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Timestamp: 2016-12-06 03:02:12+00:00

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⭐O que se entende por Notificação Vermelha?
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Luiz Eduardo Filipe Estrada
1 1. Introdução O que se entende por Notificação Vermelha? Quando se fala em notificação vermelha, as pessoas associam-na normalmente à Polícia Criminal Internacional e aos mandados de captura internacionais. E, de facto, assim é. Se existe uma notificação vermelha, existirão notificações com outras cores? Em que situações é utilizado este tipo de notificações? Que efeitos produzem? Iremos seguidamente apresentar de forma breve esta matéria. De facto, a notificação vermelha pode ser entendida como um instrumento internacional emitido pela Organização Internacional de Polícia Criminal em conformidade com o direito internacional. No entanto, quando se pretende avançar com uma explicação sobre este tipo de notificação, torna-se inevitável referir alguma informação relacionada de forma a se poder compreender melhor a matéria. A Organização Internacional de Polícia Criminal INTERPOL, é uma organização internacional de cooperação intragovernamental que tem por missão coordenar, prevenir e combater crimes internacionais. É reconhecido à INTERPOL o estatuto de observador junto da Assembleia Geral da ONU. Os seus membros devem ser apenas países soberanos, estando as organizações não governamentais impedidas de aderir à INTERPOL. 2. Breve sumário da história da INTERPOL Tendo em conta a tendência de agravamento da criminalidade internacional e transnacional e a diversidade da metodologia utilizada pelos criminosos, a cooperação entre países tornou-se muito importante, especialmente na Europa, razão pela qual se realizou, no Mónaco, o Primeiro Congresso Internacional de Polícia Criminal, entre 14 e 18 de Abril de 1914, representando assim o nascimento da INTERPOL. Nesta primeira reunião, foram incluídas na ordem de trabalho as seguintes questões: estabelecimento de um sistema de detenção de suspeitos eficaz e célere; melhoramento dos métodos de identificação individual; criação de um banco de dados internacional em matéria criminal; e a definição de regras uniformizadas para a extradição de fugitivos. O segundo Congresso Internacional de Polícia Criminal teve lugar entre 3 e 7 de Setembro de 1923 em Viena, capital da Áustria, e contou com a participação de representantes provenientes da Alemanha, Áustria, Dinamarca, França, Reino Unido e Hungria. Foi nesta segunda reunião que foi oficialmente criada a Comissão Internacional de Polícia Criminal (ICPC), cuja Secretaria-Geral, responsável pelos assuntos de expediente e de funcionamento diário, ficou sediada em Viena. Em 1938, os países membros atingiram os 38, sendo a sua maioria, países provenientes da Europa. Durante a segunda guerra mundial, a actividade da referida organização esteve basicamente suspensa devido à invasão e ocupação da Áustria por Adolf Hitler. Depois da segunda guerra mundial, a ICPC reiniciou as suas actividades através da realização de uma reunião que teve lugar entre 6 e 9 de Junho de 1946 em Bruxelas, Bélgica. Foi estabelecida nesta reunião a nova constituição/regulamento e foi decidida a transferência da respectiva sede de Viena para Paris. Em 1946, a Secretaria-Geral iniciou as suas funções em Paris. INTERPOL, abreviatura de Polícia Internacional, foi escolhida como endereço telegráfico e foi registada nos serviços de correios de Paris em 22 de Julho de Durante a 16.ª reunião da Assembleia Geral em 1947, os representantes da Itália sugeriram que os gabinetes centrais nacionais dos países membros utilizassem a designação INTERPOL seguida do nome das respectivas cidades. A proposta foi aprovada por unanimidade, passando a estar, desde então, uniformizadas as designações e as formas de contacto. Durante a reunião da 25.ª Assembleia Geral que teve lugar entre 7 e 13 de Junho de 1956 em Viena, procedeu-se à revisão da constituição e regulamento da Comissão Internacional de Polícia Criminal elaborados em Para além disso, a Comissão Internacional de Polícia Criminal (ICPC) passou a ser designada por Organização Internacional de Polícia Criminal (ICPO ou INTERPOL). 