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Timestamp: 2019-03-24 09:06:57+00:00

Document:
TRT-19 18/01/2019 - Pg. 245 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0001390-16.2016.5.19.0058 - RTOrd - 18/01/2019 do TRT-19
Vara do Trabalho de Santana do Ipanema
Processo Nº RTOrd-0001390-16.2016.5.19.0058
AUTOR LUIZ CLAUDIO DA SILVA MARQUES
ADVOGADO JOSE MARIA CAMILO DE LIMA JUNIOR(OAB: 10108/AL)
ADVOGADO WAGNER TENORIO CAVALCANTE BRITO MEDEIROS(OAB: 11078/AL)
RÉU PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA(OAB: 18632/PE)
TERCEIRO Agência 1054-5 do Banco do Brasil
- LUIZ CLAUDIO DA SILVA MARQUES
- PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA
SENTENÇA DE CONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I - RELATÓRIO
LUIZ CLAUDIO DA SILVA MARQUES , parte devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA , pleiteando as verbas correspondentes aos pedidos mediatos constantes de sua petição inicial, conforme argumentos de fato e de direito ali aduzidos.
Regular e validamente notificada (s), a (s) parte (s) reclamada (s) compareceu (ram) à audiência designada, oportunidade de ratificação de defesa eventualmente juntada até a hora daquela assentada. Alçada fixada. Procedeu-se à regular instrução probatória. Foram produzidas as modalidades de provas solicitadas pelas partes e que o Juízo considerou necessárias. Encerrada a fase instrutória do processo, emitiram-se razões finais de conteúdo reiterativo. Tendo em vista que as duas tentativas obrigatórias de conciliação não tiveram sucesso, vieram os autos a este juízo para julgamento.
II - FUNDAMENTAÇÃO 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS
A reclamante requer o recolhimento previdenciário sobre as parcelas quitadas durante o contrato de trabalho.
Conforme entendimento pacificado na Súmula 368, I, TST, "A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição".
Neste mesmo sentido, segundo jurisprudência cristalizada na Súmula Vinculante 53 do STF, esta Especializada não tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias sobre os salários já pagos ao longo do período contratual.
Diante disso, declara-se, ex officio, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada neste particular, razão pela qual extingue-se, sem resolução de mérito, o pedido de recolhimento das
contribuições previdenciárias sobre as parcelas quitadas ao longo do vínculo de emprego (art. 485, IV, do CPC).
Antes de qualquer exame, esclarece-se que a procedência ou não das pretensões depende das provas produzidas pelas partes nos autos. A lide será examinada e decidida à luz das normas aplicáveis ao caso concreto, sempre sob a perspectiva precípua do Direito Constitucional, conforme a melhor doutrina e jurisprudência
acordo com o contido no Art. 371 do CPC c/c Art. 769 da CLT [Livre Convencimento Fundamentado ].
A esse propósito, o Juízo busca também, em cumprimento aos mandados constitucionais, ater-se aos princípios da proporcionalidade (avaliação de custos e benefícios em conflitos com normas ou princípios jurídicos) e da razoabilidade (natural previsibilidade decorrente da boa-fé objetiva. Esta deve ser inerente aos contratos e relações jurídicas, inclusive processuais, com suas justas expectativas, em contraste com eventual abuso de poderes processuais).
A fundamentação segue os critérios estruturais determinados pelo E. STF em caso de repercussão geral, que induz a vinculação aos órgãos do Poder Judiciário, em acordo com o art. 832 da CLT, que constitui Lei Especial, prevalecendo sobre a legislação processual civil comum:
Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AIQO-RG 791292, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010, publicado em 13/08/2010)
Importante ressaltar que as matérias fáticas se solucionam dentro do direito fundamental ao devido processo legal constituc
aplicado ao caso concreto: o juiz está adstrito ao pedido das partes e faz sua análise mediante o ônus das provas, como se procede nos países civilizados e no Estado de Direito e inscrito na Constituição de 1988 e não por mera convicção pessoal (sempre arbitrária), ou com base simplesmente em "literatura" ou meros indícios.
É essa, precisamente, a função mais nobre do Poder Judiciário, que
no caso concreto aplica as normas tendo em vista os objetivos constitucionais mais elevados, conforme lição doutrinária de Augusto César Leite de Carvalho: "Em suma, fere o princípio democrático a conduta do juiz que é amante do silogismo fácil, preocupado sempre em encontrar a premissa maior e desencadear, vigoroso o raciocínio dedutivo que ignora os sujeitos e sua vida singular. Igual reflexão se pode levar a efeito quando se inaugura, em alguns países (como o Brasil) e por e de aparente influência do sistema de precedentes comum aos anglosaxões, a sugestão de que se editem, com efeito vinculante para instâncias inferiores, enunciados de súmula de jurisprudência. Jurisdição é poder, é influência qualificada pela imperatividade. Porquanto poder, manifesta-se numa situação comunicativa triádica em que um dos sujeitos é investido de autoridade para solucionar o conflito (res dúbia) impondo uma das decisões possíveis. Uma imposição dessa ordem é força que somente se legitima, no ambiente democrático, quando autorizado pela vontade popular. Essa autorização já o vimos dá sentido à legitimidade. Padece de legitimidade, pois a decisão que ordena uma padrão de conduta recomendado, em lei ou súmula de jurisprudência, para solucionar conflito dessemelhante, antecedido por apenas parte da realidade vivenciada, singularmente, pelos sujeitos do processo judicial. É de legitimidade e democracia, portanto, que se está cuidando. Na sociedade democrática, o resgate da liberdade, valor inaugural dos direitos humanos, exige a percepção do sujeito em meio à multidão." (DN) [1] .
Lei 13.467/17 - Direito Material No que se refere à Lei 13.467/17, trata-se de uma lei ordinária como qualquer outra. Está submetida, portanto, como toda norma legal, aos controles difusos de constitucionalidade e de convencionalidade (compatibilidade com tratados internacionais de direitos humanos ratificados pela República Federativa do Brasil e de natureza supralegal, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal), além dos métodos de interpretação sistemático, finalístico e teleológica, além dos critérios auxiliares histórico e gramatical. Além de interpretação jurídica do sistema chamado "ordenamento jurídico", o Juiz está, conforme a Lei de Introdução às Normas do ional Direito Brasileiro (DL 4.657-42), incumbido de realizar sua interpretação conforme aos seus fins sociais e ao bem comum: Art. 5º. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Incumbe, pois, ao juiz fazer exatamente esse tipo de interpretação relativa a qualquer lei. Nesse sentido, as leis devem respeitar os chamados direitos adquiridos, na forma do art. 6º, parágrafo 3º do DL 4.657-42:
Esse é precisamente o caso dos contratos de emprego firmados antes de 11.11.17, em que os direitos se adquiriram pela justa expectativa de permanência, inserida esta no princípio da continuidade das relações de emprego.
No mesmo sentido, se infere do art. 468, caputda CLT, podendo-se concluir claramente que por aquela norma, os contratos antigos somente poderiam ser alterados por mútuo consentimento e sem prejuízo para os empregados. Jamais por leis posteriores menos benéficas:
Assim se conclui que apenas contratos firmados posteriormente a 11.11.17 poderão sê-lo, em tese, na forma da Lei 13.467/17, que não poderia, exatamente por ser mera lei ordinária, violar direitos adquiridos.
Lei 13.467/17 - Direito Processual
O C. TST emitiu a Instrução Normativa 41/18, ratificando nosso entendimento e trazendo segurança jurídica à matéria[2].
2.1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS
O TRCT de IDs. 197ace5 e 900e682 foi assinado pelo autor e homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Eventuais diferenças deveriam ser apontadas pelo reclamante, o que não fez.
Julga-se improcedente o pedido de verbas rescisórias.
