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Timestamp: 2019-10-14 15:23:32+00:00

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Portaria n.º 18878 - corporação conselho presidente membros
Portaria n.º 18878 | corporação conselho presidente membros
288/61 SÉRIE I ( páginas 1606 a 1614 )
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Corporações e Previdência Social, nos termos da base XIII da Lei n.º 2086, de 22 de Agosto de 1956, aprovar o Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas.
Ministério das Corporações e Previdência Social, 14 de Dezembro de 1961. - O Ministro das Corporações e Previdência Social, José João Gonçalves de Proença.
Regimento da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas
Artigo 1.º A Corporação da Imprensa e Artes Gráficas, instituída pelo Decreto n.º 42523, de 23 de Setembro de 1959, nos termos da Lei n.º 2086, de 22 de Agosto de 1956, constitui a organização integral das actividades da imprensa, das artes gráficas e da indústria do papel e é formada pelas federações ou uniões de grémios e de sindicatos nacionais e por outros organismos corporativos que representem as entidades patronais e os trabalhadores dessas actividades.
Art. 2.º A Corporação da Imprensa e Artes Gráficas é pessoa de direito público, tem sede em Lisboa e pode exercer todos os direitos respeitantes aos legítimos interesses do seu instituto.
Art. 3.º A Corporação da Imprensa e Artes Gráficas tem por fim coordenar, representar e defender os interesses das actividades que nela se integram, para a realização do bem comum, devendo a sua acção desenvolver-se, em colaboração com o Estado e demais corporações, no respeito absoluto pelas superiores conveniências nacionais, em espírito de estreita cooperação social e com repúdio do predomínio de quaisquer grupos ou classes.
§ único. Em caso algum a Corporação poderá utilizar ou ceder a sua sede ou contribuir com os seus meios de acção para qualquer espécie de actividade política ou social contrária aos interesses da Nação ou à Constituição da Estado.
Art. 4.º São atribuições da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas:
1. Exercer as funções políticas conferidas pela lei.
2. Coordenar a acção dos organismos corporativos que a constituem e regular as relações sociais ou económicas entre eles, tendo em vista os seus interesses próprios os fins superiores da organização.
3. Representar e defender, nomeadamente na Câmara Corporativa e junto do Governo e dos órgãos da Administração, os interesses das actividades que abrange.
4. Promover a realização e o aperfeiçoamento das convenções colectivas de trabalho e intervir, sempre que necessário, nas negociações que lhes digam respeito.
5. Fomentar, nos termos da legislação aplicável, a organização e o desenvolvimento da previdência, das obras sociais em benefício dos trabalhadores e dos serviços sociais corporativos e do trabalho.
6. Propor ao Governo normas de observância geral sobre quaisquer assuntos de interesse para a Corporação e, em especial, sobre a disciplina das actividades que representa, ou, com assentimento do Estado, estabelecer essas normas, designadamente para promover a colaboração entre o capital e o trabalho e assegurar o exercício dessas actividades do modo mais favorável para os interesses da economia nacional e a realização da justiça social e para a correcta informação da opinião pública e difusão da cultura.
7. Desenvolver a consciência corporativa e o espírito de cooperação social, bem como o sentimento da solidariedade de interesses entre todos os elementos que a compõem, colaborando activamente na execução da Lei n.º 2085, de 17 de Agosto de 1956.
8. Fomentar e realizar o estudo dos problemas técnicos, económicos, sociais e culturais das actividades que integra, bem como impulsionar e desenvolver a cultura e a preparação profissionais e promover a expansão do livro.
9. Patrocinar ou organizar congressos e exposições e representar as actividades por ela abrangidas em reuniões e certames internacionais.
