas. Artigo 99 Havendo denunciante, este dever prestar declaraes, salvo se isto importe prejuzo sua segurana, no interregno entre a data da citao e a fixada para o interrogatrio do acusado, sendo notificado para tal fim. Pargrafo nico O acusado no assistir inquirio do denunciante; antes porm de ser interrogado, as declaraes que houver aquele prestado lhe sero lidas pelo Secretrio. Artigo 100 No comparecendo o acusado, ser por despacho, decretada, sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo. Artigo 101 Ao acusado revel ser nomeado defensor, bacharel em direito. Artigo 102 O acusado poder constituir advogado para todos os atos e termos do processo. Pargrafo nico No tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente da comisso nomear defensor bacharel em direito. Artigo 103 Comparecendo o acusado, ser interrogado, abrindo-se-lhe, em seguida, prazo de 8 (oito) dias para requerer a produo de provas ou apresent-las. 1. - Ao acusado facultado arrolar at 8 (oito) testemunhas. 2. - A prova de antecedentes do acusado ser feita documentadamente, at as alegaes finais.
Artigo 104 Findo o prazo referido no artigo anterior, os autos iro conclusos ao presidente da comisso para designao da audincia de instruo. 1. - Sero ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pela comisso, em nmero no superior a 8 (oito) e pelo acusado. 2. - As testemunhas podero ser ouvidas, reinquiridas ou acareadas, em mais de uma audincia. 3. - Aos chefes diretos dos servidores notificados a comparecerem perante a Comisso Processante, ser dado imediato conhecimento dos termos da notificao. 4. Tratando-se de militar ou policial-militar o seu comparecimento ser requisitado ao respectivo comandante com as indicaes necessrias. Artigo 105 A testemunha no poder eximir-se de depor, salvo se for ascendente, descendente, cnjuge, ainda que legalmente separado, irmos, sogros e cunhados, pai, me ou filho adotivo do acusado, exceto quando no for possvel, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstncias. 1. - Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada a exceo deste artigo. 2. - Ao servidor policial que se recusar a depor, sem justa causa, ser pela autoridade competente aplicada a sano a que se refere o artigo 82 mediante comunicao da Comisso Processante. 3. - O servidor policial que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exerccio ter direito a transporte e dirias na forma da legislao em vigor, podendo ainda expedir-se precatria para esse efeito autoridade do domiclio do depoente. Artigo 106 So proibidas de depor as pessoas que, em razo de funo, ministrio, ofcio ou profisso, devam guardar segredo, a menos que, desobrigadas pela parte interessada, queiram dar o seu testemunho. Artigo 107 A testemunha que morar em comarca diversa da em que tiver sede a Comisso, ser inquirida por precatria, pela autoridade do local em que residir, intimado o acusado com prazo de 5 (cinco) dias, antecedente data da realizao da audincia. Pargrafo nico Para efeito do disposto neste artigo sero presentes autoridade policial a sntese da imputao, os esclarecimentos pretendidos e pedido de comunicao da data da audincia. Artigo 108 As testemunhas arroladas pelo acusado comparecero audincia designada, sempre que possvel, independente de notificao. Pargrafo nico Dever ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que no comparecer espontaneamente.
Artigo 109 Em qualquer fase do processo, poder o presidente da comisso ordenar diligncias que lhe afigurem convenientes, de ofcio ou a requerimento do acusado. Pargrafo nico Sendo necessrio o concurso de tcnicos ou peritos oficiais, o presidente da comisso requisit-los- a quem de direito, observados, tambm, quanto aos tcnicos e peritos, os impedimentos a que se referem os artigos 105 e 106. Artigo 110 O presidente da Comisso indeferir o requerimento manifestamente protelatrio ou nenhum interesse para o esclarecimento do fato, fundamentando sua deciso. Artigo 111 permitida comisso tomar conhecimento de argies novas que, no curso do processo, surgirem contra o acusado. Pargrafo nico Quando as argies forem pertinentes ao processo, o acusado ser intimado das novas imputaes, reabrindo-se-lhe prazo para produo de provas, oficiando a autoridade, em caso contrrio, a quem de direito. Artigo 112 Encerrada a fase probatria, dar-se- vista dos autos ao acusado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de que, dentro de 5 (cinco) dias, apresente as alegaes finais. Pargrafo nico Durante estes prazos, se requerer, ter o acusado, ou seu advogado, vistas dos autos em presena do secretrio ou de um dos membros da comisso, na repartio. Artigo 113 Findo o prazo do artigo anterior e saneado o processo aps o oferecimento das alegaes finais, a comisso no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seu relatrio. 1. - Na hiptese de no terem sido apresentadas as alegaes finais, o presidente da comisso designar defensor, bacharel em Direito, para apresent-las, assinando-lhe novo prazo. 