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Timestamp: 2020-03-31 09:51:05+00:00

Document:
1 - 0002576-81.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIDNEI LUIZ PEREIRA
Requerido: HP BRASIL INDUSTR. E COM. DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA e outros
Requerido: HP BRASIL INDUSTR. E COM. DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA
Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e pedido liminar, ajuizada por SIDNEI LUIZ PEREIRA, em face de HP BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA e LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, todos devidamente qualificados nos autos. Em resumo, alega ter adquirido uma impressora fabricada pela HP multifuncional Deskjet nas Lojas Sipolatti, pagando o valor de R$ 239,00 (duzentos e trinta e nove reais), mais a quantia de R$ 31,00 (trinta e um reais) a título de garantia estendida pela revenda, sendo 02 (dois) anos de garantia, período este dividido pelas requeridas, produto este que apresentou defeito dentro do prazo de garantia, sem que as requeridas realizassem a troca do produto, ofertando, somente, a devolução do valor corrigido, o que foi recusado pela parte autora, ao argumento de que não conseguiria a compra do mesmo produto, com o valor a ser restituído. Conciliação proposta as fls. 23 sem êxito. Apresentada a contestação, em separado as requeridas aduzem sobre questões idênticas, preliminarmente, a necessidade de perícia técnica e ilegitimidade passiva, bem como prejudicial de mérito da decadência do direito do autor em relação ao fabricante. Por fim, alegam inexistir o dano moral alegado, requerendo a improcedência total dos pedidos. É o necessário relatar. DECIDO. PRELIMINARES: DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL : Vejo que a preliminar arguida pelas requeridas em suas peças de defesa, não deve ser acolhida, pois o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para que seja proferido julgamento no presente feito, sem necessidade de produção de prova pericial. Preliminar REJEITADA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A LOJAS SIPOLATTI diz ser ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que o produto se encontra fora de sua garantia, incidindo a garantia estendida vendida ao autor pela primeira requerida quando da compra da impressora, somada a oferta em sede de audiência no PROCON da restituição do valor pago pelo equipamento e não aceito pela parte autora. Não assiste razão à requerida, pois, em se tratando de vício de qualidade, a responsabilidade da fabricante é solidária com o fornecedor, uma vez que, no presente caso, a garantia não teria expirado e, por fim, pelo fato da requerida ser responsável pela venda da garantia estendida, o que a torna, também, responsável solidária neste tipo de garantia. Assim, REJEITO a preliminar arguida. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Argumenta, a requerida, a falta de interesse processual do autor, tendo em vista que não realizou os procedimentos indicados pela fabricante, atrelada a falta de envio do produto ao posto autorizado. Dos autos é possível constatar a dificuldade do autor em encaminhar o produto para a assistência técnica, uma vez que foi imposto a este arcar com os custos do envio. Preliminar REJEITADA. Passo a questão do MÉRITO. Em que pese as alegações de decadência do direito do autor em reclamar o vício do aparelho invocando, NA FORMA do art. 26 do CDC, deve ser repelida, uma vez que este normativo refere-se ao prazo de pretensão do consumidor para o conserto ou substituição do produto, ao passo que o art. 27 do mesmo Diploma legal não impede a busca por reparação do dano em juízo, sendo este o caso dos autos. Pois bem. Inicialmente, constato que o produto adquirido pela parte autora apresentou defeito dentro da garantia (abril/2016), oportunidade em que o requerente se dirigiu à primeira requerida para acionar a assistência técnica autorizada, conforme protocolo de n.º 28498, descrito na inicial e não contestada pela segunda requerida. A parte autora faz juntar documentos que demonstram as tentativas de reparo do produto, por protocolo de atendimento e busca junto ao PROCON, contudo, as requeridas dificultaram a todo tempo a resolução do problema. Ademais, a própria segunda requerida confirma que a requerente de fato entrou em contato acerca do problema na impressora, contudo, limitou-se a ré a pedir ao autor para proceder alguns testes em seu equipamento. Cingem-se a dizer que o autor não enviou o produto para reparo, querendo ainda, o absurdo, de que as despesas de envio fosse por conta do consumidor, o que não pode prosperar, levando-se em consideração que, estando o produto na garantia, as despesas de envio e reparo devem ser arcadas pela fabricante, não podendo ser cobrado qualquer valor do consumidor. Insta dizer que o produto é uma impressora, não muito fácil de ser transportada, pelo que, em se tratando de produto desta natureza, deve ser retirado, pelo fabricante, na residência do consumidor, o que não ocorreu. Assim, não tendo, a fabricante, sequer direcionado técnico à residência do requerente, para verificar o problema apresentado no produto e consertar o mesmo ou substituí-lo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, daquela data em que foi acionada, na linha do que dispõe o art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que torna inadequado ao consumo a que se destinam, podendo o consumidor exigir a substituição do produto. Quanto a devolução da importância paga pelo prêmio de seguro, entendo indevido, levando-se em consideração que, com a entrega do novo produto, a garantia estendida permanecerá. Vale dizer que a prova pericial não se faz necessária, por