Source: http://www.regisconsultorum.pt/retribuicao.html
Timestamp: 2013-12-13 13:58:33+00:00

Document:
Regis Consultorum
> A Retribui��o no C�digo do Trabalho
A Regisconsultorum vai dar inicio � publica��o de mais um trabalho de estudo sobre Direito do Trabalho - A Retribui��o no C�digo do Trabalho. Como se trata de um estudo longo que al�m do mais passa pela anota��o e coment�rio �s normas do C�digo do Trabalho, a sua publica��o ser� feita em v�rios n�meros/fasc�culos. O Editor
Fasc�culo n� 1
A RETRIBUI��O
*Adalberto Costa
Ac. – ac�rd�o
BMJ – Boletim do Minist�rio da Justi�a
BTE – Boletim do Trabalho e Emprego
C.C. – C�digo Civil
Cf. - Confrontar
CPC – C�digo de Processo Civil
CPT – C�digo de Processo do Trabalho
CRP – Constitui��o da Rep�blica Portuguesa
CSC – C�digo das Sociedades Comerciais
IDICT – Instituto de Desenvolvimento e Inspec��o das Condi��es de Trabalho
IGT – Inspec��o Geral do Trabalho
IRC. – Instrumento de Regulamenta��o Colectiva
LAP – Lei das Associa��es Patronais
LAT – Lei dos Acidentes do Trabalho
LCT. – lei do contrato de trabalho
LDT. – lei da dura��o do trabalho
LFFF. – lei das f�rias, feriados e faltas
LG – Lei da Greve
LRCT – Lei das Rela��es Colectivas de Trabalho
LS – Lei das Associa��es Sindicais
OIT – Organiza��o Internacional do Trabalho
PE – Portaria de Extens�o
PRT – Portaria de Regulamenta��o do Trabalho
RE – Regulamento de Extens�o
RGCOL – Regime das Contra-ordena��es Laborais
STA – Supremo Tribunal Administrativo
STJ – Supremo Tribunal de Justi�a
V. - Ver
A RETRIBUI��O E OUTRAS ATRIBUI��ES PATRIMONIAIS
Sum�rio: Nota Introdut�ria. Direito do Trabalho e retribui��o. No��o de retribui��o. A retribui��o – princ�pios gerais. A retribui��o e as presta��es complementares e acess�rias. As modalidades da retribui��o. A retribui��o – nas f�rias, no trabalho nocturno, no trabalho suplementar e nos feriados. A determina��o da retribui��o – princ�pios gerais. A retribui��o m�nima. A retribui��o – cumprimento. A retribui��o – garantias. A retribui��o e o sinalagma do contrato de trabalho. O contrato de trabalho � um verdadeiro contrato? A retribui��o e a Constitui��o da Rep�blica Portuguesa. A retribui��o e a negocia��o colectiva. O capitulo III do C�digo do Trabalho – regime anotado e comentado.
O trabalho que agora se apresenta � elaborado com base no texto da lei – c�digo do trabalho – e apenas com a curta experi�ncia que o mesmo nos transmitiu. N�o fora isto, o c�digo do trabalho deixa para os pr�ticos do direito do trabalho uma grande vantagem e de natureza eminentemente pragm�tica constituindo um instrumento normativo que pela forma como originariamente se formou e publicou, permite que as normas laborais estejam reunidas num s� documento, dando assim uma maior garantia na sua aplica��o. No que ao presente trabalho interessa a retribui��o, deixamos ao leitor elementos de trabalho e de informa��o que julgamos ser de grande utilidade na aprecia��o e no estudo da retribui��o enquanto elemento fundamental do contrato de trabalho. Sem pretens�es de estudo te�rico os apontamentos e as notas que constituem o trabalho resultam de alguma investiga��o e da pratica do direito do trabalho e neste contexto, verificamos que a legisla��o do trabalho tem ainda necessidade de desenvolvimento e de adapta��o ao nosso tempo, ao tempo em que as rela��es humanas procuram uma nova disciplina e a economia busca uma nova pratica. Adalberto Costa
2. Direito do Trabalho e retribui��o
Hoje ao pensarmos no Direito do Trabalho, n�o podemos esquecer o rec�m-publicado C�digo do Trabalho. Fruto de uma necessidade de codifica��o e estabilidade, o C�digo do Trabalho aparece na ordem jur�dica portuguesa como uma solu��o para a desorganiza��o que se fazia sentir no Direito do Trabalho em Portugal.
A origem do C�digo do Trabalho tem de se buscar no Acordo de Concerta��o estrat�gica, de 1996. Neste documento, as partes intervenientes deixavam escrito que era urgente e necess�ria a constitui��o de uma equipa t�cnica para proceder ao estudo da legisla��o laboral e assim obter as necess�rias reformula��es � legisla��o do trabalho.
No ano de 2000 � criada a Comiss�o de An�lise e Sistematiza��o da Legisla��o Laboral que em 2001 (Setembro) e 2002 (Maio) apresentou relat�rios e anteprojectos relativos n�o s� ao direito individual, mas tamb�m ao direito colectivo.
Em Julho de 2002, o Governo apresenta um anteprojecto que depois de ter aprecia��o p�blica, discuss�o na concerta��o social, debate no parlamento e an�lise do Tribunal Constitucional, deu origem ao C�digo do Trabalho, aprovado pela Lei n� 99/2003, de 27.08.
Como refere o Prof. Ant�nio Monteiro Fernandes, o C�digo do Trabalho cont�m tr�s ideias fundamentais que o motivaram:
a ideia de sistematiza��o e de concentra��o das normais laborais;
a ideia do aumento da flexibiliza��o da organiza��o do trabalho;
a ideia de descongelamento da contrata��o colectiva.
A primeira ideia est� concretizada na codifica��o da legisla��o do trabalho que no nosso entendimento � de acolher em face das rela��es que se estabelecem entre as partes do contrato de trabalho e �s rela��es que nascem no seio e por causa do v�nculo laboral, n�o esquecendo, ali�s, as rela��es colectivas do trabalho. Por�m, o C�digo do Trabalho, no que se refere � flexibiliza��o da organiza��o do trabalho, pouco ou nada alterou o anterior regime, certamente ficando para primeira revis�o (j� anunciada para daqui a 4 anos) do C�digo, as altera��es que se devem ou n�o impor.
Por �ltimo, no que diz respeito � contrata��o colectiva, parece-nos que o C�digo do Trabalho n�o trouxe nada de novo, facto que de veras � repugnante tendo em conta a import�ncia das rela��es colectivas como p�lo de interesses que medeiam as rela��es laborais no seu conjunto. Ali�s, as rela��es colectivas de trabalho determinam as rela��es individuais de trabalho no sentido da sua orienta��o e concretiza��o, sabido como � a for�a das organiza��es representativas das partes do contrato.
Assim, o Direito do Trabalho em Portugal conheceu a entrada em vigor do C�digo do Trabalho que apenas veio alterar a apresenta��o da legisla��o do trabalho.
O Direito do Trabalho n�o existe ou subsiste apenas com as normas jur�dicas, mas porque existe trabalho realizado pelo Homem. � este que h�-de ser regulado por um conjunto de normas jur�dicas que t�m por objecto o trabalho (humano), mas n�o todo o trabalho. H� trabalho humano que est� de fora do �mbito das normas do Direito do trabalho � o caso p.ex. da condu��o de autom�vel pr�prio, da confec��o de alimentos, etc., salvo se tais actividades se realizarem a favor de um terceiro que, como contrapartida da realiza��o daquele trabalho ofere�a uma remunera��o. Aqui chegados podemos concluir que o Direito do Trabalho se encarrega da disciplina de todo o trabalho prestado a outrem contra uma remunera��o.
3. No��o de retribui��o
1- Tuc�dides afirmava no seu tempo que "o trabalho paga as dividas, a ociosidade aumenta-as". Este � um pequeno pensamento de um fil�sofo que analisava o comportamento humano � luz dos princ�pios do tempo. Addison por seu lado dizia, que � rid�culo para um homem criticar o trabalho de um outro se n�o se distinguir pessoalmente na mesma realiza��o.
O trabalho, diz o Dicion�rio de L�ngua Portuguesa Contempor�nea da Academia das Ci�ncias de Lisboa, Vol. II – deriva do latim “tripalium – instrumento de tortura formado de tr�s paus”. A mesma obra diz ainda que, o trabalho � a concerta��o e ocupa��o das faculdades e aptid�es humanas, naturais e adquiridas, num processo de aplica��o que visa a concretiza��o de um objectivo espec�fico nos diversos dom�nios da produ��o, socialmente relevantes. � atrav�s do trabalho que o homem conquista a natureza.
O trabalho � a actividade profissional, regular e remunerada que consta de uma s�rie de tarefas coordenadas no sentido de produzir o bem �til ou prestar servi�os � comunidade.
Entendendo assim o trabalho como actividade humana, esta h�-de ser disciplinada por um conjunto de regras que orientam e regem aquela actividade no meio social onde � exercida.
Trabalhar implica uma ac��o, exige uma d�diva do que se tem para o exerc�cio da actividade, traduzida em qualquer uma das modalidades que o trabalho pode ser exercido. O trabalho � uma actividade humana e s� por homens pode ser realizado, da� o dizer-se que o trabalho � executado por homens que d�o de si aquilo que sabem e querem fazer, n�o de uma forma individual ou pessoal, solit�ria ou voltada para dentro de cada um, mas integrado no meio social, prestado em rela��o social perante outros homens e para outros homens.
O trabalho que nos interessa � aquele que � realizado por um homem a pedido de outrem para a prossecu��o de um duplo objectivo, o primeiro o da satisfa��o de uma necessidade de subsist�ncia, sabendo-se que no meio social, cada homem tem necessidades que s� podem ser satisfeitas atrav�s da realiza��o de tarefas remuneradas, cabendo � remunera��o pelo trabalho satisfazer as necessidades primeiras de quem presta trabalho. A segunda, a da satisfa��o de uma necessidade de concretiza��o de tarefas que s� podem obter resultado positiva atrav�s da aquisi��o ou da oferta de trabalho por outrem. Verifica-se aqui que o trabalho cria de “per si” uma rela��o entre duas partes, uma aquela que oferece e presta o trabalho, outra aquela que recebe e beneficia do trabalho prestado por outro. Mas ser� este o trabalho que nos interessa para o objecto do presente trabalho?
O trabalho que aqui nos interessa, � aquele que � prestado contra uma remunera��o, uma retribui��o que pague ou remunere o prestador do trabalho. As rela��es criadas, fruto da ac��o do trabalho s�o reguladas por um conjunto de normas jur�dicas, a que damos o nome de Direito do Trabalho. O Direito do Trabalho � assim o conjunto de normas jur�dicas aplic�veis �s rela��es individuais e colectivas entre os trabalhadores e os empregadores. Mas o Direito do Trabalho n�o regula todas as formas pelas quais o trabalho se revela na vida social. N�o importa para o Direito do Trabalho, as actividades individuais que visam a satisfa��o de necessidades particulares. Estas s� podem ter interesse para o Direito do Trabalho se forem realizadas em proveito e interesse alheio e desde que sejam devidamente remuneradas. Depois, s� interessa para o Direito do Trabalho, o trabalho que � prestado de forma livre e volunt�ria, ficando de fora aquele que � prestado de forma for�ada ou imposta. H�-de por isso ser fundamental para o Direito do Trabalho, a rela��o jur�dica criada na presta��o do trabalho, que o mesmo � dizer, � fundamental para este ramo do direito, o contrato de trabalho, sendo que este implica para as partes, liberdade de contratar e capacidade de negociar os termos do contrato. Para o Direito do Trabalho s� interessa por isso, o trabalho livre, prestado em proveito alheio e remunerado. Contudo, analisada a rela��o jur�dica de trabalho, verifica-se que na maioria dos casos, o trabalho prestado, al�m de livre, realizado em proveito alheio e remunerado, � tamb�m prestado sob as ordens, direc��o e interesse alheio. Na verdade, a subordina��o � tamb�m um elemento que interessa para a caracteriza��o do trabalho como objecto do Direito do Trabalho.
2- A retribui��o � um elemento fundamental do contrato de trabalho. Disp�e o artigo 10� do C�digo do Trabalho que: contrato de trabalho � aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante remunera��o, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direc��o destas. Daqui se colhe que a actividade laboral quando exercida de modo gratuito, n�o pode ser objecto de um contrato de trabalho. A retribui��o � elemento caracterizador do contrato de trabalho e constitui a obriga��o principal do empregador, daquele ou daqueles que beneficiam do trabalho. A retribui��o � � luz do esp�rito da lei, um elemento que une as partes no contrato de trabalho, criando um nexo entre a presta��o do trabalho e a sua recep��o, aparecendo como correspectivo ou contrapresta��o pelo trabalho realizado. Isto � o que resulta da lei, o que leva a concluir a ideia reunida no brocado alem�o Kein arbeit, Kein lohn.
A contrapresta��o pelo trabalho � por isso a retribui��o, tamb�m designada de remunera��o, sal�rio, ordenado, vencimento, tudo sin�nimos de um mesmo conceito. Esta prolifera��o de sin�nimos de uma mesma realidade, pensamos que se deve buscar no facto de a retribui��o se apresentar de modos diferentes para cada uma das partes no contrato de trabalho. Assim � que para o trabalhador, a retribui��o � sin�nimo de subsist�ncia econ�mica, enquanto que para o empregador, a retribui��o � tida como um factor de produ��o.
A avalia��o que cada uma das partes faz da retribui��o � portanto distinta e � feita em p�los opostos, porque opostas est�o na celebra��o do contrato. De igual modo, a retribui��o enquanto contrapresta��o do trabalho vai influenciar a politica econ�mica e a gest�o da empresa, estando invariavelmente a repercutir-se no mercado dos produtos. A retribui��o porque influencia os custos de produ��o, constitui elemento fundamental na pol�tica de pre�os e de rendimentos.
Entende o Prof. Monteiro Fernandes, que a retribui��o n�o � o correspectivo pelo trabalho realizado, � antes a contrapresta��o a que est� obrigado o empregador pela disponibilidade do trabalhador. De certo modo o racioc�nio estar� correcto, pois que o trabalhador � retribu�do independentemente do trabalho que realiza, ele � remunerado pelo trabalho que realiza em fun��o da autoridade e da direc��o e interesse do empregador, pelo que a contrapresta��o deste, funda-se mais na disponibilidade do trabalhador, do que propriamente no seu trabalho efectivo. 3. A retribui��o e os sujeitos do contrato de trabalho – O artigo 10� do CT disp�e que: contrato de trabalho � aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribui��o, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob a autoridade e direc��o destas.
Tal como qualquer outro contrato, tamb�m o contrato de trabalho tem dois sujeitos, por um lado o trabalhador, por outro aquele que recebe ou colhe a presta��o do trabalho, tamb�m designado de empregador, patr�o ou entidade patronal. A retribui��o � percebida pelo trabalhador na medida em que este assume uma obriga��o, a obriga��o de trabalhar, de prestar um trabalho em beneficio de outrem, o empregador. Por seu lado, o empregador assume tamb�m por sua parte uma obriga��o, a de pagar uma retribui��o.
Para o trabalhador, a retribui��o assume um papel fundamental e essencial para a sua vida, n�o apenas para o acordo de trabalho que celebra com a entidade patronal. Para obter retribui��o, o trabalhador est� a despender a sua for�a de trabalho, est� a colocar a sua capacidade de trabalho ao dispor de um contrato que celebrou com o empregador, sendo em fun��o dela que ele obt�m um rendimento peri�dico. H�-de ser com este rendimento, com a retribui��o que acordou, que o trabalhador organiza a sua vida pessoal, familiar e social por forma a que sobreviva nas condi��es criadas em sociedade, pelo que a retribui��o constitui para si o �nico meio de subsist�ncia. A retribui��o assume para a vida do trabalhador um caracter social mas tamb�m um cariz econ�mico fundamental que determina a qualidade de vida do trabalhador.
Para o empregador, a retribui��o � tida como se trate de um custo para a sua organiza��o. Este custo � visto como um pre�o de um factor de produ��o. Por outro lado, a retribui��o para o empregador � uma obriga��o que decorre da celebra��o do contrato de trabalho e que nasce com a disponibilidade que o trabalhador faz do seu trabalho para com o empregador. A retribui��o � assim para o empregador, um encargo que � tido em conta na gest�o da empresa e na organiza��o da produ��o. Mas a retribui��o para o empregador n�o � apenas obriga��o, ela � tamb�m um �nus que lhe � imputado enquanto ente que est� imbu�do nos poderes de direc��o, autoridade e disciplina do trabalhador contratado. Por for�a da subordina��o em que o trabalhador se encontra, o empregador deve apresentar a retribui��o com respeito pleno pelas normas jur�dicas que a disciplinam, por forma a que ela cumpra junto do trabalhador todas as suas fun��es, sejam as econ�micas e as sociais.
4. Como vimos, uma das partes do contrato de trabalho coloca � disposi��o da outra parte a sua for�a de trabalho sendo remunerado por isso. Chegados aqui, podemos questionar se a retribui��o corresponde ao pagamento pela actividade desenvolvida pelo trabalhador ou antes se corresponde ao pagamento da disponibilidade do trabalhador ao servi�o do empregador?! Executar uma actividade � um acto diferente de estar dispon�vel perante outrem para o exerc�cio de uma actividade. Em que estado podemos ficar! Ambas as situa��es ou estados s�o poss�veis para explicar a natureza da retribui��o. O trabalhador quando executa uma actividade, tem por for�a do contrato de trabalho que celebrou, de estar ao dispor do empregador para o in�cio e para a execu��o do contrato, sob pena de estar a violar o contrato e por isso a incorrer em incumprimento. A retribui��o � por isso o valor pecuni�rio ou n�o que o empregador liquida ao trabalhador, n�o s� pela execu��o da actividade a que aquele se obrigou, mas tamb�m pela sua disponibilidade para executar tal actividade.
5. No plano jur�dico-formal, a retribui��o � a contrapresta��o dada pelo empregador ao trabalhador e que decorre de um contrato de trabalho. Esta rela��o de contrapresta��o n�o � linear, isto �, n�o se limita a funcionar como mera contrapresta��o ou pre�o pela actividade desenvolvida, antes se traduz no correspectivo que � devido pelo trabalho realizado e s� este. Da� que a retribui��o tenha um tratamento especial quando se introduz naquela rela��o problemas t�o diversos como as faltas (justificadas e injustificadas), a doen�a (baixa m�dica), o acidente de trabalho (seguro), as f�rias, os feriados, a greve, os cr�ditos de horas para a actividade sindical, etc. Isto n�o significa por�m que a rela��o existente se restrinja ao trabalho efectivamente prestado, antes significa que a retribui��o � ao fim e ao cabo a contrapresta��o do empregador para com o trabalhador pela disponibilidade deste para trabalhar. � esta disponibilidade assegurada pelo contrato de trabalho que merece uma contrapresta��o, a do pagamento da retribui��o. E chegados aqui, vemos que ao contr�rio do que se disse quanto � obriga��o do pagamento da retribui��o por parte do empregador, a disponibilidade do trabalhador existe e verifica-se mesmo que este n�o tenha trabalho para oferecer, seja de modo tempor�rio ou prolongado no tempo. Por isso, mesmo que o trabalhador n�o possa exercer a sua actividade, porque o estabelecimento encerrou por falta de licen�a, porque as m�quinas est�o em manuten��o, etc., a retribui��o � sempre devida ao trabalhador, porque este sempre esteve ou est� � disposi��o do empregador. E o exemplo mais claro � o caso da suspens�o preventiva do trabalhador por parte do empregador no �mbito de processo disciplinar, � que mesmo neste caso, o empregador � devedor da retribui��o e isto porque a suspens�o � uma decis�o unilateral do empregador de natureza processual, sem caracter definitivo. 6. A retribui��o al�m de Ter em vista a contrapresta��o do trabalho ou da actividade desenvolvida, ela � necess�ria para o trabalhador, no sentido de este poder fazer face ao seu sustento e ao da sua fam�lia. Este � o aspecto social da retribui��o. No plano social, a retribui��o existe para que o trabalhador possa a partir dela planear e organizar a sua vida para que assegure de um modo pleno a sua sobreviv�ncia em sociedade. A lei atende a este aspecto da retribui��o criando limites e m�nimos retributivos na delimita��o da retribui��o de qualquer contrato de trabalho, em ordem a proteger o recebedor da retribui��o. Tanto assim � que estabelece valores m�nimos de remunera��o do trabalho que periodicamente s�o actualizados, � o caso da retribui��o m�nima garantida, vulgo sal�rio m�nimo nacional.
7. A retribui��o que � devida, consubstancia em si mesma um instrumento de controle econ�mico para os governos, por isso se dizer que a retribui��o � um instrumento de pol�tica econ�mica. O controlo, o congelamento, os aumentos dos sal�rios em cada per�odo imposto pelos governos, constituem medidas de pol�tica econ�mica que contribuem, consoante o momento para o controlo do consumo, da infla��o ou qualquer medida que se pretende tomar na economia, que reflexamente ou directamente tem influ�ncia nos sal�rios. A nosso ver, ter a retribui��o como instrumento de pol�tica econ�mica, � o fundamento para podermos dizer que o Estado pode coarctar, sen�o mesmo privar a liberdade contratual e a liberdade individual de poder acordar num contrato de trabalho. (...)
