Source: https://www.acandradina.com.br/estatuto
Timestamp: 2019-04-26 06:28:01+00:00

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DA SOCIEDADE, SEDE E DURAÇÃO
Artigo lº – A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA – ACIA – é uma sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, com CNPJ (MF) 43.541.333/0001-30, e sede própria à R. Orensy Rodrigues da Silva, 628, fundada nesta cidade de Andradina, Estado de São Paulo, aos vinte e cinco (25) dias do mês de julho (07) do ano de hum mil novecentos e quarenta e três (1943), reconhecida de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº. 238/57, de 22 de maio de 1957, e rege-se pelos presentes Estatutos.
Parágrafo único: A Associação tem duração por tempo indeterminado.
DOS FINS SOCIAIS E DOS MEIOS DE SUA REALIZAÇÃO
Artigo 2º – A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA – ACIA- tem por finalidade Estatutária:
- a defesa dos legítimos interesses do Comércio e Indústria, cabendo-lhe exercer o estudo e solução dos problemas que se relacionem com os legítimos interesses das classes que representa;
- manter-lhes sempre elevado o nível moral e intelectual;
- desenvolver entre os seus Associados o espírito de solidariedade, correspondendo à comunhão de seus interesses;
– exercer, junto aos Poderes Públicos, às Associações congêneres e a terceiros em geral, a representação do Comércio e Indústria, com vistas ao desenvolvimento técnico de suas atividades, guardados os superiores interesses econômicos do País, Estado e Município, consoante as leis e as prescrições destes Estatutos e, sempre que necessário e oportuno, se pronunciar nos debates de problemas nacionais, regionais ou municipais, sugerindo medidas que visem à sua solução.
- estimular permanentemente e/ou organizar exposição, feira de produtos da indústria e do comércio do Município e região circunvizinha, e eventos promocionais em datas comemorativas em estreita colaboração com as autoridades competentes;
- organizar e manter serviços de utilidade para seus associados e para as classes representadas;
Parágrafo Único: ACIA abster-se-á de discussão e propaganda de ideologias sectárias de natureza política, social, religiosa e racial.
Artigo 3º. Para consecução de seus fins, a ACIA:
- promoverá os estudos de todos os assuntos que possam interessar à industria e comércio e à vida econômica do Município, Estado e País;
- organizará e manterá os órgãos técnicos necessários e os serviços que possam ser úteis aos seus associados;
- manterá uma biblioteca com especialidade sobre assuntos econômicos, financeiros e fiscais;
- instituirá publicações periódicas de informações e divulgação de matéria útil aos seus associados, promovendo conferência para instruir esclarecer e orientar quanto a assuntos econômicos, técnicos e fiscais de interesse de seus associados, usando de outros meios adequados para elevar o espírito da classe.
– celebrar convênios com instituições públicas e privadas com vistas à capacitação empresarial e profissional dos empregados do comércio e indústria;
Artigo 4o – O Quadro Social da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA, é composto das seguintes categorias de associados:
a) - contribuintes;
- beneméritos; e
Artigo 5º – “Associado contribuinte” é aquele que, proposto por um associado quite, pela Diretoria Administrativa e aprovado por Comissão de Sindicância, constituída de três membros do Conselho Deliberativo, pagar as jóias e demais contribuições que lhe forem fixadas pela Diretoria.
Artigo 6º – “Associado Benemérito” é aquele que, tendo prestado à ACIA serviços notoriamente relevantes, faça jus a essa alta, excepcional e honrosa distinção, a juízo e por proposta unânime da Diretoria Administrativa, justificada com a apresentação, pelos proponentes, dos serviços prestados pelo laureado, “ad referendum” do Conselho Deliberativo, por voto da maioria de seus Membros.
Artigo 7º – É “Associado Honorário” a pessoa física, não pertencente ao quadro associativo da ACIA, a quem a maioria absoluta do Conselho Deliberativo conferir essa distinção por proposta da Diretoria Administrativa.
Artigo 8º - Poderão ser admitidos como associados da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA todos os que, pessoas físicas ou jurídicas, se dediquem às atividades industrial e/ou comercial na cidade de Andradina e municípios circunvizinhos que a ela queiram se associar, incluindo os estabelecimentos prestadores de serviço de qualquer natureza, bancos, instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito, profissionais liberais e corretores em geral.
