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⭐REGULAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO EM CAMPO GRANDE/MS
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Joana Liliana Gabeira Bugalho
1 1 REGULAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO EM CAMPO GRANDE/MS N DATA TÍTULO /6/1941 Transporte de Postais e outras providências (gratuidade carteiro) /1/1991 Penalidades ao Serviço de Transporte Coletivo /7/1991 Modificações de nomes de ruas de Campo Grande /12/1982 Autoriza o executivo subsidiar o preço de passagem de ônibus a operários /12/1987 Cria a estrutura organizacional da Prefeitura de Campo Grande /3/1994 Autoriza o executivo a conceder gratuidade no Transporte aos diretores de associação e clube de mães /5/1995 Altera a Lei de 30/03/ /3/1996 Incentiva as empresas a empregarem trabalhadores acima de 40 anos /4/1996 Criação de assentos reservados para gestantes, idosos e portadores de deficiência /5/1997 Permissão do Transporte Moto-Táxi /11/1997 Afixação de painéis em Táxis /12/1998 Cria a AGETRAN /6/2001 Critérios para implantação de controles eletrônicos em ônibus /12/1997 Altera o decreto de 10/03/1983.2 /3/1998 Pagamento de ISS /3/1999 Estabelece competências à AGETRAN /7/2001 Estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital /1/2001 Altera o decreto de 10/03/1983 modificado pelo decreto de 08/12/ /12/2002 Passe livre a Agentes de higiene e Segurança do Trabalho /2/2005 Revoga dispositivos dos decretos de 08/12/1997 e de 19/01/ /10/2005 Declara ponto facultativo nas repartições públicas em 28/10/ /5/2006 Institui o selo de certificação social "o trabalho é direito de todos - esta empresa acredita" /12/2006 Altera dispositivo da lei de 26/06/ /5/2007 Instalação de postos de achados e perdidos nos terminais /5/2007 Seguro obrigatório por danos causados por veículos /12/2006 Regulamenta o serviço do sistema de transporte coletivo. 2 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO N DATA TÍTULO 57 - Modifica o prazo de concessão de que trata o artigo 9º do DC de 14/07/ /12/200 Cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados /4/2006 Altera e acrescenta a lei nº de 29/12/200 - Cria a Agencia de Regulação. Agência Regulação Agência Regulação Agência Regulação GRATUIDADES ESTUDANTES N DATA TÍTULO /8/1982 Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimento de 2º Grau Regular e Supletivo. Grat. Estudantes /7/1992 Altera lei de 07/01/1980 aumenta a quantidade de passe escolar a ser fornecido aos estudantes. Grat. Estudantes /12/1993 Institui o passe do estudante. Grat. Estudantes /7/1994 Regulamenta o passe do estudante. Grat. Estudantes3 /12/1994 Regulamenta o serviço de transporte escolar. Grat. Estudantes /1/1999 Regulamenta o passe do estudante e dá outras providências. Grat. Estudantes /8/2001 Regulamenta o passe do estudante através do cartão eletrônico. Grat. Estudantes /10/2004 Classifica as unidades escolares municipais por grupo. Grat. Estudantes GRATUIDADES PNE N DATA TÍTULO /12/1983 Dispensa os deficientes físicos, idosos e gestantes passarem pela catraca de coletivos. Gratuidades PNE /12/1986 Autoriza poder executivo municipal a isentar os idosos e os deficientes. Gratuidades PNE /10/1989 Estabelece normas gerais que asseguram direitos de portadores de deficiência. Gratuidades PNE /12/1989 Altera a lei de 29/12/1986. Gratuidades PNE /1/1990 Regulamenta o passe gratuito aos deficientes.. Gratuidades PNE /5/1998 Dispõe sobre a instituição do passe amamentação para nutrizes. Gratuidades PNE /1/2006 Altera o decreto nº de 