tudo o que acima está exposto e, ainda, por conta de que a própria segunda requerida teria ofertado o valor do produto, demonstrando que o defeito existia e não era possível o reparo. Importante dizer que é direito do consumidor a escolha pelo valor do produto ou substituição do mesmo, não sendo obrigado a receber o valor do produto, atualizado, como queria a parte requerida. Assim, resta-nos analisar a presença do Dano Moral. Presente o dano moral, já que o requerente ficou impedido de usufruir do produto adquirido, pois a todo tempo as requeridas protelaram a solução, assim como as tentativas infrutíferas de resolver a questão pelo autor, extrapolando os limites da paciência e da razoabilidade, fato que causa indignação, por conta do descaso e frustração, por conta da impossibilidade de utilização do produto. O valor dano moral deve ser aplicado em patamar que venha inibir as requeridas de praticarem de uma vez por todas atos semelhantes. As requeridas possuem grande saúde financeira. A parte autora não contribuiu para o dano, que considero moderado. Definida a existência do dano, resta saber o quantum a ser indenizado. Para tanto, o valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade, sempre buscando um equilíbrio, visando evitar o enriquecimento ilícito de quem recebe e o empobrecimento desnecessário ou abalo financeiro de quem paga, contudo, sempre buscando uma reparação compensatória para a dor do ofendido e para que sirva de instrumento inibitório para a prática de outros atos semelhantes pelas rés. A proposta de acordo se mostra modesta, certamente por acreditarem, as requeridas, na aplicação de valor modesto, o que seria aval do judiciário, para que tais fatos voltem a acontecer. ISTO POSTO, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, pelo que: A) CONDENO, solidariamente as requeridas HP BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA e LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA a substituírem a IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL DESKJET 1516 BRANCO HP por outra da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; B) CONDENO, ainda, solidariamente as requeridas HP BRASIL INDUSTRIAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA e LOJAS SIPOLATTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a pagarem ao autor, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data, C) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução da importância paga pelo prêmio do seguro a segunda requerida, eis que, com a entrega de novo produto, a garantia permanecerá. QUALQUER UMA DAS PARTES, AO PAGAR OS VALORES ACIMA, PODERÁ RETIRAR O PRODUTO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS DO PAGAMENTO, SOB PENA DE PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DO AUTOR. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a requerida para cumprimento da sentença, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523 do CPC. Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor do patrono do autor, devendo se manifestar em cinco dias quanto à quitação do débito. Não havendo pagamento, à Contadoria para cálculo do valor devido, com a incidência da multa de 10% (dez por cento), vindo conclusos para penhora on line. Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado (s). Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias corridos, na forma indicada pelo FONAJE no ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL). Linhares/ES, 30 de julho de 2018. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz Togado. FABIANE RODRIGUES CAMPOS DE BORTOLI Juíza Leiga HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA COM SUPEDÂNEO NA NORMA CONTIDA NO ART. 40 DA LJE.
2 - 0016416-32.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ANUNCIO CASTOLDI FILHO
Requerente: ANUNCIO CASTOLDI FILHO
Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(a): 22093/ES - GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR
Intima-se a parte requerente para informar quem irá receber o r. Alvará eletrônico Banestes, no prazo de 05 (cinco) dias.
3 - 0001908-13.2017.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e outros
Requerente: THIAGO BELTRAME
Recorrido: THIAGO BELTRAME
Requerido: DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e outros
Recorrente: LOJAS SIMONETTI LTDA
4 - 0008950-84.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: VANINA RIBEIRO DE AMORIM
Requerente: VANINA RIBEIRO DE AMORIM
Recorrido: BV FINANCEIRA S/A CREDIDO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDIDO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
5 - 0010121-76.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: EMPRESA VIVO S.A.
Requerente: ELIZABETE DE PAULA
Recorrido: ELIZABETE DE PAULA
Requerido: EMPRESA VIVO S.A.
Advogado(a): 353b/ES - ELIANA RIBEIRO DALFIOR
Segue informações de Mandado de Segurança, solicitadas pelo Egrégio Colegiado Recursal.
Encaminhem-se com a máxima urgência.
6 - 0008395-04.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
INDEFIRO o pedido de restituição do valor do produto, uma vez que tal pedido já foi julgado na oportunidade da sentença prolatada nos autos e, ante a não entrega do produto, conforme determinado por este juízo a multa imposta foi convertida em perdas e danos e devidamente recebido pela parte autora.
Quanto ao produto defeituoso, intimem-se as requeridas, para no prazo de 10 (dez) dias, realizarem a retirada do bem defeituoso na residência da autora, sob pena de perdimento do bem em favor da parte autora.
Intimadas as requeridas e não havendo manifestação devidamente certificado pelo cartório nos autos, fica autorizada a parte autora a dar ao produto a destinação que entender pertinente.
