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Timestamp: 2019-09-18 18:25:18+00:00

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Constituição Federal (Anotada) | PetiçõesOnline®
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Constituição Federal de 88 atualizada e anotada.
Título I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Arts. 1.º a 4.º
CAPÍTULO I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos - art. 5.º
CAPÍTULO II – Dos direitos sociais - arts. 6.º a 11
CAPÍTULO III – Da nacionalidade - arts. 12 e 13
CAPÍTULO IV – Dos direitos políticos - arts. 14 a 16
CAPÍTULO V – Dos partidos políticos - art. 17
Título III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO
I – Da organização político-administrativa - arts. 18 e 19
CAPÍTULO II – Da União - arts. 20 a 24
CAPÍTULO III – Dos Estados federados - arts. 25 a 28
CAPÍTULO IV – Dos Municípios - arts. 29 a 31
CAPÍTULO V – Do Distrito Federal e dos Territórios - arts. 32 e 33
Seção I – Do Distrito Federal - art. 32
Seção II – Dos Territórios - art. 33
CAPÍTULO VI – Da intervenção - arts. 34 a 36
CAPÍTULO VII – Da administração pública - arts. 37 a 43
Seção I – Disposições gerais - arts. 37 e 38
Seção II – Dos servidores públicos - arts. 39 a 41
Seção III – Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - art. 42
Seção IV – Das regiões - art. 43
Título IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO
I – Do Poder Legislativo - arts. 44 a 75
Seção I – Do Congresso Nacional - arts. 44 a 47
Seção II – Das atribuições do Congresso Nacional - arts. 48 a 50
Seção III – Da Câmara dos Deputados - art. 51
Seção IV – Do Senado Federal - art. 52
Seção V – Dos Deputados e dos Senadores - arts. 53 a 56
Seção VI – Das reuniões - art. 57
Seção VII – Das comissões - art. 58
Seção VIII – Do processo legislativo - arts. 59 a 69
Subseção I – Disposição geral - art. 59
Subseção II – Da emenda à Constituição - art. 60
Subseção III – Das leis - arts. 61 a 69
Seção IX – Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária - arts. 70 a 75
CAPÍTULO II – Do Poder Executivo - arts. 76 a 91
Seção I – Do Presidente e do Vice-Presidente da República - arts. 76 a 83
Seção II – Das atribuições do Presidente da República - art. 84
Seção III – Da responsabilidade do Presidente da República - arts. 85 e 86
Seção IV – Dos Ministros de Estado - arts. 87 e 88
Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional - arts. 89 a 91
Subseção I – Do Conselho da República - arts. 89 e 90
Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional - art. 91
CAPÍTULO III – Do Poder Judiciário - arts. 92 a 126
Seção I – Disposições gerais - arts. 92 a 100
Seção II – Do Supremo Tribunal Federal - arts. 101 a 103-B
Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça - arts. 104 e 105
Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais - arts. 106 a 110
Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho - arts. 111 a 117
Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais - arts. 118 a 121
Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares - arts. 122 a 124
Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados - arts. 125 e 126
CAPÍTULO IV – Das funções essenciais à Justiça - arts. 127 a 135
Seção I – Do Ministério Público - arts. 127 a 130-A
Seção II – Da Advocacia Pública - arts. 131 e 132
Seção III – Da Advocacia - art. 133
Seção IV - Da Defensoria Pública - arts. 134 e 135
CAPÍTULO I – Do estado de defesa e do estado de sítio - arts. 136 a 141
Seção I – Do estado de defesa - art. 136
Seção II – Do estado de sítio - arts. 137 a 139
Seção III – Disposições gerais - arts. 140 e 141
CAPÍTULO II – Das Forças Armadas - arts. 142 e 143
CAPÍTULO III – Da segurança pública - art. 144
CAPÍTULO I – Do sistema tributário nacional - arts. 145 a 162
Seção I – Dos princípios gerais - arts. 145 a 149-A
Seção II – Das limitações do poder de tributar - arts. 150 a 152
Seção III – Dos impostos da União - arts. 153 e 154
Seção IV – Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal - art. 155
Seção V – Dos impostos dos Municípios - art. 156
Seção VI – Da repartição das receitas tributárias - arts. 157 a 162
CAPÍTULO II – Das finanças públicas - arts. 163 a 169
Seção I – Normas gerais - arts. 163 e 164
Seção II – Dos orçamentos - arts. 165 a 169
CAPÍTULO I – Dos princípios gerais da atividade econômica - arts. 170 a 181
CAPÍTULO II – Da política urbana - arts. 182 e 183
CAPÍTULO III – Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária - arts. 184 a 191
CAPÍTULO IV – Do sistema financeiro nacional - art. 192
CAPÍTULO I – Disposição geral - art. 193
CAPÍTULO II – Da seguridade social - arts. 194 a 204
Seção I – Disposições gerais - arts. 194 e 195
Seção II – Da saúde - arts. 196 a 200
Seção III – Da previdência social - arts. 201 e 202
Seção IV – Da assistência social - arts. 203 e 204
CAPÍTULO III – Da educação, da cultura e do desporto - arts. 205 a 217
Seção I – Da educação - arts. 205 a 214
Seção II – Da cultura - arts. 215 a 216-A
Seção III – Do desporto - art. 217
CAPÍTULO IV – Da ciência, tecnologia e inovação - arts. 218 a 219-B
CAPÍTULO V – Da comunicação social - arts. 220 a 224
CAPÍTULO VI – Do meio ambiente - art. 225
CAPÍTULO VII – Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso - arts. 226 a 230
CAPÍTULO VIII – Dos índios - arts. 231 e 232
Título IX – DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS Arts. 233 a 250
* DOU 191-A – 05.10.1988.
* Arts. 18, caput, e 60, § 4º, I e II, desta Constituição.
* Arts. 20, VI, 21, I e III, 84, VII, VIII, XIX e XX, desta Constituição.
* Arts. 36, 236 e 237 do CPC/2015.
* Arts. 780 a 790 do CPP.
* Arts. 215 a 229 do RISTF.
* Arts. 5º, XXXIV, LIV, LXXI, LXXIII e LXXVII, e 60, § 4º, desta
* Lei 9.265/1996 (Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania).
* Lei 10.835/2004 (Renda básica da cidadania).
* Arts. 5º, XLII, XLIII, XLVIII, XLIX, L, 34, VII, b, 226, § 7º, 227 e 230
* Art. 8º, III, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
* Dec. 41.721/1957 (Convenção 29 da OIT – Trabalho Forçado ou Obrigatório).