Ressalte-se que as diferenças decorrentes das horas extras e integração de comissões pretendidas através da presente demanda serão objeto de item próprio.
2.2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT
A multa do art. 477, § 8º, da CLT é julgada improcedente, porque os pedidos resilitórios são apenas reflexos, e não verbas resilitórias propriamente ditas. Além disso, verifica-se que o acerto rescisório foi quitado dentro do prazo legal, conforme o TRCT de IDs. 197ace5 e 900e682.
A multa do art. 467 da CLT é julgada improcedente, pois houve controvérsia sobre verbas resilitórias
2.3. DAS COMISSÕES PAGAS POR FORA
O reclamante trabalhou como vendedor externo, mediante sistema de remuneração fixa + comissões (comissionado misto)
Aduz a ocorrência de pagamento periódico de comissões sem o devido registro em seu contracheque, razão pela qual pleiteia a integração da comissão à sua remuneração com pagamento dos pertinentes reflexos.
Na petição inicial, listou os supostos valores recebidos e não computados e, como prova, apresentou o extrato bancário de sua conta corrente aduzindo que todos os depósitos que constam como origem a agência 1061 do Banco do Brasil foram realizados pela parte ré.
A reclamada negou o pagamento das comissões por fora, aduzindo que os extratos não demonstram de a ocorrência de depósitos realizados pela empresa.
O Banco do Brasil (BB) foi oficiado para que apresentasse identificação da origem ou fonte pagadora dos valores recebidos através de depósitos.
Na resposta apresentada, o BB apresentou relatório no qual, por restrições operacionais e de normativas do BACEN, somente consta a agência de origem de cheques do próprio BB e a identificação dos autores de transferência. (ID. 099fda6)
Tal relatório não permite identificar os autores de todos os depósitos e transferências da agência 1061 do BB, mas possui relevância suficiente para comprovar as alegações autorais.
Verifica-se que no relatório de transferências online - no qual há identificação das contas, agências e autores da operação -, a empresa reclamada é a única detentora de conta corrente justamente na agência 1061.
Ademais, entre os cheques de origem da agência 1061, consta o depósito de cártula no valor de R$ 4.878,69, em 11.09.15, valor e data da rescisão contratual, o que evidencia que a reclamada efetivamente fazia uso de cheques para pagamentos ao autor. Por fim, é sintomática a existência de vários depósitos de origem da agência 1061, adicionais àqueles referentes ao pagamento dos valores constantes do contracheque, realizados dentro dos cinco primeiros dias úteis do mês, e alguns deles, inclusive, na mesma data do pagamento do salário (ex: ID. 36ac102 - Pág. 4)
Frente a todo este pano fundo, reconhece-se a ocorrência de pagamentos de comissão por fora pela empresa ré, nos montantes listados na terceira coluna da tabela constante na petição inicial.
Ante o exposto, julga-se procedente o pedido de pagamento de
integração das comissões pagas por fora, condenando a parte reclamada ao pagamento dos reflexos sobre o aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40% e RSR (Súmula 27 do TST).
A Receita Federal do Brasil em Alagoas deve ser oficiada, com cópia do presente termo e da petição inicial, para a adoção das providências cabíveis, relativamente aos recolhimentos previdenciários realizados a menor, no âmbito de suas competências, visando à proteção do direito previdenciário do trabalhador, por ocasião de sua aposentadoria ou de infortúnios, tendo em vista o reconhecimento do incorreto recolhimento de contribuições previdenciárias.
Condena-se a parte reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé em favor do reclamante, pois sonegou a verdade acerca do pagamento por fora de parte das comissões (art. 80, II, CPC)
A multa é fixada em 10% do valor da causa, totalizando o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
A medida visa a educar partes e advogados e à melhor eficiência no serviço judiciário, em casos extremos, como o presente.
O processo do trabalho não pode ser mais um sistema onde os pedidos são postos de maneira inconsequente e as narrativas se apresentam omissas, incompletas ou simplesmente falsas, podendo levar o Juízo a equívoco e, portanto, a injustiças.
No contexto de mais uma crise econômica cíclica temporária do capitalismo, agravada por medidas extremas de austeridade fiscal, isso adquire especial relevância.
2.4. DOS DESCONTOS INDEVIDOS DAS COMISSÕES
Segundo o autor, quando os clientes não pagavam pelas vendas, a reclamada procedia ao desconto em suas comissões.
O direito às comissões surge após ultimada a transação pelo empregado, sendo indevido o estorno destas pelo cancelamento ou inadimplência do comprador.
Pensar o contrário seria admitir a possibilidade de transferência ao empregado do risco do negócio.
No caso concreto, restou evidenciado o pagamento de comissões sem o devido cômputo no contracheque do autor.
O escamoteamento do real valor devido a título de comissões acarreta na invalidade dos contracheques apresentados como comprovante de pagamento das comissões devidas.
O ônus da prova do correto pagamento das comissões competia a parte ré (art. 464 da CLT), sendo que dele não se desincumbiu.
Ademais, uma vez que a reclamada deliberadamente mentiu sobre o correto pagamento das comissões, mais do que natural concluir que os pagamentos por fora eram mesmo feitos após os descontos. Logo, reconhece-se a ocorrência dos descontos alegados pelo autor, no importe total de R$ 11.333,72(onze mil trezentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos)
Ante o exposto, julga-se o pedido de restituição dos respectivos valores.
2.5. DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS
Sustenta a parte autora que, apesar de ter recebido valores a título de férias, não as gozou efetivamente.
Consta da CTPS do autor anotação no campo próprio das férias gozadas (ID. f9c1a94 - Pág. 1).
Não apresentou o autor prova alguma que elidisse a presunção relativa que recai sobre as mencionadas anotações.
2.6. DA JORNADA DE TRABALHO O autor era vendedor externo.
O contrato de trabalho não delimitava jornada e consta de sua CTPS o registro da informação de desempenho de atividades externas sem controle de jornada, conforme determinação do art. 62, I, da CLT. (ID. 0b8f973)
Há, portanto, a presunção de inexistência de controle de jornada, cabendo ao autor o ônus da prova de afastá-la.
Segundo o autor, o mesmo poderia ter sua jornada controlada por meio dos registros das vendas que eram realizadas no palm top. O preposto da reclamada confessou "que o reclamante fazia o registro no próprio palm a cada venda" e "que acredita que a venda era comunicada a cada ocorrência no sistema da empresa; que o reclamante poderia optar passar as vendas todas de uma vez ou a cada ocorrência".
Ora, se havia meio eletrônico que permitia o registro das vendas do realizadas pelo autor, há de se considerar que era possível o controle de jornada do autor, afastando as disposições do art. 62, I, da CLT.
Inclusive, foi determinado à empresa que juntasse o registro das vendas em palm top do reclamante, transcorrendo in albis o prazo concedido.
Ante o exposto, e considerando que não houve impugnação da jornada declinada pelo autor no inicial, cumpre reconhecê-la como verdadeira, nos seguintes termos:
a) segunda a sexta: das 07h às 18h, com 1h de intervalo; e b) sábado: das 07h às 14h, com 1h de intervalo.
Apesar de ter alegado a ocorrência de eventual trabalho aos feriados, estes não foram indicados, nem mesmo uma média de ocorrência, sendo inviável a sua apuração e reconhecimento. Ante o exposto, são julgados procedentes os pleitos de pagamento
de horas extras além da oitava diária, ou da 44ª semanal, com acréscimo do adicional de 50%, incorporando-se estas verbas ao salário para todos os efeitos, pela habitualidade com que eram prestadas, inclusive para efeito de liquidação de sentença, e reflexos sobre os títulos de aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, RSR sobre comissões, FGTS e multa de 40%, estes inclusive sobre os reflexos anteriores.
