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Timestamp: 2018-07-16 20:34:07+00:00

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Blog da Maura Fraga: 2009-06-14
Malta usou ato secreto para espionar Conselho de Ética do Senado
Um novo escândalo surge no Senado e envolve o senador capixaba Magno Malta (PR).
Segundo matéria de Leandro Colon, no portal de O Estado de S.Paulo, o Conselho de Ética do Senado, responsável por investigar a quebra de decoro parlamentar, fez parte do esquema de atos secretos da Casa.
Usando um boletim sigiloso, o senador Magno Malta (PR-ES) plantou um assessor no conselho durante a análise do processo de cassação de seu mandato - Malta foi absolvido. O funcionário nomeado era uma espécie de assessor secreto que não despertou qualquer atenção no período.
O detalhe: o assessor era o segundo suplente do próprio senador. O pastor evangélico Nilis Castberg foi nomeado em 23 de novembro de 2005 como assistente parlamentar do Conselho de Ética com salário de R$ 2,3 mil.
O ato só foi tornado público três anos e meio depois, através de um arquivo criado no dia 14 de maio passado, mas com a data original da nomeação (2005).
O documento é assinado pelo então diretor-geral, Agaciel Maia.
Em entrevista gravada ao Estado, concedida na tarde de sexta-feira, 19, Castberg contou que trabalhou um ano e meio no Conselho de Ética.
"O senador me disse: ‘Você tem que trabalhar no conselho, onde estão contratando’. Foi um período em que o conselho esteve muito tumultuado, naquele tempo dos sanguessugas", disse. "Eu fazia de tudo, carregava papel, dava assistência ao pessoal, essas coisas".
À época, Malta sofreu um processo no Conselho de Ética para investigar seu suposto envolvimento na Máfia dos Sanguessugas, esquema de venda de ambulâncias superfaturadas às prefeituras com emendas parlamentares para favorecer a empresa Planam, do empresário Luiz Antônio Vedoin.
O presidente do Conselho de Ética era o senador João Alberto (PMDB-MA), hoje vice governador do Maranhão e afilhado político do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
Em agosto de 2006, foi aberto um processo contra Magno Malta sob a acusação de que recebera um carro da empresa para viajar com sua banda gospel "Tempero do Mundo" em troca da promessa de apresentar uma emenda no valor de R$ 1 milhão a favor da Planam.
Em depoimento ao Conselho de Ética, Darci Vedoin, pai de Luiz Antônio, confirmou ter encontrado o senador para discutir o assunto.
O que ninguém sabia era que, naquele período, um suplente do senador "assessorava" secretamente o conselho.
Na conversa com o Estado, Castberg revelou a condição da dupla função que exercia, trabalhando simultaneamente no conselho, como "olheiro" do processo, e no gabinete de Malta.
"Cumpria expediente no conselho às terças, quartas e quintas. Às segundas e sextas, eu ficava à disposição do gabinete."
O senador sempre negou envolvimento com a chamada máfia das ambulâncias. A Polícia Federal chegou a indiciá-lo em maio de 2007 por formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O Supremo Tribunal Federal anulou o indiciamento porque a polícia não pode indiciar quem, como os senadores, tem foro especial.
O senador Demostenes Torres (DEM-GO) foi o relator do processo contra Malta no Conselho de Ética. Apresentou um relatório absolvendo o colega sob o argumento de que havia ausência de provas.
O texto foi aprovado por unanimidade pelos senadores. Agora, três anos depois, Demostenes considera um "absurdo" a presença de um suplente de Magno Malta como assessor secreto do Conselho de Ética.
"Isso é inaceitável, é grave, é aético. Não acredito que isso tenha afetado o resultado final, mas é um absurdo que um investigado tenha um assessor dentro do órgão", afirmou.
Presidente do PRB do Espírito Santo, Nilis Castberg afirmou que sua presença no conselho não redundou em nenhum tipo de informação privilegiada para favorecer Magno Malta.
"Eu não tinha informações. Só dava suporte. Carregava documento, como um serviçal", afirmou ele.
Castberg disse ainda que deixou o conselho para ser assessor exclusivo do senador. Cargo que abandonou, segundo ele, "há cerca de dois ou três meses", para virar secretário de Defesa Social do município de São Mateus (ES).
Até sexta-feira, a exoneração não havia sido localizada no sistema de publicações de atos do Senado.
C/Informações do portal Estadão.
Desta vez, ao que tudo indica, a culpa não é do mordomo, mas sim da incorrigível família do presidente do Senado, José Sarney.
O jornal O Estado de S. Paulo revela que a primeira- filha Roseana, ex-senadora e atual governadora do Maranhão, tem em casa um servidor pago pelo Senado: Amaury de Jesus Machado, 51 anos, o "Secreta", funcionário efetivo da instituição.
