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Timestamp: 2019-10-23 10:35:27+00:00

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DJGO 20/09/2019 - Pg. 313 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 118933-75.2019.8.09.0183 - Flagrante - 20/09/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/09/2019 NR. NOTAS : 24 COMARCA DE ARUANA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : RODRIGO CAMELO DE CASTRO JUIZ DE DIREITO : YVAN SANTANA FERREIRA
NR. PROTOCOLO : 118933-75.2019.8.09.0183
AUTOS NR. : 437 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : A SOCIEDADE
INDICIADO : CLAUDIO TOBIXAI UASSURI WAGNER MARTINS DA SILVA
PROTOCOLO: 201901189338 D E C I S A O CUIDA-SE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE WAGNER MARTINS DA SILVA POR S UPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, A RTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 29, PARÁGRAFO 1, INCISO III, D A LEI 9.605/98, E CLAUDIO TOBIXAI USASSURI POR SUPOSTA PRATICA DO
CRIME DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI 9.826/03, FATO OCORRIDO NO DI A 17 DE SETEMBRO DO PRESENTE ANO, POR VOLTA DE 23H21M, NA PRACA C ENTRAL, ARUANA-GO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO O AUTO
DE PRISÃO EM FLAGRANTE, OBSERVO QUE FORAM RESPEITADAS AS REGRAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATINENTES A ESPECIE, RAZAO PELA QUAL MER ECE HOMOLOGACAO. O FLAGRANTE SE MOSTRA REGULAR, NA FORMA DO ART. 304, CPP. DESTARTE, A HOMOLOGACAO DO PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM F LAGRANTE E MEDIDA IMPERATIVA. VERIFICA-SE QUE, A REDACAO DADA AO CPP PELA LEI N 12.403/11 DEU NOVA ACEPCAO A PRISÃO CAUTELAR, CRIA NDO MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MEDEIAM ENTRE A LIBERDADE DO INDIVI DUO E A PRISÃO PREVENTIVA, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE QUE DAR-SE-A
A PRISÃO PREVENTIVA EM ULTIMO CASO (ARTIGO 282, 4, CPP) E QUE SO MENTE "SERA DETERMINADA QUANDO NAO FOR CABIVEL A SUA SUBSTITUICAO
POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR (ARTIGO 319)"(ARTIGO 282, 6, CPP), OU SEJA, A PRISÃO CAUTELAR SERA DECRETADA APENAS QUANDO AS SITUACOE S FATICAS DESCRITAS NO CASO CONCRETO IMPOR UM DEVER DE CAUTELA ON DE DEMONSTRE QUE A PRISÃO SERA A ULTIMA SAIDA PARA QUE NAO HAJA D ETURPACAO DA ORDEM PÚBLICA OU DA ORDEM ECONOMICA, SEJA CONVENIENT E A INSTRUCAO CRIMINAL OU ASSEGURE A APLICACAO DA LEI PENAL. ASSI M, APENAS EM CASOS ONDE HAJA ESTRITA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO
SOCIAL PELA PRATICA DO FATO CRIMINOGENO E QUE PODERA HAVER A TOT AL SUPRESSAO DA LIBERDADE, NOS CASOS EM CONTRARIO, OU SEJA, NAQUE LES EM QUE O DEVER DE CAUTELA NAO SE EXACERBA A PONTO DE SER ADMI TIDA A PRISÃO PREVENTIVA, A NOVA REDACAO DO CPP IMPOE, DESDE QUE HAJA A ADEQUACAO E NECESSIDADE NECESSARIAS, A APLICACAO DAS MEDID AS CAUTELARES DETERMINADAS EM ROL EXAUSTIVO DO ARTIGO 319, ISTO Q UANDO NAO SEJA CASO DE LIBERDADE PROVISORIA SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR. DO INDICIADO WAGNER MARTINS DA SILVA TE CIDAS AS INICIAIS CONSIDERACOES, VERIFICA-SE QUE EM RELACAO AO IN DICIADO WAGNER MARTINS DA SILVA, A CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRAN TE, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, EM PRISÃO PREVENTIVA, E MEDIDA QUE SE
IMPOE, NOTADAMENTE PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. DOS AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS, EN CONTRA-SE INDICIARIAMENTE COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO, B EM COMO DE SUFICIENTES INDICIOS DE AUTORIA. CUMPRE ESCLARECER QUE
