Source: http://www.erse.pt/pt/legislacao/diplomas/Paginas/TarifasePrecos.aspx?master=ErsePrint.master
Timestamp: 2019-02-20 07:13:12+00:00

Document:
Portal ERSE - Proveitos permitidos e Tarifas reguladas
Regras comuns para harmonização da estrutura das tarifas de transporte de gás natural – FG-2013-G-01 adotado pela Decisão da ACER de 1/2013, de 29 de novembro
Regulamento (UE) n.º 838/2010 da Comissão, de 23 de Setembro de 2010 que estabelece orientações relativas ao mecanismo de compensação entre operadores de redes de transporte e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte.
Regulamento (UE) 2017/460 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece um código de rede relativo a estruturas tarifárias harmonizadas para o transporte de gás.
Extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais, com consumos anuais superiores a 10 000 m3 (Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, pelo Decreto-Lei n.º 15/2013, de 28 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro)
Extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) - Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro
Extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE) – Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, pelo Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 13/2014, de 22 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro.
Tarifas transitórias
Portaria n.º 39/2017, de 26 de janeiro - Altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. Altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
Regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas
Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto- Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 75/2012, de 26 de março.
Portaria n.º 348/2017, de 14 de novembro- Estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador de último recurso.
Diretiva n.º 1/2018, de 3 de janeiro- Operacionalização do regime equiparado ao das tarifas transitórias.
Calendário - Portaria n.º 97/2015, de 30 de março (altera a Portaria nº 59/2013, de 11 de fevereiro, e a Portaria nº 27/2014, de 4 de fevereiro)
Portaria n.º 144/2017, de 24 de abril (altera a Portaria n.º 59/2013, de 11 de Fevereiro e Portaria n.º 97/2015, de 30 de Março)
Mecanismo de agravamento
Portaria n.º 108-A/2015, de 14 de abril, e Portaria n.º 359/2015, de 14 de outubro. - Altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na Portaria n.º 97/2015 de 30 de março, dando execução do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 171.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
(CIEG) - Critérios para a repercussão diferenciada dos Custos de Interesse Económico Global na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional (Portaria nº 332/2012, de 22 de outubro, com as alterações da Portaria n.º 212-A/2014, de 14 de outubro, do Despacho n.º 14451-B/2014, da Portaria n.º 251-B/2014, de 28 de novembro e da Portaria n.º 359/2015, de 14 de outubro)
Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do S.E
Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109-A/2018, de 7 de dezembro e Despacho n.º 11566-A/2015
Decreto-Lei n.º 165/2008, de 21 de agosto - Procede à definição das regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos tarifários anuais aplicáveis ao sector elétrico
Portaria n.º 69/2017, de 16 de fevereiro- Aprova o dever de dedução pelo CUR do Sistema Elétrico Nacional da energia elétrica produzida em regime especial que beneficia de remuneração garantida, dos valores recebidos pelos eletroprodutores que beneficiaram cumulativamente de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros apoios públicos.
Tarifa Social de fornecimento de gás natural - Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de Setembro, com alterações da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de gás natural em 2016, aplicável a partir de 1 de julho de 2016 - Despacho n.º 5138-B/2016, de 8 de abril, publicado em 14 de abril.
Tarifa Social de fornecimento de energia elétrica – Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro e pela Lei nº 7-A/2016, de 30 de março.
Desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade em 2016, aplicável a partir de 1 de julho de 2016 - Despacho n.º 5138-A/2016, de 8 de abril, publicado em 14 de abril.
Desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade a aplicável partir de 1 de janeiro de 2017- Despacho n.º 11946-A/2016, de 22 de setembro, publicado em 6 de outubro.
Desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade a aplicável partir de 1 janeiro de 2018- Despacho n.º 9081-C/2017, de 11 de outubro, publicado em 13 de outubro.
Procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social - Portaria n.º 278-C/2014, de 29 de dezembro, com as alterações da Portaria n.º 237/2015, de 12 de agosto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2016, de 8 de junho -Cria as condições para a aplicação automática da tarifa social de energia elétrica e de gás natural, determinando a troca de informações entre os serviços competentes da Administração Pública.
Portaria n.º 178-B/2016 - Diário da República n.º 125/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-07-01- Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis.
Portaria n.º 178-C/2016 - Diário da República n.º 125/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-07-01-Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, alterado pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de gás natural a clientes economicamente vulneráveis, no território de Portugal continental.
Despacho n.º 11946-A/2016 - Diário da República n.º 192/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-10-06 - Fixa o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º6/2017-A, de 9 de março- Regulamentação do processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores.
Despacho n.º 3229/2017, de 18 de abril- Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de gás natural aplicável a partir de 1 de julho de 2017.
Despacho n.º 3121/2018, de 27 de março- Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de gás natural, aplicável a partir de 1 de julho de 2018.
Projetos-piloto de aperfeiçoamento da estrutura tarifária e de tarifas dinâmicas
Diretiva n.º 6/2018, de 27 de fevereiro- Aprova as regras dos projetos-piloto de aperfeiçoamento da estrutura tarifária e de tarifas dinâmicas no Acesso às Redes em MAT, AT e MT em Portugal Continental.
Regras de faturação energia reativa Despacho n.º 7253/2010, de 19 de abril e Despacho n.º 12605/2010, de 29 de julho (fatores multiplicativos)
Mecanismo de alisamento dos diferenciais de custo da Produção em Regime Especial
Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro - Estabelece a metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com aquisição de eletricidade a produtores em regime especial, sujeitos a repercussão quinquenal, e define o fator a aplicar ao prémio de risco da dívida associado à empresa regulada.
