Source: http://dizpositivo.blogspot.com/2006/06/dever-de-reserva-dos-juzes-pistas.html
Timestamp: 2017-08-17 09:49:22+00:00

Document:
Dizpositivo: DEVER DE RESERVA DOS JUÍZES - pistas
« Home | Ladram uns cães a distância » | ATÉ SEMPRE - apenas noutro lugar » | Alteração do Código Penal - Art. 50.º, n.º 5 » | Hasta cuándo? » | E pur si muove » | O segundo "F" » | Divulgação: Relatório Minoritário » | A "GENERALA" » | A teia e suas minudências na «Arquitectura dos Tri... » | «Paperwork» »
Li hoje no Público uma referência à condenação disciplinar de um juiz por, ao que julgo ter percebido, violação do dever de reserva.
Não vou, obviamente, opinar o que quer que seja sobre esse caso concreto, cujos pormenores nem sequer conheço.
Ocorreu-se apenas trazer para aqui parte de um texto que escrevi e foi publicado no livro Interrogações à Justiça, sobre a questão do dever de reserva dos juízes. Porque o tema, do meu ponto de vista, continua actual, e porque talvez tenha interesse discuti-lo.
Era então isto:
«O artigo 12º do estatuto dos Magistrados Judiciais diz assim: «1 – Os magistrados judiciais não podem fazer declarações ou comentários sobre processos, salvo, quando autorizadas pelo Conselho Superior da Magistratura, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo. 2 – Não são abrangidas pelo dever de reserva as informações que, em matéria não coberta pelo segredo de justiça ou pelo sigilo profissional, visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente de acesso à informação». Por outro lado, no artigo 86º n.º 9 do Código de Processo Penal, lê-se: «O segredo de justiça não prejudica a prestação de esclarecimentos públicos: Quando necessários aos restabelecimento da verdade e sem prejuízo para a investigação, a pedido de pessoas publicamente postas em causa; Excepcionalmente, nomeadamente em casos de especial repercussão pública, quando e na medida do estritamente necessário para a reposição da verdade sobre factos publicamente divulgados, para garantir a segurança das pessoas e bens e para evitar perturbações de tranquilidade pública». Estes esclarecimentos deverão ser prestados pela autoridade judiciária que preside à fase do processo, podendo ser o juiz no caso de se tratar de processo em instrução.
Há portanto que distinguir nesta matéria cinco graus de exigência:
1) Nas matérias cobertas pelo segredo de justiça ou pelo sigilo profissional, em que o juiz não pode, de todo, fazer comentários, prestar declarações ou dar informações. Esta regra deve obviamente ser mantida;
2) Nas matérias cobertas pelo segredo de justiça penal, o juiz pode decidir prestar esclarecimentos públicos naqueles casos e condições previstas no Código de Processo Penal. Mas põe-se a questão de saber se a lei, designadamente por força do disposto no artigo 12º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, exige que o juiz obtenha a autorização do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que aquele artigo referido 86º não o prevê. É um ponto passível de várias interpretações, mas inclino-me para afirmar que sim. O que está em causa na decisão de prestar esclarecimentos e excepcionar a manutenção do segredo de justiça não é matéria jurisdicional mas administrativa, em tudo semelhante aos casos regulados pelo dever de reserva do Estatuto. Nem aliás se perceberia de outra forma, pois se o artigo 12º do estatuto exige a autorização para prestar declarações em processos não sujeitos a segredo, por maioria de razão essa autorização será necessária nestes casos. De qualquer forma, este é um ponto que me parece dever ser clarificado no sentido que defendo;
3) Relativamente a quaisquer processos, os juízes não podem fazer declarações ou comentários, salvo, quando autorizadas pelo Conselho Superior da Magistratura, para defesa da honra ou para a realização de outro interesse legítimo. Igualmente me parece de manter esta regra;
