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Timestamp: 2018-06-24 16:40:33+00:00

Document:
Nº Convencional: PGRP00003282
Parecer: I000102014
Nº do Documento: PIN04062014001000
AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
Numero Oficio: 843
Data Oficio: 02/14/2014
Pedido: 02/13/2014
Data de Distribuição: 02/20/2014
Data da Votação: 06/04/2014
Data Informação/Parecer: 06/04/2014
CB00041992
p000301990
CB00021993
Legislação: CRP76 art8 ; CP86 art30 art287 art289 art288 art293 ; EMP art37 al. a; reg Cons Consultivo art14 n2 ; L 52/2003 de 2003/08/22; L 17/2011 de 2011/05/03;
Direito Comunitário: DEC QUADRO N 2008/919/JAI do CONSELHO de 2008/11/28
Jurisprudência: AC TRIB CONST. N 32/88; AC Trib CONST. N 168/88; AC TRIB CONST. N 494/99 ; AC TRIB CONST. N 522/2000; AC. TRIB CONST N 384/2005; AC TRIB CONST N 177/2008; AC TRIB CONST 4444/2008.
Documentos Internacionais: CONV sobre Aviação civil Internacional de Chicago 1944 aprovada DL 36158 de 1947/02/17; CONV CONS EUROPA relativa ao branqueamento , detecção, apreensão e perda de produtos do crime e ao financiamento do terrorismo de 2005/05/16 aprov. RAR 82/2009 e ratificada DPR n 78/2005 de 2005/05/16; CONV CONS EUROPA para prevenção do terrorismo de 2005/05/16 ; Protoc. Suplem. à COnV para a repressão da captura ilícita de aeronaves de 2010/09/10; CONV para repressão da captura ilícita de aeronaves de Haia, de 1970/12/16.
1. A «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional» de 2010 não colide com qualquer norma constitucional portuguesa.
2. Caso a República Portuguesa entenda que deve assinar e ratificar a «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional» de 2010 terá de se atender a que:
(a) Deverá notificar o Depositário da jurisdição estabelecida ao abrigo da legislação nacional quando o crime for cometido contra um nacional de Portugal e quando o crime for cometido por apátridas cuja residência habitual se situe no território português;
(b) Poderá declarar que apenas aplicará as disposições penais relativas ao auxílio para outra pessoa, ilícita e intencionalmente, escapar à investigação, julgamento ou punição, sabendo que a mesma cometeu um ato que constitui um crime previsto nos números 1, 2, 3, 4(a), 4(b) ou 4 (c) do artigo 1.º da Convenção, ou que é procurada pelas autoridades policiais e sobre a qual pende uma ordem de detenção por ter cometido tal crime ou por ter sido condenada pelo mesmo, de acordo com os princípios da sua legislação penal em matéria de isenção da responsabilidade parental;
(c) Poderá declarar que não se considera vinculado ao disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Convenção — «Qualquer diferendo entre dois ou mais Estados Partes relativo à interpretação ou aplicação da presente Convenção, que não possa ser solucionado por meio de negociação, será submetido à arbitragem, a pedido de um deles. Se nos seis meses subsequentes à data do pedido de arbitragem as Partes não chegarem a acordo sobre a organização da arbitragem, qualquer uma delas pode submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça, mediante pedido formulado de harmonia com o Estatuto do Tribunal».
Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Sua Excelência o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros solicitou parecer relativo à «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional», cujo texto foi elaborado e aprovado em Pequim em 10 de setembro de 2010.
§ II.1 Objeto do parecer
O parecer tem como objeto a «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional», de 10 de setembro de 2010.
A consulta é indissociável do exercício de competências estaduais de órgãos concretos, no caso relativas ao procedimento de eventual vinculação do Estado Português à «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional», de 10 de setembro de 2010.
O presente parecer é elaborado ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do artigo 37.º, do Estatuto do Ministério Público e do artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. Consequentemente, tendo em atenção a citada disposição estatutária, o parecer vai cingir-se às questões relativas à conformidade jurídico-constitucional da convenção objeto da consulta[1].
Importa começar por reiterar as considerações formuladas no parecer n.º 45/2012, de 15 de janeiro de 2013[2], que se aplicam ao presente:
§ II.2 Enquadramento jurídico-constitucional da Convenção
§ II.2.1 O enquadramento da «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional», de 10 de setembro de 2010, nos cânones e hierarquia de fontes da ordem jurídico-constitucional portugueses vai conformar o objeto e desenvolvimento subsequentes.
A Convenção foi aprovada no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) , entidade criada pela Convenção sobre a Aviação Civil Internacional assinada em Chicago em 1944[3].
