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Timestamp: 2016-10-27 03:49:14+00:00

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⭐REGULAMENTO GERAL DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES
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Alfredo Padilla Herrera
1 REGULAMENTO GERAL DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES TRADE FAIRS AND EXHIBITIONS GENERAL RULES AND REGULATIONS REGLAMENTO GENERAL DE FERIAS Y EXPOSICIONES RGF/162 REGULAMENTO GERAL DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES CAPÍTULO I NORMAS GERAIS E DE PARTICIPAÇÃO Artigo 1º - Normas e contrato 1. As normas do presente Regulamento são aceites pelos Expositores, no ato da sua inscrição, e são aplicáveis às relações estabelecidas entre aqueles (seu pessoal e entidades subcontratadas) e a EXPONOR-FIPORTO Feira Internacional do Porto, Unipessoal Lda. 2. Este Regulamento e o Aditamento fazem parte integrante do contrato de locação e prestação de serviços entre os Expositores e a EXPONOR-FIPORTO Feira Internacional do Porto, Unipessoal Lda, adiante designada por EXPONOR ou Organização. 3. Este Regulamento é complementado em cada certame pelas respetivas Normas de Participação e Aditamento que assumem carácter adicional relativamente ao Regulamento Geral de Feiras e Exposições. 4. Os Expositores obrigam-se a cumprir, para além do disposto no presente Regulamento, todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade e aos produtos que comercializam. Artigo 2º - Organização 1. As Feiras, os Salões Especializados e outras manifestações apresentadas separadamente e com designação própria são organizadas pela EXPONOR, também designada neste Regulamento por Organização. 2. Se quaisquer imprevistos ou casos de força maior impedirem a realização da Feira, atrasarem a sua abertura, provocarem alterações no seu horário ou obrigarem a alterações do Aditamento anexo a este Regulamento, adiante designado apenas como Aditamento, os Expositores não poderão reclamar qualquer indemnização. 3. Em caso de não realização da Feira, os Expositores só terão direito ao reembolso das quantias já pagas, depois de deduzidas as despesas efetuadas pela EXPONOR. Artigo 3º - Âmbito e Local 1. O âmbito das Feiras, Salões Especializados e outras manifestações encontra-se definido em Aditamento. 2. As Feiras, Salões Especializados e outras manifestações realizam-se nas instalações geridas pela EXPONOR, ou noutro local expressamente designado no Aditamento. Artigo 4º - Duração, Horários e Condições de Funcionamento 1. As Feiras, Salões Especializados e outras manifestações terão lugar nos dias e nas horas indicadas no Aditamento, podendo, no entanto, a sua duração ser alterada, conforme a Organização julgar mais conveniente, sem que haja lugar a qualquer tipo de indemnização. 2. Os horários são indicados no Aditamento. 3. Compete à Organização estabelecer os preços das entradas no recinto e as regras destinadas a assegurar o bom funcionamento do evento. 4. A Organização tomará as medidas que entender adequadas para a execução das normas estabelecidas, podendo, para o efeito, elaborar os Regulamentos Complementares que julgar necessários, os quais serão conhecidos pelos Expositores e por estes cumpridos. Artigo 5º - Condições de admissão 1. Podem ser Expositores as empresas, nacionais ou estrangeiras, bem como os seus agentes ou distribuidores em Portugal, cuja atividade se enquadre no âmbito da Feira definido no Aditamento. 2. São ainda admitidas participações coletivas, agrupamentos de Expositores com determinadas afinidades, desde que em relação aos produtos apresentados sejam mencionados os nomes dos respetivos fabricantes. 3. Os Expositores que pretendam indicar empresas por eles representadas para constarem no catálogo, deverão apresentar carta dessas mesmas empresas a confirmar a representação. 4. A Organização, quando julgar conveniente, pode exigir prova documental que confirme qualquer das condições referidas nos números anteriores. 5. A aceitação da participação pertence à Organização que poderá recusar livremente qualquer inscrição que, de acordo com os seus critérios, não se ajuste ao âmbito ou aos objetivos da Feira ou que, por qualquer motivo, possa ser prejudicial ou inconveniente. CAPÍTULO Il CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E PEDIDO DE INSCRIÇÃO Artigo 6º - Inscrição 1. O pedido de inscrição será feito mediante a entrega à Organização dos Boletins de Inscrição 1 e 2, devidamente preenchidos e acompanhados da taxa de inscrição, correspondente à primeira prestação da taxa de ocupação estabelecida no Aditamento. 2. Os pedidos de inscrição deverão ser efetuados até ao dia marcado no Aditamento, data a partir da qual os interessados poderão vir a deparar com a impossibilidade da sua aceitação. 3. A inscrição na Feira pressupõe a aceitação integral das cláusulas do presente Regulamento e dos Regulamentos Complementares, bem como do Aditamento e não confere ao inscrito a qualidade de Expositor. 4. A Organização reserva-se o direito de decisão na atribuição do espaço e do local solicitados por cada um dos inscritos. 5. A Organização informará os inscritos da sua aceitação como Expositores, bem como do espaço que os mesmos irão ocupar e da respetiva localização. 6. A requisição de espaço e de serviços pelos Expositores, através do preenchimento e entrega dos Boletins respetivos, obriga ao pagamento integral dos mesmos. 7. Quando, nos termos do nº 5 do artigo 5º deste Regulamento, a Organização recusar a inscrição a qualquer interessado, ser-lhe-ão restituídas as prestações da taxa de ocupação recebidas. Artigo 7º - Abertura de Stand 1. O stand deve permanecer aberto durante o horário de funcionamento do certame definido no Aditamento, devendo ser assegurada a presença permanente de um representante do Expositor junto do mesmo. 2. Os Expositores não estão autorizados a permitir a permanência do seu pessoal nos stands após a hora de encerramento diário do certame, a não ser em casos excecionais e mediante autorização expressa da Organização, dada por escrito. Artigo 8º - Taxas de ocupação, Desistências 1. A taxa de ocupação é fixada em função do espaço e do local a ocupar pelo Expositor de acordo com a tabela de preços descrita no Aditamento a este Regulamento. 2. O pagamento da taxa será efetuado nos moldes estabelecidos no Aditamento. 3. Se as faturas emitidas pela EXPONOR derem lugar a reclamação, o Expositor deverá formalizá-la no prazo de cinco dias úteis após a data da sua receção. 4. As prestações, uma vez pagas, não serão restituídas mesmo que o inscrito, por razões não imputáveis à Organização, não chegue a ocupar o respetivo stand. 5. A falta de pagamento de qualquer das prestações da taxa no prazo fixado no Aditamento confere à Organização o direito de excluir o Expositor, sem direito, para este, a qualquer indemnização. 6. Caso o Expositor desista da sua inscrição, independentemente do espaço previsto para a sua empresa ser ou não ser ocupado, a Organização reserva-se no direito de cobrar: o valor correspondente ao pagamento da taxa de inscrição previsto no Artigo 6º, caso o pedido de desistência seja formalizado até trinta dias antes da data do início da montagem da Feira, do Salão Especializado ou de outra manifestação. o valor total calculado para a sua participação, caso a decisão da desistência seja tomada após a data indicada na alínea anterior. Artigo 9º - Serviços gerais CAPÍTULO Ill SERVIÇOS TÉCNICOS 1. A iluminação geral dos pavilhões, bem como dos espaços ao ar livre, é assegurada pela Organização. A vigilância dos pavilhões é da competência da Organização, bem como a limpeza das áreas de trânsito dentro dos pavilhões. Artigo 10º - Energia elétrica 1. A taxa de energia elétrica é fixada no Aditamento. 2. A requisição de eletricidade deverá ser feita através do preenchimento do Boletim de Inscrição n.º Em sintonia com as medidas nacionais e europeias em prol da eficiência e da preservação ambiental, a EXPONOR obriga os Expositores a utilizarem apenas aparelhos de alta eficiência energética na iluminação dos stands de todas as suas feiras e eventos. 4. A energia elétrica é fornecida em corrente alternada com frequência de 50 Hz e tensão de 220/380 volts. 2/163 5. As instalações elétricas nos stands, a cargo dos Expositores, deverão obedecer ao Regulamento Geral de Segurança de Instalações Elétricas de Baixa Tensão e deverão dispor de interruptores de corte geral do tipo diferencial e de rede de terra de proteção. O trabalho deve ser executado por profissionais devidamente credenciados pela entidade oficial competente ou pelo Sindicato dos Eletricistas. 6. As instalações elétricas dos Expositores poderão, em qualquer momento, ser fiscalizadas por funcionários da Organização devidamente credenciados, podendo proceder-se ao corte de energia elétrica fornecida ao stand se as suas condições de segurança não forem satisfatórias ou tiver havido alterações indevidas na instalação. Neste último caso, poderá o expositor, após modificações adequadas das suas instalações, requerer nova ligação da sua instalação, a qual só poderá ser efetuada após nova vistoria das instalações elétricas do stand e o pagamento da taxa respetiva de nova ligação. 7. Os danos infligidos às infraestruturas elétricas não pertencentes ao Expositor serão da sua responsabilidade, devendo este proceder ao pagamento imediato dos custos inerentes à sua reparação, após apresentação dos respetivos comprovativos. 8. A Organização declina toda a responsabilidade por acidentes, perdas ou danos motivados por: Cortes de energia elétrica ocorridos na rede pública de distribuição de energia elétrica da EDP. Variações de tensão originadas na rede pública de abastecimento, incluindo fenómenos de sobretensão de origem atmosférica ou outra. Artigo 11º - Água e Esgoto, Gás, Ar Comprimido e Telecomunicações 1. A requisição da ligação de água e esgoto, de fornecimento de gás, de ar comprimido e de serviços de telecomunicações devem constar do Boletim de Inscrição nº 3 e das Notas de Encomenda respetivas. Caso não sejam solicitados desta forma, os pedidos devem ser solicitados por escrito à Organização até vinte dias antes do início do período de montagem da Feira, sob pena de poderem deparar com a impossibilidade da sua satisfação. 2. Os custos de requisição destes serviços são os que constam do Aditamento. 3. O fornecimento de água, gás e ar comprimido ficarão dependentes da localização do stand e do fim a que se destinam. 4. A distribuição de água, gás e ar comprimido desde o ponto de alimentação até aos equipamentos de utilização é da responsabilidade do Expositor. 5. O Expositor deverá submeter à aprovação da Organização o esquema das suas instalações de gás antes de proceder à sua montagem. 6. O Expositor deverá requerer à Organização a vistoria da sua instalação de água, gás e ar comprimido no stand, após a sua montagem, para aprovação. 7. O estabelecimento do fornecimento de água, gás e ar comprimido será efetuado pela Organização, após a aprovação referida no número anterior. Artigo 12º - Construção de stand-tipo 1. O Expositor pode requisitar a construção de stand-tipo através do Boletim de Inscrição nº 3, com as características e nas condições definidas no Aditamento. Artigo 13º - Dimensões CAPÍTULO IV STANDS O stand base terá 9 m2 (3x3m). Cada stand pode ocupar complementarmente múltiplos do módulo base. São possíveis outras modalidades de participação, segundo condições especiais a acordar. Os espaços a atribuir não têm estrados, nem paredes ou divisórias. Artigo 14º - Localização 1. A distribuição dos stands é da competência da Organização. De igual modo, a decisão sobre a localização das empresas é da competência exclusiva da Organização, que, para o efeito, considera, entre outros, os seguintes aspetos: Setorização Área requisitada, módulos e número de frentes pretendidos Ordem de chegada dos boletins de inscrição Antiguidade/fidelidade Harmonia entre os diversos espaços Aspetos de natureza técnica e/ou económica 2. A localização atribuída ao Expositor numa determinada Feira, num Salão Especializado ou noutro tipo de manifestação não implica que o mesmo local tenha de ser concedido em qualquer certame ou manifestação seguintes. 3. Se assim o exigirem os interesses gerais da Feira, a Organização pode alterar a localização, área ou disposição do stand concedido. 4. Quando, de harmonia com o disposto no número anterior, for reduzida a área atribuída a um Expositor, este terá direito à devolução da parte da taxa de ocupação correspondente à área que lhe tiver sido retirada. 