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EDITAL Nº 01/ ARTIGO 170/CE BOLSA DE ESTUDO - PDF
EDITAL Nº 01/ ARTIGO 170/CE BOLSA DE ESTUDO
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Alexandre Filipe de Caminha Desconhecida
1 EDITAL Nº 01/ ARTIGO 170/CE BOLSA DE ESTUDO A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, pessoa jurídica de direito privado, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA, com sede na Avenida Leoberto Leal, 431, São José, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o n / , através de seu Reitor, Rafael Andres Villari, este no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, e com base no que dispõe as Leis Complementares nº 281/2005 de 20/01/05 e nº 296 de 25/07/05 da Constituição do Estado de Santa Catarina, RESOLVE tornar público os critérios de inscrição e seleção para obtenção de Bolsa de Estudo com recursos do Artigo 170/CE no primeiro semestre de 2015 para estudante regularmente matriculado em curso de graduação desta Instituição, que possua as seguintes condições: 1) Esteja regularmente matriculado em um curso de graduação ou graduação tecnológica da modalidade presencial ou EAD (ensino a distância); 2) Comprove renda per capita familiar igual ou menor que três salários mínimos; 3) Não tenha diploma de curso Superior de Graduação, exceto licenciatura curta; 4) Não tenha auxílio financeiro para estudar, como por exemplo, FIES 100% ou Bolsa Integral; 5) Se disponha a prestar no mínimo 20 horas semestrais de trabalho voluntário, de acordo com o programa de Pesquisa e Extensão da Instituição; 6) Seja residente no Estado de Santa Catarina; 7) Esteja devidamente cadastrado no site do UNIEDU. 1. PROCESSO DE INSCRIÇÃO 1.1 A inscrição é realizada através do site oficial do Programa de Bolsas Universitárias de Santa Catarina - UNIEDU ( fornecendo todos os dados e informações necessárias para efeito de cálculo do Índice de Carência. A confirmação do cadastro de inscrição será feita de forma eletrônica. 1.2 O candidato a bolsa deverá respeitar o prazo de inscrição presente no Cronograma do item 5 deste Edital. 1.3 Após a inscrição o candidato deverá IMPRIMIR o Formulário de Inscrição. 2. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS a) Relativo à composição do grupo familiar: Carteira de Identidade ou Certidão de nascimento (no caso de menores), de todos os membros do grupo familiar, incluindo o candidato à bolsa, declarados no Formulário de Inscrição; Certidão de Casamento ou Escritura Pública de União Estável; 1
2 Comprovante de separação ou divórcio dos pais, ou certidão de óbito, no caso de um deles não constar do grupo familiar do candidato; Declaração do Imposto de Renda ou Isento. Serão entendidas como Grupo Familiar as pessoas pertencentes à mesma família, que residam no mesmo endereço. No entanto, caso julgue necessário, a Comissão Técnica da Estácio poderá solicitar documentos de familiares que não residam na mesma residência, como por exemplo, pais do candidato que morem em outra cidade, mas auxiliam na renda. b) Comprovantes da Renda Bruta do grupo familiar: Atenção: Para a comprovação da renda devem ser apresentados documentos conforme o tipo de atividade. b1) Empregados: Carteira de trabalho (fotocópia da foto, dados e último contrato de trabalho) e contracheque atualizado (três últimos). b2) Autônomos: Decore (expedido por profissional de contabilidade habilitado); Para Agricultores ou Pescadores apresentar declaração de renda média mensal, emitida pelo sindicato da categoria e CNIS atualizado emitido pelo INSS ou Ministério do Trabalho; No caso de renda informal, declaração firmada por duas testemunhas, registrada em cartório, com data atual, informando a renda mensal e atividade exercida e CNIS atualizado emitido pelo INSS ou Ministério do Trabalho. b3) Micro e Pequenos Empresários: Cópia do contrato social e balanço financeiro da empresa; Última Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; Decore (expedido por profissional de contabilidade habilitado). b4) Pensionistas e Aposentados: Comprovante de recebimento da pensão ou aposentadoria ou extrato de pagamentos e benefícios que poderá ser extraído do site do INSS e CNIS atualizado emitido pelo INSS ou Ministério do Trabalho. b5) Desempregados ou do lar: Cópia da baixa na Carteira Profissional; Declaração, com data atual, assinada por duas testemunhas, informando que não exerce atividade remunerada. CNIS atualizado emitido pelo INSS ou Ministério do Trabalho. 2