7 - 0004080-25.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THAMYRES MAZIOLI SANTIAGO
Requerido: BANCO SANTANDER LINHARES
Trata-se de Ação Ordinária proposta por THAMYRES MAZIOLI SANTIAGO em face de BANCO SANTANDER S.A., todos devidamente qualificados. Em síntese, alega, a parte autora, que em outubro de 2015, abriu conta salário junto a requerida, visto a exigência de seu empregador, com a promessa de ausência de cobrança de taxas e multa por falta de movimentação, promessa esta que não foi cumprida, uma vez que foi cobrada no valor de R$ 316,93 (Trezentos e dezesseis reais e noventa e três centavos), por encargos e taxas, o que entende com indevida. Ao final, requer declarada indevida a cobrança, a restituição do valor cobrado e indenização por danos morais. Audiência as fls.17 onde tentada a conciliação, esta não logrou êxito por ausência de proposta. O requerido afirma a inexistência de cobrança indevida, pois a autora realizou abertura de conta corrente normal, contratando uma gama de serviços e que em razão da disponibilização possuem custo mensal. Segue, afirmando, que não praticou qualquer ato ilícito que incida a indenização por danos morais e, não havendo qualquer falha na prestação de serviços, não há que se falar em cobrança indevida, tampouco em restituição. É breve a síntese dos fatos. DECIDO. Debate a parte sobre a legalidade de débitos oriundos de cobrança, referente a tarifa de manutenção de conta e demais encargos e juros cobrados pelo requerido. Compulsando os autos e documentos acostados pela instituição financeira requerida, observo às fls. 28/40, que essa faz juntar contrato de abertura de conta corrente, devidamente assinado pela parte autora, na qual consta expressamente que esta abriu conta salário n.º 713031083 e solicitou a transferência dos créditos desta natureza para a conta corrente n.º 10805848 (fls.34). Observo, ainda, que a conta possui contratação de cheque especial, serviço tarifado de emissão de extrato consolidado e pacote de serviços essenciais, os quais as fls. 32, prevê que estão sujeitos a cobrança de tarifa mensal, não sendo plausível que a autora não entenda os débitos oriundos da tarifa de manutenção e de seus encargos e juros, o que não seria possível se a conta fosse aberta na modalidade salário. Assim sendo, entendo que o débito referente a tarifa de manutenção, seus encargos e juros são devidos, já que a requerente utilizava dos serviços prestados pelo banco, não havendo o que se falar em inexistência desses débitos, não sendo sequer crível que a autora acreditasse utilizar os serviços do banco, sem ter despesas com a mesma, até por ser contrato de fácil leitura, compreensão simples e de poucas cláusulas a serem analisadas.
Quanto ao dano moral, vejo que este não se encontra configurado, haja vista a cobrança da manutenção de conta e seus encargos ser devida, fazendo desaparecer o dever de indenizar. Ante o exposto e tudo mais do que dos autos está a constar, não havendo necessidade de maiores considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Custas e honorários indevidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado (s). Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias corridos, na forma indicada pelo FONAJE no ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).
Linhares-ES, 08 de Outubro de 2018.
Submeto a presente sentença à homologação do Juiz Togado.
FABIANE RODRIGUES CAMPOS DE BORTOLI Juíza Leiga
HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA COM SUPEDÂNEO NA NORMA CONTIDA NO ART. 40 DA LJE.
8 - 0002245-02.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDINEIA FERREIRA RIBEIRO
Requerido: AVISTA S.A. ¿ ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO
Trata-se de ação proposta por VALDINEIA FERREIRA RIBEIRO em face de AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, devidamente qualificados no termo inicial.
Em síntese, alega que requereu o cancelamento de seu cartão de crédito que possuía perante a requerida em setembro de 2016, oportunidade que não havia qualquer débito pendente, contudo, em janeiro de 2017, após o devido cancelamento há mais de 3 meses, foi surpreendida com uma fatura com vencimento em 05/02/2017, a qual não concorda, haja vista que não havia nenhum valor pendente de pagamento no momento do cancelamento.
Às fls. 37/40, a requerente realizou emenda à inicial, relatando que o número do cartão de crédito a qual estava recebendo cobranças era diverso do qual possuía e resultante do pedido de cancelamento descrito na inicial. Assim, diante do fato de nunca ter contratado o cartão de crédito cujo número consta das cobranças e da inscrição de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, requer que a requerida se abstenha de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais.
A requerida, em contestação, afirma que a consumidora possui uma conta contendo 4 números de cartões de créditos diversos e que a mesma não procedeu aos regulares ditames de procedimento de contestação de compras, haja vista que desconhece os valores à ela imputados, procedimento o qual é extremamente necessário para apurar o ocorrido. Assim, diante da falta de pagamento, gerou encargos, resultando na quantia cobrada, motivo pelo qual, requer a improcedencia dos pedidos contidos na inicial.
Versa o presente feito sobre falha na prestação de serviço, consistente no cancelamento do cartão de crédito e continuidade de cobranças por serviços não contratados.
Quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito número 6279 xxxx 5160, bem como, nenhum débito relativo ao mesmo, tal fato resta incontroverso, haja vista que a requerida sequer questiona tal fato.
Contudo, em relação a cobrança relativa ao cartão de crédito número 5298 xxxx 7014, que a requerida diz não ter contratado, a parte requerida nega a negativação, contudo, a mesma resta comprovada à fl. 42.
A requerida, apesar de afirmar que houve a contratação, não acosta aos autos o contrato provando a efetiva contratação pela parte autora ou qualquer outro documento, como gravação de voz, capaz de comprovar que o requerente contratou ou efetivamente realizou a compra e, via de consequência, contraiu os débitos que deram origem a negativação.
Atente-se que a requerida afirma que a compra ocorreu em 12/05/2016, conforme documento de fl. 54, e a cobrança relativa a mesma somente foi encaminhada à requerente com vencimento em 05/01/2017, o que reforça, diante da ausência de contrato, o entendimento de que o débito não se sustenta.
