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Timestamp: 2018-11-17 08:59:09+00:00

Document:
Ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública
* (ver abaixo nota 6)
Direito ao abono (art.º 6º)
Domicílio necessário (art.º 2º)
Para efeitos de abono de ajudas de custo considera-se domicílio necessário:
Deslocações diárias (art.º 4º)
As que se realizam num período de vinte e quatro horas e, bem assim as que, embora ultrapassando este período, não impliquem a necessidade de realização de novas despesas.
Deslocações por dias sucessivos (art.º 5º)
As que se efectivam num período de tempo superior a vinte e quatro horas.
Condições de atribuição do abono da ajuda de custo (art.º 8º)
Nas deslocações diárias abonam-se:
a) 25% da ajuda de custo diário, se a deslocação abranger o período entre as 13 e as 14 horas;
b) 25% da ajuda de custo diário, se a deslocação abranger ainda que parcialmente o período compreendido entre as 20 e as 21 horas;
c) 50% da ajuda de custo diário se a deslocação implicar alojamento quando o trabalhador não dispuser de transportes colectivos regulares que lhe permitam regressar à sua residência até às 22 horas.
Nas deslocações por dias sucessivos abonam-se;
• Até às 13 horas - 100%;
• Depois das 13 até às 21 horas - 75%;
• Depois das 21 horas - 50%;
• Até às 13 horas 0%;
• Depois das 13 até às 20 horas 25%;
• Depois das 20 horas 50%.
Casos especiais (art.º 10º)
Quando o trabalhador não dispuser de transporte que lhe permita almoçar no seu domicílio necessário ou nos refeitórios dos serviços sociais a que tenha direito pode ser concedido abono para despesa de almoço de uma importância equivalente a 25% da ajuda de custo diária nas deslocações até 20km, após apreciação do dirigente do serviço.
Nas deslocações entre 20km e 50km o dirigente do serviço pode, mediante despacho proferido nos termos do n.º 3 do artigo 10.º, proceder à atribuição dos quantitativos previsto no n.º 4 do artigo 8.º do DL 106/98, de 13/04
No caso de deslocações superiores a 50km o dirigente do serviço pode, através de despacho fundamentado e considerando as circunstâncias do n.º 3 do artigo 10.º, proceder á atribuição dos quantitativos previstos no n.º 2 do artigo 8.º do DL 106/98, de 13/04.
1 - Para as situações prevista nos casos especiais, sempre que o trabalhador considere ter direito ao referido abono, deve apresentar requerimento;
2 - As ajudas de custo devem ser pagas no prazo máximo de 30 dias a contar da data da apresentação dos respectivos documentos comprovativos;
3 - Os trabalhadores que se desloquem em serviço público têm direito ao abono adiantado das respectivas ajudas de custo e transportes, devendo prestar contas no prazo de 10 dias, após o regresso;
4 - Quando houver direito ao abono de ajudas de custo, será deduzido o respectivo subsídio de refeição;
5 - Por periferia da localidade entende-se o ponto onde termina a localidade;
6 - Em consequência do chamado “Programa de Estabilidade e Crescimento” (PEC) o Decreto-Lei 137/2010, de 28/12, alterou o Decreto-Lei 106/98 de 24 de Abril e o Decreto-Lei n.º 192/95 de 28 de Julho, salientando-se o seguinte:
a) O n.º 1 do art.º 4.º do citado Decreto-Lei 137/2010 determinou a redução em 20% das ajudas de custo para os trabalhadores com remunerações base superiores ao valor do nível remuneratório 18 e em 15%, para os restantes trabalhadores, tendo em conta as importâncias fixadas no n.º 2.º da Portaria 1553-D/2008, de 31 de Dezembro;
b) Quanto aos valores das ajudas de custo, relativos a deslocações ao estrangeiro, e que se encontram previstos no n.º 3 do referido artigo 4.º do referido Decreto- Lei n.º 137/2010, de 28/12, foram objecto de alteração pelo artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31/12 (Lei OE para 2013) o qual determinou a redução, daquelas ajudas de custo, em 40 %, para os Membros do Governo e trabalhadores com remunerações superiores ao valor do nível remuneratório 18 e em 35% para os restantes trabalhadores, tendo também em conta as importâncias fixadas no n.º 5.º da referida Portaria 1553-D/2008.
Regime de faltas e seus efeitos
Índices 100
Cargos dirigentes na Administração Local
Direito público »

References: artigo 10
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 42