Source: http://www.gde.mj.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dbd9f6b3f1afe65d80257a3100399b46
Timestamp: 2018-01-21 04:28:33+00:00

Document:
Processo: 07683/11
Data do Acordão: 06/28/2012
Relator: PAULO CARVALHO
Descritores: IRRELEVÂNCIA DA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS; PONDERAÇÃO; DERROTABILIDADE.
Sumário: 1- Se os princípios são mandados de otimização, que se caracterizam por poderem cumprir-se em diferente grau e que a medida devida do seu cumprimento não só depende das capacidades reais mas também das jurídicas, não ocorre, provavelmente, nenhuma decisão política em sede normativa, nenhum ato administrativo que não se possa dizer que não viola em certa medida algum princípio jurídico.
2- Assim sendo, a questão deixa de ser (exceto nos casos em que a gravidade da violação do princípio é de tal grau que se torna manifesto que ela é de per si intolerável para a ordem jurídica vista no seu todo) se houve ou não uma violação de um princípio jurídico, mas antes o de saber-se qual dos blocos dos princípios jurídicos em confronto no caso concreto deve prevalecer. Ou seja, o que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado (porque atenta a natureza expansiva deles isso é em princípio inevitável), mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer.
3- Por esta via haverá casos em que um ou mais princípios jurídicos não poderão vencer, ou seja, estaremos então perante casos de derrotabilidade da norma.
4- Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do salário igual para trabalho igual devem prevalecer sobre princípios opostos, mesmo com caráter retroativo.
5- Na vigência do Código do Trabalho de 2003, se a um projeto de uma portaria de extensão foi deduzida oposição por motivos económicos, a portaria tem de ser assinada conjuntamente pelo Ministro do Trabalho e pelo ministro responsável pelo setor de atividade em causa.
6- Não tendo isto ocorrido, a disposição legal que impõe a retroatividade deve ser declarada ilegal.
Decisão Texto Integral: Recorrente: E………..– Prestação de …………….., S. A..
Recorrido: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida nestes autos que julgou a ação improcedente.
Foram as seguintes as conclusões da recorrente:
1- O Tribunal a quo não decidiu, na douta sentença em crise, todas as questões que a requerente tinha submetido à sua apreciação.
2- O Tribunal a quo não se pronunciou, por exemplo, sobre inconstitucionalidade da Portaria n° 1519/2008, de 24 de dezembro, por violação por violação do princípio da proteção da confiança e segurança jurídica; por violação do direito fundamental de iniciativa económica privada; por violação do direito de propriedade privada e, finamente, por violação do princípio da proporcionalidade.
3- De igual modo, a douta sentença em crise é totalmente omissa relativamente a parte dos fundamentos invocados pela recorrente para fundamentar o pedido de ilegalidade da mencionada norma.
4- A sentença não dedica uma singela linha às seguintes questões suscitadas pela recorrente: a) os efeitos nefastos decorrentes da emissão da Portaria, nas relações entre as empresas do setor, associados às especificidades da contratação coletiva; b) os efeitos nefastos emergentes da emissão da Portaria, nas relações entre a recorrente e os seus trabalhadores não sindicalizados; c) a dificuldade de articulação entre os dois contratos coletivos de trabalho vigentes no setor, face a previsão de retroatividade; d) os efeitos altamente lesivos e os custos decorrentes da previsão de retroatividade.
5- Nos termos do disposto no n° 1 do art. 95° do CPTA, "... o tribunal deve decidir, na sentença ou no acórdão todas as questões que as partes tenham submetido à sai apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras...
6- Tendo o Tribunal a quo deixado de se pronunciar sobre partes das questões suscitadas pela recorrente, é forçoso concluir que a sentença em crise é nula por omissão de pronúncia.
7- No âmbito do presente processo, a recorrente vem requerer a declaração de ilegalidade da Portaria n° 1519/2008, publicada no D.R., Ia série, n° 248, de 24 de dezembro de 2008.
8- Esta Portaria procede à extensão do CCT celebrado entre a APFS e a FETESE, publicado no B.T.E. n° 15 de 22 de abril de 2008.
9- A recorrente não contesta propriamente o ato de extensão, insurge-se apenas contra a atribuição de eficácia retroativa (a janeiro de 2008) às tabelas salariais.
10- O Tribunal a quo considerou que a mencionada Portaria não é nem ilegal nem inconstitucional.
11- No que concerne à inconstitucionalidade o Tribunal a quo limita-se a afirmar: "Relativamente a empresas filiadas em associação de empregadores outorgante de convenção coletiva, e por isso abrangidas pela mesma (nos termos do art. 552°, n° 1 do CT), como é o caso da Autora, a sua extensão determinando retroactivamente em matéria salarial igual à da convenção implica que os trabalhadores não representados pelas associações sindicais outorgantes tenham direito às mesmas retribuições dos trabalhadores representados, quando prestem o mesmo trabalho que estes. "
12- A conclusão do Tribunal é absolutamente superficial e não podia estar mais errada, revelando que o mesmo não aprofundou, como lhe era exigível, a análise dos contratos coletivos em confronto, nem se debruçou sobre as especificidades deste setor.
13- O CCT do STAD, por comparação com o CCT da FETESE, prevê condições laborais mais vantajosas para os trabalhadores; prevê o pagamento de mais uma hora diária a título de trabalho noturno; prevê acréscimos remuneratórios superiores pela prática de trabalho noturno e pela prática de trabalho suplementar e prevê que o valor devido pela prática de trabalho noturno e o acréscimo de 16% devido pela prática de trabalho aos Domingos integre o montante do subsídio de Natal.
14- Os trabalhadores filiados na FETESE sacrificaram estas prorrogativas para conseguirem obter tabelas salariais mais altas.
15- No entanto, feitas as contas, o valor líquido recebido pelos filiados na FETESE e pelos demais trabalhadores é praticamente equivalente.
16- A previsão de retroatividade diz apenas respeito às tabelas salariais e não ao clausulado e demais cláusulas de expressão pecuniária.
17- Por via desta situação, os trabalhadores que beneficiaram das condições mais vantajosas do CCT do STAD, vão poder beneficiar agora do melhor do CCT da FETESE, ou seja, das tabelas salariais.
18- O que significa que vão ficar numa situação de vantagem, totalmente, injustificada relativamente aos trabalhadores filiados na FETESE.
