Source: https://ru.scribd.com/document/214918240/MODELO-DE-ACAO-RESCISORIA
Timestamp: 2019-08-21 20:49:40+00:00

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MODELO DE AÇÃO RESCISÓRIA | Sentence (Law) | Constitution
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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIO PROPE AO RESCISRIA ...., pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n ...., com sede na Rua .... n ...., na Cidade ...., Estado do ...., sucessora, por incorporao, das empresas ...., inscrita no CGC/MF sob n .... e ...., inscrita CGC/MF sob n ....; vm, por seus advogados signatrios (doc. n ....), propor a presente AO RESCISRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia federal, na pessoa do seu representante judicial, o qual pode ser encontrado na Rua .... n ...., Bairro ...., Cidade ...., o que faz com fundamento nos artigos 485 e seguintes do CPC e artigo 8, inciso IV e XVII do Regimento Interno do TRF da 4 Regio, requerendo se digne Vossa Excelncia a mandar distribu-la e process-la nos termos dos dispositivos regimentais. Na seqncia, a Requerente expe as razes de fato e os fundamentos do pedido em ateno ao disposto nos artigos 488 e 282 do CPC. Termos em que pede deferimento.
.................. Advogado EXMOS. SRS. DRS. JUZES COMPONENTES DAS TURMAS REUNIDAS DO EGRGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIO Autora: .... .... Ru: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Objeto: AO RESCISRIA DO ACRDO PROFERIDO PELA .... TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA .... REGIO. Relator: .... Apelao Cvel N .... Classe .... - Ao Ordinria. DOS FATOS As requerentes, na condio de contribuintes da Previdncia Social, aps terem ajuizado medida cautelar para depositar a contribuio previdenciria calculada sobre o pr-labore de seus administradores e a remunerao paga a autnomos, propuseram, perante o Juzo da .... Vara Federal de ...., Ao Ordinria n .... contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o intento de ver declarada
a inexistncia da obrigao das Autoras de recolherem a contribuio previdenciria incidente sobre os valores pagos aos administradores e autnomos que lhes prestam servio, prevista no inciso I, artigo 3, da Lei n 7.787/89. Argumentaram, as Autoras que a Constituio Federal autoriza, no caso dos empregadores, a instituio de contribuio para a seguridade social, incidente sobre a folha de salrio, o faturamento e o lucro. Todavia, a contribuio instituda pelo inciso I, do artigo 3, da Lei 7.787/89, no est compreendida em nenhum dos trs itens. Tal contribuio, somente poderia ter sido instituda atravs de Lei Complementar, nos termos preconizados pelo artigo 195, 4 da Constituio Federal. Todavia, a contribuio questionada foi instituda atravs de simples lei ordinria, ferindo assim, as disposies da Carta Magna, sendo portanto, inconstitucional a exigncia. Requeiram, que o Juzo julgasse procedente a ao, para declarar inexistente a obrigao das Autoras de recolherem aos cofres do INSS a contribuio de 20%, prevista no inciso I, do artigo 3, da Lei 7.787/89, incidente sobre a remunerao dos autnomos e administradores contratados pelas Autoras. Na contestao o Instituto Ru, disse que a expresso "folha de salrio" foi utilizada pela Constituio em sentido lato, abrangendo por isso o pr-labore, que nada mais do que a remunerao correspondente aos servios prestados. Discorre sobre a universalidade da contribuio e defende a desnecessidade de Lei Complementar, com base nos procedentes que invoca. No Juzo de 1 instncia, em sentena proferida pelo MM. Juiz Manoel Eugnio Marques Munhoz, foi julgado procedente a ao, para declarar inexistente a obrigao das Autoras de recolherem a contribuio previdenciria incidente sobre os valores pagos aos autnomos e administradores, de que trata a Lei n 7.787/89, sem prejuzo, porm, da exigibilidade da exao na forma da legislao anterior, condenando a Autarquia-R, ao pagamento dos honorrios de 10% (dez por cento) da soma dos valores corrigidos das causas, na ao ordinria e na cautelar, e ao reembolso das custas processuais em ambas dispendidas. Objetivando reformar a sentena monocrtica adversa, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, apresentou Recurso de Apelao, sustentando que houve apenas majorao da alquota e bases de clculo, tratando-se de contribuio social prevista no artigo 195 "caput" da Constituio Federal, podendo por isso mesmo ser instituda por lei ordinria. A 3 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, deu provimento apelao e remessa "ex-officio", declarando ser constitucional o artigo 3, inciso I, da Lei n 7.787/89, no que se refere expresso "folha de salrio". Objetivando desconstituir a deciso da Egrgia 3 Turma deste Tribunal, prope a Autora, a presente Ao Rescisria. DA DECISO DESCONSTITUENDA O acrdo rescindendo proferido nos autos da apelao n ...., emitido pela Egrgia ....turma do Tribunal Regional Federal da .... Regio, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelao, decidindo pela constitucionalidade do artigo 3, inciso I, da Lei n 7.787/89.
