Source: https://pt.scribd.com/document/65447845/Codigo-das-Custas-Judiciais
Timestamp: 2019-05-27 00:32:24+00:00

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Enviado por Fernando Lopes Ribeiro
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NOTA O texto do Cdigo das Custas Judiciais foi rectificado pela Declarao de Rectificao n 4-B/97, de 31 de Janeiro [artigos 2, n 1, alnea
d), 8, 19, n 2, 24, n 1, alnea a), e n 2, 29, n 2, 34, n 1, alnea b), 40, n 7, 59, n 1, 61, n 1, 64, n 1, alnea c), 80, n 4, 83, n 2, 85, n 3, 91, n 1, alnea a), n 2, alnea a), n 4, alneas a) e b) e n 5, 95, n 3, 96, n 1, 105, n 1, 108, 115, n 2, 116, n 4, 117, n 1, 118, n 1, 126, ns 1 e 6, 129, n 1, 131, n 3, 142, n 3, e 147, alnea b)] alterado pelo Decreto-Lei n 91/97, de 22 de Abril (artigo 131), alterado pela Lei n 59/98, de 25 de Agosto (artigo 85, n 1, alnea c)), e alterado pelo Decreto-Lei n 304/99, de 6 de Agosto (artigos 121, 124, n 4, 126, n 1, 127, n 4, 131, n 1, alnea a), e 132. DECRETO-LEI N 224-A/96 de 26 de Novembro 1 - Como expressamente se confessa no breve prembulo do Decreto-Lei n 44 329, de 8 de Maio de 1962, que aprovou o Cdigo das Custas Judiciais, que ora se substitui, a sua causa prxima fora a aprovao do Cdigo de Processo Civil pelo Decreto-Lei n 44 129, de 28 de Dezembro de 1961. Ali se salienta, e bem, que o Cdigo das Custas Judiciais , em grande parte, um diploma complementar da legislao processual. O Cdigo de Processo Civil de 1961, como vozes autorizadas observaram ao tempo, constituiu uma tmida verso actualizada do Cdigo de 1939, de que conservou, quase intangveis, a filosofia inspiradora e os princpios estruturais. No parece, pois, temerria a assero de que o processo civil sofre as suas mais profundas alteraes atravs da reforma operada pelo Decreto-Lei n 329-A/95, de 12 de Dezembro, afeioada e ampliada pelo Decreto-Lei n 180/96, de 25 de Setembro. Assim, e se outras razes no houvesse, impunha-se, com urgncia, a elaborao de um novo Cdigo das Custas Judiciais. Acresce que, aprovado o Cdigo de Processo Penal pelo Decreto-Lei n 78/87, de 17 de Fevereiro as normas sobre responsabilidade por custas, no sentido pacificamente abrangente da taxa de justia e dos encargos, que passaram a figurar no seu livro XI, entraram em coliso com disposies do Cdigo das Custas Judiciais, as quais, no obstante a sua instrumentalidade, continuaram a ser objecto de uma aplicao acrtica, em clara sobreposio com disposies que deviam traar-lhes os limites. Tanto bastaria, repete-se, para que se promovesse a feitura de novo Cdigo das Custas Judiciais, s surpreendendo a inconveniente permanncia de um diploma que, por variados motivos, se vinha revelando obsoleto e inadequado. Atente-se nos enxertos que foram introduzidos no Cdigo, que o descaracterizaram e fizeram dele ferramenta de utilizao reservada a especialistas, o que tem tanto de absurdo quanto certo que o clculo provvel dos custos de um processo - de qualquer processo - deve ser facilmente acessvel comunidade dos operadores judicirios e no feudo de alguns iniciados. Enfim, o que no de menor relevo, a rea das custas judiciais campo de eleio para que se inverta o flagelo da morosidade da administrao da justia, mais difcil de viabilizar nas leis de processo, em que os ganhos de tempo muitas vezes se obtm com sacrifcio de princpios nucleares, como o do contraditrio, se no com o do prprio rigor tcnico de decises que se querem reflectidas e fundamentadas. 2 - O Cdigo desenvolve-se ao longo de nove ttulos, que obedecem a uma topografia tradicional e a uma sequncia lgica, com particular importncia para os ttulos I e II, alusivos, respectivamente, s custas cveis e s custas criminais, em compartimentos tanto quanto possvel estanques, para maior facilidade de consulta e de manuseio. So comuns os ttulos III, IV, V e VI, sobre multas processuais, actos avulsos, juros de mora e pagamento coercivo das custas e multas. Pela sua ntima conexo com as matrias precedentes, j num plano organizativo, prov-se, nos ttulos VII e VIII, sobre servios de tesouraria e cofres, reservando-se a disposies finais o ttulo IX. O esforo de simplificao e de sistematizao poderia, porventura, ter sido levado mais longe, mas optou-se por um razovel ponto de equilbrio no intuito de se evitarem rupturas violentas que lanassem indesejvel perturbao nos aplicadores e destinatrios do diploma, como se optou, de caso pensado, pela reproduo de normas de utilidade indiscutvel, em que a originalidade se no justificava. 3 - Matriz inspiradora que presidiu elaborao do Cdigo a da subordinao das custas judiciais s regras de responsabilidade pelo seu pagamento inscritas nas leis de processo, maxime a do princpio da causalidade - as custas devem ser suportadas por quem ficou vencido na lide, o que vale por dizer, na expresso do Cdigo de Processo Civil, que traduz uma regra geral, pela parte que a elas houver dado causa.
Em consequncia, a responsabilidade pelas custas resulta de uma condenao com trnsito em julgado ou de uma sucumbncia definitiva, eliminando-se, designadamente, nos limites do razovel, a inexplicvel arrecadao de quantias com carcter provisrio, de que era exemplo mais chocante a disposio do n 1 do artigo 142 do anterior Cdigo. Ainda com o mesmo objectivo procurou-se desligar do valor das aces, como seu referencial, a tributao dos incidentes em processo civil, por s encontrar explicao a coincidncia entre o valor de umas e de outros nos casos em que se equivalem na utilidade econmica. Daqui a importante norma do artigo 16, em que o enunciado, meramente exemplificativo, dos incidentes ou questes incidentais que ali se indicam, e que poderia ser alargado quase ad infinitum, se torna aconselhvel pela novidade da soluo. Na verdade, no se compreendia, que, v. g., a morte de uma das partes numa aco gerasse uma disparidade, por vezes brutal, na tributao do incidente de habilitao, referida ao valor facial da aco em que ocorria. O mesmo se diga, a ttulo de ilustrao, das situaes expressamente previstas no citado artigo 16 e em muitas outras de idntico cariz. Importante ainda a regra contida no artigo 50, no ttulo I, que encontra correspondncia na do n 3 do artigo 96, no ttulo II, a de que as contas de custas so elaboradas num nico tribunal, aquele que funciona em l instncia e somente aps o trnsito em julgado da deciso final. Aqui se d um passo importante na acelerao da marcha dos processos, proscrevendo-se paragens, no raro de largas semanas ou at meses, apenas motivadas pelo acto de contagem e operaes subsequentes, agravadas por questes incidentais interlocutrias, como as da reclamao e da reforma da conta. Em princpio, pois, os tribunais superiores ficam libertos dessa actividade, como o fica o tribunal que serviu de 1 instncia nos casos de subida dos autos por motivo de interposio de recurso. Por outro lado, a execuo das decises deixa de ficar condicionada contagem do processo que lhe serve de base. No excessiva a nfase que se coloca nesta inovao, sabido que no raramente se despendia menos tempo na prolao da deciso, logo notificada s partes, do que na actividade subsidiria, a da conta do processo. Ainda no sentido de facilitar as tarefas impostas s partes ou seus mandatrios, salienta-se o preceituado no n 1 do artigo 124, que passa a consentir o pagamento das custas, multas e preparos para despesas atravs de sistema electrnico, como a possibilidade prevista no n 4 do artigo 127 de o pagamento vir a ser realizvel em qualquer balco da Caixa Geral de Depsitos, satisfazendo natural aspirao de advogados e de solicitadores. 4 - Particularizando, sem a preocupao exaustiva de elencar o acervo de alteraes acolhidas, salienta-se, no domnio das custas cveis: A tomada de posio sobre a noo de Estado, para efeito de iseno de custas, que tem dado azo a intensa polmica jurisprudencial [artigo 2, n 1, alnea a)]; A extenso da iseno s instituies particulares de solidariedade social [artigo 2, n 1, alnea h)]; A iseno de custas dos requeridos no incidente de apoio judicirio, fomentadora da instaurao de um verdadeiro contraditrio [artigo 2, n 1, alnea n)]; A extenso da iseno a certa categoria de recorridos no recurso de agravo [artigo 2, n 1, alnea o)]; A generalizada iseno de custas nos depsitos e nos levantamentos [artigo 3, n 1, alnea j)]; A iseno do pagamento de despesas resultantes de anulao do processado por causa no imputvel s partes, tradicionalmente assacado, com manifesto sabor a injustia, a quem, a final, ficasse vencido (artigo 48, n 2); Ex adverso, em defesa da gratuitidade da justia para o vencedor, das isenes se excluem os reembolsos a ttulo de custas de parte (artigo 4); Autonomizam-se preceitos sobre o valor das causas relativas a sociedades e ao foro laboral (artigos 7 e 8); Numa tabela nica estabelecem-se os montantes da taxa de justia, tabela igual que h largos anos vigora, com o que se recusa a tentao do agravamento da mais importante vertente das custas, que significaria obstculo inviamente acrescido ao exerccio do direito fundamental do acesso aos tribunais. A correco, a efectuar-se, verificar-se- somente por motivo da actualizao trienal da unidade da conta e sempre nos limites mnimos (artigo 13, n 2); Na mesma linha, termina a incidncia de taxa de justia sobre as cartas precatrias, por integrarem a tramitao normal do processo, bem como sobre as cartas rogatrias; Revogadas, na reforma do processo civil, as precluses de ndole tributria, por falta do no pagamento de preparos (com a excluso compreensvel do preparo para despesas), substituem-se os preparos comuns pelo pagamento de taxa de justia, inicial e subsequente, com limites mximos, no sentido da compensao gradual pela actividade jurisdicional efectuada, enunciando-se os casos de dispensa dessas taxas, de que sobressai a relativa aos incidentes no tipificados legalmente (artigos 22 a 29); No captulo dos encargos, desobrigam-se do preparo para despesas as partes que no hajam requerido, expressa ou implicitamente, a diligncia (artigo 44, n 1), do mesmo modo que, em consonncia com a abolio das precluses de natureza tributria, se elimina a sano para o no pagamento de preparos nos casos de obrigatoriedade de interveno do tribunal colectivo; Sabido que a actividade jurisdicional carece, crescentemente, da coadjuvao de peritos e de outros auxiliares, actualiza-se a sua remunerao, para maior garantia de qualidade na prestao de servios (artigo 34); Quanto procuradoria, considera-se curial restringir o acordo das partes nas transaces aos montantes em que se revela como um direito na sua livre disponibilidade, no se permitindo que dela prescindam relativamente s quantias
devidas a certas entidades (artigo 40, n 3); Estabelece-se um regime mais simples de elaborao da conta, instituindo-se ainda a obrigatoriedade de recopilao unitria em caso de pluralidade de contas (artigos 53 e seguintes); Atenta a sua exiguidade, eleva-se para metade de 1 UC o montante das custas dispensadas de pagamento e de devoluo (artigo 57, n 1). Ao invs, tem-se por justificada a reverso para o Cofre Geral dos Tribunais de excessos de escassa relevncia apurados na conta (n 2 do mesmo artigo); Alarga-se a todas as espcies processuais a admissibilidade do pagamento de custas em prestaes, agora sem a exigncia de garantia, em quantitativos e durao razoveis e apenas com a compensao equivalente aos juros de mora (artigo 65), sujeitando-a apenas ao prudente arbtrio do julgador, limitativo de situaes abusivas; No quadro da preferncia de pagamento e do rateio, adopta-se o regime geral da justia gratuita para o vencedor [artigo 71, alnea a)]. 5 - Quanto s custas criminais, importa reiterar que a responsabilidade pelo seu pagamento advm do Cdigo de Processo Penal, complementando-se apenas as disposies do seu livro XI. Avana-se, no entanto, com a harmonizao entre o conceito de custas para efeitos civis ou criminais, por no haver explicao de fundo para que, no Cdigo de Processo Penal, fazendo-as coincidir com os encargos em processo civil, delas se tenha isolado a taxa de justia (artigo 74). Elimina-se a referncia a taxa de justia que seja condio de seguimento de incidente, porquanto, em regra, no haver lugar ao pagamento inicial de taxa de justia, relegando-se para final a tributao. No artigo 84 funde-se a tributao dos incidentes, cujo elenco diminudo. No se justifica, designadamente, a tributao da cauo. Por razes de proporcionalidade, razoabilidade e equilbrio reduz-se substancialmente a amplitude das taxas de justia previstas no Cdigo anterior; em contrapartida, prev-se um mecanismo de flexibilidade para os casos mais prolongados ou complexos (n 2 do artigo 85). Elimina-se o pagamento de taxa inicial no tribunal superior, no propsito de simplificao do processado, condensando-se a tributao pela interposio do recurso no tribunal recorrido (artigo 86). No artigo 96 releva a circunstncia de, em caso de condenao, a liquidao se efectuar apenas depois do trnsito em julgado da deciso final, cabendo essa operao ao tribunal que funcionou em l instncia. O artigo 97, tambm inovador, estabelece que, rejeitado o recurso de deciso de autoridade administrativa em processo de contra-ordenao, ao tribunal que compete a liquidao. 6 - No havendo fundamento aceitvel para a diversidade de regimes em relao cobrana coerciva de custas em aco civil ou em aco criminal, uniformizam-se aqueles, depois de se regulamentar a matria alusiva aos juros de mora (ttulos V e VI). Elimina-se, de acordo com a melhor doutrina, a possibilidade concedida pelo n 1 do artigo 152 do Cdigo anterior, que autorizava o juiz a ordenar o desconto nos vencimentos do devedor de custas, arremedo de execuo em que se no respeitava a audio do devedor ou de terceiros eventualmente interessados. 7 - Na rea da tesouraria, sempre com o objectivo da maior simplificao e economia de meios, consagra-se a soluo de transferir para as seces centrais a generalidade do servio contabilstico. Os secretrios judiciais e os secretrios tcnicos passam a ser as entidades especialmente vocacionadas para o controlo contabilstico e de tesouraria, o que tem ainda como consequncia que se liberte o Ministrio Pblico da tarefa de registo de contas, sem prejuzo do seu poder de fiscalizao da actividade contabilstica em geral. Entretanto, e porque a unicidade da conta dos tribunais na Caixa Geral de Depsitos constitua, sobretudo nos de maior movimento, elemento de complexidade do sistema, consagra-se a soluo da dualidade de contas, uma relativa s dotaes oramentais e outra restante actividade de depsitos e levantamentos (artigo 125). Sempre no propsito de contribuir para a desburocratizao das secretarias, opta-se, sempre que possvel, pela constituio dos livros obrigatrios atravs de suportes informticos. 8 - No diploma preambular, para alm de se tomarem providncias de carcter transitrio, nomeadamente de sucesso de leis no tempo, adopta-se a regra introduzida no Cdigo de Processo Civil sobre a forma de contagem dos prazos, aproveitando-se para solucionar a dvida persistentemente levantada acerca da aplicabilidade, no domnio das custas judiciais, do n 5 do artigo 145 daquele Cdigo, questo a que se responde pela negativa. Elencam-se, no n 2 do artigo 3, as entidades que passaram, em diplomas avulsos, a beneficiar de isenes de custas aps a norma revogatria geral do artigo 5 do Decreto-Lei n 118/85, de 19 de Abril, indicao que, prudentemente, se faz com carcter no taxativo, pela proliferao de isenes entretanto concedidas, assim se evitando o risco de uma pesquisa que poderia involuntariamente padecer de qualquer omisso. Assim: Nos termos da alnea a) do n 1 do artigo 201 da Constituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1 Aprovao
