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38/56 Maia diz que Congresso não deve enfrentar STF sobre prisão após 2ª instância
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (7) que o Legislativo não deve avançar com propostas que tratam da prisão após condenação em segunda instância. A declaração do deputado foi dada à reportagem antes de o plenário do STF definir que a execução da pena deve aguardar até que todos os recursos se esgotem (o chamado trânsito em julgado). A decisão do Supremo repercute no Congresso. A mudança da jurisprudência leva a embates entre deputados e senadores, que são favoráveis e contrários à nova jurisprudência. Maia já indicou que vai trabalhar para aprovar a proposta sugerida pelo presidente do STF, Dias Toffoli, para alterar o Código Penal e evitar que processos penais prescrevam quando um réu recorrer às instâncias superiores. “A gente tem de tomar certo cuidado porque tivemos a oportunidade de ter tratado disso [segunda instância] em março. [Apreciar as propostas] logo depois que o Supremo decidir que ia revisitar o tema pode parecer que a gente está querendo enfrentar o Supremo, e não é o caso”, afirmou Maia. No dia 28, Toffoli enviou a Maia e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma sugestão para alterar o Código Penal e evitar que processos penais prescrevam quando houver recurso para as instâncias superiores. Com a decisão do STF, deputados e senadores se articulam para aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para mudar a lei e impedir que a execução da pena fique condicionada ao trânsito em julgado. O presidente da Câmara afirmou que “os deputados mais próximos ao governo seguraram” por oito meses na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) a PEC de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). “Quando o Supremo resolve pautar [o tema], eles resolvem tratar [da proposta]. Não pode ser assim”, disse Maia. O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) também defende que a decisão seja do STF. "Não tem nenhuma chance de passar no plenário. Até o presidente Rodrigo Maia já se posicionou contra. Não vai colocar dois poderes em choque", disse. O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), tentou acelerar a tramitação da PEC na comissão, mas a articulação foi frustrada e a proposta está parada. "A PEC agora já está apta para discussão e votação. Conversei com alguns ministros do STF e eles me disseram e reiteraram que não veem como afronta do Legislativo a pauta dessa PEC, até porque são Poderes independentes", disse Francischini. "Não adianta eu tentar atropelar uma pauta e não aprová-la, o que eu quero é entregar a aprovação", afirmou o deputado. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lamentou a decisão do Supremo. "Não é surpresa, infelizmente. É uma mudança de entendimento feita sob medida para os réus ricos e poderosos. Agora cabe ao Congresso corrigir o erro do Supremo, sob pena de garantir um paraíso da impunidade", afirmou. Pela proposta, os prazos de prescrição deverão parar de correr quando um condenado apresentar recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é considerado uma terceira instância, e ao Supremo.
39/56 Força-tarefa da Lava Jato diz que decisão do STF contraria prioridades do país
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Os procuradores da Lava Jato no Paraná divulgaram nota nesta quinta-feira (7) afirmando que a decisão do Supremo Tribunal Federal que barrou a prisão de condenados em segunda instância contraria o "sentimento de repúdio à impunidade" e o combate à corrupção no país. O grupo do Ministério Público, um dos mais ferrenhos opositores da tese em votação nesta quinta, disse que a decisão da corte deve ser respeitada, mas também debatida "como todo ato judicial". A medida deve beneficiar o ex-presidente Lula e ao menos outros 12 réus condenados da operação iniciada no Paraná. A defesa de Lula afirma que vai pedir nesta sexta-feira a soltura dele, que deve ser concretizada nos próximos dias. "A decisão de reversão da possibilidade de prisão em segunda instância está em dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do país." Para os procuradores, "a existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade". Por fim, o grupo disse que a medida impactará em seu trabalho, mas diz que "continuará buscando justiça nos casos em que atua". O promotor de Justiça de São Paulo Roberto Livianu, da ONG Não Aceito Corrupção, afirmou que o resultado dá ao país "triste e amarga sensação de fracasso e impotência". "Perdeu-se hoje quase toda a esperança em ver a impunidade dos poderosos derrotada. Precisamos erguer a cabeça e lutar no Congresso pela mudança da CF" [Constituição Federal]. FHC O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) também usou uma rede social para comentar o assunto, sem criticar ou apoiar a decisão. ?Disse: "O STF decidiu que a regra do Código Penal que requerer 'trânsito em julgado' é constitucional. O Congresso pode mudar isso; enquanto não, cada caso concreto dependerá dos juízes que condenaram e não do STF... Mãos lavadas: a questão continua." PARTIDOS Políticos alinhados com o presidente Jair Bolsonaro (PSL), como a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), criticaram o desfecho do caso no Supremo. O senador Major Olímpio (PSL-SP) disse que o Supremo votou a favor de criminosos. "Festa da bandidagem!", escreveu em rede social. O partido Novo disse que vai lutar no Congresso pela possibilidade de prisão em segunda instância e que não se deve deixar o país "?retrocer na luta contra a impunidade, a criminalidade e a corrupção".