* Dec. 58.822/1966 (Convenção 105 da OIT – Abolição do Trabalho Forçado).
* Dec. 8.858/2016 (Emprego de Algemas).
* Súmulas Vinculantes 6, 11, 14 e 56 do STF.
* Arts. 6º a 11 e 170 desta Constituição.
* Art. 17 desta Constituição.
* Arts. 14, 27, § 4º, 29, XIII, 60, § 4º, II, e 61, § 2º, desta Constituição.
* Art. 1º da Lei 9.709/1998 (Regulamenta incisos I, II e III do art. 14 desta Constituição).
* Art. 60, § 4º, III, desta Constituição.
* Súmula Vinculante 37 do STF.
* Súmula 649 do STF.
* Art. 29, 1, d, do Dec. 99.710/1990 (Convenção sobre os direitos das crianças).
* Art. 10, item 1, do Dec. 591/1992 (Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais).
* Arts. 23, parágrafo único, e 174, § 1º, desta Constituição.
* Arts. 23, X, e 214 desta Constituição.
* Arts. 79 a 82 do ADCT.
* Art. 4º, VIII, desta Constituição.
* Art. 1.723 do CC.
* Dec. 62.150/1968 (Convenção 111 da OIT – discriminação em matéria de emprego e profissão).
* Lei 7.716/1989 (Racismo).
* Lei 8.081/1990 (Crimes e penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito).
* Dec. 3.956/2001 (Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência).
* Dec. 4.377/2002 (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
* Dec. 4.886/2003 (Política Nacional de Promoção de Igualdade Racial –
PNPIR).
* Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
* Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
* Dec. 7.388/2010 (Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD).
* Arts. 21, I, e 84, VII e VIII, desta Constituição.
* Art. 3º, a, da LC 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União).
* Arts. 78, caput, e 91, § 1º, III e IV, desta Constituição.
* Lei 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional).
* Dec. 893/1993 (Regulamento do Conselho de Defesa Nacional).
* Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Art. 2º do Dec. Leg. 44/1995 (Protocolo de Reforma – OEA).
* Art. 5º, XLII e XLIII, desta Constituição.
* Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos).
* Dec. 5.639/2005 (Convenção Interamericana contra o Terrorismo).
* Dec. 55.929/1965 (Convenção sobre Asilo Territorial).
* Art. 98, II, do Dec. 99.244/1990 (Reorganização e funcionamento dos órgãos da Presidência da República).
* Lei 9.474/1997 (Estatuto dos Refugiados).
* Dec. 350/1991 (Tratado de Assunção).
* Dec. 922/1993 (Protocolo para Solução de Controvérsias no âmbito do MERCOSUL).
* Arts. 5º, §§ 1º e 2º, 14, caput, e 60, § 4º, IV, desta Constituição.
* Lei 1.542/1952 (Casamento dos funcionários da carreira de diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira).
* Dec. 58.819/1966 (Convenção 97 da OIT – Trabalhadores Migrantes).
* Lei 5.709/1971 (Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira).
* Dec. 74.965/1974 (Regulamenta a Lei 5.709/1971).
* Arts. 4º a 24 do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Dec. 9.199/2017 (Regulamenta a Lei 13.445/2017 – Lei de Migração).
* Súmulas Vinculantes 6 e 11 do STF.
* Súmula 683 do STF.
* Arts. 143, § 2º, e 226, § 5º, desta Constituição.
* Art. 372 da CLT.
* Dec. 41.721/1957 (Convenção 100 da OIT – Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres).
* Art. 4º da Lei 8.159/1991 (Política nacional de arquivos públicos e privados).
* Lei 9.029/1995 (Proíbe a exigência de atestado de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais).
* Dec. 4.377/2002 (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979).
* Lei 12.318/2010 (Alienação Parental).
* Arts. 14, § 1º, I, e 143 desta Constituição.
* Súmulas Vinculantes 37 e 44 do STF.
* Súmulas 636 e 686 do STF.
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* Incisos XLIII, XLVII, e, XLIX, LXII, LXIII, LXV e LXVI deste artigo.
* Art. 4º, b, da Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade).
* Art. 199 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
* Arts. 2º e 8º da Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos).
* Dec. 40/1991 (Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes).
* Art. 5º, item 2, do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Lei 9.455/1997 (Crimes de Tortura).
* Lei 12.847/2013 (Sistema de Prevenção e Combate à Tortura).
* Dec. 8.154/2013 (Regulamenta o Sistema de Prevenção e Combate à Tortura).
* Súmula Vinculante 11 do STF.
* Art. 220, § 1º, desta Constituição.
* Art. 1º da Lei 7.524/1986 (Manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos e filosóficos).
* Art. 2º, a, da Lei 8.389/1991 (Conselho Nacional de Comunicação Social).
* Art. 13 do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Art. 6º, XIV, e, da LC 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).
* Art. 6º da Lei 8.159/1981 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados).
* Lei 7.524/1986 (Manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos).
* Art. 14 do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Lei 13.188/2015 (Direito de Resposta).
* Súmulas 37, 227, 362, 387, 388 e 403 do STJ.
* Arts. 208 a 212 do CP.
* Art. 3º, d, e e, da Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade).
* Art. 24 da Lei 7.210/1984 (Execução Penal).
* Arts. 16, II, e 124, XIV, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
* Art. 39 da Lei 8.313/1991 (Programa Nacional de Apoio a Cultura – PRONAC).
* Art. 12, 1, do Anexo do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Arts. 23 a 26 da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
* Lei 6.923/1981 (Serviço de assistência religiosa nas Forças Armadas).
* Art. 124, XIV, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
* Lei 9.982/2000 (Prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas e estabelecimentos prisionais civis e militares).
* Arts. 15, IV, e 143, §§ 1º e 2º, desta Constituição.
* Dec.-lei 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar).
* Lei 7.210/1984 (Execução Penal).
* Lei 8.239/1991 (Prestação de serviço alternativo ao serviço militar obrigatório).
* Art. 12 do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Art. 220, § 2º, desta Constituição.
* Art. 39 da Lei 8.313/1991 (Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC).
* Art. 5º, d, da LC 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).
* Lei 9.456/1997 (Proteção de Cultivares).
* Lei 9.609/1998 (Propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país).
* Arts. 37, § 3º, II, e 114, VI, desta Constituição.
* Arts. 4º e 6º da Lei 8.159/1981 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados).
