Source: https://pt.scribd.com/document/109157206/Violencia-Contra-a-Mulher
Timestamp: 2019-11-22 14:09:20+00:00

Document:
Violência Contra a Mulher | Violência Contra as Mulheres | Direitos humanos
Sobre Os Fundamentos Dos Direitos Do Homem - Era Dos Direitos - Noberto Bobbio
OS ESTADOS PARTES NESTA CONVENO, RECONHECENDO que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declarao Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declarao Universal dos Direitos Humanos e reafirmado em outros instrumentos internacionais e regionais; AFIRMANDO que a violncia contra a mulher constitui violao dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita todas ou parcialmente a observncia, gozo e exerccio de tais direitos e liberdades; PREOCUPADOS por que a violncia contra a mulher constitui ofensa contra a dignidade humana e manifestao das relaes de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens; RECORDANDO a Declarao para a Erradicao da Violncia contra a Mulher, aprovada na VigsimaQuinta Assemblia de Delegadas da Comisso Interamericana de Mulheres, e afirmando que a violncia contra a mulher permeia todos os setores da sociedade, independentemente de classe, raa ou grupo tnico, renda, cultura, idade ou religio, e afeta negativamente suas prprias bases; CONVENCIDOS de que a eliminao da violncia contra a mulher condio indispensvel para seu desenvolvimento individual e social e sua plena e igualitria participao em todas as esferas de vida; e CONVENCIDOS de que a adoo de uma conveno para prevenir, punir e erradicar todas as formas de violncia contra a mulher, no mbito da Organizao dos Estados Americanos, constitui positiva contribuio no sentido de proteger os direitos da mulher e eliminar as situaes de violncia contra ela, CONVIERAM no seguinte: CAPTULO I DEFINIO E MBITO DE APLICAO Artigo 1 Para os efeitos desta Conveno, entender-se- por violncia contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gnero, que cause morte, dano ou sofrimento fsico, sexual ou psicolgico mulher, tanto na esfera pblica como na esfera privada. Artigo 2 Entende-se que a violncia contra a mulher abrange a violncia fsica, sexual e psicolgica: a) ocorrida no mbito da famlia ou unidade domstica ou em qualquer relao interpessoal,quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou no a sua residncia, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual; b) ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo entre outras formas o estupro, abuso sexual, tortura, trfico de mulheres, prostituio forada, seqestro e assdio sexual no local de trabalho, bem como em instituies educacionais, servios de sade ou qualquer outro local; e c) perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra. CAPTULO II DIREITOS PROTEGIDOS Artigo 3 Toda mulher tem direito a uma vida livre de violncia, tanto na esfera pblica como na esfera privada. Artigo 4 Toda mulher tem direito ao reconhecimento, desfrute, exerccio e proteo de todos os direitos humanos e liberdades consagrados em todos os instrumentos regionais e internacionais relativos aos direitos humanos. Estes direitos abrangem, entre outros: a) direito a que se respeite sua vida; b) direito a que se respeite sua integridade fsica, mental e moral; c) direito liberdade e segurana pessoais; d) direito a no ser submetida a tortura; e) direito a que se respeite a dignidade inerente sua pessoa e a que se proteja sua famlia; f) direito a igual proteo perante a lei e da lei;
g) direito a recurso simples e rpido perante tribunal competente que a proteja contra atos que violem seus direitos; h) direito de livre associao; i) direito liberdade de professar a prpria religio e as prprias crenas, de acordo com a lei; e j) direito a ter igualdade de acesso s funes pblicas de seu pas e a participar nos assuntos pblicos, inclusive na tomada de decises. Artigo 5 Toda mulher poder exercer livre e plenamente seus direitos civis, polticos, econmicos, sociais e culturais, e contar com a total proteo desses direitos consagrados nos instrumentos regionais e internacionais sobre direitos humanos. Os Estados Partes reconhecem que a violncia contra a mulher impede e anula o exerccio desses direitos. Artigo 6 O direito de toda mulher a ser livre de violncia abrange, entre outros: a) o direito da mulher a ser livre de todas as formas de discriminao; e b) o direito da mulher a ser valorizada e educada livre de padres estereotipados de comportamento e costumes sociais e culturais baseados em conceitos de inferioridade ou subordinao. CAPTULO III DEVERES DOS ESTADOS Artigo 7 Os Estados Partes condenam todas as formas de violncia contra a mulher e convm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, polticas destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violncia e a empenhar-se em: a) abster-se de qualquer ato ou prtica de violncia contra a mulher e velar por que as autoridades, seus funcionrios