22/01/1990 que regulamenta o passe gratuito aos portadores de deficiência. Gratuidades PNE /12/1992 Concede prioridades aos doadores voluntários de sangue devidamente comprovados, junto aos órgãos que menciona. Gratuidades PNE /3/1999 Altera o art. 1º da lei nº de 25/12/1992 (concede prioridade aos doadores voluntários de sangue). Gratuidades PNE /6/1999 Dispõe sobre a concessão de passe aos portadores de HIV, aos renais crônicos e aos ostomizados. Gratuidades PNE /10/1999 Dispõe sobre a adequação de logradouros e edifícios abertos ao público. Gratuidades PNE /12/2000 Normas gerais de critérios básicos para promoção de acessibilidade de pessoas com deficiência física. Gratuidades PNE /7/2001 Assegura ao portador de deficiência a aquisição de equipamentos corretivos. Gratuidades PNE /12/2003 Altera e acrescenta a lei nº que concede passe livre as pessoas portadoras de deficiência. Gratuidades PNE /6/2004 Regulamenta a lei nº que concede passe livre as pessoas portadoras de deficiência. Gratuidades PNE /12/2004 Regulamenta as leis nº s de 08/11/2000; de 19/12/2000. Gratuidades PNE /2004 Regulariza as leis que tratam da acessibilidade ( Leis de 08/11/2000, e a lei de 19/12/2000). Gratuidades PNE4 IDOSOS NUMERO DATA TÍTULO /7/1987 Institui o passe gratuito ao idoso maior de 65 anos e dá outras providencias. Idosos /8/1998 Dispõe sobre as políticas municipal do idoso, e dá outras providências. Idosos /9/1999 Autoriza o poder executivo municipal a isentar os idosos e os deficientes físicos audiovisuais, mentais e múltiplos. Idosos /3/2005 Dispõe sobre a denominação da área pública "A1" localizada entre a avenida Nelly Martins, rua Neuza Vargas de Alencar. Idosos Altera a lei nº. 3649/ As empresas concessionárias ficam obrigadas a permitir a entrada de idosos acima de 65 anos. Idosos 4 PORTARIAS NUMERO DATA TÍTULO /10/1967 Dispõe sobre a admissão de estagiáros na empresa. Portarias /12/1977 Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo. Portarias /1/1990 Da-se gratuito aos deficientes físicos, auditivos, visuais, mentais e múltiplos, nos transportes coletivos urbanos. Portarias /12/1987 Fica autorizado o SETUR, a imprimir passe no valor de CR$ 10,00 e CR$ 20,00 - a partir desta data. Portarias 38 1/11/2005 Altera o inicio da vigência de dispositivos da Portaria "N" nº. 031, de 20/09/2005. Portarias RESOLUÇÃO NUMERO DATA TÍTULO Res. 02 2/8/1999 Estabelece normas e procedimentos para a concessão de passe servidor aos servidores da administração municipal. Resolução Res Dispõe sobre os critérios da concessão do passe gratuito aos portadores de HIV, aos renais crônicos e aos ostomizados. Resolução Res /1/2005 Estabelece normas e procedimentos para a concessão de passe servidor aos servidores da administração municipal. Resolução Res /9/2005 Dispõe sobre normas e procedimentos para utilização do vale-transporte disponibilizado através do cartão magnético. Resolução TARIFAS NUMERO DATA TÍTULO /7/1999 Fixa a tarifa do transporte coletivo no município de Campo Grande-MS. Tarifas5 /1/2001 A tarifa de transporte coletivo urbano para a cidade de Campo Grande, é fixada em R$ 1,15. Tarifas /5/2002 Fixa a tarifa do transporte coletivo no município de Campo Grande-MS. Tarifas /5/2002 A tarifa de transporte coletivo urbano para a cidade de Campo Grande, é fixada em R$ 1,80. Tarifas /2/2003 A tarifa de transporte coletivo urbano para a cidade de Campo Grande, é fixada em R$ 1,70. Tarifas /3/2004 Fixa a tarifa para operação e a tarifa para transporte de passageiros do distrito de Anhanduí. Tarifas /3/2004 Fixa a tarifa do