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Timestamp: 2019-09-15 10:51:27+00:00

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Questes propostas para fixao Prova P2 - 2013/B Respostas e a!ul"
01# O que ao penal? Direito que tem o acusador de, dirigindo um pedido ao poder judicirio, provocar sua manifestao sobre esse pedido. 02# Quais as condi es da ao? !ossibilidade jur"dica do pedido. #nteresse de agir. $egitimao para agir. 03# O que significa %possibilidade jur"dica do pedido& ? 'ignifica que a provid(ncia pedida ao poder judicirio deve ser admitida pelo ordenamento jur"dico. Ou seja, no se pode sujeitar algum ao processo por fato que no constitui crime. 0$# O que significa %interesse de agir&? )ecessidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, bem como sua adequao ao provimento pleiteado. 0%# O que significa %legitimao para agir&? $egitimidade para ser parte. !ara ocupar um dos p*los da relao jur"dica. 0&# Qual a diferena entre den+ncia e quei,a-crime? )os casos em que o *rgo do .inistrio p+blico apresenta a pea acusat*ria, esta recebe o nome de den+ncia. Quando couber a titularidade ao ofendido ou seu representante legal dar in"cio / persecuo nas infra es penais privadas denomina-se quei,a-crime. 0'# Quais os requisitos formais da den+ncia? Os requisitos formais que a pea acusat*ria deve preenc0er esto contidos no artigo 12, 3!! e analogicamente no artigo 454, do c*digo de processo civil. 0(# Quais os requisitos formais da quei,a-crime? Os requisitos formais que a quei,a-crime deve preenc0er so os mesmos do artigo 12, sendo observado o contido no artigo 11, 3!! e analogicamente no artigo 454, do c*digo de processo civil. 0)# Qual o recurso da deciso que no recebe a den+ncia ou quei,a? 6ecurso em sentido estrito 7852, #, 3!!9. 10# O que significa aditamento / petio inicial? :ditar significa; acrescer, ampliar, complementar. <uridicamente, entende-se como retificar por qualquer sorte, inovando de alguma forma o sentido original.
11# O que significa ao penal p+blica? = a regra no processo penal. 3om efeito no artigo 2>>, 3!; a ao penal p+blica salvo quando a lei e,pressamente a declara privativa do ofendido. 12# Quem o titular da ao penal p+blica? 3abe e,clusivamente ao .! o e,erc"cio da ao penal p+blica 7art. 24?, #, 3@9. 13# O que se entende por ao penal p+blica incondicionada? = aquela promovida pelo .! sem que 0aja a necessidade de manifestao de vontade de terceira pessoa para sua propositura. 1$# quais as finalidades da jurisdio? :tuao da vontade da leiA soluo de conflitos de interessesA aplicao da justia a casos concretos. 1%# Quais os critrios para determinar o carter p+blico da ao? 'e a lei nada prev(, via de regra ser p+blica. O outro critrio ser se o delito for praticado em detrimento do patrimBnio ou interesse dos entes pol"ticos 7Cstado, Dnio, munic"pios9, artigo 41E4F, 3!!. 1&# O que a representao? .anifestao de consentimento no sentido de que o .! possa proceder ao ajuiGamento da ao penal, ou de que a pol"cia judiciria possa proceder / instaurao de inqurito 7art. 8FE1F, 3!!9. 1'# O que retratao? 6etratao significa retratar-se, %arrepender-se&, do e,erc"cio. !ode ser pedida enquanto o *rgo acusat*rio no oferecer a den+ncia. 1(# O que acontece quando o requerimento do ofendido na ao penal privada recusado? 3aso o requerimento seja indeferido cabe recurso ao %c0efe de pol"cia&. .odernamente; Delegado-Heral de !ol"cia. :lguns autores entendem ainda ao 'ecretrio de 'egurana p+blica. 1)# Qual a classificao das a es penais privadas? C,clusiva, personal"ssima, subsidiria da p+blica. 20# O que ao penal privada e,clusiva? !ropriamente dita ou principal. = aquela que deve ser proposta pelo ofendido ou por quem ten0a qualidade para represent-lo, cuja apurao e julgamento ficam sujeitos / e,pressa iniciativa do sujeito. 21# O que a ao penal privada personal"ssima? :quela que somente ser promovida pelo pr*prio ofendido. 'ua morte ou aus(ncia no se transmite aos sucessores. Ioje s* 0 uma espcie no direito penal; art. 4JK, E +nico, 3!.
