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FÁTIMA CONCEIÇÃO GOMES GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTO ANDRÉ - PDF
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Ágatha Caires Caiado
1 FÁTIMA CONCEIÇÃO GOMES GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTO ANDRÉ
2 NOSSAS AGÊNCIAS: MAUÁ RIBEIRÃO PIRES SANTO ANDRÉ SÃO CAETANO DO SUL ATENDIMENTO: População de Rio Grande da Serra
3 Nossa Gerência: atendimentos diários benefícios mantidos 257 servidores
4 Nossos Especiais Agradecimentos: Prefeitura Municipal de Santo André Instituto de Previdência de Santo André- IPSA Dr. Remigio Todeschini Equipe de servidores do INSS Santo André Participantes
5 O PANORAMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL E O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)
6 Contextualização: No Panorama Mundial o sistema de Seguridade Social, foi concebido para realizar Proteção social. Compreende as ações integradas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar também direitos relativos à saúde e à assistência social. Em 1883 na Prússia, instituiu-se o primeiro sistema de seguro social Chanceler Otto von Bismarck ( crise industrial) Código de Seguro Social alemão em 1911.
7 Declaração de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas- ONU em 01/12/1948: Proteção Social: Art Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família, saúde e bem estar, inclusive, alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.
8 SURGIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL: Algumas iniciativas no Brasil império; MARCO INICIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: Decreto 4682 DE 24 DE JANEIRO DE 1923 (Lei Elói Chaves) 90 ANOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
9 LEI ELÓI CHAVES CRIA UMA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES PARA OS EMPREGADOS EM CADA UMA DAS ESTRADAS DE FERRO EXISTENTES NO PAÍS Surgem os demais Institutos: INST.PREV.FUNC.PÚB.CIVIS UNIÃO(1926) INST. APOS.e PEN. MARÍTIMOS (1933) INST. APOS.e PEN. COMERCIÁRIOS (1934) INST. APOS.e PEN. BANCÁRIOS 1934) INST. APOS.e PEN. INDUSTRIÁRIOS (1936) INST. APOS.e PEN. EMP.TR.CARGAS* (1938) INST. APOS.e PEN. ESTIVA* (1939).
10 Unificação da Legislação Lei Orgânica da Previdência Social Lei 3807 de 26/08/60 (LOPS) Decreto 72 de 11/11/1966- Unificação dos Institutos INTEGRAÇÃO DA LEI DE ACIDENTE DE TRABALHO SINPAS SISTEMA INTEGRADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DATAPREV/ IAPAS/ FUNABEM/ INPS/ CEME/ INAMPS/ LBA
11 Decreto de 27/06/1990 INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Regulamentação da Constituição Federal) (ATÉ BENEFICIOS E ARRECADAÇÃO)
12 No Brasil Constituição Federal de 1988: Art.194- A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência Social. (grifo nosso)
13 Financiamento: De acordo com o artigo 195 da Constituição Federal a Seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos : - da União, Estados e Municípios; - Das contribuições sociais: I - do empregador, empresa ou a ela equiparados sobre: a- folha de salários e demais rendimentos pela prestação de serviços; b- receita ou faturamento c- Lucro;
14 II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social; III- receita de concursos e prognósticos; IV- importação de bens ou serviços;
15 A Previdência Social é o seguro para quem contribui Depende de contribuição Caráter contributivo e de filiação obrigatória; Preservação do equilíbrio financeiro e atuarial; Sua finalidade é a substituição da Renda, quando da inatividade (voluntária ou incapacidade)
16 Sistema de Financiamento Repartição Simples Pacto social entre gerações, onde ativos financiam inativos. Cada geração suporta os riscos atuais e os das gerações passadas. Suas características são a solidariedade, pacto das gerações e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial.
17 Missão da Previdência Social: Garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável, com o objetivo de promover o bem-estar social e tem como visão ser reconhecida como patrimônio do trabalhador e sua família, pela sustentabilidade dos regimes previdenciários e pela excelência na gestão, cobertura e atendimento.
18 REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) Art.201- A previdência social será organizada sob a forma de regime Geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados Critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá nos temos da lei a: I- cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II- proteção à maternidade, especialmente à gestante; III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV- salário família e auxilio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes...
19 Leis 8212/91 e Leis 8213 Ambas de 25/07/91- Custeio e Benefício Decreto 3048/99 (regulamentar) Art. 6º A previdência social compreende: I - o Regime Geral de Previdência Social; e II - os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militar
20 REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Previsto no artigo 202 da Constituição Federal: - organizado de forma autônoma; Facultativo; Regulado por lei complementar. Responsável pela supervisão PREVIC - Secretaria de Previdência Complementar
21 Regime Próprio de Previdência Social- RPPS Artigo 40 Constituição Federal: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundação, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo
22 Art CF: Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
23 Lei 9717/ 98 de 27/11/98 regulamentou a supervisão dos Regimes Próprios de Previdência: Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social: I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei; II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei. III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8o desta Lei. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social e fundo previdenciário previsto no art. 6o desta Lei.