transporte coletivo no município de Campo Grande-MS. Tarifas /3/2004 Fixa a tarifa para o transporte das linhas circulares executivas no município de Campo Grande-MS. Tarifas /8/2005 Fixa a tarifa para o transporte das linhas circulares executivas no município de Campo Grande-MS. Tarifas /8/2005 Fixa a tarifa do transporte coletivo no município de Campo Grande-MS. Tarifas /8/2005 Fixa a tarifa para o transporte coletivo urbano no município de Campo Grande-MS. Tarifas /3/2006 Fixa a tarifa para o transporte das linhas circulares executivas no município de Campo Grande-MS. Tarifas /3/2000 Fixa a tarifa para o transporte coletivo urbano no município de Campo Grande-MS. Tarifas 5 VALE TRANSPORTE NUMERO DATA TÍTULO /11/2000 Proteção a idosos, portadores de deficiência física, gestantes, etc. - Prioridade de atendimento. Vale Transporte /9/1987 Reajuste o valor do Salário Mínimo de Referencia. Vale Transporte /11/1987 Vale Transporte Obrigatório Regulamentação. Vale Transporte /9/1987 Altera a disposição da Lei nº , de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte. Vale Transporte /12/1985 Institui o vale transporte e dá outras providencias. Vale Transporte /12/1985 Dá nova redução ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis de Trabalho. Vale Transporte /6/1986 Institui o vale transporte e dá outras providencias. Vale Transporte VT SERVIDOR / VT COMUM NÚMERO DATA TÍTULO /12/1995 Regulamenta a concessão de vale-transporte aos servidores da administração direta e indireta. VTservidor/comum6 /12/1995 Dispõe sobre os procedimentos para encerramento do exercício financeiro de /4/1986 Institui o vale-transporte no município de Campo Grande-MS /10/1997 Dispõe sobre a concessão de "passe servidor" aos servidores da administração municipal /2/2003 Regulamenta a concessão de auxilio-transporte aos servidores públicos da administração estadual direta /10/2005 Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e da outras providências /1/2005 Dispõe sobre a concessão de vale-transporte aos servidores da prefeitura municipal de Campo Grande-MS. VTservidor/comum VTservidor/comum VTservidor/comum VTservidor/comum VTservidor/comum VTservidor/comum 6 VEÍCULOS E TERMINAIS NUMERO DATA TÍTULO /1/1980 Define o sistema de transportes coletivos no município de Campo Grande-MS /3/1983 Regulamenta o sistema de operação dos transportes coletivos no município de Campo Grande-MS /11/1985 Da a nova redação do art. 57 e seu único do decreto nº de 10 de Março de /12/1988 Dispõe sobre utilização de tipo de escapamento nos coletivos urbanos /7/1989 Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da lei nº /12/1989 Determina a colocação de placa no interior dos veículos que menciona e dá outras providências /7/1990 Autoriza a venda de espaço para propaganda comercial em veículo de transporte coletivo /7/1991 Determina a identificação completa dos veículos utilizados no transporte coletivo de Campo Grande /12/1993 Obriga a utilização de coletores tipo caçamba, para o acondicionamento de entulhos comercial, industrial e domiciliar /7/1994 Dispõe sobre adaptação de equipamento especial de acesso aos veículos de transporte para portadores de deficiência /3/1994 Dispõe sobre o embarque e desembarque de passageiros no período noturno /12/1994 Regulamenta o serviço de transporte escolar /12/1994 Autoriza o executivo municipal a estender o horário de circulação dos veículos de transporte coletivo na capital.7 /3/1995 Estabelece normas para se efetuar a interdição temporária do transito em ruas e avenidas de Campo Grande /7/1996 