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Bruna Salgado Osório
1 AGÊNCIA NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES Conselho de Administração DELIBERAÇÃO n.º 4/ De 27 de Novembro Para que as redes de computadores e os seus diversos terminais nelas situadas, estejam ligadas e serem reconhecidas em Internet, é necessário que se encontrem registadas com um nome de domínio, nos centros de informação de redes (Network Information Center- NIC). O NIC de cada país é um serviço público que administra os recursos comuns como os nomes de domínio sob a sua jurisdição. O crescimento acelerado, a nível mundial, do sector das comunicações e, particularmente, das redes e sistemas de Internet e o avanço que se tem verificado nesse ramo, tem feito com que haja uma maior procura pelo registo de domínios. Artigo 1º Aprovação É aprovado o Regulamento do Registo de Domínios/Subdomínios.cv que faz parte integrante da presente Deliberação. Artigo 2º Entrada em vigor A presente Deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Agência Nacional das Comunicações, na Praia, aos 20 de Dezembro de O Presidente do Conselho de Administração, Interino /David Gomes/ Em Cabo Verde a competência para administrar o domínio de nível máximo de topo, o sufixo.cv, (country code Top Level Domain-ccTLD), designadamente DNS- Domain Name System, é da Agência Nacional das Comunicações (ANAC). Sendo o domínio.cv um recurso limitado, impõe-se que a sua gestão seja feita de forma transparente e eficaz. A autorização do registo de domínios.cv vem sendo concedida num quadro de ausência de regulação, pelo que urge a elaboração de um quadro normativo, de forma a acompanhar as melhores práticas internacionais nesta matéria. Assim, no âmbito do disposto na alínea a) do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 31/, o Conselho de Administração da ANAC decide o seguinte:
2 ANEXO poderem ser consultados em qualquer momento. REGULAMENTO DO REGISTO DE DOMÍNIOS/SUBDOMÍNIOS.CV CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Objecto O presente Regulamento tem por objecto o estabelecimento das regras do registo de nomes de domínios/subdomínios de nível máximo de topo, o sufixo.cv, (country code Top Level Domain - cctld), designadamente DNS - Domain Name System. Artigo 2º Âmbito de aplicação O Presente Regulamento aplica-se a todos que têm e pretendam fazer o registo de nome de domínios/subdomínios sob o sufixo.cv. CAPÍTULO II Condições para o registo de domínios/subdomínios de.cv SECÇÃO I Condições Gerais Artigo 3º Condições Técnicas 1. Deve ser instalado e configurado um servidor primário de nomes, e pelo menos, um servidor secundário sendo no entanto aconselhável a existência de dois ou mais servidores secundários. 2. Sempre que tecnicamente viável, os diferentes servidores devem estar instalados em edifícios diferentes e não devem usar a mesma rede local. 3. Deve ser garantido um acesso permanente da Internet aos servidores, de forma a estes 4. Os servidores devem estar parametrizados segundo as regras de parametrização e utilização estabelecidas pela ANAC, bem como quaisquer outros documentos actuais ou futuros aplicáveis neste contexto. Artigo 4º Forma de Registo 1. Para registar um domínio/subdomínio de.cv o interessado pode fazê-lo mediante uma das formas abaixo designadas: a) Efectuar o registo On line, em b) Enviar o formulário devidamente preenchido por Fax ou via Postal; c) Inscrever-se directamente nos balcões da ANAC. 2. No caso do não cumprimento dos requisitos estabelecidos, o requerente será comunicado pelo endereço indicado no formulário de registo, tendo um prazo de quinze dias, a partir da data do aviso, para regularizar o pedido. Artigo 5º Condições Administrativas A ANAC reserva-se no direito de efectuar um controlo a posteriori nos termos do previsto na secção XII do Capítulo II do presente Regulamento. Artigo 6º Prazos de Activação e Validade 1. Após o registo do domínio/subdomínio, o pagamento do preço de manutenção nos termos do artigo 37º e a verificação da correcta configuração dos servidores e da sua conectividade, o domínio/subdomínio será activado num prazo máximo de sete dias úteis.