Restou reconhecido naquele julgado, ser legal a cobrana da contribuio previdenciria incidente sobre os valores pagos aos autnomos e administradores, conforme se v da cpia autenticada do referido acrdo (documento ....). A deciso proferida pela .... Turma do Tribunal Regional Federal, acabou transitando em julgado em data de .../.../..., consoante comprova a certido contida s folhas .... (doc. ....), dos autos em que foi proferida a deciso rescindenda. A modificao do julgado, portanto, s poder se efetivar mediante a propositura da presente ao rescisria. DAS RAZES DETERMINANTES DA DESCONSTITUIO DA DECISO Diga-se, como entrito e em sntese, que a pretenso da Requerente rescindir parcialmente deciso proferida pela .... Turma do Tribunal Regional Federal da .... Regio, que julgou constitucional a exigncia da contribuio previdenciria incidente sobre os valores pagos aos autnomos e administradores. Argumenta-sea que hoje a situao se encontra solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, que deu a necessria interpretao do sentido e alcance das normas insertas no artigo 195, I, das disposies permanentes da Constituio Federal de 1988, declarando inconstitucional as expresses autnomos e administradores, contidos no artigo 3, inciso I, da Lei 7.787/89. Interpretao hoje tambm admitida pela prpria Turma que proferiu a deciso rescindenda. Com o que haver necessidade de rescindibilidade do julgado, com novo julgamento da causa a fim de corrigir tpico erro de direito. PREVALNCIA DA DECISO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA QUESTO DA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS AOS ADMINISTRADORES E AUTNOMOS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DAS NORMAS LEGAIS QUE ESTABELECERAM A COBRANA DA REFERIDA CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA - NECESSIDADE DE NOVA DECISO DESTA CORTE: Os debates jurdicos travados em torno da exao denominada de contribuio previdenciria incidente sobre os valores pagos aos administradores e autnomos, matria por demais conhecida deste e de todos os Tribunais Federais do Pas. Inclusive, este Egrgio Tribunal debateu longamente a questo na Argio de Inconstitucionalidade na AMS n 91.04.09223-6/PR, cujo acrdo foi publicado no o DJU de 29/04/92. O Plenrio do Supremo Tribunal Federal, ao Apreciar a matria relativa contribuio previdenciria incidente sobre os valores pagos aos administradores e autnomos, no R. Ext. n 166.772-9/RS, acolheu a argio da inconstitucionalidade do inciso I, do artigo 3, da Lei 7.787/89. A ementa do acrdo, na parte que trata especificamente da controvrsia, de lavra do Exmo. Ministro MARCO AURLIO, resume os fundamentos adotados: "SEGURIDADE SOCIAL - DISCIPLINA - ESPCIES - CONTRIBUIES FEDERAIS DISTINO. Sob a gide das Constituies Federais de 1934, 1946 e 1967, bem como da Emenda Constitucional n 1/69, teve-se a previso geral do trplice custeio, ficando aberto campo propcio a que, por norma ordinria, ocorresse a regncia das contribuies. A Carta da Repblica de 1988 invocou. Em preceitos exaustivos - incisos I, II e III do artigo 195 - imps contribuies, dispondo que a
lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manuteno ou expanso da seguridade social, obedecida a regra do artigo 154, inciso I, nela inserta ( 4 do artigo 195 em comento). CONTRIBUIO SOCIAL - TOMADOR DE SERVIOS - PAGAMENTOS A ADMINISTRADORES E AUTNOMOS - REGNCIA. A relao jurdica mantida com administradores e autnomos no resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado luz da Consolidao das Leis do Trabalho. Da a impossibilidade de se dizer que o tomador dos servios qualifica-se como empregador e que a satisfao do que devido ocorra via folha de salrios. Afastado o enquadramento do inciso I do artigo 195 da Constituio Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinria disciplinadora da desvalia constitucional da norma ordinria disciplinadora da matria. A referncia contida no 4 do artigo 195 da Constituio Federal ao inciso i do artigo 154 nela insculpido, impe a observncia de veculo prprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3 da lei n 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores e autnomos. Declarao de inconstitucionalidade limitada pela controvrsia dos autos, no que so envolvidos pagamentos a avulsos." DECISO "Por maioria de votos, o Tribunal conheceu do recurso e lhe deu provimento, para declarar a inconstitucionalidade da expresso "autnomos e administradores", contida no inciso I do art. 3 da Corte de origem e conceder a segurana, a fim de desobrigar os recorrentes do recolhimento da contribuio incidente sobre a remunerao paga a administradores e trabalhadores autnomos, vencidos os Ministros Francisco Rezek, Ilmar Galvo e Carlos Velloso, que no conheciam do recurso e declaravam a constitucionalidade da mencionada expresso. Votou o Presidente. Falou pelos recorrentes, o Dr. Jos Norschbacher e, pelo recorrido, a Dra. Verena Ema Nygaard. Plenrio, 12.5.94 - Braslia, 13 de maio de 1994." (Publicada no DJU 1 de 20.05.94, pp 12.246/7) Prevaleceu, portanto, o entendimento, segundo a Corte Suprema, que inconstitucional a exigncia da contribuio previdenciria incidente sobre os valores pagos aos autnomos e administradores, prevista no inciso I, do artigo 3, da Lei 7.787/89. Embora o assunto tenha sido decidido em grau de recurso extraordinrio, ou seja, aplicando-se somente s partes envolvidas na ao, sem efeito "erga omnes", os Tribunais Regionais Federais passaram a seguir a orientao ditada pela Egrgia Corte Suprema. A partir de ento tornou-se unssona a jurisprudncia no sentido da inconstitucionalidade da cobrana da referida contribuio. Tanto assim, que este Tribunal Regional Federal passou a decidir nos seguintes termos: "APELAO EM MANDADO DE SEGURANA N 94.04.51702-0/SC Relator: JUIZ NYSON PAIM DE ABREU Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado: DRESCH E CIA LTDA. Remetente: JUZO FEDERAL DA VARA DE JOAABA/SC Advogados: LUIZ CARLOS CERVI SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTROS EMENTA CONSTITUCIONAL. PR-LABORE. LEI 7.787/89, ART. 3, INCISO I. RECURSO EXTRAORDINRIO 166.772-9-RS. INCONSTITUCIONALIDADE.
