Source: https://consultortrabalhista.com/decisoes-trabalhistas/trt4-atividade-externa-promotor-de-vendas-horas-extras/
Timestamp: 2019-10-17 00:59:16+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 02/06/2017 06:04
Atualizado em: 02/06/2017 06:04
Decisão trabalhista: TRT4, 3ª Turma, Acórdão - Processo 0020772-72.2015.5.04.0017 (RO), Data: 24/05/2017
PROCESSOnº 0020772-72.2015.5.04.0017 (RO)
ATIVIDADE EXTERNA. PROMOTOR DE VENDAS. HORAS EXTRAS. Otrabalho exercido externamente, quando exigência da própria natureza da atividade, não exclui, por esta condição, a possibilidadede controle de horário. O empregador, quando de forma eficaz, detém e utiliza meios de fiscalização da carga horária, afastaa incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas as horas extras durante todo o contrato de trabalho.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante paracondenar a reclamada ao pagamento de horas extras, conforme a jornada fixada, consideradas as excedentes da 8º diária e 40ªsemanal, com o adicional de 50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, feriados, décimo terceiro salário, férias com1/3, aviso-prévio e FGTS com acréscimo de 40%, observado o divisor 200 e a Súmula 264 do TST; diferenças de FGTS, observadaa prescrição trintenária e autorizada a comprovação em liquidação de sentença; e honorários advocatícios assistenciais de20% sobre o valor bruto da condenação, na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal. Valor da condenação acrescido em R$ 7.500,00,com custas adicionais de R$ 150,00, para os efeitos legais.
O reclamante recorre da sentença de procedência parcial dos pedidos.Pretende modificá-la nos pontos a seguir: horas extras/art. 62, I, da CLT, diferenças de tíquete alimentação, férias em dobro,diferenças de FGTS com 40%, honorários advocatícios e prequestionamento.
1.1 NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA
O recorrente sustenta a nulidade do julgado se mantido o enquadramentolegal nas disposições do inciso I do artigo 62 da CLT. Ressalta que, por ocasião da audiência de instrução, foi indeferidoo seu requerimento para oitiva de mais uma testemunha, restando prejudicado nos termos do artigo 794 da CLT. Salienta quea Julgadora enquadrou o caso nas disposições do artigo 62, I, da CLT, concluindo pelo exercício de atividade externa incompatívelcom o controle de jornada, mesmo que a reclamada não tenha comprovado nos autos o requisito legal objetivo (de anotação detal condição na CTPS e na ficha de registro), ônus que lhe competia, conforme exige o artigo 818 da CLT c/c artigo 373,I,do NCPC, julgando improcedente os pedidos iniciais de pagamento de horas extras e reflexos. Assim, em sendo mantido o enquadramentonas disposições do artigo 62, I, da CLT, pugna seja declarada a nulidade processual por cerceamento do direito de defesa,nos termos do artigo 5º, LF, da CF, com a determinação de retorno dos autos à origem para possibilitar a parte autoraouvir mais uma ou duas testemunhas para comprovar a possibilidade de fiscalização da jornada e o horário de trabalho tal comoindicado na exordial, facultada a contraprova da reclamada.
Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ex-empregado da empresaBETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA, decorrente da relação jurídica de emprego com vigência no período de 23 de janeirode 2008 a 20 de maio de 2015, extinta mediante dispensa sem justa causa (Termo Rescisório, ID abd3fd3). O reclamante foi contratadopara exercer a função de Promotor de Vendas, conforme cláusula primeira do contrato de trabalho (ID 55e41b5) e Ficha de Empregados(ID 0e0a6a4).
Nos termos da descrição constante do Perfil Profissiográfico Previdenciáriojuntados aos autos (ID 470ad95), o Promotor de Vendas realiza atividades de apoio à comercialização dos produtos nos pontosde vendas; bem como serviços burocráticos afins do cargo e viagens a serviço da empresa.
De acordo com o disposto no art. 794 da CLT, a nulidade ocorre quandodos atos inquinados resultar manifesto prejuízo aos litigantes. A parte tem assegurado o direito de produzir as provas queentender necessárias para comprovar os fatos alegados (art. 369 do NCPC). O Juiz somente deve indeferir a inquirição de testemunhassobre fatos já provados por documento ou confissão da parte, ou que só por documento ou por exame pericial possam ser provados(art. 443, I e II, do NCPC).
