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Timestamp: 2019-09-16 21:04:08+00:00

Document:
::: DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP)(versão actualizada)
- DL n.º 33/2018, de 15/05
- Retificação n.º 42/2017, de 30/11
- Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10
- DL n.º 111-B/2017, de 31/08
- DL n.º 149/2012, de 12/07
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- DL n.º 131/2010, de 14/12
- Lei n.º 3/2010, de 27/04
- DL n.º 278/2009, de 02/10
- DL n.º 223/2009, de 11/09
- Lei n.º 59/2008, de 11/09
- Rect. n.º 18-A/2008, de 28/03
- 14ª versão - a mais recente (DL n.º 33/2018, de 15/05)
- 13ª versão (Retificação n.º 42/2017, de 30/11)
- 12ª versão (Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10)
- 11ª versão (DL n.º 111-B/2017, de 31/08)
- 10ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
- 9ª versão (DL n.º 149/2012, de 12/07)
- 8ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 7ª versão (DL n.º 131/2010, de 14/12)
- 6ª versão (Lei n.º 3/2010, de 27/04)
- 5ª versão (DL n.º 278/2009, de 02/10)
- 4ª versão (DL n.º 223/2009, de 11/09)
- 3ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
- 2ª versão (Rect. n.º 18-A/2008, de 28/03)
- 1ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01)
Âmbito Artigo 1.º-A
Princípios Artigo 2.º
Entidades adjudicantes Artigo 3.º
Contraentes públicos Artigo 4.º
Contratos excluídos Artigo 5.º
Contratação excluída Artigo 5.º-A
Contratos no âmbito do setor público Artigo 5.º-B
Regime da contratação excluída Artigo 6.º
Restrição do âmbito de aplicação Artigo 6.º-A
Contratos de serviços sociais e de outros serviços específicos Artigo 6.º-B
Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio Artigo 7.º
Entidades adjudicantes nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais Artigo 8.º
Contraentes públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais Artigo 9.º
Atividades nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais Artigo 10.º
Atividades excecionadas nos setores da água, da energia e dos transportes Artigo 11.º
Âmbito da contratação nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais Artigo 12.º
Extensão do âmbito da contratação nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais Artigo 13.º
Restrição do âmbito da contratação nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais Artigo 14.º
Empresa associada Artigo 15.º
Comunicações à Comissão Europeia Artigo 16.º
Procedimentos para a formação de contratos Artigo 17.º
Valor do contrato Artigo 18.º
Escolha do procedimento Artigo 19.º
Escolha do procedimento de formação de contratos de empreitada de obras públicas Artigo 20.º
Escolha do procedimento de formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços Artigo 21.º
Escolha do procedimento de formação de outros contratos Artigo 22.º
Contratação de prestações do mesmo tipo em diferentes procedimentos Artigo 23.º
Regra geral Artigo 24.º
Escolha do ajuste direto para a formação de quaisquer contratos Artigo 25.º
Escolha do ajuste direto para a formação de contratos de empreitada de obras públicas Artigo 26.º
Escolha do ajuste direto para a formação de contratos de locação ou de aquisição de bens móveis Artigo 27.º
Escolha do ajuste direto para a formação de contratos de aquisição de serviços Artigo 27.º-A
Consulta prévia Artigo 28.º
Escolha de concurso sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia Artigo 29.º
Escolha do procedimento de negociação e do diálogo concorrencial Artigo 30.º
Escolha do diálogo concorrencial Artigo 30.º-A
Escolha da parceria para a inovação Artigo 31.º
Escolha do procedimento em função do tipo de contrato Artigo 32.º
Escolha do procedimento para a formação de contratos mistos Artigo 33.º
Escolha do procedimento em função da entidade adjudicante Artigo 34.º
Anúncio de pré-informação Artigo 35.º
Anúncio periódico indicativo Artigo 35.º-A
Consulta preliminar ao mercado Artigo 36.º
Decisão de contratar e decisão de autorização da despesa Artigo 37.º
Decisão de contratar nas parcerias público-privadas Artigo 38.º
Decisão de escolha do procedimento Artigo 39.º
Agrupamento de entidades adjudicantes Artigo 40.º
Tipos de peças Artigo 41.º
Programa do procedimento Artigo 42.º
Caderno de encargos Artigo 43.º
Caderno de encargos do procedimento de formação de contratos de empreitada Artigo 44.º
Cadernos de encargos relativos a contratos de concessão Artigo 45.º
Caderno de encargos das parcerias público-privadas Artigo 46.º
Formulários de caderno de encargos Artigo 46.º-A
Adjudicação por lotes Artigo 47.º
Preço base Artigo 48.º
Fundamentação do prazo de vigência Artigo 49.º
Especificações técnicas Artigo 49.º-A
Rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova Artigo 50.º
Esclarecimentos, retificação e alteração das peças procedimentais Artigo 51.º
Prevalência Artigo 52.º
Candidatos Artigo 53.º
Concorrentes Artigo 54.º
Agrupamentos Artigo 54.º-A
Contratos reservados Artigo 55.º
Impedimentos Artigo 55.º-A
Relevação dos impedimentos Artigo 56.º
Noção de proposta Artigo 57.º
Documentos da proposta Artigo 58.º