3 2. O domínio/subdomínio manter-se-á activo pelo prazo relativo ao qual foi efectuado o pagamento, expirando, caso não haja vontade de renovação, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 37º e 38º do presente Regulamento. Artigo 7º Responsáveis pelo Domínio/Subdomínio O registo de um domínio/subdomínio importa a indicação dos seguintes contactos: a) Titular - Pessoa singular ou colectiva que assume a titularidade do domínio/subdomínio. Competelhe a escolha do nome do domínio/subdomínio assumindo integralmente a responsabilidade pela mesma. O titular pode indicar uma entidade para gerir o respectivo processo de registo/manutenção, ou optar por assumir, ele próprio, essas tarefas. No caso de se tratar de pessoa colectiva, deve ainda indicar o nome completo de uma pessoa singular a contactar em caso de necessidade. Cabe ao titular proceder a todas as alterações aos dados fornecidos assim como à remoção do domínio/subdomínio; b) A ANAC - responsável pela gestão do processo de registo/manutenção do domínio/subdomínio, tendo, em simultâneo, a responsabilidade administrativa e técnica deste. Nessa medida deve disponibilizar no seu site o nome da pessoa a contactar, bem como os dados relativos às pessoas responsáveis pelas questões administrativas e técnicas, sendo com estes que serão estabelecidos os contactos necessários, nos termos e para os efeitos das alíneas c) e d) do presente artigo; c) Responsável Administrativo - representante da entidade gestora indicado para o tratamento do processo de registo, questões administrativas e financeiras. É da sua inteira responsabilidade assegurar o correcto andamento do processo de registo do domínio/subdomínio, nomeadamente no que se refere à documentação de suporte e pagamentos aplicáveis. O responsável administrativo será devidamente notificado dos problemas de natureza administrativa e financeira que decorram do processo de registo/manutenção do domínio/subdomínio; d) Responsável Técnico representante da entidade de registo indicado para o tratamento das questões de índole técnica. Cabe-lhe a administração técnica dos nomes dentro do domínio/subdomínio, responsabilizando-se pelo comportamento dos hosts do mesmo. Artigo 8º Notificações/Prazos de Regularização 1. Qualquer incumprimento, administrativo ou financeiro no processo de registo de um domínio/subdomínio, será notificado ao responsável administrativo deste. 2. No caso de serem detectados problemas técnicos no domínio/subdomínio será notificado o responsável técnico. 3. Nos casos previstos nos números anteriores, o responsável notificado deverá, no prazo de quinze dias, regularizar a situação pendente sob pena do processo de registo do domínio/subdomínio ser arquivado. 4. A ANAC utilizará o correio electrónico como meio de contacto com os diversos responsáveis do domínio/subdomínio,
4 apenas recorrendo a outros meios quando este não estiver disponível. 5. Reputar-se-ão sempre como válidas as notificações enviadas para os endereços indicados pelo requerente. Os números escritos por extenso poderão ser convertidos em algarismos e vice-versa. Artigo 10º Nomes de Domínio/Subdomínio Proibidos Artigo 9º Condições Gerais para a Composição de Nomes 1. Salvo disposição em contrário, o nome do domínio/subdomínio a registar deve ter entre 3 e 63 caracteres pertencentes ao seguinte conjunto: abcdefghijklmnopqrstuvwxyz 2. O nome de domínio/subdomínio pode ainda conter caracteres especiais do alfabeto português, devido à utilização de acentos e sinais gráficos, conforme tabela seguinte: á à â ã ç é ê í ó ô õ ú 3. Como separador entre palavras, apenas se aceita o caracter «-» (hífen), não podendo este ser utilizado no início ou no fim do nome do domínio/subdomínio, exemplos possíveis: cm-praia.cv, guardaredes.com.cv. 4. Aceitam-se, ainda, como válidas conversões de caracteres não incluídos nos números anteriores, quando esses caracteres constem dos documentos que servem de base ao pedido de registo. Assim, designadamente: O caracter & poderá ser convertido no caracter e ; O poderá ser convertido