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Nicholas Santana Escobar
1 Página 1 de 23 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP004556/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/05/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR017191/2011 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 05/05/2011 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE MOGI DAS CRUZES, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr (a). JOSEMAR BERNARDES ANDRE; SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO DE SALTO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). GILMAR SANTINON; SIND.T.NAS IND.C.E MOB.DES.ANDRE MAUA R.PIRES R.G.SERRA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ CARLOS BIAZI; SIND TRAB NAS IND CONST E DO MOB DE S B CAMPO E DIADEMA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLADEONOR NEVES DA SILVA; SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE S J CAMPOS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCELO RODOLFO DA COSTA; SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO SOLIDARIEDADE, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDISON LUIZ BERNARDES; SINDICATO TRAB. IND. CONSTR. MOB. CER. TAMBAU E REGIAO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). SHIRLEY CHIAZZA; SINDICATO TRAB INDUSTR CIMENTO CAL E GESSO DE SAO PAULO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). HERMES RICARDO LIMA PERTENCE; SINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DA CONST. MOB. DE BOTUCATU, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CARLOS ALBERTO TENORE; SIND DOS TRAB NAS IND DA CONSTRUCAO E DO MOBILIARIO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). LUIZ ALBANO DA SILVA; SIND TRABAL IND CONST MOBILIARIO DUARTINA REGIAO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SILVIO SERGIO VENTURA; SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOBIL GUARATINGUETA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LUIZ CARLOS FLORENCIO OLIVEIRA; SINDICATO DOS T I CONSTRUCAO E DO MOB DE GUARULHOS, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). EDMILSON GIRAO DA SILVA; SINDICATO TRABALHADORES INDS CONST E MOB DE ITAPEVI, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANGELO LUIZ ANGELINI; SINDICATO DOS TRABALHADORES IND CONSTR MOB JACAREI, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ADILSON ELEUTERIO;
2 Página 2 de 23 E SIND IND DE PRODUTOS DE CIMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Tesoureiro, Sr(a). CARLOS ROBERTO PETRINI e por seu Procurador, Sr(a). DIEGO GUARDA DE ALMEIDA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2011 a 29 de fevereiro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de março. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas indústrias de produtos e artefatos de cimento, com abrangência territorial em Adamantina/SP, Americana/SP, Amparo/SP, Areias/SP, Bananal/SP, Barueri/SP, Bernardino de Campos/SP, Botucatu/SP, Cabrália Paulista/SP, Cachoeira Paulista/SP, Cajamar/SP, Campinas/SP, Caraguatatuba/SP, Carapicuíba/SP, Casa Branca/SP, Cosmópolis/SP, Cotia/SP, Cruzeiro/SP, Diadema/SP, Duartina/SP, Fartura/SP, Ferraz de Vasconcelos/SP, Flórida Paulista/SP, Gália/SP, Guararema/SP, Guaratinguetá/SP, Guarulhos/SP, Ipaussu/SP, Itapevi/SP, Itaquaquecetuba/SP, Jacareí/SP, Jaguariúna/SP, Jandira/SP, Lucélia/SP, Mairinque/SP, Mairiporã/SP, Manduri/SP, Mariápolis/SP, Mauá/SP, Mogi das Cruzes/SP, Nova Odessa/SP, Pacaembu/SP, Paraibuna/SP, Paulínia/SP, Piraju/SP, Pirapora do Bom Jesus/SP, Poá/SP, Queluz/SP, Ribeirão Pires/SP, Salto/SP, Santa Bárbara d'oeste/sp, Santa Cruz das Palmeiras/SP, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, Santa Isabel/SP, Santana de Parnaíba/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP, São José do Barreiro/SP, São José dos Campos/SP, São Paulo/SP, São Roque/SP, Sumaré/SP, Suzano/SP, Tambaú/SP, Valinhos/SP, Vargem Grande do Sul/SP e Vargem Grande Paulista/SP. CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL Ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes nas empresas, ficam estabelecidos os seguintes PISOS SALARIAIS para todos os integrantes da categoria profissional: NÃO QUALIFICADO: a partir de 1º de março de 2011, R$ 827,75 (oitocentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) por mês, ou R$ 3,7625 (três inteiros e sete mil e seiscentos e vinte e cinco milésimos de real) por hora, que corresponde ao aumento de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) sobre o piso anterior; QUALIFICADO: a partir de 1º de março de 2011, R$ 998,42 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) por mês, ou R$ 4,5383 (quatro inteiros, cinco mil trezentos e oitenta e três milésimos de real) por hora, que corresponde ao aumento de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) sobre o piso anterior; 1º - PISO SALARIAL DOS TRABALHADORES NÃO QUALIFICADOS NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE FIBROCIMENTO, a partir de 1º de março de 2011, será de R$ 883,44
