Source: https://paulomarques-saberfazer-fazersaber.blogs.sapo.pt/2017/10/
Timestamp: 2019-06-17 05:38:02+00:00

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Outubro 2017 - Paulo Marques saberfazer.fazersaber
INÍCIO DO FIM DO REGIME SIMPLIFICADO EM IRS
Perante as alterações ao regime simplificado de IRS previstas na proposta do Orçamento do Estado para 2018 o Ministro das Finanças e sr. SEAF quer continuar a convencer o cidadão comum que regime simplificado se esgota nos titulares de rendimentos de “recibos verdes” e no alargamento do mínimo de existência aos titulares de rendimentos decorrentes de atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º?
Claro que é importante sabermos o valor de perda de receita fiscal prevista com a criação de dois novos escalões nas taxas de IRS. Mas não seria expectável que nos dissessem também qual o aumento previsto na receita fiscal decorrente do esperado aumento de rendimento tributável da generalidade dos titulares de rendimentos da categoria B?
Atente-se no que o Governo propõe aditar ao artigo 31.º do Código do IRS:
13 - Da aplicação dos coeficientes previstos no n.º 1 não pode resultar um rendimento tributável MENOR do que seria obtido:
a) Pela aplicação da dedução prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º; ou, se inferior,
b) Pela dedução ao rendimento bruto das seguintes despesas relacionadas com a atividade:
i) Prestações de serviços e aquisições de bens, cujas faturas sejam comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, bem como emitidas no Portal das Finanças, ou que constem de outros documentos, no caso de prestações de serviços e transmissões de bens efetuadas pelas entidades a que se refere a subalínea ii) da alínea b) do n.º 6 do artigo 78.º;
ii) Encargos com imóveis que tenham sido comunicados utilizando os meios descritos no n.º 5 do artigo 115.º;
iii) Despesas com pessoal a título de remunerações, ordenados ou salários;
iv) Importações e aquisições intracomunitárias de bens.
14 - Nas situações previstas na parte final da subalínea i) da alínea b) do número anterior, o sujeito passivo adquirente dos bens ou prestações de serviços pode comunicar as despesas através do Portal das Finanças, inserindo os dados essenciais do documento que as suporta.
15 - O valor das despesas é calculado pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base nas faturas, recibos, declarações e outros documentos que lhe forem comunicadas, até ao dia 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que respeitam as despesas, relativamente à atividade.
16 - A Autoridade Tributária e Aduaneira disponibiliza no Portal das Finanças o montante das despesas a que se refere o n.º 13 até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte àquele a que respeitam as despesas.
17 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 15 e 16, os sujeitos passivos de IRS podem, alternativamente, na respetiva declaração de rendimentos, declarar as despesas relacionadas com a atividade, caso em que serão estas as consideradas para efeitos de aplicação do n.º 13.
18 - O previsto nos números anteriores não dispensa o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes das despesas declaradas e que as mesmas foram efetuadas no âmbito da atividade e nos termos gerais do artigo 128.º.
Fica a referência a algumas questões de ordem prática decorrentes das alterações propostas ao regime simplificado de IRS:
1. Quem neste momento já tem mais gastos do que o valor não tributado, já deve estar na contabilidade organizada. Quanto aos outros, valerá a pena mudar? Assim à primeira análise, se não tiverem despesas suportadas em faturas, ou salários, ou outras das previstas na proposta, para subtraírem em regime simplificado, também não terão certamente mais gastos para a contabilidade organizada. Provavelmente continuarão então em regime simplificado.
2. Constata-se que no regime simplificado continua a não ser permitida a dedução de depreciações. Mas, como está proposto, parece que até será melhor, numa perspetiva imediata. Suponha-se um agricultor que compra um equipamento por 5.000 euros, com vida útil de 10 anos. Na contabilidade organizada vai ter gasto com depreciações durante este período. No regime simplificado, assume que a fatura do equipamento é referente à atividade e poupa logo o imposto possível sobre os 5.000 € no ano da despesa.
3. Quem compra mercadorias ou matérias primas passará a subtrair o valor das respetivas faturas de compra. Então se o empresário quiser reduzir o seu rendimento tributável em 30.000 € só terá que comprar igual montante de inventários antes do final do ano. Pelas regras anunciadas, as compras de inventários são subtraídas ao rendimento no ano da compra, mesmo que a correspondente venda aconteça em ano seguinte.
4. Claro que se mantém como limite máximo das deduções o valor não tributado resultante dos atuais coeficientes. Mas ponderando entre manter em regime simplificado e mudar para contabilidade organizada, este tratamento dos investimentos e dos inventários é mais vantajoso no regime simplificado, na medida em que permite a poupança de IRS logo no ano da aquisição.
5. Constata-se que não foi prevista a dedução da segurança social do empresário nem da TSU sobre a remuneração dos colaboradores. Esquecimento ou intencional? Se intencional, a possibilidade de dedução destes gastos poderá fazer optar pela contabilidade organizada.
Mas o n.º 2 do artigo 31.º foi mantido “Os sujeitos passivos que obtenham os rendimentos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, após aplicação dos coeficientes aí previstos, podem deduzir, até à concorrência do rendimento líquido assim obtido, os montantes comprovadamente suportados com contribuições obrigatórias para regimes de proteção social, conexas com as atividades em causa, na parte em que excedam 10 % dos rendimentos brutos, quando não tenham sido deduzidas a outro título.”
Mas se as despesas dedutíveis forem inferiores aos 25% ou aos 65% não tributados, esta norma não se consegue aplicar, certo?
6. E com as alterações propostas como fica a tributação dos subsídios em regime simplificado? Parece-me que carece de esclarecimento.
A trapalhada previsível é tanta que exige-se mesmo muito bom senso na análise e discussão que se segue na AR, para evitar que esta aberração seja posta em prática.
Paulo Marques, 2017-10-14
“VIATURAS UBER” SEM TA E COM IVA DEDUTÍVEL
Através das mais recentes informações vinculativas a AT esclareceu que os gastos gerados por viaturas de turismo afetas ao serviço da plataforma UBER não estão sujeitos a tributações autónomas, porque as mesmas estão abrangidas pela exceção prevista no n.º 6 do art.º 88.º do Código do IRC.
E que é dedutível o IVA das despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, locação, utilização, transformação e reparação, porque respeitam a bens cuja exploração constitui objeto de atividade do sujeito passivo (alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º do Código do IVA). Mas exige-se o cumprimento do estabelecido nos números 3 e 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, designadamente, a constituição de listagens dos documentos com a identificação da empresa, a especificação do evento, iniciativa ou projeto, a data, hora e local de partida e de chegada e a quilometragem efetuada pelo veículo.
É a aplicação da substância sobre a forma que permite deduzir o IVA e não ter TA numa viatura de turismo afeta a serviço UBER. Finalmente, a AT veio esclarecer nesse sentido, e bem, pois as referidas exceções constantes naqueles códigos não contêm qualquer requisito adicional para além da afetação das viaturas ao exercício das atividades lá citadas.
Única exceção: o IVA das aquisições de gasóleo, de gases de petróleo liquefeitos (GPL), gás natural e biocombustíveis, é dedutível apenas na proporção de 50%, por lhes faltar o licenciamento junto do IMT (como as viaturas táxi têm), e a sua atividade não ser considerada licenciada para transportes públicos.
Informação vinculativa sobre IRC/TA
Informação vinculativa sobre IVA
Paulo Marques, 2017-09-10

References: artigo 151
 artigo 31
 artigo 25
 artigo 78
 artigo 115
 artigo 128
 artigo 31
 artigo 21
 artigo 26