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Timestamp: 2016-08-29 17:55:13+00:00

Document:
Legisla��o DL n.� 47344/66, de 25 de Novembro C�DIGO CIVIL(vers�o actualizada)
- Lei n.� 150/2015, de 10/09 - Lei n.� 143/2015, de 08/09 - Lei n.� 137/2015, de 07/09 - Lei n.� 122/2015, de 01/09 - Lei n.� 111/2015, de 27/08 - Lei n.� 82/2014, de 30/12 - Lei n.� 79/2014, de 19/12 - Lei n.� 23/2013, de 05/03 - Lei n.� 31/2012, de 14/08 - Lei n.� 32/2012, de 14/08 - Lei n.� 24/2012, de 09/07 - Lei n.� 23/2010, de 30/08 - Lei n.� 9/2010, de 31/05 - Lei n.� 103/2009, de 11/09 - Lei n.� 29/2009, de 29/06 - DL n.� 100/2009, de 11/05 - Lei n.� 14/2009, de 01/04 - Lei n.� 61/2008, de 31/10 - DL n.� 116/2008, de 04/07 - DL n.� 324/2007, de 28/09 - Lei n.� 40/2007, de 24/08 - DL n.� 263-A/2007, de 23/07 - Rect. n.� 24/2006, de 17/04 - Lei n.� 6/2006, de 27/02 - DL n.� 59/2004, de 19/03 - DL n.� 199/2003, de 10/09 - Lei n.� 31/2003, de 22/08 - DL n.� 38/2003, de 08/03 - DL n.� 323/2001, de 17/12 - Rect. n.� 20-AS/2001, de 30/11 - DL n.� 273/2001, de 13/10 - DL n.� 272/2001, de 13/10 - Lei n.� 16/2001, de 22/06 - Lei n.� 59/99, de 30/06 - DL n.� 343/98, de 06/11 - Lei n.� 47/98, de 10/08 - Rect. n.� 11-C/98, de 30/06 - Lei n.� 21/98, de 12/05 - DL n.� 120/98, de 08/05 - DL n.� 35/97, de 31/01 - DL n.� 68/96, de 31/05 - DL n.� 14/96, de 06/03 - DL n.� 329-A/95, de 12/12 - Lei n.� 84/95, de 31/08 - DL n.� 163/95, de 13/07 - DL n.� 267/94, de 25/10 - DL n.� 227/94, de 08/09 - DL n.� 185/93, de 22/05 - DL n.� 423/91, de 30/10 - DL n.� 257/91, de 18/07 - DL n.� 321-B/90, de 15/10 - Lei n.� 24/89, de 01/08 - Declara��o de 31/12 de 1986 - DL n.� 379/86, de 11/11 - Lei n.� 46/85, de 20/09 - DL n.� 190/85, de 24/06 - DL n.� 225/84, de 06/07 - DL n.� 262/83, de 16/06 - DL n.� 328/81, de 04/12 - Declara��o de 12/08 de 1980 - DL n.� 236/80, de 18/07 - DL n.� 200-C/80, de 24/06 - DL n.� 496/77, de 25/11 - DL n.� 293/77, de 20/07 - DL n.� 605/76, de 24/07 - DL n.� 561/76, de 17/07 - DL n.� 261/75, de 27/05 - DL n.� 67/75, de 19/02- 69� vers�o - a mais recente (Lei n.� 150/2015, de 10/09) - 68� vers�o (Lei n.� 143/2015, de 08/09) - 67� vers�o (Lei n.� 137/2015, de 07/09) - 66� vers�o (Lei n.� 122/2015, de 01/09) - 65� vers�o (Lei n.� 111/2015, de 27/08) - 64� vers�o (Lei n.� 82/2014, de 30/12) - 63� vers�o (Lei n.� 79/2014, de 19/12) - 62� vers�o (Lei n.� 23/2013, de 05/03) - 61� vers�o (Lei n.� 32/2012, de 14/08) - 60� vers�o (Lei n.� 31/2012, de 14/08) - 59� vers�o (Lei n.� 24/2012, de 09/07) - 58� vers�o (Lei n.� 23/2010, de 30/08) - 57� vers�o (Lei n.� 9/2010, de 31/05) - 56� vers�o (Lei n.� 103/2009, de 11/09) - 55� vers�o (Lei n.� 29/2009, de 29/06) - 54� vers�o (DL n.� 100/2009, de 11/05) - 53� vers�o (Lei n.� 14/2009, de 01/04) - 52� vers�o (Lei n.� 61/2008, de 31/10) - 51� vers�o (DL n.� 116/2008, de 04/07) - 50� vers�o (DL n.� 324/2007, de 28/09) - 49� vers�o (Lei n.� 40/2007, de 24/08) - 48� vers�o (DL n.� 263-A/2007, de 23/07) - 47� vers�o (Rect. n.� 24/2006, de 17/04) - 46� vers�o (Lei n.� 6/2006, de 27/02) - 45� vers�o (DL n.� 59/2004, de 19/03) - 44� vers�o (DL n.� 199/2003, de 10/09) - 43� vers�o (Lei n.� 31/2003, de 22/08) - 42� vers�o (DL n.� 38/2003, de 08/03) - 41� vers�o (DL n.� 323/2001, de 17/12) - 40� vers�o (Rect. n.� 20-AS/2001, de 30/11) - 39� vers�o (DL n.� 273/2001, de 13/10) - 38� vers�o (DL n.� 272/2001, de 13/10) - 37� vers�o (Lei n.� 16/2001, de 22/06) - 36� vers�o (Lei n.� 59/99, de 30/06) - 35� vers�o (DL n.� 343/98, de 06/11) - 34� vers�o (Lei n.� 47/98, de 10/08) - 33� vers�o (Lei n.� 21/98, de 12/05) - 32� vers�o (Rect. n.� 11-C/98, de 30/06) - 31� vers�o (DL n.� 120/98, de 08/05) - 30� vers�o (DL n.� 35/97, de 31/01) - 29� vers�o (DL n.� 68/96, de 31/05) - 28� vers�o (DL n.� 14/96, de 06/03) - 27� vers�o (DL n.� 329-A/95, de 12/12) - 26� vers�o (Lei n.� 84/95, de 31/08) - 25� vers�o (DL n.� 163/95, de 13/07) - 24� vers�o (DL n.� 267/94, de 25/10) - 23� vers�o (DL n.� 227/94, de 08/09) - 22� vers�o (DL n.� 185/93, de 22/05) - 21� vers�o (DL n.� 423/91, de 30/10) - 20� vers�o (DL n.� 257/91, de 18/07) - 19� vers�o (DL n.� 321-B/90, de 15/10) - 18� vers�o (Lei n.� 24/89, de 01/08) - 17� vers�o (Declara��o de 31/12 de 1986) - 16� vers�o (DL n.� 379/86, de 11/11) - 15� vers�o (Lei n.� 46/85, de 20/09) - 14� vers�o (DL n.� 190/85, de 24/06) - 13� vers�o (DL n.� 225/84, de 06/07) - 12� vers�o (DL n.� 262/83, de 16/06) - 11� vers�o (DL n.� 328/81, de 04/12) - 10� vers�o (Declara��o de 12/08 de 1980) - 9� vers�o (DL n.� 236/80, de 18/07) - 8� vers�o (DL n.� 200-C/80, de 24/06) - 7� vers�o (DL n.� 496/77, de 25/11) - 6� vers�o (DL n.� 293/77, de 20/07) - 5� vers�o (DL n.� 605/76, de 24/07) - 4� vers�o (DL n.� 561/76, de 17/07) - 3� vers�o (DL n.� 261/75, de 27/05) - 2� vers�o (DL n.� 67/75, de 19/02) - 1� vers�o (DL n.� 47344/66, de 25/11) Procurar no presente diploma:
A express�o exacta Ir para o art.: Artigo 1.� (Fontes imediatas)
Artigo 2.� (Assentos)
Artigo 3.� (Valor jur�dico dos usos)
Artigo 4.� (Valor da equidade)
Artigo 5.� (Come�o da vig�ncia da lei)
Artigo 6.� (Ignor�ncia ou m� interpreta��o da lei)
Artigo 7.� (Cessa��o da vig�ncia da lei)
Artigo 8.� (Obriga��o de julgar e dever de obedi�ncia � lei)
Artigo 9.� (Interpreta��o da lei)
Artigo 10.� (Integra��o das lacunas da lei)
Artigo 11.� (Normas excepcionais)
Artigo 12.� (Aplica��o das leis no tempo. Princ�pio geral)
Artigo 13.� (Aplica��o das leis no tempo. Leis interpretativas)
Artigo 14.� (Condi��o jur�dica dos estrangeiros)
Artigo 15.� (Qualifica��es)
Artigo 16.� (Refer�ncia � lei estrangeira. Princ�pio geral)
Artigo 17.� (Reenvio para a lei de um terceiro Estado)
Artigo 18.� (Reenvio para a lei portuguesa)
Artigo 19.� (Casos em que n�o � admitido o reenvio)
Artigo 20.� (Ordenamentos jur�dicos plurilegislativos)
Artigo 21.� (Fraude � lei)
Artigo 22.� (Ordem p�blica)
Artigo 23.� (Interpreta��o e averigua��o do direito estrangeiro)
Artigo 24.� (Actos realizados a bordo)
Artigo 25.� (�mbito da lei pessoal)
Artigo 26.� (In�cio e termo da personalidade jur�dica)
Artigo 27.� (Direitos de personalidade)
Artigo 28.� (Desvios quanto �s consequ�ncias da incapacidade)
Artigo 29.� (Maioridade)
Artigo 30.� (Tutela e institutos an�logos)
Artigo 31.� (Determina��o da lei pessoal)
Artigo 32.� (Ap�tridas)
Artigo 33.� (Pessoas colectivas)
Artigo 34.� (Pessoas colectivas internacionais)
Artigo 35.� (Declara��o negocial)
Artigo 36.� (Forma da declara��o)
Artigo 37.� (Representa��o legal)
Artigo 38.� (Representa��o org�nica)
Artigo 39.� (Representa��o volunt�ria)
Artigo 40.� (Prescri��o e caducidade)
Artigo 41.� (Obriga��es provenientes de neg�cios jur�dicos)
Artigo 42.� (Crit�rio supletivo)
Artigo 43.� (Gest�o de neg�cios)
Artigo 44.� (Enriquecimento sem causa)
Artigo 45.� (Responsabilidade extracontratual)
Artigo 46.� (Direitos reais)
Artigo 47.� (Capacidade para constituir direitos reais sobre coisas im�veis ou dispor deles)
Artigo 48.� (Propriedade intelectual)
Artigo 49.� (Capacidade para contrair casamento ou celebrar conven��es antenupciais)
Artigo 50.� (Forma do casamento)
ARTIGO 51.� (Desvios)
Artigo 52.� (Rela��es entre os c�njuges)
Artigo 53.� (Conven��es antenupciais e regime de bens)
Artigo 54.� (Modifica��es do regime de bens)
Artigo 55.� (Separa��o judicial de pessoas e bens e div�rcio)
Artigo 56.� (Constitui��o da filia��o)
Artigo 57.� (Rela��es entre pais e filhos)
Artigo 58.� (Legitima��o)
Artigo 59.� (Filia��o ileg�tima)
Artigo 60.� (Filia��o adoptiva)
Artigo 61.� (Requisitos especiais da perfilha��o ou adop��o)
Artigo 62.� (Lei competente)
Artigo 63.� (Capacidade de disposi��o)
Artigo 64.� (Interpreta��o das disposi��es; falta e v�cios da vontade)
Artigo 65.� (Forma)
Artigo 66.� (Come�o da personalidade)
Artigo 67.� (Capacidade jur�dica)
Artigo 68.� (Termo da personalidade)
Artigo 69.� (Ren�ncia � capacidade jur�dica)
Artigo 70.� (Tutela geral da personalidade)
Artigo 71.� (Ofensa a pessoas j� falecidas)
Artigo 72.� (Direito ao nome)
Artigo 73.� (Legitimidade)
Artigo 74.� (Pseud�nimo)
Artigo 75.� (Cartas-missivas confidenciais)
Artigo 76.� (Publica��o de cartas confidenciais)
Artigo 77.� (Mem�rias familiares e outros escritos confidenciais)
Artigo 78.� (Cartas-missivas n�o confidenciais)
Artigo 79.� (Direito � imagem)
Artigo 80.� (Direito � reserva sobre a intimidade da vida privada)
Artigo 81.� (Limita��o volunt�ria dos direitos de personalidade)
Artigo 82.� (Domic�lio volunt�rio geral)
Artigo 83.� (Domic�lio profissional)
Artigo 84.� (Domic�lio electivo)
Artigo 85.� (Domic�lio legal dos menores e interditos)
Artigo 86.� (Domic�lio legal da mulher casada)
Artigo 87.� (Domic�lio legal dos empregados p�blicos)
Artigo 88.� (Domic�lio legal dos agentes diplom�ticos portugueses)
Artigo 89.� (Nomea��o de curador provis�rio)
Artigo 90.� (Provid�ncias cautelares)
Artigo 91.� (Legitimidade)
Artigo 92.� (A quem deve ser deferida a curadoria provis�ria)
Artigo 93.� (Rela��o dos bens e cau��o)
Artigo 94.� (Direitos e obriga��es do curador provis�rio)
Artigo 95.� (Presta��o de contas)
Artigo 96.� (Remunera��o do curador)
Artigo 97.� (Substitui��o do curador provis�rio)
Artigo 98.� (Termo da curadoria)
Artigo 99.� (Justifica��o da aus�ncia)
Artigo 100.� (Legitimidade)
Artigo 101.� (Abertura de testamentos)
Artigo 102.� (Entrega de bens aos legat�rios e outros interessados)
Artigo 103.� (Entrega dos bens aos herdeiros)
Artigo 104.� (Curadores definitivos)
Artigo 105.� (Aparecimento de novos interessados)
Artigo 106.� (Exigibilidade de obriga��es)
Artigo 107.� (Cau��o)
Artigo 108.� (Ausente casado)
Artigo 109.� (Aceita��o e rep�dio da sucess�o; disposi��o dos direitos sucess�rios)
Artigo 110.� (Direitos e obriga��es dos curadores definitivos e demais interessados)
Artigo 111.� (Frui��o dos bens)
Artigo 112.� (Termo da curadoria definitiva)
Artigo 113.� (Restitui��o dos bens ao ausente)
Artigo 114.� (Requisitos)
Artigo 115.� (Efeitos)
Artigo 116.� (Novo casamento do c�njuge do ausente)
Artigo 117.� (Entrega dos bens)
Artigo 118.� (�bito em data diversa)
Artigo 119.� (Regresso do ausente)
Artigo 120.� (Direitos que sobrevierem ao ausente)
Artigo 121.� (Curadoria provis�ria e definitiva)
Artigo 122.� (Menores)
Artigo 123.� (Incapacidade dos menores)
Artigo 124.� (Suprimento da incapacidade dos menores)
Artigo 125.� (Anulabilidade dos actos dos menores)
Artigo 126.� (Dolo do menor)
Artigo 127.� (Excep��es � incapacidade dos menores)
Artigo 128.� (Dever de obedi�ncia)
Artigo 129.� (Termo da incapacidade dos menores)
Artigo 130.� (Efeitos da maioridade)
Artigo 131.� (Pend�ncia de ac��o de interdi��o ou inabilita��o)
Artigo 132.� (Emancipa��o)
Artigo 133.� (Efeitos da emancipa��o)
Artigo 134.� (Emancipa��o por concess�o dos pais ou do conselho de fam�lia)
Artigo 135.� (Emancipa��o resultante de decis�o judicial)
Artigo 136.� (Emancipa��o restrita)
Artigo 137.� (Revoga��o da emancipa��o)
Artigo 138.� (Pessoas sujeitas a interdi��o)
Artigo 139.� (Capacidade do interdito e regime da interdi��o)
Artigo 140.� (Compet�ncia dos tribunais comuns)
Artigo 141.� (Legitimidade)
Artigo 142.� (Provid�ncias provis�rias)
Artigo 143.� (A quem incumbe a tutela)
Artigo 144.� (Exerc�cio do poder paternal)
Artigo 145.� (Dever especial do tutor)
Artigo 146.� (Escusa da tutela e exonera��o do tutor)
Artigo 147.� (Publicidade da interdi��o)
Artigo 148.� (Actos do interdito posteriores ao registo da senten�a)
Artigo 149.� (Actos praticados no decurso da ac��o)
Artigo 150.� (Actos anteriores � publicidade da ac��o)
Artigo 151.� (Levantamento da interdi��o)
Artigo 152.� (Pessoas sujeitas a inabilita��o)
Artigo 153.� (Suprimento da inabilidade)
Artigo 154.� (Administra��o dos bens do inabilitado)
Artigo 155.� (Levantamento da inabilita��o)
Artigo 156.� (Regime supletivo)
Artigo 157.� (Campo de aplica��o)
Artigo 158.� (Aquisi��o da personalidade)
Artigo 158.�-A (Nulidade do acto de constitui��o ou institui��o)
Artigo 159.� (Sede)
Artigo 160.� (Capacidade)
Artigo 161.� (Aquisi��o e aliena��o de im�veis)
Artigo 162.� (�rg�os)
Artigo 163.� (Representa��o)
Artigo 164.� (Obriga��es e responsabilidade dos titulares dos �rg�os da pessoa colectiva)
Artigo 165.� (Responsabilidade civil das pessoas colectivas)
Artigo 166.� Destino dos bens em caso de extin��o
Artigo 167.� (Acto de constitui��o e estatutos)
Artigo 168.� Forma e comunica��o
Artigo 169.� (Modifica��es do acto de constitui��o ou dos estatutos)
Artigo 170.� (Titulares dos �rg�os da associa��o e revoga��o dos seus poderes)
Artigo 171.� (Convoca��o e funcionamento do �rg�o da administra��o e do conselho fiscal)
Artigo 172.� (Compet�ncia da assembleia geral)
Artigo 173.� (Convoca��o da assembleia)
ARTIGO 174.� (Forma da convoca��o)
Artigo 175.� (Funcionamento)
Artigo 176.� (Priva��o do direito de voto)
Artigo 177.� (Delibera��es contr�rias � lei ou aos estatutos)
Artigo 178.� (Regime da anulabilidade)
Artigo 179.� (Protec��o dos direitos de terceiro)
Artigo 180.� (Natureza pessoal da qualidade de associado)
Artigo 181.� (Efeitos da sa�da ou exclus�o)
Artigo 182.� (Causas de extin��o)
Artigo 183.� (Declara��o da extin��o)
Artigo 184.� (Efeitos da extin��o)
Artigo 185.� (Institui��o e sua revoga��o)
Artigo 186.� (Acto de institui��o e estatutos)
Artigo 187.� (Estatutos lavrados por pessoa diversa do instituidor)
Artigo 188.� (Reconhecimento)
Artigo 189.� (Modifica��o dos estatutos)
Artigo 190.� (Transforma��o)
Artigo 190.�-A Fus�o
Artigo 191.� (Encargo prejudicial aos fins da funda��o)
Artigo 192.� (Causas de extin��o)
Artigo 193.� (Declara��o da extin��o)
Artigo 194.� (Efeitos da extin��o)
Artigo 195.� (Organiza��o e administra��o)
Artigo 196.� (Fundo comum das associa��es)
Artigo 197.� (Liberalidades)
Artigo 198.� (Responsabilidade por d�vidas)
Artigo 199.� (Comiss�es especiais)
Artigo 200.� (Responsabilidade dos organizadores e administradores)
Artigo 201.� (Aplica��o dos bens a outro fim)
Artigo 201.�-A Publicidade
Artigo 202.� (No��o)
Artigo 203.� (Classifica��o das coisas)
Artigo 204.� (Coisas im�veis)
Artigo 205.� (Coisas m�veis)
Artigo 206.� (Coisas compostas)
Artigo 207.� (Coisas fung�veis)
Artigo 208.� (Coisas consum�veis)
Artigo 209.� (Coisas divis�veis)
Artigo 210.� (Coisas acess�rias)
Artigo 211.� (Coisas futuras)
Artigo 212.� (Frutos)
Artigo 213.� (Partilha dos frutos)
Artigo 214.� (Frutos colhidos prematuramente)
Artigo 215.� (Restitui��o de frutos)
Artigo 216.� (Benfeitorias)
Artigo 217.� (Declara��o expressa e declara��o t�cita)
Artigo 218.� (O sil�ncio como meio declarativo)
Artigo 219.� (Liberdade de forma)
Artigo 220.� (Inobserv�ncia da forma legal)
Artigo 221.� (�mbito da forma legal)
Artigo 222.� (�mbito da forma volunt�ria)
Artigo 223.� (Forma convencional)
Artigo 224.� (Efic�cia da declara��o negocial)
Artigo 225.� (An�ncio p�blico da declara��o)
Artigo 226.� (Morte, incapacidade ou indisponibilidade superveniente)
Artigo 227.� (Culpa na forma��o dos contratos)
Artigo 228.� (Dura��o da proposta contratual)
Artigo 229.� (Recep��o tardia)
Artigo 230.� (Irrevogabilidade da proposta)
Artigo 231.� (Morte ou incapacidade do proponente ou do destinat�rio)
Artigo 232.� (�mbito do acordo de vontades)
Artigo 233.� (Aceita��o com modifica��es)
Artigo 234.� (Dispensa da declara��o de aceita��o)
Artigo 235.� (Revoga��o da aceita��o ou da rejei��o)
Artigo 236.� (Sentido normal da declara��o)
Artigo 237.� (Casos duvidosos)
Artigo 238.� (Neg�cios formais)
Artigo 239.� (Integra��o)
Artigo 240.� (Simula��o)
Artigo 241.� (Simula��o relativa)
Artigo 242.� (Legitimidade para arguir a simula��o)
Artigo 243.� (Inoponibilidade da simula��o a terceiros de boa f�)
Artigo 244.� (Reserva mental)
Artigo 245.� (Declara��es n�o s�rias)
Artigo 246.� (Falta de consci�ncia da declara��o e coac��o f�sica)
Artigo 247.� (Erro na declara��o)
Artigo 248.� (Valida��o do neg�cio)
Artigo 249.� (Erro de c�lculo ou de escrita)
Artigo 250.� (Erro na transmiss�o da declara��o)
Artigo 251.� (Erro sobre a pessoa ou sobre o objecto do neg�cio)
Artigo 252.� (Erro sobre os motivos)
Artigo 253.� (Dolo)
Artigo 254.� (Efeitos do dolo)
Artigo 255.� (Coac��o moral)
Artigo 256.� (Efeitos da coac��o)
Artigo 257.� (Incapacidade acidental)
Artigo 258.� (Efeitos da representa��o)
Artigo 259.� (Falta ou v�cios da vontade e estados subjectivos relevantes)
Artigo 260.� (Justifica��o dos poderes do representante)
Artigo 261.� (Neg�cio consigo mesmo)
Artigo 262.� (Procura��o)
Artigo 263.� (Capacidade do procurador)
Artigo 264.� (Substitui��o do procurador)
Artigo 265.� (Extin��o da procura��o)
Artigo 266.� (Protec��o de terceiros)
Artigo 267.� (Restitui��o do documento da representa��o)
Artigo 268.� (Representa��o sem poderes)
Artigo 269.� (Abuso da representa��o)
Artigo 270.� (No��o de condi��o)
Artigo 271.� (Condi��es il�citas ou imposs�veis)
Artigo 272.� (Pend�ncia da condi��o)
Artigo 273.� (Pend�ncia da condi��o: actos conservat�rios)
Artigo 274.� (Pend�ncia da condi��o: actos dispositivos)
Artigo 275.� (Verifica��o e n�o verifica��o da condi��o)
Artigo 276.� (Retroactividade da condi��o)
Artigo 277.� (N�o retroactividade)
Artigo 278.� (Termo)
Artigo 279.� (C�mputo do termo)
Artigo 280.� (Requisitos do objecto negocial)
Artigo 281.� (Fim contr�rio � lei ou � ordem p�blica, ou ofensivo dos bons costumes)
Artigo 282.� (Neg�cios usur�rios)
Artigo 283.� (Modifica��o dos neg�cios usur�rios)
Artigo 284.� (Usura criminosa)
Artigo 285.� (Disposi��o geral)
Artigo 286.� (Nulidade)
Artigo 287.� (Anulabilidade)
Artigo 288.� (Confirma��o)
Artigo 289.� (Efeitos da declara��o de nulidade e da anula��o)
Artigo 290.� (Momento da restitui��o)
Artigo 291.� (Inoponibilidade da nulidade e da anula��o)
Artigo 292.� (Redu��o)
Artigo 293.� (Convers�o)
Artigo 294.� (Neg�cios celebrados contra a lei)
Artigo 295.� (Disposi��es reguladoras)
Artigo 296.� (Contagem dos prazos)
Artigo 297.� (Altera��o de prazos)
Artigo 298.� (Prescri��o, caducidade e n�o uso do direito)
Artigo 299.� (Altera��o de qualifica��o)
Artigo 300.� (Inderrogabilidade do regime da prescri��o)
Artigo 301.� (A quem aproveita a prescri��o)
Artigo 302.� (Ren�ncia da prescri��o)
Artigo 303.� (Invoca��o da prescri��o)
Artigo 304.� (Efeitos da prescri��o)
Artigo 305.� (Oponibilidade da prescri��o por terceiro)
