Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20540/16
Timestamp: 2020-01-21 21:35:33+00:00

Document:
processo: 540/16
N.º Processo: C-540/16 • 12 Jul. 2018
artigo 16.o, n.o 6, e artigo 17.o artigos 16.o e 20.o carta dos direitos fundamentais da união europeia
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 12 de julho de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Artigo 16.o, n.o 6, e artigo 17.o — Atribuição das possibilidades de pesca — Legislação nacional que prevê um método baseado em critérios objetivos e transparentes — Condições de concorrência desiguais entre os operadores do setor — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16.o e 20.o — Liberdade de empresa — Ig...
artigo 16.o, n.o 6, e artigo 17.o artigos 16.o e 20.o carta dos direitos fundamentais da união europeia reenvio prejudicial política comum das pescas
N.º Processo: C-540/16
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 12 de julho de 2018 ( * ) «Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (UE) n.o 1380/2013 — Artigo 16.o, n.o 6, e artigo 17.o — Atribuição das possibilidades de pesca — Legislação nacional que prevê um método baseado em critérios objetivos e transparentes — Condições de concorrência desiguais entre os operadores do setor — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 16.o e 20.o — Liberdade de empresa — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade» No processo C‑540/16, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo, Lituânia), por decisão de 17 de outubro de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 25 de outubro de 2016, no processo «Spika» UAB, «Senoji Baltija» AB, « Stekutis» UAB, «Prekybos namai Aistra» UAB contra Žuvininkystės tarnyba pr...

References: artigo 16
 artigo 17
 Artigo 16
 artigo 17

artigo 16
 artigo 17
 Artigo 16
 artigo 17
 artigo 267