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Timestamp: 2019-10-19 04:30:38+00:00

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Direito Ambiental - Responsabilidade Ambiental - Exame da OAB - Máquina de Aprovação
Direito Ambiental – Responsabilidade Ambiental
Por Equipe ExamedaOAB.com19 de dezembro de 2018 Sem comentários
Ocorrendo um dano ambiental, surgirá ao responsável o dever de repará-lo. É a aplicação do princípio do poluidor-pagador, no aspecto reparatório.
A responsabilidade ambiental possui um regime jurídico próprio, tendo previsão constitucional no artigo 225, § 3º, ao dispor que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão seus infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados.
Diante desta previsão, o artigo 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, que prevê a responsabilidade civil ambiental objetiva, foi recepcionado pela Constituição Federal.
Neste mesmo artigo, nos incisos II e III, degradação da qualidade ambiental é dita como a alteração adversa das características do meio ambiente, apresentando conceito mais amplo do que poluição, que é definida como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividade que direta ou indiretamente:
c) afetem desfavoravelmente biota;
1.2 Responsabilidade Civil Ambiental Objetiva
A responsabilidade civil ambiental é objetiva, conforme previsão constante no artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, aplicável também aos danos causados a terceiros.
Isto significa dizer que o elemento subjetivo relacionado à culpa será irrelevante para a definição de existência de responsabilidade civil, bastando a ação, o nexo causal e o dano. A responsabilidade objetiva apresenta duas modalidades:
Modalidade do risco integral: a qual afirma que nenhuma excludente isentará o poluidor de sua responsabilidade. Nesta hipótese, o caso fortuuto, a força manor, o fato de terceiro e a licitude da conduta não isentam o dever de reparação.
Modalidade do risco criado ou risco da atividade: a qual afirma que ainda que a causa imediata tenha sido um evento da natureza ou um caso fortuito, somente haverá responsabilidade se o agente tiver criado a situação que proporcionou a ocorrência do dano.
Atualmente, a modalidade que prevalece em matéria ambiental é a modalidade do risco integral.
1.3. Características da Responsabilidade Civil Ambiental
A prevalecer a modalidade do risco integral, as conhecidas excludentes do direito tradicional (caso fortuito, força maior, fato de terceiro e licitude de conduta) não serão aplicadas. Observa-se:
Caso fortuito e força maior:
Como exemplo, tomemos um proprietário rural que acabou de realizar o reflorestamento das áreas de preservação permanente (APP) e das áreas de reserva legal existentes em sua propriedade Em razão de um raio, é causado incêndio na mata, atingindo esta vegetação.
O proprietário poderá ser responsabilizado pela ausência da cobertura? Sim, haverá responsabilidade pelo reflorestamento, já que inexiste excludente. Além disso, a área de preservação permanente (APP) e a reserva legal constituem obrigação propter rem.
Fato de terceiro:
Imaginemos este mesmo proprietário que acabou de realizar o reflorestamento das áreas de preservação permanente (APP) e das áreas de reserva legal existentes em sua propriedade. Todavia, em razão de um incêndio criminoso, causado pelo vizinho, a vegetação foi atingida.
O proprietário poderá ser responsabilizado pela ausência da cobertura? Sim, haverá responsabilidade pelo reflorestamento, destacando que a área de preservação permanente (APP) e a reserva legal constituem obrigação propter rem.
Será possível a propositura de ação regressiva contra o criminoso.
Licitude da conduta:
Neste aspecto, imaginemos uma empresa, devidamente licenciada, autorizada a despejar determinados produtos tratados em um rio. Passado algum tempo, descobre-se a ocorrência de danos ambientais devido à alta mortandade de peixes.
A empresa poderá ser responsabilizada pelos danos ambientais, ainda que alegue exercício regular de um direito? Sim, haverá responsabilidade ambiental, destacando que não há direito de poluir o meio ambiente e a existência de dano ao meio ambiente, por si só, caracteriza ilicitude. Demais disso, como vimos, a licença será imediatamente suspensa, modificada ou cancelada.
1.4 Dano ambiental.
Não é qualquer alteração adversa no meio ambiente causada pelo homem que pode ser considerada dano ambiental para fins de recuperação e indenização.