10. Dar parecer ao Governo sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos.
11. Conhecer dos recursos interpostos das decisões disciplinares aplicadas pelos organismos corporativos que a integram.
12. Tentar, quando solicitada, a conciliação nas controvérsias entre patrões e trabalhadores.
Art. 5.º A Corporação da Imprensa e Artes Gráficas tem um presidente e os seguintes órgãos:
1. O conselho da Corporação.
2. Os conselhos das secções.
3. A direcção.
4. A junta disciplinar.
Art. 6.º Na Corporação da Imprensa e Artes Gráficas haverá as seguintes secções:
1. Secção da imprensa.
2. Secção do livro e artes gráficas.
3. Secção da indústria de papel.
Art. 7.º Sempre que a Corporação da Imprensa e Artes Gráficas funcione como órgão consultivo, nos termos da base VI da Lei n.º 2086, serão convocados para as reuniões em que sejam apreciados assuntos submetidos por qualquer Ministério à Corporação os representantes dos serviços públicos e das entidades especializadas interessadas que, para o efeito, lhe hajam sido agregados, ao abrigo da referida base.
Art. 8.º O presidente da Corporação é eleito pelo conselho da Corporação de entre os indivíduos de mais de 35 anos que sejam sócios dos organismos corporativos primários das actividades representadas, exerçam ou tenham exercido funções directivas nesses mesmos organismos, suas federações ou uniões, e reúnam os requisitos indicados nos n.os 1 e 3 a 5 do artigo 14.º
1.º Representar a Corporação perante os órgãos da Administração, os tribunais e quaisquer outras entidades.
2.º Presidir às reuniões do conselho da Corporação e dos conselhos das secções, bem como à direcção, podendo delegar nos respectivos vice-presidentes a presidência das secções e da direcção ou de algumas das suas reuniões.
3.º Conceder a palavra aos membros dos conselhos das secções e da direcção, adverti-los quando se desviarem da matéria ou proferirem expressões injuriosas, retirar-lhes a palavra e obrigá-los a abandonar a sala da sessão ou propor a suspensão temporária do exercício das suas funções se o excesso justificar tais procedimentos.
4.º Decidir, salvo nos casos expressos neste regimento, sobre a modalidade de voto no conselho da Corporação.
5.º Dar por justificadas as faltas dos membros do conselho da Corporação.
6.º Convocar as reuniões conjuntas das secções, nos termos da base XII da Lei n.º 2086.
7.º Assistir às reuniões do Conselho Corporativo para que for convocado, de acordo com a base VII da Lei n.º 2086.
8.º Enviar em cada ano à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações, para os efeitos legais, os orçamentos, os relatórios e as contas de gerência e quaisquer outros elementos que lhe sejam indicados e dar à Inspecção dos Organismos Corporativos, daquela Direcção-Geral, sempre que necessário, todas as facilidades para o exercício das suas funções dentro da Corporação ou dos organismos que a integram.
9.º Velar pelo rigoroso cumprimento da lei, do regimento e dos regulamentos e exercer as demais atribuições chie lhe sejam conferidas.
Art. 11.º O conselho da Corporação é composto pelo presidente da Corporação e por representantes de cada uma das federações ou uniões interessadas e, se não estiverem constituídos organismos corporativos intermédios, por representantes dos organismos primários.
§ único. O conselho tem por vice-presidente os vice-presidentes das secções e elegerá, de entre os seus membros, dois secretários, um representando as entidades patronais e outro os trabalhadores.
Art. 13.º Os organismos corporativos designarão, pela forma definida em despacho do Ministro das Corporações o Previdência Social, os seus representantes no conselho da Corporação.
1. Serem de nacionalidade portuguesa.
2. Terem mais de 21 anos de idade.
3. Não se encontrarem interditos por sentença com trânsito em julgado.
4. Não terem sido declarados falidos ou insolventes, a menos que se encontrem reabilitados.
5. Não terem sido condenados por crime que implique a demissão para os funcionários públicos.
Art. 15.º Os representantes eleitos nos termos dos artigos 12.º e 13.º terão a sua primeira reunião na 2.ª quinzena de Outubro, iniciando-se então o seu mandato e cessando o dos anteriores representantes nesse mesmo dia.
