Source: http://aciituiutaba.com.br/estatuto.html
Timestamp: 2017-08-18 12:22:15+00:00

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ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ITUIUTABA ESTATUTO SOCIAL
Art. 1º: A Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba, com a sigla ACII, fundada em 20 de março de l938, com sede na Rua 22 nº. 1082, CEP: 38300-076, Telefax(34)-3268-1700, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 17.819.731/0001-66, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro em Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, prazo de duração indeterminado, sem fins econômicos, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável.
Art. 2º: A Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba tem por finalidade:
I - Sustentar e defender os legítimos interesses das classes empresariais e dentro da lei, defendê-las , orientá-las e coligá-las.
II - Ser órgão representativo, perante os poderes públicos, das classes que compõem, colaborando na solução de todos os seus problemas.
III - Sustentar, defender e representar perante os poderes públicos e onde quer que se faça necessário os direitos, interesses e reivindicações de seus associados.
IV- Concorrer para que as questões de interesse dos associados sejam resolvidas por comissão arbitral da entidade, procurando evitar a via judicial, principalmente em litígios entre associados.
V- Proporcionar, indicando assessoria técnica em assuntos de natureza econômica e jurídica aos associados, de modo a orientá-los no exato cumprimento e observância da legislação vigente.
VI - Promover a realização de congressos ou reuniões para o debate dos problemas sócio-econômicos e participar a critério de sua diretoria executiva, daqueles para os quais foram convidados.
VII - Promover a união e solidariedade entre os associados e associações de classes do país;
VIII - Manter em conjunto com sua instituição de ensino uma biblioteca especialmente com obras sobre economia, comércio, indústria, finanças, marketing, direito comercial, trabalhista e tributário.
IX - Criar e manter cursos na instituição de ensino por ela mantida, ou outros cursos superiores, em qualquer área de conhecimento, bem como cursos profissionalizantes destinados ao ensino e estudo no campo da atividade econômica e ainda cursos técnicos de apoio a estas atividades, de acordo com o que dispõe o capítulo XV.
X- Criar e manter institutos de economia, para, mediante regulamentação própria, promover estudos e pesquisas científicas de assuntos especializados no campo econômico, financeiro, sócio-político e jurídico, bem como banco de dados, junto à sua instituição de ensino.
XI - Defender o regime da iniciativa privada como sistema econômico e as liberdades cívicas, consubstanciadas na Democracia, no Estado de Direito e Justiça Social.
XII - Manter, a critério da Diretoria, departamentos para prestação de serviços de interesses de seus associados, inclusive indicando assistência jurídica, econômica, contábil e, de cadastro e proteção ao crédito.
XIII - Colaborar para promoção e divulgação dos produtos e empresas da cidade e região.
XIV - Firmar convênios com órgãos diversos, visando beneficiar associados, pessoas físicas e jurídicas, bem como à instituição de ensino mantida.
XV - Participar na preservação, proteção e defesa da natureza, bem como no combate à degradação do meio ambiente.
XVI- Participar com ações mobilizantes junto a comunidade empresarial, visando a formação da consciência política para a seleção qualitativa dos dirigentes públicos, principalmente do Executivo e Legislativo Municipal, em prol do progresso da região.
Art. 3º - Poderão ser admitidos como associados todas as pessoas físicas e jurídicas que se dediquem no Brasil à indústria, ao comércio, à prestação de serviços e a agro-pecuária;
§ único - Os associados não respondem solidariamente pelas obrigações sociais, não havendo entre eles direitos e obrigações recíprocas.
Art. 4º - O quadro social é constituído sem distinção de nacionalidade, sexo, cor, crença religiosa ou política e será composto das seguintes categorias:
Art. 5º- São associados fundadores todos aqueles que assinaram a ata de fundação da Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba.
Art. 6º- São associados contribuintes todos aqueles que, admitidos na forma prevista neste Estatuto, individualmente ou como sociedade, ficam sujeitos às contribuições fixadas pela Diretoria.
Art. 7º- São associados beneméritos todos aqueles que, em virtude de relevantes e excepcionais serviços prestados à Entidade, foram considerados merecedores do título.
§ único- O título de associado benemérito poderá ser concedido aos associados de todas as categorias, sem prejuízo de quaisquer regalias e/ou direitos.
Art. 8º- São associados honorários todas aquelas pessoas físicas ou jurídicas que, sem pertencerem ao quadro social, venham a fazer jus à deferência em razão de relevantes e excepcionais serviços prestados à ACII e à comunidade.
Art. 9º- A admissão de associados contribuintes será aprovada pela Diretoria em reunião ordinária.
Art. 10- Os associados honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados.
Art. 11- Poderá a entidade conceder diploma aos associados como membro do quadro social da instituição.
Da Admissão, Demissão e Exclusão no Quadro Social
Art. 12- A admissão no quadro social se fará mediante proposta assinada pelo proponente e aprovada pela diretoria.
Art. 13- As propostas para a admissão de associados deverão conter a qualificação completa do proposto:
§ 1º- Em se tratando de pessoa jurídica as propostas deverão atender às exigências do formulário próprio.
§ 2º- Nas propostas das instituições coletivas e sociedades por ações deverá ser indicado o nome do associado ou a seqüência de associados que represente, nominal e individualmente a empresa perante a ACII, onde somente um associado poderá ser o representante, o qual terá vez e voto na forma deste estatuto.
§ 3º- Os associados beneméritos serão admitidos por proposta da Diretoria conforme disposto no Artigo 7º, e os Honorários, pela Diretoria, observando o disposto no Artigo 8º.
Art. 14- Aceita uma proposta, será o proponente considerado associado a partir do mesmo mês, nos termos deste estatuto:
§ 1º- Se necessário, a Diretoria constituirá uma comissão, para realizar sindicância sobre as atividades do proposto, antes de ser votada a proposta.
§ 2º- As propostas recusadas só poderão ser novamente apresentadas 12 (doze) meses após.
Art. 15. Demite-se da qualidade de ASSOCIADO por deliberação da diretoria:
A: Por motivo de falência, com sentença transitada em julgado até completa reabilitação.
B: Por qualquer conduta ilícita notória, independente da existência de processo judicial.
C: Por estar em mora no pagamento da contribuição mensal ou taxas por 90 (noventa) dias, contados do recebimento da carta protocolada.
D: Por qualquer forma de desrespeito à instituição associada, bem como a sua diretoria, dentro ou fora de suas dependências.
Art. 16- A exclusão de associado dar-se-á por deliberação da Diretoria, com direito de recursos para o Conselho Geral:
a)- A pedido do interessado, por meio formal dirigido ao presidente, que submeterá à apreciação da Diretoria.
b)- Infringir este Estatuto e as deliberações dos órgãos da administração da entidade.
Art. 17- São Direitos e Obrigações dos Associados:
I- Comparecer às Assembléias Gerais, podendo tomar parte em todas as discussões e deliberações.
