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OAB SP VÊ COMO POSITIVA RESOLUÇÃO DO CNJ SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS — OAB SP
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OAB SP VÊ COMO POSITIVA RESOLUÇÃO DO CNJ SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Aprovada pela maioria dos conselheiros do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a Resolução que regulamentou o pagamento de precatórios pelo Judiciário punirá com sanções os órgãos públicos que não efetuarem o pagamento dos débitos devidos. A nova medida cumpre o que estabeleceu a Emenda Constitucional 62, aprovada em 2009 pelo Congresso Nacional, que transferiu aos tribunais estaduais a responsabilidade pelo pagamento dos precatórios.
A EC 62 dilatou o prazo para que Estados e Distrito Federal quitem os precatórios ao longo de 15 anos e previu que esses deveriam reservar no máximo 1% da receita nos caso dos municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de 1,5% para municípios das regiões e Sul e Sudeste “ E, se durante o acompanhamento mensal de depósitos ficar demonstrado que o estoque acumulado de precatórios não está diminuindo, os Tribunais poderão exigir aumento de percentuais de depósito, sob pena até de sequestro, em casos críticos. A gestão ativa pelos Tribunais do pagamento de precatórios é medida nova e fundamental para resolver gradualmente o calote publico e restaurar o prestigio e autoridade do Poder Judiciário”, aponta Flávio Brando, presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB SP.
Os entes públicos que não pagarem os precatórios ficam proibidos de receber repasses do governo federal e passam a integrar um Cadastro de devedores. Conforme o artigo 18 da Resolução, os tribunais terão 90 dias, a partir da publicação, para informar a administração pública sobre a existência de precatórios pendentes e 60 dias para criar o Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamentos de Precatórios para controlar os pagamentos.” Isso é um alento depois da EC-62, que permite que Estados e municípios postergarem a dívida com os credores em mais 15 anos e ajudará a uniformizar critérios de pagamentos”, avalia Luiz Flávio Borges D´Urso, presidente da OAB SP.
Resolução do CNJ sobre precatórios punirá devedores de precatórios
A EC 62 dilatou o prazo para que Estados e Distrito Federal quitem os precatórios ao longo de 15 anos e previu que esses deveriam reservar no mínimo 1% da receita no caso dos municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de 1,5% para municípios das regiões e Sul e Sudeste. “Os entes públicos que não pagarem os precatórios ficam proibidos de receber repasses do governo federal e passam a integrar um Cadastro de devedores.Essas medidas, com certeza, servirão para pressionar os caloteiros”, diz o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso.
Conforme o artigo 18 da Resolução, os tribunais terão 90 dias, a partir da publicação, para informar a administração pública sobre a existência de precatórios pendentes e 60 dias para criar o Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamentos de Precatórios para controlar os pagamentos.” Isso é um alento depois da EC-62, que permite que Estados e municípios postergarem a dívida com os credores em mais 15 anos e ajudará a uniformizar critérios de pagamentos”, avalia Flávio Brando, presidente da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais da OAB SP.
RESOLUÇÃO Nº , 2010
compensação na forma do § 9º do art. 100 da Constituição Federal.
X – os valores retidos a título de imposto de renda, inclusive na forma dos arts. 157, I, e 158, I,
da Constituição Federal, bem como os valores retidos a título de contribuição previdenciária.
§ 1º As informações dos itens I a V deverão ser encaminhadas ao CNJ até o dia 30 de agosto de
cada ano, e as dos itens VI a X até o dia 31 de janeiro do ano subseqüente, as quais comporão
mapa anual sobre a situação dos precatórios expedidos por todos os órgãos do Poder Judiciário, a
ser divulgado no Portal do CNJ na Rede Mundial de Computadores (internet), ressalvados dados
pessoais dos beneficiários.
§ 2º Os tribunais deverão disponibilizar as informações nos seus respectivos portais da internet,
na ordem de expedição dos precatórios, observados os prazos do parágrafo anterior.
