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Declaração da OIT. Documentos fundamentais da OIT. Gabinete para a Cooperação Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal - PDF
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Larissa Damásio Castro
1 Organização Internacional do Trabalho 2007 Documentos fundamentais da OIT Constituição da Organização Internacional do Trabalho Declaração de Filadélfia Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho Regulamento da Conferência Internacional do Trabalho Gabinete para a Cooperação Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal2 3 2007 Constituição da Organização Internacional do Trabalho Declaração de Filadélfia Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho Regulamento da Conferência Internacional do Trabalho Gabinete para a Cooperação Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal4 Copyright Organização Internacional do Trabalho Publicado mediante autorização Copyright da edição em língua portuguesa 2007 Gabinete para a Cooperação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade de Portugal A seleccão, recolha e tratamento dos documentos constantes desta obra foi da responsabilidade do Escritório da OIT em Lisboa. Parte dos documentos, nomeadamente o da Constituição da Organização Internacional do Trabalho e o texto do Regulamento da Conferência Internacional do Trabalho, foram traduzidos e publicados em 1996, mediante autorizacão da Organizacao Internacional dotrabalho, pelo então Centro de Informação Científica e Técnica (CICT), do Ministério para a Qualificacão e o Emprego, (ISBN ). As designações constantes das publicações da OIT, que estão em conformidade com as normas das Nações Unidas, bem como a forma sob a qual figuram nas obras, não refletem necessáriamente o ponto de vista da Organização Internacional do Trabalho, relativamente à condição jurídica de qualquer país, área ou território ou respectivas autoridades, ou ainda relativamente à delimitação das respectivas fronteiras. As opiniões expressas em estudos, artigos e outros documentos, são da exclusiva responsabilidade dos seus autores, e a publicação dos mesmos não vincula a Organização Internacional do Trabalho às opiniões neles expressas. A referência a nomes de empresas e produtos comerciais e a processos ou a sua omissão, não implica da parte da Organização Internacional do Trabalho qualquer apreciação favorável ou desfavorável. Edição e Distribuição: ISBN: Tiragem: Gabinete para a Cooperação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal: R. Castilho, nº 24, 5º Esq Lisboa (edição impressa) (edição em pdf) 1000 exemplares Dep. Legal: /07 Paginação: Impressão: Álvaro Carrilho (www.umovoacavalo.com) Etigrafe, Lda. Informação adicional sobre as publicações da OIT pode ser obtida no Escritório da OIT em Lisboa, Rua Viriato, n 7, 7/8 andares, LISBOA, Telefone: , Fax: ou directamente através da nossa página na Internet:5 Índice Constituição da Organização Internacional do Trabalho Declaração de Filadélfia Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho Regulamento da Conferência Internacional do Trabalho Acordo entre as Nações Unidas e a Organização Internacional do Trabalho6 7 Constituição da Organização internacional do Trabalho8 9 Índice Constituição da Organização Internacional do Trabalho Preâmbulo Capítulo I Organização CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES DIVERSAS Aplicação das convenções aos territórios não metropolitanos10 11 OIT Constituição [ Art. 1 o ] Texto da Constituição Preâmbulo Considerando que só se pode fundar uma paz universal e duradoura com base na justiça social; Considerando que existem condições de trabalho que implicam, para grande parte das pessoas, a injustiça, a miséria e as privações, o que gera um descontentamento tal que a paz e a harmonia universais são postas em risco, e considerando que é urgente melhorar essas condições: por exemplo, relativamente à regulamentação das horas de trabalho, à fixação de uma duração máxima do dia e da semana de trabalho, ao recrutamento da mão-de-obra, à luta contra o desemprego, à garantia de um salário que assegure condições de subsistência adequadas, à protecção dos trabalhadores contra doenças gerais ou profissionais e contra acidentes de trabalho, à protecção das crianças, dos jovens e das mulheres, às pensões de velhice e de invalidez, à defesa dos interesses dos trabalhadores no estrangeiro, à afirmação do princípio a trabalho igual, salário igual, à afirmação do princípio da