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Timestamp: 2013-05-25 12:48:49+00:00

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1. No Tribunal Judicial de Braga foi, em 10 de janeiro de 2011, proferida senten�a no processo de insolv�ncia de pessoa singular que A. requereu contra B. e mulher, C., na qual se decidiu, em suma, �a) Desaplicar, por inconstitucionalidade material (viola��o do principio da indefesa), o art. 8.�, n.� 1, do C�digo da Insolv�ncia e Recupera��o de Empresas, na interpreta��o de acordo com a qual tal norma signifique, em todos os casos, mesmo colocando em causa o direito � tutela jurisdicional efetiva, a proibi��o da suspens�o da inst�ncia nos casos previstos no art. 279.�, n.� 1, do C.P.C.; b) Determinar, nos termos do disposto no art. 279.�, n.� 1, do C.P.C., a suspens�o da presente inst�ncia at� tr�nsito em julgado da decis�o a proferir nos autos de a��o declarativa ordin�ria que corre termos na Vara Mista deste Tribunal sob o n.� 3438/I0.1TBBRG (4)�.
Notificado, o representante do Minist�rio P�blico naquele tribunal recorreu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da al�nea a) do n.� 1 do artigo 70� da Lei n.� 28/82 de 15 de novembro (LTC), pretendendo ver apreciada a quest�o da inconstitucionalidade da norma desaplicada. Recebido o recurso, o Minist�rio Publico alegou e concluiu:
1.� � O processo de insolv�ncia tem natureza urgente (artigo 9� do CIRE)
2.� � A natureza e especificidade pr�pria daquele processo admitem que nele, as exig�ncias quanto � prova, possam, eventualmente, ser menores que no processo declarativo comum.
3.� � Havendo possibilidade de, no processo, os requeridos questionarem a validade de uma transa��o invocada pelo requerente e apresentar a prova que reputam de pertinente � apesar de correr tamb�m uma a��o declarativa com esse objeto � o Juiz, a final, dever� estar habilitado a proferir decis�o, declarando a insolv�ncia, ou indeferindo o pedido.
4.� � Assim, a norma do n.� 1 do artigo 8� do CIRE, ao admitir a suspens�o da inst�ncia apenas nos casos previstos nesse C�digo, n�o � inconstitucional por viola��o do artigo 20�, n� 1, da Constitui��o.
5.� � Termos em que dever� conceder-se provimento ao recurso.
A recorrida n�o apresentou contra-alega��o.
2. O tribunal recorrido desaplicou a norma do artigo 8� n.� 1 do C�digo da Insolv�ncia e Recupera��o de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de mar�o, alterado pelo Decreto-Lei 200/2004, de 18 de agosto, que pro�be, �mesmo colocando em causa o direito � tutela jurisdicional efetiva�, a suspens�o da inst�ncia nos casos previstos no artigo 279� n.� 1 do C�digo de Processo Civil. Por�m, como salta � vista, esta enuncia��o n�o corresponde � real determina��o jur�dica da norma em quest�o, pois incorpora o motivo que o tribunal recorrido julgou encontrar para justificar a desconformidade que a tornaria inconstitucional. Tal adjetiva��o, ou outras que � poss�vel encontrar em casos semelhantes, deve ser arredada da norma, na an�lise da quest�o de inconstitucionalidade, pois esta consiste em determinar se a vincula��o jur�dica em causa representa, realmente, a invocada viola��o �do direito � tutela jurisdicional efetiva�, isto �, se ocorre a alegada viola��o de norma ou princ�pio constitucional que a fa�a incorrer em v�cio de inconstitucionalidade.
O objeto do recurso consiste, portanto, na norma do artigo 8� n.� 1 do C�digo da Insolv�ncia e Recupera��o de Empresas (CIRE), na parte em que pro�be a suspens�o da inst�ncia nos casos previstos no artigo 279� n.� 1 do C�digo de Processo Civil.
