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Endereço: Av. Guarabira, 1.200, 2º andar, Edf. Boulevard Guarabira, Manaíra. João Pessoa/PB. - PDF
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Eduarda Sabrina Oliveira Castel-Branco
1 PROCESSO Nº 0051/2013 PREGÃO PRESENCIAL N 004/2013 O CAU/PB - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA PARAÍBA torna público, para conhecimento dos interessados, que na data, horário e local indicados fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo menor preço, conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá à Lei nº , de 2002, ao Decreto nº 3.555, de 2000, à Lei nº 8.078, de Código de Defesa do Consumidor, ao Decreto nº 3.722, de 2001, à Lei Complementar nº 123, de 2006, e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 1993, bem como à legislação correlata, e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos. Data da abertura da sessão pública: 08 de novembro de 2013 Endereço: Av. Guarabira, 1.200, 2º andar, Edf. Boulevard Guarabira, Manaíra. João Pessoa/PB. Horário: 9h00 (nove horas - horário local) Credenciamento: das 9h00 horas às 9h15 horas DO OBJETO - Constitui objeto desta licitação na modalidade Pregão presencial, a aquisição de equipamentos de informática e afins, equipamentos de áudio, de vídeo e fotográficos, nos quantitativos, especificações e demais condições estabelecidas neste edital e termo de referência, visando atender às necessidades do CAU/PB - CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA PARAÍBA. A licitação consistirá de apenas um lote com todos os itens da tabela constante do Termo de Referência do presente edital. O critério de julgamento adotado será o menor preço GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO: Criar a infraestrutura mínima necessária de rede de computadores e equipamentos afins, para atender as demandas administrativas da nova sede do CAU/PB, conforme sua legislação vigente. ESTIMATIVA DA DESPESA: Item Descrição Quantidade Valor unitário Valor total 01 NOTEBOOKS DATA SHOW CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL COM BOLSA DISCO RÍGIDO PORTÁTIL SUPORTE PARA NOTEBOOK CONJUNTOS DE TECLADOS E MOUSES 06 1
2 07 PEN DRIVE 32 GB USB PONTE/EXTENSOR DE FREQUENCIA SEM FIO N ADAPTADOR USB WIRELESS N GPS AUTOMOTIVO GRAVADOR DE VOZ DIGITAL ULTRABOOK TABLET WORK STATION 01 NOTA: Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I - Termo de Referência ANEXO II - Modelo de declaração de ciência de cumprimento dos requisitos de habilitação (inciso VII do artigo 4º da Lei nº , de 2002) ANEXO III - Declaração de Elaboração Independente de Proposta ANEXO IV - Modelo de declaração de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº de ANEXO V - Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei nº 9.854/99) ANEXO VI Proposta comercial ANEXO VII Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação ANEXO VIII Atestado de Capacidade Técnica expedido por entidade pública, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias na data do certame, acompanhado de documento que comprove que o emitente do referido atestado possui poderes legais para assinar pela entidade ANEXO IX Minuta de contrato 2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2
3 2.1. Poderão participar deste Pregão os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos Para o item objeto da presente licitação, somente poderão participar as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), ou cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n , de 2007 (COOP) cabendo ao Pregoeiro proceder às verificações necessárias na fase de habilitação: 2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas nas seguintes condições: Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial; Em dissolução ou em liquidação; Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso III, da Lei n 8.666, de 1993; Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7 da Lei n , de 2002, e decretos regulamentadores; Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, 8, inciso V, da Lei n 9.605, de 1998; Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; Que estejam reunidas em consórcio; Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Estrangeiras que não funcionem no País; Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. O licitante, ou o seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste Edital, apresentar-se ao Pregoeiro para efetuar seu credenciamento como participante deste Pregão, munido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante a sessão pública em nome do licitante O licitante ou o seu representante que não se credenciar ou não comprovar seus poderes estará impedido de apresentar lances, formular intenção de recurso ou manifestar-se, de qualquer forma, durante a sessão. 3