172 3. A República Popular da China como membro A República Popular da China aderiu à organização em 5 de Setembro de Naquela época, eram 136 os países membros oriundos da Ásia, África, Europa, América Latina, América do Norte e Oceânia. Um sistema completo para a prevenção e repressão do crime foi gradualmente estabelecido. Como resultado, a INTERPOL transformou-se num centro de troca de inteligência internacional, comunicação e cooperação entre as agências policiais dos países a fim de combater o crime. Em 14 de Dezembro de 1982, as Nações Unidas reconheceram a INTERPOL, em memorando, como uma organização inter-governamental, depois de a INTERPOL e o Comité Económico e Social da ONU terem celebrado o Acordo Co-operacional, que estipula a troca de inteligência e informação, discussão e cooperação em aspectos de preocupação comuns, a participação recíproca em reuniões como observador, a submissão de declarações escritas e a proposta de possíveis agendas para as reuniões da outra parte. Durante a 64.ª reunião da Assembleia Geral em Pequim, entre 4 a 10 de Outubro de 1995, foi aprovada a resolução da Assembleia Geral da ONU propondo o estatuto de observador. Em 22 de Outubro de 1996, a Assembleia Geral da ONU concedeu o estatuto de observador à INTERPOL. 4. Funções e estrutura da INTERPOL A fim de cumprir sua missão de combate ao crime e seu objectivo de coordenar as acções conjuntas entre os países membros, é necessário estabelecer cientificamente organizações internas e distinguir racionalmente as respectivas funções no sentido de formar um sistema organizacional eficaz. A INTERPOL compreende a Assembleia Geral, o Comité Executivo e a Secretaria-Geral, que correspondem, respectivamente, ao seu órgão social máximo, ao órgão executivo e ao órgão administrativo. Para além disso, cada país membro mantém um Gabinete Central Nacional (BCN). Funcionando como parte da INTERPOL, os BCN são pontos de contacto designados e delegações da INTERPOL. (Veja o quadro abaixo) 1. Assembleia Geral A Assembleia Geral, o órgão social máximo da INTERPOL, e o Comité Executivo são os órgãos de gestão da INTERPOL. Eles mantêm reuniões regulares para decidir sobre questões importantes e para supervisionar a implementação das políticas. 2. Secretaria-Geral Como órgão permanente, a Secretaria-Geral executa as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Comité Executivo. É responsável pelo expediente e funcionamento diário da INTERPOL, mantém estreito contacto com os BCN e fornece esquemas de cooperação internacional. Como agências policiais autorizadas pelo respectivos países, os BCN são responsáveis pela ligação entre a Secretaria-Geral e outros BCN. 183 Um dos objectivos da INTERPOL é assegurar a comunicação entre os países membros. Por outras palavras, a abordagem mais eficaz para iniciar a cooperação internacional no âmbito da INTERPOL é usar a rede de comunicação entre os países membros para combater diversos crimes transfronteiriços, enquanto a Secretaria-Geral serve de centro de comunicação. Portanto, a comunicação é um dos seus trabalhos rotineiros mais básicos. Os documentos, imagens, fotos, avisos e notificações entre os países membros e a Secretaria-Geral são transferidos através do sistema de comunicações da INTERPOL. 5. Níveis de comunicação da INTERPOL Em termos gerais, o sistema de comunicação da INTERPOL está estruturado nos seguintes três níveis: O primeiro nível refere-se à estação central instalada nos gabinetes centrais nacionais dos países membros. Trata-se de uma rede de comunicação que permite a esses gabinetes estabelecer contacto com os respectivos órgãos dirigentes e os serviços competentes. Actualmente, existem 183 estações dos gabinetes centrais nacionais. O segundo nível refere-se à estação intermediária instalada junto dos gabinetes regionais da INTERPOL em diversos continentes. Actualmente, existem cinco estações intermediárias que se encontram instaladas nomeadamente em Nairobi, Buenos Aires, Abidjan, Harare e San Salvador. A par disso, está ainda instalado um posto de comunicação electrónica em Tóquio, Japão e no Canberra, Austrália. O estabelecimento desta rede de comunicação tem como objectivo assegurar da melhor forma possível o envio e a recepção de informações entre os diversos gabinetes centrais nacionais dentro das