§ 1.º O presidente mandará desde logo fazer a chamada pela relação organizada pela direcção de acordo com as comunicações efectuadas nos termos do artigo 75.º
§ 2.º Verificada a presença da maioria absoluta dos membros do conselho, será por estes eleita a comissão de verificação de poderes, composta de sete vogais, à qual compete conhecer da legitimidade dos poderes dos membros do conselho, sendo para este efeito suspensa a sessão.
Art. 20.º A eleição dos representantes da Corporação à Câmara Corporativa efectuar-se-á até ao sexto dia após o da sessão a que se refere o artigo anterior.
1. Designar os representantes da Corporação na Câmara Corporativa.
2. Apreciar os assuntos de interesse geral para as actividades da imprensa, artes gráficas e indústria do papel, bem como para os trabalhadores dessas actividades, dentro das atribuições da Corporação.
3. Definir as linhas gerais da acção a desenvolver pela Corporação.
4. Eleger o presidente da Corporação, os secretários da mesa, os membros dos conselhos das secções e os vogais da direcção e da junta disciplinar.
5. Fiscalizar os actos da direcção.
6. Discutir e votar as normas gerais a que se refere o n.º 6 do artigo 4.º
7. Discutir e votar os orçamentos ordinários e suplementares e os relatórios e contas de gerência.
8. Autorizar os empréstimos propostos pela direcção.
9. Resolver os conflitos de jurisdição e competência que surjam entre os órgãos ou secções da Corporação.
10. Propor ao Ministro das Corporações e Previdência Social a resolução das dúvidas que a interpretação do regimento suscitar.
Art. 22.º O conselho da Corporação reúne ordinàriamente duas vezes por ano e extraordinàriamente quando for convocado pelo presidente a pedido da direcção ou de metade, pelo menos, dos respectivos membros.
§ 1.º O conselho terá ainda, quadrienalmente, uma reunião ordinária nos termos do artigo 15.º
§ 2.º Os pedidos de convocação das reuniões extraordinárias, quando forem formulados pelos membros do conselho, serão sempre apresentados por escrito ao presidente.
Art. 23.º As reuniões anuais ordinárias efectuar-se-ão em Dezembro e Março, para apreciação da actividade da Corporação e para discussão e votação, respectivamente, do orçamento para o ano civil seguinte e do relatório e contas relativos ao ano civil anterior.
Art. 24.º O conselho da Corporação poderá pronunciar-se, mesmo em reunião ordinária, sobre todos os assuntos que interessem ao desenvolvimento e fins da Corporação e dos organismos que a compõem, desde que tais assuntos constem da ordem dos trabalhos.
§ 3.º O conselho só pode deliberar sobre assuntos que constem da respectiva ordem de trabalhos, sendo nulas as deliberações sobre outros assuntos, e bem assim as que contrariem as leis e o regimento ou impliquem despesas que não tenham cabimento em orçamento devidamente aprovado.
Art. 25.º As reuniões do conselho, ordinárias ou extraordinárias, serão convocadas pelo presidente, com especificação dos assuntos a tratar e com antecedência de, pelo menos, vinte dias.
§ 1.º Este prazo pode ser reduzido para dez dias quando o presidente entender que as circunstâncias aconselham urgência, sendo, neste caso, de cinco dias o prazo a que se refere o § 2.º do artigo anterior.
§ 2.º As convocatórias para as reuniões ordinárias serão sempre acompanhadas de um exemplar do orçamento e do relatório e contas a apreciar.
Art. 26.º A abertura dos trabalhos de cada sessão será feita, à hora marcada, pelo presidente ou por quem o substituir.
1. À menção ou leitura de correspondência, representações ou petições dirigidas ao conselho ou à direcção, se o presidente o considerar conveniente.
2. À apresentação ou entrega, na mesa, de pedidos de consulta ou de informação.
3. À comunicação de informações solicitadas pelos membros do conselho ou de quaisquer outras que o presidente repute oportunas.
4. Ao uso da palavra para chamar a atenção do conselho ou da direcção sobre assuntos de interesse geral e comentar e pedir esclarecimentos sobre a execução e funcionamento dos serviços da Corporação.
