Source: http://docplayer.com.br/341753-Processo-de-liquidacao.html
Timestamp: 2017-07-20 21:28:22+00:00

Document:
Processo de liquidação - PDF
Download "Processo de liquidação"
Camila Castelo Cipriano
1 Processo de liquidação Regra geral, a sociedade dissolvida entra imediatamente em liquidação, permitindo que se realizem as operações necessárias para que os bens sociais fiquem em condições de ser partilhados pelos sócios. Na liquidação, apura-se o activo e o passivo, cobram-se as contas e realizam-se os pagamentos em falta, pagando-se as dívidas da sociedade, e divide-se o remanescente pelos sócios. A partir da dissolução, caso a liquidação e partilha não se realizem em simultâneo, à firma da sociedade deve ser aditada a menção «sociedade em liquidação» ou «em liquidação». O pacto social pode estipular que a liquidação seja feita administrativamente, e os sócios podem deliberar o mesmo com a maioria que for exigida para a alteração do contrato. O pacto social e as deliberações dos sócios podem regulamentar a liquidação em tudo quanto não estiver previsto na lei. Se tiver ocorrido dissolução administrativa por via oficiosa, a liquidação é também efectuada pelo serviço de registo competente. Liquidação através de partilha imediata Se, à data da dissolução, a sociedade não tiver dívidas, os sócios podem partilhar imediatamente os bens sociais em espécie, se o pacto social assim o previr, ou se os sócios o deliberarem unanimemente. O activo que restar destina-se: - ao reembolso do montante das entradas efectivamente realizadas (ou seja, o valor da participação social de cada sócio); - se não puder ser feito o reembolso integral, o activo existente é distribuído pelos sócios, de forma a que a diferença para menos recaia em cada um deles na proporção que lhes couber nas perdas da sociedade (calculadas na proporção das participações sociais de cada sócio); - se depois de feito o reembolso integral, existir um saldo positivo, este será repartido na proporção aplicável à distribuição de lucros; - os liquidatários podem excluir da partilha as importâncias estimadas para os encargos da liquidação até à extinção da sociedade. Liquidação por transmissão global 12 A liquidação também se pode fazer por transmissão global. Neste caso, em cumprimento de uma disposição do pacto social ou de uma deliberação dos sócios, todo o património da sociedade dissolvida pode ser transmitido para algum ou alguns sócios, pagando-se aos outros em dinheiro. No entanto, esta transmissão tem de ter o acordo escrito de todos os credores da sociedade. O facto de haver dívidas fiscais não exigíveis à data da dissolução não obsta a esta partilha. No entanto, todos os sócios são responsáveis por estas dívidas, ilimitada e solidariamente. Antes de ser iniciada a liquidação devem ser organizados e aprovados os documentos de prestação de contas da sociedade, reportados à data da dissolução. A administração deve fazê-lo dentro dos 60 dias seguintes à dissolução da sociedade; caso o não faça, esse dever cabe aos liquidatários. Duração da liquidação A liquidação da sociedade deve estar encerrada e a partilha aprovada no prazo de dois anos a contar da data em que a sociedade se considere dissolvida. No entanto, o pacto social ou os sócios podem estabelecer um prazo inferior. Este prazo só pode ser prorrogado por deliberação dos sócios e por tempo não superior a um ano. Não estando a liquidação encerrada e a partilha aprovada nestes prazos, o serviço de registo competente pode efectuar a liquidação por via administrativa. Actuação dos liquidatários Os membros da administração da sociedade passam a ser os seus liquidatários a partir do momento em que esta se considere dissolvida. Tal apenas não sucederá de existir cláusula do contrato de sociedade ou deliberação dos sócios em contrário. Assim, em qualquer momento e independentemente de justa causa, os sócios podem deliberar a destituição de liquidatários, bem como nomear novos liquidatários, em acréscimo ou em substituição dos existentes. Uma pessoa colectiva não pode ser nomeada liquidatário, excepto as sociedades de advogados ou de revisores oficiais de contas. Se houver mais do que um liquidatário, cada um tem poderes iguais e independentes para os actos de liquidação, a menos que o pacto social ou os sócios deliberem noutro sentido. No entanto, para alienar bens da sociedade, é necessária a intervenção de, pelo menos, dois liquidatários. Os liquidatários têm, em geral, os deveres, os poderes e a responsabilidade dos membros do órgão de administração da sociedade. 23 Por deliberação dos sócios pode o liquidatário ser autorizado a: - continuar temporariamente a actividade anterior da sociedade; - contrair empréstimos necessários à efectivação da liquidação; - alienar o património global da sociedade; - trespassar o estabelecimento da sociedade. O liquidatário deve: - ultimar os negócios pendentes; - cumprir as obrigações da sociedade; - cobrar os créditos da sociedade; - reduzir a dinheiro o património residual, excepto no que toca à partilha em espécie entre os sócios do activo restante, após a satisfação ou a garantia do cumprimento dos direitos dos credores, se assim estiver previsto no contrato ou se os sócios assim o deliberarem unanimemente; - propor a partilha dos haveres sociais. Exigibilidade de débitos e créditos da sociedade Excepto em caso de insolvência ou de acordo diverso entre a sociedade e um seu credor, a dissolução da sociedade não torna exigíveis as suas dívidas. No entanto, os liquidatários podem antecipar o seu pagamento, embora os prazos tenham sido estabelecidos em benefício dos credores. As cláusulas de diferimento da prestação de entradas caducam na data da dissolução da sociedade, mas os liquidatários só poderão exigir dessas dívidas dos sócios as importâncias que forem necessárias para satisfação do passivo da sociedade e das despesas de liquidação, depois de esgotado o activo social, sem incluir neste os créditos litigiosos ou considerados incobráveis. Os créditos sobre terceiros e sobre sócios por outras dívidas devem ser reclamados pelos liquidatários, embora os prazos tenham sido estabelecidos em benefício da sociedade. Pagamento das dívidas da sociedade Os liquidatários devem pagar todas as dívidas da sociedade que o activo social dê para pagar. Podem ainda proceder à consignação em depósito nos seguintes casos: - quando, sem culpa sua, não puder efectuar a prestação ou não puder fazê-lo com segurança, por qualquer motivo relativo à pessoa do credor; - quando o credor estiver em mora. Se se verificarem estas circunstâncias, os liquidatários devem proceder à consignação em depósito do objecto da prestação. Esta consignação não pode ser revogada pela sociedade, excepto se provar que a dívida se extinguiu por outro facto. 