3. A senten�a, no que agora interessa considerar, diz o seguinte:
[...] Sucede, entende o Tribunal, que no jogo, ou mesmo antagonismo, entre as exig�ncias de celeridade processual contempladas nesta norma e as da justi�a e acerto da decis�o, dever� ser tamb�m ponderado o princ�pio constitucional da tutela jurisdicional efetiva e proibi��o da indefesa, consagrado no art. 20.� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa. Um dos direitos consagrados nesta norma constitucional � o direito de acesso aos tribunais, o qual compreende, enquanto �subdireito�, o direito de a��o, o qual, por sua vez, se h� de efetivar atrav�s de um processo equitativo, enquanto processo �materialmente informado pelos princ�pios materiais de justi�a nos v�rios momentos processuais�, incluindo o �direito de defesa e o direito ao contradit�rio traduzido fundamentalmente na possibilidade de cada uma das partes invocar raz�es de facto e de direito, oferecer provas, controlar as provas da outra parte...� e �o direito � prova, isto �, � apresenta��o de provas destinadas a demonstrar e provar os factos alegados em ju�zo; (8) direito a um processo orientado a uma justi�a material sem demasiadas peias formal�sticas� (J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, �Constitui��o da Rep�blica Portuguesa � Anotada�, Coimbra Editora, 4 Edi��o, p�gs. 414 a 416). E, conforme tem sido consistentemente entendido pelo Tribunal Constitucional, a viola��o do princ�pio da proibi��o da indefesa, verificar-se-� sobretudo quando a n�o observ�ncia de normas processuais ou de princ�pios gerais de processo acarreta a impossibilidade de o particular exercer o seu direito de alegar, da� resultando preju�zos efetivos para os seus interesses. Ora, a requerente, ao intentar o presente requerimento de insolv�ncia, invocando uma transa��o que, como sabia j� na data em que o intenta, estava sujeita a uma a��o destinada � sua anula��o, coloca, por for�a da especial tramita��o do processo de insolv�ncia, a requerida mulher (autora na a��o de anula��o), numa situa��o de indefesa, por lhe estar vedado o recurso a meios de prova que pode usar livremente naquela outra a��o, cujo objeto �, como acima se disse, instrumental, ou pr�-requisito para a decis�o da presente a��o. Na verdade, conforme j� se escreveu (Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Lisboa, processo 1489/09.7TYLSB.Ll-7. embora seguindo uma forma diversa de abordar o problema), �por for�a dos princ�pios de urg�ncia e celeridade que lhe subjaz, o processo [de insolv�ncia] n�o atribui �s partes as garantias de um processo declarativo comum�. A �nica forma de assegurar essa defesa, de forma completa e eficaz, de acordo com os princ�pios gerais do processo, � garantir que o processo onde se discute � com todas as garantias � a quest�o prejudicial, siga os seus termos, suspendendo-se a presente inst�ncia at� � decis�o daquele, com tr�nsito em julgado, ou seja, aplicando o princ�pio do art. 279.�, n� 1, do C.P.C., aplica��o essa vedada, por sua vez, pelo art. 8�, n� 1, do CIRE, por implicar uma suspens�o da inst�ncia n�o expressamente prevista na regula��o do processo de insolv�ncia. A prosseguirem os presentes autos os seus termos, estaria irremediavelmente perdida a possibilidade de exerc�cio, por parte da requerida mulher, dos direitos mencionados no par�grafo anterior, caso viesse a ser decretada a sua insolv�ncia. Sublinhe-se que, ao abrigo do princ�pio da proibi��o das �decis�es surpresa�, consagrado no art. 3.�, n� 3, do C.P.C., foram as partes do presente processo previamente ouvidas quanto � inten��o do Tribunal em decidir nos termos expostos, nada tendo, em contr�rio, alegado. Por tudo o exposto, neste caso concreto, em conformidade com o referido art. 20.�, da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa, decide-se: a) Desaplicar, por inconstitucionalidade material (viola��o do principio da indefesa), o art. 8.�, n.� 1, do C�digo da Insolv�ncia e Recupera��o de Empresas, na interpreta��o de acordo com a qual tal norma signifique, em todos os casos, mesmo colocando em causa o direito � tutela jurisdicional efetiva, a proibi��o da suspens�o da inst�ncia nos casos previstos no art. 279.�, n.� 1, do C.P.C.; b) Determinar, nos termos do disposto no art. 279.�, n.� 1, do C.P.C., a suspens�o da presente inst�ncia at� tr�nsito em julgado da decis�o a proferir nos autos de a��o declarativa ordin�ria que corre termos na Vara Mista deste Tribunal sob o no 3438/I0.1TBBRG (4). [...]
4. A norma em causa possui a seguinte reda��o:
Suspens�o da inst�ncia e prejudicialidade
1 - A inst�ncia do processo de insolv�ncia n�o � pass�vel de suspens�o, exceto nos casos expressamente previstos neste C�digo. ...
