Source: https://pt.scribd.com/doc/113402370/Questoes-sobre-contratos
Timestamp: 2015-11-27 10:08:31+00:00

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P. 1Questões sobre contratosQuestões sobre contratos|Views: 382|Likes: 0Publicado porpatirezendeMore info:Published by: patirezende on Nov 15, 2012Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/113402370/Questoes-sobre-contratos05/06/2015pdftextoriginalQUESTÕES DE DIREITO CIVIL – 2 Parte1 (TJSC – 2003) 1ª Questão: Sob o prisma do Código Civil em vigor, assinale, no referentemente ao temaINVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA: a) O fato de ser indeterminável o seu objeto anula o negócio jurídico. b) É nulo o negócio jurídico quando a lei proíbe-lhe a prática, sem cominação de sanção. c) É nulo o negócio jurídico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. d) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação. e) O negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo.
(TJSC – 2003) 2ª Questão: É correto afirmar-se que, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor: a) Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de qualquer espécie a outrem. b) Comete ato ilícito aquele que causa danos a outrem, ainda que não tenha havido, de sua parte, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. c) Comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito. d) Não comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede os limites da boa-fé. e) Todas as alternativas são incorretas. (TJSC – 2003) 3ª Questão: Assinale a alternativa correta: a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes. b) A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, antes de ser proferida sentença de mérito na ação em que deve ser ela argüida. c) O protesto cambial não interrompe a prescrição. d) A prescrição só pode ser alegada pelo próprio titular do direito em via de ser por ela atingido. e) Todas as alternativas são incorretas. (TJSC – 2003) 4ª Questão: Assinale a alternativa correta: a) As prestações relativas a imóveis serão pagas, sempre, no lugar previsto contratualmente para o pagamento, ainda que diverso do local de situação do bem. b) Mesmo que ocorra motivo grave, o devedor não poderá efetuar o pagamento em lugar diverso do previsto contratualmente, ainda que não decorra prejuízo para o credor. c) O pagamento reiteradamente feito em outro local, faz presumir a renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. d) O pagamento será feito sempre no domicílio do devedor, não podendo as partes convencionar local diverso para o cumprimento da obrigação. e) Todas as alternativas são incorretas. (TJSC – 2003) 5ª Questão: Nos contratos de compra e venda, assinale, dentre as respostas abaixo, a única alternativa correta: a) É condição de validade do contrato a fixação de preço certo no próprio instrumento contratual. b) A fixação de preço não pode ser feita em função de índices e parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação. c) O preço corrente nas vendas habituais do vendedor é critério válido de atribuição do preço, quando a venda foi feita sem fixação do preço ou de critérios válidos para a sua determinação e não houver tabelamento oficial para o objeto do contrato. d) Todas as alternativas são corretas. e) Nenhuma das alternativa é correta.
(TJSC – 2003) 6ª Questão: No que se refere aos contratos de SEGURO, assinale a alternativa correta: a) No seguro de pessoas, a apólice ou bilhete podem ser ao portador. b) Os agentes autorizados do segurador, presumem-se seus representantes para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. c) No seguro de responsabilidade civil, o segurador não garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiros. d) A instituição de companheiro como beneficiário não é válida, se o segurado era apenas separado de fato na época da instituição. e) É valida a cláusula que exclui o pagamento por suicídio, a qualquer tempo, do segurado. Gabarito: 1 - anulada; 2 - C; 3 - E; 4 - C; 5 - C; 6 - B. (TJSC – 2002) 1 a Questão: O casamento civil vincula cada um dos cônjuges aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade, pelo que é correto concluir: a) A separação judicial dos cônjuges extingue a relação de afinidade do cônjuge inocente em relação ao culpado. b) A dissolução do casamento extingue sempre o parentesco por afinidade; c) A afinidade na linha reta não se extingue com a dissolução do casamento que a originou; d) A dissolução do casamento extingue as relações de parentesco por afinidade quando inexistentes filhos; e) A existência de culpa para a dissolução do casamento extingue as relações de afinidade entre os parentes do cônjuge culpado e o cônjuge inocente; (TJSC – 2002) 2ª Questão: Relativamente aos alimentos assinale a resposta correta: a) em nenhuma hipótese os irmãos são responsáveis pela prestação de alimentos ao irmão que deles necessite; b) o parente é obrigado a prestar alimentos ao parente que deles necessite, ainda que isso implique em desfalque do necessário ao seu sustento; c) a obrigação de prestar alimentos se transmite aos herdeiros do devedor; d) o devedor de alimentos terá que, obrigatoriamente, prestá-los em forma de pensionamento. e) Nenhuma das opções é correta. (TJSC – 2002) 3ª Questão: Com relação à tutela é correto afirmar-se que: a) o tutor pode adquirir bens do menor tutelado, desde que em hasta pública; b) o tutor só pode adquirir bens do tutelado caso sejam eles móveis; c) em hipótese alguma pode o tutor adquirir bens do menor tutelado; d) o tutor pode adquirir bens do menor tutelado, em hasta pública e desde que autorizado judicialmente; e) podem os bens do menor tutelado ser vendidos por contrato particular, quando houver manifesta vantagem para o menor; (TJSC – 2002) 4ª Questão: Nas locações, o abandono do imóvel locado por prazo indeterminado, na vigência do contrato: a) constitui infração contratual; b) rende ensejo à aplicação da pena de multa; c) sujeita o locatário ao pagamento dos alugueres que se vencerem até o termino do contrato; d) sujeito o locatário ao pagamento dos alugueres até a efetiva rescisão do contrato, via ação de despejo; e) rende ensejo à indenização, além da multa por infração contratual;
(TJSC – 2002) 5ª Questão: Com relação à posse de coisa indivisa, é correto afirmar-se que: a) se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, cada uma delas poderá exercer atos possessórios sobre a totalidade do objeto comum; b) na hipótese da alínea ‘a’, cada um dos compossuidores só poderá exercer atos de posse sobre a sua parte ideal no bem; c) os atos possessórios sobre a coisa indivisa somente terão eficácia acaso exercido por todos os compossuidores em conjunto; d) os atos possessórios praticados por um dos compossuidores excluem a possibilidade de os demais exercerem atos de posse sobre o mesmo bem; e) as coisas indivisas não são passíveis da prática de atos possessórios enquanto não definida a parte de cada um dos compossuidores; (TJSC – 2002) 6ª Questão: No que se refere às servidões, é correto afirma-se que: a) a servidão predial pode ser alvo de usucapião; b) o dono do prédio serviente pode embaraçar o uso da servidão predial; c) mesmo que às suas expensas e sem diminuição das vantagens não pode o proprietário do imóvel serviente remover a servidão predial de um lugar para outro; d) as servidões prediais são divisíveis; e) a servidão de passagem não se extingue, mesmo que tenha sido aberta estrada pública acessível ao prédio dominante. (TJSC – 2002) 7ª Questão: Nas obrigações alternativas, é correto afirmar-se que: a) a escolha cabe sempre ao credor; b) podem as partes convencionar que a escolha caiba ao credor; c) inexeqüíveis ambas as obrigações, o credor poderá reclamar o valor de ambas; d) tornadas impossíveis as prestações, ainda que inexistente culpa do credor, a obrigação não se extingue; e) em se tratando de prestações anuais, a opção, uma vez feita, é obrigatória para todas as prestações. (TJSC – 2002) 8a Questão: No que diz respeito à mora e aos seus efeitos, pode-se afirmar que: a) A renúncia dos direitos decorrentes da mora é forma de sua purgação; b) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, exceto nas hipóteses de caso fortuito e força maior; c) Ainda que agindo dolosamente, o devedor não tem responsabilidade pela conservação da coisa, na hipótese de mora do credor; d) A culpa do devedor não é requisito essencial à configuração da mora; e) Nas obrigações provenientes de delito, a mora se estabelece a partir da data da denúncia; (TJSC – 2002) 9ª Questão: Correspondentemente ao instituto da compensação, assinale-se a única alternativa correta: a) O nosso Código Civil admite a compensação de coisas infungíveis; b) Dívidas ilíquidas são passíveis de compensação; c) De regra, o fiador pode compensar a sua dívida com a de seu credor ou afiançado; d) É admissível a compensação de dívidas líquidas e vencidas, ainda que um dos devedores tenha a ela renunciado; e) Aquele que se obriga por terceiro pode compensar a dívida decorrente dessa obrigação com que o credor a ele dever; (TJSC – 2002)
e) ainda que o devedor seja insolvente ou falido. (TJSP – 169 – 1997) 3.A. (TJSP – 169 – 1997) 1. que sejam primeiros excutidos bens do devedor. (D) A norma perdeu vigência. V. Consoante o Código Civil. o adotado não pode casar com o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva.E. 12 E. em eventual execução. Diante desta afirmativa. e) Até a tradição da coisa.A. d) Admite-se a imposição. ainda que um dos transatores não tivesse conhecimento da sentença. 4 . em eventual execução. o ato será declarado inteiramente nulo. como também todos os acessórios e as despesas judiciais desde a citação do fiador.D. assinalando a correta: a) É nula a cláusula que deixar a fixação do preço ao arbítrio de terceiro. perde ele o direito de exigir. d) A fixação do preço pode ser deixada ao exclusivo arbítrio do adquirente. é necessária a demonstração de prejuízo patrimonial para a esposa. manifestar-se-ia mais incisivamente a ausência de vínculo consangüíneo entre o adotado e o filho superveniente ao pai ou à mãe adotiva. (C) Houve mero lapso do legislador. d) obrigando-se o fiador como devedor solidário.
. 9 . que manteve o comando legal quando posteriormente alterou requisito para a adoção. 5 . 10 – B. 3 . em transação. c) A fixação do preço pode ser deixada ao exclusivo arbítrio do vendedor. b) Resultando a nulidade da obrigação de incapacidade pessoal do devedor. (B) Caso inexistente a regra.cepcionada pela Constituição de 1988. (D) se ela o pedir. c) A fiança sem limitação garante.A. Menor de 21 anos vem a obter o consentimento dos genitores para se casar. não só a obrigação principal. c) A transação entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a obrigação quanto aos demais devedores. b) A transação entre o credor e o devedor principal só desobriga o fiador deste se as partes assim o estipularem expressamente. porquanto não re. 2 . examine as afirmações abaixo. (A) ao conhecer do ato.C. (C) mediante pedido da mulher. (B) para que decretada seja a nulidade. a fiança que a garante é válida. 11 – B. podemos afirmar que: a) Nula uma das cláusulas da transação. (TJSC – 2002) 12ª Questão: Referentemente à fiança.B. 7 . se o fiador não renunciou expressamente ao benefício pode ele exigir. 6 . (A) A regra legal tem em conta que o adotado já se achava totalmente integrado ao genitor quando do surgimento do filho biológico.C. assinale a alternativa INCORRETA: a) A fiança não pode vincular bens do próprio afiançado.C. Outorgada fiança por marido. Gabarito: 1 . opte por uma das asserções seguintes. o Juiz deve anulá-lo de ofício. primeiramente a excussão em bens do devedor. os riscos do preço correm por conta do vendedor. esta subsiste íntegra quanto às demais. b) A fixação do preço pode ser deixada à taxa do mercado. de pena convencional. (TJSC – 2002) 11ª Questão: Com relação aos contratos de compra e venda. sem a anuência da esposa. e) A transação a respeito de litígio decidido por sentença passada em julgado é válida e eficaz. 8 .10ª Questão: Quanto ao instituto da “TRANSAÇÃO”. (TJSP – 169 – 1997) 2. 183. art. deverá ser preservada de qualquer constrição sua meação.
ele alienou imóvel de sua propriedade. consistente o prêmio em avultadíssimo valor. pelo que haveria falta de legitimidade para o autor da ação reintegrar-se por ainda não haver exercido qualquer posse. (D) apenas poderá inscrever a segunda hipoteca se a primeira. dele se apossara. dada a incapacidade. me. ao realizá-lo. superava. (B) apenas poderia manter a recusa se. para a lavratura de pacto antenupcial. A. (B) Pode optar por qualquer regime de bens. por meio de ação. Assinale a alternativa correta. Houve decreto judicial de interdição do pródigo. ouvido o primeiro credor. Na escritura de compra e venda do imóvel. como partícipe do benefício. (D) Será tida como improcedente a ação. por entender que havia óbice legal. (C) O ato somente será anulado se comprovado que.
. após a desocupação do imóvel pelo vendedor. (B) A alienação será anulável apenas se demonstrado que o adquirente conhecia a cláusula aludida. durante viagem à Europa. o valor de ambos os créditos. Por testamento. A contestação aduz que a posse é um fato material. Este ajuizou ação de reintegração de posse contra terceiro que. (B) Poderá. em benefício próprio. (TJSP – 169 – 1997) 7. (A) A defesa deve ser acolhida pelo juiz. (TJSP – 169 – 1997) 5. (C) Será desacolhida a ação por ausência de legítimo interesse da filha. a nulidade do ato alienativo. ele mesmo. para a inscrição de uma segunda hipoteca. B. Sobre o serventuário é correto dizer que (A) conduziu-se corretamente. pelo próprio valor do imóvel. (TJSP – 169 – 1997) 6. a argüir. argüiu a nulidade da transferência. tendo sido efetivado o registro e assegurada a posse para o adquirente. ele se opusesse ao pedido. o pródigo incidiu em erro. hipoteca garantidora de seu crédito. deixou. (TJSP – 169 – 1997) 4. (C) Nada terá que entregar ao dono do cavalo por ter inexistido qualquer prejuízo para ele. F. se ficar provado que o preço pago foi o de mercado e que nenhum prejuízo adveio para o alienante. (D) O ato será validado se o comprador ignorava a interdição. imóvel com a cláusula de inalienabilidade para que não pudesse se desfazer do bem. (A) Deve ser tida como nula a alienação. Às 17:00 horas do mesmo dia. aí compareceu C.(A) Na qualidade de menor púbere não se legitima. (C) Terá que se casar no regime legal de comunhão parcial de bens. exigir percentual sobre o valor do prêmio. e pretendeu inscrever hipoteca que recaía exatamente sobre o mesmo bem. já falecidos os pais e destituído de filhos. (C) inexiste qualquer amparo legal para a sua conduta. veio. (D) Terá que entregar o prêmio ao proprietário. (D) Terá que se casar no regime de separação de bens. Aponte a alternativa correta. fora deixado para legatário. Sua filha. (A) O ato deve ser declarado nulo. (A) Apenas teria que o entregar ao proprietário se demonstrado que agira abusivamente. Viúvo. (TJSP – 169 – 1997) 8.diante a lavratura do pacto antenupcial. Este o inscreveu em corrida de que o cavalo foi ganhador. O serventuário não o fez. cavalo de corrida sob a guarda do amigo P. o proprietário transferiu o domínio. (B) O ato não é passível de anulação. D. em muito. notoriamente. alienou-o. Tão logo obtido o formal de partilha. Apesar disso. No dia 04 de outubro de 1978. inscreveu no registro de imóveis.