Ganha, com gratificações, cerca de R$ 12 mil. Deveria trabalhar no Congresso, mas desde 2003 dá expediente na residência que Roseana mantém no Lago Sul de Brasília.
"Secreta" é uma espécie de faz-tudo, quase um agregado da família. Cuida dos serviços de copa e cozinha, distribui ordens aos funcionários e organiza as recepções que Roseana promove quando está na cidade.
Nota: A matéria- manchete do Estadão neste sábado- é assinada por Rodrigo Rangel, jornalista capixaba com passagem por A Gazeta, Época, Isto É, O Globo e outros veículos do país, em parceria com Rosa Costa. O companheiro Rodrigo, amigo sempre leal, brilha.
Operação Naufrágio: namorado da filha de desembargador tenta suspender inquérito
Os advogados do servidor Leandro Sá Fortes entraram com reclamação, no Supremo Tribunal Federal, em que apontam violação à Súmula Vinculante 14, por parte de promotor de Justiça Marcelo Zenkner e da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo.
O enunciado garante amplo acesso aos autos para que seja preservado o direito de defesa.
Fortes, servidor da Justiça e namorado da filha do ex-presidente do TJ-ES ,desembargador afastado Frederico Pimentel, é acusado de participar de esquema de desvio de verbas de um cartório de registros recém-inaugurado na cidade de Cariacica (ES).
O esquema foi investigado pela Polícia Federal na operação batizada pela Polícia Federal como Naufrágio, em que juízes, desembargadores, advogados e servidores foram presos.
Reportagem da Folha de S. Paulo revela que no momento em que a equipe de policiais se aproximou de Fortes, ele rasgou e jogou papéis pela janela.
Reconstituído, um dos documentos descreve a forma de divisão do dinheiro.
Na liminar, a defesa pede a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar e do inquérito que o investiga, por não ter acesso à acusação.
Alega que a negativa de acesso “atenta contra os princípios constitucionais inerentes ao Estado Democrático de Direito” e desrespeita a Súmula 14.
Um dos argumentos utilizados é o de que o artigo 103 da Constituição Federal prevê a possibilidade de uma súmula ter eficácia vinculante e, assim sendo, “a autoridade judicial ou administrativa não poderá se escusar de aplicá-la ao caso concreto”.
O relator da Reclamação é o ministro Cezar Peluso. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.
Postado por Maura Fraga às 06:07 Nenhum comentário: Links para esta postagem
A Escola da Advocacia-Geral da União (AGU) dará, na próxima semana, um passo importante para conquistar uma mega-estrutura destinada ao desenvolvimento de suas atividades.
Um prédio público de Brasília, considerado "elefante branco", será reformado pela Casa Cor e entregue à escola da AGU, ainda este ano: o Clube do Servidor, do Setor de Clubes Norte, inaugurado em 1976.
A partir das 14h30 de segunda-feira (22) serão firmados dois convênios envolvendo a utilização do imóvel. Os convênios resultam de parcerias da AGU com empresas privadas, instituições de classe e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No primeiro pacto, a Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU) concederá, à empresa Casa Cor Brasília, permissão de uso do Clube do Servidor pelo período de três meses.
A Casa Cor é responsável por uma feira de decorações considerada um dos maiores eventos do setor no país.
A empresa, cuja razão social é "EMS Eventos Ltda.", se comprometerá com a reforma. Em contrapartida, terá autorização para realizar a tradicional feira de decoração nas dependências do Clube, em setembro e outubro, com possibilidade de prorrogação por 90 dias.
O segundo convênio será assinado pelo advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, e pela gerente da GRPU, Lúcia Carvalho. Trata do termo de entrega do Clube do Servidor, para que a Escola da AGU passe a usar o imóvel como sua futura instalação.
Não serão investidos recursos da AGU.
Postado por Maura Fraga às 17:10 Um comentário: Links para esta postagem
O presidente do TRF2, desembargador federal Paulo Espírito Santo, assinou edital de promoção para a escolha do juiz federal titular da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim.
O preenchimento da vaga será por merecimento.
Juízes federais substitutos interessados em concorrer têm 10 dias , a partir da publicação do edital, para apresentar pedidos à Presidência do TRF.
A publicação do edital no Diário Oficial da União, Seção 2, está prevista para 22 de junho segunda-feira. O juiz promovido só poderá pleitear nova remoção após um ano.
A vaga em Cachoeiro de Itapemirim foi aberta com a remoção da juíza federal Ana Paula Rodrigues Mathias, que assumiu, em maio, a titularidade da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória.