3 c) Renda Agregada: Em caso de renda agregada, apresentar declaração do doador informando o valor doado, assinada por duas testemunhas e autenticada em cartório competente e CNIS atualizado emitido pelo INSS ou Ministério do Trabalho. Entende-se como renda bruta mensal familiar a soma de todos os rendimentos auferidos por todos os membros do grupo familiar, composta do valor bruto de salários, proventos, gratificações eventuais ou não, pensões, aposentadorias, benefício sociais, comissões, pró-labore, estágios, outros rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, e outros. d) Despesas do grupo familiar: Comprovantes de água, luz, telefone e celular; Fatura de cartão de crédito; Condomínio, e financiamento habitacional; Se o imóvel for cedido, apresentar declaração do respectivo proprietário; Contrato de aluguel ou declaração do proprietário do imóvel comprovando a referida locação; Comprovante do pagamento das mensalidades de curso (ensino fundamental, médio ou superior), referente a outros dependentes da renda do grupo familiar; Comprovante de pagamento de despesas com transporte coletivo. Portador de deficiência física ou que tiver invalidez permanente: laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças, quando for o caso. Documento do órgão previdenciário reconhecendo a invalidez permanente do candidato, quando for o caso. Doenças crônicas: a comprovação por meio de laudo médico com validade máxima de 6 meses e ainda as notas fiscais referentes às despesas mensais com medicação. Documento de carro e/ou moto e gastos com combustível. A validade das declarações fica condicionada ao reconhecimento em cartório das assinaturas do declarante e das testemunhas. 2.1 O candidato deverá apresentar os documentos originais e uma fotocópia para autenticação pela Instituição de Ensino de todos os documentos requeridos. 2.2 Deve-se entregar a Formulário de Inscrição no UNIEDU, juntamente com a documentação solicitada no item 2 deste Edital. 3
4 3. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO O Processo de Classificação compreenderá três etapas: 3.1 Primeira Etapa análise dos dados e informações do candidato, pelo sistema, de acordo com a fórmula de avaliação para cálculo do Índice de Carência, criado pela Portaria 37/2014, abaixo: IC = RF x SD x ME x DE x TC x DDC x EM GF. 100 ONDE: Sigla Descrição Peso IC Índice de Carência. Cálculo conforme a fórmula RF Renda familiar (valor em reais). Apenas informar SD Situação de desemprego do aluno ou responsável legal. Não = 1 Sim = 2 ME Moradia do estudante. Própria ou cedida = 1 Financiada ou Locada = 2 DE Despesa com educação paga, para outro membro do grupo familiar. Não = 1 Sim = 2 TC Despesa familiar mensal com Transporte Coletivo. Não = 1 Sim = 2 DDC Despesa com tratamento de Doença Crônica. Não = 1 Sim = 2 EM Cursou o Ensino Médio na rede. Particular com bolsa = 1 Pública = 2 GF Número de pessoas no grupo familiar. Apenas Informar O IC gerado pelo Sistema de Cadastro do UNIEDU será um dos elementos que a Instituição considerará para efetuar a classificação dos estudantes Os estudantes deverão comprovar a Instituição, mediante apresentação de documentação explicitada no item 2 deste Edital, o declarado no Formulário de Inscrição do UNIEDU O estudante será beneficiado conforme classificação publicada pela Instituição, com respectivo percentual de bolsa. 4