Idioma dos documentos da proposta Artigo 59.º
Propostas variantes Artigo 60.º
Indicação do preço Artigo 61.º
Erros e omissões do caderno de encargos Artigo 62.º
Modo de apresentação das propostas Artigo 62.º-A
Catálogos electrónicos Artigo 63.º
Fixação do prazo para a apresentação das propostas Artigo 64.º
Prorrogação do prazo fixado para a apresentação das propostas Artigo 65.º
Prazo da obrigação de manutenção das propostas Artigo 66.º
Classificação de documentos da proposta Artigo 67.º
Júri Artigo 68.º
Funcionamento Artigo 69.º
Competência do júri Artigo 70.º
Análise das propostas Artigo 71.º
Preço ou custo anormalmente baixo Artigo 72.º
Esclarecimentos e suprimento de propostas e candidaturas Artigo 73.º
Noção de adjudicação Artigo 74.º
Critério de adjudicação Artigo 75.º
Fatores e subfactores Artigo 76.º
Dever de adjudicação Artigo 77.º
Notificação da decisão de adjudicação Artigo 78.º
Anúncio da adjudicação Artigo 78.º-A
Anúncio voluntário de transparência Artigo 79.º
Causas de não adjudicação Artigo 80.º
Revogação da decisão de contratar Artigo 81.º
Documentos de habilitação Artigo 82.º
Idioma dos documentos de habilitação Artigo 83.º
Modo de apresentação dos documentos de habilitação Artigo 83.º-A
Força probatória dos documentos de habilitação Artigo 84.º
Apresentação dos documentos de habilitação por agrupamentos Artigo 85.º
Notificação da apresentação dos documentos de habilitação Artigo 86.º
Não apresentação dos documentos de habilitação Artigo 87.º
Falsidade de documentos e declarações Artigo 87.º-A
Outras causas de caducidade da adjudicação Artigo 88.º
Função da caução Artigo 89.º
Valor da caução Artigo 90.º
Modo de prestação da caução Artigo 91.º
Não prestação da caução Artigo 92.º
Prorrogação do prazo para a confirmação de compromissos Artigo 93.º
Não confirmação de compromissos Artigo 94.º
Redução do contrato a escrito Artigo 95.º
Inexigibilidade e dispensa de redução do contrato a escrito Artigo 96.º
Conteúdo do contrato Artigo 97.º
Preço contratual Artigo 98.º
Aprovação da minuta do contrato Artigo 99.º
Ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar Artigo 100.º
Notificação da minuta do contrato Artigo 101.º
Aceitação da minuta do contrato Artigo 102.º
Reclamação da minuta do contrato Artigo 103.º
Notificação dos ajustamentos ao contrato Artigo 104.º
Outorga do contrato Artigo 105.º
Não outorga do contrato Artigo 106.º
Representação na outorga do contrato Artigo 107.º
Informações sobre o procedimento Artigo 108.º
Relatório de contratação Artigo 109.º
Norma de habilitação Artigo 110.º
Delegação de competências nos órgãos dos institutos públicos Artigo 111.º
Delegação das competências do Conselho de Ministros ou do Conselho do Governo Regional Artigo 112.º
Noção de consulta prévia e de ajuste direto Artigo 113.º
Escolha das entidades convidadas Artigo 114.º
Número de entidades convidadas Artigo 115.º
Convite Artigo 116.º
Esclarecimentos e retificação das peças do procedimento Artigo 117.º
Agrupamentos Artigo 118.º
Negociações Artigo 119.º
Representação dos concorrentes nas sessões de negociação Artigo 120.º
Formalidades a observar Artigo 121.º
Versões finais das propostas Artigo 122.º
Relatório preliminar Artigo 123.º
Audiência prévia Artigo 124.º
Relatório final Artigo 125.º
Adjudicação no caso de apresentação de uma única proposta Artigo 126.º
Apresentação de documentos de habilitação Artigo 127.º
Publicitação e eficácia do contrato Artigo 128.º
Tramitação Artigo 129.º
Prazo e preços Artigo 130.º
Anúncio Artigo 131.º
Anúncio no Jornal Oficial da União Europeia Artigo 132.º
Programa do concurso Artigo 133.º
Disponibilização eletrónica das peças do concurso Artigo 134.º
Devolução do preço pago pela disponibilização das peças do concurso Artigo 135.º
Prazo mínimo para a apresentação das propostas em concursos públicos sem publicidade internacional Artigo 136.º
Prazos mínimos para a apresentação das propostas em concursos públicos com publicidade internacional Artigo 137.º
Retirada da proposta Artigo 138.º
Lista dos concorrentes e consulta das propostas apresentadas Artigo 139.º
Modelo de avaliação das propostas Artigo 140.º
Âmbito Artigo 141.º
Indicações relativas ao leilão electrónico Artigo 142.º
Convite Artigo 143.º
Regras do leilão electrónico Artigo 144.º
Confidencialidade Artigo 145.º
Modos de encerramento do leilão electrónico Artigo 146.º
Relatório preliminar Artigo 147.º
Audiência prévia Artigo 148.º
Relatório final Artigo 149.º
Indicações relativas à fase de negociação Artigo 151.º
Remissão Artigo 152.º
Segundo relatório preliminar Artigo 153.º
Audiência prévia Artigo 154.º
Segundo relatório final Artigo 155.º
Âmbito e pressupostos Artigo 156.º
Tramitação Artigo 157.º
Anúncio Artigo 158.º
Prazo mínimo para a apresentação das propostas Artigo 159.º
Prazo da obrigação de manutenção das propostas Artigo 160.º
Adjudicação Artigo 161.º
Prazo para a apresentação dos documentos de habilitação Artigo 162.º
Regime Artigo 163.º
Fases do procedimento Artigo 164.º
Programa do concurso Artigo 165.º
Requisitos mínimos Artigo 166.º
Esclarecimentos e retificação das peças do concurso Artigo 167.