A reforma do Palácio Anchieta, que transformou o antigo Colégio de Santiago, dos jesuítas, num exuberante monumento, contemplou a memória do religioso que lhe deu o nome, mas ignorou outra lendária figura.
Continua em estado deplorável a escadaria Bárbara Monteiro Lindenberg, em frente ao Palácio, ao mesmo tempo acesso à sede do Governo e ligação entre as partes alta e baixa de Vitória.
Na reforma atual, a escadaria construída por Justin Norbert, engenheiro formado pela École de Ponts et Chaussées (Escola de Pontes e Estradas), de Paris, não recebeu uma leve mão de tinta.
Norbert, em 1908, a convite do governador Jeronymo Monteiro projetou a reconstrução do Anchieta e transformou o antigo estilo jesuítico num edifício de feições ecléticas, com elementos neoclássicos e barrocos.
Em 1912, projetou a escadaria em frente ao Palácio, em estilo Luís XVI, a ser construída em pedra e cimento, com balaustrada e corrimões em cimento branco e guarnecidos de ferro. Um belo monumento, com esculturas.
A escadaria passou por várias reformas. Na última, em 1995, o prefeito de Vitória, Paulo Hartung, assumiu a obra e resgatou suas cores originais: rosa e branco.
Hartung foi o último administrador público a se interessar pela escadaria que desde então, caiu em total abandono. A reforma do monumento compete à Prefeitura de Vitória.
C/Informações Portal da Fazenda.
Um dado importante da Pesquisa Anual da Indústria da Construção (Paic), relativa ao ano 2007, sobre o setor de construção no país, então com 110 mil empresas e cerca de 1,8 milhão de pessoas, ganhando, em média, 2,3 salários mínimos por mês, deve ser destacado.
A parceria com o setor público continua um grande negócio para os empreiteiros.
As empresas de construção realizaram, em 2007, obras e serviços no valor de R$ 128,0 bilhões e obtiveram receita operacional líquida de R$ 122,7 bilhões.
Do montante investido, R$ 51,3 bilhões foram destinados a construções para o setor público, o equivalente a 40,1% do total das construções executadas.
Percentual abaixo do observado em 2006 (42,5%), mas que não deixa de ser uma baba.
C/Informações do IBGE.
Postado por Maura Fraga às 15:08 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Ao aprovar o fim da exigência de diploma para jornalistas, o STF entrou na maior saia justa.
A decisão foi tomada à véspera do lançamento do edital de concurso para contratação de 14 profissionais da área.
Agora, a comissão de concursos do tribunal analisa se vai cobrar dos candidatos o curso de jornalismo. Antes da decisão, este era um pré-requisito para os aspirantes às vagas.
Postado por Maura Fraga às 06:58 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O Porto de Vitória, que viveu dias de intensa movimentação marítima e depois caiu em total abandono, finalmente será resgatado.
O Congresso Nacional aprovou um crédito suplementar ao orçamento de R$ 492 milhões para a dragagem e adequação à navegabilidade do porto da Codesa, na última quarta-feira. Outros 11 portos públicos, do país, serão beneficiados.
Ao derrubar a obrigatoriedade de diploma de jornalista, o STF pode estar tentando, na verdade, dividir a categoria entre os que têm e os que não têm direito à prisão especial.
( C/Informações da Agência Estado)
"Caso Salamim": recorde de acessos no portal do STJ
A notícia sobre o "Caso Salamim", envolvendo a compra superfaturada de terreno pela Cohab, no Governo Élcio Álvares, divulgada no site do STJ pouco depois das oito da manhã de ontem, quarta-feira (17), na tarde desta quinta já computava mais de 3.500 acessos.
Postado por Maura Fraga às 13:05 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Postado por Maura Fraga às 12:53 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O relator da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como Pec do Terceiro Mandato para Lula, deputado federal José Genoino (PT-SP), apresentou parecer contrário à tramitação da proposta.
O relatório foi protocolado hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisa a admissibilidade da PEC, de autoria do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE).
Genoíno argumenta, em seu parecer, que a proposta abre a possibilidade de reeleições sucessivas, alterando regras do jogo eleitoral:. "E a democracia é a certeza das regras e a incerteza dos resultados. Vamos tratar de coisas mais importantes agora".
Ainda não há data definida para apresentação formal, discussão e votação do parecer de Genoíno.
Além da reeleição do presidente, a Pec previa também a dos prefeitos e governadores.
O Itamaraty prepara uma carteira específica de imigrante (regularizado ou não) que será lançada em julho deste ano para quase 1,2 milhão de brasileiros que vivem nos Estados Unidos. O documento permitirá que o brasileiro imigrante seja atendido no pais em que se encontra, em situações de emergência médica ou quando necessitar de assistência social.
