Source: http://bemvin.org/acordo-coletivo-de-trabalho.html
Timestamp: 2018-12-19 11:55:38+00:00

Document:
Encontro 21.11.2016
Vigência 01/10/2014 a 30/09/2015
DATA BASE 01/10
Que entre si, de um lado o SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS URBANOS E DE PASSAGEIROS DE LENÇÓIS PAULISTA - SINCOVELPA, e de outro lado à empresa A EMPRESA BRASILCANA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA, tem sede e domicilio na Rua 12 de outubro nº 549, sala 3, centro, cidade de Borebi, estado de São Paulo.
CNPJ nº 03.402.760/0001-13, CEP 18.675-000, através do sócio proprietário Sr. Luiz Fernando Antunes Capelari, portador do CPF 145.981.888-12, e a entidade sindical investida da representação da categoria, inscrito no CNPJ/MF 51.519.585/0001-91, tendo como base territorial os Municípios de: Lençóis Paulista, Areiopólis, Borebi, Macatuba e Pederneiras, neste Estado, estabelecido à Rua Geraldo Pereira de Barros, nº 1036, na cidade de Lençóis Paulista, CEP: 18680-020, por seu Presidente Sr. José Pintor, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade RG, 8.974.175 SSP/SP, inscrito no CPF/MF 827.450.488-72, residente e domiciliado na cidade de Lençóis Paulista, infra-assinado, doravante designado apenas SINDICATO, a empresa acima mencionada, estabelecida nesta cidade de Borebi no Estado de São Paulo, por seu diretor e/ou representantes legais adiante assinados, doravante designadas apenas EMPRESA, instituem entre si as seguintes cláusulas do acordo coletivo de trabalho individual de trabalho dos motoristas, operadores de máquinas, e demais profissionais, a serviço da respectiva empregadora, tudo conforme a seguir declara:
CLÁUSULA PRIMEIRA – ABRANGENCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Condutores de Veículos Rodoviários(s) que o sindicato representa.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGENCIA E DATA/BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01 de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2015 e a data-base da categoria em 01 de outubro.
§ ÚNICO: O presente acordo abrange todos os empregados da empresa BRASILCANA LTDA, em efetivo exercício em 1º de outubro de 2013 ou que venham a ser admitidos durante a vigência (1º de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014) e que seja subordinada a base da empresa localizada nesta cidade de Borebi.
CLÁUSULA TERCEIRA – PRÓXIMA DATA BASE
Para o acordo Coletivo 2015/2016 mantém-se a data base no dia 01 de OUTUBRO, data prevista para renovação da presente avença, que, se por algum motivo não for renovado na data marcada as suas cláusulas permanecerão em vigor até a data da assinatura do novo Acordo.
O piso profissional da categoria, para jornada de quarenta e quatro horas de trabalho semanais ou duzentas e vinte horas mensais, a partir de 1º de outubro de 2014, para os motoristas/tratoristas, estabelecendo-se os seguintes salários normativos.
FUNCÕES SALÁRIOS
MOTORISTAS R$ 1.597,20 por mês, ou R$ 7,26 por hora.
TRATORISTAS R$ 1.597,20 por mês, ou R$ 7,26 por hora.
CLÁUSULA QUINTA – LIVRE NEGOCIAÇÃO
As cláusulas e condições propostas neste Acordo Coletivo de Trabalho são frutos da livre negociação e do consenso entre os signatários.
CLAUSULA SEXTA – ADMISSÃO APÓS DATA BASE
Para os Empregados admitidos após a data base de 01/10 fica assegurado o mesmo piso salarial da clausula “Piso Salarial” ate o limite do salário de Empregado mais antigo na mesma função.
Quando os pagamentos forem efetuados mediante cheque-dinheiro ou deposito bancário com exclusão do cheque salário e ou cartão magnético, a Empresa estabelecerá condições para que os Empregados possam descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia em que foram efetuados os pagamentos, e sem que seja prejudicado o seu horário de refeição.
Parágrafo Primeiro – Nos contracheques a Empresa descriminará salários, horas extras, adicionais, gratificações, benefícios e descontos efetuados.
Parágrafo segundo – Os pagamentos de salários serão efetuados até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao mês trabalhado.
CLÁUSULA OITAVA – JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS
A jornada normal de trabalho, inclusive no regime de revezamento de turnos, será de 07h20min diárias, 44 semanais ou 220 mensais.
Parágrafo primeiro – As horas excedentes à jornada normal serão tratadas como extraordinárias e serão remuneradas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, ficando, expressamente, vedada a prestação de jornada extraordinária acima de 02h00min (duas) horas diárias.
