Source: https://pt.scribd.com/document/77465298/HC-Leonardo-Cardoso-Da-Silva-OK
Timestamp: 2017-09-19 11:55:05+00:00

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HC Leonardo Cardoso Da Silva - OK!
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EXMO. SR.DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ± RJ.
³violar um principio é muito mais grave do que transgredir uma norma. Representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus
valores fundamentais, contumélia inadmissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra´. (CELSO ANTÕNIO BANDEIRA DE MELLO).
REF.PROCESSO: 0493045-05.2011.8.19.0001 VALTÉCIO DUARTE DO NASCIMENTO, advogado, inscrito na OAB/RL sob o número 158.123, CPF/MF n.º 342.417.953-15, residente e domiciliado na Rua Itapecuru Mirim, n.º 36, Guaratiba, Cep: 23031-180, Rio de Janeiro/RJ, advogado e bastante procurador (procuração em anexo doc. 01), com escritório profissional sito à Estrada do Magarça nº 5.666 ³B´, Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ, onde recebe notificações e intimações, VEM mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 647 do Código de Processo Penal e Artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar
ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
0001. e mesmo assim o órgão do Ministério Público em exercício no plantão judiciário de 24/12/2001 expediu data vênia.´ 2 .2011. brasileiro. Dr. Santa Cruz. André Ricardo de Franciscis Ramos. ora apontado como autoridade coatora no Processo n°: 0493045-05. residente e domiciliado na Avenida Antares nº 35 casa 15. portador da carteira de identidade nº 24. sua cota ministerial em fundamentação equivocada: ³em que pese o patrono do indiciado ter acostado a documentação não consta referente autos à sua residência Certidão fixa de do mesmo.INICIALMENTE: Urge informar a este MM Desembarcador que até o presente momento. carteira de trabalho. vigilante. solteiro. por ordem do honrado e digno MM Juiz do Plantão Judiciário de 21/12/2011. entendendo o parquet serem tais documentos indispensáveis à análise do pleito liberatório. tudo pelos fatos e em razão dos fundamentos jurídicos a seguir expostos: I . recluso no Presídio Ary Franco.19. inscrito no CPF/MF sob o nº 129. etc.650. CTPS nº 78617 série 154 RJ.8. Rio de Janeiro/RJ Cep: 23510-360. não foi permitido a este defensor ter acesso aos autos do Processo. depreende-se que até o momento nos Antecedentes Criminais. cópia do APF e nem das medidas posteriores.391-6.em favor de LEONARDO CARDOSO DA SILVA.847-03. LOUVANDO-SE O PATRONO DO REQUERENTE APENAS EM SUAS PALAVRAS.361.
sendo-lhe assegurada a assistência da família e de ADVOGADO.906/1994 (Estatuto da Advocacia). afronta não penas ao devido processo legal. pois refere-se a um direito fundamental do indivíduo. ter acesso amplo aos elementos de prova que. por conta do recesso judiciário. seja para orientar a família do preso.o preso será informado de seus direitos. não assegurar. a questão é de suma importância." Vossa Excelência. e CONSTRANGIMENTO para o paciente LEONARDO CARDOSO DA SILVA. direito de o advogado. seja para adotar providências judiciais cabíveis. já se traduz em prejuízo para a defesa. conforme Artigo 5°. entre os quais o de permanecer calado. digam respeito ao exercício do direito de defesa. mas a própria Constituição Federal. Ademais acarreta desrespeito a Súmula nº 14 do STF in verbis: "É direito do defensor. tomar conhecimento dos fatos e das provas carreadas nos autos. na qualidade de mandatário de pessoa presa. no interesse do representado. Juiz garantista que é. ou a Lei 8. certamente reconhecerá que apenas isto. 3 ." Excelência. que garante aos acusados o direito de ser assistido por um advogado: "LXIII . já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária. Situação caracterizadora de constrangimento ilegal e de inegável prejuízo para a defesa.Excelência. inciso LXIII da Constituição Federal.
