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Timestamp: 2018-04-25 00:54:31+00:00

Document:
Vasco Sacramento Conceição
1 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina CONTRATO N. 127/2015 Contrato para a contratação de suporte técnico, com direito de atualização de versões, para 15 (quinze) licenças de uso flutuantes do software Enterprise Architect Corporate rate Edition,, autorizado pelo Senhor Eduardo Cardoso,, Secretário de Administração e Orçamento, na fl. 387 do Procedimento Administrativo Eletrônico n /2015 (Pregão n. 149/2015),, que entre si fazem o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e a empresa L3 Informática Ltda. EPP,, em conformidade com as Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei n , de 23 de outubro de 1991, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei i n , de 15 de junho de 2007, com os Decretos n , de 31 de maio de 2005, 6.204, de 5 de setembro de 2007, e 7.174, de 12 de maio de 2010, com a Resolução n , de 15 de abril de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral e com a Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 11 de outubro de Pelo presente instrumento particular, de um lado o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, órgão do Poder Judiciário da União, inscrito no CNPJ sob o n / , com sede na Rua Esteves Júnior, n. 68, nesta Capital, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário de Administração e Orçamento Substituto, Senhor Salésio Bauer, inscrito no CPF sob o n , residente e domiciliado nesta Capital, e, de outro lado, a empresa L3 INFORMÁTICA LTDA. EPP, estabelecida na Rua Amparo, n. 319, sala 23, Baeta Neves, São Bernardo do Campo/SP, CEP , telefone (11) , inscrita no CNPJ sob o n / , doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Diretor Comercial, Senhor Lucas Ribeiro Lopes, inscrito no CPF sob o n , residente e domiciliado em São Bernardo do Campo/SP, têm entre si ajustado Contrato para a contratação de suporte técnico, com direito de atualização de versões, para 15 (quinze) licenças de uso flutuantes do software Enterprise Architect Corporate Edition, firmado de acordo com as Leis n , de 17 de julho de 2002, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei n , de 23 de outubro de 1991, Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei n , de 15 de junho de 2007, com os Decretos n , de 31 de maio de 2005, 6.204, de 5 de setembro de 2007, e 7.174, de 12 de maio de 2010, com a Resolução n , de 15 de abril de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, com a Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 2, de 11 de outubro de 2010, e com o Pregão n. 149/2015, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas:
2 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente Contrato tem como objeto a contratação de suporte técnico, com direito de atualização de versões, para 15 (quinze) licenças de uso flutuantes do software Enterprise Architect Corporate Edition, conforme as seguintes características: Deverão ser atualizadas para a última versão, sempre que houver lançamento de nova versão durante o período contratado, as 15 (quinze) licenças de uso flutuantes existentes do software Enterprise Architect Corporate Edition 11.0, no idioma Português (preferencialmente) ou Inglês Deverá ser disponibilizado suporte técnico (helpdesk) aos usuários, prestado via internet e telefone, no regime comercial 8 x 5 (8 horas por dia, 5 dias por semana), quanto ao funcionamento e operação do software, pelo período contratado. PARÁGRAFO ÚNICO O fornecimento dos equipamentos obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições do Pregão n. 149/2015, de 01/12/2015, além das obrigações assumidas na proposta apresentada pela Contratada em 01/12/2015, por meio do sistema COMPRASNET, e dirigida ao Contratante, contendo o preço do objeto que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrariem. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 2.1. O Contratante pagará à Contratada, pela prestação dos serviços objeto deste Contrato, o valor total de R$ 7.275,00 (sete mil, duzentos e setenta e cinco reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS DE ENTREGA E DE VIGÊNCIA 3.1. O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo, no interesse da Administração, ser prorrogado por meio de Termos Aditivos, até o limite de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do art. 57 da Lei n /1993. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO 4.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei n /1993. CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO 5.1. O pagamento será feito em até 5 (cinco) dias em favor da Contratada, mediante depósito bancário, após o cumprimento das obrigações contratuais e a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, desde que não haja fator impeditivo imputável à empresa O recebimento definitivo dar-se-á em até 3 (três) dias úteis após o recebimento provisório do objeto, exceto se houver atraso motivado pela empresa Nenhum pagamento será efetuado à Contratada, enquanto
