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Timestamp: 2019-07-16 21:30:33+00:00

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ADI CNDT CNI | Julgamentos | Constituição
Enviado por Larissa Campos
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Assinado por CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES em 02/02/2012 20:11:00.398 -0200
A CONFEDERAO NACIONAL DA INDSTRIA - CNI, entidade sindical de grau superior representativa da indstria brasileira, com sede em Braslia, DF, SBN, Quadra 1, Bloco "C", Edifcio Roberto Simonsen, inscrita no CNPJ sob o n 33.665.126/0001-34, por seus advogados (instrumento de mandato anexo), vem, com apoio nos artigos 102, inciso I, alnea "a", e 103, inciso IX, ambos da Constituio Federal, propor AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido liminar) em face da Lei 12.440, de 7 de julho de 20111, que acrescenta o Ttulo VII-A CLT, para instituir a Certido Negativa de Dbito Trabalhista CNDT, alm de alterar a Lei 8.666/93 com a finalidade de tornar obrigatria a apresentao de tal documento nos processos licitatrios. O TEOR DA LEI ATACADA 1. Esta ao volta-se contra a Lei 12.440, de 7 de julho de 2011, cujo inteiro
teor segue abaixo transcrito:
A lei somente entrou em vigor no dia 3 de janeiro prximo passado, isto , 180 dias aps a data da sua publicao, evidenciando a oportunidade do ajuizamento desta ao somente agora.
LEI N 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011. Acrescenta Ttulo VII-A Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Ttulo VII-A: TTULO VII-A DA PROVA DE INEXISTNCIA DE DBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A. instituda a Certido Negativa de Dbitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho. 1o O interessado no obter a certido quando em seu nome constar: I o inadimplemento de obrigaes estabelecidas em sentena condenatria transitada em julgado proferida pela Justia do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdencirios, a honorrios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou II o inadimplemento de obrigaes decorrentes de execuo de acordos firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho ou Comisso de Conciliao Prvia. 2o Verificada a existncia de dbitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, ser expedida Certido Positiva de Dbitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT. 3o A CNDT certificar a empresa em relao a todos os seus estabelecimentos, agncias e filiais. 4o O prazo de validade da CNDT de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emisso. Art. 2o O inciso IV do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 27. (...) (...)
IV - regularidade fiscal e trabalhista; Art. 3o O art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 29. A documentao relativa regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistir em: (...) V - prova de inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, mediante a apresentao de certido negativa, nos termos do Ttulo VII-A da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo DecretoLei no 5.452, de 1o de maio de 1943 Art. 4o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias aps a data de sua publicao. Braslia, 7 de julho de 2011; 190o da Independncia e 123o da Repblica. DILMA ROUSSEFF Jos Eduardo Cardozo Carlos Lupi
SNTESE INICIAL 2. Cabe inicialmente esclarecer que esta investida no se volta contra a
concepo de um documento oficial, de carter meramente cadastral e informativo, que retrate o andamento de demandas trabalhistas contra empresas. 3. O propsito da CNI com esta ao investir contra os critrios, previstos
na lei ora impugnada, de incluso de empresas no denominado Banco Nacional de Devedores Trabalhistas BNDT e a conseqente negativa de fornecimento da Certido Negativa de Dbito Trabalhista - CNDT s empresas, critrios esses que acobertam o desrespeito aos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa. 4. E isso porque, sem qualquer ressalva, a lei impugnada impede a obteno
da CNDT pelas empresas que, embora sujeitas execuo de decises transitadas em julgado, ainda estejam a lanar mo de meios processuais disponveis para alcanar a suspenso da exigibilidade do crdito contra elas cobrado, principalmente no perodo que medeia a oferta e a aceitao de garantias, ou mesmo quando essas empresas recorram exceo de prexecutividade. E isso porque a aplicao do princpio do contraditrio e da ampla 3
