Source: https://pt.scribd.com/doc/38589822/Apostila-Recursos-Civeis-Prof-Lucio-Flavio
Timestamp: 2016-05-01 04:31:52+00:00

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Advogado. Especialista em Direito Empresarial com MBA pela Fundação Getúlio Vargas / RJ Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Goiás Professor Substituto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Goiás Professor Efetivo de Direito Processual Civil e Prática Cível da Universidade Católica de Goiás – Graduação e Pós-Graduação. Professor do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil da UNIVERSO Professor da Escola Superior de Advocacia – ESA/GO Professor da Escola Superior da Magistratura – ESMEG Professor do Axioma Jurídico
Contato com o Professor: e-mail: luciopaiva@hotmail.com Telefone: 3252-10-12
Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva
juízo de admissibilidade no órgão que tem competência para julgar o mérito do recurso. Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). embargos infringentes. recurso especial e extraordinário. 6 – EFEITOS DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE No órgão de interposição (a quo): 2
Prof. Monofásica: embargos de declaração e agravo. com vistas à sua reforma. dentro do mesmo processo. recurso extraordinário e embargos de divergência em recurso especial ou extraordinário. visto que o juízo de admissibilidade é de competência exclusiva do órgão a quem compete o exame do mérito do recurso. ou vinculada (recurso especial e extraordinário). bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado. Seguimento e não seguimento – juízo de admissibilidade no órgão a quo. em função das condições e pressupostos genéricos previstos em lei.Direito Processual Civil Recursos Cíveis
CAPÍTULO I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 – CONCEITO Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais. Quanto à fundamentação: livre (a apelação. invalidação. o agravo. desde que haja sucumbência recíproca. 2 – OS RECURSOS PREVISTOS NO CPC O art. Neste caso o recurso será ou não recebido. o recurso será ou não recebido. 496 do CPC trata da grade recursal básica do processo civil brasileiro e elenca os seguintes recursos: apelação. Quanto ao momento: independente (ou principal) e adesivo. 4 – ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Juízo de Mérito e Juízo de Admissibilidade: exame quanto à possibilidade de conhecimento do recurso pelo órgão competente. esclarecimento ou integração. 5 – COMPETÊNCIA PARA A ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Bifásica para os recursos de apelação. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva
. 3 – CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS Quanto ao âmbito: totais ou parciais. dependendo da extensão da matéria impugnada. terá ou não seguimento. embargos infringentes. recurso especial. Nestes casos. Conhecimento e não conhecimento . Quanto aos efeitos: sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos. o recurso ordinário e os embargos infringentes). recurso ordinário. dividem-se em suspensivos e não-suspensivos. embargos de declaração. pois que o recurso é interposto primeiro no órgão prolator da decisão recorrida.
mas não de forma ilimitada. por gozarem de isenção legal. Pressupostos recursais: tempestividade.Interesse em recorrer: tem interesse em recorrer aquele que. a parte será intimada para. regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Agravo de Instrumento). . Acaso o recurso manejado tenha efeito suspensivo. ** Ministério Público. não se sujeitam ao preparo. Tratando-se do próprio órgão julgador. interlocutória/agravo etc). sem apreciar seu mérito. deverá comprovar o pagamento das custas processuais respectivas. Ao protocola o recurso. abrem-se as seguintes possibilidades: tratando-se de decisão monocrática do relator. Princípio da taxatividade: o rol legal de recursos é numerus clausus. 499 do CPC. o preparo deve já ter sido feito. Estados. No órgão julgador: a) se positivo (conhece-se do recurso). total ou parcial. garantindo-o. . tranca-se a possibilidade de que o recurso seja encaminhado ao órgão julgador. § 1°. legitimado para tanto. tenha sofrido um gravame. 8 – PRINCÍPIOS RECURSAIS Princípio do duplo grau de jurisdição: garantia de boa justiça (Nery) – A CF/88 traça os limites do duplo grau. A decisão negativa de admissibilidade do recurso é atacável por agravo de instrumento.Direito Processual Civil Recursos Cíveis
a) se positivo (recebe o recurso ou dá seguimento). legitimidade e interesse. – CPC e critério finalístico 3
Prof. Aplica-se o binômio necessidade/utilidade. ** o Agravo Regimental não é novo tipo de recurso. com a decisão impugnada (gravame material ou meramente processual). num mesmo momento processual. possibilitando a eficácia imediata do comando contido na decisão recorrida e deixando que a mesma transite em julgado ou se torne preclusa. renúncia ou preclusão lógica.Cabimento: previsão legal do recurso e adequação à decisão judicial que se quer impugnar (sentença/apelação. . ao interpor o recurso. . se negativo. dá-se fim ao processamento do recurso. “o recurso pode ser interposto pela parte vencida. Preparo: o recorrente. mas espécie do recurso agravo. o juízo de admissibilidade positivo tem o efeito de prolongar o estado de ineficácia da decisão recorrida. 7 – REQUISITOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Condições recursais: cabimento.Legitimidade para recorrer: art. Princípio da singularidade ou unirrecorribilidade: para cada decisão judicial deve existir um único recurso a ela correlacionado. ** o Pedido de Reconsideração não é considerado recurso. abre-se a possibilidade de julgamento do mérito. ** Sendo insuficiente o preparo. b) se negativo. tais como desistência.Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva
. Regularidade Formal: deve o recurso obedecer às regras formais de interposição exigidas pela lei para seu tipo específico (ex. complementar o valor (§ 2° do art. 511 do CPC). União. pelo terceiro prejudicado ou pelo Ministério Público”. em cinco dias. Municípios e respectivas autarquias. cabe agravo nos termos do artigo 557. preparo. a quem compete o julgamento do mérito do recurso. o efeito é apenas encaminhar o recurso para o órgão ad quem. do CPC. Tempestividade: tempestivo é o recurso interposto dentro do prazo legal.
