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Timestamp: 2017-04-27 17:06:06+00:00

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o PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em Exercício, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III. - PDF
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Beatriz Cerveira Ramalho
1 Estado do Rio Grande do Sul CIDADE HISTORIO. E PA1RlMÓNIO DO LEI N 7.038, DE 18 DE MAIO DE INSTITUI O "CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES" NO MUNICÍPIO DO E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DO E, em Exercício, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 Fica instituído o Condomínio Horizontal de Lotes para fins residenciais, no ~ Município do Rio Grande, mediante prévia aprovação dos projetos pelos órgãos públicos competentes, respeitando-se os índices urbanísticos e critérios previstos no Código de Edificações e Plano Diretor do Município. Parágrafo Único: Será admitida a implantação de Condomínio Horizontal de Lotes, nas Áreas Urbanas de Ocupação Intensiva e Rarefeita e nos Núcleos Autónomos, que para efeito desta Lei, formam a Área Urbana do Município. Capitulo I Das Disposições Gerais Art. 2 Considera-se condomínio horizontal de lotes o empreendimento urbanístico que será projetado nos moldes definidos no Código Civil, artigos e seguintes, no artigo 8 da lei Federal n , no artigo ]0 do Decreto Lei 271/67 e da Lei Estadual no /94, no qual cada lote será considerado como unidade autónoma. Parágrafo Único: No interior dos condomínios poderá conter locais comerciais e de serviços, desde que não supere ao índice máximo de 5% (cinco por cento) do total da área do empreendimento. Arlt. 3 Para efeito de aplicação desta Lei, define-se como condomínio horizontal de lotes, o modelo de parcelamento do solo formando áreas fechadas por muros ou cerca com acesso único controlado, em que a cada unidade autónoma cabe, como parte inseparável, fração ideal de terreno correspondente às áreas de uso comuns destinadas a vias de acesso e recreação. Capítulo II Das Diretrizes2 :.i PAlRIMÔNIO DO CIDADE HiSTóRICA E Art. 4 O condomínio horizontal de lotes deverá satisfazer aos seguintes requisitos: I - Os lotes terão área mínima de 2S0,00m 2 (duzentos e cinquenta metros quadrados); II - As vias particulares de acessos de veículos e pedestres deverão atender ao Anexo 07, da Lei Municipal no 6.S , preservando sempre pistas de rolamento com largura mínima de 6,00m (seis metros) e, excepcionalmente, redução de 1,00m (metros) na largura da pista para vias com menos de SO,OOm(metros) de comprimento. III - Os lotes deverão ter testada mínima de 10,00 m (dez metros); IV - Os lotes deverão ter profundidades mínima de 2S,00 m (vinte e cinco metros); V - Todos os lotes deverão ter frente para via de circulação; VI - Possuir uma vaga para estacionamento por unidade autónoma; VII - Possuir estacionamento para visitantes localizado em área de uso comum, nas seguintes proporções mínimas: a) Condomínios com menos de 100 lotes: uma vaga para cada S(cinco) lotes; b) Condomínios com mais 100 (cem) lotes: até 100 lotes atender a proporção do item "a", deste inciso, e acima deste, acrescentar vagas na proporção de uma para cada 10(dez) lotes. VIII - Os muros divisórios entre os lotes, poderão ter altura máxima de 2,00 (dois) metros; IX - O recuo de ajardinamento deverá ser, no mínimo, de 3,00 m (três metros); X - A Taxa de Ocupação (TO), o Índice de Aproveitamento (la) e a Volumetria (VOL) aplicável aos lotes residenciais serão as estabelecidas no Plano Diretor do Município; XI - O Índice de Aproveitamento (IA) e a Volumetria (VOL) aplicável aos lotes destinados a comércio e serviços, quando estiverem localizados em área específica, poderão atingir os índices Códigos 37 e 17, respectivamente; XII - O limite de lotes por condomínio será, de: mínimo SO (cinqüenta) lotes e máximo de SOO (quinhentos) lotes. 10 Em condomínios fechados a unificação de lotes para a implantação de conjuntos residenciais compostos de unidades autónomas, obedecerá as metragens mínimas estabelecidas para - tal fim nesta lei e subsidiariamente no Plano Diretor. 2 Em condomínios fechados o desmembramento de lotes será pennitido, unicamente, para unificação de lotes lindeiros., 1<' Art. 50 Os condomínios horizontais de lotes por unidades autónomas poderão ser cercados, com muros, cercas ou elementos vazados até a altura máxima de 3,00 (três) metros na "via principal" e 2,SOm (dois metros e cinqüenta centímetros) nas "vias secundárias" e áreas lindeira. 