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Home > Rela��es Internacionais > Conven��o Luso-Espanhola Conven��o Luso-Espanhola
Conven��o sobre Coopera��o para a Protec��o e o Aproveitamento Sustent�vel das �guas das Bacias Hidrogr�ficas Luso-espanholas.
Resolu��o da Assembleia da Rep�blica n.� 66/99, de 17 de Agosto.
Aprova, para ratifica��o, a Conven��o sobre Coopera��o para a Protec��o e o Aproveitamento Sustent�vel das �guas das Bacias Hidrogr�ficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998. Este protocolo foi revisto atrav�s da Resolu��o da Assembleia da Rep�blica n.� 62/2008, de 14 de Novembro.
Conven��o Luso-Espanhola
Revis�o 2008
Relat�rios (HIDRO-BIBLIOTECA)
Conven��o sobre Coopera��o para a Protec��o e o Aproveitamento Sustent�vel das �guas das Bacias Hidrogr�ficas Luso-espanholas
Parte I - Disposi��es Gerais
Parte II - Coopera��o entre as Partes
Parte III - Protec��o e Aproveitamento Sustent�vel
Parte IV - Situa��es Excepcionais
Parte V - Disposi��es Institucionais
Parte VI - Disposi��es Finais
A Rep�blica Portuguesa e o Reino de Espanha,
inspirados pelo tradicional esp�rito de amizade e coopera��o entre as duas Na��es e desejosos de aprofundar o relacionamento estreito entre os dois Estados que a especial solidariedade europeia refor�a,
conscientes dos m�tuos benef�cios da aplica��o dos Conv�nios em vigor e decididos a aperfei�oar o regime jur�dico relativo �s bacias hidrogr�ficas luso-espanholas no sentido de estabelecer uma coopera��o mais intensa,
no quadro do direito internacional e comunit�rio do ambiente e do aproveitamento sustent�vel da �gua, e do Tratado de Amizade e Coopera��o entre Portugal e Espanha de 22 de Novembro de 1977,
na busca de um equil�brio entre a protec��o do ambiente e o aproveitamento dos recursos h�dricos necess�rios para o desenvolvimento sustent�vel de ambos os Pa�ses,
pretendendo prevenir em comum os riscos que podem afectar as �guas das bacias hidrogr�ficas luso-espanholas ou resultar destas,
determinados a proteger os ecossistemas aqu�ticos e terrestres deles dependentes,
conscientes da necessidade de coordenar os esfor�os respectivos para o melhor conhecimento e a gest�o das �guas das bacias hidrogr�ficas luso-espanholas;
Para efeitos da presente Conven��o, as Partes adoptam as seguintes defini��es:
"Conven��o", significa a Conven��o sobre coopera��o para a protec��o e o aproveitamento sustent�vel das �guas das bacias hidrogr�ficas luso-espanholas;
"Bacia hidrogr�fica", significa a �rea terrestre a partir da qual todas as �guas superficiais fluem, atrav�s de uma sequ�ncia de ribeiros, rios e, eventualmente, lagos, para o mar, desembocando numa �nica foz, estu�rio ou delta, assim como as �guas subterr�neas associadas;
"�guas transfronteiri�as", significa todas as �guas superficiais e subterr�neas que definem as fronteiras entre os dois Estados, que as atravessam, ou que est�o situadas nessas mesmas fronteiras; no caso de desaguarem no mar directamente, o limite dessas �guas � o convencionado entre as Partes;
"Impacte transfronteiri�o", significa qualquer efeito adverso significativo sobre o ambiente que resulte de uma altera��o no estado das �guas transfronteiri�as, causada na �rea sob jurisdi��o de uma Parte por uma actividade humana cuja origem f�sica se situe, total ou parcialmente, numa �rea sob jurisdi��o da outra Parte. Entre os efeitos sobre o ambiente contam-se os que afectam a sa�de e a seguran�a do homem, a flora, a fauna, o solo, o ar, a �gua, o clima, a paisagem e os monumentos hist�ricos ou outras estruturas f�sicas, ou a interac��o desses factores; pode tamb�m tratar-se dos que afectam o patrim�nio cultural ou as condi��es s�cio-econ�micas que resultem das altera��es desses factores;
