Source: http://www.crefito8.gov.br/pr/index.php/lei-que-rege-as-associacoes
Timestamp: 2019-06-18 19:51:11+00:00

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Publicado: Segunda, 08 de Novembro de 2010, 17h00	|	Última atualização em Quarta, 28 de Junho de 2017, 17h11	|	Acessos: 227010
TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 53
Modelo de estatuto (Fonte SEBRAE)
Deverá conter o nome da instituição, seguido de sua sigla, endereço (incluindo rua, número e estado) e seu regime jurídico.
Por exemplo: o (nome da entidade) a seguir denominado pela (sigla), é uma associação civil, de direito privado, de caráter sócio ambiental (ou descreva a outra natureza da entidade), sem fins lucrativos, de duração indeterminada, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais que lhe forem aplicadas.
O (nome ou sigla) é isento de quaisquer preconceitos ou discriminações relativas à cor, raça, credo religioso, classe social, concepção política - partidária ou filosófica, nacionalidade em suas atividades, dependências ou em seu quadro social.
A sociedade será formada de um número ilimitado de sócios, que se disponham a viver os fins da sociedade, não respondendo pelas obrigações sociais do (nome ou sigla).
a) fazer à Diretoria da Associação, por escrito, sugestões e propostas de interesse sociais e/ou ecológicos;
emitir parecer sobre as operações de crédito, aquisição ou alteração de imóveis, ouvido o Comitê Científico.
auxiliar o Conselho Diretor na Administração do (nome ou sigla);
Modelo de estatuto( ABF)
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL -ABF
ARTIGO 1º - A ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL, fundada em 08 de outubro de 2005, por prazo indeterminado, é uma Associação civil, sem fins lucrativos, com sede na Avenida Paulo Marcondes nº 649 – Parque Bandeirantes – Presidente Prudente / SP – CEP nº 19.025-000, representativa dos Fisioterapeutas que atuam em todo o território nacional.
PARÁGRAFO ÚNICO: A ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL terá por abreviatura a sigla AFB.
ARTIGO 2º - São finalidades da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB:
n) Promover encontros nacionais a serem realizados a cada dois anos no CONGRESSO BRASILEIRO DE FISIOTERAPIA – COBRAF. A data e o local do evento serão propostos pela Diretoria e aprovados pelo Plenário do COBRAF.
ARTIGO 3º - São órgãos da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB:
I. Assembléia, constituída por todos os associados que não possuam pendências com a ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB;
f) Vice-Diretor Financeiro
IV. Conselhos;
a) De Ética e Disciplina
b) Clínico e Científico
V. Seções Regionais;
§ 1º - Os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal são eletivos por voto direto em Assembléia da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB e os cargos das Seções Regionais são eletivos por voto direto da Assembléia de cada seção regional;
§ 3º - Os cargos eletivos da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB e de suas regionais não serão remunerados;
§ 4º - O mandato de titular de cargo eletivo da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB será de 04 anos, encerrando-se com a posse do seu sucessor.
§ 5º - Os cargos eletivos da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB serão preenchidos após processo eleitoral secreto e direto, sendo votantes todos os associados efetivos em dia com suas contribuições anuais.
ARTIGO 4º - Constituem patrimônio da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB todos os bens móveis e imóveis adquiridos, recebidos em doação ou cedidos em definitivo.
ARTIGO 5ª - Constituem receitas da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB as contribuições anuais dos seus associados, as taxas cobradas por seus serviços, os resultados de seu movimento financeiro, as contribuições de pessoas físicas e/ou jurídicas, os resultados de campanhas financeiras e as subvenções, entre outras.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ao final da gestão financeira, havendo superávit, este deve ser aplicado exclusivamente em benefício das finalidades da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB, previstas neste Estatuto.
ARTIGO 6º - São instrumentos normativos da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB:
ARTIGO 7º - Os associados serão: efetivos, acadêmicos, honorários e beneméritos;
§ 1º - Podem ser associados efetivos da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB os fisioterapeutas habilitados ao exercício profissional pelo Sistema composto pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITTO/CREFITOs);
§ 2º - Podem ser associados acadêmicos alunos de graduação em fisioterapia de Instituições de Ensino Superior aprovadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura;
§ 3º - Serão distinguidos com o título de associados honorários as personalidades de mérito comprovado, indicadas pela Diretoria e referendadas pela Assembléia.
