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REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO - PDF
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João Batista da Rocha Campelo
1 REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO
2 INDICE 1. OBJETIVO 2. DESTINATÁRIOS 3. REQUISITOS GERAIS DE ACESSO À TIPOLOGIA MICROINVEST 4. MODELO ESPECÍFICO DE APOIO TÉCNICO À CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE PROJETOS AO ABRIGO DO PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO 5. CUMULAÇÃO COM O MODELO GERAL DE APOIO TÉCNICO APÓS A APROVAÇÃO DO CRÉDITO 6. FORMAÇÃO EM EMPREENDEDORISMO 7. Partilha de responsabilidades de gestão entre a CASES e o IEFP, IP a. Sistema de Financiamento; b. Comissão de Acompanhamento; c. Prestação de contas ao IEFP, I.P.
3 1.OBJETIVO 1.1 O presente Regulamento de Procedimentos tem por objetivo sistematizar e divulgar os princípios gerais que regularão os aspetos técnicos necessários para a execução do Programa Nacional de Microcrédito (PNM) quer no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), regulado no artigo 11.º da Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, alterada pelas Portarias n.º 58/2011, de 28 de janeiro e n.º 95/2012, de 4 de abril, quer no âmbito do Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas «Impulso Jovem» aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho. 1.2 O presente manual de procedimentos integra, no que diz respeito ao acordo de cooperação entre a CASES e o IEFP, o Manual de Procedimentos do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego PAECPE, elaborado e publicado pelo IEFP. 1.3 O PNM pretende fomentar a criação de emprego e o empreendedorismo entre as populações com maiores dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, beneficiando, preferencialmente, desempregados que pretendam desenvolver uma atividade por conta própria, para a qual necessitem de um empréstimo de baixo valor, nos termos previstos na tipologia MICROINVEST do PAECPE. 2. DESTINATÁRIOS 2.1 São destinatários do PNM: a) Todos aqueles que tenham especiais dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e estejam em risco de exclusão social, possuam uma ideia de negócio viável, perfil de empreendedores e formulem e apresentem projetos viáveis para criar postos de trabalho sustentáveis. b) As microentidades, nos termos definidos no artigo 2.º do DL n.º 36-A/2011, de 9 de março, e cooperativas até 10 trabalhadores, incluindo neste número os cooperadores trabalhadores, que apresentem projetos viáveis com criação liquida de postos de trabalho, em especial no domínio da atividade na área da economia social e desde que não tenham beneficiado anteriormente de apoio no âmbito das tipologias MICROINVEST ou INVEST Deve ser concedida prioridade aos casos em que o beneficiário ou o contratado tenha idade compreendida entre os 16 e os 34 anos e seja desempregado inscrito em centro de emprego há pelo menos quatro meses.
4 2.3 Compete à CASES atestar a qualidade dos destinatários referidos no ponto 2.1 e validar previamente os projetos mediante a emissão de Ficha de Validação, nos termos da minuta constante do anexo A qualidade de destinatário e a validação do projeto ocorre em simultâneo, aquando da emissão de Ficha de Validação. 2.5 O promotor deve atestar, mediante o preenchimento de declaração, não ter beneficiado anteriormente de apoios no âmbito das tipologias indicadas na alínea b) do A CASES enviará ao promotor a Ficha de Validação referida no nº anterior que deverá ser entregue juntamente com o dossiê de negócio (anexo 2), na instituição bancária. 2.7 A CASES providenciará o encaminhamento para o serviço público de emprego sempre que, em sede de aferição da qualidade dos destinatários, se verifique pela impossibilidade de dar seguimento à pretensão apresentada. 2.8 Compete à CASES a verificação da criação líquida de emprego (i. e. obter um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o pedido de crédito) através de certificação pelo Instituto de Informática, IP nos termos constantes do anexo 3 e obtenção de autorização do promotor para acesso à informação relevante para efeitos de verificação (anexo 4). 2.9 Compete aos Centros de Emprego a emissão de declaração que ateste a situação dos destinatários referidos no ponto 2.2. (anexo 12) 2.10 Os beneficiários de prestações de desemprego que pretendam criar o seu próprio emprego, também podem beneficiar de todos os apoios previstos no PNM, devendo para o efeito apresentar o requerimento de pedido de pagamento antecipado nas prestações de desemprego não vencidas no IEFP, I.P., aquando da entrega do pedido de crédito no Banco aderente. 