Anúncio Artigo 168.º
Documentos da candidatura Artigo 169.º
Idioma dos documentos da candidatura Artigo 170.º
Modo de apresentação das candidaturas Artigo 171.º
Apresentação das candidaturas por agrupamentos Artigo 172.º
Fixação do prazo para a apresentação das candidaturas Artigo 173.º
Prazo mínimo para a apresentação das candidaturas em concursos limitados por prévia qualificação sem publicidade internacional Artigo 174.º
Prazos mínimos para a apresentação das candidaturas em concursos limitados por prévia qualificação com publicidade internacional Artigo 175.º
Prorrogação do prazo fixado para a apresentação das candidaturas Artigo 176.º
Retirada da candidatura Artigo 177.º
Lista dos candidatos e consulta das candidaturas apresentadas Artigo 178.º
Análise das candidaturas Artigo 179.º
Modelo simples de qualificação Artigo 180.º
Revogação, invalidade, ineficácia ou extinção da declaração bancária Artigo 181.º
Modelo complexo de qualificação: Sistema de selecção Artigo 182.º
Preenchimento dos requisitos mínimos por agrupamentos candidatos Artigo 183.º
Esclarecimentos sobre os documentos destinados à qualificação dos candidatos Artigo 184.º
Relatório preliminar da fase de qualificação Artigo 185.º
Audiência prévia Artigo 186.º
Relatório final da fase de qualificação Artigo 187.º
Dever de qualificação Artigo 188.º
Notificação da decisão de qualificação Artigo 189.º
Convite Artigo 190.º
Prazo mínimo para a apresentação das propostas em concursos limitados por prévia qualificação sem publicidade internacional Artigo 191.º
Prazos mínimos para a apresentação das propostas em concursos limitados por prévia qualificação com publicidade internacional Artigo 192.º
Acordo sobre a fixação do prazo para a apresentação das propostas Artigo 193.º
Regime Artigo 194.º
Fases do procedimento Artigo 195.º
Inadmissibilidade de leilão electrónico Artigo 196.º
Programa do procedimento de negociação Artigo 197.º
Anúncios Artigo 198.º
Prazos mínimos para a apresentação das candidaturas Artigo 199.º
Convite Artigo 200.º
Remissão Artigo 201.º
Início da negociação Artigo 202.º
Negociação e apresentação das versões finais das propostas Artigo 203.º
Remissão Artigo 204.º
Regime Artigo 205.º
Fases do procedimento Artigo 206.º
Programa do procedimento de diálogo concorrencial Artigo 207.º
Memória descritiva e caderno de encargos Artigo 208.º
Anúncios Artigo 209.º
Convite à apresentação das soluções Artigo 210.º
Apresentação de soluções Artigo 211.º
Idioma das soluções Artigo 212.º
Admissão e exclusão das soluções Artigo 213.º
Diálogo Artigo 214.º
Formalidades a observar Artigo 215.º
Relatório do diálogo Artigo 216.º
Notificação da conclusão do diálogo Artigo 217.º
Convite Artigo 218.º
Prazos mínimos para a apresentação das propostas em procedimento de diálogo concorrencial Artigo 218.º-A
Regime Artigo 218.º-B
Convite à apresentação de propostas de projetos de investigação e desenvolvimento Artigo 218.º-C
Negociação das propostas de projetos de investigação e desenvolvimento Artigo 218.º-D
Análise das propostas e celebração da parceria Artigo 219.º
Âmbito Artigo 219.º-A
Âmbito e modalidades Artigo 219.º-B
Disposições gerais Artigo 219.º-C
Publicidade Artigo 219.º-D
Termos de referência Artigo 219.º-E
Júri do concurso de conceção Artigo 219.º-F
Formalidades do concurso público de conceção Artigo 219.º-G
Formalidades do concurso limitado de conceção Artigo 219.º-H
Formalidades do concurso de conceção simplificado Artigo 219.º-I
Decisão de seleção e prémios Artigo 219.º-J
Concurso de ideias Artigo 220.º
Modalidades do concurso de concepção Artigo 221.º
Início do concurso de concepção Artigo 222.º
Decisão de escolha da modalidade do concurso de concepção Artigo 223.º
Agrupamento de entidades adjudicantes Artigo 224.º
Anúncio do concurso de concepção Artigo 225.º
Anúncio no Jornal Oficial da União Europeia Artigo 226.º
Termos de referência Artigo 227.º
Júri do concurso de concepção Artigo 228.º
Anonimato Artigo 229.º
Apresentação dos trabalhos de concepção Artigo 230.º
Fixação dos prazos para a apresentação dos documentos Artigo 231.º
Regras do concurso público Artigo 232.º
Regras do concurso limitado por prévia qualificação Artigo 233.º
Decisão de selecção e prémios Artigo 234.º
Caducidade da decisão de selecção Artigo 235.º
Anúncio da decisão de selecção Artigo 236.º
Prevalência Artigo 237.º
Noção Artigo 238.º
Fases do sistema Artigo 239.º
Instituição do sistema Artigo 240.º
Peças do procedimento Artigo 241.º
Versões iniciais de proposta Artigo 241.º-A
Participação e qualificação dos candidatos Artigo 241.º-B
Convite à apresentação de proposta Artigo 241.º-C
Leilão e catálogos electrónicos Artigo 241.º-D
Atualização da documentação dos candidatos qualificados Artigo 242.º
Anúncio simplificado Artigo 243.º
Convite Artigo 244.º
Avaliação das propostas e adjudicação Artigo 245.º
Instituição de sistemas de qualificação Artigo 246.º
