Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-297o-cpp/
Timestamp: 2020-07-16 13:59:59+00:00

Document:
Artigo 297º CPP - Cópias do mandado de prisão. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 297º CPP – Cópias do mandado de prisão.
Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título IX - Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória » Capítulo I - Disposições Gerais » Artigo 297º CPP – Cópias do mandado de prisão.
Cópias do mandado
Necessidade de posse do mandado para efetuar a prisão: Ver em nossos comentários ao artigo 287 o título Compatibilizando o artigo 287 com o artigo 289-A, parágrafo 1º, do CPP, onde registramos que, se o executor não possuir o mandado, e se ele não estiver registrado no banco de dados e a infração for afiançável, o agente não poderá efetuar a prisão (deverá providenciar no mandado antes). Essa é, aliás, a única hipótese (infração afiançável e mandado não registrado no banco de dados – artigo 289-A) em que a apresentação de mandado é imprescindível para a realização da prisão.
A autenticidade e eficácia do mandado: Os mandados a serem expedidos pelo juiz hão de estar todos assinados (o original e as cópias). Não podem ser, portanto, simples cópias, pois que em todos deve constar a assinatura original do juiz. Cópias, sim, mas todos assinados. O presente dispositivo em comento refere que o delegado de polícia poderá “expedir tantos outros quantos necessários às diligências”. Se a norma diz que o delegado pode expedir e que com eles poderão ser efetuadas as diligências, conclui-se que o delegado de polícia dispõe do poder de emitir cópia do mandado judicial, certificando sua veracidade e valor.
PrevAnteriorArtigo 296º CPP – Prisão de militares.
PróximoArtigo 298º CPP – Revogado.Next

References: Artigo 297
 Artigo 297
 artigo 287
 artigo 287
 artigo 289
 artigo 289