Efeito substitutivo: a decisão do tribunal a respeito do mérito do recurso substitui a decisão recorrida. Não se aplica a fungibilidade em casos de erro grosseiro ou má-fé. b) reformatio in peius e remessa necessária: possível o agravamento da Fazenda Pública? . a execução do comando emergente da decisão impugnada não pode ser efetivada até que seja julgado o recurso. Princípio da Consumação: uma vez já exercido o direito de recorrer. Efeito translativo: por esse efeito. Opera-se efeito translativo nos recursos ordinários. leva a parte a interpor Resp e RE simultaneamente. assim entendidos os casos em que há controvérsia jurisprudencial e doutrinária. Princípio da dialeticidade: o recurso deverá ser dialético.STJ 45 No reexame necessário. as chamadas questões de ordem pública. b) interposição no prazo menor. Também insere-se nesse princípio a liberdade do interessado para delimitar a órbita de abrangência de seu recurso.
Prof. discursivo. de sorte a impedir que o recorrente torne a impugnar o pronunciamento judicial já impugnado. mas não nos excepcionais. Segundo esse princípio. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido. Outros efeitos citados em doutrina: substitutivo e expansivo. em caso de prazos diferentes para os recursos possíveis (segundo parcela da doutrina. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva
. Pelo efeito suspensivo. Princípio que decorre da interpretação do princípio dispositivo. se houver alteração da decisão em virtude de Embargos de Declaração. ao Tribunal. pois não pode o tribunal melhorar a situação do recorrente para além dos limites por ele mesmo fixados no recurso). o tribunal receba um recurso por outro. fica o tribunal autorizado a conhecer de matérias não tratadas no recurso. 9 – EFEITOS DOS RECURSOS Efeito devolutivo: devolve-se ao tribunal o conhecimento da matéria efetivamente impugnada no recurso.Direito Processual Civil Recursos Cíveis
** Exceção: acórdão que. agravar a condenação imposta à Fazenda Pública”. Efeito suspensivo: qualidade do recurso que adia a produção dos efeitos da decisão impugnada assim que interposto o recurso. isto é. Princípio da voluntariedade: decorre do princípio dispositivo e indica que o recurso depende de iniciativa da parte interessada. decidindo uma única questão. a) as matérias de ordem pública. Princípio da fungibilidade: possibilidade de que. com fundamento legal e constitucional. consumou-se a oportunidade para fazê-lo. Princípio da proibição da reformatio in pejus: o recurso não deve resultar para o recorrente situação de piora em relação àquela em que lhe fora imposta pela decisão recorrida (também não se aceita a reformatio in melius. Princípio da complementaridade: recurso e razões devem ser oferecidos na mesma oportunidade. poder-se-á complementar a fundamentação de recurso. é defeso. em casos de dúvida objetiva. São condições da fungibilidade: a) existência de dúvida objetiva. Essencial para se formar o contraditório e o quantum apellatum. ou erro do juiz. não se faz necessário obedecer esse requisito).
