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Timestamp: 2020-07-15 18:33:59+00:00

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Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Meu Wiki
1 TÍTULO I - Disposições Iniciais
2 TÍTULO II - Da Organização da Defensoria Pública do Estado
2.1 CAPÍTULO I - Dos Órgãos da Defensoria Pública do Estado
2.1.1 SEÇÃO I - Dos Órgãos de Administração Superior
2.1.1.1 SUBSEÇÃO I - Da Defensoria Pública-Geral
2.1.1.2 SUBSEÇÃO II - Da Primeira Subdefensoria Pública-Geral
2.1.1.3 SUBSEÇÃO III - Da Segunda Subdefensoria Pública-Geral
2.1.1.4 SUBSEÇÃO IV - Da Terceira Subdefensoria Pública-Geral
2.1.1.5 SUBSEÇÃO V - Do Conselho Superior
2.1.1.6 SUBSEÇÃO VI - Da Corregedoria-Geral
2.1.1.7 SUBSEÇÃO VII - Da Ouvidoria-Geral
2.1.2 SEÇÃO II - Dos Órgãos de Administração
2.1.3 SEÇÃO III - Dos Órgãos de Execução e de Atuação
2.1.3.1 SUBSEÇÃO I - Dos Defensores Públicos
2.1.3.2 SUBSEÇÃO II - Dos Núcleos Especializados
2.1.4 SEÇÃO IV - Dos Órgãos Auxiliares
2.1.4.1 SUBSEÇÃO I - Da Escola da Defensoria Pública do Estado
2.1.4.2 SUBSEÇÃO II - Da Coordenadoria Geral de Administração
2.1.4.3 SUBSEÇÃO III - Do Grupo de Planejamento Setorial
2.1.4.4 SUBSEÇÃO IV - Da Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa
2.1.4.5 SUBSEÇÃO V - Da Coordenadoria de Tecnologia da Informação
2.1.4.6 SUBSEÇÃO VI - Dos Centros de Atendimento Multidisciplinar
2.1.4.7 SUBSEÇÃO VII - Dos Estagiários
3 TÍTULO III - Dos Cargos e Funções Privativos de Defensor Público do Estado
3.1 CAPÍTULO I - Dos Cargos de Defensor Público do Estado
3.1.1 SEÇÃO I - Dos Cargos de Provimento Efetivo
3.1.2 SEÇÃO II - Dos Cargos de Provimento em Comissão
3.2 CAPÍTULO II - Das Funções de Confiança de Defensor Público do Estado
3.3 CAPÍTULO III - Do Provimento Originário
3.3.1 SEÇÃO I - Do Concurso de Ingresso
3.3.2 SEÇÃO II - Da Nomeação
3.3.3 SEÇÃO III - Da Posse
3.3.4 SEÇÃO IV - Do Exercício
3.3.5 SEÇÃO V - Do Estágio Probatório
3.4 CAPÍTULO IV - Da Mobilidade Funcional
3.4.1 SEÇÃO I - Da Lotação e da Classificação
3.4.2 SEÇÃO II - Da Remoção
3.5 CAPÍTULO V - Da Promoção e do Provimento Derivado
3.5.1 SEÇÃO I - Da Promoção
3.5.2 SEÇÃO II - Do Reingresso
3.5.2.1 SUBSEÇÃO I - Da Reintegração
3.5.2.2 SUBSEÇÃO II - Da Reversão
3.5.2.3 SUBSEÇÃO III - Do Aproveitamento
3.6 CAPÍTULO VI - Da Vacância
3.7 CAPÍTULO VII - Da Retribuição Pecuniária
3.8 CAPÍTULO VIII - Das Vantagens Não-Pecuniárias
3.8.1 SEÇÃO I - Disposições Gerais
3.8.2 SEÇÃO II - Das Vantagens Não-Pecuniárias em Espécie
3.8.2.1 SUBSEÇÃO I - Das Férias
3.8.2.2 SUBSEÇÃO II - Da Licença para Tratamento de Saúde
3.8.2.3 SUBSEÇÃO III - Da Licença por Doença em Pessoa da Família
3.8.2.4 SUBSEÇÃO IV - Da Licença por Casamento
3.8.2.5 SUBSEÇÃO V - Da Licença por Luto
3.8.2.6 SUBSEÇÃO VI - Da Licença-Maternidade, da Licença-Adoção e da Licença-Paternidade