4 O licitante que apresentar cópia dos documentos exigidos deverá apresentar o respectivo documento original para fins de conferência e autenticação pela Comissão de Licitação Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou contrato social, do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, ou documento equivalente O estatuto, o contrato social ou o registro como empresário individual devem ostentar a competência do representante do licitante para representá-lo perante terceiros O instrumento de procuração público, ou particular com firma reconhecida, deve ostentar os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituição da empresa ou do registro como empresário individual Cada credenciado poderá representar apenas um licitante. 4. DA ABERTURA DA SESSÃO 4.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, na data, horário e local indicados no preâmbulo deste Edital, quando o licitante, ou o seu representante, após a fase de credenciamento, deverá apresentar ao Pregoeiro os seguintes documentos: Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (conforme modelo anexo); Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, ou de cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, quando for o caso (conforme modelo anexo), sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006; O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3, parágrafo 4, da Lei Complementar n 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (conforme modelo anexo) sob pena de desclassificação da proposta; Envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação, separados, fechados e rubricados no fecho, opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres: ENVELOPE N 1 - PROPOSTA DE PREÇOS (NOME DO ÓRGÃO LICITANTE) PREGÃO Nº XXXX/XXXX (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N XXXX 4
5 ENVELOPE N 2 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (NOME DO ÓRGÃO LICITANTE) PREGÃO Nº XXXX/XXXX (RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE) CNPJ N XXXX 4.2. Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou outro meio similar de entrega, mediante recibo ou aviso de recebimento, desde que entregues até 1 (uma) hora antes da abertura da sessão pública Nessa hipótese, os dois envelopes deverão ser acondicionados em invólucro único, endereçado diretamente à Comissão, com a seguinte identificação: À COMISSÃO DE LICITAÇÃO (NOME DO ÓRGÃO LICITANTE) PREGÃO PRESENCIAL Nº XXXX/XXXX SESSÃO EM XX/XX/XXXX, ÀS XX HORAS Os envelopes que não forem entregues nas condições acima estipuladas não gerarão efeitos como proposta A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 5. DA PROPOSTA DE PREÇOS 5.1. A proposta de preços, emitida por computador ou datilografada, redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas pelo licitante ou seu representante, deverá conter: As características do objeto de forma clara e precisa, indicando marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e demais dados pertinentes, observadas as especificações constantes do Termo de Referência Preço unitário e total por item, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), de acordo com os preços praticados no mercado, considerando as quantidades constantes do Termo de Referência No preço cotado deverão estar incluídos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto Prazo de entrega, conforme parâmetro máximo do Termo de Referência Prazo de garantia do produto, conforme parâmetro mínimo do Termo de Referência Prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data da sua apresentação. 5
6 5.2. A apresentação da proposta implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 6. DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 6.1. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que sejam omissas, apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada em Ata O Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para participação na fase de lances Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 7. DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 7.1. Classificadas as propostas, de acordo com o Edital, o Pregoeiro dará início à etapa de apresentação de lances verbais pelos licitantes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes O lance deverá ser ofertado pelo valor TOTAL do lote O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances e a manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas Encerrada a etapa de lances, na hipótese de participação de licitante microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007 (COOP), será observado o disposto nos artigos 44 e 45, da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de O Pregoeiro identificará os preços ofertados pelas ME/EPP e COOP participantes que sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao menor preço, desde que a primeira colocada não seja uma ME/EPP/COOP As propostas ou lances que se enquadrarem nessa condição serão consideradas empatadas com a primeira colocada e o licitante ME/EPP/COOP melhor classificado terá o direito de apresentar uma 6
7 última oferta para desempate, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos Caso a ME/EPP/COOP melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes ME/EPP/COOP participantes que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, segundo o estabelecido no subitem anterior Caso sejam identificadas propostas de licitantes ME/EPP/COOP empatadas, no referido intervalo de 5% (cinco por cento), será realizado sorteio para definir qual das licitantes primeiro poderá apresentar nova oferta, conforme subitens acima Havendo êxito neste procedimento, a ME/EPP/COOP assumirá a condição de melhor classificada no certame, para fins de aceitação. Não havendo êxito, ou tendo sido a melhor oferta inicial apresentada por ME/EPP/COOP, ou ainda não existindo ME/EPP/COOP participante, prevalecerá a classificação inicial Somente após o procedimento de desempate fictício, quando houver, e a classificação final dos licitantes, será cabível a negociação de preço junto ao fornecedor classificado em primeiro lugar Havendo eventual empate entre propostas, ou entre propostas e lances, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: a) produzidos no País; b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras; c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio Apurada a proposta final classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste Edital Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. 