Regras dos sistemas de qualificação Artigo 247.º
Participação num sistema de qualificação Artigo 248.º
Atualização das regras e dos critérios de qualificação Artigo 249.º
Decisão de qualificação Artigo 250.º
Seleção dos interessados qualificados Artigo 250.º-A
Contratos de serviços sociais e de outros serviços específicos Artigo 250.º-B
Publicação de anúncios Artigo 250.º-C
Procedimentos pré-contratuais Artigo 250.º-D
Contratos reservados para determinados serviços Artigo 251.º
Noção Artigo 252.º
Modalidades de acordos-quadro Artigo 253.º
Procedimento de formação dos acordos-quadro Artigo 254.º
Caução Artigo 255.º
Obrigação de celebração de contratos ao abrigo de acordo-quadro Artigo 256.º
Prazo máximo de vigência dos acordos-quadro Artigo 256.º-A
Obtenção de preço mais vantajoso fora do acordo-quadro Artigo 257.º
Regras gerais Artigo 258.º
Celebração de contratos ao abrigo de acordos-quadro cujos termos abranjam todos os seus aspetos submetidos à concorrência Artigo 259.º
Celebração de contratos ao abrigo de acordos-quadro cujos termos não abranjam todos os seus aspetos submetidos à concorrência Artigo 260.º
Centrais de compras Artigo 261.º
Principais atividades das centrais de compras Artigo 262.º
Âmbito subjetivo das centrais de compras Artigo 263.º
Admissibilidade da celebração de acordos-quadro por centrais de compras Artigo 264.º
Remissão Artigo 265.º
Procedimento de formação dos contratos públicos de aprovisionamento Artigo 266.º
Prazo máximo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento Artigo 266.º-A
Âmbito Artigo 266.º-B
Disponibilização Artigo 266.º-C
Alienação Artigo 267.º
Direito aplicável Artigo 268.º
Natureza Artigo 269.º
Decisões impugnáveis Artigo 270.º
Prazo de impugnação Artigo 271.º
Apresentação da impugnação Artigo 272.º
Efeitos da impugnação Artigo 273.º
Audiência dos contrainteressados Artigo 274.º
Decisão Artigo 275.º
Contratos subsidiados Artigo 276.º
Contratos a celebrar por concessionários de obras públicas que não sejam entidades adjudicantes Artigo 277.º
Contratos a celebrar por entidades beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos no exercício de atividades de serviço público Artigo 278.º
Utilização do contrato administrativo Artigo 279.º
Contrato como fonte da relação jurídica administrativa Artigo 280.º
Direito aplicável Artigo 281.º
Proporcionalidade e conexão material das prestações contratuais Artigo 282.º
Reposição do equilíbrio financeiro do contrato Artigo 283.º
Invalidade consequente de atos procedimentais inválidos Artigo 283.º-A
Anulação de contratos com fundamento em vícios procedimentais Artigo 284.º
Invalidade própria do contrato Artigo 285.º
Regime de invalidade Artigo 286.º
Princípios fundamentais Artigo 287.º
Eficácia do contrato Artigo 288.º
Execução pessoal Artigo 289.º
Colaboração recíproca Artigo 290.º
Informação e sigilo Artigo 290.º-A
Gestor do contrato Artigo 291.º
Proteção do cocontratante pelo contraente público Artigo 292.º
Adiantamentos de preço Artigo 293.º
Garantia suplementar dos adiantamentos Artigo 294.º
Substituição da caução Artigo 295.º
Liberação da caução Artigo 296.º
Execução da caução Artigo 297.º
Suspensão da execução Artigo 298.º
Recomeço da execução Artigo 299.º
Prazo de pagamento Artigo 299.º-A
Vencimento das obrigações pecuniárias Artigo 299.º-B
Fatura electrónica Artigo 300.º
Revisão de preços Artigo 301.º
Prémios por cumprimento antecipado Artigo 301.º-A
Contratos com forte componente de inovação Artigo 302.º
Poderes do contraente público Artigo 303.º
Princípios respeitantes aos poderes de direção e de fiscalização Artigo 304.º
Direção do modo de execução das prestações Artigo 305.º
Fiscalização do modo de execução do contrato Artigo 306.º
Fiscalização do modo de execução dos projetos de investigação e desenvolvimento Artigo 307.º
Natureza das declarações do contraente público Artigo 308.º
Formação dos atos administrativos do contraente público Artigo 309.º
Executividade dos atos administrativos do contraente público Artigo 310.º
Acordos endocontratuais Artigo 311.º
Modificação objetiva do contrato Artigo 312.º
Fundamentos Artigo 313.º
Limites Artigo 314.º
Consequências Artigo 315.º
Publicidade das modificações Artigo 316.º
Âmbito Artigo 317.º
Limites à cessão e à subcontratação pelo co-contratante Artigo 318.º
Cessão e subcontratação pelo co-contratante Artigo 318.º-A
Cessão da posição contratual por incumprimento do co-contratante Artigo 319.º
Autorização à subcontratação pelo cocontratante na fase de execução Artigo 320.º
Recusa de autorização à subcontratação Artigo 321.º
Responsabilidade do co-contratante Artigo 321.º-A
Pagamento direto ao subcontratado Artigo 322.º
Direitos de step in e step out Artigo 323.º
Alterações societárias Artigo 324.º
Cessão da posição contratual pelo contraente público Artigo 325.º