3.8.2.7 SUBSEÇÃO VII - Da Licença-Prêmio por Assiduidade
3.8.2.8 SUBSEÇÃO VIII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
3.8.2.9 SUBSEÇÃO IX - Da Licença para tratar de Filho com Necessidades Especiais
3.9 CAPÍTULO IX - Dos Afastamentos
3.10 CAPÍTULO X - Das Substituições
3.11 CAPÍTULO XI - Do Tempo de Serviço
3.11.1 SEÇÃO I - Disposições Gerais
4 TÍTULO IV - Dos Direitos e Deveres do Defensor Público
4.2 CAPÍTULO II - Das Garantias e Prerrogativas
4.3 CAPÍTULO III - Dos Deveres, Proibições e Impedimentos dos Defensores Públicos
4.3.1 SEÇÃO I - Dos Deveres
4.3.2 SEÇÃO II - Das Proibições
4.3.3 SEÇÃO III - Dos Impedimentos
5.1 CAPÍTULO I - Da Fiscalização da Atividade Funcional e dos Serviços
5.2 CAPÍTULO II - Das Penalidades
5.3 CAPÍTULO III - Do Procedimento Disciplinar
5.3.1 SEÇÃO I - Disposições Preliminares
5.3.2 SEÇÃO II - Da Sindicância
5.3.3 SEÇÃO III - Do Processo Administrativo Sumário
5.3.4 SEÇÃO IV - Do Processo Administrativo Ordinário
5.3.5 SEÇÃO V - Do Recurso e do Pedido de Reconsideração
5.3.6 SEÇÃO VI - Da Revisão do Processo Administrativo
6 TÍTULO VI - Dos Convênios de Prestação de Assistência Judiciária
7 TÍTULO VII - Das Disposições Gerais e Finais
8 TÍTULO VIII - Das Disposições Transitórias
TÍTULO II - Da Organização da Defensoria Pública do Estado
CAPÍTULO I - Dos Órgãos da Defensoria Pública do Estado
SEÇÃO I - Dos Órgãos de Administração Superior
SUBSEÇÃO I - Da Defensoria Pública-Geral
SUBSEÇÃO II - Da Primeira Subdefensoria Pública-Geral
Artigo 20 - O Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre os integrantes do quadro ativo da carreira, competindo-lhe auxiliá-lo nos assuntos de interesse da instituição. Artigo 21 - Compete exclusivamente ao Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, além da atribuição prevista no artigo 12, § 2º, desta lei complementar, coordenar o planejamento da Defensoria Pública do Estado, observando o cumprimento das normas técnicas de elaboração de planos, programas, projetos e orçamentos, bem como acompanhando sua execução.
SUBSEÇÃO III - Da Segunda Subdefensoria Pública-Geral
Artigo 22 - O Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre os integrantes do quadro ativo da carreira, competindo-lhe auxiliá-lo nos assuntos de interesse da instituição. Artigo 23 - Compete ao Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado administrar, coordenar e orientar a atuação das Defensorias situadas na Capital e em sua Região Metropolitana.
SUBSEÇÃO IV - Da Terceira Subdefensoria Pública-Geral
Artigo 24 - O Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre os integrantes do quadro ativo da carreira, competindo-lhe auxiliá-lo nos assuntos de interesse da instituição. Artigo 25 - Compete exclusivamente ao Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado administrar, coordenar e orientar a atuação das Defensorias Regionais situadas no Interior do Estado.