Fasc�culo n� 2
4.A retribui��o – princ�pios gerais.
Os princ�pios gerais relativos � retribui��o est�o expressos no artigo 249� do C.T. O primeiro dos princ�pios que disciplinam a retribui��o do contrato de trabalho, � o que estipula que a retribui��o � aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito a receber como contrapartida do trabalho que presta. Assim, tudo o que o trabalhador tem de receber em consequ�ncia do seu trabalho � em geral tido como retribui��o. Mas ser� sempre assim? Parece que n�o, � o caso das ajudas de custo, dos abonos de viagem, as despesas de transporte, os abonos de instala��o, subsidio por mudan�a de resid�ncia do trabalhador, as meras liberalidades, e qualquer outra presta��o que seja equivalente.
O legislador refere ainda que na retribui��o incluem-se a retribui��o de base e todas as demais presta��es entregues pelo empregador ao trabalhador com caracter de regularidade e periodicidade, fixando-se uma presun��o a favor da retribui��o e do trabalhador, presun��o esta que consiste em saber que a retribui��o � constitu�da por toda e qualquer presta��o do empregador ao trabalhador, salvo prova em contr�rio, prova esta que compete ao empregador. 5. A Retribui��o e as presta��es complementares e acess�rias
A execu��o de um contrato de trabalho traz consigo o exerc�cio dos direitos e dos deveres das partes no contrato. Um dos direitos para o trabalhador � a retribui��o que tem conexamente um dever do empregador, o seu pagamento. A retribui��o que � devida pela presta��o do trabalho, est� originariamente fixada no contrato, resultando do acordo, dos regulamentos e da lei que lhe s�o aplic�veis, nomeadamente no que diz respeito � retribui��o mensal m�nima tamb�m chamada de retribui��o m�nima mensal garantida, vulgo sal�rio m�nimo. Al�m da retribui��o origin�ria e na execu��o do contrato, surgem presta��es complementares e acess�rias, tamb�m elas previstas na lei, nos regulamentos e nos instrumentos de regulamenta��o colectiva, como � o caso p.ex. dos subs�dios. As presta��es complementares e acess�rias tamb�m s�o retribui��o, isto �, consideram-se como integradas no conceito de retribui��o embora, algumas delas o n�o sejam, como ali�s j� vimos.
Como proceder ao calculo das presta��es complementares e acess�rias ?
A base de calculo das presta��es complementares e acess�rias � constitu�da apenas pela retribui��o de base e diuturnidades, salvo quando a base de c�lculo esteja prevista em disposi��es legais, convencionais ou contratuais, pelo que neste caso ser� de aplicar a norma ou normas previstas. (cf. artigo 250� n�1 do C.T.)
6. As modalidades da retribui��o
A retribui��o pode ser certa, vari�vel ou mista, significando isto que pode ser constitu�da por uma parte certa e outra vari�vel.
� certa a retribui��o que � calculada em fun��o do tempo de trabalho e � vari�vel a que depende dos resultados obtidos pelo trabalhador. A retribui��o mista � aquela que � constitu�da por uma parte fixa e uma parte vari�vel. A determina��o do valor da retribui��o vari�vel � feita com base na m�dia dos valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos �ltimos 12 meses ou no tempo de dura��o do contrato de trabalho se porventura este tiver durado menos tempo.
7. A Retribui��o – o subsidio de Natal, as f�rias, o trabalho nocturno, o trabalho suplementar, os feriados
Os trabalhadores por conta de outrem, tem direito a receber at� ao dia 15 de Dezembro de cada ano um subsidio, o de Natal, que deve ser proporcional ao tempo de servi�o prestado no ano civil a que respeita, nos termos previstos no artigo 254� do C.T.
Por seu lado, os trabalhadores devem ser remunerados no seu per�odo de f�rias, pelo que esta retribui��o deve corresponder � retribui��o que o trabalhador receberia se estivesse ao servi�o efectivo. A retribui��o pelo per�odo de f�rias vai prevista e disciplinada no artigo 255� do C.T., correspondendo esta ao denominado subs�dio de f�rias e f�rias.
Os trabalhadores que exer�am a sua actividade com isen��o de hor�rio de trabalho, tem a sua retribui��o sujeita a uma regra especifica, significando isto que os trabalhadores com isen��o de hor�rio de trabalho, tem direito a uma retribui��o especial (subsidio) que n�o pode ser inferior � retribui��o correspondente a uma hora de trabalho suplementar por dia, salvo existindo normas mais favor�veis em instrumento de regulamenta��o colectiva.
Ainda a retribui��o por trabalho nocturno tem regras que lhe s�o pr�prias e v�o expressas no artigo 257� do C.T. Para o trabalho nocturno, a retribui��o do trabalhador deve ter um acr�scimo de 25% relativamente � retribui��o pelo trabalho prestado durante o dia, podendo tal acr�scimo estar fixado em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho.
Para o trabalho suplementar, tamb�m designado de extraordin�rio, a retribui��o tem caracter�sticas especificas. O C.T. – artigo 258� - disp�e que pelo trabalho suplementar prestado em dia normal de trabalho, o trabalhador tem direito a receber um acr�scimo na sua retribui��o de 50% na primeira hora de trabalho prestado e 75% nas horas ou frac��es de tempo subsequentes. De igual modo, quando o trabalho suplementar � prestado em dia de descanso semanal, dia de descanso obrigat�rio ou de descanso complementar ou ainda em dia feriado, o trabalhador tem direito a receber um acr�scimo na sua retribui��o de 100% da retribui��o por cada hora de trabalho prestado. Significa isto que o trabalhador nestes dias, ter� direito a receber al�m da retribui��o normal pelo trabalho, a um acr�scimo na retribui��o pelos valores estipulados na lei. Aspecto particular � o que a lei prev� quanto � possibilidade de os montantes retributivos pelo trabalho suplementar poder estar fixado em instrumento de regulamenta��o colectiva do trabalho.
8. A determina��o do valor da retribui��o – os princ�pios gerais A retribui��o como vimos � determinada no inicio do contrato e actualizada durante a sua execu��o. Na determina��o do valor da retribui��o, as partes tem obrigatoriamente que ter em conta um conjunto de requisitos quais sejam: a quantidade da retribui��o, a natureza da retribui��o e a qualidade do trabalho que � prestado. A avalia��o dos requisitos expressos na lei – artigo 263� do C.T. – devem ser avaliados � luz do principio constitucional de que ... para trabalho igual, sal�rio igual.(artigo 59� n� 1 al. a) da C.R.P.).
Quando as partes no contrato de trabalho n�o fixem ou determinem a retribui��o que � devida, o recurso ao Tribunal � a solu��o inevit�vel. Recorrendo-se ao Tribunal para que este fixe a retribui��o, o juiz deve Ter em conta a pr�tica da empresa em mat�ria de retribui��o, os usos pr�prios do sector de actividade em causa, bem como os usos do local onde o trabalho � prestado.
9. A Retribui��o m�nima
A retribui��o que � devida na execu��o de um contrato de trabalho tem de ser e de estar determinada, seja pelas partes, seja em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho, seja ainda pelo Tribunal. Al�m de estar determinada, a retribui��o deve respeitar um principio basilar da remunera��o do trabalho, o de que deve sempre corresponder a um montante m�nimo garantido, isto �, a retribui��o devida pela presta��o do trabalho tem de ser atribu�da ou contratada sempre por um valor m�nimo legal. O trabalhador tem de ter garantido um sal�rio m�nimo para poder contar com ele para sua sobreviv�ncia e a da sua fam�lia, atendendo-se ao aumento do custo de vida e a evolu��o da produtividade. Este valor m�nimo da retribui��o � fixado anualmente em legisla��o especial, normalmente por Portaria.
10. A retribui��o – cumprimento
A retribui��o que � devida ao trabalhador tem de lhe ser entregue em dinheiro, podendo parcialmente e mediante acordo pr�vio ser satisfeita em presta��es diversas do dinheiro. Neste caso do pagamento parcial em presta��es n�o pecuni�rias, n�o pode exceder a parte paga em dinheiro, salvo se outra regra estiver contida em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho.
O pagamento da retribui��o deve ser feito em dinheiro, contudo o empregador pode liberar-se da retribui��o com a entrega de cheque banc�rio, vale postal ou dep�sito � ordem do trabalhador, desde que: o montante da retribui��o esteja ou fique � disposi��o do trabalhador na data do vencimento da retribui��o ou no �ltimo dia �til anterior � data do vencimento da retribui��o, sendo que as despesas feitas com a convers�o dos t�tulos realizadas pelo trabalhador sejam assumidas pelo empregador. Com o pagamento da retribui��o o empregador deve tamb�m entregar ao trabalhador um recibo devidamente descriminado nos termos prescritos no artigo 267� n� 5 do C.T.
O pagamento da retribui��o tem de ser efectuado no local onde habitualmente o trabalhador presta o seu trabalho. S� assim n�o ser� quando haja acordo em contr�rio, mas neste caso, se o trabalhador tiver que despender de tempo para receber a sua retribui��o, esse tempo contar� como tempo de trabalho e portanto tem de ser remunerado.
Por ultimo, a retribui��o tem de ser recebida pelo trabalhador em tempo certo e igual, isto �, em per�odos certos e iguais de tempo. Est� como que convencionado que o tempo normal de trabalho e a sua retribui��o se vence ao fim de 30 dias, pelo que � no fim deste per�odo de tempo de trabalho que o empregador deve colocar � disposi��o do trabalhador a retribui��o. Pode por�m tratar-se de per�odos mais curtos, p.ex. a semana ou a quinzena, sendo que nestas situa��es a retribui��o ser� paga no fim desses per�odos de tempo. De qualquer maneira, a retribui��o ser� paga em dia �til, durante o tempo de trabalho ou logo a seguir a este. A falta de pagamento da retribui��o constitui o empregador em mora.
11. A retribui��o – garantias
A retribui��o que � devida ao trabalhador tem por parte da lei uma protec��o estrema. Durante a execu��o do contrato de trabalho, a retribui��o deve ser regularmente paga ao trabalhador nada podendo constituir viola��o � sua integridade. Por isso, o empregador n�o pode compensar ou fazer compensar a retribui��o que � devida ao trabalhador por qualquer cr�dito que tenha sobre o trabalhador, do mesmo modo que n�o pode proceder a qualquer desconto ou dedu��o no valor da retribui��o que tem de entregar ao trabalhador pelo seu trabalho. Esta regra fundamental, garantia da retribui��o pelo trabalho prestado sofre apenas as excep��es que v�o previstas no n� 2 do artigo 270� do C.T., pelo que s� naqueles casos pode o empregador proceder a descontos ou dedu��es � retribui��o devida ao trabalhador, mas sempre com os limites estabelecidos nos n�3 e 4 do mesmo preceito legal.
12. A retribui��o e o sinalagma do contrato de trabalho
O sinalagma consiste na reciprocidade que existe entre as obriga��es das partes, criadas nas conven��es bilaterais. Esta reciprocidade n�o � mais do que o ve�culo ou interdepend�ncia que as une nas obriga��es criadas nos contratos. Este sinalagma tamb�m existe no contrato de trabalho. Sendo ele um contrato bilateral, faz nascer para as partes um vinculo que as une, as obriga��es que ambas assumem por forma a manterem o contrato v�lido.
A retribui��o � uma das obriga��es que nasce com o contrato e � qual uma das partes fica vinculada.
FASC�CULO 3
13. O contrato de trabalho � um verdadeiro contrato?
A retribui��o tal como a entendemos decorre e s� existe por for�a do contrato de trabalho. Sem a exist�ncia deste contrato, a retribui��o n�o tem raz�o de ser e deixa de ter fundamento. Esta falta de fundamento dever-se-� � exist�ncia do contrato de trabalho? E este ser� um verdadeiro contrato?
A quest�o de saber se um contrato de trabalho � ou n�o um verdadeiro contrato, cabe na discuss�o te�rico-dogm�tica da natureza do CT. Importa por�m analisar de pronto o problema. Partindo do conceito geral de contrato, o CT � um verdadeiro contrato?!
Pode definir-se o contrato como sendo o neg�cio jur�dico em que existe a manifesta��o de duas ou mais vontades distintas, prosseguindo interesses e fins diversos, que podem at� ser opostos, mas que se ajustam reciprocamente, com vista a um resultado unit�rio (v. Almeida e Costa, in Direito das Obriga��es, 3� - 177).
Por seu lado, o contrato de trabalho � aquele pelo qual uma pessoa se obriga mediante retribui��o, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, sob autoridade e direc��o destas (v. artigo 10� do C�digo do Trabalho).
O que de fundamental caracteriza o CT � a verifica��o inequ�voca de dois requisitos essenciais, um a subordina��o jur�dica criada directa e automaticamente com o acordo contratual, outro a subordina��o econ�mica, resultante do acordo de trabalho vinculativo para as partes, pelo qual uma delas, o trabalhador depende economicamente da contraparte, o empregador, que est� obrigado a prestar a retribui��o. O CT � um acordo celebrado entre duas partes e n�o mais que duas, acordo esse que n�o depende exclusivamente da vontade dos outorgantes, mas que deve respeitar um conjunto vari�vel de princ�pios e de regras, aquelas que s�o pr�prias da profiss�o e da actividade, da idade e da qualifica��o, etc. etc. Neste contrato assim chamado, s� pode haver uma parte a empregar e apenas uma parte a disponibilizar-se para o trabalho, n�o se admitindo aqui qualquer desvio e ou cl�usulas que tornem promiscua a rela��o laboral face � lei e aos regulamentos. O tele-trabalho ou a ced�ncia ocasional de trabalhadores, figuras que est�o previstas no C�digo do Trabalho, artigos 233� e 322�, n�o interferem com a rela��o laboral ou com a celebra��o do contrato. O contrato h�-de ser outorgado num plano horizontal onde circulam apenas as duas partes interessadas, embora que situadas em extremos opostos desse plano. A liberdade contratual n�o conduz em pleno a celebra��o do contrato de trabalho, isto �, as partes n�o podem por sua �nica e exclusiva vontade ou interesse fixar o conte�do do acordo, sendo antes obrigadas a deline�-lo segundo as regras impostas por lei e pelos regulamentos. Deriva disto que o CT n�o � celebrado com respeito pelo princ�pio da liberdade contratual. Este principio restringe-se no CT � vontade de outorgar ou n�o o contrato, ficando-se por a�. As partes apenas s�o livres de acordar ou n�o com a disciplina imposta pela lei para o contrato. E ser� isto o verdadeiro princ�pio da liberdade contratual, ou antes uma necessidade que de forma espont�nea surge na esfera de cada parte para outorgarem o contrato?!
A necessidade � rec�proca. O empregador quando confrontado com a sua actividade verifica ter necessidade de contratar trabalhadores para melhor gerir e organizar a sua actividade. O trabalhador quando confrontado com a necessidade de obter rendimento para o sustento, encontra no CT a solu��o para a sua obten��o. A liberdade para contratar est� por isso restringida a um espa�o muito curto do plano onde se situam as partes e de t�o �nfimo, que ser� duvidoso dizer-se que as partes tenham liberdade para contratar. De outra forma, as partes t�m antes um espa�o de op��o, por um lado o empregador pode optar por escolher o trabalhador e este tem a op��o de escolher o empregador. Esta op��o n�o � um acto de liberdade, n�o consubstancia a liberdade de contratar, apenas a de escolha, que � a hip�tese de, em face das necessidades que s�o tidas pelas partes, estas poderem escolher, e a escolha n�o � liberdade para contratar, antes, de contratar. A necessidade das partes � aqui uma forma de coac��o para o emprego e ou para obter emprego, que de todo est� arredada do conceito de liberdade.
Cont. V. Monteiro Fernandes ----- p�g. 435
Cont. V. Pedro Romano Martinez – vol. II
14. A retribui��o e a Constitui��o da Rep�blica
A Constitui��o da rep�blica Portuguesa � como sabemos fonte do Direito do Trabalho. Nesta medida, encontr�mos nos T�tulos II (artigos 24� a 57�) e III (artigos 58� a 79�) da C.R.P., os preceitos constitucionais que se referem ao Direito do Trabalho. O que nos interessa � o que se encontra disciplinado no artigo 59� da C.R.P. que disp�e:
Todos os trabalhadores, sem distin��o de idade, sexo, ra�a, cidadania, territ�rio de origem, religi�o, convic��es pol�ticas ou ideol�gicas, t�m direito:
� retribui��o do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o principio de que para trabalho igual sal�rio igual, de forma a garantir uma exist�ncia condigna; (...)
Incumbe ao Estado assegurar as condi��es de trabalho, retribui��o e repouso a que os trabalhadores t�m direito, nomeadamente:
o estabelecimento e a actualiza��o do sal�rio m�nimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o n�vel de desenvolvimento das for�as produtivas, as exig�ncias da estabilidade econ�mica e financeira e a acumula��o para o desenvolvimento; (...)
3. Os sal�rios gozam de garantias especiais, nos termos da lei. O trabalhador enquanto sujeito do C.T, v� os seus direitos relativos � retribui��o garantidos pelos preceitos constitucionais. O legislador constitucional estabeleceu que todos os trabalhadores t�m direito � retribui��o do trabalho, determinando-se esta em fun��o da quantidade, da natureza e qualidade do trabalho, tendo por base o principio de que para trabalho igual sal�rio igual em ordem a que o trabalhador veja garantida uma exist�ncia condigna, sua e da fam�lia. Tal como afirma o Prof. Monteiro Fernandes, daquele preceito constitucional podem retirar-se dos princ�pios que orientam a retribui��o, um o da equidade, outro o da sufici�ncia. O sal�rio deve ser determinado, tendo em conta a quantidade, a natureza e a qualidade, devendo ainda Ter-se em conta as necessidades dos trabalhadores para a sua vida quotidiana. Estes princ�pios estavam j� consagrados em documentos internacionais, mesmo antes da consagra��o constitucional. Assim � que a Conven��o OIT n� 100 que foi ratificada por Portugal em 1966, consagra o principio de “trabalho de valor igual”. Do mesmo modo, o Tratado de Roma, no artigo 119� expressa o principio de “trabalho igual” embora n�o ofere�a qualquer defini��o. 15.
A retribui��o e a negocia��o colectiva
As rela��es colectivas de trabalho s�o a base das conven��es colectivas e estas por sua vez s�o fonte do Direito do Trabalho. Mas que import�ncia tem as rela��es colectivas de trabalho para a retribui��o!
Os interesses profissionais s�o discutidos no �mbito das rela��es colectivas de trabalho, de modo a que se encontre equil�brio e estabilidade social nas rela��es laborais. � ali�s o pr�prio Estado que fomenta e promove a contrata��o colectiva (artigo 539� do CT) assumindo tal fim como dever legal em ordem a que as conven��es colectivas possam efectivamente abranger um maior n�mero poss�vel de trabalhadores. � no �mbito das rela��es colectivas de trabalho que as partes interessadas, trabalhadores por um lado, e empregadores por outro, que definem as normas convencionais que v�o disciplinar as rela��es de trabalho no decurso dos contratos de trabalho, normas essas que s�o o produto do processo negocial. Uma das mat�rias que � objecto da negocia��o colectiva, � exactamente a retribui��o. Disp�e a lei (artigo 543� do CT) que a conven��o colectiva deve conter de forma expressa, os valores expressos da retribui��o base para todas as profiss�es e categorias profissionais, caso tenham sido acordados, isto �, tendo havido acordo no decurso das negocia��es. Significa isto que as partes de uma conven��o colectiva devem, al�m de outras, consignar de forma expressa no texto da conven��o, os valores base da retribui��o para todas as profiss�es e categorias abrangidas pela conven��o. � que este instrumento colectivo vai regular as rela��es jur�dico-laborais e por isso deve conter, no que � retribui��o diz respeito, os valores que resultaram do acordo das partes. Este requisito imposto pela lei, s� deve ser cumprido, no caso de Ter havido acordo.
Hoje em Portugal e pelo menos desde os meados e finais dos anos 80 do s�c. XX, a negocia��o colectiva apenas existe no cumprimento de um calend�rio que n�o beneficia ou prejudica as partes, antes � cumprido para respeito das exig�ncias de revis�o anual.
A retribui��o � como se v� tamb�m objecto das negocia��es colectivas, sendo ou devendo ser objecto de discuss�o e de fixa��o por acordo, o que n�o acontece na maioria dos casos. (...)