Artigo 9º – Em caso de associado Pessoa Jurídica, será ela representada por quem de direito, nos termos da sua própria lei orgânica, estatuto ou contrato social, e na forma destes estatutos.
Artigo 10 – Aos associados “contribuintes” e “beneméritos” quites, salvo exceções previstas nestes estatutos, são reconhecidos os seguintes direitos:
- assistir as assembléias gerais, participando de suas discussões, votações e deliberações;
- votar e ser votado para os cargos de direção;
- utilizar-se, nas condições estipuladas nestes estatutos e nas Resoluções da Diretoria Administrativa, de todos os serviços mantidos pela Associação;
- propor a admissão de novos associados contribuintes, representar à Diretoria Administrativa sobre assuntos de interesse pessoal e da Associação e convocar Assembléia Geral, nos casos e pela forma prevista nestes Estatutos.
Artigo 11 – Ao associado honorário não lhe é assegurado o direito de debate em Assembléia, de votar e ser votado.
- exercer os cargos e funções para os quais forem designados;
- respeitar e cumprir estes estatutos, os regulamentos e as ordens emanadas dos órgãos competentes, cooperando, direta ou indiretamente, para engrandecimento e bom nome da Associação;
- satisfazer, pontualmente, as obrigações sociais devidas, sendo que as contribuições deverão ser pagas na forma e prazos estabelecidos pela Diretoria Administrativa;
- prestar, quando solicitadas, informações à Diretoria Administrativa, Conselho Fiscal e Assembléia Geral;
- comparecer às Assembléias Gerais, às solenidades festivas, cooperar e prestigiar constantemente a Associação e seus órgãos Administrativos;
- zelar pela conservação do material, dos móveis da Associação, bem como indenizar qualquer prejuízo que tenha dado causa do por dolo ou culpa.
Artigo 13 – Os associados contribuintes e beneméritos poderão ser suspensos, por deliberação da Diretoria Administrativa, por maioria de votos:
- por motivo de falência, até a reabilitação;
- por motivo de concordata, até o seu cumprimento;
- pela falta de pagamento de três mensalidades seguidas, até que as quites.
Artigo 14 – Assegurado nos termos do artigo 5o, LV – Constituição Federal, o direito ao contraditório e ampla defesa e os recursos a ela inerentes, os “associados contribuintes” e “beneméritos” poderão ser eliminados, por deliberação da Diretoria Administrativa, por maioria de votos:
- quando condenados, por sentença final, em processo por crime doloso;
- quando infringirem as determinações destes estatutos, os regulamentos internos e as deliberações da Diretoria Administrativa, Conselho Deliberativo e Fiscal ou faltarem com seus deveres sociais;
- quando contrariarem, por suas atitudes ou por manifestações públicas, os fins a que se destina a Associação.
Parágrafo 1º – Serão eliminados do quadro social, os associados que faltarem ao pagamento de três (3) mensalidades consecutivas.
Parágrafo 2º – Os “associados honorários” só poderão ser eliminados por proposta de 2/3 dos Membros do Conselho Deliberativo “ad referendum” da Assembléia Geral Extraordinária que se realizar especialmente convocada.
Artigo 15 – Das punições impostas pela Diretoria Administrativa cabe ao associado punido o direito de interpor recurso ao Conselho Deliberativo dentro de trinta (30) dias do recebimento da respectiva notificação, feita por escrito e enviada ao associado sob registro postal (A.R.).
Parágrafo Único – Da decisão do Conselho Deliberativo, que se dará dentro do prazo máximo de trinta (30) dias contados da data do recebimento do recurso, cabe ao associado o direito de, em segundo grau, recorrer à Assembléia Geral, no prazo de trinta (30) dias contados da data que lhe fora notificado a decisão, devendo o recurso ser incluído na ordem do dia da primeira reunião que se realizar.
DA COMPOSIÇÃO PATRIMONIAL
Artigo 16 – O patrimônio social da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA compõe-se de:
- dos seus bens móveis e imóveis, de títulos da dívida pública e de todos os demais valores ativos existentes na data da aprovação dos presentes Estatutos e todos os que vierem a ser adquiridos;
- das disponibilidades financeiras apuradas entre as receitas e despesas;
- dos donativos feitos pelos associados e de terceiros estranhos ao quadro associativo, inclusive de subvenções dos Poderes Públicos.