Sendo assim, entendo que a negativação do nome da autora ocorreu de forma indevida. Portanto, pertinente o pedido de obrigação de fazer, devendo a requerida retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, relativo ao contrato do cartão de crédito número 5298 xxxx 7014, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).
O dano moral, nos casos de negativação indevida, é presumido.
Definida a existência do dano praticado pela requerida, resta saber o quantum a ser indenizado. Para tanto, o valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade, sempre buscando um equilíbrio, visando evitar o enriquecimento ilícito de quem recebe e o empobrecimento desnecessário ou abalo financeiro de quem paga, contudo, sempre buscando uma reparação compensatória para a dor do ofendido e para que sirva de instrumento inibitório para a prática de outros atos semelhantes pelo requerido.
A requerida é reincidente e possui grande saúde financeira. A parte autora não contribuiu para o dano, que considero grave, diante da abrangência nacional do cadastro de inadimplentes. A proposta de acordo é modesta, demonstrando, a requerida, conduta não conciliatória. Assim, concluo que a indenização, deva ser fixada no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na emenda à inicial, pelo que, determino que a requerida AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO retire o nome da autora VALDINEIA FERREIRA RIBEIRO dos cadastros de inadimplentes, relativo ao contrato do cartão de crédito número 5298 xxxx 7014, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de manutenção.
CONDENO, ainda, a requerida, a pagar, à parte autora, indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), atualizados desde esta data.
Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intime-se, sendo por advogado e, pessoalmente, a requerida.
Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a primeira requerida para cumprimento da sentença, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC.
Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor do patrono do autor, devendo se manifestar em cinco dias quanto à quitação do débito.
Não havendo pagamento, à Contadoria para cálculo do valor devido, com a incidência da multa de 10%, vindo conclusos para penhora on line.
9 - 0012914-51.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIMAR BALDO
10 - 0007186-29.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HUGO BANDEIRA MACEDO
Requerido: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A e outros
Requerido: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(a): 221029/SP - FERNANDO FERREIRA DE BRITO JUNIOR
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320-SP (2016/0307286-9), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários de: a) validade de tarifa de inclusão de gravame eletrônico; b) seguro de proteção financeira; c) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de algumas das cobranças descritas nos itens anteriores, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado.
11 - 0016717-76.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RÔMULO FERNANDES
Diante do exposto, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 73/74, para que, assim, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que resolvo o mérito. Custas e honorário indevidos. Após transito em julgado, e não havendo manifestação ou pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidade de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se.
12 - 0016007-56.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAROLINE RIBEIRO DE MOURA
PROJETO DE SENTENÇA VISTO EM INSPEÇÃO Vistos etc... Cuidam os autos de ação proposta, onde a autora informa que comprou um veículo, por meio de contrato de financiamento junto a requerida, sendo cobrados, de forma embutida nas prestações, TARIFAS INDEVIDAS, requerendo a restituição em dobro dos valores, acrescidos de juros do contrato e indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico o documento em que se respalda a ação, foi emitido em nome de terceiro as fls. 18 a 20, não existindo nenhuma correspondência com o prenome e patronímico da autora, não sendo possível comprovar a relação jurídica entre as partes, logo, entendo que a autora não é titular do direito a que demanda no petitório inicial a ser discutido neste juízo. Ilegitimidade Ativa ad causuam RECONHECIDA, o que impõe a extinção do processo sem resolução de seu mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, com base no artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado (s). Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias corridos, na forma indicada pelo FONAJE no ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL). Linhares/ES, 30 de julho de 2018. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz Togado. FABIANE RODRIGUES CAMPOS DE BORTOLI Juíza Leiga HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA COM SUPEDÂNEO NA NORMA CONTIDA NO ART. 40 DA LJE.
