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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONDRINA CMDPD REGIMENTO INTERNO - PDF
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Yasmin Alencastre Carlos
1 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE LONDRINA CMDPD REGIMENTO INTERNO O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Londrina CMDPD, criado pela Lei Municipal nº 8.693, de 14 de janeiro de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 9.569, de 17 de agosto de 2004, de acordo com esta legislação e com o Decreto Municipal nº 570, de 27 de agosto de 2002, reunido na Reunião Ordinária de 01 de julho de 2013, aprovou o seu Regimento Interno, pela maioria qualificada de seus membros, nos seguintes termos: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS ARTIGO 1º O CMDPD tem o objetivo de assegurar às pessoas com deficiência, no âmbito do município de Londrina, o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais. PARÁGRAFO ÚNICO O CMDPD, dentro de suas competências, deverá seguir rigorosamente todas as determinações deste Regimento Interno. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS ARTIGO 2º O CMDPD é um órgão deliberativo das políticas voltadas a assegurar os direitos das pessoas com deficiência no município de Londrina. ARTIGO 3º Compete ao CMDPD: I. elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo; II. zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
2 2 III. acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência; IV. acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; V. zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência; VI. propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VII. propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; VIII. acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; IX. manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; X. avaliar anualmente o desenvolvimento da política de ensino especial no Município de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena adequação; XI. elaborar o seu regimento interno. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO ARTIGO 4º O CMDPD é composto por vinte e quatro (24) membros titulares e respectivos suplentes, obedecendo a seguinte composição: I. oito representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na cidade de
3 3 Londrina, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, eleitas dentre os seguintes segmentos: a) dois representantes de entidades que atuam na área de deficiência auditiva; b) dois representantes de entidades que atuam na área de deficiência física; c) dois representantes de entidades que atuam na área de deficiência mental; e d) dois representantes de entidades que atuam na área de deficiência visual. II. um representante das organizações patronais; III. um representante das organizações de trabalhadores; IV. um representante das instituições de pesquisa e ensino superior; V. um representante de associações e conselhos de classe; VI. um representante da Delegacia Regional do Trabalho; VII. um representante do Poder Legislativo Municipal; VIII. um representante do Núcleo Regional de Educação; IX. um representante do Serviço de Informação Nacional de Emprego SINE; X. um representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina IPPUL; XI. um representante da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação; XII. um representante da Secretaria Municipal de Saúde; XIII. um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; XIV. um representante da Secretaria Municipal de Educação; XV. um representante da Fundação de Esportes de Londrina; XVI. um representante da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização CMTU; XVII. um representante da Secretaria Municipal do Ambiente. 1º Cada membro titular terá um respectivo suplente com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo no caso de vacância da titularidade, observado o limite previsto no artigo 5º deste Regimento Interno. 2º A eleição das entidades titulares e suplentes da sociedade civil organizada e das organizações e entidades previstas nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 4º deste Regimento Interno, dar-se-á durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 3º Caso não haja a eleição de todos representantes previstos nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 4º deste Regimento Interno, durante a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será aprovado edital de