DA RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES
Artigo 17 – Perante os interesses da Associação, responderão seus Diretores, subsidiariamente, por qualquer ato que implique inobservância aos dispositivos destes Estatutos e das Resoluções da Diretoria Administrativa, Conselho Fiscal e Assembléia Geral,
DA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS
Artigo 18 – A aquisição ou alienação, a qualquer título, e imóveis ou dependências da associação, cujo valor ultrapassar ao correspondente a duzentas (200) UFESP´s vigentes à época, e somente poderá ser efetuada após aprovação prévia dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, por maioria de votos.
Parágrafo Primeiro: - Se o valor da alienação ou aquisição de bens imóveis for superior ao correspondente a duzentas (200) UFESP´s vigentes à época, deverá a operação ser submetida sua aprovação pra Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, juntamente com 03 (três) avaliações.
Parágrafo Segundo: – O valor da alienação ou aquisição de bens imóveis será atribuído por uma Comissão especialmente designada, respectivamente, pela Diretoria Administrativa e pelo Conselho Deliberativo, ou sendo contencioso, judicialmente.
DA ESTRUTURA ADMINSTRATIVA
Artigo 19 – São órgãos de Administração da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA:
- Conselho Fiscal e
- Diretoria Administrativa.
Artigo 20 – A Assembléia Geral é órgão de deliberação soberano da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA.
Artigo 21 – A Assembléia Geral, que é constituída de associados quites de qualquer categoria, à exceção dos “honorários”, reunir-se-á:
- ordinariamente a cada dois anos, na terceira terça-feira do mês de novembro, no local, dia e hora prévia e expressamente designados e convocados pelo Presidente da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA para eleição do Conselho Deliberativo;
b) - extraordinariamente, por convocação do Presidente da Diretoria Administrativa; por 2/3 dos Membros do Conselho Deliberativo ou por seu Presidente; pela Diretoria Administrativa, ou, quites com suas obrigações sociais no mês da convocação.
Artigo 22 – O Presidente da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA, convocará a Assembléia nos termos e forma destes Estatutos fazendo constar do respectivo Edital e da Notificação escrita aos associados os assuntos que comporão a ordem do dia.
Parágrafo 1º:- Verificada a existência de “quorum” para instalação e deliberação assemblear, o Presidente declarará a mesma por instalada e passará a Presidência dos trabalhos ao Presidente do Conselho Deliberativo que escolherá e nomeará, dentre os presentes, o secretário “ad hoc” podendo tal designação recair na pessoa do 1o Secretário da Diretoria Administrativa ou do Diretor de Secretaria.
Parágrafo 2º:- Na ausência do Presidente do Conselho Deliberativo a Assembléia, por aclamação, indicará, dentre os presentes, qual associado que deverá presidi-la.
Artigo 23 – Compete privativamente, à Assembléia Geral:
– eleger, bienalmente, na terceira terça-feira do mês de novembro, os membros efetivos e suplentes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, devendo a posse ocorrer no dia 01 de janeiro seguinte ao da eleição;
– destituir Administradores;
- eleger, quando convocada, em caso de vacância, os cargos de suplentes dos Conselhos Deliberativos e Fiscal;
- discutir, anualmente, na primeira terça-feira do mês de Maio, o Relatório do Presidente da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA, o balanço e contas oferecidas em nome da Diretoria Administrativa e o respectivo Parecer do Conselho Fiscal;
- alterar os estatutos;
- resolver e autorizar quaisquer operações de alienação ou aquisição, cessão onerosa ou gratuita, ou oneração de bens imóveis pertencentes à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA, por proposta da Diretoria Administrativa, apoiada pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal, nos termos previstos nestes estatutos;
- deliberar sobre a extinção da Associação e destinação do seu patrimônio;
- homologar, quando for o caso, as decisões da Diretoria Administrativa e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
- exercer as demais atribuições especiais que lhe são conferidas nestes estatutos;
- resolver os casos omissos que lhes sejam submetidos pela Diretoria Administrativa, Conselho Deliberativo e/ou Fiscal.
