Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2011-0311&language=PT
Timestamp: 2017-08-19 01:50:31+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (Candidatura «EGF/2011/003 DE/Arnsberg and Düsseldorf automotive», Alemanha) - A7-0311/2011
PE 470.070v02-00 A7-0311/2011
sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (Candidatura «EGF/2011/003 DE/Arnsberg and Düsseldorf automotive», Alemanha)
(COM(2011)0447 – C7-0209/2011 – 2011/2163(BUD))
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1), nomeadamente o ponto 28,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização(2), nomeadamente o seu artigo 12.º, n.º 3,
(4) A Alemanha apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em duas empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2, nas regiões NUTS II de Arnsberg (DEA5) e Düsseldorf (DEA1), em 9 de Fevereiro de 2011, tendo-a complementado com informações adicionais até 28 de Abril de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 4.347.868 EUR.
(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta ao pedido apresentado pela Alemanha,
No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, é mobilizada a quantia de 4.347.868 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).
Nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(1) e do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006(2), o Fundo não pode exceder o montante máximo de 500 milhões de euros, obtido a partir da margem existente sob o limite máximo de despesas globais do ano precedente e/ou de dotações para autorizações anuladas dos dois anos precedentes, com exclusão das relativas à rubrica1 b. Os montantes adequados são inscritos no orçamento a título de provisão, logo que as margens suficientes e/ou autorizações anuladas tenham sido identificadas.
No que diz respeito ao procedimento de mobilização do Fundo, a Comissão, quando conclui que uma candidatura reúne as condições necessárias, apresenta à autoridade orçamental, em simultâneo, uma proposta de recurso ao Fundo e um pedido de transferência das rubricas orçamentais correspondentes. Paralelamente, pode ser iniciado um procedimento de concertação tripartida com vista à obtenção do acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o Fundo e quanto ao montante requerido. O trílogo pode assumir a forma simplificada.
II. Situação actual: a proposta da Comissão
Em 20 de Julho de 2011, a Comissão adoptou uma nova proposta de decisão sobre a mobilização do FEG a favor da Alemanha, a fim de apoiar a reintegração no mercado de trabalho de trabalhadores despedidos em consequência da crise económica e financeira mundial.
Esta é a décima quinta candidatura a ser examinada no âmbito do orçamento de 2011 e refere-se à mobilização de um montante total de 4 347 868 EUR do FEG a favor da Alemanha. A candidatura reporta-se a 778 despedimentos, todos potenciais beneficiários de assistência, em 5 empresas da divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semi-reboques) da NACE Rev. 2, nas regiões de Arnsberg (DEA5) e Düsseldorf (DEA1) de nível NUTS II, na Alemanha, no período de referência de nove meses de 1 de Março de 2010 a 1 Dezembro 2010.
A candidatura, processo FEG/2011/003 DE/Arnsberg e Düsseldorf automotive, Alemanha, foi apresentada à Comissão em 9 de Fevereiro de 2011 e complementada com informações adicionais até 28 de Abril de 2011. Baseou-se nos critérios previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento FEG, que subordinam a intervenção à ocorrência de, pelo menos, 500 despedimentos, num período de nove meses, em empresas da mesma divisão da NACE Rev. 2, numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS II de um Estado-Membro.
Um dos critérios da avaliação da Comissão foi a análise do nexo existente entre os despedimentos e mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou a crise financeira, o que, neste caso específico está relacionado com a queda na procura de novos veículos automóveis na União Europeia em função da crise financeira e económica mundial. Consequentemente, a produção de automóveis na Alemanha baixou de 13,8 % em 2009 relativamente a 2008 e de 14 % em 2010 em relação a 2008.
Além disso, de acordo com as autoridades alemãs, a redução drástica e repentina da procura em resultado da crise, a qual se revelou imprevisível, provocou uma significativa redução da utilização da capacidade produtiva, assim como uma significativa queda dos lucros dos fornecedores da indústria automóvel.
De acordo com as autoridades alemãs, os 778 despedimentos abrangidos pela presente candidatura contribuirão para a escalada da taxa de desemprego nas regiões de Arnsberg e Düsseldorf, já gravemente afectadas pelos despedimentos na Nokia em Bochum e pelo encerramento da General Motors.