§ 3º As informações serão encaminhadas com observância de modelo de dados fornecido pelo
Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça.
§ 4º A Presidência do CNJ, por ato próprio, poderá determinar a inclusão de outras informações
no modelo de dados a ser encaminhado pelos Tribunais.
§ 5º O disposto no presente artigo não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei
Art. 2º Através do SGP, os Tribunais poderão monitorar o pagamento de precatórios, verificando
o descumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares por parte das entidades de
Direito Público devedoras no pagamento de precatórios e adotando as medidas cabíveis.
Art. 3º Fica instituído no âmbito do SGP o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes –
CEDIN, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, no qual constarão as entidades devedoras
que não realizarem a liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§
2º e 6º do art. 97 do ADCT.
§ 1º Para efeito do art. 97, § 10, IV, “a” e “b”, e V, do ADCT, considera-se omissa a entidade
devedora que constar do cadastro, não podendo contrair empréstimo externo ou interno, receber
transferências voluntárias enquanto nele figurar, bem como receber os repasses relativos ao
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos
§ 2º Para cumprimento do disposto no § 1º deste artigo, será conferido acesso às informações
deste cadastro aos órgãos responsáveis pela elaboração, acompanhamento, execução e controle
Art. 4º Para efeito do disposto no “caput” do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como
momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se
vincula o juízo da execução.
§ 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados
ou documentos, a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e
documentação completas.
§ 2º Os Tribunais deverão adotar providências voltadas à padronização dos formulários para a
expedição de ofício requisitório, sendo facultada a utilização de meio eletrônico, bem como
deverão implantar sistemas e mecanismos padronizados de envio e registros da entrada no
Tribunal da requisição encaminhada pelo juiz da execução, voltados à aferição do momento de
II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento e, em se tratando de
indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação de seu enquadramento ou não
no art. 78, § 3º, do ADCT;
IV – nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de
advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;
VI – o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos
compensados, bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da
IX – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do
decurso de prazo para sua oposição;
X – data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos
apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal;
XI – em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou
correspondente a parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força
de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado;
XII – em se tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do
beneficiário e se portador de doença grave, na forma da lei.
XIII – data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no art.
100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal, ou, nos casos em que tal intimação for feita no âmbito
do Tribunal, data da decisão judicial que dispensou a intimação em 1ª instância.
XIII – em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que estiver vinculado
o servidor público civil ou militar da administração direta federal, quando se tratar de ação de
natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e;
XIV – em relação a processos de competência da Justiça Federal e do Trabalho, o valor das
contribuições previdenciárias, quando couber.
§ 1º. Os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista
§ 2º. Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de
honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º da Lei nº 8.906/1994, deverá
juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal.
§ 3º. Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de
honorários sucumbenciais ou contratuais.
§ 4º Os Tribunais deverão adotar providências voltadas à padronização dos formulários para a
expedição de precatório, que deverão indicar, para fins de enquadramento nos fluxos
orçamentários e financeiros das Fazendas Públicas, o valor integral do crédito, informações
detalhadas dos débitos compensados e o valor a ser pago aos beneficiários por meio de
Art. 6º O juízo da execução, antes do encaminhamento do precatório ao Tribunal, para os efeitos
da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, intimará o órgão de
representação judicial da entidade executada para que informe, em 30 dias, a existência de
débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, sob pena de perda do direito de
abatimento dos valores informados.
§ 1º Havendo resposta de pretensão de compensação pela entidade devedora, o juiz da execução
decidirá o incidente nos próprios autos da execução, após ouvir a parte contrária que deverá se
manifestar em 10 (dez) dias, valendo-se, se necessário, do exame pela contadoria judicial.
§ 2º Quando a intimação for realizada no âmbito do Tribunal, havendo pretensão de
compensação pela entidade devedora, o Presidente determinará a autuação de processo
administrativo e ouvirá a parte contrária, que deverá se manifestar em 10 (dez) dias, decidindo
em seguida, valendo-se, se necessário, do exame pela contadoria do Tribunal e cabendo recurso
na forma prevista no seu regimento interno.