* Art. 11, item 2, do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Art. 30, V, da Lei 8.935/1994 (Serviços notariais e de registro).
* Art. 101, § 1º, da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falências).
* Súmula 714 do STF.
* Súmulas 227, 370, 387, 388, 403 e 420 do STJ.
* Art. 150, §§ 1º a 5º, do CP.
* Arts. 283 e 301 do CPP.
* Arts. 212 a 217 do CPC/2015.
* Art. 11 do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Art. 7º, II, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último
caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
* Arts. 136, § 1º, I, b e c, e 139, III, desta Constituição.
* Arts. 151 a 152 do CP.
* Arts. 55 a 57 da Lei 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações).
* Art. 3º, c, da Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade).
* Lei 6.538/1978 (Serviços postais).
* Art. 6º, XVIII, a, da LC 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).
* Lei 9.296/1996 (Interceptações Telefônicas).
* Dec. 3.505/2000 (Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal).
* Resolução 59/2008, do Conselho Nacional de Justiça (Aperfeiçoa o procedimento de interceptação das comunicações telefônicas e de sistemas de informática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário).
* Arts. 170 e 220, § 1º, desta Constituição.
* Art. 6º do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Art. 154 do CP.
* Art. 207 do CPP.
* Art. 448, II, do CPC/2015.
* Art. 8º, § 2º, da LC 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).
* Art. 7°, XIX, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
* Arts. 109, X, e 139 desta Constituição.
* Art. 22 do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Arts. 109, X, 136, § 1º, I, a, e 139, IV, desta Constituição.
* Art. 3º, a, da Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade).
* Art. 2º, III, da Lei 7.685/1988 (Registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional).
* Art. 21 do Dec. 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).
* Art. 15 do Anexo do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Arts. 8º, 17, § 4º, e 37, VI, desta Constituição.
* Art. 199 do CP.
* Art. 3º, f, da Lei 4.898/1965 (Abuso de Autoridade).
* Art. 117, VII, da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais).
* Art. 16 do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Arts. 8º, I, e 37, VI, desta Constituição.
* Lei 5.764/1971 (Cooperativas).
* Lei 9.867/1999 (Criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais).
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no
primeiro caso, o trânsito em julgado;
* Art. 5º da Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública).
* Arts. 3º e 5º, I e III, da Lei 7.853/1989 (Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência).
* Art. 5º, I e III, da Lei 7.802/1989 (Agrotóxicos).
* Art. 82, VI, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).
* Art. 210, III, da Lei 8.069/1991 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
* Súmula 629 do STF.
* Art. 243 desta Constituição.
* Arts. 1.228 a 1.368 do CC.
* Arts. 1º, 4º e 15 da Lei 8.257/1991 (Expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas).
* Arts.156, § 1º, 170, III, 182, § 2º, e 186 desta Constituição.
* Art. 5º do Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB).
* Arts. 2º, 12, 18, a, e 47, I, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
* Art. 2º, I, da Lei 8.171/1991 (Política Agrícola).
* Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
* Arts. 27 a 37 da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
* Art. 1º da Lei 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência).
* Arts. 22, II, 182, § 4º, 184, caput, e 185, I e II, desta Constituição.
* Arts. 1.228, § 3º e 1.275, V, do CC.
* Lei 4.132/1962 (Desapropriação por Interesse Social).
* Arts. 17, a, 18, 19, §§ 1º a 4º, 31, IV, e 35, caput, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra).
* Dec.-lei 1.075/1970 (Imissão de Posse).
* LC 76/1993 (Desapropriação de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária).
* Arts. 2º, § 1º, 5º, § 2º, e 7º, IV, da Lei 8.629/1993 (Dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária).
* Art. 10 da Lei 9.074/1995 (Normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos).
* Súmulas 23, 111, 157, 164, 218, 345, 378, 416, 475, 561, 617, 618 e 652
* Súmulas 12, 56, 67, 69, 70, 102, 113, 114, 119, 131, 141, 354 e 408 do STJ.
* Art. 185 desta Constituição.
* Art. 19, IX, da Lei 4.595/1964 (Sistema Financeiro Nacional).
* Art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade do Bem de Família).
* Art. 4º, I, da LC 76/1993 (Desapropriação de Imóvel Rural para fins de Reforma Agrária).
* Art. 4º, II, e parágrafo único, da Lei 8.629/1993 (Regula os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária).
* Súmula 364 do STJ.
* Art. 184 do CP.
* Art. 30 da Lei 8.977/1995 (Serviço de TV a cabo, regulamentado pelo Dec. 2.206/1997).
* Dec. 2.366/1997 (Regulamento da Lei 9.456/1997).
* Lei 9.609/1998 Propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no país).
* Súmula 386 do STF.
* Súmulas 63, 228 e 261 do STJ.
* Lei 6.533/1978 (Regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões).
* Art. 42 da Lei 9.615/1998 (Normas gerais sobre desporto).
* Art. 4º, VI, do CDC.
* Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
* Dec. 2.553/1998 (Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei 9.279/1996)
* Arts. 1.784 a 2.027 do CC.
* Art. 743, § 2º do CPC/2015.
* Lei 6.858/1980 (Pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares).
* Lei 8.971/1994 (Direito dos companheiros a alimentos e sucessão).
* Lei 9.278/1996 (União Estável).
* Art. 10, §§ 1º e 2º, do Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB).
* Art. 48 do ADCT.
* Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
* Art. 4º da Lei 8.137/1990 (Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo).
* Lei 8.178/1991 (Preços e salários).
Dec. 2.181/1997 (Organização do Sistema Nacional de Defesa Consumidor – SNDC).
Lei 12.529/2011 (Estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa Concorrência – SNDC).
Dec. 8.573/2015 (Sistema Alternativo de Solução de Conflitos Consumo).
* Arts. 5º, LXXVII, e 37, § 3º, II, desta Constituição.
* Lei 12.527/2011 (Regula o acesso a informações previsto neste inciso).
* Dec. 7.845/2012 (Credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo).
* Súmula Vinculante 14 do STF.
* Súmula 202 do STJ.
* Art. 41, XIV da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).
* Súmula Vinculante 21 do STF.
* Súmula 373 do STJ.
* Súmula 424 do TST.
* Art. 6º do Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB).
* Lei 9.051/1995 (Expedição de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
* Súmula 667 do STF.
* Súmula 533 do STJ.
* Art. 6º, caput, do Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB).
* Súmulas Vinculantes 1, 9 e 35 do STF.
