Source: https://blook.pt/caselaw/?q=processo:%20C-393/19
Timestamp: 2020-07-12 06:51:10+00:00

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processo: C-393/19
N.º Processo: C-393/19 (Conclusões)
artigo 2.°, n.° 1 artigo 6.° reenvio prejudicial
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 25 de junho de 2020 1 Processo C ‑ 393/19 Okrazhna prokuratura — Haskovo, Apelativna prokuratura — Plovdiv contra OM [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Plovdiv (Tribunal de Recurso de Plovdiv, Bulgária)] «Reenvio prejudicial — Artigo 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito de propriedade – Legislação nacional que prevê...
C-393/19
artigo 2.°, n.° 1 artigo 6.° reenvio prejudicial artigo 17.° da carta dos direitos fundamentais da união ... diretiva 2014/42/ue
N.º Processo: C-393/19 (Conclusões) • 25 Jun. 2020
Edição provisória CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MANUEL CAMPOS SÁNCHEZ‑BORDONA apresentadas em 25 de junho de 2020 1 Processo C ‑ 393/19 Okrazhna prokuratura — Haskovo, Apelativna prokuratura — Plovdiv contra OM [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Plovdiv (Tribunal de Recurso de Plovdiv, Bulgária)] «Reenvio prejudicial — Artigo 17.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Direito de propriedade – Legislação nacional que prevê a perda a favor do Estado de um veículo utilizado na prática de um crime de contrabando – Veículo que pertence a um terceiro de boa‑fé – Decisão‑Quadro 2005/212/JAI — Artigo 2.°, n.° 1 — Diretiva 2014/42 /UE — Artigo 6.°» 1. O condutor de um camião de transporte internacional que viajava da Turquia para a Alemanha, depois de ter sido detido na Bulgária quando escondia nesse veículo um tesouro numismático, foi acusado e condenado neste último país pela prática de um crime de contraban...

References: artigo 2
 artigo 6
 Artigo 17

artigo 2
 artigo 6
 artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 2
 Artigo 6