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CAPITULO I Da firma, sede e objecto
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Regina Mendes Mendonça
1 CAPITULO I Da firma, sede e objecto Artigo 1º (Denominação) A Sociedade adopta a denominação de TAGUSPARK SOCIEDADE DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PARQUE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA ÁREA DE LISBOA, S.A. e rege se pelos presentes estatutos, pelo Código das Sociedades Comerciais e mais legislação vigente. Artigo 2º (Sede) 1. A Sociedade tem a sede na Freguesia de Porto Salvo e Concelho de Oeiras, no Taguspark, Núcleo Central, O Conselho de Administração poderá colocar a sede social para qualquer outro local dentro do Concelho da sede, devendo os accionistas ser avisados dessa mudança. 3. A Sociedade pode ter instalações ou outras formas de representação social onde o Conselho de Administração tiver por conveniente. Artigo 3º (Objecto) 1. A Sociedade tem por objecto a instalação, desenvolvimento, a promoção e a gestão de um Parque de Ciência e Tecnologia, bem como a prestação dos serviços de apoio necessários à sua actividade. 2. Para esse fim a Sociedade desenvolverá as acções que os seus órgãos considerem mais adequadas à implantação de uma infraestrutura que inclua as vertentes científica, tecnológica, empresarial e educacional, potenciadora de um clima favorável à inovação de base tecnológica, tirando partido das sinergias e complementaridades entre as comunidades científica e empresarial. 3. Para prossecução desses objectivos a Sociedade promoverá: a) A instalação de instituições de investigação e desenvolvimento, bem como os projectos de I&D (Investigação e Desenvolvimento) de natureza industrial; b) A criação e desenvolvimento de pequenas e médias empresas que utilizem conhecimento avançado; c) A formação em áreas estratégicas, nomeadamente, a nível de pós graduação; d) A atracção de investimento estrangeiro em sectores de alta intensidade tecnológica; e) A inserção nas redes europeias de Parques de Ciência e Tecnologia;
2 f) A cooperação com organizações internacionais da especialidade; g) A prestação de serviços de I&D (Investigação e Desenvolvimento) e de difusão científica e tecnológica, tanto no âmbito do Parque como para entidades exteriores; h) A implementação de um sector de serviços especializados de alto nível; i) A criação de um ambiente de elevado nível técnico científico, modelo de ligações investigação/indústria, catalisador de transferências de tecnologia; j) O estabelecimento de um modelo exemplar de ordenamento territorial, defesa do ambiente, arranjo paisagístico e arquitectura; 4. As actividades a promover no âmbito do Parque deverão incluir se nos seguintes domínios: a) Investigação e desenvolvimento tecnológico; b) Formação, organização e preparação de recursos humanos; c) Concepção, projecto e produção; d) Prestação de serviços de engenharia e gestão; e) Difusão e utilização de tecnologias avançadas com efeito de demonstração; f) Divulgação das actividades científicas e tecnológicas. 5. Além das referidas no número anterior, deverão ainda considerar se actividades de apoio, de natureza comercial e cultural. 6. Não será admitida no Parque qualquer actividade industrial utilizadora de tecnologias poluentes. 7. A Sociedade pode adquirir participações noutras sociedades com objecto diferente do seu e associar se em Agrupamentos Complementares de Empresas, Agrupamentos Europeus de Interesse Económico e em Consórcios. CAPITULO II Do Capital e das acções Artigo 4º (Capital Social) O capital social, integralmente subscrito, é do montante de vinte e um milhões setecentos e cinquenta mil euros e divide se em quatro milhões trezentas e cinquenta mil acções de valor nominal de cinco euros cada. Artigo 5º (Das acções)
3 1. As acções são nominativas, podendo revestir a forma escritural. 2. Haverá títulos de uma, dez, cem, mil e dez mil acções. 3. Os títulos serão assinados por dois administradores, podendo as assinaturas ser apostas por chancela ou reproduzidas por meios mecânicos. Artigo 6º (Transmissão de acções) 1. A transmissão das acções está subordinada ao consentimento da Sociedade, sendo a sua concessão ou recusa competência da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Científico e Tecnológico. 2. O prazo para a Assembleia Geral se pronunciar sobre o pedido de consentimento é de sessenta dias, sendo livre a transmissão de acções, sem prejuízo dos direitos de preferência previstos no artigo 7º, caso aquele órgão não se pronuncie dentro do prazo. 3. A recusa de consentimento pode ser fundamentada em qualquer interesse relevante da Sociedade, devendo constar sempre da deliberação o motivo da recusa. 4. No caso de recusa de consentimento a Sociedade obriga se a adquirir ou fazer adquirir as acções por outrem, nas condições de preço e pagamento do negócio para que foi solicitado o consentimento. 5. No caso de transmissão a título gratuito, ou provando a Sociedade que se verificou simulação de preço, a aquisição será feita pelo valor real das acções determinado nos termos do artigo 105º nº2 do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 7º (Direito de preferência) Os sócios gozam de direito de preferência na aquisição de acções transmitidas a título oneroso. Artigo 8º (Subscrição de novas acções) Os accionistas gozam ainda o direito de preferência na subscrição de novas acções, salvo se a Assembleia Geral decidir o contrário por deliberação tomada pela mesma maioria necessária para o aumento de capital. Artigo 8º A (Amortização de ações) 1. Quando um acionista pretenda alienar as ações que detenha, pode a Sociedade, a pedido do vendedor proceder à amortização das respetivas ações com redução de capital, sendo o preço determinado de acordo com o previsto no nº 5 do artigo 6º dos Estatutos.