8. DA ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1. Como condição prévia à aceitação da proposta, caso o licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar tenha usufruído do tratamento diferenciado previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n 123, de 2006, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal ( seção Despesas Gastos Diretos do Governo Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros), para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ele recebidas, no exercício anterior, extrapola o limite de R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3, inciso II, da Lei Complementar n 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3, 2, do mesmo diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado. 7
8 Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3, 9 -A e 12, da Lei Complementar n 123, de Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3, 9, 9 -A, 10 e 12, da Lei Complementar n 123, de 2006, com a consequente recusa do lance de desempate, sem prejuízo das penalidades incidentes Não ocorrendo situação de recusa com base na hipótese acima, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação e sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto O Pregoeiro poderá solicitar ao licitante que apresente imediatamente documento contendo as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, sob pena de não aceitação da proposta Caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos no subitem anterior, o Pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 02 (dois) dias úteis contados da solicitação No caso de não haver entrega da amostra, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada Os exemplares colocados à disposição da Administração serão tratados como protótipos, podendo ser manuseados e desmontados pela equipe técnica responsável pela análise Os licitantes deverão colocar à disposição da Administração todas as condições indispensáveis à realização de testes e fornecer, sem ônus, os manuais impressos em língua portuguesa, necessários ao seu perfeito manuseio, quando for o caso Será considerada aprovada a amostra que atender aos seguintes critérios: Atender plenamente ao especificado no Termo de Referência; Funcionar satisfatoriamente após teste realizado pelo licitante; 8.5. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável, ou for desclassificada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital Nessa situação, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 8
9 8.7. No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem sua substância, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação Aceita a proposta classificada em primeiro lugar, o licitante deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: Relativos à Habilitação Jurídica: a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; b.1. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8 da Instrução Normativa n 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio DNRC; e. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; f. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 9
10 d. Prova de regularidade para com a (Fazenda Municipal e Estadual), do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros; f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS; g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa. h. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado Documentos Complementares: a. Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital; b. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002, conforme modelo anexo a este Edital A comprovação dos requisitos de habilitação será exigida do licitante de acordo com o vulto e a complexidade de cada item O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais a superveniência de fato impeditivo da habilitação Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei nº , de No caso de inabilitação, o Pregoeiro retomará o procedimento a partir da fase de julgamento da proposta, examinando a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 10
11 8.12. Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá obter certidões de órgãos ou entidades emissoras de certidões por sítios oficiais Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, havendo alguma restrição na comprovação de sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa Como condição para o deferimento do prazo de regularização, o Pregoeiro poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal ( para verificação do somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante no exercício anterior ou corrente, conforme procedimento previsto na fase de aceitação e julgamento da proposta, caso ainda não o tenha realizado Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, o Pregoeiro indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3, 9, 9 -A, 10 e 12, da Lei Complementar n 123, de 2006, com a negativa do prazo de regularização e consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre ser concedida pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho devidamente justificados A declaração do vencedor de que trata este subitem acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n 8.666, de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação Da sessão pública do Pregão será lavrada Ata, que mencionará todas os licitantes presentes, os lances finais oferecidos, bem como as demais ocorrências que interessarem ao julgamento, devendo a Ata ser assinada pelo Pregoeiro e por todas os licitantes presentes. 9. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA 11