§ 2.º O presidente concederá a palavra para os fins do n.º 4 pela ordem de urgência e importância dos assuntos a tratar.
Art. 30.º No início da ordem do dia de cada sessão do conselho será feita a atribuição do número de votos que caberá a cada membro presente, por forma que fiquem sempre paritàriamente representados os interesses das entidades patronais e dos trabalhadores.
1. Por levantados e sentados.
2. Por escrutínio secreto, realizado por meio de listas ou de esferas pretas e brancas.
3. Por votação nominal.
§ 5.º Quando, no acto da votação, se verifique ser insuficiente o número de membros presentes, far-se-á nova chamada e, se nesta ainda se der a falta de número, será encerrada a sessão, marcando-se falta aos não presentes.
§ 1.º O orador enunciará as suas opiniões e não poderá ser interrompido sem o seu consentimento.
1. Tratar dos assuntos de antes da ordem do dia.
2. Discutir a matéria da ordem do dia.
3. Pedir ou dar explicações.
4. Invocar o regimento ou interrogar a mesa.
5. Fazer requerimentos.
6. Enviar para a mesa quaisquer alterações ao texto das moções ou deliberações a tomar.
§ 4.º A palavra para explicações poderá ser pedida quando qualquer incidente ou referência o justifique ou quando isso seja indispensável à defesa da honorabilidade de qualquer membro do conselho, mas nunca poderá usar-se dela por mais de cinco minutos.
§ 1.º Ao aproximar-se o tempo do período concedido, poderá o presidente chamar a atenção do orador para o facto.
§ 2.º O debate findará pela falta de oradores inscritos, por declaração do presidente de que o assunto está suficientemente esclarecido ou pela aprovação da proposta discutida.
Art. 37.º Cada uma das secções a que se refere o artigo 6.º terá um conselho, que será presidido pelo presidente da Corporação e do qual farão, paritàriamente, parte representantes das entidades patronais e dos trabalhadores, não podendo o número total de representantes em cada conselho ser superior a oito.
Art. 38.º Os representantes dos organismos corporativos em cada conselho de secção serão eleitos pelo conselho da Corporação de entre os indivíduos que sejam sócios dos organismos corporativos primários das actividades representadas, exerçam ou tenham exercido funções directivas nesses mesmos organismos, suas federações ou uniões e reúnam os requisitos a que se referem os n.os 1 a 5 do artigo 14.º
§ único. Tratando-se de sociedades, aplicar-se-á o disposto no § 1.º do artigo 8.º
Art. 39.º Cada conselho de secção elegerá de entre os seus membros um vice-presidente, que presidirá normalmente aos trabalhos, e um secretário.
Art. 40.º Cada conselho de secção elegerá de entre os seus membros uma comissão presidida pelo vice-presidente e com representação paritária dos interesses das entidades patronais o dos trabalhadores, a qual assegurará a continuidade do funcionamento da secção, nomeadamente quanto à preparação dos trabalhos do respectivo conselho.
1. Realizar os estudos que lhes forem cometidos pelo conselho da Corporação.
2. Propor à direcção as medidas que julgarem convenientes, designadamente no que respeita às atribuições previstas nos n.os 2, 6, 8, 9 e 12 do artigo 4.º
3. Coadjuvar a direcção, fornecendo-lhe os pareceres que lhes forem solicitados.
4. Solicitar ao presidente da Corporação a convocação das reuniões conjuntas a que se refere a base XII da Lei n.º 2086.
5. Eleger de entre os seus membros o vice-presidente e o secretário, bem como as comissões a que se referem os artigos 40.º e 41.º
§ 5.º Nos pareceres ou relatórios poderão intervir os membros das comissões a que se refere o artigo 41.º
Art. 47.º O conselho da secção incumbido de elaborar o parecer ou relatório pode solicitar do presidente da Corporação se ouçam outros conselhos de secção da mesma ou de outra corporação sobre quaisquer aspectos que repute de interesse.