A «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional», de 10 de setembro de 2010, constitui, assim, um tratado internacional inconfundível com instrumentos que contêm as normas e as práticas recomendadas relativas ao conjunto dos problemas da aviação civil e comercial e que se designam “anexos” à Convenção de Chicago (aprovados ao abrigo do artigo 50.º da Convenção de 1944).
Como se destacou no parecer n.º 30/1990, de 7 de novembro de 1990[4], do Conselho Consultivo:
Doutrina do parecer n.º 30/1990 que não se aplica à matéria objeto do presente por força da diversidade de instrumentos jurídicos objeto de apreciação, já que a «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional» constitui, à luz do ordenamento jurídico-constitucional, um tratado-normativo e multilateral que não integra o ius cogens[5].
§ II.2.2 De acordo com a informação mais recente publicitada pelo Depositário — função exercida pelo Secretário-Geral da OACI, por força do artigo 21.º, n.º 2, da Convenção —, o tratado ainda não foi assinado por Portugal, e embora trinta e cinco Estados já a tenham assinado apenas foram depositados oito instrumentos de ratificação[6].
Até à data da elaboração do presente parecer, entre os Estados integrantes da União Europeia apenas a República Checa assinou (23-11-2011) e ratificou a Convenção (instrumento depositado em 2-7-2013), e apenas quatro outros Estados da União assinaram a Convenção sem terem ainda depositado o instrumento de ratificação — a Espanha, o Reino Unido (ambos em 10-9-2010, na data em que a Convenção foi aberta à assinatura), a França (15-4-2011) e a Holanda (8-8-2013).
A Convenção ainda não entrou em vigor para os oito Estados[7] que depositaram os instrumentos de ratificação pois a força jurídica da Convenção depende do depósito de, pelo menos, vinte e dois instrumentos de ratificação, plano em que importa atender ao disposto nos números 1 e 2 do artigo 22.º da Convenção:
« 1. A presente Convenção entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data de depósito do vigésimo segundo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
§ II.2.3 A «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional» deve ser integrada na hierarquia de fontes normativas da ordem constitucional portuguesa enquanto tratado-normativo e multilateral. Enquadramento determinante para a subsequente reflexão técnico-jurídica sobre as implicações da sua eventual assinatura e ratificação pela República Portuguesa.
Quadro compreensivo em que se deve relembrar a deflação da importância da querela entre as teses dualista e monista, e a «aproximação das soluções propostas pelo monismo e pelo dualismo para a questão da vigência do Direito Internacional na ordem interna dos Estados»[8], sem embargo da adesão claramente maioritária da doutrina ao monismo[9].
§ II.2.4 As normas dos tratados internacionais com o enquadramento e objeto da «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional» posicionam-se numa relação de subordinação perante a Constituição. Pelo que, a convenção em análise tem de se conformar com as regras do direito constitucional português[10].
O problema da posição do Direito Internacional que não integra o ius cogens no direito português não está diretamente resolvido no texto constitucional. Contudo, a posição infraconstitucional da «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional» caso venha a ser inserida no direito português decorre das conclusões de qualquer uma das correntes doutrinárias desenvolvidas em Portugal sobre este tópico.
O valor infralegal da Convenção constitui um corolário lógico da doutrina que preconiza uma prevalência da Constituição da República Portuguesa sobre todo o Direito Internacional convencional inserido voluntariamente na ordem jurídica interna, por outro lado, os autores que apontam para dimensões de prevalência de algum Direito Internacional convencional sobre a Constituição não consideram que estão abrangidos tratados com o enquadramento, objeto e escopo do que está sob análise neste parecer[11]. Orientação que coincide com as pronúncias do Tribunal Constitucional sobre o tema[12].
§ II.2.5 A «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional» de 2010 caso seja ratificada, passará a vigorar «na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincular internacionalmente o Estado Português» (artigo 8.º, n.º 2, da Constituição) tendo primado sobre o direito interno infraconstitucional.
Aponta nesse sentido de forma quase unânime a doutrina[13]. Posição igualmente assumida na jurisprudência do Tribunal Constitucional (cf. Acórdão n.º 494/99).
No sentido da consagração constitucional do monismo com primado do Direito Internacional convencional sobre o direito infraconstitucional português também já se pronunciou o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nomeadamente, no parecer n.º 70/94, de 16-2-1995[14], no parecer n.º 36/1999, de 30-8-2002[15], no segundo parecer complementar n.º 2/93 de 20-4-2005[16], no parecer n.º 4/2008, de 1-6-2011[17] e no parecer n.º 32/2008, de 11-6-2011[18].
Atendendo ao objeto da consulta (supra § II.1), as questões jurídicas centrais que se suscitam no presente parecer relativamente à aprovação da «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional» incidem na compatibilidade da Convenção com a Constituição da República Portuguesa[19].