Diretiva n.º 6/2012, de 28 de janeiro – Estabelece os parâmetros definidos no âmbito da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro relativa à metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência intertemporal de proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com aquisição de eletricidade a produtores em regime especial, sujeitos a repercussão quinquenal-
Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril – Dá nova redação ao artigo 2º da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro – Define os valores de determinados fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2013.
Despacho n.º 14451-B/2014, de 28 de novembro, – Altera, para efeitos do nº 5 do artigo 5º da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro e com vista ao cálculo das tarifas reguladas a partir do ano de 2013, os fatores K definidos na tabela anexa ao referido diploma legal, nos termos da tabela constante do presente despacho.
Despacho n.º 11 566-B/2015 – Estabelece, nos termos do disposto no nº 6 do artigo 2º da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril, a taxa de remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos referentes aos sobrecustos com a aquisição de eletricidade a produtores em regime especial para o ano de 2016.
Diretiva n.º 4/2016, de 29 de janeiro – Fixa, ao abrigo do nº 7 do artigo 2º da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, os valores definitivos dos parâmetros para determinação da taxa a aplicar à transferência intertemporal, referentes aos sobrecustos com aquisição de eletricidade a produtores em regime especial nos proveitos permitidos nos termos do artigo 96º do Regulamento Tarifário, para o ano 2016.
Portaria n.º 262-A/2016, 1º Suplemento, publicada na 1ª série do Diário da República de 10 de outubro - Procede à alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, com a redação dada pela Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril, a partir do ano de 2017, e define os valores dos fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2017.
Despacho n.º 11043/2017, de 14 de dezembro, publicado na 2ª série da Diário da República de 18 de dezembro-Estabelece, ao abrigo da Portaria n.º 262-A/2016, os parâmetros, para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos do ano 2018.
Portaria n.º 592/2010, 29 de julho - Diploma de base do atual regime de interruptibilidade
Portaria n.º 200/2012, de 2 de julho - Altera os parâmetros de definição do fator µ, correspondente à valorização da modelação do consumo, que integra a fórmula de cálculo da remuneração base do serviço de interruptibilidade, e modifica o valor que limita a remuneração da parcela de disponibilidade.
– Dá nova redação ao artigo 2º da Portaria n.º 1308/2010, de 23 de dezembro.
Portaria n.º 1308/2010, de 23 de dezembro - Cria um regime transitório durante o qual será permitido contratar com a operadora da rede de transporte a prestação do serviço de interruptibilidade no mercado livre e introduz uma valorização da modelação nas fórmulas de remuneração. – Altera a fórmula prevista na subalínea i) da alínea b) do nº 1 do artigo 5º e adita os artigos 4º-A e 4º-B da Portaria n.º 592/2010, de 29 de Julho
Portaria n.º 215-A/2013, de 1 de julho - Altera os parâmetros e o limite máximo da remuneração do serviço de interruptibilidade.
Portaria n.º 221/2015, de 24 de julho - Altera os parâmetros e o limite máximo da remuneração do serviço de interruptibilidade e os requisitos para a prestação do mesmo serviço.
Portaria n.º 268-A/2016, de 13 de outubro-Procede à alteração da Portaria n.º 592/2010, de 29 de julho e define os critérios de elegibilidade para efeitos de remuneração da interruptibilidade.
Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC)
Decreto-lei nº 240/2004, de 27 de dezembro, retificado e republicado pela Declaração de Retificação n.º 1-A/2005, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 264/2007, de 24 de julho, com a última alteração Decreto-Lei nº 32/2013, de 26 de fevereiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2007, de 28 de março- Estabelece medidas de implementação e promoção da Estratégia Nacional para a energia, visando o aprofundamento do Mercado Ibérico de Eletricidade e a proteção dos consumidores no que respeita às tarifas de eletricidade.
Portaria n.º 145/2013, de 9 de abril- Estabelece as taxas aplicáveis ao diferimento dos sobrecustos com CMEC e ao diferimento dos sobrecustos com CAE.
Portaria n.º 85-A/2013, de 27 de fevereiro- Aprova a taxa nominal prevista na subalínea iv) da alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro
Despacho n.º 4694/2014 - Estabelece as linhas gerais dos procedimentos a seguir no cálculo da revisibilidade previsto no Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, relativamente à participação das centrais com CMEC no mercado da banda de regulação secundária bem como os princípios da formação do preço da banda de regulação secundária auferido pelos centros eletroprodutores que participam no mercado de serviços de sistema, tomando por referência o mercado de serviços de sistema Espanhol
Despacho n.º 10840/2016 - Determina manter até ao final da vigência do mecanismo de revisibilidade anual dos CMEC o mecanismo de cálculo de preços de serviços de sistema e de proporcionalidade de quantidades oferecidas pelas centrais CMEC - Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual
Diretiva n.º 3/2017,de 27 de janeiro - Formação do preço da banda de regulação secundária.
Parâmetros e valores para apuramento da taxa de desconto a aplicar na contribuição extraordinária sobre o setor energético
Portaria n.º 157-B/2015, de 28 de maio- Parâmetros e valores para apuramento da taxa de desconto a aplicar na contribuição extraordinária sobre o setor energético tendo em conta a duração dos contratos, as quantidades contratadas e o preço estimado do gás natural
Contratos de Aprovisionamento de Longo Prazo em regime de «take or pay»
Portaria nº 92-A/2017, de 2 de março- Define os parâmetros e valores para o apuramento do valor do excedente do valor económico equivalente dos contratos de gás natural de aprovisionamento de longo prazo em regime de «take or pay».

References: artigo 171
 artigo 171
 artigo 171
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 96
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5