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Timestamp: 2020-08-09 20:58:39+00:00

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Lei 99/2009
Lei 99/2009, de 4 de Setembro
1 - A presente lei estabelece o regime aplicável às contra-ordenações do sector das
2 - Constitui contra-ordenação do sector das comunicações, para efeitos da presente lei, todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao sector das comunicações, para as quais se comine uma coima, cujo processamento e punição seja da competência do
a) Decreto-Lei 176/88, de 18 de Maio;
b) Decreto-Lei 179/97, de 24 de Julho;
c) Decreto-Lei 272/98, de 2 de Setembro;
d) Decreto-Lei 177/99, de 21 de Maio;
e) Decreto-Lei 47/2000, de 24 de Março;
f) Decreto-Lei 151-A/2000, de 20 de Julho;
g) Decreto-Lei 192/2000, de 18 de Agosto;
h) Decreto-Lei 150/2001, de 7 de Maio;
i) Decreto-Lei 11/2003, de 18 de Janeiro;
j) Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro;
l) Decreto-Lei 53/2009, de 2 de Março;
m) Decreto-Lei 123/2009, de 21 de Maio;
n) Decreto Regulamentar 8/90, de 6 de Abril.
4 - As normas constantes da presente lei não são aplicáveis aos ilícitos previstos na Lei 41/2004, de 18 de Agosto, no Decreto-Lei 7/2004, de 7 de Janeiro, e no Decreto-Lei 156/2005, de 15 de Setembro, sem prejuízo da competência neles atribuída ao
Salvo se disposto diferentemente em tratado ou convenção internacional, a presente lei é aplicável aos factos praticados em território português, seja qual for a nacionalidade do
1 - Pela prática das infracções a que se refere o presente regime podem ser responsabilizadas pessoas singulares ou colectivas, ainda que irregularmente constituídas,
e associações sem personalidade jurídica.
3 - A responsabilidade das pessoas colectivas é excluída quando o agente actue contra
ordens ou instruções expressas daquela.
A negligência e a tentativa são sempre puníveis, sendo os limites mínimos e máximos da
respectiva coima reduzidos a metade.
4 - Na determinação da sanção aplicável são ainda tomadas em conta a situação
económica e a conduta do agente.
a) Se praticadas por pessoa singular, coima mínima de (euro) 50 e máxima de (euro)
b) Se praticadas por microempresa, coima mínima de (euro) 100 e máxima de (euro)
c) Se praticadas por pequena empresa, coima mínima de (euro) 250 e máxima de (euro)
d) Se praticadas por média empresa, coima mínima de (euro) 500 e máxima de (euro) 20
e) Se praticadas por grande empresa, coima mínima de (euro) 1000 e máxima de (euro)
a) Se praticadas por pessoa singular, coima mínima de (euro) 100 e máxima de (euro)
b) Se praticadas por microempresa, coima mínima de (euro) 200 e máxima de (euro) 10
c) Se praticadas por pequena empresa, coima mínima de (euro) 500 e máxima de (euro)
d) Se praticadas por média empresa, coima mínima de (euro) 1000 e máxima de (euro) 50
e) Se praticadas por grande empresa, coima mínima de (euro) 2500 e máxima de (euro) 1
a) Se praticadas por pessoa singular, coima mínima de (euro) 250 e máxima de (euro) 20
b) Se praticadas por microempresa, coima mínima de (euro) 500 e máxima de (euro) 50
c) Se praticadas por pequena empresa, coima mínima de (euro) 1250 e máxima de (euro)
d) Se praticadas por média empresa, coima mínima de (euro) 2500 e máxima de (euro)
450 000;
e) Se praticadas por grande empresa, coima mínima de (euro) 5000 e máxima de (euro) 5
c) «Média empresa», a que empregar menos de 250 trabalhadores, tiver um volume de negócios anual que não exceda 40 milhões de euros ou um balanço total anual que não exceda 27 milhões de euros e que cumpra o critério de independência, referido na alínea
d) «Grande empresa», a que empregar mais de 250 trabalhadores e tiver um volume de negócios anual que exceda 40 milhões de euros ou um balanço total anual que exceda 27
7 - O limiar do critério de independência definido na alínea b) do número anterior pode ser
excedido nos casos seguintes:
9 - Para efeitos de aplicação dos n.os 6 e 7, a dimensão da empresa é apurada com base nos elementos conhecidos à data da acusação, sem prejuízo de poderem ser considerados, oficiosamente ou por indicação da arguida, novos elementos de facto que conduzam à
alteração da classificação inicial.
