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REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES. Preâmbulo - PDF
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Danilo da Rocha Fartaria
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES Preâmbulo O Decreto-Lei n. 295/98, de 22 de Setembro, que transpôs para o direito interno a Directiva n. 95/16/CE, de 29 de Junho, e que veio uniformizar os princípios gerais de segurança a que devem obedecer os ascensores e respectivos componentes de segurança e define os requisitos necessários à sua colocação no mercado, assim como à avaliação de conformidade e marcação CE de conformidade, apenas regula a concepção, o fabrico, a instalação, os ensaios e o controlo final das instalações. Relativamente ao licenciamento e à fiscalização das condições de segurança de elevadores, ascensores e monta-cargas mantém-se em vigor o Decreto-Lei 131/87, de 17 de Março, que aprovou o Regulamento do exercício da actividade das Associações Inspectoras de Elevadores, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n. 110/91, de 18 de Março, que revogou o Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 513/70, de 30 de Outubro, e alterado pelo Decreto Regulamentar n. 13/80, de 16 de Maio, para os novos elevadores. Por outro lado, as disposições do Decreto-Lei n. 131/87, de 17 de Março, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n. 110/91, de 18 de Março, não se aplicam aos elevadores instalados a partir de 1 de Julho de 1999, segundo estabelece o Decreto-Lei n. 295/98, de 22 de Setembro, pelo que se impõe regular as condições de manutenção dos elevadores instalados a partir daquela data. Quanto aos monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, o Decreto-Lei n. 320/2001, de 12 de Dezembro, relativo às regras de colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos componentes de segurança, transpôs para o direito interno a Directiva n. 98/37/CE, de 22 de Junho, e reuniu num só diploma as disposições legais e regulamentares então em vigor nesta matéria. O Decreto-Lei n. 320/2002, de 28 de Dezembro tem um duplo objectivo: 1
2 a) Estabelecer num único diploma legal as regras relativas à manutenção e inspecção de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes (adiante designados abreviadamente por instalações); b) Transferir para as câmaras municipais a competência para o licenciamento e fiscalização destas instalações, até ao momento atribuídas às direcções regionais de economia, em consonância com a alínea a) do n. 2 do artigo 17. da Lei n. 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. Assim, o presente Regulamento, elaborado ao abrigo da alínea d) do n.º 7 do art.º 64º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações resultantes da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, da alínea a) do n. 2 do artigo 17. da Lei n. 159/99, de 14 de Setembro e Decreto- Lei n. 320/2002, de 28 de Dezembro, visa estabelecer o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, bem como a competência para o licenciamento e fiscalização destas instalações, situadas no Município de Pampilhosa da Serra. ARTIGO 1.º OBJECTIVO Atento o disposto no n. 4 do art.º 7. do Decreto-Lei n. 320/2002, de 28 de Dezembro, o presente Regulamento pretende especificar as condições de prestação de serviço pelas Entidades Inspectoras (EI), por forma a que a Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra possa exercer, em tempo oportuno e sem grande investimento, as competências que lhe são atribuídas no citado Decreto-Lei, designadamente: Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações; Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que o considere necessário, ou a pedido fundamentado dos interessados; Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações. 2
3 ARTIGO 2.º DEFINIÇÕES Para efeitos do presente Regulamento entende-se por: a) Entrada em serviço ou entrada em funcionamento o momento em que a instalação é colocada à disposição dos utilizadores; b) Manutenção o conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efectuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento; c) Inspecção o conjunto de exames e ensaios efectuados a uma instalação, de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares; d) Empresa de manutenção de ascensores (EMA) a entidade que efectua e é responsável pela manutenção das instalações; e) Entidade inspectora (EI) a empresa habilitada a efectuar inspecções a instalações, bem como a realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres. ARTIGO 3.º ENTIDADES INSPECTORAS As acções de inspecção, inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres técnicos no âmbito do Decreto-Lei n. 320/2002, de 28 de Dezembro serão efectuadas por entidades inspectoras (EI), reconhecidas pela Direcção Geral de Energia (DGE), preferencialmente acreditadas para o efeito pelo Instituto Português da Qualidade, e seleccionadas pela Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra. Tendo em consideração que o estatuto destas entidades foi criado pelo Decreto-Lei supra referido, enquanto não existirem EI, reconhecidas pela DGE, as acções de inspecção, inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres técnicos poderão ser efectuadas por Associações Inspectoras de Elevadores, igualmente reconhecidas pela DGE. 3