12 9.1. Para efeito de adjudicação, a empresa vencedora obriga-se a fornecer no prazo de 02 (dois) dias úteis da data da reunião de abertura das propostas, a PLANILHA DE READEQUAÇÃO DE PREÇO adequada ao novo valor unitário e total, encaminhada juntamente com a proposta readequada ao lance final vencedor, sob pena de aplicabilidade das sanções previstas neste edital A proposta final deverá ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal A proposta final deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada. 10. DOS RECURSOS Declarado o vencedor, e depois de decorrida a fase de regularização fiscal, caso o licitante vencedor seja microempresa ou empresa de pequeno porte ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, qualquer licitante poderá, ao final da sessão pública, de forma imediata e motivada, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito Cabe ao Pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão A análise quanto ao recebimento ou não do recurso, pelo Pregoeiro, ficará adstrita à verificação da tempestividade e da existência de motivação da intenção de recorrer O acolhimento de recurso, pelo Pregoeiro, ou pela autoridade competente conforme o caso, importará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Não serão conhecidos os recursos cujas razões forem apresentadas fora dos prazos legais. 11. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 12
13 12. DO CONTRATO OU NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE Após a homologação da licitação, a Adjudicatária terá o prazo de 02 (DOIS) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato ou retirar a Nota de Empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração Antes da assinatura do Contrato ou da emissão da Nota de Empenho, a Contratante realizará consulta on line ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação, nos termos do artigo 3, 1, da IN SLTI/MPOG n 02, de 11/10/2010, bem como ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo Se a Adjudicatária, no ato da assinatura do Contrato ou da retirada da Nota de Empenho, não comprovar que mantém as condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o Contrato ou retirar a Nota de Empenho, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após feita a negociação, verificada a aceitabilidade da proposta e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e das demais cominações legais A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) É vedada a subcontratação total do objeto do contrato É vedada a subcontratação parcial, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato A Contratada deverá manter durante toda a execução da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação Durante a vigência da contratação, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução contratual, de tudo dando ciência à Administração. 13. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO O prazo de vigência da contratação será de 12 (DOZE) MESES, a partir da data da assinatura do instrumento, ou da data da retirada da Nota de Empenho, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666, de A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n 39, de 13/12/
14 14. DO PREÇO Os preços são fixos (pré-definidos) e irreajustáveis. 15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência e na minuta do instrumento de Contrato, quando for o caso. 16. DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO Os critérios de recebimento e aceitação do objeto estão previstos no Termo de Referência e na minuta do instrumento de Contrato, quando for o caso. 17. DO PAGAMENTO O prazo para pagamento será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela Contratada Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) deverão ser efetuados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 5º, 3º, da Lei nº 8.666, de O pagamento somente será efetuado após o atesto, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada O atesto fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e do regular cumprimento das obrigações assumidas Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante Antes do pagamento, a Contratante realizará consulta on-line ao SICAF e, se necessário, aos sítios oficiais, para verificar a manutenção das condições de habilitação da Contratada, devendo o resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos da Instrução Normativa n 1.234, de 11 de janeiro de 2012, da Secretaria da Receita Federal do Brasil A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, instituído pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido regime, em relação às suas receitas próprias, desde que, a cada pagamento, apresente a declaração de que trata o artigo 6 da Instrução Normativa RFB n 1.234, de 11 de janeiro de O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em contacorrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 14