* Súmulas 654, 667, 678 e 684 do STF.
* Súmula 487 do STJ.
* Súmula 315 do TST.
* Arts. 406 a 432 do CPP.
* Arts. 18 e 19 da Lei 11.697/2008 (Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios).
* Súmulas 156 e 162 do STF.
* Arts. 74, § 1º, e 406 a 502 do CPP.
* Súmula Vinculante 45 do STF.
* Súmulas 603, 713 e 721 do STF.
* Art. 1º do CP.
* Art. 9º do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Art. 2º, par. ún., do CP.
* Art. 66, I, da Lei 7.210/1984 (Execução Penal).
* Súmulas Vinculantes 3, 5, 14, 21, 24, 26 e 28 do STF.
* Súmulas 611 e 711 do STF.
* Lei 8.081/1990 (Crimes e penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência de qualquer natureza).
* Dec. 4.886/2003 (Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PNPIR).
* Art. 323, I, do CPP.
* Lei 10.678/2003 (Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial, da Presidência da República).
* Lei 11.343/2006 (Drogas).
* Lei 13.260/2016 (Lei do Terrorismo).
* Dec. 5.015/2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional).
* Lei 12.850/2013 (Organização criminosa, investigação criminal, meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal).
* Arts. 932 e 935 do CC.
* Arts. 32 a 52 do CP.
* Art. 5º, nº 3, do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Súmulas Vinculantes 26 e 56 do STF.
* Arts. 33 a 42 do CP.
* Arts. 43, II, e 45, § 3°, do CP.
* Art. 49 do CP.
* Arts. 164 a 170 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
* Súmula 693 do STF.
* Arts. 44 e 46 do CP.
* Art. 47 do CP.
* Art. 60, § 4º, IV, desta Constituição.
* Arts. 55 a 57 do CPM.
* Art. 4º, ns. 2 a 6, do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Súmula 527 do STJ.
* Art. 7º, item 7, do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Súmulas 280, 309 e 419 do STJ.
* Arts. 5º a 9º e 82 a 104 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
* Lei 10.792/2003 (Institui o Regime Disciplinar Diferenciado).
* Art. 5º, III, desta Constituição.
* Art. 38 do CP.
* Art. 40 da Lei 7.210/1984 (Execução Penal).
* Art. 5º, nº 1, do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Lei 8.653/1993 (Transporte de presos).
* Art. 89 da Lei 7.210/1984 (Execução Penal).
* Art. 12, II, desta Constituição.
* Dec. 98.961/1990 (Expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de entorpecentes).
* Arts. 81 a 99 da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração).
* Art. 262 do Dec. 9.199/2017 (Regulamenta a Lei 13.445/2017 – Lei de Migração).
* Súmula 421 do STF.
* Dec. 98.961/1990 (Expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de
entorpecente e drogas afins).
* Art. 82, VII, da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração).
* Art. 263 do Dec. 9.199/2017 (Regulamenta a Lei 13.445/2017 – Lei de Migração).
* Art. 8º, nº 1, do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Súmula 704 do STF.
* Súmulas Vinculantes 3, 14 e 35 do STF.
* Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais).
* Lei 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal).
* Súmulas Vinculantes 3, 5, 14, 21, 24 e 28 do STF.
* Súmulas 523, 701, 704, 705, 707, 708 e 712 do STF.
* Súmulas 196, 255, 312, 347, 358 e 373 do STJ.
* Arts. 212 e ss. do CC.
* Arts. 369, 373 a 380 e 385 do CPC/2015.
* Arts. 155 a 157 do CPP.
* Art. 8º, item 2, do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Súmula 9 do STJ.
* Inciso LVIII regulamentado pela Lei 12.037/2009.
* Art. 6º, VIII, do CPP.
* Art. 2°, caput da Lei 12.037/2009 (Identificação criminal do civilmente identificado).
* Súmula 568 do STF.
* Art. 100, § 3º, do CP.
* Art. 29 do CPP.
* Art. 93, IX, desta Constituição.
* Arts. 11, 189 e 368 do CPC/2015.
* Art. 20 do CPP.
* Art. 770 da CLT.
* Art. 8º, item 5, do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Art. 5º, LVII, desta Constituição.
* Art. 301 e ss. do CPP.
* Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares).
* Art. 7º, item 2, do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Súmulas 9 e 280 do STJ.
LXII – a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
* Art. 136, § 3º, IV, desta Constituição.
* Art. 306 do CPP.
* Art. 289-A, § 4º, do CPP.
* Art. 8º, item 2, g, do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Art. 306, § 2º, do CPP.
* Art. 310, I, do CPP.
* Art. 7º, item, do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Súmula 697 do STF.
* Arts. 321 a 350 do CPP.
* Arts. 161, par. un., e 528, § 3º do CPC/2015.
* Arts. 19 e 22 da Lei 5.478/1968 (Ação de Alimentos).
* Art. 11 do Dec. 592/1992 (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos).
* Lei 8.866/1994 (Depositário Infiel).
* Lei 9.514/1997 e Dec.-lei 911/1969 (Alienação Fiduciária).
* OJ 89 da SBDI-II do TST.
* Art. 142, § 2º, desta Constituição.
* Arts. 647 a 667 do CPP.
* Art. 5º da Lei 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal).
* Súmulas 208, 299, 319, 344, 395, 431, 606, 690, 691, 692, 693, 694 e 695
* OJ 156 da SBDI-II do TST.
* Lei 9.507/1997 (Habeas Data).
* Lei 12.016/2009 (Mandado de Segurança Individual e Coletivo).
* Súmula 632 do STF.
* Súmulas 41, 105, 169, 177, 202, 213, 333, 376 e 460 do STJ.
* Súmulas 33, 414, 415, 416, 417 e 418 do TST.
* Art. 2° da Lei 8.437/1992.
* Arts. 21 e 22 da Lei 12.016/2009 (Mandado de Segurança).
* Súmulas 629 e 630 do STF.
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos
* Lei 9.265/1996 (Estabelece a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania).
* Lei 13.300/2016 (Mandado de Injunção Individual e Coletivo).
* Art. 5°, XXXIII e LXXVII, desta Constituição.
* Súmula 368 do STJ.
* Súmula 2 do STJ.
* Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente).
* Súmula 365 do STF.
* Art. 134 desta Constituição.
* Art. 8º, item 2, e, do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Art. 10 do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Inciso LXXVI regulamentado pela Lei 9.265/1996.
* Art. 30 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).
