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Timestamp: 2016-08-31 21:53:27+00:00

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BrowseUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreAULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADEOlá pessoal! Estamos aqui para a nossa primeira aula de Conhecimentos Bancários. Como já falei, o Sistema Financeiro Nacional é o conjunto de regras que regulamentam a transferência de recursos dos agentes superavitários para os agentes deficitários. Boa parte da aula será a exposição da legislação. Sei que a matéria é chata, mas é necessária. Tentarei passar a matéria de uma forma mais simples, mas sempre respeitando a formalidade que muitas vezes o examinador exige. Vocês verão que uma boa parte das questões é uma cópia simples da Legislação. As críticas ou sugestões poderão ser enviadas para: cesar.frade@pontodosconcursos.com.br.
Prof. César Frade JANEIRO/2012
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE
3. Organograma Completo do Sistema Financeiro Nacional
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE Entende-se como órgãos reguladores os Conselhos, ou seja, o Conselho Monetário Nacional, o Conselho Nacional de Seguros Privados e o Conselho Nacional de Previdência Complementar. Entende-se como entidades supervisoras o Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência de Seguros Privados e Superintendência de Previdência Complementar. Por sua vez, os Conselhos ou Câmaras de Recursos são os órgãos recursais de última instância da esfera administrativa. Tanto os órgãos reguladores quanto as entidades supervisoras fazem parte daquilo que é denominado subsistema normativo. Essas entidades supervisoras são as responsáveis pela fiscalização dos produtos em seus mercados. Esses produtos são comercializados pelos agentes que fazem parte do subsistema de intermediação ou subsistema de distribuição. São utilizadas essas duas nomenclaturas.
O Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP foi criado pelo Decreto-Lei no 73/66 e é o principal órgão normativo das atividades de seguros no País. Na época de sua criação tinha como objetivo básico fixar as diretrizes e normas da política governamental para os segmentos de Seguros Privados e Títulos de Capitalização. Entretanto, a partir de 1977 suas atribuições foram estendidas à Previdência Privada Aberta. Assim como o Conselho Monetário Nacional, ao longo dos anos sua composição foi sendo alterada. Atualmente, o CNSP tem possui seis membros, quais sejam: • • • • Ministro de Estado da Fazenda ou seu representante – Presidente; Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – VicePresidente; Representante do Banco Central; Representante da Comissão de Valores Mobiliários;
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE • • Representante do Ministério da Previdência Social; Representante do Ministério da Justiça.
Sei que não é tão simples memorizar as pessoas que fazem parte do CNSP mas aí vai uma dica valiosa. Dois dos seis cargos são de pessoas específicas, ou seja, um cargo é ocupado pelo Ministro da Fazenda (mas pode mandar representante) e o outro cargo é ocupado pelo Superintendente da SUSEP. Observe que a estrutura do CNSP está sob o comando do Ministério da Fazenda, logo, o Ministro é o Presidente. E como o órgão fiscalizador das normas emanadas pelo CNSP é a SUSEP, seu superintendente (cargo mais alto na instituição) é o vice-presidente. Os outros quatro cargos são ocupados por representantes de órgãos importantes. Lembre-se que tanto o mercado de seguro quanto o mercado de previdência privada arrecadam, anualmente, um montante enorme de recursos. Esses recursos fazem parte da poupança popular e, nos dois casos, serão aplicados e guardados pelas instituições que gerenciam os contratos para uma possível futura devolução ou indenização, dependendo da natureza. Portanto, há uma quantidade muito grande de recursos que “invadem” o mercado financeiro. Dessa forma, representantes do Banco Central – BACEN e Comissão de Valores Mobiliários – CVM são importantes para auxiliar na normatização. Tendo em vista o fato de o CNSP regular o mercado de Previdência Privada Aberta, há também um representante do Ministério da Previdência Social. Além desses representantes ainda há um do Ministério da Justiça. Acredito que essa seja a forma mais simples de memorizar a composição do CNSP. O mesmo Decreto-Lei que cria o CNSP também institui o Sistema Nacional de Seguros Privados – SNSP e determina que ele será constituído pelos seguintes integrantes: • • • • • Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP; Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; Resseguradores; Sociedades autorizadas a operar em Seguros Privados; e Corretores habilitados
Segundo a Legislação, compete privativamente ao CNSP:
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE “I - Fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados; II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a êste Decreto-Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas; III - Estipular índices e demais condições técnicas sôbre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras; IV - Fixar as características gerais dos contratos de seguros; V - Fixar normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras; VI delimitar o capital das sociedades seguradoras e dos
resseguradores; VII - Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; VIII - disciplinar as operações de co-seguro; IX - (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007) X - Aplicar às Sociedades Seguradoras estrangeiras autorizadas a funcionar no País as mesmas vedações ou restrições equivalentes às que vigorarem nos países da matriz, em relação às Sociedades Seguradoras brasileiras ali instaladas ou que nêles desejem estabelecer-se; XI Prescrever os critérios de constituição das Sociedades
Seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro; XII - Disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor; XIII - (Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007)
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE XIV - Decidir sôbre sua própria organização, elaborando o respectivo Regimento Interno; XV - Regular a organização, a composição e o funcionamento de suas Comissões Consultivas; XVI - Regular a instalação e o funcionamento das Bolsas de Seguro. XVII - fixar as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos administrativos; XVIII - regular o exercício do poder disciplinar das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor penalidades e de excluir membros; XIX - disciplinar a administração das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e a fixação de emolumentos, comissões e quaisquer outras despesas cobradas por tais entidades, quando for o caso.” Por outro lado, o sítio da Superintendência de Seguros Privados informa que são atribuições do CNSP: • • Fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas; • • • • Fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro; Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; Conhecer dos recursos de decisão da SUSEP e do IRB; Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Resseguradores, Entidades com de Previdência dos limites Privada legais e Aberta técnicos e das 6 fixação
respectivas operações;
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE • Disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor.
Juntamente com o CNSP, assim como no CMN, funcionarão Câmaras Consultivas. Veja o que determina a Legislação: “Art 34. Com audiência obrigatória nas deliberações relativas às respectivas finalidades específicas, funcionarão junto ao CNSP as seguintes Comissões Consultivas: – grifo meu I - de Saúde; II - do Trabalho; III - de Transporte; IV - Mobiliária e de Habitação; V - Rural; VI - Aeronáutica; VII - de Crédito; VIII - de Corretores. § 1º - O CNSP poderá criar outras Comissões Consultivas, desde que ocorra justificada necessidade. § 2º - A organização, a composição e o funcionamento das Comissões Consultivas serão regulados pelo CNSP, cabendo ao seu Presidente designar os representantes que as integrarão, mediante indicação das entidades participantes delas.”
5. Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC
Em 2009, a Lei 12.154/09 determinou que o Conselho de Gestão de Previdência Complementar que era um órgão integrante do Ministério da Previdência passaria a se chamar Conselho Nacional de Previdência Complementar, continuaria a ser um órgão integrante da estrutura básica do Ministério e exerceria a função de órgão regulador do regime de previdência
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE complementar complementar. A Lei define que o CNPC possui 8 integrantes com direito a voto, sendo que cada um tem dois anos de mandato e é possível a recondução ao cargo. São integrantes do CNPC: • • 5 integrantes do poder público; 3 indicados, respectivamente: a) pelas entidades fechadas de Previdência Complementar; b) pelos patrocinadores ou instituidores; c) pelos participantes e assistidos. Além destes oito integrantes, a Lei determina que o Ministro de Estado da Previdência Social será o Presidente do Conselho de Previdência Complementar. No entanto, o Decreto que regulamenta a Lei nomina os outros 8 operado pelas entidades fechadas de previdência
representantes do Conselho que pela Legislação em vigor são: “Art. 6o O CNPC será integrado pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que o presidirá, e por um representante de cada um dos seguintes indicados, todos com direito a voto: I - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; II - Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social; III - Casa Civil da Presidência da República; IV - Ministério da Fazenda; V - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; VI - entidades fechadas de previdência complementar; VII - patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar; e VIII - participantes e assistidos de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar. § 1o O Presidente do CNPC exercerá, além do voto ordinário, o voto de qualidade no caso de empate.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE § 2o O CNPC deliberará por maioria simples, presentes pelo menos cinco dos seus membros. § 3o Na qualidade de Presidente do CNPC, o Ministro de Estado da Previdência Social terá como suplente, pela ordem, o SecretárioExecutivo do Ministério, o Secretário de Políticas de Previdência Complementar e um dos demais dirigentes da respectiva Secretaria expressamente designado pelo Ministro. § 4o Os representantes referidos nos incisos I a VIII do caput e seus suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Previdência Social, por indicação: I - dos respectivos Ministros de Estado, nos casos dos incisos I a V do caput; II - da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - Abrapp, no caso do inciso VI do caput; III - dos patrocinadores e instituidores, na forma disciplinada pelo Ministério da Previdência Social, no caso do inciso VII do caput; e IV - da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão Anapar, no caso do inciso VIII do caput.” É importante ressaltar alguns aspectos acerca desse Conselho. Ele possui nove membros e não oito como alguns podem ter pensado. Observe que o Presidente do CNPC, ou seja, o Ministro de Estado da Previdência Social além de participar da votação ordinária exercerá o voto de qualidade (voto de desempate) caso haja necessidade. Lembre-se que os membros do CNPC possuem, diferentemente dos outros Conselhos do SFN, mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução. Entretanto, nem o Presidente da PREVIC possui vaga cativa neste Conselho. O único que está sempre presente é o Ministro de Estado da Previdência Social. Este Ministro também é o responsável por designar os participantes do Conselho após indicação dos Ministros de Estados das pastas que possuem vaga.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE Existem algumas situações que o Decreto prevê a perda de mandato para o membro titular do Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC. Abaixo segue a transcrição do artigo do Decreto que define esses casos: “Art. 10. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social, sem prejuízo dos demais procedimentos e cominações legais, atendendo a solicitação fundamentada do Presidente do CNPC ou da CRPC, após regular apuração, decretar a perda do mandato do membro, titular ou suplente, nas hipóteses em que: I - retiver em seu poder injustificadamente, além dos prazos estabelecidos, os autos de processos que lhe foram distribuídos ou que estejam sob sua responsabilidade; II - deixar de comparecer injustificadamente, e sem que compareça o suplente, a três sessões consecutivas ou a cinco não consecutivas; III - demonstrar insuficiência de desempenho quanto aos aspectos quantitativo ou qualitativo; IV - entrar em exercício em qualquer cargo, emprego ou função pública, inclusive mandato eletivo, que seja incompatível com o exercício da função de membro do CNPC ou da CRPC, desde que tenha deixado de renunciar ao mandato nestes colegiados; V exercer atividades na iniciativa privada consideradas incompatíveis com a função de membro do CNPC ou da CRPC, desde que tenha deixado de renunciar ao mandato; ou VI - incorrer em falta disciplinar, apurada por sindicância ou processo administrativo disciplinar, pelas seguintes condutas: a) retardar, sem motivo justificado, o julgamento ou outros atos processuais; b) praticar, no exercício da função, quaisquer atos de comprovado favorecimento; c) apresentar, durante o exercício do mandato, conduta incompatível com o decoro da função, mediante ações ou omissões; ou d) praticar outra conduta legalmente descrita como ilícito administrativo, à qual seja aplicada a penalidade de suspensão ou mais gravosa. § 1o O membro do CNPC ou da CRPC afastado por qualquer das razões previstas neste artigo não poderá ser novamente designado
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE para qualquer desses colegiados pelo prazo de cinco anos, contado da publicação oficial do ato que decretar a perda do mandato. § 2o Na apuração de faltas disciplinares ou ilícitos administrativos aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 11. Em caso de encerramento, renúncia, perda ou cessação do mandato, será designado novo membro, titular ou suplente, conforme o caso, para o cumprimento do tempo restante do mandato. § 1o Ocorrendo a cessação do mandato de representante titular referido nos incisos I a VIII do caput do art. 6o ou no inciso II do caput do art. 7o, qualquer que seja o motivo, cessa concomitantemente o mandato do respectivo suplente. § 2o Nas hipóteses de término do mandato previstas no caput e no § 1o ou no caso de seu cumprimento sem que haja recondução, deverão ser restituídos ao respectivo órgão colegiado todos os processos e expedientes que estejam sob a responsabilidade do membro do CNPC ou da CRPC em virtude da função, no prazo máximo de cinco dias úteis.” Não poderá ser designado ou reconduzido como membro do CNPC pessoa que mantenha vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco até o terceiro grau com membros participantes do Conselho Nacional de Previdência Complementar ou da Câmara de Recursos de Previdência Complementar. Se determinada pessoa foi membro do CNPC por dois mandatos consecutivos, mesmo que não tenha cumprido o prazo integralmente, seja como titular ou suplente, não poderá participar desse órgão novamente até que se complete dois anos do prazo de encerramento do seu último mandato. Importante ressaltar que diferentemente dos Conselhos Fiscais que vários funcionários do Tesouro Nacional ou de outros Ministérios fazem parte, a participação no CNPC não enseja qualquer tipo de remuneração mas será considerado serviço público relevante e se for necessário que o membro
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE dedique tempo integral aos trabalhos do colegiado, ele não terá prejuízos de seus direitos e vantagens que possa vir a ter no seu respectivo cargo. As deliberações do CNPC ocorrem por meio de Resoluções ou recomendações. São atribuições do Presidente do CNPC: “I - orientar as atividades do respectivo colegiado; II - aprovar o calendário das sessões ordinárias; III - aprovar a pauta e convocar, instalar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias; IV - apreciar: a) no âmbito do CNPC, pedidos de deliberação sobre matéria não relacionada na pauta, de preferência para a inclusão de matéria na pauta da sessão seguinte ou de adiamento da deliberação sobre matéria incluída na pauta; ou b) no âmbito da CRPC, pedidos de preferência ou de adiamento de julgamento de processo incluído na pauta; V - comunicar ao Ministro de Estado da Previdência Social a ocorrência de casos que impliquem término do mandato e encaminhar representação sobre quaisquer irregularidades praticadas no âmbito do colegiado, propondo, quando for o caso, a efetivação das medidas cabíveis; VI - representar o colegiado perante autoridades e entidades públicas e privadas; e VII - exercer outras atribuições estabelecidas em regimento interno. § 1o O Presidente do CNPC poderá constituir comissões temáticas ou grupos de trabalho para atender a necessidades específicas do Conselho. “ São atribuições dos demais membros do CNPC:
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE “I - participar das sessões ordinárias e extraordinárias; II - manifestar-se a respeito das matérias ou processos em discussão; III - apresentar moção ou proposição sobre assunto de interesse do regime fechado de previdência complementar; IV - apresentar, por escrito, relatório, voto ou parecer sobre processo ou matéria cuja apreciação esteja sob sua responsabilidade; V - pedir vista para exame de matéria ou processo submetido ao colegiado, devendo apresentar seu parecer ou voto na sessão ordinária subsequente; e VI - solicitar à Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, por intermédio do Presidente, parecer sobre questão jurídica relativa ao processo em apreciação, quando necessário.” O CNPC terá uma reunião ordinária trimestral caso não haja matéria para ser incluída na pauta. No entanto, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias a qualquer momento para o exame de matérias ou questões urgentes, a juízo do Presidente ou da maioria dos membros do colegiado. As convocações para essas reuniões extraordinárias devem ser expedidas com, no mínimo, três dias úteis de antecedência. As reuniões ordinárias ocorrem nos dias estabelecidos no calendário das sessões ordinárias. Caso haja alteração de data, local ou horário, há a necessidade de deliberação do Presidente. O Decreto não estabelece limite mínimo de tempo para a alteração de local ou horário, no entanto, determina que mudanças na data devem ensejar convocações com prazo mínimo de cinco dias úteis de antecedência. No ato de convocação, seja para as reuniões ordinárias ou extraordinárias, constará a pauta da sessão e quando estiver prevista a apreciação de proposta de resolução ou recomendação, será enviado juntamente com a convocação, a minuta a ser votada, a exposição de motivos e parecer jurídico.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE Os suplentes aos cargos do CNPC poderão acompanhar os titulares nas sessões, poderão ter o direito a voz, ou seja, poderão expor suas opiniões e discutir os assuntos da pauta, mas não terão direito a voto. As propostas de resoluções ou recomendações não poderão ser propostas por qualquer um dos membros do CNPC. Este fato se deve, provavelmente, pelo fato de este ser o único Conselho que possui agentes do setor privado e agentes regulados fazendo parte do mesmo. Portanto, essas propostas deverão ser formuladas: pelo Ministro de Estado da Previdência Social; pelo Secretário de Políticas de Previdência Complementar; pela Diretoria Colegiada da Previc; ou por, no mínimo, três membros do Conselho.
