Source: http://docplayer.com.br/32400152-Regulamento-tecnico-mercosul-sobre-seguranca-de-bicicletas-de-uso-infantil.html
Timestamp: 2017-08-22 07:36:26+00:00

Document:
REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE SEGURANÇA DE BICICLETAS DE USO INFANTIL - PDF
Download "REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE SEGURANÇA DE BICICLETAS DE USO INFANTIL"
Carlos Tavares Rico
1 MERCOSUR/GMC/RES. N 45/03 REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE SEGURANÇA DE BICICLETAS DE USO INFANTIL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisões Nº4/91 e 20/02 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções Nº 19/92, 54/92, 91/93, 38/98 e 56/02 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que se devem harmonizar as exigências essenciais de segurança em bicicletas de uso infantil para sua comercialização, tendo em vista que estão destinadas a serem usadas pelas crianças; Que é necessário assegurar nos países do MERCOSUL uma proteção eficaz do consumidor, neste caso as crianças, contra os riscos decorrentes de bicicletas de uso infantil que não cumpram com a presente Resolução; Que é necessário o fabricante ou importador garantir a conformidade do produto com as exigências essenciais de segurança; Que também se deve proporcionar sinalização de tráfego para supervisionar seu uso na via pública. O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Segurança de Bicicletas de Uso Infantil, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução. Art. 2 Os Estados Partes colocarão em vigência as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente Resolução, através dos seguintes órgãos: Argentina: Brasil: Ministerio de Economía y Producción Secretaría de la Competencia, la Desregulación y la Defensa del Consumidor Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
2 INMETRO Paraguai: Uruguai: Ministerio de Industria y Comercio INTN Ministerio de Industria, Energía y Minería MIEM Laboratorio Tecnológico del Uruguay - LATU Art. 3 A presente Resolução se aplica ao território dos Estados Partes, ao comércio entre eles e às importações extra-zona. Art. 4 Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 01/VII/2004. LII GMC Montevidéu, 10/XII/03 2
3 ANEXO REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE SEGURANÇA DE BICICLETAS DE USO INFANTIL Artigo 1º - A presente Resolução se aplicará às bicicletas de uso infantil. Entende-se por bicicleta de uso infantil aquela bicicleta cuja altura máxima do selim se encontra compreendida entre 435 mm e 635 mm. Artigo 2º - As bicicletas de uso infantil somente poderão ser comercializadas se cumprirem as exigências essenciais de segurança e as advertências e indicações das previsões de uso estabelecidas nos Anexos I e II, que fazem parte da presente Resolução, tendo em vista a segurança e/ou a saúde dos usuários ou de terceiros, quando se utilizem para seu destino normal ou seu uso previsto, considerando o comportamento habitual das crianças às quais estão destinadas. Artigo 3º - As exigências mencionadas no artigo anterior se consideram plenamente satisfeitas quando se demonstre o cumprimento da Norma NM 301:2002. Artigo 4º - As bicicletas de uso infantil só poderão ser comercializadas ou ser transferidas em qualquer forma nos Estados Partes, se garantirem o cumprimento dos requisitos e rotulagem de segurança estabelecidos pela presente norma legal, mediante um certificado de conformidade do produto emitido por uma entidade certificadora credenciada pelo organismo de credenciamento e reconhecido pelo órgão regulador, em ambos os casos do país de destino. Para os produtos originários dos Estados Partes do MERCOSUL, a Autoridade de Aplicação dos países envolvidos poderá homologar Memorando de Entendimento Mútuo entre as entidades certificadoras credenciadas e reconhecidas, que permitam a estas validar certificados emitidos no país de origem dos produtos. Artigo 5º - Os responsáveis pela fabricação e importação deverão fazer certificar o cumprimento das condições mencionadas utilizando, a sua escolha, um dos seguintes sistemas de certificação recomendados pela Resolução GMC Nº 19/92: a) Sistema 4: Ensaio de tipo e ensaios de amostras recolhidas no comércio e/ou em fábricas; b) Sistema 5: Ensaio de tipo e ensaios de amostras recolhidas no comércio e/ou em 3
