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Timestamp: 2013-05-23 07:24:58+00:00

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IAPMEI - Legisla��o - Legisla��o Nacional - Incentivos-Decreto-Lei 163-A/2000 de 27 de Julho de 2000
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Decreto-Lei n� 163-A/2000 de 27 de Julho de 2000
DR 172 - S�RIE I-A 1� SUPLEMENTO	Emitido Por Minist�rio da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras gerais de aplica��o do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (POADR/Programa), bem como da componente agr�cola dos programas operacionais de �mbito regional do III Quadro Comunit�rio de Apoio (QCA III).	O III Quadro Comunit�rio de Apoio para o per�odo de 2000 a 2006 (QCA III) integra interven��es operacionais no �mbito da agricultura e do desenvolvimento rural, enquadradas nos Eixos Priorit�rios 2 e 3 do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), designadamente o Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos programas operacionais de �mbito regional. Estas interven��es contribuem, ainda, para outras prioridades fixadas no PDR, como sejam as respeitantes � eleva��o do n�vel de qualifica��o dos portugueses e � promo��o do emprego, da coes�o social e do desenvolvimento sustent�vel das regi�es, assegurando a igualdade de oportunidades. Para al�m dessas grandes linhas orientadoras, t�m, tamb�m, como objectivo geral garantir uma interliga��o entre a agricultura enquanto actividade produtiva moderna e competitiva e o desenvolvimento sustent�vel dos territ�rios rurais, nas vertentes ambiental, econ�mica e social. Esse objectivo geral desenvolve-se atrav�s de um conjunto de objectivos espec�ficos, dos quais se salientam o refor�o da competitividade econ�mica das actividades e fileiras produtivas agro-florestais, o incentivo � multifuncionalidade das explora��es agr�colas, a promo��o da qualidade e da inova��o da produ��o e da transforma��o, a valoriza��o do potencial espec�fico das diversas regi�es, a melhoria das condi��es de vida e de trabalho dos agricultores e das popula��es rurais, bem como o refor�o da organiza��o, associa��o e iniciativa dos agricultores. A operacionaliza��o daqueles objectivos gerais e espec�ficos far-se-� atrav�s da adop��o de um conjunto de medidas e ac��es, cujo quadro legal de refer�ncia se pretende estabelecer com o presente diploma, sem preju�zo das mat�rias j� reguladas pelo Decreto-Lei n.� 54-A/2000, de 7 de Abril, respeitante � estrutura org�nica respons�vel pela gest�o, acompanhamento, avalia��o e controlo da execu��o do QCA III. Assim:Nos termos da al�nea a) do n.� 1 do artigo 198.� da Constitui��o, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.�ObjectoO presente diploma estabelece as regras gerais de aplica��o do Programa Operacional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por AGRO, bem como da Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos programas operacionais de �mbito regional, abreviadamente designada por AGRIS, aprovados no �mbito do III Quadro Comunit�rio de Apoio para o per�odo de 2000 a 2006 (QCA III). Artigo 2.��mbito territorial de aplica��oO regime de ajudas institu�do pelo presente diploma aplica-se no territ�rio continental, sem preju�zo de restri��es de ordem geogr�fica que venham a ser estabelecidas no �mbito da regulamenta��o espec�fica de cada medida ou componente. Artigo 3.�Medidas1 - No �mbito do Programa AGRO, podem ser concedidas ajudas nos seguintes dom�nios: a) Moderniza��o, reconvers�o e diversifica��o das explora��es agr�colas;b) Transforma��o e comercializa��o de produtos agr�colas;c) Desenvolvimento sustent�vel das florestas;d) Gest�o e infra-estruturas hidro-agr�colas;e) Preven��o e restabelecimento do potencial de produ��o agr�cola;f) Engenharia financeira;g) Forma��o profissional;h) Desenvolvimento tecnol�gico e demonstra��o;i) Infra-estruturas informativas e tecnol�gicas;j) Servi�os agro-rurais especializados.2 - No �mbito da Medida AGRIS, podem ser concedidas ajudas nos seguintes dom�nios: a) Diversifica��o na pequena agricultura;b) Desenvolvimento dos produtos de qualidade;c) Gest�o sustent�vel e estabilidade ecol�gica das florestas;d) Servi�os � agricultura;e) Gest�o de recursos h�dricos e emparcelamento;f) Caminhos e electrifica��o agro-rurais;g) Valoriza��o do ambiente e do patrim�nio rural;h) Dinamiza��o do desenvolvimento agr�cola e rural.3 - Para al�m dos dom�nios comuns de actua��o referidos no n�mero anterior, podem ainda ser objecto de ajuda outras ac��es espec�ficas de interesse particular para uma regi�o. Artigo 4.