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"Estatuto Social da ALFA HOLDINGS S.A. TÍTULO I Da denominação, sede, prazo de duração e objeto social - PDF
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Mirela Borja Fialho
1 "Estatuto Social da ALFA HOLDINGS S.A. TÍTULO I Da denominação, sede, prazo de duração e objeto social Art. 1º - ALFA HOLDINGS S.A. é uma sociedade anônima, regida pelo presente estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A sociedade tem sede na cidade, município e comarca de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, que é o seu foro. Único - A Assembléia Geral poderá determinar à Diretoria a transferência da sede social. Art. 3º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Art. 4º - A sociedade tem por objeto a exploração de qualquer gênero de comércio e indústria, especialmente os seguintes: a) atuar como representante, administradora ou procuradora de pessoas jurídicas ou físicas; b) assistência técnica e prestação de serviços a quaisquer empresas comerciais e industriais; c) quaisquer atividade conexas, acessórias o necessárias para a consecução dos fins sociais. Único - A sociedade poderá também participar como sócia de outras sociedades, na qualidade de cotista, acionista ou de forma legalmente admissível. TÍTULO II Do capital e das ações Art. 5º - O capital social é de R$ R$ ,00 (duzentos e vinte e sete milhões, seiscentos e quarenta mil, quinhentos e vinte reais), dividido em (oitenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e sessenta e nove) ações escriturais, sem valor nominal, das quais (quarenta e seis milhões, onze mil, seiscentos e trinta e duas) ordinárias, (quatorze milhões, trezentos e treze mil, oitocentos e oitenta e uma) preferenciais classe "A" e (vinte e quatro milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis) preferenciais classe "B". Art. 6º - As ações preferenciais, que não gozarão do direito de voto, terão as seguintes vantagens:
2 a) as da classe "A", direito a um dividendo anual correspondente a 12% (doze por cento) da parte do capital representado por essa classe de ações preferenciais, pago preferentemente a qualquer dividendos das ações ordinárias; b) as da classe "B", os decorrentes da letras "c", adiante; c) o direito de reembolso do capital no caso de amortização de ações ou de liquidação da sociedade. Único - Na forma do artigo 17, 1º, inciso II, da Lei de Sociedades por Ações, as ações preferenciais terão direito ao recebimento de dividendo, por ação, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária. Art. 7º - O Conselho de Administração será o órgão competente para propor à Assembleia Geral o aumento de capital mediante emissão de novas ações. 1º - A Assembleia Geral que deliberar sobre o aumento de capital fixará o preço de emissão das respectivas ações, assim como as demais condições da emissão, respeitando, sempre, o mínimo legal de realização. 2º - Em nenhum caso poderão ser emitidas ações preferenciais em número tal que, adicionado às ações preferenciais existentes, seja superior ao das ações ordinárias então existentes. 3º - Na proporção do número e da natureza das ações que possuírem, os acionistas terão preferência para subscrição ao aumento de capital, observadas as prescrições legais. 4º- Dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à efetivação do aumento, a Sociedade requererá ao Registro do Comércio o arquivamento da correspondente Ata de Assembleia. Art. 8º- Todas as ações serão escriturais, permanecendo em conta de depósito em nome de seus titulares, sem emissão de certificado, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei de Sociedades por Ações. Único A instituição administradora das contas de depósito das ações da companhia é o Banco Santander (Brasil) S.A. (observado o disposto no inciso X do Artigo 20), que poderá, observados os limites estabelecidos pelo Parágrafo 3º do artigo 35 acima referido, na qualidade de depositária, cobrar do acionista o custo do serviço de transferência de ações escriturais. Art. 9º - Poderão ser suspensos: a) os serviços de transferência de ações, para atender a determinações da Assembléia Geral, não podendo essa 2
