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EDITAL DE LICITAÇÃO. Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/ REGISTRO DE PREÇOS Planejamento: 89/2013 Tipo: MENOR PREÇO - PDF
EDITAL DE LICITAÇÃO. Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/ REGISTRO DE PREÇOS Planejamento: 89/2013 Tipo: MENOR PREÇO
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Raphael Leandro Affonso Machado
1 1 / 135 EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/ REGISTRO DE PREÇOS Planejamento: 89/2013 Tipo: MENOR PREÇO Objeto: Registro de Preços para aquisição de centrais telefônicas de grande, médio e pequeno porte, conforme especificações mínimas e condições comerciais contidas no anexo I deste Edital. RECIBO A Empresa retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo ou pelo fax:., aos / / (Assinatura) OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À PMMG SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Pelo PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO NECESSÁRIO. A PMMG NÃO SE RESPONSABILIZA POR COMUNICAÇÕES À EMPRESA QUE NÃO ENCAMINHAR ESTE RECIBO OU PRESTAR INFORMAÇÕES INCORRETAS NO MESMO.
2 2 / 135 EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS Registro de Preços: Tipo: MENOR PREÇO ÍNDICE 1 - PREÂMBULO OBJETO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DA HABILITAÇÃO DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JUGAMENTO DOS RECURSOS DA HOMOLOGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS DAS ALTERAÇÕES DO REGISTRO DE PREÇOS DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DA CONTRATAÇÃO DO PAGAMENTO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPOSIÇÕES GERAIS 17 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA. 20 ANEXO II MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 118 ANEXO III MINUTA DE CONTRATO 128 ANEXO IV MODELO DA PROPOSTA A SER APRESENTADA ATUALIZADA AO PREÇO FINAL PELO VENCEDOR 135
3 3 / PREÂMBULO NORMAS DA LICITAÇÃO O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, representada pelo Centro de Tecnologia em Telecomunicações (CTT), Gestor do Registro de Preços, realizará a licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, em sessão pública, através do site, para o Registro de Preços para aquisição de centrais telefônicas de grande, médio e pequeno porte, conforme a especificação, quantidade, condições comerciais e demais informações descritas no Termo de Referência, constante do Anexo I do presente Instrumento Convocatório. Este pregão será regido pela Lei federal nº , de 17 de julho de 2002; Lei estadual nº , de 10 de janeiro de 2002; Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e pelos Decretos estaduais nº , de 03 de outubro de 2007; n o , de 18 de abril de 2008, nº , de 18 de abril de 2008, nº , de 27 de janeiro de 2012, pela Resolução SEPLAG nº. 58, de 30 de novembro de 2007; pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8727, de 21 de setembro de 2012, Decreto Federal nº 7.893, de 23 de janeiro de 2013, aplicando-se ainda, subsidiariamente, a Lei federal nº , de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. 1.1 O pregão será realizado pelo Pregoeiro 1º Ten PM Leandro Sérgio Lambertucci Barroso, tendo como Equipe de Apoio o 1º Sgt PM Silvania Sara Santos de Souza, 2º Sgt PM Flávio de Oliveira Santos, 3º Sgt PM Frederico Antonio P de Souza, sendo suplente de Pregoeiro o 2º Ten PM Vilma Cristina de Campos Ferreira, designados pelo Ordenador de Despesa do CTT CENTRO DE TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES, conforme publicação contida no Boletim Interno nº 05/2013 CTS/DTS, de 06fev2013. SITE: ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL: INÍCIO dia 13 / 05 / 2013, às 09:00 horas; TÉRMINO dia 22 / 05 / 2013, às 08:50 horas. ABERTURA DA SESSÃO DE PREGÃO PARA LANCES: Abertura da sessão para lances lotes, datas e horários de início da sessão Lotes Data Início Hora 01, 02 e 03 22/05/ quarta-feira 09:00 *Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial de Brasília DF.