defesa tem lugar em qualquer fase processual e a lei combatida despreza inteiramente essa circunstncia. 5. Na mesma linha de afronta constitucional encontra-se o cadastramento de
empresas no j mencionado BNDT, s quais se impute, mesmo sem sentena judicial transitado em julgado, o descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta ou de Termo firmado perante Comisses de Conciliao Prvia. 6. Volta-se ainda a CNI contra a exigncia legal de apresentao da CNDT
como requisito de participao em procedimentos licitatrios, pois esse novel mecanismo de coero e de cobrana de dvidas pendentes na Justia do Trabalho, alm de no se harmonizar com os princpios constitucionais j citados, esbarra nos princpios da isonomia, da livre iniciativa e da concorrncia (art. 170, IV e pargrafo nico) e da licitao pblica, eis que amplia indevidamente o comando do inciso XXI, do art. 37 da Constituio, criando restrio competitiva sem amparo constitucional. A LEGITIMAO DA PARTE AUTORA E A SUA PERTINNCIA TEMTICA 7. Da leitura dos termos do inciso IX, do art., 103, da CF, emerge a
legitimao formal da autora para a propositura da presente ao, por se tratar de entidade sindical de grau superior com representatividade em mbito nacional, estampado tambm o seu interesse jurdico direto na causa isto , a vinculao temtica em virtude dos efeitos diretos das normas combatidas sobre a atuao econmica de suas representadas, inclusive nos processos licitatrios. AS DISPOSIES CONSTITUCIONAIS VIOLADAS 8. A Lei 12.440/11 viola o artigo 5, caput, e o seu inciso LV (princpios da
isonomia, do contraditrio e da ampla defesa e o devido processo legal adjetivo e substantivo), o inciso XXI do artigo 37 (princpio da licitao pblica), bem como o artigo 170, inciso IV e seu pargrafo nico (princpios da concorrncia e da livre iniciativa), todos da Constituio Federal.
Violao ao Devido Processo Legal A lei impugnada desrespeita os Princpios do Contraditrio, da Ampla Defesa e da Razoabilidade. 9. Com efeito, o mencionado artigo 1, ao acrescer o artigo 642-A CLT,
instituiu a CNDT e estabeleceu que esta servir para comprovar a inexistncia de dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho. 10. A definio da lei para o que seja dbitos inadimplidos perante a Justia do
Trabalho advm dos incisos I e II do 1 do artigo 642-A da CLT:
Art. 642-A (...) (...) I - o inadimplemento de obrigaes estabelecidas em sentena condenatria transitada em julgado proferida pela Justia do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdencirios, a honorrios, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; e II - o inadimplemento de obrigaes decorrentes de execuo de acordos firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho ou Comisso de Conciliao Prvia.
Na hiptese do inciso I, exame preliminar pode at aparentar a
preservao da aplicao dos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa, na medida em que a recusa de fornecimento da CNDT s teria lugar depois de exaurida a fase de cognio. 12. No se pode olvidar, todavia, que o respeito queles princpios se estende da extenso da tutela j alcanada, ou, por exemplo, da
fase executria, durante a qual, no raramente, afloram conflitos, sobretudo a respeito impenhorabilidade de um bem. Com efeito, o processo de execuo no uma simples e automtica sucesso de atos. 13. Nessa linha de pensamento, ALEXANDRE DE FREITAS CMARA bem adverte:2
CMARA, Alexandre Freitas, Lies de Dir. Proc. Civil, Vol. II, 18 ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, p. 157/158.
Este princpio [do contraditrio], j estudado quando da anlise da teoria geral do Direito Processual, de fundamental importncia no campo da execuo. Apesar disso, h autores que negam sua incidncia in executivis. Outros h que se colocam em posio intermediria, afirmando que o contraditrio no processo executivo (ou na fase executiva de um processo misto) existe de forma atenuada. Estas posies, data venia, no podem ser aceitas. Ainda que no fosse inegvel a existncia in executivis, neste sentido se pronunciando a mais autorizada doutrina, a amplitude da garantia constitucional do contraditrio (art. 5, LV, da Constituio da Repblica) seria, por si s, suficiente para exigir que o contraditrio fosse uma decorrncia natural do sistema jurdico objetivo. (...) Em outros termos, o contraditrio a garantia de informao necessria e reao possvel. (...) No havendo contraditrio, o processo no se mostra adequado ao Estado de Direito que estabelecido por nosso sistema constitucional.