34 Partilha do activo após pagamento aos credores Depois de terem sido satisfeitos ou acautelados os direitos dos credores da sociedade, o activo restante pode ser partilhado em espécie, se assim estiver previsto no pacto social ou se os sócios unanimemente o deliberarem. O activo restante é destinado ao reembolso do montante das entradas efectivamente realizadas. Esse montante é a fracção de capital correspondente a cada sócio, independentemente, quando tenha havido entradas em espécie (ou seja, em bens), do que o pacto social dispuser para o caso de os bens com que o sócio realizou a entrada terem valor superior àquela fracção nominal. Se não puder ser feito o reembolso integral, o activo existente é distribuído pelos sócios, de forma a que a diferença para menos recaia em cada um deles na proporção da parte que lhe competir nas perdas da sociedade; para esse efeito, ter-se-á em conta a parte das entradas devida pelos sócios. Se depois de feito o reembolso integral existir saldo positivo, este será repartido na proporção aplicável à distribuição de lucros. Os liquidatários podem excluir da partilha as importâncias estimadas para encargos da liquidação até à extinção da sociedade. Contas a prestar pelos liquidatários Os liquidatários devem prestar, nos três primeiros meses de cada ano civil, contas da liquidação, as quais devem ser acompanhadas por um relatório pormenorizado do estado da liquidação. O relatório e as contas anuais dos liquidatários devem ser organizados, apreciados e aprovados nos mesmos termos que os documentos de prestação de contas da administração, com as necessárias adaptações. Relatório, contas finais e deliberação dos sócios As contas finais dos liquidatários devem ser acompanhadas por um relatório completo da liquidação e por um projecto de partilha do activo restante. Os liquidatários devem declarar expressamente no relatório que estão satisfeitos ou acautelados todos os direitos dos credores e que os respectivos recibos e documentos probatórios podem ser examinados pelos sócios. As contas finais devem ser organizadas de modo a discriminar os resultados das operações de liquidação efectuadas pelos liquidatários e o mapa da partilha, segundo o projecto apresentado. 45 O relatório e as contas finais dos liquidatários devem ser submetidos a deliberação dos sócios. Na mesma deliberação é nomeado o depositário dos livros, documentos e demais elementos da escrituração da sociedade, que devem ser conservados pelo prazo de cinco anos. Responsabilidade dos liquidatários para com os credores sociais Os liquidatários que, com culpa, indicarem falsamente nestes documentos apresentados à assembleia, que os direitos de todos os credores da sociedade estão satisfeitos ou acautelados, são pessoalmente responsáveis, se a partilha se efectivar, para com os credores cujos direitos não tenham sido satisfeitos ou acautelados. No entanto, estes liquidatários que tiverem pago aos credores, podem exigir que os sócios lhes paguem essas quantias, excepto se tiverem agido com dolo, ou seja, se tiverem agido com intenção de prejudicar os sócios. Entrega dos bens partilhados Depois da deliberação dos sócios e em conformidade com esta, os liquidatários entregam a cada sócio os bens que pela partilha lhes couberem, e executam as formalidades necessárias à transmissão dos bens atribuídos aos sócios, se forem necessárias. Se aos sócios forem atribuídos bens para a transmissão dos quais seja necessária escritura pública ou outra formalidade, os liquidatários outorgarão essa escritura ou executarão essas formalidades. Responsabilidade pelo passivo superveniente Encerrada a liquidação e extinta a sociedade, os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, independentemente do disposto quanto a sócios de responsabilidade ilimitada. As acções necessárias para o pagamento dessas dívidas podem ser propostas contra a generalidade dos sócios, na pessoa dos liquidatários, que são considerados representantes legais daqueles para este efeito. A sentença proferida relativamente à generalidade dos sócios constitui caso julgado em relação a cada um deles. O antigo sócio que satisfizer alguma dívida, tem direito de regresso contra os outros, de maneira a ser respeitada a proporção de cada um nos lucros e nas perdas. 56 Os liquidatários darão conhecimento da acção a todos os antigos sócios, pela forma mais rápida que lhes for possível, e podem exigir destes provisão adequada para encargos judiciais. Os liquidatários não podem escusar-se a exercer estas funções. Se entretanto tiverem falecido, essas funções serão exercidos pelos últimos gerentes ou administradores ou, no caso de falecimento destes, pelos sócios, por ordem decrescente da sua participação no capital da sociedade. Partilha adicional após a liquidação e extinção da sociedade Depois de encerrada a liquidação e extinta a sociedade, e verificando-se que existem bens não partilhados, compete aos liquidatários propor a partilha adicional pelos antigos sócios, reduzindo os bens a dinheiro, se não for acordada unanimemente a partilha em espécie. Neste caso, as acções para cobrança de créditos da sociedade podem ser propostas pelos liquidatários, que, para o efeito, são considerados representantes legais da generalidade dos sócios. No entanto, qualquer deles pode propor acção limitada ao seu interesse. A sentença proferida relativamente à generalidade dos sócios constitui caso julgado para cada um deles e pode ser individualmente executada, na medida dos respectivos interesses. Procedimento administrativo de liquidação O procedimento administrativo de liquidação inicia-se através de requerimento da sociedade, dos seus membros, dos respectivos sucessores, dos seus credores ou dos credores de sócios quando resulte da lei que a liquidação deva ser feita por via administrativa. No requerimento apresentado pela sociedade devem ser indicados um ou mais liquidatários, tendo a respectiva aceitação de ser comprovada, ou ser solicitada a sua nomeação pelo conservador do registo comercial. Quando o requerimento for apresentado por outros interessados, a designação de liquidatários compete ao conservador, salvo indicação de liquidatários pela entidade comercial. Se a dissolução tiver sido declarada no âmbito do procedimento administrativo de dissolução, o pedido de liquidação considera-se efectuado no requerimento de dissolução, salvo nos casos em que a dissolução tenha sido requerida pela empresa e esta não tenha optado nesse momento pela liquidação por via administrativa. 