(C)São incapazes.B. 6 . sendo certo que possuidor era o alienante do imóvel. 8 . Recusa-se a novos pagamentos e deposita tudo quanto havia recebido com correção monetária e juros. São representados só pelos pais. São representados pelas pessoas a quem a lei determinar. Assim. objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. São representados pelos pais. porque (A) em ação reintegratória de 3(três)anos antes. pois reclamaria a presença de um possuidor esbulhado. notificando o compromissário para desfazer o negócio. não pode se opor ao desfazimento porque o direito de arrependimento só se extingue quando pago todo o preço. Com 10 (dez) anos de exercício de posse foi proposto o pedido de usucapião. 2 .C. (TJSP 170 – 1998) 1. F. Poderá ser alegada por qualquer interessado ou pelo MP. 5 . dois anos antes da propositura. argüido também por este um usucapião.A.D. tendo-a cercado sem que concretizada estivesse sua posse. de que sua posse era ilegal. (C)Nulo. Poderá ser alegada somente pelo MP. Fundamentos. promovida a ação contra terceiro. (D) É impossível a ação. não pode se opor ao desfazimento porque a previsão de arrependimento é expressa.C. Discriminação e justificação em face do contexto legal. fora a possessória julgada improcedente. ser acolhido. comprometeu-se a vender um imóvel para G. tutores ou curadores. relativamente. ou pelo Juiz. quais são as pessoas relativamente incapazes e por quem é representado o relativamente incapaz. mediante desforço imediato. pode se opor ao desfazimento porque o direito de arrependimento se extingue com o pagamento do sinal e da primeira prestação. (C) O argumento da defesa é errôneo. na prática de um negócio. Depois de receber o sinal e 3 (três) prestações. (B) G. de ofício. (TJSP – 169 – 1997) 10. A doutrina. 7 . (D)Anulável. Gabarito: 1 . o ato praticado pelo absolutamente incapaz.A validade do ato jurídico requer agente capaz. (TJSP – 169 – 1997) DIREITO CIVIL Casos de casamento inexistente.C. (A)São incapazes.B. (B)São incapazes. 9 . 4 . (D) não quitara os tributos que incidiriam sobre o solo.D. (TJSP 170 – 1998) 2. tentado retornar à posse do imóvel. 3 . por preço a ser pago mediante um pequeno sinal e mais trinta prestações. os menores de 16 e os pródigos. porque houve transmissão da posse na escritura.D. Foi estipulada cláusula de arrependimento. relativamente.Assinale a alternativa que indica. F.A. os menores de 16 e os pródigos. (B) foi notificado o autor. relativamente. é nulo ou anulável? Quem poderá argüir o vício? (A)Nulo. (C) G. em que se arrogava a propriedade. porém.(B) Apenas se justificaria a ação se o autor houvesse. (D) G.
. (C) apenas deixara o autor placa fixada no imóvel. Não poderá. Conseqüências. na incerteza da capacidade econômica do compromissário. (B)Anulável. 10 . os maiores de 16 e os menores de 21. (TJSP – 169 – 1997) 9. (A) G. Poderá ser alegada somente pelo MP. não pode se opor ao desfazimento porque o direito de arrependimento só se extingue com o pagamento de mais da metade do preço. Poderá ser alegada por qualquer interessado ou pelo MP. veio a exercer o direito de arrependimento. podendo o compromitente vendedor desfazer o negócio com a devolução de tudo quanto recebera mais correção monetária e juros. correta e respectivamente. sem a devida representação.
a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável. relativamente. manifestada antes do casamento e que torne impossível a continuação da vida em comum. Ocorre quando o outro estiver acometido de doença mental de cura improvável. Separação-remédio. (B)O juiz deverá ouvir pessoal e separadamente cada uma das partes. Ocorre quando o outro estiver acometido de grave doença mental. Nela as partes discutem a culpa. também chamado de “mão esquerda”. os pródigos e os silvícolas. sem a presença dos advogados. (TJSP 170 – 1998) 5. Nela basta provar a ruptura da vida em comum há mais de cinco anos consecutivos. em virtude de grave violação dos deveres do casamento e que tornou insuportável a vida em comum. Após essa fase. Não há exceção. Para evitar a imposição ou o cumprimento de pena criminal e quando grávida a menor. na tentativa de reconciliação. (D)Separação-sanção. em atenção à boa fé de um ou de ambos os consortes. (B)Separação-sanção. Nela basta provar a ruptura da vida em comum há mais de um ano consecutivo. em conjunto e na presença obrigatória dos advogados. denominado casamento oculto. reunilas em sua presença. (D)O Juiz deverá ouvir pessoal e separadamente cada uma das partes e. bem como um certo grau de desenvolvimento intelectual. Não há exceção. Nela as partes discutem culpa. imputada por um cônjuge a outro. Separação-falência. Nela as partes discutem culpa. a seguir. em virtude de grave violação dos deveres do casamento.O casamento “nuncupativo” é (A)uma forma especial de celebração do ato nupcial em que. os advogados poderão participar dos entendimentos. Separação-falência. (A)O juiz deverá ouvir as partes. (TJSP 170 – 1998) 4. Separação-remédio. Separação-falência. imputada por um cônjuge a outro. Ocorre quando o outro estiver acometido de grave doença mental. ou seus representantes com a presença facultativa dos advogados. São assistidos pelas pessoas a quem a lei determinar. manifestada após o casamento.Quais são as hipóteses de separação judicial e no que consistem? (A)Separação-sanção. presentes obrigatoriamente os advogados respectivos. Nela as partes discutem culpa. (B)quando. Nela basta provar a ruptura da vida em comum há mais de um ano consecutivo e a impossibilidade de sua reconstituição. (C)O Juiz poderá ouvir as partes. Há exceções. em virtude de violação dos deveres do casamento. (D)uma forma especial de celebração do ato nupcial. (C)uma forma especial de celebração do ato nupcial. 192 do Código Civil. Separação-falência. devido à urgência do caso e por falta de tempo. Nela basta provar a ruptura da vida em comum há mais de cinco anos consecutivos. (TJSP 170 – 1998)
. Por quê? Há exceção a essa regra? Qual? (A)Porque a puberdade sempre foi exigida como condição de casamento. na busca da reconciliação. em virtude de violação dos deveres do casamento e que tornou insuportável a vida em comum. também chamado de clandestino. desde que após uma duração de cinco anos. (TJSP 170 – 1998) 3. Separação-remédio. (C)Separação-sanção. (C)Porque o impedimento é previsto na lei de registros públicos. não se cumprirão todas as formalidades previstas no art. que torne impossível a continuação da vida comum. os maiores de 16 e os menores de 21. o matrimônio anulável produz efeitos civis válidos em relação aos conjuges e à prole. se assim considerar necessário. (D)Porque a puberdade sempre foi exigida como condição do casamento. imputada por um cônjuge a outro. Há exceção única. para evitar a imposição de pena criminal.Não podem casar as mulheres menores de 16 anos e os homens menores de 18. imputada por um cônjuge a outro. (TJSP 170 – 1998) 6. denominado casamento morganático.Assinale a alternativa que indica a correta seqüência dos atos judiciais no procedimento inicial da separação judicial. na busca de reconciliação. (B)Porque o impedimento é absoluto.(D)São incapazes.
(C)Sim. de que parte da herança o testador poderá dispor? (A)São apenas os descendentes e ascendentes do falecido.tuando fora das forças da herança. e 9. 4 . com sua teoria subjetiva.278 veio instituir a chamada união estável entre conviventes. (D)Sim. opera entre os seus herdeiros que. (TJSP 170 – 1998) Ação direta de divórcio.96. com a diferença de que a lei 9. 8 .A. Respondendo os herdeiros. (B)Igual acima.Diz o art. 5 . Leis editadas sobre o tema “concubinato-convivência”.A.12. a exteriorização da propriedade. é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. Conceituação e requisitos. 6 . 2 .971 veio regulamentar. com sua teoria subjetiva. Seguiram-se as leis nºs 8. Poderá dispor só de um quarto da herança.C. (C)A lei 8. A lei 9. Dizer do que passaram a tratar.D. Respondendo os herdeiros pela indenização total.971. 226. (C)De Savigny. o uso econômico da coisa.94. (TJSP 170 – 1998) 9. por decisão do Supremo Tribunal Federal.D. 3 . (B)De Ihering. (C)São os descendentes por jus sanguinis. após a Constituição da República de 1988. que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade”.A. (D)São apenas os descendentes até os filhos e os ascendentes até os pais. não sendo personalíssima. A posse caracteriza-se pela conjugação de dois elementos: o corpus e o animus.A. Do que passaram a cuidar? (A)A lei 8. no entanto. a visibilidade do domínio.D. Poderá dispor só da metade da herança. (D)Ambas as leis estão com a vigência suspensa.Dissertação Dos alimentos. Porque a obrigação. 10 . com sua teoria objetiva.971 veio regulamentar o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. 485. A posse consiste na intenção de exercer sobre a coisa um poder no interesse próprio.C. não respondem por encargos superiores às forças de herança. 9 . de 10. Porque se trata de obrigação personalíssima. devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.278 levou a matéria para o campo do direito de família. A posse consiste na detenção física da coisa. (B)São apenas os descendentes do falecido. “para efeito da proteção do Estado. É. no entanto. (TJSP 170 – 1998) 8. que.278.Quem são os herdeiros necessários? Em havendo. em seu art.Estabelece a Constituição Federal. Conceito de “família” perante a Constituição Federal. § 3º. de 29. 7 . Gabarito: 1 . (TJSP 170 – 1998) 10. do Código Civil. A posse é conduta de dono.A. Poderá dispor da legítima. A lei 9. unicamente. mesmo se si. em qualquer situação e sem limite. (TJSP – 174 – 2002)
. União estável. (B)Sim.05. mantendo a matéria no âmbito da responsabilidade civil. então. o direito dos companheiros a alimentos. desde que a indenização fixada.278 veio instituir a chamada união estável entre conviventes. Normas da Constituição Federal e da Lei do Divórcio que cuidam dessa matéria.7. ingressando a matéria no campo do direito de família. (D)De Savigny. (TJSP – 174 – 2002) Direito Civil . seja proveniente de reparação decorrente de homicídio. O Código Civil adotou teoria de quem? Como se define? (A)De Ihering.O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança? Por quê? (A)Não. Poderá dispor só da metade da herança. com sua teoria objetiva.
(D) que se aplica a todos os campos do Direito Positivo. (C) Quando cabível. com exceção do Direito Penal. sendo menor. (TJSP – 174 – 2002) 5. conjuntamente. é norma (A) dirigida exclusivamente ao campo do Direito Privado. O art. (C) pode reaver dele o que haja pago. (A) É vitalício.1. (D) Deriva do Direito Sucessório. ato do outro genitor. (B) dirigida a todos os campos do Direito Positivo. (A) é ato exclusivo dos pais. (B) quando outorgada pelos pais. (TJSP – 174 – 2002) 3. A obrigação natural (A) é instituto afeto exclusivamente ao Direito de Família. ainda que o dano tenha sido cometido por menor. (A) não pode reaver dele o que haja pago. (D) pode reaver dele o que haja pago. (TJSP – 174 – 2002) 4. o Juiz decidirá de acordo com a analogia e os costumes. depende de escritura pública. Se avô ressarce dano causado por neto. na falta de um deles. sendo desprovida de
. (TJSP – 174 – 2002) 6. (B) Cabe em relação a todos os regimes de bens no casamento. ou por um deles. ante a omissão da lei. hipótese em que este será representado ou assistido na ação respectiva. desde que os pais do causador do dano sejam insolventes. (B) é instituto afeto exclusivamente ao Direito de Família. (C) são imprescritíveis. dar-se-á a representação ou assistência. Quanto aos alimentos. e não do Direito de Família. (D) pode ser outorgada por escritura pública ou particular. (TJSP – 174 – 2002) 2. não podendo ser sujeitos passivos das obrigações naturais os absolutamente incapazes. fazendo cessar a incapacidade relativa do filho. (D) seu credor não tem ação. ou. (C) depende sempre de decisão judicial. Com relação ao usufruto vidual. por morte ou interdição. ao dispor que. quando civilmente capaz o neto e o dano tenha sido cometido após atingida a capacidade civil. (B) as prestações periódicas das pensões alimentícias fixadas por sentença ou convencionadas entre as partes prescrevem em dois anos. A emancipação civil. mas não a todos os campos do Direito Positivo. 4o. é correto dizer que (A) as prestações periódicas das pensões alimentícias fixadas por sentença ou convencionadas entre as partes prescrevem em cinco anos. (D) o direito a alimentos só é prescritível em relação aos capazes. assinale a resposta correta. da Lei de Introdução ao Código Civil. hipótese em que. (C) que se aplica ao campo do Direito Privado. abrange sempre a metade dos bens do cônjuge falecido. podendo ser sujeitos passivos das obrigações naturais os absolutamente incapazes. (C) não é prevista no Código Civil. no regime legal ora vigente. (B) pode reaver dele o que haja pago.
