Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32006D0595:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-10 11:03:17+00:00

Document:
EUR-Lex - 32006D0595 - PT
JO L 243 de 6.9.2006, p. 44—46 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 142M de 5.6.2007, p. 25—27 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 14 Fascículo 02 p. 133 - 135
edição especial em língua romena: Capítulo 14 Fascículo 02 p. 133 - 135
Edição especial em língua croata Capítulo 14 Fascículo 003 p. 25 - 27
alterado por 32007D0189 alteração anexo 1 a partir de 01/01/2007
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que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo "Convergência", no período de 2007-2013
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 [1], nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o e o n.o 4 do artigo 8.o,
(1) Nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o objectivo "Convergência" visa acelerar o processo de convergência das regiões e dos Estados-Membros menos desenvolvidos.
(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as regiões elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais, no âmbito do objectivo "Convergência", são regiões que correspondem ao nível 2 da Nomenclatura das Unidades Estatísticas Territoriais (designadas seguidamente por "NUTS 2"), na acepção do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [2], cujo produto interno bruto (PIB) per capita, medido em Paridades de Poder de Compra e calculado com base nos dados comunitários para o período de 2000-2002, é inferior a 75 % do PIB médio da UE-25 no mesmo período de referência.
(3) Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as regiões NUTS 2 que seriam elegíveis no âmbito do objectivo "Convergência", segundo o n.o 1 do artigo 5.o desse regulamento, se o limiar de elegibilidade permanecesse em 75 % do PIB médio da UE-15, mas que perdem a elegibilidade porque o respectivo PIB per capita nominal será superior a 75 % do PIB médio da UE-25, medido e calculado segundo o n.o 1 do artigo 5.o, continuam a ser elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo "Convergência", a título transitório e específico.
(4) É necessário estabelecer as listas das regiões elegíveis em conformidade,
As regiões elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo "Convergência" são apresentadas na lista do anexo I.
As regiões elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo "Convergência", a título transitório e específico, tal como referido no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, são apresentadas na lista do anexo II.
[2] JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.
Lista das regiões NUTS 2 elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais no âmbito do objectivo "Convergência", no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013
Lista das regiões NUTS 2 elegíveis para financiamento dos Fundos Estruturais, a título transitório e específico, no âmbito do objectivo "Convergência", no período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013

References: artigo 5
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8