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Esperando no Brasil Visto IR1
by cintiazb. 06/23/17 11:25 AM
i485 x L1
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Visto L1/L2 - Precisa de EAD para trabalhar?
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Passaporte vencido.
by thilimaa. 06/20/17 04:13 AM
Comprar uma passagem para Disney e ficar por ai
by Monnie3. 06/20/17 03:20 AM
Visto apenas para criança
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by thilimaa. 06/18/17 05:23 PM
Visto (F2A) aguardando o agendamento da entrevista
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by sergiojessica. 06/09/17 04:47 PM
Rate This Thread #21397 - 11/08/04 11:50 AM
Vistos / resid�ncia em Portugal
03 - Novato
--Vistos / resid�ncia em Portugal--01 - Se voc� vive no Brasil e quer:�	a) Emigrar para Portugal para residir por um per�odo superior a 6 meses; �	b) Emigrar para Portugal para residir temporariamente como trabalhador por conta pr�pria; �	c) Emigrar para Portugal para residir temporariamente como trabalhador por conta de outrem; �	d) Emigrar para Portugal para residir temporariamente como estudante; �	e) Viajar para Portugal a: turismo, neg�cios, actividades culturais ou jornal�sticas por um per�odo de at� 3 meses. 02 - Se voc� � brasileiro, est� em Portugal sem visto de trabalho, entrou antes de dia 11 de Julho de 2003 e pode prov�-lo e quer:�	a) legalizar-se porque est� a trabalhar em Portugal, por conta de outrem; �	b) Legalizar-se porque � empres�rio em Portugal. 03 - Se voc� � brasileiro, est� em Portugal na qualidade de turista e quer ficar por mais 90 dias como turista.04 - Se voc� � brasileiro, vive legalmente em Portugal h� pelo menos um ano, e quer trazer a sua fam�lia (c�njuge e filhos menores) que est� no Brasil;05 - Se voc� � brasileiro, vive legalmente em Portugal h� pelo menos um ano, e quer que a sua fam�lia (c�njuge e filhos menores) fique a residir tamb�m em Portugal (casos em que os familiares j� est�o em Portugal);06 - Se voc� � brasileiro, vive legalmente em Portugal com Autoriza��o de Perman�ncia e quer renov�-la: 1-a) Se voc� vive no Brasil ou, legalmente, noutro pa�s e quer emigrar para Portugal para residir por um per�odo superior a 6 meses:�	Deve: o	Obter um Visto de Resid�ncia; �	Onde: o	Num Consulado Portugu�s no pa�s de origem ou no pa�s onde reside legalmente; �	Documentos Necess�rios: o	Passaporte; o	Declara��o do requerente com a finalidade pretendida com a estada; o	Certificado de Registo Criminal (antecedentes criminais) do pa�s da nacionalidade ou do pa�s em que reside h� mais de um ano; o	Atestado m�dico ou seguro de sa�de; o	Prova de meios de subsist�ncia; o	Condi��es de alojamento. 1-b)Se voc� vive no Brasil ou, legalmente, noutro pa�s e quer emigrar para Portugal para residir temporariamente como trabalhador por conta pr�pria:�	Deve: o	Obter um Visto de Trabalho Tipo III; �	Onde: o	num Consulado Portugu�s no pa�s de origem ou no pa�s onde reside legalmente; �	Documentos Necess�rios: o	Passaporte; o	Contrato de Presta��o de Servi�os; o	Comprovativo que se encontra habilitado a exercer a actividade a que se refere o servi�o e da inscri��o na respectiva ordem quando exig�vel; o	Certificado de Registo Criminal (antecedentes criminais) do pa�s da nacionalidade ou do pa�s em que reside h� mais de um ano; o	Atestado m�dico ou seguro de sa�de; o	Prova de meios de subsist�ncia; o	Condi��es de alojamento. 1-c)Se voc� vive no Brasil ou, legalmente, noutro pa�s e quer emigrar para Portugal para residir temporariamente como trabalhador por conta de outrem:�	Deve: o	Obter um Visto de Trabalho Tipo IV; �	Onde: o	Num Consulado Portugu�s, no pa�s de origem ou no pa�s onde reside legalmente; �	Documentos Necess�rios: o	Passaporte; o	Promessa de contrato de trabalho assinada por ambas as partes precedida de comunica��o, pelo empregador, ao IEFP da exist�ncia da oferta de emprego e acompanhada de parecer favor�vel da IGT; o	Certificado de Registo Criminal (antecedentes criminais) do pa�s da nacionalidade ou do pa�s em que reside h� mais de um ano; o	Atestado m�dico ou seguro de sa�de; o	Prova de meios de subsist�ncia; o	Condi��es de alojamento. 