10 Quando os muros, cercas ou elementos vazados, estiverem confrontando com via ou logradouro público, deverão possuir vedação total máxima de SO% da área e ser resguardada e manter distância mínima de 2,SOm (dois metros e cinqüenta centímetros) entre estes e as faces dos lotes do çondomínio. r Na via principal, deverá ser adotada medida de redução do impacto visual, causado pela construção do muro, utilizando, preferencialmente, unidades arbóreas características da região.3 CIDADE HISTÓRlO< E PAlRlMÔNIO DO Capítulo III Da Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanística de Ocupação do Solo Arf. 6 0 Para a elaboração do projeto de condomínio horizontal de lotes, o interessado deverá solicitar ao Município a expedição de Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanística de Ocupação do Solo (DM), apresentando, para este fim requerimento acompanhado dos seguintes documentos: I - título de propriedade do imóvel, promessa de compra e venda, cessão de direito ou de permuta, devidamente registrado no Registro de Imóveis, acompanhado de autorização do proprietário para a realização da consulta; II - descrição sucinta do condomínio horizontal de lotes com suas características principais, em especial, a indicação dos usos a que se destina o empreendimento e o número de lotes previstos; III - planta da cidade, contendo a localização da gleba e os equipamentos urbanos e comunitários existentes numa faixa de 1.000,00 m (mil metros) em tomo da gleba, com as respectivas distâncias às mesmas; 10 A Prefeitura Municipal expedirá a Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanística de Ocupação do Solo(DM) informando a viabilidade ou não de implantação do condomínio horizontal de lotes. 2 0 As informações prévias contidas na Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanística de Ocupação do Solo, informando a viabilidade ou não de implantação do condomínio horizontal de lotes terão validade por um ano, a contar da data de sua expedição. Capítulo IV Do Estudo de Viabilidade Urbanística e o Traçado Básico Art. 7 Após o recebimento da Declaração Municipal Informativa das Condições Urbanística de Ocupação do Solo (DM) para implantação de um condomínio horizontal de lotes, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal a análise do traçado básico do empreendimento. Para esse fim, deverá encaminhar requerimento solicitando a Certidão de Viabilidade Urbanística (CVU) do empreendimento, acompanhada dos documentos abaixo relacionados: ~~. ". I - Cópia da Declaração Municipal 11J.formativa das Condições Urbanística de Ocupação do Solo (DM); II - Declaração da concessionária de energia elétrica de que é viável o abastecimento de energia elétrica ao empreendimento; III - Declaração da concessionária de água, de que é viável o abastecimento de água potável do empreendimento;4 CIDADE HIS1ÓRlCA E PAlRJMÔNIO DO IV - Declaração da concessionária dos serviços de esgoto, indicando a solução sobre o sistema de esgotos sanitários do empreendimento; V - Declaração do órgão responsável pela via de acesso, indicando a viabilidade de acesso ao empreendimento; VI - Planta do imóvel com a detenninação exata de: ii a) divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos internos e distâncias; b) curvas de nível com O,lOm (dez centímetros) de eqüidistância; c) árvores existentes, bosques, vegetação e áreas de preservação; d) nascentes e cursos d'água e locais svjeitos a erosão; e) locais alagadiços ou sujeitos a inundações; 1) benfeitorias existentes; g) identificação dos equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências, em um raio de metros partindo dos vértices do imóvel, com as respectivas distâncias da área a ser utilizada; h) servidões existentes, faixas de domínio de ferrovias e rodovias e faixas de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no local e adjacências, com as distâncias da área a ser utilizada; i) arruamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a locação exata dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas distâncias da área a ser utilizada; j) cálculo da área total da gleba; k) identificação do zoneamento existente no plano diretor. VII - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). VIII - Licença Prévia (LP) do empreendimento, emitida pelo órgão ambiental competente. 