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Timestamp: 2016-12-10 20:36:58+00:00

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[DÚVIDA] Sobretaxa 3,5% (Art.72-A) - Isenção e sujeitos passivos - Impostos - Fórum de Finanças Pessoais
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[DÚVIDA] Sobretaxa 3,5% (Art.72-A) - Isenção e sujeitos passivos
Iniciado por fclage, Março 11, 2012
Publicado: Março 11, 2012
Bom Dia/Tarde/NoiteVou colocar aqui uma questão relativamente ao cálculo da sobretaxa de IRS.O artigo 72-A do CIRS (Sobretaxa extraordinária) tem a seguinte redacção:Sobretaxa extraordinária (Aditado pela Lei n.º 49/2011, de 7/09)1 - Sobre a parte do rendimento colectável de IRS que resulte do englobamento nos termos do artigo 22.º, acrescido dos rendimentos sujeitos às taxas especiais constantes dos n.os 3, 4, 6 e 10 do artigo 72.º, auferido por sujeitos passivos residentes em território português, que exceda, por sujeito passivo, o valor anual da retribuição mínima mensal garantida, incide a sobretaxa extraordinária de 3,5 %. 2 - À colecta da sobretaxa extraordinária são deduzidas apenas: a) 2,5 % do valor da retribuição mínima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS; As importâncias retidas nos termos do artigo 99.º-A, que, quando superiores à sobretaxa devida, conferem direito ao reembolso da diferença. 3 - Aplicam-se à sobretaxa extraordinária as regras de liquidação previstas nos artigos 75.º a 77.º e as regras de pagamento previstas no artigo 97.º 4 - Não se aplica à sobretaxa extraordinária o disposto no artigo 95.ºExistem duas interpretações possíveis para a isenção aplicada a cada "sujeito passivo" referido no n.º1:1ª hipótese/interpretação:Considera-se sujeitos passivos o número de titulares da declaração, ou seja: 1 sujeito passivo no caso de solteiros/viúvos/divorciados/separados de facto; 2 sujeitos passivos no caso de casados e unidos de facto2ª hipótese/interpretação:Considera-se sujeitos passivos o número de titulares com rendimentos, ou seja: 1 sujeito passivo no caso de solteiros/viúvos/divorciados/separados de facto, ou casados/unidos de facto em que existe apenas um dos titulares com rendimentos; 2 sujeitos passivos no caso de casados e unidos de facto, em que ambos os titulares auferem de rendimentos (acima do salário mínimo nacional). Numa situação em que o rendimento líquido (Rendimento Bruto – Dedução específica) do sujeito passivo for inferior ao salário mínimo nacional, limita-se a isenção prevista no n.º1 ao rendimento líquido desse mesmo sujeito passivo. Poderão ter mais informações neste documento:http://www.o-informador-fiscal.pt/static/downloads/Alteração-cálculo-Sobretaxa.pdfInfelizmente a DGCI não conseguiu esclarecer a questão, e há diversas opiniões sobre qual é a interpretação correcta.Qual é a v/ interpretação?
Gostava de saber explicar... sei que na minha «nova» simulação, lá vão mais 200€ à vida...
Boa tarde fclage e a todos. Fiquei curioso por mais ninguém ter intervido neste tópico... No entretanto, entreguei já hoje a minha declaração, e na simulação DGCI, o valor a receber é o que obtinha no iRX antes de terem feito essa alteração no cálculo (ou seja, no meu caso, o reembolso aparentemente será pelo valor mais alto). Regresso quando tiver a confirmação. Parabéns pelo excelente simulador. Cumprimentos.