II.3 Conformidade da «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional» de 2010 com a Constituição da República Portuguesa
§ II.3.2 A ratificação da Convenção envolve o compromisso de implementar medidas que se revelem necessárias para qualificar como infração penal um conjunto de condutas previstas na Convenção — «reforçar o quadro legal para a cooperação internacional para a prevenção e repressão de atos ilícitos contra a aviação civil» —, o que compreende um universo de condutas discriminado no artigo 1.º da Convenção[20]:
« 1. Qualquer pessoa comete um crime se, ilícita e intencionalmente:
«(b) Ilícita e intencionalmente, fizer com que qualquer pessoa receba tal ameaça,
«em circunstâncias que indiquem que a ameaça é credível.
«(ii) O conhecimento da intenção do grupo em cometer os crimes previstos nos parágrafos 1, 2 ou 3 do presente artigo.»
Numa divisão conceptual de raiz doutrinária pode considerar-se que neste segmento a Convenção estabelece, apenas, um específico «dever de incriminar certas condutas no ordenamento interno»[21].
Compromisso que, em larga medida, já se encontra cumprido por força da legislação ordinária vigente em Portugal, aspeto que contudo não integra o objeto direto da consulta restrita ao «procedimento de aprovação interna da Convenção», o que nos vai dispensar, neste quadro, de uma recensão do direito nacional infraconstitucional potencialmente relevante quanto ao universo dos ilícitos contra a aviação civil[22].
§ II.3.3 Sem aprofundar e antecipar tarefas de ponderação de ajustamentos da legislação penal portuguesa, que, além dos imperativos decorrentes de compromissos internacionais, envolve dimensões político-criminais autónomas de estritos juízos técnico-jurídicos impõe-se relembrar que o direito penal da aeronáutica civil não se cinge aos tipos penais sobre crimes específicos relativos à aviação civil[23].
Domínio em que emerge a importância da conceptualização sobre terrorismo adotada em tratados internacionais a que Portugal se encontra vinculado e transposta para a legislação ordinária nacional. Conceito de «infração terrorista» que, conforme se reitera na Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, de 16-5-2005[24], «designa qualquer uma das infrações abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e como tal definidas em qualquer um dos convénios indicados em anexo»[25].
Vertente em que o preenchimento das obrigações de Portugal em matéria de terrrorismo se operou, no essencial, por via da previsão dos artigos 4.º, n.º 1, e 5.º, n.º 1, da Lei de Combate ao Terrorismo (Lei n.º 52/2003, de 22, de Agosto)[26].
Os elementos subjetivo e objetivo do crime de terrorismo constam, por força do citado reenvio, da previsão do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma, que prevê como terrorismo atos que:
Por seu turno, o tipo de «terrorismo internacional» tem como base o mesmo elemento objetivo do «terrorismo» apenas se alterando o subjetivo:
«Prejudicar a integridade ou a independência de um Estado, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições desse Estado ou de uma organização pública internacional, forçar as respetivas autoridades a praticar um ato, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certos grupos de pessoas ou populações.»[27]
Horizontes compreensivos do crime de terrorismo que, em face da amplitude do universo abstrato de condutas abrangido pelo artigo 1.º, n.º 1, da Convenção, envolve a possibilidade de um vasto conjunto de hipóteses tanto de concurso de normas (ou concurso aparente de crimes), como concursos efetivos de crimes (reais ou ideais).
Desse preceito decorrem algumas conclusões fundamentais, a primeira é que a matéria de facto objeto do concurso efetivo de crimes pode compreender: (1) várias ações ou omissões distintas (concurso real); (2) uma única ação ou omissão que lesa ou põe em perigo bens jurídicos eminentemente pessoais de diferentes ofendidos (concurso ideal). Do artigo 30.º do Código Penal português resulta, ainda, que no direito positivo português o concurso efetivo pode envolver: (1) a aplicação de diferentes normas incriminadoras (concurso heterogéneo); ou (2) a aplicação plúrima de uma única norma incriminadora (concurso homogéneo). E, como é óbvio, as duas classificações acabadas de referir podem intercalar‑se, sendo possível um concurso efetivo de crimes ideal homogéneo em que o agente lesa ou põe em perigo bens jurídicos eminentemente pessoais de mais do que um ofendido.
Consequentemente, a vastidão das condutas subsumíveis às obrigações incriminadoras estabelecidas no artigo 1.º da «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional» de 2010 extravasa, ao nível do direito português os cruzamentos dos tipos dos artigos 287.º, 288.º, 289.º e 293.º do Código Penal português (integrantes do capítulo intitulado Dos crimes contra a segurança das comunicações), dos crimes de terrorismo[28], dos crimes contra as pessoas e dos crimes previstos no regime jurídico de prevenção e repressão de atos de interferência ilícita cometidos a bordo de aeronave civil, em voo comercial, por passageiros desordeiros aprovado pelo Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de outubro[29].
