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BOLETIM OFICIAL DO BANCO DE PORTUGAL - PDF Free Download
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3 BOLETIM OFICIAL DO BANCO DE PORTUGAL ºSUPLEMENTO 30 outubro Legislação e Normas SIBAP
4 BOLETIM OFICIAL DO BANCO DE PORTUGAL Normas e informações º SUPLEMENTO Banco de Portugal Av. Almirante Reis, 71 2.º Lisboa Edição Departamento de Serviços de Apoio Área de Documentação, Edições e Museu Núcleo de Documentação e Biblioteca ISSN (online)
5 Índice Apresentação Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 9/2018 Projeto de Aviso relativo ao enquadramento normativo do Banco de Portugal sobre os elementos de prestação de contas
7 Apresentação O Boletim Oficial do Banco de Portugal, previsto no n.º 3 do artigo 59.º da sua Lei Orgânica, em formato eletrónico a partir de janeiro de 2012, tem como objetivo divulgar os diplomas normativos designados por Instruções, produzidos no exercício da sua competência regulamentar. Acessoriamente, esta publicação reúne e disponibiliza os Avisos do Banco de Portugal (sempre publicados no Diário da República), as Cartas Circulares tidas como relevantes, bem como outras informações. A sua periodicidade é mensal, sendo disponibilizado ao dia 15 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte, em Excecionalmente serão publicados suplementos sempre que o caráter urgente, quer de Instruções, quer de outros atos que por lei devam ser publicados, o justifique. Para além do Boletim Oficial, o Banco de Portugal disponibiliza um Manual de Instruções, constituído pela totalidade das Instruções em vigor, consultável em Legislação e Normas SIBAP. O Boletim Oficial eletrónico contém: Instruções Atos regulamentares do Banco de Portugal designados por Instruções, numeradas sequencialmente dentro do ano a que respeitam, classificadas tematicamente. Avisos do Banco de Portugal Publicados em Diário da República. Cartas Circulares Emitidas pelo Banco de Portugal e que, apesar do seu conteúdo não normativo, se entende dever ser objeto de divulgação alargada. Informações Selecionadas e cujo conteúdo justifica a sua inclusão no Boletim, numa perspetiva de compilação e difusão mais generalizada, designadamente: Comunicados do Banco de Portugal e do Banco Central Europeu; Lista das Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Instituições de Pagamento e Instituições de Moeda Eletrónica registadas no Banco de Portugal; Seleção de referências e resumos de legislação nacional e comunitária respeitante a matérias que se relacionam com a atividade das Instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
9 CONSULTA PÚBLICA DO BANCO DE PORTUGAL N.º 9/2018 PROJETO DE AVISO RELATIVO AO ENQUADRAMENTO NORMATIVO DO BANCO DE PORTUGAL SOBRE OS ELEMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS O Banco de Portugal coloca em consulta pública, até 12 de dezembro de 2018, um projeto de Aviso que pretende rever o enquadramento normativo do Banco de Portugal sobre os elementos de prestação de contas, revogando assim o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2003, o Aviso do Banco de Portugal n.º 12/91 e a Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2006. Enquadramento Nos termos do n.º 1 do artigo 115.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, compete ao Banco de Portugal estabelecer normas de contabilidade, bem como definir os elementos que as mesmas lhe devem remeter e os que devem publicar. O Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2015 estabelece que as entidades devem elaborar as demonstrações financeiras em base individual e as demonstrações financeiras em base consolidada, quando aplicável, de acordo com as NIC, tal como adotadas, em cada momento, por Regulamento da União Europeia e respeitando a estrutura conceptual para a preparação e apresentação de demonstrações financeiras que enquadra aquelas normas. Os elementos que devem ser remetidos ao Banco de Portugal e publicados pelas entidades encontramse regulados através dos seguintes instrumentos: a) Aviso do Banco de Portugal n.º 12/91, que estabelece os elementos que as sucursais em Portugal de instituições de crédito ou outras instituições financeiras devem publicar; b) Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2003, que estabelece os termos e a periodicidade da publicação das contas das restantes entidades; c) Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2006, que estabelece os termos em que as entidades abrangidas pelo disposto nos Avisos n.ºs 12/91 e 6/2003 devem enviar os elementos de prestação de contas para publicação no site da internet do Banco de Portugal.
