Source: http://educacadoresemluta.blogspot.com/2012/07/
Timestamp: 2017-04-29 13:19:18+00:00

Document:
Legislação: Resolução SE-17, de 22-3-2011
Resolução SE - 29, de 03 de abril de 2009. Instrução Conjunta Cenp/Cogsp/CEI/DRHU de 29/04/2009 Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008 Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003
DE 15 DE OUTUBRO DE 2003 Lei nº 444/85
Artigo 1º - O incentivo do Projeto Bolsa Mestrado/Doutorado constitui-se
de ajuda financeira mensal, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para Mestrado e de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para Doutorado, e será concedido na seguinte conformidade:
§ 6º - Somente após o cumprimento do período de retribuição do benefício
recebido pelo Mestrado, o interessado poderá pleitear a Bolsa Doutorado.
i) declaração da Instituição de Ensino Superior de que o interessado foi
aprovado como aluno regular, em processo seletivo, para ingresso em programa de pós-graduação, indicando o nome ou a área do curso e a titulação final;
§ 1º - As inscrições estarão abertas nas Diretorias de Ensino nos meses de junho e julho e de novembro a fevereiro de cada ano, ou em períodos a
serem fixados pela Comissão Central.
§ 3º - Considerar-se-á a data de início do curso como base para o cômputo dos 24 (vinte e quatro) ou até 30 (trinta) meses para Mestrado e
48 (quarenta e oito) ou até 54 (cinquenta e quatro) meses para Doutorado.
c) deferir ou não o pedido do benefício mediante a análise dos documentos apresentados bem como a compatibilização entre horários de trabalho e do curso do candidato, e do projeto ou pré projeto acadêmico apresentado, com a legislação específica, em especial os parágrafos 1º e
2º do artigo 5º do Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008;
d) processar a operacionalização do incentivo em sua área de jurisdição,
efetuando os pagamentos dos benefícios até o décimo dia útil de cada mês, mediante a verificação do contido
g) encaminhar à Comissão Central, ao final do trabalho acadêmico de cada
bolsista, um “CD-rom”, contendo em versão pdf a íntegra da dissertação ou tese, bem como a cópia da Ata de Defesa do referido trabalho.
§ 1º - A Comissão Central será integrada por 5 (cinco) profissionais designados pelo Gabinete do Secretário da Educação, sendo três titulares
§ 2º - As Comissões Regionais serão instaladas nas Diretorias de Ensino integradas por 3 (três) profissionais designados pelo Dirigente Regional
sendo um da área de finanças.
Artigo 8º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e em especial a Resolução SE nº 64, de 29.8.2008. ---------------------------------------------------------------------
Resolução SE - 29, de 03 de abril de 2009. Disciplina a devolução dos valores do aúxílio financeiro concedido em razão do Programa Bolsa Mestrado/Doutorado, quando constatado que o beneficiário descumpriu condições estabelecidas para a concessão. Disciplina a devolução dos valores do auxílio financeiro concedido em razão do Programa Bolsa Mestrado/Doutorado, quando constatado que o beneficiário descumpriu condições estabelecidas para a concessão.A Secretária da Educação, considerando:que a Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003, autoriza o Poder Executivo a instituir Programas de Formação Continuada destinados aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação;a instituição, pelo Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003, do Programa Bolsa Mestrado/Doutorado, com a nova regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 53.277, de 25 de julho de 2008;que os auxílios inseridos nesse programa são concedidos e mantidos mediante condições que, se desatendidas, obrigam o beneficiário a devolver os valores recebidos; ea necessidade de estabelecer regramento para a consolidação desses valores, bem como dos acréscimos legais incidentes, e a restituição das importâncias recebidas, inclusive por educador que deixou o magistério público estadual; Resolve:Art. 1º - o educador, beneficiário do auxílio financeiro objeto do Programa Bolsa Mestrado/Doutorado, instituído pelo Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003, que deixar de cumprir as condições previstas para a sua concessão e manutenção, será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação, repor, em parcela única, o valor da ajuda financeira concedida, devidamente consolidada na forma desta resolução, sob pena de imediato encaminhamento do débito à Procuradoria Geral do Estado, para que seja promovida a sua cobrança judicial.Art. 2º - Excepcionalmente, os valores relativos ao débito objeto da notificação prevista no artigo anterior poderão, a critério da Administração, ser pagos parceladamente, desde que o educador justifique e demonstre de modo inequívoco incapacidade financeira para saldar o débito de outra forma.