O tribunal a quo considerou que a norma em causa, interpretada no sentido de que significa a proibi��o da suspens�o da inst�ncia nos casos previstos no artigo 279� n.� 1 do C�digo de Processo Civil padecia de inconstitucionalidade material, por viola��o do princ�pio constitucional da tutela jurisdicional efetiva e proibi��o da indefesa, consagrado no artigo 20.� da Constitui��o. 5. Importa come�ar por recordar os contornos do presente caso.
A requerente do processo de insolv�ncia invocou ser titular de um cr�dito sobre os requeridos, no valor de 130.000 Euros, alegando, entre o mais, que em processo de fal�ncia anteriormente intentado contra os requeridos, tinha ocorrido uma transa��o, homologada por senten�a transitada em julgado, que n�o fora cumprida. No entanto, a requerida mulher invocou que a referida transa��o era nula. Nesse seguimento, intentou a��o declarativa de condena��o, na qual pedia que fosse declarada a nulidade da transa��o homologada por senten�a. S� posteriormente a requerente veio intentar a��o de insolv�ncia. O juiz do processo de insolv�ncia considerou que na a��o declarativa se iria discutir uma quest�o prejudicial da quest�o de insolv�ncia. No entanto, nos termos da norma objeto do recurso � artigo 8�, n� 1, do CIRE �, n�o seria poss�vel suspender a inst�ncia no processo de insolv�ncia, j� que essa n�o era uma das hip�teses expressamente previstas na regula��o do processo de insolv�ncia, pelo que estaria vedada a aplica��o do artigo 279� n� 1 do C.P.C.. Considerou o juiz que, ao n�o ser poss�vel a suspens�o da inst�ncia at� decis�o da referida quest�o prejudicial, a requerida mulher n�o teria a possibilidade de provar os factos alegados relativos � validade da transa��o, pelo que o artigo 8.�, n.�1 do CIRE, na interpreta��o de acordo com a qual tal norma significa sempre a proibi��o da suspens�o da inst�ncia fora os casos previstos no pr�prio diploma, padeceria de inconstitucionalidade material. Em causa estaria a viola��o do princ�pio constitucional da tutela jurisdicional efetiva e proibi��o da indefesa, consagrado no artigo 20.� da Constitui��o.
Na an�lise da presente quest�o importa sublinhar, desde logo, que n�o incumbe ao Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre a qualifica��o da quest�o relativa � validade da transa��o homologada como �quest�o prejudicial do processo de insolv�ncia�. Incumbe apenas sindicar se a norma objeto do presente recurso � na medida em que n�o permite a suspens�o da inst�ncia � viola a Constitui��o, nomeadamente o princ�pio da tutela jurisdicional efetiva, previsto no seu artigo 20�. O que importa saber � se, n�o permitindo a suspens�o da inst�ncia no presente contexto, a norma em causa coarta de forma inadmiss�vel os direitos de defesa das partes. 6. O n.� 1 do artigo 8� � uma norma inovat�ria introduzida pelo CIRE, pois n�o constava qualquer determina��o nesse sentido no diploma por ele revogado, o C�digo dos Processos Especiais de Recupera��o da Empresa e de Fal�ncia (CPEREF), aprovado pelo Decreto-lei n.� 132/93 de 23 de abril. O novo diploma pretendeu atribuir maior celeridade ao processo de insolv�ncia, como se pode ler no pre�mbulo (n.� 12 e 15) do Decreto-Lei n.� 53/2004, de 18 de mar�o, que aprovou o CIRE.
O objetivo da celeridade adquire, no processo de insolv�ncia, uma dimens�o de primeiro plano (MENEZES CORDEIRO �Introdu��o ao Direito da Insolv�ncia�, O Direito, 137.�, 2005, III, p. 479), que se justifica por duas ordens de raz�es; em primeiro lugar, devido � situa��o de incerteza que caracteriza o estado do patrim�nio envolvido durante o processo de insolv�ncia; em segundo lugar, devido � natureza do pr�prio processo de insolv�ncia, que � uma execu��o universal que envolve in�meros interesses contrapostos: o do insolvente, porventura interessado em retardar ou evitar a insolv�ncia, os dos diferentes credores, marcados por objetivos concorrentes e muitas vezes antag�nicos e, ainda, o interesse de terceiros, que aspiram � normal prossecu��o da sua atividade, sem serem afetados por opera��es falimentares que venham a ocorrer no futuro.
