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Timestamp: 2014-08-20 14:34:31+00:00

Document:
2249/200925-11-200925-11-2009225/11/200925/11/2009
Ementa:Disp�e sobre o registro e o controle eletr�nico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletr�nico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, mantido no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e d� outras provid�ncias. Assunto:Registro controle eletr�nico concentrado d�bitos tribut�rios Alterou/Revogou: - REVOGOU o Decreto 1.268/2003
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 760/2011
- Alterado pelo Decreto 1.028/2012
- Alterado pelo Decreto 1.222/2012
- Alterado pelo Decreto 1.326/2012
- Alterado pelo Decreto 1.579/2013
- Alterado pelo Decreto 1.859/2013
- Alterado pelo Decreto 2.035/2013
- Alterado pelo Decreto 2.094/2014
DECRETO N� 2.249, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
. Consolidado at� o Decreto 2.094/2014.
. Vide Decreto 526/2011.Disp�e sobre o registro e o controle eletr�nico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletr�nico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, mantido no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e d� outras provid�ncias. (Nova reda��o dada pelo Dec 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)
Disp�e sobre o registro e controle eletr�nico concentrado de d�bitos tribut�rios administrados no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no artigo 40-A e par�grafo �nico do artigo 41 da Lei n� 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei n� 9226, de 22 de outubro de 2009;
CONSIDERANDO ainda as disposi��es previstas no artigo 39-B e 39-C da Lei n� 7.098, de 30 de dezembro de 1998.
D E C R E T A: Art. 1� O registro e o controle eletr�nico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, nas hip�teses adiante arroladas, ser� realizado por meio do Sistema Eletr�nico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, mantido no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda. (Nova reda��o dada pelo Dec 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
Art. 1� O registro e controle eletr�nico concentrado de d�bito pertinente a qualquer tributo ou penalidade, acr�scimo legal, juros de mora e multa morat�ria exigido por unidade da administra��o tribut�ria ser� realizado por meio de sistema eletr�nico de conta corrente fiscal. (artigo 40-A e par�grafo �nico do artigo 41 da Lei n� 7.098, de 30 de dezembro de 1998)
� 1� Para fins do disposto no caput deste artigo, ficam sujeitos a registro e controle no CCG/SEFAZ: (Acrescentado o par�grafo pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 01/08/2013)
I – qualquer tributo administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda ou penalidade aplicada por descumprimento de obriga��o tribut�ria, acr�scimo legal, juros de mora e multa morat�ria, pertinente; (art. 40-A e par�grafo �nico do art. 41 da Lei n� 7.098/98, combinado com o art. 25 da Lei n� 9.226/2009)
II – qualquer valor devido ao Estado de Mato Grosso, a t�tulo de contribui��o a Fundos institu�dos por este Estado, vinculado, afeto, pertinente ou acomodado em mat�ria tribut�ria; (art. 40-A e par�grafo �nico do art. 41 da Lei n� 7.098/98, combinado com o art. 25 da Lei n� 9.226/2009)
III – taxas em geral, exig�veis pelo exerc�cio do poder de pol�cia e regulat�rio pelos �rg�os do Poder Executivo Estadual e respectivas funda��es e autarquias; (art. 40-A e par�grafo �nico do art. 41 da Lei n� 7.098/98, combinado com o art. 25 da Lei n� 9.226/2009)
IV – valores devidos ao Estado de Mato Grosso em decorr�ncia de penalidades administrativas aplicadas por infra��es � legisla��o estadual ambiental, sanit�ria, de seguran�a, metrol�gica e regulat�ria em geral, inclusive de normas relativas �s especifica��es t�cnicas e de qualidade, conformidade e certifica��o de bens, produtos e mercadorias;
V – valores devidos ao Estado de Mato Grosso em decorr�ncia da aplica��o de penalidades por descumprimento de contratos administrativos, celebrados no �mbito do Poder Executivo Estadual, das respectivas funda��es e autarquias;
VI – valores devidos ao Estado de Mato Grosso, como pagamento, em decorr�ncia de contratos celebrados pelo Poder Executivo Estadual, respectivas funda��es e autarquias, regidos por normas de direito p�blico, tais como pre�o devido pela explora��o de servi�o p�blico por concess�o, delega��o ou permiss�o do Poder P�blico, aliena��o de im�veis p�blicos, arremata��o de bens em leil�es p�blicos e outras modalidades de contratos administrativos, especialmente quando houver fracionamento do pagamento;
VII – valores devidos ao Estado de Mato Grosso em decorr�ncia de contratos celebrados pelo Poder Executivo Estadual, respectivas funda��es e autarquias, regidos pelo C�digo Civil brasileiro, como alugu�is de im�veis p�blicos, indeniza��es devidas por particulares em virtude de les�o ao patrim�nio p�blico, inclusive decorrentes de acidentes de tr�nsito, especialmente quando houver fracionamento do pagamento;
VIII – valores devidos ao Estado de Mato Grosso por integrante ou ex-integrante do quadro de pessoal, ativo ou inativo, do Poder Executivo Estadual e respectivas funda��es e autarquias, em decorr�ncia de aplica��o de penalidades administrativas, indeniza��es e ressarcimentos, especialmente quando houver fracionamento do pagamento;
IX – outros valores devidos ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, respectivas funda��es e autarquias, em hip�tese n�o contemplada nos incisos I a VIII deste par�grafo. � 1�-A O sistema de que trata o caput deste artigo consiste na cole��o de registros de d�bitos referentes aos valores devidos ao Estado de Mato Grosso, conforme arrolamento previsto no � 1� deste preceito, relativo a cada devedor, obrigatoriamente inserido pela unidade da Secretaria Adjunta da Receita P�blica que: (Renumerado de � 1� para � 1�-A, com nova reda��o, pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)
I – expedir a respectiva exig�ncia tribut�ria, regularmente notificada ao sujeito passivo;
II – recepcionar a declara��o ou confiss�o de d�bito na qual o sujeito passivo declare o cr�dito tribut�rio devido;
III – recepcionar as informa��es prestadas por unidades fazend�rias vinculadas �s demais Secretarias Adjuntas que integram a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, pertinentes a valores devidos ao Estado de Mato Grosso, sob a respectiva gest�o, e promover a notifica��o do d�bito correspondente, no �mbito do CCG/SEFAZ;
IV – recepcionar as informa��es prestadas por outros �rg�os do Poder Executivo Estadual ou pelas respectivas funda��es e autarquias, pertinentes a valores devidos ao Estado de Mato Grosso sob a respectiva gest�o, e promover a notifica��o do d�bito correspondente, no �mbito do CCG/SEFAZ.Reda��o original.
� 1� O sistema de que trata o caput consiste na cole��o de registros de d�bitos referentes a tributo ou penalidade relativa a cada devedor, conforme obrigatoriamente inserido pela unidade da Secretaria Adjunta da Receita P�blica que:
I - expedir a respectiva exig�ncia tribut�ria regularmente notificada ao sujeito passivo;
II - recepcionar a declara��o ou confiss�o de d�bito na qual o sujeito passivo declare cr�dito tribut�rio devido.
� 1�-B Ressalvada disposi��o expressa em contr�rio, incumbe � Ger�ncia de Informa��es de Outras Receitas da Superintend�ncia de Informa��es sobre Outras Receitas – GIOR/SIOR recepcionar as informa��es e promover a notifica��o do respectivo d�bito, em rela��o �s hip�teses previstas nos incisos III e IV do par�grafo anterior. (Acrescentado pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)
� 2� Fica atribu�do a: (artigo 3� da Lei 8715, de 26 de setembro de 2007 e artigo 25 da Lei n� 9226, de 22 de outubro de 2009)
I - Ger�ncia de Informa��es do IPVA da Superintend�ncia de Informa��es sobre Outras Receitas – GIPVA/SIOR , a gest�o de subsistema eletr�nico aut�nomo, pertinente exclusivamente ao IPVA e seus acr�scimos legais, juros de mora, multa morat�ria ou penalidades, declarado ou confessado pelo devedor ou instrumentado na forma do artigo 39-B da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998; (Dec. 760/11, substituiu remiss�o feita � unidade fazend�ria)
II – Ger�ncia de Conta Corrente Fiscal da Superintend�ncia de An�lise da Receita P�blica – GCCF/SARE a gest�o do subsistema eletr�nico aut�nomo, pertinente: (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)
a) �s demais exig�ncias tribut�rias a que se refere o � 1� deste artigo, n�o previstas no inciso I deste par�grafo, declaradas ou confessadas pelo devedor ou instrumentadas na forma do artigo e 39-B da Lei n� 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como do artigo 38 da referida Lei, respeitado o disposto no inciso II do � 3� deste artigo;
b) aos demais valores devidos ao Estado de Mato Grosso, arrolados nos incisos do � 1� deste artigo, n�o enquadrados nas hip�teses previstas no inciso I e na al�nea a deste inciso II.Reda��o original.
II - Ger�ncia de Conta Corrente Fiscal da Superintend�ncia de An�lise da Receita P�blica, a gest�o de subsistema eletr�nico aut�nomo, pertinente as demais exig�ncias tribut�rias a que se refere o caput deste decreto, declaradas ou confessadas pelo devedor ou instrumentadas na forma do artigo 39-B da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998. � 3� Observado o disposto no � 2� deste artigo, ser�o objeto de registro e controle no sistema eletr�nico de que trata este artigo:(Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)
I – todos os d�bitos tribut�rios, vencidos ou vincendos, bem como os pagamentos de tributos, penalidades ou acr�scimos legais expedidos pelas diversas unidades integrantes da Secretaria Adjunta da Receita P�blica, desde que instrumentado na forma do artigo 39-B da Lei n� 7.098, de 30 de dezembro de 1998, ou declarados ou confessados pelo devedor;
II – todos os d�bitos tribut�rios, penalidades e demais acr�scimos legais, constitu�dos mediante o instrumento previsto no artigo 38 da Lei n� 7.098, de 30 de dezembro de 1998, cuja exigibilidade tenha se tornado definitiva, no �mbito administrativo, bem como os respectivos pagamentos, ainda que efetivados dentro do prazo assinalado no respectivo instrumento constitutivo;
III – todos os d�bitos e respectivos acr�scimos legais, n�o enquadrados nas hip�teses previstas nos incisos anteriores, arrolados nos incisos do � 1�-A deste artigo, bem como os correspondentes pagamentos.Reda��o original.
� 3� Observado o disposto no �2�, ser�o objeto de registro e controle no sistema eletr�nico de que trata este artigo todos os d�bitos tribut�rios vencidos ou vincendos, bem como os pagamentos de tributos, penalidades ou acr�scimos legais expedidos pelas diversas unidades integrantes da Secretaria Adjunta da Receita P�blica, desde que instrumentado na forma do artigo 39-B da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 ou declarados ou confessados pelo devedor.
� 4� O acesso ao registro existente no sistema de que trata o caput, ser� disponibilizado ao contabilista, preposto, administrador ou diretor do sujeito passivo, bem como as unidades a que se refere o �1� deste artigo, mediante oferta de servi�os e consultas eletr�nicas localizadas no endere�o digital www.sefaz.mt.gov.br. (��3� e 5� do artigo 39-C, �5� e caput do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei 9226, de 22 de outubro de 2009) � 5� Para acesso na forma do par�grafo precedente ser� exigido credenciamento pr�vio, mediante senha privativa concedida pela Ger�ncia de Informa��es Cadastrais da Superintend�ncia de Informa��es sobre Outras Receitas.