13 - 0006915-20.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOCIMAR PERONE
PROJETO DE SENTENÇA VISTO EM INSPEÇÃO- Vistos etc... Cuidam os autos de ação proposta, onde o autor informa que comprou um veículo, por meio de contrato de financiamento junto a requerida, sendo cobrados, de forma embutida nas prestações, TARIFAS INDEVIDAS, requerendo a restituição em dobro dos valores, acrescidos de juros do contrato e indenização por danos morais. A requerida, apesar de devidamente citada, apresentou as fls. 23/67 contestação INTEMPESTIVAMENTE, conforme certidão de fls. 89 v. Assim, o julgamento se dá na forma do art. 20 da Lei n.º 9.099/95, porquanto são prevalentes os efeitos da revelia, fazendo presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. É o breve relatório dos fatos. DECIDO. O autor identifica a cobrança pela rubrica “valor C.O.A.”, entendendo ser esta a tarifa de contratação pertinente a abertura de crédito (TAC), as fls. 06. A cobrança de algumas das tarifas questionadas nos autos, dentre outras, foi objeto de reclamação junto ao STJ, objetivando a uniformização dos julgamentos de demandas similares, onde em síntese, firmou-se o entendimento no seguinte sentido: A) Ser legal a cobrança por Tarifa de Cadastro (Resolução nº 3919/2010 do BACEN, art. 3º, I); B) Ilegal a cobrança relativa a Tarifa de Abertura de Crédito e Emissão de Carnê/Boleto após 2008. A tarifa denominada COA (Comissão de Operações Ativas) se destina à remuneração pelo serviço prestado na concessão do crédito, tratando-se, portanto, de outra denominação para a tarifa de abertura de crédito (TAC), cuja cobrança é permitida nos contratos celebrados antes de 30.04.2008. (TJMG, AC 1.0701.12.028975-9/001 0289759-68.2012.8.13.0701. Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, DJ de 24/10/2014). No caso dos autos, verifico as fls. 16 que o primeiro vencimento da parcela ajustada dera-se em 13.08.2008, podendo presumir que esta contratação foi posterior a 30.04.2008, sendo que somente as contratações feitas até esta data, possibilitava a exigência da aludida tarifa. Portanto, é considerada ilegal a cobrança do valor referente a TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. Desta forma, conforme acima exposto, no caso sob análise, deve ser restituído ao consumidor, os valores referentes a TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. Por força de decisão junto a RECLAMAÇÃO nº 7047-MG (2011/0251042-6) do Ministro RAUL ARAÚJO do Superior Tribunal de Justiça, forçoso é reconhecer o dever de devolução simples do valor cobrado indevidamente, por considerar a cobrança sem má-fé por parte do requerido. A princípio, podendo ser melhor analisado em futuras demandas, não vejo presente o dano moral, uma vez que o autor realizou o financiamento, não havendo consequências maiores que tenham lhe causado dano moral. Conforme acima exposto, as cobranças realizadas pela requerida devem ser restituídas ao consumidor, contudo, de forma simples, com referência a TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO- VALOR C.O.A.- TARIFAS DE OPERAÇÕES ATIVAS. Sobre tais valores, devem incidir os juros cobrados no contrato, pelo prazo de duração deste, tendo em vista que foram incluídos no capital financiado. Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que, condeno o requerido a restituir de forma simples, ao autor, o valor referente a cobrança por TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO- VALOR C.O.A.- TARIFAS DE OPERAÇÕES ATIVAS, que totaliza o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor sobre o qual devem incidir os juros cobrados no contrato (1,87% ao mês), pelo prazo de sua duração (36 meses), prazo este que também deve incidir a correção monetária do valor. Após o prazo de duração do contrato, aplica-se juros legais e correção monetária. Custas e honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intimem-se os requeridos para cumprimento da sentença, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC. Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor do patrono do autor, devendo se manifestar em cinco dias quanto à quitação do débito. Não havendo pagamento, à Contadoria para cálculo do valor devido, com a incidência da multa de 10%, vindo conclusos para penhora on line. Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado (s). Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias corridos, na forma indicada pelo FONAJE no ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).
Linhares/ES, 30 de julho de 2018. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz Togado. FABIANE RODRIGUES CAMPOS DE BORTOLI Juíza Leiga HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA COM SUPEDÂNEO NA NORMA CONTIDA NO ART. 40 DA LJE.
14 - 0011285-76.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ALEX DE OLIVEIRA REIS
Requerente: NILZA BALDI LIMA
Recorrido: NILZA BALDI LIMA
Requerido: ALEX DE OLIVEIRA REIS
Advogado(a): 24726/ES - CAMILA BASONI JUSTE
15 - 0022945-33.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: EDIANE LIMA DE ASSIS
Recorrido: EDIANE LIMA DE ASSIS
16 - 0007141-25.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TEODORA DOS SANTOS
Requerido: L&A CAPACITAÇAO E GERENCIAMENTO DE CURSOS
Advogado(a): 140958/MG - GILDA CRISTINA FERREIRA BARBOSA
ISTO POSTO e tudo mais do que dos autos está a constar, não havendo necessidade de maiores considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a requerida LÁZARA DE FÁTIMA SILVA - ME a pagar a autora TEODORA DOS SANTOS os valores cobrados, que totalizam R$ 110,00 (cento dez reais), atualizados com juros e correção monetária desde o desembolso.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais.
17 - 0017252-05.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RENATA SETUBAL LOURENCO
Requerente: RENATA SETUBAL LOURENCO
Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos
18 - 0000110-51.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ENEIDE PANDOLFI VIEIRA
Em se tratando de demanda que discute o bloqueio indevido de internet, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, ante a decisão exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas número 0000025-75.2017.8.08.9101, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espiríto Santo.
Finda a suspensão acima determinada pela Instância Superior, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
Diligencie-se. Intimem-se. Cite-se.
19 - 0002150-06.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO CUZZUOL BRUNELLI
Requerido: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS
20 - 0018626-22.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CIVALDO DE PAULA PONATT
21 - 0012984-68.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAURI ALMEIDA
22 - 0001528-24.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINEIA CONTE
Requerido: ALLIANZ SEGUROS S.A.
23 - 0002438-51.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOÃO LUIZ ALNALDIO
24 - 0003094-71.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: 5P COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI ME
Requerido: RODRIGO MIRANDA GATTI
Cuidam os autos de ação proposta por 5P COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI-ME em face de RODRIGO MIRANDA GATTI, todos devidamente qualificados.
Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento (fl. 18), o autor não compareceu ao ato (fl.23), apesar de pessoalmente intimado (fl. 20-v) e por meio de seu Advogado (fl. 22), não apresentando qualquer justificativa.