Tendo presente as v�rias posi��es em conflito, a ordem jur�dica optou claramente pela celeridade na obten��o da senten�a final nesses processos, preocupa��o que se concretizou, por exemplo, na simplifica��o do respetivo procedimento; o CIRE qualifica o processo de insolv�ncia como processo urgente, submetido a um regime processual expedito, gozando de preced�ncia sobre o servi�o ordin�rio do tribunal. A celeridade justifica ainda a limita��o da possibilidade de suspens�o da inst�ncia, que permitiria, inevitavelmente, alongar o decurso do processo. 7. O Tribunal Constitucional reconheceu j� v�rias vezes que a natureza espec�fica do processo de insolv�ncia poderia justificar a previs�o de desvios �s normas processuais gerais. Foi a natureza urgente dos processos decorrentes das especificidades do processo falimentar que levou o Tribunal a n�o considerar inconstitucionais determinadas normas do anterior CPEREF, conforme, por exemplo, se decidiu no Ac�rd�o n.� 178/2007, que n�o julgou inconstitucionais as normas dos artigos 20�, n.� 3, 188�, n.� 1 e 205� daquele C�digo, na interpreta��o segundo a qual �no caso espec�fico do credor hipotec�rio, tabularmente inscrito em rela��o a um im�vel constante do ativo da massa falida, dispensa a sua cita��o pessoal, contando-se o prazo para a reclama��o de cr�ditos ou propositura da a��o a partir dos an�ncios publicados, mesmo que o credor deles n�o tenha conhecimento�. Diz o aresto:
�Tendo o processo, por determina��o constitucional (art.� 20.�, n.�s 1, 4 e 5 da CRP), de ser equitativo e propiciar uma tutela plena, efetiva e em tempo �til, dos concretos direitos, liberdades e garantias pessoais, sobre os quais exista lit�gio ou simplesmente amea�a dele, h� de o mesmo de ser o adequado para a obten��o da espec�fica tutela que decorre da titularidade dos espec�ficos direitos, liberdades ou garantias pessoais que estejam em causa.
A ser assim, h� de reconhecer-se ao legislador ordin�rio uma margem de pondera��o constitutiva sobre o modo como deve ser desenhado o figurino processual adequado � efetiva��o jurisdicional da tutela pr�pria dos espec�ficos direitos ou interesses legalmente protegidos.
N�o pode, pois, defender-se, sem mais, que certas regras ou at� institutos jur�dico-processuais, que foram constitu�dos pelo legislador para dar resposta a certas exig�ncias, at� de matriz constitucional, postulados pela natureza espec�fica dos direitos que s�o objeto de discuss�o no processo, devam ser igualmente adotados em outras formas ou esp�cies de processo diferentes, eles pr�prios estruturados para dar resposta a diferentes exig�ncias dos direitos que neles se discutem�.
se a celeridade processual constitui uma dimens�o do direito de acesso aos tribunais (cf. art.� 20.�, n.� 5, da CRP) e por isso deve estar presente na configura��o de todo o processo judicial, a necessidade da sua prossecu��o n�o deixa de assumir, no processo de fal�ncia, uma maior intensidade, na medida em que � suscet�vel de atingir e de se repercutir na esfera jur�dico-econ�mica de um maior universo de credores e se imp�e, a�, a tomada de medidas urgentes de apreens�o, de conserva��o e de venda de bens
A espec�fica natureza da tutela jurisdicional que � dispensada aos direitos e interesses legalmente protegidos no processo de fal�ncia n�o impede que o legislador tenha considerado, ao inv�s do ju�zo que fez na execu��o singular, que o meio mais adequado para propiciar, em rela��o a todos os credores, incluindo os titulares de direitos reais de garantia, o conhecimento da declara��o judicial de fal�ncia e de que deve, se o quiser, deduzir a sua reclama��o de cr�ditos, seja a publica��o da senten�a declarat�ria de fal�ncia no Di�rio da Rep�blica�.