3. REQUISITOS GERAIS DE ACESSO À TIPOLOGIA MICROINVEST 3.1 Para efeitos de acesso à tipologia MICROINVEST, os projetos apresentados pelos promotores identificados na alínea a) do ponto 2.1, deverão cumprir ainda as regras estabelecidas no n.º 3 do Artigo 11.º-B da Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, alterada pelas Portarias n.º 58/2011, de 28 de janeiro e n.º 95/2012, de 4 de abril. 3.2 Relativamente aos projetos apresentados pelas microentidades e/ou pelas cooperativas, deverão cumprir ainda as regras estabelecidas no n.º 4 do Artigo 11.º-B
5 da Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, alterada pelas Portarias n.º 58/2011, de 28 de janeiro e n.º 95/2012, de 4 de abril. 4. MODELO ESPECÍFICO DE APOIO TÉCNICO À CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE PROJETOS AO ABRIGO DO PNM 4.1 Os projetos apresentados pelos promotores para validação da CASES podem beneficiar de apoio técnico à sua criação e consolidação, nas seguintes condições: a) Quando justificado e validado pela CASES, ocorre num momento prévio à aprovação do crédito e tem um montante máximo de 50% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), cujo pagamento terá lugar após a aprovação do respetivo crédito; b) Posteriormente, a partir da notificação de aprovação do crédito MICROINVEST e até à celebração do contrato de crédito, num montante máximo de 50% do IAS, cujo pagamento terá lugar após a celebração do respetivo contrato de crédito; c) A partir da data de celebração do contrato de crédito até 24 meses, podem, durante esse período, beneficiar de apoio à formação até 6 horas por semestre e o apoio financeiro será no montante de 27,50 /hora. 4.2 Os apoios técnicos à criação e consolidação têm adicionalmente as seguintes condições: a) Os apoios referidos nas alíneas do ponto 4.1 são cumulativos; b) A soma dos apoios financeiros previstos nas alíneas a) e b) ponto 4.1 não pode ultrapassar o montante de um IAS; c) Para efeitos de validação do projeto e de justificação da atribuição do apoio previsto na alínea a) do ponto 4.1, a CASES terá de rececionar documento com informação qualitativa globalmente positiva em resultado da avaliação realizada pelo técnico de apoio local (anexo 9) e do dossiê de negócio onde este último interveio; d) O apoio previsto no nº1, na alínea c) do ponto 4.1, é disponibilizado pela CASES ao promotor através da entrega semestral de um conjunto de 6 cheques de apoio semestral à formação (anexo 7), até ao limite de 4 semestres; e) A concessão dos apoios acima descritos depende de solicitação por parte do promotor, conforme anexo 6, e qualquer deles pode ser prestado pelos técnicos de apoio local credenciados pela Entidade Certificada para Prestar Apoio Técnico (ECPAT) protocolada nos termos do anexo 5; f) As ECPAT para desenvolverem os apoios técnicos mencionados apenas podem recorrer aos seus técnicos de apoio local; g) Qualquer dos apoios previstos no ponto 4.1 selecionados pelo promotor deverá ter um contrato de prestação de apoio técnico que os suporte (anexo 13);
6 h) A CASES deve assegurar que cada ECPAT seja objeto da avaliação da satisfação dos promotores dos projetos no final da prestação de cada apoio técnico (anexo 14). 4.3 As ECPAT descritas no ponto 4.2 são as: a) Entidades prestadoras de apoio técnico à criação e consolidação de projetos (EPAT) credenciadas pelo IEFP, IP; b) Entidades parceiras e protocoladas pela CASES. 4.4 Os técnicos de apoio local desempenham as suas funções apenas numa ECPAT, acompanhando mensalmente até 10 projetos, independentemente do seu estado, e são os: a) Os gestores de projeto constantes das equipas das EPAT credenciadas pelo IEFP, IP; b) Os técnicos selecionados pelas entidades parceiras e protocoladas pela CASES, de acordo com minuta de credenciação e Ficha de identificação de Técnico de Apoio Local (anexos 10 e 11) 4.5 O sistema de pagamento dos apoios previstos no ponto 4.1 é o seguinte: a) A CASES verifica a quantidade e a qualidade das atividades desenvolvidas em cada projeto e, em função disso, procede ao pagamento relativo à atividade desenvolvida; b) O pagamento dos apoios é efetuado pela CASES às ECPAT, cabendo a estas últimas suportar os pagamentos aos técnicos de apoio local; c) No que respeita ao pagamento do cheque de apoio semestral à formação, previsto na alínea c) do n.