10 A Prefeitura Municipal expedirá a Certidão de Viabilidade Urbanística(CVU) infonnando a viabilidade ou não de implantação do condomínio horizontal de lotes. 2 0 A certidão de que trata este artigo deverá ser expedida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e vigorará pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias. 3 0 Transcorrido o prazo máximo de validade da declaração, o empreendedor deverá proceder à solicitação de renovação da mesma. 4 O projeto básico do traçado do condomínio horizontal de lotes visado, nesta fase, não implicará em garantia na aprovação do projeto final pela Prefeitura Municipal. Capítulo IV Da Aprovação do Projeto Art.8 Após a expedição da Certidão de Viabilidade Urbanística (CVU) o interessado solicitará a aprovação final do condomínio horizontal de lotes à Prefeitura Municipal, anexando os seguintes documentos: -A I - Documentação:5 CIDADE HISTóRICA E PAlRIMÔNIO DO IV - Declaração da concessionária dos serviços de esgoto, indicando a solução sobre o sistema de esgotos sanitários do empreendimento; V - Declaração do órgão responsável pela via de acesso, indicando a viabilidade de acesso ao empreendimento; VI - Planta do imóvel com a detenninação exata de: a) divisas do imóvel, com seus rumos, ângulos internos e distâncias; b) curvas de nível com 0,10m (dez centímetros) de eqüidistância; c) árvores existentes, bosques, vegetação e áreas de preservação; d) nascentes e cursos d'água e locais sujeitos a erosão; e) locais alagadiços ou sujeitos a inundações; 1) benfeitorias existentes; g) identificação dos equipamentos comunitários e equipamentos urbanos, no local e adjacências, em um raio de metros partindo dos vértices do imóvel, com as respectivas distâncias da área a ser utilizada; h) servidões existentes, faixas de domínio de ferrovias e rodovias e faixas de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica no local e adjacências, com as distâncias da área a ser utilizada; i) arruamentos adjacentes ou próximos, em todo o perímetro, com a locação exata dos eixos, larguras e rumos das vias de circulação e as respectivas distâncias da área a ser utilizada; j) cálculo da área total da gleba; k) identificação do zoneamento existente no plano diretor. VII - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). VIII - Licença Prévia (LP) do empreendimento, emitida pelo órgão ambiental ;;.~. competente. 1 A Prefeitura Municipal expedirá a Certidão de Viabilidade Urbanística(CVU) infonnando a viabilidade ou não de implantação do condomínio horizontal de lotes. 2 A certidão de que trata este artigo deverá ser expedida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e vigorará pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias. 3 Transcorrido o prazo máximo de validade da declaração, o empreendedor deverá -- proceder à solicitação de renovação da mesma. 4 O projeto básico do traçado do condomínio horizontal de lotes visado, nesta fase, não implicará em garantia na aprovação do projeto final pela Prefeitura Municipal. Capítulo IV Da Aprovação do Projeto Art.8 Após a expedição da Certidão de Viabilidade Urbanística (CVU) o interessado solicitará a aprovação final do condomínio horizontal de lotes à Prefeitura Municipal, anexando os seguintes documentos: I - Documentação:6 PATRIMÔNIO DO RJO GRANDE DO SUL CIDADE HISTORlCA E a) requerimento solicitando a aprovação do condomínio horizontal de lotes; b) Documentação de identificação com caracterização do proprietário do condoliúnio horizontal de lotes; c) certidão de inteiro teor do terreno, com no máximo de 06 (seis) meses de expedição, exarada pelo Registro de Imóveis competente; d) certidões negativas de Impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao imóvel; e) certidão negativa de ações penais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos; f) certidão negativa de ações penais relativas ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública, referente ao empreendedor ou empresa empreendedora e seus sócios; g) cronograma físico de execução dos' serviços e obras de infra-estruturas exigidas; h) orçamento dos serviços e obras de infra-estruturas exigidas, apresentado em 02 (duas) vias; i) discriminação dos bens ou instrumentos oferecidos em garantia de execução dos serviços e obras de infra-estrutura; j) modelo do contrato de compromisso de compra e venda dos