no caracter a ; 1. Para além das proibições previstas para cada hierarquia de.cv, o nome do domínio/subdomínio não pode: a) Corresponder a palavras ou expressões contrárias à lei, à ordem pública ou bons costumes; b) Corresponder a nomes que induzam em erro ou confusão sobre a sua titularidade, nomeadamente por coincidirem com marcas notórias ou de prestígio pertencentes a outrém; c) Corresponder a qualquer domínio de topo da Internet, existente ou em vias de criação; d) Corresponder a quaisquer protocolos, aplicações ou terminologias da Internet, sendo estes entendidos como os que são definidos pelo IETF The Internet Engineer Task Force; e) Conter dois hífens «--» seguidos nas terceira e quarta posições do nome de domínio/subdomínio; f) Corresponder a um nome de âmbito geográfico, salvo para os registos na hierarquia.com.cv na qual não se aplica esta proibição e directamente sob.cv nos termos da alínea b) do n.º1 do artigo 12º. 2. Um nome de domínio/subdomínio não pode ser igual a outro nome de domínio/subdomínio anteriormente registado na hierarquia pretendida (directamente sob.cv ou sob qualquer domínio classificador), podendo, no entanto, ser registado o mesmo nome em hierarquias diferentes.
5 SECÇÃO II Registo de domínios sob.cv Artigo 11º e) No caso dos empresários em nome individual, o nome do domínio deverá coincidir com o nome, a firma ou denominação do mesmo, devidamente registados; Podem registar directamente nomes de domínio sob.cv as pessoas colectivas, as entidades públicas, os empresários em nome individual, os profissionais liberais e ainda os requerentes ou titulares de marcas, apresentadas pela via nacional ou internacional. Artigo 12º Composição do Nome de Domínio 1. O nome de domínio de.cv deve obedecer às seguintes regras: a) Ter entre 3 e 63 caracteres pertencentes ao conjunto previsto nos números 1 e 2 do artigo 9º; b) No caso dos nomes geográficos, estes só podem ser legitimamente registados pela autoridade administrativa competente; Entende-se por autoridade administrativa competente, a que exerça actividade administrativa sobre uma circunscrição geográfica restrita, nomeadamente, o Estado relativamente ao seu território, os órgãos locais do Estado relativamente à circunscrição administrativa em que exercem competências; c) No caso das pessoas colectivas, o nome do domínio deverá coincidir com o nome, a firma ou denominação da mesma, devidamente registados; d) No caso das entidades públicas, o nome do domínio deverá coincidir com o constante da publicação no Boletim Oficial; f) No caso de profissionais liberais, o nome do domínio deverá coincidir integralmente com o respectivo nome profissional constante de documento comprovativo da referida qualidade. Quando não haja uma pré definição do nome profissional, designadamente junto de uma Ordem profissional, ele terá que ser constituído, no mínimo, por dois nomes; g) No caso dos titulares de marcas registadas pela via do registo nacional, ou internacional ou de requerentes de pedidos de registo de marcas através de qualquer daquelas vias de protecção, o nome de domínio deverá obedecer aos requisitos constantes da alínea b) do número seguinte; ÚNICO: o nome do domínio deve corresponder ao título que lhe serve de base salvo no caso de no mesmo serem utilizados caracteres especiais e o requerente optar pela sua não utilização, o que lhe é permitido, excepto se o mesmo já estiver registado. 2. Serão igualmente aceites como nomes de domínio: a) Abreviaturas e acrónimos dos nomes constantes nos documentos mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior, salvo se resultarem em inversões/aditamentos aos mesmos; b) As marcas nominativas e os elementos nominativos de marcas mistas registadas a favor do requerente do domínio, tal como
