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Timestamp: 2020-08-07 13:18:37+00:00

Document:
Marco Antonio Aparecido de Lima no Migalhas
/Autor/Marco Antonio Aparecido de Lima
Migalheiro desde outubro/2006.
Advogado do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica.
Essas são as nossas primeiras impressões sobre o novo inciso do art. 473 da CLT, que, certamente, em sua aplicação, poderá trazer outras dúvidas, a considerar o leque de situações que o tema pode envolver. Leia
Esperamos que a receptividade à nova legislação trabalhista pela sociedade seja efetiva, muito embora, lamentavelmente, temos assistido a uma prévia e inexplicável resistência às mudanças de segmentos da própria Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. Leia
A disforia de gênero e as relações de trabalho
Não se pode frustrar a esperança de uma vida digna do trabalhador e de uma carreira bem-sucedida, pois já basta aos transgêneros o enfrentamento das dificuldades naturais que decorrem da condição referida, que, não raras vezes, começa no próprio meio familiar. Leia
Lei 13.257/16 – Novas Hipóteses de Faltas Justificadas ao Serviço, Licença-Paternidade, Programa Empresa Cidadã
O objetivo da nova lei foi o de garantir proteção à infância, mais precisamente, estabelecer "princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância". Leia
No Brasil, em nome de pretensa "defesa dos direitos do trabalhador", o empregador acaba sendo rotulado de maneira negativa por sindicatos e até por autoridades trabalhistas, em vez de ser prestigiado. Leia
Sobre a nova redação do artigo 6° da CLT, o advogado afirma que, na verdade, a intenção única do legislador foi incluir o trabalho realizado à distância (teletrabalho, home office ou anywhere office) dentre as situações equiparáveis ao do tradicional trabalho direto, reconhecendo-se o elemento da subordinação jurídica, própria da relação de emprego, na linha do que já vinha preconizando a doutrina e a jurisprudência, e ressalta que subordinação jurídica não se confunde com controle de jornada, nem com fiscalização de cumprimento de jornada. Leia
O advogado responde dúvidas associadas à lei do aviso prévio proporcional como retroatividade, suspensão contrato de trabalho, indenização adicional e cálculo de FGTS e 13º salário. Leia
A proibição pelo empregador do uso do fumo no local de trabalho
Em artigo publicado em 2007 ("Proibição total do fumo no ambiente de trabalho. Legítima alternativa empresarial" - Migalhas 1.781), tivemos oportunidade de enfrentar o tema relativo à legitimidade de o empregador proibir o uso do fumo no ambiente de trabalho Leia
O artigo 93 da lei 8.213, de 24 de julho de 1991, estabeleceu a obrigatoriedade ao empregador de preencher cargos com beneficiários reabilitados da Previdência Social ou com pessoa portadora de deficiência, habilitada. Leia
Foi publicada no DOU de 20/05/2010, Seção I, pág. 77, a PORTARIA 1.095 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, que disciplina os requisitos para a redução do intervalo "intrajornada". Leia
A nova redação da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do TST e a sua inconveniência
Informou a área de comunicação do TST que a Comissão de Jurisprudência de Precedentes Normativos elaborou a nova redação da Orientação Jurisprudencial 342 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), com o texto aprovado por unanimidade na última sessão do Pleno, no dia 16 de novembro de 2009. Leia
O cipeiro, a súmula 339 do TST e a extinção do estabelecimento
Em que pese a garantia de emprego contra despedida arbitrária que protege o chamado "cipeiro", empregado integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, há situações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (clique aqui) que correspondem exceções a essa garantia prevista no artigo 10, inciso II, letra a, do ADCT da Constituição Federal (clique aqui). Leia
A Medida Provisória 449, publicada em 4 de dezembro de 2008 (DOU de 4.12.2008), alterou de forma significativa o valor relativo aos encargos previdenciários incidentes sobre tais condenações, em desfavor do empregador, enquanto fonte pagadora de condenações na Justiça do Trabalho. Leia
