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Timestamp: 2017-12-16 22:33:05+00:00

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Artigos do Escritório | Trajano Neto & Paciornik Advogados
Arquivo da Categoria: Artigos do Escritório
Postado por Trajano Neto & Paciornik em 25 de janeiro de 2017 na categoria Artigos do Escritório
Criado por meio da Medida Provisória nº 766, editada no início do presente ano de 2017, o Programa de Regularização Tributária – PRT estabelece nova oportunidade de os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) quitarem seus débitos federais de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos anteriores ou estão em discussão administrativa ou judicial.
O prazo para adesão – que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo – foi fixado em 120 (cento e vinte dias) contados da regulamentação a ser estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Em suma, o programa traz duas formas diversas de pagamento, de acordo com o órgão federal incumbido de sua cobrança:
a) No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o sujeito passivo poderá liquidar seus débitos mediante as seguintes opções:
a.1) Pagamento à vista de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 (incluindo casos de empresas controladora e controlada), ou outros créditos em favor do contribuinte relativos a tributos federais.
a.2) Pagamento de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 (incluindo casos de empresas controladora e controlada), ou outros créditos em favor do contribuinte relativos a tributos federais.
Tanto na hipótese do item a.1 quanto no caso do item a.2 acima, o saldo devedor remanescente após a amortização com créditos do contribuinte, se existir, poderá ainda ser objeto de parcelamento em até 60 (sessenta) prestações adicionais.
Ademais, é importante dizer que o valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL é limitado, sendo determinado pela aplicação da alíquota de 25% sobre o montante do prejuízo fiscal e da alíquota de 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, como regra geral (as instituições financeiras e equiparadas, porém, estão sujeitas a outras alíquotas, mais elevadas).
a.3) Pagamento à vista de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas.
a.4) Pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado da dívida: 0,5% (da 1ª à 12ª prestação); 0,6% (da 13ª à 20ª prestação); 0,7% (da 24ª à 30ª prestação) e o percentual correspondente ao saldo remanescente (da 36ª à 120ª prestação).
b) No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a liquidação dos débitos poderá ser feita da seguinte forma:
b.1) Pagamento à vista de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas.
b.2) Pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado da dívida: 0,5% (da 1ª à 12ª prestação); 0,6% (da 13ª à 24ª prestação); 0,7% (da 25ª à 36ª prestação) e o percentual correspondente ao saldo remanescente (da 37ª à 120ª prestação).
No caso de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, portanto, não é possível usar prejuízo fiscal, base negativa de CSLL ou créditos tributários acumulados.
Além disso, cumpre dizer que se o valor consolidado da dívida objeto de parcelamento junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional for inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), o contribuinte estará dispensado da apresentação de garantia. Na hipótese de a dívida superar tal quantia, o parcelamento dependerá de apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial.
No mais, para incluir no programa débitos que estejam em discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá desistir previamente dos litígios, com o detalhe importante de que a adesão não o eximirá do pagamento de honorários de sucumbência à Fazenda Nacional nesses casos.
Em resumo, as condições do programa ficaram aquém do esperado, uma vez que não existe qualquer previsão autorizando desconto nos valores devidos a título de multa e juros.
Na prática, os principais interessados no PRT acabam sendo as empresas que possuem elevado prejuízo fiscal, que tenham acumulado créditos em seu favor (em especial no que diz respeito a créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS não cumulativas) e as que não têm muita confiança no êxito de suas discussões administrativas e judiciais.
De qualquer modo, a Medida Provisória em comento, muito embora já tenha eficácia, ainda está sujeita a exame por parte do Congresso Nacional, razão pela qual poderá sofrer algumas alterações no futuro próximo.
Postado por Trajano Neto & Paciornik em 26 de outubro de 2016 na categoria Artigos do Escritório
O ICMS estadual é um tributo reconhecidamente plurifásico, cobrado de maneira fracionada em cada uma das etapas da cadeia de consumo de mercadorias.