§ 1º - para os educadores que já não mantêm vinculo funcional com a Administração a única possibilidade de parcelamento é a prevista no caput deste artigo.§ 2º - O parcelamento previsto neste artigo obedecerá ao seguinte procedimento:1 - o número máximo de parcelas será igual ao número de meses em que os valores do auxílio tenham sido repassados ao beneficiário;2 - Se deferido, o débito será consolidado nessa data e o interessado será notificado para a celebração;3 - o valor de cada parcela será expresso em número de UFESP’s, apurado a partir do valor do débito consolidado dividido pelo número de parcelas requerido, e será convertido em reais na data do efetivo pagamento;4 - Será considerado celebrado com a assinatura do termo de acordo e o pagamento da primeira parcela;5 - Somente poderá ser pleiteado uma vez, ainda que o parcelamento anterior não tenha sido, por qualquer motivo, celebrado;6 - Será considerado rompido, com o encaminhamento do valor do saldo devido para a Procuradoria Geral do Estado promover a cobrança judicial correspondente, se verificado atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas;7 - Sem prejuízo da conversão em reais na data do efetivo pagamento, sobre o valor das parcelas seguintes à primeira, pagas com atraso não superior a 90 (noventa) dias, incidirão os seguintes percentuais de multa moratória:a) 5% (cinco por cento), para atrasos não superiores a 30 (trinta) dias;b) 10% (dez por cento), para atrasos superiores a 30 (trinta) dias e iguais ou inferiores a 60 (sessenta) dias;c) 15% (quinze por cento), para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias e iguais ou inferiores a 90 (noventa) dias.Art. 3º - Sem prejuízo da forma de pagamento prevista nos artigos anteriores, o integrante do Quadro do Magistério Público Estadual poderá requerer, no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da notificação, que o débito consolidado na data da notificação seja reposto na forma do artigo 111 da Lei nº 10.261/68.§ 1º - o saldo do débito reposto na forma deste artigo, deduzidos os descontos mensais efetuados, será corrigido monetariamente até a final liqüidação.§ 2º - de acordo com a conveniência do educador, manifestada em requerimento próprio, o percentual do desconto em folha poderá ser superior ao previsto no artigo 111 da Lei nº 10.261/68.§ 3º - Havendo quebra superveniente do vínculo funcional, por exoneração ou demissão, o saldo remanescente apurado deverá ser liquidado de uma só vez, aplicando-se o artigo 2º, desde que demonstrada a incapacidade financeira para a quitação à vista do débito.Art. 4º - Caso o incentivo tenha sido concedido na forma no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 48.298/2003, poderá o educador, em substituição às formas de pagamento previstas nesta resolução, requerer que as horas reduzidas da jornada de trabalho sejam repostas nos fins de semana, nas Escolas que mantém o Projeto Escola da Família.Art. 5º - para efeito desta resolução, considera-se:I - débito - a soma de todas as parcelas do auxilio financeiro concedido, efetivamente desembolsado em favor do beneficiário ou, se o incentivo foi concedido na forma do inciso II do artigo 2º do Decreto nº 48.298/2003, a carga horária correspondente às horas de trabalho reduzidas ou a soma do valor de todas as horas reduzidas da jornada de trabalho.II - débito consolidado - valor do débito acrescido de correção monetária, contada a partir da data em que ocorreu o motivo de exclusão do beneficiário do programa até a data da efetiva liquidação do débito.Parágrafo único - a correção monetária será calculada de acordo com a variação do valor da UFESP.Art. 6º - Os procedimentos necessários ao cumprimento desta resolução serão disciplinados por Instrução-Conjunta CENP-CEI-COGSP-DRHU.Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.Notas:Lei n.º 11.498/03, à pág. 48 do vol. LVI;Dec. n.º 48.298/03, à pág. 97 do vol. LVI;Dec. n.º 53.277/08;Lei n.º 10.261/68.