67 O procedimento administrativo de liquidação é instaurado oficiosamente pelo conservador, através de auto que especifique as circunstâncias que determinaram a sua instauração e no qual nomeie um ou mais liquidatários, quando: - a dissolução tenha sido realizada em procedimento administrativo de dissolução instaurado oficiosamente pelo conservador; - tiverem decorrido os prazos no Código das Sociedades Comerciais para a duração da liquidação sem que tenha sido requerido o respectivo registo de encerramento; - durante dois anos consecutivos, o titular do estabelecimento individual de responsabilidade limitada não tenha procedido ao depósito dos documentos de prestação de contas e a administração tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a omissão de entrega da declaração fiscal de rendimentos pelo mesmo período; - a Administração Tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a ausência de actividade efectiva do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, verificada nos termos previstos na legislação tributária; - a Administração Tributária tenha comunicado ao serviço de registo competente a declaração oficiosa da cessação de actividade do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, nos termos previstos na legislação tributária; - se verifique que o titular do estabelecimento individual de responsabilidade limitada não procedeu ao aumento de capital do estabelecimento; - o estabelecimento individual de responsabilidade limitada não tenha sido objecto de actos de registo comercial obrigatórios durante mais de 20 anos; - tenha ocorrido o óbito do titular do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, comprovado por consulta a base de dados de serviço da Administração Pública; - o tribunal que decidiu o encerramento de um processo de insolvência por insuficiência da massa insolvente tenha comunicado esse encerramento ao serviço de registo competente. Se se tratar de liquidação de estabelecimento individual de responsabilidade limitada, a instauração do procedimento determina o registo oficioso de entrada em liquidação do estabelecimento. Notificação e participação da sociedade e dos interessados Neste procedimento, só são notificados a sociedade e os interessados nos seguintes casos: - quando a dissolução não tiver sido declarada por via administrativa; e - quando a dissolução tenha sido requerida pela empresa e esta não tenha optado nesse momento pela liquidação por via administrativa. Nomeação dos liquidatários e fixação do prazo de liquidação O conservador nomeia os liquidatários que lhe tenham sido indicados pela sociedade desde que verifique estar comprovada a aceitação dos mesmos. No entanto, quando 78 competir ao conservador a designação de liquidatários ou quando a empresa não tenha procedido à sua indicação, o conservador deve nomear um ou mais liquidatários de reconhecida capacidade técnica e idoneidade para o cargo. Se para o cargo de liquidatário não for designado revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, o conservador pode designar como perito uma de tais entidades, com base em indicação dada pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, designadamente para fundamentação da decisão no procedimento. Nos casos de liquidação oficiosa, o pagamento dos encargos com a remuneração dos liquidatários e dos peritos é da responsabilidade da empresa ou dos credores da empresa ou de sócios e cooperadores de responsabilidade ilimitada que comuniquem a existência de créditos e direitos que detenham sobre a empresa em causa, bem como a existência de bens e direitos de que esta seja titular, sem prejuízo de estes poderem exigir o pagamento desses encargos por parte da administração. No caso de os liquidatários nomeados terem sido indicados pela entidade comercial, a definição da respectiva remuneração e a responsabilidade pelo pagamento desta cabem exclusivamente à entidade comercial, não podendo a remuneração ser mais elevada do que a prevista para os liquidatários e peritos nomeados judicialmente. O conservador deve fixar o prazo para a liquidação, com o limite máximo de um ano, podendo ouvir os membros da empresa ou o titular do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, bem como os administradores, gerentes ou membros da direcção da cooperativa. Operações de liquidação Os liquidatários nomeados pelo conservador têm, para a liquidação, a mesma competência que a lei confere aos liquidatários nomeados contratualmente ou por deliberação do órgão competente da entidade a liquidar. Os actos dos liquidatários que dependam de autorização da sociedade ou da cooperativa ficam sujeitos a autorização do conservador, que pode solicitar a emissão de parecer ao perito nomeado, o qual deve ser emitido no prazo de 20 dias, findo o qual o procedimento deve obrigatoriamente prosseguir. Se aos liquidatários não forem facultados os bens, livros e documentos da entidade ou as contas relativas ao último período da gestão, a entrega pode ser requerida judicialmente. Operações posteriores à liquidação Efectuada a liquidação total, os liquidatários terão de apresentar nos 30 dias seguintes, as contas e o projecto de partilha do activo restante; se não o fizerem, qualquer membro da empresa ou o titular do estabelecimento individual de responsabilidade limitada podem requerer judicialmente a prestação de contas. 89 Os membros da empresa ou o titular do estabelecimento individual de responsabilidade limitada são notificados da apresentação das contas e do projecto de partilha do activo restante, podendo dizer o que se lhes oferecer sobre aqueles actos no prazo de 10 dias. Aprovadas as contas e liquidado integralmente o passivo social, é o valor do activo restante partilhado entre os membros da empresa de harmonia com a lei aplicável. Se aos membros da empresa forem atribuídos bens para a transmissão dos quais seja exigida forma especial ou outra formalidade (como por exemplo imóveis, viaturas ou outros bens sujeitos a registo), os liquidatários executam essas formalidades. Liquidação parcial e partilha em espécie No entanto, se aos liquidatários parecer inconveniente ou impossível a liquidação da totalidade dos bens e for legalmente permitida a partilha em espécie, o conservador realiza uma conferência de interessados, para a qual são convocados os credores não pagos, se os houver, a fim de se apreciarem os fundamentos invocados para a liquidação parcial e as contas da liquidação efectuada e se deliberar sobre o pagamento do passivo ainda existente e a partilha dos bens remanescentes. Na falta de acordo sobre a partilha dos bens remanescentes o conservador é competente para decidir. Os liquidatários podem ser destituídos por iniciativa do conservador ou a requerimento do órgão de fiscalização da entidade, de qualquer membro da entidade comercial, dos credores da empresa ou dos credores de sócios e cooperadores de responsabilidade ilimitada sempre que ocorra justa causa. Estão sujeitas a registo comercial as decisões do conservador que titulem: - a nomeação dos liquidatários; - a autorização pelo conservador para a prática pelos liquidatários dos actos que dependam de autorização do conservador; - a destituição dos liquidatários. Decisão e registo de encerramento da liquidação A decisão que declare encerrada a liquidação é proferida no prazo de cinco dias após a conclusão dos actos de liquidação e partilha do património da entidade e dela são imediatamente notificados os interessados; esta decisão pode ser impugnada judicialmente. Depois de se tornar definitiva, o conservador lavra oficiosamente o registo do encerramento da liquidação. 