Artigo 24 – A Assembléia Geral convocada para deliberar sobre assuntos de que trata este artigo, se instalará:
I - para os casos previstos nas letras “a” e “b”, do art. 23 em primeira convocação, é exigido o voto concorde de 1/3 dos associados quites em pleno uso e gozo de seus direitos, presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação com qualquer número de associados, desde que não seja inferior a 50 (Cinquenta) sócios, e em terceira convocação 08 (oito) dias após com qualquer número do associados, desde que não seja inferior a 30 (associados);
II - para os casos previstos nas letras "c”,“d”, “h”, “i” e “j”, em primeira convocação, a presença de 1/5 dos associados quites, em pleno uso e gozo de seus direitos, e em segunda convocação, uma hora após, pelos associados presentes, desde que em número não inferior a trinta (30) associados, e, caso não venha alcançar esse limite, em terceira convocação, (8) oito dias após com qualquer número de associados presentes, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.
III - para os casos previstos nas letras “e” e “g” em primeira convocação, com o mínimo de 1/3 dos associados quites, em pleno uso e gozo dos seus direitos, e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação com qualquer número de associados, desde que não inferior a 50 (cinquenta) associados, sendo as deliberações tomadas por maioria dos presentes, e com votação nominal, porém, quando se tratar de simples alteração e/ou reforma dos estatutos para adequá-los à imposições de ordem legal e/ou constitucional, o “quorum” a ser observado é o do inciso II, exceto o previsto na letra “g” que somente poderá ser deliberado com a presença de no mínimo de 1/3 associados em pleno uso e gozo de seus direitos;
IV - para o caso previsto na letra “f”, em primeira convocação, a presença de no mínimo 2/3 dos associados quites, em pleno uso e gozo de seus direitos, e em segunda convocação, que será feita com intervalo mínimo de cinco (5) dias da primeira com 1/3 dos associados em pleno uso e gozo de seus direitos, e em terceira convocação, uma hora após, com qualquer número de associados presentes, desde que não inferior a 50 (cinquenta) associados, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.
Artigo 25 – As convocações de Assembléias Gerais serão feitas com a antecedência de, no mínimo, três (3) dias úteis da data designada por meio de editais publicados pela imprensa local e por convites pessoais, transmitidos por escrito e entregues mediante protocolo.
Parágrafo Único – As convocações das Assembléias Gerais declararão sua finalidade e somente os assuntos constantes do ato convocatório poderão ser nela discutidos.
Artigo 26 – Não será admitido o voto por procuração, seja para eleição ou debates em Assembléia, salvo aos representantes de associados habilitados, e que tenham junto ao representado a qualidade de sócio, acionista ou vínculo empregatício.
Parágrafo Único – Aos representantes de associados pessoas jurídicas só será admitido o voto em nome da pessoa jurídica representada, e se eleito exercerá o cargo apenas enquanto perdurar a representação.
Artigo 27 – Compõe-se o Conselho Deliberativo de onze (11) membros efetivos e cinco (5) suplentes, eleitos bienalmente pela Assembléia Geral Ordinária a ser realizada na terceira terça-feira do mês de novembro, coincidindo a eleição com a do Conselho Fiscal, por voto secreto e direto.
Parágrafo Único – Dentre os Membros eleitos na Assembléia Geral será escolhido o Presidente do Conselho Deliberativo.
Artigo 28 – São funções do Conselho Deliberativo:
- eleger o Presidente e Vice-Presidente da ACIA;
- eleger o Presidente do próprio Conselho;
– deliberar, conjuntamente, com a Diretoria Administrativa sobre os casos omissos destes Estatutos;
- dar parecer à Diretoria Administrativa, sobre proposta de assumir obrigação, com ou sem garantia real, nos termos do artigo 18 destes estatutos;
- dar à Diretoria Administrativa, quando esta lhe solicite, parecer sobre qualquer assunto da Associação;
- no caso de vacância do cargo por morte, por eliminação ou renúncia do Presidente, Vice-Presidente da Associação ou de Membro do Conselho Deliberativo, elegerá o Conselho entre si os Membros que preencherão, obrigatoriamente, os cargos que estiverem vagos, em reunião extraordinária que será realizada dentro do prazo máximo de cinco (5) dias contados da data do evento:
- em caso de vacância do Presidente da Associação, assumirá o cargo, sem restrições, o Vice-Presidente até o final do mandato;
- Assumirão os cargos, em caso de vacância, os suplentes pela ordem de votação.
Parágrafo 1º – A proposta enviada pela Diretoria Administrativa à Assembléia Geral, com vistas à reforma de estatutos, extinção da associação e concessão de títulos de associados beneméritos e honorários serão, obrigatoriamente, acompanhada de parecer do Conselho Deliberativo.
