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Timestamp: 2020-04-09 22:32:39+00:00

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DJGO 14/02/2020 - Pg. 4031 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5079604.83.2016.8.09.0115 - Apelação Cível - 14/02/2020 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 13/02/2020 12:00:41
NR.PROCESSO : 5079604.83.2016.8.09.0115
CLASSE PROCESSUAL : Termo Circunstanciado ( Lei Esparsa )
POLO ATIVO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
POLO PASSIVO : SEBASTIAO LUIS DE SOUSA
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : SEBASTIAO LUIS DE SOUSA
ADVG. PARTE : 28518 GO - SANDRO MESQUITA
PARTE INTIMADA : GERALDA MAJELA RAIMUNDO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5079604.83.2016.8.09.0115
APELANTES: SEBASTIÃO LUÍS DE SOUSA E OUTRA
CÂMARA: 4ª CÍVEL
EMENTA: RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.
1. Conforme precedentes, a apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida pelo juízo da vara da infância e juventude, e não o recurso inominado previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95.
2. Em se tratando de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, o qual autoriza o recebimento de um recurso inadequado por outro somente quando paira dúvida objetiva acerca da adequação recursal, consubstanciada na efetiva existência de divergência jurisprudencial e doutrinária a respeito do cabimento de um ou de outro recurso, o que não se verifica no caso em exame.
Trata-se de recurso de apelação, interposto por SEBASTIÃO LUÍS DE SOUSA e GERALDA MAJELA RAIMUNDO , qualificados e representados, contra a sentença (evento 119) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Infância e Juventude da comarca de Orizona, Dr. Ricardo de Guimarães e Souza, na representação oferecida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , também qualificada e representada.
Adoto o relatório da sentença recorrida, acrescentando que o ilustre magistrado de 1º grau, nos termos do art. 258, da Lei 8.069/90 e na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou “PROCEDENTE a representação Ministerial constante no evento 17 e CONDENO os representados GERALDA MAJELA RAIMUNDO e SEBASTIÃO LUÍS DE SOUSA , parcialmente qualificados na exordial, ao pagamento de multa no valor de 03 (três) salários-mínimos vigentes, divididos pro rata”.
Descontente com os termos da sentença, os representados Sebastião Luís de Sousa e Geralda M. Raimundo, interpuseram ‘recurso inominado’ (evento nº 124), informando que foram processados pela suposta prática do crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)– Lei nº 8.069/90, por autorizar a permanência de menor jogando sinuca em estabelecimento comercial, localizado na zona rural da comarca de Orizona/GO.
Alegam que não restou comprovado que o dito estabelecimento comercial é de propriedade dos recorrentes, questionando o fato de ter sido a genitora do menor a única prova do suposto ato descrito na denúncia formalizada pelo Ministério Público.
Entendem que no caso em exame deverá ser aplicado o princípio ‘in dubio pro reo’, citando o disposto no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, o qual deverá ser mantida uma posição negativa em relação aos acusados, considerando-os inocentes.
Finalmente, pugnaram pela reforma da sentença recorrida, com a consequente absolvição dos recorrentes.
O preparo recursal não foi efetuado, conforme análise nos autos.
Uma vez intimado, o Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso, refutando todos as alegações recursais pugnando, em suma, pela manutenção da sentença apelada, conforme se vê do evento nº 128.
Encaminhados os autos à douta procuradoria de Justiça, sua ilustre representante Drª
Márcia de Oliveira Santos, opinou pelo não conhecimento do recurso interposto, por não preencher os requisitos extrínsecos de admissibilidade, justificando que “inobstante a sentença tenha sido proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, os recorrentes interpuseram recurso inominado quando o recurso próprio é a apelação (inciso III, do art. 198, do ECA) , pois recurso inominado é espécie recursal dos Juizados Especiais, previsto no art.422, da Lei9.0999/95” (destacou).
Perlustrando os autos, verifica-se que os recorrentes interpuseram recurso inominado, quando, na verdade, deveriam ter apresentado recurso de apelação, nos termos do artigo 1009, caput do Código de Processo Civil.
No caso em exame, não há que se falar em mero erro material, devendo prevalecer a tese de que ocorreu erro grosseiro com a equivocada interposição de recurso inominado contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da comarca de Orizona, razão pela qual, outra solução não há, senão o seu não conhecimento.