lotes; k) ART - Anotações de Responsabilidade Técnica, de profissionais legalmente habilitados e devidamente cadastrados na Prefeitura, para os projetos e serviços técnicos de levantamentos topográficos, projetos, memoriais descritivos, especificações, orçamentos, planilhas de cálculo, laudos, perícias, avaliações ou quaisquer outros documentos técnicos submetidos à apreciação da Prefeitura Municipal. I) comprovantes de pagamento das taxas municipais. II - Projeto geométrico apresentado em 05 (cinco) vias em cópias heliográficas ou impressas em papel sulfite e 01 (uma) cópia em meio digital, apresentado em mídia CD-R, contendo plantas, preferencialmente georreferenciadas, de pelo menos: a) a definição do sistema viário interno, com a respectiva indicação da hierarquia entre as VIas; b) a indicação das unidades autônomas, com as respectivas dimensões, área e - numeração, bem como dos usos previstos; c) a indicação das áreas destinadas a uso comum dos condôminos e das áreas destinadas a uso público, quando exigidas, localizadas externamente ao perímetro fechado; d) a definição das faixas não-edificáveis, das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de outras áreas com vegetação a ser preservada, restaurada ou plantada, incluindo o detalhamento das suas respectivas dimensões, área e localização; e) a indicação da localização da infra-estrutura básica e complementar a ser instalada. III - Memorial descritivo, contendo obrigatoriamente: a) Denominação do condomínio horizontal de lotes; b) Descrição sucinta do condomínio horizontal de lotes com suas características e fixaçãodas zonas a que pertence a gleba; c) Indicação das áreas comuns que passarão ao domínio dos condôminos, com suas respectivas áreas mensuradas;7 RIo GRAND PAlRIMÔNIO DO CIDADE HISTÓRiCA E d) Condições urbanísticas do condomínio horizontal de lotes e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções; e) Limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área do sistema viário, dos espaços livres de uso comum com suas respectivas percentagens; 1) Lotes caucionados como garantia de execução dos serviços de infra-estrutura; g) A descrição sucinta do sistema de destinação final dos esgotos sanitários. h) Projeto de pavimentação dos passeios das vias de circulação e áreas de uso comum; IV - Projetos complementares aprovados pelas concessionárias dos respectivos serviços públicos, apresentados em 02 (duas) vias impressas e em arquivo digital (CD-R), a saber: a) projeto completo, com dimensionamento, detalhes e especificações de todos os elementos do sistema de drenagem de águas pluviais e seus complementos; b) projeto completo aprovado pela concessionária de abastecimento de água; c) projeto completo aprovado pela concessionária do sistema de distribuição de energia elétrica; d) projeto completo aprovado do sistema de iluminação pública; e) projeto completo aprovado das obras de pavimentação das vias do condomínio; f) projeto completo de arborização de todo o empreendimento; g) projetos completos aprovados dos sistemas do esgoto sanitário; h) projetos completos aprovados dos sistemas escoamento pluvial; i) projeto completo de acessibilidade de todo o empreendimento; j) diagnóstico arqueológico da gleba;,., :I~ I competente. V - Licença de Instalação (LI) do empreendimento, emitida pelo órgão ambiental Art. 9 Em nenhum caso o condomínio horizontal de lotes poderá prejudicar o escoamento normal das águas e/ou as obras necessárias de infra-estrutura do Município. Capítulo V Do Caucionamento Art. 10 A Prefeitura Municipal, após análise e aprovação, expedirá o Alvará de Aprovação e Licença de Execução dos serviços e obras de infra-estrutura exigida para o mesmo. Parágrafo Único; Para retirada do Alvará de Aprovação e Execução, o empreendedor deverá anexar escritura pública de caução. Art. 11 Para fins de garantia da execução dos serviços e obras de infra-estrutura exigidas para o condomínio horizontal de lotes, antes de sua aprovação será constituída caução real correspondente a 1,2 (um vírgula dois), vezes o custo desses serviços e obras.8 PAlRlMÓNIO DO CIDADE HISTóRICA E 1 A critério do Município, poderá ser admitida caução fidejussória sobre os serviços e obras de infra-estrutura de que trata este artigo, respeitadas as demais condições nele estatuídas. 