Source: https://pt.scribd.com/document/133778558/UM-DOS-MELHORES-ESTUDOS-REALIZADOS-PARA-O-AVANCO-DAS-GUARDAS-MUNICIPAIS
Timestamp: 2019-12-10 11:35:04+00:00

Document:
UM DOS MELHORES ESTUDOS REALIZADOS PARA O AVANÇO DAS GUARDAS MUNICIPAIS | Polícia | Federação
salvarSalvar UM DOS MELHORES ESTUDOS REALIZADOS PARA O AVANÇO D... para ler mais tarde
UM DOS MELHORES ESTUDOS REALIZADOS PARA O AVANO DAS GUARDAS MUNICIPAIS
Durante muito tempo, autoridades municipais escudaram-se na Constituio Federal para justificar a prpria omisso. No haveria o que fazer por fora de um veto constitucional. Lavar as mos seria um imperativo legal, no uma negligncia. Conseqentemente, s restaria aos prefeitos lamentar e transferir o problema para as outras esferas da Federao. Essa interpretao da Constituio era muito til e favorecia os prefeitos, aliviando-os de mais esse fardo. til aos prefeitos negligentes, mas nocivo aos interesses da sociedade.
O Poder Constituinte reservou apenas um artigo na Constituio para a Segurana Pblica, atualmente deixando para leis infraconstitucionais o preenchimento de lacunas legais.
O artigo 144 CF diz que segurana pblica dever do Estado (Federao) e responsabilidade de todos. , portanto, tambm responsabilidade da prefeitura. Cada cidade tem sua prpria realidade, fruto de sua histria, indissocivel, claro, dos processos nacionais e regionais, sciopolticos e econmicos.
A funo das Guardas Municipais no apenas proteger o "patrimnio" no era necessrio ter o nico rgo municipal listado na Constituio Federal, e inclusive no capitulo que se trata da segurana pblica Art. 144, tal importncia da Guarda Municipal, porque na viso turva para muitos "Guardas Municipais deve apenas tomar conta de patrimnio", o capitulo da segurana publica e o artigo 144 ainda carecem de regulamentao, mas como a CF tambm baliza suas intenes, as leis que criam as Guardas estipulam competncias e norteiam o interesse local.
QUEM GUARDA, VIGIA, quem VIGIA acaba por POLICIAR, POLICIAR CIVILIZAR, ou seja so palavras redundantes e que se completam entre si, quando o Guarda Municipal est caminhando por algum lugar publico municipal, buscando com sua presena visvel (OSTENSIVA), esta fazendo POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO, visto que policiar, vigiar, guardar, prevenir, antecipar-se ao crime ou ato lesivo ao bem comum o ato de POLICIAR! Guardas Municipais, Policias Militares, Policias Civis, Policia Federal, so agncias do ESTADO para aplicao da lei e da Ordem, evidentemente que cada uma na sua esfera de competncia legal.
Tudo quanto dissemos leva concluso de que a competncia do Municpio em tema de interesse local ser desvendada casuisticamente. Dallari, " Na verdade, a Constituio no deu competncia aos Estados para organizar os Municpios. Ela deu aos Municpios competncias
para se organizarem E mais: esta afirmao, muito clara, de que a organizao municipal ser "varivel segundo as peculiaridades locais". O custo beneficio de uma Guarda bem treinada certeza de retorno e qualidade de vida aos muncipes.
O Municpio deve investir nas suas Guardas Municipais, valoriz-las profissionalmente, qualific-las para que elas se tornem as agncias de segurana pblica local, eficientes e respeitosas da legalidade, merecedoras da confiana popular, geis e transparentes, inteligentes e capazes de prevenir, geridas racionalmente e dotadas de mecanismos de diagnstico planejamento avaliao e monitoramento.
A Guarda Municipal um rgo Investido do poder de polcia discricionrio para garantir a proteo dos bens, instalaes municipais, o pleno exerccio das atividades e servios executados pelo Municpio; incolumidade das pessoas, apoio comunidade, proteo s crianas, adolescentes e idosos, sejam de ordem social, psicolgica, pessoal ou patrimonial; com exerccios de preveno nas vias pblicas, defesa ambiental, logradouros pblicos, apoio aos muncipes e colaborao com o Estado na segurana pblica.
A autonomia municipal com a capacidade conferida a certos entes para: legislarem sobre negcios seus, por meio de autoridades prprias.
A Constituio lhe atribui esse suporte caracterizador no art. 29 do Texto Magno estabelece que o Municpio "reger-se- por lei orgnica...", uma espcie de Constituio municipal, o que indica, por si, a sua autonomia, mas ainda acrescenta a previso de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores (autoridades prprias), escolhidos em eleies diretas (art. 29, I e II), de competncias prprias, tais como "legislar sobre assuntos de interesse local", "suplementar a legislao federal e estadual no que couber" (ver art. 30 e seus incisos), o que caracteriza os negcios seus. Sobre tais negcios dispor a Cmara dos Vereadores (legislao prpria).
PODER DE POLCIA: O termo Poder de Policia surgiu h quase duzentos anos (mais precisamente em 1827), nos Estados Unidos, em uma deciso judicial do juiz Marshal, onde o termo "Police Power" foi usado pela primeira vez e, imediatamente, desenvolvido e aceito por inmeros juristas.
Antes precisamos primeiro entender o significado de Poder de Polcia desprovido de quaisquer
adjetivos civil, militar, judiciria, sanitria, legislativa, etc... O artigo 78 do Cdigo Tributrio Nacional nos oferece um conceito exato, quando estabelece que "considera-se poder de polcia a atividade pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, a ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".
Quando o artigo 144 da CF/88 fala em "dever do Estado", o legislador quis dizer unidades federativas, isto , Unio, Estados, Municpios e Distrito Federal. Dentro deste contexto de dever constitucional atribudo aos municpios, suas Guardas Municipais, equiparam-se aos demais rgos constitucionais de segurana pblica, porque esto inseridas no captulo constitucional especfico para a Segurana Pblica, com nfase para a PROTEO de seus BENS, SERVIOS e INSTALAES. Vejamos o significado e o alcance de cada um dos elementos da dico desta norma constitucional. PROTEO, segundo a doutrina mais recomendada, consiste no conjunto de providncias contra dano ou prejuzo. Em outras palavras, proteger dar segurana. A forma mais comum de proteo est na PREVENO. Prevenir evitar a ocorrncia do mau, ou, se antecipar a ele; ela pode se desdobrar em primria, secundria ou terciria.
