Source: http://www.cnpd.pt/bin/orientacoes/principiosbiometricos.htm
Timestamp: 2014-10-26 05:04:55+00:00

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PRINC�PIOS SOBRE A UTILIZA��O DE DADOS BIOM�TRICOS NO �MBITO DO CONTROLO DE ACESSOS E DE ASSIDUIDADE
1. O recurso a sistemas biom�tricos tem vindo, recentemente, a apresentar-se como um meio tecnol�gico que visa substituir ou refor�ar a seguran�a dos meios tradicionais de controlo de entradas e sa�das, sendo ainda de extrema utilidade quando se pretende � por raz�es de seguran�a ou de segredo � restringir, nomeadamente, o acesso a locais cuja entrada � privil�gio de alguns.
2. Os sistemas biom�tricos t�m outras vantagens em rela��o aos sistemas tradicionais, na medida em que a informa��o necess�ria para permitir o acesso n�o � �perd�vel� ou suscept�vel de apropria��o il�cita. Por outro lado, a pessoa n�o necessita de recordar n�meros, c�digos ou qualquer outra chave de identifica��o. 3. Na introdu��o de novos sistemas n�o pode deixar de ser feita uma compara��o, nas v�rias perspectivas relevantes (em particular em termos de protec��o de dados) entre os sistemas que existem e aqueles que se pretendem instalar. 4. Para alguns autores a biometria assenta na mensura��o e na enumera��o, utilizando as estat�sticas e o c�lculo de probabilidades com o objectivo de dar aos fen�menos biol�gicos uma �express�o quantitativa plaus�vel�, o que permite afirmar que se a biometria traz um pouco de precis�o, ela f�-lo em detrimento da certeza.
5. Os crit�rios a utilizar para a escolha de um sistema biom�trico t�m em conta, nomeadamente, o conforto na utiliza��o, a precis�o, a rela��o qualidade/pre�o e o grau de seguran�a. 6. As caracter�sticas biom�tricas n�o deixam de representar uma parte da individualidade das pessoas, estando ligadas intrinsecamente � pr�pria pessoa.
7. A introdu��o do sistema no �mbito da rela��o de trabalho dever� procurar obter a ades�o dos trabalhadores e n�o ser imposto, na medida em que a sua efic�cia depende, tamb�m, em grande medida, de factores psicol�gicos que s�o determinantes para a aprendizagem na utiliza��o do sistema e na coopera��o dos utilizadores, quer no momento da captura quer na fase de compara��o. 8. A vulgariza��o dos sistemas de videovigil�ncia e o uso descontrolado desta nova forma de tratamento demonstra, em algumas situa��es, que � fundamental que se tomem medidas realistas para evitar que se instale no posto de trabalho, sem justifica��o vis�vel, um �clima securit�rio� e de suspei��o generalizado, quer em rela��o a clientes quer a trabalhadores. 9. Importa ter uma posi��o prudente e equilibrada que incentive os fabricantes de sistemas biom�tricos a adoptar solu��es t�cnicas que, protegendo a privacidade, minimizem os riscos de utiliza��es indevidas. 10. Os equipamentos biom�tricos registam, normalmente, uma representa��o digital (template) e n�o uma amostra biom�trica pass�vel de ser reproduzida, ou seja, o template armazenado n�o tem utilidade nenhuma noutros sistemas e n�o pode ser usado para reproduzir os dados biom�tricos originais. Isto �, na generalidade dos casos, os sistemas biom�tricos n�o utilizam a tecnologia de digitaliza��o da imagem obtida, mas fazem a �codifica��o� dos dados recolhidos. 11. O sistema biom�trico que, atrav�s do processo de algoritmiza��o, gerou o template que representa numericamente a caracter�stica biom�trica captada, n�o permite fazer a revers�o e, por conseguinte, descodificar e reproduzir, de forma digitalizada, a imagem da caracter�stica biom�trica (v.g. representa��o digitalizada da impress�o digital, da �ris, da geometria da m�o ou da geometria facial). 12. O respons�vel do tratamento n�o disp�e, por isso, de uma base de dados de caracter�sticas biom�tricas, mas de uma lista estruturada e numeralizada dessas caracter�sticas. 13. Ser� diferente para a invas�o da privacidade o armazenamento atrav�s da digitaliza��o e referencia��o das caracter�sticas biom�tricas ou a constitui��o de uma base de dados dos templates dessas caracter�sticas. 14. A centraliza��o das caracter�sticas biom�tricas em bases de dados apresenta perigos acrescidos para a privacidade, raz�o pela qual n�o � admiss�vel, por princ�pio, o seu relacionamento com outro tipo de tecnologias (v.g. videovigil�ncia). 15. Esse relacionamento n�o prejudica a possibilidade de utiliza��o de �sistemas multimodais�, caracterizados pelo recurso a mais de uma caracter�stica biom�trica para conferir uma maior efic�cia e rigor �s opera��es de reconhecimento ou autentica��o. 16. As empresas que comercializam sistemas biom�tricos garantem, muitas vezes, que est� totalmente assegurada a privacidade uma vez que esses sistemas n�o permitem a �revers�o� ou compara��o dos templates, tanto mais que as chaves dos respectivos templates est�o na posse do fabricante e s�o inacess�veis �s entidades que fornecem ou adquiram os equipamentos.