§ II.3.4 As principais dúvidas de índole jurídico-constitucional quanto ao dever de incriminação da República Portuguesa implicado pela eventual assinatura e ratificação da Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional podem suscitar-se quanto ao n.º 3 do artigo 1.º da Convenção[30].
Segundo Teresa Quintela de Brito a referida previsão ilustra a existência de «traços característicos de um Direito Penal do Inimigo» e de «aumento desmesurado da incriminação autónoma de meros atos preparatórios»[31]. Para essa autora, com a aludida previsão «constata-se a incriminação autónoma do mero fazer chegar a outra pessoa a ameaça de perpetração de um crime de captura de aeronave em voo, em condições que indiquem a sua verosimilhança»[32].
Nas referidas considerações existe uma avaliação crítica que se situa num plano que, embora conexo, se apresenta analiticamente autónomo de estritos juízos de constitucionalidade, envolvendo o confronto de conceções nas respostas repressivas ao terrorismo posteriores a 11 de setembro de 2001, a qual, atento o quadro relacional-funcional envolvido no presente parecer de legalidade, não vai ser abordada nas linhas que se seguem.
No estrito enquadramento das orientações subjacentes a um reforço incriminador em matéria de crimes que incidem na aviação civil importa destacar que desde o início do século XXI relativamente ao terrorismo nos Estados Unidos da América se desenvolveram dicotomias centradas na distinção entre guerra ao terrorismo e direito que, desde então, suscitam a divisão dos campos refletida em arestos do Supreme Court. Por outro lado, na Europa continental o debate foi marcado pela construção de Günther Jakobs que contrapõe ao direito penal do cidadão (Bürgerstrafrecht) um direito penal do inimigo (Feindstrafrecht), para aqueles cuja rotura com o pacto social implicará que as regras de comunicação com o cidadão infrator sejam substituídas por uma resposta ao perigo, mas que ainda se pretenderá jurídica (em que o inimigo ou o indivíduo perigoso não é excluído de todos os direitos, além de serem aceites fórmulas intermédias).
A situação doutrinária nos primeiros anos do século XXI tem sido teoricamente marcada por esta contraposição, mas independentemente da recusa, maioritária entre os penalistas, de assunção do esquema compreensivo de Jakobs (autor que anteriormente já tinha perturbado a paz da dogmática penal com a sua teorização do direito penal funcional), assiste-se a uma construção progressiva de um regime especial para a repressão da criminalidade organizada e terrorismo. Ou seja, a recusa em assumir diferentes direitos penais dentro do mesmo Estado não tem obstado a que se tenham feito integrar (essencialmente através de leis avulsas) novos institutos em que se admite o recurso a meios especiais de perseguição de agentes de crimes particularmente graves (em que já não valem todas as regras de comunicação do sistema liberal para a criminalidade comum)[33].
Cingindo-nos à problemática da conformidade constitucional das obrigações estabelecidas para o Estado português, no artigo 1.º, n.º 3, do texto do tratado desde já se adianta que o mesmo, na nossa perspetiva, não suscita um juízo de inconstitucionalidade.
Relativamente à questionada orientação da alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º, a mesma envolve algo que, à luz das opções dogmáticas acolhidas no Código Penal português, integra uma comparticipação na prática de um crime de ameaças, já que a intervenção exigida — transmitir «a outra pessoa a ameaça de perpetração de um crime de captura de aeronave em voo, em condições que indiquem a sua verosimilhança» — é determinante no preenchimento do elemento objetivo da ameaça (a respetiva transmissão à vítima), e, por outro lado, na concretização incriminadora terá sempre de estar estabelecido um elemento subjetivo que compreenda, no mínimo, o dolo.
Realce-se, ainda, que em sede de juízos de inconstitucionalidade por desnecessidade da tutela penal, o Tribunal Constitucional tem sublinhado, em sucessivas oportunidades, a ampla margem do legislador no estabelecimento de infrações penais, ainda que sempre vinculado à referência da proteção de bens jurídicos. Tendo retomado em vários arestos a fórmula do acórdão n.º 634/93: «É evidente que o juízo sobre a necessidade do recurso aos meios penais cabe, em primeira linha, ao legislador, ao qual se há de reconhecer, também nesta matéria, um largo âmbito de discricionariedade. A limitação da liberdade de conformação legislativa, nestes casos, só pode, pois, ocorrer quando a punição criminal se apresente como manifestamente excessiva.»
No caso da previsão convencional projeta-se uma proteção da liberdade pessoal, sendo que tratando-se de ameaças credíveis com factos ilícitos estaremos para empregar a formula do acórdão n.º 105/2013 «num dos domínios em que essa liberdade se projeta». Seguindo ainda os trilhos argumentativos desse aresto, «o bem jurídico tutelado pelo tipo legal de crime em causa é inquestionavelmente dotado de dignidade bastante para ser merecedor de tutela penal», e embora possa estar próxima «do limiar mínimo no que respeita à carência de tutela penal, não se pode esquecer que essa “menor” dignidade penal ou menor danosidade» poderá ser refletida na sanção que venha a ser prevista[34].