19- Os demais trabalhadores que já tinham beneficiados dos complementos remuneratórios mais elevados, vão agora beneficiar das tabelas.
20- Na prática estes trabalhadores acabam por receber valores líquidos superiores aos recebidos pelos trabalhadores filiados no STAD. .
21- Esta situação sim compromete o princípio do "para trabalho igual salário igual".
22- E revela que o raciocínio do Tribunal a quo assenta em pressupostos absolutamente errados.
23- Mais, sentença em crise incorre em grave erro ao deixar no ar a ideia de que é suscetível de afetar o princípio da igualdade salarial o facto de um trabalhador sindicalizado auferir uma retribuição base mais elevada, por via da aplicação do CCT negociado e celebrado pelo sindicato em que é filiado.
24- Esta ideia contraria por completo aquele que tem sido o entendimento jurisprudencial dominante.
25- Tal como foi doutamente decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça (Ac. de 21/10/2009, disponível para consulta em www.dgsi.pt):
"I - O art. ° 59. n° 1, al a) da CRP confere um direito fundamental aos trabalhadores que se cifra em eles, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, serem retribuídos pelo seu trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual.
II- Este princípio está ancorado no princípio, mais amplo, da igualdade, consignado no art.013.0 da CRP e, dada a sua natureza, não obstante a respetiva inserção no Título III, postula não só uma natureza negativa (no sentido de proibição da respetiva violação), como ainda uma aplicabilidade direta em moldes similares aos direitos, liberdades e garantias incluídos nos Títulos I e II da sua Parte I, impondo-se a sua aplicação e vinculatividade às entidades públicas e privadas, como comanda o n° I do art. ° 18a.
III- Neste contexto, vem sendo defendido que quando se deparam situações em que se patenteia, sem mais, que um dado trabalhador não beneficiou de um aumento salarial idêntico àquele que foi conferido a outros trabalhadores que na mesma empresa desempenham tarefas absolutamente semelhantes em qualidade, quantidade, duração, intensidade, dificuldade, penosidade e perigosidade, têm a mesma categoria profissional e detêm as mesmas qualificações profissionais, só pela circunstância de ele pertencer a uma organização sindical que não assinou o acordo de empresa ou não ser sindicalizado, tal implicava a postergação do direito consignado no art.0 59. °,n° 1, al a) da CRP.
IV - Contudo, como decorre do apelo à paridade de circunstâncias, mister é que a razão da diferenciação resida, tão só, no facto de o trabalhador não beneficiado pelos aumentos em. condições idênticas às desfrutadas por outros não ser associado da organização sindical ou das organizações sindicais que outorgaram o acordo de empresa, ou não ser sindicalizado. (...)
VIII - A concessão de aumento salarial que a R. atribuiu aos seus trabalhadores associados dos sindicatos federados na confederação sindical que veio a celebrar um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho com a R. ou que, não o sendo, vieram a aderir a esse instrumento, resultaram dessa mesma forma de normação privada, necessariamente de âmbito mais vasto de que aquele meramente incidente sobre os ditos valores.
IX - Não existe discriminação do A por a R. não lhe ter concedido aumentos salariais nos anos de 2003, 2004 e 2005 quando está demonstrado que a R procedeu a esses aumentos salariais por força do acordo de empresa celebrado com diversas associações sindicais, aumentos esses que resultaram da aplicação de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho celebrado entre si e a FETESE e outros sindicatos, instrumento esse que a R aplicou aos trabalhadores filiados nas associações sindicais outorgantes e a todos os restantes trabalhadores que a ele pretendessem aderir, mediante declaração para o efeito e, está, ainda, demonstrado que o Â era filiado num sindicato que com a R mantinha um outro instrumento de regulamentação que entendeu não aderir aquele e, ele próprio, não aderiu à sua aplicabilidade.
Portanto, a necessidade de assegurar igualdade salarial entre os trabalhadores de um determinado setor, não pode, por si só, servir de argumento para conferir eficácia retroativa a uma Portaria de Extensão.
26- A Portaria em análise é inconstitucional por violação do art. 59°, n° 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa.
27- A alínea c) do n° 1 do art. 533° é inconstitucional por violar os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, o direito fundamental de livre iniciativa económica privada, o direito de propriedade privada e, finalmente, o princípio da proporcionalidade.
28- O n° 2 do art. 2o da Portaria n° 1519/2008, de 24 de dezembro é, também ele inconstitucional, por violação dos mesmos princípios.
29- A Administração não respeitou, na elaboração e emissão da Portaria impugnada, o procedimento previsto nos arts. 114° a 119° do CPA, nem o disposto nos arts. 573° do Código do Trabalho.
30- Conforme resulta da documentação junta aos autos, a oposição apresentada pela APFS assenta em fundamentos económicos.
31- O R. não teve em conta estes fundamentos.
32- Sendo que o Tribunal à quo nem sequer valorizou este argumento.
33- A Portaria padece de vício de incompetência, porquanto deveria ter sido subscrita, conjuntamente, pelo Ministro do Trabalho e pelo Ministro da Economia, nos termos do Código do Trabalho.
34- A Portaria impugnada viola o princípio da subsidiariedade, previsto no art. 3o do Código do Trabalho.
35- Este princípio não se confunde, nem tem nada que ver com o princípio da dupla filiação, como pretende fazer crer o Tribunal a quo.
36- À data da publicação da Portaria de Extensão encontravam-se em vigor no setor, pelo menos, mais três contratos coletivos, um dos quais com Portaria de Extensão.
37- Ao contrário do mencionado pelo R. e pelo Tribunal a quo (por mera adesão à nota justificativa da Portaria, o que não pode deixar de se criticar) não existiam circunstâncias sociais e económicas que justifiquem a emissão da dita Portaria..
38- Não resultam dos autos quaisquer factos concretos que permitam concluir que esta Portaria, na parte em fixa eficácia retroativa às tabelas salariais, terá reflexos positivos ao nível concorrencial.
39- Em bom rigor, nem sequer se compreende como é que a retroatividade pode influenciar a sã concorrência, na medida em que os contratos de prestação de serviços referentes ao ano de 2008, já estavam em plena execução.
40- De igual modo e como já ficou referido supra, não é verdade que a previsão de retroatividade contribua para a aproximação dos estatutos laborais dos trabalhadores do setor.
41- Muito pelo contrário, os trabalhadores filiados na FETESE, por via da retroatividade, ficam nitidamente prejudicados.