22# O que a ao penal privada subsidiria da p+blica? )os casos em que o .! no intenta a ao p+blica dentro do praGo legal, o ofendido ou seu representante legal podem subsidiariamente aju"Ga-la. 3onstituindo uma garantia constitucional contra poss"vel des"dia por parte do Cstado. 23# O que a ren+ncia na ao privada? .anifestao da vontade de desistir de seu direito de ao. Dma veG e,ercida, e,pressa ou tacitamente, o direito de quei,a no poder mais ser e,ercido. 2$# Quais as diferenas tocantes do perdo do ofendido / ren+ncia? O perdo poder ser e,ercido at o trLnsito em julgado, sendo um ato bilateral. 'omente cab"vel nas 0ip*teses de ao penal privada e,clusiva. 2%# O que causa a perempo? :quelas previstas no artigo K>, 3!!. 2&# Quais os ressarcimentos atingidos pela ao civil ex delicto? Dano patrimonial 7dano emergente e lucro cessante9 e dano mortal. 2'# Quem so os sujeitos ativos da ao civil ex delicto? !roposta pelo ofendido, seu representante legal ou seus sucessores. 2(# O que acontece quando 0 pluralidade de rus na ao civil ex delicto? Modos respondem solidariamente. 2)# 3omo procede o %t"tulo e,ecutivo judicial& na ao civil ex delicto? : responsabilidade penal independente da responsabilidade civil, de forma que, o sistema brasileiro confere / sentena condenat*ria transitada em julgado a natureGa de t"tulo e,ecutivo judicial 7art. 1N8-), ###, 3!39. 30# !ode 0aver caso de substituio processual na ao civil ex delicto? 'imO Quando o parquet defende o direito al0eio 7titular pobre9. :rt. K5, 3!!. 31# O que determina a compet(ncia no processo penal? $ugar da infrao, domic"lio ou resid(ncia do ru, natureGa da infrao, distribuio, cone,o ou contin(ncia, preveno, prerrogativa de funo 7art. K?, 3!!9. 32# O que significa %jurisdio&? :tividade desenvolvida pelo poder judicirio, para a soluo do conflito de interesses, aplicando o direito objetivo ao caso concreto. 33# Qual a regra da compet(ncia? 6egra geral, a compet(ncia para julgar a ao penal ser do foro do local em que for consumada a infrao 7art. N>, caput, 3!!9.