Deverá o SETOR DE CÁLCULOS atentar ao fato que se trata de comissionista misto, devendo a apuração obedecer o quanto disposto na OJ 397 da SDI1, a saber:
a) em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras; e
b) em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras.
De acordo com a súmula 225 do TST, no que toca à parte fixa da remuneração, são improcedentes eventuais pedidos de reflexos sobre RSR, pois a remuneração mensal já os compreende de maneira embutida, conforme a melhor doutrina:
Se, como foi dito, os empregados que recebem salário fixo mensal já têm incluído nesse fixo o repouso, em consequência, as gratificações de produtividade e por tempo de serviço (anuênio, biênio, quinquênio etc.) pagas mensalmente por força do contrato individual ou de normas coletivas, não repercutem no cálculo do repouso (Súmula n. 225 do TST).
Da mesma forma, não incidem no cálculo do repouso semanal e em feriado os adicionais de insalubridade e periculosidade, cujos cálculos têm como parâmetro, respectivamente, o salário mínimo e o salário contratual mensal. É que nesses adicionais já se encontram compreendidos os repousos semanais e em feriados; autorizar novos reflexos implicaria bis in idem. (BARROS, Alice Monteiro de Curso de Direito do Trabalho São Paulo : LTr, São Paulo, 2010, p. 729).
2.7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A parte reclamante pretende o pagamento de indenização por danos morais tendo em vista do não pagamento de verbas rescisórias e pela ausência de gozo de férias.
Considerando que os pedidos das matérias alicerçam a tese de ocorrência de dano moral foram julgados improcedentes, a mesma sorte deve seguir o pedido de indenização formulado.
2.8. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA (ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/88) Defere-se desde já, inclusive de ofício, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita Integral, em face do estado de limitação econômica mencionado pela parte trabalhadora em seu petitório e/ou observado em audiência, aplicando-se a ela os benefícios integrais da assistência judiciária gratuita, inclusive quanto a custas e emolumentos.
A situação de desemprego ou grave carência material, bem como a leitura de elementos dos autos implica a comprovação cabal de que a parte trabalhadora tem insuficiência de recursos para o pagamento dessa verba, sendo a pobreza um fenômeno de continuidade, que não se supera pelo recebimento de direitos de natureza alimentar. Incidência do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição:
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ; (DN)
2.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
Honorários Advocatícios Sucumbenciais são julgados procedentes apenasnas hipóteses do art. 6º da IN 41-18 do C. TST, salvo assistência judiciária sindical em data anterior a 11.11.17:
Sendo a demanda anterior a 11.11.17, são os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS POR NÃO SE TRATAR DE ADVOCACIA SINDICAL.
Quanto a eventuais arguições de nulidade processual, formuladas em audiência instrutória ou noutros momentos processuais, este juízo ratifica os entendimentos então adotados, os quais constituem parte integrante desta sentença, para todos os efeitos processuais e legais.
Parcelas de natureza indenizatória : juros de mora[3] , reflexos em aviso prévio indenizado[4], férias indenizadas[5] + adicional[6], liberação do FGTS ou pagamento de indenização equivalente, com acréscimo da multa de 40%, multa por litigância de má-fé.
Parcelas remuneratórias: as demais verbas não mencionadas (salário-de-contribuição), devendo se proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes (parcela do empregado) na
forma do Provimento 001/96 da Corregedoria-Geral do TST e a parte demandada comprovar o correto recolhimento das parcelas do empregador[7] e SAT, sob pena de cumprimento da sentença, na parte previdenciária, de maneira forçada.
Para efeitos previdenciários, declara-se prejudicial e incidentalmente, na forma dos arts. 20 e 503, § 1º, incisos I, II e II, do CPC c/c Art. 769 da CLT, que o fato gerador das contribuições previdenciárias (parte do empregado) será o efetivo pagamento para aquelas decorrentes de prestação de serviços até 04.03.09[8] e a partir de 05.03.09 deverá ser considerada a prestação de serviços[9] . Deve ser observado o teto de contribuição .
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física na forma da Lei Tributária, após dedução da contribuição previdenciária devida (parte do empregado), de acordo com os Provimentos n. 01/96, Consolidação dos Provimentos da Justiça do Trabalho e alterações posteriores, observando-se ainda, em relação especificamente aos recolhimentos previdenciários, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT.
Ainda quanto ao IRPF devem ser observadas as regras constantes da Instrução Normativa 1500/14da Receita Federal do Brasil, através do regime de competência, bem como suas alterações posteriores, sobretudo quanto aos limites de isenção[10][11][12]. Eventual correção das diferenças a título de FGTS + 40% segue as tabelas e critérios do TST, não se aplicando as normas específicas contidas no âmbito da Lei 8.036/90, por se tratar, agora, de débito judicial trabalhista. Inteligência da OJ-SDI1-302 do C. TST[13].
O valor dado à causa fica mantido, porque compatível com a lide. Com efeito, o valor adotado na peça exordial atende aos objetivos do processo, não vedando a interposição de recursos dentro das normas gerais aplicáveis ao rito adotado. Ou seja, não advém qualquer prejuízo quanto a esse aspecto.
Quanto ao disposto no art. 830 da CLT, assim como no mérito, onde a contestação aos pedidos deve ser específica, sob pena de inépcia, eventual impugnação processual a cópias inautênticas deve apresentar motivo fundamentado, expresso e específico para tal não conhecimento por parte do Juízo. Tais documentos merecem, portanto, ser conhecidos, salvo ressalva específica em algum tópico desta sentença.
O Juízo, quanto à fiscalização do processo (Art. 765 da CLT), não vislumbrou na conduta das partes e de seus advogados, nos limites destes autos , procedimento que pudesse ser avaliado com relevância suficiente para ser qualificado como litigância de má-fé, operando os mesmos dentro do direito constitucional, público, subjetivo, autônomo e abstrato de ação, observadas as ressalvas em tópico próprio desta fundamentação.
No que se refere aos pressupostos processuais, ainda que de forma sucinta, a petição inicial atendeu aos mínimos requisitos contidos no Art. 840, § 1º, da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos, de forma a permitir a ampla defesa da ré e a apreciação fundamentada do Juízo. Não há que se falar, portanto, em inépcia de algum pedido, salvo consideração explícita neste sentido, exposta em tópico próprio desta sentença. No mesmo sentido, verificou-se amplo interesse processual no feito, como evidencia o julgamento de mérito, presentes as demais condições da ação.
O juízo prolata esta sentença, observando o que dispõe a OJ 118 da SBDI1 do C. TST:
118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.
Tenho, portanto, por pré-questionados e devidamente analisados os dispositivos suscitados em todas as peças processuais das partes envolvidas no litígio. Não há que se falar em prequestionamento em 1º instância, o que se encontra superado ante a redação contida no § 1º, do art. 1.013 do CPC/2015.
Diante da decisão de mérito da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal na Reclamação 22.012, deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), conforme opção disponível no PJE-Calc[14]. Tal decisão do STF restaurou o entendimento anterior do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, emitido no processo PROCESSO Nº TST-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231[15], com as alterações efetuadas no âmbito dos seus Embargos Declaratórios, de forma a produzir efeitos a partir de 25.03.15, inclusive [16] , conforme decisão seguinte:
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 -EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-
60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a
aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Recurso de revista conhecido e provido". (TST-RR-
0000007-17.2016.5.04.0641, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª turma, DEJT 25/05/2018).
Ainda no que se refere à correção monetária, observa-se que a denominada" Reforma Trabalhista "buscou repristinar a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, em nítida medida reativa à declaração de inconstitucionalidade realizada pelo TST.
Neste intento, foi enxertado um novo parágrafo no art. 879 com a seguinte redação:
§ 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.