Autoriza o poder executivo construir Terminal de Transbordo de ônibus na região Aero Rancho /5/1996 Dispõe sobre o tombamento do sítio histórico localizado na vila noroeste, estação ferroviária e dá outras providências /11/1996 Dispõe e regulamenta a autorização da venda de espaço para propaganda comercial em veículo de transporte coletivo /12/1997 Altera o decreto nº de 10/03/1983 que regulamenta o sistema de operação do transporte coletivo no município de Campo Grande /12/1997 Altera a lei nº de 07/01/1980 define o sistema de transporte coletivo no município de Campo Grande /1/1998 Regulamenta a lei nº de 10/12/1997 e altera o decreto nº de 10/03/ /6/1998 Obriga ônibus de transporte coletivo a instalarem poltronas ou cadeiras especiais para pessoas obesas /9/1998 Dispõe sobre a colocação e manutenção de abrigos em pontos de parada de transporte coletivo no perímetro urbano /6/1999 Acrescenta o Art. 3º à lei nº de 15/09/ /11/1999 Dispõe sobre a proibição do transporte alternativo e/ou clandestinos de coletivo individual (kombi, vans, ônibus e motocicletas) /3/2000 Dispõe sobre a administração dos terminais de ônibus e exploração de propaganda de publicidade /6/2000 Modifica a redação do artigo 1º da lei 2150 de 04/10/ determina a indicação de itinerários nos coletivos /12/2001 Proíbe em todo território sul-mato-grossense o transporte alternativo de passageiros individual (kombi, vans, topic, ônibus e etc.) /7/2003 Dispõe sobre os veículos estacionados irregularmente no setor de estacionamento regulamentado (S.E.R) /6/2006 Dá nova redação ao Art. 17 da lei nº de 07/01/1980. RELAÇÃO DE LEIS DATA TIPO NUMERO VERSA SOBRE PASTA QUE ESTA ARQUIVADO 15/6/1937 Lei Municipal 10 Fica a Prefeitura autorizada a abrir concorrência pública para o serviço de transporte de passageiros na cidade. Transporte Coletivo 3/6/1941 Decreto Federal Transporte de Postais e outras providências (gratuidade carteiro). 11/2/1952 Lei Municipal 256 Reconhece como serviço público a linha de ônibus do bairro Amambaí. Transporte Coletivo8 16/5/1956 Lei Municipal 464 Autoriza a rescindir o contrato firmado entre a prefeitura municipal de Campo Grande e a empresa Auto Transporte Sobral. Transporte Coletivo 11/1/1967 Lei Municipal 40 Regulamenta a concessão para a exploração de Serviços de Transporte Coletivo Municipal. Portarias 4/7/1967 Decreto Municipal Regulamenta o serviço de transporte coletivo. Transporte Coletivo 29/10/1967 Portaria Federal Dispõe sobre a admissão de estagiáros na empresa. Transporte Coletivo 30/11/1967 Lei Municipal Altera a lei legislativa nº. 40 de 11/01/1967, que regula a exploração de serviços de transporte coletivo. Transporte Coletivo 15/12/1967 Lei Municipal Autoriza o executivo a dar em concessão o serviço da estação rodoviária municipal, mediante concorrência pública. 23/12/1968 Lei Municipal 57 Modifica o prazo de concessão de que trata o artigo 9º do DC de 14/07/1967. Táxi 23/6/1972 Decreto Municipal Disciplina a concessão de serviço aos automóveis de aluguel Táxis. 15/5/1975 Decreto Municipal Considerando que a lei de 15/12/67 concede a exploração da estação rodoviária... 11/7/1975 Lei Municipal 95 Garante o Transporte gratuito nos coletivos aos professores públicos municipais durante o ano letivo e dá outras providências. Portarias 7/12/1977 Portaria Federal Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo. 7/1/1980 Lei Municipal Define o sistema de transportes coletivos no município de Campo Grande-MS. Grat. Estudantes 18/8/1982 Decreto Federal Dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimento de 2º Grau Regular e Supletivo. 