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Timestamp: 2017-06-23 16:29:52+00:00

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Câmara Municipal de Cubatão - PDF
Nathan Schmidt Machado
1 2 ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º ANO LEGISLATIVO DA 15ª LEGISLATURA REALIZADA EM 27 DE JANEIRO DE 2010 PRESIDÊNCIA - Sr. José Roberto Azzoline Soares. SECRETARIAS - Sr. Severino Tarcício da Silva e Sr. Geraldo Cardoso Guedes. - Às 15:14 horas, sob a Presidência do Sr. José Roberto Azzoline Soares, é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores. FOLHA DE PRESENÇA ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO FRANCISCO LEITE DA SILVA GERALDO CARDOSO GUEDES JOÃO SANTANA DE MOURA VILLAR JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES MARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA PAULO TITO FARDER SEVERINO DE OLIVEIRA MELO SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM (a) José Roberto Azzoline Soares (a) Severino Tarcício da Silva2 3 O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária. Nesta 1ª Sessão Extraordinária do ano de 2010, convocada no período de recesso parlamentar, esta Presidência agradece pela presença a todos os Vereadores e à Vereadora Maria Aparecida Pieruzi de Souza, a Nega Pieruzi, desejando sucesso a todos, desde já, na nobre missão de servir ao bem comum e à justiça social. Solicito que seja observado 01 minuto de silêncio, em respeito às vítimas do terremoto ocorrido no Haiti e aos nossos Militares, que prestavam relevantes serviços naquele país, além das vítimas da tragédia ocorrida em Angra dos Reis e nas demais cidades do Brasil, que estão sofrendo com enchentes constantes. Solicito ainda, que tal homenagem seja estendida à minha sogra, Srª Eugenia Ferreira Ramos, à Drª Zilda Arns, ao Sr. Zamil Faha, antigo comerciante na nossa cidade e à nossa inesquecível Professora Maria Rosa de Aquino Cordel, que dedicou sua vida à ajuda ao próximo e às obras assistenciais da Paróquia São Francisco de Assis, já que todos eles faleceram recentemente. O SR FRANCISCO LEITE DA SILVA - Peço a palavra, Sr. Presidente, para solicitar que da mesma forma, a homenagem póstuma seja estendida ao nosso amigo, Cabo Hipólito, que Deus levou. Vereador, que foi muito bem observada. O SR. PRESIDENTE - Está aceita a adenda, Sr - Posto a votos, é aprovado o requerimento verbal do Vereador José Roberto Azzoline Soares, incorporado da adenda do Vereador Francisco Leite da Silva.3 4 - A Casa, respeitosamente, observa 01 minuto de silêncio. expedida, passaremos à Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE - Nos termos da Convocação - Passa-se à O R D E M D O D I A O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência informa, que o primeiro item da pauta, projeto de lei complementar nº 098/2009, processo nº 2.377/2009, não será apreciado pelo Plenário da Casa na presente Sessão, face ao recebimento do ofício nº 032/2010, da Srª Prefeita Municipal, através do qual, a autora pede a retirada do mesmo, para re-estudo e adequação. - Entra em 1ª discussão o projeto de lei nº 099/2009, processo nº 2.409/2009, de autoria da Srª. Prefeita Municipal, que Permite o uso de próprio municipal à Companhia de Saneamento Básico do SABESP e dá outras providências. O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência esclarece ao Plenário da Casa, que o presente projeto de lei foi pautado para a Ordem do Dia desta Sessão, em obediência ao 1º, do artigo 54 da Lei Orgânica do Município, posto que o prazo de urgência solicitado pelo Executivo para a sua apreciação, expirou no último dia 13 de janeiro. Esclarece ainda, que as Comissões Permanentes competentes deixaram de exarar pareceres, posto que somente no dia 30 de dezembro de 2009, o Executivo protocolou nesta Casa de Leis, resposta ao pedido de informações formulado pela Comissão de Justiça e4 5 Redação. Sendo assim, nos termos regimentais