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Timestamp: 2018-03-18 22:14:16+00:00

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BANCO PRIVADO ATLÂNTICO-EUROPA, S.A. Estatutos CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTO ARTIGO 1.º NATUREZA JURÍDICA E DENOMINAÇÃO - PDF
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Laura Ferrão Neto
1 BANCO PRIVADO ATLÂNTICO-EUROPA, S.A. Estatutos CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJECTO ARTIGO 1.º NATUREZA JURÍDICA E DENOMINAÇÃO O BANCO PRIVADO ATLÂNTICO-EUROPA, S.A., constituído sob o tipo de sociedade anónima, que pode usar a denominação abreviada de BPA-E, rege-se pelos presentes estatutos e pela demais legislação aplicável. ARTIGO 2.º SEDE E FORMAS DE REPRESENTAÇÃO 1. O BPA-E tem a sua sede em Lisboa, na Avenida da Liberdade, n.º 259, podendo o Conselho de Administração, por simples deliberação sua, deslocar a sede para outro local dentro do território nacional. 2. Por deliberação do Conselho de Administração e observadas as disposições legais pertinentes, poderá o BPA-E instalar no País e no estrangeiro agências, filiais, sucursais, delegações, escritórios e outras formas de representação onde e pelo tempo que entenda conveniente. ARTIGO 3.º OBJECTO SOCIAL 1. Objecto social é constituído pelo exercício da actividade bancária, com a latitude consentida por lei. 2. A sociedade, pode participar em agrupamentos complementares de empresas e, bem assim, adquirir, originária ou subsequentemente, acções ou quotas em sociedades de responsabilidade limitada, qualquer que seja o objecto destas ainda que sujeitas a leis especiais. ARTIGO 4.º DURAÇÃO A sociedade durará por tempo indeterminado. [1]
2 CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL e TÍTULOS ARTIGO 5.º CAPITAL SOCIAL O capital social é de Euros ,00 (cinquenta milhões de euros), integralmente realizado, e está dividido em de acções ordinárias, nominativas, com o valor nominal de um euro. ARTIGO 6.º REPRESENTAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL 1. Todas as acções representativas do capital social são nominativas, podendo ser tituladas ou escriturais, reciprocamente convertíveis nos termos legais. 2. Haverá títulos de 1, 5, 10, 100, 1.000, , ou mais acções, podendo os accionistas a todo o tempo solicitar o desdobramento ou a concentração dos títulos. 3. Os títulos são assinados por dois administradores, podendo as assinaturas ser por chancela, por aqueles autorizadas. 4. As despesas de conversão das acções bem como as de desdobramento ou concentração de títulos, correm por conta dos accionistas que requeiram tais actos. ARTIGO 7.º CATEGORIA DE ACÇÕES 1. Sob proposta do Conselho de Administração, a Assembleia Geral pode autorizar a sociedade a emitir acções preferenciais, remíveis ou não, com ou sem voto, definindo a forma de determinação do respectivo regime. 2. Nos aumentos de capital social por incorporação de reservas poderão, quando permitido por lei e por deliberação da Assembleia Geral, ser emitidas acções preferenciais sem voto, proporcionais às acções desta categoria já existentes, a distribuir exclusivamente pelos titulares destas. 3. As acções remíveis sê-lo-ão pelo valor nominal ou com o prémio que for fixado pela Assembleia Geral. ARTIGO 8.º ACÇÕES PRÓPRIAS A sociedade pode adquirir acções próprias, nas condições e dentro dos limites autorizados por lei. [2]
3 ARTIGO 9.º EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES E DE OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS 1. Por deliberação da Assembleia Geral, ou do Conselho de Administração se para tal estiver autorizado, a sociedade poderá emitir outros valores mobiliários, convertíveis ou não em acções, os quais poderão revestir forma escritural. 2. As obrigações emitidas pela sociedade podem ter qualquer modalidade de juro ou reembolso permitidos por lei. ARTIGO 10.º ONERAÇÃO DE ACÇÕES A oneração de acções, por qualquer forma e a constituição de usufruto sobre as acções da sociedade, depende do consentimento dos accionistas, prestado em Assembleia Geral especialmente convocada para o efeito. ARTIGO 11.