"Aproveitamento sustent�vel", significa aquele que permite satisfazer as necessidades das gera��es actuais sem comprometer a capacidade de as gera��es futuras satisfazerem as suas pr�prias necessidades;
"Confer�ncia" e "Comiss�o", significam os �rg�os comuns de coopera��o entre as Partes, institu�dos pelo artigo 20�;
"Conv�nios de 1964 e de 1968", significam, respectivamente, o Conv�nio entre Portugal e Espanha para regular o aproveitamento hidroel�ctrico dos tro�os internacionais do rio Douro e dos seus afluentes, assinado em 16 de Julho de 1964, e o Protocolo Adicional, e o Conv�nio entre Portugal e Espanha para regular o uso e o aproveitamento hidr�ulico dos tro�os internacionais dos rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chan�a e seus afluentes, assinado em 29 de Maio de 1968 e os Protocolos Adicionais, bem como os demais actos jur�dicos de interpreta��o, aplica��o e desenvolvimento dos Conv�nios e seus Protocolos Adicionais;
"Comiss�o dos Rios Internacionais", significa a Comiss�o Luso-Espanhola para Regular o Uso e o Aproveitamento dos Rios Internacionais nas suas Zonas Fronteiri�as, criada nos termos do artigo 17� do Conv�nio de 1968.
Qualquer outra defini��o ou no��o relevante para esta Conven��o que conste do direito internacional vigente entre as Partes ou do direito comunit�rio entende-se em conformidade com este.
O objecto da presente Conven��o � definir o quadro de coopera��o entre as Partes para a protec��o das �guas superficiais e subterr�neas e dos ecossistemas aqu�ticos e terrestres deles directamente dependentes, e para o aproveitamento sustent�vel dos recursos h�dricos das bacias hidrogr�ficas discriminadas no n�mero 1 do artigo 3�.
Na prossecu��o desta coopera��o, as Partes observam as normas da presente Conven��o e os princ�pios e as normas de direito internacional e comunit�rio aplic�veis.
A Conven��o aplica-se �s bacias hidrogr�ficas dos rios Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana.
A Conven��o aplica-se �s actividades destinadas � promo��o e protec��o do bom estado das �guas destas bacias hidrogr�ficas e �s actividades de aproveitamento dos recursos h�dricos, em curso ou projectadas, em especial as que causem ou sejam suscept�veis de causar impactes transfronteiri�os.
Objectivos e mecanismo de coopera��o
As Partes coordenam as ac��es de promo��o e protec��o do bom estado das �guas superficiais e subterr�neas das bacias hidrogr�ficas luso-espanholas, as ac��es de aproveitamento sustent�vel dessas �guas, bem como as ac��es que contribuam para mitigar os efeitos das cheias e das situa��es de seca ou escassez.
Para realizar os objectivos definidos no n�mero 1, as Partes estabelecem um mecanismo de coopera��o cujas formas s�o as seguintes:
permuta de informa��o regular e sistem�tica sobre as mat�rias objecto da Conven��o, assim como iniciativas internacionais relacionadas com estas;
consultas e actividades no �mbito dos �rg�os institu�dos pela Conven��o;
adop��o, individual ou conjunta, das medidas t�cnicas, jur�dicas, administrativas ou outras, necess�rias para a aplica��o e o desenvolvimento da Conven��o.
Permuta de Informa��o
As Partes procedem, atrav�s da Comiss�o, de forma regular e sistem�tica, � permuta da informa��o dispon�vel sobre as mat�rias da Conven��o, e dos dados e registos a elas relativos, designadamente sobre:
a gest�o das �guas das bacias hidrogr�ficas discriminadas no n�mero 1 do artigo 3�;
as actividades suscept�veis de causar impactes transfronteiri�os nas mesmas.
As Partes permutam informa��o sobre a legisla��o, as estruturas organizat�rias e pr�ticas administrativas, com vista � promo��o da efic�cia da Conven��o.
No caso de uma Parte solicitar a outra informa��o de que esta n�o disponha, deve esta �ltima esfor�ar-se por satisfazer a solicita��o.