5. Quando, por conveniência do arranjo geral da Feira, houver necessidade de aumentar o espaço atribuído a um Expositor, este só pagará a diferença se com isso concordar. Artigo 15º - Construção e pavimentação 1. No pavimento de betão dos pavilhões bem como nas suas paredes nada poderá ser afixado ou pintado. O pavimento dos stands será revestido pelo Expositor com qualquer material à sua escolha, ficando, no entanto, interdita a utilização de qualquer tipo de colas para fixação de alcatifas ou outros revestimentos, quer aplicadas diretamente no pavimento, quer através de fitas autocolantes. 2. Não é permitido suspender nenhum objeto na estrutura da cobertura dos pavilhões, bem como nas redes de distribuição de água, eletricidade e aquecimento, sendo igualmente vedada a danificação de paredes, tetos e pavimentos. 3. É expressamente proibido o uso de máquinas de corte, de soldadura, de pintura a pistola e de lixadeiras. 4. Não sendo permitida a construção oficinal de stands nas áreas de exposição, a construção dos stands nos pavilhões deve resultar apenas da montagem dos elementos constituintes previamente concebidos. 5. Os materiais empregues para revestimento do pavimento devem ser ignífugos. 6. É da responsabilidade do Expositor cobrir as fachadas que não são consideradas frentes. Assim, sempre que as costas de um stand confinem com corredores de circulação ou com outros stands, cabe à empresa Expositora proceder ao seu acabamento, cobrindo o que fica à vista. Artigo 16º - Montagem e desmontagem 1. A altura máxima permitida para a construção de stands é de 6m. 2. Todos os stands que utilizem piso sobrelevado deverão ter rampa de acesso para visitantes que utilizem cadeiras de rodas. 3. Os Expositores que pretendam apresentar stands com altura entre 2,5m e 4 m deverão remeter à Organização uma breve descrição do stand, para aprovação. Essa descrição, que tem obrigatoriamente de referir a altura do stand, deverá ser enviada até à data limite de inscrição definida no Aditamento. 4. Os Expositores que necessitem de stands com altura entre 4m e 6m ou de stands com mais do que 1 piso (independentemente da altura), deverão obrigatoriamente submeter à aprovação da Organização um projeto de stand, até 60 dias antes da montagem. 5. A partir dos 4m de altura deverá o stand recuar 0,50m nas frentes. 6. O trabalho de construção e decoração dos stands só pode ter início mediante a apresentação da carta de legitimação e de documento de aprovação do projeto de stand, nos casos aplicáveis, a emitir pela Organização. 7. Às empresas envolvidas em trabalhos de montagem e de decoração dos stands é exigida a sua credenciação, previamente ao início da montagem, com a apresentação da apólice de seguro de responsabilidade civil e profissional, destinado a cobrir os danos decorrentes da atividade de montagem e desmontagem de stands em feiras, exposições, eventos, causados a terceiros, por ações ou omissões suas, dos seus representantes ou das pessoas ao seu serviço, pelas quais possam ser civilmente responsáveis com as seguintes garantias/limites: responsabilidade civil exploração e responsabilidade civil cruzada: responsabilidade civil profissional: A Organização reserva-se o direito de colocar painéis indicadores gerais ou quaisquer elementos de valorização do certame nos locais que entender serem apropriados, não podendo os Expositores retirá-los ou mandá-los cobrir. 9. Durante os períodos de montagem e desmontagem dos stands, o recinto estará aberto apenas no horário indicado no Aditamento. Autorizações especiais de trabalho, para horário extraordinário, serão acordadas caso a caso, implicando o pagamento de uma taxa de prolongamento de horário. 10. O período de montagem dos stands constará no Aditamento. Se esta data tiver de ser alterada, a Organização informará o Expositor. 11. Se o espaço reservado ao Expositor não for ocupado 24 horas antes da inauguração da Feira, a Organização terá direito a dispor do mesmo. 12. Os stands deverão estar completamente montados e providos dos artigos declarados nos Boletins 12 horas antes da inauguração da Feira. Se tal não se 3/164 verificar, a Organização terá direito a dispor dos mesmos. 13. A desmontagem dos stands pelos Expositores só poderá ser realizada nos dias e horários pré-fixados. 14. Decorrida essa data, a Organização mandará retirar e armazenar o material que ainda permaneça nos stands. 15. Serão de conta e responsabilidade do Expositor as despesas ocasionadas com a desmontagem, transporte e armazenamento do material referido no número anterior, sendo da inteira responsabilidade daquele os danos e prejuízos que porventura se verifiquem por roubo ou deterioração do material ou produtos em causa. 16. Relativamente à movimentação de cargas, não é permitida a utilização de empilhadores ou gruas próprias, pelo que, caso necessitem deste serviço, os Expositores devem recorrer a um fornecedor exclusivo da Organização. 17. No interior dos pavilhões é expressamente proibido carregar e descarregar material de montagem de stands e de exposição nos corredores longitudinais e transversais dos pavilhões localizados no enfiamento dos portões exteriores, para não obstruir a circulação de empilhadores, plataformas elevatórias, carros de mão e demais equipamento. O acesso nos termos referidos apenas será permitido quando for o único meio de acesso ao stand. 18. A desmontagem dos stands e a recolha de materiais não poderá iniciar-se antes da hora oficial de encerramento do certame, salvo autorização especial para o efeito concedida pela Organização. 19. Para a saída dos produtos expostos, os Expositores deverão munir-se da respetiva Guia, a facultar pela Organização após confirmação do pagamento das quantias devidas em virtude da sua participação. Artigo 17º - Decoração e arrumo 1. A decoração e iluminação interior dos stands e o arrumo dos produtos a expor estão a cargo do Expositor, ficando contudo sob a fiscalização da Organização. 2. A decoração e estrutura dos stands não poderá, sem autorização prévia: a) Prejudicar a visibilidade dos stands contíguos; b) Ultrapassar a altura de 2,50 m; c) Prever a construção ou utilização de dois ou mais pisos; d) Ser prolongada para além dos limites da sua área; e) Utilizar cartazes luminosos de luz intermitente, de flash ou animados de movimento que prejudiquem os outros stands. 3. A Organização pode mandar alterar as dimensões das tabuletas e dísticos que não obedeçam às medidas fixadas no anteprojeto, bem como a decoração que não tenha sido efetuada de acordo com este. 4. A Organização pode, em qualquer altura, impedir ou mandar retirar dos stands produtos que julgue deficientes, perigosos, incómodos ou incompatíveis com os objetivos e/ou com o âmbito da Feira. 5. A instalação dos dispositivos de iluminação dentro dos stands fica a cargo dos Expositores. 6. A utilização de máquinas de produção de fumo ou névoa e de sistemas de laser carece de autorização prévia da Organização. 7. Os produtos expostos não poderão ser retirados durante a duração do certame, salvo em situações excecionais e sempre após autorização formal da Organização. Artigo 18º - Limpeza 1. É da responsabilidade do Expositor a limpeza e remoção do lixo do seu stand, depositando-o nos locais disponibilizados para o efeito pela Organização. 2. A limpeza do stand poderá ser efetuada por pessoal permanente do Expositor ou ser por este requisitada à Organização. 3. O Expositor deve, após o encerramento da Feira, deixar o espaço respetivo nas mesmas condições de limpeza em que o mesmo lhe foi cedido. Caso tal não se verifique, a Organização procederá à limpeza necessária, constituindo o respetivo custo encargo do Expositor. Artigo 19º - Segurança e proteção contra incêndios 1. Não é permitido, sob qualquer forma, obstruir total ou parcialmente as saídas de emergência ou impedir a visibilidade e o acesso a extintores, altifalantes, sinalização geral, CCTVs, detetores de incêndio e bocas de incêndio armadas (BIA). 2. Salvo autorização prévia da Organização, não é permitido ao Expositor: a) realizar demonstrações com a utilização de qualquer tipo de aparelhos ou equipamentos a fogo aberto; b) apresentar equipamentos que emitam raios ionizantes ou radioativos, cabendo à Organização a definição das condições em que tais equipamentos poderão ser expostos; c) depositar e utilizar garrafas contendo gás líquido no interior do edifício. 3. No caso de utilização de luz laser pelo Expositor, a energia do feixe não poderá ultrapassar os 2,5mW/m2. Para potências superiores, o feixe laser deverá ser completamente blindado. 4. No interior dos edifícios e dos stands, só é permitida a exposição de veículos a motor cujo depósito de combustível deverá ter a quantidade mínima que permita a deslocação até a posto de abastecimento mais próximo. 5. Na construção e decoração dos stands, no caso de utilização de alcatifa pelas empresas montadoras de stands, é obrigatório o uso de alcatifa ignífuga. Deverão ter cópia dos certificados comprovativos da conformidade da alcatifa. Caso tal não se verifique, a Organização impedirá ou suspenderá de imediato a montagem dos stands consoante a referida montagem já se tenha iniciado ou não. Artigo 20º - Infrações Em caso de infração às normas regulamentares sobre construção e decoração de stands, bem como sobre segurança e proteção contra incêndios, a Organização poderá tomar as providências que entender adequadas, designadamente ordenar o encerramento do stand. Artigo 21º - Cedência de local 1. Os Expositores e os participantes não podem ceder a qualquer título, todo ou parte do espaço que lhes pertence, sem prévia autorização, dada por escrito, pela Organização. 2. É igualmente proibido expor material de outros produtores que não sejam apresentados pelo titular do stand. 3. Em caso de infração ao disposto nos números anteriores, a Organização poderá tomar as providências adequadas, nomeadamente mandando retirar do local os produtos indevidamente expostos. Artigo 22º - Cartas de legitimação CAPÍTULO V CARTÕES As cartas de legitimação conferem ao Expositor o direito a iniciar os trabalhos de montagem do seu stand. Só serão fornecidas após liquidação integral dos montantes que sejam devidos pelo Expositor. Artigo 23º - Cartões de Montagem / Desmontagem 1. Os cartões de montagem/desmontagem são atribuídos em número proporcional à área ocupada, de acordo com o estabelecido no Aditamento, e só serão válidos durante os períodos fixados. 2. O pessoal encarregado da montagem/desmontagem dos stands deverá estar munido dos respetivos cartões fornecidos pela Organização ao Expositor. 3. É obrigatório o uso visível dos cartões de montagem/desmontagem sempre que o utente se encontre em feiras organizadas pela EXPONOR - Feira Internacional do Porto. Artigo 24º - Cartões de Expositor 1. Os cartões de Expositor serão válidos para o período de funcionamento da Feira, são destinados ao pessoal a prestar serviço nos stands e são atribuídos em número proporcional à área ocupada, de acordo com o estabelecido no Aditamento. 2. É obrigatório o uso visível dos cartões de Expositor sempre que o utente se encontre em feiras organizadas pela EXPONOR - Feira Internacional do Porto. Artigo 25º - Cartões de visitante profissional 1. Os cartões de visitante profissional destinam-se aos visitantes profissionais e poderão ser utilizados nos dias e horários neles indicados, obedecendo a sua distribuição ao critério estabelecido no Aditamento. 2. Quaisquer cartões de visitante profissional adicionais aos que, por direito, cabem aos Expositores, deverão ser requisitados por estes no Boletim de Inscrição n.º 1 e pressupõem o pagamento do valor constante no Aditamento. Artigo 26º - Cartões de Parque para Expositor 1. Serão fornecidos pela Organização livre trânsitos automóvel, podendo esta estabelecer, em cada Feira, o número de cartões a atribuir a cada Expositor. 2. Estes cartões são apenas válidos para parqueamento diurno, não conferindo direito a pernoita dos veículos. Artigo 27º - Infrações Todos os cartões de ingresso são rigorosamente pessoais e intransmissíveis pelo que a infração a este preceito implicará a apreensão dos referidos cartões, sem direito para o Expositor a ser indemnizado pelo cancelamento da sua validade ou que 4/165 lhe sejam fornecidos novos cartões. Artigo 28º - Publicidade CAPÍTULO VI PUBLICIDADE E CATÁLOGO 1. Os Expositores devem limitar a sua atividade ao espaço que contrataram e ocuparam, só aí lhes sendo permitido realizar a publicidade dos seus produtos. 2. A publicidade no interior do recinto da Feira deverá respeitar as normas do Código de Práticas Legais em Matéria de Publicidade da Câmara de Comércio Internacional. 3. Não é permitida a publicidade (estática ou dinâmica) fora dos stands, nem em qualquer parte do recinto, salvo nas zonas habilitadas para tal efeito pela Organização e de acordo com as tarifas estipuladas. 