4 4 / OBJETO Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para aquisição de centrais telefônicas de grande, médio e pequeno porte, para atendimento das necessidades do Órgão Gestor e Órgãos e Entidades Participantes, conforme especificações técnicas, quantidades estimativas, condições comerciais e demais informações descritas no Termo de Referência deste Edital. 3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que previamente credenciados no módulo Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, do Portal de Compras, nos termos do Decreto estadual nº , de 27 de janeiro de Não poderão participar da presente licitação as empresas que: Estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no país; Forem declaradas suspensas de contratar junto a qualquer órgão da Administração Pública Estadual; Forem declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão da administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal; O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório. 3.5 O licitante deverá encaminhar eletronicamente a sua proposta de preço e declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação e que sua proposta atende às demais exigências previstas no Edital. 4 - DO CREDENCIAMENTO Para acesso ao sistema eletrônico, os fornecedores deverão credenciar pelo menos um representante pelo site opção FORNECEDORES, conforme instruções nele contidas, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico A aprovação do credenciamento do representante do fornecedor pelo CAGEF implica na liberação do login e senha de acesso para participação no(s) pregão(eões) eletrônico(s) realizados no site de licitações do Estado de Minas Gerais As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pela Central de Atendimento aos Fornecedores LigMinas telefone: (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) (para outras localidades e celular) O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, cujo uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação
5 5 / 135 efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, coordenadora do sistema eletrônico, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento do(s) representante(s) vinculado a um licitante junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, sob pena da aplicação das sanções previstas no presente edital. 4.4 O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar federal nº. 123/06, disciplinados no Decreto estadual nº /07 e pela Resolução SEPLAG nº. 58/2007, deverão comprovar a condição de pequena empresa, quando do seu credenciamento no CAGEF. 4.5 O porte do fornecedor no CAGEF deverá ser definido pela unidade de registro cadastral, nas hipóteses de indisponibilidade, erro ou falha de integração entre os sistemas SIAD-MG e SIARE- MG, ou de incorreção ou desatualização dos dados do sistema SIAD-MG em relação à base cadastral do SIARE-MG. 4.6 Serão utilizadas as informação da Receita Federal do Brasil para a comprovação da condição de pequena empresa, nos termos do inciso II, artigo 6º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF Nº 8727 DE 21/09/ DAS PROPOSTAS COMERCIAIS As propostas comerciais deverão ser enviadas através do site até o dia 22/05/2013, às 08:50 horas, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do sistema de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no edital e seus anexos O sistema possuirá campo próprio para que a pequena empresa declare que apresenta restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal, declarando que atende às demais exigências da habilitação, e se compromete a adotar todas as medidas necessárias, em razão do prazo concedido para este fim, para tentar promover sua regularização fiscal, caso venha a formular o lance vencedor Todas as condições estabelecidas para o lote pelo Anexo I, serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data marcada para a abertura das mesmas Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da EMPRESA VENCEDORA do certame Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula Os fornecedores estabelecidos no estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme
6 6 / 135 dispõe o art. 6º, e item 136, da Parte I, do Anexo I, do Decreto estadual nº , de 13 de dezembro de 2002, e suas alterações posteriores O fornecedor mineiro deverá informar na proposta enviada pelo sistema eletrônico os preços nos quais estejam inclusos os valores relativos ao ICMS A classificação das propostas, a fase de lances e o julgamento dos preços serão realizados a partir dos preços nos quais estejam incluídos os valores relativos ao ICMS, inclusive para os fornecedores mineiros O disposto no subitem não se aplica aos contribuintes mineiros enquadrados como pequena empresa optantes pelo regime do Simples Nacional e para contratação de serviços As pequenas empresas mineiras optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar em suas propostas apenas os preços com ICMS As pequenas empresas mineiras não optantes pelo Simples Nacional farão suas propostas conforme o disposto nos itens a As pequenas empresas mineiras deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: O fornecedor mineiro, caso seja vencedor, deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, sua proposta comercial assinada e atualizada, com os valores finais ofertados durante a sessão deste Pregão, informando na proposta atualizada, somente neste momento, o preço resultante da dedução do ICMS, além do preço normal de mercado dos produtos ou serviços A dedução do valor correspondente ao ICMS, para os fornecedores mineiros, caso seja vencedor, será deduzido do preço final, no momento pelo Pregoeiro. 5.6 A proposta deverá atender à totalidade da quantidade exigida em cada lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto O preço total proposto para cada lote deverá ser o somatório dos preços unitários de seus respectivos itens multiplicados pelos quantitativos estimados para registro de cada item. 6 - DA HABILITAÇÃO REGULARIDADE JURÍDICA Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual; Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores; Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente,
7 7 / 135 quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ; Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante; A - Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade Social - INSS, ou prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de A pequena empresa deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal Os dados do porte dos fornecedores, obtidos por meio da integração de dados do Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD-MG, e de dados do Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE-MG, serão utilizados para a comprovação da condição de pequena empresa, para fins de aplicação do tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas do Estado de Minas Gerais, disciplinado no Decreto Estadual nº , de 2007, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF Nº 8727 DE 21/09/ O cadastro do fornecedor no CAGEF será processado por Comissão de Cadastramento, composta de, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração Pública Estadual O porte do fornecedor no CAGEF deverá ser definido pela unidade de registro cadastral, nas hipóteses de indisponibilidade, erro ou falha de integração entre os sistemas SIAD-MG e SIARE-MG, ou de incorreção ou desatualização dos dados do sistema SIAD-MG em relação à base cadastral do SIARE-MG Conforme Resolução Conjunta SEPLAG/SEF Nº 8727 DE 21/09/2012, Unidade de registro cadastral se refere à unidade responsável por receber, analisar, registrar e manter a documentação referente aos dados do cadastro do fornecedor, nos termos dos arts. 21, 27 e 28 do Decreto , de 27 de janeiro de Serão utilizadas as informação da Receita Federal do Brasil para a comprovação da condição de pequena empresa, nos termos do inciso II, artigo 6º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF Nº 8727 DE 21/09/ Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de pequena empresa,