4 ARTIGO 4. MANUTENÇÃO 1- As instalações abrangidas pelo presente Regulamento ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manutenção regular, sendo objecto do correspondente contrato de manutenção com uma EMA devidamente inscrita, para o efeito, na DGE, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis. 2- O proprietário da instalação é responsável solidariamente, nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade para uma entidade seguradora. 3- A EMA tem o dever de informar por escrito o proprietário das reparações que se tome necessário efectuar. 4- No caso do proprietário recusar a realização das obras indicadas no número anterior, a EMA é obrigada a comunicar à Câmara Municipal. 5- Caso seja detectada situação de grave risco para o funcionamento da instalação, a EMA deve proceder à sua imediata imobilização, dando disso conhecimento por escrito ao proprietário e à Câmara Municipal, no prazo de quarenta e oito horas. ARTIGO 5º INSPECÇÕES PERIÓDICAS E REINSPECÇÕES 1 - As inspecções periódicas das instalações, cuja manutenção está a cargo de uma EMA, devem ser requeridas por escrito pela EMA, no prazo legal, à Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra. 2 - O requerimento é acompanhado do comprovativo do pagamento da respectiva taxa. 3 - A inspecção periódica é efectuada por uma EI no prazo máximo de 60 dias contados da data da entrega dos documentos referidos no número anterior, para o que a Câmara Municipal deverá proceder à requisição de serviços da EI. 4 - Compete à EMA enviar ao proprietário da instalação os elementos necessários, por forma a que este proceda ao pagamento da taxa devida na Câmara Municipal e lhe devolva o 4
5 respectivo comprovativo, previamente ao termo do prazo de apresentação do pedido de inspecção periódica. 5 - Se o proprietário não devolver à EMA o comprovativo do pagamento da taxa de inspecção periódica com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo estabelecido no artigo 7º, a empresa deve comunicar tal facto à Câmara Municipal no fim do mês em que a inspecção deveria ter sido requerida. 6 - No caso referido no número anterior, o proprietário fica sujeito à aplicação das sanções legais e a Câmara Municipal intimá-lo-á a pagar a respectiva taxa no prazo de 15 dias. 7 - Por acordo entre o proprietário da instalação e a EMA, poderá o pagamento da taxa ser efectuado por esta. 8 - Após a realização da inspecção periódica e encontrando-se a instalação nas condições regulamentares, deverá ser emitido pela EI o certificado de inspecção periódica, o qual deve mencionar o mês em que deverá ser solicitada a próxima inspecção. 9 - O original deste certificado será enviado à EMA, sendo também enviadas cópias ao proprietário da instalação e à Câmara Municipal; este certificado obedece ao modelo aprovado por despacho do director-geral da Energia Na sequência da emissão do certificado mencionado no número anterior, compete à EMA afixar o mesmo na instalação, em local bem visível O certificado de inspecção periódica não poderá ser emitido se a instalação apresentar deficiências que colidam com a segurança das pessoas, sendo impostas as cláusulas adequadas ao proprietário ou ao explorador com conhecimento à EMA, para cumprimento num prazo de 30 dias Tendo expirado o prazo referido no número anterior, deve ser solicitada a reinspecção da instalação, nos mesmos termos do requerimento para a realização de inspecção periódica, e emitido pela EI o certificado de inspecção periódica se a instalação estiver em condições de segurança, salvo se ainda forem detectadas deficiências, situação em que a EMA deve solicitar nova reinspecção A reinspecção está sujeita ao pagamento da respectiva taxa, a qual deve ser paga pelo proprietário da instalação nos mesmos termos no n. 4 do presente artigo Se houver lugar a mais de uma reinspecção, a responsabilidade do pagamento da respectiva taxa cabe à EMA. 5
6 15 - Os ensaios e exames a realizar pela EI nas instalações são feitos segundo as boas regras da arte e de acordo com o especificado nas Normas aplicáveis; 16 - Compete a um técnico da EMA, responsável pela manutenção, cuja presença no acto da inspecção, inquérito ou peritagem é obrigatória, providenciar os meios para a realização dos ensaios ou testes que seja necessário efectuar Em casos devidamente justificados, o técnico responsável referido no ponto anterior poderá fazer-se representar por um delegado, devidamente credenciado. ARTIGO 6. INSPECÇÕES EXTRAORDINÁRIAS 1- Os utilizadores poderão participar à Câmara Municipal o deficiente funcionamento das instalações, ou a manifesta falta de segurança, podendo a Câmara Municipal determinar a realização de uma inspecção extraordinária. 2- A Câmara Municipal pode ainda tomar a iniciativa de determinar a realização de uma inspecção extraordinária, sempre que o considere necessário. 3- A inspecção extraordinária, quando solicitada pelos interessados está sujeita ao pagamento de taxa. ARTIGO 7º PERIODICIDADE DAS INSPECÇÕES 1 - A contagem dos períodos de tempo para a realização de inspecções periódicas, estabelecidas no número seguinte, inicia-se: a) Para as instalações que entrem em serviço após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, a partir da data de entrada em serviço das instalações; b) Para as instalações que já foram sujeitas a inspecções, a partir da última inspecção periódica; c) Para as instalações existentes e que não foram sujeitas a inspecção, a partir da data da sua entrada em serviço, devendo a inspecção ser pedida no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente Regulamento, no caso de já ter sido ultrapassada a periodicidade estabelecida. 6