Artigo 306.� (In�cio do curso da prescri��o)
Artigo 307.� (Presta��es peri�dicas)
Artigo 308.� (Transmiss�o)
Artigo 309.� (Prazo ordin�rio)
Artigo 310.� (Prescri��o de cinco anos)
Artigo 311.� (Direitos reconhecidos em senten�a ou t�tulo executivo)
Artigo 312.� (Fundamento das prescri��es presuntivas)
Artigo 313.� (Confiss�o do devedor)
Artigo 314.� (Confiss�o t�cita)
Artigo 315.� (Aplica��o das regras gerais)
Artigo 316.� (Prescri��o de seis meses)
Artigo 317.� (Prescri��o de dois anos)
Artigo 318.� (Causas bilaterais da suspens�o)
Artigo 319.� (Suspens�o a favor de militares e pessoas adstritas �s for�as militares)
Artigo 320.� (Suspens�o a favor de menores, interditos ou inabilitados)
Artigo 321.� (Suspens�o por motivo de for�a maior ou dolo do obrigado)
Artigo 322.� (Prescri��o dos direitos da heran�a ou contra ela)
Artigo 323.� (Interrup��o promovida pelo titular)
Artigo 324.� (Compromisso arbitral)
Artigo 325.� (Reconhecimento)
Artigo 326.� (Efeitos da interrup��o)
Artigo 327.� (Dura��o da interrup��o)
Artigo 328.� (Suspens�o e interrup��o)
Artigo 329.� (Come�o do prazo)
Artigo 330.� (Estipula��es v�lidas sobre a caducidade)
Artigo 331.� (Causas impeditivas da caducidade)
Artigo 332.� (Absolvi��o e interrup��o da inst�ncia e inefic�cia do compromisso arbitral)
Artigo 333.� (Aprecia��o oficiosa da caducidade)
Artigo 334.� (Abuso do direito)
Artigo 335.� (Colis�o de direitos)
Artigo 336.� (Ac��o directa)
Artigo 337.� (Leg�tima defesa)
Artigo 338.� (Erro acerca dos pressupostos da ac��o directa ou da leg�tima defesa)
Artigo 339.� (Estado de necessidade)
Artigo 340.� (Consentimento do lesado)
Artigo 341.� (Fun��o das provas)
Artigo 342.� (�nus da prova)
Artigo 343.� (�nus da prova em casos especiais)
Artigo 344.� (Invers�o do �nus da prova)
Artigo 345.� (Conven��es sobre as provas)
Artigo 346.� (Contraprova)
Artigo 347.� (Modo de contrariar a prova legal plena)
Artigo 348.� (Direito consuetudin�rio, local, ou estrangeiro)
Artigo 349.� (No��o)
Artigo 350.� (Presun��es legais)
Artigo 351.� (Presun��es judiciais)
Artigo 352.� (No��o)
Artigo 353.� (Capacidade e legitima��o)
Artigo 354.� (Inadmissibilidade da confiss�o)
Artigo 355.� (Modalidades)
Artigo 356.� (Formas da confiss�o judicial)
Artigo 357.� (Declara��o confess�ria)
Artigo 358.� (For�a probat�ria da confiss�o)
Artigo 359.� (Nulidade e anulabilidade da confiss�o)
Artigo 360.� (Indivisibilidade da confiss�o)
Artigo 361.� (Valor do reconhecimento n�o confess�rio)
Artigo 362.� (No��o)
Artigo 363.� (Modalidades dos documentos escritos)
Artigo 364.� (Exig�ncia legal de documento escrito)
Artigo 365.� (Documentos passados em pa�s estrangeiro)
Artigo 366.� (Falta de requisitos legais)
Artigo 367.� (Reforma de documentos escritos)
Artigo 368.� (Reprodu��es mec�nicas)
Artigo 369.� (Compet�ncia da autoridade ou oficial p�blico)
Artigo 370.� (Autenticidade)
Artigo 371.� (For�a probat�ria)
Artigo 372.� (Falsidade)
Artigo 373.� (Assinatura)
Artigo 374.� (Autoria da letra e da assinatura)
Artigo 375.� (Reconhecimento notarial)
Artigo 376.� (For�a probat�ria)
Artigo 377.� (Documentos autenticados)
Artigo 378.� (Assinatura em branco)
Artigo 379.� (Valor dos telegramas)
Artigo 380.� (Registos e outros escritos)
Artigo 381.� (Notas em seguimento, � margem ou no verso do documento)
Artigo 382.� (Cancelamento dos escritos ou notas)
Artigo 383.� (Certid�es)
Artigo 384.� (Certid�es de certid�es)
Artigo 385.� (Invalida��o da for�a probat�ria das certid�es)
Artigo 386.� (P�blicas-formas)
Artigo 387.� (Fotoc�pias de documentos)
Artigo 388.� (Objecto)
Artigo 389.� (For�a probat�ria)
Artigo 390.� (Objecto)
Artigo 391.� (For�a probat�ria)
Artigo 392.� (Admissibilidade)
Artigo 393.� (Inadmissibilidade da prova testemunhal)
Artigo 394.� (Conven��es contra o conte�do de documentos ou al�m dele)
Artigo 395.� (Factos extintivos da obriga��o)
Artigo 396.� (For�a probat�ria)
Artigo 397.� (No��o)
Artigo 398.� (Conte�do da presta��o)
Artigo 399.� (Presta��o de coisa futura)
Artigo 400.� (Determina��o da presta��o)
Artigo 401.� (Impossibilidade origin�ria da presta��o)
Artigo 402.� (No��o)
Artigo 403.� (N�o repeti��o do indevido)
Artigo 404.� (Regime)
Artigo 405.� (Liberdade contratual)
Artigo 406.� (Efic�cia dos contratos)
Artigo 407.� (Incompatibilidade entre direitos pessoais de gozo)
Artigo 408.� (Contratos com efic�cia real)
Artigo 409.� (Reserva da propriedade)
Artigo 410.� (Regime aplic�vel)
Artigo 411.� (Promessa unilateral)
Artigo 412.� (Transmiss�o dos direitos e obriga��es das partes)
Artigo 413.� (Efic�cia real da promessa)
Artigo 414.� (No��o)
Artigo 415.� (Forma)
Artigo 416.� (Conhecimento do preferente)
Artigo 417.� (Venda da coisa juntamente com outras)
Artigo 418.� (Presta��o acess�ria)
Artigo 419.� (Pluralidade de titulares)
Artigo 420.� (Transmiss�o do direito e da obriga��o de prefer�ncia)
Artigo 421.� (Efic�cia real)
Artigo 422.� (Valor relativo do direito de prefer�ncia)
Artigo 423.� (Extens�o das disposi��es anteriores a outros contratos)
Artigo 424.� (No��o. Requisitos)
Artigo 425.� (Regime)
Artigo 426.� (Garantia da exist�ncia da posi��o contratual)
Artigo 427.� (Rela��es entre o outro contraente e o cession�rio)
Artigo 428.� (No��o)
Artigo 429.� (Insolv�ncia ou diminui��o de garantias)
Artigo 430.� (Prescri��o)
Artigo 431.� (Efic�cia em rela��o a terceiros)
Artigo 432.� (Casos em que � admitida)
Artigo 433.� (Efeitos entre as partes)
Artigo 434.� (Retroactividade)
Artigo 435.� (Efeitos em rela��o a terceiros)
Artigo 436.� (Como e quando se efectiva a resolu��o)
Artigo 437.� (Condi��es de admissibilidade)
Artigo 438.� (Mora da parte lesada)
Artigo 439.� (Regime)
Artigo 440.� (Antecipa��o do cumprimento)
Artigo 441.� (Contrato-promessa de compra e venda)
Artigo 442.� (Sinal)
Artigo 443.� (No��o)
Artigo 444.� (Direitos do terceiro e do promiss�rio)
Artigo 445.� (Presta��es em benef�cio de pessoa indeterminada)
Artigo 446.� (Direitos dos herdeiros do promiss�rio)
Artigo 447.� (Rejei��o ou ades�o do terceiro benefici�rio)
Artigo 448.� (Revoga��o pelos contraentes)
Artigo 449.� (Meios de defesa opon�veis pelo promitente)
Artigo 450.� (Rela��es entre o promiss�rio e pessoas estranhas ao benef�cio)
Artigo 451.� (Promessa a cumprir depois da morte do promiss�rio)
Artigo 452.� (No��o)
Artigo 453.� (Nomea��o)
Artigo 454.� (Forma da ratifica��o)
Artigo 455.� (Efeitos)
Artigo 456.� (Publicidade)
Artigo 457.� (Princ�pio geral)
Artigo 458.� (Promessa de cumprimento e reconhecimento de d�vida)
Artigo 459.� (Promessa p�blica)
Artigo 460.� (Prazo de validade)
Artigo 461.� (Revoga��o)
Artigo 462.� (Coopera��o de v�rias pessoas)
Artigo 463.� (Concursos p�blicos)
Artigo 464.� (No��o)
Artigo 465.� (Deveres do gestor)
Artigo 466.� (Responsabilidade do gestor)
Artigo 467.� (Solidariedade dos gestores)
Artigo 468.� (Obriga��es do dono do neg�cio)
Artigo 469.� (Aprova��o da gest�o)
Artigo 470.� (Remunera��o do gestor)
Artigo 471.� (Representa��o sem poderes e mandato sem representa��o)
Artigo 472.� (Gest�o de neg�cio alheio julgado pr�prio)
Artigo 473.� (Princ�pio geral)
Artigo 474.� (Natureza subsidi�ria da obriga��o)
Artigo 475.� (Falta do resultado previsto)
Artigo 476.� (Repeti��o do indevido)
Artigo 477.� (Cumprimento de obriga��o alheia na convic��o de que � pr�pria)
Artigo 478.� (Cumprimento de obriga��o alheia na convic��o de estar obrigado a cumpri-la)
Artigo 479.� (Objecto da obriga��o de restituir)
Artigo 480.� (Agravamento da obriga��o)
Artigo 481.� (Obriga��o de restituir no caso de aliena��o gratuita)
Artigo 482.� (Prescri��o)
Artigo 483.� (Princ�pio geral)
Artigo 484.� (Ofensa do cr�dito ou do bom nome)
Artigo 485.� (Conselhos, recomenda��es ou informa��es)
Artigo 486.� (Omiss�es)
Artigo 487.� (Culpa)
Artigo 488.� (Imputabilidade)
Artigo 489.� (Indemniza��o por pessoa n�o imput�vel)
Artigo 490.� (Responsabilidade dos autores, instigadores e auxiliares)
Artigo 491.� (Responsabilidade das pessoas obrigadas � vigil�ncia de outrem)
Artigo 492.� (Danos causados por edif�cios ou outras obras)
Artigo 493.� (Danos causados por coisas, animais ou actividades)
Artigo 494.� (Limita��o da indemniza��o no caso de mera culpa)
Artigo 495.� (Indemniza��o a terceiros em caso de morte ou les�o corporal)
ARTIGO 496.� (Danos n�o patrimoniais)
Artigo 497.� (Responsabilidade solid�ria)
Artigo 498.� (Prescri��o)
Artigo 499.� (Disposi��es aplic�veis)
Artigo 500.� (Responsabilidade do comitente)
Artigo 501.� (Responsabilidade do Estado e de outras pessoas colectivas p�blicas)
Artigo 502.� (Danos causados por animais)
Artigo 503.� (Acidentes causados por ve�culos)
Artigo 504.� (Benefici�rios da responsabilidade)
Artigo 505.� (Exclus�o da responsabilidade)
Artigo 506.� (Colis�o de ve�culos)
Artigo 507.� (Responsabilidade solid�ria)
Artigo 508.� (Limites m�ximos)
Artigo 509.� (Danos causados por instala��es de energia el�ctrica ou g�s)
Artigo 510.� (Limites da responsabilidade)
Artigo 511.� (Determina��o da pessoa do credor)
Artigo 512.� (No��o)
Artigo 513.� (Fontes da solidariedade)
Artigo 514.� (Meios de defesa)
Artigo 515.� (Herdeiros dos devedores ou credores solid�rios)
Artigo 516.� (Participa��o nas d�vidas e nos cr�ditos)
Artigo 517.� (Litiscons�rcio)
Artigo 518.� (Exclus�o do benef�cio da divis�o)
Artigo 519.� (Direitos do credor)
Artigo 520.� (Impossibilidade da presta��o)
Artigo 521.� (Prescri��o)
Artigo 522.� (Caso julgado)
Artigo 523.� (Satisfa��o do direito do credor)
Artigo 524.� (Direito de regresso)
Artigo 525.� (Meios de defesa opon�veis pelos condevedores)
Artigo 526.� (Insolv�ncia dos devedores ou impossibilidade de cumprimento)
Artigo 527.� (Ren�ncia � solidariedade)
Artigo 528.� (Escolha do credor)
Artigo 529.� (Impossibilidade da presta��o)
Artigo 530.� (Prescri��o)
Artigo 531.� (Caso julgado)
Artigo 532.� (Satisfa��o do direito de um dos credores)
Artigo 533.� (Obriga��o do credor que foi pago)
Artigo 534.� (Obriga��es divis�veis)
Artigo 535.� (Obriga��es indivis�veis com pluralidade de devedores)
Artigo 536.� (Extin��o relativamente a um dos devedores)
Artigo 537.� (Impossibilidade da presta��o)
Artigo 538.� (Pluralidade de credores)
Artigo 539.� (Determina��o do objecto)
Artigo 540.� (N�o perecimento do g�nero)
Artigo 541.� (Concentra��o da obriga��o)
Artigo 542.� (Concentra��o por facto do credor ou de terceiro)
Artigo 543.� (No��o)
Artigo 544.� (Indivisibilidade das presta��es)
Artigo 545.� (Impossibilidade n�o imput�vel �s partes)
Artigo 546.� (Impossibilidade imput�vel ao devedor)
Artigo 547.� (Impossibilidade imput�vel ao credor)
Artigo 548.� (Falta de escolha pelo devedor)
Artigo 549.� (Escolha pelo credor ou por terceiro)
Artigo 550.� (Princ�pio nominalista)
Artigo 551.� (Actualiza��o das obriga��es pecuni�rias)
Artigo 552.� (Validade das obriga��es de moeda espec�fica)
Artigo 553.� (Obriga��es de moeda espec�fica sem quantitativo expresso em moeda corrente)
Artigo 554.� (Obriga��es de moeda espec�fica ou de certo metal com quantitativo expresso em moeda corrente)
Artigo 555.� (Falta da moeda estipulada)
Artigo 556.� (Moeda espec�fica sem curso legal)
Artigo 557.� (Cumprimento em moedas de dois ou mais metais ou de um entre v�rios metais)
Artigo 558.� (Termos do cumprimento)
Artigo 559.� (Taxa de juro)
Artigo 559.�-A (Juros usur�rios)
Artigo 560.� (Anatocismo)
Artigo 561.� (Autonomia do cr�dito de juros)
Artigo 562.� (Princ�pio geral)
Artigo 563.� (Nexo de causalidade)
Artigo 564.� (C�lculo da indemniza��o)
Artigo 565.� (Indemniza��o provis�ria)
Artigo 566.� (Indemniza��o em dinheiro)
Artigo 567.� (Indemniza��o em renda)
Artigo 568.� (Cess�o dos direitos do lesado)
Artigo 569.� (Indica��o do montante dos danos)
Artigo 570.� (Culpa do lesado)
Artigo 571.� (Culpa dos representantes legais e auxiliares)
Artigo 572.� (Prova da culpa do lesado)
Artigo 573.� (Obriga��o de informa��o)
Artigo 574.� (Apresenta��o de coisas)
Artigo 575.� (Apresenta��o de documentos)
Artigo 576.� (Reprodu��o das coisas e dos documentos)
Artigo 577.� (Admissibilidade da cess�o)
ARTIGO 578.� (Regime aplic�vel)
Artigo 579.� (Proibi��o da cess�o de direitos litigiosos)
Artigo 580.� (San��es)
Artigo 581.� (Excep��es)
Artigo 582.� (Transmiss�o de garantias e outros acess�rios)
Artigo 583.� (Efeitos em rela��o ao devedor)
Artigo 584.� (Cess�o a v�rias pessoas)
Artigo 585.� (Meios de defesa opon�veis pelo devedor)
Artigo 586.� (Documentos e outros meios probat�rios)
Artigo 587.� (Garantia da exist�ncia do cr�dito e da solv�ncia do devedor)
Artigo 588.� (Aplica��o das regras da cess�o a outras figuras)
Artigo 589.� (Sub-roga��o pelo credor)
Artigo 590.� (Sub-roga��o pelo devedor)
Artigo 591.� (Sub-roga��o em consequ�ncia de empr�stimo feito ao devedor)
Artigo 592.� (Sub-roga��o legal)
Artigo 593.� (Efeitos da sub-roga��o)
Artigo 594.� (Disposi��es aplic�veis)
Artigo 595.� (Assun��o de d�vida)
Artigo 596.� (Ratifica��o do credor)
Artigo 597.� (Invalidade da transmiss�o)
Artigo 598.� (Meios de defesa)
Artigo 599.� (Transmiss�o de garantias e acess�rios)
Artigo 600.� (Insolv�ncia do novo devedor)
Artigo 601.� (Princ�pio geral)
Artigo 602.� (Limita��o da responsabilidade por conven��o das partes)
Artigo 603.� (Limita��o por determina��o de terceiro)
Artigo 604.� (Concurso de credores)
Artigo 605.� (Legitimidade dos credores)
Artigo 606.� (Direitos sujeitos � sub-roga��o)
Artigo 607.� (Credores sob condi��o suspensiva ou a prazo)
Artigo 608.� (Cita��o do devedor)
Artigo 609.� (Efeitos da sub-roga��o)
Artigo 610.� (Requisitos gerais)
Artigo 611.� (Prova)
Artigo 612.� (Requisito da m� f�)
Artigo 613.� (Transmiss�es posteriores ou constitui��o posterior de direitos)
Artigo 614.� (Cr�ditos n�o vencidos ou sob condi��o suspensiva)
Artigo 615.� (Actos impugn�veis)
Artigo 616.� (Efeitos em rela��o ao credor)
Artigo 617.� (Rela��es entre devedor e terceiro)
Artigo 618.� (Caducidade)
Artigo 619.� (Requisitos)
Artigo 620.� (Cau��o)
Artigo 621.� (Responsabilidade do credor)
Artigo 622.� (Efeitos)
Artigo 623.� (Cau��o imposta ou autorizada por lei)
Artigo 624.� (Cau��o resultante de neg�cio jur�dico ou determina��o do tribunal)
Artigo 625.� (Falta de presta��o de cau��o)
Artigo 626.� (Insufici�ncia ou impropriedade da cau��o)
Artigo 627.� (No��o. Acessoriedade)
Artigo 628.� (Requisitos)
Artigo 629.� (Mandato de cr�dito)
Artigo 630.� (Subfian�a)
Artigo 631.� (�mbito da fian�a)
Artigo 632.� (Invalidade da obriga��o principal)
Artigo 633.� (Idoneidade do fiador. Refor�o da fian�a)
Artigo 634.� (Obriga��o do fiador)
Artigo 635.� (Caso julgado)
Artigo 636.� (Prescri��o: interrup��o, suspens�o e ren�ncia)
Artigo 637.� (Meios de defesa do fiador)
Artigo 638.� (Benef�cio da excuss�o)
Artigo 639.� (Benef�cio da excuss�o, havendo garantias reais)
Artigo 640.� (Exclus�o dos benef�cios anteriores)
Artigo 641.� (Chamamento do devedor � demanda)
Artigo 642.� (Outros meios de defesa do fiador)
Artigo 643.� (Subfiador)
Artigo 644.� (Sub-roga��o)
Artigo 645.� (Aviso do cumprimento ao devedor)
Artigo 646.� (Aviso do cumprimento ao fiador)
Artigo 647.� (Meios de defesa)
Artigo 648.� (Direito � libera��o ou � presta��o de cau��o)
Artigo 649.� (Responsabilidade para com o credor)
Artigo 650.� (Rela��es entre fiadores e subfiadores)
Artigo 651.� (Extin��o da obriga��o principal)
Artigo 652.� (Vencimento da obriga��o principal)
Artigo 653.� (Libera��o por impossibilidade de sub-roga��o)
Artigo 654.� (Obriga��o futura)
Artigo 655.� (Fian�a do locat�rio)
Artigo 656.� (No��o)
Artigo 657.� (Legitimidade. Consigna��o constitu�da por terceiro)
Artigo 658.� (Esp�cies)
Artigo 659.� (Prazo)
ARTIGO 660.� (Forma e registo)
Artigo 661.� (Modalidades)
Artigo 662.� (Presta��o de contas)
Artigo 663.� (Obriga��es do credor. Ren�ncia � garantia)
Artigo 664.� (Extin��o)
Artigo 665.� (Remiss�o)
Artigo 666.� (No��o)
Artigo 667.� (Legitimidade para empenhar. Penhor constitu�do por terceiro)
Artigo 668.� (Regimes especiais)
Artigo 669.� (Constitui��o do penhor)
Artigo 670.� (Direitos do credor pignorat�cio)
Artigo 671.� (Deveres do credor pignorat�cio)
Artigo 672.� (Frutos da coisa empenhada)
Artigo 673.� (Uso da coisa empenhada)
Artigo 674.� (Venda antecipada)
Artigo 675.� (Execu��o do penhor)
Artigo 676.� (Cess�o da garantia)
Artigo 677.� (Extin��o do penhor)
Artigo 678.� (Remiss�o)
Artigo 679.� (Disposi��es aplic�veis)
Artigo 680.� (Objecto)
Artigo 681.� (Forma e publicidade)
Artigo 682.� (Entrega de documentos)
Artigo 683.� (Conserva��o do direito empenhado)
Artigo 684.� (Rela��es entre o obrigado e o credor pignorat�cio)
Artigo 685.� (Cobran�a de cr�ditos empenhados)
Artigo 686.� (No��o)
Artigo 687.� (Registo)
Artigo 688.� (Objecto)
Artigo 689.� (Bens comuns)
Artigo 690.� (Bens exclu�dos)
Artigo 691.� (Extens�o)
Artigo 692.� (Indemniza��es devidas)
Artigo 693.� (Acess�rios do cr�dito)
Artigo 694.� (Pacto comiss�rio)
Artigo 695.� (Cl�usula de inalienabilidade dos bens hipotecados)
Artigo 696.� (Indivisibilidade)
Artigo 697.� (Penhora dos bens)
Artigo 698.� (Defesa do dono da coisa ou do titular do direito)
Artigo 699.� (Hipoteca e usufruto)
Artigo 700.� (Administra��o da coisa hipotecada)
Artigo 701.� (Substitui��o ou refor�o da hipoteca)
Artigo 702.� (Seguro)
Artigo 703.� (Esp�cies de hipoteca)
Artigo 704.� (No��o)
Artigo 705.� (Credores com hipoteca legal)
Artigo 706.� (Registo da hipoteca a favor de incapazes)
Artigo 707.� (Substitui��o por outra cau��o)
Artigo 708.� (Bens sujeitos � hipoteca legal)
Artigo 709.� (Refor�o)
Artigo 710.� (Constitui��o)
Artigo 711.� (Senten�as estrangeiras)
Artigo 712.� (No��o)
Artigo 713.� (Segunda hipoteca)
ARTIGO 714.� (Forma)
Artigo 715.� (Legitimidade para hipotecar)
Artigo 716.� (Hipotecas gerais)
Artigo 717.� (Hipoteca constitu�da por terceiro)
Artigo 718.� (Modalidades)
Artigo 719.� (Redu��o volunt�ria)
Artigo 720.� (Redu��o judicial)
Artigo 721.� (Expurga��o da hipoteca)
Artigo 722.� (Expurga��o no caso de revoga��o de doa��o)
Artigo 723.� (Direitos dos credores quanto � expurga��o)
Artigo 724.� (Direitos reais que renascem pela venda judicial)
Artigo 725.� (Exerc�cio antecipado do direito hipotec�rio contra o adquirente)
Artigo 726.� (Benfeitorias e frutos)
Artigo 727.� (Cess�o da hipoteca)
Artigo 728.� (Valor da hipoteca cedida)
Artigo 729.� (Cess�o do grau hipotec�rio)
Artigo 730.� (Causas de extin��o)
