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Timestamp: 2015-11-27 10:01:06+00:00

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Embriaguez ao volante e mortes no tr�nsito: �novas� pol�micas, �antigas� discuss�es - Penal - �mbito Jur�dico
Penal Embriaguez ao volante e mortes no tr�nsito: �novas� pol�micas, �antigas� discuss�es
Resumo: An�lise do PLS n. 48/2011, do HC 107.801, e outras quest�es pol�micas relativas � embriaguez ao volante e mortes no tr�nsito
Segundo a Organiza��o Mundial da Sa�de, entre todos os pa�ses, o Brasil conta com o quinto maior n�mero de mortes ocasionadas por acidentes de tr�nsito. Estudos da Associa��o Brasileira de Medicina de Tr�fego revelam que do total de acidentes de tr�nsito considerados, trinta por cento dos casos envolveram o uso de bebidas alco�licas.
Se considerarmos os casos de acidente de tr�nsito que redundaram em resultado morte, os n�meros s�o ainda mais alarmantes. O Minist�rio da Sa�de relata que cinquenta por cento das mortes ocorridas por consequ�ncia de acidentes de tr�nsito estariam relacionadas � ingest�o de bebidas alco�licas por condutores de ve�culos automotores.
Diante destes dados alarmantes, o maior rigor da legisla��o penal de tr�nsito surge como primeira resposta para fazer frente ao crescente n�mero de casos envolvendo embriaguez com resultado morte. Contudo, o �Mapa da Viol�ncia de 2011 � Os Jovens do Brasil�, estudo resultante da parceria entre o Instituo Sangari e Minist�rio da Justi�a, apurou os �ndices relativos a viol�ncia e a mortandade juvenil. Esta interessante pesquisa revelou que entre os anos de 1998, ano do in�cio da vig�ncia do C�digo de Tr�nsito Brasileiro, e 2008, houve um acr�scimo nos n�meros de casos de acidentes de tr�nsito com v�timas, de sete inteiros e setenta cent�simos por cento. O resultado entre os jovens � ainda pior. Se considerarmos o mesmo per�odo, o acr�scimo � da ordem de vinte inteiros e quarenta cent�simos por cento.
No detalhamento deste estudo se considerou tr�s marcos ao logo do tempo. Em um primeiro per�odo tivemos a chamada �Fase Pr�-C�digo de Tr�nsito�, que compreendeu o per�odo de tempo anterior � edi��o do diploma legal, ou seja, at� o ano de 1996. Nesta fase, foi apurado que o �ndice de aumento do n�mero de acidentes de tr�nsito com resultado morte de jovens chegou � ordem dos sete inteiros e vinte cent�simos por cento. J� em um segundo momento, no per�odo denominado de �Fase do Impacto do C�digo de 1997�, considerado at� o ano de 2000, ocorreu sens�vel queda dos �ndices de mortalidade juvenil resultantes de acidentes de tr�nsito. Levando em conta todo per�odo, houve diminui��o do �ndice em quatorze inteiros e setenta cent�simos por cento do total dos casos.
Os resultados obtidos no per�odo de impacto do C�digo de Tr�nsito Brasileiro nos levariam a crer que o simples rigor da ent�o nova lei penal solucionaria este problema nacional. Por�m, como de fato ocorreu, o �ndice da mortalidade juvenil nos �ltimos anos vem crescendo a passos largos. Os estudos conclu�ram que na �Fase P�s-C�digo�, per�odo compreendido entre os anos de 2000 a 2008, a taxa de crescimento anual da mortalidade chega � �rbita de dois inteiros e um cent�simo por cento.
Com o advento da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o C�digo de Tr�nsito Brasileiro, passou a ser tipificada a �embriaguez ao volante� em seu artigo 306, que possu�a a seguinte reda��o: �conduzir ve�culo automotor, na via p�blica, sob a influ�ncia de �lcool ou subst�ncia de efeitos an�logos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem�.