º TRANSMISSÃO DE ACÇÕES 1. A transmissão de acções a terceiros, onerosa, gratuita ou por permuta, carece de prévio consentimento da sociedade, a ser prestado pelo seu Conselho de Administração, gozando os accionistas não transmitentes de direito de preferência relativamente à totalidade das acções a transmitir. 2. O accionista que pretenda transmitir por título gratuito ou oneroso ou por permuta, parte ou totalidade das suas acções, deverá comunicar, por carta registada com aviso de recepção, aos accionistas não transmitentes e ao Presidente do Conselho de Administração da Sociedade essa sua intenção, identificando logo o transmissário, o número de acções a transmitir e respectiva categoria, o preço pretendido e condições de pagamento, ou o valor atribuído tratando-se de transmissão a título gratuito. 3. O accionista não transmitente que desejar exercer o respectivo direito de preferência deverá fazê-lo, no prazo de 15 dias contado da recepção da acima mencionada notificação, através de carta registada com aviso de recepção dirigida ao Presidente do Conselho de Administração da Sociedade e ao accionista transmitente, indicando o número de acções que pretende adquirir. 4. Pretendendo mais de um accionista preferir as acções a transmitir, serão entre eles divididas na proporção das acções de que forem detentores, independentemente da respectiva categoria. 5. Se não forem exercidos direitos de preferência sobre a totalidade das acções a transmitir, ou tendo-o sido, se o preço de transmissão não vier a ser liquidado dentro do prazo notificado, o Conselho de Administração da Sociedade pronunciarse-á sobre o pedido de consentimento, no prazo de 30 dias, contado da data de recepção da carta a que se faz referência no antecedente n.º 2 ou de 15 dias contados da notificação do não pagamento do preço e comunicará a sua decisão ao transmitente, sendo livre a transmissão de acções, se o Conselho de Administração não se pronunciar dentro dos referidos prazos. 6. No caso de transmissão não ser autorizada pelo Conselho de Administração da Sociedade, deverá este fazer adquirir as acções por outra pessoa, nas condições de preço e pagamento do negócio para que foi solicitado o consentimento. Tratando- [3]
4 se de transmissão a título gratuito ou provando a sociedade que em qualquer dos casos antes mencionados houve simulação de preços ou de condições, serão as ditas adquiridas pelo valor nominal. 7. O consentimento pode ser recusado além de outros motivos de interesse relevante da sociedade por ser o transmissário das acções considerado inconveniente para esta. 8. Todas as comunicações previstas neste artigo serão obrigatoriamente feitas por carta registada com aviso de recepção respectivamente, para sede da sociedade e para a morada indicada pelo accionista transmitente na carta referida no n.º 2 do presente artigo, sob pena de se terem por não efectuadas. 9. O disposto no presente artigo aplica-se também à transmissão de direitos de subscrição inerentes a um aumento de capital. 10. A sociedade não reconhece, para efeito algum as transmissões de acções efectuadas sem observância do disposto no presente artigo. 11. É nula a transmissão de acções realizada em violação do disposto no presente artigo. ARTIGO 12.º TRANSMISSÃO DE ACÇÕES A FAVOR DE SOCIEDADES ASSOCIADAS AO BANCO PRIVADO ATLÂNTICO-EUROPA 1. Consideram-se Sociedades associadas, do BPA-E, para efeitos do presente acordo as sociedades de direito Português ou não, em que o BPA-E, detenha, directa ou indirectamente, uma participação igual ou superior a 50% do capital social ou sobre as quais, por qualquer outra forma juridicamente válida, exerça uma influência dominante. 2. O disposto no artigo 11.º não se aplica à transmissão de acções, realizadas pelo BPA-E a favor das sociedades identificadas no n.º 1 do presente artigo. CAPÍTULO III ÓRGÃOS SOCIAIS ARTIGO 13.º ELENCO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS São órgãos da sociedade: a) A Assembleia Geral dos accionistas; b) O Conselho de Administração; c) O Órgão de Fiscalização composto por Conselho Fiscal e Revisor Oficial de Contas. ARTIGO 14.º ACTAS DAS REUNIÕES Das reuniões dos órgãos de administração e fiscalização da sociedade, serão sempre lavradas actas, devidamente assinadas por todos os membros presentes, das quais constarão as deliberações tomadas e as declarações de voto discordantes, se as houver. [4]