910 Efectuado o registo do encerramento da liquidação, o serviço de registo competente procede de imediato à comunicação do facto, por via electrónica, às seguintes entidades: - ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, para efeitos da inscrição do facto no ficheiro central de pessoas colectivas; - à Administração Tributária e à Segurança Social, para efeitos de dispensa de apresentação das competentes declarações de cessação de actividade; - aos serviços que gerem o cadastro comercial, para efeito de dispensa de apresentação da competente declaração de encerramento de estabelecimento comercial; - à Autoridade para as Condições do Trabalho. Regresso à actividade depois da liquidação Durante o processo de liquidação ou até mesmo depois de iniciada a partilha, os sócios podem deliberar que termine a liquidação da sociedade e esta retome a sua actividade. Esta deliberação deve ser tomada pelo número de votos que a lei ou o contrato de sociedade exija para a deliberação de dissolução, a não ser que se tenha estipulado para este efeito maioria superior ou outros requisitos. No entanto, os sócios não podem deliberar retomar a actividade: - antes de o passivo ter sido liquidado, exceptuados os créditos cujo reembolso na liquidação for dispensado expressamente pelos respectivos titulares; - enquanto se mantiver alguma causa de dissolução; - se o saldo de liquidação não cobrir o capital social, excepto se este for reduzido. Referências Código das Sociedades Comerciais, art.s 146º a 164º Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, e rectificado pela Declaração de Rectificação nº 28-A/2006, de 26 de Maio Código de Processo Civil, artigos 1014º e ss, 1500º e 1501º 10 Documentos relacionados
Extinção da empresa por vontade dos sócios A dissolução de uma sociedade por deliberação dos sócios pode fazer-se de várias formas, designadamente de forma imediata, com liquidação simultânea, com partilha, Leia mais A DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES CAUSAS DE DISSOLUÇÃO
A DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES INDICE Causas de dissolução.. 2 Processo voluntário de dissolução... 3 Processo simplificado de dissolução.. 4 RJPADLEC - Dissolução... 5 RJPADLEC - Liquidação.. Leia mais REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE NOTÁRIOS. CAPÍTULO I Disposições gerais
REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE NOTÁRIOS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito 1 O presente diploma estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades de notários. 2 As sociedades de notários Leia mais CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS
CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS Edição de Bolso 8.ª EDIÇÃO ACTUALIZAÇÃO N. 1 1 CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS EDIÇÃO DE BOLSO Actualização n. 1 ORGANIZAÇÃO BDJUR BASE DE DADOS JURÍDICA EDITOR EDIÇÕES Leia mais Plano para recuperar ou liquidar a empresa
Plano para recuperar ou liquidar a empresa Os credores podem decidir se querem recuperar a empresa ou liquidála. Cabe aos credores de uma empresa decidirem se querem recuperá-la a empresa ou liquidá-la, Leia mais LEGISLAÇÃO CSC PARA CONSULTA NO EXAME
ELEMENTOS DO CÒDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS PARA CONSULTA Artigo 28.º Verificação das entradas em espécie 1 - As entradas em bens diferentes de dinheiro devem ser objecto de um relatório elaborado por Leia mais Outros aspetos legais
Outros aspetos legais Ao constituir uma empresa, é necessário ter em atenção uma série de elementos importantes relacionados com a atividade da empresa antes desta ser constituída, relativos ao pacto social, Leia mais CONSEST, promoção imobiliária, S.A.
CONSEST, promoção imobiliária, S.A. CAPITULO I Denominação, objecto e sede social Artigo 1º Denominação e sede 1. A Sociedade adopta a firma CONSEST Promoção Imobiliária, S.A., e tem sede na Av. Defensores Leia mais EXTINÇÃO DAS SOCIEDADES: A REVISÃO E CERTIFICAÇÃO LEGAL DAS CONTAS.
EXTINÇÃO DAS SOCIEDADES: a dissolução e liquidação das sociedades comerciais, interacções com o código de insolvência e recuperação de empresas, com o código de processo civil. A REVISÃO E CERTIFICAÇÃO Leia mais Dissolução, Liquidação, Fusão e Cisão de Sociedades Comerciais
Formação à Distância Dissolução, Liquidação, Fusão e Cisão de Sociedades Comerciais DIS3012 Amândio Silva João Antunes Paula Franco Outubro 2012 FICHA TÉCNICA Título: Dissolução, Liquidação, Fusão e Cisão Leia mais Casa do Cidadão. Avelino Bonifácio F. Lopes - Consultor - Julho 2009 GUIA DE ENCERRAMENTO DE EMPRESA
Casa do Cidadão Avelino Bonifácio F. Lopes - Consultor - Julho 2009 GUIA DE ENCERRAMENTO DE EMPRESA Sumário 1 Nota Introdutória 4 2 Forma Jurídica de Constituição de Empresa 6 3 Encerramento de Empresas Leia mais IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO
IV GOVERNO CONSTITUCIONAL PROPOSTA DE LEI N.º /2010 DE DE FUNDO FINANCEIRO IMOBILIÁRIO A presente Lei cria o Fundo Financeiro Imobiliário e estabelece o respectivo regime jurídico. Os princípios de planeamento, Leia mais Código das Sociedades Comerciais
Código das Sociedades Comerciais (Sociedades por Quotas) TÍTULO II - SOCIEDADES EM NOME COLECTIVO CAPÍTULO I - Características e contrato ARTIGO 175º - Características 1. Na sociedade em nome colectivo Leia mais Outros actos que têm de ser registados no Registo Comercial
Outros actos que têm de ser registados no Registo Comercial A maior parte das alterações que ocorrem na vida de uma empresa têm de ser registadas no Registo Comercial. O registo comercial destina-se a Leia mais Estatutos da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A.
Estatutos da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A. CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto Artigo 1º Denominação e duração 1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação Leia mais REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL. Portaria 657-A/2006, de 29 de Junho
(Não dispensa a consulta do Diário da República) REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL Portaria 657-A/2006, de 29 de Junho CAPÍTULO I Suporte e processo de registo SECÇÃO I Suportes de registo Artigo 1.º Instrumentos Leia mais Decreto n.º 24/01 De 12 de Abril
Decreto n.º 24/01 De 12 de Abril Considerando que pelos serviços prestados pelo Tribunal de Contas e pela sua Direcção dos serviços Técnicos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 43.º,da lei Leia mais Novas regras para insolvência avançam em Maio, mas falta regular actividade dos gestores.
