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Timestamp: 2019-10-23 18:06:57+00:00

Document:
DOERJ 13/09/2019 - Pg. 4 - Tribunal de contas | Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro | Diários Jusbrasil
Página 4 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Setembro de 2019
Órgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA
Processo TCE nº 204977-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO
Processo TCE nº 211264-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO
Parte 3 - notificações e citações
(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)
Sessão: 26/08/2019
NOMES DOS RESPONSÁVEIS
PROCESSOS TCE nº
NEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO
100706-2/2015
208183-3/2015
CLAUDIO VALENTE VIANA
209946-2/2016
210850-8/2017
CAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA
213147-2/2013
227945-2/2018
ASSOCIAÇÃO AMIGOS E MORADORES DO FRADE
228034-0/2015
229419-5/2012
229870-7/2014
FARIMA QUINTINO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO NUNES
277118-5/2015
824787-1/2016
EMERSON TRINDADE DA COSTA
828298-8/2016
100957-5/2016
BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
117653-6/2018
CELLE & ANDY SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA.
TECFILM MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
GUILHERME PESSANHA RIBEIRO
202164-3/2014
TATIANA LOPES DA SILVA
207142-6/2017
207576-3/2018
210053-0/2011
LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS
214045-3/2017
214459-2/2014
214704-6/2006
CLEYTON SILVA VALENTIN
WELSON LUIS DE CARVALHO RETAMERO
809862-8/2016
Id: 2207562
ACÓRDÃO Nº 1423/2019
1 - PROCESSO: 207576-3/18
3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ NANCI
4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO
5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman
6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA
7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL
8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS
9 - ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2017, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo.
CONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;
CONSIDERANDO que o Senhor José Luiz Nanci foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;
CONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem a irregularidade verificada, a saber: descumprimento da regra de retorno da despesa total com pessoal ao limite legal e manutenção dos gastos acima desse limite até o quadrimestre em análise;
CONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, c/c o artigo 5º, inciso IV e § 1º, ambos da Lei Federal n º 10.028/00;
CONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão,
aplicar MULTA PESSOAL , no valor de 4.227,82 UFIR-RJ (UFIR-RJ/2019 = 3,4211) equivalentes, nesta data, a R$14.463,80 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), ao Senhor José Luiz Nanci, atual Prefeito do Município de São Gonçalo, com base no que dispõem o inciso IV eo§ 1ºdoartigo5ºdaLeiFederal nº 10.028/00, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.
10- ATA Nº: 31
11 - DATA DA SESSÃO: 26/08/2019
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Id: 2207564
ACÓRDÃO Nº 1424/2019
1 - PROCESSO: 210053-0/11
3 - RESPONSÁVEL: ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA
4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO GONÇALO
5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins
6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS 7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL
8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Vistos, relatados e discutidos os autos de Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2010.
Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 267/269-v;
Considerando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 270;
Considerando a constatação de grave infração à norma legal consubstanciada na violação ao limite estabelecido pelo artigo 29-A, § 1º da Constituição Federal;
Considerando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;
Considerando que em 09 de maio de 2017, foi emitido o Certificado de Revelia nº 573/2017, em nome da Sr. Aristeo Eduardo Teixeira da Silveira;
Considerando , por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:
Aplicar multa pessoal no valor de R$11.973,85 (onze mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Aristeo Eduardo Teixeira da Silveira, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São Gonçalo à época dos fatos, com base no disposto no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinandose, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , no caso de não recolhimento.
MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE
ANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA
SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
ACÓRDÃO Nº 1427/2019
1 - PROCESSO: 809862-8/16
3 - RESPONSÁVEL: WELSON LUIS DE CARVALHO RETAMERO
4 - UNIDADE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA
6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, da PROMOÇÃO junto à Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos de Miracema, constituído pela Coordenadoria Geral de Prazos e Diligências -CPR, em 04.07.2016, visando ao retorno dos processos inicialmente listados à fl. 02.
Considerando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, bem assim das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
Considerando que as irregularidades verificadas sujeitam o responsável às sanções previstas nos termos do artigo 63, incisos IV e VI c/c art. 65 e 28 do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;
Considerando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal, bem assim de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e da ampla defesa;
Considerando que a alínea b do inciso IV do art. 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante Acórdão,
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:
APLICAR MULTA ao Senhor Welson Luis de Carvalho Retamero, Presidente do Fundo Social de Miracema à época dos fatos, no valor de R$ R$ 5.131,65 (cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ (3,4211), com base no art. 63, inciso IV e VI da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida aos cofres públicos e comprovada no prazo legal, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE , desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL , nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.
Id: 2207566
ACÓRDÃO Nº 1508/2019
1 - PROCESSO: 100706-2/15
2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE
3 - RESPONSÁVEL: NEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO
4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia
8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS
Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes tomada de contas instaurada em virtude da não apresentação da Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Manutenção e Merenda à Unidade Escolar CIEP 390 - Chão de Estrelas, vinculado à Diretoria Regional Metropolitana I, com relação às parcelas transferidas ao 2º semestre de 2013, no valor total de R$ 46.758,50, concedidos à Senhora NEIDE ROSÁLIA ROCHA DE CASTRO JORDÃO, Matrícula - ID nº. 3398134-5, CPF nº. 803.919.407-59.
CONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;
CONSIDERANDO queoartigo115,IV,d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,
JULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada em virtude da não apresentação da Prestação de Contas dos Recursos Repassados para Manutenção e Merenda à Unidade Escolar CIEP 390 - Chão de Estrelas, vinculado à Diretoria Regional Metropolitana I, com relação às parcelas transferidas ao 2º semestre de 2013, no valor total de R$ 46.758,50.
MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR
Id: 2207567
ACÓRDÃO Nº 1509/2019
2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO
CONSIDERANDO que ao responsável foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, previstos Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;
CONSIDERANDO a ausência de apresentação de razões de defesa pelo responsável, o qual validamente citado quedou-se inerte, aplicando-se o que dispõe o artigo 14 da deliberação TCE-RJ nº 204/96;
CONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,
CONDENAR EM DÉBITO , mediante acórdão, a Sra. Neide Rosália Rocha de Castro Jordão, Matrícula - ID nº. 3398134-5, CPF nº. 803.919.407-59 , nos termos do "caput" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 19.354,4835 UFIRRJ vezes o valor da UFIR-RJ , autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.
Id: 2207568
ACÓRDÃO Nº 1510/2019
1 - PROCESSO: 202164-3/14
3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME PESSANHA RIBEIRO
4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA
8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL
Considerando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Guilherme Pessanha Ribeiro, à época dos fatos Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento e signatário do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2013, tendo em vista as impropriedades detectadas nestes autos;
Considerando que o responsável foi validamente Notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;
Considerando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo, tendo em vista que ato praticado foi ilegal;
Considerando , ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inc. III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;
Considerando , por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,
Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Guilherme Pessanha Ribeiro, à época dos fatos Presidente da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento e signatário do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2013, com fulcro no art. 63, inc. III e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 15.394,95 (quinze mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), correspondentes nesta data a 4.500 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.
Id: 2207569
ACÓRDÃO Nº 1511/2019
1 - PROCESSO: 214459-2/14
3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA MARCONDES ROSESTOLATO
4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU
8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL
Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato firmado pelo Município de Nova Iguaçu, por meio de sua ex-Secretária Municipal de Educação, cujo objetoéaprestação de serviços de cópias, escaneamento e impressão em preto e branco e colorida, com fornecimento dos materiais necessários ao mesmo, com equipamentos novos de primeira linha e qualidade, incluindo o fornecimento de todos os insumos necessários, exceto papel, e a locação de estações de trabalho e servidores de rede, no valor de R$ 642.100,00 (seiscentos e quarenta e dois mil e cem reais), pelo período de 12 (doze) meses.
Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;
Considerando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;
Considerando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Maria Aparecida Marcondes Rosestolato, Secretária Municipal de Educação de Nova Iguaçu à época e signatária do contrato nº 029/CPL/2014;
Considerando que a Responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;
Considerando que a resposta encaminhada não afastou as impropriedades detectadas pela Unidade Técnica;
Considerando , ainda, que a irregularidade apurada sujeita a Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,
APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR/RJ, a Sra. Maria Aparecida Marcondes Rosestolato, Secretária Municipal de Educação de Nova Iguaçu à época e signatária do contrato nº 029/CPL/2014, com fulcro no art. 63, inciso II, e art. 65 da Lei Complementar n.º 63/90, determinando-se, desde logo, a Cobrança Judicial , nos termos do Art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades descritas no item 2 da parte dispositiva do meu voto.
Id: 2207570
ACÓRDÃO Nº 1512/2019
1 - PROCESSO: 214704-6/06
3 - RESPONSÁVEL: ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
4 - UNIDADE: CÂMARA DE TERESÓPOLIS
8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUP - SUBSECRETARIA DE CONTROLE DE PESSOAL 9 - ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis, em atendimento à Decisão Plenária proferida nos autos do Processo TCE-RJ n.º 200.956-1/01 , com o escopo de identificar os responsáveis e quantificar o dano ao Erário decorrente de diversos pagamentos irregulares atribuídos a servidores do Órgão.
Considerando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;
Considerando que o responsável, validamente notificado, teve as suas razões de defesa, apresentadas através do Doc. TCE-RJ nº 6.659-1/12, rejeitadas pelo Plenário desta Corte;
Considerando , ainda, que o não cumprimento de determinação deste tribunal sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV c/c os artigos 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;
APLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta três reais e trinta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ ,a o Sr. Arlei de Oliveira Rosa , ex - Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV c/c os artigos 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais , devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.
Id: 2207571
ACÓRDÃO Nº 1513/2019
3 - RESPONSÁVEL: CLEYTON SILVA VALENTIN
Considerando que o responsável, validamente notificado, teve as suas razões de defesa, apresentadas através do Doc. TCE-RJ nº 17.938-1/13, rejeitadas pelo Plenário desta Corte;
APLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta três reais e trinta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ ,a o Sr. Cleyton Silva Valentin, ex - Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV c/c os artigos 65 e 28, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais , devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.
Id: 2207572
ACÓRDÃO Nº 1514/2019
1 - PROCESSO: 228034-0/15
3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO AMIGOS E MORADORES DO FRADE
4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ
8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal, face às irregularidades na prestação de contas de subvenção social concedida à Associação Amigos e Moradores do Frade, no exercício de 2006, no valor de R$ 100.000,00.
CONSIDERANDO q u eoa r t i g o1 1 5 , I V , d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,
JULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas instaurada pelo órgão central de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Macaé, face às irregularidades na prestação de contas de subvenção social concedida à Associação Amigos e Moradores do Frade, no exercício de 2006.

References: artigo 63
 artigo 5
 artigo 115
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 115
 artigo 23
 artigo 63
 artigo 14
 artigo 115
 artigo 23
 artigo 32