42- De igual modo, é criticável o tempo que decorreu entre a publicação do CCT e a publicação da Portaria de Extensão.
43- Este lapso de tempo, por si só, é suscetível de colocar em causa o princípio da confiança.
44- Sendo certo que o facto da APFS ter requerido em setembro a extensão, em nada afasta este juízo de censura; o pedido feito por esta associação era expresso e salvaguardava que as partes não pretendiam a fixação de efeitos retroativos.
45- A recorrente é uma empresa que emprega 353 trabalhadores, dos quais apenas 11 são filiados no STAD.
46- Todos estes trabalhadores, durante o.ano de 2008, beneficiaram das condições mais vantajosas do CCT do STAD e que já enunciamos supra.
47- Com o pagamento do acréscimo remuneratório a 30%, devido por trabalho noturno, a recorrente despendeu cerca de € 68.091,90 e com o pagamento do acréscimo remuneratório a 50%, devido por trabalho noturno, a recorrente despendeu cerca de € 104.409,49; tudo perfazendo € 172.501,39.
48- Caso se aplicasse o CCT da FETESE, este trabalho noturno apenas seria remunerado com um acréscimo de 25%, pelo que a recorrente apenas teria despendido com o pagamento de trabalho noturno a quantia € 108.947,25.
50- A recorrente despendeu mais € 63.554,14 que aquilo que teria dispendido se aplicasse o CCT da FETESE.
51- No ano de 2008, quando procedeu ao pagamento do subsídio de Natal, a recorrente estava vinculada, por via da Portaria de Extensão vigente, ao CCT do STAD, o que significa que tal subsídio, para a generalidade dos seus trabalhadores, foi pago da forma estabelecida no CCT do STAD, incluindo, para além do valor da retribuição base e diuturnidades, outras componentes retributivas.
52- A recorrente viu-se obrigada a despender mais € 4.583,02 do que teria de despender se aplicasse o CCT da FETESE em bloco.
53- A recorrente não tem como ser reembolsada destes valores que já pagou, nem os pode compensar ou reclamar junto dos trabalhadores.
54- Por via da previsão da retroatividade fixada pela Portaria impugnada, a recorrente poderá ter de despender com cada trabalhador, em média, € 40,00 vezes 14 meses (12 meses do ano mais subsídio de férias e de Natal).
55- Só com o pagamento de retroativos a recorrente prevê gastar € 68.009,09, valor ao qual acresce os custos com segurança social, na ordem dos € 12.347,65 (23,75% sobre o montante a pagar a título de retroativos), tudo perfazendo mais de € 80 mil euros.
56- A recorrente terá de fazer face a este custo totalmente sozinha, sendo certo que não tem capacidade económica para o fazer.
57- A atividade de limpeza é, notoriamente, uma atividade que assenta sobretudo na mão de obra; sendo que ao contrário de outras indústrias, esta não vende um produto ou um bem material.
58-0 custo da mão de obra é decisivo para a formação do preço a cobrar pelo serviço prestado.
59- É possível dizer que cerca de 85% a 90% do preço fixado para a realização de um determinado serviço, representam custos e encargos com a mão de obra.
60- Os restantes 10% a 15% comportam as despesas administrativas e encargos com a supervisão, maquinaria e produtos de limpeza, tendo a recorrente que retirar daqui, ainda, a sua margem de lucro.
62- As margens de lucro nesta atividade são muito pequenas, o que significa que qualquer elemento externo que possa vir a repercutir no preço da mão de obra é suscetível de comprometer a viabilidade financeira das empresas do setor.
63- Para refletir o valor dos retroativos nos preços praticados a recorrente teria de aumentar os preços que cobra aos seus clientes em cerca 8%, o que nenhum cliente aceitaria, ainda para mais se tomarmos em conta a conjuntura de crise e a tendência generalizada para os cortes neste tipo de despesas.
64- Os retroativos representam um custo que, a ser exigido, irá interferir com os resultados do exercício dos próximos dois ou três anos, não permitindo que a recorrente possa investir no desenvolvimento e melhoramente das condições de trabalho dos seus funcionários.
65- O pagamento de retroativos é suscetível de comprometer a viabilidade económica da recorrente.
66- O Regulamento de Extensão impugnado, a ser aplicado com efeitos retroativos como pretende o Ministério do Trabalho, terá efeitos devastadores e absolutamente nefastos no setor, podendo mesmo comprometer a viabilidade económica das empresas e gerar desemprego.
67-0 Tribunal a quo devia ter tomado em devida consideração estes argumentos, os quais pela sua gravidade e consequências são suscetíveis de determinar a ilegalidade da Portaria impugnada.
68 - A sentença em crise violou, entre outros, os arts. 90°, 95° do CPTA, os arts. 114° a 119° do CP A, o art. 668° do CPC, o art. 17°, 18°, 59° e 62° da CRP e, ainda, os arts. 3o e 574° e seguintes do Código do Trabalho.
Foram as seguintes as conclusões do recorrido:
1- A Douta sentença recorrida julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.° 1519/2008, de 24.12, por considerar que, «(...) não se vislumbram razões que justifiquem decretar a requerida ilegalidade das normas do Regulamento de Extensão da Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada entre a Associação Portuguesa de …………. (APFS) e a FESTESE - Federação dos sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n° 15, de 22 de abril de 2008), aprovada pela Portaria n° 1519/2008, de 24 de dezembro, com fundamento em ilegalidade ou inconstitucionalidade.».
2- Ao decidir assim, bem decidiu o Douto Tribunal por haver feito correta interpretação e aplicação da lei.
3- O Tribunal não tem de se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos em que as partes se apoiam para sustentar a sua posição ou pretensão. O que importa é que o tribunal decida a questão posta.
4- Na decisão em recurso o Mm. Juiz a quo conheceu de todas as questões que no caso deveria ter conhecido, não se pronunciou quanto a questões que não constituíam objeto do dever de conhecer por parte do Tribunal e conteve-se dentro dos limites que constituía o seu dever de pronúncia.
5- A invocada omissão de pronúncia reporta-se a considerações argumentativas utilizadas pela recorrente no sentido de demonstrar o bem fundado da sua tese e a falência da tese adotada na decisão.
6- O Mm. Juiz ao decidir como decidiu não o fez em preterição do preceituado nos artsº 668.1.d) CPC e 95 CPTA.
7- O CCT AEPSLAS/FETESE foi celebrado em 2001 e não foi alvo de qualquer regulamento de extensão (o que significa que as suas cláusulas pecuniárias não foram objeto de qualquer atualização).