Ainda no sentido de que a natureza do processo de insolv�ncia permite ter por justificadas certas especificidades, � de referir o Ac�rd�o n.� 50/2009 [Di�rio da Rep�blica, II� S�rie, 27 de fevereiro de 2009] em que estava em causa a norma do CIRE (artigo 120�) que alargou, em rela��o ao que dispunha o CPEREF, o campo de aplica��o da figura da resolu��o de atos prejudiciais � massa falida, em situa��es que anteriormente apenas admitiam o recurso � a��o de impugna��o pauliana pelo liquidat�rio ou por qualquer credor em benef�cio comum.
O regime especial do processo de insolv�ncia salvaguarda, ali�s, um interesse constitucionalmente tutelado; � que o direito � tutela jurisdicional efetiva implica a previs�o pelo legislador de procedimentos que possibilitem uma decis�o em prazo razo�vel e se caracterizem pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo �til contra amea�as ou viola��es desses direitos.
8. � certo que a natural especificidade do processo e a necessidade de celeridade n�o podem constitucionalmente justificar toda e qualquer solu��o legislativa ditada com tais objetivos. O Ac�rd�o n.� 556/2008 (Di�rio da Rep�blica, II� S�rie, de 20 de janeiro de 2009) julgou inconstitucional a norma do artigo 30�, n.� 2, do CIRE na interpreta��o segundo a qual deve ser desentranhada a oposi��o que n�o se mostra acompanhada da informa��o sobre a identidade dos cinco maiores credores do requerido, sem que a este seja facultada a oportunidade de suprir tal defici�ncia. O Tribunal considerou que a comina��o estabelecida pelo C�digo para a falta de indica��o pelo requerente dos credores a citar, que tinha como consequ�ncia a confiss�o dos factos alegados na peti��o inicial, retirava � parte demandada a possibilidade da sua defesa ser valorada, sendo, por isso, inadmissivelmente desproporcionada; considerou, por isso, violada a exig�ncia do processo equitativo, resultante do artigo 20.�, n.� 4 da Constitui��o.
Em suma, como se afirmou no j� citado Ac�rd�o n.� 178/2007, as exig�ncias de celeridade n�o podem ser de tal ordem que se revelem desproporcionais e violadoras do direito de acesso aos tribunais:
�O direito de acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos e obten��o de uma sua tutela jurisdicional, plena e efetiva, constitui um direito ou garantia fundamental que se encontra consagrada no art.� 20.� da Constitui��o. Mas da� n�o decorre que seja um direito absoluto, de uso incondicionado. Desde logo, ele consente as restri��es que caibam nos par�metros estabelecidos nos n.�s 2 e 3 do art.� 18.� da CRP. Por outro lado, decorre da pr�pria previs�o constitucional que a tutela jurisdicional dos direitos e interesses legalmente protegidos seja efetuada �mediante um processo equitativo� e cujos procedimentos possibilitem uma decis�o em prazo razo�vel e sejam �caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo �til contra amea�as ou viola��es desses direitos� que esse direito, al�m do mais, est� sujeito a regras ou condicionamentos procedimentais e a prazos razo�veis de a��o ou de recurso.
Ponto � que esses condicionamentos, pressupostos e prazos n�o se revelem desnecess�rios, desadequados, irrazo�veis ou arbitr�rios, e que n�o diminuam a extens�o e o alcance do conte�do desse direito fundamental de acesso aos tribunais�.
Aceitando-se, como princ�pio, que no processo de insolv�ncia s�o justific�veis, em nome da celeridade, �desvios� em rela��o ao processo comum, a quest�o reside em saber se o �desvio� em causa � constitucionalmente toler�vel, face ao princ�pio consagrado no artigo 20�, n.�1, da Constitui��o.
Importa, assim, determinar se a norma �nsita no n.� 1 do artigo 8.� do CIRE, ao n�o admitir a suspens�o da inst�ncia dos processos de insolv�ncia em caso de surgimento de �quest�es prejudiciais�, viola o artigo 20� n.� 1 da Constitui��o. Foi esse o entendimento do juiz a quo, que considerou que a suspens�o da inst�ncia para o julgamento da quest�o prejudicial era a �nica forma de assegurar o respeito pelas garantias de defesa da requerida. Dever�, em consequ�ncia, apurar-se se a norma arrasta a priva��o do direito de defesa do requerido.