SERVIOS DO MUNICPIO, Servio Pblico todo trabalho que visa a satisfao de uma necessidade coletiva. Um municpio no pode prescindir, por exemplo, de gua, esgoto, saneamento, pavimentao e calamento da vias pblicas, administrao de cemitrios, SEGURANA (e aqui se encontra o cerne deste estudo), enfim tudo que o administrador da cidade repute como imprescindvel s necessidades da comunidade e ao bem estar dos muncipes. Pela sua importncia, convm repetir que todos esses servios tem como princpios, por exemplo "o da continuidade, pelo qual se garante ininterruptamente coletividade o fornecimento de vantagens atribudas.
BENS E INSTALAES As instalaes so os suportes fticos para o funcionamento dos servios. Falando-se de Municpio, tem-se que os bens de uso comum so as ruas , praas e logradouros; os de uso especial so os prdios em que o Municpio mantm servios e instalaes, enquanto os bens de propriedade do Municpio.
A fiscalizao e o poder de polcia dos Municpios estendem-se assim, s ruas, avenidas, praas , etc.
sabedor que o BEM mais valioso a vida e que os bens materiais existem para servir o homem, Logo no poderia os Municpios instituir Guardas Civis Municipais, to somente para preservar os Bens, Instalaes e Servios, mas sim e prioritariamente para proteger suas populaes.
A segurana pblica dever do Estado, direito e responsabilidade de todos que, nesse caso, poder dever das Guardas Municipais zelar pela segurana pblica dos muncipes e de todas as pessoas.
O Guarda Municipal utilizando do poder de polcia delegado pela Administrao Pblica pode conduzir suas ocorrncias at o Distrito Policial, pois esto previstas no captulo da Segurana Pblica, e isso lhes permite, visando o interesse pblico, dentro do municpio, atuando com seus respectivos poderes de polcia, at mesmo porque a C.F. no restringiu a sua atuao, muito pelo contrrio, facultou aos municpios a sua criao. Vale dizer, as aes, esto perfeitamente dentro da legalidade sempre respeitando a legislao que organiza a Guarda Municipal dentro do Municpio.
O Governo Federal, inclusive, fez cessar dvidas quanto s Guardas Municipais serem, ou no, polcias, incluindo-as na Secretaria Nacional de Segurana Pblica como rgos de segurana pblica, garantindo a elas uma verba para que se aperfeioem na rea, por meio de cursos ministrados pelo Ministrio da Justia nunca se investiu tanto nas Guardas Municipais pelo governo Federal, com as diretrizes, matriz curricular para Guardas Municipais, acesso as informaes do Infoseg e muitos outros convnios, dando um norte para evoluo da Segurana Pblica municipal.
Fazendo uma releitura mais acurada do artigo 144 da CF, os municpios perceberam que o "estado" a que se refere este artigo constitucional, o Estado Poder Pblico, ou seja, o Estado Administrao, portanto, aumenta a responsabilidade local dos seus governantes.
O Guarda Municipal um Agente de segurana pblica do Estado com funo policial, por isso usa algema, basto e arma, sua misso est agasalhada na Constituio para garantir a soberania do Estado na defesa do prprio Estado e das instituies democrticas, para tal, exerce funes relativas segurana urbana municipal, investido do Poder de Polcia, como agente do Estado com a funo de fiscalizar e aplicar a lei e, para o sucesso de sua atividade, no devemos confundir Policia (rgo) com Poder de Policia, Policia a Instituio essa no tem nem poderia deter o poder, j Poder de Policia as competncias emanadas pela Unio,
Estados, Municpios e distrito Federal.
O Estado uma decorrncia da sociedade, que tem funo de manter a ordem e o direito, por isso que se permite ao Estado (ente) o uso da fora com poderes especiais, pois este Estado detem o monoplio do uso da fora. Cabe ao Estado decidir quem tem razo com base nas leis existentes, leis de mbitos federal, estadual e municipal.
A C.F no se limita a determinar forma, mas tambm traz balizas para o seu contedo, o Brasil um Estado democrtico de direito, o titular do direito o povo, desta forma os poderes especiais s podem ser usados nos limites dados pela constituio e pela lei.
Constantemente deparamos com interpretaes e pensamentos diferentes no sei se por interesses ou vaidades, "Artigo 144 - constituio federal - 8: os municpios podero constituir guardas municipais destinadas proteo de seus bens, servios e instalaes, conforme dispuser a lei". fazem brotar doutrinas que, muitas vezes,destorcem totalmente o principio da inteno do constituinte e de sua legalidade, muitos imaginam Guardas municipais exclusivamente na proteo do patrimnio pblico, uma espcie de vigilantes concursados e uniformizados.
Haver quem reitere no caber Guarda Municipal tal ou qual tipo de policiamento preventivo, que seria da responsabilidade de uma polcia ou de outra esse tipo de ao policial cabe sim Guarda Municipal, que por vezes tem grande capacidade de presena e mobilidade no territrio do municpio capaz de prestar servios relevantes, merecedor do apoio da comunidade.
O combate criminalidade no exclusiva ou privativa de nenhum rgo, mas de todo cidado que, nesse particular, detentor de frao do poder de polcia, o combate ao crime tambm da competncia das Guardas Municipais, a tal ponto que se um Agente se omitir, em um caso concreto, ser responsabilidade por omisso, nesse particular, a atividade da Guarda Municipal concorre com outras policias, prevenindo e reprimindo o crime.
Sem a menor dvida de peculiar interesse do Municpio a proteo de pessoas, de bens, de servios e de instalaes, no mbito local conforme Art. 2 e 4 da lei 4003/2003, porque tais providncias se inscrevem no campo de segurana pblica e da prpria defesa do Estado, pois quem defenda "a parte" defende "o todo". Enfim, como as ruas, praas e logradouros so bens
pblicos do Municpio, a Guarda Municipal, deve proteger tais bens, na hiptese de algum malfeitor atuar nas ruas do Municpio, pode o Guarda Municipal em todos os meios que dispuser coibir a atividade criminosa.
Essa concluso decorre do artigo 301 do Cdigo de Processo Penal e do artigo 1 da Lei 6.368/76 (Lei antitxicos), abaixo descritos Artigo 301 Qualquer do povo poder e as autoridades e seus agentes devero prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Artigo 1 da Lei 6.368/76 - dever de toda pessoa fsica ou jurdica colaborar na preveno e represso ao trfico ilcito e uso indevido de substncia entorpecente ou que determine dependncia fsica ou psquica.