17. O template, que representa a caracter�stica biom�trica do indiv�duo, pode ser gravado ou memorizado no sistema central, em terminais ou num suporte que o seu titular traz consigo (v.g. um cart�o, um equipamento ou um c�digo de barras). 18. Esta �ltima tecnologia pode ser vantajosa, em termos de preserva��o da privacidade, para obviar � constitui��o de bases de dados centrais com armazenamento de caracter�sticas biom�tricas e permite uma maior rapidez na identifica��o do utilizador, em particular quando o sistema gere muitos utilizadores ou precisa de fazer a verifica��o remota. Por�m, n�o ser� de esquecer que tem o inconveniente de exigir que o utilizador n�o se esque�a de transportar o cart�o ou c�digo de barras consigo, obrigando, ainda, � produ��o de novo cart�o em caso de extravio ou m� conserva��o. 19. A qualidade e aceita��o de um sistema biom�trico depende, fundamentalmente, da avalia��o do seu grau de desempenho.
20. O grau de desempenho depende, em certa medida, da sua capacidade de resposta em termos de velocidade de identifica��o e, especialmente, da taxa de precis�o ou de erro que apresenta.
21. Um sistema biom�trico que n�o seja fi�vel cumpre de forma deficiente as finalidades que se prop�e atingir, correndo o risco de tratar � especialmente em �sistemas de identifica��o� � informa��o desactualizada.
22. A exist�ncia de uma grande probabilidade de �falsos utilizadores� poderem ser aceites permite que � no contexto de uma empresa ou servi�o p�blico onde o sistema visa controlar o hor�rio de trabalho � as apontadas defici�ncias no desempenho potenciem a troca de identifica��o de alguns trabalhadores (eventualmente com caracter�sticas semelhantes) e a consequente anota��o de atrasos, faltas ou presen�as de forma indevida. 23. A aquisi��o de sistemas biom�tricos passa pela adop��o de solu��es alternativas para suprir as suas insufici�ncias, especialmente as que resultam das taxas de falsas rejei��es, aceita��es ou impossibilidade tempor�ria de o trabalhador apresentar o seu dado biom�trico para autentica��o ou reconhecimento. 24. Estes sistemas n�o s�o infal�veis e n�o v�m resolver todos os problemas de autentica��o ou identifica��o, raz�o pela qual ser� de esperar que existam limita��es e �imponder�veis� em mat�ria de qualidade de desempenho.
25. Certos sistemas biom�tricos apresentam alguns riscos por n�o estarem convenientemente testados e por utilizarem t�cnicas recentes, cuja efic�cia ainda n�o se mostra comprovada. 26. O titular tem o direito de saber se a sua caracter�stica biom�trica se encontra armazenada e obter a respectiva comprova��o, nomeadamente atrav�s do desencadeamento da opera��o de reconhecimento ou de autentica��o. 27. A finalidade do tratamento assenta na necessidade de agilizar o cumprimento de um objectivo que a lei reconhece integrar-se no �mbito dos poderes de controlo da entidade respons�vel pelo tratamento: a fixa��o do hor�rio de trabalho, o controlo da assiduidade e o registo do tempo de trabalho. Deste registo depende, ainda, a contabiliza��o e o controlo do trabalho suplementar.
28. A opera��o de recolha das caracter�sticas biom�tricas com a finalidade de controlo do hor�rio de trabalho n�o envolve, em si mesmo, uma viola��o da integridade f�sica do trabalhador, do seu direito � privacidade ou da sua intimidade.