Ocorre que, nos termos postos nas disposies antes transcritas, no se
cogita de qualquer dialtica na fase executria sem suspenso da exigibilidade do crdito. Pior, mesmo o executado que ope embargos de devedor, aps regular garantia do juzo, integrar o BNDT. A diferena, esclarece o 2 do art. 462-A da Lei 12.440/11, que lhe ser concedida uma Certido Positiva de Dbitos, porm, com efeitos de negativa. 15. Tambm decorre da lei que ser considerado inadimplente aquele que,
citado, ofertou penhora, mas sobre a qual o Juzo ainda no se pronunciou a respeito da suficincia da garantia e da conseqente suspenso de exigibilidade do crdito. Enquanto aguarda eventual oitiva do devedor e a deciso do Juzo, a empresa no obtm a CNDT, ingressa no BNDT e fica impedida de participar de processos licitatrios. 16. Sabe-se do congestionamento dos tribunais regionais e da impossibilidade
prtica de despacho imediato nos processos pelos juzes, de sorte que, mesmo quando o credor citado para execuo apresentar, no prazo hbil, o bem em garantia, at que se proceda ao exame da suficincia da garantia (e a lei ora atacada s autoriza a expedio da CNDT com penhora suficiente) e seja declarada a suspenso da exigibilidade do crdito, a empresa, por fora da lei, j estar enquadrada no BNDT e impossibilitada de obter a CNDT e, ainda, de participar de processos licitatrios.
Os mesmos princpios constitucionais do contraditrio e da ampla defesa
restaro desatendidos na situao em que a empresa executada quiser fazer uso da exceo de pr-executividade, instituto consagrado pela doutrina e jurisprudncia como o adequado para, sem garantia do juzo, veicular matria de ordem pblica que macula o ttulo executivo. 18. Em pior medida, ainda, a redao do inciso II do 1, do art. 642-A, que se
dirige aos acordos firmados perante o Ministrio Pblico do Trabalho ou a Comisso de Conciliao Prvia, de vez que, na hiptese, o inadimplente ser assim considerado sem que sequer tenha havido exame judicial prvio sobre a controvrsia ratificando o alegado descumprimento dos acordos. dizer que a empresa receber a atestao de inadimplente perante a Justia do Trabalho antes mesmo de a ela ter-se submetido. 19. Certo que no se trata, pois, de se discutir, aqui, o vigor e a eficcia das
decises judiciais e a satisfao a ela devidas, mas, a essa altura, j possvel avaliar a desproporcionalidade da alternativa de coero encontrada na lei impugnada para o cumprimento dos julgados trabalhistas e dos acordos extrajudiciais, pois flagrantes os prejuzos que podero advir desse novo empeo ao exerccio pleno da atividade econmica, malgrado os vrios instrumentos de execuo forada existentes no ordenamento jurdico ptrio. 20. Neste particular, convm trazer colao os ensinamentos de LUIS
ROBERTO BARROSO3, para quem:
Alm de adequao entre o meio empregado e o fim perseguido, a idia de razoabilidade compe-se ainda de mais dois elementos. De um lado, a necessidade ou exigibilidade da medida, que impe verificar a inexistncia de meio menos gravoso para a consecuo dos fins visados. (...) Por fim, a razoabilidade deve embutir, ainda, a idia de proporcionalidade em sentido estrito, que a ponderao entre o nus imposto e o benefcio trazido, para constatar-se a medida legtima. (...) Em resumo, o princpio da razoabilidade permite ao Judicirio invalidar atos legislativos ou administrativos quando: (a) no haja adequao entre o fim perseguido e o instrumento empregado; (b) a medida no seja
BARROSO, Luis Roberto, Temas de Direito Constitucional, Rio de Janeiro, Renovar, 2002, pg. 157
exigvel ou necessria, havendo meio alternativo para chegar ao mesmo resultado com menor nus a um direito individual; (c) no haja proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, o que se perde com a medida de maior relevo do que aquilo que se ganha.