2 a caução, quando real, será instrumentada por escritura pública, averbada no registro imobiliário competente no ato do registro do condomínio horizontal de lotes, ou será previamente registrada antes da sua aprovação, quando os imóveis caucionados localizarem-se fora da área do empreendimento, correndo os respectivos emolumentos, em ambos os casos, às expensas do empreendedor. 3 Conforme forem executadas as obras de infra-estrutura, o empreendedor poderá solicitar o descaucionamento mediante comprovação à Prefeitura. a) se a caução for real, será emitida Certidão de Descaucionamento; b) se caução fidejussória, será autorizada a transferência bancária dos respectivos valores referentes às obras executadas. 4 Para caução fidejussória o empreendedor deverá depositar o valor correspondente no banco e conta indicados pela Administração Pública Municipal. 5 Juntamente com o instrumento de garantia deverá acompanhar o registro do condomínio o cronograma físico de execução dos serviços e obras de infra-estrutura urbana, para ele exigido. Capítulo VI Do Registro e Fiscalização Art. 12 Após a expedição do Alvará de Aprovação e Licença de Execução, o empreendedor terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para registrar o condomínio na circunscrição imobiliária competente, sob pena de caducidade dos atos administrativos de sua aprovação. Art. 13 Deverão constar do contrato padrão, aprovado pelo Município e arquivado no Cartório de Registro de Imóveis competente, a denominação do empreendimento, o zoneamento de uso e ocupação do solo, os coeficientes de aproveitamento, taxas de ocupação, recuos, alturas ~~ máximas de edificação, áreas não edificáveis, o cronograma físico dos serviços e obras e a existência de garantias reais ou fidejussórias, conforme Artigo 11 e parágrafos. Art. 14 É proibido vender lotes antes do registro do condomínio horizontal de lotes no Cartório de Registro de Imóveis competente. 1 Verificado, pelo órgão fiscal competente, que o empreendedor realizou a ação descrita no "caput" deste artigo, será autuado no valor de 500 (cinqüenta) URM's (Unidades de Referência Municipal) e, persistindo a irregularidade, o valor passará a ser aplicado em dobro da última autuação. 2 A fiscalização competente, através de processo administrativo, notificará o empreendedor da irregularidade, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. A--9 CIDADE HISTóRICA E PAlRIMÔNIO DO Capítulo VII Da Certidão de Vistoria Final Art. 15 Após a realização das obras constantes no projeto aprovado na Prefeitura, realizar-se-á vistoria afim de emitir a Certidão de Vistoria Final (CVF). 10 A Certidão de Vistoria Final (CVF) é o documento emitido pela Prefeitura que confirma a realização de todas as obras constantes no projeto aprovado e tem por finalidade a declaração de habitabilidade do local do empreendimento e de seus equipamentos urbanos. 2 0 A falta do documento constante no "caput" do artigo, no prazo estimado no cronograma do termo de compromisso, impedirá a aprovação e o licenciamento de novas habitações internas do condomínio. Capítulo VII Das Disposições Finais Art. 16 Os condomínios horizontais de lotes instituídos por esta Lei deverão ter um percentual mínimo de 25% (vinte cinco por cento) da gleba parcelada para uso comum, assim consideradas as vias de circulação, áreas não edificáveis e áreas destinadas a equipamentos urbanos não edificáveis. Art. 17 Os condomínios horizontais de lotes instituídos por esta Lei deverão, como medida compensatória, aplicar, fora dos limites intra-muros do empreendimento, em local de interesse do Município, o valor referente ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) da gleba, excepcionados os casos em que a área já foi objeto de loteamento e dela tenha resultado prévia doação de área pública. 10 O valor obtido na conversão do percentual referido no "caput" do artigo, poderá ser transformado em pecúnio, depositado em conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano ou em benfeitorias à coletividade, conforme proposta apresentada à Administração Municipal. ZO Tratando-se de benfeitorias, poderá o empreendedor, a critério da Administração Pública Municipal, executar as mesmas de forma parcelada, até o limite total de sua obrigação. 3 0 O cumprimento ao estabelecido no "caput" não impede a tramitação do estudo de viabilidade técnica do projeto, mas é condição "sine qua non" para a aprovação do empreendimento. Art. 18 Os condomínios horizontais de lotes deverão executar o arruamento da via principal de acesso a via pública. 