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DECRETO Nº DE 01 DE SETEMBRO DE PDF
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Norma Cipriano Coimbra
1 DECRETO Nº DE 01 DE SETEMBRO DE Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar autorizado pela Lei Municipal nº de 11 de dezembro de GETÚLIO GONÇALVES VIANA, PREFEITO MUNICIPAL DE PRI- MAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. D E C R E T A Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento do Município, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ ,73 (Dois milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e setenta e três centavos), destinados a atender as seguintes despesas: Órgão...: 02 EXECUTIVO MUNICIPAL Unidade...: 001 GABINETE DO PREFEITO Programa...: 0002 AÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto/Atividade: 2005 Manutenção Gabinete Prefeito Material de Consumo 999-OUTROS RECURSOS 2.000,00 Unidade...: 002 CHEFIA DE GABINETE Programa...: 0002 AÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto/Atividade: 2007 Manutenção Chefia do Gabinete Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi 999-OUTROS RECURSOS 4.100, Obrigações patronais INSS 999-OUTROS RECURSOS 600,00 Unidade...: 004 ASSESSORIA JURÍDICA Programa...: 0002 AÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL Projeto/Atividade: 2009 Manutenção Assessoria Jurídica Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi 999-OUTROS RECURSOS 5.000, Material de Consumo 999-OUTROS RECURSOS 299, Outros Serviços de Terceiros-Pes.Física 999-OUTROS RECURSOS 655,00 Unidade...: 006 COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS Programa...: 0002 AÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) Ramal 202 12 Projeto/Atividade: 2011 Manutenção Coord. Processamento de Dados Material de Consumo 999-OUTROS RECURSOS 500, Outros Serviços de Terceiros-Pes.Física 999-OUTROS RECURSOS 800,00 Órgão...: 03 SECRETARIA DE AGRONEGÓCIOS E MEIO AMBIENTE Unidade...: 001 MANUT COM GABINETE DO SECRETÁRIO Programa...: 0003 APOIO ÀS AGRO-ATIVIDADES Projeto/Atividade: 2013 Manutenção Gabinete SECRETÁRIO Obrigações Patronais IMPREV 999-OUTROS RECURSOS 500,00 Unidade...: 003 COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE Função...: 18 GESTÃO AMBIENTAL Sub-Função...: 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Programa...: 0061 PRESERVAÇÃO MEIO AMBIENTE Projeto/Atividade: 2115 Manutenção Coord.Meio Ambiente Diárias - Civil 999-OUTROS RECURSOS 440,00 Órgão...: 04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade...: 002 CORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS Programa...: 0019 ADMINISTRAÇÃO OTIMIZADA Projeto/Atividade: 2021 Manut. Coord. Recursos Humanos Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi 999-OUTROS RECURSOS , Obrigações patronais INSS 999-OUTROS RECURSOS 700, Obrigações Patronais IMPREV 999-OUTROS RECURSOS 600,00 Unidade...: 004 CORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO Programa...: 0019 ADMINISTRAÇÃO OTIMIZADA Projeto/Atividade: 2023 Manut. Coord. Apoio Adm Diárias - Civil 999-OUTROS RECURSOS 270, Material de Consumo 999-OUTROS RECURSOS 8.500, Outros Serviços de Terceiros-Pes.Física 999-OUTROS RECURSOS 5.000,00 Projeto/Atividade: 2024 Manut. Conv. Esferas Gov. IniciativaPri Material de Consumo 999-OUTROS RECURSOS 5.000,00 Unidade...: 005 MANUTENÇÃO COM O PROCON Programa...: 0019 ADMINISTRAÇÃO OTIMIZADA Projeto/Atividade: 2028 Manut. Atividades PROCON Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi 999-OUTROS RECURSOS 6.000,00 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) Ramal 202 23 Órgão...: 05 SECRETARIA DE FAZENDA