Incumprimento por facto imputável ao co-contratante Artigo 326.º
Atrasos nos pagamentos Artigo 327.º
Exceção de não cumprimento invocável pelo co-contratante Artigo 328.º
Direito de retenção Artigo 329.º
Aplicação das sanções contratuais Artigo 330.º
Causas de extinção Artigo 331.º
Revogação Artigo 332.º
Resolução do contrato por iniciativa do co-contratante Artigo 333.º
Resolução sancionatória Artigo 334.º
Resolução por razões de interesse público Artigo 335.º
Outros fundamentos de resolução pelo contraente público Artigo 336.º
Negociabilidade da vigência dos vínculos contratuais Artigo 337.º
Causas específicas de caducidade Artigo 338.º
Contratos entre contraentes públicos Artigo 339.º
Dever de informação Artigo 340.º
Fiscalização, acompanhamento e modificação de parcerias público-privadas Artigo 341.º
Partilha de benefícios Artigo 342.º
Acompanhamento de processos arbitrais Artigo 343.º
Noção Artigo 344.º
Partes Artigo 345.º
Garantias administrativas do empreiteiro relativamente a eventos que devam ser formalizados em auto Artigo 346.º
Manutenção da boa ordem no local dos trabalhos Artigo 347.º
Publicidade Artigo 348.º
Menções obrigatórias no local dos trabalhos Artigo 349.º
Meios destinados à execução da obra e dos trabalhos preparatórios ou acessórios Artigo 350.º
Trabalhos preparatórios ou acessórios Artigo 351.º
Expropriações, servidões e ocupação de prédios Artigo 352.º
Posse administrativa e constituição de servidões Artigo 353.º
Reforço da caução Artigo 354.º
Reposição do equilíbrio financeiro por agravamento dos custos na realização da obra Artigo 355.º
Regra geral Artigo 356.º
Dever de consignar Artigo 357.º
Plano final de consignação Artigo 358.º
Consignação total e parcial Artigo 359.º
Prazo e auto de consignação Artigo 360.º
Modificação das condições locais e suspensão do procedimento de consignação Artigo 361.º
Plano de trabalhos Artigo 362.º
Prazo de execução da obra e das prestações de conceção Artigo 363.º
Início dos trabalhos Artigo 364.º
Património cultural e restos humanos Artigo 365.º
Suspensão pelo dono da obra Artigo 366.º
Suspensão pelo empreiteiro Artigo 367.º
Suspensão autorizada pelo dono da obra Artigo 368.º
Suspensão por período excessivo Artigo 369.º
Auto de suspensão Artigo 370.º
Trabalhos complementares Artigo 371.º
Obrigação de execução de trabalhos complementares Artigo 372.º
Recusa da execução de trabalhos complementares Artigo 373.º
Preço e prazo de execução dos trabalhos complementares Artigo 374.º
Prorrogação do prazo de execução da obra Artigo 375.º
Formalização dos trabalhos complementares Artigo 376.º
Obrigação de execução de trabalhos de suprimento de erros e omissões Artigo 377.º
Preço e prazo de execução dos trabalhos de suprimento de erros e omissões Artigo 378.º
Responsabilidade pelos trabalhos complementares Artigo 379.º
Trabalhos a menos Artigo 380.º
Inutilização de trabalhos já executados Artigo 381.º
Indemnização por redução do preço contratual Artigo 382.º
Revisão ordinária de preços Artigo 383.º
Limites às subempreitadas Artigo 384.º
Forma e conteúdo Artigo 385.º
Subempreitadas na fase de execução Artigo 386.º
Oposição e recusa de autorização à subempreitada Artigo 387.º
Objeto da medição Artigo 388.º
Procedimento e critérios da medição Artigo 389.º
Situação de trabalhos Artigo 390.º
Erros de medição Artigo 391.º
Situação provisória de trabalhos Artigo 392.º
Liquidação e pagamento Artigo 393.º
Pagamento provisório Artigo 394.º
Vistoria Artigo 395.º
Auto de receção provisória Artigo 396.º
Defeitos da obra Artigo 397.º
Garantia da obra Artigo 398.º
Receção definitiva Artigo 399.º
Elaboração da conta Artigo 400.º
Elementos da conta Artigo 401.º
Notificação da conta final ao empreiteiro Artigo 402.º
Relatório final da obra Artigo 403.º
Atraso na execução da obra Artigo 404.º
Desvio do plano de trabalhos Artigo 405.º
Resolução pelo dono da obra Artigo 406.º
Resolução pelo empreiteiro Artigo 407.º
Noção Artigo 408.º
Aplicação subsidiária Artigo 409.º
Exercício de poderes e prerrogativas de autoridade Artigo 410.º
Prazo Artigo 410.º-A
Valor do contrato de concessão Artigo 411.º
Concessionário Artigo 412.º
Outras actividades Artigo 413.º
Partilha de riscos Artigo 414.º
Obrigações do concessionário Artigo 415.º
Direitos do concessionário Artigo 416.º
Viabilidade económico-financeira do projecto Artigo 417.º
Cedência de elementos ao concedente Artigo 418.º
Indicadores de acompanhamento e avaliação do desempenho do concessionário Artigo 419.º
Bens afetos à concessão Artigo 420.º
Direitos do concedente Artigo 420.º-A
Modificações ao contrato Artigo 421.º
Sequestro Artigo 422.º
Resgate Artigo 423.º
Resolução pelo concedente Artigo 424.º
Responsabilidade perante terceiros Artigo 425.º
Efeitos da extinção do contrato no termo previsto Artigo 426.º
Remissão Artigo 427.º
Conservação e uso da obra e dos bens afetos à concessão Artigo 428.º
Zonas de exploração comercial Artigo 429.º