Art. 48.º A direcção da Corporação é composta pelo presidente da Corporação, pelo vice-presidente por ele designado de entre os vice-presidentes dos conselhos das secções e por quatro vogais, eleitos pelo conselho da Corporação de entre os seus membros com voto deliberativo, devendo dois vogais ser escolhidos de entre os representantes dos trabalhadores.
§ único. Além dos vogais efectivos o conselho elegerá dois suplentes.
1. Dar execução às deliberações do conselho da Corporação.
2. Tomar deliberações e superintender nos assuntos a que se refere o artigo 4.º, dentro das linhas gerais de acção definidas pelo conselho da Corporação.
3. Elaborar, até 30 de Novembro, o orçamento relativo ao ano civil seguinte.
4. Apresentar anualmente à consideração do conselho da Corporação o orçamento e o relatório e contas de gerência.
5. Arrecadar as receitas da Corporação e satisfazer as respectivas despesas, em conformidade com o orçamento.
6. Propor ao conselho da Corporação a realização de empréstimos.
7. Deliberar sobre a propositura de acções judiciais, conceder autorização para confissão, desistência ou transacção judicial, adquirir, alienar ou obrigar bens, contrair os empréstimos autorizados e aceitar doações, legados ou heranças.
8. Instalar e dirigir os serviços da Corporação.
9. Admitir, suspender e demitir pessoal e fixar a sua remuneração, bem como as respectivas cauções ou fianças, de harmonia com as normas aprovadas pelo Ministro das Corporações e Previdência Social para a organização corporativa.
10. Dar balanço mensalmente aos fundos da Corporação e verificar os documentos de caixa.
11. Submeter ao conselho da Corporação os assuntos sobre que este deva pronunciar-se.
12. Solicitar a reunião extraordinária do conselho da Corporação e a reunião dos conselhos das secções.
13. Elaborar os regulamentos internos necessários à boa organização dos serviços.
14. Cumprir e fazer cumprir as disposições da lei, do regimento e dos regulamentos.
§ 1.º De cada reunião será lavrada acta, nos termos do § 1.º do artigo 31.º
§ 2.º As reuniões só poderão efectuar-se quando estiver presente a maioria dos membros, contando-se a presença do vice-presidente quando este substituir o presidente.
Art. 53.º A junta disciplinar é constituída por um juiz designado nos termos da base X da Lei n.º 2086, o qual presidirá, e, em representação paritária, por dois vogais, eleitos, para cada secção, pelo conselho da Corporação, de entre os indivíduos com capacidade para serem membros das secções, mas que não façam parte do conselho da respectiva secção.
Art. 54.º Compete à junta disciplinar, nos termos da alínea j) da base V da Lei n.º 2086 e do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, conhecer dos recursos interpostos das decisões disciplinares dos organismos corporativos que integram a Corporação ou das decisões dos organismos de coordenação económica proferidas ao abrigo do artigo 51.º do citado decreto-lei.
1. Não haja circunstância que afecte o prosseguimento do recurso.
2. Não deva a pena manter-se, por motivos de decoro ou para bom e fácil apuramento das responsabilidades.
3. Não se verifique possibilidade de perpetração de novas e graves faltas disciplinares ou tentativa pertinaz de perturbar o andamento ou instrução do processo disciplinar.
§ 3.º A oposição só pode ter por fundamento a existência das razões a que se referem os n.os 2 e 3 deste artigo.
§ 4.º A junta pode revogar a suspensão a todo o tempo, com fundamento no disposto nos referidos n.os 2 e 3.
Art. 57.º O processo da junta disciplinar reger-se-á por regulamento aprovado pelo Ministro das Corporações e Previdência Social, sob proposta da direcção da Corporação.
Art. 58.º A junta disciplinar pode conceder a revisão das decisões que haja proferido quando se tenham produzido novos factos ou se apresentem outras provas susceptíveis de modificar a apreciação anteriormente feita e, uma vez concedida a revisão, poderá ordenar que o assunto seja novamente submetido ao organismo, que decidirá em 1.ª instância, voltando a seguir perante este os trâmites, sem prejuízo de recurso nos termos legais.