1-d) Se voc� vive no Brasil ou, legalmente, noutro pa�s e quer emigrar para Portugal para residir temporariamente como estudante:�	Deve: o	obter um Visto de Estudante; �	Onde: o	num Consulado Portugu�s, no Brasil ou no pa�s em que reside legalmente; �	Documentos Necess�rios: o	Passaporte; o	Comprovativo da matr�cula (com pagamento) no estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido ou de uma carta de aceita��o que garanta a frequ�ncia; o	Documento comprovativo da capacidade financeira para suportar os encargos ou da exist�ncia de uma bolsa; o	Certificado de Registo Criminal (antecedentes criminais) do pa�s da nacionalidade ou do pa�s em que reside h� mais de um ano; o	Atestado m�dico ou seguro de sa�de; o	Condi��es de alojamento. 1-e)Se voc� vive no Brasil ou, legalmente, noutro pa�s e quer viajar para Portugal a: turismo, neg�cios, actividades culturais ou jornal�sticas por um per�odo de at� 3 meses:�	N�o requer tramita��es e est� isento de vistoDocumentos Necess�rios: o	Passaporte; o	Documento comprovativo da finalidade da desloca��o, quando poss�vel e comprovativo da reserva de viagem de volta. 02-a) Se voc� � brasileiro, est� em Portugal sem visto de trabalho e quer legalizar-se porque est� a trabalhar em Portugal por conta de outrem:�	Deve: o	Obter um Visto de Trabalho tipo IVNota: esta possibilidade s� existe para quem pode provar que entrou em Portugal at� dia 11 de Julho de 2003�	Onde: o	1� fase: SEF o	2� fase: Consulado portugu�s �	Documentos Necess�rios para a 1� fase: o	Passaporte; o	Comprovativo de que entrou no pa�s antes de 11 de Julho, atrav�s de um ou v�rios dos seguintes documentos: &#61607;	carimbo do SEF no passaporte; &#61607;	Declara��o de entrada efectuada nos termos do artigo 26�, do DL 244/98, de 8 de Agosto; &#61607;	Inscri��o na Seguran�a Social; &#61607;	Inscri��o nas Finan�as (n� de contribuinte); &#61607;	Abertura de contas banc�rias, devidamente comprovadas atrav�s de registo inform�tico da entidade banc�ria; &#61607;	Transfer�ncias banc�rias, devidamente comprovadas atrav�s de registo inform�tico da entidade banc�ria; &#61607;	Registo nominal emitido pelo sistema inform�tico de um hospital; &#61607;	Contrato de arrendamento registado nas Finan�as; &#61607;	Contrato de fornecimento de luz, g�s e telefone; &#61607;	Registo emitido por sistema inform�tico de processo pendente em entidade p�blica da administra��o central; &#61607;	Outros documentos sem car�cter particular que constituam prova inequ�voca da entrada e perman�ncia em territ�rio nacional, a apreciar caso a caso (n�o ser�o admitidas declara��es ou atestados). �	Documentos Necess�rios para a 2� fase (a entregar pela entidade patronal): o	Formul�rio para requerimento o	Contrato de Trabalho em triplicado; o	Prova de pagamento do imposto de selo devido pela celebra��o do contrato de trabalho; o	Prova de licenciamento ou autoriza��o de funcionamento do estabelecimento e de autoriza��o do exerc�cio da actividade; o	Certid�es comprovativas do cumprimento das obriga��es fiscais e de contribui��es paga � Seguran�a Social, durante os 6 meses anteriores � data da apresenta��o do requerimento; o	Prova de que organizou e mant�m em funcionamento servi�os de seguran�a, higiene e sa�de no trabalho; o	C�pia autenticada de t�tulo profissional v�lido, reconhecido pelas entidades nacionais competentes, se necess�rio ao exerc�cio da profiss�o pelo trabalhador em casos devidamente justificados; o	Passaporte do trabalhador com prorroga��o de perman�ncia. �	Documentos Necess�rios para a 3� fase: o	Of�cio confirmando o dia e consulado onde ir� requerer o visto. Este s� ser� enviado ap�s marca��o telef�nica para a linha n� 213 946 729; o	Impresso do pedido de visto preenchido; o	Passaporte v�lido com prorroga��o de perman�ncia v�lida; o	Duas fotos 3/4; o	Contrato de trabalho com parecer da IDICT/IGT; o	Registo criminal brasileiro; o	Atestado m�dico.Nota: para fazer download do roteiro completo para obten��o do visto de trabalho e dos impressos necess�rios, clique aqui. 02-b) Se voc� � brasileiro, est� em Portugal sem visto de trabalho e quer legalizar-se porque � empres�rio:�	Deve: o	Obter um Visto de Trabalho tipo IIINota: esta possibilidade s� existe para quem pode provar que entrou em Portugal e tem uma empresa em exerc�cio efectivo, anteriormente ao dia 11 de Julho de 2003.