Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11346147/artigo-5-da-lei-n-9250-de-26-de-dezembro-de-1995
Timestamp: 2019-06-25 12:01:00+00:00

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Art. 5 da Lei 9250/95
Art. 5º As pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ao imposto de renda na fonte incidente sobre a base de cálculo de que trata o art. 4º, mediante utilização da tabela progressiva de que trata o art. 3º.
§ 1º Os rendimentos em moeda estrangeira serão convertidos em Reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento.
§ 2º As deduções de que tratam os incisos II, IV e V do art. 4º serão convertidas em Reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento.
§ 3º As pessoas físicas computarão, na determinação da base de cálculo de que trata o art. 4º e na declaração de rendimentos, 25% do total dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos nas condições referidas neste artigo.
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nº. 9.250/95 como o art. 5º da Instrução Normativa nº. 15 da Secretaria da Receita Federal, exigem comprovação...), desde que a constatação se dê com base em conclusão da medicina especializada. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.250/1995... da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Por s...
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sabido que tanto o art. 30 da Lei Federal nº. 9.250 /95 como o art. 5º da Instrução Normativa nº. 15 da Secretaria...), desde que a constatação se dê com base em conclusão da medicina especializada. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.250 /1995, em seu artigo 30... a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 19...
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2 meses
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da Lei Federal nº 9.250 /95 e no art. 5º da Instrução Normativa nº 15 da Secretaria da Receita Federal, não retira... o relatório nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. jl 144 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE PODER JUDICIÁRIO... de renda sobre os proventos (Lei 7.713 /88 art. 6º/XIV). 2. Ainda q...
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Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 605250220004039999 SP
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Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018
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Artigo 5 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995
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References: artigo 30
 artigo 46
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 84
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 39
 artigo 5
 artigo 111
 artigo 39

Artigo 5