Com fulcro no princípio da praticidade tributária e, principalmente, no intuito de facilitar a fiscalização do recolhimento desse imposto em setores tidos como de difícil monitoramento, a Emenda Constitucional nº 03/93, ao incluir o dispositivo do artigo 150, § 7º, na Constituição Federal, permitiu que os entes federativos adotem o mecanismo da substituição tributária “para a frente”.
Eis o teor do dispositivo em comento: “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.”
Na substituição tributária, aquele que inicia a cadeia de consumo (normalmente a fonte industrial, chamado de “contribuinte substituto”) fica incumbido do recolhimento antecipado dos tributos devidos pelas demais pessoas (atacadista/distribuidora e varejista, chamados de “contribuintes substituídos”) que também fazem parte dessa cadeia. É o que ocorre em diversos setores, tais como a comercialização de combustíveis e derivados de petróleo, de bebidas, de veículos, de pneumáticos, de medicamentos, de cosméticos e produtos farmacêuticos, de tintas e vernizes, de cigarro e derivados do fumo, entre outros.
É dizer, em outras palavras, que a cobrança do imposto é feita antecipadamente e considera fatos geradores de terceiros (os “contribuintes substituídos”) que ainda não foram praticados efetivamente, ou seja, que ainda não ocorreram.
E para apurar o valor da base de cálculo do imposto a ser recolhido antecipadamente pelo “contribuinte substituto”, a legislação permite que os Estados presumam um preço que seria representativo daquele praticado na venda futura das mercadorias pelos “contribuintes substituídos”.
Dessa forma, a base de cálculo do ICMS recolhido antecipadamente segue os valores aferidos pelo Fisco por meio de pesquisas de mercado especialmente feitas para mensurar qual seria o preço de venda das mercadorias sujeitas à substituição tributária. Logo, com base nessas pesquisas, o Estado fixa periodicamente o que se convencionou chamar de “pauta fiscal”.
Na prática, diga-se de passagem, o montante estabelecido em “pauta fiscal” normalmente apresenta um valor agregado mais elevado que o realmente praticado na comercialização das mercadorias pelos “contribuintes substituídos”.
Ainda sobre a sistemática de substituição tributária, é importante ressaltar que o artigo 150, § 7º, da Constituição Federal expressamente admite o ressarcimento imediato e preferencial do imposto pago antecipadamente se porventura não se realizar o fato gerador presumido na substituição.
Ocorre que esse dispositivo constitucional gerou inicialmente duas interpretações distintas quanto à condição nele prevista de que a restituição será feita “caso não se realize o fato gerador presumido”.
Na visão dos contribuintes, o trecho supracitado estaria a permitir a restituição não apenas nos casos de inocorrência do fato gerador – tais como vendas canceladas, furto ou destruição de mercadorias, etc. –, mas também nas hipóteses em que não se realizou o fator gerador como presumido em pauta fiscal, devido à discrepância entre a base de cálculo adotada pelo Fisco e a base de cálculo real, que são os preços praticados pelos “contribuintes substituídos”.
Dessa forma, se eventualmente a base de cálculo estimada pelo Fisco for superior ao preço efetivamente praticado pelos “contribuintes substituídos” em suas vendas, isso traria a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária.
Para o Fisco, entretanto, a restituição somente seria possível quando não ocorrer o fato gerador subsequente.
Outro ponto de divergência consistiu na forma em que seria feito a restituição “imediata e preferencial”.
Os contribuintes defenderam que o artigo 150, § 7º, da Constituição Federal seria uma espécie de norma de eficácia plena, autoaplicável, de modo que dispensaria comando legislativo integrativo ulterior para regular a forma de ressarcimento. Nessa linha raciocínio, o próprio contribuinte poderia se valer da conta gráfica para retificar/reajustar tanto os créditos e débitos quanto o valor apurado de ICMS, podendo eventual saldo credor ser transferido para o mês seguinte.
