Source: http://oam.adv.br/index.php/informativos/393-ano-v-1065-quinta-feira-10-09-2015
Timestamp: 2017-12-18 05:16:05+00:00

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PROJETO QUE QUER UNIFICAR PIS E COFINS PARA SIMPLIFICAR IMPOSTOS É RUIM PARA TODOS - "Sabe qual o maior peso que um homem pode carregar? O bolso vazio." A tiradinha filosófica foi dita pelo empresário Márcio Olívio da Costa em tom de alerta. Costa preside o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon) de São Paulo e se reuniu no dia 25 de agosto com representantes de diversos setores, todos preocupados. Eles avaliavam um projeto em estudo no governo federal que pretende unificar dois tributos. O rótulo do projeto, só por isso, parece atraente. O Brasil precisa, desesperadamente, simplificar seu emaranhado infernal de impostos, taxas e contribuições. Um estudo independente, porém, mostrou que o projeto, além de não simplificar tanto quanto promete, traz escondido um aumento de tributação.
Aumentos na carga tributária podem, talvez, ajudar no acerto de contas de curto prazo de um governo que não consegue controlar os próprios gastos. Mas os efeitos mais duradouros, todos ruins, vêm a seguir: as empresas tendem a procurar reequilibrar as contas com aumentos de preços, demissões, informalidade e desistência de novos negócios. Os brasileiros, assim, pagariam em dobro. O imposto em si e a deterioração da vida no país, com mais inflação e mais desemprego. (Fonte: Época)
LEVY JUSTIFICA CORTE DE GASTOS E REAFIRMA COMPROMISSO FISCAL - Diante do rebaixamento da nota de crédito do Brasil pela agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse hoje (9), por meio de nota, que, "o governo brasileiro reafirma seu compromisso com a consolidação fiscal".
Segundo ele, o projeto de lei orçamentária para 2016 - enviado ao Congresso com previsão de déficit primário de R$ 30,5 bilhões e que foi apontado pela S&P como um dos motivos para o rebaixamento - "incorpora importante disciplina nas despesas discricionárias e esforços de gestão para reduzir as despesas obrigatórias".
Segundo ele, "o esforço em 2015 se traduziu na redução de subsídios em empréstimos, o corte de R$ 78 bilhões de despesas discricionárias e na votação de importantes medidas de redução de renúncias fiscais e reforma do seguro-desemprego".
Joaquim Levy diz também que o ajuste fiscal complementa medidas macroeconômicas "que já têm se refletido no processo de reequilíbrio das contas externas e na queda das expectativas de inflação para 2016 e 2017, entre outros indicadores". (Fonte: Exame)
BRASIL TEM IR MENOR QUE O DA OCDE, MAS CARGA TRIBUTÁRIA TOTAL MAIOR - Os brasileiros pagam menos imposto sobre renda que a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Enquanto aqui a alíquota máxima é de 27,5%, nos 30 países que fazem parte da organização – a maioria considerados desenvolvidos – a média é de 41,58%. Levantamento da consultoria KPMG mostra que o país cobra também menos que a média da América Latina (31,87%), União Europeia (33,78%) e América do Norte (34,3%).
“O ajuste fiscal tem que ser baseado na redução do gasto e redução do tamanho do estado, e não em aumento de imposto. A carga tributária do Brasil é maior do que a média da OCDE e a segunda maior da América Latina”, afirma Gesner Oliveira, sócio da consultoria GO Associados, que defende inclusive o lançamento de privatizações. “Não precisa ser nada selvagem. Vende alguns ativos, abate a dívida, reduz o gasto com juros e isso irá permitir melhorar o superávit”, sugere. (Fonte: G1)
PLENÁRIO PODE VOTAR HOJE PROJETO QUE FIXA ISS EM 2% - O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária hoje, a partir das 9 horas. Uma das propostas em pauta é o Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, que fixa em 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre municípios.