10 Esta revisão tem em consideração o tempo decorrido desde o estabelecimento do atual enquadramento normativo e os desenvolvimentos regulamentares relevantes ocorridos, tendo este projeto de Aviso como objeto: a) Rever os elementos de prestação de contas que devem ser publicados e enviados ao Banco de Portugal; b) Rever os procedimentos de publicação e envio ao Banco de Portugal dos elementos de prestação de contas; c) Estabelecer procedimentos de manutenção e disponibilização da informação de suporte à preparação das demonstrações financeiras. Apesar do âmbito de aplicação e de algumas das atuais regras se manterem, esta revisão incorpora: a) A atualização dos elementos de prestação de contas objeto de reporte e publicação incorporando elementos em falta atualmente exigidos pelas Normas Internacionais de Contabilidade; b) A harmonização das regras sobre prazos de reporte e publicação com as restantes obrigações em vigor, evitando a produção de informação desnecessária e assegurando em simultâneo a aplicação do princípio da proporcionalidade; c) Alinhamento dos modelos dos elementos de prestação de contas com a informação já reportada no FINREP, diminuindo assim o encargo das entidades com a produção de informação e assegurando em particular o alinhamento com a IFRS 9 que tem um impacto direto no formato de apresentação das demonstrações financeiras; d) Em face da evolução verificada na utilização da Internet, a descontinuação da publicação dos elementos de prestação de contas pelo Banco de Portugal, assegurando que os mesmos se encontram disponíveis nos sites institucionais das entidades para consulta durante pelo menos 10 anos. Resposta à consulta pública Os contributos para esta consulta pública devem ser apresentados através do preenchimento do ficheiro excel disponível nesta página e remetidos até ao próximo dia 12 de dezembro para o endereço de correio Quaisquer eventuais pedidos de esclarecimento deverão ser enviados para o endereço de correio eletrónico Nota: O Banco de Portugal poderá publicar os contributos recebidos ao abrigo desta consulta pública, devendo os respondentes que se oponham à publicação, integral ou parcial, da sua comunicação fazer disso menção no contributo enviado.
11 PROJETO DE AVISO RELATIVO AO ENQUADRAMENTO NORMATIVO DO BANCO DE PORTUGAL SOBRE OS ELEMENTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS [ ] Nestes termos, o Banco de Portugal, no uso das competências que lhe são conferidas pelo artigo 17.º da sua Lei Orgânica, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual e pelo disposto no artigo 115.º e pelas disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 120.º e do n.º 1 do artigo 196.º, todos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual, determina o seguinte: O presente Aviso tem como objeto: Artigo 1.º Objeto a) Definir os elementos de prestação de contas que devem ser publicados e enviados ao Banco de Portugal; b) Definir os procedimentos de publicação e envio ao Banco de Portugal dos elementos de prestação de contas; c) Estabelecer procedimentos de manutenção e disponibilização da informação de suporte à preparação das demonstrações financeiras. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente Aviso é aplicável às seguintes entidades: a) Instituições de crédito, empresas de investimento e instituições financeiras; b) Sucursais em Portugal de instituições de crédito, empresas de investimento e instituições financeiras com sede na União Europeia; c) Sucursais em Portugal de instituições de crédito, empresas de investimento e instituições financeiras com sede em países terceiros. Mod /T 01/14...