ARTIGO 731.� (Ren�ncia � hipoteca)
Artigo 732.� (Renascimento da hipoteca)
Artigo 733.� (No��o)
Artigo 734.� (Acess�rios do cr�dito)
Artigo 735.� (Esp�cies)
Artigo 736.� (Cr�ditos do Estado e das autarquias locais)
Artigo 737.� (Outros cr�ditos que gozam de privil�gio mobili�rio geral)
Artigo 738.� (Despesas de justi�a e imposto sobre as sucess�es e doa��es)
Artigo 739.� (Privil�gio sobre os frutos de pr�dios r�sticos)
Artigo 740.� (Privil�gio sobre as rendas dos pr�dios urbanos)
Artigo 741.� (Cr�dito de indemniza��o)
Artigo 742.� (Cr�dito do autor de obra intelectual)
Artigo 743.� (Despesas de justi�a)
Artigo 744.� (Contribui��o predial e impostos de transmiss�o)
Artigo 745.� (Concurso de cr�ditos privilegiados)
Artigo 746.� (Privil�gios por despesas de justi�a)
Artigo 747.� (Ordem dos outros privil�gios mobili�rios)
Artigo 748.� (Ordem dos outros privil�gios imobili�rios)
Artigo 749.� (Privil�gio geral e direitos de terceiro)
Artigo 750.� (Privil�gio mobili�rio especial e direitos de terceiro)
Artigo 751.� Privil�gio imobili�rio especial e direitos de terceiro
Artigo 752.� (Extin��o)
Artigo 753.� (Remiss�o)
Artigo 754.� (Quando existe)
Artigo 755.� (Casos especiais)
Artigo 756.� (Exclus�o do direito de reten��o)
Artigo 757.� (Inexigibilidade e iliquidez do cr�dito)
Artigo 758.� (Reten��o de coisas m�veis)
Artigo 759.� (Reten��o de coisas im�veis)
Artigo 760.� (Transmiss�o)
Artigo 761.� (Extin��o)
Artigo 762.� (Princ�pio geral)
Artigo 763.� (Realiza��o integral da presta��o)
Artigo 764.� (Capacidade do devedor e do credor)
Artigo 765.� (Entrega da coisa de que o devedor n�o pode dispor)
Artigo 766.� (Declara��o de nulidade ou anula��o do cumprimento e garantias prestadas por terceiro)
Artigo 767.� (Quem pode fazer a presta��o)
Artigo 768.� (Recusa da presta��o pelo credor)
Artigo 769.� (A quem deve ser feita a presta��o)
Artigo 770.� (Presta��o feita a terceiro)
Artigo 771.� (Oposi��o � indica��o feita pelo credor)
Artigo 772.� (Princ�pio geral)
Artigo 773.� (Entrega de coisa m�vel)
Artigo 774.� (Obriga��es pecuni�rias)
Artigo 775.� (Mudan�a do domic�lio do credor)
Artigo 776.� (Impossibilidade da presta��o no lugar fixado)
Artigo 777.� (Determina��o do prazo)
Artigo 778.� (Prazo dependente da possibilidade ou do arb�trio do devedor)
Artigo 779.� (Benefici�rio do prazo)
Artigo 780.� (Perda do benef�cio do prazo)
Artigo 781.� (D�vida liquid�vel em presta��es)
Artigo 782.� (Perda do benef�cio do prazo em rela��o aos co-obrigados e terceiros)
Artigo 783.� (Designa��o pelo devedor)
Artigo 784.� (Regras supletivas)
Artigo 785.� (D�vidas de juros, despesas e indemniza��o)
Artigo 786.� (Presun��es de cumprimento)
Artigo 787.� (Direito � quita��o)
Artigo 788.� (Restitui��o do t�tulo. Men��o do cumprimento)
Artigo 789.� (Impossibilidade de restitui��o ou de men��o)
Artigo 790.� (Impossibilidade objectiva)
Artigo 791.� (Impossibilidade subjectiva)
Artigo 792.� (Impossibilidade tempor�ria)
Artigo 793.� (Impossibilidade parcial)
Artigo 794.� (�Commodum� de representa��o)
Artigo 795.� (Contratos bilaterais)
Artigo 796.� (Risco)
Artigo 797.� (Promessa de envio)
Artigo 798.� (Responsabilidade do devedor)
Artigo 799.� (Presun��o de culpa e aprecia��o desta)
Artigo 800.� (Actos dos representantes legais ou auxiliares)
Artigo 801.� (Impossibilidade culposa)
Artigo 802.� (Impossibilidade parcial)
Artigo 803.� (�Commodum� de representa��o)
Artigo 804.� (Princ�pios gerais)
Artigo 805.� (Momento da constitui��o em mora)
Artigo 806.� (Obriga��es pecuni�rias)
Artigo 807.� (Risco)
Artigo 808.� (Perda do interesse do credor ou recusa do cumprimento)
Artigo 809.� (Ren�ncia do credor aos seus direitos)
Artigo 810.� (Cl�usula penal)
Artigo 811.� (Funcionamento da cl�usula penal)
Artigo 812.� (Redu��o equitativa da cl�usula penal)
Artigo 813.� (Requisitos)
Artigo 814.� (Responsabilidade do devedor)
Artigo 815.� (Risco)
Artigo 816.� (Indemniza��o)
Artigo 817.� (Princ�pio geral)
Artigo 818.� (Execu��o de bens de terceiro)
Artigo 819.� (Disposi��o ou onera��o dos bens penhorados)
Artigo 820.� (Penhora de cr�ditos)
Artigo 821.� (Libera��o ou cess�o de rendas ou alugueres n�o vencidos)
Artigo 822.� (Prefer�ncia resultante da penhora)
Artigo 823.� (Perda, expropria��o ou deteriora��o da coisa penhorada)
Artigo 824.� (Venda em execu��o)
Artigo 825.� (Garantia no caso de execu��o de coisa alheia)
Artigo 826.� (Adjudica��o e remi��o)
Artigo 827.� (Entrega de coisa determinada)
Artigo 828.� (Presta��o de facto fung�vel)
Artigo 829.� (Presta��o de facto negativo)
Artigo 829.�-A (San��o pecuni�ria compuls�ria)
Artigo 830.� (Contrato-promessa)
Artigo 831.� (No��o)
Artigo 832.� (Forma)
Artigo 833.� (Execu��o dos bens cedidos)
Artigo 834.� (Poderes dos cession�rios e do devedor)
Artigo 835.� (Exonera��o do devedor)
Artigo 836.� (Desist�ncia da cess�o)
Artigo 837.� (Quando � admitida)
Artigo 838.� (V�cios da coisa ou do direito)
Artigo 839.� (Nulidade ou anulabilidade da da��o)
Artigo 840.� (Da��o �pro solvendo�)
Artigo 841.� (Quando tem lugar)
Artigo 842.� (Consigna��o por terceiro)
Artigo 843.� (Depend�ncia de outra presta��o)
Artigo 844.� (Entrega da coisa consignada)
Artigo 845.� (Revoga��o da consigna��o)
Artigo 846.� (Extin��o da obriga��o)
Artigo 847.� (Requisitos)
Artigo 848.� (Como se torna efectiva)
Artigo 849.� (Prazo gratuito)
Artigo 850.� (Cr�ditos prescritos)
Artigo 851.� (Reciprocidade dos cr�ditos)
Artigo 852.� (Diversidade de lugares do cumprimento)
Artigo 853.� (Exclus�o da compensa��o)
Artigo 854.� (Retroactividade)
Artigo 855.� (Pluralidade de cr�ditos)
Artigo 856.� (Nulidade ou anulabilidade da compensa��o)
Artigo 857.� (Nova��o objectiva)
Artigo 858.� (Nova��o subjectiva)
Artigo 859.� (Declara��o negocial)
Artigo 860.� (Inefic�cia da nova��o)
Artigo 861.� (Garantias)
Artigo 862.� (Meios de defesa)
Artigo 863.� (Natureza contratual da remiss�o)
Artigo 864.� (Obriga��es solid�rias)
Artigo 865.� (Obriga��es indivis�veis)
Artigo 866.� (Efic�cia em rela��o a terceiros)
Artigo 867.� (Ren�ncia �s garantias)
Artigo 868.� (No��o)
Artigo 869.� (Obriga��es solid�rias)
Artigo 870.� (Obriga��es indivis�veis)
Artigo 871.� (Efic�cia em rela��o a terceiros)
Artigo 872.� (Patrim�nios separados)
Artigo 873.� (Cessa��o da confus�o)
Artigo 874.� (No��o)
ARTIGO 875.� (Forma)
Artigo 876.� (Venda de coisa ou direito litigioso)
Artigo 877.� (Venda a filhos ou netos)
Artigo 878.� (Despesas do contrato)
Artigo 879.� (Efeitos essenciais)
Artigo 880.� (Bens futuros, frutos pendentes e partes componentes ou integrantes)
Artigo 881.� (Bens de exist�ncia ou titularidade incerta)
Artigo 882.� (Entrega da coisa)
Artigo 883.� (Determina��o do pre�o)
Artigo 884.� (Redu��o do pre�o)
Artigo 885.� (Tempo e lugar do pagamento do pre�o)
Artigo 886.� (Falta de pagamento do pre�o)
Artigo 887.� (Coisas determinadas. Pre�o fixado por unidade)
Artigo 888.� (Coisas determinadas. Pre�o n�o fixado por unidade)
Artigo 889.� (Compensa��o entre faltas e excessos)
Artigo 890.� (Caducidade do direito � diferen�a de pre�o)
Artigo 891.� (Resolu��o do contrato)
Artigo 892.� (Nulidade da venda)
Artigo 893.� (Bens alheios como bens futuros)
Artigo 894.� (Restitui��o do pre�o)
Artigo 895.� (Convalida��o do contrato)
Artigo 896.� (Casos em que o contrato se n�o convalida)
Artigo 897.� (Obriga��o de convalida��o)
Artigo 898.� (Indemniza��o em caso de dolo)
Artigo 899.� (Indemniza��o, n�o havendo dolo nem culpa)
Artigo 900.� (Indemniza��o pela n�o convalida��o da venda)
Artigo 901.� (Garantia do pagamento de benfeitorias)
Artigo 902.� (Nulidade parcial do contrato)
Artigo 903.� (Disposi��es supletivas)
Artigo 904.� (�mbito desta sec��o)
Artigo 905.� (Anulabilidade por erro ou dolo)
Artigo 906.� (Convalescen�a do contrato)
Artigo 907.� (Obriga��o de fazer convalescer o contrato. Cancelamento dos registos)
Artigo 908.� (Indemniza��o em caso de dolo)
Artigo 909.� (Indemniza��o em caso de simples erro)
Artigo 910.� (N�o cumprimento da obriga��o de fazer convalescer o contrato)
Artigo 911.� (Redu��o do pre�o)
Artigo 912.� (Disposi��es supletivas)
Artigo 913.� (Remiss�o)
Artigo 914.� (Repara��o ou substitui��o da coisa)
Artigo 915.� (Indemniza��o em caso de simples erro)
Artigo 916.� (Den�ncia do defeito)
Artigo 917.� (Caducidade da ac��o)
Artigo 918.� (Defeito superveniente)
Artigo 919.� (Venda sobre amostra)
Artigo 920.� (Venda de animais defeituosos)
Artigo 921.� (Garantia de bom funcionamento)
Artigo 922.� (Coisas que devem ser transportadas)
Artigo 923.� (Primeira modalidade de venda a contento)
Artigo 924.� (Segunda modalidade de venda a contento)
Artigo 925.� (Venda sujeita a prova)
Artigo 926.� (D�vidas sobre a modalidade da venda)
Artigo 927.� (No��o)
Artigo 928.� (Cl�usulas nulas)
Artigo 929.� (Prazo para a resolu��o)
ARTIGO 930.� (Forma da resolu��o)
Artigo 931.� (Reembolso do pre�o e de despesas)
Artigo 932.� (Efeitos em rela��o a terceiros)
Artigo 933.� (Venda de coisa ou direito comum)
Artigo 934.� (Falta de pagamento de uma presta��o)
Artigo 935.� (Cl�usula penal no caso de o comprador n�o cumprir)
Artigo 936.� (Outros contratos com finalidade equivalente)
Artigo 937.� (Entrega dos documentos)
Artigo 938.� (Venda de coisa em viagem)
Artigo 939.� (Aplicabilidade das normas relativas � compra e venda)
Artigo 940.� (No��o)
Artigo 941.� (Doa��o remunerat�ria)
Artigo 942.� (Objecto da doa��o)
Artigo 943.� (Presta��es peri�dicas)
Artigo 944.� (Doa��o conjunta)
Artigo 945.� (Aceita��o da doa��o)
Artigo 946.� (Doa��o por morte)
ARTIGO 947.� (Forma da doa��o)
Artigo 948.� (Capacidade activa)
Artigo 949.� (Car�cter pessoal da doa��o)
Artigo 950.� (Capacidade passiva)
Artigo 951.� (Aceita��o por parte de incapazes)
Artigo 952.� (Doa��es a nascituros)
Artigo 953.� (Casos de indisponibilidade relativa)
Artigo 954.� (Efeitos essenciais)
Artigo 955.� (Entrega da coisa)
Artigo 956.� (Doa��o de bens alheios)
Artigo 957.� (�nus ou v�cios do direito ou da coisa doada)
Artigo 958.� (Reserva de usufruto)
Artigo 959.� (Reserva do direito de dispor de coisa determinada)
Artigo 960.� (Cl�usula de revers�o)
Artigo 961.� (Efeitos da revers�o)
Artigo 962.� (Substitui��es fideicomiss�rias)
Artigo 963.� (Cl�usulas modais)
Artigo 964.� (Pagamento de d�vidas)
Artigo 965.� (Cumprimento dos encargos)
Artigo 966.� (Resolu��o da doa��o)
Artigo 967.� (Condi��es ou encargos imposs�veis ou il�citos)
Artigo 968.� (Confirma��o das doa��es nulas)
Artigo 969.� (Revoga��o da proposta de doa��o)
Artigo 970.� (Revoga��o da doa��o)
Artigo 971.� (Filhos supervenientes)
Artigo 972.� (Exclus�o da revoga��o)
Artigo 973.� (Prazo e legitimidade para a ac��o)
Artigo 974.� (Casos de ingratid�o)
Artigo 975.� (Exclus�o da revoga��o)
Artigo 976.� (Prazo e legitimidade para a ac��o)
Artigo 977.� (Inadmissibilidade de ren�ncia antecipada)
Artigo 978.� (Efeitos da revoga��o)
Artigo 979.� (Efeitos em rela��o a terceiros)
Artigo 980.� (No��o)
Artigo 981.� (Forma)
Artigo 982.� (Altera��es do contrato)
Artigo 983.� (Entradas)
Artigo 984.� (Execu��o da presta��o, garantia e risco da coisa)
Artigo 985.� (Administra��o)
Artigo 986.� (Altera��o da administra��o)
Artigo 987.� (Direitos e obriga��es dos administradores)
Artigo 988.� (Fiscaliza��o dos s�cios)
Artigo 989.� (Uso das coisas sociais)
Artigo 990.� (Proibi��o de concorr�ncia)
Artigo 991.� (Distribui��o peri�dica dos lucros)
Artigo 992.� (Distribui��o dos lucros e das perdas)
Artigo 993.� (Divis�o deferida a terceiro)
Artigo 994.� (Pacto leonino)
Artigo 995.� (Cess�o de quotas)
Artigo 996.� (Representa��o da sociedade)
Artigo 997.� (Responsabilidade pelas obriga��es sociais)
Artigo 998.� (Responsabilidade por factos il�citos)
Artigo 999.� (Credor particular do s�cio)
Artigo 1000.� (Compensa��o)
Artigo 1001.� (Morte de um s�cio)
Artigo 1002.� (Exonera��o)
Artigo 1003.� (Exclus�o)
Artigo 1004.� (Perecimento superveniente da coisa)
Artigo 1005.� (Delibera��o sobre a exclus�o)
Artigo 1006.� (Efic�cia da exonera��o ou exclus�o)
Artigo 1007.� (Causas de dissolu��o)
Artigo 1008.� (Dissolu��o por acordo. Prorroga��o do prazo)
Artigo 1009.� (Poderes dos administradores depois da dissolu��o)
Artigo 1010.� (Liquida��o da sociedade)
Artigo 1011.� (Forma da liquida��o)
Artigo 1012.� (Liquidat�rios)
Artigo 1013.� (Posi��o dos liquidat�rios)
Artigo 1014.� (Termos iniciais da liquida��o)
Artigo 1015.� (Poderes dos liquidat�rios)
Artigo 1016.� (Pagamento do passivo)
Artigo 1017.� (Restitui��o dos bens atribu�dos em uso e frui��o)
Artigo 1018.� (Partilha)
Artigo 1019.� (Regresso � actividade social)
Artigo 1020.� (Responsabilidade dos s�cios ap�s a liquida��o)
Artigo 1021.� (Liquida��o de quotas)
Artigo 1022.� (No��o)
Artigo 1023.� (Arrendamento e aluguer)
Artigo 1024.� A loca��o como acto de administra��o
Artigo 1025.� (Dura��o m�xima)
Artigo 1026.� (Prazo supletivo)
Artigo 1027.� (Fim do contrato)
Artigo 1028.� (Pluralidade de fins)
Artigo 1029.� (Exig�ncia de escritura p�blica)
Artigo 1030.� (Encargos da coisa locada)
Artigo 1031.� (Enumera��o)
Artigo 1032.� (V�cio da coisa locada)
Artigo 1033.� (Casos de irresponsabilidade do locador)
Artigo 1034.� (Ilegitimidade do locador ou defici�ncia do seu direito)
Artigo 1035.� (Anulabilidade por erro ou dolo)
Artigo 1036.� (Repara��es ou outras despesas urgentes)
Artigo 1037.� (Actos que impedem ou diminuem o gozo da coisa)
Artigo 1038.� (Enumera��o)
Artigo 1039.� (Tempo e lugar do pagamento)
Artigo 1040.� (Redu��o da renda ou aluguer)
Artigo 1041.� (Mora do locat�rio)
Artigo 1042.� Cessa��o da mora
Artigo 1043.� (Dever de manuten��o e restitui��o da coisa)
Artigo 1044.� (Perda ou deteriora��o da coisa)
Artigo 1045.� (Indemniza��o pelo atraso na restitui��o da coisa)
Artigo 1046.� (Indemniza��o de despesas e levantamento de benfeitorias)
Artigo 1047.� Resolu��o
Artigo 1048.� Falta de pagamento da renda ou aluguer
Artigo 1049.� (Ced�ncia do gozo da coisa)
Artigo 1050.� (Resolu��o do contrato pelo locat�rio)
Artigo 1051.� Casos de caducidade
Artigo 1052.� (Excep��es)
Artigo 1053.� Despejo do pr�dio
Artigo 1054.� Renova��o do contrato
Artigo 1055.� Oposi��o � renova��o
Artigo 1056.� (Outra causa de renova��o)
Artigo 1057.� (Transmiss�o da posi��o do locador)
Artigo 1058.� (Libera��o ou cess�o de rendas ou alugueres)
Artigo 1059.� (Transmiss�o da posi��o do locat�rio)
Artigo 1060.� (No��o)
Artigo 1061.� (Efeitos)
Artigo 1062.� (Limite da renda ou aluguer)
Artigo 1063.� (Direitos do locador em rela��o ao sublocat�rio)
Artigo 1064.� �mbito
Artigo 1065.� Im�veis mobilados e acess�rios
Artigo 1066.� Arrendamentos mistos
Artigo 1067.� Fim do contrato
Artigo 1068.� Comunicabilidade
Artigo 1069.� Forma
Artigo 1070.� Requisitos de celebra��o
Artigo 1071.� Limita��es ao exerc�cio do direito
Artigo 1072.� Uso efetivo do locado
Artigo 1073.� Deteriora��es l�citas
Artigo 1074.� Obras
Artigo 1075.� Disposi��es gerais
Artigo 1076.� Antecipa��o de rendas
Artigo 1077.� Actualiza��o de rendas
Artigo 1078.� Encargos e despesas
Artigo 1079.� Formas de cessa��o
Artigo 1080.� Imperatividade
Artigo 1081.� Efeitos da cessa��o
Artigo 1082.� Revoga��o
Artigo 1083.� Fundamento da resolu��o
Artigo 1084.� Modo de operar
Artigo 1085.� Caducidade do direito de resolu��o
Artigo 1086.� Cumula��es
Artigo 1087.� Desocupa��o
Artigo 1088.� Autoriza��o do senhorio
Artigo 1089.� Caducidade
Artigo 1090.� Direitos do senhorio em rela��o ao subarrendat�rio
Artigo 1091.� Regra geral
Artigo 1092.� Ind�strias dom�sticas
Artigo 1093.� Pessoas que podem residir no local arrendado
Artigo 1094.� Tipos de contratos
Artigo 1095.� Estipula��o de prazo certo
Artigo 1096.� Renova��o autom�tica
Artigo 1097.� Oposi��o � renova��o deduzida pelo senhorio
Artigo 1098.� Oposi��o � renova��o ou den�ncia pelo arrendat�rio
Artigo 1099.� Princ�pio geral
Artigo 1100.� Den�ncia pelo arrendat�rio
Artigo 1101.� Den�ncia pelo senhorio
Artigo 1102.� Den�ncia para habita��o
Artigo 1103.� Den�ncia justificada
Artigo 1104.� Confirma��o da den�ncia
Artigo 1105.� Comunicabilidade e transmiss�o em vida para o c�njuge
Artigo 1106.� Transmiss�o por morte
Artigo 1107.� Comunica��o
Artigo 1108.� �mbito
Artigo 1109.� Loca��o de estabelecimento
Artigo 1110.� Dura��o, den�ncia ou oposi��o � renova��o
Artigo 1111.� Obras
Artigo 1112.� Transmiss�o da posi��o do arrendat�rio
Artigo 1113.� Morte do arrendat�rio
Artigo 1114.� (Cessa��o por caducidade ou por den�ncia do senhorio)
Artigo 1115.� (Caducidade por expropria��o)
Artigo 1116.� (Desocupa��o do pr�dio)
Artigo 1117.� (Direito de prefer�ncia)
Artigo 1118.� (Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial)
Artigo 1119.� (Remiss�o)
Artigo 1120.� (Cess�o da posi��o de arrendat�rio)
Artigo 1121.� (No��o)
Artigo 1122.� (Prazo)
Artigo 1123.� (Caducidade)
Artigo 1124.� (Obriga��es do parceiro pensador)
Artigo 1125.� (Utiliza��o dos animais)
Artigo 1126.� (Risco)
Artigo 1127.� (Tosquia de gado lan�gero)
Artigo 1128.� (Regime subsidi�rio)
Artigo 1129.� (No��o)
Artigo 1130.� (Comodato fundado num direito tempor�rio)
Artigo 1131.� (Fim do contrato)
Artigo 1132.� (Frutos da coisa)
Artigo 1133.� (Actos que impedem ou diminuem o uso da coisa)
Artigo 1134.� (Responsabilidade do comodante)
Artigo 1135.� (Obriga��es do comodat�rio)
Artigo 1136.� (Perda ou deteriora��o da coisa)
Artigo 1137.� (Restitui��o)
Artigo 1138.� (Benfeitorias)
Artigo 1139.� (Solidariedade dos comodat�rios)
Artigo 1140.� (Resolu��o)
Artigo 1141.� (Caducidade)
Artigo 1142.� (No��o)
ARTIGO 1143.� (Forma)
Artigo 1144.� (Propriedade das coisas mutuadas)
Artigo 1145.� (Gratuidade ou onerosidade do m�tuo)
Artigo 1146.� (Usura)
Artigo 1147.� (Prazo no m�tuo oneroso)
Artigo 1148.� (Falta de fixa��o de prazo)
Artigo 1149.� (Impossibilidade de restitui��o)
Artigo 1150.� (Resolu��o do contrato)
Artigo 1151.� (Responsabilidade do mutuante)
Artigo 1152.� (No��o)
Artigo 1153.� (Regime)
Artigo 1154.� (No��o)
Artigo 1155.� (Modalidades do contrato)
Artigo 1156.� (Regime)
Artigo 1157.� (No��o)
Artigo 1158.� (Gratuidade ou onerosidade do mandato)
Artigo 1159.� (Extens�o do mandato)
Artigo 1160.� (Pluralidade de mandatos)
Artigo 1161.� (Obriga��es do mandat�rio)
Artigo 1162.� (Inexecu��o do mandato ou a inobserv�ncia das instru��es)
Artigo 1163.� (Aprova��o t�cita da execu��o ou inexecu��o do mandato)