�	Onde: o	1� fase: SEF o	2� fase: Consulado portugu�s �	Documentos Necess�rios para a 1� fase: o	Passaporte; o	Comprovativo de que entrou no pa�s antes de 11 de julho, atrav�s de um ou v�rios dos seguintes documentos: &#61607;	carimbo do SEF no passaporte; &#61607;	declara��o de entrada efetuada nos termos do artigo 26�, do DL 244/98, de 8 de agosto; &#61607;	inscri��o na Seguran�a Social; &#61607;	inscri��o nas Finan�as (n� de contribuinte); &#61607;	abertura de contas banc�rias, devidamente comprovadas atrav�s de registo inform�tico da entidade banc�ria; &#61607;	transfer�ncias banc�rias, devidamente comprovadas atrav�s de registo inform�tico da entidade banc�ria; &#61607;	registo nominal emitido pelo sistema inform�tico de um hospital; &#61607;	contrato de arrendamento registado nas Finan�as; &#61607;	contrato de fornecimento de luz, g�s e telefone; &#61607;	registo emitido por sistema inform�tico de processo pendente em entidade p�blica da administra��o central; &#61607;	outros documentos sem car�ter particular que constituam prova inequivoca da entrada e perman�ncia em territ�rio nacional, a apreciar caso a caso (n�o ser�o admitidas declara��es ou atestados). �	Documentos Necess�rios para a 2� fase: o	Of�cio confirmando o dia e consulado onde ir� requerer o visto. Este s� ser� enviado ap�s marca��o telef�nica para a linha n� 213 946 729; o	Impresso do pedido de visto preenchido; o	Passaporte v�lido com prorroga��o de perman�ncia v�lida; o	Duas fotos 3/4; o	Escritura e registo da constitui��o de sociedade ou cart�o de empres�rio em nome individual; o	Prova do exerc�cio efetivo da atividade empresarial antes de 11 de julho de 2003 (pagamento de IRS, IRC, IVA); o	Registo criminal brasileiro; o	Atestado m�dico.Nota: para fazer download do roteiro completo para obten��o do visto de trabalho e dos impressos necess�rios, clique aqui. 03 - Se voc� � brasileiro, est� em Portugal na qualidade de turista e quer ficar por mais 90 dias como turista:�	Deve: o	Obter uma autoriza��o para prorrogar a estadia mais 90 dias; �	Onde: o	Delega��o Regional do SEF; �	Documentos Necess�rios: o	Passaporte; o	Impresso com modelo pr�prio; o	Documento comprovativo dos meios de subsist�ncia; o	Documento de viagem v�lido reconhecido; o	Documento comprovativo de reserva de viagem. 04 - Se voc� � brasileiro, vive legalmente em Portugal h� pelo menos um ano, e quer trazer a sua fam�lia (c�njuge e filhos menores) que est� no Brasil:�	Deve: �	Requerer o reagrupamento familiar; �	Onde: �	Direc��o Regional do SEF; �	Documentos Necess�rios: o	Requerimento dirigido ao Director-Geral do S.E.F; o	Autoriza��o de resid�ncia do requerente (original e c�pias); o	Comprovativo dos v�nculos familiares invocados: certid�o de casamento v�lida e/ou certid�o de nascimento (original e c�pias autenticadas num Consulado portugu�s no pa�s de origem); o	C�pias dos documentos de identifica��o do requerente e dos seus familiares (autenticadas num Consulado portugu�s no pa�s de origem); o	C�pia do passaporte familiar (autenticada num Consulado portugu�s no pa�s de origem); o	Comprovativos de que disp�e de alojamento e meios de subsist�ncia suficientes para suprir as necessidades da familia: escritura da casa ou do contrato de arrendamento e IRS, do requerente, do ano anterior (original e c�pia). 