Unidade...: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO Sub-Função...: 129 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS Programa...: 0018 FINANÇAS MUNICIPAIS Projeto/Atividade: 2036 Contribuição para Formação Pasep Obrigações Tributarias e Contributivas 999-OUTROS RECURSOS ,55 Unidade...: 002 COORDENADORIA DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Sub-Função...: 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Programa...: 0018 FINANÇAS MUNICIPAIS Projeto/Atividade: 2031 Manut. Coord. Contabilidade Orçamentária Obrigações patronais INSS 999-OUTROS RECURSOS 3.000,00 Unidade...: 004 COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO Sub-Função...: 129 ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS Programa...: 0018 FINANÇAS MUNICIPAIS Projeto/Atividade: 2033 Manut. Coord. Fiscalização Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi 999-OUTROS RECURSOS , Obrigações patronais INSS 999-OUTROS RECURSOS 500, Outros Serviços de Terceiros-Pes.Física 999-OUTROS RECURSOS 1.000,00 Órgão...: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER Unidade...: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO Função...: 12 EDUCAÇÃO Sub-Função...: 361 ENSINO FUNDAMENTAL Projeto/Atividade: 2104 Manutenção Gabinete Secretário Outros Serviços de Terceiros-Pes.Física 101-RECURSO EDUCAÇÃO 2.680,00 Unidade...: 002 COORDENADORIA PEDAGÓGICA Função...: 12 EDUCAÇÃO Sub-Função...: 361 ENSINO FUNDAMENTAL Projeto/Atividade: 1008 Const. Ampliação Reforma Escolas Obras e Instalações 101-RECURSO EDUCAÇÃO ,00 Projeto/Atividade: 1010 Aquisição de Imóveis Aquisição de Imóveis 101-RECURSO EDUCAÇÃO ,00 Projeto/Atividade: 2040 Manutenção Educação Infantil Outros Serviços de Terceiros-Pes.Juridic 101-RECURSO EDUCAÇÃO 8.600,00 Projeto/Atividade: 2041 Manutenção Coordenação Pedagógica Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) Ramal 202 34 Obrigações Patronais IMPREV 101-RECURSO EDUCAÇÃO 8.000, Material de Consumo 101-RECURSO EDUCAÇÃO , Outros Serviços de Terceiros-Pes.Física 101-RECURSO EDUCAÇÃO , Outros Serviços de Terceiros-Pes.Juridic 101-RECURSO EDUCAÇÃO 1.000, Equipamentos e Material Permanente 101-RECURSO EDUCAÇÃO ,00 Projeto/Atividade: 2042 Manutenção Transporte Escolar Material de Consumo 102-RECURSO DE CONV ,00 Sub-Função...: 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL Projeto/Atividade: 2043 Manutenção Educação Especial Outros Serviços de Terceiros-Pes.Física 101-RECURSO EDUCAÇÃ 2.000,00 Unidade...: 004 COORDENADORIA DE CULTURA Função...: 13 CULTURA Sub-Função...: 392 DIFUSÃO CULTURAL Programa...: 0016 DIFUSÃO CULTURAL Projeto/Atividade: 2047 Manutenção Coord. Cultura Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi 999-OUTROS RECURSOS 5.000, Outros Serviços de Terceiros-Pes.Física 999-OUTROS RECURSOS 3.000,00 Unidade...: 005 COORDENADORIA DE ESPORTE E LAZER Função...: 27 DESPORTO E LAZER Sub-Função...: 812 DESPORTO COMUNITÁRIO Programa...: 0028 PROMOÇÃO DE ESPORTE E LAZER Projeto/Atividade: 2048 Manut. Coord. Esporte e lazer CONTRIBUIÇÕES 999-OUTROS RECURSOS 5.000, Material de Consumo 999-OUTROS RECURSOS , Outros Serviços de Terceiros-Pes.Física 999-OUTROS RECURSOS 6.000,00 Unidade...: 006 FUNDEB Função...: 12 EDUCAÇÃO Sub-Função...: 361 ENSINO FUNDAMENTAL Projeto/Atividade: 2050 Manut. Escolas Ens Fund FUNDEB 60% Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi 103-RECURSO DO FUND ,00 Sub-Função...: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL Projeto/Atividade: 2052 Manut Creches Prog Ens Inf FUNDEB 60% Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi 103-RECURSO DO FUND ,00 Projeto/Atividade: 2053 Manut Creches Prog Ens Inf