Artigo 1164.� (Juros devidos pelo mandat�rio)
Artigo 1165.� (Substituto e auxiliares do mandat�rio)
Artigo 1166.� (Pluralidade de mandat�rios)
Artigo 1167.� (Enumera��o)
Artigo 1168.� (Suspens�o da execu��o do mandato)
Artigo 1169.� (Pluralidade de mandantes)
Artigo 1170.� (Revogabilidade do mandato)
Artigo 1171.� (Revoga��o t�cita)
Artigo 1172.� (Obriga��o de indemniza��o)
Artigo 1173.� (Mandato colectivo)
Artigo 1174.� (Casos de caducidade)
Artigo 1175.� (Morte, interdi��o ou inabilita��o do mandante)
Artigo 1176.� (Morte, interdi��o ou incapacidade natural do mandat�rio)
Artigo 1177.� (Pluralidade de mandat�rios)
Artigo 1178.� (Mandat�rio com poderes de representa��o)
Artigo 1179.� (Revoga��o ou ren�ncia da procura��o)
Artigo 1180.� (Mandat�rio que age em nome pr�prio)
Artigo 1181.� (Direitos adquiridos em execu��o do mandato)
Artigo 1182.� (Obriga��es contra�das em execu��o do mandato)
Artigo 1183.� (Responsabilidade do mandat�rio)
Artigo 1184.� (Responsabilidade dos bens adquiridos pelo mandat�rio)
Artigo 1185.� (No��o)
Artigo 1186.� (Gratuidade ou onerosidade do dep�sito)
Artigo 1187.� (Obriga��es do deposit�rio)
Artigo 1188.� (Turba��o da deten��o ou esbulho da coisa)
Artigo 1189.� (Uso da coisa e subdep�sito)
Artigo 1190.� (Guarda da coisa)
Artigo 1191.� (Dep�sito cerrado)
Artigo 1192.� (Restitui��o da coisa)
Artigo 1193.� (Terceiro interessado no dep�sito)
Artigo 1194.� (Prazo de restitui��o)
Artigo 1195.� (Lugar de restitui��o)
Artigo 1196.� (Despesas da restitui��o)
Artigo 1197.� (Responsabilidade no caso de subdep�sito)
Artigo 1198.� (Auxiliares)
Artigo 1199.� (Enumera��o)
Artigo 1200.� (Remunera��o do deposit�rio)
Artigo 1201.� (Restitui��o da coisa)
Artigo 1202.� (No��o)
Artigo 1203.� (Onerosidade do dep�sito)
Artigo 1204.� (Administra��o da coisa)
Artigo 1205.� (No��o)
Artigo 1206.� (Regime)
Artigo 1207.� (No��o)
Artigo 1208.� (Execu��o da obra)
Artigo 1209.� (Fiscaliza��o)
Artigo 1210.� (Fornecimento dos materiais e utens�lios)
Artigo 1211.� (Determina��o e pagamento do pre�o)
Artigo 1212.� (Propriedade da obra)
Artigo 1213.� (Subempreitada)
Artigo 1214.� (Altera��es da iniciativa do empreiteiro)
Artigo 1215.� (Altera��es necess�rias)
Artigo 1216.� (Altera��es exigidas pelo dono da obra)
Artigo 1217.� (Altera��es posteriores � entrega e obras novas)
Artigo 1218.� (Verifica��o da obra)
Artigo 1219.� (Casos de irresponsabilidade do empreiteiro)
Artigo 1220.� (Den�ncia dos defeitos)
Artigo 1221.� (Elimina��o dos defeitos)
Artigo 1222.� (Redu��o do pre�o e resolu��o do contrato)
Artigo 1223.� (Indemniza��o)
Artigo 1224.� (Caducidade)
Artigo 1225.� (Im�veis destinados a longa dura��o)
Artigo 1226.� (Responsabilidade dos subempreiteiros)
Artigo 1227.� (Impossibilidade de execu��o da obra)
Artigo 1228.� (Risco)
Artigo 1229.� (Desist�ncia do dono da obra)
Artigo 1230.� (Morte ou incapacidade das partes)
Artigo 1231.� (No��o)
ARTIGO 1232.� (Forma)
Artigo 1233.� (Cau��o)
Artigo 1234.� (Exclus�o do direito de acrescer)
Artigo 1235.� (Resolu��o do contrato)
Artigo 1236.� (Remi��o)
Artigo 1237.� (Juros)
Artigo 1238.� (No��o)
Artigo 1239.� (Forma)
Artigo 1240.� (Dura��o da renda)
Artigo 1241.� (Direito de acrescer)
Artigo 1242.� (Resolu��o do contrato)
Artigo 1243.� (Remi��o)
Artigo 1244.� (Presta��es antecipadas)
Artigo 1245.� (Nulidade do contrato)
Artigo 1246.� (Competi��es desportivas)
Artigo 1247.� (Legisla��o especial)
Artigo 1248.� (No��o)
Artigo 1249.� (Mat�rias insuscept�veis de transac��o)
ARTIGO 1250.� (Forma)
Artigo 1251.� (No��o)
Artigo 1252.� (Exerc�cio da posse por intermedi�rio)
Artigo 1253.� (Simples deten��o)
Artigo 1254.� (Presun��es de posse)
Artigo 1255.� (Sucess�o na posse)
Artigo 1256.� (Acess�o da posse)
Artigo 1257.� (Conserva��o da posse)
Artigo 1258.� (Esp�cies de posse)
Artigo 1259.� (Posse titulada)
Artigo 1260.� (Posse de boa f�)
Artigo 1261.� (Posse pac�fica)
Artigo 1262.� (Posse p�blica)
Artigo 1263.� (Aquisi��o da posse)
Artigo 1264.� (Constituto possess�rio)
Artigo 1265.� (Invers�o do t�tulo da posse)
Artigo 1266.� (Capacidade para adquirir a posse)
Artigo 1267.� (Perda da posse)
Artigo 1268.� (Presun��o da titularidade do direito)
Artigo 1269.� (Perda ou deteriora��o da coisa)
Artigo 1270.� (Frutos na posse de boa f�)
Artigo 1271.� (Frutos na posse de m� f�)
Artigo 1272.� (Encargos)
Artigo 1273.� (Benfeitorias necess�rias e �teis)
Artigo 1274.� (Compensa��o de benfeitorias com deteriora��es)
Artigo 1275.� (Benfeitorias voluptu�rias)
Artigo 1276.� (Ac��o de preven��o)
Artigo 1277.� (Ac��o directa e defesa judicial)
Artigo 1278.� (Manuten��o e restitui��o da posse)
Artigo 1279.� (Esbulho violento)
Artigo 1280.� (Exclus�o das servid�es n�o aparentes)
Artigo 1281.� (Legitimidade)
Artigo 1282.� (Caducidade)
Artigo 1283.� (Efeito da manuten��o ou restitui��o)
Artigo 1284.� (Indemniza��o de preju�zos e encargos com a restitui��o)
Artigo 1285.� (Embargos de terceiro)
Artigo 1286.� (Defesa da composse)
Artigo 1287.� (No��o)
Artigo 1288.� (Retroactividade da usucapi�o)
Artigo 1289.� (Capacidade para adquirir)
Artigo 1290.� (Usucapi�o em caso de deten��o)
Artigo 1291.� (Usucapi�o por compossuidor)
Artigo 1292.� (Aplica��o das regras da prescri��o)
Artigo 1293.� (Direitos exclu�dos)
Artigo 1294.� (Justo t�tulo e registo)
Artigo 1295.� (Registo da mera posse)
Artigo 1296.� (Falta de registo)
Artigo 1297.� (Posse violenta ou oculta)
Artigo 1298.� (Coisas sujeitas a registo)
Artigo 1299.� (Coisas n�o sujeitas a registo)
Artigo 1300.� (Posse violenta ou oculta)
Artigo 1301.� (Coisa comprada a comerciante)
Artigo 1302.� (Objecto do direito de propriedade)
Artigo 1303.� (Propriedade intelectual)
Artigo 1304.� (Dom�nio do Estado e de outras pessoas colectivas p�blicas)
Artigo 1305.� (Conte�do do direito de propriedade)
Artigo 1306.� (�Numerus clausus�)
Artigo 1307.� (Propriedade resol�vel e tempor�ria)
Artigo 1308.� (Expropria��es)
Artigo 1309.� (Requisi��es)
Artigo 1310.� (Indemniza��es)
Artigo 1311.� (Ac��o de reivindica��o)
Artigo 1312.� (Encargos com a restitui��o)
Artigo 1313.� (Imprescritibilidade da ac��o de reivindica��o)
Artigo 1314.� (Ac��o directa)
Artigo 1315.� (Defesa de outros direitos reais)
Artigo 1316.� (Modos de aquisi��o)
Artigo 1317.� (Momento da aquisi��o)
Artigo 1318.� (Coisas suscept�veis de ocupa��o)
Artigo 1319.� (Ca�a e pesca)
Artigo 1320.� (Animais selvagens com guarida pr�pria)
Artigo 1321.� (Animais ferozes fugidos)
Artigo 1322.� (Enxames de abelhas)
Artigo 1323.� (Animais e coisas m�veis perdidas)
Artigo 1324.� (Tesouros)
Artigo 1325.� (No��o)
Artigo 1326.� (Esp�cies)
Artigo 1327.� (Princ�pio geral)
Artigo 1328.� (Aluvi�o)
Artigo 1329.� (Avuls�o)
Artigo 1330.� (Mudan�a de leito)
Artigo 1331.� (Forma��o de ilhas e mouch�es)
Artigo 1332.� (Lagos e lagoas)
Artigo 1333.� (Uni�o ou confus�o de boa f�)
Artigo 1334.� (Uni�o ou confus�o de m� f�)
Artigo 1335.� (Confus�o casual)
Artigo 1336.� (Especifica��o de boa f�)
Artigo 1337.� (Especifica��o de m� f�)
Artigo 1338.� (Casos de especifica��o)
Artigo 1339.� (Obras, sementeiras ou planta��es com materiais alheios)
Artigo 1340.� (Obras, sementeiras ou planta��es feitas de boa f� em terreno alheio)
Artigo 1341.� (Obras, sementeiras ou planta��es feitas de m� f� em terreno alheio)
Artigo 1342.� (Obras, sementeiras ou planta��es feitas com materiais alheios em terreno alheio)
Artigo 1343.� (Prolongamento de edif�cio por terreno alheio)
Artigo 1344.� (Limites materiais)
Artigo 1345.� (Coisas im�veis sem dono conhecido)
Artigo 1346.� (Emiss�o de fumo, produ��o de ru�dos e factos semelhantes)
Artigo 1347.� (Instala��es prejudiciais)
Artigo 1348.� (Escava��es)
Artigo 1349.� (Passagem for�ada moment�nea)
Artigo 1350.� (Ru�na de constru��o)
Artigo 1351.� (Escoamento natural das �guas)
Artigo 1352.� (Obras defensivas das �guas)
Artigo 1353.� (Conte�do)
Artigo 1354.� (Modo de proceder � demarca��o)
Artigo 1355.� (Imprescritibilidade)
Artigo 1356.� (Conte�do)
Artigo 1357.� (Valas, regueiras e valados)
Artigo 1358.� (Presun��o de comunh�o)
Artigo 1359.� (Sebes vivas)
Artigo 1360.� (Abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes)
Artigo 1361.� (Pr�dios isentos da restri��o)
Artigo 1362.� (Servid�o de vistas)
Artigo 1363.� (Frestas, seteiras ou �culos para luz e ar)
Artigo 1364.� (Janelas gradadas)
Artigo 1365.� (Estilic�dio)
Artigo 1366.� (Termos em que pode ser feita)
Artigo 1367.� (Apanha de frutos)
Artigo 1368.� (�rvores ou arbustos situados na linha divis�ria)
Artigo 1369.� (�rvores ou arbustos que sirvam de marco divis�rio)
Artigo 1370.� (Comunh�o for�ada)
Artigo 1371.� (Presun��o de compropriedade)
Artigo 1372.� (Abertura de janelas ou frestas)
Artigo 1373.� (Constru��o sobre o muro comum)
Artigo 1374.� (Al�amento do muro comum)
Artigo 1375.� (Repara��o e reconstru��o do muro)
Artigo 1376.� (Fraccionamento)
Artigo 1377.� (Possibilidade do fraccionamento)
Artigo 1378.� (Troca de terrenos)
Artigo 1379.� (San��es)
Artigo 1380.� (Direito de prefer�ncia)
Artigo 1381.� (Casos em que n�o existe o direito de prefer�ncia)
Artigo 1382.� (Emparcelamento)
Artigo 1383.� (Aboli��o dos atravessadouros)
Artigo 1384.� (Atravessadouros reconhecidos)
Artigo 1385.� (Classifica��o das �guas)
Artigo 1386.� (�guas particulares)
Artigo 1387.� (Obras para armazenamento ou deriva��o de �guas; leito das correntes n�o naveg�veis nem flutu�veis)
Artigo 1388.� (Requisi��o de �guas)
Artigo 1389.� (Fontes e nascentes)
Artigo 1390.� (T�tulos de aquisi��o)
Artigo 1391.� (Direitos dos pr�dios inferiores)
Artigo 1392.� (Restri��es ao uso das �guas)
Artigo 1393.� (�guas pluviais e de lagos e lagoas)
Artigo 1394.� (�guas subterr�neas)
Artigo 1395.� (T�tulos de aquisi��o)
Artigo 1396.� (Restri��es ao aproveitamento das �guas)
Artigo 1397.� (�guas originariamente p�blicas)
Artigo 1398.� (Despesas de conserva��o)
Artigo 1399.� (Divis�o de �guas)
Artigo 1400.� (Costumes na divis�o de �guas)
Artigo 1401.� (Costumes abolidos)
Artigo 1402.� (Interpreta��o dos t�tulos)
Artigo 1403.� (No��o)
Artigo 1404.� (Aplica��o das regras da compropriedade a outras formas de comunh�o)
Artigo 1405.� (Posi��o dos compropriet�rios)
Artigo 1406.� (Uso da coisa comum)
Artigo 1407.� (Administra��o da coisa)
Artigo 1408.� (Disposi��o e onera��o da quota)
Artigo 1409.� (Direito de prefer�ncia)
Artigo 1410.� (Ac��o de prefer�ncia)
Artigo 1411.� (Benfeitorias necess�rias)
Artigo 1412.� (Direito de exigir a divis�o)
Artigo 1413.� (Processo da divis�o)
Artigo 1414.� (Princ�pio geral)
Artigo 1415.� (Objecto)
Artigo 1416.� (Falta de requisitos legais)
Artigo 1417.� (Princ�pio geral)
Artigo 1418.� Conte�do do t�tulo constitutivo
ARTIGO 1419.� (Modifica��o do t�tulo)
Artigo 1420.� (Direitos dos cond�minos)
Artigo 1421.� (Partes comuns do pr�dio)
Artigo 1422.� (Limita��es ao exerc�cio dos direitos)
Artigo 1422.�-A Jun��o e divis�o de frac��es aut�nomas
Artigo 1423.� (Direitos de prefer�ncia e de divis�o)
Artigo 1424.� Encargos de conserva��o e frui��o
Artigo 1425.� Inova��es
Artigo 1426.� Encargos com as inova��es
Artigo 1427.� (Repara��es indispens�veis e urgentes)
Artigo 1428.� (Destrui��o do edif�cio)
Artigo 1429.� (Seguro obrigat�rio)
Artigo 1429.�-A Regulamento do condom�nio
Artigo 1430.� (�rg�os administrativos)
Artigo 1431.� (Assembleia dos cond�minos)
Artigo 1432.� (Convoca��o e funcionamento da assembleia)
Artigo 1433.� (Impugna��o das delibera��es)
Artigo 1434.� (Compromisso arbitral)
Artigo 1435.� (Administrador)
Artigo 1435.�-A Administrador provis�rio
Artigo 1436.� (Fun��es do administrador)
Artigo 1437.� (Legitimidade do administrador)
Artigo 1438.� (Recurso dos actos do administrador)
Artigo 1438.�-A Propriedade horizontal de conjuntos de edif�cios
Artigo 1439.� (No��o)
Artigo 1440.� (Constitui��o)
Artigo 1441.� (Usufruto simult�neo e sucessivo)
Artigo 1442.� (Direito de acrescer)
Artigo 1443.� (Dura��o)
Artigo 1444.� (Trespasse a terceiro)
Artigo 1445.� (Direitos e obriga��es do usufrutu�rio)
Artigo 1446.� (Uso, frui��o e administra��o da coisa ou do direito)
Artigo 1447.� (Indemniza��o do usufrutu�rio)
Artigo 1448.� (Aliena��o dos frutos antes da colheita)
Artigo 1449.� (�mbito do usufruto)
Artigo 1450.� (Benfeitorias �teis e voluptu�rias)
Artigo 1451.� (Usufruto de coisas consum�veis)
Artigo 1452.� (Usufruto de coisas deterior�veis)
Artigo 1453.� (Perecimento natural de �rvores e arbustos)
Artigo 1454.� (Perecimento acidental de �rvores e arbustos)
Artigo 1455.� (Usufruto de matas e �rvores de corte)
Artigo 1456.� (Usufruto de plantas de viveiro)
Artigo 1457.� (Explora��o de minas)
Artigo 1458.� (Explora��o de pedreiras)
Artigo 1459.� (Explora��o de �guas)
Artigo 1460.� (Constitui��o de servid�es)
Artigo 1461.� (Tesouros)
Artigo 1462.� (Usufruto sobre universalidades de animais)
Artigo 1463.� (Usufruto de rendas vital�cias)
Artigo 1464.� (Usufruto de capitais postos a juro)
Artigo 1465.� (Usufruto constitu�do sobre dinheiro e usufruto de capitais levantados)
Artigo 1466.� (Pr�mios e outras utilidades aleat�rias)
Artigo 1467.� (Usufruto de t�tulos de participa��o)
Artigo 1468.� (Rela��o de bens e cau��o)
Artigo 1469.� (Dispensa de cau��o)
Artigo 1470.� (Falta de cau��o)
Artigo 1471.� (Obras e melhoramentos)
Artigo 1472.� (Repara��es ordin�rias)
Artigo 1473.� (Repara��es extraordin�rias)
Artigo 1474.� (Impostos e outros encargos anuais)
Artigo 1475.� (Actos lesivos da parte de terceiros)
Artigo 1476.� (Causas de extin��o)
Artigo 1477.� (Usufruto at� certa idade de terceira pessoa)
Artigo 1478.� (Perda parcial e �rei mutatio�)
Artigo 1479.� (Destrui��o de edif�cios)
Artigo 1480.� (Indemniza��es)
Artigo 1481.� (Seguro da coisa destru�da)
Artigo 1482.� (Mau uso por parte do usufrutu�rio)
Artigo 1483.� (Restitui��o da coisa)
Artigo 1484.� (No��o)
Artigo 1485.� (Constitui��o, extin��o e regime)
Artigo 1486.� (Fixa��o das necessidades pessoais)
Artigo 1487.� (�mbito da fam�lia)
Artigo 1488.� (Intransmissibilidade do direito)
Artigo 1489.� (Obriga��es inerentes ao uso e � habita��o)
Artigo 1490.� (Aplica��o das normas do usufruto)
Artigo 1491.� (No��o)
Artigo 1492.� (Perpetuidade da enfiteuse)
Artigo 1493.� (Indivisibilidade do prazo)
Artigo 1494.� (Divis�o do prazo com o consentimento do senhorio)
Artigo 1495.� (Indivisibilidade do dom�nio directo)
Artigo 1496.� (Inadmissibilidade da subenfiteuse)
Artigo 1497.� (Princ�pio geral)
Artigo 1498.� (Constitui��o por usucapi�o)
Artigo 1499.� (Direitos do senhorio)
Artigo 1500.� (Direitos extraordin�rios ou casuais)
Artigo 1501.� (Direitos do enfiteuta)
Artigo 1502.� (Fixa��o do foro)
Artigo 1503.� (Foros em moeda espec�fica)
Artigo 1504.� (Foros em g�neros)
Artigo 1505.� (Tempo e lugar do pagamento)
Artigo 1506.� (Solidariedade dos senhorios e dos enfiteutas)
Artigo 1507.� (Direito de prefer�ncia)
Artigo 1508.� (Direito � devolu��o)
Artigo 1509.� (Redu��o do foro ou encampa��o do prazo)
Artigo 1510.� (Garantia do pagamento do foro)
Artigo 1511.� (Remi��o do foro)
Artigo 1512.� (Pre�o da remi��o)
Artigo 1513.� (Casos de extin��o)
Artigo 1514.� (Expropria��o por utilidade p�blica)
Artigo 1515.� (Extin��o pela falta de pagamento do foro)
Artigo 1516.� (Actualiza��o dos foros em dinheiro)
Artigo 1517.� (Laud�mio)
Artigo 1518.� (Censos de pret�rito)
Artigo 1519.� (Censos consignativos tempor�rios)
Artigo 1520.� (Prova da enfiteuse e do censo de pret�rito)
Artigo 1521.� (Cabec�is)
Artigo 1522.� (Subenfiteuse)
Artigo 1523.� (Direito de prefer�ncia na subenfiteuse)
Artigo 1524.� (No��o)
Artigo 1525.� (Objecto)
Artigo 1526.� (Direito de construir sobre edif�cio alheio)
Artigo 1527.� (Direito de superf�cie constitu�do pelo Estado ou por pessoas colectivas p�blicas)
Artigo 1528.� (Princ�pio geral)
Artigo 1529.� (Servid�es)
Artigo 1530.� (Pre�o)
Artigo 1531.� (Pagamento das presta��es anuais)
Artigo 1532.� (Frui��o do solo antes do in�cio da obra)
Artigo 1533.� (Frui��o do subsolo)
Artigo 1534.� (Transmissibilidade dos direitos)
Artigo 1535.� (Direito de prefer�ncia)
Artigo 1536.� (Casos de extin��o)
Artigo 1537.� (Falta de pagamento das presta��es anuais)
Artigo 1538.� (Extin��o pelo decurso do prazo)
Artigo 1539.� (Extin��o de direitos reais constitu�dos sobre o direito de superf�cie)
Artigo 1540.� (Direitos reais constitu�dos pelo propriet�rio)
Artigo 1541.� (Perman�ncia dos direitos reais)
Artigo 1542.� (Extin��o por expropria��o)
Artigo 1543.� (No��o)
Artigo 1544.� (Conte�do)
Artigo 1545.� (Inseparabilidade das servid�es)
Artigo 1546.� (Indivisibilidade das servid�es)
Artigo 1547.� (Princ�pios gerais)
Artigo 1548.� (Constitui��o por usucapi�o)
Artigo 1549.� (Constitui��o por destina��o do pai de fam�lia)
Artigo 1550.� (Servid�o em benef�cio de pr�dio encravado)
Artigo 1551.� (Possibilidade de afastamento da servid�o)
Artigo 1552.� (Encrave volunt�rio)
Artigo 1553.� (Lugar da constitui��o da servid�o)
Artigo 1554.� (Indemniza��o)
Artigo 1555.� (Direito de prefer�ncia na aliena��o do pr�dio encravado)
Artigo 1556.� (Servid�es de passagem para o aproveitamento de �guas)
Artigo 1557.� (Aproveitamento de �guas para gastos dom�sticos)
Artigo 1558.� (Aproveitamento de �guas para fins agr�colas)
Artigo 1559.� (Servid�o legal de presa)
Artigo 1560.� (Servid�o legal de presa para o aproveitamento de �guas p�blicas)
Artigo 1561.� (Servid�o legal de aqueduto)
Artigo 1562.� (Servid�o legal de aqueduto para o aproveitamento de �guas p�blicas)
Artigo 1563.� (Servid�o legal de escoamento)
Artigo 1564.� (Modo de exerc�cio)
Artigo 1565.� (Extens�o da servid�o)
Artigo 1566.� (obras no pr�dio serviente)
Artigo 1567.� (Encargo das obras)
Artigo 1568.� (Mudan�a de servid�o)
Artigo 1569.� (Casos de extin��o)
Artigo 1570.� (Come�o do prazo para a extin��o pelo n�o uso)
Artigo 1571.� (Impossibilidade de exerc�cio)
Artigo 1572.� (Exerc�cio parcial)
Artigo 1573.� (Exerc�cio em �poca diversa)
Artigo 1574.� (�Usucapio libertatis�)
Artigo 1575.� (Servid�es constitu�das pelo usufrutu�rio ou enfiteuta)
Artigo 1576.� (Fontes das rela��es jur�dicas familiares)
ARTIGO 1577.� (No��o de casamento)
Artigo 1578.� (No��o de parentesco)
Artigo 1579.� (Elementos do parentesco)
Artigo 1580.� (Linhas de parentesco)
Artigo 1581.� (C�mputo dos graus)
Artigo 1582.� (Limites do parentesco)
Artigo 1583.� (Parentesco leg�timo e ileg�timo)
Artigo 1584.� (No��o de afinidade)