� �poca desta reda��o do artigo 306, restou consolidado, na doutrina e na jurisprud�ncia, que se tratava de um crime de perigo concreto, ou seja, para a sua configura��o era necess�ria efetiva demonstra��o da exposi��o do bem jur�dico a um perigo de dano. No que concerne � �embriaguez ao volante�, o entendimento era de que somente a partir do momento em que o embriagado conduzisse de modo anormal o ve�culo automotor � que estaria configurado o crime. Al�m disso, de acordo com a antiga reda��o do artigo 306, era admitido o chamado exame cl�nico para a constata��o de embriaguez, uma vez que o tipo penal n�o exigia qualquer quantia m�nima de �lcool por litro de sangue do embriagado.
Sucede que, a Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, popularmente conhecida como �Lei Seca�, alterou sensivelmente a reda��o do dispositivo em quest�o, in verbis: �conduzir ve�culo automotor, na via p�blica, estando com concentra��o de �lcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influ�ncia de qualquer outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia�. Al�m de permitir que por ato administrativo �o Poder Executivo federal estipular� a equival�ncia entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracteriza��o do crime tipificado neste artigo� (par�grafo �nico).
A nova disposi��o de infeliz reda��o foi duramente criticada pela doutrina, vez que pretendeu tornar a �embriaguez ao volante� em um crime de perigo abstrato, e assim, dispensaria a demonstra��o da exposi��o do bem jur�dico a um efetivo perigo de dano. E ainda, ao estabelecer a elementar �concentra��o de �lcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas�, criou a exig�ncia da comprova��o do estado de embriaguez pelo exame pericial correspondente, vale dizer, exame hematol�gico. A detec��o da embriaguez por outros m�todos como o uso do etil�metro passou a ser admitida por for�a do estipulado no par�grafo �nico. Por�m, � necess�rio dizer que o simples exame cl�nico n�o supre as novas exig�ncias do tipo penal.
E o legislador penal pretende uma vez mais modificar a norma penal incriminadora da �embriaguez ao volante�, com a proposi��o do Projeto de Lei do Senado n. 48/2011, de autoria do Senador Ricardo Ferra�o. Este projeto visa modificar a reda��o do artigo 306, Lei n. 9.503, de 30 de setembro de 1997 � C�digo de Tr�nsito Brasileiro, nos seguintes termos:
�Art. 306. Conduzir ve�culo automotor, sob influ�ncia de qualquer concentra��o de �lcool ou subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia:
Penas - deten��o, de 6 (seis) meses a 3 (tr�s) anos, multa e suspens�o ou proibi��o de se obter a permiss�o ou a habilita��o para dirigir ve�culo automotor.
� 1� Se da conduta resultar les�o corporal, aplica-se a pena de deten��o, de 1(um) a 4 (quatro) anos, multa e suspens�o ou proibi��o de se obter permiss�o ou a habilita��o para dirigir ve�culo automotor.
� 2� Se da conduta resultar les�o corporal de natureza grave, aplica-se a pena de reclus�o, de 3 (tr�s) a 8 (oito) anos, multa e suspens�o ou proibi��o de se obter a permiss�o ou a habilita��o para dirigir ve�culo automotor.
� 3� Se da conduta resultar morte, aplica-se a pena de reclus�o, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, multa e suspens�o ou proibi��o de se obter a permiss�o ou a habilita��o para dirigir ve�culo automotor.
� 4� Aumenta-se a pena de 1/3 (um ter�o) a 1/2 (metade) se a condu��o se d�:
I - sem possuir Permiss�o para Dirigir ou Carteira de Habilita��o ou, ainda, se suspenso ou cassado o direito de dirigir;
II - com Permiss�o para Dirigir ou Carteira de Habilita��o de categoria diferente da do ve�culo que esteja conduzindo;
III - nas proximidades de escolas, hospitais, esta��es de embarque e desembarque de passageiros, ou onde haja grande movimenta��o ou concentra��o de pessoas;
V - no exerc�cio de sua profiss�o ou atividade, estiver conduzindo ve�culo de transporte de passageiros ou cargas;
VI - em ve�culos que exijam Carteira de Habilita��o na categoria C, D ou E;
� 5� A caracteriza��o do crime tipificado neste artigo poder� ser obtida:
I - mediante testes de alcoolemia, exames cl�nicos, per�cia ou outros meios que, t�cnica ou cientificamente, permitam certificar o estado do condutor;
II - mediante prova testemunhal, imagens, v�deos ou a produ��o de quaisquer outras provas em direito admitidas�.