29. A peculiaridade deste novo m�todo de controlo da assiduidade resulta da necessidade de o trabalhador ter de aceitar que elementos da sua identidade f�sica, morfol�gica ou comportamental sejam captados e armazenados numa base de dados (ou noutro suporte) e apresentados perante um �sistema de reconhecimento� no in�cio e termo do per�odo de trabalho di�rio. 30. Independentemente da autoriza��o da CNPD, o titular dos dados pode, em abstracto, por for�a do artigo 12.� al. a) da Lei 67/98, opor-se ao tratamento sempre que haja �raz�es ponderosas e leg�timas relacionadas com a sua situa��o particular� e que se apresentem com relev�ncia para fazer prevalecer o seu direito sobre os interesses do respons�vel pelo tratamento.
31. Quando a CNPD considerar que o dado biom�trico se apresenta como o meio adequado para assegurar uma �finalidade leg�tima� � o controlo do hor�rio de trabalho � e autorizar o tratamento com essa finalidade n�o cabe � CNPD pronunciar-se sobre os procedimentos e o dever de coopera��o em tudo o que seja necess�rio � capta��o das caracter�sticas biom�tricas. 32. O dever de coopera��o s� se pode concretizar, no entanto, quando a entidade respons�vel pelo tratamento assegurar, junto do trabalhador, um efectivo dever de informa��o pr�vio em rela��o �s finalidades determinantes da recolha, destinat�rios e condi��es de utiliza��o daqueles dados, em cumprimento do disposto no artigo 10.� n.� 1 da Lei 67/98, bem como o esclarecimento de d�vidas e receios que esta nova tecnologia possa suscitar.
33. Os dados em si mesmos (impress�o digital, geometria facial, �ris ou retina) n�o se enquadram no conceito de �vida privada�, nem as finalidades prosseguidas permitem um enquadramento dessas categorias de dados na previs�o do artigo 7.� n.� 1 da Lei 67/98.
34. As �condi��es de legitimidade� do tratamento s� poder�o ser enquadradas numa das previs�es do artigo 6.� da Lei 67/98.
35. Ser� de afastar o consentimento como �condi��o de legitimidade�, em face da posi��o em que o trabalhador se encontra. 36. Ser� de afastar, igualmente, a aplica��o da al�nea b) do artigo 6.� na medida em que, perante a omiss�o do C�digo do Trabalho e da legisla��o aplic�vel � Fun��o P�blica em rela��o � possibilidade de controlo por meio de sistemas biom�tricos, n�o � poss�vel concluir � perante disposi��es legais t�o gen�ricas sobre �registo de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador� � que se tenha pretendido fundamentar nessas disposi��es qualquer forma de controlo deste tipo.
37. Se n�o for estabelecido contratualmente o tratamento de dados biom�tricos por raz�es inerentes e determinadas pela especial natureza do contrato (v.g. entrada em locais de �alta seguran�a�), a mera celebra��o do contrato n�o determina, s� por si, uma legitima��o para o tratamento destes dados. 38. O simples facto de ter sido celebrado um contrato n�o implica, s� por si, que o trabalhador esteja obrigado a fornecer �informa��es adicionais� relativas �s suas caracter�sticas biom�tricas, tanto mais que esses elementos de identifica��o, contrariamente ao que acontece com o nome, n�o s�o imprescind�veis � perfei��o da declara��o negocial.
39. A legitimidade para o tratamento de dados com a finalidade de controlo do hor�rio de trabalho (assiduidade) s� poder� ter como fonte a previs�o do artigo 6.� al. e) da Lei 67/98, uma vez que o tratamento � feito na �prossecu��o de interesses leg�timos do respons�vel�.
40. O artigo 6.� al�nea e) da Lei 67/98 obriga a CNPD, em cada caso concreto, a apurar se �n�o prevalecem os interesses ou os direitos liberdades e garantias dos titulares dos dados� sobre o interesse leg�timo invocado pelo respons�vel pelo tratamento. 41. Este procedimento � o que melhor se ajusta � aplica��o do princ�pio da proporcionalidade e, por isso, o tratamento deve deixar de ser feito quando se revele injustificado, por ser desajustado e excessivo, ou quando � pela sua falta de fiabilidade � comprometa a finalidade determinante do tratamento. 42. O princ�pio da proporcionalidade constitui, igualmente, o crit�rio determinante das decis�es relativas ao tratamento de dados biom�tricos tomadas pelas autoridades de protec��o de dados. 43. A eventual �invas�o da privacidade� deve ser abordada nas duas fases do tratamento: (a)na fase do registo das caracter�sticas biom�tricas e do subsequente armazenamento no sistema e (b) na fase da identifica��o com o objectivo de assegurar o registo dos movimentos do trabalhador no local de trabalho.
