Source: https://fr.scribd.com/document/139483548/TRB-Codigo-de-Obras
Timestamp: 2019-10-18 20:00:35+00:00

Document:
TRB - Codigo de Obras | Construção | Tanque Séptico
enregistrerEnregistrer TRB - Codigo de Obras pour plus tard
Decreto Lei 84
INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E CONSTRUO CIVIL CAMPUS CUIAB OCTAYDE JORGE DA SILVA
Kempes Bidia Farias
CDIGOS DE OBRAS E EDIFICAES
2013 Kempes Bidia Farias
CDIGOS DE OBRAS E EDIFICAES: LEI COMPLEMENTAR N 102/2003
Resumo apresentado ao curso Tcnico em Edificaes do Instituto Federal de Mato Grosso, como parte dos requisitos necessrios para a obteno da avaliao da disciplina de Direito de Construir. Orientador: Eng. Prof. Fortes
2013 RESUMO: Objetivos. Toda e qualquer construo, reforma, demolio ou ampliao de edifcios, efetuada por particulares ou entidades pblicas, a qualquer ttulo, regulada por este Cdigo, obedecida a Legislao Federal e Estadual pertinente matria, e em especial as Leis Municipais de Uso e Ocupao do Solo e Parcelamento do Solo. No sero permitidas reconstrues, reformas ou ampliaes nos imveis com uso ou ocupao em desacordo com as disposies da Lei de Uso e Ocupao do Solo, exceto aquelas que visem o enquadramento do uso ou ocupao em questo, as exigncias da Lei, bem como as consideradas necessrias, a critrio da municipalidade. Trs finalidades importantes: Registrar informaes tcnicas sobre as construes na cidade; Assegurar os padres mnimos de segurana, higiene, salubridade e conforto das edificaes de interesse para a comunidade; e Controlar e acompanhar a evoluo do espao urbano construdo. Das Definies. Aqui so definidos os aspectos a ser respeitados devido ao cdigo; 1 - AFASTAMENTO FRONTAL MNIMO OU RECUO: a distncia mnima entre a projeo de uma edificao e o eixo geomtrico da via lindeira ao lote edificado; 2 - AFASTAMENTO: distncia entre o limite externo da projeo horizontal da edificao e a divisa do lote; 3 - ALINHAMENTO DO LOTE: a linha divisria entre o terreno de propriedade particular ou pblica e a via ou logradouro pblico; 4 - ALINHAMENTO PREDIAL: a linha fixada pelo Municpio dentro do lote, paralela ao alinhamento do lote ou sobre o mesmo, a partir da qual permitida a edificao; 5 - ALVAR DE OBRAS: o instrumento que expressa a autorizao outorgada para a execuo de obra, ou para a demolio de obra j existente; 6 - ANTECMARA: o recinto que antecede a caixa de escada prova de fumaa, com ventilao garantida por duto ou janela para o exterior; 7 - APARTAMENTO: unidade autnoma de moradia em conjunto residencial multifamiliar; 8 - REA CONSTRUDA: a soma das reas dos pisos utilizveis, cobertos ou no, de todos os pavimentos de uma edificao, inclusive reas edificadas destinadas a estacionamento de veculos, subdividindo-se em: a) rea construda computvel: parcela da rea construda de uma edificao, computvel nos clculos de utilizao da Capacidade Construtiva do imvel;
b) rea construda no computvel: parcela da rea construda de uma edificao, no computvel nos clculos de utilizao da Capacidade Construtiva do imvel, conforme artigo 16; 9 - REA OCUPADA: rea da projeo em plano horizontal, da edificao, sobre o terreno; 10 - REA PRIVATIVA: conjunto de dependncias e instalaes de uma unidade autnoma, cuja utilizao reservada aos respectivos titulares de direito; 11 - ATESTADO DE ALINHAMENTO DE REDE: instrumento que expressa o alinhamento correto das redes de distribuio das concessionrias, na via pblica, para fins de sua construo; 12 - CASA GEMINADA: aquela que tem uma de suas paredes comum de outra unidade familiar; 13 - CONDOMNIO OU CONJUNTO RESIDENCIAL: o agrupamento de unidades habitacionais isoladas, geminadas, em fitas ou superpostas, em condomnio; 14 - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: a relao entre a rea total edificvel em um lote e sua rea, conforme legislao vigente at a publicao da Lei Complementar 044/97; 15 - COEFICIENTE DE OCUPAO: a relao entre a rea da projeo da edificao no lote e a rea do lote; 16 - DEPENDNCIAS DE USO COMUM OU COLETIVO: conjunto de dependncia ou instalaes da edificao, que podem ser utilizadas em comum por todos os usurios; 17 - EDIFICAO DE USO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR: a destinada, exclusivamente, moradia de uma famlia, constituindo unidade independente das edificaes vizinhas; 18 - EDIFICAO: obra coberta destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalao, equipamento ou material; 19 - EMBARGO: ato administrativo que determina paralisao de uma obra no seu todo, ou em partes; 20 - ESCADA DE EMERGNCIA: escada integrante de uma rota de sada, podendo ser uma escada enclausurada prova de fumaa, escada enclausurada protegida ou escada no enclausurada; 21 - ESCADA A PROVA DE FUMAA PRESSURIZADA: escada a prova de fumaa, cuja condio de estanqueidade fumaa obtida por mtodo de pressurizao; 22 - ESCADA ENCLAUSURADA PROVA DE FUMAA: escada cuja caixa envolvida por paredes corta-fogo, cujo acesso por antecmara igualmente enclausurada ou local aberto, de modo a evitar fogo e fumaa em caso de incndio; 23 - ESCADA ENCLAUSURADA PROTEGIDA: escada devidamente ventilada situada em ambiente envolvido por paredes corta-fogo e dotada de portas resistentes ao fogo; 24 - ESCADA NO ENCLAUSURADA OU ESCADA COMUM: escada que, embora possa fazer parte de uma rota de sada, se comunica diretamente com