pertinentes, os pareceres das referidas Comissões Permanentes deverão ser exarados verbalmente em Plenário. Solicito o parecer verbal da Comissão de Justiça e Redação ad hoc, sobre a tramitação do projeto de lei. - A Comissão de Justiça e Redação ad hoc, através dos Vereadores Severino Tarcício da Silva, Presidente, Maria Aparecida Pieruzi de Souza, Vice-Presidente e Donizete Tavares do Nascimento, Membro, emite parecer verbal favorável à tramitação do projeto de lei. verbal. O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer - Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer verbal. O SR. PRESIDENTE - Solicito o parecer verbal da Comissão de Finanças e Orçamento ad hoc, sobre a tramitação do projeto de lei. - A Comissão de Finanças e Orçamento ad hoc, através dos Vereadores Geraldo Cardoso Guedes, Presidente, João Santana de Moura Villar, Vice-Presidente e Adeildo Heliodoro dos Santos, Membro, emite parecer verbal favorável à tramitação do projeto de lei. Registrando-se uma restrição, aposta pelo Vereador Geraldo Cardoso Guedes, Presidente da Comissão ad hoc. O SR. PRESIDENTE - Concedo a palavra ao Vereador Geraldo Cardoso Guedes, Presidente da Comissão de Finanças e5 6 Orçamento ad hoc, para que justifique a sua restrição, aposta no parecer verbal. O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr. Presidente, nobres Vereadores, a minha restrição quanto ao projeto de lei, que permite o uso de um próprio municipal à Companhia de Saneamento Básico do, Sabesp, é na verdade, até uma resposta, digamos que política, porque de tudo o que se faz na cidade, nunca o Poder Legislativo é consultado, principalmente com relação à Sabesp. Agora, mais recentemente, foi a EMAE. Então, talvez esta Câmara Municipal sirva de conselheira ou não sirva para nada, porque ninguém aqui fica sabendo de nada, a não ser quando a Dona Dilma dá uma resposta à Srª Prefeita através do jornal. Foi aí que nós ficamos sabendo, que iam abrir as comportas. Então, o Poder Legislativo, eu, principalmente, sinto-me um pouco desprestigiado pelo Governo do Estado e por aqueles que são do nosso Poder Executivo e que poderiam pelo menos não fazer o que fizeram no sábado, quando a partir de uma notícia veiculada através da Imprensa, as pessoas começaram a ligar para mim, perguntando se a Cota 200 ou a Cota 400 iria cair. Como prêmio, hoje, nesta Sessão Extraordinária, nós vamos aprovar uma permissão de uso de um próprio municipal, gratuitamente, para a Sabesp. Já não bastaram os 30 anos! Já teria dado tempo dela comprar um terreno na nossa cidade e construir sua própria sede ou usar aquilo que é do Governo do Estado. Se nada temos ou se pouco nós temos, o Governo do Estado tem muito mais. Portanto, esse próprio municipal talvez servisse para outra entidade, que prestasse um serviço relevante à nossa cidade. Quem sabe o Conselho da Condição Feminina poderia se instalar lá ou outros Conselhos, como o de Saúde, o de Educação e etc., que se reúnem em pequenas salas na Prefeitura. Então, a minha restrição é exatamente por isso. Quem sabe, o Poder6 7 Executivo local e também o estadual, respeitem esta Câmara e quando forem fazer alguma coisa, pelo menos comuniquem. É para isso que existe ou pelo menos é o que diz na Constituição Federal, 03 Poderes, harmônicos, mas independentes. Dentro dessa independência, não custa nada, quando for acontecer alguma coisa na cidade, ao invés de deixar a população inquieta, avisar-nos. Isso serve para a EMAE e hoje para a Sabesp, que nem nos informa porque a água fornecida para a Vila Natal está tão amarela, ou seja, barrenta, enquanto em outros bairros a água é limpa. Na Vila Natal e em outros bairros da nossa cidade, a água é barrenta, portanto, a Sabesp poderia nos informar também, qual é o motivo daquela água ser daquele jeito. Nós nunca conseguimos uma explicação. Diz-se apenas que a água é potável, é boa, que podemos bebê-la, mas segundo diz-se, até o