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Timestamp: 2019-05-21 14:32:26+00:00

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LEI Nº 6.345 DE 15 DE JANEIRO DE 2019 | Legislação do Município de Cuiabá
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LEI Nº 6.345 DE 15 DE JANEIRO DE 2019
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1527 DE 18/01/2019
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1533 DE 28/01/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do município de Cuiabá para o exercício financeiro de 2019:
I – orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, compreendendo seus fundos e órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Administração Pública.
II – orçamento da seguridade social, abrangendo todas as secretarias e entidades da Administração Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são relativas à saúde, previdência e assistência social;
III – orçamento de investimento das Empresas Estatais.
Art. 2º A receita total é estimada em R$ 2.558.490.795,00 (dois bilhões, quinhentos e cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e noventa mil, setecentos e noventa e cinco reais) desdobrados conforme a seguir:
I – orçamento fiscal, no valor de R$ 1.539.626.951,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e nove milhões, seiscentos e vinte e seis mil, novecentos e cinqüenta e um reais);
II – orçamento da seguridade social, no valor de R$ 1.018.863.844,00 (um bilhão e dezoito milhões, oitocentos e sessenta e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais).
1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
2º O valor de R$ 169.259.959,00 (cento e sessenta e nove milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e cinqüenta e nove reais), incorporado na receita prevista no caput, é definido como receita intraorçamentária por tratar-se de operações entre órgãos integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 3º A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observando-se o seguinte desdobramento:
1 – Receitas Correntes 2.205.159.830,00
11 – RECEITA TRIBUTÁRIA 741.198.212,00
12 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 111.149.192,00
13 – RECEITA PATRIMONIAL 43.766.500,00
16 – RECEITA DE SERVIÇOS 6.905.061,00
17 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.242.479.891,00
19 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES 59.660.974,00
2 – Receitas de Capital 184.071.006,00
21 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO 85.975.000,00
24 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 98.096.006,00
7 – Receitas Correntes – Intraorçamentárias 169.259.959,00
72 – RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 83.485.000,00
76 – RECEITA DE SERVIÇOS 85.774.959,00
Total 2.558.490.795,00
Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita líquida, é fixada em R$ 2.558.490.795,00 (dois bilhões, quinhentos e cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e noventa mil, setecentos e noventa e cinco reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal, no valor de R$ 1.415.463.260,00 (um bilhão, quatrocentos e quinze milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta reais);
II – orçamento da seguridade social, no valor de R$ 1.143.027.535,00 (um bilhão, cento e quarenta e três milhões, vinte e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais).
Parágrafo único. A despesa será distribuída da seguinte forma:
I – administração direta do Poder Executivo – R$ 2.111.377.407,00 (dois bilhões, cento e onze milhões, trezentos e setenta e sete mil, quatrocentos e sete reais);
II – poder legislativo – R$ 57.250.000,00 (cinqüenta e sete milhões, duzentos e cinqüenta mil reais);
III – fundo de previdência social dos servidores públicos de Cuiabá – CUIABÁ-PREV – R$ 275.099.511,00 (duzentos e setenta e cinco milhões e noventa e nove mil, quinhentos e onze reais);
IV – empresa cuiabana de saúde pública – ECSP – R$ 86.344.206,00 (oitenta e seis milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, duzentos e seis reais);
V – agência municipal de regulação dos serviços públicos delegados de Cuiabá – ARSEC – R$ 5.517.273,00 (cinco milhões, quinhentos e dezessete mil, duzentos e setenta e três reais);
VI – companhia de saneamento da capital – SANECAP – R$ 8.030.753,00 (oito milhões e trinta mil, setecentos e cinqüenta e três reais);
VII – empresa cuiabana de limpeza urbana – LIMPURB – R$ 14.871.645,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais).