8- A última convenção celebrada pela FETESE foi publicada em 2001, no BTE nº 5, de 8/2 e foi objeto de extensão, cuja portaria de extensão foi publicda no BTE nº 32/2001 de 29/08.
9- No CCT celebrado com o STAD as tabelas salariais foram atualizadas pela últiuma vez em 2004.
10- Desde 2004 não foi publicada qualquer convenção coletiva para o setor, apesar de ter existido um processo negocial em 2006, que permitiu a celebração de um acordo, entre a então AESPLAS e o STAD, do qual resultaria, se tivesse podido ser depositado e publicado, a atualização dos salários e de outras cláusulas com conteúdo pecuniário.
11- Este acordo foi formalizado numa ata avulsa assinada pelos representantes da associação e do STAD, anexa à ata de uma reunião de conciliação que teve lugar no dia 2 de março de 2006, também assinada pelos referidos representantes.
12- No ano de 2007 não foi publicada qualquer tabela salarial para o setor da limpeza.
13- A 07.02.08 foi celebrado o contrato coletivo de trabalho (CCT) entre a Associação Portuguesa de ……….. (APFS) e a FETESE - Federação dos Sindicatos do Trabalhadores de Serviços e Outros (BTE n.° 15, de 22.04.08), que prevê que a tabela salarial e o subsídio de alimentação têm retroatividade desde 1 de janeiro de 2008, estando nessa data já acordado entre as partes que iriam solicitar a sua extensão.
14- Desde 07.02.08 que os associados da APFS teriam de proceder ao pagamento de igual retribuição para os trabalhadores não filiados, por efeito direto do princípio de que para trabalho igual salário igual, consignado na alínea a) do n.° 1, do artigo 59°, o qual é diretamente aplicável por força do artigo 18.°, 1, ambos da CRP e no artigo 263.° do CT.
15- Os outorgantes da convenção formalizaram o acordo de regulamento de extensão do CCT em 04.08.08, requerimento que deu entrada na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, a 15.09.08.
16- A APFS para além requerer a extensão do CCT em causa, entendeu que a emissão de regulamento de extensão se justificava por motivos de ordem social, "na medida em que é indispensável que a todos os trabalhadores do setor sejam garantidas condições mínimas de prestação do trabalho" e por motivos económicos, "na medida em que é importante que todas as empresas desse setor de atividade concorram com a mesma estrutura de custos".
17- A APFS só representa cerca de 70 empresas, de um setor em que existem, segundo os Quadros de Pessoal de 2006, mais de 1200 empresas, (regiões autónomas não incluídas).
18- A ora Recorrente é filiada na APFS e a maioria dos trabalhadores não é filiada, pelo que são aplicáveis no setor onde exerce a sua atividade portarias de extensão.
19- De acordo com estudo de avaliação do impacto de extensão da tabela salarial efetuado pela Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, apurou-se que, para um universo de cerca de 18.364 trabalhadores a tempo completo do setor (excluindo-se aprendizes, praticantes e residual) e tendo por base dados referentes aos quadros de pessoa! de 2006 (os disponíveis e credíveis), comparadas as remunerações de base praticadas e atualizadas com a remuneração mínima mensal garantida para 2008, 81,4% (14.949) auferiam retribuições inferiores às da tabela salarial da convenção, 13,5% (2.480) auferiam retribuições inferiores às convencionadas em mais de 6,5% e o subsídio de alimentação mantinha-se inalterado desde 2001.
20- Impunha-se a extensão do âmbito do CCT APFS / FETESE a todos os empregadores e trabalhadores, mesmo não inscritos nas associações outorgantes, (n.° 2 do artigo 575.°, do CT).
21- Trata-se de ultrapassar o princípio da filiação em abono de uma extensão da legitimidade e eficácia convencionais, o que tem cobertura constitucional no artigo 56.°, n.°4, da CRP.
22- O procedimento para a emissão de regulamento de extensão é de iniciativa oficiosa, (artigos 574° e 575.°, n°s 1 e 2, do CT).
23- Por Aviso inserto no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.° 32, de 29.08.08, ao abrigo do disposto nos n°s 1 e 3 do artigo 576.° do Código do Trabalho (CT) aprovado em anexo pelo artigo 1.° da Lei n.° 99/03, de 27.08, foi publicado o projeto de regulamento de extensão do contrato coletivo de trabalho (CCT) celebrado entre a Associação Portuguesa de …………. (APFS) e a FETESE - Federação dos Sindicatos do Trabalhadores de Serviços e Outros.
24- Tal projeto de regulamento de extensão visava aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores do setor abrangido pelo CCT em causa, através da uniformização das condições mínimas de trabalho, assegurando para a tabela salarial e para o subsídio de alimentação retroatividade idêntica à da convenção, bem como, aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor, condições essas que se mostravam desatualizadas face ao tempo decorrido desde a sua última atualização.
25- Verificavam-se os pressupostos sociais e económicos a que alude o n.° 3 do artigo 575 ° do CT.
26- Em cumprimento do preceituado no n.° 2 do artigo 576.° do CT, foram os interessados convidados a deduzir oposição fundamentada, no prazo de 15 dias, ao projeto de regulamento de extensão do CCT APFS / FETESE.
27- Apenas a APFS deduziu oposição ao referido projeto de extensão, a 22.09.08, por não concordar com a aplicação retroativa das tabelas salariais e do subsídio de alimentação, prevista no n.° 2 do artigo 2.° do projeto de portaria, embora os restantes interessados, nomeadamente a Recorrente, não estivessem impedidos de o fazer, (n.° 3 do artigo 576.° do CT).
28- Não foi por motivos de ordem económica que a Associação Portuguesa de ………….. deduziu oposição ao projeto de regulamento de extensão mas porque não concordava com a aplicação retroativa das tabelas salariais e do subsídio de alimentação, prevista no n.° 2 do artigo 2.° do projeto de portaria, a 01.01.08.
29- A qualificação da oposição ao projeto de portaria de extensão como "económica" depende da sua natureza intrínseca e não da designação que a oponente lhe atribui.
30- A oposição foi apreciada pela entidade competente, a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), através da sua unidade orgânica, Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, (alínea c) do n.° 3 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 210/07, de 29.05 e os artigos 1.°, alínea d) e 5.°, alínea c), ambos da Portaria 633/07, de 30.05).