§ 4º - serão distinguidos com o título de associados beneméritos os associados de outras categorias que tenham prestado relevantes serviços a Entidade, indicados pela Diretoria e referendados pela Assembléia.
ARTIGO 8º - Todos os associados estarão sujeitos ao pagamento da contribuição associativa e outras taxas da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB.
§ 1º - Gozarão de isenções, unicamente sobre o pagamento da contribuição associativa, os associados honorários e beneméritos.
§ 2º - O gozo das isenções será a partir da data do recebimento da solicitação firmada pelo associado, não tendo efeito retroativo.
ARTIGO 9º - São direitos dos associados efetivos, desde que quites com suas obrigações sócias:
e) Ser votado para os cargos eletivos da Entidade, ressalvadas as disposições existentes neste Estatuto e no Código Eleitoral.
ARTIGO 10º - São obrigações dos associados da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB:
e) Obedecer aos preceitos legais, éticos e morais.
ARTIGO 11º – Será passível de punição o associado que descumprir quaisquer das obrigações estabelecidas no art. 10.
§ 3º - A Diretoria da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB poderá suspender provisoriamente alguns ou todos os direitos estatutários do associado até conclusão do processo disciplinar, tendo em vista o interesse maior da Entidade.
§ 4º - Os processos disciplinares obedecerão às normas constantes no Código Disciplinar da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB.
ARTIGO 12º – Terá seus direitos sociais suspensos o associado que estiver inadimplente quanto ao pagamento das contribuições anuais por mais de 06 (seis) meses.
PARÁGRAFO ÚNICO – O associado que tiver os direitos sociais suspensos, de conformidade com este Artigo, retornará ao seu pleno gozo, desde que adimpla os débitos existentes.
ARTIGO 13º – A exclusão do associado só é admitida se houver justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.
ARTIGO 14º – Poderão requerer à diretoria da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB isenção de pagamento de suas contribuições sociais, os associados que se ausentarem do País, comprovadamente, por mais de 01 (um) ano.
ARTIGO 15º – É direito do associado demitir-se quando julgar necessário, protocolando junto à Secretária da Associação seu pedido de demissão.
DOS ÓRGÃOS SECÃO I
ARTIGO 16º – A Assembléia é o órgão soberano da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB, com poderes, nos limites da legislação e deste estatuto, para resolver ou deliberar sobre todos os assuntos e atos da associação.
§ 1º - Os membros da Diretoria da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB poderão participar da Assembléia, em caráter informativo.
ARTIGO 17º – A Assembléia reunir-se-á:
a) Até outubro para deliberar sobre o Relatório da Diretoria, Balaço e demonstrações das Contas de Receita e Despesa do Exercício findo, que serão apresentadas com parecer do Conselho Fiscal;
b) Na primeira quinzena de dezembro, a fim de apreciar a proposta orçamentária referente ao exercício seguinte e, nos anos eleitorais, dar posse à nova Diretoria.
II – Extraordinariamente, quando convocada por 1/5 dos membros ou pelo Presidente da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB, para deliberar exclusivamente sobre o assunto constante da convocação.
§ 1º - A convocação da Assembléia Ordinária, processar-se-á mediante a expedição de circular específica, endereçada aos sócios quites com a entidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, contendo data, local, horário de realização e ordem do dia.
§ 2º - A Assembléia, seja ordinária ou extraordinária, instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos associados quites e com direito a voto; 60 (sessenta) minutos após, em segunda convocação, com pelo menos 1/5 dos associados com direito a voto e, não se completando o quorum citado, em terceira convocação, a instalação ocorrerá com qualquer número de associados com direito a voto.
ARTIGO 18º – Compete privativamente à Assembléia:
a) Dar posse à Diretoria da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB;
c) Aprovar o orçamento e proceder ao exame do Relatório da Diretoria, do Balanço e das contas da Entidade e do parecer do Conselho Fiscal;
d) Deliberar sobre as aquisições e alienações patrimoniais de vulto;
e) Autorizar o Presidente da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB a dar em garantia hipotecária bens patrimoniais da Entidade;
f) Determinar, através de Resoluções, a orientação a ser seguida pela ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB quanto a assuntos de interesse da categoria dos Fisioterapeutas ou de interesse do público em geral;
g) Determinar, através de resoluções, a orientação a ser seguida, quanto aos demais assuntos do interesse da Entidade;
h) Referendar os atos da Diretoria que tenham sido aprovados com esta condição;
i) Deliberar sobre o pedido de destituição de membros da diretoria e dos conselhos;
j) Conceder ou cassar títulos honoríficos;
l) Fixar o valor da contribuição associativa anual.
