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Timestamp: 2017-10-19 17:56:11+00:00

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Lei n° 9.717, de 30/01/1967 ( Lei 9717/1967 )
Lei nº 9.717, de 30/01/1967
Ementa Institui regimes especiais de trabalho, reajusta vencimentos dos cargos e carreiras que especifica, e dá outras providências
Projeto/Autor PL 3/1967 - Governador
Publicação Diário Oficial (DOE-I 31/01/1967, p. 2)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / REGIME ESPECIAL DE TRABALHO / VENCIMENTOS / CRIAÇÃO DE CARGOS
Artigo 81 - Revoga os artigos 61, 72 e 75 da Lei n. 9.717/1967
Lei n° 901 de 18/12/1975
Artigo 7.º - Revoga o artigo 77 da Lei n. 9.717/1967 (DOE 19/12/1975)
Lei n° 862 de 10/12/1975
Artigo 2.º - Passam a incluir-se no artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967, os cargos a que alude o artigo anterior, aplicando-se-lhes, no que couber, as demais disposições da mesma lei, com as alterações posteriores, elevada, em consequência, de 50% (cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), a gratificação atribuída aos seus ocupantes pelo exercício em Regime de Dedicação Exclusiva (DOE 11/12/1975)
Lei n° 10.422 de 03/12/1971
Artigo 2.º - Altera o artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967 (DOE-I 04/12/1971, p.3)
Lei n° 10.392 de 14/12/1970
Artigo 8.º - Revoga os artigos 48 e 49 da Lei n. 9.717/1967 (DOE-I 15/12/1970, p.3)
Artigo 11 - Revoga o artigo 44 e seu parágrafo único da Lei n. 9.717/1967 (DOE 28/02/1970, p.6)
Artigo 1.º - Os cargos de Assistente Técnico, referência "71", a que aludem os incisos I e II do artigo 19 da Lei n. 9.318/1966, ficam incluídos, a partir da data da publicação deste decreto-lei, no inciso II do artigo 2.º da Lei n. 10.168/1968, e no artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967, sujeitando-se, no que couber, às demais disposições da mesma lei, com as alterações subsequentes relativas ao Regime de Dedicação Exclusiva (DOE 12/11/1969, p.5)
Decreto-Lei de 23/09/1969
Artigo 2.º - Inclui cargo no artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967 (DOE 24/09/1969, p.5)
Artigo 1.º - Modifica a escala de vencimentos criada pelo artigo 35; Artigo 25 - Serão uniformemente calculadas na base de 100% (cem por cento) sobre o valor da referência do cargo as gratificações instituídas pelos artigos 56, 57, 60, 65 e 72, todos da Lei n. 9.717/1967 (DOE 11/07/1968, p.2)
Lei n° 10.084 de 25/04/1968
Artigo 1.º - Altera os valores das escalas de referências de vencimentos e salários, de padrões de vencimentos e de funções gratificadas, estabelecidas no artigo 35, da Lei n. 9.717/1967 (DOE-I 26/04/1968, p.5)
Lei n° 10.059 de 08/02/1968
Artigo 10 - Inclui entre os cargos previstos no artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967, o cargo de Assistente Técnico, referido no item II do artigo 19 da Lei n. 9.318/1966 (DOE-I 09/02/1968, p.2)
Lei n° 9.993 de 20/12/1967
Artigo 1.º - Altera o artigo 53; Artigo 6.º - Altera o artigo 5.º; Artigo 7.º - Revoga os artigos 76 e 85, todos da Lei n. 9.717/1967 (DOE-I 22/12/1967, p.2)
Lei n° 9.860 de 09/10/1967
Artigo 10 - Altera o "caput" do artigo 4.º e seus §§ 2.º e 5.º; Artigo 12 - Inclui cargos no artigo 2.º, todos da Lei n. 9.717/1967 (DOE 10/10/1967, p.3)
Lei n° 9.748 de 16/03/1967
Artigo 2.º - Revoga os artigos 82 e 84 da Lei n. 9.717/1967 (DOE 18/03/1967, p.2)
Lei n° 9.717 de 30/01/1967
DOE 03/02/1967, p. 2
Lei n° 540 de 03/12/1974
Artigo 1.º - O Regime de Dedicação Exclusiva a que alude o artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967, com as alterações da legislação posterior, é aplicável, nas mesmas bases e condições, aos cargos e funções de Auditor l e Auditor II das autarquias (DOE-I 04/12/1974, p.3)
Lei n° 392 de 29/08/1974
Artigo 2.º - Os cargos de Delegado Regional, criados pelo inciso I do artigo 1.º desta lei, ficam abrangidos pelo Regime de Dedicação Exclusiva, de que trata o artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967 (DOE-I 30/08/1974, p.2)
Lei n° 69 de 04/12/1972
Artigo 1.° - Dispõe sobre o cálculo de incorporação do valor das aulas excedentes aos proventos de aposentadoria a que se refere o artigo 75 da Lei n. 9717/1967 (DOE-I 05/12/1972, p.4)
Lei de 10/11/1970
Artigo 1.º - Os cargos e funções de Obstetriz, da Administração Direta ou Indireta, ficam incluidos no Artigo 2.º da Lei n. 9.717/ 1967, aplicando-se-lhes, no que couber, as demais disposições da mesma lei, com as alterações subsequentes (DOE-I 11/11/1970, p.3)
Lei de 06/11/1970
Artigo 3.º - Os cargos criados no artigo 1.º desta lei ficam incluídos no artigo 2.º da Lei n. 9.717/1967, sujeitando-se, no que couber, às disposições da mesma lei, com as alterações subsequentes relativas ao Regime de Dedicação Exclusiva (DOE-I 07/11/1970, p.3)
Decreto-Lei n° 180 de 31/12/1969
Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 9.717/1967, aos cargos de Nutricionista da Administração centralizada e descentralizada do Estado, e medidas correlatas (DOE 31/12/1969, p.6)
Lei n° 9.924 de 28/11/1967
Artigo 1.° - O "Regime de Dedicação Profissional Exclusiva", de que trata a Lei n. 9.717/1967, no que couber aplica-se aos cargos e funções de Secretário Diretor Geral, Diretor Assistente Técnico, Chefe de Secção Técnica, Oficial Contador e Bibliotecário, da Secretaria do Tribunal de Contas, cujos ocupantes forem de nível universitário (DOE-I 30/11/1967, p.2)

References: Artigo 81

Artigo 7
 artigo 77

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 8

Artigo 11
 artigo 44

Artigo 1
 artigo 19
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 35
 Artigo 25

Artigo 1
 artigo 35

Artigo 10
 artigo 2
 artigo 19

Artigo 1
 artigo 53
 Artigo 6
 artigo 5
 Artigo 7

Artigo 10
 artigo 4
 Artigo 12
 artigo 2

Artigo 2

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 75

Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1
 artigo 2

Artigo 1