3 suspensão exceder a 90 (noventa) dias intercalados durante o ano, nem mais de 15 (quinze) dias consecutivos; b) transitoriamente, na forma da letra anterior, a transferência de ações; mas neste caso será obrigatório, com 15 (quinze) dias de antecedência, a comunicação desse fato às Bolsas de Valores onde seus títulos sejam negociados, aceitando-se o registro das transferências que forem apresentadas com data anterior. Art Salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, os dividendos serão pagos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social. TÍTULO III Da Assembléia Geral Art A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, em um dos 4 (quatro) meses seguintes à terminação do exercício social; e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, ou pelo Diretor Presidente, ou nos casos legais. Único Para participar da Assembléia Geral é necessária a condição de acionista até 8 (oito) dias antes da data da realização do respectivo conclave e o depósito do instrumento da procuração, na sede social, até 5 (cinco) dias também antes do mesmo evento, no caso de representação do acionista por mandatário. Art A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou na sua ausência pelo Diretor Presidente, o qual convidará 2 (dois) dos presentes para secretariarem os trabalhos. TÍTULO VI Da administração Art São órgãos de administração da sociedade: a) o Conselho de Administração; b) a Diretoria. Art O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da sociedade privativa dos Diretores. Art O prazo da gestão do Conselho de Administração é de 3 (três) anos e o da Diretoria é de um ano, mas estender-se-ão até a investidura dos novos membros eleitos. É admitida a reeleição. Art A Assembléia Geral Ordinária fixará, anualmente, o montante global da remuneração do Conselho de Administração e da 3
4 Diretoria, cabendo ao primeiro desses órgãos deliberar sobre a forma de distribuição do valor fixado entre os seus membros e os da Diretoria. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 17- O Conselho de Administração é composto de 3 (três) membros e suplentes em igual número, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis, a qualquer tempo, um dos quais o mesmo conclave designará como Presidente desse órgão; e quando for o caso, em tais eleições será obedecido o disposto nos parágrafos 4º ao 8º do artigo 141 da Lei de Sociedades por Ações, com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei nº , de 31/10/ º Caberá ao Presidente do Conselho de Administração: a) representar o Conselho de Administração perante terceiros; b) convocar as Assembleias Gerais; c) instalar e presidir as Assembleias Gerais; d) sugerir ao Conselho de Administração a orientação geral dos negócios sociais a ser transmitida à Diretoria; e) preparar todos os elementos necessários à prática dos atos de competência do Conselho de Administração; f) usar do voto de qualidade no caso de empate nas deliberações do mesmo Conselho; g) manter o Conselho de Administração informado sobre a gestão dos Diretores. 2º O Presidente do Conselho de Administração terá a faculdade de designar um dos membros deste órgão para representar o Conselho de Administração perante terceiros, bem como para convocar, instalar e presidir as Assembléias Gerais. Art Os membros do Conselho de Administração serão substituídos, nos seus eventuais impedimentos, ou faltas, pelos respectivos suplentes, que estarão também investidos do direito de voto, mesmo o de qualidade, mas sem os honorários e demais vantagens do substituído. 1º Ocorrendo vaga no Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá e servirá até o término do mandato do sucedido. Se a vacância tiver ocorrido a respeito do Presidente do mesmo Conselho, este órgão designará seu Presidente. 2º Considerar-se-á vago o cargo de membro do Conselho de Administração que, sem causa justificada, deixar de 4
5 participar, consecutivamente, de mais de 2 (duas) de suas reuniões. Art O Conselho de Administração reunir-se-á por convocação do seu Presidente, ou da Diretoria, com 5 (cinco) dias de antecedência, dispensando-se esse interregno quando participar da reunião a totalidade de seus membros. 1º As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria dos membros desse órgão e, no caso de empate, o seu Presidente usará do voto de qualidade. 2º Qualquer membro do Conselho de Administração terá direito de credenciar um de seus pares por carta, telegrama ou telex, a fim de representá-lo nas reuniões do Conselho de Administração seja para a formação de "quorum", seja para a votação; e, igualmente, são admitidos votos por carta, telegrama ou telex, quando recebidos, na sede social, até o momento da reunião. Art Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da sociedade; II - eleger e destituir os Diretores; III - fiscalizar a gestão dos Diretores; examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração; e quaisquer outros atos; IV - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; V - escolher e destituir os auditores independentes; VI - emitir parecer sobre quaisquer propostas ou recomendações da Diretoria à Assembléia Geral; VII - deliberar sobre a distribuição das participações atribuídas aos seus membros e aos membros da Diretoria pela Assembléia Geral; VIII - autorizar a aquisição de ações da sociedade, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, e posterior alienação; IX - resolver os casos extraordinários; X - no interesse da sociedade, alterar a instituição depositária das ações de sua emissão, ad referendum da assembleia geral que se realizar em seguida. 5