Segundo o simulador da aplicação de entrega da declaração, chego à conclusão que é a 1ª hipótese. No caso de não casado, o único sujeito passivo fica isento da sobretaxa até ao valor de 6790 € de matéria colectável.No caso de casados, os 2 sujeitos passivos ficam isentos da sobretaxa até ao valor de 13580€ de matéria colectável. Exemplo:SolteiroRendimento categoria A do Sujeito passivo A: 10800 €Matéria colectável = 10800 € - 4104 (dedução especifica) = 6696 €Sobretaxa = (matéria colectável 14 x salario minimo) * 3,5 % = (6696-6790) * 3,5% = 0Sujeito A: 12000€Matéria colectável = 12000 - 4104 = 7896Sobre taxa = (7896 - 6790) * 3,5% = 38,71 €CasadosSujeito A: 13000€Sujeito B: 0 €Matéria colectável = 13000 (soma dos rendimentos) - 4104 (dedução especifica do sujeito com rendimentos) = 8896Sobretaxa = 8896 - 13580 ( 2 x 14 x salário minimo) * 3,5% = 0Aqui neste exemplo se fosse a hipótese 2, daria sobretaxa a pagar pelo sujeito A e nada a pagar pelo sujeito B. Mas como se pode ver, não dá sobretaxa, porque é aplicada a divisão da matéria colectável pelos dois, ou subtraído à matéria colectável 2 vezes o salário minimo (2 sujeitos passivos).
Vivas RaDe facto, o simulador da DGCI está a considerar o coeficiente conjugal como multiplicador dos 14 salários minimos a deduzir ao rendimento colectável, não limitando ao rendimento respectivo de cada um dos sujeitos passivos. Isto pode originar uma diferença entre 0,00€ e 237,65€, mas sempre a favor do contribuinte.No entanto, depois de alguns telefonemas com a DGCI, deram-me a informação que a interpretação correcta seria a segunda e que o simulador deles estaria mal... Neste momento não sei se o simulador da DGCI vai ser alterado para fazer o cálculo com a 2ª interpretação, ou se vão adoptar a interpretação actual no cálculo final da nota de liquidação.De qualquer forma, esta semana já deverei ter uma resposta definitiva.Obrigado 0
Visitante NS Visitante
Boa tarde,No modelo3.pt desde o ínicio que usamos a segunda interpretação, dado que este é o espírito que lhe está subjacente.O simulador oficial provoca inclusiva que para pessos rendimentos baixos a sobretaxa provoque reduções no valor a pagar.CumprimentosNuno Saraiva
Ora, isso será interessante... alterarem o simulador depois dos contribuintes terem preenchido, simulado, validado e enviado a declaração?? E da mesma ter sido «aceite» e «validada como certa»??Enfim...
Visitante Armindo Caldeira Visitante
Bom dia!Tenho dúvidas quanto ao quadro e número do anexo H para abater o meu prémio do seguro de saúde contratado à Medicare.Posso também abater um pc comprado em 2011?Obrigado
Imaginem um contribuinte que o papel da entidade patronal do contribuinte diz assim: Tipo de Rendimentos: A-Trabalho dependente Rendimentos sujeitos a retenção: 45.196,60€ I.R.S. - Retenção na Fonte: 11.520,00€ Incluidos no imposto retido a titulo de sobretaxa no Continente: 520,00€... Como fazemos nas colunas do Quadro 4 do Anexo A? Pomos 11520€ de retenções e 520€ de sobretaxa ou pomos 11000€ de retenções e 520€ de sobretaxa??? Considera-se os 520€ nos 11520€ e deixa-se ficar o valor de 11520€ nas retenções ou retiram-se os 520€ ao valor retido para poder colocar os 520€ na coluna respeitante à sobretaxa?? Já submeti o Modelo 3 dessa pessoa mas se tiver de alterar hoje é o ultimo dia!!! Se puderem, esclareçam-me.... Obrigado.
Como diz "incluídos" acho que é:11000 de imposto retido + 520 de sobretaxa.Mas na altura experimentou a opção do pré-preenchimento?

References: artigo 72
 artigo 22
 artigo 72
 artigo 99
 artigo 97
 artigo 95