(C) fica insubsistente a solidariedade passiva. 4 . apenas. e sempre pela lei do país onde era domiciliado o defunto ou o desaparecido. (TJSP – 171 – 1998) 01.D.A. (B) bem móvel. por morte ou ausência. 9 . sendo filhos legítimos. (A) dispensa-se o consentimento dos pais. (B) (C) necessário se torna o consentimento da mãe. (TJSP – 174 – 2002) 9. (TJSP – 174 – 2002) 7. tendo em vista o fato de ser ou não suscetível de se mover. conforme resulte de ser apreciado em si mesmo o que o integre. desde que aqui aberta a sucessão (D) pela lei brasileira.
. 7 . (C) cabe apenas nos casos de esbulho ou de turbação de posse. ou quem os represente. será regulada (A) sempre pela lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido. (C) bem incorpóreo. 2 . 8 .C.B. possuidor direto e indireto.A. o consentimento do pai é suficiente. 10 . O direito à sucessão aberta considera-se para os efeitos legais (A) bem imóvel. (TJSP – 174 – 2002) 8. 6 . (B) os devedores solidários não culpados respondem somente pelo encargo de pagar o equivalente. (D) bem móvel ou imóvel. companheiro ou companheira brasileiros legitimados à sucessão. em benefício do cônjuge brasileiro. de turbação de posse e ante justo receio de moléstia à posse. Na defesa da posse.C.D. 3 .exigibilidade. 5 . sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do defunto ou desaparecido. (B) sempre pela lei brasileira. (B) cabe apenas a quem seja. (D) cabe nos casos de esbulho. bastando a assistência do Ministério Público. (C) sempre pela lei brasileira. A sucessão de bens de estrangeiros. (D) os devedores solidários não culpados respondem somente por perdas e danos decorrentes da impossibilidade. ao mesmo tempo. quanto aos bens não imóveis.A. Gabarito: 1 . quanto aos imóveis. é mister o consentimento de ambos os pais”.D. o desforço imediato (A) cabe ao possuidor apenas nos casos de turbação de posse.D. (TJSP – 174 – 2002) 10. (A) subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos decorrentes da impossibilidade. passando o devedor que impossibilitou a prestação a responder isoladamente pelo encargo de pagar o equivalente e pelas perdas e danos decorrentes. Supondo-se tratar-se de filho concebido e nascido fora do matrimônio. quando situados tais bens no Brasil. O artigo 185 do Código Civil dispõe: “Para o casamento dos menores de 21 (vinte e um) anos. Tornando-se impossível a prestação por culpa de um dos devedores solidários. ou dos filhos brasileiros.
as partes estabelecem que a falta de pagamento de qualquer delas. A conclusão é no sentido de que (A) (B) (C) (D) mostra-se correta apenas a afirmação do item IV.
(TJSP – 171 – 1998) 03. à exceção do item III. em benefício do vendedor. são corretas todas as afirmações. do total das prestações anteriormente pagas. III. em face do Código de Proteção ao Consumidor. que importe em causa para separação judicial. (B) (C) (D) a mulher. desde que não tenham partilhado os bens e permaneçam no mesmo domicílio conjugal. que resultou em sua interdição. a afirmação.
(TJSP – 171 – 1998) 02. desde que constituído em mora o comprador. o Ministério Público.
(TJSP – 171 – 1998) 05. Se seu marido cometer ato grave. são corretas todas as afirmações. Em um contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. o juiz poderá decretar a perda parcial das prestações pagas. poderão fazê-lo (A) por petição conjunta endereçada ao juízo que decretou o divórcio. (B) (C) (D) cláusula de arrependimento e registro no Cartório Imobiliário. Leia os itens abaixo. (A) ausência de cláusula de arrependimento e registro no Cartório do Registro de Imóveis. IV. além das assinaturas do vendedor e do comprador. ao tomar conhecimento do fato. poderá(ão) requerer a ação respectiva. O contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel não loteado.
(TJSP – 171 – 1998) 04. apenas. são corretas apenas as afirmações dos itens I. será possível entender-se como antijurídica. II. celebração por escritura pública. II e III. acompanhada pelo Ministério Público. (C) (D) por novo casamento. Se os cônjuges divorciados pretenderem restabelecer a união conjugal. implicará em sua rescisão com a perda. como representante de incapazes. com pagamento do preço em prestações. porém com pagamento à vista. (B) por petição conjunta endereçada ao juízo do divórcio. representada pelo seu Curador. A mulher casada legalmente passa a sofrer de incapacidade mental de caráter absoluto. celebração por compromisso particular. os filhos maiores da interdita. para assegurar à parte direito real deverá conter. encontra-se parcialmente correta.
(TJSP – 171 – 1998)
. a afirmação. (A) a própria mulher. por novo casamento precedido de alvará judicial. celebrado em 1988. mesmo com pagamento em prestações. referentes à situação exposta: I.(D)
os dois genitores devem consentir. a rescisão do contrato não se mostrará possível.
que o agente seja capaz. para a validade do ato jurídico. quarenta e cinco dias depois de publicada. a massa falida e a herança jacente também são dotados de personalidade. (A) apenas o ser humano é dotado de personalidade.
. (C) (D) ocorra um acontecimento natural involuntário. (B) (C) tenha a capacidade de fato. (B) ela começa a existir com a promulgação. (TJSP – 171 – 1998) 07. a capacidade de aquisição. a capacidade de ação. no estrangeiro. Assim sendo. (C) se ocorreu a premoriência de Maria. Assim sendo. pessoa física. Editada uma lei que não seja orçamentária ou tributária. Eles não possuem descendentes nem ascendentes vivos. face ao direito positivo. (TJSP – 171 – 1998) 08. É correto dizer que (A) somente no caso de Maria ter morrido antes de João. apenas uma filha viva de uma prima falecida. (B) todos os seres humanos e os entes morais (sociedades. Fatos jurídicos são acontecimentos em virtude dos quais começam. seja dotado de personalidade jurídica. O artigo 82 do Código Civil exige. (B) aconteça um fato para o qual a ordem jurídica tenha estabelecido conseqüências jurídicas. o tio de João receberá a herança. A idéia de personalidade exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. a filha viva da prima falecida de Maria seria a única herdeira. para que os fatos produzam efeitos na ordem jurídica. (C) a “vacatio legis” é o intervalo entre a aprovação da lei e a sua entrada em vigor.
(D) os órgãos públicos.
(TJSP – 171 – 1998) 10. que possui normatização específica. o fato decorra de uma atividade voluntária do homem.06. a herança de João beneficia seu tio e a herança de Maria caberá à filha viva de sua falecida prima. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente (A) tenha a capacidade de gozo. entrando em vigor com a publicação oficial. o espólio. Num acidente automobilístico. é preciso que (A) simplesmente aconteça um fato. associações e fundações) são dotados de personalidade.
(D) no silêncio da lei editada. (B) a filha viva da prima falecida de Maria será beneficiada se João tiver falecido primeiro. a capacidade de direito. (C) apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade. a capacidade de exercício. (TJSP – 171 – 1998) 09. (A) ela entra em vigor. e no país. ela entra em vigor sessenta dias da data de sua publicação oficial.
(D) no caso de comoriência. João tinha como parente vivo apenas um tio e Maria. se modificam ou se extinguem as relações jurídicas. quando admitida. se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência. três meses depois da publicação. morre o casal João e Maria.
..087 do Código Civil revogou o artigo 9º. § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil foi revogado por tratado internacional de que o Brasil é signatário. até então inexplorada pelo dono do imóvel... 2 . (TJRN – 1998) 2. (E) no pais.. quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal...... (E) o artigo 9º. (TJRN – 1998) 3...Reputar-se-á celebrado a contrato no lugar em que foi proposto" Á face destes textos legais.. a lei entra em vigor quarenta e cinco (45) dias depois de oficialmente publicada e o regulamento na data de sua publicação.. adquiriu.. (C) a absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente de responsabilidade civil (D) a decisão de arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil. 9 . 3 ..A. 10 ...A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente". (B) nas sedes das embaixadas da Brasil no exterior.... 6 ... (E) é válido.(D) tenha sempre mais de vinte e um anos de idade...... sendo repristinado o artigo 1.087 do Código Civil. por compra.. a lei e o regulamento entram em vigor noventa (90) dias depois da publicação oficial... Neste caso. 7 .. Distinção entre nulidade absoluta e nulidade relativa.087 do Código Civil revogam-se reciprocamente..... se celebrado por instrumento particular.. da Lei de Introdução ao Código Civil..A. 4 . (D) é nulo.. Código Civil "Artigo 1087 .. da Lei de Introdução ao Código Civil e do artigo 1. (A) é válido somente se for celebrado por instrumento público. Ratificação. Salva disposição em contrário. 8 . porque a causa do contrato atende a interesse público. Dispõem: Lei de Introdução ao Código Civil "Artigo 9º ..087 do Código Civil estão em vigor.. Gabarito: 1 ...087 do Código Civil. porque os minerais do subsolo teriam de ser adquiridos pelo município mediante desapropriação para atender a empreiteira.. (E) os cúmplices do crime não respondem pela indenização. (TJRN – 1998) 1..... (B) os textos acima do artigo 9º.. a lei e o regulamenta entram em vigor na data da publicação. a lei e o regulamento entram em rigor quarenta e cinco (45) dias depois da publicação oficial e...A.. (TJRN – 1998) 4... (B) é nulo. três (03) meses depois.. A indenização por ato ilícito está limitada pela seguinte regra: (A) não é possível discutir no juízo civil sobre a existência do fato ou sua autoria. 5 . Obrigações contraídas por menores.. a lei brasileira entra em vigor três (03) meses depois de oficialmente publicada e o regulamento na data de sua publicação.C. (A) no pais e na estrangeiro..B... (C) os textos acima do artigo 9º. é correto afirmar (A) o artigo 9º revogou o artigo1..... a contrato de compra e venda.. para construção de casas populares... (C) é válido.B. Classificação e discriminação..... no estrangeiro. (C) no pais.
.. toda a argila existente no subsolo de uma propriedade particular. Empreiteira que mantém contrato com município. § 2º.... (B) a condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de indenizar a dano....D........B.C... (D) o artigo 1. porque o proprietária do imóvel não é proprietário dos minerais encontráveis no subsolo..... § 2º. § 2º...... da Lei de Introdução ao Código Civil e do artigo 1. § 2º . DIREITO CIVIL .D. (D) na pais. no tocante ao termo inicial de vigência da lei e do regulamento...DISSERTAÇÃO (TJSP – 171 – 1998) Das nulidades dos atos jurídicos.
terá o outro convivente direito de usufruto vitalício sobre a metade deles. Em matéria de proteção ao consumidor. (C) entre adotante e adotado (D) entre colaterais de qualquer grau. dissolvida a união. (B) entre pessoas separadas judicialmente. suspende o exercício do direito do donatário. é correto afirmar: (A) a pessoa jurídica pública não pode ser considerada fornecedor (B) pessoa jurídica que utiliza produto. (D) X poderá mover ação reivindicatória para haver seu imóvel. salva se imposto como condição suspensiva. embora tenha sido sucumbente na ação possessória. proprietário do imóvel. (D) pertencerão apenas ao convivente que os adquirir. (C) só se perfaz com a tradição do objeto. Deste modo. neste caso. porque a posse lhe foi garantida. enquanto não cumprido. se for requerida a conversão de união estável em casamento. para haver seu imóvel (C) Y. se equipara ao termo inicial. (E) do cunhado com a cunhada. depositando o preço do imóvel. em razão da suculência de X (B) X deverá mover ação de reintegração de posse. (E) o encargo não suspende a aquisição nem a exercício do direto do donatário. (A) pertencerão apenas àquele que os houver adquirido com o fruto do seu trabalho (B) não se comunicam se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao inicio da união. (D) visa conferir direito real de garantia (E) se perfaz com o simples acordo de vontades entre as paras. enquanto não cumprido. depois de dissolvido o casamento desta com o irmão daquele. as bens adquiridas a titulo oneroso por um dos conviventes. não pode ser
. (TJRN – 1998) 8. (B) o encargo. (E) somente integrarão o patrimônio do convivente que não concorreu com o seu trabalho. sob o regime de comunhão universal de bens. porque fora sucumbente na ação possessória. no mérito. (TJRN – 1998) 7. porque o autor jamais fora possuidor. (C) serão administrados. equivocadamente. Na união estável. pelo convivente que os adquirir com o fruto do seu trabalho. se não for imposto expressamente como condição suspensiva. mesmo como destinatário final. (D) a encargo. (A) Y se tornou. mas. embora pertencentes a ambos m conviventes. O juiz conheceu da pedido como se fosse ação de reintegração de posse. apenas. salvo se imposto como termo final. se equipara á condição resolutiva. o encargo de nele construir uma creche. face á fungibilidade das ações possessórias. tornar-se-á seu proprietário. julgou-a improcedente. (E) X continuará proprietário mas não poderá mover qualquer ação contra Y a fim de receber seu imóvel. tendo a sentença transitado definitivamente em julgado.(TJRN – 1998) 5. suspende a aquisição do direito pelo donatário ao objeto da doação. (B) visa a transmissão da propriedade. moveu ação de manutenção de posse. neste caso. mas. É carreto afirmar: (A) o encargo. depois de dissolvido o casamento desta com o filho daquele. X teve imóvel de sua propriedade invadido por seu vizinho Y. impondo-lhe. Contrato real é o que: (A) tem por abjeto coisa imóvel. (TJRN – 1998) 6. apenas. É valido o casamento: (A) do sogro com a nora. corrigindo o equivoco. (TJRN – 1998) 10. X. A doou um terreno à instituição B. de pleno direto. (C) a imposição de encargo. (TJRN – 1998) 9.
