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CIRCULAR SUSEP Nº 026 DE 10 DE NOVEMBRO DE PDF
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Iago Pinho Macedo
1 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alínea c, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, RESOLVE: 1- Aprovar Apólice, Condições de Garantia e Tarifa para o Seguro-Garantia, na forma dos anexos que passam a integrar esta Circular. 2 Esta circular entra em vigor 30(trinta) dias após a sua publicação, revogadas a Circular SUSEP nº08/82, de , e demais disposições em contrário. JOÃO REGIS RICARDO DOS SANTOS Superintendente
2 IMAGINÁRIA SEGURADORA S.A. SEGURO-GARANTIA APÓLICE Nº A IMAGINÁRIA SEGURADORA S.A., em caráter de fiadora e principal pagadora, garante pelo presente instrumento a (o) SEGURADO: (Razão social, CGC e Endereço) as obrigações do TOMADOR: (Razão Social, CGC e Endereço), até o valor de NCZ$ ( ), permanecendo esta Apólice em vigor até cumprimento integral das obrigações garantidas. Fica ainda declarado que esta Apólice é prestada para o seguinte objeto:. DATA; / / IMAGINARIA SEGURADORA S.A.
3 CONDIÇÕES DE GARANTIA (Verso da APÓLICE) 1 OBJETO E EXTENSÃO DO SEGURO As relações entre Tomador e SEGURADORA regem-se pelo estabelecido na proposta do seguro e condições contratuais desta APÓLICE, cujas disposições não interferem no direito do SEGURADO. 2 VALOR DA GARANTIA O valor garantido pela APOLICE deverá ser entendido como valor máximo nominal, ficando certo, entretanto, que caso esteja contratualmente previsto e exigido o reajuste monetário da garantia, a importância segurada será reajustada de forma automática, na mesma proporção. 3 CARACTERIZAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DO SINISTRO Confirmado o descumprimento pelo TOMADOR das obrigações cobertas pela presente APÓLICE, o SEGURADO terá direito de exigir da SEGURADORA a indenização devida, quando resultar infrutífera a intimação extrajudicial de pagamento feita ao TOMADOR, não sendo necessária qualquer outra interpelação. 4 INDENIZAÇÃO E SUB-ROGAÇÃO Caracterizado o sinistro e paga a indenização, a SEGURADORA sub-rogar-se-á nos direitos e ações do SEGURADO contra o TOMADOR ou terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao pagamento.
4 5 ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE A SEGURADORA ficará isenta de responsabilidade em relação a esta APÓLICE, nas seguintes hipóteses: 1 casos fortuitos ou força maior; 2 descumprimento das obrigações do TOMADOR decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do SEGURADO; 3 alteração ou modificação das obrigações contratuais garantias por esta APÓLICE, acordadas entre SEGURADO e TOMADOR, sem prévia anuência da SEGURADORA. 6 PLURALIDADE DAS GARANTIAS No caso de existirem duas ou mais garantias, cobrindo cada uma delas de forma parcial o objeto exigido pelo SEGURADO, a SEGURADORA responderá proporcionalmente com os demais participantes. 7 EXTINÇÃO DA GARANTIA Para extinção da garantia desta APÓLICE, o SEGURADO fica obrigado a efetuar a devolução do original desse instrumento ou passar declaração de cumprimento integral das obrigações do TOMADOR. 8 FORO As questões judiciais que se apresentem entre SEGURADORA e SEGURADO, serão resolvidas na jurisdição de domicílio do SEGURADO.
5 TARIFA PARA O SEGURO-GARANTIA DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Aplicabilidade da Tarifa As disposições desta Tarifa se aplicam a todos os seguros realizados no Brasil, de conformidade com as Condições Contratuais Gerais e Condições da Garantia aprovadas para apólices de Seguro-Garantia. Artigo 2º - Riscos Seguráveis 2.1 Os riscos seguráveis pelas apólices de Seguro-Garantia são aqueles expressamente previstos no ANEXO A desta Tarifa. 2.2 Fica facultado às Seguradoras taxarem, a título provisório, modalidades de garantias não previstas expressamente no ANEXO A desta Tarifa, quando as responsabilidades no risco isolado não excederem os seus respectivos Limites de Retenção As Seguradoras encaminharão à SUSEP para regulamentação da matéria, as Condições e taxas estabelecidas para as operações previstas no item 2.2 acima. Artigo 3º - Propostas, Apólices e Endossos As propostas, apólices e endossos devem ser redigidos de maneira clara e precisa, permitindo o perfeito conhecimento dos riscos cobertos e das características peculiares a cada modalidade de cobertura.