05 - Se voc� � brasileiro, vive legalmente em Portugal h� pelo menos um ano, e quer que a sua fam�lia (c�njuge e filhos menores) fique a residir tamb�m em Portugal (casos em que os familiares j� est�o em Portugal):�	Deve: o	Requerer o reagrupamento familiar; �	Onde: o	Direc��o Regional do SEF; �	Documentos Necess�rios: o	Impresso de modelo pr�prio; o	3 fotos 3/4; o	Certificado de inscri��o consular (original e c�pias); o	Autoriza��o de resid�ncia do requerente (original e c�pias); o	Comprovativo dos v�nculos familiares invocados: certid�o de casamento v�lida e/ou certid�o de nascimento (original e c�pias autenticadas num Consulado portugu�s no pa�s de origem); o	C�pias dos documentos de identifica��o do requerente e dos seus familiares (autenticadas num Consulado portugu�s no pa�s de origem); o	C�pia do passaporte familiar (autenticada num Consulado portugu�s no pa�s de origem); o	Comprovativos de que disp�e de alojamento e meios de subsist�ncia suficientes: escritura da casa ou do contrato de arrendamento e IRS, do requerente, do ano anterior (original e c�pia);o	Registo criminal a partir dos 16 anos. 06 - Se voc� � brasileiro, vive legalmente em Portugal com Autoriza��o de Perman�ncia e quer renov�-la:�	Deve: o	Requerer a renova��o da Autoriza��o de Perman�ncia, antes de terminar a validade da atual; �	Onde: o	Delega��o Regional do SEF, � excep��o dos distritos de Lisboa (Av.Coronel Eduardo Galhardo, n�18-A), Set�bal (Loja do Cidad�o), Santar�m (Edif�cio da PSP), coimbra (R. Pedro Monteiro, n�70) e Faro (Av. D. Carlos I, n�77, r/c - Portim�o) �	Documentos Necess�rios: o	Passaporte v�lido, no m�nimo por mais 1 ano; o	1 foto 3/4; o	Declara��o comprovativa de situa��o regularizada perante a Seguran�a Social; o	Tr�s c�pias do contrato de trabalho atual, com parecer favor�vel do IDICT, e tr�s c�pias dos anteriores, caso tenha tido outros contratos de trabalho ap�s a emiss�o da sua Autoriza��o de Perman�ncia; o	Declara��o da entidade patronal que ateste a continua��o desse contrato. Visite nosso anunciante. Ajude o site
#21398 - 11/08/04 11:55 AM
Re: Vistos / resid�ncia em Portugal
[Re: Filipa]
Quest�es de legaliza��o, direitos e deveres do cidad�o imigrante e direitos trabalhistas.01 - Como posso entrar em Portugal? Para entrar em Portugal a generalidade dos cidad�os estrangeiros deve ser portador de um documento de viagem v�lido (passaporte) e ser titular de um visto v�lido e adequado � finalidade pretendida.Nas Embaixadas e postos consulares de carreira portugueses, podem ser concedidos v�rios tipos de visto - de escala, de tr�nsito, de curta dura��o, de resid�ncia, de estudo, de trabalho e de estada tempor�ria - que visam objectivos distintos, t�m diversos per�odos de validade e s� autorizam a entrada tempor�ria no pa�s, subordinada ao fim para o qual foi concedido o visto.Os cidad�os da Uni�o Europeia e de determinados pa�ses com os quais Portugal celebrou Acordos de Coopera��o neste dom�nio n�o est�o sujeitos a esta exig�ncia. 02 - O que devo fazer para permanecer em Portugal?Deve dirigir-se ao consulado portugu�s no seu pa�s de origem e solicitar um visto adequado � finalidade da sua desloca��o a Portugal.Uma vez em Portugal, deve ser sempre portador do passaporte, no qual est� aposto o visto, sendo este suficiente para estar regular em territ�rio portugu�s. Apenas o visto de resid�ncia n�o � suficiente para, s� por si, tornar regular a sua estada em Portugal. Com efeito, este tipo de visto apenas serve para que o seu titular entre em Portugal e solicite na Direc��o Regional do Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras, da �rea da sua resid�ncia, uma autoriza��o de resid�ncia.Depois de expirada a validade do seu visto, e a n�o ser que re�na condi��es para pedir uma autoriza��o de resid�ncia ao Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras, dever� regressar ao seu pa�s de origem.No entanto, se pretender permanecer por mais tempo do que o que lhe foi inicialmente concedido, poder� solicitar ao Director-Geral do Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras a prorroga��o de perman�ncia, no caso de se manterem os motivos que levaram � concess�o do visto. A prorroga��o de perman�ncia tem, tamb�m, uma dura��o limitada que varia de acordo com o fim a que se destina, sendo que terminada a prorroga��o concedida dever� o cidad�o estrangeiro regressar ao pa�s de origem.Se � titular de uma Autoriza��o de Perman�ncia e pretende continuar a trabalhar em Portugal, poder� prorrog�-la por iguais per�odos de um ano at� ao m�ximo de cinco anos. Para solicitar a prorroga��o da sua Autoriza��o de Perman�ncia dever� dirigir-se a uma Direc��o, Delega��o ou Posto de Atendimento do Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras na posse de Passaporte v�lido, uma fotografia, tr�s c�pias do Contrato de Trabalho em execu��o, com o parecer favor�vel do IDICT- bem como tr�s c�pias de anteriores contratos que tenham sido celebrados ap�s a emiss�o da Autoriza��o de Perman�ncia - e Declara��o da Seguran�a Social. 