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REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DO PERÍODO EXPERIMENTAL NO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS - PDF
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Sérgio Gesser da Silva
1 REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DO PERÍODO EXPERIMENTAL NO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS Nos termos do disposto no artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável por força do artigo 73.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, a contratação de um trabalhador para qualquer carreira e categoria inicia-se com o decurso de um período experimental destinado a comprovar a posse das competências exigidas pelo posto de trabalho a ocupar. Face ao exposto, o presente regulamento visa estabelecer critérios orientadores para a avaliação final do período experimental dos trabalhadores do Instituto de Investigação Científica Tropical, I.P., no sentido de uma harmonização na referida avaliação, salvaguardando-se a faculdade do júri concretizar a classificação a atribuir a determinados parâmetros a avaliar. Assim, aprovo o presente regulamento: Artigo 1.º O período experimental destina-se a comprovar se o trabalhador possui as competências exigidas pelo posto de trabalho que vai ocupar, tem carácter probatório e a duração prevista na lei. Artigo 2.º 1. O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação do trabalhador. 2. Para efeitos da contagem do período experimental, não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificados, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do contrato.
2 Artigo 3.º 1. Durante o período experimental o trabalhador é acompanhado por um júri especialmente constituído para o efeito, ao qual compete a sua avaliação final. 2. As regras previstas na lei geral sobre procedimento concursal para efeitos de recrutamento de trabalhadores são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à constituição, composição, funcionamento e competência do júri. Artigo 4.º A avaliação final do período experimental abrange toda a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho em questão, tomando em consideração os seguintes factores: a) os elementos que o júri tenha recolhido, designadamente informações, relatórios, ofícios complexos e outros documentos/actividades relevantes desenvolvidos pelo trabalhador; e, ainda, contributos do superior hierárquico do trabalhador; b) o relatório apresentado pelo trabalhador, de onde constem as acções de formação, as funções exercidas e as actividades relevantes e de carácter mais complexo realizadas durante o período experimental; c) os resultados das acções de formação frequentadas. Artigo 5.º 1. A avaliação dos elementos recolhidos pelo júri (AE) obedece aos seguintes parâmetros: a) autonomia e independência na realização das actividades propostas; b) apresentação de soluções pertinentes para a resolução das questões analisadas pelo trabalhador; c) capacidade de selecção de informação; d) outros parâmetros considerados pertinentes pelo respectivo júri.
3 2. A avaliação deste item traduz-se na escala de 0 a 20 valores, cabendo a sua concretização ao respectivo júri. Artigo 6.º 1. A avaliação do relatório (AR) a apresentar pelo trabalhador incide sobre os seguintes parâmetros: a) estruturação; b) profundidade de análise; c) expressão escrita; d) capacidade de síntese; e) clareza de exposição. 2. A avaliação deste item traduz-se na escala de 0 a 20 valores, cabendo a sua concretização ao respectivo júri. 3. O relatório final deve ser apresentado ao júri até 15 dias úteis contados a partir do termo do período experimental. Artigo 7.º 1. A valoração das acções de formação (AAF) frequentadas obedece aos seguintes critérios: a) Acções de formação com interesse directo para o posto de trabalho a ocupar: i) Acções com duração a 6 horas 0,25 valores ii) Acções com duração > a 6 horas e a 18 horas 0,50 valores iii) Acções com duração > a 18 horas 0,75 valores b) Acções de formação com interesse indirecto para o posto de trabalho a ocupar: i) Acções com duração a 6 horas 0,10 valores ii) Acções com duração > a 6 horas e a 18 horas 0,15 valores
4 iii) Acções com duração > a 18 horas 0,20 valores c) As acções de formação sem interesse para o posto de trabalho ocupado não serão pontuados. 2. Cabe ao respectivo júri, mediante contributo do superior hierárquico do trabalhador, a qualificação das acções de formação como detendo, interesse directo, indirecto ou sem interesse para o posto de trabalho a ocupar. 3. Não dependendo a frequência de acções de formação exclusivamente da vontade do trabalhador, neste item é atribuída aos trabalhadores uma classificação mínima de 14 ou 12 valores, consoante se trate ou não, respectivamente, de carreira ou categoria de grau 3 de complexidade funcional, acrescendo a esta pontuação aquela que for obtida nos termos do número anterior. Artigo 8.º 1. Em alternativa à modalidade estabelecida no artigo anterior e mediante deliberação do respectivo júri, as acções de formação são avaliadas (AAF), numa escala de 0 a 20 valores, mediante a realização de prova de conhecimentos que visa aferir os conhecimentos adquiridos nas referidas acções. 2. A frequência de acções de formação não depende exclusivamente da vontade do trabalhador, pelo que neste item é atribuída aos trabalhadores uma classificação mínima de 14 ou 12 valores, consoante se trate ou não, respectivamente, de carreira ou categoria de grau 3 de complexidade funcional, acrescendo a esta pontuação aquela que for obtida nos termos do número anterior. Artigo 9.º A avaliação final (AF) do período experimental é expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e resulta da média aritmética simples das classificações obtidas nos itens a aplicar, de acordo com a seguinte fórmula: AF = (2xAE) + (2xAR) + AAF 5
5 Em que: AF = Avaliação final AE = Avaliação dos elementos recolhidos pelo júri AR = Avaliação do relatório AAF = Valoração/Avaliação das acções de formação Artigo 10.º 1. Considera-se concluído sem sucesso o período experimental quando o trabalhador tenha obtido uma avaliação final inferior a 14 ou a 12 valores, consoante se trate ou não, respectivamente, de carreira ou categoria de grau 3 de complexidade funcional. 2. Concluído sem sucesso o período experimental, o contrato cessa e o trabalhador regressa à situação jurídico-funcional de que era anteriormente titular, quando constituída e consolidada por tempo indeterminado, ou cessa a relação jurídica de emprego público, no caso contrário, em qualquer caso sem direito a indemnização. Artigo 11.º Em tudo que não estiver previsto neste regulamento aplicam-se as Leis n.ºs 12- A/2008, de 27 de Fevereiro, e 59/2008, de 11 de Setembro, as regras previstas na lei geral sobre procedimento concursal para efeitos de recrutamento de trabalhadores e, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 12.º As regras previstas na lei geral sobre procedimento concursal para efeitos de recrutamento de trabalhadores são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à homologação e impugnação administrativa dos resultados da avaliação final.
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References: artigo 12
 artigo 73
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12