Os Estados, por sua vez, insistiram que o procedimento a ser seguido seria o previsto no artigo 10, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), o qual exige que o “contribuinte substituído” formule pedido administrativo de restituição, podendo ele se creditar via escrita fiscal somente na hipótese de não haver deliberação do Fisco no prazo de 90 (noventa) dias.
É por isso que a Lei Orgânica do ICMS no Estado do Paraná (Lei Estadual nº 11.580/96) previa, na época, a possibilidade de restituição mediante pedido administrativo em tais casos, seguindo, assim, o disposto na Lei Complementar nº 87/96.
Delimitadas as questões teóricas, vale dizer que na primeira das controvérsias – a que diz respeito ao direito à restituição “caso não se realize o fato gerador presumido” –, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 1.851, realizado no ano de 2002, que o preço da “pauta fiscal” seria definitivo, ainda que a venda posterior ocorra por valor menor.
Na ocasião, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal se apegou à interpretação literal do artigo 150, § 7º, da Constituição Federal e reconheceu que a restituição somente seria possível nos casos de inocorrência do fato gerador subsequente, posição que era defendida pelo Fisco, como mencionado alhures.
Desde então, portanto, firmou-se na jurisprudência pátria a posição majoritária de que a substituição tributária constitui forma de tributação definitiva.
Em resumo, a situação resumir-se-ia a duas hipóteses: i) caso a venda da mercadoria seja feita por valor menor que o fixado na pauta fiscal, “perde o contribuinte”, porquanto o ICMS recolhido em substituição tributária foi maior que o supostamente devido; ii) caso a venda da mercadoria seja feita por valor maior que o fixado na pauta fiscal, “perde o Fisco”, pois o ICMS recolhido em substituição tributária foi menor que o supostamente devido, situação, aliás, que é pouco comum.
Ademais, por conta de tal precedente, restou praticamente prejudicada a discussão acerca da aplicabilidade ou não do artigo 10, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96, razão pela qual o Estado do Paraná houve por bem aprovar a Lei Estadual nº 13.671/02, a qual retirou a possibilidade de restituição do imposto pago a maior via substituição tributária, então prevista na Lei Orgânica do ICMS (Lei Estadual nº 11.580/96).
Contudo, essa posição jurisprudencial agora foi alterada pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
No recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849, que teve repercussão geral reconhecida, a Corte Suprema entendeu, por maioria de votos (sete contra três), que os valores de base de cálculo presumidos por intermédio de pauta fiscal e o ICMS recolhido de forma antecipada pelo “contribuinte substituto” não são mais definitivos.
Isso quer dizer que o “contribuinte substituído” pode obter a devolução do ICMS recolhido a maior por meio do regime de substituição tributária quando a mercadoria for por ele comercializada por um preço abaixo do valor de pauta fiscal fixado pela Fazenda Estadual.
A tese do julgamento, para fim de repercussão geral, ficou definida da seguinte forma: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”.
Por derradeiro, é importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal optou por modular os efeitos de sua novel decisão, definindo que ela valerá apenas para casos futuros e para ações judiciais que tenham sido submetidas à sistemática da repercussão geral.
Postado por Trajano Neto & Paciornik em 21 de setembro de 2016 na categoria Artigos do Escritório
A figura do Ombudsman surgiu em 1809 na Suécia, como órgão de controle parlamentar, cuja finalidade é representar os interesses dos cidadãos frente às instituições públicas, para que estas agissem conforme as leis. No Brasil, resumidamente, esta figura foi trazida pela Constituição Federal, onde previu o instituto da Defensoria Pública, Advocacia Pública, Ministério Público e Advocacia Privada.
Atualmente o Superior Tribunal de Justiça em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (Febrabam), está realizando seminários acerca do Ombudsman bancário, como forma de desafogar o poder judiciário com as inúmeras demandas que envolvem os bancos. [1]
Como funciona na Alemanha, a proposta é que o consumidor faça uma reclamação por escrito ao Ombudsman, e este elabore um parecer favorável ou não com relação ao conflito bancário. Desta forma, assim como já explicado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, caso o parecer seja desfavorável ao cliente, este poderá demandar judicialmente. Essa é uma ideia importante no conceito de desjudicialização, conforme explica o Ministro Sidnei Beneti [2], eis que são inúmeras demandas no poder judiciário que tratam de assuntos bancários e que demoram tempo para serem solucionadas.