� 6� A Secretaria Adjunta da Receita P�blica editar� normas complementares disciplinando a forma de acesso ao subsistema referido no inciso II do � 2� deste artigo por pessoa f�sica. (Acrescentado pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)
Art. 2� Existindo simultaneamente dois ou mais registros de d�bitos vencidos do devedor, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de acr�scimos legais, multa morat�ria, juros de mora ou penalidade, o sistema de que trata o artigo 1� determinar� eletr�nica e automaticamente a respectiva imputa��o, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: (artigo 163 do CTN, Lei 5172, de 25 de outubro de 1966 )
I - em primeiro lugar, aos d�bitos por obriga��o pr�pria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tribut�ria; II - primeiramente, �s contribui��es, depois �s taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescri��o; IV - na ordem decrescente dos montantes. � 1� A imputa��o de que trata este artigo, ser� simult�nea e eletronicamente registrada a margem do respectivo documento de arrecada��o, mediante anota��o digital junto ao sistema de arrecada��o mantido no �mbito da Ger�ncia de Registro da Receita P�blica da Superintend�ncia de Informa��es de Outras Receitas.
� 2� Feita a imputa��o a que se refere este artigo:
I. em tr�s dias ser� o devedor e co-devedor dela notificada, mediante emiss�o do extrato prevista no artigo 3�; (�5� do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 2998) II. o respectivo registro da receita n�o poder� ser novamente modificado sem o processo administrativo a que se refere artigo 4�, finalizado com emiss�o do respectivo Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Fiscal e manifesta��o nos autos pela ger�ncia a que se refere o �2� do artigo 1�. Art. 2�-A Quando houver registro de d�bitos de naturezas diversas, para fins de imputa��o, os de natureza tribut�ria ser�o preferidos em rela��o aos demais e os de natureza administrativa, inclusive as penalidades por descumprimento de obriga��o de fazer ou de n�o fazer, ser�o preferidos em rela��o �queles de natureza civil. (Acrescentado pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)
� 1� Quando houver mais de um d�bito de natureza civil, aplica-se o disposto nos artigos 352 a 355 da Lei (federal) n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil brasileiro).
� 2� Na hip�tese deste artigo, o instrumento referido no inciso II do � 3� do artigo anterior ser� designado Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Geral, o qual, ressalvada expressa disposi��o em contr�rio, dever� atender os requisitos fixados na legisla��o para o Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Fiscal.
Art. 3� A ger�ncia arrolada, conforme o caso, no inciso I ou II do � 2� do artigo 1�, periodicamente, dever� expedir ao devedor extrato demonstrativo dos d�bitos pertinentes, independentemente da respectiva natureza. (cf. � 5� do art. 40-A da Lei n� 7.098/98, combinado com o art. 25 da Lei n� 9.226/2009) (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
Art. 3� A ger�ncia a que se refere o �2� do artigo 1� dever� periodicamente expedir extrato demonstrativo de d�bito pertinente ao sujeito passivo. (�5� do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei 9226, de 22 de outubro de 2009)
� 1� Sem preju�zo do disposto no �4� do artigo 1�, o extrato a que se refere este artigo ser�:
I – no m�nimo de periodicidade mensal;
II – expedido sempre que o d�bito vencido for m�ltiplo de:
a) cinq�enta UPFMT na hip�tese do subsistema de que trata o inciso I do �2� do artigo 1�; b) cinco mil UPFMT na hip�tese do subsistema de que trata o inciso II do �2� do artigo 1�.
III – expedido sempre que ocorrer uma das seguintes hip�teses:
a) registro de d�bito vencido;
b) inser��o ou altera��o de registro realizada com omiss�o da informa��o prevista na al�nea "m" do inciso XIII do �4� deste artigo;
c) suspens�o ou reativa��o de registro, na forma do artigo 8�.
IV – expedido quando ocorrer inser��o de d�bito vencido, apurado em cruzamento eletr�nico de dados, com omiss�o da informa��o prevista na al�nea "m" do inciso XIII do �4� deste artigo;
V – enviado ao endere�o eletr�nico a que se refere o inciso XVIII do artigo 17 da Lei 7098/98 e artigo 25 da Lei 9226, de 22 de outubro de 2009.
� 2� O extrato a que se refere o caput, poder�, ainda, a qualquer tempo, ser impresso e enviado ao endere�o declarado pelo sujeito passivo perante o respectivo cadastro da administra��o tribut�ria ou informado nos termos do arquivo eletr�nico a que se refere o Conv�nio ICMS 115/03 ou obtido pela administra��o tribut�ria mediante interc�mbio de informa��es. (�5� do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei 9226, de 22 de outubro de 2009) � 2�-A Quando o d�bito n�o tiver natureza tribut�ria, o extrato a que se refere o caput deste artigo ser� enviado: (Acrescentado pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)
I – ao endere�o eletr�nico referido no inciso V do � 1� deste artigo, quando dispon�vel nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda;
II – ao endere�o do devedor registrado junto ao �rg�o do Poder Executivo Estadual, sua autarquia, funda��o ou ag�ncia regulat�ria, respons�vel pela respectiva exig�ncia ou detentor da respectiva titularidade do direito, quando n�o dispon�vel o endere�o eletr�nico referido no inciso V do � 1� deste artigo nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda. � 3� O extrato a que se refere este artigo consiste em mera informa��o quanto aos registros promovidos no CCG/SEFAZ, efetuados em nome do devedor, nos termos do � 1�-A do artigo 1�, e, cumulativamente: (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 01/08/2013)
I – n�o acarreta adiamento ou impedimento da aplica��o das demais medidas previstas na legisla��o para eventual cobran�a dos valores devidos;
II – n�o impede a expedi��o do respectivo Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Fiscal ou do Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Geral, conforme o caso, ou a respectiva inscri��o do d�bito em d�vida ativa deste Estado, inclusive nas hip�teses do artigo 11 deste decreto.Reda��o original.
� 3� O extrato a que se refere este artigo consiste em mera informa��o quanto aos registros ocorridos no sistema de que trata o artigo 1�, feitos em nome do devedor nos termos do �1� do artigo 1�, n�o:
I - representando adiamento ou impedimento da aplica��o das demais medidas previstas na legisla��o tribut�ria para eventual cobran�a dos valores devidos;
II - impedindo a expedi��o do respectivo Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Fiscal a que se refere o artigo 10 ou a respectiva inscri��o do d�bito junto � d�vida ativa tribut�ria, inclusive nas hip�teses do artigo 11 deste.
� 4� O extrato a que se refere o caput ser� em regra eletr�nico e relatar� a situa��o est�tica do devedor no �ltimo dia do m�s imediatamente anterior ao da sua emiss�o, devendo no m�nimo conter:
I – a indica��o do tipo de exig�ncia registrada;
II – a data da sua expedi��o e m�s de refer�ncia;
III – a identifica��o do devedor principal e devedores solid�rios, sua inscri��o estadual, CNPJ ou CPF, o respectivo endere�o e a CNAE correspondente, se houver; IV – o nome e telefone do contabilista do devedor principal, obrigatoriamente, nas hip�teses em que a legisla��o que rege o d�bito exige a indica��o, ou, quando dispon�vel, nas demais hip�teses; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
IV – o nome e telefone do contabilista do devedor principal;V - o per�odo de refer�ncia, o vencimento e a decomposi��o do saldo acumulado de d�bitos;
VI – a data limite de validade dos c�lculos, se for o caso; VII – o aviso para recolhimento ou corre��o do registro, at� 30 (trinta) dias, contados da data da emiss�o do extrato;
VIII – a ressalva prevista no � 3� deste artigo e a de que os d�bitos consignados podem ser objeto, conforme a respectiva natureza, de Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Fiscal ou de Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Geral, com adi��o da penalidade e demais acr�scimos legais morat�rios ou sancionat�rios pertinentes; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
VIII – a ressalva prevista no �3� e a de que os d�bitos consignados podem ser objeto de Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Fiscal, com adi��o da penalidade e demais acr�scimos legais morat�rios ou sancionat�rios; IX – a indica��o da possibilidade ou n�o de parcelamento do d�bito vencido, desde que atendidas �s exig�ncias previstas na respectiva legisla��o; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
IX – a indica��o da possibilidade ou n�o de parcelamento do d�bito vencido, desde que atendidas �s exig�ncias previstas na legisla��o tribut�ria;X – a obriga��o de o devedor comparecer � Ag�ncia Fazend�ria do respectivo domic�lio, considerada a regra aplicada � natureza do d�bito, para promover, na forma do artigo 4�, a corre��o ou saneamento de registro, sempre que for detectada a incorre��o ou falta de considera��o de pagamento; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
X – a obriga��o de o contribuinte comparecer � Ag�ncia Fazend�ria de seu domic�lio tribut�rio para promover na forma do artigo 4� a corre��o ou saneamento de registro, sempre que for detectada a sua incorre��o ou falta de considera��o de pagamento;XI – a informa��o de que o devedor poder� ser enquadrado no regime cautelar administrativo de que trata o artigo 444 das disposi��es permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
XI – a informa��o de que o sujeito passivo poder� ser enquadrado no regime cautelar administrativo de que trata o artigo 444 das disposi��es permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989; XII – a especifica��o se o d�bito � prescrit�vel ou imprescrit�vel em face da legisla��o vigente, hip�tese em que ser� observado o disposto no �2� do artigo 13;
XIII - o detalhamento de cada registro, no m�nimo indicando: a) o valor do d�bito; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
a) o valor do tributo ou penalidade devida; b) o valor pago ou imputado, se houver;
c) o valor parcelado, se houver; d) o valor a recolher, vencido ou vincendo; e) o coeficiente e o valor da corre��o monet�ria; f) os percentuais e valores dos juros e da multa de mora; g) o total do d�bito relativo a cada per�odo de refer�ncia; h) o valor total devido, devidamente atualizado;
i) a data e unidade indicada nos incisos do � 1�-A do artigo 1� que efetuou a inser��o original do d�bito; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
i) a data e unidade a que se refere o �1� do artigo 1� que efetuou a inser��o original do tributo ou penalidade;j) a data e unidade indicada nos incisos do � 1�-A do artigo 1� que efetuou a �ltima modifica��o do respectivo registro; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
j) a data e unidade a que se refere o �1� do artigo 1� que efetuou a �ltima modifica��o do respectivo registro;k) a situa��o do registro, especialmente indicando se est� ou n�o com a exigibilidade suspensa, hip�tese em que dever� especificar o respectivo n�mero do processo a que se refere o artigo 8�;
l) seu n�mero seq�encial irrevers�vel;
m) a data da respectiva notifica��o realizada por unidade indicada nos incisos do � 1�-A do artigo 1�; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
m) a data da respectiva notifica��o realizada pela unidade a que se refere o �1� do artigo 1�;n) o n�mero do termo de ajustamento de conduta de que trata o � 16 do artigo 7� deste decreto ou do respectivo processo de revis�o da exig�ncia tribut�ria ou corre��o do registro, conforme a natureza do d�bito; (Nova reda��o dada pelo Dec.1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
n) n�mero do termo de ajustamento de conduta de que trata o �16 do artigo 7� deste disposito ou do respectivo processo de revis�o da exig�ncia tribut�ria ou corre��o do registro;o) a data da respectiva remessa do �ltimo extrato, feita na forma deste artigo;
p) a data da notifica��o do respectivo Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Fiscal ou Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Geral, conforme o caso; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
p) a data da notifica��o do respectivo aviso de cobran�a da conta corrente fiscal;q) a data da inscri��o em d�vida ativa; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
q) a data da inscri��o na d�vida ativa tribut�ria;r) a indica��o relativa ao d�bito, especificando se � d�bito declarado, confessado ou apurado de of�cio;
s) a data da respectiva suspens�o do registro e a fixada para sua reativa��o, conforme disp�e o artigo 8� deste decreto;
t) a data da emiss�o Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Fiscal ou Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Geral, conforme o caso; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
t) a data da emiss�o do aviso de cobran�a previsto no artigo 10 deste diploma legal.XIV – a segrega��o e soma dos registros por situa��o, tipo, parcelamento, vencido e vincendo, bem como o subtotal e a soma total de todo conte�do exig�vel e suspenso;
XV – a rela��o dos endere�os eletr�nicos a que se referem o inciso V do � 1� e o inciso I do � 2�-A deste artigo, aos quais forem endere�ados o extrato e a comunica��o do ato; (Nova reda��o dada pelo Dec 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
XV – listagem dos endere�os eletr�nicos a que se refere o inciso V do �1� deste artigo, ao qual o extrato e comunica��o do ato est�o sendo endere�ados;XVI – data e identifica��o do �ltimo acesso efetuado na forma do �4� do artigo 1�;
XVII – especifica��o da data, quando for o caso, de registro de devolu��o a que se refere o �5� deste artigo;
XVIII – o n�mero de registro da ordem judicial no sistema a que se refere o �5� do artigo 8�, pertinente a eventual suspens�o do registro de d�bito nela fundada.