álcool tem que ser cristalino. Então, por que aquela água tem que ser amarelada? Era só, Sr. Presidente. verbal. O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer - Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer verbal. O SR. PRESIDENTE - Solicito o parecer verbal da Comissão de Obras e Serviços Públicos ad hoc, sobre a tramitação do projeto de lei. - A Comissão de Obras e Serviços Públicos ad hoc, através dos Vereadores Francisco Leite da Silva, Presidente, Severino Tarcício da Silva, Vice-Presidente e Paulo Tito Farder, Membro, emite parecer verbal favorável à tramitação do projeto de lei.7 8 verbal. O SR. PRESIDENTE - Está em discussão o parecer - Ninguém desejando fazer uso da palavra, é encerrada a discussão. Posto a votos, é aprovado o parecer verbal. - Durante a votação, verifica-se a seguinte declaração de voto: O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr. Presidente, nobres Vereadores, nobre Vereadora, eu também não deixaria de ficar um pouco revoltado com o que se passa na nossa cidade. Lendo hoje o jornal A Tribuna, eu vi que havia uma notícia sobre a reunião da Comissão Permanente que trata dos assuntos relacionados aos bairros-cota. É um descaso tanto do Governo do Estado quanto da própria Prefeitura. Como representantes do povo desta cidade, nós também deveríamos ter sido convidados para participar dessa reunião. Eu fico até um pouco desconfiado de alguma coisa que o Governo do Estado esteja tratando. A Prefeita poderia ter convidado pelo menos nós, que somos Membros da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, para discutir sobre o assunto dos bairros-cota. Eu fico pensando que foi um desrespeito, tanto do Governo do Estado como da Prefeitura de Cubatão, que foi lá e combinou as coisas. Talvez os Secretários não conheçam os problemas do povo dos bairros-cota. Eu moro naquele bairro há 33 anos e sou o Presidente da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, portanto, eu não entendo, por que não fomos convidados para participar dessa reunião, que foi realizada hoje, por volta das 10:00 horas, na Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos! Fui até a Secretaria, mas como não me receberam, eu não consegui entrar na reunião, Sr. Presidente. Então, fico8 9 revoltado, tanto com o que acontece no Governo Estadual, como também com o que acontece no Governo Municipal. O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - (Assentimento do orador) - Quero apenas sugerir que V Exª, posteriormente, apresente uma moção de repúdio. O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Positivo, Vereador. Consultarei a minha Assessoria e apresentarei a moção na próxima Sessão. Então, Sr. Presidente e nobres Vereadores, eu fico revoltado, porque como o Vereador Geraldo Guedes citou, nós somos representantes do povo desta cidade e não somos convidados para nada. O meu voto é favorável à aprovação do parecer. É só, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE - Aprovados os pareceres verbais, favoráveis à tramitação, será o projeto de lei nº 99/09 apreciado artigo por artigo. - Lido e posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em 1ª discussão o projeto de lei nº 99/09. de voto: - Durante a votação do artigo 4º, verifica-se a seguinte declaração O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr. Presidente, nobres Vereadores, assim como o povo me procura pelas ruas, para dar sugestões de como deveria ser a nossa cidade e de como deveria ser o mandato do Vereador, também quero apresentar sugestões, sobre o aluguel9 10 social, porque hoje, andando pelas ruas, vê-se que ninguém consegue alugar uma casa em Cubatão, no valor de 400 reais. É humanamente impossível encontrar um aluguel nesse valor. Primeiro, que o ágio na cidade é muito grande. As pessoas têm dificuldades e muitas retornarão para os seus próprios barracos, com os 400 reais, arriscando a própria vida e a vida da sua