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Fundo de Garantia Automóvel - PDF
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Afonso Borba Carreiro
1 Mestrado em Engenharia Automóvel / Pós-Laboral Legislação e Conflito Fundo de Garantia Automóvel Docente: Maria João Escudeiro Mauro Sousa Tiago Fialho de Junho 2015
2 Índice I Introdução...3 II O que é...4 III O que abrange...5 IV O que garante...6 V Exclusões...7 VI Dever de colaboração...8 VII Receitas do FGA...9 VIII Despesas do FGA...10 IX Gabinete português de carta verde...11 X Como participar um acidente...12 XI Prazos...13 XII Caso Prático...14 XIII Conclusão...15 XIV Web-grafia...16 XV Anexos
3 I Introdução Os condutores de automóveis são obrigados a contratar seguros automóveis de responsabilidade civil de modo a estarem seguros relativamente aos danos aplicados a terceiros, resultantes de um acidente, para tal foi necessária a criação de um fundo que garantisse a cobertura dos danos em caso da não existência de seguro. Com a crise económica muitos dos utilizadores de carros deixaram de conduzir, mas outros não, ou seja, continuaram a utilizar o seu veículo sem o pagamento de seguro ou inspeção anual periódica por motivos económicos, correndo o risco de terem acidentes os quais o seguro não cobra. Assim este trabalho pretende clarificar e informar o que é o fundo de garantia automóvel e no que atua assim como um estudo de um exemplo prático, que pode acontecer no dia-a-dia. É identificado de forma clara cada artigo em que consta a informaçao apresentada, são usados essencialmente os Decretos-Lei n.º 291/2007 e n.º 408/79. 3
4 II O que é O Fundo de Garantia Automóvel é um fundo público independente, gerido pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, destinado a satisfazer indemnizações devidas a acidentes de viação. [1] O Fundo de Garantia Automóvel responde por terceiros lesados, quando não existe seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel para o veículo causador do acidente e também em caso do causador ser desconhecido, como descrito no artigo 47.º do decreto-lei 291/2007. Em certas condições garante indemnizações devido danos materiais e/ou corporais. [1] 4
5 III O que abrange O artigo 48.º do decreto-lei 291/2007 descreve quais as condições para o fundo de garantia automóvel abranger as indeminizações, sendo estas acidentes rodoviários ocorridas por veículos que sejam de Portugal e originados, se: o veículo causador seja matriculado em país que não tenha serviço nacional de seguros ou este não tenha aderido ao Acordo da Carta Verde; o veículo causador não tenha chapa de matrícula ou esta não corresponda ao veículo independentemente de ser portuguesa e por último se o veículo causador está isento de seguro, ainda que com estacionamento habitual no estrangeiro. Também abrange veículos de aluguer sem condutor, táxis, transporte coletivo de passageiros, elétricos, veículos pesados de transporte coletivo de mercadorias contendo o seguro obrigatório a relativo a responsabilidade civil exceto os veículos de caminho-de-ferro e máquinas agrícolas. Por último não abrange veículos que não necessitem de possuir seguro de responsabilidade civil obrigatório, como por exemplo bicicletas ou veículos de tração animal, o Artigo 1.º do decreto-lei 409/79 descreve quais são os veículos abrangidos pela obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil. 5
6 IV O que garante Os artigos 49.º do decreto-lei 291/2007 e o 20.º do decreto-lei 409/79, descrevem quais as condições que o FGA garante a satisfação das indemnizações, sendo estás: danos corporais, quando o causador do acidente seja desconhecido ou não beneficie do seguro válido ou quando for declarado insolvência da empresa de seguros; por danos materiais, quando o causador do acidente, sendo conhecido, não beneficie de seguro válido; e por danos materiais, quando o causador do acidente é desconhecido, se o veículo seja abandonado no local do acidente, e tenha sido efetuado um auto de notícia confirmado, ou só quando existem danos corporais significativos, isto é, morte ou internamento hospitalar igual ou superior a sete dias, ou incapacidade temporária absoluta por período igual ou superior a sessenta dias, ou incapacidade parcial permanente igual ou superior a 15 %. 6