8 8 / 135 assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a devida e necessária regularização, contados a partir da data em que o proponente for declarado vencedor do certame, observando o disposto no artigo 110 da Lei federal nº 8.666, de 21Jun A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas O prazo previsto no item , poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação, bem como na sujeição às sanções administrativas previstas neste Edital QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, a no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para envio da proposta comercial, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c os ditames da Lei federal n.º / QUALIFICAÇÃO TÉCNICA Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, com indicação do fornecimento, qualidade do material, do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições do fornecimento DECLARAÇÕES Declaração de que o licitante não se acha declarado inidôneo para licitar e contratar com o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual; e declaração de que o licitante não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos realizando qualquer trabalho, conforme determina o inciso V do artigo 27 da Lei federal nº /93 (com redação dada pela Lei federal nº de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei. As declarações serão conforme modelos a seguir:
9 9 / 135 DECLARAÇÃO A empresa..., CNPJ n.º..., declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Data e local assinatura do Diretor ou Representante Legal DECLARAÇÃO A empresa..., CNPJ n.º..., declara, sob as penas da lei, que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. Data e local Assinatura do Diretor ou Representante Legal 6.6 DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Unidade Cadastradora da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG poderá apresentá-lo para utilizar-se de documento nele constante como substituto de documento exigido para este certame, desde que o documento do CRC esteja com a validade em vigor. Caso o documento constante no CRC esteja com a validade expirada, tal documento não poderá ser utilizado como substituto, devendo ser apresentado o documento exigido para este certame com a validade em vigor Serão analisados no CRC somente os documentos exigidos para este certame, sendo desconsiderados todos os outros documentos do CRC, mesmo que estejam com a validade expirada Os documentos exigidos para habilitação poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou em cópia simples acompanhada do respectivo original para ser autenticada pelo pregoeiro ou por membro de sua equipe de apoio, no momento da análise dos documentos de habilitação, ou ainda em publicação em órgão da imprensa oficial Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.
10 10 / O não atendimento a qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante vencedor interino. 7 - DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO No dia e horário indicado no Preâmbulo deste edital o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura das propostas comerciais Abertas as propostas comerciais, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo Após a abertura das propostas, no horário previsto neste edital, o Pregoeiro iniciará a sessão de lances do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas DOS LANCES O pregoeiro fará a divulgação através do sistema eletrônico da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances através do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance registrado apresentado pelos licitantes, vedada a identificação do fornecedor, e as mensagens trocadas no chat do sistema Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta eletrônica apresentada para efeito da classificação final No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes de nova data, se for o caso, e de horário para sua continuidade, no endereço eletrônico utilizado para realização da sessão Após a apuração da menor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às pequenas empresas o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras: O pregoeiro convocará através do chat a pequena empresa detentora da proposta de menor valor dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance INFERIOR ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
11 11 / Realizado novo lance, nos termos do subitem , o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da pequena empresa obedecerá ao procedimento previsto neste Edital Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo previsto no item a , para a devida e necessária regularização Se houver a necessidade de abertura do prazo para a pequena empresa regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico e registrar no chat que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site para a retomada da sessão de pregão do lote em referência Se a pequena empresa não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as pequenas empresas remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem , na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito O disposto neste item (7.2.7) somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por pequena empresa Após a aplicação do critério de desempate, se houver, o pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço; O encerramento da fase de lances será por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de cinco até trinta minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrado o recebimento de lances DO JULGAMENTO O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO ofertado para o LOTE Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro informará quem é o licitante detentor da melhor oferta, solicitará deste, de imediato, a comprovação de sua situação de regularidade, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação, e da proposta atualizada com os valores obtidos no Pregão, via Fax (31) , ou no prazo de 30 (trinta) minutos, com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, para a Seção de Licitações e Contratos do CTT Centro de Tecnologia em Telecomunicações da PMMG, situado na Av. Amazonas, 6.455, bairro Gameleira, Belo Horizonte MG. Entrada pelo 5º Batalhão da Policia Militar Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender às exigências fixadas neste Edital, ou determinar preços manifestamente inexequíveis Quando necessário, o pregoeiro poderá solicitar ao licitante que demonstre a exequibilidade de seus preços O pregoeiro consultará por meio eletrônico, quando for o caso, a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta perante o Cadastro Geral de Fornecedores CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços, SIAD, nos documentos por ele