3$# O que faGer para determinar a compet(ncia quando descon0ecido o lugar da infrao? : compet(ncia ser determinada pelo local do domic"lio do ru 7art. N4 caput, 3!!9 3%# Qual a compet(ncia para julgar o latroc"nio? : compet(ncia no ser do Mribunal do j+ri e sim do juiG singular 7s+mula K>J, 'M@9 pois neste crime o entendimento foi que, o objetivo final da prtica delituosa foi a subtrao do patrimBnio 3&# Qual a compet(ncia do Mribunal do juri? : compet(ncia e,clusiva ser com relao ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados 7art. 8F, PPPQ###, d, 3@9. 3'# Qual a compet(ncia para julgar militar de folga que comete crime? C o militar de servio? : compet(ncia ser da <ustia comum, ainda que utiliGe a arma da corporao. < para o militar em servio, a compet(ncia ser da <ustia militar. 3(# De quem a compet(ncia para crimes envolvendo ind"genas? : compet(ncia da <ustia Cstadual comum. '+mula 21>, 'M<;&compete / justia comum Cstadual processar e julgar em que o ind"gena figure como autor ou v"tima&. 3)# Qual a compet(ncia para julgar falso testemun0o no processo trabal0ista? : compet(ncia ser da <ustia @ederal. '+mula 2K8, 'M<;&compete / <ustia federal processar e julgar crime de falso testemun0o cometido no processo trabal0ista&. $0# Quando ocorre a compet(ncia por cone,o ou contin(ncia? : cone,o ocorre quando duas ou mais infra es estiverem entrelaadas por um v"nculo, um liame que determina a juno dos processos, propiciando ao julgador perfeita viso do quadro probat*rio e mel0or con0ecimento dos fatos, para que 0aja mel0or prestao jurisdicional. $1# Ourives foi v"tima do crime de cal+nia, no dia 2> de maro de 4>22, praticado por Ourovan. )este dia soube a autoria do delito. !ergunta-se; a9 Qual a natureGa da ao penal a ser instaurada? 'egundo o artigo 218, caput, 3!, diG que a ao ser privada. b9 Qual a pea processual que d in"cio / ao penal privada? : pea da ao penal privada a quei,a-crime c9 )o dispondo de elementos para o imediato oferecimento de quei,a-crime em ju"Go, qual a provid(ncia dever ser tomada por Ourives? )a falta de elementos suficientes probat*rios, que comprovem satisfatoriamente a ocorr(ncia. 3omo o crime de cal+nia infrao de menor potencial ofensivo, dever realiGar o termo circunstanciado a ser lavrado pela autoridade policial e encamin0ado ao ju"Go. d9 Quando termina o praGo para oferecer a quei,a-crime? K meses contados do dia em que se soube a autoria do delito.
e9 !oder 0aver e,tino da punibilidade pela ren+ncia ou perdo? 'imO !ois regida pelos princ"pios da oportunidade e disponibilidade, raGo pela qual poder abdicar do direito de oferecer a quei,a 7ren+ncia9 ou desistir da ao penal j proposta 7perdo a ser aceito9. $2# Remo foi v"tima do crime de dano em sua resid(ncia, praticado por Ptrius. Oferecida a ao o juiG veio rejeit-la fundamentando sua deciso no fato de Remo ter recebido a indeniGao do dano causado pelo crime, o que implicaria em ren+ncia tcita e e,tino de punibilidade. :giu corretamente o magistrado? )oO O fato do ofendido receber a indeniGao do dano no implica em ren+ncia ao direito de ao. Cntretanto, nas infra es de menor potencial, se 0ouver a composio civil entre as partes implicar em ren+ncia. $3# Patus foi v"tima do delito de furto de coisa comum, praticado por Tcio. !ergunta-se; a9 !oder Patus impedir a instaurao de ao penal contra aquele? 3omo a ao ser p+blica condicionada basta que no represente dentro do praGo legal. Rem como sendo crime de menor potencial ser poss"vel a e,tino em face da ren+ncia. b9 'e Patus no contribuir para a instaurao da ao penal poder ainda, promover a e,ecuo de sentena penal ou ao civil de reparao de danos contra Tcio? = poss"vel composio no juiGado especial criminal. .esmo que no 0ouve a representao seria poss"vel ainda mover uma ao civil de reparao de danos. < a e,ecuo civil da sentena penal condenat*ria no seria poss"vel, pois necessita do t"tulo e,ecutivo decorrente da ao penal. $$# Mvio e Teseu, residentes da comarca de !edrin0as, praticaram o delito de furto na comarca de !edronas. #nstaurado e conclu"do o inqurito policial, o .! da comarca de !edronas requereu o arquivamento, o que foi determinado pela autoridade judiciria. Graco v"tima do tal delito, contrata advogado que, objetivando a instaurao da ao privada subsidiria, vem a oferecer quei,a na comarca de !edrin0as, domic"lio dos rus. !ergunta-se; a9 Qual o foro competente para a instaurao da ao penal? segundo a regra do artigo N>, 3!!, o foro competente o lugar da infrao, ou seja, !edronas. b9 :giu corretamente o advogado? )oO !ois a ao privada subsidiria somente pode ser intentada quando 0ouver inrcia do .!. Cntretanto, este 0avia se manifestado pelo arquivamento. c9 'e fosse instaurada a ao penal, teriam os acusados unidade de processo e julgamento? 'imO Quando duas ou mais pessoas so acusadas pela mesma infrao, ocorre caso de contin(ncia 7art. NN, #, 3!!9, assim, ocorre unidade de processo e julgamento 7art. N?, caput, 3!!9.