II- Votar e ser votado para os cargos administrativos, desde que não estejam compreendidos em algumas das disposições restritivas, constantes deste Estatuto no Art. 49.
III- Assistir às reuniões da Diretoria, discutir e apresentar propostas e indicações de interesses da classe, vedado porém o direito do voto, reservado aos Diretores e Conselheiros.
IV- Propor a inclusão e exclusão por qualquer das formas do associado e representar por escrito aos órgãos da administração.
V- Requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária desde que este requerimento traga, pelo menos, as assinaturas de 2/3 (dois terços) dos associados em dia com as contribuições mensais, e seja o mesmo fundamentado aos motivos da convocação, respeitando-se o regulamento das Assembléias.
VI- Reclamar da Diretoria o cumprimento deste Estatuto e respectivos regulamentos e, propor-lhe por escrito, qualquer medida de utilidade.
VII- Usufruir dos serviços prestados pela Entidade, nas condições estipuladas pela Diretoria.
Art. 18- São deveres dos associados fundadores e contribuintes:
I - Exercer os cargos ou comissão para os quais forem nomeados ou eleitos.
II.- Respeitar e cumprir este Estatuto, os regulamentos e ordens emanadas para a sua execução, as deliberações dos órgãos administrativos e das decisões arbitrais que solicitaram nos termos no item IV do artigo 2º.
III - Prestar, quando solicitado, quaisquer informações de que a Associação necessite.
IV - Concorrer para a realização dos fins sociais.
V - Comparecer às Assembléias Gerais.
VI - Pagar pontualmente as contribuições.
Constituição e Funcionamento dos Órgãos Administrativos e Deliberações
Art. 19- A Associação será administrada por uma Diretoria, um Conselho Consultivo e um Conselho Fiscal, cujos membros exercerão suas funções gratuitamente. A reunião conjunta dos Conselhos será denominada Conselho Geral.
Art. 20- A Diretoria, órgão executivo da ACII., é constituída por:
- 01 (um) Presidente.
- 01 (um) 1º Vice-presidente.
- 01 (um) 2º Vice-presidente.
- 01 (um) 3º Vice-presidente.
- 01 (um) 4º Vice-presidente.
- 1º Secretário.
- 1º Tesoureiro.
- 10 Diretores Titulares.
- 05 membros do Conselho Fiscal, sendo 01 o presidente.
- 04 membros do Conselho Consultivo, sendo 01 o presidente.
§ 1º- Os cargos dos diretores titulares serão definidos antes do registro da chapa pelo candidato a presidente, ficando a seu critério a denominação das pastas.
§ 2º- Empossada a diretoria, o presidente poderá nomear os seguintes Conselhos:
a) Conselho de Assessoria de Comunicação Social e Marketing.
b) Conselho de Assuntos Econômicos.
c) Conselho de Assuntos Tributários.
d) Conselho de Assuntos Trabalhista e Previdenciário.
e) Conselho de Patrimônio e Sede Social.
f) Conselho de Assuntos Comunitários.
g) Conselho da Mulher Empresária.
h) Conselho do Jovem Empresário.
§ 3º- Empossada a Diretoria, fica criada a Comissão de Ensino da Entidade Mantenedora, regulamentada no Capítulo XV, composta dos seguintes membros da Diretoria Executiva da entidade: O Presidente, 1º, 2º, 3º, e 4º vice-presidentes, 1º Tesoureiro e 1º Secretário, sob a presidência do primeiro;
Art. 21- A Diretoria será eleita na primeira quinzena de dezembro de cada biênio, através de eleição regulamentada por este Estatuto, e seu mandato vigorará pelo período de 2 (dois) anos, contados da data de sua posse.
§ 1º- Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo só poderão ser reeleitos uma vez para o mesmo cargo. Poderão, entretanto, voltar a ocupar o cargo anterior após o decurso de 2(dois) anos de seu último mandato.
§ 2º- Serão considerados antigos, todos os Diretores com mais de 4(quatro) anos consecutivos de permanência na Diretoria.
§ 3º- Somente poderão concorrer ao cargo de Presidente da ACII, associados que satisfaçam a dupla condição: terem ingressado no quadro de associados como pessoa física ou jurídica na forma do disposto no artigo 3º.
Art. 22 - Na reeleição da diretoria e na própria eleição deverá ser observado um critério que assegure a renovação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros, tendo como referência a Diretoria que estará encerrando o mandato.
I- Administrar a Associação Comercial, dando cumprimento a este Estatuto e seus regulamentos e às deliberações da Assembléia Geral.
II - Convocar as Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.
III- Admitir e excluir os associados, nos termos dos Arts. 12 e seguintes deste Estatuto.
IV- Solicitar ao Conselho Geral a resolução de casos omissos no presente Estatuto.
V- Apresentar à Assembléia Geral Ordinária, anualmente, o relatório de contas de sua gestão.
VI- Propor em Reunião Ordinária, a inscrição de associados Beneméritos e Honorários.
VII- Autorizar despesas superiores a 10(dez) vezes o Maior Valor de Contribuição.
VIII- Tomar as contas do Tesoureiro, em qualquer época.
IX - Conceder exoneração aos associados que as solicitarem regularmente.
X- Constituir Tribunais Arbitrais, nos termos do item IV do artigo 2º.
XI- Fixar anualmente as mensalidades bem como as taxas de serviços colocados à disposição dos associados.
XII- Enviar mensalmente, ao Conselho Fiscal, o balancete demonstrativo de renda e das despesas do mês anterior, com a necessária documentação.
XIII- Assumir compromisso econômico e financeiro, obrigando a Entidade, através das assinaturas do Presidente e do Tesoureiro, conjuntamente, respeitados os limites da competência estatutária.
XIV- Receber informes, comunicações, pareceres e orientações das Comissões Estatutárias e decidir sobre o mesmo.
XV- Decidir sobre quaisquer subvenções a serem incluídas nos orçamentos das instituições mantidas pela Entidade.
XVI- Aprovar o regimento e/ou suas alterações referente a instituição de ensino mantida pela Entidade, observando o Estatuto da mantenedora e a legislação pertinente.
Art. 24- A Diretoria é obrigada a reunir-se ordinariamente no mínimo 4(quatro) vezes por mês, e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias e só poderá deliberar com a presença mínima de 8(oito) diretores.
§ 1º- As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria absoluta de votos presente, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto decisivo.
§ 2º- Em caso de renúncia coletiva de 15(quinze) diretores eleitos na forma do Capítulo XI e seus artigos, considerar-se-á dissolvida a Diretoria. Assumirá então a Presidência o Presidente do Conselho Consultivo, para proceder a nova eleição, dentro do prazo de 30(trinta) dias.
§ 3º- Perderá o cargo de Diretor aquele que sem motivo justificado faltar a 3(três) reuniões ordinárias consecutivas, devendo a vaga ser preenchida com o nome de um novo associado em reunião da Diretoria, com obrigatoriedade de aprovação unânime pelos Diretores presentes.