4 4 convocação e agendada eleição complementar, na primeira reunião ordinária após a posse dos membros prevista no artigo 6º, também deste Regimento Interno. ARTIGO 5º O mandato dos membros do CMDPD será de dois anos, permitida a recondução por mais um período de dois anos. ARTIGO 6º Os membros do CMDPD serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal por decreto, que os empossará em até trinta dias contados da data de término da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. ARTIGO 7º Os membros, titulares ou suplentes, do CMDPD poderão ser substituídos mediante solicitação do órgão ou da instituição que representam dirigida ao Presidente do CMDPD, que oficiará ao Prefeito do Município para formulação da nova nomeação. 1º Os membros titulares que não puderem comparecer aos eventos e reuniões do CMDPD, têm a obrigação de comunicar seus suplentes, bem como ao Segundo Secretário, em tempo hábil, para que este possa convocar os respectivos suplentes para substituição. 2º Será substituído necessariamente o conselheiro titular que: I. desvincular-se do órgão de origem da sua representação; II. faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa; III. apresentar renúncia ao CMDPD, que será lida na sessão seguinte à sua recepção pela Mesa Diretora; IV. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V. for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal. 3º A substituição necessária, dar-se-á por deliberação da maioria dos membros do CMDPD, em procedimento iniciado mediante provocação de membro do CMDPD, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. ARTIGO 8º A representação de justificativa para as faltas às reuniões previstas no inciso II do 2º do artigo 7º deste Regimento Interno deverá ser dirigida
5 5 ao Presidente do CMDPD no prazo de três dias úteis anteriores ao evento ou reunião, salvo motivo de força maior posteriormente justificado. ARTIGO 9º Perderá o mandato a entidade ou instituição que: I. extinguir a sua base de atuação no Município de Londrina; II. tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no CMDPD; III. sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. 1º A perda do mandato da entidade ou instituição dar-se-á por deliberação da maioria dos membros do CMDPD, em procedimento iniciado por provocação de membro do CMDPD, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. 2º A substituição decorrente da perda de mandato dar-se-á mediante a ascensão da entidade suplente, eleita na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 3º Em caso de não haver entidade suplente, o cargo deverá ser considerado vacante e convocada eleição complementar. ARTIGO 10 A deliberação sobre aplicação de qualquer penalidade será precedida de parecer emitido por comissão especial, formada por quatro conselheiros titulares ou suplentes, escolhidos paritariamente entre seus membros. PARÁGRAFO ÚNICO Para emissão do parecer, a comissão especial poderá instaurar procedimento adequado, garantida a ampla defesa, sendo ouvidos o conselheiro envolvido e as testemunhas, se houverem, e juntando os documentos, requisitando certidões às repartições públicas e tomando outras providências que se fizerem necessárias. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO ARTIGO 11 O CMDPD terá a seguinte organização: I. Plenário; II. Mesa Diretora; III. Comissões.
6 6 Seção I Do Plenário ARTIGO 12 O Plenário, órgão soberano do CMDPD, é composto de todos seus membros titulares, em pleno exercício de seus mandatos, ou suplentes que os representem na sua ausência. ARTIGO 13 O Plenário só poderá funcionar em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros e após quinze minutos, em segunda convocação, com qualquer número de participantes, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes no momento da votação. 1º As deliberações do Plenário serão decididas por maioria simples dos conselheiros presentes à sessão e tomadas por anotação explícita, com contagem de votos a favor, votos contra e abstenções, todas registradas em ata. 2º Será exigido quorum mínimo de dois terços (2/3) dos membros, nas seguintes votações: I. Eleição e Destituição, parcial ou total, da Mesa Diretora; II. Aprovação de planos, programas e projetos da política municipal da pessoa com deficiência, incluída a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Deficiência; III. Aprovação e alterações no Regimento Interno. ARTIGO 14 Para melhor desempenho do CMDPD poderão ser convidadas pessoas com notório conhecimento, com o objetivo de prestar assessoramento ao CMDPD em assuntos específicos. ARTIGO 15 Ao Plenário compete: I. examinar e aprovar soluções referentes às questões submetidas ao mesmo, conforme competências definidas neste Regimento Interno ou por solicitação expressa de qualquer conselheiro; II. criar e deliberar sobre a composição das comissões necessárias ao funcionamento do CMDPD; III. deliberar sobre matérias encaminhadas pelas comissões; IV. deliberar sobre divergências em matérias que envolvam mais de uma comissão.