Observa-se, todavia, que o novel dispositivo vincula-se expressamente à Lei nº 8.177/91, cuja expressão"EQUIVALENTES À TRD", contida artigo 39, que regulamenta a correção dos débitos trabalhistas, foi exatamente o alvo da declaração de inconstitucionalidade no incidente suscitado PROCESSO Nº TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231.
Assim, o § 7º do art. 879, ao fazer remissão expressa a Lei nº 8.177/91, contaminou-se da mesma inconstitucionalidade que assola o art. 39 daquele diploma normativo.
E mesmo que remissão não fizesse, a utilização da TR como índice de correção é materialmente inconstitucional na forma da ratio decidendifixada pelo Pleno do STF no julgamento das ADIs 4357 e 4425, resumida brilhantemente pelo Ministro Claudio Brandão e aplicada ao caso concreto nos seguintes termos:
"A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão 'equivalentes à TRD', contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado". (ArgInc - 479-
60.2011.5.04.0231 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)
Ante tais fundamentos, declara-se incidenter tantuma inconstitucionalidade do disposto no § 7º, do art. 879 da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, no que determina a utilização da TR como índice de correção dos débitos trabalhistas, aplicando-se o índice IPCA-E, na linha do quanto fixado no PROCESSO Nº TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231.
O Juízo efetua hipotecas judiciais em automóveis e imóveis, dos condenados de NATUREZA PRIVADA, pelos sistemas Renajud e CNIB tudo na forma do Art. 495 do CPC c/c Art. 769 da CLT, mediante hipoteca judiciária, independentemente da interposição de qualquer recurso, mesmo em fase de conhecimento[17]:
Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1o A decisão produz a hipoteca judiciária:
III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo. [DN]
Trata-se no caso, portanto, não de"ato executório", como seria, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, mas de efeito imediato e automático da sentença condenatória ao pagamento de prestação consistente em dinheiro, pelo que se conclui inexistir qualquer cabimento lógico na incidência do art. 805 do CPC na espécie, quando aquele comando normativo é específico da fase de cumprimento de sentença condenatória, ainda por vir.
É de se destacar que inúmeros processos nesta Vara do Trabalho de Santana do Ipanema foram resolvidos graças a essa inteligente medida, como já demonstrado, amplamente admitida na jurisprudência do C. TST e também do E. TRT19:
Quinta Turma admite hipoteca judiciária no processo do trabalho - 16/03/2011
No Tribunal Superior do Trabalho, tem prevalecido o entendimento de que a hipoteca judiciária (inscrição no cartório de registro de imóveis que, antes do trânsito em julgado da condenação, pode onerar bens imóveis e móveis sujeitos à hipoteca de propriedade da parte vencida) também pode ser aplicada ao processo do trabalho. Por esse motivo, a Quinta Turma do TST rejeitou recurso de revista do Estado de Minas Gerais contra a medida, prevista no artigo 466 do Código de Processo Civil, adotada pelo Tribunal do Trabalho da
3ª Região (TRT/MG). Como esclareceu o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, a hipoteca judiciária é efeito da sentença condenatória, e cabe ao juiz ordenar a inscrição no cartório para que tenha eficácia contra terceiros. Embora o instrumento não seja usual no Judiciário trabalhista, afirmou o relator, é possível a aplicação subsidiária da norma. (RR- 48000-92.2009.5.03.0006)
HIPOTECA JUDICIÁRIA. CABIMENTO DE OFÍCIO NO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 466 do CPC determina um efeito secundário à sentença condenatória: a constituição da hipoteca judiciária. Buscasse, assim, evitar a dilapidação dos bens e garantir efetividade à execução futura. Apesar de pouco utilizada nos Tribunais Trabalhistas, a medida é aplicável ao processo do trabalho, de acordo com o art. 769 da CLT, e leva em conta a natureza salarial das verbas objeto da condenação. Com a medida, constitui-se um ônus real, garantindo ao credor a satisfação do seu crédito. Com isto, afastasse o" ganha, mas não leva ", ainda presente nesta Justiça. Diferentemente da cautelar de arresto, tal medida processual não tem relação com a solvibilidade ou não da empresa-ré, não sendo este requisito necessário para a hipoteca judiciária. Por fim, não há que se falar em sentença"extra petita", pois constitui instituto de ordem pública, aplicável de oficio a critério do juízo sentenciante, que na hipótese, reportou-se ao dispositivo legal pertinente. Trata-se, na verdade, de conseqüência direta de sentença ou acórdão condenatórios, sendo possível sua aplicação, independentemente do trânsito em julgado (art. 466, parágrafo único, III, CPC), assegurando maior efetividade às decisões judiciais, em atenção ao entendimento dominante no C. TST. (TRT/SP - 00019415020105020067 - RO - Ac. 4ªT 20120541437 -Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 25/05/2012). No mesmo sentido, decisão liminar no processo TRT -19ª Região (Alagoas), 0000525-12.2012.5.19.0000, Rel. Desembargador Nova Moreira.
Por fim a hipoteca de bens móvel (automóvel) pelo sistema do Renajud opera apenas para efeitos de transferência, e não de circulação, não havendo qualquer" meio gravoso "para o reclamado, o qual, necessitando vendê-lo, pode peticionar ao Juízo de primeiro grau.
Ante o exposto, e em face de tudo mais que dos autos consta, decide o Estado-Juiz, por meio do Juízo da Vara do Trabalho de Santana do Ipanema (AL), com base na fundamentação supra, que integra o presente decisumpara todos os efeitos legais, como se aqui transcrita estivesse:
1) PRELIMINARES 1) PRELIMINARES
a) declarar, de ofício, a incompetência absoluta do juízo para apreciação do pedido de recolhimento previdenciário sobre as parcelas quitadas durante o contrato de trabalho; e
b) declarar incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT, na parte em que determina a utilização da TR como índice de correção dos débitos trabalhistas, aplicando-se o índice IPCA-E, na linha do quanto fixado no PROCESSO Nº TST-ArgInc-
479-60.2011.5.04.0231.
2) MÉRITO PROPRIAMENTE DITO E OBRIGAÇÕES DE PAGAR -No mérito propriamente dito, julgar os pedidos mediatos da ação PROCEDENTES EM PARTE , para condenar a parte reclamada PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA a pagar à parte reclamante LUIZ CLAUDIO DA SILVA MARQUES as verbas correspondentes aos títulos a seguir assinalados, com juros e atualização monetária[18], na forma da súmula 200 do TST[19], no importe líquido e certo corretamente discriminado, conforme memória de cálculos anexa, que se incorpora a este dispositivo para todos os efeitos legais e processuais e a recolher Contribuições Previdenciárias Incidentes (quota do empregador e SAT[20]), já observada a súmula 381 do TST [em relação às verbas objeto da condenação que se enquadrarem como remuneratórias para efeitos previdenciários, conforme discriminação constante do item"Considerações Finais"da fundamentação], assim como a cumprir obrigações de fazer que eventualmente forem determinadas abaixo: a) reflexos das comissões pagas por fora sobre o aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40% e RSR (Súmula 27 do TST); e
b) restituição dos valores das comissões estornadas, no importe total de R$ 11.333,72(onze mil trezentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos);
c) horas extras, com acréscimo do adicional de 50%, com reflexos sobre os títulos de aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, RSR sobre comissões, FGTS e multa de 40%; e
d) multa por litigância de má-fé, em favor do autor, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
3) CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO
a) Ajuizamento da ação: 02.11.16 .
b) Vigência do contrato: de 01.04.10 a 03.09.15 (não computada a projeção do aviso prévio).
c) Gradação Salarial Autoral: Conforme contracheques ou fichas financeiras de IDs. 65fe70c a 12a4ae1. Ausente algum desses indicativos de salário mensal, deve-se considerar o valor do mês seguinte em número de salários-mínimos, retroagindo até o comprovante mais antigo, se houver, e assim sucessivamente .
c.1) COMISSÕES PAGAS POR FORA: Deverão ser acrescidas à
remuneração às comissões pagas por fora, conforme terceira coluna da tabela constante da petição inicial.
d) Dedução: não há.
e) Atualização monetária das verbas trabalhistas conforme decisão da 2ª Turma do STF na Reclamação 22.012, julgada em 05.12.17: e.1) TR até 24.03.15; e
e.2) IPCA-E a partir de 25.03.15, inclusive.
f) Deverá o SETOR DE CÁLCULOS atentar ao fato que se trata de comissionista misto, devendo a apuração obedecer o quanto disposto na OJ 397 da SDI1, a saber:
f.1) em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras; e
f.2) em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras.