Parágrafo segundo – A jornada de trabalho para apuração do salário hora observará o divisor de 220 horas mensais.
Parágrafo terceiro – As horas decorrentes do Enunciado n°. 110 do C. TST serão remuneradas como horas extraordinárias e, devidamente, discriminadas em quantidade e valor, nos demonstrativos mensais de pagamento.
Parágrafo quarto – As horas extras, efetivamente, trabalhadas deverão ser registradas no mesmo cartão de ponto das horas normais, salvo caso de trabalho externo, cuja fiscalização da jornada de trabalho, por parte do Empregador, não seria possível, devendo, todavia, serem procedidas às anotações tão logo haja o retorno das viagens, cujos apontamentos deverão, obrigatoriamente, ser vistados pelo Empregador e Funcionário, segundo os indicativos por estes apresentados.
Parágrafo quinto – Fica assegurado o pagamento do adicional noturno, com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, sem redução da hora noturna, que estará compreendida na jornada das 21h00min às 5h00min.
Parágrafo sexto – Na jornada normal de 7h20min (sete horas e vinte minutos) de trabalho serão assegurados aos motoristas profissionais, tratoristas e de operadores de maquinas os seguintes intervalos:
• Intervalo, mínimo, de 11h00min (onze) horas entre cada jornada de trabalho, na forma do artigo 66 da CLT;
• Repouso semanal remunerado de 24h00min. (vinte e quatro horas) consecutivas, na forma do artigo 67 da CLT.
• intervalo intrajornada, na forma do artigo 71 da CLT;
Parágrafo sétimo – As horas trabalhadas em dias de repouso semanal serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), sem prejuízo da remuneração do repouso.
Parágrafo oitavo – O controle da jornada diária de cada Empregado será feito através de ponto manual, mecânico, eletrônico, magnético ou por apontamento diário das atividades devidamente conferido e assinado pelo colaborador.
Parágrafo nono – As horas extras habituais integrarão a remuneração dos Empregados para todos os efeitos legais, inclusive e em específico para fins dos DSR's, FÉRIAS (+ 1/3), 13° SALÁRIO, AVISO PRÉVIO e FGTS (+ 40%).
CLÁUSULA NONA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE
Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão pagos na forma da legislação com os respectivos adicionais, quando houver.
Na hipótese de ser configurada a periculosidade de forma intermitente ou ainda que de forma habitual seja por tempo extremamente reduzido o empregado fará jus ao adicional proporcionalmente ao tempo de exposição de acordo com a súmula 364/TST.
CLAUSULA DÉCIMA – DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Fica permitido ao Empregador o desconto em folha de pagamento de acordo com o artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, quando oferecidos à contra prestação de seguro de vida, com em grupo, com exceção do motorista, plano médico alimentação, convênios com supermercado, medicamentos, convênios com consulta medica, empréstimos pessoais ou adiantamento salarial, contribuições de associações de Funcionários e outros benefícios concedidos, as contribuições devidas ao Sindicato da categoria constantes do acordo aprovada em assembléia para tanto, expressamente autorizado pelo Empregado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA HORA "IN ITINERE"
Caracterizada a hora in itinere, aos trabalhadores que laborem nas condições dos enunciados 90, 324 e 325 do TST e nos termos do art. 58, § 2.º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado entre a residência e todos os locais de trabalho, o referido preceito estabelece o pagamento do período concernente com o acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Parágrafo primeiro – Na hipótese de pagamento da hora de percurso na forma fixada no caput da presente, os valores das horas de percurso deverão constar nos recibos de pagamento e incidirão no computo dos 13ºs salários, das férias (+ 1/3), dos DSR´s, e do FGTS e, no caso de dispensa imotivada, sobre a indenização fundiária de 40% e aviso-prévio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Será fornecido, obrigatoriamente, demonstrativo de pagamento com a discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que componham a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo identificação da Empresa e os valores de recolhimento do FGTS.
Parágrafo primeiro – Os descontos salariais em caso de furto, roubo, acidente ou quebra do veículo e avaria da carga só será admitido se resultar configurado o dolo do Empregado.