SUBSEÇÃO V - Do Conselho Superior
(Redação alterada pelo inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009).
§ 3º - Das reuniões será lavrada ata na forma regimental. § 4º - Nas sessões públicas será franqueada a palavra a qualquer pessoa ou membro ou servidor da Defensoria Pública, nos termos do regimento interno do Conselho Superior.
SUBSEÇÃO VI - Da Corregedoria-Geral
SUBSEÇÃO VII - Da Ouvidoria-Geral
SEÇÃO II - Dos Órgãos de Administração
SEÇÃO III - Dos Órgãos de Execução e de Atuação
SUBSEÇÃO I - Dos Defensores Públicos
SUBSEÇÃO II - Dos Núcleos Especializados
Revogado pela Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018
SEÇÃO IV - Dos Órgãos Auxiliares
SUBSEÇÃO I - Da Escola da Defensoria Pública do Estado
SUBSEÇÃO II - Da Coordenadoria Geral de Administração
SUBSEÇÃO III - Do Grupo de Planejamento Setorial
SUBSEÇÃO IV - Da Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa
SUBSEÇÃO V - Da Coordenadoria de Tecnologia da Informação
SUBSEÇÃO VI - Dos Centros de Atendimento Multidisciplinar
SUBSEÇÃO VII - Dos Estagiários
§ 3º - Compete ao Conselho Superior, levando em conta a localização das respectivas instituições de ensino superior, delimitar o âmbito territorial de eficácia do concurso. § 4º - Somente serão credenciados os candidatos aprovados que estiverem matriculados a partir do penúltimo ano do curso superior de graduação.
TÍTULO III - Dos Cargos e Funções Privativos de Defensor Público do Estado
CAPÍTULO I - Dos Cargos de Defensor Público do Estado
(Redação alterada pelo inciso II, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009).
SEÇÃO II - Dos Cargos de Provimento em Comissão
CAPÍTULO II - Das Funções de Confiança de Defensor Público do Estado
§1º - Só poderá ser designado para as funções de que tratam os incisos I a VIII deste artigo o Defensor Público do Estado estável na carreira.” (NR)
Nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018
CAPÍTULO III - Do Provimento Originário
(Redação alterada pelo inciso III, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009).
“Artigo 94 - Os cargos de Defensor Público do Estado serão providos em caráter efetivo, na classe de Defensor Público do Estado Nível I, por nomeação do Defensor Público-Geral do Estado, observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso.” (NR);
(Redação alterada pelo inciso IV, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009).
(Redação alterada pleo inciso V, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009).
(Redação alterada pelo inciso VI, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009).
Redação alterada pelo inciso VII, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009).
CAPÍTULO IV - Da Mobilidade Funcional
SEÇÃO I - Da Lotação e da Classificação
CAPÍTULO V - Da Promoção e do Provimento Derivado
SEÇÃO II - Do Reingresso
SUBSEÇÃO I - Da Reintegração
SUBSEÇÃO II - Da Reversão
SUBSEÇÃO III - Do Aproveitamento
CAPÍTULO VI - Da Vacância
(Redação alterada pelo inciso VIII, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009).
CAPÍTULO VII - Da Retribuição Pecuniária
CAPÍTULO VIII - Das Vantagens Não-Pecuniárias
Inciso X incluído pela Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017
XI - outras previstas em lei.