e pessoal, bem como agentes e instituies pblicos ajam de conformidade com essa obrigao; b) agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violncia contra a mulher; c) incorporar na sua legislao interna normas penais, civis, administrativas e de outra natureza, que sejam necessrias para prevenir, punir e erradicar a violncia contra a mulher, bem como adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicveis; d) adotar medidas jurdicas que exijam do agressor que se abstenha de perseguir, intimidar e ameaar a mulher ou de fazer uso de qualquer mtodo que danifique ou ponha em perigo sua vida ou integridade ou danifique sua propriedade; e) tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar prticas jurdicas ou consuetudinrias que respaldem a persistncia e a tolerncia da violncia contra a mulher; f) estabelecer procedimentos jurdicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violncia, inclusive, entre outros, medidas de proteo, juzo oportuno e efetivo acesso a tais processos; g) estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necessrios para assegurar que a mulher sujeitada a violncia tenha efetivo acesso a restituio, reparao do dano e outros meios de compensao justos e eficazes; h) adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessrias vigncia desta Conveno. Artigo 8 Os Estados Partes convm em adotar, progessivamente, medidas especficas, inclusive programas destinados a: a) promover o conhecimento e a observncia do direito da mulher a uma vida livre de violncia e o direito da mulher a que se respeitem e protejam seus direitos humanos; b) modificar os padres sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, inclusive a formulao de programas formais e no formais adequados a todos os nveis do processo educacional, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras prticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gneros ou nos papis estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem ou exacerbem a violncia contra a mulher;
c) promover a educao e treinamento de todo o pessoal judicirio e policial e demais funcionrios responsveis pela aplicao da lei, bem como do pessoal encarregado da implementao de polticas de preveno, punio e erradicao da violncia contra a mulher; d) prestar servios especializados apropriados a mulher sujeitada a violncia, por intermdio de entidades dos setores pblico e privado, inclusive abrigos, servios de orientao familiar, quando for o caso, e atendimento e custdia dos menores afetados; e) promover e apoiar programas de educao governamentais e privados, destinados a conscientizar o pblico para os problemas da violncia contra a mulher, recursos jurdicos e reparao relacionados com essa violncia; f) proporcionar mulher sujeitada a violncia acesso a programas eficazes de recuperao e treinamento que lhe permitam participar plenamente da vida pblica, privada e social; g) incentivar os meios de comunicao a que formulem diretrizes adequadas de divulgao, que contribuam para a erradicao da violncia contra a mulher em todas as suas formas e enalteam o respeito pela dignidade da mulher; h) assegurar a pesquisa e coleta de estatsticas e outras informaes relevantes concernentes s causas, conseqncias e freqncia da violncia contra a mulher, a fim de avaliar a eficincia das medidas tomadas para prevenir, punir e erradicar a violncia contra a mulher, bem como formular e implementar as mudanas necessrias; e i) promover a cooperao internacional para o intercmbio de idias e experincias, bem como a execuo de programas destinados proteo da mulher sujeitada violncia. Artigo 9 Para a adoo das medidas a que se refere este captulo, os Estados Partes levaro especialmente em conta a situao da mulher vulnervel violncia por sua raa, origem tnica ou condio de migrante, de refugiada ou de deslocada, entre outros motivos. Tambm ser considerada violncia a mulher gestante, deficiente, menor, idosa ou em situao socioeconmica desfavorvel, afetada por situaes de conflito armado ou de privao da liberdade. Artigo 10 A fim de proteger o direito de toda mulher a uma vida livre de violncia, os Estados Partes devero incluir nos relatrios nacionais Comisso Interamericana de Mulheres informaes sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violncia contra a mulher, para prestar assistncia mulher afetada pela violncia, bem como sobre as dificuldades que observarem na aplicao das mesmas e os fatores que contribuam para a violncia contra a mulher. Artigo 11 Os Estados Partes nesta Conveno e a Comisso Interamericana de Mulheres podero solicitar Corte Interamericana de Direitos Humanos parecer sobre a interpretao desta Conveno. Artigo 12 Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou qualquer entidade no-governamental juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organizao, poder apresentar Comisso Interamericana de Direitos Humanos peties referentes a denncias ou queixas de violao do artigo 7 desta Conveno por um Estado Parte, devendo a Comisso considerar tais peties de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na Conveno Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto e Regulamento da Comisso Interamericana de Direitos Humanos, para a apresentao e considerao de peties. CAPTULO V DISPOSIES GERAIS Artigo 13 Nenhuma das disposies desta Conveno poder ser interpretada no sentido de restringir ou limitar a legislao interna dos Estados Partes que ofeream protees e garantias iguais ou maiores para os direitos da mulher, bem como salvaguardas para prevenir e erradicar a violncia contra a mulher. Artigo 14