40/56 Após decisão do STF, defesa de Lula diz que vai pedir soltura nesta sexta
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - A defesa do ex-presidente Lula afirmou que vai levar à Justiça Federal nesta sexta-feira (8) um pedido para que ele deixe a cadeia devido à decisão do Supremo Tribunal Federal que barrou a prisão de condenados em segunda instância. O pedido, segundo nota dos advogados, será encaminhado após reunião com o ex-presidente na sede da Superintendência da PF, onde ele está preso desde abril de 2018. Em seu perfil em uma rede social, foi publicada na noite desta quinta (7) a mensagem LulaLivreAmanhã. A defesa afirmou que o resultado do julgamento mostrou que a prisão do ex-presidente foi ilegal e voltou a dizer que ele é vítima de perseguição. O petista já fez alguns pedidos aos correligionários. Assim que sair da prisão, ele quer um ato no acampamento montado pela militância na frente da PF, em Curitiba, e depois vai visitar os ex-tesoureiros do PT João Vaccari Neto e Delúbio Soares, que dão expediente na sede da CUT do Paraná. Só depois pretende ir para São Bernardo do Campo (SP), onde deve ser recebido com festa. Lula depende de um aval simples da juíza federal Carolina Lebbos para deixar a prisão e aguardar em liberdade o julgamento de recursos no caso do tríplex de Guarujá (SP). A libertação do petista não é automática. Os advogados precisam peticionar no próprio procedimento de administração da pena, na 12ª Vara Federal em Curitiba, para que ele deixe a prisão depois de 19 meses. Como há uma ordem do STF sobre o assunto, não há alternativas para que um magistrado de grau inferior descumpra a medida. Uma hipótese seria o juiz considerar que a decisão do Supremo ainda não tem acórdão e não está oficialmente publicada, e que, portanto, seria preciso aguardar essa última etapa para entrar em vigor. Essa possibilidade, porém, é considerada improvável, até por ser facilmente revertida por meio de um habeas corpus na segunda instância ou mesmo por meio de uma reclamação no Supremo. "Pode acontecer, sem dúvida. Seria obviamente um excesso de formalismo porque esse julgamento é público e notório", diz o advogado criminalista e professor de direito Leonardo Pantaleão. Não necessariamente a saída da prisão depende da iniciativa das defesas. O juiz pode despachar sem ser provocado ou ainda atendendo a um pedido do Ministério Público. Não cabe a um magistrado da área de execução, como a juíza Carolina Lebbos, impor em caso dessa natureza o uso de tornozeleira eletrônica ou o recolhimento domiciliar. Se o condenado for submetido a uma medida restritiva desse tipo ou até a uma prisão preventiva (sem prazo determinado), a decisão deverá partir do juízo onde iniciou a causa —no caso da Lava Jato, a 13ª Vara Federal, comandada pelos juízes Luiz Bonat e Gabriela Hardt. Após a decisão dos ministros em Brasília, o presidente eleito da Argentina, Alberto Fernández, publicou um post que diz: "O Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiu que as condenações à prisão só devem ser executadas uma vez que tenham ficado firmes. É o mesmo que estamos reclamando na Argentina há anos. Valeu a pena a demanda de tantos." Ele também publicou a hashtag LulaLivreAmanhã. Durante a campanha argentina, o eleito visitou Lula na cadeia em Curitiba e pediu sua libertação no dia da votação, convidando a multidão que foi celebrar sua vitória a entoar o grito de guerra: "Lula Livre". Ao longo desse período de Lula no cárcere, desde abril do ano passado, a defesa manteve uma série de embates com Lebbos por questões do dia a dia do cumprimento da pena. A juíza, por exemplo, contrariou os advogados ao não autorizar que Lula concedesse entrevistas, não permitiu que ele saísse temporariamente da prisão para o velório de um irmão, no início do ano, e barrou visita semanal de religiosos ao cárcere. Com a decisão do Supremo, o tempo que presos de maneira provisória, como Lula, já permaneceram na cadeia será descontado do período total da pena caso eles tenham que voltar ao regime fechado após o esgotamento de todos os recursos em última instância. Lula atingiu em setembro a marca de um sexto de cumprimento da pena imposta pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no caso do tríplex. Mesmo com manifestação do Ministério Público Federal favorável à progressão para o regime semiaberto, o ex-presidente decidiu ficar na Superintendência da PF no Paraná, onde está detido desde abril