Os dados e registos previstos nos n�meros anteriores compreendem os discriminados no Anexo I e s�o periodicamente revistos e actualizados.
As Partes criam as condi��es para, em conformidade com o direito comunit�rio, porem � disposi��o de quem apresente um pedido razo�vel a informa��o requerida sobre as mat�rias objecto desta Conven��o.
Esta regra n�o afecta o direito de as Partes indeferirem o requerimento com fundamento no direito nacional, no direito comunit�rio e no direito internacional, quando a informa��o afecte:
a seguran�a nacional;
a confidencialidade dos procedimentos das autoridades p�blicas;
as rela��es internacionais do Estado;
a seguran�a dos cidad�os em geral;
o segredo de justi�a;
a protec��o do ambiente, em caso de risco de uso indevido da pr�pria informa��o.
A informa��o recebida nos termos do artigo anterior � facultada ao p�blico de acordo com os n�meros anteriores deste artigo.
Informa��o � Comiss�o
As Partes fornecem � Comiss�o toda a informa��o necess�ria ao exerc�cio das suas atribui��es e compet�ncias, designadamente a relativa:
� identifica��o das entidades competentes para participar em actividades de coopera��o no quadro do objecto da Conven��o;
ao modo de execu��o nacional das ac��es previstas pela Conven��o;
�s actividades previstas no n�mero 2 do artigo 3�.
As Partes elaboram anualmente um relat�rio, a remeter � Comiss�o, sobre a evolu��o da situa��o das mat�rias objecto da Conven��o e da situa��o de execu��o nacional das ac��es nela previstas.
Consultas sobre impactes transfronteiri�os
Sempre que uma Parte entenda que um projecto ou actividade das previstas no n�mero 2 do artigo 3�, a realizar no seu territ�rio, causa ou � suscept�vel de causar impacte transfronteiri�o, notifica de imediato a outra Parte e remete conjuntamente a informa��o pertinente.
Se uma Parte considerar que um projecto ou actividade das previstas no n�mero 2 do artigo 3� causa ou � suscept�vel de causar impacte transfronteiri�o e dele n�o foi notificada, solicita � outra Parte, de maneira fundamentada, a informa��o que considere necess�ria.
As Partes procedem a consultas, por for�a da notifica��o prevista nos n�meros anteriores, quando se verifique a exist�ncia de ind�cios suficientes de que um projecto ou uma actividade das previstas no n�mero 2 do artigo 3� causa ou � suscept�vel de causar impacte transfronteiri�o.
As referidas consultas realizam-se no seio da Comiss�o, num prazo de seis meses, prorrog�vel de comum acordo por igual per�odo, e visam encontrar uma solu��o que assegure a preven��o, elimina��o, mitiga��o ou controlo do impacte bem como, caso seja adequado, estabelecer as formas de responsabilidade de acordo com o direito internacional e comunit�rio aplic�veis, caso em que o prazo atr�s referido � prorrog�vel por duas vezes.
No caso de as Partes n�o chegarem a acordo no seio da Comiss�o, no prazo previsto no n�mero anterior, � aplic�vel o disposto no artigo 26� desta Conven��o.
Quando, no decurso do procedimento de consultas a que se referem os n�meros anteriores, as Partes verifiquem a exist�ncia de impacte transfronteiri�o, suspendem, total ou parcialmente, durante um per�odo a definir conjuntamente, a execu��o do projecto, salvo acordo em contr�rio a estabelecer no prazo de dois meses. Do mesmo modo, tratando-se de actividades em curso, as Partes abst�m-se de executar as medidas que impliquem um agravamento da situa��o.
Se, da suspens�o do projecto ou da absten��o da execu��o das medidas a que se refere o n�mero anterior, resultar perigo irremedi�vel para a protec��o da sa�de ou da seguran�a p�blica, ou de qualquer outro interesse p�blico relevante, a Parte interessada pode proceder � execu��o do projecto ou prosseguir a actividade, sem preju�zo de eventual responsabilidade.