03 - Que se deve entender por visto v�lido? Entende-se por visto v�lido o visto emitido pelas autoridades portuguesas e que se encontra dentro do prazo de validade nele fixado. A lei portuguesa prev� hoje tr�s esp�cies de visto: o visto diplom�tico e o visto de servi�o, que n�o se aplicam aos imigrantes, e o visto consular. O visto Consular pode por sua vez assumir sete modalidades, a saber: o visto de escala; o visto de tr�nsito; o visto de curta dura��o; o visto de resid�ncia; o visto de estudo; o visto de trabalho e o visto de estada tempor�ria. 04 -O que � o visto de trabalho?O visto de trabalho � aquele que permite ao imigrante entrar em Portugal para exercer uma actividade profissional por conta de outra pessoa ou conta pr�pria. Este visto � v�lido por um ano e permite ao imigrante m�ltiplas entradas em territ�rio portugu�s. 05 - Quantos tipos de visto de trabalho h�?A lei portuguesa prev� hoje quatro tipos de visto de trabalho: �	Visto de Trabalho de Tipo I que se destina ao exerc�cio de uma actividade profissional no �mbito do desporto e dos espet�culos; �	Visto de Trabalho de Tipo II que se destina ao exerc�cio de uma actividade profissional no �mbito da investiga��o cient�fica ou conhecimento t�cnico altamente qualificado, devidamente comprovadas por entidade p�blica competente; �	Visto de Trabalho de Tipo III que se destina ao exerc�cio de uma actividade profissional no �mbito de uma presta��o de servi�o; �	Visto de trabalho de Tipo IV que se destina ao exerc�cio de uma actividade profissional subordinada. 06 - O que � um visto de estudo?Trata-se de um visto que permite ao seu titular entrar em Portugal para estudar e s� para estudar. Uma recente altera��o legislativa permite, todavia, a quem for titular de um visto de estudo exercer uma actividade profissional paralela para apoio aos estudos, sem estar sujeito a nenhuma penalidade.07. O que � um visto de resid�ncia?O visto de resid�ncia � aquele que permite ao imigrante entrar em territ�rio portugu�s e, uma vez estando em territ�rio portugu�s, pedir uma autoriza��o de resid�ncia. 08. Ent�o quem tem um visto de resid�ncia n�o � considerado residente?N�o! Quem tem apenas um visto de resid�ncia ainda n�o � residente. Quem tem um visto de resid�ncia est� apenas habilitado a pedir uma autoriza��o de resid�ncia. Quem tem um visto de resid�ncia pode entrar duas vezes em Portugal durante o per�odo de seis meses 09 - O que � uma Autoriza��o de Resid�ncia?A autoriza��o de resid�ncia � o documento que � emitido sob a forma de um t�tulo de resid�ncia e que permite aos cidad�os estrangeiros permanecer em Portugal.Existem dois tipos de autoriza��o de resid�ncia:A autoriza��o de resid�ncia tempor�ria, v�lida por dois anos a partir da data da emiss�o do respectivo t�tulo e � renov�vel por per�odos sucessivos de tr�s anos, sendo objecto de actualiza��o sempre que se alterem os elementos de identifica��o pessoal registados nesse t�tulo. Este tipo de autoriza��o de resid�ncia � concedido ao imigrante que entra e est� presente em Portugal com um visto de resid�ncia v�lido, emitido por um consulado portugu�s no estrangeiro, desde que em rela��o a ele n�o exista qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades portuguesas, teria impedido a concess�o do visto.A autoriza��o de resid�ncia permanente, que apesar de n�o ter um limite de validade deve ser renovada de cinco em cinco anos ou sempre que tal se justifique, o que acontece quando se verificam altera��es nos elementos de identifica��o pessoal. Este tipo de autoriza��o de resid�ncia � concedido ao imigrante que t�m uma autoriza��o de resid�ncia tempor�ria em Portugal h� mais de cinco anos, no caso de serem cidad�os