6 Artigo 4º - Prazo e Taxa do Seguro 4.1 A cobertura do seguro vigorará até a extinção das obrigações do Tomador, devendo o mesmo efetuar o pagamento de prêmio até a liberação da Apólice pelo Segurado, independentemente do prazo de vigência nela indicado. 4.2 A liberação far-se-á por escrito e terá efeito na data em que for entregue, à Seguradora, o original da apólice ou declaração do Segurado de que as obrigações contratuais foram plenamente cumpridas pelo Tomador. 4.3 Estando ainda em vigor, quando da liberação da apólice, caberá devolução de prêmio proporcional, a base pro-rata-temporis, pelo prazo a decorrer. 4.4 As taxas para as modalidades de cobertura citada no ANEXO B, são taxas básicas de seguro As Seguradoras poderão estabelecer outras taxas de seguro, conforme condições de mercado. Artigo 5º - Taxação Envolvendo Tomadores Consorciados 5.1 No caso de existir solidariedade entre as empresas consorciadas, considerar-se-á, para fins de taxação, exclusivamente a empresa que tiver a melhor classificação tarifária, independentemente de seu percentual no consórcio. 5.2 Inexistindo solidariedade entre as empresas consorciadas, considerar-se-á, para fins de taxação, a empresa que tiver maior responsabilidade no contrato, ou no caso de duas ou mais empresas com idêntica responsabilidade, a da empresa com melhor classificação tarifária. Artigo 6º - Forma de Pagamento 6.1 Os prêmios devidos pelo Tomador, estabelecidos nesta Tarifa, acrescidos do Imposto de Operações de Seguro e emolumentos respectivos, devem ser pagos de acordo com as disposições legais vigentes.
7 6.2 Para efeito de cobrança, o prêmio de cada documento emitido poderá ser fracionado por períodos trimestrais, ou anuais, pagos antecipadamente (no início do período), porém o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 200 BTNs do mês de início de vigência. 6.3 Não paga pelo Tomador, na data fixada, qualquer parcela de prêmio devida, ocorrerá o vencimento imediato das demais, podendo a Seguradora recorrer à execução das contragarantias. 6.4 Fica entendido e acordado que a apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não tiver pago o prêmio respectivo nas datas convencionadas. Artigo 7º - Reajuste Automático das Importâncias Seguradas 7.1 A(s) Apólice(s) quando indexada(s), estará(ão) obrigada(s) a idêntica(s) condição(ões) de atualização monetária a que estejam sujeitas as obrigações assumidas pelo Tomador, até o limite de correção monetária do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) ou qualquer outro fator de correção que vier a ser instituído pelo Poder Público, em sua substituição Na hipótese prevista neste Artigo, os prêmios parcelados sofrerão igual atualização monetária Caso as obrigações garantidas tenham por base índices de atualização monetária superiores aos das taxas de variação prevista no caput deste Artigo, caberá cobrança de prêmio adicional calculado sobre valores corrigidos das importâncias seguradas por um e outro índice, desde o início da vigência. Artigo 8º Corretagem É facultado às Seguradoras conceder a Corretores devidamente habilitados e registrados, uma comissão limitada ao máximo de 8% (oito por cento) do prêmio recebido. Artigo 9º - Limite de Responsabilidade O somatório das garantias cobertas pelo seguro para um mesmo contrato não poderá ultrapassar a 100% (VG/VCP) do seu valor.