Parágrafo segundo – A via do Holerite destinada ao trabalhador deve ser igual a da Empresa e legível.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – CESTA BÁSICA
Os Empregadores fornecerão, mensalmente, tanto no período da safra, como no da entressafra, e sem ônus para os trabalhadores, uma cesta básica composta dos seguintes itens:
15 kg arroz tipo 1
03 kg feijão carioca
05 kg açúcar cristal
01 pcte de café torrado e moído de 500 g
01 pcte biscoito salgado de 400 g
01 pcte biscoito doce prosada 400 g
02 latas de extrato de tomate de 140 g
02 latas de sardinha de 132 g
01 pcte de fubá de 500 g
01 pcte de farinha de mandioca de 500 g
01 pcte de macarrão espaguete de 500 g
01 pcte de macarrão parafuso com ovos de 500 g
03 latas de óleo de soja refinado de 900 ml
01 pcte de sabão em pedra com 05 unidades
01 tubo de creme dental 90g
Parágrafo primeiro – O fornecimento da cesta-básica não terá natureza salarial nem integrará a remuneração do Empregado, nos termos da Lei 6321, de 14/04/76 e no Decreto nº. 05 de 14/01/01 e não poderá ser suspensa em virtude de faltas justificadas ou não.
Parágrafo segundo – Aos Funcionários admitidos ou demitidos, exceto por justa causa, durante o mês será garantida a percepção da cesta básica nos termos dos parágrafos anteriores desde que tenham trabalhado durante o período igual ou superior a 15 (quinze dias).
Parágrafo terceiro – As respectivas cestas serão entregues no local de trabalho ou no local combinado de comum acordo entre o Empregado e o Empregador, no período compreendido entre os dias 20 a 25 do mês subsequente ao de referência.
Parágrafo quarto – A aludida cesta básica poderá, a critério do trabalhador, ser substituída por ticket ou vales alimentação, que, da mesma forma, não integrarão os salários.
Parágrafo quinto: Para o empregador que optar pelo ticket o valor efetivamente pago será o valor da cotação mensal divulgada pela Associação dos Plantadores de Cana do Médio Tiête, Ascana.
Parágrafo sexto – Ao empregado afastado por acidente de trabalho fica garantido o benefício previsto nesta cláusula enquanto perdurar o afastamento.
Parágrafo sétimo – O benefício é devido:
Aos trabalhadores afastados por auxilio doença por até 180 (cento e oitenta) dias;
Aos trabalhadores que por motivos de cursos oferecidos pelo Sindicato devidamente comprovados faltarem ao trabalho.
Parágrafo oitavo – Nos termos da portaria nº 03, de 01/03/2002, do MTE em seu artigo 6º e incisos, a Empresa não pode suspender reduzir ou suprimir o benefício a título de punição ao trabalhador ou utilizá-lo como forma de premiação.
Parágrafo nono – O benefício é devido aos trabalhadores contratados e demitidos, exceto na hipótese de dispensa por justa causa, cujos serviços ocorreram de forma fracionada, no mínimo 15 dias no mês.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA – AUXÍLIO FUNERAL
Em caso de falecimento do Empregado, as Empregadoras pagarão aos dependentes daquele, desde que, comprovadamente habilitados, um abono, a título de auxilio funeral, no valor equivalente a 03 (três) salários normativos percebidos pelo “de cujus”, ficando desobrigados do encargo, se no dia do óbito, se achar em vigor, seguro de vida em grupo em favor dos Empregados.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA – COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Os Empregadores comprometem-se a pagar aos Empregados a diferença entre o salário normativo e o auxílio previdenciário ao Empregado, durante o período de até 15 dias de afastamento dos serviços por motivo de doença ou acidente de trabalho, devidamente comprovado perante a Previdência Social.
Parágrafo único – No caso do indeferimento do auxilio doença ou acidente de trabalho pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, por motivo atribuível ao Empregador e cabendo a prova de tal fato ao Empregado, por via de documento oficial daquele Órgão, fica a Empregadora obrigada ao pagamento do salário normativo durante o período de até 15 dias de afastamento do serviço, na data do pagamento dos demais salários.
CLÁUSULA DECIMA SEXTA – AVISO PRÉVIO
Nos casos de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, por parte do Empregador o aviso prévio obedecera aos seguintes critérios.
Parágrafo primeiro – Será comunicado pela Empresa por escrito e contra recibo esclarecendo se será trabalhado ou não.
Parágrafo segundo – Caso o Empregado seja impedido pela Empresa de prestar sua atividade profissional durante o aviso prévio, ficara ele desobrigado de comparecer à Empresa, fazendo, no entanto, jus à remuneração integral.