31- Os fundamentos invocados pela APFS na oposição ao projeto de portaria baseavam-se apenas na referência a conceitos vagos e indeterminados, sem concretizar os prejuízos de difícil reparação, em termos de causalidade adequada, que adviriam para os seus associados com a execução do regulamento de extensão, ónus que se aplicava também à Recorrente, enquanto interessada, o que não fez.
32- Para fundamentar a decisão final a Administração não está obrigada a rebater todas as razões e argumentos aduzidos pelo particular em sede de audiência dos interessados contra o projeto de decisão, estando apenas vinculada a ponderar ou a ter em consideração tais contributos, (Acórdão do Pleno de 13.04.2000, Rec. 41540 e, mais recentemente, o Acórdão de 13.11.2008, Proc. 073/08).
33- A fundamentação constante da oposição deduzida pela Associação de Empregadores não logrou colher provimento, tendo o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, por força do n.° 1 do artigo, 574.°, ao abrigo da competência própria conferida pelos n°s 1 e 2 do artigo 575.° e verificados os pressupostos previstos no n.° 3 do mesmo artigo, ambos do CT, determinado a extensão do CCT APFS / FETESE publicado no BTE n.° 15, de 22.04, às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nele previstas, bem como, às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das mesmas profissões e categorias profissionais não representadas pelas associações sindicais outorgantes,
34- Os oitos meses que medearam entre a publicação do BTE n.° 15 e a publicação da Portaria n.° 1519/08, foram os indispensáveis para o trâmite burocrático do procedimento em causa.
35- Caso o pedido de extensão tivesse sido formulado ao mesmo tempo da apresentação do CCT para depósito, como acordado nas negociações, a preparação da portaria de extensão teria começado e terminado muito antes, reduzindo em muito o tempo de retroatividade e uma boa parte dos meses estaria coberta pelos novos salários mesmo sem retroatividade, desse modo minimizando as hipotéticas dificuldades que são alegadas.
36- As alegadas inconstitucionalidades da alínea c) do n ° 1 do artigo 533.° do CT e do n.° 2 do artigo 2.° da Portaria n.° 1919/08, de 24.12, não foram, até à data, secundadas pela jurisprudência e muito menos foi decretada a sua inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.
37- Relativamente ao regime anterior ao CT, também não se conhece qualquer pronúncia sobre a inconstitucionalidade da alínea f) do n.° 1 do artigo 6.° do Decreto- Lei n.° 519-C1/79, de 29.12, (Lei dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho).
38- O legislador consagrou na alínea c) do n.° 1 do artigo 533.° do CT, com a redação dada pela Lei n.° 9/2006, de 20.03, a possibilidade de os instrumentos de regulamentação coletiva não negociais conferirem eficácia retroativa às cláusulas de natureza pecuniária.
39- A retroatividade conferida pelo n.° 2 do artigo 2.° da Portaria n.° 1519/2008, coaduna-se com a Constituição e com a incumbência do Estado assegurar, no âmbito económico e social, o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre empresas, nos termos do artigo 81alínea f), da CRP.
40- Relativamente a empresas filiadas em associação de empregadores outorgante da convenção coletiva e por isso abrangidas pela mesma, como é o caso da Recorrente, a sua extensão determinando retroatividade em matéria salarial igual à da convenção prevê que os trabalhadores não representados pelas associações sindicais outorgantes têm direito às mesmas retribuições dos trabalhadores representados, quando prestem
o mesmo trabalho que estes, (artigo 552.°, n.° 1, do CT).
41- O princípio constitucional de para trabalho igual salário igual (artigo 59.°, n.°, alínea a), da CRP), secundado pelo artigo 263.° do CT, é de aplicação direta, pelo que as empresas associadas na APFS estavam obrigadas, desde a entrada em vigor da convenção, a dar o mesmo tratamento remuneratório a trabalhadores sindicalizados em associações sindicais não signatárias da convenção e a trabalhadores não sindicalizados, desde que o trabalho desses trabalhadores seja igual em qualidade, quantidade e natureza, (Ac. do STJ de 25.09.2002, Proc. 02S565).
42- O direito à igualdade e não discriminação, nomeadamente nas condições de trabalho, implica que o empregador não pode praticar qualquer discriminação baseada na filiação sindical, (artigos 22.°, n.° 1 e 23.°, n.° 1, ambos do CT).
43- Este princípio é desenvolvido pela lei, consagrando a não discriminação em matéria não apenas da retribuição mas também de outras prestações patrimoniais, (artigos 32.°, alínea d) e 33.°, n.° 1, alínea c), ambos da Lei n.° 35/2004, de 29 de julho).
44- A retroatividade prevista no n.° 2 do artigo 2o da Portaria n.° 1519/2008, de 24.12, foi criada pela APFS (associação de empregadores de que a Recorrente é filiada) e pela FETESE, quando outorgaram o contrato coletivo de trabalho.
45- A Portaria n.° 1519/08, de 24.12, apenas determinou a extensão daquele instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial, incluindo a retroatividade salarial que o mesmo previa.
46- Por imposição do artigo 33.°, n.° 1, alínea c), da Lei n.° 35/2004, de 29.07, os demais trabalhadores das empresas filiadas na associação de empregadores têm direito desde 01.01.08, a retribuição e a prestações pecuniárias iguais às de trabalhadores diretamente abrangidos pela convenção que prestem trabalho igual ou de valor igual.
47- Não estão em causa quaisquer "motivos de ordem económica" e muito menos a exigência de uma qualquer intervenção no procedimento do Ministro da Economia, consequentemente o Regulamento de Extensão ora impugnado não padece dos invocados vícios de incompetência e ilegalidade.
48- A extensão de convenções coletivas é um ato decorrente de um procedimento administrativo que integra o CCT para lhe dar eficácia geral e não um regulamento autónomo do Governo, em que este, para regulamentar as condições de trabalho, assumira o conteúdo do CCT de que determina a extensão.
49- O Tribunal Constitucional, aceitando embora que a portaria faz seu o conteúdo do CCT, acentuou no seu Acórdão n.° 306/03, que os regulamentos de extensão não integram qualquer produção normativa inovatória.
50- Foram preocupações de rigor e verdade, na defesa de interesses constitucionalmente protegidos dos trabalhadores e no estrito e escrupuloso cumprimento da Constituição e da lei, nomeadamente do disposto nos artigos 56.°, n.° 4 e 81.°, alínea f), ambos da CRP e artigos 533.°, n.° 1, alínea c), segunda parte, 573.° a 576.° e 581n.° 3, todos do CT, que motivaram a sustentam a posição assumida pelo R.