Avalia��o de impactes transfronteiri�os
As Partes adoptam as disposi��es necess�rias para que os projectos e as actividades objecto desta Conven��o que, em fun��o da sua natureza, dimens�o e localiza��o, devam ser submetidos a avalia��o de impacte transfronteiri�o, o sejam antes da sua aprova��o. As Partes tamb�m adoptam as medidas adequadas para aplicar os princ�pios de avalia��o de impacte transfronteiri�o aos planos e programas relativos �s actividades previstas no n�mero 2 do artigo 3�.
As Partes, no seio da Comiss�o, identificam os projectos e actividades que, em fun��o da sua natureza, dimens�es e localiza��o, devem ser sujeitas a avalia��o de impacte transfronteiri�o, assim como os procedimentos para a realiza��o dessa avalia��o.
At� que se adopte o acordo previsto no n�mero anterior, os projectos e actividades que devem ser submetidos a avalia��o de impacte transfronteiri�o, assim como os procedimentos que devem basear essa avalia��o, s�o os que constam do Anexo II.
As Partes, no seio da Comiss�o, determinam quais os projectos e as actividades que, sendo suscept�veis de provocar impactes transfronteiri�os, e em fun��o da sua natureza, dimens�o e localiza��o, devem ser sujeitos a monitoriza��o dos seus efeitos, bem como as condi��es e alcance dessa monitoriza��o.
Outras medidas de coopera��o entre as Partes
Para efeito do disposto na Parte I, as Partes adoptam, individual ou conjuntamente, as medidas t�cnicas, jur�dicas, administrativas ou outras necess�rias para:
alcan�ar o bom estado das �guas;
prevenir a degrada��o das �guas e controlar a polui��o;
prevenir, eliminar, mitigar ou controlar os impactes transfronteiri�os;
assegurar que o aproveitamento dos recursos h�dricos das bacias hidrogr�ficas luso-espanholas seja sustent�vel;
promover a racionalidade e a economia dos usos, atrav�s de objectivos comuns e da coordena��o de planos e de programas de ac��es;
prevenir, eliminar, mitigar ou controlar os efeitos das situa��es excepcionais de seca e de cheia;
prevenir, eliminar, mitigar ou controlar os efeitos dos incidentes de polui��o acidental;
promover a seguran�a das infra-estruturas;
estabelecer sistemas de controlo e avalia��o do estado das �guas com m�todos e procedimentos equivalentes ou compar�veis;
promover ac��es conjuntas de investiga��o e desenvolvimento tecnol�gico sobre as mat�rias objecto da Conven��o;
promover ac��es de verifica��o do cumprimento da Conven��o;
promover ac��es de refor�o da efic�cia da Conven��o.
As Partes procedem, para cada bacia hidrogr�fica, � coordena��o dos planos de gest�o e dos programas de medidas, gerais ou especiais, elaborados nos termos do direito comunit�rio.
As ac��es ou medidas de aplica��o da presente Conven��o n�o podem resultar num menor n�vel de protec��o do estado actual das �guas transfronteiri�as, excepto nas situa��es e condi��es estabelecidas no direito comunit�rio.
Qualquer informa��o prestada por uma Parte � Comiss�o Europeia ou a outro �rg�o internacional sobre as mat�rias relativas � presente Conven��o � objecto de notifica��o simult�nea � outra Parte.
Sistemas de comunica��o, alerta e emerg�ncia
As Partes instituem ou aperfei�oam sistemas conjuntos ou coordenados de comunica��o, para transmitir informa��o de alerta ou emerg�ncia, para prevenir ou corrigir a situa��o e para tomar as decis�es pertinentes.
A informa��o relativa aos casos de alerta e de emerg�ncia atender� �s condi��es naturais ou derivadas da actividade humana que produzam ou indiciem situa��es de especial perigo para as pessoas, bens de car�cter social, cultural, econ�mico, ou para o ambiente.
As Partes, no quadro da Comiss�o, informam sobre os procedimentos e as entidades competentes para a transmiss�o de informa��o relativa �s situa��es de alerta e de emerg�ncia e sobre os planos de conting�ncia para estas situa��es.