4 fábricas e avaliação do sistema de qualidade do fabricante; c) Sistema 7: Ensaio de lote, que deverá realizar-se sobre amostras representativas recolhidas por cada lote fabricado ou importado. 4
5 Artigo 6º - O nome, razão social ou a marca, e o endereço do fabricante ou importador, assim como as advertências estabelecidas no Anexo II, deverão ser colocadas de forma visível, legível e indelével sobre a embalagem ou, quando não houver embalagem sobre o produto, redigidas no idioma nacional do país de destino. Nos casos de necessidade de instruções de uso, as mesmas poderão estar indicadas na embalagem mediante uma etiqueta ou em um folheto e deverão chamar à atenção do consumidor sobre a necessidade de guardá-las. Artigo 7º - Os Estados Partes não poderão negar, proibir, nem restringir a comercialização em seu território, nem a importação das bicicletas de uso infantil procedentes dos demais Estados Partes que cumpram as disposições estabelecidas na presente Resolução. Artigo 8º - Toda decisão tomada na aplicação da presente Resolução e que implique uma restrição na comercialização de uma bicicleta de uso infantil deve estar motivada, em termos precisos, sobre a base de evidências objetivas do não cumprimento de alguma de suas disposições. O interessado será notificado com a maior brevidade possível, com indicação das vias de recursos disponíveis com relação à legislação vigente no respectivo Estado Parte e dos prazos de interposição de recursos. Artigo 9º - O estabelecido na presente Resolução não se aplica obrigatoriamente às bicicletas de uso infantil destinadas à exportação a terceiros países. 5
6 ANEXO I EXIGÊNCIAS ESSENCIAIS DE SEGURANÇA DE BICICLETAS DE USO INFANTIL 1) Princípios Gerais 1) Conforme o disposto no Artigo 3º da presente Resolução, os usuários das bicicletas de uso infantil, assim como terceiros, deverão estar protegidos, no uso normal ou razoavelmente previsível das mesmas, contra os riscos para a saúde ou lesões corporais inerentes a: a) seu projeto; ou b) seu uso. No caso dos riscos para a saúde ou lesões corporais inerentes ao uso (alinea b), estes princípios gerais referem-se aos riscos que não possam ser eliminados modificando o projeto das bicicletas, sem alterar suas funções ou privá-las de suas propriedades essenciais. 2) As etiquetas e/ou embalagens das bicicletas de uso infantil, assim como as instruções que as acompanham, devem alertar de forma eficaz e completa aos usuários e/ou a seus responsáveis acerca dos riscos decorrentes de seu uso e a forma de evitá-los. 2) Riscos particulares 2.1) Propriedades físicas e mecânicas. a) as bicicletas de uso infantil e suas partes, assim como seus fixadores, no caso das bicicletas de uso infantil desmontáveis, deverão ter a resistência mecânica e, no seu caso, a estabilidade suficiente para suportar as tensões devidas ao uso, sem rupturas ou deformações que possam causar lesões. b) as bordas acessíveis, salientes e fixações das bicicletas de uso infantil devem ser projetadas e construídas de maneira que o contato com elas não apresente riscos de lesões para as crianças. 6
7 c) as bicicletas de uso infantil deverão ser projetadas e construídas de forma que se reduzam ao mínimo os riscos de lesões provocadas pelo movimento de suas partes. d) as bicicletas de uso infantil deverão ter um sistema de freio que esteja relacionado com a energia cinética desenvolvida pelas mesmas. Esse sistema deverá ser de fácil utilização pelos seus usuários sem perigo de queda ou lesões para os mesmos ou para terceiros. 7
8 ANEXO II LEGENDAS DE ADVERTÊNCIA As legendas de advertência devem ser consignadas ao menos no idioma oficial do país de destino. As palavras mencionadas deverão ser legíveis em letras maiúsculas, em caracteres não inferiores a 2 milímetros, salvo nos casos em que se indique o contrário. Bicicletas de uso infantil As bicicletas de uso infantil, ou suas embalagens, deverão exibir a seguinte advertência: ATENÇÃO! Não utilizar na via pública sem a supervisão de um adulto. 8
Que é necessário definir com clareza o alcance do campo de aplicação da Res. GMC N 18/00.
