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Laís Caldas Castel-Branco
1 INDICADO PARA empreendedores que pretendem constituir uma sociedade e não se enquadram nos critérios aplicáveis aos Empreendedores Individuais (EI) - leia mais abaixo. SERVE PARA formalizar uma sociedade junto ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, assim, poder abrir conta corrente em nome da empresa, tomar empréstimos, emitir notas fiscais etc. INFORMAÇÕES AO EMPREENDEDOR A constituição de uma sociedade ocorre com o registro de seu contrato social na Junta Comercial do estado onde a empresa está sediada. Cada estado possui requisitos específicos para o registro de empresas, portanto, o empresário deverá consultar a junta comercial para se informar sobre os documentos adicionais exigidos. A maior parte das juntas oferece essa informação pela internet. Feito isso, o empresário deverá: 1) realizar o registro no CNPJ; 2) obter o alvará de funcionamento de suas instalações; 3) obter a inscrição estadual; 4) realizar o cadastro junto à Previdência Social; e 5) se for o caso, registrar a sociedade junto ao órgão de classe competente (Crea, Corecon etc). LEGISLAÇÃO A Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelece as diretrizes para o enquadramento das empresas limitadas nas categorias das Micro Empresas e das Empresas de Pequeno Porte. O enquadramento nessas categorias pode facilitar a operação, bem como reduzir as despesas com manutenção. DICA É recomendável recorrer a um advogado para registrar a sociedade. EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Empreendedores individuais (EI) não precisam de contrato social. O registro é realizado pela internet no www. portaldoempreendedor.gov.br. Feito isso, é possível obter o registro no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que possibilita a abertura de conta corrente em bancos, tomada de empréstimos, emissão de notas fiscais etc. Empreendedor Individual é aquele com receita bruta igual ou inferior a R$ 60 mil/ano, ou R$ 5 mil/mês, e que não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular. O Empreendedor Individual pode contratar um funcionário ganhando um salário mínimo ou o piso salarial da profissão. Para tanto, deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência (GFIP) e entregá-la até o dia 7 do mês seguinte ao pagamento de cada salário, por meio de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. Adicionalmente, deverá recolher 8% sobre o salário do empregado para o FGTS e 3% desse salário para a Previdência Social. A categoria de empreendedor individual inclui pessoas que exercem por conta própria as atividades descritas no artigo 91, inciso I, e artigo 92, parágrafo 2, inciso I do Anexo VIII da Resolução CGSN n 94, de 29 de novembro de 2011 (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/entenda/quem. php). AVISO O modelo de contrato social e as informações deste arquivo, bem como os demais documentos e informações disponibilizados no âmbito do Movimento Empreenda, destinam-se exclusivamente ao uso educacional, sem que haja qualquer responsabilidade em relação à Editora Globo ou às demais partes envolvidas no Movimento Empreenda pelo seu uso para fins diversos. 1 ME_Layout das Ferramentas_CONTRATO_SOCIAL.indd 1 04/05/ :54:322 [Razão Social] LTDA. CONTRATO SOCIAL Pelo presente instrumento,, Nacionalidade Estado Civil sob o regime de, Profissão, nascido em, Portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado no município de, Estado de, na, CEP e, Nacionalidade Estado Civil sob o regime de, Profissão, nascido em, Portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado no município de, Estado de, na, CEP Têm, entre si, e na melhor forma de direito, como justo acordado o presente Contrato Social, pelo qual constituem uma sociedade limitada, que se regerá da seguinte forma: 1. Da Denominação, Sede e Duração 1.1. A Sociedade girará sob a denominação social de [Razão Social] LTDA A Sociedade terá sua sede na [ ], podendo abrir filiais A sociedade terá prazo de duração indeterminado. 2. Do Objeto Social 2.1. A Sociedade terá por objeto principal a [ ]. 3. Do Capital Social 3.1. O capital social é de R$ [ ] ([ ] reais), dividido em [ ] ([ ]) quotas, com valor nominal de R$ [ ] ([ ]) cada uma, totalmente subscrito, e assim distribuído entre os sócios. Sócio Número de Quotas Valor xxx xxx XXX xxx xxx XXX TOTAL xxx XXX 2 ME_Layout das Ferramentas_CONTRATO_SOCIAL.indd 2 04/05/ :54:333 3.2. O capital social deverá ser integralizado pelos sócios no prazo de até 12 (doze) meses contados da constituição da sociedade, mediante a conferência de moeda corrente nacional, bens ou direitos A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social As quotas são indivisíveis em relação à sociedade e cada uma delas dá direito a um voto nas deliberações sociais. 