aprovado o Cdigo das Custas Judiciais, publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. Artigo 2 Norma revogatria So revogados o Cdigo das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n 44 329, de 8 de Maro de 1962, com excepo do disposto no artigo 221, os Decretos-Leis ns 49 213, de 29 de Agosto de 1969, e 366/80, de 10 de Setembro, o artigo 7 do Decreto-Lei n 212/89, de 30 de Junho, o artigo 7 do Decreto-Lei n 211/91, de 14 de Junho, e o n 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n 153/92, de 23 de Julho. Artigo 3 Limite revogatrio 1 - O disposto no artigo anterior no prejudica a vigncia do n 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n 387-D/87, de 29 de Dezembro, do artigo 5 e do n 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n 212/89, nem das normas de iseno de custas que entraram em vigor depois do incio de vigncia do artigo 5 do Decreto-Lei n 118/85, de 19 de Abril. 2 - Mantm-se, designadamente, em vigor as seguintes disposies que concederam isenes de custas: a) O n 1 do artigo 179 da Lei n 21/85, de 30 de Julho; b) O n 1 do artigo 28 do Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro; c) O n 11 do artigo 29 do Decreto-Lei n 522/85, de 31 de Dezembro; d) O n 1 do artigo 27 da Lei n 17/86, de 14 de Junho; e) O n 2 do artigo 108 do Cdigo do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n 403/86, de 3 de Dezembro; f) O artigo 13 da Lei n 10/87, de 4 de Abril; g) O n 1 do artigo 44 da Lei n 11/87, de 7 de Abril; h) A alnea b) do n 1 do artigo 12 da Lei n 33/87, de 11 de Julho; i) A alnea c) do artigo 50 do Estatuto Orgnico da Administrao do Porto de Sines, aprovado pelo Decreto-Lei n 305/87, de 5 de Agosto; j) A alnea c) do artigo 50 do Estatuto Orgnico da Administrao dos Portos do Douro e Leixes, aprovado pelo Decreto-Lei n 308/87, de 7 de Agosto; l) A alnea c) do artigo 51 do Estatuto Orgnico da Administrao do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n 309/87, de 7 de Agosto; m) O artigo 40 e o n 2 do artigo 53 do Decreto-Lei n 387-B/87, de 29 de Dezembro; n) O artigo 12 da Lei n 108/88, de 24 de Setembro; o) O artigo 77 do Decreto-Lei n 42/89, de 3 de Fevereiro; p) O artigo 23 do Estatuto dos Militares das Foras Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n 34-A/90, de 24 de Janeiro; q) O n 2 do artigo 148 do Cdigo do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n 224/84, de 6 de Junho, na redaco do artigo 1 do Decreto-Lei n 60/90, de 14 de Fevereiro; r) O artigo nico do Decreto-Lei n 103/91, de 8 de Maro; s) O n 1 do artigo 7 do Decreto-Lei n 164/91, de 7 de Maio; t) O n 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n 423/91, de 30 de Outubro; u) O artigo 42 do Decreto-Lei n 109/92, de 2 de Junho; v) O artigo 11 do Decreto-Lei n 194/92, de 8 de Setembro; x) O artigo 46 do Decreto-Lei n 100/93, de 2 de Abril; z) O n 3 do artigo 19 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n 265/93, de 31 de Julho; aa) O n 2 do artigo 32 da Lei n 68/93, de 4 de Setembro; bb) O artigo 38 da Lei n 70/93, de 29 de Setembro; cc) O n 2 do artigo 8 da Lei n 72/93, de 30 de Novembro; dd) O artigo 39 do Decreto-Lei n 360/93, de 30 de Novembro; ee) O artigo 28 dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n 76/95, de 19 de Abril; ff) Os artigos 232 e 293 do Cdigo do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n 131/95, de 6 de Junho; gg) O artigo 183 do Cdigo do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n 207/95, de 14 de Agosto; hh) O artigo 40 do Estatuto do Instituto de Aco Social das Foras Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n 284/95, de 30 de Outubro; ii) A alnea c) do artigo 48 do Estatuto da Administrao dos Portos da Regio Autnoma da Madeira, aprovado
pelo Decreto Legislativo Regional n 13/96/M, de 11 de Julho; jj) Os ns 2 e 3 do artigo 14 e a alnea n) do n 1 do artigo 18 da Lei n 24/96, de 31 de Julho. Artigo 4 Aplicao no tempo do Cdigo das Custas Judiciais 1 - O Cdigo das Custas Judiciais aplica-se aos processos pendentes, salvo no que respeita determinao da taxa de justia, custas e multas decorrentes de decises transitadas em julgado e aos prazos de pagamento de preparos, custas ou multas que estejam em curso. 2 - Nos processos pendentes so isentos de custas os recursos com subida diferida que no cheguem a subir ou que, tendo subido com o recurso principal, fiquem desertos. 3 - Nos processos pendentes na data da entrada em vigor do Cdigo, o recorrente em processo cvel que no alegue no tribunal recorrido paga a taxa de justia inicial no prazo de 10 dias contado da data da notificao da distribuio no tribunal de recurso. Artigo 5 Balano organizado balano nos termos da alnea b) do n 2 do artigo 38 do Decreto-Lei n 49 213, de 29 de Agosto de 1969, com referncia ao ltimo dia til anterior entrada em vigor deste diploma. Artigo 6 Livro de contas correntes-processos Os saldos das contas correntes-processos so lanados no livro de pagamentos medida que os processos sejam remetidos conta ou a lanamento, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 7 Remessa conta dos processos com saldo 1 - Os processos que tenham de ser remetidos conta so acompanhados da respectiva conta corrente. 2 - O contador, antes de elaborar a conta, verifica a conformidade dos depsitos documentados no processo com os registados na conta corrente e procede ao seu lanamento no livro de pagamentos, lavrando no processo cota demonstrativa, nos seguintes termos: a) So lanadas, de harmonia com a respectiva conta ou liquidao, as custas e as multas; b) lanada, depois de liquidada, a taxa de justia proveniente das sanes por omisso de pagamento pontual de preparos; c) So lanados como taxa de justia os preparos comuns e os saldos de preparos para despesas que devam ser convertidos em preparos comuns. 3 - Realizados os actos previstos nos nmeros anteriores so elaborados, de harmonia com o Cdigo, a conta e os actos subsequentes. Artigo 8 Lanamento ou rateio 1 - Os processos contados que devam ser remetidos a lanamento so acompanhados da respectiva conta corrente. 2 - Procede-se aos lanamentos no livro de pagamentos de acordo com as contas ou liquidaes elaboradas. 3 - Se houver rateio, efectuado de harmonia com o regime vigente data da elaborao da conta. Artigo 9 Guias relativas s contas ou liquidaes j elaboradas 1 - As custas ou multas pendentes de cobrana inscritas em guias j emitidas seguem at fase de lanamento o anterior regime contabilstico. 2 - Aplica-se o regime previsto no nmero anterior s guias a passar relativas a contas ou liquidaes j efectuadas. Artigo 10 Outras guias
Fora dos casos previstos no artigo anterior, relativamente s guias pagas, procede-se da seguinte forma: a) As guias de preparos comuns so lanadas como taxa de justia inicial ou subsequente, conforme os casos; b) As guias de preparos para despesas seguem o regime previsto no Cdigo. Artigo 11 Saldos de dotaes oramentais O saldo das dotaes oramentais apurado no balano referido no artigo 5 transferido para a conta prevista na segunda parte do n 1 do artigo 125 do Cdigo. Artigo 12 Saldos de processos a remeter a outros tribunais 1 - O saldo das contas correntes de processos pendentes data da entrada em vigor deste diploma lanado no livro de pagamentos antes da remessa do processo para outros tribunais. 2 - O lanamento previsto no nmero anterior efectua-se nos termos do n 2 do artigo 7, Ianando-se como taxa de justia os valores que devessem ser transferidos para o tribunal para que o processo vai ser remetido. Artigo 13 Extino do livro contas correntes-processos das seces 1 - O livro contas correntes-processos das seces extingue-se progressivamente com a remessa conta. 2 - Decorridos dois anos sobre o incio da vigncia do presente diploma, as seces de processos remetero seco central, para lanamento, no prazo de 90 dias, os processos com conta corrente pendente, extinguindo-se o livro. 3 - Os preparos para despesas que ainda possam ser utilizados mantm-se em conta corrente na seco central. Artigo 14 Equivalncia normativa A expresso preparo inicial deve entender-se como referida a taxa de justia inicial e a expresso preparo para julgamento como referida a taxa de justia subsequente. Artigo 15 Valor do procedimento de efectivao ou extino de direitos emergentes de acidente ou doena Nos casos em que ainda no esteja legalmente estabelecida a reserva matemtica, o valor das aces ou incidentes destinados a efectivar ou a declarar extintos os direitos dos ofendidos ou dos seus familiares por acidente de trabalho ou por doena profissional o da anuidade da penso. Artigo 16 Sano pela prtica extempornea de actos processuais penais 1 - Quando o acto processual penal for praticado fora do prazo, o clculo da multa aplicvel feito com base na taxa de justia normal correspondente respectiva forma de processo. 2 - Se o processo ainda no estiver classificado, considerar-se- para o mesmo efeito a taxa de justia normal correspondente ao processo comum com julgamento pelo juiz singular. Artigo 17 Contagem dos prazos 1 - Aplica-se contagem dos prazos referidos no Cdigo o disposto no artigo 144 do Cdigo de Processo Civil. 2 - Aos prazos previstos no Cdigo no aplicvel o preceituado no n 5 do artigo 145 do Cdigo de Processo Civil. Artigo 18 Entrada em vigor
O Cdigo das Custas Judiciais e o presente diploma entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 1997. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Outubro de 1996. - Antnio Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Jos Eduardo Vera Cruz Jardim. Promulgado em 20 de Novembro de 1996. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 22 de Novembro de 1996. O Primeiro-Ministro, Antnio Manuel de Oliveira Guterres.
TTULO I CUSTAS CVEIS CAPTULO I Disposies gerais SECO I mbito das custas e isenes ARTIGO 1 (mbito das custas) 1 - As custas compreendem a taxa de justia e os encargos. 2 - Os processos esto sujeitos a custas, salvo se forem isentos por lei. ARTIGO 2 (Isenes subjectivas) 1 - Sem prejuzo do disposto em lei especial, so unicamente isentos de custas: a) O Estado, incluindo os seus servios ou organismos, ainda que personalizados; b) O Ministrio Pblico; c) As Regies Autnomas; d) O Territrio de Macau; e) As autarquias locais e as associaes e federaes de municpios; f) As pessoas colectivas de utilidade pblica administrativa; g) As instituies de segurana social e as instituies de previdncia social de inscrio obrigatria; h) As instituies particulares de solidariedade social; i) Os incapazes ou pessoas equiparadas, representados pelo Ministrio Pblico; j) Os incapazes ou pessoas equiparadas que figurem como demandados, quanto procuradoria; l) Os sinistrados em acidente de trabalho e os portadores de doena profissional nas causas emergentes do acidente ou da doena; m) Os familiares dos trabalhadores referidos na alnea anterior a que a lei confira direito a penso, nos casos em que do acidente ou da doena tenha resultado a morte do trabalhador e se proponham fazer valer ou manter os direitos emergentes do acidente ou da doena; n) Os requeridos no incidente de apoio judicirio, excepto quando tenham deduzido oposio manifestamente infundada; o) Os agravados que, no tendo dado causa ou expressamente aderido deciso recorrida, a no acompanhem; p) Os funcionrios de justia quanto s custas do processado intil a que deram causa, se o juiz, em despacho fundamentado, lhes relevar a falta. 2 - A iseno a favor dos incapazes ou equiparados no abrange os processos de inventrio, de interdio ou de inabilitao. 3 - Os representantes das autarquias locais, das associaes e federaes de municpios, das pessoas colectivas de utilidade pblica administrativa, das instituies de segurana social, das instituies de previdncia social de inscrio obrigatria e das instituies particulares de solidariedade social so pessoalmente e entre si solidariamente responsveis pelo pagamento de custas quando, vencida a representada, se mostre que actuaram no processo por interesses ou motivos estranhos s suas funes.