se verificar violação dos estatutos ou contrato social.B. de ofício. em se tratando de transmissão de imóvel. 2 . o fato documentado pela sentença. em caso de rescisão de contrato. ao passo que o direito subjetivo.considerada consumidor (C) a responsabilidade do fornecedor de serviços é sempre dependente de culpa.E. o compromisso de venda e compra vale mesmo sem a outorga da mulher do promitentevendedor. também. 6 . desde a citação. com a rescisão do compromisso. c) fixados em acordo.D. 9 . b) não sendo um contrato translativo de direitos reais sobre imóveis e constituindo. 4 . a promitente-vendedora. a) o direito objetivo é a pretensão posta em juízo. concedidos em reconvenção. se a divida não for paga no vencimento. Gabarito: 1 . (B) nula. recuperando o imóvel. é (A) válida. deve ser examinada com moderação. c) o direito objetivo é a norma jurídica e o direito subjetivo a faculdade jurídica. apenas. gera. homologado por sentença. efeitos reais. 8 . sem o consentimento da mulher. independentemente de ação revisional. um ato preliminar ou preparatório do contrato de compra e venda. irá vendê-lo em melhores condições. desde que interpelado pelo prejudicado. posto que. 5 . a prescrição. (TJSP – 167 – 1996) 2) O marido. antes ou no curso da lide principal. ocorrendo ofensa aos direitos da consumidor. 10 . inexistindo solidariedade legal (E) poderá ser desconsiderada pelo juiz a personalidade jurídica da sociedade quando. se o fato constituir crime. (D) essencial para a existência da garanta real (E) anulável. (E) negativas. (TJSP – 167 – 1996) 1) Assinale a alternativa correta quanto à distinção entre o direito objetivo e direito subjetivo. Considera-se o devedor em mora nas obrigações (A) negativas. pela ofensa aos diretos do consumidor. enquanto que o direito subjetivo. (D) provenientes de delito.E.B. (TJRN – 1998) 2. (C) ineficaz. (D) havendo mais de um autor. A cláusula que autoriza o credor hipotecário a ficar com o abjeto da garantia. (B) provenientes de delito. a faculdade do juiz de conhecer. c) a cláusula que objetiva a perda das importâncias pagas pelo promitente-comprador.A.E.C. desde que interpelado pelo credor. 7 . responde cada qual proporcionalmente à sua culpa. não poderá alienar bens imóveis a) a promessa de venda e compra.A. 2 . (TJRN – 1998) 1. desde a sentença penal condenatória.D. d) as quantias pagas devem ser restituídas ao promissário-comprador. b) o direito objetivo é embasamento legal de suporte das execuções. 3 .C. Gabarito: 1 .B. se provada a coação do credor. (TJSP – 167 – 1996) 7) Alimentos a) provisionais são aqueles concedidos provisoriamente ao alimentário. d) o direito objetivo é a menção do ato processual. podem ser modificados. desde o dia em que executar o ato de que se devia abster. o direito subjetivo é a faculdade o devedor resistir à pretensão do credor.
. b) provisionais são alimentos provisórios. se não for estipulada por escritura pública. (C) positivas e líquidas. com prazo certo.
tem eficácia "ex numc" não atingindo ou suprimindo os efeitos produzidos pelo casamento antes de seu pronunciamento. d) Reabilitação criminal. c) modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos. individualmente.B. Portanto. transferida. o. b) não se faz cessar os efeitos civis do casamento religioso.B. contra terceiros. contrato pelo qual uma pessoa. que os aceita. admite-se.00 e R$150. Gabarito: 1 . couberam a Tício e Caio. respectivamente: a) R$150. incluídas as despesas de funeral. temporariamente. d) não extingue a obrigação do cônjuge-devedor de prestar pensão alimentícia.
.000. o comodato e o mútuo. c) empréstimo é gênero. Afora as hipóteses de alterações por sentença.A. não se distinguem.C.000. 7 . não os designando. de que são espécies. a quem destinou a totalidade da parte da herança disponível. 6 . desde que inexistentes bens comuns. juridicamente. transfere do seu patrimônio. não podem ser modificados através de ação revisional. no ato do pedido de naturalização.00 e.000.000. consubstanciando. transitada em julgado. por quem os respectivos estatutos designarem. este. b) esses institutos não se confundem. as pessoas jurídicas.000.00 (TJSP – 168 – 1997) 3) A ausência. d) todos configuram uma doação pura e simples.000. bens ou vantagens para o de outra.00. por seus diretores. b) produz ipso iure a dissolução do vínculo matrimonial. 10 .00 c) R$25. restituitório. caracteriza-se como negócio. por transferir a propriedade do objeto. a) Reabilitação criminal. pois. (TJSP – 167 – 1996) 9) Despersonalização das pessoas Nos crimes de aBR a) a teoria da desconsideração da pessoa jurídica só é aplicável em casos de abuso na utilização da entidade para prejudicar terceiros ou fraudar a lei. Tício e Caio.00 e R$250. Feita a partilha. vale como negócio constitutivo-atributivo. assinale qual das opções abaixo encaixa as exceções à regra. a critério do cônjuge do desaparecido. 2 . empréstimo de uso. por liberalidade. ou.B.000. 5 . têm legitimidade para defender os interesses da sociedade. b) Extinção da insolvência.000. c) os sócios. c) No primeiro ano após ter atingido o interessado a maioridade civil. é imutável.000.00 b) R$75. reabilitação falimentar. reabilitação falimentar. que não era seu parente. d) as pessoas jurídicas não têm existência distinta da dos seus membros.C. a aplicação da teoria da aparência. declarada por sentença: a) produz ipso iure a dissolução da sociedade conjugal. herdeiro. deixando herança de R$1. 9 .00. em caso de adoção a pedido do adotante. comodato e mútuo a) são palavras sinônimas. ativa e passivamente. As dívidas do de cujus.000. pois o comodato implica na alienação do bem.000. e. Por testamento nomeou Benício. somaram R$100. extinção da insolvência civil.A. e dois filhos. em nome próprio.00. excepcionalmente. ainda que o consorte-credor tenha contraído novo casamento. traduzindo emprerempção. R$100. 4 . ao segundo. ao primeiro doara em vida R$200.00 e R$200. 8 .A.000.d) concedidos por sentença. no ato da conclusão d curso superior.00 d) R$100. (TJSP – 168 – 1997) 1) O prenome. b) serão representadas em juízo. (TJSP – 167 – 1996) 8) O divórcio a) homologado ou decretado por sentença. c) poderá produzir tanto a dissolução da sociedade conjugal com a dissolução do vínculo matrimonial.000. 3 .A.00 e R$125. (TJSP – 167 – 1996) 40) Empréstimo.C. na citação de pessoa jurídica. como regra. (TJSP – 168 – 1997) 2) O autor de uma herança faleceu no estado de viúvo.
segundo entendimento pacífico. sem que os outros descendentes expressamente consintam". é devida ao empregado pelo empregador: a) por responsabilidade objetiva. a interrupção da prescrição procedida contra um dos herdeiros do devedor solidário: a) prejudica os outros herdeiros ou devedores. (TJSP – 168 – 1997) 6) Art.C. 9 .A. c) prejudica apenas os outros herdeiros.B. possibilitando aos prejudicados a composição por perdas e danos. d) Teoria objetiva de Keisen e Teoria subjetiva de Ennecerus. o regime de bens: a) poderá ser alterado. b) não poderá ser alterado. há discenso na doutrina e na jurisprudência. (TJSP – 168 – 1997) 9) Reestabelecida a sociedade conjugal de casal legalmente separado. b) é tida por inexistente para todos os devedores. da equivalência e da simetria. d) da continuidade.D. (TJSP – 168 – 1997) 8) São atinentes ao registro da propriedade imóvel os seguintes princípios: a) da continuidade. 2 . d) Quando o empregador incorrer em dolo ou culpa. Gabarito: 1 . desde que o anterior era o de comunhão parcial ou de separação total de bens. b) da continuidade. c) da continuidade. segundo entendimento pacífico. 1.132 do Código Civil : "Os ascendentes não podem vender aos descendentes. (TJSP – 168 – 1997) 10) Em matéria de direitos divisíveis. b) Anulável. 5 . b) Quando o empregador incorrer em dolo ou culpa grave.B.d) não produz ipso iure nem a dissolução da sociedade conjugal nem a do vínculo matrimonial. (TJSP – 172 – 1999)
. c) poderá ser alterado. c) Quando o empregador infringir normas de Engenharia do Trabalho ou de Medicina do Trabalho. da especialidade e da presunção legal. d) Teoria da cognição. desde que o anterior era o de comunhão universal. 10 . 3 .D. c) Teoria da recepção. b) Teoria subjetiva de Savigny e Teoria objetiva de Ihering. da eventualidade e da presunção de hominis. d) não prejudica os outros herdeiros ou devedores. fundada no Direito Comum. d) poderá ser alterado. b) Teoria da declaração. c) Nulo para uns e anulável para outros. 4 . 8 . incluído o destinatário da interrupção. c) Teoria subjetiva de Ihering e Teoria objetiva de Savigny.D. salvo algumas exceções é a: a) Teoria da expedição. (TJSP – 168 – 1997) 7) A indenização por responsabilidade civil por acidente do trabalho ou moléstia profissional.B. 6 . (TJSP – 168 – 1997) 5) Sobre o conceito de posse as duas principais teorias são: a) Teoria objetiva de Planiol e Teoria subjetiva de Ripert. da concentração e da verdade transcendental.D. (TJSP – 168 – 1997) 4) A teoria adotada pelo Código Civil sobre o momento da conclusão do contrato por correspondência (ou similar). 7 . d) Válido.C. O negócio com transgressão a esse dispositivo é: a) nulo.
(C) de registro de desenho industrial. ascendentes ou cônjuge. (B) as obras em relação às quais tenha decorrido o prazo de proteção aos direitos patrimoniais. (D) pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.01. (TJSP – 172 – 1999) 03. somente em relação aos nacionais ou pessoas domiciliadas no Brasil. sua herança será transmitida (A) ao companheiro/à companheira. Para requerer separação judicial. pela nulidade ou anulação do casamento ou pelo divórcio. de registro de marca. Falecendo pessoa que vivia em união estável. (B) (C) (D) ao Município. é indispensável o prazo de 2 (dois) anos do casamento (A) se um dos cônjuges estiver acometido de grave doença mental. à União. O casamento válido somente se dissolve (A) pela morte de um dos cônjuges. aos irmãos. se houver ação de nulidade do casamento. A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial. de registro de marca e de repressão à concorrência desleal. as de autores falecidos sem sucessores e as de autor desconhecido. se houver filhos desse casamento. mas deixando irmãos. considerado o seu interesse social e o desenvolvimento econômico do País. (C) as obras em relação às quais tenha decorrido o prazo de proteção aos direitos patrimoniais. (B) (C) (D) se o pedido for de separação judicial consensual. sem deixar descendentes. de repressão às falsas indicações geográficas e de repressão à concorrência desleal. as de autores falecidos sem sucessores e as de autor desconhecido. (A) de registro de desenho industrial. pela separação judicial litigiosa ou pelo divórcio. (B) de registro de desenho industrial e de registro de marca.
(TJSP – 172 – 1999) 05. pela nulidade do casamento ou pelo divórcio. salvo proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais. de registro de marca e de repressão à concorrência desleal. (B) pela morte de um dos cônjuges. (D) as obras em relação às quais tenha decorrido o prazo de proteção aos direitos patrimoniais e as de autores falecidos sem sucessores. Pertencem ao domínio público (A) as obras em relação às quais tenha decorrido o prazo de setenta anos de proteção aos direitos patrimoniais.
(TJSP – 172 – 1999)
(C) pela morte de um dos cônjuges. (TJSP – 172 – 1999) 02.
(TJSP – 172 – 1999) 04. (D) de registro de desenho industrial. pendente de julgamento. efetua-se mediante concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade.
mesmo não registrado. não constituindo impedimento dirimente. com a qual teve um filho. segundo o Consumidor. Neste caso. manteve concubinato com outra mulher. (A) com perda total das parcelas pagas. (TJSP – 172 – 1999) 10. convencionam as partes excluir a garantia da evicção. (A) o imóvel será penhorado por não incidir a regra da impenhorabilidade sobre o bem de família. (B) com perda parcial das parcelas. registrada.
(TJSP – 172 – 1999) 07. Descumprido o contrato pelo locatário. em reconvenção. pois a natureza do primeiro casamento eqüivale a concubinato. Compromissário comprador de imóvel. ingressa em juízo dizendo não poder mais pagar e pedindo a rescisão do contrato e devolução das parcelas pagas. sem comprovar perdas e danos. Em contrato oneroso. A ré. e apesar da cláusula excludente. como bem de família. com abatimento de perdas e danos se forem provados pela vendedora. (TJSP – 172 – 1999) 09. em dia com os pagamentos. pois o credor deveria ter adotado precauções.
(D) o imóvel não será penhorado. A herança será recolhida (A) pela viúva e pela companheira. (B) é permitido porque o casamento religioso não produziu efeitos civis por falta de registro. o locador executa o seu crédito e pede a penhora do imóvel em que residem os fiadores. (B) (C) (D) pela companheira. pai e filho. simultaneamente. só produz efeitos como impedimento impediente. (C) o imóvel será penhorado porque os fiadores agiram de má-fé. pretende contrair matrimônio com a sogra. (D) é proibido porque o código civil veda casamento entre afins em linha reta. mãe do filho falecido.06. (B) o imóvel não será penhorado porque a obrigação é posterior à sua instituição como bem de família. pede a rescisão do contrato e a perda total das parcelas. pela viúva. (C) art. a sentença declara rescindido o contrato. Verificada a evicção. pela viúva. cabendo à companheira apenas sua meação. Casal institui. o evicto
. o imóvel em que reside. antes da aceitação da fiança. (C) é permitido. Neste caso. Homem casado. Em acidente. (TJSP – 172 – 1999) 08. como compensação presumida de perdas e danos. por escritura pública. falecem. seja o vínculo legítimo ou ilegítimo. obtendo certidões negativas. Esse casamento (A) é proibido porque o casamento religioso. Homem casado apenas no religioso e que enviuvou. 53 do Código de Defesa do
com perda total das parcelas. por contrato celebrado na vigência do Código do Consumidor. sem filhos desse matrimônio e sem ascendentes. Esse casal presta fiança em um contrato de locação. pago mais de 25% do preço.