§ 4º- Em caso das decisões da Diretoria não serem acatadas pelo Presidente, os Diretores poderão propor ao Conselho Geral o impedimento do Presidente.
§ 5º- O Conselho Geral só levará em consideração o pedido de impedimento se lhe for apresentada exposição circunstanciada de motivos e assinada por dois terços dos Diretores. Aprovado o impedimento, assumirá a presidência o substituto legal.
§ 6º- Aprovado o impedimento pelo Conselho Geral o Presidente perderá o mandato.
§ 7º- O Presidente que vier a perder o mandato por decisão do Conselho Geral, ficará impedido de pertencer ao Conselho Consultivo, como Membro Vitalício.
§ 8º- Qualquer membro dos Órgãos da Administração, de que fala o artigo 20 que vier a exercer funções remuneradas em instituições de ensino mantidas pela Entidade, ficará automaticamente licenciado do seu mandato.
a)- Excetua-se desta condição os que exercerem somente o cargo de professor sem funções administrativas.
Art. 25- Compete ao Presidente:
a)- Representar a Associação ativa e passivamente em juízo e fora dele.
b)- Dirigir os trabalhos da Diretoria e exercer o voto de qualidade nos casos de empate.
c)- Assinar com os demais Diretores as Atas das reuniões da Diretoria e Assembléia Geral.
d)- Apresentar anualmente à Assembléia Geral o relatório e contas de sua gestão.
e)- Tomar qualquer providência de caráter urgente, quando não possa de pronto reunir a Diretoria, devendo, na primeira ordinária ou extraordinária, para tal fim convocada, solicitar da Diretoria a aprovação dos atos praticados, sujeitando-se a retificá-los, caso não sejam aprovados.
f)- Ordenar despesas necessárias e urgentes de quantia não superior a 10 MVC ( Maior Valor de Contribuição).
g)- Visar todos os papéis e documentos de pagamentos, quando autorizados pela Diretoria.
h)- Convocar as reuniões da Diretoria.
i)- Subscrever os termos de abertura e encerramento de todos os livros da Associação.
j)- Promover a realização de conferências de caráter econômico e financeiro, ouvida a respectiva Comissão.
k)- Delegar, para fim especial de representação de qualquer Diretor ou associado, uma ou várias de suas atribuições, bem como, conceder licenças aos Diretores que as solicitarem.
l)- Convocar imediatamente o suplente para ocupar o cargo de Diretor licenciado, até o seu retorno.
m)- Presidir a Comissão de Ensino da Entidade Mantenedora.
n)- Assumir compromissos financeiros de acordo com o item XV do art. 23.
o)- Elaborar regulamentos internos, nomear e demitir os colaboradores necessários aos serviços da Associação, estipulando-lhes respectivamente os vencimentos, funções, direitos e regalias.
Art. 26- Ao primeiro vice-presidente compete cooperar com o Presidente no desempenho de suas atribuições, substituí-lo em suas faltas e impedimentos;
§ 1º - Ao segundo, terceiro e quarto vice-presidentes, competem substituir o seu imediato de cargo superior em suas faltas e impedimentos;
§ 2º- Todos os vice-presidentes integrarão a Comissão de Ensino da Entidade Mantenedora.
Art. 27- Ao Primeiro Secretário compete:
a)- Substituir o quarto vice-presidente em suas faltas e impedimentos.
b)- Superintender os serviços de secretaria.
c)- Assinar, com o Presidente, todo o expediente.
d)- Organizar, com o Presidente, mediante relatório parcial, relatório geral da Administração.
e)- Organizar e ter sob sua guarda, o livro de matrícula de associados.
f)- Secretariar todas as reuniões da Diretoria.
g)- Manter sob sua guarda os livros de atas da Diretoria e Assembléias.
h)- Integrar a Comissão de Ensino da Entidade Mantenedora.
Art. 28- Ao segundo Secretário compete:
a)- Substituir o primeiro secretário em suas faltas e impedimentos.
b)- Auxiliar o primeiro secretário na organização dos relatórios.
c)- Organizar e ter sob sua guarda o serviço de cadastro e proteção ao crédito, conforme regulamentação da Diretoria.
a)- Substituir o segundo secretário em suas faltas e impedimentos.
b)- Receber e ter sob guarda o numerário e valores sociais, passando os respectivos recibos.
c)- Pagar todas as despesas autorizadas pelo Presidente ou aprovadas pela Diretoria.
d)- Promover os meios necessários para evitar atrasos nos recebimentos das mensalidades.
e)- Notificar mensalmente a Diretoria quais os associados que não efetuaram seus pagamentos.
f)- Assinar com o Presidente todos os cheques e compromissos financeiros da entidade, organizar e apresentar mensalmente o balancete demonstrativo de receita e despesa.
g)- Receber do seu antecessor e passar ao seu sucessor todos os valores e bens mediante recibo.
h)- Recolher a estabelecimentos bancários, indicados pela Diretoria, o saldo que houver em seu poder.
i)- Fornecer ao Segundo Tesoureiro os dados para a escrituração da Associação.
j)- Fornecer à Diretoria a relação dos valores financeiros do mês, para a aprovação na primeira reunião da Diretoria, de todos os compromissos relativos a convênios mantidos pela entidade de valor superior a 10 MVC ( Maior Valor de Contribuição ).
k)- Integrar a Comissão de Ensino da Entidade Mantenedora.
Art. 30- Ao Segundo Tesoureiro compete:
a)- Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas e impedimentos.
b)- Supervisionar e manter em dia a escrituração da entidade.
Art. 31- As atribuições e competências dos Conselhos constantes do § 2º, do artigo 20, são as seguintes:
I- Assessoria de comunicação Social e Marketing, compete-lhe:
a)- Toda a representação social da entidade;
b)- Movimento publicitário da entidade;
c)- Organizar o boletim informativo e revista da entidade;
d)- Organizar a biblioteca e mantê-la de acordo com o art. 2º, item VIII.
e)- Promover intercâmbio entre associações congêneres.
f)- Planejamento de Marketing da Entidade, Instituto de Economia, Banco de Dados e Centro de Estudos e Pesquisas e Centro de formação Profissional.
g)- Aplicação do Plano de Mídia, bem como a divulgação de todas as atividades da entidade e instituição de ensino.
h)- A Assessoria de Comunicação Social e Marketing, reserva-se o direito de abrir concorrência para contratar agência de propaganda para administrar sob contrato as campanhas.
II.- Ao Conselho de Assuntos Econômicos compete:
a)- Estudos dos problemas atinentes ao desenvolvimento da cidade e região, notadamente os que se relacionam com os meios de comunicação, transporte e consumo, enfim, atividades que por sua natureza elevam o grau de importância da cidade e o bem-estar de sua população.
b)- Promover a realização de reuniões para debate sobre problemas econômicos.
III.- Ao Conselho de Assuntos Tributários, compete:
a)- Orientar a Associação sobre a matéria, podendo ser assessorada pelo advogado da entidade.
b) - O estudo de todas as questões fiscais.