Observe que a única hipótese de uma proposta ser formulada pelos participantes privados do Conselho, ocorre no caso em que, os três membros fazem conjuntamente. Na verdade, existe a possibilidade de a proposta ser formulada com participação privada, mas inteiramente privada, apenas com a participação de todos os membros. Como as necessidades dos membros privados são antagônicas, se houver uma situação em que os três participantes privados efetuem uma proposta, possivelmente, ela será interessante e importante para o sistema como um todo. O Decreto ainda determina: “Art. 24. As propostas de resoluções ou recomendações do CNPC serão formuladas: I - pelo Ministro de Estado da Previdência Social; II - pelo Secretário de Políticas de Previdência Complementar; III - pela Diretoria Colegiada da Previc; ou IV - por, no mínimo, três membros do Conselho.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE § 1 Antes da deliberação colegiada, as propostas serão submetidas à análise jurídica da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social. § 2o Na elaboração da pauta observar-se-á a ordem cronológica de recebimento das matérias pela Secretaria-Executiva do CNPC. § 3o A votação dar-se-á na ordem inversa da enumeração do art. 6o, cabendo ao presidente o proferimento do seu voto ao final, inclusive o de qualidade se necessário. Art. 25. O CNPC poderá solicitar parecer ou informações à Previc sobre matéria em exame. Art. 26. As sessões do CNPC serão abertas ao público, salvo quando se tratar de apreciação de matéria sigilosa, nos termos da lei, mediante deliberação justificada do colegiado.” Importante ressaltar que o artigo 6 do referido Decreto expõe a seguinte ordem: • • • • • • • • Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; Secretaria de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social; Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Fazenda; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; entidades fechadas de previdência complementar; patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar; e participantes e assistidos de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar. Como a ordem de votação é a inversa a essa, em primeiro lugar votam os agentes privados e depois os públicos. Dentro de cada um dos agentes, votam primeiro aqueles que possuem menor importância no âmbito do Ministério da Previdência e/ou na hierarquia do Governo quando se tratar de outros Ministérios.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE Ou seja, a ordem de votação é agentes Privados, depois agentes públicos de outros Ministérios e agentes públicos do Ministério da Previdência Social.
6. Banco Central do Brasil – BACEN
O Banco Central do Brasil é uma autarquia que foi criada pela Lei 4.595/64 com o intuito de substituir a Superintendência da Moeda e do Crédito – SUMOC no que tange à fiscalização do sistema financeiro e também nas medidas de políticas monetárias. É importante relembrar que o Banco Central do Brasil foi a primeira instituição fiscalizadora do Sistema Financeiro Nacional – SFN criada no Brasil. Seu papel anteriormente era exercido pela SUMOC e pelo Banco do Brasil. Observe que a criação da SUSEP ocorre com o Decreto-Lei 73/66, a criação da CVM ocorre com a Lei 6.385/76 e, por fim, a criação da PREVIC ocorreu com a Lei 12.154/09. Portanto, é importante entendermos o contexto histórico existente como pano de fundo da Lei que criou o Banco Central. Naquela ocasião, quando de sua criação, a autarquia desenvolvia trabalhos que depois foram repassados aos outros órgãos fiscalizadores e alguns deles sem que houvesse uma manifestação revogação expressa dos artigos presentes na Lei. Após a criação da instituição, esta foi dotada de mecanismos para
desempenhar o papel de “banco dos bancos”. Em 1985, foi feita a separação das contas e funções do Banco Central, Banco do Brasil e Tesouro Nacional. Em março de 1986 foi extinta a conta movimento e o Banco do Brasil passou a ter as mesmas prerrogativas de todos os outros bancos, deixando de ser autoridade monetária. Em 1988, a Constituição Federal estabeleceu dispositivos importantes para a atuação do Banco Central do Brasil. O Artigo 164 da Constituição Federal dispõe:
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE “Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º - É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. § 2º - O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.” No Caput do artigo, o Legislador dispõe que somente o Banco Central do Brasil terá o poder de emitir moeda. Você já deve estar se perguntando se não seria a Casa da Moeda que faz essa emissão, certo? Na verdade, existe uma grande diferença entre fabricar e emitir. Fabricar moeda é função da Casa da Moeda e isso consiste em dar forma e cor a um pedaço de papel que, em princípio, não teria valor algum. Na verdade, a Casa da Moeda trabalha com a confecção de dispositivos de segurança com o objetivo de transformar um papel comum em especial, para com isso ter possibilidade de imprimir naquele papel a moeda que será usado pelos brasileiros, dificultando sua falsificação. No entanto, aquele papel colorido quando sai da Casa da Moeda, apesar de estar idêntico às notas que temos em nossos bolsos, ainda não tem nenhum valor. O valor à moeda só é dado a partir do momento em que o Banco Central do Brasil a emite. E emitir moeda, a grosso modo, nada mais é do que colocar o papel-moeda em circulação. Isso significa que se um carregamento de moeda sair da Casa da Moeda e enquanto estiver indo para o Banco Central for furtado por ladrões, esses meliantes não terão roubado nada de valor, apenas “pedaços de papéis coloridos” e sem valor. No entanto, se tentarem passar para frente em lojas, estabelecimentos comerciais podem ter algum êxito, mas se depositarem os recursos em um banco, com toda certeza a Polícia Federal efetuará a prisão uma vez que as notas ainda estão em ordem e seria possível controlar a numeração roubada.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE Portanto, gravem, o dinheiro só tem valor depois de emitido e a emissão dos recursos é feita pelo Banco Central do Brasil quando disponibiliza os papéismoeda para o público. O parágrafo primeiro do artigo 164 diz que o Banco Central do Brasil só pode emprestar para instituições financeiras e nunca poderá fazer empréstimo ao Tesouro Nacional. Esses empréstimos ao Tesouro teriam a finalidade de financiar o Governo Federal com uma simples emissão de moeda. Tal medida tenta conter uma emissão desenfreada uma vez que a nossa autoridade monetária ainda é controlada pelo Poder Executivo. Controlada no sentido de não ter uma independência formal apesar de ter tido nos últimos anos uma independência de fato. Por fim, o parágrafo segundo informa que o Banco Central pode comprar e vender títulos do Tesouro com o objetivo de fazer política monetária, de controlar a quantidade de recursos que tem na economia. Em princípio as pessoas pensam que os dois parágrafos do artigo estão conflitantes, mas isso não é verdade. Resumindo o que os dois parágrafos dizem, podemos dizer que o Banco Central do Brasil não pode comprar títulos públicos federais no mercado primário pois estariam financiando o Governo Federal, mas podem adquirir esses títulos no mercado secundário pois essa é uma forma clássica de efetuar o controle da quantidade de recursos no sistema. A Constituição Federal nos artigos 52 e 84 determina procedimentos necessários para a nomeação do Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, conforme disposto abaixo: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território;
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar; Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;” – grifo meu Esses artigos, combinados, informam que cabe ao exclusivamente Presidente da República indicar ao Senado Federal as pessoas que ele deseja que exerçam o cargo de Presidente e Diretores do Banco Central. Após essa indicação, os Senadores deverão fazer uma argüição pública, comumente chamada de sabatina, com o intuito de aprovar os nomes. Após a argüição na CAE – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, haverá uma votação SECRETA (votam os membros da comissão) com o intuito de aprovar ou reprovar o nome. Se a pessoa for aprovada na CAE, ela irá para uma votação no plenário (votam todos os 81 senadores). Após a aprovação no plenário do Senado Federal, o nome volta ao Presidente da República para que seja feita a nomeação. Importante ressaltar que se uma pessoa foi indicada para a Diretoria X do Bacen e aprovada no Senado Federal, ele poderá passar a exercer, em momento posterior, a Diretoria Y sem que seja necessária nova sabatina. Entretanto, caso o Diretor seja indicado para o cargo de Presidente do Banco Central, como aconteceu com o ex-Diretor Alexandre Tombini, ele deverá ser submetido novamente a todo o processo no Senado Federal. Decreto Presidencial determina que a Diretoria do Banco Central é composta de 9 membros, sendo um Presidente e oito Diretores. Não há a obrigatoriedade de o Banco Central ter todos os cargos da Diretoria ocupados (em poucos momentos isso ocorreu, em geral, há uma diretoria livre). Cabe ao Presidente do Banco Central definir as atribuições aos membros da Diretoria.