A APLICACAO DE QUALQUER OUTRA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 3 19 DO CPP, NO PRESENTE CASO, SE MOSTRAM INADEQUADAS E INSUFICIENT ES PARA REPRIMIR, INCONTINENTI, A PRATICA DO DELITO OU MESMO SUA EXACERBACAO. CABE MENCIONAR QUE, TRATA-SE DA TERCEIRA PRISÃO EM F LAGRANTE ENVOLVENDO O INDICIADO, ANALISADA POR ESTE JUÍZO, EM MEN OS DE UM MES. LOGO, A REITERACAO DELITIVA REVELA OUSADIA E DESTEM OR, BEM COMO DEMONSTRA A SUA PERICULOSIDADE SOCIAL. PORTANTO, NO PRESENTE MOMENTO A PRISÃO PREVENTIVA DO FLAGRANTEADO E MEDIDA NEC ESSARIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA GARANTIR A APLICACA O DA LEI PENAL, POIS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NAO SÃO SUFICIENTES PARA TANTO. ALEM DISSO, VERIFICA-SE QUE O INDICIADO POSSUI VARIOS REGISTROS DE ANT ECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME CERTIDAO ACOSTADA AOS AUTOS (FLS. 5 3/55). DESTE MODO, COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA RESGUARDAR O PR OCESSO, BEM COMO, PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A PRISÃO PREVE NTIVA DO ACUSADO WAGNERMARTINS DA SILVA E MEDIDA NECESSARIA. DO I NDICIADO CLAUDIO TOBIXAI USASSURI DENOTA-SE DOS AUTOS QUE FOI ARB ITRADA FIANCA PELA AUTORIDADE POLICIAL (FL. 22), EM RELACAO AO AC USADO CLAUDIO TOBIXAI USASSURI. TODAVIA, O INDICIADO NAO EFETUOU O PAGAMENTO. POIS BEM. CONSIDERANDO A VIDA PREGRESSA, AS EVENTUAI S CUSTAS PROCESSUAIS FUTURAS E AS CIRCUNSTANCIAS INDICATIVAS DE P
ERICULOSIDADE, ENFIM, LEVANDO EM CONTA OS LIMITES ABSTRATOS DA CO NTRA CAUTELA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS-MINIMOS DE REFERENC IA, ENTENDO POR BEM REDUZIR O VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE NAO INCIDEM NA ESP ECIE QUAISQUER DOS OBICES EXISTENTES NOS ARTIGOS 323 E 324, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. NO PRESENTE CASO, E JUSTO QUE SE CONCEDA A LIBERDADE PROVISORIA, ENTRETANTO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANC A, VINCULANDO AO ACUSADO OS DEVERES PREVISTOS NOS ARTIGOS 327 E 3 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. DESSA FOR MA, ENTENDO SER NECESSARIO A REDUCAO DA FIANCA, MANTENDO A LIBERD ADE PROVISORIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANCA, POREM NO VALOR DE R$
1000,00 (UM MIL REAIS). DISPOSITIVO DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 310, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O FLAGRANTE E CONVERT O A PRISÃO EM FLAGRANTE DE WAGNER MARTINS DA SILVA EM PRISÃO PREV ENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL, BEM COMO REDUZO O VALOR DA FIANCA ARBITRADA PELA AUTOR IDADE POLICIAL PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM RELACAO AO FLA GRANTEADO CLAUDIO TOBIXAI USASSURI. SUBSIDIARIAMENTE A FIANCA, FI CA IMPOSTO AO FLAGRANTEADO CLAUDIO TOBIXAI AS SEGUINTES MEDIDAS C AUTELARES: A) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMAN ENCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSARIA PARA A INVESTIGACAO OU INSTR UCAO, POR MAIS DE 30 DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; B) COMPARECE R A TODOS ATOS PROCESSUAIS SEMPRE QUE CHAMADO; C) MANTER ATUALIZA DO O ENDERECO NOS AUTOS; ADVIRTO AO BENEFICIARIO QUE O DESCUMPRIM ENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANT ES DO TERMO DE COMPROMISSO, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DA P RISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSULTE-SE O BNMP SOBRE A EXISTENCIA DE MANDADOS EM ABERTO. INTI MEM-SE, DANDO CIENCIA PESSOAL, AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUB LICO E AOS FLAGRANTEADOS. EXPECA-SE O NECESSARIO. EM TEMPO, DESIG NO AUDIENCIA DE CUSTODIA PARA O DIA 20/09/2019, AS 14H30M. INTIME M-SE. AGUARDE-SE O INQUERITO POLICIAL, OBSERVANDO-SE O PRAZO PREV ISTO NO ARTIGO 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O NECES SARIO. CUMPRA-SE. DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PARA ARUANA, 18 DE SE TEMBRO DE 2019. YVAN SANTANA FERREIRA JUIZ DE DIREITO
Lei nº 9.826 de 24 de Junho de 2003 do Munícipio do Ribeirao Preto
Processo n. 201901189338 D E C I S A O CUIDA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE WAGNER MARTINS DA SILVA POR S UPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03, A RTIGO 329 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 29, PARAGRAFO 1, INCISO III, D A LEI 9.605/98, E CLAUDIO TOBIXAI USASSURI POR SUPOSTA PRATICA DO do TJGO
Claudio Tobixai Uassuri
Processo n. 118933-75.2019.8.09.0183 do TJGO

References: ARTIGO 14
 ARTIGO 29
 ARTIGO 12
 ARTIGO 319
 ARTIGO 3
 ARTIGO 10
 ARTIGO 14
 ARTIGO 29