liberdade sindical, à organização do ensino profissional e técnico e outras medidas análogas; Considerando que a não adopção, por parte de qualquer nação, de um regime de trabalho realmente humano se torna um obstáculo aos esforços de outras nações empenhadas em melhorar o futuro dos trabalhadores nos seus próprios países; As Altas Partes Contratantes, movidas por sentimentos de justiça e de humanidade, assim como pelo desejo de assegurar uma paz mundial duradoura, e tendo em vista alcançar os objectivos enunciados neste preâmbulo, aprovam a presente Constituição da Organização Internacional do Trabalho: Capítulo I Organização Artigo 1º 1. É criada uma Organização permanente encarregada de trabalhar para a realização do programa exposto no preâmbulo da presente Constituição e na Declaração relativa aos fins e objectivos da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Filadélfia a 10 de Maio de 1944 e cujo texto se encontra em anexo à presente Constituição. Estabelecimento 1 O texto original da Constituição, estabelecido em 1919, foi modificado pela emenda de 1922, em vigor a 4 de Junho de 1934; pelo Auto de emenda de 1945, em vigor a 26 de Setembro de 1946; pelo Auto de emenda de 1946, em vigor a 20 de Abril de 1948; pelo Auto de emenda de 1953, em vigor a 20 de Maio de 1954; pelo Auto da emenda de 1962, em vigor a 22 de Maio de 1963 e pelo Auto de emenda de 1972, em vigor a 1 de Novembro de Documentos Fundamentais 512 [ Art. 2 o -3 o ] Constituição OIT Membros Saída Readmissão 2. Os Membros da Organização Internacional do Trabalho serão os Estados que eram Membros da Organização a 1 de Novembro de 1945 e quaisquer outros Estados que se tornem Membros em conformidade com as disposições dos parágrafos 3 e 4 do presente artigo. 3. Qualquer Membro originário das Nações Unidas e qualquer Estado admitido como Membro das Nações Unidas por decisão da Assembleia-Geral, em conformidade com as disposições da Carta, pode tornar-se Membro do Bureau da Organização Internacional do Trabalho comunicando ao Director-Geral do Bureau Internacional do Trabalho a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. 4. A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho pode igualmente admitir Membros para a Organização por maioria de dois terços dos delegados presentes na sessão, incluindo os dois terços dos delegados governamentais presentes e votantes. Esta admissão tornar-se-á efectiva quando o Governo do novo Membro tiver comunicado ao Director-Geral do Bureau Internacional do Trabalho a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização. 5. Nenhum Membro da Organização Internacional do Trabalho poderá retirar-se da Organização sem referir previamente a sua intenção ao Director-Geral do Bureau Internacional do Trabalho. Este aviso prévio terá efeito dois anos após a data da sua recepção pelo Director-Geral, sob reserva de que o Membro tenha nessa data preenchido todas as obrigações financeiras resultantes da sua qualidade de Membro. Quando um Membro tiver ratificado uma convenção internacional do trabalho, o facto de o Membro se retirar da Organização não afectará a validade, durante o pedido previsto pela convenção, das obrigações resultantes da convenção ou a ela relativas. 6. No caso de um Estado ter deixado de ser Membro da Organização, a sua readmissão enquanto Membro será regida pelas disposições dos parágrafos 3 ou 4 do presente artigo. Órgãos Artigo 2º A Organização permanente compreenderá: a) uma Conferência Geral dos Representantes dos Membros; b) um Conselho de Administração composto conforme o estabelecido no art. 7º; c) um Bureau Internacional do Trabalho sob a direcção do Conselho de Administração. Conferência Sessões e delegados Artigo 3º 1. A Conferência Geral dos representantes dos Membros convocará sessões sempre que seja necessário e pelo menos uma vez por ano. Será composta por quatro representantes de cada um dos Membros, de entre os quais dois serão os delegados do Governo e os outros dois representarão, respectivamente, por um lado os empregadores, por outro, os trabalhadores de cada um dos Membros. 6 Documentos Fundamentais13 OIT Constituição [ Art. 4 o ] 2. Cada delegado poderá ser acompanhado por conselheiros técnicos, num máximo de dois para cada um dos diferentes assuntos inscritos na ordem de trabalhos da sessão. Quando tiverem de ser discutidas, na Conferência, questões que digam respeito especialmente às mulheres, pelo menos uma das pessoas designadas como conselheiros técnicos terá de ser do sexo feminino. 