Para esse mister, ou seja, para se chegar concluso de que a norma
desprovida de critrios razoveis e proporcionais mnimos, convm se valer do mtodo histrico da hermenutica e relembrar que o fundamento para a adoo da CNDT, conforme pisado e repisado durante tramitao do PL 77/02 que lhe deu origem, reside na assuno de um suposto patamar insatisfatrio de xito na cobrana dos crditos trabalhistas ou no cumprimento de decises judiciais, pela prpria Justia do Trabalho. 22. Ocorre que, insatisfatrios, por certo, igualmente so os resultados do
efetivo cumprimento de decises judiciais no mbito da justia cvel estadual ou mesmo federal no especializada, de modo que, se a despeito de todos os recursos legais disponveis para promover a constrio do patrimnio do devedor e a satisfao do crdito, proliferarem leis instituindo Bancos Nacionais de Devedores e exigncias de Certides Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativas em toda a Justia, o espectro do entrave ao desenvolvimento econmico atingir propores inimaginveis. 23. E o princpio da razoabilidade, de cinqentenria aplicao no mbito
desse Egrgio Supremo Tribunal Federal, est associado, de modo expresso, ao aspecto substantivo do devido processo legal, de modo que tem albergue constitucional especfico: o art. 5, inciso LIV, da Lei Maior. A ttulo meramente exemplificativo, vide deciso unnime da composio plenria dessa Egrgia Corte, da qual foi relator o Eminente Ministro ILMAR GALVO, na qual se fez expressa associao entre o art. 5, LIV, da CF, e o princpio da razoabilidade:4
Estado do Mato Grosso do Sul. Lei n 1949, de 22.01.99. Programa de penso mensal a crianas geradas a partir de estupro. Alegada ofensa aos arts. 157, I; 155, I; 203 e 5, caput, da CF. Requerimento de Medida Cautelar.
STF, Pleno, ADI-MC n 2019-MS, DJ de 01.10.99, p. 29
Ausncia de plausibilidade dos fundamentos expostos. Relevncia, todavia, da tese da inconstitucionalidade da lei, em face da norma do art. 5, LIV, da Carta Magna, posto patente a ausncia de razoabilidade na discriminao estabelecida pela lei em tela, ao erigir para pressuposto de benefcio assistencial no o estado de necessidade dos beneficirios, mas as circunstncias em que foram eles gerados. Cautelar deferida.
A desproporcionalidade em comento tanto mais visvel na abrangncia
que o legislador imprimiu ao significado de inadimplemento trabalhista, onde se encaixam tanto o dbito principal quanto um eventual e isolado dbito de custas ou, ainda, de honorrios advocatcios.
Violao aos Princpios da Isonomia, da Licitao Pblica, da Concorrncia e da Livre Iniciativa 25. Os artigos 2 e 3 da lei impugnada que, respectivamente, do nova
redao ao inciso IV do artigo 27 da Lei 8.666/93 e ao caput do artigo 29 da mesma Lei 8.666/93 e acrescenta a este ltimo artigo um inciso V, violam o caput do artigo 5, o inciso XXI do artigo 37 e o inciso IV e o pargrafo nico do artigo 170, todos da Constituio. 26. A prova de regularidade trabalhista como condio de participao nas
licitaes pblicas revela distoro do procedimento constitucionalmente fincado para satisfao do interesse pblico, que reclama o maior nmero de interessados e deve ser pautado pelo princpio da isonomia e ter como propsito maior a obteno da proposta mais vantajosa para a Administrao Pblica. 27. Como asseverado por esse Supremo Tribunal Federal, em mais de uma
oportunidade, a licitao est voltada a um duplo objetivo: o de proporcionar Administrao a possibilidade de realizar o negcio mais vantajoso o melhor negcio e o de assegurar aos administrados a oportunidade de concorrerem, em igualdade de condies, contratao pretendida pelo Poder Pblico. 5
STF, Pleno, ADI 2716/RO, rel. Min. Eros Grau, 29/11/2007, DJ de 7/03/2008 (trecho da ementa do acrdo).