IV- Ao Conselho de Assuntos Trabalhistas e Previdência Social, compete-lhe:
a)- O estudo de questões relativas à matéria, orientando a Associação a respeito das mesmas, podendo ser assessorado pelo advogado da entidade.
V- Ao Conselho de Patrimônio e Sede Social, compete:
a)- Administrar a Sede Social da Entidade.
a-1)- Fiscalizar junto com a Comissão de Ensino da Entidade Mantenedora, a sede da instituição de ensino.
b)- Ter sob sua administração a fiscalização de todos os bens móveis e utensílios da entidade;
b-1)- Fiscalizar com a Comissão de Ensino da Entidade Mantenedora os bens móveis e utensílios da instituição de ensino;
c)- Deliberar sobre a cessão da dependência da sede social da entidade;
d)- Fixar aluguéis de locação das dependências e dos móveis da entidade, bem como redigir os respectivos contratos, com a assistência obrigatória do advogado da entidade.
VI- Ao Conselho de Assuntos Comunitários compete:
a)- Promover a integração das várias entidades de classe de nossa cidade.
b)- Propugnar pelas causas de interesse da cidade e região.
c)- Liderar campanhas, sempre visando o interesse comunitário.
d)- Promover a entidade e, em especial a cidade, visando consolidar a liderança de Ituiutaba na região.
e)- Promover a realização de feiras, exposições e mostras de produtos industriais, com o intuito de divulgar os produtos e empresas da cidade e região.
VII- Ao Conselho da Mulher Empresária compete:
a)- Atuar nos assuntos de interesse empresariais, emitindo pareceres que após aprovados pela Diretoria, deverão representar o ponto de vista oficial da entidade.
b)- Coordenar o Conselho do Jovem Empresário, bem como o projeto do empresário para o futuro.
Art. 32- As decisões dos Conselhos serão tomadas por maioria absoluta, cabendo ao Presidente da Entidade o voto de qualidade.
§ 1º- Os Conselhos do § 2º, art. 20, somente poderão funcionar com a presença mínima de dois membros.
§ 2º- Na falta de número legal para funcionamento dos Conselhos compete à Diretoria resolver os assuntos atinentes às mesmas.
Art. 33- O Conselho Fiscal é composto de 5 ( cinco ) membros eleitos a cada dois anos em conjunto com a Diretoria.
§ 1º- O seu mandato terá a mesma duração e coincidirá com o mandato da Diretoria.
§ 2º- Em sua composição, observar-se-á a obrigatoriedade de que pelo menos um de seus membros, possua conhecimento técnico inerentes à função.
Art. 34- Lavrar-se-á ata de suas reuniões em livro próprio.
Art. 35- O Conselho Fiscal só funcionará com a presença mínima de 3 ( três ) membros.
Art. 36- Ao Conselho Fiscal compete:
a)- Ter a seu cargo todos os serviços de fiscalização e sindicância em geral da Associação.
b)- Apresentar à Diretoria denúncias ou propostas de aplicações de penalidades.
c)- Dar parecer sobre o balancete mensal, o relatório e contas da Diretoria, bem como sobre quaisquer questões submetidas ao seu mandato.
d)- Assistir às reuniões da Diretoria para se inteirar de todo o movimento.
e)- Formar, com o Conselho Consultivo, o Conselho Geral.
f)- Examinar e dar seu parecer não só sobre a escrituração da entidade como também o das instituições de ensino.
§ 1º- O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, de preferência na primeira quinzena e, extraordinariamente, sempre que julgar necessário, ou mediante solicitação da Diretoria ou do Presidente.
§ 2º- As vagas, que se verificarem no Conselho Fiscal, serão preenchidas por membros do Conselho Consultivo que acumularão as funções.
Art. 37- O Conselho Consultivo é composto pelos ex-presidentes com mandato cumprido e por 4(quatro) membros eleitos de acordo com o Art. 47, sendo órgão consultivo de caráter permanente.
§ 1º- As decisões do Conselho Consultivo deverão ser tomadas para validade, por maioria absoluta e, quando em divergência com a Diretoria, deverá obrigatoriamente ser convocada a Assembléia Geral para decisão final da questão.
§ 2º- A presidência do Conselho Consultivo poderá ser exercida por qualquer ex-presidente da entidade com mandato cumprido.
§ 3º- Só poderão concorrer a cargos no Conselho Consultivo os associados que tenham exercido cargo na Diretoria da Entidade.
Art. 38 - Ao Conselho Consultivo compete:
a)- Opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados pela Diretoria.
b)- Assumir, pelo seu presidente, a Presidência da Associação, em cumprimento às disposições do art. 24, § 2º.
c)- Convocar as Assembléias Gerais por falta ou omissão do cumprimento do art. 23 item II..
e)- Apresentar propostas à Assembléia Geral.
f)- Opinar sobre propostas de concessão do título de sócio honorário, atribuído nos termos do Art. 8º .
g)- O Conselho Consultivo somente poderá deliberar com a presença mínima de quatro de seus membros.
Art. 39- É facultado a qualquer membro vitalício do Conselho Consultivo concorrer a eleição para preenchimento de cargos na Diretoria ou Conselho Fiscal.
§ 1º- O eleito deverá licenciar-se do Conselho enquanto perdurar seu mandato. Terminado este, retornará às suas funções como Conselheiro.
Art. 40- O Conselho Geral é composto pelos membros do Conselho Fiscal e Conselho Consultivo reunidos.
Art. 41 - Ao Conselho Geral compete:
a)- Decidir sobre o impedimento do Presidente - (Art. 24, § § 5º e 6º).
b)- Dar parecer sobre a deliberação da Diretoria referente à exclusão de associados conforme o art. 16.
c)- Receber e estudar recursos interpostos por associados excluídos pela Diretoria, nos termos do art. 16.
d)- Opinar sobre qualquer assunto de interesse da Associação, que lhe for encaminhado pela Diretoria, Conselho Fiscal ou Conselho Consultivo.
e)- Resolver, no prazo de 30 dias, os casos omissos neste Estatuto, a requerimento da Diretoria, ou por iniciativa própria.
Art. 42- A Presidência do Conselho Geral caberá ao Presidente do Conselho Consultivo; na falta deste último, será exercida por um dos membros presentes à reunião, escolhido entre eles.
Art. 43- O Conselho Geral só se reunirá com a presença mínima de 6(seis) membros Conselheiros, dos quais, obrigatoriamente, 3(três) deverão pertencer ao Conselho Fiscal e 4(quatro) ao Conselho Consultivo.
§ 1º- As decisões serão tomadas por maioria absoluta dos conselheiros presentes às reuniões.
§ 2º- Ao Presidente caberá o voto de qualidade.
Art. 44- De qualquer resolução do Conselho Geral caberá recurso voluntário, dentro de quinze dias, para a Assembléia.