família. Então, eu acredito que devamos rever o valor desse aluguel social, juntamente com o Governo do Estado e com o Governo Municipal, para que haja uma contrapartida, pois se o Governo do Estado está dando 400 reais, o Governo Municipal poderia dar mais 400 reais. Não existe nenhuma casa para alugar na cidade de Cubatão, por menos de 700 reais. Eu já vi pessoalmente, apartamento de 02 dormitórios, por 700 reais, casa de 02 dormitórios, por 800 reais e assim por diante. Então, com 400 reais não conseguiremos, mas há outra sugestão. Não há nenhum impedimento quanto ao Cine Castro, portanto, poderia ser feita uma pequena reforma naquele prédio, para instalar ali algumas famílias, provisoriamente, até que fiquem prontos os apartamentos lá no Conjunto Habitacional Rubens Lara e nos Bolsões 07 e 09. É muito melhor do que amontoar essas pessoas em pensões na cidade, porque nem a própria roupa elas podem lavar. Elas estão recebendo comida da Prefeitura. Isso é importante num momento de dificuldade? É lógico que é, mas devemos pensar rapidamente e dar mais qualidade de vida a essas pessoas, enquanto elas não saem das moradias. Então, ficam aqui duas sugestões. Uma sugestão é para aumentar o valor do aluguel social, através de uma parceria entre o Governo do Estado e o Governo Municipal, porque se o Governo do Estado dá 400 reais, a Prefeitura de Cubatão também poderia dar mais 400 reais. A outra sugestão é para fazer uma reforma rápida lá no Cine Castro, para abrigar essas pessoas provisoriamente, porque tenho certeza absoluta, que aquilo lá não cairá. Não sou Engenheiro, mas aquele10 11 prédio não cairá. Tenho certeza de que já não há mais ação judicial, porque um dos que foram condenados, até já morreu. Então, agora, é necessário se fazer um estudo técnico e jurídico na Prefeitura, para que essas pessoas que estão desabrigadas e outras, que possivelmente ficarão, possam ir para o Cine Castro. Ficam aqui mais sugestões para o Poder Executivo local. É só, Sr. Presidente. - Durante a votação, verifica-se o seguinte: O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência registra e agradece pelas presenças às Galerias da Casa, ao Sr. Arlindo Fagundes Filho, nosso Vice-Prefeito Municipal, bem como ao ex-vereador deste Legislativo, Pastor Manuel Messias da Silva. - Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto: O SR. FRANCISCO LEITE DA SILVA - Sr. Presidente, nobres Vereadores, tenho acompanhado os problemas dos bairros- Cota e realmente, na semana retrasada, nós conseguimos retirar algumas pessoas de lá. Apresentei uma indicação à Administração Municipal, solicitando a retirada de mais 60 famílias dos bairros-cota, porque se o Governo do Estado deu dinheiro para retirar 60 famílias, a Prefeita poderia retirar mais 60, para totalizar 120 famílias. Fiquei admirado com o nobre Colega, Vereador Geraldo Guedes, que pediu uma reforma no prédio do Cine Castro. Parece-me que aquele prédio está condenado! O nobre Colega quer retirar as famílias dos bairros-cota, para colocá-las em um lugar que está condenado! Portanto, peço ao nobre Colega, que reveja esse pedido direitinho, porque me parece que aquele prédio já está condenado pela Defesa Civil e pelos Bombeiros. Na semana11 12 passada, eu vi um movimento deles naquele prédio. Portanto, peço que o nobre Colega reveja esse pedido direitinho, para que as suas palavras sejam aplaudidas pela população, porque temos que abrigar o povo em um lugar garantido e não em um lugar perigoso. Também quero dizer, Sr. Presidente e nobres Vereadores, que os problemas dos bairros-cota são complexos. Quando o Governo do Estado retirou 60 famílias dos bairros-cota, a demanda cresceu muito. Agora, todos querem sair dos bairros-cota, para alugar casas ou apartamentos por 400 reais, inclusive, todos estão com medo que haja deslizamentos de barreiras. Sabemos muito bem, que não há casas com 02 ou 03 dormitórios para alugar na cidade de