7 V Exclusões Após as garantias do FGA, existem exclusões previstas que estão descritas nos artigos 52.º do decreto-lei 291/2007 e artigo 7.º do decreto-lei 409/79, estas são as mesmas exclusões que as aplicadas aos seguros de responsabilidade civil, tais como: os danos materiais causados aos incumpridores da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel; os danos causados aos passageiros que voluntariamente se encontrassem no veículo causador do acidente, embora o Fundo tenha de provar que estes tinham conhecimento de que o veículo não estava seguro; os danos sofridos pelo causador do acidente, pelos autores, seus conjugues, ascendentes, descendentes, ou parentes até 3º grau (apenas quando elas vivam a cargo do causador), cúmplices, ou quando o veículo é furtado, ou furtado e usado; bem como o passageiro que se encontre de livre vontade nele, excluindo assim situações de rapto por exemplo. Excluem-se, igualmente, os danos causados: No próprio veículo; Em operações de carga e descarga; Por efeito directo ou indirecto de explosão, libertação de calor e radiação provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioatividade; Durante quaisquer provas desportivas e respetivos treinos oficiais, ressalvo quando têm seguro apropriado. 7
8 VI Dever de colaboração O artigo 56.º do decreto-lei 291/2007 afirma que, todas as entidades públicas ou privadas de cuja colaboração com o Fundo de Garantia Automóvel devem prestar, de forma célere e eficaz as informações sem prejuízo do sigilo a que estejam obrigadas por lei. As informações e os dados conhecidos/fornecidos não podem ser transmitidos a terceiros. 8
9 VII Receitas do FGA Sendo o FGA um fundo público independente, o artigo 58.º descreve quais são as origens das receitas do FGA. Estas provêm da: contribuição resultante da taxa de 2,5% sobre o montante total dos prémios comerciais da cobertura obrigatória do seguro de responsabilidade civil automóvel; da taxa de 0,21% sobre o montante total dos prémios comerciais de todos os contratos de «Seguro automóvel»; do resultado dos reembolsos efetuados para o Fundo; da remuneração de aplicações financeiras e dos rendimentos dos imóveis da propriedade do Fundo; de doações, heranças ou legados; de valores recebidos decorrentes de contratos de resseguro celebrados pelo FGA. (Risco assumido pelo FGA, pago posteriormente pelo culpado); entre outras receitas. 9
10 VIII Despesas do FGA Assim como as receitas, as despesas do FGA são descritas no artigo 59.º do decreto-lei 291/2007, sendo estás devido a encargos decorrentes da regularização dos sinistros participados; reembolsos efetuados ao Gabinete Português de Carta Verde e aos fundos de garantia semelhantes; custos de campanhas destinadas a promover e esclarecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel; valores despendidos por força dos contratos de resseguro celebrados e a outros encargos como por exemplo publicidades e avisos. 10
11 IX Gabinete português de carta verde Em certos casos de sinistros devido a veículos seguros e matriculados em Portugal em que o FGA indemnizou as vítimas dos danos materiais ou corporais, as indemnizações serão reembolsadas pelo Gabinete Português da Carta Verde nas seguintes situações, o acidente ocorra no território de outro país cujo serviço nacional de seguros tenha aderido àquele Acordo (Carta Verde), no trajeto que ligue diretamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando no território atravessado não exista serviço nacional de seguros e quando o veículo não possua seguro obrigatório de responsabilidade civil, como previsto no artigo 55.º do decreto-lei 291/