24 Competência para o que determina a Lei 9717/98:, SPPS- Secretaria de Políticas da Previdência Social do Ministério da Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no serviço Público. Regimento interno do MPS aprovado pelo Decreto 7528 de 21/07/2011.
26 INSS RESPONSAVEL PELA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DAS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Executa o Plano de benefícios) RECEITA FEDERAL DO BRASIL RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Lei 11098/2005)
27 BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APOSENTADORIAS: -TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IDADE - INVALIDEZ - ESPECIAL AUXÍLIO-DOENÇA AUXÍLIO- ACIDENTE AUXÍLIO- RECLUSÃO PENSÃO POR MORTE SALÁRIO FAMÍLIA SALÁRIO MATERNIDADE
28 SERVIÇOS: SERVIÇO SOCIAL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PERÍCIA MÉDICA
29 Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Integral: Homem- 35 anos de contribuição Mulher- 30 anos de contribuição Proporcional Homem- 30 anos de contribuição e mínimo de 53 anos de idade Mulher- 25 anos de contribuição e 48 anos de idade Acrescido do Pedágio da EC 20/98
30 Aposentadoria por Idade: Área urbana: 65 anos para o Homem 60 anos para a mulher Área Rural 60 anos para o Homem 55 anos para a mulher Tempo de contribuição: 180 contribuições para os inscritos após 25/07/91 (Lei 8213/91) Tabela progressiva- inscrições anteriores à lei.
31 Aposentadoria Especial Aos segurado que trabalhou, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, em condições consideradas especiais de acordo com a Lei 8213/91
32 Aposentadoria por Invalidez Concedida ao segurado considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação profissional. Auxílio- Doença (Previdenciário e Acidentário) Incapacidade temporária para o exercício da Atividade laboral Carência- Previdenciário: 12 meses
33 Auxílio- Acidente Devido ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes do Acidente de Trabalho, quando a sequela implicar em perda ou redução da capacidade laborativa.
34 Salário Maternidade Concedido à segurada empregada, doméstica, avulso, contribuinte individual, facultativo e ao segurado especial pelo período de 120 dias (28 antes do parto e 91 dias após)
35 Salário Família Segurado empregado, exceto o doméstico e avulso, mensalmente, na proporção do respectivo número de filhos até 14 anos ou inválido
36 Pensão Por Morte Dependentes do segurado: I- o cônjuge, companheira (o), o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido; II- os pais; III- o irmão não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Independe de Carência;
37 AUXÍLIO RECLUSÃO Ao dependente do segurado recolhido à Prisão que não receber remuneração e não estiver em gozo de benefício Limite de último salário de Contribuição: R$ 971,33 ( a partir de 01/2013)
38 CONTAGEM RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
39 CONTAGEM RECÍPROCA Lei 6226/75 e Lei 6864/80 Art.201 9º CF Art. 94 da Lei 8213/91 (1º parte): Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública,...hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
40 Nos termos dos artigo 96 da Lei 8213/91, o órgão do regime de Origem certifica o período contribuído, para que seja utilizado pelo órgão Instituidor do benefício. Certidão de tempo de Contribuição (para fins de contagem recíproca)
41 Conforme do artigo 99 da Lei 8213/91, o beneficio resultante da contagem de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado na data do requerimento.
42 COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA artigo 201 9º CF Art.94 Lei 8213/91 Lei 9796 de 05/05/1999 Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
43 GRANDES NÚMEROS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RGPS- JULHO/2013 Arrecadação Líquida (contribuintes urbanos e rurais): R$ (bilhões) Pagamentos (benefícios previdenciários) R$ (bilhões ) (MILHÕES) BENEFICIOS PAGOS , (milhões) CONTRIBUINTES RGPS
44 Valor médio de Pagamento dos benefícios: Julho/ R$ 870,71 Urbano: R$ 980,27 Rural: R$ 604,48 Valor de Referência: Mínimo- R$ 678,00 Máximo- R$ 4.159,00
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54 TEMPOS DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA RECONHECIMENTO DE PERÍODOS CONTROVERSOS 1. Tempo anterior à Lei Eloy Chaves Período de trabalho precedente a 24.1.23 (Decreto Legislativo n. 4.682/23). 2. Tempo
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References: artigo 195
 artigo 202
 Artigo 40
 artigo
22
 artigo 96
 artigo 99
 artigo 201