Na terça-feira (8), os deputados encerraram a fase de discussão do projeto. Será votado o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, apresentado pelo deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).
A exceção será para a construção civil, suas áreas correlatas (hidráulica, elétrica, serviços de perfuração de poços, escavação, drenagem, irrigação, terraplanagem e pavimentação), e para o transporte municipal coletivo. (Fonte: Agência Câmara Notícias)
COMÉRCIO VIRTUAL É NOVO DESAFIO PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR - A proteção para as pessoas que fazem compras por meio da internet e os custos para o Poder Judiciário na aplicação das regras de proteção do consumidor foram os assuntos mais discutidos na Comissão da Câmara dos Deputados que lembrou hoje (9) os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor.
Participaram do debate a secretária nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, o presidente do Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, João Alziro Herz da Jornada; Walter José Faiad de Moura, Membro da Comissão de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB e Frederick Lustosa, da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. (Fonte: Agência brasil)
FUTURO EXIGE DEFINIÇÃO DE MODELO DA PREVIDÊNCIA, DIZ MINISTRO - O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, disse nesta quarta-feira (9) que a transição demográfica é um desafio à Previdência Social, visto que a população brasileira está envelhecendo e vivendo mais. Segundo o ministro, a situação exige a construção de um sistema capaz de garantir a arrecadação e o pagamento das aposentadorias e benefícios sociais no futuro.
Gabas participou da segunda audiência publica na comissão mista que examina a Medida Provisória (MP) 676/15. A medida cria uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria, em alternativa ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/15, vetado em junho pela presidente Dilma Rousseff, e que deu origem à Lei 13.135/15. Relator da medida, que já recebeu 184 emendas, o deputado Afonso Florence (PT-BA) deve apresentar o texto do projeto de lei de conversão na semana que vem.
Mudança populacional
Em 1980, disse Gabas, a expectativa de vida no Brasil era de 62 anos e meio, a população se concentrava na faixa de 19 anos, e 6,1% dos habitantes eram idosos. Em 2010, a expectativa de vida atingiu 73 anos, e a expectativa de sobrevida, medida após os 50 anos de idade, era de 84 anos. A população já se concentra nos 29 anos de idade, e os idosos são 10% da população. Em 2030, eles serão 18% e, em 2060, um terço da população.
Gabas explicou que o modelo previdenciário brasileiro é de repartição e solidário, o que significa que a geração que trabalha contribui para pagar as aposentadorias e pensões de quem já se aposentou. Para que isso funcione bem, precisa haver uma quantidade grande de pessoas contribuindo. Hoje, essa relação é de nove pessoas trabalhando para três aposentadas. Em 2060, a proporção será de dois para três, explicou o ministro da Previdência.
“Aí está o desafio: que Previdência precisamos estruturar agora para que lá na frente ela seja capaz de continuar pagando os benefícios? Vamos ter que rediscutir esse modelo. Previdência é política de longo prazo, é um pacto de gerações. É preciso planejar. Se não, lá na frente teremos sustos. Não estamos em situação de calamidade. Ainda temos tempo para estruturar esse modelo de Previdência que queremos para o futuro. O quanto antes encararmos esse desafio, melhor para nós”, afirmou.
A proposta vetada por Dilma permitia a aplicação da regra 85/95 na hora da aposentadoria. A MP manteve a fórmula 85/95, referente à soma da idade e do tempo de contribuição dos segurados, mas criou um dispositivo progressivo que considera o aumento da expectativa de vida do brasileiro. As somas da idade e do tempo de contribuição deverão ser aumentadas em um ponto a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2017; e, depois, em 1º de janeiro de 2019; 1º de janeiro de 2020; 1º de janeiro de 2021 e 1º de janeiro de 2022. Na prática, a medida adia o prazo para a aposentadoria para dar sustentabilidade ao sistema.