ARTIGO 19º – A Diretoria é o órgão executivo da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB tendo as seguintes atribuições:
o) Praticar qualquer ato ou exercer qualquer atribuição ou competência dos órgãos subordinados;
p) Delegar atribuições e competências aos Diretores, Conselhos, Assessores e funcionários;
q) Elaborar o quadro de funcionários da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB e a política salarial;
r) Aplicar penalidades a associados submetidos a processo disciplinar;
s) Propor a concessão de títulos honoríficos da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB;
t) Admitir associados;
u) Adequar o presente Estatuto sempre que exigido por imposições legais ou por alteração do Estatuto da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB “ad referendum” da Assembléia;
v) Resolver casos omissos;
w) Interpretar este Estatuto;
x) Nomear Comissão Eleitoral 6 meses antes das eleições, para a sucessão dos membros da AFB.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na vacância, temporária ou definitiva, do cargo de Presidente, Diretor Secretário ou Diretor-Tesoureiro, caberá a substituição, respectivamente, ao Vice-Presidente, ao Vice-Diretor Secretário e ao Vice-Diretor Tesoureiro.
ARTIGO 21º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente 02 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. PARÁGRAFO ÚNICO – As reuniões de Diretoria se instalarão com a presença mínima de 03 membros e suas resoluções serão tomadas pelo voto majoritário dos presentes.
ARTIGO 22º - Compete ao Presidente da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB, a par de outras atribuições peculiares ao cargo e dispositivos explicitados neste Estatuto:
m) Firmar e rescindir acordos, contratos e convênios com entidades públicas e privadas, ouvida a Diretoria.
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao Vice-Presidente auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.
ARTIGO 23º – São Competências gerais dos membros da Diretoria, dentro de suas respectivas áreas ou genericamente:
p) Emitir parecer sobre a abertura, renovação e rescisão de contratos comerciais e imobiliários da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB
ARTIGO 24º – Compete ao Diretor Secretário:
k) Exercer outras atividades peculiares ao cargo;
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao Vice-Diretor Secretário auxiliar e substituir o Diretor Secretário em suas faltas e impedimentos.
ARTIGO 25º – Compete ao Diretor Tesoureiro:
a) Administrar os fundos e rendas da Entidade, conforme as decisões da Diretoria, e sob a fiscalização do Conselho Fiscal;
k) Emitir parecer sobre compras de material permanente; contratos e outras transações comerciais da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB.
PARÁGRAFO ÚNICO - Compete ao Vice-diretor Tesoureiro auxiliar e substituir o Diretor Tesoureiro em suas faltas e impedimentos
ARTIGO 26º – A destituição de Diretor deverá ser requerida à Assembléia por no mínimo dois terços dos membros da Diretoria.
ARTIGO 27º – O Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da entidade, será constituído por Presidente, secretário e vogal, além dos respectivos suplentes, eleitos na forma que dispuser o presente Estatuto e o Código Eleitoral.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nas situações de impedimento ou de vacância, os membros titulares serão substituídos ou sucedidos pelos respectivos suplentes.
ARTIGO 28º – Compete ao Conselho Fiscal apreciar todos os assuntos relacionados com o patrimônio, bens, rendas, fundos, aspectos econômicos e financeiros da vida da entidade e matérias correlatas, emitindo pareceres especialmente sobre:
c) Despesas dos diferentes setores de atividades
d) Orçamento de cada exercício; e) Inventário de bens.
ARTIGO 29º – O Conselho Fiscal reunir-se-á por convocação da Diretoria da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB, do Presidente do Conselho, ou da maioria de seus membros.
ARTIGO 30º – Os Conselhos terão seus membros escolhidos pela diretoria dentre os associados efetivos e funcionamento disciplinado por regulamento aprovado em Assembléia.