Dispõe o art. 51, inc. I da Lei 9.099/95 que o processo será extinto sem resolução do mérito, quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.
Isto posto, com fundamento no art. 51, inc. I da Lei da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Honorários indevidos. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Após o trânsito em julgado, remeta-se à Contadoria para cálculo das custas processuais, intimando-se a autora para o recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Em seguida, recolhidas as custas, arquivem-se. Não recolhidas, inscreva-se em dívida ativa e arquivem-se.
25 - 0016450-70.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIMONE GONÇALVES FERRARINI
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A - SOC. DE CRED. FINAN.
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado na inicial, pelo que, CONDENO a requerida DACASA FINANCEIRA S/A A:
A) RESTITUIR a autora, em dobro, os valores cobrados indevidamente pelos serviços "CRÉDITO PROTEGIDO e SEGURO CARTÃO PROTEGIDO", que totalizam o valor de R$ 341,24 (trezentos e quarenta e um rais e vinte e quatro centavos), atualizado com juros da citação e correção monetária da propositura da demanda;
B) Se abster de cobrar quaisquer valores relativos aos serviços "CRÉDITO PROTEGIDO e SEGURO CARTÃO PROTEGIDO", sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida, a contar da intimação da presente sentença.
26 - 0010014-95.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: PRODENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA
Requerente: FERNANDO SILVA FLORENCIO e outros
Recorrido: FERNANDO SILVA FLORENCIO e outros
Requerido: PRODENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA
Requerente: ALESSANDRA SABAINI FEU FLORENCIO
Recorrido: ALESSANDRA SABAINI FEU FLORENCIO
Advogado(a): 187789/SP - KATIA DE FREITAS ALVES
Advogado(a): 24350/ES - THARGUS RANIERI ROLDAO
Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por FERNANDO SILVA FLORENCIO e ALESSANDRA SABAINI FEU FLORENCIO em face de PRODENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA, todos devidamente qualificados.
Compulsando os autos, verifico que a parte exequente realizou o levantamento do alvará de fl. 109, e apesar de intimada para dizer sobre eventual valor remanescente, permaneceu inerte.
Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito. WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
27 - 0011869-12.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: UNIÃO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA -UNOPAR
Requerente: JACKSON ESCARDOA
Recorrido: JACKSON ESCARDOA
Requerido: UNIÃO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA -UNOPAR
28 - 0012618-29.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VICTOR BRANDÃO MACHADO
Requerido: ADIDAS DO BRASIL LTDA
29 - 0012851-26.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDILSON ENILTON DA SILVA e outros
Requerido: SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros
Requerente: MIRIAN PINEL BERBERT DA SILVA
Requerente: EDILSON ENILTON DA SILVA
Requerido: SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Requerido: RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A
Trata-se de indenização por danos morais e repetição de indébito, ao argumento de cobrança indevida de corretagem em compra e venda de imóvel realizada à parte autora referente lote das requeridas.
As requeridas, em contestação, traz preliminares de ilegitimidade passiva, informa sobre a existência de processo junto ao Superior Tribunal de Justiça, com tema 938, onde há debate da legalidade da cobrança da comissão de corretagem. No mérito, alega a legalidade da cobrança, requerendo a improcedência do pedido inicial.
Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar as questões processuais suscitadas pelas requeridas.
PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA:
A presente preliminar não deve prosperar. Isso porque, apesar da alegação das requeridas de que os cheques do pagamento da taxa foram entregues diretamente à imobiliária e que não recebeu valor algum referente a corretagem, observo que a cobrança se deu por intermédio das requeridas, tornando-as solidariamente responsáveis. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida.
Ultrapassadas as questões processuais pendentes, passo a análise do mérito.
Vejo que o pedido inicial não merece acolhimento. Eis os motivos:
Em decisão de recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:
84311430 - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: 1. 1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II. Caso concreto: 2. 1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1. 1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.599.511; Proc. 2016/0129715-8; SP; Segunda Seção; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 06/09/2016).
Desta forma, constando, na contratação, cláusula que transfere, ao consumidor, a obrigação de pagamento da comissão de corretagem, o Superior Tribunal de Justiça entende que legal é a referida transferência e cobrança, desde que seja especificado o valor total da unidade adquirida e, ainda, do valor cobrado pela comissão de corretagem.
Analisando o documento de fl. 27 e 32, vejo que o referido documento traz o valor total da unidade adquirida (R$ 149.059,03) e o valor da comissão de corretagem (R$ 9.940,97), sendo certo que no valor da unidade adquirida não existe embutido o valor da comissão de corretagem, o que poderia trazer, ao consumidor, a falsa impressão de que estaria adquirindo unidade com valor superior, sem que fosse esclarecido o fato de que parte do valor seria corretagem.
Portanto, estando, a contratação, dentro do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, diga-se de passagem e objetivando registro, sem a concordância deste magistrado, contudo, por força de recurso repetitivo, forçoso é o não acolhimento do pedido inicial.
ANTE O EXPOSTO e tudo mais do que dos autos está a constar, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios.
Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se ao colegiado recursal.
Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se mediante as cautelas de estilo.