os demais ambientes, como corredores, halls e outros, em cada pavimento, no possuindo portas corta-fogo; 25 - ESTACIONAMENTO: rea reservada para guarda temporria de veculos; 26 - FRENTE OU TESTADA DO LOTE: divisa lindeira via oficial de circulao; 27 - GALERIA COMERCIAL: conjunto de lojas voltadas para corredor coberto, com acesso a via pblica; 28 - GALPO: construo coberta e fechada, pelo menos por trs de suas faces, total ou parcialmente, por paredes; 29 - GARAGENS PARTICULARES: espao destinado a guarda de um ou mais veculos do proprietrio do imvel. 30 - GARAGENS COLETIVAS: aquelas destinadas a guarda de mais de um veculo, em vagas individuais utilizadas pelos proprietrios das unidades autnomas ou pelos clientes ou visitantes, quando se tratar de estabelecimentos comerciais, industriais, de servios ou institucionais, dispostas em espao comum; 31 - GARAGENS COMERCIAIS: aquelas destinadas a locao de espaos para estacionamento e guarda de veculos; 32 - HABITAO-EMBRIO: moradia de interesse social, em conjuntos residenciais, constituda dos compartimentos bsicos: banheiro e compartimento de uso mltiplo, com possibilidade de futuras ampliaes; 33 - "HABITE-SE": ato administrativo atravs do qual concedida a autorizao da Prefeitura para ocupao de edificao concluda; 34 - INCLINAO: a relao percentual entre a diferena das cotas altimtricas de dois pontos e a sua distncia horizontal; 35 - LOGRADOURO PBLICO: todo espao de uso pblico oficialmente reconhecido, destinado a circulao ou utilizao da populao; 36 - LOTE: parcela de terreno com, pelo menos, um acesso por via de circulao, geralmente resultante de desmembramento ou loteamento; 37 - MARQUISE: estrutura em balano destinada a cobertura e proteo de pedestres; 38 - MEZANINO: piso intermedirio entre o piso e o teto de uma dependncia ou pavimento de uma edificao, incluindo guarda-corpo; 39 - MULTA: valor de cunho pecunirio que deve ser pago aos cofres municipais, pela prtica de infrao cometida as normas e leis municipais; 40 - NVEL DE DESCARGA: nvel no qual uma porta externa de sada conduz ao exterior; 41 - NOTIFICAO: ato administrativo pelo qual um indivduo informado de seus deveres perante a legislao vigente e das aes legais e penalidades a que est sujeito; 42 - PASSEIO: a parte da via oficial de circulao destinada ao trnsito de pedestres; 43 - PAVIMENTO: compartimento ou conjunto de dependncias situados no mesmo nvel, ou at 1,50 m (um metro e cinquenta centmetros), acima ou abaixo do mesmo; 44 - P-DIREITO: distncia vertical entre o piso e o teto de um compartimento; 45 - PILOTIS: pavimento, ou parte deste, sem paredes ou fechamento lateral;
46 - SUBSOLO: pavimento com 50 % (cinquenta por cento) ou mais de seu p direito situado abaixo do nvel mdio do greide da rua. No caso do terreno ter duas ou mais vias de acesso, o subsolo dever ser considerado o nvel mediano entre as cotas mdias das duas vias; 47 - SALINCIA: elemento ornamental da edificao, moldura ou friso, que avana alm do plano da fachada; 48 - TETO: face superior interna de uma casa ou aposento; 49 - UNIDADE AUTNOMA: a edificao ou parte desta, residencial ou no, de uso privativo do proprietrio; 50 - VISTORIA: diligncia efetuada pela Prefeitura tendo por fim verificar as condies de uma edificao concluda ou em obra. Aprovao de Projetos e do Alvar de Obras. Nenhuma obra de construo, reforma, demolio ou ampliao poder ser executada sem o alvar de obras expedido pela Prefeitura. Dever ser solicitada previamente a Prefeitura; a) Consulta prvia, opcional, a critrio do requerente, pela qual sero informados os afastamentos e/ou ndices urbansticos legais; b) Licena para colocao de tapumes; Para obteno do Alvar de Obras; Apresentar requerimento a Prefeitura, acompanhado do ttulo de propriedade do imvel ou cesso de compromisso de compra e venda, bem como das seguintes peas grficas e documentao tcnica: 1 - Para edificao residencial de at 60,00 m 2 (sessenta metros quadrados), que no constitua conjunto residencial; a) Croquis de localizao do terreno na quadra; b) Croquis de situao da edificao no terreno, com indicao dos afastamentos e recuos exigidos em lei; e c) Indicao da rea do terreno e rea total ocupada. 2 - Para os demais casos: a) Comprovante da ART (Anotao de Responsabilidade Tcnica) da autoria do projeto e do responsvel pela execuo; b) Projeto arquitetnico elaborado por profissional habilitado contendo: b.1) planta baixa (escala mnima 1:50), com indicaes de uso de cada compartimento, suas reas, dimenses internas e externas e relao de nvel com o logradouro pblico. Para edificaes de grandes dimenses ser admitida planta usando menor escala, a critrio do profissional autor do projeto;
b.2) cortes longitudinal e transversal e fachadas voltadas para logradouros pblicos (escala mnima 1:50). Para edificaes de grandes dimenses sero admitidos cortes e fachadas usando menor escala, a critrio do profissional autor do projeto; b.3) planta de cobertura (escala mnima 1:200), com indicao do material do telhado; b.4) planta de situao da edificao no lote, com indicao de afastamentos, dimenses externas da edificao, localizao de cabine de fora, central gs, cisterna, piscina, espao para "continer" de coleta de lixo, indicao de rebaixamento de meio-fio e, quando for o caso, localizao de fossa sptica, filtro ou sistema equivalente de tratamento de esgoto; b.5) Planta de localizao do terreno na quadra; b.6) indicao das dimenses das aberturas de iluminao e ventilao; b.7) quadro de especificao das reas construdas, computveis e no computveis, coeficiente de ocupao, coeficiente de permeabilidade, capacidade construtiva do terreno; potencial construtivo excedente ou capacidade construtiva excedente; b.8) outros elementos que se fizerem necessrios perfeita compreenso do projeto, a critrio do rgo de Planejamento do Municpio - IPDU. Obs.1: Todo projeto de edificao, de dois ou mais pavimentos, acima de 9,00 m (nove metros) e/ou com mais de 750 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados), dever receber aprovao prvia do Corpo de Bombeiros Militar, exceto residncias unifamiliares. 1 - A exigncia acima dever tambm ser obedecida pelas edificaes com altura ou rea inferior as acima especificadas e que destinem sua ocupao para: a) armazenamento e venda de gs liquefeito de petrleo (GLP); b) combustveis e produtos inflamveis; c) armazenamento e venda de fogos de artifcio, explosivos e similares; d) depsitos edificados em geral; e) edifcios garagens; f) e outros julgados de risco; Obs.2: Para qualquer edificao ou conjunto residencial construdo em reas desprovidas de rede de esgoto, dever ser apresentado projeto tcnico de tratamento e destinao final dos efluentes da edificao, de acordo com normas da ABNT. Obs.3: As edificaes destinadas a indstrias, postos de abastecimento de combustveis, oficinas mecnicas ou similares, onde possa haver resduos e efluentes qumicos e/ou poluentes, devero apresentar projeto do sistema de filtragem ou tratamento dos agentes poluidores. Obs.4: Para as obras de reformas, reconstruo ou acrscimo a prdios existentes, os projetos sero apresentados com indicaes precisas das partes a conservar, a demolir e a acrescentar.