12 X Como participar um acidente Quando se tem um acidente com um veículo que não tenha seguro, ou cujo causador seja desconhecido deve-se sempre chamar as autoridades, é certo que o veículo sem seguro nem sempre é o culpado do acidente mas tem de ser penalizado pela sua infração. Normalmente é a seguradora que comunica ao FGA o sucedido, caso tenha que se dirigir ao FGA, deve-se entregar os seguintes documentos: Original da Declaração Amigável de Acidente Automóvel (caso exista). Cópia do Cartão do Cidadão do Condutor e/ou do Proprietário do veículo lesado (obrigatório). Cópia da Carta de Condução do Condutor do veículo lesado (obrigatório). Cópia do Cartão de Contribuinte do Proprietário do veículo lesado (obrigatório). Cópia do Documento Único Automóvel (obrigatório). Cópia de comprovativo do Seguro Obrigatório Automóvel do veículo lesado (Carta Verde ou outro legalmente admitido). Cópia da Apólice ou ata adicional do veículo lesado. Cópia do(s) Relatório(s) de Peritagem caso tenha(m) já sido realizada(s) e tenha(m) sido disponibilizado(s) ao Utente. Caso o acidente tenha sido registado pela PSP ou GNR, o FGA requererá a respetiva participação Os documentos podem ser entregues: Em Lisboa (instalações); Por via postal; Por correio eletrónico; Por fax. Existe no site do FGA um espaço em que ajuda a fazer a participação via internet, detalhando e ajudado o utilizador a preencher os campos necessários. 12
13 XI Prazos Figura 1- Prazo médio por danos materiais Figura 2 - Prazo médio por danos corporais As figuras acima demonstram quais os prazos em termos de dias úteis para a realização de um processo em que se tenha danos materiais ou danos corporais. É de salientar que quando se tem danos corporais o processo é mais demorado devido a exames de avaliação do dano corporal e responsabilidades assumidas. 13
14 XII Caso Prático O caso prático foi elaborado sobre um acidente fictício e em que as datas apresentadas foram um exemplo de como poderia ser a partir da cronologia do tempo médio por danos materiais. O João tinha carta à relativamente à um ano, no dia 31 de março seguia na estrada e sofreu um acidente quando situava parado num STOP, sendo que lhe bateram na traseira, deixando ambos os carros imobilizados, o condutor culpado Manuel sabendo que não tinha nem inspeção periódica obrigatória nem seguro, tentou fugir sem sucesso. João, sem experiência, e um pouco atrapalhado ficou sem saber o que fazer. Após ter chamado as autoridades competentes, estas pediram todos os documentos referidos às viaturas, levantando um auto da situação e aplicando uma coima ao Manuel por este não ter seguro nem inspeção, ficando assim com a carta e documentos apreendidos. As autoridades aconselharam a João comunicar ao Fundo de Garantia Automóvel devido ao veículo culpado não ter seguro. Assim fez, João informou-se junto do FGA, preenchendo todos os papéis necessários, iniciou o processo a 1 de Abril. Ficando a partir daqui sem carro. No dia 3 de Abril, João foi contactado pelo FGA para a marcação da peritagem ao seu veículo, ficando esta marcada para dia 5 (5 dias de peritagem). Dia 15 de Abril, João foi informado de que a peritagem já estava concluída e que o caso o valor necessário à reparação foi entregue ao FGA. Dia 28 de Maio, João recebeu a ótima notícia de que o seu processo foi concluído e que o pagamento pelos danos causados iria ser feito. O Manuel, devido ao fraco rendimento que recebe, irá pagar ao FGA os custos totais em prestações, devido a ser causador e não ter seguro. 14
15 XIII Conclusão Nos dias de hoje é importante existir o Fundo de Garantia Automóvel para a resolução de problemas relacionados com a falta de seguro ou inspeção (que cancela o contracto com o seguro), pois por vezes os lesados não sabem como resolver os problemas associados a isso. É de relembrar que o FGA resolve mas não tira culpas ao indivíduo que não tem seguro pois este terá posteriormente de compensar monetariamente os danos causados e resolvidos pelo fundo. Deste modo garante que uma vítima originada por um acidente em que o culpado não esteja coberto com um seguro de responsabilidade civil tenha direto a ter reembolso dos seus danos a partir deste fundo, mas os causadores dos acidentes terão de estar conscientes que este fundo não os protege das suas responsabilidades, pois estes terão de reembolsar as indeminizações e responder pelos seus atos. 15
16 XIV Web-grafia [1] B3B8475C.htm 16
17 XV Anexos 17

References: artigo 47
 artigo 48
 Artigo 1
 artigo 7
 artigo 56
 artigo 58
 artigo 59
 artigo 55