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Tabela II. Registro de Imóveis - PDF
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Pietra Gameiro Klettenberg
1 G~~ Tabela II Registro de Imóveis Em vigor a partir de 6 de janeiro de Lei , de 26 de dezembro de 2002, publicada no DOE-SP em 27 de dezembro de Decreto , de 14 de janeiro de 2003, publicado no DOE-SP em 15 de janeiro de Termo de Acordo de Redução de Emolumentos, publicado no DOE-SP, Executivo I, Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, em 20 de fevereiro de UFESP em janeiro de 2001: 9,83 UFESP em janeiro de 2006: 13,93 Variação da UFESP entre 2001 e 2006: 41,71 %
2 Oficial Estado Serventias de Justiça a) mais de até 836,00 56,59 16,08 11,91 2,98 2,98 90,54 b) maisde 836,00 até 2.089,00 90,79 25,81 19,12 4,78 4,78 145,28 c) mais de 2.089,00 até 3.482,00 162,89 46,30 34,30 8,57 8,57 260,63 d) mais de 3.482,00 até 6.965,00 241,69 68,69 50,89 12,72 12,72 386,71 e) mais de 6.965,00 até ,00 293,84 83,51 61,86 15,47 15,47 470,15 f) mais de ,00 até ,00 327,69 93,13 68,99 17,25 17,25 524,31 g) mais de ,00 até ,00 418,26 118,87 88,06 22,01 22,01 669,21 h) mais de ,00 até ,00 508,63 144,56 107,08 26,77 26,77 813,81 i) mais de ,00 até ,00 553,73 157,38 116,58 29,14 29,14 885,97 j) mais de ,00 até ,00 599,09 170,27 126,12 31,53 31,53 958,54 k) mais de ,00 até ,00 631,56 179,49 132,96 33,24 33, ,49 I) mais de ,00 até ,00 648,02 184,17 136,42 34,11 34, ,83 m) maisde ,00 até ,00 722,54 205,35 152,12 38,03 38, ,07 n) maisde ,00 até ,00 846,17 240,49 178,14 44,54 44, ,88 o) mais de ,00 até ,00 974,15 276,86 205,09 51,27 51, ,64 p) maisde ,00 até , ,13 313,24 232,03 58,01 58, ,42 q) mais de ,00 até , ,31 332,05 245,96 61,49 61, ,30 r) mais de ,00 até , ,15 426,07 315,62 78,90 78, ,64 s) mais de ,00 até , ,64 595,32 440,99 110,25 110, ,45 t) mais de ,00 até , ,34 783,38 580,28 145,07 145, ,14 u) mais de ,00 até , ,01 971,44 719,58 179,90 179, ,83 v) mais de ,00 até , , ,49 858,89 214,72 214, ,52 w) mdisde ;00 -até x) mais de ,00 até , , , ,49 284,37 284, ,89 y) mais de ,00 até , , , ,79 319,20 319, ,58 z) mais de ,00 até , , , ,09 354,02 354, ,26 z1) mais de ,00 até , , , ,04 406,26 406, ,29 z2) mais de ,00 até , , , ,64 475,91 475, ,67 z3) mais de ,00 até , , , ,24 545,56 545, ,04 z4) maisde ,00 até , , , ,85 615,21 615, ,42 z5) mais de ,00 até , , , ,45 684,86 684, ,79 z6) mais de ,00 até , , , ,05 754,51 754, ,17 z7) mais de ,00 até , , , ,65 824,16 824, ,54 z8) mais de ,00 até , , , ,26 893,81 893, ,91 z9) mais de ,00 até , , , ,86 963,46 963, ,29 z10) maisde ,00 até , , , , , , ,66 zll) maisde ,00 até , , , , , , ,72 z12) maisde ,00 até , , , , , , ,47 z13) maisde ,00 até , , , , , , ,22 z14) maisde ,00 até , , , , , , ,97 z15) maisde ,00 até , , , , , , ,72 z16) maisde ,00 até , , , , , , ,46 z17) maisde ,00 até , , , , , , ,21 z18) maisde ,00 até , , , , , , ,96 z19) maisde ,00 até , , , , , , ,71 z20) mais de ,00 até , , , , , , ,46 z21) maisde ,00 até , , , , , , ,21 z22) mais de , , , , , , , Registro de contrato de aquisição imobiliária financiada com recursos do FGTS ou integrantes de programas habitacionais (COHAB e CDHU), independentemente do número de atos a serem praticados e do valor do negócio jurídico 149,69 42,54 31,51 7,88 7,88 239,50
3 1.1 Registro de contrato de aquisição imobiliária financiada com recursos do FGTS ou integrantes de programas habitacionais (COHAB e CDHU), independentemente do número de atos a serem praticados e do valor do negócio jurídico 149,69 42,54 31,51 7,88 7,88 239,50 2. Averbação com valor declarado a) maisde - até 836,00 20,11 5,72 4,23 1,06 1,06 32,18 b) mais de 836,00 até 2.089,00 30,30 8,61 6,39 1,59 1,59 48,48 c) maisde 2.089,00 até 3.482,00 51,79 14,72 10,92 2,73 2,73 82,89 d) mais de 3.482,00 até 6.965,00 84,36 23,98 17,76 4,44 4,44 134,98 e) mais de 6.965,00 até ,00 107,61 30,58 22,67 5,66 5,66 172,18 f) mais de ,00 até ,00 112,39 31,95 23,66 5,92 5,92 179,84 g) mais de ,00 até ,00 125,20 35,58 26,36 6,59 6,59 200,32 h) mais de i) maisde ,00 