4) IMPROCEDÊNCIA E SEMELHANTES - Declaram-se os demais pedidos mediatos improcedentes ou prejudicados, quando tiverem ocorrido alguma dessas hipóteses: antecipada a tutela em caráter definitivo, ocorrido cumprimento voluntário pela parte demandada ou desistência durante o trâmite processual.
5) PRAZO PARA RECURSO ORDINÁRIO E CUSTAS - 08 (oito) dias. Custas de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, na forma da liquidação em anexo, por conta da (s) parte (s) reclamada (s).
6) OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS E CONSEQUÊNCIAS - As partes devem comunicar ao juízo qualquer alteração de endereço que se proceda, na forma dos Arts. 274, parágrafo único[21], e 841, § 4º, do CPC[22], cabendo aos advogados idêntico procedimento, na forma do Código de Ética Profissional da OAB, sob pena de as intimações posteriores das partes serem procedidas por Edital, inclusive quanto aos sócios e administradores de pessoa jurídica, em caso de desconsideração de sua personalidade, e se o endereço atual não tiver sido informado no curso do processo, para além daqueles constantes do Contrato Social e Alterações até então juntados, conforme jurisprudência[23], inclusive para efeitos de inclusão em cadastros de devedores, notadamente SPC, Cartório de Protesto de Títulos e Serasa[24]. As habilitações de Advogados dos reclamados, nos processos em PJE, mediante procurações, substabelecimentos etc. devem ser feitas pelas próprias partes e Advogados originais, não cabendo de providências pela Secretaria da Vara, a quem não cabe tal atribuição, conforme inclusive já consta no quadro de avisos desta Vara. As intimações são destinadas a todos os advogados habilitados no processo. As intimações aos Advogados, no curso do processo serão realizadas através do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) .
6) INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA EM PROCESSOS COM 6) INÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA EM PROCESSOS COM ADVOGADO/A CONSTITUÍDO, CUJA CITAÇÃO SE DARÁ POR MEIO DE PUBLICAÇÃO AO RESPECTIVO ADVOGADO NO DEJT, EXCETO QUANTO A OBRIGAÇÕES DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES, PESSOAIS NA FORMA DA SÚMULA 410 DO STJ. 6-A) VERBAS INDENIZATÓRIAS (SEM REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA) - Com fundamento no Art. 878 da CLT, os credores de verbas indenizatórias poderão, querendo, requerer o processamento integral da execução, com o uso das ferramentas desenvolvidas mediante investimentos da Justiça do Trabalho e do Poder Judiciário da União, sendo intimados quanto a tal interesse. No silêncio, se iniciará quanto a tais verbas a prescrição da pretensão executória, de prazo bienal.
6-B) VERBAS REMUNERATÓRIAS (COM REPERCUSSÃO PREVIDENCIÁRIA) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, SAT E CUSTAS - Nestes casos, a execução continua de ofício, na forma do art. 876 da CLT, inclusive quanto às contribuições que são parcelas dos empregados, cuja única forma de cobrança ocorre mediante dedução da parcela trabalhista da qual se deve promover a respectiva dedução.
7) FERRAMENTAS ELETRÔNICAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Eventual cumprimento coercitivo de sentença nas condições acima, em face de DEVEDOR (A) DE NATUREZA PRIVADA , se processará pelos sistemas Bacen-Jud, Bacen-Jud CCS, Renajud (com bloqueio de circulação), Infojud, Simba e outros na forma do Art. 835 e § 1º do CPC c/c Art. 769 da CLT e conforme orientação do C. TST, além da desconsideração da personalidade jurídica, se necessário (entende-se por"necessário"a falta de êxito pleno em qualquer uma das medidas anteriores movidas em face da pessoa jurídica), ficando de logo cientes os sócios de que deverão, em caso de inadimplemento voluntário da dívida, indicar bens inteiramente livres e desembaraçados, na ordem do Art. 835, inciso I, do CPC, sem a necessidade de intimação específica nesse sentido -, de acordo com o Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor.
8) CADASTROS DE DEVEDORES - Para satisfação do cumprimento desta sentença também se fará realizar a inscrição dos nomes dos devedores, principais ou subsidiários, em cadastros de devedores, tais como Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), e, sendo privados, também no SPC, Serasa[25], Cartórios de Protesto de Títulos e outros[26][27], além providências executórias em face de outras empresas do mesmo grupo econômico[28], buscando-se assim aplicar o princípio da máxima utilidade da execução previsto no Art. 905, inciso I[29] do CPC c/c Art. 769 da CLT, caso não haja pagamento voluntário. Ainda quanto ao BNDT, ficam os executados cientes de que sua inclusão no
BNDT será automática, após decorrido o prazo determinado neste título executivo judicial e frustrada a primeira tentativa de bloqueio pelo BACEN-JUD, sendo desnecessária qualquer outra intimação específica para este fim.
9) BLOQUEIO DE RENDIMENTOS EM CASO DE DEVEDOR (ES) DE NATUREZA PRIVADA - Em eventual cumprimento de sentença será aplicado o disposto nos arts. 4º[30], 139, incisos I e IV[31] e 833, inciso IV, § 2º, do CPC c/c art. 769 da CLT, ao mencionar que são penhoráveis os créditos alimentícios dos devedores, para pagamento de prestações alimentícias"independentemente de sua origem", pelo que se acresceram normativamente às hipóteses as verbas alimentícias de origem trabalhista, declarando-se incidentalmente, por esta sentença, superada, no caso concreto, a vetusta OJ 153 da SDI-2 do C. TST por haver se tornado contra legis:
Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem , bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. 10) LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES SEM CAUÇÃO ATÉ 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, INCLUÍDAS AS ACIDENTÁRIAS[32] - Fica (m) a (s) parte (s) condenada (s) de NATUREZA PRIVADA ciente (s) também, desde logo, que se aplicará ao cumprimento da sentença o disposto no Art. 520, inciso IV, e 521, incisos I e II, do CPC c/c Art. 889 da CLT , até o limite de 60 (sessenta salários mínimos) prescindindo-se de despacho específico posterior, porque de logo observado o estado de necessidade da parte autora, beneficiária inclusive dos benefícios da Justiça Gratuita, situação que se agrava por residir ela no Sertão, região mais acometida pela pobreza e miséria de todo o Estado de Alagoas, com o menor IDH da região, fatos agravantes para a vida da parte autora. A tal direito se aplica ainda o art. 1.707 do Código Civil:
Esta é, aliás, a jurisprudência do Supremo Tribunal e da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em relação à vedação à repetição de créditos alimentares:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ E CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97DA CF. RESERVA DE PLENÁRIO: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.9.2008. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei 8.213/91, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. Agravo regimental conhecido e não provido". (ARE 734199 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014).
Súmula 51/TNU (Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais): "Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento".