Fasc�culo 4
S� se considera retribui��o aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho.
Na contrapartida do trabalho inclui-se a retribui��o base e todas as presta��es regulares e peri�dicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em esp�cie.
At� prova em contr�rio, presume-se constituir retribui��o toda e qualquer presta��o do empregador ao trabalhador.
A qualifica��o de certa presta��o como retribui��o, nos termos dos n�s 1 e 2, determina a aplica��o dos regimes de garantia e de tutela dos cr�ditos retributivos previstos neste C�digo.
Com as altera��es devidas, a presente norma corresponde ao artigo 82� da LCT, sendo que o n� 4 � mat�ria nova. A mat�ria da retribui��o est� agora agrupada num s� cap�tulo, dando mais coes�o � disciplina da retribui��o.
Sobre o conceito de retribui��o � de cf. Monteiro Fernandes, in Direito do Trabalho, 11�. Edi��o, Almedina – Coimbra, 417 e ss. e Pedro Romano Martinez, in Direito do Trabalho, Almedina, 2002, 533 e ss.
V. Leal Amado, in A protec��o do sal�rio, Coimbra, 1993.
Cf. Furtado Martins, in Despedimento Il�cito, p�g. 108.
Cf. Maria Manuela Maia, in “O conceito de retribui��o e a garantia retributiva”, in Mem�rias do II Congresso Nacional de Direito do Trabalho, Almedina, 266.
Para uma no��o de contrato de trabalho � de v. o artigo 10� do C.T.
A retribui��o � tamb�m denominada de sal�rio, remunera��o, vencimento, ordenado … f�ria.
Cf. Artigos 343�, 350� e 351� do C.T.
Cf. Artigos 230� e 231� do C.T., quanto a faltas justificadas e faltas injustificadas.
Relativamente � redu��o da actividade e suspens�o do contrato de trabalho, cf. Artigo 331� do C.T.
A retribui��o e o processo disciplinar, v. artigo 371� do C.T.
Para a remunera��o m�nima garantida � de v. DL n� 217/74, de 27.05 com as sucessivas altera��es at� ao C.T.
Cf. Artigo 266� do C.T., relativo � remunera��o m�nima garantida que se encontrava anteriormente disciplinada pelo DL n� 69-A/87, de 09.02.
Cf. Artigo 59� n� 2 da CRP – obriga��o de o Estado actualizar anualmente o sal�rio m�nimo nacional.
Ainda sobre o sal�rio m�nimo nacional � de v. Resolu��o do Conselho de Ministros, de 05.03.1976, in Di�rio do Governo n� 73, Suplemento de 26.03.
A retribui��o e a compensa��o de cr�ditos – cf. Artigo 270� do C.T.
A retribui��o em g�neros – artigo 267� do C.T.
A retribui��o e os privil�gios credit�rios – v. artigo 377�. Sobre a mesma mat�ria � de cf. Lei n� 17/86, de 14.06, ora revogada.
Privil�gios credit�rios – artigo 733� e ss. do C�digo Civil.
Sobre o n�o pagamento pontual da retribui��o, cf. Artigos 364� e 380� do C.T.
Cf. Lei n� 17/86, de 14.06; DL n� 7-A/86, de 14.01 e DL n� 219/99, de 15.06, regime dos sal�rios em atraso ora revogado pelo C.T.
Fundo de Garantia Salarial – artigo 380� do C.T. e DL n� 219/99, de 15.06 enquanto n�o for publicada a legisla��o especial prevista.
“A trabalho igual sal�rio igual” – artigo 59� da CRP.
Direito ao trabalho – artigo 58� da CRP.
Sobre o princ�pio da equidade retributiva � de v. Acs. Do STJ, de 26.05.1988, in CJ-88, 3, 15; de 14.01.1990, in BMJ – 401, 368; e de 17.02.1993, in AD-378,709.
V. artigo 141� do Tratado de Roma – equidade retributiva. Cf. Tamb�m quanto � aplica��o daquele preceito 141�, o Ac. De 08.04.1976, do TJC, conhecido como “segundo ac�rd�o Drenne”.
A retribui��o e a igualdade entre os sexos, v. Directiva n� 75/117, de 10.02.1975.
Cf. DL n� 392/79, de 20.10 – regula as condi��es de igualdade e n�o discrimina��o com base no sexo. Este diploma est� ainda em vigor por for�a do disposto no artigo 21� da lei preambular do C.T.
Cf. Artigo 263� do C.T. – trabalho igual sal�rio igual.
Cf. Artigo 28� n� 2 do C.T. – principio da n�o discrimina��o.
O principio da irredutibilidade da retribui��o – artigo 122� n� 2 do C.T.
Cf. Artigo 261� n� 1 al. b) – o que n�o faz parte da retribui��o.
Para a determina��o qualitativa e ou quantitativa da retribui��o em aten��o ao crit�rio legal previsto na presente norma, � de cf. Ac. da Rela��o de Coimbra, de 15.03.1984, in CJ-84, 2, 90 e Ac. da Rela��o de �vora, de 05.03.1987, in CJ-87, 2, 319.
Sobre a qualifica��o da retribui��o, cf. Bernardo Lobo Xavier, in Introdu��o ao estudo da retribui��o no direito portugu�s, in RDES, 2� s�rie-1986, n� 1, 98.
Sobre um conceito civilista da retribui��o, cf. Ac. do STJ, de 08.05.1996, in CJ, 1996, II, p�g.251.
O C.T. disp�e agora sobre os efeitos da qualifica��o como retribui��o de determinada presta��o. Contudo, cabe perguntar onde se encontra a qualifica��o de uma qualquer presta��o como retribui��o? O problema da sua qualifica��o parece que se mant�m, pelo que continua a caber ao int�rprete a qualifica��o da presta��o como retribui��o, pelo menos quanto a presta��es cuja natureza � duvidosa como integrando o conceito de retribui��o.
Cf. Ac. do STJ, de 18.06.2003 – o subs�dio de trabalho nocturno, subs�dio de hor�rio inc�modo, subs�dio de hor�rio descont�nuo e subs�dio de condu��o deve entender-se que integram, pelo seu car�cter de regularidade e periodicidade a retribui��o do trabalhador – artigo 82� n� 2 da LCT. Tais suplementos remunerat�rios relevam para o c�mputo da remunera��o de f�rias e respectivo subsidio e para o subs�dio de Natal – artigo 6� n� 1 e 2 do DL n� 874/76, de 28.12 e artigo 2� n� 1 do DL n� 88/96, de 03.07.
Para uma no��o restrita de retribui��o � de v. artigo 82� n� 1 e 2 da LCT.
Para a lei anterior – artigo 82� da LCT – os elementos constitutivos da no��o de retribui��o eram: a contrapartida da actividade do trabalhador, presta��o regular e peri�dica, presta��o em dinheiro ou esp�cie.
Ainda sobre a no��o de retribui��o � de cf. CIRS – artigo 2� n� 1 – retribui��o s�o todas as remunera��es pagas ou postas � disposi��o do seu titular pelo empregador.
Presume-se constituir retribui��o toda e qualquer presta��o que o empregador pague ao trabalhador, salvo prova em contr�rio.
Retribui��o � o conjunto de valores pecuni�rios ou n�o que a entidade patronal est� obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em raz�o da actividade por ele desempenhada, Monteiro Fernandes, No��es Fundamentais de Direito do Trabalho, 3� edi��o – 1� - 252.
Usos – os usos de profiss�o e das empresas desempenham uma fun��o integradora do contrato individual de trabalho, na aus�ncia de estipula��es espec�ficas, mas n�o s�o fontes de Direito do Trabalho, v. Barros Moura, Introdu��o ao Direito do Trabalho – 340.
Os usos da profiss�o e das empresas s� ser�o atend�veis para o Direito do Trabalho se n�o contrariarem as normas jur�dicas aplic�veis ao contrato de trabalho, bem como o princ�pio da boa f�, salvo se outra coisa for convencionada por escrito, v. Barros Moura, Introdu��o ao Direito do Trabalho – 339.
Retribui��o � aquilo a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, incluindo a retribui��o base e as presta��es regulares e peri�dicas feitas, directa ou indirectamente em dinheiro ou em esp�cie.
A retribui��o base � aquela que, nos termos do contrato ou instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho, corresponde ao exerc�cio da actividade desempenhada pelo trabalhador, de acordo com o per�odo normal de trabalho que tenha sido definido.
Presta��o regular � aquela que � feita com uma sequ�ncia tal, que se deva concluir pela sua regularidade no tempo.
Presta��o peri�dica � aquela que � feita com uma sequ�ncia tal, que se deva concluir pela sua periodicidade.
Cf. Directiva do Conselho n� 75/117/CEE, de 10.02, relativa � aproxima��o … no que se refere � aplica��o do principio da igualdade da remunera��o entre os trabalhadores masculinos e femininos.
Cf. artigo 11� da Lei n� 99/03, de 27.08 – garantias de retribui��o. A retribui��o auferida pelo trabalhador n�o pode ser reduzida por mero efeito da entrada em vigor do C�digo do Trabalho.
O conceito de retribui��o normal (ordin�ria ou usual) anteriormente previsto no artigo 82� n� 2 da LCT deve ser aplicado como regra de c�lculo da retribui��o sempre que n�o exista disposi��o legal ou convencional especifica … in Quest�es Laborais, 1999, n� 13-99 – Francisco Liberal Fernandes.
O conceito de “retribui��o normal” compreende tudo aquilo a que o trabalhador tem regularmente direito pela actividade realizada durante o hor�rio de trabalho, in Quest�es Laborais, 1999, n� 13-99, F. Liberal Fernandes.
Para o conceito de retribui��o normal � de v. artigo 7� n� 2 da LTS e artigo 30� da LDT.
Quanto ao principio “para trabalho igual sal�rio igual”, cf. Ac. n� 313/89, de 09.03 do Tribunal Constitucional.
Parecer da P.G.R. de 08.04.1983 – greve e retribui��o.
Cf. Ac. do STJ, de 20.01.1999 – para um conceito de retribui��o.
Cf. Ac. do STJ, de 03.11.1988 – acidente de trabalho e retribui��o.
Cf. Ac. do STJ, de 05.05.1988 – retribui��o e o artigo 60� n� 1 al. a) da C.R.P.
CF. Ac. do STJ, de 22.10.1992 – para um conceito de retribui��o.
Cf. Ac. do STJ, de 21.10.1993 – fal�ncia da empresa e a retribui��o dos trabalhadores.
Cf. Ac. do STA, de 29.03.1977, in Ac. Dou., 191� - 1063 – � � entidade patronal que nos termos do disposto no artigo 334� n� 1 do C.C. cabe o �nus de afastar a efic�cia da presun��o …
Cf. Ac. da Rela��o de Coimbra, de 25.10.1979, in Col. Jur., 1979, n� 4 – 1154 – integram-se no conceito de retribui��o todos os benef�cios que s�o outorgados pelo empregador, exigindo-se que se trate de presta��es regulares e peri�dicas, ainda que estejam condicionadas ao bom servi�o do trabalhador.
Cf. Ac. do STJ, de 05.11.1982, in BMJ, 321� - 322 – incluem-se no �mbito da retribui��o pelo trabalho, as presta��es pecuni�rias ou de outra natureza satisfeitas com car�cter de regularidade e continuidade, por forma a criarem no esp�rito do trabalhador a convic��o de que constituem um complemento do seu sal�rio, p.ex. b�nus de produ��o e subsidio de alimenta��o …
N�o far� parte da retribui��o e por isso n�o � tida como retribui��o, qualquer atribui��o patrimonial que n�o se destine a remunerar a quantidade, natureza ou qualidade do trabalho.
As comiss�es pagas com car�cter de regularidade e de continuidade integram o conceito de retribui��o – Cf. Ac. da Rela��o de Lisboa, de 28.11.1984, in Col. Jur., 1984, 5� - 211.
Na proposta de lei n� 29/IX, o presente artigo era o n� 244�.
Cf. Directiva do Conselho n� 75/117/CEE, de 10.02.1975 – principio da igualdade de remunera��o entre os trabalhadores masculinos e femininos.
A Lei n� 99/2003, de 27.08 que aprova o C.T., disp�e no artigo 11� que:
1- A retribui��o auferida pelo trabalhador n�o pode ser reduzida por mero efeito da entrada em vigor do C�digo do Trabalho.
2- O trabalhador que tenha prestado, nos doze meses anteriores � publica��o do C�digo do Trabalho, pelo menos cinquenta horas entre as vinte e as vinte e duas ou cento e cinquenta horas de trabalho nocturno depois das vinte e duas horas mant�m o direito ao acr�scimo de retribui��o sempre que realizar a sua presta��o entre as vinte e as vinte e duas horas.
A retribui��o � um elemento essencial do contrato de trabalho. Qualquer contrato apelidado de contrato de trabalho que n�o contenha a retribui��o devidamente expressa fica exclu�do do �mbito daquele contrato. O conceito de retribui��o varia em fun��o da �rea do direito que se ocupa dela, � o caso p.ex. do direito do trabalho, do regime jur�dico da previd�ncia, acidentes de trabalho, doen�as profissionais, imposto sobre o rendimento etc.
A retribui��o para o contrato de trabalho � o conjunto dos valores pecuni�rios ou n�o, que o empregador se obriga a prestar de forma regular e peri�dica ao trabalhador, por for�a da actividade por este exercida. Cf. Monteiro Fernandes, in No��es Fundamentais de Direito do Trabalho, 3� edi��o, 1�-252.
A norma sob an�lise estabelece os princ�pios gerais que disciplinam a retribui��o de um contrato de trabalho. Desde logo estabelece o preceito que s� se deve considerar como retribui��o aquilo que o trabalhador tem direito a receber do empregador como contrapartida do seu trabalho e como tal estabelecido no contrato de trabalho, nas normas que regem aquele contrato ou nos usos.
A contrapartida do trabalho, ou seja a remunera��o pelo trabalho prestado constitui a retribui��o que o trabalhador deve auferir em fun��o do que preceitua o contrato individual de trabalho, a contrata��o colectiva e a lei. Esta contrapartida � negociada com o empregador dentro dos padr�es remunerat�rios para a profiss�o do trabalhador e pela actividade onde o trabalhador vai exercer o seu trabalho ou as suas fun��es. Esta contrapartida pelo trabalho prestado h�-de abranger: a retribui��o base e todas as demais presta��es que tenham um car�cter regular e peri�dico pagas pelo empregador e realizadas de forma directa ou indirecta em dinheiro ou em esp�cie. O legislador n�o foi muito claro quanto ao preceituado neste n�mero dois da norma. Ora se por um lado, sabemos o que � a retribui��o base – aquela que � posta � disposi��o do trabalhador sem encargos e ou acr�scimos com car�cter de remunera��o – por outro, as presta��es regulares e peri�dicas consigam ideias e conceitos indeterminados que s�o de dif�cil interpreta��o e fixa��o. Mesmo tendo em conta a in�mera jurisprud�ncia quanto a esta mat�ria, certo � que a lei deve ser clara e explicita na determina��o destes conceitos de forma a evitar tanto quanto poss�vel o recurso �s decis�es judiciais, sempre onerosas para as partes do contrato de trabalho, criando as mais das vezes conflitos que podiam e deviam ser prevenidos pelo legislador. O que s�o presta��es regulares e peri�dicas? Qual a sua natureza? O que pode ser entendido por presta��o regular e peri�dica?
Qualquer presta��o feita pelo empregador ao trabalhador � no dizer da norma retribui��o, salvo quando h� prova em contr�rio. Ent�o para as partes do contrato de trabalho, n�o seria melhor solu��o definir expressa e explicitamente o que era ou n�o era retribui��o?! Porqu� estabelecer-se uma presun��o sobre uma actua��o do empregador que deve ela pr�pria ser clara, expressa e expl�cita. O empregador como contrapartida pelo trabalho do seu trabalhador deve por for�a do contrato e da lei remunerar aquele, esta remunera��o como se disse, deveria estar bem definida na lei, para que n�o fosse ou n�o seja necess�rio estabelecer-se uma presun��o que implica a aplica��o de provas, logo conflito entre as partes no contrato. Por outro lado, entende-se que � o empregador que deve apresentar a prova que afaste a presun��o, mas o trabalhador, n�o devia tamb�m ter que provar a exist�ncia daquela qualidade remunerat�ria. A prova da presun��o n�o deveria caber ao trabalhador? Afinal, � o trabalhador que reclama o pagamento da presta��o que � ou que deve ser entendida como retribui��o, logo, deveria caber ao trabalhador a prova da presun��o estabelecida na lei. Por outro lado ainda ser� que no contrato de trabalho as partes poder�o e desde logo afastar esta presun��o? Salvo melhor entendimento e outra opini�o, parece que as partes podem afastar esta presun��o no contrato de trabalho que outorguem, sem preju�zo das regras estabelecidas neste c�digo quanto � natureza e fim da retribui��o enquanto contrapartida do trabalho prestado, nomeadamente nas garantias previstas no artigo 270� deste c�digo.
C�lculo de presta��es complementares e acess�rias
Quando as disposi��es legais, convencionais ou contratuais n�o disponham em contr�rio, entende-se que a base de c�lculo das presta��es complementares e acess�rias nelas estabelecidas � constitu�da apenas pela retribui��o base e diuturnidades.
Para efeitos do disposto do n�mero anterior, entende-se por:
Retribui��o base: - aquela que, nos termos do contrato ou instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho, corresponde ao exerc�cio da actividade
desempenhada pelo trabalhador de acordo com o per�odo normal de trabalho que tenha sido definido;
Diuturnidade: - a presta��o pecuni�ria, de natureza retributiva e com vencimento peri�dico, devida ao trabalhador, nos termos do contrato ou do instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho, com fundamento na antiguidade.
A mat�ria constante da presente norma � nova.
O legislador introduziu um crit�rio para o c�lculo das presta��es complementares e acess�rias. Este crit�rio consiste na utiliza��o da regra estabelecida no n�mero um do preceito, ou seja, a base de c�lculo � constitu�da apenas pela retribui��o base e diuturnidades, fixando-se agora a no��o de retribui��o base e de diuturnidade.
Cf. Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 11� edi��o, Almedina, Coimbra, 1999 - 448-455.
Cf. artigo 254� deste c�digo – subsidio de natal; artigo 258� retribui��o pelo trabalho nocturno.
A diuturnidade que � caracterizada pela sua natureza eminentemente pecuni�ria, de car�cter peri�dico e intimamente ligada � antiguidade do trabalhador � agora definitivamente definida como retribui��o.
Do princ�pio consignado no n� 1 do preceito resulta que relativamente ao subs�dio de Natal, este � constitu�do apenas pela remunera��o base e diuturnidades, isto porque tem um valor igual a um m�s de retribui��o (art. 254� n�1).
Cf. Ac. do STA, de 16.11.1971, in Ac. Dou., 128� e 129� - 1270 – as diuturnidades constituem elemento integrador da retribui��o do trabalhador.
Quando no instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho nada se estipula expressamente relativamente � contagem dos prazos para a atribui��o das diuturnidades, esta faz-se desde o efectivo acesso do trabalhador � respectiva categoria, vencendo-se esse direito ap�s a entrada em vigor do mesmo instrumento de regulamenta��o. V. Ac. do STA, de 27. 01. 1976, in Ac. Dou., 171� - 430 e em contr�rio o Ac. do STA, de 20.05.1975, in Ac. Dou., 163� - 1023.
A figura das diuturnidades foi criada com vista a criar um pr�mio para a perman�ncia dos trabalhadores na empresa ou para a sua perman�ncia na categoria profissional sem acesso na profiss�o.
No Ac. da Rela��o de Lisboa de 02.11.1983, Col. Jur., 1983-5� - 174, diz-se: o termo diuturnidade � amb�guo, pois tem na linguagem jur�dica e nos pr�prios instrumentos de regulamenta��o colectiva dois sentidos: um o de ser uma compensa��o pelas dificuldades de progresso na carreira do trabalhador, ou da sua inser��o numa categoria superior, outra, o de constituir um pr�mio de antiguidade na empresa.
Para a determina��o das presta��es complementares e acess�rias, a base do seu c�lculo � constitu�da apenas pela retribui��o base e pelas diuturnidades, excepto quando outro crit�rio esteja expresso no contrato de trabalho, em disposi��es legais ou contratos colectivos de trabalho.
A lei especifica com algum rigor o que deve entender por retribui��o base e diuturnidade para efeitos da determina��o das presta��es complementares e acess�rias. Por isso � que por retribui��o base deve entender-se que esta � a retribui��o que, nos termos do contrato ou de instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho, corresponde ao exerc�cio da actividade do trabalhador de acordo com o seu per�odo normal de trabalho. Resulta mais simplesmente que a retribui��o base � aquela que se encontra fixada em instrumento colectivo de trabalho ou no contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa. Deve sempre partir-se do pressuposto que a retribui��o auferida pelo trabalhador � legal, ou seja, est� a ser liquidada com respeito pelas normas legais ou contratuais relativas � actividade do trabalhador. Chamar retribui��o base ou retribui��o pela actividade deve assim ser entendida como sendo a mesma coisa, sob pena de podermos ter discrep�ncias entre aquela e esta, ou seja, entre a retribui��o legal (p.ex. o sal�rio m�nimo) e a contratual (a que resulta do contrato de trabalho ou do instrumento de regulamenta��o colectiva.
Por outro lado, diz a norma que deve entender-se por diuturnidade, qualquer presta��o pecuni�ria que tenha natureza retributiva, com vencimento peri�dico e que seja devida ao trabalhador nos termos do contrato de trabalho ou do instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho e que tenha por fundamento a antiguidade do trabalhador. Assim � que, a diuturnidade independentemente dos seus requisitos caracterizadores, tem sempre como fundamento e base, a antiguidade do trabalhador na empresa.