respectivas regiões. As estações e os postos atrás referidos podem entrar em contacto directo com a Secretaria-Geral, servindo como um elo de ligação entre esta e os gabinetes centrais nacionais e ainda entre os próprios gabinetes centrais nacionais dos países membros no seio da mesma região. O terceiro nível refere-se à estação central (instalada no seio da Secretaria-Geral), incumbida de assegurar a troca de informações entre a Secretaria-Geral e as estações regionais, a qual desempenha simultaneamente o papel de uma estação intermédia, prestando serviços no âmbito de troca de informações na Região Mediterrânica da Europa, América do Norte e Médio Oriente, servindo assim um total de 66 gabinetes centrais nacionais. Os postos de comunicação dos gabinetes centrais nacionais podem manter contacto directo com a estação central da Secretaria-Geral. A notificação internacional é uma medida de investigação internacional que a INTERPOL solicita que as autoridades policiais dos países membros adoptem, no sentido de deter ou identificar suspeitos e descobrir indícios de crimes. É um meio eficaz ao qual recorrem as autoridades policiais de diferentes países para a realização das diligências de investigação criminal, e que permite ainda reforçar a cooperação entre as autoridades policiais dos diversos países, para além de constituir um meio importante para a transmissão de informação e a obtenção de dados sobre crimes. A notificação internacional é categorizada por um logotipo de sete cores inscrito no canto superior direito, nomeadamente vermelho, verde, azul, amarelo, preto, branco e roxo (sendo as primeiras cinco cores as mais utilizadas nas notificações), em função do conteúdo do pedido, da gravidade e da urgência da situação. Esta forma de notificação foi concebida por Jean Népote, oficial de polícia, primeira pessoa a adoptar o termo INTERPOL. Cada tipo de notificação possui o seu próprio formato. A notificação vermelha é uma notificação de pedidos de captura com vista à extradição e equivale a um mandado de captura. Após a recepção de uma notificação vermelha, os países membros devem proceder à aplicação das medidas de detenção e prisão preventiva ao indivíduo procurado até que este seja extraditado para o país requerente. Por esta razão, a notificação vermelha também é conhecida por mandato de captura vermelho. As medidas adoptadas pela INTERPOL constituem uma forma de cooperação internacional entre as autoridades policiais de diversos países para a detenção de indivíduos procurados. 6. Sistema internacional de notificação e sua aplicação Na 29.ª sessão anual da Assembleia Geral da INTERPOL, convocada em 1960, foi deliberada a criação do sistema internacional de notificação. De acordo com a acta da Assembleia Geral, no caso de um indivíduo fugir do país onde tenha cometido um crime e se encontrar em lugar incerto, é necessário proceder, em primeiro lugar, à sua localização. Feito isto, as autoridades policiais do país onde se encontra escondido o indivíduo devem proceder à sua detenção. Na referida sessão, os países membros foram exortados a cumprirem a respectiva legislação na realização das diligências com vista à procura dos suspeitos. Caso ocorra determinado crime num país membro e o seu autor tenha fugido para outro país, poderá ser solicitada a assistência dos outros países para a detenção do mesmo, ou seja, o país membro em causa poderá recorrer a diversas formas 194 de cooperação para solicitar o apoio do país onde se encontra o suspeito. Para o efeito, deve ser dirigida ao país em causa uma notificação em conformidade com o estipulado, solicitando-se a sua intervenção na respectiva detenção. No cabeçalho da notificação vermelha devem ser identificados o país e a natureza do caso. O corpo da notificação deve conter os seguintes elementos: nome, sexo, data de nascimento, naturalidade, filiação, profissão, características físicas do suspeito, fotografia de frente ou de lado e impressões digitais, crime cometido e código do mandato de captura emitido pelo magistrado do Ministério Público ou juiz. As notificações a serem emitidas à INTERPOL e aos países membros devem conter todos os elementos atrás referidos, sendo, em caso de impossibilidade de os fornecer, necessária a respectiva menção devendo-se evitar deixar