A predita proposi��o passou pelo crivo da Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania do Senado Federal, sendo que o parecer da lavra do Senador Relator Vital do R�go, em decis�o terminativa, votou pela aprova��o Projeto de Lei.
Conv�m rememorar a cl�ssica distin��o entre crimes de dano e de perigo. Os primeiros s�o aqueles em que � exigido para a consuma��o do delito a efetiva les�o ou ofensa ao bem jur�dico. J� os crimes de perigo, de modo geral, s�o aqueles em que a consuma��o ocorre com a mera cria��o de risco ao bem ou interesse jur�dico tutelado pela norma penal, ou seja, sem a necessidade da ocorr�ncia de efetivo dano.
Como se sabe, os crimes de perigo s�o classificados em crime de perigo concreto e crime de perigo abstrato. Perigo concreto � aquele em que se necessita a comprova��o da exposi��o do bem ao risco proibido. Por outro lado, quando se est� diante de um perigo abstrato, esta comprova��o � dispensada, pelo que a lei presume o perigo.
Pela reda��o deste projeto de lei, uma vez mais o legislador pretende criar um crime de perigo abstrato. Segundo a proposi��o, na figura simples (�caput�) n�o seria necess�ria comprova��o da exposi��o do bem jur�dico tutelado pela norma penal ao risco. Caso o risco seja efetivo e comprovado incidir� para a hip�tese a causa de aumento de pena prevista no inciso VIII do par�grafo quarto.
Nota-se que a presente proposi��o segue uma tend�ncia de pol�tica criminal contempor�nea, que prop�e a cria��o ou manuten��o de crimes de perigo abstrato sob o pretexto de evitar futuras les�es aos bens jur�dicos tutelados pela norma penal.
Esta tend�ncia de pol�tica criminal foi devidamente destacada na obra de Basileu Garcia:
�Nos dias de hoje, � cada vez maior a import�ncia te�rica dos crimes de perigo. Se antes a doutrina concebia um direito penal que agia preponderantemente de forma repressiva, ou seja, posteriormente � les�o a bens jur�dicos, fala-se hoje tamb�m em atua��o penal antecipat�ria, visando prevenir les�es, e n�o apenas apenar seus agentes� (GARCIA, B. Institui��es de Direito Penal. 7� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008, v. 1, tomo I, p. 271).
Contudo, a rela��o custo-benef�cio entre a previs�o de crimes de perigo e a preven��o criminal ainda foi devidamente comprovada. Ademais, podemos cair no risco de adotarmos um Direito Penal meramente simb�lico com bem advertiu Juarez Cirino dos Santos:
�A inibi��o de impulsos anti-sociais pela amea�a penal somente seria relevante no Direito Penal simb�lico, destitu�do de efic�cia instrumental e institu�do para legitima��o ret�rica do poder punitivo do Estado � mediante cria��o / difus�o de imagens ilus�rias de efici�ncia repressiva na psicologia do povo �, mas � absolutamente irrelevante no Direito Penal instrumental, cujo objeto � delimitado pela criminalidade comum, �rea de incid�ncia exclusiva da repress�o penal seletiva� (SANTOS, J. C. Direito Penal. 2� ed., Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2007, p. 481-482).
� luz do princ�pio da ofensividade, para que uma conduta seja considerada crime, � exigida a presen�a, no m�nimo, de um perigo concreto, real e efetivo de dano a um bem ou interesse penalmente relevante. Em uma de suas facetas o predito princ�pio visa �proibir a incrimina��o de condutas desviadas que n�o afetam qualquer bem jur�dico� (BATISTA, N. Introdu��o cr�tica ao direito penal brasileiro. 11� ed., Rio de Janeiro: Revan, 2007, p. 94). Todavia, como analisou Eugenio Ra�l Zaffaroni �tal princ�pio � quase sempre aceito em n�vel discursivo, mesmo que o pr�prio discurso o desvirtue ao abrir m�ltiplas possibilidades para racionalizar sua neutraliza��o� (ZAFFARONI, E. R. Direito Penal Brasileiro I. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2003, p. 226).