O preceito sob an�lise aparece no C�digo do Trabalho com um car�cter inovador. Esta inova��o era perfeitamente prescind�vel se a lei remetesse para os instrumentos de regulamenta��o colectiva a defini��o dos conceitos, pois que a� seria a nosso ver o local pr�prio para as partes interessadas no contrato delinearem as no��es que presidem � disciplina do contrato em que s�o interessadas, ainda mais quando � o pr�prio legislador que incentiva � contrata��o colectiva. Um contrato que se reveste de um cariz fortemente social n�o devia ter o legislador a definir os contornos do interesse das partes, sendo certo que essas partes t�m legitimidade e modos de proceder definidos na lei para outorgarem o que melhor lhes conv�m.
Modalidades de retribui��o
A retribui��o pode ser certa, vari�vel ou mista, isto �, constitu�da por uma parte certa e outra vari�vel.
Cf. artigo 83� da LCT, que dispunha: A retribui��o pode ser certa, vari�vel ou mista, isto �, constitu�da por uma parte certa e outra vari�vel.
Cf. Menezes Cordeiro, Manual de Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 1991- 721
Cf. notas e os coment�rios ao artigo 252� deste c�digo.
Cf. Ac. do STJ, de 13.03.1991, in Ac. Dou., 355� - 915 – A remunera��o do trabalho conhece pelo menos duas acep��es, uma ampla, que abrange tudo quanto est� a cargo do empregador, incluindo os seus deveres acess�rios e a outra, restrita ou retribui��o , que corresponde apenas � contrapartida do trabalho e compreende a remunera��o base e todas as outras presta��es regulares e peri�dicas feitas directa ou indirectamente, em dinheiro ou em esp�cie. A retribui��o pode ser certa, vari�vel ou mista. Quando certa, a remunera��o � simplesmente calculada em fun��o do tempo de trabalho. Quando vari�vel, h� que determinar o seu valor tendo em conta a m�dia dos valores que o trabalhador recebeu nos �ltimos 12 meses ou no tempo da execu��o do contrato, se este tiver durado menos tempo. Quando mista, a retribui��o compreende, para al�m de uma parte fixa, uma parte vari�vel dependente do n�vel de produtividade determinado a partir das respectivas bases de aprecia��o. COMENT�RIOS:
A presta��o que o trabalhador recebe como contrapartida do seu trabalho, ou seja a retribui��o, pode ter tr�s modalidades. Ela pode ser certa, vari�vel ou ainda mista. Compreende-se que a retribui��o devida ao trabalhador n�o deva ou tenha que ter um car�cter r�gido e austero, antes deve revestir uma amplitude que permita �s partes no contrato satisfazer as suas obriga��es e direitos com uma presta��o que efectivamente satisfa�a os fins tidos pelo contrato e n�o viole os princ�pios legais que norteiam o contrato.
Retribui��o certa e retribui��o vari�vel
� certa a retribui��o calculada em fun��o do tempo de trabalho.
Para determinar o valor da retribui��o vari�vel toma-se como tal a m�dia dos valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos �ltimos 12 meses ou no tempo da execu��o do contrato, se este tiver durado menos tempo.
Se n�o for pratic�vel o processo estabelecido no n�mero anterior, o c�lculo da retribui��o vari�vel faz-se segundo o disposto nos instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho e, na sua falta, segundo o prudente arb�trio do julgador.
O trabalhador n�o pode, em cada m�s de trabalho, receber montante inferior ao da retribui��o m�nima garantida aplic�vel.
Cf. artigo 84� da LCT, sendo que o n� 4 � preceito novo.
N�o pode existir uma retribui��o totalmente vari�vel.
Cf. artigo 59� n� 2 al. a) da CRP e artigo 266� deste c�digo relativamente � n�o admissibilidade da remunera��o vari�vel.
V. Direito do Trabalho, Pedro Romano Martinez, Almedina, Coimbra, 2002, 549
A viola��o ao disposto no n� 4 da norma constitui uma contra-ordena��o muito grave nos termos do artigo 699� n� 1 deste c�digo.
A express�o “tempo de trabalho” � id�ntica � express�o “per�odo normal de trabalho”. Cf. artigo 86� da LDT revogada.
A retribui��o � certa quando o trabalhador � remunerado pela unidade de tempo, ou seja, � hora, ao dia, � semana ou ao m�s.
A retribui��o vari�vel � aquela em que o trabalhador � remunerado � pe�a, � tarefa.
Cf. Ac. do STA, de 04.07.1972, in Ac. Dou., 130� - 1453 – sobre o c�lculo da parte da retribui��o vari�vel.
A retribui��o certa � aquela que � calculada em fun��o do tempo de trabalho. Cabe aqui saber se o tempo de trabalho � o efectivamente prestado, ou antes, se � apenas o tempo de trabalho cumprido com respeito pelo hor�rio de trabalho acordado?!. No estado em que ainda se encontra a legisla��o portuguesa, parece que a lei quando se refere a tempo de trabalho, pretende reportar-se ao hor�rio de trabalho alinhado no contrato de trabalho celebrado entre as partes. Ao hor�rio de trabalho acordado, h�-de corresponder uma retribui��o certa, a que resulta do acordo no contrato de trabalho, ou a que resultar da lei ou do instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho. Assim � que o trabalhador ser� remunerado em fun��o da unidade de tempo … de trabalho, podendo receber � hora, ao dia, � semana ou ao m�s.
A retribui��o vari�vel � aquela que � calculada com base na m�dia dos valores que o trabalhador recebeu ou tinha direito a receber nos �ltimos doze meses ou no tempo da execu��o do contrato, se este tiver durado menos tempo, como � o caso dos contratos a termo certo ou incerto, ou quando o contrato cesse antes daquele per�odo. Contudo, quando n�o seja poss�vel efectuar o calculo da forma supra referida, a retribui��o vari�vel ser� efectuado segundo o que estiver prescrito nos instrumentos de regulamenta��o colectiva de trabalho, ou no caso de estes n�o existirem, ter� que haver recurso ao Tribunal, decidindo este segundo o prudente arb�trio do juiz. Ora o legislador do c�digo, n�o oferece como devia, a no��o de retribui��o vari�vel. O que � ent�o a retribui��o vari�vel? O trabalhador pode ser remunerado n�o em fun��o de um hor�rio de trabalho, mas pela execu��o do trabalho. Por isso � que, se o trabalhador construiu ou fabricou determinado n�mero de pe�as, ou executou determinado n�mero de tarefas, as que haviam sido acordadas no contrato, a sua retribui��o ser� efectuada em fun��o desse seu cumprimento e n�o em fun��o de uma unidade de tempo. A retribui��o naquele caso varia em face do cumprimento que o trabalhador se obrigou a efectuar. Entendemos que a retribui��o vari�vel � uma modalidade da retribui��o que apresenta in�meras imperfei��es e at� injusti�as, n�o s� para o trabalhador, como tamb�m para a empresa. Esta modalidade da retribui��o permite que as partes possam agir em fun��o de interesses imediatos e n�o em fun��o do acordo firmado no contrato de trabalho.
O n�mero tr�s da norma em an�lise remete para o Tribunal o c�lculo da retribui��o vari�vel, quando este n�o possa ser efectuado com base na regra definida no n� 2 do preceito, nem com base em instrumento de regulamenta��o colectiva. Ser� esta solu��o a melhor para os interesses das partes no contrato de trabalho? Julgamos que n�o. O legislador n�o tinha necessidade de imputar ao arb�trio do julgador o �nus de decidir pelo c�lculo da retribui��o vari�vel de um trabalhador, sabendo-se que o contrato de trabalho foi outorgado na perspectiva do respeito pela lei e pelos instrumentos de regulamenta��o colectiva. Nunca deveria ser remetido para o arb�trio do Juiz, o m�todo de c�lculo da retribui��o vari�vel, sob pena de estarmos a subverter o esp�rito do pr�prio contrato de trabalho. 4�
A disciplina prevista no n� 4 da norma � nova e apenas vem reafirmar o principio de que nenhum trabalhador pode auferir uma retribui��o inferior ao sal�rio m�nimo nacional, ou seja, � retribui��o m�nima garantida.
Retribui��o mista
O empregador deve procurar orientar a retribui��o dos seus trabalhadores no sentido de incentivar a eleva��o de tais n�veis de produtividade � medida que lhe for sendo poss�vel estabelecer, para al�m do simples rendimento do trabalho, bases satisfat�rias para a defini��o de produtividade.
As bases referidas no n�mero anterior devem ter em conta os elementos que contribuam para a valoriza��o do trabalhador, compreendendo designadamente as qualidades pessoais com reflexo na presta��o do trabalho.
Para os efeitos do disposto no n.� 1, deve a retribui��o consistir numa parcela fixa e noutra vari�vel, com o n�vel de produtividade determinado a partir das respectivas bases de aprecia��o.
Cf. artigo 85� da LCT.
V. Menezes Cordeiro, Manual de Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 1991-721 e ss.
Cf. Ac. do STJ, de 11.12.1996, in CJ, ano IV, Tomo III – 262.
Cf. Ac. da Rela��o de Lisboa, de 12.03.1986, in BMJ, 362� - 592 – A retribui��o de um trabalhador pode ser mista, composta portanto de uma parte certa e outra vari�vel …
A norma em apre�o apenas estabelece princ�pios pol�ticos ou de politica empresarial de “gest�o de pessoal”, indicando ou aconselhando as empresas a adoptarem os princ�pios expressos, quais sejam: o incentivo � eleva��o dos n�veis de produtividade; a valoriza��o e qualifica��o pessoal do trabalhador na sua presta��o do trabalho. Estes princ�pios devem presidir e orientar a forma como a empresa procede ao pagamento da retribui��o aos seus trabalhadores. Mas afinal, a norma pretende tratar da retribui��o mista, ou antes foi elaborada para definir regras gerais de politica laboral?!.
A retribui��o mista � aquela que consiste numa parte certa e noutra vari�vel. � retribui��o mista deve presidir o princ�pio da produtividade e da qualifica��o e valoriza��o profissional do trabalhador com vista a uma maior produtividade, devendo a remunera��o valorizar-se pelo prosseguimento destes princ�pios. N�o entendemos ou sequer aceitamos que no c�digo do trabalho o legislador tenha tomado a liberdade de expressar normas de conduta para com as empresas, sem que do mesmo modo as tenha expressado para os trabalhadores, tendo-se em conta que s�o eles, os trabalhadores que se encontram na posi��o de receber a devida remunera��o pela presta��o do seu trabalho.
Fasc�culo 5
O trabalhador tem direito a subs�dio de Natal de valor igual a um m�s de retribui��o, que deve ser pago at� 15 de Dezembro de cada ano.
O valor de subs�dio de Natal � proporcional ao tempo de servi�o prestado no ano civil, nas seguintes situa��es:
No ano de admiss�o do trabalhador;
No ano da cessa��o do contrato de trabalho;
Em caso de suspens�o do contrato de trabalho, salvo se por facto respeitante ao empregador.
1- Cf. DL n� 88/96, de 03.07.
2- Agora, a base de c�lculo do subs�dio de natal est� limitado, salvo disposi��o legal, convencional ou contratual em contr�rio. Esta limita��o centra-se na retribui��o base e nas diuturnidades.
3- O subs�dio de natal � sempre devido pela sua totalidade, isto � por inteiro, sempre que a suspens�o do contrato de trabalho se deva a facto relativo ao empregador como:
a) Crise empresarial – artigo 335� e ss. do C.T.,
b) Encerramento tempor�rio do estabelecimento – artigo 350� do C.T.,
c) Encerramento do estabelecimento – artigo 351� do C.T.
4- Sobre o subsidio de natal, v. Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, 11� edi��o, Almedina, Coimbra, 1999-450 e ss.
5- A viola��o � presente norma constitui contra-ordena��o muito grave – artigo 669~do C.T.
6- Cf. Ac. do STJ, de 18.06.2003.
7- Cf. Ac. da RL, de 22.05.2002, in CJ, ano XXVII, Tomo III – 156. Neste aresto diz-se: A remunera��o do trabalho suplementar e do nocturno s� devem ser considerados parte integrante da retribui��o quando esse trabalho revista o car�cter de regularidade e perman�ncia. Se n�o se verificarem essas caracter�sticas essas remunera��es n�o podem ser tidas em conta para o c�lculo da retribui��o de f�rias e dos subs�dios de f�rias e de natal.
8- Cf. Ac. do STJ, de 16.05.2000, in CJ, ano VIII, Tomo II – 264.
9 – Cf. Ac. da RL, de 26.05.1999, in CJ, ano XXIV, Tomo III – 164.
10- Cf. Ac. da RL, de 27.01.1999, in CJ, ano XXIV, Tomo I – 161.
11- Cf. Ac. do STJ, de 23.04.1997 – subsidio de Natal e o AE.
12- Cf. Ac. do STJ, de 22.03.1985 – subsidio Natal faz parte da retribui��o.
13- Cf. Ac. do STJ, de 30.03.1990 – reforma e subsidio de Natal.
14- Cf. Ac. do STJ, de 22.11.1985 – acidente de trabalho e subsidio de Natal.
15- Cf. Ac. do STJ, de 12.06.2003 – fal�ncia da empresa e subsidio de Natal.
No decurso do contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber um subs�dio, designado de subs�dio de Natal que deve corresponder ao valor que mensalmente recebe a t�tulo de retribui��o, n�o se fazendo aqui qualquer distin��o entre a retribui��o base ou a retribui��o mensal. A lei refere apenas que o subs�dio de Natal ser� de valor igual … a um m�s de retribui��o…e ser� este que ser� pago ao trabalhador. O subs�dio de Natal deve ser pago pelo empregador ao trabalhador at� ao dia 15 do m�s de Dezembro de cada ano, nada obstando por isso que v� sendo pago p.ex. em frac��es ao longo do ano.
O pagamento do subs�dio de Natal nem sempre � feito com o valor igual � retribui��o mensal. Na verdade, se a regra geral � a de que o subsidio deve corresponder a um m�s de retribui��o, a excep��o � a de que o seu pagamento ser� feito proporcionalmente ao tempo de trabalho prestado durante o ano civil, quando o contrato de trabalho cesse antes da data do seu pagamento, quando o contrato de trabalho se suspenda, salvo se a suspens�o se dever a facto imput�vel � empresa e ainda no pr�prio ano da celebra��o do contrato de trabalho. 2�
Disp�e a norma que o subs�dio de Natal deve ser pago pela empresa ao trabalhador at� ao dia 15 de Dezembro de cada ano. N�o entendemos a raz�o de ser da data 15 de Dezembro. Este subsidio visa colaborar com o trabalhador
Retribui��o do per�odo de f�rias
A retribui��o do per�odo de f�rias corresponde � que o trabalhador receberia se estivesse em servi�o efectivo.
Al�m da retribui��o mencionada no n�mero anterior, o trabalhador tem direito a um subs�dio de f�rias cujo montante compreende a retribui��o base e as demais presta��es retributivas que sejam contrapartida do modo espec�fico da execu��o do trabalho.
Salvo acordo escrito em contr�rio, o subs�dio de f�rias deve ser pago, antes do in�cio do per�odo de f�rias e proporcionalmente nos casos previstos no n.� 6 do artigo 217.�.
A redu��o do per�odo de f�rias nos termos do n.� 2 do artigo 232.� n�o implica redu��o correspondente na retribui��o ou no subs�dio de f�rias.
Cf. artigo 6� da LFFF(DL n� 874/76, de 28.12)., sendo que a parte final do n� 3 do preceito � nova.
A retribui��o pelas f�rias apresenta agora as seguintes altera��es:
1� - o subsidio de f�rias n�o ser� igual � retribui��o pelas, antes passa a compreender apenas a retribui��o base e todas as demais presta��es retributivas que constituam contrapartida pela execu��o do trabalho. � de cf. no entanto o disposto no artigo 250� n� 1 deste c�digo;
2� - salvo acordo escrito em contr�rio, a regra para o pagamento proporcional do subsidio de f�rias � sempre realizado em conformidade com o gozo das f�rias, isto �, se estas forem repartidas, tamb�m o pagamento do respectivo subsidio o ser� – cf. artigo 217� n� 6 deste c�digo.
V. Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 2002, 516 e ss. A viola��o � disciplina do presente preceito constitui infrac��o muito grave – artigo 669� deste c�digo.
Cf. Ac. do STJ, de 18.06.2003.
Cf. Ac. da RL, de 22.05.2002, in CJ, ano XXVII, Tomo III – 156.
Cf. Ac. do STJ, de 16.05.2000, do qual retiramos a ideia de que: a retribui��o de f�rias e dos subs�dios de f�rias e de natal devem ser calculados com base em todos os proventos que constituem e se integram na retribui��o.
Cf. Ac. do STJ, de 24.04.2002 – remunera��o pelas f�rias e subsidio de f�rias.
Cf. Ac. do STJ, de 03.05.1989 – indemniza��o por f�rias n�o gozadas.
Cf. Ac. do STJ, de 19.12.1990 – despedimento, proporcionais de f�rias e subsidio de f�rias.
Cf. Ac. do STJ, de 09.06.1992 – prescri��o, cr�ditos do trabalhador por f�rias e subsidio de f�rias, (artigo 1� da LCT)
Cf. Ac. do STA, de 03.06.1969, in Ac. Dout. 92� - 1301 – determina��o do subsidio de f�rias.
Cf. Ac. do STA, de 03.06.1974, in Ac. Dout. 151� - 969 – o subsidio de f�rias a pagar pelo empregador ao trabalhador visa no seu essencial suportar o aumento das despesas que as f�rias exigem …
Cf. Ac. da Rela��o de Coimbra, de 10.01.1989, in Col. Jur., 1989, 1�-88 – o subs�dio de f�rias s� � devido quando a lei, um instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho ou o contrato de trabalho individual o determinem ou estipulem. Fora destas situa��es, s� pode ser exigido se tiver sido pago com car�cter de regularidade e continuidade de maneira a poder ser integrado no conceito de retribui��o.
Todos os trabalhadores t�m direito a um per�odo de f�rias nos termos do que vai prescrito no C�digo do Trabalho, artigo 211� e ss. Pelo per�odo das f�rias, tem o trabalhador direito a receber uma retribui��o paga pelo empregador pelo valor igual �quela que receberia se estivesse ao servi�o, isto �, de valor igual � retribui��o mensal que auferiria se estivesse no exerc�cio das suas fun��es normais de trabalho.
Para al�m do valor a receber correspondente ao valor da retribui��o que receberia se estivesse ao servi�o efectivo, o trabalhador tem tamb�m direito a receber um subs�dio, o designado subs�dio de f�rias. O subs�dio de f�rias compreender� a retribui��o base e todas as demais presta��es (pecuni�rias) retributivas que lhe sejam devidas como contrapartida do modo espec�fico da execu��o do seu trabalho. Significa isto que no subs�dio de f�rias, h�-de computar-se n�o apenas a retribui��o base, mas tamb�m todas as presta��es de car�cter retributivo que s�o devidas pelo empregador ao trabalhador estando este no exerc�cio das fun��es profissionais. Entendemos que se continua a criar nesta mat�ria alguma ambiguidade de conceitos que prejudicam o futuro das rela��es laborais. Na verdade, tanto o pagamento das f�rias, como do respectivo subsidio, deviam estar mais expl�citos na norma, para que as partes no contrato de trabalho n�o tenham que dirimir os conceitos, para saber o que deve ter-se por presta��es retributivas que constituam contrapartida do modo espec�fico da execu��o do trabalho, o que deve ou n�o ter-se por presta��es retributivas que constituam contrapartida do modo espec�fico da execu��o do trabalho. O legislador na exposi��o de motivos do c�digo, indica que agora a lei passa a dar um esclarecimento quanto a d�vidas que existiam sobre e nomeadamente a retribui��o pelas f�rias e seu subsidio. N�o parece ser verdade o que o legislador refere na sua exposi��o de motivos.
A regra geral para o pagamento do subsidio de f�rias � a de que deve ser pago antes do gozo das f�rias, podendo no entanto ser pago de outra qualquer forma, quando e se houver acordo escrito. O pagamento do subs�dio de f�rias ser� feito de modo proporcional face ao gozo interpolado das f�rias, nos termos que v�o prescritos no artigo 217� n�6 do C�digo do Trabalho, o que de todo se entende face � natureza do subs�dio.
Criando-se a situa��o prevista no artigo 232� n�2 do C.T., isto �, a substitui��o de faltas que determinem perda de retribui��o por dias de f�rias, tal n�o pode prejudicar, ou n�o implica a redu��o da retribui��o de f�rias ou do respectivo subsidio. Na anterior legisla��o, artigo 6� n� 3 da LFFF, a regra nesta mat�ria era exactamente a mesma que a prevista agora no n� 4 do presente preceito. J� entend�amos que aquele normativo n�o era claro ao determinar que a redu��o do per�odo de f�rias … n�o implicava a redu��o na retribui��o ou no respectivo subsidio. Na verdade, se a redu��o do per�odo de f�rias se pode fazer, ali�s por op��o do trabalhador, n�o se entende porque raz�o n�o possa haver redu��o da retribui��o pelas f�rias e no subs�dio, sabendo-se que aquela op��o do trabalhador � feita para substituir uma falta com perda de retribui��o! A ser assim, o trabalhador faz-se pagar no futuro, de uma falta que implicou a perda de retribui��o, recebendo esse valor em dobro, j� que o subs�dio tamb�m n�o pode ser reduzido. Ser� que o legislador da actual norma quis dizer o mesmo que o legislador da LFFF? Parece que sim, mas de uma forma ainda injusta. Parece-nos que o direito do trabalhador em optar por substituir uma falta por um dia de f�rias, � um direito que lhe assenta na sua organiza��o de vida face ao contrato de trabalho. No entanto, este seu direito, n�o pode, salvo melhor opini�o colidir com o direito da outra parte no contrato, o empregador. Aquela op��o do trabalhador, n�o precisa do acordo ou da aceita��o do empregador para ser eficaz, n�o podendo ainda o empregador acertar, sen�o reduzir na respectiva propor��o a retribui��o e subs�dio de f�rias por aquela substitui��o do trabalhador. Artigo 256.�
Isen��o do hor�rio de trabalho