4. A Organização procederá à publicidade geral da Feira que julgar conveniente, utilizando os meios de comunicação social apropriados. 5. Constitui exclusivo da Organização o direito de filmar, televisionar, fotografar ou reproduzir por qualquer meio as instalações e perspetivas da Feira. 6. A Organização reserva-se o direito de mandar fotografar, tirar croquis e filmar os objetos expostos e utilizar as respetivas reproduções para fins exclusivamente relacionados com a sua atividade, nomeadamente a produção de material promocional. 7. Não é permitido aos Expositores tirar fotografias, salvo autorização prévia da Organização que, a ser concedida, pressupõe o recurso aos fotógrafos da Organização. Se um Expositor pretender recorrer a outros fotógrafos, terá de o solicitar, por escrito, à Organização até uma semana antes da Feira. Artigo 29º - Catálogo Oficial 1. A edição do Catálogo da Feira constitui exclusivo da Organização. 2. A inscrição das empresas no Catálogo está regulamentada no Aditamento. 3. A Organização declina qualquer responsabilidade por fornecimento tardio ou deficiente das informações necessárias para a elaboração do Catálogo ou do Guia do Visitante. 4. Os Expositores poderão fazer publicidade no Catálogo e os preços dessa publicidade, condições de pagamento e prazos de envio de textos e gravuras são indicados no Aditamento. Artigo 30º - Atividades paralelas 1. Poderão ser realizados colóquios, palestras e outras atividades relevantes, conforme indicado no Aditamento. 2. Sempre que o entender, a Organização poderá promover ou autorizar visitas coletivas ao certame, as quais serão efetuadas sob a sua responsabilidade. 3. Os Expositores poderão utilizar o Auditório e as salas do Centro de Congressos da Organização durante o período de funcionamento do certame, desde que as realizações sejam previamente apresentadas e aprovadas pela Organização, mediante o pagamento do preço de acordo com a tabela em vigor. 4. A realização de testes ou de concursos carece de autorização expressa da Organização, ao abrigo da legislação em vigor. CAPÍTULO VII RESPONSABILIDADE CIVIL, SEGUROS E RECLAMAÇÕES Artigo 31º - Responsabilidade e obrigações do Expositor 1. Embora sejam tomadas pela Organização as precauções normalmente necessárias para a proteção dos produtos expostos, estes consideram-se sempre sob responsabilidade e guarda do Expositor. 2. Quaisquer danos ou prejuízos que possam advir aos Expositores, ao seu pessoal ou aos produtos expostos, seja qual for a sua natureza ou factos que lhe deram origem, nomeadamente incêndio ou furto, são da exclusiva responsabilidade do Expositor ou participante. 3. Os Expositores e participantes instalados no recinto da Feira são responsáveis pelos danos ou prejuízos que causem, direta ou indiretamente, no recinto, nos stands ou nos produtos de outros Expositores. 4. De acordo com o estabelecido no número anterior, os Expositores e Participantes devem, após o encerramento da Feira, entregar os stands e pavimentos respetivos no mesmo estado de conservação em que lhes foram cedidos, salvaguardando o uso normal destes. Caso tal não se verifique, a Organização procederá às reparações necessárias, cujo custo será faturado ao ocupante do local ou stand danificado. 5. De acordo com os pontos anteriores, deve o Expositor declarar à Organização no momento em que tenha acesso ao espaço que lhe for reservado os danos já existentes nesse espaço, sob pena de ser por eles posteriormente responsabilizado. 6. Compete aos Expositores a vigilância dos seus próprios stands, sendo da sua inteira responsabilidade a segurança dos materiais e produtos expostos. Artigo 32º - Abandono de bens pelos Expositores 1. Os bens abandonados pelos Expositores no espaço da Feira, após a realização da mesma, são guardados em armazéns da EXPONOR - Feira Internacional do Porto, pelo período de três meses. 2. A falta de levantamento dos bens pelo Expositor no prazo referido no número anterior implica renúncia, irrevogável, quer a todos os direitos sobre os bens em causa, quer à reclamação de quaisquer responsabilidades da Organização, a esse título. 3. Serão da conta e responsabilidade do Expositor as despesas ocasionadas com a desmontagem, o transporte e o armazenamento do material que ainda permaneça nos stands após a desmontagem. Artigo 33º - Seguros 1. Os seguros dos produtos e materiais expostos são de carácter obrigatório e são da responsabilidade dos Expositores. 2. A Organização efetuará um Seguro de Responsabilidade Civil destinado à cobertura de danos patrimoniais e/ou não patrimoniais, resultantes de lesões materiais e/ou corporais, causadas acidentalmente a terceiros, pelos Expositores, durante a montagem, feira e desmontagem, cujo custo será debitado aos Expositores, constando o seu valor no Aditamento à feira em causao Seguro de Responsabilidade Civil cobre, ainda, a responsabilidade civil cruzada, considerando-se todos os Segurados como terceiros entre si. 3. As exclusões do Seguro de Responsabilidade Civil constam do Anexo Seguros a este Regulamento. 4. Às empresas envolvidas em trabalhos de montagem e decoração de stands aplica-se o disposto no nº 7 do artigo 16º deste Regulamento. Artigo 34º - Licenças e direitos de propriedade intelectual 1. Os Expositores são os únicos responsáveis pela obtenção de licenças que sejam necessárias para o exercício da atividade, bem como de autorizações relativas a direitos de autor, direitos conexos, direitos de imagem e de outros direitos de propriedade intelectual que se revelem necessários à exposição, comercialização ou utilização de bens ou serviços apresentados na exposição. 2. Se a atuação dos Expositores der lugar à aplicação de medidas judiciais ou policiais decorrentes da infração de direitos de propriedade intelectual, a Organização reserva-se o direito de fazer cessar a respetiva participação, com efeitos imediatos, independentemente do fundamento dessas medidas. Artigo 35º - Reclamações Qualquer reclamação do Expositor deverá ser efetuada por escrito e apresentada à Organização no prazo máximo de 48 horas após a ocorrência do facto que lhe serve de fundamento. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 36º - Facilidade na importação de produtos A importação temporária dos produtos a expor é regulamentada pelas leis em vigor. Artigo 37º - Vendas diretas 1. As vendas diretas de artigos, ou seja, vendas e entregas ao balcão, não são permitidas, salvo nos casos previstos e regulamentados no Aditamento. 2. A entrega das amostras da Feira terá lugar depois do encerramento da mesma. 3. A venda de artigos expostos, quando permitida, é da inteira responsabilidade do Expositor. Artigo 38º - Retenção de materiais expostos 1. No caso de não cumprimento dos compromissos assumidos com a Organização por parte do Expositor, esta terá direito de retenção relativamente aos materiais e produtos expostos pelo Expositor durante a Feira, que apenas lhe serão devolvidos após o integral cumprimento das obrigações assumidas. 2. Os materiais ou produtos referidos no número anterior poderão ser armazenados nos termos e condições previstas no nº 14 do artigo 15º deste Regulamento. 5/166 Artigo 39º - Ruídos incómodos 1. São proibidos quaisquer sistemas de amplificação sonora nos stands, bem como todos os ruídos incómodos, ou que por qualquer forma possam perturbar o bom funcionamento da Feira. 2. A instalação de aparelhos sonoros nos stands, os quais não devem ultrapassar os 60 db, carece de autorização expressa da Organização. Artigo 40º - Infrações ao Regulamento e Aditamento 1. Em caso de infração a este regulamento e às disposições do Aditamento, a Organização poderá tomar as medidas que julgar convenientes, inclusive o cancelamento dos direitos do Expositor, sem que este possa exigir qualquer indemnização ou reembolso das quantias pagas. 2. Em caso de infração considerada grave pela Organização e detetada durante a Feira, a Organização poderá ordenar o encerramento do stand e mesmo impedir temporariamente o transgressor de participar em Feiras futuras. 3. Caso os atos praticados pelo Expositor originem um processo judicial, administrativo ou outro, e exista uma condenação daquele no âmbito do mesmo, a Organização executará o que for determinado pela autoridade competente. Artigo 41º - Foro convencional 1. Todo e qualquer litígio entre a Organização e os Expositores que resulte da aplicação deste Regulamento e/ou do Aditamento será da competência do Tribunal da Comarca do Porto. 6/167 TRADE FAIRS AND EXHIBITIONS GENERAL RULES AND REGULATIONS Article 1 - Rules and Agreement CHAPTER I GENERAL RULES 1. The rules in these Regulations are accepted by Exhibitors upon registration and applicable to the relationships established between the latter (their staff and subcontracted entities) and EXPONOR-FIPORTO Feira Internacional do Porto, Unipessoal Lda. 2. These Regulations and the Appendix are an integral part of the contract for the lease and supply of services between Exhibitors and EXPONOR-FIPORTO Feira Internacional do Porto, Unipessoal Lda., referred to, in the context of trade fairs and conferences as EXPONOR or the Organiser. 3. Further to these Regulations, each exhibition has Participation Terms and Conditions and an Appendix, which are deemed to be additional to the Trade Fairs and Exhibition General Rules and Regulations. 4. In addition to the provisions set forth in these Regulations, Exhibitors agree to comply with all the legal and regulatory provisions applicable to their business activity and the products they market. Article 2 - The Organiser 1. Trade Fairs, Specialised Exhibitions and other events staged separately and with their own designation are organised by EXPONOR, also referred to herein as the Organiser. 2. If any unforeseen event or force majeure should prevent the Exhibition from being held, delay its opening, change its timetable or the attached Appendix to this Regulation, hereinafter referred to as Appendix, Exhibitors are not entitled to claim for any compensation. 3. In the event of an Exhibition not being held, Exhibitors will only be entitled to the reimbursement of any amounts already paid, once the expenses incurred by EXPONOR, have been deducted. Article 3 - Scope and Venue 1. The scope of Trade Fairs, Specialised Exhibitions and other events is defined in the Appendix. 2. Trade Fairs, Specialised Exhibitions and other events are held at the exhibition grounds managed by EXPONOR, or any other venue, expressly designated in the Appendix. Article 4 - Duration, Timetables and Conditions 1. Trade Fairs, Specialised Exhibitions and other events shall be held on the days and at the times indicated in the Appendix, however, their duration may be altered, whenever deemed necessary, by the Organiser, who shall not be liable for any type of indemnification for doing so. 2. The timetables are indicated in the Appendix. 3. The Organiser is responsible for setting the entrance fees and establishing the rules to ensure that the event runs smoothly. 4. The Organiser shall take the measures it deems appropriate to comply with the rules set forth herein, and may, for this purpose, draw up any Additional Regulations as required, which shall be made known to Exhibitors, with which they agree to comply. Article 5 - Conditions of Admission 1. All Portuguese and foreign companies, their agents or distributors in Portugal, whose activities fall within the scope of the Exhibition defined in the Appendix may participate. 2. Group participation is also accepted - groups of Exhibitors with specific similarities, providing the names of the respective manufacturers are mentioned in relation to the exhibited products. 3. Exhibitors who wish to publish the names of the firms they represent in the catalogue should submit a letter from the firms in question, confirming their right of representation. 4. The Organiser, may, when it deems necessary, request documentary evidence confirming any of the terms mentioned in the previous paragraphs. 5. The Organiser is responsible for accepting applications to participate and may freely reject any application which it deems, according to its criteria, is neither within the scope of the Exhibition nor the objectives of the same, or, should it consider, that for any reason, may be detrimental or inconvenient to the Exhibition. Article 6 - Application CHAPTER II EXHIBITION TERMS AND CONDITIONS AND APPLICATION FOR REGISTRATION 1. In order to apply for registration, Application Forms 1 and 2 must be submitted to the Organiser, which must be completed and sent together with the registration fee which corresponds to the first installment of the space rate set forth in the Appendix. 