11) HIPOTECA JUDICIÁRIA DE AUTOMÓVEIS - Deve ser realizado pelo CALCULISTA , como efeito direto da sentença de conhecimento condenatória à obrigação de pagar, o bloqueio imediato de transferência de veículos da PARTE DE NATUREZA PRIVADA , se houver, no sistema de Registro Público de Veículos Automotores - Renavam, através do sistema RENAJUD, COM BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA .
12) HIPOTECA JUDICIÁRIA DE IMÓVEIS E DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, DIREITOS, CRÉDITOS E ATIVOS DO (S) DEVEDOR (ES) DE NATUREZA PRIVADA - Com esta sentença, procede-se a inclusão dos bens imóveis dos devedores privados no regime do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens), de logo se declarando a indisponibilidade de todos os bens, créditos, direitos e ativos dos devedores, iniciando-se pela hipoteca judiciária via Renajud (transferência), constante do item anterior, a que se adiciona o sistema de indisponibilidade de bens imóveis recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça, ou seja, CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) .
13) INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL UNIÃO FEDERAL (PGF/INSS) - 05.489.410/0001-61- Intime-se pessoalmente ou VIA SISTEMA , SOMENTE se o valor das contribuições previdenciárias for superior a R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ), na forma da
Resolução Administrativa 32-11 do E. TRT - 19ª região c/c Portaria MF 582/13 e alterações posteriores.
14) SALÁRIO POR FORA - O DIRETOR DE SECRETARIA deve oficiar a Receita Federal do Brasil em Alagoas , com cópias da petição inicial e desta sentença, para a adoção das providências cabíveis
15) INTIMAÇÃO DAS PARTES - Intimem-se as partes, por seus Advogados, via DEJT .
[1] CARVALHO, Augusto César Leite de. "O Funcionamento do Direito Plural no Estado Democrático" in Hermenêutica Plural (organizado por Carlos de Abreu Boucault e José Rodrigo Rodriguez) São Paulo: Martins Fontes, 2002, pp. 450/451. Grifouse).
[2] As chamadas "decisões surpresa" são rejeitadas pelo ordenamento jurídico, conforme se infere claramente da mudança estrutural contida no CPC: "Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.". Isso quer dizer que o processo judicial, inclusive trabalhista, não pode se constituir numa espécie de "caixinha de surpresas" para qualquer das partes, o que aliás diz respeito ao próprio espírito colaborativo do processo judicial, devendo-se evitar sempre "prejuízo à segurança jurídica, à previsibilidade, à certeza e à legítima confiança na Administração"[2], o que obviamente deve se aplicar à esfera judicial, monopólio do Estado e da Administração Pública. No mesmo sentido e por tudo, o disposto no art. 489, § 3º, do CPC aplicável ao Direito Processual do Trabalho: "§ 3oA decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé".
[3] Conforme decidido pelo Órgão Especial do TST no processo ROAG 2110/1985.
[4] STJ. Tributário e previdenciário. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência. Recurso repetitivo. Publicado por Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - 1 ano atrás De acordo com a 1ª Seção do STJ, não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/1997 e Dec. 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra da sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CF (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe for correspondente o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser não coincidir com a hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba. Foi relator o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. (Rec. Esp. 1.230.957).
[5] FÉRIAS PROPORCIONAIS. Pedido de demissão. A Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 3.197, de 05.10.1999, garantiu o direito à percepção das férias - integral ou proporcional - a todos os empregados, independentemente da modalidade rescisória (art. 11). Inteligência da Súmula 261 do TST. Apelo provido no particular. TRT/SP - 00678200431302004 - RO -Ac. 10ªT 20080255013 - Rel. LILIAN GONÇALVES - DOE 15/04/2008
[6] Não incide Imposto de Renda sobre férias indenizadas, inclusive proporcionais e respectivo terço, conforme decidido reiteradamente pelo STJ, por exemplo no Recurso Especial número 885722.
[7] STF Quarta-feira, 29 de março de 2017
No recurso, a Empresa Nossa Senhora da Glória Ltda. pedia que fosse declarada a inexistência de relação tributária entre ela e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de não ser obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total de remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados - conforme artigo 22, inciso I, da Lei
8.212/1991, com alterações impostas pela da Lei 9.876/1999 -, mas somente sobre a folha de salários.
Dessa forma, com base nos artigos 146; 149; 154, inciso I; 195, inciso I e parágrafo 4º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário discutia o alcance da expressão "folha de salários", contida no artigo 195, inciso I, da CF, além da constitucionalidade ou não do artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados. Desprovimento O relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso. De acordo com ele, os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. De início, o relator afirmou que o artigo 195 da CF foi alterado pela EC 20/1998, que passou a prever que "a contribuição incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício". No entanto, observou que a parte final não tem pertinência com a hipótese já que o pedido refere-se a valores pagos aos segurados empregados. O ministro salientou que antes da EC 20/1998, o artigo 201 [então parágrafo 4º e, posteriormente, parágrafo 11] passou a sinalizar que os ganhos habituais do empregado a qualquer título serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. "Nem se diga que esse dispositivo estaria ligado apenas à contribuição do empregado, porquanto não tem qualquer cláusula que assim o restrinja", ressaltou. Para o ministro Marco Aurélio, deve ser aplicada a interpretação sistemática dos diversos preceitos da CF sobre o tema. Segundo ele, "se de um lado o artigo 155, inciso I, disciplinava, antes da EC 20/1998, o cálculo da contribuição devida pelos empregados a partir da folha de salários, esses últimos vieram a ser revelados quanto ao alcance, o que se entende como salários, pelo citado parágrafo 4º [posteriormente, 11], do artigo 201". "Remeteu-se a remuneração percebida pelo empregado, ou seja, as parcelas diversas satisfeitas pelo tomador de serviços, exigindo-se apenas a habitualidade", concluiu. Assim, ele considerou inadequado distinguir o período coberto pela cobrança, se anterior ou posterior à EC 20/1998. O ministro observou que no próprio recurso menciona-se o pagamento habitual das parcelas citadas, "buscando-se afastar, mesmo diante do artigo 201, a incidência da contribuição". Por essas razões, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do RE, tendo sido acompanhado por unanimidade do Plenário do STF. Tese A tese firmada para fins de repercussão geral neste julgamento foi: "A contribuição social, a cargo do empregador, incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20 de 1998."EC/CR RE 565160
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo= 339440 Acesso em 30.03.17
[8] CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento à pessoa física prestadora dos serviços, e não a data do início dessa prestação, consoante disposição contida no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição. De se observar, também, que se tais importes decorrem de sentença prolatada em demanda trabalhista, condenatória ou homologatória de avença entre as partes, tem-se materializado o fato gerador a partir da disponibilização do pagamento daí advindo ao trabalhador. (TRT/SP -
02268200301302002 - AP - Ac. 2ªT 20090450161 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 19/06/2009); EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO. As contribuições previdenciárias somente podem incidir sobre os valores efetivamente recebidos a título de condenação ou de acordo, na forma do entendimento jurisprudencial constante da Súmula nº 368, inciso I, do C. TST, que foi recepcionada pela Lei nº 8212/91, inclusive em sua atual redação, promovida pela Lei nº 11941 de 27/05/2009. (TRT/SP -
00974002920085020462 - AP - Ac. 4ªT 20120193463 - Rel. PAULO AUGUSTO CÂMARA - DOE 09/03/2012).