4. Do Ingresso de Terceiros na Sociedade e do Direito de Preferência para Aquisição de Quotas 4.1. O ingresso de outros terceiros no quadro de quotistas da sociedade mediante aumento do capital social ou mediante cessão e/ou transmissão, a qualquer título, de quotas sociais, depende da aprovação, por escrito, de sócios que representem mais de [ ]% ([ ] por cento) do capital social No caso de aumento do capital social, os sócios terão direito de preferência, na proporção de sua participação no capital social, para a subscrição das novas quotas Aos sócios, fica assegurado o direito de preferência quanto à aquisição de quotas sociais, em igualdade de condições com terceiros ou com outro(s) sócio(s) interessado(s) na compra, observando-se, neste último caso, o disposto no sub item seguinte Havendo mais de um sócio interessado na aquisição das quotas da sociedade, o direito de preferência se dará na proporção da participação de cada um deles no capital da sociedade, e o direito de preferência deverá abranger a totalidade das quotas colocadas em negociação O direito de preferência deverá ser exercido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetiva comunicação da intenção de alienação A comunicação da intenção de alienação de quotas sociais será feita pelo sócio alienante à administração da sociedade e deverá conter as condições gerais da proposta recebida, especialmente o nome e qualificação do proponente, o objeto, o preço, as condições de pagamento e demais condições cujo conhecimento seja necessário para a avaliação da proposta e exercício do direito de preferência Em caso de recusa dos demais sócios, nos termos da cláusula 4.1 deste contrato social, quanto ao ingresso de terceiros na sociedade, e desde que tenha sido realizado e observado o procedimento previsto na cláusula anterior, o sócio alienante terá direito a retirar-se da sociedade, mediante a apuração de seus haveres, desde que manifeste sua intenção de retirar-se da sociedade por meio de comunicação escrita, enviada em 30 (trinta) dias, a contar da mencionada recusa, à sociedade e aos demais sócios A apuração de haveres nos termos desta cláusula será realizada conforme definido na cláusula 7.2. deste contrato social. 5. Da Administração da Sociedade 5.1. A sociedade será administrada pelo quotista [ ], que representará a sociedade isoladamente, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, bem como perante quaisquer órgãos públicos e entidades da administração pública direta ou indireta, seja federal, estadual ou municipal, podendo fazer uso da denominação social nos negócios da Sociedade, devendo tal administrador observar as limitações estabelecidas neste contrato social Os administradores poderão nomear procuradores e/ou advogados, inclusive para atuação judicial. Todas as procurações deverão ter prazo de vigência máximo de um ano e objeto específico, ressalvada a procuração ad judicia, que poderá ser outorgada sem limitação de prazo É vedada a prática de atos ou o uso da denominação social em negócios que contrariem o presente contrato social A prática dos seguintes atos dependerá de deliberação ou anuência de sócios que representem mais da metade do capital social: 3 ME_Layout das Ferramentas_CONTRATO_SOCIAL.indd 3 04/05/ :54:334 a) abertura e movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras; b) realização de pagamentos, saques ou recebimentos de valores que superem a quantia individual de R$ [ ] ([ ] reais); c) a emissão e a assinatura de ordens de pagamentos, notas promissórias, cédulas de crédito, duplicatas e outros títulos de crédito, excluídos os cheques que se encontrem dentro da alçada prevista na alínea b desta cláusula; d) a celebração de contratos em geral, cujo valor global supere a quantia de R$ [ ] ([ ] reais); e) a outorga de quitação de valores superiores a R$ [ ] ([ ] reais); f) a prestação de garantias em favor de terceiros ou em favor da própria Sociedade; g) a aquisição ou alienação de participações societárias da Sociedade, bem como a criação de qualquer ônus ou gravame sobre estas; e h) a aquisição ou alienação de bens de propriedade industrial e/ou de bens imóveis e direitos a eles relativos, bem como a criação de qualquer ônus ou gravame sobre bens móveis ou imóveis da Sociedade O administrador poderá ter uma retirada mensal a título de pró-labore, como remuneração pelos serviços prestados à Sociedade, observada a legislação aplicável O administrador declara, sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública, ou a propriedade (artigo 1.011, 1º, CC/2002). 