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Timestamp: 2019-04-23 06:31:31+00:00

Document:
OE201812/0820
1ª posição remuneratória para a carreira e categoria gerais de assistente técnico
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte 1 Rua Rainha D. Estefânia, n.º 251 4150304 PORTO Porto Porto
Exerça funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria posta a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
prevpap-ccdr-n@ccdr-n.pt
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de trinta e sete (37) postos de trabalho, trinta e seis (36) da carreira e categoria gerais de técnico superior e um (1) da carreira e categoria gerais de assistente técnico, do mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP)
1. Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 20 de dezembro de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de trinta e sete (37) postos de trabalho previstos no mapa de pessoal para 2019 da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, sendo trinta e seis (36) da carreira e categoria gerais de técnico superior e um (1) da carreira e categoria gerais de assistente técnico.
2. Legislação aplicável: Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP); a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na versão atual; a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na versão atual que regulamenta a tramitação do procedimento concursal e o Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na versão atual.
3. Local de trabalho: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Porto, sita na Rua Rainha D. Estefânia n.º 251, 4150-304 Porto.
4. O procedimento concursal destina-se à ocupação de trinta e sete (37) postos de trabalho, trinta e seis (36) da carreira e categoria gerais de técnico superior e um (1) da carreira e categoria gerais de assistente técnico, do mapa de pessoal para 2019 da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
5. Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: o presente procedimento concursal é aberto no âmbito do PREVPAP, para regularização das situações de trabalho precário previstas no artigo 2.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
6. Caracterização das funções por posto de trabalho:
Técnico superior (36 postos de trabalho) correspondente ao grau 3 de complexidade funcional com o conteúdo funcional geral constante do anexo a que se refere o n.º2 do artigo 88º da LTFP;
Assistente técnico (1 posto de trabalho) correspondente ao grau 2 de complexidade funcional com o conteúdo funcional geral constante do anexo a que se refere o n.º2 do artigo 88º da LTFP.
7. Habilitações literárias exigidas: licenciatura para a carreira e categoria gerais de técnico superior e o 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado para a carreira e categoria gerais de assistente técnico.
8. Posição remuneratória: 2.ª posição remuneratória para a carreira e categoria gerais de técnico superior e a 1ª posição remuneratória para a carreira e categoria gerais de assistente técnico.
9.1. Exerça funções que correspondam ao conteúdo funcional das carreiras/categorias postas a concurso, sem o vínculo jurídico adequado, reconhecido nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;
10.2. Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, específico para este procedimento disponível em www.ccdr-n.pt, devendo ser enviados exclusivamente por via eletrónica para o endereço de email prevpap-ccdr-n@ccdr-n.pt até às 24horas do último dia do prazo para apresentação das candidaturas.
10.3. No formulário de candidatura são de preenchimento obrigatório: identificação do procedimento concursal objeto da candidatura (ex:OE0000); identificação do candidato (nome, data de nascimento, nacionalidade, número de identificação fiscal, residência, telefone e endereço eletrónico); habilitações académicas e profissionais.
d) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho dos três últimos ciclos avaliativos [2012; 2013-2014; 2015-2016], se aplicável;
10.6. Os candidatos que exerçam funções na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e d) do ponto 10.4. desde que os mesmos se encontrem no respetivo processo individual arquivado na Secção de Pessoal, devendo, sendo caso disso, assinalar a opção correspondente no formulário da candidatura.
12.1. A avaliação curricular (AC) é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho no exercício de funções caracterizadoras do posto de trabalho a concurso.
a) Não se verifique o reconhecimento de que o candidato se encontra nas circunstâncias previstas no artigo 2.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro;
a) A classificação final resultante da aplicação do método da AC será expressa de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, e resultará da seguinte fórmula, em que:
AC = (1xHA + 1xFP + 1,5xEP + 0,5xAD) / 4
D = avaliação de desempenho
b) Quando haja lugar à aplicação dos dois métodos de seleção, a CF será expressa, de igual modo, de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, a qual resulta da aplicação da seguinte fórmula, em que:
12.5. No caso em que haja lugar a entrevista profissional de seleção, os candidatos são convocados nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma, mas preferencialmente por correio eletrónico, de acordo com o n.º 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, indicando-se o dia, hora e local da realização do mencionado método de seleção.
12.7. Haverá lugar à audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, após a aplicação de todos os métodos de seleção e antes de ser proferida a decisão final. Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual, mas preferencialmente, por correio eletrónico, nos termos dos n.ºs 7 e 8 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
12.9. A lista de classificação final dos candidatos é publicada na página eletrónica da da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, após aplicação dos métodos de seleção.
Presidente: Teresa Maria Peres Ribeiro do Rosário, Chefe de Divisão da Divisão de Apoio Jurídico da CCDR-N.
Isabel Maria de Almeida Bastos Sá da Costa, coordenadora de projeto da Unidade de apoio jurídico e auxílios de Estado do Norte 2020, que substituirá a Presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Carlos Luís Bessa Monteiro de Morais Gaio, técnico superior na Divisão de Recursos Humanos da CCDR-N.
Maria Cristina Rodrigues Ferreira, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos da CCDR-N.
Inês Mendes Leal Rodrigues, Chefe de Divisão da Divisão de Recursos Humanos da CCDR-N.
14. A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na Bolsa de Emprego Público (BEP), afixada em local público e visível das instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação.
15. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
Porto, 27 de dezembro de 2018
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References: artigo 2
 artigo 40
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 artigo 88
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 artigo 32
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 artigo 10
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 artigo 10
 artigo 36
 artigo 10