� 5� Na hip�tese de devolu��o ou de frustra��o da entrega do extrato de que trata este artigo, ao endere�o eletr�nico a que se refere o inciso V do �1�, a ger�ncia a que se refere o �2� do artigo 1�, dever� encaminhar o extrato para Agencia Fazend�ria do respectivo domic�lio tribut�rio do devedor, para que promova em tr�s dias as provid�ncias do �6� e para que intime o devedor a atualizar em tr�s dias o respectivo endere�o eletr�nico, sob pena, quando for o caso, da suspens�o da respectiva inscri��o estadual.
� 6� A Agencia Fazend�ria de domic�lio tribut�rio far� em tr�s dias a comunica��o de que trata o par�grafo anterior ao interessado, seu preposto, contabilista e correspondente fiscal por um dos seguintes modos, alternativamente:
I - pessoalmente, mediante recibo de entrega de c�pia do ato, ao requerente, seu representante, preposto ou contabilista;
II - por meio de comunica��o expedida sob registro postal, com prova de recebimento;
III - por mensagem expedida por meio digital, para endere�o eletr�nico (e-mail) declarado pelo sujeito passivo junto a processo em tr�mite;
IV - por mensagem expedida por meio digital, para endere�o eletr�nico (e-mail) declarado pelo contabilista do sujeito passivo perante a administra��o tribut�ria;
V - por mensagem expedida por meio digital, para endere�o eletr�nico (e-mail) declarado pelo sujeito passivo na forma do �1� do artigo 570-B, das disposi��es permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1944, de 6 de outubro de 1989.
� 7� Quando resultar improf�cua a efetiva��o da comunica��o em conson�ncia com o disposto no par�grafo anterior, ela ser� realizada em tr�s dias pela Agencia Fazend�ria de domic�lio tribut�rio do devedor, cumulativamente efetuada por meio de:
I - uma �nica publica��o de edital em �rg�o da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso.
II – divulga��o digital no s�tio de internet www.sefaz.mt.gov.br, efetuada atrav�s da Ger�ncia de Servi�os Medi�ticos e Informatizados da Superintend�ncia de Atendimento ao Contribuinte – GSMI/SUAC. (Dec. 760/11, substituiu remiss�o feita � unidade fazend�ria) � 8� Na hip�tese da al�nea "b" do inciso III e do inciso IV do �1�, a data da entrega do extrato ao endere�o eletr�nico a que se refere o inciso V do �1� ou a data da efetiva��o da comunica��o realizada na forma dos ��6� e 7�, todos deste artigo, ser�o registradas para fins de saneamento da lacuna ou omiss�o de informa��o pertinente a al�nea "m" do inciso XIII do �4� do artigo 3� deste decreto.
� 9� Observado o disposto no � 2�-A deste artigo, as disposi��es dos �� 5� a 8�, tamb�m deste preceito, aplicam-se, no que couberem, em rela��o aos d�bitos cuja natureza n�o for tribut�ria. (Acrescentado pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)
Art. 4� No prazo de at� trinta dias do recebimento do extrato a que se refere o artigo 3�, o devedor dever� solicitar junto � Ag�ncia Fazend�ria de seu domic�lio tribut�rio a regulariza��o da incorre��o que detectar no registro, mediante requerimento fundamentado e devidamente instru�do. (artigo 39-C e �5� do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998)
� 1� Para corre��o do registro o sujeito passivo, seu representante ou preposto, dever� protocolizar requerimento na Ag�ncia Fazend�ria de seu domic�lio tribut�rio, alegando de uma s� vez toda mat�ria que entender necess�ria, e juntando, obrigatoriamente, desde logo, a prova pr�-constitu�da.
� 2� O pedido de corre��o do registro conter� no m�nimo:
I – a identifica��o, endere�o e qualifica��o completa do requerente;
II – indica��o do endere�o eletr�nico (e-mail) para o qual dever�o ser destinadas as comunica��es dos atos do processo;
III – indica��o do endere�o eletr�nico (e-mail) para o qual dever�o ser destinadas as comunica��es dos atos ao sujeito passivo, procurador e contabilista;
IV – documento comprobat�rio, quando for o caso, do recolhimento;
V – instru��o m�nima, prevista na legisla��o tribut�ria ou disponibilizada eletronicamente no endere�o www.sefaz.mt.gov.br;
VII – a indica��o das provas anexadas que embasam o pedido de corre��o do registro;
VIII – a identifica��o completa e c�pia do extrato a que se refere o artigo 3�, cujo registro se pretende corrigir ou sanear.
� 3� No que couber, aplica-se ao desenvolvimento do processo de corre��o de registro a que se refere este artigo, as disposi��es dos artigos 570-C usque 570-J das disposi��es permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1944, de 6 de outubro de 1989, bem como as disposi��es dos ��6� a 8� do artigo 3� deste decreto.
� 4� A falta ou omiss�o da informa��o prevista a al�nea "m" do inciso XIII do �4� do artigo 3� confere ao extrato efeitos de notifica��o ao devedor, iniciando para o sujeito passivo a contagem de prazo para exerc�cio da respectiva prerrogativa de impugnar a exig�ncia tribut�ria na forma dos artigos 570-A usque 570-J das disposi��es permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1944, de 6 de outubro de 1989.
Art. 4�-A Respeitado o disposto nos �� 2�-A e 5� a 8� do artigo 3�, quando o d�bito n�o tiver natureza tribut�ria, fica, tamb�m, assegurado ao devedor solicitar junto � Ag�ncia Fazend�ria do seu domic�lio a regulariza��o de incorre��o que detectar no registro, observadas as disposi��es do artigo 4� deste Decreto. (Acrescentado pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)
Par�grafo �nico Na an�lise da solicita��o de regulariza��o referida neste artigo, fica facultado � Secretaria Adjunta da Receita P�blica ouvir, conforme o caso, a unidade fazend�ria vinculada a outra Secretaria Adjunta, o �rg�o ou a entidade respons�vel pela exig�ncia do d�bito ou titular do respectivo direito. (Acrescentado pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)
Art. 5� O d�bito registrado no sistema a que se refere o artigo 1�, ser� eletr�nica e automaticamente mantido atualizado nos termos deste artigo. (�� 1� e 2� do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei n� 9226, de 22 de outubro de 2009) � 1� O d�bito de natureza tribut�ria, n�o integralmente pago no vencimento e registrado no CCG/SEFAZ, nos termos do artigo 25 da Lei n� 9.226, de 22 de outubro de 2009, ser� atualizado por um crit�rio uniforme aplic�vel a todos os registros em atraso, na forma que segue: (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
� 1� O d�bito n�o integralmente pago no vencimento e registrado no sistema a que se refere o artigo 1�, nos termos do artigo 25 da Lei n� 9226, de 22 de outubro de 2009 ser� atualizado por um crit�rio uniforme aplic�vel a todos os registros em atraso, na forma que segue:I – aplicado no c�lculo da atualiza��o monet�ria do d�bito o coeficiente previsto e divulgado com fulcro no artigo 42 da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1988;
II – fixado os juros de mora conforme previsto e divulgado com fulcro no artigo 44 da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1988;
III – a multa morat�ria prevista no artigo 41 da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1988;
IV – pela convers�o das quantidades expressas por meio de m�ltiplos e subm�ltiplos da Unidade Padr�o Fiscal do Estado de Mato Grosso para moeda corrente do pa�s, mediante aplica��o do valor da UPFMT vigente no momento da inser��o do registro a que se refere o � 1�-A do artigo 1�, hip�tese em que o valor resultante, em moeda corrente, fica submetido �s disposi��es dos incisos I a III deste par�grafo. (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
IV – pela convers�o das quantidades expressas por meio de m�ltiplos e subm�ltiplos da unidade denominada Unidade Padr�o Fiscal do Estado de Mato Grosso para moeda corrente do pa�s, mediante aplica��o do valor da UPFMT vigente no momento da inser��o do registro a que se refere o �1� do artigo 1�, hip�tese em que sobre o valor resultante em moeda corrente do pa�s fica submetido �s disposi��es dos incisos I a III deste par�grafo. � 2� Para fins de exatid�o do registro, demonstra��o da sua muta��o e evidencia��o da atualiza��o a que se refere o par�grafo anterior, o sistema eletr�nico disponibilizar� na forma do � 1�-A do artigo 1�, o hist�rico pertinente: (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)
I – aos indicadores e percentuais utilizados para efetuar a atualiza��o do valor do tributo ou penalidade originalmente inserida pelas unidades indicadas nos incisos do � 1�-A do artigo 1�;
II – � modifica��o sofrida ou � altera��o realizada na situa��o, exigibilidade ou no montante do valor do tributo ou penalidade originalmente inserido pelas unidades indicadas nos incisos do � 1�-A do artigo 1�;
III – � identifica��o da pessoa e � unidade que tenha efetuado modifica��o ou altera��o do valor do tributo ou penalidade originalmente inserido pelas unidades indicadas nos incisos do � 1� do artigo 1�.Reda��o original.