§ 3º Tornando-se definitiva a decisão que determina a compensação dos valores a serem pagos
mediante precatório, deverá a Vara ou o Tribunal, conforme o órgão que decidiu sobre a
compensação, emitir os documentos de arrecadação para fins de controle orçamentário e
financeiro, juntando-os ao processo administrativo de expedição do precatório.
§ 4º A compensação se operará no momento da efetiva expedição do documento de arrecadação,
quando cessará a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os débitos
Art. 7º Para efeito do disposto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como
momento de requisição do precatório a data de 1º de julho, para os precatórios apresentados ao
Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1º de julho do ano de elaboração da proposta
§1º O Tribunal deverá comunicar, até 20 de julho, por ofício, à entidade devedora, os precatórios
requisitados em 1º de julho, com finalidade de inclusão na proposta orçamentária do exercício
§ 2º Nos casos em que o Tribunal optar por realizar o procedimento de compensação junto ao seu
Presidente, na forma do art. 6º, para efeito do disposto no art. 100, §§ 5º, 9º e 10, da Constituição
Federal, considera-se como o momento de apresentação do precatório a data da decisão
definitiva de compensação.
§ 3º Na comunicação dos precatórios requisitados (§ 1º), deverão ser fornecidas cópias dos
precatórios respectivos, em modalidade na qual seja identificada a data de recebimento.
§ 4º A apresentação do precatório ao Tribunal e a comunicação prevista no §1º poderão ser
realizadas por meio eletrônico.
Art. 8º A gestão das Contas Especiais de que trata o art. 97, § 1º, I, do ADCT compete ao
Presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, com o auxílio de um Comitê Gestor integrado
por um magistrado titular e suplente de cada um dos Tribunais com jurisdição sobre o Estado da
Federação respectivo e que tenham precatórios a serem pagos com os recursos das contas
especiais, indicados pelos respectivos Presidentes.
§ 2º Para cada entidade devedora em Regime Especial serão abertas ao menos duas contas
especiais, uma para o pagamento em ordem cronológica e outra para pagamento na forma do § 8º
do art. 97 do ADCT, sendo vedada a utilização de conta única do Tribunal para a gestão dos
§ 3º Os gastos operacionais afetos ao Poder Judiciário com a gestão das contas especiais serão
rateados pelos Tribunais que integram o Comitê Gestor, proporcionalmente ao volume de
precatórios oriundos de sua jurisdição.
Art. 9º Os Tribunais deverão formalizar entre si e com as entidades públicas devedoras
convênios voltados à criação de sistemas de informação para a organização e controle das
listagens de credores de precatórios, decorrentes de sentenças judiciárias estabelecidas no seu
âmbito, observando o seguinte:
I - A listagem será elaborada pelos Tribunais considerando uma única lista para cada entidade
pública devedora;
III - A inobservância da ordem cronológica de apresentação e das preferências configura
preterição, implicando na responsabilização do Presidente do Tribunal responsável pela quebra
IV - Considerando a natureza administrativa do processamento de precatórios, os incidentes
acerca do posicionamento de credores, titulares de condenações de distintos Tribunais, serão
resolvidos pelo Comitê Gestor, cabendo recurso para o Conselho Nacional de Justiça, na forma
prevista no art. 8º, § 2º.
Parágrafo único. Deve ser pago primeiramente o precatório de menor valor quando entre dois
precatórios não for possível estabelecer a precedência cronológica (§ 7º do artigo 97 do ADCT).
Art. 10. O pagamento preferencial previsto no § 2º do art. 100 da CF será efetuado por credor e
não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência.