Administradores de insolvência ainda sem estatuto Novas regras para insolvência avançam em Maio, mas falta regular actividade dos gestores. Económico, 23-04-12 As novas regras para o processo de insolvência Leia mais TEXTO FINAL DOS PROJECTOS DE LEI N.ºS 486/X e 509/X ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO. Artigo 1.º Alteração ao Código Civil
TEXTO FINAL DOS PROJECTOS DE LEI N.ºS 486/X e 509/X ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO Artigo 1.º Alteração ao Código Civil Os artigos 1585.º, 1676.º, 1773.º, 1774.º, 1775.º, 1776.º, 1778.º, 1778.º-A,1779.º, Leia mais Código das Sociedades Comerciais
Código das Sociedades Comerciais - 1 Código das Sociedades Comerciais Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro Actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelos: Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Leia mais Decreto-Lei nº 495/88, de 30 de Dezembro
Decreto-Lei nº 495/88, de 30 de Dezembro Com a publicação do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de Setembro, e do Decreto-Lei nº 414/87, de 31 de Dezembro, foram Leia mais ESTATUTO DA SOCIEDADE .. SOCIEDADE UNIPESOAL S.A.
ESTATUTO DA SOCIEDADE.. SOCIEDADE UNIPESOAL S.A. CAPÍTULO I Da Firma, Tipo, Sede, Duração e Objecto Social ARTIGO 1.º (Natureza jurídica, denominação e duração) A sociedade adopta o tipo de sociedade anónima Leia mais ( Até às alterações do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro) REGISTO AUTOMÓVEL
( Até às alterações do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro) REGISTO AUTOMÓVEL Artigo 1.º 1 - O registo de veículos tem essencialmente por fim dar publicidade à situação jurídica dos veículos a motor Leia mais Alterações ao regime das ações preferenciais e das obrigações no Código das Sociedades Comerciais
Alterações ao regime das ações preferenciais e das obrigações no Código das Sociedades Comerciais SECÇÃO V Ações preferenciais sem direito de voto Artigo 341º Emissão e direitos dos acionistas 1 O contrato Leia mais ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A.
ESTATUTOS DA APL - ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, S. A. CAPÍTULO I Denominação, duração, sede e objecto Artigo 1.º Denominação e duração 1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de capitais Leia mais ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
(Até às alterações do Decreto Lei n.º 38/2003, de 08 de Março) ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA CAPÍTULO I Artigo 1.º Convenção de arbitragem 1 - Desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente a tribunal Leia mais Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil - São Paulo
PROCEDIMENTOS GERAIS PARA O REGISTO DE EMPRESAS EM PORTUGAL As sociedades estrangeiras podem praticar as suas actividades em Portugal através da constituição de uma representação permanente no território Leia mais REGULAMENTO DE ARBITRAGEM 1. Capítulo I. Princípios Gerais. Artigo 1.º (Objecto da arbitragem)
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM 1 Capítulo I Princípios Gerais Artigo 1.º (Objecto da arbitragem) Qualquer litígio, público ou privado, interno ou internacional, que por lei seja susceptível de ser resolvido Leia mais PACTO SOCIAL (Março 2009)
NORMA-AÇORES, SOCIEDADE DE ESTUDOS E APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, S. A. E S T A T U T O S CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJECTO Artigo 1.º (Firma) 1. Nos termos da lei e dos presentes estatutos, Leia mais Condições Gerais.03 .03 .03 .03 .03 .03 .04 .04 .04 .04 .04 .04 .04 .05 .05 .05 .05 .05 .05 .05
ÍNDICE Condições Gerais.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Objecto do Contrato.03 Artigo 3º Garantias do Contrato.03 Artigo 4º Âmbito Territorial.03 Artigo 5º Exclusões.03 Artigo 6º Início e Duração Leia mais PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Anteprojecto. Decreto-Lei n.o.../2011 de,.. Objecto
Proposta de Lei n.o.... Anteprojecto de Decreto-Lei n.o.../2011 de,.. [...] Foi ouvido, a título facultativo, Banco de Portugal. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos [...] da Leia mais ACORDO QUE INSTITUI O LABORATÓRIO EUROPEU DE BIOLOGIA MOLECULARA
Resolução da Assembleia da República n.º 31/98 Acordo Que Institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Leia mais ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Revisto pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho)
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho (Revisto pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho) Artigo 2.º Conceito de benefício fiscal e de despesa fiscal e respectivo controlo Leia mais Nós Servimos ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE INTER-LIONS. Distrito Múltiplo 115 de Lions Clubes ESTATUTOS
Nós Servimos ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE INTER-LIONS Distrito Múltiplo 115 de Lions Clubes ESTATUTOS Associação de Solidariedade Inter - Lions ESTATUTOS Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Denominação, Leia mais CONTRATO DE SOCIEDADE DA TOMÁS TIMBANE E ASSOCIADOS ADVOGADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA
CONTRATO DE SOCIEDADE DA TOMÁS TIMBANE E ASSOCIADOS ADVOGADOS SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA CAPÍTULO I FIRMA, OBJECTO SOCIAL E SEDE ARTIGO PRIMEIRO (Firma) Um) A Sociedade é constituída sob a forma de sociedade Leia mais MINUTA. Contrato de Mandato de Alienação
MINUTA Entre: Contrato de Mandato de Alienação 1. [Firma da empresa notificante da Operação de Concentração], (doravante denominação abreviada da empresa ou Mandante ), com sede em [morada], com o n.º Leia mais CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (23.ª Edição)
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (23.ª Edição) Código de Processo Civil 2 TÍTULO: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORES: Miguel Mesquita EDITOR: EDIÇÕES ALMEDINA, SA Avenida Fernão de Magalhães, n.º 584, 5º Andar 3000-174 Leia mais Secção II 1* Fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional
Secção II 1* Fundos e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional Artigo 102.º Objecto É aprovado o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento Leia mais ESTATUTOS. LOULÉ CONCELHO GLOBAL, E.M., Unipessoal, S.A.
CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ Código Postal 8104-001 ESTATUTOS LOULÉ CONCELHO GLOBAL, E.M., Unipessoal, S.A. CAPÍTULO I Da Sociedade e do capital social ARTIGO 1.º Denominação A Sociedade adota a denominação Leia mais CAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objeto social
ESTATUTOS DA PARPÚBLICA PARTICIPAÇÕES PÚBLICAS (SGPS), S.A. CAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objeto social Artigo 1.º (Denominação) A sociedade adota a denominação PARPÚBLICA Participações Públicas Leia mais DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES Perspectiva Contabilística e Fiscal Fases DISSOLUÇÃO LIQUIDAÇÃO PARTILHA Formalidades da Dissolução A dissolução deve obedecer a uma das seguintes formas: Por escritura Leia mais Sacerdotes do Coração de Jesus Dehonianos. Província Portuguesa. Estatutos da Associação dos Leigos Voluntários Dehonianos
Sacerdotes do Coração de Jesus Dehonianos Província Portuguesa Estatutos da Associação dos Leigos Voluntários Dehonianos CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Artigo 1º Denominação A ASSOCIAÇÃO DOS LEIGOS Leia mais PRÉVOIR PPR NOVA VERSÃO INFORMAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS ANEXO À PROPOSTA PRÉVOIR PPR
Este documento apresenta-se como um resumo das Condições Gerais e Especiais do seguro Prévoir PPR e não dispensa a consulta integral das mesmas. SEGURADOR FINALIDADE SEGMENTO-ALVO CONDIÇÕES DE SUBSCRIÇÃO Leia mais CONTRATO SOCIAL ARTIGO PRIMEIRO
MINUTA DE PACTO SOCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONTRATO SOCIAL ARTIGO PRIMEIRO Denominação, Sede Social e Duração Um A Sociedade adopta a denominação M., sociedade de advogados & associados, RL, e tem Leia mais Serviço de Intervenção e Cobranças Condições do Serviço de Intervenção e Cobranças
Serviço de Intervenção e Cobranças Condições do Serviço de Intervenção e Cobranças A Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã, através do seu Departamento Jurídico e Fiscal, presta auxílio a empresas Leia mais A. Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)
Informação n.º 2/2013_Revista 22/novembro/2013 CRÉDITOS INCOBRÁVEIS E EM MORA IVA e IRC A. Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) Regularização do IVA 1. Créditos vencidos até 31/12/2012 e Leia mais F O R M A Ç Ã O. Tribunal de Contas. Noel Gomes
F O R M A Ç Ã O Tribunal de Contas Noel Gomes Tribunal de Contas 1. Jurisdição O Tribunal de Contas (TdC) é, nos termos do artigo 214.º da CRP, o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas Leia mais PROGRAMA DO CONCURSO. CONCURSO PÚBLICO n.º 1/2010
PROGRAMA DO CONCURSO CONCURSO PÚBLICO n.º 1/2010 FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA ESCOLAS DO 1º CICLO E JARDINS- DE-INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DE MONTE AGRAÇO Aquisição de Serviços - Fornecimento de Leia mais Falência e Dissolução / Liquidação
Falência e Dissolução / Liquidação Declaração de falência O processo de falência ou insolvência é regulado pelo Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) (artigos Leia mais Estatutos da Associação Portuguesa de Geomorfólogos (publicados em Diário da República - III Série, nº 297, de 27 de Dezembro de 2000)
Estatutos da Associação Portuguesa de Geomorfólogos (publicados em Diário da República - III Série, nº 297, de 27 de Dezembro de 2000) CAPÍTULO I CONSTITUIÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, OBJECTIVOS, ÂMBITO Art.º 1º Leia mais ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS EM MOÇAMBIQUE
ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS EM MOÇAMBIQUE Edição Online e coordenação técnica: Icep Portugal/Unidade Conhecimento de Mercado Actualização: Unidade Conhecimento de Mercado Data: Julho 2004 ÍNDICE 1. Princípios Leia mais Contrato que transmite propriedade de algo por um preço sem fins lucrativos
Acto Acto Civil Contrato que transmite propriedade de algo por um preço sem fins lucrativos Importancia do registo comercial na constituição do registo comercial Art. 874 e ss C. Civ Acto Comercial Contrato Leia mais REGULAMENTO DO CONSELHO FISCAL
REGULAMENTO DO CONSELHO FISCAL O presente instrumento regulamenta a composição, exercício da competência, deveres, funcionamento e serviços de apoio do Conselho Fiscal da Sonae SGPS, SA. COMPOSIÇÃO 1. Leia mais Contrato de Sociedade do Banco Espírito Santo, S.A. Capítulo I Denominação, Sede, Duração e Objecto. Artigo 1.º. Natureza e Firma
Contrato de Sociedade do Banco Espírito Santo, S.A. Capítulo I Denominação, Sede, Duração e Objecto Artigo 1.º Natureza e Firma 1. A Sociedade é organizada sob a forma de sociedade anónima e adopta a firma Leia mais ESTATUTOS DO CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ORDEM DOS NOTÁRIOS. Capítulo I. Disposições Gerais. Artigo 1.º
Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.º Natureza, âmbito, objecto e sede 1. O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Ordem dos Notários (adiante designado por Centro), é a instituição de arbitragem, Leia mais Regime dos Planos de Poupança em Acções
Decreto-Lei n.º 204/95 de 5 de Agosto * A constituição de planos individuais de poupança em acções, além de procurar estimular a canalização dos recursos das famílias para a poupança de longo prazo, visa Leia mais CIRE Código de Insolvência e Recuperação de Empresas
CIRE Código de Insolvência e Recuperação de Empresas Decreto-Lei n.º 53/2004 de 18 de Março Processo n.º 195/12.0TBPNF Tribunal Judicial de Penafiel 3º Juízo Relatório do (Artigo 155º do CIRE) de Santos Leia mais MINUTA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO
ADVERTE-SE QUE ESTA MINUTA CONSTITUI APENAS UM EXEMPLO, PELO QUE DEVERÁ SER ADAPTADA CASO A CASO. A AICCOPN NÃO SE RESPONSABILIZA PELA INSUFICIENTE OU INDEVIDA ADAPTAÇÃO DA PRESENTE MINUTA. MINUTA DE CONTRATO Leia mais CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
REGULAMENTO DE INSCRIÇÃO DE SOCIEDADES PROFISSIONAIS DE TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS E NOMEAÇÃO PELAS SOCIEDADES DE CONTABILIDADE DO RESPONSÁVEL TÉCNICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito O Leia mais CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
Artigo 77.º Serviço de finanças competente 1 - Para efeitos do cumprimento das obrigações do presente diploma, considera-se serviço de finanças competente o da área fiscal onde o sujeito passivo tiver Leia mais PORTUCEL, S.A. ESTATUTOS
TEXTO ACTUALIZADO DOS ESTATUTOS DA SCOIEDADE ANÓNIMA PORTUCEL, S.A., ELABORADO NOS TERMOS DO Nº 2 DO ARTIGO 59º DO CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL, EM CONSEQUÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL EFECTUADA Leia mais 828 Diário da República, 1. a série N. o 20 29 de Janeiro de 2007 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
828 Diário da República, 1. a série N. o 20 29 de Janeiro de 2007 MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Portaria n. o 138/2007 Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Leia mais Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de Março