2. - No relatrio, a comisso apreciar, em relao a cada acusado, separadamente, as irregularidades que lhe foram imputadas, as provas colhidas, as razes de defesa, propondo a absolvio ou a punio e indicando neste caso, a pena que entender cabvel. 3. - Dever, tambm , a comisso, em seu relatrio, sugerir quaisquer outras providncias relacionadas ao processo instaurado que lhe parecerem de interesse de servio pblico. Artigo 114 Relatado, o processo ser encaminhado ao Delegado Geral de Polcia, que o submeter ao Conselho da Polcia Civil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 1. - O presidente do Conselho da Polcia Civil, no prazo de 20 (vinte) dias, poder determinar realizao de diligncia, sempre que entender necessrio ao esclarecimento dos fatos constantes do processo.
2. - Determinada a diligncia ser concebido Comisso Processante o prazo mximo de 15 (quinze) dias, para cumpr-la. 3. - Sobre as provas restantes da diligncia, manifestar-se- o acusado no prazo de 4 (quatro) dias. Artigo 115 Compete ao Delegado Geral de Polcia, no prazo de 30 (trinta) dias, dentro de sua alada, aplicar as penas e adotar as providncias que lhe parecerem cabveis, propondo-as autoridade competente, quando no o for. Artigo 116 A autoridade julgadora determinar a expedio dos atos decorrentes da deciso e as providncias necessrias sua execuo. Artigo 117 Tero forma processual resumida, quando possvel, todos os termos lavrados pelo Secretrio, quais sejam: autuao, juntada, concluso, intimao, data de recebimento, bem como certides e compromissos. Artigo 118 Toda e qualquer juntada aos autos se far na ordem cronolgica da apresentao, rubricando o presidente as folhas acrescidas. Artigo 119 Quando na esfera administrativa houver notcia de crime praticado por polcia civil, o Delegado Geral de Polcia, se no houver sido instaurado ainda o inqurito policial, determinar a medida. 1. - Todo o procedimento de Polcia Judiciria instaurada contra servidor policial, dever ser imediatamente comunicado pela autoridade que preside, pela via hierrquica ao Delegado Geral de Polcia. 2. - A autoridade policial, pelas vias hierrquicas, comunicar, de imediato, ao Delegado Geral de Polcia toda irregularidade administrativa praticada por policial civil de que, por qualquer meio, tiver conhecimento. Artigo 120 defeso fornecer imprensa ou a qualquer outros meios de divulgao notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da administrao, a juzo do Delegado Geral de Polcia. Artigo 121 No ser declarada a nulidade de nenhum ato processual que no houver infludo na apurao da verdade substancial ou diretamente na deciso do processo ou sindicncia. CAPTULO XI Da Reviso do Processo Disciplinar Artigo 122 Dar-se- reviso de processo findo mediante recurso do punido, quando: I a deciso houver sido proferida contra expressa disposio legal; II a deciso for contrria evidncia da prova colhida nos autos;
III a deciso se fundar em depoimentos, exames, percias, vistorias ou documentos comprovadamente falsos; IV surgirem, aps a deciso, provas de inocncia do punido; V ocorrer circunstncias que autorize o abrandamento da pena aplicada. 1. - Os pedidos que no se fundarem nos casos enumerados no artigo sero indeferidos "in limine". 2. - A reviso poder verificar-se a qualquer tempo, exceto nos casos dos incisos I e II, cujo direito decai em 3 (trs) anos, contados da data da publicao da deciso no rgo oficial. Artigo 123 A reviso no autoriza a agravao da pena. Artigo 124 Em caso de falecimento do punido, o pedido de reviso poder ser formulado pelo cnjuge, ascendente, descendente ou irmo, representado, sempre, por advogado. Artigo 125 No ser admissvel a reiterao do pedido, salvo se fundado em novas provas. Artigo 126 O pedido ser sempre dirigido autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso. 1. - A reviso ser processada por comisso, especialmente designada pela autoridade que a deferiu, composta de 3 (trs) membros, Delegados de Polcia, um dos quais Delegado de Polcia de Classe Especial, que ser o presidente. 2. - Incumbe ao presidente da comisso designar seu secretrio, que ser um Escrivo de Polcia. 3. - Estar impedido de atuar na reviso quem tenha funcionado no processo disciplinar de que resultou a punio do requerente. Artigo 127 Recebido o pedido o presidente da Comisso providenciar o apensamento do processo administrativo e notificar o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, juntar as provas que tiver ou indicar as que pretenda produzir, oferecendo o rol de testemunhas, se for o caso. Pargrafo nico Nas fases de instruo e de deciso ser observado o procedimento previsto nesta lei complementar, para o processo disciplinar. Artigo 128 Se a reviso for julgada procedente, ser reduzida ou cancelada a penalidade aplicada ao requerente, restabelecendo-se todos os direitos atingidos pela deciso reformada. CAPTULO XIII Das Disposies Gerais e Finais