2. Applications must be received by the deadline stipulated in the Appendix, otherwise those who wish to participate may have their applications rejected. 3. Registration for the Exhibition is deemed to constitute the full acceptance of the clauses contained herein, the Additional Regulations and the Appendix, and does not grant the applicant the title of Exhibitor. 4. The Organiser shall inform applicants of the acceptance of their application to be Exhibitors, as well as the space and location they have been allocated. 5. Requests for space and services by Exhibitors through filling in and submitting the respective Forms, includes the mandatory payment for such space and services in full. 6. In the event that, pursuant to Article 5 (5) of these Regulations, the Organiser refuses an application, the installments referring to the space rate already paid shall be reimbursed to the applicant in question. Article 7 - Stand Opening Hours 1. The stand must remain open during the Exhibition opening hours set forth in the Appendix and the permanent presence of the Exhibitor's representative at the stand must be ensured. 2. Exhibitors are not authorised to allow their staff to remain in the stands after the exhibition has closed for the day, except in exceptional circumstances and with the Organiser's express permission, in writing. Article 8 - Space Rates, Withdrawals 1. The space rate is stipulated in accordance with the space and location occupied by the Exhibitor in accordance with the price list set forth in the Appendix to these Regulations. 2. Payment of the space rate shall be made as set forth in the Appendix. 3. If there is a complaint in regard to the invoices issued by EXPONOR, the Exhibitor must lodge the complaint in writing, within five working days from the date the invoices were received. 4. Space rate installments, once paid, shall not be reimbursed, even in the event that the applicant who has registered, for reasons for which the Organiser is not liable, does not occupy the stand allocated. 5. The Organiser reserves the right to exclude an Exhibitor, should he fail to pay any of the space rate installments within the period set forth in the Appendix, who shall not be entitled to any compensation. 6. In the event that the Exhibitor withdraws his application and regardless if the space allocated for his company is occupied or not, the Organiser reserves the right to request the payment of: the amount corresponding to the payment of the registration fee set forth in Article 6, if the request to withdraw is received in writing 30 days prior to the assembly date for the Trade Fair, Specialised Exhibition or any other event. the total amount calculated for participation, in the event that the request to withdraw is only received after the date stipulated in the previous sub-heading. Article 9 - General Services CHAPTER III TECHNICAL SERVICES 1. The general lighting of the exhibition halls as well as that of the surrounding outdoor areas, is the responsibility of the Organiser. 2. The Organiser is responsible for the surveillance of the halls, as well as the cleaning of the public areas within them. Article 10 - Electricity 1. The electricity rate is set forth in the Appendix. 2. Electricity requests must be made by filling in Application Form nº In line with the national and European measures to promote efficiency and environmental preservation, EXPONOR requires its exhibitors to use only energy-efficient appliances in the lighting of the stands of its fairs and events. 7/168 4. The electric current supplied is 220/380 Volts at a frequency of 50 Hz. 5. Electrical installations in stands are the responsibility of Exhibitors and must comply with the General Regulation for the Safety of Low Voltage Electrical Installations (Regulamento Geral de Segurança de Instalações Eléctricas de Baixa Tensão) and must have general circuit breaker switches with network earth protection. Electrical work must be undertaken by duly accredited professionals by the competent authority or the Electricians' Trade Union (Sindicato dos Electricistas). 6. Exhibitor electrical installations may be inspected at any time by the Organiser s duly accredited staff, and electricity may be cut off should safety conditions be deemed to be unsatisfactory or should any undue changes have been made to the installation itself. In the later case, the Exhibitor, after making the appropriate changes to the installations, may apply for the electricity to be switched again, which can only take place after a new inspection has been performedof the stand s electrical installations and payment has been made of the respective re-connection charge. 7. Each Exhibitor is responsible for any damages caused to the electrical infrastructures that do not belong to it and shall proceed with the immediate payment of the costs for their repair, after the respective invoices have been presented. 8. The Organiser declines all liability in the case of any accident, loss or damage resulting from: Power cuts in the electricity supplied by the public power grid (EDP). Variations in the power supplied by the public power grid, including power surges caused by atmospheric or other phenomena. Article 11 - Water and Drainage, Gas, Compressed Air and Telecommunications 1. The request for the connection of water and drainage, gas, compressed air and telecommunications services should be made on Application Form nº 3 and the respective Purchase Orders. Should they not be made in this manner, requests should be submitted in writing to the Organiser until twenty days prior to the assembly date for the Exhibition, under penalty of the requests being denied. 2. The costs for the request for these services are set forth in the Appendix. 3. The supply of water, gas and compressed air shall depend on the location of the stand and their purpose. 4. The distribution of water, gas and compressed air from the feeding point to the equipment is the responsibility of the Exhibitor. 5. The Exhibitor must submit the gas installation plan to the Organiser for approval prior to it being set up. 6. The Exhibitor must request the Organiser to perform an inspection of the water, gas and compressed air installations in their stand, for approval. 7. The Organiser shall supply water, gas and compressed air after the approval mentioned in the previous paragraph has been granted. Article 12 - Standard-type Stand Construction 1. The Exhibitor may request the construction of a standard-type stand, with the characteristics and conditions set forth in the Appendix, by filling in Application Form nº 3. Article 13 - Size CHAPTER IV STANDS The basic stand shall measure 9 m2 (3x3m). Each stand may consist of several modules of the basic stand. Other types of participation are permitted, in accordance with special terms and conditions to be agreed. The spaces allocated do not have platforms, walls or partition panels. Article 14 - Location 1. The distribution of the stands is the responsibility of the Organiser. Similarly, the decision regarding the location of companies is the exclusive responsibility of the Organiser, who, for such purpose, shall consider the following aspects: Division of sectors The area requested, modules and number of fronts required The order in which the application forms were received Seniority/loyalty Harmonious layout between the different areas Technical and/or economic aspects 2. The location allocated to the Exhibitor at a particular Trade Fair, Specialised Exhibition or any other type of event does not imply that the same location shall be allocated at any subsequent exhibition or event. 3. In the general interest of the Exhibition, the Organiser may alter the location, area or arrangement of the stand allocated. 4. When, in accordance with the previous paragraph, the area allocated to an Exhibitor is reduced in size, the latter shall be entitled to a refund of the amount paid which corresponds to the space withdrawn. 5. When, for purposes of the general layout of the Exhibition, the area allocated to an Exhibitor is increased in size, the latter shall only pay the difference if he agrees to such increase. Article 15 - Construction and Flooring 1. Nothing may be attached to or painted onto the concrete flooring or walls of the Exhibition hall. The flooring of the stands may be covered by the Exhibitor with any material of his choice, however, the use of any type of glue to fit carpets or other coverings, whether directly applied to the flooring or by self-adhesive tape, are expressly prohibited. 2. The suspension of objects from the beams of the halls, water, electricity, gas or heating pipes is prohibited as is any damage caused to the walls, roof or flooring. 3. It is expressly forbidden to use any cutting or welding machinery, spray paint or sanding machines. 4. Stands may not be built by carpenters in the exhibition areas and only stands that have been previously designed may be assembled. 5. Floor coating materials used must be flame-proof. 6. The Exhibitor is responsible for covering façades that are not considered to be fronts. Therefore, whenever the back of a stand borders onto an aisle or another stand, the Exhibiting company must finish the façade, by covering what remains in view. Article 16 - Assembly and Dismantling 1. The maximum height permitted for stands is 6m. 2. All stands with an elevated floor must have an access ramp for visitors in wheelchairs. 3. Exhibitors who require stands with a height between 2.5m and 4m must submit a brief description of the stand to the Organiser, for prior approval. The description must mention the height of the stand and be sent by the registration deadline set forth in the Appendix. 4. Exhibitors who require stands with a height between 4m and 6m or stands with more than one level (irrespective of height), must submit a stand project to the Organiser for prior approval, until 60 days prior to assembly. 5. Stands which exceed 4m in height must retreat their fronts by 0.50m. 6. Assembly and decoration of stands may only begin upon presentation of the necessary credentials and the stand approval document, if applicable, to be issued by the Organiser. 7. Companies involved in the assembly and decoration of stands are required to have clearance before assembly begins, presenting a third-party and professional liability insurance policy to cover damages that may occur during assembly and disassembly of stands at fairs, exhibitions, events, caused to third parties, by their actions or inactions, and those of their representatives or the people at their service, for which they can be civilly liable with the following assurances/amounts: operating liability and cross liability: professional indemnity insurance: The Organiser reserves the right to place general signage panels or any other type of material which refers to the exhibition wherever it deems suitable and Exhibitors are forbidden to remove or cover such items. 9. The exhibition hall shall only be open during the time set in the Appendix for the purpose of assembly and dismantling. Special permission for working outside of the published timetable shall be agreed on an individual case basis, and the payment of an additional fee may be applicable for an extension to the timetable. 10. The period for assembling stands is set forth in the Appendix. The Organiser shall inform Exhibitors if there are any changes to this date. 11. If the area reserved for the Exhibitor is not occupied 24 hours prior to the start of the Exhibition, the Organiser is entitled to use it as it sees fit. 12. Stands must be fully assembled and contain the items listed on the Forms, twelve hours prior to the Exhibition opening. Failure to comply with this rule entitles the Organiser to use such stands as it sees fit. 13. The dismantling of stands by Exhibitors may only take place on the dates and at the times scheduled. 14. After this date, the Organiser shall order the removal and storage of any 8/169 material remaining in the stands. 15. Exhibitors shall bear the costs relating to the dismantling, transport and storage of the material mentioned in the previous paragraph, and they shall be liable for any damages or losses that may arise from the theft or damage to the material or goods in question. 16. The use of forklifts or loaders is not permitted for moving goods. If required, Exhibitors must request this service from the contractor exclusively appointed by the Organiser. 17. Inside the exhibition halls, it is strictly prohibited to load and unload stand assembly materials and exhibition items in the longitudinal and transversal aisles in the halls located where the outer gates are situated, so as not to obstruct the circulation of forklifts, elevating platforms, wheel barrows and other equipment. Access according to the terms herein shall only be permitted when there is no other access route to the stand. 