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Timestamp: 2020-02-17 19:43:45+00:00

Document:
EC nº 59 - 09/04/2015 - Modifica o inciso II do artigo 89, altera o inciso I do §1º do artigo 128 e o inciso VI do artigo 156, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, relativo ao Limite de Idade para a Aposentadoria Compulsória do Servidor Público em geral.
Publicada em 10 de abril de 2015.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 09 DE ABRIL DE 2015.
MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 89, ALTERA O INCISO I DO §1º DO ARTIGO 128 E O INCISO VI DO ARTIGO 156, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL.
Art. 1º O inciso II do artigo 89 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou setenta e cinco anos de idade, na forma de Lei Complementar; (NR)”
Art. 2º O inciso I do §1º do artigo 128 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 128 (...)
I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; (NR)”
Art. 3º O inciso VI do art. 156 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 156 - (...)
VI – a aposentadoria dos magistrados observará o disposto no artigo 40 da Constituição da República, sendo compulsória, por invalidez, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar, o que também se aplica aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, consoante o §2º do artigo 172 e a alínea “f” do inciso I do artigo 181 da Constituição Estadual, respectivamente; (NR)”
Art. 4º O Ato das Disposições Constitucionais Transitória será acrescido do seguinte art. 93:
"Art. 93 Até a entrada em vigor da Lei Complementar de que tratam o inciso II do art.89 e o inciso VI do art. 156 da Constituição Estadual, Conselheiros do Tribunal de Contas, Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade.”
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de abril de 2015.
* TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI Nº 4.696 E ADI Nº 4.698) CONCEDENDO LIMINAR COM EFICÁCIA RETROATIVA (EX TUNC) EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS À PRESENTE NESTES AUTOS, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR AD REFERENDUM DO PLENÁRIO PARA: 1 - SUSPENDER, COM EFICÁCIA RETROATIVA (EX TUNC), O INCISO VI, DO ART. 156, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO O ART. 93 DO ADCT DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMBOS COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, PROMULGADA EM 09.04.2015 E PUBLICADA NO DOE DE 10.04.2015; 2 - SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DE TODOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS INDICADOS NO ITEM 1 ACIMA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; 3 - DECLARAR SEM EFEITO TODO E QUALQUER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO QUE, COM FUNDAMENTO NA EC Nº 59/2015 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEGURE A QUALQUER AGENTE PÚBLICO ESTADUAL O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES RELATIVAS A CARGO EFETIVO APÓS TER COMPLETADO SETENTA ANOS DE IDADE, NOS TERMOS DO ART. 40, §1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.(...). BRASÍLIA, 15 DE ABRIL DE 2015.

References: artigo 89
 artigo 128
 artigo 156
 ARTIGO 89
 ARTIGO 128
 ARTIGO 156
 artigo 89
 artigo 128
 artigo 40
 artigo 172
 artigo 181