(D) com devolução das parcelas a título de perdas e danos que forem provados em liquidação.
C. assinale a alternativa correta.A. analisa especificamente a legitimação ativa ad causam do autor da ação. 3 . no inicio de sua atividade de saneamento. Usucapião. (B) A ignorância.B. formulando exemplo. (C) O juiz.O ânimo de novar Expromissão e Delegação . (D) A anulação do casamento faz cessar a emancipação do nubente.C.B. (C) Nas ações de usucapião. ou. pode decorrer só de erro de fato e não de direito. 8 . Gabarito: 1 .Requisitos . se dele informado. 10 . portanto nulo e assim declarado judicialmente. (TJSP – 172 – 1999) Novação . (TRF2 – 5 CONCURSO . profere sentença com eficácia "ex nunc".D. (TJSP – 173 – 2000)
. suscetível de invalidar a relação matrimonial.Modos .Conseqüências da novação. 6 . não o assumiu.1999) 7ª Questão: Dê o conceito dogmático do instituto da "posse".
(B) pode recobrar apenas as despesas dos contratos e dos prejuízos que foi obrigado a indenizar. 2 . então relativamente incapaz pela idade. Nas questões de números 1 a 3. de interesse de particular que apenas objetiva uma sentença favorável para regularização do domínio. (TJSP – 173 – 2000) 2. (TJSP – 173 – 2000) 1. 5 . Casamento putativo. (B) Área incluída em reserva florestal não podeser objeto de usucapião. provando que não soube do risco. 7 .1999) 41ª Questão: Os efeitos futuros de um contrato sujeitam-se ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito? As denominadas leis de ordem pública supervenientes sempre afastam a norma contemporânea ao momento da celebração do negócio jurídico? Justifique a resposta.A. 9 . realizado a despeito de impedimento absoluto.
(D) pode recobrar o preço que pagou pela coisa. deve levar em consideração os Institutos da Capacidade Civil e da Representação? Por quê? (TRF2 – 5 CONCURSO . acarreta a nulidade dos atos praticados até então e relacionados com essa situação.A. Novação e Solidariedade na obrigação anterior. impede o reconhecimento do usucapião. a intervenção do Ministério Público não é necessária.(A)
pode cobrar apenas despesas de conservação da coisa. (A) O casamento putativo. ainda que tenha agido de boa-fé. 4 .D. destacando em que difere da "detenção'. não afetando os direitos já consumados.Conceito antigo e conceito moderno .D. (D) O usucapião é forma originária de aquisição da propriedade e não apenas exercício de posse por um lapso de tempo estipulado em lei. (TRF2 – 5 CONCURSO . a respeito do mesmo imóvel.1999) 2ª Questão: Quando o Juiz de 1º Grau. (C) pode cobrar apenas as custas e despesas. ao proclamar a putatividade do casamento. (A) O processo de arrecadação de herança jacente.
(A) É preciso não olvidar que uma norma não mais vigente. exclui a possibilidade de incidência de juros. a nova lei que o alterar não o atingirá. Nas questões de números 6 a 8. Esta pode ser determinada (A) a critério do juiz. Convenção condominial omissa a respeito. Mas pela LICC. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A norma não poderá ser eficaz. Responsabilidade civil. § 1o). Se o encurtar. (TJSP – 173 – 2000) 5. (TJSP – 173 – 2000) 6. transporte gratuito. "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação" (art. o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora. segundo as regras ordinárias de experiência. apesar de não ser absoluto. em acidente de trânsito. assinale a alternativa incorreta. recuperando sua vigência. situando-se no campo de sua prudente discricionariedade. financeiros. 52. (D) Quando o legislador derroga ou ab-roga uma lei que revogou a anterior. desde que não ofendam coisa julgada. (D) Essa limitação é inaplicável aos contratos bancários. a lei revogadora de outra lei revogadora não terá efeito repristinatório sobre a velha norma abolida. não poderá continuar vinculante. (D) Vítima atropelada em via férrea ao se utilizar de passagem clandestina comumente usada por pedestres. sem habilitação. já que as normas poderão retroagir. Evento causado por menor púbere.
. (TJSP – 173 – 2000) 4. Existência de passarela em local distante. (B) A irretroatividade da lei é um princípio constitucional. (D) a critério do juiz. a não ser que haja pronunciamento expresso da lei a esse respeito.3. Se o prazo prescricional já se ultimou. não obstante conhecimento da companhia. por ter sido revogada. (B) Essa limitação incide nos contratos celebrados entre as escolas e seus alunos. desde que fundada no princípio da vulnerabilidade e da plausibilidade da alegação do consumidor. Indenização devida diante do vínculo obrigacional de guarda e vigilância. Indenização indevida. que estava sendo transportada a título de cortesia. aqui prevista. Responsabilidade solidária dos pais e dos titulares do bem. Furto de veículo na garagem do edifício. Veículo de propriedade de terceiros. Indenização. de crédito e de seguros. (B) Acidente de trânsito. (TJSP – 173 – 2000) 7. surge a questão de se saber se a norma que fora revogada fica restabelecida. porque revogada. nem com vigor para os casos anteriores à sua revogação. embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. (B) pelo juiz. (C) A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar. Culpa da ferrovia não caracterizada. ainda que o transportador não tenha atuado com dolo ou culpa grave. só na hipótese de estar o consumidor no pólo ativo da demanda. (C) a critério do juiz. direito adquirido e ato jurídico perfeito. Contempla o Código de Defesa do Consumidor (CDC). (A) Morte da vítima. Local desprovido de sinalização. a inversão do ônus da prova. independentemente de declaração expressa. Assinale a alternativa correta. (C) A cláusula penal moratória. (C) Condomínio. como norma de natureza processual. (A) Essa limitação é válida só para o fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou cessão de financiamento ao consumidor. para aferição da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária. cancela ou guarda permanente.
(C) que a aceitação da herança não pode ser condicional. Inadmissibilidade. mas há que se considerar como incorreto (A) que a mulher casada. por dívidas líquidas.B. (B) A natureza jurídica da sentença que decreta a separação do casal é declaratóriae seus efeitos se operam a partir da data do trânsito em julgado ou da data da decisão concessiva na separação cautelar de corpos. entre pessoas que são. Pacto nupcial que é soberano como regra jurídica disciplinadora da partilha de bens adquiridos antes e depois do casamento. dependendo de termo ou de encargo. não pode recusá-la sem autorização marital. a responsabilidade sem culpa.(A) Separação judicial. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). o uso do nome.C. Partilha. Benefício que não integra o patrimônio comum e. (B) Quando o pagamento é efetuado em quotas periódicas. que regula a relação de consumo. as partes estabeleçam que a inversão do ônus da prova só ocorra na hipótese de a responsabilidade ser transferida a terceiros. ainda assim é inoperante a cláusula de não indenizar. como destinatário final. 2 .B. por conseqüência. a obrigação alimentar. vencidas e infungíveis. Partilha. a impossibilidade de sua reconstituição. (B) que a renúncia à herança não pode ser tácita ou presumida. caracterizada está a relação de consumo. no contrato.D. (D) O CDC consagra. mas a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. devedora e credora uma da outra. (TJSP – 173 – 2000) 8. Posterior casamento com regime de total separação de bens. 4 . (TRF5 – 1999) 1. 8 . indique a alternativa incorreta. (C) São efeitos do divórcio direto: a dissolução do vínculo conjugal. Meação pretendida dos adquiridos na vigência do concubinato.B. dentro do macrossistema que é o CC. ao mesmo tempo. por força de sentença judicial que a atribui a outrem. 9 . (B) Nada impede que. (C) Se alguém adquire um imóvel diretamente da construtora. (D) Sociedade de fato. não está sujeito a partilha. (C) Chama-se evicção a perda da coisa. Contrato de convivência com regra de comunhão de bens. Gabarito: 1 . 5 . Casamento sob regime de comunhão universal. os direitos e deveres relativos à prole. Reconhecimento. 10 .A.D. 6 . até onde se eqüivalerem. A abertura da sucessão hereditária ocorre com o falecimento do "de cujus". tendo esta o intuito de revender esse bem. Dispõem: Lei de Introdução ao Código Civil
. 7 . (TJSP – 173 – 2000) 10. não está configurada a relação de consumo. 3 .D. a partilha de bens. (D) que a aceitação da herança não pode ser presumida ou tácita. (A) A compensação é um modo de extinção de obrigação. estabelecida por empresa que explora estacionamento de veículos. recebendo herança de sua família. visto que a incorporadora não se amolda à definição de consumidor. a quitação da última estabelece a presunção "juris tantum" de estarem solvidas as anteriores. (TJSP – 173 – 2000) 9. (D) Tendo-se em consideração a autonomia de vontade e a liberdade contratual. a cessação do impedimento matrimonial. (A) O CDC é um microssistema.A. em mais de uma hipótese nas relações de consumo. e a empresa incorporadora. por direito anterior ao contrato. Se essa venda é realizada entre a construtora. na condição de vendedora.A. Considerando-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) introduziu no ordenamento jurídico normas de direito material e processuais. como compradora.
a que ele visa." Considerando-se essas disposições legais. tendo a vítima proposto ação cautelar de arresto sobre os seguintes imóveis. (TRF5 – 1999) 3. argüiu prescrição. (E) o imóvel rural e sua meação sobre o prédio comercial. A. (A) somente o imóvel rural. A. tendo direito. ou alguém por ele. nas respostas. B e C ajuizaram ação de cobrança do referido crédito contra a União ocorrendo a citação no prazo de dez (10) dias. requereu administrativamente seu crédito. C. A foi condenado por peculato cometido contra a União em 08/07/1999 e está sujeito a ressarcir os prejuízos. (D) ambas as disposições legais se acham em vigor. B poderá opor embargos de terceiro para livrar da constrição. da Lei de Introdução ao Código Civil. § 2o . sob o regime da comunhão parcial de bens. possa exercer. (TRF5 – 1999) 4.. (TRF5 – 1999) 5. (C) servidão não aparente. no ano de 1998. na constância do casamento: um imóvel rural decorrente da sucessão legítima dos genitores de B ocorrida no ano de 1993. Desejando preservar os bens que lhe pertencem em razão do regime de casamento. é correto afirmar: (A) o artigo 6o."Art. da Lei de Introdução ao Código Civil revogou o artigo 118 do Código Civil. (E) o artigo 6o. B e C eram servidores públicos federais. É correto afirmar que a prescrição não atingiu a ação movida (A) somente por B. (B) sua meação sobre todos os bens mencionados. (E) por todos. cada um. havidos por A ou por B. sendo que em 15/05/1995 obteve resposta negativa. (B) as disposições legais transcritas revogam-se recipro-camente. não se terá adquirido o direito. enquanto esta se não verificar. (TRF5 – 1999) 2. 6o . (E) imóvel rural com área superior a cem hectares. X. deixando o herdeiro. § 2o – Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular. A responsabilidade civil do empregador. como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo. (C) o artigo 118 do Código Civil revogou tacitamente o artigo 6o. dependendo da comprovação de dolo ou culpa do empregador. 118 – Subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva. (D) somente por B e C. (B) somente por C. segundo a Constituição Federal em vigor. desde 20/01/1990. a diferenças de vencimentos que teriam de ser pagas até o dia 20/06/1990 e não o foram. uma casa de veraneio doada pelos pais de A para o filho. por danos causados a seus empregados. (D) domínio útil. (D) somente sua meação sobre o imóvel rural e sobre a casa de veraneio. NÃO se admite o usucapião de (A) bens pertencentes aos pródigos. (A) é subjetiva. em 20/06/1993 faleceu. um prédio comercial comprado por A no ano de 1992. A é casado com B. A União. § 2o . (C) somente por X. Em 20/05/1998. (C) somente sua meação sobre o imóvel comercial. B em 20/06/1994 efetivou protesto judicial interruptivo da prescrição.
. X. da Lei de Introdução ao Código Civil repristinou legislação anterior sobre a condição suspensiva. em 20/06/1991. em decorrência de acidente de trabalho. § 2o ." Código Civil "Art. a arbítrio de outrem.. à época com catorze (14) anos de idade. ou condição preestabelecida inalterável. (B) bens móveis.
(C) exige comprovação cabal de dolo ou culpa grave do empregador. somente as autarquias. necessariamente. cabendo. (C) absolver o réu quando tiver sido reconhecida. (E) é subjetiva.(B) é totalmente absorvida pela indenização previdenciária. porque o ato foi praticado no exercício regular de um direito reconhecido. I. (E) além das pessoas jurídicas políticas. categoricamente. porque o ato foi praticado em legítima defesa. (D) os partidos políticos. porém. se a pessoa jurídica foi constituída para fins ilícitos ou imorais.O empréstimo gratuito de coisa infungível caracteriza o comodato. nada sendo devido pelo empregador. III. se assim dispuserem as leis que as criar. I. (B) as sociedades de economia mista. (TRF5 – 1999) 8.O mútuo é contrato necessariamente gratuito. o contrato social das pessoas jurídicas. o Juiz (A) rescinde. em repulsa de agressão do ofendido. de ofício.A locação e o comodato são contratos reais. mas este não se descaracteriza se o comodatário se responsabilizar pelo pagamento de impostos incidentes sobre a coisa. (B) absolver o réu quando for reconhecida. quando os sócios agirem contrariamente a seus estatutos. (TRF5 – 1999) 10. onerosa. Podem ter personalidade jurídica pública: (A) fundações instituídas pelo poder público. porque contraria o artigo 20 do Código Civil.