a concessão liminar do writ of habeas corpus se impõe. quais sejam. É que prologando-se no tempo o estado de coação ilegal que incide sobre o jus libertatis do paciente esta situação jamais poderá ser corrigida pelo provimento que se der ao pedido liberatório.II . o pedido dever ser liminarmente concedido. o ³periculum in mora´. o constrangimento ilegal incidente sobre o paciente (fumus boni iuris). a futura decisão jamais poderá compensar a liberdade que ficou perdida.DA NECESSIDADE DE LIMINAR: No Habeas Corpus. já que se aguardar in casu a futura decisão a ser prolatada no processo. grave dano de difícil ou mesmo de impossível reparação à liberdade física do paciente (periculum in mora). quando estiver efetivamente delineado pela prova que instrui o pedido de habeas corpus. o pedido poderá conter requerimento de LIMINAR. documental. desde que estejam presentes seus pressupostos. 4 . o ³fumus boni iuris´ e o perigo que a demora poderá causar. Logo. isto é. da violência. Em circunstâncias dessa matriz. É que a liberdade física não é um bem patrimonial que pode ser atualizado quando do proferimento do decisum. para cessação evidencie-se o incontinenti manifesto. a razoabilidade da pretensão. Por ser ela psicológica e até mesmo moral. Magistrado. gerará como resultante. em decorrência da própria natureza. ou seja. Não há como se atualizar a perda da liberdade. direito insopitável. boa a quando o constrangimento com demonstração prestação adiantando cautelarmente. comprovada de plano a ilegalidade ou o abuso. jurisdicional.
eis que pilotava uma motocicleta produto de furto ou roubo. em virtude das razões longamente aduzidas. não resta nenhuma dúvida de que o Paciente sofre constrangimento ilegal com o seu recolhimento à prisão. Entretanto. Presente o fumus commissi delicti. o paciente preenche todos os requisitos legais para que responda por seu erro em liberdade. tal fato é reprovável. o deferimento da MEDIDA LIMINAR. constrangimento ilegal. indubitavelmente. pelos motivos apresentados para que se determine seja o Paciente solto incontinenti. o impetrante espera deste Elevado Julgador a CONCESSÃO DE LIMINAR. que autorizam. initio litis. III . a medida extrema configura. eis que. e está prescrito na legislação Penal em vigor. em face da evidenciada ausência do fumus boni júris e do periculum in mora. como singelamente demonstradas. como CRIME DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO.Logo. FOI COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.DOS FATOS: O paciente encontra-se preso desde o dia 21/12/2011. Diante desse quadro anormal. visando alcançar a mais inteira JUSTIÇA. sem dúvida. 5 . sendo-lhe imputado a prática do crime previsto no Artigo 180 Caput do Código Penal. neste particular. à vista dos documentos acostados.
em anexo).). No presente caso se justificaria tal medida.reside em Santa Cruz. pois é ele que justifica a aplicação de medidas extremas. possui TRABALHO LÍCITO no local onde vive e RESIDÊNCIA FIXA . 282 do CPP prevê que: ³As medidas cautelares previstas neste título deverão ser aplicadas observando-se: (.. para impedir-lhe a fuga para fora do distrito da culpa ou para proibi-lo de entrar em contato com outras pessoas ligadas ao fato. 6 . se estivéssemos diante de um criminoso contumaz. Pois bem. o fundamento de todas as medidas cautelares é o periculum libertatis. fica evidenciado pelos documentos acostados agora. II ± Adequação da medida à gravidade do crime. que o paciente não tem nenhuma intenção de aliciar testemunhas ou se ausentar do distrito da culpa. Ora. levando em conta o perigo que o agente pode oferecer à sociedade estando livre.IV . É PRIMÁRIO E TEM BONS ANTECEDENTES.. e trabalha como controlador de acesso no Barra Shoping na Barra da Tijuca ± (doc. circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. até porque.DO DIREITO: A) O CONSTRNGIMENTO ILEGAL O Art.