Durante a audiência pública, o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) defendeu o pagamento de benefícios sociais, mas observou que o Estado tem a obrigação de pensar a Previdência a longo prazo, e apresentar uma alternativa consistente à população. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), por sua vez, disse que a Previdência é o maior distribuidor de renda no País, e cumpre um papel estratégico na superação das desigualdades sociais. O relator Afonso Florence apontou controvérsias na MP 676/2015, mas disse que pretende chegar a um texto que garanta direitos e mantenha a possibilidade de financiamento básico do regime geral.
Gabas reconheceu que a tese da progressividade causou confusão na sociedade, e observou que a MP não retira o direito de se aposentar, mas apenas "atrasa" a aposentadoria em alguns meses, que variam de acordo com a situação de cada trabalhador.
O ministro da Previdência esclareceu ainda que a MP 676/15 não acaba com o fator previdenciário. Ele lembrou que o mecanismo foi criado há alguns anos, diante da derrubada no Congresso de emenda que previa o estabelecimento de idade mínima para a aposentadoria
“Então se construiu uma fórmula que leva em consideração para o cálculo a expectativa de sobrevida, a idade que a pessoa tem e o quanto ela vai viver. Isso não posterga, mas diminui o valor da aposentadoria. A justificativa para a criação do fator era postergar a aposentadoria. Na verdade, o que fazia era diminuir o valor da aposentadoria. Não era possível, do ponto de vista do equilíbrio, eliminar o cálculo do fator, e as pessoas se aposentando com 56 anos, com valor integral. Isso nos traz o desafio de sustentabilidade”, disse.(Fonte: Agência Câmara Notícias)
TRIBUNAL PROÍBE SERVIDOR PÚBLICO DE ACUMULAR TRÊS APOSENTADORIAS - Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a servidor público a possibilidade de acumular três aposentadorias. O autor da ação recebe duas aposentadorias por tempo de serviço como médico (uma pelo extinto INAMPS e outra pelo Município do Rio de Janeiro) e relata que, após se aposentar, ingressou novamente em cargo público de professor na Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, onde se aposentou compulsoriamente ao completar 70 anos.
Após ter seu pedido foi negado em primeiro grau, o autor recorreu ao TRF3 alegando que suas duas primeiras aposentadorias foram concedidas a título premial e não contributivo, e que sua nomeação como professor ocorreu anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, de modo que tinha direito adquirido a continuar a receber os proventos já concedidos e a trabalhar, contribuir e se aposentar ao atingir 70 anos, conforme previsto no artigo 3º, § 3º da referida emenda. Ele defendia ainda que a proibição de acumulação prevista no artigo 40, § 6º da Constituição Federal abrange apenas as aposentadorias com natureza jurídica premial.
Ao analisar o caso, a decisão do tribunal assinala que a dúvida consiste em saber se há diferença nas regras de inacumulabilidade em razão de aposentadoria ter caráter premial ou contributivo. Além disso, há a questão da extensão do direito adquirido pelo impetrante quando da promulgação da Emenda Constitucional 20/98.
O relator do caso, desembargador federal Luiz Stefanini, explica que o artigo 37, § 10 da Constituição Federal/88, com da Emenda Constitucional 20/98, veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do próprio texto constitucional.
O magistrado também entende que o artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20/98 diz que a vedação prevista no artigo 37, § 10, da Constituição Federal não se aplica aos servidores que, até a data da promulgação da própria emenda, tenham ingressado novamente no serviço público, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal.
Para ele, a exceção do artigo 11 da EC nº 20/98 permite que um servidor que reingressou no serviço público após já ter se aposentado, como é o caso do autor, acumule sua remuneração no cargo de atividade com proventos de aposentadoria. Contudo, não há nenhuma garantia da possibilidade de cumular mais de uma aposentadoria, ao contrário, há a proibição de cumulação mesmo de mais de uma aposentadoria. Essa proibição é afastada pelo previsto no artigo 40, § 6º, porém apenas em relação a cargos acumuláveis na atividade.