* Art. 45 da Lei 8.935/1994 (Serviços Notariais e de Registro).
* Arts. 50 a 66 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).
* Arts. 77 a 88 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).
LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;
* Arts. 5°, XXXIII e LXXII desta Constituição.
* Lei 9.265/1996 (Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania)
* Inciso LXXVIII acrescido pela EC 45/2004.
* Art. 7º, item 5, do Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
* Art. 75, par. ún., da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falências).
* § 3º acrescido pela EC 45/2004.
* Dec. 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência).
* § 4º acrescido pela EC 45/2004.
* Decreto 4.388/2002 (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional).
* Artigo com redação pela EC 90/2015.
* Arts. 208, 212, § 4º, e 227 desta Constituição.
* Lei 10.216/2001 (Proteção e Direitos das Pessoas Portadoras de
Transtornos Mentais).
* Lei 10.689/2003 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA).
* Lei 10.836/2004 (Programa “Bolsa-Família”).
* Art. 6º da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
* Lei 9.799/1999 (Regras de acesso da mulher ao mercado de trabalho).
* Arts. 38 e 39 da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
* Art. 10 do ADCT.
* Lei 7.998/1990 (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
* Lei 8.019/1990, Lei 8.178/1991 e 13.134/2015 (Seguro-desemprego).
* Lei 10.779/2003 (Benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal).
* Lei Complementar 150/2015 (Empregado Doméstico)
* Súmula 389 do TST.
* Arts. 7º, 477, 478 e 492 da CLT.
* Súmulas 353 e 578 do STJ.
* Súmulas 63, 98, 206, 305, 362, 363 e 426 do TST.
* OJs 42, 125, 195, 232, 302, 341, 344, 362, 370 e 394 da SBDI-I do TST.
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
* Lei 6.205/1975 (Salário mínimo como fator de correção monetária).
* Súmulas Vinculantes 4, 6, 15 e 16 do STF.
* Súmula 201 do STJ.
* Súmula 356 do TST.
* OJs 272, 358 e 393 da SBDI-I do TST.
* OJs 2 e 71 da SBDI-II do TST.
* LC 103/2000 (Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere este inciso).
* OJ 358 da SBDI-I do TST.
* Súmula 391 do TST.
* Art. 39, § 3º, desta Constituição.
* Lei 8.716/1993 (Garantia do salário mínimo).
* Lei 9.032/1995 (Valor do salário mínimo).
* Arts. 39, § 3º, e 142, § 3º, VIII, desta Constituição.
* Lei 4.090/1962, Lei 4.749/1965; Dec. 57.155/1965 e Dec. 63.912/1968
(Décimo Terceiro salário).
* Art. 73, §§ 1º a 5º, da CLT.
* Súmulas 60, 140, 265 e 354 do TST.
* OJ 97, 265 e 388 da SBDI-I do TST.
* Arts. 543 e 621 da CLT.
* Lei 10.101/2000 (Participação nos Lucros e Resultados).
* Lei 13.353/2010 (Participação de empregados nos conselhos administrativos das empresas públicas e sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas).
* Súmula 451 do TST.
* OJ 73 da SBDI-I Transitória do TST.
* Inciso XII com redação pela EC 20/1998.
* Art. 12 da CLT.
* Lei 4.266/1963, Dec. 53.153/1963 e Lei 5.559/1968 (Salário-família).
* Arts. 18, 26, 28, 65 a 70 da Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social).
* Arts. 5º, 25, 30 a 32, 42, 81 a 92, 173, 217, § 6º, 218, 225 e 255 do Dec.
3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
* Arts. 57 a 75 e 224 a 350 da CLT.
* Súmula 85 do TST.
* OJ 323 da SBDI-I do TST.
* Art. 58 da CLT.
* Súmula 675 do STF.
* Súmulas 360 e 423 do TST.
* OJs 360 e 395 da SBDI-I do TST.
* Art. 39, §§ 2º e 3º, desta Constituição.
* Art. 67 da CLT.
* Dec. 27.048/1949 (Regulamenta a Lei 605/1949 – Repouso Semanal Remunerado).
* Dec. 58.823/1966 (Convenção 106 da OIT – repouso semanal no comércio e nos escritórios).
* Súmula 27 do TST.
* OJs 394 e 410 da SBDI-I do TST.
* Art. 59 da CLT.
* Art. 10, II, b, do ADCT.
* Arts. 391 e 392 da CLT.
* Arts. 71 a 73 da Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social).
* Lei 10.421/2002 (Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e
ao salário-maternidade).
* Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã).
* Súmula 386 do STJ.
* O STF, no julgamento da ADIN 1.946-5 (DJU 16.05.2003 e DOU 03.06.2003), julgou parcialmente procedente o pedido para dar “ao art. 14 da EC 20/1998, sem redução de texto, interpretação conforme a CF, para excluir sua aplicação ao salário da licença à gestante a que se refere o art. 7º, inciso XVIII, da referida Carta”.
* Lei 10.421/2002 (Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade).
* Art. 1º, I, da Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã).
* Súmula 244 do TST.
* OJ 44 da SBDI-I do TST.
* Art. 10, § 1º, do ADCT.
* Art. 1º, II, da Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã).
* Arts. 372 a 401 da CLT.
XXI – aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
* Arts. 7º e 487 a 491 da CLT.
* Lei 12.506/2011 (Aviso-Prévio).
* Súmula 441 do TST.
* Arts. 154 a 159 e 192 da CLT.
* Súmula 736 do STF.
* Art. 39, § 2º, desta Constituição.
* Arts. 189 a 197 da CLT.
* Súmula Vinculante 4 do STF.
* Art. 154 da CLT.
* Arts. 42 a 58 da Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social).
* Lei 9.477/1997 (Fundo de Aposentadoria Programa Individual – FAPI e Plano de Incentivo à Aposentadoria Programa Individual).
* Inciso XXV com redação pela EC 53/2006.
* Art. 208, IV, desta Constituição.
* Arts. 611 a 625 da CLT.
* Súmulas 277 e 374 do TST.
* OJs 61 e 73 da SBDI-I Transitória do TST.
* Art. 114, VI, desta Constituição.
* Arts. 12 e 154 da CLT.
* Lei 6.338/1976 (Ações de indenização por acidentes do trabalho).
* Lei 8.212/1991 (Seguridade Social).
* Lei 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social).
* Arts. 40, 83, I, da Lei 11.101/2005 (Recuperação de Empresas e Falência).
* Súmula 378 do TST.