5 SECÇÃO I ASSEMBLEIA GERAL ARTIGO 15.º CONSTITUIÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL 1. A Assembleia Geral é constituída por todos os accionistas com direito a voto, que satisfaçam as condições referidas no número seguinte. 2. Só poderão participar na assembleia os titulares de acções averbadas em seu nome, no livro de registo de acções da sociedade, até quinze dias antes do dia da reunião e que, dentro de tal prazo, tenham procedido ao pedido do respectivo bloqueio junto do intermediário financeiro em que as acções se encontrem depositadas em conta de títulos ou, no caso de acções tituladas, procedam ao respectivo depósito junto do BPA-E, para o mesmo efeito. 3. Para os efeitos do disposto no número anterior, as acções deverão manter-se bloqueadas em nome dos accionistas, pelo menos, até ao encerramento da reunião da Assembleia Geral. 4. Os accionistas sem direito a voto e os obrigacionistas não podem assistir às reuniões da Assembleia Geral. 5. Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deverão estar presentes nas reuniões da Assembleia Geral, podendo, mediante autorização do Presidente da Mesa da Assembleia Geral, intervir nos trabalhos e apresentar propostas. ARTIGO 16.º REPRESENTAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL 1. Os accionistas que pretendam fazer-se representar nas Assembleias Gerais poderão fazê-lo mediante simples carta, assinada e dirigida ao Presidente da Mesa e por este recebida com três dias de antecedência em relação ao dia designado para a reunião respectiva. 2. Dentro do prazo fixado no número anterior, pela mesma forma, as pessoas colectivas devem indicar, ao Presidente da Mesa, quem as representará. 3. O Presidente da Mesa pode, contudo, admitir a participação na assembleia dos representantes não indicados dentro do prazo fixado nos números anteriores, quando verifique que isso não prejudica os trabalhos da assembleia. 4. Os accionistas que sejam pessoas singulares poderão fazer-se representar por outros accionistas ou pelas pessoas a quem a lei atribuir esse direito. 5. No caso da contitularidade de acções, só o representante comum poderá participar nas reuniões da Assembleia Geral, nos termos da lei e destes estatutos. ARTIGO 17.º VOTO E UNIDADE DE VOTO 1. A cada grupo de 100 acções corresponde um voto. [5]
6 2. Os accionistas que não possuam o número de acções necessário a terem direito a voto poderão agrupar-se por forma a perfazê-lo, devendo designar, por acordo, um só de entre eles para os representar na Assembleia Geral. ARTIGO 18.º CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL 1. A convocação da Assembleia Geral será feita pelo Presidente da respectiva Mesa podendo na convocatória, desde logo, ser marcada uma segunda data, com intervalo mínimo de 15 dias, para reunir no caso de a Assembleia não poder funcionar na primeira data marcada. 2. As convocatórias para as reuniões da Assembleia Geral devem ser feitas com a antecedência mínima e a publicidade impostas por lei. 3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os titulares de acções nominativas residentes no estrangeiro serão convocados por carta registada expedida para o endereço que, expressamente para o efeito, tiverem indicado à sociedade, através de carta registada dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral. ARTIGO 19.º QUÓRUM E MAIORIAS 1. Em primeira data de convocação, a Assembleia Geral não pode reunir sem estarem presentes ou representados os accionistas titulares de acções representativas de cinquenta por cento do capital social, sejam quais forem os assuntos da ordem de trabalhos. 2. Em segunda convocação, a Assembleia Geral pode deliberar independentemente do número de accionistas presentes ou representados e o capital por eles representado. 3. A Assembleia Geral delibera por maioria simples dos votos emitidos, salvo o disposto no número seguinte. 4. As deliberações sobre a alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução da sociedade, ou outros assuntos para os quais a lei exija maioria qualificada, sem especificar, devem ser aprovadas por dois terços dos votos emitidos, quer a assembleia reúna em primeira quer em segunda convocação, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos pela legislação aplicável. 5. As abstenções não são contadas. ARTIGO 20.º MESA DA ASSEMBLEIA GERAL 1. A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e por um Secretário, que podem ser ou não accionistas. 2. Os membros da Mesa mantêm-se em efectividade de funções até à posse dos membros que os substituirão. [6]