� 2� Para fins de exatid�o do registro, demonstra��o da sua muta��o e evidencia��o da atualiza��o a que se refere o par�grafo anterior, o sistema eletr�nico disponibilizar� na forma do �4� do artigo 1�, o hist�rico pertinente a:
I – indicadores e percentuais utilizados para efetuar a atualiza��o do valor do tributo ou penalidade originalmente inserida pelas unidades a que se refere o �1� do artigo 1�;
II – modifica��o sofrida ou altera��o realizada na situa��o, exigibilidade ou no montante do valor do tributo ou penalidade originalmente inserido pelas unidades a que se refere o �1� do artigo 1;
III – identifica��o da pessoa e unidade que tenha efetuado modifica��o ou altera��o do valor do tributo ou penalidade originalmente inserido pelas unidades a que se refere o �1� do artigo 1�. � 3� No parcelamento com parcela pr�-fixada, o montante total do d�bito a ser parcelado ser� eletronicamente atualizado e fixado nos termos que segue:
I - primeiro ser� atualizado para o m�s do pedido de parcelamento em fun��o do tempo efetivamente decorrido, mediante aplica��o dos crit�rios de atualiza��o vigentes para o parcelamento p�s-fixado, nos termos a que refere o �1� deste artigo; (�1� do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei n� 9226, de 22 de outubro de 2009)
II – depois de atualizado na forma do inciso I deste par�grafo ser� estimado o acr�scimo por atualiza��o futura com base no disposto no �1� deste artigo e nos seguintes crit�rios cumulativos: (�2� do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei n� 9226, de 22 de outubro de 2009)
a) os �ndices de atualiza��o, juros e multa morat�ria, ser�o determinados com base na metade do n�mero de parcelas futuras em que o d�bito ser� quitado;
b) na determina��o da metade do n�mero de parcelas a que se refere a letra "a" anterior, ser� tomado somente o resultado inteiro e desprezada a fra��o;
c) sobre o d�bito j� atualizado nos termos do inciso I deste par�grafo, ser�o acrescidos os valores resultantes da aplica��o dos �ndices a que se refere a letra "a" deste inciso, verificados para o m�s imediatamente anterior aquele que corresponda a d�bito atrasado pelo prazo a que se refere a letra "b" deste inciso;
d) para fins da letra "c" deste inciso, na contagem de meses para identifica��o da atualiza��o ou dos acr�scimos futuros a que se refere o inciso anterior, se exclui o m�s do pedido de parcelamento, iniciando a contagem a partir do m�s imediatamente anterior ao pedido. � 4� Nas seguintes hip�teses � admitida a convers�o irretrat�vel do saldo de parcelamento pr�-fixado em parcelamento p�s-fixado e vice-versa, hip�tese em que dever� ser quitado segundo o n�mero de parcelas remanescentes: (�4� do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998)
I – por iniciativa do sujeito passivo, em rela��o ao parcelamento adimplente, fazendo-o nos termos do �4� do artigo 1� deste;
II – por ato de of�cio da ger�ncia a que se refere o �2� do artigo 1�, em rela��o parcelamento inadimplido;
� 5� No parcelamento pr�-fixado a que se refere o �3� deste, a falta de recolhimento da parcela no prazo, sujeita a presta��o ao disposto no inciso II do par�grafo seguinte.
� 6� Para fins do sistema de que trata o artigo 1� e da atualiza��o de que trata este artigo:
I - o valor do registro � o respectivo valor monet�rio do tributo ou da penalidade pecuni�ria, os quais ficam submetidos a atualiza��o uniforme de que trata o �1� deste;
II – a parcela do parcelamento pr�-fixado n�o recolhida no prazo ser� aplicado o disposto no inciso anterior, ficando sujeita � atualiza��o e acr�scimos na forma do �1� deste;
III – a parcela do parcelamento p�s-fixado n�o recolhida no prazo ser� aplicado o disposto no inciso I deste, ficando sujeita � atualiza��o e acr�scimos na forma do �1� deste.
� 7� O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao parcelamento de d�bitos que n�o tenham natureza tribut�ria, respeitados, quanto ao c�lculo dos acr�scimos legais pertinentes, os crit�rios determinados nas respectivas legisla��es. (Acrescentado pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)
Art. 6� Para quita��o de d�bito registrado no sistema a que se refere o artigo 1� dever� ser utilizado DAR-1/AUT para recolhimento.
� 1� O DAR-1/AUT a que se refere o caput deste artigo, com o valor do d�bito devidamente atualizado, ser� obtido pelo devedor, mediante acesso ao CCG/SEFAZ, no endere�o eletr�nico indicado no � 4� do artigo 1�, observado, ainda, o disposto em normas complementares editadas na forma do � 6� daquele artigo. (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
� 1� O DAR-1/AUT a que se refere o caput, com o valor do d�bito devidamente atualizado, ser� obtido pelo devedor na forma do �4� do artigo 1� e no endere�o eletr�nico nele indicado e mediante acesso ao sistema a que se refere o caput do artigo 1�.
� 2� Em rela��o a d�bito indicado no respectivo Aviso de Cobran�a Fazend�ria da Conta Corrente Fiscal ou Aviso de Cobran�a Fazend�ria da Conta Corrente Geral, dever� ser utilizado um �nico DAR-1/AUT correspondente ao total nele indicado, obtido na forma do par�grafo anterior. (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
� 2� Em rela��o a d�bito indicado no respectivo Aviso de Cobran�a Fazend�ria da Conta Corrente Fiscal, dever� ser utilizado um �nico DAR-1/AUT correspondente ao total nele indicado, obtido na forma do par�grafo anterior.
� 3� Na hip�tese de devedor interessado em efetuar recolhimento de um ou mais d�bitos, dentre aqueles registrados no sistema a que refere o artigo 1�, dever� faz�-lo por meio de DAR-1/AUT isolado para cada per�odo de refer�ncia ou cada registro. Art. 7� Observada a quantidade de parcelas e per�odo de tempo fixados em ato da Secretaria Adjunta da Receita P�blica que integra a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, o d�bito registrado no sistema a que se refere o artigo 1� poder� ser objeto de parcelamento, solicitado, em ato preparat�rio, obrigatoriamente, por meio eletr�nico, acessado na forma do � 4� do artigo 1� e de normas complementares editadas em conson�ncia com o disposto no � 6� daquele artigo. (cf. � 2� do art. 39-C e � 5� do caput do artigo 40-A da Lei n� 7.098/98, combinado com o art. 25 da Lei n� 9.226/2009)Reda��o original.
Art. 7� Observada a quantidade de parcelas e per�odo de tempo fixado em ato da Secretaria de Estado de Fazenda, o d�bito registrado no sistema a que se refere o artigo 1� poder� ser objeto de parcelamento obrigatoriamente solicitado em ato preparat�rio por meio eletr�nico, acessado na forma do �4� do artigo 1�. (�2� do artigo 39-C e �5� do caput do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei 9226, de 22 de outubro de 2009) � 1� Quando o d�bito n�o tiver natureza tribut�ria, em rela��o � quantidade parcelas e ao per�odo para cumprimento do acordo celebrado, dever� ser respeitado o que segue:
I – dever�o ser aplicadas as disposi��es da respectiva legisla��o, quando esta fixar os limites de parcelas e de tempo para cumprimento do acordo;
II – ser� observado o disposto no caput e nos par�grafos deste artigo, quando a legisla��o que reger o d�bito objeto do acordo for silenciosa quanto ao n�mero de parcelas e per�odo para o parcelamento. � 1�-A Poder� ser parcelado em at� trinta e seis vezes o registro de d�bito vencido e n�o pago, previamente existente no sistema a que se refere o artigo 1� deste diploma legal, desde que a parcela mensal n�o seja inferior, no momento da solicita��o, ao equivalente a: (Renumerado de � 1� para � 1�-A pelo Dec. 1.859/13, mantida a reda��o, efeitos a partir de 1�/08/2013)
I - duas UPFMT na hip�tese do subsistema de que trata o inciso I do �2� do artigo 1�; II – quinze UPFMT na hip�tese do subsistema de que trata o inciso II do � 2� do artigo 1�. (Reda��o dada pelo Dec. 1.579/13)Reda��o original.
� 1� Poder� ser parcelado em at� trinta e seis vezes o registro de d�bito vencido e n�o pago, previamente existente no sistema a que se refere o artigo 1� deste diploma legal, desde que a parcela mensal n�o seja inferior, no momento da solicita��o, ao equivalente a:
I - duas UPFMT na hip�tese do subsistema de que trata o inciso I do �2� do artigo 1�; Reda��o anterior, dada pelo Dec 1.579/13
II – quinze UPFMT na hip�tese do subsistema de que trata o inciso II do � 2� do artigo 1�.
II - vinte UPFMT na hip�tese do subsistema de que trata o inciso II do �2� do artigo 1�.
� 1�-B Na hip�tese referida no inciso II do � 1�-A deste artigo, quando o d�bito for devido por Microempreendedor Individual – MEI, assim considerado nos termos do artigo 966 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil) e que for optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor m�nimo de cada parcela poder� ser reduzido ao montante equivalente a 1,50 (um inteiro e cinquenta cent�simos de inteiro) do valor da UPF/MT, desde que respeitado o limite m�ximo de 36 (trinta e seis) parcelas mensais (Acrescentado pelo Dec. 2.035/13, cf. republica��o no DOE de 19/12/13)
� 1�-C Na hip�tese referida no inciso II do � 1�-A deste artigo, quando o d�bito for devido por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, respeitado o sublimite de receita bruta estabelecido pelo Estado de Mato Grosso para fins de op��o e enquadramento no referido regime, o valor m�nimo de cada parcela poder� ser reduzido ao montante equivalente a 5 (cinco) UPF/MT, desde que respeitado o limite m�ximo de 36 (trinta e seis) parcelas mensais. (Acrescentado pelo Dec. 2.035/13, cf. republica��o no DOE de 19/12/13)
� 1�-D Excepcionalmente, o contribuinte que realizar a op��o pelo enquadramento no Simples Nacional, para o ano-calend�rio de 2014, poder�, observado o disposto no � 1�-E deste artigo e o limite m�ximo de 36 (trinta e seis) parcelas mensais, usufruir do valor m�nimo de parcela prevista no � 1�-C deste artigo, hip�tese em que o valor referente a primeira parcela dever� ser recolhido at� 31 de janeiro de 2014, independentemente do vencimento previsto no documento de arrecada��o. (Acrescentado pelo Dec. 2.094/14)
� 1�-E O indeferimento superveniente do pedido de enquadramento no Simples Nacional, implica na impossibilidade de frui��o do valor m�nimo da parcela prevista no � 1�-C deste artigo. (Acrescentado pelo Dec. 2.094/14)
� 2� Poder�o tamb�m ser objeto de acordo de parcelamento os d�bitos atrasados e espontaneamente confessados pelo devedor, desde que atendido obrigat�ria e cumulativamente, o que segue: (par�grafo �nico do artigo 41 e artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei 9226, de 22 de outubro de 2009)
I – sejam os d�bitos previamente inseridos no CCG/SEFAZ na forma do � 1�-A do artigo 1�, por meio da Ag�ncia Fazend�ria do domic�lio do devedor, � vista de requerimento do interessado que atenda ao disposto no � 8� deste artigo; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
I – sejam os d�bitos previamente inseridos no sistema na forma do �1� do artigo 1�, por meio da Agencia Fazend�ria do seu domic�lio tribut�rio, a vista de requerimento do interessado que atenda ao disposto no �8� deste artigo;II – que o devedor solicite o parcelamento dos valores a que se refere o inciso I deste par�grafo, mediante acesso conforme o disposto nos �� 4� e 6� do artigo 1�; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
II – que o devedor solicite o parcelamento dos valores a que se refere o inciso precedente mediante acesso na forma �4� do artigo 1�;III – seja observado o disposto nos ��5� e 19 deste artigo.