Segundo os termos consignados na audiência (ID 6ad229c), a Magistradaassim se pronunciou acerca da ouvida das testemunhas:
Registro que o autor tem outra testemunha a ser ouvida, Sra. Estela quetambém não foi empregada da reclamada. Considerando que a prova seria sobre os mesmos fatos e que no início da audiência estaMagistrada limitou a oitiva das testemunhas a uma por parte em razão de cada parte tinha 3 testemunhas para ouvir e que amatéria já é bastante conhecida deste TRT indefiro a oitiva da testemunha Estela. Registro o protesto do procurador do reclamante.
O procurador da reclamadaconta com mais duas testemunhas, Sra. Juliane Pedroso e Sra. Jaqueline Bernardes. Observado o mesmo fundamento do indeferimentoda oitiva da testemunha do autor indefiro a oitiva das demais testemunhas da reclamada. Registro o protesto do procuradorda reclamada. […]
De outra parte, foram ouvidas duas testemunhas,uma de cada parte, revelando equilíbrio na distribuição da prova. Com isso, a Juíza garantiu o contraditório e a produçãode provas das alegações feitas em Juízo, notadamente considerando-se os fundamentos apresentados quando do indeferimento daoitiva de outra testemunha da parte autora.
Assim, não identifico o alegado cerceamento de defesa.
1.2 ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I,DA CLT
O recorrente sustenta fazer jus às horas extras, tal comoposto na petição inicial, tendo em vista a natureza das atividades como PROMOTOR DE VENDAS ser incompatível com a fixaçãode horário. Argumenta que a aplicação das exceções previstas no artigo 62 da CLT exige para sua configuração, necessariamente,que o trabalhador tenha à sua disposição ou por trabalho externo ou por poder de mando, a capacidade de gerir o seu horáriode trabalho, hipóteses não verificadas no caso dos autos. Pondera que, independente do fato de o caso dos autos ser enquadradonas exceções estabelecidas no artigo 62 da CLT, a jornada não deve ultrapassar o previsto na Constituição Federal, qual seja,oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. Salienta que a reclamada, ao apontar fato modificativo do direito doautor, invocando a incidência do art. 62, I, da CLT, atraiu o ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II,do NCPC. Faz notar não ter a reclamada cumprido com os requisitos formais para validação do trabalho externo, na medida emque não comprova o registro na CTPS e ausente a condição na Ficha de Empregados. Destaca, inclusive, que o contrato de trabalhotraz na sua cláusula nº 7, o controle da jornada de trabalho, quando determina que, aos sábados, a jornada termine às 12h.Sublinha que a preposta da reclamada confessa que há orientação para cumprimento de jornada em horário comercial,bem como exigência de labor aos sábados, confirmando, ainda, que o coordenador é quem elabora o roteiro de visitação do promotor,com visitas às lojas para verificação do trabalho. Considera que, mesmo indiretamente, a empresa fiscaliza a atividade dopromotor de vendas, eis que orienta o cumprimento de jornada em horário comercial e aos sábados, bem como possui coordenadoresque fazem a visitação nas mesmas lojas atendidas pelos promotores de vendas. Ademais, enfatiza que a prova é complementadapelo depoimento da sua testemunha, que relata encontrar o autor no Bourbon Assis Brasil, no horário de entrada. O depoimentoda referida testemunha confirma a existência de um forte esquema de fiscalização da jornada, eis que os clientes das empresasde Merchandising, a exemplo do Bourbon, Zaffari e BIG mantém controle de acesso constante de um livro no qual são registradosos horários de entrada e saída dos promotores terceirizados, bem como a assinatura de tal documento é obrigatória. Ademais,ressalta que o depoimento atesta que os clientes, em caso de atraso dos promotores, ligam para as empresas de merchandisingcobrando a presença em loja. Ou seja, enfatiza a impossibilidade de o promotor inverter o roteiro ou deixar de comparecerna loja, sob pena de ser repreendido. Evidencia, ainda, o depoimento prestado pela testemunha MARISTELA, trazida pela empresa,comprovando que é o gerente quem estabelece o roteiro, no qual consta a ordem de visitação, não podendo ser alterada. Notaque, não sendo possível atender a todas as lojas no dia, deve ser comunicado o gerente acerca dos fatos, notadamente paraque não haja repreensão pelo não comparecimento no cliente faltante, que certamente irá se queixar com a reclamada acercada ausência do promotor. Portanto, requer seja afastada a tese de defesa que alega a impossibilidade de controle de jornada,devendo a reclamada ser condenada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, nos exatos termos dapetição inicial. Com isso, sustenta serem devidas horas extras, tal como indicado na exordial, inclusive intervalares, nostermos dos artigos 66, 67, 71 e 384, todos da CLT, bem como adicional noturno e hora reduzida noturna, tudoconforme termos e critérios da inicial, forte no artigo 818/CLT c/c art. 373, I/CPC.