A informação foi dada hoje (18) aos senadores da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) pelo embaixador Oto Agripino Maia, que responde pela Subsecretária-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior do Ministério das Relações Exteriores.
O diplomata tratou da situação dos brasileiros que vivem no exterior, em especial nos países em que a crise financeira mundial foi mais intensa.
Cerca de 3 milhões de brasileiros moram fora do país, o que representa uma verdadeira "diáspora brasileira", segundo Oto Agripino. Muitos vivem de forma irregular no exterior, vários apenas com visto de turista, a maioria, cerca de 1,2 milhão, nos Estados Unidos.
O Brasil oferece 185 repartições consulares espalhadas pelo mundo, que podem ser acessadas pelos brasileiros imigrantes.
C/Informações do Senado.
Postado por Maura Fraga às 07:15 Nenhum comentário: Links para esta postagem
"Quando uma noticia não é verídica ela não será evitada pela exigência de que os jornalistas frequentem um curso de formação. É diferente de um motorista que coloca em risco a coletividade. A profissão de jornalista não oferece perigo de dano à coletividade tais como medicina, engenharia, advocacia nesse sentido por não implicar tais riscos não poderia exigir um diploma para exercer a profissão. Não há razão para se acreditar que a exigência do diploma seja a forma mais adequada para evitar o exercício abusivo da profissão".
A declaração do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, foi dada na tarde de hoje (17), ao relatar a matéria sobre a exigência do diploma para o exercício do jornalismo.
Mendes chegou a comparar a profissão de jornalista com a de cozinheiro.
"Um excelente chefe de cozinha poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima estarmos a exigir que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área. O Poder Público não pode restringir, dessa forma, a liberdade profissional no âmbito da culinária. Disso ninguém tem dúvida, o que não afasta a possibilidade do exercício abusivo e antiético dessa profissão, com riscos eventualmente até à saúde e à vida dos consumidores", disse.
O presidente do STF disse ainda que não acredita que a queda do registro profissional de jornalista feche as faculdades de comunicação.
"Tais cursos são importantes e exigem preparo técnico e ético dos profissionais para atuarem. Os jornalistas se dedicam ao exercício pleno da liberdade de expressão. O jornalismo e a liberdade de expressão, portanto, são atividades imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensadas e tratadas de forma separada", afirmou.
C/Informações do portal Folha on line.
O Brasil tem atualmente 80 mil jornalistas graduados, 400 faculdades de comunicação social e 2.500 professores de jornalismo, segundo a Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj).
STF considera inconstitucional exigência de diploma para jornalismo
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (17), que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, em que se discutiu a constitucionalidade da exigência do diploma de jornalismo e a obrigatoriedade de registro profissional para exercer a profissão de jornalista.
Voto vencido, o ministro Marco Aurélio, acompanhou o voto presidente da Corte e relator do RE, ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do DL 972.
Para Gilmar Mendes, “o jornalismo e a liberdade de expressão são atividades que estão imbricadas por sua própria natureza e não podem ser pensados e tratados de forma separada”,
"O jornalismo é a própria manifestação e difusão do pensamento e da informação de forma contínua, profissional e remunerada”, afirmou o relator.
Além disso, o artigo 4º, que estabelece a obrigatoriedade de registro dos profissionais da imprensa no Ministério do Trabalho, teria sido revogado pelo artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, mais conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, ao qual o Brasil aderiu em 1992.
Tal artigo garante a liberdade de pensamento e de expressão como direito fundamental do homem.
Com o título "Uma proposta de fim da bandalheira" a coluna Radar, da revista Veja, revela que o senador capixaba Renato Casagrande (PSB) e outros sete colegas "do altíssimo clero" ( a expressão é do colunista Lauro Jardim) definiram oito medidas emergenciais que consideram necessárias para dar novos rumos ao Senado.
Os senadores Sérgio Guerra, Pedro Simon, Arthur Virgílio, Jarbas Vasconcelos, Cristovam Buarque, Renato Casagrande, Tião Viana e Tasso Jereissati pedem a imediata demissão do diretor-geral e de toda a diretoria da Casa.
E que o próximo diretor-geral seja referendado pelo plenário, tenha mandato e apresente de imediato uma proposta de reforma administrativa.
Duas medidas propostas, no entanto, prometem provocar grande resistência na maioria dos senadores: o grupo quer que seja estabelecida uma meta de redução de pessoal, a suspensão de novas contratações e que seja feita uma auditoria externa em todos os contratos do Senado.
Essa auditoria, segundo eles, poderia ser feita pelo Ministério Público, pela Polícia Federal, pelo Tribunal de Contas da União, ou, por uma empresa de auditoria independente.
C/Informações da Coluna Radar (Veja).
