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DOU 16/11/2004 - Pg. 89 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2004
e seis reais e noventa e quatro centavos), por estar incursa nos preceitos do artigo 63, alínea e da Lei nº 4117/62 e artigos 46 e 122, itens 33 e 34 do Decreto nº 52.795/63.
Nº 210 - Processos nº 53578000094/2000, aplica-se a CENTRAL DE EMISSORAS GRAVAÇÕES E REPETIDORA AJURICABA S/A CEGRASA, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na cidade de Tabatinga/AM, a pena de multa no valor de R$ 4.674,49 (quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), por estar incursa nos preceitos dos artigos 26, 41 e 42, incisos II e IV do Decreto nº 3.965/01 c/c artigos 62 e 63, alínea e da Lei nº 4.117/62, e itens 7.3.1, 8.3.4, Tab. 7 da Resolução nº 284/01.
Nº 211 - Processos nº 53578000620/2002, aplica-se a TELEVISÃO A CRÍTICA LTDA, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na cidade de Itapiranga/AM, a pena de multa no valor de R$ 2.103,52 (dois mil, cento e três reais e cinqüenta e dois centavos), por estar incursa nos preceitos dos artigos 41 e 42, inciso IV, do Decreto nº 3.965/2001, artigo 63, alínea e, da Lei nº 4.117/62, itens 8.3.4 e 12.5 da Resolução nº 284/01 e item 2.5.2 da PMC nº 038.
Em 25 de julho de 2003
Processo nº 53504.001204/2000 - aplica a ABRIL S/A., executante do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Transmissão de Programas, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, a pena de multa no valor de R$ 2.103,52 (Dois mil, cento e três reais e cinqüenta e dois centavos), por estar incursa no preceito dos artigos 62 e 63, alínea e, da Lei 4117/62 (CBT), alterada pelo Decreto-Lei 236/67 - CBT, em infringência aos artigos 45, 46 do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.
Processo nº 53504.000735/2000 - aplica a RÁDIO JOVEM SOM DE PRESIDENTE VENCESLAU LTDA., executante do Serviço Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, na cidade de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, a pena de multa no valor de R$ 584,31 (Quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), por estar incursa no preceito do artigo 63 alínea e da Lei 4117/62, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 236 de 28.02.67, em infringência ao subitem 7.4.1.1 do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, anexo à Resolução nº 67, de 12/11/98.
Em 30 de julho de 2003
Processo nº 53504.001515/2000 - aplica a SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA DE RANCHARIA LTDA., executante do Serviço Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Rancharia, Estado de São Paulo, a pena de multa no valor de R$ 2.921,56 (Dois mil, novecentos e vinte e um reais e cinqüenta e seis centavos), por estar incursa no preceito dos artigos 61 e 62 da Lei nº 4117/62, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 236/67, por infringência aos itens 5.3.4; e 5.4.1 ambos do ROMOT - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31.10.63.
Em 11 de novembro de 2004
Nº 233 - Processo nº 53578000201/1999, aplica-se a CENTRAL DE EMISSORAS, GRAVAÇÕES E REPETIDORAS AJURICABA S/A. - CEGRASA, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na cidade de Tabatinga/AM, a pena de multa no valor de R$ 1.288,38 (um mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos), por estar incursa nos preceitos do artigo 54, inciso V, alíneas a e b, da Resolução 242/00, artigos 26, 41 e 42, inciso IV do Decreto nº 3.965/01, artigos 62 e 63, alínea e da Lei nº 4.117/62 e artigo 4º da Resolução 242/00.
Nº 234 - Processo nº 53578000276/2000, aplica-se a CENTRAL DE EMISSORAS, GRAVAÇÕES E REPETIDORAS AJURICABA S/A., executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na cidade de Codajás/AM, a pena de multa no valor de R$ 2.337,25 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), por estar incursa nos preceitos dos artigos 26 e 42, inciso II do Decreto nº 3.965/01 c/c os artigos 62 e 63, alínea e da Lei nº 4.117/62.
Nº 235 - Processos nº 53581000082/2000, aplica-se a EMPRESA DE RADIODIFUSÃO MOROMOTO LTDA., executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Ji-Paraná, a pena de multa no valor de R$ 3.038,42 (três mil, trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), por estar incursa nos preceitos dos itens 6.2, 8.3.1.2.2 e 8.4.7.1 do Regulamento Técnico para Prestação de Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e Onda Tropical ROMOT.
Nº 236 - Processo nº 53581000002/2001, aplica-se ao GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na cidade de Jaci Paraná/RO, a pena de multa no valor de R$ 6.310,56 (seis mil, trezentos e dez reais e cinqüenta e seis centavos), por estar incurso nos preceitos dos itens 7.3.1, 8.3.4 e Tabela 7 da Resolução 284, artigos 26, 41, 42, incisos II e IV do Decreto nº 3.965/01, artigos 4º, 54, inciso V e 55, alíneas a e b da Resolução 230/00 e artigos 62 e 63 da Lei 4.117/62.