Obs.5: Os projetos relativos a imveis tombados individualmente ou pertencentes a conjuntos tombados ou a sua rea de entorno, devero obedecer a Legislao ou Normatizao pertinente. Obs.6: Para construo de passeios e muros na testada do lote, dever ser solicitado previamente ao setor competente o alinhamento do lote. Obs.7: Para obras de instalaes de redes de energia, gua, esgoto, telefonia e outras obras em logradouros pblicos, dever ser solicitado Prefeitura, alm do Alvar de Obras, o atestado de alinhamento. Estando o projeto e demais elementos apresentados, de acordo com as disposies da presente Lei e Legislaes pertinentes, sero deferido o pedido de aprovao do projeto e expedido respectivo Alvar de Obras, que dever ser mantido no local da obra juntamente com a documentao tcnicas e peas grficas a que se refere a artigo anterior. Ser facultado ao proprietrio requerer separadamente, a aprovao do projeto arquitetnico, da liberao do Alvar de Obras. Obs.1: A aprovao do projeto arquitetnico sem as expedio do respectivo Alvar de Obras, no gera direito ao proprietrio para o incio das obras. Obs.2: Nos casos em que o proprietrio requerer preliminarmente a aprovao do projeto arquitetnico, a documentao tcnica e peas grficas a que se referem os pargrafos segundo e terceiro do artigo 5, podero ser apresentadas juntamente com o requerimento do Alvar de Obras. Obs.3: Ocorrendo mudanas nas disposies da presente Lei e Legislaes pertinentes, o projeto arquitetnico aprovado, sem que o proprietrio tenha requerido o respectivo Alvar de Obras, dever ser adequado a nova Legislao para possibilitar a liberao do Alvar de Obras. O Alvar de Obras entrar em CADUCIDADE no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data em que for publicada a sua expedio, a menos que a obra tenha sido iniciada. Obs.1: As obras, cujo Alvar entrar em caducidade, dependero de nova aprovao dos respectivos projetos, mesmo que no tenha ocorrido mudanas na Legislao. Obs.2: Considera-se obra iniciada, para os efeitos desta Lei, aquela, cuja fundao esteja totalmente concluda. Obs.3: As obras iniciadas contaro com um prazo de 60 (sessenta) meses para sua concluso, a contar do final do prazo estabelecido no CAPUT deste artigo para caducidade do Alvar de Obras.
Obs.4: As obras cuja finalizao exceder ao prazo estabelecido no pargrafo anterior depender de nova aprovao dos respectivos projetos, mesmo que no tenha ocorrido mudanas na Legislao. Independem de aprovao de projeto e Alvar de Obras: 1 - Os servios de: a) impermeabilizao de terraos; b) pintura interna, ou externa que no impliquem na colocao de anncios ou publicidade; c) substituio de coberturas, calhas, condutores em geral, portas, janelas, pisos, forros, molduras e revestimentos internos; d) substituio de revestimento externo em edificaes trreas afastadas do alinhamento do lote; 2 - As construes de: a) caladas e passeios no interior dos terrenos particulares; b) galpes provisrios no canteiro da construo, quando existir o Alvar da obra; c) muros de divisas, exceto nas divisas lindeiras ao logradouro pblico; d) prgulas; e) guaritas com rea inferior a 10,00 m2 (dez metros quadrados), no interior dos terrenos particulares; As isenes concedidas neste artigo no so aplicadas a imveis tombados individualmente ou pertencentes a conjuntos tombados ou a sua rea de entorno.
Habite-se. Nenhuma edificao poder ser ocupada sem a prvia obteno do "Habite-se", expedido pela Prefeitura Municipal. Para obteno do "Habite-se", o interessado apresentar requerimento Prefeitura, acompanhado de:
1 - Cpia do projeto aprovado; 2 - Cpia da ART de montagem e instalao dos elevadores; 3 - Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar , para os casos previstos no 1 do artigo 5 deste Cdigo; 4 - Recebimento das obras de infra-estrutura pelas concessionrias, no caso de conjuntos residenciais, bem como numerao das casas, conforme orientao do rgo competente municipal;
5 - Certido de baixa da Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART); 6 - Cpia da ART de execuo das instalaes de gs; 7 - Demais documentaes ou peas grficas, necessrias para anlise do pedido e consequente deferimento ou indeferimento, a critrio do rgo de Planejamento do Municpio IPDU; Para qualquer edificao, a expedio do "Habite-se", estar condicionada ao plantio de uma rvore na calada, devidamente protegida com grade, a cada 5,00 m (cinco metros) de testada, devendo ainda ser observada a orientao tcnica do rgo de Planejamento do Municpio - IPDU. A Prefeitura poder conceder "Habite-se" para as partes j concludas da edificao, desde que executadas em conformidade com o projeto e cumpridas as exigncias do artigo anterior. As obras executadas irregularmente, sem Alvar de Obras, devero atender as seguintes disposies para a sua regularizao: 1 - Atender as disposies da Lei de Uso e Ocupao do Solo; 2 - Atender as disposies dos Captulos III e IV, do presente Cdigo e demais Legislaes pertinentes ao assunto; 3 - Apresentar comprovante de pagamento das multas devidas pela inobservncia das disposies da presente Lei Complementar Municipal de Gerenciamento Urbano; 4 - Apresentar as informaes e peas grficas a que se refere o artigo 5 deste Cdigo; Obs.1: As obras e edificaes executadas em desacordo com a presente Lei e Legislaes pertinentes ao assunto, devero ser modificadas e demolidas, se necessrio, para torn-las conforme a Lei e possibilitar a sua regularizao, cumprindo o disposto neste artigo. Obs.2: Aplica-se as disposies deste artigo para as obras que apresentarem acrscimo de rea ou modificaes, em relao ao projeto aprovado.