44. A opera��o de capta��o de dados biom�tricos � que implica a coopera��o/anu�ncia do trabalhador atrav�s da �exposi��o� da respectiva parte do seu corpo (dedos, m�o, olho ou rosto) para tratamento das caracter�sticas f�sicas ou morfol�gicas da sua identidade pessoal que se pretendem coligir para fins de identifica��o ou autentica��o � n�o pode ser realizada com viola��o da sua identidade pessoal (art.26.� da CRP), com les�o da sua integridade f�sica (art. 25.� n.� 1 da CRP) ou com intromiss�o na intimidade da vida privada (artigo 26.� da CRP). 45. Na aprecia��o do �grau de intromiss�o� importa considerar a forma como se obt�m os elementos de identifica��o e as finalidades que est�o na base da colheita de caracter�sticas f�sicas dos trabalhadores (v.g. se representam finalidades discriminat�rias). 46. Na colheita de dados biom�tricos � normalmente a impress�o digital, geometria da m�o ou da face, padr�o da �ris ou reconhecimento da retina � a capta��o n�o tem qualquer implica��o com a integridade f�sica do trabalhador na medida em que a finalidade visada ou a forma como os elementos da identidade s�o captados n�o t�m implica��es no recato ou no pudor. 47. A simples opera��o de recolha, em exclusivo, para fins de controlo da assiduidade do trabalhador n�o afecta o direito � identidade pessoal e da intimidade da vida privada, garantidas constitucionalmente no artigo 26.� da CRP.
48. Em geral, a submiss�o � opera��o de recolha n�o se poder� traduzir numa discrimina��o ou viola��o do dever de respeito e dignidade do trabalhador, nem afectar o recato ou pudor que a sua condi��o sup�e, tanto mais que a finalidade que est� subjacente � capta��o destes dados n�o envolve, por princ�pio, qualquer discrimina��o ou desconfian�a em rela��o ao pr�prio trabalhador. 49. N�o � o dado biom�trico em si mesmo que pode afectar o direito � privacidade da pessoa, mas a finalidade com que � utilizado e os riscos que apresenta para a pr�pria pessoa (risco de discrimina��o ou de cruzamento com outros sistemas, consequ�ncias produzidas em raz�o da sua falta de fiabilidade, efeitos na sua esfera pessoal no caso de falsifica��o ou usurpa��o da caracter�stica biom�trica).
50. Se justifica alertar para a aplica��o, com especial pertin�ncia, do princ�pio contido no artigo 13.� da Lei 67/98, que pro�be a tomada de decis�es com base, exclusivamente, em tratamento automatizado. 51. O princ�pio da proporcionalidade �imp�e que qualquer tratamento de dados pessoais, atenta a sua finalidade concreta, deva ser avaliado em termos de idoneidade e de interven��o m�nima�, o que envolve uma pondera��o, casu�stica, entre a finalidade pretendida e o sacrif�cio ou limita��o de direitos ou interesses dos trabalhadores que ela implica. 52. A utiliza��o indevida pode ser melhor prevenida se as caracter�sticas biom�tricas n�o se encontrarem centralizadas numa base de dados, raz�o pela qual se defende, sempre que poss�vel, o registo das caracter�sticas biom�tricas (em particular quando estiver em causa a impress�o digital) em cart�o que o trabalhador deve transportar. 53. A prolifera��o e massifica��o destas formas de tratamento e a possibilidade de relacionamento com outras tecnologias (v.g. videovigil�ncia) s�o factores que, em termos de protec��o da privacidade, n�o devem ser negligenciados. A CNPD alerta os respons�veis para a necessidade de cumprirem certos princ�pios de protec��o de dados e informa que ir� considerar os seguintes aspectos no momento da aprecia��o dos tratamentos de dados biom�tricos para controlo de acessos e de assiduidade:
I. O tratamento de dados biom�tricos, porque estamos perante dados pessoais, deve respeitar todas as condi��es estabelecidas na Lei 67/98, nomeadamente: a) O tratamento deve ser feito com respeito pela reserva da vida privada (artigo 2.�) e para finalidades determinadas, expl�citas e leg�timas (art. 5.� n.� 1 al. b);
b) Os dados devem ser adequados, pertinentes e n�o excessivos em rela��o � finalidade e proporcionados aos objectivos que se pretendem atingir (art. 5.� n.� 1 al. c);
c) O respons�vel s� pode proceder ao tratamento se, de acordo com a natureza dos dados (artigo 6.� e 7.�), estiverem preenchidas as �condi��es de legitimidade�;
d) O respons�vel deve fazer a notifica��o destes tratamentos � CNPD (art. 27.� n.� 1).