10 A área referida no "caput" corresponde a via frontal do empreendimento e após execução das obras de infra-estrutura deverão ser doadas ao município. ZO As obras de infra-estrutura referidas no parágrafo anterior são: a) pavimento em blocos inter-travados ou asfalto e meios-fios; 'Jf-...10 PAlRJMÔNIO DO CIDADE HJST6RJCA E b) rede de iluminação pública; c) rede de água, esgoto pluvial e cloacal, conforme especificações das concessionárias; d) pavimentação de calçada em material não derrapante, observadas as condições legais de acessibilidade. e) nos entroncamentos com outras vias, deverão haver rampas de acessibilidade conforme critérios da Prefeitura Municipal. 3 No caso de existência de sistema viário que necessite de continuidade, utilizar-se-á o gabarito da rua existente no local. Art. 19 O projeto de condomínio horizontal de lotes deverá ser acompanhado de memoriais e preenchimento dos quadros de áreas. Art. 20 Serão áreas e edificações de uso privativo e de manutenção privativa do condômino as vias urbanas internas de comunicação, os muros, guaritas, serviços e obras de infraestrutura, equipamentos condominiais e todas as áreas e edificações que, por sua natureza, destinemse ao uso privativo de todos os condôminos. 1 0 O recolhimento dos resíduos sólidos urbanos dos condomínios é de inteira responsabilidade dos mesmos; 2 0 A iluminação condominial é de responsabilidade dos condôminos. Art. 21 Todas as obras, coletivas ou individuais que vierem a ser edificadas no condomínio horizontal de lotes deverão atender ao regime urbanístico e as normas válidas para construções naquela zona, seguindo o que determina o Plano Diretor, o Código de Edificações e legislação vigente. Art. 22 Na instituição do condomínio horizontal de lotes é obrigatória a instalação de rede e equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação das vias comuns, rede de drenagem pluvial, esgotos sanitários, segundo legislação específica, obras de pavimentação e tratamento paisagístico de áreas de uso privativo dos condomínios, ficando sob - exclusiva responsabilidade dos condôminos a manutenção das redes e equipamentos urbanos que estiverem no interior da área condominial. Art. 23 O Município, por seus setores competentes, fiscalizará a implantação de obras individuais ou coletivas e, ao final das mesmas, concederá a Carta de Vistoria Final da Obra "habitese". Parágrafo Único: A não observância do "caput" do presente artigo acarretará em multa, no caso de obras individuais, aos proprietários, no caso de obras coletiva;s, aos condôminos. Art. 24 A aprovação dada pelo. Município ao projeto de condomínio horizontal de lotes ficará condicionada à assinatura de termo de compromisso. Mediante termo de compromisso o interessado se obrigará:11 CIDADE HISTORlCA E PA1RIMÔNIO DO a) a executar, às suas expensas, no prazo fixado pelo cronograma de obras apresentado pelo empreendedor, todas as obras constantes dos projetos aprovados, com prazo máximo de 04 (quatro) anos; b) a executar e colocar o marcos de alinhamento e nivelamento, os quais deverão ser de concreto, segundo localização e padrão definidos pelo Município; c) pennitir e facilitar a fiscalização pennanente da Prefeitura durante a execução das obras e serviços; d) durante a construção do condomínio a Prefeitura admitirá a aprovação e execução de residências, condicionando a sua "Carta de Vistoria Final" ao cumprimento dos requisitos constantes no "caput" do artigo. Art. 25 A responsabilidade civil pelos serviços de levantamentos topográficos, projetos, especificações, memoriais e cálculos caberá aos seus autores e responsáveis técnicos e, pela execução das obras, aos profissionais ou empresas que as construírem. Parágrafo Único A Prefeitura Municipal não assumirá quaisquer responsabilidades por projetos a ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias competentes. Art. 26 Todos os procedimentos de aprovação e de viabilidade serão de competência da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento. Art. 27 O Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto para sua fiel execução. Art. 28 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de maio de it,.. ADINELSON TROCA Prefeito Municipal em Exercício cc.:smf/smcp/smsu/smov/csciipj/cmrglpublicação Documentos relacionados
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 artigo 8
 Artigo 11
 artigo 18