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Timestamp: 2018-08-18 03:10:13+00:00

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Asaval - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação
Associação Profissional das Sociedades de Avaliação
É uma associação aberta, sem fins lucrativos, que foi fundada em 2010 por iniciativa de duas das mais antigas sociedades de avaliação portuguesas – a CPU Consultores de Avaliação, Lda. e a Curvelo, Lda.
A ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação é uma associação aberta, sem fins lucrativos, que foi fundada em 2010 por iniciativa de duas das mais antigas sociedades de avaliação portuguesas – a CPU Consultores de Avaliação, Lda. e a Curvelo, Lda.
Os membros da ASAVAL são pessoas singulares e sociedades profissionais cuja actividade habitual consiste na avaliação de activos, patrimónios, bens imobiliários e/ou equipamentos, que mantêm sistemas de controlo interno que garantem a qualidade e a independência das avaliações e que não desenvolvem actividades de mediação imobiliária ou outras que integrem conflitos de interesse com a actividade de avaliação ou que coloquem em risco a integridade das avaliações.
Arq. Adriano Callé Lucas
CPU Consultores de Avaliação, Lda.
Eng. José Curvelo
Curvelo, Lda.
Dr. José Velez
Prime Yield - Consultadoria e Avaliação Imobiliária, Lda.
Eng. Paulo Barros Trindade
Terraval – Avaliação e Consultadoria Imobiliária, Lda.
Eng. Jorge Ferreira Mendes
Mencovaz – Consultoria Imobiliária e Avaliações, Lda.
Eng. Luís Benedito
Benege – Serviços de Engenharia e Avaliações, SA.
Dr. Nuno Caseiro
REVC - Real Estate Valuers and Consultants, Lda.
Eng. José Cruz Oliveira
Krata – Sociedade de Avaliação de Bens, Lda.
The European Group of Valuers’ Associations
A TEGoVA é uma organização europeia sem fins lucrativos, composta por 53 associações de sociedades de avaliação de 30 países, representando cerca de 70.000 avaliadores na Europa.
A ASAVAL é a associação membro da TEGoVA em Portugal.
Forum of Valuation Companies’ Associations
A ForVal é um forum composto por associações de sociedades de avaliação, que conta actualmente com diversos membros em vários países europeus, que representam cerca de 180 sociedades de avaliação e mais de 6.700 avaliadores.
A ASAVAL é a associação membro da ForVal em Portugal.
Eventos, Novidades e Formações
Esta formação tem como objetico a transmissão de conhecimentos técnicos aprofundados sobre Avaliação Imobiliária que permitam o rigor de abordagem a um mercado imobiliário cada vez mais complexo.
Data: 25, 27 e 29 de Setembro | Local: Lisboa
Curso de Avaliação de Equipamentos
Esta formação tem como objetico aprofundar técnicas sobre a Avaliação de ativos tangíveis móveis.
Data: 10 e 12 de Outubro | Local: Lisboa
A ASAVAL tem como principais objectivos:
Representar e prestigiar os seus associados bem como a actividade de avaliação, perante a Administração Pública e a Sociedade, tanto no âmbito nacional, como no estrangeiro;
Estabelecer as normas técnicas, deontológicas e de conduta profissional, às quais se deverá ajustar a actuação dos seus membros;
Zelar pelo controlo de qualidade dos trabalhos de avaliação que os seus associados realizem, para maior garantia de terceiros;
Elaborar os relatórios e pareceres que, em matéria de arbitragem, lhe sejam solicitados pelo Estado ou por qualquer Entidade Pública, ou pelos seus associados;
Fomentar, por todos os meios, a formação profissional dos seus associados, e o intercâmbio de informação e experiências técnicas entre eles;
Impedir por todos os meios legais o exercício da actividade de avaliação por pessoas ou entidades sem qualificação profissional reconhecida bem como por quem exerça actividades incompatíveis ou com conflito de interesses com a necessária independência da avaliação;
Estudar e propor aos Poderes Públicos e das entidades reguladoras, a nível Europeu, Nacional ou Municipal, a adopção de acções ou a promulgação de disposições legais que sejam convenientes para a defesa e prestígio da profissão e para maior garantia dos destinatários das avaliações efectuadas;
Estabelecer convénios ou vínculos de colaboração e intercâmbio de informação, com outras associações ou entidades, públicas ou privadas, tanto nacionais como estrangeiras ou de âmbito internacional, relacionadas com a actividade que caracteriza a profissão dos associados.
A ASAVAL tem ainda como fim desenvolver todos os esforços para que lhe seja atribuído o direito a regular a profissão de avaliador praticada pelas sociedades de avaliação e pelos avaliadores individuais, criando as estruturas que lhe permitam exercer plenamente a sua função de controlo ao acesso e exercício da profissão por parte das sociedades de avaliação e dos avaliadores individuais, assim como a respectiva função deontológica.
II – Dos Membros da Associação
III – Organização e Funcionamento
IV – Sistema Económico
V – Da Responsabilidade Associativa e Normas de Conduta dos Associados
VI – Alteração dos Estatutos e Dissolução da Associação
Artigo 1º. Constituição e Denominação
Com a denominação "ASAVAL - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DAS SOCIEDADES DE AVALIAÇÃO", fica constituída a presente Associação, sem fins lucrativos e por tempo indeterminado, ao abrigo do Direito à Livre Associação, que se rege pelos presentes Estatutos e pela Legislação aplicável.
Artigo 2º. Personalidade da Associação
A Associação tem personalidade jurídica própria e independente da dos membros seus associados, podendo portanto ser titular de direitos e obrigações, assim como realizar todo o tipo de actos que se revelem necessários à prossecução dos seus fins, com exclusão de qualquer acto ou actividade mercantil que vise a obtenção de lucros.
Artigo 3º. Objecto e fins da Associação
A Associação tem como objecto::
Representar e prestigiar os seus associados e a actividade de avaliação, designadamente a actividade desenvolvida pelas sociedades de avaliação, perante a Administração Pública e a Sociedade Civil, em território português e no estrangeiro;
Fiscalizar o cumprimento das regras deontológicas e de conduta profissional por parte dos seus membros, bem como exercer poder sancionatório em caso de incumprimento, conforme previsto na Lei, nos presentes Estatutos e em Regulamento próprio.
Zelar pelo controlo da qualidade dos trabalhos de avaliação que os seus associados realizem, para maior garantia de terceiros;
Fomentar, por todos os meios, a formação, valorização e certificação profissional dos seus associados, e o intercâmbio de informação e experiências técnicas entre eles;
Impedir por todos os meios legais o exercício da actividade de avaliação por pessoas ou entidades sem qualificação profissional reconhecida bem como por quem exerça actividades incompatíveis ou com conflito de interesses susceptível de prejudicar a independência da avaliação;
Estudar e propor aos Poderes Públicos e às entidades reguladoras, a nível Europeu, Nacional ou Municipal, a adopção de acções ou a promulgação de disposições legais que sejam convenientes para a defesa e prestígio da profissão e para maior garantia dos destinatários das avaliações efectuadas;
Associar-se ou estabelecer convénios ou vínculos de colaboração e intercâmbio de informação, com outras associações, ou federações, com entidades, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou de âmbito internacional, relacionadas com a actividade profissional dos associados, com a qualificação das avaliações e com a formação, valorização e certificação dos avaliadores, designadamente com a TEGoVA – The European Group of Valuers Associations.
A Associação tem ainda como fins:
Desenvolver todos os esforços para que lhe seja atribuído o direito a regular a profissão de avaliador exercida pelas sociedades de avaliação e pelos avaliadores individuais que com estas colaboram;
Criar estruturas que lhe permitam controlar o acesso à profissão, o seu exercício e a respectiva certificação, por parte das sociedades de avaliação e dos avaliadores individuais que com estas colaboram, e a observância das normas deontológicas.
Artigo 4º. Sede da Associação
A Associação terá a sua sede social em Lisboa, na Av. D. Carlos I, nº 15 – 1ºDireito, 1200-646 Lisboa.
A sede social poderá ser alterada, dentro do município de Lisboa, mediante deliberação da Direcção ou fora do município de Lisboa mediante deliberação da Assembleia Geral.
Artigo 5. Âmbito territorial da Associação
A Associação constitui-se com âmbito nacional.
Artigo 6º. Membros da Associação.
A Associação tem como membros associados pessoas colectivas – Sociedades de Avaliação – e pessoas singulares – Avaliadores Individuais.
as pessoas colectivas – Sociedades de Avaliação – cuja actividade habitual seja a avaliação de activos, patrimónios, bens imobiliários e/ou equipamentos, que aceitem os presentes estatutos e princípios fundamentais neles definidos, que sejam propostas, pelo menos, por duas Sociedades de Avaliação associadas;
as pessoas singulares – Avaliadores Individuais – cuja actividade habitual seja a avaliação de activos, patrimónios, bens imobiliários e/ou equipamentos, que aceitem os presentes estatutos e princípios fundamentais neles definidos, que colaborem profissionalmente com Sociedade de Avaliação membro da Associação e que sejam propostos por duas Sociedades de Avaliação membros, sendo uma delas a Sociedade de Avaliação com a qual colaboram.
Entende-se que existe "actividade habitual" quando a mesma figure no objecto social do associado que seja pessoa colectiva ou quando esta é a actividade profissional principal no caso de pessoa singular.
A admissão de associados depende da aprovação da Direcção, nos termos regulamentares, sem prejuizo da Assembleia Geral subsequente poder reapreciar o processo.
participar na Assembleia Geral, apresentando propostas, discutindo e votando os pontos da ordem de trabalhos;
eleger e ser eleitos para os órgãos da associação;
requerer informações aos órgãos competentes da Associação e examinar a escrita e as contas da Associação nos 15 dias anteriores à sua apresentação à Assembleia Geral;
requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos definidos nos presentes Estatutos;
reclamar para a Assembleia Geral, ou para o Conselho Geral ou para a Direcção sobre eventuais infracções cometidas pelos Órgãos Sociais ou por algum dos associados.