Seguran�a de infra-estruturas
As Partes desenvolvem conjuntamente programas espec�ficos sobre a seguran�a das infra-estruturas hidr�ulicas e a avalia��o dos riscos que, em caso de ruptura ou acidente grave, possam originar efeitos adversos significativos sobre qualquer das Partes, assim como a avalia��o dos riscos potenciais.
Qualquer incidente desta natureza � imediatamente comunicado � outra Parte.
Protec��o e Aproveitamento Sustent�vel
As Partes, no seio da Comiss�o, procedem, em rela��o a cada bacia hidrogr�fica:
ao invent�rio, avalia��o e classifica��o das �guas transfronteiri�as e outras suscept�veis de altera��o rec�proca, em fun��o do seu estado de qualidade, usos actuais e potenciais e interesse sob o ponto de vista da conserva��o da natureza, bem como � defini��o dos objectivos ou normas de qualidade para estas �guas, nos termos das directivas comunit�rias aplic�veis;
quando adequado, � atribui��o de estatuto de protec��o especial e � defini��o dos objectivos de protec��o especial para essas �guas.
Para a realiza��o dos objectivos referidos no n�mero 1, as Partes adoptam, quando necess�rio, atrav�s da coordena��o dos planos de gest�o e dos programa de medidas, as ac��es adequadas a:
prevenir a degrada��o do estado das �guas superficiais e melhorar a sua qualidade, com vista a alcan�ar o seu bom estado, ou, no caso das �guas com regimes hidrol�gicos modificados pela actividade humana ou artificiais, um bom potencial ecol�gico;
prevenir a degrada��o do estado das �guas subterr�neas e melhorar a sua qualidade, com vista a alcan�ar o seu bom estado;
assegurar o cumprimento de todas as normas e objectivos de qualidade das �guas classificadas, segundo o direito comunit�rio, como origens para a produ��o de �gua para consumo humano, zonas de protec��o de esp�cies aqu�ticas com interesse econ�mico significativo, zonas vulner�veis, zonas sens�veis, �reas com um estatuto de protec��o e zonas de recreio, inclusive balneares.
Os objectivos estabelecidos neste preceito realizam-se nos termos e prazos previstos no direito comunit�rio.
Preven��o e controlo da polui��o
As Partes coordenam os procedimentos para a preven��o e o controlo da polui��o produzida pelas descargas t�picas e difusas e adoptam, no seu territ�rio, todas as medidas que se mostrem necess�rias � protec��o das �guas transfronteiri�as, de acordo com o direito comunit�rio, nomeadamente atrav�s da fixa��o dos valores limite de emiss�o e objectivos de qualidade do meio receptor.
Quando pertinente, as Partes coordenam as medidas necess�rias � preven��o, elimina��o, mitiga��o e controlo da polui��o de origem terrestre dos estu�rios e �guas territoriais e marinhas adjacentes, de acordo com a estrutura organizat�ria de cada Estado.
As Partes reconhecem-se mutuamente o direito ao aproveitamento sustent�vel dos recursos h�dricos das bacias hidrogr�ficas luso-espanholas e o dever da sua protec��o, bem como o de aplicar, no seu territ�rio, as medidas conducentes a prevenir, eliminar, mitigar e controlar os impactes transfronteiri�os.
O aproveitamento dos recursos h�dricos das bacias hidrogr�ficas luso-espanholas a que se refere o n�mero anterior � realizado de acordo com a unidade das bacias hidrogr�ficas, com as excep��es reguladas na presente Conven��o.
As Partes adoptam medidas e ac��es tendentes � racionaliza��o e economia do aproveitamento dos recursos h�dricos e coordenam, atrav�s da Comiss�o, a permuta de informa��o sobre as respectivas experi�ncias e perspectivas.
As Partes procedem, atrav�s da Comiss�o, � permuta de informa��o sobre as previs�es de novas utiliza��es das �guas das bacias hidrogr�ficas luso-espanholas que sejam suscept�veis de modificar significativamente o seu regime hidrol�gico, com base em estudos e avalia��es t�cnicas elaborados no quadro dos respectivos procedimentos de planeamento, tendo em vista a coordena��o das actua��es de aproveitamento sustent�vel dessas �guas.