e) O respons�vel deve assegurar o direito de informa��o em rela��o � exist�ncia de tratamento, dados pessoais tratados, finalidades e entidades a quem os dados podem ser transmitidos (cf. artigo 10.�);
f) O respons�vel n�o pode utilizar os dados biom�tricos para finalidade diversa da determinante da recolha (artigo 5.� n.� 1 al�nea b) da Lei 67/98);
g) Aos titulares dos dados deve ser assegurado o direito de acesso, rectifica��o ou oposi��o, nos termos dos artigos 11.� e 12.� al�nea a).
II. No requerimento de notifica��o devem ser indicadas, com detalhe, as caracter�sticas do sistema biom�trico, as condi��es de tratamento e outras condi��es que permitam � CNPD apreciar o pedido em termos de necessidade e de proporcionalidade. Dever�o ser indicados, nomeadamente:
a) A capacidade do sistema e o n�mero de trabalhadores abrangidos;
b) Forma como � armazenada ou gravada a caracter�stica biom�trica;
c) Taxas de falsas rejei��es ou de falsas aceita��es do sistema;
d) Formas como foi ou vai ser assegurado o direito de informa��o aos trabalhadores;
e) Especifica��o do tipo de relacionamento com outros tratamentos (v.g. gest�o de pessoal ou de remunera��es);
f) Jun��o de declara��o do fabricante comprovativa de que as chaves dos algoritmos n�o s�o cedidas e de que os sistemas n�o permitem a revers�o. III. A preocupa��o primordial em rela��o � utiliza��o de dados biom�tricos passa pela pondera��o, no caso concreto, da idoneidade e da necessidade daquele meio e da conformidade dos motivos apresentados com o princ�pio da proporcionalidade.
IV. A finalidade do tratamento insere-se no �mbito do exerc�cio de poderes de controlo conferidos legalmente ao respons�vel do tratamento, correspondendo a uma �actividade leg�tima�.
V. O controlo de acessos e de assiduidade com recurso a dados biom�tricos apresenta-se como um meio adequado por corresponder a uma �finalidade leg�tima�, raz�o pela qual esse controlo ter� que ser enquadrado na previs�o do artigo 6.� al. e) da Lei 67/98.
VI. A CNPD dever� verificar, numa pondera��o dos interesses em presen�a e em cada caso concreto, se �n�o prevalecem os interesses ou os direitos liberdades e garantias dos titulares dos dados� sobre o �interesse leg�timo� invocado pelo respons�vel. VII. A recolha de dados biom�tricos � normalmente a impress�o digital, geometria da m�o ou da face, padr�o da �ris ou reconhecimento da retina � n�o tem qualquer implica��o com a integridade f�sica do trabalhador, n�o afectando, igualmente, o seu direito � identidade pessoal e � intimidade da vida privada, garantidos constitucionalmente no artigo 26.� da CRP.
VIII. Em geral, a opera��o de recolha e compara��o das caracter�sticas biom�tricas n�o constitui factor de discrimina��o ou viola��o do dever de respeito, nem afecta o recato ou pudor do trabalhador.
IX. Se a inser��o das caracter�sticas biom�tricas em cart�o que o trabalhador traz consigo tem a vantagem de sossegar o trabalhador em rela��o ao n�o fornecimento da sua caracter�stica biom�trica � entidade empregadora e de lhe permitir um controlo sobre a utiliza��o dos seus dados biom�tricos, a verdade � que tem o inconveniente de exigir que o trabalhador tenha sempre o cart�o consigo, obrigando o respons�vel a produzir novo cart�o em caso de extravio ou mau estado de conserva��o.
X. N�o estando afastados riscos efectivos de falsifica��o ou �apropria��o� das caracter�sticas biom�tricas, aspecto que tem consequ�ncias imprevis�veis para os titulares nomeadamente se caminharmos para a utiliza��o generalizada destes meios, a CNPD seguir� com aten��o os novos desenvolvimentos tecnol�gicos.
