Source: https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/Setor_bancario/Paginas/default.aspx
Timestamp: 2020-06-01 09:18:39+00:00

Document:
Informação Fiscal Códigos Tributários Contribuição sobre o setor bancário
c) - As sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efetiva fora do território português.(Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se instituições de crédito, filiais e sucursais as definidas, respetivamente, nas alíneas w), u) e ll) do artigo 2.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.(Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
a) - O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivos deduzido, quando aplicável, dos elementos do passivo que integram os fundos próprios, dos depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de Depósitos, pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ou por um sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido nos termos do artigo 4.º da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, ou considerado equivalente nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 156.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, dentro dos limites previstos nas legislações aplicáveis, e dos depósitos na Caixa Central constituídos por caixas de crédito agrícola mútuo pertencentes ao sistema integrado do crédito agrícola mútuo, ao abrigo do artigo 72.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de janeiro, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 142/2009, de 16 de junho; (Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
1- A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo anterior varia entre 0,01 % e 0,110 % em função do valor apurado.(Redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março)
2- A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo anterior varia entre 0,000 10 % e 0,000 30 % em função do valor apurado.(Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)
Artigo 373.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março
"Mantém-se em vigor em 2020 a contribuição sobre o setor bancário, cujo regime foi aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na sua redação atual."
→ março de 2020
​→ Lei n.º 2/2020 - 31/03

References: artigo 2
 artigo 4
 artigo 156
 artigo 72

Artigo 373
 artigo 141