Parágrafo 2º – A Diretoria Administrativa não criará serviço novo, nem suprimirá serviço existente, sem parecer do Conselho Deliberativo.
Parágrafo 3º – Presidirá as sessões do Conselho Deliberativo o Presidente do Conselho, secretariada pelo Diretor de Secretária e, na falta deste, por um secretário “ad-hoc”. Fará sempre parte da mesma, o Presidente da ACIA.
Parágrafo 4º – Ao solicitar ao Conselho Deliberativo qualquer parecer, o Presidente da ACIA lhe remeterá exposição completa da matéria, com a devida justificativa.
Parágrafo 5º - O parecer do Conselho Deliberativo consignará integral e nominalmente os votos, vencidos ou não e sempre deliberará pelo voto da maioria dos presentes.
Parágrafo 6º – O parecer do Conselho Deliberativo não obriga a Diretoria Administrativa, mas esta, para repudiar no todo ou em parte, terá de justificar, fundamentalmente e por escrito, na ata de reunião, as razões do repúdio.
Parágrafo 7º – Todas as sessões e resoluções do Conselho Deliberativo terão suas atas lavradas no livro de atas da Diretoria Administrativa;
Parágrafo 8º – O Conselho Deliberativo só se reunirá com o comparecimento de no mínimo seis (6) conselheiros e resolverá pelo voto da maioria dos presentes.
Artigo 29 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
- presidir todas as Assembléia Gerais e reuniões do Conselho Deliberativo;
- Convocar Assembléias Extraordinárias, ou do Conselho Deliberativo, justificando-as por escrito;
- presidir as eleições, proclamar os eleitos e dar-lhes posse.
Artigo 30 – O Conselho Fiscal é composto de três (3) membros efetivos e três (3) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária a ser realizada na terceira terça-feira do mês de Novembro, coincidindo com a eleição do Conselho Deliberativo, por voto secreto e direto, competindo-lhe:
- reunir-se pelo menos uma vez por mês para exame dos balancetes, contas e estado de caixa;
- emitir, anualmente, por escrito, parecer sobre as contas da Diretoria Administrativa, encaminhando o seu parecer, para ser apresentado à Assembléia Geral Ordinária;
- opinar sobre todos os assuntos patrimoniais e financeiros que lhe sejam encaminhados pela Diretoria Administrativa ou pelo Conselho Deliberativo;
- representar à Diretoria Administrativa quanto a quaisquer irregularidades por ventura verificadas na execução das contas.
Parágrafo 1º – O Conselho Fiscal só se reunirá com a presença de todos os seus Membros e deliberará pelo voto da maioria.
Parágrafo 2º – Assumirão os cargos, em caso de vacância, os suplentes, pela ordem de votação.
Artigo 31 – A Diretoria Administrativa, órgão executivo da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA será constituída dos seguintes cargos: Presidente; Vice-Presidente; 1º e 2º Secretários; 1º e 2º Tesoureiros e, Diretor de Patrimônio e contará, ainda, com a assistência de um Assessor Jurídico da Associação, efetivamente contratado.
Artigo 32 – Ao Presidente da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA compete, privativamente:
– representá-la ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
- nomear entre os suplentes eleitos dos Conselhos Deliberativos e Fiscal e demais associados, os outros Membros efetivos restantes que devam compor a Diretoria Administrativa, ou o preenchimento dos respectivos cargos em caso de vacância.
- no caso de um suplente escolhido vir a ocupar cargo nos Conselhos Deliberativo ou Fiscal, o Presidente nomeará outro suplente ou associado para vacância;
- nomear os três (3) membros da Comissão de Sindicância;
- convocar as reuniões da Diretoria Administrativa e, quando necessário, a do Conselho Deliberativo;
- convocar e instalar as Assembléias Gerais, passando a presidência da reunião assemblear ao Presidente do Conselho Deliberativo;
- Zelar e dar fiel execução às deliberações da Diretoria Administrativa, do Conselho Deliberativo, Fiscal e da Assembléia Geral;
- praticar todos os demais atos que lhe são atribuídos por estes estatutos, e não capitulados no artigo 33.
Artigo 33 - Por nomeação direta do Presidente da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA serão escolhidos dentro do Conselho Deliberativo, três (03) Conselheiros para formarem a Comissão de Sindicância.
Parágrafo Único – Os Conselheiros escolhidos não perderão sua qualidade de Membro do Conselho Deliberativo.