º 4.1, e à renovação do apoio para o semestre seguinte, a mesma ocorrerá após apresentação de relatório sobre a evolução do negócio (anexo 8) à ECPAT e respetiva validação do trabalho realizado; d) O apoio técnico realizado é pago pela CASES através de transferência bancária para o NIB da ECPAT, após receção de cópia da notificação de aprovação do crédito. 5. CUMULAÇÃO COM O MODELO GERAL DE APOIO TÉCNICO APÓS A APROVAÇÃO DO CRÉDITO 5.1 Após a celebração do contrato de crédito MICROINVEST, os projetos aprovados promovidos pelos destinatários do PNM indicados no ponto 2 podem, se o desejarem, beneficiar ainda do apoio técnico prestado pelas EPAT, nas condições definidas em
7 regulamentação específica adotada para as restantes medidas do PAECPE, sem prejuízo do referido nos pontos seguintes. 5.2 Relativamente aos projetos aprovados promovidos por microentidades e cooperativas até 10 trabalhadores, só poderão beneficiar da cumulação acima referida, caso o seu tempo de atividade não exceda os 13 meses a contar da data de início de atividade constante da respetiva declaração fiscal. 5.3 Esta possibilidade de cumulação será comunicada/divulgada pela CASES junto dos destinatários promotores dos projetos aprovados. 5.4 A CASES deverá comunicar mensalmente ao IEFP quais os projetos que foram alvo do apoio previsto no ponto Os apoios previstos na alínea c) do ponto 4.1 não são cumuláveis com o apoio previsto no ponto 5.1, devendo os beneficiários optar por um deles. 6. FORMAÇÃO EM EMPREENDEDORISMO 6.1 Os destinatários do PNM que apresentem candidatura serão informados da possibilidade de frequentar formação modular sobre empreendedorismo assegurada pelo IEFP. 6.2 A CASES comunicará mensalmente ao IEFP quais os destinatários alvo desse encaminhamento através de Listagem. 7. Partilha de responsabilidades de gestão entre a CASES e o IEFP, IP 7.1 A CASES e o IEFP, I.P. articulam a gestão e a execução do PNM através de um Orçamento-Programa anual, conforme previsto no Acordo de Cooperação celebrado. 7.2 O Orçamento-Programa prevê o montante financeiro a afetar para a atividade de apoio técnico e para bonificação de juros e de comissões de garantia é assegurado, anualmente, através de dotação a inscrever no orçamento do IEFP, I.P., exceto o apoio previsto na alínea a) do ponto 4.1, uma vez que o mesmo será assegurado pelo orçamento anual da CASES. 7.3 O pagamento das bonificações de juros e de comissões de garantia é assegurado diretamente pelo IEFP, I.P., nos termos do Protocolo celebrado com as instituições de crédito e a SPGM, ao abrigo do Artigo 9.º da Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, alterada pelas Portarias n.º 58/2011, de 28 de janeiro e n.º 95/2012, de 4 de abril.
8 7.4 No que concerne ao financiamento do apoio técnico, a CASES trimestralmente prestará contas ao IEFP, I.P., de modo a ser reembolsada dos apoios pagos à ECPAT no trimestre anterior. 7.5 A CASES, no prazo de 30 dias após o fim do trimestre civil anterior, deverá remeter ao IEFP, I.P. listagem com informação pormenorizada de cada projeto validado. 7.6 Para efeitos de acompanhamento da execução do PNM é criada uma Comissão de Acompanhamento, constituída por representantes do IEFP, I.P. e da CASES, conforme previsto no Acordo de Cooperação celebrado.
9 ANEXOS Anexo 1 Ficha de Validação; Anexo 2 Dossiê de Negócio; Anexo 3 Protocolo com Instituto Informática da Segurança Social, IP.; Anexo 4 Declaração de autorização de obtenção de informação na Segurança Social; Anexo 5 Minuta de Protocolo de Cooperação e de Prestação de Apoio Técnico, entre a CASES e as Entidades Certificadas para Prestação de Apoio Técnico (ECPAT); Anexo 6 Minuta de pedido de apoio técnico pelo promotor; Anexo 7 Modelo do cheque de apoio à formação; Anexo 8 Modelo do relatório semestral sobre a evolução do negócio; Anexo 9 Ficha de Avaliação do Técnico de Apoio Local; Anexo 10 Minuta de credenciação; Anexo 11 Registo de identificação do Técnico de Apoio Local; Anexo 12 Declaração de destinatário jovem do PNM, a emitir pelo IEFP, IP; Anexo 13 Minuta de Contrato entre a(s) ECPAT e o(s) promotores; Anexo 14 - Ficha de Avaliação da(s) ECPAT pelo(s) promotor(es).
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 artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 11
 Artigo 9
 Artigo 1