até ,00 até , ,00 137,99 144,44 39,22 41,05 29,05 30,41 7,26 7,60 7,26 7,60 220,78 231,10 j) mais de ,00 até ,00 150,78 42,86 31,74 7,94 7,94 241,26 ' k) maisde ,00 até ,00 157,23 44,69 33,10 8,28 8,28 251,58 I) mais de ,00 até ,00 163,61 46,50 34,44 8,61 8,61 261,77 m) maisde ,00 até ,00 198,77 56,49 41,85 10,46 10,46 318,03 n) mais de ,00 até ,00 262,76 74,68 55,32 13,83 13,83 420,42 o) maisde ,00 até ,00 326,75 92,87 68,79 17,20 17,20 522,81 p) mais de q) maisde ,00 até ,00 até , ,00 390,73 423,82 111,05 120,45 82,26 89,22 20,57 22,31 20,57 22,31 625,18 ''f 678,11 r) mais de ,00 até ,00 589,24 167,47 124,05 31,01 31,01 942,78 s) mais de ,00 até ,00 887,00 252,09 186,75 46,68 46, ,20 t) mais de ,00 até , ,83 346,12 256,39 64,10 64, ,54 u) maisde ,00 até , ,67 440,15 326,04 81,51 81, ,88 v) mais de ,00 até , ,52 534,18 395,69 98,92 98, ,23 w) maisde ,00 até , ,36 628,21 465,34 116,33 116, ,57 x) mais de ,00 até , ,19 722,23 534,99 133,75 133, ,91 y) maisde ,00 até , ,04 816,26 604,64 151,16 151, ,26 z) mais de ,00 até , ,88 910,29 674,29 168,57 168, ,60 zl) maisde ,00 até , , ,33 778,77 194,69 194, ,62 z2) mais de ,00 até , , ,39 918,07 229,52 229, ,30 z3) maisde ,00 até , , , ,37 264,34 264, ,00
4 Oficial Estado Serventias de Justiça z4) mais de ,00 até , , , ,67 299,17 299, ,68 z5) mais de ,00 até , , , ,97 333,99 333, ,36 z6) mais de ,00 até , , , ,92 386,23 386, ,40 z7) mais de ,00 até , , , ,22 421,06 421, ,10 z8) mais de ,00 até , , , ,52 455,88 455, ,78 z9) mais de ,00 até , , , ,82 490,71 490, ,47 z10) mais de ,00 até , , , ,13 525,53 525, ,16 zll) maisde ,00 até , , , ,42 560,36 560, ,83 z12) maisde ,00 até , , , ,03 630,01 630, ,21 z13) mais de ,00 até , , , ,63 699,66 699, ,58 z14) mais de ,00 até , , , ,23 769,31 769, ,95 z15) mais de ,00 até , , , ,83 838,96 838, ,33 z16) maisde ,00 até , , , ,14 873,78 873, ,01 z17) maisde ,00 até , , , ,43 908,61 908, ,70 z18) maisde ,00 até , , , ,75 943,43 943, ,39 z19) mais de ,00 até , , , ,04 978,26 978, ,08 z20) mais de ,00 até , , , , , , ,76 z21) maisde ,00 até , , , , , , ,45 z22) mais de , , , , , , ,53 Nota: As averbações de cancelamento de hipoteca ou penhor cedular rural serão cobradas com desconto de 80% (oitenta por cento) dos valores fixados no item 2 da Tabela 11 dos Ofícios de Registro de Imóveis. (Termo de acordo de redução de emolumentos publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 20 de fevereiro de 2003) Averbação sem valor df;clarado '_n"nnn_~_ n_nnn n'_ ,83 0,46 13,93 3. Loteamento a) registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, além das despesas de publicação pela Imprensa: por lote ou gleba b) intimação ou notificação, excluídas as despesas de publicação de editais 8,71 2,47 21,95 6,24 0,46 0,46 13,93 4,62 1,16 1,16 35,13 4. Abertura de Matrícula, a requerimento do interessado com ato autônomo 5,21 1,48 1,10 0,27 0,21 1t3~ 5. Incorporação e Condomínio a) registro de incorporação imobiliária ou de especificação de condomínio - valor do terreno mais custo global da construção (art. 32 da Lei federal 004,591164) a) mais de - até ,00 162,81 46,27 34,27 8,57 8,57 260,49 b) mais de ,00 até ,00 488,42 138,81 102,82 25,71 25,71 781,47 c) mais de ,00 até , ,66 323,90 239,93 59,98 59, ,45 d) mais de ,00 até , ,13 694,08 514,13 128,53 128, ,40 e) mais de ,00 até , , , ,26 257,07 257, ,78 f) mais de ,00 até , , , ,77 428,44 428, ,64 g) mais de ,00 até , , , ,27 599,82 599, ,49 h) mais de ,00 até , , , ,78 771,20 771, ,35 i) mais de ,00 até , , , ,29 942,57 942, ,20 j) mais de ,00 até , , , , , , ,06 I) mais de ,00 até , , , , , , ,91 m) mais de ,00 até , , , , , , ,76 n) mais de ,00 até , , , , , , ,62 o) mais de ,00 até , , , , , , ,40 p) mais de ,00 até , , , , , , ,11 q) mais de ,00 até , , , , , , ,82 r) mais de ,00 até , , , , , , ,53 s) maisde ,00 até , , , , , , ,24 t) mais de ,00 até , , , , , , ,42 u) mais de ,00 até , , , , , , ,05 v) mais de ,00 até , , , , , , ,69 w) mais de ,00 até , , , , , , ,33 x) mais de ,00 até , , , , , , ,97 y) mais de ,00 até , , , , , , ,60 z) mais de ,00 até , , , , , , ,24 zl) mais de , , , , , , ,66 b) registro de convenção de condomínio, qualquer que seja o número de unidades incluído o valor das averbações necessárias 17,40 4,95 3,67 0,92 0,92 27,86