3 Página 3 de 23 (oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos) por mês, ou R$ 4,0156 (quatro inteiros, cento e cinqüenta e seis milésimos de real) por hora, nos primeiros 90 (noventa) dias da data de admissão do empregado. Após esse período, o piso passará a ser de R$ 951,39 (novecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) por mês, ou R$ 4,3245 (quatro inteiros, três mil e duzentos e quarenta e cinco milésimos de real) por hora. 2º - Os pisos salariais fixados nesta Cláusula, não são aplicáveis aos menores aprendizes, na forma da Lei. CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS A partir de 1º de março de 2011, as empresas abrangidas por esta Convenção reajustarão os salários de seus empregados, com o percentual negociado de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), correspondente ao período de 1º de março de 2011 até 29 de fevereiro de 2012, percentual este a ser aplicado sobre os salários vigentes em 1º de março de º - Os salários de todos os trabalhadores nas Indústrias de Produtos de Fibrocimento serão reajustados no percentual de 8,5 %(oito vírgula cinco por cento) até o limite de R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinqüenta reais). Os salários acima desse valor de R$ 7.850,01 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e um centavos), serão reajustados no percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento). 2º - Serão compensados todos os aumentos e reajustes voluntários ou compulsórios concedidos entre 1º de março de 2010 e 28 de fevereiro de 2011, exceto os que tenham decorrido de promoções, transferências, mérito, implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem e aumento real expressamente concedido a esse título. 3º - Fica assegurado ao empregado admitido para a mesma função de outro dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, ficando excluído desta garantia os cargos de supervisão, chefia ou gerência, bem como as funções individualizadas, isto é, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício e, também, em casos de remanejamento interno ou na hipótese da empresa possuir quadro organizado em carreira. PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA QUINTA - ADMITIDOS APÓS 1º/03/2010. Aos empregados admitidos após 1º de março de 2010, que possuam paradigma na empresa, passarão a perceber, a partir de 1º de março de 2011, o mesmo salário que estiver recebendo seu paradigma. PARÁGRAFO ÚNICO: O reajuste salarial dos empregados contratados para função sem paradigma ou nas empresas constituídas após 1º/03/2010, admitidos entre 1º de março de 2010 e 28 de fevereiro de 2011, serão aplicados, sobre o salário de admissão, os seguintes percentuais, nas datas indicadas nas tabelas a seguir: TABELA: Aplicável a partir de 01/03/2011. Mês de Admissão N. de Meses Percentual a Aplicar mar/ ,5000%
4 Página 4 de 23 abr/ ,7649% mai/ ,0347% jun/10 9 6,3096% jul/10 8 5,5893% ago/10 7 4,8739% set/10 6 4,1633% out/10 5 3,4576% nov/10 4 2,7566% dez/10 3 2,0604% jan/11 2 1,3690% fev/11 1 0,6821% TABELA: Aplicável a partir de 01/03/2011 somente nas Indústrias de Fibrocimento para salários acima de R$ 7.850,01. Mês de Admissão N. de Meses Percentual a Aplicar mar/ ,5000% abr/ ,9426% mai/ ,3880% jun/10 9 4,8364% jul/10 8 4,2877% ago/10 7 3,7418% set/10 6 3,1988% out/10 5 2,6587% nov/10 4 2,1213% dez/10 3 1,5868% jan/11 2 1,0551% fev/11 1 0,5262% CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO As empresas concederão a seus empregados, um adiantamento salarial (vale) de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário nominal recebido no respectivo mês, a ser pago até o dia 20 do mesmo mês, devendo o pagamento do salário ser efetivado até o 5º dia útil do mês subseqüente; 1º O percentual fixado no caput somente será concedido na hipótese do índice de inflação acumulada do INPC/IBGE, atingir 5% (cinco por cento) no correspondente trimestre anterior. 2º Ficam ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes e excluídos do cumprimento desta cláusula aqueles que recebem semanalmente. 3º As empresas que efetuarem o pagamento do salário mensal até o último dia útil do
5 Página 5 de 23 próprio mês, ficam dispensadas do cumprimento do disposto no caput e no 4º desta cláusula. 4º Caso a empresa, usualmente, opte pelo disposto no parágrafo terceiro acima deverá comunicar a todos os seus empregados, no prazo não inferior a três meses, tal opção e na hipótese de deixar de realizar o pagamento dos salários no último dia útil do próprio mês ficará sujeita à multa de 15% (quinze por cento) do piso salarial do qualificado prevista nesta Convenção por empregado prejudicado, acrescida de correção monetária pela variação do INPC na hipótese do pagamento a ser efetivado após o 5º (quinto) dia útil. CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO COM CHEQUE Quando o pagamento for efetuado mediante cheque ou depósito bancário, com exclusão do cheque salário, as empresas estabelecerão condições para que os empregados possam descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia em que for efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento dos salários será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, quando a data coincidir com sábados, domingos e feriados. CLÁUSULA OITAVA - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Fica permitido às empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, desconto em folha de pagamento, quando oferecida a contraprestação de: seguro de vida em grupo, transporte, vale-transporte, planos médicos-odontológicos com participação dos empregados nos custos, alimentação, convênio com supermercados, medicamentos, convênios com assistência médica, clube/agremiações, quando expressamente autorizados pelo empregado. CLÁUSULA NONA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas fornecerão comprovantes de pagamento a seus empregados com identificação e constando, discriminadamente, a natureza e o valor das importâncias pagas, descontos efetuados, as horas trabalhadas e o valor do FGTS/INSS. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA DÉCIMA - PROMOÇÕES Todas as promoções deverão ser sempre acompanhadas de aumento salarial, devendo ambos serem anotados na Carteira do Trabalho e Previdência Social - CTPS. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA Nas substituições que não sejam eventuais será garantido ao substituto o mesmo salário percebido pelo substituído, sem considerar vantagens pessoais. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - HORAS EXTRAS