Maioridade penal: proposta de Malta é rejeitada no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (17) a emenda do senador capixaba Magno Malta (PR) que extinguia a maioridade penal e permitia, na prática, que todos os menores de 18 anos fossem responsabilizados penalmente por crime hediondo.
Com essa rejeição, o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição 20/09, que reduz a maioridade de 18 para 16 anos, está pronto para ser votado novamente em plenário.
A proposta já foi aprovada em primeiro turno no plenário, mas teve que retornar à CCJ por conta de emendas apresentadas ao texto aprovado.
Uma das emendas, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), foi retirada de pauta.
O substitutivo, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), engloba outras cinco propostas de emenda à Constituição que tramitam no Senado.
Ele prevê que menores de 18 anos e maiores de 16 anos sejam penalmente passíveis de punição se, na época em que cometeram o crime, apresentarem “plena capacidade” de entender o caráter ilícito do ato.
Postado por Maura Fraga às 14:05 Nenhum comentário: Links para esta postagem
STJ julga "Caso Salamim" e condenados na 1ª instância vão devolver o dinheiro
Decisão do STJ põe fim a conflito sobre a compra de terreno superfaturado que se arrastava há mais de 30 anos. Foi " um negócio jurídico típico de Papai Noel" disse o ministro relator.
O presidente da Cohab, à época, era o engenheiro Josmar Totaro, e o governador, o atual deputado estadual Élcio Álvares, presidente da Assembléia Legislativa.
Coube à Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocar fim ao conflito que se arrastava há mais de três décadas na Justiça do Espírito Santo. O caso envolve a compra de um terreno superfaturado pela Companhia de Habitação do estado (Cohab/ES), entidade integrante da administração pública.
O imbróglio teve início em meados dos anos 1970, quando um cidadão ingressou com uma ação popular, questionando a compra de um terreno de 224 mil m² em Boa Vista, localidade situada na cidade de Vila Velha (ES).
Em setembro de 1975, o proprietário ofereceu o imóvel à Cohab/ES. O valor pedido pelo terreno, que seria utilizado para construção de moradias populares, foi de Cr$ 1.800.000,00.
Dias depois de fazer a oferta, o dono do imóvel morreu. Alegando que não pretendia adquirir uma área litigiosa, uma vez que o terreno seria disputado pelos herdeiros, a Cohab/ES rejeitou a proposta.
Tempos depois, em janeiro de 1976, a área foi vendida por Cr$ 1.500.000,00 para a empresa Vitoriawagen S/A.
Segundo informações dos autos do processo, em fevereiro de 1976, mês seguinte a esse negócio, a empresa que adquirira o terreno firmou um contrato de compra e venda da área com a Cohab/ES.
Estranhamente, o imóvel foi negociado por Cr$ 6.724.170,00, valor quatro vezes superior ao ofertado pelo dono original do terreno.
O negócio foi finalizado em abril de 1976 com a lavratura da escritura definitiva do local em nome da Companhia, que à época chegou até a obter empréstimo do BNH e fiança do governo estadual para concluir o rendoso negócio.
Farejando um golpe contra os cofres públicos, Carlos Maciel de Britto ingressou, em janeiro de 1977, com uma ação popular alegando superfaturamento do terreno e inquestionável lesão ao patrimônio público, mas demorou a ver seu pedido julgado.
Do ajuizamento da ação até a sentença proferida pela Justiça capixaba se passaram 24 anos.
O juiz de primeira instância julgou procedente o pedido e condenou representantes da Cohab e da Vitoriawagen S/A, além do governador do Espírito Santo à época e dois advogados, a ressarcir o erário estadual pelo prejuízo.
O valor a ser devolvido seria apurado na execução da sentença.
O autor da ação popular sustentou que a exigência de realização de prova pericial para provar o dano aos cofres públicos, feita pelo TJES, violava o artigo 14 da Lei n. 4.717/1965.
Esse dispositivo dispõe que o valor da lesão não precisa ser necessariamente aferido na fase de conhecimento, podendo ser apurado na fase de execução.
O ministro classificou a compra do terreno feita pela Cohab/ES como “um negócio jurídico típico de Papai Noel”.
Ele também chamou a atenção, em seu voto, para a excessiva demora no julgamento do processo – mais de 30 anos –, fato que, em sua opinião, contraria o princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição de 1988.
Postado por Maura Fraga às 06:46 Nenhum comentário: Links para esta postagem
O Núcleo de Vigilância Ambiental da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) recebeu, até o dia 01 de junho, 43.536 notificações de suspeita de casos de dengue. O período é correspondente à vigésima segunda semana epidemiológica da doença em 2009.
Os municípios com maior número de notificações absolutas são, na ordem, Serra, Vila Velha, Vitória, Nova Venécia e Cariacica.