O regulamento de jóias e quotas determinará as comparticipações dos associados, dentro do princípio geral de que o valor das jóias e quotas de cada membro individual não deverá ser superior a 10% do valor das jóias e quotas estabelecidas para os membros colectivos.
A Associação elaborará um Registo, no qual constarão todos os membros associados, dos quais poderá ser dada baixa pelas causas que se especificam nos presentes Estatutos.
As sociedades membros da Associação serão representadas pelas pessoas que sejam designadas para tal efeito, as quais deverão ser preferencialmente membros individuais da Associação.
Artigo 7º. Membros estrangeiros.
As sociedades comerciais da União Europeia, que cumpram as condições exigidas estatutariamente pela Associação, poderão solicitar a sua admissão como associadas da Associação.
As sociedades com residência em países fora da União Europeia poderão solicitar a admissão na Associação sempre que tenham actividades em Portugal através de representação, Agência ou Delegação, reconhecida pela Associação, e cumpram as condições exigidas estatutariamente pela Associação.
Artigo 8º. Normas de Admissão e Permanência na Associação.
O ingresso e permanência de uma sociedade como membro da Associação obedece aos seguintes requisitos gerais obrigatórios:
ser proposta, no mínimo, por duas sociedades associadas;
ser uma sociedade comercial em forma de sociedade anónima ou por quotas;
ter como objecto social consignado nos respectivos estatutos a avaliação de activos, patrimónios, bens imobiliários e/ou equipamentos;
ter estabelecido um sistema de controlo interno de qualidade das avaliações, devendo todas elas ser elaboradas com a intervenção de pelo menos dois peritos avaliadores, de forma a que fique assegurada, objectivamente, a eficácia deste controlo;
cumprir a Normativa legal em matéria de avaliações, bem como as Normas Europeias de Avaliação / "European Valuation Standards" da TEGoVA – The European Group of Valuers Associations e desenvolver os seus melhores esforços, em articulação com a ASAVAL, para que os clientes das avaliações também o façam;
cumprir as Normas de carácter deontológico estabelecidas na Associação.
O ingresso e permanência de um avaliador individual como membro da Associação obedece aos seguintes requisitos obrigatórios:
ser proposto, no mínimo, por duas sociedades associadas sendo uma delas a sociedade com a qual colabora;
colaborar profissionalmente como avaliador com uma sociedade de avaliação membro da Associação, fazendo parte dos seus corpos sociais, do seu quadro técnico ou colaborando como avaliador externo da sociedade, ou colaborar com a Associação enquanto membro do júri responsável pela avaliação das candidaturas às certificações REV (Recognised European Valuer) ou TRV (TEGoVA Residential Valuer);
ter formação académica apropriada ao nível da licenciatura ou de mestrado (pós-Bolonha) em área científica relevante, nomeadamente engenharia, arquitectura, gestão, economia ou outra que a Associação considere apropriada;
ter como actividade profissional principal a avaliação e assumir o compromisso de, em prazo e condições a definir em Regulamento próprio, se candidatar para a obtenção de certificações a atribuir pela ASAVAL/TEGoVA, designadamente REV (Recognised European Valuer) ou TRV (TEGoVA Residential Valuer);
ter experiência profissional relevante na área da avaliação, de pelo menos 5 anos se for detentor de uma licenciatura ou de um mestrado pós-Bolonha, ou de pelo menos 3 anos se, para além da licenciatura ou mestrado acima referidos, for detentor de uma pós-graduação específica e relevante na área da avaliação;
poderá ter experiência profissional inferior à referida na anterior alínea e) desde que seja Perito Avaliador de Imóveis inscrito na CMVM. Caso não o seja apenas poderá ser admitido como membro individual estagiário, desde que cumpra todos os demais requisitos exigíveis para admissão;
excepcionalmente, poderá ter formação a nível inferior à licenciatura ou mestrado pós-Bolonha desde que tenha formação específica em avaliação, seja reconhecido como Perito Avaliador de Imóveis pela CMVM e tenha pelo menos 7 anos de experiência profissional relevante em avaliação ou então pelo menos 10 anos de experiência profissional relevante em avaliação;
cumprir as normas de carácter deontológico estabelecidas na Associação;
no caso de ser Perito Avaliador de Imóveis registado na CMVM, assumir o compromisso de desenvolver actividade de avaliação para o sistema financeiro nacional, regulada pela Lei 153/2015, exclusivamente no contexto de sociedades de avaliação que sejam Peritos Avaliadores de Imóveis pessoas colectivas e de acordo com os princípios que regem estas últimas, designadamente os previstos na anterior alínea d) do número 1 deste mesmo artigo 8º, que determinam a necessidade de controle de qualidade com a intervenção de pelo menos dois peritos avaliadores em cada avaliação.
Não serão admitidas ou não poderão permanecer na Associação, as sociedades e os avaliadores individuais que, embora cumprindo os requisitos anteriores, desenvolvam, directa ou indirectamente, actividades de intermediação, de mediação imobiliária ou outras que sejam incompatíveis ou de que resultem conflitos de interesse com a actividade de avaliação, ou que colaborem profissionalmente com entidades que se dediquem directa ou indirectamente à actividade de mediação imobiliária, actuando em nome destas.
A permanência de sociedade como Membro da Associação está vinculada à manutenção das condições e requisitos que serviram para ingressar na Associação.
A permanência de pessoas singulares como membros da Associação está vinculada à manutenção das condições e requisitos que serviram para ingressar na Associação bem como à manutenção de qualquer uma das certificações referidas na alínea d) do ponto 2 supra, depois de obtida.
Todos os membros da Associação deverão pagar, desde a data de admissão na Associação, a quota que lhes corresponda, segundo a escala de quotizações vigente em cada momento.
As quotas são devidas e devem ser pagas na totalidade no início de cada ano ou na data da admissão como membro da Associação, na proporção prorata até ao final do ano.
A falta de pagamento da quota anual até três meses depois da data devida constituirá motivo de suspensão temporária que será definitiva se no prazo de três meses subsequentes o membro não regularizar a sua situação.
Artigo 9º. Admissão como membro da Associação.
As sociedades de avaliação e os avaliadores individuais a que se refere o artigo 6º, bem como as sociedades estrangeiras a que se refere o artigo 7º, que desejem ser admitidos como membros da Associação, devem solicitá-lo por escrito, dirigindo a correspondência ao Presidente da Associação, acompanhada da documentação que seja necessária em cada caso, incluindo as propostas dos associados proponentes (no mínimo duas sociedades).
Artigo 10º. Recusa e exclusão de membro da Associação.
As pessoas colectivas e as pessoas singulares que não cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 8º, para ingressar ou permanecer como membros da Associação, serão rejeitadas ou excluídas, não podendo ter ou manter o estatuto de membro da Associação.
Constituem motivo especial de perda de estatuto de membro os seguintes:
renúncia do associado;
falta de pagamento de quatro ou mais quotas de permanência nos prazos estabelecidos;
incumprimento das Normas contidas nos Estatutos da Associação;
no caso de membro individual, a cessação da sua colaboração profissional como avaliador da sociedade de avaliação que o propôs para membro;
cessação do exercício da actividade de avaliação;
desenvolvimento pelo associado, directa ou indirectamente, de actividade incompatível, como seja a actividade de mediação imobiliária e, no caso de pessoa singular, passar a trabalhar para empresa, grupo de empresas ou organização que se dedique à mediação imobiliária;
ter sido sujeito a aplicação de sanções, por causa grave, por parte do Conselho Geral.
ter prestado, de forma dolosa, falsas declarações nos questionários, para efeitos do cumprimento do disposto no Artigo 17º, nº3 da lei 153/2015.
A Direcção, em votação afirmativa da maioria dos seus membros, poderá suspender temporariamente qualquer membro da Associação, quando se comprove, por iniciativa própria ou por denúncia escrita, que existem indícios que demonstrem que o dito membro da Associação não cumpre os requisitos necessários para permanecer na Associação.
Nas situações previstas no número anterior, a sociedade ou o avaliador individual interessado deverá ser ouvido, podendo apresentar as alegações que entenda pertinentes.
Quando a Direcção decidir pela saída de uma sociedade ou de um avaliador individual como membro da Associação por não cumprir os requisitos necessários para permanecer na Associação, a referida sociedade ou avaliador individual poderão recorrer da referida decisão para o Conselho Geral e, subsequentemente, para a Assembleia Geral, nos termos estabelecidos nos Estatutos.
A Direcção poderá decidir recusar as solicitações de admissão que lhe sejam dirigidas, sempre que o solicitante não cumpra o conjunto de requisitos estabelecidos para ingressar e permanecer na Associação.
A perda do estatuto de membro da Associação implica a caducidade das certificações REV e/ou TRV da TEGoVA que eventualmente lhe tenham sido atribuídas. As regras da TEGoVA às quais a Associação está vinculada, enquanto entidade Awarding Member Association da TEGoVA, assim o determinam.
Artigo 11º. Responsabilidade civil.
Todos os membros colectivos da Associação têm de ter subscrito um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos que possam advir da actividade de avaliação.
Artigo 12º. Obrigações dos membros da Associação.
Os associados são obrigados a:
cumprir as resoluções aprovadas pela Assembleia Geral, pelo Conselho Geral e pela Direcção, para um melhor desenvolvimento dos fins da Associação;
pagar as quotas que se estabeleçam, tanto no que se refere ao valor como aos prazos de cumprimento;
cumprir os Estatutos da Associação;
manter o espírito de disciplina e colaboração necessário, no interesse do bom funcionamento da Associação;
assistir, por si ou mediante representação, às reuniões convocadas estatutariamente;
desempenhar com diligência os cargos para que sejam eleitos, uma vez aceites;