§ 1º Para as entidades devedoras que estiverem submetidas ao regime especial de pagamento de
precatórios, o pagamento preferencial é limitado aos valores destinados ao pagamento de
precatórios em ordem cronológica, a teor do disposto no § 6º do art. 97 do ADCT e terá como
parâmetro a lista única de cada entidade devedora, vedada a discriminação por tribunal de
§ 2º O exercício do direito personalíssimo a que alude o § 2º do art. 100 dependerá de
requerimento expresso do credor, com juntada dos documentos necessários à comprovação da
sua condição, antes da apresentação do precatório ao Tribunal competente, devendo o juízo da
execução processar e decidir o pedido.
§ 3º Para os precatórios já apresentados ou expedidos, os pedidos de pagamento preferencial,
previsto no § 2º do art. 100 da CF, devem ser dirigidos ao Presidente do Tribunal de origem do
precatório, que decidirá, na forma do seu Regimento Interno, assegurando-se o contraditório e
Art. 11. A preferência dos créditos dos idosos e portadores de doenças graves será limitada ao
triplo do valor estipulado por lei editada no âmbito da entidade devedora, para as requisições de
pequeno valor ou, na falta de lei, ao triplo dos valores definidos no § 12, incisos I e II do art. 97
do ADCT, não podendo ser inferior ao maior valor do benefício do regime geral de previdência
Art. 12. Serão considerados idosos os credores originários de qualquer espécie de precatório, que
contarem com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório em 9 de
dezembro de 2009, data da promulgação da EC 62/2009, sendo também considerados idosos,
após tal data, os credores originários de precatórios alimentares que contarem com 60 (sessenta)
anos de idade ou mais, na data do requerimento expresso de sua condição, e que tenham
requerido o benefício.
Art. 13. Serão considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das seguintes
moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988,
com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004:
Parágrafo único. Pode ser beneficiado pela preferência constitucional o credor portador de
doença grave, assim considerada com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que
a doença tenha sido contraída após o início do processo.
Art. 14. Em caso de insuficiência de recursos para atendimento à totalidade dos pedidos de
preferência, dar-se-á preferência aos portadores de doenças graves sobre os idosos em geral, e
destes sobre os créditos de natureza alimentícia, e, em cada classe de preferência, à ordem
Parágrafo único. As preferências previstas neste dispositivo serão observadas em relação ao
conjunto de precatórios pendentes de pagamento, independentemente do ano de expedição,
observada apenas a ordem cronológica entre os precatórios preferenciais.
Art. 15. Os precatórios liquidados parcialmente, relativos a créditos de idosos ou portadores de
doença grave, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento.
Art. 16. O credor de precatório poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros,
independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário a preferência
de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 100 da CF.
§ 1º O disposto no caput não obsta o gozo, pelo cessionário, da preferência de que trata o § 1º do
art. 100, quando a origem do débito se enquadrar em uma das hipóteses nele previstas.
§ 2º Quando a cessão for comunicada após o registro da preferência de que trata o § 2º do art.
100, deve o Tribunal de origem do precatório adotar as providências para a imediata retirada e,
se for o caso, inclusão da preferência do § 1º do art. 100 da CF.
§ 3º A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição
protocolizada, ao juízo de origem e à entidade devedora, antes da apresentação da requisição ao
§ 4º A cessão de créditos não alterará a natureza comum ou alimentar do precatório e não
prejudicará a compensação, sendo considerado, para esse fim, o credor originário.
Art. 17. Nos precatórios submetidos ao regime especial de que trata o art. 97 do ADCT, poderá
ocorrer cessão do crédito a terceiros, pelo credor, aplicando-se as normas do artigo 16, caput e
seus §§ 1º e 2º, devendo a comunicação da cessão ser protocolizada junto ao Presidente do
Tribunal de origem do precatório, que comunicará à entidade devedora e, após decisão,
promoverá a alteração da titularidade do crédito, sem modificação na ordem cronológica.
Art. 18. Os Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas Autarquias e Fundações
Públicas, que estejam em mora com o pagamento dos precatórios e não tenham exercido a opção
de que trata o art. 97, § 1º, do ADCT, estarão obrigados à inclusão no orçamento de verbas
necessárias ao pagamento de precatórios pendentes, nos termos do § 5º do art. 100 da
Constituição Federal, ou sujeitos ao sequestro previsto no § 6º do mesmo artigo.
