Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/portarias.htm
Timestamp: 2016-04-30 18:42:20+00:00

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Portarias TítuloDescriçãoAno: 2016Portaria n.º 93/2016 - 18/04Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento e revoga a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro.Portaria n.º 67-A/2016 - 04/04Determina a cor de fundo da estampilha especial para selagem dos produtos de tabaco manufaturado e fixa o preço unitário da estampilha especial.Portaria n.º 62/2016 - 31/03Altera o Regulamento do Sorteio Fatura da Sorte, aprovado pela Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro.Portaria n.º 32/2016 - 25/02Aprova o novo modelo de impresso Anexo H - benefícios fiscais e deduções - da declaração Modelo 3 de IRS, e respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 24-A/2016 - 11/02Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.Ano: 2015Portaria n.º 420-A/2015 - 31/12Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).Portaria n.º 419/2015 - 31/12Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016.Portaria n.º 414/2015 - 30/111.ª alteração à Portaria n.º 98-A/2015, de 31/03, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no CIRS.Portaria n.º 404/2015 - 16/11Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 400/2015 - 06/11Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2015.
Portaria n.º 383/2015 - 26/10Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 378/2015 - 22/10Aprova o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 372/2015 - 20/10Aprova a declaração modelo 49 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 60.º do Código do IRS.Portaria n.º 371/2015 - 20/10Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «rendimentos e retenções a taxas liberatórias» aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.Portaria n.º 370/2015 - 20/10Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril.Portaria n.º 366/2015 - 16/10Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubroAprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do CIRS e do artigo 29.º do CIVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28/12.Portaria n.º 333/2015 - 06/10Aprova os modelos de distintivo (crachá) e de cartões de identificação dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira.Portaria n.º 332-A/2015 - 05/10Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.Portaria n.º 318/2015 - 01/10Aprova a declaração modelo 25 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais.Portaria n.º 308/2015 - 25/09Cria o Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios e revoga a Portaria n.º 427/2012, de 31 de dezembro.Portaria n.º 297/2015 - 21/09Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
Portaria n.º 289-B/2015 - 18/091.ª alteração à Portaria n.º 311-D/2011, de 27/12, que estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações …Portaria n.º 236/2015 - 10/08Fixa a taxa das rendas condicionadas.Portaria n.º 220/2015 - 24/07Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC.Portaria n.º 218/2015 - 23/07Aprova o Código de Contas.Portaria n.º 201-A/2015 - 10/07Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros comparticipações em despesas de saúde, planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respetivas instruções...Portaria n.º 201-B/2015 - 10/07Aprova as declarações modelo 45 (comunicação de despesas de saúde), modelo 46 (comunicação de despesas de educação e formação), modelo 47 (comunicação de encargos com lares) e respetivas instruções de preenchimento, previstas no Código do IRS.Portaria n.º 176-A/2015 - 12/06Terceira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário.Portaria n.º 172/2015 - 05/06Define o procedimento para apresentação do pedido de autorização prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º-B do Código do IVA e aprova o modelo a utilizar para o efeito e respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 120/2015 - 04/05Fixa, para o ano de 2014, a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.
Portaria n.º 119-A/2015 - 30/04Aprova o modelo de declaração de contratos de fornecimento (modelo 2 do IMI), bem como as respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 119-B/2015 - 30/04Aprova o novo modelo da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 98-A/2015 - 31/03Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS.Portaria n.º 94/2015 - 27/03Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.Portaria n.º 77-A/2015 - 16/03Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica (modelo 28) e respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 72/2015Aprova a declaração modelo 29 para cumprimento das obrigações declarativas previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 83.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 69/2015 - 10/03Segunda alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12/07, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário …Portaria 23/2015Primeira alteração à Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro, que aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte».
Portaria 19/2015 - 04/02Aprova o modelo de pedido de compensação forfetária e respetivas instruções de preenchimento.Portaria 17-A/2015 - 30/01Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.Portaria 2/2015 - 06/01Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.Portaria n.º 288/2015 - 17/09Segunda alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta os meios eletrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva.