Art. 45- O Conselho Geral reunir-se-á sempre que for convocado pela Diretoria, Conselho Fiscal ou Consultivo ou quando seus membros julgarem necessário.
Art. 46- A eleição dos Membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo realizar-se-á bienalmente na primeira quinzena de dezembro.
Art. 47- Durante o mês de novembro, nos dias úteis, serão recebidas, na secretaria da entidade, as listas, com firmas reconhecidas, com a indicação dos candidatos à Diretoria Executiva e dos 10(dez) Diretores Titulares, bem como listas dos candidatos ao Conselho Fiscal, composto de cinco membros e Consultivo de 4(quatro) membros para eleição.
§ 1º- As listas contendo indicação de candidatos deverão ser abonadas por um mínimo de vinte sócios contribuintes quites, contando-se entre eles os candidatos.
§ 2º- Especificamente para a Assembléia de eleição, a Diretoria publicará o edital de convocação no mês de outubro do ano que houver eleição, confirmando a data para a primeira quinzena de dezembro.
Art. 48- A secretaria só registrará os candidatos que abonarem a respectiva candidatura.
§ único- As chapas serão organizadas obedecendo ordem alfabética.
Art. 49- Somente poderão votar e abonar listas associados contribuintes quites que tenham pelo menos um ano de filiação, prazo este contado da data de sua aceitação, constante da ata.
§ único- Qualquer candidato a cargo na diretoria, obrigatoriamente deverá estar filiado a pelo menos 02(dois) anos junto a entidade.
Art. 50- A secretaria, ao receber as listas com o nome dos candidatos, estando as mesmas de acordo com as exigências estatutárias, deverá numerá-las por ordem de entrada. As listas em duplicatas - uma ficará em poder da secretaria e a outra com a parte - ambas rubricadas pelo secretário executivo ou pelo próprio secretário em exercício.
§ 1º- Até o dia 30 de novembro qualquer candidato poderá pedir o cancelamento do seu nome.
§ 2º- A secretaria fornecerá listas dos associados habilitados a votar, bem como dos que por qualquer motivo estejam impedidos de fazê-lo.
Art. 51- A Diretoria de posse das listas de candidatos, organizará as cédulas únicas de votação, contendo a indicação do nome ou nomes para cada cargo, com seu respectivo número.
§ único- As cédulas únicas de votação serão tantas quantas necessárias para a indicação dos cargos de Diretores Executivos, Diretores Titulares, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo.
Art. 52- As mesas que receberão os votos dos eleitores serão indicadas pela atual Diretoria da entidade a partir do dia primeiro do mês de dezembro.
Art. 53- A Diretoria indicará 9(nove) nomes para compor a Mesa Eleitoral e igual número de suplentes, funcionando com um mínimo de 3(três) de cada vez, sendo um presidente e dois secretários.
Art. 54- A primeira mesa funcionará das 8 às 11 horas, a segunda das 11 as 14 horas e a terceira das 14 as 17 horas, encerrando a votação, ficando a cargo da terceira mesa receptora de votos a apuração da eleição.
§ 1º- As dezessete horas, encerrada a votação, o Presidente da Mesa, se necessário, colherá em livro próprio a assinatura dos associados presentes que ainda não tiverem votado, para que possam fazê-lo.
Art. 55- As cédulas de votação deverão ser rubricadas pelo Presidente e um dos Secretários e terão à esquerda de cada nome um retângulo para ser assinalados ou não pelo eleitor.
Art. 56- Será nulo o voto:
a)- Dado a associado não candidato.
b)- Que quebre o sigilo da eleição.
c)- Cuja cédula de votação não esteja rubricada.
d)- Que contiver rasuras, emenda ou borrões.
e)- Em que o eleitor assinalar mais de um candidato para o mesmo cargo de Diretores Executivos. A nulidade se refere exclusivamente àquele cargo.
Art. 57- Cada chapa registrada poderá indicar até 3(três) fiscais para acompanharem os trabalhos de votação e apuração, trabalhando um de cada vez.
§ único- Nenhum candidato poderá atuar como mesário ou fiscal.
Art. 58- Não será admitido o voto por procuração.
Art. 59- Os eleitores assinarão livro de presença, recebendo as cédulas rubricadas para votação.
§ 1º- Haverá uma ou mais cabines indevassáveis para o preenchimento das cédulas rubricadas para votação.
§ 2º- O eleitor ao receber a sua cédula, dirigir-se-á à cabine indevassável, onde assinalará no retângulo que se encontrará ao lado esquerdo do nome do candidato a presidente; aquele estará votando em toda a diretoria, conforme chapa registrada na secretaria da entidade para o respectivo mandato;
Art. 60- O associado só poderá votar por si e pelas empresas das quais seja representante legal junto a Associação.
Art. 61- O representante de empresa coletiva que for eleito membro da Diretoria coincidirá seu mandato à permanência como titular ou indicado da empresa associada; desligado da firma perderá o cargo.
a)- De igual forma, o indicado para integrar a Diretoria como Diretor Classista tem o seu mandato condicionado à sua permanência como membro da Diretoria da entidade convidada.
Art. 62- A eleição dos membros da Diretoria, Conselho Fiscal e Consultivo, será sempre por votação secreta, não sendo permitido em qualquer hipótese, fazê-la por aclamação.
Art. 63- Somente poderão concorrer às eleições para quaisquer cargos, os associados Fundadores e Contribuintes quites, em nome individual ou de acordo com o art. 21.
§ único- O associado que vier ocupar a Presidência da Associação, fica obrigado a filiar-se também como associado individual, caso ainda não o seja.
Art. 64- Será considerada eleita a chapa que receber o maior número de votos válidos.
§ 1º- No caso de empate, fica eleita a chapa cujo candidato a presidente tenha a sua filiação mais antiga junto a ACII. Havendo ainda empate considerar-se-á eleito o mais idoso.
Art. 65- A Diretoria deliberará sobre a forma de identificação do representante das empresas associadas, pessoa física ou jurídica.
§ Único- O voto da pessoa jurídica será através de representante identificado na forma estabelecida no caput deste artigo.
Art. 66- Após conhecido o resultado final da apuração qualquer candidato presente poderá requerer, por uma vez, recontagem de votos.
Art. 67- Concluída a apuração o Presidente da Mesa proclamará o resultado, declarando eleita a chapa que recebeu o maior número de votos válidos.
Art. 68- Lavrar-se-á uma ata mencionando todas as ocorrências relativas ao pleito, seu resultado, indicação dos eleitos para cada cargo, número de votos recebidos, observando o disposto no art. 21.
§ Único- As cédulas de votação, após a apuração, serão postas em um envelope que, depois de fechado, levará a rubrica de cada mesário e fiscais presentes.
Art. 69- Até a posse dos eleitos poderá ser requerida, através de requerimento dirigido à Diretoria, a recontagem de votos.
§ 1º- O requerimento deverá conter 20(vinte) assinaturas de associados Fundadores ou contribuintes quites, com firmas reconhecidas, e ser acompanhado de exposição de motivos.
