Source: https://dre.tretas.org/dre/159143/decreto-lei-319-2002-de-28-de-dezembro
Timestamp: 2020-06-04 01:08:33+00:00

Document:
Decreto-Lei 319/2002
Decreto-lei 319/2002, de 28 de Dezembro
A alteração do regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei 433/91, de 7 de Novembro, bem como do regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei 58/99, de 2 de Março, impõe-se como um imperativo para a modernização da nossa economia. Neste contexto, a reforma do sector do capital de risco foi assumida como prioritária no âmbito do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2002, de 17 de Junho, publicada em 26 de julho, que elegeu a revisão do quadro legal e fiscal das sociedades de capital risco e dos fundos de capital de risco, como um mecanismo imprescindível ao fomento do investimento produtivo bem como do apoio à criação de novas empresas em sectores da área tecnológica.
2 - O capital dos FCR pode ser aumentado por virtude de novas entradas e de acordo com os termos definidos no artigo 35.º 3 - O capital dos FCR pode ser reduzido nos termos definidos no artigo 36.º, por virtude de reembolso de capitais aportados, para cobertura de perdas, por efeito de anulação de unidades de participação em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo 24.º 4 - O capital de cada FCR deve ser expresso em moeda com curso legal em Portugal.
1 - Cada subscritor de unidades de participação é obrigado a contribuir para o FCR com numerário ou com alguma das categorias de bens identificados na alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º 2 - As entradas com bens diferentes de dinheiro deverão ser objecto de relatório elaborado por um revisor oficial de contas, designado pela entidade gestora do FCR especificamente para o efeito, e que não tenha interesses relacionados com a pessoa ou pessoas que irão aportar bens ao FCR ou com a entidade gestora deste.
f) Custos associados às aplicações de excessos de tesouraria, incluindo taxas de operações e comissões de intermediação; g) Custos operacionais com a gestão do FCR, incluindo os relacionados com a documentação a ser disponibilizada aos titulares de unidades de participação e com a convocação de assembleias de participantes;
1 - O capital do fundo poderá ser reduzido para libertar excesso de capital, para cobertura de perdas, ou para anular unidades de participação em conformidade com o previsto no n.º 2 do artigo 24.º 2 - Excepto no caso previsto no n.º 2 do artigo 24.º, que se processa necessariamente por extinção total de unidades de participação, a redução de capital poderá processar-se por reagrupamento de unidades de participação ou com extinção, total ou parcial, de todas ou de algumas delas.
1 - Revoga-se expressamente o Decreto-Lei 433/91, de 7 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/94, de 27 de Junho, e 230/98, de 22 de Julho, o Decreto-Lei 58/99, de 2 de Março, e a alínea p) do n.º 1.º da Portaria 95/94, de 9 de Fevereiro.
Modificações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades
O Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/82, de 31 de Dezembro, é alterado do seguinte modo:
«3 - Não se aplica o limite estabelecido no n.º 1 às participações de uma instituição de crédito noutras instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições financeiras, sociedades de serviço auxiliares, sociedades de titularização de créditos, empresas de seguros, filiais de empresas de seguros detidas em conformidade com a lei a estas aplicável, corretoras e mediadoras de seguros, sociedades gestoras de fundos de pensões, sociedades de capital de risco e sociedades gestoras de participações sociais que apenas detenham partes de capital nas sociedades antes referidas.» Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Outubro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Carlos Manuel Tavares da Silva.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/12/28/plain-159143.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/159143.dre.pdf .
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References: artigo 35
 artigo 36
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 24
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