a) A microempresas, as pessoas colectivas de direito privado que não revistam a forma de
sociedades, bem como as freguesias;
1 - Sempre que a contra-ordenação consista na omissão de um dever, o pagamento da coima e a execução de sanções acessórias não dispensa o infractor do seu cumprimento,
se este ainda for possível.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se sanção pecuniária compulsória a imposição ao agente do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de incumprimento que se verifique para além do prazo fixado para o cumprimento da
5 - Os montantes fixados podem ser variáveis para cada dia de incumprimento no sentido crescente, não podendo ultrapassar o montante máximo de (euro) 3 000 000 e um período
1 - É punido como reincidente quem cometer uma infracção depois de ter sido condenado, por decisão definitiva ou transitada em julgado, por outra infracção do mesmo tipo, se entre as duas infracções não tiver decorrido um prazo superior ao da prescrição da
2 - Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor, não podendo o montante da coima concretamente aplicada ser inferior ao valor da coima aplicada pela infracção anterior, excepto se os limites mínimo e máximo da coima aplicável pela prática da infracção anterior forem superiores aos
2 - São ainda registadas as advertências efectuadas nos termos do artigo 15.º 3 - Os registos efectuados pelo ICP-ANACOM podem ser integrados e tratados em aplicações informáticas, nos termos e com os limites da lei sobre protecção de dados
1 - Sempre que a gravidade da infracção e a culpa do agente o justifique, pode o ICP-ANACOM, além da aplicação das coimas a que houver lugar, proceder à aplicação
das seguintes sanções acessórias:
c) Privação do direito de participar em concursos ou arrematações até ao máximo de dois
d) Suspensão de autorizações, licenças ou outros títulos atributivos de direitos até ao
3 - Quem desrespeitar sanção acessória que lhe tenha sido aplicada incorre em crime de
1 - Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo anterior, consideram-se perdidos a favor do Estado os objectos, equipamentos e dispositivos ilícitos que tenham sido cautelar ou provisoriamente apreendidos e que, após notificação aos interessados, não tenham sido
1 - A aplicação de admoestações, coimas e sanções acessórias, bem como o arquivamento dos processos de contra-ordenação, são da competência do conselho de
administração do ICP-ANACOM.
2 - As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas, com
possibilidade de subdelegação.
1 - Quando se trate de contra-ordenação menos grave que consista em irregularidade sanável e da qual não tenha resultado lesão significativa, o ICP-ANACOM, através de trabalhadores investidos de poderes para o efeito, pode advertir o infractor, com a indicação da infracção verificada, das medidas recomendadas para reparar a situação e
do prazo para o seu cumprimento.
2 - O ICP-ANACOM notifica ou entrega imediatamente a advertência ao infractor para que a irregularidade seja sanada, avisando-o de que o incumprimento das medidas recomendadas determina a instauração de processo de contra-ordenação e influi na
determinação da medida da coima.
3 - Se o cumprimento da norma a que respeita a infracção for comprovável por documentos, o infractor deve apresentar ao ICP-ANACOM esses documentos, no prazo
fixado por este.
6 - O desrespeito das medidas recomendadas é ponderado pelo ICP-ANACOM ou pelo tribunal, em caso de impugnação judicial, designadamente para efeitos de verificação da
existência de conduta dolosa.
