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Timestamp: 2019-12-16 11:40:32+00:00

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Leonor Fialho Cipriano
1 Casa do Direito, Abre essa porta! Apresentação do Projecto Organização Actividades
2 Decreto-lei nº62/2005 de 10 de Outubro Garantir a protecção e o exercício dos direitos do cidadão bem como a observância dos deveres, e promover o conhecimento alargado das formas de acesso à justiça e ao direito, é uma preocupação fundamental do Governo de Cabo Verde que reconhece a importância de criar uma cultura de conhecimento e defesa dos direitos humanos e exercício da cidadania, aliada ao interesse em instituir novas formas de resolução dos conflitos jurídicos, através de meios alternativos centrados primordialmente na voluntariedade e no acordo das partes. O conhecimento dos direitos e deveres, como pessoa humana e cidadão, e das formas correctas do seu exercício, é fundamental para uma vivência social justa e equitativa, importando de sobremaneira promover e divulgar este conhecimento. A informação jurídica e a consulta jurídica, concretizações do principio constitucionalmente consagrado de acesso à Justiça, são formas indispensáveis à regulação da vida social, dando conta dos direitos e deveres recíprocos e desse modo prevenindo injustiças e prepotências e garantindo a paz jurídica, evitando os equívocos e os litígios inúteis. Os meios alternativos de composição de litígios por constituírem uma forma de manifestação de autonomia privada ao nível da resolução de litígios, são susceptíveis de contribuir para a prevenção de conflitos potencialmente corruptores da paz social, e podem contribuir para o descongestionamento dos Tribunais. Importa pois, promovê-los e criar locais que abriguem estas estruturas facilitando o acesso ao cidadão. A violência doméstica em geral e sobre mulheres em particular é por seu turno um problema social que não se pode escamotear e urge criar estruturas de apoio, aconselhamento e encaminhamento das vítimas.
3 As Casas do Direito pretendem-se pontos de encontro do cidadão, aberto a todos e entregues à comunidade, a fim de promover a cultura da paz e garantir o pleno exercício da cidadania. No uso da faculdade conferida pela alínea a) do nº 2 do artigo 203º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1º Criação São criadas as Casas do Direito, estruturas não judiciais que funcionam na dependência do Ministério da Justiça. Artigo 2 Objectivos As Casas do Direito, são vocacionadas para promover o acesso à justiça e ao direito, garantindo, nomeadamente, a informação e consulta jurídica, estimulando o desenvolvimento da cidadania e a participação cívica dos cidadãos, divulgando os meios judiciais e extrajudiciais existentes para a resolução de conflitos. Artigo 3 Âmbito O presente diploma regula a circunscrição territorial, actividades, estrutura, organização e funcionamento das Casas do Direito. Artigo 4 Circunscrição territorial 1. As Casas do Direito podem ser criadas e instaladas em qualquer Município do País. 2. As Casas do Direito, têm sede e exercem as suas actividades no âmbito da circunscrição do Município onde forem instaladas. 3. Havendo necessidade, pode ser instalada em um Município, mais de uma Casa do Direito, ou pode a Casa do Direito, na prossecução do interesse da proximidade ao cidadão, estabelecer diferentes locais de atendimento. Artigo 5 Actividades
4 As Casas do Direito desenvolvem actividades ligadas aos seus objectivos, incluindo programas de promoção e divulgação de direitos e do exercício da cidadania, e podem, ainda, prestar serviços, remunerados ou não, de interesse para a comunidade. Artigo 6 Consulta jurídica 1. A consulta jurídica é prestada através da instalação de gabinetes de consulta jurídica nas Casas do Direito e visa proporcionar aos cidadãos o conhecimento dos seus direitos e deveres face a um determinado caso concreto da sua vivência quotidiana. 2. A consulta jurídica é assegurada por advogados ou por advogados estagiários, nomeadamente, através de parcerias com a Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV) ou outras entidadese e é remunerada nos termos estabelecidos em protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e a OACV. Artigo 7 Informação jurídica A informação jurídica visa promover o conhecimento dos direitos humanos e cívicos, bem como do direito nacional, através dos meios de comunicação social e outros, podendo, para esse efeito as Casas do Direito socorrer-se de parcerias estratégicas nacionais ou internacionais. Artigo 8º Acolhimento a vítimas de violência doméstica 1. Pode funcionar na Casa do Direito, ou tutelada por esta, um centro de acolhimento a vítimas de violência doméstica, nomeadamente mulheres, que presta informação sumária sobre as providências adequadas às situações que lhe sejam expostas, informações práticas sobre os seus direitos e os meios processuais a que devem recorrer para fazer valer os seus direitos e interesses legalmente protegidos. 2. Os Centros de acolhimento são responsáveis pela organização do acolhimento apoio e reencaminhamento das vítimas de violência doméstica, tendo em vista a protecção destas e sua assistência ulteriores, quer através de serviços públicos integrados por pessoas com formação específica neste domínio, quer através de parcerias com organizações de apoio às vítimas.