Princípios gerais e regime especial Artigo 430.º
Contratos afins Artigo 431.º
Noção Artigo 432.º
Remissão Artigo 433.º
Obrigações de reparação e manutenção Artigo 434.º
Indemnização por mora do contraente público nos pagamentos Artigo 435.º
Cedência do gozo e sublocação do bem locado Artigo 436.º
Resolução pelo contraente público Artigo 437.º
Noção Artigo 438.º
Remissão Artigo 439.º
Objeto Artigo 440.º
Prazo Artigo 441.º
Conformidade dos bens a entregar Artigo 442.º
Acompanhamento do fabrico Artigo 443.º
Entrega dos bens Artigo 444.º
Obrigações do fornecedor em relação aos bens entregues Artigo 445.º
Encargos gerais Artigo 446.º
Continuidade de fabrico Artigo 447.º
Direitos de propriedade intelectual Artigo 448.º
Resolução pelo contraente público Artigo 449.º
Resolução pelo fornecedor Artigo 450.º
Noção Artigo 451.º
Remissão Artigo 452.º
Instalações e equipamentos Artigo 453.º
Obrigações de serviço público Artigo 454.º
Serviços complementares Artigo 454.º-A
Acompanhamento e monitorização dos contratos públicos Artigo 454.º-B
Auditoria e fiscalização dos contratos públicos Artigo 454.º-C
Dever de colaboração com outras autoridades Artigo 455.º
Restrição do âmbito de aplicação Artigo 456.º
Contraordenações muito graves Artigo 457.º
Contraordenações graves Artigo 458.º
Contraordenações simples Artigo 459.º
Tentativa e negligência Artigo 460.º
Sanção de proibição de participação Artigo 461.º
Competência para o processo de contraordenação Artigo 462.º
Cobrança das coimas Artigo 463.º
Publicidade da sanção Artigo 464.º
Responsabilidade criminal Artigo 464.º-A
Proibição de participação decorrente de incumprimento contratual Artigo 465.º
Publicitação dos contratos Artigo 466.º
Observatório das obras públicas Artigo 467.º
Notificações Artigo 468.º
Comunicações Artigo 469.º
Data da notificação e da comunicação Artigo 470.º
Contagem dos prazos na fase de formação dos contratos Artigo 471.º
Contagem dos prazos na fase de execução dos contratos Artigo 472.º
Obrigações perante a Comissão Europeia Artigo 473.º
Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 474.º
Montantes dos limiares europeus Artigo 475.º
Base de dados de certificados (e-Certis) Artigo 476.º
Resolução alternativa de litígios ANEXO I
Modelo de declaração ANEXO II
Modelo de declaração ANEXO III
Modelo de ficha ANEXO IV
Expressão matemática que traduz o requisito mínimo de capacidade financeira ANEXO V
Modelo de declaração ANEXO VI
Modelo de declaração bancária ANEXO VII
Especificações técnicas ANEXO VIII
Lista de serviços de investigação e de desenvolvimento ANEXO IX
Lista de serviços de saúde, serviços sociais, serviços de ensino e outros serviços específicos ANEXO X
Lista de serviços de saúde, serviços sociais e serviços culturais que podem participar em procedimentos reservados ANEXO XI
Lista de atividades de construção civil ANEXO XII
Modelos para a aceitação da jurisdição de centro de arbitragem institucionalizado ANEXO XIII
Modelo de declaração de inexistência de conflito de interesses ANEXO XIV
Recurso a catálogos eletrónicos no sistema de aquisição dinâmico e nos acordos-quadro Todos
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º]
1 - ... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos:
2 - O declarante junta em anexo [ou indica...como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (3)] os documentos comprovativos de que a sua representada (4) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.
3 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
... (local),... (data),... [assinatura (5)].
(1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas.
(2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada».
(3) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso.
(4) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada».
(5) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º
-1ª versão: DL n.º 278/2009, de 02/10
-2ª versão: DL n.º 149/2012, de 12/07
(a que se refere o n.º 1 do artigo 127.º e o n.º 1 do artigo 465.º)
-1ª versão: DL n.º 149/2012, de 12/07
Expressão matemática que traduz o requisito mínimo de capacidade financeira
(a que se refere o n.º 1 do artigo 168.º)
1 - ... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado conhecimento das peças do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), vem por este meio apresentar a respetiva candidatura, juntando em anexo, para o efeito, os seguintes documentos destinados à qualificação (2):
2 - Para o efeito declara, sob compromisso de honra, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.
3 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da candidatura apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.
... (local),... (data),... [assinatura (3)].
(2) Enumerar todos os documentos que constituem a candidatura, para além desta declaração, indicados no programa do procedimento.