3. Qualquer Membro responsável pelas relações internacionais de territórios não metropolitanos poderá designar como conselheiros técnicos suplementares, para acompanhar cada um de seus delegados: a) pessoas por si designadas como representantes de qualquer desses territórios para determinadas questões que entrem no quadro da competência própria das autoridades do referido território; b) pessoas por si designadas para acompanhar os seus delegados no que respeita às questões relativas a territórios sem governo autónomo. 4. Se se tratar de um território colocado sob a autoridade conjunta de dois ou mais Membros, outras pessoas poderão ser designadas para acompanhar os delegados destes Membros. 5. Os Membros comprometem-se a designar os delegados e os conselheiros técnicos não governamentais de acordo com as organizações profissionais mais representativas quer dos empregadores, quer dos trabalhadores do país considerado, sob reserva de que tais organizações existam. 6. Os conselheiros técnicos só serão autorizados a tomar a palavra a pedido do delegado do qual são adjuntos e com a autorização especial do Presidente da Conferência; não poderão participar nas votações. 7. Um delegado poderá, mediante uma nota escrita dirigida ao Presidente, designar um dos seus conselheiros técnicos como seu suplente e o dito suplente, nessa qualidade, poderá participar nas deliberações e nas votações. 8. Os nomes dos delegados e dos seus conselheiros técnicos serão comunicados ao Bureau Internacional do Trabalho pelo Governo de cada um dos Membros. 9. Os poderes dos delegados e dos seus conselheiros técnicos serão submetidos à verificação da Conferência, a qual poderá, por uma maioria de dois terços dos votos expressos pelos delegados presentes, recusar a admissão de qualquer delegado ou de qualquer conselheiro técnico que esta considere não ter sido designado em conformidade com os termos do artigo presente. Artigo 4º 1. Cada delegado terá o direito de votar individualmente em todas as questões submetidas às deliberações da Conferência. 2. No caso de um dos Membros não ter designado um dos delegados não governamentais ao qual tem direito, o outro delegado não governamental terá o direito de participar nas discussões da Conferência, mas não terá direito de voto. 3. No caso de a Conferência, por força dos poderes que lhe confere o artigo 3º, recusar a admissão de um dos delegados de um dos Membros, as estipulações do presente artigo serão aplicadas como se o referido delegado não tivesse sido designado. Conselheiros Técnicos Representação dos territórios não metropolitanos Designação dos representantes não governamentais Estatuto dos conselheiros técnicos Poderes dos Delegados e dos Conselheiros Técnicos Direito de voto Documentos Fundamentais 714 [ Art. 5 o -7 o ] Constituição OIT Local de reunião da Conferência Artigo 5º As sessões da Conferência decorrerão, sob reserva de qualquer decisão que possa ter sido tomada pela própria Conferência no decorrer de uma sessão anterior, no lugar fixado pelo Conselho de Administração. Sede do Bureau Internacional do Trabalho Artigo 6º Qualquer alteração na sede do Bureau Internacional do Trabalho será decidida pela Conferência por maioria de dois terços dos votos expressos pelos delegados presentes. Conselho de Administração Composição Representantes governamentais Principais potências industriais Representantes dos empregadores e dos trabalhadores. Renovação do Conselho Postos vagos, designação de suplentes, etc. Artigo 7º 1. O Conselho de Administração será composto por cinquenta e seis pessoas:. Vinte e oito representantes dos Governos. Catorze representantes dos empregadores e. Catorze representantes dos trabalhadores. 2. Das vinte e oito pessoas que representem os Governos, dez serão nomeadas pelos Membros cuja importância industrial seja a mais considerável e dezoito serão nomeados pelos Membros designados para esse efeito pelos delegados governamentais à Conferência, à excepção dos delegados dos dez Membros já mencionados. 3. O Conselho de Administração determinará, sempre que for oportuno, quais são os Membros que possuem a importância industrial mais considerável e estabelecerá regras tendo em vista assegurar o exame, por um comité imparcial, de todas as questões relativas à designação dos Membros que possuam a importância industrial mais considerável antes que o Conselho de Administração tome qualquer decisão a esse respeito. Qualquer recurso interposto por um Membro, contra a declaração do Conselho de Administração, que determine quais são os Membros cuja importância industrial é mais considerável, será apreciado pela Conferência, mas um recurso interposto perante a Conferência não suspenderá a aplicação da declaração enquanto a Conferência não se tiver pronunciado. 