E exatamente porque a funo da licitao viabilizar, atravs da mais
ampla disputa e com igualdade de condies a todos os concorrentes, a satisfao do interesse pblico, que o legislador constituinte estabeleceu, no inciso XXI do art. 37, que somente sero permitidas exigncias de qualificao tcnica e econmica, indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes. 29. Nesse sentido, so invlidas as normas que, ultrapassando esse mnimo
constitucional, se destinam a manter a Administrao Pblica em situao confortvel.6 30. No se discute que habilitao em processo licitatrio matria
disciplinada pela legislao infraconstitucional, mas no h dvidas de que essa regulamentao no pode desbordar dos limites impostos pelo inciso XXI do artigo 37 da CF, reduzindo a competitividade do certamente com a criao de regras que no se destinem a apurar a capacitao de algum contratar com o Poder Pblico. 31. Infelizmente, exatamente isso que protagonizam as alteraes
promovidas nos artigos 27 e 29 da Lei 8.666/93, em absoluta falta de sintonia com o preceito constitucional. 32. Certo que a exigncia da CNDT no pretende guardar qualquer relao
ou compatibilidade com a natureza do objeto por licitar, nem tampouco revela, necessariamente, trao de qualificao econmica, sabido que visa, unicamente, a se impor como mecanismo privilegiado de coero para cumprimento de decises judiciais trabalhistas. 33. Essa flagrante falta de pertinncia ou reconhecida inadequao entre a
exigncia normativa e o objetivo do certame pblico j foi objeto de anlise desse Supremo Tribunal Federal, que a declarou inconstitucional. Tal hiptese se deu no julgamento da ADI 3670, quando a Corte decidiu haver violao ao inciso XXI do artigo 37 da CF inconstitucionalidade material na exigncia de lei local que
JUSTEN FILHO, Maral, Comentrios Lei de Licitaes e Contratos Administrativos, 14 ed., So Paulo, Dialtica, p. 402/3.
condicionava a participao da empresa em certame ao cumprimento de critrio totalmente descasado do objeto licitado:7
Ao direta de inconstitucionalidade: Lei distrital 3.705, de 21-11-2005, que cria restries a empresas que discriminarem na contratao de mo-de-obra: inconstitucionalidade declarada. (...) Afronta ao art. 37, XXI, da Constituio da Repblica norma de observncia compulsria pelas ordens locais segundo o qual a disciplina legal das licitaes h de assegurar a igualdade de condies de todos os concorrentes, o que incompatvel com a proibio de licitar em funo de um critrio o da discriminao de empregados inscritos em cadastros restritivos de crdito , que no tem pertinncia com a exigncia de garantia do cumprimento do contrato objeto do concurso.
Numa outra oportunidade, assim se posicionou esse Supremo Tribunal
Federal acerca da impossibilidade de se exigir, nos certames pblicos, exigncias que se descolam dos preceitos emanados pelo inciso XXI do artigo 37:8
Licitao. Anlise de proposta mais vantajosa. Considerao dos valores relativos aos impostos pagos Fazenda Pblica daquele Estado. Discriminao arbitrria. Licitao. Isonomia, princpio da igualdade. Distino entre brasileiros. Afronta ao disposto nos arts. 5, caput; 19, III; 37, XXI; e 175, da Constituio do Brasil. inconstitucional o preceito segundo o qual, na anlise de licitaes, sero considerados, para averiguao da proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos Fazenda Pblica daquele Estadomembro. Afronta ao princpio da isonomia, igualdade entre todos quantos pretendam acesso s contrataes da administrao. (...) A Constituio do Brasil exclui quaisquer exigncias de qualificao tcnica e econmica que no sejam indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes. A discriminao, no julgamento da concorrncia, que exceda essa limitao inadmissvel. Ao direta julgada procedente para declarar inconstitucional o 4 do art. 111 da Constituio do Estado do Rio Grande do Norte.