� 3� O parcelamento ser� em regra celebrado em parcelas fixas, facultado ao devedor optar pelo parcelamento com parcelas vari�veis e p�s-fixadas. (caput artigo 40-A, Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998)
� 4� � condi��o a obten��o do parcelamento, estar o d�bito previamente registrado no sistema a que se refere o artigo 1�, vedado parcelamento de d�bito sem pr�vio registro no referido sistema eletr�nico e observado ainda o disposto no �4� do artigo 5�. (caput artigo 40-A, Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998)
� 5� O pedido de parcelamento, ser� eletr�nico, na forma do caput deste artigo, realizado diretamente no sistema a que se refere o artigo 1�, devendo o comprovante de recolhimento de cada parcela ser gerado e impresso diretamente pelo devedor, mediante acesso nos termos do �4� do artigo 1� e �1� do artigo 6�. (�3� e 5� do artigo 39-C e �5� do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998)
� 6� A integridade, autoria e confidencialidade do pedido de parcelamento em meio eletr�nico no sistema a que se refere o artigo 1�: (artigo 39-C da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1988)
I – ser� assegurada pela execu��o de procedimentos l�gicos, regras e pr�ticas operacionais, bem como pelo atendimento dos requisitos e padr�es correntes em tecnologia da informa��o, adotados no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda;
II – ser� determinada mediante assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infra-Estrutura de Chaves P�blicas Brasileira (ICP-Brasil);
III - ter� o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que os documentos arquivados em papel ou em outra forma ou meio legalmente admitidos; (�3� do artigo 39-C da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998)
IV – dispensa a entrega de documentos a que se refere o par�grafo seguinte, quando: (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.222/12)Reda��o original.
IV – dispensa a entrega de documentos a que se refere o par�grafo seguinte, quanto:a) atendido o disposto no inciso II deste par�grafo;
b) o total do d�bito objeto do parcelamento corresponder a valor inferior ao equivalente a 5.000 (cinco mil) UPF/MT, hip�tese em que a homologa��o ficar� condicionada, exclusivamente, ao pagamento da primeira parcela; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.222/12)Reda��o original.
b) o parcelamento for de montante inferior a duzentas UPF/MT, hip�tese em que a homologa��o estar� condicionada t�o somente ao pagamento da primeira parcela.V – ser� assegurada mediante o atendimento das condi��es e termos da legisla��o vigente aplic�vel ao registro de d�bito.
� 7� A falta da assinatura digital a que se refere o inciso II do par�grafo anterior, condiciona a celebra��o do parcelamento, cumulativamente: I – � entrega pelo devedor junto a Ag�ncia Fazend�ria do respectivo domic�lio, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da solicita��o eletr�nica efetuada em conformidade com o disposto nos �� 4� e 6� do artigo 1�, do requerimento impresso, devidamente assinado em 3 (tr�s) vias com firma reconhecida; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
I – a entrega pelo devedor junto a Ag�ncia Fazend�ria do seu domic�lio tribut�rio, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da solicita��o eletr�nica efetuada no acesso a que se refere o �4� do artigo 1�, da impress�o do requerimento devidamente assinada em tr�s vias com firma reconhecida; II – ao fornecimento de c�pia dos documentos pessoais do signat�rio do requerimento entregue na forma do inciso anterior;
III – � digitaliza��o das pe�as e documentos referidos nos incisos I e II deste par�grafo, na forma do inciso II do � 9� deste artigo, observado, ainda, o disposto no � 7� do artigo 13. (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
III – a digitaliza��o na forma do inciso II do �9� deste artigo, observado o disposto no �7� do artigo 13.
� 8� O requerimento ou termo a que se referem os ��2� e 16 deste artigo, bem como ou solicita��o eletr�nica de que trata o caput: (par�grafo �nico do artigo 41 e artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei 9226, de 22 de outubro de 2009)
I – implicam confiss�o irretrat�vel do d�bito e expressa ren�ncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, quando admitidos na respectiva legisla��o, bem como a desist�ncia dos j� interpostos; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
I - implicam em confiss�o irretrat�vel do d�bito fiscal e expressa ren�ncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, quando admitidos na legisla��o tribut�ria, bem como a desist�ncia dos j� interpostos;II – produzem os efeitos do inciso I deste par�grafo, ainda que seja o parcelamento indeferido ou denunciado. (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
II – produzem os efeitos do inciso anterior, ainda que seja o parcelamento indeferido ou denunciado.
� 9� Ficam atribu�das � Ag�ncia Fazend�ria de domic�lio do devedor, as seguintes provid�ncias, pertinentes ao CCG/SEFAZ: (cf. �� 3� e 5� do art. 39-C e �� 5� e 6� do art. 40-A da Lei n� 7.098/98, combinado com o art. 25 da Lei n� 9.226/2009) (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
� 9� Fica atribu�da a Agencia Fazend�ria de domic�lio tribut�rio do devedor, as seguintes provid�ncias pertinentes ao sistema a que se refere o artigo 1�: (��3� e 5� do artigo 39-C e ��5� e 6� do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei 9226, de 22 de outubro de 2009)I – a inser��o do registro que atesta a entrega dos documentos previstos nos �� 2� e 7� ou a celebra��o do termo de que trata o �16 deste;
II – a digitaliza��o e armazenamento da imagem dos documentos a que se refere o inciso anterior, observado o disposto no �7� do artigo 13; III – a guarda e arquivo dos documentos a que se refere o inciso I deste par�grafo, pelo prazo decadencial fixado conforme a natureza do d�bito, contado da liquida��o integral do d�bito parcelado e adimplemento completo de seus termos; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
III – a guarda e arquivo dos documentos a que se refere o inciso I, pelo prazo de cinco anos, contados da liquida��o integral do d�bito parcelado e adimplemento completo de seus termos;IV – a inser��o de dados referentes � frustra��o ou devolu��o a que se referem os �� 5� a 9� do artigo 3�, pertinentes �s comunica��es que expedir. (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
IV – a inser��o de dados referentes a frustra��o ou devolu��o a que se referem �� 5� a 8� do artigo 3�, pertinentes as comunica��es que expedir.
� 10 Todos os modelo de pedidos, documentos, requerimentos e termos necess�rios ao parcelamento ser�o disponibilizados eletronicamente ao devedor e as unidades da Receita, nos termos do acesso a que se refere o �4� do artigo 1�. (��3� e 5� do artigo 39-C da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1988)
� 11 A disponibiliza��o eletr�nica ao devedor da terceira parcela do acordo de parcelamento, implica em deferimento do seu pedido.
� 12 Ocorrer� a perda do parcelamento, por ato de of�cio, eletr�nica e automaticamente realizado, nos seguintes casos:
I – pelo seu indeferimento declarado antes do pagamento da terceira parcela do acordo de parcelamento, hip�tese em que a compet�ncia para indeferimento ser� a fixada nos termos dos �� 1� e 2� do artigo 570-C das disposi��es permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1944, de 6 de outubro de 1989, independentemente da natureza do d�bito; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
I – pelo seu indeferimento at� antes do pagamento da terceira parcela do acordo de parcelamento, hip�tese em que a compet�ncia para indeferimento ser� a fixada nos termos dos ��1� e 2� do artigo 570-C das disposi��es permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1944, de 6 de outubro de 1989;II – quando o d�bito confessado seja relativo a fato tipificado como crime ou contraven��o; (Nova reda��o dada pelo Dec.1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
II – quando o d�bito fiscal confessado seja relativo a fato tipificado como crime ou contraven��o;III - de dolo, fraude ou simula��o, nulidade, anulabilidade ou falsidade ou incurs�o no disposto no inciso I do �6� do artigo 13 deste diploma legal;
IV – pelo inadimplemento de suas condi��es, hip�tese em que dever�o ser aplicadas as disposi��es do � 2� do artigo 10, bem como dos �� 13-A e 13-B deste artigo; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.222/12)Reda��o original.
IV – pelo inadimplemento das suas condi��es, hip�tese em que se aplicar� o disposto no �2� do artigo 10;V – falta de recolhimento tempestivo, observado o disposto no par�grafo seguinte.
� 13 Enquanto n�o efetivada den�ncia ou perda de parcelamento a que se refere o par�grafo precedente, poder� o devedor retom�-lo, mediante o:
I - simples adimplemento das suas condi��es, especialmente no que pertine a regulariza��o das presta��es eventualmente n�o recolhidas;
II - o re-parcelamento a que se refere o �18, quando couber.
� 13-A Sem preju�zo do disposto nos � 12 e 13 deste artigo, na hip�tese em que o parcelamento houver sido alcan�ado por benef�cio que tenha implicado redu��o do montante devido antes da celebra��o do respectivo acordo, o inadimplemento da obriga��o acarretar� a perda do parcelamento, na forma do � 12, cumulada com a perda do referido benef�cio. (Acrescentado pelo Dec. 1.222/12)
� 13-B Para fins do disposto no par�grafo anterior, o d�bito dever� ser restabelecido pelo valor total devido, anteriormente � aplica��o do benef�cio, e efetuada a consolida��o, mediante imputa��o dos valores das parcelas efetivamente pagas, prosseguindo-se na cobran�a do remanescente, com os acr�scimos legais pertinentes, calculados a partir do respectivo vencimento. (Acrescentado pelo Dec. 1.222/12)
� 14 As parcelas do acordo de parcelamento ser�o recolhidas dentro dos prazos abaixo fixados:
I – 1� (primeira) parcela em at� 10 (dez) dias contados a data da solicita��o eletr�nica do acordo de parcelamento e antes da entrega a que se refere o �7�;
II – 2� (segunda) e demais parcelas, at� o �ltimo dia �til do primeiro m�s subseq�ente ao da solicita��o eletr�nica do parcelamento e, assim, sucessivamente, at� a conclus�o do acordo.
� 15 Ser� observado ainda, no que pertine ao par�grafo anterior:
I - a ultima parcela do parcelamento ser� equivalente ao saldo residual que o extingue;
II – o vencimento da 2� e demais parcelas pode ser fixado no termo do �16 em dia qualquer dia �til, inclusive do pr�prio m�s da celebra��o;
III – na hip�tese do �16 abaixo, o vencimento sucessivo das parcelas posteriores a primeira poder� ser fixado para per�odo de tempo vari�vel ou em interst�cio de tempo inferior a trinta dias.
� 16 Observado o disposto nos �� 15, 17 e 18 deste artigo, termo de ajustamento de conduta, com comina��es e firmado pelo devedor, poder� prever parcelamento para qualquer d�bito vencido, quando cumulativamente atendidas �s condi��es abaixo, as quais relativas ao referido d�bito inclu�do no termo de ajustamento de conduta e pertinente aquelas pend�ncias que lhe est�o diretamente relacionadas, apuradas na data da sua celebra��o, quanto a: (�6� do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998). (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.028/12)Reda��o original.