4. As pessoas que representem os empregadores e as pessoas que representem os trabalhadores serão eleitas respectivamente pelos delegados dos empregadores e pelos delegados dos trabalhadores à Conferência. 5. O Conselho será renovado de três em três anos. Se, por alguma razão, as eleições para o Conselho de Administração não tiverem lugar até este período expirar o Conselho de Administração manter-se-á em funções até se ter procedido às referidas eleições. 6. A forma de ocupar os lugares vagos, a designação dos suplentes e outras questões da mesma natureza poderão ser resolvidas pelo Conselho sob reserva de aprovação pela Conferência. 8 Documentos Fundamentais15 OIT Constituição [ Art. 8 o -10 o ] 7. O Conselho de Administração elegerá internamente um presidente e dois vice-presidentes. De entre estas três pessoas, uma será uma representante de um Governo e as outras duas serão representantes, respectivamente, dos empregadores e dos trabalhadores. 8. O Conselho de Administração estabelecerá o seu regulamento e reunir-se-á nas épocas por ele fixadas. Dever-se-á proceder a uma sessão especial sempre que dezasseis pessoas pertencentes ao Conselho tiverem formulado um pedido por escrito para este efeito. Artigo 8º 1. O Bureau Internacional do Trabalho terá um Director-Geral; este será designado pelo Conselho de Administração do qual receberá instruções e perante o qual ficará responsável pelo bom funcionamento do Bureau bem como pela execução de todas as outras tarefas que lhe tenham sido confiadas. 2. O Director-Geral ou o seu suplente assistirão a todas as sessões do Conselho de Administração. Artigo 9º 1. O pessoal do Bureau Internacional do Trabalho será escolhido pelo Director- Geral em conformidade com as regras aprovadas pelo Conselho de Administração. 2. A escolha feita pelo Director-Geral deverá incidir, da forma mais compatível com a preocupação de obter o melhor rendimento, sobre pessoas de diferentes nacionalidades. 3. Um determinado número dessas pessoas deverá ser do sexo feminino. 4. As funções do Director-Geral e do pessoal serão de carácter exclusivamente internacional. No cumprimento dos seus deveres o Director-Geral e o pessoal não solicitarão nem aceitarão instruções de nenhum Governo nem de nenhuma autoridade exterior à Organização. Abster-se-ão de qualquer acção incompatível com a sua situação de funcionários internacionais que apenas são responsáveis perante a Organização. 5. Os Membros da Organização comprometem-se a respeitar o carácter exclusivamente internacional das funções do Director-Geral e do pessoal e a não procurar influenciá-los na execução das suas tarefas. Mesa do Conselho Regulamento Director- Geral Pessoal Recrutamento Carácter internacional das Funções Artigo 10º 1. As funções do Bureau Internacional do Trabalho incluirão a centralização e a distribuição de todas as informações relativas à regulamentação internacional das condições dos trabalhadores e do regime de trabalho e, em particular, o estudo das questões que se propõe submeter a discussão na Conferência, tendo em vista a adopção de convenções internacionais, assim como a execução de quaisquer inquéritos especiais prescritos pela Conferência ou pelo Conselho de Administração. Funções do Bureau Documentos Fundamentais 916 [ Art. 11 o -12 o ] Constituição OIT 2. Sem prejuízo das directrizes que lhe possam ser dadas pelo Conselho de Administração, o Bureau: a) preparará a documentação relativa aos diversos pontos da ordem de trabalhos das sessões da Conferência; b) fornecerá aos Governos, a pedido destes e na medida das suas possibilidades, qualquer ajuda apropriada para elaboração da legislação com base nas decisões da Conferência, assim como para a melhoria da prática administrativa e dos sistemas de inspecção; c) cumprirá, em conformidade com as estipulações da presente Constituição, os deveres que lhe incumbam relativamente à observação efectiva das convenções; d) redigirá e publicará, nas línguas que o Conselho de Administração considerar apropriadas, as publicações sobre questões relativas à indústria e ao trabalho que demonstrem ter interesse internacional. 