1. Os que tenham completado 70 anos de idade.
2. Os que, por motivo de saúde ou outro, se achem impossibilitados do desempenho regular do cargo.
3. Os que tiverem exercido qualquer cargo no quadriénio anterior àquele a que o provimento diga respeito.
§ 2.º Salvo caso de força maior, a escusa deve ser apresentada ao conselho da Corporação no prazo dez dias, a contar da eleição; se o conselho não estiver a funcionar, a escusa será apresentada na direcção, que resolverá.
Art. 60.º A recusa ou o não exercício injustificados dos cargos de eleição serão comunicados ao organismo corporativo primário de que o infractor seja sócio, para efeito do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 41204.
Art. 61.º São causas de extinção de mandato dos cargos electivos da Corporação:
1. A perda da nacionalidade portuguesa.
2. A perda da qualidade de sócio dos organismos corporativos primários das actividades da imprensa, artes gráficas e indústria de papel.
3. A exoneração, demissão ou a retirada de sanção para o exercício de funções directivas dos organismos corporativos primários ou intermédios.
4. A interdição por sentença com trânsito em julgado, ou a demência notória, embora não reconhecida por sentença.
5. A declaração de falência ou insolvência.
6. A condenação por crime que implique demissão para os funcionários públicos.
7. Cinco faltas seguidas ou interpoladas às reuniões do conselho da Corporação, quando o presidente as não julgar justificadas.
8. A recusa de desempenhar os cargos para que se tiver sido eleito, fora dos casos previstos no artigo 59.º
Art. 62.º A Corporação da Imprensa e Artes Gráficas é assistida por um representante do Estado, ao qual compete a defesa dos interesses gerais da comunidade, da economia nacional e da opinião pública, sendo gratuito o desempenho das respectivas funções.
§ único. O representante do Estado deve acompanhar a actividade da Corporação e opor-se às deliberações e aos actos do conselho da Corporação dos conselhos das secções e da direcção que repute contrários à lei, ao presente regimento ou aos interesses que lhe cumpre defender nos termos deste artigo.
§ 3.º Neste último caso, o Conselho Corporativo não declarar dentro de quinze dias que mantém ou levanta a suspensão, entender-se-á que a mantém.
§ 4.º A confirmação da suspensão torna nula e de nenhum efeito a deliberação suspensa, o mesmo resultado se verificando quando a justificação não for apresentada no prazo a que se refere o § 2.º, se entretanto a deliberação não tiver sido revogada.
Art. 65.º A votação de deliberações deve ser suspensa quando o representante do Estado declare necessitar de esclarecimentos sobre a orientação a seguir.
Art. 66.º O representante do Estado pode assistir às reuniões do conselho da Corporação, dos conselhos das secções, da direcção ou de quaisquer comissões permanentes ou temporárias, tomar conhecimento directo de toda a documentação e exigir os elementos que repute necessários ao cumprimento das suas funções.
1. As contribuições dos organismos que a constituem.
2. Os subsídios do Estado e de outras entidades públicas ou particulares.
3. As doações, legados ou heranças aceites por deliberação da direcção.
4. As quotizações voluntárias.
5. Os juros das importâncias capitalizadas.
6. O produto de empréstimos autorizados por dois terços dos membros efectivos do conselho da Corporação.
7. Quaisquer outras importâncias que possam resultar do legítimo exercício da sua actividade.
§ 1.º As contribuições dos organismos a que se refere o n.º 1 serão propostas pelo conselho da Corporação e aprovadas pelo Ministro das Corporações e Previdência Social, ouvido o Conselho Corporativo.
§ 2.º As heranças apenas poderão ser aceites a benefício de inventário.
Art. 71.º O orçamento anual das receitas e despesas e suas eventuais alterações, bem como as contas de gerência e o relatório anual, depois de aprovados pelo conselho da Corporação, serão submetidos pelo presidente à apreciação da Direcção-Geral do Trabalho e Corporações até 31 de Dezembro e 31 de Março, respectivamente.