Os Coordenadores de Estudos e Normas Pedagógicas, de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, de Ensino do Interior e o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, considerando a situação específica dos integrantes do Quadro do Magistério contemplados com a concessão de incentivo do Projeto Bolsa Mestrado/Doutorado e a necessidade de, nos termos do artigo 6º da Resolução SE Nº 29/2009, disciplinar o ressarcimento dos valores do auxílio financeiro relativo ao Programa Bolsa Mestrado/Doutorado, por descumprimento das condições estabelecidas para a sua concessão, bem como de estabelecer critérios e normas de procedimentos relativos aos Decretos Nºs 48.298/2003, e Decreto Nº 53.277/2008, expedem a seguinte instrução:1 - Nos termos do artigo 1º da Resolução SE Nº 29/2009, o integrante do Quadro do Magistério, beneficiado pelo auxílio financeiro objeto do Programa Bolsa Mestrado/Doutorado, instituído pelo Decreto Nº 48.298/2003, que deixar de cumprir as condições previstas para a sua concessão e manutenção, será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da notificação, repor, em parcela única, o valor da ajuda financeira concedida, devidamente consolidada, sob pena de imediato encaminhamento do débito à Procuradoria Geral do Estado, para que seja promovida a sua cobrança judicial.2 - a notificação prevista no item anterior será expedida pela Comissão Regional do Projeto Bolsa Mestrado e dela deverá constar a ocorrência que originou a sanção, o valor a ser quitado corrigido em UFESP, o demonstrativo de cálculo da atualização monetária e os dados das contas para o depósito bancário.3 - o valor a ser quitado será calculado da seguinte forma:a) serão somadas todas as parcelas do auxilio financeiro concedido, efetivamente desembolsado em favor do beneficiário ou, se o incentivo foi concedido na forma do inciso II do artigo 2º do Decreto Nº 48.298/2003, o valor correspondente às horas aulas reduzidas;b) o importe resultante da operação da alínea anterior será dividido pelo valor da UFESP da data em que ocorreu o motivo de exclusão do beneficiário do programa;c) o número de UFESP’s resultante da operação da alínea “b” será multiplicado pelo valor da UFESP na data da notificação ou do efetivo recolhimento, se esse valor sofrer alteração.4 - o beneficiário será notificado pessoalmente ou, na impossibilidade, notificado por publicação em três dias consecutivos no Diário Oficial. Resultando infrutíferas as tentativas de cobrança administrativa, será promovida a cobrança judicial.5 - a reposição do valor total recebido, corrigido monetariamente conforme o item 3, em parcela única, será feita por meio de depósito em conta tipo “C” do Banco Nossa Caixa, Agência 0857-5, sendo:I - recursos pagos pela fonte Tesouro: conta corrente Secretaria da Educação nº 13.000036-1;II - recursos pagos pela fonte QESE: conta corrente Fundesp Nº 13.000303-4.6 - Excepcionalmente, os valores a serem repostos poderão ser pagos parceladamente, desde que o educador justifique e demonstre, de modo inequívoco, incapacidade financeira para saldar o débito de outra forma, sendo esta a única possibilidade de parcelamento aos que já não mantenham vínculo funcional com a Administração.7 - Quanto ao parcelamento previsto no item anterior:I - o número máximo de parcelas será igual ao número de meses em que os valores do auxílio tenham sido repassados ao beneficiário.II - Se deferido, o débito será consolidado nessa data e o interessado será notificado para a celebração.III - o valor de cada parcela será expresso em número de UFESP’s, apurado a partir do valor do débito consolidado dividido pelo número de parcelas requerido, e será convertido em reais na data do efetivo pagamento.IV - Será considerado celebrado com a assinatura do termo de acordo e o pagamento da primeira parcela.V - Somente poderá ser pleiteado uma vez, ainda que o parcelamento anterior não tenha sido, por qualquer motivo, celebrado.VI - Será considerado rompido, com o encaminhamento do valor do saldo devido para a Procuradoria Geral do Estado promover a cobrança judicial correspondente, se verificado atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas.VII - Sem prejuízo da conversão em reais na data do efetivo pagamento, sobre o valor das parcelas seguintes à primeira, pagas com atraso não