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Timestamp: 2018-02-21 23:34:20+00:00

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PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO ÂMBITO. DE ATUAÇÃO DA CTNBIO, como forma de. controle social dos Processos Decisórios e. de Regulação naquele colegiado. - PDF
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Matilde Quintão Caiado
1 PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DA CTNBIO, como forma de controle social dos Processos Decisórios e de Regulação naquele colegiado.
2 Princípio da precaução e análise de risco dos Organismos Geneticamente Modificados Conceito, extraído do Enunciado n 15 da Declaração do Rio de Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992: Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para que seja adiada a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação ambiental.
3 Lei brasileira de Biossegurança Lei /2005- adotou expressamente o princípio da precaução em seu artigo 1 : Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
4 Artigo 23, inciso VI da Constituição determina ser competência comum dos entes da Federação a proteção do meio ambiente Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; ADI ajuizada pela PGR questiona o fato da Lei n /05 conceder à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBio a prerrogativa de decidir, em última instância, sobre os casos em que o organismo geneticamente modificado seja potencial ou efetivamente causador de significativo impacto ambiental.
5 Constituição determina que: Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
6 Decreto Regulamentador da Lei de Biossegurança n.º 5.591/2005: Art. 2o As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos da Lei no , de 2005, deste Decreto e de normas complementares, bem como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu descumprimento. (...) 3o Os interessados em realizar atividade prevista neste Decreto deverão requerer autorização à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, que se manifestará no prazo fixado em norma própria.
7 Composição CTNBio: Art. 10, Lei / A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente.
8 Art. 14, Lei de Biossegurança- Compete à CTNBio: I estabelecer normas para as pesquisas com OGM e derivados de OGM; II estabelecer normas relativamente às atividades e aos projetos relacionados a OGM e seus derivados; III estabelecer, no âmbito de suas competências, critérios de avaliação e monitoramento de risco de OGM e seus derivados; IV proceder à análise da avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados; V estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança CIBio, no âmbito de cada instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que envolvam OGM ou seus derivados; VI estabelecer requisitos relativos à biossegurança para autorização de funcionamento de laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas a OGM e seus derivados; VII relacionar-se com instituições voltadas para a biossegurança de OGM e seus derivados, em âmbito nacional e internacional; VIII autorizar, cadastrar e acompanhar as atividades de pesquisa com OGM ou derivado de OGM, nos termos da legislação em vigor; IX autorizar a importação de OGM e seus derivados para atividade de pesquisa; X prestar apoio técnico consultivo e de assessoramento ao CNBS na formulação da PNB de OGM e seus derivados; XI emitir Certificado de Qualidade em Biossegurança CQB para o desenvolvimento de atividades com OGM e seus derivados em laboratório, instituição ou empresa e enviar cópia do processo aos órgãos de registro e fiscalização referidos no art. 16 desta Lei;
9 XII emitir decisão técnica, caso a caso, sobre a biossegurança de OGM e seus derivados no âmbito das atividades de pesquisa e de uso comercial de OGM e seus derivados, inclusive a classificação quanto ao grau de risco e nível de biossegurança exigido, bem como medidas de segurança exigidas e restrições ao uso; XIII definir o nível de biossegurança a ser aplicado ao OGM e seus usos, e os respectivos procedimentos e medidas de segurança quanto ao seu uso, conforme as normas estabelecidas na regulamentação desta Lei, bem como quanto aos seus derivados; XIV classificar os OGM segundo a classe de risco, observados os critérios estabelecidos no regulamento desta Lei; XV acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico-científico na biossegurança de OGM e seus derivados; XVI emitir resoluções, de natureza normativa, sobre as matérias de sua competência; XVII apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de prevenção e investigação de acidentes e de enfermidades, verificados no curso dos projetos e das atividades com técnicas de ADN/ARN recombinante; XVIII apoiar tecnicamente os órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, no exercício de suas atividades relacionadas a OGM e seus derivados; XIX divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos e, posteriormente, dos pareceres dos processos que lhe forem submetidos, bem como dar ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança SIB a sua agenda, processos em trâmite, relatórios anuais, atas das reuniões e demais informações sobre suas atividades, excluídas as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e assim consideradas pela CTNBio; XX identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente ou que possam causar riscos à saúde humana; XXI reavaliar suas decisões técnicas por solicitação de seus membros ou por recurso dos órgãos e entidades de registro e fiscalização, fundamentado em fatos ou conhecimentos científicos novos, que sejam relevantes quanto à biossegurança do OGM ou derivado, na forma desta Lei e seu regulamento; XXII propor a realização de pesquisas e estudos científicos no campo da biossegurança de OGM e seus derivados; XXIII apresentar proposta de regimento interno ao Ministro da Ciência e Tecnologia.
10 Neste panorama, o controle social é possível por meio da publicidade dos documentos e da realização de audiências públicas, estas previstas no artigo 15, Lei de Biossegurança /2005: Art. 15. A CTNBio poderá realizar audiências públicas, garantida participação da sociedade civil, na forma do regulamento. Parágrafo único. Em casos de liberação comercial, audiência pública poderá ser requerida por partes interessadas, incluindo-se entre estas organizações da sociedade civil que comprovem interesse relacionado à matéria, na forma do regulamento.