facultar a documentação necessária que seja requerida pela Associação, conforme previsto no Artigo 21º dos presentes Estatutos, bem como para poder arbitrar, em caso de reclamação entre associados;
responder a questionários, conforme lhe for solicitado pela Direcção ou pelo Secretário-Geral, para efeitos do cumprimento do disposto no Artigo 17º da Lei 153/2015.
Artigo 13º. Composição orgânica da Associação
São órgãos sociais de representação, governo, administração e fiscalização da Associação a Assembleia Geral, o Conselho Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.
A Assembleia Geral, o Conselho Geral e a Direcção poderão criar as comissões e os grupos de trabalho que considerem necessários para dar cumprimento aos objectivos da Associação.
As comissões e grupos de trabalho previstos no número anterior reger-se-ão pelo que for regulamentado.
A Assembleia Geral poderá designar, mediante proposta da Direcção, os órgãos de assessoria que considere convenientes.
Artigo 14º. Funcionamento da Associação
A Associação adaptará o seu funcionamento aos princípios democráticos que a inspiram, tanto na eleição dos membros que desempenharão cargos nos Órgãos Sociais da Associação, como na aprovação de decisões pelos Órgãos representativos da mesma.
Artigo 15º. Votações
A eleição dos membros que compõem os Órgãos Sociais será feita por votação em Assembleia Geral, por listas que incluam os vários Órgãos Sociais objecto de eleição, as quais deverão ser apresentadas aos associados com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias relativamente à data da respectiva Assembleia Geral.
As votações realizar-se-ão mediante escrutínio ou qualquer outro sistema que garanta o voto secreto.
Se houver unanimidade dos membros presentes ou representados na Assembleia, poderá utilizar-se qualquer sistema de votação, ainda que não seja secreto.
Artigo 16º. Da Assembleia Geral
A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação, as suas deliberações são obrigatórias para todos os seus membros e é constituída pela totalidade dos associados.
As reuniões da Assembleia serão ordinárias e ou extraordinárias.
As reuniões ordinárias são obrigatórias e realizam-se anualmente, no primeiro trimestre de cada ano, para:
aprovação das contas do exercício anterior e da gestão efectuada pela Direcção;
aprovação dos orçamentos de receitas e despesas do exercício presente;
discussão e votação de quaisquer outros assuntos, que sejam da sua competência.
As reuniões extraordinárias realizam-se por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou mediante petição de membros associados com direito a voto que tenham, pelo menos, um terço dos direitos de voto, devendo a petição indicar a data e a ordem do dia.
Na convocatória das Assembleias, que será realizada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, deverão indicar-se os assuntos que serão tratados nas mesmas.
A convocatória deverá ser feita por meio de aviso postal e email, expedido para cada um dos associados com uma antecedência mínima de 15 dias. No aviso indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e a respectiva ordem do dia. É dispensada a expedição do aviso postal mediante publicação do respectivo aviso nos termos legalmente previstos para os actos das sociedades comerciais.
Caso não se consiga quórum de presenças, na primeira convocatória, a Assembleia realizar-se-á meia hora mais tarde no mesmo local, sem necessidade de nova convocatória, nem de quórum.
Artigo 17º. Constituição da Assembleia Geral
A Assembleia Geral considera-se validamente constituída em primeira convocatória se estiverem presentes ou representados, pelo menos, dois terços dos votos totais dos associados.
A Assembleia que se celebre em segunda convocatória será válida com a presença ou representação dos membros que a ela assistam, qualquer que seja o seu número e os votos que possam exercer.
A representação deverá ser feita por escrito e deverá recair, necessariamente, noutro membro da Associação, não sendo subdelegável, salvo se o contrário for expressamente estabelecido na delegação conferida.
Os associados têm direitos de voto que são proporcionais à quotização anual paga por cada um dos associados.
Nas Assembleias serão objecto de deliberação apenas os assuntos que figurem expressamente na Ordem do Dia, comunicada na Convocatória.
Todas as reuniões da Assembleia Geral celebrar-se-ão na mesma localidade da sede social da Associação. A celebração de uma Assembleia numa localidade diferente só será possível se tal tiver sido acordado em Assembleia anterior, ou no caso de existir impossibilidade comprovada de a realizar na localidade correspondente à sede social.
Sem prejuízo do anteriormente disposto, a Assembleia Geral considerar-se-á validamente constituída em qualquer lugar e momento, sem necessidade de prévia convocatória, quando estando presentes ou representados todos os membros associados, deliberem por unanimidade celebrar a Assembleia, estando de acordo sobre os assuntos a tratar. As deliberações que forem tomadas deverão respeitar as maiorias exigidas no artigo 18º dos presentes Estatutos.
Artigo 18º. Aprovação e impugnação de resoluções
Serão aprovadas por maioria de, pelo menos, três quartos dos votos presentes ou representados, as seguintes deliberações, que deverão constar expressamente da ordem do dia:
aprovação de resoluções sobre Normas de Admissão e Permanência;
modificação do conteúdo do Código de Comportamento profissional das sociedades integradas na Associação;
modificação do sistema de reconhecimento de votos ou do número dos mesmos, dos membros de pleno direito;
disposição ou alienação de bens;
nomeação ou renovação de Administradores ou Representantes da Associação;
Será aprovada por maioria de, pelo menos, três quartos do número total de votos de todos os associados, a deliberação sobre a dissolução da Associação, que deverá constar expressamente da ordem do dia.
As restantes resoluções poderão ser aprovadas por maioria absoluta, salvo as aprovações em que os presentes Estatutos estabeleçam outro critério.
Cada sociedade membro da Direcção designará uma pessoa que a represente, podendo designar ainda um suplente, o qual poderá também participar em todas as reuniões da Direcção.
Para a nomeação dos membros da Direcção deverá ter-se em consideração, além do disposto no presente artigo, o estipulado no artigo 20º dos Estatutos.
Todos os membros da Associação ficam obrigados ao cumprimento das deliberações da Assembleia que sejam validamente aprovadas.
As deliberações que sejam contrárias à Lei ou aos Estatutos, poderão ser impugnadas dentro do prazo de seis meses, pela Direcção ou por qualquer associado que não tenha votado a deliberação.
Tratando-se de associado que não tenha sido convocado regulamente para a reunião da Assembleia Geral, o prazo previsto no número anterior só começa a correr a partir da data em que o mesmo tiver conhecimento da deliberação.
Artigo 19º. Mesa da Assembleia Geral
A Mesa da Assembleia Geral, a quem compete dirigir os trabalhos das Assembleias Gerais, é constituída no mínimo por um Presidente e um Vice-Presidente, podendo adicionalmente ter um Secretário e um ou dois Vogais.
O Presidente da Mesa da Assembleia Geral presidirá à Assembleia e na sua ausência será substituído pelo Vice-Presidente e na ausência deste pelo Secretário e na ausência deste pelo Vogal.
Os membros da Mesa da Assembleia Geral serão eleitos pela Assembleia Geral entre as sociedades membros de pleno direito da Associação.
Cada sociedade membro da Mesa da Assembleia Geral designará uma pessoa que a represente, podendo designar ainda um suplente.
Todos os Cargos da Mesa da Assembleia Geral serão não remunerados e a sua aceitação voluntária.
As pessoas singulares representantes e suplentes das sociedades de avaliação membros da Mesa da Assembleia Geral serão preferencialmente membros individuais da Associação.
Artigo 20º. Natureza e composição da Direcção
A Direcção é o órgão de governo e administração da Associação e é composta por um mínimo de três membros, dos quais um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal Secretário, podendo, adicionalmente, ter um segundo Vice-Presidente e outros vogais, devendo o número total de membros da Direcção ser sempre ímpar.
Os membros da Direcção serão eleitos pela Assembleia Geral entre as sociedades membros de Pleno Direito da Associação.
As variações no número de membros, dentro dos limites estabelecidos no número 1 do presente artigo, serão propostas pela Direcção à Assembleia Geral, tendo em consideração, entre outros critérios, o número de associados.
Todos os cargos da Direcção serão não remunerados e a sua aceitação voluntária.
As pessoas singulares designadas como representantes e suplentes das sociedades de avaliação membros da Direcção serão, preferencialmente, membros individuais da Associação.
Artigo 21º. Nomeação, duração e renovação de cargos da Direcção
A eleição dos membros da Direcção será feita por votação na Assembleia Geral, por listas.
A duração dos mandatos será de três anos, admitindo-se a reeleição sucessiva.
No caso de se produzirem vagas, a Direcção poderá designar, provisoriamente, de entre as sociedades membros de pleno direito da Associação, aquelas que as ocuparão até que tenha lugar a Assembleia Geral seguinte.
Artigo 22º. Competências da Direcção
Compete à Direcção o exercício dos direitos e deveres da Associação, sem mais limitações do que as expressamente reservadas, por estes Estatutos ou pela Lei, à Assembleia Geral.
Em especial, são atribuições da Direcção, entre outras, as seguintes:
suportar integralmente a representação da Assembleia Geral, como órgão soberano da Associação, representação que se subordina ao cumprimento das resoluções e directrizes de carácter geral que a Assembleia possa comunicar à Direcção;
observar e fazer cumprir os presentes Estatutos e zelar pelo cumprimento das resoluções da Assembleia Geral;
dar conta à Assembleia Geral, em cada reunião desta, das actividades que, em seu nome, tenha realizado desde a sessão anterior;
monitorizar os associados conforme previsto na alínea b) do número 1 do Artigo 3º, e elaborar um relatório anual da sua actividade de monotorização desenvolvida;
elaborar questionários, para efeitos do cumprimento no disposto no Artigo 17º, nº3, da Lei 153/2015;
elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral ordinária o Orçamento anual, o Balanço e o estado anual das contas da Associação;