O projeto de lei pretende incriminar uma conduta incapaz de por si s� colocar em perigo concreto o interesse jur�dico que visa tutelar penalmente. Em outras palavras, ao propor transform�-lo em um crime de perigo abstrato, a norma penal incriminadora passar� a descrever uma conduta incapaz de colocar em risco efetivo o bem jur�dico. Em �ltima an�lise, a presente proposi��o � inconstitucional, por violar o princ�pio da ofensividade.
Neste mesmo sentido j� se manifestou Cezar Roberto Bitencourt, para quem:
�S�o inconstitucionais todos os chamados crimes de perigo abstrato, pois, no �mbito do Direito Penal de um Estado Democr�tico de Direito, somente se admite a exist�ncia de infra��o penal quando h� efetivo, real e concreto perigo de les�o a um bem jur�dico determinado (BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal. 16� ed., S�o Paulo: Editora Saraiva, 2011, v. 1, p. 52).
De outra banda, a discuss�o acerca do elemento subjetivo da conduta no caso de embriaguez ao volante com resultado morte sempre rendeu pol�micas perante a opini�o p�blica, al�m de acalorados debates na doutrina e jurisprud�ncia. Afinal, o condutor embriagado de ve�culo automotor pratica homic�dio culposo de tr�nsito ou homic�dio doloso, com base na teoria da representa��o (dolo eventual)?
Distinguir o dolo eventual da culpa consciente sempre foi uma das tarefas mais �rduas e ingratas do Direito Penal. A linha que difere uma modalidade de crime de outra � bem t�nue, uma vez que tanto no dolo eventual como no caso de culpa consciente h� a previsibilidade do resultado. Portanto, como distinguir o dolo eventual da culpa consciente? Existem fundamentalmente duas teorias que buscam tra�ar a distin��o entre o dolo eventual e a culpa consciente.
A primeira teoria se at�m essencialmente na probabilidade do resultado, ou seja, se a ocorr�ncia do resultado for muito prov�vel ser� o caso de dolo eventual, e, por outro lado, se a ocorr�ncia deste for pouco prov�vel estar-se-ia diante de um caso de culpa consciente. O conceito de maior ou menor probabilidade da conduta � fluido o suficiente para permitir casu�smos e o arb�trio estatal. Como se nota, a teoria da probabilidade despreza o elemento volitivo da conduta, que ao nosso ju�zo � indispens�vel para a correta distin��o entre dolo eventual e culpa consciente.
Em sintonia com a atual teoria geral do crime de �ndole finalista, a teoria da vontade resolve com superioridade a quest�o. Ensinava com maestria An�bal Bruno que: �o fato doloso e o fato culposo, que, segundo a doutrina tradicional, s� se distinguem no campo da culpabilidade, separam-se, na teoria finalista, desde o momento inicial da a��o� (BRUNO, A. Direito Penal. 5� ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, tomo I, p. 189). Para esta teoria, al�m da an�lise acerca da probabilidade do resultado, h� a necessidade de ser analisado o elemento volitivo da conduta. No dolo eventual, al�m do agente representar a probabilidade do resultado, concorda com a sua ocorr�ncia. Ao contr�rio, no caso da culpa consciente, o agente representa a probabilidade do resultado, mas n�o desejando a sua ocorr�ncia, calcula mal e age, produzindo o resultado.
�A distin��o entre dolo eventual e culpa consciente resume-se � aceita��o ou rejei��o da possibilidade do resultado. Persistindo a d�vida entre um e outra, dever-se-� concluir pela solu��o menos grave, qual seja, pela culpa consciente, embora equivocadamente, n�o seja essa a orienta��o adotada na praxis forense� (BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal. 16� ed., S�o Paulo: Editora Saraiva, 2011, v. 2, p. 343).