5 6. Registro e averbação relativos a emissão de debêntures: 20% dos valores fixados nos itens 1 e 2, respectivamente, quaisquer que sejam os atos praticados, inclusive eventual registro de hipoteca. 7. Registro de Pacto Antenupcial: Â r 1t~f:7 8,71 2,47 8. Registro no Livro na 3 de cédula d~rédito ou produto rural pignoratícia (Decreto-Lei 167/67) 1,83 0,46 0,46 13,93 Valor do Crédito ou do Produto Até 7.084,00 16,62 4,73 3,50 0,88 0,88 26,61 De 7.084,01 a ,00 53,74 15,28 11,32 2,83 2,83 86,00 De ,01 a ,00 54,72 15,55 11,52 2,88 2,88 87,55 De ,01 a ,00 55,95 15,90 11,79 2,94 2,94 89,52 Acima de ,01 a cobrança se dará com base no item 1 da Tabela de Registro, com redução de 70% (setenta por cento) 9. Registro de hipoteca cedular rural (Decreto-Lei 167/67), por imóvel. Valor do Crédito ou do Produto Até 7.084,00 24,94 7,09 5,25 1,31 1,31 39,90 De 7.084,01 a ,00 87,30 24,82 18,38 4,60 4,60 139,70 De ,01 a ,00 115,98 32,96 24,43 6,10 6,10 185,57 De ,01 a ,00 133,78 38,02 28,17 7,04 7,04 214,05 Acima de ,01 a cobrança se dará com base no item 1 da Tabela de Registro, com redução de 70% (setenta por cento) 1 O. Inscrição de Penhora: 20% (vinte por vento) do previsto no item 1 - Registro 11. Certidões: Qualquer forma de certidão 16,62 4,73 3,50 0,88 0,88 26, Prenotação de Titulo (vide Nota Explicativa no 8) 17,40 4,95 3,67 0,92 0,92 27, Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuados em Cartório diverso da situação do imóvel 1,66 0,47 0,35 0,09 0,09 2,66
7 1. Registro (item 1 da Tabela) - valor base de cálculo conforme estabelecido nesta lei. 1.1 Tratando-se de contrato de promessa de venda e compra, os emolumentos do registro serão reduzidos de 70%. Por ocasião do registro da escritura definitiva respectiva, os emolumentos cobrados sofrerão um desconto de 30%. 1.2 No registro de hipoteca, penhor ou penhora quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia ou, no caso de penhor quando a garantia esteja situada, em mais de um imóvel, na mesma circunscrição imobiliária ou não, tenham ou não igual valor, a base de cálculo para cobrança, em relação a cada um dos registros, será o valor do mútuo dividido pelo número de imóveis, dados em garantia ou pelo número de imóveis de situação, conforme o caso O registro de hipoteca ou penhor cedular, exceto os previstos nos itens 8 e 9 da Tabela serão cobrados de acordo com o item 1 da Tabela Os valores dos emolumentos constantes dos itens 8 e 9 correspondem ao registro da cédula, no Livro 3, e da garantia no Livro 2. Havendo mais de um registro no Livro 2 os demais serão cobrados à base de 50% dos valores previstos para cada ato excedente No caso de usufruto, a base de cálculo será a terça parte do valor do imóvel, observando o disposto no item A base de cálculo no registro de contratos de locação com prazo determinado será o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor de 12 alugueres mensais. Quando o contrato contiver cláusulas de reajuste considerar-se-á o valor do último aluguel, sem reajuste, multiplicado pelo número de meses Os emolumentos devidos pelo registro de penhora, efetivada em execução trabalhista ou fiscal serão pagos a final ou quando da efetivação do registro da arrematação ou adjudicação do imóvel, pelos valores vigentes à época do pagamento Sistema financeiro da habitação: alvo o registro dos contratos de aquisição imobiliária financiada previstos no item 1.1 da Tabela, os demais serão cobrados de conformidade com o item 1, com redução de 50%, exclusivamente sobre o financiamento, nos termos do artigo 290 da Lei Federal 6.015/ Caberá ao notificado o pagamento dos emolumentos previstos no item 3, alínea "b" da Tabela, por ocasião da purgação da mora, para reembolso do notificante. 