de 2018. Disse que só sai da cadeia "com 100% da inocência". A pena no processo do tríplex foi reduzida no STJ para 8 anos e 10 meses e 20 dias de prisão. O caso ainda tem recursos finais pendentes nessa instância antes de ser remetido para o STF. O Supremo, porém, pode anular todo o processo sob argumento de que o juiz responsável pela condenação, Sergio Moro, não tinha a imparcialidade necessária para julgar o petista naquela situação. Mas ainda não há data marcada para que esse pedido seja analisado. Além do caso tríplex, Lula foi condenado em primeira instância a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem no caso do sítio de Atibaia (SP). Essa condenação também pode ser anulada porque a defesa apresentou suas considerações finais no processo no mesmo prazo de réus delatores. O ex-presidente ainda é réu em outros processos na Justiça Federal em São Paulo, Curitiba e Brasília. Com exceção de um dos casos, relativo à Odebrecht no Paraná, as demais ações não têm perspectiva de serem sentenciadas em breve.
41/56 Supremo volta a barrar prisão após a 2ª instância, e Lula poderá ser solto
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (7), com placar apertado de 6 votos a 5, que um condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado —o fim dos recursos—, alterando a jurisprudência que desde 2016 tem permitido a prisão após condenação em segunda instância. O voto decisivo foi do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que acompanhou os ministros Marco Aurélio, relator das ações sobre o tema, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, formando a maioria. A decisão, uma das mais esperadas dos últimos anos, tem potencial de beneficiar cerca de 5.000 presos, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), incluindo o mais célebre deles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril de 2018 pelo caso do tríplex de Guarujá (SP). O Brasil tem, no total, aproximadamente 800 mil presos. A defesa de Lula já disse que pedirá a soltura do petista nesta sexta-feira (8). A força-tarefa da Lava Jato disse que a decisão do Supremo contraria o "sentimento de repúdio à impunidade" e o combate à corrupção no país. Toffoli disse não ver empecilho para que o Congresso altere a Constituição a fim de restabelecer a prisão em segunda instância. O assunto, em sua visão, não é cláusula pétrea, o que poderá provocar no futuro novo debate e reviravolta na corte —de 2009 a 2016, a jurisprudência do STF também previa o trânsito em julgado. Com a decisão desta quinta, no âmbito da Lava Jato outros 12 condenados em segunda instância podem, em tese, ser soltos —entre eles o ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras como Gerson Almada, da Engevix. As solturas não serão imediatas. Cada caso concreto deverá ser analisado pelo juiz responsável. Relator da Lava Jato no STF, Edson Fachin voltou a dizer, ao final do julgamento, que os juízes poderão decretar a prisão preventiva dos réus presos em vez de soltá-los. “Ficou bem explicitado que as prisões tidas neste momento como pena [antecipada] podem ser convertidas, pelo exame de cada processo pelo juiz, em prisão preventiva, preenchidos os requisitos. Portanto, não há nenhuma liberação automática de quem quer que esteja preso por condenação confirmada em segunda instância”, disse. Nesta quinta, com a sessão pela metade, Toffoli se antecipou à questão de Lula e quis registrar que o STF não estava deliberando sobre a soltura do petista nem seria responsável por ela —embora a liberdade possa ser uma consequência do julgamento. “É bom registrar que a força-tarefa de Curitiba, comandada pelo procurador Deltan Dallagnol, deu parecer e pediu progressão de regime da pena do ex-presidente Lula. Ou seja, pela própria força-tarefa de Curitiba, ele [Lula] deveria estar fora do regime fechado. Já não é este Supremo que estará decidindo [sobre a soltura]”, disse. O que estava em debate era a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que, em razão de condenação, ninguém pode ser preso exceto se houver “sentença condenatória transitada em julgado” —ou seja, quando não couber mais recurso. Para a maioria dos ministros, esse artigo do Código de Processo Penal condiz com o que está escrito no artigo 5º da Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Para Toffoli, “a leitura da norma [do artigo 283] cabe no texto da Constituição. Esta foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo”. O