Art. 5º A despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:
Categoria / Grupo de Despesa Valor
3 – Despesas Correntes 2.162.662.522,68
1 – Pessoal e Encargos Sociais 1.205.438.012,40
2 – Juros e Encargos da Dívida 13.780.000,00
3 – Outras Despesas Correntes 943.444.510,28
4 – Despesas de Capital 363.882.272,32
4 – Investimentos 334.982.272,32
5 – Inversões Financeiras 0,00
6 – Amortização da Dívida 28.900.000,00
9 – Reserva de Contingência 31.946.000,00
9 – Reserva de Contingência e do RPPS 31.946.000,00
Poder / Órgão / Unidade Orçamentária Valor
PODER LEGISLATIVO 57.250.000,00
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ 57.250.000,00
01101 – CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ 57.250.000,00
PODER EXECUTIVO 2.501.240.795,00
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 17.016.773,00
02101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 11.499.500,00
02702 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.517.273,00
03 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4.362.300,00
03101 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 4.362.300,00
04 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 38.720.000,00
04101 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 34.400.000,00
04601 – FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DA PROCURADORIA 4.320.000,00
05 – GABINETE DA VICE-PREFEITURA 2.044.000,00
05101 – GABINETE DA VICE-PREFEITURA 2.044.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO 290.679.966,00
06101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO 13.380.455,00
06601 – FUNDO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO 2.200.000,00
06602 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 275.099.511,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 55.220.000,00
07101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 55.220.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 526.110.999,00
09601 – FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 526.110.999,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 56.466.800,00
11101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 32.013.000,00
11601 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 20.658.800,00
11602 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.085.000,00
11605 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 320.000,00
11606 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DEFICIENTE 170.000,00
11607 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS 220.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 26.452.447,76
12101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO 22.502.447,76
12601 – FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DE ATIVIDADES 2.690.000,00
12602 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO 1.110.000,00
12603 – FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO 50.000,00
12604 – FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS 100.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO DES. ECONÔMICO 14.519.000,00
13101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E 7.150.000,00
13601 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS 4.840.000,00
13602 – FUNDO MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 2.529.000,00
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 87.831.974,00
15101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA 48.800.000,00
15601 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 39.031.974,00
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 897.805.430,00
16601 – FUNDO ÚNICO MUNICIPAL DE SAÚDE 811.461.224,00
16501 – EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA 86.344.206,00
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E COMUNICAÇÃO 19.000.000,00
17101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E COMUNICAÇÃO 19.000.000,00
20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 7.860.969,00
20101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 7.860.969,00
21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 22.015.000,00
21101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 19.575.000,00
21601 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 1.280.000,00
21602 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 1.160.000,00
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 17.689.552,24
23101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E 5.550.000,00
23601 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 11.959.552,24
23602 – FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 180.000,00
26 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 182.075.753,00
26101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 174.045.000,00
26501 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL 8.030.753,00
27 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 146.944.837,00
27101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 65.935.000,00
27502 – EMPRESA CUIABANA DE LIMPEZA URBANA 14.871.645,00
27601 – FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 66.138.192,00
32 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 58.100.000,00
32101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 57.500.000,00
32601 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 600.000,00
33 – SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA CUIABÁ 300 ANOS 2.894.200,00
33101 – SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA CUIABÁ 300 ANOS 2.894.200,00
97 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 110.575.000,00
97101 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA 21.000.000,00
97103 – RECUSROS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA 89.575.000,00
98 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.200.000,00
98101 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.200.000,00
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no artigo 4º, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
1º Não onerarão o limite previsto no caput, os créditos:
I – destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de pessoal, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei;
II – destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, e despesas à conta de recursos vinculados constitucionalmente, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei;
III – provenientes de incorporações por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e incorporações de recursos provenientes de convênios celebrados na esfera intergovernamental, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei;
IV – provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei.
2º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, observado o disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º As metas fiscais, definidas na Lei nº 6.285, de 27 de julho de 2018, em obediência a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estão compatibilizadas conforme demonstrado no quadro integrante do Anexo desta Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2019.
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