Artigo 34 – O Presidente da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA, pessoalmente ou por procuração, poderá delegar ao Vice-Presidente atribuições das que lhes são conferidas por estes estatutos, bem como constituir procurador para representar a Associação em juízo ou fora dele.
Artigo 35 – Ao Vice-Presidente, compete:
- substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos;
- zelar pela manutenção e aumento do quadro associativo;
- promover, organizar e orientar todas as festas sociais da Associação.
Artigo 36 – Compete ao 1º. Secretário:
- organizar e manter em dia, os serviços da secretaria;
- lavrar as atas de todas as reuniões da Diretoria Administrativa;
- levar ao conhecimento do Presidente as correspondências recebidas e expedidas pela Associação, mantendo-as em dia;
- substituir o Vice-Presidente no caso de seu impedimento temporário.
Artigo 37 – Compete ao 2º. Secretário:
- Auxiliar o 1º. Secretário;
- Zelar pela organização da secretária;
- substituir o 1º. Secretário no seu impedimento.
Artigo 38 – Compete ao 1º. Tesoureiro:
- superintender todos os serviços da tesouraria e os serviços de contabilidade, mantendo-os em dia;
- ter, sob sua guarda e responsabilidade, todos os valores da Associação;
- promover a arrecadação da dívida ativa e outras contribuições devidas à Associação;
– depositar, em bancos designados pela Diretoria, todo o numerário pertencente à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA, bem como apólices, ações, e outros quaisquer títulos de propriedade da Associação, não conservando em caixa qualquer importância em dinheiro, salvo as de fundo de caixa;
- fazer todos os pagamentos por meio de cheques, se possível nominais, que deverão ser assinados conjuntamente com o Presidente;
- elaborar o balancete mensal, apresentando-o à Diretoria Administrativa, na primeira reunião do mês seguinte;
- fazer um balancete semestral e um balanço anual detalhado da situação econômica e financeira da Associação;
- indicar à Diretoria Administrativa, os associados com contribuições em atraso para os fins previstos na letra “c” do artigo 13. e 1º do artigo 14, destes estatutos.
Artigo 39 - Compete ao 2º. Tesoureiro:
- auxiliar a 1º. Tesoureiro;
- zelar pelas contribuições mensais dos Associados, não permitindo o acúmulo de mensalidade em atraso, procurando o associado para atualizá-las;
- substituir o 1º. Tesoureiro no seu impedimento.
Artigo 40 – Os cargos de Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e respectivos suplentes serão providos, bienalmente, na terceira terça-feira do mês de novembro, pelo voto direto e secreto, mediante Assembléia Geral Ordinária referida no artigo 21 e seguintes destes estatutos, considerando-se eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos.
Parágrafo 1º – Os mandatos dos Membros dos Conselhos Deliberativos e Fiscais terão a duração de dois (2) anos, assumindo os cargos, em caso de vacância, os suplentes, pela ordem de votação.
Parágrafo 2º. – Concorrendo, simultaneamente, ao cargo de Membro dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, o candidato eleito, obrigatoriamente, assumirá o cargo em que obtiver o maior número de votos.
Parágrafo 3º – Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da ACIA serão providos na mesma oportunidade, por eleição, pelo voto direto e secreto entre os Membros do Conselho Deliberativo eleitos na forma deste artigo.
Parágrafo 4º – Os mandatos do Presidente e Vice-Presidente da ACIA terão a duração de dois (2) anos.
Parágrafo 5º – Todos os eleitos tomarão posse no dia 01 de janeiro seguinte ao da eleição.
Artigo 41 – A Diretoria Administrativa da ACIA fixará, em regulamento o processo e as normas a que obedecerão todas as eleições da Associação, ficando, desde já, estabelecidos os seguintes princípios:
- as eleições serão feitas mediante sufrágio direto e secreto;
- só poderão votar e ser votado os associados admitidos há mais de três (3) meses, quites e em uso e gozo de seus direitos sociais;
- somente serão admitidos a concorrer ao pleito os candidatos que tenham sido registrados individualmente ou em chapas, na secretária da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA, com antecedência mínima de cinco (5) dias da eleição, observadas os seguintes critérios:
- O requerimento para o registro das candidaturas deverá ser subscrito, no mínimo, por dez (10) associados com direito a voto, e do registro, a Secretaria da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA fornecerá certidão;
2) - encerrado o prazo marcado neste artigo, a Secretaria da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA, no segundo dia útil imediato, fará publicar, em jornal local, a relação dos registros feitos, e em sua falta, a fixará na sede da Associação em lugar para conhecimento dos associados;
- é permitido o registro de candidato para concorrer aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, em tantas chapas quantas houver;
- não será permitido voto por procuração ou por interposta pessoa, salvo nos casos previstos no artigo 26, destes estatutos;
- serão anulados os votos dados a candidatos, que apresentem emendas ou rasuras, na apuração.
