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Timestamp: 2019-06-25 14:13:42+00:00

Document:
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Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Marinvest e Porting/Comissão
(Processo T-728/17)
Recorrentes: Marinvest d.o.o. (Izola-Isola, Eslovénia) e Porting d.o.o. (Izola-Isola) (representantes: G. Cecovini Amigoni e L. Daniele, advogados)
Anular a Decisão sobre auxílios estatais da Comissão Europeia, de 27 de julho de 2017, C (2017) 5049 final (Auxílio de Estado SA.45220 (2016/FC) — Eslovénia — Auxílio a favor da Komunala Izola d.o.o.), comunicado à Marinvest e Porting em 16 de agosto de 2017;
No presente recurso, as recorrentes impugnam a Decisão da Comissão Europeia de 27 de julho de 2017, C (2017) 5049 final (Auxílio de Estado SA.45220 (2016/FC) — Eslovénia — Auxílio a favor da Komunala Izola d.o.o.), comunicado à Marinvest e Porting em 16 de agosto de 2017.
O primeiro fundamento é relativo à violação do direito a um processo contraditório decorrente da utilização na decisão impugnada de elementos totalmente novos, não mencionados pela Comissão no convite para apresentação de observações, à violação do direito fundamental a uma boa administração previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, à violação do princípio geral do contraditório e à violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589;
Ao afastar-se da redação inicial do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 659/1999, o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589 reconhece às partes interessadas (que tenham apresentado uma denúncia) o direito a apresentarem observações, desde o início do procedimento formal de investigação. O artigo 24.o, n.o 2, é uma aplicação específica do direito fundamental a uma boa administração, previsto no artigo 41.o da Carta, e do princípio geral do contraditório.
No presente caso, os direitos da Marinvest e Porting garantidos pelo artigo 24.o, n.o 2, foram gravemente violados. É certo que a Comissão convidou as denunciantes a apresentarem as suas observações, por carta de 14 de fevereiro de 2017, e que a Marinvest e Porting expuseram a sua posição quanto à apreciação preliminar constante dessa carta. Contudo, a Comissão baseou integralmente a decisão final impugnada em elementos que não tinham sido sequer mencionados na carta de 14 de fevereiro de 2017 e sobre os quais as denunciantes não se puderam pronunciar.
O segundo fundamento é relativo à violação do direito a um processo contraditório decorrente do indeferimento do pedido de acesso ao processo e à violação do direito de serem ouvidas no processo antes de ser tomada a decisão final, à violação do direito fundamental a uma boa administração, previsto no artigo 41.o da Carta, à violação do princípio geral do contraditório, à violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589 e à existência no caso vertente de falta de fundamentação.
As denunciantes requereram o direito de acesso à documentação transmitida pelas autoridades eslovenas à Comissão, bem como o direito a poderem reunir-se com os serviços da Comissão para prestar todos os esclarecimentos necessários, em especial, os relacionados com a repercussão das medidas denunciadas na concorrência e nas trocas comerciais entre os Estados-Membros. A Comissão tomou a decisão impugnada sem enviar previamente os documentos requeridos e sem se encontrar com as denunciantes. Ao proceder assim, a Comissão violou o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2015/1589, interpretado em conformidade com artigo 41.o da Carta e o principio geral do contraditório.
A faculdade de as denunciantes apresentarem observações quanto à apreciação preliminar da Comissão, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, pressupõe necessariamente o direito de aceder ao processo e de pedir um encontro com a Comissão. Tais prerrogativas estreitamente ligadas entre si, representam o corolário desse direito fundamental. No caso vertente, o indeferimento desses direitos não foi fundamentado.
O terceiro fundamento é relativo à interpretação errada do conceito de auxílio estatal, relacionado com o requisito de afetação das trocas comerciais transfronteiriças, à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, à violação da Comunicação da Comissão sobre o conceito de auxílio estatal, à violação do princípio geral da confiança legítima e à existência no caso vertente de falta de fundamentação.
De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e com a Comunicação da Comissão sobre o conceito de auxílio estatal, a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não exclui a priori a eventualidade de as trocas comerciais entre Estados-Membros poderem ser afetadas. Uma subvenção pública concedida a uma empresa que apenas presta serviços locais ou regionais e não presta serviços fora do seu Estado de origem pode, todavia, influenciar as trocas comerciais entre os Estados-Membros, sempre que as empresas de outros Estados-Membros possam prestar tais serviços (também através do direito de estabelecimento) e essa possibilidade não seja meramente hipotética.
A Comissão não teve de modo nenhum em consideração que a Marinvest e Porting são controladas na totalidade por uma sociedade com sede em Itália, a Altan Prefabbricati. Esta procedeu a investimentos consideráveis para a construção da Marina d’Isola, que é gerida atualmente, em virtude da liberdade de estabelecimento na aceção do artigo 49.o TFUE, pelas suas filiais.
O quarto fundamento é relativo à interpretação errada do conceito de auxílio estatal, relacionada com o requisito da afetação da concorrência e das trocas comerciais transfronteiriças, à reconstituição errada e ao desvirtuamento dos factos e à existência no caso vertente de falta de fundamentação.
Na decisão impugnada, a Comissão excluiu a existência de uma afetação do comércio entre Estados-Membros, centrando-se substancialmente no facto de que os serviços propostos pela Marina de Komunala Izola não seriam adequados para atrair os potenciais clientes de serviços propostos pelas recorrentes.
A reconstituição dos factos pela Comissão é errada. Junto ao porto turístico de Marinvest e Porting existe uma outra estrutura gerida por uma empresa beneficiária de auxílios (a Komunala Izola) que propõe serviços análogos e dispõe de uma oferta potencial de 505 lugares de amarração de barcos, que faz a sua promoção, também em língua italiana, numa página Internet a que podem aceder todos os potenciais interessados.

References: artigo 41
 artigo 24
 artigo 20
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 41
 artigo 24
 artigo 41
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 41
 artigo 24
 artigo 107
 artigo 49