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Timestamp: 2019-03-23 08:38:07+00:00

Document:
DJSP 3/08/2018 - Pg. 2490 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0074464-43.2010.8.26.0002 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - 03/08/2018 do TJSP
JUIZ (A) DE DIREITO REGINA DE OLIVEIRA MARQUES
Processo 0074464-43.2010.8.26.0002 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - St. James Park Condominium -The Tango Trust - - Richard Douglas Lee - - Vania Rita Poskus - Vistos. ST JAMES PARK CONDOMINIUM propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de THE TANGO TRUST; RICHARD DOUGLAS LEE e VANIA RITA POSKUS argüindo, em síntese, que os requeridos são proprietário, representante legal da empresa proprietária do imóvel sem sede ou representação no Brasil e moradora, respectivamente da unidade n.º 211 do Condomínio requerente e, embora estando obrigados a contribuir com o pagamento de despesas condominiais, deixaram de fazê-lo, totalizando um débito de R$ 509.154,89, já devidamente atualizados de acordo com a planilha acostada a folhas 452/455 e acrescido de multa no patamar de 2% como determina o CC e juros, onerando os demais condôminos. Pleiteou a procedência da ação e a condenação dos requeridos ao pagamento do principal corrigido, acrescido de multa até o efetivo pagamento e as parcelas vincendas no curso da ação, além dos ônus sucumbenciais, dando à causa o valor de R$ 12.614,50, juntando documentos. A requerida Vania veio aos autos representada por Patrono indicado pela Defensoria Pública e contestou a folhas 245/247 arguindo ilegitimidade passiva, vez que não proprietária do imóvel, mas comodatária e, por tal razão, não poderia o bem ser penhorado. No mérito, que desconheceria os débitos, restando que a responsabilidade seria do proprietário do bem. Juntou documentos e requereu a extinção da demanda ou sua improcedência. Citados por Edital, à THE TANGO TRUST e a RICHARD DOUGLAS LEE foi nomeada Curadora Especial que contestou a folhas 438/349 arguindo nulidade da citação e que Richard não residiria no Brasil. No mais, contestou por negativa geral. Réplica a folhas 352/358 e 444/446. Despacho a folhas 384/386 declarando a legitimidade da co- requerida Vania e a validade da citação por Edital. Manifestação do autor a folhas 451. Ausentes manifestações dos correqueridos, conforme Certidão a folhas 457. É o Relatório. DECIDO. Segundo Carnelutti1 (CARNELUTTI, Francesco. Sistema de Direito Processual Civil. Vol. II. 1ª Ed. São Paulo: Classic Book. 2000, p.498) o objeto da prova: “é o fato que deve ser verificado e sobre o qual verta o juízo”. Na objetiva explanação de Giuseppe Chiovenda (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil.v. III. São Paulo: Saraiva, 1945, p.131): “provar significa formar a convicção do juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo”. É patente que a admissão da produção das provas passa pela apreciação do julgador quanto a sua legalidade, necessidade, oportunidade e conveniência, cabendo ao juiz o indeferimento das diligências inúteis (art. 370 e 371 do CPC). O ordenamento processual brasileiro adotou, no tocante a análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz, não havendo provas com valores pré-estabelecidos, deixando o magistrado com ampla liberdade na análise dos elementos de convicção trazidos aos autos pelas partes. A doutrina assevera que: “O livre convencimento, como prerrogativa do juiz na apreciação dos fatos e de sua prova, é mais precisamente, por força do que a Constituição e a lei lhe impõem, um convencimento racional e motivado à luz dos autos. Essa é a interpretação do art. 131 do Código de Processo Civil, que institui o livre convencimento segundo os autos em associação com o dispositivo constitucional que exige a motivação das decisões judiciárias” (DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições do Direito Processual Civil” vol. III. 6ª Edição. Malheiros: São Paulo). O processo