. Pela aplicação da disregard doctrine. (D) responsabiliza criminalmente os sócios. (D) é objetiva. a inexistência material do fato. (D) absolver o réu. (TRF5 – 1999) 7. ação regressiva contra o instituto de previdência para o empregador se ressarcir do que houver pago ao empregado ou a seus herdeiros (TRF5 – 1999) 6. Estão corretas SOMENTE as proposições: (A) I e III (B) (C) (D) (E) I e IV II e III II e IV III e IV
(TRF5 – 1999) 9. de forma categórica. (E) reconhecer a inimputabilidade do réu. II. (E) não pode desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica. (B) determina que os bens dos sócios respondam pelas dívidas da sociedade quando verificar que a pessoa jurídica servia de escopo para a prática de atos ilegais. (C) extingue a personalidade jurídica da sociedade para atingir os bens dos sócios. IV.A locação é. a negativa da autoria. (C) as empresas públicas. quando a sociedade não tiver patrimônio para responder por suas dívidas. A sentença penal não isenta necessariamente o causador do dano da responsabilidade civil se (A) absolver o réu. Para respondê-las use a chave abaixo. Instruções: As questões de números 19 e 20 apresentam quatro proposições que podem estar corretas ou incorretas. O distrato e a quitação exigem a mesma forma observada no contrato.
ou coisa. não autoriza a anulação do ato. Quanto aos defeitos dos atos jurídicos e de acordo com disposições do Código Civil. bens móveis.
. D) O dolo de terceiro. não podendo. 8 . ou de raiz. é correto afirmar-se que: A) O erro na indicação da pessoa. pertencentes ao tutelado. os tutores ficam desobrigados de prestar contas da sua administração.II. de acordo com o Código Civil.A.C. B) Pode o juiz.O devedor que já estiver em mora responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou de força maior. 2 . nos atos em que for parte. 7 . a ação para haver o abatimento do preço de coisa móvel. C) Consideram-se imóveis para todos os efeitos legais as apólices da dívida pública oneradas com cláusula de inalienabilidade. quantidade e qualidade. possam ambas ser identificadas. IV. recebida com vício redibitório. são considerados bens imóveis. e assisti-lo. (TJPR – 1998) 3. necessárias nele introduzidas.B. após essa idade. D) Prescreve em sessenta dias.D. são considerados bens móveis. embora dele tenha ciência uma das partes. inclusive o penhor agrícola. (TJPR – 1998) 2. (TJPR – 1998) 5. por seu contexto e pelas circunstâncias. D) São infungíveis os móveis que se podem substituir por outros da mesma espécie. B) Ainda que seja qualificado como possuidor de má fé. Sobre a prescrição e a decadência. No que concerne à aquisição e efeitos da posse segundo o disposto no Código Civil.A. é correto afirmar-0se que: A) A ninguém é dado adquirir a posse por meio de representante ou procurador. para nele mesmo se reempregarem. quando exercida por terceiro. (TJPR – 1998) 4. são direitos e obrigações do tutor: A) Todas despesas justificadas e reconhecidamente proveitosas ao tutelado serão levadas a crédito do tutor. não vicia o ato. ainda que. e as ações que os asseguram. C) A prescrição interrompe-se pela citação pessoal feita ao devedor. B) A coação. contados da tradição. mesmo que nula por vício de forma. 9 . D) Desde que expressamente dispensados pelos pais dos tutelados. pode-se afirmar que: A) Os direitos de autor. nos atos da vida civil. a que se referir a declaração de vontade. B) Representar o menor. viciará o ato. pode o tutor adquirir. 4 . de ofício. 10 .C. mesmo se houvesse cumprido sua obrigação na forma contratada. o possuidor tem direito à retenção do imóvel até ser ressarcido pelas benfeitorias. é correto afirmar-se: A) O herdeiro sofre os efeitos da prescrição iniciada contra o autor da herança. B) Os materiais provisoriamente separados de um prédio.E. No exercício da tutela. por contrato particular. conhecer da prescrição de . de acordo com disposições expressas do Código Civil. ou em hasta pública. suprir-lhe o consentimento. C) Mediante autorização judicial.B.direitos patrimoniais. (TJPR – 1998) 1. para os efeitos legais. 6 . 3 . o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis.E. e de acordo com disposições expressas do Código Civil. contudo.A mora se caracteriza pelo descumprimento culposo da obrigação no lugar.E. tempo e forma convencionados. salvo se provar que o dano ocorreria. até os dezesseis anos. Gabarito: 1 . Com relação às diferentes classes de bens. III. 5 . C) A invalidade dos atos simulados poderá ser demandada pelos terceiros lesados pela simulação.Nas obrigações periódicas a quitação da última parcela gera a presunção absoluta do pagamento das anteriores.
é correto dizer-se que: A) Para a validade das declarações de vontade não há necessidade de forma especial. é correto afirmar-se que: A) Para completar o tempo exigido pelo usucapião. (TJPR – 1998) 6. desde que ambas sejam contínuas e pacíficas. serão pagas pelo alienante. porém.C) Se não lhes deu causa. não é permitido exercer os atos destinados a conservá-lo. C) Uma vez configurado o vício oculto da coisa.
. em substituição da prestação que lhe era devida. mesmo sabendo do risco da evicção. Sobre os modos especiais de extinção das obrigações. redibindo o contrato. aquelas que privarem de todo efeito o ato. até prova em contrário. B) Ao titular do direito eventual. B) A consignação tem lugar sempre que o credor se recusar a receber o pagamento. por outro lado. De acordo com o disposto no Código Civil. ainda que estes sejam navegáveis. assinale a alternativa correta: A) O mandatário pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos. mas devem eles indenização ao dono do terreno por onde as águas abrigaram novo curso. mesmo que o perecimento ocorra estando ela em poder do alienatário. De acordo com disposições do Código Civil e do Código de Águas no que se refere à aquisição da propriedade. a responsabilidade do alienante persiste. (TJPR – 1998) 7. De acordo com disposições do Código Civil. ou o sujeitarem ao arbítrio de uma das partes. sendo-lhe defeso reclamar abatimento do preço. assinale a alternativa correta: A) A pessoa que se obrigar por terceiro tem o direito de compensar a dívida. existente quando da tradição. C) Avulsão são os acréscimos formados por depósitos e aterros naturais. tenha granjeado ao seu constituinte. no caso de condição suspensiva. D) Embora o contrato contenha a cláusula de não valer sem instrumento público. o adquirente pode somente rejeitá-la. com a que o credor dele lhe dever. (TJPR – 1998) 10. sobre comodato. poderá validamente ser celebrado por instrumento particular. C) Se não houver convenção expressa em contrário. de acordo com disposições do Código Civil. B) O comodatário pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. D) O álveo abandonado da corrente pública passa a pertencer aos proprietários ribeirinhos das duas margens. D) A fiança não pode ser estipulada sem consentimento do devedor. B) Se a coisa perecer por vício oculto. o prazo do mútuo de dinheiro será de trinta dias. ou pelo desvio das águas dos rios. abonadas ao que sofreu a evicção. pelo menos. (TJPR – 1998) 9. se os contratantes forem capazes. que. B) O usucapião não é modo de aquisição da propriedade móvel. se esta se der. ainda que assim o exija expressamente a lei. C) O credor pode receber coisa que não seja dinheiro. (TJPR – 1998) 8. a cujo pagamento se obrigou. D) Não obstante haver cláusula que exclua a garantia contra a evicção. o evicto tem o direito de recobrar o preço que pagou. o possuidor de boa fé não responde pela perda ou deterioração da coisa. sendo defesas. D) A novação por substituição do devedor não pode ser efetuada sem o consentimento deste. D) O constituto possessório não é modo de aquisição da posse. assinale a alternativa correta: A) As benfeitorias necessárias ou úteis. C) Todas as condições que a lei expressamente não vedar são lícitas. Sobre vícios redibitórios e evicção. fiança e mandato. o possuidor pode acrescentar a sua a posse do seu antecessor. de acordo com disposições do Código Civil. mútuo.
as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. quando
. não poderão ser acionadas pelos seus membros e por terceiros. devendo a instituição constar de escritura pública registrada no cartório imobiliário e publicada na imprensa oficial. 7 . 04. a cláusula de bem de família somente será eliminada por mandado do juiz. integração da norma jurídica ou "praeter legem". salvo as que provierem de impostos 01. 3 . É permitido aos chefes de família destinar um prédio para domicilio desta.C. o juiz determinará que recaia ela em outro prédio de. interpretação subsidiária. (TJBA – 1999) 4. 02. No que tange a vigência da lei. relativos ao mesmo prédio. antes de entrar a lei em vigor. relativos ao mesmo prédio. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. 16. poderão. 08. no mínimo. igual valor. 9 . relativos ao mesmo prédio e durará enquanto viverem os cônjuges e até que os filhos completem dezoito anos. 02. a inexistência de dívidas anteriores respectivo ato. 01.B. desde que o imóvel seja residência dos interessados par mais de cinco anos. os costumes e os principias gerais de direito". as correções a texto de lei em vigor passam a integrar a lei corrigida. (TJBA – 1999) 3. 16. eqüidade.C. 08. a lei revogada não se restaura no caso de a lei revogadora vir a perder a vigência. 08. 16.A. Este preceito se refere aos critérios relativas à 01. 8 . 5 . gerais e não há limite de valor para a sua instituição. a regra geral. 32. é pressuposto de validade da instituição do bem de família. interpretação extensiva. e a isenção durará enquanto viverem os cônjuges e os filhos. devendo a instituição constar de escritura pública ou particular e publicada na imprensa. que "Quando a lei for omissa. ser acionadas e responsabilizadas pelos seus membros e por terceiros. 04. o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia. não poderão acionar seus membros nem a terceiros. 4 . mas não pelos seus membros. interpretação sistemática. inclusive o de renda. As sociedades civis. o prazo para sua vigência se inicia depois da nova publicação. interpretação lógica. Os atos de transmissão gratuita de bens. (TJBA – 1999) 2. se não reputarem pessoas jurídicas. por todos os seus atos. (TJBA – 1999) 1. para o começo de vigência da lei é que esta passe a vigorar quarenta e cinco dias após a publicação oficial. 02. 32. ou remissão de divida. 04. 10 . (TJBA – 1999) 5. 02. destinada a correção. Dispõe o art. que por falta de autorização ou de registro. e a requerimento do instituidor. com a cláusula de ficar isento de execução por dividas.C. gerais. 08. não se destinando à vigência temporária. 04. poderão ser acionadas por terceiros. ocorrer nova publicação de seu texto. de renda e relativos ao mesmo prédio.C. 01. a lei terá vigor até que outra a revogue ou estabeleça disposições a par das já existentes. 6 . poderão acionar seus membros e terceiros. 64.Gabarito: 1 .C.A. por eventuais prejuízos que lhes tenham causado. gerais na caso de eliminação da cláusula de bem de família.C. 2 . se. 32. 18.A.
por presunção legal. Trata-se aqui de 01 simulação. e a sua declaração independe de ação. enquanto não constituir nova união ou casamento. 64. solteiros. jure et de jure. V. se Maria Fernanda comprovar que trabalhava e auxiliava na manutenção do lar. antes do inicio do convívio. entre outros. fraude contra credores. Das afirmativas acima.Maria Fernanda e Matheus André. (TJBA – 1999) 7.
. incompatíveis com a prescrição. em condomínio e em partes iguais. O prazo para a ação para haver abatimento da preço de coisa móvel. 16. Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.No que concerne à adoção. 32. 04. A renúncia da decadência só pode ser expressa. 02. 32. Em decorrência dessa rescisão 01. colocar fim à união estável. haverá que se observar. os seguintes requisitos: 01. e neste passaram a residir. 16 anos mais velho que o adotado. em condomínio. o prazo para a ação do marido para anular o matrimônio contraído com a mulher já deflorada. relativamente ao imóvel destinado à família. 04 o imóvel em Salvador será considerado. II. diz-se que ela é expressa. IV é verdadeira. e o adotante deve ser.os pratique o devedor já insolvente. só os maiores de 30 anos podem adotar. é de prescrição. 08. como lesivos de seus direitos. I e V são verdadeiras 16. 01. e podem pleitear-lhe a anulação. os demais em qualquer caso. recebida com vicio redibitório é de decadência. lº da Lei n. considere as seguintes proposições: I. má-fé. (TJBA – 1999) 8. III e V são verdadeiras 32. mas terá direito real de habitação. 08. 02. IV. dela se beneficiam. poderão ser anulados pelos credores quirografários. II e III são verdadeiras. o imóvel em Salvador será considerado. I. o imóvel em Salvador será considerado fruto do trabalho e da colaboração de ambos. presunção jure et de jure de dolo. III. A respeito da prescrição e da decadência. V e VI são verdadeiras. Matheus André adquiriu. Maria Fernanda não será considerada condômina. um móvel em Salvador. o imóvel comprado ficará pertencendo exclusivamente a Matheus André. na proporção de 80% para Matheus André e 20% para Maria Fernanda. No oitavo ano desse convívio. fruto do trabalho e da colaboração de ambos. dolo. 04. II. Quando a renúncia da prescrição se presume de fatos do interessado. 9278/96. em condomínio e em partes iguais. III é verdadeira 02. VI. nos termos do art. 16. fraude à execução. VI é verdadeira. ou os que venham a sê-lo depois desses atos. em seu nome e comprovadamente com dinheiro da venda de uma casa que possuía em Porto Seguro. No décimo ano os conviventes se desavieram e resolveram de comum acordo. em se tratando de adotandos com mais de 18 anos. 08. pelo menos. durante dez anos conviveram como se marido e mulher fossem em união estável. fruto do trabalho e da colaboração de ambos. Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários. nenhum dos conviventes estará obrigado a prestar assistência material ao outro. os credores que já o sejam. (TJBA – 1999) 6. ou por eles reduzido à insolvência.