§ 1º A mora é caracterizada pelo atraso de qualquer natureza no pagamento de precatórios
consolidado até 9 de dezembro de 2009, proveniente de depósitos insuficientes ou não
pagamento de verba anual orçamentária de 2008 ou das parcelas das moratórias concebidas pelos
art. 33 e 78 do ADCT e, uma vez instaurado, abarca os novos débitos formados durante a
vigência do regime especial.
§ 2º Também integrará o regime especial a diferença entre o valor total requisitado judicialmente
em 2008 e o provisionado na lei orçamentária.
Art. 19. Optando a entidade devedora pela vinculação de percentual da receita corrente líquida,
deverá ser depositado mensalmente, em contas à disposição do Tribunal de Justiça local, o
percentual que nos termos do inciso I do § 1º e § 2º do artigo 97 do ADCT tiver sido vinculado a
tal finalidade, calculado sobre 1/12 (um doze avos) da receita corrente líquida apurada no
segundo mês anterior ao mês do depósito, sendo o percentual determinado pelo total devido na
data da promulgação da EC 62/09, compreendendo a administração direta e indireta, incluindo
autarquias, fundações e universidades vinculadas à Unidade Devedora.
Parágrafo único. Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos terão que ser destinados ao
pagamento em ordem cronológica (§ 6º do artigo 97 do ADCT), cabendo à entidade devedora
indicar a aplicação dos recursos restantes (§ 8º, incisos I, II e III do artigo 97 do ADCT),
depositando-se em contas separadas os recursos destinados a cada finalidade.
Art. 20. A entidade devedora deverá fornecer ao Tribunal de Justiça local demonstração do
cálculo efetuado para fins de determinação do percentual da receita corrente vinculado ao
pagamento de precatórios, sempre que esta tiver se beneficiado da escolha do menor percentual
de vinculação admitido.
Art. 21. A entidade devedora que optar pelo regime de amortização com base no percentual da
receita corrente líquida indicará, no mesmo ato, a forma de pagamento, que poderá observar a
modalidade de leilão, acordo direto com os credores nos termos de lei específica ou em atenção à
ordem crescente do precatório, de menor para o de maior valor.
Art. 22. A entidade devedora que optar pelo regime especial anual, promoverá o depósito até
dezembro de 2010, correspondente ao total da mora atualizada, dividido pelo número de anos
necessários à liquidação, que poderá ser de até 15 anos.
§ 1º O montante de cada parcela não poderá ser inferior ao valor provisionado na lei
orçamentária promulgada em 2008, em atenção ao sistema do art. 100 da Constituição Federal.
§ 2º No cálculo do valor das demais parcelas anuais, o Tribunal de Justiça competente,
considerará o total do valor em mora remanescente, somando-o ao valor dos precatórios
apresentados até 1º julho do ano em curso, dividido pelo número de anos faltantes.
Art. 23. Optando a entidade devedora pelo regime de amortização mensal, deverá providenciar o
depósito da quantia respectiva em contas especialmente abertas para tal fim.
§ 1º O valor mensal corresponderá à aplicação do percentual variável de, no mínimo, 1% a 2%,
dependendo do enquadramento previsto nos incisos I e II do § 2º do art. 97 do ADCT, incidente
sobre a receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao do depósito.
§ 2º A entidade devedora deverá fazer a opção de que trata o § 6º do art. 97 do ADCT, indicando
a forma de fracionamento do depósito em duas contas bancarias, sendo que, no mínimo,
cinqüenta por cento (50%) do total mensal deverá ser depositado na conta bancária destinada ao
pagamento em respeito às preferências e ordem cronológica.
§ 3º Não havendo a opção prevista no parágrafo anterior, a totalidade do depósito será utilizada
para o pagamento na ordem cronológica de apresentação.
Art. 24. Não realizando a entidade devedora a opção de que trata o §8º do art. 97 do ADCT, o
processamento da totalidade do depósito atenderá à ordem cronológica de apresentação.