6 Página 6 de 23 Estabelecem as partes a fixação do percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento), conforme dispõe o inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal, para as horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado; 1º Fixação do percentual de 100% (cem por cento) para as horas extraordinárias trabalhadas em domingos e feriados, desde que não tenha sido concedida a folga compensatória; 2º Ficam ressalvadas à critério das empresas, as situações mais favoráveis praticadas; 3º Os adicionais em referência serão calculados com base no valor do salário nominal, excluídas as horas de trabalho compensadas; 4º As empresas que necessitarem esporadicamente da utilização de horas extraordinárias superiores à estabelecida em Lei, poderão firmar compromisso específico com seus empregados, assistidos por seu SINDICATO Profissional; 5º O valor das horas extraordinárias habituais integrarão o valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio e depósito do FGTS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS Considerando as disposições contidas na Lei nº , de 19/12/2000, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas. Considerando que Lei estabelece a necessidade de ser tal participação convencionada com seus empregados, por meio de comissão por eles escolhida, integrada ainda, por um representante indicado pelo SINDICATO da respectiva categoria. Assim, as partes convenientes resolvem disciplinar a aludida participação nos resultados. Considerando que as empresas da categoria econômica da Indústria de Produtos de Cimento, através de seus programas de metas e resultados, as partes convenentes resolvem, de comum acordo, estabelecer a participação nos resultados obtidos no período de 01/03/2010 à 28/02/2011, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) a serem efetuadas em duas parcelas de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) a seguir citadas e desvinculados das respectivas remunerações salariais. Fica assegurado o direito sobre a participação nos resultados, na forma proporcional aos meses trabalhados, aos empregados admitidos e demitidos no período estabelecido, qual seja, de 01/03/2010 à 28/02/2011. Considerando como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho. A participação dos lucros ou resultados das empresas, nos termos da Lei acima citada, será proporcional ao número de faltas injustificadas ao trabalho, apuradas no semestre imediatamente anterior à data do pagamento de cada parcela, devendo a sua liquidação ser efetuada, em duas parcelas, conforme segue: 1ª parcela, a ser paga na folha de pagamento do mês de maio de 2011 e a 2ª e última parcela, na folha de pagamento do mês de outubro de 2011, de acordo com os seguintes critérios: A) AUSÊNCIAS VALOR PAGAMENTO Ausência de faltas injustificadas no semestre anterior: Ausência de faltas injustificadas no semestre anterior: R$ 165,00 R$ 165,00 Folha de Pagamento maio/2011. Folha de Pagamento outubro/2011.
7 Página 7 de 23 B) C) AUSÊNCIAS VALOR PAGAMENTO Folha de Até 3 faltas injustificadas no R$ 115,50 Pagamento semestre anterior: maio/2011. Até 3 faltas injustificadas no semestre anterior: R$ 115,50 Folha de Pagamento outubro/2011. AUSÊNCIAS VALOR PAGAMENTO Folha de De 4 até 6 faltas injustificadas R$ 66,00 Pagamento no semestre anterior: maio/2011. De 4 até 6 faltas injustificadas no semestre anterior: R$ 66,00 Folha de Pagamento outubro/2011. D) Acima de 6 faltas injustificadas no semestre anterior: Sem direito ao PLR 1º Para efeito do pagamento do PLR, não serão consideradas como faltas, as ausências em razão de acidente do trabalho em serviço prestado à empresa ou ausências previstas na Cláusula Ausência Justificada desta Convenção Coletiva de Trabalho, (excetuando-se a alínea "f" da referida cláusula); 2º O pagamento da 1ª parcela, relativa às alíneas "a", "b" ou "c" desta Cláusula será devida apenas aos empregados que se encontrem nas empresas até o dia 1º de março de 2011, mesmo que se encontrem afastados em razão de férias ou doenças e aqueles que forem demitidos (sem justa causa) até 30 (trinta) dias que antecedam o mês do pagamento. Para o cálculo, considerar-se-á as faltas compreendidas no semestre novembro/2010 a abril/2011; 3º O pagamento da 2ª parcela, relativa às alíneas "a", "b" ou "c" desta cláusula, será devida apenas aos empregados que se encontrem nas empresas até o dia 1º de outubro de 2011, mesmo que se encontrem afastados em razão de férias ou doenças e aqueles que forem demitidos (sem justa causa) até 30 dias que antecedam o mês do pagamento. Para o cálculo, considerar-se-á as faltas compreendidas no semestre maio/2011 a outubro/2011; 4º Os empregados admitidos após 01/03/2010 e até 28/02/2011, receberão o pagamento estabelecido nas letras "a", "b" ou "c" desta cláusula, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês efetivamente trabalhado, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. 5º Os empregados que fizerem jus ao pagamento supra mencionado e que vierem a ser dispensados ou pedirem demissão antes da data fixada para o pagamento da parcela estipulada, receberão o valor devido no ato da rescisão. 6º Nos ter mos das disposições contidas no artigo 3º da supra mencionada Lei, a participação nos resultados pactuada na presente cláusula não substitui ou complementa a remuneração do empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não se lhe aplicando, outrossim, o princípio da habitualidade, como também não obriga a sua manutenção em períodos posteriores. 7º As empresas que já adotem ou, venham a adotar planos próprios de participação nos lucros e resultados ficam excluídas do cumprimento desta cláusula. AJUDA DE CUSTO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SERVIÇOS EXTERNOS Nos casos de prestação de serviços externos a empresa arcará com todas as despesas necessárias, cujo valor deverá ser antecipado. Após a realização das despesas deverá haver a prestação de contas pelo empregado, de acordo com as normas e procedimentos de cada
