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Timestamp: 2014-11-28 10:46:17+00:00

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.: Lei de Diretrizes e Base da Educação .
Lei de Diretrizes e Base da Educação Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional lei 9394
Uma das principais características da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em relação à organização escolar, é o seu caráter
Artigo 1º A educação
- vida familiar, - convivência
- instituições - movimentos sociais
- manifestações culturais.
§ 1º a educação escolar ...
em instituições próprias.
§ 2º A educação escolar deverá vincular-se trabalho e prática social.
4)Em relação aos princípios
e fins da educação nacional
estabelecidos na LDB/96,de
quem é o dever de educar?
5)Com base nos princípios
de liberdade e nos ideais de
solidariedade humana, qual
é a finalidade da educação?
ARTIGO 2º. Liberdade
Solidariedade Pleno desenvolvimento Exercício da cidadania Qualificação para o trabalho
Artigo 3º - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
II - liberdade III - pluralismo IV - tolerância
V - instituições públicas e privadas
VI - gratuidade VII - valorização do profissional VIII - gestão democrática IX - padrão de qualidade
X - experiência extra-escolar XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Artigo 4º - Garantia de:
II - obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - necessidades especiais, rede regular de ensino;
IV - creches e pré-escolas - de zero a seis anos de idade;
VI - oferta de ensino noturno regular adequado.
VII - jovens e adultos;
modalidades adequadas;
trabalhadores; acesso e permanência.
VIII - no ensino fundamental público; material didático-escolar;
alimentação; assistência à saúde.
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do
processo de ensino-aprendizagem. Artigo 5º - O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo.
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (nova redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)
I - cumprimento das normas gerais / sistemas de ensino. II - autorização / avaliação Artigo 19 – As instituições de ensino / categorias administrativas
I – públicas
II – privadas / pessoas físicas ou jurídicas Artigo 20 - As instituições privadas I – particulares;
II – comunitárias – incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade.
III – confessionais – orientação confessional e ideologias específicas a ao disposto no inciso anterior;
IV – filantrópicas.
§ 2º A educação escolar deverá vincular-se
trabalho e prática social.
Artigo 7º - iniciativa privada:
Artigo 9º -A União incumbir-se-á de :
I - elaborar o Plano Nacional de Educação / colaboração;
II - organizar, manter e desenvolver / sistema federal;
III - prestar assistência técnica e financeira; IV - estabelecer, em colaboração / competências e diretrizes curriculares; V - coletar, analisar e disseminar informações. VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar; VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
VIII - avaliação das instituições de educação superior / cooperação dos sistemas; IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar. Artigo 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I – organizar / sistemas de ensino;
II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental;
III - elaborar e executar políticas e planos educacionais/ integrando e coordenando. IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar instituições de educação superior / sistema de ensino;
V - baixar normas VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
VII - transporte escolar / rede estadual. Artigo 11 - Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver / integrando-os / União / Estados;
II - exercer ação redistributiva III - baixar normas complementares;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar / sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, VI - transporte escolar / rede municipal.
Artigo 12. - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I - proposta pedagógica;
II – administrar;
III – dias letivos e horas-aula;
IV –velar pelo cumprimento do plano de trabalho;
V- prover meios para a recuperação;
VI- criar processo de integração da sociedade com a escola;
VII - informar / freqüência / rendimento / proposta pedagógica.
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município / quantidade de faltas acima de 50 %.
Artigo 13 - Os docentes :