Nº 237 - Processo nº 53581000028/2002, aplica-se a REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Porto Velho/RO, a pena de multa no valor de R$ 1.168,62 (um mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), por estar incursa nos preceitos do artigo 63, alínea e, da lei nº 4.117/62, item 8.4.10.1, alínea b do Regulamento Técnico para Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media e Onda Tropical - ROMOT.
Nº 238 - Processo nº 53587000005/2002, aplica-se a SOCIEDADE RÁDIO EQUATORIAL LTDA, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, na cidade de Boa Vista/RR, a pena de multa no valor de R$ 2.424,89 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e nove centavos), por estar incursa nos preceitos dos artigos 61, 62 e 63, alínea e da Lei nº 4.117/62 e itens 6.3.4, 6.4.1, 7.1.2 e 7.4.1.1 da Resolução nº 067/98 - RTFM.
Nº 239 - Processo nº 53578000157/2003, aplica-se a CEGRASA CENTRAL DE EMISSORAS, GRAVAÇÕES E REPETIDORA AJURICABA S/A., executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na cidade de Manacapuru/AM, a pena de multa no valor de R$ 1.227,05 (um mil, duzentos e vinte e sete reais e cinco centavos), por estar incursa nos preceitos dos artigos 62 e 63, alínea e da Lei nº 4.117/62 e item 2.6 da PMC nº 799/73.
Nº 240 - Processo nº 53581000025/2003, aplica-se a EMPRESA DE RADIODIFUSÃO MORIMOTO LTDA., executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Ji-Paraná/RO, a pena de multa no valor de R$ 3.786,34 (três mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), por estar incursa nos preceitos dos artigos 61, 62 e 63, alínea e da Lei nº 4.117/62, artigo 46 do Decreto nº 52.795/63 e itens 5.3.4, 6.2, 8.3.1.2.2, 8.4.7.1 e 8.4.10.1, alínea g da Resolução nº 116/99 - ROMOT.
Nº 241 - Processo nº 53581000043/2000, aplica-se a RESIERE QUIRINO, executante do Serviço Radiotelefônico Público, na cidade de Jaru/RO, a pena de multa no valor de R$ 335,20 (trezentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), por estar incursa nos preceitos dos itens 10.1 e 13.5, inciso II, alíneas c e h da Norma nº 13/97.
DESPACHOS DO GERENTE-GERAL
Em 21 de junho de 2004
Nº 171 - Processo nº 53587000073/1999, aplica-se a COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA S/A, executante do Serviço Limitado Privado, na cidade de Boa Vista/RR, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos dos itens 9.8.1 e 13.5, inciso I, alínea a da Norma nº 13/97.
Nº 172 - Processo nº 53581000053/1999, comunico ao GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na cidade de Cabixi/RO, o arquivamento do presente processo, nos termos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270/2001.
Nº 173 - Processo nº 53587000069/1999, aplica-se a COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA S/A, executante do Serviço Limitado Privado, na cidade de Caroebe/RR, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos dos itens 9.8.1 e 13.5, inciso I, alínea a da Norma nº 13/97.
Nº 174 - Processo nº 53587000070/1999, aplica-se a COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA S/A, executante do Serviço Limitado Privado, na cidade de Caroebe/RR, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos dos itens 9.8.1 e 13.5, inciso I, alínea a da Norma nº 13/97.
Nº 175 - Processo nº 53587000071/1999, aplica-se a COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA S/A, executante do Serviço Limitado Privado, na cidade de Caroebe/RR, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos dos itens 9.8.1 e 13.5, inciso I, alínea a da Norma nº 13/97.
Nº 176 - Processo nº 53587000072/1999, aplica-se a COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA S/A, executante do Serviço Limitado Privado, na cidade de Caroebe/RR, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos dos itens 9.8.1 e 13.5, inciso I, alínea a da Norma nº 13/97.
Nº 177 - Processo nº 53578000222/2000, aplica-se a TELEVISÃO A CRITICA LTDA, por executar o Serviço de Retransmissão de Televisão sem autorização, na cidade de Lábrea/AM, a pena de multa no valor de R$ 1.858,69 (um mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e nove centavos), por estar incursa nos preceitos do artigo 163 da Lei 9.472, de 16/07/1997.
Nº 178 - Processo nº 53581000243/2000, aplica-se a BRASIL TELECOM S/A, executante do Serviço Radiotelefônico , na cidade de Vilhena/RO, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos do item 2.6 da Instrução nº 03/85 Dentel c/c o item 13.5, inciso II, alínea c, da Norma nº 13/97.