O autor da ação argumenta que a referência do artigo 11 da EC 20/98 ao “regime de previdência a que se refere o artigo 40 da Constituição Federal” diz respeito apenas ao “regime contributivo atuarial” (o regime posterior à EC 20/98) e não ao regime das aposentadorias de “natureza jurídica premial” (anterior à EC 20/98). Com relação a isso, diz a decisão: “Ora, mesmo que isso fosse verdade, o art. 11 excepciona apenas o previsto no art. 30, § 7º e este último dispositivo trata apenas da cumulação de aposentadoria com proventos de atividade e não da cumulação de proventos de mais de uma aposentadoria.”
O recorrente argumenta, ainda, que a referência ao “regime de previdência previsto neste artigo” do art. 40, § 6º também apenas diz respeito ao regime de aposentadorias posterior à EC 20/98. O tribunal salienta que isto não está correto, já que o regime de previdência de que trata o artigo 40 é o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores, seja para aposentadorias anteriores ou para aposentadorias posteriores à EC 20/98.
Ele também alega que quando da promulgação da EC 20/98, já tinha direito adquirido a “continuar a receber os proventos já concedidos e a trabalhar, contribuir e se aposentar, ao atingir a idade limite de 70 anos.” Por isso, segundo ele, não lhe poderia ser negada a sua terceira aposentadoria.
O tribunal entende que esse argumento não pode ser acolhido. Antes da EC 20/98, o interessado teria, se muito, expectativa de direito em relação à sua aposentadoria como professor, explica o relator. O direito a essa aposentadoria apenas poderia ser integrado ao seu patrimônio quando já tivesse cumprido os requisitos para a obtenção desse benefício.
No entanto, segundo a decisão do TRF3, o interessado não teria sequer expectativa de direito. Isso porque, mesmo antes da EC 20/98, já havia o entendimento de que não eram acumuláveis proventos de cargos inacumuláveis na atividade. (Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região)
NOVA FERRAMENTA TECNOLÓGICA VAI ACELERAR TRIAGEM E JULGAMENTO DE PROCESSOS NO STJ - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança nesta quinta-feira (10) uma ferramenta que facilitará o controle dos gabinetes dos ministros sobre seus acervos de processos e tornará mais eficiente o fluxo de trabalho.
A nova classificação, pela qual já passaram mais de 80 mil processos antes mesmo de seu lançamento oficial, envolve ainda o trabalho de uma equipe de deficientes auditivos. O STJ conta atualmente com 181 profissionais portadores de deficiência auditiva, grupo que também teve importante atuação na digitalização de processos. (Fonte: STJ)
SENADO APROVA REGULAMENTAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA - Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disseminada em diversos estados brasileiros, a regulamentação das audiências de custódia (Projeto de Lei do Senado 554/2011) foi aprovada nesta quarta-feira (9/9) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Caso não haja recurso para votação em plenário, a proposta será enviada diretamente para a Câmara dos Deputados.
O projeto Audiência de Custódia foi lançado pelo CNJ em fevereiro de 2015, como projeto piloto em São Paulo, e desde então é desenvolvido por meio de acordos firmados com tribunais e governos estaduais. A metodologia desenvolvida pelo CNJ parte dos pressupostos do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, que prevê a apresentação do preso em flagrante a um juiz no menor prazo possível.
Os senadores da CCJ analisaram substitutivo ao projeto de lei do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto aprovado estabelece prazo máximo de 24 horas para o preso em flagrante ser apresentado ao juiz, e determina que tanto o ato quanto o local da prisão sejam comunicados imediatamente ao juiz, ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou ao advogado e à pessoa indicada pelo preso.
O texto aponta que o delegado deve determinar medidas para preservar a integridade do prisioneiro nos casos de maus-tratos e apurar responsabilidades. Determina, ainda, que as informações obtidas na audiência de custódia devem ser registradas em autos diferentes do processo principal e não podem servir de meio de prova contra o depoente, tratando apenas da legalidade da prisão em flagrante.