apresentar à Assembleia Geral um relatório anual da sua actuação.
outorgar e assinar, em nome da Associação, todos os documentos e contratos que sejam necessários para a execução das deliberações da Assembleia Geral, ou do Conselho Geral ou da Direcção;
ordenar as operações bancárias necessárias para o normal desenvolvimento da Associação, podendo dispor de delegação de assinatura;
desenvolver as comissões especiais que a Assembleia Geral designe ou atribua;
decidir sobre a admissão de novos membros, comprovando que reúnem as condições exigidas pelos Estatutos e dando comunicação a todos os Associados;
decidir a continuidade ou exclusão dos membros que, em seu entender, tenham perdido alguma das condições necessárias para a permanência na Associação;
solicitar aos associados, no âmbito dos poderes de fiscalização, ao abrigo da alínea b) do número 1 do Artigo 3º, cópias de relatórios de avaliação efetuados, devendo os mesmos estarem devidamente expurgados dos elementos sujeitos ao sigilo profissional.
As resoluções da Direcção, sobre admissão ou continuidade dos associados da Associação, são passíveis de recurso perante o Conselho Geral e subsequentemente perante a Assembleia Geral, mediante documento escrito fundamentado.
A reunião da Direcção considera-se validamente constituída com a presença ou representação da maioria dos seus membros e as suas resoluções serão tomadas por votação pessoal, sendo o voto do Presidente de qualidade.
Artigo 23º. Funcionamento da Direcção
A Direcção reunirá no mínimo uma vez por trimestre.
As reuniões da Direcção realizam-se quando o Presidente da Direcção entenda por conveniente, ou quando o solicitem pelo menos três dos seus membros, mediante convocatória do Presidente da Direcção.
A recusa de convocatória de reunião da Direcção peticionada pelos seus membros é susceptível de recurso, de acordo com o disposto nas normas vigentes aplicáveis.
A reunião da Direcção considera-se validamente constituída com a presença ou representação da maioria dos seus membros e as suas resoluções serão tomadas por votação pessoal, sendo o voto do Presidente da Direcção de qualidade.
As reuniões da Direcção celebram-se na sede social da Associação, salvo causa de força maior, em que se celebrarão noutro local por decisão do Presidente.
Será válida a reunião que se celebre sem convocatória prévia, com a presença e anuência de todos os membros da Direcção.
A Associação obriga-se pela assinatura de dois membros da Direcção, sendo um dos quais obrigatoriamente o Presidente da Direcção ou um dos Vice-Presidentes da Direcção ou o Vogal Secretário da Direcção, ou ainda pela assinatura de qualquer um destes em conjunto com a assinatura do Secretário Geral.
Artigo 24º. Presidente da Direcção da Associação
O Presidente da Direcção representa a Associação para todos os efeitos.
Pertencem-lhe, nomeadamente, as seguintes funções:
convocar e presidir às reuniões da Direcção, assim como zelar pelo cumprimento de todas as suas deliberações;
representar a Associação perante o Estado, Autarquias e todo o tipo de Entidades Oficiais;
exercer qualquer outra actividade ou função que lhe seja delegada pela Assembleia ou pela Direcção.
Artigo 25º. Vice-Presidentes da Direcção
O primeiro Vice-Presidente e o segundo Vice-Presidente da Direcção participam em todas as sessões da Direcção, e, pela respectiva ordem, substituem o Presidente da Direcção, na ausência deste, no exercício das funções inerentes ao cargo de Presidente, sem que seja necessária justificação da ausência.
Artigo 26º. Vogal Secretário da Associação
O Vogal Secretário da Direcção participa em todas as sessões da Direcção e substitui os Vice-Presidentes, na ausência destes, no exercício das funções inerentes ao cargo de Vice-Presidente sem que seja necessária justificação da ausência.
Artigo 27º. Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um Presidente e dois Vogais.
O Conselho Fiscal é composto no mínimo por três membros dos quais um Presidente, um Vice-Presidente e um Vogal, podendo adicionalmente ter mais um ou dois Vogais e ainda Revisor Oficial de Contas efectivo e suplente.
Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral entre as sociedades membros de pleno direito da Associação.
Casa sociedade membro do Conselho Fiscal designará uma pessoa que a represente, podendo designar ainda um suplente, o qual poderá também participar em todas as reuniões do Conselho Fiscal.
Todos os Cargos do Conselho Fiscal serão não remunerados e a sua aceitação voluntária.
As pessoas singulares representantes e suplentes das sociedades de avaliação membros do Conselho Fiscal serão preferencialmente membros individuais da Associação.
Artigo 28º. Competências do Conselho Fiscal
exercer a fiscalização sobre a escrituração da Associação, sempre que o julgue conveniente;
assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões dos outros órgãos, sempre que o julgue conveniente, mas sem direito a voto;
dar parecer sobre o relatório de contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeta à sua apreciação.
O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão com aquele órgão de determinados assuntos cuja importância o justifique.
Artigo 29º. Funcionamento do Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal reunirá trimestralmente de acordo com as determinações legais e sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente.
Artigo 30º. Conselho Geral
O Conselho Geral é o órgão de aconselhamento da Direcção e da Assembleia Geral nos assuntos que têm a ver com o desenvolvimento, afirmação e representação da Associação e da actividade de avaliação em geral, sendo também o órgão responsável pela aplicação do Regulamento de Conduta e de Deontologia e pela decisão sobre a aplicação das respectivas sanções.
Compete ao Conselho Geral assegurar todos os procedimentos e decisões sobre a aplicação do Regulamento de Conduta e de Deontologia e respectivas sanções, bem como emitir opinião sobre todos os assuntos que a Direcção ou a Assembleia Geral lhe colocarem ou sobre assuntos que o próprio Conselho Geral considere relevantes para o desenvolvimento da Associação.
Compete ao Conselho Geral aprovar os regulamentos internos da Associação, em articulação com a Direcção, bem como interpretar os mesmos, os quais, sem prejuízo da sua entrada em vigor imediatamente após aprovação, poderão ser alterados pela Assembleia Geral.
O Conselho Geral é constituído pelas pessoas singulares que desempenham ou desempenharam os cargos de Presidentes efectivos dos órgãos sociais (Presidentes da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal), bem como pelas três pessoas singulares que participaram no acto fundador da ASAVAL, em 21 de Outubro de 2010, e que asseguraram os seus primeiros órgãos sociais e a representação na TEGoVA. Podem ainda ser membros do Conselho Geral pessoas singulares representativas de sociedades membros da Associação, que sejam cooptadas pelos demais membros do Conselho Geral, para o mesmo período correspondente ao triénio do mandato dos demais Orgãos Sociais eleitos, em número não superior a cinco membros cooptados.
O Conselho Geral elegerá entre os seus membros o respectivo Presidente e Vice-Presidente.
O Conselho Geral reunirá semestralmente e sempre que o julgar conveniente por convocação do respectivo Presidente.
Artigo 31º. Conselho Consultivo
A Direcção, em articulação com o Conselho Geral, poderá designar um Conselho Consultivo de que façam parte entidades externas representativas com interesse na actividade de avaliação, designadamente entidades do sector financeiro que encomendem serviços de avaliação às sociedades membro da ASAVAL.
Artigo 32º. Órgãos de gestão técnica e assessoria.
A Direcção poderá designar órgãos de gestão técnica e de assessoria, designadamente comissões técnicas para estudo de determinados assuntos.
Artigo 33º. Secretário Geral
Como órgão de gestão executiva e técnica, e de assessoria, poderá ser designado pela Direcção um Secretário Geral.
O Secretário Geral da Associação terá as seguintes competências:
assistência à Direcção, ao Conselho Fiscal, à Mesa da Assembleia Geral, ao Conselho Geral e aos órgãos de gestão técnica e assessoria designados pela Direcção em todas as suas funções;
realização de funções de gestão executiva da Associação com o apoio e autorização de acções, segundo os Estatutos, do Presidente, Vice-Presidentes, Vogal Secretário, Direcção, do Conselho Geral e da Assembleia Geral, com capacidade de acção e gestão diária;
planificação e gestão das actividades a realizar pela Associação;
direcção e controlo dos trabalhos técnicos, administrativos e contabilísticos realizados pela Associação;
direcção e controlo dos trabalhos desenvolvidos em colaboração com agentes externos à Associação;
assunção das funções delegadas pela Direcção;
assistência e participação nas sessões da Assembleia Geral, do Conselho Geral e da Direcção, embora sem direito de voto;
transporte e guarda do livro de Registo de Associados, no qual constarão os dados de identificação das sociedades membros da Associação e dos membros individuais, anotando-se as sucessivas entradas e saídas;
notificação dos associados que sejam excluídos por decisão da Direcção ou da Assembleia Geral, das decisões que os afectem no caso de estes recorrerem das deliberações daquelas;
expedição de certificações e extractos referentes aos dados constantes dos arquivos da Associação.
O cargo de Secretário Geral é incompatível com vinculação accionista, de direcção ou laboral com qualquer sociedade de avaliação, associada ou não associada.
Artigo 34º. Recursos económicos
O Património Inicial da Associação é constituído com a primeira contribuição dos sócios fundadores.
Os recursos posteriores provirão de:
jóias de admissão de novos membros;
quotas de permanência;
rendimentos de todo o tipo, do seu património próprio;
subvenções de organismos e entidades privadas, sem fins lucrativos;
rendimento das publicações que se possam editar e de direitos de autor;
rendimentos decorrentes da realização de cursos de formação profissional, seminários e congressos;
contribuições de carácter extraordinário que os membros associados efectuem, como consequência de resoluções acordadas em Assembleia Geral.
Artigo 35º. Administração dos recursos económicos