1- O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinrio n 166.772-9RS, declarou a inconstitucionalidade das expresses "autnomos e administradores", constantes no inciso I do artigo 3 da Lei 7.787/89; 2- Apelao e Remessa Oficial improvidas. ACRDO Vistos e relatados os presentes autos, em que so partes as acima indicadas, decide a 1 Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Regio, por unanimidade, negar provimento Apelao e Remessa "Ex-Officio", na forma do relatrio e notas taquigrficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas "ex lege". - Porto Alegre, 01 de dezembro de 1994. (data do julgamento)." ("in" DJU de 01.02.95, fls). O Supremo Tribunal Federal, tendo declarado a inconstitucionalidade do inciso I, do artigo 3, da Lei 7.787/89, incidentalmente, nos termos dos artigos 176 e 177 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), expediu ofcio (art. 178 do RISTF) ao Senado Federal para que fosse atendido o disposto no artigo 52, inciso X, da constituio de 1988. Este disposto (artigo 52, X, da CF) confere ao Senado Federal competncia para suspender, no todo ou em parte, a execuo de Lei declarada inconstitucional, por deciso definitiva do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que at o presente momento o Senado Federal, inobstante a importncia do assunto, no se desincumbiu de seu "munus" constitucional, deixando de suspender a execuo dos dispositivos declarados, em deciso definitiva, como inconstitucionais pelo Supremo. Dessa foram no resta outra alternativa seno recorrer ao Judicirio, para que em sede de ao rescisria outra deciso seja proferida, para que se expurguem da deciso rescindenda os efeitos de dispositivos legais considerados como inconstitucionais pelo Supremo. Reparando-se, assim, o equvoco cometido contra a Requerente, poder ela pleitear a devoluo do que pagou indevidamente ou compensar aqueles valores com tributos de mesma espcie. QUANTO AO CABIMENTO DA MEDIDA A pretenso da Requerente invoca como fundamento o artigo 485, inciso V, do CPC que diz: "Art. 485 - A sentena de mrito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: ... V- violar literal disposio de lei". O caso presente trata tipicamente de violao do direito, na medida em que a sentena rescindenda invocou e deu como vlida norma jurdica nula, desprovida de eficcia, por conflitar com a constituio. Por isso, se enquadra, perfeitamente no dispositivo processual supra invocado. No dizer de Pontes Miranda,
"So suscetveis de resciso todas e quaisquer semelhanas que tenham revelado erradamente o direito" (Tratado da Ao Rescisria - Forense - 1976 - 5 edio pg. 276). Srgio Rizzi (Ao Rescisria - Editora Revistas dos Tribunais - So Paulo - 1979 pg. 107), discorrendo sobre os fundamentos intrnsecos (referentes sentena) da ao rescisria, cita os seguintes casos, considerados por ele como violao patente de literal disposio de Lei: "quando a sentena: ... b) d validade a uma Lei que no vale; ...". E, mais adiante Srgio Rizzi, afirma que: "aceita a retroatividade da declarao de inconstitucionalidade, a resciso vivel". lio do professor Alfredo Buzaid que "a lei adversa Constituio absolutamente nula; no simplesmente anulvel. A eiva de inconstitucionalidade atinge no bero, fere "ab initio". Ela no chegou a viver. Nasceu morta. No teve pois, nenhum nico momento de validade". (Da Ao Direta de inconstitucionalidade no Direito Brasileiro - Editora Saraiva, So Paulo, 1958, pgs. 128/129). Portanto, a deciso judicial atacada ajusta-se perfeitamente ao disposto no inciso V, do artigo 485, do CPC. Por outro lado, no h que se invocar, como bice ao conhecimento da presente Ao Rescisria, o teor da Smula n 343 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que a situao em apreo no se afigura semelhante ao enunciado daquela Smula. A uma, porque no se trata de interpretao de texto legal, mas de texto constitucional. H, no Supremo Tribunal Federal, decises que afirmam que: "a Smula 343 tem aplicao quando se trata de interpretao controvertida nos Tribunais, no, porm, de texto constitucional" (RE n 105.205-SP - Relator Ministro Sidney Sanches - in RTJ 125/126. No mesmo sentido; RTJ 114/361 e RTJ 125/1369). A duas porque, no se haveria de cogitar de