18. It is not permitted for stands to be dismantled or materials to be collected prior to the official close of the exhibition, unless special permission to do so has been granted by the Organiser. 19. For the exit of exhibited goods, Exhibitors must be in possession of the respective documentation to be provided by the Organiser after confirmation that the payment of any monies for participating in the event has been received. Article 17 - Decoration and Layout 1. The decoration and interior lighting of the stands and the layout of the products exhibited are the exclusive responsibility of the Exhibitor, however, they shall be under the general supervision of the Organiser. 2. The decoration and structure of the stands may not, without prior permission: a) Limit the visibility of adjoining stands; b) Exceed a height of 2,50 m; c) Include the construction or use of two or more levels; d) Be extended beyond the allocated area; e) Include flashing or animated lights or displays that may be detrimental to the other stands. 3. The Organiser may order changes to be made to the size of signs and symbols that do not comply with the measurements stipulated in the project submitted for approval, as well as to any decoration that is not positioned in accordance with the project. 4. The Organiser may, at any time, close or order the removal of items from stands that it deems to be defective, dangerous, detrimental or incompatible with the objectives and/or scope of the Exhibition. 5. The installation of lighting within the stands is the responsibility of the Exhibitors. 6. The use of smoke or fog machines or laser systems is only permitted with the Organiser s prior permission 7. Exhibited items may not be removed during the exhibition, unless in exceptional circumstances and with the Organiser's official permission. Article 18 - Cleaning 1. The Exhibitor is responsible for cleaning and removing any rubbish from their stand, which should be disposed of in the areas designated by the Organiser for this purpose. 2. The stand may be cleaned by the Exhibitor's permanent staff or this service may be requested from the Organiser. 3. After the close of the exhibition, the Exhibitor must leave the stand in the same condition it was in upon arrival in terms of cleanliness. Should this not be the case, the Organiser shall undertake the necessary cleaning and charge the Exhibitor for such service. Article 19 - Safety and Fire Protection 1. Under no circumstances is the total or partial obstruction of emergency exits permitted or the visibility and access to be hindered to extinguishers, loud speakers, general signage, CCTVs, fire detectors and reinforced fire hydrants (RIA). 2. Unless prior permission is granted by the Organiser, the Exhibitor is not permitted to: a) carry out demonstrations using any type of open flame device or equipment; b) exhibit equipment that emits ionizing or radioactive rays. The Organiser shall determine the conditions under which such equipment may be exhibited; c) store and use bottles containing liquid gas inside the building. 3. Should the Exhibitor wish to use laser light, beam power density may not exceed 2.5 W/m2. For power density exceeding this amount, the laser beam must be completely shielded. 4. Inside the building and stands, only motor vehicles whose fuel tank contains enough fuel to reach the nearest petrol station may be on display. 5. In the assembly and decoration of the stands, if the contractors assembling the stands choose to use carpeting, it is compulsory that they use a flame-proof carpet, and must have a copy of the certificates confirming that the carpeting used conforms to this rule. Should this not be the case, the Organiser shall immediately close or suspend the assembly of the stands according to whether it has begun or not. Article 20 - Infractions In the event of any infraction to the regulatory rules for the assembly and decoration of stands, as well as to the safety and fire protection rules, the Organiser may take the measures it deems appropriate, namely to order the stand's close. Article 21 - Transfer of Allocated Space 1. Exhibitors and participants are expressly forbidden to transfer all or part of the space they have been allocated, without prior approval, in writing, by the Organiser. 2. It is equally forbidden to exhibit products manufactured by other parties who are not represented by the holder of the stand. 3. Should any of the infractions mentioned in paragraphs 1 or 2 occur, the Organiser reserves the right to take the necessary measures, namely to order the removal of unduly exhibited products. Article 22 - Credential Letters CHAPTER V PASSES These letters grant the Exhibitor the right to assemble their stand. They shall only be supplied after the full payment of all monies due by the Exhibitor. Article 23 - Assembly and Dismantling Passes 1. The number of Assembly/Dismantling passes is allocated according to the area occupied, as established in the Appendix and shall only be valid for the periods stipulated. 2. The staff in charge of assembling/dismantling stands must be in possession of the passes supplied to the Exhibitor by the Organiser. 3. Assembly/dismantling passes must be worn and clearly visible whenever the member of staff is inside fairs organized by EXPONOR. Article 24 - Exhibitor Passes 1. Exhibitor passes are valid during the Exhibition period and are to be used by staff working in the stands and are allocated in proportion to the area occupied, as established in the Appendix. 2. It is compulsory for Exhibitor passes to be worn and clearly visible whenever the member of staff is inside a fair organized by EXPONOR. Article 25 - Trade Visitor Passes 1. Trade visitor passes are for professional visitors, may be used on the days and times specified and are distributed in accordance with the criteria established in the Appendix. 2. Any additional trade visitor passes which Exhibitors may be entitled to must be requested on Registration Form nº 1 and are charged according to the amount listed in the Appendix. Article 26 - Free Parking Passes for Exhibitors 1. Free parking passes are supplied by the Organiser for each Exhibition, who shall establish the number of passes to be allocated to each Exhibitor. 2. These passes are only valid for parking during the day and are not valid for vehicles remaining in the car park overnight. Article 27 - Infractions All admission passes are strictly personal and non-transferable. Any infraction shall result in the passes in question being confiscated and the Exhibitor not being entitled to any compensation for the cancellation of their validity or any new passes being supplied. Article 28 - Advertising CHAPTER VI ADVERTISING AND CATALOGUE 1. Exhibitors shall limit their advertising to the space they have ordered and been allocated and are only permitted to advertise their products in the space in question. 9/1610 2. All advertising inside the Exhibition halls must comply with the International Chamber of Commerce's International Code of Advertising Practice. 3. Advertising (static or dynamic) outside the stands or in any other area of the exhibition halls is not permitted, except in the areas designated for this purpose by the Organiser and in accordance with the rates listed. 4. The Organiser shall advertise the exhibition as it sees fit, through the appropriate media. 5. The Organiser reserves the exclusive right to film, televise, photograph or reproduce by any means the facilities and perspectives of the exhibition. 6. The Organiser reserves the right to take photographs, draw schematic drawings and film the objects displayed for purposes exclusively related to its business activity, namely for the production of advertising material. 7. Exhibitors are not permitted to take photographs, unless prior permission has been granted by the Organiser and for which the photographers appointed by the Organiser must be used. Should an Exhibitor wish to use other photographers, he must submit a request in writing to the Organisers, until one week before the opening of the Exhibition. Article 29 - Official Catalogue 1. The Organiser is exclusively responsible for the Exhibition Catalogue. 2. Companies listings in the Catalogue are regulated in the Appendix. 3. The Organiser declines any responsibility for the late or incorrect submission of information necessary for the preparation of the Catalogue or Visitor's Guide. 4. Exhibitors may advertise in the Catalogue. The rates, payment conditions and deadlines for sending in texts and designs are listed in the Appendix. Article 30 - Parallel Activities 1. Debates, lectures and other relevant activities may also be organised, as set forth in the Appendix. 2. Whenever it deems convenient, the Organiser may promote or authorise group visits to the exhibition which shall be undertaken under its responsibility. 3. Exhibitors may use the Organiser s Auditorium and Conference Centre during the Exhibition, providing the events have been previously presented and approved by the Organiser, upon payment of the amount listed on the price list in force. 4. Tests or competitions may only take place with the Organiser s express permission, under the legislation in force. CHAPTER VII CIVIL LIABILITY, INSURANCE AND COMPLAINTS Article 31 - Responsibilities and Duties of the Exhibitor 1. Although the Organiser has taken all the precautions necessary to safeguard the products on display, the safety of these is deemed to be the responsibility and under the safeguard of the Exhibitor. 2. Any damages or losses to Exhibitors, their staff or products on display, regardless of the nature or circumstances in which these may occur, namely fire or theft, are the exclusive responsibility of the Exhibitor or participant. 3. Exhibitors and participants at EXPONOR trade fairs are responsible for any damage they cause, directly or indirectly, to the venue, to the stands or to the products of other Exhibitors. 4. In accordance with the previous paragraph, Exhibitors and Participants shall, after the close of the Exhibition, return the stands and their respective flooring in the same condition as they received them, except for normal wear and tear. In case of damages, the Organiser shall undertake all the necessary repairs and bill the occupant of the damaged area or stand. 5. In accordance with the previous paragraphs, the Exhibitor is responsible for immediately informing the Organiser of any damage to the area allocated to him upon arrival, under penalty of subsequently being liable for such damage. 6. Each Exhibitor is responsible for the security of their stands and is exclusively responsible for safeguarding the goods and products exhibited. Article 32 - Goods left behind by Exhibitors 1. Goods left behind by Exhibitors in the Exhibition area after each Fair shall be stored in EXPONOR - Porto International Fair warehouses for a period of three months. 2. All expenses incurred in the dismantling, transport and storage of goods left behind in stands after dismantling are the responsibility of and shall be borne by the Exhibitor. 3. All expenses incurred in the dismantling, transport and storage of goods left behind in stands after dismantling are the responsibility of and shall be borne by the Exhibitor. Article 33 - Insurance 1. Insurance for products and materials on display is mandatory and is the responsibility of the Exhibitors. 2. The Organiser shall take out Civil Liability Insurance to cover pecuniary and non-pecuniary damage, resulting from material and/or bodily injuries, caused accidentally to third parties, by the Exhibitors, during the assembly, exhibition and dismantling periods, the cost of which shall be charged to Exhibitors and the amount will be listed in the Appendix of the exhibition in question. 3. Civil Liability Insurance also covers cross liability, where all insured persons are considered to be third parties in relation to one another. 4. The exclusions of the Third-Party Liability Insurance Policy are in the Insurance Appendix of these Rules and Regulations. 5. The provision set forth in Article 16 (7) herein, shall be applicable to the companies involved in the assembly and decoration of the stands. Article 34 - Licenses and Intellectual Property Rights 1. Exhibitors are solely responsible for obtaining the necessary licenses for the performance of their activities, as well as permission in relation to copyright, connected rights, rights to use images and other intellectual property rights necessary for the exhibition, marketing or use of goods or services presented at the exhibition. 