Compete à Direcção, coadjuvada pelo Secretário Geral, a administração dos recursos económicos, previstos para cada exercício, prestando-se contas anualmente na Assembleia Geral ordinária, que se celebra no primeiro trimestre de cada ano.
Os recursos económicos da Associação só poderão ser aplicados na satisfação de necessidades específicas, contempladas nos Orçamentos aprovados.
Qualquer gasto extraordinário não incluído no Orçamento deverá ser aprovado pela Direcção, justificando-se a razão do gasto, a causa de não ter sido incluído no Orçamento e a quantia para a qual se solicita aprovação.
Artigo 36º. Quotas
As jóias de entrada e quotas de permanência aplicáveis em cada momento são aprovadas pela Assembleia Geral, mediante proposta da Direcção, que proporá à Assembleia Geral o respectivo regulamento dentro do princípio geral de que o valor das jóias e quotas de cada membro individual não deverá ser superior a 10% do valor das jóias e quotas estabelecidas para os membros colectivos.
Os membros singulares estagiários pagarão 50% do valor das quotas estabelecidas para os membros singulares;
A Direcção poderá propor à Assembleia a aprovação de derramas de carácter extraordinário, que se tornarão efectivas na forma em que forem aprovadas.
A jóia de admissão será devida apenas uma vez, ao ingressar na Associação, como membro de pleno direito.
As quotas de permanência serão liquidadas e pagas anualmente no início de cada ano.
Da responsabilidade associativa
Artigo 37º. Responsabilidade associativa
Os membros da Associação estão sujeitos à responsabilidade associativa e às normas de conduta estabelecidas nos presentes Estatutos e no Código Ético da Associação, segundo o procedimento estabelecido no regulamento correspondente.
A responsabilidade associativa deverá ser uma medida que:
promova a auto-regulação e controlo da Associação e dos seus membros;
fomente a relação associativa dos seus membros, introduzindo funções positivas;
regule as condutas negativas da Associação e dos seus membros.
Artigo 38º. Classificação das infracções
As infracções susceptíveis de darem lugar à aplicação de sanções por incorrerem os associados em responsabilidade associativa podem ser classificadas em muito graves, graves e leves.
Artigo 39º. Infracções muito graves
São infracções muito graves:
o incumprimento dos requisitos para obter e conservar a homologação para exercer a actividade de avaliação, nos casos em que seja exigível segundo a lei;
a falsidade das avaliações e apreciações;
o não cumprimento das sanções aplicadas;
a prática de uma infracção grave, tendo sido sancionado pela prática de outras do mesmo tipo e cuja responsabilidade não se tenha extinguido de acordo com o artigo 45º nº1 dos presentes estatutos;
o incumprimento dos deveres de incompatibilidade no exercício das funções estabelecidos no Código Ético da associação e o desenvolvimento de actividades incompatíveis, como seja a actividade de mediação imobiliária.
a prestação dolosa de falsas declarações nos questionários, para efeitos do cumprimento do disposto no Artigo 17º, nº3 da Lei 153/2015.
Artigo 40º. Infracções graves
São infracções graves:
a emissão de certificados de avaliação que não estejam conformes com o relatório de avaliação efectuado;
a emissão de certificados ou relatórios cujo conteúdo não seja consistente com as provas obtidas na avaliação efectuada, ou que se afastem, sem aviso expresso, dos procedimentos, verificações e análises previstos na normativa aplicável;
qualquer outro incumprimento das normas de avaliação que possa causar prejuízo económico a terceiros ou à entidade à qual se presta serviço;
o incumprimento dos deveres de segredo profissional e de independência no exercício das suas funções estabelecidas no Código Ético da associação.
Considera-se violação do dever de segredo profissional a revelação, salvo se estiver legalmente autorizada, a terceiros que não os clientes, pela sociedade membro da Associação ou pelos seus profissionais, ou pelo membro individual da Associação, de:
informações que lhes tenham sido confiadas por motivo da solicitação de avaliação;
informações que se refiram às circunstâncias pessoais ou económicas sobre a utilização ou exploração que é feita no imóvel objecto da avaliação;
a identificação directa ou indirecta do resultado da avaliação com outras pessoas singulares ou colectivas relacionadas ou não com a mesma, que não o cliente.
Considera-se violação do dever de independência e das incompatibilidades:
desenvolvimento de actividades que gerem conflito de interesses com a actividade de avaliação;
falta de informação ao cliente da existência de interesses cruzados que possam causar conflitos de interesse com os próprios, com os dos directores, sócios ou profissionais da sociedade;
avaliação de bens, empresas ou patrimónios propriedade de pessoas com as quais o membro da associação ou os seus profissionais não possam manter uma relação de independência, em prejuízo da objectividade da avaliação, e em particular a participação daqueles nas avaliações dos bens;
falta de um arquivo com as avaliações realizadas nos últimos cinco exercícios;
não ajustamento dos relatórios de avaliação aos aspectos formais e estruturais requeridos pelas normas do sector;
falta de um sistema de controlo interno de qualidade no caso das sociedades de avaliação;
o incumprimento grave das normas estatutárias ou das deliberações tomadas pelos órgãos associativos no âmbito da sua competência;
falta de pagamento da quota anual nas condições estipuladas no número 7 do artigo 8º dos presentes estatutos;
desempenho com manifesta negligência dos cargos da Associação para que sejam eleitos;
recusa reiterada em facultar a documentação solicitada pela Comissão de Conduta, Conciliação e Arbitragem da associação;
impedimento do exercício dos direitos associativos dos restantes membros da associação;;
prática de actos de desconsideração para com a Associação ou os seus membros eleitos;
realização de acções de concorrência desleal, quando assim tenha sido declarado pelo órgão competente;
falsidades nos relatórios, conciliações ou comissões de arbitragem;
prática de uma infracção leve, tendo sido sancionado pela prática de outras duas do mesmo tipo e cuja responsabilidade não se tenha extinguido conforme previsto no artigo 45º nº 2 dos presentes estatutos.
Artigo 41º. Infracções leves
São infracções leves:
os actos enunciados no artigo anterior nas alíneas a) a o) quando não tiverem importância suficiente para ser considerados graves;
as acções e omissões que pressuponham um incumprimento da normativa aplicável às sociedades de avaliação e aos avaliadores individuais, e não pressuponham infracções graves nem muito graves;
qualquer incumprimento das normas estatutárias ou do Código Ético da Associação, aprovado pela Assembleia Geral, que não pressuponha a prática de uma infracção grave, ainda que o mesmo se deva a negligência, erro ou desconhecimento.
Considera-se que cometem infracção leve os membros que:
realizem acções que prejudiquem o espírito associativo;
deixem de assistir, sem causa justificada, às reuniões dos órgãos da Associação, ou às conciliações para que tenham sido devidamente convocados;
o incumprimento da obrigação das quotas associativas, quando tal não constitua infracção grave;
a desconsideração ou a falta de respeito para com outros membros da Associação;
a formulação de críticas infundadas sobre a prática profissional de outras sociedades de avaliação ou de outros avaliadores individuais sem qualquer resolução, faltando aos deveres de integridade e consideração.
Artigo 42º. Tipos de sanções
Pela prática de uma infracção muito grave será imposta uma das seguintes sanções:
suspensão do exercício dos direitos de associado por um período a partir de seis meses, sem que possa exceder dois anos;
Pela prática de uma infracção grave será imposta a sanção de suspensão do exercício dos direitos de associado por um período de três a seis meses
Quando a infracção cometida seja a prevista na alínea h) do nº 2 do artigo 40º, a recuperação do exercício dos direitos de associado requer o pagamento integral da dívida que motivou a sanção.
Pela prática de uma infracção leve será imposta uma das seguintes sanções:
Advertência privada;
Advertência comunicada aos restantes membros da Associação;
Suspensão do exercício dos direitos de associado até três meses.
Artigo 43º. Aplicação e execução das sanções
As sanções definitivamente aplicadas devem ser executadas.
Consideram-se sanções definitivamente aplicadas as sanções que já não possam ser objecto de recurso jurisdicional, por decurso de prazo para o efeito.
As deliberações que tenham por objecto a aplicação de sanções são aprovadas por maioria dos membros que compõem o Conselho Geral, tendo o seu Presidente voto de qualidade.
Das decisões do Conselho Geral há recurso para a Assembleia Geral.
Da extinção da responsabilidade associativa e da prescrição das infracções e sanções
Artigo 44º. Extinção da responsabilidade associativa
A responsabilidade associativa extingue-se pelo cumprimento da sanção, pela saída do sócio da Associação, pela prescrição da infracção e pela prescrição da sanção.
Artigo 45º. Prescrição das infracções
As infracções muito graves prescrevem no prazo de três anos.
As infracções graves prescrevem no prazo de dois anos.
As infracções leves prescrevem no prazo de seis meses.
O prazo de prescrição começa a contar a partir do momento em que a infracção tenha sido cometida.
O prazo de prescrição interrompe-se pela notificação ao associado infractor da deliberação de abertura do processo de averiguação da conduta indiciada, retomando-se a contagem da prescrição se este processo se mantiver inactivo por mais de seis meses por motivo não imputável ao associado.
Artigo 46º. Prescrição das sanções
As sanções aplicadas por prática de infracções muito graves prescrevem no prazo de três anos.
As sanções aplicadas por prática de infracções graves prescrevem no prazo de dois anos.
As sanções aplicadas por prática de infracções leves prescrevem no prazo de seis meses.
Verificada a prescrição nos termos dos números anteriores, as sanções extinguem-se, não podendo já ser executadas.
Os prazos de prescrição da sanção por falta de execução das sanções começam a contar no dia seguinte àquele em que as decisões que as aplicaram se tornem definitivas.
Artigo 47º. Registo de sanções
