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Timestamp: 2020-08-05 10:48:56+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 141, p. 102 (2018-07-13)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 141 2018-07-13 Página 102
Diário 141
Suplemento 141S1 (2018-07-13)
II SÉRIE-A — NÚMERO 141 102
h) Ao mandante a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação;
1. ..............................................................................................................................................................................................
2. Em função de cada caso e independentemente do que haja sido pedido, o tribunal pode cometer ao
acompanhante algum ou alguns dos regimes seguintes:
a) ............................................................................................................................................................................................
b) Representação geral ou representação especial com indicação expressa, neste caso,
das categorias de atos para que seja necessária;
c) ............................................................................................................................................................................................
d) ......................................................................................................................................................................................................
e) ......................................................................................................................................................................................................
3. ....................................................................................................................................................................
4. ...................................................................................................................................................................
5. ...................................................................................................................................................................
O tribunal revê periodicamente as medidas de acompanhamento em vigor de acordo com o que vier a
constar da sentença e, no mínimo, de cinco em cinco anos.»
1. No requerimento inicial deve o requerente, além do mais:
a) ....................................................................................................................................................................
b) ....................................................................................................................................................................
c) ....................................................................................................................................................................
d) ....................................................................................................................................................................
e) Juntar elementos que indiciem a situação clinica alegada.
2. .....................................................................................................................................................................
1. ....................................................................................................................................................................
2. ....................................................................................................................................................................
3. A sentença que decretar as medidas de acompanhamento deverá referir expressamente a
existência de testamento vital e de procuração para cuidados de saúde e acautelar o respeito pela
vontade antecipadamente expressa pelo acompanhado.»
Palácio de São Bento, 29 de junho de 2018.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 141 130 e) ...................................................
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II SÉRIE-A — NÚMERO 141 132 8 – Os acompanhamentos resultantes dos n.os 4 a 6 são r

References: Artigo 13
 Artigo 2
 Artigo 140
 Artigo 155
 Artigo 1604
 Artigo 1914
 Artigo 2192
 Artigo 20
 Artigo 903
 Artigo 1001
 Artigo 6
 Artigo 9