As Partes, no seio da Comiss�o, definem, para cada bacia hidrogr�fica, de acordo com m�todos adequados � sua especificidade, o regime de caudais necess�rio para garantir o bom estado das �guas, os usos actuais e previs�veis e o respeito do regime vigente dos Conv�nios de 1964 e 1968.
O regime de caudais, para cada bacia hidrogr�fica, � proposto pela Comiss�o e aprovado pela Confer�ncia.
Cada Parte assegura, no seu territ�rio, a gest�o das infra-estruturas hidr�ulicas de modo a garantir o cumprimento dos caudais fixados.
Qualquer capta��o de �guas, independentemente do uso e destino geogr�fico dessas �guas, sup�e o cumprimento do regime de caudais e das demais disposi��es da Conven��o.
At� que se defina o regime de caudais a que se refere o n�mero 1 do presente artigo, aplica-se o constante do Protocolo Adicional a esta Conven��o.
Situa��es excepcionais
Incidentes de polui��o acidental
As Partes adoptam medidas destinadas � preven��o de incidentes de polui��o acidental e � limita��o das suas consequ�ncias para o homem e o ambiente, com a finalidade de assegurar, de maneira coerente e eficaz, n�veis de protec��o elevados nas bacias hidrogr�ficas luso-espanholas.
As Partes coordenam as suas actua��es e estabelecem os mecanismos excepcionais para minimizar os efeitos das cheias.
As situa��es de alarme de cheia s�o declaradas por solicita��o da Parte que se considere afectada e mant�m-se enquanto for necess�rio.
Sempre que uma Parte verifique a exist�ncia de uma situa��o suscept�vel de provocar uma cheia na outra Parte, procede � transmiss�o imediata de tal informa��o �s autoridades competentes, previamente definidas, em conformidade com os procedimentos acordados.
As Partes comprometem-se a comunicar, em tempo real, durante as situa��es de alarme de cheia, os dados de que disponham sobre precipita��o, caudais, n�veis, situa��o de armazenamento das albufeiras e condi��es da sua opera��o, para apoiar a adop��o das estrat�gias de gest�o mais adequadas e a coordena��o dessas estrat�gias.
Durante a situa��o de alarme de cheia, a Parte afectada pode solicitar � outra Parte a adop��o das medidas previstas, ou de quaisquer outras que se considerem necess�rias, para prevenir, eliminar, mitigar ou controlar os efeitos da cheia.
As Partes informam a Comiss�o sobre as ac��es solicitadas e realizadas para que esta avalie os resultados obtidos e proponha as correc��es que considere oportunas.
As Partes, no seio da Comiss�o, realizam estudos conjuntos sobre cheias para definir as medidas conducentes � mitiga��o dos seus efeitos, em particular, as normas de opera��o das infra-estruturas hidr�ulicas pertinentes em situa��es de cheia. Estas normas s�o elaboradas no prazo de dois anos, prorrog�vel por acordo especial entre as Partes.
As Partes coordenam as suas actua��es para prevenir e controlar as situa��es de seca e escassez, estabelecem os mecanismos excepcionais para mitigar os efeitos das mesmas e definem a natureza das excep��es ao regime geral estabelecido na presente Conven��o, em especial no que se refere ao bom estado das �guas, nos termos do direito comunit�rio aplic�vel.
As medidas excepcionais referidas no n�mero anterior incluem:
as condi��es em que as medidas excepcionais podem ser aplicadas, incluindo a utiliza��o de indicadores que permitam caracterizar as situa��es de seca e escassez de forma objectiva;
as medidas para incentivar o controlo e a poupan�a dos consumos de �gua;
as normas espec�ficas de utiliza��o dos recursos h�dricos dispon�veis para assegurar o abastecimento �s popula��es;
a gest�o das infra-estruturas, em particular das que disp�em de capacidade significativa de armazenamento de �gua;
as medidas de redu��o dos consumos e as de vigil�ncia, para assegurar o seu cumprimento;
as normas sobre descargas de �guas residuais, capta��es, desvios e represamentos de �gua.