I - participar da elaboração da proposta pedagógica;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho;
III - zelar pela aprendizagem;
IV - estabelecer estratégias de recuperação;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula / participar / planejar;
VI - colaborar / articulação da escola com as famílias e a comunidade.
II- participação da comunidade / conselhos.
SISTEMA DE ENSINO FEDERALSISTEMAS DE ENSINO ESTADUAIS
Artigo 17 – Os sistemas de ensino dos
Estados e do Distrito Federal :
I - instituições de ensino / Poder Público; II - as instituições de educação superior / municipal;
III - ensino fundamental e médio / iniciativa privada;
IV - os órgãos.
Artigo 18 - compreendem:
I - ensino fundamental, médio e de educação infantil / Poder Público municipal;
II - educação infantil / iniciativa privada;
III – os órgãos.
Artigo 21- A educação escolar :
I - educação básica; II - educação superior.
EDUCAÇÃO BÁSICA ORGANIZAÇÃO
Artigo 23 - em séries anuais; períodos semestrais;
ciclos; alternância regular de períodos de estudos;
grupos não-seriados( com base na idade, na competência e em outros critérios);
forma diversa de organização
Seguintes regras comuns :
I - carga horária mínima anual / exames finais;
a) por promoção, na própria escola;
b) por transferência, procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, ....
Lotação sala de aula
Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Parágrafo único - cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo. Currículos
Artigo 26 – os currículos : base nacional comum,
parte diversificada (características regionais e locais).
§ 1º - língua portuguesa matemática conhecimento do mundo físico e natural realidade social e política (Brasil)
§ 2º O ensino da arte obrigatório.
§ 3o A educação física / obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas.
II – maior de trinta anos de idade; III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;
VI – que tenha prole. § 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.
Artigo 26 - § 4º O ensino da História do Brasil / matrizes indígena, africana e européia.
§ 1o O conteúdo programático incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
§ 2º ..... nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras
Artigo 29 - ♦ primeira etapa da educação básica;
♦ desenvolvimento integral;
até seis anos de idade;
♦ complementando a ação da família e da comunidade.
Resolução CEB n 1, de Abril de 1999
Institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Infantil- Art 3 – Resolução CEB n 1, de Abril de 1999
Institui as Nacionais para a Educação Diretrizes Infantil- Art 3
II – As Instituições de Ed. Infantil ao definir suas propostas pedagógicas:
- Identidade pessoal dos alunos
- Suas famílias
- Professores e outros profissionais
- Identidade de cada Unidade Educacional
Institui as Diretrizes Nacionais para a Educacao Infantil- Art 3
Institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Infantil- Art 3
As crianças estão definindo identidade influenciadas por :
Gênero, etnia, idade, nível de desenvolvimento físico, psíquico/lingüístico, sócio/emocional, psíquico/motor e situações e econômicas cruciais a inserção.
Dialogo, acolhimento e negociação
III- Propostas Pedagógicas/ praticas de educação e cuidados/ser completo total e indivisível.
- Ser, sentir ,brincar , expressar-se , relacionar-se , mover-s e, organizar-se ,cuidar-se, agir e responsabilizar-se são partes do todo de cada individuo.
Proposta Pedagógica/criança como seres íntegros, que aprendem a ser e conviver consigo, com os demais e com o ambiente de maneira articulada e gradual/ atividades intencionais, espontâneas/ interação entre as diversas áreas de conhecimento/ valores.
Justificativa - educação se realizam de forma prazerosa, lúdica, espontânea/
conhecimento dos limites.
- Dialogo: desenvolvendo a curiosidade e a criatividade/ exercícios que promovam a sensibilidade, a autonomia, a responsabilidade e a solidariedade.
- Participar e não conduzir, ABSOLUTAMENTE.
Cuidados e Resolução CEB n 1, de 7 de Abril de 1999
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - 03
- Avaliação e diagnostico para tomada de decisões, verificando a qualidade do trabalho e do relacionamento com as famílias das crianças.
- Jamais ser “vestibulinho”
- Constante aperfeiçoamento das estratégias
- Propostas Pedagógicas- Criadas, coordenadas, supervisionadas e avaliadas por educadores, com, pelo menos, o diploma de Curso de formação de professores,mesmo que da equipe de profissionais participem outras áreas de Ciências Humanas, Sociais e Exatas, assim como familiares das crianças.