4) Os juízes podem fornecer informações sobre processos em matéria não coberta pelo segredo de justiça ou pelo sigilo profissional, quando visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente de acesso à informação, pois a lei diz que não estão abrangidas pelo dever de reserva. Neste ponto, porém, preferiria que a iniciativa de fornecer informações sobre os processos e a avaliação daqueles pressupostos tivesse também de ser autorizada pelo Conselho Superior da Magistratura. É que só este órgão, como entidade de topo de gestão dos juízes, estará em condições de avaliar, com uniformidade de critério e pesando razões de conveniência e oportunidade, se está ou não verificado o interesse legítimo, nomeadamente de acesso à informação. De outro modo, potenciam-se as intervenções individuais, em que cada juiz pode avaliar como entender matérias que deveriam ser sujeitas a uma certa coordenação e a princípios estáveis e uniformes e perde-se a possibilidade de exercer uma função moderadora que me parece muito necessária;
5) Os juízes podem livremente fazer comentários, fornecer informações ou prestar declarações sobre matéria que não seja relativa a quaisquer processos, sem qualquer necessidade de autorização. Trata-se do princípio da liberdade de expressão, embora, naturalmente, com a contrapartida da responsabilidade por eventuais violações dos deveres deontológicos e éticos inerentes à função. Mas isto é matéria fora do dever de reserva, que poderia ter algum enquadramento indicativo e orientador no código de procedimentos referido atrás.
Fora da definição actual do dever de reserva encontra-se ainda outro aspecto que, a meu ver, é conexo e carece de intervenção legislativa.
Refiro-me à prática, rara, é certo, mas muito negativa, que certos juízes têm de utilizar o processo judicial para expressar opiniões pessoais sobre as mais diversas matérias, que não têm nada a ver com o objecto do processo nem com a argumentação necessária para a decisão. A decisão judicial é a expressão do poder soberano do Estado na administração da justiça e não um palco para os juízes exibirem as suas opiniões e convicções pessoais sobre os problemas da actualidade, sejam eles quais forem. Quem o fizer actua, a meu ver, de forma ilegítima. A lei é omissa neste caso mas o Conselho Superior da Magistratura deliberou há pouco tempo circular essa recomendação. Seria conveniente que esta recomendação se tornasse uma obrigação legal.
Sendo assim, em matéria de dever de reserva dos juízes, defendo três alterações legislativas:
1) No artigo 86º n.º 9 do Código de Processo Penal deve prever-se que a prestação de esclarecimentos públicos com afastamento do segredo de justiça deve autorizada pelo Conselho Superior da Magistratura ou pelo Procurador Geral da República, respectivamente, quando a autoridade judiciária seja o juiz de instrução ou o Ministério Público;
2) No artigo 12º n.º 2 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, deverá prever-se que as informações sobre processos, mesmo em matéria não coberta pelo segredo de justiça ou pelo sigilo profissional, que visem a realização de direitos ou interesses legítimos, nomeadamente de acesso à informação, estão sujeitas ao dever de reserva e carecem de prévia autorização do Conselho Superior da Magistratura.
3) O referido artigo 12º deverá ainda prever, incluída no dever de reserva, a proibição de utilização do processo para desenvolvimento de opiniões, comentários ou convicções pessoais do juiz, que estejam fora do seu objecto e que, tendo em conta a linha de argumentação seguida, se revelem manifestamente desnecessárias ou descabidas.»
Dito por Manuel Soares on 1.6.06 na(o) quinta-feira, junho 01, 2006 | registo postal
Muito bem, embora isto nada tenha a ver com o caso relatado no Público.
Esse merecia algum debate:
- alguém que diz qualquer coisa do tipo "Souto Mora nãs enxerga?" apanha com uma admoestação registada!
- alguém que viola o estatuto e recebe milhares de euros em senhas de presença leva admoestação não registada!!
- alguém que exibe o cachecol do PS e comemora com ele uma vitória eleitoral na sede de campanha partidária nada leva!!!

References: artigo 12
 artigo 86
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 86
 artigo 12
 artigo 12