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE O Banco Central é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. É o principal executor das orientações do Conselho Monetário Nacional e responsável por garantir o poder de compra da moeda nacional. Sua sede fica em Brasília, capital do País, e tem representações nas capitais dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Ceará e Pará. A Lei 4.595/64 dispõe em seu artigo 10º as competências privativas do Banco Central do Brasil, conforme descrito abaixo: “Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: I - Emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional; II - Executar os serviços do meio-circulante; III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo: a) adotar percentagens diferentes em função: 1. das regiões geoeconômicas; 2. das prioridades que atribuir às aplicações; 3. da natureza das instituições financeiras; b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele fixadas. IV - Receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depósitos voluntários à vista das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2º do art. 19.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE V - Realizar operações de redesconto e empréstimos a instituições financeiras bancárias e as referidas no Art. 4º, inciso XIV, letra " b ", e no § 4º do Art. 49 desta lei; VI - Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas; VII - Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei; VIII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque e fazer com estas últimas todas e quaisquer operações previstas no Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional; IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas; X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. XI - Estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, segundo normas que forem expedidas pelo Conselho Monetário Nacional;
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE XII - Efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais; XIII - Determinar que as matrizes das instituições financeiras registrem os cadastros das firmas que operam com suas agências há mais de um ano. § 1º No exercício das atribuições a que se refere o inciso IX deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da República do Brasil, estudará os pedidos que lhe sejam formulados e resolverá conceder ou recusar a autorização pleiteada, podendo incluir as cláusulas que reputar convenientes ao interesse público. § 2º Observado o disposto no parágrafo anterior, as instituições financeiras grifo meu. Algumas dessas competências privativas são de fundamental importância para a prova de vocês. Observe que: • • • somente o Banco Central pode emitir moeda mas deve considerar os limites e condições impostas pelo CMN; cabe ao BACEN fazer a política monetária independentemente de quais instrumentos irá utilizar; controlar o crédito, os capitais estrangeiros e fiscalizar as instituições financeiras. No caso de instituições financeiras estrangeiras, há a necessidade, TAMBÉM, de Decreto Presidencial para que possam funcionar no País. A mesma Lei ainda define outras competências para o Banco Central do Brasil: “Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil; I - Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais;
Executivo, mediante decreto, para que possam funcionar no País.” –
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE II - Promover, como agente do Governo Federal, a colocação de empréstimos internos ou externos, podendo, também, encarregar-se dos respectivos serviços; III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para esse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial; IV - Efetuar compra e venda de títulos de sociedades de economia mista e empresas do Estado; V - Emitir títulos de responsabilidade própria, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; VI - Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; VII - Exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem; VIII - Prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria. § 1º No exercício das atribuições a que se refere o inciso VIII do artigo 10 desta lei, o Banco Central do Brasil poderá examinar os livros e documentos das pessoas naturais ou jurídicas que detenham o controle acionário de instituição financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao disposto no artigo 44, § 8º, desta lei. § 2º O Banco Central da República do Brasil instalará delegacias, com autorização do Conselho Monetário Nacional, nas diferentes regiões geo-econômicas do País, tendo em vista a descentralização 23 administrativa para distribuição e recolhimento da moeda e o
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE cumprimento das decisões adotadas pelo mesmo Conselho ou prescritas em lei.” O Comitê de Política Monetária – COPOM foi instituído em junho de 1996 com o objetivo de estabelecer as diretrizes da política monetária e definir a taxa de juros. Prática semelhante é adotada por várias autoridades monetárias ao redor do mundo, proporcionando maior transparência facilidade na comunicação com o público em geral. A partir de junho de 1999, com a publicação do Decreto 3.088 (listado abaixo), foi adotado o regime de “metas para a inflação”. Essas metas são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e cabe ao Banco Central do Brasil fazer cumprir a meta exigida. Caso isso não ocorra, o Presidente do Banco Central deverá divulgar Carta Aberta ao Ministro da Fazenda expondo os motivos do descumprimento, as providências tomadas e a determinação de prazo para que a inflação retorne para a meta. As metas e os intervalos de tolerância a serem adotados serão definidos até o dia 30 de junho de cada segundo ano imediatamente anterior. E o índice de inflação utilizado é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Será considerada cumprida a meta se a inflação medida se situar dentro do intervalo de tolerância. É interessante que o Banco Central tente “acertar” o centro da meta de inflação. Decreto 3.088 “Art. 1o Fica estabelecida, como diretriz para fixação do regime de política monetária, a sistemática de "metas para a inflação". § 1o As metas são representadas por variações anuais de índice de preços de ampla divulgação. § 2o As metas e os respectivos intervalos de tolerância serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, mediante proposta do Ministro de Estado da Fazenda, observando-se que a fixação deverá ocorrer: I - para os anos de 1999, 2000 e 2001, até 30 de junho de 1999; e
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE II - para os anos de 2002 e seguintes, até 30 de junho de cada segundo ano imediatamente anterior. Art. 2o Ao Banco Central do Brasil compete executar as políticas necessárias para cumprimento das metas fixadas. Art. 3o O índice de preços a ser adotado para os fins previstos neste Decreto será escolhido pelo CMN, mediante proposta do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 4o Considera-se que a meta foi cumprida quando a variação acumulada da inflação - medida pelo índice de preços referido no artigo anterior, relativa ao período de janeiro a dezembro de cada ano calendário - situar-se na faixa do seu respectivo intervalo de tolerância. Parágrafo único. Caso a meta não seja cumprida, o Presidente do Banco Central do Brasil divulgará publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta aberta ao Ministro de Estado da Fazenda, que deverá conter: I - descrição detalhada das causas do descumprimento; II - providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos; e III - o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito. Art. 5o O Banco Central do Brasil divulgará, até o último dia de cada trimestre civil, Relatório de Inflação abordando o desempenho do regime de "metas para a inflação", os resultados das decisões passadas de política monetária e a avaliação prospectiva da inflação. Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” Tendo como base o sistema de metas de inflação, caberá ao COPOM definir a taxa SELIC Meta e seu eventual viés, implementar a política monetária e
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE analisar o Relatório de Inflação que deve ser divulgado ao final de cada trimestre civil. A taxa SELIC (taxa média dos financiamentos diários, com lastro em títulos federais, apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia) pode ser determinada com ou sem viés. Caso, ao final da reunião do COPOM tenha sido definido um viés para a taxa, isto significa que foi dada ao Presidente do Banco Central a prerrogativa de alterar a taxa SELIC na direção do viés sem que seja necessária a convocação de uma nova reunião do Comitê. As reuniões ordinárias do COPOM que eram mensais desde o ano de 2000, passaram a partir de 2006 a ocorrerem, em média, a cada 45 dias, totalizando 8 reuniões por ano. Essas reuniões são divididas em duas sessões: a primeira ocorrendo nas terças-feiras e a segunda às quartas-feiras. Na reunião da terça-feira, além dos Diretores e Presidente do Banco Central, também participam alguns Chefes de Departamento, além de Consultores, do Assessor de Imprensa e do Secretário-Executivo da instituição. Nesse primeiro dia é apresentada uma análise da conjuntura macroeconômica e expectativas gerais para a inflação. Na reunião de quarta-feira, participam os membros do COPOM (Diretores e Presidente do BACEN) e o Chefe do DEPEP (Departamento de Estudos e Pesquisas). Apenas os Diretores e o Presidente possuem direito a voto na definição da taxa de juros. Inicialmente, os Diretores de Política Econômica e Política Monetária apresentam as suas alternativas para a taxa SELIC e fazem recomendações de Política Monetária. Posteriormente, os demais membros fazem suas ponderações e, se necessário, recomendações. Ao final, procede-se à votação das propostas. As atas da reunião, tanto em português quanto em inglês, são divulgadas na quinta-feira da semana seguinte a cada reunião, dentro do prazo regulamentar de seis dias úteis. Ressalta-se que há uma defasagem na publicação da ata em inglês, em geral, de cerca de 24 horas.