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República. Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de Março O Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril, veio regular pela primeira vez, na nossa ordem jurídica, Leia mais WWOOF - ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADES MUNDIAIS EM AGRICULTURA BIOLÓGICA
WWOOF - ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADES MUNDIAIS EM AGRICULTURA BIOLÓGICA O presente Regulamento Interno destina-se a explicitar os princípios de funcionamento da Associação WWOOF. CAPITULO Leia mais Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto *
Decreto-Lei n.º 187/2002 de 21 de Agosto * Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 26 de Julho, que aprovou o Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, foi delineado Leia mais INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO (Arts. 185 a 191 do CIRE)
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO (Arts. 185 a 191 do CIRE) Artigo 185.º Tipos de insolvência A insolvência é qualificada como culposa ou fortuita, mas a qualificação atribuída não é vinculativa para efeitos da Leia mais ESTATUTOS. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede e Âmbito de Acção e Fins
CAPÍTULO I Da Denominação, Sede e Âmbito de Acção e Fins Artigo 1º A Associação Grãos de Gente Creche e Jardim-de-Infância do Campus da Quinta do Marquês é uma instituição particular de solidariedade social Leia mais APESP ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO ESTATUTOS
APESP ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ENSINO SUPERIOR PRIVADO ESTATUTOS CAPÍTULO PRIMEIRO DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE E FINS Artigo 1º Denominação e Natureza 1. A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DO ENSINO SUPERIOR Leia mais CONDIÇÕES GERAIS. Tomador do seguro A entidade que celebra o contrato de seguro com a VICTORIA e que assume a obrigação de pagamento do prémio.
CONDIÇÕES GERAIS 1 Definições Para efeitos deste Contrato, entende-se por: 1.1 Partes envolvidas no contrato Empresa de seguros VICTORIA - Seguros de Vida, S.A., entidade que emite a apólice e que, mediante Leia mais Pacto social da AICEP Global Parques Gestão de Áreas Empresariais e Serviços, S.A.
Pacto social da AICEP Global Parques Gestão de Áreas Empresariais e Serviços, S.A. CAPÍTULO I Denominação, sede, objecto e duração Artigo 1.º Denominação A sociedade adopta a denominação de AICEP Global Leia mais REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA ORDEM DOS NOTÁRIOS
Artigo 1.º Objecto e âmbito 1. Qualquer litígio sobre cujo objecto seja admitida transacção pode ser submetido pelas partes a Mediação, conduzida sob a égide do Centro de Arbitragem, Mediação e Peritagens Leia mais REGULAMENTO DE GESTÃO
REGULAMENTO DE GESTÃO FUNDO DE CAPITAL DE RISCO FCR - DINAMIZAÇÃO TURÍSTICA Entidade Gestora: TC TURISMO CAPITAL SCR, S.A. Depositário do Fundo: Banco BPI, S.A. 1 ARTIGO 1º (Fim, Política de Investimentos Leia mais Recuperação de IVA em créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa
Recuperação de IVA em créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa Acção executiva, meios extra-judiciais e recuperação do IVA - Fundação Francisco Manuel dos Santos 13 de Maio de 2013 Base Comunitária Leia mais CONTRATO CONSTITUTIVO DO FUNDO DE PENSÕES DOS ADMINISTRADORES E/OU DIRECTORES DA ROBBIALAC
CONTRATO CONSTITUTIVO DO FUNDO DE PENSÕES DOS ADMINISTRADORES E/OU DIRECTORES DA ROBBIALAC CAPÍTULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS) 1 A existência do Fundo de Pensões dos Administradores e/ou Directores da Robbialac Leia mais CAPÍTULO I Disposições Gerais
CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Denominação 1. - A associação adopta a designação completa de Associação de Municípios do Vale do Minho,adiante designada abreviadamente de Associação. 2. - A Associação Leia mais PLANO/ ACORDO DE RECUPERAÇÃO
CONFERÊNCIA PLANO/ ACORDO DE RECUPERAÇÃO A. Raposo Subtil FINALIDADE DOS PLANOS/ ACORDOS PROCESSO DE INSOLVÊNCIA Art. 1º, do CIRE - Lei nº 16/2012, de 20-04 ( ) satisfação dos credores pela forma prevista Leia mais Estatutos da Caixa Geral de Depósitos
Estatutos da Caixa Geral de Depósitos Conforme aprovado em Assembleia Geral de 22 de julho de 2011 e posterior alteração pela Deliberação Unânime por Escrito de 27 de junho de 2012. CAPÍTULO I Natureza, Leia mais REGULAMENTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS
REGULAMENTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS REVISORES OFICIAIS DE CONTAS N.º 2 do art.º 62.º do Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2008, de 20 de Novembro PREÂMBULO Leia mais DESTAQUE I. INTRODUÇÃO
DESTAQUE Maio de 2011 REGIME JURÍDICO DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO DECRETO-LEI N.º 61/2011, DE 6 DE MAIO I. INTRODUÇÃO A presente nota incide sobre as principais alterações introduzidas no regime Leia mais CONTRATO DE SOCIEDADE. Empresa Geral do Fomento, S.A. ARTIGO PRIMEIRO. Tipo e Firma
CONTRATO DE SOCIEDADE de Empresa Geral do Fomento, S.A. ARTIGO PRIMEIRO Tipo e Firma A sociedade é constituída segundo o tipo de sociedade anónima e adopta a firma Empresa Geral do Fomento, S.A. ARTIGO Leia mais CAPITULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS. Artigo 1.º
- - CAPITULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA E FINS Artigo 1.º A Fundação P.e Félix, criada por iniciativa da Comunidade Católica de São Bernardo em 1989, na comemoração dos vinte e cinco anos da actividade pastoral Leia mais Regulamento de Horário de Funcionamento e de Atendimento e Horário de Trabalho da Secretaria-Geral da Presidência da República
Regulamento de Horário de Funcionamento e de Atendimento e Horário de Trabalho da Secretaria-Geral da Presidência da República Considerando a necessidade de proporcionar aos Serviços da Secretaria-Geral, Leia mais Deliberação do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores de 07/01/2011
Deliberação do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores de 07/01/2011 Considerando que: a) Quando um agente de execução cessa funções é essencial transferir os bens de que seja fiel depositário e apurar Leia mais ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Diário da República, 1.ª série N.º 163 24 de Agosto de 2007 5659 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 40/2007 de 24 de Agosto Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o Leia mais Lei Orgânica da Provedoria de Justiça
Lei Orgânica da Provedoria de Justiça Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto (alterado pelo Decreto Lei N.º15/98, de 29 de Janeiro) (alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de Junho) (alterado pelo Leia mais Pacto Social da ATLÂNTICOLINE, S. A. «CAPÍTULO I» Constituição, Sede e Objecto. Artigo 1.º (Natureza e designação)
Pacto Social da ATLÂNTICOLINE, S. A. «CAPÍTULO I» Constituição, Sede e Objecto Artigo 1.º (Natureza e designação) A Sociedade é comercial, encontra-se constituída sob o tipo de sociedade anónima, tem existência Leia mais EMPRESAS. Contrato de Sociedade n.º 588/2005 de 15 de Abril de 2005 SALDO ACTIVO CONSULTORIA PARA OS NEGÓCIOS E GESTÃO DOS AÇORES, LDA.