superior a 90 (noventa) dias, incidirão os seguintes percentuais de multa moratória:a) 5% (cinco por cento), para atrasos não superiores a 30 (trinta) dias;b) 10% (dez por cento), para atrasos superiores a 30 (trinta) dias e iguais ou inferiores a 60 (sessenta) dias;c) 15% (quinze por cento), para atrasos superiores a 60 (sessenta) dias e iguais ou inferiores a 90 (noventa) dias.8- sem prejuízo da forma de pagamento das alíneas anteriores, o integrante do Quadro do Magistério Público Estadual poderá requerer, no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da notificação, que o débito consolidado na data da notificação seja reposto na forma do artigo 111 da Lei Nº 10.261/1968.a) - o saldo do débito reposto na forma deste artigo, deduzidos os descontos mensais efetuados, será corrigido monetariamente até a final liquidação.b) - de acordo com a conveniência do educador, manifestada em requerimento próprio, o percentual do desconto em folha poderá ser superior ao previsto no artigo 111 da Lei Nº 10.261/1968.c) - havendo quebra superveniente do vínculo funcional, por exoneração ou demissão, o saldo remanescente apurado deverá ser liquidado de uma só vez, aplicando-se o artigo 2º, desde que demonstrada a incapacidade para a quitação à vista do débito, na mesma conta tipo C, mencionada nos incisos I e II do item 5, cabendo a possibilidade de aplicação da exceção prevista no item 6.9 - Caso o incentivo tenha sido concedido na forma no inciso II do artigo 2º do Decreto Nº 48.298/2003, poderá o educador, em substituição às formas de pagamento previstas na Resolução SE nº 29/09, requerer que as horas reduzidas da jornada de trabalho sejam repostas nos fins de semana, nas Escolas que mantém o Projeto Escola da Família.a) o registro e controle da reposição das horas previstas nesse item ficará sob a responsabilidade da Direção da Escola onde ocorrer o fato, sendo tais procedimentos ratificados pelo Supervisor de Ensino responsável pelo Projeto Escola da Família que os encaminhará para análise e manifestação da Comissão Regional.10 - Os requerimentos relativos aos itens 6, 8, alíneas “b” e “c”, e 9 deverão ser protocolizados junto à Comissão Regional do Projeto Bolsa Mestrado, que após análise e manifestação, promoverá a sua juntada aos autos do processo administrativo que tratou da concessão do auxílio.11 - Os pedidos protocolizados na forma do item anterior serão apreciados pelo Dirigente Regional de Ensino.12 - Não constituem causas de exclusão do beneficiário do Programa Bolsa Mestrado/Doutorado, não devendo ser expedida a notificação prevista no item “”1”” desta instrução, os seguintes casos:a) a exoneração, a pedido, que ocorra para fins de ingresso em outro cargo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e, desde que o ingressante já tenha concluído o curso de Mestrado/Doutorado, ou, caso contrário, que permaneça no curso, devendo ser observada sua compatibilidade com a formação exigida para o ingresso no novo cargo;b) desistência do benefício, com comprovada permanência no curso, mesmo que não haja pedido de reintegração, cabendo à Comissão Regional da Bolsa Mestrado fiscalizar a continuidade do integrante do Quadro do Magistério no curso, bem como o cumprimento da permanência obrigatória no magistério público estadual, posteriormente à obtenção do título de Mestre ou Doutor.13 - para fins de aplicação de que trata a “alínea” anterior, caberá à Comissão Regional da Bolsa Mestrado notificar o interessado da necessidade do envio dos relatórios bimestrais de freqüência e semestrais de atividades, até a conclusão curso, bem como da necessidade de entrega do CD-ROM com a tese defendida como prova da certificação obtida, além do cumprimento de, no mínimo 2 (dois) anos de permanência obrigatória no magistério público estadual.14 - Aplicam-se os procedimentos previstos no item 1 desta instrução aos beneficiados que, havendo obtido o diploma de Mestre ou de Doutor, através de curso subsidiado, integral ou parcialmente, pelo Projeto Bolsa Mestrado/Doutorado, descumpram o compromisso de permanência no magistério público estadual firmado com a Secretaria de Estado da Educação. A contagem do prazo mínimo de permanência obrigatória no magistério público estadual observará os mesmos critérios e deduções que se aplicam à concessão de Adicional