artigo 283 ganhou a redação atual em 2011, quando o Congresso aprovou um projeto de lei que visava adaptar o Código de Processo Penal, de 1941, à Constituição de 1988. A redação do artigo se originou em um projeto enviado à Câmara em 2001 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Ao longo dos dez anos em que tramitou no Congresso, o texto em questão teve apoio de vários grupos e partidos políticos, do PSDB ao PT. Havia expectativa de que o plenário pudesse debater uma tese intermediária, de autorizar a prisão após condenação no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é considerado uma terceira instância. A ideia foi defendida anteriormente por Toffoli, mas ele não a reapresentou. Por fim, o ministro disse que o Supremo não promove impunidade e que a prisão em segunda instância não é panaceia para evitar crimes. “Se há combate à impunidade no Brasil é em razão deste STF, do Parlamento, que aprova normas, e de quem as sancionou. Isso é política de Estado, não é política de heróis ou de candidatos a heróis”, disse, dando como exemplo as prisões do mensalão. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia foram vencidos. Para eles, a execução antecipada da pena deveria continuar sendo permitida porque não ser “considerado culpado”, como dito na Constituição, é diferente de não ser preso. Segundo esse grupo, o marco temporal adequado para executar uma pena é a segunda instância, que é a última a analisar as provas de um processo criminal. Na segunda instância estão os TJs (tribunais de Justiça dos estados) e os TRFs (tribunal regionais federais). Nos tribunais superiores —o STJ e o Supremo— não se reexaminam provas, não cabe aos ministros decidir se um réu cometeu ou não um crime. O que se avalia é se a decisão que está sendo questionada violou lei federal (no caso do STJ) ou a Constituição (no caso do STF). Como há esses requisitos, a grande maioria dos processos penais não sobe para as cortes superiores. Além da prisão de uma pessoa condenada —que foi a que o Supremo discutiu—, existem a prisão em flagrante e as prisões cautelares (temporária e preventiva), que servem para garantir a aplicação da lei, proteger a sociedade e evitar novos crimes. Essas podem ser decretadas por um juiz a qualquer momento, inclusive antes de condenação. Nos últimos dias, sob pressão de vários atores, Toffoli fez movimentos políticos para construir um ambiente menos hostil à mudança da jurisprudência. No dia 28, ele enviou aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma sugestão para alterar o Código Penal e evitar que processos penais prescrevam, parando de contar o tempo de prescrição quando houver recurso para o STJ e o STF. No Congresso, senadores já se articulam para tentar aprovar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para reverter a decisão do STF e garantir o retorno da prisão em segunda instância. Toffoli também disse que tentará pautar neste ano a análise de um processo que definirá se condenados pelo Tribunal do Júri podem recorrer em liberdade ou devem ser presos logo após o veredito. O Tribunal do Júri julga crimes contra a vida, como homicídios. O presidente do Supremo adiantou sua posição e defendeu que condenados pelo júri comecem a cumprir pena imediatamente. Uma deliberação do plenário nesse sentido em breve poderia amenizar as críticas de parte da opinião pública que teme que, com a decisão desta quinta, assassinos fiquem soltos. Nos últimos dez anos, o plenário do STF discutiu em cinco ocasiões qual deve ser o momento para um condenado começar a cumprir pena, na maioria das vezes ao analisar casos concretos —o último foi o do ex-presidente Lula. Agora, o tribunal terminou de julgar, de forma definitiva, três ações que tratavam do assunto de maneira abstrata, sem estar atrelado a um determinado réu —embora a sombra do petista permanecesse sobre a corte. “O caso Lula de alguma forma contaminou todo esse debate, tendo em vista essa politização. E isso acabou não sendo bom para um debate racional”, disse Gilmar ao votar nesta quinta. Gilmar justificou por que mudou de lado de 2016 para cá. Há três anos, quando a corte autorizou a execução antecipada da pena, o ministro votou a favor da prisão em segunda instância. Posteriormente, contudo, passou a criticar a jurisprudência vigente. “O fator fundamental a definir essa minha mudança de orientação foi o próprio desvirtuamento que as instâncias ordinárias [os tribunais de segundo