6. Das Deliberações Sociais 6.1. Ressalvado quorum especial e maior previsto na Lei ou neste Contrato Social, as deliberações sociais serão tomadas por maioria absoluta do capital social, em reunião de sócios, a qual será dispensável quando todos os sócios decidirem por escrito sobre a matéria que seria objeto da reunião, assim como nas demais hipóteses previstas em lei A convocação da reunião de sócios caberá a qualquer dos sócios ou administradores e será realizada mediante comunicação escrita, devendo conter as informações quanto ao local, à data, à hora e à ordem do dia, e ser enviada por carta ou telegrama com aviso de recebimento, protocolo ou entregue contra recibo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Dispensa-se a formalidade de convocação da reunião quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia A reunião instala-se validamente, em primeira ou segunda convocação, com a presença da maioria absoluta do capital social e as deliberações de sócios tomadas de conformidade com a lei e o presente Contrato Social vinculam a sociedade e todos os sócios, ainda que ausentes, omissos ou dissidentes A mesa da reunião de sócios poderá ser composta por quaisquer pessoas da escolha dos sócios presentes, e não haverá livro de atas de reunião de sócios, devendo as respectivas atas ser lavradas em folhas soltas para posterior registro na Junta Comercial. 7. Da Retirada de Sócios e Apuração de Haveres 7.1. Em todas as hipóteses de resolução da sociedade em relação a um sócio, a liquidação da respectiva participação no capital social e apuração de haveres será realizada de acordo com a forma estipulada na cláusula 7.2. do presente instrumento A apuração de haveres será realizada a partir de balanço especial, que terá como base a data da resolução da sociedade em relação ao sócio e levará em conta a sua participação no patrimônio líquido da sociedade, apurado de acordo com o valor de mercado. No caso de o balanço apurar patrimônio negativo, proceder-se-á nos termos da Lei Efetuada a exclusão do sócio, o capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios ou a sociedade, obedecidos os limites legais, suprirem o valor da quota, respeitando-se a proporção da participação de cada um anteriormente à exclusão A sociedade não se dissolverá caso venha remanescer apenas um sócio, hipótese em que permanecerá 4 ME_Layout das Ferramentas_CONTRATO_SOCIAL.indd 4 04/05/ :54:335 em vigor pelo prazo permitido em Lei, até que a composição societária de 2 (dois) sócios ou mais seja restabelecida A exclusão de Sócios somente poderá ocorrer nas hipóteses previstas em Lei. 8. Do Exercício Social e Distribuição de Resultado 8.1. O exercício coincidirá com o ano civil, encerrandose em 31 de dezembro de cada ano, quando se procederá ao levantamento do Balanço Geral, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, caso outra proporção não seja estabelecida, a participação nos resultados apurados. Os sócios poderão determinar, mediante deliberação, a realização de levantamento de balanço e outras demonstrações contábeis em períodos menores que o do exercício social Ao final do exercício, os sócios deliberarão sobre a destinação dos lucros da sociedade. Os sócios poderão, ainda, apurar e distribuir os lucros em periodicidade inferior ao ano civil. 9. Das Disposições Finais 9.1. Os casos omissos no presente instrumento serão regulados pelas disposições legais aplicáveis às Sociedades Limitadas e, supletivamente, pela Lei nº 6.404/76, naquilo que couber Os sócios declaram expressamente que não estão impedidos de exercer a atividade prevista em lei Os sócios elegem o Foro da Comarca de [ ], para dirimir quaisquer dúvidas e/ou desentendimento entre os sócios, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. São Paulo, [data]. [ ] [ ] Visto do Advogado: : [ ] OAB/SP nº [ ] Testemunhas: RG: CPF: Endereço: RG: CPF: Endereço: E, por estarem justos e avançados, assinam o presente Contrato Social, em 3 (três) vias de igual teor, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas. 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