§ 1º - O Defensor Público não perderá o direito às vantagens pecuniárias quando se afastar em virtude de férias, tratamento de saúde, casamento, luto, licença-prêmio e outros afastamentos que a legislação considerar como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 2º incluído pela Lei Complementar nº 1.295, de 02 de janeiro de 2017
SEÇÃO II - Das Vantagens Não-Pecuniárias em Espécie
SUBSEÇÃO I - Das Férias
SUBSEÇÃO II - Da Licença para Tratamento de Saúde
SUBSEÇÃO III - Da Licença por Doença em Pessoa da Família
SUBSEÇÃO IV - Da Licença por Casamento
SUBSEÇÃO V - Da Licença por Luto
SUBSEÇÃO VI - Da Licença-Maternidade, da Licença-Adoção e da Licença-Paternidade
SUBSEÇÃO VII - Da Licença-Prêmio por Assiduidade
SUBSEÇÃO VIII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
SUBSEÇÃO IX - Da Licença para tratar de Filho com Necessidades Especiais
CAPÍTULO IX - Dos Afastamentos
CAPÍTULO X - Das Substituições
I - por Defensor Público do Estado Substituto, conforme o caso, designado pelo Defensor Público-Geral do Estado;
(Redação alterada pelo inciso IX, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009).
CAPÍTULO XI - Do Tempo de Serviço
TÍTULO IV - Dos Direitos e Deveres do Defensor Público
CAPÍTULO II - Das Garantias e Prerrogativas
"§ 2º - A regra deste artigo não se aplica ao Defensor Público do Estado Nível I e ao membro da Defensoria Pública designado para oficiar temporariamente perante qualquer juízo ou autoridade.”(NR).
(Redação alterada pelo inciso X, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.098, de 04 de novembro de 2009).
CAPÍTULO III - Dos Deveres, Proibições e Impedimentos dos Defensores Públicos
CAPÍTULO I - Da Fiscalização da Atividade Funcional e dos Serviços
SEÇÃO III - Do Processo Administrativo Sumário
SEÇÃO IV - Do Processo Administrativo Ordinário
SEÇÃO V - Do Recurso e do Pedido de Reconsideração
SEÇÃO VI - Da Revisão do Processo Administrativo
TÍTULO VI - Dos Convênios de Prestação de Assistência Judiciária
TÍTULO VII - Das Disposições Gerais e Finais
(Parágrafos 4º e 5º acrescentados pelo Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de 2017).
I - no Subquadro de Cargos dos Membros da Defensoria Pública - Tabela I - SQCD-I, enquadrados na Escala de Vencimentos - Comissão, em consonância com o § 2º do artigo 10 das Disposições Transitórias desta lei complementar.” (NR)
(Redação alterada pelo inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010).
“Artigo 240 - Os cargos da Tabela III (SQCD-III), a que se refere o artigo 238, § 1º, item 2, desta lei complementar, serão enquadrados na Escala de Vencimentos - Efetivo, em consonância com o § 1º do artigo 10 das Disposições Transitórias desta lei complementar.” (NR)
(Redação alterada pelo inciso II, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010).
"Artigo 9º - O valor da referência dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado fica fixado em R$ 13.928,40 (treze mil novecentos e vinte oito reais e quarenta centavos)." (NR).
(Redação alterada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007)
“Artigo 9º - O valor dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 14.850,00 (catorze mil, oitocentos e cinquenta reais).” (NR)
(Redação alterada pela alínea "a", do inciso III, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010).
Artigo 9º - O valor dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 18.725,00 (dezoito mil, setecentos e vinte e cinco reais). (NR)
- Nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011.
Artigo 9º - O valor dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 23.039,00 (vinte e três mil, trinta e nove reais).” (NR)
(Redação alterada pelo inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013).
Artigo 9º - O valor dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 25.048,00 (vinte e cinco mil e quarenta e oito reais)." (NR).
1 - Defensor Público do Estado Nível V - Referência 5 - 87% (oitenta e sete por cento);
2 - Defensor Público do Estado Nível IV - Referência 4 - 79% (setenta e nove por cento);
3 - Defensor Público do Estado Nível III - Referência 3 - 72% (setenta e dois por cento);
4 - Defensor Público do Estado Nível II - Referência 2 - 65% (sessenta e cinco por cento);
5 - Defensor Público do Estado Nível I - Referência 1 - 60% (sessenta por cento).