11 Artigo 14, inciso XIX, da Lei de Biossegurança - competência da CTNBio na atribuição de caráter sigiloso aos documentos e deliberações, diante do interesse na preservação do segredo industrial, e a restrição paulatina da participação social: XIX divulgar no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos e, posteriormente, dos pareceres dos processos que lhe forem submetidos, bem como dar ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança SIB a sua agenda, processos em trâmite, relatórios anuais, atas das reuniões e demais informações sobre suas atividades, excluídas as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e assim consideradas pela CTNBio;
12 Modificação do Regimento Interno: O Regimento Interno (Portaria MCT n 146, de 6 de março de 2006) que antes não colocava condicionante para a publicação de extratos ou realização de audiências públicas - foi alterado pela Portaria nº 979, de 26 de novembro de 2010, que dispôs, no tocante ao sigilo a ser resguardado pela CTNBio, ser proibido conceder sigilo a documento que prejudique interesse tutelado pelo art. 5º, da Constituição Federal. A Portaria nº 979, de 26 de novembro de 2010, instituiu ainda a obrigatoriedade de assinatura pelos Membros e terceiros que eventualmente tivessem contato com o conteúdo sigiloso, de termo de confidencialidade, em que se definia o conceito de informação confidencial da seguinte maneira:
13 Cláusula Primeira Das Definições A expressão informação confidencial abrange informações, tangíveis ou intangíveis, contidas em processos protocolados na CTNBio, que a parte comprometida tenha acesso, sob as formas escritas, verbais ou quaisquer outros meios de comunicação, inclusive eletrônicos. Parágrafo Primeiro São consideradas informações confidenciais aquelas apontadas pelo proponente e assim consideradas pela CTNBio, desde que sobre essas informações não recaiam interesses particulares ou coletivos constitucionalmente garantidos, nos termos do art. 37, do Regimento Interno da CTNBio.
14 Nova alteração do Regimento Interno do CTNBio - Portaria nº 146, de 6 de março de 2006 ocorreu, com a Portaria MCT nº 373, de 1º de junho de 2011, ampliando de forma defesa pela Constituição a utilização do sigilo permitido pelo inciso XIX, do artigo 14, da Lei nº /05. Após a nova redação, na Seção II, deste Regimento, pertinente à tramitação dos processos no âmbito da CTNBio, há muita preocupação com a questão do sigilo. Manteve-se a determinação de que Membros do colegiado não terão acesso aos processos em que o proponente requereu sigilo, antes de assinarem Termo de Confidencialidade.
15 Neste termo, o objeto de proteção do interesse comercial teve seu conteúdo ampliado: de informação confidencial passou a ser resguardado o documento confidencial. A nova redação do Termo de confidencialidade (Anexo I, da Portaria n 146) conceitua Documento Confidencial :
16 Cláusula Primeira - Das Definições A expressão "documento confidencial" abrange informações, tangíveis ou intangíveis, contidas em processos protocolados na CTNBio, que a parte comprometida tenha acesso, sob as formas escritas, verbais ou quaisquer outros meios de comunicação, inclusive eletrônicos. Parágrafo único - É considerado documento confidencial aquele que contenha informações apontadas como sigilosas pelo proponente e assim consideradas pela CTNBio, na forma prevista em seu Regimento Interno, desde que sobre esses documentos não recaiam interesses particulares ou coletivos constitucionalmente garantidos, nos termos do art. 42 do Regimento Interno da CTNBio.
17 Nos termos dessa nova redação do Regimento Interno da CTNBio, a realização de audiência pública ficará condicionada ao pedido de sigilo feito pelo proponente (artigo 30, 1 e 2 ): Art. 30. O processo protocolado na Secretaria-Executiva da CTNBio, depois de autuado e devidamente instruído, terá seu extrato prévio publicado no Diário Oficial da União e divulgado no SIB, desde que não haja solicitação de sigilo de documentos. 1º. Caso seja apresentada solicitação de sigilo pelo proponente, o extrato prévio somente será publicado após a decisão sobre tal solicitação, na forma prevista nos arts. 38 a 44 deste Regimento Interno. 2º. A realização de audiência pública sobre processo de liberação comercial de Organismo Geneticamente Modificado somente poderá ocorrer após a decisão sobre a solicitação de sigilo, quando houver.
18 A reunião do colegiado em que for incluída em pauta discussão envolvendo processo com pedido de sigilo deferido será a portas fechadas, nos termos do artigo 44-A, do Regimento Interno: Art. 44-A. A discussão e deliberação de colegiado da CTNBio sobre processo que contenha informação sigilosa serão feitas em recinto fechado e dela somente poderá participar membros da CTNBio, servidores e empregados colaboradores da Coordenação-Geral da CTNBio, da Advocacia-Geral da União, do Ministério Público e representantes legais da proponente, ou pessoas por ele autorizadas, mediante documento escrito dirigido à Presidência da CTNBio.
19 O sigilo além do constitucionalmente aceitável ofende o princípio da publicidade dos atos da administração e o direito à informação. A publicidade é um princípio ao qual se submete a administração, direta e indireta de quaisquer dos três poderes do Estado, nos termos expressos do caput do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 2º, parágrafo único, inciso V da Lei nº 9.784/99, dispondo que o sigilo só será permitido nas hipóteses previstas na Carta Constitucional: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
20 Art. 2, Lei n 9.784/99- A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
21 Quanto ao direito à informação, também o prevê a Constituição, nos artigo 5º, incisos XIV e XXXIII, assegurando a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, dispondo ainda que os órgãos públicos devem fornecer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
22 A própria Lei de Biossegurança, no artigo 7, inciso III prevê: Art. 7º, Lei de Biossegurança - São obrigatórias: (...) III a adoção de meios necessários para plenamente informar à CTNBio, às autoridades da saúde pública, do meio ambiente, da defesa agropecuária, à coletividade e aos demais empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, bem como os procedimentos a serem tomados no caso de acidentes com OGM.
34 Dra. Fátima Aparecida de Souza Borghi Procuradoria Regional da República da 3ª Região

References: artigo 1
 Artigo 23
 artigo 15
 Artigo 14
 artigo 14
 artigo 44
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 7