51- O alegado período de recessão que a A. atravessa é comum todos as empresas do setor e da própria economia e não pode ser diretamente imputado ao pagamento dos retroativos em causa, que ainda não efetuou, nem pode ser motivo para a isentar do cumprimento da lei, como não isentou as demais empresas do setor das limpezas não associadas da APFS.
52- Considerando o volume de negócios indicado pela Recorrente no ano de 2008, "da ordem dos € 1.497.994,76", o invocado prejuízo de € 80.356,74, com a possibilidade de pagamento em seis meses, como resulta do artigo 2o, n.° 3, da Portaria impugnada, não pode ser considerado de "recuperação impossível".
53- A constante rotatividade de trabalhadores do setor determinada pela perda de empreitadas de limpeza que são atribuídas depois a outras empresas faz com que o pagamento dos retroativos em prestações mensais nos termos previstos na Portaria impugnada não sejam todos devidos pela Recorrente, pois não terá de pagar todas as prestações de retroativos a trabalhadores que transitaram para outras empresas de prestação de serviços de limpeza durante o ano de 2008, nem terá que pagá-los a trabalhadores que, pelos mesmos motivos, tenham tido outros empregadores no decurso dos primeiros seis meses do ano de 2009.
54- A Recorrente não demonstrou que não tenha aumentado a sua margem de lucro no ano de 2008 por força da entrada em vigor do CTT celebrado com a FETESE e publicado a 22.04.08, pois os contratos de empreitada das empresas prestadoras de serviços de limpeza contém por via de regra uma cláusula que prevê a atualização dos preços em razão de aumentos salariais determinados pela entrada em vigor de novo CTT.
55- Os alegados encargos nunca poderiam contribuir para uma diminuição da mão de obra, porquanto o número de trabalhadores afetos à execução de empreitadas de limpeza consta dos respetivos contratos e da rescisão destes nunca pode decorrer uma diminuição de trabalhadores, pois os contratos mantém-se com os novos adquirentes da empreitada rescindida, por força da previsão do CTT celebrado com a FETESE, do artigo 318° do Código do Trabalho de 2003 e do artigo 285.° do atual Código do Trabalho.
56- A obrigação de pagamento dos retroativos a todos os trabalhadores, quer se encontrem filiados ou não na FETESE, não decorre somente da Portaria impugnada mas por força do princípio de que a trabalho igual corresponde salário igual contido no artigo 263.° do Código de Trabalho de 2003 e das regras da aplicabilidade de convenções coletivas de trabalho que se sucedem no tempo e que são potencialmente concorrentes previstas no artigo 563.° do mesmo Código.
2. Foi a seguinte a factualidade assente pela Sentença recorrida:
1. A aqui Autora é uma empresa que se dedica, designadamente à atividade de prestação de serviços de limpeza (Cfr. doc. 1 PI);
2. A Autora é associada na Associação Portuguesa de ……… – APFS.
3. Durante o ano de 2007 a APFS negociou com o FETESE uma convenção coletiva, sendo que as negociações foram concluídas no início de 2008.
4. No seguimento do referido no precedente facto foi celebrada entre a Associação Portuguesa de ………… (APFS) e a FETESE – Federação dos sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros CCT, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de abril de 2008).
5. Em 29.08.08, por Aviso constante no BTE n.º 32, foi publicado o projeto de Regulamento de Extensão do CCT celebrado entre a APFS e a FETESE, ao abrigo do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 576.° do Código do Trabalho (CT) aprovado pela Lei n.º 99/03, de 27 de agosto, (cfr. fls. 10 a 12 do processo administrativo, adiante designado por PA).
6. O projeto de Regulamento de Extensão visava aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores do setor abrangido pelo CCT em causa, através da uniformização das condições mínimas de trabalho, assegurando para a tabela salarial e para o subsídio de alimentação retroatividade idêntica à da convenção, bem como, aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor (cfr. fls. 3 a 9 do PA).
7. Os interessados foram convidados a deduzir oposição fundamentada, no prazo de 15 dias, ao projeto de Regulamento de Extensão do CCT APFS/FETESE, nos termos do n.º 2 do artigo 576.° do CT e do artigo 117.° do Código do Procedimento Administrativo.
8. Em 15.09.08, a APFS deduziu oposição ao projeto de regulamento de extensão (cfr. fls.17 a 47 do PA).
9. Apreciada a oposição deduzida pela APFS, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, por força do n.º 1 do artigo 574.°, ao abrigo da competência própria conferida pelos nºs 1 e 2 do artigo 575.°, determinou a extensão do CCT celebrado entre a APFS e a FETESE publicado no BTE n.º 15, de 22.04, às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nele previstas, bem como, às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica abrangida pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das mesmas profissões e categorias profissionais não representadas pelas associações sindicais outorgantes, (cfr. fls. 93 e 94 do PA).
10. Sendo a Autora filiada na APFS e não sendo a maioria dos seus trabalhadores filiada em qualquer associação sindical outorgante, é aplicável, no setor onde exerce a sua atividade, a Portaria de Extensão.
11. A petição inicial da presente Ação deu entrada neste Tribunal Administrativo de Circulo em 24 de março de 2009 (Cfr. fls. 2 e sg. SITAF);
O M. P. foi notificado para se pronunciar sobre o mérito do recurso.
O processo colheu os vistos legais e foi submetido à conferência.
3. São as seguintes as questões a resolver:
3.1. A sentença recorrida é nula ?
3.2. O artº 533.1. do C. T. e a portaria de extensão em causa violam algum princípio constitucional ?
3.3. A hipótese de haver outros CCT com condições menos vantajosas gera a invalidade do CCT sub-judice ?
3.4. A Administração não respeitou, na elaboração e emissão da Portaria impugnada, o procedimento previsto nos arts. 114° a 119° do CPA ?