divergncia de interpretao poca em que foi proferida a deciso rescindenda. Nem este Egrgio Tribunal e nem o Colendo Supremo Tribunal Federal, haviam se posicionado definitivamente sobre a questo da citada contribuio previdenciria. A trs, porque no se trata de interpretao de texto, mas de eficcia da norma jurdica - aplicao da Lei - em face do ordenamento constitucional. Norma nula, no produz qualquer efeito. misso do Judicirio velar pela realizao relativamente perfeita do direito objetivo e pela mais exata e justa apreciao do direito da parte. Alis, em casos semelhantes, vem sendo admitida a possibilidade de resciso dos julgados, com os mesmos fundamentos que aqui se invoca, consoante se v dos
acrdos, cujas ementas vo abaixo transcritas e do integral teor anexo (doc. n ....), os quais passam a fazer parte integrante das presentes razes: a) "AO RESCISRIA 0264/RJ - N 92.02.13880-0 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARREIRA ALVIN Autor: CARLOS LEMOS E OUTROS Advogado: OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO Ru: UNIO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AO RESCISRIA - EMPRSTIMO COMPULSRIO VECULOS - DECRETO-LEI N 2.288/86 - INCONSTITUCIONALIDADE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO APELAO PELO RELATOR - INCIO DO PRAZO "A QUO" PARA O EXERCCIO DA RESCISRIA - COISA JULGADA. 1- Quando o relator nega seguimento apelao erroneamente interposta, a sentena rescindenda passa em julgado com o trnsito em julgado do despacho que a admitiu, contando-se, a partir de ento, o prazo decadencial para o exerccio da ao rescisria (Precedente do Eg. STJ). 2- Sentena que aplica decreto-lei tido como inconstitucional pelo Egs. STF e STJ, seguindo a orientao isolada do Tribunal "ad quem" em dissonncia com a jurisprudncia uniforme sobre o tema, inclusive nos demais Tribunais Regionais Federais do Pas, configura tpico "error in judicando", ajustando-se ao disposto no art. 485, item V, do CPC (violao de literal disposio de lei), e, como tal, rescindvel. 3- Hiptese que no se encontra obstculo na Smula n 134 do Excelso Supremo Tribunal Federal, por no se tratar de interpretao de lei controvertida nos Tribunais. 4- Ao rescisria procedente. Sentena originria rescindida. ACRDO Vistos e relatados esses autos, em que so as partes acima indicadas: Acordam os membros do Tribunal Regional Federal da 2 Regio, por maioria, em julgar a ao procedente, aps superada a preliminar de carncia, nos termos do voto do relator. Custas, como de lei. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1993 (data do julgamento)". b) "AO RESCISRIA N 93.01.15728-4 - DF Relator: JUIZ NELSON GOMES DA SILVA Autor: CONSRCIO NACIONAL SUDAMRICA S/C LTDA. ADV: FRANCISCO ARANDA GABILAN Ru: FAZENDA NACIONAL Procur.: GILDA MARIA FREIRE GARCIA EMENTA AO RESCISRIA. SMULAS 343, STF E 134, DO TRF. ADMISSIBILIDADE (ART. 485, v, DO CPC). VARIAO DO DISPOSITIVO.
1- Os verbetes das Smulas 343, do STF, e 134, do TRF, somente incidem nos tribunais de lei ordinria, no quando a matria controvertida for de ordem constitucional. 2- No incidem os verbetes das Smulas 343, do STF e 134, do TRF, quando se discute a inconstitucionalidade ou no receptividamente de uma norma jurdica pela Carta Magna. 3- Na ao rescisria fundada no art. 485, IV, do CPC (coisa julgada) no pode ser apontado como ofendido acrdo proferido pelo STF, em processo ocorrido entre outras partes. 4- Em se tratando de rescisria por ofensa a literal disposio de lei (art. 485, V, do CPC), constitui mera irregularudade apontar a inicial, erroneamente, como infringidos alguns dispositivos de lei, que no o foram, se extrai, de modo claro, quais os dispositivos legais que foram violados pela deciso rescindenda. 