2. In the event that the activity of Exhibitors results in legal or police measures being applied resulting from the infraction of intellectual property rights, the Organiser reserves the right to cancel the participation of the Exhibitor in question, with immediate effect, regardless of the grounds for such measures. Article 35 - Complaints Any complaints by Exhibitors must be submitted in writing to the Organiser within a maximum period of 48 hours after the occurrence of the event on which it is based. CHAPTER VIII FINAL PROVISIONS Article 36 - Temporary Import of Products The temporary import of products is governed by the applicable laws in force. Article 37 - Direct Sales 1. Direct sales of goods, i.e. cross counter sales and deliveries, are not permitted, except in the cases listed and regulated in the Appendix. 2. Samples from the Exhibition may be given after its close. 3. The sale of products displayed, when permitted, is the sole responsibility of the Exhibitor. Article 38 - Seizure of Goods Exhibited 1. Should the Exhibitor fail to comply with their obligations towards the Organiser, the latter reserves the right to seize the goods and products exhibited and only return them to their owners after the compliance of the aforementioned obligations. 2. The goods and products mentioned in the previous paragraph may be stored under the terms and conditions set forth in Article 15 (14) herein. Article 39 - Noise 1. All types of loud speakers are prohibited in the stands, as well as any type of unpleasant noise that in any manner may be detrimental to the success of the Exhibition. 2. The installation of sound devices in the stands, which must not exceed 60 db, require the express permission from the Organiser. Article 40 - Infractions to the General Rules and Regulations and Appendix 1. In case of an infraction of these General Rules and Regulations and the Appendix, the Organiser reserves the right to take any measure it deems necessary, including cancelling all the Exhibitor's rights who waives their right to any compensation or reimbursement of monies paid. 2. In the event of an infraction deemed serious by the Organiser and detected during the Exhibition, The Organiser may order the immediate closure of the 10/1611 stand and temporarily forbid the participation of the Exhibitor in future exhibitions. 3. Should the actions taken by the Exhibitor result in a lawsuit, administrative action or any other and they are convicted, the Organiser shall undertake the action determined by the competent authority. Article 41 - Jurisdiction All litigation between the Organiser and the Exhibitors arising from the application of the General Rules and Regulations and/or the Appendix shall be settled in the District of Porto Courts. 11/1612 REGLAMENTO GENERAL DE FERIAS Y EXPOSICIONES Artículo 1º - Normas y contrato CAPÍTULO I NORMAS GENERALES 1. Las normas del presente Reglamento son aceptadas por los Expositores, en el acto de su inscripción, y son aplicables a las relaciones establecidas entre ellos (su personal y entidades sunbcontratadas) y la EXPONOR-FIPORTO Feira Internacional do Porto, Unipessoal Lda.. 2. Este Reglamento y el Aditamento hacen parte integral del contrato de locación y prestación de servicios entre los Expositores y la EXPONOR-FIPORTO Feira Internacional do Porto, Unipessoal Lda, adelante llamada como EXPONOR u Organización. 3. Este Reglamento se complementa en cada certamen con las respectivas Condiciones de Participación y Aditamento que asumen carácter adicional en relación con el Reglamento General de Ferias y Exposiciones. 4. Los Expositores se obligan a cumplir, además de lo dispuesto en el presente Reglamento, todas las disposiciones legales y reglamentarias aplicables a su actividad y a los productos que comercializan. Artículo 2º - Organización 1. Las Ferias, los Salones Especializados y otras manifestaciones presentadas por separado y com denominación propia son organizadas por la EXPONOR, también designada en este Reglamento como Organización. 2. Si algún imprevisto o caso de fuerza mayor impide la realización de la Feria, atrasa su apertura, provoca alteraciones en su horario u obliga a modificaciones del Aditamento anexo a este Reglamento antes nombrado solo como Aditamento, los Expositores no podrán reclamar ninguna indemnización. 3. En caso de no realizarse la Feira, los Expositores sólo tendrán derecho al reembolso de las cantidades ya pagadas, después de deducidos los gastos efectuados por la EXPONOR. Artículo 3º - Ámbito y Local 1. El ámbito de las Ferias, Salones Especializados y otras manifestaciones se encuentra definido en el Aditamento. 2. Las Ferias, Salones Especializados y otras manifestaciones se realizan en las instalaciones gestionadas por la EXPONOR, o en otro local expresamente nombrado en el Aditamento. Artículo 4º - Duración, Horarios y Condiciones de Funcionamiento 1. Las Ferias, Salones Especializados y otras manifestaciones tendrán lugar los días y horas indicados en el Aditamento, pudiendo, sin embargo, ser modificada su duración, conforme la Organización juzgue más conveniente, sin que haya lugar a ningún tipo de indemnización. 2. Los horarios están indicados en el Aditamento. 3. Compete a la Organización establecer los precios de las entradas en el recinto y las reglas destinadas a asegurar el buen funcionamiento del evento. 4. La Organización tomará las medidas que entienda adecuadas para la ejecución de las normas establecidas, pudiendo, para el efecto, elaborar los Reglamentos Complementarios que juzgue necesarios, los mismos que serán conocidos por los Expositores y por éstos cumplidos. Artículo 5º - Condiciones de admisión 1. Pueden ser Expositores las empresas, nacionales o extranjeras, así como sus agentes o distribuidores en Portugal, cuya actividad se encuadre en el ámbito de la Feria definido en el Aditamento. 2. Se admiten además las participaciones colectivas, agrupamientos de Expositores con determinadas afinidades, siempre que en relación a los productos presentados sean mencionados los nombres de los respectivos fabricantes. 3. Los Expositores que pretendan indicar empresas representadas por ellos para constar en el catálogo, deberán presentar carta de esas mismas empresas para confirmar la representación. 4. La Organización, cuando lo juzgue conveniente, puede exigir prueba documentaria que confirme cualquiera de las condiciones mencionadas en los números anteriores. 5. La aceptación de la participación pertenece a la Organización que podrá rechazar libremente cualquier inscripción que, de acuerdo con sus criterios, no se ajuste al ámbito o a los objetivos de la Feria o que, por cualquier motivo, pueda ser perjudicial o inconveniente. CAPÍTULO Il CONDICIONES DE PARTICIPACIÓN Y PEDIDO DE INSCRIPCIÓN Artículo 6º - Inscripción 1. El pedido de inscripción será hecho mediante la entrega a la Organización de los Boletines de Inscripción 1 y 2, debidamente llenados y acompañados de la tasa de inscripción, correspondiente a la primera prestación de la tasa de ocupación establecida en el Aditamento. 2. Los pedidos de inscripción deberán hacerse hasta el día marcado en el Aditamento, fecha a partir de la cual los interesados podrán depararse con la imposibilidad de su aceptación. 3. La inscripción en la Feria presupone la aceptación total de las cláusulas del presente Reglamento y de los Reglamentos Complementarios, así como del Aditamento y no le confiere al inscrito la calidad de Expositor. La Organización se reserva el derecho de decisión en la atribución del espacio y del local solicitado por cada uno de los inscritos. 4. La Organización informará a los inscritos de su aceptación como Expositores, así como del espacio que los mismos ocuparán y de la respectiva localización. 5. La exigencia de espacio y de servicios por los Expositores, mediante el llenado y la entrega de los Boletines respectivos, obliga al pago total de los mismos. 6. Cuando, en los términos del nº 5 del artículo 5º de este Reglamento, la Organización rechaza la inscripción de cualquier interesado, le serán restituidas las prestaciones de la tasa de ocupación recibidas. Artículo 7º - Apertura de Stand 1. El stand debe permanecer abierto durante el horario de funcionamiento del certamen definido en el Aditamento, debiendo asegurarse la presencia permanente de un representante del Expositor junto al mismo. 2. Los Expositores no están autorizados a permitir la permanencia de su personal en los stands después de la hora de cierre diario del certamen, salvo en casos excepcionales y mediante autorización expresa de la Organización, dada por escrito. Artículo 8º - Tasas de ocupación, Desistencias 1. La tasa de ocupación se fija en función del espacio y del local que el Expositor desea ocupar de acuerdo con la tabla de precios descrita en el Aditamento a este Reglamento. 2. El pago de la tasa será efectuado en los moldes establecidos en el Aditamento. 3. Si las facturas emitidas por la EXPONOR dieran lugar a reclamo, el Expositor deberá formalizarla en el plazo de cinco días útiles después de la fecha de su recepción. 4. Las prestaciones de la tasa, una vez pagadas, no se restituirán incluso cuando el inscrito, por razones no imputables a la Organización, no llegue a ocupar el respectivo stand. 5. La falta de pago de cualquiera de las prestaciones de la tasa en el plazo fijado en el Aditamento le da a la Organización el derecho de excluir al Expositor, sin derecho a ninguna indemnización. 6. En caso de que el Expositor desista de su inscripción, independientemente de que el espacio previsto para su empresa sea o no ocupado, la Organización se reserva el derecho de cobrar: El valor correspondiente al pago de la tasa de inscripción previsto en el Artículo 6º, en caso de que el pedido de desistimiento sea formalizado hasta treinta días antes de la fecha del inicio del montaje de la Feria, del Salón Especializado o de otra manifestación. O valor total calculado para a sua participação, caso a decisão da desistência seja tomada após a data indicada na alínea anterior. Artículo 9º - Servicios generales CAPÍTULO III SERVICIOS TÉCNICOS 1. La iluminación general de los pabellones, así como de los espacios al aire libre, está asegurada por la Organización. 2. La vigilancia de los pabellones es de competencia de la Organización, así como la limpieza de las áreas de tránsito dentro de los pabellones. Artículo 10º - Energía eléctrica 1. La tasa de energía eléctrica está fijada en el Aditamento. 2. La exigencia de electricidad deberá hacerse mediante el llenado del Boletín de Inscripción nº 3. 12/1613 3. De acuerdo com las medidas nacionales y europeas para promover la eficiencia y la conservación del medioambiente, EXPONOR requiere a sus expositores la utilización sólo de dispositivos de ahorro energético en la iluminación de los stands de las ferias y eventos. 4. La energía eléctrica es abastecida en corriente alterna con frecuencia de 50 Hz y tensión de 220/380 volts. 5. Las instalaciones eléctricas en los stands, a cargo de los Expositores, deberán obedecer al Reglamento General de Seguridad de Instalaciones Eléctricas de Baja Tensión y deberán disponer de interruptores de corte general del tipo diferencial y de red de tierra de protección. El trabajo debe ser realizado por profesionales debidamente acreditados por la entidad oficial correspondiente por el Sindicato de los Electricistas. 6. Las instalaciones eléctricas de los Expositores podrán, em cualquier momento, ser fiscalizadas por funcionarios de la Organización debidamente acreditados, pudiendo procederse al corte de energía eléctrica abastecida al stand si sus condiciones de seguridade no fueran satisfactorias o tuvieran alteraciones indebidas en la instalación. En este último caso, podrá el Expositor, después de adecuadas las modificaciones de sus instalaciones, solicitar una nueva conexión de su instalación, la cual sólo podrá ser efectuada después de una nueva inspección de las instalaciones eléctricas del stand y el pago de la tasa respectiva de nueva conexión. 7. Los daños infligidos a las infraestructuras eléctricas no pertenecientes al Expositor serán de su responsabilidad, debiendo éste proceder al pago inmediato de los costos inherentes a su reparación, después de la presentación de los respectivos comprobantes. 