Por instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho pode fixar-se a retribui��o m�nima a que tem direito o trabalhador abrangido pela isen��o de hor�rio de trabalho.
Na falta de disposi��es inclu�das em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho, o trabalhador isento de hor�rio de trabalho tem direito a uma retribui��o especial, que n�o deve ser inferior � retribui��o correspondente a uma hora de trabalho suplementar por dia.
Na falta de disposi��es inclu�das em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho, quando se trate de regime de isen��o de hor�rio com observ�ncia dos per�odos normais de trabalho, o trabalhador tem direito a uma retribui��o especial, que n�o deve ser inferior � retribui��o correspondente a duas horas de trabalho suplementar por semana.
Pode renunciar � retribui��o referida nos n�meros anteriores o trabalhador que exer�a fun��es de administra��o ou direc��o na empresa.
Cf. artigo 14� da LDT (DL n� 409/71, de 27.09), sendo que o n� 3 � novo.
Cf. artigo 178� n� 1 deste c�digo.
V. Menezes Cordeiro, Isen��o de Hor�rio, Almedina, Coimbra, 2000, 91-92.
A viola��o da disciplina do presente preceito constitui infrac��o grave – artigo 669� deste c�digo.
Cf. Ac. da Rela��o de Coimbra, de 05.04.2000, in CJ, ano XXV, Tomo II – 68, de onde se colhe que: no c�lculo da retribui��o especial por isen��o de hor�rio de trabalho, correspondente a duas horas de trabalho normal por dia, devem considerar-se nos 30 dias do m�s e n�o apenas os seus 22 dias �teis. (…)
Cf. Ac. STA, de 04.04.1978, in BTE, 2� s�rie, n� 5/78-835 – a aplica��o do regime de isen��o de hor�rio de trabalho durante v�rios anos, n�o constitui o empregador na obriga��o de continuar a aplic�-lo …
Cf. Ac. do STJ, de 13.03.1991, in Ac. Dou., 355� - 915 – quer o trabalho extraordin�rio, quer a isen��o de hor�rio de trabalho s�o, pela sua natureza e por for�a da lei, desenvolvimentos transit�rios da rela��o contratual do trabalho, que retiram � remunera��o daquele trabalho e � retribui��o especial da isen��o do hor�rio de trabalho o car�cter de regularidade ou de habitualidade que, nos elementos componentes da retribui��o, cria no trabalhador expectativas normais de ganho, destinadas a satisfazer necessidades permanentes e peri�dicas. Os trabalhadores com isen��o de hor�rio de trabalho, sem restri��es, n�o t�m direito ao pagamento de horas extraordin�rias.
Qualquer trabalhador, pode na celebra��o do seu contrato de trabalho outorgar a isen��o de hor�rio de trabalho, ficando assim dispensado de cumprir os limites impostos por um hor�rio de trabalho. Mesmo existindo isen��o de hor�rio de trabalho, ao trabalhador nestas condi��es s�o fixados direitos relativos � sua retribui��o, e esta pode ser estabelecida em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho. Por�m, quando os instrumentos de regulamenta��o colectiva n�o disponham quanto � retribui��o do trabalhador com isen��o de hor�rio de trabalho, a lei fixa a estes trabalhadores uma retribui��o especial. A retribui��o especial fixada pela lei consiste numa retribui��o nunca inferior � retribui��o correspondente a uma hora de trabalho suplementar por dia. Esta regra � para a nossa modesta intelig�ncia algo que cria embara�os. Na verdade qual � efectivamente a retribui��o especial que a lei fixa para os trabalhadores com isen��o de hor�rio de trabalho? Esta ser� aquela que nunca pode ser inferior � retribui��o correspondente a uma hora de trabalho suplementar por dia, ou antes, ser� aquela que corresponde � retribui��o normal do trabalhador, acrescida de mais uma hora de trabalho suplementar? Para ter um car�cter especial como lhe atribui o legislador, parece que a retribui��o especial por isen��o de hor�rio ser� aquela que compreende a retribui��o normal ou a retribui��o base acrescida de mais uma retribui��o correspondente a uma hora de trabalho suplementar por dia, pois que s� assim se compreende a caracter�stica de especial, atenta a especificidade da isen��o do hor�rio de trabalho. Fica contudo a d�vida de saber qual das interpreta��es podemos dar com seguran�a ao texto do n� 2 do preceito em an�lise, inclinando-nos para a segunda das interpreta��es oferecidas.
O legislador como vimos, fixou uma retribui��o especial para o trabalhador com isen��o de hor�rio de trabalho, quando os instrumentos de regulamenta��o colectiva n�o prevejam esta retribui��o. Mas o legislador vai mais longe e estabelece uma segunda retribui��o especial para os trabalhadores com um regime de isen��o de hor�rio mas que observem os per�odos normais de trabalho. Neste caso, quando a retribui��o n�o esteja prevista em instrumento de regulamenta��o colectiva, o trabalhador tem direito a uma retribui��o especial. Esta n�o pode ser inferior � retribui��o correspondente a duas horas de trabalho suplementar por semana. Tamb�m aqui se levantam as mesmas d�vidas.
A retribui��o especial estabelecida pela lei para os trabalhadores com isen��o de hor�rio de trabalho ou com regime de isen��o de hor�rio, n�o pode ser renunciada, trata-se de um direito indispon�vel. Por�m a lei, sem que isso se compreenda � luz dos mais simples princ�pios do Direito, permite que os trabalhadores que exer�am fun��es de administra��o ou de direc��o da empresa possam renunciar � sua retribui��o especial pela isen��o do hor�rio ou do regime de isen��o. N�o sendo um contracenso, o n� 4 da norma permite a discrimina��o e descredibiliza a indisponibilidade dos direitos dos trabalhadores, princ�pio protector da situa��o e posi��o contratual dos trabalhadores face ao contrato de trabalho.
O trabalho nocturno deve ser retribu�do com um acr�scimo de 25% relativamente � retribui��o do trabalho equivalente prestado durante o dia.
O acr�scimo retributivo previsto no n�mero anterior pode ser fixado em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho atrav�s:
De uma redu��o equivalente dos limites m�ximos do per�odo normal de trabalho;
De aumentos fixos das retribui��es base, quando se trate de pessoal inclu�do em turnos rotativos, e desde que esses aumentos fixos n�o importem tratamento menos favor�vel para os trabalhadores.
O disposto no n.� 1 n�o se aplica ao trabalho prestado durante o per�odo nocturno, salvo se previsto em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho:
Ao servi�o de actividades que sejam exercidas exclusiva ou predominantemente durante esse per�odo, designadamente as de espect�culos e divers�es p�blicas;
Ao servi�o de actividades que, pela sua natureza ou por for�a da lei, devam necessariamente funcionar � disposi��o do p�blico durante o mesmo per�odo, designadamente em empreendimentos tur�sticos, estabelecimentos de restaura��o e de bebidas e em farm�cias, nos per�odos de servi�o ao p�blico;
Quando a retribui��o tenha sido estabelecida atendendo � circunst�ncia de o trabalho dever ser prestado em per�odo nocturno.
Cf. artigo 30� da LDT; DL n�348/73, de 11.07, artigo 2� e DL n� 349/73, de 11.07, sendo que o disposto na al. c) do n� 3 do preceito � mat�ria nova.
Cf. artigo 250� deste c�digo – base de c�lculo das presta��es complementares e acess�rias.
Cf. artigo 192� n� 3 – trabalho nocturno � aquele que � prestado entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, salvo fixa��o em contr�rio em IRCT.
A viola��o do disposto no n� 1 da norma constitui contra-ordena��o muito grave – artigo 669� n� 1 deste c�digo.
Cf. Ac. da RC, de 17.05.2001, in CJ, ano XXVI, Tomo III – 63.
O trabalho nocturno, aquele que � definido pelo artigo 192� do C.T., como sendo o trabalho prestado entre as 22 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, � remunerado com um acr�scimo de mais 25% relativamente � remunera��o do trabalho que � prestado durante o dia. Esta regra pode ficar prejudicada com as normas de instrumento colectivo de trabalho, desde que n�o sejam reduzidos os limites fixados na lei para a caracteriza��o ou a natureza da presta��o do trabalho. Significa isto que o trabalho nocturno � remunerado com um beneficio para o trabalhador de mais 25% sobre a remunera��o que lhe seria devida se o trabalho fosse prestado no regime diurno. A retribui��o pelo trabalho nocturno n�o se confunde com o trabalho por turnos, j� que este tem um regime especial fixado na lei – artigo 188�e ss. do C.T..
A regra geral da retribui��o do trabalho nocturno � a de que aquela deve conter um acr�scimo de 25%, por�m, este acr�scimo pode ser estabelecido por instrumento de regulamenta��o colectiva que para o efeito pode determinar uma redu��o equivalente dos limites m�ximos do per�odo normal de trabalho ou de aumentos fixos da retribui��o base, quando se trate de trabalhadores que estejam inclu�dos em turnos rotativos. Neste caso, os aumentos fixos n�o podem importar tratamento menos favor�vel para os trabalhadores.
N�o deve ser considerado como trabalho nocturno, aquele trabalho que seja considerado como servi�o de actividades exercidas exclusivamente ou predominantemente durante a noite, como � o caso dos espect�culos e divers�es p�blicas; ao trabalho cuja actividade pela sua natureza ou por for�a da lei � prestado em ordem a que o p�blico dele aufira durante a noite, como � o caso dos empreendimentos tur�sticos, estabelecimentos de restaura��o e de bebidas, farm�cias; quando a retribui��o acordada pelas partes tenha em conta a presta��o do trabalho � noite. Nestas situa��es, n�o podemos falar em trabalho nocturno e consequentemente n�o haver� lugar ao acr�scimo retributivo.
A retribui��o pelo trabalho nocturno tem assim como regra fundamental um acr�scimo de 25% em rela��o � retribui��o pelo trabalho diurno. Esta rega geral pode ser excepcionada pelas clausulas de instrumento colectivo de trabalho nos termos que v�o prescritos pela presente norma.
A presta��o de trabalho suplementar em dia normal de trabalho confere ao trabalhador o direito aos seguintes acr�scimos:
50% da retribui��o na primeira hora;
75% da retribui��o, nas horas ou frac��es subsequentes.
O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal, obrigat�rio ou complementar, e em dia feriado confere ao trabalhador o direito a um acr�scimo de 100% da retribui��o, por cada hora de trabalho efectuado.
A compensa��o hor�ria que serve de base ao c�lculo do trabalho suplementar � apurada segundo a f�rmula do artigo 264.�, considerando-se, nas situa��es de determina��o do per�odo normal de trabalho semanal em termos m�dios, que n significa o n�mero m�dio de horas do per�odo normal de trabalho semanal efectivamente praticado na empresa.
Os montantes retributivos previstos nos n�meros anteriores podem ser fixados em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho.
� exig�vel o pagamento de trabalho suplementar cuja presta��o tenha sido pr�via e expressamente determinada, ou realizada de modo a n�o ser previs�vel a oposi��o do empregador.
Cf. artigo 7� da LTS, sendo que os n� 4 e 5 constituem mat�ria nova.
Cf. artigo 86� da LCT.
Cf. artigo 249� deste c�digo – crit�rio para a qualifica��o como retribui��o do trabalho suplementar.
A disciplina constante do n� 1 e 2 � supletiva.
Agora o trabalho suplementar deve ser sempre remunerado e independentemente da ordem do empregador, (cf. artigo 7� da LTS).
A viola��o ao disposto no n� 1, 2 e 5 constitui infrac��o muito grave – artigo 669� deste c�digo.
Cf. Ac. do STJ, de 06.11.2002, in CJ, ano X, Tomo III – 269.
Cf. Ac. da RE, de 06.11.2001, in CJ, ano XXVI, Tomo V – 285.
Cf. Ac. do STJ, de 16.02.2000, in CJ, ano VIII, Tomo I – 265.
Cf. Ac. do STJ, de 24.02.1999, in CJ, ano VII, Tomo I – 294.
Cf. Ac. da RL, de 15.03.1995, in CJ, ano XX, Tomo II – 167.
Cf. Ac. do STJ, de 23.11.1994, in CJ, ano II, Tomo III – 297.
Cf. Ac. da RL, de 26.05.1999, in CJ, ano XXIV, Tomo III – 164.
Cf. Ac n� 635/99, de 23.11.1999 do Tribunal Constitucional, in AD, 459� - 431.
Cf. Ac. do STA, de 17.12.1974, in Ac. Dou., 161� - 724 – a remunera��o por trabalho suplementar � de considerar parte integrante da retribui��o quando esse trabalho for prestado duradoura e normalmente, devendo como tal entender-se o servi�o desempenhado durante cinco anos consecutivos � raz�o de …
Cf. Ac. do STJ, de 03.07.1987, in Ac. Dou., 312� - 1617 – integram-se no dom�nio das retribui��es todos os benef�cios outorgados pela entidade patronal e que se destinam a integrar o or�amento normal do trabalhador, conferindo-lhe justa expectativa do seu recebimento.
Nos termos do artigo 197� n�1 do C.T., o trabalho suplementar � aquele que � prestado fora do hor�rio de trabalho. Para o trabalho que � prestado fora do hor�rio normal de trabalho, a lei confere ao trabalhador o direito a um acr�scimo retributivo, sendo que este acr�scimo s� � devido quando o trabalho � prestado fora do hor�rio de trabalho e em dia normal. Assim, trabalhando o trabalhador fora do seu hor�rio de trabalho, tem direito a um acr�scimo na retribui��o respectivamente de 50% e 75%, tratando-se da primeira hora e nas horas seguintes ou suas frac��es.
Quando o trabalho suplementar � prestado em dia de descanso, seja o obrigat�rio ou o complementar, ou ainda em dia feriado, o trabalhador tem direito a receber um acr�scimo � sua retribui��o de 100% sobre a retribui��o por cada hora de trabalho efectuado. Aqui, o acr�scimo devido n�o incide sobre a remunera��o do dia, mas sobre a remunera��o hor�ria.
O c�lculo da remunera��o pelo trabalho suplementar � feito com base na formula prevista no artigo 264� do C.T., sendo que para este efeito, n � o n�mero m�dio de horas do per�odo normal de trabalho semanal efectivamente praticado na empresa.
A retribui��o pelo trabalho suplementar pode ser fixado em instrumento de regulamenta��o colectiva do trabalho, desde que este n�o viole os princ�pios gerais consignados no C.T..
O trabalhador tem direito a retribui��o correspondente aos feriados, sem que o empregador os possa compensar com trabalho suplementar.
O trabalhador que realiza a presta��o em empresa legalmente dispensada de suspender o trabalho em dia feriado obrigat�rio tem direito a um descanso compensat�rio de igual dura��o ou ao acr�scimo de 100% da retribui��o pelo trabalho prestado nesse dia, cabendo a escolha ao empregador.
Cf. artigo 20� da LFFF (DL n� 874/76, de 28.12), sendo que o n� 2 cont�m mat�ria nova.
Estabelece-se um regime especial para o pagamento do trabalho em dia feriado, cabendo ao empregador optar pelo direito a conferir ao trabalhador.
O regime especial estabelecido refere-se aos feriados obrigat�rios e para as empresas legalmente dispensadas de suspender o trabalho nesses dias, e para as demais empresas?
Cf. artigo 208� deste c�digo – feriados obrigat�rios.
Cf. artigo 209� deste c�digo – feriados facultativos.
Cf. artigo 18� da LFFF.
A viola��o ao disposto na presente norma constitui contra-ordena��o grave – artigo 670� deste c�digo.
Em cada ano civil verificam-se v�rios feriados ( cf. artigo 208� e 209� do C.T. - feriados obrigat�rios e feriados facultativos). Ora nos dias de feriado, em principio n�o existe trabalho, isto �, normalmente os trabalhadores n�o executam o seu trabalho em ordem a guardarem o feriado. Disp�e a lei que o trabalhador nos dias de feriado, tem direito a receber a sua retribui��o, mesmo n�o trabalhando. Na verdade, o dia de feriado, apesar de ter de ser guardado em fun��o dos princ�pios que norteiam a sociedade civil, n�o prejudica, no dizer da lei, o direito � retribui��o do trabalhador. Verifica-se assim que a lei, al�m de definir os dias de feriado, tamb�m define o direito do trabalhador em rela��o � sua retribui��o. Cabe no entanto saber, se o trabalhador tem o direito a receber a sua retribui��o, como se a trabalhar estivesse, ent�o o empregador n�o deveria tamb�m ter uma prerrogativa relativamente ao custo que para ele representa o pagamento daquela retribui��o sem contrapartida?! Parece que n�o. N�o encontramos outra justifica��o que n�o a da protec��o dos direitos dos trabalhadores relativamente ao seu contrato de trabalho, direitos esses que s�o de cariz e natureza eminentemente social e n�o j� de fundo laboral. Realmente, o legislador estipula a seu belo prazer os dias que s�o de feriado, e ao mesmo tempo, imp�e a uma das partes, uma obriga��o de satisfa��o de uma obriga��o que para n�s � duvidosa sob o ponto de vista jur�dico-laboral. O empregador nada pode fazer a n�o ser cumprir. E mais do que isso, o empregador n�o pode fazer substituir o pagamento da retribui��o pelo dia feriado, por trabalho suplementar ou extraordin�rio, como forma de compensar o dia feriado.
As empresas que nos termos da respectiva legisla��o (v. DL n� 409/71, de 27.09) possam laborar aos domingos e dias de feriado obrigat�rio, t�m um regime pr�prio para a remunera��o dos seus trabalhadores quanto aos dias feriados obrigat�rios. Neste caso, a empresa pode optar por uma de duas regras, ou compensa os trabalhadores com um dia de descanso, ou ent�o remunera-os com um acr�scimo de 100% da retribui��o. Ainda aqui, � imputado � empresa um �nus, o de ser obrigada a suportar uma compensa��o ou um acr�scimo remunerat�rio sem que para isso tenha contribu�do e ou disso retire beneficio, ainda mais quando se trata de empresas cuja actividade n�o pode suspender-se em dias feriados, domingos, etc. Bem se v� que a retribui��o enquanto vista sob o ponto de vista da contrapartida do trabalho, abarca desde o in�cio do contrato e at� na sua pr�pria forma��o todos os dias do calend�rio, sendo que nele se comportam tamb�m os s�bados e domingos, enquanto dias de descanso obrigat�rio e complementar, e aqui residir� o fundamento da retribui��o em dia de feriado. Fasc�culo 6
N�o se consideram retribui��o as import�ncias recebidas a t�tulo de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instala��o e outras equivalentes, devidas ao trabalhador por desloca��es, novas instala��es ou despesas feitas em servi�o do empregador, salvo quando, sendo tais desloca��es ou despesas frequentes, essas import�ncias, na parte que exceda os respectivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribui��o do trabalhador.
O disposto no n�mero anterior aplica-se, com as necess�rias adapta��es, ao abono para falhas e ao subs�dio de refei��o.
Cf. artigo 87� da LCT, sendo que o disposto no n� 2 da norma � mat�ria nova.
As ajudas de custo, abono de viagem, despesas de transporte, abonos de instala��o e outras presta��es equivalentes n�o constituem ou integram o conceito de retribui��o, salvo quando previstas no contrato de trabalho e excedam os montantes normais ou ent�o se devam considerar por for�a dos usos como fazendo parte da retribui��o. O mesmo acontece relativamente ao abono para falhas e no subs�dio de refei��o.
Cf. Ac. da RP, de 26.06.2000, in BMJ – 498,275.
Cf. Ac. do STJ, de 30.01.2002, in CJ, ano X, Tomo I – 255.
Cf. Ac. da RC, de 11.04.2002, in CJ, ano XXVII, Tomo II – 63.
Cf. Ac. da RP, de 18.03.2002, in CJ, ano XXVII, Tomo II – 249.
Cf. Ac. do STJ, de 13.11.2002, in CJ, ano X, Tomo III – 283.
Cf. Ac. da RC, de 04.05.2000, in CJ, ano XXV, Tomo III – 62.
Cf. Ac. do STJ, de 03.02.1999, in CJ, ano VII, Tomo I – 271.
Cf. Ac. do STJ, de 11.12.1996, in CJ, ano IV, Tomo III – 265.
Cf. Ac. da RC, de 12.10.1995, in CJ, ano XX, Tomo IV – 65.
Cf. Ac. da RL, de 24.03.1993, in CJ, ano XVIII, Tomo II – 163.
Cf. Ac. da RL, de 06.02.2002, in CJ, ano XXVII, Tomo I – 166.
Cf. Ac. da RP, de 12.07.1999, in CJ, ano XXIV, Tomo IV – 253.
Cf. Ac. do STJ, de 23.09.1999, in CJ, ano VII, Tomo III – 243.
Cf. Ac. da RL, de 27.01.1999, in CJ, ano XXIV, Tomo I – 161.
Cf. Ac. da RL, de 15.05.1996, in CJ, ano XXI, Tomo III – 160.
Os valores que sejam atribu�dos pelo empregador ao trabalhador a t�tulo de despesas de desloca��o ou de ajudas de custo, n�o se integram no conceito de retribui��o … salvo se revestirem o car�cter de normalidade e se provar que excedem as despesas efectivamente efectuadas. Cf. Ac. do STA, de 29.03.1977, in Ac. Dou., 186� - 507.
V. Parecer da Procuradoria Geral da Republica n� 51/80, de 28.08.1980, in BMJ, 304� - 185 – o abono para falhas n�o se integra no conceito de retribui��o.
Cf. Ac. da Rela��o de Lisboa, de 04.05.1988, in Col. Jur., 1988 -3� - 187 – o subsidio de transporte que n�o exceda as despesas normais do trabalhador com as suas desloca��es n�o se pode considerar como integrando o conceito de retribui��o.