Art. 25. Os pedidos de complementação de depósito por insuficiência deverão ser formulados ao
Juízo da execução, e somente integrarão o cômputo da parcela anual, após o envio da conta
aditiva com demonstração do trânsito em julgado dessa decisão.
Art. 26. O Tribunal de Justiça local comunicará ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas
sobre as opções de que trata esta Seção, a quem caberão os exames da regularidade das
contabilizações e informações do regime especial de pagamento.
Art. 27. Para a realização dos leilões previstos no § 9º do art. 97 da ADCT , os Tribunais deverão
firmar convênios com entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco
I – Publicação, pelo Tribunal correspondente, de edital da realização do leilão no Diário da
Justiça, com informações correspondentes a datas, procedimentos, critérios e prazo para
II – A habilitação dos credores interessados será realizada por meio de ato do Presidente do
Tribunal, mediante apresentação de requerimento, observado o prazo para apresentação previsto
III – A relação de credores habilitados será publicada no Diário Oficial e encaminhada à entidade
conveniada para a realização dos leilões com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do
IV – O lance mínimo para aquisição do título será de 50% (cinquenta por cento) do valor do
precatório;
V – A entidade conveniada deverá encaminhar ao Tribunal o resultado do leilão, para que sejam
consumados os atos de pagamento e quitação.
Art. 29. A entidade devedora poderá destinar o pagamento a vista de precatórios não quitados na
forma do § 6º e do inciso I do § 8º, do art. 97 do ADCT, em ordem única e crescente de valor por
Art. 30. A homologação de acordo direto com os credores realizada perante câmara de
conciliação instituída pela entidade devedora (inciso III do § 8º do art. 97 do ADCT), deve ser
condicionada à existência de lei própria e que respeite, entre outros, os princípios da moralidade
Art. 31. Faculta-se aos Tribunais instituir Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, com
objetivo de buscar a conciliação nos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento,
utilizando os valores destinados a pagamento por acordo direto com credores, com as
competências que forem atribuídas pelo ato de sua instituição.
Art. 32. Efetivado o pagamento de precatório, com observância das hipóteses, prazos e
obrigações previstos na legislação aplicável, o Tribunal de Justiça local providenciará,
diretamente ou mediante repasse da verba aos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho,
I – retenção das contribuições previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores, e repasse
dos valores retidos aos institutos de previdência e assistência beneficiários;
II – recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal
devidas em função do pagamento, aos institutos de previdência e assistência beneficiários;
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça local, em até 30 (trinta) dias da data da efetivação do
pagamento, comunicará à entidade devedora a sua efetivação, indicando o valor pago a cada
credor, com individualização das verbas pagas e memória do cálculo de atualização respectivo.
Art. 33. Para os casos de sequestro previstos no art. 100 da Constituição Federal e no art. 97 do
ADCT, o Presidente do Tribunal de origem do precatório determinará a autuação de processo
administrativo contendo os documentos comprobatórios da preterição de direito de precedência
ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do precatório, bem como nos
casos de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os §§ 2º e 6º do
art. 97 do ADCT.
§ 1º Após a autuação, será oficiada a autoridade competente – Presidente da República,
Governador ou Prefeito, conforme o caso –, para, em 30 dias, proceder à regularização dos
pagamentos ou prestar as informações correspondentes.
§ 2º Em seguida à manifestação ou ao transcurso do prazo sem manifestação, os autos serão
encaminhados ao Ministério Público para manifestação, em 10 (dez) dias.
§ 3º Após a manifestação do Ministério Público, ou transcurso do prazo sem manifestação, o
Presidente do Tribunal proferirá a decisão.
§ 4º Das decisões dos Presidentes dos Tribunais caberá recurso conforme previsto no Regimento
Interno do Tribunal.
§ 5º Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado
pelo Presidente do Tribunal, por meio do convênio “Bacen-Jud”.
