Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2016&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-10 19:47:32+00:00

Document:
Pedido e comunicação Artigo 8.º
Sistema Nacional de Áreas Classificadas Artigo 13.º
Programa de recuperação Artigo 15.º
Competência de fiscalização e contraordenacional Artigo 18.º
1 - O presente decreto-lei aplica-se às ações de arborização e rearborização, independentemente da área intervencionada, das espécies envolvidas ou da qualidade e natureza do interessado na intervenção, sem prejuízo no disposto na Lei n.º 159/99, de 14 de setembro.
a) Para fins exclusivamente agrícolas;
1 - Estão sujeitas a autorização prévia do ICNF, I.P., todas as ações de arborização e de rearborização com recurso a qualquer espécie florestal, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.
2 - A autorização é válida pelo período de dois anos, contados, respetivamente, da data da notificação ao requerente ou da data em que se considere tacitamente deferido o pedido.
i) A área de intervenção ser inferior a dois hectares;
ii) Não se inserirem, total ou parcialmente, no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, como tal definido no Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho;
iv) Tratando-se de rearborizações, não alterarem a espécie ou espécies dominantes anteriormente instaladas.
2 - A comunicação prévia deve ser apresentada com a antecedência mínima de 20 dias relativamente ao início da respetiva ação, sob pena de não produzir quaisquer efeitos.
3 - As ações objeto de comunicação prévia devem ser executadas no prazo de dois anos a contar da data da sua apresentação.
1 - São dispensadas de autorização e de comunicação prévias as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies integradas em projetos florestais aprovados no âmbito de programas de apoio financeiro com fundos públicos ou da União Europeia, exceto quando localizadas em área integrada no Sistema Nacional de Áreas Classificadas.
2 - Para efeitos do número anterior, as entidades competentes comunicam ao ICNF, I. P., no prazo de 30 dias a contar da decisão, os projetos aprovados, com identificação dos promotores, das áreas a intervencionar e das ações apoiadas.
3 - Quando, nos termos da lei, haja lugar a procedimento de avaliação de impacte ambiental ou análise de incidências ambientais, a declaração de impacte ambiental ou a decisão de incidências ambientais, se favoráveis ou favoráveis condicionadas, equivalem à autorização prevista no n.º 1 do artigo 4.º.
Pedido e comunicação
a) Projeto de arborização ou rearborização ou ficha de projeto simplificado, aplicando-se esta ficha de projeto quando se trate de comunicação prévia;
b) Termo de responsabilidade a emitir pelo autor do projeto ou da ficha de projeto simplificado, declarando que foram observadas na sua elaboração as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis, designadamente as previstas no artigo 10.º.
3 - Os documentos identificados no número anterior são entregues mediante formulários próprios, cujo modelo e conteúdo é aprovado pelo conselho diretivo do ICNF, I.P..
4 - Com a submissão eletrónica do pedido ou da comunicação prévia é emitido comprovativo, entregue automaticamente pela mesma via, devendo ser afixada, sempre que possível, cópia no local, legível a partir do exterior da área a intervencionar, durante o período de realização das ações de arborização ou rearborização.
1 - O pedido de autorização prévia está sujeito a consulta prévia obrigatória das CCDR em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, bem como das câmaras municipais no âmbito exclusivo das suas atribuições e competências, e aos demais pareceres previstos na lei, para cuja emissão não são devidas taxas ou quaisquer outros encargos.
2 - As consultas e os pareceres referidos no número anterior decorrem, ou são emitidos, respetivamente, no prazo de 15 dias a contar do pedido, findo o qual o procedimento é decidido na falta de pronúncia ou da emissão de parecer.
3 - As consultas e pedidos de emissão de parecer referidos no n.º 1 são efetuados em simultâneo, pelo ICNF, I.P., através do sistema de informação previsto no artigo anterior.
1 - Os pedidos de autorização prévia são analisados e decididos fundamentadamente, em função da sua conformidade com as disposições legais, regulamentares e técnicas com incidência nas ações de arborização e rearborização, designadamente, as seguintes:
a) As normas legais, regulamentares e técnicas de silvicultura e demais disposições orientadoras dos planos regionais de ordenamento florestal, dos planos específicos de intervenção florestal e dos planos de gestão florestal, quando aplicável;
b) As disposições legais em matéria de ordenamento e exploração florestal, bem como de defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos, nomeadamente as disposições constantes do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
2 - A decisão de autorização prévia deve ainda estabelecer e fundamentar as condicionantes aplicáveis, incluindo o período de realização das ações de arborização e rearborização.