Art. 74.º A designação dos membros do conselho da Corporação realizar-se-á, quadrienalmente, até 20 de Setembro do ano em que terminar o mandato do conselho cessante, sem prejuízo do preenchimento dos cargos que entretanto vagarem.
Art. 75.º Os nomes dos representantes designados serão transmitidos ao presidente da Corporação e à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações até ao dia 25 de Setembro.
Das eleições a efectuar pelo conselho da Corporação e pelos conselhos das secções
Art. 76.º As eleições a efectuar pelo conselho da Corporação realizar-se-ão de quatro em quatro anos, na reunião a que se refere o artigo 15.º
§ 1.º Os cargos que vagarem serão preenchidos por meio de eleições suplementares.
§ 2.º No impedimento permanente do presidente da Corporação, a eleição do novo presidente efectuar-se-á no prazo máximo de 60 dias.
1. Do presidente da Corporação.
2. Dos representantes da Corporação na Câmara Corporativa.
3. Dos secretários representantes das entidades patronais e dos trabalhadores.
4. Dos representantes das entidades patronais e dos trabalhadores nos conselhos das secções.
5. Dos representantes das entidades patronais e dos trabalhadores na direcção.
6. Dos representantes das entidades patronais e dos trabalhadores na junta disciplinar.
1. Dos vice-presidentes.
2. Dos secretários.
3. Dos representantes das entidades patronais e dos trabalhadores nas comissões a que se referem os artigos 40.º e 41.º
Art. 81.º Quando não haja candidatos propostos para qualquer cargo, o presidente da Corporação, ou quem as suas vezes fizer, deve apresentar uma lista sua.
Art. 82.º Feito o apuramento, serão proclamados os mais votados.
§ 1.º Os organismos primários que se encontrem em regime de comissão directiva ou administrativa não podem designar representantes seus à Corporação.
§ 2.º Os organismos secundários que se encontrem em regime de comissão directiva ou administrativa poderão designar representantes seus à Corporação, mas estes serão necessàriamente escolhidos em reunião dos presidentes dos organismos primários respectivos, que tenham sido eleitos para os seus cargos.
Art. 84.º O presidente da Corporação e os vice-presidentes dos conselhos das secções podem ser eleitos para dois mandatos consecutivos.
Art. 85.º - Não podem ser exercidos cumulativamente os cargos de vogal da direcção e de membro dos conselhos das secções.
Art. 87.º Na falta ou impedimento permanente do representante efectivo de algum dos organismos que constituem a Corporação será designado novo representante no prazo máximo de 60 dias.
§ único. Enquanto a eleição se não realizar, o organismo poderá fazer-se representar por um dos membros da direcção.
Art. 93.º Todos os recursos interpostos para a junta disciplinar, bem como os processos a esta afectos em virtude do disposto no artigo anterior, devem estar julgados no prazo de um ano, a contar da interposição do recurso ou da data da entrada na junta.
Art. 94.º Ocorrendo caso de força maior, os prazos a que se referem os artigos 92.º e 93.º só poderão ser prorrogados até outro prazo igual pelo presidente da Corporação.
Art. 95.º Todas as decisões tomadas em processo disciplinares serão imediatamente comunicadas, por cópia, ao presidente da Corporação e ao representante do Estado junto desta, o qual, por sua vez, delas dará conhecimento ao Ministério das Corporações e Previdência Social.
Art. 96.º Os órgãos da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas podem dirigir, consultar ou solicitar informações às demais corporações e às instâncias oficiais acerca de assuntos de interesse para a Corporação.
Art. 97.º As pessoas que fazem parte da Corporação da Imprensa e Artes Gráficas têm direito:
1. Ao pagamento das despesas de transporte, sempre que hajam de deslocar-se por motivo das suas actividades na Corporação.
2. Às ajudas de custo, nos termos que forem fixados pelo conselho da Corporação, em relação aos dias em que for necessária a sua presença fora da localidade onde residam.
"Portaria n.º 18878 "

References: Artigo 1
 artigo 14
 artigo 75
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 41
 artigo 4
 artigo 31
 artigo 52
 artigo 51
 artigo 59
 artigo 15