6 SEÇÃO II - DA DIRETORIA Art A sociedade será administrada por uma Diretoria constituída de 3 (três) membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Vice-Presidente e um Diretor, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração. Art Caberá ao Diretor Presidente designar o seu substituto ou o substituto de qualquer outro membro da Diretoria, nos casos de impedimentos ou faltas; não o fazendo, caberá à própria Diretoria tal designação. 1º No caso de vacância de cargo da Diretoria, deverá esta convocar o Conselho de Administração para deliberar sobre o provimento de cargo vago. 2º Considerar-se-á vago o cargo de Diretor que, sem causa justificada, deixar de exercer as suas funções por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3º As substituições previstas neste artigo implicarão na acumulação de cargos, inclusive do direito de voto, mesmo de qualidade, mas não na dos honorários e demais vantagens do substituído. Art A Diretoria reunir-se-á por convocação do Diretor Presidente, com 5 (cinco) dias de antecedência, dispensando-se esse interregno quando participar da reunião a totalidade de seus membros. 1º As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria dos membros desse órgão e, no caso de empate, o Diretor Presidente usará do voto de qualidade. 2º Qualquer membro da Diretoria terá o direito de credenciar um de seus pares por carta, telegrama ou telex, a fim de representá-lo nas reuniões da Diretoria, seja para a formação de "quorum", seja para a votação e, igualmente, são admitidos votos por carta, telegrama ou telex, quando recebidos na sede social, até o momento da reunião. Art Compete à Diretoria: a) estabelecer as normas de condução dos negócios sociais, conforme a orientação do Conselho de Administração; b) elaborar e apresentar o relatório da administração e as demonstrações financeiras de cada exercício à Assembleia Geral, depois de submetidos ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, se em funcionamento. Art Além dos que forem necessários à realização dos fins sociais, a Diretoria também é investida de poderes para transigir, renunciar, desistir, firmar compromissos; adquirir, onerar e alienar imóveis e 6
7 participações acionárias, contrair empréstimos, outorgar avais e outras garantias. Art Observado o disposto no artigo seguinte, cada um dos membros da Diretoria é investido de poderes para representar a sociedade e praticar os atos necessários ao seu funcionamento regular, ressalvado competir, privativamente: I - ao Diretor Presidente: a) cumprir e fazer cumprir o estatuto social, assim como as resoluções das Assembléias Gerais, do Conselho de Administração e da Diretoria; b) representar a sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, especialmente para receber citação inicial e prestar depoimento pessoal, sendo a ele facultado designar e constituir procurador especial para estas duas últimas hipóteses; c) instalar e presidir as Assembléias Gerais dos acionistas, se ausente o Presidente do Conselho de Administração; d) presidir as reuniões da Diretoria, usando do voto de qualidade quando houver empate nas deliberações; e) dirigir e superintender todos os negócios e operações da sociedade; f) nomear, demitir, promover, contratar, suspender e licenciar funcionários, em geral, fixando-lhes os vencimentos. II - ao Diretor Vice-Presidente e ao Diretor: a) dirigir os serviços que lhes forem designados pela Diretoria e pelo Diretor Presidente; b) realizar quaisquer operações atinentes aos fins sociais, nos limites e condições estabelecidas pela Diretoria; c) desincumbir-se das atribuições que lhe forem cometidas, especificamente, pela Diretoria e pelo Diretor Presidente. Art Nos atos de aquisição e alienação de bens imóveis, ou de participações acionárias em outras empresas, ou de debêntures, ou de contratação de empréstimos, ou de outorga de avais ou outras garantias, ou de representação em Assembléias Gerais de acionistas ou de debenturistas de outras empresas, a sociedade será representada pelo Diretor Presidente, conjuntamente com outro Diretor, podendo o Diretor Presidente designar um de seus pares para substituí-lo em tais atos. Nos demais casos e nos limites dos poderes a que se refere o artigo 25 (vinte e cinco) deste 7
