Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=175082
Timestamp: 2014-10-21 07:02:51+00:00

Document:
Brasília, 21 de outubro de 2014 - 05:02
Quarta-feira, 23 de mar�o de 2011
Lei da Ficha Limpa n�o deve ser aplicada �s Elei��es 2010
Por maioria de votos, o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, n�o deve ser aplicada �s elei��es realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constitui��o Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decis�o, os ministros est�o autorizados a decidir individualmente casos sob sua relatoria, aplicando o artigo 16 da Constitui��o Federal.
A decis�o aconteceu no julgamento do Recurso Extraordin�rio (RE) 633703, que discutiu a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 e sua aplica��o nas elei��es de 2010. Por seis votos a cinco, os ministros deram provimento ao recurso de Leon�dio Correa Bou�as, candidato a deputado estadual em Minas Gerais que teve seu registro negado com base nessa lei.
O ministro Gilmar Mendes votou pela n�o aplica��o da lei �s elei��es gerais do ano passado, por entender que o artigo 16 da Constitui��o Federal (CF) de 1988, que estabelece a anterioridade de um ano para lei que altere o processo eleitoral, � uma cl�usula p�trea eleitoral que n�o pode ser mudada, nem mesmo por lei complementar ou emenda constitucional.
Acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux ponderou que “por melhor que seja o direito, ele n�o pode se sobrepor � Constitui��o”. Ele votou no sentido da n�o aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 �s elei��es de 2010, com base no princ�pio da anterioridade da legisla��o eleitoral.
O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator pela n�o aplica��o da Lei da Ficha Limpa nas Elei��es 2010. Ele reiterou os mesmo argumentos apresentados anteriormente quando do julgamento de outros recursos sobre a mesma mat�ria. Para ele, o processo eleitoral teve in�cio um ano antes do pleito.
Em seu voto, o ministro Marco Aur�lio tamb�m manteve seu entendimento anteriormente declarado, no sentido de que a lei n�o vale para as elei��es de 2010. Segundo o ministro, o Supremo n�o tem culpa de o Congresso s� ter editado a lei no ano das elei��es, “olvidando” o disposto no artigo 16 da Constitui��o Federal, concluiu o ministro, votando pelo provimento do recurso.
Quinto ministro a se manifestar pela inaplicabilidade da norma nas elei��es de 2010, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, disse em seu voto que qualquer lei que introduza inova��es na �rea eleitoral, como fez a Lei Complementar 135/2010, interfere de modo direto no processo eleitoral – na medida em que viabiliza a inclus�o ou exclus�o de candidatos na disputa de mandatos eletivos – o que faz incidir sobre a norma o disposto no artigo 16 da Constitui��o. Com este argumento, entre outros, o ministro acompanhou o relator, pelo provimento do recurso.
�ltimo a votar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, reafirmou seu entendimento manifestado nos julgamentos anteriores sobre o tema, contr�rio � aplica��o da Lei Complementar nº 135/2010 �s elei��es do ano passado. “Minha posi��o � bastante conhecida”, lembrou.
Peluso ressaltou o anseio comum da sociedade pela probidade e pela moraliza��o, “do qual o STF n�o pode deixar de participar”. Para o presidente, “somente m�-f� ou prop�sitos menos nobres podem imputar aos ministros ou � decis�o do Supremo a ideia de que n�o estejam a favor da moraliza��o dos costumes pol�ticos”. Observou, por�m, que esse progresso �tico da vida p�blica tem de ser feito, num Estado Democr�tico de Direito, a com observ�ncia estrita da Constitui��o. “Um tribunal constitucional que, para atender anseios leg�timos do povo, o fa�a ao arrepio da Constitui��o � um tribunal em que o povo n�o pode ter confian�a”, afirmou.
O ministro aplicou ao caso o artigo 16, “exaustivamente tratado”, e o princ�pio da irretroatividade “de uma norma que implica uma san��o grave, que � a exclus�o da vida p�blica”. A medida, para Peluso, n�o foi adotada “sequer nas ditaduras”.
Abrindo a diverg�ncia, a ministra C�rmen L�cia Antunes Rocha votou pela aplica��o da Lei Complementar nº135/10 j� �s elei��es de 2010, negando, assim, provimento ao Recurso Extraordin�rio 633703, interposto por Leon�dio Bou�as, que teve indeferido o registro de sua candidatura para deputado estadual pelo PMDB de Minas Gerais, com fundamento na LC 135.
A ministra disse que, ao contr�rio da manifesta��o do relator, ministro Gilmar Mendes, n�o entende que a LC tenha criado desigualdade entre os candidatos, pois todos foram para as conven��es, em junho do ano passado, j� conhecendo as regras estabelecidas na LC 135.
Quanto a seu voto proferido na Medida Cautelar na ADI 4307, ela lembrou que, naquele caso, de aplica��o da Emenda Constitucional nº 58/2009 retroativamente �s elei��es de 2008, votou contra, pois se tratou de caso diferente do da LC 135, esta editada antes das conven��es e do registro de candidatos.
Ao votar, o ministro Ricardo Lewandowski, que tamb�m exerce o cargo de presidente do TSE, manteve entendimento no sentido de negar provimento ao RE, ou seja, considerou que a Lei da Ficha Limpa deve ser aplic�vel �s Elei��es 2010. Segundo ele, a norma tem o objetivo de proteger a probidade administrativa e visa a legitimidade das elei��es, tendo criado novas causas de inelegibilidade mediante crit�rios objetivos.
Tamb�m ressaltou que a lei foi editada antes do registro dos candidatos, “momento crucial em que tudo ainda pode ser mudado”, por isso entendeu que n�o houve altera��o ao processo eleitoral, inexistindo o rompimento da igualdade entre os candidatos. Portanto, Lewandowski considerou que a disciplina legal colocou todos os candidatos e partidos nas mesmas condi��es.
Em seu voto, a ministra Ellen Gracie manteve seu entendimento no sentido de que a norma n�o ofendeu o artigo 16 da Constitui��o. Para ela, inelegibilidade n�o � nem ato nem fato do processo eleitoral, mesmo em seu sentido mais amplo. Assim, o sistema de inelegibilidade – tema de que trata a Lei da Ficha Limpa – estaria isenta da proibi��o constante do artigo 16 da Constitui��o.
Os ministros Joaquim Barbosa e Ayres Britto desproveram o recurso e votaram pela aplica��o imediata da Lei da Ficha Limpa. O primeiro deles disse que, desde a II Guerra Mundial, muitas Cortes Supremas fizeram op��es por mudan�as e que, no cotejo entre o par�grafo 9º do artigo 14 da Constitui��o Federal (CF), que inclui problemas na vida pregressa dos candidatos entre as hip�teses da inelegibilidade, e o artigo 16 da CF, que estabelece o princ�pio da anterioridade, fica com a primeira op��o.
Em sentido semelhante, o ministro Ayres Britto ponderou que a Lei Complementar nº 135/2010 � constitucional e decorre da previs�o do par�grafo 9º do artigo 14 da CF. Segundo ele, faz parte dos direitos e garantias individuais do cidad�o ter representantes limpos. “Quem n�o tiver vida pregressa limpa, n�o pode ter a ousadia de pedir registro de sua candidatura”, afirmou.
O STF reconheceu, por unanimidade, a repercuss�o geral da quest�o, e autorizou que os ministros apliquem, monocraticamente, o entendimento adotado no julgamento de hoje aos demais casos semelhantes, com base no artigo 543 do C�digo de Processo Civil.
EC,FK,CF,MB/CG

References: artigo 16
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 artigo 14
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 artigo 543