“Procuramos harmonizar o texto com a Constituição, o Código de Processo Penal e outras legislações correlatas. Estamos discutindo uma coisa que já está acontecendo em 16 estados por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça”, comentou o relator, senador Humberto Costa (PT-PE).
O substitutivo aprovado retirou a possibilidade de fixação de cautelar pelo delegado de polícia e estabeleceu prazo de 12 meses para a vigência da futura lei nos municípios que não forem sede de comarca. Também deixou expresso que o eventual descumprimento do prazo para apresentação do preso ao juiz não motiva o relaxamento da prisão em flagrante. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)
PJE PASSA POR ATUALIZAÇÕES E GARANTE RAPIDEZ E EFICIÊNCIA A USUÁRIOS - As novas atualizações no Processo Judicial Eletrônico (PJe) utilizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), realizadas no último sábado (5/9), vão trazer mais facilidades, eficiência e rapidez para os usuários. A adaptação ocorre periodicamente e é gratuita para os tribunais. As alterações promovidas na recente versão do PJe 1.7.1.5 têm como objetivo a melhoria interna do sistema. À medida que surgem novas funcionalidades, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) distribui o novo programa.
A partir de agora, na tela principal dos usuários, vai aparecer uma nova aba informando as mais recentes tarefas realizadas. Já na tela dos Advogados/Representantes processuais, a aba “Expediente” passa a ter mais destaque. Nela, o usuário poderá acompanhar, nas comarcas em que atua, os expedientes encaminhados para ele, podendo respondê-los ali mesmo, diretamente.
Outra novidade é a criação da aba intitulada “Petições”, na qual são demonstradas, por meio de pesquisa pelo número do processo, as peças processuais anexadas aos autos. A ampliação do tamanho máximo do arquivo PDF – que agora é de 3M, o dobro do anterior – também traz melhorias para o sistema eletrônico.
Novos arquivos - A nova versão passa a trabalhar com novos formatos de arquivos. Agora, o PJe aceitará, além dos arquivos PDF's, os formatos em PNG, MP3 e MP4, com tamanho de arquivos PNG 3MB, MP3 5MB e MP4 10MB. As melhorias em relação aos documentos ocorrerão gradativamente.
Conforme decidido em reuniões com representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, de procuradorias (Geral, do Município e Federal) e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), as atualizações e as novas versões serão, antes de entrar em funcionamento definitivo, submetidas a testes com todos os usuários. (Fonte: TJBA)
APLICATIVO PERMITE REALIZAR CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL PELO CELULAR - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) conta com mais uma ferramenta para modernizar e acelerar o projeto de conciliação pré-processual: um aplicativo de celular que direciona consumidores e clientes para um endereço de e-mail referente à empresa com a qual deseja fazer a conciliação. O aplicativo está disponível para download nos sistemas operacionais Android e IOS. O projeto, que conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Defensoria Pública, evita que mais processos sejam ajuizados, reduzindo o volume de ações judiciais. Todos os acordos homologados valem como título executivo extrajudicial.
Segundo dados do CNJ, no Brasil tramitam aproximadamente 100 milhões de processos, com uma taxa de congestionamento de 71%. Apenas no Judiciário fluminense tramitam mais de 10 milhões de processos, sendo que a cada ano mais de 750 mil novos são ajuizados só no segmento dos Juizados Especiais.
Como funciona - O consumidor envia sua reclamação, por e-mail dirigido aos correios eletrônicos fornecidos pelo tribunal, que passa a intermediar uma solução consensual com os representantes das empresas. Alcançado o acordo extrajudicial, seu instrumento poderá ser formalizado virtualmente por e-mail, em modelo assinado digitalmente em PDF (imagem) ou homologado presencialmente no Centro de Conciliação, situado no Fórum Central. Para a homologação presencial, o tribunal conta com 12 boxes de conciliação no Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Centro do Rio.
