Source: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1986/decreto-24632-10.01.1986.html
Timestamp: 2020-08-13 14:42:12+00:00

Document:
DECRETO N. 24.632, DE 10 DE JANEIRO DE 1986
Regulamenta as Jornadas de Trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério e dá providências correlatas
FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
Artigo 1. ° - As jornadas semanais de trabalho a que se refere o Capítulo VIII da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985, ficam disciplinadas na forma estabelecida por este decreto, na seguinte conformidade:
I - Jornada Integral de Trabalho Docente: 40 (quarenta) horas, sendo 32 (trinta e duas) horas-aula e 08 (oito) horas-atividade;
II - Jornada Completa de Trabalho Docente: 30 (trinta) horas, sendo 24 (vinte e quatro) horas-aula e 06 (seis) horas-atividade;
III - Jornada Parcial de Trabalho Docente: 20 (vinte) horas, sendo 126 (dezesseis) horas-aula e 04 (quatro) horas-atividade.
Parágrafo único - A jornada semanal de trabalho do pessoal docente é constituída de horas-aula e horas-atividade.
Artigo 2.º - A hora-atividade é um tempo remunerado de que disporá o docente, prioritariamente, para participar de reuniões pedagógicas, e, ainda, para a preparação de aulas, correção de trabalhos e provas, pesquisa e atendimento a pais e alunos.
§ 1.º - O tempo destinado à horas-atividade será de 20% (vinte por cento) da jornada semanal, da carga suplementar e da carga reduzida de trabalho docente, sendo que estes 20% (vinte por cento) de horas-atividade é um tempo remunerado de que disporá o docente, para, em horário e local de sua livre escolha, desenvolver as atividades previstas no "caput".
§ 2.º - Das frações que resultarem dos cálculos necessários à obtenção do número de horas-atividade, arredondar-se-ão para 1,0(um) inteiro as iguais ou superiores a 5 (cinco) décimos, desprezando-se as demais.
Artigo 3.º - Os docentes poderão optar, anualmente, no momento da inscrição para atribuição de classe e ou aulas, por jornada de trabalho de maior ou menos duração, podendo ser atendidos, se houver aulas e/ou classes disponíveis, desde que seja respeitada a habilitação e o respectivo campo de atuação:
I - Professor I: no ensino de 1.º grau, da série inicial até a 4.ª série, e na pré-escola;
II - Professor II: no ensino de 1.º grau;
a) no ensino de 1.º grau e no ensino de 2.º grau;
b) como professor de educação especial, no ensino de 1.º e 2.º graus e na pré-escola.
§ 1.º - A inclusão em jornada de maior duração do professor III e II far-se-á sempre no respectivo componente curricular na mesma ou em outras unidades escolares do Município.
§ 2.º - O Professor III de educação especial poderá ampliar sua Jornada de Trabalho Docente, mediante a atribuição de outra classe de educação especial.
§ 3.º - O Professor I poderá ampliar sua jornada de trabalho, com a regência de outra classe, exceto classes de EEPG (Emergência), na mesma ou em outra unidade escolar do Município.
§ 4.º - O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, ao docente que atua em unidades escolares da zona rural.
Artigo 4.º - O funcionário, que acumula dois cargos docentes, poderá ser incluído em Jornada Completa ou Integral de Trabalho Docente, desde que tenha optado, conforme o disposto no Artigo 34 da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985, exonerando-se de um deles, conforme o Artigo 32, da mesma Lei Complementar.
Artigo 5.º - Os docentes já incluídos em qualquer das jornadas de trabalho cumprirão sua jornada com classes e/ou aulas de componente curricular que lhe é próprio, com disciplinas afins, ou, ainda, com outras disciplinas, desde que esteja legalmente habilitado, observadas as seguintes regras de preferência:
I - quanto à unidade escolar, em primeiro lugar aquela em que se encontra;
Artigo 6.º - Ocorrendo redução da carga horária do componente curricular, o docente deverá completar a sua jornada na mesma ou em outras unidades escolares do Município, observadas as regras estabelecidas no artigo anterior.
Parágrafo único - Inexistindo opção por jornada de menor duração, do docente cumprirá, na sede de controle de freqüência, as horas-aula que forem necessárias para complementação da sua jornada em atividades relacionadas com:
1 - o planejamento, a execução e avaliação das atividades escolares;
2 - o processo de avaliação, adaptação e/ou recuperação de alunos de aproveitamento insuficiente;
3 - o processo de integração escola-comunidade.
Artigo 7.º - A carga suplementar, semanal, de que trata o Artigo 41 da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985, será atribuída na seguinte conformidade:
I - Professor I ou Professor III de educação especial em Jornada Parcial de Trabalho Docente:
a) na regência de uma classe: 1. na zona urbana, até 5 (cinco) horas, sendo 4 (quatro) horas-aula e 1 (uma) hora-atividade; 2. na zona rural, 5 (cinco) horas, sendo 4 (quatro) horas-aula e 1 (uma) hora-atividade;
b) na regência de mais uma classe, a título de carga suplementar:
1. na zona urbana, 20 (vinte) horas, sendo 16 (dezesseis) horas-aula e 4 (quatro) horas-atividade;
