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Timestamp: 2017-10-22 15:23:01+00:00

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Postado por Curiosa Qb em quinta-feira, 11 de outubro de 2007
«Carta aberta de um anónimo identificado
ao Primeiro-Ministro português»
É do JPG do Apdeites, e tem uma merecida Medalha*
de orgulho em ser Português
«Ao abrigo da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente quanto ao previsto no Artigo 2º (Estado de direito democrático), no Artigo 9º - alínea b) (Tarefas fundamentais do Estado), no Artigo 13º (Princípio da igualdade), no Artigo 21º (Direito de resistência), no Artigo 37º (Liberdade de expressão e informação) e no Artigo 48º (Participação na vida política).
Considerando que está ainda em vigor a Lei Fundamental acima referenciada, e no exercício consequente daquilo que, NA MINHA OPINIÃO, é um simples direito de cidadania, pela mesma garantido, venho muito respeitosamente solicitar um esclarecimento de cariz político, pelo que fará Vossa Excelência o favor de encaminhar a presente missiva para os serviços do Estado que entenda por mais convenientes ou adequados.
Considerando que a interpretação que faço do articulado constitucional, em sentido restrito aquele ao abrigo do qual segue a presente mensagem, em sentido lato todo o restante, resulta - como não poderia deixar de ser - apenas de idiossincrasias e limitações pessoais, nomeadamente culturais e educacionais, que poderão sofrer de algum vício de forma ou, de forma geral, estar completa e radicalmente erradas.
Considerando que não resulta claro, NA MINHA OPINIÃO, a julgar pelos mais recentes acontecimentos correlacionados, aquilo que o cidadão comum deverá considerar como “ilegítimo”, no que ao exercício do direito de opinião diz respeito, ou como “abusivo”, no que concerne ao respectivo direito de expressão. O mesmo será dizer, por exclusão de partes, que este mesmo considerando vale para a oposta, ou seja, não resulta pelos mesmos motivos claro aquilo que (não apenas na opinião de Vossa Excelência, como é óbvio, mas em termos estritamente legais) deverá ser considerado como “legítimo” e como “aceitável” no que respeita à opinião e expressão individual.
Considerando, por exemplo, e mantendo-nos apenas nos factos mais recentes relatados pela comunicação social, que Vossa Excelência considera (”enquanto Primeiro-Ministro e enquanto cidadão”) ter sido “ofendido e difamado” por um blogger português em concreto, e tendo por conseguinte Vossa Excelência accionado judicialmente esse blogger, mas apenas esse, não dando qualquer importância a tantos outros, e muito menos processando não apenas bloggers como jornalistas dos media tradicionais, que outro tanto disseram, ou escreveram, ou simplesmente reproduziram (quantas vezes aumentando, especulando, certamente exagerando ou exorbitando informações).
Considerando que, segundo diversas e autorizadas fontes e estudiosos, os blogs representam uma face informal e não organizada da rede informativa global, o que lhes confere um evidente carácter - e, de certa forma, alguma autoridade na matéria - de verdadeiros, eficazes, socialmente relevantes órgãos de comunicação social.
Por conseguinte, Excelência.
A questão que aqui me traz, quiçá abusivamente tomando o precioso tempo do Senhor Primeiro-Ministro, é esta, é clara e transparente: qual será a diferença entre opinião e difamação?
Pergunta singela que arrasta, porém, inevitavelmente consigo algumas outras. Não basta estar o cidadão comum ciente de quando, em que momento e em que condições é que uma opinião se transfigura em difamação. Necessita igualmente de ser informado, sem qualquer margem para dúvidas, de uma série de diferenças que, não se restringindo apenas à semântica, contribuiriam certamente para um maior esclarecimento e para a erradicação prática de incidências semelhantes.
Por exemplo: o que distingue, para o efeito, um Primeiro-Ministro, enquanto cidadão, de um cidadão que não é Primeiro-Ministro, enquanto tal?
Outro exemplo: a liberdade de expressão, que não deve de facto ser confundida com a libertinagem, seja de linguagem seja de qualquer outro teor, tem igual, ou menos, ou mais vigor legal consoante a categoria da pessoa à qual se refere?
E outro: uma opinião é tanto mais insultuosa quanto mais fundamentada for, ou é ao contrário? Ou seja, se essa opinião resultar de factos apurados (como, aliás, costuma suceder com as opiniões), maior é a “ofensa”, ou, pela inversa, existe presunção de inocuidade na opinião totalmente infundada?
