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Timestamp: 2014-03-15 19:20:44+00:00

Document:
EUR-Lex - 32009R0754 - PT
Regulamento (CE) n. o 754/2009 do Conselho, de 27 de Julho de 2009 , que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n. o 1342/2008
JO L 214de 19.8.2009, p. 16—17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
do documento: 27/07/2009
de efeito: 22/08/2009; entrada em vigor data de publicação + 3 ver art. 2
pescado rejeitado
52009PC0349 adoção Alterado por:
alterado por 32010R0023(01) alteração artigo 1 a partir de 01/01/2010
alterado por 32010R0053 alteração artigo 1 a partir de 01/01/2010
alterado por 32010R0712 adjunção artigo 1 a partir de 01/02/2010
alterado por 32011R0057 supressão artigo 1 H a partir de 28/01/2011
alterado por 32011R1106 supressão artigo 1 PTF) a partir de 01/02/2011
alterado por 32011R1106 adjunção artigo 1 PTH) a partir de 01/02/2011
J 32012R1040 artigo 1 P.J a partir de 10/11/2012
J 32012R1040 artigo 1 P.K a partir de 10/11/2012
J 32012R1040 artigo 1 P.L a partir de 10/11/2012
alterado por 32013R1182 supressão artigo alínea B) a partir de 01/02/2013
alterado por 32013R1182 supressão artigo alínea J) a partir de 01/02/2013
alteração proposta por 52009PC0505 alteração proposta por 52011PC0496 alteração proposta por 52013PC0702 Atos citados:
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Regulamento (CE) n.o 754/2009 do Conselho
que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais [1], nomeadamente o artigo 11.o,
(1) O capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 estabelece um regime de gestão do esforço de pesca em cujo âmbito as possibilidades de pesca, em termos de esforço de pesca, são repartidas pelos Estados-Membros numa base anual. O n.o 2 do artigo 11.o do mesmo regulamento dispõe que o Conselho pode, sob proposta da Comissão e com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros e nos pareceres do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), excluir certos grupos de navios da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca se se encontrarem disponíveis dados sobre as capturas e devoluções de bacalhau pelos navios em causa, se a percentagem das capturas de bacalhau não for superior a 1,5 % do total das capturas do grupo de navios e se a inclusão desse grupo no regime de gestão do esforço de pesca representar uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau.
(2) A Suécia transmitiu informações sobre as capturas de bacalhau efectuadas por um grupo de navios que pescam o lagostim no Skagerrak e no Kattegat com uma grelha separadora selectiva, descrita no apêndice 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009 [2]. Com base na avaliação que o CCTEP faz dessas informações, é possível determinar que as capturas, incluindo as devoluções, de bacalhau desses navios durante o período em que utilizam unicamente a referida arte de pesca selectiva não são superiores a 1,5 % do total das capturas desse grupo de navios durante o mesmo período. Além disso, tendo em conta o programa de controlo sueco para as unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte, no Skagerrak e no Kattegat e tendo em conta que a inclusão desse grupo de navios constituiria uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau, é conveniente excluir o grupo dos navios que pescam o lagostim no Skagerrak e no Kattegat com grelha separadora selectiva, durante o período em que utilizam unicamente essa arte de pesca, da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008.
(3) A Espanha transmitiu informações sobre as capturas de bacalhau efectuadas por um grupo de navios que exercem uma pesca principalmente dirigida à pescada, com redes de arrasto pelo fundo, a oeste da Escócia. Com base na avaliação que o CCTEP faz dessas informações, é possível determinar que as capturas, incluindo as devoluções, de bacalhau desse grupo de navios não são superiores a 1,5 % do total das capturas dos navios envolvidos nessas actividades durante o mesmo período. Além disso, tendo em conta as medidas em vigor que asseguram a monitorização e o controlo das actividades de pesca do grupo de navios envolvidos nessas actividades e tendo em conta que a sua inclusão constituiria uma carga administrativa desproporcionada relativamente ao seu impacto global sobre as unidades populacionais de bacalhau, é conveniente excluir o grupo de navios que exercem uma pesca principalmente dirigida à pescada, com redes de arrasto pelo fundo, a oeste da Escócia, da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008.
(4) Dado que os Estados-Membros gerem o esforço e o cumprimento das limitações do esforço com base na campanha de pesca que decorre de 1 de Fevereiro de 2009 a 31 de Janeiro de 2010, e atendendo a que o Regulamento (CE) n.o 1342/2008 só foi aprovado pouco antes do início dessa campanha, é conveniente que a exclusão da aplicação do regime em causa seja aplicável durante toda a campanha de pesca e que, por conseguinte, se aplique com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2009.
(5) Para proporcionar segurança e permitir aos pescadores envolvidos planificar as actividades para a campanha de pesca em curso o mais rapidamente possível, é imperativo derrogar ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,
Exclusão do regime de esforço de pesca ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1342/2008
São excluídos da aplicação do regime de gestão do esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 os seguintes grupos de navios:
a) O grupo de navios que arvoram bandeira da Suécia, que participam na pesca indicada no pedido apresentado por esse Estado-Membro em 26 de Fevereiro de 2009, completado por carta de 8 de Abril de 2009, durante o período em que exercem a pesca dirigida ao lagostim no Skagerrak e no Kattegat unicamente com a grelha separadora descrita no apêndice 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009;
b) O grupo de navios que arvoram bandeira da Espanha, que participam na pesca indicada no pedido apresentado por esse Estado-Membro em 2 de Dezembro de 2008, completado por cartas de 6 e 14 de Março de 2009, que exercem a pesca principalmente dirigida às espécies de profundidade e à pescada com redes de arrasto pelo fundo de malhagem igual ou superior a 100 mm nas águas do talude continental a oeste da Escócia a profundidades de 200 a 1000 metros.
É aplicável com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2009.
[1] JO L 348 de 24.12.2008, p. 20.
[2] Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (JO L 22 de 26.1.2009, p. 1).

References: artigo 1
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 artigo 11
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