8 Página 8 de 23 empresa. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - REFEIÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO As empresas obrigam-se a fornecer a seus empregados uma alimentação subsidiada que consistirá, conforme sua opção, ressalvadas condições mais favoráveis, em: 1 - ALMOÇO COMPLETO, no local de trabalho; 1.1. Tratando-se de empregado alojado terá direito também a jantar completo, com o subsídio estabelecido no Parágrafo Primeiro desta cláusula; ou, 2 - TICKET REFEIÇÃO, no valor mínimo de R$ 11,00 (onze reais) cada. O empregado receberá tantos Ticket's Refeição quantos forem os dias de trabalho efetivo no mês O empregado alojado, receberá 1 (um) Ticket Refeição para almoço e outro para o jantar, tantos quantos forem os dias do mês, ou então, a cesta básica prevista no item 3, a seguir: 3 - CESTA BÁSICA, de pelo menos 33 (trinta quilos), contendo os itens da tabela abaixo: COMPOSIÇÃO CESTA BÁSICA - 33 QUILOS QUANTIDADE UNIDADE DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS 10 quilos arroz (TIPO 01) 04 quilos feijão (TIPO 01) 05 litros óleo de soja 04 pacotes macarrão com ovos (500 gr.) 04 quilos açúcar refinado 02 pacote café torrado e moído (500 gr.) 01 quilo sal refinado 02 pacotes farinha de mandioca crua (500 gr.) 01 quilo farinha de trigo 01 pacotes fubá (TIPO gr.) 03 latas extrato de tomate (140 gr.) 03 latas sardinha em conserva (135 gr.) 02 lata salsicha - tipo Viena (180 gr.) 01 pacote tempero completo (200 gr.) 04 pacotes biscoito 2 doces e 2 salgados (200 gr.) 01 lata goiabada (700 gr.) 01 litro leite 3.1. Caso algum dos produtos apresente-se temporariamente indisponível para fornecimento, em face de proibição ou impossibilidade de abastecimento, poderá ser substituído por produto equivalente no mesmo peso ou quantidade indicada, ou ainda, em substituição dos itens anteriores, o ticket previsto no item 4 a seguir pactuado: 4 - TICKET SUPERMERCADO/VALE SUPERMERCADO/CHEQUE SUPERMERCADO, equivalente à CESTA BÁSICA acima. 1º As empresas subsidiarão o fornecimento da REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO nas hipóteses acima no mínimo de 90% (noventa por cento) do respectivo valor. 2º As empresas se obrigam a fornecer aos seus empregados da área de produção, um copo de leite, café e pão com margarina, sendo que a parte não subsidiada pela empresa não poderá ser superior a 1% (um por cento) do salário hora do trabalhador.
9 Página 9 de 23 3º As empresas, a seu critério, ficam desobrigadas de cumprir com qualquer das modalidades desta cláusula na hipótese de férias, afastamentos ou licenças de seus empregados. 4 O parágrafo anterior não se aplica quando a opção da empresa for pelo item 3 (cesta básica) e o afastamento se der por acidente de trabalho, doença ocupacional ou licença maternidade. 5º Conforme orientação do Tribunal Regional do Trabalho o fornecimento em qualquer das modalidades anteriores não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do empregado, nos termos da Lei nº 6.321/76, de 14 de abril de 1976 e de seu Regulamento nº , de 08 de novembro de AUXÍLIO DOENÇA/INVALIDEZ CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - COMPLEMENTAÇÃO DO 13º SALÁRIO AO EMPREGADO AFASTADO POR ACIDENTE DO TRABALH Ao empregado afastado por acidente do trabalho em serviço prestado à empresa ou, por motivo de doença, por período superior a 15 (quinze) e inferior a 180 (cento e oitenta) dias, percebendo auxílio da Previdência Social, será garantida pela empresa, a complementação do 13º salário, correspondente à diferença entre o valor pago pela Previdência Social e o salário nominal do empregado nessa situação. PARÁGRAFO ÚNICO: O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica aos empregados com 3 (três) ou mais anos de serviços contínuos prestados à mesma empresa. AUXÍLIO MORTE/FUNERAL CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ a) Na ocorrência de morte ou invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS, a empresa pagará aos dependentes no primeiro caso e ao próprio empregado na segunda hipótese, uma indenização equivalente ao seu salário nominal. No caso de invalidez, esta indenização será paga somente se ocorrer a rescisão contratual. b) Esta indenização será paga em dobro, em caso de morte e/ou invalidez causadas por acidente do trabalho, definido na legislação específica e atestado pelo INSS. Na hipótese de morte, o pagamento desta indenização será feito aos dependentes, observada a legislação vigente. c) As empresas que mantém planos de seguro de vida em grupo ou planos de benefícios complementares ou assemelhados à Previdência Social, por elas inteiramente custeados, estão isentas do cumprimento desta Cláusula. No caso de seguro de vida estipular indenização inferior ao garantido por esta Cláusula, a empresa cobrirá a diferença. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO CRECHE AUXÍLIO CRECHE As empresas onde trabalharem pelo menos 30 (trinta) empregadas com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, e que não possuam creche própria, poderão optar celebrar o convênio previsto no parágrafo 2º do Artigo 389, de CLT, ou reembolsar diretamente à empregada as despesas comprovadamente havidas com a guarda, vigilância e assistência de filho legítimo ou legalmente adotado, em creche credenciada, de sua livre escolha, na forma da lei e de acordo com os valores usuais praticados em cada Município do Estado de São Paulo. a) O Auxílio creche objeto desta cláusula não integrará para nenhum efeito o salário da empregada.