MERCOSUL/GMC/RES. N 17/01 REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL DE TERMÓMETROS CLÍNICOS DE MERCÚRIO EM VIDRO DESTINADOS A MEDIR A TEMPERATURA NO CORPO HUMANO (REVOGAÇÃO DA RES. GMC N 18/00) TENDO EM VISTA: O Tratado
MERCOSUL/GMC/RES. N 26/03. REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL PARA ROTULAGEM DE ALIMENTOS EMBALADOS (Revoga a Res. GMC Nº 21/02)
MERCOSUL/GMC/RES. N 26/03 REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL PARA ROTULAGEM DE ALIMENTOS EMBALADOS (Revoga a Res. GMC Nº 21/02) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº
REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE SEGURANÇA EM BRINQUEDOS (REVOGAÇÃO DA RES. GMC Nº 54/92)
MERCOSUL/GMC/RES. N 23/04 REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE SEGURANÇA EM BRINQUEDOS (REVOGAÇÃO DA RES. GMC Nº 54/92) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 20/02
NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM ACE 58 MERCOSUL E PERU APROVADO PELO DECRETO Nº 5.651, DE 29/12/2005 D.O.U.
NORMAS DE PROCEDIMENTO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM ACE 58 MERCOSUL E PERU APROVADO PELO DECRETO Nº 5.651, DE 29/12/2005 D.O.U. 02/01/2006 Notas Explicativas 1. Declaração 1.1. As solicitações
SECRETARÍA DEL MERCOSUR RESOLUCIÓN GMC Nº 26/01 ARTÍCULO 10 FE DE ERRATAS ORIGINAL REGULAMENTO DO PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL
MERCOSUL/CCM/DIR. N 01/03 REGULAMENTO DO PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão N 18/96 do Conselho Mercado Comum.
Procedimentos de Registro de Produtos de Consumo
Departamento de Saúde Pública & Segurança Seção de Proteção ao Consumidor de Produtos Procedimentos de Registro de Produtos de Consumo Por, Dr.Anas Khalifa (Chefe da Equipe) Segurança de Produtos relacionados
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão N 07/98 do Conselho do Mercado Comum.
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 15/04 MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO SOBRE A FABRICAÇÃO E O TRÁFICO ILÍCITOS DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS RELACIONADOS ENTRE
Normas de Procedimentos para Expedição do Certificado de Origem do Acordo de Complementação Econômica Nº 58 (Mercosul e PERU)
Normas de Procedimentos para Expedição do Certificado de Origem do Acordo de Complementação Econômica Nº 58 (Mercosul e PERU) Decreto Nº 5.651, de 29.12 - D.O.U. 02.01.2006 Comunicamos aos Senhores Exportadores
Exemplos de Certificados de Conformidade CE e de Certificados do Controlo da Produção na Fábrica
GNB-CPD AG Guidance from the Group of Notified Bodies for the Construction Products Directive 89/106/EEC NB-CPD/AG/04/082r2 Issued: 30 August 2004 APPROVED Exemplos de Certificados de Conformidade CE e
Certificação Inmetro SERVICE SI 1469 INFORMATION.
Página 1/9 Certificação Inmetro SERVICE INFORMATION O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) editou em 21 de Julho de 2011 a Portaria nº301 que estabelece os Requisitos
PROTOCOLO MODIFICATIVO DO PROTOCOLO DE OLIVOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO MERCOSUL
PROTOCOLO MODIFICATIVO DO PROTOCOLO DE OLIVOS PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS NO MERCOSUL A República da Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai,
COMO CERTIFICAR PRODUTOS COMPONENTES DE BICICLETA DE USO ADULTO
1. OBJETIVO Desmistificar o processo de certificação dos componentes de bicicletas de uso adulto. 2. ESCOPO DE APLICAÇÃO A Portaria Inmetro nº 656/2012 define que são passíveis de certificação os seguintes

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 3