7. Comissão de Valores Mobiliários – CVM
A Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária e criada pela Lei 6.385/76. Possui poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. O desenvolvimento do mercado de valores mobiliários no Brasil, ensejou a criação de uma instituição para regular e fiscalizar as atuações dos mais diversos agentes. Para isso, precisou identificar o escopo de atuação que passava pela definição legal das atividades a serem fiscalizadas e a definição para o termo Valor Mobiliário. A Lei 6.385/76 definiu da seguinte forma: “Art. 1o Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado; II - a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; III - a negociação e intermediação no mercado de derivativos; IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores; V - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros; VI - a administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários; VII - a auditoria das companhias abertas;
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE VIII - os serviços de consultor e analista de valores mobiliários. Art. 2o São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: I - as ações, debêntures e bônus de subscrição; II - os cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários referidos no inciso II; III - os certificados de depósito de valores mobiliários; IV - as cédulas de debêntures; V - as cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos; VI - as notas comerciais; VII - os contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários; VIII - outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes; e IX - quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. § 1o Excluem-se do regime desta Lei: I - os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal; II - os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE § 2 Os emissores dos valores mobiliários referidos neste artigo, bem como seus administradores e controladores, sujeitam-se à disciplina prevista nesta Lei, para as companhias abertas. § 3o Compete à Comissão de Valores Mobiliários expedir normas para a execução do disposto neste artigo, podendo: I - exigir que os emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima; II - exigir que as demonstrações financeiras dos emissores, ou que as informações sobre o empreendimento ou projeto, sejam auditadas por auditor independente nela registrado; III - dispensar, na distribuição pública dos valores mobiliários referidos neste artigo, a participação de sociedade integrante do sistema previsto no art. 15 desta Lei; IV - estabelecer padrões de cláusulas e condições que devam ser adotadas nos títulos ou contratos de investimento, destinados à negociação em bolsa ou balcão, organizado ou não, e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça a esses padrões.” Observe que o artigo 1º define as instituições que são fiscalizadas segundo a Lei, enquanto que o artigo subseqüente define o que são valores mobiliários no âmbito desta Lei. O mais interessante em tudo isso é a redação dada ao inciso IX do artigo 2º. Após listar nos 8 incisos anteriores o que venha a ser um valor mobiliário, o legislador diz que devem ser considerados valores mobiliários quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo. Esse inciso torna bem mais ampla a discussão sobre o assunto. Por exemplo, participei de Seminário onde advogados discutiam se um determinado título lastreado em Carbono (espécie de título verde) era ou não um valor mobiliário e a base legal era o inciso IX da Lei e, praticamente, todos aceitavam essa tese. Além disso, muitos concordam que esse inciso determinava que o título emitido pela Avestruz Master era um Valor Mobiliário e, portanto, deveria ter sido registrado junto à CVM.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE A instituição é administrada por um Presidente e quatro Diretores. Eles serão indicados pelo Presidente da República dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais. Após aprovação em argüição pública no Senado Federal, em conformidade com o Artigo 52 da Constituição Federal, serão nomeados pelo Presidente da República. O processo é similar ao dado aos Diretores e Presidente do Banco Central, no entanto, o Bacen tem um inciso próprio na Constituição que determina, enquanto que a Lei fez a determinação para a CVM. Os dirigentes terão mandato fixo de cinco anos, vedada a recondução, sendo renovado um quinto do Colegiado anualmente. Eles não podem ser demitidos mas poderão perder o mandato em virtude de: • • • Renúncia; Condenação judicial transitada em julgado; e Processo Administrativo Disciplinar.
A Comissão de Valores Mobiliários exercerá suas funções com os seguintes objetivos: • • assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão; proteger os titulares de valores mobiliários contra emissões irregulares e atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias ou de administradores de carteira de valores mobiliários; • evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários negociados no mercado; • • • • assegurar o acesso do público a informações sobre valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido; assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários; estimular a mobiliários; promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social das companhias abertas.
formação de poupança e sua
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE A Lei dispõe as seguintes competências para a CVM: “Art . 8º Compete à Comissão de Valores Mobiliários: I - regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedades por ações; II - administrar os registros instituídos por esta Lei; III - fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o Art. 1º, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados; IV - propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado; V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório.”
Enunciado para as questões 11 a 13 O Decreto-Lei n.º 73, de 21/11/1966, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), composto por diversas organizações públicas e privadas. A respeito desse sistema, julgue os itens abaixo. Questão 11 (CESPE – Banco do Brasil – 2002) – Fazem parte do SNSP: o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a SUSEP, o IRB Brasil Resseguros S.A. (IRB), as sociedades autorizadas a operar em seguros privados e capitalização, as entidades de previdência privada aberta e os corretores habilitados.
Questão 12 (CESPE – Banco do Brasil – 2002) – As atribuições do CNSP incluem fixar diretrizes e normas da política de seguros privados e estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro.
Questão 13 (CESPE – Banco do Brasil – 2002) – O CNSP é composto pelo ministro da Fazenda, que o preside, pelo superintendente da SUSEP, que exerce a função de presidente substituto, e por representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Previdência e Assistência Social, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e da CVM.
Questão 14 (CESPE – Banco do Brasil – 2002) – Entre outras, é atribuição do IRB prover os serviços de secretaria executiva do CNSP.
Questão 15 (FCC – CVM – Analista – 2003) – Ao Banco Central do Brasil atribui-se a função de a) fixar diretrizes e normas da política cambial. b) autorizar os limites de emissões de moeda. c) disciplinar todos os tipos de crédito do mercado. d) deliberar sobre a constituição das instituições financeiras. e) realizar operações de compra e venda de títulos públicos.
Questão 16 (CESPE – CEF – 2009) – Instituições financeiras estrangeiras somente podem funcionar no país mediante prévia autorização formalizada em a) portaria da Superintendência de Seguros Privados. b) normativo do BACEN. c) decreto do Poder Executivo. d) normativo da CVM. e) resolução do Conselho Federal de Contabilidade.
Questão 17 (ESAF – BACEN – 2002) – Na atual estrutura do sistema financeiro nacional, assinale, dentre os órgãos abaixo indicados, aquele ao qual foi concedido o exercício exclusivo da competência da União para a emissão de moeda. a) Tesouro Nacional. b) Ministério do Planejamento. c) Casa da Moeda. d) Banco Central do Brasil. e) Superintendência da Moeda e do Crédito.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE Questão 18 (Fundação Carlos Chagas – Banco do Brasil – 2010) – O Comitê de Política Monetária − COPOM tem como objetivo: a) Reunir periodicamente os ministros da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e o presidente do Banco Central do Brasil. b) Coletar as projeções das instituições financeiras para a taxa de inflação. c) Divulgar mensalmente as taxas de juros de curto e longo prazos praticadas no mercado financeiro. d) Promover debates acerca da política monetária até que se alcance consenso sobre a taxa de juros de curto prazo a ser divulgada em ata. e) Implementar a política monetária e definir a meta da Taxa SELIC e seu eventual viés.
Questão 19 (NCE – CVM – Agente – 2005) – A Comissão de Valores Mobiliários – CVM – tem, além de outras, as seguintes responsabilidades: I – promover a expansão e o funcionamento eficiente do mercado de capitais; II – atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguros, previdência privada aberta e de capitalização; III – assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão. A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente: a) II; b) II e III; c) I e II; d) I e III; e) I, II e III.
Questão 20 (NCE – CVM – Agente – 2005) – Compete à CVM:
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE a) fiscalizar e inspecionar as companhias abertas, dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório; b) inspecionar o balanço financeiro de qualquer empresa nacional; c) examinar os registros contábeis, livros ou documentos de qualquer empresa; d) fiscalizar as atividades do mercado de seguros; e) suspender e cancelar os registros das empresas comerciais.
Questão 21 (FCC – CVM – Analista – 2003) – A CVM NÃO tem atribuições de disciplinar a) a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado. b) a organização e funcionamento das bolsas de valores. c) a negociação e intermediação no mercado de derivativos. d) as operações no âmbito do mercado de títulos cambiais. e) a administração de carteira e custódia de valores mobiliários.
Questão 22 (FCC – CVM – Analista – 2003) – A CVM caracteriza-se como a) entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Fazenda. b) administração subordinada ao Banco Central do Brasil. c) órgão regulador do Sistema Financeiro Nacional. d) agente de Política Monetária, Cambial e de Crédito. e) instituição subordinada ao Ministério do Planejamento.
Questão 23 (Cesgranrio – Banco do Brasil – 2010) – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia ligada ao Poder Executivo que atua sob a direção do Conselho Monetário Nacional e tem por finalidade básica a) normatização e controle do mercado de valores mobiliários. b) compra e venda de ações no mercado da Bolsa de Valores. c) fiscalização das empresas de capital fechado. d) captação de recursos no mercado internacional
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE e) manutenção da política monetária.
Questão 24 (Fundação Carlos Chagas – Banco do Brasil – 2010) – Compete à Comissão de Valores Mobiliários – CVM disciplinar as seguintes matérias: I. registro de companhias abertas. II. execução da política monetária. III. registro e fiscalização de fundos de investimento. IV. registro de distribuições de valores mobiliários. V. custódia de títulos públicos. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II, III e V. e) III, IV e V.
Enunciado para as questões 11 a 13 O Decreto-Lei n.º 73, de 21/11/1966, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), composto por diversas organizações públicas e privadas. A respeito desse sistema, julgue os itens abaixo. Questão 11 (CESPE – Banco do Brasil – 2002) – Fazem parte do SNSP: o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), a SUSEP, o IRB Brasil Resseguros S.A. (IRB), as sociedades autorizadas a operar em seguros privados e capitalização, as entidades de previdência privada aberta e os corretores habilitados. Resolução: O Decreto-Lei 73/66 em seu artigo 8º dispõe que as instituições que compõem o Sistema Nacional de Seguros Privados – SNSP são: • • • • • Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP; Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; os resseguradores; Sociedades Seguradoras; Corretores Habilitados.