Artigo 42 – Ocorrendo a vacância maior que o número de suplentes dos Conselhos Deliberativo e ou Fiscal, o Presidente da ACIA convocará a Assembléia Geral Extraordinária para a eleição de novos suplentes, na forma destes estatutos. Parágrafo Único – os suplentes eleitos na forma deste artigo cumprirão apenas o restante do mandato da ultima eleição realizada, na forma do artigo 24 destes Estatutos.
Artigo 43 – As funções da Diretoria Administrativa e de Membros dos Conselhos serão exercidas gratuitamente.
Artigo 44 – A Presidência da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA não pode ser exercida, nem transitoriamente, por pessoa que tenha função remunerada pelos cofres sociais.
Parágrafo Único – Ninguém poderá exercer o cargo de presidente da ACIA por mais de dois períodos consecutivos integrais ou não.
Artigo 45 Será considerado demissionário o Membro da Diretoria Administrativa ou Conselho que, sem justa causa, não comparecer por mais de três (3) vezes em reuniões a que deva estar presente, ou não reassuma o cargo, terminada a licença.
Artigo 46 – Vagando-se a Presidência o Vice-Presidente assumirá e exercerá o mandato pelo tempo que restam ao Presidente a quem substituir.
Parágrafo Único – Ocorrendo a hipótese fática prevista no “caput” deste artigo o Conselho Deliberativo elegerá o Vice-Presidente, na forma destes estatutos.
Artigo 47 – O mandato de todas as Comissões termina conjuntamente com o da Diretoria Administrativa e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.
Artigo 48 – Em caso de dissolução da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA, nas hipóteses previstas nestes Estatutos, o patrimônio social só poderá ser destinado à entidade de fins semelhantes, cuja escolha caberá à mesma Assembléia que tiver determinado a dissolução.
Artigo 49 – Os associados, bem como os Membros da Diretoria Administrativa e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, não respondem, quer solidária, quer subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação, ressalvada a hipótese prevista no artigo 17 destes Estatutos.
Artigo 50 – É vedado à Diretoria Administrativa o empréstimo dos bens móveis da Associação, bem como o uso das suas dependências imóveis, para fins alheios às atividades da Associação, ressalvada a cessão remunerada ou não do seu auditório e clube recreativo, a juízo da Diretoria, para realização de conferências, simpósios e reuniões de interesse da comunidade.
Artigo 51 - Os atuais associados benfeitores, beneméritos e honorários, cujos títulos tenham sido concedidos na forma dos Estatutos anteriores conservação os direitos que, por eles, lhe foram reconhecidos.
Artigo 52 - Caberá à Diretoria Administrativa estabelecer o “quantum” da contribuição mensal que é devida à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANDRADINA por todos os associados a ela sujeitos, bem como o valor da jóia na admissão de novos associados, e a sua forma de pagamento, “ad-referendum” do Conselho Deliberativo.
Artigo 53 – Os presentes Estatutos poderão ser reformados, por decisão da Assembléia Geral, sempre que se fizer necessário para atender aos soberanos interesses da Entidade e sua adequação às disposições legais supervenientes quando com elas colidirem e assim o exigirem.
Artigo 54 – Os presentes Estatutos Sociais entraram em vigor na data da sua aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária dos Associados realizada em dezesseis (16) de janeiro (01) de dois mil e nove (2009) especificadamente convocada para adequação dos seus termos aos ditames da legislação civil brasileira (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e revogam-se as disposições em contrário, devendo ser levados a registro no Cartório competente na forma da Lei.
Andradina-SP, 25 de julho de 2014.
RUBENS AMORIM DE OLIVEIRA
OAB-96.483-SP

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 5

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 18

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32
 artigo 33

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38
 artigo 13
 artigo 14

Artigo 39

Artigo 40
 artigo 21

Artigo 41
 artigo 26

Artigo 42
 artigo 24

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49
 artigo 17

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54