� 16 Observado o disposto nos �� 15, 17 e 18 deste artigo, termo de ajustamento de conduta firmado pelo devedor poder� prever parcelamento para qualquer d�bito vencido, quando cumulativamente atendidas �s seguintes condi��es e comina��es apuradas na data da sua celebra��o: (�6� do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998)I – reconhecimento da totalidade de d�bitos registrados no sistema a que se refere o artigo 1�;
II – ren�ncia ao recurso ou impugna��o dos processos administrativos relativos aos d�bitos suspensos ou registr�veis no sistema a que se refere o artigo 1�;
III – preserva��o da regularidade do devedor, inclusive da regularidade fiscal, na hip�tese de d�bito de natureza tribut�ria, durante a vig�ncia do parcelamento; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
III - preserva��o da regularidade fiscal durante a vig�ncia do parcelamento;IV – parcelamento fixo, condicionado � regulariza��o integral de todos os d�bitos em nome do devedor, bem como, quando for o caso, de todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
IV – parcelamento fixo, condicionado a regulariza��o integral de todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular;V – den�ncia unilateral pela SEFAZ/MT quando sobrevier o inadimplemento das respectivas cl�usulas ou condi��es, ou quando o devedor perder a regularidade de qualquer de seus estabelecimentos;(Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
V – den�ncia unilateral pelo sujeito ativo quando sobrevier o inadimplemento das suas cl�usulas ou condi��es, ou quando o devedor perder a regularidade fiscal de qualquer de seus estabelecimentos;VI – perfeito cumprimento e adimplemento das condi��es pactuadas como condi��o a eventual extens�o dos efeitos da regularidade aos d�bitos parcelados;
VII – presta��o de informa��es e adimplemento das obriga��es acess�rias pendentes, com saneando integralmente daquelas n�o atendidas ou omissas;
VIII – saneamento de todas as obriga��es pendentes, inclusive cadastrais, de forma que, com o atendimento das cl�usulas e condi��es pactuadas, seja poss�vel obter a respectiva certid�o negativa de d�bito eletr�nica fazend�ria, independentemente da natureza do d�bito objeto do termo de ajustamento de conduta; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
VIII – saneamento de todas as obriga��es pendentes, inclusive cadastrais, de forma que com o atendimento das cl�usulas e condi��es pactuadas seja poss�vel obter a respectiva certid�o negativa de d�bito eletr�nica fazend�ria;IX – referir-se a parcelamento de d�bito em montante n�o inferior a 5.000 (cinco mil) UPFMT, conforme atualiza��o na data da celebra��o;(Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
IX – se referir a parcelamento de d�bito em montante n�o inferior a cinco mil UPFMT, conforme atualizados para a data da celebra��o;X – observa��o rigorosa da legisla��o de reg�ncia, inclusive em mat�ria tribut�ria, especialmente quanto �s opera��es realizadas e respectivo regime de apura��o do tributo; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
X – observa��o rigorosa da legisla��o de reg�ncia das opera��es e respectivo regime de apura��o do tributo;XI – regularidade perante a d�vida ativa ou sua regulariza��o at� o vencimento da parcela correspondente, ao meio do parcelamento concedido na forma deste par�grafo; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
XI – regularidade perante a d�vida ativa tribut�ria inscrita ou sua regulariza��o at� o vencimento da parcela correspondente ao meio do parcelamento concedido na forma deste par�grafo;XII – regularidade quanto ao uso de documentos fiscais eletr�nicos, Escritura��o Fiscal Digital e demais informa��es econ�mico-fiscais a que estiver obrigado, quando inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
XII – regularidade perante a nota fiscal eletr�nica, conhecimento de transporte eletr�nico, escritura��o fiscal digital e demais informa��es econ�micos fiscais a que estiver obrigado;XIII – expressa produ��o dos efeitos a que se refere o �8� deste artigo;
XIV – ser o ajustamento de conduta necess�rio a recupera��o do devedor;
XV – n�o estar irregular perante termo de ajustamento de conduta anteriormente celebrado.
� 17 O termo de ajustamento de conduta a que se refere o � 16 deste artigo ser� requerido pelo devedor expondo a necessidade e a forma de cumprimento dos itens arrolados ao par�grafo precedente, devendo ser apresentado junto a Ag�ncia Fazend�ria do respectivo domic�lio, � qual caber�:(Nova reda��o dada pelo Dec 1.859/13, efeitos a partir de 01/08/2013)Reda��o original:
� 17 O termo de ajustamento de conduta a que se refere o �16 deste artigo, ser� requerido pelo devedor expondo a necessidade e a forma de cumprimento dos itens arrolados ao par�grafo precedente, devendo ser apresentado junto a Ag�ncia Fazend�ria do seu domic�lio tribut�rio, a quem caber�:I – processar o pedido, o recurso e a sua revis�o de of�cio nos termos do artigo 570-F das disposi��es permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989.
II- em tr�s dias encaminhar de of�cio o pedido do devedor para aprecia��o e decis�o no �mbito da Ger�ncia Regional de Servi�os e Atendimento da Superintend�ncia de Atendimento ao Contribuinte - SUAC. (Dec. 760/11, substituiu remiss�o feita � unidade fazend�ria)
� 17-A Para fins do disposto no par�grafo anterior, quando o d�bito n�o tiver natureza tribut�ria, fica facultado � Secretaria Adjunta da Receita P�blica ouvir, conforme o caso, a unidade fazend�ria vinculada a outra Secretaria Adjunta, o �rg�o ou a entidade respons�vel pela exig�ncia do d�bito ou titular do respectivo direito. (Acrescentado pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)
� 18 O parcelamento de parcelas vencidas de d�bito parcelado � admitido antes da emiss�o da cobran�a que se refere o artigo 10 deste decreto, observado os seguintes limites:
I – somente ser� admitido um �nico e irrevers�vel re-parcelamento, observado o disposto no �13 deste;
II – o d�bito ser� parcelado observando o n�mero de parcelas restantes ao encerramento do parcelamento cujas parcelas est�o atrasadas;
III – ser em parcelas fixas o parcelamento resultante do re-parcelamento.
� 19 Relativamente a d�bito registrado ou registr�vel no CCG/SEFAZ, ser�o aplicadas, exclusivamente, as disposi��es deste decreto, hip�tese em que fica vedado o parcelamento manual, n�o sendo aplic�veis as disposi��es da legisla��o espec�fica que eventualmente versem sobre a mat�ria de forma diversa. (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
� 19 Relativamente a d�bito registrado ou registr�vel no sistema a que se refere o artigo 1� ser�o aplicadas unicamente as disposi��es deste decreto, hip�tese em que fica vedado o parcelamento manual, sendo inaplic�veis as disposi��es da legisla��o tribut�ria que eventualmente versem sobre forma diversa.
� 20 A Unidade de Pol�tica e Tributa��o poder�, antes da respectiva celebra��o, avocar processo pertinente ao termo de que trata o �16, visando desenvolver as atribui��es previstas no inciso II do �17 deste artigo. (Dec. 760/11, substituiu remiss�o feita � unidade fazend�ria)
Art. 8� Poder� ser suspenso o registro de d�bito no sistema a que se refere o artigo 1�, pelo prazo indicado no �2� deste artigo, nos seguintes casos:
I – na hip�tese de processo nos temos do artigo 4� deste diploma legal;
II – na hip�tese de d�bito de natureza tribut�ria, em decorr�ncia de revis�o da respectiva exig�ncia, interposta nos termos dos artigos 570-A e seguintes das disposi��es permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1944, de 6 de outubro de 1989; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
II – em decorr�ncia de revis�o da exig�ncia tribut�ria, interposta nos termos dos artigos 570-A e seguintes das disposi��es permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1944, de 6 de outubro de 1989;III – independentemente da natureza do d�bito, quando for constada, de of�cio, a necessidade administrativa de corre��o do registro ou de elabora��o de ato preparat�rio necess�rio ao cumprimento deste decreto. (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
III – quando for constada de of�cio a necessidade administrativa de corre��o do registro ou de elabora��o de ato preparat�rio necess�rio ao cumprimento deste diploma legal.
� 1� A suspens�o de que trata o caput tamb�m poder� ser realizada pelo prazo indicado no �2� deste artigo, mediante despacho espec�fico, proferido em qualquer fase do processo, ainda que seja arg�ida a destempo, sempre que se verifique a necessidade de:
I – regulariza��o de d�bitos j� quitados;
II – dar efetividade a revis�o de of�cio ou legisla��o superveniente;
III – reconhecer efeitos de processo de retifica��o, compensa��o, parcelamento ou morat�ria;
V – reconhecer a remiss�o, anistia, isen��o, prescri��o ou decad�ncia; VI – corrigir erro material relativo a diferimento, redu��o ou desonera��o.
� 2� A suspens�o de que trata o caput dever� vigorar e ser renovada conforme os prazos abaixo indicado, findos os quais, n�o existindo a renova��o da suspens�o do registro ser� ele automaticamente reativo:
I – � data fixada na legisla��o e previamente parametrizada no sistema; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
I - a data fixada na legisla��o tribut�ria e previamente parametrizada no sistema;II - a data constante de despacho da autoridade administrativa que a concedeu;
III - o prazo de estilo e t�pico ao processo judicial que a motivou;
IV - por at� cento e vinte dias, nas demais hip�teses.
� 3� Cessa a suspens�o do registro pelo esgotamento do prazo a que se refere o par�grafo precedente ou com:
I - inser��o da data da notifica��o regular da decis�o proferida no processo a que se refere o caput, alternativamente realizada:
a) pela Ag�ncia Fazend�ria do domic�lio do devedor; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
a) pela Agencia Fazend�ria do domic�lio tribut�rio do devedor;b) pela ger�ncia a que se refere o � 1�-A do artigo 1�; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
b) pela ger�ncia a que se refere o �1� do artigo 1�;c) eletronicamente, ao endere�o a que se refere o inciso V do � 1� do artigo 3�, quando dispon�vel, nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
c) eletronicamente ao endere�o a que se refere o inciso V do �1� do artigo 3�. II – por reativa��o de of�cio ou a pedido, nas demais hip�teses.
� 4� At� o dia dez do m�s subseq�ente, a ger�ncia de que trata o �2� do artigo 1�, encaminhar� relat�rio ao endere�o eletr�nico (e-mail) do titular de cada unidade da receita e a cada servidor, com a posi��o no ultimo dia do m�s anterior das respectivas suspens�es de registro:
I – que tenha efetuado e que se encontrem ativas, indicando a data a partir da qual dever� ser renovada sob pena de reativa��o autom�tica;
II – reativadas, em face de qualquer dos eventos indicados neste artigo.
� 5� No prazo do par�grafo anterior ser� tamb�m emitido relat�rio destinado ao endere�o eletr�nico (e-mail) dos titulares da Superintend�ncia de Normas da Receita P�blica e Ger�ncia de Controle de Processos Judiciais, discriminando exclusivamente a suspens�o de registro realizada em face do disposto no inciso IV do �1� deste artigo, visando que:
I - se manifestem no sistema a que se refere o artigo 1� sobre a manuten��o ou revoga��o da respectiva suspens�o;
II – identifiquem e realizem o respectivo registro perante o sistema eletr�nico de controle de ordens judiciais;
III – fa�am no sistema a que se refere o artigo 1� a revis�o de of�cio das suspens�es efetuadas, adequando-as ao exato conte�do da decis�o judicial;
IV – que verifiquem a exatid�o e corrijam as vincula��es a que se refere o inciso XVIII do �4� do artigo 3�. � 6� O sistema a que se refere o caput do artigo 1� manter� hist�rico permanente das suspens�es, reativa��es ou modifica��es de que trata este artigo, bem como daquelas que por qualquer motivo, impliquem em modifica��o do valor originalmente inserido.