Sendo, ainda, de referir que as disposições do artigo 1.º, números 4 e 5, da Convenção, cujo eventual excesso repressivo também foi colocado em causa[35], compreendem orientações que, além de similitudes com as previsões relativas ao «incitamento público à prática de uma infração terrorista», «recrutamento para o terrorismo», e «treino para o terrorismo», refletidas nos números 3 a 5 do artigo 4.º da Lei de Combate ao Terrorismo, ou em tipos penais como a associação criminosa, deixam o espaço na transposição para os direitos nacionais à conformação com alguns dos respetivos particularismos, por exemplo em sede de comparticipação na tentativa a exigência de prática de atos de execução (cf. corpo do n.º 5 do artigo 1.º da Convenção).
Refira-se, ainda, que embora a tradução portuguesa que acompanhou a consulta pudesse suscitar alguma dúvida no sentido de com o artigo 1.º, n.º 5, b), ii) se prever o sancionamento de meras intenções[36], tal não é suportado por uma interpretação sistemático-teleológica da previsão. Atentando no texto original em inglês[37] constata-se que no artigo 1.º, n.º 5, al. b) se exige em termos de elemento objetivo um contributo através de ato concreto para a prática de um ou mais crimes previstos nos parágrafos 1, 2 ou 3 do artigo 1.º, por um grupo de pessoas que atue com objetivos comuns, e que tal contribuição compreenda ao nível subjetivo um elemento volitivo específico — visando facilitar a atividade ou a finalidade criminosa generalizada do grupo —, ou, pelo menos, o elemento intelectual relativo ao conhecimento da intenção do grupo em cometer os crimes previstos nos parágrafos 1, 2 ou 3 do presente artigo — o que, no fundo, implica uma conformação com esse resultado, para nos reportarmos a uma categoria de dolo prevista na lei penal portuguesa, no artigo 14.º, n.º 3, do Código Penal[38]. Obrigação incriminadora que aponta para um crime de perigo com similitudes com alguns já consagrados no ordenamento jurídico português, nomeadamente, relativos ao «treino para o terrorismo», embora exigindo especiais cautelas, nomeadamente em face do princípio da tipicidade, em eventuais concretizações que evenham a ser empreendidas pelo legislador.
§ II.3.5 No artigo 4.º da Convenção prescreve-se:
§ II.3.6 O artigo 8.º da Convenção relativo a competência dispõe:
Neste domínio importa ter presente que o direito português já estabelece uma cobertura muito ampla da respetiva jurisdição, em que, para além das regras gerais estabelecidas no artigo 4.º[39] e no artigo 7.º do Código Penal[40], um conjunto muito vasto de alargamentos em que ressaltam as previsões dos artigos 5.º do Código Penal, 8.º da Lei de Combate ao Terrorismo e 3.º do Decreto-Lei n.º 254/2003.
No confronto do artigo 8.º da Convenção com o direito nacional justifica atenção particular o n.º 3, enquanto critério adicional de jurisdição, que, por contraponto com outros tratados internacionais, mas em sintonia com alguns dos textos mais recentes, como o artigo 14.º, n.º 3, da Convenção do Conselho da Europa Para a Prevenção do Terrorismo, abandonou a mera imposição «do estabelecimento da administração supletiva da justiça penal»[41]. Neste preceito amplia-se a competência jurisdicional ao abrigo do princípio aut dedere aut judicare, em sintonia com um movimento de propostas de redefinição da competência jurisdicional na repressão do terrorismo[42], abrangendo, nesta sede, um elenco de tipos penais que vai além do terrorismo.
Neste ponto, para além da chamada de atenção quanto à referida dimensão prescritiva da Convenção, em face do objeto do parecer[43], podemos assinalar que, em termos de direito interno, a aplicação da lei no espaço nestas matérias compreende uma previsão especial no artigo 8.º, da Lei de Combate ao Terrorismo[44], em linha com a ampliação já estabelecida pelas alíneas c) e d) do número 1 do artigo 5.º do Código Penal[45]. Afigurando-se com particular interesse a previsão da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei de Combate ao Terrorismo[46].
Refira-se que no que concerne ao terrorismo que afeta interesses fundamentais da República Portuguesa, a lei portuguesa optou, por força da importância desse interesse nacional, pela regra de extraterritorialidade incondicionada estabelecida na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.ºda Lei de Combate ao Terrorismo, regra que também se encontra prevista no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal quanto a outros crimes[47].