§ 2º- As cédulas de votação somente serão inutilizadas após a posse da Diretoria eleita.
Art. 70- Somente será válida a eleição se houver um comparecimento mínimo de 50(cinqüenta) eleitores. Não se alcançando este número a Diretoria convocará nova eleição, respeitados os prazos estatutários.
§ 1º- Não sendo feita a convocação pela Diretoria caberá ao Conselho Consultivo fazê-la.
§ 2º- Em segunda convocação, serão consideradas válidas as eleições que registrarem a presença mínima de 30(trinta) eleitores.
Art. 71- O Presidente poderá ser reeleito uma única vez, podendo entretanto, voltar a candidatar-se à Presidência, decorridos 2(dois) anos de seu último mandato.
Art. 72- A Associação reunir-se-á em Assembléia Geral nos seguintes casos:
I - Em Assembléia Geral Ordinária até o dia 30 de janeiro de cada ano, para:
a)- Aprovação de contas.
b)- Relatório da Diretoria, parecer do Conselho Fiscal e, bienalmente, esta Assembléia empossará os Membros Eleitos da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo;
II- Em Assembléia Geral Extraordinária:
a) Sempre que a diretoria ou o Conselho Geral julgarem necessário
b)- Em face de divergência entre a Diretoria e o Conselho Consultivo, conforme o Art. 37 § 1º.
c)- Em virtude de requerimento fundamentado e assinado por 2/3 (dois terços) dos associados de acordo com o item V do art. 17.
Art. 73- A Assembléia Geral poderá ser promovida por 1/5 dos associados.
Art. 74- À Assembléia Geral compete:
a)- Acolher todos os associados em igualdade de condições.
b)- Discutir e resolver, definitivamente, todas as propostas que lhe forem apresentadas pela Diretoria, Conselho Consultivo ou Geral ou pelos associados, não contrariando disposições expressas deste Estatuto.
c)- Reformar ou alterar o presente Estatuto, observando-se o disposto no art. 38, letra C.
d)- Deliberar sobre os casos que não possam ser compreendidos nas atribuições da Diretoria e demais Conselho.
e)- Resolver em grau de recurso sobre a situação de associados demitidos ou excluídos, na forma dos Artigos 15 e 16 e suas alíneas.
f)- Resolver sobre a eliminação de associados, de acordo com os art. 15 e 16 e demais alíneas.
g)- Revogar qualquer decisão administrativa contrária aos Estatutos ou julgada prejudicial à Associação.
h)- Decidir e autorizar, prioritariamente, sobre a alteração de bens pertencentes ao patrimônio imobiliário da Entidade.
Art. 75- As Assembléias serão convocadas pela Diretoria, devendo as publicações dos editais de convocação serem feitas num prazo máximo de 15(quinze) dias e mínimo de 3(três) dias antes de sua realização.
§ 1º- No caso do item V do artigo 18, havendo recusa da Diretoria em convocar a Assembléia, esta poderá ser convocada pelo Presidente do Conselho Geral.
§ 2º- As Assembléias Gerais Extraordinárias deverão ser convocadas no máximo de 10(dez) dias após a entrada do requerimento respectivo, no caso do item V do Art. 17; os demais casos a critério da Diretoria.
Art. 76- As deliberações serão tomadas, em primeira convocação, por 2/3(dois terços) de votos, e em segunda convocação meia hora após com 1/3(um terço) de associados.
Art. 77- As convocações deverão ser feitas pela imprensa local em 1(uma) publicação, devendo constar das mesmas a natureza da Assembléia, quais os assuntos a serem tratados, dia, hora e local de sua realização.
§ Único- Na impossibilidade de publicação, a convocação poderá ser feita por ofício protocolado ou por outros meios de publicidade.
Art. 78- Não é permitido nas Assembléias Gerais, o voto por procuração.
Art. 79- Os votos das pessoas jurídicas serão colhidos em conformidade com o caput do artigo 65 e parágrafo único.
Art. 80- As Assembléias Gerais serão instaladas pelo Presidente da Entidade que, verificando a existência do quorum legal, solicitará às mesmas a escolha, entre os associados presentes, do seu Presidente o qual, assumindo o cargo, convocará entre os presentes 2(dois) secretários, completando-se assim a mesa.
Art.81- As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão regulamentadas pelas suas disposições específicas constantes deste Estatuto.
Art. 82- O Patrimônio da Associação será constituído:
a)- Pelos imóveis.
b)- Pelos seus móveis, utensílios, biblioteca etc.
c)- Pelos direitos, títulos valores e rendas líquidas da Associação.
§ Único- Os bens imóveis integrantes do patrimônio da Associação, somente poderão ser alienados por autorização da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocadas para este fim.
Art. 83- Em caso de dissolução da Associação, seu patrimônio reverterá em benefício de uma entidade educacional sem fins econômicos.
§ Único- A deliberação sobre a dissolução da Associação deverá ser através de Assembléia Geral Extraordinária na qual deverão estar presentes no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados quites com a instituição.
Art. 84- A receita da Associação classificar-se-á em Receita Ordinária, de Serviços, Patrimonial e Eventual.
a)- RECEITA ORDINÁRIA - a que provem da arrecadação das mensalidades dos associados.
b)- RECEITA DE SERVIÇOS - é a que provem da atividade funcional dos Diretores da Associação tais como: emolumentos, taxas cobradas para serviço de cadastro e de seguros, convênios etc.
c)- RECEITA PATRIMONIAL - é a que se origina dos aluguéis dos imóveis, juros ou dividendos em geral.
d)- RECEITA EVENTUAL - é a que é constituída por subvenção ou doações e toda e qualquer origem extraordinária.
Art. 85- A Faculdade Triângulo mineiro – FTM, fundada aos 27 dias do mês de setembro de 1968 e autorizada pelo Decreto Federal nr. 66.398, de 30 de março de 1970, é uma faculdade mantida pela Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba, entidade de direito privado que não distribui resultados, com sede e foro na cidade de Ituiutaba, Minas Gerais, ambas com limite territorial de atuação circunscrito ao município de Ituiutaba.
§ 1º Os assuntos relativos à referida instituição serão tratados pela comissão mencionada no artigo 20, § 3º.