6 constem do respectivo título de registo nacional, ou internacional desde que, nestes últimos casos, as marcas sejam extensivos a Cabo Verde. São ainda admitidos registos de nomes de domínio baseados em pedidos de registo de marca. No entanto, se um pedido vier a ser recusado o nome de domínio será removido nos termos da alínea d) do artigo 43º. SECÇÃO III Registo de subdomínios de.net.cv Artigo 13º Podem registar nomes sob.net.cv os prestadores de serviços de comunicações electrónicas registados na ANAC. SECÇÃO IV Registo de subdomínios de.gov.cv Artigo 15º Podem registar nomes sob.gov.cv as entidades que integram a estrutura do Governo da República de Cabo Verde. Artigo 16º O nome do subdomínio de.gov.cv deverá coincidir com a denominação do titular, com abreviatura ou acrónimo deste, ou com o nome de projectos ou acções por ele desenvolvidos ou a desenvolver. SECÇÃO V Registo de subdomínios de.org.cv Artigo 14º A composição do nome de subdomínio de.net.cv deve obedecer às regras a seguir indicadas: a) O nome do subdomínio deverá coincidir com o constante do registo na ANAC; b) São aceites como nomes de subdomínio as abreviaturas ou acrónimos dos nomes constantes do registo mencionado na alínea a), salvo se resultarem em inversões/aditamentos aos mesmos; c) O nome do subdomínio poderá também coincidir, integralmente, com um título/pedido de registo de marca, aplicando-se, com as devidas adaptações, o estabelecido na al. b) do n.º 2 do artigo 12º. Artigo 17º Podem registar nomes sob.org.cv as organizações sem fins lucrativos. Artigo 18º 1. O nome do subdomínio de.org.cv deverá coincidir com o nome do titular ou com abreviatura ou acrónimo deste, salvo se, neste último caso, resultar em inversão/aditamento ao mesmo. 2. O nome do subdomínio pode ainda corresponder ao nome de projectos e acções temporários, desenvolvidos ou a desenvolver, pelo titular do subdomínio.
7 SECÇÃO VI Registo de subdomínio de.edu.cv Artigo 19º Podem registar nomes sob.edu.cv os estabelecimentos de ensino público e os titulares de estabelecimentos de ensino privado ou cooperativo. Artigo 20º O nome do subdomínio de.edu.cv deverá coincidir com a designação atribuída no documento que identifique/reconheça a natureza de estabelecimento de ensino, ou com abreviatura ou acrónimo dessa designação, salvo se, neste último caso, resultar em inversão/aditamento ao mesmo. SECÇÃO VII Registo de subdomínio de.int.cv Podem registar nomes sob.publ.cv os titulares de publicações periódicas registadas na Direcção Geral da Comunicação Social. Artigo 24º O nome do subdomínio de.publ.cv deverá coincidir integralmente com o constante do registo da publicação periódica na Direcção Geral da Comunicação Social ou com abreviatura ou acrónimo deste, salvo se, neste último caso, resultar em inversão/aditamento ao mesmo. SECÇÃO IX Registo de subdomínios de.com.cv Artigo 25º Não há qualquer restrição quanto à natureza dos titulares de nomes de subdomínio de.com.cv. Artigo 21º Podem registar nomes sob.int.cv todas as organizações internacionais e todas as representações diplomáticas devidamente registadas em Cabo Verde. Artigo 22º O nome do subdomínio de int.cv deverá coincidir com a designação do titular, devidamente comprovada por documento que identifique a natureza deste, ou com abreviatura ou acrónimo dessa designação, salvo se, neste último caso, resultar em inversão/aditamento ao mesmo. SECÇÃO VIII Registo de subdomínios de.publ.cv Artigo 23º Artigo 26º O nome do subdomínio de.com.cv tem de observar as regras relativas às condições gerais de composição de nomes previstas nos artigos 9º e 10º. Artigo 27º Intransmissibilidade Os subdomínios registados sob.com.cv são intransmissíveis, pelo que a sua titularidade não poderá ser transferida para outrem. Artigo 28º Monitorização dos Registos e Remoção A ANAC procederá à imediata remoção de todos os subdomínios registados em.com.cv com violação das regras aplicáveis, nomeadamente as referidas nos artigos 26º e 27º, para o que assegura a existência de mecanismos de monitorização dos nomes de subdomínio registados neste domínio