Art. 9� A ger�ncia a que se refere o � 2� do artigo 1�, observado o disposto no � 1� deste artigo, anualmente, dever� extinguir: (cf. � 7� do art. 40-A da Lei n� 7.098/1998, combinado com o art. 25 da Lei n� 9.226/2009) (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
Art. 9� A ger�ncia a que se refere �2� do artigo 1�, observado o disposto no �1�, dever� anualmente extinguir: (�7� do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei 9226, de 22 de outubro de 2009)I – o registro de d�bito e saldo remanescente de parcelamento cuja soma residual atualizada e acumulada para determinado devedor, n�o ultrapasse:
a) a uma UPFMT na hip�tese do subsistema de que trata o inciso I do �2� do artigo 1�; b) a vinte UPFMT na hip�tese do subsistema de que trata o inciso II do �2� do artigo 1�.
II – o registro de d�bito declarado prescrito na forma do �2� deste artigo;
III – o registro de d�bito atualizado cujo pagamento efetuado conserve em rela��o a ele uma diferen�a atualizada inferior a dez por cento de uma UPFMT;
IV – at� dez registros de d�bitos por devedor, cujo pagamento tenha sido efetuado a menor, desde que a diferen�a atualizada de pagamento n�o seja superior a dois por cento do d�bito devidamente atualizado e n�o ultrapasse no seu conjunto:
a) a quatro UPFMT na hip�tese do subsistema de que trata o inciso I do �2� do artigo 1�; b) a oitenta UPFMT na hip�tese do subsistema de que trata o inciso II do �2� do artigo 1�.
V – considerar adimplido e extinto, baixando o respectivo registro do contrato de parcelamento, que ao final, eventualmente apresente diferen�a atualizada inferior a uma UPFMT.
� 1� O disposto neste artigo e o limite de que trata cada inciso do caput deste preceito ser�o aplicados depois de processada a imputa��o prevista, conforme a natureza do d�bito, no artigo 2� ou no artigo 2�-A. (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
� 1� O disposto neste artigo e o limite de que trata cada inciso do caput ser� aplicado depois de processada a imputa��o a que se refere o artigo 2�.
� 2� No m�s de julho de cada ano, o titular da ger�ncia a que se refere o �2� do artigo 1� remeter� ao �rg�o de correi��o da Secretaria de Estado de Fazenda para fins:
I – do disposto no inciso II do caput deste artigo, a rela��o de d�bitos registrados no CCG/SEFAZ h� mais de 5 (cinco) anos, n�o encaminhados para inscri��o em d�vida ativa; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
I - do inciso II do caput deste artigo, a rela��o registro de d�bitos que possua mais de cinco anos e se encontre sem a pertinente inscri��o na d�vida ativa tribut�ria;II – do disposto nos �� 4� a 6� do artigo 8� deste decreto, a rela��o de registro de d�bitos cuja suspens�o, somada a respectiva renova��o, tenha ultrapassado o prazo indicado no inciso IV do � 2� daquele artigo; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
II – dos ��4� a 6� do artigo 8� deste decreto, a rela��o de registro de d�bito cuja suspens�o, somada a respectiva renova��o tenha ultrapassado o prazo indicado no inciso IV do �2� deste artigo;III – de determinar provid�ncias de saneamento, em face da confirma��o ou detec��o de poss�vel duplica��o, redund�ncia ou inconsist�ncia em registro efetuado por unidade indicada nos incisos do � 1�-A do artigo 1�; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original:
III – de determinar provid�ncias de saneamento, em face da confirma��o ou detec��o de poss�vel duplica��o, redund�ncia ou inconsist�ncia em registro efetuado por unidade a que se refere o �1� do artigo 1�;IV – para fins de verificar o correto cumprimento do disposto no �5� do artigo 3�, pertinente ao registro de d�bito plenamente exig�vel, bem como verificar se houve o registro da respectiva devolu��o de correspond�ncia.
� 3� O �rg�o de correi��o a que se refere o par�grafo precedente, ao receber a rela��o ou informa��o nele indicada, constituir� comiss�o para em sessenta dias apreciar e declarar quais d�bitos ser�o baixados na forma do inciso II do caput deste artigo, bem como fixar o saneamento a ser adotado nas demais hip�teses de que trata o par�grafo anterior.
� 4� A comiss�o a que se refere o �3� deste artigo, atender� ao seguinte:
I – ser� presidida por pessoa designada pelo titular do �rg�o de correi��o da Secretaria de Estado de Fazenda;
II – ser� integrada por dois servidores da ger�ncia a que se refere o �2� do artigo 1� e dois servidores do �rg�o de correi��o;
III – possuir� um membro recrutado junto a Assessoria Jur�dica Fazend�ria ou Ger�ncia de Controle de Processos Judiciais ou Procuradoria Geral de Estado em servi�o na Secretaria de Estado de Fazenda;
IV – possuir� um membro recrutado perante a Superintend�ncia de Atendimento ao Contribuinte. � 5� Quando o d�bito n�o tiver natureza tribut�ria, a comiss�o a que se refere o par�grafo anterior poder�, ainda, ser composta por um membro indicado, conforme o caso, por unidade fazend�ria n�o vinculada � Secretaria Adjunta da Receita P�blica, pelo �rg�o ou Entidade do Poder Executivo Estadual, respons�vel pela correspondente exig�ncia ou titular do respectivo direito, hip�tese em que ficar� reduzido a um o n�mero de servidores, na hip�tese do inciso II do � 4� deste artigo.(Acrescentado pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)
Art. 10 O registro de d�bito vencido, existente no sistema a que se refere o artigo 1�, ser� objeto de Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Fiscal expedido nos termos do artigo 467-D das disposi��es permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989.
� 1� O recebimento do instrumento a que se refere o caput:
I - assegura ao devedor o direito de regulariza��o do d�bito, no prazo de trinta dias, contados da respectiva ci�ncia, ainda com os benef�cios da espontaneidade;
II – oportuniza no prazo de que trata o inciso anterior, a interposi��o do pedido de corre��o do registro quanto aos erros formais de que trata o artigo 4�.
� 2� N�o atendida ou n�o impugnada � cobran�a exarada no Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Fiscal, implicar�: (�5� do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998)
I – em possibilidade de interc�mbio e divulga��o de informa��o pertinente � obriga��o tribut�ria inadimplida;
II – na remessa do d�bito para inscri��o em d�vida ativa com acr�scimo da penalidade cab�vel � esp�cie.
� 3� Fica atribu�da a Agencia Fazend�ria de domic�lio tribut�rio a comunica��o telef�nica, presencial ou eletr�nica, feita cumulativamente ao contabilista, s�cio, diretor ou preposto do devedor, quanto a exist�ncia de registro de d�bito vencido e n�o pago nos termos do controle mantido no sistema de que trata o artigo 1�, provid�ncia mensal que n�o exclui as outras previstas na legisla��o tribut�ria ou fixadas neste diploma legal.
� 4� Ser�o observadas as disposi��es do ��5� a 8� do artigo 3�, na hip�tese de devolu��o ou frustra��o de entrega do respectivo Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Fiscal.
� 5� Quando o d�bito n�o tiver natureza tribut�ria, em substitui��o ao instrumento referido no caput deste preceito, ser� emitido Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Geral, aplicando-se ao mesmo, no que couberem, as disposi��es deste artigo, bem como dos �� 5� a 9� do artigo 3�. (Acrescentado pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)
Art. 11 Na data abaixo que ocorrer primeiro, ser� inscrito na d�vida ativa tribut�ria o registro de d�bito vencido e n�o integralmente pago, que tenha sido previamente objeto do respectivo Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Fiscal:
I – quatro anos contados do m�s seguinte ao respectivo fato gerador a que se refere;
II – quatro anos da respectiva inser��o do registro no sistema eletr�nico a que se refere o artigo 1�;
III – por iniciativa de of�cio da ger�ncia de que trata o �2� do artigo 1�.
Par�grafo �nico O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao Aviso de Cobran�a da Conta Corrente Geral, expedido quando o d�bito n�o tiver natureza tribut�ria. (Acrescentado pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)
Art. 12 Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada editar as normas complementares necess�rias ao fiel cumprimento do presente.
Art. 13 S�o requisitos de funcionalidades m�nimas, relativas ao CCG/SEFAZ, que devem ser asseguradas pelas ger�ncias arroladas nos incisos do � 1�-A do artigo 1�, os determinados nos par�grafos deste artigo. (cf. art. 39-C da Lei n� 7.098/98combinado com o art. 25 da Lei n� 9226/2009) (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
Art. 13 S�o requisitos e funcionalidades m�nimas que devem ser asseguradas pela ger�ncia a que se refere o �1� do artigo 1� no sistema eletr�nico de que trata o artigo 1�. (artigo 39-C da Lei n� 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 25 da Lei n� 9226, de 22 de outubro de 2009).
� 1� Haver� no m�nimo uma consulta, um relat�rio e uma impress�o disponibilizada na forma do �4� do artigo 1� contendo o m�nimo de informa��es arroladas ao �4� do artigo 3� deste Decreto.
� 2� Ser� considerado prescrit�vel todo o registro de d�bito que por qualquer motivo n�o possuir a indica��o de imprescritibilidade inserida pela ger�ncia a que se refere o � 1�-A do artigo 1�. (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
� 2� Ser� considerado prescrit�vel todo o registro de d�bito que por qualquer motivo n�o possuir a indica��o de imprescritibilidade inserida pela ger�ncia a que se refere o �1� do artigo 1�.
� 3� Nenhum registro de d�bito produzir� efeitos para fins de outros sistemas fazend�rios antes de quinze dias da respectiva inser��o ou modifica��o, devidamente estampada no extrato a que se refere o artigo 3� deste diploma legal.
� 4� � veda a inser��o de registro de d�bito que n�o atenda as disposi��es m�nimas a que se refere o �4� do artigo 3� deste Decreto. � 5� Os formul�rios, solicita��es ou requerimentos, eventualmente necess�rios ao funcionamento e opera��o do CCG/SEFAZ ou essencial � fiel aplica��o deste decreto ser�o disponibilizados eletronicamente, mediante acesso efetuado em conformidade com o disposto nos �� 4� e 6� do artigo 1�. (cf. �� 3� e 5� do art. 39-C e � 5� do art. 40-A da Lei n� 7.098/98) (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
� 5� O formul�rio, solicita��o ou requerimento, eventualmente necess�rio ao funcionamento e opera��o do sistema eletr�nico a que se refere o artigo 1� ou essencial a fiel aplica��o deste diploma legal ser� disponibilizado eletronicamente mediante o acesso de que trata o �4� do artigo 1�. (��3� e 5� do artigo 39-C e �5� do artigo 40-A da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998)
� 6� Para todos os fins, o sistema a que se refere o artigo 1�, dever� no m�nimo:
I – considerar a exist�ncia de registro sobre restri��o � pessoa do devedor em decorr�ncia do disposto no � 2� do artigo 155-A cumulado com par�grafo �nico do artigo 154 do C�digo Tribut�rio Nacional (Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966), quando o d�bito for de natureza tribut�ria; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
I - considerar a exist�ncia de registro fazend�rio sobre restri��o a pessoa do devedor em decorr�ncia do disposto no �2� do artigo 155-A cumulado com par�grafo �nico do artigo 154 do C�digo Tribut�rio Nacional, Lei n� 5172, de 25 de outubro de 1966;II – manter e disponibilizar hist�rico:
a) de todas as notifica��es, emiss�es, extratos, avisos, informe, avisos de cobran�a, frustra��o de entrega de comunica��o e das modifica��es vinculadas ao registro de d�bito;
b) das modifica��es efetuadas em qualquer das informa��es do registro, especialmente as discriminadas ao �4� do artigo 3�;
c) dos acessos feitos e respectivos atos promovidos pelo devedor, seu preposto, contabilista ou correspondente fiscal na forma do �4� do artigo 1�;
e) das modifica��es introduzidas em raz�o da revis�o a que se refere o �5� do artigo 8�;
f) de qualquer ocorr�ncia vinculada ao �2� do artigo 5� e �2� do artigo 7� deste decreto.