(3) Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 168.º
Modelo de declaração bancária
[a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 179.º]
Procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), cujo anúncio foi publicado no Diário da República de..., e no Jornal Oficial da União Europeia de... (se aplicável)
... (designação, número de identificação fiscal e sede) (adiante, instituição de crédito), neste ato representada por... (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de... (qualidade em que declara: representante legal, procurador ou outra), com poderes para o ato, declara, para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 179.º do Código dos Contratos Públicos e da eventual adjudicação da proposta que... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes) (adiante, candidato) venha a apresentar no referido procedimento, o seguinte:
a) A instituição de crédito obriga-se, perante o candidato e... (designação, número de identificação fiscal e sede da entidade adjudicante), a pôr à disposição do candidato todos os meios financeiros previsivelmente necessários ao integral cumprimento das obrigações resultantes do contrato a celebrar no caso de a adjudicação recair sobre a proposta a apresentar;
b) Em cumprimento da obrigação prevista no número anterior, que vigora desde o início do prazo de vigência do contrato, a instituição de crédito atribui ao candidato uma linha de crédito que o habilita a sacar, para o efeito da execução do contrato, os referidos meios financeiros;
c) A emissão, a validade e a eficácia da presente declaração e a constituição, a modificação e a extinção, a qualquer título, das obrigações por ela constituídas, são integralmente disciplinadas pela legislação portuguesa aplicável.
... (local),... (data),... (assinatura).
(a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º)
1 - Entende-se por «Especificação técnica»:
a) No caso dos contratos de empreitada de obras públicas, a totalidade das prescrições técnicas constantes, nomeadamente, dos documentos do procedimento, que definem as características exigidas ao material ou produto e que permitem caracterizá-los de modo a que correspondam à utilização a que a entidade adjudicante os destina; essas características incluem os níveis de desempenho ambiental e climático, a conceção que preveja todas as utilizações (incluindo a acessibilidade por parte das pessoas com deficiência) e a avaliação da conformidade, o desempenho, a segurança ou as dimensões, incluindo os procedimentos relativos à garantia de qualidade, a terminologia, os símbolos, os ensaios e métodos de ensaio, a embalagem, a marcação e a rotulagem, as instruções de utilização, bem como os procedimentos e métodos de produção em qualquer das fases do ciclo de vida dos trabalhos; as características incluem igualmente as regras de conceção e cálculo dos custos, as condições de ensaio, de controlo e de receção das obras, bem como as técnicas ou métodos de construção e todas as outras condições de caráter técnico que a autoridade adjudicante possa exigir, por meio de regulamentação geral ou especial, no que respeita às obras acabadas e aos materiais ou elementos integrantes dessas obras;
b) No caso de contratos de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços, uma especificação constante de um documento que define as características exigidas a um produto ou a um serviço, tais como os níveis de qualidade, os níveis de desempenho ambiental e climático, a conceção que preveja todas as utilizações (incluindo a acessibilidade por parte das pessoas com deficiência) e a avaliação da conformidade, o desempenho, a utilização do produto, a segurança ou as dimensões, incluindo as prescrições aplicáveis ao produto no que se refere ao nome sob o qual é vendido, a terminologia, os símbolos, os ensaios e métodos de ensaio, a embalagem, a marcação e rotulagem, as instruções de utilização, os procedimentos e métodos de produção em qualquer fase do ciclo de vida do produto ou serviço e os procedimentos de avaliação da conformidade.
2 - Entende-se por «Norma»: uma especificação técnica aprovada por um organismo de normalização reconhecido para aplicação repetida ou continuada, cuja observância não é obrigatória e que se enquadra no âmbito de uma das seguintes categorias:
a) «Norma internacional»: uma norma aprovada por um organismo internacional de normalização e acessível ao público em geral;
b) «Norma europeia»: uma norma aprovada por um organismo europeu de normalização e acessível ao público em geral;
c) «Norma nacional»: uma norma aprovada por um organismo nacional de normalização e acessível ao público em geral.
3 - Entende-se por «Avaliação Técnica Europeia»: a avaliação documentada do desempenho de um produto de construção, em relação às suas características essenciais, em conformidade com o respetivo documento de avaliação europeu, conforme definido no ponto 12 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março.
4 - Entende-se por «Especificação técnica comum», uma especificação técnica no domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação estabelecida de acordo com o disposto nos artigos 13.º e 14.º do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012.
5 - Entende-se por «Referencial técnico»: qualquer produto elaborado por organismos europeus de normalização, que não as normas europeias, em conformidade com procedimentos adaptados à evolução das necessidades do mercado.
Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto
Lista de serviços de investigação e de desenvolvimento
-1ª versão: DL n.º 111-B/2017, de 31/08
Lista de serviços de saúde, serviços sociais, serviços de ensino e outros serviços específicos
[a que se refere o artigo 6.º-A, a subalínea v) da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º, o artigo 250.º-A e a alínea d) do n.º 3 do artigo 474.º]
Lista de serviços de saúde, serviços sociais e serviços culturais que podem participar em procedimentos reservados
(a que se refere o n.º 1 do artigo 250.º-D)
Lista de atividades de construção civil
[a que se refere a subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 275.º]
Em caso de divergências de interpretação entre a CPV e a NACE, é aplicável a nomenclatura CPV.
Modelos para a aceitação da jurisdição de centro de arbitragem institucionalizado
(a que se refere o artigo 476.º)
1 - Modelo previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 476.º, a incluir no programa do procedimento:
A (designação oficial da entidade pública adjudicante) aceita a jurisdição do Centro de Arbitragem Institucionalizado (designação e identificação do Centro de Arbitragem Institucionalizado) para a resolução de qualquer litígio respeitante ao presente procedimento pré-contratual, seguindo-se os respetivos regulamentos, designadamente quanto ao respetivo modo de constituição e regime processual.
