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Timestamp: 2020-04-02 01:07:29+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5813900442002504 5813900-44.2002.5.04.0900
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5813900442002504 5813900-44.2002.5.04.0900 - Inteiro Teor
PROC. Nº TST-RR-58139/2002-900-04-00.4
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Por evidenciada possível violação ao disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de melhor analisar as razões do recurso de revista correspondente. Agravo de instrumento provido.
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA. SÚMULA Nº 331 DO TST. Estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a tese consagrada em Súmula desta Corte, o recurso de revista aviado encontra óbice insuperável ao seu processamento. Inteligência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Consagrado pelo Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, o qual confere à ECT as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em especial, que a execução de seus débitos trabalhistas se efetive pelo regime de precatórios, tal sistemática se impõe, sob pena de violação do referido dispositivo legal, bem como dos demais artigos legais e constitucionais pertinentes. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-58139/2002-900-04-00.4, em que é Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Recorrido LUCIO WAGNER LOPES DE MELO.
Inconformado com o r. despacho de fls. 172/173, o qual denegou seguimento ao recurso de revista, interpõe a reclamada Agravo de Instrumento, às fls. 02/09, pretendendo ver processado seu recurso revista.
A reclamada ofereceu contraminuta às fls. 182/185 e contra-razões às fls. 186/191, com preliminar.
Dispensada a remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho.
O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 174 e 02) e encontra-se firmado por advogado credenciado (fls. 23 e 40). Preparo satisfeito (fls. 81/82)
O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, mediante r. despacho de fls. 172/173, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, em virtude de a decisão regional encontrar-se alinhada com entendimento jurisprudencial do TST, consubstanciados na Súmula nº 331, IV, e Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI-1.
Irresignada, a reclamada interpõe Agravo de Instrumento a fls. 02/09, renovando, em síntese, os argumentos tecidos no recurso de revista de fls. 131/170, no sentido de ser inaplicável no caso da reclamada o disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, vez que a contratação de empresas prestadoras de serviços atendeu ao ditames legais, inviabilizando a responsabilidade subsidiária ou vínculo de emprego. Aponta violação dos artigos 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67; 61, Decreto-Lei nº 2.300/86; 5º, II, 37, I, II, III, XVI, da Constituição Federal; 71, da Lei nº 8.666/93; 18, Decreto-Lei nº 509/69; 60, 61, 62, 63, incisos I, II, III, 64, 65, 66, 67, incisos I, II, III, IV, 68, §§ 1º e 2º, 69, I, II, da Lei nº 8.069/90 (ECA); Súmula nº 331, II, do TST; Lei nº 5.645/70, artigo 3º; 16, I, 17, 82, 129 e 145 do CCB/1916; 3º, 404 e 405 caput e § 2º, da CLT e 730 e seguintes do CPC. Insurge-se, ainda, quanto à execução direta determinada pelo Juízo a quo, quando deveria ser por precatório. Invoca afronta aos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, XXXVII, 21, X, XI, , 100, 165, 173, § 1º primeira parte e 227, da Constituição Federal, 12, do Decreto-Lei nº 509/69 e 897, § 2º, da CLT. Traz arestos para cotejo de teses.
Passo à análise dos temas propostos.
I - E MPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO
Sustenta que a decisão regional ao definir que a execução em face da reclamada será de modo direto e não por precatório, violou preceitos legais e constitucionais, quais sejam, artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, XXXVII, 21, X, XI, 100, 165, 173, § 1º primeira parte e 227, da Constituição Federal, 12, do Decreto-Lei nº 509/69 e 897, § 2º, da CLT. Argumenta, em síntese, tratar-se de Empresa Pública, cujo objeto constitui a prestação de serviço público da Competência da União, que lhe foi delegado por força de Lei (Decreto-Lei nº 509/69), onde restaram asseguradas as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em especial no que tange a impenhorabilidade de seus bens e a imprescindibilidade de que as execuções que venha a suportar sejam realizadas por meio de precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.
Efetivamente, é delegado à reclamada, por meio do referido decreto-lei, serviço público de competência da União, o qual lhe confere, inclusive, as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em especial no que tange a execução por meio de precatório-requisitório, de que fala o artigo 100 da Constituição Federal.
Dessa forma, diante de possível afronta a preceito constitucional, como violação a dispositivos infra-constitucionais, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise das razões do recurso de revista, por força do disposto no artigo 897, § 7º, da CLT.
Registre-se, de início, que a preliminar de não conhecimento do recurso de revista argüida em contra-razões pelo reclamante, ao fundamento de a matéria suscitada padecer do necessário prequestionamento e, ainda, de ser inquestionável a incidência do disposto no § 5º, do artigo 896, da CLT, por estarem envolvidas diretamente com o mérito da causa, com ele será analisada.
O recurso é tempestivo, regular a representação processual, com preparo satisfeito.
Passa-se à análise dos demais pressupostos de admissibilidade.