EMPRESAS Contrato de Sociedade n.º 588/2005 de 15 de Abril de 2005 SALDO ACTIVO CONSULTORIA PARA OS NEGÓCIOS E GESTÃO DOS AÇORES, LDA. Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada. Matrícula n.º Leia mais CONTRATO DE SOCIEDADE
CONTRATO DE SOCIEDADE Abdul Gani Hassam, maior, solteiro, de nacionalidade moçambicana, natural de Mocuba, portador do Bilhete de Identidade n.º 110102275436B, emitido aos 05/12/2011, pelo Arquivo de Identificação Leia mais Decreto-Lei n.º 142/99 de 30 de Abril
Decreto-Lei n.º 142/99 de 30 de Abril A Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, estabelece a criação de um fundo, dotado de autonomia financeira e administrativa, no âmbito dos acidentes de trabalho. O presente Leia mais Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem
Gastos e operações com o pessoal Os recursos humanos implicam gastos: Remunerações fixas e/ou variáveis recebidas pelos trabalhadores vinculados à empresa por contrato individual de trabalho; Remunerações Leia mais Decreto-Lei n.º 36/1992 de 28/03 - Série I-A nº74
Alterado pelo DL 36/92 28/03 Estabelece o regime da consolidação de contas de algumas instituições financeiras A Directiva do Conselho n.º 86/635/CEE, de 8 de Dezembro de 1986, procedeu à harmonização Leia mais ANÚNCIO PRELIMINAR DE LANÇAMENTO DE OFERTA PÚBLICA GERAL DE AQUISIÇÃO DE ACÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DO BANCO BPI, S.A.
BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS,S.A. Sociedade Aberta Sede: Praça D.João I,, Porto Mat. CRC Porto: 40.043 NIPC: 501.525.882 Capital Social Registado: 3.257.400.827 Euros ANÚNCIO PRELIMINAR DE LANÇAMENTO DE OFERTA Leia mais ORDEM DOS MÉDICOS CONSELHO NACIONAL EXECUTIVO
Proposta de Alteração do Regulamento de Atribuição de Benefícios Sociais do Fundo de Solidariedade Social da Ordem dos Médicos As alterações estão realçadas em itálico sublinhado com excepção do Artigo Leia mais BIG Alocação Condições Gerais
ARTIGO PRELIMINAR Entre a, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares é estabelecido o contrato de seguro que se regula pelas, Especiais e Particulares da Apólice, de acordo com as declarações Leia mais MUTUALIDADE DE CRÉDITO DE QUELELE REGULAMENTO INTERNO
MUTUALIDADE DE CRÉDITO DE QUELELE REGULAMENTO INTERNO MUTUALIDADE DE CRÉDITO DE QUELELE REGULAMENTO INTERNO CAPITULO I DOS MEMBROS, DIREITOS E DEVERES ARTIGO 1 Dos Membros 1- Podem ser membros da MUTUALIDADE Leia mais REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES
REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAREDES PREÂMBULO De acordo com o estabelecido na alínea a) do n 1 do artigo 64 da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete Leia mais Guia prático de procedimentos para os. Administradores de Insolvência.
Guia prático de procedimentos para os Administradores de Insolvência. Índice Introdução 1. Requerimentos 2. Apreensão de bens 2.1. Autos de apreensão de bens 2.2. Apreensão de vencimento 2.3. Apreensão Leia mais Descarregue gratuitamente actualizações online em www.portoeditora.pt/direito Fiscal Col. Legislação (06704.24). Novembro, 2009.
orquê as actualizações aos livros da COLECÇÃO LEGISLAÇÃO? O panorama legislativo nacional é bastante mutável, sendo constante a publicação de novos diplomas. Ao disponibilizar novas actualizações, a ORTO Leia mais Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto. Artigo 1.º Alterações à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio
Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alterações à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio Os artigos Leia mais Título IV Ofertas públicas de transacção. CAPÍTULO I D isposições Gerais. Artigo 98 (Autoridade fiscalizadora)
(Código do Mercado de Valores Mobiliários) Título IV Ofertas públicas de transacção CAPÍTULO I D isposições Gerais Artigo 98 (Autoridade fiscalizadora) Compete ao Banco de Cabo Verde, através da Auditoria Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: Artigo 1
 Artigo 28
 Artigo 1
 ARTIGO 175
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 43
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 341
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 102
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 214
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 77
 ARTIGO 59
 Artigo 185
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 1
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 artigo 64
 Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 98
 Artigo 98