deve ser julgado antecipadamente não há nos autos elementos que justifiquem a sua instrução, além das provas já produzidas. DAS PRELIMINARES. DA PENHORABILIDADE. Em se tratando de comodato e não de doação a penhora do imóvel para pagamento de débito propter rem é possível, já que tal contrato não retira a penhorabilidade do bem. O comodato afasta o elemento subjetivo animus domini caracterizando o exercício de posse de forma derivada; desta forma, incide o artigo 790, III do CPC, segundo o qual ficam sujeitos à execução os bens do devedor quando em poder de terceiros, apenas mantendo o comodato até seu encerramento ou denúncia pelo novo adquirente. Desta feita, absurda a tese lançada pela requerida. DAS GRATUIDADES. A requerida Vania Cury Costa foi representada por Advogado indicado pela Defensoria Pública; portanto beneficiária da gratuidade processual. Quanto aos co-requeridos RICHARD DOUGLAS LEE e THE TANGO TRUST: Citados por Edital e sendo-lhes nomeado Curador Especial, descabe o deferimento da Assistência judiciária somente pela razão da nomeação, não tendo sido comprovada a hipossuficiência; assim, os assistidos não têm direito aos
benefícios da Assistência judiciária, pois a nomeação de curador especial quando se dá citação ficta, de acordo com o artigo 72, II do CPC, não implica na presunção de hipossuf1ciência financeira para litigar diante da falta de atendimento dos requisitos previstos no artigo 98, § 3º do CPC. A nomeação tem caráter de proteção à parte citada fictamente no processo e, em razão do convênio/da OAB/PAJ, o advogado que assuma este ônus tem garantida a sua remuneração, sendo que não há nos autos qualquer prova de que o embargante seja hipossuficiente, conforme determina o artigo 5º inciso LXXIV da Constituição Federal, dada a condição em que se deu a representação do réu em juízo, nem haveria como se apresentar a citada declaração de pobreza, naquele momento, eis que inexistente contato com o réu. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...] 5. Equivoca-se, porém, a recorrente ao sustentar a impossibilidade de ser condenada nas custas e honorários, pela circunstância de estar sendo defendida pela Curadoria Especial, pois, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a hipossufíciência da parte. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido. (REsp 905313/MG, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 215) RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...] 5. Equivoca-se, porém, a recorrente ao sustentar a impossibilidade de ser condenada nas custas e honorários, pela circunstância de estar sendo defendida pela Curadoria Especial, pois, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a hipossufíciência da parte. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido. (REsp 905313/MG, Relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 215) Desta feita, INDEFIRO a gratuidade pretendida, pois não houve comprovação de hipossuficiência e os requeridos não são patrocinado pela Defensoria Pública, restando que a nomeação de Curador por terem sido citados fictamente não lhes defere a presunção de hipossuficientes; devendo arcar com as custas e ônus sucumbenciais. DA LEGITIMIDADE. Richard é representante legal da empresa requerida e proprietária do imóvel que firmou comodato com a corré; desta feita, por não ter sede no Brasil, responde pelas cotas condominiais aqui cobradas. A legitimidade da corré já foi analisada, o mesmo em se tratando das Citações por edital, de acordo com o Despacho exarado a folhas 384/386. DO MÉRITO. Cuida-se de cobrança de quotas condominiais que, por definição legal, são obrigações “propter rem”, decorrentes do direito de propriedade. É a requerida proprietária da unidade condominial, assim, devem concorrer com as despesas e ônus da coisa. Quanto aos documentos necessários á propositura da ação, todas as Atas das assembléias extraordinárias que deliberaram sobre os valores aqui cobrados estão acostadas aos