Foram registradas, até a última sexta-feira (12), 1.490 suspeitas da dengue grave que evoluíram para cura.
Destes, 278 foram confirmados como Dengue com Complicações (DCC), 138 como Febre Hemorrágica da Dengue (FHD) e 22 tiveram o resultado negativo, sendo descartados para a doença. Os demais estão sob investigação.
Em 2009, houve 33 mortes confirmadas pela Sesa e 21 estão em investigação pelo Comitê de Investigação de Óbito da Secretaria.
(Portal da Secretaria de Estado da Saúde)
Postado por Maura Fraga às 05:06 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Deu nesta terça-feira (16) no portal da Secretaria de Estado de Saúde do Espírito Santo:
Espírito Santo inaugura lista nacional de assinaturas para tombamento do SUS
O Sistema Único de Saúde (SUS) pode ser tombado como patrimônio social, cultural e imaterial da humanidade.
E é o Espírito Santo que encabeça um abaixo-assinado virtual, o qual vai passar por todos os estados do País, para depois ser encaminhado ao Congresso Nacional, onde o projeto será votado.
A lista virtual, uma iniciativa do Ministério da Saúde e da União das Nações Unidas (Unesco), será lançada na tarde desta terça-feira (16), durante a Caravana de Defesa do SUS.
Aproximadamente 600 pessoas participam deste evento, promovido pelo Conselho Estadual de Saúde (CES), cujo objetivo é mostrar a importância da rede de saúde pública para o País.
As atividades, que tiveram início na manhã desta terça-feira (16), prosseguem até as 18 horas do mesmo dia.
O secretário de Estado de Saúde, Anselmo Tozi, o presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior, o representante do Ministério da Saúde, Antônio Alves de Souza foram algumas das presenças registradas na abertura dos trabalhos.
Postado por Maura Fraga às 19:16 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Senado aprova pacote de bondades "Minha Casa, Minha Vida"
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei de Conversão, oriundo da Medida Provisória que institui o programa Minha Casa, Minha Vida e regulariza assentamentos localizados em áreas urbanas.
O objetivo é criar mecanismos de incentivo à construção e compra de um milhão de novas moradias por famílias com renda mensal de até dez salários mínimos (R$ 4.650) que residam em qualquer município do país.
Postado por Maura Fraga às 18:38 Nenhum comentário: Links para esta postagem
Pena alternativa no Brasil representa dobro de presos
O número de pessoas com penas e medidas alternativas no Brasil representa quase o dobro do total que está nas penitenciárias.
Existem hoje no país 800 mil pessoas cumprindo penas alternativas para 454 mil encarcerados. Os dados foram apresentados na 2ª reunião Ordinária Anual da Comissão Nacional de Apoio às Penas Alternativas (Conapa), reunida em Brasília ontem (15/06), para discutir o plano de trabalho para o segundo semestre de 2009.
Ao participar do encontro como integrante do Conapa, a juíza Maria da Conceição Silva Santos, auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenadora do Programa Integrar, disse que o CNJ quer mostrar à sociedade que existe, no sistema prisional brasileiro, uma alternativa viável, eficaz e efetiva de punição.
“O que nós precisamos é mudar o entendimento da sociedade de que pena alternativa é igual à impunidade”, explicou.
Está atrasada em um mês e meio a prestação de contas da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, através da Internet.
O último Demonstrativo das Despesas, da Diretoria Legislativa da Mesa para Assuntos Econômicos, foi disponibilizado para o público em abril.
Chegamos à segunda quinzena de junho e o contribuinte tem direito à informação sobre como os parlamentares aplicam seus impostos.
A família do polêmico capixaba Carlos Imperial (1935-1993), nascido em Cachoeiro de Itapemirim, arregaça as mangas e sai em busca de toda a sua obra que pretende relançar, ainda este ano, revela o repórter Ricardo Schott, do Jornal do Brasil.
O filho, Marco Imperial, avisa que só ficará de fora o disco "Louco por você", renegada estréia de Roberto Carlos (1961), produzido e, em boa parte, composto por Imperial, autor de sucessos como " A Praça" e "Mamãe passou açúcar em mim", gravadas por Ronnie Von e Simonal, separadamente.
Marco Imperial e a irmã Maria Luisa ( nos anos 70, jurada mirim do Programa Flávio Cavalcanti e cantora teen lançada pelo pai) unem-se ao pesquisador Denilson Monteiro, autor da biografia do pai, " Dez! Nota dez! Eu sou Carlos Imperial" (Matrix, 2008) para o resgate.
Começam por filmes de Imperial como produtor ou diretor, para que o material seja preservado e chegue ao Canal Brasil, em julho. Entre os longas estão "Banana Mecânica" (1974), " O sexomaníaco" (1976) e "O esquadrão da morte" (1975).