8 Artigo 10 - Modalidade Perfeito Funcionamento Pela sua natureza, fica estabelecido que, caso esta cobertura seja concedida de forma isolada, ou seja, sem ter havido qualquer cobertura das modalidades do Executante, deverá ser aplicada a taxa única de seguro de 4,0% a.a. Artigo 11 Estabelecimento e Modificação da Classe Tarifária 11.1 O estabelecimento da classe tarifária levará em conta a análise econômico-financeira (3 últimos balanços e DRes), capacidade técnica e demais fatores com influência na avaliação final do Tomador, obedecidos os critérios definidos no Artigo 12 desta Tarifa A classe tarifária só poderá ser modificada desde que haja alteração aos fatores determinantes do enquadramento anterior. Artigo 12 Critérios para Classificação de Empresas para Fins de Taxação e Parâmetros Máximos para Fixação dos Limites de Garantia 12.1 A classificação de empresas levará em conta a analise econômico-financeira (3 últimos balanços e Dres), capacidade técnica e demais fatores com influência na avaliação final do Tomador A classificação constante do quadro abaixo, baseia-se nos critérios DUN/SERASA, o qual será utilizado pelo IRB: CONCEITOS DUN SERASA A BOA ÓTIMA B SATISFATÓRIA BOA C APERTADA SATISFATÓRIA D DIFÍCIL RAZOÁVEL/DEFICIENTE 12.3 Os parâmetros abaixo, adotados para fixação dos Limites de Garantias, são aplicados considerando o porte da empresa:
9 PORTE/CLASSE A B C D MICRO/PEQUENA 20% ROL 10% ROL Caso a caso Caso a caso MÉDIA/GRANDE 100% PL 50% PL Caso a caso Caso a caso OBS: (ROL) Receita Operacional Líquida. (PL) Patrimônio Líquido 12.4 Os Limites de Garantia das classes C e D deverão ser fixados caso a caso, limitados aos parâmetros máximos previstos para a classe B As operações com Tomadores de classe D somente poderão ser realizadas com respaldo de garantias reais líquidas O valor do Limite de Garantia fixado será convertido em quantidades de BTNs (ou outro fator que vier a ser instituído pelo poder Público) ou US$ do dia do último balanço ou balancete que serviu de base à análise. Artigo 13 Contragarantias 13.1 O instrumento Condições Contratuais Gerais (conforme Anexo C) é obrigatório para a realização do seguro mesmo quando for necessária a formalização de garantia adicional, devendo constituir-se em documento único, abrangendo todas as apólices emitidas por Tomador No seu procedimento deve ser observado o seguinte critério, relativamente às assinaturas: - pela empresa Diretores que possuam poderes de representação; - como fiadores e principais pagadores os dois maiores acionistas da empresa, com os respectivos cônjuges, se pessoa física, e através de representantes legais, se pessoa jurídica, devendo estar também esta, devidamente cadastrada Contragarantias Adicionais Sempre que recomendável ou quando o acúmulo exceder o LG fixado para o Tomador, deverão ser exigidas contragarantias adicionais íntegras e suficientes, dentre as que abaixo se relacionam:
10 a) Hipoteca de Imóvel: - deve ser constituída com o devido acompanhamento do Departamento Técnico da Seguradora; - válida somente para Imóvel desembaraçado e livre de ônus; - providenciada a devida avaliação do imóvel através de órgão ou elemento qualificado (Bolsas de Imóvel avaliadores registrados, etc); - providenciado o registro no cartório de Registro de Imóveis. b) Penhor: - providenciado o instrumento pelo Departamento Técnico da Seguradora e revestido de elementos precisos: natureza do bem, valor, etc; - válido para equipamentos estacionários e julgados de boa negociação pela Seguradora, desde que livre de ônus e adequadamente identificados; e - registrado no Cartório e Registro de Títulos e Documentos ou no cartório de Registro de imóveis, da Circunscrição da Sede do Tomador. c) Aval de empresa não ligada ao Tomador: As empresas deverão contar com o respectivo cadastramento. d) Nota Promissória. e) Garantia Fidejussória. f) Outras Garantias. NOTA: Estas garantias deverão corresponder, no mínimo, a 130% da obrigação garantida.
11 MODALIDADES ANEXO A Seguro-Garantia do Concorrente (SG-C); OBJETO: Garantia de indenização, até o valor fixado na apólice, se o Tomador, vencendo a concorrência, deixar de assinar o contrato de execução previsto no Edital ou Convite. Seguro-garantia do Executante Construtor (SG-EC), Executante Fornecedor (SG-EF) e Executante Prestador de Serviços (SG-EPS). OBJETO: Garantia de indenização, até o valor fixado na Apólice, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do Tomador, a obrigações assumidas em contrato de construção, fornecimento ou prestação de serviços firmado entre ele e o Segurado e coberto pela Apólice. Seguro-Garantia de Retenção de Pagamentos (SG-RP) OBJETO: garantia de indenização, até o valor fixado na Apólice, dos prejuízos em razão do inadimplemento do Tomador, decorrentes da substituição de retenções de pagamento previstas no contrato de execução, pela cobertura deste seguro. Seguro-Garantia de Adiantamento de Pagamentos (SG-AP) OBJETO: Garantia de indenização, até o valor fixado na Apólice, dos prejuízos decorrentes do inadimplemento do Tomador em relação aos adiantamentos de pagamentos concedidos pelo Segurado, e que não tenham sido liquidados na forma prevista, conforme contrato de execução.