2 - Modelo previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 476.º, a incluir no programa do procedimento:
O interessado aceita submeter a resolução de qualquer litígio respeitante ao contrato a celebrar ou a aspetos respeitantes ao procedimento de formação ao Centro de Arbitragem Institucionalizado (designação e identificação do Centro de Arbitragem Institucionalizado), incluindo os aspetos que resultem do procedimento pré-contratual que lhe deu origem, nos termos dos respetivos regulamentos.
3 - Modelo previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 476.º, a incluir no caderno de encargos e no contrato:
As partes contratantes aceitam atribuir a competência para a resolução de litígios relativos ao contrato ao Centro de Arbitragem Institucionalizado (designação e identificação do Centro de Arbitragem Institucionalizado).

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 Artigo 74
 Artigo 75
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80
 Artigo 81
 Artigo 82
 Artigo 83
 Artigo 83
 Artigo 84
 Artigo 85
 Artigo 86
 Artigo 87
 Artigo 87
 Artigo 88
 Artigo 89
 Artigo 90
 Artigo 91
 Artigo 92
 Artigo 93
 Artigo 94
 Artigo 95
 Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 106
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111
 Artigo 112
 Artigo 113
 Artigo 114
 Artigo 115
 Artigo 116
 Artigo 117
 Artigo 118
 Artigo 119
 Artigo 120
 Artigo 121
 Artigo 122
 Artigo 123
 Artigo 124
 Artigo 125
 Artigo 126
 Artigo 127
 Artigo 128
 Artigo 129
 Artigo 130
 Artigo 131
 Artigo 132
 Artigo 133
 Artigo 134
 Artigo 135
 Artigo 136
 Artigo 137
 Artigo 138
 Artigo 139
 Artigo 140
 Artigo 141
 Artigo 142
 Artigo 143
 Artigo 144
 Artigo 145
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 148
 Artigo 149
 Artigo 151
 Artigo 152
 Artigo 153
 Artigo 154
 Artigo 155
 Artigo 156
 Artigo 157
 Artigo 158
 Artigo 159
 Artigo 160
 Artigo 161
 Artigo 162
 Artigo 163
 Artigo 164
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 167
 Artigo 168
 Artigo 169
 Artigo 170
 Artigo 171
 Artigo 172
 Artigo 173
 Artigo 174
 Artigo 175
 Artigo 176
 Artigo 177
 Artigo 178
 Artigo 179
 Artigo 180
 Artigo 181
 Artigo 182
 Artigo 183
 Artigo 184
 Artigo 185
 Artigo 186
 Artigo 187
 Artigo 188
 Artigo 189
 Artigo 190
 Artigo 191
 Artigo 192
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 Artigo 202
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 Artigo 231
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 Artigo 250
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 Artigo 252
 Artigo 253
 Artigo 254
 Artigo 255
 Artigo 256
 Artigo 256
 Artigo 257
 Artigo 258
 Artigo 259
 Artigo 260
 Artigo 261
 Artigo 262
 Artigo 263
 Artigo 264
 Artigo 265
 Artigo 266
 Artigo 266
 Artigo 266
 Artigo 266
 Artigo 267
 Artigo 268
 Artigo 269
 Artigo 270
 Artigo 271
 Artigo 272
 Artigo 273
 Artigo 274
 Artigo 275
 Artigo 276
 Artigo 277
 Artigo 278
 Artigo 279
 Artigo 280
 Artigo 281
 Artigo 282
 Artigo 283
 Artigo 283
 Artigo 284
 Artigo 285
 Artigo 286
 Artigo 287
 Artigo 288
 Artigo 289
 Artigo 290
 Artigo 290
 Artigo 291
 Artigo 292
 Artigo 293
 Artigo 294
 Artigo 295
 Artigo 296
 Artigo 297
 Artigo 298
 Artigo 299
 Artigo 299
 Artigo 299
 Artigo 300
 Artigo 301
 Artigo 301
 Artigo 302
 Artigo 303
 Artigo 304
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 Artigo 309
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 Artigo 311
 Artigo 312
 Artigo 313
 Artigo 314
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 Artigo 316
 Artigo 317
 Artigo 318
 Artigo 318
 Artigo 319
 Artigo 320
 Artigo 321
 Artigo 321
 Artigo 322
 Artigo 323
 Artigo 324
 Artigo 325
 Artigo 326
 Artigo 327
 Artigo 328
 Artigo 329
 Artigo 330
 Artigo 331
 Artigo 332
 Artigo 333
 Artigo 334
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 Artigo 336
 Artigo 337
 Artigo 338
 Artigo 339
 Artigo 340
 Artigo 341
 Artigo 342
 Artigo 343
 Artigo 344
 Artigo 345
 Artigo 346
 Artigo 347
 Artigo 348
 Artigo 349
 Artigo 350
 Artigo 351
 Artigo 352
 Artigo 353
 Artigo 354
 Artigo 355
 Artigo 356
 Artigo 357
 Artigo 358
 Artigo 359
 Artigo 360
 Artigo 361
 Artigo 362
 Artigo 363
 Artigo 364
 Artigo 365
 Artigo 366
 Artigo 367
 Artigo 368
 Artigo 369
 Artigo 370
 Artigo 371
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 artigo 55
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 artigo 456
 artigo 57
 artigo 127
 artigo 465
 artigo 168
 artigo 55
 artigo 456
 artigo 168
 artigo 179
 artigo 179
 artigo 49
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 250
 artigo 474
 artigo 250
 artigo 275
 artigo 476
 artigo 476
 artigo 476
 artigo 476