Art. 34. No caso de não liberação tempestiva dos recursos de que tratam o inciso II do § 1º e os
§§ 2º e 6º do artigo 97 do ADCT, o Presidente do Tribunal, conforme previsto no inciso V do §
10 do referido artigo, fará constar tal fato no CEDIN, mantido pelo Conselho Nacional de
Justiça, que determinará à Secretaria do Tesouro Nacional a retenção dos repasses relativos ao
Municípios e indicará as contas especiais respectivas para o depósito dos valores retidos.
Art. 36. O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº
9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que:
I - o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos,
discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata;
II - o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em
descompasso com a lei ou com o título executivo judicial;
III - o critério legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate nem na fase de
conhecimento, nem na fase de execução.
Art. 37. A partir da promulgação da Emenda Constitucional n. 62/09, a atualização de valores
dos precatórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua
natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para
fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes
sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
§ 1º O índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança é o índice aplicado
mensalmente à caderneta de poupança, excluída a taxa de juros que o integra.
índices diários a partir de 29/06/09, data da Lei 11.960/09, a qual integrará o Sistema de Gestão
de Precatórios – SGP, e seu aplicativo de cálculo.
§ 3º A atualização dos valores dos precatórios até a publicação da Emenda Constitucional 62/09
deverá ser feita na forma das decisões judiciais que os originaram, respeitados os índices de
correção monetária, os juros a qualquer título e outras verbas ou penalidades eventualmente
Art. 38. A implementação do Regime Especial de que trata o art. 97 do ADCT não prejudica o
cumprimento dos acordos perante juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação
da Emenda Constitucional.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos saldos dos acordos judiciais e extrajudiciais para
pagamento de precatórios parcelados na forma do art. 33 ou do art. 78 do ADCT.
§ 2º Não se exige a edição da lei a que se refere o art. 31, para os juízos conciliatórios instituídos
perante os Tribunais competentes anteriores à promulgação da Emenda Constitucional.
Art. 39. A caracterização de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente do Tribunal na
forma do art. 100, § 6º, da Constituição Federal, não prejudicará a abertura de procedimento
administrativo adequado pelo Plenário do CNJ, por omissão na adoção das medidas previstas
Art. 40. Para os fins do artigo 18 desta Resolução, em até 90 (noventa) dias contados da edição
da presente Resolução, os Tribunais informarão ao respectivo Tribunal de Justiça a existência de
precatórios pendentes de pagamento, indicando o processo de origem, comarca e vara em que
tramitou o processo de conhecimento, nomes dos credores e seus números de inscrição no CPF
ou CNPJ, bem como a natureza do crédito, o valor devido a cada um e a respectiva data-base,
bem como a existência de preferência constitucional para pagamento.
Art. 41. As informações de que trata o art. 1º desta Resolução relativas aos precatórios expedidos
até 1º de julho de 2009 deverão ser encaminhadas ao CNJ até 90 (noventa) dias contados da
edição da presente Resolução.
Art. 42. O Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios, previsto no art. 8º
da presente Resolução, deverá ser constituído no âmbito de cada Tribunal de Justiça no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Resolução.
Art. 43. Os recursos já depositados pelos entes devedores junto aos Tribunais competentes para
pagamento de precatórios, anteriormente à EC 62, e ainda não utilizados deverão obedecer ao
novo regramento constitucional.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput não serão contabilizados para os fins do §§ 1º e
2º do art. 97 do ADCT.
Art. 44. O CNJ criará em 60 (sessenta) dias a contar da edição desta Resolução, por ato
normativo próprio, o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes – CEDIN, estabelecendo
os procedimentos e rotinas para inclusão e exclusão de entidades devedoras.
Art. 45. A entidade devedora que não tenha realizado a opção pelo sistema mensal e que não
tenha efetivado os depósitos até o final de julho de 2010, se submeterá ao regime especial de
cumprimento anual.
Art. 46. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº
92, de 13 de outubro de 2009.

References: artigo 18
 artigo 18
 artigo 97
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 18