7 7 ARTIGO 16 O CMDPD reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário. 1º As datas das reuniões ordinárias do CMDPD constarão em cronograma anual, aprovado na primeira reunião do ano. 2º Os temas para inclusão na pauta deverão ser encaminhados pelos membros, inclusive os de interesse de qualquer cidadão ou segmento, no prazo mínimo de sete dias anteriores à reunião, salvo urgência do assunto. ARTIGO 17 As reuniões do Plenário serão: I. ordinárias, realizadas mensalmente, por convocação escrita do Presidente dirigida aos conselheiros titulares, ou a pedido da maioria simples de seus conselheiros titulares, sempre por escrito, com sete dias de antecedência; II. extraordinárias, convocadas pelo Presidente ou a requerimento subscrito pela maioria simples de seus conselheiros titulares, com antecedência de setenta e duas horas. 1º As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário do Plenário. 2º Qualquer pessoa do público terá direito a voz, desde que autorizada pelo Plenário. 3º As sessões plenárias terão início sempre com a leitura da ata da reunião anterior que, depois de aprovada, será assinada pelos conselheiros que estiveram presentes na respectiva reunião. ARTIGO 18 O CMDPD tomará as suas decisões nas reuniões ordinárias ou extraordinárias, mediante votação por maioria simples, ressalvados os casos específicos previstos neste Regimento Interno. 1º Durante a sessão plenária, cada membro titular do CMDPD terá direito a um único voto por matéria, podendo o titular ser substituído pelo seu respectivo suplente, em caso de ausência ou impedimento. 2º A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá a seguinte ordem:
8 8 I. O Presidente dará a palavra ao relator da comissão respectiva, que apresentará seu parecer ou relatório, por escrito ou verbalmente; II. Apresentado o relatório ou terminada a exposição, a matéria será posta em discussão aberta para todo o Plenário e aos presentes à reunião, por ordem de inscrição; III. Encerrada a discussão, far-se-á a votação. 3º O parecer do relator deverá constituir-se de relato fundamentado e elaborado na respectiva comissão. ARTIGO 19 As deliberações do Plenário poderão ser subsidiadas pelas comissões, que funcionarão como instância de natureza técnica. ARTIGO 20 O conselheiro titular ou o suplente que o substitua, que não se julgar suficientemente esclarecido, poderá pedir vista da matéria pelo prazo de trinta dias, mesmo que mais de um membro do CMDPD a solicite. Seção II Da Mesa Diretora ARTIGO 21 O CMDPD será administrado por uma Mesa Diretora eleita pelo Plenário, de forma paritária, e composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário. ARTIGO 22 O Presidente, o Vice-Presidente e os Secretários do CMDPD serão eleitos paritariamente entre seus membros titulares, na primeira reunião ordinária da gestão, para o mandato de dois anos. 1º A eleição para a Mesa Diretora do CMDPD obedecerá à seguinte ordem: I. eleição do Presidente; II. eleição do Vice-Presidente; III. eleição do Primeiro e Segundo Secretários. 2º Os candidatos para os cargos referidos no caput deste artigo terão um período de tempo pré-determinado para expor suas propostas para a gestão.
9 9 3º Poderá haver a destituição parcial ou total da Mesa Diretora do CMDPD, através de votação por maioria de dois terços (2/3) dos membros do CMDPD, que em seguida, na mesma reunião, elegerão, de forma paritária, o(s) novo(s) membro(s) da Mesa Diretora. Subseção I Do Presidente e Vice-Presidente ARTIGO 23 Compete ao Presidente do CMDPD: I. convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias; II. representar o CMDPD em todas as reuniões que participar, em juízo ou fora dele, podendo delegar a sua representação ad referendum do Plenário do CMDPD; III. cientificar-se de todos os assuntos e ações de caráter técnico e administrativo relacionados com a sua área de atuação; IV. exercer voto nominal e de qualidade quando necessário; V. manter, sempre que necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal informado das atividades e decisões do CMDPD; VI. formalizar, após aprovação do CMDPD, os afastamentos e licenças aos seus membros; VII. instalar as comissões constituídas pelo CMDPD; VIII. declarar vago o cargo de membro do CMDPD; IX. cumprir e fazer cumprir as decisões do CMDPD; X. outras atribuições definidas em lei ou que lhe forem aprovadas pelo Plenário do CMDPD. 1º O Presidente do CMDPD, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente, a quem competirá o exercício das atribuições de Presidente, além das atribuições de Vice-Presidente. 2º Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, o Primeiro Secretário preside a reunião. 3º Na ausência do Presidente, do Vice-Presidente e do Primeiro Secretário, o Plenário decidirá entre os membros titulares presentes, um para presidir a reunião.