A declara��o de situa��o excepcional � comunicada pela Parte afectada � outra Parte, uma vez comprovadas as condi��es referidas na al�nea a) do n�mero 2 do presente artigo.
As medidas excepcionais adoptadas pelas Partes, assim como as ocorr�ncias observadas durante a situa��o excepcional, s�o comunicadas de imediato � Comiss�o que poder� emitir os relat�rios pertinentes.
As Partes, no seio da Comiss�o, realizam estudos conjuntos sobre secas e situa��es de escassez para definir as medidas para mitigar os seus efeitos e definem os crit�rios e os indicadores do regime excepcional e as medidas a adoptar nessas situa��es. Estes crit�rios, indicadores e medidas s�o definidos no prazo de dois anos, prorrog�vel por acordo especial.
Na falta dos referidos crit�rios, indicadores e medidas, s�o adoptados os fixados no Protocolo Adicional a esta Conven��o e no respectivo Anexo.
Disposi��es Institucionais
�rg�os de coopera��o
Com vista � prossecu��o dos objectivos da presente Conven��o, s�o institu�das a "Confer�ncia das Partes" e a "Comiss�o para a Aplica��o e o Desenvolvimento da Conven��o".
A Confer�ncia � composta pelos representantes indicados pelos Governos das Partes sob a presid�ncia de um Ministro de cada um dos Estados ou em quem este delegue.
A Confer�ncia re�ne-se quando as Partes o decidam.
A Confer�ncia re�ne-se a solicita��o de qualquer das Partes para avaliar e resolver aquelas quest�es sobre as quais se n�o tenha chegado a acordo no seio da Comiss�o.
Estrutura, atribui��es e compet�ncias da Comiss�o para a Aplica��o e o Desenvolvimento da Conven��o
A Comiss�o � composta por delega��es nomeadas por cada uma das Partes, mediante pr�vio acordo quanto ao n�mero de delegados, podendo criar as subcomiss�es e os grupos de trabalho que se considerem necess�rios.
A Comiss�o exerce as compet�ncias previstas na Conven��o bem como as que sejam conferidas pelas Partes, para a prossecu��o dos objectivos e disposi��es da presente Conven��o.
A Comiss�o pode propor �s Partes as medidas de desenvolvimento do regime da rela��o bilateral.
A Comiss�o � o �rg�o privilegiado de resolu��o das quest�es relativas � interpreta��o e aplica��o da Conven��o.
A Comiss�o sucede nas atribui��es e compet�ncias da Comiss�o dos Rios Internacionais.
Funcionamento e delibera��es da Comiss�o
A Comiss�o re�ne em sess�o ordin�ria, uma vez por ano, e em sess�o extraordin�ria, sempre que uma das Partes o solicite, na data, lugar e com a ordem do dia a determinar por via diplom�tica.
Salvo acordo especial das Partes, as reuni�es realizam-se alternadamente em Portugal e em Espanha e s�o presididas pelo chefe da delega��o da Parte em cujo territ�rio se realize.
As l�nguas de trabalho s�o o Portugu�s e o Espanhol.
As delibera��es da Comiss�o s�o adoptadas por acordo das duas delega��es.
As delibera��es consideram-se perfeitas e produzem efeitos se, decorridos dois meses sobre a data da sua adop��o, nenhuma das Partes solicitar formalmente a sua revis�o ou o seu envio � Confer�ncia.
O funcionamento da Comiss�o rege-se por regulamentos elaborados por ela pr�pria e aprovados pelas Partes.
Quest�es de afecta��o de direitos
Na medida em que os direitos internos ou o direito internacional n�o acautelem suficientemente quest�es de poss�veis compensa��es econ�micas motivadas pela afecta��o de direitos p�blicos ou privados resultantes do cumprimento da Conven��o, a Comiss�o prop�e, num prazo de dois anos, um mecanismo adequado ao seu tratamento.
Convite � realiza��o de consultas
As Partes podem, de comum acordo, realizar consultas com as inst�ncias competentes da Comunidade Europeia ou qualquer outra organiza��o internacional, em particular as de car�cter t�cnico.