ARTIGO 1585.� (Elementos e cessa��o da afinidade)
Artigo 1586.� (No��o de adop��o)
Artigo 1587.� (Casamentos cat�lico e civil)
Artigo 1588.� (Efeitos do casamento cat�lico)
ARTIGO 1589.� (Dualidade de casamentos)
Artigo 1590.� (Casamentos urgentes)
ARTIGO 1591.� (Inefic�cia da promessa)
Artigo 1592.� (Restitui��es, nos casos de incapacidade e de retracta��o)
Artigo 1593.� (Restitui��es no caso de morte)
Artigo 1594.� (Indemniza��es)
Artigo 1595.� (Caducidade das ac��es)
Artigo 1596.� (Capacidade civil)
ARTIGO 1597.� (Processo preliminar)
ARTIGO 1598.� (Certificado da capacidade matrimonial)
ARTIGO 1599.� Dispensa do processo preliminar de casamento
Artigo 1600.� (Regra geral)
Artigo 1601.� (Impedimentos dirimentes absolutos)
Artigo 1602.� (Impedimentos dirimentes relativos)
ARTIGO 1603.� (Prova da maternidade ou paternidade)
Artigo 1604.� (Impedimentos impedientes)
Artigo 1605.� (Prazo internupcial)
Artigo 1606.� (Parentesco na linha colateral)
Artigo 1607.� (V�nculo de adop��o)
Artigo 1608.� (V�nculo de tutela, curatela ou administra��o legal de bens)
Artigo 1609.� (Dispensa)
ARTIGO 1610.� Necessidade e fim do processo preliminar de casamento
Artigo 1611.� (Declara��o de impedimentos)
Artigo 1612.� (Autoriza��o dos pais ou do tutor)
ARTIGO 1613.� (Despacho final)
ARTIGO 1614.� (Prazo para a celebra��o do casamento)
Artigo 1615.� Publicidade e forma
ARTIGO 1616.� (Pessoas que devem intervir)
Artigo 1617.� (Actualidade do m�tuo consenso)
Artigo 1618.� (Aceita��o dos efeitos do casamento)
Artigo 1619.� (Car�cter pessoal do m�tuo consenso)
Artigo 1620.� (Casamento por procura��o)
Artigo 1621.� (Revoga��o e caducidade da procura��o)
ARTIGO 1622.� (Celebra��o)
ARTIGO 1623.� (Homologa��o do casamento)
ARTIGO 1624.� (Causas justificativas da n�o homologa��o)
Artigo 1625.� (Compet�ncia dos tribunais eclesi�sticos)
Artigo 1626.� Processo
Artigo 1627.� (Regra de validade)
ARTIGO 1628.� (Casamentos inexistentes)
Artigo 1629.� (Funcion�rios de facto)
Artigo 1630.� (Regime da inexist�ncia)
Artigo 1631.� (Causas de anulabilidade)
Artigo 1632.� (Necessidade da ac��o de anula��o)
ARTIGO 1633.� (Valida��o do casamento)
Artigo 1634.� (Presun��o da vontade)
Artigo 1635.� (Anulabilidade por falta de vontade)
Artigo 1636.� (Erro que vicia a vontade)
Artigo 1637.� (Desculpabilidade e essencialidade do erro)
Artigo 1638.� (Coac��o moral)
Artigo 1639.� (Anula��o fundada em impedimento dirimente)
Artigo 1640.� (Anula��o fundada na falta de vontade)
Artigo 1641.� (Anula��o fundada em v�cios da vontade)
Artigo 1642.� (Anula��o fundada na falta de testemunhas)
Artigo 1643.� (Anula��o fundada em impedimento dirimente)
Artigo 1644.� (Anula��o fundada na falta de vontade)
Artigo 1645.� (Anula��o fundada em v�cios da vontade)
Artigo 1646.� (Anula��o fundada na falta de testemunhas)
Artigo 1647.� (Efeitos do casamento declarado nulo ou anulado)
Artigo 1648.� (Boa f�)
Artigo 1649.� (Casamento de menores)
Artigo 1650.� (Casamento com impedimento impediente)
Artigo 1651.� (Casamentos sujeitos a registo)
Artigo 1652.� (Forma do registo)
Artigo 1653.� (Prova do casamento para efeitos de registo)
ARTIGO 1654.� (Casos de transcri��o)
ARTIGO 1655.� (Remessa do duplicado ou certid�o do assento)
ARTIGO 1656.� (Dispensa da remessa de duplicado)
ARTIGO 1657.� (Recusa da transcri��o)
ARTIGO 1658.� (Transcri��o na falta de processo preliminar)
ARTIGO 1659.� (Realiza��o da transcri��o)
ARTIGO 1660.� (Efectiva��o da transcri��o, depois de recusada)
ARTIGO 1661.� (Sana��o e convalida��o do casamento)
ARTIGO 1662.� (Conte�do do assento)
ARTIGO 1663.� (Transcri��o)
ARTIGO 1664.� (Registo consular)
ARTIGO 1665.� (Forma do registo)
ARTIGO 1666.� (Processo preliminar)
ARTIGO 1667.� (Recusa da transcri��o)
ARTIGO 1668.� (Processo de transcri��o)
Artigo 1669.� (Atendibilidade do casamento)
Artigo 1670.� (Efeito retroactivo do registo)
Artigo 1671.� (Igualdade dos c�njuges)
Artigo 1672.� (Deveres dos c�njuges)
Artigo 1673.� (Resid�ncia da fam�lia)
Artigo 1674.� (Dever de coopera��o)
Artigo 1675.� (Dever de assist�ncia)
ARTIGO 1676.� (Dever de contribuir para os encargos da vida familiar)
Artigo 1677.� (Direito ao nome)
Artigo 1677.�-A (Viuvez e segundas n�pcias)
Artigo 1677.�-B (Div�rcio e separa��o judicial de pessoas e bens)
Artigo 1677.�-C (Priva��o judicial do uso do nome)
Artigo 1677.�-D (Exerc�cio de profiss�o ou outra actividade)
Artigo 1678.� (Administra��o dos bens do casal)
Artigo 1679.� (Provid�ncias administrativas)
Artigo 1680.� (Dep�sitos banc�rios)
Artigo 1681.� (Exerc�cio da administra��o)
Artigo 1682.� (Aliena��o ou onera��o de m�veis)
Artigo 1682.�-A (Aliena��o ou onera��o de im�veis e de estabelecimento comercial)
Artigo 1682.�-B (Disposi��o do direito ao arrendamento)
Artigo 1683.� (Aceita��o de doa��es e sucess�es. Rep�dio da heran�a ou do legado)
Artigo 1684.� (Forma do consentimento conjugal e seu suprimento)
Artigo 1685.� (Disposi��es para depois da morte)
Artigo 1686.� (Exerc�cio do com�rcio)
Artigo 1687.� (San��es)
Artigo 1688.� (Cessa��o de rela��es pessoais e patrimoniais entre os c�njuges)
Artigo 1689.� (Partilha do casal. Pagamento de d�vidas)
ARTIGO 1690.� (Legitimidade para contrair d�vidas)
Artigo 1691.� (D�vidas que responsabilizam ambos os c�njuges)
Artigo 1692.� (D�vidas da responsabilidade de um dos c�njuges)
Artigo 1693.� (D�vidas que oneram doa��es, heran�as ou legados)
Artigo 1694.� (D�vidas que oneram bens certos e determinados)
Artigo 1695.� (Bens que respondem pelas d�vidas da responsabilidade de ambos os c�njuges)
Artigo 1696.� (Bens que respondem pelas d�vidas da exclusiva responsabilidade de um dos c�njuges)
Artigo 1697.� (Compensa��es devidas pelo pagamento de d�vidas do casal)
Artigo 1698.� (Liberdade de conven��o)
Artigo 1699.� (Restri��es ao princ�pio da liberdade)
Artigo 1700.� (Disposi��es por morte consideradas l�citas)
Artigo 1701.� (Irrevogabilidade dos pactos sucess�rios)
Artigo 1702.� (Regime da institui��o contratual)
Artigo 1703.� (Caducidade dos pactos sucess�rios)
Artigo 1704.� (Disposi��es de esposados a favor de terceiro, com car�cter testament�rio)
Artigo 1705.� (Disposi��es por morte a favor de terceiro, com car�cter contratual)
Artigo 1706.� (Correspectividade das disposi��es por morte a favor de terceiros)
Artigo 1707.� (Revogabilidade das cl�usulas de revers�o ou fideicomiss�rias)
Artigo 1708.� (Capacidade para celebrar conven��es antenupciais)
Artigo 1709.� (Anulabilidade por falta de autoriza��o)
ARTIGO 1710.� (Forma das conven��es antenupciais)
Artigo 1711.� (Publicidade das conven��es antenupciais)
Artigo 1712.� (Revoga��o ou modifica��o da conven��o antenupcial antes da celebra��o do casamento)
Artigo 1713.� (Conven��es sob condi��o ou a termo)
Artigo 1714.� (Imutabilidade das conven��es antenupciais e do regime de bens resultante da lei)
Artigo 1715.� (Excep��es ao princ�pio da imutabilidade)
Artigo 1716.� (Caducidade das conven��es antenupciais)
Artigo 1717.� (Regime de bens supletivo)
Artigo 1718.� (Remiss�o gen�rica para uma lei estrangeira ou revogada, ou para usos e costumes locais)
Artigo 1719.� (Partilha segundo regimes n�o convencionados)
ARTIGO 1720.� (Regime imperativo da separa��o de bens)
Artigo 1721.� (Normas aplic�veis)
Artigo 1722.� (Bens pr�prios)
Artigo 1723.� (Bens sub-rogados no lugar de bens pr�prios)
Artigo 1724.� (Bens integrados na comunh�o)
Artigo 1725.� (Presun��o de comunicabilidade)
Artigo 1726.� (Bens adquiridos em parte com dinheiro ou bens pr�prios e noutra parte com dinheiro ou bens comuns)
Artigo 1727.� (Aquisi��o de bens indivisos j� pertencentes em parte a um dos c�njuges)
Artigo 1728.� (Bens adquiridos por virtude da titularidade de bens pr�prios)
Artigo 1729.� (Bens doados ou deixados em favor da comunh�o)
Artigo 1730.� (Participa��o dos c�njuges no patrim�nio comum)
Artigo 1731.� (Instrumentos de trabalho)
Artigo 1732.� (Estipula��o do regime)
Artigo 1733.� (Bens incomunic�veis)
Artigo 1734.� (Disposi��es aplic�veis)
Artigo 1735.� (Dom�nio da separa��o)
Artigo 1736.� (Prova da propriedade dos bens)
Artigo 1737.� (Administra��o dos bens de um dos c�njuges pelo outro)
Artigo 1738.� (Disposi��es aplic�veis)
Artigo 1739.� (Constitui��o do dote)
Artigo 1740.� (Objecto do dote)
Artigo 1741.� (Imutabilidade do dote)
Artigo 1742.� (Cl�usulas de revers�o ou fideicomiss�rias)
Artigo 1743.� (Rela��o dos bens dotais)
Artigo 1744.� (Dota��o de bens alheios)
Artigo 1745.� (Entrega do dote e respectivos frutos)
Artigo 1746.� (Aliena��o do dote)
Artigo 1747.� (Regime da aliena��o)
Artigo 1748.� (Sub-roga��o)
Artigo 1749.� (Anulabilidade da aliena��o)
Artigo 1750.� (Responsabilidade por d�vidas)
Artigo 1751.� (Caducidade do dote)
Artigo 1752.� (Presun��o da entrega do dote ao marido)
Artigo 1753.� (No��o e normas aplic�veis)
Artigo 1754.� (Esp�cies)
Artigo 1755.� (Regime)
Artigo 1756.� (Forma)
Artigo 1757.� (Incomunicabilidade dos bens doados pelos esposados)
Artigo 1758.� (Revoga��o)
Artigo 1759.� (Redu��o por inoficiosidade)
Artigo 1760.� (Caducidade)
Artigo 1761.� (Disposi��es aplic�veis)
Artigo 1762.� (Regime imperativo da separa��o de bens)
Artigo 1763.� (Forma)
Artigo 1764.� (Objecto e incomunicabilidade dos bens doados)
Artigo 1765.� (Livre revogabilidade)
Artigo 1766.� (Caducidade)
Artigo 1767.� (Fundamento da separa��o)
Artigo 1768.� (Car�cter litigioso da separa��o)
Artigo 1769.� (Legitimidade)
ARTIGO 1770.� (Efeitos)
Artigo 1771.� (Irrevogabilidade)
Artigo 1772.� (Separa��o de bens com outros fundamentos)
ARTIGO 1773.� (Modalidades)
Artigo 1774.� Media��o familiar
Artigo 1775.� Requerimento e instru��o do processo na conservat�ria do registo civil
Artigo 1776.� Procedimento e decis�o na conservat�ria do registo civil
Artigo 1776.�-A Acordo sobre o exerc�cio das responsabilidades parentais
Artigo 1777.� (Segunda confer�ncia)
Artigo 1778.� Remessa para o tribunal
Artigo 1778.�-A Requerimento, instru��o e decis�o do processo no tribunal
Artigo 1779.� Tentativa de concilia��o; convers�o do div�rcio sem consentimento de um dos c�njuges em div�rcio por m�tuo consentimento
Artigo 1780.� (Exclus�o do direito de requerer o div�rcio)
Artigo 1781.� Ruptura do casamento
ARTIGO 1782.� (Separa��o de facto)
ARTIGO 1783.� (Aus�ncia)
Artigo 1784.� (Altera��o das faculdades mentais)
ARTIGO 1785.� (Legitimidade)
ARTIGO 1786.� (Caducidade da ac��o)
ARTIGO 1787.� (Declara��o do c�njuge culpado)
Artigo 1788.� (Princ�pio geral)
ARTIGO 1789.� (Data em que se produzem os efeitos do div�rcio)
ARTIGO 1790.� (Partilha)
ARTIGO 1791.� (Benef�cios que os c�njuges tenham recebido ou hajam de receber)
Artigo 1792.� Repara��o de danos
ARTIGO 1793.� (Casa de morada da fam�lia)
Artigo 1794.� (Remiss�o)
Artigo 1795.� (Reconven��o)
Artigo 1795.�-A (Efeitos)
Artigo 1795.�-B (Termo da separa��o)
Artigo 1795.�-C (Reconcilia��o)
ARTIGO 1795.�-D (Convers�o da separa��o em div�rcio)
Artigo 1796.� (Estabelecimento da filia��o)
Artigo 1797.� (Atendibilidade da filia��o)
Artigo 1798.� (Concep��o)
Artigo 1799.� (Gravidez anterior)
Artigo 1800.� (Fixa��o judicial da concep��o)
Artigo 1801.� (Exames de sangue e outros m�todos cient�ficos)
Artigo 1802.� (Prova da filia��o)
Artigo 1803.� (Men��o da maternidade)
Artigo 1804.� (Nascimento ocorrido h� menos de um ano)
Artigo 1805.� (Nascimento ocorrido h� um ano ou mais)
Artigo 1806.� (Registo omisso quanto � maternidade)
Artigo 1807.� (Impugna��o da maternidade)
Artigo 1808.� (Averigua��o oficiosa da maternidade)
Artigo 1809.� (Casos em que n�o � admitida a averigua��o oficiosa da maternidade)
Artigo 1810.� (Filho nascido ou concebido na const�ncia do matrim�nio)
Artigo 1811.� (Valor probat�rio das declara��es prestadas)
Artigo 1812.� (Car�cter secreto da instru��o)
Artigo 1813.� (Improced�ncia da ac��o oficiosa)
Artigo 1814.� (Investiga��o de maternidade)
Artigo 1815.� (Caso em que n�o � admitido o reconhecimento)
Artigo 1816.� (Prova da maternidade)
Artigo 1817.� (Prazo para a proposi��o da ac��o)
Artigo 1818.� (Prossecu��o e transmiss�o da ac��o)
Artigo 1819.� (Legitimidade passiva)
Artigo 1820.� (Coliga��o de investigantes)
Artigo 1821.� (Alimentos provis�rios)
Artigo 1822.� (Filho nascido ou concebido na const�ncia do matrim�nio)
Artigo 1823.� (Impugna��o da presun��o de paternidade)
Artigo 1824.� (Estabelecimento da maternidade a pedido da m�e)
Artigo 1825.� (Legitimidade em caso de falecimento do autor ou r�us)
Artigo 1826.� (Presun��o de paternidade)
Artigo 1827.� (Casamento putativo)
Artigo 1828.� (Filhos concebidos antes do casamento)
Artigo 1829.� (Filhos concebidos depois de finda a coabita��o)
Artigo 1830.� (Rein�cio da presun��o de paternidade)
Artigo 1831.� (Renascimento da presun��o de paternidade)
Artigo 1832.� (N�o indica��o da paternidade do marido)
Artigo 1833.� Declara��o de inexist�ncia de posse de estado
Artigo 1834.� (Dupla presun��o de paternidade)
Artigo 1835.� (Men��o obrigat�ria da paternidade)
Artigo 1836.� (Rectifica��o do registo)
Artigo 1837.� (Rectifica��o, declara��o de nulidade ou cancelamento do registo)
Artigo 1838.� (Impugna��o da paternidade)
Artigo 1839.� (Fundamento e legitimidade)
Artigo 1840.� (Impugna��o da paternidade do filho concebido antes do matrim�nio)
Artigo 1841.� (Ac��o do Minist�rio P�blico)
ARTIGO 1842.� (Prazos)
Artigo 1843.� (Impugna��o antecipada)
Artigo 1844.� (Prossecu��o e transmiss�o da ac��o)
Artigo 1845.� (Aus�ncia)
Artigo 1846.� (Legitimidade passiva)
Artigo 1847.� (Formas de reconhecimento)
Artigo 1848.� (Casos em que n�o � admitido o reconhecimento)
Artigo 1849.� (Car�cter pessoal e livre da perfilha��o)
Artigo 1850.� (Capacidade)
Artigo 1851.� (Maternidade n�o declarada)
Artigo 1852.� (Conte�do defeso)
Artigo 1853.� (Forma)
Artigo 1854.� (Tempo de perfilha��o)
Artigo 1855.� (Perfilha��o de nascituro)
Artigo 1856.� (Perfilha��o de filho falecido)
ARTIGO 1857.� (Perfilha��o de maiores)
Artigo 1858.� (Irrevogabilidade)
Artigo 1859.� (Impugna��o)
Artigo 1860.� (Anula��o por erro ou coac��o)
Artigo 1861.� (Anula��o por incapacidade)
Artigo 1862.� (Morte do perfilhante)
Artigo 1863.� (Perfilha��o posterior a investiga��o judicial)
Artigo 1864.� (Paternidade desconhecida)
Artigo 1865.� (Averigua��o oficiosa)
Artigo 1866.� (Casos em que n�o � admitida a averigua��o oficiosa da paternidade)
Artigo 1867.� (Investiga��o com base em processo crime)
Artigo 1868.� (Remiss�o)
Artigo 1869.� (Investiga��o da paternidade)
Artigo 1870.� (Legitimidade da m�e menor)
Artigo 1871.� (Presun��o)
Artigo 1872.� (Coliga��o de investigantes)
Artigo 1873.� (Remiss�o)
Artigo 1874.� (Deveres de pais e filhos)
Artigo 1875.� (Nome do filho)
Artigo 1876.� (Atribui��o dos apelidos do marido da m�e)
ARTIGO 1877.� (Dura��o das responsabilidades parentais
ARTIGO 1878.� (Conte�do das responsabilidades parentais
Artigo 1879.� (Despesas com o sustento, seguran�a, sa�de e educa��o dos filhos)
Artigo 1880.� (Despesas com os filhos maiores ou emancipados)
ARTIGO 1881.� (Poder de representa��o)
ARTIGO 1882.� (Irrenunciabilidade)
Artigo 1883.� (Filho concebido fora do matrim�nio)
Artigo 1884.� (Alimentos � m�e)
ARTIGO 1885.� (Educa��o)
Artigo 1886.� (Educa��o religiosa)
Artigo 1887.� (Abandono do lar)
Artigo 1887.�-A Conv�vio com irm�os e ascendentes
ARTIGO 1888.� (Exclus�o da administra��o)
Artigo 1889.� (Actos cuja validade depende de autoriza��o do tribunal)
Artigo 1890.� (Aceita��o e rejei��o de liberalidades)
Artigo 1891.� (Nomea��o de curador especial)
Artigo 1892.� (Proibi��o de adquirir bens do filho)
ARTIGO 1893.� (Actos anul�veis)
Artigo 1894.� (Confirma��o dos actos pelo tribunal)
Artigo 1895.� (Bens cuja propriedade pertence aos pais)
ARTIGO 1896.� (Rendimentos dos bens do filho)
Artigo 1897.� (Exerc�cio da administra��o)
ARTIGO 1898.� (Presta��o de cau��o)
Artigo 1899.� (Dispensa de presta��o de contas)
ARTIGO 1900.� (Fim da administra��o)
Artigo 1901.� Responsabilidades parentais na const�ncia do matrim�nio
ARTIGO 1902.� (Actos praticados por um dos pais)
ARTIGO 1903.� Impedimento de um ou de ambos os pais
Artigo 1904.� Morte de um dos progenitores
Artigo 1904.�-A Exerc�cio conjunto das responsabilidades parentais pelo �nico progenitor da crian�a e pelo seu c�njuge ou unido de facto
Artigo 1905.� Alimentos devidos ao filho em caso de div�rcio, separa��o judicial de pessoas e bens, declara��o de nulidade ou anula��o do casamento
Artigo 1906.� Exerc�cio das responsabilidades parentais em caso de div�rcio, separa��o judicial de pessoas e bens, declara��o de nulidade ou anula��o do casamento
Artigo 1907.� Exerc�cio das responsabilidades parentais quando o filho � confiado a terceira pessoa
ARTIGO 1908.� (Sobreviv�ncia do progenitor a quem o filho n�o foi confiado)
Artigo 1909.� (Separa��o de facto)
ARTIGO 1910.� (Filia��o estabelecida apenas quanto a um dos progenitores)
Artigo 1911.� Filia��o estabelecida quanto a ambos os progenitores que vivem em condi��es an�logas �s dos c�njuges
Artigo 1912.� Filia��o estabelecida quanto a ambos os progenitores que n�o vivem em condi��es an�logas �s dos c�njuges
ARTIGO 1913.� (Inibi��o de pleno direito)
ARTIGO 1914.� (Cessa��o da inibi��o)
ARTIGO 1915.� (Inibi��o do exerc�cio das responsabilidades parentais
ARTIGO 1916.� (Levantamento da inibi��o)
ARTIGO 1917.� (Alimentos)
ARTIGO 1918.� (Perigo para a seguran�a, sa�de, forma��o moral e educa��o do filho)
ARTIGO 1919.� (Exerc�cio das responsabilidades parentais enquanto se mantiver a provid�ncia)
ARTIGO 1920.� (Protec��o dos bens do filho)
Artigo 1920.�-A (Revoga��o ou altera��o de decis�es)
ARTIGO 1920.�-B (Obrigatoriedade do registo)
Artigo 1920.�-C (Consequ�ncia da falta do registo)
ARTIGO 1921.� (Menores sujeitos a tutela)
Artigo 1922.� (Administra��o de bens)
Artigo 1923.� (Car�cter oficioso da tutela e da administra��o)
Artigo 1924.� (�rg�os da tutela e da administra��o)
Artigo 1925.� (Atribui��es do tribunal de menores)
Artigo 1926.� (Obrigatoriedade das fun��es tutelares)
Artigo 1927.� (Pessoas a quem compete a tutela)
Artigo 1928.� (Tutor designado pelos pais)
Artigo 1929.� (Designa��o de v�rios tutores)
Artigo 1930.� (Tutela leg�tima)
Artigo 1931.� (Tutor designado pelo tribunal)
Artigo 1932.� (Tutela de v�rios irm�os)
Artigo 1933.� (Quem n�o pode ser tutor)
Artigo 1934.� (Escusa da tutela)
Artigo 1935.� (Princ�pios gerais)
