Source: http://www.tre-rs.jus.br/legislacao/normas-do-tre-rs/atos-regimentais-tre-rs/impressao-ato-regimental-tre-rs-05-2001
Timestamp: 2020-08-10 11:19:50+00:00

Document:
Ato Regimental TRE-RS 05/2001 — Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
ATO REGIMENTAL TRE-RS N. 05, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 96, inc. I, letras "a" e "b", da Constituição Federal; o artigo 30, inciso I, do Código Eleitoral, e o artigo 32, inciso I, de seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar dispositivos regimentais às rotinas cartorárias, visto que incumbe à Presidência somente relatar os processos administrativos de sua competência;
CONSIDERANDO que, por determinação do art. 13 da Resolução n. 20.034, do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, já consolidado na redação atual do artigo 21, inciso VIII, letra "e", do Regimento Interno deste Tribunal, compete ao Corregedor Regional Eleitoral processar e relatar os incidentes relativos à propaganda partidária no rádio e TV;
Art. 1° Alterar a redação do artigo 16, inciso IV, no seguinte teor:
IV - relatar os processos administrativos, exceto os referidos nos artigos 18, inciso III, e 21, inciso VII, emitindo voto."
Art. 2° Alterar a redação do artigo 21, inciso VIII, letra "c" e "e", no seguinte teor:
"Art. 21. [ . . . ]
VIII - [ . . . ]
e) os pedidos de autorização para veiculação da propaganda partidária prevista na Lei n. 9.096, de 19.09.1995, e as reclamações e presentações relativas a este direito."
Art. 3º Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e um.
Dr. Sulamita Terezinha Santos Cabral
Dr. Manoel Lauro Volkmer de castilhos
(Publicação: DJ/TJ, n. 2184, p. 28, 20.8.2001)

References: artigo 96
 artigo 30
 artigo 32
 artigo 21
 artigo 16
 artigo 21