10 Página 10 de 23 b) Estão excluídas do cumprimento desta cláusula as empresas que tiverem condições mais favoráveis. APOSENTADORIA CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ABONO POR APOSENTADORIA Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, aos empregados com 6 (seis) anos ou mais de serviços contínuos dedicados à mesma empresa, quando dela vierem a desligar-se definitivamente por motivo de aposentadoria, serão pagos 2 (dois) salários nominais equivalentes ao seu último salário; 1º Se o empregado permanecer trabalhando na mesma empresa após a aposentadoria, será garantido este abono, apenas por ocasião do desligamento definitivo. 2º - No caso de morte do empregado e estando este enquadrado no 1º acima, o referido abono será pago aos seus dependentes na forma da Lei, e a empresa ficará dispensada de cumprir com o disposto nos itens a ou b da CLAÚSULA DE INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ da presente Convenção. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Os contratos de experiência não ultrapassarão a 90 (noventa) dias. Nos casos de readmissão de empregado para a mesma função anteriormente exercida, não será celebrado contrato de experiência. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - RETENÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Será devida ao empregado uma multa no valor de 10% (dez por cento) do Piso Salarial do Não Qualificado, prevista na Cláusula DE MULTA desta Convenção, pela retenção do empregador de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, após o prazo de 48 horas. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA Nos casos de rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por parte do empregador, a comunicação de dispensa obedecerá os seguintes critérios: a) Será comunicado pela empresa ao empregado por escrito contra recibo, firmado pelo mesmo, esclarecendo se será trabalhado ou indenizado o aviso prévio legal, avisando inclusive o dia, hora e local do recebimento das verbas rescisórias; b) O empregado alojado na empresa ou em obra desta, terá garantido o alojamento e também o cumprimento da CLÁUSULA DE REFEIÇÃO, até o recebimento das verbas rescisórias. Excluem-se desta garantia os prazos para recebimento do FGTS, a recusa do empregado em receber as referidas verbas rescisórias desde o notificado para tanto, ou a recusa do órgão homologante;
11 Página 11 de 23 c) O trabalhador dispensado sob alegação de falta grave, deverá ser avisado do fato, por escrito, esclarecendo os motivos. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - HOMOLOGAÇÕES As empresas ficam obrigadas a apresentar, no ato da homologação da rescisão contratual de seus empregados, comprovantes de quitação das contribuições: sindical, confederativa e assistencial quando for o caso, devida respectivamente à entidade Sindical profissional e patronal signatárias desta Convenção Coletiva de Trabalho. OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DEFICIENTES FÍSICOS As empresas comprometem-se a não fazer restrições para admissão de deficientes físicos, sempre que as circunstâncias técnicas, materiais e administrativas das empresas assim o permitam. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR a) Será garantido emprego e salário ao empregado em idade de prestação de Serviço Militar, desde a devida comprovação do alistamento até a incorporação e nos 30 (trinta) dias após o desligamento da unidade em que serviu. b) A garantia de emprego será extensiva ao empregado que estiver servindo no Tiro de Guerra. Havendo coincidência entre o horário da prestação do Tiro de Guerra com o horário de trabalho, o empregado não sofrerá desconto do DSR, e de feriados respectivos, em razão das horas não trabalhadas por esse motivo. A estes empregados será obrigatória a prestação de serviços no restante da jornada. c) Estes empregados não poderão ser despedidos, a não ser por prática de falta grave, ou mútuo acordo entre o empregado e o empregador, com assistência do respectivo Sindicato representativo da Categoria Profissional. ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - EMPREGADOS EM VIAS DE APOSENTADORIA As empresas concederão estabilidade provisória aos empregados que necessitem de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da legislação previdenciária vigente, desde que devidamente comprovados e tenham 6 (seis) anos contínuos de trabalho na empresa. 1º O empregado em vias de aposentadoria, não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave, ou por mútuo acordo entre empregado e empregador, ou encerramento de atividade do empregador, sendo que nestas duas últimas hipóteses mediante homologação perante o Sindicato dos Trabalhadores. 2 O empregado deverá apresentar, em 48 horas à empresa, cópia do protocolo do pedido de
12 Página 12 de 23 benefício ou da respectiva contagem de tempo de serviço emitido pelo INSS, para o seu enquadramento nas condições previstas nesta Cláusula. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - COMPENSAÇÃO DE SÁBADO EM DIA DE FERIADO Quando o feriado coincidir com o sábado compensado durante a semana, a empresa deverá reduzir as horas diárias de trabalho em número correspondente àquela compensação ou remunerá-las a título de horas extraordinárias. PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa e seus empregados, de comum acordo, poderão transformar o estabelecido no "caput" desta cláusula, em compensação dos dias "pontes" antes ou após feriados, não necessariamente no mesmo mês, obedecido o ano calendário. CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - BANCO DE HORAS Na forma do disposto no 2º do Artigo 59, da CLT, as empresas poderão dispensar o acréscimo de salário, se o excesso de horas em um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. 1º - Para o exercício desta Cláusula, a empresa deverá formalizar o respectivo acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da base territorial correspondente, mediante Assembléia específica dos seus empregados, registrando o correspondente instrumento no Ministério do Trabalho. 2º - As partes estabelecem que não serão discutidas quaisquer outras reivindicações trabalhistas, durante o processo negociação objeto desta cláusula. 3º - Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do disposto no caput desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculada sobre o valor da remuneração na data da rescisão, ou, debitado nas verbas rescisórias se negativo o saldo. FALTAS CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - AUSÊNCIA JUSTIFICADA O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de seu salário: a) Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, irmão, ou pessoa que declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, viva sob responsabilidade econômica; b) Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; c) Por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho no caso de doação voluntária de sangue, devidamente comprovada; d) Por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; e) Até 2 (dois) dias consecutivos, ou não, para o fim de obter Título Eleitoral;
13 Página 13 de 23 f) No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar; g) Por 1 (um) dia, em caso de internação hospitalar da esposa, companheira ou filho menor de idade, devidamente comprovado; h) Por 1/2 (meia) jornada de trabalho para o recebimento do PIS/PASEP, desde que o respectivo pagamento não se efetue pela empresa em posto bancário nela localizado; i) Por 02 (dois) dias, a cada 24 meses de trabalho, aos diretores sindicais (titulares ou suplentes) no exercício do mandato, em virtude de participação em Congressos das entidades dos trabalhadores. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PAGAMENTO DE FALTA JUSTIFICADA POR ATESTADO MÉDICO Quando houver compensação de horas, a ausência justificada por atestado médico será paga com base na jornada correspondente ao dia da ausência. JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES) CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE As empresas concederão abono de faltas ao empregado estudante nos dias de provas bimestrais e finais, desde que em estabelecimento oficial, autorizado ou reconhecido de ensino, préavisando o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior, compensando na jornada de trabalho as horas concedidas. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - PAGAMENTO DE FERIADO Quando houver regime de compensação de horas, o feriado será pago na base da jornada correspondente ao dia, como se não houvesse feriado. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DESCANSO REMUNERADO As empresas dispensarão do trabalho seus empregados nos dias 24 e 31 de dezembro, sem prejuízo do salário e do DSR, desde que não contem com mais de 04 (quatro) faltas ao serviço, no período compreendido de 1º/03/2011 a 23/12/2011, excetuando-se as faltas decorrentes de acidente do trabalho em serviço prestado à empresa e as ausências justificadas previstas na CLÁUSULA AUSÊNCIA JUSTIFICADA desta Convenção, desconsiderando-se a alínea f da mencionada Cláusula. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS O início das férias deverá sempre ocorrer no primeiro dia útil da semana, devendo o empregado ser avisado com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvados os interesses do próprio empregado em iniciar suas férias em outro dia da semana, bem como ainda a política anual de férias das empresas, que deverá ser comunicada ao Sindicato dos Trabalhadores. 1º Quando a empresa cancelar férias por ela já comunicada, deverá reembolsar o empregado das despesas não restituíveis, ocorridas no período dos 30 (trinta) dias de aviso que, comprovadamente, tenha feito para viagens ou gozo de férias.
