Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26890582/artigo-22-da-lei-n-12846-de-01-de-agosto-de-2013
Timestamp: 2020-02-22 17:36:55+00:00

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Art. 22 da Lei 12846/13
que se amolda à tipificada no art. 5º , inc. IV , alínea a , da Lei nº 12.846 /2013. In verbis: Art. 5º Constituem atos... isso, acrescenta-se que a responsabilidade da empresa Processada é …
nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Federal nº 12.846/2013, e ao Cadastro Estadual de Empresas Punidas – CEEP do Estado... INTERNACIONAL Nº 01/2019 OBJETO: CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS …
Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2020
, todos do Anexo I ao Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no § 3º, do art. 22, da Lei nº 12.846... aos acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei nº 12.846…
Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Dezembro de 2019
no artigo 6º, caput, inciso I, da Lei Federal nº 12.846/2013, e nos artigos 21 e 22, §1º, ambos do Decreto Municipal nº... de Empresas Punidas - CNEP , nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 12.8……
Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Dezembro de 2019
artigo 6º, caput, inciso I, da Lei Federal nº 12.846/2013, e nos artigos 21 e 22, §1º, ambos do Decreto Municipal nº 55.107... Punidas - CNEP , nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 12.846/2013,…
Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Dezembro de 2019
caracterizou a infração tipificada pelo artigo 5º, inciso IV, “a” da Lei Federal nº 12.846/2013 e artigo 88, II da Lei nº 8666... centavos) , para pagamento no prazo de 30 dias, com fundamento no ar……
Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Dezembro de 2019
a infração tipificada pelo artigo 5º, inciso IV, “a” da Lei Federal nº 12.846/2013 e artigo 88, II da Lei nº 8666/93...) , para pagamento no prazo de 30 dias, com fundamento no artigo 6º, caput, …
Andamento do Processo n. 1009682-36.2019.8.26.0053 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSP
AO POSTULADO DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 12.846/13. ART. 22, § 2º, DA LINDB.... CANCELAMENTO DA SANÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS …
Página 2145 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019
DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 6º, § 1º, DA LEI Nº 12.846/13. ART. 22, § 2º, DA LINDB. CANCELAMENTO... DA SANÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DO INCISO II …
/2013. 8. Considerando o contido na IN TCU 83/2018, a reparação integral do dano prevista no art. 13 da Lei 12.846/2013, bem... da reparação integral do dano ou a inscrição em dívida ativa da …

References: artigo 6
 artigo 22

artigo 6
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 88
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 artigo 6