9. Um dos direitos consagrados no artigo 20� da Constitui��o � o direito de acesso aos tribunais, o qual compreende o direito de a��o, que, por sua vez, se h� de efetivar atrav�s de um processo equitativo, enquanto processo materialmente informado pelos princ�pios materiais de justi�a nos v�rios momentos processuais (assim, GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constitui��o da Rep�blica Portuguesa Anotada, vol. I, Coimbra Editora, 2007, p. 415). O Tribunal Constitucional j� afirmou por diversas vezes que o princ�pio do processo equitativo postula �a efetividade do direito de defesa no processo, bem como dos princ�pios do contradit�rio e da igualdade de armas� (JORGE MIRANDA, RUI MEDEIROS, Constitui��o Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 192). Assim, entre muitos outros, o Ac�rd�o n.� 358/98, in Di�rio da Rep�blica, II� S�rie, de 17 de julho de 1998, e o Ac�rd�o n.� 259/00, in Di�rio da Rep�blica, II� S�rie, de 7 de novembro de 2000). O direito ao contradit�rio deve enformar qualquer processo, quer os processos de natureza declarativa � em que cada uma das partes deve expor as suas raz�es perante o tribunal em condi��es que a n�o desfavore�a, em confronto com a parte contr�ria �, quer ainda nos processos executivos, atrav�s do mecanismo da oposi��o � execu��o (Ac�rd�o n.� 335/95, publicado no Di�rio da Rep�blica, II� S�rie, de 29 de julho de 1995). O direito ao contradit�rio traduz-se, fundamentalmente, na possibilidade de cada uma das partes poder exercer uma influ�ncia efetiva no desenvolvimento do processo, oferecer provas e controlar as provas da outra parte, e invocar raz�es de facto e de direito antes de o tribunal decidir a quest�o. � esse o conte�do constitucionalmente exigido do direito � defesa e ao contradit�rio. Da Constitui��o n�o decorre a exig�ncia de que o exerc�cio dos referidos direitos se tenha de processar atrav�s de um concreto mecanismo processual espec�fico, como a obrigat�ria suspens�o da inst�ncia perante quest�es prejudiciais. O Tribunal tem sublinhado que a Constitui��o n�o imp�e um determinado modelo concreto de processo, reconhecendo ao legislador liberdade constitutiva na concretiza��o do princ�pio do contradit�rio e da proibi��o da indefesa. Nesse sentido, afirmou-se no Ac�rd�o n.� 222/90 (Di�rio da Rep�blica, II� S�rie, 20 de junho de 1990): �[...] n�o podendo extrair-se dela um determinado �modelo� de processo civil, que o legislador esteja adstrito a adotar segue-se que n�o pode deixar de reconhecer-se a este (ao legislador) uma �liberdade constitutiva� muito ampla para decidir, segundo raz�es de efic�cia (isto �, sobretudo, de utilidade e celeridade) processual, dos casos e situa��es em que a efetividade de uma audi�ncia deve ou pode ser dispensada. Por isso, s� verdadeiramente onde a escolha legislativa a esse prop�sito se mostrar ostensiva e decididamente incompat�vel com as exig�ncias de um cabal contradit�rio (onde ela acabava por posterg�-lo por inteiro, ou n�o consinta uma sua efetiva��o minimamente aceit�vel) ser� leg�timo censur�-la de um ponto de vista constitucional, com a consequ�ncia pr�pria dessa censura�.