Bom lembrar que conforme Cdigo de Processo Penal condutor do preso at a Delegacia de Policia a pessoa, autoridade ou no que deu voz de priso ao agente do fato criminoso.
Verificamos a seguinte interpretao do dispositivo constitucional referente a Guardas Municipais do Excelentssimo Juiz de Direito Antonio Jeov da Silva Santos, conforme segue abaixo: Art. 144, pargrafo 8 da CF:
"Os municpios podero constituir guardas municipais destinadas proteo de seus bens, servios e instalaes, conforme dispuser a lei - A INTERPRETAO LITERAL DO ART. 144, PARAGRAFO 8 DA CF/88 - Mesmo que sejam feitas interpretaes restritas, gramatical e literal do dispositivo constitucional precitado, tem-se que as Guardas Municipais podem exercer proteo pessoa, desde que a incolumidade pblica esteja sendo vulnerada por atos de terceiros. Como tal, tem o poder de gerir tudo o que diga respeito cidade (artigos 29, 30, 31 e 182, CF/88), por ser possuidor de autonomia, manifestada atravs da autonomia poltica, financeira, administrativa e legislativa. Entre os bens pblicos, que se classificam em bens de uso comum, bens especiais e bens dominicais, esto compreendidos as ruas, praas logradouros e at o meio ambiente (artigo 225, CF/88), so considerados bens de uso comum. Circunstancialmente e diante de um delito, tem o dever de colaborar com a policia estadual e/ou federal, prevenindo a incidncia de delitos.
A interpretao do texto constitucional deve estar afinado com o melhor resultado social que seja produzido pela lei e que menor atrito social produza, o ser humano o destinatrio de qualquer norma jurdica e nenhuma norma deve ser interpretada isoladamente. Antes, h de ser observado o sistema em que o dispositivo esta introduzido. Por isso mesmo, as opinies de pessoas formadoras de opinio contra atividades mais abrangentes das Guardas Civis
Municipais encerra equivoco que lamentamos: Buscam o caminho fcil da interpretao gramatical e no se preocupam com todo o sistema, e os princpios constitucionais.
O "caput" do artigo 5 da Constituio Federal, a expresso "SEGURANA", esculpida no prembulo da "Lei maior", tem o sentido de tornar as pessoas e os bens livres de perigos e de riscos, com o afastamento de todo o mal que perturbe a integridade fsica e psquica das pessoas. Sabemos que segurana um estado de esprito no qual o cidado consiga estar de bem com a vida e com ele mesmo e tal estado de esprito no tem fronteiras polticas ou administrativas.
Segurana Pblica como assunto de interesse local, pacificado no artigo 30, inciso I e V, da mesma Carta Maior, que ao "Municpio compete legislar sobre assuntos de interesse local", alm de organizar os servios pblicos que sejam de interesse da cidade diga se de passagem, interesses locais, Sade, Educao e Segurana.
Sob esse prisma, se os municpios podem legislar sobre assuntos de interesses locais e ate zelar pela guarda da Constituio, das leis, das instituies democrticas observando que o texto no pargrafo 8., do artigo 144, da Carta Magna Brasileira, a palavra "PODER", foi ali disposta por que naquela poca (1988) nem todos os Municpios tinham sob suas responsabilidades, Corpos de Fora Policial, porm, contudo, todos os Estados-Membros, o Distrito Federal e a Unio tinham Corpos de Foras Policiais, inclusive houve uma readequao de algumas delas, redistribuio e troca de Ministrios, por exemplo, a Policia Ferroviria Federal e a Rodoviria Federal pertenciam ao Ministrio dos Transportes e com o advento da CF/88 passaram ao comando do Ministrio da Justia; destarte o termo "DEVERO" foi assim destinado a esses entes federativos; obvio salientar que se os Municpios, todos eles no advento da CF/88 fossem detentores de Guardas Civis Municipais, o termo seria "DEVER" e no "PODER" e conseqentemente no teramos tantas "interpretaes e divergncia" em volta desse assunto.
A segurana pblica e o policiamento ostensivo no exclusividade das Policias Estaduais e federais tanto que o "caput" do artigo 144 diz que: - "a segurana publica dever do Estado", pois no h ali expresso o vocbulo Estado-Membro o Estado mencionado na cabea do citado, diz respeito sntese dos poderes soberanos, nao politicamente organizada.
Conforme expresso nos artigos 1 e 18 da Carta Constitucional segurana publica no h o que se falar em exclusividade, mas, inteligentemente, em concorrncia de todas as esferas de
governo. Tanto a Unio, como os Estados-membros e os Municpios, em comum, devem preservar os bens e a incolumidade fsica das pessoas, de forma organizada e sem concorrncia, sob pena de vermos os criminosos se organizarem e se tornarem cada dia mais fortes, enquanto as autoridades se degladiam.
Quando a Constituio Federal quis tornar cristalina a exclusividade a organismos policiais, o fez no inciso IV do artigo 144, ao atribuir a Policia Federal, COM EXCLUSIVIDADE, as funes de policia judiciria da Unio. Antes mesmo do avento da CF/88, doutrinava o sbio e saudoso Professor Doutor Hely Lopes Meirelles: - "o policiamento preventivo e a proteo a pessoas e bens atribuio comum a todas as entidades, nos limites de sua competncia institucional" (DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, Ed. RT, 1981, pg. 375).
Observe-se que aquela poca no estvamos num Estado Democrtico de Direito, os Estados membros e os Municpios no tinham autonomia, conclumos que as Guardas Civis Municipais so detentoras de "Poder de Policia", em relao aos bens, servios e instalaes, do mesmo modo para acompanhar e manter a segurana, a integridade fsica e a continuidade e execuo do ato administrativo, no mbito dos respectivos Municpios e tambm efetuar priso em flagrante delito, sem medo de errar e sem sombras de dvidas: "As Guardas Civis Municipais, so Foras Policiais, destinadas a proteo dos bens, das instalaes e dos servios Municipais, e acima de tudo destinadas proteo de seu povo, razo de ser dos Municpios".
Cada Municpio pode dispor sobre a constituio das suas corporaes, utilizando-se do princpio da autonomia dos poderes que rege o Estado Federativo Brasileiro. Portanto, a lei federal, deve disciplinar apenas sobre normas gerais, competindo ao Municpio analisar sobre o interesse ou no e sobre a convenincia em manter os guardas municipais armados ou no e para preveno de ilcitos de suas competncias, inclusive em face da competncia constitucional garantida aos Municpios que poder legislar sobre os assuntos de interesse local.
O Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, em proposta de reviso constitucional de 1993, proporam que as Guardas Municipais deveriam sair do pargrafo 8 da C.F naquele documento, os comandantes rechaaram as Guardas Municipais, propondo sua retirada do captulo referente Segurana Pblica, na Constituio, mandando-as para o captulo "Dos Municpios", dizendo que a finalidade dessas Guardas no de "servio policial" e que, assim, elas deveriam sair da Segurana Pblica, para no ensejar "interpretaes tendentes municipalizao dos servios policiais".
Ora, se comandantes fazem um documento de tal ordem, enviando-o aos congressistas, qual seria o homem comum, prefeito ou vereador, desta ou daquela cidade, que iria se opor a isto, se at "doutores" j no se lembram do passado onde haviam fortes Guardas Civis Municipais, exemplo So Paulo, que prestava um servio de policiamento quase perfeito para a coletividade, e que foi extinta pela ditadura, em 1969.
A historia da Segurana Pblica no Brasil no se conta sem passar pelas Guardas Municipais, pelos fins da poca colonial, verificamos que a nica "fora policial" era constituda pelos quadrilheiros, sendo a sua misso, a de investigar, perseguir, prender e entregar aos juzes completando o ciclo social.
Em 1808, com a vinda para o Brasil da Famlia Real veio com ela "a Guarda Real de Polcia". Tendo em vista as peculiaridades do Brasil, essa Guarda teve que ser organizada, de acordo com a situao urgente.
Em 10 de outubro de 1.831, foi autorizado as Provncias a criar um corpo de Guardas Municipais, as quais tinham a finalidade de manter a tranqilidade pblica e auxiliar a justia de acordo com os efetivos necessrios, sendo nesta data comemorado o dia Nacional do Guarda municipal.
O ento, Regente Feij, tornou pblica tamanha satisfao, ao dirigir-se ao Senado em 1839, afirmando que:
"Lembrarei ao Senado que, entre os poucos servios que fiz em 1831 e 1832, ainda hoje dou muita importncia criao do Corpo de Guarda Municipal Permanente; fui to feliz na organizao que dei, acertei tanto nas escolhas dos oficiais, que at hoje esse corpo o modelo da obedincia e disciplina, e a quem se deve a paz e a tranqilidade de que goza esta corte".
A proposta de Feij foi acolhida, e no dia 10 de outubro de 1831, atravs de Decreto Regencial, foi criado o Corpo de Guardas Municipais Permanentes do Rio de Janeiro no mesmo documento, as demais Provncias foram autorizadas a tambm criarem suas Guardas, seu
texto era:
''Os guardas policiais faro, nos municpios e freguesias, todo servio de polcia e segurana e tomaro o nome de Guardas Municipais''.
Em 1964, com o advento do regime militar, as Guardas Civis foram extintas pelo (Decretos-Lei n. 667, de 02/07/69, e n. 1070, de 30/12/69 unificando as com a fora Pblica, originando-se ento a atual Polcia Militar dos Estados.
A populao ficou sem as Guardas Municipais e o Estado (membro) passou a ter um brao armado eficaz, e permanente, junto populao.
Com o advento da Constituio Federal de 1988, atravs do art. 144, em seu inciso 8, as Guardas Municipais puderam ser recriadas, tendo por objetivo a proteo dos bens, servios e instalaes do Municpio e conforme dispuser a lei. Mas, no momento em que os municpios deram incio criao das suas Guardas, outras instituies comearam a exercer presso contrria s aes das Guardas. Os argumentos so os mais diversos. Alegam que as Guardas Municipais foram criadas para proteger os bens das prefeituras, que segurana pblica era exclusividade das polcias, e que os guardas municipais no tem poder de polcia.
Ainda, o pior, que por total desconhecimento, ou por interesses particulares, muitos polticos ratificam essas opinies, defendendo que os guardas nada mais deveriam ser que vigilantes municipais.
As Guardas Municipais no esto disputando investimento estaduais, pelo contrario, ainda existe uma cultura entre os polticos que: investir em segurana pblica to somente pagar combustvel para rgos estaduais, aluguel de prdios, consertos de viaturas, emprstimos de funcionrios, principalmente em cidades pequenas, puxando para o municpio as funes de responsabilidade do Estado (membro).
Quando os administradores locais, perceberem que investir em segurana pblica criar sua Guarda Municipal, treinada, aparelhada, com credibilidade e independncia para fazer cumprir
a lei, organizar e valorizar suas Secretrias de Aes Sociais, setor de migrantes, casas de recuperao, Albergues, casas de passagem e outros, cuidar da iluminao pblica, terrenos baldios isto sim, fazer a parte municipal com responsabilidade em Segurana Pblica.
com frustrao que assistimos os executivos de prefeituras deixando rfos sua Guardas Municipais, em prol de um discurso de parceria, onde recursos da cidade so direcionados aos rgos estaduais deixando transparecer que obrigao do municpio. Cabe aos Estados membro fazer sua parte dotando seus rgos de toda estrutura, liberando o municpio a auxiliar na preservao da ordem pblica conforme dipuser a lei.
H pouco tempo atrs, os municpios no gozavam de autonomia plena, bastando lembrar que as capitais, estncias hidrominerais e as cidades que estivessem em reas consideradas de interesse nacional, no tinham prefeitos eleitos, mas nomeados pelo Presidente da Repblica.
Ora, se antes em perodo marcado pela limitao autonomia dos municpios, a Guarda podia agir sem limitao, hoje, com uma Constituio moderna, avanada, que elevou o Municpio a ente federativo e deu-lhe autntica autonomia, conforme o contido nos arts. 1 e 18, do Estatuto da Repblica, no possvel imaginar retrocesso, dizendo que o Municpio somente pode criar Guardas para proteger seus prdios.
A interpretao histrico evolutiva mostra o seguinte: Se no passado em que o clamor por segurana era menor que atualmente e, ainda assim, a Guarda trabalhava sem peias, hoje no possvel limitar sua atuao.
Assim, as Guardas Municipais, na atualidade vm desenvolvendo vrias atividades de acordo com as necessidades e peculiaridades de cada Municpio, a fim de atender os anseios das sociedades locais com isto, realizando servios de comprovada eficincia e eficcia, o que tem acarretado um aumento substancial de criao de Guardas Municipais em todo o Brasil, tornando-as uma realidade irreversvel.
Em varginha a Misso da Guarda Municipal "Segurana e Cidadania" sua viso operacional voltada as diretrizes da SENASP.
O Guarda Municipal um agente do Poder Pblico, legalmente investido no cargo devidamente treinado para as misses de sua competncia, possuindo atribuio policial.