- Direção – obrigatoriamente um educador com formação de magistério
- VII- Gestão democrática – garantia de direitos básicos/educação e cuidados/ atenção multidisciplinar
VIII- Propostas Pedagógicas e regimentos- proporcionar condições de funcionamento das estratégias educacionais, do uso do espaço físico, etc., que possibilitem a adoção, execução, avaliação e o aperfeiçoamento das diretrizes.
- Justificativa-
- Planejamento / Avaliação
- Formas de comunicação e linguagem, o lúdico e o artístico
- Relações com as famílias e seu ambiente
- Esforços humanos ( recursos) e equipamentos.
Do Ensino Fundamental -
Art. 32 O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação - Lei nº 11.274, de 2006)
Artigo 32- I - da capacidade de aprender;
II - ambiente natural e social;
do sistema político;
III - aquisição de conhecimentos;
formação de atitudes e valores.
Matrícula facultativa / horários normais das escolas públicas de ensino fundamental / vedado proselitismo. § 1º Os sistemas de ensino regulamentarão.
§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidades / definição de conteúdos.
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental:
I -norteadores de suas ações pedagógicas :
a) princípios éticos
b) os princípios dos Direitos e Deveres da Cidadania,do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática;
c)os princípios estéticos
- Criatividade que estimula a curiosidade, o espírito inventivo, a disciplina para a pesquisa e o registro de experiências e descobertas.
- Diversidade de manifestações artísticas e culturais reconhecendo a imensa riqueza da nação brasileira em seus modos próprios de ser, agir e espressar-se.
- Reconhecimento das diversidades e peculiaridades básicas relativas :
- Variedades étnicas
- Regionalidade
- Variações socioeconômicas e culturais
- Condições psicológicas e físicas
- Rever o quadro de discriminações e exclusões ( racismo, sexismo e outros preconceitos ) III- APRENDIZAGENS – Processo de interação entre conhecimento, linguagens e afeto, conseqüência das relações no ambiente escolar, expressas através de múltiplas formas de dialogo, contribuindo para a formação de identidades afirmativas, persistentes, autônomas e solidarias.
- As múltiplas formas de dialogo são o fundamento do ato de educar, concretizado nas relações entre as gerações, seja entre alunos ou entre eles e seus professores.
- Diálogos refletem diferentes identidades que comunicam suas percepções, impressões, duvidas, opiniões e capacidade de entender e interpretar o mundo.
Justificativa - Parecer
- Capacidade de aprender, tendo como meios básicos o domínio da leitura, da escrita e do calculo.
- Fortalecimento dos vínculos da família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância.
- Cautela para não adotar apenas uma visão teorico-metodologica como a única resposta para todas as questões pedagógicas.
V- As propostas curriculares devem voltar-se para as relações com a comunidade local, regional e planetária, visando a interação entre a educação fundamental e a vida cidadã.
- Um dos mais graves problemas da educação no nosso pais e a sua distancia em relação a vida e a processos sociais transformadores.
VII -As escolas devem trabalhar em clima de cooperação entre a direção e as equipes docentes, para que haja condições favoráveis à adoção, execução, avaliação e aperfeiçoamento das estratégias educacionais, em conseqüência do uso adequado do espaço físico, do horário e calendário escolares, na forma dos artigos 12 a 14 da LDB.
I - a consolidação / aprofundamento /prosseguimento de estudos;
II - a preparação básica para o trabalho / para continuar aprendendo;
III - o aprimoramento / formação ética / autonomia intelectual / pensamento crítico;
IV - relacionando a teoria com a prática.
CURRÍCULO DIRETRIZES -
I - educação tecnológica básica / o processo histórico / a língua portuguesa; II - estímulo à iniciativa dos estudantes III - uma língua estrangeira moderna / uma segunda, em caráter optativo.
§ 2º Poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas.
§ 3º Prosseguimento de estudos.
RESOLUCÃO CEB Nº 3, DE 26 DE JUNHO DE 1998
Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio Diretriz