Artigo 1936.� (Rendimentos dos bens do pupilo)
Artigo 1937.� (Actos proibidos ao tutor)
Artigo 1938.� (Actos dependentes de autoriza��o do tribunal)
Artigo 1939.� (Nulidade dos actos praticados pelo tutor)
Artigo 1940.� (Outras san��es)
Artigo 1941.� (Confirma��o dos actos pelo tribunal)
Artigo 1942.� (Remunera��o do tutor)
Artigo 1943.� (Rela��o dos bens do menor)
Artigo 1944.� (Obriga��o de prestar contas)
Artigo 1945.� (Responsabilidade do tutor)
Artigo 1946.� (Direito do tutor a ser indemnizado)
Artigo 1947.� (Contesta��o das contas aprovadas)
Artigo 1948.� (Remo��o do tutor)
Artigo 1949.� (Ac��o de remo��o)
Artigo 1950.� (Exonera��o do tutor)
Artigo 1951.� (Constitui��o)
Artigo 1952.� (Escolha dos vogais)
Artigo 1953.� (Incapacidade. Escusa)
Artigo 1954.� (Atribui��es)
Artigo 1955.� (Protutor)
Artigo 1956.� (Outras fun��es do protutor)
Artigo 1957.� (Convoca��o do conselho)
Artigo 1958.� (Funcionamento)
Artigo 1959.� (Gratuidade das fun��es)
Artigo 1960.� (Remo��o e exonera��o)
ARTIGO 1961.� (Quando termina)
Artigo 1962.� (Exerc�cio da tutela)
Artigo 1963.� (Tutor designado pelo pai ou m�e)
Artigo 1964.� (Tutela leg�tima)
Artigo 1965.� (Tutor designado pelo tribunal)
Artigo 1966.� (Menores abandonados)
Artigo 1967.� (Designa��o do administrador)
Artigo 1968.� (Designa��o por terceiro)
Artigo 1969.� (Pluralidade de administradores)
Artigo 1970.� (Quem n�o pode ser administrador)
Artigo 1971.� (Direitos e deveres do administrador)
Artigo 1972.� (Remo��o e exonera��o. Termo da administra��o)
Artigo 1973.� (Constitui��o)
Artigo 1974.� (Requisitos gerais)
Artigo 1975.� Proibi��o de ado��es simult�neas e sucessivas
Artigo 1976.� Ado��o pelo tutor ou administrador legal de bens
Artigo 1977.� (Esp�cies de adop��o)
Artigo 1978.� Confian�a com vista a futura adop��o
Artigo 1978.�-A Efeitos da medida de promo��o e prote��o de confian�a com vista a futura ado��o
Artigo 1979.� Quem pode adotar
Artigo 1980.� Quem pode ser adotado
Artigo 1981.� (Consentimento para a adop��o)
Artigo 1982.� (Forma e tempo do consentimento)
Artigo 1983.� Irreversibilidade do consentimento
Artigo 1984.� Audi��o obrigat�ria
Artigo 1985.� Segredo da identidade
Artigo 1986.� (Efeitos)
ARTIGO 1987.� (Estabelecimento e prova da filia��o natural)
Artigo 1988.� Nome pr�prio e apelidos do adoptado
Artigo 1989.� Irrevogabilidade da ado��o
Artigo 1990.� (Revis�o da senten�a)
Artigo 1990.�-A Acesso ao conhecimento das origens
Artigo 1991.� (Legitimidade e prazo para a revis�o)
Artigo 1992.� (Quem pode adoptar restritamente)
Artigo 1993.� (Disposi��es aplic�veis)
Artigo 1994.� (O adoptado e a fam�lia natural)
Artigo 1995.� (Apelidos do adoptado)
Artigo 1996.� (Direitos sucess�rios e presta��o de alimentos)
Artigo 1997.� (Poder paternal)
Artigo 1998.� (Rendimentos dos bens do adoptado)
Artigo 1999.� (Direitos sucess�rios)
Artigo 2000.� (Alimentos)
Artigo 2001.� (Reconhecimento superveniente)
Artigo 2002.� (Rela��o dos bens do adoptado)
Artigo 2002.�-A (Presta��o de contas pelo adoptante)
Artigo 2002.�-B (Revoga��o)
Artigo 2002.�-C (Revoga��o a requerimento de outras pessoas)
Artigo 2002.�-D (Efeitos da revoga��o)
Artigo 2003.� (No��o)
Artigo 2004.� (Medida dos alimentos)
Artigo 2005.� (Modo de os prestar)
Artigo 2006.� (Desde quando s�o devidos)
Artigo 2007.� (Alimentos provis�rios)
Artigo 2008.� (Indisponibilidade e impenhorabilidade)
Artigo 2009.� (Pessoas obrigadas a alimentos)
Artigo 2010.� (Pluralidade de vinculados)
Artigo 2011.� (Doa��es)
Artigo 2012.� (Altera��o dos alimentos fixados)
Artigo 2013.� (Cessa��o da obriga��o alimentar)
Artigo 2014.� (Outras obriga��es alimentares)
Artigo 2015.� (Obriga��o alimentar relativamente a c�njuges)
ARTIGO 2016.� (Div�rcio e separa��o judicial de pessoas e bens)
Artigo 2016.�-A Montante dos alimentos
Artigo 2017.� (Casamento declarado nulo ou anulado)
Artigo 2018.� (Apan�gio do c�njuge sobrevivo)
ARTIGO 2019.� (Cessa��o da obriga��o alimentar)
ARTIGO 2020.� (Uni�o de facto)
Artigo 2021.� (Reconhecimento judicial)
Artigo 2022.� (Irm�os)
Artigo 2023.� (Tios)
Artigo 2024.� (No��o)
Artigo 2025.� (Objecto da sucess�o)
Artigo 2026.� (T�tulos de voca��o sucess�ria)
Artigo 2027.� (Esp�cies de sucess�o legal)
Artigo 2028.� (Sucess�o contratual)
Artigo 2029.� (Partilha em vida)
Artigo 2030.� (Esp�cies de sucessores)
Artigo 2031.� (Momento e lugar)
Artigo 2032.� (Chamamento de herdeiros e legat�rios)
Artigo 2033.� (Princ�pios gerais)
Artigo 2034.� (Incapacidade por indignidade)
Artigo 2035.� (Momento da condena��o e do crime)
Artigo 2036.� (Declara��o de indignidade)
Artigo 2037.� (Efeitos da indignidade)
Artigo 2038.� (Reabilita��o do indigno)
Artigo 2039.� (No��o)
Artigo 2040.� (�mbito da representa��o)
Artigo 2041.� (Representa��o na sucess�o testament�ria)
Artigo 2042.� (Representa��o na sucess�o legal)
Artigo 2043.� (Representa��o nos casos de rep�dio e incapacidade)
Artigo 2044.� (Partilha)
Artigo 2045.� (Extens�o da representa��o)
Artigo 2046.� (No��o)
Artigo 2047.� (Administra��o)
Artigo 2048.� (Curador da heran�a jacente)
Artigo 2049.� (Notifica��o dos herdeiros)
Artigo 2050.� (Efeitos)
Artigo 2051.� (Pluralidade de sucess�veis)
Artigo 2052.� (Esp�cies de aceita��o)
Artigo 2053.� (Aceita��o a benef�cio de invent�rio)
Artigo 2054.� (Aceita��o sob condi��o, a termo ou parcial)
Artigo 2055.� (Devolu��o testament�ria e legal)
Artigo 2056.� (Formas de aceita��o)
Artigo 2057.� (Caso de aceita��o t�cita)
Artigo 2058.� (Transmiss�o)
Artigo 2059.� (Caducidade)
Artigo 2060.� (Anula��o por dolo ou coac��o)
Artigo 2061.� (Irrevogabilidade)
Artigo 2062.� (Efeitos do rep�dio)
Artigo 2063.� (Forma)
Artigo 2064.� (Rep�dio sob condi��o, a termo ou parcial)
Artigo 2065.� (Anula��o por dolo ou coac��o)
Artigo 2066.� (Irrevogabilidade)
Artigo 2067.� (Sub-roga��o dos credores)
Artigo 2068.� (Responsabilidade da heran�a)
Artigo 2069.� (�mbito da heran�a)
Artigo 2070.� (Prefer�ncias)
Artigo 2071.� (Responsabilidade do herdeiro)
Artigo 2072.� (Responsabilidade do usufrutu�rio)
Artigo 2073.� (Legado de alimentos ou pens�o vital�cia)
Artigo 2074.� (Direitos e obriga��es do herdeiro em rela��o � heran�a)
Artigo 2075.� (Ac��o de peti��o)
Artigo 2076.� (Aliena��o a favor de terceiro)
Artigo 2077.� (Cumprimento de legados)
Artigo 2078.� (Exerc�cio da ac��o por um s� herdeiro)
Artigo 2079.� (Cabe�a-de-casal)
Artigo 2080.� (A quem incumbe o cargo)
Artigo 2081.� (Heran�a distribu�da em legados)
Artigo 2082.� (Incapacidade da pessoa designada)
Artigo 2083.� (Designa��o pelo tribunal)
Artigo 2084.� (Designa��o por acordo)
ARTIGO 2085.� (Escusa)
Artigo 2086.� (Remo��o do cabe�a-de-casal)
Artigo 2087.� (Bens sujeitos � administra��o do cabe�a-de-casal)
Artigo 2088.� (Entrega de bens)
Artigo 2089.� (Cobran�a de d�vidas)
Artigo 2090.� (Venda de bens e satisfa��o de encargos)
Artigo 2091.� (Exerc�cio de outros direitos)
Artigo 2092.� (Entrega de rendimentos)
Artigo 2093.� (Presta��o de contas)
Artigo 2094.� (Gratuidade do cargo)
Artigo 2095.� (Intransmissibilidade)
Artigo 2096.� (Sonega��o de bens)
Artigo 2097.� (Responsabilidade da heran�a indivisa)
Artigo 2098.� (Pagamento dos encargos ap�s a partilha)
Artigo 2099.� (Remi��o de direitos de terceiro)
Artigo 2100.� (Pagamento dos direitos de terceiro)
Artigo 2101.� (Direito de exigir partilha)
Artigo 2102.� (Forma)
Artigo 2103.� (Interessado �nico)
Artigo 2103.�-A (Direito de habita��o da casa de morada da fam�lia e direito de uso do recheio)
Artigo 2103.�-B (Direitos sobre o recheio)
Artigo 2103.�-C (No��o de recheio)
Artigo 2104.� (No��o)
Artigo 2105.� (Descendentes sujeitos � cola��o)
Artigo 2106.� (Sobre quem recai a obriga��o)
Artigo 2107.� (Doa��es feitas a c�njuges)
Artigo 2108.� (Como se efectua a confer�ncia)
Artigo 2109.� (Valor dos bens doados)
Artigo 2110.� (Despesas sujeitas e n�o sujeitas a cola��o)
Artigo 2111.� (Frutos)
Artigo 2112.� (Perda da coisa doada)
Artigo 2113.� (Dispensa da cola��o)
Artigo 2114.� (Imputa��o na quota dispon�vel)
Artigo 2115.� (Benfeitorias nos bens doados)
Artigo 2116.� (Deteriora��es)
Artigo 2117.� (Doa��o de bens comuns)
Artigo 2118.� (�nus real)
Artigo 2119.� (Retroactividade da partilha)
Artigo 2120.� (Entrega de documentos)
Artigo 2121.� (Fundamentos da impugna��o)
Artigo 2122.� (Partilha adicional)
Artigo 2123.� (Partilha de bens n�o pertencentes � heran�a)
Artigo 2124.� (Disposi��es aplic�veis)
Artigo 2125.� (Objecto)
ARTIGO 2126.� (Forma)
Artigo 2127.� (Aliena��o de coisa alheia)
Artigo 2128.� (Sucess�o nos encargos)
Artigo 2129.� (Indemniza��es)
Artigo 2130.� (Direito de prefer�ncia)
Artigo 2131.� (Abertura da sucess�o leg�tima)
Artigo 2132.� (Categorias de herdeiros leg�timos)
Artigo 2133.� (Classes de sucess�veis)
Artigo 2134.� (Prefer�ncia de classes)
Artigo 2135.� (Prefer�ncia de graus de parentesco)
Artigo 2136.� (Sucess�o por cabe�a)
Artigo 2137.� (Inefic�cia do chamamento)
Artigo 2138.� (Direito de representa��o)
Artigo 2139.� (Regras gerais)
Artigo 2140.� (Descendentes do segundo grau e seguintes)
Artigo 2141.� (Sucess�o do c�njuge, na falta de descendentes)
Artigo 2142.� (Regras gerais)
Artigo 2143.� (Acrescer)
Artigo 2144.� (Sucess�o do c�njuge, na falta de descendentes e ascendentes)
Artigo 2145.� (Regra geral)
Artigo 2146.� (Irm�os germanos e unilaterais)
Artigo 2147.� (Outros colaterais at� ao quarto grau)
Artigo 2148.� (Duplo parentesco)
Artigo 2149.� (Colaterais leg�timos)
Artigo 2150.� (Colaterais ileg�timos)
Artigo 2151.� (Duplo parentesco)
Artigo 2152.� (Chamamento do Estado)
Artigo 2153.� (Direitos e obriga��es do Estado)
Artigo 2154.� (Desnecessidade de aceita��o e impossibilidade de rep�dio)
Artigo 2155.� (Declara��o de heran�a vaga)
Artigo 2156.� (Leg�tima)
Artigo 2157.� (Herdeiros legitim�rios)
Artigo 2158.� (Leg�tima do c�njuge)
Artigo 2159.� (Leg�tima do c�njuge e dos filhos)
Artigo 2160.� (Leg�tima dos descendentes do segundo grau e seguintes)
Artigo 2161.� (Leg�tima do c�njuge e dos ascendentes)
Artigo 2162.� (C�lculo da leg�tima)
Artigo 2163.� (Proibi��o de encargos)
Artigo 2164.� (Cautela sociniana)
Artigo 2165.� (Legado em substitui��o da leg�tima)
Artigo 2166.� (Deserda��o)
Artigo 2167.� (Impugna��o da deserda��o)
Artigo 2168.� (Liberalidades inoficiosas)
Artigo 2169.� (Redu��o)
Artigo 2170.� (Proibi��o da ren�ncia)
Artigo 2171.� (Ordem da redu��o)
Artigo 2172.� (Redu��o das disposi��es testament�rias)
Artigo 2173.� (Redu��o de liberalidades feitas em vida)
Artigo 2174.� (Termos em que se efectua a redu��o)
Artigo 2175.� (Perecimento ou aliena��o dos bens doados)
Artigo 2176.� (Insolv�ncia do respons�vel)
Artigo 2177.� (Frutos e benfeitorias)
Artigo 2178.� (Prazo para a redu��o)
Artigo 2179.� (No��o de testamento)
Artigo 2180.� (Express�o da vontade do testador)
Artigo 2181.� (Testamento de m�o comum)
Artigo 2182.� (Car�cter pessoal do testamento)
Artigo 2183.� (Escolha do legado pelo onerado, pelo legat�rio ou por terceiro)
Artigo 2184.� (Testamento �per relationem�)
Artigo 2185.� (Disposi��es a favor de pessoas incertas)
Artigo 2186.� (Fim contr�rio � lei ou � ordem p�blica, ou ofensivo dos bons costumes)
Artigo 2187.� (Interpreta��o dos testamentos)
Artigo 2188.� (Princ�pio geral)
Artigo 2189.� (Incapacidades)
Artigo 2190.� (San��o)
Artigo 2191.� (Momento da determina��o da capacidade)
Artigo 2192.� (Tutor, curador, administrador legal de bens e protutor)
Artigo 2193.� (Pessoas a cuja guarda o menor esteja entregue)
Artigo 2194.� (M�dicos, enfermeiros e sacerdotes)
Artigo 2195.� (Excep��es)
Artigo 2196.� (C�mplice do testador ad�ltero)
Artigo 2197.� (Intervenientes no testamento)
Artigo 2198.� (Interpostas pessoas)
Artigo 2199.� (Incapacidade acidental)
Artigo 2200.� (Simula��o)
Artigo 2201.� (Erro, dolo e coac��o)
Artigo 2202.� (Erro sobre os motivos)
Artigo 2203.� (Erro na indica��o da pessoa ou dos bens)
Artigo 2204.� (Indica��o)
Artigo 2205.� (Testamento p�blico)
Artigo 2206.� (Testamento cerrado)
Artigo 2207.� (Data do testamento cerrado)
Artigo 2208.� (Inabilidade para fazer testamento cerrado)
Artigo 2209.� (Conserva��o e apresenta��o do testamento cerrado)
Artigo 2210.� (Testamento de militares e pessoas equiparadas)
Artigo 2211.� (Testamento militar p�blico)
Artigo 2212.� (Testamento militar cerrado)
Artigo 2213.� (Formalidades complementares)
Artigo 2214.� (Testamento feito a bordo de navio)
Artigo 2215.� (Formalidades do testamento mar�timo)
Artigo 2216.� (Duplicado, registo e guarda do testamento)
Artigo 2217.� (Entrega do testamento)
Artigo 2218.� (Termo de entrega e dep�sito do testamento)
Artigo 2219.� (Testamento feito a bordo de aeronave)
Artigo 2220.� (Testamento feito em caso de calamidade p�blica)
Artigo 2221.� (Idoneidade das testemunhas, abonadores, ou int�rpretes; incapacidades)
Artigo 2222.� (Prazo de efic�cia)
Artigo 2223.� (Testamento feito por portugu�s em pa�s estrangeiro)
Artigo 2224.� (Disposi��es a favor da alma)
Artigo 2225.� (Disposi��o a favor de uma generalidade de pessoas)
Artigo 2226.� (Disposi��es a favor de parentes ou herdeiros leg�timos)
Artigo 2227.� (Designa��o individual e colectiva dos sucessores)
Artigo 2228.� (Designa��o de certa pessoa e seus filhos)
Artigo 2229.� (Disposi��es condicionais)
Artigo 2230.� (Condi��es imposs�veis, contr�rias � lei ou � ordem p�blica, ou ofensivas dos bons costumes)
Artigo 2231.� (Condi��o captat�ria)
Artigo 2232.� (Condi��es contr�rias � lei)
Artigo 2233.� (Condi��o de casar ou n�o casar)
Artigo 2234.� (Condi��o de n�o dar ou n�o fazer)
Artigo 2235.� (Obriga��o de prefer�ncia)
Artigo 2236.� (Presta��o de cau��o)
Artigo 2237.� (Administra��o da heran�a ou legado)
Artigo 2238.� (A quem pertence a administra��o)
Artigo 2239.� (Regime da administra��o)
Artigo 2240.� (Administra��o da heran�a ou legado a favor de nascituro)
Artigo 2241.� (Administra��o do cabe�a-de-casal)
Artigo 2242.� (Retroactividade da condi��o)
Artigo 2243.� (Termo inicial ou final)
Artigo 2244.� (Encargos)
Artigo 2245.� (Encargos imposs�veis, contr�rios � lei ou � ordem p�blica, ou ofensivos dos bons costumes)
Artigo 2246.� (Presta��o de cau��o)
Artigo 2247.� (Cumprimento dos encargos)
Artigo 2248.� (Resolu��o da disposi��o testament�ria)
Artigo 2249.� (Aceita��o e rep�dio do legado)
Artigo 2250.� (Indivisibilidade da voca��o)
Artigo 2251.� (Legado de coisa pertencente ao onerado ou a terceiro)
Artigo 2252.� (Legado de coisa pertencente s� em parte ao testador)
Artigo 2253.� (Legado de coisa gen�rica)
Artigo 2254.� (Legado de coisa n�o existente no esp�lio do testador)
Artigo 2255.� (Legado de coisa existente em lugar determinado)
Artigo 2256.� (Legado de coisa pertencente ao pr�prio legat�rio)
Artigo 2257.� (Legado de coisa adquirida pelo legat�rio)
Artigo 2258.� (Legado de usufruto)
Artigo 2259.� (Legado para pagamento de d�vida)
Artigo 2260.� (Legado a favor do credor)
Artigo 2261.� (Legado de cr�dito)
Artigo 2262.� (Legado da totalidade dos cr�ditos)
Artigo 2263.� (Legado do recheio de uma casa)
Artigo 2264.� (Pr�-legado)
Artigo 2265.� (Obriga��o de presta��o do legado)
Artigo 2266.� (Cumprimento do legado de coisa gen�rica)
Artigo 2267.� (Cumprimento dos legados alternativos)
Artigo 2268.� (Transmiss�o do direito de escolha)
Artigo 2269.� (Extens�o do legado)
Artigo 2270.� (Entrega do legado)
Artigo 2271.� (Frutos)
Artigo 2272.� (Legado de coisa onerada)
Artigo 2273.� (Legado de presta��o peri�dica)
Artigo 2274.� (Legado deixado a um menor)
Artigo 2275.� (Despesas com o cumprimento do legado)
Artigo 2276.� (Encargos impostos ao legat�rio)
Artigo 2277.� (Pagamento dos encargos da heran�a pelos legat�rios)
Artigo 2278.� (Heran�a insuficiente para pagamento dos legados)
Artigo 2279.� (Reivindica��o da coisa legada)
Artigo 2280.� (Legados pios)
Artigo 2281.� (No��o)
Artigo 2282.� (Substitui��o plural)
Artigo 2283.� (Substitui��o rec�proca)
Artigo 2284.� (Direitos e obriga��es dos substitutos)
Artigo 2285.� (Substitui��o directa nos legados)
Artigo 2286.� (No��o)
Artigo 2287.� (Substitui��o plural)
Artigo 2288.� (Limite de validade)
Artigo 2289.� (Nulidade da substitui��o)
Artigo 2290.� (Direitos e obriga��es do fiduci�rio)
Artigo 2291.� (Aliena��o ou onera��o de bens)
Artigo 2292.� (Direitos dos credores pessoais do fiduci�rio)
Artigo 2293.� (Devolu��o da heran�a ao fideicomiss�rio)
Artigo 2294.� (Actos de disposi��o do fideicomiss�rio)
Artigo 2295.� (Fideicomissos irregulares)
Artigo 2296.� (Substitui��o fideicomiss�ria nos legados)
Artigo 2297.� (Substitui��o pupilar)
Artigo 2298.� (Substitui��o quase-pupilar)
Artigo 2299.� (Transforma��o da substitui��o pupilar em quase-pupilar)
Artigo 2300.� (Bens que podem ser abrangidos)
Artigo 2301.� (Direito de acrescer entre herdeiros)
Artigo 2302.� (Direito de acrescer entre legat�rios)
Artigo 2303.� (Desonera��o do encargo do cumprimento do legado)
Artigo 2304.� (Casos em que o direito de acrescer n�o tem lugar)
Artigo 2305.� (Direito de acrescer entre usufrutu�rios)
Artigo 2306.� (Aquisi��o da parte acrescida)
Artigo 2307.� (Efeitos do direito de acrescer)
Artigo 2308.� (Caducidade da ac��o)
Artigo 2309.� (Confirma��o do testamento)
Artigo 2310.� (Inadmissibilidade da proibi��o de impugnar o testamento)
Artigo 2311.� (Faculdade de revoga��o)
Artigo 2312.� (Revoga��o expressa)
Artigo 2313.� (Revoga��o t�cita)
Artigo 2314.� (Revoga��o do testamento revogat�rio)
Artigo 2315.� (Inutiliza��o do testamento cerrado)
Artigo 2316.� (Aliena��o ou transforma��o da coisa legada)
Artigo 2317.� (Casos de caducidade)
Artigo 2318.� (Caducidade por superveni�ncia de descendentes)
Artigo 2319.� (Casos em que � exclu�da a caducidade)
Artigo 2320.� (No��o)
Artigo 2321.� (Quem pode ser nomeado testamenteiro)
Artigo 2322.� (Aceita��o ou recusa)
Artigo 2323.� (Aceita��o)
Artigo 2324.� (Recusa)
Artigo 2325.� (Atribui��es do testamenteiro)
Artigo 2326.� (Disposi��o supletiva)
Artigo 2327.� (Cumprimento de legados e outros encargos)
Artigo 2328.� (Venda de bens)
Artigo 2329.� (Pluralidade de testamenteiros)
Artigo 2330.� (Escusa do testamenteiro)
Artigo 2331.� (Remo��o do testamenteiro e caducidade da testamentaria plural)
Artigo 2332.� (Presta��o de contas)
Artigo 2333.� (Remunera��o)
Artigo 2334.� (Intransmissibilidade)
N� de artigos : 2370 P�ginas: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 ...