Um dos benefícios do Projeto de Conciliação Pré-Processual consiste na pacificação da relação entre consumidor e fornecedor dentro de uma equação de desjudicialização. De forma pioneira, o TJRJ está buscando a pacificação da sociedade, incentivado cada vez mais pela crescente procura pelos consumidores jurisdicionados da conciliação "assistida" por e-mail, proporcionada pelo Projeto de Solução Alternativa de Conflitos - Conciliação Pré-Processual. De forma sustentável, a adoção da conciliação pré-processual, via correio eletrônico, dispensa o uso de papel e materiais de consumo.
Empresas parceiras – Atualmente, o TJRJ conta com parceria de 30 empresas: Vivo, Claro, Tim, Ceg, Itaú, Light, Oi/Telemar, Net, Casas Bahia, Ponto Frio, Sky, Ricardo Eletro, B2W, Americanas, Shop Time, Submarino, Santander, Losango, HSBC, Bradesco, Citibank, Unimed, Consul, Brastemp, Universidade Estácio de Sá, Gol, Amil, Samsung, Nextel e Britânia. (Fonte: TJRJ)
TRIBUNAIS INVESTEM EM DESJUDICIALIZAÇÃO E COMEMORAM RESULTADOS - Aposta da atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reduzir o acervo de milhões de ações judiciais no país, o tratamento consensual de conflitos vem ganhando espaço não apenas na etapa pré-litigiosa e na primeira instância, como também na fase de apelação e de execução de sentenças. Diversos tribunais vêm relatando experiências bem-sucedidas em conciliação e mediação, contribuindo para nova cultura de redução de litigiosidade mesmo quando já houve decisão – e inclusive para fazer valer os efeitos desta.
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia relatou processo de dois anos resolvido por conciliação em Segundo Grau – ao propor a solução, o desembargador Raduan Miguel Filho havia observado que “um mero detalhe dificultava a solução em definitivo”. A corte relata satisfação de ambas as partes com a solução do conflito e com a redução da burocracia processual. (Fonte: Agência CNJ de Notícias)
RO - RONDÔNIA ADERE AO PROGRAMA DE NEGOCIAÇÃO FISCAL DA CORREGEDORIA - O estado de Rondônia é a nova unidade da Federação a integrar o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais da Corregedoria Nacional de Justiça. A adesão do governo estadual, bem como do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), à iniciativa foi acordada nesta quarta-feira (9/9) durante reunião entre a corregedora, ministra Nancy Andrighi, o governador Confúcio Moura e o presidente da Corte estadual, desembargador Rowilson Teixeira, no Palácio Rio Madeira, em Porto Velho.
A parceria visa à recuperação de parte dos valores devidos pelos contribuintes rondonienses, estimados em R$ 6,6 bilhões. O governo estadual e o TJRO irão promover, com o apoio da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Mutirão de Negociação Fiscal em até 50 dias.
A corregedora explicou às autoridades rondonienses as diretrizes do programa, que consiste na união de esforços dos três poderes estaduais no sentido de oferecer condições e vantagens para que os contribuintes inadimplentes quitem suas dívidas.
Nancy Andrighi ressaltou que a população tem interesses em pagar seus débitos, mas que a burocracia acaba dificultando o recebimento dessas dívidas – que, não raro, acabam prescrevendo. A ministra também destacou que a iniciativa deve dar especial atenção aos grandes devedores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. “Muitos deles sabem até onde vai o alcance da Justiça. Eles aguardam até a prescrição da dívida”, exemplificou.
Os Mutirões de Negociação Fiscal realizados no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais já resultaram na arrecadação de cerca de R$ 3,5 bilhões para os governos do Distrito Federal, de Mato Grosso, de Pernambuco e do município do Rio de Janeiro. Além disso, mais de 200 mil processos foram baixados em função das dívidas quitadas.
Iluminado – O governador Confúcio Moura saudou a proposta da ministra como um gesto iluminado, especialmente diante dos problemas econômicos do país. Ele explicou que há estados com grandes dificuldades para pagar salários e que a inadimplência contribui para este problema.
