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Superestruturas jurídicas que ainda não saíram do papel (parte 3)
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Publicado em: 21/05/2013 |Comentário: 0
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Superestruturas jurídicas que ainda não saíram do papel
Os artigos 36-A, 36-B, 36-C e 36-D, promulgados por Luiz Inácio Lula da Silva, modificaram a Lei n.º 9.394/96. O intuito dessa alteração foi o de integrar o Ensino Médio e a Educação Profissional Técnica e a relação que essa possui com a formação de força de trabalho específica, pois ambas estavam dissociadas antes "reforma" viabilizada pela publicação da Lei n.º 11.741, de 2008. Os pressupostos dessa integração entre educação geral e educação profissional devem ser buscados na crítica à concepção burguesa de educação, que possui sua gênese no século XIX.
A combinação do enunciado do "Parágrafo único" do artigo 36-A com a alínea "c" do inciso II do artigo 36-C guarda, com a sutileza que é peculiar a qualquer texto jurídico de base positivista, alguns fundamentos que dão sustentação ao Estado capitalista: (a) flexibilização dos espaços públicos para múltiplas funções; (b) flexibilização da força de trabalho dos professores; (c) privatização da educação pública por intermédio das famosas Parcerias Público-Privadas; privatização da educação pública por meio do surgimento de um mercado de educação profissional.
O artigo 36-B estabelece a "forma" e "conteúdo" ao processo de formação de mão-de-obra de nível técnica. É importante ressaltar, ainda, que independente da forma (concomitante ou subsequente), ambas as formações seguirão as Diretrizes Curriculares Nacionais que, por sua vez, materializam o "currículo mínimo", mais uma estratégia da burguesia capitalista para materializar, a baixo custo, um processo de formação para adestrar os filhos (e filhas) e os trabalhadores desempregados "para fazer frente à introdução de novas máquinas ou à mudança na divisão do trabalho" (Manacorda).
O texto do artigo 36-D, que se encontra na Lei n.º 9.394/96, é bastante claro no sentido de indicar quais as formas como deve ocorrer à articulação entre Educação Básica e Educação Profissional: "os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subsequente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho" (Parágrafo único do artigo 36-D).
Quais fenômenos se podem observar dessa política de governo? Os vários estudos científicos (dissertações e teses) sobre o impacto das Diretrizes Curriculares Nacionais na sociedade possuem um ponto de convergência: a Educação Profissional Técnica não vem contribuindo para a produção de conhecimento relacionado ao processo histórico e ontológico de produção da existência humana. Geralmente, os discentes só aprendem a apertar parafusos, ou seja, o conteúdo dessa formação de técnicos apenas reforça, na prática, o caráter historicamente dualístico da educação burguesa, uma educação direcionada para o capital.
Isso já ocorria no inicio do século XX. O filósofo antifascista italiano Antonio Gramsci (1891* 1937†) já nos ensinava que a Educação Profissional Técnica na concepção burguesa visa um determinado interesse: "cada grupo social tem um tipo de escola próprio, destinado a perpetuar nestes grupos uma determinada função, tradicional, diretiva ou instrumental" (Caderno dos Cárceres, 1968, p. 136), ou melhor, a escola para os filhos e filhas da burguesia capitalista prepara cientistas, políticos etc., e a escola do proletariado preparam os filhos e filhas para exerceram a função de técnicos em nível instrumental e prático.
A burguesia possui uma concepção enviesada de trabalho. Qual é a nossa concepção de trabalho? O trabalho deve ser concebido como um processo que permeia todo o ser humano e, por isso, constitui sua especificidade, "sem limitar-se às atividades laborais, mas a produção de todas as dimensões da vida humana" (Dialética do Concreto, 1995, p. 58) e de todas as outras formas de vida do planeta Terra. O trabalho humano deve ser reconhecido tanto na esfera da necessidade quanto na esfera da liberdade. Vale ressaltar, ainda, que esse princípio não está no Parecer 39/2004/CNE e nem na Resolução n.º 01/2005/CNE.
O que sabemos é que essa ideologia arbitraria está inserida num contexto biopsicossocial onde produtividade, competitividade, competência, habilidade e flexibilidade são conceitos-ponte para materializar novas maneiras de produção e expropriação de trabalho não-pago (mais-valia) produzido pelos filhos e filhas do proletariado. Senão vejamos! O novo ciclo de mais-valia é caracterizado, por um lado, pela máxima utilização de tempo disponível do homem, dentro e fora da espacialidade da fábrica; e, por outro lado, coloca o trabalhador como sendo o principal responsável pela sua própria exploração.
Qual é a melhorar maneira de formar mão de obra barata a baixo custo? É lógico que é por meio da escola pública. É por isso que o pressuposto da certificação visa à empregabilidade, ou melhor, a capacidade do homem, enquanto força de trabalho, tornar-se empregável num mercado de trabalho cada vez mais flexível e diversificado, e isso está consagrado no caput do "Parágrafo único" do artigo 36-D. Newton Duarte assevera que as n

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