Neste domínio, será importante atender ao disposto no artigo 21.º, n.º 4, alínea a), da Convenção no sentido de que, caso Portugal assine e ratifique este tratado, deverá notificar o Depositário da jurisdição estabelecida ao abrigo da legislação nacional quando o crime for cometido contra um nacional de Portugal e quando o crime for cometido por apátridas cuja residência habitual se situe no território português[48].
Relativamente aos domínios em que a ratificação da Convenção implica um dever de estabelecer a jurisdição será pertinente destacar que em abstrato o direito convencional pode constituir fonte de direito diretamente aplicável, como resulta do disposto no artigo 5.º, n.º 2, do Código Penal, sem olvidar às restrições à aplicação da lei portuguesa determinadas no artigo 6.º do mesmo diploma.
§ II.3.7 As normas da Convenção sobre extradição não compreendem prescrições que contendam com o disposto no artigo 33.º da Constituição, sendo pertinente, nomeadamente, atender à ressalva da parte final do n.º 2 do artigo 12.º: « A extradição estará sujeita às outras condições previstas na legislação do Estado requerido.»
§ II.2.8 Importa uma última nota quanto à suscetibilidade de Portugal declarar, ao abrigo do artigo 21.º, n.º 4, alínea b), da Convenção que aplicará as disposições penais relativas ao auxílio para outra pessoa, ilícita e intencionalmente, escapar à investigação, julgamento ou punição, sabendo que a mesma cometeu um ato que constitui um crime previsto nos números 1, 2, 3, 4(a), 4(b) ou 4 (c) do artigo 1.º da Convenção, ou que é procurada pelas autoridades policiais e sobre a qual pende uma ordem de detenção por ter cometido tal crime ou por ter sido condenada pelo mesmo (previsto no artigo 1.º, n.º 4, alínea d) da Convenção), de acordo com os princípios da sua legislação penal em matéria de isenção da responsabilidade parental.
[1] Nessa medida, o parecer foi distribuído ao relator como integrando a quarta espécie prevista no artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento deste Conselho, isto é, tendo como objeto «a legalidade» de Convenção Internacional.
[2] Publicado no Diário da República II.ª Série, de 21-1-2013 (também acessível na base de dados aberta ao público sita em http://www.dgsi.pt/pgrp.nsf).
[3] Aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36 158, de 17 de fevereiro de 1947, e ratificada pelo Estado Português em 28 de Abril de 1948.
[4] Publicado no Diário da República, II série nº 111, de 14-51992 e disponível para consulta em www.dgsi.pt.
[5] Cf. J. da Silva Cunha, Direito Internacional Público – Introdução e fontes, Almedina, Coimbra (5ª ed.), 1991, pp. 188-191.
[6] Cf. http://www.icao.int/secretariat/legal/List%20of%20Parties/Beijing_Conv_EN.pdf (acedido pela última vez na data da emanação da presente informação-parecer).
[7] Angola, Cuba, República Checa, República Dominicana, Guiana, Mali, Myanmar e Santa Lúcia.
[8] Cf. André Gonçalves Pereira / Fausto de Quadros, Manual de Direito Internacional Público, Almedina, Coimbra (3ª ed.), 2005, p. 88.
[9] Cf. André Gonçalves Pereira / Fausto de Quadros, op. cit., p. 92; Jorge Bacelar Gouveia, Manual de Direito Internacional Público, Almedina, Coimbra (3ª ed.), 2008, p. 411; Jorge Miranda, Curso de Direito Internacional Público, Principia, Parede, 2009, p. 139.
[10] Estando aliás sujeita à fiscalização de constitucionalidade, ainda que com variantes, cf. arts. 277.º, n.º 2, 278.º, n.º 1, 279.º, n.º 4 e 280.º, n.º 3, da Constituição.
[11] Ressaltando no sentido dessa conclusão, as implicações decorrentes dos princípios da soberania (artigos 1.º e 9.º, al. a), da Constituição) e do Estado de Direito (arts. 2.º e 9.º, al. b), da Constituição). V.g. J. J. Gomes Canotilho / Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, Coimbra (4.ª ed.), 2007, p. 255; Jorge Miranda in Jorge Miranda / Rui Medeiros (eds.), Constituição Portuguesa Anotada, tomo II, Coimbra Editora, Coimbra, 2005, p. 93; Jorge Miranda, op. cit., p. 155; Jorge Bacelar Gouveia, op. cit., p. 450; Wladimir Brito, Direito Internacional Público, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, p. 129. Como se referiu no texto existem variantes doutrinárias, na identificação de normas de Direito Internacional convencional que prevalecem sobre a Constituição, podendo referir-se a título meramente ilustrativo algumas que não colocam em causa a conclusão do parecer quanto à Convenção ETS n.º 196. André Gonçalves Pereira / Fausto de Quadros preconizam que o primado do Direito Internacional sobre a Constituição também abrange «o Direito Internacional convencional particular que versa sobre Direitos do Homem, e neste caso em consequência do art. 16.º, n.º 1 [...]. A idêntica conclusão se chega no que respeita à Declaração Universal dos Direitos do Homem, por imposição do art. 16.º, n.º 2, se não se entender, como entendemos, que ela cabe no art. 8.º, n.º 1» (op. cit., p. 121), esses autores, contudo já consideram que «o demais Direito Internacional convencional» «cede perante a Constituição mas tem valor supralegal» (op. cit., p. 121). Paulo Otero considera que existe um primado dos tratados comunitários sobre a Constituição (Legalidade e Administração Pública : o sentido da vinculação administrativa à juridicidade, Almedina, Coimbra, 2003, pp. 605 e ss.). Eduardo Correia Baptista preconiza o valor supraconstitucional da Carta das Nações Unidas, Convenção de Genebra de 1949, protocolo de 1977 e Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e, por diferentes motivos, dos tratados constitutivos das Comunidades Europeias e da União Europeia (Direito Internacional Público, v. 1, Lex, Lisboa, respetivamente, pp. 438-439 e 445).