é de reforma da decisão. citra ou extra petita b) Vícios extrínsecos: aqueles ocorridos no curso do processo (p. falta de intervenção obrigatória) error in judicando: erro da atividade julgador quanto à aplicação da lei. devolve-se ao tribunal de todas as questões discutidas nos autos do processo. preparo e regularidade formal).PROCESSAMENTO Em 1° Grau: juízo de admissibilidade / declaração dos efeitos do recurso / intimação do recorrido para apresentar contra-razões / encaminhamento ao 2° Grau.3 . Fundamentos: error in procedendo: vício de procedimento que justifica a invalidação da sentença pelo tribunal. 1. Em 2° Grau: registrado o recurso. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva
. 1. Tal dispositivo cria. Petição de interposição dirigida ao juízo a quo. a) Vícios intrínsecos: ultra. Na sessão de julgamento. via de regra. Assim. a apelação. como regra geral. nesse caso. ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (§ 1º). resultando numa decisão ilegal ou injusta. distribui-se a um Relator. 1. deverá também não estar em confronto com súmula do STJ ou STF. De acordo com os parágrafos 1º e 2º. sendo os dois subsequentes o Revisor e o terceiro juiz. legitimidade e interesse) e dos pressupostos recursais (tempestividade.3. 1. PRAZO E EFEITOS Formas: Principal (15 dias) ou Adesiva (prazo para as contra-razões) Requisitos: satisfação das condições (cabimento. execução e cautelar). v. com a sua substituição por outra proferida pelo órgão ad quem. É cabível contra sentenças proferidas em qualquer tipo de processo (conhecimento. a invalidação da sentença pelo tribunal. tanto as fundadas no art. a reapreciação da matéria objeto de impugnação.. após a leitura do relatório e antes dos votos. um novo requisito específico de admissibilidade para o recurso apelatório.4 . 267 quanto 269 do CPC.2 – FORMAS DE INTERPOSIÇÃO.276/06 inseriu o novo § 1◦ ao artigo 518 do CPC. suspensivo e devolutivo.ex. Efeitos: em regra. consagrando a máxima tantum devolutum quantum appellatum. para subir ao tribunal. 515 do Código de Processo Civil. nos termos do caput do art. e procedimento (comum ou especial).1 – O NOVO § 1◦ DO ARTIGO 518 DO CPC A lei 11.APELAÇÃO O Recurso de Apelação tem como objeto sentenças.EFEITOS Efeito devolutivo: permite ao órgão ad quem. O pedido. a hipótese de o juiz negar um primeiro pedido e deixar de examinar 5
Prof. que agora assevera: “o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”. será dada oportunidade para sustentação oral dos advogados. além de externar todos os requisitos genéricos já expostos na teoria geral. Razões: fundamentos que embasam o recurso e o pedido de reforma (error in judiciando) ou invalidação (error in procedendo) da sentença atacada. Enseja. como. de forma que o processo retorne ao primeiro grau para que outra decisão seja proferida. g. na prática.Direito Processual Civil Recursos Cíveis
CAPÍTULO II – RECURSOS EM ESPÉCIE 1 .
(iii) quando a decisão refere-se aos efeitos em que a apelação é recebida. por fim. g. 2. Ou quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um (§ 2º). sob pena de preclusão. acrescentou o parágrafo 4◦ ao mesmo dispositivo.AGRAVO O Recurso de Agravo é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo. o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. As exceções a essa regra encontram-se descritas no artigo 520 do CPC.
Prof. Já o art. 515 o parágrafo 3º. A exceção. onde se discute o defeito da coisa bem como a falta de manutenção na mesma. de 26/12/01. Esse recurso será também cabível contra despachos teratológicos. em caso de irregularidades processuais. contra decisões interlocutórias caberá agravo na modalidade retida. da mesma forma. trata-se de recurso cuja sistemática foi profundamente alterada por lei recente (lei 11. agora. As principais alterações carreadas pela nova lei foram. Há. acrescentou ao art. em breve síntese: 1 – A imposição. vertido nos seguintes termos: “constatando a ocorrência de nulidade sanável. determinar que sejam realizadas diligências com o objetivo de sanar a nulidade. os pressupostos processuais e as condições da ação). em que existe a possibilidade de agravo de instrumento contra decisão que defere/indefere tutela de urgência. como regra geral. A NOVA LEI DO AGRAVO De acordo com a nova sistemática desse recurso.352. 2 . 2 – A obrigatoriedade. g. retornando os autos para a conclusão do julgamento do recurso.
Exemplos extraídos da obra de Ernane Fidelis Santos (In Manual de Direito Processual Civil. v. intimadas as partes.1.Direito Processual Civil Recursos Cíveis
o pedido seguinte. merece atenção por parte dos estudantes e profissionais do Direito. imposta pela lei 11. como.. publicada no DOU de 19 de outubro de 2005. pois são omissões de natureza processual (questões preliminares. com a clara intenção de diminuir o fluxo de agravos que chegam aos tribunais. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva
. ainda. restrito às hipóteses em que a (i) decisão recorrida possa causar lesão grave ou de difícil reparação à parte.É incabível o Recurso de Agravo nos Juizados Especiais – exceção JEF. 516 do CPC preconiza que as questões anteriores à sentença e ainda não decididas. 4ª ed. sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação”. como. no prazo de 10 dias. São Paulo: Saraiva. que reza poder o Relator. a novidade do § 4◦ do mesmo dispositivo. com a seguinte redação: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. Trata-se de medida legislativa que visa restringir o cabimento do agravo de instrumento. quando a decisão interlocutória recorrida for proferida na audiência de instrução e julgamento. cumprida a diligência. se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento". da interposição oral do agravo retido. A lei 11.. v.. Efeito suspensivo: impede a execução da sentença (que só pode ser a provisória). tanto no de conhecimento como no de execução e cautelar. no caso de pedido de rescisão contratual. em regra. como regra geral na apelação.187/05. (ii) nos casos de não recebimento da apelação ou. o tribunal pode julgar desde logo a lide. é o cabimento do agravo de instrumento. Como será abordado adiante. por isso. são devolvidas (efeito translativo) ao tribunal. do manejo de agravo retido contra as interlocutórias. por expressa disposição legal. 1996). por sua vez.1 A Lei nº 10. de jurisdição contenciosa ou voluntária. 267).276/06.187/05) e que.