Atravs do Poder de Polcia do Estado-Administrao, pode dispor dos meios coercitivos necessrios para impor, manter ou restaurar a ordem pblica.
O exerccio do poder de polcia condicionado preexistncia de autorizao legal, explcita ou implcita, que outorgue a determinado rgo ou agente administrativo a faculdade de agir, no podendo, no entanto, ferir as liberdades pblicas, ou seja, as faculdades de auto determinao, individuais e coletivas, declaradas, reconhecidas e garantidas pelo Estado demarcados pelo interesse social em conciliao com os direitos fundamentais do indivduo assegurados pela Constituio da Repblica.
S se admite o exerccio do Poder de Polcia, restringindo a liberdade individual, quando houver, no fato concreto, interesse pblico de assegurar a ordem social, porm, conciliado com os direitos fundamentais do indivduo assegurado pela Constituio a manifestao da supremacia dos interesses da sociedade.
O Policial, militar, civil ou Guarda Municipal, ou Policial Federal, quando atendem uma ocorrncia, o fazem exclusivamente em nome do Estado. Por isso tm a fora coercitiva do Poder Pblico. Em princpio, todo servidor pblico tem poder de polcia para ser exercitado dentro da sua rea de competncia.
Alis, muito triste e deprimente ouvir da boca de um Promotor, Juiz, Advogado, Delegado de Polcia, enfim, profissionais oriundos dos bancos acadmicos de Direito, a expresso de que Guarda Municipal ou o Exrcito brasileiro no tm Poder de Polcia.
No existe dois poder de polcia dentro do mesmo Estado. Ou se tem, ou no se tem.
A Guarda tem poder de polcia, pois atua em nome do Estado-Poder Pblico, segundo porque poder de polcia no d para fracionar, diminuir ou aumentar: ou tem ou no tem.
Como ter s um pouquinho de poder de polcia? Ao abordar um veculo, o guarda municipal diria: Por favor, para s um pouquinho! que eu s tenho um pouquinho de poder de polcia, Ao deter algum, o Guarda diria, sinta-se detido s um pouquinho? Portanto, ou se tem poder de polcia ou no se tem.
No livro A Policia Luz do Direito, o professor Dalmo Dallari, da USP, critica a idia errnea dos que acham que "tudo que federal superior ao estadual, assim como o estadual e sempre superior ao municipal Isso essencialmente errado, porque na organizao federativa no h hierarquia".
No existe hierarquia entre poder de polcia dos diversos agentes do Estado, quer sejam fiscais, agentes, guardas, policiais, oficiais da PM, das Foras Armadas, etc. O Poder de Polcia de todos eles exatamente o mesmo, mesma fonte para a mesma finalidade.
Tambm no h hierarquia com base no Poder de Polcia entre as Polcias Federais, Estaduais e Municipais.
Conseqentemente, a Guarda Municipal, inserida no captulo da Segurana Pblica, como rgo do Poder Pblico na esfera municipal, tem o dever de, tambm, zelar pela Segurana Pblica do Municpio e por conseqncia, do cidado, tomando as medidas ao seu alcance e competncia visando preservao da ordem pblica, e da incolumidade das pessoas e do patrimnio.
Segurana Pblica, um Direito Constitucional do Cidado, pela qual, a incolumidade pessoal, e dos seus, bem como do seu patrimnio deve ser assegurado, pelo Poder Pblico, no importando se o servio provm da esfera municipal, estadual ou federal.
Bens, Servios e Instalaes: No que tange s palavras "bens, servios e instalaes", que as Guardas Municipais, por fora da Constituio Federal (art.144, 8) devem proteger, qualquer profissional do Direito, que se pretenda tico, deveria buscar-lhes o significado jurdico dentro do Cdigo Civil Brasileiro (arts.65 e 66, no antigo Cdigo de 1916, e arts. 98 a 103, no novo Cdigo de 2002, em vigor desde janeiro de 2003), institudo por lei federal, onde encontraria a
diviso dos bens pblicos, no art.99 do novo CCB, assim: I os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praas; II os de uso especial, tais como edifcios ou terrenos destinados a servio ou estabelecimento da administrao federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III os dominicais, que constituem o patrimnio das pessoas jurdicas de direito pblico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Logo se v que, o interesse que mais convenha comunidade local (mesmo porque ningum mora fora do Municpio), as ruas, praas, estradas, terrenos, edifcios e estabelecimentos municipais, e tudo o mais que a houver, podem e devem ser objeto de proteo pelas Guardas Municipais. Assim, atuando com base na lei, em nome do poder pblico e a servio da coletividade, no interesse dos muncipes, as Guardas acham se ao abrigo da Constituio. Quem assim no entenda, por certo, no fez uma boa escola, nem leu outros autores, ou tem interesse corporativo ou simplesmente um inocente.
Entretanto, oportuno esclarecer sobre a rdua tarefa que tiveram e tm os Municpios no que se refere segurana pblica. To logo as Prefeituras deram incio criao de suas Guardas Municipais, a presso contrria, de corporaes ligadas aos governadores, estes, embora com aparncia externa de democratas, fecharam os olhos s presses descabidas. Alguns desses governantes, por algum motivo no confessado ou por desconhecimento do que seja polcia a servio do povo, engrossam o coro, de que "as Guardas Municipais no tm poder de polcia!".
A polcia, como todos sabem, rgo pblico de prestao de servio; tanto pode ser federal, estadual ou municipal. O que no pode haver polcia particular, ensina o grande jurista brasileiro Ponte de Miranda: "policiar ato estatal, ato de autoridade pblica".
Assim sendo a misso da polcia de rua, ostensiva, uniformizada, preventiva, como o texto C.F (Lei das Leis) no d exclusividade a nenhuma policia, no h impedimento para a Guarda Municipal, fazemos uma pergunta: no so assuntos de interesse local, dos muncipes, da comunidade, o policiamento preventivo contra os crimes e a realizao ininterrupta da segurana de todos?
A Guarda Municipal no vem para substituir as policias Militar ou Civil, mas para somar esforos no combate ao infrator e na qualidade de vida do Muncipe, a questo seria muito mais de integrao e coordenao com estas polcias com canais abertos de dilogos em busca da paz social. Ex Ministro Mauricio Correa afirma "A segurana individual e coletiva um
dos gneros de primeira necessidade declarada solenemente pela Constituio na parte dos direitos e garantias individuais, a segurana pblica um dever exigido de todos os nveis da administrao."
