Source: https://diariojuridico.blogs.sapo.pt/tag/direito+executivo
Timestamp: 2020-05-29 15:02:02+00:00

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Acórdão Relação de Coimbra - Crédito de IRS e penhorabilidade
"1. Na segunda parte do nº 3 do art. 738º CPC é fixado um limite mínimo de impenhorabilidade, por força do qual é sempre assegurado ao executado o recebimento do rendimento equivalente a um salário mínimo nacional.
2. As quantias a receber a título de crédito por IRS conservam a garantia de impenhorabilidade resultante dos ns. 1 e 3 do artigo 738º CPC.
3. Se da soma do crédito a receber de IRS com o seu rendimento líquido anual, resultar um rendimento médio mensal inferior ao rendimento mínimo mensal anual garantido, tal crédito é impenhorável."
Acórdão Integral de 13.11.2019:
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1422f4276623a343802584cb003c938f?OpenDocument
temas: direito executivo, jurisprudência relação de coimbra
Formação da iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
7.11.2019 - Porto
https://www.osae.pt/pt/detalhe/agenda/Forma%C3%A7%C3%A3o-T%C3%ADtulo-Executivo-Europeu/1/1/1/814
temas: direito executivo, formação direito, osae
Acórdão Relação de Évora - Ata de Condomínio - Título Executivo
«I. A ata do condomínio prevista no artº 6º/1 do Dec.-Lei 268/94, 25-10, é título executivo quer quando nela constam as contribuições resultantes da quota-parte a pagar pelo condómino, fixadas em assembleia de condóminos, como também quando nela constam a dívida ao condomínio resultante da ata onde se reproduza a deliberação da assembleia de condóminos que procedeu à liquidação dos montantes em dívida por cada condómino, sempre que a dívida seja certa, líquida e exigível e a ata não tenha sido impugnada nos termos do artigo 1433º/2 do CC.
II. Uma interpretação restritiva do preceito viola a teleologia da norma, consubstanciada no objetivo de facilitar “o decorrer das relações entre os condóminos”, não fazendo sentido restringir a força executiva apenas à ata em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar, uma vez que se encontram assegurados os princípios da certeza e segurança jurídicas.»
Acórdão integral de 12.09.2019:
http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/cac7635aec670b428025847e002f4f69?OpenDocument
temas: condominio, direito executivo, jurisprudência - relação de évora
Acórdão Relação de Évora - venda judicial - caducidade de contrato de arrendamento
"Efectuada a venda judicial de um imóvel em processo executivo e verificando-se que existe uma hipoteca registada com data anterior ao arrendamento de tal imóvel, o dito arrendamento caduca com a referida venda, por força do estipulado no artigo 824.º, n.º 2, do C.P.C., cujo escopo é o de que os bens vendidos judicialmente devem ser transmitidos livres de quaisquer ónus ou encargos"
temas: arrendamento, direito executivo, jurisprudência - relação de évora, penhora
Acórdão Relação do Porto - penhora de imóvel - normas de protecção
"Tendo a Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprovou o RAU, estendido expressamente ao executado cuja casa de habitação principal seja vendida na execução apenas algumas das normas de protecção com que visou a protecção do arrendatário, em situação similar (n.ºs 3 a 6 do artigo 930.º-B do CPC – actual artigo 863º -, ex vi nº 6 do artigo 930º - actual artigo 861º - do mesmo código), não colhe a interpretação extensiva do preceito do artigo 861º, nº 6, do Código de Processo Civil, no sentido de abranger a totalidade desse regime de protecção, nomeadamente a norma que prevê a possibilidade de o arrendatário requerer o diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação (artigo 930º-C do CPC – actual artigo 864º)"
Acórdão Integral de 24.1.2019
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/326fac36a83acb5b802583b0005173f5?OpenDocument
temas: arrendamento, direito executivo, jurisprudência - relação do porto, penhora
Simulador - valor de penhora de salário
As penhoras realizadas por agente de excução ascendem aquele número desde 2013.
613 mil euros em depósitos, penhorados por dia
Balanço de um sistema quase automatizado de garantia de dívidas objecto de execução
http://www.oa.pt/Conteudos/Artigos/detalhe_artigo.aspx?idc=44373&related=1&ida=145462
temas: bancário, direito executivo, penhora
Legislação em destaque hoje publicada - procedimento extrajudicial pré-executivo
temas: direito executivo, pré-executivo
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References: artigo 738
 artigo 1433
 artigo 824
 artigo 930
 artigo 863
 artigo 930
 artigo 861
 artigo 861
 artigo 864