espaços em branco. A transmissão do mandato de captura é uma medida inédita da INTERPOL. Com esta medida, os países podem transmitir determinado mandato de captura directamente aos países membros através da INTERPOL, o que constitui uma importante forma de cooperação. O mandato de captura é transmitido através das duas seguintes vias: (1) Por via do sistema de comunicação electrónica da INTERPOL, sendo a notificação enviada directamente para o país destinatário e para a Secretaria-Geral da INTERPOL que, por seu turno, poderá proceder quando necessário à sua impressão e distribuição por outros países membros; (2) Por via postal, sendo a notificação enviada por correio para a Secretária-Geral da INTERPOL que, por seu turno, procederá à sua distribuição pelos respectivos países. Após a recepção da notificação vermelha, os países membros devem mobilizar as respectivas forças policiais para actuar prontamente. Assim que se determinar o paradeiro do indivíduo procurado, o mesmo deverá ser imediatamente detido. Nenhum país deverá permanecer impassível perante os criminosos, sob pena de ser posta em risco a respectiva segurança pública. No caso de ser apanhado o indivíduo procurado, o país onde o mesmo se encontra deverá proceder à sua detenção provisória de acordo com a respectiva legislação. Posteriormente, deverá recorrer aos meios diplomáticos ou judiciários para acertar os pormenores relacionados com a extradição ou repatriação. Simultaneamente, o país requerente do apoio deve notificar os restantes países membros do cancelamento do respectivo pedido com vista à extradição, solicitando-lhes que seja retirado o caso da lista de alertas. A procura envolve várias questões legais e o valor e a função dos mandados de captura emitidos por diferentes países constitui uma questão de grande relevância teórica e prática. Do ponto de vista da INTERPOL, a notícia vermelha é um documento processual legal de natureza provisória. A emissão de uma notificação vermelha por parte de um país significa que o seu órgão judicial interno delega, de forma provisória, na INTERPOL e no respectivo país as competências para a detenção de determinado suspeito. Este tipo de delegação de competências é uma forma de soberania, mostrando a independência judicial de um país. Devido à natureza provisória da delegação, a mesma será automaticamente extinguida ao se deter o indivíduo procurado. Entretanto, se existirem pedidos de extradição nas notificações, a respectiva delegação de competências extinguirse-á no termo do acto de extradição. Neste caso, nenhum país poderá continuar a citar a respectiva delegação de competências para a realização de outros actos legais. Para os países que recebem a notificação vermelha, o respectivo mandado de captura é documento jurídico fundamental para a detenção e captura do indivíduo procurado. Segundo a teoria do direito processual penal, antes de realizar a detenção de um suspeito, os países têm de confirmar de acordo com a respectiva lei a prática de determinado crime por parte do indivíduo procurado e ainda a necessidade imperiosa da realização da respectiva detenção, quando esgotados outros meios para prevenir o perigo que o suspeito representa para a sociedade. Ou seja, para realizar a detenção, é necessário o preenchimento de determinados requisitos, nomeadamente: confirmação do crime praticado; punibilidade do crime praticado; existência de perigo social eventual. Por tudo isso, ao receber a notificação vermelha, os países podem considerá-la como um documento jurídico de natureza provisória que lhes permite presumir que o suspeito é culpado e que os factos criminais são dados como provados, podendo assim realizar a detenção para evitar que seja posta em causa a segurança dos respectivos países. A detenção implica a privação temporária da liberdade de um indivíduo com vista à aplicação da medida de coacção de prisão preventiva. Daí que não se possa realizar a mesma sem o respectivo fundamento legal, sob pena de se violar a lei. Na prática, todos os países agem com precaução perante a recepção de uma notificação vermelha Relações entre a RAEM e a INTERPOL O contacto da RAEM com a INTERPOL é realizado, geralmente, através do Subgabinete de Macau do Gabinete Central5 Nacional Chinês da INTERPOL, subunidade