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Timestamp: 2020-08-09 18:09:08+00:00

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::: DL n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro
DL n.º 23/2012, de 01 de Fevereiro
INSPECÇÃO-GERAL DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO(versão actualizada)
- DL n.º 153/2015, de 07/08
- 2ª versão (DL n.º 153/2015, de 07/08)
- 1ª versão (DL n.º 23/2012, de 01/02)
Inspetor-geral Artigo 5.º
Conselho de Inspeção Artigo 6.º
Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares Artigo 8.º
Mapa de cargos de direcção Artigo 11.º
Órgão de polícia criminal Artigo 12.º
Critérios de seleção de pessoal Artigo 14.º
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro
Na sequência da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, e da subsequente unificação num só ministério das áreas da agricultura, mar, florestas, desenvolvimento rural, ambiente, ordenamento do território, habitação e reabilitação urbana, ficaram sob tutela da respectiva ministra dois serviços de inspecção, ambos abrangidos no regime jurídico da actividade de inspecção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração directa e indirecta do Estado.
Assim, importando concretizar o esforço de racionalização estrutural, o Decreto-Lei n.º 7/2012, diploma que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), instituiu a Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) como o serviço de inspecção daquele ministério, resultando da fusão das anteriores Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas e Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.
-1ª versão: DL n.º 23/2012, de 01/02
q) Coordenar a representação nacional na Rede Europeia para a implementação e aplicação da legislação ambiental vigente (IMPEL - European Network for the ImplementationEnforcement of Environmental Law).
r) Proceder a ações de inspeção a entidades públicas e privadas de modo a acompanhar e a avaliar o cumprimento de normas de proteção radiológica e de segurança nuclear, bem como, nesse âmbito, de instaurar, instruir e decidir processos de contraordenação, nos termos da lei-quadro das contraordenações ambientais, e levantar autos de notícias relativos às restantes infrações.
-2ª versão: DL n.º 153/2015, de 07/08
2 - Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído, em função da natureza e complexidade das funções, um estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços ou chefe de divisão, não podendo o estatuto equiparado a diretor de serviços ser atribuído a mais de nove chefias de equipa em simultâneo.
a) O Decreto-Lei n.º 276-B/2007, de 31 de julho;
b) O Decreto Regulamentar n.º 79/2007, de 30 de julho.

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 14