NOTAS ESPECÍFICAS SOBRE O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nos termos do art. No caso do artigo 527. Contra qualquer dessas decisões. por opção do agravante ou por determinação legal. em primeiro grau. Esse recurso comporta também interposição oral. Notar que.3. Vale lembrar que após da interposição do recurso. I. cópia da petição de agravo. 2. Agravo “Simples” ou “Regimental” : interposto para ser apreciado imediatamente nos mesmos autos. 3 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 7
Prof.5. por decisão do relator. Em não ocorrendo a retratação. em 5 dias. MODALIDADES Agravo de Instrumento: interposto perante o tribunal ad quem. constantes do processo. o comprovante de sua interposição e a relação dos documentos que formaram o instrumento. Protocolado o recurso. I e II. com autuação própria para que dele conheça o tribunal enquanto prossegue o andamento do feito em primeiro grau. A petição deverá conter a exposição dos fatos. sua interposição deverá ser feita no prazo de 10 dias. e 557 do CPC). o regimental será submetido à apreciação da câmara ou turma competente. ainda: converter o agravo de instrumento em agravo retido. Agravo Retido: recurso interposto contra decisão de primeiro grau que. 2. do direito e o pedido de reforma da decisão. é recurso interposto. tratando-se de agravo regimental. 527. nos termos do §3◦ do artigo 523 do CPC.Direito Processual Civil Recursos Cíveis
3 – A vedação do manejo de agravo interno (regimental). nos termos do RITJGO. da certidão da intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e agravado. diretamente no tribunal ad quem. requerendo a retratação do decisum. terá o agravante 03 dias para juntar aos autos. atribuir efeito suspensivo ao recurso ou antecipar seus efeitos (antecipação de tutela recursal). INTERPOSIÇÃO O agravo retido deve ser interposto por petição escrita dirigida ao próprio juiz da causa.2. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva
. dar provimento ao recurso. a ele ser emprestado também efeito suspensivo. poderão ser juntadas outras peças que o agravante entender úteis. poderá. valendo-se do § 1-A do art. será ele imediatamente distribuído a um relator. cujo não cumprimento levará à sua não-admissão. por exemplo. Trata-se de condição de regularidade formal do recurso. restou vedado o uso desse recurso. 527 do CPC. contra as decisões monocráticas do relator tratadas nos incisos II e III do art. contra decisão do relator que cause prejuízo à parte. 525. que o indeferirá de plano.4. caberá agravo para o mesmo tribunal. 557. Poderá. No caso de agravo de instrumento. a petição de agravo deverá ser instruída com cópias da decisão agravada. além do nome e endereço completo dos advogados. negando-lhe seguimento. nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. seu conhecimento e julgamento ficam deferidos para outra oportunidade: no julgamento da Apelação. ATENÇÃO AO REGIME ESPECÍFICO DO AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 544 DO CPC. 2. deverá ser interposto por petição escrita dirigida ao relator da decisão recorrida. por petição escrita.EFEITOS O recurso de agravo tem efeito devolutivo. nos casos dos incisos II e III do artigo 527. nos casos dos arts.187/05. Finalmente. tendo seu processamento previsto nos regimentos dos tribunais e que dispensa a formação de instrumento. A ausência de alguma peça obrigatória importa em não conhecimento do recurso por falta de regularidade formal. 2. inserido pela lei 11. Facultativamente. interposto especificamente contra decisão que nega subida a REsp e Re.
