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Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de Setembro - PDF
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Daniel Palmeira Abreu
1 Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de Setembro O presente Decreto-Lei procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT). I. Alterações à Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto: Suspensão das entregas (artigo 11.º-A) Quando o saldo da conta individualizada do trabalhador atingir metade dos valores limite de compensação previstos no n.º 2 do artigo 366.º do Código do Trabalho (CT), suspende-se a obrigação do empregador fazer entregas ao FCT referentes a esse trabalhador. De igual modo, quando houver alterações ao valor da retribuição base do trabalhador ou das diuturnidades a que tem direito ou uma actualização do Rendimento Mínimo Mensal Garantido das quais resultar que para o FCT o saldo da conta individualizada do trabalhador não garante metade dos valores limite de compensação previstos no n.º 2 do artigo 366.º do CT, o empregador é notificado para retomar as entregas nos termos previstos nos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto. Constitui contra-ordenação grave a violação da obrigação das referidas entregas. João Paulo Menezes Falcão. Manuel Alvim Cortes. Rui Esperança.Gonçalo Vaz Osório Margarida Lucas Rodrigues. Carolina Boullosa Gonzalez. Salvador Sobral Cumbre. Nuno Montez da Silveira. José Lourenço Gonçalves Matilde Gameiro. Miguel Pais Antunes (est.). Inês Vasconcelos Monteiro (est.). Ana Beatriz Vasconcelos (est.) Consultores: Pedro Romano Martinez. Guilherme de Oliveira
2 Dispensa de entregas ao FCT (artigo 11.º-B) Sempre que o contrato de trabalho reconheça ao trabalhador uma antiguidade que lhe confira direito a compensação de valor superior ao dos limites de compensação previstos no n.º 2 do artigo 366.º do CT, o empregador fica dispensado, no âmbito do FCT, de fazer entregas na conta individual do respectivo trabalhador. De igual modo, quando houver alterações ao valor da retribuição base do trabalhador ou das diuturnidades a que tem direito ou uma actualização do Rendimento Mínimo Mensal Garantido das quais resultar que para o FCT o saldo da conta individualizada do trabalhador não garante metade dos valores limite de compensação previstos no n.º 2 do artigo 366.º do CT, o empregador é notificado para retomar as entregas nos termos previstos nos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto. Constitui contra-ordenação grave a violação da obrigação das referidas entregas. O montante equivalente a metade dos valores limite de compensação previstos no n.º 2 do artigo 366.º do CT passa, assim, a constituir uma baia definidora da cessação ou manutenção do dever de proceder às entregas do FCT previstas na Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto. Contratos de duração inferior ou igual a 2 (dois) meses (artigo 2.º, n.º 3) Uniformiza-se o regime dos referidos contratos, estabelecendo que as relações de trabalho emergentes de contratos de trabalho com a mencionada duração estão excluídas do âmbito de aplicação da Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto, não se lhes aplicando o respectivo regime. A excepção recai nos contratos de trabalho celebrados nas referidas circunstâncias cujo prazo tenha, entretanto, sido prorrogado por tempo superior, caso em que o empregador, no
3 momento da ultrapassagem do prazo de dois meses, deve indicar ao FCT (ou ME) e FGCT a data de início de execução do contrato de trabalho. Essa exclusão não se aplica às empresas de trabalho temporário, as quais se encontram sempre sujeitas ao regime da Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto, independentemente da duração do contrato de trabalho. Transmissão da titularidade da empresa ou do estabelecimento (artigos 8.º, n.º 5 e 16.º, n.º 1) Clarifica-se, face à anterior redacção, que o transmissário assume a titularidade da conta global que pertencia ao transmitente nos casos em que se verifique a referida transmissão nos termos previstos no artigo 285.º do CT ou em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho, preenchendo-se, assim, um vazio legal que existia no que respeitava à negociação colectiva. Consagra-se, nestes casos, um prazo de 15 (quinze) dias após a transmissão para o novo empregador (transmissário) cumprir a obrigação de inclusão dos novos trabalhadores no FCT ou no ME. Prazo de comunicação de alterações salariais (artigo 11.º, n.º 4) Estabelece-se um prazo de 5 (cinco) dias para o empregador declarar ao FGCT e ao FCT (caso não tenha optado por ME) o valor da retribuição base e diuturnidades do trabalhador, ou eventuais alterações do mesmo.
4 Reembolsos ao empregador (artigo 34.º) Consagração do dever do empregador informar o FCT da existência de obrigação do pagamento de compensação ao trabalhador. Caso tenham existido diversos empregadores na sequência de transmissão da titularidade da empresa ou do estabelecimento, o reembolso deve ser feito por rateio, a todas as entidades empregadoras que tenham contribuído para essa conta individual, em função dos descontos que cada um tenha efectuado, devendo o FCT, para o efeito, notificar cada uma delas, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data em que o empregador tenha solicitado o respectivo reembolso ou comunicado a data da cessação do contrato, consoante o que ocorrer primeiro. O FCT passa a notificar o empregador que, após 1 (um) ano contado da data da cessação do contrato de trabalho, não lhe tenha solicitado o reembolso do saldo da conta de registo individualizado do trabalhador e a eventual valorização positiva, concedendo-lhe 30 (trinta) dias para o fazer, sob pena de perder o direito às eventuais valorizações positivas. Comunicação dos incumprimentos à ACT (artigo 53.º) O presente Decreto-Lei estipula um prazo de 30 (trinta) dias para o FCT e o FGCT comunicarem à ACT todo e qualquer incumprimento pelo empregador das obrigações decorrentes da Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto.
5 II. Entrada em vigor: O presente Decreto-Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação (ou seja, no dia 25 de Novembro de 2015), exceptuando-se o n.º 3 do artigo 2.º 1, que entrou em vigor no passado dia 26 de Setembro. Lisboa, 2 de Outubro de 2015 Rui Esperança A presente informação não dispensa a consulta do texto integral do diploma, não constituindo o mesmo aconselhamento jurídico. 1 Que refere que as relações de trabalho emergentes de contratos de trabalho de duração inferior ou igual a 2 (dois) meses estão excluídas do âmbito de aplicação da presente lei.

References: artigo 366
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 285
 artigo 2