4 2. A amortização referida no número anterior depende da realização prévia de uma oferta de venda promovida pelo acionista, no âmbito da qual não sejam apresentadas propostas, quer por acionistas quer por terceiros, ou que estas não sejam aceites pelo vendedor, durante um período de 90 dias a contar da data do início da oferta de venda. 3. Havendo acordo entre o vendedor e a sociedade a amortização pode ter lugar através da dação em cumprimento de imóveis da sociedade cujo valor, avaliado por entidade credenciada, seja igual, superior ou inferior ao valor das ações a amortizar, sendo o valor da diferença, para mais ou para menos acertado em dinheiro. 4. A Assembleia Geral deverá deliberar sobre a amortização das ações previstas nos números 1 e 2 e sobre o valor da avaliação prevista no número 3 quando aplicável. 5. O processo de amortização deve ser concluído no prazo de um ano a contar da data da Assembleia Geral que tiver aprovado a operação. Artigo 9º (Financiamentos) 1. A Sociedade poderá recorrer a financiamentos internos ou externos, designadamente sob a forma de contratos de empréstimo ou de emissão de obrigações, ficando as respectivas operações sujeitas aos requisitos exigidos pela legislação em vigor. 2. Os credores de uma mesma emissão de obrigações podem reunir se em assembleia de obrigacionistas nos termos da Lei. 3. A sociedade não pode conceder empréstimos a favor dos acionistas, nem prestar a estes, enquanto tais, quaisquer formas de garantia. 4. Não se consideram abrangidas pela limitação prevista no nº anterior a prestação de garantias aos acionistas que sejam instituições de crédito, no âmbito da atividade que estes prossigam. Artigo 9º A (Mecanismos internos de controlo) A sociedade deve adotar procedimentos de controlo interno adequados a garantir a fiabilidade das contas e demais informação financeira, bem como a articulação com as autarquias locais que sejam suas acionistas. Artigo 10º (Órgãos Sociais) São órgãos sociais a Assembleia Geral, o Conselho de Administração, o Conselho Científico e Tecnológico e o Conselho Fiscal.
5 CAPITULO III Dos Órgãos Sociais Artigo 11º (Assembleia Geral) A assembleia Geral é constituída pelos accionistas que, dez dias antes do designado para a sua realização, provem ser possuidores de, pelo menos, cem acções registadas em seu nome nos termos da Lei. Artigo 12º (Votos) Os accionistas com direito a fazer parte da Assembleia Geral terão direito a um voto por cada cem acções que possuírem ou representarem. Artigo 13º (Local) As Assembleia Gerais realizar se ão no sede social, ou desde que verificados os pressupostos legais, noutro local, dentro da Comarca da sede, indicado na convocatória, com a antecedência de trinta dias, podendo as publicações serem substituídas por cartas registadas. Artigo 14º (Composição da Mesa) A mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice presidente e um Secretário, que serão eleitos pela Assembleia Geral por maioria simples, cujos mandatos terão a duração de três anos. Artigo 15º (Quórum) A Assembleia Geral só poderá deliberar, em primeira convocatória, desde que esteja presente, ou representado, sessenta por cento do capital social. Artigo 16º (Assembleia Geral Anual) A Assembleia Geral Anual reunir se á nos três primeiros meses de cada ano e terá por objecto:
6 a) Discutir, aprovar ou modificar o Relatório do Conselho de Administração e o Balanço e Contas de exercício findo, e apreciar e votar o Relatório apresentado pelo Conselho de Administração; b) Discutir, aprovar ou modificar o Plano de Actividades apresentado pelo Conselho de Administração; c) Proceder à eleição dos órgãos sociais, que tenham terminado o seu mandato; d) Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada. Artigo 17º (Assembleias Gerais Especiais) A Assembleia Geral reunir se á sempre que a Lei o determinar ou os órgãos sociais o julguem necessário, e, ainda, quando seja requerida ao Presidente a sua convocação por accionistas possuidores de acções que correspondam a cinco por cento do capital social. Artigo 18º (Deliberações) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria dos votos dos accionistas presentes ou representados, salvo quando a Lei ou os estatutos exijam maior número. Artigo 19º (Conselho de Administração) 1. O Conselho de Administração é composto por um máximo de sete membros eleitos em Assembleia Geral, excepto se, e enquanto, a empresa, pela sua estrutura acionista, for enquadrável no regime das empresas públicas, caso em que será composto por três administradores executivos. 2. A eleição do Conselho de Administração será feita através de lista nominativa, com indicação expressa do Presidente, subscrita por, pelo menos, trinta e cinco por cento do capital social. 3. Os mandatos dos membros do Conselho de Administração terão a duração de três anos, podendo os Administradores serem dispensados de caução pela Assembleia Geral. 4. Quando o Conselho de Administração for constituído por mais do que três administradores, poderá designar, por proposta do seu Presidente, um ou dois Vice Presidentes. 5. Quando o Conselho de Administração for constituído por mais do que três administradores, poderá delegar numa Comissão Executiva, ou num Administrador Delegado, a gestão corrente da Sociedade.