12 12 / 135 abrangidos Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor O sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no site 8 - DOS RECURSOS Declarado o vencedor, com a habilitação do proponente melhor classificado pelo Pregoeiro, qualquer licitante terá o prazo de até 10 minutos para manifestar, imediata e motivadamente, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio, a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos Os procedimentos para interposição de recursos, compreendida a manifestação da intenção do licitante durante a sessão pública, e o encaminhamento das razões de recurso e de eventuais contra razões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em formulário próprio A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e estabelecidos no subitem 8.1 deste Edital, importará a decadência do direito de interposição de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor, na própria sessão. 8.3 O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo, exceto quando manifestamente protelatório ou quando o Pregoeiro puder decidir de plano. 8.4 Os recursos serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis pela autoridade competente O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais. 9 - DA HOMOLOGAÇÃO Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro registrará o preço da licitante vencedora, bem como das demais empresas que desejarem registrar ao mesmo preço da primeira, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente. 9.2 Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente registrará o preço da licitante vencedora, bem como das demais empresas que desejarem registrar ao mesmo preço da primeira e homologará o procedimento
13 13 / 135 licitatório. 10 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 10.1 Homologado o resultado da licitação, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, o Centro de Tecnologia em Telecomunicações CTT, Gerenciador do Registro de Preços, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços, os quais terão o prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis para assinatura, que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas A Ata de Registro de Preços deverá ser firmada por representante legal do detentor ou por procurador com poderes para tal, mediante comprovação através de contrato social ou instrumento equivalente e procuração, respectivamente, juntamente com cópia de cédula de identidade O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e ficarão disponibilizados durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, no site: A contratação com os fornecedores registrados será formalizada por intermédio de instrumento contratual ou instrumento equivalente Por força do disposto no Decreto estadual nº /12, para se efetuar o registro dos fornecedores é necessário que estes estejam credenciados/cadastrados no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais - CAGEF A licitante vencedora do certame será convocada oficialmente para assinar da Ata e terá 5 (cinco) dias úteis para devolvê-la devidamente assinada, sob pena de decair seu direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei federal nº 8.666/ O prazo de assinatura da Ata estipulado no subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso pela licitante vencedora, e desde que haja motivo justificado aceito pela Gestora do Registro de Preços Os licitantes que concordarem em executar o objeto da licitação pelo preço do primeiro colocado, também, serão convocados para assinar a Ata de Registro de Preços A Ata de Registro de Preços não obriga a Polícia Militar de Minas Gerais e os outros órgãos participantes a adquirir os materiais nela registrados, nem firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitações específicas para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese que, em igualdade de condições, os beneficiários do registro terão preferência O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro, quando a Polícia Militar de Minas Gerais, ou qualquer dos Participantes, optar pela aquisição do objeto cujo preço está registrado, por outro meio legalmente permitido, que não a Ata de Registro de Preços, e o preço cotado neste for igual ou superior ao registrado A proposta da licitante poderá ser desclassificada até a assinatura da Ata de Registro de Preços, se tiver a Polícia Militar de Minas Gerais conhecimento de fato ou circunstância superveniente que desabone sua regularidade fiscal, jurídica, qualificação técnica e/ou econômico-
14 14 / 135 financeira. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação das licitantes remanescentes, em ordem crescente de preços. 11- DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 11.1 A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses a partir da data da sua assinatura Conforme Lei federal nº /2001, os preços são irreajustáveis, não incidindo sobre eles quaisquer reajustes pelo período de 12 (doze) meses. 12. DA ALTERAÇÃO DO REGISTRO 12.1 A Polícia Militar de Minas Gerais avaliará o mercado constantemente, promoverá as negociações necessárias ao ajustamento do preço e publicará trimestralmente eventuais variações nos preços registrados Os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados no mercado, apurados trimestralmente pela Polícia Militar de Minas Gerais, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro, com vistas a manter o mesmo equilíbrio econômico-financeiro As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio econômico-financeiro, serão publicadas no Diário Oficial do Estado Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a Polícia Militar de Minas Gerais, órgão gerenciador, deverá: Convocar o fornecedor detentor do preço registrado visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Liberar o fornecedor detentor do preço registrado do compromisso assumido, quando frustrada a negociação, respeitados os contratos firmados; Convocar os demais fornecedores detentores dos preços registrados e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do processo licitatório, visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e negociação Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor detentor do preço registrado, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador / PMMG poderá: negociar os preços; frustrada a negociação, liberar o fornecedor detentor do preço registrado do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; convocar os demais fornecedores detentores dos preços registrados e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do processo licitatório, visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e negociação.