2 - Relativamente às infracções de natureza contra-ordenacional cuja verificação não tenha sido comprovada pessoalmente, qualquer das entidades referidas no artigo 13.º elabora participação instruída com os elementos de prova de que disponha, a qual deve ser acompanhada, sempre que possível, da indicação de testemunhas, no máximo de três
por cada facto.
1 - Os autos de notícia e de diligência lavrados no âmbito de acções de fiscalização fazem fé sobre os factos presenciados pelos autuantes, enquanto a veracidade do seu conteúdo
não for fundamentadamente posta em causa.
2 - O disposto no número anterior aplica-se aos elementos de prova registados e identificados através de aparelhos ou instrumentos rastreados ou calibrados, de acordo com normas internacionais, por laboratórios acreditados, ou certificados por entidades
com competência para o efeito.
1 - Os autos de notícia e as participações referidos no artigo 16.º devem conter os
c) Todos os elementos que possam ser averiguados acerca da identificação e residência
dos infractores;
4 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos
autos de diligência.
3 - No caso de o processo ter sido sujeito a segredo de justiça, nos termos do número anterior, o conselho de administração do ICP-ANACOM pode, oficiosamente ou mediante requerimento do arguido ou do ofendido, determinar o seu levantamento, em
4 - As decisões que respeitem a segredo de justiça são susceptíveis de impugnação, para o tribunal, nos termos previstos no artigo 32.º 5 - Sujeito o processo ao regime de segredo de justiça, este mantém-se até à decisão final, excepto para efeitos de acesso por parte do arguido, em que se mantém apenas até à notificação da acusação que lhe seja dirigida.
1 - Quando se trate de infracção menos grave ou grave, pode o ICP-ANACOM, antes de acusar formalmente o arguido, comunicar-lhe a decisão de proferir uma admoestação ou de lhe aplicar uma coima cuja medida concreta não exceda o triplo do limite mínimo da moldura abstractamente prevista para a infracção.
5 - A recusa ou o silêncio do arguido neste prazo, o requerimento de qualquer diligência complementar, o incumprimento do disposto no n.º 2 ou o não pagamento da coima no prazo de 10 dias após a notificação referida no número anterior determinam o imediato prosseguimento do processo de contra-ordenação, ficando sem efeito a decisão referida
A acusação é notificada ao infractor para, em prazo a fixar entre 10 e 20 dias úteis, apresentar resposta escrita, juntar os documentos probatórios de que disponha, arrolar testemunhas, até ao máximo de três por cada infracção, e requerer as diligências de prova
que considere necessárias.
1 - Relativamente a infracções leves e graves, bem como a infracções muito graves praticadas com negligência, o arguido pode proceder ao pagamento voluntário da coima
no prazo referido no artigo anterior.
2 - A coima é liquidada pelo valor mínimo, devendo ter em conta o agravamento a título de reincidência, nos termos previstos no artigo 9.º 3 - O arguido pode ainda proceder ao pagamento voluntário da coima em momento posterior ao previsto no n.º 1, até à decisão final do processo, sendo-lhe então exigido igualmente o pagamento das custas a que houver lugar.
4 - Se o infractor agir com desrespeito das medidas recomendadas no auto de advertência, a coima é liquidada pelo valor mínimo do grau que corresponda à infracção
6 - O pagamento voluntário da coima determina o arquivamento do processo, salvo se à contra-ordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue relativamente à
aplicação da mesma.
7 - O processo arquivado, nos termos do número anterior, é reaberto se for apresentada
8 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 9.º, o pagamento voluntário da coima equivale a
2 - Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o
A falta de comparência do arguido para ser ouvido no dia designado não obsta a que o processo de contra-ordenação siga os seus termos, salvo se a falta tiver sido considerada justificada nos termos do artigo anterior, caso em que é aplicável o regime nele
1 - As notificações efectuam-se por carta registada para o endereço fornecido nos termos do artigo 18.º ou, na sua falta, para endereço que tenha sido comunicado para esse efeito
ao ICP-ANACOM.