da Polícia Judiciária. As atribuições desta subunidade são essencialmente as seguintes 1 : 1) Corresponder-se directamente com as entidades referidas no número anterior, de acordo com as orientações recebidas do gabinete da Interpol competente; 2) Executar ou promover a realização das diligências que lhe sejam solicitadas por gabinetes da Interpol do exterior; 3) Transmitir às autoridades de polícia criminal do exterior os pedidos de detenção provisória que devam ser executados no âmbito de processos de entrega de infractores em fuga; 4) Deter ou promover a detenção de indivíduos que, segundo informações oficiais, designadamente de gabinetes da Interpol e do Secretariado Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal, sejam procurados por autoridades do exterior, para efeitos de procedimento criminal ou de cumprimento de pena, por factos que notoriamente justifiquem a entrega, promovendo a sua apresentação ao magistrado competente; 5) Promover as diligências necessárias à entrega às autoridades requerentes dos indivíduos que, por decisão transitada em julgado, devam ser entregues; 6) Colaborar na transferência para a RAEM dos indivíduos que aqui devam ser entregues e acordar com as competentes autoridades do exterior a data e forma da sua execução; 7) Assegurar o cumprimento das directrizes e recomendações de serviço provenientes do Secretariado Geral da Organização Internacional de Polícia Criminal; 8) Formular propostas de adopção de medidas de prevenção e repressão da criminalidade, especialmente de âmbito internacional, nomeadamente as constantes de resoluções aprovadas pela Organização Internacional de Polícia Criminal; 9) Estabelecer relações de cooperação com forças e serviços de segurança do exterior, procedendo ao intercâmbio de informações relativas a criminosos internacionais e à difusão de documentação de interesse policial; 10) Proceder à recepção, selecção, tratamento, difusão e arquivo de documentação respeitante a criminosos internacionais. Pelo exposto, a INTERPOL não tem competência para emitir por sua iniciativa mandados de detenção, limitando-se apenas a auxiliar na execução de ordens de detenção ou mandados de captura emitidos por autoridades competentes de todos os países. Na maioria dos casos, a respectiva emissão é realizada pelas autoridades policiais ou judiciárias, de acordo com a respectiva legislação. Em Macau, compete exclusivamente ao Ministério Público e aos magistrados judiciais a emissão de ordens de detenção (vide o n.º 1 do artigo 240.º e artigo 460.º do Código de Processo Penal). Entretanto, estas ordens de detenção apenas produzem efeitos na RAEM. Em relação às zonas transfronteiriças ou transnacionais, é necessário seguir os trâmites processuais reconhecidos pelo direito internacional. Sendo a jurisdição uma manifestação da soberania de um país, os países não têm competência nem legitimidade para intervir em assuntos da jurisdição de outros países. Para evitar conflitos, a cooperação e a colaboração judicial podem ser um meio eficaz. No que diz respeito às plataformas de cooperação em diversas áreas e a vários níveis, a INTERPOL é uma dessas plataformas e, através da transmissão e cumprimento de notificações, e ainda da assistência e cooperação mútuas, os países membros combatem com eficácia as actividades criminosas, capturam e detêm os respectivos suspeitos. * * * Em Macau, em relação ao procedimento de emissão de ordens de detenção, dispõe o artigo 72.º da Lei n.º 6/2006, de 24 de Julho (Lei da cooperação judiciária em matéria penal) o seguinte: 1. O mandado judicial de detenção provisória com vista à entrega de infractor em fuga é remetido ao Procurador pelo representante do Ministério Público junto do tribunal competente. 2. O Procurador remete o mandado ao Subgabinete de Macau do Gabinete Central Nacional Chinês da Organização Internacional de Polícia Criminal Interpol, dando disso conhecimento ao tribunal. Nesta medida, em Macau, a emissão e a execução do mandado de captura internacional são da responsabilidade dos respectivos órgãos judiciais. 1 Vide o artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2006, de 3 de Julho (Organização e funcionamento da Polícia Judiciária). 21 Documentos relacionados
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