15 15 / Não havendo êxito nas negociações, a Polícia Militar de Minas Gerais, Gestora do Registro de Preços deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. 13- DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 13.1 O fornecedor terá seu preço registrado cancelado quando: descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; a Administração tiver presentes razões de interesse público O cancelamento do Registro de Preços, nas hipóteses previstas no subitem anterior, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente da Polícia Militar de Minas Gerais O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços, na ocorrência de fato superveniente, que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados DA CONTRATAÇÃO 14.1 A contratação será realizada após a indicação do(s) vencedor(es) pela Polícia Militar de Minas Gerais, sendo formalizada por instrumentos hábeis, tais como contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra, sendo o fornecedor convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, conforme disposto nos arts. 62 e 64 da Lei federal nº 8.666/93 e na Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no caput do artigo 81, da Lei federal nº 8.666/ A Polícia Militar de Minas Gerais, Órgãos e Entidades Participantes não estão obrigados a contratarem os fornecimentos nas quantidades registradas, ficando a seu exclusivo critério a definição da quantidade e o momento do fornecimento Os quantitativos totais expressos no Anexo I são estimados e representam as previsões dos Órgãos Participantes para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses O fornecedor detentor do preço registrado ficará obrigado a atender todos os pedidos de fornecimento conforme descrição e especificação do Anexo I, efetuados durante a vigência desta Ata O fornecedor detentor do preço registrado conforme o inciso XIII, do art. 55, da Lei federal nº 8.666/93, na contratação, deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação e estar cadastrado no Cadastro Geral de Fornecedores CAGEF, nos termos do Decreto estadual nº /12, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços.
16 16 / Caso o fornecedor detentor do preço registrado não apresente situação regular no ato da emissão da nota de empenho, não compareça quando convocado ou não retire o empenho no prazo estipulado, ensejará, nestas hipóteses, a convocação dos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada O local, o prazo e as demais condições para o fornecimento do objeto estão estabelecidos no Anexo I deste Edital e serão considerados, a cada contratação, em função do Órgão Participante DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, a crédito do beneficiário em um dos bancos credenciados pelo Estado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data de aceitação do bem, pela CONTRATANTE, acompanhado dos documentos fiscais Na ocorrência da necessidade de providências complementares por parte de empresa vencedora do certame, o decurso do prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida a atualização financeira A despesa decorrente desta licitação correrá por conta da dotação orçamentária dos Órgãos e Entidades Participantes do Registro de Preço, do orçamento em vigor no exercício financeiro em que ocorrer a contratação DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16.1 Ao fornecedor que descumprir total ou parcialmente as obrigações assumidas com a Administração Pública Estadual, serão aplicadas as sanções previstas no artigo 38 do Decreto estadual nº /12, de 27 de janeiro de 2012, com a observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, de acordo com o disposto na Lei estadual nº , de 31Jan02, além dos seguintes critérios: ADVERTÊNCIA ESCRITA, comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos/instrumentos equivalentes e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção MULTA MULTA MORATÓRIA, pelo atraso injustificado na execução do contrato, nos seguintes percentuais: a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do fornecimento não realizado; b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias;
17 17 / MULTA COMPENSATÓRIA, pela inexecução total ou parcial do contrato, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento não realizado, ou entrega do objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor, ou, ainda, fora das especificações contratadas; SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, nos termos e prazos definidos no artigo 6º da Lei estadual nº /01 e nos artigos 38 e 39 do Decreto estadual nº /2012; DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública Estadual pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão, obedecido o disposto no inciso IV, do artigo 38, do Decreto estadual nº / O valor da multa aplicada, nos temos do subitem deste Edital, retido dos pagamentos devidos pela Administração Pública Estadual ou cobrado judicialmente As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos de controle, pela As sanções previstas nos itens , 16.2 e 16.3, deste Edital poderão