A Associação manterá um registo de sanções no qual se anotarão as impostas a cada membro.
As anotações serão automaticamente anuladas quando se extinga a responsabilidade associativa, eliminando-se do Registo qualquer dado que permita a identificação do membro sancionado.
Artigo 48º. Alteração dos Estatutos
Os associados deverão ser notificados da alteração dos Estatutos, com a antecedência mínima de um mês em relação à realização da Assembleia Geral em que tal se vá tratar, especificando-se juntamente com a convocatória as alterações que se propõem.
Sem prejuízo do disposto no número anterior, será válida a Assembleia Geral que se reúna sem convocatória prévia, e em que seja decidida a alteração dos Estatutos, desde que estejam presentes ou representados todos os associados e que os mesmos deliberem constituir-se como Assembleia Geral Universal e que estejam todos de acordo relativamente à ordem de trabalhos das alterações a deliberar.
Artigo 49º. Dissolução da Associação
A Associação dissolve-se por:
deliberação judicial definitiva, baseada em causas previstas na Lei ou nos presentes Estatutos;
deliberação voluntária, aprovada em Assembleia Geral Extraordinária, convocada com essa finalidade, que seja aprovada por maioria de, pelo menos, três quartos do número total de votos de todos os associados, sob pena de, não se obtendo esta maioria, a Associação subsistir, nela continuando todos os membros que o desejarem, qualquer que tenha sido o sentido do voto que, previamente, tivessem emitido.
Acordada validamente a dissolução da Associação, a Direcção constituir-se-á em Comissão Liquidatária e continuará nas suas funções até ao termo da liquidação, salvo se a Assembleia que deliberar a dissolução nomear uma Comissão Liquidatária com composição diferente, a qual deverá integrar, pelo menos, três membros da Associação, ou outro número de Associados, sempre ímpar.
Se depois de satisfeita a totalidade das obrigações pendentes existir um remanescente patrimonial, este será distribuído entre os membros da Associação dissolvida existentes à data, na proporção do montante das quotas que cada um tenha pago desde a sua entrada na Associação.
O previsto nos números 2 e 3 anteriores é aplicável nos casos de deliberação judicial de dissolução que não determine as consequências da mesma, no que se refere a liquidação e distribuição do remanescente do património social.
Artigo 50º. Integração de lacunas
No omisso regem as disposições legais aplicáveis.
Regulamento de Conduta e de Deontologia dos Avaliadores Membros da ASAVAL
(Sociedades de Avaliação e Avaliadores Individuais)
II – Do Exercício da Atividade de Avaliação
III – Deveres dos Avaliadores
IV – Infrações, Sanções e Disposições Finais
Artigo 1º. - Âmbito
O presente Regulamento estabelece os princípios, direitos e deveres que os Avaliadores membros da ASAVAL (Sociedades de Avaliação e Avaliadores Individuais) devem observar no exercício da actividade de avaliação.
Artigo 2º. - Formação contínua
Os Avaliadores obrigam-se a manter um elevado nível de conhecimento técnico-científico na actividade e de competência nas metodologias e práticas profissionais internacionalmente reconhecidas, obrigando-se a cumprir o disposto nos EVS (European Valuation Standards) da TEGoVA (The European Group of Valuers’ Associations) de que a ASAVAL é membro, bem como a diligenciar a sua formação contínua e a dos seus colaboradores, por forma a garantirem a qualidade dos seus serviços.
DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE AVALIAÇÃO
Artigo 3º. - Independência e isenção
No exercício da actividade os Avaliadores deverão manter, sempre e em quaisquer circunstâncias, a maior independência e isenção, não prosseguindo objectivos que comprometam a ética profissional, agindo com a adequada diligência, competência e profissionalismo.
Artigo 4º. - Incompatibilidades
1. O exercício da actividade de avaliação, para além das situações definidas nos Estatutos da ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação, é incompatível com qualquer actividade ou função que levante dúvidas ou ponha em causa a dignidade do exercício da actividade ou a sua independência, como sejam as actividades directa ou indirectamente de mediador, leiloeiro de imóveis, ou gestor de fundos imobiliários. Em caso de dúvida sobre incompatibilidades os Avaliadores devem solicitar, por escrito, à Direcção da Associação o seu parecer.
2. Aos Avaliadores cabe uma função em que se impõe garantir a maior independência e transparência nos seus actos e uma imagem irrepreensível para a dignificação dos seus colaboradores e das tarefas que lhe são cometidas.
3. Os Avaliadores não podem acumular as suas funções com outras actividades de que resultem conflitos de interesse, designadamente as que possam reduzir a sua imparcialidade no julgamento das situações.
4. Não pode o Avaliador acumular a sua função com a de qualquer cargo que reduza a necessária independência no exercício da sua actividade.
5. A sociedade de avaliação não pode ser mediadora imobiliária ou leiloeira de imóveis.
Artigo 5º. - Conflitos de interesses
Nenhum Avaliador poderá assumir ou aceitar qualquer posição ou cargo em que o interesse privado entre em conflito com o dever profissional.
Sempre que os Avaliadores tenham dúvidas acerca de um hipotético conflito de interesses poderão solicitar, por escrito, à Direcção da ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação o seu parecer.
O Avaliador proprietário, representante ou beneficiário de qualquer entidade com interesses em qualquer imóvel, não poderá:
Avaliá-lo sem que, previamente, tenha informado dessa particularidade o cliente ou entidade para quem presta serviço;
Prestar, em virtude dessa qualidade, serviços de avaliação a título gratuito ou manifestamente sub-remunerados.
Os Avaliadores que, dada a natureza das suas funções, se encontrem em condições de intervir na apreciação de projectos ou de, por qualquer forma, influir na sua aprovação não poderão ser parte em quaisquer processos nos quais tenham interesse, ou exercer a sua influência para favorecer terceiros.
Sempre que um Avaliador se encontre a desempenhar várias actividades de natureza diferente, estas devem ser perfeitamente diferenciadas, independentes e publicamente conhecidas.
Os Avaliadores não podem colaborar em situações em que sejam julgador e parte.
Quando colocados em dependência hierárquica, económica ou funcional decorrente do modo do exercício por conta de outrem, os Avaliadores que estiverem em situação de conflito de interesses, nos termos deste artigo, deverão solicitar, por escrito, à Direcção da ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação o seu parecer.
Artigo 6º. - Publicidade
Os Avaliadores poderão oferecer e divulgar os seus serviços profissionais sob qualquer forma de comunicação, com observância das limitações legais existentes. No caso de divulgação publicitária deverão fazê-lo ou autorizá-lo respeitando as seguintes especificidades:
A publicidade só poderá ser de carácter informativo e não persuasivo;
Em caso algum se poderão estabelecer comparações com outras sociedades de avaliação ou outros avaliadores individuais, ou autorizarem terceiros a fazê-lo;
Na divulgação dos próprios trabalhos e méritos profissionais não deverá, sem a devida autorização, citar-se a identidade dos clientes, a menos que sejam obviamente públicos e notórios, assim como não se deverá divulgar dados;
Os Avaliadores abster-se-ão de introduzir na divulgação dos seus serviços qualquer referência directa ou indirecta aos honorários, ou aos valores de avaliação, sem autorização do cliente;
Quando a mensagem não se difunda em secções, espaços ou suportes especialmente publicitários, deverá indicar-se claramente o seu carácter, consignando a esse fim, de modo visível e destacado, a menção "publicidade".
Em caso de dúvida sobre a legitimidade do conteúdo da publicidade ou da autorização dada a terceiros, os Avaliadores deverão de tal dar conhecimento, por escrito, à Direcção da ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação solicitando orientação.
O disposto nos números anteriores não prejudica:
A divulgação da autoria e a propriedade intelectual de estudos de avaliação;
A menção de cargos exercidos na ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação;
As menções incluídas em conferências, ou publicações especializadas de avaliação.
Artigo 7º. - Segredo profissional e discussão pública de questões profissionais
Os Avaliadores não podem, sem consentimento, revelar factos ou interpretações de factos alheios de que tenham tomado conhecimento no desempenho da actividade.
Os Avaliadores não podem, sem consentimento, aproveitar-se do conhecimento de factos relativos à actividade comercial, industrial ou profissional alheia a que tenham tido o acesso no desempenho da sua actividade e provocar deste modo prejuízo a outra entidade ou pessoa.
Artigo 8º. - Remuneração dos Serviços
A remuneração dos serviços dos Avaliadores, será calculada em função das tarefas que lhe são confiadas, especificando-se detalhadamente os serviços nelas compreendidos.
A remuneração dos serviços dos Avaliadores é única e exclusivamente encargo do seu cliente, devendo ser claramente definida por escrito, e não pode depender, directa ou indirectamente, do valor de avaliação ou do valor do imóvel.
Os Avaliadores, previamente à sua contratação, deverão informar o cliente sobre todas as condições da sua relação profissional.
Qualquer que seja a forma do exercício da actividade os Avaliadores não poderão aceitar comissões ou quaisquer outros proventos que não a sua justa remuneração paga pelo cliente.
Um Avaliador que não tenha participado na elaboração de um estudo de avaliação não poderá, em caso algum, assiná-lo, nem receber qualquer remuneração a esse título.
DEVERES DOS AVALIADORES
(SOCIEDADE DE AVALIAÇÕES E AVALIADORES INDIVIDUAIS)
Artigo 9º. - Deveres dos Avaliadores no desempenho da sua actividade
No exercício da sua actividade os Avaliadores deverão manter, sempre e em quaisquer circunstâncias, a maior independência e isenção, não prosseguindo objectivos que comprometam a ética profissional, agindo com a adequada diligência, competência e profissionalismo.
Os Avaliadores deverão cumprir escrupulosamente os deveres consignados nos Estatutos da ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação e neste Regulamento, e todos aqueles que a lei, usos e costumes lhe imponham na sua actividade.