8. La Organización declina toda la responsabilidad por accidentes, pérdidas o daños motivados por: Cortes de energía eléctrica ocurridos en la red pública de distribución de energía eléctrica de la EDP. Variaciones de tensión originadas en la red pública de abastecimiento, incluyendo fenómenos de sobrecarga de origen atmosférica u otra. Artículo 11º - Agua y Desagüe, Gas, Aire Acondicionado y Telecomunicaciones 1. La exigencia de la conexión de agua y desagüe, de abastecimiento de gas, de aire acondicionado y de servicios de telecomunicaciones debe constar en el Boletín de Inscripción nº 3 y en las Notas de Encomienda respectivas. En caso de que no sean solicitados de esta forma, los pedidos deben solicitarse por escrito a la Organización hasta veinte días antes del inicio del periodo de montaje de la Feria, bajo pena de poder depararse con la imposibilidad de su satisfacción. 2. Los costos de exigenciade estos servicios son los que constan en el Aditamento. 3. El abastecimiento de agua, gas y aire acondicionado dependerán de la ubicación del stand y del fin al que se destinan. 4. La distribución de agua, gas y aire comprimido desde el punto de alimentación hasta los equipos de uso es de responsabilidad del Expositor. 5. El Expositor deberá someter a la aprobación de la Organización el esquema de sus instalaciones de gas antes de proceder a su montage. 6. El Expositor deberá solicitar a la Organización la inspección de su instalación de agua, gas y aire acondicionado en el stand, después de su montaje, para aprobación. 7. El establecimiento del abastecimento de agua, gas y aire acondicionado será eectuado por la Organización, después de la aprobación mencionada en el número anterior. Artículo 12º - Construcción de stand-modelo 1. El Expositor puede exigir la construcción de un stand-modelo mediante el Boletín de Inscripción nº 3, con las características y en las condiciones definidas en el Aditamento. Artículo 13º - Dimensiones CAPÍTULO IV STANDS El stand base tendrá 9 m2 (3x3m). Cada stand puede ocupar complementariamente múltiplos del módulo base. Es posible que haya otras modalidades de participación, según condiciones especiales a tratar. Los espacios que se atribuyen no tienen estrados, ni paredes ni divisorias. Artículo 14º - Ubicación 1. La distribución de los stands es de competencia de la Organización. Así también, la decisión acerca de la ubicación de las empresas es de competencia exclusiva de la Organización, que, para el efecto, considera, entre otros, los siguientes aspectos: Sectorización Área solicitada, módulos y número de frentes pretendido Orden de llegada de los boletines de inscripción Antigüedad /fidelidad Armonía entre los distintos espacios Aspectos de naturaleza técnica y/o económica 2. La ubicación atribuida al Expositor en una determinada Feria, en un Salón Especializado o en otro tipo de manifestación no implica que el mismo local le tenga que ser concedido en cualquier certamen o manifestación siguientes. 3. Si así lo exigieran los intereses generales de la Feria, la Organización puede cambiar la ubicación, área o disposición del stand concedido. 4. Cuando, en armonía con lo dispuesto en el número anterior, sea reducida el área atribuida a un Expositor, éste tendrá derecho a la devolución de la tasa de ocupación correspondiente al área que le haya sido retirada. 5. Cuando, por conveniencia del arreglo general de la Feria, haya necesidad de aumentar el espacio atribuido a un Expositor, éste sólo pagará la diferencia si está de acuerdo con eso. Artículo 15º - Construcción y pavimentación 1. En el pavimento de hormigón de los pabellones así como en sus paredes no podrá colgarse ni pintarse nada. El pavimento de los stands será revestido por el Expositor con cualquier material a su elección, quedando, sin embargo, prohibida la utilización de cualquier tipo de gomas para tapices u otros revestimientos, sean aplicadas directamente al pavimento o con cintas autoadhesivas. 2. No está permitido colgar ningún objeto en la estrutura de la cobertura de los pabellones, así como en las redes de distribución de agua, electricidad y calefacción, estando igualmente prohibido dañar las paredes, techos y pavimentos. 3. Está expresamente prohibido el uso de maquinas de corte, soldadura, pintura a pistola y lijadoras. 4. No está permitida la construcción oficinal de stands en las áreas de exposición, la construcción de los stands en los pabellones debe resultar solo del montaje de los elementos constituyentes, previamente concebidos. 5. Los materiales empleados para el revestimiento del pavimento deben ser ignífugos. 6. Es de responsabilidad del Expositor cubrir las fachadas que no son consideradas frentes. Así, siempre que la espalda de un stand colinde con corredores de circulación o con otros stands, cabe a la empresa Expositora proceder a su acabado, cubriendo lo que quede a la vista. Artículo 16º - Montaje y desmontaje 1. La altura máxima permitida para la construcción de stands es de 6m. 2. Todos los stands que utilicen piso elevado deberán tener rampa de acceso para visitantes que utilicen sillas de ruedas. 3. Los Expositores que pretendan presentar stands com altura entre 2,5 m y 4 m deberán remitirle una breve descripción del stand a la Organización, para su aprobación. Esta descripción, que tiene que decir obligatoriamente la altura del stand, deberá ser enviada hasta la fecha limite de inscripción definida en el Aditamento. 4. Los Expositores que necesiten de stands con altura entre 4m y 6m o de stands con más de 1 piso (independientemente de la altura), deberán someter obligatoriamente un proyecto de stand a la aprobación de la Organización, hasta 60 días antes del montaje. 5. A partir de los 4m de altura deberá el stand retroceder 0,50m en los frentes. 6. El trabajo de construcción y decoración de los stands sólo puede iniciarse mediante la presentación de la carta de legitimación y del documento de aprobación del proyecto de stand, en los casos aplicables, a emitirse por la Organización. 7. Las empresas relacionadas con trabajos de montaje y de decoración de los stands tienen que acreditarse antes de comenzar el montaje. Para ello deberán presentar la póliza de seguro de responsabilidad civil y profesional, destinado a cubrir los posibles daños derivados de la actividad de montaje y desmontaje de stands en ferias, exposiciones, eventos, causados a terceros, por acción u omisión suya, de sus representantes o de las personas a su servicio, de las cuales puedan resultar civilmente responsables, con las siguientes garantías/límites: responsabilidad civil explotación y responsabilidad civil cruzada: responsabilidad civil profesional: La Organización se reserva el derecho de colocar paneles indicadores generales o cualquier elemento de valor del certamen en los lugares que entienda que son apropiados, no pudiendo los Expositores retirarlos o mandarlos cubrir. 9. Durante los periodos de montaje y desmontaje de los stands, el recinto estará abierto solo en el horario indicado en el Aditamento. Las autorizaciones especiales de trabajo, para horario extraordinario, serán vistas caso por caso, e implicarán el pago de una tasa de prolongación de horario. 10. El periodo de montaje de los stands constará en el Aditamento. Si esta fecha 13/1614 tuviera que ser cambiada, la Organización informará al Expositor. 11. Si el espacio reservado al Expositor no fuera ocupado 24 horas antes de la inauguración de la Feria, la Organización tendrá derecho a disponer del mismo. 12. Los stands deberán estar completamente montados y provistos de los artículos declarados en los Boletines 12 horas antes de la inauguración de la Feria. Si eso no se cumple, la Organización tendrá derecho a disponer de los mismos. 13. El desmontaje de los stands por los Expositores sólo podrá hacerse en los días y horarios señalados. 14. Transcurrida esta fecha, la Organización mandará retirar y almacenar el material que aún permanezca en los stands. 15. Serán de cuenta y responsabilidad del Expositor los gastos ocasionados con el desmontaje, transporte y almacenamiento del material mencionado en el número anterior, siendo de entera responsabilidad de aquél los daños y perjuicios que por ventura se verifiquen por robo o deterioro del material o productos en causa. 16. En relación al movimiento de cargas, no se permite el uso de apiladoras o de grúas propias, por lo que, en caso de que necesiten de este servicio, los Expositores deben recurrir a un proveedor exclusivo de la Organización. 17. En el interior de los pabellones está expresamente prohibido cargar y descargar material de montaje de stands y de exposición en los corredores longitudinales y transversales de los pabellones ubicados en alineación con los portones exteriores, para no obstruir la circulación de apiladoras, plataformas levadizas, coches de mano y demás equipos. El acceso en los términos mencionados solo se permitirá cuando sea el único medio de acceso al stand. 18. El desmontaje de los stands y la recogida de materiales no podrá comenzar antes de la hora oficial de cierre del certamen, salvo autorización especial para tal efecto concedida por la organización. 19. Para la salida de los productos expuestos, los Expositores deberán tener la respectiva Guía, facultada por la Organización después de la confirmación del pago de las cantidades debidas en virtud de su participación. Artículo 17º - Decoración y arreglo 1. La decoración e iluminación interior de los stands y el arreglo de los productos a exponerse están a cargo del Expositor, quedando pese a ello bajo la fiscalización de la Organización. 2. La decoración y estrutura de los satnds no podrá, sin autorización previa: a) Perjudicar la visibilidad de los stands contiguos; b) Sobrepasar la altura de 2,50 m; c) Prever la construcción o uso de dos o más pisos; d) Ser prolongada más allá de los limites de su área; e) Utilizar carteles luminosos de luz intermitente, de flash o animados que perjudiquen los otros stands. 3. La Organización puede mandar cambiar las medidas de las tablas que no obedezcan a las medidas fijadas en el anteproyecto, así como la decoración que no haya sido hecha de acuerdo con éste. 4. La Organización puede, en cualquier momento, impedir o mandar retirar de los stands los productos que juzgue deficientes, peligrosos, incómodos o incompatibles con los objetivos y/o con el ámbito de la Feria. 5. La instalación de los dispositivos de iluminación dentro de los stands queda a cargo de los Expositores. 6. El uso de máquinas de producción de humo o niebla y de sistemas de láser carece de autorización previa de la Organización. 7. Los productos expuestos no podrán ser retirados durante la duración del certamen, salvo en situaciones excepcionales y siempre después de la autorización formal de la Organización. Artículo 18º - Limpieza 1. Es de responsabilidad del Expositor la limpieza y remoción de la basura de su stand, depositándola en los lugares dispuestos para el efecto por la Organización. 2. La limpieza del stand podrá hacerse por personal permanente del Expositor o ser por éste solicitada a la Organización. 3. El Expositor debe, después del cierre de la Feria, dejar el espacio respectivo en las mismas condiciones de limpieza en que el mismo le fue concedido. En caso en que no lo haga, la Organización procederá a la limpieza necesaria, constituyendo el respectivo costo a cargo del Expositor. Artículo 19º - Seguridad y protección contra incendios 1. No se permite, de ninguna forma, obstruir total o parcialmente las salidas de emergencia o impedir la visibilidad y el acceso a extintores, altoparlantes, señalización general, CCTVs, detectores de incendio y bocas de incendio armadas (BIA). 2. Salvo autorización previa de la Organización, no le está permitido al Expositor: a) hacer demostraciones con el uso de ningún tipo de aparatos o equipos a fuego abierto; b) presentar equipos que emitan rayos ionizantes o radioactivos, cabiendo a la Organización la definición de las condiciones en que tales equipos podrán ser expuestos; c) depositar y utilizar botellas que contengan gas líquido en el interior del edificio. 3. En caso de uso de luz láser por el Expositor, la energía del haz no podrá sobrepasar los 2,5mW/m2. Para potencias superiores, el haz láser deberá ser completamente blindado. 4. En el interior de los edificios y de los stands, sólo se permite la exposición de vehículos a motor cuyo tanque de combustible deberá tener la cantidad mínima que permita la dislocación hasta el puesto de abastecimiento más cercano. 5. En la construcción y decoración de los stands, en caso de uso de moquetas por las empresas montadoras de stands, es obligatorio el uso de moquetas ignífugas, debiendo los mismos exhibir copia de los certificados comprobatorios de la conformidad de la moqueta utilizada. En caso de que esto no suceda, la Organización impedirá o suspenderá de inmediato el montaje de los stands conforme a si el mencionado montaje ya se ha iniciado o no. Artículo 20º - Infracciones En caso de infracción a las normas reglamentarias sobre construcción y decoración de stands, así como sobre seguridad y protección contra incendios, la Organización podrá tomar las providencias que entienda adecuadas, para ordenar el cierre del stand. Artículo 21º - Ceder el local 1. Los Expositores y los participantes no pueden ceder bajo ningún título, todo o parte del espacio que les pertenece, sin previa autorización, dada por escrito, por la Organización. 