O governador disse à ministra que há muitas multas ambientais não pagas. Também acrescentou que a inadimplência nas multas devidas ao Detran chega a 55%. O mutirão do CNJ, proposto pela ministra Nancy Andrighi, chega, conforme Confúcio, numa hora feliz. “Pode contar conosco”, garantiu.
O mutirão para a recuperação de tributos proposto pela ministra oferece estrutura para atender adequadamente àqueles que desejam quitar seus débitos com o fisco estadual. O trabalho acontece também aos finais de semana para dar oportunidade a quem não tem tempo no horário comercial.
Também participaram do encontro o procurador-geral do estado, Juraci Jorge; o procurador-geral do município de Porto Velho, Carlos Dobbis; o corregedor-geral de Justiça do estado, Daniel Lagos; e os juízes de execuções fiscais Fabíola Cristina e Amauri Lemes. (Fonte: CNJ)
MA - SEFAZ IDENTIFICA DIFERENÇA DE 103 MILHÕES NO FATURAMENTO EM VENDAS COM CARTÃO E COBRA 17,1 MILHÕES DE ICMS DEVIDO - A Secretaria da Fazenda está intimando as primeiras 553, de um total de 785 empresas do atacado e do varejo, que apresentam débitos de ICMS no valor de R$ 17,1 milhões de ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços), em decorrência de faturamento não declarado na venda de mercadorias com cartão de crédito e débito.
Todas as 785 empresas que apresentaram diferenças entre o faturamento declarado e o faturamento informado pelas administradoras de cartão, serão intimadas pela SEFAZ para se regularizaram espontaneamente no prazo de vinte dias, a contar do recebimento da intimação, esclareceu o gestor de planejamento fiscal da SEFAZ Jorge Castro.
Os primeiros autos eletrônicos serão estes, emitidos para as empresas que foram identificadas ocultando o seu faturamento, a partir do cruzamento eletrônico das declarações enviadas pelos estabelecimentos para a SEFAZ, com os dados fornecidos ao Fisco pelas administradoras de cartão. (Fonte: Sefaz-MA)
MG - TJMG MANTÉM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO POR CRÉDITO TRIBUTÁRIO - “A exceção de pré-executividade é inadequada quando o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória.” Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0560403-55.2011.8.13.0000, interposto por sócio, que fora incluído em Certidão de Dívida Ativa (CDA) como coobrigado.
Representando a Advocacia-Geral do Estado - AGE, o Procurador Wendell de Moura Tonidandel argumentou que no caso de sócio incluído na CDA como coobrigado, cabe a ele a comprovação de que não ocorreu nenhuma das hipóteses mencionadas no art. 135, do CTN, invertendo-se o ônus da demonstração de inocorrência da prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.
Assim, sustentou que a matéria não poderia ser reconhecida em sede de exceção de pre-executividade, mas apenas em embargos a execução, tanto para o pedido de exclusão do pólo passivo da ação, quanto à alegação de prescrição.
Acolhendo os argumentos da Advocacia-Geral do Estado - AGE, o relator, Desembargador Antônio Sérvulo, declarou, citando aresto do TJMG, “A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 CTN e art. 3o. da LEF. Preenchendo a CDA os requisitos formais elencados no art. 202 do CTN, não pode a ampla e genérica defesa deduzida na objeção de pré-executividade voltada para nulidade do título e cerceamento de defesa prosperar, sem qualquer outra prova. Não há norma legal que exija que o processo executivo seja instruído com cópia do PTA." (Fonte: AGE-MG)
PR - SECRETARIA DA FAZENDA ENVIA MAIS UM LOTE DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS - A Secretaria da Fazenda enviou o último lote de notificação de débitos para que os contribuintes aproveitem as vantagens do Programa Especial de Parcelamento. Vinte mil correspondências foram encaminhadas para sócios de empresas que estão inativas e possuem pendências no recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Em agosto, foram enviadas 430 mil correspondências para proprietários de automóveis com dívidas do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 40 mil cartas tiveram como destino contribuintes que não recolheram o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A elas se somam outras 50 mil notificações eletrônicas feitas para empresas ativas com débitos de ICMS.