7 Artigo 20º (Deliberações) 1. O Conselho de Administração reunirá, pelo menos, uma vez por trimestre, salvo os casos previstos na Lei. 2. Cada membro do Conselho de Administração poderá, por carta dirigida ao Presidente, conferir poderes a outro membro para o representar numa reunião do Conselho a fim de deliberar e votar em seu lugar. Contudo, nenhum mandatário poderá representar mais do que um membro ausente. 3. As deliberações do Conselho de Administração constarão de acta, que será assinada por todos os que nela tenham participado, e serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes ou representados, cabendo ao Presidente voto de qualidade. Artigo 21º (Competência) 1. Compete ao Conselho de Administração gerir as actividades da Sociedade sem outras limitações e reservas que não sejam as legais e as estatutárias, para orientação dos negócios da Sociedade, nomeadamente: a) Gerir todos os negócios sociais e efectuar as operações relativas ao objecto social; b) Dar execução e fazer cumprir os preceitos legais e estatutários e as deliberações da Assembleia Geral; c) Representar a Sociedade em juízo e fora dele activa e passivamente; d) Propor e fazer seguir quaisquer acções, confessá las ou delas desistir e comprometer se em árbitros; e) Contrair empréstimos, obter financiamentos e realizar quaisquer outras operações de crédito; f) Adquirir, vender, permutar ou por qualquer forma alienar bens e direitos, designadamente viaturas e bens imóveis; g) Constituir penhor ou hipoteca ou por qualquer forma obrigar qualquer bem da Sociedade ou prestar garantias especiais para pagamento de dívidas da Sociedade; h) Comprar ou vender títulos de outras sociedades e subscrever participações noutras sociedades; i) Comprar ou vender patentes, modelos e marcas, concluir acordos de assistência técnica ou licenças de exploração de fabrico; j) Constituir mandatários ou procuradores para o exercício de parte das suas atribuições, com ou sem a faculdade de substabelecer. 2. As deliberações relativas às atribuições referidas na alínea f) do número anterior, mas apenas exclusivamente quanto a bens imobiliários, e bem assim referidas nas alíneas g), h) e j) serão obrigatoriamente tomadas em reunião do Conselho de Administração e consignadas em acta.
8 3. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Conselho de Administração deve obter o parecer prévio do Conselho Científico e Tecnológico para a prática dos seguintes actos: a) Alteração do Regulamento do Parque; b) Admissão de novos utilizadores do Parque; c) Aprovação de novos projectos a executar por entidades já instaladas no Parque; 4. O parecer referido na alínea a) do número anterior é vinculativo. Artigo 22º (Recurso) 1. Não sendo emitido parecer favorável relativamente às matérias referidas nas alíneas b) e c) do número 3 do artigo anterior, a Administração pode submeter a divergência a deliberação da Assembleia Geral. 2. A Assembleia Geral pode sanar o diferendo por deliberação tomada pela maioria simples dos votos emitidos. Artigo 23º (Vinculação da Sociedade) 1. A Sociedade fica obrigada: a) Pela intervenção conjunta de dois Administradores; b) Pela intervenção de um só Administrador ou pela intervenção conjunta de mais que um Administrador, especificamente nomeados em acta do Conselho de Administração quando se trate de prática de um ou mais actos devidamente individualizados; c) Pela intervenção de qualquer mandatário ou procuradores em relação aos actos a que os mandatos disserem respeito. 2. O expediente poderá ser assinado por um único Administrador. 3. Para efeito do número anterior considera se como expediente o recibo aposto em cheques entregues a bancos para crédito da conta da Sociedade, e bem assim, o saque e/ou endosso feitos em letras para a respectiva cobrança por intermédio de bancos para crédito da conta da Sociedade. Artigo 24º (Conselho Científico e Tecnológico) 1. O Conselho Científico e Tecnológico é composto por nove membros que entre si elegem o Presidente. 2. Os membros do Conselho Científico e Tecnológico são designados da seguinte forma: a) Um membro do Conselho de Administração, indicado por este;