Tem duplo objetivo. 530 do Código de Processo Civil. não tem efeito infringente. esclarecer a sentença (ou decisão) recorrida. Finalmente.1. PROCESSAMENTO Prazo de interposição de 5 dias. Não sujeito a preparo. havendo aqueles que negam seja este um recurso e outros que lhe atribuem essa natureza jurídica. proferido em apreciação de um recurso de apelação – que tenha reformado a sentença de mérito .2. Outra peculiaridade. como ocorre em regra nos demais recursos. Embargos infringentes. EFEITOS Efeito devolutivo peculiar. No caso de embargos manifestamente protelatórios. a natureza jurídica dos embargos de declaração. enquanto a correção da mesma pode se dar ex officio. dirigida ao órgão prolator da decisão. é admissível o efeito infringente (ver nota 8 do art. Via de regra. é que a devolução se faz ao mesmo órgão prolator da decisão recorrida e não a outro hierarquicamente superior. o terceiro e especial efeito desse recurso é interromper o prazo para a interposição dos demais recursos – exceção JEC 3. poderá o juiz ou tribunal declarar esse caráter e condenar o recorrente a pagar multa cujo valor não excederá 1% do valor da causa. com a precisa indicação do ponto obscuro. se ao sanar a omissão ou a contradição. parece prevalecer a segunda corrente. derrogatória da anterior. mas apenas seu esclarecimento ou integração. nela proferindo seu voto. Nos Embargos de Declaração não há contraditório. A integração da sentença. ou integrá-la. resultar uma decisão conflitante e. Nos casos em que vier o recurso a ter efeito infringente. deverão ser julgados no prazo de cinco dias se em primeiro grau. Em caso de reiteração. deverá o relator colocá-los em julgamento na sessão subseqüente. objetivando a sua declaração e/ou reforma. Deverá o recurso ser interposto através de petição escrita. em caso de omissão quanto a ponto sobre o qual deveria manifestar-se a sentença. nos termos do art. Contudo. em doutrina. 535. Modernamente. a multa pode ser elevada para até 10% do valor da causa. tanto em primeiro quanto em segundo grau. Negrão). portanto. decidido de forma não unânime. 4 –EMBARGOS INFRINGENTES2 Inicialmente. quais sejam. Também em decorrência do efeito devolutivo. uma vez recebidos. É também utilizado esse recurso com o objetivo de prequestionamento da questão federal ou constitucional para viabilizar o manejo do RE e do Resp. o manejo desse recurso obsta a formação da coisa julgada ou à preclusão da decisão recorrida. embargos significam recurso oposto perante o mesmo juízo que proferiu a decisão atacada. constituem uma modalidade de recurso (comum) cabível contra acórdão. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva
. pois. dá-se pela via dos Embargos de Declaração. admite-se também o seu manejo contra decisão interlocutória. 3. Por isso. porquanto não permite a revisão da decisão recorrida. T. Questiona-se.
Prof. contraditório ou omisso.ou
Texto parcialmente extraído da apostila sobre recursos elaborada pelo Professor WEILER JORGE CINTRA.Direito Processual Civil Recursos Cíveis
Conquanto refira-se o CPC apenas a Embargos de Declaração contra sentença ou acórdão. O efeito suspensivo desse recurso impede a executoriedade da decisão recorrida – isso de acordo com o efeito do recurso a ser interposto contra a decisão embargada. tem entendido a jurisprudência que o juiz ou o tribunal deve abrir oportunidade ao embargado para contra-arrazoar o recurso. em segundo grau. sanando obscuridade ou contradição.
para outros o seu efeito não deixa de ser devolutivo. a saber: a) que o ato decisório atacado tenha sido proferido em grau de apelação. como a Seção Cível). nas mesmas condições. Para o STF. é preciso que o julgamento não seja unanimidade. 498.2. no silêncio da lei. segundo a nova redação dada ao art. PROCESSAMENTO Os embargos infringentes são processados segundo as disposições contidas nos arts. daí porque. funcionando como uma autêntica apelação e devolvendo ao órgão ad quem todo o conhecimento da matéria impugnada. com redação dada pela Lei nº 10. para alguns. reformando uma sentença de mérito. em acórdão proferido por Câmara Cível (Turmas) em apelação.Direito Processual Civil Recursos Cíveis
de uma ação rescisória – desde que tenha dado procedência à mesma. PRAZO e EFEITOS A competência para apreciar e julgar os embargos infringentes variará dependendo da origem da decisão recorrida. parágrafo único. É uma modalidade de recurso previsto na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Civil. ou o Órgão Especial. se proferida pela Câmara Cível ou Seção Cível. Secundários: em se tratando dos embargos infringentes. total ou parcialmente. Principais: obstar o trânsito em julgado e sobrestar o prazo para a interposição do recurso especial e do extraordinário. em acórdão proferido por Seção Cível em julgamento de ação rescisória. se a decisão for proferida.1. pelos Tribunais 9
Prof. conforme o entendimento de parte da doutrina): os embargos infringentes são opostos e julgados pelo próprio órgão. tem-se que competente será a Seção Cível. Humberto Theodoro Júnior e Luiz Fux). de outro. efeito suspensivo. Suspensivo: os embargos infringentes têm. Prazo: 15 dias a partir da intimação da decisão. 5 – RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário. Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. COMPETÊNCIA. é importante registrar que a suspensividade é somente da parte do acórdão não unânime (não se estendendo ao recurso de apelação antes julgado ou mesmo ação rescisória). O objetivo desse recurso é fazer prevalecer o voto vencido. do Código de Processo Civil. Se a divergência for parcial. permitindo a discussão tanto de matéria fática quanto de direito.3. previsto constitucionalmente. os inerentes ao próprio recurso de embargos infringentes. quando a decisão no mandado de segurança for denegatória. tais efeitos são: Efeito regressivo (ou devolutivo. Gerais. Foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988. ADMISSIBILIDADE Pressupostos de admissibilidade: os pressupostos de admissibilidade podem ser gerais e específicos. Efeitos: os efeitos dos embargos infringentes são classificados em principais e secundários. 4. 4. 531. e. de 26/12/01. específicos. não podendo a decisão ser executada (Barbosa Moreira. atacando parte do dispositivo do acórdão proferido.352. 533 e 534 do CPC. Assim. 4. Mas como a matéria objeto do recurso será revista por um colegiado mais amplo (o órgão competente. ou nas causas em que forem partes: de um lado. devendo a mesma ter sido proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. tendo cabimento nas seguintes hipóteses: PARA O STJ. o seu efeito é regressivo. Estado estrangeiro ou Organismo Internacional. c) em qualquer caso. tem a mesma natureza da apelação. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva
. são aqueles inerentes a todo e qualquer recurso. b) ou julgado procedente o pedido na ação rescisória.