�Apresenta��o de candidaturas1 - As candidaturas s�o formalizadas atrav�s da apresenta��o de formul�rio pr�prio, acompanhado de todos os elementos indicados nas respectivas instru��es. 2 - Se as candidaturas apresentarem alguma defici�ncia, os interessados ser�o convidados a suprir as mesmas no prazo de 10 dias �teis, sob pena de as candidaturas serem indeferidas. Artigo 5.�Condi��es de aprova��o das ajudasSem preju�zo de outras exig�ncias fixadas ao n�vel da regulamenta��o espec�fica de cada medida, s� podem ser aprovadas as candidaturas que tenham cobertura or�amental assegurada. Artigo 6.�Acumula��o de ajudasAs despesas que tenham sido objecto de ajudas no �mbito do presente diploma n�o podem beneficiar de qualquer outro tipo de ajuda ao abrigo da demais legisla��o em vigor. Artigo 7.�Forma das ajudasOs apoios financeiros a conceder no �mbito do presente diploma podem assumir, nomeadamente, a forma de: a) Incentivos n�o reembols�veis;b) Incentivos reembols�veis;c) Bonifica��es de juros;d) Capital de risco e mecanismos de garantia.
Artigo 8.�Contratos1 - A atribui��o das ajudas previstas neste diploma faz-se ao abrigo de contratos escritos celebrados entre os benefici�rios e o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP). 2 - Os contratos referidos no n�mero anterior est�o sujeitos �s normas de direito privado. Artigo 9.�Pagamento1 - O pagamento das despesas decorrentes da execu��o do presente diploma compete ao IFADAP. 2 - O pagamento das ajudas s� � efectivado se o benefici�rio tiver regularizada a sua situa��o devedora perante o IFADAP. 3 - O IFADAP pode proceder, com refer�ncia �s ajudas previstas no presente diploma, a compensa��o de cr�ditos sobre os benefici�rios. Artigo 10.�ControloSem preju�zo do disposto no n.� 6 do artigo 42.� do Decreto-Lei n.� 54-A/2000, de 7 de Abril, cabe ao IFADAP assegurar o controlo de primeiro n�vel da execu��o do Programa AGRO e da Medida AGRIS. Artigo 11.�Rescis�o ou modifica��o unilateral do contrato pelo IFADAP1 - O IFADAP pode rescindir unilateralmente os contratos em caso de incumprimento pelo benefici�rio de qualquer das suas obriga��es ou da inexist�ncia ou desaparecimento, que lhe seja imput�vel, de qualquer dos requisitos de concess�o da ajuda. 2 - O IFADAP pode, tamb�m, em caso de incumprimento, modificar unilateralmente o contrato, nomeadamente quanto ao montante das ajudas, desde que tal se justifique face �s condi��es concretamente verificadas na execu��o do projecto, ou � falta ou insufici�ncia de documentos comprovativos. Artigo 12.�Reembolsos das ajudas e despesas1 - No caso de rescis�o do contrato pelo IFADAP, o benefici�rio constitui-se na obriga��o de reembolsar as import�ncias recebidas a t�tulo de ajuda, acrescidas de juros � taxa legal, calculados desde a data em que tais import�ncias foram colocadas � sua disposi��o, sem preju�zo da aplica��o de outras san��es previstas na lei. 2 - O reembolso previsto no n�mero anterior deve ser realizado nos 15 dias posteriores � comunica��o da rescis�o, sendo o benefici�rio expressamente avisado para o efeito. 3 - N�o procedendo o benefici�rio ao reembolso no prazo previsto no n�mero anterior, passa a incidir sobre as import�ncias em d�vida a sobretaxa morat�ria de 2%, desde o termo do referido prazo at� ao efectivo reembolso. 4 - Verificada a situa��o prevista no n�mero anterior, constitui-se, ainda, o benefici�rio na obriga��o de pagar ao IFADAP os encargos resultantes das despesas extrajudiciais para cobran�a dos montantes devidos, no montante de 10% do valor total das quantias recebidas pelo benefici�rio. 5 - O disposto nos n�meros anteriores � aplic�vel no caso de modifica��o unilateral do contrato que determine a obriga��o de devolu��o de import�ncias recebidas, incidindo a percentagem prevista no n.� 4 sobre o montante da import�ncia a devolver. Artigo 13.�Suspens�o do direito de candidatura1 - A rescis�o do contrato pelo IFADAP determina para o benefici�rio a suspens�o do direito de se candidatar, individual ou colectivamente, quando participe em posi��o dominante, �s ajudas previstas no presente diploma durante o restante per�odo a que se refere a ajuda, mas nunca por prazo inferior a tr�s anos. 2 - A suspens�o estabelecida no n�mero anterior abrange as ajudas de natureza equivalente que sejam aprovadas ap�s a vig�ncia do presente regime de ajudas. Artigo 14.�Desist�ncia pelo benefici�rio1 - A desist�ncia da ajuda aceite pelo IFADAP s� produz efeitos ap�s restitui��o das import�ncias recebidas pelo benefici�rio, acrescidas de juros contados desde a data em que aquelas foram colocadas � sua disposi��o. 2 - Os juros previstos no n�mero anterior s�o calculados � taxa Euribor a um m�s em vigor � data da apresenta��o do pedido de desist�ncia. Artigo 15.�T�tulos executivosConstituem t�tulos executivos as certid�es de d�vida emitidas pelo IFADAP.