5 3. Os Centros de acolhimento devem participar aos serviços do Ministério Público competentes as situações de vítimas de violência, quando menores, de que tenham conhecimento, para efeitos de instauração do respectivo procedimento criminal. Artigo 9º Meios alternativos de resolução de litígios 1. As Casas do Direito promovem e divulgam os meios alternativos de composição de litígios, baseados na voluntariedade e acordo das partes 2. As Casas do Direito podem funcionar como centros de mediação no âmbito do previsto pelo Decreto-Lei 31/2005, de 9 de Maio para o que dispõe de uma lista de mediadores oficiais locais. 3. As Casas do Direito podem disponibilizar as suas instalações mediante o pagamento de encargos administrativos para realização de processos arbitrais. Artigo 10º Organização As Casas do Direito são organizadas pelo Ministério da Justiça, sob cuja coordenação e orientação funcionam. Artigo 11 Competências do Ministério da Justiça Compete ao Ministério da Justiça, através de unidade designada por despacho do titular, no exercício das funções referidas no artigo anterior: a) Administrar e orientar os serviços administrativos e técnicos das Casas do Direito; b) Elaborar e submeter à aprovação do Ministro da Justiça os planos de actividade, os orçamentos anuais e os documentos de prestação de contas das Casas do Direito; c) Elaborar e submeter à aprovação do Ministro da Justiça o Regulamento Interno das Casas do Direito e quaisquer alterações aos mesmos; d) Elaborar e submeter à aprovação do Ministro da Justiça o Regulamento de Encargos; e) Aprovar uma lista aberta de Mediadores das Casas do Direito, composta pelos mediadores que se disponibilizarem para o efeito e disponham das qualificações adequadas, bem como, qualquer alteração ou revisão da mesma;
6 f) Estabelecer relações com outras instituições de Mediação, Conciliação e Arbitragem estrangeiras tendo em vista o progresso dos meios alternativos de composição de conflitos; g) Promover o estudo e a difusão da Mediação bem como a formação específica de Mediadores; i) Praticar todos os actos da sua competência, nos termos dos regulamentos das Casas do Direito e os actos necessários ao bom funcionamento das mesmas. Artigo 12 Coordenador administrativo A gestão de cada Casa do Direito é assegurada por um coordenador administrativo, a quem compete: a) Superintender todos os serviços da Casa do Direito. b) Manter um registo informático actualizado das actividades diárias c) Administrar e orientar os serviços administrativos e técnicos da Casa do Direito, de acordo com as indicações do MJ; d) Designar os Mediadores incumbidos de auxiliar as partes na resolução dos litígios submetidos às Casas do Direito, quando aquelas não procedam à escolha ou não acordem no mediador. e) Promover a cobrança das taxas de inscrição, dos honorários dos mediadores, dos encargos administrativos e das demais despesas resultantes da mediação devidos e não pagos por qualquer das partes, bem como de quaisquer outras quantias devidas por serviços prestados pela Casa do Direito. Artigo 13 Recrutamento 1.O Coordenador é recrutado em regime de contrato individual de trabalho ou mediante destacamento ou requisição. 2. Poderão ser recrutados um ou mais funcionários nos termos do número anterior para auxiliar o coordenador. 3. O tempo de serviço prestado nas Casas do Direito considera-se para todos os efeitos como exercício no lugar de origem quando se trate de funcionário destacado ou requisitado.