15 17.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula: EM = I x N x VP EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: I = (6 / 100) 365 N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento VP = Valor da Parcela em atraso 18. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do CAU-PB Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba deste exercício, na dotação abaixo discriminada: Gestão/Unidade: Fonte: Elemento de Despesa: 19. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº , de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000 e do Decreto nº 5.450, de 2005, a licitante/adjudicatária que, no decorrer da licitação: Não retirar a nota de empenho, ou não assinar o contrato, quando convocada dentro do prazo de validade da proposta; Apresentar documentação falsa; Deixar de entregar os documentos exigidos no certame; 15
16 Não mantiver a sua proposta dentro de prazo de validade; Comportar-se de modo inidôneo; Cometer fraude fiscal; Fizer declaração falsa; Ensejar o retardamento da execução do certame A licitante/adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a. Multa de até 6% (seis por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante; b. Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos; A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As multas serão recolhidas em favor do CAU-PB, no prazo máximo de 15 (QUINZE) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente, ou, quando for o caso, inscritas na Dívida Ativa da União e cobradas judicialmente As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Até dois dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até vinte e quatro horas. 16
17 Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, observando-se as exigências quanto à divulgação das modificações no Edital Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em Ata acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato observados os princípios da isonomia e do interesse público As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação Em caso de divergência entre disposição do Edital e das demais peças que compõem o processo, prevalece a previsão do Edital O Edital e seus Anexos poderão ser lidos e/ou obtidos na sede do CAU/PB, situado à Avenida Guarabira, 1.200, 2º andar, em Manaíra, nesta capital nos dias úteis, no horário das 8:00h às 16:30h O Edital também está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico 17
18 Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados na sede do CAU/PB, situado à Avenida Guarabira, 1.200, 2º andar, em Manaíra, nesta capital nos dias úteis, no horário das 8:00h horas às 16:30h Em caso de cobrança pelo fornecimento de cópia da íntegra do edital e de seus anexos, o valor se limitará ao custo efetivo da reprodução gráfica de tais documentos, nos termos do artigo 5, III, da Lei n , de Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº , de 2002, do Decreto nº 3.555, de 2000, da Lei nº 8.078, de Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 3.722, de 2001, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e da Lei nº 8.666, de 1993, subsidiariamente O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Seção Judiciária de João Pessoa - Justiça Federal, com exclusão de qualquer outro. João Pessoa/PB, 23 de outubro de Assinatura do (a) Presidente da C.E.L. do CAU/PB 18
19 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PREGÃO 004/ OBJETO Aquisição de 06 (seis) notebooks, 01 (um) Data Show, 01 (uma) câmera fotográfica digital com bolsa, 02 (dois) discos rígidos portáteis, 06 (seis) suportes para notebook, 06 (seis) conjuntos de teclados e mouses, 10 (dez) Pen Drive 32 GB USB, 02 (duas) Pontes/Extensores de Frequência Sem Fio (N), 02 (dois) adaptadores USB Wireless (N), 01 (um) GPS Automotivo, 01 (um) gravador de voz digital, 01 (um) ultrabook, 01 (um) Tablet e 01 (um) Work Station. 2. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO Com a contratação de novos funcionários no fim do exercício de 2012 fez-se necessário a aquisição de equipamentos que garantam total funcionamento dos Sistemas Siscont.Net e SICCAU, proporcionando bom desempenho dos usuários (colaboradores) e uma prestação de serviços de qualidade aos profissionais e ao público que buscam o CAU/PB. 3. ESPECIFICAÇÕES DOS MATERIAIS 1. NOTEBOOKS (06) seis Notebooks com Processadores: Intel Core i3 3ª Geração ou superior, Processor 2.20 GHz ou superior, Memória RAM: 4GB DDR3 (Expansível, pelo menos, até 8 GB), Unidade Ótica: Leitor e Gravador CD/DVD, Disco Rígido: 500GB, Tela (Polegadas): 15,6" HD Led, Placa de Vídeo: Intel HD Graphics 3000 ou superior, Teclado Padrão, Mouse TouchPad, Bateria: no mínimo de 6 Células, Duração da Bateria: Aprox. 5 horas, Webcam, Áudio Integrado, Conexões: (HDMI, USB 3.0, USB 2.0,, VGA, Leitor de Cartão: Cartão de Segurança Digital (SD), Memory Stick, Memory Stick PRO, MultiMediaCard (MMC), Rede Sem Fio (Wi-Fi): b/g/n, Placa de Rede: 10/100/1000, Voltagem (V): Ac Bivolt, Sistema Operacional: Windows 8 (64 Bits), Garantia: 12 meses. 