Os Avaliadores deverão pôr no desempenho das tarefas que lhe competem todo o saber, experiência e dedicação, compatibilizando os interesses do seu cliente com os seus deveres profissionais e para com a Comunidade.
Os Avaliadores não deverão aceitar tarefas ou incumbências que, pelo seu número ou importância, os impeçam de dar assistência a todas elas no cabal desempenho da sua actividade.
Os Avaliadores obrigam-se a adaptar o número e extensão das tarefas ou incumbências que aceitam às aptidões, conhecimentos, possibilidades de intervenção e meios que os seus colaboradores ou o próprio avaliador individual podem utilizar, bem como às exigências particulares inerentes à sua importância e forma de execução.
Em circunstância alguma os compromissos anteriormente assumidos pelos Avaliadores poderão ser prejudicados por trabalhos posteriormente por estes aceites.
Antes de assinar um contrato ou aceitar compromisso profissional os Avaliadores devem verificar se o mesmo não contém cláusulas incompatíveis com a integridade profissional dos seus colaboradores ou com a sua própria integridade profissional.
Todo o compromisso profissional dos Avaliadores deve ser objecto de um contrato, acordo escrito, ou correspondência prévia, que cumpra as seguintes condições:
Definir a natureza e âmbito das funções, tarefas ou intervenções, assim como a respectiva forma de remuneração;
Ter em conta as disposições do presente Regulamento e conter, explicitamente, as regras fundamentais que definem as relações entre os Avaliadores e o seu cliente.
As tarefas confiadas aos Avaliadores devem ser desempenhadas pelos seus colaboradores ou por si, directamente sob a sua orientação, visando, designadamente, assegurar as melhores condições de eficácia no desempenho das funções.
Os Avaliadores abster-se-ão de dar falsas indicações quanto ao nível de qualificação dos seus colaboradores ou à eficácia dos meios de que dispõe.
Os Avaliadores abster-se-ão de tomar decisões ou dar ordens que impliquem despesas não previstas sem autorização prévia do cliente.
Os Avaliadores que, em virtude da função ou do cargo desempenhados, apreciem planos, projectos e estudos, participem em comissões de avaliação ou influam na sua aprovação deverão cumprir rigorosamente as seguintes condições:
Sempre que estejam em situações arbitrais, como árbitro, devem pugnar pelo critério comparativo de mercado com vista à determinação do valor de mercado dos imóveis objecto da arbitragem;
Exercer o referido cargo com isenção e rigor, e em tempo útil;
Abster-se de expedientes dilatórios que constituam prejuízo para colegas e terceiros;
Abster-se de indicar aos requerentes meios ilícitos, nomeadamente o recurso ilegítimo a outros Avaliadores com o objectivo de resolver eventuais dificuldades nos respectivos processos de avaliação;
Prestar a outros Avaliadores os dados e informações de carácter público e não reservado necessários ao desenvolvimento do seu trabalho profissional.
Artigo 10º. - Dever de imparcialidades
Os Avaliadores devem, no exercício da sua actividade e fora dela, considerar-se também servidores do interesse público na realização de avaliações credíveis e independentes que reflictam as reais condições de mercado.
Os Avaliadores no exercício da sua actividade manterão sempre e em quaisquer circunstâncias a maior independência e isenção.
Em qualquer situação em que deve emitir o seu parecer técnico, os Avaliadores devem agir com imparcialidade, interpretando com inteira justiça as condições dos contratos ou documentos normativos existentes.
Os Avaliadores devem dar provas de objectividade e equidade.
Em princípio, um Avaliador chamado a emitir uma apreciação sobre o serviço prestado por outro Avaliador, ou sobre outro Avaliador, deve abster-se de o fazer, salvo em circunstâncias excepcionais em que só deverá pronunciar-se com conhecimento de causa, sentido de justiça e imparcialidade, não prejudicando a reputação profissional ou as actividades profissionais de outros Avaliadores, nem deixando que sejam menosprezados os seus trabalhos, devendo, assim, apreciá-los com objectividade.
Um Avaliador chamado a cumprir tarefas de controlo, aconselhamento e julgamento deve abster-se de qualquer atitude arbitrária; as suas decisões e os seus pareceres devem ser sempre expressos de forma clara e fundamentada.
Artigo 11º. - Deveres dos Avaliadores para com a comunidade
1. Constituem deveres dos Avaliadores para com a comunidade:
Orientar o exercício da sua actividade pelo respeito dos dados existentes de mercado, de modo a contribuir para melhorar a qualidade das avaliações e a sua adequação ao mercado e não o inverso;
Assegurar e melhorar a sua competência e a dos seus colaboradores, para o que deve contribuir e participar em actividades de informação, formação e aperfeiçoamento, nomeadamente as aceites ou promovidas pela ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação;
Contribuir para acções de interesse geral no domínio da avaliação, nomeadamente participando na discussão pública de problemas relevantes no seu âmbito;
Ter em consideração nos seus estudos todos os critérios técnicos, construtivos, económicos, financeiros e de mercado em cada caso relevantes, numa perspectiva interdisciplinar;
Não usar meios ou expedientes ilegais, nem promover diligências dilatórias prejudiciais ou atentatórias do correcto exercício da actividade.
Artigo 12º. - Deveres dos Avaliadores para com o cliente
1. Os Avaliadores não devem aceitar a prestação de serviços profissionais que com o seu conhecimento não resultem da escolha livre e directa do cliente.
2. Os Avaliadores devem fundamentar sempre em informações verdadeiras a oferta de serviços a clientes.
3. Sempre que os Avaliadores tenham a convicção de que as disponibilidades do cliente são insuficientes para o trabalho que pretende devem informá-lo desse facto.
4. Os Avaliadores devem facultar ao seu cliente todas as explicações necessárias à completa compreensão e apreciação dos serviços que lhe prestam.
5. Os Avaliadores devem dar conta do desempenho da sua actividade ao cliente e fornecer-lhe os documentos relativos à mesma, de acordo com o que houverem contratado.
6. A denúncia de um contrato por um Avaliador constitui uma falta profissional se não advier de motivos justos e razoáveis, tais como:
A perda de confiança manifestada pelo cliente;
O aparecimento de uma situação que coloque o Avaliador em conflito de interesses com o cliente;
O aparecimento de uma situação susceptível de atentar contra a independência do Avaliador;
A violação pelo cliente de cláusulas do contrato com o Avaliador
Situações em que o cliente pretenda levar o Avaliador a contrariar a sua integridade profissional ou a dos seus colaboradores.
Artigo 13º. - Deveres da sociedade de avaliação empregadora
1. Na relação profissional com os respectivos colaboradores, nomeadamente avaliadores, a sociedade de avaliação empregadora deve respeitar as seguintes condições:
Atribuir a cada um dos colaboradores tarefas correspondentes ao seu nível de qualificação e habilitá-los a participar plenamente nas tarefas a que consagram a sua actividade e em que exercem as suas responsabilidades;
A remuneração devida aos colaboradores terá em conta as funções e responsabilidades por eles assumidas;
Quando solicitado, deverá emitir certificado ou declaração que explicite a natureza da colaboração prestada pelo interessado.
2. Quando um colaborador tiver a colaboração de outros colegas, estagiários ou estudantes, a sociedade de avaliação deverá valorizar essa colaboração e contribuir para as respectivas formação e promoção profissionais.
Artigo 14º. - Deveres dos Avaliadores prestadores de serviços
Na relação profissional dos Avaliadores prestadores de serviços com o cliente devem respeitar-se as seguintes condições:
Quando os Avaliadores não puderem preencher nas suas tarefas as condições requeridas pelo presente Regulamento têm o dever de informar o seu cliente;
Os Avaliadores que não se julguem suficientemente preparados para o desempenho de qualquer tarefa que lhes seja confiada têm o dever de informar de tal o seu cliente.
Artigo 15º. - Deveres dos Avaliadores para com a ASAVAL
Para além dos fixados nos Estatutos da ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação constituem, nomeadamente, deveres dos Avaliadores:
Cumprir os Estatutos, os Regulamentos e as deliberações dessa Associação;
Não prejudicar os fins e prestígio da ASAVAL, nem o de outra actividade de avaliação;
Colaborar na prossecução das atribuições da ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação, desempenhar os mandatos que lhe forem confiados e exercer os cargos para que tenha sido eleito ou nomeado, não os abandonando sem justificação aceitável, e praticando o respeito pela democracia e colegialidade no trabalho associativo;
Participar activamente nos trabalhos que interessem à classe, contribuindo com o seu esforço no sentido de elevar o prestígio da actividade;
Comunicar e suspender a inscrição na ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação, sempre que exerça actividade incompatível com a avaliação;
Pagar pontualmente as quotas e outros encargos devidos à ASAVAL, suspendendo-se o direito de votar e de ser eleito para os seus órgãos se existir algum débito perante esta Associação;
Comunicar, quando da inscrição, o domicílio e o modo de exercício profissionais, devendo em caso de qualquer alteração comunicar o facto no prazo de 30 dias após a sua ocorrência;
Mencionar de forma clara e inequívoca os diplomas, certificados ou títulos nacionais ou estrangeiros por virtude dos quais está inscrito na ASAVAL e outros diplomas, certificados, títulos ou funções de que se possa prevalecer.
Artigo 16º. - Deveres recíprocos dos Avaliadores
1. Nas suas relações recíprocas os Avaliadores devem:
Proceder com a maior lealdade, correcção e urbanidade, abstendo-se de denegrir pessoal ou profissionalmente outros Avaliadores;
Promover as suas relações profissionais devendo, com lealdade, dar assistência e aconselhamento recíprocos;
Basear a concorrência apenas na competência.
2. Os Avaliadores devem abster-se de todos os actos susceptíveis de lesar directa ou indirectamente um concorrente, nomeadamente:
Criticar desnecessariamente as actividades profissionais de outros Avaliadores;