ARTIGO 3 (Isenes objectivas) 1 - Sem prejuzo do disposto em lei especial, no h lugar a custas: a) Nos pedidos de nomeao de patrono; b) Nos processos de adopo; c) Nos processos de inventrio quando a herana seja deferida a incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas, se o seu valor no exceder 30 UC; d) Nos processos de interdio, de inabilitao, de autorizao para a prtica de actos pelo representante do incapaz ou para confirmao dos actos por ele praticados, bem como nos relativos regncia da pessoa do incapaz ou administrao dos seus bens, quando as custas devessem ficar a seu cargo e o valor do patrimnio no exceder 30 UC; e) Nos processos de jurisdio de menores, se as custas devessem ficar a seu cargo; f) Nos processos de liquidao e partilha de bens de instituies de previdncia social e de organismos sindicais; g) Na fase arbitral dos processos de expropriao por utilidade pblica, sem prejuzo do disposto no n 3; h) Nas reclamaes para a conferncia julgadas procedentes sem oposio; i) Nos recursos com subida diferida que no cheguem a subir por desinteresse ou desistncia do recorrente; j) Nos depsitos e levantamentos a realizar pelas partes, que constituam actos normais da tramitao especfica da respectiva forma de processo, bem como nos levantamentos nas caues, nos inventrios e nas execues; l) Nos incidentes de verificao do valor para efeito de contagem, no que respeita taxa de justia. 2 - Nos processos a que se refere a alnea f) do nmero anterior, a remunerao dos liquidatrios e dos peritos e os reembolsos ao Cofre Geral dos Tribunais saem precpuos do produto dos bens liquidados. 3 - Nos casos referidos na alnea g) do nmero anterior, os encargos com a remunerao e transporte dos rbitros e com a deslocao do tribunal so suportados pelo expropriante, ainda que se trate de entidade isenta de custas. 4 - Quando o expropriado vencido no recurso seja isento de custas, suportar o expropriante, ainda que goze daquela iseno, os encargos respectivos. 5 - O disposto no nmero anterior aplicvel aos processos para apuramento da mais-valia, mas os encargos que devam ser suportados pelo Estado e pelos municpios sero repartidos entre si, em proporo do seu interesse na causa. ARTIGO 4 (Reembolso das custas de parte) 1 - As isenes de custas no abrangem os reembolsos parte vencedora a ttulo de custas de parte. 2 - Se a parte vencida for alguma das referidas nas alneas a), b), c) e d) do n 1 do artigo 2, os reembolsos sero suportados pelo Cofre Geral dos Tribunais. SECO II Valor da causa para efeito de custas ARTIGO 5 (Regra geral) 1 - Nos casos no expressamente previstos atende-se, para efeito de custas, ao valor resultante da aplicao da lei de processo. 2 - O valor declarado pelas partes atendido quando no seja inferior ao que resultar dos critrios legais. 3 - As custas so calculadas pelo valor do pedido inicial, ainda que este venha a ser reduzido por iniciativa do autor ou do tribunal. 4 - O autor ou exequente indicar, na petio inicial, a liquidao dos interesses j vencidos na data da sua apresentao em juzo e pelo respectivo valor se elaboram as demais contas a que houver lugar. 5 - A reduo do valor dos bens em inventrio, por deliberao dos interessados, irrelevante para efeito de custas. ARTIGO 6 (Regras especiais) 1 - Nos casos a seguir enunciados considera-se como valor, para efeito de custas: a) Nos processos sobre o estado das pessoas e nos processos sobre interesses imateriais, o fixado pelo juiz, tendo em ateno a repercusso econmica da aco para o responsvel pelas custas ou, subsidiariamente, a situao econmica deste, no podendo, porm, ser inferior a 40 UC;
b) Na atribuio da casa de morada de famlia, constituio ou transferncia do direito de arrendamento, o referido na alnea anterior; c) Nos processos para tutela de interesses difusos, o do dano invocado, com o limite mximo do dobro do da alada do tribunal da relao; d) Nos processos cuja deciso envolva uma obrigao pecuniria peridica, salvo a de alimentos ou de contribuio para as despesas domsticas, o da importncia relativa a um ano multiplicada por 20, ou pelo nmero de anos que a deciso abranger, se for inferior; mas se a deciso no tiver eficcia seno quanto importncia que se discute, o da verba respectiva, com o limite mnimo da alada do tribunal de l instncia; e) Nos processos de despejo para denncia de contrato de arrendamento urbano, o das rendas de dois anos e meio ou o da indemnizao acordada, se for superior; f) Na diviso de coisa comum, o dos bens que se dividem; g) Nos inventrios, ainda que haja cumulao, o da soma dos bens a partilhar, sem deduo de legados nem de dvidas; h) Nos inventrios em que no chegue a ser determinado o valor dos bens, o da relao apresentada na repartio de finanas ou o resultante de avaliao que o juiz entenda necessria; i) Nos incidentes do inventrio posteriores partilha, o dos quinhes das pessoas neles interessadas, a no ser que por sua natureza tenham valor diferente e do processo constem os elementos necessrios para o determinar; j) Nos embargos de executado, na oposio execuo e na oposio aos procedimentos cautelares, o do processo em que foram deduzidos ou, se forem parciais, o da respectiva parte; l) Nos embargos de terceiro e na oposio penhora, o dos bens objecto dos embargos ou da oposio; m) Nos embargos concordata particular ou ao acordo extraordinrio de credores e nos que forem opostos falncia por pessoa diversa do falido, seu cnjuge, descendentes, herdeiros, legatrios ou representantes, o do crdito do embargante, se este decair, com o limite mnimo da alada do tribunal de l instncia; n) Nas concordatas particulares processadas como incidentes da falncia, que terminem com a sua homologao, e nos processos de falncia que terminem depois de decretada e antes de finda a liquidao, o do activo do balano do devedor ou, na falta deste, o indicado na petio; o) No apoio judicirio, o da respectiva aco; p) Nos recursos de reviso, o do processo em que foi proferida a deciso revidenda; q) Nos recursos sobre registo de direitos de autor ou de propriedade industrial, o referido na alnea a); r) Nos recursos dos actos dos conservadores, notrios e outros funcionrios, o da taxa do acto recusado ou posto em dvida; s) Nos recursos em expropriaes, o da diferena entre a indemnizao fixada na arbitragem e a importncia indicada pelo recorrente; se houver mais de um recorrente, atender-se- maior das diferenas; t) Nos recursos por condenao como litigante de m f, o da multa aplicada, acrescido do montante da indemnizao, havendo-a; u) Nos depsitos e levantamentos, o da quantia a depositar ou a receber; v) Nos depsitos de rendas que tenham autonomia, o da soma dos depsitos, acrescido do da renda anual se for discutida a subsistncia ou a interpretao do contrato de arrendamento; x) Na reforma das decises quanto a custas e multa, o da taxa de justia correspondente ao processo ou o da multa; z) Nas reclamaes de contas, o das custas contadas na conta objecto de reclamao. 2 - Nos processos referidos nas alneas a), b) e q) do nmero anterior, enquanto o juiz no fixar o respectivo valor, atenderse- ao de 40 UC. 3 - Nas aces de interdio ou de inabilitao no so levados em conta para a determinao do valor do patrimnio do incapaz, para o efeito do disposto na alnea a) do n 1, os bens que ele tenha recebido anteriormente em inventrio motivado apenas pelo seu estado de incapacidade. ARTIGO 7 (Valor das causas relativas a sociedades) Nas causas relativas a sociedades considera-se como valor, para efeito de custas: a) Nas de dissoluo, o do capital social ou o do interesse patrimonial prosseguido, se for inferior; b) Nas de fixao de prazo para regularizao de sociedades unipessoais, o do capital social; c) Nas de oposio, suspenso ou declarao de invalidade de deliberaes sociais, o do interesse patrimonial prosseguido, com o limite mnimo de 40 UC; d) Nas de liquidao de participaes sociais, o do valor respectivo ou, no caso de pedido de dissoluo, o do capital social ou o do interesse patrimonial prosseguido, se for inferior; e) Nas de oposio a fuso ou ciso de sociedades, o do prejuzo invocado; f) Nas de oposio ao contrato de subordinao, o da desvantagem invocada; g) Nas de declarao de ineficcia de oposio alienao de quota, o valor desta; h) Nas de autorizao para reduo do capital social, o da reduo requerida;
i) Nas de averbamento, converso ou depsito de aces ou de obrigaes, o da alada do tribunal de l instncia; j) Nas de convocao de assembleia dos scios, o da alada do tribunal da relao; l) Nas de inqurito judicial, o do interesse prosseguido ou, se no for possvel determin-lo, o da alada do tribunal da relao; m) Nas de nomeao, de destituio ou de suspenso de titular de rgos sociais ou de representante de contitulares de participaes sociais, ou de investidura em cargos sociais, o da alada do tribunal da relao. ARTIGO 8 (Valor das causas do foro laboral) Nas causas do foro laboral considera-se como valor, para efeito de custas: a) Nos processos destinados a efectivar ou a declarar extintos os direitos dos ofendidos ou dos seus familiares por acidente de trabalho ou por doena profissional, o do montante das reservas matemticas legalmente estabelecido para garantia das respectivas penses; , porm, de cinco vezes o valor anual da indemnizao se a incapacidade invocada for temporria, e igual ao de todas as prestaes se se tratar de indemnizaes ou de penses temporrias vencidas; b) Nos processos destinados a efectivar ou a declarar extintos direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho ou doena profissional, o do pedido; c) Nos processos de actualizao de penses, o correspondente diferena entre as reservas matemticas da penso a actualizar e da actualizada; d) Nos processos de reviso de incapacidade ou de penso, o da diferena entre o anterior e o que venha a ser fixado elevado ao quntuplo da anuidade; quando no seja alterada a incapacidade ou a penso, o da diferena entre o anterior e o do pedido, ou, se este no for formulado, o anterior; e) Nos incidentes de remio, o do respectivo capital; f) Nos processos do contencioso das instituies de segurana social ou de previdncia social e dos organismos sindicais, para convocao de assembleia geral ou de rgo equivalente, para declarao de invalidade das suas deliberaes e nas reclamaes de decises disciplinares, o da alada do tribunal de l instncia. ARTIGO 9 (Valor da execuo e do concurso de credores) 1 - O valor das execues o da soma dos crditos exequendos ou o do produto dos bens liquidados, se for inferior. 2 - Nos concursos de credores cujas custas devam ficar a cargo do executado, o valor o da soma dos crditos neles deduzidos, ou o dos bens liquidados, se for inferior e representar a totalidade dos bens abrangidos pela execuo. 3 - Se os bens ainda no tiverem sido liquidados, o valor o dos bens penhorados, se for inferior ao dos crditos deduzidos. 4 - Nos recursos relativos verificao ou graduao de crditos, o valor o do crdito cuja existncia ou graduao se discute. ARTIGO 10 (Valor da causa havendo reconveno ou interveno principal) 1 - Quando haja reconveno ou interveno principal com pedido distinto do formulado pelo autor, o valor a considerar para efeito de custas o da soma dos pedidos. 2 - Nas aces de divrcio e de separao judicial de pessoas e bens, ao valor referido na alnea a) do artigo 6 apenas acrescem o da indemnizao pedida e o de alimentos. 3 - Se um dos pedidos cessar e o processo prosseguir pelo outro, este determina o valor da causa a partir da cessao daquele. ARTIGO 11 (Valor da causa nos recursos) Nos recursos, o valor o da sucumbncia quando esta for determinvel. ARTIGO 12 (Valor ilquido, desconhecido ou inexacto) 1 - Se, em face do processo, o valor for ilquido, desconhecido ou parecer superior ao declarado pelas partes, nos casos em que a este deva atender-se, a seco indicar na concluso do processo para sentena ou despacho final o valor que lhe parecer exacto e o modo de o verificar.
2 - Independentemente da informao prevista no nmero anterior, pode o juiz fixar causa o valor que repute exacto, designadamente ordenando a sua verificao nos termos da lei de processo. CAPTULO II Taxa de justia SECO I Taxa de justia em geral ARTIGO 13 (Base de clculo da taxa de justia) 1 - Sem prejuzo no disposto nos artigos seguintes, a taxa de justia a constante da tabela anexa, sendo calculada sobre o valor das aces, dos incidentes ou dos recursos. 2 - A taxa de justia mnima constante da tabela a que se refere o nmero anterior no pode, porm, ser inferior a metade de 1 UC. ARTIGO 14 (Reduo a metade da taxa de justia) A taxa de justia reduzida a metade nos seguintes casos: a) Aces que no comportem citao do ru, oposio ou audincia de julgamento; b) Aces de processo simplificado em que a divergncia respeite matria de facto; c) Aces cveis processadas juntamente com a aco penal; d) Inventrios em que sejam interessados, sujeitos a custas, menores ou pessoas equiparadas; e) Inventrios em que no haja operaes de partilha; f) Interdies e inabilitaes cujas custas sejam devidas por incapazes; g) Embargos de executado ou outra oposio execuo; h) Embargos de terceiro; i) Processos do foro laboral no previstos no artigo seguinte; j) Recursos para os tribunais de l instncia. ARTIGO 15 (Reduo a um quarto da taxa de justia) 1 - A taxa de justia reduzida a um quarto nos seguintes casos: a) Aces de processo simplificado em que a divergncia respeite soluo jurdica da causa; b) Autorizaes ou confirmaes de actos de incapazes, autorizaes para alienar ou onerar bens do ausente, divises de coisa comum, prestaes de contas de cabea-de-casal e semelhantes processadas por dependncia de processos de incapazes; c) Aces de contribuio para as despesas domsticas; d) Converses de separao judicial de pessoas e bens em divrcio; e) Declaraes judiciais de verificao da gravidez; f) Liquidaes nas aces ou aps estas; g) Oposies ao inventrio; h) Incidentes de prestao de cauo e de assuno de responsabilidade pela seguradora; i) Embargos e anulao de concordatas; j) Oposies penhora; l) Concursos de credores; m) Procedimentos cautelares e respectiva oposio; n) Processos de jurisdio de menores; o) Incidentes de apoio judicirio, de reforma de decises quanto a custas e multa e de reclamao da conta; p) Depsitos e levantamentos; q) Acordos em matria laboral homologados na fase conciliatria do processo, desde que nessa fase lhe tenha sido posto termo, mesmo por sentena condenatria imediata diligncia de conciliao r) Remio, caducidade e actualizao de penses; s) Revises de incapacidade ou de penso; t) Aces para convocao de assembleias gerais ou rgos equivalentes e impugnao das suas deliberaes e reclamaes
de decises disciplinares por associados de instituies de previdncia ou de organismos sindicais; u) Reclamaes do despacho que retiver ou rejeitar o recurso; v) Incidentes de interveno principal, de interveno acessria e de oposio; x) Outras questes legalmente designadas ou configuradas como incidentes, sem prejuzo do disposto no artigo seguinte. 2 - Nos casos previstos no nmero anterior, a taxa de justia reduzida a um oitavo quando no houver ou no for admissvel oposio, podendo o juiz, justificadamente, reduzi-la at metade de 1 UC. ARTIGO 16 (Taxa de justia noutras questes incidentais) Nas ocorrncias estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributadas segundo os princpios que regem a condenao em custas e na incompetncia relativa, nos impedimentos, nas suspeies, na habilitao, na falsidade, na produo antecipada de prova, no desentranhamento de documentos e noutras questes incidentais cuja efectiva utilidade econmica no seja determinvel, a taxa de justia fixada pelo juiz em funo da sua complexidade, do processado a que deu causa ou da sua natureza manifestamente dilatria, entre metade de 1 UC e 10 UC. ARTIGO 17 (Reduo da taxa de justia segundo a fase do termo do processo) 1 - A taxa de justia reduzida a um quarto: a) Nas aces que terminem antes do despacho que ordene a citao ou do incio das diligncias para a efectivar; b) Nos inventrios que cessem antes de ordenadas as citaes; c) Nas execues que findem antes do despacho que ordene a citao ou a penhora; d) Nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doena profissional terminados na fase contenciosa por deciso condenatria imediata ao exame mdico, sem decaimento da parte responsvel. 2 - A taxa de justia reduzida a metade: a) Nas aces que terminem antes de oferecida a oposio ou em que, devido sua falta, seja proferida sentena, ainda que precedida de alegaes; b) Nas aces que terminem antes da designao da audincia final; c) Nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doena profissional terminados na fase contenciosa por deciso condenatria imediata ao exame mdico com decaimento da parte responsvel; d) Nas execues terminadas antes de ordenada a citao de credores; e) Nos inventrios terminados depois de ordenadas as citaes e antes da fase da conferncia de interessados. 3 - Havendo reconveno e prosseguindo o processo a partir de certa fase s por um dos pedidos, aplicar-se- o grau de reduo adequado ao processado at essa fase. ARTIGO 18 (Taxa de justia nos tribunais superiores) 1 - Nas causas directamente intentadas perante as relaes ou o Supremo Tribunal de Justia e nos recursos de reviso e de oposio de terceiro que lhes sejam dirigidos, a taxa igual da tabela. 2 - Nas apelaes, revistas e agravos de decises proferidas em quaisquer aces ou incidentes, sem prejuzo do disposto no artigo 16, a taxa de justia de metade da constante na tabela. 3 - Nos recursos que subam juntamente com recurso de natureza penal, a taxa de justia igual a um quarto da fixada na tabela. 4 - Nos agravos de decises interlocutrias que subam juntamente com outro recurso, a taxa de justia de um oitavo da fixada na tabela. 5 - Nas reclamaes para a conferncia, sem prejuzo do disposto no artigo 16, a taxa de justia de um oitavo da fixada na tabela. ARTIGO 19 (Reduo da taxa de justia conforme a fase do recurso) 1 - A taxa de justia reduzida a metade: a) Se os recursos forem julgados desertos, ou terminarem antes da fase de julgamento, salvo se forem julgados pelo relator; b) Nos recursos de reviso e de oposio de terceiro que terminem antes do termo do prazo de resposta. 2 - Entende-se que a fase de julgamento do recurso comea com a prolao do despacho de vista aos juzes adjuntos ou deciso equiparada.