[12] Cf. acórdãos n.ºs 32/88, 168/88, 494/99, 522/2000, 384/2005, 117/2008 e 444/2008.
[13] V.g. André Gonçalves Pereira / Fausto de Quadros, op. cit., p. 121; Jorge Miranda in Jorge Miranda / Rui Medeiros (eds), op. cit., p. 94; Jorge Miranda, op. cit., p. 171; Jorge Bacelar Gouveia, op. cit., p. 456, em sentido distinto J. J. Gomes Canotilho / Vital Moreira colocam em causa a prevalência das normas de Direito Internacional convencional sobre o direito legal ordinário, apontando para a necessidade de distinguir entre leis simples e leis reforçadas (op. cit., pp. 259 e ss.).
[14] Informação-parecer disponível para consulta em www.dgsi.pt/pgrp.nsf?OpenDatabase.
[15] Informação-parecer disponível para consulta em www.dgsi.pt/pgrp.nsf?OpenDatabase.
[16] Informação-parecer disponível para consulta em www.dgsi.pt/pgrp.nsf?OpenDatabase.
[18] Esta informação-parecer não se apresenta disponível para consulta em www.dgsi.pt/pgrp.nsf?OpenDatabase, estando, apenas, na «área reservada» da base de dados.
[19] A ponderação dos potenciais efeitos na legislação portuguesa, por força do princípio do primado do Direito Internacional convencional, já escapa a uma pronúncia sobre a admissibilidade, ou condicionantes jurídico-constitucionais, da vinculação do Estado português à Convenção.
[20] Quando no texto se transcrevem trechos em português da Convenção temos por base a tradução que acompanhou a solicitação de parecer.
[21] Para adotar a terminologia empregue por Pedro Caeiro, Fundamento, conteúdo e limites da jurisdição penal do Estado – O caso português, Coimbra, Coimbra Editora, 2010, p. 380.
[22] Cf. supra nota 19.
[23] Sobre a matéria específica das desordens provocadas por passageiros, vd. Paulo de Sousa Mendes, «A disciplina dos passageiros no transporte aéreo internacional», in Estudos de Direito Aéreo, (ed. Dário Moura Vicente), Coimbra Editora, Coimbra, 2012, pp. 551-567.
[24] Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 82/2009; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 78/2009, de 16-5-2005.
[25] Ressaltando quanto aos convénios que integram o anexo da Convenção ETS n.º 196 e conformam o respetivo conceito de terrorismo que todos já foram ratificados por Portugal e vinculam a ordem jurídica interna:
[26] Conceito vinculante para a República Portuguesa reportar-se ao que resulta de um complexo de convénios internacionais ratificados por Portugal cuja apreciação não foi solicitada nesta sede, implica que esse horizonte problemático não seja aqui abordado. A Lei n.º 5/2003 foi pela última vez revista pela Lei n.º 17/2011, de 3 de maio.
[27] Por força da conjugação do disposto no n.º 1 do art. 5.º com o n.º 1 do art. 3.º, da Lei de Combate ao Terrorismo.
[28] Recorde-se que, atualmente, nos n.ºs 3 a 5 do artigo 4.º da Lei de Combate ao Terrorismo, em sintonia com obrigações do Estado português decorrentes da Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008 e da Convenção do Conselho da Europa Para a Prevenção do Terrorismo assinada por Portugal em 16 de Maio de 2005, prescreve-se:
«4 - Quem, por qualquer meio, recrutar outrem para a prática dos factos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.
«5 - Quem, por qualquer meio, treinar ou instruir outrem sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos e técnicas específicos para a prática dos factos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.»
[29] Com as alterações do Decreto-Lei n.º 208/2004, de 19 de agosto.