2 . não se pode desistir. na segunda só valerá se for feita por escritura pública registrada no cartório imobiliário competente. No que tange à partilha e aos bens do falecido. 08. 16. é admissível a desistência de alimentos pela mulher. autorizar a saída do adotando do território nacional. a cessão equivale à renúncia e produz os mesmos efeitos dela. a adoção do maior de 12 anos de idade exige o seu consentimento pessoal. 01. determinar a modificação do prenome. 08. 6 . antes de consumada a adoção e no interesse da criança por pessoa estrangeira. renunciar ou deixar de exercer o direito a alimentos. só valerá se feita por escritura pública. limita-se ao adotante e ao adotado. salvo se forem marido e mulher. seus descendentes e colaterais até o 4º grau. poderão vir à sucessão os filhos dos renunciantes. na segunda. 9 . o casamento nulo e assim reconhecido por sentença transitada em julgado. só valerá se feita por termo nos autos e homologada pelo juiz. (TJBA – 1999) 9.17. observada a ordem da vocação hereditária. mas só valerá depois de homologada pelo juiz. seus descendentes. 32. poderá o juiz. o adotante. e.
.02. independentemente da ordem. poderão vir à sucessão os filhos dos renunciantes. e poderá. (TJBA – 1999) 10. Gabarito: 1 . residente fora do país. 64. 04. na segunda.32. buscando-se aquele mais próximo. a obrigação de pensionar o alimentando não pode ser substituída pela obrigação de dar em casa hospedagem e sustento. ocorrerá renúncia traslativa. e a sentença conferirá ao adotado o nome do adotante. e é recíproco o direito sucessório entre o adotado. e o parentesco resultante da adoção.02. se ao invés de terem renunciado a herança. só a adoção por estrangeiro depende de sentença judicial. na falta de ascendentes. que tenha condições de prestá-los.41.10. 5 . 02. se pode deixar de exercer o direito a alimentos. 16. beneficiada. em qualquer caso. em se tratando de criança e de adolescente. a adoção de criança e do adolescente é irrevogável. em qualquer caso. em linha reta ou colateral.10. 04. e em dicisão fundamentada. 08. 8 . faleceu e deixou viúva e dois filhos (herdeiros) com Prole: de comum acordo. a morte do adotante restabelece o pátrio poder dos pais naturais. seus descendentes. 32. 4 . não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. em se tratando de criança e de adolescente. uma vez que se trata de direito indisponível. com sentença transitada em julgado. 7 . o adotante. seus descendentes e colaterais até o 4º grau. correriam as seguintes situações: na primeira hipótese. 04. No que tange aos alimentos.64. na segunda. a titulo gratuito.85. e é recíproca a direito sucessório entre o adotado. a cessão equivale à renúncia. apenas a viúva. os maiores de dezoito anos não podem ser adotado por duas pessoas. não produz feito para a prestação de alimentos 02. com duas testemunhas. Considere as seguintes hipóteses: (I) Marcos. os dois filhos (herdeiros) renunciaram a herança: (II) mas. mas não poderão vir à sucessão os filhos dos renunciantes. na segunda poderá ser feita por documento escrito. casado sob o regime de comunhão universal de bens. no caso de adolescente. a obrigação de prestar alimentos cabe a qualquer parente. os filhos cedessem seus direitos hereditários à mãe e viúva meeira.04. 10 (TJBA – 1999) 1. 3 . 16. pode-se afirmar que 01. e havendo sonegação de
04. ocorrerá renúncia abdicativa. observada a ordem da vocação hereditária. a pedido deste.
e a obrigação de o requerente torna-la produtiva. 04. 32. ao redor da casa destinada à moradia da família. limitação da área a 25 hectares. a cercar um pedaço das terras. 32. foram constituídos usufrutuários de um imóvel quando de sua aquisição pelos nus-proprietários Nilo e Branca. nus-proprietários. continuando Lúcio no imóvel. mediante remuneração. residente fora do país. a pedido deste. não poderá ser objeto de partilha em inventário. 64. Júlia e Lino. "naturalis possessio". necessidade de comprovação de justo titulo e boa fé. ainda que mais valiosa. O contrato. destacando-se. 16. e que a área seja continua. A situação jurídica de Lúcio é de 01. determinar a modificação do prenome. caso até então não o seja. (TJBA – 1999) 5. Falecendo Silvia 01. consolidando-se a plena propriedade em Nilo e Branca. possibilidade de versar terras devolutas. 04. o imóvel que não couber no quinhão de um só herdeiro. Júlio. (TJBA – 1999) 3. A respeito do usucapião especial. inocorrência de vedação ao proprietário urbano. (TJBA – 1999) 4. poderá o juiz. todavia. 16. extinguir-se-à a pane em relação a Silvia. inicialmente pelo prazo de dois anos. autorizou-o. posse ininterrupta e sem oposição. Silvia. 08.bens. contratou Lúcio como caseiro. possuidor direto. os bens sonegados não estão sujeitos à sobrepartilha. e a sentença conferirá ao adotado o nome do adotante. com a incumbência de tomar conta e zelar. 04. 02. a condição de situar-se ela em zona rural. antes de consumada a adoção e no interesse da criança por pessoa estrangeira. pode-se afirmar que 01. será impedida de exercer a inventariança. e dela removido se estiver nessa função. o quinhão dela acrescerá aos usufrutuários sobreviventes Dalton. 08.
. mas esse quinhão só se consolidará à nua propriedade quando do falecimento dos demais usufrutuários. 08. autorizar a saída do adotando do território nacional. e a cultivar uma pequena horta para uso próprio e consumo. 16. a lei estabelece determinadas normas a serem observadas. 04. arrendatário de um imóvel rural. extinguir-se-à o usufruto em relação aos usufrutuários sobreviventes Dalton. a 01. Dallon. embora lhe seja defeso pelo testador. proibição de ser o requerente proprietário rural ou urbano. 08. 64. sub-arrendatário. A respeito das obrigações é correto afirmar que 01. foi renovado tacitamente e passou a vigorar por tempo indeterminado. o herdeiro que sonegar bens da herança não perderá a direito que sobre eles lhe cabia. em decisão fundamentada. Júlia e Lino. 02. 02. 16. em geral. por 05 anos. o herdeiro pode requerer a partilha. fâmulo da posse. e poderá. Júlia e Lino. extinguir-se-à o usufruto em relação a Silvia. salvo se da morte do proprietário houver decorrido vinte anos. dando-se a imediata consolidação em Nilo e Branca. ainda. possuidor indireto. (TJBA – 1999) 2. 02. não obsta à partilha estar um ou mais herdeiros na posse de certos bens do espólio. ou não admitir divisão cômoda. o credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra. a adoção de criança e do adolescente é irrevogável. o quinhão dela acrescerá aos nus-proprietários Nilo e Branca.
08. não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa se devido a motivo relevante. se fixado o valor pecuniário por arbitramento. e o devedor a eles está obrigado. I e IV estão corretas. entre pessoas que são. não pode proceder à partilha de seus bens. Ao modo de extinção de obrigações. V está correta. 32. se devido a motivo relevante 04. em principio. novação. e pode efetuar-se entre coisas fungíveis. Atente para as seguintes afirmações. resolver-se-à a obrigação. Considera-se inexistente a aceitação da proposta se depois dela. 32. chegar ao proponente a retratação do aceitante. havendo mais de um devedor numa mesma relação jurídica. responderá por perdas e danos. e as benéficos extensivamente. e só se efetiva entre dividas vencidas e coisas infungíveis. 16. 04. IV. compensação. e o devedor a eles está obrigado. antes da escolha. g. I. nas obrigações relacionadas ao saldo ou débito do tutor para com o tutelado. antes dela. III. vencem a partir do julgamento definitivo das cantas 32. compensação. desde que mais valiosa. ou simultaneamente. e se contarão assim as dividas em dinheiro. até onde se equivalerem. serão. chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. e por ela podem ser validadas obrigações nulas ou extintas. 02. nos contratos. 64. imputação do pagamento. na obrigação de dar coisa incerta. Os juros moratórios legais 01. antes da escolha. Delas 01. como as prestações de outra natureza. v. serão. responderá apenas por perdas e danos. pare ser tácita. 08. II. se a prestação de fato se impossibilitar sem culpa do devedor. A manifestação da vontade. e só se opera em relação à divida toda. em principio. se por culpa do devedor. 04. na obrigação de dar coisa incerta. quando a lei não exigir que seja expressa. 02. 16. (TJBA – 1999) 8. ao mesmo tempo. e pode ser feita independentemente do consentimento do credor. se a prestação de fato se impossibilitar sem culpa do devedor. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.. I está correta. o credor de coisa ceda está obrigado a receber outra. IV está correta. Deixa de ser obrigatória a proposta se.02. os contratos onerosos interpretar-se-ão estritamente. de seis por cento ao ano. nas obrigações provenientes de delito. são compostos e devidos desde que o crime foi praticado. e pode verificar-se sobre toda a divida ou só pane dela. 02. compensação. a solidariedade se presume 08. se contam da citação. de seis por cento ao ano. III e IV estão corretas. serão. 04. II está carreta. V. 08. mesmo que se não alegue prejuízo. I e v estão corretas 64. 32. (TJBA – 1999) 6. 16. resolver-se-à a obrigação. A impossibilidade da prestação invalida o contrato. 16. desde que se comprove efetivo prejuízo do credor. e pai em vida. sempre. devedora e credor uma da outra dá-se o nome de 01. poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa.
. (TJBA – 1999) 7. nas obrigações ilíquidas. confusão. se por culpa do devedor. de seis por cento ao ano.
000. que lhe dê condições de sobrevivência.
.04. inclusive no que se refere à publicidade dos produtos. como sua característica.000. 3 . aponta-se. fraude ou falsidade das dividas e dos contratos. Posteriormente. sobre a preferência entre eles disputada. 08. fraude ou falsidade das dividas e dos contratos. 5 . por conta risco do franqueado. 4 . simulação. (B) tem como exigir um emprego na Fundação. conceda à primeira o direito de comercializar marcas ou produtos de sua propriedade. com o qual iria trabalhar para se manter. que se caracteriza por ligar uma pessoa a uma empresa. 2 . 9 . 16. o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação a liquidação relativa à coisa arrecadada e liquidada.81. dentre outros. (TJBA – 1999) 10. 04.31. a inexistência de vinculo de subordinação entre o franqueador e o franqueado. para que esta. a existência de vinculo de subordinação entre o franqueador e o franqueado. dentre outros. legalmente. qualquer benefício por parte da Fundação. dentre outras. Procede-se ao concurso de credores. 04.00 (quinhentos mil reais). simulação. de doze por cento ao ano. a obrigação de o franqueador prestar permanente assistência técnica e comercial ao franqueado. após a formal constituição em mora do devedor. Adquiriu um caminhão por R$500. e. apenas às dívidas em dinheiro.32.00 (um milhão e quinhentos mil reais) num jogo de loteria.64. gozando de privilégio especial. o caminhão de Valdir incendiou-se.90. apenas sobre a preferência entre eles disputada 08.000. sobre a nulidade. sobre a preferência entre eles disputada e sobre a nulidade.500. No contrata de franquia. 02. em princípio. necessariamente ser comerciantes.18. toda vez que as dividas excedam à importância dos bens da devedor. 02.01. 10 38. e se contarão. podendo a discussão versar 01. pelo menos o franqueador deve ser comerciante. ficando ele sem seu instrumento de trabalho e sem meios de adquirir outro caminhão. os quais devem. 7 . mediante condições especiais. serão. 16. todavia sem estar obrigado à publicidade dos produtos. (C) tem direito de que lhe seja devolvido o valor de R$1. 8 . gozando de privilégio geral. os créditos por custas judiciais e pelos salários dos criados. 32. sobre a preferência dos direitos dos credores. 01.42. (TJBA – 1999) 9. o dever de o franqueador prestar assistência técnica e comercial durante certo período.000. 6 . (TJMG – 1999) 1) Valdir recebeu o prêmio acumulado de R$1. O restante do prêmio foi empregado na instituição de uma Fundação de amparo aos idosos. a comercialização do produto objeto da franquia.00 (um milhão de reais) pela Fundação. o qual não tem autonomia jurídica e financeira em relação ao franqueador. Valdir (A) acha-se impossibilitado de exigir. a obrigação de o franqueador dispor de produto que tenha assegurada a comercialização e o franqueado tem autonomia jurídica e financeira. Diante do exposto. Gabarito: 1 . e o credor por benfeitorias necessárias ou úteis em relação à coisa beneficiada.21.
(C) ineficaz. O que poderia impedir a procedência da ação? (A) Julião é beneficiado por um decreto de anistia.
(TJMG – 1999) 5) Juliana e Mateus. devido a algum impedimento externo extrínseco.(D) passa a ter direito de receber. é denominado (A) nulo. (B) ilícito. (D) condenatórias / a uma prestação.
. (C) A sentença criminal absolve Julião por falta de provas.
(TJMG – 1999) 4) A prescrição atinge as ações _______________________ que protegem os direitos __________________________. pelo qual optaram pelo regime de Separação de Bens. causando-lhe deformidade permanente. Januário pretende receber indenização de Julião e ingressa na Justiça com a ação competente. (C) pessoais / que a lei determina. (E) tem amparo legal para que sua doação seja anulada pela Justiça e o patrimônio da Fundação retorne a sua pessoa. a seguir.
(TJMG – 1999) 3) Julião cometeu contra Januário um crime de lesão corporal. (D) anulável. (B) Julião morre logo após a sentença deixando espólio. mensalmente. (E) inexistente. firmaram um documento particular. uma pensão vitalícia de 10 (dez) salários mínimos. (B) constitutivas / potestativos. (E) constitutivo-condenatórias / que a lei determina. Viveram aparentemente bem durante 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses. Qual é a opção que completa corretamente o conceito acima? (A) reais / potestativos. (E) A sentença criminal reconhece que Julião agiu em sua legítima defesa. (D) A sentença proferida no processo criminal julga extinta a punibilidade. da Fundação. e. às vésperas do casamento.