10/12/1982 Lei Municipal Autoriza o executivo subsidiar o preço de passagem de ônibus a operários. Transporte Coletivo 10/3/1983 Decreto Municipal Regulamenta o sistema de operação dos transportes coletivos no município de Campo Grande-MS. 20/5/1983 Decreto Municipal Permite a exploração do serviço de Transporte de Passageiro pela Viação Brasília. 20/7/1983 Decreto Municipal Regula aquisição e uso de Passe Escolar e dá outras providências. 4/10/1983 Lei Municipal Determina a indicação de itinerário nos veículos de transporte coletivos e dá outras providências. Gratuidades PNE 7/12/1983 Lei Municipal Dispensa os deficientes físicos, idosos e gestantes passarem pela catraca de coletivos. 9/12/1983 Lei Municipal Dispõe sobre a construção de abrigos para usuários de coletivos municipais. Taxi 8/8/1985 Decreto Municipal Dispõe sobre pontos de Táxi e disciplina a conduta dos motoristas autônomos e auxiliares e 89 seu relacionamento com usuários. 6/11/1985 Decreto Municipal Da a nova redação do art. 57 e seu único do decreto nº de 10 de Março de Vale Transporte 16/12/1985 Lei Federal Institui o vale transporte e dá outras providencias. Vale Transporte 17/12/ Dá nova redução ao caput do art. 224 da Consolidação das Leis de Trabalho. Vale Transporte 30/4/1986 Decreto Municipal Institui o vale-transporte no município de Campo Grande-MS. Vale Transporte 23/6/1986 Lei Municipal Institui o vale transporte e dá outras providencias. Gratuidades PNE 29/12/1986 Lei Municipal Autoriza poder executivo municipal a isentar os idosos e os deficientes. Idosos 20/7/1987 Decreto Municipal Institui o passe gratuito ao idoso maior de 65 anos e dá outras providências. Vale Transporte 30/9/1987 Lei Federal Altera a disposição da Lei nº , de 16 de dezembro de 1985, que institui o valetransporte. Vale Transporte 17/11/1987 Decreto Federal Vale Transporte Obrigatório Regulamentação. 18/12/1987 Lei Municipal Cria a estrutura organizacional da Prefeitura de Campo Grande e Secretaria de Transporte e Trânsito. Portarias 18/12/1987 Portaria Municipal 002/91 Fica autorizado o SETUR, a imprimir passe no valor de CR$ 10,00 e CR$ 20,00 - a partir desta data. Transporte Coletivo 4/7/1988 Lei Municipal /8/1988 Decreto Municipal O poder executivo ao expedir alvará de localização ou participação de concorrência pública exigirá comprovação do comprimento da lei do VT. Altera o parágrafo único do artigo 4º do decreto nº , de 20/07/ data para aquisição do passe escolar. Grat. Estudantes 20/12/1988 Lei Municipal Dispõe sobre utilização de tipo de escapamento nos coletivos urbanos. 15/2/1989 Decreto Municipal Institui o Passe - Troco e dá outras providências. 17/2/1989 Decreto Municipal Regulamenta a lei nº de 18/12/87 que cria o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito FMTT. 13/7/1989 Lei Municipal Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da lei nº Gratuidades PNE 24/10/1989 Lei Federal Estabelece normas gerais que asseguram direitos de portadores de deficiência. 27/10/1989 Lei Municipal Dispõe sobre a obrigatoriedade de numeração dos pontos de ônibus das vias públicas centrais. 1/11/1989 Decreto Municipal Institui o Passe - Troco e dá outras providências. Grat. Estudantes 29/11/1989 Decreto Municipal Altera parágrafo único do artigo 4º do decreto nº de 08/08/1988 e dá nova redação Gratuidades PNE 910 8/12/1989 Lei Municipal Altera a lei de 29/12/ /12/1989 Lei Municipal Determina a colocação de placa no interior dos veículos que menciona e dá outras providências. Gratuidades PNE 22/1/1990 Decreto Municipal Regulamenta o passe gratuito aos deficientes. Gratuidades PNE 29/1/1990 Portaria Municipal 13 Normatiza o decreto nº de 22/01/1990, que regulamentou o passe gratuito aos deficientes físicos, auditivos, visuais, mentais e múltiplos. 