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Timestamp: 2020-03-28 20:56:59+00:00

Document:
Lei 15855/15 | Lei nº 15.855, de 2 de julho de 2015 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Lei 15855/15 | Lei nº 15.855, de 2 de julho de 2015 de São Paulo
Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 4 anos atrás
Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Ver tópico (65971 documentos)
Artigo 1º - Vetado: Ver tópico (3 documentos)
I – vetado; Ver tópico
II – vetado. Ver tópico
Artigo 2º - Vetado: Ver tópico (2 documentos)
II – vetado. Ver tópico (1 documento)
Artigo 3º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, ficam assim alterados: Ver tópico (18 documentos)
I - o artigo 12 passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)
“Artigo 12 - ........................................................
IV - em relação à parcela prevista na alínea f do inciso I, diretamente ao Fundo de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo, na forma a ser estabelecida pelo Procurador-Geral de Justiça, até o 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da semana de referência do ato praticado.” (NR); Ver tópico
II - as alíneas c e e do inciso I do artigo 19 passam a vigorar com nova redação, e é acrescentada a esse inciso a alínea f, na seguinte conformidade: Ver tópico
“Artigo 19 - .........................................................
I - .................................................................. Ver tópico (4 documentos)
c) 9,157894% (nove inteiros, cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado; Ver tópico
e) 4,289473% (quatro inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços; Ver tópico
f) 3% (três por cento) são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de São Paulo, em decorrência da fiscalização dos serviços;” (NR). Ver tópico
Artigo 4º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, ficam assim alterados: Ver tópico (7930 documentos)
I - o inciso XII do parágrafo único do artigo 2º, acrescentado pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com nova redação, e a esse parágrafo é acrescentado o inciso XIII, na seguinte conformidade: Ver tópico (359 documentos)
“Artigo 2º - ..........................................................
Parágrafo único - ..................................................... Ver tópico (4 documentos)
XII - a obtenção das informações cadastrais do sistema SERASAJUD, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; Ver tópico (1 documento)
XIII - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no “caput” deste artigo.” (NR); Ver tópico
II - o inciso II do artigo 4º passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
“Artigo 4º - ........................................................
II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;” (NR); Ver tópico
III - vetado. Ver tópico
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (7 documentos)
Palácio dos Bandeirantes, aos 2 de julho de 2015.
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de julho de 2015.
Publicado em : DOE 03/07/2015 - Seção I - p. 1 Atualizado em: 03/07/2015 17:49 15855.doc
Lei nº 11.608 de 29 de Dezembro de 2003 de São Paulo
Lei nº 11.331 de 26 de Dezembro de 2002 de São Paulo
Artigo 511 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 2 da Lei nº 14.838 de 23 de Julho de 2012 de São Paulo
Lei nº 14.838 de 23 de Julho de 2012 de São Paulo
Lei nº 15.855 de 02 de Julho de 2015 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/204905138/lei-15855-15-sao-paulo-sp

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 12
 artigo 19

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 511

Artigo 5

Artigo 511

Artigo 2