3. De uma forma geral, terá quaisquer outros poderes e funções que a Conferência ou o Conselho de Administração considerem conveniente atribuir-lhe. Relações com os Governos Artigo 11º Os Ministérios dos Membros que tratam das questões do trabalho poderão comunicar directamente com o Director-Geral por intermédio do representante do seu Governo no Conselho de Administração do Bureau Internacional do Trabalho ou, não existindo esse representante, por intermédio de outro funcionário devidamente qualificado e designado para esse efeito pelo Governo interessado. Relações com as organizações internacionais Artigo 12º 1. A Organização Internacional do Trabalho colaborará, no quadro da presente Constituição, com qualquer organização internacional geral encarregue de coordenar as actividades de organizações de direito internacional público, que prossigam fins especializados, e com as organizações de direito internacional público que prossigam fins especializados nos domínios relacionados. 2. A Organização Internacional do Trabalho poderá tomar as disposições necessárias para que os representantes das organizações de direito internacional público participem, sem direito de voto, nas suas deliberações. 3. A Organização Internacional do Trabalho poderá tomar todas as disposições necessárias para consultar, quando lhe parecer desejável, organizações internacionais não governamentais reconhecidas, incluindo as organizações internacionais de empregadores, de trabalhadores, de agricultores e de cooperativas. 10 Documentos Fundamentais17 OIT Constituição [ Art. 13 o -14 o ] Artigo 13º 1. A Organização Internacional do Trabalho pode acordar com as Nações Unidas as medidas financeiras e orçamentais que pareçam apropriadas. 2. Enquanto não forem adoptadas tais medidas ou se, em determinado momento, não houver medidas em vigor: a) cada um dos Membros pagará as despesas de deslocação e de estadia dos seus delegados e dos seus conselheiros técnicos, assim como as dos representantes que participem nas sessões da Conferência e do Conselho de Administração consoante os casos; b) quaisquer outras despesas do Bureau Internacional do Trabalho, das sessões da Conferência ou das do Conselho de Administração serão pagas pelo Director- Geral do Bureau Internacional do Trabalho, pelo orçamento geral da Organização Internacional do Trabalho; c) as disposições relativas à aprovação do orçamento da Organização Internacional do Trabalho e à repartição e cobrança das contribuições serão tomadas pela Conferência, por uma maioria de dois terços dos votos dos delegados presentes, e estipularão que o orçamento e as medidas relativas à repartição das despesas pelos Membros da Organização terão de ser aprovados por uma comissão de representantes governamentais. 3. As despesas da Organização Internacional do Trabalho ficarão a cargo dos Membros, em conformidade com as medidas em vigor, por força do parágrafo 1 ou do parágrafo 2 c) do presente artigo. 4. Um Membro da Organização que se atrasou no pagamento da sua contribuição para as despesas da Organização não pode participar nas votações na Conferência, no Conselho de Administração ou de qualquer outra comissão, nem nas eleições dos membros do Conselho de Administração, se o montante das suas dívidas for igual ou superior à contribuição por si devida nos dois anos completos anteriores. A Conferência pode contudo, por uma maioria de dois terços dos votos dos delegados presentes, autorizar esse Membro a participar nas votações se constatar que a falta é devida a circunstâncias independentes da sua vontade. 5. O Director-Geral do Bureau Internacional do Trabalho é responsável, face ao Conselho de Administração, pela utilização dos fundos da Organização Internacional do Trabalho. Medidas financeiras e orçamentais Contribuições atrasadas Responsabilidade do Director- Geral pela utilização dos fundos CAPÍTULO II FUNCIONAMENTO Artigo 14º 1. O Conselho de Administração estabelecerá a ordem de trabalhos das sessões da Conferência após ter examinado todas as propostas feitas pelo Governos de qualquer um dos Membros, por qualquer organização representativa mencionada no artigo 3º, ou por qualquer outra organização de direito internacional público, relativas aos assuntos a inscrever nessa ordem de trabalhos. Ordem de trabalhos da Conferência Documentos Fundamentais 1118 [ Art. 15 o -17 o ] Constituição OIT Preparação dos trabalhos da Conferência 2. O Conselho de Administração estabelecerá regras para assegurar uma preparação técnica séria e uma consulta apropriada dos Membros principalmente interessados, através de uma Conferência preparatória técnica ou por qualquer outro meio, antes da adopção de uma convenção ou de uma recomendação pela Conferência. Comunicação da ordem de trabalhos e relatórios a submeter à Conferência Artigo 15º 1. O Director-Geral exercerá as suas funções de Secretário-Geral da Conferência e deverá apresentar a ordem de trabalhos de cada sessão, quatro meses antes da abertura dessa sessão, a cada um dos Membros e, por intermédio destes, aos delegados não governamentais assim que estes tiverem sido designados. 