12 ... Artigo 3.º Elementos de prestação de contas 1 Para além de outros documentos previstos na lei, os elementos de prestação de contas anuais em base individual e em base consolidada, quando aplicável, compreendem os seguintes documentos: a) Conjunto completo de demonstrações financeiras nos termos das Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), tal como adotadas, em cada momento, por Regulamento da União Europeia, designadamente: i. Demonstração da posição financeira; ii. Demonstração dos resultados; iii. Demonstração de outro rendimento integral; iv. Demonstração das alterações no capital próprio; v. Demonstração dos fluxos de caixa; vi. Notas, compreendendo as políticas contabilísticas significativas e outras informações explicativas. b) Relatório de gestão; c) Certificação legal das contas, quando prevista na lei geral; e d) Parecer do órgão de fiscalização, quando este exista. 2 Os elementos dos pontos i. a iv. da alínea a) do número anterior devem seguir os modelos e conteúdo identificados no Anexo a este Aviso e do qual faz parte integrante (Anexo). 3 Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, as entidades abrangidas pelas alíneas b) e c) do artigo 2.º, nos casos em que a instituição a que pertencem não esteja sujeita à elaboração de demonstrações financeiras de acordo com as NIC, devem considerar que os elementos previstos na alínea a) do n.º 1 deste artigo incluem, no mínimo, a demonstração da posição financeira, a demonstração dos resultados e as notas. Artigo 4.º Publicação dos elementos de prestação de contas 1 As entidades abrangidas pelas alíneas a) e c) do artigo 2.º devem proceder à publicação integral dos elementos de prestação de contas anuais em base individual e em base consolidada, quando aplicável, no seu sítio na Internet, no prazo máximo de 30 dias após a aprovação dos mesmos. 2 As entidades abrangidas pela alínea b) do artigo 2.º devem proceder à publicação integral dos elementos de prestação de contas anuais da instituição a que pertencem em base individual e em base consolidada, quando aplicável, no seu sítio na Internet, no prazo máximo de 30 dias após a aprovação dos mesmos. 3 As entidades que, nos termos do artigo 138.º-Q do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, na sua redação atual (RGICSF), sejam consideradas instituições de importância sistémica, e as instituições de crédito habilitadas a receber depósitos, devem proceder à publicação dos elementos previstos nos pontos i. a iii. da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º em base individual e em base consolidada, quando aplicável, no seu sítio na Internet, no prazo máximo de: Mod /T 01/14 a) 60 dias após o final dos 1.º e 3.º trimestres; b) 90 dias após o final do 2.º trimestre.
13 ... 4 Adicionalmente, as entidades que, nos termos do artigo 138.º-Q do RGICSF, sejam consideradas instituições de importância sistémica, devem proceder ainda à publicação dos elementos previstos nos pontos iv. a vi. da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º em base individual e em base consolidada, quando aplicável, no seu sítio na Internet, no prazo máximo de 90 dias após o final do 2.º trimestre. Artigo 5.º Isenção da publicação de elementos de prestação de contas de sucursais de países terceiros 1 As entidades abrangidas pela alínea c) do artigo 2.º podem beneficiar do regime previsto no n.º 2 do artigo anterior, desde que, no país onde está situada a sede da instituição a que pertencem, as respetivas demonstrações financeiras tenham sido elaboradas e controladas em conformidade com normas e métodos que possam ser reconhecidos como equivalentes aos vigentes na União Europeia e a condição de reciprocidade no que respeita às instituições de crédito, empresas de investimento e instituições financeiras com sede na União Europeia, seja satisfeita no país em que está situada a sua sede social. 2 Para efeitos do disposto no número anterior, no caso de pretenderem beneficiar do regime aí previsto, as entidades aí indicadas devem solicitar ao Banco de Portugal, através de requerimento devidamente fundamentado, a isenção de envio dos seus próprios elementos de prestação contas. Artigo 6.º Procedimentos de publicação dos elementos de prestação de contas 1 A publicação dos elementos de prestação de contas deve ser efetuada em língua portuguesa ou de acordo com uma tradução em língua portuguesa devidamente legalizada nos casos a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º e o artigo 5.º. 2 No caso de a entidade não dispor de sítio próprio na Internet, os elementos de prestação de contas podem ser publicados num dos seguintes locais: a) Portal do grupo financeiro a que a entidade pertence ou de outra entidade que integre esse mesmo grupo financeiro, desde que: i. Essa outra entidade seja empresa-mãe ou filial da entidade e esteja sujeita à supervisão do Banco de Portugal; ii. Não sendo empresa-mãe ou filial da entidade, essa outra entidade esteja sujeita à supervisão do Banco de Portugal e integre o perímetro de consolidação previsto na alínea 2) do n.º 2.º do Aviso do Banco de Portugal n.º 8/94 e o seu sítio na Internet seja habitualmente utilizado pela entidade para contactar com terceiros, com vista, designadamente, à divulgação de informação institucional ou à promoção dos seus produtos e serviços; iii. Não se verificando nenhuma das condições previstas nas alíneas anteriores, seja obtida previamente a autorização do Banco de Portugal. b) No Diário da República; c) Num jornal não oficial de grande circulação nacional. Mod /T 01/14