XI. A utiliza��o de sistemas com deficiente grau de desempenho (v.g. uma elevada taxa de falsas aceita��es ou de falsas rejei��es) podem comprometer a finalidade do tratamento � o controlo de entradas e sa�das � e criar dificuldades acrescidas ao trabalhador, que se reflectem no exerc�cio dos seus direitos, tal como est�o delineados na Lei 67/98. XII. Se houver este risco, deve entender-se que o sistema n�o re�ne as condi��es legais para desempenhar as finalidades de controlo uma vez que, para al�m de a informa��o se encontrar desactualizada, � um factor de grande instabilidade e de falta de confian�a no sistema, colocando aos trabalhadores grandes dificuldades de prova em rela��o � comprova��o da �falsa entrada� que lhes foi atribu�da pelo sistema.
XIII. Se isso acontecer, o tratamento das caracter�sticas f�sicas intr�nsecas do trabalhador contribui, nessas circunst�ncias, para violar os princ�pios da qualidade dos dados e, em particular, o princ�pio da actualiza��o, subjacentes � previs�o do artigo 5.� da Lei 67/98. XIV. Este aspecto, que � uma �condi��o de licitude do tratamento�, condicionar� o sentido da decis�o da CNPD.
XV. Neste quadro, apresentam-se como bastante problem�ticas as consequ�ncias jur�dicas da utiliza��o destas tecnologias uma vez que a �prova biom�trica� tem vindo, cada vez mais, a ser questionada em face da reconhecida impossibilidade destes sistemas serem 100 por cento fi�veis. XVI. Por isso, imp�e-se que o respons�vel do tratamento n�o encare, sem qualquer flexibilidade, a introdu��o destes novos sistemas como instrumentos �infal�veis� em termos de reconhecimento, devendo abordar com realismo as situa��es em que o trabalhador questiona a sua efic�cia.
XVII. Os fornecedores de equipamentos biom�tricos, que devem ser chamados pelos respons�veis dos tratamentos a detalhar as suas caracter�sticas, podem vir a ser envolvidos e ter um papel activo na apresenta��o de solu��es mais seguras que impe�am a utiliza��o de dados para outras finalidades ou que reforcem, de forma efectiva, a privacidade dos titulares dos dados.
XVIII. Na linha do que j� disp�e o artigo 17.� n.� 4 do C�digo do Trabalho, deve ser reconhecido ao trabalhador o �controlo sobre o tratamento dos seus dados pessoais� colocando ao seu alcance mecanismos para verificar � no momento da sua identifica��o/autentica��o � se o sistema fez o seu reconhecimento (ou se fez um �falso reconhecimento�). XIX. Para obviar aos perigos decorrentes da falta de performance e efic�cia no desempenho do sistema � que deve ser testado, na pr�tica, durante um per�odo experimental adequado � ser� desej�vel que, no momento da valida��o/identifica��o do trabalhador pelo sistema, haja mecanismos de �valida��o� adicional que permitam um maior rigor no reconhecimento ou autentica��o (por exemplo, um �cran junto ao sensor que forne�a o nome da pessoa ou n.� de funcion�rio que acabou de ser identificada, a digita��o pr�via do n.� de empregado a que se seguir� a apresenta��o da caracter�stica biom�trica perante o sensor).
XX. A utiliza��o para finalidade n�o determinante da recolha carece, necessariamente, de autoriza��o pr�via da CNPD, nos termos dos artigos 23.� n.� 1 al. c) e 28.� n.� 1 al. d) da Lei 67/98. XXI. Os dados pessoais recolhidos n�o podem ser comunicados a terceiros.
XXII. Os dados biom�tricos ser�o obrigatoriamente eliminados no momento da transfer�ncia do trabalhador para outro local de trabalho ou no caso da cessa��o do contrato de trabalho.
XXIII. A CNPD considera que, pelo menos numa primeira fase, as autoriza��es podem vir a ser dadas por um per�odo experimental. XXIV. Decorrido esse �per�odo experimental� a CNPD far� uma avalia��o destas tecnologias, podendo vir a fazer altera��es, motivadas pela necessidade de observ�ncia de princ�pios de protec��o de dados, em fun��o das circunst�ncias, condi��es de funcionamento e de desempenho dos sistemas biom�tricos.
XXV. Os trabalhadores e os seus representantes s�o convidados a estar atentos ao funcionamento do sistema e a canalizar os elementos �teis para a avalia��o da CNPD. 26 de Fevereiro de 2004

References: artigo 12
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 26
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 26
 artigo 5
 artigo 17