por Tempo de Serviço - ATS.15 - Excepcionalmente em caso de autorização de qualquer tipo de afastamento, exceto o efetuado em razão do convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e município paulista, e o afastamento previsto no § 4º do artigo 3º do Decreto Nº 53.277/2008, será cessado/interrompido imediatamente o pagamento do benefício ao bolsista, ficando o mesmo isento da necessidade de restituição dos valores recebidos caso permaneça no curso de Mestrado/Doutorado e atenda todas as demais condições previstas no Decreto Nº 48.298/2003 e Decreto Nº 53.277/2008.16 - Excepcionalmente, poderão ser deferidos os pedidos de afastamentos, de que trata o item anterior, se o integrante do Quadro do Magistério comprovar a quitação da reposição devida.17 - As disposições dos itens 15 e 16 não se aplicam às designações de Dirigente Regional de Ensino, Diretor de Escola, Vice Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Professor Coordenador Pedagógico, Assistente Técnico Pedagógico e demais afastamentos de integrante do Quadro do Magistério para prestar serviços em órgãos centrais e subsetoriais da Pasta, que se caracterizem como de interesse da administração.18 - em casos de afastamentos para licença-gestante, concorrer à campanha eleitoral, licença por acidente de trabalho e licença-saúde e licença-prêmio, poderá ser mantido o incentivo concedido nos termos dos incisos I e II do artigo 2º do Decreto nº 48.298/2003.19 - o integrante do Quadro do Magistério poderá solicitar a alteração do benefício/incentivo previsto no artigo 2º do Decreto Nº 48.298/2003, durante o período de sua concessão, uma única vez, exceto em caso de mudança de cargo por ingresso, desde que se verifique a compatibilidade do curso com a licenciatura exigida para o novo cargo, situação em que o beneficiado poderá alterar o incentivo mais uma vez.20 - Os casos omissos à presente instrução serão solucionados pela Comissão Central do Programa Bolsa Mestrado.-------------------------------------------------------------
critério da Administração; II - até 48 (quarenta e oito meses), para Doutorado, prorrogáveis pelo prazo máximo de 6 (seis) meses,
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Programa de Formação Continuada da Secretaria da Educação. Artigo 9º - A Secretaria da Educação editará normas complementares necessárias à implementação do Projeto.
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003 , Decreta: Artigo 1º - Fica instituído o Projeto Bolsa Mestrado, que integra o Programa de Formação Continuada de educadores da Secretaria da Educação, com a finalidade de propiciar aos profissionais da educação a continuidade de estudos em cursos de pós-graduação "stricto sensu".
§ 2º - O curso de pós-graduação deve ser reconhecido pela Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, na disciplina do cargo e/ou na área de educação.
§ 3º - O Projeto será desenvolvido de forma gradativa, atendendo aos candidatos na ordem abaixo, sendo que, no caso de não haver interessados
de determinada categoria, serão atendidas, sucessivamente, os das demais:
II - designação, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, por até 30 (trinta) meses, junto à Diretoria de Ensino de jurisdição do cargo, com fundamento no artigo 64, inciso II, da Lei Complementar nº 444,
de 27 de dezembro de 1985, ficando liberado, o servidor, da carga horária de até 16 (dezesseis) horas semanais, para freqüentar o curso de
3. firmar compromisso de que permanecerá no magistério público estadual,
após a conclusão do curso, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
1. desconto, nos vencimentos, do valor correspondente à ajuda financeira
concedida; ou 2. reposição das horas reduzidas da jornada de trabalho em projetos da Secretaria da Educação.
--------------------------------------------------------------------------------------- LEI Nº 11.498,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.
Poder Executivo a instituir Programas de Formação Continuada destinados aos
integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e dá outras
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo
autorizado a instituir Programas de Formação Continuada destinados aos
integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, objetivando a
melhoria da qualidade de ensino.