ARTIGO 31º – Os trabalhos dos Conselhos serão apresentados sob a forma de relatórios, com pareceres conclusivos.
ARTIGO 32º – Serão membros dos Conselhos:
c) vogal
ARTIGO 33º – Os Conselhos reunir-se-ão por convocação do Presidente da Entidade, do respectivo Presidente ou da maioria dos seus membros.
ARTIGO 34º – Ao Conselho de Ética e Disciplina compete à instrução e emissão de pareceres em procedimentos disciplinares em nível nacional.
Do Conselho Clínico e Científico
ARTIGO 35º – Ao Conselho Clínico e Científico, na sua área específica de atuação, cabe promover o desenvolvimento da Fisioterapia e o aperfeiçoamento da formação do fisioterapeuta, competindo-lhe apreciar assuntos de natureza clínica e científica, de pesquisas, ensino, especialização e atualização, valorização de título de especialista, bem como matérias correlatas, visando o interesse comum de desenvolvimento e aperfeiçoamento.
f) Propor à diretoria o reconhecimento do título de especialista.
§ 2º: O regimento do Conselho Clínico e Científico determinará as condições pelas quis a ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB fará convênios com as Associações de fins científicos.
ARTIGO 36º – As Seções Regionais poderão ser constituídas em cada estado da federação, congregando os associados de sua circunscrição.
§ 1º - Serão Seções Regionais as Associações que se filiarem à ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB nos termos deste Estatuto.
§ 2º - As seções Regionais terão personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, nos limites das finalidades para as quais foram criadas.
§ 3º - As Seções Regionais regem-se por este Estatuto, pelos regulamentos e normas que lhe foram aplicáveis, observando a sua constituição o modelo adotado pela ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB.
§ 4º - Os níveis regionais poderão adotar normas complementares aos preceitos contidos neste Estatuto, que deverão ser aprovados pelos respectivos plenários, desde que não conflitem com este Estatuto ou outras normas hierarquicamente superiores da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB.
ARTIGO 37º – As Seções Regionais receberão o nome de “AFB – ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – SEÇÃO REGIONAL DE ( nome do ESTADO ) “, cuja a sigla deve ser AFB – (sigla do Estado). PARÁGRAFO ÚNICO – As Seções Regionais poderão realizar convênios de filiação com outras entidades após a análise e aprovação da Diretoria da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB.
ARTIGO 38º – A criação de Seção Regional será efetivada por proposta de qualquer associado, mediante apreciação e decisão final da Diretoria da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB, que deliberará sobre a proposta de acordo com a viabilidade de sua constituição em função do número de associados, a situação geográfica e as condições locais.
ARTIGO 39º - São deveres das Seções Regionais:
a) Cumprir as finalidades referidas no Artigo 2º deste Estatuto;
b) Cumprir e fazer cumprir os instrumentos normativos da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB;
c) Acatar e prestigiar a orientação emanada da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB;
d) Manter a ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB informada de todas as atividades de seus quadros sociais, fornecendo mensalmente a relação de novos sócios se houverem;
e) Dar condições que permitam a ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB agilizar e controlar a cobrança das contribuições devidas pelos seus associados;
f) Enviar até o último dia útil de cada mês, à Diretoria da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB, a relação de cobranças efetuadas no mês anterior com o respectivo numerário;
g) Empenhar-se no crescimento do seu quadro social.
ARTIGO 40º - As eleições para o preenchimento dos cargos da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL – AFB e suas Seções Regionais realizar-se-ão em dia útil da segunda quinzena de outubro do ano que precede o término do mandato.
ARTIGO 41º - As eleições se farão em conformidade com este Estatuto e o Código Eleitoral da entidade.
ARTIGO 42º - A Comissão Eleitoral da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB será nomeada pela Diretoria, 06 meses antes das eleições, para cumprir as seguintes funções:
ARTIGO 43º - A Diretoria da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB dará ciência aos associados 60 (sessenta) dias antes das eleições, por cartas, e-mails, ou Jornal com circulação em todo o Estado, do dia, horário e local fixados para as eleições e dos prazos para a apresentação das chapas.
ARTIGO 44º - Para votar ou para se candidatar a cargos são necessárias as seguintes condições gerais:
a) Ser associado efetivo da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB, inscrito até seis meses antes do prazo para apresentação das chapas;
c) Ter quitado com as contribuições anuais, até a data das inscrições para o processo eleitoral.