2. na zona rural, 25 (vinte e cinco) horas, sendo 20 (vinte) horas-aula e 5 (cinco) horas-atividade.
II - Professor I ou Professor III de educação especial, em Jornada Integral de Trabalho Docente:
a) na zona urbana, até 5 (cinco)hroas, sendo 4 (quatro) horas-aula e 1 (uma) hora-atividade;
b) na zona rural, 10 (dez)horas, sendo 8 (oito) hroas-aula e 2 (duas) horas-atividade.
III - Professor II ou Professor III:
a) Jornada Parcial de Trabalho Docente:
1. zona urbana, até 25 (vinte e cinco) horas, sendo 20 (vinte) horas-aula e 5 (cinco) horas-atividade;
2. zona rural, até 30 (trinta) horas, sendo 24 (vinte e quatro) horas-aula e 6 (seis) horas-atividade.
b) Jornada Completa de Trabalho Docente:
1. zona urbana, até 15 (quinze) horas, sendo 12 (doze) horas-aula e 3 (três) horas-atividade;
2. zona rural, até 20 (vinte) horas, sendo 16 (dezesseis) horas-aula e 4 (quatro) horas-atividade.
c) Jornada Integral de Trabalho Docente.
1. zona urbana, ate 5 (cinco) horas, sendo 4 (quatro) horas-aula e 1 (uma) hora-atividade;
2. zona rural, ate 10 (dez) horas, sendo 8 (oito) horas-aula e 2 (duas) horas-atividade.
Artigo 8.º - Quando o total de horas-aula a sere ministradas pelo docente for constituído de blocos indivisíveis por classe, de acordo com o estabelecido nas grades curriculares, o numero de horas-aula que ultrapassr ao número correspondente a jornada semanal de trabalho do respectivo docente ser-lhe-a necessária neste atribuido como carga suplementar de trabalho.
Artigo 9.° - Ao docente ocupante de cargo ou funçãoatividade, com habilitação específica para o Magistério, quando atuar no Grupo de Apoio Suplementar ao Ciclo Básico, poderá ser atribuída carga suplementar ou reduzida de trabalho docente, conforme o caso, de are 8 (oito) horas semanais, compostas de 6 (seis) horas-aula e 2 (duas) horas-atividade.
Artigo 10 - As horas-aula necessárias a complementação da carga horária das classes das séries iniciais ate a 4.ª série do 1.° grau, de pré-escola e de classes de educação especial serão atribuídas a título de carga suplementar de trabalho, aos portadores de habilitação específica para o Magistérioo, aprofundamento em pré-escola e habilitação para educação especial, respectivamente.
Parágrafo único - Nesta hipótese, as aulas serãoo atribuidas, preservando-se a atuação preferencial do campo restrito de ensino do Professor I, conforme o estabelecido no inciso I do Artigo 7.° da Lei Complementar n. 444, de 27 de dezembro de 1985.
Artigo 11 - Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes do mesmo campo de atuação serão classificados, obedecida a seguinte ordem:
I - quanto a situação funcional:
Faixa 1 - funcionários:
a) os titulares de cargos, providos mediante concurso de provas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes a serem atribuídas;
Faixa 3 - servidores:
a) estáveis e extranumerários;
b) docentes com vínculo com o Estado pela Consolidação das Leis do Trabalho, em decorrência de decisão proferida na Justiça do Trabalho transitada em julgado;
II - quanto a habilitação:
III - quanto ao tempo de serviço, os que contarem com maior tempo:
a) na unidade escolar;
b) no cargo ou na função-atividade;
c) no Magistéirio Público Oficial de 1.° e 2.° graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo.
a) certificados de aprovação em concursos públicos de provas e títulos específicos dos componentes curriculares, correspondentes às aulas e/ou classes a serem atribuidas;
b) diplomas de Mestre e Doutor, correspondentes ao campo de atuação relativo as aulas e/ou classes a serem atribuidas.
Artigo 12 - A admissão de docentes far-se-á, após esgotada possibilidade de atribuição de classes e/ou aulas aos ocupantes de cargos e de funções-atividades, precedida de processo seletivo classificatório de tempo de serviço e títulos, obedecidas as regras estabelecidas no artigo anterior.
§ 1.° - Os docentes a que se refere este artigo terão o regime jurídico instituído pela Lei n. 500, de 13 de novembro de 1974.
§ 2.° - Os requisitos para o preenchimento das funçõesatividades de Professor I, II e III serão os mesmos fixados para o provimento dos cargos de Professor I, II e III, previsto no Anexo I da Lei Complemenrar n. 444, de 27 de dezembro de 1985.
§ 3.° - Quando houver insuficiência de pessoal docente devidamente habilitado para os componentes integrantes das grades curriculares, poderão ser admitidos candidatos com requisitos mínimos, a serem fixados pela Secretaria da Educação.
Artigo 13 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Artigo 2.° do Decreto n. 21.833, de 28 de dezembro de 1983, os Decretos n. 14.329, de 29 de novembro de 1979, 14.673, de 21 de janeiro de 1980, 16.854, de 7 de abril de 1981, 21.536, de 25 de outubro de 1983 e 22.178, de 9 de maio de 1984.
Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de janeiro de 1986.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de janeiro de 1986.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 34
 Artigo 32

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 Artigo 41

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 7

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 Artigo 2