5 3.1.4 O desempenho escolar será utilizado como critério de desempate, devendo ser considerado, para estudantes calouros o desempenho do ensino médio e para veteranos o desempenho do semestre anterior. O Centro Universitário Estácio de Sá de Santa Catarina divulgará a relação de todos os inscritos com a classificação e respectivo Índice de Carência (IC) e fará a convocação dos acadêmicos pré-selecionados para a segunda etapa. 3.2 Segunda Etapa - A Comissão Técnica efetuará a análise dos formulários e documentos apresentados pelos alunos pré-selecionados na primeira etapa Em caso de dúvidas a Comissão Técnica poderá solicitar entrevista com o candidato, e/ou realizar visita domiciliar com a presença de um (a) Assistente Social, que será considerada juntamente com a avaliação documental para a seleção O não comparecimento do candidato à entrevista na data determinada pela Comissão Técnica implicará na sua desclassificação A Comissão poderá solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários à comprovação das informações prestadas pelo candidato. 3.3 Terceira Etapa Divulgação do parecer final da Comissão Técnica com a indicação da classificação dos candidatos. 3.4 A classificação do candidato não implicará na sua seleção, vez que o número de candidatos selecionados será estabelecido após a divulgação das informações relativas ao repasse de recursos que serão fornecidas pelos órgãos do Governo Estadual. 3.5 Cada uma das etapas terá caráter eliminatório, não sendo permitida a retificação de informações ou a entrega de documentação fora do prazo estabelecido no presente edital. 4. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 4.1 Cabe à Comissão Técnica criada no âmbito do Centro Universitário Estácio De Sá De Santa Catarina e constituída na forma do art. 3º da Lei 281 de 20/01/2005, a avaliação do grau de carência dos acadêmicos e a escolha dos beneficiados para as Bolsas de Estudo ou Pesquisa, mediante critérios objetivos, fixados pela Comissão, expressos neste Edital. 4.2 A Bolsa de Estudo será distribuída conforme Índice de Carência, comprovado através dos documentos apresentados pelo candidato, de acordo com a legislação vigente e pelas condições estabelecidas no presente Edital. 5
6 Terão prioridade no processo de seleção os portadores de necessidades especiais ou invalidez permanente devidamente comprovada O valor do benefício concedido ao acadêmico economicamente carente será de 25% a 100% do valor da mensalidade por ele devida, conforme o seu grau de carência Em cumprimento à Lei Complementar nº 281/2005 e ao convênio firmado com a Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina a Bolsa beneficiará o aluno selecionado com no máximo seis parcelas no primeiro semestre de O acadêmico economicamente carente, portador de necessidades especiais devidamente comprovadas, ou que tiver comprovada a sua invalidez permanente, receberá bolsa de estudo ou de pesquisa para pagamento integral da sua mensalidade, observados os limites quanto ao número de parcelas especificado no item Para os candidatos que receberam a bolsa no semestre anterior, além da comprovação de carência será avaliado o comprometimento e a eficácia do candidato na participação no projeto de extensão institucional e cumprimento das 20 horas de serviço voluntário. 5. CRONOGRAMA 5.1 O processo de classificação dos inscritos para a Bolsa de Estudo para o primeiro semestre de 2015 obedecerá ao seguinte cronograma: a) As inscrições serão realizadas no período de 20/01/2015 à 16/03/2015, observando o horário oficial de Brasília - DF, no site b) A divulgação da relação dos acadêmicos pré-classificados com respectivo grau de carência, para comparecimento da entrega dos documentos será no dia 20/03/2015 via internet ( e mural da Secretaria; c) A entrega do Formulário de Inscrição e dos documentos comprobatórios dos candidatos préclassificados será de 23/03/2015 a 03/04/2015 com horário agendado, de acordo com as normas da Instituição. d) A divulgação da relação dos candidatos que deverão passar pela entrevista com a Comissão será divulgada em 06/04/2015. e) A entrevista com a Comissão, em casos necessários, realizar-se-á a partir do dia 08/04/