Nº 179 - Processo nº 53584000059/2000, aplica-se ao ADALHO CORDEIRO ARAÚJO, executante do Serviço Radiotelefônico, na cidade de Bujari/AC, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incurso nos preceitos dos itens 10.1 e 13.5 da Norma nº 13/97.
Nº 180 - Processo nº 53578000512/2002, aplica-se a CENTRAL DE EMISSORAS GRAVAÇÕES E REP. AJURICABA S/A., executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na cidade de Manacapuru/AM, a pena de multa no valor de R$ 946,57 (novecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos), por estar incursa nos preceitos do artigo 41, caput, do Decreto nº 3.965/01 c/c artigo 62 da Lei nº 4117/62; itens 8.3.4 e 12.5 da Resolução nº 284/01 e item 2.5.2 da PMC nº 038.
Nº 181 - Processo nº 53578000675/2002, aplica-se a RÁDIO E TELEVISÃO RIO NEGRO LTDA, executante do Serviço de Repetição de Televisão, na cidade de Manaus/AM, a pena de multa no valor de R$ 662,61 (seiscentos e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), por estar incursa nos preceitos do artigo 41, do Decreto nº 3.965/61 c/c o artigo 62 da Lei nº 4117/62 e item 8.3.4 da Resolução nº 284/01.
Nº 182 - Processo nº 53587000081/2002, aplica-se a ELIS DE SOUZA, executante do Serviço Limitado Privado, na cidade de Boa Vista/RR, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos dos itens 10.1 e 13.5, inciso II, alínea c da Norma nº 13/97.
Nº 183 - Processo nº 53581000027/2002, aplica-se a SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO CAIARI LTDA, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Porto Velho/RO, a pena de multa no valor de R$ 584,31 (quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e um centavos), por estar incursa nos preceitos do subitem 5.3.4 da Resolução nº 116, de 25/03/1999 c/c artigo 62 da Lei nº 4117/62.
Nº 184 - Processo nº 53578000457/2003, aplica-se a OSVALDO LUIZ MUSSY JÚNIOR., por executar o Serviço Radiotelefônico Público sem autorização, na cidade de Apuí/AM, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos do artigo 163 da Lei nº 9.472, de 16/07/97.
Nº 185 - Processo nº 53578000286/2003, aplica-se à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ARTÍSTICA E CULTURAL VALE DE AUTAZES, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em FM - Comunitária, na cidade de Autazes/AM, a pena de advertência, por estar incursa nos preceitos dos itens 14.4.4 e 15.3, inciso III da Norma nº 02/98.
Nº 186 - Processo nº 53578000137/2003, aplica-se a ABRIL RADIODIFUSÃO S/A, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na cidade de Manaus/AM, a pena de multa no valor de R$ 1.227,05 (um mil duzentos e vinte e sete reais e cinco centavos), por estar incursa nos preceitos do artigo 62 da Lei nº 4117/62 e item 2.6 da PMC 799/73.
Nº 187 - Processo nº 53584000037/2003, aplica-se a CLAUDINIR FRANCISCO BONAMIGO, por executar o Serviço Radiotelefônico Público sem autorização, na cidade de Acrelândia/AC, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incurso nos preceitos do artigo 163 da Lei nº 9.472, de 16/07/97.
Nº 188 - Processo nº 53587000018/2003, aplica-se a J.R.VALENTE, executante do Serviço Limitado Privado, na cidade de Boa Vista/RR, a pena de multa no valor de R$ 268,16 (duzentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), por estar incursa nos preceitos dos itens 10.1 e 13.5, inciso II, alínea c da Norma nº 13/97.
Nº 189 - Processo nº 53578000455/2003, aplica-se a APUÍ TÁXI AÉREO, por executar o Serviço Radiotelefônico Público sem autorização, na cidade de Apuí/AM, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos do artigo 163 da Lei nº 9.472, de 16/07/97.
Nº 190 - Processo nº 53581000094/2003, aplica-se a FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS, por executar o Serviço Limitado Privado sem autorização, na cidade de Jacy-Paraná/RO, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos do artigo 163 da Lei nº 9.472, de 16/07/97.
Nº 191 - Processo nº 53584000036/2003, aplica-se a ROBERTA PATRÍCIA DE OLIVEIRA., por executar o Serviço Radiotelefônico Público sem autorização, na cidade de Acrelândia/AC, a pena de multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por estar incursa nos preceitos do artigo 163 da Lei nº 9.472, de 16/07/97.

References: artigo 63
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 artigo 54
 artigo 4
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 artigo 46
 artigo 163
 artigo 41
 artigo 62
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