As ajudas de custo, os abonos de viagem, as despesas de transporte, os abonos de instala��o e qualquer outra presta��o de natureza equivalente, n�o s�o consideradas como retribui��o. Este � um dos princ�pios fundamentais que regem a retribui��o devida pelo trabalho. Est� assim definido e � contr�rio, o que � retribui��o e o que n�o pode ser considerado como retribui��o. Por�m, o legislador deixou ainda uma quest�o por resolver e que � colocada todos os dias nas rela��es laborais, a quest�o de saber quais s�o em concreto os abonos ou despesas equivalentes �s que v�m expressas na letra da lei? Em �ltimo caso, s� o Tribunal e o Juiz pode dirimir a quest�o. N�o emitimos aqui qualquer opini�o, esta seria, a nosso ver, desprovida de interesse pr�tico, porquanto o legislador parece ter querido imputar ao Tribunal e ao Juiz a obriga��o de dirimir a quest�o, que n�o mesmo a responsabilidade de definir pela via jurisprudencial o que � equivalente ao abono ou despesa como retribui��o. � certo que no n� 1 do preceito em an�lise, ainda se diz que os abonos ou despesas ou desloca��es, podem ser consideradas como retribui��o, quando sejam frequentes. Mas quando � que s�o frequentes? Quando sejam di�rias, semanais, mensais, regulares e peri�dicas? O que � frequente � aquilo que � peri�dico, que acontece muitas vezes e em espa�os de tempo curtos. Ser� este o entendimento a fazer do texto da lei? Parece que frequente para o legislador � aquilo que � regular e peri�dico, que � pago pelo empregador ao trabalhador de forma peri�dica e regular, ou seja, muitas vezes e em tempo curto. Nesta �ltima hip�tese, os abonos, as despesas etc., constituem retribui��o. Mas tamb�m devem considerar-se retribui��o, quando aquelas remunera��es excedam os valores normais (isto � os valores efectivamente dispendidos) e tenham sido previstas no contrato como retribui��o ou ainda, quando pelos usos da actividade ou da empresa sejam tidos como elemento integrante da retribui��o.
A regra contida no n� 1 do preceito em an�lise, aplica-se tamb�m ao chamado abono para falhas e ao pr�prio subs�dio de refei��o. Este n� 2 da norma n�o tem raz�o de ser, podendo ter sido integrado no �1, sem que disso houvesse preju�zo para o interprete. Artigo 261.�
N�o se consideram retribui��o:
As gratifica��es ou presta��es extraordin�rias concedidas pelo empregador como recompensa ou pr�mio dos bons resultados obtidos pela empresa;
As presta��es decorrentes de factos relacionados com o desempenho ou m�rito profissionais, bem como a assiduidade do trabalhador, cujo pagamento, nos per�odos de refer�ncia respectivos, n�o esteja antecipadamente garantido.
O disposto no n�mero anterior n�o se aplica �s gratifica��es que sejam devidas por for�a do contrato ou das normas que o regem, ainda que a sua atribui��o esteja condicionada aos bons servi�os do trabalhador, nem �quelas que, pela sua import�ncia e car�cter regular e permanente, devam, segundo os usos, considerar-se como elemento integrante da retribui��o daquele.
O disposto no n.� 1 n�o se aplica, igualmente, �s presta��es relacionadas com os resultados obtidos pela empresa quando, quer no respectivo t�tulo atributivo quer pela sua atribui��o regular e permanente, revistam car�cter est�vel, independentemente da variabilidade do seu montante.
Cf. artigo 88� da LCT, sendo que a mat�ria constante da al. a) e b) do n� 1 e o n� 3 s�o mat�ria nova.
As gratifica��es e pr�mios constituem retribui��o, salvo as excep��es prescritas no n� 1 al. a) e b).
Cf. Ac. da RL, de 27.09.1995, in CJ, ano XX, Tomo IV – 156.
Cf. Ac. da RL, de 08.03.1995, in CJ, ano XX, Tomo II – 165.
Cf. Portaria n� 1159/90, de 27.11, alterado pelas portarias n� 129/94, de 01.03 e n� 63/02, de 16.01 – gratifica��es nas salas de jogo.
V. Despacho Normativo n� 24/89, de 15.03, sobre as gratifica��es dadas pelos frequentadores de casinos.
Cf. Ac. da Rela��o de Lisboa, de 09.12.1980, in Col. Jur., 1980, 5� - 64 – os usos da empresa correspondem a pr�ticas habituais e tradicionais que determinam a previs�o do seu acatamento, dentro da boa f�, no cumprimento das obriga��es emergentes do contrato de trabalho. Fazendo-se depender determinada gratifica��o, usualmente concedida pelo Natal, da boa marcha do neg�cio, n�o se pode considerar que a empresa estava vinculada pelo uso a essa gratifica��o.
Uma gratifica��o que seja paga regularmente a um trabalhador durante cinco anos por um trabalho especial, integra-se no conceito de retribui��o. Cf. Ac. da Rela��o de Lisboa, de 31.07.1985, in BTE, 2� s�rie, n� 1 e 2/88 – 225.
N�o integra o conceito de retribui��o, as quantias entregues pelo empregador ao trabalhador a titulo de pr�mio, gratifica��o ou qualquer outra presta��o pecuni�ria que re�na as caracter�sticas de gratifica��o ou presta��o pecuni�ria extraordin�ria. Tamb�m n�o integram o conceito de retribui��o, as presta��es pagas pelo empregador ao trabalhador que digam respeito ao desempenho ou m�rito profissional ou ainda � assiduidade do trabalhador.
Constituem a retribui��o do trabalhador, as gratifica��es que o empregador est� obrigado a entregar ao trabalhador por for�a de acordo celebrado no respectivo contrato de trabalho, ou das normas que regem esse contrato de trabalho. Tamb�m se integram no conceito de retribui��o e por isso tidas para calculo da retribui��o do trabalhador, as gratifica��es que em face da sua import�ncia (montante) e do seu car�cter de regularidade e periodicidade devam constituir a retribui��o por for�a dos usos, seja da actividade, seja da pr�pria empresa. Est�o ainda na previs�o da regra expressa no n� 2 da norma e por isso exclu�das da previs�o do n� 1, as quantias entregues pelo empregador ao trabalhador em fun��o dos resultados obtidos pela empresa.
N�o se considera retribui��o a participa��o nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador esteja assegurada pelo contrato uma retribui��o certa, vari�vel ou mista, adequada ao seu trabalho.
Cf. artigo 89� da LCT.
Cf. Ac. do STA, de 17.12.1974, in Ac. Dou., 161� - 724 – a participa��o nos lucros da empresa n�o � de considerar parte integrante da retribui��o se a remunera��o certa for adequada � actividade desempenhada pelo trabalhador, devendo como tal entender-se a remunera��o superior � estabelecida em conven��o colectiva de trabalho.
Cf. Ac. do STJ, de 06.02.1987, in BTE, 2� s�rie, n� 5-6/88 – 809 – a participa��o nos lucros – a sua natureza e a retribui��o adequada.
A participa��o nos lucros da empresa por parte do trabalhador n�o faz parte do conceito de retribui��o e portanto n�o pode ser considerada como retribui��o. A lei � clara e objectiva. Aqui n�o � qualquer d�vida que se possa suscitar quanto � natureza desta forma de retribui��o. Dizemos forma de retribui��o para significar t�o s� a presta��o em si mesma e n�o j� como retribui��o em sentido amplo. Na verdade ao contr�rio do que alguma doutrina pensa, entendemos que a participa��o nos lucros, n�o pode ser tida como forma estrutural ou conceptual que define ou pode determinar a retribui��o de um trabalhador por for�a da celebra��o de um contrato de trabalho. A participa��o nos lucros � um benef�cio que n�o � determinado ou determin�vel, ele nasce apenas quando o empregador obt�m na sua empresa um lucro que seja suscept�vel de ser distribu�do ou repartido por outros que n�o apenas os s�cios. Mesmo que no contrato de trabalho as partes acordem na distribui��o de lucros, este acordo s� pode ser v�lido se for entendido como acompanhado de uma condi��o, a da exist�ncia para o futuro de lucros l�quidos e n�o necess�rios � organiza��o da empresa. Na verdade, a participa��o nos lucros deve ser tida como um pr�mio, n�o directamente ligado � pessoa do trabalhador, mas indirectamente dependente da pessoa do trabalhador enquanto elemento participativo no processo produtivo e na organiza��o que � a empresa, n�o se podendo esquecer a independ�ncia e o “ser” que � a empresa, centro da organiza��o que produz.
Determina��o do valor da retribui��o
Na determina��o do valor da retribui��o deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade de trabalho, observando-se o princ�pio de que para trabalho igual sal�rio igual.
A presente norma n�o tem qualquer correspond�ncia com a legisla��o anterior.
Cf. artigo 59� n� 1 al. a) da CRP - …todos os trabalhadores t�m direito: � retribui��o do trabalho, segundo a quantidade … de forma a garantir uma exist�ncia condigna.
V. Nunes de Carvalho, Trabalho Igual. Sal�rio Igual – RDES, 1992, n� 4-357.
Cf. Ac. da RP, de 07.05.2001, in CJ, ano XXVI, Tomo III – 250.
Cf. Ac. do STJ, de 21.03.2001, in CJ, ano IX, Tomo I – 299.
Cf. Ac. do STJ, de 25.01.2001, in CJ, ano IX, Tomo I – 282.
Cf. Ac. da RE, de 14.11.2000, in CJ, ano XXV, Tomo V – 292.
Cf. Ac. da RP, de 26.01.2000, in CJ, ano XXV, Tomo I – 253.
Cf. Ac. da RL, de 25.09.1996, in CJ, ano XXI, Tomo IV – 179.
Cf. Ac. da RL, de 26.06.1996, in CJ, ano XXI, Tomo III – 172.
Cf. Ac. do STJ, de 23.11.1994, in CJ, ano II, Tomo III – 292.
Cf. Ac. do STJ, de 22.09.1993, in CJ, ano I, Tomo III – 269.
O princ�pio fundamental que disciplina a retribui��o como contrapresta��o do trabalho � o de que a retribui��o deve sempre ter em conta tr�s caracter�sticas essenciais: a quantidade; a natureza; a qualidade do trabalho. Estas caracter�sticas devem sempre respeitar o principio constitucional de que para trabalho igual, sal�rio igual.
Na celebra��o de um contrato de trabalho, as partes, no que diz respeito � retribui��o, t�m que respeitar o teor da norma em apre�o, determinando a retribui��o em fun��o das caracter�sticas expressas e em observ�ncia do princ�pio enunciado. Violar o preceituado na norma � violar a lei e a Constitui��o da Rep�blica.
C�lculo do valor da retribui��o hor�ria
Para os efeitos do presente diploma, o valor da retribui��o hor�ria � calculado segundo a seguinte f�rmula: (Rm x 12): (52 x n)
em que Rm � o valor da retribui��o mensal e n o per�odo normal de trabalho semanal.
Cf. artigo 29� da LFFF.
A f�rmula indicada na norma tem agora um car�cter geral.
Cf. artigo 7� n� 3 do DL n� 421/83, de 02.12.
Cf. artigo 2� do DL n� 69-A/87, de 09.02.
Cf. artigo 208� do Regulamento do C�digo do Trabalho – Lei n� 35/2004, de 29.07, que disp�e:
Para determina��o da retribui��o m�nima mensal garantida devida nas situa��es de trabalho em regime de tempo parcial ou com pagamento � quinzena, semana ou dia, utiliza-se a regra de c�lculo do valor da retribui��o hor�ria estabelecida no artigo 264� do C�digo do Trabalho, sendo Rm o valor da retribui��o m�nima mensal garantida.
Sempre que o per�odo normal de trabalho for de dura��o vari�vel, atende-se ao seu valor m�dio anual.
6. A viola��o ao disposto no artigo 208� do Regulamento, constitui il�cito contra-ordenacional nos termos do artigo 483� daquele Regulamento que disp�e:
Constitui contra-ordena��o muito grave a viola��o do disposto nos n� 1 a 4 do artigo 207�, e no n� 1 do artigo 208�.
A decis�o que aplicar a coima deve conter a ordem de pagamento do quantitativo da retribui��o em d�vida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo estabelecido para pagamento da coima.
Fixa��o judicial da retribui��o
Compete ao julgador, tendo em conta a pr�tica na empresa e os usos do sector ou locais, fixar a retribui��o quando as partes o n�o fizeram e ela n�o resulte das normas de instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho aplic�vel ao contrato.
Compete ainda ao julgador resolver as d�vidas que forem suscitadas na qualifica��o como retribui��o das presta��es recebidas pelo trabalhador que lhe tenham sido pagas pelo empregador.
Cf. artigo 90� da LCT.
Cf. Ac. da RP, de 15.03.1999, in CJ, ano XXIV, Tomo II – 245.
Cf. Ac. STA, de 29.06.1976 – quando um trabalhador exerce a sua profiss�o com car�cter de regularidade, mas no �mbito de diversas categorias dever� a sua retribui��o referente � categoria a que respeita a maior retribui��o…
Na celebra��o do contrato de trabalho, as partes podem n�o ter determinado a respectiva retribui��o. Neste caso, incumbe ao Juiz do Tribunal de Trabalho fixar a retribui��o devida. Para a fixa��o da retribui��o, o Juiz deve ter em conta as retribui��es que s�o praticadas na empresa, as que s�o praticadas no respectivo sector de actividade e na localidade onde o trabalho � prestado. O recurso � via judicial para a fixa��o da retribui��o s� se verifica quando esta n�o se encontra determinada em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho.
Quando se verifique existir d�vidas quanto � qualifica��o de determinada presta��o como sendo ou n�o retribui��o, ser� o Juiz a dirimir essas d�vidas. O legislador n�o estabeleceu qualquer m�todo que ajude o Juiz, pelo que somos a entender que o Juiz deve deitar m�o do que vai disposto nos artigos 260�, 261� e 262� deste c�digo. Fasc�culo 7�
Retribui��o m�nima
Retribui��o m�nima mensal garantida
A todos os trabalhadores � garantida uma retribui��o m�nima mensal com o valor que for fixado por legisla��o especial, ouvida a Comiss�o Permanente de Concerta��o Social.
Na defini��o dos valores da retribui��o m�nima mensal garantida s�o ponderados, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida e a evolu��o da produtividade.
Cf. artigo 59� n� 2 al. a) da CRP.
Cf. DL n� 69-A/87, de 09.02 – sal�rio m�nimo nacional.
A viola��o ao disposto ao n� 1 do preceito constitui infrac��o muito grave – artigo 669� deste c�digo.
Cf. Ac. da RE, de 05.02.2002, in CJ, ano XXVII, Tomo I – 289.
Cf. Ac. da RL, de 25.05.1994, in CJ, ano XIX, Tomo III – 169.
Cf. Ac. da RC, de 27.05.1993, in CJ, ano XVIII, Tomo III – 92.
Cf. artigo 207� do Regulamento do C�digo do Trabalho, (Lei n� 35/2004, de 29.07). Esta norma reguladora, tem inspira��o no DL n� 69-A/87, de 09.02 – Lei do sal�rio m�nimo – revogado pelo C.T. O artigo 207� do Regulamento disp�e:
A retribui��o m�nima mensal garantida aos trabalhadores, prevista no artigo 266� do C�digo do Trabalho, est� sujeita �s disposi��es seguintes.
A retribui��o m�nima mensal garantida n�o inclui subs�dios, pr�mios, gratifica��es ou outras presta��es de atribui��o acidental ou por per�odos superiores ao m�s, com excep��o das:
Comiss�es sobre vendas e outros pr�mios de produ��o;
Gratifica��es que, nos termos do n�2 do artigo 261� do C�digo do Trabalho, constituam retribui��o.
No montante da retribui��o m�nima mensal garantida � inclu�do o valor de presta��es em esp�cie, nomeadamente a alimenta��o e o alojamento cuja atribui��o seja devida ao trabalhador como contrapartida do seu trabalho normal.
O valor das presta��es em esp�cie � calculado segundo os pre�os correntes na regi�o, n�o podendo, no entanto, ser superior aos seguintes montantes ou percentagens do valor da retribui��o m�nima mensal garantida ou do determinado por aplica��o das percentagens de redu��o a que se refere o n� 6�
35% para a alimenta��o completa;
15% para a alimenta��o constitu�da por uma s� refei��o principal;
12% para o alojamento do trabalhador;
10% por divis�o assoalhada para a habita��o do trabalhador e seu agregado familiar;
50% para o total das presta��es em esp�cie.
O valor mencionado na al�nea d) do n�mero anterior � actualizado, sempre que se verifique a revis�o do montante da retribui��o m�nima mensal garantida, por aplica��o do coeficiente de actualiza��o das rendas de habita��o.
O valor da retribui��o m�nima mensal garantida sofre as redu��es constantes do artigo 209� relativamente � qualificante profissional do trabalhador e � sua aptid�o para o trabalho.
As redu��es da retribui��o m�nima mensal garantida que t�m que ver com o trabalhador, s�o as que constam do artigo 209� do Regulamento que disp�e:
A retribui��o m�nima mensal garantida � objecto das seguintes redu��es relativas ao trabalhador:
Praticantes, aprendizes e estagi�rios que se encontrem numa situa��o caracteriz�vel como de forma��o certificada – 20%;
Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida: redu��o correspondente � diferen�a entre a capacidade plena para o trabalho e o coeficiente de capacidade efectiva para o desempenho da actividade contratada, se aquela diferen�a for superior a 10%, mas n�o podendo resultar redu��o de retribui��o superior a 50%.
A redu��o prevista na al�nea a) do n�mero anterior n�o � aplic�vel por per�odo superior a um ano, o qual inclui o tempo de forma��o passado ao servi�o de outros empregadores, desde que documentado e visando a mesma qualifica��o.
O per�odo estabelecido no n�mero anterior � reduzido a seis meses no caso de trabalhadores habilitados com curso t�cnico-profissional ou curso obtido no sistema de forma��o profissional qualificante para a respectiva profiss�o.
A certifica��o do coeficiente de capacidade efectiva � feita, a pedido do trabalhador, do candidato ao emprego ou do empregador, pelo IEFP ou pelos servi�os de sa�de.
A viola��o ao disposto no artigo 207� do regulamento constitui il�cito contra-ordenacional nos termos do artigo 483� do Regulamento.
A actualiza��o da retribui��o m�nima mensal garantida est� regulamentada no artigo 210� do Regulamento do C�digo do Trabalho, que disp�e:
- Sem preju�zo do disposto no n�2 do artigo 266� do C�digo do Trabalho, a actualiza��o da retribui��o m�nima mensal garantida tem em vista a sua adequa��o aos crit�rios da pol�tica de rendimentos e pre�os.
O n�1 da norma estabelece o princ�pio de que os trabalhadores sem excep��o tem garantida uma retribui��o m�nima mensal. Esta retribui��o m�nima ser� igual ao valor que anualmente � fixada em legisla��o especial. Na determina��o deste valor m�nimo de retribui��o mensal � ouvida a Comiss�o Permanente de Concerta��o Social. Esta retribui��o m�nima mensal garantida � aquilo a que chamamos ordenado m�nimo nacional.
O preceituado no n� 2 da norma constitui mat�ria muito importante quando e se for devidamente respeitada. Na verdade, o legislador do c�digo fixa factores que o governo e a concerta��o social devem respeitar no momento da determina��o anual da retribui��o m�nima mensal garantida, quais sejam o da necessidade dos trabalhadores, o do aumento do custo de vida e da evolu��o da produtividade. Este mesmo legislador deveria tamb�m fixar um mecanismo de controlo ou de fiscaliza��o do respeito pela regra estabelecida neste n� 2 da norma.
Agora, tendo em conta a norma que regulamenta a retribui��o m�nima mensal garantida, (artigo 207� do Regulamento) est�o exclu�dos os subs�dios, os pr�mios e gratifica��es ou qualquer outra presta��o de atribui��o acidental, ou por per�odos superiores ao m�s. Refira-se no entanto que se devem atender �s excep��es previstas nas al�neas a) e b) do artigo 207� do Regulamento. De igual modo, foi tamb�m exclu�da a possibilidade de redu��o retributiva no servi�o dom�stico e nas actividades de cariz e natureza artesanal.
A retribui��o m�nima mensal garantida est� agora regulamentada em diploma pr�prio – Lei n� 35/2004, de 29.07 – o que n�o acontecia no �mbito da lei anterior, DL n� 69-A/87, de 09.02.
Das restri��es ao valor das presta��es em esp�cie, a percentagem que diz respeito � habita��o do trabalhador e do seu agregado ser� actualizada com a revis�o do montante da retribui��o m�nima mensal garantida, por aplica��o do coeficiente de actualiza��o das rendas para habita��o. O artigo 209� do Regulamento estabelece um conjunto de redu��es do rendimento m�nimo mensal garantido que est�o directamente relacionados com o trabalhador. 6�
A retribui��o m�nima mensal garantida pode dizer respeito a trabalho em regime de tempo parcial ou com pagamento � quinzena, � semana ou ao dia. Neste caso a sua determina��o � feita com base na regra de c�lculo que est� expressa no artigo 264� do C.T. Para isso, o Rm � o valor da retribui��o m�nima mensal garantida. Na hip�tese de o per�odo normal de trabalho Ter uma dura��o vari�vel deve atender-se ao seu valor m�dio mensal.
A retribui��o mensal garantida � actualiz�vel. A sua actualiza��o deve al�m de tudo respeitar e prosseguir os crit�rios da pol�tica de rendimentos e pre�os sem preju�zo do disposto no n� 2 do artigo 266� do C.T., isto �, ponderando-se as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida e a evolu��o da produtividade.
A retribui��o deve ser satisfeita em dinheiro ou, estando acordado, parcialmente em presta��es de outra natureza.
As presta��es n�o pecuni�rias devem destinar-se � satisfa��o de necessidades pessoais do trabalhador ou da sua fam�lia e para nenhum efeito pode ser-lhes atribu�do valor superior ao corrente na regi�o.
A parte da retribui��o satisfeita em presta��es n�o pecuni�rias n�o pode exceder a parte paga em dinheiro, salvo se outra coisa for estabelecida em instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho.