Artigo 16.�Tribunal competentePara as execu��es instauradas ao abrigo do presente diploma � sempre competente o foro c�vel da comarca de Lisboa. Artigo 17.�Isen��es1 - � concedida ao IFADAP a isen��o de custas nos processos em que seja interveniente. 2 - O IFADAP fica igualmente isento do pagamento de taxa de justi�a em processo penal, devida pela sua constitui��o como assistente ou por outro motivo, nos processos em que intervenha e respeitem a infrac��es detectadas no �mbito da concess�o das ajudas referidas no presente diploma. Artigo 18.�Cobertura or�amentalA cobertura or�amental das despesas p�blicas decorrentes da aplica��o do presente diploma � assegurada por verbas comunit�rias e do Or�amento do Estado e inclui uma verba destinada � assist�ncia t�cnica. Artigo 19.�Estrutura org�nicaEm tudo o que n�o se encontre especialmente regulado no presente diploma aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.� 54-A/2000, de 7 de Abril, no que respeita � estrutura org�nica respons�vel pela gest�o, acompanhamento, avalia��o e controlo dos regimes de ajudas institu�dos pelo presente diploma. Artigo 20.�Forma��o profissionalO dom�nio referido na al�nea g) do n.� 1 do artigo 3.� fica sujeito ao regime aplic�vel do Fundo Social Europeu. Artigo 21.�Disposi��o transit�riaOs projectos apresentados ao abrigo do anterior Quadro Comunit�rio de Apoio podem ser suscept�veis de apoio no �mbito do presente diploma, nos termos que vierem a ser aprovados pela Comiss�o Europeia e das condi��es estabelecidas nos diplomas previstos no artigo 22.� Artigo 22.�Regulamenta��o espec�fica1 - As medidas previstas no artigo 3.� s�o objecto de regulamentos espec�ficos nos quais constam, nomeadamente: a) A natureza e os objectivos das ajudas;b) A �rea geogr�fica de aplica��o;c) As ac��es a apoiar;d) As despesas eleg�veis;e) A natureza dos benefici�rios;f) As condi��es de atribui��o das ajudas;g) A forma, n�vel e limites das ajudas;h) Os circuitos processuais de acesso �s ajudas.2 - Os regulamentos referidos no n�mero anterior s�o aprovados por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no caso dos dom�nios referidos nas al�neas a) a f), g), h) e j) do n.� 1 do artigo 3.�, e por portaria conjunta dos Ministros do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no caso dos dom�nios referidos na al�nea i) do n.� 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 3.� Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2000. - Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Ant�nio Lu�s Santos Costa - Elisa Maria da Costa Guimar�es Ferreira - Lu�s Manuel Capoulas Santos. Promulgado em 19 de Julho de 2000.Publique-se.O Presidente da Rep�blica, JORGE SAMPAIO.Referendado em 27 de Julho de 2000.O Primeiro-Ministro, Ant�nio Manuel de Oliveira Guterres.	Legisla��o Nacional

References: artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7

Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 42
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 3
 Artigo 21
 artigo 22
 Artigo 22
 artigo 3
 artigo 3
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