ARTIGO 20 (Abrangncia da tributao no inventrio) 1 - O inventrio compreende, para efeito de custas, todos os incidentes processados no seu decurso quando, pelas regras da condenao, as custas devessem ficar a cargo de todos os interessados a elas sujeitos ou quando, devendo ficar apenas a cargo de algum, forem causadas no interesse de todos. 2 - Contado o processo de inventrio, na partilha adicional devida a taxa de justia correspondente ao valor integral da herana, deduzindo-se a liquidada na primitiva conta. ARTIGO 21 (Limite mnimo da taxa de justia) Nas aces, incidentes e recursos, a taxa de justia, ainda que sujeita a reduo, no pode ser inferior a metade de 1 UC. SECO II Taxa de justia inicial e subsequente ARTIGO 22 (Pagamento gradual da taxa de justia) A taxa de justia paga gradualmente pelo autor, requerente, recorrente, exequente, ru, requerido ou executado que deduza oposio e recorrido que alegue, nos termos dos artigos 23 a 29. ARTIGO 23 (Taxa de justia inicial) 1 - No incio das aces, dos incidentes e dos recursos devida taxa de justia correspondente a um quarto da devida a final. 2 - Nas aces de divrcio e de separao judicial de pessoas e bens por mtuo consentimento, e nos casos em que a taxa de justia no seja superior a um quarto da fixada na tabela, a taxa de justia inicial de metade da devida a final. ARTIGO 24 (Prazo de pagamento da taxa de justia inicial) 1 - O pagamento referido no n 1 do artigo anterior efectuado no prazo de 10 dias a contar: a) Para o autor, exequente ou requerente, da apresentao da sua petio ou requerimento em juzo, ou da distribuio, quando a houver; b) Para o ru ou requerido, da apresentao em juzo da oposio; c) Nos recursos, da apresentao em juzo das alegaes e, nos casos de subida diferida, da apresentao das alegaes no recurso que motivou a subida ou da declarao do interesse da subida; d) Na reclamao do despacho de no admisso ou reteno do recurso, da notificao da manuteno do despacho reclamado. 2 - Se, no caso referido na alnea d ) do nmero anterior, houver resposta, a taxa de justia inicial paga no prazo de cinco dias, contados da respectiva apresentao. ARTIGO 25 (Taxa de justia subsequente) 1 - A taxa de justia subsequente igual taxa de justia inicial. 2 - Quando haja mais de um autor, requerente ou recorrente ou mais de um ru, requerido ou recorrido e as peties ou oposies forem distintas, a taxa subsequente ser reduzida ao valor da soma da taxa de justia e da procuradoria mximas. ARTIGO 26 (Prazo de pagamento da taxa de justia subsequente) 1 - O prazo de pagamento da taxa de justia subsequente de 10 dias a contar: a) Da notificao para a audincia preliminar, ou para a audincia final, ou para exame e alegao, ou para a produo de prova, ou, nos casos em que esse regime se revele impraticvel, da notificao do despacho judicial para o efeito;
b) Nos recursos, da notificao do despacho que mande inscrever o processo em tabela, ou do despacho do relator para o efeito, no caso de deciso liminar do objecto do recurso. 2 - Com a notificao so remetidas as respectivas guias aos interessados ou seus mandatrios, conforme os casos. ARTIGO 27 (Pagamento conjunto das taxas de justia inicial e subsequente e seus limites) 1 - Nas aces e nos recursos cuja taxa de justia inicial no exceda 1 UC e nas aces de divrcio ou de separao judicial de pessoas e bens, a taxa de justia subsequente paga conjuntamente com a taxa de justia inicial. 2 - Sempre que a taxa de justia devida a final seja igual ou inferior a metade de 1 UC, o clculo da taxa de justia inicial e subsequente realizar-se- com base nesse valor. 3 - Nas causas de valor superior a 40 milhes de escudos no considerado o excesso para efeito do clculo da taxa de justia inicial e subsequente. ARTIGO 28 (Omisso do pagamento pontual das taxas de justia) Na falta de pagamento pontual das taxas de justia nos termos dos artigos 23 a 27, e sem prejuzo do disposto na lei de processo, a secretaria notificar o interessado para, em cinco dias, efectuar o pagamento omitido, com acrscimo de taxa de justia de igual montante, mas no inferior a 1 UC nem superior a 5 UC. ARTIGO 29 (Dispensa de pagamento de taxas inicial e subsequente) 1 - No pagam taxas de justia inicial e subsequente os interessados que vo a juzo apresentar-se falncia, as pessoas representadas por defensor oficioso, curador especial ou pessoa idnea e os funcionrios de justia nos recursos de decises que os sancionem. 2 - No h lugar ao pagamento de taxa de justia inicial nas expropriaes, nos inventrios cuja herana seja deferida a incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas, nas aces cveis declarativas e arrestos processados conjuntamente com a aco penal, nos processos de jurisdio de menores, nos incidentes de apoio judicirio, nos pedidos de reforma da deciso quanto a custas e multa, nas reclamaes da conta, nas reclamaes para a conferncia e nos incidentes a que se referem a alnea x) do n 1 do artigo 15 e o artigo 16. 3 - No h lugar ao pagamento de taxa de justia subsequente nos inventrios, nas falncias, nas espcies processuais referidas no nmero anterior e nos casos em que a taxa devida a final no seja superior a um quarto da estabelecida na tabela. ARTIGO 30 (Taxa de justia paga a final) 1 - A taxa de justia no abrangida pelos artigos 23 a 27 e o excesso cobrado so apurados na conta. 2 - A taxa de justia acrescida a que se referem o artigo 28 e os ns 2 e 3 do artigo 45 includa na conta. ARTIGO 31 (Restituio de taxa de justia) 1 - So restitudas s partes no responsveis por custas as taxas de justia inicial e subsequente. 2 - s partes que obtiverem vencimento parcial aplica-se o disposto no nmero anterior relativamente ao que exceder o montante das custas da sua responsabilidade. 3 - No restituda taxa de justia de valor igual ou inferior a metade de 1 UC. CAPTULO III Encargos SECO I Encargos em geral ARTIGO 32 (Encargos)
1 - As custas compreendem os seguintes encargos: a) Os reembolsos ao Cofre Geral dos Tribunais por despesas adiantadas, salvo as relativas aos gastos com papel; b) Os pagamentos devidos a quaisquer entidades pelo custo de certides no extradas oficiosamente pelo tribunal, documentos, pareceres, plantas, outros elementos de informao ou de prova e servios que o tribunal tenha requisitado; c) As retribuies devidas a quem interveio acidentalmente no processo, incluindo as compensaes legalmente estabelecidas; d) As despesas de transporte e ajudas de custo; e) O reembolso por franquias postais, comunicaes telefnicas, telegrficas, por telecpia ou por meios telemticos; f) O reembolso com a aquisio de suportes magnticos necessrios gravao das provas; g) O reembolso parte vencedora a ttulo de custas de parte e de procuradoria. 2 - O reembolso pelos encargos referidos nas alneas e) e f) do nmero anterior calculado razo de metade de 1 UC nas primeiras 50 folhas ou fraco do processado e de um dcimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fraco do processado. ARTIGO 33 (Custas de parte) 1 - As custas de parte compreendem o que a parte haja despendido com o processo a que se refere a condenao e de que tenha direito a ser compensada. 2 - As custas adiantadas, as taxas de justia inicial e subsequente e os preparos para despesas so sempre considerados na conta final a ttulo de custas de parte. 3 - O restante dispndio s considerado se o interessado apresentar a respectiva nota discriminativa e justificativa no prazo de 10 dias contados do conhecimento da deciso que importe a contagem do processo. 4 - So equiparadas s custas de parte, para efeito de cobrana e rateio, as remuneraes e indemnizaes e as contribuies devidas a instituies de segurana social. SECO II Remunerao e compensao dos intervenientes acidentais ARTIGO 34 (Remunerao dos intervenientes acidentais) 1 - As entidades que intervenham acidentalmente nos processos ou que coadjuvem em quaisquer diligncias, salvo os tcnicos que assistam os advogados, tm direito a remunerao nos termos das alneas seguintes: a) Os peritos e os louvados, em cada diligncia que no requeira conhecimentos especiais, percebem a quinta parte de 1 UC, com o limite de 2 UC para todas as diligncias efectuadas no mesmo dia; b) Os peritos e louvados com conhecimentos especiais percebem entre 1/3 de UC e 2 UC por diligncia; c) Os tradutores e os intrpretes percebem por dia a remunerao fixada pelo tribunal, em conformidade com a actividade desenvolvida; d) Os curadores, os defensores oficiosos e outros cuja remunerao no esteja legalmente prevista percebem a que lhes for arbitrada na deciso final em funo da actividade desenvolvida; e) Os liquidatrios, os administradores e as entidades encarregadas da venda extrajudicial percebem o que for fixado pelo tribunal, at 5% do valor da causa ou dos bens vendidos ou administrados, se este for inferior. 2 - Nos casos referidos nas alneas a) e b), se a diligncia implicar mais de um dia de trabalho, o tribunal fixar os dias a pagar de acordo com a informao prestada por quem a realizar, reduzindo-os se lhe parecer que podia ter sido realizada em menos tempo ou aumentando-os quando a dificuldade, relevo ou qualidade do servio o justifiquem. ARTIGO 35 (Percia mdica) 1 - Na percia mdica, os mdicos, singularmente ou em junta, e respectivos auxiliares, so remunerados por cada exame nos termos estabelecidos para os processos de natureza criminal. 2 - Quando o Cofre Geral dos Tribunais tenha adiantado a remunerao, dela reembolsado a final. ARTIGO 36 (Despesas com transportes de intervenientes acidentais)
No sendo disponibilizado transporte pelas partes ou pelo tribunal, so pagas aos intervenientes acidentais que o exijam at ao encerramento da audincia as despesas de deslocao, em transporte colectivo pblico, ou, quando este no seja vivel, o custo dos quilmetros percorridos, ao preo unitrio de l/400 de 1 UC. ARTIGO 37 (Compensao s testemunhas) 1 - As testemunhas tm direito a compensao nos termos da lei de processo. 2 - O pagamento efectuado aps a fixao respectiva e adiantado por quem ofereceu as testemunhas. 3 - Se a parte que oferecer as testemunhas for isenta ou dispensada do pagamento de custas, o pagamento adiantado pelo Cofre Geral dos Tribunais. SECO III Transportes de magistrados e funcionrios ARTIGO 38 (Despesas de transporte de magistrados e funcionrios) 1 - Nas diligncias realizadas fora do tribunal so pagas aos magistrados e funcionrios as despesas com a deslocao, se no for posto sua disposio meio de transporte. 2 - No intervindo magistrados nas diligncias, os meios de transporte a utilizar so determinados pelo secretrio. 3 - Se os magistrados e funcionrios utilizarem veculo prprio, so compensados nos termos da lei geral. ARTIGO 39 (Anotao das despesas de transporte) As despesas de transporte so mencionadas, proporcionalmente, se for caso disso, no instrumento de documentao dos actos, por quem os lavrar, e includas na conta final. SECO IV Procuradoria ARTIGO 40 (Natureza e mbito da procuradoria) 1 - Sem prejuzo do disposto no regime do acesso ao direito e aos tribunais, a parte vencedora, na proporo em que o seja, tem direito a receber do vencido, desistente ou confitente, em cada instncia e no Supremo Tribunal de Justia, salvo nos incidentes, uma quantia a ttulo de procuradoria, que entra em regra de custas. 2 - Se houver mais de um vencedor, a procuradoria dividida na proporo. 3 - devida procuradoria nas transaces, salvo acordo das partes em contrrio, no podendo, no entanto, prescindir-se das quantias destinadas s entidades a que se refere o n 1 do artigo 42. 4 - A procuradoria liquidada nas execues a favor do exequente independente da devida no concurso de credores. 5 - No caso de graduao, a procuradoria devida no concurso rateada pelos credores na proporo dos seus crditos, ou nos termos determinados pelo juiz se houver crditos impugnados e no impugnados. 6 - Nas execues por custas, nos processos em que a parte vencedora seja representada pelo Ministrio Pblico ou no seja representada por advogado ou solicitador, e nas aces que terminem antes de oferecida a contestao ou sem esta, a procuradoria reverte para o Servio Social do Ministrio da Justia. 7 - A procuradoria abatida nas despesas extrajudiciais, indemnizaes, diferena de juros ou pena convencional a que o vencedor ou exequente tenha direito por vir a juzo, salvo se a clusula penal ou a estipulao congnere no for restrita ao caso de cobrana judicial e dever funcionar por outro motivo. ARTIGO 41 (Critrio de fixao da procuradoria) 1 - A procuradoria arbitrada pelo tribunal, tendo em ateno o valor e a complexidade da causa, entre um quarto e metade da taxa de justia devida. 2 - Quando o tribunal a no arbitre, a procuradoria igual a metade da taxa de justia devida.