7 ARTIGO 21.º COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL Compete, designadamente, à Assembleia Geral: a) Eleger a respectiva Mesa; b) Eleger os membros do Conselho de Administração e o seu Presidente; c) Eleger os membros do Conselho Fiscal e o seu Presidente; d) Eleger o Revisor Oficial de Contas e o seu suplente; e) Eleger os membros do Conselho Superior, o seu Presidente e Vice-Presidentes f) Eleger uma comissão de remunerações, composta por três accionistas, designados por períodos de quatro anos; g) Apreciar o relatório do Conselho de Administração, discutir e votar o balanço e contas, e os pareceres do Conselho Fiscal e do Revisor Oficial de Contas e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício; h) Deliberar sobre quaisquer alterações dos Estatutos. ARTIGO 22.º REUNIÕES DA ASSEMBLEIA GERAL A Assembleia Geral reúne ordinariamente até trinta e um de Março de cada ano, e extraordinariamente a pedido de um dos órgãos sociais, ou dos accionistas que representem pelo menos cinco por cento do capital social. ARTIGO 23.º LOCAL DAS REUNIÕES As Assembleias Gerais reunir-se-ão na sede social ou no local indicado nos anúncios convocatórios. SECÇÃO II CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ARTIGO 24.º NATUREZA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO 1. A Administração da sociedade será exercida por um Conselho, composto por um mínimo de três e máximo de dez administradores, eleitos pela Assembleia Geral por um período de quatro anos e reelegíveis uma ou mais vezes. 2. Os Administradores podem ser ou não accionistas. 3. A posse dos membros do Conselho de Administração é imediata e sem quaisquer formalidades. 4. Os Administradores designados estão dispensados de prestar caução enquanto não se verificar a situação de facto que determine a respectiva obrigatoriedade nos termos da lei. ARTIGO 25.º PODERES DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Compete em especial ao Presidente do Conselho de Administração: a) Representar a sociedade; [7]
8 b) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Administração e coordenar a respectiva actividade; c) Exercer o voto de qualidade. ARTIGO 26.º COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1. Ao Conselho de Administração compete, sem prejuízo das atribuições que por lei lhe são genericamente conferidas: a) Administrar o BPA-E, praticando todos os actos e operações necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto social; b) Adquirir, onerar e alienar quaisquer bens e direitos, móveis ou imóveis, sempre que o entenda conveniente para a sociedade; c) Decidir livremente, observadas as limitações legais, sobre a participação da sociedade no capital de sociedades com qualquer objecto e em sociedades reguladas por leis especiais ou em agrupamentos complementares de empresas ou qualquer outra forma de associação de empresas; d) Mobilizar recursos financeiros e realizar operações de crédito; e) Contratar os empregados do Banco, fixar os seus vencimentos, regalias sociais e outras prestações pecuniárias e exercer o correspondente poder directivo e disciplinar; f) Constituir mandatários para o exercício de actos determinados; g) Executar e fazer cumprir os preceitos legais e estatutários e as deliberações da Assembleia Geral; h) Delinear a organização e os métodos de trabalho do Banco, elaborar regulamentos e determinar as instruções que julgar convenientes; i) Delegar poderes nos seus membros, nos termos previstos no artigo seguinte; j) Representar o Banco em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo contrair obrigações, propor e seguir pleitos, desistir ou transigir em processo, comprometer-se em árbitros, assinar termos de responsabilidade e, em geral, resolver acerca de todos os assuntos que não caibam na competência de outros órgãos. 