Artigo 129 Vetado Artigo 130 Contar-se-o por dias corridos os prazos previstos nesta lei complementar. Pargrafo nico Computam-se os prazos excluindo o dia do comeo e incluindo o do vencimento, prorrogando-se este, quando incidir em sbado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia til seguinte. Artigo 131 Compete ao rgo Setorial de Recursos Humanos da Polcia Civil, o planejamento, a coordenao, a orientao tcnica e o controle, sempre em integrao com o rgo central das atividades de administrao do pessoal policial civil. Artigo 132 O Estado fornecer aos policiais civis, arma, munio, algema e distintivo, quando for necessria ao exerccio de suas funes. Artigo 133 proibida a acumulao de frias, salvo por absoluta necessidade de servio e pelo mximo de 3 (trs) anos consecutivos. Artigo 134 O disposto nos artigos 41, 42, 44 e 45 desta lei complementar aplicar-se aos cargos e funes-atividades de Guarda de Presdio, de Encarregado de Disciplina e de Encarregado de Setor (Presdio). Artigo 135 Aplicam-se ao funcionrios policiais civis, no que no conflitar com esta lei complementar as disposies da Lei n 199, de 1. de dezembro de 1948, do Decretolei n 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, da Lei n 122, de 17 de outubro de 1975, da Lei Complementar n 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de penso institudo pela Lei n 4.832, de 4 de setembro de 1958, com suas alteraes posteriores. Artigo 136 Esta lei complementar aplicar-se, nas mesmas bases, termos e condies aos inativos. Artigo 137 As despesas decorrentes da aplicao desta lei complementar, correro conta de crditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, at o limite de Cr$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhes de cruzeiros). Pargrafo nico O valor do crdito autorizado neste artigo ser coberto com recursos de que trata o artigo 43 da Lei federal n 4.320 de 17 de maro de 1964. Artigo 138 Esta lei complementar e suas disposies transitrias entraro em vigor em 1. de maro de 1979 revogadas as disposies em contrrio, especialmente a Lei n 7.626, de 6 de dezembro de 1962, o Decreto-lei n 156, de 8 de outubro de 1969, bem como a alnea a do inciso III do artigo 64 e o artigo 182, ambos da Lei Complementar n 180, de 12 de maio de 1978. Das Disposies Transitrias Artigo 1. - Somente se aplicar esta lei complementar s infraes disciplinares praticadas na vigncia da lei anterior, quando:
I o fato no for considerado infrao disciplinar; II de qualquer forma, for mais branda a pena cominada. Artigo 2. - Os processos em curso, quando da entrada em vigor desta lei complementar, obedecero ao rito processual estabelecido pela legislao anterior. Artigo 3. - Os atuais cargos de Delegado de Polcia Substituto sero extintos na vacncia. Pargrafo nico Os ocupantes dos cargos que alude este artigo, sero inscritos nos concursos de ingresso na carreira de Delegado de Polcia. Artigo 4. - Vetado. Artigo 5. - Vetado. Pargrafo nico Vetado Artigo 6. - Vetado vetado; vetado; vetado; vetado.
Palcio dos Bandeirantes, 5 de janeiro de 1979. PAULO EGYDIO MARTINS Murillo Macdo, Secretrio da Fazenda Antonio Erasmo Dias, Secretrio da Segurana Pblica Fernando Milliet de Oliveira, Secretrio da Administrao Jorge Wilheim, Secretrio da Economia e Planejamento Pricles Eugnio da Silva Ramos, Secretrio Extraordinrio do Governo Publicada na Assessoria Tcnico-Legislativa, aos 5 de janeiro de 1979. Nelson Petersen da Costa, Diretor (Diviso Nvel II) Subst.
Dokumente ähnlich wie Lei Complementar 207, De 5 de Janeiro de 1979
ConJur - Hoffmann e Habib_ Carreira de Delegado de Polícia Segue Jurídica
Local de Crime-Legislação Atualizada Em 12032012
142 - 142ª Convocação de Policiais Militares Para Teste de Avaliação Física

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 27
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31

Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 195
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37

Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57

Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 artigo 59
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64

Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 artigo 36
 Artigo 69
 Artigo 70
 artigo 67
 artigo 68
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 artigo 67
 Artigo 77

Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 artigo 70

Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 artigo 70
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
in fine
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103

Artigo 104
 Artigo 105
 artigo 82
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108

Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128

Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 artigo 43
 Artigo 138
 artigo 64
 artigo 182
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6