Entretanto, estão ainda subordinadas ao CNSP as Sociedades de Capitalização e as Entidades de Previdência Complementar Abertas. Dessa forma, é razoável supormos que elas passaram a fazer parte do SNSP. Entendo que deve haver um questionamento da sua parte pelo fato de essas duas atividades não serem relacionadas ao Seguro. Entretanto, operações de Previdência Privada Aberta são feitas por seguradoras, uma vez que no momento em que há a “aposentadoria” o que se faz é a aquisição de um seguro de renda. Dessa forma, a questão está CERTA.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE Gabarito: C
Questão 12 (CESPE – Banco do Brasil – 2002) – As atribuições do CNSP incluem fixar diretrizes e normas da política de seguros privados e estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro. Resolução: São atribuições do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP: • • Fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados; Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas; • • • Fixar as características gerais dos contratos de seguros, previdência privada aberta e capitalização; Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro; Prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações; • Disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor.
Sendo assim, a questão está CERTA. Gabarito: C
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE Resolução: Fazem parte do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP: • • • • • • Ministro de Estado da Fazenda ou seu representante, na qualidade de Presidente; Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, na qualidade de Vice-Presidente; Representante do Ministério da Justiça Representante do Banco Central do Brasil Representante do Ministério da Previdência Social Representante da Comissão de Valores Mobiliários
Portanto, a questão está ERRADA uma vez que não há nenhum representante do BNDES. Gabarito: E
Questão 14 (CESPE – Banco do Brasil – 2002) – Entre outras, é atribuição do IRB prover os serviços de secretaria executiva do CNSP. Resolução: É atribuição da SUSEP prover os serviços de secretaria-executiva do CNSP. Portanto, a questão está ERRADA. Gabarito: E
Questão 15 (FCC – CVM – Analista – 2003) – Ao Banco Central do Brasil atribui-se a função de
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE a) fixar diretrizes e normas da política cambial. b) autorizar os limites de emissões de moeda. c) disciplinar todos os tipos de crédito do mercado. d) deliberar sobre a constituição das instituições financeiras. e) realizar operações de compra e venda de títulos públicos. Resolução: Observe que os verbos dos itens a, b, c e d não dão idéia de ação, mas sim de um agente legislador. E dessa forma, essas seriam funções do CMN. A realização de operações de compra e venda de títulos públicos é uma das formas clássicas de se fazer política monetária, também chamada de operações de mercado aberto. Os artigos 10 e 11 da Lei 4.595/64 dispõe as funções do Banco Central: “Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: I - Emitir moeda-papel e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional II - Executar os serviços do meio-circulante; III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo: a) adotar percentagens diferentes em função: 1. das regiões geoeconômicas; 2. das prioridades que atribuir às aplicações; 3. da natureza das instituições financeiras; b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele fixadas.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE IV - Receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depósitos voluntários à vista das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2º do art. 19. V - Realizar operações de redesconto e empréstimos a instituições financeiras bancárias e as referidas no Art. 4º, inciso XIV, letra " b ", e no § 4º do Art. 49 desta lei; VI - Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas; VII - Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei; VIII - Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque e fazer com estas últimas todas e quaisquer operações previstas no Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional; IX - Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas; X - Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam: a) funcionar no País; b) instalar ou transferir suas sedes, ou dependências, inclusive no exterior; c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas; d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento; f) alterar seus estatutos. g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário. XI - Estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras 41
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE privadas, assim como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, segundo normas que forem expedidas pelo Conselho Monetário Nacional; XII Efetuar, como instrumento de política monetária,
operações de compra e venda de títulos públicos federais; grifo meu XIII - Determinar que as matrizes das instituições financeiras registrem os cadastros das firmas que operam com suas agências há mais de um ano. § 1º No exercício das atribuições a que se refere o inciso IX deste artigo, com base nas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, o Banco Central da República do Brasil, estudará os pedidos que lhe sejam formulados e resolverá conceder ou recusar a autorização pleiteada, podendo incluir as cláusulas que reputar convenientes ao interesse público. § 2º Observado o disposto no parágrafo anterior, as instituições financeiras estrangeiras dependem de autorização do Poder Executivo, mediante decreto, para que possam funcionar no País Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil; I - Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais; II - Promover, como agente do Governo Federal, a colocação de empréstimos internos ou externos, podendo, também, encarregar-se dos respectivos serviços; III - Atuar no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo para esse fim comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior, inclusive as referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial;
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE IV - Efetuar compra e venda de títulos de sociedades de economia mista e empresas do Estado; V - Emitir títulos de responsabilidade própria, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; VI - Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; VII - Exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem; VIII - Prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria.” Sendo assim, o gabarito é a letra E. Gabarito: E
Questão 16 (CESPE – CEF – 2009) – Instituições financeiras estrangeiras somente podem funcionar no país mediante prévia autorização formalizada em a) portaria da Superintendência de Seguros Privados. b) normativo do BACEN. c) decreto do Poder Executivo. d) normativo da CVM. e) resolução do Conselho Federal de Contabilidade. Resolução: Para que uma instituição financeira possa funcionar no país há a necessidade de autorização do BACEN e Decreto do Poder Executivo.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE Observe que o artigo 18 da Lei 4.595/64 diz que: “Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.” Aparentemente, o Poder Executivo poderia efetuar a autorização
independentemente do BACEN. No entanto, há a necessidade de entendermos o momento em que foi criada a Lei. Era no Regime Militar. Com a Constituição de 1988, em seu artigo 192 diz que há a necessidade de Lei Complementar para regulamentar o Sistema Financeiro Nacional, como descrito abaixo: “Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.” No entanto, o artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias diz que: “Art. 52. Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados: I - a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior; II - o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Parágrafo único. A vedação a que se refere este artigo não se aplica às autorizações resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo brasileiro.”
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE O entendimento que se tem acerca do assunto é que há a necessidade de autorização do BACEN
Com isso, o gabarito é a letra C. Gabarito: C
Questão 17 (ESAF – BACEN – 2002) – Na atual estrutura do sistema financeiro nacional, assinale, dentre os órgãos abaixo indicados, aquele ao qual foi concedido o exercício exclusivo da competência da União para a emissão de moeda. a) Tesouro Nacional. b) Ministério do Planejamento. c) Casa da Moeda. d) Banco Central do Brasil. e) Superintendência da Moeda e do Crédito. Resolução: O artigo 164 da Constituição Federal, em seu Caput, diz que “a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central” – grifo meu. É necessário definir alguns conceitos e esclarecer algumas dúvidas sobre o assunto. A Casa da Moeda é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda. Sua função é produzir ou fabricar a moeda que vai ser utilizada em alguns países e também no Brasil. Enquanto isto, o Banco Central do Brasil – BACEN é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. Uma de suas funções é a de controlar a oferta de moeda na economia. Enquanto a Casa da Moeda fabrica o papel-moeda que será utilizado pelos brasileiros em suas transações comerciais, cabe ao BACEN definir a quantidade que deverá ser colocada em circulação, ou seja, a quantidade que será emitida. Portanto, emitir moeda é o ato de o Banco Central colocar o papelmoeda em circulação. Não existe nenhuma relação entre o Banco Central e a
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE Casa da Moeda a não ser um contrato que define que o papel-moeda fabricado pela Casa da Moeda será “vendido” ao Banco Central. Gabarito: D