2 - Se, por qualquer motivo, as cartas previstas no número anterior forem devolvidas à entidade remetente, as notificações são reenviadas para o endereço a que se refere o
número anterior através de carta simples.
3 - No caso previsto no número anterior, é lavrada pelo instrutor uma cota no processo com a indicação da data de expedição da carta e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efectuada no 5.º dia posterior à data indicada, cominação
que deve constar do acto de notificação.
5 - Pode ainda recorrer-se à notificação pessoal, nos termos previstos no Código de
6 - Quando se verifique a existência de várias infracções cometidas pelo mesmo agente,
pode efectuar-se uma única notificação.
1 - Os actos processuais podem ser praticados em suporte informático com aposição de
assinatura electrónica qualificada.
2 - Os actos processuais e documentos assinados nos termos do número anterior substituem e dispensam para quaisquer efeitos a assinatura autógrafa no processo em
1 - Quando se revele adequado e necessário para a preservação da prova ou para a salvaguarda dos bens juridicamente tutelados nos regimes jurídicos aplicáveis, o ICP-ANACOM pode determinar, fixando o respectivo prazo de vigência, uma das
a) Suspensão preventiva de alguma ou algumas actividades ou funções exercidas pelo
d) Até ao início do cumprimento das sanções acessórias aplicadas nos termos das alíneas
b) e d) do n.º 1 do artigo 11.º
4 - Quando seja determinada a suspensão total das actividades ou das funções exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas actividades ou funções, é descontado por inteiro no cumprimento da sanção acessória o tempo de duração da
1 - O ICP-ANACOM pode determinar, nos termos do regime que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, a apreensão provisória, designadamente, dos seguintes bens e documentos:
b) Licenças, certificados, autorizações, aprovações, permissões, guias de substituição e
outros documentos equiparados.
1 - O ICP-ANACOM pode suspender a aplicação das sanções se, atendendo à conduta do agente, anterior ou posterior à prática da infracção, e às circunstâncias desta, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da sanção realizam de forma adequada e
suficiente as finalidades da punição.
1 - Sem prejuízo do número seguinte, impugnada decisão proferida pelo ICP-ANACOM no âmbito de um processo de contra-ordenação, aquele remete os autos respectivos ao Ministério Público, nos termos do regime que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, no prazo de
2 - As decisões, despachos ou outras medidas adoptadas pelo ICP-ANACOM no âmbito de processos de contra-ordenação decorrentes da aplicação da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro, e do Decreto-Lei 123/2009, de 21 de Maio, são impugnáveis para os tribunais de comércio, nos termos dos n.os 1 e 5 a 13 do artigo 13.º da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei
n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
4 - A impugnação das demais decisões, despachos ou outras medidas, incluindo as decisões de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, adoptados no âmbito de processos de contra-ordenação instaurados pelo ICP-ANACOM têm efeito meramente
1 - As decisões do ICP-ANACOM sobre a matéria do processo devem fixar o montante
4 - O reembolso pelas despesas referidas no número anterior é calculado à razão de metade de 0,5 UC nas primeiras 50 folhas ou fracção do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fracção do processado, sem prejuízo
5 - No caso de processos relativos a contra-ordenações previstas na Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro, e no Decreto-Lei 123/2009, de 21 de Maio, os valores indicados no número anterior são
aumentados para o dobro.
6 - Caso sejam facultadas cópias ou certidões do processo ou de partes deste a pedido do arguido, acresce ao valor referido no número anterior uma quantia calculada nos termos
previstos no mesmo número.
Às contra-ordenações previstas na presente lei, em tudo quanto nela se não encontre expressamente regulado, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do regime que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, aprovado pelo
Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/09/04/plain-259963.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/259963.dre.pdf .
2009-10-12 - Declaração de Rectificação 75/2009 - Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.
2020-08-04 - Decreto-Lei 49/2020 - Presidência do Conselho de Ministros
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References: artigo 15
 artigo 13
 artigo 16
 artigo 32
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 18
 artigo 11
 artigo 13