Cubatão, pelo valor de 400 reais. Há apenas alguns cubículozinhos para alugar nesse valor. Quero deixar registrado nos Anais desta Casa, que na semana passada, eu apresentei um ofício à Prefeita, solicitando a concessão de auxílio-moradia para mais 60 famílias que moram nos bairros-cota, para totalizar 120 famílias. Deve-se conceder o auxílio-moradia apenas para as famílias que morem em áreas de risco. Graças a Deus, na semana passada, tive o privilégio de telefonar para a Prefeita e realmente, eu vi o empenho dela. Fui acompanhá-la e realmente, foram retiradas 02 famílias que moravam em áreas de risco, nos bairros-cota. Por outro lado, Sr. Presidente e nobres Vereadores, eu já solicitei muitas vezes ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, a retirada de algumas árvores nos bairros-cota, que estão pondo em risco a vida de várias famílias. Parece-me que essas árvores não foram cortadas, porque custa algo em torno de 80 mil reais para se cortar 01 árvore ou 02 árvores. Perguntei ao Secretário Municipal de Meio Ambiente: Oh, meu Deus! Será que a vida de uma pessoa vale esse dinheiro ou vale mais o poder público gastar 80 mil reais para cortar essas árvores?. Sr. Presidente, voltarei a falar12 13 posteriormente, mas o meu voto é favorável à aprovação do projeto de lei. É só, Sr. Presidente. - Durante a votação, verifica-se mais o seguinte: O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a questão de ordem é apenas para esclarecer ao Vereador Bigode, que eu disse que não sou Engenheiro e por isso, solicitei um estudo técnico e jurídico à Prefeitura. Então, o prédio pode até cair, mas eu solicitei um estudo técnico e jurídico à Prefeitura. Viu,Vereador? ordem do Vereador Geraldo Cardoso Guedes. O SR. PRESIDENTE - Está registrada a questão de voto: - Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero parabenizar ao Presidente da Casa pela iniciativa de realizar esta Sessão hoje, preocupado com os Blocos e Bandas Carnavalescas da cidade. Parabéns, Sr. Presidente, V Exª tem demonstrado uma seriedade na direção dos trabalhos desta Câmara, que impressiona. Eu quero lembrar ao Vereador Bigode, que solicitei um aparte durante a sua fala, porque entendo que em 2010, nós Vereadores em minoria nesta Casa, devemos atuar como pede a lei e quando formos podados, quando as pessoas nos tratarem da forma como V Exª foi tratado, nós devemos procurar os meios pertinentes de defesa e ao menos dar uma resposta. Sendo assim, diante dessa inércia, dessa omissão que V Exª percebeu hoje, o mínimo que V Exª tem que fazer nesta13 14 Casa, é apresentar uma moção de repúdio, para que os jornais e os governos percebam as atitudes de pessoas que estão à frente de algumas Pastas. Isto serve para o Governo Municipal, para o Governo Estadual e para o Governo Federal. Peço à V Exª, que na primeira Sessão Ordinária referente aos trabalhos desta Casa, que se realizará na segunda semana de fevereiro, já que a primeira será apenas para tratar das Comissões, não se esqueça dessa moção de repúdio, pois farei questão de assiná-la. Sr. Presidente, eu também quero registrar nos Anais desta Casa, que em razão de uma denúncia, eu fui hoje até o Hospital Dr. Luiz Camargo da Fonseca e Silva e ao Pronto Socorro Municipal e para a minha surpresa, tive a constatação da falta de inúmeros remédios no Pronto Socorro Municipal. Lá, eu tive a oportunidade de presenciar uma lista com mais de 70 nomes de remédios. Remédios essenciais à saúde da população e essenciais à vida das pessoas. Eu entendo que existem situações, onde parece que o governo está brincando com a população. Espero que essa situação seja solucionada o mais rápido possível, porque caso contrário, como acabei de dizer ao Vereador Bigode, eu, como Vereador desta Casa, irei fazer a minha parte, irei denunciar ao Ministério Público, pois é a única coisa que nos resta. É um absurdo, a Prefeita ter vetado os projetos que nós apresentamos nesta