Sobressai com nitidez mpar, portanto, a concluso de que a exigncia da
regularidade trabalhista que se pretende implantar, ou por outra, a mora trabalhista instaurada atravs de um banco nacional de devedores, em nada e por nada evidencia que o licitante estaria economicamente comprometido para satisfazer os encargos do contrato a ser celebrado com a Administrao Pblica.
STF, Pleno, ADI 3670, rel. min. Seplveda Pertence, 2/4/2007, DJ 18/5/2007. STF, Pleno, ADI 3.070, rel. Min. Eros Grau, 29/11/2007, DJ 19/12/2007.
de notria sabena que a idoneidade financeira da empresa, cuja
comprovao se justifica nos certames pblicos, aferida pela demonstrao de capital social mnimo ou de certo patrimnio lquido, a partir da apresentao de balano patrimonial e de demonstraes contbeis (art. 31, da Lei 8.666/93). 36. A regularidade fiscal, por seu turno, se amolda cautela econmico-
financeira exposta pelo artigo 31 da Lei 8.666/93, possuindo respaldo no 3 do art. 195 da CF, que veda ao Poder Pblico contratar com pessoa inadimplente perante a Seguridade Social. 37. Note-se que, nos dbitos inadimplidos perante a Justia do Trabalho, o
credor , essencialmente, pessoa fsica, que manteve ou mantinha relao de emprego privada com a empresa, no justificando, portanto, interferncia estatal nos moldes orquestrados pela norma impugnada. 38. Consagra-se, com efeito, fator de discriminao entre empresas em
situao competitiva equivalente, a partir da circunstncia episdica, e muitas vezes discutvel, de incluso no BNDT. Neste particular, tem-se malferido o princpio da isonomia. 39. Evidenciando que o tratamento igualitrio repudia exigncias suprfluas e
que s servem para cercear o acesso ao certame pblico, CELSO ANTNIO BANDEIRA DE MELLO ensina que:9
O princpio da igualdade implica o dever de no apenas de tratar isonomicamente todos os que aflurem ao certame, mas tambm o de ensejar oportunidade de disput-lo a quaisquer interessados que, desejando dele participar, podem oferecer as indispensveis condies de garantia. o que prev o j referido art. 37, XXI, do Texto Constitucional.
No mais, esse tratamento diferenciado entre empresas que atuam
primordialmente no setor pblico de contratao e aquelas que se dedicam aos contratos privados traz distores no mercado econmico e, pior, tendem a encarecer as compras pblicas.
MELLO, Celso Antnio Bandeira, Curso de Direito Administrativo, 26 ed., So Paulo, Malheiros, 2009, p. 526
V-se que a CNDT no se firma como mecanismo assecuratrio da
igualdade de condies entre licitantes ou da idoneidade econmica desses. Ao revs, cria distino desproporcional e arbitrria para excluir licitantes, saltando aos olhos sua violao direta ao princpio da isonomia e ao disposto no inciso XXI do art. 37 da CF, que impede exigncias de qualificao tcnica e econmica que no sejam indispensveis garantia do cumprimento das obrigaes e que, portanto, no guardem relao direta com o preceito constitucional, que propiciar a ampla participao de interessados ao certame, na busca da melhor proposta pelo Poder Pblico. A lei impugnada funciona como elemento coercitivo para a consecuo de objetivos estranhos aos do ente pblico licitador. Sano poltica que inviabiliza a concorrncia e a livre iniciativa. 42. Cabe trazer ainda baila, por oportuno e aplicvel, o argumento da
histrica jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal acerca das chamadas sanes polticas tributrias, em que a Corte firmou uma srie de precedentes fundados, entre outros pontos, no direito constitucional ao exerccio de atividade econmica lcita e de livre concorrncia, que impedem a adoo de medidas constritivas desproporcionais e indiretas destinadas a dar efetividade arrecadao tributria. 10 43. In casu, a CNDT envolve dbitos de vrias naturezas, donde se verifica
que, em maior grau de arbitrariedade e patente afronta queles princpios mencionados, a sano poltica ao executado trabalhista supostamente inadimplente - de vedao de participao em licitao busca, apenas, dar efetividade a decises trabalhistas e a termos de acordos extrajudiciais no cumpridos, em substituio aos mecanismos de coero j postos disposio da Justia do Trabalho no mbito do processo do trabalho. 44. Funcionando como meio de presso, a norma impugnada espcie de
sano poltica, evidenciando o seu objetivo, mediante a ameaa da no
STF, RE 370212/AgR/RS, em 19/10/2010, DJe 218.