12 Seguro-Garantia de Perfeito Funcionamento (SG-PF) OBJETO: Garantia de indenização, até o valor fixado na Apólice, dos prejuízos decorrentes da inadequação de qualidade da construção, bens fornecidos ou serviços prestados, conforme contrato de execução assinado entre as partes. ANEXO B TAXAS BÁSICAS PROPORCIONAIS ANUAIS DE SEGURO MODALIDADE DO CONCORRENTE, EXECUTANTE, SG-RP, SG-AP e SG-PF CLASSE DA EMPRESA TAXAS A 0,30 B 0,50 C 1,00 D 1,50
13 SEGURO-GARANTIA ANEXO C CONDIÇÕES CONTRATUAIS GERAIS (modelo de referência) I PARTES CONTRATANTES (SEGURADORA) com sede à..., inscrita no CGCMF sob o número..., doravante denominada SEGURADORA, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, e de outro lado, doravante denominado TOMADOR, assim designado, qualificado e firmado ao final deste CONTRATO, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social. II DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES Pelo presente CONTRATO e na melhor forma de direito, a SEGURADORA e o TOMADOR avençam a emissão de APÓLICE(s) de Seguro-Garantia que se regerá (ão) pelas Cláusulas a seguir estabelecidas, que mutuamente aceitam e pelas quais se obrigam: CLÁUSULA 1ª A SEGURADORA assumirá a condição de fiadora e principal pagadora das obrigações contratualmente assumidas pelo TOMADOR perante o(s) SEGURADO(s) mediante a emissão de APÓLICE(s) que estabelecerá(ao) finalidades, valores, prazos e demais condições da cobertura do seguro, de acordo com o(s) contrato(s) afiançado(s). 1º - A(s) APÓLICE(s) e o(s) contrato(s) afiançado(s), firmado(s) entre TOMADOR E SEGURADO será(ão) anexado(s) por cópia autenticada pela SEGURADORA a este CONTRATO passando a constituir partes dele integrantes, para todos os fins e efeitos de direito. 2º - A(s) APÓLICE(s) será(ão) emitida(s) mediante pedido passado por escrito pelo TOMADOR, podendo, entretanto, a SEGURADORA, a seu exclusivo critério, negar-se a fazê-lo.
14 CLÁUSULA 2º O TOMADOR declara conhecer a extensão e a modalidade de cada APÒLICE que vier a solicitar da SEGURADORA, estando de pleno acordo que a SEGURADORA a preste e a cumpre, tal como nela(s) se contém, independentemente de prévia anuência ou interferência dele TOMADOR, ou de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial. ÚNICO Fica ressalvado que a SEGURADORA não responderá quando o descumprimento decorra de: a) casos fortuitos e de força maior; b) atos ou fatos de responsabilidade do SEGURADO; c) modificação acordada entre SEGURADO e TOMADOR ao objeto da APÓLICE sem prévia concordância da SEGURADORA. CLÁUSULA 3ª O TOMADOR obriga-se a efetuar pagamento de prêmio à SEGURADORA, até a liberação da (s) APÓLICE (s) pelo(s) SEGURADO(s), independente do prazo de vigência nela (s) indicado (s). 1º A liberação far-se-á por escrito e terá efeito na data em que for entregue à SEGURADORA. 2º Não sendo paga pelo TOMADOR qualquer parcela de prêmio devida na data fixada, ocorrerá o vencimento imediato das demais parcelas, podendo a SEGURADORA recorrer à execução das garantias oferecidas ao seguro, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA 4ª O TOMADOR obriga-se a: 1- Pagar o prêmio do seguro;