Recentemente, foi proferida importante decis�o sobre o tema. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por ocasi�o do julgamento do Habeas Corpus n. 107.801, desclassificou o caso para homic�dio culposo (artigo 302, do C�digo de Tr�nsito Brasileiro), in verbis:
�PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO J�RI. PRON�NCIA POR HOMIC�DIO QUALIFICADO A T�TULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICA��O PARA HOMIC�DIO CULPOSO NA DIRE��O DE VE�CULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ ALCO�LICA. ACTIO LIBERA IN CAUSA. AUS�NCIA DE COMPROVA��O DO ELEMENTO VOLITIVO. REVALORA��O DOS FATOS QUE N�O SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO F�TICO-PROBAT�RIO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A classifica��o do delito como doloso, implicando pena sobremodo onerosa e influindo na liberdade de ir e vir, merc� de alterar o procedimento da persecu��o penal em les�o � cl�usula do due process of law, � reform�vel pela via do habeas corpus.
2. O homic�dio na forma culposa na dire��o de ve�culo automotor (art. 302, caput, do CTB) prevalece se a capitula��o atribu�da ao fato como homic�dio doloso decorre de mera presun��o ante a embriaguez alco�lica eventual.
3. A embriaguez alco�lica que conduz � responsabiliza��o a t�tulo doloso � apenas a preordenada, comprovando-se que o agente se embebedou para praticar o il�cito ou assumir o risco de produzi-lo.
4. In casu, do exame da descri��o dos fatos empregada nas raz�es de decidir da senten�a e do ac�rd�o do TJ/SP, n�o restou demonstrado que o paciente tenha ingerido bebidas alco�licas no af� de produzir o resultado morte.
5. A doutrina cl�ssica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que "O anteprojeto Hungria e os modelos em que se inspirava resolviam muito melhor o assunto. O art. 31 e �� 1� e 2� estabeleciam: 'A embriaguez pelo �lcool ou subst�ncia de efeitos an�logos, ainda quando completa, n�o exclui a responsabilidade, salvo quando fortuita ou involunt�ria. � 1�. Se a embriaguez foi intencionalmente procurada para a pr�tica do crime, o agente � pun�vel a t�tulo de dolo; � 2�. Se, embora n�o preordenada, a embriaguez � volunt�ria e completa e o agente previu e podia prever que, em tal estado, poderia vir a cometer crime, a pena � aplic�vel a t�tulo de culpa, se a este t�tulo � pun�vel o fato� (Guilherme Souza Nucci, C�digo Penal Comentado, 5. ed. rev. atual. e ampl. � S�o Paulo: RT, 2005, p. 243).
6. A revalora��o jur�dica dos fatos postos nas inst�ncias inferiores n�o se confunde com o revolvimento do conjunto f�tico probat�rio. Precedentes: HC 96.820/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/6/2011; RE 99.590, Rel. Min. Alfredo Buzaid, DJ de 6/4/1984; RE 122.011, relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 17/8/1990.
7. A Lei n� 11.275/06 n�o se aplica ao caso em exame, porquanto n�o se revela Lex mitior, mas, ao rev�s, previu causa de aumento de pena para o crime sub judice e em tese praticado, configurado como homic�dio culposo na dire��o de ve�culo automotor (art. 302, caput, do CTB).
8. Concess�o da ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente para homic�dio culposo na dire��o de ve�culo automotor (art. 302, caput, do CTB), determinando a remessa dos autos � Vara Criminal da Comarca de Guariba/SP�.
Malgrado estes posicionamentos doutrin�rios e jurisprudenciais, o legislador penal ainda pretende apresentar uma outra proposi��o no m�nimo inusitada. Segundo a imprensa, o Senador Ricardo Ferra�o estuda com a sua assessoria a possibilidade de que fique estabelecido na legisla��o que qualquer motorista flagrado dirigindo alcoolizado, com as devidas provas, nos casos de morte, seja julgado por pr�tica de homic�dio doloso � com inten��o de matar � e n�o homic�dio culposo, ou seja, quando n�o h� inten��o de colocar a vida de terceiros em risco.
Caso a pretens�o do legislador se torne projeto de lei, inevitavelmente estaremos diante de um flagrante caso de inconstitucionalidade. Pensemos na seguinte situa��o hipot�tica: um ciclista embriagado atropela uma v�tima que morre. Este ciclista seria responsabilizado em tese por homic�dio culposo (artigo 121, par�grafo terceiro, do C�digo Penal). Sob esta �tica, na eventualidade desta proposta, estar-se-ia violado o princ�pio constitucional da isonomia ou igualdade, vez que nada justifica este tratamento diferenciado.