* Inciso XXIX com redação pela EC 28/2000.
* Art. 11, I e II, da CLT.
* Art. 10 da Lei 5.889/1973 (Trabalho Rural).
* Súmulas 206, 294, 308, 362 e 409 do TST.
* OJS 271, 359, 399 e 417 da SBDI-I do TST.
a) Revogada pela EC 28/2000.
b) Revogada pela EC 28/2000.
* Lei 9.029/1995 (Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização e outras praticas discriminatórias, para efeitos admissionais).
* Decreto 4.377/2002 (Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).
* Súmulas 6 e 443 do TST.
* OJ 383 da SBDI-I do TST.
* OJs 25 e 26 da SDC do TST.
* Dec. 129/1991 (Convenção 159 da OIT – Reabilitação profissional e emprego de pessoas deficientes).
* Dec. 3.298/1999 (Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência).
* Súmula 84 do TST.
* Inciso XXXIII com redação pela EC 20/1998.
* Art. 227 desta Constituição.
* Arts. 192, 402 a 410 e 792 da CLT.
* Arts. 60 a 69 do ECA.
* Arts. 27, V, e 78, XVIII, da Lei 8.666/1993 (Licitações e Contratos Administrativos).
* Art. 13 da Lei 11.685/2008 (Estatuto do Garimpeiro).
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e,
atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à
* Parágrafo único com redação pela EC 72/2013.
* Art. 7º da CLT.
* Arts. 93 a 103 do Dec. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
* LC 150/2015 (Empregado Doméstico).
* Arts. 511 a 515, 524, 537, 543, 553, 558 e 570 da CLT.
* Lei 10.790/2003 (Anistia a Dirigentes ou Representantes Sindicais e Trabalhadores Punidos por Participação em Movimento Reivindicatório).
* Convenção 98 da OIT (Direito de Sindicalização).
* Súmula 677 do STF.
* OJ 15 da SDC do TST.
* OJs 359 e 365 da SBDI-I do TST.
* OJ 22 da SDC do TST.
IV – a assembleia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
* Súmula Vinculante 40 do STF.
* Súmula 666 do STF.
* Súmula 396 do STJ.
* OJ 17 da SDC do TST.
* Precedente Normativo 119 da SDC do TST.
* OJ 20 da SDC do TST.
VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
* Art. 543 da CLT.
* Súmula 197 do STF.
* Súmulas 369 e 379 do TST.
* OJs 365 e 369 da SBDI-I do TST.
* Lei 11.699/2008 (Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores).
* Arts. 37, VII, 114, II, e 142, § 3º, IV, desta Constituição.
* Lei 7.783/1989 (Greve).
* Súmula 316 do STF.
* OJ 10 da SDC do TST.
* Precedente Normativo da SDC 86 do TST.
* Art. 5º, LXXI, desta Constituição.
* Decreto 4.246/2002 (Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas).
* Alínea c com redação pela EC 54/2007.
* Art. 95 do ADCT.
* Dec. 3.453/2000 (Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para declarar a perda e a reaquisição da nacionalidade Brasileira).
* Arts. 63 a 76 da Lei 13.445/2017 (Lei de Migração).
* Arts. 218 e ss., do Dec. 9.199/2017 (Regulamenta a Lei 13.445/2017 – Lei de Migração).
* Alínea b com redação pela ECR 3/1994.
* § 1º com redação pela ECR 3/1994.
IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática;
* LC 97/1999 (Normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas).
* Inciso VII acrescido pela EC 23/1999.
* Inciso II com redação pela ECR 3/1994.
* Dec. 5.002/2004 (Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa).
* Dec. 6.583/2008 (Acordo ortográfico da Língua Portuguesa).
* Lei 5.700/1971 (Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais).
* Dec. 98.068/1989 (Hasteamento da bandeira nacional nas repartições públicas federais e nos estabelecimentos de ensino).
* EC 91/2016 (Estabelece a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato).
* Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral).
* Lei 9.709/1998 (Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da CF).
* Arts. 18, §§ 3º e 4º, e 49, XV, desta Constituição.
* Arts. 1º, I, 2º, § 2º, 3º a 10 e 12, da Lei 9.709/1998 (Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da CF).
* Art. 2º do ADCT.
* Arts. 1º, II, 2º, § 2º, 3º, 6º, 8º e 10 a 12, da Lei 9.709/1998 (Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da CF).
* Art. 61, § 2º, desta Constituição.
* Arts.1º, III, 13 e 14 da Lei 9.709/1998 (Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da CF).
* Arts. 42 a 81 e 133 a 157 do CE.
* Art. 5°, II, desta Constituição.
* Art. 47, I, do CP.
* Dec.-lei 201/1967 (Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores).
* § 5º com redação pela EC 16/1997.
* Súmula Vinculante 18 do STF.
* Súmulas 6 e 12 do TSE.
* Art. 42, § 1º, desta Constituição.
§ 9º com redação pela ECR 4/1994.
* Art. 37, § 4º, desta Constituição.
* LC 64/1990 (Casos de Inelegibilidade).
* LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).
* Súmula 13 do TSE.
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral
* Art. 92, I e parágrafo único, do CP.
* Súmula 9 do TSE.
* Art. 143 desta Constituição.
* Artigo com redação pela EC 4/1993.
* Lei 9.504/1997 (Eleições).
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o
pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
* Res. do TSE 23.282/2010 (Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos).
* § 1º com redação pela EC 97/2017.
* Art. 2º da EC 97/2017.
* Caput do § 3º com redação pela EC 97/2017.
* Art. 3º da EC 97/2017.
* Inciso I acrescido pela EC 97/2017.
* Inciso II acrescido pela EC 97/2017.
* Art. 241 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral).
* § 5º acrescido pela EC 97/2017.
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
* Arts. 3º e 4º da Lei 9.709/1998 (Convocação do plebiscito e o referendo nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo).
* § 4º com redação pela EC 15/1996.
* Art. 5º da Lei 9.709/1998 (Plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios).
* Lei 10.521/2002 (Instalação de Municípios criados por Lei Estadual).
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar- lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
* Art. 176, §§ 1º a 4º, desta Constituição.
* Art. 99 do CC.
* Dec.-lei 9.760/1946 (Bens Imóveis da União).
* Súmula 650 do STF.
* Dec.-lei 1.135/1970 (Organização, competência e funcionamento do Conselho de Segurança Nacional).
* Lei 6.383/1976 (Ações Discriminatórias).