9 b) Um membro por indicação do responsável do Governo pela Ciência e Tecnologia; c) Um membro por indicação da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica; d) Um membro por indicação das Universidades de Lisboa; e) Um membro por indicação do Instituto Superior Técnico; f) Um membro por indicação do Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores; g) Um membro por indicação do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento; h) Dois membros por eleição da Assembleia Geral, sobre proposta a apresentar pelos restantes sócios. 3. O mandato dos membros do Conselho Científico e Tecnológico é de três anos. Artigo 25º (Competência) Ao Conselho Científico e Tecnológico compete: a) Apreciar e dar parecer sobre o Regulamento do Parque, bem como sobre os projectos, que sejam submetidos ao Conselho de Administração ou por este desencadeados, tendo em consideração a adequação dos mesmos aos princípios e objectivos referidos no artigo 3º; b) Apreciar as propostas de ingresso de novos utilizadores do Parque e verificar a sua adequação ao objecto social referido no artigo 3º; c) Emitir parecer sempre que solicitado por qualquer órgão da Sociedade. Artigo 26º (Funcionamento) O Conselho Científico e Tecnológico reúne por convocação do respectivo Presidente, a requerimento de três dos seus membros e ainda sempre que solicitado pela Assembleia Geral, ou pelo Conselho de Administração. Artigo 27º (Conselho Fiscal) 1. A fiscalização da Sociedade compete ao Conselho Fiscal, composto por três membros efectivos e um suplente, eleitos pela Assembleia Geral, que designará o Presidente. 2. Um dos membros efectivos e o suplente serão obrigatoriamente Revisores Oficiais de Contas ou Sociedade de Revisores de Contas. 3. O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de três anos.
10 CAPITULO IV Da alteração, dissolução e liquidação Artigo 28º (Alteração) A alteração do contrato de Sociedade, quer por modificação ou supressão de alguma das cláusulas, quer por introdução de nova cláusula, só pode ser deliberada por maioria de oitenta por cento dos votos correspondentes ao capital social. Artigo 29º (Dissolução) 1. A Sociedade só se dissolverá nos casos e termos da Lei. 2. A deliberação de dissolução da Sociedade deve ser tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social. Artigo 30º (Liquidação) A liquidação, consequência da dissolução social será feita por uma comissão liquidatária, cujos membros poderão ser Administradores, eleitos pela Assembleia Geral, nos termos da Lei. CAPITULO V Disposições Gerais e Transitórias Artigo 31º (Regulamento do Parque) 1. As condições de acesso e utilização do Parque e suas instalações comuns por sócios e quaisquer utentes constarão do Regulamento do Parque, aprovado pelos órgãos competentes da Sociedade. 2. O Regulamento deverá garantir a afectação do Parque, como infraestrutura, às actividades enunciadas no artigo 3º do presente Contrato, e deverá assegurar a observância do princípio de liberdade de acesso e da não discriminação nas condições de instalação e utilização dos utentes, sem prejuízo da preferência reconhecida às instituições de ensino e de I&D (Investigação e Desenvolvimento) nas áreas reservadas para o efeito.
11 Artigo 32º (Remunerações) 1. As remunerações dos membros dos órgãos sociais serão fixadas por uma comissão de accionistas eleita pela Assembleia Geral, cujo mandato será de três anos. 2. Aos interessados é conferido o direito de renunciarem ao recebimento das remunerações que lhes forem atribuídas, no todo ou em parte, temporariamente ou durante todo o período do mandato. Artigo 33º (Representação de pessoas colectivas) As Pessoas Colectivas que forem eleitas para os cargos sociais nomearão uma pessoa singular que exercerá o cargo em nome próprio. Artigo 34º (Reeleição) Fica expressamente permitida a reeleição para os diversos cargos sociais. Artigo 35º (Substituição) 1. Os membros dos órgãos sócias permanecerão no exercício das suas funções até à posse de quem deva substituí los. 2. Os membros dos órgãos sócias que sejam eleitos no decurso de um mandato cessarão as suas funções no termo do mandato dos restantes membros. Artigo 36º (Litígios) Para todos os litígios que oponham a Sociedade aos accionistas, seus herdeiros ou representantes, emergentes destes estatutos, fica estipulado o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
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ARTIGO 23º (Competência da Assembleia Geral) 1 Compete à Assembleia Geral eleger a MAGCGC, o Conselho Geral e a Direcção; 2 Compete, ainda, à Assembleia Geral deliberar sobre: a) A destituição, no todo

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 7
 artigo 105
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 8
 artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 3
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 ARTIGO 1
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ARTIGO 23