Solu��o de lit�gios
Se se vier a produzir um lit�gio a prop�sito da interpreta��o e aplica��o da presente Conven��o, as Partes tentam chegar a uma solu��o por negocia��o ou por qualquer outro m�todo diplom�tico de solu��o de lit�gios aceite por ambas as Partes.
Se as Partes acordarem que o lit�gio tem car�cter predominantemente t�cnico, privilegiam o recurso a uma comiss�o de inqu�rito.
Se, transcorrido um ano, n�o tiver sido encontrada solu��o para o lit�gio, este � submetido a um tribunal arbitral.
O tribunal arbitral � composto por tr�s membros. Cada Parte nomeia um �rbitro no prazo de tr�s meses. Se, transcorrido esse prazo, uma das Partes n�o tiver nomeado �rbitro, � este designado pelo Presidente do Tribunal Internacional de Justi�a num prazo de dois meses. Os dois �rbitros assim designados nomeiam, por comum acordo, no prazo de dois meses, o terceiro �rbitro, que preside ao tribunal. Na sua falta, e transcorrido um novo prazo de dois meses, o terceiro �rbitro � designado pelo Presidente do Tribunal Internacional de Justi�a no prazo de dois meses.
O tribunal arbitral actua em conformidade com as normas de procedimento por si definidas, adoptando as decis�es por maioria.
O tribunal arbitral decide de acordo com as normas de direito internacional e, em particular, com as da presente Conven��o.
O tribunal arbitral formula a senten�a num prazo de seis meses ap�s a sua constitui��o, salvo se considerar necess�rio prorrogar o prazo por igual per�odo.
O tribunal arbitral adopta ainda todas as decis�es que sejam necess�rias ao cumprimento da sua atribui��o.
Vig�ncia do regime dos anteriores Conv�nios Luso-Espanh�is
As Partes aceitam os aproveitamentos existentes � data da entrada em vigor da presente Conven��o compat�veis com o regime dos Conv�nios de 1964 e 1968, bem como os aproveitamentos a� previstos, sem preju�zo do estabelecido nas demais disposi��es da presente Conven��o.
O regime dos Conv�nios luso-espanh�is relativos � presente mat�ria continua em vigor na medida em que n�o colida com a aplica��o das normas da presente Conven��o.
Aproveitamentos n�o contemplados nos Conv�nios de 1964 e 1968
As Partes, no seio da Comiss�o, realizam, no prazo de dois anos, prorrog�vel por comum acordo, os estudos necess�rios para o aproveitamento sustent�vel dos recursos h�dricos dos tro�os fronteiri�os n�o contemplados nos Conv�nios de 1964 e 1968. Artigo 29.�
Extin��o da Comiss�o dos Rios Internacionais
Com a entrada em vigor da presente Conven��o extingue-se a Comiss�o dos Rios Internacionais.
Os Anexos e o Protocolo Adicional a esta Conven��o fazem parte integrante da mesma.
A Conven��o pode ser emendada por acordo das Partes.
A Parte que pretenda emendar a presente Conven��o comunica tal inten��o � outra Parte atrav�s de notifica��o diplom�tica da qual conste a emenda proposta.
A Parte notificada disp�e de um prazo de seis meses para aceitar ou recusar a emenda.
A emenda aceite pelas Partes Contratantes � aprovada de acordo com as regras constitucionais de cada uma das Partes.
A emenda devidamente aprovada entra em vigor � data da troca dos instrumentos diplom�ticos adequados.
A vig�ncia desta Conven��o � de sete anos, prorrog�vel automaticamente por per�odos de tr�s anos.
Qualquer das Partes pode notificar, por via diplom�tica, a den�ncia da Conven��o, at� dez meses antes do final do per�odo inicial de sete anos ou de qualquer dos per�odos subsequentes de tr�s anos.
A presente Conven��o � conclu�da em dois textos igualmente aut�nticos, um em l�ngua portuguesa e outro em l�ngua espanhola.
A Conven��o entra em vigor � data da troca das notifica��es de cumprimento do procedimento interno para conclus�o de conven��es internacionais.
Feita em Albufeira, aos 30 dias do m�s de Novembro de 1998.
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References: artigo 20
 artigo 17
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 26
 artigo 3
 Artigo 29