* Lei 6.431/1977 (Autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal).
* Dec. 1.265/1994 (Política Marítima Nacional – PMN).
* Inciso IV com redação pela EC 46/2005.
* Lei 8.617/1993 (Mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileiros).
X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré- históricos;
* Art. 177 desta Constituição.
* Lei 7.990/1989 (Compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos).
* Lei 8.001/1990 (Percentuais da distribuição da compensação financeira instituída pela Lei 7.990/1989).
* Lei 9.427/1996 (Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL).
* Lei 9.478/1997 (Política Energética Nacional – Agência Nacional de Petróleo – ANP).
* Lei 9.984/2000 (Agência Nacional de Águas – ANA).
* Lei 12.734/2012 (Distribuição de royalties entre os entes da federação, em
função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos).
* Art. 10, § 3º, da Lei 11.284/2006 (Gestão de Florestas Públicas).
* Art. 4° desta Constituição.
* LC 90/1997 (Determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente).
VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; VII – emitir moeda;
* Lei 4.595/1964 (Sistema Financeiro Nacional).
* Lei 4.728/1965 (Mercado de Capitais).
* Dec.-lei 73/1966 (Sistema Nacional de Seguros Privados e operações de seguros e resseguros).
* LC 108/2001 (Relação entre União, os Estados o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar).
Lei 9.491/1997 (Programa nacional de desestatização).
* Inciso XI com redação pela EC 8/1995.
* Art. 246 desta Constituição.
* Lei 9.295/1996 (Serviços de telecomunicações, organizações e órgão regulador).
* Lei 10.052/2000 (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL).
* Dec. 3.896/2001 (Serviços de telecomunicações).
* Lei 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações).
* Lei 9.612/1998 (Serviço de Radiodifusão Comunitária).
* Alínea a com redação pela EC 8/1995.
* Lei 9.612/1998 (Serviço de Radiodifusão Comunitária – Regulamentada pelo Dec. 2.615/1998).
* Lei 9.648/1998 (Autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras – ELETROBRAS e de suas subsidiárias).
* Lei 12.111/2009 (Serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados).
* Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
* Lei 9.994/2000 (Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial).
* Lei 9.277/1996 (Autoriza a União a delegar aos Municípios, Estados da Federação e ao Distrito Federal a Administração e Exploração de Rodovias e Portos Federais).
* Lei 9.432/1997 (Dispõe sobre a Ordenação do Transporte Aquaviário).
* Lei 12.379/2011 (Sistema Nacional de Viação – SNV).
* Lei 10.233/2001 (Agência Nacional de Transportes Terrestres e Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes – ANTT e ANTAQ).
* Inciso XIII com redação pela EC 69/2012.
* Inciso XIV com redação pela EC 19/1998.
* Art. 25 da EC 19/1998 (Reforma Administrativa).
* Dec. 3.169/1999 (Comissão de Estudo para criação do fundo de que trata este inciso).
* Lei 10.633/2002 (Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF).
* Súmula Vinculante 39 do STF.
* Súmula 647 do STF.
* Dec. 243/1967 (Diretrizes e bases da Cartografia Brasileira).
* Art. 71, § 3º, da Lei 11.355/2006 (Carreiras e cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE).
* Art. 23 do ADCT.
* Lei 12.787/2013 (Política Nacional de Irrigação).
* Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos).
* Lei 5.318/1967 (Política Nacional de Saneamento).
* Lei 7.196/1984 (Plano Nacional de Moradia – PLAMO).
* Lei 10.233/2001 (Agência Nacional de Transportes Terrestres e Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTT e ANTAQ).
* Lei 11.445/2007 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico, regulamentada pelo Dec. 7.217/2010).
* Lei 12.587/2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana).
* Lei 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole).
* Lei 13.425/2017 (Diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público).
* Lei 10.233/2001 (Agência Nacional de Transportes Terrestres e Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – ANTT e ANTAQ).
* Inciso XXII com redação pela EC 19/1998.
* Súmula Vinculante 36 do STF.
* Dec.-lei 1.982/1982 (Atividades nucleares incluídas no monopólio da União e o controle de pesquisas no campo da energia nuclear).
* Dec. 911/1993 (Convenção de Viena sobre responsabilidade civil por danos nucleares).
* Lei 10.308/2001 (Normas para o destino final dos rejeitos radioativos produzidos em território nacional).
* Alínea b com redação pela EC 49/2006.
* Alínea c acrescida pela EC 49/2006.
* Primitiva alínea d renumerada pela EC 49/2006.
* Lei 6.453/1977 (Responsabilidade civil por danos nucleares e responsabilidade criminal por atos relacionados a atividades nucleares).
* Art. 174 desta Constituição.
* Lei 7.805/1989 (Permissão de lavra garimpeira).
* Lei 11.685/2008 (Estatuto do Garimpeiro).
* Lei 556/1850 (Código Comercial).
* Dec.-lei 2.848/1940 (Código Penal).
* Dec.-lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal).
* Dec.-lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).
* Lei 4.947/1966 (Normas de direito agrário e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária – IBRA).
* Dec.-lei 1.001/1969 (Código Penal Militar).
* Lei 10.406/2002 (Código Civil).
* Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
* Súmula Vinculante 46 do STF.
* Súmula 722 do STF.
* Arts. 184 e 185, I e II, desta Constituição.
* Arts. 1.228, § 3º, e 1.275, V, do CC.
* Lei 9.295/1996 (Serviços de telecomunicações).
* Lei 9.472/1997 (Organização dos Serviços de Telecomunicações).
* Dec. 2.196/1997 (Regulamenta os Serviços Especiais).
* Dec. 2.197/1997 (Regulamenta os Serviços Limitados).
* Dec. 2.198/1997 (Regulamenta os Serviços Públicos Restritos).
* Lei 10.192/2001 (Medidas Complementares ao Plano Real).
VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; VIII – comércio exterior e interestadual;
* Dec. 1.265/1994 (Aprova a Política Marítima Nacional – PMN).
* Lei 9.994/2000 (Programa do Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial).
* Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
* Art. 231 desta Constituição.
* Dec. 840/1993 (Organização e funcionamento do Conselho Nacional de Imigração).
* Inciso XVII com redação pela EC 69/2012.
* LC 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).
* Lei 8.177/1991 (Regras para Desindexação da Economia).
* Dec.-lei 70/1966 (Execução de Cédula Hipotecária).
* Lei 11.795/2008 (Sistema de Consórcio).
* Súmula Vinculante 2 do STF.