§ 2º A Faculdade Triângulo Mineiro é normatizada por este estatuto, por seu Regimento e pela Legislação Federal pertinente;
§ 3º A faculdade se relaciona com a entidade mantenedora por meio da diretoria daquela e da Comissão de Ensino desta;
§ 4º A faculdade é subordinada a entidade mantenedora, na forma de seu estatuto, restando à mantida autonomia plena nas decisões administrativas-pedagógicas;
§ 5º A mantenedora é responsável, perante as autoridades públicas e o público em geral, pela mantida, incumbindo-lhe tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento, respeitando os limites da lei e deste Estatuto, a liberdade acadêmica dos corpos docente e discente e a autoridade própria de seus órgãos deliberativos e consultivos;
§ 6º A faculdade administra seus recursos financeiros e o patrimônio colocado a sua disposição pela entidade mantenedora, não sendo permitido a mantida adquirir ou alienar bens imóveis, bem como adquirir bens móveis de valor superior a 50 salários mínimos vigentes do país, englobados ou fracionados, sem a autorização da Comissão de Ensino da entidade mantenedora;
Art. 86- A comissão de ensino da entidade mantenedora, para validade de suas decisões, somente poderá funcionar com um mínimo de 4(quatro) membros, competindo-lhe decidir, estudar, dar parecer e fazer indicações à Diretoria da Entidade de assuntos de sua alçada.
§ 1º- As decisões serão tomadas por maioria absoluta, cabendo ao Presidente da Comissão o voto de qualidade.
§2º- Os trabalhos desta comissão serão relatados pelo seu Presidente ou por quem este indicar, e as decisões e pareceres deverão ser firmados por todos os membros presentes, podendo constar nos pareceres o voto de cada membro.
§ 3º- Na ausência do Presidente da Entidade, presidirá as reuniões desta Comissão, o seu substituto legal.
§ 4º- Esta Comissão deverá reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando se fizer necessário, de acordo com a convocação feita pelo Presidente da Entidade.
§ 5º- Deverão ser feitas atas de todas as reuniões desta Comissão, as quais serão lavradas em livro próprio.
§ 6º- Julgando necessário e de sua conveniência a Comissão de Ensino da Entidade Mantenedora poderá encaminhar à Diretoria da Entidade para resolução de qualquer conflito, inclusive aqueles assuntos de sua estrita competência.
§ 7º- A Comissão, sob pena de nulidade, deverá participar da elaboração ou qualquer alteração no Regimento da instituição de ensino, podendo a seu critério, ouvir os segmentos discentes e docentes da instituição, ressalvadas as decisões que envolvam o processo de ensino e de extensão.
Da Posse da Diretoria da Instituição de Ensino
Art. 87 - O diretor, o vice-diretor e o tesoureiro, conforme prevê o artigo 90, serão empossados pela entidade mantenedora até o quinto dia útil do ano subseqüente à da sua eleição.
Art. 88- A Congregação, órgão máximo de direção administrativa, científico-acadêmica, didático-pedagógica e disciplinar, é constituída:
I)– Pelo diretor da faculdade.
II)– Pelo vice-diretor da faculdade.
III)– Pelos docentes em exercício.
IV)– Por representantes do corpo discente, em número de um quinto dos demais membros, desde que estejam representados todos os cursos da instituição
V)- Por dois representantes da comunidade.
VI)- Por 01 (um) diretor da entidade mantenedora.
§ único- Os representantes, a que se referem os itens V e VI, são indicados pela Comissão de Ensino da entidade mantenedora.
Art. 89 - As alterações e modificações do Regimento da instituição de ensino serão aprovadas pela congregação da faculdade, com base no Estatuto da Entidade Mantenedora, nas leis pertinentes, e será apreciado pela Comissão de Ensino da Mantenedora e aprovado pelo órgão competente.
Da Diretoria da Instituição de Ensino
Art. 90 - O diretor, o vice-diretor e o tesoureiro são escolhidos e designados, em forma de chapa, pela entidade mantenedora, a partir de uma lista tríplice especifica encaminhada pela Congregação, na primeira quinzena do mês de outubro do ultimo ano de mandato da gestão vigente;
§ 1º - Podem candidatar-se, para os três cargos citados no caput deste artigo, todos os professores contratados e em pleno exercício nos últimos dois anos nesta instituição;
§ 2º- Havendo mais de três chapas concorrentes, a lista tríplice será indicada pela Congregação por meio de escrutínio secreto.
§ 3º- Em caso de empate na votação para formação da lista, considerar-se escolhida a chapa com o professor mais antigo no magistério da faculdade, dentre os empatados, e, permanecendo o empate,o mais idoso dentre eles
§ 4º- Os professores eleitos para compor a lista tríplice para o cargo de diretor, vice diretor e tesoureiro da faculdade, deverão apresentar à Comissão de Ensino, os seguintes documentos:
b) Plano de Gestão.
§ 5º- A listra tríplice deverá ser apresentada por ordem alfabética em relação ao nome do candidato a Diretor, na primeira quinzena de outubro e a Comissão de Ensino deverá apreciar e decidir na segunda quinzena de outubro..
Art. 91- A Comissão de Ensino da Entidade Mantenedora, em conjunto com a direção da faculdade, acompanhará e fiscalizará todos os atos e fatos administrativos, contábeis e financeiros da faculdade, com prestação de contas em períodos mensais a entidade mantenedora;
Art. 92- Competirá à Comissão de Ensino da Entidade Mantenedora instaurar sindicâncias, auditorias e inquéritos administrativos para apurar fatos administrativos, contábeis e/ou financeiros, irregulares, na faculdade, com direito de defesa.
§ Único- Apurados os fatos, será imposto o afastamento do responsável até o julgamento em definitivo;
Art. 93- A substituição do diretor, em suas faltas e impedimentos, é feita pelo vice-diretor;
§ 1º No caso de vacância da função do diretor, o vice-diretor assume a diretoria, para cumprimento do mandato remanescente;
§ 2º Em caso de vacância da função de vice-diretor, assume a vice-diretoria o professor indicado pelo diretor para aprovação pela Congregação, referendado pela Comissão de Ensino;
§ 3º Em caso de vacância das funções de diretor e vice-diretor, assume a diretoria temporariamente o tesoureiro, e na sua ausência, o professor mais antigo em exercício nesta instituição, que convocará nova eleição no prazo máximo de 30 dias da vacância;
§ 4º Nos casos de vacância previstas nos parágrafos 2º e 3º o procedimento será precedido do referendo pela Comissão de Ensino.
Art. 94- São atribuições do diretor:
a) Representar a faculdade, superintender todo o serviço administrativo e responder pela gestão das pessoas;
b) Encaminhar ao Conselho Acadêmico a proposta orçamentária e o plano de aplicação dos recursos vinculados;
c) Zelar pela manutenção da ordem e disciplina no âmbito da faculdade;
d) Conferir grau e assinar os diplomas expedidos;
e) Expedir e assinar os certificados relativos à conclusão de cursos de pós-graduação e extensão;
f) Expedir convocação de reuniões da Congregação e do Conselho Acadêmico e presidir tais reuniões e todas as Comissões de que fizer parte;
g) Fiscalizar a observância do regime escolar e a execução dos horários e programas;
h) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Congregação e do Conselho Acadêmico;
i) Aplicar penalidades, na forma deste Regimento;
j) Relacionar-se com a entidade mantenedora, prestando as informações solicitadas pela Comissão de Ensino;
k) Apresentar, anualmente, à Comissão de Ensino da mantenedora, relatório das atividades da faculdade no ano anterior, nele expondo as providências tomadas para a maior eficiência da administração e do ensino;
l) Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto que se aplica à instituição de ensino;
m) Designar coordenadores de cursos e demais assessores;
n) Propor modificações ou adaptações no Regimento da mantida;
o) Fornecer aos órgãos superiores de educação relatórios, catálogos, relações e outros documentos que a lei determine ou que lhes sejam solicitados formalmente;
p) Relacionar-se com outras instituições de ensino,k contribuindo com o cumprimento dos objetivos e das finalidades de ambas;
q) Assinar juntamente com o tesoureiro toda a documentação referente a movimentação dos recursos financeiros;
Art. 95- Caberá ao vice-diretor substituir o diretor em suas faltas e impedimentos e assessorá-lo em todos os serviços administrativos, definidos pelo diretor.