I.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
Sobre o tema em epígrafe, assim se posicionou o eg. Tribunal do Trabalho da 4ª Região:
“Inicialmente, convém ressaltar que a insurgência da demandada diz respeito, apenas, à declaração da sua responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas, uma vez que a sentença declarou não existir vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada.
O Juízo de origem declarou a existência de relação de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, no período de 14.09.98 a 31.07.99. Nesse período, o reclamante prestou serviços de forma exclusiva para a segunda reclamada, desenvolvendo as atividades descritas na fl. 40.
A jurisprudência trabalhista, consubstanciada no Enunciado nº 331, inciso II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, afasta a formação de vínculo de emprego entre o trabalhador contratado pela empresa interposta e os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, o inciso IV do referido Enunciado prevê a possibilidade de responsabilização da tomadora de serviços, inclusive os entes públicos supracitados, de modo subsidiário pelas obrigações do empregador (empresa interposta), desde que tenha participado da relação processual.
Não se nega a validade do convênio firmado entre as reclamadas. Entretanto, o tomador de serviços há de ter cautela ao contratar empresa interposta para a prestação de serviços. A responsabilidade subsidiária está relacionada com a idéia de ‘culpa in vigilando’ do tomador de serviços com respeito ao prestador dos mesmos, inadimplente com as obrigações trabalhistas. Ademais, o tomador de serviços beneficiou-se dos serviços prestados pela reclamante. No caso, não foi reconhecida a existência de vinculo de emprego entre o recorrente e o reclamante. Entretanto, considera-se que, tendo sido o trabalho prestado segundo as orientações do tomador de serviços, e em proveito exclusivo deste, justifica-se que o recorrente responda subsidiariamente. Não se diga que o entendimento consubstanciado no referido Enunciado nº 331 do TST afronta o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que veda a contratação de empregados nos Órgãos Públicos, inclusive os integrantes da administração indireta, visto que não foi reconhecido o vínculo de emprego da recorrente com o reclamante, apenas se estabelecendo a responsabilidade subsidiária do tomador pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho.
Nega-se provimento.” (fls. 400/401)
Sustenta que teria firmado convênio com a Associação do Moradores da Antiga Vila Divinéia – ASMODI, visando promover o desenvolvimento profissional e pessoal de menor assistido e carente na condição de adolescente aprendiz e não contrato de trabalho com o recorrido, demonstrando o equívoco do órgão julgador ao atribuir a recorrente responsabilidade subsidiária, por quaisquer créditos decorrentes do convênio de iniciação ao trabalho. Assevera que utilizou-se da faculdade assegurada pelos Decretos-Leis nºs 200/67 e 509/69. Diz, ainda, que não há se falar em vínculo de emprego com o tomador de serviços, quando inexistente pessoalidade e subordinação, consoante dispõe a Súmula nº 331, II, do TST. Entende que o disposto na Súmula nº 331, IV, do TST, afronta o artigo 37, II, da CF/88. Aponta violação aos artigos 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67; 61, Decreto-Lei nº 2.300/86; 5º, II, 37, I, II, III, XVI, da Constituição Federal; 71, da Lei nº 8.666/93; 18, do Decreto-Lei 509/69; 60, 61, 62, 63, incisos I, II, III, 64, 65, 66, 67, incisos I, II, III, IV, 68, §§ 1º e 2º, 69, I, II, da Lei 8.069/90 (ECA); Súmula nº 331, II, do TST; Lei nº 5.645/70, artigo 3º; 16, I, 17, 82, 129 e 145 do CCB/1916; 3º, 404 e 405, caput e § 2º, da CLT e 730 e seguintes do CPC.
Afasta-se, de início, as alegadas violações dos artigos 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67; 61, Decreto-Lei nº 2.300/86; 5º, II, 37, I, III, XVI, da Constituição Federal; 71, da Lei nº 8.666/93; 18, Decreto-Lei 509/69; 60,61,62, 63, incisos I, II, III, 64, 65, 66, 67, incisos I, II, III, IV, 68, §§ 1º e 2º, 69, I, II, da Lei 8.069/90 (ECA); Lei nº 5.645/70, artigo 3º; 16, I, 17, 82, 129 e 145 do CCB/1916; 3º, 404 e 405 caput e § 2º, da CLT e 730 e seguintes do CPC, por ausência de prequestionamento, de forma a obter o pronunciamento explícito do órgão julgado frente à matéria em discussão, nos termos da Súmula nº 297 do TST.
Isto porque, o v. acórdão regional não reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a recorrente, de forma que violação direta e literal ao disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal e contrariedade ao item II, da Súmula nº 331, do TST, efetivamente, não há.
Por outro lado, o fato de o convênio firmado entre as reclamadas ter sido regular, não autoriza a exclusão da responsabilidade subsidiária da ora recorrente, em virtude do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, que nos informa que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que tenha ele participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
Evidenciado, posteriormente, o inadimplemento das obrigações, por parte do contratado, entre elas as pertinentes aos encargos trabalhistas, deve ser imposta ao contratante a responsabilidade subsidiária por culpa in vigilando, desde que era seu o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado.
