Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32004R1925:PT:NOT
Timestamp: 2013-05-24 23:35:14+00:00

Document:
EUR-Lex - 32004R1925 - PT
Regulamento (CE) n.° 1925/2004 da Comissão, de 29 de Outubro de 2004, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.° 1798/2003 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
JO L 331 de 5.11.2004, p. 13—18 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 322M de 2.12.2008, p. 37—42 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 09 Fascículo 02 p. 138 - 143
edição especial em língua romena: Capítulo 09 Fascículo 02 p. 138 - 143
de efeito: 25/11/2004; entrada em vigor data de publicação +20 ver art. 11
alterado por 32006R1792 complemento anexo a partir de 01/01/2007
revogado por 32012R0079 Versões consolidadas
31992R0218 Selecionar todos os documentos que citam este documento
Regulamento (CE) n.o 1925/2004 da Comissão
que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 [1], nomeadamente, os artigos 18.o, 35.o e 37.o,
(1) O Regulamento (CE) n.o 1798/2003 reúne e reforça as disposições em matéria de cooperação administrativa no domínio do IVA, previstas no Regulamento (CEE) n.o 218/92 e na Directiva 77/799/CEE, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro [2].
(2) É necessário definir as categorias exactas das informações a comunicar sem pedido prévio, bem como a frequência desse intercâmbio de informações e respectivas modalidades práticas.
(3) É conveniente estabelecer as regras para o intercâmbio de informações, por meios electrónicos, previsto no Regulamento (CE) n.o 1798/2003.
(4) Por último, é necessário elaborar uma lista dos dados estatísticos necessários para a avaliação do Regulamento (CE) n.o 1798/2003.
(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,
O presente regulamento estabelece as normas de execução dos artigos 18.o, 35.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003.
1) "operador fictício", um operador registado para efeitos do IVA que, com intenções potencialmente fraudulentas, adquire ou simula a aquisição de bens ou serviços sem pagar o IVA e que fornece esses bens ou serviços facturando o IVA, sem contudo restituir esse imposto às autoridades nacionais competentes.
2) "usurpar um número de identificação para efeitos do IVA", utilizar de forma ilícita o número de identificação para efeitos do IVA atribuído a outro operador.
Categorias de informações objecto de intercâmbio sem pedido prévio
São abrangidas pelo intercâmbio automático ou automático estruturado, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003, as seguintes categorias de informações:
1) Informações relativas a sujeitos passivos não estabelecidos.
2) Informações relativas a meios de transporte novos.
3) Informações relativas à venda à distância não sujeita ao IVA no Estado-Membro de origem.
4) Informações relativas às operações intracomunitárias presumivelmente irregulares.
5) Informações relativas a (potenciais) "operadores fictícios".
Subcategorias de informações objecto de intercâmbio sem pedido prévio
1. Relativamente aos sujeitos passivos não estabelecidos, o intercâmbio de informações abrangerá os seguintes aspectos:
a) A atribuição de números de identificação para efeitos do IVA aos sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro;
b) As modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a sujeitos passivos não estabelecidos no país, em conformidade com a Directiva 79/1072/CEE do Conselho [3].
2. Relativamente aos meios de transporte novos, o intercâmbio de informações abrangerá os seguintes aspectos:
a) A isenção, por força da secção A, alínea b), do artigo 28.oC da Directiva 77/388/CEE do Conselho [4], das entregas de meios de transporte novos, tal como definidos no n.o 2 do artigo 28.oA, efectuadas por pessoas consideradas sujeitos passivos, por força do n.o 4 do artigo 28.oA, que estejam registadas para efeitos do IVA;
b) A isenção, por força da secção A, alínea b), do artigo 28.oC da Directiva 77/388/CEE, das entregas de embarcações e aeronaves novas, tal como definidas no n.o 2 do artigo 28.oA, efectuadas por sujeitos passivos registados para efeitos do IVA, excluindo os mencionados na alínea a), a pessoas que não estejam registadas para efeitos do IVA;
c) A isenção, por força da secção A, alínea b), do artigo 28.oC da Directiva 77/388/CEE, das entregas de veículos terrestres a motor novos, tal como definidos no n.o 2 do artigo 28.oA, efectuadas por sujeitos passivos registados para efeitos do IVA, excluindo os mencionados na alínea a), a pessoas que não estejam registadas para efeitos do IVA.