2. DATA SHOW 2.1 (01) um Projetor com Luminosidade (Lúmens): no mínimo 2800 Lumens, Resolução Widescreen (16:9) Mínima: HD 720 (1280 x 60Hz, Lâmpada: horas(mínimo), Distância Máxima de Projeção (m): 1 a 10 m, Zoom: 1.1x, Contraste mínimo: :1, Conexões: (HDMI, VGA-In, S-Video, USB, áudio-in RCA ou Mini-Jack, Voltagem (V): Bivolt, Garantia da Lâmpada 90 dias, Garantia: 36 meses. 3. CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL COM BOLSA 3.1 (01) uma Câmera fotográfica digital com Resolução (Megapixels): 14 Megapixel ou superior, Zoom Óptico: 18-55mm ou superior, Visor: 3.0 pol. na diagonal ou superior, Memórias Compatíveis: (SD, SDHC, SDXC), Flash Embutido, Gravação de Vídeo: Full HD 1080p ou superior, Entrada de áudio: Conector estéreo minipino (3.5 mm de diâmetro), Saída HDMI: Conector minipino HDMI tipo C, USB de alta velocidade 2,0 (mínimo), Saída de Vídeo: NTSC, PAL, Alimentação: Bateria Recarregável de Li-ion, Carregador Rápido, Cabo de áudio/vídeo, Cabo USB, Ocular de Borracha, Alça da Câmera, Tampa da Ocular, Tampa da Abertura da Lente, Capa da Sapata de Acessórios, Garantia: 12 meses. Com bolsa para câmera com abertura grande para acesso rápido ao equipamento e acessório, bolso frontal para bateria e pequenos acessórios, bolso interno com fecho em zíper para cartões de memória, alça de ombro removível com engate em anéis "D", alça para transporte manual, acomoda câmera digital tipo SLR com lente acoplada até mm f/3,5. Garantia: 12 meses. 4. DISCO RÍGIDO PORTÁTIL 4.1 (02) dois Discos rígidos portáteis HD Externo Conexão: USB 3.0/2.0, Capacidade de Armazenamento: 2TB, Rotação mínima: 5400 RPM, Tipo: Portátil, Cabo USB. Garantia: 24 meses. 5. SUPORTE PARA NOTEBOOK 19
20 5.1 (06) seis suportes para Notebooks com design ergonômico e, no mínimo, 3 (três) posições de ajuste de altura, cooler com conexão USB, acabamento em plástico nos pontos de contato com o notebook e pés de borracha que oferecem apoio para notebook, adaptável a qualquer tamanho de Notebook. Garantia mínima de 12 meses. 6. CONJUNTOS DE TECLADOS E MOUSES (06) seis conjuntos de teclados e mouses, sendo: Teclado Tipo de Conexão: USB, Padrão: ABNT2, Quatro teclas de acesso permitem controlar as atividades de mídia mais usadas (reproduzir/pausar, aumentar o volume, diminuir o volume e ativar mudo). Teclas de perfil ultrafino silenciosas e com resposta, Tecla de acesso da Calculadora, Botão Iniciar do Windows, Plug and Play, Design à prova de líquidos, Garantia Mínima: 12 meses Mouse: Conforto para as duas mãos - design ambidestro, Tecnologia óptica, precisão mínima de 400 dpi, Roda de rolagem, Garantia Mínima: 12 meses. 7. PEN DRIVE 32 GB USB 7.1 (10) dez Pen drivers 32 GB USB 8. PONTE / EXTENSOR DE FREQUÊNCIA SEM FIO N 8.1 (02) duas Pontes/extensor de frequência sem fio N - Porta da Ponte: (1x RJ45 10/100), Taxa de Transmissão Wireless: N e Garantia: 12 meses. 9. ADAPTADOR USB WIRELESS N 9.1 (02) dois Adaptadores USB Wireless N com taxa de comunicação mínima de 150 Mbps. 10. GPS AUTOMOTIVO 10.1 (01) um GPS Automotivo, visor TFT Colorido, tamanho mínimo do visor 4,3, resolução mínima 480x272, tela sensível ao toque, Bluetooth, bateria de Ions Lítio Carregável, Autonomia de até 2 horas, Slot para cartão SD, Voltagem AC Energia Veicular, Aviso por voz, USB compatível com Windows XP ou superior e MacOSX 10.4 ou superior, com suporte para fixação. Garantia mínima de 12 meses. 11. GRAVADOR DE VOZ DIGITAL 11.1 (01) um gravador de voz - Conexões: USB, Cor: Prata, Tela: LED Recording Indicator, Memória interna de 128MB, Memória 4GB inclusa, Capacidade de gravação de até 50 horas na memória interna, Sistema de ativação por voz, Microfone embutido multidirecional, Alto-falante de 100 mw a 8 Ohms, Entrada para microfone mono 3,5mm, Saída para fone de ouvido 3,5mm de 5Mw, Indicador luminoso de gravação (REC), Interface USB 1.1 para conexão ao computador, Alimentação: 2 pilhas AAA de 3V, Suporte a conexão ao computador: Windows mais recente, Fones de ouvido estéreo, Cabo USB, Garantia: 12 meses. 12. ULTRABOOK 12.1 (01) um Ultrabook com Processador: Intel Core i5 3ª. Geração ou superior, Processor 1.40GHz ou superior, Memória RAM: 4GB DDR3, Disco Rígido: 500GB + 24GB ISSD Express Cache, Tela (Polegadas): 13.3", Placa de Vídeo: Intel HD Graphics 3000 ou superior, Teclado ABNT2 Padrão, Mouse TouchPad, Bateria: no mínimo de 6 Células, Duração da Bateria: no mínimo 5 horas, Webcam, Áudio: Alto-Falantes Estéreos 4 W (2 W x 2), SoundAlive e Microfone Integrado, Conexões: (no mínimo 1 VGA, 1 HDMI, 2 USB 2.0, 1 USB 3.0, 1 Entrada para fone de ouvido / microfone e 1 Conector de energia), Leitor de Cartão: (SD, SDHC, SDXC), Rede Sem Fio (Wi-Fi): bg/n Ethernet Gigabit; Voltagem (V): Ac Bivolt; Sistema Operacional incluso: Windows 8 (64Bits); Conteúdo da Embalagem: - Ultrabook, Bateria integrada ao sistema, Fonte adaptadora, Guias de usuário e Certificado de garantia. Garantia: 12 meses. Peso Máximo do Ultrabook: gramas. 13. TABLET 13.1 (01) um tablet com Processador 1,4 Ghz ou superior, memória de armazenamento 16 GB, tela mínima de 9,7 (diagonal), resolução mínima da tela 1280x800 pixels, com 3G, WiFi: a/b/g/n, Touchscreen, Sistema Operacional Android ou superior ou ios. 14. WORK STATION 14.1 (01) um Work Station com Processador: Intel Xeon E5620 ou superior, Memória: 8GB DDR3, HD: 1000GB HD 7200 RPM Sata III, Drive Óptico: DVD-RW, Dual Layer com tecnologia Lightscribe, Sistema 20

References: artigo 4
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