Para completar o trabalho, os herdeiros ainda correm atrás dos direitos de dois filmes: "Um edifício chamado 200" (1973), dirigido por Imperial, e "O rei da pilantragem" (1969), dirigido por Jacy Campos e produzido por ele.
Os filhos e o biógrafo também planejam um projeto que inclui songbook, musical e CD, a ser lançado pelo selo Saladesom. O filho de Imperial diz que as canções – gravadas por Elis Regina, Wilson Simonal, Silvinha Araújo e outros – estão sendo catalogadas e partituradas.
O único livro lançado por Imperial, o autobiográfico "Memórias de um cafajeste" (1973), por enquanto, não será relançado. Os herdeiros estão à procura de editora.
O artista deixou 230 músicas gravadas, das quais 130 foram recuperadas pelos herdeiros.
Para Marco, é a hora de seu pai," sempre uma vítima da crítica", ter sua obra de fato avaliada, com todos os seus prós e contras.
Postado por Maura Fraga às 13:04 2 comentários: Links para esta postagem
Postado por Maura Fraga às 12:02 Nenhum comentário: Links para esta postagem
A avalanche de processos contra as operadoras de telefonia leva o CNJ a anunciar, para setembro, um mutirão semelhante a esses que realiza em outras áreas, como a penitenciária.
O CNJ recebeu da Vivo, Claro, Oi e Tim, aval para início das negociações dos processos que tramitam na Justiça do país.
Uma proposta acordada é a identificação, por empresa, dos processos passíveis de conciliação. As empresas se comprometem a avaliar processos apresentados por várias pessoas sobre assuntos semelhantes e identificar os que têm chances de conciliação.
Também vão pesquisar os Estados onde existe maior quantidade de processos (em princípio, os três principais são Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia).
Em setembro deverá ser realizado o mutirão de conciliação, programado para acelerar os processos em tramitação no Judiciário brasileiro.
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu a liminar requerida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender a greve dos servidores marcada para começar nesta terça-feira (16).
Em análise imediata do pedido urgente, o ministro Og Fernandes constatou que, a teor dos documentos fornecidos pela parte autora, a federação não teria cumprido os requisitos legais para a realização do movimento grevista.
Consta nos autos cópia do ofício da Fenasps em que a entidade informa à Presidência do INSS a decisão de deflagrar, de imediato, estado de greve por tempo indeterminado, a partir de 16 de junho de 2009.
Contudo, não há referências no ofício quanto à prévia existência de negociação frustrada, o que viola o disposto no artigo 3o da Lei n. 7.783/89 (Lei de Greve).
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Filme sobre Jean Charles tem pré-estréia terça-feira no Brasil
Será nesta terça-feira (16), no Brasil, a pré-estréia do longa-metragem "Jean Charles", com direção de Henrique Goldman e Selton Mello no papel principal.
A história de Jean Charles de Menezes, eletricista mineiro morto com sete tiros na cabeça pela polícia britânica em 2005, na estação de metrô de Stockwell, sul de Londres, segundo Goldman, tem a tragédia apenas como parte da trama.
Para o diretor, ao contar a vida de Jean e de seus primos em Londres, "mesmo tratando de uma tragédia, o filme é alegre".
O roteirista Marcelo Starobinas afirma que o filme procura "celebrar" a luta do imigrante em um país estrangeiro." Jean Charles vive essa história do imigrante brasileiro de maneira muito icônica, de forma representativa da média dos brasileiros que vivem no exterior," diz Starobinas.
C/Informações da BBC.
Larissa comemora vitória onde nasceu, ao lado de Juliana
Depois de conquistar o título da etapa capixaba do Circuito Brasileiro de vôlei de praia em 2005, Juliana e Larissa repetiram a dose no Espírito Santo e subiram ao lugar mais alto do pódio na quinta etapa da temporada 2009, realizada nas areias de Camburi, em Vitória.
"É maravilhoso voltar a conquistar um título em casa. É muito legal poder dar essa alegria a minha família, que sempre comparece quando jogo aqui no Espírito Santo. Esse foi o nosso primeiro título no Circuito Banco do Brasil na temporada e temos que comemorar", vibrou Larissa, que nasceu em Cachoeiro de Itapemirim (ES), mas foi morar no Pará ainda menina.
"Estou muito feliz com nosso primeiro título do ano na competição", disse Juliana. A próxima etapa do Circuito Brasileiro será em Belém (PA), entre os dias 3 e 6 de setembro.
Antes disso as meninas participam da disputa do Campeonato Mundial, competição mais importante da temporada, na cidade de Stavanger, Noruega, entre 25 de junho e 5 de julho. Nas areias norueguesas, o Brasil será representado por quatro parcerias femininas: Ana Paula e Shelda, Juliana e Larissa, Talita e Maria Elisa e Maria Clara e Carolina.