3 - Compete ao conselho diretivo do ICNF, I.P., a decisão do procedimento de autorização prévia a que se refere o presente decreto-lei, bem como a aprovação do programa de recuperação a que se refere o artigo 14.º.
4 - As competências estabelecidas no número anterior são delegáveis no presidente do conselho diretivo do ICNF, I.P., com a faculdade de subdelegação.
1 - Consideram-se tacitamente deferidos os pedidos de autorização prévia que não forem decididos no prazo de 45 dias contados da data de apresentação do respetivo pedido, sem prejuízo das causas de suspensão.
3 - O procedimento de autorização considera-se suspenso pelo período fixado pelo ICNF, I.P., para a supressão das irregularidades do pedido ou da sua instrução ou para a apresentação de resposta em audiência prévia, consoante o caso.
As ações de arborização e rearborização com espécies florestais autorizadas nos termos do presente decreto-lei dispensam todas as autorizações e pareceres com o mesmo objeto previstos nos instrumentos jurídicos aplicáveis ao Sistema Nacional de Áreas Classificadas.
1 - O programa de recuperação visa a reconstituição da conformidade legal e técnica de ações de arborização e rearborização realizadas com espécies florestais em incumprimento dos artigos 4.º a 6.º, definindo as intervenções a executar, que estão sujeitas a autorização prévia do ICNF, I. P..
2 - Ao procedimento de autorização prévia do programa de recuperação é aplicável o disposto nos artigos 7.º a 12.º, com as devidas adaptações.
3 - O disposto nos n.os 3 a 5 do artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, em caso de incumprimento das ações previstas no projeto de recuperação.
a) A realização de ações de arborização ou rearborização com espécies florestais, sem autorização prévia, salvo quando dela dispensados nos termos dos artigos 5.º e 6.º;
d) O incumprimento do programa de recuperação aprovado pelo ICNF, I.P., a que se refere o artigo 14.º;
1 - Em função da gravidade da contraordenação e da culpa do agente, o conselho diretivo do ICNF, I.P., pode, cumulativamente com a aplicação das coimas previstas no artigo anterior, aplicar no âmbito de atividades e projetos florestais, as seguintes sanções acessórias:
3 - Para efeitos da aplicação do disposto na alínea c) do n.º 1, o ICNF, I.P., comunica as sanções acessórias aplicadas às entidades públicas competentes para a concessão de subsídios ou benefícios com recurso a fundos públicos ou da União Europeia, no prazo de cinco dias a contar da data em que a decisão se tornou definitiva.
1 - A fiscalização e controlo da aplicação e do cumprimento do presente decreto-lei compete ao ICNF, I.P., à Guarda Nacional Republicana (GNR) e às demais entidades fiscalizadoras competentes, bem como aos municípios.
2 - Compete ao ICNF, I.P., instruir os respetivos processos contraordenacionais, sendo competência do conselho diretivo do ICNF, I.P., decidir da aplicação da coima e sanções acessórias.
3 - Os autos de notícia são remetidos no prazo máximo de cinco dias ao ICNF, I.P.
d) O modelo de formulário a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º.
2 - A regulamentação prevista no número anterior reveste a forma de despacho do conselho diretivo do ICNF, I.P., exceto quanto à alínea c) do número anterior.
6 - [Anterior n.º 4].»
a) A Lei n.º 1951, de 9 de março de 1937;
b) O Decreto-Lei n.º 28039, de 14 de setembro de 1937;
c) O Decreto n.º 28040, de 14 de setembro de 1937;
d) O Decreto-Lei n.º 139/88, de 22 de abril;
e) O Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de maio;
f) O Decreto-Lei n.º 180/89, de 30 de maio;
g) A Portaria n.º 513/89, de 6 de julho;
h) A Portaria n.º 528/89, de 11 de julho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de maio de 2013. - Pedro Passos Coelho - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

References: Artigo 8
 Artigo 13
 Artigo 15
 Artigo 18
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 19