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Timestamp: 2019-09-21 17:44:48+00:00

Document:
DOSP 16/08/2019 - Pg. 29 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2. Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www.fazenda.sp.gov.br/ guias/demais.asp Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.
Contribuinte: ISOLOPES COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI ME
IE: 205.011.340.114 / CNPJ/CPF: 12.402.166/0001-13
AIIM - ICMS 4.106.798-8, de 15-08-2019
AIIM - ICMS 4.110.146-7, de 15-08-2019
Contribuinte: KYUNG HEE MIN ME
IE: 582.697.282.115 / CNPJ/CPF: 07.761.390/0001-61
AIIM - ICMS 4.121.954-5, de 15-08-2019
Contribuinte: KYUNG HEE MIN
IE: N.A. / CNPJ/CPF: 072.297.348-94
Contribuinte: FH PARTICIPAÇÕES LTDA
Inscrição Estadual: 279.039.080.110 - CNPJ: 18.713.684/0001-34
Endereço: Rua Manoel Gomes dos Santos 2291 - Galpão B - Bairro Jardim Independência - Município: Cravinhos
Data de Inatividade:01/01/2017
GDOC (expediente):1000289-437889/2019
Contribuinte: ROMESTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS SERTÃOZINHO LTDA
Inscrição Estadual: 664.142.380.111 - CNPJ: 07.556.750/0001-93
Endereço: Rua Fausto Raphael Gaiofatto 120, Sertãozinho/ SP
GDOC (expediente): 1000289-446448/2019
O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, nos termos da Portaria CAT 95/2006, artigo 3º, § 1º, item 1, torna público que, à vista da constatação de inatividade, formalizada por meio da “Declaração de não Localização de Estabelecimento”, exaradas nos expedientes a seguir elencados, determinou a SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída ao estabelecimento abaixo relacionado, a partir da data indicada.
Contribuinte: MR FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E LOGÍSTICA EIRELI
Inscrição Estadual: 279.035.563.114 - CNPJ: 20.590.976/0001-79
Endereço: Rua Manoel Gomes dos Santos, 481 - Município: Cravinhos
Data da Diligência: 15-08-2019
GDOC (expediente): 1000289-450516 /2019
1. Os interessados, a seguir identificados, ficam notificados de que seus pedidos de dispensa de pagamento do IPVA, a partir das datas relacionadas, formulados através dos protocolos abaixo discriminados, FORAM INDEFERIDOS. Os interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, se for o caso, proceder ao recolhimento dos débitos fiscais, com os acréscimos previstos na legislação, ou interpor recurso, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto - DRT/08, nos termos do § 4º do Artigo 15 da Portaria CAT 27/2015 c/c §§ 6º e 7º do Artigo 9º da mesma Portaria. Os autos aguardarão o decurso do prazo nos Postos Fiscais de jurisdição dos contribuintes.
INTERESSADO CPF/CNPJ PLACA RENAVAM DATA PROTOCOLO Jean Carlos Lopes 418.414.128-56 EMJ3938 00178809390 01-01-2016 22572-325877/2019

References: artigo 21
 artigo 95
 artigo 95
 artigo 3
 Artigo 15
 Artigo 9