I-Estética da sensibilidade, que devera substituir a da repetição e padronização, estimulando a criatividade, o espírito inventivo, a curiosidade pelo inusitado, e a afetividade, bem como facilitar a constituição de identidades capazes de suportar a inquietação, conviver com o incerto e o imprevisível, acolher e conviver com a diversidade, valorizar a qualidade, a delicadeza, a sutileza, as formas lúdicas e aleatórias de conhecer o mundo e fazer do lazer, da sexualidade e da imaginação um exercício de liberdade responsável. II- Política da Igualdade, tendo como ponto de partida o reconhecimento dos direitos humanos e dos deveres e direitos da cidadania, visando a constituição de identidades que busquem e pratiquem a igualdade no acesso aos bens sociais e culturais, o respeito ao bem comum, o protagonizou e a responsabilidade no âmbito publico e privado, o combate a todas as formas discriminatórias e o respeito aos princípios do Estado de Direito na forma do sistema federativo e do regime democrático e republicano.
III- a Ética da Identidade, buscando superar dicotomias entre o mundo da moral e o mundo da matéria, o publico e o privado, para constituir identidades sensíveis e igualitários no testemunho de valores de seu tempo praticando humanismo contemporâneo pelo reconhecimento, respeito e acolhimento da identidade do outro e pela incorporação da solidariedade, da responsabilidade e da reciprocidade como orientadoras de seus atos na vida Professional, social, civil e pessoal.
Interdisciplinaridade- -Todo conhecimento mantém um dialogo permanente com outros conhecimentos;
- Ensino deve ir alem da descrição e contribuir para o desenvolvimento de projetos de investigação e /ou de ação.
- As disciplinas devem buscar entre si interações que permitam aos alunos a compreensão mais ampla da realidade;
- Disciplinas diferentes devem estimular competências comuns, devendo buscar a complementaridade entre si.
- O conhecimento deve ser relacionado com a pratica ou com a experiência do aluno, afim de adquirir significado:
- Relacionar teoria e pratica incluindo o mundo do trabalho e o exercício da cidadania.
- Aplicação de conhecimentos permite seu entendimento, critica e revisão.
Artigo 37- Destinada aos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.
§ 1º Consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
§ 2º O Poder Público / mediante ações integradas e complementares entre si.
Resolução n 01 de 05/07/2000
Estabelece as Diretrizes Curriculares para a Educação de Jovens e Altos
- A educação de Jovens e Adultos se pautara pelos princípios de equidade, diferença e proporcionalidade e na apropriação e contextualização das Diretrizes Curriculares Nacionais.
- Equidade – Patamar igualitário de formação e restabelecimento da igualdade de direitos e de oportunidades face ao direito a educação.
- Inscrição e exames ( Ensino Fundamental ) – 15 anos completos – ate 14 anos esta incluso na escolaridade Universal obrigatória ( Art. 7 , único )
- Inscrição e exame ( Ensino Médio ) – 18 anos completos
- Cursos Semi presenciais e a distancia – apenas em instituições autorizadas, credenciadas e avaliadas pelo poder publico.
* Fora do pais – Certificado deve ser revalidado pela União.
- Reclassificação – Idem ao ensino regular
- Os sistemas deverão prever os exames supletivos que considerem as peculiaridades dos portadores de necessidades especiais.
- Os estabelecimentos poderão aferir e reconhecer mediante avaliação conhecimentos e habilidades obtidos em processos formativos extra escolares, inclusive para educação profissional do nível técnico.
Modalidade de educação escolar / preferencialmente na rede regular de ensino.
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio / na escola regular.
§ 2º Serviços especializados / não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
§ 3º Educação especial, dever constitucional do Estado / educação infantil.
A formação de docentes /mínima / educação infantil / quatro primeiras séries do ensino fundamental / nível médio / Normal.
Artigo 64 – A formação / administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional / graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação.
Artigo 69 – MDE anual
A União - nunca menos de 18 %;
Estados, Distrito Federal e Municípios - 25 % ;
Ou o que constar na LOM ou na Constituição Estadual.

References: Artigo 1

ARTIGO 2

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 19
 Artigo 20

Artigo 7

Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 21

Artigo 23

Artigo 26

Artigo 26

Artigo 29

Artigo 32

Artigo 37

Artigo 64

Artigo 69