ou a sua invalidação. também se constituirá em decisão agravável aquela que não receber o recurso em questão.). e o pedido de nova decisão. por suas turmas. da Constituição da República Federativa do Brasil. Preparo: sendo um dos pressupostos recursais objetivos. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva
. ou seja. ou razões do recurso. Tribunal Superior do Trabalho. 5. Efeitos: ao receber a petição do recurso. o juiz declarará os seus efeitos em decisão passível de ataque por agravo de instrumento. da CF/88. Moacyr Amaral Santos (1998:171). ou Superior Tribunal Militar). 6 – RECURSO ESPECIAL Conceito: é recurso que tem por finalidade manter a hegemonia das leis infraconstitucionais. manter a autoridade e a unidade das leis federais.. a respeito do assunto. leciona:". o preparo é indispensável. perante o juízo que proferiu a decisão recorrida. tem como finalidade proteger o direito objetivo. Prazo: o prazo para a interposição do recurso especial é de 15 dias contados da intimação da decisão recorrida. Natureza: trata-se de recurso especial na acepção da palavra. de conformidade com a nova ordem constitucional.. b) Imprestabilidade para mera revisão de prova: tendo em vista que o apelo excepcional só conhece sobre
Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. de natureza infraconstitucional". Hipóteses: segundo o artigo 105. Pressupostos recursais específicos: a)Esgotamento prévio das vias ordinárias: o vocábulo causas decididas indica que só é cabível o apelo excepcional quando não mais comporte a decisão impugnação pelas vias recursais ordinárias. III. 541 do Código de Processo Civil. competindo ao Supremo Tribunal Federal.o recurso especial -. conforme previsão de seu Regimento Interno. ao passo que compete ao Superior Tribunal de Justiça. a tutela da autoridade e da unidade da lei federal sofreu alterações. com novo pronunciamento. PRAZO. Tribunal Superior Eleitoral.3 Previsão legal: o recurso especial está previsto no art."
Prof. PREPARO e EFEITOS Forma de interposição: a interposição se faz por escrito.Direito Processual Civil Recursos Cíveis
Superiores (Superior Tribunal de Justiça.1. O recurso ordinário é recebido nos dois efeitos (devolutivo e suspensivo). 105. c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. e no art. via de petição fundamentada (admite-se a interposição por telegrama etc. b) julgar válido ato de governo local contestado em face da lei federal (alínea com redação dada pela EC n◦ 45/04). contendo o nome e a qualificação das partes. de natureza infraconstitucional. pelo seu instrumento . pelo seu instrumento . manter a autoridade e a unidade da Constituição Federal. a norma jurídica.o recurso extraordinário -. III. os fundamentos de fato e de direito. Prazo: o recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 15 dias contados da intimação da decisão recorrida. Cabimento: é cabível das decisões dos Tribunais de Justiça dos Estados e DF ou Tribunais Regionais Federais. ou negar-lhes vigência. INTERPOSIÇÃO. Competência: a competência para julgar o recurso especial é do Superior Tribunal de Justiça. caberá REsp quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal. Criado pela Constituição da República Federativa do Brasil para descongestionar o Supremo Tribunal Federal.