Casa no ano inteiro de Inclusive, nós teremos alguns que entrarão em pauta em breve. Nós tivemos requerimentos sem respostas, formamos várias Comissões e alguns Secretários sequer respeitaram esta Casa ou vieram prestar esclarecimentos. Portanto, Vereador Bigode, eu entendo que temos que fazer a nossa parte e a minha parte, eu começarei a fazer, denunciando essa lista de remédios ao Ministério Público. O meu voto é favorável à aprovação do artigo 4. É só, Sr. Presidente.14 15 A SRª. MARIA APARECIDA PIERUZI DE SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sejam todos bem vindos a mais este ano legislativo. Eu não poderia deixar de registrar aqui, o meu repúdio com relação ao presente projeto de lei, que visa autorizar o uso de bem público à Sabesp. Eu vejo nos jornais, que a Sabesp faz creches, que ela ajuda e constrói, mas na nossa cidade, ao invés de ajudar, ela está recebendo um bem público para nele se instalar. Nós não podemos deixar de registrar aqui, o que faz essa SAENGE, empresa que trabalha para a Sabesp e que destrói a nossa cidade. Então, essa é uma condição que nós temos que olhar, verificar e repudiar, porque o nosso Município está sendo todo esburacado. É buraco para um lado, é buraco para outro, nas entradas da nossa cidade e tudo isso feito pela empreiteira que trabalha para a Sabesp. Eles não querem nem saber, eles destroem a nossa cidade e deixam para nós o ônus dos buracos. Portanto, eu não poderia deixar isso passar despercebido, porque ao invés de ajudar a nossa cidade, a Sabesp está recebendo permissão para o uso de um bem público. Eu conversava com o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, que é inconcebível nós votarmos num projeto de lei, cujas respostas às perguntas não chegaram à Câmara. Aqui fala até mesmo, que eles vão se instalar no Jardim São Marcos e na cláusula segunda, diz: Será destinado à Estação de Tratamento de Esgotos no Conjunto Habitacional. Ora, se tiraram o povo do Jardim São Marcos e vão fazer uma estação de tratamento para o Conjunto Habitacional, se isto aqui está errado, deveria ter sido consertado. Portanto, é lastimável! Eu falo ao líder do meu Partido e não somente a ele, como também ao líder da Prefeita, que esses projetos realmente não podem ficar sem respostas. Isso dificulta o entendimento do Vereador, que vota por obrigação de ofício, mas não com a convicção de que15 16 está votando algo concreto e justo. Este é o apelo que faço aos nossos líderes. Voto favoravelmente à aprovação do artigo 4. É só, Sr. Presidente. 1ª discussão o projeto de lei nº 99/09. O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em - Entra em 1ª discussão o projeto de lei nº 08/2010, processo nº 068/2010, de autoria da Srª Prefeita Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda financeira às entidades que menciona e dá outras providências. - Lido e posto a votos, é sem debate, aprovado o seguinte parecer: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Processo nº 068/2010. Projeto de Lei nº 008/2010. Autora: Marcia Rosa de Mendonça Silva. Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Data: 19/janeiro/ PARECER EM CONJUNTO É de autoria da Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER16 17 AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estas Comissões usando da prerrogativa prevista no Artigo 49 do Regimento Interno passam a exarar Parecer em Conjunto sobre a matéria. A propositura encontra-se acompanhada de Mensagem Explicativa, onde sua Autora assevera que o objetivo desta é obter ajuda financeira aos Blocos e Bandas Carnavalescos de Cubatão, no importe de R$ ,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais), sendo R$ ,00 (doze mil reais) para cada uma delas, de modo a permitir a realização de eventos destinados ao lazer de nossa população, especialmente no transcurso dos festejos momísticos. A iniciativa se adequa aos pressupostos de origem do Executivo, e está redigido em regulares formas. Nos aspectos cuja análise cabe a esta Comissão, o técnico, Jurídico e legal, financeiro e orçamentário, não se vislumbra óbice a sua normal tramitação. Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário o entendimento de sua conveniência e oportunidade de sua aprovação. S.M.J. é este o nosso Parecer. Sala das Comissões, 25 de janeiro de COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AD HOC (aa) Severino Tarcício da Silva Presidente e Relator Maria Aparecida Pieruzi de Souza Donizete Tavares do Nascimento Vice-Presidente Membro COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AD HOC (aa) Geraldo Cardoso Guedes Presidente João Santana de Moura Villar Adeildo Heliodoro dos Santos17 18 Vice-Presidente Membro COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL AD HOC (aa) João Santana de Moura Villar Presidente Donizete Tavares do Nascimento Adeildo Heliodoro dos Santos Vice-Presidente Membro - Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto: O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr. Presidente, nobres Vereadores, mais uma vez, o projeto de lei veio em cima da hora. É lógico e eu tenho certeza de que todos os Vereadores aqui presentes, mesmo aqueles que não sabem sambar, gostam do Carnaval. No entanto, o que me preocupa em todos os projetos e neste por exemplo, é que no domingo já será o desfile e hoje nós ainda estamos apreciando o projeto de lei. Logicamente, que com muita boa vontade, todos os Vereadores assinaram o parecer conjunto. Eles nem leram nada e já foram assinando. Eu contei e serão 11 ou 13 Blocos que receberão ajuda financeira, nos anos anteriores, eram 25, conforme a lei. Certa vez, perguntaram-me se eu era a favor da ilegalidade. É lógico que eu não sou a favor! É lógico que não! Eu sou a favor da legalidade! Entretanto, quando se acha legalidade em um ano, no outro ano não pode ser diferente, precisa encontrar a legalidade, da mesma forma. Eu até sugeri, que os Blocos que estivessem com a documentação regularizada, recebessem 12 mil reais, os outros, que tivessem providenciado a documentação recentemente, recebessem 08 mil reais e os outros, 04 mil reais, para pelo menos regularizarem a documentação e participarem do Banho da Dona Dora e do Banho da Dona Doroti. Parece que isso não é possível, mas sempre é possível que a Câmara18 19 aprecie projetos em 02 dias, sempre é possível que o Presidente da Câmara convoque 02 Sessões Extraordinárias, em 02 dias. Tudo isso é possível na Câmara. Então, eu gostaria que tudo o que fosse possível na Câmara, fosse possível também na Prefeitura. Eu vejo Blocos que vão ficar de fora, que sempre participaram e são tradicionais na nossa cidade. É lógico que não se pode prejudicar um em benefício de outro, mas que esses Blocos sejam ajudados. Quem sabe a Srª Prefeita esteja assistindo esta Sessão e encontre uma saída. Quem sabe a Tumi não possa patrocinar os outros Blocos, que ficaram de fora. Quem sabe a própria Uni Repro, que vai fazer o trabalho gráfico da Prefeitura, por 455 mil reais por mês, ou seja, 05 milhões, 400 mil reais por ano, não possa ser patrocinadora dos demais Blocos. Então, quem sabe este meu apelo pela TV Legislativa funcione. Quem sabe o Chefe de Gabinete esteja assistindo ou até mesmo a Prefeita e quem sabe ela possa pensar nisso e ligar para o Rogério, para a Egli ou para alguém mais, para ver se eles podem patrocinar 12 mil reais para cada Bloco, dessas obras que estão fazendo, dos 13 que ficaram de fora. Então, se eles estiverem assistindo a nossa Sessão, este é um pedido, para que essa Uni Repro e essa Tumi, que está fazendo as escolas, possam patrocinar os Blocos que ficarão sem receber. O meu voto é favorável. É só, Sr. Presidente. O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, confesso que jamais poderia deixar de manifestar a respeito deste projeto de lei, até porque, causou-me estranheza a demora para a