ARTIGO 42 (Destino da procuradoria) 1 - procuradoria a que a lei no d destino especial deduzem-se: a) 15 % para o Conselho Geral da Ordem dos Advogados; b) 2% para o Conselho Geral da Cmara dos Solicitadores; c) 40% para a Caixa de Previdncia dos Advogados e Solicitadores; d) 3% para o Servio Social do Ministrio da Justia. 2 - A entrega feita directamente pelo tribunal e a verba correspondente soma das percentagens referidas nas alneas a), b) e c) remetida mensalmente Caixa de Previdncia dos Advogados e Solicitadores. 3 - Incumbe Caixa de Previdncia dos Advogados e Solicitadores a remessa ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados e ao Conselho Geral da Cmara dos Solicitadores do montante global que lhes caiba. SECO V Garantia dos encargos ARTIGO 43 (Finalidade e clculo dos preparos para despesas) 1 - Os preparos para despesas destinam-se ao pagamento dos encargos referidos nas alneas b) a d) do n 1 do artigo 32 2 - Os preparos so calculados pela seco de processos, segundo juzo de probabilidade, lavrando-se cota no processo. 3 - A compensao e as despesas de deslocao de cada testemunha so calculadas em um quinto de UC por dia. ARTIGO 44 (Obrigao e momento do pagamento dos preparos para despesas) 1 - Os preparos para despesas so efectuados por quem requereu expressa ou implicitamente a diligncia, incluindo a interveno facultativa do tribunal colectivo, ou indicou os meios de prova. 2 - Os preparos so pagos imediatamente ou no prazo de 10 dias a contar da notificao do despacho que ordenou a diligncia, determinou a expedio ou o cumprimento de carta rogatria, ou marcou data para a audincia de julgamento. 3 - Sem prejuzo do disposto nos ns 3, 4 e 5 do artigo 3, o Cofre Geral dos Tribunais adiantar o montante das despesas, se o responsvel pelos preparos estiver isento ou dispensado do pagamento de custas. 4 - Nos casos de diligncias da iniciativa do tribunal, o seu custo adiantado pelo Cofre Geral dos Tribunais. ARTIGO 45 (Consequncias da falta do preparo para despesas) 1 - Sem prejuzo do disposto no n 2 e no artigo 46, a falta de pagamento do preparo para despesas implica, conforme os casos: a) A no realizao da diligncia; b) O julgamento pelo juiz singular; c) A no notificao dos intervenientes acidentais para comparncia; d) A no emisso ou o no cumprimento da carta rogatria. 2 - A parte que omitiu o pagamento pontual do preparo ainda pode, se for oportuno, realiz-lo nos cinco dias seguintes, mediante o pagamento de taxa de justia igual ao preparo em falta, com o limite mximo de 3 UC. 3 - Nos processos emergentes de acidente de trabalho ou de doena profissional, se o responsvel no depositar o preparo para a realizao dos exames, o custo destes adiantado pelo Cofre Geral dos Tribunais, entrando em regra de custas com acrscimo de igual quantia de taxa de justia. ARTIGO 46 (Pagamento do preparo pela parte contrria) parte contrria permitido depositar o preparo que a outra no realizou, solicitando guias para o depsito imediato nos cinco dias posteriores ao termo do prazo referido no n 2 do artigo anterior. CAPTULO IV Conta, pagamento de custas e rateio
SECO I Responsabilidade por custas em casos especiais ARTIGO 47 (Responsabilidade pelas custas em casos especiais) 1 - Nos inventrios, enquanto no houver deciso sobre custas, o seu pagamento provisoriamente suportado pela herana. 2 - Nas aces de diviso de guas, de diviso de coisa comum e outras idnticas, as custas so pagas pelos interessados na proporo das respectivas quotas; havendo oposio, as custas desta sero pagas pelo vencido, na proporo em que o for. 3 - Nos casos referidos nas alneas a) e b) do n 2 do artigo 51 responsvel pelas custas o autor, o requerente, o recorrente ou quem tiver dado causa remessa do processo conta. ARTIGO 48 (Responsabilidade pelos encargos no incidente de verificao do valor e no caso de anulao do processado) 1 - As despesas de avaliao do incidente de verificao do valor da causa para efeitos de custas so suportadas pela parte vencida a final ou, se for isenta ou dispensada do pagamento de custas, pelo Cofre Geral dos Tribunais. 2 - No caso de anulao de diligncias ou de processado em consequncia de deciso de tribunal superior, as despesas com a deslocao e a remunerao devida aos intervenientes acidentais so adiantadas pelo Cofre Geral dos Tribunais e pagas pela parte a quem for imputvel a anulao, havendo-a. ARTIGO 49 (Responsabilidade por encargos no foro laboral) 1 - Nas aces emergentes de acidente de trabalho ou de doena profissional incumbe pessoa legalmente responsvel pelo acidente ou pela doena, ainda que isenta de custas, o pagamento da remunerao aos peritos e da despesa realizada com autpsias ou outras diligncias necessrias ao diagnstico clnico do efeito do sinistro ou da doena. 2 - Se causa de pedir no vier a ser reconhecida a natureza de acidente de trabalho ou de doena profissional, so os encargos referidos no nmero anterior suportados pelo Cofre Geral dos Tribunais. 3 - No caso previsto no nmero anterior, se houver preparo para despesas ser restitudo aps o trnsito em julgado da sentena que declarou inexistente o fundamento invocado ou do despacho que, por idntico motivo, ordenou o arquivamento do processo. SECO II Conta de custas em geral ARTIGO 50 (Momento da elaborao da conta) Sem prejuzo do disposto no artigo seguinte, as contas dos processos so elaboradas no tribunal que funcionou em l instncia, aps o trnsito em julgado da deciso final. ARTIGO 51 (Remessa conta e regime de elaborao da conta provisria) 1 - A seco remete conta os processos que impliquem o pagamento de custas. 2 - A seco remete ainda conta: a) Os processos suspensos, se o juiz o determinar; b) Os processos parados por mais de trs meses por facto imputvel s partes; c) As execues que devam ser remetidas para apensao ao processo de falncia. 3 - A conta dos processos referidos nas alneas a) e b) do nmero anterior elaborada como se o processo findasse, nela se no incluindo, porm, as custas de parte e a procuradoria. 4 - As custas pagas por virtude da conta elaborada nos termos das alneas a) e b) do n 2 entram em regra de custas se o processo vier a prosseguir. ARTIGO 52 (Liquidao do julgado resultante de graduao de crditos)
Quando houver pagamentos a efectuar pelo tribunal, no caso de graduao de crditos, far-se- a liquidao do julgado na altura em que o processo for conta pela primeira vez. ARTIGO 53 (Regras gerais sobre o acto de contagem) 1 - A conta elaborada de harmonia com o julgado em ltima instncia, abrangendo as custas da aco, dos incidentes e dos recursos. 2 - Elaborar-se- uma s conta quando sejam da responsabilidade da mesma parte as custas de mais do que um procedimento, incidente ou recurso ou as destes e as da aco. 3 - No caso de dever elaborar-se mais do que uma conta ou liquidao, ainda que tal decorra da existncia de processos apensos, proceder-se- recopilao unitria. 4 - Na contagem dos processos em que, como acessrios do pedido principal, sejam pedidos juros, clusula penal, rendas ou rendimentos que se vencerem na pendncia da causa, considera-se o valor dos interesses vencidos at quele momento. 5 - Na contagem das execues, o valor dos interesses vencidos considerado, conforme os casos, at ao depsito, adjudicao de bens ou consignao de rendimentos. ARTIGO 54 (Incluso na conta de crditos da segurana social) Se o pagamento no estiver comprovado por documento junto ao processo, so includas na conta as contribuies devidas a instituies de segurana e previdncia social relativas a retribuies salariais depositadas em juzo. ARTIGO 55 (Prazo de contagem) 1 - O prazo de contagem das custas de 10 dias. 2 - Os papis e actos avulsos so imediatamente contados, se a parte estiver presente. ARTIGO 56 (Regras a observar na conta) 1 - A conta deve conter os elementos indispensveis para o lanamento, ficando para o efeito arquivado, na seco central, o duplicado ou a cpia. 2 - As quantias contadas so arredondadas para escudos, desprezando-se as importncias inferiores. 3 - Na elaborao da conta proceder-se- do modo seguinte: a) Indicao do nmero, do valor da aco, dos incidentes, dos recursos e da taxa de justia respectiva; b) Discriminao e soma das taxas de justia aplicveis, incluindo a sancionatria; deduo das taxas pagas no decurso do processo e da resultante da converso do preparo para despesas; apuramento da taxa de justia a repor ou a receber; discriminao do reembolso, de multas e de outros crditos do Cofre Geral dos Tribunais; c) Discriminao dos impostos devidos ao Estado e das receitas da titularidade de outras entidades ou servios; d) Liquidao do reembolso ao vencedor; apuramento do custo do processo; deduo do excesso de taxa de justia; diviso das custas em conformidade com o julgado; compensao da procuradoria e do despendido por cada uma das partes; determinao do valor a pagar ou a receber; e) Encerramento, com a indicao das custas em dvida, do valor a repor e das guias a emitir relativamente aos responsveis, e a meno da data e assinatura. 4 - Se no houver lugar a compensao, s so adicionados a procuradoria e os reembolsos ao vencedor, procedendo-se nos termos da alnea e) do nmero anterior. ARTIGO 57 (Custas de valor reduzido) 1 - No se considera a importncia global de custas em dvida inferior a metade de 1 UC, procedendo-se a rateio, se necessrio. 2 - Reverte para o Cofre Geral dos Tribunais o excesso apurado nos termos da alnea d) do n 3 do artigo anterior, se for inferior a metade de 1 UC. ARTIGO 58
(Dvidas sobre a conta) 1 - Quando tenha dvidas sobre a conta, deve o funcionrio exp-las e emitir o seu parecer, fazendo logo o processo com vista ao Ministrio Pblico, aps o que o juiz decidir. 2 - A deciso prevista no nmero anterior considera-se notificada ao Ministrio Pblico com o exame da conta e aos interessados com a notifieao a que se refere o artigo seguinte. ARTIGO 59 (Notificao da conta aos interesssdos) 1 - Elaborada a conta, so os interessados e os respectivos mandatrios dela notificados, no prazo de 5 dias, para efeito de reclamao, recebimento ou pagamento. 2 - A notificao, com cpia da conta, efectuada aos mandatrios e aos interessados sem mandatrio constitudo, por carta registada; aos demais interessados, por carta no registada. 3 - Nos inventrios a notificao efectuada ao cabea-de-casal mencionar a totalidade das custas em dvida. 4 - Estando verificada no processo a ausncia em parte incerta do responsvel pelas custas, ou sendo este incapaz, notificado quem o tenha representado no processo. 5 - No processo lavrada cota, com juno dos tales de registo, de que constar o nome dos interessados e o local para onde foram expedidas as cartas, ou o nmero de registo, quando este for colectivo. 6 - O Ministrio Pblico ser igualmente notificado da conta no prazo referido no n 1, dispensando-se a entrega da respectiva cpia. SECO III Reclamao e reforma da conta ARTIGO 60 (Reclamao e reforma da conta) 1 - Oficiosamente, a requerimento do Ministrio Pblico ou dos interessados, o juiz mandar reformar a conta se esta no estiver de harmonia com as disposies legais. 2 - A reclamao da conta pode ser apresentada: a) Pelo responsvel pelas custas, no prazo de pagamento voluntrio, enquanto o no realizar; b) Pelo que tiver a receber quaisquer importncias, at ao seu recebimento, salvo se anteriormente fora notificado da conta, caso em que a reclamao s pode ter lugar nos 10 dias posteriores notificao; c) Pelo Ministrio Pblico, no prazo de 10 dias a contar da notificao a que se refere o n 6 do artigo anterior. ARTIGO 61 (Tramitao da reclamao da conta) 1 - Apresentada a reclamao da conta, o processo vai imediatamente ao contador, para se pronunciar no prazo de 5 dias, e, depois, com vista ao Ministrio Pblico; em seguida, o juiz decidir. 2 - No admitida segunda reclamao dos interessados sem o depsito das custas em dvida. ARTIGO 62 (Recurso da deciso sobre a reclamao da conta ou dvidas do contador) Da deciso do incidente de reclamao e da proferida sobre as dvidas do contador cabe recurso de agravo, se o montante das custas contadas exceder a alada do tribunal. ARTIGO 63 (Reforma da conta com reposio de custas) 1 - Se da reforma da conta resultar a necessidade de qualquer reposio por parte do Cofre Geral dos Tribunais ou de outras entidades que j tenham recebido as custas, a importncia da reposio descontada nas quantias que no ms seguinte caibam entidade devedora, comunicando-se-lhe o facto por nota de estorno. 2 - No caso de no ser possvel a reposio nos termos do nmero anterior, as entidades devedoras procedero devoluo da importncia em causa.
