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Timestamp: 2020-01-21 20:04:41+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 137, p. 116 (2012-03-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 137 2012-03-08 Página 116
116 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012
Artigo 136.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 140.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de aditamento de um novo n.º 3 (passando o anterior n.º 3 a n.º 4), apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 146.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de eliminação das alterações constantes da proposta de lei, apresentada oralmente pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE; texto constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção do PS; Artigo 147.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 158.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de eliminação das alterações constantes da proposta de lei, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE; texto constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 172.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 174.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de aditamento de um novo n.º 2 (passando os anteriores n.os 2 e 3 a n.os 3 e 4), apresentada pelo BE — rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE; Artigo 182.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 188.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, propostas de alteração aos n.os 1, 4 e 5 e de eliminação do n.º 8 apresentadas pelo PCP — prejudicadas, em razão da rejeição da proposta do mesmo grupo parlamentar para o artigo 36.º; texto constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE; Artigo 189.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 191.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 192.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 196.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de alteração do n.º 2 e de aditamento de um n.º 3 ao artigo 196.º do Código, apresentada pelo PCP — n.º 2 — rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE; n.º 3 — rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; Artigo 230.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 232.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, e as abstenções do PS, do PCP e do BE; Artigo 233.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de alteração ao n.º 6, apresentada pelo PCP — prejudicada, em razão da rejeição da proposta do mesmo grupo parlamentar para o artigo 36.º; texto constante da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS; Artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e abstenções do PS e do BE; Artigo 258.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, proposta de alteração da alínea d) do n.º 1, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE; Artigo 259.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS;

References: Artigo 136
 Artigo 140
 Artigo 146
 Artigo 147
 Artigo 158
 Artigo 172
 Artigo 174
 Artigo 182
 Artigo 188
 artigo 36
 Artigo 189
 Artigo 191
 Artigo 192
 Artigo 196
 artigo 196
 Artigo 230
 Artigo 232
 Artigo 233
 artigo 36
 Artigo 248
 Artigo 258
 Artigo 259