22/7/1990 Lei Municipal Autoriza a venda de espaço para propaganda comercial em veículo de transporte coletivo. Transporte Coletivo 26/11/1990 Lei Municipal Ratifica o fundo de Transporte e Trânsito e dá outras providências. 28/12/1990 Lei Municipal Cria a Taxa de Administração do Transporte Público (TATP). 4/1/1991 Lei Municipal Penalidades ao Serviço de Transporte Coletivo. Transporte Coletivo 8/1/1991 Decreto Municipal Estipula os critérios de cobrança da taxa de administração do transporte público. 10/7/1991 Lei Municipal Determina a identificação completa dos veículos utilizados no transporte coletivo de Campo Grande. 19/7/1991 Lei Municipal Modificações de nomes de ruas de Campo Grande. Transporte Coletivo 19/12/1991 Lei Municipal Altera o artigo 7ª da lei nº /80 - Sistema de Transporte Coletivo de Campo Grande. 9/3/1992 Lei Municipal Dispõe sobre a criação de linha de transporte coletivo para os balneários, penitenciárias e outros sito no município de Campo Grande-MS. Transporte Coletivo 6/4/1992 Lei Municipal Dispõe sobre o direito dos usuários de transporte coletivo de campo grande e dá outras providências. Grat. Estudantes 7/7/1992 Lei Municipal Altera lei de 07/01/1980 aumenta a quantidade de passe escolar a ser fornecido aos estudantes. Táxi 1/10/1992 Decreto Municipal Dispõe sobre a transferência da utilização dos alvarás de permissão de uso dos táxis. Táxi 15/12/1992 Decreto Municipal Amplia o número de tai para o município de Campo Grande. Gratuidades PNE 23/12/1992 Lei Municipal Concede prioridades aos doadores voluntários de sangue devidamente comprovados, junto aos órgãos que menciona. Grat. Estudantes 24/5/1993 Decreto Municipal Estabelece critérios para o curso de formação de auxiliar de condutor autônomo de veículos TAXI para o transporte. 25/5/1993 Portaria Municipal 535 Constitui comissão para implantação do Passe do Estudante da cidade de Campo Grande MS. Grat. Estudantes 1011 25/5/1993 Decreto Municipal Regulamenta o uso do Passe do estudante da cidade de Campo Grande e dá outras providências. Taxi 25/5/1993 Portaria Municipal 536 Aprova o regulamento da concessão e do uso do passe do estudante e dá outras providências. 6/7/1993 Lei Municipal Autoriza o poder executivo a firmar contrato com empresas para implantar bancos de concreto em pontos de Transporte Coletivo. Grat. Estudantes 2/12/1993 Lei Municipal Obriga a utilização de coletores tipo caçamba, para o acondicionamento de entulhos comercial, industrial e domiciliar. Grat. Estudantes 27/12/1993 Lei Municipal Institui o passe do estudante. Gratuidades PNE 4/1/1994 Lei Estadual Disciplina a adaptação de veículo transporte coletivo para possibilitar o acesso dos deficientes físicos. 22/3/1994 Lei Municipal Dispõe sobre o embarque e desembarque de passageiros no período noturno. 30/3/1994 Lei Municipal Autoriza o executivo a conceder gratuidade no Transporte aos diretores de associação e clube de mães. 2/5/1994 Lei Municipal Autoriza o poder executivo a conceder isenção tarifária para os trabalhadores desempregados. 4/7/1994 Lei Municipal Dispõe sobre adaptação de equipamento especial de acesso aos veículos de transporte para portadores de deficiência. Grat. Estudantes 18/7/1994 Decreto Municipal Regulamenta o passe do estudante. Transporte Escolar 20/12/1994 Decreto Municipal Regulamenta o serviço de transporte escolar. 