14 Página 14 de 23 2º Quando porventura, durante o período do gozo de férias, existirem dias já compensados, o gozo de férias deverá ser prolongado com o acréscimo dos mesmos. 3º Somente na hipótese da concessão férias coletivas, conforme dispõe o Artigo 139 da C.L.T., os dias 24, 25 e 31 de dezembro e 01 de janeiro não serão considerados. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - CONDIÇÕES SANITÁRIAS As instalações sanitárias deverão ser mantidas pela empresa em bom estado de conservação, asseio e higiene, devendo ser instaladas para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores, nas seguintes condições: a) 01 lavatório provido de material de limpeza (sabonete, papel para secagem das mãos e higiênico), proibindo-se o uso de toalhas coletivas; b) 01 vaso sanitário que deverá ser sifonado e possuir caixa de descarga; c) 01 mictório, promovido de aparelhos de descarga provocada ou automática, de fácil escoamento e limpeza; d) 02 chuveiro elétrico nos termos da NR-24, da Portaria nº 3214/78; e) As paredes e os pisos dos sanitários deverão ser revestidos de material impermeável; f) As instalações sanitárias deverão ser submetidas a processo permanente de higienização, de sorte que sejam mantidos limpos e desprovidos de quaisquer odores, durante a jornada de trabalho; g) Excetuam-se das obrigações elencadas nos itens anteriores, as empresas que já possuam locais que atendam o cumprimento do "caput" desta cláusula. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ÁGUA POTÁVEL Nos locais de trabalho deve ser fornecida água fresca e potável através de bebedouro com filtro e jato dirigido, proibindo-se o uso do local para lavagem de mãos, ferramentas, peças, ou outros materiais. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ALOJAMENTO Aos trabalhadores que residem no local de trabalho, deverão ser oferecidos alojamentos que apresentem adequadas condições sanitárias tais como: a) Ventilação e luz direta suficiente; b) Armário individual; c) Dedetização a cada 6 (seis) meses; d) Limpeza diária; e) Proibição de aquecimento ou preparo de refeição no interior do alojamento. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO PARA USO COLETIVO E INDIVIDUAL As empresas adotarão obrigatoriamente todas as medidas de proteção coletivas previstas na legislação vigente.
15 Página 15 de 23 PARÁGRAFO ÚNICO: As empresas fornecerão filtro de proteção solar de fator de no mínimo 15 (quinze), para uso coletivo de todos os empregados que estejam expostos com freqüência aos raios solares, sendo este um equipamento de proteção individual (EPI) gratuito e os empregados estarão obrigados a utilizá-los. UNIFORME CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - FORNECIMENTO DE UNIFORMES E ROUPAS DE TRABALHO As empresas fornecerão aos empregados, gratuitamente, 2 (dois) jogos de uniformes para uso obrigatório e outras peças de vestimentas, bem como equipamento de proteção individual e de segurança, inclusive calçados especiais e óculos de segurança graduados, de acordo com receita médica. a) É garantida a proteção auditiva para trabalhos realizados em locais em que o nível de ruído seja superior ao estabelecido pela NR-15, da Portaria nº 3.214/78; b) No primeiro dia de trabalho de cada empregado, sua atividade será precedida obrigatoriamente de treinamento sobre a necessidade e uso dos EPI's. CIPA COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CIPA Quando obrigadas ao cumprimento da NR-5, da Portaria nº 3.214/78, COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, as empresas comunicarão aos Sindicatos dos Empregados com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias, a data da realização das eleições. 1º O registro de candidatura será efetuado contra recibo da empresa, firmado por responsável do setor de administração. 2º A votação será realizada por meio de lista única de candidatos. 3º Os mais votados serão proclamados vencedores, nos termos da NR-5 da Portaria nº 3.214/78, e o resultado das eleições será comunicado ao Sindicato dos Trabalhadores, no prazo de 30 (trinta) dias. EXAMES MÉDICOS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - EXAME MÉDICO OBRIGATÓRIO Todos os empregados deverão realizar exames médicos por conta da empresa, na ocasião da sua admissão, periodicamente e, na demissão, respeitados os prazos legais. ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Serão reconhecidas as Declarações ou Atestados Médicos e/ou Odontológicos passados por facultativos dos Sindicatos dos Trabalhadores, desde que os mesmos consignem o dia, o horário de atendimento do empregado, nome do profissional com o número do CRM e/ou CRO e assinatura, bem como ainda, o carimbo dos SINDICATOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA
16 Página 16 de 23 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - TÉCNICOS SEGURANÇA DO TRABALHO Em todo local de trabalho com mais de 50 (cinquenta) empregados, nos termos da NR-4 e Portaria nº 76, de 21 de novembro de 2008, o empregador deverá manter pelo menos um Técnico de Segurança do Trabalho, caso seja mantido o mesmo número de empregados, para orientação sobre as normas e prevenção. PRIMEIROS SOCORROS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - PRIMEIROS SOCORROS As empresas manterão nos locais de trabalho, em local apropriado e de fácil acesso, caixa de primeiros socorros, a qual conterá os medicamentos básicos. OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - TREINAMENTO EM SEGURANÇA DO TRABALHO As empresas devem fazer treinamento e esclarecimento aos trabalhadores antes de sua colocação no serviço sobre: a) Utilização e higienização dos EPI's, de acordo com a NR-6; b) Os riscos nos locais de trabalho e prevenção de acidentes nos termos da NR-5; c) Os produtos químicos existentes nos locais de trabalho e seus efeitos sobre o organismo; d) O primeiro dia de trabalho do empregado será destinado preferencialmente ao conhecimento da utilização do material de proteção individual (EPI), e das eventuais áreas de risco, bem como ainda das atividades a serem exercidas. RELAÇÕES SINDICAIS SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - SINDICALIZAÇÃO As empresas quando solicitadas, por escrito, cederão em dia e hora previamente fixado, autorização para que o Sindicato profissional possa, duas vezes por ano, fazer sua campanha de sindicalização junto aos empregados, e preferencialmente nos períodos de descanso da jornada normal de trabalho, vedada a propaganda político-partidária. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CADASTRAMENTO SINDICAL Quando uma empresa sediada em outra cidade executar obras fora da base territorial do Sindicato dos Trabalhadores de sua sede, e desde de que a mesma mantenha mais de 50 (cinqüenta) empregados naquela obra e a duração da mesma seja superior a 4 (quatro) meses, a empresa deverá se dirigir ao Sindicato local, para ser cadastrada, mediante apresentação de uma xerox da guia de recolhimento da contribuição ao Sindicato patronal. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS AO SINDICATO
17 Página 17 de 23 PATRONAL As empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Produtos de Cimento do Estado de São Paulo - SINPROCIM recolherão uma Contribuição Retributiva e necessária à manutenção das atividades da entidade, de acordo com os critérios adotados na seguinte tabela: FAIXA CAPITAL R$ VALOR DA CONTRIBUIÇÃO 2011 (R$) I De 0,01 a Até ,00 650,00 II De ,01 a Até ,00 850,00 III Acima de , ,00 1º A contribuição prevista nesta Cláusula deverá ser recolhida em 03 (três) parcelas iguais, sendo a primeira em 15 de julho de 2011, a segunda em 15 de setembro de 2011 e a terceira e última no di a 15 de Novembro de º O atraso no recolhimento da Contribuição Retributiva, implicará em multa de 10% (dez por cento), acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês de atraso e atualização monetária de acordo com a variação do IGP-M/ FGV ou fator equivalente, caso venha ocorrer modificação desse indicador. Independentemente dessas cominações, o não pagamento nos vencimentos estipulados no parágrafo primeiro desta cláusula, implicará na competente ação judicial de cumprimento. 3º As controvérsias decorrentes da aplicação desta cláusula, serão submetidas ao procedimento arbitral, nos termos da Lei 9.307/1996. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - MENSALIDADE SINDICAL As empresas descontarão a mensalidade Sindical diretamente de seus empregados, desde que por eles autorizada por escrito, devendo entregar os respectivos comprovantes aos empregados. O valor do desconto das mensalidades será depositado em conta bancária do Sindicato beneficiado, através de guia própria fornecida pelo mesmo, até o 10º (décimo) dia útil do mês do pagamento do salário. A relação nominal dos empregados para controle da entidade, ficará à disposição na sede da empresa após o pagamento. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS AOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES As empresas descontarão em folha de pagamento a respectiva Contribuição de todos os integrantes da categoria profissional, conforme o que foi deliberado pelas respectivas Assembléias Gerais dos Sindicatos dos Trabalhadores signatários desta Convenção, recolhendoas aos mesmos, juntamente com a relação nominal dos empregados para controle das entidades, com o valor da contribuição correspondente. 1º Conforme o Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho, fica assegurado aos empregados o direito de oposição ao desconto da Contribuição Assistencial, que deverá ser entregue por escrito diretamente pelo empregado ao Sindicato profissional correspondente, até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado. 2º As entidades dos trabalhadores signatárias deverão dar publicidade de suas Assembléias Gerais no tocante aos valores ou percentuais fixados, para conhecimento dos empregados e das empresas, com tempo hábil para o desconto. 3º O atraso no recolhimento da Contribuição, implicará em multa de 10% (dez por cento),
18 Página 18 de 23 acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês de atraso e atualização monetária de acordo com a variação do IGP-M/ FGV ou fator equivalente, caso venha ocorrer modificação desse indicador. Independentemente dessas cominações, o não pagamento nos vencimentos estipulados no parágrafo primeiro desta cláusula, implicará na competente ação judicial de cumprimento. 01- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BOTUCATU Contribuição Assistencial de 1% ao mês de todos os trabalhadores sócios e não sócios. 02- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE CAMPINAS. Contribuição Assistencial de 1% ao mês de todos os trabalhadores sócios e não sócios. 03- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE DUARTINA. Contribuição Assistencial de 1,5% ao mês de todos os trabalhadores sócios e não sócios. 04- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARATINGUETÁ. Contribuição Assistencial de 1% ao mês de todos os trabalhadores sócios e não sócios. 05- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE GUARULHOS. Contribuição Assistencial de 1,5% ao mês de todos os trabalhadores sócios e não sócios. 06- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ITAPEVI Contribuição Assistencial de l,2% ao mês de todos os trabalhadores sócios e não sócios. 07- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE JACAREÍ. Contribuição Assistencial de 1% ao mês de todos os trabalhadores sócios e não sócios. 08- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃ E DO MOBILIÁRIO DE MOGI DAS CRUZES. Contribuição Assistencial de 1,5% ao mês de todos os trabalhadores sócios e não sócios. 09- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO, DO MOBILIÁRIO DE SALTO. Contribuição Assistencial de 1,5% ao mês de todos os trabalhadores sócios e não sócios. 10-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SANTO ANDRÉ. Contribuição Assistencial de 1% ao mês de todos os trabalhadores sócios e não sócios. 11-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E DIADEMA.