O que � decisivo � que � parte seja dada a possibilidade de alegar, apresentar provas e contraditar factos que sejam determinantes para a decis�o final, pois o legislador n�o est� vinculado a prever um determinado meio espec�fico � designadamente, a suspens�o da inst�ncia � para efetivar esse direito fundamental das partes. Na verdade, a n�o admissibilidade da suspens�o da inst�ncia em caso de ocorr�ncia de quest�es prejudiciais n�o viola, s� por si, o direito de defesa e de contradit�rio. O que importa saber � se, n�o sendo admiss�vel essa suspens�o, ainda assim � salvaguardado o exerc�cio do direito de defesa e do contradit�rio no processo de insolv�ncia atrav�s de outros mecanismos, ou se apenas aquele se afigurava suscet�vel de salvaguardar adequadamente esse direito, o que imp�e averiguar se, no processo de insolv�ncia, as partes podem exercer efetivamente o seu direito ao contradit�rio. 10. O processo de insolv�ncia, apesar de ser considerado uma execu��o, apresenta-se como um processo de elevada complexidade, envolvendo m�ltiplas atividades repartidas pela sua fase declarativa (a inicial, em que � permitida a oposi��o) e a executiva (MENEZES LEIT�O, Direito da Insolv�ncia, Almedina, 2009, p. 19). O legislador previu a reserva de decis�o jurisdicional dos pontos litigiosos que se apresentem no decurso do processo, pelo que o Tribunal est� vinculado a solucionar os m�ltiplos pleitos secund�rios que podem surgir no decurso do processo, com respeito pelo contradit�rio e pela produ��o da prova que considere necess�ria. Estando em causa um cr�dito que se revela litigioso, a decis�o do juiz pode ter em considera��o a quest�o da validade da transa��o invocada pela requerente; trata-se de quest�o a ser apreciada pelo juiz para declarar a insolv�ncia (artigo 36�) ou indeferir o pedido (artigo 44�). E a verdade � que o CIRE prev� um mecanismo que permite ao devedor questionar a validade da referida transa��o e apresentar prova. Trata-se do mecanismo previsto no artigo 30� n.� 3 do CIRE, nos termos do qual o devedor pode deduzir oposi��o � declara��o de insolv�ncia, oferecendo os meios de prova de que disponha. � certo que essa norma refere que a oposi��o se pode basear na inexist�ncia do facto em que se fundamenta o pedido formulado ou na inexist�ncia da situa��o de insolv�ncia. Mas a norma n�o imp�e uma limita��o taxativa dos fundamentos da oposi��o; conforme afirmam LU�S CARVALHO FERNANDES e JO�O LABAREDA, a oposi��o pode ser fundada �alternativa ou conjugadamente na n�o verifica��o do facto-�ndice em que o autor baseia o pedido ou na inexist�ncia de uma situa��o de insolv�ncia�. O preceito n�o visa, por isso, limitar os meios de defesa do devedor, mas sim �afirmar que ao devedor � dado alegar e provar somente a inexist�ncia do facto fundamentante sem simultaneamente ter de demonstrar a sua solvabilidade�. Deste modo, n�o � negada ao devedor a possibilidade de sustentar a sua oposi��o na invoca��o de exce��es dilat�rias insupr�veis ou mesmo na inexist�ncia de cr�ditos que o autor se arroga para fundamentar a sua legitimidade (C�digo da Insolv�ncia e da Recupera��o de Empresas Anotado, Quid Iuris, 2008, p. 171. No mesmo sentido, MENEZES LEIT�O, C�digo da Insolv�ncia e da Recupera��o de Empresas Anotado, 4� Edi��o, Almedina, 2008, p. 79 e Direito da Insolv�ncia�, cit., p. 143). O devedor poder�, assim, fundamentar a sua oposi��o na nulidade de uma transa��o na qual assenta o pedido de insolv�ncia. Existindo oposi��o do devedor, ser� realizada audi�ncia de discuss�o e julgamento, pelo que o tribunal n�o est� impedido de conhecer da validade da referida transa��o e, eventualmente, indeferir o pedido, nos termos do artigo 44.� do CIRE. 11. A senten�a afirma que, a n�o ser poss�vel a suspens�o, a requerida fica colocada �numa situa��o de indefesa, por lhe estar vedado o recurso a meios de prova que pode usar livremente� na a��o de anula��o da transa��o. � certo que, por confronto com a tramita��o a seguir na a��o de anula��o, � mais simples (e mais c�lere) a que corresponde � oposi��o. Da conjuga��o entre o n� 1 do artigo 40� e o n� 2 do artigo 25� do CIRE resulta que o devedor disp�e do prazo de 10 dias para a deduzir, que �deve ainda oferecer todos os meios de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo n�mero n�o pode exceder os limites previstos no artigo 789� do C�digo de Processo Civil�, ou seja, os que valem para o processo sum�rio de declara��o.
Recorde-se que, desde o Decreto-Lei n� 38/2003, de 8 de mar�o, a oposi��o � execu��o passou a seguir �os termos do processo sum�rio de declara��o� (n� 2 do artigo 817� do C�digo de Processo Civil), num prop�sito evidente de simplifica��o e de celeridade, objetivos manifestamente mais prementes em processo de insolv�ncia.