2. Os relatórios sobre cada um dos pontos da ordem de trabalhos serão transmitidos de forma a chegarem aos Membros a tempo de lhes permitir proceder a uma análise apropriada dos mesmos antes da Conferência. O Conselho de Administração formulará as regras necessárias à aplicação desta disposição. Contestação da ordem de trabalhos Inscrição de uma nova questão na ordem de trabalhos da Conferência Mesa da Conferência, Funcionamento e comissões Votação Quórum Artigo 16º 1. Cada um dos Governos dos Membros terá o direito de contestar a inscrição, na ordem de trabalhos da sessão, de um ou de vários dos assuntos previstos. Os motivos que justifiquem esta oposição deverão ser expostos num relatório dirigido ao Director-Geral, o qual deverá comunicá-lo aos Membros da Organização. 2. Os assuntos em relação aos quais tiver havido uma oposição permanecerão todavia incluídos na ordem de trabalhos se a Conferência assim o decidir, por maioria de dois terços dos votos expressos pelos delegados presentes. 3. Qualquer questão que a Conferência decida, também por maioria de dois terços, dever ser examinada (de outra forma que não a prevista na alínea precedente) será levada à ordem de trabalhos da sessão seguinte. Artigo 17º 1. A Conferência elegerá um presidente e três vice-presidentes. Os três vice-presidentes serão respectivamente um delegado governamental, um delegado dos empregadores e um delegado dos trabalhadores. A Conferência formulará as suas próprias regras de funcionamento; poderá nomear comissões encarregues de apresentar os relatórios sobre todas as questões que considere necessário examinar. 2. A maioria simples dos votos expressos pelos Membros presentes na Conferência decidirá em todos os casos em que uma maioria mais forte não estiver especialmente prevista noutros artigos da presente Constituição, ou em qualquer convenção ou noutro instrumento que confira poderes à Conferência, ou nas medidas financeiras ou orçamentais adoptadas por força do artigo 13º. 3. Nenhuma deliberação será tomada se o número dos votos expressos for inferior a metade do número de delegados presentes na sessão. 12 Documentos Fundamentais19 OIT Constituição [ Art. 18 o -19 o ] Artigo 18º A Conferência poderá associar, às comissões que constituir, conselheiros técnicos que não terão voto deliberativo. Técnicos especialistas Artigo 19º 1. Se a Conferência se pronunciar no sentido de adoptar propostas relativas a um ponto da ordem de trabalhos, terá de determinar se essas propostas deverão tomar a forma: a) de uma convenção internacional; b) ou de uma recomendação, quando o ponto tratado, ou um dos seus aspectos, não permitir a adopção imediata de uma convenção. 2. Em ambos os casos, para que uma convenção ou uma recomendação sejam adoptadas por votação final na Conferência, é requerida uma maioria de dois terços dos votos dos delegados presentes. 3. Na elaboração de uma convenção ou de uma recomendação de aplicação geral, a Conferência deverá ter em consideração os países nos quais o clima, um desenvolvimento incompleto da organização industrial ou quaisquer outras circunstâncias particulares tornem as condições industriais essencialmente diferentes, e terá de sugerir as alterações que considerar serem necessárias para responder às condições próprias desses países. 4. Serão assinados pelo Presidente da Conferência e pelo Director-Geral dois exemplares da convenção ou da recomendação. Um destes exemplares será depositado nos arquivos do Bureau Internacional do Trabalho e o outro será entregue ao Secretário- Geral das Nações Unidas. O Director-Geral entregará uma cópia autenticada da convenção ou da recomendação a cada um dos Membros. 