8 estatuto, a sociedade considerar-se-á obrigada quando representada: a) conjuntamente por 2 (dois) Diretores; b) conjuntamente por um Diretor e um procurador, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem; c) conjuntamente por 2 (dois) procuradores, quando assim for designado nos respectivos instrumentos de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que neles se contiverem; d) singularmente por um procurador, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiverem. Único Nos atos de constituição de procuradores, a sociedade somente poderá ser representada: a) pelo Diretor Presidente, conjuntamente com outro Diretor, quando o mandato for outorgado para a prática de qualquer dos atos a que se refere a parte inicial do "caput" deste artigo; b) conjuntamente por 2 (dois) Diretores, quando o mandato for outorgado para a prática de atos ordinários de representação da sociedade. TÍTULO V Conselho Fiscal Art O Conselho Fiscal é órgão não permanente, que só será instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas, na conformidade legal. Art Quando instalado, o Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros, no mínimo, a 5(cinco) membros, no máximo, e suplentes em igual número; e a sua remuneração será fixada pela Assembléia Geral que o eleger. 1º O Conselho Fiscal terá as atribuições e os poderes que a lei lhe confere. 2º Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, nos seus impedimentos ou faltas, ou em caso de vaga, pelos respectivos suplentes. TÍTULO VI Do balanço, lucros e sua aplicação Art O exercício social coincide com o ano civil, terminando, portanto, em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras; e do resultado do exercício serão 8
9 deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Único Será levantado balanço semestral em 30 de junho de cada ano. Art Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos de administração apresentarão à Assembléia Geral Ordinária proposta de destinação do lucro líquido, obedecendo à seguinte ordem de dedução, na forma da lei: a) 5% (cinco por cento) para Reserva Legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; b) as importâncias que, legalmente, puderem ser destinadas a Reservas para Contingências; c) a quota necessária ao pagamento de um dividendo que represente, em cada exercício, 25% (vinte cinco por cento), no mínimo, do lucro anual, ajustado na forma prevista pelo artigo 202 da Lei de Sociedades por Ações. Os dividendos serão declarados com integral respeito aos direitos, preferências, vantagens e prioridades das ações então existentes, segundo os termos da lei e deste estatuto e, quando for o caso, as resoluções da Assembléia Geral. Por conta dessa distribuição, será declarado um dividendo quando do levantamento do balanço do primeiro semestre de cada exercício social. 1º O saldo, se houver, terá o destino que, por proposta da Diretoria, com parecer favorável do Conselho de Administração, for deliberado pela Assembléia Geral, inclusive o seguinte: a) até 90% (noventa por cento) à Reserva para Aumento de Capital, com a finalidade de assegurar adequadas condições operacionais, até atingir o limite de 80% (oitenta por cento) do capital social; b) o remanescente à Reserva Especial para Dividendos, com o fim de garantir a continuidade da distribuição semestral de dividendos, até atingir o limite de 20% (vinte por cento) do capital social. 2º Como previsto no artigo 197 e seus parágrafos da Lei de Sociedades por Ações, no exercício em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos deste estatuto ou do art. 202 da mesma lei, ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a Assembléia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. 3º As reservas provenientes de lucros auferidos e lucros suspensos, inclusive a reserva legal, não poderão ultrapassar 9
10 o capital social; atingido esse limite, a Assembléia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social, ou na distribuição de dividendos. 4º A Assembléia Geral poderá atribuir ao Conselho de Administração e à Diretoria uma participação nos lucros nos casos, formas e limites legais. 5º A distribuição de dividendos e bonificações obedecerá aos prazos fixados em lei. Art Os balanços serão obrigatoriamente auditados por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Tais auditores serão escolhidos e/ou destituídos pelo Conselho de Administração, observado, quando for o caso, o disposto no parágrafo 2º do artigo 142 da Lei de Sociedades por Ações. Art Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, poderá a sociedade pagar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, até o limite estabelecido pelo artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e na forma do parágrafo 7º desse mesmo artigo, as eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor dos dividendos obrigatórios previstos em lei e neste estatuto. TÍTULO VII Da Liquidação Art A sociedade entrará em liquidação nos casos legais, cabendo à Assembléia Geral determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante que deva funcionar durante o período de liquidação." 10
ESTATUTO SOCIAL LOJAS RENNER S.A. Aprovado em AGE de 10/04/2007
ESTATUTO SOCIAL DE LOJAS RENNER S.A. Aprovado em AGE de 10/04/2007 ÍNDICE Artigos Páginas CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO 1º ao 4º 3 CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL 5º ao 9º 3 a 5 CAPÍTULO

References: artigo 17
 Artigo 20
 artigo 35
 artigo 141
 artigo 25
 artigo 202
 artigo 197
 artigo 142
 artigo 9