2. Em especial compete ao Conselho: a) Elaborar os documentos previsionais da actividade do Banco e os correspondentes relatórios de execução; b) Deliberar ou propor fundadamente os aumentos de capital necessários; c) Estudar e executar o plano de expansão da rede de estabelecimentos do Banco, tendo em conta os condicionalismos legais aplicáveis. 3. O Conselho estabelecerá, através de um regimento próprio, as regras do seu funcionamento interno, incluindo a forma de suprir os impedimentos do seu Presidente. ARTIGO 27.º DELEGAÇÃO DE PODERES, COMISSÃO EXECUTIVA E MANDATÁRIOS 1. O Conselho de Administração poderá delegar num ou mais administradores a gestão de assuntos determinados e específicos. 2. O Conselho de Administração poderá conferir mandatos, com ou sem a faculdade de substabelecimento a qualquer dos membros, quadros do Banco ou a pessoa a ele estranhas, para o exercício dos poderes ou tarefas que julgue conveniente atribuir-lhes. [8]
9 3. O Conselho de Administração poderá delegar numa Comissão Executiva composta por, no máximo, 6 (seis) administradores a gestão corrente da sociedade, com os mais amplos poderes permitidos por lei, não podendo em qualquer caso tais poderes ser delegados em menos de 2 (dois) Administradores. 4. O Presidente da Comissão Executiva, que poderá ou não ser o Presidente do Conselho de Administração, tem voto de qualidade nas respectivas deliberações. ARTIGO 28.º REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 1. O Conselho de Administração reunirá obrigatoriamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos seus membros. 2. As reuniões terão lugar na sede social, se outro lugar não for escolhido por conveniência do Conselho. 3. O Conselho de Administração poderá validamente deliberar desde que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros. 4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, e quando no inicio de cada sessão seja unicamente aprovado pelos participantes, considerar-se-ão como estando presentes os Administradores que intervenham nas reuniões por recurso a meios de telecomunicações que assegurem, em tempo real, a transmissão e recepção simultânea de voz ou de voz e imagem. 5. As deliberações do Conselho de Administração, para serem válidas, deverão ser tomadas pela maioria dos membros presentes. 6. Em caso de empate nas votações, o Presidente terá voto de qualidade. 7. Os Administradores podem fazer-se representar nas reuniões por outro Administrador mediante carta dirigida ao Presidente para cada reunião. ARTIGO 29.º VINCULAÇÃO DA SOCIEDADE 1. A Sociedade vincula-se perante terceiros pela assinatura de: a) Por quaisquer 2 (dois) membros do Conselho de Administração; b) Um membro do Conselho de Administração em quem tenham sido delegados poderes para o acto; c) Um membro do Conselho de Administração e um mandatário, nos termos do mandato deste; d) Um ou mais mandatários, nos termos e âmbito dos respectivos poderes de representação. 2. Os documentos de mero expediente, bem como saques e endossos de cheques e vales postais entregues em bancos para crédito da conta, apólices de seguros e recibos de crédito de que a sociedade seja titular poderão ser assumidos por um só Administrador ou mandatário, este nos termos e limites do respectivo mandato. [9]
10 SECÇÃO III FISCALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS DO BANCO ARTIGO 30.º CONSELHO FISCAL 1. A fiscalização dos negócios sociais, será exercida, nos termos da lei, por um Conselho Fiscal, composto por três membros efectivos e um ou dois suplentes, reelegíveis por uma ou mais vezes. 2. A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho Fiscal designará o respectivo Presidente. 3. Os membros do Conselho Fiscal podem ser ou não accionistas. 4. Serão eleitos dois suplentes. ARTIGO 31.