[9] Conforme art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91, com redação dada pela MP 449, de 03.12.08, posteriormente convertida na Lei 11.941/09: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de
direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93) (...)§ 2oConsidera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [DN]. TST - SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)
[10] Apuração de tributo incidente sobre rendimentos de créditos trabalhistas dá-se conforme INs RFB nº 1.127/2011 e 1.145/2011 -DOEletrônico 16/04/2013 Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Mariangela de Campos Argento Muraro em acórdão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: "A concepção, desenvolvida sob a perspectiva do artigo 46 da Lei nº 8.541/1992, impositivo da obrigatoriedade do recolhimento no momento em que o crédito se torna disponível ao beneficiário, impediente da observância do princípio da progressividade para cálculo do imposto de renda cedeu passo (v. a alteração, pelo Pleno, do item II da Súmula nº 368 do Colendo TST) por força da Medida Provisória nº 957 de 27.07.2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que introduziu o artigo 12-A na Lei nº 7.713/1988, de forma que a apuração do tributo incidente sobre rendimentos relacionados com créditos obtidos em reclamatória trabalhista se dará com a observância das diretrizes estabelecidas nas Instruções Normativas RFB nº 1.127/2011 e 1.145/2011". (Proc. 01434007220055020016 - Ac.
20130341082).
[11] Rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, deverão ser tributados considerando-se o regime de competência - DOEletrônico 29/07/2011Conforme decisão do Desembargador Marcelo Freire Gonçalves em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: "No caso sub judice o aumento da jornada de trabalho implicou em redução salarial. A irredutibilidade salarial é princípio norteador do Direito do Trabalho assegurado por preceito legal constitucional, inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal em vigor. Logo, o direito está assegurado por preceito de lei, situação em que a prescrição não é total mas apenas parcial, afetando somente as parcelas situadas fora do quinquênio que antecede à data da propositura do feito. Nesse contexto, a contagem prescricional incidente à espécie é a parcial, de forma que encontram-se
fulminados apenas os direitos relativos ao período anterior à 25/02/2010, correspondente ao quinquênio que retroage à data da distribuição da ação. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.127/2011 DA RECEITA FEDERAL AO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Embora se reconheça que o recurso ordinário foi interposto antes da publicação da Instrução Normativa nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, exarada pela Receita Federal, é certo que a sua aplicação deve ser realizada de imediato em face do tratamento mais benéfico dispensado pela União Federal ao contribuinte, uma vez que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente geravam distorção, por ensejar a aplicação de alíquota superior em comparação com o mesmo cálculo, se levada em conta a época própria em que a parcela deveria ter sido recebida. No mesmo sentido apontam a jurisprudência do C. TST e deste Regional. Referida Instrução Normativa dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988. O artigo 2º da referida Instrução Normativa prevê que os rendimentos recebidos acumuladamente a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anoscalendário anteriores ao recebimento, serão tributados na forma prevista no"caput"do artigo 12-A supramencionado, ressaltando-se que o parágrafo 1º deste mesmo artigo 2º inclui os rendimentos decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho dentre aqueles recebidos acumuladamente. Como se vê, os rendimentos recebidos acumuladamente, decorrentes de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, deverão ser tributados não mais considerando-se o regime de caixa, mas, sim, o regime de competência, em separado dos demais rendimentos recebidos no respectivo mês, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Quanto ao ano-calendário de 2011, a Instrução Normativa especifica, em seu Anexo Único, a composição da tabela acumulada a ser aplicada à hipótese. Por fim, há que se considerar que, tratando-se de condenação trabalhista que envolva parcelas que não decorram de rendimentos do trabalho ou de aposentadoria e pensão pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estas permanecerão sujeitas ao que dispõe o artigo 28 da Lei nº 10.833/2003, ou seja, ao regime de caixa, conforme determina o artigo 8º da Instrução Normativa em debate." (Proc.
00000204420105020362 - Ac. 20110926450).
[12] Conforme jurisprudência do TST: "Segunda Turma determina cálculo de descontos fiscais mês a mês - 03/11/2011 - Os descontos fiscais que incidem sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem ser calculados mês a mês, observados os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento do crédito. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento recente de recurso de revista relatado pelo ministro Guilherme Caputo Bastos - o que significa que a Turma deixou de aplicar ao caso o item II da Súmula nº 368 do TST, que estabelece a incidência do imposto de renda sobre a totalidade dos valores tributáveis calculado ao final. A mudança de posicionamento é decorrente de alterações legislativas relativas à matéria. O resultado prático para o trabalhador beneficiado com essa decisão é que se ele fosse receber, em 2011, créditos salariais acumulados no valor de R$ 20mil referente a dez meses no ano de 2008, por exemplo, teria que pagar R$4.807,22 de imposto de renda com a aplicação da alíquota de 27,5% de uma única vez. Com o cálculo mês a mês, a alíquota cai para 7,5%, e o imposto devido é de apenas R$375,64. (RR-513700-96.2006.5.09.0002).".
[13] FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. DJ 11.08.03
[14] Terça-feira, 05 de dezembro de 2017 2ª Turma julga improcedente ação da Fenaban sobre atualização de débitos trabalhistas A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta terça-feira (5), a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Prevaleceu o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. A decisão do TST e a tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estavam suspensas desde outubro de 2015 por liminar do ministro Dias Toffoli, relator da RCL 22012. O mérito começou a ser julgado em setembro, e o relator, em seu voto, rejeitou a conclusão do TST de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", no caputdo artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425. Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista acompanhando o relator, por considerar que a decisão do TST extrapolou os limites de sua competência, ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo em controle abstrato de inconstitucionalidade, com efeito vinculante a hipótese não
abrangida. Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação. Ele citou diversos precedentes das duas Turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Seguiram a divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, formando assim a corrente majoritária no julgamento. VP/AD 12/09/2017 - Pedido de vista suspende julgamento sobre índice de atualização de débitos trabalhistas Processos relacionados Rcl 22012 (DN)
[15] ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD" CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em exame, em relação à regra contida no art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se encontravam presentes para proclamar o mesmo "atentado constitucional" em relação a este dispositivo que, na essência, continha o mesmo vício. A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do "vazio normativo", pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da "corrosão inflacionária", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT,
introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo 5º, XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). (ArgInc - 479-
[16] O Tribunal Pleno, em sede de embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade, decidiu, por maioria, conferir efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, e acolheu o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, para que produza efeitos somente a partir de 25.3.2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357. (TST/PLENO/ED-ArgInc-479-
60.2011.5.04.0231/MAR.2017/INF.155) [17] HIPOTECA JUDICIÁRIA. CABIMENTO DE OFÍCIO NO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 466 do CPC determina um efeito secundário à sentença condenatória: a constituição da
hipoteca judiciária. Buscasse, assim, evitar a dilapidação dos bens e garantir efetividade à execução futura. Apesar de pouco utilizada nos Tribunais Trabalhistas, a medida é aplicável ao processo do trabalho, de acordo com o art. 769 da CLT, e leva em conta a natureza salarial das verbas objeto da condenação. Com a medida, constitui-se um ônus real, garantindo ao credor a satisfação do seu crédito. Com isto, afastasse o "ganha, mas não leva", ainda presente nesta Justiça. Diferentemente da cautelar de arresto, tal medida processual não tem relação com a solvibilidade ou não da empresa-ré, não sendo este requisito necessário para a hipoteca judiciária. Por fim, não há que se falar em sentença "extra petita", pois constitui instituto de ordem pública, aplicável de oficio a critério do juízo sentenciante, que na hipótese, reportou-se ao dispositivo legal pertinente. Trata-se, na verdade, de conseqüência direta de sentença ou acórdão condenatórios, sendo possível sua aplicação, independentemente do trânsito em julgado (art. 466, parágrafo único, III, CPC), assegurando maior efetividade às decisões judiciais, em atenção ao entendimento dominante no C. TST. (TRT/SP - 00019415020105020067 - RO - Ac. 4ªT 20120541437 -Rel. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - DOE 25/05/2012). No mesmo sentido, decisão liminar no processo TRT -19ª Região (Alagoas), 0000525-12.2012.5.19.0000, Rel. Desembargador Nova Moreira.