SECO IV Oportunidade do pagamento voluntrio das custas ARTIGO 64 (Prazo de pagamento voluntrio das custas) 1 - O prazo de pagamento voluntrio das custas de 10 dias, a que acresce a seguinte dilao: a) 5 dias, se o responsvel residir no continente ou numa das ilhas das Regies Autnomas e naquele ou nestas correr o processo; b) 15 dias, se residir no continente e o processo correr numa das ilhas das Regies Autnomas ou se residir numa destas e o processo correr noutra ilha ou no continente; c) 30 dias, se residir no Territrio de Macau ou no estrangeiro. 2 - Nos inventrios, quando o cabea-de-casal no tenha realizado o pagamento integral das custas no prazo fixado no nmero anterior, pode cada um dos interessados, nos 10 dias imediatos, realiz-lo, pagando as custas da sua responsabilidade, sem acrscimo. 3 - O prazo de pagamento das custas contadas na conta objecto de reclamao inicia-se com a notificao da nova conta ou da deciso definitiva que no atendeu a reclamao. 4 - Interposto recurso das decises referidas no n 1 do artigo 58 ou no n 1 do artigo 60, o responsvel notificado para o pagamento quando o processo baixar ao tribunal que funcionou em l instncia. ARTIGO 65 (Pagamento das custas em prestaes) 1 - Sempre que o montante das custas seja superior a 6 UC, pode o juiz, no seu prudente arbtrio, a requerimento do responsvel, no prazo de pagamento voluntrio, autorizar o pagamento em prestaes mensais no inferiores a 2 UC, at ao perodo mximo de 12 meses. 2 - A cada prestao acresce a taxa de justia equivalente aos juros de mora. 3 - s quantias pagas em prestaes aplica-se o disposto nos artigos 71 e 72. ARTIGO 66 (Pagamento das custas por fora de depsito que o responsvel tenha ordem do tribunal) 1 - O responsvel por custas que tenha algum depsito ordem do tribunal pode requerer, no prazo de pagamento voluntrio, que dele se levante a quantia necessria para o pagamento. 2 - As custas devidas pelo expropriado saem do depsito da indemnizao. ARTIGO 67 (Pagamento antes de instaurada a execuo) Decorrido o prazo de pagamento da dvida de custas e antes de instaurada a execuo, pode o devedor efectuar ainda o pagamento, acrescido dos juros de mora. ARTIGO 68 (Pagamento das custas por terceiro) Qualquer pessoa, no ltimo dia do prazo de pagamento das custas por outrem devidas, ou posteriormente, pode realiz-lo, nas condies em que ao devedor lcito faz-lo, ficando com direito de regresso contra este, salvo quando se demonstre que o pagamento foi feito de m f. SECO V Preferncia de pagamento e rateio ARTIGO 69 (Pagamentos e lanamento) 1 - Decorrido o prazo de pagamento sem que este se mostre efectuado e no havendo lugar ao levantamento de depsito, nos termos do artigo 66, a seco de processos remeter o processo seco central para proceder aos pagamentos de harmonia com a ordem de preferncia a que se refere o artigo 71, se houver que repor ou restituir taxa de justia.
2 - Os processos cujas contas s impliquem estornos so remetidos seco central para lanamento nos cinco dias posteriores ao termo do prazo de reclamao da conta. ARTIGO 70 (Pluralidade de devedores) Quando as custas em dvida sejam da responsabilidade de duas ou mais pessoas, a seco central, medida que for recebendo as guias pagas, procede ao lanamento dos pagamentos segundo a ordem de preferncia legal, e ao rateio, se for caso disso. ARTIGO 71 (Ordem de preferncia do pagamento) Os pagamentos so realizados pela seguinte ordem de preferncia: a) Taxa de justia restituenda, nos termos do artigo 31; b) Taxa de justia e outros crditos do Cofre Geral dos Tribunais; c) Crditos das entidades a que se refere o n 1 do artigo 42. ARTIGO 72 (Rateio) Realizados os pagamentos a que se refere o artigo anterior, o valor remanescente rateado pelos restantes credores, sem prejuzo do rateio, se necessrio, dos crditos das entidades referidas no n 1 do artigo 42. ARTIGO 73 (Pagamento no termo da execuo) Havendo execuo, se o produto dos bens liquidados no cobrir a quantia exequenda e o acrescido, procede-se nos termos dos artigos 71 e 72. TTULO II CUSTAS CRIMINAIS CAPTULO I Responsabilidade pelo pagamento SECO I Disposies gerais ARTIGO 74 (mbito das custas) 1 - As custas compreendem a taxa de justia e os encargos. 2 - O processo penal est sujeito a custas, nos termos deste Cdigo e da lei de processo. ARTIGO 75 (Isenes subjectivas) Sem prejuzo do disposto na lei de processo ou em lei especial, so isentos de custas: a) Os menores ou os seus representantes legais nos recursos de decises relativas aplicao, alterao ou cessao de medidas aplicadas em processos da jurisdio de menores; b) Os arguidos no recorrentes que responderam no sentido da confirmao da deciso recorrida; c) Os requeridos no incidente de apoio judicirio, excepto quando tenham deduzido oposio manifestamente infundada. ARTIGO 76 (Isenes objectivas) No h lugar a custas:
a) Nas reclamaes para a conferncia julgadas procedentes sem oposio; b) Nas audincias para determinao da pena nica no caso de conhecimento superveniente do concurso; c) Nos levantamentos de caues; d) Nos pedidos de modificao de execuo da pena de condenados portadores de doena grave e irreversvel em fase terminal. ARTIGO 77 (Custas na suspenso da execuo da pena) A suspenso da execuo da pena no abrange as custas. ARTIGO 78 (Taxa de justia no tribunal de execuo das penas) No tribunal de execuo das penas devida taxa de justia pelo arguido quando seja revogada a sada precria prolongada, a liberdade condicional, ou a reabilitao, ou quando decaia em recurso por si interposto ou em que tenha deduzido oposio. ARTIGO 79 (Custas em processos da jurisdio de menores) Se o menor sujeito a medida aplicada em processo da jurisdio de menores tiver menos de 16 anos, o respectivo representante legal o responsvel pelas custas. ARTIGO 80 (Pagamento inicial da taxa de justia e sano pela sua omisso) 1 - O pagamento da taxa de justia que seja condio de abertura da instruo ou de seguimento de recurso deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentao do requerimento na secretaria ou da sua formulao no processo, independentemente de despacho. 2 - Na falta de pagamento no prazo referido no nmero anterior, a secretaria notificar o interessado para, em cinco dias, efectuar o pagamento omitido, com acrscimo de taxa de justia de igual montante. 3 - A omisso do pagamento das quantias referidas no nmero anterior determina que o requerimento para abertura da instruo ou o recurso sejam considerados sem efeito. 4 - O recurso que tenha por efeito manter a liberdade do arguido, recebido independentemente do pagamento da taxa de justia, aplicando-se-lhe o disposto nos nmeros anteriores. ARTIGO 81 (No restituio de importncias pagas e acrscimo indemnizao) 1 - Salvo nos casos especialmente previstos na lei, as custas e as multas pagas no decurso do processo no so restitudas. 2 - indemnizao em que for condenado o vencido acrescem, porm, as custas que o credor tenha pago sem condenao. SECO II Taxa de justia ARTIGO 82 (Fixao da taxa de justia) 1 - A taxa de justia varivel fixada pelo juiz em funo da situao econmica do devedor, da complexidade do processo, ou da natureza manifestamente dilatria da questo incidental. 2 - Se a taxa de justia for varivel, a taxa normal igual ao dobro do seu limite mnimo. 3 - Se o juiz no fixar a taxa de justia, considera-se fixada a taxa normal, salvo disposio legal em contrrio. ARTIGO 83 (Taxa de justia devida pela instruo) 1 - Pela abertura da instruo devida taxa de justia correspondente a 1 UC. 2 - Se o arguido no for pronunciado por todos ou alguns crimes constantes da acusao que o assistente haja deduzido ou
com que se haja conformado, devida taxa de justia, fixada pelo juiz no final da instruo, entre 1 UC e 10 UC. ARTIGO 84 (Taxa de justia nos incidentes) 1 - Nos incidentes de recusa, de anulao do processado, de apoio judicirio, de habeas corpus e de reclamao para a conferncia, bem como noutras questes legalmente configuradas como incidentes, devida taxa de justia entre metade de 1 UC e 5 UC. 2 - Nas ocorrncias estranhas ao desenvolvimento normal do processo que devam ser tributadas segundo os princpios que regem a condenao, devida taxa de justia entre um quarto de UC e 5 UC. ARTIGO 85 (Taxa de justia na l instncia) 1 - A taxa de justia na l instncia a seguinte: a) Em processos com interveno do tribunal de jri ou do tribunal colectivo, entre 2 UC e 50 UC; b) Em processos com interveno do juiz singular, entre 1 UC e 30 UC; c) Em processos sumrios e abreviados, entre 1 UC e 20 UC; d) Nas denncias de m f ou com negligncia grave, entre 2 UC e 20 UC. 2 - Em casos de excepcional durao ou complexidade do processo o juiz pode elevar as taxas previstas nas alneas a) e b) do nmero anterior at 200 UC e 100 UC, respectivamente. 3 - A taxa de justia fixada entre 1/4 de UC e 5 UC: a) Nos processos sumarssimos; b) Nos processos de contravenes e transgresses; c) Nos processos da jurisdio de menores; d) Nos processos dos tribunais de execuo das penas; e) Nos casos de desistncia da queixa, absteno injustificada de acusar e rejeio da acusao do assistente, bem como naqueles em que o processo esteja parado por mais de um ms, por negligncia do assistente; f) Nos casos de desistncia ou desero de recurso. 4 - Nos processos de contravenes e transgresses em que o pagamento da multa seja realizado anteriormente ao julgamento, devido o mnimo da taxa de justia correspondente a essa forma de processo. ARTIGO 86 (Taxa devida pela interposio de recurso) Pela interposio de qualquer recurso ordinrio ou extraordinrio devida taxa de justia correspondente a 1 UC. ARTIGO 87 (Taxa de justia nos recursos) 1 - A taxa de justia a fixar na deciso dos recursos a seguinte: a) No Supremo Tribunal de Justia, entre 2 UC e 50 UC; b) No Tribunal da Relao, entre 1 UC e 30 UC; c) Nos recursos de decises proferidas por autoridades administrativas em processos de contra-ordenao, entre 1 UC e 20 UC. 2 - Nos recursos em processos da jurisdio de menores e de execuo das penas, a taxa de justia pode ser reduzida at um quarto de UC. 3 - Se o recurso for julgado em conferncia, a taxa de justia referida nas alneas a) e b) do n 1 reduzida a metade. 4 - O tribunal de recurso que condene em taxa de justia f-lo- tambm relativamente ao tribunal recorrido, se for caso disso. ARTIGO 88 (Taxa de justia no pedido cvel e no arresto) Ao pedido cvel e ao arresto aplicvel o disposto nos artigos 13 e seguintes. SECO III Encargos
ARTIGO 89 (Encargos) 1 - As custas compreendem os seguintes encargos: a) O reembolso ao Cofre Geral dos Tribunais por despesas adiantadas, salvo as relativas aos gastos com papel; b) Os honorrios e a compensao por despesas atribudos aos defensores nomeados; c) As retribuies devidas a quem interveio acidentalmente no processo, incluindo as compensaes legalmente estabelecidas; d) As despesas de transporte e ajudas de custo; e) O reembolso por franquias postais, comunicaes telefnicas, telegrficas, por telecpia ou por meios telemticos; f) O reembolso com a aquisio de suportes magnticos necessrios gravao das provas; g) A procuradoria. 2 - So equiparadas a encargos as contribuies devidas s instituies de segurana e previdncia social a que se refere o artigo 54. 3 - Ao clculo das despesas referidas nas alneas e) e f) aplicvel o disposto no n 2 do artigo 32. ARTIGO 90 (Remunerao de defensores) A remunerao dos defensores que no sejam advogados, advogados estagirios ou solicitadores arbitrada, tendo em considerao o volume e a natureza da actividade desenvolvida, entre um quinto de UC e 2 UC. ARTIGO 91 (Remunerao dos peritos) 1 - A remunerao dos peritos, por cada percia, a seguinte: a) Percia descritiva ou louvao, 1/10 de UC; b) Percia que implique investigao, habilitao ou conhecimentos especiais, metade de 1 UC. 2 - A remunerao por cada percia mdico-legal, incluindo o respectivo relatrio, a seguinte: a) Percia tanatolgica, 5/4 de UC; b) Percia de clnica mdico-legal, 3/20 de UC; c) Percia de clnica mdico-legal especializada com utilizao de instrumentos prprios, 1 UC. 3 - As percias de especialidade, designadamente de toxicologia forense, de biologia forense, de psiquiatria forense e de anatomia patolgica e histopatologia forense, so remuneradas nos termos da respectiva tabela. 4 - Os auxiliares de percias tanatolgicas so remunerados, por cada uma delas, nos termos seguintes: a) Com habilitao especfica, 3/5 de UC; b) Sem habilitao especfica, 2/5 de UC. 5 - Os enfermeiros que intervenham em qualquer percia mdico-legal so remunerados, por cada uma, com 1/10 de UC. 6 - Se a percia mdico-legal for realizada por mdico com formao ps-graduada em Medicina Legal, a remunerao referida no n 2 elevada ao dobro. 7 - Quando o pagamento no seja assegurado pelo Cofre Geral dos Tribunais, revertem para os institutos de medicina legal ou para os gabinetes mdico-legais ou outros estabelecimentos oficiais especializados, consoante os casos, os emolumentos pelas percias efectuadas pelos peritos que neles prestem servio. ARTIGO 92 (Remunerao de tradutores, intrpretes e consultores tcnicos) Os tradutores, os intrpretes e os consultores tcnicos convocados pelo tribunal recebem remunerao em conformidade com a actividade desenvolvida. ARTIGO 93 (Compensao s testemunhas) As testemunhas convocadas para a audincia de discusso e julgamento, que o requeiram at ao seu termo, tm direito a compensao nos termos do n 1 do artigo 37. ARTIGO 94
(Adequao remuneratria) Nos casos referidos no artigo 91, o tribunal, face simplicidade da actividade desenvolvida, pode reduzir at metade a remunerao, como pode, em razo do tempo despendido, da dificuldade, relevo ou qualidade do servio realizado, elev-la at ao dobro. ARTIGO 95 (Procuradoria) 1 - A procuradoria arbitrada pelo tribunal tendo em ateno o volume e a natureza da actividade desenvolvida e a situao econmica do devedor, entre um quarto e metade da taxa de justia individualmente devida. 2 - A procuradoria devida pelo arguido contada a favor do Servio Social do Ministrio da Justia, salvo se o processo tiver por objecto exclusivo crimes de natureza particular; se a condenao resultar de crimes particulares e pblicos, a procuradoria dividida com o assistente na proporo que o juiz fixar em funo do nmero de cada espcie. 3 - Quando o tribunal a no arbitre, a procuradoria considera-se fixada em metade da taxa de justia individualmente devida. CAPTULO II Liquidao e pagamento de custas e multas ARTIGO 96 (Liquidao, prazo e forma de clculo) 1 - A liquidao das custas e multas realizada pela seco de processos no prazo de 5 dias. 2 - A taxa de justia devida pela instruo liquidada no tribunal em que foi fixada, sem prejuzo de, em caso de urgncia, poder s-lo no tribunal para onde transitar o processo. 3 - No caso de condenao, a liquidao realizada aps o trnsito em julgado da deciso final, no tribunal que funcionou em l instncia. 4 - A liquidao que condicionar o termo da priso imediata. 5 - A seco central elabora a conta e a liquidao no caso de haver pedido cvel ou arresto, no prazo de 10 dias. ARTIGO 97 (Rejeio de recursos nos processos de contra-ordenao) A liquidao judicial decorrente da rejeio dos recursos interpostos de decises proferidas por autoridades administrativas em processo de contra-ordenao engloba a liquidao efectuada na fase administrativa do processo. ARTIGO 98 (Incluso de obrigaes pecunirias no foro laboral) No admitido o pagamento de importncias relativas ao incumprimento de obrigaes pecunirias que devam ser includas na liquidao de multas aplicadas no foro laboral sem o pagamento destas. ARTIGO 99 (Notificao da conta e liquidao, reclamao e pagamento) 1 - notificao e reclamao da conta e da liquidao aplica-se, com as necessrias adaptaes, o disposto nos artigos 59 a 61, 63 e 64. 2 - O pagamento das custas deve ser realizado no prazo de 10 dias. ARTIGO 100 (Pagamento da multa entidade policial) 1 - Sempre que, no momento da deteno para cumprimento da pena de priso subsidiria, o arguido pretenda pagar a multa, mas no possa, sem grave inconveniente, efectuar o pagamento no tribunal, pode realiz-lo entidade policial, contra entrega de recibo, aposto no triplicado do mandado. 2 - Nos 15 dias imediatos, a entidade policial remete ou entrega a quantia recebida ao tribunal de que proveio a ordem de deteno. 3 - Para o efeito previsto nos nmeros anteriores, os mandados devem conter a indicao do montante da multa.