Nenhuma das disposies desta Conveno poder ser interpretada no sentido de restringir ou limitar as da Conveno Americana sobre Direitos Humanos ou de qualquer outra conveno internacional que oferea proteo igual ou maior nesta matria. Artigo 15 Esta Conveno fica aberta assinatura de todos os Estados membros da Organizao dos Estados Americanos. Artigo 16 Esta Conveno est sujeita a ratificao. Os instrumentos de ratificao sero depositados na Secretaria-Geral da Organizao dos Estados Americanos. Artigo 17 Esta Conveno fica aberta adeso de qualquer outro Estado. Os instrumentos de adeso sero depositados na Secretaria-Geral da Organizao dos Estados Americanos. Artigo 18 Os Estados podero formular reservas a esta Conveno no momento de aprov-la, assin-la, ratific-la ou a ela aderir, desde que tais reservas: a) no sejam incompatveis com o objetivo e propsito da Conveno; b) no sejam de carter geral e se refiram especificamente a uma ou mais de suas disposies. Artigo 19 Qualquer Estado Parte poder apresentar Assemblia Geral, por intermdio da Comisso Interamericana de Mulheres, propostas de emenda a esta Conveno. As emendas entraro em vigor para os Estados ratificantes das mesmas na data em que dois teros dos Estados Partes tenham depositado seus respectivos instrumentos de ratificao. Para os demais Estados Partes, entraro em vigor na data em que depositarem seus respectivos instrumentos de ratificao. Artigo 20 Os Estados Partes que tenham duas ou mais unidades territoriais em que vigorem sistemas jurdicos diferentes relacionados com as questes de que trata esta Conveno podero declarar, no momento de assin-la, de ratific-la ou de a ela aderir, que a Conveno se aplicar a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais delas. Tal declarao poder ser modificada, em qualquer momento, mediante declaraes ulteriores, que indicaro expressamente a unidade ou as unidades territoriais a que se aplicar esta Conveno. Essas declaraes ulteriores sero transmitidas Secretaria-Geral da Organizao dos Estados Americanos e entraro em vigor trinta dias depois de recebidas. Artigo 21 Esta Conveno entrar em vigor no trigsimo dia a partir da data em que for depositado o segundo instrumento de ratificao. Para cada Estado que ratificar a Conveno ou a ela aderir aps haver sido depositado o segundo instrumento de ratificao, entrar em vigor no trigsimo dia a partir da data em que esse Estado houver depositado seu instrumento de ratificao ou adeso. Artigo 22 O Secretrio-Geral informar a todos os Estados membros da Organizao dos Estados Americanos a entrada em vigor da Conveno. Artigo 23 O Secretrio-Geral da Organizao dos Estados Americanos apresentar um relatrio anual aos Estados membros da Organizao sobre a situao desta Conveno, inclusive sobre as assinaturas e depsitos de
instrumentos de ratificao, adeso e declarao, bem como sobre as reservas que os Estados Partes tiverem apresentado e, conforme o caso, um relatrio sobre as mesmas. Artigo 24 Esta Conveno vigorar por prazo indefinido, mas qualquer Estado Parte poder denunci-la mediante o depsito na Secretaria-Geral da Organizao dos Estados Americanos de instrumento que tenha essa finalidade. Um ano aps a data do depsito do instrumento da denncia, cessaro os efeitos da Conveno para o Estado denunciante, mas subsistiro para os demais Estados Partes. Artigo 25 O instrumento original desta Conveno, cujos textos em portugus, espanhol, francs e ingls so igualmente autnticos, ser depositado na Secretaria-Geral da Organizao dos Estados Americanos, que enviar cpia autenticada de seu texto Secretaria das Naes Unidas para registro e publicao, de acordo com o artigo 102 da Carta das Naes Unidas. EM F DO QUE os plenipotencirios infra-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos governos, assinam esta Conveno, que se denominar Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violncia contra a Mulher "Conveno de Belm do Par". EXPEDIDA NA CIDADE DE BELM DO PAR, BRASIL, no dia nove de junho de mil novecentos e noventa e quatro.
Artigo Uma Proposta de Ranking de Produtividade Entre Tribunais[1]
Herika Fabian

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 7
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 102