SUM�RIOAprova o C�digo Civil e regula a sua aplica��o - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo C�digo Civil, toda a legisla��o civil relativa �s mat�rias que o mesmo abrange_____________________
Usando da faculdade conferida pela 1.� parte do n.� 2.� do artigo 109.� da Constitui��o, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: ARTIGO 1.�
(Aprova��o do C�digo Civil)
� aprovado o C�digo Civil que faz parte do presente decreto-lei.
(Come�o de vig�ncia)
1. O C�digo Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, � excep��o do disposto nos artigos 1841.� a 1850.�, que come�ar� a vigorar somente em 1 de Janeiro de 1968. 2. O c�digo n�o �, por�m, aplic�vel �s ac��es que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor, salvo o disposto nos artigos 17.� e 21.� do presente decreto-lei. ARTIGO 3.�
Desde que principie a vigorar o novo C�digo Civil, fica revogada toda a legisla��o civil relativa �s mat�rias que esse diploma abrange, com ressalva da legisla��o especial a que se fa�a expressa refer�ncia. ARTIGO 4.�
(Remiss�es para o C�digo de 1867)
Todas as remiss�es feitas em diplomas legislativos para o C�digo Civil de 1867 consideram-se feitas para as disposi��es correspondentes do novo c�digo. ARTIGO 5.�
(Aplica��o no tempo)
A aplica��o das disposi��es do novo c�digo a factos passados fica subordinada �s regras do artigo 12.� do mesmo diploma, com as modifica��es e os esclarecimentos constantes dos artigos seguintes. ARTIGO 6.�
As disposi��es dos artigos 157.� a 194.� do novo C�digo Civil n�o prejudicam as normas de direito p�blico contidas em leis administrativas. ARTIGO 7.�
(Interdi��es)
Os dementes, surdos-mudos ou pr�digos que tenham sido total ou parcialmente interditos do exerc�cio de direitos, ou venham a s�-lo em ac��es pendentes, mant�m o grau de incapacidade que lhes tiver sido ou vier a ser fixado na senten�a ou que resultar da lei anterior. ARTIGO 8.�
(Privil�gios credit�rios e hipotecas legais)
1. N�o s�o reconhecidos para o futuro, salvo em ac��es pendentes, os privil�gios e hipotecas legais que n�o sejam concedidos no novo C�digo Civil, mesmo quando conferidos em legisla��o especial. 2. Exceptuam-se os privil�gios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas p�blicas, quando se n�o destinem � garantia de d�bitos fiscais. ARTIGO 9.�
�s sociedades universais e familiares constitu�das at� 31 de Maio de 1967 ser�o aplic�veis, at� � sua extin��o, respectivamente, as disposi��es dos artigos 1243.� a 1248.� e 1281.� a 1297.� do C�digo Civil de 1867. ARTIGO 10.�
Enquanto n�o for revista a situa��o criada em Lisboa e Porto pela suspens�o das avalia��es fiscais para o efeito da actualiza��o de rendas dos pr�dios destinados a habita��o, mant�m-se o regime excepcional da Lei n.� 2030, de 22 de Junho de 1948, quanto a esses arrendamentos. ARTIGO 11.�
(Parceria agr�cola)
Ao contrato de parceria agr�cola s�o aplic�veis, para o futuro, as disposi��es que regulam o arrendamento rural. ARTIGO 12.�
Na determina��o do quantitativo do laud�mio nos foros do Estado, para efeitos do disposto no artigo 1517.� do novo C�digo Civil, atender-se-� ao valor dos respectivos pr�dios que resulte da matriz. ARTIGO 13.�
(Anula��o do casamento)
1. Os casamentos civis celebrados at� 31 de Maio de 1967 n�o podem ser declarados nulos ou anulados, se para tal n�o houver fundamento reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova lei civil, a n�o ser que j� esteja pendente, naquela data, a respectiva ac��o. 2. O disposto nos artigos 1639.� a 1646.� do novo c�digo � aplic�vel �s ac��es que forem intentadas depois de 31 de Maio de 1967, sem preju�zo do que, relativamente aos prazos, prescreve o artigo 297.� do mesmo diploma. ARTIGO 14.�
O disposto nos artigos 1671.� a 1697.� do novo c�digo � aplic�vel aos casamentos celebrados at� 31 de Maio de 1967, mas em caso algum ser�o anulados os actos praticados pelos c�njuges na vig�ncia da lei antiga, se em face desta n�o estiverem viciados. ARTIGO 15.�
O preceituado nos artigos 1717.� a 1752.� s� � aplic�vel aos casamentos celebrados at� 31 de Maio de 1967 na medida em que for considerado como interpretativo do direito vigente, salvo pelo que respeita ao n.� 2 do artigo 1739.� ARTIGO 16.�
(Doa��es para casamento e entre casados. Separa��o e div�rcio)
1. Sem preju�zo da regra estabelecida no n.� 2 do artigo 2.� deste decreto-lei, s�o aplic�veis aos casamentos celebrados at� 31 de Maio de 1967 as disposi��es do novo C�digo Civil relativas � caducidade das doa��es para casamento, �s doa��es entre casados, � separa��o dos c�njuges ou dos seus bens e ao div�rcio. 2. N�o pode, no entanto, ser decretada a separa��o judicial de pessoas e bens ou o div�rcio de c�njuges casados at� 31 de Maio de 1967 com fundamento em facto que n�o seja relevante segundo a lei vigente � data da sua verifica��o. ARTIGO 17.�
(Convers�o da separa��o em div�rcio)
O disposto no artigo 1793.� � aplic�vel nas ac��es pendentes e nos processos findos � data da entrada em vigor do novo C�digo Civil. ARTIGO 18.�
(Impugna��o da legitimidade)
1. At� 31 de Outubro de 1967 pode o marido da m�e intentar ac��o de impugna��o da paternidade, com fundamento em qualquer dos factos referidos nas al�neas c) e d) do artigo 1817.� do novo C�digo Civil, relativamente ao filho nascido antes da entrada em vigor deste diploma, com preju�zo do disposto no artigo 1818.� 2. Dentro do mesmo prazo ser�o recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo 1820.�, seguindo-se os demais termos da impugna��o oficiosa, desde que o filho tenha menos de catorze anos de idade � data da apresenta��o do requerimento. ARTIGO 19.�
(Ac��es de investiga��o de maternidade ou paternidade ileg�tima)
O facto de se ter esgotado o per�odo a que se refere o n.� 1.� do artigo 1854.� n�o impede que as ac��es de investiga��o de maternidade ou paternidade ileg�tima sejam propostas at� 31 de Maio de 1968, desde que n�o tenha caducado antes, em face da legisla��o anterior, o direito de as propor. ARTIGO 20.�
Os assentos secretos de perfilha��o de filhos adulterinos, validamente lavrados ao abrigo da legisla��o vigente, tornar-se-�o p�blicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam passadas certid�es do respectivo registo de nascimento. ARTIGO 21.�
As disposi��es do novo C�digo Civil relativas � tutela e � curatela s�o aplic�veis �s tutelas e curatelas instauradas at� 31 de Maio de 1967; por�m, os tutores e os curadores j� nomeados manter-se-�o nos seus cargos enquanto deles n�o se escusarem ou enquanto n�o forem removidos ou exonerados. ARTIGO 22.�
(Declara��o de nulidade ou anula��o de testamento ou de disposi��es testament�rias) Os testamentos anteriores a 31 de Maio de 1967 e as disposi��es testament�rias neles contidas s� podem ser declarados nulos ou anulados, por v�cio substancial ou de forma, se o respectivo fundamento for tamb�m reconhecido pelo novo C�digo Civil, salvo se a ac��o j� estiver pendente naquela data. ARTIGO 23.�
As atribui��es do testamenteiro s�o as que lhe forem fixadas pela lei vigente � data da feitura do testamento. Publique-se e cumpra-se como nele se cont�m.
Pa�os do Governo da Rep�blica, 25 de Novembro de 1966. - AM�RICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - Ant�nio de Oliveira Salazar - Ant�nio Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Ara�jo - Alfredo Rodrigues dos Santos J�nior - Jo�o de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cort�s - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendon�a Dias - Alberto Marciano Gorj�o Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inoc�ncio Galv�o Teles - Jos� Gon�alo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Jos� Jo�o Gon�alves de Proen�a - Francisco Pereira Neto de Carvalho. Para ser presente � Assembleia Nacional.
C�DIGO CIVILLIVRO IPARTE GERALT�TULO IDas leis, sua interpreta��o e aplica��oCAP�TULO IFontes do direito Artigo 1.� (Fontes imediatas)	1. S�o fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas.
2. Consideram-se leis todas as disposi��es gen�ricas provindas dos �rg�os estaduais competentes; s�o normas corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, econ�micas ou profissionais, no dom�nio das suas atribui��es, bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas corporativas n�o podem contrariar as disposi��es legais de car�cter imperativo.	Artigo 2.� (Assentos)	(Revogado pelo Decreto-Lei n.� 329-A/95, de 12 de Dezembro).	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 329-A/95, de 12/12
Consultar vers�es anteriores deste artigo: -1� vers�o: DL n.� 47344/66, de 25/11
Artigo 3.� (Valor jur�dico dos usos)	1. Os usos que n�o forem contr�rios aos princ�pios da boa f� s�o juridicamente atend�veis quando a lei o determine. 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos.	Artigo 4.� (Valor da equidade)	Os tribunais s� podem resolver segundo a equidade:
a) Quando haja disposi��o legal que o permita;
b) Quando haja acordo das partes e a rela��o jur�dica n�o seja indispon�vel;
c) Quando as partes tenham previamente convencionado o recurso � equidade, nos termos aplic�veis � cl�usula compromiss�ria.	CAP�TULO II
Vig�ncia, interpreta��o e aplica��o das leis Artigo 5.� (Come�o da vig�ncia da lei)	1. A lei s� se torna obrigat�ria depois de publicada no jornal oficial.
2. Entre a publica��o e a vig�ncia da lei decorrer� o tempo que a pr�pria lei fixar ou, na falta de fixa��o, o que for determinado em legisla��o especial.	Artigo 6.� (Ignor�ncia ou m� interpreta��o da lei)	A ignor�ncia ou m� interpreta��o da lei n�o justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das san��es nela estabelecidas.	Artigo 7.� (Cessa��o da vig�ncia da lei)	1. Quando se n�o destine a ter vig�ncia tempor�ria, a lei s� deixa de vigorar se for revogada por outra lei. 2. A revoga��o pode resultar de declara��o expressa, da incompatibilidade entre as novas disposi��es e as regras precedentes ou da circunst�ncia de a nova lei regular toda a mat�ria da lei anterior. 3. A lei geral n�o revoga a lei especial, excepto se outra for a inten��o inequ�voca do legislador. 4. A revoga��o da lei revogat�ria n�o importa o renascimento da lei que esta revogara.	Artigo 8.� (Obriga��o de julgar e dever de obedi�ncia � lei)	1. O tribunal n�o pode abster-se de julgar, invocando a falta ou obscuridade da lei ou alegando d�vida insan�vel acerca dos factos em lit�gio. 2. O dever de obedi�ncia � lei n�o pode ser afastado sob pretexto de ser injusto ou imoral o conte�do do preceito legislativo. 3. Nas decis�es que proferir, o julgador ter� em considera��o todos os casos que mere�am tratamento an�logo, a fim de obter uma interpreta��o e aplica��o uniformes do direito.	Artigo 9.� (Interpreta��o da lei)	1. A interpreta��o n�o deve cingir-se � letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jur�dico, as circunst�ncias em que a lei foi elaborada e as condi��es espec�ficas do tempo em que � aplicada. 2. N�o pode, por�m, ser considerado pelo int�rprete o pensamento legislativo que n�o tenha na letra da lei um m�nimo de correspond�ncia verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 3. Na fixa��o do sentido e alcance da lei, o int�rprete presumir� que o legislador consagrou as solu��es mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.	Artigo 10.� (Integra��o das lacunas da lei)	1. Os casos que a lei n�o preveja s�o regulados segundo a norma aplic�vel aos casos an�logos. 2. H� analogia sempre que no caso omisso procedam as raz�es justificativas da regulamenta��o do caso previsto na lei. 3. Na falta de caso an�logo, a situa��o � resolvida segundo a norma que o pr�prio int�rprete criaria, se houvesse de legislar dentro do esp�rito do sistema.	Artigo 11.� (Normas excepcionais)	As normas excepcionais n�o comportam aplica��o anal�gica, mas admitem interpreta��o extensiva.	Artigo 12.� (Aplica��o das leis no tempo. Princ�pio geral)	1. A lei s� disp�e para o futuro; ainda que lhe seja atribu�da efic�cia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos j� produzidos pelos factos que a lei se destina a regular. 2. Quando a lei disp�e sobre as condi��es de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de d�vida, que s� visa os factos novos; mas, quando dispuser directamente sobre o conte�do de certas rela��es jur�dicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, entender-se-� que a lei abrange as pr�prias rela��es j� constitu�das, que subsistam � data da sua entrada em vigor.	Artigo 13.� (Aplica��o das leis no tempo. Leis interpretativas)	1. A lei interpretativa integra-se na lei interpretada, ficando salvos, por�m, os efeitos j� produzidos pelo cumprimento da obriga��o, por senten�a passada em julgado, por transac��o, ainda que n�o homologada, ou por actos de an�loga natureza. 2. A desist�ncia e a confiss�o n�o homologadas pelo tribunal podem ser revogadas pelo desistente ou confitente a quem a lei interpretativa for favor�vel.	CAP�TULO III
Disposi��es gerais Artigo 14.� (Condi��o jur�dica dos estrangeiros)	1. Os estrangeiros s�o equiparados aos nacionais quanto ao gozo de direitos civis, salvo disposi��o legal em contr�rio. 2. N�o s�o, por�m, reconhecidos aos estrangeiros os direitos que, sendo atribu�dos pelo respectivo Estado aos seus nacionais, o n�o sejam aos portugueses em igualdade de circunst�ncias.	Artigo 15.� (Qualifica��es)	A compet�ncia atribu�da a uma lei abrange somente as normas que, pelo seu conte�do e pela fun��o que t�m nessa lei, integram o regime do instituto visado na regra de conflitos.	Artigo 16.� (Refer�ncia � lei estrangeira. Princ�pio geral)	A refer�ncia das normas de conflitos a qualquer lei estrangeira determina apenas, na falta de preceito em contr�rio, a aplica��o do direito interno dessa lei.	Artigo 17.� (Reenvio para a lei de um terceiro Estado)	1. Se, por�m, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos portuguesa remeter para outra legisla��o e esta se considerar competente para regular o caso, � o direito interno desta legisla��o que deve ser aplicado. 2. Cessa o disposto no n�mero anterior, se a lei referida pela norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em territ�rio portugu�s ou em pa�s cujas normas de conflitos considerem competente o direito interno do Estado da sua nacionalidade. 3. Ficam, todavia, unicamente sujeitos � regra do n.� 1 os casos da tutela e curatela, rela��es patrimoniais entre os c�njuges, poder paternal, rela��es entre adoptante e adoptado e sucess�o por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver para a lei da situa��o dos bens im�veis e esta se considerar competente.	Artigo 18.� (Reenvio para a lei portuguesa)	1. Se o direito internacional privado da lei designada pela norma de conflitos devolver para o direito interno portugu�s, � este o direito aplic�vel. 2. Quando, por�m, se trate de mat�ria compreendida no estatuto pessoal, a lei portuguesa s� � aplic�vel se o interessado tiver em territ�rio portugu�s a sua resid�ncia habitual ou se a lei do pa�s desta resid�ncia considerar igualmente competente o direito interno portugu�s.	Artigo 19.� (Casos em que n�o � admitido o reenvio)	1. Cessa o disposto nos dois artigos anteriores, quando da aplica��o deles resulte a invalidade ou inefic�cia de um neg�cio jur�dico que seria v�lido ou eficaz segundo a regra fixada no artigo 16.�, ou a ilegitimidade de um estado que de outro modo seria leg�timo. 2. Cessa igualmente o disposto nos mesmos artigos, se a lei estrangeira tiver sido designada pelos interessados, nos casos em que a designa��o � permitida.	Artigo 20.� (Ordenamentos jur�dicos plurilegislativos)	1. Quando, em raz�o da nacionalidade de certa pessoa, for competente a lei de um Estado em que coexistam diferentes sistemas legislativos locais, � o direito interno desse Estado que fixa em cada caso o sistema aplic�vel. 2. Na falta de normas de direito interlocal, recorre-se ao direito internacional privado do mesmo Estado; e, se este n�o bastar, considera-se como lei pessoal do interessado a lei da sua resid�ncia habitual. 3. Se a legisla��o competente constituir uma ordem jur�dica territorialmente unit�ria, mas nela vigorarem diversos sistemas de normas para diferentes categorias de pessoas, observar-se-� sempre o estabelecido nessa legisla��o quanto ao conflito de sistemas.	Artigo 21.� (Fraude � lei)	Na aplica��o das normas de conflitos s�o irrelevantes as situa��es de facto ou de direito criadas com o intuito fraudulento de evitar a aplicabilidade da lei que, noutras circunst�ncias, seria competente	Artigo 22.� (Ordem p�blica)	1. N�o s�o aplic�veis os preceitos da lei estrangeira indicados pela norma de conflitos, quando essa aplica��o envolva ofensa dos princ�pios fundamentais da ordem p�blica internacional do Estado portugu�s. 2. S�o aplic�veis, neste caso, as normas mais apropriadas da legisla��o estrangeira competente ou, subsidiariamente, as regras do direito interno portugu�s.	Artigo 23.� (Interpreta��o e averigua��o do direito estrangeiro)	1. A lei estrangeira � interpretada dentro do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele fixadas. 2. Na impossibilidade de averiguar o conte�do da lei estrangeira aplic�vel, recorrer-se-� � lei que for subsidiariamente competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que n�o for poss�vel determinar os elementos de facto ou de direito de que dependa a designa��o da lei aplic�vel.	Artigo 24.� (Actos realizados a bordo)	1. Aos actos realizados a bordo de navios ou aeronaves, fora dos portos ou aer�dromos, � aplic�vel a lei do lugar da respectiva matr�cula, sempre que for competente a lei territorial. 2. Os navios e aeronaves militares consideram-se como parte do territ�rio do Estado a que pertencem.	SEC��O II
�mbito e determina��o da lei pessoal Artigo 25.� (�mbito da lei pessoal)	O estado dos indiv�duos, a capacidade das pessoas, as rela��es de fam�lia e as sucess�es por morte s�o regulados pela lei pessoal dos respectivos sujeitos, salvas as restri��es estabelecidas na presente sec��o.	Artigo 26.� (In�cio e termo da personalidade jur�dica)	1. O in�cio e termo da personalidade jur�dica s�o fixados igualmente pela lei pessoal de cada indiv�duo. 2. Quando certo efeito jur�dico depender da sobreviv�ncia de uma a outra pessoa e estas tiverem leis pessoais diferentes, se as presun��es de sobreviv�ncia dessas leis forem inconcili�veis, � aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 68.�	Artigo 27.� (Direitos de personalidade)	1. Aos direitos de personalidade, no que respeita � sua exist�ncia e tutela e �s restri��es impostas ao seu exerc�cio, � tamb�m aplic�vel a lei pessoal. 2. O estrangeiro ou ap�trida n�o goza, por�m, de qualquer forma de tutela jur�dica que n�o seja reconhecida na lei portuguesa.	Artigo 28.� (Desvios quanto �s consequ�ncias da incapacidade)	1. O neg�cio jur�dico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal competente n�o pode ser anulado com fundamento na incapacidade no caso de a lei interna portuguesa, se fosse aplic�vel, considerar essa pessoa como capaz. 2. Esta excep��o cessa, quando a outra parte tinha conhecimento da incapacidade, ou quando o neg�cio jur�dico for unilateral, pertencer ao dom�nio do direito da fam�lia ou das sucess�es ou respeitar � disposi��o de im�veis situados no estrangeiro. 3. Se o neg�cio jur�dico for celebrado pelo incapaz em pa�s estrangeiro, ser� observada a lei desse pa�s, que consagrar regras id�nticas �s fixadas nos n�meros anteriores.	Artigo 29.� (Maioridade)	A mudan�a da lei pessoal n�o prejudica a maioridade adquirida segundo a lei pessoal anterior.	Artigo 30.� (Tutela e institutos an�logos)	� tutela e institutos an�logos de protec��o aos incapazes � aplic�vel a lei pessoal do incapaz.	Artigo 31.� (Determina��o da lei pessoal)	1. A lei pessoal � a da nacionalidade do indiv�duo.