30 - 0014537-87.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: RODRIGO MENDES REIS
Recorrente e Recorrido: ABN AMRO REAL SA e outros
Requerido: ABN AMRO REAL SA
Recorrente e Recorrido: RODRIGO MENDES REIS
Recorrente e Recorrido: ABN AMRO REAL SA
31 - 0004122-11.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THAIS MAURA DE OLIVEIRA GOMES e outros
Requerido: LINHARES AUTOMOVEIS LTDA e outros
Advogado(a): 25452/ES - THAYNA PIANA MECA SANTANA
Requerente: THAIS MAURA DE OLIVEIRA GOMES
Requerente: WELINTON EUGENIO GOMES DE SOUZA
32 - 0008100-30.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: JOCELY LOCATELLI
Requerente: JOCELY LOCATELLI
Recorrido: BIG ACAI DISTRIBUIDORA
Requerido: BIG ACAI DISTRIBUIDORA
33 - 0022429-13.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOÃO VITOR LOUREIRO
Intima-se a parte beneficiária para recebimento do R. Alvará, no prazo de 05 (cinco) dias.
34 - 0048699-16.2012.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DULCINEIA MARIA FORESTI MARTINELLI
Requerido: BANCO BMG e outros
Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A
Diante da resposta e do documento juntado pelo Banco Banestes às fls. 176/177, observo que apesar do bloqueio e determinação de transferência de valores por este juízo, conforme ordem via BACENJUD de fl. 113, o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, apesar de sofrer a constrição de valores indevidamente, o que foi reconhecido por este Juízo, não efetivou a transferência de valores para o Banco Banestes, conforme pode ser comprovado por meio da ordem em anexo.
Assim, não há o que se falar em levantamento de alvará ou transferência de valores, já que os mesmo sequer saíram da conta do Banco Mercantil do Brasil S/A.
Intime-se para ciência deste e da ordem do BACENJUD anexo e, após, em não havendo pendências, retornem-se os autos ao arquivo com as cautelas legais.
35 - 0010880-35.2018.8.08.0030 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: RUBENS PEREIRA EPP
Suscitado: VIDRAÇARIA ARACRUZ LTDA ME
Para que seja processado o presente incidente de desconsideração é necessário comprovar a condição dos sócios da(s) pessoas indicadas e qualificadas como tal. Assim, intime-se a parte suscitante, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, acostando aos autos documento atualizado comprovando a condição de sócia de IRACEMA OLIVEIRA COMIM, haja vista que não consta deste e nem dos autos em apenso documento que identifique os sócios da empresa executada, sob pena de indeferimento da inicial.
Havendo a emenda acima e a devida juntada de documento que indique a condição de sócia da pessoa acima detalhada, desde já, seguindo os moldes contidos no atual Código de Processo Civil, cite-se(m) o(a)s sócio(a)s da pessoa jurídica, para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 136 do Código de Processo Civil.
Do contrário, venham-me os autos conclusos.
36 - 0018890-39.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: PONTO FRIO
Requerente: FERNANDO SFALSIM SOAVE
Recorrido: FERNANDO SFALSIM SOAVE
Requerido: PONTO FRIO e outros
37 - 0001500-95.2012.8.08.0030 (030.12.001500-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO CARDOSO DA CRUZ
Intimem-se ambas apartes para dizerem se houve a quitação do débito, ficando ciente, que o seu silêncio será considerado como quitação.
Após, nada sendo requerido, conclusos para sentença.
38 - 0000286-30.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: ISAIAS RANGEL
Recorrido: ISAIAS RANGEL
39 - 0000942-84.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: JOZINEIS GENTIL
Requerente: JOZINEIS GENTIL
40 - 0000072-05.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA EDJANE DE AQUINO DA SILVA
Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARIA EDJANE DE AQUINO DA SILVA em face de EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, argumentando, em síntese, que teve o nome incluído em cadastros de proteção ao crédito, por dívida devidamente quitada. Assim, requereu a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais.
A requerida, em sua contestação, de forma resumida, alega que não houve repasse pelo agente recebedor do valor pago pela autora, referente a fatura com vencimento em 26/04/2016, não tendo esta praticado nenhum ato ilícito, bem como, ter agido dentro da legalidade, devendo os pedidos serem julgados improcedentes.
É breve a síntese dos fatos. DECIDO.
Versa, o presente feito, sobre falha na prestação de serviço, consistente na inclusão de registro em cadastros de inadimplentes, de forma indevida.
A meu ver, o documento de fls. 14 demonstra que o débito discutido nos autos foi quitado em 09/05/2016, em atraso, já que sua data de vencimento foi em 26/04/2016.
A responsabilidade da empresa requerida é objetiva e não há que se falar em culpa de terceiro, pois a falta de repasse do agente arrecadador é falha de comunicação entre o requerido e o referido agente arrecadador, não podendo ser lançada sobre o consumidor.
Quem indica os locais de pagamento, ao consumidor, é a parte requerida, pelo que, havendo o pagamento nos locais indicados, certo estou que não pode, a requerida, por conta da falha no repasse do valor, cobrar esta falha do consumidor.
Há uma solidariedade da requerida com seu agente arrecadador, que possuem convênio e lucram (uma com a prestação do serviço de energia e outra com a prestação do serviço de recebimento de valores) com o pagamento da fatura na forma definida pela requerida e perante o agente arrecadador.