7 2 - As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periodicidade: A) Ascensores: a) Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público; b) Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços; c) Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos; d) Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos na alínea anterior; e) Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais; f) Seis anos, nos casos não previstos nas alíneas anteriores. B) Escadas mecânicas e tapetes rolantes, dois anos; C) Monta-cargas, seis anos. Decorridas que sejam duas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal. ARTIGO 8 ACIDENTES 1- As EMA e os proprietários das instalações, directamente ou através daquelas, são obrigados a participar à Câmara Municipal todos os acidentes ocorridos nas instalações, no prazo máximo de três dias após a ocorrência, devendo essa comunicação ser imediata no caso de haver vítimas mortais. 2- Sempre que dos acidentes resultem mortes, feridos graves ou prejuízos materiais importantes deve a EI proceder à sua imediata imobilização e selagem, por solicitação da Câmara Municipal, enquanto realiza uma inspecção às instalações a fim de ser elaborado um relatório técnico que faça a descrição pormenorizada do acidente. 3- Os inquéritos visando o apuramento das causas e das condições em que ocorreu um acidente serão instruídos pela Câmara Municipal, e deles farão parte os relatórios técnicos elaborados pela EI, nas condições referidas no número anterior. 7
8 4 - A Câmara Municipal deve enviar à DGE cópia dos inquéritos realizados no âmbito do presente artigo ARTIGO 9. SELAGEM DAS INSTALAÇÕES 1 - Sempre que as instalações não ofereçam as necessárias condições de segurança, compete à EI, a solicitação da Câmara Municipal, proceder à respectiva selagem. 2 - Da selagem das instalações, a Câmara Municipal dará conhecimento ao proprietário e à EMA. 3 - Após selagem das instalações, estas não podem ser postas em serviço sem inspecção prévia a efectuar pela EI, de modo a verificar as condições de segurança, sem prejuízo da prévia realização dos trabalhos de reparação das deficiências, a realizar sob responsabilidade da EMA. ARTIGO 10. SUBSTITUIÇÃO DAS INSTALAÇÕES 1- A substituição das instalações está sujeita ao cumprimento dos requisitos de concepção, fabrico, instalação, ensaios e controlo final constantes do Decreto-Lei n. 295/98, de 22 de Setembro. 2- Sempre que se tratar de uma substituição parcial importante, deve a Câmara Municipal solicitar a uma EI a realização da inspecção respectiva antes da reposição em serviço das instalações. ARTIGO 11º PROCEDIMENTO E CONTROLO 1- Os instaladores devem entregar à Câmara Municipal até 30 de Novembro do presente ano, uma lista em suporte informático com a relação de todas as instalações colocadas em serviço após a publicação do Decreto-Lei n. 295/98, de 22 de Setembro. 2- Os instaladores devem entregar na Câmara Municipal, até 31 de Janeiro e 31 de 8
9 Julho de cada ano, um lista em suporte informático com a relação de todas as instalações que colocaram em serviço, nos seis meses anteriores. 3- As EMA devem entregar na Câmara Municipal, até 30 de Novembro do presente ano, uma lista em suporte informático com todas as instalações por cuja manutenção sejam responsáveis. 4- As EMA devem entregar na Câmara Municipal, até 31 de Outubro de cada ano, uma lista em suporte informático com a relação das instalações por cuja manutenção sejam responsáveis. ARTIGO 12 ARQUIVOS 1 - Os arquivos relacionados com os processos de inspecções periódicas, reinspecções, inspecções extraordinárias e inquéritos a acidentes solicitadas pela Câmara Municipal a uma EI ficarão à guarda da EI, nas suas instalações, embora sendo da propriedade da Câmara Municipal. 2 - Em qualquer altura, a Câmara Municipal poderá solicitar a devolução de todo o arquivo. Artigo 13.º TAXAS A taxa a cobrar pela Câmara Municipal por cada Inspecção Periódica, Reinspecção ou Inspecção Extraordinária é de 125. Artigo 14.º ACTUALIZAÇÃO 1 - A taxa, referida no artigo anterior, será actualizada ordinária e anualmente em função dos índices de preços no consumidor, publicados pelo INE, acumulados durante 12 meses, contados de Novembro a Outubro, inclusive. 2 - A actualização, nos termos do número anterior, é feita até ao dia 30 de Novembro 9
10 de cada ano, que após deliberação da Câmara Municipal, é afixada nos lugares de estilo, até ao dia 20 de Dezembro, para vigorar a partir do início do ano seguinte. ARTIGO 15º CASOS OMISSOS Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidos pela lei geral sobre a matéria que nele contida esteja em vigor e, na falta desta, depende de deliberação camarária. ARTIGO 16º ENTRADA EM VIGOR O presente Regulamento entra em vigor no 15º dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Pampilhosa da Serra, 02/10/2003 O Presidente da Câmara Municipal Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida Publique-se na II Série do Diário da República O Presidente da Câmara Municipal Hermano Manuel Gonçalves Nunes de Almeida 10

References: artigo 17
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 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
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 artigo 7
 ARTIGO 6
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 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16