5- Rescisria procedente. ACRDO Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Seo do Tribunal Regional Federal da 1 Regio, por unanimidade, julgar procedente a ao rescisria, na forma do relatrio, voto e notas taquigrficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. Braslia-DF, 14 de dezembro de 1993 (Data de julgamento)". c) "AO RESCISRIA N 94.01.07215-9/DF Relator p/ Acrdo: EXMO. SR. JUIZ EUSTQUIO SILVEIRA Relatora Originria: EXMA. SRA. JUZA ELIANA CALMON Autora: FAZENDA NACIONAL Procurador: DR. OSMAR ALVES DE MELO R: JUNCO AGROPASTORIL LTDA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AO RESCISRIA. ADMISSO. SMULA 343/STF. QUESTO CONSTITUCIONAL. CONTROVRSIA INSTALA APS A PROLAO DO ACRDO RESCINDIDO. LEI 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ART. 8. I- Admite-se a ao rescisria se o acrdo violou a Constituio e a Lei 7.689/88, ao considerar esta ltima como inconstitucional. II- Afasta-se a aplicao da Smula 343/STF quando a questo controvertida for de natureza inconstitucional. Ademais, no caso, a controvrsia entre tribunais s se instalou aps a prolao do acrdo rescindendo. III- A instituio da contribuio social sobre o lucro das pessoas jurdicas, mediante a lei 7.689/88, nada tem de inconstitucional. Apenas o seu art. 8, que determinou a sua cobrana j a partir do resultado obtido em 03.12.88, no se compadece com o disposto no art. 150, III, a, combinado com o art. 195, 6, da
Carta Poltica em vigor. IV- Ao Rescisria julgada procedente para, rescindindo o acrdo, dar provimento parcial apelao. ACRDO Vistos e relatados estes autos em que so partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Seo do Tribunal Regional Federal da 1 Regio, preliminarmente, por maioria, admitir a Ao Rescisria. No mrito, por maioria, julgar procedente a Ao Rescisria e dar provimento parcial apelao, na forma do relatrio, voto e notas taquigrficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. - Braslia-DF, 14 de junho de 1993." d) "AO RESCISRIA N 92.02.12108-7/RJ Relator: DES. FED. ARNALDO LIMA Autores: GUILHERME MERCANTE E OUTRO Advogado: MARCIO LUIZ GRANATO MENEZES R: UNIO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EMENTA AO RESCISRIA - ART. 485, V, DO CPC - TRIBUTRIO: Emprstimo compulsrio - DL n 2288/86 -. I - O v. acrdo que reconheceu ser devido, porque consentneo com ordem jurdica, tal emprstimo, no exerccio de 87, violou literais disposies da CF e do CTN, sendo passvel da resciso. II - Afasta-se a aplicao da Sm. 343, do eg. STF, porque, tendo essa Corte declarado inconstitucional referido DL, seus efeitos operam-se ex tunc, o que significa que a norma, assim declarada, jamais existiu, vlida e eficazmente. Logo, no seria razovel pretender a subsistncia do decisum rescindendo, sob fundamento que teria se baseado em texto legal de interpretao controvertida nos Tribunais. III - Procedncia do pedido, nos termos do voto condutor. ACRDO Vistos e relatados esses autos, em que so partes as acima indicadas. Decide o Tribunal Regional Federal da 2 Regio, em sesso Plenria, unanimidade, julgar procedente a ao, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Des. Federais CHALU BARBOSA e FREDERICO GUEIROS. Custas, como de lei. - Rio de Janeiro, 17 de junho de 1993 (data do julgamento)". DO PEDIDO Por tudo que foi exposto, fica evidente a necessidade da correo do indicado erro de legalidade, sendo, portanto imperativo que se d procedncia presente ao rescisria, nos termos abaixo. Pede e requer a Vossa Excelncia que:
a) Receba a presente ao determinando o seu registro e autuao e demais diligncias legais; b) Seja a R citada na pessoa de seu procurador judicial, indicado no prembulo da presente para que, no prazo legal, conteste, querendo, a presente ao, sob pena de revelia, constando do mandado as advertncias do artigo 285 do CPC; c) Seja a presente ao julgada procedente para desconstituir a deciso rescindenda, para que nova deciso se profira, declarando inexistir obrigao da Requerente de recolher aos cofres do INSS a contribuio previdenciria incidente sobre a remunerao paga aos autnomos e administradores, de que trata o inciso I, artigo 3, da Lei n 7.787/89; d) Deferir a produo de prova documental, que, se, necessria, especificar no momento processual oportuno; e) Condenao da R no pagamento das custas e despesas processuais. Com a presente a Requerente junta a guia de depsito judicial, em conformidade com o inciso II, do artigo 488 do CPC. D a causa o valor de R$ .... (....). Termos em que pede deferimento.
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 artigo 195
 artigo 154
 artigo 3
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 artigo 3
 artigo 52
 artigo 485
 artigo 485
 artigo 285
 artigo 3
 artigo 488