Source: https://dre.tretas.org/dre/3089137/decreto-legislativo-regional-31-2017-M-de-13-de-setembro
Timestamp: 2019-04-20 14:25:52+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 31/2017/M
Decreto Legislativo Regional 31/2017/M, de 13 de Setembro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 6/2013/M, de 5 de fevereiro, que aplica, com as necessárias adaptações, à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspeção da Autoridade Regional das Atividades Económicas.
Propõe-se a alteração do Decreto Legislativo Regional 6/2013/M, de 5 de fevereiro, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspeção da Autoridade Regional das Atividades Económicas, em concreto, no que concerne ao ingresso na carreira inspetiva, mais especificamente, nas carreiras de inspetor superior e de inspetor técnico previstas nos artigos 4.º e 5.º do Decreto Legislativo Regional 6/2013/M, de 5 de fevereiro, clarificando, para o efeito, quais são as habilitações académicas de base adequadas.
A estrutura das carreiras de inspeção da Administração Pública encontra-se definida e regulada pelo Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril, diploma que veio estabelecer o seu enquadramento, conduzindo à autonomização de estatutos, sistemas de carreiras e sistemas remuneratórios. Este diploma legislativo teve por objetivo conferir identidade própria a um corpo de profissionais da Administração Pública que desenvolve funções inspetivas em diversas áreas.
Atendendo às especificidades orgânico-administrativas da administração regional autónoma, a aplicação do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril, à carreira inspetiva e respetivos serviços da Inspeção Regional das Atividades Económicas, atual Autoridade Regional das Atividades Económicas, ocorreu através do Decreto Legislativo Regional 6/2013/M, de 5 de fevereiro.
O Decreto Legislativo Regional 6/2013/M, de 5 de fevereiro, veio determinar a aplicação do regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril, com as especificidades constantes daquele diploma às carreiras de inspeção dos inspetores da Autoridade Regional das Atividades Económicas (designadas abreviadamente por ARAE), reconhecendo o regime especial destas carreiras inspetivas.
Atendendo, precisamente, ao reconhecido regime especial que caracteriza as carreiras de inspeção da ARAE urge, pois, alterar o Decreto Legislativo Regional 6/2013/M, de 5 de fevereiro, com observância pelas regras e princípios constantes do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril, no que concerne ao ingresso nas carreiras de inspetor superior e de inspetor técnico, previstas nos artigos 4.º e 5.º daquele diploma legislativo, determinando o que, para o efeito, se consideram habilitações académicas de base adequadas para o ingresso nas mencionadas carreiras inspetivas. Não sendo, contudo, descurado, o conhecimento técnico dos inspetores que, não possuindo habilitações académicas de entre as áreas consideradas adequadas, possuem uma experiência profissional considerada imprescindível à Autoridade Regional das Atividades Económicas, cujas carreiras são reconhecidamente de regime especial atendendo à especificidade do serviço.
Considerando o diploma orgânico da ARAE, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 35/2016/M, de 11 de agosto, propõe-se também a alteração da denominação legal prevista no Decreto Legislativo Regional 6/2013/M, de 5 de fevereiro, para Autoridade Regional das Atividades Económicas.
Foram observados os procedimentos de auscultação decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, e alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro e 25/2017, de 30 de maio.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas c) do n.º 1 do artigo 37.º e qq) do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei 13/91, de 5 de junho, na redação e numeração das Leis 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte:
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 6/2013/M, de 5 de fevereiro.
São alterados os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º do Decreto Legislativo Regional 6/2013/M, de 5 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação:
Até a revisão das carreiras de inspeção, enquanto carreiras de regime especial, previstas no artigo 101.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aplica-se às carreiras de inspeção dos inspetores da Autoridade Regional das Atividades Económicas, o regime instituído no Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspeção da Administração Pública, com as especificidades constantes neste diploma.
As estruturas indiciárias das carreiras do pessoal de inspeção da Autoridade Regional das Atividades Económicas constam do mapa I em anexo ao Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril.
1 - O pessoal dirigente e o pessoal das carreiras de inspeção da Autoridade Regional das Atividades Económicas têm direito ao suplemento de função inspetiva estabelecido nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril, no montante de 22,5 % da respetiva remuneração de base.
É aditado o artigo 4.º-A ao Decreto Legislativo Regional 6/2013/M, de 5 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação:
É republicado em anexo ao presente diploma, que do mesmo faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional 6/2013/M, de 5 de fevereiro, com as alterações e aditamento agora introduzidos.
Até a revisão das carreiras de inspeção, enquanto carreiras de regime especial, previstas no artigo 101.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, aplica-se às carreiras de inspeção dos inspetores da Autoridade Regional das Atividades Económicas o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril, que estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspeção da Administração Pública, com as especificidades constantes neste diploma.
1 - A frequência dos estágios é feita na modalidade de nomeação nos termos da alínea f) do artigo 10.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, no caso de indivíduos não vinculados à função pública e na modalidade de nomeação em regime de comissão de serviço, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 9.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, se o estagiário já estiver uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já constituída.
2 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril, considera-se válida e suficiente a formação adquirida nos cursos de formação e de aperfeiçoamento das carreiras de inspeção.
2 - O artigo 11.º produz efeitos a 1 de janeiro de 2013, mantendo-se em vigor, até 31 de dezembro de 2012, o artigo 24.º referido no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 5/2008/M, de 19 de fevereiro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3089137.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3089137/decreto-legislativo-regional-31-2017-M-de-13-de-setembro
★ 2019.04.20 15:25 ★

References: artigo 227
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 101
 artigo 4
 artigo 101
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 24
 artigo 2