Artigo 2º - Os Programas de que trata esta
lei poderão prever:
I - aquisição de equipamentos
imprescindíveis à inclusão digital e ao desenvolvimento das funções
educacionais, nos termos do Projeto de Capacitação de Profissionais da Educação
para Utilização de Novas Tecnologias de Comunicação, que visa prover os
profissionais da educação de instrumentos de trabalho compatíveis com as novas
tecnologias existentes, com subsídio para a compra de computadores pessoais;
II - concessão de bolsas de estudo, nos
termos dos Programas Bolsa-Mestrado, aos ocupantes de cargo de provimento
efetivo do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, para a realização de
cursos de pós-graduação, mediante ajuda de custo mensal ou designação para
prestar serviços em órgãos ou unidade da Secretaria da Educação, com diminuição
de até 16 (dezesseis) horas na jornada de trabalho e sem redução de
III - aquisição de livros de caráter
educacional e material de ensino, nos termos do Projeto de Capacitação de
Profissionais da Educação para Utilização de Instrumental de Pesquisa, que
objetiva prover os profissionais da educação de instrumentos destinados à
pesquisa, ao suporte técnico e à produção didático-pedagógica;
IV - concessão de ajuda financeira para
participação em cursos de formação continuada, que visem ao aperfeiçoamento
profissional na área de atuação ou na área de educação, objetivando o
aprimoramento dos profissionais de educação;
V - contratação de instituições e
organizações educacionais, públicas ou privadas, devidamente autorizadas ou
reconhecidas, para implementar as ações dos Programas de Formação Continuada,
com vistas ao aperfeiçoamento profissional de integrantes do Quadro do Magistério
Artigo 3º - Poderão ser desenvolvidos
programas com o objetivo de implementar ações de natureza preventiva destinadas
a reduzir a vulnerabilidade infantil e juvenil, por meio da integração de
crianças e adolescentes na comunidade escolar.
Parágrafo único - As ações de que trata
este artigo poderão contar com a participação de organizações nacionais e
internacionais, bem como de estudantes universitários, em especial os egressos
do ensino médio da rede estadual de ensino, mediante a concessão de bolsas de
estudo a esses estudantes.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na
Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de
Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de outubro de 2003.
Paulo, até o limite máximo de 10 (dez) dirigentes por Entidade, na forma
legislação respectiva. Postado por
Se, como diria Clemenceau, a guerra é muito séria para ser assunto exclusivo de militares, a preservação de nossos recursos naturais e de nosso meio ambiente é assunto tão essencial para a nossa sobrevivência e
para a sobrevivência das instituições democráticas que não pode ser deixada ao arbítrio das elites políticas, da tecnocracia ou até mesmo de
um grupo de ambientalistas iluminados. Não existe maior desastre ecológico do que a exploração econômica e as condições subumanas a que é
submetida grande parte da população mundial.
Em 1982 – e lá se vão 30 anos – Pierre Trudeau, então primeiro-ministro do Canadá, durante uma conferência de imprensa nas vésperas de uma reunião dos sete principais capitalistas, declarou: “Com
o que gastamos em cerca de duas semanas com armamentos, poderíamos garantir alimentação e moradias a todo o mundo, durante um ano, inclusive aos países subdesenvolvidos.”
Para suprir as necessidades militares, despendem-se todos os anos de 700 a 750 milhões de barris de petróleo, o que é duas vezes mais do que consomem anualmente todos os países da África. Nos anos 1970, a Organização Mundial de Saúde (OMS) conseguiu liquidar a varíola no globo
terrestre tendo gasto, em apenas uma década, US$ 83 milhões – importância que, à época dava pra comprar apenas um bombardeiro estratégico.
Segundo o investidor estadunidense R. Sayard, para liquidar o analfabetismo da população mundial, em 20 anos, seriam necessários apenas US$ 1,2 bilhões, soma inferior ao total das despesas militares em
um só dia. Mas essa conta soa como sofisma a uma sociedade regida pela lei do valor.
Nos anos 1960, V. Leontiev, economista americano, calculou que uma redução dos investimentos militares em US$ 8 bi liquidaria 254 mil postos de trabalho. Todavia, o investimento desse montante no setor civil criaria 542 mil novos empregos. Uma reorientação que reduzira em 288 mil o número de desempregados nos Estados Unidos. Que argumento sobra aos partidários da corrida armamentista, quando defendem o aumento
de despesas em armas destrutivas como única alternativa para a solidez da economia?
