Source: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=19658
Timestamp: 2018-08-14 09:25:56+00:00

Document:
Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / PL 3434/1992
PL 3434/1992
PL 3434/1992 Inteiro teor
Situação: Transformado na Lei Ordinária 10288/2001
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o "jus postulandi", a assistência judiciária a menores. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a CLT tornando privativa de advogado a postulação perante a Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Alteração, legislação trabalhista, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), concessão, direitos, trabalhador, limitação, recebimento, salário, desempregado, inexistência, situação econômica, assistencia judiciária gratuita, realização, sindicato, entidades sindicais, categoria profissional. autorização, sindicato, classe profissional, representação, menor, idade, inexistência, representante, pais, tutor, curador, ausência, residência, localidade.
Transformado na Lei 10.288/01. DOFC 21 09 01 PAG 001 COL 02
Vetado Parcialmente (MSC 1013/01-PE e MSG 619/01).
Razões do Veto: DOFC 21 09 01 PÁG 003 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO AROUCA.
DCN1 10 12 92 PAG 26472 COL 02. Inteiro teor
DCN1 18 02 93 PAG 3965 COL 01. Inteiro teor
DCN1 18 05 93 PAG 10108 COL 01.
RELATOR DEP JABES RIBEIRO.
DCN1 22 05 93 PAG 10570 COL 01.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO,
23 A 29 06 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 22 06 93 PAG 13136 COL 01.
DEP JABES RIBEIRO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 3434-A/92).
DCN1 04 09 93 PAG 18402 COL 02. Inteiro teor
DCN1 16 09 93 PAG 19668 COL 01.
RELATOR DEP BENEDITO DE FIGUEIREDO.
DCN1 18 09 93 PAG 19945 COL 02.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO
DE FIGUEIREDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
DCN1 14 05 94 PAG 7707 COL 02.
(PL. 3434-B/92).
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI DE: 03 A 09 03 94.
DCN1 03 03 94 PAG 2817 COL 02.
OF SGM-P/350/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 3434-C/92.
DCN1 30 04 94 PAG 6914 COL 02. Inteiro teor
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/138/94.
OF 540/97, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE
(PL.3434-D/92).
DCD 24 06 97 PAG 17386 COL 01. Inteiro teor
RELATOR DEP EMERSON OLAVO PIRES. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 26 08 97 PAG 25064 COL 02.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMERSON OLAVO PIRES. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOÃO MELÃO NETO
RELATORA DEP VANESSA GRAZZIOTIN. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA DEP VANESSA GRAZZIOTIN. (SUBSTITUTIVO DO SENADO). Inteiro teor
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP VANESSA GRAZZIOTIN. (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
Parecer do Relator, Dep. Roland Lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com subemendas.
Designado Relador do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini
Parecer do Vencedor, Dep. Orlando Fantazzini, pela inconstitucionalidade deste. Inteiro teor
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR, ao SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, pela inconstitucionalidade.
(PL. 3434-E/92).
DCD 01 06 01 PAG 26325 COL 01. Inteiro teor
Sujeito a arquivamento, o SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL a este Projeto, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 01 a 07 08 01.
DCD 30 06 01 Pág 32493 Col 01.
Arquivamento do SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, a este projeto, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 PÁG 44031 COL 02. Inteiro teor
Remessa à Sanção, através da MSC 25/01.
Ao arquivo - Guia 110/01
Leitura e publicação da Mensagem 619/01-CN.
DCN 25 10 01 PAG 21646 COL 02.
SENADORES: Ademir Andrade, Osmar Dias e Lúdio Coelho.
DEPUTADOS: Orlando Fantazzini, Vanezza Grazziotin e Pedro Henry.
Prazo para apresentação do relatório: 13.11.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 23.11.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 25.10.01, pág. 21649, col. 02.
Ofício nº PS-GSE/351/01, do Senado Federal, comunicando o arquivamento do substitutivo do Senado Federal a este projeto, bem como o envio do projeto à Sanção.
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 74. DCN 21 05 04 PAG 787 COL 01. Inteiro teor
Mantidos os demais Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 74 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16466 e 16509, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 76 e 119.
24/05/2001 - 09h00
23/05/2001 - 09h00

References: ARTIGO
132
 ARTIGO
58
 ARTIGO 24
 artigo 54
 artigo 58
 artigo 58
 Artigo 58
 artigo 105
 artigo 66