Portanto, torna-se incontroverso que a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, por citado débito, ocorreu de forma completamente indevida, pois quitado o débito em 09/05/2016, havendo inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, realizada em 15/07/2016, conforme documento de fl. 19, ou seja, quando o débito já se encontrava quitado.
Portanto, comprovada a quitação do débito que originou a inscrição do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes, deve a requerida realizar a baixa da negativação, motivo pelo qual, deve ser ratificada a decisão de fl. 20.
O dano moral, nos casos de negativação indevida, é presumível.
Verifico que casos dessa natureza vem acontecendo com frequência, o que demonstra fragilidade e despreparo da requerida.
Logo, a indenização deve satisfazer tanto o dano suportado pela requerente, quanto servir de medida inibitória para que a requerida adote meios para evitar casos como este, uma vez que goza de excelente saúde financeira, além de ser reincidente em casos semelhantes neste juizado.
A requerida apresentou proposta de acordo, que entendo modesta, sendo certo que restou pouco para conclusão de importante acordo, demonstrando, a requerida, conduta não conciliatória.
Observo que a requerente quita suas faturas junto a requerida com consideráveis atrasos, o que pode ser constatado por meio dos documentos de fls. 30/33, correndo o risco de sofrer medidas como se analisa nos autos, amenizando o valor a ser aplicado de dano moral. Assim, buscando equilíbrio, fixo a condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais.
Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na inicial, pelo que, CONDENO a requerida EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, a pagar, à autora MARIA EDJANE DE AQUINO DA SILVA, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizada com juros e correção monetária a contar desta data.
Ratifico a decisão liminar de fl. 20.
Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a requerida para cumprimento da sentença, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC.
Havendo o pagamento, expeça-se alvará em favor do patrono da parte autora, devendo se manifestar em 05 (cinco) dias quanto à quitação do débito.
Havendo interposição de recurso, determino que certifique-se o trânsito em julgado e seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado (s).
41 - 0019293-08.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ABEL MARQUES SILVA e outros
Requerente: ABEL MARQUES SILVA e outros
Recorrido: AZUL LINHARES AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Requerido: AZUL LINHARES AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Advogado(a): 98709/SP - PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
Requerente: ABEL MARQUES SILVA
Recorrente: ABEL MARQUES SILVA
42 - 0011570-11.2011.8.08.0030 (030.11.011570-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SONIA APARECIDA DOS SANTOS MEIRELES
Requerido: BANCO DO BRASIL SA AGENCIA DE LINHARES
Com a recente parceria firmada entre o TJES e o Banco Banestes, se tornou desnecessária a expedição de ofício para obtenção de extrato de conta judicial vinculada a referida instituição financeira, bastando apenas consulta pelo próprio juízo por meio do Sistema de Depósito Judicial Banestes.
Em consulta ao sistema foi obtida a resposta em anexo, a qual demonstra a inexistência de saldo em razão do levantamento já efetuado pela parte autora.
43 - 0012164-54.2013.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e outros
Requerente: MANOEL DOS REIS COUTO
Recorrido: MANOEL DOS REIS COUTO
Requerido: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e outros
44 - 0011034-24.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JLB MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME
Requerido: ARGEO DE CARVALHO FILHO
Intima-se a parte requerente para apresentar novo endereço da REQUERIDA, no prazo legal.
45 - 0004272-55.2017.8.08.0030 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: TOP ART LTDA EPP
Suscitado: MARCOS ANTÔNIO OLIVIERA e outros
46 - 0003400-74.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: FABRICIO PERES SALES
Recorrido: FABRICIO PERES SALES
47 - 0001393-12.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINALDO JOÃO CELESTRINI
Requerido: A VISTA S.A ADMINISTRADORA DE CARTOES
Tendo em vista que houve pedido de realização de Bacenjud e Renajud (fls.44) , e o número do CNPJ informado é o mesmo que já houve a tentativa de penhora online, intime-se a parte requerente do item 3 e seguintes do despacho de fls.29.
48 - 0019129-43.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIRANDA CORREIA DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA M. SANTOS LTDA
Tendo em vista a certidão de trânsito de fls. 60V, intima-se a parte executada para o cumprimento da R. Sentença de fls. 40, no prazo de 15 dias corridos, sob pena da multa prevista no art. 523 §1º CPC.
49 - 0001645-15.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON DA SILVA MARQUES
Requerido: EMPRESA DE TELECOMUNICACOES OI TELEMAR NORTE LESTE
Considerando a decisão proferida nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.174 - RS (2015/0084767-9), onde o Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO determinou a suspensão em todo o país, inclusive em primeiro grau, de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões de direito semelhantes a presente, e que ainda não tenham recebido solução definitiva, que versem sobre: - ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia fixa, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos. - prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia fixa - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela parte autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos. DETERMINO a suspensão do presente feito, até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Intimem-se.Diligencie-se.
50 - 0023601-87.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THIAGO DE AGUIAR CALOTI e outros
Requerido: RESIDENCIAL JARDINS DOS LAGOS SPE S/A e outros
Requerido: SPE 21 LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerente: THIAGO DE AGUIAR CALOTI
ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constante da peça inicial.

References: artigo 523
 artigo 523
 artigo 485
 artigo 523
 artigo 136
 artigo 523