Para aqueles que se situam no campo progressista do espaço político, a
luta pela paz se integra organicamente na luta por um socialismo democrático. O momento é de resgatar a eco política das mãos da elite. Caso contrário, seremos obrigados a trocar o esperançoso “um outro mundo
é possível” por um sombrio “nenhum mundo é viável”. Enquanto isso não cessa a produção de armas táticas e aumenta a produção de ogivas estratégicas. A ideia de um mundo desnuclearizado, proposta por Obama, continua, em tudo e por tudo,”uma ideia fora do lugar.”
Câmara Federal aprovou o PNE- Plano Nacional de Educação (texto anexado) que ainda passará pelo senado, mas a proposta não atende à reivindicação dos estudantes e trabalhadores da educação que fizeram mobilizações e campanhas pela aplicação de 10% do PIB já, pois só assim será possível começar a mudar a situação caótica da Educação no Brasil. Porém o texto aprovado prevê os
10% fatiado em 10 anos, sendo 7% nos 5 primeiros anos e o restante nos
outros 5 anos. Isso demonstra a falta de compromisso do Governo Dilma com a
Educação, que secundariza uma das principais necessidades apontadas pela população e que só é prioridade nas promessas mentirosas dos candidatos da burguesia nas campanhas eleitorais e daqueles que, enquanto governo, tal como o PT defendem seus interesses, privilegiando os empresários do ensino privado ao destinar verbas públicas para garantir o lucro desses senhores. Ao mesmo tempo corta verbas para a educação pública, contribuindo assim com a má qualidade do ensino oferecido às crianças e jovens, filhos de milhões de trabalhadores que são os responsáveis pela produção das riquezas do país e consequentemente do próprio PIB (Produto Interno Bruto).
O PNE também prevê que neste decênio 50% das escolas públicas passem a funcionar em período integral. A escola de período integral sempre foi uma reivindicação dos trabalhadores, tanto pela necessidade daqueles que passam a maior parte do tempo no seus locais de trabalho, como para garantir uma educação de qualidade e na totalidade para seus filhos, acompanhada por profissionais especializados. Para garantir a permanência de crianças e jovens dentro de um prédio escolar por tempo integral é necessário uma estrutura adequada que ofereça opções de cultura, lazer, esporte e outras de acordo com as necessidades dos alunos, com as necessidades locais e de cada região do país, além de funcionários especializados e em número suficiente para atender a demanda requerida. Porém a proposta do PNE não garante nada disso, apenas prevê que 50% das escolas públicas passem a funcionar em tempo integral. Ou seja, a proposta do Governo Federal é a mesma que o governo
do PSDB já está implementando aqui no estado de São Paulo
e que já se mostrou inviável, pois não ha condições para a permanência dos estudantes em tempo integral nas escolas com a estrutura atual. Isto
só transforma a escola em depósito de crianças ou em um local de encarceramento de jovens, o que é totalmente antipedagógico e só afasta as crianças e jovens da escola.
há nenhum compromisso dos governos nem do PT, nem do PSDB com a juventude e a Educação, ambos aplicam a mesma política neoliberal que privilegia os ricos e em contrapartida explora cada vez mais os trabalhadores e retira seus direitos.. Basta observar o tratamento do Governo Federal do PT para com os profissionais das universidades federais, através do seu ministro da Educação Aloísio Mercadante que do alto de sua arrogância mantém uma postura de intransigência absoluta, sem atender as reivindicações dos trabalhadores
que estão em greve em mais de 50 universidades
CUT é hoje a central chapa branca, braço direito do governo no seio de nossa classe que freia as lutas e garante a aplicação das políticas neoliberais que retiram direitos e atacam os trabalhadores e a UNE e a UBEs, ligadas ao PC do B, cumprem esse mesmo papel traidor no movimento estudantil, por isso estão batendo palmas pela aprovação do PNE do governo Federal.
isso é necessário que as lutas dos trabalhadores, em defesa de seus direitos, sejam cada vez mais unificadas para enfrentar os governos, quer seja o federal ou o estadual, pois ambos rezam na mesma cartilha do
neoliberalismo, inimigo dos trabalhadores que aprofunda a exploração de
quem trabalha e aumenta a miséria e suas consequências nefastas
sobre as populações pobres do mundo todo.

References: Artigo 1
 artigo 5

Artigo 8
 artigo 111
 artigo 111
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 111
 artigo 111
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 1
 artigo 64

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5