19 Página 19 de 23 Contribuição Assistencial de 1,5% ao mês de todos os trabalhadores sócios e não sócios. 12-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Contribuição Assistencial de 1% ao mês de todos os trabalhadores sócios e não sócios. 13- SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO SOLIDARIEDADE-SP. Contribuição Assistencial de 1% ao mês de todos os trabalhadores sócios e não sócios. 14- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DA CERÂMICA DE TAMBAÚ E REGIÃO. Contribuição Assistencial de 1,5% ao mês de todos os trabalhadores sócios e não sócios. 15 SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CIMENTO, CAL E GESSO DE SÃO PAULO. Contribuição Assistencial de 1% ao mês de todos os trabalhadores sócios e não sócios. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - POLÍTICA SALARIAL/SALVAGUARDA Na superveniência de norma legal que introduza modificação na Política Salarial, ou na ocorrência de medidas econômicas que impliquem em relevantes modificações na situação econômica, as partes retomarão de imediato negociação para o estabelecimento de novas condições. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - QUADRO DE AVISO As empresas permitirão a afixação no Quadro de Aviso dos Sindicatos dos Trabalhadores, em locais acessíveis aos empregados, para fixação de matéria de interesse da categoria, porém é vedada a divulgação de material político-partidário ou ofensivo a quem quer que seja. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - RECRUTAMENTO INTERNO E EXTERNO As empresas poderão comunicar periodicamente aos Sindicatos dos Trabalhadores as vagas existentes em seu quadro de pessoal, assim como os pré-requisitos necessários às ocupações das mesmas. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CÓPIA DA RAIS A empresa fornecerá, uma vez por ano, ao Sindicato dos Trabalhadores, uma fotocópia da RAIS, ou através de suporte magnético, mediante entendimento prévio com o Sindicato representativo da categoria profissional. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS As partes comprometem-se a criar mecanismos paritários para o cumprimento da legislação, convenções e dissídios coletivos. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - QUALIDADE/PRODUTIVIDADE
20 Página 20 de 23 As partes fixam como objetivo comum a melhoria da qualidade e da produtividade na indústria de produtos de cimento e deverão promover campanhas, eventos, cursos, ou outras atividades, visando: a) Melhorar as condições dos ambientes de trabalho e no incentivo aos trabalhadores; b) Alfabetização, treinamento profissional e esclarecimento quando necessário nos locais de trabalho, sedes Sindicais, escolas, ou locais equivalentes; c) Criar no primeiro mês de vigência do acordo coletivo, comissão mista para definir critérios técnicos para avaliação da produtividade e qualidade no setor e sua mensuração. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - ACIDENTE FATAL Em caso de acidente fatal a empresa deverá comunicar, por escrito, nos termos do Artigo 142 do Decreto nº 357/91, de 03 de dezembro de 1991, ao Sindicato dos Trabalhadores com os seguintes dados: a) Nome do acidentado; b) Número da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) Número do RG; d) Endereço do acidentado; e) Data de admissão; f) Data do acidente; g) Horário do acidente; h) Local do acidente; i) Descrição do acidente; j) Nome de 2 testemunhas do acidente. DISPOSIÇÕES GERAIS APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - DEPÓSITO E REGISTRO Para que produza os efeitos legais e se torne obrigatória, para as categorias econômicas e de trabalhadores, as partes depositarão cópia da presente Convenção Coletiva de Trabalho, na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/SP, nos termos do Artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de registro e arquivo. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - MULTA Fixação de multa no valor de 10% (dez por cento) do Piso do Não Qualificado por infração e por empregado, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas nesta Convenção, desde que não cominada multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada. JOSEMAR BERNARDES ANDRE PRESIDENTE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - 2002 Entre as partes, de um lado: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS FABRICANTES DE PEÇAS E PRÉ-FABRICADOS EM CONCRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDPRESP e de outro
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2007/2008 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP000334/2008 DATA DE REGISTRO NO MTE: 12/02/2008 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR000616/2007 NÚMERO DO PROCESSO: 46219.040596/2007-19 DATA
Página 1 de 25 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR018949/2012 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCA, CNPJ n. 45.029.097/0001-01, neste ato representado(a)

References: artigo 3
 Artigo 389
 Artigo 59
 Artigo 139
 Artigo 142
 Artigo 614