Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/pcat362006.aspx
Timestamp: 2020-01-18 15:21:11+00:00

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Portaria CAT 36 de 2006
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Última atualização em: 20/03/2019 15:52
Portaria CAT-36, de 19-5-2006
Portaria CAT - 36, de 19-5-2006
(DOE de 20/05/2006; Rep. DOE de 10-06-2006)
COM ALTERAÇÕES DAS PORTARIAS CAT-72/06, CAT-09/07, CAT-21/07 e CAT-27/07
NOTA - V. COMUNICADO DEAT-01/07, de 05/01/2007 - DOE de 06/01/2007.
V. COMUNICADO DEAT-23/07, DOE de 07/06/2007.
Artigo 1° - O contribuinte que tenha solicitado autorização para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF até 1° de março de 2006 deverá realizar intervenção técnica para fins de relacração do equipamento, nos termos desta portaria. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-21/07, de 08-03-2007; DOE 09-03-2007)
Artigo 1º - O contribuinte que tenha solicitado autorização para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, até 1º de março de 2006, deverá realizar intervenção técnica para fins de relacração do equipamento, nos termos desta portaria, até 31 de março de 2007.
§ 3° - A intervenção técnica para fins de relacração deverá ocorrer nos seguintes prazos, segundo a quantidade, por marca, de equipamentos instalados no Estado de São Paulo, findos os quais os fabricantes deverão enviar à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, em 60 (sessenta) dias, arquivo consolidado com as informações previstas no artigo 5°: (Redação dada ao parágrafo pela Portaria CAT-27/07, de 19-03-2007; DOE 20-03-2007)
5 - Sweda e Bematech, até 30 de junho de 2007.
§ 3° - A intervenção técnica para fins de relacração deverá ocorrer nos seguintes prazos, segundo a quantidade, por marca, de equipamentos instalados no Estado de São Paulo, findos os quais os fabricantes deverão enviar à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, em 60 (sessenta) dias, arquivo consolidado com as informações previstas no artigo 5°: (Parágrafo acrescentado pela Portaria CAT-21/07, de 08-03-2007; DOE 09-03-2007)
1 - Aoki, ACR, Digiarte, Unigraph, Interprom, Mecaf, Robomarket e Trends, até 30 de abril de 2007;
2 - Unisys, Urano, ZPM, General e Termoprinter, até 15 de maio de 2007;
3 - Dataregis, Itautec, NCR, IBM, Zanthus e Elgin, até 31 de maio de 2007;
Artigo 2º - Caberá ao fabricante, credenciado nos termos do artigo 39 da Portaria CAT - 55/98, de 14 de julho de 1998, etiquetar e lacrar internamente:
I - as extremidades do cabo que liga a Memória Fiscal à Placa Controladora Fiscal (PCF) e esta ao gabinete;
II - a Memória de Fita-detalhe (MFD);
III - o dispositivo de “software” básico do ECF.
§ 1º - Na impossibilidade de realizar a relacração dos equipamentos em razão do encerramento de suas atividades ou por outras razões, o fabricante poderá delegar o serviço a outro fabricante de ECF.
§ 2° - A versão do “software” básico será atualizada no momento da relacração, de acordo com relação constante na página do Posto Fiscal Eletrônico, no endereço www.fazenda.sp.gov.br.
Artigo 3° - Antes de finalizar o procedimento de relacração, o interventor solicitará ao contribuinte usuário do ECF relativamente ao programa aplicativo interagente com o “software” básico do equipamento, as seguintes informações da empresa desenvolvedora do aplicativo:
I - CPF ou CNPJ, inscrição estadual ou municipal;
II - nome ou razão social;
III - endereço, número do telefone, endereço eletrônico;
IV - nome e versão do aplicativo;
V - nome do desenvolvedor ou responsável, no caso de pessoa jurídica;
VI - número do CPF e do RG do desenvolvedor ou responsável, no caso de pessoa jurídica.
§ 1º - O interventor deverá:
1 - cadastrar na página Posto Fiscal Eletrônico que se encontra no seguinte endereço www.fazenda.sp.gov.br, as informações referidas neste artigo;
2 - emitir o “Atestado de Intervenção Técnica em ECF - Relacração - Portaria CAT ––/06”, Anexo I, e após cadastrar as informações na página do Posto Fiscal Eletrônico.
§ 2º - No caso de impossibilidade técnica para efetuar a transmissão das informações, o interventor preencherá o formulário constante no Anexo II desta portaria, que será mantido juntamente com a 2ª via do Atestado de Intervenção, para posterior cadastro na página do Posto Fiscal Eletrônico.
Artigo 4º - O fabricante poderá delegar o serviço de relacração objeto desta portaria a interventor técnico, observados os termos e condições estabelecidos no artigo 39 da Portaria CAT-55, de 14 de julho de 1998.
Parágrafo único - Na relacração de ECF, o interventor técnico delegado utilizará lacres internos de policarbonato ou demais modelos aprovados que tenham sido entregues pelo fabricante de ECF. (Parágrafo acrescentado pelo artigo 1º da Portaria CAT-09/07, de 05-02-2007; DOE 06-02-2007)
