Source: http://www.sme.ao/index.php?option=com_content&view=article&id=250:constituicao-da-republica-de-angola&catid=68:legislacao&Itemid=141&lang=pt&limitstart=6
Timestamp: 2013-06-19 13:35:01+00:00

Document:
Título II - Direitos e Deveres Fundamentais
Título III - Organização Económica, Financeira e Fiscal
Título IV - Organização do Poder do Estado
Título VI - Poder Local
Título VII - Garantias da Constituição e Controlo da Constitucionalidade
Título VIII - Disposição Finais e Transitórias
Artigo 198.º Objectivos e princípios fundamentais
Artigo 199.º Estrutura da Administração Pública
Artigo 200.º Direitos e garantias dos administrados
1. Os cidadãos têm direito de ser ouvidos pela administração pública nos processos administrativos susceptíveis de afectarem os seus direitos e interesses legalmente protegidos.
Artigo 201.º Administração local do Estado
CAPÍTULO II Segurança Nacional
Artigo 202.º Objectivos e fundamentos da segurança nacional
2. A segurança nacional tem por objectivo a garantia da salvaguarda da independência e soberania nacionais e da integridade territorial, do Estado democrático de direito, da liberdade e da defesa do território contra quaisquer ameaças e riscos, assim como a realização da cooperação para o desenvolvimento nacional e a contribuição para a paz e segurança internacionais.
Artigo 203.º Direito à segurança nacional e a legítima defesa
A República de Angola actua pelos meios legítimos adequados para a preservação da sua segurança nacional e reserva-se ao direito de recurso à força legítima para repor a paz ou a ordem pública, em conformidade com a Constituição, a lei e o direito internacional. Artigo 204.º Estados de necessidade constitucional
Artigo 205.º Restrições ao exercício de direitos
CAPÍTULO III Defesa Nacional e Forças Armadas
Artigo 206.º Defesa nacional
1. A defesa nacional tem por objectivos a garantia da defesa da soberania e independência nacionais, da integridade territorial e dos poderes constitucionais e, por iniciativa destes, da lei e da ordem pública, o asseguramento da liberdade e segurança da população, contra agressões e outro tipo de ameaças externas e internas, bem como o desenvolvimento de missões de interesse público, nos termos da Constituição e da lei.
Artigo 207.º Forças Armadas Angolanas
1. As Forças Armadas Angolanas são a instituição militar nacional permanente, regular e apartidária, incumbida da defesa militar do país, organizadas na base da hierarquia, da disciplina e da obediência aos órgãos de soberania competentes, sob a autoridade suprema do Presidente da República e Comandante-em-Chefe, nos termos da Constituição e da lei, bem como das convenções internacionais de que Angola seja parte.
Artigo 208.º Defesa da pátria e serviço militar
Artigo 209.º Garantia da ordem
1. A garantia da ordem tem por objectivo a defesa da segurança e tranquilidade públicas, o asseguramento e protecção das instituições, dos cidadãos e respectivos bens e dos seus direitos e liberdades fundamentais, contra a criminalidade violenta ou organizada e outro tipo de ameaças e riscos, no estrito respeito pela Constituição, pelas leis e pelas convenções internacionais de que Angola seja parte.
2. A organização e o funcionamento dos órgãos que asseguram a ordem pública são estabelecidas por lei.
Artigo 210.º Polícia Nacional
Artigo 211.º Preservação da segurança do Estado
1. A preservação da segurança do Estado tem por objectivo a salvaguarda do Estado democrático de direito contra a criminalidade violenta ou organizada, bem como outro tipo de ameaças e riscos, no respeito da Constituição e das leis, bem como das convenções internacionais de que Angola seja parte.
2. A preservação da segurança do Estado compreende componentes institucionais de órgãos de inteligência e de segurança do Estado.
3. A organização e o funcionamento da preservação da segurança do Estado são estabelecidos por lei.
Artigo 212.º Órgãos de Inteligência e de Segurança do Estado
1. Os órgãos de inteligência e de segurança do Estado são órgãos incumbidos de realizar a produção de informações e análises, bem como a adopção de medidas de inteligência e de segurança do Estado necessárias à preservação do Estado democrático de direito e da paz pública.

References: Artigo 198

Artigo 199

Artigo 200

Artigo 201

Artigo 202

Artigo 203
 Artigo 204

Artigo 205

Artigo 206

Artigo 207

Artigo 208

Artigo 209

Artigo 210

Artigo 211

Artigo 212