Source: http://financialbureauconsulting.com.br/blog/2017/11/04/Andamento-das-investigacoes-da-CVM-contra-a-JBS/
Timestamp: 2019-06-16 23:49:11+00:00

Document:
Andamento das investigações da CVM contra a JBS | FBC
Assim, em linha com os comunicados divulgados oportunamente, e nos termos do disposto no art. 9º, § 3º, da Lei 6.385/76, a Autarquia informa o status dos seguintes procedimentos (obs: estão sublinhados os novos procedimentos e/ou aqueles que tiveram alteração de status em comparação com o comunicado divulgado em 17/10/2017):
Processos Administrativos Sancionadores (acusação formulada):
(I) Processo Administrativo Sancionador 19957.007010/2017-51: aberto em 8/8/2017 para apurar eventual responsabilidade de Jeremiah Alphonsus O'Callaghan, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores - DRI da JBS S.A. à época dos fatos, por infração ao disposto no art. 157, §4º da Lei 6.404/1976 c/c o art. 3º, caput, e art. 4º, parágrafo único, da Instrução CVM 358, ao não inquirir os administradores e controladores da JBS S.A. a respeito das informações referentes à celebração dos acordos de colaboração premiada junto ao Ministério Público Federal, veiculadas na imprensa no dia 17/5/2017, e divulgar intempestivamente e de forma inapropriada comunicado a mercado com informações sobre Fato Relevante.
(II) Processo Administrativo Sancionador 5390/2017: aberto em 26/10/2017 para apurar eventual responsabilidade de:
(a) Joesley Mendonça Batista
(i) por ter comandado, de posse de informação privilegiada, a venda de ações JBSS3 pela controladora FB Participações entre 20 e 28/4/17 e em 16 e 17/05/17, em violação ao disposto no artigo 155, § 1º, da Lei 6.404/1976, c/c o artigo 13, caput, da Instrução CVM 358; e
(ii) por ter concorrido para manipulação de preços, que manteve de forma dolosa a cotação das ações JBSS3 nos pregões dos dias 24 a 27/04/17, em violação ao disposto no item I, na forma da letra “b” do Item II, da Instrução CVM 08.
(b) FB Participações S.A.
(i) por ter negociado ações JBSS3 entre 20 e 28/4/17 e em 16 e 17/05/17 de posse de informação privilegiada, caracterizando a quebra do dever de lealdade do controlador, em violação ao art. 116, § único, da Lei 6.404/1976, c/c o artigo 13, caput, da Instrução CVM 358;
(ii) por ter negociado ações JBSS3 nos mesmos pregões citados, em período vedado para negociação por força do Programa de Recompra de ações da Companhia, caracterizando a quebra do dever de lealdade do controlador, em violação ao art. 116, § único, da Lei nº 6.404/1976, c/c o artigo 13, § 3º, II, da Instrução CVM 358;
(iii) por abusar do seu poder de controle ao ter vendido valores mobiliários de emissão da JBS nos mesmos pregões citados, de forma a beneficiar a si próprio enquanto acionista, em violação ao disposto no artigo 117, caput, da Lei 6.404/1976, c/c o artigo 1º, inciso XIII, da Instrução CVM 323; e
(iv) por ter concorrido para manipulação de preços que manteve de forma dolosa a cotação das ações JBSS3 nos pregões dos dias 24 a 27.04.17, em violação ao disposto no Item I, na forma da letra “b”, Item II, da Instrução CVM 08.
(c) Wesley Mendonça Batista
(i) por ter concorrido, ao comandar a compra de ações JBSS3 pela própria Companhia, para a manipulação de preços, que manteve de forma dolosa a cotação das ações JBSS3 nos pregões dos dias 24 a 27/4/17, em violação ao disposto no Item I, na forma da letra “b”, Item II, da Instrução CVM 08;
(ii) por, de posse de informação privilegiada e ao participar da citada manipulação da cotação das ações JBSS3 de forma a beneficiar a controladora FB Participações, da qual integra o quadro societário, ter infringido o seu dever de lealdade, em violação ao disposto no §1º do art. 155 da Lei 6.404/1976; e
(iii) por ter comprado, entre 24 e 27/04/17 e em 17/05/17, em nome da Companhia, ações JBSS3, de posse de informação privilegiada, em violação disposto no art. 13 da Instrução CVM 358.
Status: na Coordenação de Controle de Processos Administrativos (CCP) aguardando a apresentação de defesa por parte dos acusados.
Informação adicional: este processo é oriundo do Inquérito Administrativo 19957.005390/2017-90, instaurado em 30/5/2017, e instruído pela Superintendência de Processos Sancionadores (SPS) em conjunto com a Procuradoria Federal Especializada (PFE/CVM), que teve como objetivo prosseguir e aprofundar apurações iniciadas no âmbito dos Processos Administrativos:
(ii) Inquérito Administrativo CVM nº 19957.006589/2017-35: instaurado em 18/7/2017, para o prosseguimento e aprofundamento das apurações iniciadas no âmbito do Processo Administrativo 19957.005745/2017-41, aberto em 13/6/2017, para analisar a atuação da Eldorado Brasil Celulose S.A. e da Seara Alimentos Ltda. em negociações com contratos de derivativos cambiais em mercados de bolsa e balcão organizado regulados pela CVM, em maio de 2017.
Empresas multinacionais americanas lidam com a surpresa de um imposto especial

References: artigo 155
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 117
 artigo 1