3. Relativamente às informações sobre as vendas à distância não sujeitas ao IVA no Estado-Membro de origem, o intercâmbio de informações abrangerá os seguintes aspectos:
a) As entregas cujo montante seja superior ao limiar previsto na secção B, n.o 2, do artigo 28.oB da Directiva 77/388/CEE;
b) As entregas cujo montante seja inferior ao limiar previsto na secção B, n.o 2, do artigo 28.oB da Directiva 77/388/CEE, nos casos em que o sujeito passivo opte pela tributação no Estado-Membro de destino, em conformidade com a secção B, n.o 3, do artigo 28.oB da referida directiva.
4. Relativamente às informações sobre as operações intracomunitárias presumivelmente irregulares, o intercâmbio de informações abrangerá os seguintes aspectos:
a) Os casos em que comprovadamente o valor das entregas intracomunitárias, notificadas através do Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES), difere significativamente do montante das aquisições intracomunitárias correspondentes declarado;
b) As entregas intracomunitárias de bens não isentas de IVA em conformidade com a secção A do artigo 28.oC da Directiva 77/388/CEE a um sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro.
5. Relativamente às informações sobre (potenciais) "operadores fictícios", o intercâmbio de informações abrangerá os seguintes aspectos:
a) Os sujeitos passivos cujo número de identificação para efeitos do IVA tenha sido anulado ou tenha deixado de ser válido devido a ausência ou a simulação de actividade económica e que tenham efectuado operações intracomunitárias;
b) Os sujeitos passivos que sejam potencialmente "operadores fictícios", mas cujo número de identificação para efeitos do IVA não tenha sido anulado;
c) Os sujeitos passivos que efectuem entregas intracomunitárias e respectivos clientes noutros Estados-Membros, no caso de o cliente em causa ser um (potencial) "operador fictício" ou ter "usurpado um número de identificação para efeitos do IVA".
Notificação da participação no intercâmbio de informações
Cada Estado-Membro deve notificar, por escrito, a Comissão, no prazo de três meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003, da sua decisão relativa à participação no intercâmbio de uma das categorias ou subcategorias de informações referidas nos artigos 3.o e 4.o e, em caso afirmativo, se o fará de forma automática ou automática estruturada. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-Membros.
Se um Estado-Membro alterar posteriormente as categorias ou subcategorias de informações que serão objecto do intercâmbio ou as modalidades práticas desse intercâmbio, deve notificar, por escrito, a Comissão desse facto. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-Membros.
Frequência da comunicação de informações
Se se recorrer ao intercâmbio automático, as informações devem ser transmitidas:
a) O mais tardar, antes do fim do terceiro mês seguinte ao ano civil em que essas informações se tornem disponíveis, no que respeita às categorias referidas nos n.os 1 e 3 do artigo 3.o;
b) O mais tardar, antes do fim do terceiro mês seguinte ao trimestre do ano civil em que essas informações se tornem disponíveis, no que respeita às categorias referidas no n.o 2 do artigo 3.o
As informações respeitantes às categorias referidas nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o devem ser comunicadas logo que estejam disponíveis.
1. Todas as informações comunicadas por escrito, por força do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 devem, na medida do possível, ser enviadas exclusivamente por meios electrónicos, através da rede CCN/CSI, com excepção:
a) Do pedido de notificação referido no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 e do acto ou decisão a notificar;
b) Dos documentos originais transmitidos por força do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003.
2. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem decidir renunciar ao envio em papel das informações especificadas nas alíneas a) e b) do n.o 1.
As medidas de cooperação administrativa serão avaliadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003, a intervalos trienais, com efeitos a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento.
A lista dos dados estatísticos referida no n.o 3 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 figura em anexo.
Antes de 30 de Abril de cada ano e, se possível, por meios electrónicos, cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão os dados estatísticos em questão, utilizando para o efeito o modelo em anexo.
Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que apliquem no domínio regido pelo presente regulamento.
A Comissão comunicará essas medidas aos outros Estados-Membros.
[1] JO L 264 de 15.10.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).
[2] JO L 336 de 27.12.1977, p. 15. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/56/CE (JO L 127 de 29.4.2004, p. 70).
[3] JO L 331 de 27.12.1979, p. 11.
[4] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

References: artigo 17
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 35
 artigo 35