grau] passaram a perpetrar em relação à decisão do Supremo em 2016”, disse Gilmar. “O que o Supremo decidiu era que dar-se-ia condição para executar a decisão a partir do julgado em segundo grau. Ou seja, decidiu-se que a execução da pena após condenação em segunda instância seria possível, mas não imperativa.” Para Gilmar, alguns tribunais começaram a prender automaticamente os condenados em segunda instância, extrapolando o que o STF decidira. O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), responsável por julgar as apelações da Lava Jato, por exemplo, editou uma súmula para executar a pena assim que condena um réu. O momento do voto de Gilmar concentrou as críticas feitas à Lava Jato por uma ala dos ministros. As alongadas prisões preventivas de Curitiba foram atacadas, as mensagens de Telegram obtidas pelo site The Intercept Brasil foram mencionadas e o fundo de R$ 2,5 bilhões que a Lava Jato pretendia criar com dinheiro de multas da Petrobras, retratado como uma forma de corrupção. A ministra Cármen Lúcia, que votou nesta quinta a favor da segunda instância, afirmou que mudar a jurisprudência ajudaria os criminosos ricos, que podem pagar bons advogados para recorrer. “A eficácia do direito penal afirma-se pela definição dos delitos e pela certeza do cumprimento das penas. Se não se tem a certeza de que a pena será imposta, de que será cumprida, o que impera é a certeza da impunidade. Os que mais contam com essa certeza não são os mais pobres. São aqueles que dispõem de meios para usar e até abusar de todo um rebuscado e intrincado sistema recursal”, disse. Decano do STF, o ministro Celso de Mello iniciou seu voto repudiando a interpretação de que os ministros que defendem a prisão só após o trânsito em julgado são coniventes com os crimes de colarinho branco. O ministro também elogiou as descobertas da Lava Jato. “Os fatos delituosos objeto de investigação da Lava Jato nada mais constituem senão objetos criminosos que compõem um vasto e ousado painel revelador do assalto e da tentativa de captura do Estado e das suas instituições por uma organização criminosa, identificável em ambos contextos com elementos comuns tanto ao petrolão quanto ao mensalão”, disse. Por outro lado, afirmou, “o dever de proteção das liberdades fundamentais dos réus —de qualquer réu— representa encargo constitucional de que o poder judicial, em particular o STF, não pode demitir-se, mesmo que o clamor popular manifeste-se contrariamente, sob pena de frustração de conquistas históricas”. Celso de Mello afirmou que, desde 1989, tem julgado a controvérsia no mesmo sentido: o de que o princípio constitucional da presunção da inocência não permite a execução provisória da pena. “Nada compensa a ruptura da ordem constitucional, porque nada recompõe os gravíssimos defeitos que derivam de gesto de infidelidade ao texto constitucional.”
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45/56 Força-tarefa da Lava Jato diz que decisão do STF contraria prioridades do país
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Os procuradores da Lava Jato no Paraná divulgaram nota nesta quinta-feira (7) afirmando que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que barrou a prisão de condenados em segunda instância contraria o "sentimento de repúdio à impunidade" e o combate à corrupção no país. O grupo do Ministério Público, um dos mais ferrenhos opositores da tese em votação nesta quinta, disse que a decisão da corte deve ser respeitada, mas também debatida "como todo ato judicial". A medida deve beneficiar o ex-presidente Lula e ao menos outros 12 réus condenados da operação iniciada no Paraná. A defesa de Lula afirma que vai pedir nesta sexta-feira a soltura dele, que deve ser concretizada nos próximos dias. "A decisão de reversão da possibilidade de prisão em segunda instância está em dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do país." Para os procuradores, "a existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade". Por fim, o grupo disse que a medida impactará em seu trabalho, mas diz que "continuará buscando justiça nos casos em que atua". O promotor de Justiça Roberto Livianu, da ONG Não Aceito Corrupção, afirmou que o resultado dá ao país "triste e amarga sensação de fracasso e impotência". "Perdeu-se hoje quase toda a esperança em ver a impunidade dos poderosos derrotada. Precisamos erguer a cabeça e lutar no Congresso pela mudança da CF [Constituição Federal]."