[18] Juros e correção monetária são aplicados independentemente de pedido da parte - DOEletrônico 17/08/2012 Conforme decisão da Juíza convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: "Os juros e a correção monetária sequer participam da pretensão estrita da parte, podendo ou não ser postulados, aplicando-se independentemente do pedido, como decorrem dos artigos 293 do Código de Processo Civil e 1º da Lei 6.899/81". (Proc. 00014804420115020067 - Ac. 20120871240)
[19] Súmula 200 do TST: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.
[20] OJ 414 da SBDI1 do TST: Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I a, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, a, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).
[21] Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos
advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
[22] Nulidade. Envio de intimação para o endereço constante dos autos. Validade. Os artigos 77, V e 274, ambos do NCPC, já vigentes à época da audiência de fl. 170, estabelecem que é ônus da parte a indicação do endereço onde receberá as comunicações processuais, bem como a informação de qualquer alteração posterior, presumindo válidas as notificações ou intimações encaminhadas para os endereços constantes dos cadastros processuais. Nessa perspectiva, válida a pena de confissão aplicada à autora ausente à sessão onde deveria depor, haja vista que válida e eficaz a notificação a ela enviada. Mantenho. (TRT/SP
- 00025459620145020058 - RO - Ac. 11ªT 20180096804 - Rel. Adriana Prado Lima - DOE 06/04/2018)
[23] Empresa tem processo extinto por não informar mudança de endereço para recebimento de intimações - 05/09/2012 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso especial interposto por Ford Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O tribunal estadual manteve decisão de juízo de primeira instância que extinguiu um processo da empresa sem resolução do mérito, porque ela deixou de dar andamento à ação e não manteve seu endereço atualizado para receber intimações. (REsp 1299609).
[24] REsp 1.620.394-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, julgado em 15/12/2016, DJe 6/2/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Cadastro de devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço incorreto do devedor. Distinção em face de Recurso Repetitivo. Possibilidade de responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro. DESTAQUE É passível de gerar responsabilização civil a atuação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que, a despeito da prévia comunicação do consumidor solicitando que futuras notificações fossem remetidas ao endereço por ele indicado, envia a notificação de inscrição para endereço diverso. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão trazida nos autos se limita a verificar se o órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito pode responder por eventuais danos sofridos por consumidor no caso de enviar a notificação de inscrição negativa do seu nome para endereço diverso daquele mencionado em notificação extrajudicial dirigida ao referido órgão. De fato, este STJ efetivamente firmou o entendimento de que a comunicação prévia ao consumidor a ser realizada pelos órgãos mantenedores de cadastro se conclui com o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor. A prova desse fato é feita com a demonstração de remessa ao endereço informado pelo credor, não se exigindo a juntada do aviso de recebimento. Tal questão foi decidida em sede de recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.083.291-RS, Segunda Seção, DJe 20/10/2009). Neste julgamento, por seu turno, consignou-se inexistir qualquer imposição legal para que o mantenedor do cadastro procedesse à investigação da veracidade das informações fornecidas por seus associados. Ante a ausência de obrigação legal, não há, em regra, liame causal entre eventuais danos sofridos pelo consumidor pelo envio de notificação a endereço diverso e a conduta do mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, atribuindo-se a responsabilidade àquele que submete a informação. Tal entendimento, contudo, não se aplica nos casos em que se observa a notificação extrajudicial enviada pelo consumidor ao órgão mantenedor noticiando a existência de fraudes praticadas com seu nome e requerendo que as anotações fossem excluídas, bem como que eventuais notificações fossem destinadas ao endereço por ele informado. Ora, o fato de não se poder exigir que o órgão mantenedor do cadastro proceda à investigação de toda e qualquer informação que lhe é submetida não se confunde com a ausência de responsabilidade pela sua atuação negligente. Se o próprio consumidor teve a cautela de informar-lhe o endereço ao qual deveriam ser enviadas as futuras notificações, há de se concluir que não se está exigindo que o órgão mantenedor proceda à verificação das informações que lhe são prestadas, não se está criando qualquer obrigação desproporcional ou impossível.
[25] Termo de Cooperação Técnica n. 20/2014 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa Serasa S/A para fins de desenvolvimento de uma ferramenta eletrônica denominada SERASAJUD. Transcrevo sua cláusula primeira: Cláusula Primeira. O Presente Termo tem por objeto a conjugação de esforços do CNJ e da SERASA com o propósito de incentivar a utilização e aperfeiçoar o sistema de atendimento ao Poder Judiciário (SERASAJUD), bem como permitir aos tribunais que vierem a aderir, mediante assinatura de termo de Adesão, o envio de ordens judiciais e o acesso às respostas da SERASA, via "internet", por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do Manual anexo. Parágrafo primeiro. Por intermédio do sistema SERASAJUD poderão ser encaminhadas à SERASA ordens judiciais de inclusão de restrição, levantamento temporário ou definitivo de restrição nos
cadastros por esta mantidos, solicitação de informações cadastrais, bem como enviados outros tipos de ordens judiciais, nos termos do Manual anexo".
[26] Inteligência do artigo 782, parágrafo 3º do CPC c/c art. 769 da CLT: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4oA inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. [DN]
[27]"O TST entende que"sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." Referência: art. 17 da IN 39/TST.
[28] Grupo econômico - empregador único. Formado o grupo econômico, passa a ser esse o real empregador de todos os funcionários das empresas a ele pertencentes - empregador único -, independentemente do empregador aparente, qual seja, aquele que formaliza os contratos de trabalho por meio dos registros funcionais. A responsabilidade atribuída pelo legislador (artigo 2º, parágrafo 2º, consolidado) ao grupo econômico, é ampla, enfocando não apenas os aspectos obrigacionais, mas também os jurídicos e processuais. Ao contrário do afirmado pelo Juízo a quo, o reclamante desde a inicial fundamentou a existência de grupo econômico, constituído entre a FERROBAN e a FERRONORTE, e trouxe aos autos prova da existência desse grupo econômico. Quanto aos benefícios pleiteados, as empresas, ainda que integrem grupo econômico, são distintas, com Convenções Coletivas de Trabalho diversas. Assim, ainda que ambas sejam responsáveis, o recorrente não tem direito à percepção dos benefícios postulados, de acordo com o artigo 611 da CLT, pois a eficácia dos acordos e convenções coletivas de trabalho limita-se ao âmbito das categorias econômicas e profissionais representadas no pacto normativo e vigentes no local da execução do contrato. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento parcial."(TRT/SP - 01199200848202001 - RO - Ac. 10ªT 20100223251 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 26/03/2010).
[29] Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;
[30] Art. 4o.As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa; [DN] [31] Art. 139, incisos II e IV: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II -velar pela duração razoável do processo; (...) IV - determinar todasas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [DN]
[32] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).
SANTANA DO IPANEMA, 18 de Janeiro de 2019
HENRIQUE COSTA CAVALCANTE
Parágrafo 4 Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro
Artigo 201 Emenda Constitucional nº 20 de 1998 do Rio de janeiro
Decreto nº 3.197 de 05 de Outubro de 1999
Artigo 642A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Joacy Fernandes Passos Teixeira
Inciso I do Artigo 905 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 905 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 841 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

References: artigo 39
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 466
 artigo 22
 artigo 195
 artigo 22
 artigo 195
 artigo 201
 artigo 155
 artigo 201
 artigo 201
 artigo 195
 artigo 46
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 28
 artigo 8
 artigo 39
 ARTIGO 39
 ARTIGO 896
 artigo 100
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 39
 artigo 1
 artigo 782
 artigo 611
 Artigo 201

Artigo 201

Artigo 642
 Artigo 905

Artigo 905
 Artigo 841