3 pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária É condição para o pagamento do valor constante da Nota Fiscal/Fatura: a) a prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com as contribuições para a Previdência Social (INSS), por meio do SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao sistema, das respectivas certidões; e b) a verificação da Certidão de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n , de 1º de maio de Deverá a empresa apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a Declaração de Optante pelo Simples, na forma do Anexo IV da Instrução Normativa RFB n , de 12 de janeiro de 2012, caso esse seja o regime de tributação utilizado em suas relações comerciais, sob pena de serem retidos, pelo TRESC, os encargos tributários atribuídos a empresas não optantes Se ocorrer atraso de pagamento provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula: EM = N x VP x I Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de atualização financeira: I = 6/100/365 (ou seja, taxa anual/100/365dias). I = 0, CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta do Programa de Trabalho GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa no Estado de SC, Natureza da Despesa , Elemento de Despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Subitem 93 Aquisição de Software. CLÁUSULA SÉTIMA - DO EMPENHO DA DESPESA 7.1. Foi emitida a Nota de Empenho n. 2015NE002527, em 02/12/2015, no valor de R$ 7.275,00 (sete mil, duzentos e setenta e cinco reais), para a realização da despesa. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 8.1. O Contratante se obriga a: efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições, no preço e no prazo estabelecidos nas Cláusulas Segunda e Quinta deste Contrato;
4 promover, através de seu representante, o servidor titular da função de Chefe da Seção de Atendimento Local do TRESC, ou seu substituto, ou seu superior hierárquico, a gestão deste Contrato, em conformidade com o art. 67 da Lei n /1993; e efetuar o recebimento definitivo no prazo fixado na subcláusula CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. A Contratada ficará obrigada a: executar os serviços e fornecer o objeto proposto nas condições estipuladas na proposta e no ANEXO I do Edital do Pregão n. 149/2015; iniciar a prestação do serviço de suporte técnico e atualizações de versão (quando houver), em até 20 (vinte) dias após a assinatura do contrato; comprovar, no momento da entrega do objeto, se for o caso, a origem do produto importado e a quitação dos tributos de importação a ela referentes, sob pena de rescisão contratual e multa; não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto contratado, sem prévia anuência do Contratante; e manter, durante a execução deste Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão n. 149/2015. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADESP Se a Contratada descumprir as condições deste Contrato ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas Leis n /2002 e 8.666/1993 e no Decreto n / Nos termos do artigo 7 da Lei n /2002 e do artigo 28 do Decreto n /2005, se a Contratada, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar contrato, deixar de entregar documento exigido para o certame, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital do Pregão n. 149/2015 e neste Contrato e das demais cominações legais: a) impedida de licitar e contratar com a União; e b) descredenciada no SICAF pelos órgãos competentes Para os casos não previstos na subcláusula 10.2, poderão ser aplicadas à Contratada, conforme previsto no artigo 87 da Lei n /1993, nas hipóteses de inexecução total ou parcial deste Contrato, as seguintes penalidades: a) advertência; b) no caso de inexecução parcial, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto que não foi executado; c) no caso de inexecução total, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do objeto contratado; d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
5 e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior As sanções estabelecidas na subcláusula 10.2 e na alínea e da subcláusula 10.3 são de competência do Presidente do TRESC Em conformidade com o artigo 86 da Lei n /1993, o atraso injustificado na execução do objeto deste Contrato sujeitará a Contratada, a juízo da Administração, à multa de 0,5% (meio por cento) ao dia, sobre o valor total contratado a partir do dia imediato ao vencimento do prazo estipulado Relativamente à subcláusula 10.4, os atrasos superiores a 30 (trinta) dias serão considerados inexecução total do contrato Da aplicação das penalidades definidas nas subcláusulas 10.3, alíneas a, b, c e d, e 10.4, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação O(s) recurso(s) será(ão) dirigido(s) ao Diretor-Geral, por intermédio do Secretário de Administração e Orçamento, que poderá rever a sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, ou, no mesmo prazo, encaminhá-lo(s), devidamente informado(s), ao Diretor-Geral, para apreciação e decisão, em igual prazo Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista na alínea e da subcláusula 10.3, caberá pedido de reconsideração, apresentado ao Presidente do TRESC, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO Este Contrato poderá ser rescindido nos termos da Lei n / Nos casos de rescisão, previstos nos incisos I a VIII e XVIII do artigo 78 da Lei n /1993, sujeita-se a Contratada ao pagamento de multa, nos termos da alínea "c" da subcláusula 10.3, sem prejuízo da possibilidade de aplicação das penalidades previstas nas alíneas "d" ou "e" da subcláusula CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO Incumbirá ao Contratante providenciar, à sua conta, a publicação deste Contrato e de todos os Termos Aditivos a ele referentes, no Diário Oficial da União, no prazo previsto pela Lei n /1993. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, será competente o Juízo Federal da Capital do Estado de Santa Catarina. E, para firmeza, como prova de haverem, entre si, ajustado e contratado, depois de lido e achado conforme, é firmado o presente Contrato pelas partes e pelas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram, dele sendo
6 extraídas as cópias necessárias para a sua publicação e execução. Florianópolis, 4 de dezembro de CONTRATANTE: SALÉSIO BAUER SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO SUBSTITUTO CONTRATADA: LUCAS RIBEIRO LOPES DIRETOR COMERCIAL TESTEMUNHAS: GERALDO LUIZ SAVI JÚNIOR COORDENADOR DE CONTRATAÇÕES E MATERIAIS SUBSTITUTO ERON DOMINGUES COORDENADOR DE SUPORTE E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

References: artigo 65
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 87
 artigo 86
 artigo 78