dos Pa�ses de L�ngua Oficial Portuguesa, ou oito anos, no caso de serem de outros pa�ses e que n�o tenham sido, durante esse per�odo de resid�ncia, condenados em pena ou penas que, isolada ou no seu conjunto, ultrapassem um ano de pris�o. 10 - Como posso pedir uma Autoriza��o de Resid�ncia?Para poder pedir uma autoriza��o de resid�ncia � fundamental que satisfa�a as seguintes condi��es:�	em primeiro lugar, deve estar na posse de um visto de resid�ncia v�lido, que � emitido para assegurar a entrada em territ�rio portugu�s a imigrantes que pretendem solicitar uma autoriza��o de resid�ncia, sendo esse visto v�lido por um per�odo de seis meses, permitindo ainda duas entradas no pa�s; �	� necess�rio que esteja presente em territ�rio portugu�s; �	a inexist�ncia de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades antes da concess�o do visto de resid�ncia, teria impedido a sua emiss�o. De notar, por�m, que para a emiss�o da autoriza��o de resid�ncia podem ser dispensados do visto de resid�ncia os cidad�os estrangeiros que se encontrem nas seguintes situa��es:a) menores, filhos de cidad�os estrangeiros, abrangidos pelo disposto no n�1 do artigo 89�;b) familiares de cidad�os nacionais e de cidad�os de Estados Partes no Acordo sobre o Espa�o Econ�mico Europeu;c) aqueles que tenham deixado de beneficiar do direito de asilo em Portugal, em virtude de terem cessado as raz�es com base nas quais obtiveram a referida protec��o;d) aqueles que sofram de uma doen�a que requeira assist�ncia m�dica prolongada que obste ao retorno ao pa�s, a fim de evitar risco para a sa�de do pr�prio;e) menores, quando se encontrem numa das situa��es abrangidas pelo disposto no n.� 1 do artigo 1921.� do C�digo Civil;f) aqueles que tenham cumprido servi�o militar efectivo nas For�as Armadas Portuguesas;g) aqueles cuja actividade no dom�nio cient�fico, cultural ou econ�mico seja considerada de interesse fundamental para o Pa�s;h) os que vivam em uni�o de facto com cidad�o portugu�s, com cidad�o de Estados Partes no Acordo sobre o Espa�o Econ�mico Europeu ou com estrangeiro residente, nos termos da lei;i) aqueles que n�o se tenham ausentado de territ�rio nacional e cujo direito de resid�ncia tenha caducado, nos termos do previsto no n�3 do artigo 91�;j) os que tenham filhos menores residentes em Portugal ou com nacionalidade portuguesa, sobre os quais exer�am efectivamente o poder paternal e a quem assegurem o sustento e a educa��o;l) os que tenham sido titulares de visto de trabalho durante um per�odo ininterrupto de tr�s anos;m) os que tenham sido titulares de autoriza��o de perman�ncia durante um per�odo ininterrupto de cinco anos;n) agentes diplom�ticos e consulares e respectivos c�njuges, ascendentes e descendentes a cargo acreditados em Portugal durante um per�odo n�o inferior a tr�s anos; O pedido de uma autoriza��o de resid�ncia deve ser entregue junto da Direc��o Regional do Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras da sua �rea de resid�ncia, mediante o preenchimento de um impresso assinado pelo pr�prio ou por representante legal, quando se trate de menores de 10 anos de idade ou de incapazes. Este pedido deve ser normalmente acompanhado dos seguintes documentos:a) passaporte ou outro documento de identifica��o v�lido;b) visto de resid�ncia v�lido, salvo se estiver dispensado;c) duas fotografias iguais, tipo passe, a cores, actualizadas e em boas condi��es;d) comprovativo dos meios de subsist�ncia;e) documento comprovativo das rela��es familiares, quando se justifique;f) certificado de inscri��o consular.Nos casos em que pode pedir a concess�o da autoriza��o de resid�ncia com dispensa do visto respectivo, os documentos exigidos variam em fun��o da situa��o particular em que se encontre e que lhe permite ter direito a essa dispensa.O Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras decide a concess�o ou n�o da autoriza��o de resid�ncia no prazo de 60 dias. 11 - Como posso renovar a minha Autoriza��o de Resid�ncia? O pedido de renova��o da autoriza��o de resid�ncia dever� ser entregue junto da Direc��o Regional do Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras da sua �rea de resid�ncia atrav�s do preenchimento de um impresso que deve ser assinado pelo pr�prio ou por representante legal, quando se trate de menores de 10 anos de idade ou de incapazes. O pedido de renova��o deve ser acompanhado de um comprovativo dos meios de subsist�ncia e do certificado de registo criminal, podendo ser recusado se a pessoa que requer esse pedido n�o preencher as condi��es m�nimas para continuar a residir em Portugal.A renova��o da autoriza��o de resid�ncia deve ser solicitada pelos interessados at� 30 dias antes de expirar a sua validade.Durante o per�odo de um ano ap�s o termo da validade da autoriza��o de resid�ncia tempor�ria, poder� ainda solicitar a sua renova��o mas ficar� sujeito ao pagamento de uma coima que varia entre os 75 euros e os 300 euros. No entanto, se n�o pedir a renova��o da sua autoriza��o de resid�ncia at� um ano ap�s o termo da validade da mesma, o seu direito de resid�ncia caduca definitivamente.A decis�o relativamente ao pedido de renova��o por parte do Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras deve ser tomada no prazo de 30 dias, ap�s o qual se considera o pedido como deferido/aprovado.12 - Em que circunstancias posso ficar sem o meu titulo de resid�ncia?Para al�m das situa��es em que o seu pedido de renova��o seja recusado pelo Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras, pode igualmente ser-lhe retirado o t�tulo de resid�ncia se a autoriza��o respectiva for cancelada por este Servi�o.O cancelamento da autoriza��o de resid�ncia, para al�m de ocorrer sempre que tenha sido objecto de uma decis�o de expuls�o do territ�rio nacional ou quando tenha sido emitida com base em falsas declara��es ou atrav�s de meios fraudulentos. Pode ainda acontecer nos casos em que se ausente do pa�s durante longos per�odos, sem raz�es que o justifique. Neste sentido, a legisla��o portuguesa determina dois tipos de situa��es em que o Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras pode cancelar a autoriza��o de resid�ncia:�	quando o titular de uma autoriza��o de resid�ncia tempor�ria esteja 6 meses seguidos ou oito meses interpolados no estrangeiro durante o per�odo de validade dessa autoriza��o; �	quando o titular de uma autoriza��o de resid�ncia permanente esteja 24 meses seguidos ou, num per�odo de 3 anos, 30 meses interpolados ausente do territ�rio nacional. 13 - A Autoriza��o de Resid�ncia pode tamb�m ser atribu�da � minha fam�lia?Sim. A legisla��o portuguesa reconhece ao imigrante com autoriza��o de resid�ncia o direito ao reagrupamento familiar com os membros da fam�lia que se encontrem fora do territ�rio nacional - e, excepcionalmente, tamb�m membros que j� se encontrem em Portugal - e com que tenha vivido noutro pa�s ou que dependam de si.Para este efeito consideram-se como sendo membros da fam�lia nos seguintes casos: �	o c�njuge; �	os filhos a cargo, menores ou incapazes, do casal ou de um dos c�njuges; �	os menores adoptados pelo requerente quando n�o seja casado, pelo requerente ou pelo c�njuge, por efeito de decis�o da autoridade competente do pa�s de origem, desde que a lei desse pa�s reconhe�a aos adoptados direitos e deveres id�nticos ao da filia��o natural e que a decis�o seja reconhecida por Portugal; �	os seus ascendentes na linha recta e em primeiro grau ou do seu c�njuge, desde que se encontrem a seu cargo; �	os irm�os menores, desde que se encontrem tamb�m sob tutela do titular da autoriza��o de resid�ncia, de harmonia com uma decis�o proferida pela autoridade competente do pa�s de origem e desde que essa decis�o seja reconhecida por Portugal. Ao membro da fam�lia ser� emitido um visto de resid�ncia para entrar em Portugal, a fim de solicitar uma autoriza��o de resid�ncia.Ao membro da familia de um cidad�o titular de autoriza��o de resid�ncia tempor�ria � emitida uma autoriza��o de resid�ncia renov�vel e de dura��o id�ntica � do residente.Ao membro da familia de um titular de uma autoriza��o de resid�ncia permanente � emitida uma autoriza��o de resid�ncia v�lida por dois anos. 14 - O que devo fazer para