O pacote coordenado de serviços personalizados a financiar, incluindo a sua compatibilidade com as acções financiadas pelos Fundos Estruturais, inclui medidas de apoio a:
· subsídio de procura de emprego de curto duração - por períodos nos quais os trabalhadores participem em medidas activas com incidência no mercado de trabalho;
· cursos de formação que propiciem qualificações - destinam-se a trabalhadores despedidos que não possuem qualificações reconhecidas ou quando as mesmas são obsoletas, bem como a operários;
· orientação aprofundada para a criação de empresas - orientação e apoio para instalação e financiamento de "start-ups";
· seminários e grupos de pares - aconselhamento e trocas de experiências em pequenos grupos de trabalhadores com antecedentes profissionais similares;
· orientação profissional nacional e internacional - preparar alguns trabalhadores para postos de trabalho fora da região ou mesmo fora da Alemanha;
· suplemento de activação - incentivo para que os trabalhadores aceitem um novo emprego com um salário mais baixo;
· actividades de colocação - consultores em colocação contactam empregadores potenciais e identificam, com base em ofertas de emprego específicas, os candidatos mais adequados e as respectivas necessidades de formação específica suplementar;
· aconselhamento e apoio num novo emprego e em caso de desemprego - ajudar trabalhadores a adaptarem-se ao novo emprego e apoiar trabalhadores em caso de desemprego
No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura e informações complementares, as autoridades alemãs:
• demonstraram que as acções previstas dão assistência aos trabalhadores individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores;
• confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objecto de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.
No tocante aos sistemas de gestão e controlo, a Alemanha comunicou à Comissão que as contribuições financeiras serão geridas e controladas pelos mesmos organismos que gerem e controlam o Fundo Social Europeu.
A fim de mobilizar o Fundo, a Comissão apresentou à autoridade orçamental um pedido de transferência, no valor total de 4.347.868 EUR, da reserva do FEG (40 02 43) em dotações para autorizações, da reserva do FEG (40 02 43) para a rubrica orçamental respectiva (04 05 01).
A relatora congratula-se com o facto de, na sequência dos reiterados pedidos do Parlamento, o orçamento de 2011 conter pela primeira vez dotações para pagamentos (47 608 950 EUR) na rubrica orçamental do FEG e acolhe favoravelmente o reforço da rubrica orçamental 04 05 01 com 50.000.000 EUR como previsto no OR n.º 3/2011.
Esta é a décima quinta proposta de mobilização do Fundo apresentada à autoridade orçamental em 2011. Por conseguinte, deduzindo das dotações disponíveis o montante actualmente solicitado (4 347 868 EUR) permanece disponível um montante de 420 413 131 EUR até ao final de 2011. O montante de apoio deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para mobilização durante os últimos quatro meses de 2011, tal como estabelecido no artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
A Comissão apresentou um pedido de transferência com o objectivo de inscrever no orçamento 2011 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.
De harmonia com o estipulado num acordo interno, a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) deve ser associada ao processo, para prestar um apoio e uma contribuição construtivos à avaliação das candidaturas à concessão de apoios a título do Fundo.
A Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, confirmou a necessidade de se assegurar uma tramitação expedita, sem prejuízo da devida observância do disposto no Acordo Interinstitucional, nos processos de decisão relativos à mobilização do Fundo.
D(2011)44589
Assunto: Parecer sobre a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) no que diz respeito à candidatura EGF/2011/003 DE/Arnsberg and Düsseldorf (Alemanha) (COM(2011)447 final)
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (EMPL) e o seu Grupo de Trabalho sobre o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização examinaram a mobilização deste Fundo relativamente à candidatura EGF/2011/003 DE/Arnsberg and Düsseldorf (Alemanha) e aprovaram o seguinte parecer: A Comissão EMPL e o Grupo de Trabalho sobre o FEG são favoráveis à mobilização do Fundo relativamente à candidatura em epígrafe. A este respeito, a Comissão EMPL apresenta algumas observações, embora tal não ponha em causa a transferência dos pagamentos.