Questão 18 (Fundação Carlos Chagas – Banco do Brasil – 2010) – O Comitê de Política Monetária − COPOM tem como objetivo: a) Reunir periodicamente os ministros da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e o presidente do Banco Central do Brasil. b) Coletar as projeções das instituições financeiras para a taxa de inflação. c) Divulgar mensalmente as taxas de juros de curto e longo prazos praticadas no mercado financeiro. d) Promover debates acerca da política monetária até que se alcance consenso sobre a taxa de juros de curto prazo a ser divulgada em ata. e) Implementar a política monetária e definir a meta da Taxa SELIC e seu eventual viés. Resolução: O Comitê de Política Monetária – COPOM foi instituído em junho de 1996 com o objetivo de estabelecer as diretrizes da política monetária e definir a taxa de juros. Prática semelhante é adotada por várias autoridades monetárias ao redor do mundo, proporcionando maior transparência facilidade na comunicação com o público em geral. A partir de junho de 1999, com a publicação do Decreto 3.088 (listado abaixo), foi adotado o regime de “metas para a inflação”. Essas metas são estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e cabe ao Banco Central do Brasil fazer cumprir a meta exigida. Caso isso não ocorra, o Presidente do Banco Central deverá divulgar Carta Aberta ao Ministro da Fazenda expondo os motivos do descumprimento, as providências tomadas e a determinação de prazo para que a inflação retorne para a meta.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE As metas e os intervalos de tolerância a serem adotados serão definidos até o dia 30 de junho de cada segundo ano imediatamente anterior. E o índice de inflação utilizado é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Será considerada cumprida a meta se a inflação medida se situar dentro do intervalo de tolerância. É interessante que o Banco Central tente “acertar” o centro da meta de inflação. Decreto 3.088 “Art. 1o Fica estabelecida, como diretriz para fixação do regime de política monetária, a sistemática de "metas para a inflação". § 1o As metas são representadas por variações anuais de índice de preços de ampla divulgação. § 2o As metas e os respectivos intervalos de tolerância serão fixados pelo Conselho Monetário Nacional - CMN, mediante proposta do Ministro de Estado da Fazenda, observando-se que a fixação deverá ocorrer: I - para os anos de 1999, 2000 e 2001, até 30 de junho de 1999; e II - para os anos de 2002 e seguintes, até 30 de junho de cada segundo ano imediatamente anterior. Art. 2o Ao Banco Central do Brasil compete executar as políticas necessárias para cumprimento das metas fixadas. Art. 3o O índice de preços a ser adotado para os fins previstos neste Decreto será escolhido pelo CMN, mediante proposta do Ministro de Estado da Fazenda. Art. 4o Considera-se que a meta foi cumprida quando a variação acumulada da inflação - medida pelo índice de preços referido no artigo anterior, relativa ao período de janeiro a dezembro de cada ano calendário - situar-se na faixa do seu respectivo intervalo de tolerância.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE Parágrafo único. Caso a meta não seja cumprida, o Presidente do Banco Central do Brasil divulgará publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta aberta ao Ministro de Estado da Fazenda, que deverá conter: I - descrição detalhada das causas do descumprimento; II - providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos; e III - o prazo no qual se espera que as providências produzam efeito. Art. 5o O Banco Central do Brasil divulgará, até o último dia de cada trimestre civil, Relatório de Inflação abordando o desempenho do regime de "metas para a inflação", os resultados das decisões passadas de política monetária e a avaliação prospectiva da inflação. Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” Tendo como base o sistema de metas de inflação, caberá ao COPOM definir a taxa SELIC Meta e seu eventual viés, implementar a política monetária e analisar o Relatório de Inflação que deve ser divulgado ao final de cada trimestre civil. A taxa SELIC (taxa média dos financiamentos diários, com lastro em títulos federais, apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia) pode ser determinada com ou sem viés. Caso, ao final da reunião do COPOM tenha sido definido um viés para a taxa, isto significa que foi dada ao Presidente do Banco Central a prerrogativa de alterar a taxa SELIC na direção do viés sem que seja necessária a convocação de uma nova reunião do Comitê. As reuniões ordinárias do COPOM que eram mensais desde o ano de 2000, passaram a partir de 2006 a ocorrerem, em média, a cada 45 dias, totalizando 8 reuniões por ano. Essas reuniões são divididas em duas sessões: a primeira ocorrendo nas terças-feiras e a segunda às quartas-feiras. Na reunião da terça-feira, além dos Diretores e Presidente do Banco Central, também participam alguns Chefes de Departamento, além de Consultores, do
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE Assessor de Imprensa e do Secretário-Executivo da instituição. Nesse primeiro dia é apresentada uma análise da conjuntura macroeconômica e expectativas gerais para a inflação. Na reunião de quarta-feira, participam os membros do COPOM (Diretores e Presidente do BACEN) e o Chefe do DEPEP (Departamento de Estudos e Pesquisas). Apenas os Diretores e o Presidente possuem direito a voto na definição da taxa de juros. Inicialmente, os Diretores de Política Econômica e Política Monetária apresentam as suas alternativas para a taxa SELIC e fazem recomendações de Política Monetária. Posteriormente, os demais membros fazem suas ponderações e, se necessário, recomendações. Ao final, procede-se à votação das propostas. As atas da reunião, tanto em português quanto em inglês, são divulgadas na quinta-feira da semana seguinte a cada reunião, dentro do prazo regulamentar de seis dias úteis. Ressalta-se que há uma defasagem na publicação da ata em inglês, em geral, de cerca de 24 horas. Sendo assim, o gabarito da questão é a letra E. Gabarito: E
Questão 19 (NCE – CVM – Agente – 2005) – A Comissão de Valores Mobiliários – CVM – tem, além de outras, as seguintes responsabilidades: I – promover a expansão e o funcionamento eficiente do mercado de capitais; II – atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua através das operações de seguros, previdência privada aberta e de capitalização; III – assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão. A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente: a) II; b) II e III; c) I e II; d) I e III;
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE e) I, II e III. Resolução: Vamos, para resolver essa questão, usar o macete que ensinei a vocês. O item I é função da CVM pois ela fiscaliza esse mercado, portanto, deseja o seu pleno funcionamento e sua expansão. O item II está errado pois operações com seguros, previdência privada aberta e capitalização não é função da CVM, mas da SUSEP. E, essa autarquia, tem a preocupação de proteger a poupança popular. Não confunda poupança popular com caderneta de poupança. Quando se fala em poupança popular, está fazendo referência à economia dos recursos da população. Funcionamento eficiente dos mercados de bolsa e balcão também é função da CVM. Vejam, bolsas que são os locais em que se efetivam os negócios. O artigo 4˚ da Lei 6.385/76 dispõe que: “Art. 4º O Conselho Monetário Nacional e a Comissão de Valores Mobiliários exercerão as atribuições previstas na lei para o fim de: I - estimular a formação de poupanças e a sua aplicação em valores mobiliários; II - promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações, e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais; III - assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão; IV - proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra: a) emissões irregulares de valores mobiliários;
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE b) atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários. c) o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários. V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado; VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido; VII - assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários; VIII - assegurar a observância no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.” Observe que o item I fala em estimular a formação de poupanças (economias) mas para aplicação em valores mobiliários. Sendo assim, o gabarito é a letra D. Gabarito: D
Questão 20 (NCE – CVM – Agente – 2005) – Compete à CVM: a) fiscalizar e inspecionar as companhias abertas, dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório; b) inspecionar o balanço financeiro de qualquer empresa nacional; c) examinar os registros contábeis, livros ou documentos de qualquer empresa; d) fiscalizar as atividades do mercado de seguros; e) suspender e cancelar os registros das empresas comerciais.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE Resolução: Vamos tentar fazer da mesma forma que fizemos a questão anterior. Veja, fiscalizar companhias abertas é função da CVM pois ela está entre os agentes citados, quais sejam, companhias abertas, investidores, corretoras e bolsas. Logo, esse item é verdadeiro. Inspecionar o balanço de qualquer empresa nacional, não é função da CVM pois ela se importa apenas com as Cia abertas. Portanto, o item b é falso. Pelo mesmo motivo apresentado no parágrafo anterior, a CVM não examina os livros de todas as empresas, apenas as abertas. A fiscalização do mercado de seguros é função da SUSEP, o que faz com que o item d também seja falso. Não cabe à CVM suspender ou cancelar registros de empresas comerciais. Dessa forma, a resposta é a letra A. O artigo 8˚ da Lei 6.385/76 informa as competências da CVM, conforme descrito abaixo: “Art . 8º Compete à Comissão de Valores Mobiliários: I - regulamentar, com observância da política definida pelo Conselho Monetário Nacional, as matérias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedades por ações; II - administrar os registros instituídos por esta Lei; III - fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o Art. 1º, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE IV - propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado;
V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório1. (grifo meu) § 1o O disposto neste artigo não exclui a competência das Bolsas de Valores, das Bolsas de Mercadorias e Futuros, e das entidades de compensação e liquidação com relação aos seus membros e aos valores mobiliários nelas negociados. § 2o Serão de acesso público todos os documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo sigilo esteja assegurado por expressa disposição legal. § 3º Em conformidade com o que dispuser seu regimento, a Comissão de Valores Mobiliários poderá: I - publicar projeto de ato normativo para receber sugestões de interessados; II - convocar, a seu juízo, qualquer pessoa que possa contribuir com informações ou opiniões para o aperfeiçoamento das normas a serem promulgadas.”
Questão 21 (FCC – CVM – Analista – 2003) – A CVM NÃO tem atribuições de disciplinar a) a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado. b) a organização e funcionamento das bolsas de valores. c) a negociação e intermediação no mercado de derivativos. d) as operações no âmbito do mercado de títulos cambiais.