5. Se se tratar de uma convenção: a) a convenção será comunicada a todos os Membros tendo em vista a sua ratificação pelos mesmos; b) cada um dos Membros compromete-se a submeter, no prazo de um ano a partir do encerramento da sessão da Conferência (ou se, na sequência de circunstâncias excepcionais, for possível cumpri-lo no prazo de um ano, assim que for possível, mas nunca para além de dezoito meses depois do encerramento da sessão da Conferência), a convenção à autoridade ou às autoridades com competências na matéria, tendo em vista transforma-la em lei ou tomar outras medidas; c) os Membros informarão o Director-Geral do Bureau Internacional do Trabalho sobre as medidas tomadas, por força do presente artigo, para submeter a convenção à autoridade ou às autoridades competentes, comunicando-lhe, todas as informações a respeito da autoridade ou das autoridades consideradas competentes e sobre as decisões por elas tomadas; d) o Membro que tiver obtido o consentimento da autoridade ou das autoridades competentes comunicará a sua ratificação formal da convenção ao Director-Geral e tomará as medidas que forem necessárias para tornar efectivas as disposições da referida convenção; Convenções e Recomendações Decisões da Conferência Maioria requerida Alterações respondendo a condições locais particulares Textos originais Obrigações dos Membros quanto às Convenções Documentos Fundamentais 1320 [ Art. 19 o ] Constituição OIT Obrigações dos Membros quanto às recomendações Obrigações dos Estados Federais e) se uma convenção não obtiver a aprovação da autoridade ou das autoridades com competência na matéria em questão, o Membro apenas terá a obrigação de informar o Director-Geral do Bureau Internacional do Trabalho, em momento apropriado, consoante o que decidir o Conselho de Administração, sobre o estado da sua legislação e sobre a sua prática relativamente à questão tratada na convenção, especificando em que medida se deu seguimento ou se propõe dar seguimento a qualquer disposição da convenção por via legislativa, por via administrativa, por via de convenções colectivas ou por qualquer outra via, e expondo quais as dificuldades que impedem ou atrasam a ratificação da convenção. 6. Se se tratar de uma recomendação: a) a recomendação será comunicada a todos os Membros para análise, tendo em vista a sua efectivação sob forma de lei ou sob outra forma; b) cada um dos Membros compromete-se a submeter, no prazo de um ano a partir do encerramento da sessão da Conferência (ou, se no seguimento de circunstâncias excepcionais, for impossível cumpri-lo no prazo de um ano, assim que for possível, mas nunca para além de dezoito meses depois do encerramento da sessão da Conferência), a recomendação à autoridade ou às autoridades com competência na matéria, tendo em vista transformá-la em lei ou tomar outras medidas; c) os Membros informarão o Director-Geral do Bureau Internacional do Trabalho sobre as medidas tomadas, por força do presente artigo, para submeter a recomendação à autoridade ou às autoridades competentes, comunicando-lhe todas as informações sobre a autoridades ou as autoridades consideradas competentes e sobre as decisões por elas tomadas; d) salvo a obrigação de submeter a recomendação à autoridade ou às autoridades competentes, os Membros apenas terão a obrigação de informar o Director-Geral do Bureau Internacional do Trabalho, em momento apropriado, consoante o que decidir o Conselho de Administração, sobre o estado da sua legislação e sobre a sua prática relativamente à questão tratada na recomendação, especificando em que medida se deu seguimento ou se propõe dar seguimento a todas as disposições da recomendação e indicando as alterações a estas disposições que pareçam ou possam parecer necessárias para permitir a sua adopção ou aplicação. 7. No caso de se tratar de um Estado federal, serão aplicadas as disposições seguintes: a) relativamente às convenções e às recomendações para as quais o Governo Federal considerar que, segundo o seu sistema constitucional, uma acção federal é apropriada, as obrigações do Estado federal serão as mesmas que as dos Membros que não são Estados federais; b) relativamente às convenções e recomendações para as quais o Governo Federal considerar que, segundo o seu sistema constitucional, uma acção pela parte dos Estados constituintes, das províncias ou dos cantões é, em todos os pontos ou em alguns pontos, mais apropriada que uma acção federal, o dito Governo deverá: i) tomar, em conformidade com a sua constituição e com as Constituições dos Estados constituintes, das províncias ou dos cantões interessados, as medidas necessárias para que estas convenções ou recomendações sejam, o mais tardar nos dezoito meses seguintes ao encerramento da sessão da Conferência, submetidas às autoridades federais apropriadas ou às dos Estados constituintes, 14 Documentos Fundamentais Exibir mais
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