8 classificador, conforme secção XII do capítulo II. SECÇÃO X Registo de subdomínios de.nome.cv Artigo 29º Podem registar nomes de subdomínios sob.nome.cv a pessoa portadora do Bilhete de Identidade caboverdiano, bem como todos os residentes em Cabo Verde, portadores de título de residência válido. Artigo 32º Registos Temporários por Interesse Público 1. Por deliberação do Conselho de Administração da ANAC admitem-se, ainda, registos de nomes de domínio baseados em razões de interesse público nomeadamente candidaturas em actos eleitorais e referendos de projectos e pessoas. 2. Estes domínios vigorarão por um prazo máximo de um ano. Artigo 30º O nome do subdomínio de.nome.cv deve ser composto por: a) Dois ou mais dos nomes constantes do bilhete de identidade ou do título de residência válida da pessoa que o requerer, um dos quais deverá ser apelido, ou, em alternativa, poderão os nomes consistir em abreviaturas ou acrónimos, a menos que a composição dos mesmos origine um nome próprio ou apelido individualmente considerados; b) O nome literário, artístico, científico ou profissional usado pela pessoa que o requerer. SECÇÃO XI Outros registos Artigo 31º Registos Baseados em Critérios Estabelecidos na Lei Para além das possibilidades de registo de domínio/subdomínios referidas nos pontos anteriores, admitem-se, ainda, registos que obedeçam a condições que sejam estabelecidas na lei. SECÇÃO XII Verificação e apreciação jurídica Artigo 33º Monitorização e Remoção Imediata 1. Além dos casos previstos no artigo seguinte, bem como de outros previstos no presente regulamento, o registo de um domínio/subdomínio será removido de imediato, se, após monitorização, se detectar que não estão cumpridas as condições sobre a composição de nomes. 2. A remoção será comunicada ao interessado, e a partir desse momento o domínio/subdomínio ficará livre. 3. A monitorização dos subdomínios de.com.cv é feita de acordo com o estabelecido no artigo 28º. Artigo 34º Apreciação Jurídica do Registo de Domínio/Subdomínio 1. Em todas as hierarquias, excepto em.com.cv, a ANAC efectuará um controlo a posteriori, relativo à legitimidade e base de registo dos domínios registados on-line, por forma a aferir do cumprimento do presente regulamento. 2. O controlo referido no ponto anterior realizar-se-á por amostragem, segundo critérios a fixar pela ANAC e será
9 solicitado ao titular de domínio, que este remeta, por ou por fax, à Agência Nacional das Comunicações, cópia do(s) documento(s) de suporte ao registo no prazo de quinze dias. 3. O não cumprimento do disposto nos números anteriores, bem como a insuficiência ou incorrecção dos dados enviados importa a remoção imediata do domínio. CAPÍTULO III Manutenção Artigo 35º Prova da Situação Jurídica do Pedido de Marca 1. Nos casos em que a base do domínio/subdomínio seja um pedido de registo de marca, a ANAC poderá averiguar junto dos Serviços dos Registos, Notariado e Identificação, da situação jurídica do pedido da marca e/ou da existência de sinal igual registado na mesma classe. 2. Nos casos em que a ANAC solicite directamente ao titular do domínio/subdomínio a referida prova, notificará ao mesmo, por , com a antecedência de trinta dias dessa obrigação. 3. Nos casos em que a ANAC verifique directamente e detecte razões que possam levar à remoção do domínio, notificará, por , ao titular do domínio/subdomínio, com a antecedência de trinta dias, da obrigação de efectuar prova em contrário caso esta exista. 4. O não cumprimento das obrigações impostas nos números 2 e 3 do presente artigo importa a remoção do domínio/subdomínio, nos termos da alínea d) do artigo 43º. Artigo 36º Disponibilização e Actualização de Dados 1. O titular do domínio/subdomínio autoriza que os dados relativos ao domínio, bem como o respectivo contacto, sejam colocados em suporte informático e divulgados na Internet pela ANAC, para consulta do público em geral, possibilitando a associação de um nome de domínio/subdomínio ao seu titular e aos responsáveis pela gestão do mesmo. 2. Os titulares dos dados disponibilizados na Internet, pela Agência Nacional das Comunicações, têm direito de acesso aos mesmos devendo actualizá-los sempre que ocorra um facto que importe essa actualização. 