46/56 Supremo volta a barrar prisão após condenação em instância
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (7), com placar apertado de 6 votos a 5, que um condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado —o fim dos recursos—, alterando a jurisprudência que desde 2016 tem permitido a prisão após condenação em segunda instância. O voto decisivo foi do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que acompanhou os ministros Marco Aurélio, relator das ações sobre o tema, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, formando a maioria. A decisão, uma das mais esperadas dos últimos anos, tem potencial de beneficiar cerca de 5.000 presos, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), incluindo o mais célebre deles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril de 2018 pelo caso do tríplex de Guarujá (SP). O Brasil tem, no total, aproximadamente 800 mil presos. No âmbito da Lava Jato, outros 12 condenados em segunda instância podem, em tese, ser soltos —entre eles o ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras como Gerson Almada, da Engevix. As solturas não serão imediatas. Cada caso concreto deverá ser analisado pelo juiz responsável. Nesta quinta, com a sessão pela metade, Toffoli se antecipou à questão de Lula e quis registrar que o STF não estava deliberando sobre a soltura do petista nem seria responsável por ela —embora a liberdade possa ser uma consequência do julgamento. “É bom registrar que a força-tarefa de Curitiba, comandada pelo procurador Deltan Dallagnol, deu parecer e pediu progressão de regime da pena do ex-presidente Lula. Ou seja, pela própria força-tarefa de Curitiba, ele [Lula] deveria estar fora do regime fechado. Já não é este Supremo que estará decidindo [sobre a soltura]”, disse. O que estava em debate era a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que, em razão de condenação, ninguém pode ser preso exceto se houver “sentença condenatória transitada em julgado” —ou seja, quando não couber mais recurso. Para a maioria dos ministros, esse artigo do Código de Processo Penal condiz com o que está escrito no artigo 5º da Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Para Toffoli, “a leitura da norma [do artigo 283] cabe no texto da Constituição. Esta foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo”. O artigo 283 ganhou a redação atual em 2011, quando o Congresso aprovou um projeto de lei que visava adaptar o Código de Processo Penal, de 1941, à Constituição de 1988. A redação do artigo se originou em um projeto enviado à Câmara em 2001 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Ao longo dos dez anos em que tramitou no Congresso, o texto em questão teve apoio de vários grupos e partidos políticos, do PSDB ao PT. Havia expectativa de que o plenário pudesse debater uma tese intermediária, de autorizar a prisão após condenação no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que é considerado uma terceira instância. A ideia foi defendida anteriormente por Toffoli, mas ele não a reapresentou. Por fim, o ministro disse que o Supremo não promove impunidade e que a prisão em segunda instância não é panaceia para evitar crimes. “Se há combate à impunidade no Brasil é em razão deste STF, do Parlamento, que aprova normas, e de quem as sancionou. Isso é política de Estado, não é política de heróis ou de candidatos a heróis”, disse, dando como exemplo as prisões do mensalão. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia foram vencidos. Para eles, a execução antecipada da pena deveria continuar sendo permitida porque não ser “considerado culpado”, como dito na Constituição, é diferente de não ser preso. Segundo esse grupo, o marco temporal adequado para executar uma pena é a segunda instância, que é a última a analisar as provas de um processo criminal. Na segunda instância estão os TJs (tribunais de Justiça dos estados) e os TRFs (tribunal regionais federais). Nos tribunais superiores —o STJ e o Supremo— não se reexaminam provas, não cabe aos ministros decidir se um réu cometeu ou não um crime. O que se avalia é se a decisão que está sendo questionada violou lei federal (no caso do STJ) ou a Constituição (no caso do STF). Como há esses requisitos, a grande maioria dos processos penais não sobe para as cortes superiores. Além da prisão de uma pessoa condenada —que foi a que o Supremo discutiu—, existem a prisão em flagrante e as prisões cautelares (temporária e preventiva), que servem para garantir a aplicação da lei, proteger a sociedade e evitar novos crimes. Essas podem ser decretadas por um juiz a qualquer momento, inclusive antes de condenação. Nos últimos dias, sob pressão de vários atores, Toffoli fez movimentos políticos para construir um ambiente menos hostil à mudança da jurisprudência. No dia 28, ele enviou aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma sugestão para alterar o Código Penal e evitar que processos penais prescrevam, parando de contar o tempo de prescrição quando houver recurso para o STJ e o STF. No