Ora, os termos em que a oposi��o � regulada, particularmente no que � prova diz respeito, n�o justificam de forma alguma a conclus�o retirada pela senten�a. Como se escreveu no ac�rd�o n.� 286/11 deste Tribunal [Di�rio da Rep�blica., II� S�rie, de 19 de julho de 2011], �O princ�pio da proibi��o da indefesa, �nsito no direito fundamental de acesso � justi�a, tem sido caracterizado pelo Tribunal Constitucional como a proibi��o da �priva��o ou limita��o do direito de defesa do particular perante os �rg�os judiciais, junto dos quais se discutem quest�es que lhe dizem respeito'. No Ac�rd�o n.� 353/08 (Di�rio da Rep�blica, II� S�rie, de 11 de agosto de 2008) refere o Tribunal:
�O Tribunal tem entendido o contradit�rio, exigido no artigo 20.� da Constitui��o, essencialmente, como o direito de ser ouvido em ju�zo, do qual retira uma gen�rica proibi��o de indefesa, isto �, a proibi��o da limita��o intoler�vel do direito de defesa do cidad�o perante o tribunal onde se discutem quest�es que lhe dizem respeito�.
Mas o Tribunal tem feito sentir a necessidade de ponderar a preocupa��o de garantir o acesso ao tribunal para permitir o contradit�rio, com outros princ�pios processuais. Afirmou-se no Ac�rd�o n.� 20/2010, (Di�rio da Rep�blica, II� S�rie, de 22 de fevereiro de 2010):
�Da estrutura complexa que det�m o princ�pio do processo equitativo, consagrado no artigo 20.� da Constitui��o, decorrem, para o legislador ordin�rio, para al�m da obriga��o que se cifra em n�o lesar o princ�pio da 'proibi��o da indefesa', a obriga��o de conformar o processo de modo tal que atrav�s dele se possa efetivamente exercer o direito a uma solu��o jur�dica dos conflitos, obtida em tempo razo�vel e com todas as garantias de imparcialidade e independ�ncia, existindo � partida, entre os valores da 'proibi��o da indefesa' e do contradit�rio e os princ�pios da celeridade processual, da seguran�a e da paz jur�dica, uma rela��o de equival�ncia constitucional, devendo o legislador optar por solu��es de concord�ncia pr�tica, de tal modo que das suas escolhas n�o resulte o sacrif�cio unilateral de nenhum dos valores em conflito, em benef�cio exclusivo de outro ou de outros�
Este crit�rio foi respeitado pela solu��o encontrada. A natureza urgente do processo de insolv�ncia � por si s� suficiente para justificar as diferen�as existentes em mat�ria de prova, por confronto com o regime aplic�vel � a��o de anula��o, e que se reconduzem ao momento de jun��o dos meios de prova, � apresenta��o das testemunhas e ao respetivo n�mero. S�o limita��es claramente adequadas ao objetivo prosseguido.
O regime do processo de insolv�ncia prev�, em suma, mecanismos processuais que permitem efetivar o direito � defesa e ao contradit�rio, possibilitando, assim, � requerida questionar a validade de uma transa��o invocada pelo credor e apresentar a prova pertinente, e permitindo ao juiz ter em conta os factos alegados e provados para proferir a decis�o. Ou seja, o mecanismo da suspens�o da inst�ncia, afastado pelo artigo 8.� do CIRE, n�o se afigura como o �nico meio processual que permite � requerida alegar e apresentar prova relativa � validade da transa��o, uma vez que se mostra devidamente salvaguardado o princ�pio da tutela jurisdicional efetiva. A norma em causa n�o traduz, enfim, uma restri��o constitucional inadmiss�vel. 12. Nestes termos, o Tribunal decide:
a) N�o julgar inconstitucional a norma do n.� 1 do artigo 8� do C�digo da Insolv�ncia e da Recupera��o de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n� 53/2004 de 18 de mar�o, na parte em que pro�be a suspens�o da inst�ncia nos casos previstos no n.� 1 do artigo 279� do C�digo de Processo Civil;
b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso;
c) Determinar a reformula��o da senten�a, de acordo com o julgamento de n�o inconstitucionalidade.
Lisboa, 22 de maio de 2012.- Carlos Pamplona de Oliveira � Maria Jo�o Antunes � Gil Galv�o � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 1/364 349546

References: artigo 70
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 8
 artigo 279
 artigo 8
 artigo 279
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 artigo 20
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 artigo 8
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 artigo 8
 artigo 30
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 artigo 8
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 30
 artigo 44
 artigo 40
 artigo 25
 artigo 789
 artigo 817
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 8
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 artigo 279