7 Artigo 14º Atendimento e apoio administrativo 1. O Regulamento da Casa do Direito local define a organização dos serviços de atendimento e apoio administrativo, que podem ser partilhados com estruturas já existentes de entidades públicas ou privadas. 2. Os serviços devem orientar a sua acção de acordo com os princípios da qualidade, da confiança, da comunicação eficaz e transparente, da simplicidade, da responsabilidade e da gestão participativa. 3. É adoptado o uso de meios informáticos no tratamento e execução de quaisquer actos formulários ou requerimentos, desde que se mostrem respeitadas as regras referentes à protecção de dados pessoais e se faça menção desse uso. Artigo 15 Parcerias e intercâmbio 1. No desempenho das suas funções as Casas do Direito locais podem estabelecer parcerias específicas com entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras. 2. As Casas do Direito podem filiar-se a associação ou órgãos que congreguem instituições de resolução alternativa de conflitos em Cabo Verde e no exterior e com eles manter intercâmbio. Artigo 16 Instalação A instalação das Casas do Direito é feita por portaria do Ministro de Justiça. Artigo 17 Meios Financeiros 1. O funcionamento das Casas do Direito será integralmente co-financiado, pelo Ministério da Justiça, pelos recursos advenientes de programas de cooperação e por receitas próprias. 2. O financiamento referido no número anterior abrangerá todas as despesas correntes e necessárias ao funcionamento das Casas do Direito. 3. Constituem receitas próprias das Casa do Direito, as taxas de inscrição liquidadas pelos utentes e os montantes cobrados a título de encargos administrativos nos processos de mediação e nas consultas jurídicas.
8 4. Estas verbas serão inscritas no orçamento, da Casa do Direito do ano seguinte, e incorporadas ao financiamento. 5. As taxas de inscrição e os encargos administrativos, são fixados por portaria do Ministério da Justiça. 6. Constituem ainda receitas próprias da Casa do Direito todas as verbas recebidas como contrapartida de serviços prestados.
9 O que são as Casas do Direito? Tratam-se de espaços vocacionados para promover o acesso à Justiça e ao Direito, e são pontos de encontro do cidadão, abertas a todos e entregues à comunidade, a fim de promover a cultura de paz e o pleno exercício da cidadania; promover o conhecimento dos direitos humanos e cívicos, da prevenção da violência, bem como as regras do direito vigentes em, Cabo Verde, estimulando o desenvolvimento da cidadania e a participação cívica dos cidadãos; podem ainda prestar serviços, remunerados ou não, de interesse para a comunidade. As Casas do Direito surgem como instrumento que visa garantir o acesso de populações vulneráveis, incluindo mulheres e, igualmente, facilitar o acesso á justiça e ao Direito a todos os cidadãos nacionais, independentemente da sua condição económica e local de residência. Que tipos de serviços prestam as Casas do Direito? Nas casas do Direito, os cidadãos podem encontrar os seguintes serviços: Consulta Jurídica Em que consiste a Consulta Jurídica? Qual é o objectivo da consulta jurídica? A consulta jurídica é prestada através da instalação de gabinetes de consulta jurídica nas Casas do Direito e visa proporcionar aos cidadãos o conhecimento dos seus direitos e deveres face a um determinado caso concreto da sua vivência quotidiana.
10 Quem faz a consulta jurídica? A consulta jurídica é assegurada por advogados ou por advogados estagiários, nomeadamente, através de parcerias com a Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV). Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer funções de consulta jurídica Informação Jurídica A informação jurídica visa promover o conhecimento dos direitos humanos e cívicos, bem como do direito nacional, através dos meios de comunicação social e outros, podendo, para esse efeito as Casas do Direito socorrer-se de parcerias estratégicas nacionais ou internacionais. Acolhimento a vítimas de violência doméstica Pode funcionar nas Casas do Direito ou tutelada por estas, um centro de acolhimento a vitimas de violência doméstica, nomeadamente mulheres, que presta informação rápida e simples sobre as providências adequadas as situações que lhe sejam expostas, informações práticas sobre os seus direitos e os meios processuais a que devem recorrer para fazer valer os seus direitos e interesses legalmente protegidos. Nas casas do Direito, as vítimas de violência doméstica são apoiadas e reencaminhadas aos serviços integrados por pessoas com formação especifica neste domínio.

References: artigo 203
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17