FUNDEB 40% Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) Ramal 202 45 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi 104-RECURSO DO FUND , Obrigações patronais INSS 104-RECURSO DO FUND 4.000, Obrigações Patronais IMPREV 104-RECURSO DO FUND 5.000,00 Sub-Função...: 361 ENSINO FUNDAMENTAL Projeto/Atividade: 2054 Manutenção Transporte Escolar FUNDEB 40% Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi 104-RECURSO DO FUND ,00 Órgão...: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade...: 002 COORDENADORIA DE ATENDIMENTO MEDICO Função...: 10 SAÚDE Sub-Função...: 301 ATENÇÃO BÁSICA Projeto/Atividade: 2080 Manutenção Coordenadoria Atend Médico Obrigações patronais INSS 201-RECURSO SAÚDE 2.000, Material de Consumo 201-RECURSO SAÚDE , Outros Serviços de Terceiros-Pes.Juridic 201-RECURSO SAÚDE ,00 Unidade...: 003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função...: 10 SAÚDE Sub-Função...: 301 ATENÇÃO BÁSICA Projeto/Atividade: 2082 Manutenção Saúde da Família Outros Serviços de Terceiros-Pes.Física 201-RECURSO SAÚDE 1.000, Equipamentos e Material Permanente 202-RECURSO DE CONV 804,82 Projeto/Atividade: 2084 Manutenção Agentes Comunitários de Saúde Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi 202-RECURSO DE CONV , Obrigações Patronais IMPREV 202-RECURSO DE CONV 5.120,40 Sub-Função...: 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL Projeto/Atividade: 2087 Manutenção Unidade de Reabilitação Outros Serviços de Terceiros-Pes.Juridic 201-RECURSO SAÚDE 500,00 Projeto/Atividade: 2088 Manutenção Centro Espec. Odont. CEO Obrigações patronais INSS 201-RECURSO SAÚDE 5.000, Material de Consumo 202-RECURSO DE CONV 800,00 Projeto/Atividade: 2089 Manutenção Pronto Atendimento Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi 201-RECURSO SAÚDE , Material de Consumo 201-RECURSO SAÚDE , Passagens e Despesas com Locomoção 201-RECURSO SAÚDE 2.000, Equipamentos e Material Permanente 201-RECURSO SAÚDE 1.500,00 Projeto/Atividade: 2090 Manutenção Laboratório Central e U.C.T. Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) Ramal 202 56 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi 201-RECURSO SAÚDE , Obrigações Patronais IMPREV 201-RECURSO SAÚDE 600, Outros Serviços de Terceiros-Pes.Juridic 202-RECURSO DE CONV ,90 Projeto/Atividade: 2091 Manutenção Gestão Plena-Media e Alta Com Outros Serviços de Terceiros-Pes.Física 202-RECURSO DE CONV ,00 Sub-Função...: 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO Projeto/Atividade: 2092 Manutenção Assistência Farmac.Básica Material de Consumo 202-RECURSO DE CONV 4.000,00 Projeto/Atividade: 2097 Manutenção Audit. Ouvid. Control. e Regu Outros Serviços de Terceiros-Pes.Física 201-RECURSO SAÚDE 1.000,00 Órgão...: 08 SECRETARIA PROMOÇÃO SOCIAL Unidade...: 001 GABINETE DO SECRETÁRIO DE PROMOÇÃO SOCIAL Função...: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Sub-Função...: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa...: 0017 ADMINISTRAÇÃO SOCIAL Projeto/Atividade: 2107 Manutenção Gabinete Secretário Obrigações Patronais IMPREV 999-OUTROS RECURSOS 689,57 Unidade...: 002 COODENADORIA DE PROGRAMAS E SERVIÇOS SOCAIS Função...: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Sub-Função...: 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa...: 0017 ADMINISTRAÇÃO SOCIAL Projeto/Atividade: 1015 programa de auxílio à moradia Obras e Instalações 301-REC CONVÊNIO E ,00 Projeto/Atividade: 2056 manutenção coord de prog e serv sociais Material de Consumo 999-OUTROS RECURSOS ,00 Projeto/Atividade: 2057 manutenção do programa conviver Equipamentos e Material Permanente 999-OUTROS RECURSOS ,44 Projeto/Atividade: 