ato contínuo. e. no debate. Exceção se faz a questionamento quanto ao valor da prova abstratamente considerado (ônus da prova. Para tanto. 5 Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual. Natureza: é um recurso especial na acepção da palavra e tem por finalidade a proteção do direito objetivo.4 Interposição conjunta dos recursos especial e extraordinário: quando a decisão atacada comportar a interposição do recurso especial e recurso extraordinário.5 uma vez que na modalidade retida não surtirá o efeito desejado. Assim. da Constituição da República Federativa do Brasil. 544. Interposição: a interposição do recurso especial. Código de Processo Civil. a parte poderá interpor o recurso de agravo de instrumento (art. para o Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso extraordinário. se o recurso extraordinário prejudicar o recurso especial. mutatis mutandis. 542. das questões constitucionais ou federais que se pretende submeter aos tribunais superiores. posteriormente. visando o julgamento do recurso especial. portanto. primeiramente. ficando o último sobrestado até o julgamento daquele outro. § 3º. Admissibilidade: admitido o recurso pelo presidente do tribunal recorrido. 7 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Conceito: é o recurso que tem por finalidade manter a guarda e a proteção da Constituição da República Federativa do Brasil. se admitido o recurso. Entretanto. Por outro lado. ou seja. b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. visando o julgamento do recurso especial. e é cabível quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta constituição. Especial retido: ver art. o relator sobrestará o julgamento deste. a parte deverá comprovar o pagamento das custas relativas ao seu processamento. (alínea acrescentada pela EC n◦ 45/04) Competência: a competência para julgar o recurso extraordinário é do Supremo
Petição dirigida ao presidente do tribunal recorrido. a norma jurídica. c)Prequestionamento: consiste na discussão.
Prof. nunca de fato. remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento daquele recurso. após a realização do juízo de admissibilidade. 541 c/c a do art. meio de prova de certo negócio jurídico etc). 102. 524. 544 do CPC) perante o presidente do tribunal recorrido. os autos subirão. caso este não fique prejudicado. d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. cuja decisão deverá ser acatada pelo relator supracitado. Preparo: juntamente com a interposição do recurso especial. o qual. a parte deverá fazê-lo simultaneamente. III. sob pena de deserção. remeterá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento. e. aqui não se aplica a regra contida no art. Efeito do recurso especial: o efeito do recurso especial é apenas devolutivo. o acórdão poderá ser executado provisoriamente. que é promover a subida do recurso especial. se inadmitido. mas sim a do art. de natureza constitucional. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva
. será ele remetido ao Superior Tribunal de Justiça. ambos do Código de Processo Civil. c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta constituição. a prova do pagamento das custas deve acompanhar a petição de interposição do recurso. o Supremo Tribunal Federal devolverá os autos para o Superior Tribunal de Justiça. Entretanto. valor da confissão. segue as mesmas regras definidas para o recurso de apelação. havendo entendimento divergente do relator do recurso especial. Previsão legal: o recurso extraordinário está previsto no art. para o STJ.Direito Processual Civil Recursos Cíveis
questão de direito. com as razões recursais anexas. não deve veicular o recorrente pretensão de reapreciação de prova. pela corte local.
Nota-se. É exigência que não se aplica ao REsp. da CF/88 pela EC n◦ 45/04. caso este não fique prejudicado. e. no debate. c)Prequestionamento: consiste na discussão. a demonstração. da leitura do dispositivo. social ou jurídico. por meio de suas turmas. remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal para o julgamento daquele 12
Prof. ou não. e. Entretanto. que diz: “para efeito da repercussão geral. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva
. ainda que o RE veicule matéria constitucional e que todos os demais requisitos de admissibilidade tenham sido preenchidos. Exceção se faz a questionamento quanto ao valor da prova abstratamente considerado (ônus da prova. III. Interposição conjunta dos recursos especial e extraordinário: quando a decisão atacada comportar a interposição do recurso especial e do recurso extraordinário. Prazo: o prazo para a interposição do recurso extraordinário é de 15 dias contados da intimação da decisão recorrida. há um novo pressuposto específico de admissibilidade do RE. Finalmente.Direito Processual Civil Recursos Cíveis
Tribunal Federal. ato contínuo. Assim. político. do detalhamento desse requisito específico de admissibilidade do RE. a lei remete ao RISTF a tarefa de regulamentar a execução da lei em comento. regulamentou ou § 3◦ do art. deve o recorrente. política. para o STJ visando o julgamento do recurso especial. o recurso não será conhecido se não houver relevância (entenda-se repercussão geral) sobre o ponto discutido. se a decisão recorrida estiver em confronto com súmula do STF ou jurisprudência dominante do tribunal. Em termos gerais. segue as mesmas regras definidas para o recurso especial. 