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Timestamp: 2020-07-09 20:09:30+00:00

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A inversão do ônus da prova sob a égide do código de defesa do consumidor (Consumidor) - Artigo jurídico - DireitoNet
A inversão do ônus probatório deve ser estendida a todas as situações em que as regras do artigo 333, do CPC gerem uma real desigualdade entre as partes ou tornem a uma delas excessivamente onerosa ou mesmo impossível a demonstração da verdade fática.
Direito do Consumidor | 28/dez/2011
Primeiramente, devemos lembrar que tudo o que se encontra veiculado e tratado no estatuto do consumidor é matéria de ordem pública e interesse social, por força legislativa estabelecida no artigo 1º, da Lei nº 8.078/90. O que significa dizer que, na prática, o magistrado deve apreciar ex officio qualquer questão relativa às relações de consumo, pois, sobre ela não se opera a preclusão, podendo as questões ser decididas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Além disso, as regras estampadas pela legislação consumerista levam em primazia precipuamente a defesa do consumidor, tida como a parte mais vulnerável nas relações de consumo, conforme elucida o artigo 4º, inciso, do referido diploma legal.
Neste patamar, o artigo 4º do CDC, estabeleceu uma política a ser empregada exclusivamente às relações de consumo, onde tudo, necessariamente, tem um tratamento diferenciado, em respeito às características estabelecidas pela lei, como o respeito a sua dignidade, saúde, segurança, qualidade de vida, reconhecendo, sobretudo, sua vulnerabilidade como parte mais fraca nas relações com os fornecedores. Positivando, ainda, o artigo 6º, dessa mesma lei, os direitos básicos do consumidor e, em seu inciso VIII, tratando exatamente da questão da facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório em seu favor, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem julgado no sentido de que, ao contrário do previsto no inciso VII do artigo 6º do CDC, onde, a facilitação da defesa do direito do consumidor com a inversão do ônus da prova, depende do exclusivo critério do magistrado que, segundo as regras de experiência, deverá verificar a verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência do mesmo.
Conforme a decisão proferida pelo TJPR, que peço licença para citar:
Assim, em sede de responsabilidade civil, a Lei 8.078/90, atual Código de Defesa do Consumidor, contém dispositivo expresso que autoriza a inversão do ônus da prova, desde que verificadas a verossimilhança do direito e a condição de hipossuficiência do demandante. Embora, existam entendimentos no sentido que a inversão do ônus probatório em favor do consumidor somente se concretizaria ante a presença dos dois requisitos mencionados pelo diploma legal, já que de acordo com o inciso I, do artigo 4º, do CDC, todo consumidor já é tido como vulnerável, exatamente por ser consumidor, justificando, pois, a existência de todo um sistema protetivo de normas. Contudo, nem todo consumidor é hipossuficiente, sendo a hipossuficiência encarada como um plus em relação à vulnerabilidade e o mecanismo da inversão do ônus probatório como meio hábil para superar a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer seu equilíbrio processual em face do fornecedor.
Outra, não é a lição que se extrai do quanto lecionado por Sandra Aparecida Sá dos Santos, ao especificar que a norma estabelecida no inciso III do artigo 6º é clara, ou seja, é necessária a presença de apenas um dos requisitos, porque, se assim não o fosse, o legislador, à evidência, teria utilizado a conjunção aditiva ‘e’. É princípio basilar do direito que onde o legislador restringe, não é permitido ao intérprete ampliar.
“PROVA - Ônus - Insurgência contra decisão que inverteu o ônus da prova e carreou ao réu o custeio da prova pericial contábil - Inadmissibilidade - Relação consumerista configurada Hipossuficiência técnica e econômica do autor constatada - Inversão do ônus da prova que implica em inversão do ônus de pagar os honorários periciais - Agravo de instrumento improvido, com observação”.
Em uma leitura constitucional do tema, pensamos que a inversão do ônus probatório é condicionada às peculiaridades do direito material, um instrumento concretizador do direito fundamental de acesso à justiça, não podendo ficar limitada as relações de consumo.

References: artigo 333
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 4
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