3.5. Foi respeitado o art. 573° do Código do Trabalho ?
3.6. Podem-se considerar os fundamentos económicos em que a oposição apresentada pela APFS assenta ?
3.7. A Portaria impugnada viola o princípio da subsidiariedade, previsto no art. 3º do Código do Trabalho ?
4.1. A sentença recorrida analisou em termos gerais as seguintes questões:
a inconstitucionalidade do artº 533.1.c) do C.T.;
da ilegalidade do procedimento de elaboração do regulamento de extensão;
da violação do princípio da subsidariedade;
da ponderação dos argumentos apresentados na oposição à emissão do regulamento de extensão; da existência de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho no setor e da existência de circunstâncias sociais e económicas que justificam a emissão do regulamento de extensão;
da inexistência de anteriores regulamentos de extensão do CCT celebrado entre a APFS e a FETESE;
do tempo decorrido entre a data de publicação do CCT e a data de publicação do regulamento e dos efeitos da publicação do regulamento de extensão;
Alega a recorrente que o Tribunal a quo não se pronunciou, por exemplo, sobre inconstitucionalidade da Portaria n° 1519/2008, de 24 de dezembro, por violação por violação do princípio da proteção da confiança e segurança jurídica; por violação do direito fundamental de iniciativa económica privada; por violação do direito de propriedade privada e, finamente, por violação do princípio da proporcionalidade. Alega ainda omissão de pronúncia sobre: a) os efeitos nefastos decorrentes da emissão da Portaria, nas relações entre as empresas do setor, associados às especificidades da contratação coletiva; b) os efeitos nefastos emergentes da emissão da Portaria, nas relações entre a recorrente e os seus trabalhadores não sindicalizados; c) a dificuldade de articulação entre os dois contratos coletivos de trabalho vigentes no setor, face. a previsão de retroatividade; d) os efeitos altamente lesivos e os custos decorrentes da previsão de retroatividade.
Como acabamos de ver, estas eventuais inconstitucionalidades não foram de facto apreciadas, pelo que se verifica a nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artº 688.1.d) CPC.
4.2. Alega a recorrente a violação de vários princípios jurídicos.
Para sabermos se esta violação ocorre ou não, temos de saber em primeiro lugar o que são princípios jurídicos.
Todos recordamos que classicamente a norma era composta por princípios e regras. Que a diferença entre princípios e regras, era que os princípios constituíam conceitos gerais e abstratos, e as regras eram normas específicas e concretas. Assim, o critério mais seguido era o da generalidade, embora houvesse outros.
Com Robert Alexy esta conceptologia muda radicalmente. Alexy também parte da divisão da norma jurídica entre regras e princípios. Mas, para ele, enquanto as regras são de aplicação rígida, binária, ou se aplicam ou não (a sua aplicação faz-se pela subsunção), os princípios deixam de se distinguir por serem normas de uma ordem superior, para passarem a ser normas qualitativamente diferentes. Passam a distinguir-se das regras por serem elásticos, por poderem ser comprimidos, por poderem aplicar-se muito ou pouco. Quando dois princípios conflituam entre si, a aplicação depende de um trabalho de ponderação entre ambos. Um expande-se à custa do outro. Quando um se expande, ou outro comprime-se. Ele diz que os princípios são verdadeiros mandados de otimização (Optimierugsgebote). Por isso, os princípios passam a ter, consoantes as circunstâncias do caso concreto, uma aplicação maior ou menor dos seus comandos. Diz ele: “O ponto decisivo para a distinção entre regras e princípios é que os princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidade jurídicas e reais existentes. Por isso, os princípios são mandados de otimização, que se caracterizam por poderem cumprir-se em diferente grau e que a medida devida do seu cumprimento não só depende das capacidades reais mas também das jurídicas. O âmbito das capacidades jurídicas determina-se por princípios e regras opostos. Ao contrário, as regras são normas que só podem ser cumpridas ou não. Se uma regra é válida, então deve fazer-se exatamente o que ela exige, nem mais nem menos. Por isso as regras contêm determinações no âmbito fáctico e juridicamente possível. Isto significa que a diferença entre regras e princípios é qualitativa e não de grau. Toda a norma ou é uma regra ou um princípio” (Alexy, Robert, Teoría de los derechos fundamentales, 2ª ed., 2008, tradução de Carlos Bernal Pulido, ed. Centro de Estudios Políticos e Constitucionales, pág. 65.) Esta é a conceção atualmente dominante na doutrina.
Já antes Ronald Dworkin defendera algo parecido, embora não tivesse a noção de mandados de otimização para os princípios. Disse este autor: “A diferença entre princípios jurídicos e regras jurídicas é de natureza lógica. Os dois conjuntos de padrões apontam para decisões particulares acerca da obrigação jurídica em circunstâncias específicas, mas distinguem-se quanto à natureza da orientação que oferecem. As regras são aplicáveis à maneira do tudo ou nada. Dados os factos que uma regra estipula, então ou a regra é válida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceite, ou não é válida, e neste caso em nada contribui para a decisão (…) Os princípios possuem uma dimensão que as regras não têm – a dimensão do peso ou importância. Quando os princípios se intercruzam (por exemplo, a política de proteção aos compradores de automóveis opõe-se aos princípios de liberdade de contrato), aquele que vai resolver o conflito tem de levar em conta a força relativa de cada um (Dworkin, Ronald, Taking Rights Seriously, São Paulo, ed. Martins Fontes, trad. Nelson Boeira, 2002, págs. 39 a 42)
Esta conceção dos princípios acarreta consequências de caráter prático. Se os princípios são por sua natureza e vocação infinitamente expansíveis, não ocorre, provavelmente, nenhuma decisão política em sede normativa, nenhum ato administrativo que não se possa dizer que não viola em certa medida algum princípio jurídico. Um exemplo ajuda a esclarecer este ponto: um ato administrativo que autoriza a construção de uma moradia, vai sem dúvida violar em algum grau (por mais pequeno que seja) o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado do proprietário de uma moradia de um terreno adjacente; mas a sua recusa também violará em algum grau o direito à habitação, ou direito de propriedade, ou o direito de livre iniciativa económica do requerente do ato. Assim sendo, a questão deixa de ser (exceto nos casos em que a gravidade da violação do princípio é de tal grau que se torna manifesto que ela é de per si intolerável para a ordem jurídica vista no seu todo) se houve ou não uma violação de um princípio jurídico, mas antes o de saber-se qual dos princípios jurídicos em confronto naquele caso concreto deve prevalecer.
É evidente que por esta via haverá casos em que um ou mais princípios jurídicos não poderão vencer, ou seja, não serão aplicados. Na linguagem de Herbert Hart, estaremos então perante casos de derrotabilidade da norma. A teoria da derrotabilidade da norma diz, em termos bastante gerais, que toda a norma jurídica, mesmo que em princípio subsumível ao caso concreto, tem em si ínsita a possibilidade de não ser aplicada, por força de circunstâncias de facto ou de outro direito com ela incompatível.