1 - Defensor Público Corregedor-Geral, Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado, Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado e Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete - Referência 7 - 95% (noventa e cinco por cento);
2 - Defensor Público do Estado Diretor de Escola, Defensor Público do Estado Assessor - Referência 6 - 90% (noventa por cento);
3 - Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente - Referência 5 - 87% (oitenta e sete por cento).” (NR)
(Redação alterada pela alínea "b", do inciso III, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010).
1 - Defensor Público do Estado Nível V - Referência 5: 96% (noventa e seis por cento);
2 - Defensor Público do Estado Nível IV - Referência 4: 92% (noventa e dois por cento);
3 - Defensor Público do Estado Nível III - Referência 3: 88% (oitenta e oito por cento);
4 - Defensor Público do Estado Nível II - Referência 2: 84% (oitenta e quatro por cento);
5 - Defensor Público do Estado Nível I - Referência 1: 80% (oitenta por cento).
1 - Defensor Público Corregedor-Geral, Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado, Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado, Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado e Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete - Referência 7: 99% (noventa e nove por cento);
2 - Defensor Público do Estado Diretor de Escola, Defensor Público do Estado Assessor - Referência 6: 97% (noventa e sete por cento);
3 - Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente - Referência 5: 96% (noventa e seis por cento).” (NR).
(Redação alterada pelo inciso II, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013).
"Artigo 20-A - No primeiro processo de promoção para os integrantes da carreira de Defensor Público do Estado, nomeados em decorrência de aprovação no primeiro e segundo concursos públicos de ingresso à carreira, não se aplicam:
“I - o critério do merecimento e o limite estabelecidos no artigo 114 e parágrafo único desta lei complementar, para elevação do cargo de Defensor Público Substituto para a classe de Defensor Público Nível I;
“II - o interstício estabelecido no artigo 118 desta lei complementar, para a promoção de que trata o inciso I deste artigo.
“Parágrafo único - O disposto neste artigo será disciplinado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública". (NR)
(Incluído pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.033, de 28 de dezembro de 2007).
Publicada no DOE, aos 10 de janeiro de 2006. Consulta DO.
ANEXO a que se refere o artigo 239, I, da Lei Complementar nº , de
SUBANEXO 1 Escala de Vencimentos - Comissão - Defensoria Pública
DENOMINAÇÃO	REF.	VENCIMENTO Defensor Público-Geral do Estado	9	12.720,00 Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado	8	11.448,00 Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado	8	11.448,00 Terceiro Subdefensor Público-Geral do Estado	8	11.448,00 Defensor Público do Estado Corregedor-Geral	8	11.448,00 Defensor Público do Estado Chefe de Gabinete	8	11.448,00 Defensor Público do Estado Assessor	7	10.812,00 Defensor Público do Estado Diretor de Escola	7	10.812,00 Defensor Público do Estado Corregedor-Assistente	6	10.176,00
ANEXO a que se refere o artigo 240 da Lei Complementar nº , de
SUBANEXO 2 Escala de Vencimentos - Efetivo - Defensoria Pública
DENOMINAÇÃO	REF.	VENCIMENTO Defensor Público do Estado Nível V	6	10.176,00 Defensor Público do Estado Nível IV	5	9.158,40 Defensor Público do Estado Nível III	4	8.242,56 Defensor Público do Estado Nível II	3	7.428,48 Defensor Público do Estado Nível I	2	6.716,16 Defensor Público do Estado Substituto	1	4.607,69
(Revogado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 1.112, de 25 de maio de 2010).
Anexos alterados conforme DOE, de 29 de dezembro de 2007. Consulta DO
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References: Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 12

Artigo 22
 Artigo 23

Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 1
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 238
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 9

Artigo 9
 artigo 1

Artigo 9
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 114
 artigo 118
 artigo 2
 artigo 239
 artigo 240
 artigo 3