de nenhuma influência social. Ao receber o Auto de Prisão em Flagrante. e sem personalidade voltada para o crime. DOCUMENTOS ESTES AGORA ACOSTADOS PARA APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA: COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA. LV. constatando-se que então jamais criará transtorno à instrução do feito. com razoável situação financeira. LVIII. deve ser concedida a Ordem. BEM COMO SEUS ANTECEDENTES´. LVII. o Douto Juiz de plantão optou na forma do Art. Para tanto. Assim. de limitada instrução escolar. ILEGAL fazendo e a cessar violação imediatamente às o CONSTRANGIMENTO Garantias Constitucionais insculpidas no Artigo 5º. 7 . COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA.B) A DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE É DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO E NÃO FOI REVESTIDO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. por converter a prisão flagrancial em prisão preventiva. 310 do CPP. que o Paciente pertence a classe social desfavorecida economicamente. Insta salientar. OBSERVE-SE AINDA QUE. e LXVI da Constituição Federal. incisos LIV. assim fundamentou sua decisão: ³AINDA NÃO HÁ NENHUMA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA E DE RESIDÊNCIA FIXA. ante o fato de não subsistirem mais os pressupostos estampados nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal.
o fato de que levando-se em consideração a pena prevista em abstrato. A prisão é a ³ultima ratio´ porque o normal e o natural é o ser humano estar em liberdade a sua prisão é medida excepcional. ainda. como se pode verificar mediante vasto conteúdo probatório que segue em anexo. AS CONDIÇÕES DE PERSOLIDADE. data máxima vênia. em decorrência da possibilidade de ao final ser convertida na forma do Art. sabe-se. principalmente. pela nova ordem processual. AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. O PACIENTE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. Sem embargo. É PRIMÁRIO. Ressalte-se. justifica-se a prisão cautelar do paciente revelando-se inteiramente desnecessária e desproporcional. E TEM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. razoabilidade e sem excessos. PARA A INVESTIGAÇÃO. BEM COMO SER O CRIME DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO E NÃO SER REVESTIDO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NINGUÉM PODE FICAR PRESO QUANDO A LEI PERMITIR LIBERDADE PROVISÓRIA. 44 Código Penal. pois o seu caráter é instrumental. Ademais.Mas não é só: A prisão cautelar não possui função. a medida cautelar deve ser necessária para GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 8 . PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA EVITAR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS. menos ainda. que deve ser aplicada com a devida proporcionalidade. A CONDUTA SOCIAL OS ANTECEDENTES.
DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ORA SÃO ACOSTADOS. item 2. ensejadores para a manutenção da prisão cautelar. cujo artigo 7°. de 6.E TEM MAIS: A privação da liberdade em caráter cautelar sem respaldo na Constituição e na lei infraconstitucional é medida que viola também a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). integrado ao Ordenamento Jurídico Pátrio por força do Decreto nº 678. para a manutenção da prisão cautelar. O fato Excelência é que a ilustre autoridade coatora. é válido trazer à tona a manifesta falta de pressupostos estampados nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. ora acostados. É PRIMÁRIO E TEM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. NÃO DISPUNHA NO MOMENTO DA CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM CAUTELAR. estatui: ³Ninguém pode ser privado de sua liberdade física. 9 . salvo pelas causas e nas condições Políticas previamente dos Estadosfixadas pelas Constituições Partes ou pelas Leis de acordo com elas promulgadas´.11. à vista dos documentos. principalmente. Com relação aos pressupostos perfeitamente exigidos por Lei.1992. DANDO CONTA DE QUE O PACIENTE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA.
Em consequência. conclua-se pela improcedência da ação penal. em caso de condenação. pondo em risco direitos e liberdades individuais. e isso só poderá ocorrer estando em ele liberdade. logicamente. prevê. finalmente. Daí a presente impetração. trazendo ao Juízo. não há indícios que levem a essa conclusão. Dessa forma. Muito pelo contrário. vol. as mesmas possam ser analisadas e. pois lhe permitirá reunir provas para que. em seu tratado de diritto penale. ao lado de normas que asseguram os meios de verificação da culpabilidade. 196: ³O escopo do processo penal é o de verificar o fundamento da pretensão punitiva e não de torná-la realizável a todo custo. a tutela do interesse de liberdade individual. tão cara para todos nós. Excelência. o processo penal assegura. tal risco não existe. outras dispostas a evitar o erro e o arbítrio.´ Aperfeiçoa a eficácia dos direitos fundamentais porque refuta medidas vingativas a ponto de se querer substituir o Estado de Direito por arbitrariedades. junto ao interesse representativo. bem como.Como preleciona Manzini. a ninguém. Relativamente ao risco do Paciente tentar impedir a aplicação da lei penal. i pág. pois. no Estado livre. interessa mais que ao próprio indiciado demonstrar a sua inocência. os fatos demonstram que não há necessidade extrema para esta finalidade. 10 .
