Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2011/28/despce.asp
Timestamp: 2013-05-21 17:24:46+00:00

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Novidades: Legisla��o da RAEM - DVD-ROM Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2012 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Manual de Forma��o sobre Contratos P�blicos Justi�a Arbitral em Macau Li��es de Direito Internacional P�blico Revista �Administra��o� Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau (Tradu��es) [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 167/2011BO N.�:28/2011Publicado em:2011.7.11P�gina:1371-1372Respeitante ao c�lculo dos rendimentos das contas individuais do Regime de Poupan�a Central. Vers�o ChinesaRevogado por : Regulamento Administrativo n.� 7/2013 - C�lculo e atribui��o de rendimentos decorrentes da gest�o de verbas registadas nas contas individuais de previd�ncia. Diplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 31/2009 - Regras Gerais de Abertura e Gest�o de Contas Individuais do Regime de Poupan�a Central.Categoriasrelacionadas : SEGURAN�A SOCIAL - FUNDO DE SEGURAN�A SOCIAL - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 167/2011
artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no artigo 15.� do
Regulamento Administrativo n.� 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gest�o de Contas Individuais do Regime de Poupan�a Central), o Chefe do Executivo manda:
1. Os rendimentos resultantes da gest�o das contas individuais do Regime de Poupan�a Central, adiante designadas por contas individuais, integram as verbas dessas contas e devem ser atribu�dos aos participantes.
2. Para efeitos do disposto no presente despacho, entende-se por:
1) �Per�odo de c�lculo de rendimentos�, o per�odo compreendido entre Setembro de cada ano e Agosto do ano seguinte, excepto para a primeira atribui��o de rendimentos, o qual se considera compreendido entre Agosto de 2010 e Agosto de 2011.
2) �Data de liquida��o�, o dia 31 de Agosto de cada ano.
3) �Taxa de rendimento�, � o valor expresso em percentagem que resulta da divis�o dos rendimentos totais liquidados pelo saldo acumulado de todas as contas individuais que t�m direito � atribui��o de rendimentos no �ltimo dia de cada m�s, durante o per�odo de c�lculo de rendimentos.
3. A atribui��o de rendimentos referida no n�mero 1 � efectuada uma vez por ano e o valor a atribuir a cada participante � calculado segundo a seguinte f�rmula:
Saldo acumulado da conta individual do participante no �ltimo dia de cada m�s durante o per�odo de c�lculo de rendimentos; S
Saldo da conta individual do participante no �ltimo dia de cada m�s durante o per�odo de c�lculo de rendimentos;
Meses (1 = Primeiro m�s do per�odo de c�lculo de rendimentos; 2 = Segundo m�s do per�odo de c�lculo de rendimentos� n = �ltimo m�s do per�odo de c�lculo de rendimentos);
Taxa de rendimentos.
4. O Fundo de Seguran�a Social deve transferir os respectivos rendimentos para as contas individuais no m�s seguinte ao da data de liquida��o. 5. Se o valor calculado nos termos do n�mero 3 n�o for m�ltiplo de uma pataca � arredondado para o m�ltiplo de uma pataca imediatamente inferior, entrando o remanescente para os rendimentos totais do per�odo de c�lculo de rendimentos imediatamente seguinte.
6. Em caso de liquida��o e cancelamento da conta individual, nos termos previstos no artigo 9.� do Regulamento Administrativo n.� 31/2009, por falecimento do participante durante o per�odo de c�lculo de rendimentos, n�o h� lugar � atribui��o dos rendimentos relativos �quele per�odo.
7. Quando se verifique a atribui��o indevida dos rendimentos referidos no presente despacho, devem os mesmos ser restitu�dos nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 13.� do Regulamento Administrativo n.� 31/2009.
8. As verbas restitu�das nos termos do n�mero anterior s�o integradas nos rendimentos totais do per�odo de c�lculo de rendimentos no momento da restitui��o.
9. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publica��o.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 168/2011BO N.�:28/2011Publicado em:2011.7.11P�gina:1372-1373Aprova as tarifas do servi�o p�blico de transportes colectivos rodovi�rios de passageiros. Vers�o ChinesaDiplomasrevogados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 314/2008 - Aprova as novas tarifas do servi�o p�blico de transportes colectivos rodovi�rios de passageiros.Diplomasrelacionados : Decreto-Lei n.� 50/88/M - Aprova as bases gerais do regime jur�dico de transportes em Macau.Categoriasrelacionadas : REGIME DE TRANSPORTES TERRESTRES - DIREC��O DOS SERVI�OS PARA OS ASSUNTOS DE TR�FEGO - Ent. Privadasrelacionadas : TRANSMAC - TRANSPORTES URBANOS DE MACAU, S.A.R.L. - SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE MACAU, S.A.R.L. - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 168/2011
artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos da al�nea c) do n.� 2 do artigo 11.� do Decreto-Lei n.� 50/88/M, de 20 de Junho, o Chefe do Executivo manda:
1. S�o aprovadas as tarifas do servi�o p�blico de transportes colectivos rodovi�rios de passageiros que a seguir se indicam, sem preju�zo do disposto nos n.os 3 e 4:
Tarifas dos bilhetes simples e percursos circulares
Dentro da Pen�nsula de Macau
3,20 patacas
Dentro da Taipa, incluindo o percurso entre a Vila da Taipa e o aeroporto
2,80 patacas
Dentro de Coloane, incluindo o percurso entre a Vila de Coloane e a Praia de Hac-S�
Entre a Pen�nsula de Macau e a Taipa
4,20 patacas
Entre a Pen�nsula de Macau e Coloane
5,00 patacas
Entre a Pen�nsula de Macau e a Praia de Hac-S�
6,40 patacas
Da Taipa � Vila de Coloane
Da Taipa � Praia de Hac-S� ou a K�-H�
3,60 patacas
2. Para efeitos do disposto no n�mero anterior, entende-se por percurso circular o percurso que come�a e termina numa mesma paragem.
3. O pre�o dos passes individuais mensais do servi�o p�blico de transportes colectivos rodovi�rios de passageiros � 280 patacas, podendo os seus titulares utilizar o servi�o das carreiras indicadas no n.� 1 no m�s a que se refere e sem limite de n�mero de vezes.
4. Mediante autoriza��o do Chefe do Executivo, a Direc��o dos Servi�os para os Assuntos de Tr�fego pode estabelecer benef�cios de tarifas correspondentes � redu��o de pre�os.
5. � revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.� 314/2008.
6. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2011.
O Chefe do Executivo, interino, Cheong Kuoc V�.

References: artigo 50
 artigo 15
 artigo 9
 artigo 13

artigo 50
 artigo 11