Ou seja, no nosso caso concreto, o que releva não é então o saber-se (como o recorrente alega) se houve algum princípio jurídico violado (porque atenta a natureza expansiva deles isso é em princípio inevitável), mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer.
Atento o alegado pela recorrente, é evidente que a mesma não alega a violação de nenhum princípio jurídico que seja manifesto que a mesma ofende intoleravelmente a ordem jurídica. Temos pois de fazer um juízo de ponderação sobre os princípios em jogo.
Postos perante o problema de se ter de fazer uma ponderação de bens, a primeira abordagem natural será casuística (e assim aconteceu historicamente), será uma apreciação do caso concreto, um “hoc balancing”. Caso a caso, o intérprete, balança os interesses em jogo em cada um dos pratos da balança, e diz, segundo a sua opinião, qual devia prevalecer.
Esta solução é puramente subjetiva e pode depender muitas vezes dos humores do julgador, das suas motivações extrajurídicas (os juízes não são quimicamente puros) e, pior, torna difícil controlar a bondade da ponderação. Por isso alguns autores começaram a defender a necessidade da ponderação ser objetiva, ser algo controlável, ter regras definidas. É o chamado “definitional balancing”.
O que está fundamentalmente em causa são de um lado o direito a salário igual para trabalho igual que exige retroatividade para ser inteiramente aplicável e, do outro, os invocados direitos de iniciativa económica privada, direito de propriedade privada e da confiança, Já o invocado princípio da proporcionalidade tem argumentos a favor dos dois lados da solução, de valor similar, pelo que não nos parece ser aqui atendível.
Vamos seguir aqui as teses de Robert Alexy (On Balancing and Subsumption, a Structural Comparison, in Ratio Juris, Vol. 16 No. 4 dezembro 2003), embora na fórma mitigada defendida por Lars Lindghal, (On Robert Alexy’s Weight Formula for Weighing and Balancing, in Liber Americorum José de Sousa Brito, Coimbra, edição Almedina, 2009).
Considerando a intensidade da interferência sofrida por cada um dos princípios pela prevalência do princípio oposto, dividindo os graus da interferência em três (fraco, médio e forte), diremos que o grau de interferência sofrido pelo primeiro em caso de vencimento da tese da recorrente será forte e o grau de interferência sofridos pelos princípios invocados pela recorrente será fraco.
Considerando o grau de importância dos princípios em causa, diremos que, atento o nosso ordenamento jurídico, serão de igual valor.
Considerando a fiabilidade das assumpções referidas, face ao que foi dito, devem ser classificadas de igual grau.
Assim sendo, é nosso entendimento que a tese da recorrente não deve prevalecer por razões de violação dos princípios invocados.
4.3. A hipótese de haver outros CCT com condições menos vantajosas não gera evidentemente a invalidade do CCT sub-judice. Se tal ocorrer, os trabalhadores prejudicados é que poderão vir queixar-se. Não podem é as entidades patronais obrigadas a pagar mais recusarem-se a tal com o argumento de que outras empresas pagam menos. Se há outros CCTs celebrados com outras associações patronais mais vantajosos para as entidades patronais, deve reger aqui a lei da oferta e da procura: quem se sente prejudicado deve aderir à associação patronal que acha que melhor defende os seus interesses.
Não se vê assim qualquer violação do invocado artº 59.1.a) do C. T..
4.4. Quanto à eventual violação dos artsº 114 a 119 do CPA, ela não se verifica: o que ocorreu foi que o órgão administrativo não levou em consideração, por ter valorado diferentemente, as objeções que a APFS suscitou.
4.5. Dizia o artº 574.2 do CT (redação à data):
“2 - A competência para a emissão dos regulamentos de extensão é conjunta com a do ministro responsável pelo setor de atividade em causa quando a oposição a que se refere o nº 2 do artigo 576º se fundamentar em motivos de ordem económica.”
Lendo a oposição da APFS, junta de fls. 17 em diante do P. A. (conforme consta da factualidade provada), verifica-se que a mesma deduziu oposição à retroatividade (e apenas a esta questão) por na sua ótica, ir gerar “graves dificuldades financeiras para as empresas do setor” (artº 17 da referida oposição).
Ou seja, estamos perante uma oposição à retroatividade por motivos económicos, pelo que a portaria tinha de ser assinada por dois membros do governo, e não apenas por um Ministro, como foi o caso. Assim sendo, verifica-se o invocado vício de falta de competência.
Entendemos que este vício apenas afeta a parte da retroatividade, pois foi só relativamente a esta parte que foi deduzida oposição com este fundamento, por força do princípio da redução dos atos jurídicos.
4.6. Quanto aos fundamentos económicos em que a oposição apresentada pela APFS assenta, não podem ser considerados pelo Tribunal para apreciar a legalidade da norma. É que não tendo esses fundamentos económicos uma razão ostensiva, manifesta, notória, é matéria de discricionariedade técnica da administração. O seu conhecimento está por esse motivos subtraído aos Tribunais.
4.7. Dizia o artº 3 do CT:
“Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não negociais só podem ser emitidos na falta de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho negociais, salvo tratando-se de arbitragem obrigatória”.
Acontece que os CCT são instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho objeto de negociação, pelo que devem ser classificados de negociais. Logo, não podem ser subsumidos a esta disposição legal.
5. Conclusão: Por tudo quanto vem de ser exposto, Acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul em Julgar procedente o recurso, e:
5.1. Anular a Sentença recorrida.
5.2. Conhecendo em substituição, julgar a ação parcialmente provada e procedente e, declarar a ilegalidade do artº 2.2. da portaria nº 1519/2008 de 24/12, por vício de incompetência, mantendo-se em vigor as restantes disposições legais da portaria.
Custas em partes iguais por recorrente e recorrido.

References: artigo 59
 artigo 18
 artigo 263
 artigo 575
 artigo 56
 artigo 576
 artigo 1
 artigo 575
 artigo 576
 artigo 2
 artigo 576
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 575
 artigo 533
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 533
 artigo 2
 artigo 81
 artigo 263
 artigo 2
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 318
 artigo 285
 artigo 263
 artigo 563
 artigo 576
 artigo 576
 artigo 117
 artigo 574
 artigo 575
 artigo 576