Das Normas Tcnicas. Das Edificaes Em Geral Na execuo de toda e qualquer edificao, bem como na reforma ou ampliao, os materiais utilizados devero satisfazer as normas compatveis com o seu uso na construo,
atendendo ao que dispe a ABNT (Associao Brasileira de Normas Tcnicas) em relao a cada caso. Obs.1: Os coeficientes de segurana para os diversos materiais utilizados nas edificaes sero os fixados pela ABNT, observadas as recomendaes da Carta Geotcnica de Cuiab. Obs.2: No caso de imveis tombados individualmente ou pertencentes a conjuntos tombados ou a sua rea de entorno, os materiais a serem utilizados, devero ser analisados pelos rgos competentes, e no caso de restauro, devero ser similares aos originais. Obs.3: As edificaes de uso pblico, mesmo que de propriedade privada, e as de uso multifamiliar, nas reas comuns de circulao, devero se adequar de modo a garantir condies mnimas a acessibilidade de pessoas portadoras de deficincias. No caso das edificaes de uso multifamiliar entende-se como condies mnimas favorecer a acessibilidade de que trata o CAPUT deste artigo da entrada ou acesso principal at o hall de elevadores. Para efeito de aplicao do Limite de Adensamento e Capacidade Construtiva, podero ser consideradas REAS CONSTRUDAS NO COMPUTVEIS, as reas de: 1 - pilotis; 2 - garagens particulares ou coletivas, nas edificaes residenciais; 3 - garagens particulares ou coletivas, nas edificaes comerciais que excederem o mnimo de vagas exigidas pela legislao municipal: a) Em at 40% , somente as vagas de garagens excedentes; b) Em 140%, todas as vagas de garagens; 4 - sacadas e varandas, localizadas acima do pavimento trreo, nas edificaes residenciais at o limite de 15% (quinze por cento) da rea privativa da unidade autnoma; 5 - casa de mquinas, barriletes e caixas dgua; 6 - dutos de ventilao, dutos de fumaa e poos de elevadores; 7 - pergolado; Obs.1: Quando o clculo de reas das sacadas e varandas, localizadas acima do pavimento trreo nas edificaes residenciais, forem maiores que 15% (quinze por cento) da rea privativa da unidade autnoma, somente o excedente dever ser considerado como rea Construda Computvel. Obs.2: As disposies que trata o inciso III no incidem sobre os Edifcios Garagens. Toda e qualquer construo dever obedecer a cota mnima de soleira de 0,10 m (dez centmetros) acima do nvel do passeio definido pela Prefeitura, tendo sido executado ou no a pavimentao.
Nas edificaes de altura superior a 9,00 m (nove metros), e/ou com rea superior a 750,00 m2 (setecentos e cinqenta metros quadrados) deve ser previsto: 1 - acesso para veculos de combate a incndio, at o corpo principal da edificao; 2 - instalao de central de gs, conforme normas da ABNT. Nenhuma construo poder impedir o escoamento das guas pluviais, sendo obrigatria a canalizao e se necessrio, a servido que permita o natural escoamento das guas. PROIBIDA a execuo de toda e qualquer edificao nas faixas previstas para o passeio, afastamento frontal mnimo, lateral ou de fundos. Obs.1: Ser permitida a construo de beiral, avanando at 50 % (cinqenta por cento) sobre o afastamento lateral ou de fundos previstos na Lei de Uso e Ocupao do Solo, respeitando o mximo de 1,50 m (um metro e cinqenta centmetros) e a altura mnima de 3,20 m (trs metros e vinte centmetros) acima de qualquer ponto do passeio. Obs.2: PROIBIDA a construo de pavimento em balano, marquise, sacadas ou varandas sobre o passeio ou afastamentos. Obs.3: Nos afastamentos laterais e de fundos, ser tolerada a construo de: a) piscinas; b) cisternas; c) casas de bombas; d) reas de lazer descobertas; e) estacionamentos descobertos; f) prgolas; g) fossas spticas, filtros, sumidouros ou outros sistemas de tratamento de esgoto, desde que construdos totalmente enterrados; Obs.4: PROIBIDA a construo de estacionamento ou rea de lazer no afastamento frontal mnimo, mesmo quando descobertos. Obs.5: PROIBIDA a construo de beiral sobre o passeio, exceto em imveis tombados quando for necessrio para recuperao das caractersticas originais da edificao. As edificaes ou muros nos terrenos de esquina devero ser projetados com chanfro ou arredondamento, com o mnimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centmetros) medidos perpendicularmente a bissetriz do ngulo formado pelos alinhamentos do lote, deixando livre, at a altura de 3,20 m (trs metros e vinte centmetros) a contar do passeio. As portas de acesso no podero estar localizadas no espao chanfrado ou arredondado da esquina.