A regra é que todos os estabelecimentos com mais de dez empregadosestão obrigados a manter registros de horário de seus empregados, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT. A lei excepcionaalgumas situações específicas, como a hipótese prevista no art. 62, I, da CLT. Neste caso, porém, a norma é clara e exigea combinação de duas condições, quais sejam, trabalho externo e incompatibilidade com fixação de horário de trabalho. Nãobasta, portanto, que o trabalho seja externo. Havendo a possibilidade de controle da jornada de trabalho, incide a regra geralestatuída no art. 58 da CLT. Além disso, tal condição deve, por imposição legal, ser anotada na Carteira de Trabalho e PrevidênciaSocial e no registro de empregados
Verifica-se, na hipótese dos autos, que a parte autora não trazaos autos a CTPS, impossibilitando o exame acerca do registro formal da condição de trabalho externo. Por outro lado, a despeitode não constar a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT na Ficha de Empregados (ID 050a6a4), o contrato de trabalhoprevê a possibilidade de trabalho externo na sua cláusula segunda, mas também estabelece o término da da jornada nos sábadosàs 12h (ID 55e41b5). De qualquer sorte, impõe-se o exame dos depoimentos prestados em Juízo, nos termos da ata de audiência(ID 6ad229c), dando-se ênfase ao princípio da realidade, sobrepondo-se o contrato realidade diante da prova formal.
A preposta da reclamada diz:
[…]que o reclamante era promotor; que o reclamante trabalhava nos mercados; que o reclamante organizava os produtos nas prateleiras,verificava a disposição dos produtos, pedia reposição de produtos faltantes, verificava se havia propagandas nos produtosda empresa; que o reclamante trabalhava nos mercados Bourbon, Carrefour, Rissul; que o reclamante trabalhava no horáriocomercial, das 08h às 17h30min; que não havia fiscalização do horário de trabalho do autor; que a empresa não forneciatelefone aos promotores; que o reclamante não precisava entrar em contato com ninguém da empresa durante sua jornada; quenão havia grupo de whatsapp entre os promotores e os supervisores; que não é orientação da empresa que os promotores se adequemao horário de abertura dos mercados; que não sabe se os mercados possuem um livro onde registram o horário de entrada e saídados promotores; que o reclamante trabalhava aos sábados por 4 horas; que o reclamante comparecia no Bourbonda Assis Brasil; que o mercado não pode solicitar ao promotor que trabalhe aos domingos; que o coordenador elaborao roteiro do promotor; que na verdade roteiro é a indicação das lojas que devem ser visitadas na semana e no mês; que o promotorescolhe a ordem de visitação dessas lojas; que o coordenador faz visitação das lojas para verificação do trabalho,mas não acompanha os promotores; que não acontece da loja ligar para a empresa para informar que o promotor não foi trabalhar;que em um período o coordenador foi Rafael e em outro período Clóvis. (grifei)
A testemunha do autor, Jackson Santos das Neves, afirma:
que o depoente não trabalhou para a reclamada; que trabalhou para BungeAlimentos de 2010 14/01/2015, como promotor de vendas; que fazia reposição de mercadorias nos mercados; que visitava o Bourbonda Assis Brasil, o Zaffari Higienópolis e o Big Sertório; que encontrava com o reclamante no Bourbon da Assis Brasil; queo reclamante era promotor; que encontrava com o reclamante no horário da entrada, que era 06h ou 06h30min; que registravaem um livro a sua entrada no supermercado; que registrava também o horário que entrava e o horário que saía nesse livro; quetodos os promotores assinavam esse livro; que o supervisor do depoente consultava o livro se fosse necessário; queo Bourbon da Assis Brasil só aceita a entrada dos promotores até as 06h30min, depois desse horário não deixa mais entrar;que os encarregados do mercado ligam para os supervisores do promotor para avisar que este não chegou no horário marcado;que trabalhou com o reclamante nesta loja por 3 ou 4 anos; que não conheceu o supervisor do reclamante; que no Zaffarie no Big também havia o livro; que ficava no Bourbon de 3 horas a 3 horas e meia todos os dias.