autos, discriminando os montantes e a origem dos valores que seriam rateados pelos condôminos, devidamente aprovada. Quanto à alegação de ausência de previsão orçamentária das verbas exigidas que tornaria irregular a cobrança, não merece ela acolhida, pois o documento não é essencial e indispensável à propositura da ação de cobrança. A petição inicial foi regularmente instruída discriminando os débitos que estavam em aberto e contra isso não houve demonstração de que houve quitação, que ocasionaria fato extintivo do direito do autor. Nesse sentido esta o TJSP já se manifestou: “Condomínio - Cobrança de despesas condominiais - Alegação de falta de documentos indispensáveis à propositura da ação - Inocorrência - A cobrança das despesas ordinárias encontra amparo no art. 12 e seus parágrafos da Lei de Condomínios e Incorporações - Obrigação de rateio e contribuição do condômino para as despesas realizadas decorrente de norma cogente - Código Civil, art. 1336, I, pelo que se dispensa prévia aprovação assemblear. Condomínio - Aprovação orçamentária prévia - Em ação de cobrança de despesas condominiais a ata da assembléia que aprovou a previsão orçamentária não é documento essencial à propositura da ação - Exordial suficientemente apta para demonstração pormenorizada do débito. Apelo improvido”(Apel. 1.135.015-0/4, 31a Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j . 02/12/08). “Despesas de condomínio - Cobrança - Inicial regularmente instruída - Cópia da ata da assembléia geral de aprovação de contas e previsão orçamentária - Juntada - Desnecessidade. A juntada da cópia da ata da assembléia de aprovação de contas e previsão orçamentária não se mostra imprescindível à propositura da ação de cobrança de encargos condominiais ordinariamente realizados sendo indisputável que, relativamente às despesas efetivadas com a conservação das partes comuns, existe presunção relativa de legitimidade, só afastada por prova efetiva e robusta em contrário, do que na hipótese não se cogita. Despesas de condomínio - Cobrança - Inadimplemento configurado - Demonstração da origem dos débitos lançados no demonstrativo de débito apresentado pelo credor - Reconhecimento. Tratando-se de dívida de dinheiro, cuja causa de pedir é o inadimplemento, somente a prova de quitação válida constitui fato extintivo do direito do autor. Recurso improvido” (Apel. 992.08.030767-0, 30ª Câm. Dir. Privado, Rei Des. Orlando Pistoresi, j . 07.10.09). Assim, descabe a argumentação quanto à ausência de comprovação suficiente para a prova da existência dos débitos cobrados porque não apresentadas as atas das assembléias que aprovaram os valores, vez que a ré não impugnou especificamente os valores cobrados nos presentes autos e, conforme já decidiu a Colenda 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “As despesas condominiais ordinárias, por gozarem da presunção de legitimidade, somente podem ser contraditadas por meio de impugnação específica, eis que se destinam aos gastos inadiáveis e indispensáveis, relacionados à conservação e manutenção das partes comuns do condomínio bem como com a prestação de comodidades que aumentem a fruição das unidades autônomas” (Ap. 1.044.683-0/4 - Rei. Des. RUY COPPOLA). Mais: “A presunção de licitude na cobrança dos valores apontados na inicial milita a favor do condomínio de sorte que não precisa trazer para os autos a ata da assembléia que o autorizou a referida cobrança” (2o TACSP - El 696.295-01/5 - 9a Câm. - Rel. Juiz FERRAZ DE ARRUDA - J. 05.12.2001). “A falta de prestação de contas e dos comprovantes de pagamento de despesas comuns a todas as unidades autônomas não impede a cobrança de despesas condominiais, porque o destino e a utilização destas, se desejar conhecê-las condômina inadimplente, hão de ser buscados em ação própria” (2º TACSP - Ap. s/ Rev. 629.129-00/9 - 12a Câm. - Rei. Juiz PALMA BISSON - J. 31.01.2002). Em relação à cobrança de despesas ordinárias é amparada na própria convenção do