A violncia no leva apenas as dores das tragdias individuais para dentro das famlias, ainda que, quando se manifesta no mbito das relaes sociais ou familiares, fora como instrumento do medo seja o que h de mais perceptvel pelo cidado. H outro contencioso da selvageria: estudos mostra que o Estado do Rio perdeu Em 2007, R$ 16,9 bilhes.
A poltica de estmulo preveno amparada por nmeros, Segundo o Ministrio da Justia, o custo mdio de um crime para o estado de R$ 2,5 mil, entre internao, perda de produtividade, e outros indicadores, para evit-lo com aes preventivas, o custo cai para R$ 600, J a ao de represso ao delito no sai por menos de R$ 6 mil aos cofres pblicos.
Com a extino das Guardas Civis, em 1969, destruindo-se uma filosofia de policiamento preventivo triste verificar que, hoje, podem ser encontrada pessoas com 40 ou mais anos de idade, algumas at com grau de Doutor por defesa de teses nas universidades, e mesmo oficiais superiores das Foras Armadas (que, naquela poca - cerca de 30 anos atrs - ainda eram crianas), desconhecendo a origem e a importncia de uma polcia civil uniformizada; hierarquizada, disciplinada e de carreira nica (todos comeavam por baixo e subiam pelo trabalho e pelo estudo), preparada unicamente para o policiamento preventivo das ruas, do trnsito, das escolas, dos estdios, das reparties pblicas, dos locais de lazer nos eventos e principalmente, com a formao para se identificar com o povo a necessidade, tendo uma especial simpatia pelas crianas.
Para recuperar o tempo perdido e a confiana da todos, as novas Guardas Civis/Municipais tm um caminho rduo pela frente, at que sejam conhecidas pelo que fazem e, conseqentemente, respeitadas pelos muncipes.
Um exemplo interessante acontece em algumas cidades de Minas Gerais, onde o titular da polcia judiciria local aceita a notcia crime relatada pelos Guardas nos casos de flagrante delito, e os prprios comandos das Guardas Municipais se esquivam deste procedimento, alegando que esta funo exclusiva de outros rgos. Essa medida equivocada trs para as Guardas municipais uma dependncia muito grande.
Por fim, quando o dispositivo constitucional menciona, conforme dispuser a lei, ela menciona implicitamente "Lei Federal", sendo ainda, uma Lei Complementar, uma vez que tem por "funo promover a complementao das previses constitucionais, que na maior parte das vezes no so auto-executveis e devem ser aprovadas por maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional," como nos ensina Durval Ayrton Cavallari".
Neste mesmo entendimento temos o ensinamento do grande professor Celso Ribeiro Bastos, "Ela possui essa denominao em virtude da sua natureza de norma integrativa da vontade constitucional. Eis porque podemos afirmar que nesse caso a lei complementar segundo um critrio ontolgico''.
No existe nenhuma legislao federal que defina o padro, normas e atividades das Guardas Municipais. Sua existncia est pautada por interpretao que faculta os prefeitos a constiturem suas guardas municipais.
A ampliao do papel as Guardas Municipais no campo da segurana pblica um fato j em curso em inmeros municpios do pas, principalmente nos de mdio e grande porte.
Nos ltimos anos, o Brasil e toda a Amrica Latina tm vivenciado um crescente envolvimento do poder local, por meio das prefeituras municipais e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento, execuo de polticas pblicas de segurana e de preveno violncia e criminalidade.
Com a implantao do Plano Nacional de Segurana o Governo Federal criou o Sistema nico de Segurana Pblica (SUSP). Nesse contexto merece destaque a iniciativa ousada de incluso dos Municpios no SUSP, para desenvolvimento de um novo paradigma de atuao das Guardas Municipais no Brasil.
Podemos exemplificar a extenso do que seja servio pblico do municpio, citando alguns servios prestados apenas pela Secretaria de Promoo Social: assistncia ao menor, ao idoso, criana, portadores de necessidades especiais, famlia; casa de passagem; ncleo de atendimento famlia e programa de atendimento integral famlia; ncleo integrado de atendimento mulher, etc. Todos esses servios devem ser objeto da mais ampla proteo da Guarda Municipal.
O Municpio deve ingressar e assumir um papel ativo e dinmico no campo da segurana pblica e direitos humanos, torna-se imprescindvel que implemente todas as medidas necessrias construo de uma identidade institucional s atuais Guardas Municipais.
O que se percebe quando se analisam as resistncias ao reconhecimento das Guardas Municipais como instituio policial municipal, vamos encontrar discursos das mesmas pessoas, que no querem abrir mo das "prerrogativas" (leia-se: privilgios) em detrimento do bem estar da coletividade e em socorro a um estado quase catico.
Temos a favor da tese exemplos gritantes de sucesso do modelo das polcias municipais, melhor representado nos E.U.A, onde as existem cerca de 1.600 agncias policiais federais e autnomas, 12.300 departamentos de polcia municipal no Canad as Policias Municipais so exemplo para o mundo, em diversos pases de primeiro mundo esse segmento realidade.
um paradoxo, um contra-senso quase tragicmico: municipaliza-se o transporte, a sade, a educao, mas a segurana pblica se luta ainda para ser federalizada e estatizada e ainda conta com apoios de grupos favorecidos para impedir o avano do interesse local.
Quem sofre diretamente as cobranas do povo, so prefeitos, vereadores e secretrios municipais, simplesmente porque eles esto diretamente ligados populao das cidades.
A Guarda Municipal realiza aes amparadas legalmente nos trs mbitos legais do nosso Estado Democrtico de Direito; nos mbitos Federal Constituio Federal de 1988, art. 144, 8, Estadual Constituio Estadual, art. 138 e Municipal na Lei n 4003, de 2003 CAPTULO II ORGANIZAO E COMPETNCIA Art. 2 A GUARDA MUNICIPAL DE VARGINHA - GMV, uma entidade autrquica criada, que atuar como corporao uniformizada, de acordo com o prescrito no 8 do artigo 144 da Constituio Federal, combinando com os artigos 9o, III e 87 da Lei Orgnica do Municpio, que tem por finalidade proteger as pessoas, os bens, servios e instalaes pblicas municipais, realizar o policiamento preventivo e disciplinar, colaborar com o Estado na manuteno da ordem e segurana pblica, com exerccio de vigilncia diuturna nas vias e logradouros pblicos e prestao de socorro populao, nos casos de necessidade, alm das atribuies legais relativas fiscalizao de trnsito.