14 ... 3 A publicação dos elementos de prestação de contas das entidades no seu sítio na Internet deve observar as seguintes condições cumulativas: a) Os elementos de prestação de contas devem permanecer disponíveis para consulta dos interessados durante um período de dez anos, a contar da sua data de referência; b) Devem ser adotadas as medidas necessárias para que os principais motores de busca disponíveis na Internet permitam aceder, de forma fácil e imediata, às páginas do sítio na Internet onde os elementos de prestação de contas são publicados, com base em pesquisa realizada que inclua apenas o nome dos elementos de prestação de contas e a designação da entidade pretendida; c) A estrutura do sítio na Internet utilizado para a publicação deve permitir o acesso fácil e intuitivo aos elementos de prestação de contas; d) A publicação deve ser efetuada de forma consistente ao longo do tempo. Artigo 7.º Envio dos elementos de prestação de contas ao Banco de Portugal 1 As entidades abrangidas por este Aviso devem enviar ao Banco de Portugal os elementos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4.º no prazo de 30 dias após a aprovação dos mesmos ou caso tal ocorra em momento anterior, logo que os mesmos sejam divulgados ao público, incluindo ainda a(s) ata(s) de aprovação e a(s) lista(s) de presenças. 2 As entidades abrangidas pela alínea a) do artigo 2.º sujeitas à publicação de elementos de prestação de contas semestral ou trimestral, nos termos do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, devem enviar esses elementos ao Banco de Portugal logo que os mesmos sejam divulgados ao público. 3 Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades que, nos termos do artigo 138.º-Q do RGICSF, sejam consideradas instituições de importância sistémica, devem enviar ao Banco de Portugal os elementos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 4.º, logo que os mesmos sejam divulgados ao público. Artigo 8.º Forma de envio O envio de informação ao Banco de Portugal é realizado em suporte informático através do Sistema BPnet. Mod /T 01/14
15 ... Artigo 9.º Informação de suporte aos elementos de prestação de contas 1 Nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 14.º do RGICSF, as entidades devem dispor de procedimentos contabilísticos sólidos, que lhes permitam preparar de forma adequada a informação apresentada nos elementos de prestação de contas, incluindo a utilização de registos em rubricas extrapatrimoniais apropriados para suportar informação apresentada nas notas. 2 A informação de suporte para preparação desses elementos deve ser mantida pelas entidades durante um prazo mínimo de 10 anos. 3 O Banco de Portugal pode solicitar a qualquer momento a disponibilização da informação de suporte à preparação dos elementos de prestação de contas, que deverá ser fornecida pelas entidades no prazo de 5 dias úteis em suporte informático através do sistema BPnet. Artigo 10.º Norma habilitante O Banco de Portugal pode emitir as Instruções que considere necessárias ao cumprimento das regras deste Aviso. 1 São revogados os seguintes Avisos: a) Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2003; b) Aviso do Banco de Portugal n.º 12/91. Artigo 11.º Norma revogatória 2 É revogada a Instrução do Banco de Portugal n.º 19/2006. Artigo 12.º Entrada em vigor Este Aviso entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Mod /T 01/14
16 Anexo Os elementos de prestação de contas previstos nas subalíneas i. a iv. da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º deste Aviso devem seguir os modelos previstos no Anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, na sua redação atual, devendo ser assegurada pelo menos a apresentação das rubricas principais aplicáveis, de acordo com o seguinte mapeamento, e respeitando sempre os requisitos previstos nas Normas Internacionais de Contabilidade (NIC), tal como adotadas, em cada momento, por Regulamento da União Europeia: Elemento Quadros («código de modelo») Demonstração da posição financeira F01.01, F01.02 e F01.03 Demonstração dos resultados F02.00 Demonstração de outro rendimento integral F03.00 Demonstração das alterações no capital próprio F46.00 Mod /T 01/14
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References: artigo 59
 artigo 115
 artigo 17
 artigo 115
 artigo 120
 artigo 196
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 138
 artigo 3
 artigo 138
 artigo 3
 Artigo 5
 artigo 2
 Artigo 6
 artigo 4
 artigo 5
 Artigo 7
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 138
 artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 14
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2
 Artigo 1