Ainda se festejava a anunciada isenção de imposto de renda sobre as férias do empregado convertidas em pecúnia, e o Governo, acabando com a festa, baixa agora o Decreto 6.727, de 12 de janeiro de 2009, publicado em 13 de janeiro de 2009, que revogou a alínea “f” do inciso V do § 9o do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Leia
Contratos de trabalho em tempos de crise - alternativas legais
Em tempos de crise, alternativas são buscadas pelos empregadores para minimizar o número de demissões. As mais comuns e imediatas, como férias coletivas e licenças remuneradas, quando já utilizadas, afunilam possibilidades. Leia
O contrato de estágio. Comentários à Lei nº 11.788/08 à luz da legislação anterior
A Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, publicada no DOU de 26 de setembro de 2008, e que “dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto nº 87.497/82-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Leia
Nova tentativa de onerar o valor do adicional de insalubridade
Em 6 de agosto de 2008, o Senador Paulo Paim protocolizou Projeto de Lei do Senado que recebeu o número 294 (PLS - 294/2008), adotando o salário do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade e, ainda por cima, aumentando os percentuais de incidência segundo o grau de insalubridade – mínimo, médio ou máximo - passando de 10%, 20% e 40%, para 20%, 30% e 50%. Leia
Alteração da Súmula nº. 228 do TST. Um sério equívoco
O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão da sua composição plena realizada na última quinta-feira, dia 26 de junho de 2008, entendeu por definir, sob a sua ótica, a base de cálculo do adicional de insalubridade, considerando a interpretação que fez da Súmula nº.4 do Supremo Tribunal Federal (clique aqui) Leia
A nova súmula vinculante e a base de cálculo do adicional de insalubridade
Em 30 de abril de 2008, os senhores ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram em sessão de julgamento texto de uma nova súmula vinculante, de especial interesse aos empregadores. Leia
A Convenção 158 da OIT assinada em Genebra em 22.6.82, que disciplina o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, vigorou no Brasil por força do Decreto n°. 1855, de 10.4.96, que a ratificou. Já no ano seguinte, deixou de vigorar por força do Decreto nº. 2100, de 20.12.97 que a denunciou. Leia
Proibição total do fumo no ambiente de trabalho. Legítima alternativa empresarial
Apesar de o fumo estar no elenco de drogas de efeitos patológicos, a lei o considera como droga lícita, assim como as bebidas alcoólicas. Entretanto, enquanto a embriaguez alcoólica gera efeitos nocivos no trabalho, principalmente no tocante à segurança, e caracteriza justo motivo para rescisão do contrato, o mesmo não ocorre com o fumo, mesmo se consumido com exagero, considerando que o fato de fumar não gera transtornos imediatos ao sistema produtivo. Leia
O PL que reconhece as Centrais Sindicais e suas polêmicas Emendas
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 18 de outubro o Projeto de Lei n°. 1990/2007, que dispõe sobre o reconhecimento das Centrais Sindicais como entidades de associativas de representação de trabalhadores, antiga aspiração do movimento sindical. Leia
Percebe-se que o ponto comum das três notícias é o alegado constrangimento moral sofrido por empregados, seja em razão de apelidos dados por colegas de trabalho, seja em razão de situação vexatória, o que acabou gerando pagamento, pelo empregador, de indenização por danos morais. Em resumo, a diversão de mal gosto - tão comum nos ambientes de trabalho - “diverte” trabalhadores e quem paga a “diversão” é o empregador. Leia
Recente Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego permite que o intervalo para repouso e alimentação, de que trata o artigo 71 da CLT, seja reduzido por convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho devendo ser aprovado em assembléia geral dos trabalhadores. Leia
Considerando o advento da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, reacende-se a questão relativa à obrigação ou não de as empresas optantes pelo Simples Nacional recolherem as contribuições sindicais, assistenciais e aquelas destinadas ao serviço social e formação profissional. Leia
A Lei Maria da Penha e sua repercussão nas relações de trabalho