Os medidores das companhias concessionrias de servios pblicos devero ser incorporados edificao ou ao muro da divisa lindeira a via pblica. Qualquer edificao, salvo as destinadas a uso unifamiliar, dever prever no mnimo um espao de 2,20 m (dois metros e vinte centmetros) de comprimento por 1,20 m (um metro e vinte centmetros) de profundidade para colocao de "continer" destinado a coleta de lixo, localizado dentro do alinhamento do lote e com rebaixamento do meio-fio. As dimenses de que trata o CAPUT deste artigo foram calculadas para a colocao de 01 (um) container. Para execuo de toda e qualquer construo, reforma ou demolio, junto a frente do lote ser obrigatria a colocao de tapume e demais dispositivos de segurana, conforme disposto no Cdigo Sanitrio e de Posturas do Municpio. Nas reas no servidas por rede de esgoto, obrigatria a construo de fossa sptica, filtro anaerbio ou sistema equivalente de tratamento de esgoto, observando o que determina o pargrafo segundo do artigo 5. As portas de acesso as edificaes, quando de uso privativo ou coletivo, bem como as passagens ou corredores, devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificao a que do acesso, conforme critrios da ABNT. As escadas de qualquer edificao devero ter largura proporcional ao nmero de pessoas da edificao, observadas as normas da ABNT. Obs. 1: As escadas de uso coletivo, alm das disposies deste artigo devero: 1 - servir a todos os pavimentos que tenham acesso as unidades autnomas ou compartimentos at o nvel de descarga; 2 - ter largura proporcional ao nmero de pessoas da edificao, observando o mnimo estabelecido pela ABNT; 3 - observar as normas da ABNT e normas complementares para segurana contra incndio e pnico; No caso de emprego de rampas destinadas ao uso coletivo , em substituio as escadas da edificao, aplicam-se as mesmas exigncias mnimas que trata o 1o do Art. 27 bem como as disposies da ABNT no que se refere a adequao de mobilirio urbano e edificaes, a pessoas deficientes. As rampas de acesso de pedestres ao edifcio devero estar totalmente dentro do lote. De acordo com as normas da ABNT, ser obrigatria a instalao de, no mnimo, um elevador nas edificaes de dois ou mais pavimentos, que apresentarem entre o piso do
ltimo pavimento que tem acesso a unidade autnoma e o nvel da soleira de acesso a edificao, uma distncia vertical superior a 10,00 m (dez metros) e, no mnimo, dois elevadores, no caso dessa distncia ser superior a 21,00 m (vinte e um metros). Obs.1: Em qualquer edificao que apresentar altura superior a 60,00 m (sessenta metros), ser necessria a instalao de pelo menos um elevador de emergncia, conforme normas da ABNT. Obs.2: Para o clculo das distncias verticais, mencionadas neste artigo, ser utilizada a cota da via pblica, e no a da soleira de acesso a edificao, nos casos em que houver rampas com inclinao superior a 12,5 % (doze inteiros e cinco dcimos por cento) ou escada com diferena de nvel superior a 1,00 m (um metro). Obs.3: Para efeito de clculo das distncias verticais, ser considerada a espessura das lajes com 0,10 m (dez centmetros) no mnimo. Os espaos de acesso ou circulao fronteiros as portas dos elevadores nos pavimentos superiores ao de acesso devero ter forma tal que permita a inscrio de um crculo cujo dimetro ser de dimenso no inferior a 1,20 (um metro e vinte centmetros), para edifcios residenciais e, de 1,50 m (um metro e cinqenta centmetros) para as demais edificaes, conforme normas da ABNT. Todos os espaos de acesso ou circulaes fronteiros as portas dos elevadores, devero ter ligao com as escadas ou "sadas de emergncia". O sistema mecnico de circulao vertical esta sujeita as normas tcnicas da ABNT e, sempre que for instalado, deve ter um responsvel tcnico legalmente habilitado. Para efeito deste Cdigo, o destino dos compartimentos ser considerado por sua denominao em planta, ficando a critrio e responsabilidade do profissional autor do projeto a determinao das suas reas mnimas. Os compartimentos sero classificados em: 1 - Compartimentos de Permanncia Prolongada; 2 - Compartimentos de Permanncia Transitria; 3 - Compartimentos sem Permanncia; Obs.1: So Compartimentos de Permanncia Prolongada aqueles locais de uso definido, caracterizando espaos habitveis, permitindo a permanncia confortvel por tempo prolongado e indeterminado, tais como dormitrios, inclusive de empregada, salas de jantar, de estar, de visita, de jogos, de estudos, de costura, cozinha, copa, recepes, portarias, sales de festas, sacadas e varandas. Obs.2: Compartimentos de Permanncia Transitria aqueles locais de uso definido, caracterizando espaos habitveis, de permanncia confortvel por pequeno espao de
tempo, tais como: vestbulos, gabinetes sanitrios, vestirios, rouparias, lavanderias residenciais e corredores. Obs.3: Compartimentos sem Permanncia aqueles locais de uso definido, caracterizando espaos habitveis, de permanncia eventual tais como: adegas, estufas, casas de mquinas, casa de bombas, despensas, depsito e demais compartimentos que exijam condies especiais para guarda ou instalao de equipamentos, e sem atividade humana no local. Os compartimentos de permanncia prolongada devero: 1 - ter p-direito mnimo de 2,60 m (dois metros e sessenta centmetros); 2 - as sacadas e varandas sero dimensionadas a critrio do profissional autor do projeto, respeitada a altura mnima para o guarda-corpo de 1,10 m (um metro e dez centmetros), e p-direito de 2,30m (dois metros e trinta centmetros); Os compartimentos de permanncia transitria devero ter p-direito mnimo de 2,30 m (dois metros e trinta centmetros). Obs.1: Ser admitida a ventilao e iluminao de compartimento de permanncia transitria ou cozinhas atravs de lavanderias, desde que este tenha abertura ou janela para o exterior no plano vertical, ficando a critrio e responsabilidade do profissional habilitado a determinao da rea mnima de iluminao e ventilao para cada compartimento. Obs.2: Ser admitida a ventilao de lavabos, despensas, depsitos e gabinetes sanitrios, atravs de duto vertical, desde que este seja aberto nas extremidades inferior e superior. Obs.3: Nos compartimentos de permanncia transitria, desde que no possuam ventilao de outros compartimentos, ser permitida a ventilao atravs de zenital, ou mecnica nas mesmas condies fixadas no artigo 52. Obs.4: dispensada a abertura de vos para o exterior dos vestbulos, corredores, passagens e circulaes. Os compartimentos sem permanncia devero ser projetados com vistas ao pleno funcionamento das atividades a que se destinam, cabendo a responsabilidade ao profissional habilitado, autor do projeto.