Contratar ou aliciar colaboradores de outros Avaliadores sem aviso prévio;
Inculcar-se, directa ou indirectamente, para executar qualquer serviço entregue ou em vias de ser confiado a outros Avaliadores.
3. Na transmissão, substituição, participação ou intervenção em estudos de outrem devem cumprir-se as seguintes condições:
Os Avaliadores encarregados de elaborar ou continuar um trabalho profissional anteriormente acordado com outro Avaliador, ou por este iniciado, não deverá aceitar essa tarefa sem que o tenha notificado previamente, tenha tomado em consideração legítimos direitos desse outro Avaliador e tenha feito o que lhe for possível para assegurar o cumprimento dos termos aplicáveis do contrato com ele celebrado;
4. São considerados actos de concorrência desleal e consequentemente proibidos:
A competição por meio de reduções de remuneração arbitrárias, isto é, não justificadas pelos serviços a prestar e abaixo do respectivo custo;
Todo o propósito ou acto de denegrir outros Avaliadores, ou de os tentar desacreditar, relativamente a missões que lhe tenham sido confiadas, sem prejuízo da possibilidade de crítica, fundamentada e deduzida com urbanidade;
Toda a manobra ou pressão que possa atentar contra a liberdade de escolha de um potencial cliente.
5. Aos Avaliadores é interdita qualquer forma de associação ou de apoio profissional a um outro Avaliador em cumprimento de pena de suspensão.
6. Em situações litigiosas devem respeitar-se as seguintes condições:
Os litígios entre Avaliadores, referentes ao exercício da actividade, devem ser submetidos à Direcção da ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação, antes de serem sujeitos às jurisdições competentes;
Os Avaliadores devem comunicar, por escrito, à Direcção da ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação a existência de litígios com outro Avaliador, que considere inultrapassáveis, facultando todos os elementos necessários para elaboração de proposta de sanção.
Artigo 17º. - Dever Geral de Urbanidade
No exercício da actividade devem os Avaliadores proceder sempre com urbanidade, na relação com todas as pessoas e entidades relacionadas com a sua actividade, usando sempre de boa fé e lealdade.
INFRACÇÕES, SANÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 18º. - Incumprimento
1. A não observância das disposições deste Regulamento implicará a análise da conduta do associado pela Direcção da ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação e a apresentação à Direcção desta Associação de um relatório detalhado das ocorrências e de uma proposta de sanção ou não a aplicar.
2. Compete à Direcção da ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação deliberar a sanção a aplicar ao associado que atente contra os interesses da ASAVAL, neles se incluindo todos os comportamentos que violem os princípios definidos nos seus Estatutos e no presente Regulamento.
Artigo 19º. - Classificação das infracções
Artigo 20.º - Infracções muito graves
A prática de uma infracção grave, tendo sido sancionado pela prática de outras do mesmo tipo e cuja responsabilidade não se tenha extinguido de acordo com o artigo 42º nº1 dos Estatutos da Associação;
Artigo 21º. - Infracções graves
1. São infracções graves:
2. Considera-se violação do dever de segredo profissional a revelação, salvo se estiver legalmente autorizada, a terceiros que não os clientes, pela sociedade membro da Associação ou pelos seus profissionais, ou pelo membro individual da Associação, de:
3. Considera-se violação do dever de independência e das incompatibilidades:
Falta de pagamento da quota anual nas condições estipuladas no número 7 do artigo 8º dos Estatutos da Associação;
Impedimento do exercício dos direitos associativos dos restantes membros da Associação;
Prática de uma infracção leve, tendo sido sancionado pela prática de outras duas do mesmo tipo e cuja responsabilidade não se tenha extinguido conforme previsto no número 1 do artigo 42º dos Estatutos da Associação.
Artigo 22º. - Infracções leves
1. São infracções leves:
2. Considera-se que cometem infracção leve os membros que:
Artigo 23º. - Sanções
1. Qualquer comportamento que viole o disposto no presente Regulamento fica sujeito às seguintes sanções:
2. Pela prática de uma infracção muito grave será imposta uma das seguintes sanções:
3. Pela prática de uma infracção grave será imposta a sanção de suspensão do exercício dos direitos de associado por um período de três a seis meses.
4. Quando a infracção cometida seja a prevista na alínea h) do número 3 do artigo 21º do presente Regulamento, a recuperação do exercício dos direitos de associado requer o pagamento integral da dívida que motivou a sanção.
5. Pela prática de uma infracção leve será imposta uma das seguintes sanções:
6. A aplicação das sanções elencadas, nos números anteriores, pode ser cumulativa.
Artigo 24º. - Aplicação e execução das sanções
1. As sanções definitivamente aplicadas devem ser executadas.
2. Consideram-se sanções definitivamente aplicadas as sanções que já não possam ser objecto de recurso jurisdicional, por decurso de prazo para o efeito.
3. As deliberações que tenham por objecto a aplicação de sanções exigem o quórum de dois terços dos membros que compõem a Direcção.
Artigo 25º. - Situações omissas
Sempre que se suscitem a um Avaliador dúvidas sobre questões de deontologia profissional relativamente a um determinado caso, deverá solicitar, por escrito, parecer à Direcção da ASAVAL - Associação Profissional das Sociedades de Avaliação.
Artigo 26º. - Entrada em vigor
O presente Regulamento, com as alterações entretanto introduzidas, entra em vigor no dia 3 de Novembro de 2015.
Requisitos para a admissão de membros
A ASAVAL está aberta a integrar como membros todas as sociedades de avaliação e todos os avaliadores individuais que partilhem e pugnem pelos mesmos objectivos de elevação dos standards de qualidade das avaliações, que respeitem a ética profissional e os princípios deontológicos expressos no Regulamento de Deontologia.
Poderão ser associados colectivos da ASAVAL as empresas cuja actividade habitual seja a avaliação de activos, patrimónios, bens imobiliários e/ou equipamentos, que aceitem os Estatutos da ASAVAL e os princípios fundamentais neles definidos, que sejam propostos, pelo menos, por dois associados e que sejam aprovados pela Direcção e confirmados pela Assembleia Geral.
Entende-se que existe "actividade habitual" quando a mesma figure no objecto social do associado e que este tem experiência profissional relevante.
São membros colectivos da ASAVAL as seguintes sociedades de avaliação:
Av. 24 de Julho, 50
1200-868 Lisboa - Portugal
Tel: +351 21 393 90 20 / Fax: +351 21 393 90 61
Email: cpuaval@cpu.pt / www.cpu.pt
Rua Mário Sá Carneiro, 3
2925-574 Azeitão - Portugal
Tel: +351 21 219 72 00 / Fax: +351 21 219 72 08
Email: geral@curvelo.pt / www.curvelo.pt
CPU Consultores – Avaliação Imobiliária e Certificação Energética, Lda.
Tel: +351 21 393 90 40 / Fax: +351 21 393 90 41
Email: cpuhipo@cpu.pt / www.cpu.pt
Prime Yield – Consultadoria e Avaliação Imobiliária, Lda.
Av. Columbano Bordalo Pinheiro, 75 – 7.06 / Edifício Pórtico
1070-061 Lisboa - Portugal
Tel: +351 21 790 25 40 / Fax: +351 21 797 05 32
Email: geral@prime-yield.com / www.prime-yield.pt
Terraval - Avaliação e Consultadoria Imobiliária, Lda.
Rua do Mar Vermelho Nº2, 1º Andar – Escritório 1.5
1990-152 Lisboa - Portugal
Tel: +351 218 934 000/4 / Fax: +351 218 934 009
Email: geral@terraval.pt / www.terraval.pt
Tagus Park - Núcleo Central, sala 201 – Porto Salvo
2740-253 Oeiras - Portugal
Tel: +351 21 099 68 40 / Fax: +351 21 099 00 22
Email: geral@mencovaz.pt / www.mencovaz.pt
1050-014 Lisboa - Portugal
Tel: +351 21 137 29 09
Email: geral@krata.com / www.krata.pt
Av. Infante Santo, 42 – 2º
1350-179 Lisboa - Portugal
Tel: +351 21 393 11 40
Email: benege@benege.com / www.benege.com
Estilovalor - Engenharia e Avaliação, Lda.
Rua de Angola, 42 – Loja G
3800-008 Aveiro - Portugal
Tel: +351 91 791 35 27
Email: geral@estilovalor.pt / www.estilovalor.pt
REVC – Real Estate Valuers and Consultants, Lda.
Praça de Alvalade, nº 6 – 8º Esq.
Tel: +351 21 796 08 23
Email: geral@revc.pt / www.revc.pt
TERRAVAL – Valuation and Property Management, SRL
Str. Negru Voda, NR 2 - Bloc C4, SC 3, AP 74 - Sector 3
Tel: +402 13 103 523
Email: geral@terraval.pt / www.terraval.ro
Garen - Avaliações de Ativos, Lda.
Av. Ventura Terra, 11 – R/C
1600-780 Lisboa - Portugal
Tel: +351 21 793 02 81 / Fax: +351 21 145 40 16
Email: geral@garen.pt / www.garen.pt
Cerat - Consultores de Engenharia, S.A.
Rua Padre Américo, 18-F, Esc. 1
Tel: +351 21 711 15 97
Email: geral@cerat.eu / www.cerat.eu
NCG – Consultoria e Gestão, Lda.
Rua Manuel Marques, Nº15 E
1750-169 Lisboa - Portugal
Tel: +351 217 161 772
Email: geral@ncg.com.pt / www.ncg.com.pt
Neoconsul - Estudos e Consultoria Imobiliária, S.A.
Av. Rio de Janeiro, Nº56 A
1700-338 Lisboa - Portugal
Tel: +351 21 843 75 00
Email: geral@neoconsul.com / www.neoconsul.com
Brick - Serviços de Engenharia, Lda.
Travessa Miguel Duarte Caturra, Nº19 - 1º Esqº
4455-240 Lavra / Matosinhos - Portugal
Tel: +351 22 938 94 00
Email: geral@brick.pt / www.brick.pt
QUANTIMO – Projectos de Engenharia e Avaliações de Imóveis, Lda.
Rua Santos Carvalho, Nº26 – 1ºB
2725-176 Mem Martins – Portugal
Tel: +351 21 924 38 47
Email: geral@quantimo.pt / www.quantimo.pt
QUALITAS – Sociedade de Avaliações Técnicas, Lda.
Av. Columbano Bordalo Pinheiro Nº87, 6º
1070-062 Lisboa – Portugal
Tel: +351 21 382 56 50 / +351 22 543 21 00
Email: geral@qualitas.pt / www.qualitas.pt
Avenida Dom Carlos I, 15 – 1º Dto.
1200-646 LISBOA - PORTUGAL
(+351) 21 396 05 54
asaval@asaval.pt

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 8

Artigo 9
 artigo 6
 artigo 7

Artigo 10
 artigo 8
 Artigo 17

Artigo 11

Artigo 12
 Artigo 21
 Artigo 17

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 18

Artigo 18
 artigo 20

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 Artigo 3
 Artigo 17
 Artigo 3

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39
 artigo 45
 Artigo 17

Artigo 40
 artigo 8
 artigo 45

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 40

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 artigo 42

Artigo 21
 artigo 8
 artigo 42

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 21

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26