III – ser integralmente operado por par�metros, especialmente contendo classifica��o que venha a permitir: a) que o n�mero de parcelas do parcelamento seja administrado de modo aut�nomo segundo o tipo de classifica��o, per�odo de registro, fato gerador, per�odo de vencimento, per�odo de refer�ncia, CNAE, situa��o cadastral, regime de tributa��o, circunscri��o da receita, munic�pio ou distrito do devedor ou devedores solid�rios, unidade fazend�ria de origem da exig�ncia tribut�ria ou, quando for o caso, �rg�o ou Entidade do Poder Executivo Estadual, respons�vel pela exig�ncia ou titular do direito; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
a) que o n�mero de parcelas do parcelamento seja administrado de modo aut�nomo segundo o tipo de classifica��o, per�odo de registro, fato gerador, per�odo de vencimento, per�odo de refer�ncia, CNAE Fiscal do devedor ou devedores solid�rios, situa��o cadastral, regime de tributa��o, unidade de origem da exig�ncia tribut�ria, circunscri��o da receita, munic�pio ou distrito; b) a defini��o de redutor em face de anistia ou remiss�o, para cada hip�tese da al�nea anterior, aplic�vel seletivamente a cada esp�cie de d�bito, acr�scimo legal, juro ou penalidade; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
b) a defini��o de redutor em face de anistia ou remiss�o, para cada hip�tese da al�nea anterior, aplic�vel seletivamente a cada esp�cie de tributo, acr�scimo legal, juro ou penalidade.IV – permitir a desconcentra��o de atividades, tarefas e procedimentos �s unidades e circunscri��es da Secretaria Adjunta da Receita P�blica;
V – identificar o devedor, diretor, gerente, contabilista, preposto ou correspondente fiscal cuja entrega de comunica��o foi devolvida ou frustrada por qualquer motivo;
VI – permitir consulta aos extratos, comunica��es e avisos de cobran�as emitidos, bem como oportunizar o conhecimento da situa��o est�tica do devedor no �ltimo dia de cada m�s anterior.
VII – possuir consulta ao valor originalmente inserido como registro de d�bito e ao respectivo hist�rico de todas as modifica��es que ele tenha sofrido ou que tenham afetado a sua exigibilidade;
VIII – controlar e registrar os d�bitos vinculados a confiss�es manuais, bem como ao respectivo parcelamento ou inscri��o em d�vida ativa;
IX – permitir por registro d�bito o controle temporal autom�tico da dura��o de tempo em que a suspens�o de registro de d�bito vigorar�, bem como da sua respectiva reativa��o autom�tica, observado o disposto no artigo 8�;
X – permitir controle de registro de d�bito baixado por compensa��o ou por encontro de contas ou por imputa��o;
XI – possuir mecanismo que identifique e que, na forma do � 4� do artigo 8� deste decreto, notifique as unidades indicadas nos incisos do � 1�-A do artigo 1�, quanto � avalia��o, saneamento ou confirma��o de detec��o de poss�vel duplica��o, redund�ncia ou inconsist�ncia; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
XI – possuir mecanismo que identifique e que na forma do �4� do artigo 8� deste, notifique a unidade a que se refere o �1� do artigo, quanto � avalia��o, saneamento ou confirma��o de detec��o de poss�vel duplica��o, redund�ncia ou inconsist�ncia;XII – possuir consulta que atenda de forma autom�tica a emiss�o de extrato necess�rio ao termo de que trata o �16 do artigo 7�, bem como permitir consulta e extrato de todos os registros suspensos na forma do artigo 4�, ambos com o m�nimo de informa��o a que se refere o �4� do artigo 3�;
XIII – para fins deste decreto e para efeitos de inser��o, que o registro do d�bito seja efetuado pelo valor da �poca do vencimento, conforme assinalado no instrumento de formaliza��o correspondente, nos termos da legisla��o aplic�vel � respectiva natureza, ou segundo indicado na correspondente declara��o ou confiss�o do devedor; (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
XIII – para fins deste diploma legal e para efeitos de inser��o, permitir que o registro do d�bito seja efetuado pelo valor � �poca do vencimento conforme assinalado no respectivo instrumento de formaliza��o previsto no artigo 39-B da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 ou segundo indicado na respectiva declara��o ou confiss�o do devedor;XIV – permitir e controlar o fracionamento e parcelamento da obriga��o vincenda, pertinente a um ou v�rios fatos geradores, com ou sem acr�scimos legais ou penalidade;
XV – permitir parcelamento com parcelas sucessivas de interst�cio de tempo vari�vel entre si ou interst�cio de tempo em n�mero de dias inferior aquele fixado no �14 do artigo 7�, bem como vencimento em qualquer dia do m�s calend�rio;
XVI – permitir o controle e manter hist�rico de morat�ria pertinente a registro de d�bito;
XVII – administrar o registro de devedor solid�rio ao devedor principal, bem como identificar por processo ou por ordem judicial, os respectivos processos que tenham originado a pertinente suspens�o ou modifica��o.
� 7� A digitaliza��o de documentos e papeis vinculados ao sistema de que trata o artigo 1�, inclusive as indicadas aos ��8� e 9� do artigo 7�, ser� preferencialmente adotada pelo uso do sistema eletr�nico a que se refere o decreto n� 2.166, de 1� de outubro de 2009, que disp�e sobre o sistema eletr�nico de processamento de requerimentos, impugna��es, recursos, atos e termos processuais, por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Art. 13-A Para fins de inclus�o do registro no CCG/SEFAZ de d�bito cuja responsabilidade pela respectiva exig�ncia ou titularidade do direito correspondente n�o esteja a cargo da Secretaria de Estado de Fazenda, esta, pela Secretaria Adjunta da Receita P�blica, poder�: (Acrescentado o artigo pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)
I – estabelecer cronograma para implanta��o progressiva das disposi��es deste decreto, por �rg�o ou Entidade do Poder Executivo Estadual respons�vel pela exig�ncia ou titular do direito, facultada a implanta��o simult�nea em rela��o a um ou mais de um �rg�o ou Entidade;
II – editar normas complementares, em conjunto com o �rg�o ou Entidade respons�vel pela exig�ncia ou titular do direito, a fim de disciplinar a forma em que se dar� a transfer�ncia das informa��es necess�rias ao processamento do referido registro;
III – editar normas complementares dispondo sobre os casos omissos, n�o tratados neste decreto.
Art. 14 Revogam-se as disposi��es em contr�rio, especialmente o Decreto n� 1268, de 04 de setembro de 2003.
� 1� (expirado) (Substitu�do o texto pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
� 1� No prazo de cento e vinte dias, contados da publica��o deste Decreto, a ger�ncia a que se refere o �2� do artigo 1�, dever� adequar as disposi��es deste diploma legal o sistema eletr�nico de controle atualmente mantido e institu�do, inclusive aquele previsto nos termos do Decreto 1268, de 04 de setembro de 2003. � 2� (expirado) (Substitu�do o texto pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
� 2� Durante a fase de adequa��o a que se refere o �1� ser�o aplicadas ao sistema de que trata o artigo 1�, as disposi��es do revogado Decreto 1268, de 04 de setembro de 2003 e demais normas que o regem.
� 3� Fica integralmente revogado o Cap�tulo III, do Processo de Parcelamento de D�bito Fiscal, do T�tulo II da Parte Processual do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como as demais disposi��es em contr�rio a este decreto, devendo ser processada as modifica��es na respectiva legisla��o e promovida a introdu��o das disposi��es deste diploma legal na legisla��o tribut�ria complementar pertinente aos demais tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e registrados no sistema a que se refere o artigo 1�.
� 4� (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o original.
� 4� A regra de parcelamento prevista neste diploma legal ser� aplicada pela ger�ncia de que trata o �2� do artigo 1�, no que couber, no parcelamento de d�bito instrumentado na forma do artigo 38 e 39 da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998. Art. 14-A Ficam suspensos, no �mbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos relativos � compensa��o, mediante Carta de Cr�dito, de d�bitos tribut�rios registrados no CCG/SEFAZ a que se refere o caput do artigo 1�. (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o anterior, dada pelo Dec 1.326/12.
Art. 14-A Ficam suspensos, no �mbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos relativos � compensa��o, mediante Carta de Cr�dito, de d�bitos tribut�rios registrados no Sistema de Conta Corrente Fiscal a que se refere o caput do artigo 1�. � 1� A suspens�o determinada no caput deste artigo n�o compreende a efetiva��o do pagamento, em esp�cie, das presta��es mensais vinculadas a acordos de parcelamento celebrados em decorr�ncia de compensa��o de cr�dito tribut�rio, mediante Carta de Cr�dito, j� processada.
� 2� Para garantia da efetividade do disposto neste artigo, dever�o ser restabelecidos os d�bitos registrados no CCG/SEFAZ, suspensos ou baixados para fins de compensa��o, ainda n�o formalizada no �mbito da Procuradoria Geral do Estado. (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o anterior, dada pelo Dec 1.326/12.
� 2� Para garantia da efetividade do disposto neste artigo, dever�o ser restabelecidos os d�bitos registrados no Sistema de Conta Corrente Fiscal, suspensos ou baixados para fins de compensa��o, ainda n�o formalizada no �mbito da Procuradoria Geral do Estado.
� 3� Ressalvado o estatu�do no par�grafo seguinte, fica vedado �s unidades fazend�rias a que se referem os incisos I e II do � 2� do artigo 1� promover a suspens�o ou baixa de d�bito registrado nos subsistemas sob as respectivas gest�es, para fins de compensa��o, mediante Carta de Cr�dito.
� 4� A veda��o determinada no par�grafo anterior n�o alcan�a a suspens�o do d�bito registrado no CCG/SEFAZ quando for necess�ria para a aplica��o do Decreto n� 526, de 19 de julho de 2011. (Nova reda��o dada pelo Dec. 1.859/13, efeitos a partir de 1�/08/2013)Reda��o anterior, dada pelo Dec 1.326/12.
� 4� A veda��o determinada no par�grafo anterior n�o alcan�a a suspens�o do d�bito registrado no Sistema de Conta Corrente Fiscal quando for necess�ria para a aplica��o do Decreto n� 526, de 19 de julho de 2011.
Art. 15 Este decreto entra em vigor na data da sua publica��o.
Pal�cio Paiagu�s, em Cuiab� – MT, 25 de novembro de 2009, 188� da Independ�ncia e 121� da Rep�blica.

References: artigo 66
 artigo 40
 artigo 41
 artigo 25
 artigo 39
 artigo 41
 artigo 25
 artigo 39
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 38
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 17
 artigo 25
 artigo 40
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 444
 artigo 444
 artigo 13
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 570
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 42
 artigo 44
 artigo 41
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 25
 artigo 40
 artigo 25
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 966
 artigo 41
 artigo 40
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 39
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 41
 artigo 40
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 39
 artigo 570
 artigo 570
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 570
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 467
 artigo 4
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 155
 artigo 154
 artigo 155
 artigo 154
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 39
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 38
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1