Parágrafo terceiro – Ao Empregado dispensando sem justa causa que, no curso do aviso trabalhado solicitar ao Empregador por escrito, fica garantido o seu imediato desligamento da Empresa e da anotação na respectiva CTPS, hipótese em que a Empresa estará obrigada, em relação a essa parcela, a pagar os dias efetivamente trabalhados, acrescidos das 2 (duas) horas prevista no artigo 488 da CLT, proporcionais ao período não trabalhado.
Parágrafo quarto – Quando solicitado pelo Empregado dispensado sem justa causa no curso do Aviso Prévio trabalhado, seu imediato desligamento, será necessária a comprovação de que foi contratado em outro emprego.
CLÁUSULA DECIMA SÉTIMA – RESCISÃO DE CONTRATO
Todas as rescisões de contrato de trabalho vigentes por período superior a um ano serão necessariamente homologadas no Sindicato da categoria profissional.
Parágrafo único – Quando da homologação, serão entregues todos os documentos pessoais referentes ao contrato de trabalho, devendo o Empregador apresentar os controles de horário dos últimos 12 (doze) meses para a conferência da média de horas extras e adicionais noturno a integrar as verbas rescisórias, ficando a Entidade Sindical desobrigada de prestar assistência nas rescisões contratuais dos Empregadores inadimplentes, observando, ainda, o que segue:
A) A liquidação dos direitos trabalhistas, resultantes da rescisão do contrato de trabalho, deverá ser efetivada no prazo legal;
B) O Sindicato Profissional compromete-se a não recusar a homologação desde que não conste manifestação de incorreção no recibo de quitação, ou na falta dos descontos a titulo de contribuição assistencial ou associativa, ficando preservado o direito da Entidade Profissional proceder às ressalvas que julgar cabível.
C) A Entidade Profissional compromete-se a manter em funcionamento, na sede social, de 2ª a 6ª-feira, durante o horário comercial, setor destinado a proceder à homologação de contratos de trabalho rescindidos devendo os Empregadores agendar, antecipadamente, em 2 (dois) dias da sua homologação.
CLÁUSULA DECIMA OITAVA – SEGURO DE VIDA
Os Empregadores contratarão seguro de vida aos trabalhadores, obedecendo aos valores cronográficos abaixo para morte natural, acidental ou invalidez permanente (parcial ou total). O prêmio deste seguro não poderá ser descontado dos motoristas, em consonância com o parágrafo único do artigo 2º da lei 12.619.
30 salários normativos nos casos de morte acidental ou invalidez (parcial ou total) permanente;
20 salários normativos para morte natural;
Caso de morte natural, acidental, Invalidez permanente, parcial ou total, fica ressalvado que quanto à responsabilidade civil, no caso de culpa ou dolo, poderá ser pleiteada pela parte prejudicada, junto à Justiça Comum complementação de indenização;
No caso do não pagamento do prêmio, cujo desconto em folha tenha sido autorizado pelo empregado, os Empregadores assumirão todo o encargo, sujeitando-se à indenização.
CLÁUSULA DECIMA NONA – COMPROVANTE DE FALTA JUSTIFICADA POR ATESTADOS
A ausência, justificada por atestado medico, desde que emitido por profissional credenciado e que nele conste o Código Internacional de Doença (CID), será paga com base na jornada correspondente ao dia de ausência. Esses critérios também terão validade e serão aceitos pelos Empregadores, quanto aos médicos ou odontológicos expedidos por profissionais a serviço do Sindicato desde que seja identificado, o profissional, através do número de registro na respectiva Entidade de classe (CRM/CRO).
CLÁUSULA VIGÉSIMA – TREINAMENTO
Os Empregadores promoverão, quando necessário, e a critério próprio, treinamento para os Empregados para o uso adequado dos EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), cabendo aos mesmos à obrigação e fiscalização do uso e conservação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – QUADRO DE AVISOS
Obrigam-se os Empregadores, quando solicitadas, a afixar, no quadro de avisos, as notícias da respectiva Entidade Sindical, aos seus associados, de comunicados de interesse da categoria, desde que não contenham matéria de questões político-partidárias e de cunho religioso.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL
Os Empregadores descontarão na folha de pagamento de seus empregados, as contribuições e/ou mensalidades que forem instituídas, aprovadas, fixadas e autorizadas pela assembléia geral da entidade profissional;
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Os empregadores abrangidos pelo presente acordo coletivo de trabalho continuarão a descontar em cada mês de seus funcionários empregados, observado o que dispõem os parágrafos a seguir e a cláusula 31ª.
Parágrafo Primeiro – Em conformidade com o disposto no IV do Artigo 8º da Constituição Federal, e por decisão da Assembléia Geral Extraordinária da categoria profissional, será procedido o desconto, a título de contribuição assistencial/taxa assistencial, de todos os empregados abrangidos por este acordo coletivo de trabalho.