condomínio, ou em caso de ausência, na existência de fato da propriedade condominial. Deste modo, não há necessidade, para realização da cobrança, de prévia aprovação em assembléia de proprietários, podendo esta apenas ratificar as despesas ordinárias efetuadas. Trata-se de mero rateio das despesas e, independentemente de aprovação do orçamento na assembléia anual (artigo 1.350 do CC/2002), “todos os condôminos têm a obrigação de concorrer para as despesas de condomínio recolhendo sua cota-parte nos prazos previstos na convenção” (artigo 1.336, I, do CC/2002), podendo, assim, o síndico, como administrador, fazer o rateio (AsR 645.972-00/9, rei. Willian Campos, j . 30.07.02). Entendimento contrário inviabilizaria o condomínio, tornando-o inadimplente perante terceiros. Quanto às despesas extraordinárias, absurda a tese de que tais despesas não poderiam ser cobradas, visto que aprovadas em assembléia e de responsabilidade dos condôminos; somente não poderiam ser cobradas de locatário, caso no qual não se enquadra a requerida. CONDOMÍNIO Despesas condominiais extraordinárias Cobrança Prévia aprovação em assembléia Necessidade Inteligência do artigo 12, § 4º, da Lei n. 4.591/64 e artigos 1341/1343, do Código Civil de 2002 - Recurso provido em parte. (Apelação cível n. 1.030.556-0/3 São Vicente - 27ª Câmara de Direito Privado Relator: Carlos Giarusso Santos 10.10.06 - V.U. Voto n. 2091) MULTA CONDOMINIAL Condomínio Despesas condominiais Condômino inadimplente Incidência nos termos da convenção condominial sobre as verbas ordinárias e extraordinárias, incluído nas últimas o chamado fundo de reserva Aplicação, ainda, do art. 290 do Código de Processo Civil Verba devida Recurso desprovido. (Apelação nº 1.042.273-0/5 - São Paulo - 26ª Câmara
de Direito Privado 25/09/06 - Rel. Des. Vianna Cotrim v.u. V. 12674) O não recolhimento pela requerida na oportunidade própria do “fundo de reserva” que abrange despesas de administração do condomínio, em especial, manutenção e reparos de áreas comuns do condomínio, de responsabilidade do condômino, portanto devidas, implica, sim, a inadimplência, à incidência da multa. Neste sentido: TJSP- Apelação 9050551-21.2006.8.26.0000 -Relator: Vanderci Álvares - Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado - Data de registro: 11/07/2011. Ementa: Despesas condominiais. Inadimplemento. Ação de cobrança. 1. Não se justificando a produção de prova pericial, não há falar-se em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado, quando ao juiz se afiguram presentes elementos suficientes para proferir sentença de mérito. 2. Era mesmo de rigor a inclusão das prestações vencidas, no curso da ação, no valor da condenação, aplicando-se o artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Não pode vingar o argumento de que o “fundo de reserva”, regularmente estabelecido em assembléia, não recolhido na época própria, não ensejasse aplicação da multa moratória, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor, em detrimento daqueles condôminos que, pontualmente, cumpriram com essa obrigação. 4. Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso A obrigação de pagar as despesas ordinárias e extraordinárias decorre da existência jurídica do condomínio e eventual irregularidade na apuração das contas em assembléia deve ser enfrentada em ação distinta. Acrescente-se que o pedido está fundado em documentação inequívoca e o pagamento se comprova mediante recibo, inexistente nos autos e ônus da requerida. A multa moratória não tem caráter punitivo; a sua finalidade primordial é desestimular o cumprimento da obrigação fora de prazo. No dizer do Min. SIDNEI BENETI quando do julgamento do REsp 1355554 “cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune o retardamento no cumprimento da obrigação”. Portanto, plenamente cabível sua cobrança diante da inexecução culposa e voluntária de determinada obrigação. Ela é exigível juntamente com a obrigação principal, podendo compor a mesma