2065 manutenção convên promoç social Material de Consumo 301-REC CONVÊNIO E 1.000,00 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) Ramal 202 67 Órgão...: 09 SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade...: 002 COORDENADORIA TÉCNICA Programa...: 0007 INFRA-ESTRUTURA URBANA Projeto/Atividade: 2070 Manutenção Coord Técnica Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi 999-OUTROS RECURSOS , Obrigações Patronais IMPREV 999-OUTROS RECURSOS 1.000, Material de Consumo 999-OUTROS RECURSOS , Outros Serviços de Terceiros-Pes.Física 999-OUTROS RECURSOS , Outros Serviços de Terceiros-Pes.Juridic 999-OUTROS RECURSOS ,00 Unidade...: 003 COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS Sub-Função...: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA Programa...: 0007 INFRA-ESTRUTURA URBANA Projeto/Atividade: 1018 manut ampl reforma de ilumin pública Material de Consumo 999-OUTROS RECURSOS 5.000, Obras e Instalações 999-OUTROS RECURSOS 6.000,00 Programa...: 0007 INFRA-ESTRUTURA URBANA Projeto/Atividade: 2072 Manutenção Coord Serv Urbanos Outros Serviços de Terceiros-Pes.Juridic 999-OUTROS RECURSOS 2.000,00 Unidade...: 004 COORDENADORIA DE ESTRADAS DE RODAGEM Sub-Função...: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO Programa...: 0007 INFRA-ESTRUTURA URBANA Projeto/Atividade: 2073 Manutenção Estradas Rodagem Pontes Obrigações patronais INSS 999-OUTROS RECURSOS 600, Material de Consumo 999-OUTROS RECURSOS , Outros Serviços de Terceiros-Pes.Física 999-OUTROS RECURSOS , Outros Serviços de Terceiros-Pes.Juridic 999-OUTROS RECURSOS ,00 Unidade...: 005 COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO Programa...: 0009 CIDADE LIMPA Projeto/Atividade: 2076 Manut Amp Aterro Munic e Limp Pública Material de Consumo 999-OUTROS RECURSOS 2.000,00 Unidade...: 006 COORD MUNIC DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URB Sub-Função...: 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA Programa...: 0010 TRÂNSITO URBANO Projeto/Atividade: 2078 Manutenção do Trânsito e Transp Urbano Outros Serviços de Terceiros-Pes.Física 999-OUTROS RECURSOS 4.500,00 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) Ramal 202 78 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, no valor de R$ R$ ,73 ( Dois milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e setenta e três centavos), serão utilizados os recursos previstos na Lei Federal nº /64, artigo 43, 1º, II, excesso de arrecadação, conforme cálculo de tendência de excesso de arrecadação. Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, no valor de R$ ,73 (Dois milhões, duzentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e setenta e três centavos), serão utilizados os recursos previstos na Lei Federal nº /64, artigo 43, 1º, II, excesso de arrecadação, conforme cálculo de tendência de excesso de arrecadação, no montante de R$ ,73 ( Dois milhões, duzentos e cinqüenta e três mil, oitocentos e trinta reais e setenta e três centavos), e R$ 5.000,00, artigo 43, 1º, III, resultantes de anulação total da dotação a seguir discriminada: Órgão...: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade...: 003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função...: 10 SAÚDE Projeto/Atividade: 2097 Manutenção Audito.Ouvid.Control e Regu Material de Consumo 201-RECURSO SAÚDE 5.000,00 (Alterado pelo Decreto de 30 de dezembro de 2008). Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 01 de setembro de 2008 MMD. GETÚLIO GONÇALVES VIANA PREFEITO MUNICIPAL Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66) Ramal 202 8 Documentos relacionados
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