O art. 3º, III, da Lei 6.938! 1981 traz em sua redação, quando se tem realmente um dano ambiental ao dispor que poluição é a degradação ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
Quanto aos direitos atingidos pelo dano ambiental, este pode atingir pessoas indetermináveis e ligadas por circunstâncias de fato, grupos de pessoas ligadas por relação jurídica base, vítimas de dano oriundo de conduta comum e vítima do dano. No caso de pedido de indenização por parte de vítima de dano ambiental, o prazo prescricional segue a lei civil (3 anos), salvo se a vítima puder ser equiparada a consumidor, hipótese em que se aplica o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 27 do CDC, contado a partir do conhecimento do dano e sua autoria .
Quanto à pretensão de reparação do meio ambiente, é imprescritível. De acordo com o pedido formulado na ação reparatória é que se saberá que tipo de interesse está sendo protegido naquela demanda.
Quanto à extensão do dano ambiental, a doutrina reconhece que este pode ser material (patrimonial) ou moral (extrapatrimonial). Será da segunda ordem quando afetar o bem-estar de pessoas, causando sofrimento e dor.
1.4.1 Formas de Reparação do Dano Ambiental.
A obrigação de reparar o dano não se limita a pagar uma indenização. A reparação deve ser específica, isto é, ela deve buscar a restauração ou recuperação do bem ambiental lesado, ou seja, o seu retorno à situação anterior. Assim, a responsabilidade pode envolver as seguintes obrigações:
De reparação natural ou in specie: é a reconstituição ou recuperação do meio ambiente agredido, cessando a atividade lesiva e revertendo-se a degradação ambiental. É a primeira providência que deve ser tentada, ainda que mais onerosa que outras formas de reparação.
De indenização em dinheiro: consiste no ressarcimento pelos danos causados e não passíveis de retorno à situação anterior. Essa solução só será adotada quando não for viável fática ou tecnicamente a reconstituição. Trata-se de forma indireta de sanar a lesão. A indenização aqui cumprirá dois objetivos:
dar uma resposta econômica aos danos sofridos pelas vítimas;
dissuadir comportamentos semelhantes do poluidor ou de terceiros.
1.4.2 A Proteção do Meio Ambiente em Juízo
A reparação do dano ambiental pode ser buscada extrajudicialmente, quando, por exemplo, é celebrado termo de compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público, ou judicialmente, pela propositura da ação competente.
Há duas ações vocacionadas à defesa do meio ambiente: a ação civil pública e a ação popular.
Também são cabíveis em matéria ambiental o mandado de segurança, individual ou coletivo, preenchidos os requisitos para tanto, tais como prova pré-constituída e ato de autoridade ou de agente delegado de serviço público; o mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora tome inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; as ações de inconstitucionalidade; e a ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em matéria ambiental.
Conforme diz a Lei 9.605/1998, sua preocupação com a reparação do dano é tão grande que, mesmo para o processo penal, determina a realização de uma perícia de constatação do dano ambiental, a qual, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de concessão de fiança e cálculo da multa , devendo a sentença penal condenatória, também, sempre que possível, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os danos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente, valor que deve ser executado sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
Ainda, que, aplicada multa por infração administrativa ambiental, seu valor será revertido ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, fundos estaduais ou municipais do meio ambiente, devendo ser utilizado para prevenção e reparação do dano ambiental. Permite-se aos órgãos executivos integrantes do SISNAMA a celebração de termo de compromisso de ajustamento de conduta, com fim de prevenir e/ou reparar danos ambientais.
1.5 Prescrição.
Não existe previsão legal relativa ao prazo. Todavia, prevalece o entendimento de que o dano ambiental é imprescritível, com fundamento no artigo 225, caput, da Constituição Federal, ao considerá-lo bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e direito das presentes e futuras gerações.
A se considerar a prescritibilidade do dano ambiental, haveria um impedimento ao cumprimento deste preceito constitucional.
2. Responsabilidade Administrativa Ambiental.
Outra forma muito eficaz de prevenir e reprimir danos ao meio ambiente é aplicar sanções administrativas àqueles que se envolverem em atividades que possam causar prejuízos ambientais.
A responsabilidade administrativa ocorre quando alguém pratica uma infração administrativa.
O Decreto 6.514/ 2008 adensa o conceito acima, estabelecendo uma série de tipos administrativos que ensejam a aplicação das respectivas sanções. Esse decreto é de leitura obrigatória.
O rito do processo administrativo segue o seguinte trâmite:
Uma vez lavrado o auto de infração, o infrator terá 20 dias para oferecer defesa ou impugnação, contados da ciência da autuação;
Apresentada ou não a defesa ou a impugnação, a autoridade competente terá 30 dias para julgar o autor da infração;
Se o julgamento importar em decisão condenatória, o infrator terá 20 dias para recorrer à instância superior do SISNAMA ou à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha; o pagamento da multa deverá ser feito em S dias, contados da data do recebimento da notificação.
