Source: http://www.cm-vendasnovas.pt/pt/site-municipio/documentacao/concursos/humanos/Paginas/motorista.aspx
Timestamp: 2018-07-16 16:09:02+00:00

Document:
​1 — No termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 30 de setembro, na sua atual redação, conjugados com a alínea b) do artigo 3.º e artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação (doravante designada Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de 16 de maio de 2018, e despacho do Presidente da Câmara Municipal de 30 de maio- de 2018, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação no Diário da República, o procedimento concursal comum abaixo identificado para ocupação de um posto de trabalho através de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado:
1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional — atividade de motorista;
4 — Local de trabalho: Na área do Município de Vendas Novas;
5 — Função a desempenhar, para além das definidas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho:
Conduz e/ou manobra viaturas, veículos e máquinas para os quais tenha habilitação, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e dos bens; Assegura a manutenção e limpeza das viaturas, veículos e máquinas que lhe forem distribuídos, executando pequenas reparações, tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as providências necessárias com vista à regularização dessas situações; colabora, quando necessário, nas operações de carga e descarga; é responsável pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização; Organiza os serviços de acordo com as orientações e objetivos definidos. Cumpre os procedimentos definidos na legislação e regulamentos em vigor no Município. Propõe medidas de correção e de melhoria do serviço prestado. Preenche com zelo os documentos que lhe forem entregues tendo em vista o apuramento de custos e outros. Executa quaisquer outras tarefas que lhe sejam solicitadas e que estejam no âmbito das suas qualificações e das competências do Município;
6 — Remuneração: O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado é determinado nos termos do artigo 38.º da LTFP, conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, que se mantém em vigor por força do n.º 1 do artigo 18.º, da Lei n.º 7 -A/2016, sendo a posição remuneratória de referência, de acordo com a tabela remuneratória correspondente:
1.ª posição, nível 1, 580,00€;
7 — Requisitos de admissão: São requisitos necessários os constantes no artigo 17.º, da LTFP, a saber:
8 — Os candidatos deverão ser detentores das seguintes habilitações literárias e profissionais:
— Escolaridade obrigatória, habilitação para conduzir das categorias BE, C1E e CE.
10 — De acordo com o disposto na alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º, da Portaria 83 -A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira e sejam detentores da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Vendas Novas idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento;
11 — Atendendo ao princípio da economia processual e financeira, e de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de Vendas Novas de 16 de maio de 2018, são admitidos no presente procedimento candidatos com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público, para serem considerados no caso de não ser possível preencher os postos de trabalho com trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
d) No caso de o candidato possuir relação jurídica de emprego público, deverá apresentar declaração autenticada emitida pelo serviço em que exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) da qual conste, de forma inequívoca:
Os candidatos que exercem funções nesta Autarquia, estão dispensados da apresentação do documento indicado na alínea d).
13 — Métodos de seleção:
a) Prova de Conhecimentos, para os candidatos não enquadrados no n.º 2 do artigo 36.º da LGTFP. A Prova de Conhecimentos é de realização individual, visa avaliar o conhecimento académico e ou profissional e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função. O programa e a duração da prova é o seguinte:
- A prova de conhecimentos, de natureza prática, consistirá na verificação das condições necessárias à condução de uma viatura pesada e na respetiva condução, com a duração máxima de quarenta minutos;
b) Avaliação Psicológica, para os candidatos não enquadrados no n.º 2 do artigo 36.º da LGTFP;
c) Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências para trabalhadores que reúnam as seguintes condições:
i – Estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do respetivo posto de trabalho;
ii – Encontrando-se em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade.
Na Avaliação Curricular serão considerados os elementos previstos no n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 83 -A/2009, sendo cada um dos elementos ponderados a 25 %.
d) Entrevista Profissional de Seleção para todos os candidatos.
14 — Classificação final:
15 — Prazo de validade: o processamento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a concurso e para constituição de reserva de recrutamento interna, nos termos do artigo 40.ºda Portaria;
Presidente: Nuno Manuel Esteves Farinha Lopes, Chefe da DOPA;
Vogais efetivos: Helder José Páscoa Fernandes, Chefe de Divisão da DAF e Estevam Lourenço Passão Paixão, Encarregado Operacional da DOPA;
Vogais suplentes: Teresa Isabel pardal Lopes Violante, Técnica Superior da DAF e Custódio José de Oliveira Gervásio, Assistente Técnico da DOPA;
O primeiro vogal efetivo substitui o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos, e os vogais suplentes substituem os vogais efetivos.
Vendas Novas, 19 de junho de 2018
Diário da República – Aviso nº 9108/2018

References: artigo 33
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 11
 artigo 40