Observe que em um grande número de questões o examinador coloca o texto literal da Lei.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE e) a administração de carteira e custódia de valores mobiliários. Resolução: Observe que a questão pergunta o que a CVM disciplina. Em uma leitura rápida você pode se equivocar, por exemplo, na letra c. Pois poderia pensar que a CVM não efetua a negociação e intermediação no mercado derivativos. No entanto, ela disciplina esses itens. Lembre-se que o artigo 2˚da Lei 6.385/76 determina o que são valores mobiliários, mas o parágrafo primeiro deste artigo diz: “§ 1o Excluem-se do regime desta Lei: I - os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal;” Dessa forma, disciplinar o mercado de títulos cambiais não é função da CVM, uma vez que esses títulos, por serem federais, não são considerados valores mobiliários. Assim sendo, o gabarito é a letra D. Gabarito: D
Questão 22 (FCC – CVM – Analista – 2003) – A CVM caracteriza-se como a) entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Fazenda. b) administração subordinada ao Banco Central do Brasil. c) órgão regulador do Sistema Financeiro Nacional. d) agente de Política Monetária, Cambial e de Crédito. e) instituição subordinada ao Ministério do Planejamento. Resolução: O artigo 5˚da Lei 6.385/76 diz que:
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE “Art. 5
É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade
autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária.” – grifo meu LEMBRE-SE: GRANDE PARTE DAS QUESTÕES PODEM SER
ENCONTRADAS NA LEI. Abaixo segue uma espécie de resumo da 6.385/76 que se encontra na página da CVM e destaca os principais pontos da Lei do ponto de vista da Instituição.
“A CVM tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. Seu poder normatizador abrange todas referentes ao mercado de valores mobiliários. as matérias
• • • registro de companhias abertas; registro de distribuições de valores mobiliários; credenciamento de auditores independentes e administradores de carteiras de valores mobiliários; organização, funcionamento e operações das bolsas de valores; negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários; suspensão ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizações; suspensão de emissão, distribuição ou negociação de determinado valor mobiliário ou decretar recesso de bolsa de valores;
fluxo 55
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE permanente de informações ao investidor. Essas informações, fornecidas periodicamente por todas as companhias abertas, podem ser financeiras e, portanto, condicionadas a normas de natureza contábil, ou apenas referirem-se a fatos relevantes da vida das empresas. Entende-se como fato relevante, aquele evento que possa influir na decisão do investidor, quanto a negociar com valores emitidos pela companhia. A CVM não exerce julgamento de valor em relação à qualquer informação divulgada pelas companhias. Zela, entretanto, pela sua regularidade e confiabilidade e, para tanto, normatiza e persegue a sua padronização. A atividade de credenciamento da CVM é realizada com base em padrões pré-estabelecidos pela Autarquia que permitem avaliar a capacidade de projetos a serem implantados. A Lei atribui à CVM competência para apurar, julgar e punir irregularidades eventualmente cometidas no mercado. Diante de qualquer suspeita a CVM pode iniciar um inquérito administrativo, através do qual, recolhe informações, toma depoimentos e reúne provas com vistas a identificar claramente o responsável por práticas ilegais, oferecendolhe, a partir da acusação, amplo direito de defesa. O Colegiado tem poderes para julgar e punir o faltoso. As penalidades que a CVM pode atribuir vão desde a simples advertência até a inabilitação para o exercício de atividades no mercado, passando pelas multas pecuniárias. A CVM mantém, ainda, uma estrutura especificamente destinada a prestar orientação aos investidores ou acolher denúncias e sugestões por eles formuladas. Quando solicitada, a CVM pode atuar em qualquer processo judicial que envolva o mercado de valores mobiliários, oferecendo provas ou juntando pareceres. Nesses casos, a CVM atua como "amicus curiae" assessorando a decisão da Justiça. Em termos de política de atuação, a Comissão persegue seus objetivos através da indução de comportamento, da autoregulação e da auto-disciplina, intervindo efetivamente, nas atividades de mercado, quando este tipo de procedimento não se mostrar eficaz.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE No que diz respeito à definição de políticas ou normas voltadas para o desenvolvimento dos negócios com valores mobiliários, a CVM procura junto a instituições de mercado, do governo ou entidades de classe, suscitar a discussão de problemas, promover o estudo de alternativas e adotar iniciativas, de forma que qualquer alteração das práticas vigentes seja feita com suficiente embasamento técnico e, institucionalmente, possa ser assimilada com facilidade, como expressão de um desejo comum. A atividade de fiscalização da CVM realiza-se pelo acompanhamento da veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participam e aos valores mobiliários negociados. Dessa forma, podem ser efetuadas inspeções destinadas à apuração de fatos específicos sobre o desempenho das empresas e dos negócios com valores mobiliários.”
Questão 23 (Cesgranrio – Banco do Brasil – 2010) – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia ligada ao Poder Executivo que atua sob a direção do Conselho Monetário Nacional e tem por finalidade básica a) normatização e controle do mercado de valores mobiliários. b) compra e venda de ações no mercado da Bolsa de Valores. c) fiscalização das empresas de capital fechado. d) captação de recursos no mercado internacional e) manutenção da política monetária. Resolução: É muito importante salientar que não são apenas os Conselhos que normatizam o Sistema Financeiro Nacional. Tanto é que o organograma mostrado versa sobre o subsistema normativo. Há uma normatização residual,
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE se assim podemos falar, efetuada pelas autarquias que estão hierarquicamente subordinadas ao seu Conselho. Dessa forma, a CVM está subordinada ao CMN e junto com este Conselho ou complementando-o, efetua normatizações acerca do Mercado de Valores Mobiliários. A Lei que criou a CVM (6.385/76) informa algumas atribuições a serem seguidas pelos órgãos, conforme descrito abaixo: “Art. 4º O Conselho Monetário Nacional e a Comissão de Valores Mobiliários exercerão as atribuições previstas na lei para o fim de: I - estimular a formação de poupanças e a sua aplicação em valores mobiliários; II - promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações, e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais; III - assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão; - grifo meu IV - proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra: a) emissões irregulares de valores mobiliários; b) atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários. c) o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários. V - evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado; VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido; VII - assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários; VIII - assegurar a observância no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional.” Praticamente todos os incisos do artigo ao controle do mercado de valores mobiliários. Acredito que o inciso grifado, tenha uma importância especial pois
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE diz que deve ASSEGURAR o funcionamento eficiente e regular. Essa missão que o legislador entregou à CVM e ao CMN de assegurar o funcionamento eficiente passa pela normatização do mercado e seu, posterior, controle. Sendo assim, a resposta correta é a letra A. Gabarito: A
Questão 24 (Fundação Carlos Chagas – Banco do Brasil – 2010) – Compete à Comissão de Valores Mobiliários – CVM disciplinar as seguintes matérias: I. registro de companhias abertas. II. execução da política monetária. III. registro e fiscalização de fundos de investimento. IV. registro de distribuições de valores mobiliários. V. custódia de títulos públicos. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) I, III e IV. d) II, III e V. e) III, IV e V. Resolução: A Comissão de Valores Mobiliários estará responsável por disciplinar as matérias sobre aqueles agentes que fazem parte do mercado, como as empresas abertas, os investidores, as bolsas e as corretoras. Com essa idéia básica na cabeça, você tem condição de definir aquilo que cabe à CVM disciplinar e aquilo que não cabe. Portanto, o registro de companhias abertas, o registro e fiscalização de fundos de investimento e o registro de distribuições de valores mobiliários são itens disciplinados pela CVM.
AULA 01 CONHECIMENTOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL PROFESSOR CÉSAR FRADE Enquanto isto, a execução da política monetária e a custódia de títulos públicos são itens disciplinados pelo Banco Central do Brasil. Sendo assim, os itens I, III e IV estão certos e, portanto, o gabarito é a letra C. Gabarito: C
Galera, Com isso terminamos nossa primeira aula de Conhecimentos Bancários. Essa aula foi um pouco mais completa, mais longa, porque há a necessidade de vocês terem uma noção forte do que é o Sistema Financeiro Nacional como um todo. Observem que dei ênfase também ao Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, pois houve uma radical mudança no final de 2009. No entanto, não fizemos nenhum exercício, pois não tem histórico de prova e acredito que não é interessante trabalhar com questões inventadas pelo professor, pois vocês estariam dando ênfase àquilo que eu julgo ser mais importante. No entanto, essa ênfase já foi dada na aula como um todo. No mais, vimos que essa parte é tranqüila na compreensão, mas possui uma infinidade de regras que podem traí-los na prova. Grande abraço e até a próxima aula. César Frade
Apostila_CEF_Redacao_Maria_Tereza.pdfAula_05infoO.A.B._Trabalho_-_Saraiva
Conhecimentos Bancrios - Aula 01 by Munique Vieira5,8K viewsEmbedDownloadInterests: Types, School Work, Study Guides, Notes, & QuizzesRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
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