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Timestamp: 2019-06-27 02:12:54+00:00

Document:
Empresas e Direitos Humanos (O Decreto 9.571/2018) à luz da Constituição Brasileira
Sábado, 01 Dezembro 2018 20:24
a criação de acesso aos instrumentos de reparação e remediação para as pessoas que tenham seus direitos violados, em consequência de relações decorrentes de atividades desenvolvidas pelas empresas e no âmbito de suas atividades;
e a implementação, monitoramento e avaliação das referidas Diretrizes que venham ser adotadas pelo Estado, de forma obrigatória, e pelas empresas, de forma voluntária.
[1] Advogado e cientista político. Membro da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogados Brasileiros. Pós-doutor em Ciências Sociais (CPDA/UFRRJ). Doutor em Ciência Política (IUPERJ). Mestre em Direito (UFRJ)
[3] Artigo 5.º (caput) da Constituição da República
[4] Artigo 6.º da Constituição da República
[5] Artigo 170, parágrafo único, da Constituição da República
[6] Artigo 170, incisos II e III, da Constituição da República
[7] Conforme previsto no artigo 170 da Constituição da República
[8] Artigos 4.o e 5.o do Decreto 9.571, de 21 de novembro de 2018
[9] Artigo 7.o do Decreto 9.571, de 21 de novembro de 2018
[10] Artigo 7.o do Decreto 9.571, de 21 de novembro de 2018
[11] Artigo 8.o, I, do Decreto 9.571, de 21 de novembro de 2018
[12] Artigo 8.o, inciso IX, do Decreto 9.571, de 21 de novembro de 2018
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References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 170
 Artigo 170
 artigo 170
 Artigo 7
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 8