O empregador pode efectuar o pagamento por meio de cheque banc�rio, vale postal ou dep�sito � ordem do trabalhador, observadas que sejam as seguintes condi��es:
O montante da retribui��o deve estar � disposi��o do trabalhador na data do vencimento ou no dia �til imediatamente anterior;
As despesas comprovadamente feitas com a convers�o dos t�tulos de cr�dito em dinheiro ou com o levantamento, por uma s� vez, da retribui��o, s�o suportadas pelo empregador.
No acto do pagamento da retribui��o, o empregador deve entregar ao trabalhador documento do qual conste a identifica��o daquele e o nome completo deste, o n�mero da inscri��o na institui��o de seguran�a social respectiva, a categoria profissional, o per�odo a que respeita a retribui��o, discriminando a retribui��o base e as demais presta��es, os descontos e dedu��es efectuados e o montante l�quido a receber.
Cf. artigo 91� e 94� da LCT.
Para que a retribui��o seja paga de forma n�o pecuni�ria, exige que para tal exista acordo entre o trabalhador e o empregador.
Os limites da retribui��o n�o pecuni�ria s� podem ser estabelecida por IRCT.
A viola��o ao disposto na presente norma constitui infrac��o grave – artigo 669� deste c�digo.
Cf. Ac. do STJ, de 20.05.1998, in CJ, ano VI, Tomo II – 282.
Tal como referem A. Policarpo e M. Fernandes, in Lei do Contrato de Trabalho, anotado – 202, a entidade patronal n�o pode impor ao trabalhador, independentemente do acordo ou aceita��o deste, em certo m�s, ou a partir de determinada data, que a retribui��o lhe seja satisfeita parcialmente em presta��es de natureza n�o pecuni�ria, ainda que os g�neros entregues tenham valor superior ao devido (..)
A retribui��o que � devida ao trabalhador pelo empregador deve ser sempre satisfeita em dinheiro. Sendo a retribui��o pelo trabalho o �nico meio � disposi��o do trabalhador para fazer face � sua vida e da sua fam�lia, entende-se que a retribui��o pelo trabalho seja satisfeita em dinheiro, porque � este que mais imediatamente satisfaz as necessidades do trabalhador, seja na aquisi��o da alimenta��o, seja na comparticipa��o de todas as suas despesas. Mas no contrato de trabalho as partes podem acordar que a retribui��o pelo trabalho seja satisfeita uma parte em dinheiro e outra em esp�cie. Neste caso, a parte da retribui��o que n�o a pecuni�ria, n�o pode ser superior ao valor corrente na regi�o. Aqui ficamos com algumas d�vidas de interpreta��o. A parte da retribui��o n�o pecuni�ria, n�o pode ter um valor superior ao corrente na regi�o, o que significa, que teremos que descobrir qual o valor praticado na regi�o, do local de trabalho, para aferirmos o valor a� praticado e consequentemente avaliarmos a determina��o da parte da retribui��o a fixar de natureza n�o pecuni�ria.
De todo o modo, a parte da retribui��o que seja fixada em esp�cie, ou seja, a n�o pecuni�ria, n�o pode ser superior � parte pecuni�ria. Assim n�o ser�, quando o instrumento de regulamenta��o colectiva de trabalho determine o contr�rio.
O empregador pode efectuar o pagamento da retribui��o aos seus trabalhadores do modo que bem entender, deve no entanto faz�-lo com respeito pelo que vai disposto no n� 4 da norma em apre�o. A retribui��o pode ser paga atrav�s de cheque banc�rio � ordem do trabalhador, vale postal emitido � ordem do trabalhador ou dep�sito banc�rio � ordem do trabalhador. De qualquer maneira, o empregador quando coloca � disposi��o do trabalhador a sua retribui��o, deve ter em conta as seguintes regras: a retribui��o deve estar � disposi��o do trabalhador na data do seu vencimento. Se n�o for poss�vel a sua entrega na data do seu vencimento, ter� que o estar no primeiro dia �til imediatamente anterior � data do seu vencimento. De igual modo, as despesas que o trabalhador haja que realizar para poder ter � sua disposi��o a retribui��o que lhe � devida, correm por conta do empregador, desde que tais despesas sejam comprovadas.
Com o pagamento da retribui��o, o empregador deve entregar ao trabalhador um documento (recibo) comprovativo e justificativo do pagamento da retribui��o. Este documento deve conter obrigatoriamente as seguintes caracter�sticas: identifica��o da empresa, nome completo do trabalhador, o n�mero de inscri��o do trabalhador na institui��o de seguran�a social respectiva, categoria profissional, per�odo a que respeita a retribui��o com discrimina��o da retribui��o base e demais presta��es, descontos obrigat�rios e dedu��es efectuadas, bem como o montante l�quido a receber. Acrescentar�amos que do mesmo documento deve constar o n�mero de contribuinte da empresa e do trabalhador, e a discrimina��o completa de todos os valores.
Sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo anterior, a retribui��o deve ser satisfeita no lugar onde o trabalhador presta a sua actividade, salvo se outro for acordado.
Tendo sido estipulado lugar diverso do da presta��o de trabalho, o tempo que o trabalhador gastar para receber a retribui��o considera-se tempo de trabalho.
Cf. artigo 92� da LCT.
Cf. Ac. da RL, de 02.02.2000, in CJ, ano XXV, Tomo I – 168.
Cf. o disposto no artigo 774� do C. Civil e o Ac. da Rela��o de Lisboa, de 01.02.1988, in BMJ, 320� - 448.
O regime previsto no artigo 774� do C.C. s� � de aplicar, quando tenha cessado o contrato de trabalho e se verifique existirem cr�ditos a favor do trabalhador. Nesta situa��o, o lugar do pagamento ser� o domic�lio do trabalhador. Estando o contrato de trabalho em vigor, o lugar do pagamento da retribui��o ser� o local de trabalho, ou o local onde habitualmente o trabalhador presta o trabalho.
A retribui��o deve em principio ser entregue ao trabalhador no local onde o trabalhador presta a sua actividade, sem preju�zo da forma como esta � paga ( cf. n� 4 do artigo 267� do C.T.). Aqui fala-se em local onde o trabalhador presta a sua actividade e n�o se fala em local de trabalho. Entendemos a express�o, porquanto o local de trabalho pode n�o coincidir com o local onde habitualmente o trabalhador presta a sua actividade. � de ver p.ex. o motorista de servi�o p�blico de transporte de passageiros. Neste caso, o motorista pode ter como local de trabalho a sede da empresa, mas prestar a sua actividade em lugar diferente.
De todo o modo, o pagamento da retribui��o pode ser feito em local acordado pelas partes. Contudo, se o trabalhador for obrigado a receber a sua retribui��o em local diferente do local da presta��o da sua actividade, o tempo que despender para receber a retribui��o que lhe � devida ser� contado como sendo tempo de trabalho.
A obriga��o de satisfazer a retribui��o vence-se por per�odos certos e iguais, que, salvo estipula��o ou usos diversos, ser�o a semana, a quinzena ou o m�s do calend�rio.
O cumprimento deve efectuar-se nos dias �teis, durante o per�odo de trabalho ou imediatamente a seguir a este.
Quando a retribui��o for vari�vel e a dura��o da unidade que serve de base ao c�lculo exceder 15 dias, o trabalhador pode exigir que o cumprimento se fa�a em presta��es quinzenais.
O empregador fica constitu�do em mora se o trabalhador, por facto que n�o lhe for imput�vel, n�o puder dispor do montante da retribui��o na data do vencimento.
Cf. artigo 93� da LCT e artigo 2� do DL n� 69/85, de 18.05.
V. artigo 805� n� 2 al. a) do C.Civil – mora.
Cf. Leal Amado, A Protec��o do Sal�rio, separata do Vol. XXXIX do Supl. Ao BFDUC-1993-75.
Cf. Ac. do STJ, de 18.11.1999, in CJ, ano VII, Tomo III – 278.
Cf. artigo 441� n� 2 al. a) deste c�digo – cessa��o do contrato de trabalho pelo trabalhador por falta de pagamento pontual …
Os artigos 301� a 314� do Regulamento do C�digo do Trabalho, regulam os efeitos do n�o pagamento pontual da retribui��o. Reproduz-se apenas o artigo 301� do regulamento – efeitos gerais.
Artigo 301�
Inibi��o de pr�tica de certos actos
O empregador em situa��o de falta de pagamento pontual de retribui��es n�o pode:
Distribuir lucros ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros e amortizar quotas sob qualquer forma;
Remunerar os membros dos corpos sociais por qualquer meio, em percentagem superior � paga aos respectivos trabalhadores;
Comprar ou vender ac��es ou quotas pr�prias aos membros dos corpos sociais;
Efectuar pagamentos a credores n�o titulares de garantia ou privil�gio opon�vel aos cr�ditos dos trabalhadores, salvo se tais pagamentos se destinarem a impedir a paralisa��o da actividade da empresa;
Efectuar pagamentos a trabalhadores que n�o correspondam ao rateio proporcional do montante dispon�vel;
Efectuar quaisquer liberalidades, seja a que titulo for;
Renunciar a direitos com valor patrimonial;
Celebrar contratos de m�tuo na qualidade de mutuante;
Proceder a levantamentos de tesouraria para fins alheios � actividade da empresa.
2- A proibi��o constante das al�neas d), e), f) e g) cessa com a concord�ncia escrita e expressa de dois ter�os dos trabalhadores da empresa.
7- Os il�citos contra-ordenacionais � mat�ria do regulamento v�o previsto nos artigos 467� e 487� do Regulamento. COMENT�RIOS:
A retribui��o deve ser entregue ao trabalhador em per�odos de tempo certos e iguais, isto �, referenciando tempos de trabalho certos e iguais e que s�o a semana, a quinzena ou o m�s do calend�rio. S� assim n�o ser� quando haja acordo em contr�rio ou os usos da empresa ou da regi�o sejam diversos.
Por outro lado, a retribui��o deve ser entregue em dias �teis e durante o per�odo de trabalho ou quando isso n�o seja poss�vel, logo imediatamente a seguir ao per�odo normal de trabalho.
Sendo a retribui��o vari�vel e o tempo de dura��o que lhe serve de base de c�lculo, ultrapassar os quinze dias, o trabalhador pode exigir o pagamento da retribui��o � quinzena. Em todo o caso, o empregador entra em mora, a partir da data do vencimento da retribui��o se nessa data n�o entregar a trabalhador o seu montante.
Compensa��es e descontos
Na depend�ncia do contrato de trabalho, o empregador n�o pode compensar a retribui��o em d�vida com cr�ditos que tenha sobre o trabalhador, nem fazer quaisquer descontos ou dedu��es no montante da referida retribui��o.
O disposto no n�mero anterior n�o se aplica:
Aos descontos a favor do Estado, da seguran�a social ou de outras entidades, ordenadas por lei, por decis�o judicial transitada em julgado ou por auto de concilia��o, quando da decis�o ou do auto tenha sido notificado o empregador;
�s indemniza��es devidas pelo trabalhador ao empregador, quando se acharem liquidadas por decis�o judicial transitada em julgado ou por auto de concilia��o;
� san��o pecuni�ria a que se refere a al�nea c) do artigo 366.�;
�s amortiza��es de capital e pagamento de juros de empr�stimos concedidos pelo empregador ao trabalhador;
Aos pre�os de refei��o no local de trabalho, de utiliza��o de telefones, de fornecimento de g�neros, de combust�veis ou de materiais, quando solicitados pelo trabalhador, bem como a outras despesas efectuadas pelo empregador por conta do trabalhador, e consentidas por este;
Aos abonos ou adiantamentos por conta da retribui��o.
Com excep��o da al�nea a) os descontos referidos no n�mero anterior n�o podem exceder, no seu conjunto, um sexto da retribui��o.
Os pre�os de refei��es ou de outros fornecimentos ao trabalhador, quando relativos � utiliza��o de cooperativas de consumo, podem, obtido o acordo destas e dos trabalhadores, ser descontados na retribui��o em percentagem superior � mencionada no n.� 3.
Cf. artigo 95� e 96� da LCT.
Cf. Pedro Romano Martinez, Direito do Trabalho, Almedina, Coimbra, 2002-563.
A viola��o do disposto na presente norma constitui infrac��o muito grave – artigo 669� deste c�digo.
Cf. artigos 823� e 824� do C.P. Civil – penhora do sal�rio.
Cf. artigo 847� e ss. do C. Civil – compensa��o de cr�ditos.
O regime da compensa��o de cr�ditos previsto no c�digo civil n�o � de aplicar ao contrato de trabalho, salvo se tal resultar de acordo ou transac��o.
Cf. Ac. da Rela��o de Lisboa, de 16.11.1988, in Ac. Dou. 327� - 419 – a compensa��o s� � poss�vel depois de extinta a rela��o laboral.
Cf. Ac. da Rela��o de Coimbra, de 08.11.1990, in Col. Jur., 1990 – 5� - 97 – o facto de se tratar de retribui��o j� vencida e em divida n�o obsta a sua natureza retributiva e por isso mant�m-se a impenhorabilidade relativa do sal�rio (…)
O empregador n�o pode fazer compensa��o de cr�ditos que tenha sobre o trabalhador sobre a retribui��o, nem sequer fazer descontos ou dedu��es sobre esta, salvo quanto a:
1- descontos para o Estado, Seguran�a Social ou qualquer outra entidade, ordenados por lei, por decis�o judicial com transito em julgado ou auto de concilia��o, desde que de ambos tenha sido notificado o empregador;
2- indemniza��es devidas pelo trabalhador ao empregador, liquidadas em ju�zo e com decis�o transitada ou auto de concilia��o com decis�o transitada;
3- san��o pecuni�ria resultante de processo disciplinar;
4- amortiza��es de capital e pagamento de juros de empr�stimos concedidos pelo empregador;
5- pre�os de refei��es no local de trabalho, utiliza��o de telefones, fornecimento de g�neros aliment�cios, combust�veis ou de materiais e outras despesas efectuadas pelo trabalhador e pagas pelo empregador com pedido e autoriza��o do trabalhador;
6- abonos ou adiantamentos por conta da retribui��o.
Mesmo assim, os descontos que o empregador pode efectuar nos termos supra vistos, n�o podem exceder um sexto da retribui��o do trabalhador, salvo quando se trate de pre�os de refei��es ou outros fornecimentos relativos � utiliza��o de cooperativas de consumo, porque neste caso, desde que obtido acordo com o trabalhador e das cooperativas o desconto na retribui��o pode ser superior a um sexto do seu valor.
Insusceptibilidade de cess�o
O trabalhador n�o pode ceder, a t�tulo gratuito ou oneroso, os seus cr�ditos a retribui��es na medida em que estes sejam impenhor�veis.
Cf. artigo 97� da LCT.
Cf. Ac. do STA, de 18.04.1978, in BTE 2� s�rie n�6/78 – 1097 – o direito ao sal�rio e aos subsidio de f�rias e de Natal � irrenunci�vel.
Cf. Ac. da Rela��o de Lisboa, de 25.02.1980, in BMJ, 300� - 442 – n�o � legalmente poss�vel a ren�ncia a presta��es que integram retribui��o ainda n�o vencida (…)
Na vig�ncia do contrato de trabalho, as f�rias e os subs�dios de f�rias e de Natal s�o direitos indispon�veis e portanto os cr�ditos inerentes s�o irrenunci�veis, salvo quando ou depois de extinta a rela��o laboral. V. Ac. da Rela��o de Coimbra, de 12.01.1988, in Col. Jur., 1988 – 1� - 94.
Cf. Ac. STA, de 23.07.1982, BMJ-319�-237 – O direito � retribui��o � renunci�vel logo que cesse o estado de subordina��o … mas tamb�m na simples cessa��o da rela��o factual de trabalho.
Cf. Ac. STJ, de 29.11.1989, AJ, 3� - 89 – 21 – � nulo o acordo que importa para os trabalhadores a ren�ncia a m�nimos salariais … Cf. Ac. RP, de 19.11.1984, Cl. Jur., 1984, 5� - 293 – O direito � retribui��o � renunci�vel quando tenha cessado o estado de subordina��o do trabalhador � entidade patronal.
Na vig�ncia do contrato de trabalho o trabalhador n�o pode ceder seja a que titulo for os seus direitos de cr�dito a retribui��es.
QUADRO SANCIONAT�RIO
A viola��o:
Artigo 252� n.� 4 – Retribui��o certa e vari�vel
- infrac��o muito grave – artigo 669� n.� 3
- publicidade da decis�o condenat�ria – artigo 669� n.� 5
Artigo 254� - Subsidio de Natal
- infrac��o muito grave – artigo 669 n�1, 3 e 4
Artigo 255� - Retribui��o do per�odo de f�rias
- infrac��o muito grave – artigo 669� n.� 1, 3 e 4
Artigo 256� - Isen��o de hor�rio de trabalho
- infrac��o muito grave – artigo 669� n.� 2, 3 e 4
Artigo 257� - Trabalho nocturno
Artigo 258� - Trabalho suplementar
Artigo 259 – Feriados
- infrac��o grave – artigo 670�
QUADRO DE CORRESPOND�NCIAS
C�digo do Trabalho - - Legisla��o revogada
249� ………………………………………………………………….82� da LCT
250� ……………………………………………………………….sem correspond�ncia
251� …………………………………………………………………...83� da LCT
252� ……………………………………………………………………84� da LCT
253� ………………………………………………………………….. 85 da LCT
254� …………………………….………2� do DL n�88/96, de 03.07 – subsidio de natal
255� …………………………………………………………………… 6� da LFFF
256� ……………………………………………………………………14� da LDT
257� …...................................................30� da LDT e 1� e 2� do DL n.� 348/73, de 11.07
258� ……………………………………………………………. 7� da LTS e 86� da LCT
259� ……………………………………………………………………. 20� da LFFF
260� ………………………………………………………………………87� da LCT
261� ……………………………………………………………………….88� da LCT
262� ……………………………………………………………………….89� da LCT
263� …………………………………………………………….. 59� n.� 1, al.a) da CRP
264� ……………………………………………………………………….29� da LFFF
265� ………………………………………………………………………. 90� da LCT
266� …………………………………………… 1� n.� 1 e 9� do DL n.� 69-A/87, de 09.02
267� …………………………………………………………………. 91� e 94� da LCT
268� ………………………………………………………………..92� n.� 1 e 2 da LCT
269� …………………………………………93� da LCT e 2� do DL n.� 69/85, de 18.03
270� ………………………………………………………………… 95� e 96� da LCT
271� ………………………………………………………………… 97� da LCT
QUADRO DE CORRESPOND�NCIA COM O PROJECTO DO C�DIGO
C�digo do Trabalho - - Projecto de C�digo, Lei n� 29/IX
Artigo 249�…………………….....................……………..Artigo 244�
Artigo 250� ………………………………….........……….Artigo 245�
Artigo 251� ………………………………………........….Artigo 246
Artigo 252�………........…………………………………..Artigo 247�
Artigo 253�……………........……………………………..Artigo 248�
Artigo 254�…………………........………………………..Artigo 249�
Artigo 255�………………………........…………………..Artigo 250�
Artigo 256�……………………………........……………..Artigo 251�
Artigo 257�…………………………………........………..Artigo 252�
Artigo 258�………………………………………........…..Artigo 253�
Artigo 259�…........………………………………………..Artigo 254�
Artigo 260�…………........………………………………..Artigo 255�
Artigo 261�………………........…………………………..Artigo 256�
Artigo 262�……………………........……………………..Artigo 257�
Artigo 263�…………………………........………………..Artigo 258�
Artigo 264�………………………………........…………..Artigo 259�
Artigo 265�……………………………………........……..Artigo 260�
Artigo 266�…………........………………………………..Artigo 261�
Artigo 267�………………........…………………………..Artigo 262�
Artigo 268�……………………........……………………..Artigo 263�
Artigo 269�…………………………........………………..Artigo 264�
Artigo 270�………………………………........…………..Artigo 265�
Artigo 271�……………………………………........…..…Artigo 266�
Artigo 249�
Princ�pios gerais ..................................................................................
Artigo 250�
C�lculo de presta��es complementares e acess�rias .........................
Artigo 251�
Modalidades de retribui��o ................................................................
Artigo 252�
Retribui��o certa e retribui��o vari�vel ............................................
Artigo 253�
Retribui��o mista .............................................................................
Artigo 254�
Subs�dio de Natal .............................................................................
Artigo 255�
Retribui��o do per�odo de f�rias .....................................................
Artigo 256�
Isen��o de hor�rio de trabalho .........................................................
Artigo 257�
Trabalho nocturno ............................................................................
Artigo 258�
Trabalho suplementar ......................................................................
Artigo 259�
Feriados ..........................................................................................
Artigo 260�
Ajudas de custo e outros abonos ...................................................
Artigo 261�
Gratifica��es ................................................................................
Artigo 262�
Participa��o nos lucros .................................................................
Artigo 263�
Princ�pios gerais ..........................................................................
Artigo 264�
C�lculo do valor da retribui��o hor�ria .......................................
Artigo 265�
Fixa��o judicial da retribui��o ...................................................
Retribui��o m�nima mensal garantida .........................................
Sec��o IV Cumprimento
Artigo 267�
Forma de cumprimento .............................................................
Artigo 268�
Lugar de cumprimento ...............................................................
Artigo 269�
Tempo do cumprimento ...............................................................
Artigo 270�
Compensa��es e descontos ............................................................
Artigo 271�
Insusceptibilidade de cess�o ...........................................................
*advogado, na Alcindo Ferreira dos Reis & Associados
www.alcindoferreiradosreis-advogados.pt