* Lei 9.654/1998 (Cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal).
* Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social).
* Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).
* Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação).
* Lei 12.731/2012 (Sistema de Proteção ao Programa Nuclear).
* Inciso XXVII com redação pela EC 19/1998.
* Art. 37, XXI, desta Constituição.
* Lei 10.520/2002 (Pregão).
* Lei 12.340/2010 (Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC).
* Dec. 7.257/2010 (Regulamenta o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC).
* Dec. 7.294/2010 (Política de Mobilização Nacional).
* LC 103/2000 (Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da CF).
* Art. 203, V, desta Constituição.
* Dec. 3.964/2001 (Fundo Nacional de Saúde).
* Lei 10.436/2002 (Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS).
* Lei 12.319/2010 (Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS).
* LC 140/2011 (Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente).
* Inciso com redação pela EC 85/2015.
* Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais).
* Lei 11.284/2006 (Gestão de Florestas Públicas).
* Dec. 6.514/2008 (Infrações e sanções administrativas ao meio).
* Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
* LC 140/2011 (Cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente).
* Lei 5.197/1967 (Proteção à Fauna).
* Dec.-lei 221/1967 (Proteção e Estímulos à Pesca).
* Dec. 3.420/2000 (Programa Nacional de Florestas).
* Lei 11.959/2009 (Aquicultura e Pesca).
* Lei 12.651/2012 (Código Florestal).
* Lei 11.445/2007 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico).
* Art. 3º, III, desta Constituição.
* EC 31/2000 (Cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza).
* LC 111/2001 (Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, conforme arts. 19, 80 e 81 do ADCT).
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem- estar em âmbito nacional.
* Parágrafo único com redação pela EC 53/2006.
* Lei 4.320/1964 (Normas gerais de direito).
* Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).
* Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
* Lei 12.529/2012 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência).
* Lei 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal).
* Súmula 178 do STJ.
* Dec.-lei 221/1967 (Lei de Proteção e Estímulos à Pesca).
* Lei 9.795/1999 (Educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental).
* Lei 9.966/2000 (Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamentos de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional).
* Dec. 6.514/2008 (Infrações e sanções administrativas ao meio ambiente).
* Lei 12.651/2012 (Novo Código Florestal).
* Arts. 6º, VII, b, e 37, II, da LC 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União).
* Dec. 1.306/1994 (Regulamento do Fundo de Defesa de Direitos Difusos).
* Dec. 2.181/1997 (Organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
– SNDC).
* Lei 9.615/1998 (Desporto).
* Art. 98, I, desta Constituição.
* Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais).
* Lei 11.340/2006 (Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher).
* Lei 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública).
* Lei 8.080/1990 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes).
* Lei 9.273/1996 (Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis).
* Lei 7.853/1989 (Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência).
* Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
* Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).
* Súmula Vinculante 42 do STF.
* Súmula 681 do STF.
* Art. 19 desta Constituição.
* § 2º com redação pela EC 5/1995.
* Lei 9.478/1997 (Política Nacional do Petróleo).
§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
* Art. 29 do Dec. 24.643/1934 (Código de Águas).
* Art. 20, IV, desta Constituição.
* Art. 32 desta Constituição.
§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os artigos 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
* § 2º com redação pela EC 19/1998.
* Art. 6º da Lei 9.709/1998 (Convocação de plebiscitos e referendos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios).
* Art. 6º da Lei 9.709/1998 (Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da CF).
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 1º de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77.
* Caput com redação pela EC 16/1997.
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, I, IV e V.
* Primitivo parágrafo único renumerado pela EC 19/1998.
* Art. 29, XIV, desta Constituição.
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
* § 2º acrescido pela EC 19/1998.
* Art. 96 do ADCT.
II – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do artigo 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
* Inciso II com redação pela EC 16/1997.
* Inciso IV com redação pela EC 58/2009.
* O STF, no julgamento final da ADIN 4.307-2 (DOU 23.04.2013), decidiu pela procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso I do art. 3º da EC 58/2009.
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000
(um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de
3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de
5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de
7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de
8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
V – subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
* Inciso V com redação pela EC 19/1998.
VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que
dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
* Inciso VI com redação pela EC 25/2000.
* Inciso VII acrescido pela EC 1/1992.
* Primitivo inciso VI renumerado pela EC 1/1992.
* Primitivo inciso VII renumerado pela EC 1/1992.
* Primitivo inciso VIII renumerado pela EC 1/1992.
* Súmulas 702 e 703 do STF.
* Súmula 209 do STJ.
* Primitivo inciso IX renumerado pela EC 1/1992.
* Primitivo inciso X renumerado pela EC 1/1992.
* Primitivo inciso XI renumerado pela EC 1/1992.
XIV – perda do mandato do Prefeito, nos termos do artigo 28, parágrafo único.
* Primitivo inciso XII renumerado pela EC 1/1992.
* EC 19/1998, que modificou o parágrafo único do art. 28 para § 1º.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
* Caput acrescido pela EC 25/2000.
* Inciso I com redação pela EC 58/2009.
II – 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000
* Inciso II com redação pela EC 58/2009.
* Inciso III com redação pela EC 58/2009.
V – 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre
3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;
* Inciso V acrescido pela EC 58/2009.
* Inciso VI acrescido pela EC 58/2009.
* § 1º acrescido pela EC 25/2000.
* § 2º acrescido pela EC 25/2000.
I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; II – não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
* Lei 10.028/2000 (Crimes contra Finanças Públicas).
* LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
* § 3º acrescido pela EC 25/2000.
* Súmulas Vinculantes 38 e 42 do STF.
* Súmula 645 do STF.
* Art. 156 desta Constituição.
* Art. 175 desta Constituição.
* Inciso VI com redação pela EC 53/2006.
* Art. 182 desta Constituição.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
* Lei Orgânica do DF: publicada na edição 87 do Diário da Câmara Legislativa do DF, em 08.06.1993.
* Súmula 642 do STF.
§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do artigo 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no artigo 27.
* Dec.-lei 667/1969 (Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal).
* Lei 6.450/1977 (Organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal).
* Lei 7.289/1984 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal).
* Lei 7.479/1986 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal).
* Lei 12.086/2009 (Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal).
* Lei 11.697/2008 (Organização Judiciária do Distrito Federal).
* Art. 1º desta Constituição.
* Art. 36, I, desta Constituição.

References: artigo 77
 artigo 38
 artigo 77
 artigo 28
 artigo 153
 artigo 77
 artigo 27