ser aplicadas cumulativamente à prevista no subitem , assegurado o direito de defesa prévia do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de intimação do ato, com exceção da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Estadual, cujo prazo para defesa é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação do ato, conforme 4º, inciso IV do artigo 38, do Decreto estadual nº / Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito, desde que devidamente comprovados DISPOSIÇÕES GERAIS Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após o encaminhamento da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento Na contagem dos prazos estabelecidos para o presente certame: exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, e consideram-se os dias consecutivos; só se iniciam e expiram os prazos em dia de expediente no órgão ou na entidade Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do subitem anterior, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
18 18 / Quaisquer esclarecimentos sobre este Edital deverão ser solicitados, por escrito, ao Centro de Tecnologia em Telecomunicações (CTT) endereçados à Seção de Licitações e Contratos, localizada à Av. Amazonas, 6.455, bairro Gameleira, Belo Horizonte MG. A consulta poderá ser encaminhada, também, para o ou ainda por FAX, para o número (31) , no prazo do subitem Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão se identificar (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone, FAX e ) Os esclarecimentos das consultas formuladas serão divulgados mediante correspondências enviadas às potenciais licitantes, por correio, FAX ou Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da sua protocolização, apoiado pelo setor técnico responsável pela elaboração do Edital ou pelo órgão jurídico, conforme o caso Será designada nova data para a realização do certame quando: For acolhida a impugnação contra o ato convocatório O Pregoeiro não responder dentro do prazo estabelecido no subitem 17.4 e Houver qualquer modificação no ato convocatório, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas A designação de nova data exige divulgação pelo mesmo instrumento em que se deu aquela do texto original A não-impugnação do Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar aos Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após aberta a sessão do pregão É VEDADO à CONTRATADA subcontratar o objeto deste pregão A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado O Pregoeiro, no interesse da Administração, no julgamento das propostas e da habilitação, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, com validade e eficácia, e acessível a todos os
19 19 / 135 interessados, bem como relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo Todos os atos da fase externa do pregão eletrônico deverão ser realizados eletronicamente É responsabilidade do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, assumindo o ônus decorrente da perda de negócios se não atender a quaisquer mensagens emitidas pelo Pregoeiro ou pelo sistema, ou de sua desconexão Informações complementares que visem fornecer maiores esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pelo Pregoeiro, no horário de 09:00 às 12:00 ou de 14:00 às 17:30, de segunda a sexta-feira, pelo Fax (31) ou pelo Este Edital encontra-se disponível gratuitamente no site Não poderão utilizar da Ata de Registro de Preços os órgãos e entidades não participantes deste certame. Belo Horizonte/MG, de de 2013 Ordenador de Despesas OAB/MG Chefe da Seção de Licitação
20 20 / 135 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Registro de Preços para aquisição de centrais telefônicas de grande, médio e pequeno porte 1 FINALIDADE 1.1 Este Termo de Referência destina-se a apresentar especificações técnicas e estabelecer parâmetros para o Registro de Preços e contratação de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento de centrais telefônicas de grande, médio e pequeno porte. 2 JUSTIFICATIVA 2.1 Atender a demanda de telecomunicação da PMMG e demais órgãos e entidades participantes do registro de preços. 3 OBJETO 3.1 O objeto da presente licitação consiste no Registro de Preços para contratação de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento de centrais telefônicas de grande, médio e pequeno porte, conforme as especificações mínimas e condições constantes no Item 5 deste Termo de Referência: Item 1 Central telefônica grande porte Central telefônica grande porte equipada com Item 2 Lote 01 redundância de CPU Item 3 Central telefônica grande porte equipada com sistema de call center Lote 02 Item Único Central telefônica de médio porte Lote 03 Item Único Central telefônica de pequeno porte
1/53 EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 359/2015 - REGISTRO DE PREÇOS Planejamento: 359/2015 PROTOCOLO DA SEÇÃO DE LICITAÇÕES: 10/2015 Tipo: MENOR PREÇO Objeto: Placas de centrais telefônicas,

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 110
 artigo 31
 artigo 27
 artigo 81
 artigo 38
 artigo 6
 artigo 38
 artigo 38