O Diário Oficial da União publica na edição desta segunda-feira (15) o ato do Poder Executivo que renova por 15 anos a concessão de serviços de televisão da TV Gazeta, do Espírito Santo, de propriedade do grupo Lindenberg.
A relação traz 58 atos de concessão e de renovação de outorgas de emissoras de rádio e de televisão. Entre os 19 decretos assinados pelo presidente Lula e pelo ministro das Comunicações Hélio Costa, estão sete atos de renovação de concessões de serviços de televisão por 15 anos.
Na lista de renovação de outorgas estão as emissoras do grupo Rádio TV do Amazonas em Manaus (AM), Rio Branco (AC) e Porto Velho (RO). Foram renovadas as concessões também da TV Bauru (SP), TV Cultura (SC), TV Gazeta do Espírito Santo e TV Guaíba (RS).
Os outros 12 decretos presidenciais tratam de outorgas de emissoras de rádio de ondas médias (OM) nos Estados do Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Piauí.
O Congresso Nacional divulgou a promulgação de 39 decretos legislativos com a aprovação de atos de concessão e de renovação de outorgas de 10 emissoras de rádio FM, 11 OM e 17 rádios comunitárias.
Essas estão nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Paraná, Goiás, Ceará, Pernambuco, Tocantins, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Rio Grande de Norte, Piauí e São Paulo. Foi promulgado também o ato que aprova a outorga de uma emissora de TV na cidade de São José de Ribamar, no Maranhão.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara ouve nesta terça-feira (16) o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, sobre sua participação da "Marcha da Maconha", no Rio, em 9 de maio.
O autor do pedido, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), afirma que o evento foi organizado por uma entidade "clandestina" e fazia apologia ao uso da droga.
E diz que o ministro, "ao pregar a liberalização da maconha, fez propaganda genérica que induz à utilização de entorpecentes ou drogas afins, configurando o tipo penal de apologia ao crime".
O autor da convocação reconhece o "livre direito de reunião", mas enfatiza que não se pode permitir que "um agente político do mais alto grau induzir e instigar crime contra a saúde pública como forma de liberdade de expressão".
Bessa compara a liberalização da maconha a outros crimes.
"Se for permitida a apologia à descriminalização do uso da maconha, deve-se permitir, também, a apologia ao homicídio, ao racismo à corrupção, pois tudo se resumiria, ao final, de livre manifestação do pensamento" diz ele.
Diante dessas declarações antecipadas do deputado, dá para avaliar a saia justa em que o ministro se meteu.
O relator da Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho, deputado Vicentinho (PT/SP), apresenta seu parecer final nesta terça-feira (16), depois de ouvir representantes de trabalhadores, empresários e governo em seis audiências públicas.
A votação do relatório está prevista para o dia 30 de junho.
Depois de votada na comissão especial, a PEC que reduz jornada de trabalho precisa ser votada em dois turnos pelo plenário.
A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que reduz de 44 para 40 horas a carga horária máxima semanal.
O texto também prevê aumento do valor da hora extra de 50% do valor normal para 75%.
C/Informações da CNC.
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PT pode "sacrificar" candidatura de Coser ao Governo
Tem tudo para ser descartada a provável candidatura do prefeito de Vitória, João Coser (PT), ao Governo, em 2010. E poderá emplacar, com apoio do PT, o vice-governador Ricardo Ferraço (PMDB), lançado pelo governador Paulo Hartung, já que o seu partido é hoje o objeto do desejo dos petistas .
Pelo menos é o que revela neste domingo o portal Folha online, em matéria sobre a plataforma "Construindo um Novo Brasil " (CNB), projeto oficial do Partido dos Trabalhadores para manter o poder.
A proposta da corrente hegemônica do PT para comandar o partido na sucessão do presidente Lula formaliza a submissão dos Estados aos interesses da pré-candidatura Dilma Rousseff ao Palácio do Planalto e define o PMDB como principal "força de centro" a ser conquistada, diz o portal.
A base da unidade é o entendimento da centralidade da eleição de Dilma, segundo a plataforma.
Ela deve subordinar todas as esferas da disputa e orientar todos os movimentos políticos do PT da mesma forma que a eleição de Lula submetia todas as ações do partido, diz trecho da plataforma da CNB (Construindo um Novo Brasil) a que a Folha teve acesso.
O Espírito Santo estaria entre os 10 estados onde o PT não terá candidato ao Governo.
C/Informações da Folha online com foto do Século Diário.
Postado por Maura Fraga às 08:58 Nenhum comentário: Links para esta postagem

References: artigo 103
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 3