A testemunha da reclamada, Maristela Rodrigues Soares,diz:
que trabalha na reclamada desde 2008 como promotora de vendas; que fazreposição de mercadorias nos mercados; que atende o Big de Esteio, MacroMix em Esteio, Nacional e Rissul em Sapucaia do Sul,além do Big, Nacional, Bourbon e Rissul em São Leopoldo; que apenas no início do contrato atendeu mercados em Porto Alegre;que não trabalhou no mesmo mercado que o autor; que o Bourbon não estabelece horário para a entrada dos promotores; queé o gerente da depoente quem faz seu roteiro diário; que no roteiro consta a ordem de visita dos mercados; que não pode alterara ordem de visita dos mercados; que trabalha das 07h30min, quando chega no primeiro mercado e termina a última visita às 16h30min,de segunda à sexta-feira; que trabalha aos sábados, das 07h30min às 11h; que frui uma hora de intervalo; que visita 5 mercadospor dia; que se não consegue atender os 5 mercados em um dia tem que comunicar o gerente; que há um promotor em cadasupermercado; que buscava os produtos para reposição no depósito do mercado; que o supervisor levava até o mercado os materiaisde merchandising; que utilizava ônibus e trem para deslocamento; que recebia vale-transporte, inclusive para deslocamentoentre os mercados; que recebe vale-alimentação; que quando encerrava a última visita não precisava passar na empresa nem ligarpara o gerente; que não faz relatório de atividades; que nunca fruiu 30 dias de férias; que sempre fruiu 20 dias e vendeuos outros 10 dias por sua vontade; que não tinha horário fixo para intervalo, a depoente que determinava; que o horáriopara o promotor entrar na loja é antes da abertura da loja.
Ao contrário da conclusão da Magistrada de primeiro grau,entendo que a prova produzida sinaliza, com precisão, elementos que permitem a localização do empregado durante a jornadade trabalho, caracterizando, com isso, o efetivo controle de horário. Destaco os principais traços de controle:
– o reclamante não detinha autonomia e liberdade na realizaçãode suas atividades, sujeitando-se ao cumprimento de um roteiro de visitas previamente estabelecido pelo Coordenador, de segundaa sábado; quando não observada a visitação, o promotor deveria comunicar à gerência para reagendamento;
– havia horário específico para o ingresso nos supermercados, medianteregistro em livro ponto;
A despeito da indiscutível atividade externa desempenhada pelo reclamanteao longo de todo o contrato de trabalho, é incontroversa a possibilidade efetiva de controle do horário de trabalho.
Diante deste contexto, caem por terra as alegações da reclamadaquanto à ausência de controle de jornada, já que a regra contemplada no inciso I do art. 62 da CLT trata da ausência de possibilidadede fiscalização da jornada.
No caso, cabia à reclamada manter o controle de horário de seusempregados, na forma da Súmula 338 do TST, ônus do qual não se desvencilhou. Dessa forma, fixo a seguinte jornada de trabalhodo reclamante:
– de segunda a sexta-feira, das 06h30min às 18h;
– sábados, das 06h30min às 12h.
No tocante ao intervalo para descanso e alimentação, entendo queo reclamante dispunha do momento e do tempo que melhor lhe aprouvesse, razão pela qual a presente condenação não contemplaa pretensão. Da mesma forma, não comprovado o trabalho em domingos, bem como a participação em feiras e balanços semestraisem horário diverso ao arbitrado. Assim, também não há falar em adicional noturno.
Especificamente aos reflexos, ressalvado meu entendimento, a Turma,em sua composição majoritária, adota a O.J. nº 394 da SDI-I do TST. No mesmo sentido, ainda, a Súmula nº 64 deste Regional.
Nessa senda, indevidos os reflexos das horas extras pelo aumentoda média remuneratória, resultante da prévia integração em repousos remunerados, pelo fato de configurar a hipótese de bisin idem. Não obstante, devem os reflexos serem deferidos de forma direta, tendo em vista que as horas extras compõema base de cálculo das férias com 1/3, décimos terceiros salário, aviso-prévio e FGTS com 40%.
Dou provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento dehoras extras, conforme a jornada fixada, consideradas as excedentes da 8º diária e 40ª semanal, com o adicional de 50%, comreflexos em repouso semanal remunerado, feriados, décimo terceiro salário, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS com acréscimode 40%, observado o divisor 200 e a Súmula 264 do TST.
2. DIFERENÇAS DE TÍQUETE ALIMENTAÇÃO
O recorrente sustenta também fazer jus ao pagamento dediferenças de vale-alimentação, pois não recebia os valores correspondentes aos dias trabalhados, em especial aos sábados,domingos e feriados trabalhados. Sugere o valor de R$ 15,00 por dia de trabalho.