Como se sabe, em homenagem ao princípio da taxatividade, integrante da teoria geral dos recursos, é inadmissível a interposição de recurso equivocado.
Essa, aliás, é a lição de Humberto Theodoro Júnior, ad litteram:
“Há um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se, por isso, que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponda à previsão legal para a espécie de decisão impugnada. Quem quiser recorrer há de usar a figura recursal apontada pela lei para o caso; não pode substituí-la por figura diversa” (in ‘Curso de Direito Processual Civil’, v. 1, 47ª ed., Forense, p. 559)
Registro, outrossim, que o princípio da fungibilidade apenas autoriza o recebimento de um recurso inadequado por outro quando paira dúvida objetiva acerca da adequação recursal, consubstanciada na efetiva existência de divergência jurisprudencial e doutrinária a respeito do cabimento de um ou de outro recurso, o que não se verifica, nem de longe, na situação em apreço.
De igual modo, são os precedentes da jurisprudência pátria e desta Corte, analisando casos semelhantes ao presente. Vejamos:
“(…) 1. Havendo erro grosseiro na interposição do recurso, descabe aplicar o princípio da fungibilidade – recurso inominado no lugar de apelação (AREsp 534772). (…) (TJMG, 12ª CC, AC e Remessa Necessária 1.0556.13.000798-3/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, de 27/11/2017) (grifei).
(…) 1. A interposição de recurso inominado configura erro grosseiro, não havendo se falar em aplicação da fungibilidade recursal” (…) (TJRS, 1ª CC, AC 70076307727, Rel. Des. Sérgio Luiz Grassi Beck, de 22/01/2018) (negritei).
“(…) 1. Nos termos do art. 1.009, do Código de Processo Civil, “da sentença cabe apelação”, razão pela qual a interposição de recurso inominado nos autos mostrase inadequado ao combate do decisum meritório de primeiro grau, de modo a imperar o regramento do art. 932, inciso III, da Lei Adjetiva Civil, por onde o relator deve, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível. 2. Diante do flagrante erro grosseiro, inaplicável, na hipótese, o princípio da fungibilidade, a fim de que o recurso aviado seja conhecido como se apelação cível o fosse. 3. Tão logo protocolado o recurso errôneo pelo interessado, resta operada a preclusão consumativa da prática do ato de irresignação processual de sua parte, não havendo que se falar na ulterior retificação da peça recursal aviada, pois o regramento do art. 932, § único, do Código de Processo Civil, não se aplica aos recursos incabíveis” (4ª CC, Rec. Inominado nº 0097206.07, de 06/05/19, relª Des[ Elizabeth Maria da Silva) (grifei).
“ (…) 1. Como cediço, a apelação é o recurso cabível contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada na Justiça Comum, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil, e não o recurso inominado previsto no artigo 41 da Lei nº 9.099/95. 2. Em se tratando de erro grosseiro, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade” (4ª CC, AC 5079060-59, de 02/10/18, relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo) (destaquei).
De mais a mais, tão logo protocolado o recurso inominado restou operada a preclusão consumativa, não havendo que se falar retificação de sua peça recursal, então, apresentada equivocadamente, conforme há tempos vem decidindo este Tribunal:
“(…) III. Após a interposição do recurso é vedada a emenda da petição que traz as razões da parte recorrente, em razão à preclusão consumativa que tem por finalidade a estabilização da lide e sedimentação das fases processuais. Precedentes do STJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (1ª CC, AI nº 5188827-88, Relª Desª Amélia Martins De Araújo, de 19/10/2017) (grifei).
“ (…) Indeferido o pedido de prova requerido pelo recorrente e não desafiada a decisão pela interposição de recurso próprio, vê-se que se operou a preclusão consumativa da matéria, não podendo, agora, em sede de Apelo, alegar cerceamento de
defesa” (2ª CC, AC 0269943-88, de 20/09/19, rel. Des. Leobino Valente Chaves) (negritei).
Desta forma, com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial aplicável ao caso em exame, entendo como inadmissível o recurso inominado interposto de forma inadequada.
Ante o exposto e acompanhando o judicioso parecer da ilustre Procuradora de Justiça, deixo de conhecer o recurso interposto, eis que inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.
Geralda Majela Raimundo
Processo n. 5079604.83.2016.8.09.0115 do TJGO

References: artigo 41
in dubio
 artigo 386
 artigo 1009
 artigo 1
 artigo 41
 artigo 932