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Timestamp: 2018-06-22 05:58:41+00:00

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A citação por carta é o padrão exigido pelo legislador, quando o réu for pessoa natural, Me e empresa de pequeno porte. - PDF
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Thomaz Lisboa Bonilha
1 Processo Civil de Conhecimento Aula III 02/03/17 A citação por carta é o padrão exigido pelo legislador, quando o réu for pessoa natural, Me e empresa de pequeno porte. Quando for empresas de grande porte ou pessoas jurídicas de direito público, irá se utilizar como regra a citação eletrônica. Pegadinha para prova o micro empresário deve ser citado por carta? Sim, por micro empresário é pessoa natural. Só é pessoa jurídica em termos fiscais. A citação deve sempre ser dirigida ao representante legal da empresa, mas se o porteiro receber é válido. Quando a citação for feita para o réu pessoa natural capaz, a citação deve ser dirigida a ele. Obs.: No caso de usucapião por apartamento, fica dispensada a citação dos confrontantes. Em que momento é possível fazer a citação? A oportunidade da citação é a qualquer momento, e o réu pode ser citado onde que que se encontre. Artigo 243, CPC. Exceções: Não ser fará citação para quem estiver participando de culto religioso. Tem que esperar acabar o culto, o oficial de justiça tem que aguardar. Não se faz a citação no dia do velório e nos sete dias seguintes (nojo) cairá na prova. NOJO é o dia do falecimento e mais sete dias seguintes. Para cônjuge, companheiro ou parente afim ou consanguíneo de até segundo grau (sogra, cunhado, irmão, avô, pai, filho, neto); avô da esposa, neto da esposa. A citação pode ser feita ao representante do incapaz ( lei 13146/2015 estatuto da pessoa com deficiência), no CC a incapacidade é 0 aos 16 anos, apenas. O oficial de justiça ao procurar o réu para citá-lo, percebe que o réu é deficiente. Ele tem uma deficiência que o impossibilita de discernir sobre o processo ou então o deficiente mental recebe a carta, comparece ao processo, mas ele não tem condições de discernir sobre as consequências do processo judicial.
2 O juiz envia um médico para avaliar o deficiente. Se for considerado incapaz, receberá um curador e será feita uma nova citação na pessoa do curador (artigo 245, CPC). Artigo 6º do EPD X Artigo 245, CPC Não há uma definição sobre a deficiência mental. A incapacidade se refere só aos atos da vida civil, excluindo o processo. Obs.: Artigo 9, inciso VI, lei /2015 EPD. Afirma que o deficiente tem prioridade na tramitação dos processos. Artigo 247, inciso V a citação por carta é o padrão, é a regra. Porque se você quiser a citação de outras formas, precisará justificar o motivo. Contestação (ainda dentro de citação) Prazo para contestação fluirá da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (AR), quando o processo não admitir auto composição, ou quando não for marcada audiência de conciliação. Artigo 335, CPC leitura. Artigo 231, CPC Vai dizer quando devo fazer a contestação, quando não houver composição.
3 Prazo da constestação vai seguir os artigos: Artigo 335, CPC 1) audiência de conciliação ou de mediação 2)do protocolo de pedido do conciliamento de audiência de conciliação 3) Prazos previstos no artigo 231 Artigo 231, CPC. Art. 231 CPC Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.
4 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Tomar cuidado (artigo 231, CPC) foi modificado. Existem casos/processos que não se admite conciliação, porque natureza do processo é dúplice. Se o autor ganhar a ação, o réu não tem o direito, mas se o autor perder a ação, significa que o réu tem o direito. Exemplo: o dono de um terreno, no caso de usucapião. Ele requer o terreno de volta, ação de integração de posse. O réu alega usucapião. Quem é o dono? Se o autor perder a ação significa que o réu é dono e não tem outra solução para o caso. Porque a única coisa que impede a reintegração de posse é o outro ser dono. Outro exemplo: ação de despejo. Ação de divórcio (direito potestativo), a outra parte não pode contestar. Quando se trata sobre direitos patrimoniais disponíveis, aí cabe conciliação. Neste caso, o réu quando recebe a intimação já com a data da audiência de conciliação. Se houver conciliação, o processo se extingue, mas se não houver conciliação, o réu tem 15 dias, a contar da audiência, para apresentar a contestação. Outro caso: quando o autor fez sua inicial falando que não quer conciliação, o réu tem duas opções. 1) Dizer que quer conciliação, então o juiz é obrigado a marcar. 2) Dizer que também não quer conciliação, não marcando a audiência. O prazo de contestação começa no dia que é feito o protocolo da parte que não quer conciliação. É melhor um mau acordo, do que uma boa demanda. É nisso que o judiciário aposta. Se não houver audiência de conciliação, o prazo de contestação de 15 dias, começa a juntada do AR aos autos. Quem é que faz a juntada do AR aos autos? O correio é que vem vai fazer o AR assinado pela parte nos autos do processo (eletronicamente).
5 Inclusive, o AR está na súmula 429 STJ, o qual deve vir assinado por quem recebeu a citação. A citação deve vir acompanhada de contrafé ou de senha para visualização do processo. Contrafé São as cópias da petição inicial que tem como objetivo informar ao réu de que se trata a ação (vejo o conceito de citação no inicio do caderno).
CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL O OJA cumprirá, pessoalmente, o mandado que lhe for distribuído, exibindo-o e identificando-se no início da diligência, declinando nome e função e apresentando, obrigatoriamente,
fls. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE PIRASSUNUNGA FORO DE PIRASSUNUNGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Newton Prado, 1680,., Centro - CEP 13631-903, Fone: (19) 3562-2701,

References: Artigo 243
 Artigo 6
 Artigo 245
 Artigo 9
 Artigo 247
 Artigo 335
 Artigo 231
 Artigo 335
 artigo 231
 Artigo 231