2. Averbação (item 2 da Tabela) -valor base de cálculo conforme estabelecido nesta lei. 2.1 De regra, considera-se a averbação com valor, somente aquela que implica em alteração de contrato, da dívida ou da coisa, do cancelamento de hipoteca, já constante do registro, bem como as conseqüentes de fusão, cisão ou incorporação de sociedades. 2.2 A averbação de cancelamento de hipoteca, constituída dentro do SFH, será cobrada com desconto de 50% do valor constante do item "2" da Tabela. 2.3 Tratando-se de averbação de construção, deverá ser observado, ainda, os valores por metro quadrado divulgados em revistas especializadas de entidades da construção civil. 2.4 Consideram-se sem valor declarado, entre outras, as averbações referentes à mudança da denominação e numeração de prédios, à alteração de destinação ou situação do imóvel, à indisponibilidade, à demolição, ao desmembramento, à abertura de vias e logradouros públicos, ao casamento, separação, divórcio e morte, à alteração do nome por casamento, separação ou divórcio. 2.5 As averbações procedidas de ofício e as concernentes ao transporte de ónus da matrícula não estão sujeitas a pagamento de emolumentos. 3. Com respeito à aquisição de frações ideais de terreno vinculadas a futuras unidades autônomas, no regime de incorporação, a cobrança de emolumentos será feita em duas etapas. Quando do registro de alienações de frações ideais do terreno, os emolumentos serão calculados sobre o valor da fração ideal do terreno, constante da escritura ou seu valor venal correspondente, o que for maior. Efetivada a instituição de condomínio especial, sem prejuízo dos emolumentos devidos por este ato, serão cobrados emolumentos referentes a cada unidade autônoma, considerando o valor derivado da edificação realizada ou do negócio jurídico celebrado, o que for maior.
8 e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua as acessões e as benfeitorias; Base de cálculo ultilizada para o recolhimento do imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, porforça de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea "b" do inciso 111 do artigo 5, desta lei. Artigo 8 - A união, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não oficilaizadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Parágrafo único - O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos. Artigo 9 - São gratuitos: I - os atos previstos em lei; 11- os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo. Artigo 10- Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente proderão ser cobradas as despesas pertimentes ao ato praticado quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça. Artigo 13 - Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos valores. Artigo 14 - Os notários e os registradores darão recibo dos valores cobrados, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos emolumentos à margem do documento entregue ao interessado. Artigo 30 - Contra a cobrança a maior ou menor, de emolumentos e despesas devidas, poderá qualquer interessado reclamar, por petição, ao Juiz Corregedor Permanente. Artigo 32 - Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários, registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa de, no mínimo 100 (cem) e, no máximo 500 (quinhentas) UFESP's, ou outro fator que a substituir, nas hipóteses de: 1- recebimento de valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que não caiba a aplicação do inciso I do artigo 34 desta lei; 11- descumprimento das demais disposições desta lei. 3 - Na hipótese de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas, além da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o décuplo da quantia irregularmente cobrada. Artigo 37 - Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas não se aplicarão aos atos notarias e de registros já solicitados, quando tenha havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos previstos, salvo nas hipóteses previstas nas respectivas notas explicativas das tabelas.

References: artigo 290
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 30
 Artigo 32
 artigo 34
 Artigo 37