23/12/1994 Lei Municipal Autoriza o executivo municipal a estender o horário de circulação dos veículos de transporte coletivo na capital. 27/3/1995 Lei Municipal Estabelece normas para se efetuar a interdição temporária do transito em ruas e avenidas de Campo Grande. 29/5/1995 Lei Municipal Altera a Lei de 30/03/1994. VT-servidor/comum 1/12/1995 Decreto Municipal Dispõe sobre os procedimentos para encerramento do exercício financeiro de /12/1995 Decreto Municipal Regulamenta a concessão de vale-transporte aos servidores da administração direta e indireta. VT-servidor/comum 26/12/1995 Lei Municipal Denomina-se terminal rodoviário urbano Paulo Pereira de Souza, no canteiro central da Av. 1112 Costa e Silva e dá outras providências. 26/12/1995 Lei Municipal Denomina-se terminal rodoviário urbano Nicanor Paes de Almeida entre Av. Bandeiras e Marechal Deodoro. 26/3/1996 Lei Municipal Incentiva as empresas a empregarem trabalhadores acima de 40 anos. 10/4/1996 Lei Municipal Criação de assentos reservados para gestantes, idosos e portadores de deficiência. 13/5/1996 Lei Municipal Dispõe sobre o tombamento do sítio histórico localizado na vila noroeste, estação ferroviária e dá outras providências. 10/7/1996 Lei Municipal Autoriza o poder executivo construir Terminal de Transbordo de ônibus na região Aero Rancho. 4/11/1996 Decreto Municipal Dispõe e regulamenta a autorização da venda de espaço para propaganda comercial em veículo de transporte coletivo. 29/4/1997 Resolução Municipal 4 Dispõe sobre a utilização de área nos terminais bandeirantes e Gal. Osório pela Sec. Mun. De assist. Social e do Trabalho. Moto-Táxi 2/5/1997 Lei Municipal Permissão do Transporte Moto-Táxi Moto-Táxi 5/6/1997 Decreto Municipal Regulamenta a permissão do transporte individual moto-táxi e dá outras providências. Tarifas 22/9/1997 Decreto Municipal Fixa a tarifa do transporte coletivo no municipio de Campo Grande-MS Tarifas 1/10/1997 Decreto Municipal Dispõe sobre a concessão de "passe servidor" aos servidores da administração municipal VT-servidor/comum 4/11/1997 Lei Municipal Afixação de painéis em Táxis. 8/12/1997 Decreto Municipal Altera o decreto nº de 10/03/1983 que regulamenta o sistema de operação do transporte coletivo no município de Campo Grande 10/12/1997 Lei Municipal Altera a lei nº de 07/01/1980 define o sistema de transporte coletivo no município de Campo Grande. 17/12/1997 Lei Municipal Dispõe sobre a adaptação de logradouros e edifícios de acesso público garantindo acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Gratuidades PNE 7/1/1998 Decreto Municipal Regulamenta a lei nº 3412 de 10/12/1997 e altera o decreto nº de 10/03/1983. Transporte Coletivo 31/3/1998 Decreto Municipal Pagamento de ISS. 13/5/1998 Lei Municipal Dispõe sobre a instituição do passe amamentação para nutrizes. Gratuidades PNE 30/6/1998 Lei Municipal Obriga os ônibus de transporte coletivo a instalarem poltronas ou cadeiras especiais para pessoas obesas. 1213 20/8/1998 Lei Municipal Dispõe sobre as políticas municipal do idoso, e dá outras providências. Idosos 15/9/1998 Lei Municipal Dispõe sobre a colocação e manutenção de abrigos em pontos de parada de transporte coletivo no perímetro urbano 25/11/1998 Lei Municipal Acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da lei nº , de 08/12/1989. Gratuidades PNE 1/12/1998 Lei Municipal Altera dispositivos da lei nº de 02/05/1997 que cria a permissão do transporte individual Moto-taxi e dá outras providências. Moto-Taxi 14/12/1998 Lei Municipal Cria a AGETRAN 8/1/1999 Decreto Municipal Regulamenta o passe do estudante e dá outras providências Grat. Estudantes 26/1/1999 Decreto Municipal Regulamenta o passe gratuito aos portadores de deficiência: física, auditiva, visual, mental e múltipla no transporte coletivo de Campo Grande. Gratuidades PNE 8/3/1999 Decreto Municipal Estabelece competências à AGETRAN. 