Ano: 2014Portaria 286-B/2014 - 31/12Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves.Portaria n.º 284/2014, de 31/12Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento.Portaria 282/2014 - 30/12Define os códigos de atividade económica (CAE) correspondentes a várias atividades.Portaria 281/2014 - 30/12Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014.Portaria 280/2014 - 30/12Fixa o valor médio de construção por metro de quadrado a vigorar no ano 2015.Portaria 278-C/2014 - 29/12Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição, aplicação e manutenção da tarifa social estabelecida no D.L. n.º 138-A/2010, de 28/12, alterado pelo D.L. n.º 172/2014, de 14/11, e revoga a Portaria n.º 1334/2010, de 31/12.Portaria 278-A/2014 - 29/12Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2015.Portaria 278/2014 - 29/12Aplica o regime transitório da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, durante o ano de 2015.Portaria 276/2014 - 26/12Aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento.Portaria 275/2014 - 26/12Estabelece os critérios e procedimentos de controlo a adotar na transmissão de benefícios fiscais e do direito à dedução dos gastos de financiamento líquidos, no âmbito de operações de cisão ou de entrada de ativos e estabelece os elementos que devem...Portaria 274/2014 - 24/12Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 10.Portaria 271/2014 - 23/12Aprova a folha de rosto e novos modelos de impressos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da informação empresarial simplificada.Portaria n.º 208/2014 - 10/10Aprova o modelo oficial da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 115/2014 - 29/05Primeira alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário...Portaria n.º 101-B/2014 - 13/05Fixa a percentagem do Fundo de Estabilidade Tributária relativamente ao ano de 2013Portaria n.º 64/2014 - 12/03Segunda alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancárioPortaria n.º 44-A/2014 - 20/02Aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte», criado pelo Decreto-Lei n.º 26-A/2014, de 17 de fevereiroPortaria n.º 15-A/2014 - 24/01Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRSAno: 2013Portaria n.º 376/2013 - 30/12Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013Portaria n.º 373/2013 - 27/12Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembroPortaria n.º 372/2013 - 27/12Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimentoPortaria n.º 371/2013 - 27/12Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembroPortaria n.º 370/2013 - 27/12Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.Portaria n.º 365/2013 - 23/12Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS
Portaria n.º 363/2013 - 20/12Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 314/2011, de 29 de dezembroPortaria n.º 358-A/2013 - 12/12Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 7 do art.º 15.º-N do Dec.-Lei n.º 287/2003, de 12/11, aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30/11, e alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20/12, e o respetivo anexo 1....Portaria n.º 350/2013 - 03/12Primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação ...Portaria n.º 340/2013 - 22/11Quarta alteração à Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Portaria n.º337/2013 - 20/11Primeira alteração à Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.Portaria n.º 298/2013 - 04/10Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho...Portaria n.º 295-A/2013 - 01/10 Adequa a reorganização administrativa aos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e AduaneiraPortaria n.º 290/2013 - 23/09Aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro.Portaria n.º 255/2013 - 12/08Aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA.Portaria n.º 226/2013 - 12/07Modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaraçãoPortaria n.º 177/2013 - 13/05Fixa, para o ano de 2012 a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos de execução fiscal instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização TributárioPortaria n.º 161/2013 - 23/04Regulamenta o modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulaçãoPortaria n.º 160/2013 - 23/04Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010 de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do CIRCPortaria n.º 107/2013 - 15/03Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e AduaneiraPortaria n.º 103/2013 - 11/03Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado ANEXO SS e as respetivas instruções de preenchimentoPortaria n.º 94/2013 - 04/03Aprova o novo Modelo 32 - "Mapa de Depreciações e Amortizações", e as respetivas instruções de preenchimento.Portaria n.º 6/2013 - 10/01Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembroAno: 2012Portaria n.º 426-A/2012 - 28/12Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agostoPortaria n.º 426-C/2012 - 28/12Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRSPortaria n.º 426-B/2012 - 28/12 Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRSPortaria n.º 424/2012 de 28 de dezembroFixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.Portaria n.º 421/2012 - 21/12Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRSPortaria n.º 416/2012 - 17/12Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimentoPortaria n.º 415/2012 - 17/12Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados»Portaria n.º 414/2012 - 17/12Aprova a declaração modelo 39 - «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas instruções de preenchimentoPortaria n.º 413/2012 - 17/12Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - «Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares»Portaria 412/2012 - 17/12Altera (quinta alteração) a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.Portaria n.º 401/2012 - 06/12Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012Portaria n.º 382/2012 - 23/11Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembroPortaria n.º 297-A/2012 - 28/09Aprova a declaração modelo n.º 43 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelos órgãos do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, para a comunicação dos valores de todas as prestações sociais pagasPortaria n.º 240/2012 - 10/08Aprova o modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimentoPortaria 135-A/2012 - 08/05Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados.1-99 documentos de 586.Pág. 1 2 3 4 5 6

References: artigo 42
 artigo 10
 artigo 60
 artigo 115
 artigo 29
 artigo 78
 artigo 83
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 119
 artigo 128
 artigo 57
 artigo 3
 artigo 119
 artigo 115
 artigo 39
 artigo 57
 artigo 115