Conforme amplamente noticiado no país, em 22 de setembro de 2006, ou seja, quarenta e cinco dias após a sua publicação ocorrida em 8.8.2006, entrou em vigor a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a chamada “Lei Maria da Penha”, que leva esse nome popular em homenagem a uma mulher agredida pelo marido e que veio a ficar paraplégica. A lei referida “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências”, conforme sua ementa. Leia
...(Clique aqui) ______________ Reforma trabalhista O advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima & Londero Advogados, aponta alguns princípios e regras que "são realmente importantes" e que marcam a nova legislação trabalhista. (Clique aqui) Reforma trabalhista - II "Espera-se que a reforma trabalhista, que como qualquer outra lei não é perfeita e nem tampouco descartável, não se torne, como muitas vezes se viu em nossa história legislativa, mais uma lei 'para inglês ver'." É o que destaca a advogada Patrícia Maria Costa de Vilhena, da banca Pinheiro, Mourão,... Leia
...ainda, impropriamente, por transexualismo. Hoje, o advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima & Londero Advogados, fala da disforia de gênero e as relações de trabalho. (Clique aqui) Investidor-anjo Com a promulgação da IN RFB 1.719/17 combinada com a LC 123/06, as autoridades governamentais brasileiras enfim completaram o enquadramento jurídico sobre como os investidores-anjo podem canalizar recursos para start-ups brasileiras, e qual seria a tributação aplicável quando do retorno de seu capital. O advogado Welson H. Lassali Rodrigues, do escritório... Leia
...denominada Marco Regulatório da Primeira Infância, o advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima & Londero Advogados, tece comentários a respeito dos aspectos que afetam diretamente as relações de trabalho, em especial as novas hipóteses de faltas justificadas ao serviço e a possibilidade de prorrogação da licença-paternidade. (Clique aqui) Aposentadoria A demora, por parte do Estado de SP, em conceder a aposentadoria dos servidores públicos é abordada pela advogada Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves, da Advocacia Sandoval Filho. (Clique aqui) Tributação O... Leia
...consensual. (Clique aqui) Judiciário trabalhista O advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima & Londero Advogados, trata das adversidades enfrentadas pelos empregadores no Brasil. Na opinião do causídico, em nome de pretensa "defesa dos direitos do trabalhador", o empregador, em vez de ser prestigiado, acaba rotulado de maneira negativa por sindicatos e até por autoridades trabalhistas. (Clique aqui) Repatriar ou não repatriar ? O advogado César Moreno (Braga & Moreno Consultores e Advogados) analisa os atrativos em aderir ao Regime Especial de Regularização... Leia
...para o surrado jeans que alguns deles insistem em usar. Abraços Marco Antonio Aparecido de LimaLima & Advogados Associados Assessoria e Consultoria Jurídica." Clique na imagem para ler matéria publicada na edição 184 da revista Veja, de 15 de março de 1972, que traz detalhes e o depoimento de Lima na época. _______ Leia
...trancadas no cofre de suas memórias. Veja o que conta o advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica, que na ocasião era acadêmico da velha e sempre nova Academia. Para ele, depois da queda da gravata, a velha faculdade perdeu parte do seu encanto e austeridade. (Clique aqui) Novo Apoiador Com diversificada área de desempenho, a banca de advogados Rachid Maluf Advocacia e Consultoria, com sede na bela São Luís/MA, é voltada à consultoria e atuação na seara administrativa e jurídica, voluntária e contenciosa.... Leia
...da CLT - teletrabalho, home office ou anywhere office Marco Antonio Aparecido de Lima Sobre a nova redação do artigo 6° da CLT, o advogado afirma que a intenção única do legislador foi incluir o trabalho realizado à distância (teletrabalho, home office ou anywhere office) dentre as situações equiparáveis ao do tradicional trabalho direto, reconhecendo-se o elemento da subordinação jurídica, própria da relação de emprego, na linha do que já vinha preconizando a doutrina e a jurisprudência, e ressalta que subordinação jurídica não se confunde com controle de jornada, nem... Leia
