Source: https://www.defesa.pt/Paginas/OE2013Temasmaisrelevantesparaaestruturamilitar.aspx
Timestamp: 2019-06-24 21:55:23+00:00

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OE 2013: Temas mais relevantes para a estrutura militar
27-11-2012 Destaque
Foi aprovada, hoje, na Assembleia da República, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013. Conheça, em resumo, os temas mais relevantes para a estrutura militar que constam do documento.
Em 2013 as promoções podem ocorrer desde que obedeçam a um critério de necessidade para o bom funcionamento dos Ramos das Forças Armadas, dependendo sempre de despacho prévio favorável do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 33º.
Nos termos do artigo 82º, em 2013, podem passar à reserva:
c) Os militares eleitos para cargos eletivos de órgãos de soberania, de governo próprio das Regiões Autónomas, do poder local ou do Parlamento Europeu, cujos mandatos sejam exercidos em regime de permanência e a tempo inteiro, ou quando ocorra eleição para um segundo mandato nos mesmos cargos, nos termos do artigo 33.º da Lei de Defesa Nacional;
e) Os militares que tenham, até 31 de Dezembro de 2012, reunido as condições ou relativamente aos quais se verifiquem os pressupostos que resultam de regimes transitórios, neste caso do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro.
a) Os militares que não tenham, até 31 de Dezembro de 2012, o tempo ou a idade constante da tabela transitória do Decreto-Lei n.º 166/2005.
b) Os militares que só tenham completado 20 anos de tempo de serviço militarem depois de 31 de Dezembro de 2005;
Em 2013, é permitida a utilização gratuita dos transportes públicos rodoviários, fluviais e ferroviários aos militares das Forças Armadas, Polícia Marítima e pessoal militarizado, no ativo, quando em serviço que implique a deslocação no meio de transporte público. Acresce que se mantem em vigor a Portaria n.º 471/78, de 19 de Agosto.
Os militares das Forças Armadas, a Polícia Marítima e outro pessoal militarizado mantêm o direito de passagem à situação de reforma ou aposentação aos 60 anos de idade, nos termos do art. 79º, n.º 7.
Em 2013 mantêm-se os eventuais valores a abonar, em ajudas de custo e suplemento de embarque, aos militares das Forças Armadas em resultado da participação em missões e exercícios militares que ocorram no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, nos termos do nº 2 do artigo 40º.
Excecionam-se da suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de reformados e aposentados as prestações indemnizatórias dos DFA’s, GDFA’s e GDSEN’s, por força do n.º 11 do artigo 75º
Ficam excluídas as prestações indemnizatórias dos DFA’s, GDFA’s e GDSEN’s, por força da redação proposta para o artigo 76º n.º 11 da LOE.
Atualizado em: 27-11-2012 14:16

References: artigo 33
 artigo 82
 artigo 33
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 75
 artigo 76