Para garantia de insolao e ventilao, os espaos exteriores, inclusive pblicos so classificados em: 1 - Espaos Exteriores Abertos; 2 - Espaos Exteriores Fechados;
Obs.1: So considerados Espaos Exteriores Abertos- aqueles com, no mnimo, uma face voltada diretamente para o logradouro pblico (vide anexo I) Obs.2: So considerados Espaos Exteriores Fechados aqueles sem nenhuma ligao com o logradouro pblico (vide anexo II). O dimensionamento dos espaos exteriores de que trata o artigo anterior deve atender as exigncias mnimas dispostas neste artigo. 1 - Os espaos exteriores abertos destinados a: a) compartimento de permanncia prolongada, devero ter crculo inscrito, tangente a abertura, conforme frmula: D = H/8 + 1m, sendo D > ou = 1,50m b) compartimento de permanncia transitria , devero ter crculo inscrito, tangente a abertura, conforme frmula: D = H/12 + 1m, sendo D > ou = 1,50m c) compartimentos sem permanncia, devero ter crculo inscrito, tangente a abertura, conforme a frmula: D = H/20 + 1m, sendo D > ou = 1,50m d) Para garantir a ventilao, insolao e iluminao das edificaes dotadas de paredes sem abertura, acima do segundo pavimento (trreo + 1 pavimento), dever ser respeitado o afastamento mnimo entre edificaes, ou entre divisas, conforme a frmula: D = H/25 + 1m, sendo D > ou = 1,50m 2 - Os espaos exteriores fechados destinados a: a) compartimento de permanncia prolongada, devero ter crculo inscrito, tangente a abertura, conforme frmula: D = H/6 + 1m, sendo D > ou = 1,50m e apresentar rea mnima de 6,00 2 m (seis metros quadrados). b) compartimentos de permanncia transitria, devero ter crculo inscrito, tangente a abertura, conforme a frmula: D = H/10 + 1m, sendo D > ou = 1,50m e apresentar rea mnima de 3,00 2 m (trs metros quadrados). c) compartimentos sem permanncia devero ter crculo inscrito, tangente a abertura, conforme a frmula: D = H/30 + 1m, sendo D > ou = 1,50m e apresentar rea mnima de 2,25 2 m (dois metros e vinte e cinco centmetros quadrados). 3 - quando o espao exterior for destinado a insolao, ventilao e iluminao de compartimentos de tipos diferentes de permanncia, prevalecero as exigncias, cujas dimenses ou reas mnimas sejam as maiores;
Obs.1: Para efeito do clculo do afastamento entre edificaes, sobre um mesmo lote, dever ser aplicada a frmula da respectiva permanncia, para cada edificao, prevalecendo s exigncias cujas dimenses sejam as maiores. Obs.2: "H" igual a distncia em metros do teto do ltimo pavimento ao nvel do piso do pavimento servido pelo Logradouro Pblico. Para o clculo de "H" ser considerada a espessura de 0,10 m (dez centmetros) para cada laje de piso e de cobertura. Obs.3: As varandas, sacadas e reas de servio no podero ocupar os afastamentos mnimos exigidos neste artigo. Obs.4: As aberturas destinadas a ventilao ou condicionamento de ar mecnicos, no podero estar no alinhamento de espaos de uso pblico ou de imveis vizinhos. Obs.5: Para reformas e ampliaes, devero ser respeitados os mesmos afastamentos exigidos para novas edificaes. Os mezaninos devero ser protegidos por guarda-corpo e no ser permitido o seu fechamento com paredes ou divisrias.
Das Edificaes Residenciais Entende-se por residncia ou habitao, a edificao destinada exclusivamente a moradia, constituindo unidade independente. Nos banheiros e cozinhas das residncias ser obrigatria a impermeabilizao das paredes Nos conjuntos residenciais constitudos de edificaes independentes, ligados por vias de circulao, aplicam-se as disposies da Legislao Municipal de Parcelamento do Solo e de Uso e Ocupao do Solo. Os conjuntos residenciais constitudos por um ou mais edifcios de apartamentos, devero ter instalao preventiva contra incndio, de acordo com as normas da ABNT. Escritrios, consultrios e lojas podero coexistir com habitao, numa mesma edificao, desde que sua natureza no prejudique a segurana e conforto dos compartimentos de uso residencial, sendo classificado quanto ao risco, o de maior predominncia, e que tenham acesso independente a logradouro pblico, respeitada a legislao de Uso e Ocupao do Solo. Das Edificaes para o Trabalho As edificaes para o trabalho abrangem aquelas destinadas a indstria, ao comrcio e a prestao de servios em geral.
As edificaes destinadas a indstria em geral, fbricas, oficinas, alm das disposies da Consolidao das Leis do Trabalho, devero ter os dispositivos de preveno contra incndios previstos pela ABNT e demais normas pertinentes ao assunto. Nas edificaes industriais, os compartimentos de permanncia prolongada quando destinados a manipulao ou depsito de inflamveis, devero localizar-se em lugar convenientemente preparado de acordo com normas especficas relativas a segurana na utilizao de inflamveis lquidos, slidos ou gasosos. Dever ser de responsabilidade do profissional habilitado o cumprimento das normas tcnicas especficas pertinentes a instalao de fornos, mquinas, caldeiras, estufas, foges, forjas ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor. As edificaes destinadas a indstria de produtos de alimentos e de medicamentos devero: 1- ter nos recintos da fabricao, as paredes revestidas at a altura mnima de 2,00 m (dois metros) com material liso, resistente, lavvel e impermevel; 2 - ter o piso revestido com material liso, lavvel e impermevel; 3 - ter assegurada a incomunicabilidade direta com compartimentos sanitrios; e 4 - ter as aberturas de iluminao e ventilao dotadas de proteo com tela milimtrica. As edificaes destinadas ao comrcio em geral, escritrios, consultrios e estdios de carter profissional, alm das disposies da presente Lei que lhe forem aplicveis, devero ter em cada pavimento, sanitrios separados para cada sexo, dimensionados proporcionalmente ao nmero de pessoas da edificao. Obs.1: Esto isentas das exigncias deste artigo, as edificaes cujas unidades autnomas possurem instalaes sanitrias, nas condies fixadas na presente Lei. Obs.2: Ser exigido apenas um sanitrio nas unidades que no ultrapassarem 100,00 m2 (cem metros quadrados). Obs.3: As edificaes destinadas ao comrcio em geral, devero ter as portas gerais de acesso ao pblico de largura dimensionada proporcionalmente ao nmero de pessoas, conforme critrios da ABNT. Em qualquer estabelecimento comercial, os locais onde houver preparo, manipulao ou depsito de alimentos, devero ter piso e paredes at a altura mnima de 2,00 m (dois metros) revestidos com material liso, resistente, lavvel e impermevel. Obs.1: Nas farmcias, os compartimentos destinados a guarda de drogas, aviamento de receitas, curativos e aplicao de injees, devero atender as mesmas exigncias estabelecidas para os locais de manipulao de alimentos.