(TJMG – 1999) 2) O ato jurídico válido para quem o pratica. que não gera efeitos para outras pessoas que dele não participaram.
somente pode o filho adulterino pleitear este direito (A) se for órfão de mãe. (D) aquisição do imóvel pelo parceiro outorgado. Juliana requereu Separação Litigiosa. Como deve proceder o Juiz na fase da partilha de bens? (A) Determinar a ratificação do pacto antenupcial. (E) após a separação do adúltero. aproveita aos outros. independentemente de sua forma e da data de aquisição. (A) aberta por um dos credores solidários. (C) Aplicar as regras que tratam da Comunhão Universal de Bens. (E) Decidir pela divisão do patrimônio comum. (C) distrato ou rescisão de contrato. (D) efetuada contra um dos devedores solidários. envolve os demais. só prejudica os outros devedores quando se tratar de obrigação divisível. (E) operada contra um dos herdeiros do devedor solidário. nunca prejudica os outros herdeiros. (C) ao limite da maioridade. (C) operada contra um dos herdeiros do devedor solidário. (B) depois de reconhecido.
(TJMG – 1999) 7) Quanto à prescrição nas obrigações. envolve os herdeiros de outro devedor solidário. (D) após o divórcio do adúltero. que dispõe sobre ação de alimentos.
(TJMG – 1999) 8) NÃO é admitida como extinta a parceria rural no caso de (A) morte do parceiro outorgante. (D) Declarar nulo o pacto particular e aplicar as regras da Comunhão Parcial de Bens. (B) efetuada contra um dos devedores solidários. em partes iguais. NÃO é correto afirmar que a interrupção.
. que foi julgada procedente. (B) desapropriação total do imóvel.no início de 1999.
(TJMG – 1999) 6) Com relação à Lei 5 478/68. (B) Determinar o cumprimento do pacto antenupcial. estribada em provas irrefutáveis.
(MPRJ – XXII – 1998) 8ª questão Constitui a LESÃO defeito do negócio jurídico? Em caso afirmativo. como deve posicionar-se o Promotor de Justiça? b) a pretensão de CLÁUDIA encontra tutela jurídica nos autos da ação de divórcio? Resposta objetivamente justificada. 3 . 6 . de qual espécie? Quais são seus requisitos e consequências? Resposta objetivamente justificada. O tempo mínimo de uso da área usucapienda pelo posseiro é de 4 (quatro) anos. 10 . 5 .viúvo.B. A área usucapienda tem sua metragem máxima fixada em norma jurídica.D. pode-se concluir que os requisitos comuns ao usucapião "pro moradia" e ao usucapião "pro labore" estão representados na seguinte seqüência: (A) 2-3-4. sem testamento Patrícia e Pedro. No dia 27 do mesmo mês e ano realizou-se a audiência de ratificação e o divórcio foi decretado.05. 7 .E.C. Pergunta-se : a) tendo em vista o falecimento de JOSÉ.
(TJMG – 1999) 9) 1.A. Raimundo filho reconhecido pelo falecido.(E) impossibilidade de execução.A. Cinco meses após encerrado o inventário. Os autos foram remetidos ao Ministério Público em 30. Todavia.D. mas desconhecido de Patrícia e Pedro . 4 . 8 . comprovando ser companheira do falecido e dizendo-se interessada na solução do processo. seus filhos. 2. 4.96. Raimundo terá de propor uma ação (A) rescisória. Para postular os direitos de que se julga titular. O posseiro não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. em 13. (E) investigatória de paternidade. (D) anulatória de partilha. (B) 2-3-5. (C) de petição de herança.96.
.E. CLÄUDIA requereu fosse admitida a ingressar no feito. É necessário que o posseiro tenha moradia na área usucapienda. (E) 1-2-4. O usucapião somente será reconhecido uma única vez ao mesmo possuidor.
(TJMG – 1999) 10) Com o falecimento de Antônio Carlos . partilharam entre si os bens e registraram o formal.96. 2 .C. (MPRJ – XXII – 1998) 9ª questão JOSÉ e ANA requereram.entra em juízo pretendendo receber seu quinhão na herança do pai. Em 29. 5. (D) 1-2-3. Gabarito: 1 . o divórcio direto consensual do casal. Pela análise do quadro acima. 9 . em razão de força maior. no dia seguinte. (B) de alimentos.05.D. 3. (C) 2-4-5. JOSÉ veio a falecer. abriram o Inventário.05. 28 de maio.
(MPRJ – XXII – 1998) 10ª questão MARIA. Em 10. contínua e incontestadamente. companheira do finado PAULO. exercera a posse sobre o imóvel como se dono fora. (MPRJ – XXII – 1998) 09ª questão JOSÉ e ANA requereram. proprietário de um imóvel situado no Rio de Janeiro. Todavia. com justo título e boa-fé. devidamente representada.05. Em 29. Encontrando-se fora do Brasil há vinte anos. fato esse confirmado pela prova colhida. Opine o candidato a respeito.1998. devidamente representada. o divórcio direto consensual do casal. É tido como revel. Alega que PAULO. são os autos remetidos ao Ministério Público. quando este foi atingido por um caminhão. Opine o candidato a respeito. quando este foi atingido por um caminhão.96. negando qualquer responsabilidade pelo evento e atribuindo culpa exclusiva ao motorista do caminhão. já separados de fato há três anos. não havendo impugnação de terceiros.05. como deve posicionar-se o Promotor de Justiça? b) a pretensão de CLÁUDIA encontra tutela jurídica nos autos da ação de divórcio? Resposta objetivamente justificada. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA (MPRJ – XXII – 1998) 08ª questão Constitui a LESÃO defeito do negócio jurídico? Em caso afirmativo. menor impúbere. CLÁUDIA requereu fosse admitida a ingressar no feito. a Transportadora Sol apresentou contestação. Comunicaram tal fato ao juiz e ratificaram o pedido de divórcio. Resposta objetivamente justificada. Instados a apresentar a certidão de casamento. fato esse confirmado pela prova colhida. ajuíza. CARLOS é citado no exterior e queda-se inerte. encontrava-se com sua genitora em um coletivo da Transportadora Sol.03. em 13. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA (MPRJ – XXII – 1998) 2ª Questão MARIA.01. comprovando ser companheira do falecido e dizendo-se interessada na solução do processo. ocorrida em julho de 1996. de qual espécie? Quais são seus requisitos e conseqüências? Resposta objetivamente justificada. a Transportadora Sol apresentou contestação. em serviço público da União.96. JOSÉ veio a falecer. menor impúbere. citando os dispositivos legais aplicáveis. negando qualquer responsabilidade pelo evento e atribuindo culpa exclusiva ao motorista do caminhão. Os
. só então observaram que não ocorrera a sua inscrição no registro civil. não oferecendo contestação. (MPRJ – XXII – 1998) 1ª Questão JOÃO e MARIA casaram-se em 20. em 1998. Acionada por MARIA. (MPRJ – XXII – 1998) 10ª questão MARIA.96. que sofreu graves lesões em razão do acidente. que sofreu graves lesões em razão do acidente. ajuizaram ação de divórcio consensual. Acionada por MARIA. exerce a posse nas mesmas condições. Pergunta-se: a) tendo em vista o falecimento de JOSÉ. com quem vivera nos seis anos anteriores à sua morte. cujo motorista trafegava imprudentemente pela contramão de direção. desde seu óbito. 28 de maio. a partir de maio de 1982. encontrava-se com sua genitora em um coletivo da Transportadora Sol. Cumpridas as regras dos artigos 942 e 943 do Código de Processo Civil e. Os autos são remetidos ao Ministério Público. cujo motorista trafegava imprudentemente pela contramão de direção.05. e que ela. ação de usucapião em face de CARLOS. no dia seguinte.1989. Opine a respeito. Os autos foram remetidos ao Ministério Público em 30. No dia 27 do mesmo mês e ano realizou-se a audiência de ratificação e o divórcio foi decretado. Os autos são remetidos ao Ministério Público.
parou o ônibus que conduzia em um ponto da estrada. MARIA. em 20 de outubro de 1993. amigo de longos anos de PEDRO. vindo a falecer em seguida. sem dar notícias. (MPRJ – XXIII – 1999) 8ª questão Explique a responsabilidade contratual da pessoa jurídica. desapareceu de seu domicílio. Resposta objetivamente justificada. Opine a respeito. através de contrato escrito. solteiro.000. procura JOÃO para efetuar o pagamento. Ficou apurado no inquérito policial que o disparo fora efetuado por um homem que estava parado nas proximidades do ponto de ônibus e que tomou rumo ignorado após o fato. ação de responsabilidade civil contra a Viação Velocidade Máxima S. Em face disso. poderá o credor exigir de um dos seus herdeiros a dívida inteira? Resposta objetivamente justificada. e alegando. para descida de passageiros. localizado na cidade de Recife.. para administrar-lhe os bens. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA (MPRJ – XXIII – 2000) 2ª Questão JOÃO. maior de 28 anos de idade. ainda. tendo por objeto imóvel de sua propriedade localizado na cidade de Recife. por si e representando seu filho menor JOÃO JÚNIOR. A. por não ser esposa da vítima. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA (MPRJ – XXIV – 2000) 9ª questão JOÃO.autos são remetidos ao Ministério Público. (MPRJ – XXIII – 2000) 1ª Questão JOÃO. Em 1994. não deixando representante ou procurador. PAULO pretende efetuar o pagamento por consignação. companheira de JOÃO. motorista da Viação Velocidade Máxima S. que deveriam ser pagos no dia 30 de abril de 2000. Opine sobre a pretensão de MARIA e de JOÃO JÚNIOR. quando foi atingido por disparo de arma de fogo. a sentença que mandou abrir a sucessão provisória. celebra.00 (três mil reais). (MPRJ – XXIII – 1999) 9ª questão Em uma obrigação indivisível no valor de R$ 3. em 15 de setembro de 1990. Diante da recusa de JOÃO em receber o pagamento da quantia devida. na cidade do Rio de Janeiro. Transitou em julgado. foi declarada sua ausência por sentença judicial. Indaga-se: o referido contrato é válido? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA (MPRJ – XXIV – 2000) 8ª questão Estabeleça a diferença entre as seguintes figuras afins dos direitos subjetivos: faculdades jurídicas. e nomeado curador seu genitor PEDRO. citando os dispositivos legais aplicáveis. por escritura pública. ajuizou. se um dos devedores vem a falecer. (MPRJ – XXIII – 1999) 10ª questão Quais as diferenças entre pátrio poder e tutela? Resposta objetivamente justificada. Resposta objetivamente justificada. emprestou para PEDRO cem mil reais. JOÃO. A.. Na data do vencimento. tratar-se exclusivamente de acidente do trabalho. PAULO. embora comprovada a união estável. Pergunta-se:
. contrato de compra e venda com ANTONIO. poderes jurídicos e direitos potestativos. que contestou suscitando a ilegitimidade de MARIA.
Na sentença de mérito.
(MPRJ – XXIV – 2001) 2ª Questão Disserte sobre as diferenças de tratamento normativo dos institutos da prescrição e da decadência. publicadas em 1° de outubro de 2002. O juiz fixou os provisórios no percentual de 15%. Se. indaga-se quando entrarão em vigor: a) as normas alteradas? b) as normas relativas ao direito das obrigações? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. desnecessária a consulta ao novo Código Civil. os alimentos definitivos foram fixados em 10%.
. durante o período da vacatio legis. segundo a legislação vigente. JOÃO requer que prevaleça. para a execução. Analise as questões de direito. (MPRJ – XXV – 2002) 10ª questão Quais os efeitos jurídicos em decorrência do descumprimento do encargo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (MPRJ – XXV – 2002) 08ª questão: O novo Código Civil foi publicado em 11 de janeiro de 2002. no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Durante a tramitação dos recursos. requerendo a fixação de alimentos em 20% dos vencimentos líquidos do Réu. em face do Município do Rio de Janeiro. MARIA visando a majorar os alimentos definitivos para 20% e JOÃO pretendendo reduzi-los para 5%. entrando em vigor um ano após a sua publicação. segundo a legislação vigente. (MPRJ – XXV – 2002) 09ª questão O cônjuge sobrevivente que passa a viver em união estável perde o direito real de habitação? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. em evento patrocinado pela Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro durante o Carnaval de 2002. 407 do Código Civil pode ser rejeitada pelo juiz? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA (MPRJ – XXIV – 2001) 1ª Questão MARIA propôs ação de alimentos em face de JOÃO.a. (MPRJ – XXV – 2002) 1ª Questão O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) demandou. As partes interpuseram recursos de apelação. forem feitas correções em normas do direito de família. o percentual de10% fixado na sentença de mérito.
pode PAULO usar da ação de consignação em pagamento para compelir o credor a receber a quantia devida?
quais os efeitos jurídicos do pagamento efetuado por PAULO. ação de cobrança de direitos autorais pela execução de músicas em via pública. seu marido. MARIA pretende executar os provisórios fixados no início da lide. desnecessária a consulta ao novo Código Civil. caso JOÃO tivesse concordado em aceitá-lo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA (MPRJ – XXIV – 2000) 10ª questão Na tutela testamentária. segundo a legislação vigente. a nomeação feita por um dos legitimados do art. b. desnecessária a consulta ao novo Código Civil.
Argumenta que. sem importar o lucro direto ou indireto. Opine. (MPRJ – XXV – 2002) 2ª Questão Estabeleça a diferença entre fato do produto e vício do produto?
. sobre a pretensão do ECAD. em forma de parecer. a execução musical em eventos semelhantes decorre do princípio da necessidade de valorização da produção artística.
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