10 10 ARTIGO 24 Compete ao Vice-Presidente do CMDPD: I. cientificar-se de todos os assuntos e ações de caráter técnico e administrativo relacionados com a sua área de atuação; II. solicitar, por Ofício, dirigido ao Secretário da pasta correspondente, no que couber, a execução das deliberações emanadas do CMDPD; III. determinar a inclusão na pauta de trabalho, dos assuntos submetidos a exame do CMDPD, após a apreciação pela comissão ou comissões relacionadas com a matéria; IV. zelar pela observância dos prazos para a discussão e votação da matéria submetida à apreciação do CMDPD, bem como dos prazos concedidos às comissões; V. exercer outras atribuições definidas em lei ou que lhe forem aprovadas pelo Plenário do CMDPD. PARÁGRAFO ÚNICO Na falta ou impedimento do Vice-Presidente, o Primeiro Secretário assume as funções do Vice-Presidente, além das suas atribuições de Primeiro Secretário. Subseção II Do Primeiro e Segundo Secretários ARTIGO 25 Compete ao Primeiro Secretário: I. cientificar-se de todos os assuntos e ações de caráter técnico e administrativo relacionados com a sua área de atuação; II. elaborar as resoluções e manter atualizada a documentação do CMDPD; III. expedir correspondências, juntamente com o Presidente, e arquivar documentos; IV. prestar contas dos seus atos ao Presidente, informando-o de todos os fatos que tenham ocorrido no CMDPD; V. informar os compromissos agendados para o Presidente; VI. apresentar, anualmente, relatório das atividades executadas pelo CMDPD;
11 11 VII. providenciar a publicação dos atos do CMDPD no Jornal Oficial do Município; VIII. exercer outras atribuições definidas em lei ou que lhe forem aprovadas pelo Plenário do CMDPD. PARÁGRAFO ÚNICO Na falta ou impedimento do Primeiro Secretário, o Segundo Secretário assume as funções do Primeiro Secretário, além das suas atribuições de Segundo Secretário. ARTIGO 26 Compete ao Segundo Secretário: I. cientificar-se de todos os assuntos e ações de caráter técnico e administrativo relacionados com a sua área de atuação; II. manter os membros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive no âmbito das comissões; III. convocar o respectivo conselheiro suplente para comparecer à reunião do CMDPD, no caso de ser informado pelo conselheiro titular de sua ausência; IV. lavrar as atas das reuniões, proceder à sua leitura e submetê-las à apreciação e aprovação do CMDPD, encaminhando-as aos membros; V. receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta; VI. exercer outras atribuições definidas em lei ou que lhe forem aprovadas pelo Plenário do CMDPD. PARÁGRAFO ÚNICO Na ausência do Segundo Secretário, o Plenário decidirá entre os membros presentes, um para secretariar a reunião. Seção III Das Comissões ARTIGO 27 As Comissões, permanentes ou temporárias, serão constituídas por deliberação do Plenário. 1º O presidente e o relator das comissões serão escolhidos internamente por seus membros.
12 12 2º As comissões serão compostas por membros representantes governamentais e não governamentais. ARTIGO 28 Todas as matérias sujeitas à deliberação do CMDPD deverão ser apreciadas previamente no âmbito das comissões, a critério do Vice- Presidente, salvo as de caráter urgente. PARÁGRAFO ÚNICO Os estudos desenvolvidos pelas comissões serão apresentados em forma de parecer, minuta de resolução ou relatório e posteriormente serão submetidos à deliberação do CMDPD. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 29 O CMDPD funcionará em local e instalações cedidas pelo Poder Executivo Municipal. ARTIGO 30 O Poder Executivo Municipal assegurará a estrutura administrativa, financeira e de pessoal necessária para o adequado desenvolvimento dos trabalhos. PARÁGRAFO ÚNICO O Poder Executivo Municipal garantirá, nas reuniões em qualquer atividade do CMDPD, a presença de um intérprete de Libras, além da disponibilização de material impresso em Braille, digitalizado, texto de letras ampliadas e condições de acessibilidade. ARTIGO 31 Os membros integrantes do quadro de funcionários do Poder Executivo Municipal serão liberados para participar das atividades do CMDPD, quando estas se realizarem no horário do expediente. ARTIGO 32 Caberá ao Presidente do CMDPD convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência no período de até noventa dias anteriores à data para eleição dos membros do CMDPD, prevista no 2º do artigo 4º deste Regimento Interno. 1. Para a organização e a realização da Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o CMDPD constituirá uma comissão organizadora, composta
13 13 por conselheiros representantes das organizações governamentais e não governamentais. 2. A normatização do processo eleitoral de escolha dos representantes das entidades não governamentais será proposta pela comissão organizadora, observando a Lei Municipal Nº 8.693, de 14 de janeiro de 2002, modificada pela Lei n 9.569, de 17 de agosto de ARTIGO 33 Todos os membros, suas entidades e instituições têm livre acesso a toda documentação do CMDPD, às suas resoluções, aos atos de sua instituição e funcionamento e a outros existentes, mediante pedido formal. ARTIGO 34 As reuniões e convocações do CMDPD e da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão públicas e precedidas de ampla divulgação. prévia delegação. ARTIGO 35 Nenhum membro poderá agir em nome do CMDPD sem ARTIGO 36 As dúvidas e os casos omissos nesse Regimento Interno serão apreciados e resolvidos pelo Plenário, observadas as disposições legais e terão força normativa. Londrina, 01 de julho de 2013 Lindaura dos Santos Prezotti Presidente

References: ARTIGO 1
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 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
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