Obs.2: Os supermercados, mercados, lojas de departamentos, devero atender as exigncias especficas estabelecidas nesta Lei, para cada uma de suas sees, conforme as atividades nelas desenvolvidas. Obs.3: Nas edificaes para o trabalho, os compartimentos de permanncia prolongada, podero ser iluminados artificialmente ou ventilados atravs de equipamentos mecnicos, desde que haja um responsvel tcnico legalmente habilitado, que garanta a eficcia do sistema, para as funes a que se destina o compartimento.
Das Edificaes Para Fins Especiais As edificaes destinadas a escolas e estabelecimentos congneres, alm das exigncias da presente Lei que lhe forem aplicveis, devero: 1 - ter instalaes sanitrias separadas por sexo, calculados de acordo com a populao prevista, sob responsabilidade do profissional autor do projeto; 2 - atender as disposies do Pargrafo nico do Artigo 57 desta Lei; As Escolas do Ensino Regular devero possuir locais de recreao, cobertos e descobertos, calculados de acordo com a populao prevista, sob responsabilidade do profissional autor do projeto; As edificaes destinadas a hospitais, pronto socorros, postos ou casas de sade, consultrios, clnicas em geral, unidades sanitrias e outros estabelecimentos afins, devero atender as normas do Ministrio da Sade, com base na legislao federal vigente, alm das normas da ABNT. Os Hospitais e Pronto-socorro , devero ainda, atender as seguintes disposies, alm das determinadas pelo Cdigo Sanitrio e de Posturas: 1 - dispor de instalao e equipamentos de coleta e remoo de lixo que garantam completa limpeza e higiene; 2 - ter instalao de energia eltrica de emergncia; 3 - ter instalao preventiva contra incndio, conforme normas da ABNT; 4 - os corredores, escadas e rampas, destinados a circulao de doentes, visitantes e pessoal devero ter largura calculadas de acordo com os critrios da ABNT; 5 - a inclinao mxima admitida nas rampas ser conforme critrios da ABNT, sendo exigido piso antiderrapante; As edificaes destinadas a hotis e congneres, alm das normas da EMBRATUR (Empresa Brasileira de Turismo), devero seguir as seguintes disposies: 1 - ter vestirio e instalao sanitria privativos para o pessoal do servio;
2 - ter, em cada pavimento, instalaes sanitrias separadas por sexo, para hspedes, no caso de dormitrios desprovidos de instalaes sanitrias privativas, calculados de acordo com a populao prevista para o pavimento; 3 - ter instalao preventiva contra incndio de acordo com as normas da ABNT e demais normas pertinentes; Nos hotis e estabelecimentos congneres, as cozinhas, copas, lavanderias e despensas, quando houver, devero ter pisos e paredes at a altura mnima de 2,00 m (dois metros) revestidos com material lavvel e impermevel. As edificaes destinadas a motis devero respeitar as exigncias da Lei de Uso e Ocupao do Solo e da presente Lei no que for relativo aos compartimentos de permanncia prolongada e transitria, bem como o inciso II do artigo anterior. As edificaes destinadas a auditrios, cinemas, teatros, templos, salas de espetculos, estdios, ginsios esportivos e similares devero atender as seguintes disposies especiais: 1 - ter instalaes sanitrias separadas para cada sexo, calculadas em funo da lotao mxima, de acordo com as normas da ABNT; 2 - ter instalao preventiva contra incndio, conforme as normas da ABNT e demais normas pertinentes; e 3 - ter rampa de acesso para deficientes fsicos conforme normas da ABNT, exceto nos casos em que houver elevador que satisfaa as mesmas necessidades; 4 - as portas, circulaes, corredores, escadas e rampas e sadas de emergncia sero dimensionado em funo da lotao mxima, sendo de responsabilidade do profissional habilitado o cumprimento das normas estabelecidas pela ABNT; As edificaes de que trata este artigo, devero dispor de espao de acumulao de pessoas, entre o alinhamento de lote e a porta de acesso ou sada, conforme normas da ABNT. As edificaes destinadas a garagens particulares, coletivas e comerciais devero atender as disposies desta Lei no que lhes forem aplicveis, alm das seguintes disposies: 1 - obedecer ao rebaixamento de meio-fio nas condies e metragens previstas pelo Cdigo Sanitrio e de Posturas em vigor; 2 - ter altura livre mnima de 2,20 m (dois metros e vinte centmetros); 3 - ter sistema de ventilao permanente; 4 - quando possuir rampa de acesso, ter afastamento mnimo em relao ao alinhamento do lote de: a) 2,50 m (dois metros e cinqenta centmetros), quando a inclinao for maior que 5 % (cinco por cento) e no exceder a 10 % (dez por cento);
b) 5,00 m (cinco metros), quando a inclinao for superior a 10 % (dez por cento); As rampas para automveis, no podero ter inclinao superior a 20% (vinte por cento). As edificaes destinadas a garagens particulares individuais, alm das disposies do artigo anterior devero: 1 - ter largura til mnima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centmetros); 2 - ter profundidade mnima de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centmetros); As edificaes destinadas a garagens coletivas, alm das disposies dos artigos 58 e 59 , devero: 1 - ter vo de acesso com largura mnima de 3,00 m (trs metros) e, no mnimo, 2 (dois) vos, para edifcios comerciais que comportarem mais de 50 (cinquenta) carros; 2 - ter locais de estacionamento (box) para cada carro, com uma largura mnima de 2,40 m (dois metros e quarenta centmetros) e comprimento de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centmetros); 3 - ter rea de acumulao, nos edifcios comerciais, com acesso direto do logradouro que permita o estacionamento eventual de um nmero de veculos no inferior a 5% (cinco por cento) da capacidade total da garagem, quando no houver circulao independente para a entrada e sada at o local do estacionamento, sendo que na rea de acumulao no poder ser computado o espao necessrio a circulao de veculos; 4 - no sero permitidas quaisquer instalaes de abastecimento, lubrificao ou reparos em garagens particulares coletivas; 5 - ter sinalizao luminosa e sonora em todas as sadas de veculos. As edificaes destinadas a garagens comerciais, alm das disposies dos artigos 58, 59 e 60, devero: 1 - ter as paredes dos locais de lavagem e lubrificao revestidas com material resistente, liso, lavvel e impermevel; 2 - ter dois acessos com largura mnima de 3,00m (trs metros), quando o mesmo tiver capacidade igual ou superior a 30 (trinta) veculos; 3 - ter o local de estacionamento situado de maneira que no sofra interferncia de outros servios que sejam permitidos ao estabelecimento; 4 - ter instalaes sanitrias para uso exclusivo de pessoas com permanncia efetiva na garagem, calculadas de acordo com normas da ABNT; 5 - ter instalao dispositivos preventivos contra incndios; 6 - nas garagens comerciais com mais de um pavimento (edifcio-garagem), ter altura livre mnima de 2,50m (dois metros e cinquenta centmetros), verificadas as condies de ventilao, devendo ter, ainda, circulao vertical independente para os usurios, calculada de acordo com normas da ABNT;
