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Terça-feira, 29 de dezembro de 2015 Ano III Edição nº 550 Página 1 de 6 - PDF
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Diana Mirandela Santiago
1 Terça-feira, 29 de dezembro de 2015 Ano III Edição nº 550 Página 1 de 6 SUMÁRIO PODER EXECUTIVO DE VIRADOURO 2 Atos Oficiais 2 Decretos 2 Portarias 5 EXPEDIENTE O Diário Oficial do Município de Viradouro, veiculado exclusivamente na forma eletrônica, é uma publicação das entidades da Administração Direta e Indireta deste Município, sendo referidas entidades inteiramente responsáveis pelo conteúdo aqui publicado. ACERVO As edições do Diário Oficial Eletrônico de Viradouro poderão ser consultadas através da internet, por meio do seguinte endereço eletrônico: www. viradouro.sp.gov.br Para pesquisa por qualquer termo e utilização de filtros, acesse As consultas e pesquisas são de acesso gratuito e independente de qualquer cadastro. ENTIDADES Prefeitura Municipal de Viradouro CNPJ / Praça Major Manoel Joaquim, nº 349 Telefone: (17) Câmara Municipal de Viradouro CNPJ / Praça Francisco Braga, nº 84 Telefone: (17) Saneamento Ambiental de Viradouro SAV CNPJ / Praça da Matriz, nº 156 IMPREV Instituto Municipal Prev. de Viradouro CNPJ / Praça Francisco Braga, nº 58 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICPBrasil, em conformidade com a MP nº , de 2001 O Município de Viradouro garante a autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site Compilado e também disponível em
2 Terça-feira, 29 de dezembro de 2015 Ano III Edição nº 550 Página 2 de 6 PODER EXECUTIVO DE VIRADOURO Atos Oficiais Decretos DECRETO Nº Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências MAICON LOPES FERNANDES, PREFEITO(A) MUNICIPAL DE VIRADOURO, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ ,52 (um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) , GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS Manutencao do Gabinete do Prefeito e Dependencias , DIV.ADM. FINANCAS CONTABIL E ALMOX Contribuição ao Pasep 5.000, OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: Parcelamento INSS 2.216, PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA F.R.: Manutencao do Setor Financas Contabeis , Manutenção do Setor de Negócios Juridicos , Manutenção das Unidades Basica de Saúde , Manutencao do Ensino Fundamental , Manutencao do Ensino Fundamental , OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA- ORÇAMENTÁRIO F.R.: Ensino Infantil Manutenção das Atividades do Ensino Infantil ,00
3 Terça-feira, 29 de dezembro de 2015 Ano III Edição nº 550 Página 3 de Recurso Proprio FUNDEB Manutencao do Ens. Fund. - FUNDEB 40% ,00 CIVIL F.R.: Educação Fundeb - Outros Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb 60% ,00 CIVIL F.R.: Educação Fundeb - Magisterio URBANISMO Manutencao dos Serviços Urbanos , Manutencao da Iluminação Publica , OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: AGRICULTURA AGRICULTURA Manutencao da Agricultura 300, DESPORTO E LAZER Manutenção das Atividades Esportivas e de Lazer 4.500,00 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: Manutenção das Unidades Basica de Saúde , GENERICO Manutencao do Centro Odontologico , M a n u t e n c a o Agentes Comunitarias de Saúde , ACS - Agente Comunitário Manutencao da Saúde da Familia , PSF - Progama Saúde da Familia Manutenção da Farmacia Municipal ,00
4 Terça-feira, 29 de dezembro de 2015 Ano III Edição nº 550 Página 4 de Manuntenção da Vigilancia Sanitaria , Manuntenção da Vigilancia Sanitaria , GENERICO Manutencao do Transporte de Alunos , Manutencao do Transporte de Alunos , EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: Ensino Infantil Manutenção das Atividades do Ensino Infantil , Recurso Proprio FUNDEB Manutencao do Ens. Fund. - FUNDEB 60% ,52 CIVIL F.R. Grupo: Educação Fundeb - Magisterio Manutencao do Ens. Fund. - FUNDEB 40% , Educação Fundeb - Outros Anulação ( - ) ,52 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. MAICON LOPES FERNANES Código Localizador: YBYT3GHB DECRETO Nº Dispõe sobre a fixação do percentual de 10,44%(dez inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), referente a revisão anual para fins de reposição de perda salarial, que trata a Lei Municipal nº 3131/2013. MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Considerando que o art. 1º da Lei Municipal nº 3131, de 03 de dezembro de 2013, define o dia 31(trinta e um) de dezembro, como data base para realização da revisão geral anual, de que trata o inciso X, art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, para fins da reposição da perda salarial dos funcionários do Poder Executivo do Município de Viradouro; Considerando que o reajuste deverá ocorrer com referência no IPCA Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística IBGE;
5 Terça-feira, 29 de dezembro de 2015 Ano III Edição nº 550 Página 5 de 6 Considerando que o índice referente ao exercício de 2015, só poderá ser apresentado pelos órgãos competentes em sua totalidade, após a data base fixada; Considerando que o índice acumulado oficial dentro do presente exercício, 11(onze) meses, é de 9,62%(nove inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), sendo verificada uma média entre esses meses de 0,87%(oitenta e sete centésimos por cento), que aplicada em relação a 12(doze) meses perfaz o total de 10,44%(dez inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento); Considerando a elaboração de impacto financeiro, o qual demonstrou, já na presente data, ser possível a contemplação de reajuste no percentual de 11%(onze por cento); DECRETA Artigo 1º) Fica o percentual a ser aplicado, com fulcro na Lei Municipal nº 3131/2013, com data base em 31 de dezembro de 2015, fixado em 10,44%(dez inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento). Parágrafo único a diferença entre o percentual ora fixado e o índice oficial do IPCA relativo ao exercício 2015, será acrescida aos 10,44% até o mês subseqüente da sua divulgação, retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de Artigo 2º) Os percentuais aplicados incidirão também sobre os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Viradouro. Artigo 3º) Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de dezembro de MAICON LOPES FERNANDES Portarias PORTARIA Nº 164/2015 Exonera Carlos Minoro Ikeda do cargo de Engenheiro Civil. MAICON LOPES FERNANDES, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Considerando o requerimento protocolado sob o nº 3796, folhas nº 153, datado de 03 de novembro de 2015, pelo servidor municipal, o qual solicita EXONERAÇÃO do cargo, sendo sua saída de livre e espontânea vontade, Deferido pelo Secretário Municipal de Governo. Resolve, Fica exonerado do cargo de Engenheiro Civil, o senhor CARLOS MINORO IKEDA, RG A presente Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroativos a 03 de novembro de 2015, revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria N 283/2012. Prefeitura Municipal de Viradouro, 23 de dezembro de MAICON LOPES FERNANDES Código Localizador: CI9UU19H Código Localizador: AJUULKAF

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3