Com a devida v�nia, mas se esta ideia se transformar em proposi��o legislativa, e posteriormente lei, estar-se-ia diante de um verdadeiro arb�trio estatal. Quanto aos demais crimes culposos, passariam a serem considerados crimes dolosos? O que justifica este tratamento diferenciado para o caso de embriaguez ao volante com resultado morte?
Nem mesmo o argumento de que estar�amos diante de um caso de maior desvalor da a��o parece convencer. Sendo o desvalor do resultado o mesmo, ou seja, a morte, esta exacerba��o do tratamento penal ultrapassa os limites da necessidade. O legislador deve proteger os bens ou interesses jur�dicos com o m�nimo de sacrif�cio do direito de liberdade. Com efeito, a proposta, al�m de violar o princ�pio da isonomia ou igualdade, viola tamb�m o princ�pio da proporcionalidade.
Por outro lado, deve-se levar em conta que a possibilidade da coexist�ncia de solu��es judiciais d�spares � mat�ria pertinente ao processo penal. A proposta esvaziaria o poder jurisdicional, pelo que subtrairia do juiz o dever-poder de apreciar o elemento subjetivo da conduta do agente. Pelos princ�pios da livre investiga��o das provas e da persuas�o racional do juiz, cada caso deve ter o tratamento que merecer quanto � tipifica��o criminal. Diante das provas existentes no processo, cabe ao magistrado dar o colorido jur�dico ao fato.
Neste sentido se manifestou Eugenio Ra�l Zaffaroni:
�O limite entre o dolo eventual e a culpa com representa��o � um terreno movedi�o, embora mais no campo processual do que no penal. Em nossa ci�ncia, o limite � dado pela aceita��o ou rejei��o da possibilidade de produ��o do resultado, e, no campo processual, configura um problema de prova que, em caso de d�vida sobre a aceita��o ou rejei��o da possibilidade de produ��o do resultado, impor� ao tribunal a considera��o da exist�ncia de culpa, em raz�o do benef�cio da d�vida: in dubio pro reo�. (ZAFFARONI, E. R. Manual de Direito Penal brasileiro. 7� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 1, p. 431).
Por derradeiro, ao legislador penal n�o � dado desvirtuar a natureza dos institutos jur�dicos consolidados. Parece ser il�gico e irreal o legislador pretender definir que casos que poderiam ser tipificados como crimes culposos, sejam considerados dolosos. Em �ltima an�lise, seria o mesmo que pretender definir na lei que �o c�u passar� a ser considerado de cor vermelha�.
Ao que tudo indica, a doutrina e jurisprud�ncia devem ficar em estado de alerta, uma vez que o legislador poder� propor novas leis que com absoluta certeza complicaram ainda mais a tarefa de aplicar a norma penal. Acreditamos que o legislador deve editar normas penais que estejam em harmonia com o ordenamento jur�dico, e antes de pensar em um maior rigor penal, deve cobrar da Administra��o P�blica a efetiva aplica��o das leis j� postas, ou seja, uma maior fiscaliza��o a cargo dos agentes p�blicos competentes.
BATISTA, Nilo. Introdu��o cr�tica ao direito penal brasileiro. 11� ed., Rio de Janeiro: Revan, 2007.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16� ed., S�o Paulo: Editora Saraiva, 2011, v. 1 e 2.
BRUNO, An�bal. Direito Penal. 5� ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, tomo I.
GARCIA, Basileu. Institui��es de Direito Penal. 7� ed. S�o Paulo: Saraiva, 2008, v. 1, tomo I.
SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal. 2� ed., Curitiba: ICPC; Lumen Juris, 2007.
ZAFFARONI, Eugenio Ra�l. Direito Penal Brasileiro I. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2003.
ZAFFARONI, Eugenio Ra�l. Manual de Direito Penal brasileiro. 7� ed. S�o Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 1.
SIENA, David Pimentel Barbosa de. Embriaguez ao volante e mortes no tr�nsito: �novas� pol�micas, �antigas� discuss�es. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 93, out 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10597>. Acesso em nov 2015.

References: artigo 306
 artigo 306
 artigo 306
 artigo 306
In casu
in dubio