Prefeita encaminhá-lo para cá. Eu entendo que ele deveria ter vindo para cá junto com o das Escolas de Samba. Não importa, melhor tarde do que nunca. Eu também estou preocupado, porque como disse o Vereador Geraldo Cardoso Guedes e eu tive a oportunidade de levantar aqui os Blocos que ficaram de fora,19 20 que deixarão de ser contemplados e vi que 12 Blocos deixarão de ser contemplados. O que me preocupa e eu gostaria de aproveitar a oportunidade para falar aos componentes dos Blocos e Bandas que aqui estão, para que pensem alto, que ousem e que transformem seus Blocos em Escolas de Samba. Por que não? Por que não ser ousado? Os Blocos que ficaram de fora têm que ser ousados e tentar. Eu não sei qual foi o motivo, porque aqui não diz. Aqui diz apenas dos Blocos que foram contemplados, diz que alguns não apresentaram a documentação e tal e não diz mais nada, mas tudo bem. Eu entendo que os Blocos e Bandas, que vêm desenvolvendo um brilhante Carnaval no percurso dos últimos anos, devam pensar alto e se transformar em Escolas de Samba. Os Blocos que ficaram excluídos, que pensem em rever essa documentação, porque eu imagino que deva ser isso, pois aqui não diz nada, não mostra nada, não traz os dados, mas é preciso que regularizem essa documentação, porque o Carnaval e os foliões não podem ser penalizados. Eu ouvi algumas pessoas comentando, que no ano passado, os Blocos que estavam com esse tipo de pendência, receberam uma ajuda. Não sei de onde veio, nem como, mas acho que neste ano, poderiam pensar nisso também, porque é a cidade quem ganha, somos nós que ganhamos. Portanto, os componentes dos Blocos estão de parabéns e qualquer projeto de lei que venha para esta Casa, visando o Carnaval, quer seja para Escola de Samba ou Bloco, tenham a certeza de que este Vereador votará favoravelmente à aprovação. Quero aproveitar a oportunidade, para parabenizar pela presença ao nosso Vice-Prefeito, Arlindo Fagundes Filho. Já que foi noticiado que V Exª estaria deixando o PSB, quero convidá-lo, em público, para ingressar no PDT. Sinta-se convidado. Voto favoravelmente à aprovação. É só, Sr. Presidente.20 21 O SR. PRESIDENTE - Aprovado o parecer, favorável à tramitação, será o projeto de lei nº 08/10 apreciado artigo por artigo. - Lido e posto a votos, artigo por artigo, é sem debate, aprovado em 1ª discussão o projeto de lei nº 08/10. - Durante a votação do artigo 3º, verificam-se as seguintes declarações de voto: O SR. GERALDO CARDOSO GUEDES - Sr. Presidente, nobres Vereadores, não vou mais falar sobre os Blocos, porque todas as minhas sugestões já foram apresentadas. Há algumas coisas na nossa cidade, que vêm me preocupando, principalmente no que tange às obras e a esse registro de preços. Acabei de receber a notícia, de que a Tumi Engenharia assumiu também a Conservação. Então, precisamos entender como é isso: precisa de 20 pessoas aqui, manda prá lá, vem pra cá, vai prá lá. Já que se noticiou durante a semana toda, que não há empregos para os trabalhadores de Cubatão, apenas para os trabalhadores de fora da cidade, nós precisamos saber também, principalmente a Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, onde fica o escritório da Tumi Engenharia. Nós precisamos ir até lá, para saber se todos os trabalhadores da Tumi são da nossa cidade. Já estão dizendo, já estão dizendo e a nossa cidade é muito pequena, que um monte de trabalhadores da Tumi é de Itapecerica da Serra. Não que isso seja proibido, a lei até permite, pois a Constituição Federal diz que temos o direito de ir e vir e podemos trabalhar em todo o território nacional. Então, se nós podemos trabalhar em todo o território nacional, eles podem trabalhar aqui, mas se há uma cobrança sobre a CDHU e sobre a Usiminas, deve haver também sobre a Tumi, sobre a Petrobras e sobre todas as empresas que prestam serviços no nosso Município. O que nós não Exibir mais
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