Art. 4 Lei n 4003/88, a Guarda Municipal caber as seguintes atribuies:
I - executar a vigilncia e proteo dos bens, servios e instalaes municipais em geral e, em especial, as escolas, creches, sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, praas, jardins e parques;
II - auxiliar na fiscalizao e controle do trfego e do trnsito;
III - auxiliar na fiscalizao de reas verdes e na defesa do meio ambiente;
IV - colaborar com os demais rgos municipais, nas suas atividades pertinentes;
V - participar de maneira ativa nas comemoraes cvicas de feitos e atuar em eventos programados pelo municpio;
VI - colaborar com o Estado, objetivando a preservao da ordem e da segurana pblica, na forma da Lei;
VII - demais atividades afins, nos limites e nas condies da legislao vigente.
Sabemos que o fator que quantifica a eficincia da segurana pblica o da acessibilidade, a empatia e confiana recproca entre agentes de segurana pblica com a sociedade civil, integrao de rgos policiais em uma convivncia pacifica com benefcios para o muncipe um caminho sem volta.
Pois a expresso "destinadas proteo de seus (dos municpios) bens, servios e instalaes" (do artigo 144, 8 da Constituio Federal) no conflitaria com as funes constitucionais da Polcia Militar e da Polcia Civil.
A Constituio Federal, no concede exclusividade, a atuao policial ostensiva para a preservao da ordem pblica.
Aquele que l a Constituio Federal, o artigo 144 e alega ser dever do Estado-Membro a Segurana Pblica e que esta sua incumbncia exclusiva, sentimos muito, pois, somente "leu" tais preceitos constitucionais, no interpretou.
Se o constituinte quisesse delegar essa funo com exclusividade para a Polcia Militar, o faria, como o fez, no inciso quarto do pargrafo primeiro do artigo 144.
So atribuies da Guarda Municipal norteadas pelos princpios legais conforme diretrizes Ministrio da Justia Secretaria Nacional de Segurana Pblica - SENASP
1 - Controlar e fiscalizar o trnsito, de acordo com a Lei n. 9.503, de 23/09/1997 (Cdigo de Trnsito Brasileiro);
2- Interagir com os agentes de proteo Ambientais, protegendo o meio ambiente, bem de uso comum do povo, patrimnio pblico municipal natural, por fora do art. 225 da Constituio Federal;
3- Poder de Polcia no mbito municipal apoiando os demais agentes pblicos municipais e fazer cessar, quando no exerccio da segurana pblica, atividades que prejudiquem o bem estar da comunidade local;
4- Exercitar sua ao de presena, prevenindo condutas, bem como: a) prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos termos dos artigos 301 a 303 do Cdigo de Processo Penal, fundado no inciso LXI do art. 5, da Constituio Federal; b) agir em legtima defesa de direito seu ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituio Federal, ressaltando-se os direitos vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, todos insertos no "caput" do art. 5 da CF;
5- Apoiar as atividades de socorro e proteo s vtimas de calamidades pblicas, participando das atividades de Defesa Civil;
6- Garantir o funcionamento dos servios pblicos de responsabilidade do Municpio;
7- Exercer a vigilncia sobre os prprios municipais, parques, jardins, escolas, teatros, museus, bibliotecas, cemitrios, mercados, feiras-livres, no sentido de: a) proteg-los dos crimes contra o patrimnio; b) orientar o pblico quanto ao uso e funcionamento do patrimnio pblico sob sua guarda;
8- Desempenhar misses eminentemente preventivas, zelando pelo respeito Constituio s Leis e proteo do patrimnio pblico municipal;
9- Prevenir as infraes penais;
10-Apoiar os agentes municipais a fazer cessar, quando no exerccio do poder de polcia administrativa as atividades que violem as normas de sade, sossego, higiene, funcionalidade, esttica, moralidade e outras de interesse da coletividade;
11- Praticar segurana em eventos;
12- Praticar segurana de autoridades municipais;
14- Garantir a proteo aos servios de transporte coletivo e terminais virios;
15- desenvolver trabalhos preventivos e de orientao comunidade local quanto ao uso dos servios pblicos e procedimentos para melhoria da segurana pblica local;
16- prevenir a ocorrncia, internamente, de qualquer ilcito penal; d) controlar o fluxo de pessoas e veculos em estabelecimentos pblicos ou reas pblicas municipais; e) 17- Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimnio;
18- Apoiar as aes preventivas educativas: preveno violncia, uso de drogas, ECA, trnsito, etc.
19- Proteger funcionrios pblicos no exerccio de sua funo;
20- Prevenir a ocorrncia, interna e externamente de qualquer infrao penal;
21- Organizar o pblico em reas de atendimento ao pblico ou congneres;
22- Prestar assistncias diversas;
23- Reprimir aes anti-sociais e que vo de encontro s normas municipais para utilizao daquele patrimnio pblico; participar das aes de Polcia Comunitria desenvolvidas pelas Polcias locais; participar, em conjunto com as Polcias locais, de aes de preservao da ordem pblica, sempre que solicitado; realizar a fiscalizao
e o controle virio do trnsito das vias municipais.
24- Prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimnio;
25- Exercitar sua funo ostensiva, por meio de condutas, tais como: prender quem seja encontrado em flagrante delito, nos exatos termos dos artigos 301 a 303 do cdigo de Processo Penal, fundado no inciso LXI, do artigo 5 da Constituio Federal;
26- Colaborar com as aes preventivas de segurana pblica;
Agir em legtima defesa de direito seu, ou de outrem, mormente em defesa dos direitos assegurados pela Constituio Federal, ressaltando-se os direitos vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, todos insertos no Caput do art. 5 da CF/88.
A interpretao jurdica do ART 144 C.F no simplesmente fazer algo de novo aquilo que j foi feito, pelo contrario, um saber pensar at o fim daquilo que j foi pensado por um outro. Desde que no lhe introduza alteraes, interpretaes podem ser admitidas sem reservas, onde o objetivo assegurar a eficcia, o bem pblico, o ser humano.
Interpretar a lei ter em mira solucionar problemas atuais, com olhos voltados no presente, procurando reconhecer o significado jurdico da lei e no o significado histrico de sua promulgao, isso amplia os horizontes da hermenutica.
Art 144 da C.F no deve ter uma interpretao vazia e literria, ao contrario, tratando de uma atividade de condies sociais, com mutaes histricas do sistema, deve se optar por aquela que mais corresponde aos valores ticos e de convivncia social para o momento.
Sabemos que interpretar a lei no criar formas e sim aplicar as normas jurdicas e alcance que lhe atriburam as instncias de representao popular, seja na cmara municipal ou no congresso.