participao nos certames pblicos, que coagir a empresa a pagar supostas dvidas sem a observncia plena do devido processo legal. 45. tais Por mais que as sanes polticas tenham por infeliz e usual objetivo o normas tambm se prestam a criar restries no-razoveis e
pagamento de tributos sem a observncia do devido processo legal, certo que desproporcionais ao exerccio lcito de atividade econmica ou profissional, tais como as patrocinadas pela lei impugnada, cujo suposto crdito privado e no pblico. 46. A verdade que as sanes polticas podem assumir formatos diversos.
Tanto assim que os verbetes sumulados 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal apenas exemplificam algumas dessas coaes polticas.11 47. O papel essencial desses vetustos verbetes o de tornar pblica a
intolerncia dessa Corte Constitucional com normas, utilizadas em favor da Administrao Pblica, que se propem a coagir o particular prtica de condutas que deveriam ser obtidas no mbito do devido processo legal, no qual as partes interessadas possuem armas suficientes para equilibrar a disputa. 48. Na ADI 173/DF, de autoria da prpria CNI, e na ADI 294/DF, por exemplo,
esse entendimento restou mais uma vez consignado12:
Esta Corte tem historicamente confirmado e garantido a proibio constitucional s sanes polticas, invocando, para tanto, o direito ao exerccio de atividades econmicas e profissionais lcitas (art. 170, par. n., da Constituio), a violao do devido processo legal substantivo (falta de proporcionalidade e razoabilidade de medidas gravosas que se predispem a substituir os mecanismos de cobrana de crditos tributrios) e a violao do devido processo legal manifestado no direito de acesso aos rgos do Executivo ou do Judicirio tanto para controle da validade dos crditos tributrios, cuja inadimplncia pretensamente justifica a nefasta penalidade, quanto para controle do prprio ato que culmina na restrio.
Tambm no outra, seno a razoabilidade, a fonte inspiradora dessas trs Smulas dessa Egrgia Corte que repudiam a interdio de estabelecimento ou a apreenso de mercadoria como meio coercitivo para a cobrana de tributos. 12 STF, Pleno, ADI 173, rel. Min. Joaquim Barbosa, 25/9/2008, DJ-e 53, divulgao em 19/3/2009.