7 - ter drenagem interna devidamente tubulada e submetida a caixas de areia e gordura, quando mantiverem servios de lavagem e lubrificao, para onde sero conduzidas as guas utilizadas antes de serem lanadas a rede pblica; As edificaes destinadas a postos de servios e abastecimento de veculos automotores devero atender as seguintes disposies: 1 - ter terreno com rea mnima de 600 m2 (seiscentos metros quadrados), devendo ter, nos terrenos em meio de quadra, testada de, no mnimo 25,00m (vinte e cinco metros) e, quando de esquina, 16,00m (dezesseis metros); 2 - ter cobertura adequada no ptio, destinada ao movimento de veculos; 3 - ter ptio com piso revestido com material adequado ao trfego de veculos e drenado de maneira a impedir o escoamento das guas de lavagem para a via pblica, devendo contar com caixa de areia e gordura, para onde devero ser conduzidas as guas de lavagem antes de serem lanadas a rede pblica; 4 - ter instalaes sanitrias para uso exclusivo do pblico e separadamente para cada sexo e, quando mantiver servios de lavagens e lubrificao de veculos, ter vestirio dotado de chuveiros para uso de seus empregados; 5 - em toda a extenso da testada do lote, no utilizada para acesso de veculos, dever ser construdo guarda-corpo, jardineira ou mureta baixa, de no mnimo, 50 cm (cinquenta centmetros) de altura, para evitar o trfego de veculos sobre o passeio; 6 - os rebaixamentos dos meios fios destinados ao acesso aos postos s podero ser executados mediante Alvar a ser expedido pelo rgo competente e devero obedecer as condies estabelecidas pelo Cdigo Sanitrio e de Posturas, bem como: a) em postos de esquina, o rebaixamento de meio-fio, ser feito respeitando a distncia mnima de 6,50m (seis metros e cinquenta centmetros) a partir do ponto de encontro dos alinhamentos do lote; b) no poder ser rebaixado o meio-fio no trecho correspondente a curva de concordncia das duas ruas; 7 - os compartimentos destinados a lavagem e lubrificao devero obedecer aos seguintes requisitos: a) as paredes revestidas at a altura mnima de 2,50m (dois metros e cinquenta centmetros) com material impermevel, liso e resistente a frequentes lavagens; b) as paredes externas s possuiro abertura livre para o exterior a partir de 3,00m (trs metros) de divisa; c) os boxes para lavagem devero estar recuados, no mnimo 5,00m (cinco metros) do alinhamento do lote do logradouro para a qual estejam abertos; 8 - dever conter dispositivos contra incndio; 9 - a localizao e as distncias entre as divisas e os tanques subterrneos obedecero as normas de segurana pertinentes ao assunto; 10 - as "bombas" de abastecimento, devero ter afastamento mnimo de 5,00m (cinco metros), em relao ao AFASTAMENTO FRONTAL MNIMO;
As edificaes destinadas a oficinas mecnicas que procedem ao desmanche de veculos para revenda de peas, comrcio de sucatas ou ferro velho e estabelecimentos comerciais assemelhados, sem prejuzo das demais legislaes pertinentes em vigor, devero obedecer as seguintes disposies: 1 - ser obrigatria a exigncia de isolamento e condicionamento acstico que respeite os ndices mnimos fixados pelas normas tcnicas oficiais; 2 - dever o estabelecimento dispor de espao adequado para o recolhimento de todos os veculos no local do trabalho, mesmo aqueles de espera, assim como os de carga e descarga; 3 - quando da instalao de mquinas e equipamentos, devero ser tomadas precaues convenientes para a reduo de propagao de choques ou trepidao, evitando a sua transmisso as partes vizinhas, sendo que as mquinas geradoras de calor devero ficar afastadas, pelo menos 1,00m (um metro) das paredes vizinhas e estarem em compartimentos prprios e especiais, devidamente tratados com material isolante; 4 - as oficinas que efetuarem servios de pintura, devero dispor de compartimentos prprios e com equipamentos adequados para a proteo dos empregados e evitar a disperso para setores vizinhos das emulses de tintas, solventes e outros produtos; 5 - devero ser dotadas de instalao e equipamentos de forma a evitar o despejo externo de resduos gasosos, lquidos ou slidos que sejam poluidores do meio ambiente, danosos a sade, a bens pblicos ou que contribuam para causar incmodos ou riscos de vida a vizinhana; As rampas de acesso, nas edificaes para fins especiais, a que se refere o pargrafo sexto do Artigo 5., devero obedecer o afastamento mnimo de 5,00m (cinco metros) em relao ao alinhamento do lote, para as edificaes com lotao de at 500 (quinhentas) pessoas, acrescendo-se 0,01m (um centmetro) para cada pessoa excedente. Da Responsabilidade Tcnica Para os efeitos desta Lei, somente profissionais habilitados e devidamente inscritos na Prefeitura podero assinar, como autores ou responsveis tcnicos, qualquer documento, projeto ou especificao a ser submetido a Prefeitura. Obs.1: A responsabilidade civil pelos servios de projeto, clculo e especificaes, cabe a seus autores e responsveis tcnicos e, pela execuo da obra, aos profissionais que a construrem. Obs.2: A municipalidade no assumir qualquer responsabilidade tcnica pela execuo da obra, em razo da aprovao do projeto e da emisso do alvar. Obs.3: S podero ser inscritos na Prefeitura, profissionais que apresentarem a Certido de Registro Profissional do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao.
Documents similaires à TRB - Codigo de Obras
anon_849391100
009 15 Folder A4 02 Residencial Ebenezer
Plus de Kempes Bidoia
DESENVOLVIMENTO HUMANO.doc

References: artigo 16
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 52
 Artigo 57
 Artigo 5