ação judicial. É o que dispõe o artigo 919 do Código Civil vigente. Antigamente, não havia limites para a pactuação da multa moratória. Exigia-se apenas o bom senso. A não ser nas relações de consumo, nas quais ela estava limitada a dez por cento sobre o valor da prestação. Porém, a Lei Federal 9.298, de 1º de agosto de 1996 veio a alterar o § 1º, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, limitando a multa moratória a 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação. Destarte, os contratos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor devem prever multa no limite de dois por cento sobre o valor da prestação a ser cumprida, ou seja, devidamente corrigida. A multa incide quando do inadimplemento, em patamar de 2%, conforme artigo 1336, § 1º do Código Civil, não se aplicando as regras do CDC, pois relação não consumerista. Desta feita, as multas cobradas estão nos patamares corretos, sem a aplicação da Convenção condominial após a entrada em vigor do CC. A cláusula penal é também chamada de pena convencional, pacto acessório à obrigação principal, estipulada para o caso de uma das partes se furtar ao cumprimento de sua obrigação, fixando previamente as perdas e danos no caso de descumprimento. Incorre ao devedor quando, de forma culposa, deixa de cumprir sua obrigação, constituindo-se em mora. CONDOMÍNIO Despesas condominiais Cobrança Multa moratória de 2% - Norma do artigo 1336, § 1º, do Código Civil Disposição de ordem pública Obrigação que deve se estender às parcelas devidas até o trânsito em julgado da sentença Artigo 290 do Código de Processo Civil Precedentes jurisprudenciais Recurso improvido (Apelação Cível n. 1.046.443-0/8 São Paulo - 32ª Câmara de Direito Privado Relator: Kioitsi Chicuta 21.06.06 - V.U. - Voto n. 11032). Conforme o julgado supra, a multa incide sobre cada cota vencida e, mesmo que se aplicasse ao todo o débito, o resultado seria o mesmo. Em relação às parcelas VINCENDAS temos que o pedido de inclusão das despesas vincendas é decorrente da aplicação do disposto no art. 323 do Código de Processo Civil; senão vejamos. Evidente que a incidência da norma legal não pode ser limitada à sentença. O limite é a satisfação da obrigação. Art. 323: “Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las”. Superior Tribunal de Justiça: “As cotas de condomínio incluem-se, na espécie, entre as prestações periódicas, que se consideram implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação (RT 778/221, 830/276 e REsp 671.428, rel. Min. Castro Filho, j. em 23.3.2005). “As cotas de condomínio incluem-se na espécie, entre as prestações periódicas, que se consideram implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação.” (STJ 4ª T.: RT 778/221); “Agravo de Instrumento. Cobrança. Quotas condominiais em atraso. Parcelas vencidas e vincendas. Condenação para o Futuro. Executoriedade atingindo todas as prestações condominiais que se vencerem até o encerramento do processo. Inteligência do artigo 290, do Código de Processo Civil. Doutrina e jurisprudência. Economia processual, razoabilidade e efetividade do processo.” (AI nº 1.184.564-0/0, Rel. Des. PEREIRA CALÇAS, 29ª Câm., TJ Dir. Privado, j. em 03.09.2008); A obrigação perdura até a efetiva liquidação do débito e não até o trânsito em julgado, já que as despesas condominiais vincendas compreendem as que se vencerem até o fim da execução, quer dizer, até a véspera da praça ou leilão do bem penhorado, eis que se trata de cobrança de prestações periódicas e sucessivas. É a regra da Súmula nº 13 do TJSP. Trago à colação a jurisprudência inserta na obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante” de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Parcelas vincendas. Em que pesem os entendimentos jurisprudenciais contrários, entende-se que o disposto no CPC 290 não se aplica somente às verbas que se vencem até a sentença da fase de conhecimento ou liquidação. A inclusão de parcelas vincendas, não