O esforço de comunicação tem o objetivo de estimular os contribuintes a colocar as contas em dia até 30 de setembro, prazo final do Programa Especial de Parcelamento, que oferece descontos em multas e juros. Lançado no dia 20 de julho, o programa conta com R$ 585 milhões em adesões, valor não muito distante da meta de R$ 700 milhões estabelecida desde o começo pelo secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.
“É uma oportunidade única. Quem ainda não recebeu a carta, deve entrar no site da Secretaria (www.fazenda.pr.gov.br) para verificar se possui débitos”, diz ele. As pessoas que já receberam as correspondências também podem entrar no site para fazer simulações com as opções de pagamento.
Os benefícios de redução de multas e juros são para débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. Se preferir pagar à vista, o cidadão recebe 75% de desconto sobre o valor da multa e de 60% sobre os juros. Se optar pelo parcelamento em até dez anos, há redução de 50% do valor da multa e de 40% dos juros. Os valores devidos serão corrigidos mensalmente pela taxa Selic e os vencimentos das parcelas ocorrerão no dia 25 de cada mês. Os valores mínimos das parcelas são de R$ 500,00 para pessoas jurídicas e de R$ 100,00 para pessoas físicas.
Dos R$ 585 milhões já negociados, R$ 106,2 milhões foram recolhidos à vista e R$ 478,6 milhões estão parcelados. Foram feitas 102.316 negociações à vista e 12.716 contribuintes tiveram suas dívidas parceladas. O maior volume é de débitos do ICMS (R$ 469 milhões), seguido pelo ITCMD (R$ 82,2 milhões) e IPVA (R$ 31,7 milhões) além de outras pendências (R$ 1,9 milhão). (Fonte: Sefaz-PR)
PETRÓPOLIS/RJ - CONTRIBUINTES PODERÃO NEGOCIAR DÍVIDAS COM A PREFEITURA DURANTE O CONCILIA PETRÓPOLIS - O mutirão de negociação fiscal para solucionar processos de Dívida Ativa dos municípios, através de acordos de conciliação, já chegou à Região Serrana do Rio.
De 24 de setembro até o dia 4 de outubro, o Clube Petropolitano, localizado na Av. Roberto da Silveira, nº 82, Centro, vai sediar o Concilia Petrópolis. No local, contribuintes em débito com o município poderão negociar e parcelar suas dívidas de IPTU, ISS, ITBI e taxas, além de multas administrativas.
A iniciativa é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio da 4ª Vara Cível (Juízo Fazendário da Comarca de Petrópolis), em parceria com a Prefeitura de Petrópolis, onde existem cerca de 300 mil ações de execução fiscal.
O trabalho é coordenado pelos juízes Jorge Luiz Martins e Alexandre Teixeira de Souza. Uma equipe formada por cerca de 70 servidores e funcionários da Procuradoria Geral, da Secretaria de Fazenda e da Secretaria de Ciência e Tecnologia está sendo treinada para atender a população das 9h às 16h, inclusive aos sábados e domingos. A partir desta semana, os contribuintes com dívidas executadas vão receber uma intimação da justiça para comparecerem ao Concilia Petrópolis. Já a Procuradoria Geral do Município vai notificar quem está com os débitos vencidos, que chegam a R$ 320 milhões.
Com o programa, idealizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, será possível realizar parcelamentos em até 60 vezes, reduções de multas e juros de débitos ajuizados ou não, por meio de audiências, sessões e eventos de conciliação promovidos pelo Poder Judiciário. Todo o trabalho será acompanhado e supervisionado pelos desembargadores do TJRJ Camilo Ruliere e Sérgio Varella. (Fonte: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro)

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