$%# Graco e Falco foram denunciados pelo crime de roubo. )o curso do processo, Falco foi acometido de doena mental enquanto o outro permaneceu preso provisoriamente 0aver. : unidade de processo implicar em unidade de julgamento? )oO 'egundo o artigo N?E2F, 3!!, cessar em qualquer caso, a unidade de processo, se, em relao a algum correu, sobrevier o caso previsto no artigo 284 7doena mental superveniente9. $&# *+,/PI# : decad(ncia no processo penal, como perda de propor a ao penal cabe; a9 tanto na ao privada e,clusiva como na ao privada subsidiria e na p+blica condicionada. b9 somente na ao penal e,clusivamente privada. c9 somente na ao penal p+blica condicionada. d9 na ao penal condicionada e na e,clusivamente privada . $'# *+R-/1.Re/io# : ao penal privada subsidiria da p+blica pode ser ajuiGada pelo ofendido ou por quem ten0a qualidade para represent-lo se; a9 no concordar com os termos da den+ncia apresentada pelo .!. b9 quando o .! tiver requerido o arquivamento do #!. c9 quando a den+ncia for rejeitada pelo juiG. d9 quando o .! devolver o #! para novas dilig(ncias. e9 quando a ao penal no for intentada no praGo legal. $(# *+R-/1.Re/io# )os crimes de ao penal p+blica incondicionada, a instaurao do #!; a9 depende de comunicao verbal do ofendido. b9 depende de requisio do .!. c9 depende de requisio do juiG. d9 depende de requerimento escrito do ofendido. e9 pode ser feita de of"cio pelo delegado. $)# *+R-/$.Re/io# analise as assertivas; # S a representao ser irretratvel depois de oferecida a den+ncia. ## S o perdo unilateral e no depende de aceite. ### S o direito de quei,a no pode ser renunciado. Cst correto somente; a9 #. b9 ##. c9 # e ###. d9 ###. e9 ## e ###. %0# *0P/1P# Os princ"pios da ao penal p+blica so; a9 obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade, indivisibilidade, instranscend(ncia. b9 obrigatoriedade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade, instranscend(ncia. c9 oportunidade, indisponibilidade, oficialidade, indivisibilidade, instranscend(ncia.
