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Timestamp: 2020-01-22 14:23:40+00:00

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4.Legislao a) Constituio do Estado de So Paulo: Artigos 111 a 116; (disponvel no site da ALESP: www.al.sp.gov.br).
TTULO III Da Organizao do Estado CAPTULO I Da Administrao Pblica SEO I Disposies Gerais Artigo 111 - A administrao pblica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivao, interesse pblico e eficincia. (NR) - Redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006.
Artigo 111-A - vedada a nomeao de pessoas que se enquadram nas condies de inelegibilidade nos termos da legislao federal para os cargos de Secretrio de Estado, Secretrio-Adjunto, Produrador Geral de Justia, Procurador Geral do Estado, Defensor Pblico Geral, Superintendentes e Diretores de rgos da administrao pblica indireta, fundacional, de agncias reguladoras e autarquias, Delegado Geral de Polcia, Reitores das universidades pblicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judicirio do Estado. (NR)
- Acrescentado pela Emenda Constitucional n 34, de 21/3/2012 Artigo 112 - As leis e atos administrativos externos devero ser publicados no rgo oficial do Estado, para que produzam os seus efeitos regulares. A publicao dos atos no normativos poder ser resumida. Artigo 113 - A lei dever fixar prazos para a prtica dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados sua reviso, indicando seus efeitos e forma de processamento. Artigo 114 - A administrao obrigada a fornecer a qualquer cidado, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situaes de seu interesse pessoal, no prazo mximo de dez dias teis, certido de atos, contratos, decises ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedio. No mesmo prazo dever atender s requisies judiciais, se outro no for fixado pela autoridade judiciria. Artigo 115 - Para a organizao da administrao pblica direta e indireta, inclusive as fundaes institudas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, obrigatrio o cumprimento das seguintes normas: I - os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (NR) - Redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. II - a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia, em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, ressalvadas as nomeaes para cargo em
comisso, declarado em lei, de livre nomeao e exonerao; III - o prazo de validade do concurso pblico ser de at dois anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo. A nomeao do candidato aprovado obedecer ordem de classificao; IV - durante o prazo improrrogvel previsto no edital de convocao, o aprovado em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento; (NR) - Redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. VI - garantido ao servidor pblico civil o direito livre associao sindical, obedecido o disposto no artigo 8 da Constituio Federal; VII - o servidor e empregado pblico gozaro de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exerccio de cargo de representao sindical ou no caso previsto no inciso XXIII deste artigo, at um ano aps o trmino do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei; VIII - o direito de greve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei especfica; (NR) - Redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. IX - a lei reservar percentual dos cargos e empregos pblicos para os portadores de deficincias, garantindo as adaptaes necessrias para a sua participao nos concursos pblicos e definir os critrios de sua admisso; X - a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado, para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico; XI - a reviso geral anual da remunerao dos servidores pblicos, sem distino de ndices entre servidores pblicos civis e militares, far-se- sempre na mesma data e por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso; (NR) - Redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. XII - em conformidade com o art. 37, XI, da Constituio Federal, a remunerao e o subsdio dos ocupantes de cargos, funes e empregos pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, os proventos, penses ou outra espcie remuneratria, percebidos cumulativamente ou no, includas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, no podero exceder o subsdio mensal do Governador no mbito do Poder Executivo, o subsdio dos Deputados Estaduais e Distritais no mbito do Poder Legislativo e o subsdio dos Desembargadores do Tribunal de Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no mbito do Poder Judicirio, aplicvel este limite aos membros do Ministrio Pblico, aos Procuradores e aos Defensores Pblicos; (NR) - Redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. XIII - at que se atinja o limite a que se refere o inciso anterior, vedada a reduo de salrios que implique a supresso das vantagens de carter individual, adquiridas em razo de tempo de servio, previstas no artigo 129 desta Constituio. Atingido o referido limite, a reduo se aplicar independentemente da natureza das vantagens auferidas pelo servidor; XIV - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judicirio no podero ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XV - vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de pessoal do servio pblico, observado o disposto na Constituio Federal; (NR) - Redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. XVI - os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados para fins de concesso de acrscimos ulteriores sob o mesmo ttulo ou idntico fundamento; XVII - o subsdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos pblicos so irredutveis, observado o disposto na Constituio Federal; (NR) - Redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. XVIII - vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrios: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas; (NR) - Redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. XIX - a proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Pblico; (NR) - Redao dada pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. XX - a administrao fazendria e seus agentes fiscais de rendas, aos quais compete exercer, privativamente, a fiscalizao de tributos estaduais, tero, dentro de suas reas de competncia e jurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XX-A - a administrao tributria, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores de carreiras especficas, ter recursos prioritrios para a realizao de suas atividades e atuaro de forma integrada com as administraes tributrias da Unio, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informaes fiscais, na forma da lei ou convnio; (NR) - Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. XXI- a criao, transformao, fuso, ciso, incorporao, privatizao ou extino das sociedades de economia mista, autarquias, fundaes e empresas pblicas depende de prvia aprovao da Assemblia Legislativa; XXII - depende de autorizao legislativa, em cada caso, a criao de subsidirias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participao de qualquer delas em empresa privada; XXIII - fica instituda a obrigatoriedade de um Diretor Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados pblicos, nas autarquias, sociedades de economia mista e fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, cabendo lei definir os limites de sua competncia e atuao; XXIV - obrigatria a declarao pblica de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia e fundao instituda ou mantida pelo Poder Pblico; XXV - os rgos da administrao direta e indireta ficam obrigados a constituir Comisso Interna de Preveno de Acidentes - CIPA - e, quando assim o exigirem suas atividades, Comisso de Controle Ambiental, visando proteo da vida, do meio ambiente e das condies de trabalho dos seus servidores, na forma da lei; XXVI - ao servidor pblico que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrncia de acidente de trabalho ou doena do trabalho ser garantida a transferncia para locais ou atividades compatveis com sua situao; XXVII - vedada a estipulao de limite de idade para ingresso por concurso pblico na administrao direta, empresa pblica, sociedade de economia mista, autarquia e fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsria; XXVIII - os recursos provenientes dos descontos compulsrios dos servidores pblicos, bem como a contrapartida do Estado, destinados formao de fundo prprio de previdncia, devero ser postos, mensalmente, disposio da entidade estadual responsvel pela prestao do benefcio, na forma que a lei dispuser; XXIX - a administrao pblica direta e indireta, as universidades pblicas e as entidades de pesquisa tcnica e cientfica oficiais ou subvencionadas pelo Estado prestaro ao Ministrio Pblico o apoio especializado ao desempenho das funes da Curadoria de Proteo de Acidentes do Trabalho, da Curadoria de Defesa do Meio Ambiente e de outros interesses coletivos e difusos. 1 - A publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas da administrao pblica direta, indireta, fundaes e rgos controlados pelo Poder Pblico dever ter carter educacional, informativo e de orientao social, dela no podendo constar nomes, smbolos e imagens que caracterizem promoo pessoal de autoridades ou servidores pblicos. 2 - vedada ao Poder Pblico, direta ou indiretamente, a publicidade de qualquer natureza fora do territrio do Estado, para fins de propaganda governamental, exceto s empresas que enfrentam concorrncia de mercado e divulgao destinada a promover o turismo estadual. (NR) - Redao dada pela Emenda Constitucional n 29 de 21/10/2009. 3 - A inobservncia do disposto nos incisos II, III e IV deste artigo implicar a nulidade do
ato e a punio da autoridade responsvel, nos termos da lei. 4 - As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado, prestadoras de servios pblicos, respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel nos casos de dolo ou culpa. 5 - As entidades da administrao direta e indireta, inclusive fundaes institudas ou mantidas pelo Poder Pblico, o Ministrio Pblico, bem como os Poderes Legislativo e Judicirio, publicaro, at o dia trinta de abril de cada ano, seu quadro de cargos e funes, preenchidos e vagos, referentes ao exerccio anterior. 6 - vedada a percepo simultnea de proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 142 da Constituio Federal e dos arts. 126 e 138 desta Constituio com a remunerao de cargo, emprego ou funo pblica, ressalvados os cargos acumulveis na forma desta Constituio, os cargos eletivos e os cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao. (NR) - Pargrafo acrescentado pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. 7 - No sero computadas, para efeito dos limites remuneratrios de que trata o inciso XII do caput deste artigo, as parcelas de carter indenizatrio previstas em lei. (NR) - Pargrafo acrescentado pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. 8 - Para os fins do disposto no inciso XII deste artigo e no inciso XI do art. 37 da Constituio Federal, poder ser fixado no mbito do Estado, mediante emenda presente Constituio, como limite nico, o subsdio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justia, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no se aplicando o disposto neste pargrafo aos subsdios dos Deputados Estaduais. (NR) - Pargrafo acrescentado pela Emenda Constitucional n 21, de 14/2/2006. Artigo 116 - Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratria, pagos com atraso, devero ser corrigidos monetariamente, de acordo com os ndices oficiais aplicveis espcie.
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References: Artigo 111

Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 artigo 8
 artigo 129
 Artigo 116
 Artigo 1