Artigo 5º - Na relacração, o interventor técnico-fabricante de equipamento que efetuar a intervenção técnica, ainda que por delegação de outro fabricante, entregará à Diretoria Executiva da Administração Tributária - DEAT, setor DEAT II - ECF, situada na Av. Rangel Pestana, 300, 10º andar, CEP 01017-911, arquivo digital contendo as seguintes informações:
I - razão social do estabelecimento comercial;
II - endereço completo, contendo logradouro, número, município e CEP;
III - número de fabricação dos ECF que sofreram a intervenção técnica;
IV - marca, modelo e tipo do ECF;
V - número das etiquetas instaladas no dispositivo que contém o “software” básico e no cabo ligado à Memória Fiscal ou Memória de Fita-detalhe;
VI - número do(s) lacre(s) externos fixados no equipamento;
VII - Atestado de Intervenção Técnica informado ao Posto Fiscal Eletrônico;
VIII - data da relacração.
Parágrafo único - O arquivo digital mencionado neste artigo deverá ser entregue à Diretoria Executiva da Administração Tributária até o dia 10 de cada mês subseqüente ao da realização da relacração.
Artigo 6° - O crédito outorgado de ICMS, relativamente à intervenção técnica referente à relacração, de que trata esta portaria, em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 19 do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de setembro de 2000, será concedido por estabelecimento e desde que o contribuinte tenha solicitado autorização para uso de ECF até 1° de março de 2006, conforme segue: (Redação dada ao art. 6° pela Portaria CAT 72 de 04-10-2006; DOE de 05-10-2006; produzindo efeitos desde 31 de julho de 2006)
Quantidade de ECF
em uso Valor do crédito outorgado
por equipamento Número parcelas mensais
para apropriação
1 R$ 80,00 1
2 a 7 R$ 75,00 2
8 a 13 R$ 70,00 2
14 a 19 R$ 65,00 3
Mais de 20 R$ 60,00 3
Artigo 6º - O crédito outorgado de ICMS, relativamente à intervenção técnica referente à relacração, de que trata esta portaria, em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do artigo 19 do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de setembro de 2000, será concedido por estabelecimento e desde que o contribuinte tenha solicitado autorização para uso de ECF até 15 de dezembro de 2005, conforme segue:
§ 1º - O valor do crédito outorgado será calculado em função da quantidade de equipamento em uso no estabelecimento, multiplicando-se o número de equipamento pelo valor correspondente indicado na 2ª coluna da tabela deste artigo.
§ 2º - O valor do crédito a ser apropriado em cada período é igual ao valor obtido com a divisão do montante pelo obtido na forma do § 1° pelo número de parcelas mensais, indicadas na 3ª coluna da tabela constante neste artigo.
ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF RELACRAÇÃO - PORTARIA CAT-36/2006 Nº 1ª Via
FABRICANTE RESPONSÁVEL PELA RELACRAÇÃO
Endereço: IE:
Município: UF: CNPJ:
EMPRESA CREDENCIADA CONTRATADA
RESPONSÁVEL PELA EMPRESA CREDENCIADA CONTRATADA
USUÁRIO DO ECF
Marca: Modelo: Nº Ordem:
Nº Fabricação: Versão encontratada: Versão Atual:
Data de início de intervenção: Data de término da intervenção:
TOTALIZADORES Antes da intervenção Após a intervenção
Tributado em %
CONTADORES Antes da intervenção Após a intervençãio
Ordem da Operação
Contador de Reduções
Ordem Documentos Fiscais
Documentos Cancelados
Contador Reinício Operação
Retirados Colocados
Tipo CNPJ/IE Número Local Tipo CNPJ/IE Número Local
INFORMAÇÕES SOBRE O ATESTADO ANTERIOR
Nome do credenciado: Nº Atestado
NA QUALIDADE DE PREPOSTO DO FABRICANTE, ATESTAMOS, COM PLENO CONHECIMENTO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL E SOB NOSSA RESPONSABILIDADE, QUE O EQUIPAMENTO IDENTIFICADO NESTE ATESTADO ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL.
N.° do processo de credenciamento:
TÉCNICO INTERVENTOR
Declaro haver recebido a 1ª via deste atestado de intervenção técnica em ECF
Equipamento ECF Interagente com o Aplicativo
Nº Fabricação Nº Atrib. Estab. Nº Atest. Intervenção
Desenvolvedor do Aplicativo ECF
CNPJ/CPF Insc. Estadual Insc. Municipal
Telefone End. Eletrônico
Preencher os campos abaixo somente se o desenvolvedor for pessoa jurídica
CPF do desenvolvedor responsável RG do desenvolvedor responsável
Nome do desenvolvedor responsável
Aplicativo ECF
Republicado Anexo I da Portaria CAT - 36 de 19/05/06 do DOE: 20/05/2006,
em virtude da ausência do campo "Usuário do ECF" no original

References: Artigo 1

Artigo 1
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 2
 artigo 39

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 39
 artigo 1

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 19

Artigo 6
 artigo 19