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 249
 artigo 250
 artigo 254
 artigo 255
 artigo 257
 artigo 258
 artigo 263
 artigo 267
 artigo 270
 artigo 10
 artigo 59
 artigo 119
 artigo 82
 artigo 10
 Artigo 331
 artigo 371
 Artigo 266
 Artigo 59
 Artigo 270
 artigo 267
 artigo 377
 artigo 733
 artigo 380
 artigo 59
 artigo 58
 artigo 141
 artigo 21
 Artigo 263
 Artigo 28
 artigo 122
 Artigo 261
 artigo 82
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 82
 artigo 82
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 82
 artigo 7
 artigo 30
 artigo 60
 artigo 334
 artigo 11
 artigo 270
 artigo 254
 artigo 258
 artigo 83
 artigo 252
 artigo 84
 artigo 59
 artigo 266
 artigo 699
 artigo 86
 artigo 85
 artigo 335
 artigo 350
 artigo 351
 artigo 669
 artigo 217
 artigo 232
 artigo 6
 artigo 250
 artigo 217
 artigo 669
 artigo 211
 artigo 217
 artigo 232
 artigo 6
 Artigo 256
 artigo 14
 artigo 178
 artigo 669
 artigo 30
 artigo 2
 artigo 250
 artigo 192
 artigo 669
 artigo 192
 artigo 188
 artigo 264
 artigo 7
 artigo 86
 artigo 249
 artigo 7
 artigo 669
 artigo 197
 artigo 264
 artigo 20
 artigo 208
 artigo 209
 artigo 18
 artigo 670
 artigo 208
 artigo 87
 Artigo 261
 artigo 88
 artigo 89
 artigo 59
 artigo 29
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 208
 artigo 264
 artigo 208
 artigo 483
 artigo 207
 artigo 208
 artigo 90
 artigo 59
 artigo 669
 artigo 207
 artigo 207
 artigo 266
 artigo 261
 artigo 209
 artigo 209
 artigo 207
 artigo 483
 artigo 210
 artigo 266
 artigo 207
 artigo 209
 artigo 264
 artigo 266
 artigo 91
 artigo 669
 artigo 92
 artigo 774
 artigo 774
 artigo 267
 artigo 93
 artigo 2
 artigo 805
 artigo 441
 artigo 301

Artigo 301
 artigo 366
 artigo 95
 artigo 669
 artigo 847
 artigo 97

Artigo 252
 artigo 669
 artigo 669

Artigo 254
 artigo 669

Artigo 255
 artigo 669

Artigo 256
 artigo 669

Artigo 257

Artigo 258

Artigo 259
 artigo 670

Artigo 249

Artigo 250

Artigo 251

Artigo 252

Artigo 253

Artigo 254

Artigo 255

Artigo 256

Artigo 257

Artigo 258

Artigo 259

Artigo 260

Artigo 261

Artigo 262

Artigo 263

Artigo 264

Artigo 265

Artigo 266

Artigo 267

Artigo 268

Artigo 269

Artigo 270

Artigo 271

Artigo 249

Artigo 250

Artigo 251

Artigo 252

Artigo 253

Artigo 254

Artigo 255

Artigo 256

Artigo 257

Artigo 258

Artigo 259

Artigo 260

Artigo 261

Artigo 262

Artigo 263

Artigo 264

Artigo 265

Artigo 267

Artigo 268

Artigo 269

Artigo 270

Artigo 271