15 2- Manter íntegras e suficientes as garantias oferecidas ao seguro; 3- Enviar à SEGURADORA, semestralmente, informações de caráter econômico financeiro, cadastral, fiscal e trabalhista, que a habilitem à correta e contínua avaliação do risco; 4- Prestar à SEGURADORA sempre que solicitado, informações sobre o cumprimento da(s) obrigação(ões) garantida(s) pela(s) APÓLICE(s) de Seguro-Garantia. 5- Informar à SEGURADORA previamente da existência ou não de pluralidade de garantias para o mesmo objeto garantido pela(s) APÓLICE(s), o que, em sendo efetiva, a SEGURADORA participará proporcionalmente. CLÁUSULA 5ª A(s) APÓLICE(s) quando indexada (s), estará(ão) obrigada(s) a idêntica(s) condição(ões) de atualização monetária a que estejam sujeitas as obrigações assumidas pelo TOMADOR, até o limite de correção monetária dos BÔNUS DO TESOURO NACIONAL BTN ou a qual quer outro fator de correção que vier a ser instituído pelo Poder Público. 1º Na hipótese prevista nesta Cláusula, os prêmios parcelados sofrerão igual atualização monetária. 2º Caso as obrigações garantidas tenham por base índices de atualização monetária superiores aos das taxas de variação previstas no "caput" desta Cláusula, caberá cobrança de prêmio adicional calculado sobre os valores corrigidos das garantias seguradas, por um e outro índice, desde o início da vigência. CLÁUSULA 6ª A SEGURADORA ficará automaticamente sub-rogada nos direitos do(s) SEGURADO(S) para haver do TOMADOR toda e qualquer despesa ou pagamento que venha a efetuar em decorrência da (s) APÓLICE(S) emitida (s).
16 CLÁUSULA 7ª Ficam estabelecidas as seguintes penas convencionais, sem prejuízo uma das outras e bem assim das demais sanções previstas em lei, podendo a SEGURADORA proceder na forma da Cláusula 8ª deste CONTRATO para promover-lhes a cobrança: a) ocorrendo o inadimplemento qualquer quantia devida à SEGURADORA, nos termos deste CONTRATO, o débito em atraso ficará sujeito a correção monetária idêntica a atribuída ao Bônus do Tesouro Nacional ou a qualquer outro fator de correção que vier a ser instituído pelo Poder Público, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o débito corrigido monetariamente, e multa irredutível de 10% (dez por cento) sobre o total devido na forma desta alínea; b) o inadimplemento de qualquer obrigação não pecuniária prevista neste CONTRATO, sujeita o TOMADOR à multa de 10% (dez por cento) ao mês calculada sobre o valor do prêmio da(s) APÒLICE(s) em vigor, cobrada por dia decorrido até que a obrigação seja cumprida. c) se a SEGURADORA tiver que ingressar em juízo ou em processo administrativo para a defesa dos direitos que decorrem deste CONTRATO, fará jus a honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. CLÁUSULA 8ª Visando a cobrança de qualquer obrigação principal ou acessória legal ou contratualmente estabelecidas, a SEGURADORA fica expressamente autorizada pelo TOMADOR e seu(s) FIADOR (es) a sacar contra ele (s) letras de câmbio.