O repdio constitucional aqui invocado encontra guarida, pois, na
jurisprudncia pacificada do STF no tocante ao emprego de coao para cobrana de crditos. 50. Mas no s! As exigncias contidas na lei impugnada tambm acarretam
grave violao aos direitos fundamentais das empresas, desrespeitando os princpios da livre iniciativa e da concorrncia, ao limitarem, de forma no razovel, suas atividades econmicas. 51. Com efeito, a Constituio encara a liberdade de exerccio da atividade
econmica privada no como um favor do Estado, mas como um dos prprios fundamentos da Repblica (artigo 1, IV, da Constituio) e da Ordem Constitucional Econmica (Constituio Federal, artigo 170, caput), constituindo requisito do desenvolvimento sustentvel da Nao. As inconstitucionalidades por arrastamento 52. Para que no se diga que esta inicial peca por no impugnar todo o jurdico e, principalmente, porque padecem da mesma
inconstitucionalidade, so atacados, tambm, os dispositivos da Resoluo Administrativa n 1470, de 24 de agosto de 2011, do E. Conselho Superior do Tribunal Superior do Trabalho (alterada pelo Ato TST-GP n 001/2012 do Presidente do TST, ad referendum do rgo Especial, publicado no DJe de 2/01/2012), cujo propsito nico regulamentar a Lei 12.440/2011, em virtude da sua relao de estreita dependncia com a lei ora impugnada. 53. Se da Lei 12.440/11 emergem preceitos em confronto com a Constituio
Federal, ou, em leitura mais benevolente, se de preceitos imprecisos a interpretao pode levar ao atropelo de disposies da Carta Magna, porque tal lei no esta apta a figurar com validade na ordem jurdica, ao menos nos moldes veiculados. Tampouco pode a amplitude do exerccio de direito de defesa ou da livre iniciativa da parte navegar ao sabor do contedo do ato normativo do TST vigorante no momento.
Por isso mesmo que se pretende, na nica via e instrumento adequados,
a declarao de inconstitucionalidade da lei e, por conseqncia lgico-jurdica, a da Resoluo Administrativa do TST acima citada. MEDIDA CAUTELAR 55. Em vista dos fatos e fundamentos acima expostos, presentes esto os
requisitos exigidos para a concesso de medida liminar que suspenda, de imediato, a eficcia da Lei 12.440/11 e, conseqentemente, da Resoluo Administrativa 1.470/11 do TST. 56. O fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade jurdica da tese exposta,
desponta de toda a argumentao de mrito acima expendida. 57. Nem mesmo o louvvel propsito das normas impugnadas, elimina ou
atenua o vcio, porque a inteno a ser respeitada com rigor e prevalncia a da Constituio Federal estampada no art. 5, caput, inciso LVI, art. 37, inciso XXI e art. 170, inciso IV e pargrafo nico. 58. O periculum in mora tambm se faz presente, considerando que a Lei
12.440/11 acabou de entrar em vigor, e suficiente a constatao de o prprio TST receia pelos equvocos decorrentes de falhas operacionais do BNDT, como est expressamente registrado no prembulo do ATO TST GP 001/2012, tudo demonstrando que o risco fundado e os dispositivos inconstitucionais sero capazes de comprometer desde a realizao de atos mais cotidianos das empresas at a participao em licitaes, levando a situaes aflitivas e irreparveis de inmeras representadas da ora requerente. 59. Diante disso, parece inegvel a necessidade ou a convenincia de
suspenso imediata dos efeitos das normas infraconstitucionais que se mostram em desacordo com os direitos fundamentais estabelecidos no Diploma Constitucional.
PEDIDO 60. Em face de todo o exposto, a CONFEDERAO NACIONAL DA
INDSTRIA, respeitosamente, requer a esse Pretrio Excelso que, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei 9.868/99, seja concedida MEDIDA LIMINAR, sejam solicitadas informaes a Presidente da Repblica e ao Presidente do Congresso Nacional, e que, citado o Advogado Geral da Unio, ouvido o Procurador Geral da Repblica e processada regularmente a presente ao, seja julgado procedente o seu pedido, que consiste na declarao da inconstitucionalidade da Lei 12440/2011 e, por arrastamento, da Resoluo da Administrativa n 1470, de 24 de agosto de 2011, do E. Conselho Superior do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pelo Ato TST-GP n 001/2012 do Presidente do TST, ad referendum do rgo Especial. 61. Pede-se, ainda, que as publicaes sejam feitas em nome do advogado
Cassio Augusto Muniz Borges, inscrito na OAB/RJ sob o n. 91.152 e na OAB/DF sob o n. 20.016-A, com endereo, nesta capital, no SBN, Quadra 01, Bloco C, Edifcio Roberto Simonsen, 13. andar, CEP 70.040-903. E. Deferimento. Braslia, 2 de fevereiro de 2012 CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES OAB/RJ 91.152 E OAB/DF 20.016-A
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In casu
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