2. S�o, por�m, reconhecidos em Portugal os neg�cios jur�dicos celebrados no pa�s da resid�ncia habitual do declarante, em conformidade com a lei desse pa�s, desde que esta se considere competente.	Artigo 32.� (Ap�tridas)	1. A lei pessoal do ap�trida � a do lugar onde ele tiver a sua resid�ncia habitual ou, sendo menor ou interdito, o seu domic�lio legal. 2. Na falta de resid�ncia habitual, � aplic�vel o disposto no n.� 2 do artigo 82.�	Artigo 33.� (Pessoas colectivas)	1. A pessoa colectiva tem como lei pessoal a lei do Estado onde se encontra situada a sede principal e efectiva da sua administra��o. 2. � lei pessoal compete especialmente regular: a capacidade da pessoa colectiva; a constitui��o, funcionamento e compet�ncia dos seus �rg�os; os modos de aquisi��o e perda da qualidade de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos �rg�os e membros, perante terceiros; a transforma��o, dissolu��o e extin��o da pessoa colectiva. 3. A transfer�ncia, de um Estado para outro, da sede da pessoa colectiva n�o extingue a personalidade jur�dica desta, se nisso convierem as leis de uma e outra sede. 4. A fus�o de entidades com lei pessoal diferente � apreciada em face de ambas as leis pessoais.	Artigo 34.� (Pessoas colectivas internacionais)	A lei pessoal das pessoas colectivas internacionais � a designada na conven��o que as criou ou nos respectivos estatutos e, na falta de designa��o, a do pa�s onde estiver a sede principal.	SUBSEC��O II
Lei reguladora dos neg�cios jur�dicos Artigo 35.� (Declara��o negocial)	1. A perfei��o, interpreta��o e integra��o da declara��o negocial s�o reguladas pela lei aplic�vel � subst�ncia do neg�cio, a qual � igualmente aplic�vel � falta e v�cios da vontade. 2. O valor de um comportamento como declara��o negocial � determinado pela lei da resid�ncia habitual comum do declarante e do destinat�rio e, na falta desta, pela lei do lugar onde o comportamento se verificou. 3. O valor do sil�ncio como meio declarat�rio � igualmente determinado pela lei da resid�ncia habitual comum e, na falta desta, pela lei do lugar onde a proposta foi recebida.	Artigo 36.� (Forma da declara��o)	1. A forma da declara��o negocial � regulada pela lei aplic�vel � subst�ncia do neg�cio; �, por�m, suficiente a observ�ncia da lei em vigor no lugar em que � feita a declara��o, salvo se a lei reguladora da subst�ncia do neg�cio exigir, sob pena de nulidade ou inefic�cia, a observ�ncia de determinada forma, ainda que o neg�cio seja celebrado no estrangeiro. 2. A declara��o negocial � ainda formalmente v�lida se, em vez da forma prescrita na lei local, tiver sido observada a forma prescrita pelo Estado para que remete a norma de conflitos daquela lei, sem preju�zo do disposto na �ltima parte do n�mero anterior.	Artigo 37.� (Representa��o legal)	A representa��o legal est� sujeita � lei reguladora da rela��o jur�dica de que nasce o poder representativo.	Artigo 38.� (Representa��o org�nica)	A representa��o da pessoa colectiva por interm�dio dos seus �rg�os � regulada pela respectiva lei pessoal.	Artigo 39.� (Representa��o volunt�ria)	1. A representa��o volunt�ria � regulada, quanto � exist�ncia, extens�o, modifica��o, efeitos e extin��o dos poderes representativos, pela lei do Estado em que os poderes s�o exercidos. 2. Por�m, se o representante exercer os poderes representativos em pa�s diferente daquele que o representado indicou e o facto for conhecido do terceiro com quem contrate, � aplic�vel a lei do pa�s da resid�ncia habitual do representado. 3. Se o representante exercer profissionalmente a representa��o e o facto for conhecido do terceiro contratante, � aplic�vel a lei do domic�lio profissional. 4. Quando a representa��o se refira � disposi��o ou administra��o de bens im�veis, � aplic�vel a lei do pa�s da situa��o desses bens.	Artigo 40.� (Prescri��o e caducidade)	A prescri��o e a caducidade s�o reguladas pela lei aplic�vel ao direito a que uma ou outra se refere.	SUBSEC��O III
Lei reguladora das obriga��es Artigo 41.� (Obriga��es provenientes de neg�cios jur�dicos)	1. As obriga��es provenientes de neg�cio jur�dico, assim como a pr�pria subst�ncia dele, s�o reguladas pela lei que os respectivos sujeitos tiverem designado ou houverem tido em vista. 2. A designa��o ou refer�ncia das partes s� pode, todavia, recair sobre lei cuja aplicabilidade corresponda a um interesse s�rio dos declarantes ou esteja em conex�o com algum dos elementos do neg�cio jur�dico atend�veis no dom�nio do direito internacional privado.	Artigo 42.� (Crit�rio supletivo)	1. Na falta de determina��o da lei competente, atende-se, nos neg�cios jur�dicos unilaterais, � lei da resid�ncia habitual do declarante e, nos contratos, � lei da resid�ncia habitual comum das partes. 2. Na falta de resid�ncia comum, � aplic�vel, nos contratos gratuitos, a lei da resid�ncia habitual daquele que atribui o benef�cio e, nos restantes contratos, a lei do lugar da celebra��o.	Artigo 43.� (Gest�o de neg�cios)	� gest�o de neg�cios � aplic�vel a lei do lugar em que decorre a principal actividade do gestor.	Artigo 44.� (Enriquecimento sem causa)	O enriquecimento sem causa � regulado pela lei com base na qual se verificou a transfer�ncia do valor patrimonial a favor do enriquecido.	Artigo 45.� (Responsabilidade extracontratual)	1. A responsabilidade extracontratual fundada, quer em acto il�cito, quer no risco ou em qualquer conduta l�cita, � regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do preju�zo; em caso de responsabilidade por omiss�o, � aplic�vel a lei do lugar onde o respons�vel deveria ter agido. 2. Se a lei do Estado onde se produziu o efeito lesivo considerar respons�vel o agente, mas n�o o considerar como tal a lei do pa�s onde decorreu a sua actividade, � aplic�vel a primeira lei, desde que o agente devesse prever a produ��o de um dano, naquele pa�s, como consequ�ncia do seu acto ou omiss�o. 3. Se, por�m, o agente e o lesado tiverem a mesma nacionalidade ou, na falta dela, a mesma resid�ncia habitual, e se encontrarem ocasionalmente em pa�s estrangeiro, a lei aplic�vel ser� a da nacionalidade ou a da resid�ncia comum, sem preju�zo das disposi��es do Estado local que devam ser aplicadas indistintamente a todas as pessoas.	SUBSEC��O IV
Lei reguladora das coisas Artigo 46.� (Direitos reais)	1. O regime da posse, propriedade e demais direitos reais � definido pela lei do Estado em cujo territ�rio as coisas se encontrem situadas. 2. Em tudo quanto respeita � constitui��o ou transfer�ncia de direitos reais sobre coisas em tr�nsito, s�o estas havidas como situadas no pa�s do destino. 3. A constitui��o e transfer�ncia de direitos sobre os meios de transporte submetidos a um regime de matr�cula s�o reguladas pela lei do pa�s onde a matr�cula tiver sido efectuada.	Artigo 47.� (Capacidade para constituir direitos reais sobre coisas im�veis ou dispor deles)	� igualmente definida pela lei da situa��o da coisa a capacidade para constituir direitos reais sobre coisas im�veis ou para dispor deles, desde que essa lei assim o determine; de contr�rio, � aplic�vel a lei pessoal.	Artigo 48.� (Propriedade intelectual)	1. Os direitos de autor s�o regulados pela lei do lugar da primeira publica��o da obra e, n�o estando esta publicada, pela lei pessoal do autor, sem preju�zo do disposto em legisla��o especial. 2. A propriedade industrial � regulada pela lei do pa�s da sua cria��o.	SUBSEC��O V
Lei reguladora das rela��es de fam�lia Artigo 49.� (Capacidade para contrair casamento ou celebrar conven��es antenupciais)	A capacidade para contrair casamento ou celebrar a conven��o antenupcial � regulada, em rela��o a cada nubente, pela respectiva lei pessoal, � qual compete ainda definir o regime da falta e dos v�cios da vontade dos contraentes.	Artigo 50.� (Forma do casamento)	A forma do casamento � regulada pela lei do Estado em que o acto � celebrado, salvo o disposto no artigo seguinte.	ARTIGO 51.� (Desvios)	1. O casamento de dois estrangeiros em Portugal pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes diplom�ticos ou consulares, desde que igual compet�ncia seja reconhecida por essa lei aos agentes diplom�ticos e consulares portugueses. 2 - O casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de portugu�s e estrangeiro pode ser celebrado perante o agente diplom�tico ou consular do Estado Portugu�s ou perante os ministros do culto cat�lico. 3 - Em qualquer dos casos previstos no n�mero anterior, o casamento deve ser precedido do processo respectivo, organizado pela entidade competente, excepto se for dispensado nos termos do artigo 1599
4. O casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de portugu�s e estrangeiro, em harmonia com as leis can�nicas, � havido como casamento cat�lico, seja qual for a forma legal da celebra��o do acto segundo a lei local, e � sua transcri��o servir� de base o assento do registo paroquial.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 324/2007, de 28/09
Artigo 52.� (Rela��es entre os c�njuges)	1. Salvo o disposto no artigo seguinte, as rela��es entre os c�njuges s�o reguladas pela lei nacional comum. 2. N�o tendo os c�njuges a mesma nacionalidade, � aplic�vel a lei da sua resid�ncia habitual comum e, na falta desta, a lei do pa�s com o qual a vida familiar se ache mais estreitamente conexa.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 496/77, de 25/11
Artigo 53.� (Conven��es antenupciais e regime de bens)	1. A subst�ncia e efeitos das conven��es antenupciais e do regime de bens, legal ou convencional, s�o definidos pela lei nacional dos nubentes ao tempo da celebra��o do casamento. 2. N�o tendo os nubentes a mesma nacionalidade, � aplic�vel a lei da sua resid�ncia habitual comum � data do casamento e, se esta faltar tamb�m, a lei da primeira resid�ncia conjugal. 3. Se for estrangeira a lei aplic�vel e um dos nubentes tiver a sua resid�ncia habitual em territ�rio portugu�s, pode ser convencionado um dos regimes admitidos neste c�digo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 496/77, de 25/11
Artigo 54.� (Modifica��es do regime de bens)	1. Aos c�njuges � permitido modificar o regime de bens, legal ou convencional, se a tal forem autorizados pela lei competente nos termos do artigo 52.� 2. A nova conven��o em caso nenhum ter� efeito retroactivo em preju�zo de terceiro.	Artigo 55.� (Separa��o judicial de pessoas e bens e div�rcio)	1. � separa��o judicial de pessoas e bens e ao div�rcio � aplic�vel o disposto no artigo 52.� 2. Se, por�m, na const�ncia do matrim�nio houver mudan�a da lei competente, s� pode fundamentar a separa��o ou o div�rcio algum facto relevante ao tempo da sua verifica��o.	Artigo 56.� (Constitui��o da filia��o)	1. � constitui��o da filia��o � aplic�vel a lei pessoal do progenitor � data do estabelecimento da rela��o. 2. Tratando-se de filho de mulher casada, a constitui��o da filia��o relativamente ao pai � regulada pela lei nacional comum da m�e e do marido; na falta desta, � aplic�vel a lei da resid�ncia habitual comum dos c�njuges e, se esta tamb�m faltar, a lei pessoal do filho. 3. Para os efeitos do n�mero anterior, atender-se-� ao momento do nascimento do filho ou ao momento da dissolu��o do casamento, se for anterior ao nascimento.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 496/77, de 25/11
Artigo 57.� (Rela��es entre pais e filhos)	1. As rela��es entre pais e filhos s�o reguladas pela lei nacional comum dos pais e, na falta desta, pela lei da sua resid�ncia habitual comum; se os pais residirem habitualmente em Estados diferentes, � aplic�vel a lei pessoal do filho. 2. Se a filia��o apenas se achar estabelecida relativamente a um dos progenitores, aplica-se a lei pessoal deste; se um dos progenitores tiver falecido, � competente a lei pessoal do sobrevivo.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 496/77, de 25/11
Artigo 58.� (Legitima��o)	(Revogado pelo Decreto-Lei n.� 496/77, de 25 de Novembro).	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 496/77, de 25/11
Artigo 59.� (Filia��o ileg�tima)	(Revogado pelo Decreto-Lei n.� 496/77, de 25 de Novembro).	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 496/77, de 25/11
Artigo 60.� (Filia��o adoptiva)	1. � constitui��o da filia��o adoptiva � aplic�vel a lei pessoal do adoptante, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte. 2. Se a adop��o for realizada por marido e mulher ou o adoptando for filho do c�njuge do adoptante, � competente a lei nacional comum dos c�njuges e, na falta desta, a lei da sua resid�ncia habitual comum; se tamb�m esta faltar, ser� aplic�vel a lei do pa�s com o qual a vida familiar dos adoptantes se ache mais estreitamente conexa. 3. As rela��es entre adoptante e adoptado, e entre este e a fam�lia de origem, est�o sujeitas � lei pessoal do adoptante; no caso previsto no n�mero anterior � aplic�vel o disposto no artigo 57.� 4. Se a lei competente para regular as rela��es entre o adoptando e os seus progenitores n�o conhecer o instituto da adop��o, ou n�o o admitir em rela��o a quem se encontre na situa��o familiar do adoptando, a adop��o n�o � permitida.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 496/77, de 25/11
Artigo 61.� (Requisitos especiais da perfilha��o ou adop��o)	1. Se, como requisito da perfilha��o ou adop��o, a lei pessoal do perfilhando ou adoptando exigir o consentimento deste, ser� a exig�ncia respeitada. 2. Ser� igualmente respeitada a exig�ncia do consentimento de terceiro a quem o interessado esteja ligado por qualquer rela��o jur�dica de natureza familiar ou tutelar, se provier da lei reguladora desta rela��o.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 496/77, de 25/11
SUBSEC��O VI
Lei reguladora das sucess�es Artigo 62.� (Lei competente)	A sucess�o por morte � regulada pela lei pessoal do autor da sucess�o ao tempo do falecimento deste, competindo-lhe tamb�m definir os poderes do administrador da heran�a e do executor testament�rio.	Artigo 63.� (Capacidade de disposi��o)	1. A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposi��o por morte, bem como as exig�ncias de forma especial das disposi��es por virtude da idade do disponente, s�o reguladas pela lei pessoal do autor ao tempo da declara��o. 2. Aquele que, depois de ter feito a disposi��o, adquirir nova lei pessoal conserva a capacidade necess�ria para revogar a disposi��o nos termos da lei anterior.	Artigo 64.� (Interpreta��o das disposi��es; falta e v�cios da vontade)	� a lei pessoal do autor da heran�a ao tempo da declara��o que regula:
a) A interpreta��o das respectivas cl�usulas e disposi��es, salvo se houver refer�ncia expressa ou impl�cita a outra lei; b) A falta e v�cios da vontade;
c) A admissibilidade de testamentos de m�o comum ou de pactos sucess�rios, sem preju�zo, quanto a estes, do disposto no artigo 53.�	Artigo 65.� (Forma)	1. As disposi��es por morte, bem como a sua revoga��o ou modifica��o, ser�o v�lidas, quanto � forma, se corresponderem �s prescri��es da lei do lugar onde o acto for celebrado, ou �s da lei pessoal do autor da heran�a, quer no momento da declara��o, quer no momento da morte, ou ainda �s prescri��es da lei para que remeta a norma de conflitos da lei local. 2. Se, por�m, a lei pessoal do autor da heran�a no momento da declara��o exigir, sob pena de nulidade ou inefic�cia, a observ�ncia de determinada forma, ainda que o acto seja praticado no estrangeiro, ser� a exig�ncia respeitada.	T�TULO II
Personalidade e capacidade jur�dica Artigo 66.� (Come�o da personalidade)	1. A personalidade adquire-se no momento do nascimento completo e com vida.
2. Os direitos que a lei reconhece aos nascituros dependem do seu nascimento.	Artigo 67.� (Capacidade jur�dica)	As pessoas podem ser sujeitos de quaisquer rela��es jur�dicas, salvo disposi��o legal em contr�rio: nisto consiste a sua capacidade jur�dica.	Artigo 68.� (Termo da personalidade)	1. A personalidade cessa com a morte.
2. Quando certo efeito jur�dico depender da sobreviv�ncia de uma a outra pessoa, presume-se, em caso de d�vida, que uma e outra faleceram ao mesmo tempo. 3. Tem-se por falecida a pessoa cujo cad�ver n�o foi encontrado ou reconhecido, quando o desaparecimento se tiver dado em circunst�ncias que n�o permitam duvidar da morte dela.	Artigo 69.� (Ren�ncia � capacidade jur�dica)	Ningu�m pode renunciar, no todo ou em parte, � sua capacidade jur�dica.	SEC��O II
Direitos de personalidade Artigo 70.� (Tutela geral da personalidade)	1. A lei protege os indiv�duos contra qualquer ofensa il�cita ou amea�a de ofensa � sua personalidade f�sica ou moral. 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa amea�ada ou ofendida pode requerer as provid�ncias adequadas �s circunst�ncias do caso, com o fim de evitar a consuma��o da amea�a ou atenuar os efeitos da ofensa j� cometida.	Artigo 71.� (Ofensa a pessoas j� falecidas)	1. Os direitos de personalidade gozam igualmente de protec��o depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, para requerer as provid�ncias previstas no n.� 2 do artigo anterior o c�njuge sobrevivo ou qualquer descendente, ascendente, irm�o, sobrinho ou herdeiro do falecido. 3. Se a ilicitude da ofensa resultar de falta de consentimento, s� as pessoas que o deveriam prestar t�m legitimidade, conjunta ou separadamente, para requerer provid�ncias a que o n�mero anterior se refere.	Artigo 72.� (Direito ao nome)	1. Toda a pessoa tem direito a usar o seu nome, completo ou abreviado, e a opor-se a que outrem o use ilicitamente para sua identifica��o ou outros fins. 2. O titular do nome n�o pode, todavia, especialmente no exerc�cio de uma actividade profissional, us�-lo de modo a prejudicar os interesses de quem tiver nome total ou parcialmente id�ntico; nestes casos, o tribunal decretar� as provid�ncias que, segundo ju�zos de equidade, melhor conciliem os interesses em conflito.	Artigo 73.� (Legitimidade)	As ac��es relativas � defesa do nome podem ser exercidas n�o s� pelo respectivo titular, como, depois da morte dele, pelas pessoas referidas no n.� 2 do artigo 71.�	Artigo 74.� (Pseud�nimo)	O pseud�nimo, quando tenha notoriedade, goza da protec��o conferida ao pr�prio nome.	Artigo 75.� (Cartas-missivas confidenciais)	1. O destinat�rio de carta-missiva de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conte�do, n�o lhe sendo l�cito aproveitar os elementos de informa��o que ela tenha levado ao seu conhecimento. 2. Morto o destinat�rio, pode a restitui��o da carta confidencial ser ordenada pelo tribunal, a requerimento do autor dela ou, se este j� tiver falecido, das pessoas indicadas no n.� 2 do artigo 71.�; pode tamb�m ser ordenada a destrui��o da carta, o seu dep�sito em m�o de pessoa id�nea ou qualquer outra medida apropriada.	Artigo 76.� (Publica��o de cartas confidenciais)	1. As cartas-missivas confidenciais s� podem ser publicadas com o consentimento do seu autor ou com o suprimento judicial desse consentimento; mas n�o h� lugar ao suprimento quando se trate de utilizar as cartas como documento liter�rio, hist�rico ou biogr�fico. 2. Depois da morte do autor, a autoriza��o compete �s pessoas designadas no n.� 2 do artigo 71.�, segundo a ordem nele indicada.	Artigo 77.� (Mem�rias familiares e outros escritos confidenciais)	O disposto no artigo anterior � aplic�vel, com as necess�rias adapta��es, �s mem�rias familiares e pessoais e a outros escritos que tenham car�cter confidencial ou se refiram � intimidade da vida privada.	Artigo 78.� (Cartas-missivas n�o confidenciais)	O destinat�rio de carta n�o confidencial s� pode usar dela em termos que n�o contrariem a expectativa do autor.	Artigo 79.� (Direito � imagem)	1. O retrato de uma pessoa n�o pode ser exposto, reproduzido ou lan�ado no com�rcio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autoriza��o compete �s pessoas designadas no n.� 2 do artigo 71.�, segundo a ordem nele indicada. 2. N�o � necess�rio o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exig�ncias de pol�cia ou de justi�a, finalidades cient�ficas, did�cticas ou culturais, ou quando a reprodu��o da imagem vier enquadrada na de lugares p�blicos, ou na de factos de interesse p�blico ou que hajam decorrido publicamente. 3. O retrato n�o pode, por�m, ser reproduzido, exposto ou lan�ado no com�rcio, se do facto resultar preju�zo para a honra, reputa��o ou simples decoro da pessoa retratada.	Artigo 80.� (Direito � reserva sobre a intimidade da vida privada)	1. Todos devem guardar reserva quanto � intimidade da vida privada de outrem.
2. A extens�o da reserva � definida conforme a natureza do caso e a condi��o das pessoas.	Artigo 81.� (Limita��o volunt�ria dos direitos de personalidade)	1. Toda a limita��o volunt�ria ao exerc�cio dos direitos de personalidade � nula, se for contr�ria aos princ�pios da ordem p�blica. 2. A limita��o volunt�ria, quando legal, � sempre revog�vel, ainda que com obriga��o de indemnizar os preju�zos causados �s leg�timas expectativas da outra parte.	SEC��O III
Domic�lio Artigo 82.� (Domic�lio volunt�rio geral)	1. A pessoa tem domic�lio no lugar da sua resid�ncia habitual; se residir alternadamente, em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles. 2. Na falta de resid�ncia habitual, considera-se domiciliada no lugar da sua resid�ncia ocasional ou, se esta n�o puder ser determinada, no lugar onde se encontrar.	Artigo 83.� (Domic�lio profissional)	1. A pessoa que exerce uma profiss�o tem, quanto �s rela��es que a esta se referem, domic�lio profissional no lugar onde a profiss�o � exercida. 2. Se exercer a profiss�o em lugares diversos, cada um deles constitui domic�lio para as rela��es que lhe correspondem.	Artigo 84.� (Domic�lio electivo)	� permitido estipular domic�lio particular para determinados neg�cios, contanto que a estipula��o seja reduzida a escrito.	Artigo 85.� (Domic�lio legal dos menores e interditos)	1. O menor tem domic�lio no lugar da resid�ncia da fam�lia; se ela n�o existir, tem por domic�lio o do progenitor a cuja guarda estiver. 2. O domic�lio do menor que em virtude de decis�o judicial foi confiado a terceira pessoa ou a estabelecimento de educa��o ou assist�ncia � o do progenitor que exerce o poder paternal. 3. O domic�lio do menor sujeito a tutela e o do interdito � o do respectivo tutor. 4. Quando tenha sido institu�do o regime de administra��o de bens, o domic�lio do menor ou do interdito � o do administrador, nas rela��es a que essa administra��o se refere. 5. N�o s�o aplic�veis as regras dos n�meros anteriores se delas resultar que o menor ou interdito n�o tem domic�lio em territ�rio nacional.	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 496/77, de 25/11
Artigo 86.� (Domic�lio legal da mulher casada)	(Revogado pelo Decreto-Lei n.� 496/77, de 25 de Novembro).	Cont�m as altera��es dos seguintes diplomas: - DL n.� 496/77, de 25/11
Artigo 87.� (Domic�lio legal dos empregados p�blicos)	1. Os empregados p�blicos, civis ou militares, quando haja lugar certo para o exerc�cio dos seus empregos, t�m nele domic�lio necess�rio, sem preju�zo do seu domic�lio volunt�rio no lugar da resid�ncia habitual. 2. O domic�lio necess�rio � determinado pela posse do cargo ou pelo exerc�cio das respectivas fun��es.	Artigo 88.� (Domic�lio legal dos agentes diplom�ticos portugueses)	Os agentes diplom�ticos portugueses, quando invoquem a extraterritorialidade, consideram-se domiciliados em Lisboa.	SEC��O IV
Curadoria provis�ria Artigo 89.� (Nomea��o de curador provis�rio)	1. Quando haja necessidade de prover acerca da administra��o dos bens de quem desapareceu sem que dele se saiba parte e sem ter deixado representante legal ou procurador, deve o tribunal nomear-lhe curador provis�rio. 2. Deve igualmente ser nomeado curador ao ausente, se o procurador n�o quiser ou n�o puder exercer as suas fun��es. 3. Pode ser designado para certos neg�cios, sempre que as circunst�ncias o exijam, um curador especial.	Artigo 90.� (Provid�ncias cautelares)	A possibilidade de nomea��o do curador provis�rio n�o obsta �s provid�ncias cautelares que se mostrem indispens�veis em rela��o a quaisquer bens do ausente.	Artigo 91.� (Legitimidade)	A curadoria provis�ria e as provid�ncias a que se refere o artigo anterior podem ser requeridas pelo Minist�rio P�blico ou por qualquer interessado.	Artigo 92.� (A quem deve ser deferida a curadoria provis�ria)	1. O curador provis�rio ser� escolhido de entre as pessoas seguintes: o c�njuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados na conserva��o dos bens. 2. Havendo conflito de interesses entre o ausente e o curador ou entre o ausente e o c�njuge, ascendentes ou descendentes do curador, deve ser designado um curador especial, nos termos do n.� 3 do artigo 89.�	Artigo 93.� (Rela��o dos bens e cau��o)	1. Os bens do ausente ser�o relacionados e s� depois entregues ao curador provis�rio, ao qual ser� fixada cau��o pelo tribunal. 2. Em caso de urg�ncia, pode ser autorizada a entrega dos bens antes de estes serem relacionados ou de o curador prestar a cau��o exigida. 3. Se o curador n�o prestar a cau��o, ser� nomeado outro em lugar dele.	Artigo 94.� (Direitos e obriga��es do curador provis�rio)	1. O curador fica sujeito ao regime do mandato geral em tudo o que n�o contrariar as disposi��es desta subsec��o. 2. Compete ao curador provis�rio requerer os procedimentos cautelares necess�rios e intentar as ac��es que n�o possam ser retardadas sem preju�zo dos interesses do ausente; cabe-lhe ainda representar o ausente em todas as ac��es contra este propostas. 3. S� com autoriza��o judicial pode o curador alienar ou onerar bens im�veis, objectos preciosos, t�tulos de cr�dito, estabelecimentos comerciais e quaisquer outros bens cuja aliena��o ou onera��o n�o constitua acto de administra��o. 4. A autoriza��o judicial s� ser� concedida quando o acto se justifique para evitar a deteriora��o ou ru�na dos bens, solver d�vidas do ausente, custear benfeitorias necess�rias ou �teis ou ocorrer a outra necessidade urgente.	Artigo 95.� (Presta��o de contas)	1. O curador provis�rio deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir. 2. Deferida a curadoria definitiva nos termos da subsec��o seguinte, as contas do curador provis�rio s�o prestadas aos curadores definitivos.	Artigo 96.� (Remunera��o do curador)	O curador haver� dez por cento da receita l�quida que realizar.	Artigo 97.� (Substitui��o do curador provis�rio)	O curador pode ser substitu�do, a requerimento do Minist�rio P�blico ou de qualquer interessado, logo que se mostre inconveniente a sua perman�ncia no cargo.	Artigo 98.� (Termo da curadoria)	A curadoria provis�ria termina:
b) Se o ausente providenciar acerca da administra��o dos bens;
c) Pela compar�ncia de pessoa que legalmente represente o ausente ou de procurador bastante; d) Pela entrega dos bens aos curadores definitivos ou ao cabe�a-de-casal, nos termos do artigo 103.�; e) Pela certeza da morte do ausente.	SUBSEC��O II
Curadoria definitiva Artigo 99.� (Justifica��o da aus�ncia)	Decorridos dois anos sem se saber do ausente, se este n�o tiver deixado representante legal nem procurador bastante, ou cinco anos, no caso contr�rio, pode o Minist�rio P�blico ou algum dos interessados requerer a justifica��o da aus�ncia.	Artigo 100.� (Legitimidade)	S�o interessados na justifica��o da aus�ncia o c�njuge n�o separado judicialmente de pessoas e bens, os herdeiros do ausente e todos os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente da condi��o da sua morte.	P�ginas: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 ... Seguinte >

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