Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=LEGISSUM:l26109
Timestamp: 2017-11-24 23:06:17+00:00

Document:
Rede Europeia de Concorrência (REC)
A Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-Membros, reunidas na Rede Europeia de Concorrência (REC), são chamadas a colaborar de forma estreita e complementar para uma aplicação eficaz das regras de concorrência na União Europeia.
Comunicação da Comissão sobre a cooperação no âmbito da rede de autoridades de concorrência [Jornal Oficial C 101 de 27.4.2004].
O Regulamento (CE) n° 1/2003, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.° do Tratado institui um regime de competências paralelas que permite à Comissão e às autoridades de concorrência dos Estados-Membros aplicarem estes artigos. Em conjunto, as autoridades nacionais de concorrência (ANC) e a Comissão formam uma rede de autoridades públicas, que agem no interesse geral e cooperam estreitamente para proteger a concorrência. A rede é denominada "Rede Europeia da Concorrência" (REC).
A estrutura das ANC varia de Estado-Membro para Estado-Membro. Nalguns deles, uma mesma entidade procede à instrução do processo e toma todos os tipos de decisões. Noutros Estados-Membros, as funções encontram-se divididas entre duas entidades, uma das quais está incumbida da investigação do processo e a outra, muitas vezes de natureza colegial, é responsável pela decisão. Por último, nalguns Estados-Membros, as decisões de proibição e/ou as decisões de aplicação de uma coima só podem ser tomadas por um tribunal. Sob reserva do princípio geral da eficácia, o artigo 35.º do Regulamento (CE) n° 1/2003 permite que os Estados-Membros designem a autoridade ou as autoridades nacionais em matéria de concorrência e repartam as funções entre elas.
Atribuição de competências: uma ou várias autoridades nacionais de concorrência ou a Comissão
Os processos podem ser instruídos por uma ou várias autoridades nacionais de concorrência agindo paralelamente, ou pela Comissão.
Na maior parte dos casos, a autoridade que recebe uma denúncia ou dá início a um processo oficiosamente continuará a ser responsável pelo caso. Considera-se que uma autoridade está bem posicionada para instruir um processo se existir uma conexão estreita entre a infracção e o território do Estado-Membro de que depende, de modo que seja capaz de pôr termo eficazmente à infracção na sua totalidade. A reatribuição de um processo só pode ser considerada no início do processo se a autoridade considerar que não está bem posicionada para agir ou se outras autoridades considerarem que estão bem posicionadas para agir. Além disso, uma acção única de uma ANC também poderá ser adequada quando, embora existam outras ANC susceptíveis de serem consideradas bem posicionadas, a acção de uma só ANC seja suficiente para pôr totalmente termo a uma infracção.
A acção paralela de duas ou três ANC pode ser adequada quando um acordo ou prática tem efeitos substanciais na concorrência, principalmente nos territórios respectivos, e a acção de uma única ANC não seja suficiente para pôr totalmente termo à infracção e/ou para a sancionar adequadamente. As autoridades que instruem um processo paralelamente devem esforçar-se por coordenar a sua acção, na medida do possível.
Em contrapartida, a Comissão está particularmente bem posicionada se um ou vários acordos ou práticas tiverem efeitos sobre a concorrência em mais de três Estados-Membros. Por outro lado, a Comissão encontra-se particularmente bem posicionada para instruir um processo se: este estiver estreitamente relacionado com outras disposições comunitárias que possam ser aplicadas exclusivamente ou de modo mais eficiente pela Comissão; o interesse comunitário exigir a adopção de uma decisão da Comissão para desenvolver a política de concorrência comunitária sempre que surge um novo problema de concorrência ou se este assegurar uma aplicação eficaz das regras.
De qualquer modo, a reatribuição deve ser um processo rápido e eficaz, que não interrompa os inquéritos em curso. A este respeito, o regulamento do Conselho propõe uma série de mecanismos de cooperação para a atribuição dos processos, nomeadamente:
Informação no início do processo. O n.º 3 do artigo 11.º do regulamento impõe às ANC a obrigação de informarem a Comissão quando actuam nos termos do artigo 81.º ou 82.º do Tratado, antes ou imediatamente após terem dado início à primeira medida de investigação formal. Estabelece igualmente que a informação pode ser disponibilizada às outras ANC. Este mecanismo permite à rede detectar a existência de processos múltiplos e resolver os eventuais problemas de reatribuição assim que uma autoridade dê início à investigação de um caso.
Suspensão ou arquivo do processo. Se o mesmo acordo ou prática for levado ao conhecimento de várias autoridades responsáveis em matéria de concorrência, o artigo 13.º do regulamento do Conselho oferece uma base jurídica para que um procedimento seja suspenso ou uma denúncia rejeitada com o fundamento de que outra autoridade está a instruir ou já instruiu o processo. Uma ANC pode suspender ou arquivar o seu processo, mas não é obrigada a fazê-lo. O artigo 13.º do regulamento do Conselho também pode ser aplicado a parte de uma denúncia ou a parte de um processo, sendo o resto do processo instruído de forma adequada. A Comissão também pode rejeitar uma denúncia por falta de interesse comunitário ou por outros motivos relacionados com a natureza da denúncia.