em sua obra Liberdade Provisória. em sua obra Processo penal. Saraiva 2009. se o Juiz verificar. uma vez que não se trata de acusado perigoso à sociedade. É pacífico na doutrina. as quais. A segregação excepcional somente poderá ocorrer se presentes as três hipóteses atrás referidas. evidente a desnecessidade dessa medida. Rio de Janeiro: Forense. pelo auto de prisão em flagrante. ed. 2000. ainda tendo por base o tema acima abordado.conforme o exposto acima elencado. não existem. 11 . sendo primário. Weber Martins Batista. possui família constituída. conforme elenca Fernando da Costa Tourinho Filho."in verbis". pelo quantum não justificará a angustiante vida de fugitivo. bem como. pelas provas carreados ao presente caderno processual. possuindo residência fixa. 100 . restando por outro lado. p. o Paciente tem residência fixa. 2º ed. São Paulo."in verbis: "Será admitida a liberdade provisória vinculada sem fiança. Oportunamente. a reprimenda possível de receber. p. na hipótese de ser condenado. seja qual for a infração. a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva".448 .
Desnecessidade de exame aprofundado da prova. DESNECESSIDADE DA MANUTENCÃO DA CUSTÓDIA. autorizando que paciente responda solto ao processo. Viável juridicamente o conhecimento e a concessão da ordem pleiteada. indeclinável DA absoluta PRINCÍPIO RAZOABILIDADE. A prisão processual tem como pressuposto necessidade. mas que."Sempre que estiverem ausentes as condições que tornam necessária. tem ele o direito de ser mantido solto durante o processo". em apertada síntese. IV . Fatos novos que moral modificam substancialmente sua o panorama anterior. Precedentes das Altas Cortes Federais. que cercam a dolorosa situação do paciente. 12 . como medida excepcional a prisão cautelar do indiciado ou réu.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: Processual Penal. PRISÃO PREVENTIVA. Pedido de revogação sustentado por pletora de documentos. visamos minorar. com o conhecimento e concessão desse writ. inclusive do Egrégio Supremo Tribunal Federal. através do seu retorno ao convívio social e famíliar. Enfim. Liberdade provisória. são esses os pontos. PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. Possibilidade. O habeas corpus é via de eleição para desconstituir coação ilegal advinda da falta de justa causa da decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente e daquela que a mantém.
mantidas liminarmente pela Autoridade ora Coatora. ilegalidades estas. bem como ao basilar princípio da presunção da inocência. requer a imediata CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR para que: Seja expedido ALVARÁ DE SOLTURA ao Paciente. sofrendo constrangimento ilegal e permanecendo preso sem a devida e exigível justa Requer. seja. diante de todas as circunstâncias que envolvem este processo evidenciando o CONSTRANGIMENTO ILEGAL. pois.DO PEDIDO: Ex positis. por fim. ora acostados e da manifesta ausência dos pressupostos que autorizam a medida extrema. após os trâmites legais. o Paciente causa.V . por ser esta medida da mais cristalina e incontestável. CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. estando. Por Último: 13 . à vista dos documentos. Desta forma estará Vossa Excelência prestando ao Direito e a Justiça o seu mais Lídimo Tributo. LEONARDO CARDOSO DA SILVA. JUSTIÇA. ao final. para que: CESSE IMEDIATAMENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
DE BOA CONDUTA SOCIAL. trata-se de RÉU PRIMÁRIO. pois acredita na sua inocência. pois se compromete a comparecer a todos os atos pertinentes ao feito. Nobre Julgador.Esclarece ainda. Além do quê. 26 de Dezembro de 2011. Pede Deferimento. Nesses Termos. Rio de Janeiro. ______________________________________________ VALTÉCIO DUARTE DO NASCIMENTO OAB/RJ 158. TRABALHADOR E COM RESIDÊNCIA FIXA. E certamente não colocaria seu bom nome e a sua juventude. não se furtará à aplicação da lei em caso de condenação.123 14 . em risco com uma fuga desnecessária.
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References: Artigo 5
 Artigo 5
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 Artigo 180
 Artigo 5
 artigo 7
in Dubio