º REVISOR OFICIAL DE CONTAS A fiscalização da sociedade competirá ainda a um Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas a eleger separadamente pela Assembleia Geral, devendo ser eleito simultaneamente o respectivo Revisor Oficial de Contas suplente, pelo período de mandato igual ao do Conselho Fiscal. SECÇÃO IV CONSELHO SUPERIOR ARTIGO 32.º CONSELHO SUPERIOR 1. A sociedade poderá dispor de um Conselho Superior, tendo como limite máximo o dobro do número de membros do Conselho de Administração em exercício. 2. O Conselho Superior será presidido por uma pessoa de reconhecido mérito designada pela Assembleia Geral e dele farão parte, por inerência, os Presidentes do Conselho de Administração e da Comissão Executiva 3. Os restantes membros do Conselho Superior serão escolhidos pela Assembleia Geral de entre pessoas accionistas ou não, de reconhecido mérito empresarial e social. 4. O Conselho Superior reunirá por iniciativa do seu Presidente ou a pedido do Presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal e funcionará independentemente do número de membros presentes. ARTIGO 33.º ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR O Conselho Superior é um órgão de consulta e a ele compete pronunciar-se, quando solicitado, sobre a definição das grandes opções e linhas estratégicas de actuação da sociedade, bem como sobre todos os assuntos que, em matéria de gestão da sociedade, lhe sejam, submetidos pelo Presidente do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal. [10]
11 ARTIGO 34.º DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS SOCIAIS Os membros dos órgãos sociais e o Revisor Oficial de Contas são designados por períodos de quatro anos. ARTIGO 35.º REMUNERAÇÕES, REGIME DE PREVIDÊNCIA E CAUÇÃO 1. As remunerações dos membros dos órgãos sociais e, bem assim, os regimes e/ou sistemas de segurança social e de outras prestações suplementares serão determinadas por uma comissão de remunerações, composta por três accionistas e eleita em Assembleia Geral. 2. As remunerações do Conselho de Administração podem ser constituídas por uma parte fixa e por uma parte variável, traduzida esta numa participação que não exceda os 10% dos lucros do exercício. 3. Os Administradores executivos terão direito a reforma, devendo as respectivas condições ser fixadas pela comissão referida no número um deste artigo, a qual deverá salvaguardar os direitos já adquiridos no exercício da actividade profissional anterior dos membros Administradores, e podendo ser tituladas por contrato. 4. A remuneração fixa dos Administradores pode ser diversa entre eles. CAPÍTULO IV APLICAÇÃO DE RESULTADOS ARTIGO 36.º APLICAÇÃO DOS RESULTADOS APURADOS Os lucros do exercício, apurados nos termos da lei, terão, pela ordem abaixo sucessivamente indicada, a seguinte aplicação: a) Cobertura dos prejuízos dos exercícios anteriores; b) Constituição ou reintegração da reserva legal e de outras reservas que forem exigidas por lei; c) Constituição de outras reservas que forem julgadas necessárias ou convenientes à actividade social; d) Distribuição de lucros pelos administradores e empregados, competindo ao Conselho de Administração fixar os critérios dessa distribuição de acordo com a percentagem fixada para o efeito pela Assembleia Geral; e) Distribuição de dividendos aos accionistas. ARTIGO 37.º ADIANTAMENTOS SOBRE LUCROS O Conselho de Administração pode, no decurso dos exercícios, deliberar adiantamentos sobre lucros aos accionistas, nos termos das disposições legais aplicáveis. [11]
12 CAPÍTULO V DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO ARTIGO 38.º DISSOLUÇÃO A sociedade dissolve-se apenas por causa prevista na lei. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 39.º EXERCÍCIO DE FUNÇÕES O exercício de poderes de órgãos da sociedade previstos neste contrato está sujeita às comunicações, autorizações ou aprovações impostas pelas leis especiais reguladoras da actividade das instituições de crédito. [12]

References: ARTIGO 1
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 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 artigo 11
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 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
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 ARTIGO 39