Ocorre que nosso sistema constitucional prevê o princípio da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º inciso XXXV, o qual determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esse conceito direto foi criado após a promulgação da Constituição Federal de 1988 que passa garantir de forma expressa, a proteção de direitos, sejam eles públicos, privados ou até mesmo transindividuiais.[3]
O referido princípio não se trata apenas de garantir o direito a acesso ao poder judiciário com relação aos organismos já existentes, mas sim de uma ordem jurídica justa. Inclusive, garante a tutela jurisdicional repressiva quanto à preventiva, em razão da disposição quanto a “lesão” e “ameaça a direito”.[4] Inclusive, a inafastabilidade da jurisdição veda que no sistema constitucional seja admitida a jurisdição condicionada, conforme previa a Constituição de 1969. [5]
Portanto, é necessário interpretar o referido princípio para evitar que a figura do Ombudsman bancário seja aplicada de forma equivocada e não tenha sua real eficácia, tendo em vista que a condição de acesso à justiça ou instância administrativa de curso forçado é vedada pela Constituição Federal, e muitos magistrados afastam as alegações de falta de interesse de agir por conta deste princípio.
Deve-se analisar o instituto sobre a própria ótica de justiça e afastar futuras conclusões sobre a inafastabilidade da jurisdição, eis que a figura do Ombudsman bancário não servirá para impedir o acesso à justiça, mas sim trazer benefício à ordem jurídica e inclusive aos consumidores. A celeridade de resolução de conflitos será maior, reduzirá os inúmeros processos que tramitam no poder judiciário e que impedem que os processos que realmente dependem de solução jurisdicional sejam julgados com mais rapidez. É basicamente uma garantia de solução de conflitos justa e mais célere.
Contudo, é natural que os consumidores, em razão da complexidade das demandas que tratam os assuntos bancários, busquem a proteção de seus direitos no poder judiciário, pois amparados por seus advogados sentem-se mais seguros na garantia de seus direitos. No entanto, também é de ordem natural que após evidenciada certa eficácia e estabilidade no ombudsman bancário, estes consumidores se sintam atraídos com o novo instituto.
Portanto, caso a implementação deste instituto na área bancária tenha sua real finalidade atingida, e sua prática demonstre aos consumidores efetivamente a garantia de seus direitos, não haverá necessidade de confrontar o princípio da inafastabilidade da jurisdição para a redução de demandas, pois os consumidores sentiram-se atraídos pela facilidade na resolução de conflitos e consequentemente os números de demandas ajuizadas reduzirão.
Assim, conclui-se que é necessário o acesso à justiça alternativa como garantia dos direitos dos cidadãos, tão eficaz quanto o poder judiciário. Não se pode planejar um meio de redução de demandas, somente para este fim, sem que o sistema em si tenha eficácia. Para que isso ocorra é imperioso o esforço de todos, seja do consumidor para que busque o meio alternativo de garantir seus direitos, da própria figura do Ombudsman em elaborar seus pareceres, e do próprio poder judiciário que deve aplicar a lei com imparcialidade, objetivando a julgar de forma que não incentive o consumidor a procura-lo como forma de obter para si proveito maior do que a própria reparação de seus danos.
[1]Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-set-10/ombudsman-bancario-desafogar-sistema-judicial-dizem-ministros> Acesso em: 18 de setembro de 2016.
[2]Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI187050,61044-Ombudsman+de+Bancos+e+ judicialização> Acesso em: 18 de setembro de 2016.
[3] LENZA, Pedro. Teoria geral da ação pública. p. 133-134.
[4] K. Watanabe. Acesso à justiça e sociedade moderna, in A. P. Grinover (coord.), Participação e processo. p. 128.
[5] LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: SARAIVA. 2012. p. 1002.
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