102 da CF/88. Quando uma determinada questão for considerada como não-relevante. Pressupostos recursais específicos: a)Esgotamento prévio das vias ordinárias: o vocábulo causas decididas indica que só é cabível o apelo excepcional quando não mais comporte a decisão impugnação pelas vias recursais ordinárias. que o STF não mais apreciará matérias que espelhem interesses meramente individuais. o que se pode entender por repercussão geral vem descrito no § 1◦ do novo art. social ou jurídica. pela corte local. primeiramente. a parte deverá fazê-lo simultaneamente. Ainda segundo a lei 11. d) REPERCUSSÃO GERAL: por força do § 3◦ acrescentado ao artigo 102. o relator sobrestará o julgamento deste. ficando o último sobrestado até o julgamento do outro. com vacatio legis de 60 (sessenta) dias. se o recurso extraordinário prejudicar o recurso especial. Para tanto. de 19 de dezembro de 2006.418/06. o requisito da repercussão geral presume-se presente. passando a ser tribunal cuja vocação é decidir questões efetivamente relevantes. mutatis mutandis. valor da confissão. b) Imprestabilidade para mera revisão de prova: tendo em vista que o apelo excepcional só conhece sobre questão de direito. os autos subirão. qual seja. sendo que. que ultrapassem os interesses subjetivos da causa”. demonstrar em que consiste a repercussão geral da matéria debatida no recurso. 543-A do CPC. nunca de fato. de questões relevantes do ponto de vista econômico. definitivamente. em preliminar do RE. os recursos extraordinários que versem sobre o mesmo tema também não serão admitidos. Interposição: a interposição do recurso extraordinário. será considerada a existência. das questões constitucionais ou federais que se pretende submeter aos tribunais superiores. com desdobramentos nas esferas econômica.418. meio de prova de certo negócio jurídico etc). tratando. NOTA ESPECÍFICA SOBRE A REPERCUSSÃO GERAL: A Lei Federal n◦ 11. da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso levado ao STF. não deve veicular o recorrente pretensão de reapreciação de prova. pelo recorrente. posteriormente para o Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso extraordinário.
objetivando a sua declaração e/ou reforma. da seção ou do órgão especial. o Supremo Tribunal Federal devolverá os autos para o Superior Tribunal de Justiça. é o recurso oposto contra a decisão da turma que. em recurso especial.
Prof. a ordem jurídica permite aos tribunais a instituição de vários recursos. oficial ou autorizado. cuja decisão deverá ser acatada pelo relator supracitado. g. em recurso especial. Por outro lado. Registre-se. por sua vez. sendo a referida pela junta aos autos. 542. ser mediante certidão ou cópia autenticada. o acórdão poderá ser executado provisoriamente (ver Súmulas 634 e 635 do STF).. divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. ainda. 266. a parte poderá interpor o recurso de agravo de instrumento (art. promover a subida do recurso extraordinário. chamados "recursos regimentais". no prazo de 15 (quinze) da intimação da decisão recorrida. nos termos do regimento interno do Superior Tribunal de Justiça (art. ele será remetido ao Supremo Tribunal Federal. embargos significam recurso oposto perante o mesmo juízo que proferiu a decisão atacada. os embargos de divergência são cabíveis quando houver divergência de interpretações de teses jurídicas dentro do mesmo tribunal. como. divergir do julgamento da outra turma. Portanto. perante a secretaria do tribunal. 546) e Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. a citação do repositório jurisprudencial.
Em observância das normas do processo e das garantias processuais. divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. Procedimento: os embargos de divergência são opostos mediante petição. Assim. Código de Processo Civil. uma vez que na modalidade retida não surtirá o efeito desejado. sob pena de deserção. em recurso extraordinário. 544 do CPC) perante o presidente do tribunal recorrido. ou. Entretanto. e 260) e do Supremo Tribunal Federal (art. os embargos (infringentes etc. podendo. § 3º) e Supremo Tribunal Federal (art. § 3º. ou. os autos serão conclusos para a realização do juízo de admissibilidade. havendo entendimento divergente do relator do recurso especial. 8 – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP e RE Conceito: inicialmente. 266. se inadmitido. Previsão legal: os embargos de divergência estão previstos e regulados no Código de Processo Civil (art. conforme Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (arts. Extraordinário retido: ver art. Admissibilidade: admitido o recurso pelo presidente do tribunal recorrido. que deverá acompanhar a petição do recurso documento comprobatório da divergência. 334). independentemente de despacho. ou. da seção ou do órgão especial. isto é. Efeito do recurso extraordinário: o efeito do recurso extraordinário é apenas devolutivo. esse recurso só é admissível no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. divergir do julgamento da outra turma. Preparo: juntamente com a interposição do recurso extraordinário. ou seja.) e os agravos regimentais. sendo cabíveis quando houver divergência de interpretações de teses jurídicas. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva
. Embargos de divergência. a parte deverá comprovar o pagamento das custas relativas ao seu processamento. para tanto. em recurso extraordinário. quando a decisão da turma. identificando os trechos da divergência. visando o julgamento do recurso especial.Direito Processual Civil Recursos Cíveis
recurso. v. Realizada a distribuição. portanto.6 Cabimento: como visto. ainda.. § 2º. a prova do pagamento das custas deve acompanhar a petição de interposição do recurso.
do acórdão proferido somente serão admitidos os embargos de declaração. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva
Da decisão do relator que não admitir os embargos caberá agravo regimental. Porém.Direito Processual Civil Recursos Cíveis
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