ARTIGO 101 (Pagamento voluntrio das custas) Ao pagamento das custas aplicvel, com as necessrias adaptaes, o disposto nos artigos 65 a 67. TTULO III MULTAS PROCESSUAIS ARTIGO 102 (Multas aplicveis em processos cveis e criminais) As multas aplicveis em processos cveis e criminais so fixadas, sem qualquer adicional, entre os seguintes limites: a) Para os litigantes de m f, de 2 UC a 100 UC; b) Para quaisquer outros casos no especialmente regulados na lei, de metade de 1 UC a 10 UC. ARTIGO 103 (Liquidao e pagamento) 1 - A liquidao e pagamento das multas a que se refere o artigo anterior efectua-se aps o trnsito em julgado da deciso que as aplicou, nos termos e nos prazos estabelecidos para as custas em processo cvel ou criminal, respectivamente. 2 - O prazo de pagamento das demais multas previstas em processo cvel de 10 dias. ARTIGO 104 (Responsabilidade dos representantes legais) As multas aplicveis por falta de comparncia de menores de 16 anos so da responsabilidade dos representantes legais. TTULO IV ACTOS AVULSOS ARTIGO 105 (Montante relativo a notificaes e outras diligncias avulsas) 1 - Por cada notificao, afixao de editais ou outra diligncia avulsa, para alm das despesas de transporte devido 1/5 de UC. 2 - As notificaes e a afixao de editais no mesmo local contam como um s acto. ARTIGO 106 (Custo das certides, traslados e cpias) 1 - Por cada lauda de certido, ainda que extrada de processos penais, e pelos traslados, ainda que por fotocpia, devido l/50 de UC. 2 - Por cada lauda das cpias ou extractos requeridos no processo penal pelos sujeitos processuais ou por terceiros, ainda que por fotocpia, devido l/l20 de UC. 3 - A lauda pode ter qualquer nmero de linhas, considerando-se sempre completa a ltima. ARTIGO 107 (Montante devido pelas buscas) 1 - Por cada busca devido l/20 de UC. 2 - gratuita a busca de processos findos h menos de dois meses e de registos de distribuio efectuada h menos de um ms. ARTIGO 108 (Montante devido pela confiana de processos) Pela confiana de processos devido 1/10 de UC.
ARTIGO 109 (Custo da procurao ou do substabelecimento exarados nos autos) 1 - Pelo termo de procurao ou de substabelecimento exarado nos autos para mandato judicial devida quantia igual que for devida nos termos da lei geral por procurao idntica. 2 - Se a procurao ou o substabelecimento forem outorgados por mais de uma pessoa, acresce por cada uma, alm da primeira, metade da referida quantia. 3 - Entendem-se por uma s pessoa os cnjuges, o pai ou a me e filhos sob poder paternal e os representantes de sociedade ou pessoa colectiva. 4 - As procuraes ou substabelecimentos para confessar, desistir ou transigir so lavrados nos termos da lei. ARTIGO 110 (Pagamento das custas dos actos e diligncias avulsos) 1 - As custas dos actos e diligncias avulsos so pagas em 10 dias contados da sua realizao ou aps notificao para o efeito, se for caso disso. 2 - A conta efectuada no respectivo requerimento, nota ou acto e registada no livro de emolumentos de actos avulsos. 3 - O secretrio fiel depositrio das importncias pagas. TTULO V JUROS DE MORA ARTIGO 111 (Incidncia dos juros de mora) Sobre a totalidade das quantias contadas ou liquidadas, com excepo das multas, incidem juros de mora a partir do termo do prazo estabelecido na lei para o respectivo pagamento. ARTIGO 112 (Taxa) A taxa de juros de mora a taxa mxima estabelecida na lei fiscal. ARTIGO 113 (Reduo dos juros de mora) Se o pagamento das custas for coercivamente obtido em prestaes, os juros de mora so sucessivamente reduzidos em funo das importncias que forem pagas. TTULO VI PAGAMENTO COERCIVO DAS CUSTAS E MULTAS CAPTULO I Levantamento de depsito e informao sobre bens penhorveis ARTIGO 114 (Levantamento de depsito) Decorrido o prazo de pagamento das custas ou multas sem a sua realizao ou sem que o devedor o requeira, nos termos do n 1 do artigo 66, o juiz ordenar o levantamento da quantia correspondente, com incluso dos juros de mora, se o depsito tiver sido efectuado no processo a que respeitam as custas ou multas. ARTIGO 115 (Informao sobre a existncia de bens penhorveis) 1 - Quando no se obtenha o pagamento das custas ou multas nos termos dos artigos 64 a 68 ou nos termos do artigo anterior, far-se- o processo com vista ao Ministrio Pblico, no prazo de 30 dias, informando se o devedor possui bens que
possam ser penhorados. 2 - Para o efeito do disposto no nmero anterior, a seco de processos pode, sempre que indispensvel, solicitar a colaborao de outras entidades. CAPTULO II Aco executiva por dvida de custas e multas ARTIGO 116 (Instaurao da execuo) 1 - O Ministrio Pblico instaurar execuo se ao devedor de custas ou multas forem conhecidos bens penhorveis. 2 - No instaurada nem prosseguir qualquer execuo se a dvida for de montante to reduzido que no justifique a actividade ou as despesas a que o processo daria lugar. 3 - Se no estiverem em dvida taxa de justia ou outras quantias devidas ao Cofre Geral dos Tribunais ou s entidades a que se refere o n 1 do artigo 42, no h lugar informao a que se refere o artigo anterior e a execuo s ser instaurada se o interessado o requerer ao Ministrio Pblico e indicar bens penhorveis do devedor. 4 - No foro laboral, se a sentena reconhecer ao trabalhador por conta de outrem crdito de montante no inferior ao das custas da sua responsabilidade, no instaurada a execuo por custas sem que finde a execuo de sentena, sendo as custas pagas pelo referido crdito, a depositar ordem do juiz do processo. 5 - No caso referido no nmero anterior, s o depsito da quantia exequenda ordem do juiz do processo exonera o devedor, do que ser advertido na primeira notificao a que haja lugar. ARTIGO 117 (Termos da execuo por custas, multas e outros valores contados) 1 - Sem prejuzo do disposto no artigo seguinte, as execues por custas, multas e outros valores contados so instauradas por apenso ao processo em que teve lugar a notificao para pagamento, autuando-se o requerimento inicial e observando-se os demais termos do processo sumrio. 2 - No caso de desapensao de processos, junta-se ao de execuo certido da conta ou da liquidao, mencionando-se a data do termo do prazo de pagamento voluntrio. 3 - No transferido o produto das execues decorrentes de condenaes nas Relaes ou no Supremo Tribunal de Justia quando funcionem como l instncia. ARTIGO 118 (Termos da execuo em casos especiais) 1 - A execuo por multas aplicadas a intervenientes acidentais efectua-se com base em certido da liquidao, que a seco entregar ao Ministrio Pblico, no prazo de 5 dias. 2 - O disposto no nmero anterior aplicvel execuo por quaisquer quantias devidas no inqurito ou na instruo em processo penal, aguardando-se, porm, o seu termo para a instaurao da execuo. ARTIGO 119 (Execuo por custas de actos ou papis avulsos) Quando se trate de custas de actos ou de papis avulsos, a secretaria entregar os prprios papis ou certido dos actos praticados ao Ministrio Pblico, para que promova a execuo. ARTIGO 120 (Cumulao de execues) 1 - Instaurar-se- uma s execuo contra o mesmo responsvel, ainda que sejam vrias as contas com custas em dvida no processo e apensos. 2 - Sendo vrios os responsveis no solidrios, instaurada uma execuo contra cada um deles. 3 - Pelas custas do inventrio instaurar-se- uma nica execuo contra todos os interessados que no pagaram as custas, que s abranger os bens da herana, sem prejuzo de cada interessado pagar apenas a sua parte desde que deposite tambm, por conta da responsabilidade dos outros executados, as tornas ainda no depositadas que lhes deva em razo da partilha. ARTIGO 121
(Depsito de custas provveis) Sem prejuzo de registo contabilstico autnomo, as custas provveis so objecto de depsito nos termos do n 1 do artigo 124, podendo s-lo juntamente com a quantia exequenda. ARTIGO 122 (Insuficincia do activo e arquivamento condicional da execuo) 1 - Quando se verifique que o executado no dispe de outros bens penhorveis e que os penhorados so insuficientes para o pagamento das custas, se sobre os bens no houver direitos reais de garantia registados, o juiz, a requerimento do Ministrio Pblico, dispensar o concurso de credores e mandar proceder imediata liquidao dos bens, a fim de, pelo seu produto, serem pagas as custas. 2 - Verificando-se que o executado no possui bens, a execuo arquivada, sem prejuzo de poder continuar logo que lhe sejam conhecidos bens. ARTIGO 123 (Prescrio do crdito de custas) 1 - O crdito de custas prescreve no prazo de cinco anos. 2 - Arquivada a execuo nos termos do n 2 do artigo anterior, o prazo conta-se da data do despacho de arquivamento. TTULO VII SERVIOS DE TESOURARIA CAPTULO I Movimentao de receitas ARTIGO 124 (Depsitos) 1 - As quantias provenientes de custas, multas e preparos para despesas, seja qual for o seu destino, so depositadas, directamente, atravs de guias, em conta aberta na Caixa Geral de Depsitos, em numerrio, cheque visado ou vale postal a seu favor, ou atravs de sistema electrnico. 2 - Os cheques ou os vales postais mencionados no nmero anterior podem ser remetidos ao escrivo do processo, por forma a serem recebidos at ao dia anterior ao termo do prazo de pagamento. 3 - O escrivo deve entregar imediatamente os cheques ou os vales e as guias ao secretrio, que, por seu turno, efectuar a sua entrega na Caixa Geral de Depsitos. 4 - Sem prejuzo de registo contabilstico autnomo, o produto de execues, as rendas, as caues e outras quantias estranhas aos encargos judiciais so depositados nos termos do n 1. ARTIGO 125 (Contas na Caixa Geral de Depsitos) 1 - Cada servio judicial e do Ministrio Pblico dispe de duas contas na Caixa Geral de Depsitos, para depsitos e levantamentos, sendo uma para as quantias mencionadas no n 1 do artigo anterior e a outra para os valores relativos aos suprimentos do Gabinete de Gesto Financeira do Ministrio da Justia, para cobertura das despesas oramentais. 2 - As contas referidas no nmero anterior vencem juros. ARTIGO 126 (Guias para depsito ou pagamento) 1 - Logo que comece a correr o prazo para pagamento de quaisquer quantias, a seco emite as guias respectivas e lavra termo, entregando-as s partes ou aos seus representantes ou mandatrios quando o solicitarem. 2 - Havendo lugar notificao para pagamento de quaisquer quantias, a seco juntar-lhe- as guias, contando-se o prazo desde a data daquele acto. 3 - Nos casos especiais em que a lei autorize o interessado a solicitar guias para qualquer pagamento, so estas imediatamente passadas e entregues. 4 - Tratando-se de guias que devam ser pagas por quem seja solidariamente obrigado ao pagamento, so entregues por
termo nos autos a quem primeiro as solicitar. 5 - No caso de ser urgente a prtica de actos que dependam do pagamento de quaisquer quantias e de estar fechada a Caixa Geral de Depsitos, o secretrio ou quem o substituir seu fiel depositrio, devendo deposit-las no primeiro dia til seguinte. 6 - Das quantias referidas no nmero anterior entregue ao interessado, no prprio acto, nota-recibo numerada e assinada por quem as recebeu, de que constem a importncia, o nome da pessoa por quem o depsito ou o pagamento efectuado e a identificao do processo, arquivando-se o respectivo talo. ARTIGO 127 (Menes constantes das guias) 1 - As guias para pagamento de qualquer importncia contm os seguintes elementos: a) Identificao da conta e balco da Caixa Geral de Depsitos; b) Data limite em que o depsito ou o pagamento podem ser efectuados; c) Tribunal de que emanam, natureza e nmero do processo e da conta de custas, se for caso disso; d) Nome do obrigado ao pagamento; e) Discriminao e destino dos valores. 2 - As guias so passadas em triplicado, ficando um exemplar na Caixa Geral de Depsitos, outro no processo, entregandose o terceiro ao depositante. 3 - Nos casos de liquidao, as guias contero os elementos indispensveis ao lanamento. 4 - Por portaria do Ministro da Justia, podem ser aprovadas outras formas de pagamento. ARTIGO 128 (Entrega dos duplicados das guias) 1 - Sem prejuzo do regime decorrente do pagamento por transferncia electrnica, no primeiro dia til imediato ao do recebimento de taxas de justia, custas, multas ou preparos para despesas, a Caixa Geral de Depsitos entrega os duplicados das guias ao tribunal. 2 - Em caso de urgncia, o interessado pode fazer juntar ao processo o documento comprovativo do pagamento. ARTIGO 129 (Relao e controlo das importncias pagas) 1 - A seco central organiza, diariamente, uma relao das guias pagas, que rubricada pelos escrives das seces de processos e serve de recibo para efeito do n 2 do artigo 134. 2 - A seco central confere, diariamente, a relao com o extracto da Caixa Geral de Depsitos e averigua das diferenas encontradas. 3 - O secretrio verifica, diariamente, a conformidade dos registos no livro de pagamentos com as guias, contas ou respectivos duplicados, apondo o seu visto. ARTIGO 130 (Arrecadao dos emolumentos de actos avulsos) Sem prejuzo do pagamento por meio electrnico, ficam em caixa, na seco central, as importncias relativas a actos e papis avulsos, a depositar na conta do tribunal mediante guia, at ao ltimo dia til de cada ms. ARTIGO 131 (Destino das receitas) 1 - Revertem para o Cofre Geral dos Tribunais: a) O produto das coimas e das multas de qualquer natureza cobradas em juzo, salvo se constiturem receitas das Regies Autnomas dos Aores e da Madeira, do oramento da segurana social, das autarquias locais ou percentagem a que, por lei, tenha direito o autuante ou o participante; b) As taxas de justia criminal; c) As taxas de justia cvel; d) As quantias a que se refere o n 2 do artigo 57; e) Os juros de mora, os juros das contas e as importncias provenientes de actos avulsos; f) 10% do produto da venda dos objectos apreendidos em processos criminais, acrescido das despesas que tenha adiantado.