Art. 96- São atribuições do tesoureiro:
a) Superintender e fiscalizar todas as questões de ordem econômica e financeira da faculdade, sob a responsabilidade do diretor;
b) Superintender todas as questões de ordem econômica e financeira, dentro das exigências definidas pelo diretor;
c) Exercer, sob a supervisão do diretor, todos os encargos da tesouraria, incluindo-se em sua competência a supervisão da arrecadação dos rendimentos financeiros das atividades realizadas;
d) Elaborar, no mês de dezembro, junto com o diretor, o orçamento anual para o ano seguinte, que deverá ser apreciado pela Congregação, e enviado à Comissão de Ensino da Mantenedora até o ultimo dia útil de cada ano;
e) Encaminhar mensalmente a Comissão de Ensino da Entidade mantenedora o balancete do mês anterior das movimentações da faculdade;
f) Assinar juntamente com o diretor toda a documentação referente a movimentação dos recursos financeiros.
Art. 97- A contadoria abrange os serviços contábeis, financeiro e patrimonial cuja execução lhe couberem, atuando sempre segundo as instruções que receber da diretoria da faculdade e de acordo com as técnicas usuais e normas da contabilidade;
§ 1º O contador é designado pelo diretor da faculdade, dentre profissionais legalmente habilitados para a função, podendo a direção optar pelo contrato de empresa de assessoria contábil, legalmente habilitada e de competência comprovada;
§ 2º É vedada a acumulação das funções de tesoureiro e contador, de diretor e de contador.
Art. 98 - É vedado ao diretor, vice-diretor e ao tesoureiro, a eleição a qualquer cargo junto a entidade mantenedora.
Art. 99- Os serviços financeiros serão fiscalizados e superintendidos por meio da tesouraria, sendo vedado o recebimento de quaisquer valores em outros setores da faculdade.
Art. 100- Compete a Comissão de Ensino da Mantenedora:
a)- Receber informações e opinar em todos os assuntos administrativos da faculdade, ressalvada a competência exclusiva desta para conhecer e decidir sobre questões específicas de ensino nos termos do Regimento e deste Estatuto.
b)- Verificar sempre que achar necessário ou conveniente os livros de escrituração da instituição de ensino, para a devida fiscalização e cumprimento de suas obrigações.
c)- Examinar os balanços anuais da instituição de ensino, emitindo parecer próprio, e enviando-os à Diretoria da Entidade Mantenedora para análise e apreciação de seus órgãos competentes.
d)- Dar parecer sobre quaisquer assuntos relacionados com a instituição de ensino, cujas soluções não estejam previstas neste Estatuto e no Regimento da mesma, devendo encaminhar seu parecer à Diretoria da Entidade, para deliberação, ouvido o diretor da instituição.
e)- Decidir sobre a aquisição do patrimônio necessário ao funcionamento da instituição de Ensino, quando representar valores expressivos não previstos no orçamento.
Art. 101- A movimentação das receitas da instituição de ensino será efetuada pelo diretor, em conjunto com o tesoureiro, inclusive assinando todos os documentos contábeis, fiscais e jurídicos.
Art. 102- O presente Estatuto somente poderá ser reformado ou alterado por iniciativa da Diretoria, do Conselho Consultivo, da Assembléia Geral, ou por proposta assinada no mínimo, por 2/3(dois terços) de seus associados em pleno gozo de seus direitos sociais, quites com a tesouraria e que tenham sido admitidos há mais de 12(doze) meses.
§ 1º- Quando a reforma ou alteração for da iniciativa de associados, deverá a proposta que a contiver ser dirigida à Diretoria e declarar, expressamente, os dispositivos a serem reformados ou alterados.
§ 2º- No prazo de 30(trinta) dias deverá a Diretoria manifestar-se sobre a proposta.
§ 3º- Se a Diretoria, por unanimidade, for favorável à proposta, o Presidente da Entidade convocará a Assembléia Geral Extraordinária para apreciação da reforma ou alteração, sendo que a aprovação dependerá do voto de, no mínimo, 2/3(dois terços) dos membros do quadro social, em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 103- Fica instituída para efeito de alçada a unidade “MVC”( Maior Valor de Contribuição), para servir de referência às limitações de autorização de despesas constantes deste estatuto.
§ 1º- A unidade “MVC” tem o seu valor referencial igual ao da maior contribuição social ordinária mensal.
Art. 104- Os associados não são responsáveis, solidários ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Art. 105- Ficam proibidas quaisquer contribuições por parte da Diretoria em nome da Associação, que não possam relacionar com fins específicos.
Art. 106- A nenhum membro da Diretoria e dos demais órgãos da administração da Entidade será lícito perceber sob qualquer forma ou pretexto remuneração pelo exercício de suas atribuições, ficando vedada, ainda, a distribuição de lucros, dividendos ou vantagens de qualquer espécie.
Art. 107- As diretorias eleitas para gerir os destinos da Entidade em cada biênio deverão elaborar Plano Estratégico de Metas a serem cumpridos.
§ Único- A execução do plano mencionado no capítulo deste artigo não poderá prejudicar a conclusão dos projetos iniciados na gestão anterior.
Art. 108- As despesas decorrentes de viagens a serviço da entidade deverão ser previamente autorizadas pelo presidente e tesoureiro, sendo posteriormente reembolsadas através de sua comprovação, mediante relatório.
§ 1º - Quando se tratar de despesas a serem contraídas pelo presidente da entidade, a autorização e prestação de contas deverá ser do 1º vice-presidente e o tesoureiro
Art. 109- Os saldos bancários e de aplicações financeiras da Instituição de Ensino, levantados no final de cada exercício social, serão obrigatoriamente investidos na implementação dos objetivos da mesma, ouvindo a Entidade Mantenedora, ressalvando as reservas contingências.
Art. 110- O Regimento da instituição de ensino deverá estar adequado no presente estatuto e à legislação pertinente.
Art. 111- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Geral da Entidade.
Art. 112- Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.
Ituiutaba, 17 de dezembro de 2008.
Gerson Sebastião de Souza Geraldo Mendes Silva Júnior Sílvio Divino Vilarinho

References: Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 18
 artigo 65
 artigo 20
 artigo 90