pedir a Resid�ncia para um familiar?O pedido de reagrupamento familiar dever� ser apresentado junto da Direc��o Regional do Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras da �rea onde reside, devendo para esse efeito fazer prova de que disp�e de alojamento adequado e de meios de subsist�ncia suficientes para suprir as necessidades da sua fam�lia, para al�m de ter de entregar os documentos que provem as rela��es familiares invocadas para este efeito. �, por isso, poss�vel ao Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras recusar o pedido de reagrupamento familiar se as provas que apresentar n�o forem consideradas suficientes.O cidad�o residente em Portugal ser� notificado de que o seu familiar dever� dirigir-se � miss�o diplom�tica ou posto consular de carreira da respectiva �rea de resid�ncia para formalizar o pedido de visto. 15- Se for titular de uma Autoriza��o de Perman�ncia, de um visto de Trabalho ou de um visto de Estudo como posso reunir a minha fam�lia?Se os membros da sua fam�lia, nomeadamente:�	o c�njuge; �	os filhos a cargo, menores ou incapazes, do casal ou de um dos c�njuges; �	os menores adoptados pelo requerente quando n�o seja casado, pelo requerente ou pelo c�njuge, por efeito de decis�o da autoridade competente do pa�s de origem, desde que a lei desse pa�s reconhe�a aos adoptados direitos e deveres id�nticos ao da filia��o natural e que a decis�o seja reconhecida por Portugal; �	os seus ascendentes na linha recta e em primeiro grau ou do seu c�njuge, desde que se encontrem a seu cargo; �	os irm�os menores, desde que se encontrem tamb�m sob tutela do titular da autoriza��o de resid�ncia, de harmonia com uma decis�o proferida pela autoridade competente do pa�s de origem e desde que essa decis�o seja reconhecida por Portugal. quiserem vir para Portugal, � necess�rio que solicitem um visto de estada tempor�ria no consulado portugu�s do pa�s de origem.Este visto permite-lhes viver legalmente em Portugal e ter� uma validade igual � do visto do titular que se acompanha. 16 - O que me pode acontecer se permanecer em Portugal para al�m do per�odo para o qual fui autorizado?Os cidad�os estrangeiros que entrem ou permane�am irregularmente em Portugal, ser�o expulsos. Se for expulso n�o poder� entrar no Espa�o Schengen durante 5 anos. Se entrar durante esse per�odo pratica crime pun�vel com pena de pris�o at� 2 anos. 17 - Que direitos e deveres tenho a partir do momento em que vivo em Portugal?As obriga��es e direitos de um cidad�o estrangeiro a partir do momento em que passa a residir legalmente em Portugal s�o as mesmas de um cidad�o nacional, tal como determina o artigo 15.� da Constitui��o da Rep�blica Portuguesa: "os estrangeiros e ap�tridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e est�o sujeitos aos deveres do cidad�o portugu�s".Todavia, este princ�pio est� sujeito a algumas excep��es que decorrem, quer da pr�pria Constitui��o, quer das leis em vigor, designadamente no plano dos direitos de car�cter pol�tico e dos deveres espec�ficos existentes para os cidad�os estrangeiros. 18 - Quais os cuidados b�sicos que devo ter a partir do momento em que resido em Portugal?Deve ter os seguintes cuidados b�sicos:�	trazer sempre consigo o seu passaporte, t�tulo de resid�ncia, bilhete de identidade ou outro documento de identifica��o; �	trazer sempre consigo o seu cart�o consular, os n�meros de telefone, fax e endere�o da sua Embaixada ou do seu Consulado; �	trazer sempre consigo o n�mero de telefone de familiares ou de um amigo que possam ser contactados em caso de urg�ncia; �	n�o deixar caducar nem o passaporte, nem o visto, nem o Bilhete de Identidade, nem o t�tulo de resid�ncia ou nenhum outro documento que tenha um prazo de validade; �	cumprir escrupulosamente as leis portuguesas, nomeadamente as leis sobre estrangeiros; �	tratando-se de um residente estrangeiro, comunicar ao Servi�o de Estrangeiros e Fronteiras qualquer altera��o da sua nacionalidade, estado civil, profiss�o, resid�ncia e as aus�ncias do pa�s por per�odo superior a 90 dias. 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