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Timestamp: 2019-01-24 06:42:14+00:00

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Art. 105, inc. III da Constituição Federal de 88
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 10 h
Pg. 4. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2019
, com fundamento, respectivamente, no artigo 105, III, "a", e artigo 102, III, "a", da Constituição Federal. Foram...Pg. 4. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2019 Vice-Presidente do TRF da 5ª... Região AMS - 93049/AL - 2005.80.00.003665-4 [0003665-31.2005.4.05.8000] RELATOR ...
Pg. 5. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2019
no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido por esta Corte. Foram observados...Pg. 5. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2019 Expedientes necessários.... Remetam-se os autos ao NUGEP. Prejudicado o agravo regimental. Recife, 02 de outubro d...
Pg. 373. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/01/2019
. Nos termos do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar.... PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II E IV, E 147... dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas d...
Claudemir Salinas - 2 d
O estupro de vulnerável em face da jurisprudência dos tribunais superiores
Federal, intérprete legítimo e último da Constituição, convencida pelos argumentos da maioria daquele Pretório Excelso... em algum dos incisos previstas no artigo 129 §1° do Código Penal. O parágrafo quarto estipula que se da pratica do crime... a mulher. Mister se faz uma breve explicação sobre os principais deles. O...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10134120083271001 MG
na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência... intentada por JOSÉ SABINO GONÇALVES contra a sentença de f. 105-107 que, nos autos da ação de Revisão de Benefício..., inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe e...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079935128 RS
precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, art. 105, inc. III..., conforme dispõe o artigo 1.010, § 3º, do NCPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação...% para 5%. A parte ré, em suas razões recursais (fls. 100-105), suste...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10520080198564001 MG
único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105... da Constituição Federal. 2. É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar... Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027110226035001 MG
, em função do disposto no art. 105 , III , da Constituição Federal . 7. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto... CONHECIDO. - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento... do regime inicial fechado, em consonância com o art. 59 , III , c/c o ar...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080233539 RS
145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda... 1.494.584/GO, HERMAN BENJAMIN, que bem ilustra esse posicionamento: “DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III... violação dos arts. 10 da Lei 6.830/1980; 185-A do CTN; 600, IV e 655, I, do ...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080230899 RS
145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma... 1.494.584/GO, HERMAN BENJAMIN, que bem ilustra esse posicionamento: “DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III... dos arts. 10 da Lei 6.830/1980; 185-A do CTN; 600, IV e 655, I, do CPC...
3.289.062
554.488
1.928.711
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References: artigo 105
 artigo 102
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 129
 artigo 1