Primeiro Segundo – O desconto será da importância correspondente a, 1% (um por cento) do salário-base de cada empregado.
Parágrafo Terceiro – O recolhimento da Contribuição Assistencial, sem multa deverá ser efetuada até o 10º (décimo) dia subseqüente ao mês vencido, em guias próprias disponíveis no site do sindicato obreiro, nela a rede bancária indicada. Em caso de atraso, será devida multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, por empregado, e se ultrapassar de trinta dias o atraso, além da multa, incidirá mais juros e correção monetária.
Parágrafo Quarto – A empresa fornecerá ao Sindicato Profissional quando solicitado, relação nominal dos funcionários contribuintes, constando o salário do mês, e o valor do respectivo desconto, juntamente com uma cópia da guia de recolhimento, devidamente quitada.
Parágrafo Quinto – Essa contribuição visa dar condições ao Sindicato de gerir o seu patrimônio imobiliário, bem como fazer face à assistência social.
Parágrafo Sexto – Por deliberação da diretoria, os trabalhadores inscritos no quadro de sócios ou os que vierem associar-se durante a vigência do (ACT) e por quanto tempo forem associados ficam “isentos” da contribuição assistencial, e aqueles que desligarem voltará a ter o desconto da referida contribuição assistencial mensalmente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
O empregado que não concordar com o referido desconto, deverá manifestar-se junto ao Sindicato no prazo de 10 (dez) dias contados da data da assinatura do presente Acordo, mediante solicitação direta e pessoalmente ou por correspondência com AR (Aviso de Recebimento) enviada pelos Correios.
Caso haja manifestação de oposição ao desconto da referida contribuição, o Sindicato deverá enviar ao Departamento Pessoal da empresa, relação dos empregados para os quais não deverá incidir o desconto.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – MENSALIDADE ASSOCIATIVA AO SINDICATO (EM FOLHA DE PAGAMENTO)
Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento mensal, a mensalidade associativa dos empregados sindicalizados, a qual se obriga a recolher por via bancaria, as guias estão disponíveis no site do sindicato obreiro, nela a rede bancária indicada. em favor do sindicato profissional, enviando ao mesmo mensalmente o recibo de deposito anexado a ralação dos empregados, valendo-se para tanto da notificação da entidade interessada que informara os nomes dos novos sindicalizados e informando o valor mensal a ser descontado de cada associado, e dos que pedirem desligamento do quadro social a cada mês.
Parágrafo Primeiro – A contribuição associativa será recolhida no Máximo ate o dia 10(dez) do mês subseqüente ao desconto e no caso de atraso, as empresas ficam obrigadas a pagar o montante corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de multa de 5% (cinco) por cento e juros de 1% (um) por cento ao mês ou fração ate o dia do efetivo pagamento sem prejuízo de outras cominações.
Parágrafo Segundo – A entidade sindical credora poderá utilizar-se de cobrança judicial contra a empresa em atraso podendo para tanto alegar abuso de poder econômico por retenção usurpação de recursos financeiros, que caracteriza apropriação indébita e cerceia o livre exercício sindical da categoria profissional, que venha a cumprir a presente obrigação, cujo valor será revertido aos cofres da entidade.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – RELAÇÕES SINDICAIS
Os acordantes, objetivando o equilíbrio social e a harmonia das relações sindicais e de Empregadores/Empregado, comprometem-se a fazer respeitar as cláusulas aqui pactuadas, buscando sempre, através de conversações e diálogo franco, a superação de problemas e eventuais conflitos durante a vigência deste acordo.
CLAUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – LEI 12.619 DE 30 DE ABRIL DE 2012.
Os Empregadores comprometem-se a aplicar, imediatamente, o disposto na lei nº 12.619 em sua integridade, respeitando todos os parâmetros nela definidos em relação a todos os empregados por ela abrangidos, independentemente de representação sindical.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – MULTA
Fixa-se multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo por infração e por Empregado, no caso de violação das condições acordadas, com reversão do valor correspondente à parte prejudicada.
Lençóis Paulista, 01 de outubro de 2014.
Sindicato dos Condutores de Veículos e Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Urbanos e de Passageiros de Lençóis Paulista – Sincovelpa.
LUIS FERNANDO ANTUNES CAPELARI

References: artigo 66
 artigo 67
 artigo 71
 artigo 462
 artigo 6
 artigo 488
 artigo 2
 Artigo 8