A) Considerando que a presente candidatura tem por base a alínea b) do artigo 2.° do Regulamento FEG e se destina a apoiar 778 trabalhadores despedidos da divisão 29 da NACE Rev. 2 nas regiões contíguas NUTS II de Arnsberg e de Düsseldorf durante o período de referência entre 1 de Março de 2010 e 1 de Dezembro de 2010;
B) Considerando que as autoridades alemãs alegam que os despedimentos foram causados pela crise económica e financeira que criou uma notória baixa na procura de carros novos na Europa com graves consequências para a indústria automóvel na Alemanha, a mais importante da União Europeia; Considerando que a produção de veículos na UE nos três primeiros trimestres de 2010 foi 14% inferior à observada no mesmo período em 2008 e, em 2009, a produção de veículos na Alemanha decresceu 13,8% em relação a 2008 e 16,1% em relação a 2007;
C) Considerando que este pedido se reporta sobretudo a despedimentos de fornecedores relativamente aos quais a quebra no volume de negócios foi de 26% entre 2008 e 2009;
D) Considerando que as autoridades alemãs alegam ainda que os fornecedores têm vindo a ser colocados sob pressão há já algum tempo pelos fabricantes de veículos no sentido de reduzirem as suas margens e que os mesmos foram sobretudo afectados pela crise súbita e drástica que causou uma redução significativa na utilização da capacidade de produção, bem como uma quebra significativa nas receitas dos fornecedores da indústria automóvel com um vasto número de subsequentes insolvências, que se saldaram, na totalidade, por reduções de pessoal;
E) Considerando que a Comissão já reconheceu, em anteriores candidaturas relativas à indústria automóvel, que a crise económica e financeira afectou em particular os produtores de automóveis e respectivos fornecedores, dado que 60 a 80% dos novos veículos vendidos na Europa são comprados a crédito;
F) Considerando que 91,1% dos trabalhadores visados pelas medidas são homens e 8,9% são mulheres; considerando que 22,1 % dos trabalhadores despedidos têm idades compreendidas entre os 55 e os 64 anos; considerando que 17,5% dos trabalhadores visados são portadores de deficiência ou sofrem de problemas de saúde crónicos;
G) Considerando que 66,5% dos trabalhadores despedidos pertencem à categoria de artífices e operários e de operadores de instalações e máquinas e de trabalhadores de montagem; Considerando que 11,3% dos trabalhadores exerciam funções não qualificadas;
H) Considerando que a Comissão informou a comissão EMPL de que o orçamento rectificativo n.º 3(1) (OR 3/2011), aprovado pelo PE em 5 de Julho de 2011, prevê novas dotações de pagamento no montante de 50 milhões de euros na rubrica do orçamento FEG 04 05 01 em substituição da transferência de pagamentos a partir de outras rubricas orçamentais não utilizadas;
A Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais solicita, consequentemente, à Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, que incorpore as seguintes sugestões na sua proposta de resolução sobre a candidatura alemã:
1. Concorda com a Comissão em que as condições estipuladas no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento FEG (1927/2006) estão preenchidas e que a Alemanha tem portanto o direito a uma contribuição financeira a título deste Regulamento;
2. Acresce que a região de Arnsberg não foi apenas duramente afectada pela crise mas também pelos despedimentos na Nokia em Bochum, os quais motivaram uma candidatura a apoio do FEG (EGF/2009/002 DE/Nokia), prevendo-se novos impactos negativos com os anunciados 1 200 despedimentos na fábrica da General Motors situada em Bochum.;
3. Toma nota desta primeira candidatura alemã ao abrigo da alínea b) do artigo 2.º e do facto de cada empresa ter criado a sua própria sociedade de transferência para realizar o pacote coordenado de serviços personalizados; nota também que os parceiros sociais estavam associados à elaboração do pacote;
4. Lamenta que a proposta de decisão (COM(2011)447) não contém informações sobre o apoio FSE da empresa de transferência; pede à Comissão uma análise adequada de todos os casos FEG sobre em que grau o FEG foi usado para complementar medidas FSE;
5. Saúda a possibilidade de os trabalhadores sem qualificações reconhecidas ou com formação obsoleta participarem numa formação intensiva destinada a adquirir competências e conhecimentos correspondentes ao seu perfil pessoal, bem como às necessidades do mercado de trabalho;
6. Assinala que serão novamente oferecidas medidas como sejam seminários e grupos de pares bem sucedidos a trabalhadores com dificuldades particulares no mercado de trabalho, como os migrantes, os trabalhadores idosos e trabalhadores com deficiência; toma nota do novo tema "desemprego e saúde" que ajudará os trabalhadores despedidos a enfrentar a crise pessoal mediante uma acção preventiva; saúda também o aconselhamento e o apoio propostos para minimizar o risco de as pessoas que encontrem um novo posto de trabalho perderem o novo emprego;
7. Regozija-se com o facto de o pacote de medidas procurar também destacar a mobilidade transfronteiriça, se for caso disso;
8. Assinala que mais de metade do apoio FEG será gasto para efeitos de subsídio de procura de emprego (a curto prazo) que os trabalhadores receberão durante a sua participação activa em medidas propiciadas pela empresa de transferência; nota ainda que a candidatura inclui um montante fixo de 2.395 euros como suplemento de activação para 150 trabalhadores que aceitem um contrato de trabalho de duração indefinida ou de duração de pelo menos um ano com um salário mais baixo do que no seu emprego anterior; reitera que a eficácia e o benefício geral destas medidas suscitam controvérsia.

References: artigo 12
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2