O balizamento das Guardas Municipais devem seguir a vontade e as intenes dos constituintes ( da constituio cidad de 1988).
As Guardas Municipais devem sim fazer a PROTEO de seus BENS, SERVIOS e INSTALAES dos muncipes, e os BENS maior que a vida, e claro o valor da dignidade da pessoa humana, a vida o BEM, um valor-fonte de todos os valores no tem sentido o bem sem a vida.
Diante do que foi exposto a Guarda Municipal faz um policiamento preventivo comunitrio. Ela veio somar como alternativa voltada para a soluo dos problemas, sempre priorizando a preveno junto aos demais rgos de segurana pblica, realizando atribuies vinculadas ao engrandecimento social.
Dando nfase para a conscientizao em relao aos Direitos e os Deveres de todos, o Guarda Municipal, alm de respeitar os Direitos Humanos, deve ter tica profissional e responsabilidade social.
Devendo estar constantemente buscando treinamentos e qualificaes, para estreitar ainda mais o contato com a populao, pois sempre o primeiro a ser visto, se tornando um porta voz da comunidade, que com bons exemplos acabam gerando um impacto positivo.
E que as divergncias entre os rgos de segurana pblica devem ter canais de ligao para serem superados, buscando sempre a harmonia e o objetivo comum que o da "Paz Social". As Guardas Municipais escolheu o caminho da parceria, existem as diferenas, mas o mais importante a integrao, o dilogo e o trabalho em conjunto, cada um dentro do seu papel constitucional respeitando sempre as instituio e o ser humano.
Cooperar trabalhar simultaneamente objetivando o mesmo fim, a cooperao um tipo de interao onde os orgos esto relacionados de forma no hierrquica, envolvendo a correspondncia recproca, para chegar a um objetivo comum dilogo na cooperao sempre se faz necessrio, fortalecer as Guardas Municipais, clarear suas legislaes e integrar os trabalhos em Segurana Pblica um caminho sem volta.
Voce ja ouviu falar, "a criana o futuro do Brasil", Joo Hlio,Isabela Nardoni e Joo Roberto tambm foram. Com essas crianas morreram um pouco do futuro do pas. E morrem outros futuros a cada dia: as centenas de pessoas vitimas da violncia que sequer chegam s manchetes. E ns, que um dia tambm fomos o futuro, crescemos e estamos educando outros futuros, nossos filhos. No nos damos conta da "misso" que recebemos na infncia e nem nos questionamos sobre como podemos ajudar a reduzir a violncia.
E no adianta querer tirar o corpo fora porque esse no papel exclusivo, como supem alguns.
dever de cada brasileiro promover a cidadania como ferramenta fundamental para encarar a violncia e reduzi-la a nmeros admissveis. Tanto a sociedade civil organizada quanto especialistas no assunto; formadores de opinio; magistrados; congressistas e governo municipal, enfim, todos tm a obrigao. A luta para construir um Brasil seguro depende de todos.
CRETELLA Jnior, Jos. Curso de Direito Administrativo. 6 Edio. Ed. Forense. Rio de Janeiro, 1981.
BRAGA, Carlos Alexandre. Guarda Municipal: manual de criao, organizao e manuteno, orientaes administrativas e legais. Ed. Juarez de Oliveira. So Paulo: 1999.
FREDERICO, Claudio Frederico de Carvalho, pblicao Libertria.
BRUNO, Reinaldo Moreira. Guarda Municipal: Criao e Funcionamento. Ed. DelRey. Belo Horizonte, 2004.
SILVA, Jorge, da. Controle da Criminalidade e Segurana Pblica na Nova Ordem Constitucional. RJ: Editora Forense,
SILVERBERG, Christine. Policiamento Comunitrio versus Militarizao. Revista Bismael B. Moraes Unidade, Maria Roseniura de Oliveira Santos in O Perfil Constitucional da Competncia do Auditor-fiscal do Trabalho
Hely Lopes Meirelles in Direito municipal brasileiro Porto Alegre, n 44, out./dez. 2000.
SKOLNICK, Jerome H. Policiamento Comunitrio. So Paulo: Ed. Da Universidade de So Paulo, 2002
Luiz Eduardo Soares trechos de texto redigido em 2004 e publicado em Legalidade Libertria, editora Lumen-Juris, 2006)
DIAS, Erasmo. Doutrina de Segurana e Risco. 2 Edio. Ed. Indstria de Bem. Santa Ins Ltda. So Paulo: 1993.
DOWER, Nelson Godoy Bassil. Instituies de Direito Pblico e Privado. 8 Edio. Ed. Nelpa. So Paulo, 1995.
GASPARINI, Diogenes. Direito Administrativo. 3 Edio. Ed. Saraiva. So Paulo, 1993.
GIGLIO, Celso. Municpios e Municipalismo: Histria e Desafios para o Sculo XXI. So Paulo, 2002.
BERNARDi Jorge, organizao Municipal e a politica urbana.
JACQUES, Paulino. Curso de Introduo ao Estudo do Direito. 4 Edio. Ed. Forense. Rio de Janeiro, 1981.
INOCNCIO COELHO, interpretao Constitucional
Tito Caetano Corra, Observaes sobre Guardas Municipais.
SENASP, Secretaria nacional Segurana Pblica.
Documentos semelhantes a UM DOS MELHORES ESTUDOS REALIZADOS PARA O AVANÇO DAS GUARDAS MUNICIPAIS
prova guarda s.c 2014
2007 Nova Lima Plano Diretor[1]
lpiquet-plourj
Gyhhh uo melhir uyt ho
Estatuto Das Guardas
aula do concursovirtual estatuto_do_desarmamento.pdf
Decreto 10030 30 Setembro 2019 789175 Normaatualizada Pe
TatyMarcos Cardoso
Matriz da Atividade do Módulo 1 - Direito e Legislação
Lei 13812.docx
6837363 Manual Liguaguem JuridicoJudiciaria
Vida - Keith Richards.pdf
Relatorio_final 2.pdf
Bruno ORcha
O Globo - (22 Janeiro 2017)
Fogos de Articicio e Lei Penal - SILVA JR., Nelmon J.
GGIM Goiânia
A lágrima Tikuna é uma só
Arq102121
DIARIO_22-05-2014_3_68
OAB 2ª FASE PENAL 6

References: artigo 144
 artigo 144
 artigo 78
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 301
 artigo 1
 Artigo 301
 Artigo 1
 artigo 5
 artigo 30
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 144
 artigo 5