d9 obrigatoriedade, indisponibilidade, iniciativa das partes, indivisibilidade, instranscend(ncia. %1# *0P/1P# 3onsidere os praGos para o .inistrio p+blico; # S 8 dias para oferecer a den+ncia no caso de ru preso. ## S J> dias para oferecer a den+ncia estando o ru solto ou afianado. ### S J dias para aditar a quei,a-crime. #Q S 2> dias para oferecer a den+ncia estando o ru preso. Q S 5 dias para oferecer a den+ncia em ru solto. Cst correto em; a9 # e ###. b9 #, ### e Q. c9 ##, ###, #Q. d9 #, ##, ### e Q. e9 #Q e Q. %2# *+R-/$.Re/io# 3ompete ao 'M@, dentre outras atribui es, processar e julgar nas infra es penais comuns os; a9 membros dos tribunais regionais eleitorais. b9 governadores de estado. c9 membros dos tribunais de contas dos estados. d9 ministros de estado. e9 desembargadores. %3# *23B# 3om relao / ao penal assinale a alternativa incorreta. a9 o direito de ao constitui o poder que tem o acusador de dirigir um pedido ao !oder judicirio e provocar sua manifestao sobre esse pedido. b9 todas as a es penais so de natureGa p+blica incondicionada. c9 no caso de morte do ofendido ou declarado ausente, o direito de representao passar ao cBnjuge, ascendente, descendente ou irmo. d9 a representao ser irretratvel depois de oferecida a den+ncia. e9 no c*digo de processo penal, a ao penal disciplinada no M"tulo ### do livro #. %$# *23B# )a ao civil ex delicto assinale a alternativa correta; a9 trata-se da ao proposta no ju"Go civil pelo ofendido, seu representante legal ou 0erdeiros, para obter a reparao do dano provocado pela infrao penal. b9 trata-se de um tipo de favorecimento por parte da v"tima sobre o autor do fato como motivao de sua vingana pessoal. c9 esta ao penal possui esta denominao por ocorre ap*s o fato, determinando a insero do prefi,o %e,& nos nomem iuris que assim os relacionarem. !or e,emplo.; e,-esposa, e,traditado, e,- ru, e,-acusado... d9 este tipo de ao possui as mesmas caracter"sticas das demais a es penais, porque se constitui de um il"cito de natureGa sempre penal com fulcro na esfera administrativa. e9 o artigo ?2 do 3!, determina que o efeito secundrio da ao tornar certa a negao da reparao do dano, uma veG que, o autor do fato criminoso somente cometeu a infrao penal por no possuir fundos suficientes para
quitar suas d"vidas, deste modo no teria como arcar com outro tipo de reparao monetria de danos. %%# *23B# Quando qualquer das partes pretender recusar o juiG, por motivo justificado, dever faG(-lo; a9 sustentando sua tese oralmente perante o 'uperior Mribunal de <ustia. b9 em petio assinada por ela pr*pria ou seu procurador, aduGindo suas raG es e acompan0ado de prova documental ou do rol de testemun0as. c9 com emprego de habeas corpus remetido ao juiG da primeira instLncia nem necessidade de prova, uma veG que se trata imediata e de fulcro constitucional. d9 atravs de simples protocolo na audi(ncia, provando a necessidade da defesa e,clusiva do ru, evitando que o mesmo seja condenado. e9 no 0 no c*digo nen0uma 0ip*tese em que seja prevista a recusa do juiG pelas partes, pois o Cstado uno, indivis"vel e sempre parcial. %&# *23B# 'o caracter"sticas da ao penal, e,ceto; a9 carter unicamente vingativo e no legal. b9 carter p+blico. c9 constitui direito subjetivo. d9 trata-se de direito autBnomo. e9 trata-se de direito abstrato. %'# *23B# )os crimes de ao penal p+blica condicionada / representao, correto afirmar ser ela irretratvel depois de oferecida a den+ncia? a9 depende do momento da den+ncia. b9 no. !remissa incorreta. c9 sim. !remissa correta. d9 no ten0o informa es suficientes para apontar a resposta. %(# *23B# De acordo com o direito penal e processo penal, os crimesTTTTTTTTTTTTTTTTTT no geram reincid(ncia na esfera comum. a9 trabal0istas. b9 familiares. c9 militares pr*prios. d9 eleitorais. %)# *23B# Qual a teoria que se aplica quando se verifica crimes plurilocais? a9 teoria da natureGa delitiva. b9 teoria do resultado. c9 teoria da localidade. d9 teoria da compet(ncia. &0# *23B# Quem determina a compet(ncia da ao civil ex delicto? a9 deve ser proposta perante o ju"Go c"vel. b9 proposta perante o ju"Go penal e e,ecutada no processo civil. c9 somente na esfera criminal. d9 e,ecutada no ju"Go penal e ajuiGada na esfera c"vel.
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