Source: http://www.idesporto.pt/conteudo.aspx?id=31&idMenu=6
Timestamp: 2020-05-26 19:21:06+00:00

Document:
RESPONSÁVEL TÉCNICO PELAS INSTALAÇÕES ABERTAS AO PÚBLICO
Inscrição do Responsável Técnico:
Para tal, surge o Decreto-Lei n.º 385/99, que introduz um conjunto de medidas referentes à responsabilidade técnica pelas instalações desportivas em funcionamento.
Avulta, do decreto lei referenciado anteriormente, a obrigatoriedade da existência de um Responsável Técnico nas instalações desportivas, cuja formação é determinada consoante a tipologia da mesma.
O Instituto do Desporto de Portugal, I.P., como entidade responsável pela inscrição dos Responsáveis Técnicos, criou uma ficha de inscrição (que se disponibiliza neste site), devendo a mesma ser enviada posteriormente para estes serviços, juntamente com a documentação solicitada (consultar Decreto-Lei n.º 385/99).
Aspectos mais relevantes a ter em conta quanto ao Responsável Técnico:
- Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 385/99, as instalações devem dispor de um responsável técnico por forma a assegurar o seu controlo e funcionamento.
- O Responsável Técnico, tendo em conta o n.º 1 e 2 do artigo 6.º do mesmo diploma, deve dispor de formação adequada ao exercício das funções, a qual, consoante a tipologia da respectiva instalação desportiva, será determinada por portaria do membro do governo responsável pela área do desporto (portaria que ainda não saiu).
- Podem, em qualquer caso, as funções cometidas ao responsável técnico, ser exercidas por licenciado em estabelecimento de ensino superior na área da educação física ou desporto, de acordo com o disposto no n.º 3 do supramencionado artigo 6.º.
- No ponto n.º 4 do artigo 6.º e artigo 9.º, estabelecem-se as regras para a inscrição do responsável técnico.
- No ponto n.º 5 do artigo 6.º e artigos 7.º, 8.º, 10.º e 11.º, estabelecem-se as regras para o exercício das funções do responsável técnico.
Nota: Quando exista técnico coadjuvante do responsável técnico de uma instalação desportiva, deve o mesmo ser inscrito como tal no IDP, IP.
Ficha de Inscrição do Responsável Técnico
Ficha de Inscrição do Coadjuvante do Responsável Técnico

References: artigo 5
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 6