17 ÚNICO - O TOMADOR e seu(s) FIADOR (es), pelo presente CONTRATO constitui (em) sua bastante procuradora, em caráter irrevogável, na forma do Art. 1317, inciso II do código Civil, a SEGURADORA, conferindo-lhe plenos poderes para, em seu(s) nome(s), aceitar e avalizar as letras de câmbio a que se refere o caput desta Cláusula, ficando estabelecido que o presente mandato vigorará até um ano após a extinção das obrigações garantidas pelo presente CONTRATO, podendo a SEGURADORA substabelecer no todo ou em parte os poderes que ora lhe são outorgados. CLÁUSULA 9ª A SEGURADORA poderá, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial, considerar antecipadamente vencido este CONTRATO e exigir do TOMADOR a(s) liberação(ões) da(s) obrigação(ões) assumida(s), quer através de pagamento imediato de valor equivalente e/ou impetrar medida preventiva sobre os bens do TOMADOR e/ou FIADOR(es), nos seguintes casos: a) quando ocorrer declaração inexata do TOMADOR ao solicitar o seguro; b) quando a SEGURADORA avaliar que a conduta ou solvência do TOMADOR evidencie incapacidade para cumprir as obrigações contraídas com o SEGURADO; c) quando o TOMADOR ou empresa a ele coligada ou por ele controlada impetrar concordata preventiva, requerer ou tiver requerida sua falência; d) se ocorrer mudança de seu controle acionário sem prévia anuência da SEGURADORA; e) quando o TOMADOR não cumprir com quaisquer das obrigações decorrentes deste CONTRATO;
18 f) quando ocorrer protesto de títulos ou for distribuída qualquer ação contra o TOMADOR ou seu(s) FIADOR(es); g) nos demais casos previstos em lei. ÚNICO A SEGURADORA poderá, com o intuito de fazer prevalecer seus direitos, iniciar as ações judiciais e extrajudiciais e, em especial, solicitar embargos, proibições especiais ou gerais e tantas outras medidas preventivas que julgue necessárias, para as quais o TOMADOR e FIADOR(es) desde já prestam sua concordância, ficando entendido que as citadas medidas preventivas serão mantidas enquanto persistir a obrigação da SEGURADORA na(s) APÓLICE(s) em vigor. Cláusula 10 Caso a SEGURADORA tenha que cumprir no todo ou em parte as obrigações decorrentes deste CONTRATO, o TOMADOR declara que não exigirá dela nenhuma protelação no pagamento do débito que for apresentado pelo(s), SEGURADO(s) credor(es) seja a que título for, nem poderá exigir que ela discuta com o(s) SEGURADO(s) a certeza ou liquidez da dívida. ÚNICO Não obstante o estabelecido no caput desta Cláusula, a SEGURADORA se reserva no direito de, a seu juízo, fazer ao(s) SEGURADO(s) as reservas e objeções que o TOMADOR considere pertinentes, desde que este lhe comunique tempestivamente e que a SEGURADORA as julgue procedentes. Cláusula 11 Para assegurar o fiel e cabal cumprimento de todas as obrigações, bem como a cobertura de quaisquer importâncias decorrentes deste CONTRATO, a SEGURADORA poderá, a seu favor, exigir do TOMADOR e/ou de seu(s) FIADOR(es) :
19 a) Nota Promissória em caráter "pró-solvendo" com vencimento à vista; b) Garantia fidejussória; c) Garantia real; d) Outras garantias. ÚNICO As Garantias antes referidas deverão corresponder, no mínimo, a 130% da obrigação garantida. CLÁUSULA 12 Intervem(êm) neste ato e assina(m) o presente CONTRATO, como (FIADOR(es), a(s) pessoa(s) assim designada(a) e qualificada(s) ao final deste, a(s) qual(is) se declara(m) principal(is) pagador(es), responsabilizando-se solidariamente com o TOMADOR, pelo cumprimento de todas as obrigações por ele assumidas neste CONTRATO, bem como na(s) APÓLICE(s) referida(s) na Cláusula 1ª, sejam principais, ou acessórias, compreendendo juros, correção monetária, penas convencionais, comissões, tributos, honorários advocatícios e quaisquer outras despesas ou encargos de responsabilidade do TOMADOR, nos termos do Art e 1486 do Código Civil, com a expressa renúncia aos benefícios de ordem e à faculdade contida nos Artigos 1500 a 1503 do referido Código Comercial. 1º O(s) FIADOR(es) declaram aceitar todas as condições das(s) APÓLICE(s) a ser(em) emitida(s) e que só considerar-se-á(ão) desonerado(s) da fiança prestada, uma vez verificado o cumprimento de todas as obrigações a cargo do TOMADOR, circunstância que se formalizará mediante entrega, a ele(s) FIADOR(es), de documento formal subscrito pela SEGURADORA, declarando extinta a fiança aqui referida.
20 2º Obriga(m) o(s) FIADOR(es) a liquidar as obrigações exigidas no prazo máximo de 48 horas, contados da comunicação escrita que a SEGURADORA lhe(s) enviar, independentemente de qualquer outra formalidade, judicial ou extrajudicial. CLÁUSULA 13 Fica eleito o foro central da Comarca de para dirimir qualquer dúvida ou questão resultante deste instrumento, com expressa renúncia de outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. Local, em / / SEGURADORA: FIADOR: FIADOR: TOMADOR: CÔNJUGE: CÔNJUGE: TESTEMUNHA: TESTEMUNHA:

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 13