3. Os titulares dos dados disponibilizados na Internet podem opor-se à sua divulgação devendo para o efeito informar, por escrito, à Agência Nacional das Comunicações dessa intenção. Artigo 37º Pagamentos 1. O registo de um domínio/subdomínio importa o pagamento de uma taxa à ANAC que cobre os custos de sua gestão e manutenção. 2. O valor da taxa referida no n.º 1 será fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunicações, sendo que para efeito de sua aplicação será considerada a data de submissão do domínio/subdomínio na base de dados da ANAC. 3. A ANAC não procederá a devoluções dos pagamentos efectuados por razões relacionadas com a remoção do domínio/subdomínio. Artigo 38º Facturação 1. A ANAC envia uma notificação, por e- mail, para o endereço do titular de domínio/subdomínio, com as referências
10 necessárias para o pagamento do preço da primeira manutenção. 2. A ANAC emite a primeira factura/recibo respeitante ao pagamento referido no número anterior e remete-o ao titular do domínio/subdomínio. 3. A ANAC envia, por , com a devida antecedência, uma notificação para o endereço do titular do domínio/subdomínio, informando da data de expiração do domínio e alertando para a possibilidade de o renovar através do accionamento do mecanismo de renovação referido nessa notificação. 4. O accionamento do mecanismo de renovação, importa a emissão de nova factura para igual período, a qual deverá ser liquidada no prazo de trinta dias. 5. O não accionamento do mecanismo de renovação implica a expiração do domínio passando este a estar livre no termo da sua vigência. 6. A forma de facturação é efectuada conforme regras próprias acordadas por protocolo com estas entidades, não se aplicando as regras gerais. Artigo 39º Revisão de Preços A ANAC reserva-se no direito de rever anualmente a taxa referida no número 1 do artigo 37º do presente Regulamento. O valor a pagar é aquele que vigorar à data da factura, não implicando a actualização daquele valor durante o período coberto pelo pagamento efectuado, qualquer encargo adicional ou reembolso para o titular do domínio/subdomínio. 1. Para efectuar alterações aos dados constantes no formulário do domínio/subdomínio deverá: a) Utilizando Nic Handle, login e password, efectuar as alterações pretendidas on line, as quais serão processadas no prazo de quarenta e oito horas, salvo casos de anomalia; b) Na impossibilidade de proceder conforme previsto na alínea anterior, a entidade com competência para tal, deve solicitar as alterações pretendidas através de ou fax conforme minuta disponível em as quais estão sujeitas ao pagamento da taxa; c) Caso as alterações impliquem mudanças no servidor primário e/ou secundários, o anterior responsável técnico, procederá às actualizações respectivas por forma a garantir a correcta utilização do domínio/subdomínio. 2. A alteração da titularidade de um domínio/subdomínio, nos casos em que esta é possível, depende de solicitação expressa do titular à ANAC acompanhada dos documentos de suporte que legitimem essa transmissão. Quando autorizada, a alteração será efectuada pela ANAC que dará conhecimento ao anterior titular, devendo o nome de domínio continuar a obedecer às regras de composição do nome previstas para a hierarquia respectiva. Artigo 41º Registo de um Novo Domínio/Submínio CAPÍTULO IV Alterações Artigo 40º Procedimento 1. Não são permitidas alterações aos nomes dos domínios/subdomínios anteriormente registados. 2. Sempre que o titular de um domínio/subdomínio pretenda registar um
11 novo nome de domínio/subdomínio deverá para o efeito: nomes de domínios ou subdomínios; - remover o anterior domínio/subdomínio, e - solicitar o registo de um novo domínio/subdomínio. CAPÍTULO V Remoções Artigo 42º Remoção por Vontade do Titular 1. Para proceder à remoção de um domínio/subdomínio deverá o titular, utilizando o seu login e password, solicitar on-line a remoção do domínio, ou em alternativa enviar, por escrito, um pedido nesse sentido, para os contactos indicados na b) do n.º 1 do artigo 4º do presente Regulamento. 