[30] Importa transcrever neste ponto o texto original em inglês:
[31] «Direito Penal aeronáutico», in Estudos de Direito Aéreo, (ed. Dário Moura Vicente), Coimbra Editora, Coimbra, 2012, pp. 491-492. No caso a autora está a reportar-se diretamente à nova redação prevista pelo Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinado em Pequim, em 10 de setembro de 2010, para o artigo 1.º, n.º 2, da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Haia, em 16 de dezembro de 1970 (ratificada por Portugal em 1972). O referido protocolo, aprovado na mesma data e local e no quadro dos trabalhos da OACI em que se aprovou a «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional» objeto do presente parecer, ainda não foi assinado nem ratificado por Portugal.
[32] Op. cit., p. 492. Embora Teresa Quintela de Brito se reporte a norma do Protocolo de 2010 referido na nota anterior, as respetivas considerações valem para a previsão do artigo 1.º, n.º 3, da «Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional» de 2010, na medida em que os textos são idênticos.
[33] Em sede de meios excepcionais de repressão importa destacar que a previsão atomizada de mecanismos excepcionais, sem uma avaliação de conjunto da sua necessidade e dos valores colidentes, determina uma crítica que Jakobs teceu, e que será aceitável mesmo pelos seus críticos (que contudo não costumam atender a essa passagem), «linhas e fragmentos de um direito penal do inimigo no direito penal geral são um mal na perspectiva do Estado de direito». Daí que exista uma maior adesão, anterior à teorização do direito penal do inimigo, sobre a exigência de um regime processual de dupla via (v.g. Mario Chiavario), isto é, um modelo para os processos relativos a crimes de pequena e média criminalidade e todos aqueles que não exigem especiais meios de investigação e um regime distinto para a criminalidade organizada. E o melhor método para obstar à contaminação é a assunção codificada de tal diversidade sistémica.
[34] Recorde-se que, no artigo 27.º do Código Penal, depois de no n.º 1 se estabelecer o conceito de cumplicidade — «é punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso» — no n.º 2 se estipula que «é aplicável ao cúmplice a pena fixada para o autor, especialmente atenuada».
[35] Cf. Teresa Quintela de Brito, op. cit., p. 492, por referência a normas similares que integram o Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinado em Pequim, em 10 de setembro de 2010.
[36] «Cada Estado Parte também definirá como crime, quando cometido intencionalmente, os crimes previstos nos parágrafos 1, 2 ou 3 do presente artigo, na forma tentada ou consumada, quer seja um ou ambos dos atos seguintes: […]
[37] «5. Each State Party shall also establish as offences, when committed intentionally, whether or not any of the offences set forth in paragraph 1, 2 or 3 of this Article is actually committed or attempted, either or both of the following:
[38] «Quando a realização de um facto que preenche um tipo de crime for representada como consequência possível da conduta, há dolo se o agente atuar conformando-se com aquela realização.»
[39] O qual compreende critérios correspondentes às previsões das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º da Convenção.
[40] «1 - O facto considera-se praticado tanto no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, como naquele em que o resultado típico ou o resultado não compreendido no tipo de crime se tiver produzido.
[41] Para empregar as palavras de Pedro Caeiro, op. cit., p. 253 n. 683.
[42] Cf. Ana Peur Llopis / Damien Vandermeersch, «L’extradition et l’entraide judiciaire» in Ludovic Hennebel / Damien Vandermeersch, Juger le terrorisme dans l’État de droit, Bruylant, Bruxelas, 2009, pp. 467-468.
[43] Cf. supra § II.1.
[44] «1 - Para efeitos da presente lei, e salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável aos factos cometidos fora do território nacional:
[45] «1 - Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional: […]
[46] A al. b) do n.º 1 do art. 8.º, da Lei de Combate ao Terrorismo, embora não decorresse de anteriores imposições derivadas do primado do Direito Internacional, comporta a interpretação de que consagra uma regra de universalidade condicionada, para empregar a terminologia de Pedro Caeiro, pois estende-se «o poder punitivo do Estado a factos extraterritoriais, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima e da concreta titularidade ou localização dos bens jurídicos», não exigindo nenhuma conexão do território nacional com a prática do facto, faz depender a jurisdição portuguesa da verificação de «certos pressupostos para o exercício da jurisdição judicativa». Op. cit., pp. 239-242. No sentido do texto quanto à norma do art. 8.º, n.º 1, al. b), da Lei n.º 52/2003, cf. Pedro Caeiro, op. cit., pp. 249 e 252. Outro exemplo de regra de jurisdição universal condicionada pode ser encontrado na al. c) do n.º 1 do art. 5.º, do Código Penal estando consagrada na al. a) do mesmo preceito uma regra universal incondicionada.
[47] «A lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional:
[48] Plano em que se deverá atender, nomeadamente, ao disposto no

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