7 f) No caso de desclassificação de acadêmicos no período de entrevistas, serão chamados os acadêmicos seguintes, de acordo com o Índice de Carência estabelecido na inscrição. g) A relação oficial dos candidatos selecionados será divulgada até o dia 30/04/2015 via internet ( e no mural da Secretaria, homologados com parecer final da Comissão Técnica. 5.2 O cumprimento do prazo estipulado no item anterior fica condicionado à confirmação do montante de recursos que será destinado ao Centro Universitário Estácio de Sá de Santa Catarina, por parte do Governo do Estado Tendo em vista que o valor do repasse correspondente às Bolsas de Estudo previstas neste Edital é definido pelo Governo do Estado de Santa Catarina, serão selecionados os candidatos às bolsas de estudo de acordo com a classificação obtida (maior grau de carência), de forma que o valor repassado pelo Poder Público seja integralmente distribuído para os alunos, ressalvado o percentual destinado às bolsas de pesquisa. 6. DOS IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO 6.1. Caracterizam-se como motivos suficientes para exclusão dos acadêmicos inscritos e sua conseqüente desclassificação, a ocorrência de qualquer das seguintes situações: a) Apresentar a documentação incompleta. b) Possuir curso superior, exceto licenciatura curta. c) Possuir auxílio financeiro para custear seus estudos, como FIES 100% ou Bolsa Integral. d) Ter renda per capita familiar igual ou maior que três salários mínimos. e) Não entregar documentos comprobatórios, conforme estipulado no Edital. f) Falta de veracidade nas informações. g) Apresentar incoerência entre os dados informados e os documentos apresentados. h) Apresentar dados falsos ou dados incompletos no preenchimento do formulário de inscrição. i) Não comparecer à entrevista, se solicitado. j) Estar matriculado em disciplinas isoladas. k) Não estar regularmente matriculado no semestre de , conforme normas da Instituição. l) Não ter comprovado a participação em programas e projetos sociais nos termos do art. 2º item V da Lei Complementar 281/05, em caso de alunos beneficiados com a bolsa em semestres anteriores. 7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 7.1 Ao preencher seu formulário de solicitação de benefício via internet, o candidato declara-se ciente e de acordo com todas as normas do processo seletivo, bem como aceita as decisões que possam ser tomadas pela Comissão Técnica em casos omissos e situações não previstas neste Edital. 7
8 7.2 Em virtude da natureza do processo seletivo, em nenhum caso caberá recurso das decisões tomadas pela Comissão Técnica da Estácio. 7.3 O presente Edital tem validade para inscrições à Bolsa de Estudo, para o primeiro semestre de A distribuição das bolsas será feita de acordo com a classificação dos candidatos, independentemente do curso. 7.4 O repasse das parcelas da Bolsa de Estudo aos acadêmicos está condicionado ao repasse efetivo do recurso destinado pelo Governo Estadual para o primeiro semestre de Os candidatos contemplados com a Bolsa de Estudo com recursos do Artigo 170/CE, referente ao primeiro semestre de 2015, assumem o compromisso de prestarem o mínimo de 20 horas de serviço voluntário semestrais, vinculados à participação em programas e projetos sociais, com visão educativa, propostos pelo Centro Universitário Estácio De Sá De Santa Catarina em seus projetos de extensão. 7.6 Para que o processo tenha eficácia, contamos com a colaboração dos acadêmicos no sentido de identificar situações que não sejam merecedoras do benefício, através de denúncia a qualquer tempo. 7.7 A falta de assinatura no Recibo Coletivo implicará a perda do benefício. 7.8 O acadêmico, beneficiado por qualquer das modalidades de atendimento prevista na Lei Complementar nº 281 de 20 de janeiro de 2005, que falsificar documentos ou falsear informações, além de perder o benefício que lhe foi deferido, ressarcirá os valores indevidamente recebidos e ficará automaticamente impedido de candidatar-se a futuras inscrições, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. São José, 19 de janeiro de Rafael Andres Villari Reitor 8

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