2. A remoção do domínio/subdomínio não confere o direito a qualquer reembolso. Artigo 43º Remoção pela ANAC Um domínio/subdomínio é removido pela ANAC quando chegar ao seu conhecimento uma das seguintes situações: a) Cessação da actividade do titular que seja pressuposto da atribuição do domínio/subdomínio; b) Perda do direito ao uso do domínio/subdomínio, designadamente por força de decisão judicial ou arbitral ou por perda do título que justifica a sua atribuição; c) O registo houver sido concedido com preterição das formalidades legais ou ofensa de direitos de terceiros, nomeadamente por se verificar a violação de regras constantes do presente regulamento referentes à admissibilidade de d) Não cumprimento do disposto no artigo 34º ou nos casos em que o pedido de registo de marca no qual se baseou o registo do domínio/subdomínio tiver sido recusado, se encontrar caduco ou a falta de andamento do mesmo se dever a motivo imputável ao requerente; e) Verificação do disposto no n.º 4 do artigo 35º. Artigo 44º Outros Casos de Remoção e Expiração pela ANAC Além dos casos previstos no presente regulamento, um domínio/subdomínio pode ser removido pela ANAC se: a) Existirem pagamentos com mais de sessenta dias em atraso; b) Os servidores de suporte ao domínio/subdomínio não obedecerem as condições técnicas definidas como adequadas e não forem respeitados os prazos estipulados para resolução dos problemas; c) Houver insuficiência e/ou incorrecção dos dados fornecidos, impedindo à Agência Nacional das Comunicações de estabelecer contacto com os responsáveis do domínio/subdomínio; d) O nome de domínio/subdomínio vier a colidir com normas de fonte internacional relativas à formação de nomes de domínio/subdomínio; e) Não for accionado o mecanismo de renovação do domínio/subdomínio nos termos do artigo 38º.
12 Artigo 45º Notificação 1. A ANAC notifica, por via electrónica, para o endereço de constante na base de dados relativos ao Titular indicando os motivos atinentes à remoção do domínio/subdomínio, a qual se efectivará dez dias úteis após o envio do referido Nos casos de expiração não existirá a notificação prevista no número anterior, verificando-se aquela automaticamente na data termo do prazo de registo do domínio. 3. Nos casos da remoção referidos no artigo 34º e n.º 4 do artigo 35º a mesma opera-se de imediato. CAPÍTULO VI Responsabilidade Artigo 46º Responsabilidade do Titular do Domínio/Subdomínio 1. O titular de um domínio/subdomínio assume total responsabilidade pela escolha do nome solicitado, devendo assegurar que o mesmo não contende, designadamente, com direitos de propriedade intelectual de outrem ou com quaisquer outros direitos ou interesses legítimos de terceiros. 2. O titular obriga-se com o registo do domínio/subdomínio à integral observância das regras previstas no presente regulamento. Artigo 47º Responsabilidade da ANAC 1. A ANAC enquanto entidade competente pelo registo e gestão de domínios/subdomínios de.cv promove a correcta manutenção do espaço de nomes de domínio na sua vertente administrativa e técnica. 2. A responsabilidade contratual da ANAC, designadamente a resultante de processos de alteração, expiração e remoção de domínios por parte da ANAC, é limitada aos casos em que se verifique dolo ou culpa grave. CAPÍTULO VII Condições finais e transitórias Artigo 48º Reserva de Domínios A fim de permitir a gestão do espaço de nomes de.cv conforme as suas obrigações perante as instâncias internacionais ou tendo em vista eventuais reestruturações necessárias do espaço de nomes de.cv, a ANAC poderá proceder à reserva de domínios/subdomínios sob.cv. Artigo 49º Avaliação Sem prejuízo da imediata introdução no presente Regulamento das modificações que se forem justificando, será a aplicação do mesmo objecto de avaliação global periódica, tendo em vista a eventual revisão do presente regulamento. Artigo 50º Adequação presente Regulamento Os domínios já existentes e os pedidos de registo de domínio/subdomínio pendentes deverão ser adequados às regras do presente regulamento, num período de cento e oitenta dias, a partir da data da sua entrada em vigor.