...falando Sobre a nova redação do artigo 6° da CLT, o advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, da banca Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica, afirma que, na verdade, a intenção única do legislador foi incluir o trabalho realizado à distância (teletrabalho, home office ou anywhere office) dentre as situações equiparáveis ao do tradicional trabalho direto, reconhecendo-se o elemento da subordinação jurídica, própria da relação de emprego, na linha do que já vinha preconizando a doutrina e a jurisprudência, e ressalta que subordinação jurídica não se confunde... Leia
...migalheiros. "Lei do aviso prévio proporcional - primeiras impressões" (Marco Antonio Aparecido de Lima) - clique aqui. "Novas regras do aviso prévio" (Clóvis Guido Debiasi) - clique aqui. "As novas regras sobre o aviso prévio e sua aplicação duvidosa" (Rafael Ferraresi Holanda Cavalcante e Francisco de Assis Brito Vaz) - clique aqui. "O 'novo' aviso prévio" (Fabio Medeiros e Carolina Roncatti Trigueiros) - clique aqui. "O regulamento do aviso prévio proporcional - lei 12.506/11" (Nina Rosa Reis) - clique aqui. "O novo prazo do aviso prévio e o aumento de custo para os... Leia
...aqui) Lei do aviso prévio proporcional - primeiras impressões Marco Antonio Aparecido de Lima O advogado responde dúvidas associadas à lei do aviso prévio proporcional como retroatividade, suspensão contrato de trabalho, indenização adicional e cálculo de FGTS e 13º salário. (Clique aqui) Pega ladrão: roubaram as atribuições do IBAMA Sérgio de Oliveira Netto Para o procurador Federal, o artigo 17, do PL 1/10, é inconstitucional por depreciar a atuação do IBAMA e inviabilizar a repressão contra as ilegalidades que venham a ser perpetradas contra o meio... Leia
...horas de depoimentos. (Clique aqui) Aviso prévio O advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica, responde as dúvidas mais recorrentes sobre a lei do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço como retroatividade, suspensão do contrato de trabalho, indenização adicional, negociação coletiva e cálculo de FGTS e 13º salário. (Clique aqui) Ambiental De acordo com o artigo 17, do PL 1/10, somente o órgão ambiental que licencia ou autoriza a intervenção em áreas de proteção ambiental é que pode exercer a... Leia
...tabaco em local de trabalho é assunto abordado pelo advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica. À base do PLS 315, que altera a lei 9.294/96, o autor vê aproximar-se uma nova ordem legal que estenderá a proibição do uso de cigarros a todo tipo de recinto coletivo - público ou privado, em local aberto ou fechado. (Clique aqui) Previdência A atuação do INSS como seguradora no pagamento das prestações previdenciárias sobre redução de capacidade laborativa e o direito da instituição em propor ação de regresso... Leia
...empresários a contratar portadores de necessidades especiais. Para Marco Antonio Aparecido de Lima, do escritório Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica, a lei parece ter nascido incompleta, já que o Estado não se preocupou na formação desse profissional nem tampouco na necessidade de adaptações do empregador. (Clique aqui) Assistência social O advogado Humberto Tommasi, do INEJA - Instituto Nacional de Ensino Jurídico Avançado, comenta sobre a lei Orgânica da Assistência Social e os obstáculos que os beneficiários encontram para usufruir desse direito.... Leia
MIGALHAS nº 2.406 Leia
A União Federal recorreu da decisão liminar relativa a não incidência do INSS sobre aviso prévio indenizado obtido pelo SINDUSCON/RS – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, mas não conseguiu derrubá-la em sede de agravo legal em agravo de instrumento (proc. 00006581-33.2010.404.0000/RS). A 1ª turma do TRF da 4ª região entendeu, por unanimidade, que o pagamento substitutivo do tempo que o empregado trabalharia, se cumprisse o aviso prévio, em serviço não se enquadra no conceito de salário, possuindo nítida feição indenizatória. O SINDUSCON-RS esteve repres... Leia
TRF da 4ª região afasta contribuição previdenciária em aviso prévio indenizado em favor de sindicato gaúcho
