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Timestamp: 2018-08-20 16:48:36+00:00

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Lei 13424/17 | Lei nº 13.424, de 28 de Março de 2017, Presidência da Republica
Lei 13424/17 | Lei nº 13.424, de 28 de Março de 2017.
Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências. Ver tópico (80 documentos)
Art. 1o O art. 4o da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
Art. 2o Os pedidos intempestivos de renovação de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão protocolizados ou postados até a data de publicação da Medida Provisória no 747, de 30 de setembro de 2016, serão conhecidos pelo órgão competente do Poder Executivo, que dará prosseguimento aos processos e avaliará a sua conformidade com os demais requisitos previstos na legislação em vigor. Ver tópico
Parágrafo único. Também será dado prosseguimento aos processos de renovação de outorga de entidades que, por terem apresentado seus pedidos de renovação intempestivamente, tiveram suas outorgas declaradas peremptas, desde que o ato não tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional até a data de promulgação desta Lei. Ver tópico
Art. 3o As entidades cujas concessões ou permissões se encontrem vencidas e que não tenham apresentado seus pedidos de renovação poderão fazê-lo no prazo de noventa dias, contado da data de sanção desta Lei, desde que não tenha havido manifestação do Congresso Nacional na forma estabelecida no § 2o do art. 223 da Constituição Federal. Ver tópico
Art. 4o O funcionamento do serviço de radiodifusão em caráter precário não obsta as transferências de concessão ou permissão, desde que preenchidos os requisitos legais e regulamentares. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. A anuência para a transferência de concessão ou permissão de uma pessoa jurídica para outra, no curso do funcionamento do serviço em caráter precário, poderá ser deferida desde que já concluída a instrução do processo de renovação da concessão ou permissão no âmbito do órgão competente do Poder Executivo, devendo ser advertida desta condição a entidade para a qual a outorga será transferida. Ver tópico
Art. 5o A Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
Art. 33. Os serviços de telecomunicações, não executados diretamente pela União, poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições desta Lei.
§ 3o Os prazos de concessão, permissão e autorização serão de dez anos para o serviço de radiodifusão sonora e de quinze anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais.
Art. 34. As novas concessões ou permissões para o serviço de radiodifusão serão precedidas de edital, publicado com sessenta dias de antecedência pelo órgão competente do Poder Executivo, convidando as entidades interessadas a apresentar suas propostas em prazo determinado.
Art. 38. .......................................................................
§ 3o A falsidade das informações prestadas nos termos da alínea j deste artigo sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas cabíveis. (NR)
Art. 6o A Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 6o-A e 6o-B: Ver tópico
Art. 6o-A. A entidade autorizada a prestar serviços de radiodifusão comunitária que desejar a renovação da outorga deverá dirigir requerimento para tal finalidade ao Poder Concedente entre os doze e os dois meses anteriores ao término da vigência da outorga.
§ 3o Não havendo solicitação de renovação da outorga no prazo previsto no caput deste artigo e não havendo resposta tempestiva à notificação prevista no art. 6o-B, o Poder Concedente aplicará a perempção, nos termos da legislação vigente. Art. 6o-B. A autorizada de serviço de radiodifusão comunitária que não apresentar o pedido de renovação de outorga no prazo previsto no caput do art. 6o-A será notificada pelo Poder Concedente, a partir do penúltimo mês da vigência da outorga, para que se manifeste em tal sentido, sendo-lhe concedido o prazo de trinta dias para resposta.
§ 8o As entidades que se encontram com a autorização vencida e que não apresentaram nenhum requerimento de renovação, terão o prazo de sessenta dias para encaminhá-lo, contados da data de publicação desta Lei. Ver tópico
Art. 7o O art. 4o da Lei no 6.615, de 16 de dezembro de 1978, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (6 documentos)
§ 4o As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos §§ 1o, 2o e 3o, a serem previstas e atualizadas em regulamento, deverão considerar:
II - exclusivamente as funções técnicas ou especializadas, próprias das atividades de empresas de radiodifusão. (NR)
Art. 8o Aplica-se o art. 5o desta Lei aos processos pendentes de contratação com o Poder Executivo. Ver tópico
Art. 9o As alterações contratuais já efetivadas sem anuência prévia do órgão competente do Poder Executivo deverão ser comunicadas no prazo de sessenta dias a contar da data de publicação desta Lei. Ver tópico (2 documentos)
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, procedendo-se à primeira atualização de que trata o § 4o do art. 4o da Lei no 6.615, de 16 de dezembro de 1978, no prazo de até noventa dias subsequentes. Ver tópico
Art. 11. Ficam revogados os §§ 4o, 5o e 6o do art. 33, as alíneas a, b e c do art. 34 e o § 2o do art. 38 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962. Ver tópico
Artigo 38 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
Parágrafo 6 Artigo 33 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
Parágrafo 5 Artigo 33 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
Parágrafo 4 Artigo 33 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
Alínea "q" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Alínea "m" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Alínea "i" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990
Parágrafo 2 Artigo 38 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962
Medida Provisoria nº 747 de 30 de Setembro de 2016
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/444124062/lei-13424-17

References: Artigo 38
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 33
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 38