Outro elemento fundamental do funcionamento da rede é a faculdade que todas as ANC têm de trocar e utilizar informações que tenham recolhido para efeitos da aplicação do artigo 81.º ou do artigo 82.º do Tratado CE. O artigo 12.º do regulamento do Conselho precisa que as trocas de informações podem não se efectuar apenas entre uma ANC e a Comissão, mas também entre ANC.
Sempre que as ANC derem início a um processo, informam a Comissão o mais tardar 30 dias antes da adopção de uma decisão de aplicação do artigo 81.º ou 82.º do Tratado em que exijam que seja posto termo a uma infracção (nº 4 do artigo 11.º); as informações poderão ser partilhadas pela ANC que informa a Comissão com os outros membros da rede. Em contrapartida, quando incumbe à Comissão dar início a um processo, por força do n.º 6 do artigo 11.º do regulamento do Conselho, esta priva as autoridades dos Estados-Membros responsáveis em matéria de concorrência da competência para aplicarem os artigos 81.º e 82.º do Tratado. O início de um processo é um acto oficial que pode ocorrer em qualquer fase da investigação do caso pela Comissão.
Podem ocorrer duas situações. Na primeira, quando a Comissão é a primeira autoridade responsável em matéria de concorrência a iniciar um processo conducente à adopção de uma decisão nos termos do regulamento do Conselho, as ANC deixam de poder instruir o processo. A segunda situação surge quando uma ou mais ANC informaram a rede, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento do Conselho, que estão a tratar determinado caso. Durante o período de atribuição inicial (período indicativo de dois meses), a Comissão pode dar início a um procedimento nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do regulamento do Conselho, depois de ter consultado as autoridades em causa.
Após a fase de atribuição, a Comissão só aplicará, em princípio, o n.º 6 do artigo 11.º do regulamento do Conselho se surgir uma das seguintes situações:
Os membros da rede prevêem adoptar decisões contraditórias no mesmo processo;
Os membros da rede prevêem tomar uma decisão que está claramente em conflito com a jurisprudência consolidada;
Um ou vários membros da rede estão a atrasar indevidamente o processo neste caso;
É necessário adoptar uma decisão da Comissão para desenvolver a política comunitária da concorrência, em especial quando se coloca uma questão de concorrência semelhante em vários Estados-Membros, ou para garantir uma execução efectiva;
A ou as ANC em causa não se opõem.
Se uma ANC já estiver a instruir um processo, a Comissão explicará por escrito à ANC em causa e aos outros membros da rede as razões da aplicação do n.º 6 do artigo 11.º do regulamento do Conselho. A Comissão anunciará oportunamente à rede a sua intenção de aplicar o n.º 6 do artigo 11.º do regulamento do Conselho, para que os membros da rede tenham a possibilidade de solicitar uma reunião do Comité Consultivo.
O Comité Consultivo é a instância em que os peritos das várias autoridades responsáveis em matéria de concorrência examinam certos processos e questões gerais atinentes ao direito comunitário da concorrência. O Comité Consultivo é consultado na sequência do pedido da Comissão ou de um Estado-Membro.
Para garantir um máximo de cooperação, os membros da rede informam-se mutuamente e, eventualmente, debatem as decisões de rejeição de denúncias, decisões de arquivamento de um processo oficioso ou decisões que ordenem medidas provisórias. Esta colaboração recíproca diz igualmente respeito ao poder de investigação. Nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do regulamento do Conselho, a Comissão pode pedir a uma ANC que proceda a uma inspecção em seu nome.
Posição das empresas que pretendam beneficiar de um programa de imunidade em matéria de coimas ou de redução do seu montante
A Comissão considera que é do interesse comunitário conceder um tratamento favorável às empresas que com ela cooperem na investigação das infracções relativas a cartéis. Na falta de um sistema de imunidade de coimas harmonizado a nível europeu, o requerente tem interesse em solicitar imunidade junto de todas as autoridades responsáveis em matéria de concorrência que possam ser consideradas como bem posicionadas para agir contra a infracção em causa. Sempre que uma ANC proceda à instrução de um processo que tenha sido iniciado na sequência de um pedido de imunidade em matéria de coimas, deve informar a Comissão deste facto e disponibilizar a informação aos outros membros da rede nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do regulamento do Conselho. Exceptuando certos casos específicos, as informações voluntariamente comunicadas por um requerente do programa de imunidade em matéria de coimas ou de redução do seu montante só serão transmitidas a outro membro da rede, nos termos do artigo 12.º do regulamento do Conselho, com o consentimento do requerente.
A presente comunicação substitui a Comunicação da Comissão de 15 de Outubro de 1997 sobre a cooperação entre a Comissão e as autoridades de concorrência dos Estados-Membros no que diz respeito ao tratamento dos processos no âmbito dos artigos 81.º e 82.º do Tratado CE.
Para mais informações, queira consultar o sítio web da Rede Europeia de Concorrência (EN)

References: artigo 35
 artigo 11
 artigo 81
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 81
 artigo 82
 artigo 12
 artigo 81
 artigo 11
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 artigo 22
 artigo 11
 artigo 12