As sanções serão aplicadas observando:
A gravidade do fato (tendo em vista os motivos da infração e as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente);
Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental;
A situação econômica do infrator, no caso de multa.
A Lei 9.605/ 1998 estabelece as seguintes sanções:
Advertência: será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções abaixo; vale dizer que o STJ entende que deve ser aplicada sanção mais pesada que a advertência em caso reincidência ou não cessação de infração de pequena intensidade ou no caso de transgressão grave;
Multa Simples: será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I) não sanar as irregularidades no prazo estabelecido na advertência; II) opuser embaraço à fiscalização dos órgãos ambientais;
Multa Diária: será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração: segundo o artigo 25 da Lei 9.605/1998, verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos; os animais serão libertados em seu hábitat ou entregues a zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas; os produtos perecíveis ou madeiras serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes; os produtos e subprodutos da fauna serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais; os instrumentos da infração serão vendidos, garantida sua descaracterização por meio da reciclagem;
Destruição ou inutilização do produto;
Suspensão de venda e fabricação do produto: será aplicada quando o produto não obedecer às prescrições legais ou regulamentares;
Embargo de obra ou atividade: será aplicado quando a obra ou atividade não obedecer às prescrições legais ou regulamentares;
Demolição de obra: será aplicada quando a obra não obedecer às prescrições legais ou regulamentares;
Suspensão total ou parcial de atividades: será aplicada quando a atividade não obedecer às prescrições legais ou regulamentares;
Restritiva de direitos: são sanções desse tipo a suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização; a perda ou restrição de incentivos ou benefícios legais; a perda ou suspensão de linhas de financiamento oficiais; e proibição de contratar com o poder público por até 3 anos.
O infrator pode se insurgir contra a aplicação da sanção administrativa na via judicial. A defesa pode se dar por ação anulatória de débito fiscal, embargos à execução fiscal, mandado de segurança contra a sanção aplicada ou outra ação de conhecimento, em que o autor poderá questionar qualquer sanção, inclusive com a possibilidade de fazer pedido cautelar ou de tutela antecipada, respeitados os requisitos dessas medidas contra o Poder Público.
3. Responsabilidade Penal Ambiental.
Outra forma muito efetiva de prevenir e reprimir danos ao meio ambiente é pela aplicação de sanções penais àqueles que estiverem envolvidos em atividades que possam causar ou causem prejuízos ambientais. A responsabilidade penal ambiental está prevista na Lei 9.605/1998.
3.1 Responsabilidade penal ambiental das pessoas físicas.
As pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes de um crime ambiental, ainda que ajam em nome de pessoas jurídicas, serão responsabilizadas criminalmente. Além disso, respondem também criminalmente o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixa de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
As pessoas físicas são aplicáveis as seguintes penas:
Privação da liberdade (detenção ou reclusão): Estas poderão ser substituídas por penas restritivas de direito quando se tratar de crime culposo ou for aplicada pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, desde que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Multa: Será calculada segundo os critérios estabelecidos pelo Código Penal. Se revelar ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
Restritivas de direito: Que podem ser de: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; recolhimento domiciliar.
3.2 Responsabilidade penal ambiental das pessoas jurídicas.
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nos casos em que a infração penal for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
As pessoas jurídicas são aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente as seguintes penas:
Multa: Será calculada segundo os critérios estabelecidos pelo Código Penal. Se revelar ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista 0 valor da vantagem econômica auferida.
Restritivas de direito: Que poderão ser de: suspensão parcial ou total da atividade, em caso de infração a leis ou a regulamentos ambientais; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, em caso de funcionamento sem autorização ou em desacordo com a concedida ou a lei; proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios, que não poderá exceder o prazo de 10 anos.
3.3 Processo Penal.
A ação penal quanto aos crimes previstos na Lei 9.605/1998 é pública incondicionada.
A composição do dano ambiental é:
a) atenuante da pena;
b) requisito para a transação penal;
c) requisito para a extinção do processo na hipótese da suspensão de que trata o artigo 89 da Lei 9.099/ 1995.
A perícia de constatação do dano penal será realizada para efeitos de prestação de fiança, cálculo da multa e fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, podendo ser aproveitada a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível, instaurando-se o contraditório. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor nela fixado, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.
O rito a ser observado é o previsto no Código de Processo Penal, admitindo-se transação penal, suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena.
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References: artigo 225
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 27
 artigo 225
 artigo 25
 artigo 89