Mais um: caso um indivíduo esteja inscrito num qualquer Partido, ou na eventualidade de possuir carteira profissional de jornalista, adquire por inerência o estatuto de inimputabilidade total, quanto a acusações de “calúnia e difamação”?
E ainda outro: se não existir qualquer espécie de insulto, nenhuma ofensa pessoal, sequer o mínimo vestígio de calão ou linguagem menos respeitosa, poderá ainda assim existir calúnia, existirá de todo alguma matéria para procedimento criminal por difamação?
E por fim: como será então possível investigar uma teoria que, a verificar-se posteriormente corresponder à verdade, pode pôr em causa o carácter de alguém, sem mencionar a ou as pessoas que são objecto dessa investigação e dessa teoria? Porque, assim sendo, como é possível saber antecipadamente se determinada teoria é credível ou não, se estes ou aqueles indícios (seja do que for) merecem ou não ser investigados, ou se a ou as pessoas em causa acabarão ilibadas ou não?
Mesmo respeitando o preceito legal da presunção de inocência - e também por causa do mesmo - ver motivos para acusar alguém de calúnia e difamação por aventar, investigar e, por fim, expor determinada teoria (ou alegação), será logicamente o mesmo que inviabilizar tacitamente toda e qualquer teoria; nada mais poderá ser questionado, ninguém mais posto em causa, nenhum facto investigado, nenhum indício analisado, nenhuma prova testada e muito menos contestada.
Ou seja, NA MINHA OPINIÃO, se aceitarmos desta forma o axioma, o que isso implica é - no extremo - a abolição pura e simples de uma tendência humana, a curiosidade, com tudo o mais por arrasto, dos pontos de vista filosófico e mesmo político, isto é, respectivamente a inteligência e a liberdade. Nada mais, nada menos.
Ora, presumo não ser exactamente isso o que pretende Vossa Excelência, Senhor Primeiro-Ministro, quando processa judicialmente um blogger, acusando-o de delito de opinião; e presumo que não seja exactamente isso porque, nesse caso, teríamos de concluir que a mesma lógica aplica sempre que proíbe manifestações de desagrado, ou ignora os jornalistas mais incómodos, ou demite os quadros mais desalinhados com a sua política, com o seu Partido ou, em última análise, todos aqueles que não vão com a sua cara. Ou seja, teríamos então de concluir que Vossa Excelência se está positivamente nas tintas, passe a expressão, para Portugal em geral e para os portugueses em particular, para o Direito em geral e para a Constituição em particular, apenas estando interessado numa única coisa e nada mais, a saber, a sua excelentíssima pessoa, enquanto cidadão em geral e enquanto Primeiro-Ministro em particular.
Ora é isto, precisamente, Senhor Primeiro-Ministro, que me custa - pessoal e racionalmente - a crer. NA MINHA OPINIÃO, não é possível que Portugal seja dirigido por um cidadão trivialíssimo, um qualquer vaidoso, um narcisista excelentíssimo, não acredito que sejamos governados por alguém que se preocupa enormemente consigo mesmo, com a sua aparência e as suas aparições, e nada, ou muito poucochinho, com o cargo que ocupa e com aquilo que esse cargo significa para dez milhões de seres humanos. E adianto, desde já, que tal não é nem seria possível porque o povo português não é, NA MINHA OPINIÃO, nem vesgo nem estúpido e, por conseguinte, se isso porventura viesse a suceder, o povo já o teria visto e entendido, ou seja, abreviando, não seria por muito tempo.
Portanto, e excluindo de boa fé semelhante hipótese, impõe-se apurar o que de facto motiva Vossa Excelência, no caso que mandou instaurar contra um nosso vizinho virtual, sendo que é esta (dele) condição o único factor que me leva a publicamente solicitar os supracitados esclarecimentos e a expor aquilo que por extenso declaro ser A MINHA OPINIÃO.
Assim termino, Senhor Primeiro-Ministro, com os protestos da mais elevada consideração, na expectativa de que se dê Vossa Excelência à maçada de, além de a presente ler, convenientemente a despachar.
J.P. Graça»
* Medalha = artigo, opinião ou postagem doutros, com direito a «Copy&Paste» de relevo pela pertinência do tema focado, mencionando-se sempre a autoria e a proveniência.
Etiquetas: Cidadania, Estado da Nação

References: Artigo 2
 Artigo 9
 Artigo 13
 Artigo 21
 Artigo 37
 Artigo 48