pagas na condenação, representa o reconhecimento do direito do condomínio de cobrar as parcelas em aberto até o efetivo pagamento de todo o débito. Isto em respeito ao princípio da economia processual, com a finalidade de se evitar, caso as cotas não tenham sido pagas, nova demanda, envolvendo as mesmas partes, objetos da mesma natureza jurídica e em busca de uma mesma satisfação jurisdicional, que podem ser prestadas na ação (2º TACivSP, 10ª Câm., Ap. 785499-0/3 São Bernardo do Campo, rel. Cristina Zucchi, v.u., j. 3.3.2004, DJE 17.3.2004)” (in 9ª ed., 2006, pág. 485). Quanto aos juros e correção de tais parcelas temos que serão corrigidas e acrescidas de juros de 1%, ambos desde os vencimentos, por se tratar de obrigação ex re, líquida positiva e exigível a partir de seu vencimento, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil”. Quanto aos juros relativos às parcelas VENCIDAS, a correção monetária e a multa prevista na convenção de condomínio deverão incidir a partir de cada vencimento das parcelas: “RJTACSP-LEX 104/102, 115/67, 167/438, 170/469 e 173/518, RT 701/93, 747/303, 747/329, 750/418 751/337 e 753/289 e RSTJ-LEX 86/204 e 96/16. Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Ap. s/ Rev. 877.078-00/2 - 2ª Câm. - Rel. Des. FELIPE FERREIRA - J. 31.1.2005”. “CONDOMÍNIO -DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU JUROS - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS RECONHECIMENTO”. O termo inicial tanto dos juros quanto da correção monetária incidentes nas despesas de condomínio é a data de seu vencimento, atendendo à expressa previsão legal. “Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Ap. s/ Rev. 853.612-00/6 - 4ª Câm. - Rel. Juiz RODRIGUES DA SILVA - J. 21.9.2004 -CONDOMÍNIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS RECONHECIMENTO”. Na cobrança de dispêndios de condomínio horizontal, os juros são de 1% ao mês, devidos do vencimento de cada parcela. Quanto à correção do débito, este incide desde o vencimento de cada parcela. Pelo todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENANDO os réus solidariamente ao pagamento de montante relativo ao débito condominial conforme planilha acostada aos autos, acrescido de juros e multa de 2%, devidamente atualizado e acrescido de juros e multa a partir do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, bem como daquelas
que se venceram no curso da demanda e inclusive durante o processo de execução, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, todas devidamente corrigidas e acrescidas de multa de 2%, conforme dispõe o artigo 1.336, parágrafo 1º do Código Civil em vigor, Lei n.º 10.406/2002 e de juros de 1% ao mês, ambos desde cada vencimento. As atualizações serão feitas pela Tabela do TJSP, se outro índice não tiver constante da convenção. Os montantes serão apurados em liquidação de sentença por mero cálculo. CONDENO os requeridos solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor integral e atualizado do débito, conforme artigo 85, § 2º do C.P.C, exceto Vania que é beneficiária da A. Judiciária. Julgo EXTINTO o processo, conforme artigo 487, I do CPC. Publique-se. Intime-se. São Paulo,31 de julho de 2018. - ADV: REINALDO CARMONA GONZALEZ (OAB 83380/SP), VANIA CURY COSTA (OAB 111821/ SP), ANTONIETA APARECIDA CRISAFULLI (OAB 104405/SP)
Artigo 1343 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 919 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 4 Artigo 12 da Lei nº 4.591 de 19 de Janeiro de 1973
Vania Cury Costa
Antonieta Aparecida Crisafulli
Inciso III do Artigo 790 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Reinaldo Carmona Gonzalez
Vania Rita Poskus
Processo n. 0074464-43.2010.8.26.0002 do TJSP
The Tango Trust

References: artigo 790
 artigo 72
 artigo 98
 artigo 5
 artigo 12
 artigo 290
 artigo 919
 artigo 52
 artigo 1336
 artigo 1336
 Artigo 290
 artigo 290
 artigo 397
 artigo 1
 artigo 85
 artigo 487

Artigo 1343

Artigo 919
 Artigo 12
 Artigo 790