O contrário seria desprezar o princípio fundamental de proteção ao empregado.
Assim, considerando que a decisão regional encontra-se em consonância com jurisprudência uniforme desta Corte Superior através da aplicação da Súmula nº 331, IV, incide, in casu, a orientação consubstanciada na Súmula nº 333 deste c. TST. Por tal motivo, resta superada a análise dos arestos colacionados para o dissenso de teses, vez que incapazes de conferir conhecimento ao recurso de revista.
NÃO CONHEÇO da revista, portanto.
I.2 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO
O Tribunal do Trabalho da 4ª Região manteve a r. sentença de primeiro grau quanto ao tema em epígrafe, adotando, para tanto, os seguintes fundamentos:
“O entendimento dominante da Turma é no sentido de que a Constituição Federal da República de 1988 não recepcionou o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, uma vez que o art. 173, em seu § 1º, estabelece que as entidades que explorem atividades econômicas sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
No mesmo sentido é a orientação jurisprudencial nº 87 da SDI do E. TST, que estabelece ser direta a execução da executada, em face do disposto no § 1º do art. 173 da Constituição da República de 1988, porquanto explora atividade eminentemente econômica.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos embora originalmente se limitasse a serviços postais, atualmente estendeu os tipos de serviços tais como loterias, ‘franchising’, recebimento de contas de telefone, luz e água, etc.
Portanto, no entendimento majoritário, a executada é empresa pública que explora atividade econômica subordinando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas, razão pela qual não goza dos privilégios concedidos às entidades de direito público.
Mantém-se a decisão de origem quanto ao processamento da execução.” (fls. 399/400).
Insurge-se, ainda, quanto à execução direta determinada pelo Juízo a quo, quando deveria ser por precatório. Invoca afronta aos artigos 5º, II, XXXV, XXXVI, XXXVII, 21, X, XI, 100, 165, 173, § 1º primeira parte e 227, da Constituição Federal, 12, do Decreto-Lei nº 509/69 e 897,m § 2º da CLT. Traz arestos para cotejo de teses.
Em que pese os fundamentos do V. acórdão regional, fundado, inclusive, em orientação jurisprudencial 87 da SDI-1, do TST, a qual teve sua redação recentemente alterada, justamente para excluir o entendimento de que a ECT estava sujeita à execução direta, não merece o mesmo prosperar.
Efetivamente, dispõe o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69, que criou a recorrente, que: "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais".
O e. Supremo Tribunal Federal, julgando recurso extraordinário em que se discutia a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços da ECT, entendeu que a supracitada norma foi recepcionada pela Constituição Federal e concluiu, por maioria, que a ECT tem o direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios, por se tratar de entidade que presta serviço público. Precedentes: RREE-220.906-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa; 225.011-MG, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ Ac. Min. Maurício Corrêa; 229.696-PE, 230.051-SP, 230.072-RS, Rel. orig. Min. Ilmar Galvão, red. p/ Ac. Min. Maurício Corrêa, 16.11.2000.
Por outro lado, dispõe o art. 21, X, da Constituição Federal que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, atribuindo-lhe, com exclusividade, a prestação do referido serviço público, próprio e direto. A União outorgou, por delegação, esse monopólio à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública criada por lei, nos termos do Decreto-lei nº 200/67, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para a exploração e controle dos serviços postais, em todo o território nacional (Decreto-Lei nº 509/69).
Assim sendo, os bens da reclamada, que estão afetos ao serviço público, sujeitam-se ao regime jurídico dos bens públicos de uso especial. Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, Ed. Atlas, 5ª edição), com fundamento no disposto no art. 66, II, do Código Civil, são bens públicos de uso especial aqueles destinados ou afetos ao uso da administração, para a consecução de seus objetivos, isto é, destinados a fins públicos, do que resulta a sua indisponibilidade e, conseqüentemente, a sua impenhorabilidade, que perdurará enquanto não forem desafetados.
CONHEÇO do recurso por violação dos arts. 12 do Decreto-lei nº 509/69.
II.1 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO
Conhecido o recurso por violação dos arts. 12 do Decreto-lei nº 509/69, o seu provimento é medida que se impõe.
DOU PROVIMENTO ao recurso de revista, no particular, para declarar que a reclamada ECT tem o direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios, nos moldes do art. 100 da Constituição Federal.
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para autorizar o trânsito do recurso de revista; e II) conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO, por violação ao artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar que a reclamada ECT tem o direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal.
Brasília, 27 de junho de 2007.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1834156/recurso-de-revista-rr-5813900442002504-5813900-4420025040900/inteiro-teor-10207035
RR 5813900-44.2002.5.04.0900 5813900-44.2002.5.04.0900
4ª Turma,
DJ 10/08/2007.
Inteiro TeorRR_58139_27.06.2007.rtf

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 100
 artigo 100
 artigo 897
 artigo 896
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 37
in casu
 artigo 12
 artigo 100