2. Está igualmente prohibido exponer material de otros productores que no sean presentados por el titular del stand. 3. En caso de infracción a lo dispuesto en los números anteriores, la Organización podrá tomar las providencias adecuadas, principalmente mandando retirar del local los productos indebidamente expuestos. Artículo 22º - Cartas de legitimación CAPÍTULO V CARTONES Las cartas de legitimación le confieren al Expositor el derecho a iniciar los trabajos de montaje de su stand. Sólo serán proveídas después de la liquidación integral de los montos que sean debidos por el Expositor. Artículo 23º - Cartones de montaje/desmontaje 1. Los cartones de montaje/desmontaje se atribuyen en número proporcional al área ocupada, de acuerdo con lo establecido en el Aditamento, y sólo serán válidos durante los períodos establecidos. 2. El personal encargado del montaje/desmontaje de los stands deberá tener los respectivos cartones dados por la Organización al Expositor. 3. Es obligatorio el uso visible de los cartones de montaje/desmontaje siempre que el usuario se encuentre en ferias organizadas por EXPONOR. Artículo 24º - Cartones de Expositor 1. Los cartones de montaje/desmontaje se atribuyen en número proporcional al área ocupada, de acuerdo com lo establecido en el Aditamento, y sólo serán válidos durante los períodos establecidos. 2. Es obligatorio el uso visible de los cartones de Expositor siempre que el usuario se encuentre en ferias organizadas por EXPONOR. Artículo 25º - Cartones de visitante profesional 1. Los cartones de visitante profesional se destinan a los visitantes profesionales y podrán ser usados los días y horarios en ellos indicados, obedeciendo su distribución al criterio establecido en el Aditamento. 2. Cualquier cartón de visitante profesional adicional al que, por derecho, cabe a los Expositores, deberá ser solicitado por éstos en el Boletín de Inscripción nº 1 y presupone el pago del valor que consta en el Aditamento. Artículo 26º - Cartones de Parque para Expositor 1. Se dará libre tránsito de automóviles, pudiendo la Organización establecer, en cada Feria, el número de cartones que le atribuirá a cada Expositor. 2. Estos cartones son válidos solo para aparcar durante el día, no teniendo, los vehículos, derecho a pernoctar. Artículo 27º - Infracciones Todos los cartones de ingreso son rigurosamente personales e intransferibles por lo 14/1615 que la infracción a este precepto implicará la aprensión de los mencionados cartones, sin derecho a que el Expositor sea indemnizado por la cancelación de su validez o que le sean dados nuevos cartones. Artículo 28º - Publicidad CAPÍTULO VI PUBLICIDAD Y CATÁLOGO 1. Los Expositores deben limitar su actividad al espacio que contrataron y ocuparon, sólo ahí les será permitido realizar la publicidad de sus productos. 2. La publicidad en el interior del recinto de la Feria deberá respetar las normas del Código de Prácticas Legales en Materia de Publicidad de la Cámara de Comercio Internacional. 3. No se permite la publicidad (estática o dinámica) fuera de los stands, ni en cualquier parte del recinto, salvo en las zonas habilitadas para tal efecto por la Organización y de acuerdo con las tarifas estipuladas. 4. La Organización procederá a la publicidad general de la Feria que juzgue conveniente, utilizando los medios de comunicación social apropiados. 5. Es de exclusividade de la Organización el derecho de filmar, televisar, fotografiar o reproducir por cualquier medio las instalaciones y perspectivas de la Feria. 6. La Organización se reserva el derecho de mandar fotografiar, sacar croquis y filmar los objetos expuestos y utilizarlas respectivas reproducciones para fines exclusivamente relacionados con su actividad, principalmente la producción de material promocional. 7. No se les permite a los Expositores sacar fotos, salvo autorización previa de la Organización que, de ser concedida, presupone el recurso a los fotógrafos de la Organización. Si un Expositor pretende recurrir a otros fotógrafos, tendrá que solicitarlo, por escrito, a la Organización hasta una semana antes de la Feria. Artículo 29º - Catálogo Oficial 1. La edición del Catálogo de la Feria constituye exclusividad de la Organización. 2. La inscripción de los expositores en el Catálogo está reglamentada en el Aditamento. 3. La Organización declina cualquier responsabilidad por el abastecimento tardío o deficiente de las informaciones necesarias a la elaboración del Catálogo o de la Guía del Visitante. 4. Los Expositores podrán hacer publicidad en el Catálogo y los precios de esta publicidad, condiciones de pago y plazos de envío de textos y logotipos están indicados en el Aditamento. Artículo 30º - Actividades paralelas 1. Podrán hacerse coloquios, conferencias y otras actividades relevantes, conforme a lo indicado en el Aditamento. 2. Siempre que lo entienda, la Organización podrá promover o autorizar visitas colectivas al certamen, las cuales se harán bajo su responsabilidad. 3. Los Expositores podrán utilizar el Auditorio y las salas del Centro de Congresos de la Organización durante el periodo de funcionamiento del certamen, siempre que los eventos sean previamente presentados y aprobados por la Organización, mediante el pago del precio de acuerdo con la tabla en vigor. 4. La realización de pruebas o de concursos carece de autorización expresa de la Organización, al amparo de la legislación vigente. CAPÍTULO VII RESPONSABILIDAD CIVIL, SEGUROS Y RECLAMOS Artículo 31º - Responsabilidad y obligaciones del Expositor 1. Pese a ser tomadas por la Organización las precauciones normalmente necesarias para la protección de los productos expuestos, éstos se consideran siempre bajo responsabilidad y cuidado del Expositor. 2. Cualquier daño o perjuicio que pueda advenirles a los Expositores, a su personal o a los productos expuestos, sea cual sea su naturaleza o hechos que le den origen, principalmente incendio o robo, son de exclusiva responsabilidad del Expositor o participante. 3. Los Expositores y participantes instalados en el recinto de la Feria son responsables por los daños o perjuicios que causen, directa o indirectamente, en el recinto, en los stands o en los productos de otros Expositores. 4. De acuerdo con lo establecido en el número anterior, los Expositores y Participantes deben, después del cierre de la Feria, entregar los stands y pavimentos respectivos en el mismo estado de conservación en que se les dio, salvaguardando el uso normal de éstos. En caso de que esto no se de así, la Organización procederá a las reparaciones necesarias, cuyo costo le será facturado al ocupante del local o stand dañado. 5. De acuerdo con los puntos anteriores, debe el Expositor declarar a la Organización en el momento en que tenga acceso al espacio que le sea reservado los daños ya existentes en ese espacio, bajo pena de ser responsabilizado por ellos posteriormente. 6. Compete a los Expositores la vigilancia de sus propios stands, siendo de su entera responsabilidad la seguridad de los materiales y productos expuestos. Artículo 32º - Abandono de bienes por los Expositores 1. Los bienes abandonados por los Expositores en el espacio de la Feria después de la realización de la misma son guardados en los almacenes de la EXPONOR - Feria Internacional de Oporto, por un periodo de tres meses. 2. La falta de recojo de los bienes por el Expositor en el plazo mencionado en el número anterior implica la renuncia, irrevocable, ya sea a todos los derechos sobre los bienes en causa, o al reclamo de cualquier responsabilidad de la Organización, a ese título. 3. Serán de cuenta y responsabilidade del Expositor los gastos ocasionados com el desmontaje, el transporte y el almacenamiento del material que aún permanezca en los stands después del desmontaje. Artículo 33º - Seguros 1. Los seguros de los productos y materiales expuestos tienen carácter obligatorio y son responsabilidad de los expositores. 2. La Organización hará un Seguro de Responsabilidad Civil destinado a la cobertura de daños patrimoniales y/o no patrimoniales, resultantes de lesiones materiales y/o corporales, causadas accidentalmente a terceros, por los Expositores, durante el montaje, feria y desmontaje, cuyo costo será debitado a los Expositores, constando su valor en el Aditamento a la feria en cuestión. 3. El Seguro de Responsabilidad Civil cubre, además, la responsabilidad civil cruzada, considerándose como terceros entre sí todos los Asegurados. 4. Las exclusiones del seguro de responsabilidad civil constan en el anexo Seguros de este reglamento. 5. A las empresas involucradas en trabajos de montaje y decoración de stands se les aplica lo dispuesto en el nº 7 del artículo 16º de este Reglamento. Artículo 34º - Licencias y derechos de propiedad intelectual 1. Los Expositores son los únicos responsables por la obtención de las licencias necesarias para el ejercicio de la actividad, así como de las autorizaciones relacionadas a derechos de autor, derechos conexos, derechos de imagen y de otros derechos de propiedad intelectual que se revelen necesarios a la exposición, comercialización o uso de bienes o servicios presentados en la exposición 2. Si la actuación de los Expositores diera lugar a la aplicación de medidas judiciales o policiales decurrentes de la infracción de derechos de propiedad intelectual, la Organización se reserva el derecho de hacer cesar la respectiva participación, con efectos inmediatos, independientemente del fundamento de estas medidas Artículo 35º - Reclamos Cualquier reclamo del Expositor deberá ser efectuado por escrito y presentado a la Organización en el plazo máximo de 48 horas después de la ocurrencia del hecho que le sirve de fundamento. CAPÍTULO VIII DISPOSICIONES FINALES Artículo 36º - Facilidad en la importación de productos La importación temporal de los productos a exponerse está reglamentada por las leyes en vigor. Artículo 37º - Ventas directas 1. Las ventas directas de artículos, o sea, las ventas y entregas al mostrador, no se permiten, salvo en los casos previstos y reglamentados en el Aditamento. 2. La entrega de las muestras de la Feria tendrá lugar después del cierre de la misma. 3. La venta de artículos expuestos, cuando ésta es permitida, es de entera responsabilidad del Expositor. Artículo 38º - Retención de materiales expuestos 1. En caso de incumplimiento de los compromisos asumidos con la Organización por parte del Expositor, ésta tendrá derecho a retener los materiales y productos expuestos en relación al Expositor durante la Feria, que solo le serán devueltos después del total cumplimiento de las obligaciones asumidas. 15/1616 2. Los materiales o productos mencionados en el número anterior podrán ser almacenados en los términos y condiciones previstas en el nº 14 del artículo 15º de este Reglamento. Artículo 39º - Ruidos incómodos 1. Está prohibido cualquier sistema de amplificación sonora en los stands, así como todos los ruidos incómodos, o que puedan perturbar de alguna forma el buen funcionamiento de la Feria. 2. La instalación de aparatos sonoros en los stands que no deben sobrepasar los 60 Vd., carece de autorización expresa de la Organización. Artículo 40º - Infracciones al Reglamento y Aditamento 1. En caso de infracción a este reglamento y a las disposiciones del Aditamento, la Organización podrá tomar las medidas que juzgue convenientes, incluso la cancelación de los derechos del Expositor, sin que éste pueda exigir ninguna indemnización o reembolso de las cantidades pagas. 2. En caso de infracción considerada grave por la Organización y detectada durante la Feria, la Organización podrá ordenar el cierre del stand e incluso impedir temporalmente al trasgresor participar en futuras Ferias. 3. En caso de que los actos practicados por el Expositor originen un proceso judicial, administrativo u otro, y exista una condena en su contra en el ámbito del mismo, la Organización ejecutará lo que esté determinado por la autoridad competente. Artículo 41º - Foro convencional Todo y cualquier litigio entre la Organización y los Expositores que resulte de la aplicación de este Reglamento y/o del Aditamento será de competencia del Tribunal de la Comarca de Oporto. EXPONOR Feira Internacional do Porto Avenida Dr. António Macedo Leça da Palmeira Matosinhos Portugal Tel.: Fax: Web: Mostrar más
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