2 - Das receitas mencionadas na alnea b) do nmero anterior, revertem 40% para o Servio Social do Ministrio da Justia e 20% para o Instituto de Reinsero Social. 3 - Incumbe ao Cofre Geral dos Tribunais o envio trimestral das receitas referidas na alnea a) do n 1 e no nmero anterior s entidades a que se destinam, sendo, no mbito do sistema de segurana social, competente, para tal efeito, o Instituto de Gesto Financeira da Segurana Social. CAPTULO II Organizao SECO I Livros obrigatrios ARTIGO 132 (Livros da seco central) 1 - A seco central utiliza obrigatoriamente os seguintes livros: a) De registo de contas; b) De pagamentos; c) De conta corrente com as dotaes oramentais; d) De emolumentos de actos avulsos; e) De contas correntes-processos. 2 - Os livros a que se refere o nmero anterior so, sempre que possvel, substitudos por suportes informticos, dependendo de portaria do Ministro da Justia a aprovao dos necessrios procedimentos contabilsticos. ARTIGO 133 (Livro de registo de contas) 1 - O livro de registo de contas constitudo pelos duplicados das contas referidos no n 1 do artigo 56. 2 - Aps o pagamento das custas em dvida e o lanamento e estorno no livro de pagamentos, os duplicados referidos no nmero anterior so extrados para um livro arquivo. ARTIGO 134 (Livro de pagamentos) 1 - No livro de pagamentos inscrevem-se as receitas, os pagamentos, os estornos e as restituies resultantes da conta ou do rateio, identificando o processo, a seco e o nmero da conta de custas, e averbando-se o lanamento nas guias, notas, rateios, contas ou respectivos duplicados, bem como os emolumentos mensais de actos avulsos e os juros das contas. 2 - Lanadas no livro de pagamentos, as guias so entregues nas seces de processos, mediante recibo. ARTIGO 135 (Livo de conta corrente com as dotaes oramentais) O livro de conta corrente com as dotaes oramentais contm as dotaes oramentais do cofre do tribunal e nele, relativamente a cada ano econmico, agrupamento, subagrupamento e rubrica do oramento, inscrevem-se as dotaes, os duodcimos, os reforos ou anulaes, os encargos assumidos e as despesas pagas. ARTIGO 136 (Livro de emolumentos de actos avulsos) No livro de emolumentos de actos avulsos registam-se, por ordem numrica, os actos avulsos, com anotao do nmero da respectiva conta e indicao do valor das estampilhas apostas nos processos de injuno. ARTIGO 137 (Livro de contas correntes-processos) 1 - O livro de contas correntes-processos constitudo por folhas mveis, uma para cada processo e seus apensos, onde se escrituram, diariamente, a crdito, os preparos para despesas pagos, e a dbito, as despesas efectuadas. 2 - Encerrada a conta a folha respectiva extrada para um livro arquivo, mantendo o mesmo nmero de ordem, utilizando-
se a mesma folha se houver lugar a novos lanamentos. SECO II Pagamentos ARTIGO 138 (Encerramento do livro de pagamentos e assinatura dos cheques) 1 - No primeiro dia til de cada ms, aps o lanamento das guias pagas no ltimo dia do ms anterior, a seco central soma cada uma das colunas do livro de pagamentos, passa os cheques a favor de todas as pessoas ou entidades do que cada uma tenha a receber e apresenta o expediente ao secretrio, que verifica a conformidade e assina os cheques. 2 - Se os estomos forem superiores receita apurada, o secretrio requisita ao Gabinete de Gesto Financeira o complemento da conta do tribunal e, aps a transferncia de fundos, assina e faz expedir os cheques emitidos. 3 - O nmero e a data da remessa dos cheques so anotados no livro. 4 - As operaes referidas nos nmeros anteriores relativas ao ms de Agosto realizam-se conjuntamente com as do ms de Setembro. ARTIGO 139 (Pagamento de despesas garantidas pelos preparos) 1 - Aps a diligncia ou audincia a que os preparos se destinem, a seco elabora a respectiva nota ou relao de despesas, em duplicado, que visada pelo secretrio. 2 - A seco central, em face da nota, passa os cheques, nela anotando os respectivos nmeros e datas. 3 - O saldo que houver imediatamente lanado no livro de pagamentos como taxa de justia, encerrando-se a conta corrente. ARTIGO 140 (Assinaturas dos cheques e meno da data limite do pagamento) 1 - Os cheques para movimentao das contas so assinados, no Supremo Tribunal de Justia e nas Relaes, pelo secretrio de tribunal superior e pelo secretrio judicial e, nos restantes tribunais, pelo secretrio judicial e pelo escrivo de direito da seco central ou, na falta deste, pelo escrivo de direito mais antigo da secretaria. 2 - Nos servios do Ministrio Pblico, os cheques so assinados pelo secretrio tcnico e pelo tcnico de justia principal; onde no houver secretrio tcnico, pelo tcnico de justia principal e por um tcnico de justia-adjunto designado pelo respectivo magistrado. 3 - Nos cheques indicada a data limite do seu pagamento. ARTIGO 141 (Expedio, relao e controlo de cheques) 1 - Sem prejuzo do disposto no n 2 do artigo 138, os cheques so expedidos at ao dia cinco de cada ms, acompanhados de nota discriminativa. 2 - O tribunal entregar na Caixa Geral de Depsitos, no dia da expedio dos cheques, relao destes com meno, em colunas prprias, da data da emisso, do nmero correspondente, do nome do interessado, do valor e do termo de validade. 3 - A seco central confere, diariamente, a relao de cheques com o extracto da Caixa Geral de Depsitos e anota no duplicado daquela a data em que cada um foi pago. ARTIGO 142 (Perda de validade dos cheques) 1 - Perdem validade a favor do Cofre Geral dos Tribunais os cheques que no forem apresentados a pagamento at ao ltimo dia do segundo ms seguinte quele em que forem passados. 2 - Decorrido o prazo de validade dos cheques sem que tenham sido apresentados a pagamento, a Caixa Geral de Depsitos informar o tribunal no prazo de 10 dias. 3 - Recebida a informao, a importncia do crdito inscrita nos cheques sem validade escriturada no livro de pagamentos a favor do Cofre Geral dos Tribunais. ARTIGO 143
(Reclamao de crdito decorrente da morte do titular do cheque) Sem prejuzo do disposto nos ns 1 e 3 do artigo anterior, podem os sucessores reclamar o pagamento do cheque pelo Gabinete de Gesto Financeira do Ministrio da Justia, no caso de morte do seu titular. ARTIGO 144 (Informao de saldos, balano mensal e sua verificao pelo Ministrio Pblico) 1 - O secretrio deve elaborar mensalmente balano destinado a apurar se a soma dos saldos dos livros de contas correntesprocessos e conta corrente com as dotaes oramentais, com o valor dos cheques emitidos e ainda no pagos, corresponde soma do valor dos depsitos nas contas com a Caixa Geral de Depsitos com a importncia em numerrio do fundo permanente. 2 - Para efeito do disposto no nmero anterior, a Caixa Geral de Depsitos informa o secretrio, no final de cada ms, do saldo das contas. 3 - O balano a que se refere o n 1 deve ser verificado pelo Ministrio Pblico. ARTIGO 145 (Notas a enviar ao Gabinete de Gesto Financeira) 1 - O secretrio deve remeter ao Gabinete de Gesto Financeira, at ao dia 5 de cada ms, nota discriminativa das receitas e reposies relativas ao ms anterior. 2 - A nota a que se refere o nmero anterior referente ao ms de Agosto includa na do ms de Setembro. TTULO VIII COFRES CAPTULO I Cofre Geral dos Tribunais ARTIGO 146 (Delegaes do Cofre Geral dos Tribunais) Em cada servio judicial e do Ministrio Pblico h uma delegao do Cofre Geral dos Tribunais, por intermdio da qual so arrecadadas as receitas e efectuadas as despesas. ARTIGO 147 (Encargos do Cofre Geral dos Tribunais) Sem prejuzo do disposto em normas especiais e da obrigao de reembolso, o Cofre Geral dos Tribunais suporta os seguintes encargos: a) Pagamento de anncios e de quaisquer outros encargos que devessem ser realizados por entidades isentas ou dispensadas de pagamento de custas; b) Compensao s testemunhas, remunerao de peritos, intrpretes, consultores tcnicos ou de outros intervenientes, nos termos das leis de processo; c) Pagamento de transportes e alimentao de presos que se no encontrem em estabelecimentos prisionais; d) Despesas com o funcionamento dos tribunais; e) Despesas de investimento a realizar no mbito do Ministrio da Justia; f) Transferncias para o Cofre dos Conservadores, Notrios e Funcionrios de Justia; g) Outras despesas autorizadas por despacho do Ministro da Justia. CAPTULO II Cofre dos Conservadores, Notrios e Funcionrios de Justia ARTIGO 148 (Encargos do Cofre dos Conservadores, Notrios e Funcionrios de Justia) Sem prejuzo do disposto em normas especiais e da obrigao de reembolso, o Cofre dos Conservadores, Notrios e Funcionrios de Justia suporta os seguintes encargos:
a) Despesas de investimento a realizar no mbito do Ministrio da Justia; b) Transferncias para o Cofre Geral do Tribunais; c) Outras despesas autorizadas por despacho do Ministro da Justia. TTULO IX DISPOSIES FINAIS ARTIGO 149 (Preferncia de pagamento) Nas execues emergentes de processos do foro laboral, o crdito exequendo que represente o pagamento de trabalho prestado por conta de outrem tem preferncia sobre os crditos de contribuies de instituies de segurana social e de previdncia social. ARTIGO 150 (Organizao e envio de relaes de pessoal e de boletins itinerrios) 1 - No primeiro dia de cada ms, o secretrio deve enviar ao Gabinete de Gesto Financeira relao dos funcionrios da secretaria que no ms anterior cessaram funes ou nela ingressaram, ainda que a ttulo precrio, com a indicao da data em que se verificou a cessao ou o ingresso, da respectiva categoria e do lugar ocupado, das faltas injustificadas, das licenas sem vencimento e de outras circunstncias que envolvam alterao de vencimento. 2 - Os boletins itinerrios de despesas de transporte e de ajudas de custo dos magistrados e funcionrios pelas suas deslocaes em servio so elaborados na secretaria do tribunal ou dos servios do Ministrio Pblico em que aqueles exeram funes e remetidos entidade processadora at ao dia cinco do ms seguinte a que respeitem. ARTIGO 151 (Relaes de processos e de bens) 1 - Os chefes das reparties de finanas enviam, at ao dia 15 de cada ms, ao magistrado do Ministrio Pblico competente, a relao dos processos de liquidao do imposto sobre sucesses e doaes instaurados no ms anterior, com a indicao do nome do autor da herana, data e local do bito e idade e residncia das pessoas que lhe sucederam. 2 - Quando a herana haja sido deferida a incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas, enviaro tambm cpia da relao de bens apresentada. 3 - As relaes referidas no n 1 podem ser substitudas por fotocpia do termo de declarao para efeitos de liquidao do imposto sobre sucesses e doaes, desde que contenha os necessrios elementos. TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 13 Valor (inclusive) at (x 1000$) Taxa de justia (x 1000$) 6 8 10 12 14 16 18 20 22 24 26 28 30 32 34 36 38
30......................................... 60......................................... 100....................................... 150....................................... 200....................................... 250....................................... 300....................................... 350....................................... 400....................................... 450....................................... 500....................................... 550....................................... 600....................................... 650....................................... 700....................................... 750....................................... 800.......................................
850....................................... 900....................................... 950....................................... 1000..................................... 1200..................................... 1400..................................... 1600..................................... 1800..................................... 2000..................................... 2300..................................... 2600..................................... 2900..................................... 3200..................................... 3500..................................... 3800..................................... 4100..................................... 4400..................................... 4700..................................... 5000..................................... 5500..................................... 6000..................................... 6500..................................... 7000..................................... 7500..................................... 8000..................................... 8500..................................... 9000..................................... 9500..................................... 10000..................................
40 42 44 46 48 50 52 54 56 60 64 68 72 76 80 84 88 92 96 100 104 108 112 116 120 124 128 132 136
Para alm de 10 000 contos: por cada 1000 contos ou fraco, 10 contos de taxa de justia.
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References: artigo 142
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 50
 artigo 96
 artigo 124
 artigo 127
 artigo 84
 artigo 85
 artigo 96
 artigo 97
 artigo 152
 artigo 145
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 201
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 221
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 179
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 27
 artigo 108
 artigo 13
 artigo 44
 artigo 12
 artigo 50
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 artigo 51
 artigo 40
 artigo 53
 artigo 12
 artigo 77
 artigo 23
 artigo 148
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 42
 artigo 11
 artigo 46
 artigo 19
 artigo 32
 artigo 38
 artigo 8
 artigo 39
 artigo 28
 artigo 183
 artigo 40
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 Artigo 4
 Artigo 5
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 Artigo 6
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 Artigo 9
 Artigo 10
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 ARTIGO 29
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 artigo 28
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 ARTIGO 34
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ARTIGO 42
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 ARTIGO 70
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