Conforme análise anterior, não restou reconhecido o trabalho emdomingos e feriados, sendo improcedente o apelo. Quanto aos sábados, a sentença já contempla a pretensão (item III, ID efee519),restando sem objeto o apelo, no aspecto.
3. FÉRIAS EM DOBRO
O recorrente não se conforma com o indeferimento do pedidode pagamento em dobro das férias. Ressalta a determinação legal no sentido de que a conversão de parte das férias em abonopecuniário, nos termos do art. 143 da CLT, constitui faculdade do empregado e não do empregador. No caso, pondera que a provaoral confirma a tese da inicial, quanto à impossibilidade de fruição de 30 dias de férias, o que se vê do depoimento da testemunhaMARISTELA, convidada pelo reclamado, quando diz que nunca usufruiu trinta dias de férias. Além disso, refere que todos osdocumentos relativos às férias que foram juntados pela reclamada possuem vício de consentimento (IDs e7a6d6b, 82e7077 e 746ade2).Com isso, requer o pagamento em dobro das férias com 1/3, com arrimo nos arts. 134 e 137 da CLT.
O depoimento prestado pela testemunha Maristela Rodrigues Soaresnão corrobora a tese sustentada pela parte autora, na medida em que diz expressamente: […] que nunca fruiu 30 dias deférias; que sempre fruiu 20 dias e vendeu os outros 10 dias por sua vontade; […].(grifei)
Quanto aos documentos referidos (aviso/recibo e programação de férias),não identifico irregularidades que justifiquem sejam desconsiderados.
4. DIFERENÇAS DE FGTS COM 40%
O recorrente alega que, muito embora o sistema do FGTSpermita o acesso do empregado para verificar a correção dos depósitos, quando arguida em Juízo a falta de recolhimentos édo empregador provar a sua regularidade, vez que detém a documentação pertinente ao contrato de trabalho, ateor da Lei 8.036/90, art. 17. Destaca a Súmula nº 461 do TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA- É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo dodireito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). No caso, salienta não ter a reclamada apresentado os documentos aptosà comprovação da regularidade dos recolhimentos fundiários ao longo do período contratual, mês a mês. De outra banda, renovao pedido de pagamento de diferenças fundiárias com o acréscimo legal de 40% sobre as parcelas salariais e habituais deferidas,observada a prescrição trintenária.
Tratando-se de responsabilidade do empregadoro recolhimento dos depósitos do FGTS, não há como ser transferido ao empregado a incumbência da apresentação dos documentosrespectivos.
Nesse sentido, a 3ª Turma já se manifestou:
DEPÓSITOS DO FGTS RELATIVO AO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA.Nos termos do artigo 15 da Lei 8.036/90, a obrigação de realizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador édo empregador, cabendo a ele, diante do princípio da aptidão para a prova, o ônus de demonstrar a correção e a regularidadede tais depósitos. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020900-71.2014.5.04.0003 RO, em 28/04/2016, Desembargador Gilberto Souzados Santos)
Dou provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento dediferenças de FGTS, observada a prescrição trintenária. Autorizo a comprovação dos valores já recolhidos em liquidação desentença.
A recorrente sustenta fazer jus aos honorários advocatícios,não concordando com o fundamento da sentença de que não preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, conformeorientação das Súmulas 219 e 329 do TST. Assim, pretende o pagamento dos honorários no percentual de 20% sobre o valor dacondenação.
Assim, declarada nos autos a condição de insuficiência econômica(ID 572fa36), faz jus a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios assistenciais de 20% sobre o valor brutoda condenação, na forma da Súmula nº 37 deste Tribunal.
O recorrente requer expressamente o prequestionamento dosdiplomas legais, constitucionais e Súmulas invocados no presente apelo.
Todos os dispositivos legais e entendimentos sumuladosinvocados pelo recorrente, ainda que não expressamente mencionados, foram enfrentados mediante a adoção de tese explícitasobre as matérias, restando, portanto, prequestionados, à luz e para os efeitos do disposto na Súmula nº 297 do TST e na OJnº 118 da SBDI-1 da mesma Corte.
Assunto: ATIVIDADE EXTERNA, carga horária, contrato de trabalho, empregado, exceção, fiscalização, horas extras, ME, Promotor de Vendas, trt4

References: artigo 62
 artigo 794
 artigo 62
 artigo 818
 artigo 373
 artigo 62
 artigo 5
 artigo 62
 artigo 62
 artigo 818
 artigo 74
 artigo 62
 artigo 15
 artigo 14