Congresso, senadores já se articulam para tentar aprovar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para reverter a decisão do STF e garantir o retorno da prisão em segunda instância. Toffoli afirmou que, em sua visão, a questão da prisão não é cláusula pétrea. Toffoli também disse que tentará pautar neste ano a análise de um processo que definirá se condenados pelo Tribunal do Júri podem recorrer em liberdade ou devem ser presos logo após o veredito. O Tribunal do Júri julga crimes contra a vida, como homicídios. O presidente do Supremo adiantou sua posição e defendeu que condenados pelo júri comecem a cumprir pena imediatamente. Uma deliberação do plenário nesse sentido em breve poderia amenizar as críticas de parte da opinião pública que teme que, com a decisão desta quinta, assassinos fiquem soltos. Nos últimos dez anos, o plenário do STF discutiu em cinco ocasiões qual deve ser o momento para um condenado começar a cumprir pena, na maioria das vezes ao analisar casos concretos —o último foi o do ex-presidente Lula. Agora, o tribunal terminou de julgar, de forma definitiva, três ações que tratavam do assunto de maneira abstrata, sem estar atrelado a um determinado réu —embora a sombra do petista permanecesse sobre a corte. “O caso Lula de alguma forma contaminou todo esse debate, tendo em vista essa politização. E isso acabou não sendo bom para um debate racional”, disse Gilmar ao votar nesta quinta. Gilmar justificou por que mudou de lado de 2016 para cá. Há três anos, quando a corte autorizou a execução antecipada da pena, o ministro votou a favor da prisão em segunda instância. Posteriormente, contudo, passou a criticar a jurisprudência vigente. “O fator fundamental a definir essa minha mudança de orientação foi o próprio desvirtuamento que as instâncias ordinárias [os tribunais de segundo grau] passaram a perpetrar em relação à decisão do Supremo em 2016”, disse Gilmar. “O que o Supremo decidiu era que dar-se-ia condição para executar a decisão a partir do julgado em segundo grau. Ou seja, decidiu-se que a execução da pena após condenação em segunda instância seria possível, mas não imperativa.” Para Gilmar, alguns tribunais começaram a prender automaticamente os condenados em segunda instância, extrapolando o que o STF decidira. O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), responsável por julgar as apelações da Lava Jato, por exemplo, editou uma súmula para executar a pena assim que condena um réu. O momento do voto de Gilmar concentrou as críticas feitas à Lava Jato por uma ala dos ministros. As alongadas prisões preventivas de Curitiba foram atacadas, as mensagens de Telegram obtidas pelo site The Intercept Brasil foram mencionadas e o fundo de R$ 2,5 bilhões que a Lava Jato pretendia criar com dinheiro de multas da Petrobras, retratado como uma forma de corrupção. A ministra Cármen Lúcia, que votou nesta quinta a favor da segunda instância, afirmou que mudar a jurisprudência ajudaria os criminosos ricos, que podem pagar bons advogados para recorrer. “A eficácia do direito penal afirma-se pela definição dos delitos e pela certeza do cumprimento das penas. Se não se tem a certeza de que a pena será imposta, de que será cumprida, o que impera é a certeza da impunidade. Os que mais contam com essa certeza não são os mais pobres. São aqueles que dispõem de meios para usar e até abusar de todo um rebuscado e intrincado sistema recursal”, disse. Decano do STF, o ministro Celso de Mello iniciou seu voto repudiando a interpretação de que os ministros que defendem a prisão só após o trânsito em julgado são coniventes com os crimes de colarinho branco. O ministro também elogiou as descobertas da Lava Jato. “Os fatos delituosos objeto de investigação da Lava Jato nada mais constituem senão objetos criminosos que compõem um vasto e ousado painel revelador do assalto e da tentativa de captura do Estado e das suas instituições por uma organização criminosa, identificável em ambos contextos com elementos comuns tanto ao petrolão quanto ao mensalão”, disse. Por outro lado, afirmou, “o dever de proteção das liberdades fundamentais dos réus —de qualquer réu— representa encargo constitucional de que o poder judicial, em particular o STF, não pode demitir-se, mesmo que o clamor popular manifeste-se contrariamente, sob pena de frustração de conquistas históricas”. Celso de Mello afirmou que, desde 1989, tem julgado a controvérsia no mesmo sentido: o de que o princípio constitucional da presunção da inocência não permite a execução provisória da pena. “Nada compensa a ruptura da ordem constitucional, porque nada recompõe os gravíssimos defeitos que derivam de gesto de infidelidade ao texto constitucional.”
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Artigo de Sexta-feira, 8 de Novembro, 2019 às 8:55, arquivado em Noticias Slideshows. Pode seguir os comentários a esta entrada através do feed RSS 2.0. Pode ir directamente para o fim e deixar uma resposta. Os pings estão desactivados.

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