13 SUBANEXO DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE Por forma a cumprir o disposto nos artigos 33º e 34º do presente regulamento ao qual o subanexo faz parte integrante, sempre que por força do critério de amostragem, a Agência Nacional das Comunicações solicite o envio do suporte à legitimidade e base de registo, poderão ser solicitados cópia dos seguintes documentos de acordo com a hierarquia em que o mesmo foi registado:.cv.net.cv Cópia do(s) documento(s) abaixo designado(s), consoante o requerente: - Número de Identificação Fiscal ou documento equivalente; - Copia do Boletim Oficial no qual se encontra publicado o Estatuto de Sociedade; - Documento comprovativo da qualidade de Empresário em Nome Individual; - Documento comprovativo da qualidade de Profissional Liberal; - Bilhete de Identidade. Cópia do Título de Registo de Marca ou do respectivo Pedido (quando é a base de registo do domínio) bem como pesquisa certificada do sinal da marca e declaração de cedência de marca - se aplicável. Cópia do registo do requerente ou documento equivalente Cópia do registo do requerente na Direcção Geral da Comunicação Social Cópia do Título de Registo de Marca ou do respectivo Pedido (quando é a base de registo do domínio) bem como pesquisa certificada do sinal da marca.gov.cv Documento que comprove a natureza do requerente Documento comprovativo do nome do projecto ou acção.org.cv Documento que comprove a natureza do requerente.edu.cv Documento que comprove a natureza do requerente.int.cv.publ.cv Cópia da Declaração do Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos comprovativa da natureza de Estabelecimento de Ensino - se aplicável. Documento que comprove a natureza do requerente Cópia de documento identificativo do requerente Cópia do registo da publicação na Direcção Geral da Comunicação Social e declaração de cedência de publicação periódica se aplicável.com.cv Dispensada a exibição prévia de qualquer documento.nome.cv Pagamento efectuado no momento da submissão do pedido online Cópia do Bilhete de Identidade do requerente ou título de residência Cópia do documento que comprova o uso do nome literário, artístico, científico ou profissional se aplicável
REGRAS DO REGISTO DE DOMÍNIOS.PT
Depósito Legal n.º 238398/06 Serviço de Registo de Domínios de.pt Apartado 50366 1708-001 Lisboa tel: 808 201 039 e-mail : request@dns.pt URL: www.dns.pt 1 ÍNDICE: Preâmbulo-----------------------------------------------------------------------------------
Serviço de Registo de Domínios de.pt Apartado 50366 1708-001 Lisboa tel: 808 201 039 e-mail : request@dns.pt URL: www.dns.pt 1 1. INTRODUÇÃO A FCCN - Fundação para a Computação Científica Nacional, é uma
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Regras de Registo de Nomes de Domínio de.pt 2014. Regras de Registo de Nomes de Domínio de.pt. Depósito Legal n.º 376640/14
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Regras de Registro de Nomes de Subdomínio do UERJ.BR
Regras de Registro de Nomes de Subdomínio do UERJ.BR Capítulo I Condições para o registro de subdomínios de uerj.br Seção I Condições Gerais Artigo 1º Condições Técnicas 1. Para que um subdomínio seja

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 37
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 9
 artigo 12
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 9
 artigo 43
 Artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 14
 artigo 12
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
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 Artigo 25
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 Artigo 28
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 Artigo 32
 Artigo 30
 Artigo 31
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 Artigo 35
 artigo 43
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 artigo 37
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 Artigo 40
 Artigo 42
 artigo 4
 Artigo 43
 artigo 34
 artigo 35
 Artigo 44
 artigo 38
 Artigo 45
 artigo 34
 artigo 35
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 1