A juíza Federal Vânia Hack de Almeida, do TRF da 4ª região, confirmou sentença de 1° grau e uma liminar em MS, decidindo em favor das empresas filiadas ao Simecam - Sindicato das Indústrias Metal Mecânica e Eletro Eletrônicas de Canoas e Nova Santa Rita sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.... Leia
MIGALHAS nº 2.367 Leia
JF defere liminar que suspende pagamento de contribuição social da LC 110/2001
O juiz Federal Leandro Paulsen deferiu um pedido de antecipação de tutela e determinou que a Receita Federal se abstenha de exigir das empresas representadas pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul a contribuição sobre o saldo do FGTS, em caso de despedida de empregado sem justa causa, de que trata o art. 1º da LC 110/01.... Leia
Ministro Joaquim Barbosa divulga voto sobre Convenção 158 da OIT
Leia a íntegra do voto do ministro Joaquim Barbosa no julgamento sobre a Convenção 158 da OIT, que protege o trabalhador contra a demissão arbitrária. O tema está em debate no STF por meio da ADIn 1625, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag e pela CUT.... Leia
O julgamento sobre denúncia da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que protege o trabalhador contra a demissão arbitrária, teve sua conclusão adiada mais uma vez. A ministra Ellen Gracie pediu vista da ADIn 1625 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - Contag e pela Central Única dos Trabalhadores - Cut.... Leia
A advogada Flávia Filhorini Lepique, de Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados, comenta a decisão do TRT de Campinas de manter as demissões na Embraer, que haviam sido suspensas por liminar.... Leia
Juiz Federal entende que não cabe tributação previdenciária sobre aviso prévio indenizado
O Simecan - Sindicato das Indústrias Metal-Mecânicas e Eletro Eletrônicas de Canoas e Nova Santa Rita, obteve liminar em MS coletivo garantindo que todas as empresas por ela representada tenha o direito de não incluir, na base de cálculo da contribuição incidente sobre folha de salários, valores pagos a título de aviso prévio indenizado, 13° salário proporcional, suspendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a verba.... Leia
MIGALHAS nº 2.068 Leia
O TST baixou, recentemente, novas Orientações Jurisprudenciais da Subseção-I, Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que receberam os números 367 a 372. Sobre isso, o advogado Marco Antonio Aparecido de Lima, titular do escritório Lima Advogados Associados – Assessoria e Consultoria Jurídica, comenta acerca do assunto.... Leia
Está prevista para hoje no STF a continuação do julgamento da ADIn 1625 (clique aqui) que trata da denúncia da Convenção 158 da OIT, que acaba com a demissão sem justa causa. A ADIn é contra o Decreto 2.100/1996, em que o Presidente da República tornou público que denunciara a Convenção nº 158, da OIT, sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, adotada em Genebra, em 22 de junho de 1982, e introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto Legislativo 68, de 16/9/92, e do Decreto 1.855, de 10/4/96. A ADIn sustenta violação ao artigo 49, I, da CF/88.... Leia
MIGALHAS nº 1.996 Leia
MIGALHAS nº 1.930 Leia
Convencao 158 Governo quer re-ratificacao da Convencao 158 da OIT Nos ultimos tempos voltou-se a discutir a Convencao 158 da OIT. Discussao que ja e velha, e ja se deu ha dois lustros. Com efeito, se o Brasil ratificasse a Convencao, seria em verdade uma re-ratificacao. Aprovada em 1982, a Convencao, que acaba com a demissao sem justa causa no mercado de trabalho, foi ratificada em 1996 pelo entao presidente Fernando Henrique Cardoso. Logo apos a ratificacao, a constitucionalidade da Convencao passou a ser questionada no STF por meio da ADIn 1480 (c... Leia
MIGALHAS nº 1.910 Leia
MIGALHAS nº 1.838 Leia
MIGALHAS nº 1.805 Leia
MIGALHAS nº 1.633 Leia
MIGALHAS nº 1.595
MIGALHAS nº 1.595 Leia
MIGALHAS nº 1.467 Leia
MIGALHAS nº 846
MIGALHAS nº 846 Leia
MIGALHAS nº 774 Leia
Os problemas que a revogação cria para os operadores do direito no exercício da ampla defesa e, para as empresas, pela complexidade e extensão que podem tomar as demandas, só os hercúleos sabem mensurar.... Leia
MIGALHAS nº 773 Leia

References: artigo 6
 artigo 93
 artigo 10
 artigo 71
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 49