ARTIGO 45º - Os candidatos organizarão chapas contendo os nomes dos candidatos. § 1º Cada associado poderá candidatar-se a um único cargo;
ARTIGO 46º – A apresentação das chapas para inscrição far-se-á na Secretaria da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB até 60 (sessenta) dias antes da data fixada para as eleições.
ARTIGO 47º - A Comissão Eleitoral exarará parecer sobre a regularidade das chapas apresentadas no prazo de 10 (dez) dias úteis após a apresentação.
ARTIGO 48º – A Diretoria apreciará o parecer da Comissão Eleitoral e, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, proclamará as chapas inscritas e as condições que deverão ser satisfeitas para que as chapas em situação irregular possam ser consideradas inscritas.
ARTIGO 49º - A morte ou desistência de algum dos componentes de uma das chapas já inscritas não prejudicará a elegibilidade da mesma que, se eleita, procederá ao preenchimento dos cargos vagos consoante este Estatuto.
ARTIGO 50º – As eleições, tanto quanto possível, coincidirão com a data e local de realização do CONGRESSO BRASILEIRO DE FISIOTERAPIA - COBRAF, sendo, em qualquer hipótese, feita a comunicação por carta, e-mail, ou jornal de grande circulação, 45 dias antes das eleições.
PARÁGRAFO ÚNICO – As eleições poderão ser fiscalizadas por representantes da Diretoria da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB e por representantes das chapas concorrentes.
ARTIGO 51º – O voto será secreto e não serão admitidos os votos por procuração. Os votos por correspondência deverão ser realizados através de carta registrada conforme determinação da Comissão Eleitoral.
ARTIGO 52º – A apuração dos votos será iniciada, no local das Eleições logo após o seu encerramento, devendo prosseguir até o seu término ininterruptamente.
§ 3º - O voto por correspondência será objeto de regulamentação no Código Eleitoral.
ARTIGO 53º – A Comissão Eleitoral julgará, “ad referendum” da Diretoria, os requerimentos das partes interessadas, totalizará e proclamará os resultados, lavrando a respectiva ata.
ARTIGO 54º – O término da Gestão da Diretoria, dos conselhos e das regionais da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS O BRASIL – AFB se dará no mês de Dezembro consecutivo às eleições, ocasião em que a diretoria dará posse aos novos membros eleitos.
ARTIGO 55º – O exercício econômico-financeiro da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB inicia-se em primeiro (1º) de janeiro, encerrando –se em data de trinta e um (31) de dezembro.
ARTIGO 56º – Anualmente, em data de trinta e um (31) de dezembro, será realizado o Balanço Patrimonial e Financeiro e anexos, os quais abrangerão todos os setores da Entidade.
ARTIGO 57º – Este Estatuto só poderá ser reformado ou emendado por aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Extraordinária, especialmente convocada para essa finalidade, e desde que haja o comparecimento de, pelo menos 1/5 (um quinto dos associados).
PARÁGRAFO ÚNICO – A Assembléia Extraordinária para reforma de Estatuto será convocada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, somente podendo apreciar proposições recebidas até 60 (sessenta) dias antes de sua realização e distribuídas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
ARTIGO 58º – O associado que desejar deixar de fazer parte da Entidade comunicará esta sua decisão à Diretoria, através de ofício, solicitando a sua exclusão do quadro de associados.
ARTIGO 59º – Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos regularmente assumidos em nome da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB.
ARTIGO 60º – A ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL -AFB não poderá ser dissolvida ou extinta desde que a isto se oponha um mínimo de 10% (dez por cento) de seus associados, os quais tomarão todas as medidas possíveis para a solução dos problemas. Esta decisão deverá ser tomada em Assembléia Geral convocada especificamente para esse fim.
ARTIGO 61º – Havendo dissolução ou extinção da ASSOCIAÇÃO DE FISIOTERAPEUTAS DO BRASIL - AFB, o destino de seus bens, depois de pagos os compromissos que porventura tenham sido contraídos com terceiros, serão determinados pela Assembléia Geral para esse fim especialmente convocada.

References: Artigo 53

ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

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ARTIGO 5

ARTIGO 6

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ARTIGO 8

ARTIGO 9

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