9/3/1999 Lei Municipal Altera o art. 1º da lei nº de 25/12/1992 (concede prioridade aos doadores voluntários de sangue).. Gratuidades PNE 28/6/1999 Decreto Municipal Dispõe sobre a concessão de passe aos portadores de HIV, aos renais crônicos e aos ostomizados. Gratuidades PNE 29/6/1999 Lei Municipal Acrescenta o Art. 3º à lei nº 3550 de 15/09/ /7/1999 Decreto Municipal Fixa a tarifa do transporte coletivo no municipio de Campo Grande-MS Tarifas 12/7/1999 Lei Municipal Altera o dispositivo da lei nº de 27/12/1993 (institui o passe do estudante e dá outras providências). Resolução 2/8/1999 Resolução Municipal 2 Estabelece normas e procedimentos para a concessão de passe servidor aos servidores da administração municipal. Grat. Estudantes 3/9/1999 Lei Municipal Autoriza o poder executivo municipal a isentar os idosos e os deficientes físicos audiovisuais, mentais e múltiplos. Idosos 29/10/1999 Lei Municipal Dispõe sobre a adequação de logradouros e edifícios abertos ao público. Gratuidades PNE 3/11/1999 Lei Municipal Dispõe sobre a afixação de painéis de publicidade nos pontos de moto-taxis de Campo Grande. Moto-Táxi 22/11/1999 Lei Municipal Dispõe sobre a proibição do transporte alternativo e/ou clandestinos de coletivo individual (kombi, vans, ônibus e motocicletas). 16/3/2000 Lei Municipal Dispõe sobre a administração dos terminais de ônibus e exploração de propaganda de 1314 publicidade. 14/6/2000 Lei Municipal Modifica a redação do artigo 1º da lei 2150 de 04/10/ determina a indicação de itinerários nos coletivos. Tarifas 19/6/2000 Lei Municipal Altera a lei nº de 02/05/1997, que cria a permissão do transporte de moto-taxi e dá outras providências. 19/7/2000 Decreto Municipal Acrescenta incisos VIII e IX ao Art. 1º do decreto nº de 16/09/1997 e dá outras providências. Moto-Taxi 8/11/2000 Lei Federal Proteção a idosos, portadores de deficiência física, gestantes, etc. - Prioridade de atendimento. Transporte Coletivo 19/12/2000 Lei Federal Normas gerais de critérios básicos para promoção de acessibilidade de pessoas com deficiência física. Idosos 29/12/2000 Lei Municipal Cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados. Gratuidades PNE 19/1/2001 Decreto Municipal A tarifa de transporte coletivo urbano para a cidade de Campo Grande, é fixada em R$ 1,15. Tarifas 19/1/2001 Decreto Municipal Altera o decreto de 10/03/1983 modificado pelo decreto de 08/12/1997. Transporte Coletivo 26/6/2001 Lei Municipal Critérios para implantação de controles eletrônicos em ônibus. 13/7/2001 Decreto Federal Estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital. 17/7/2001 Lei Estadual Assegura ao portador de deficiência a aquisição de equipamentos corretivos. Gratuidades PNE 31/8/2001 Decreto Municipal Regulamenta o passe do estudante através do cartão eletrônico. Grat. Estudantes 5/11/2001 Resolução Municipal 1/2001 Dispõe sobre os critérios da concessão do passe gratuito aos portadores de HIV, aos renais crônicos e aos ostomizados. Resolução 27/11/2001 Decreto Municipal Altera dispositivos do decreto nº de 27/05/1998 (regulamenta a permissão do transporte de individual de moto-táxi). Moto-Taxi 28/12/2001 Lei Municipal Proíbe em todo território sul-mato-grossense o transporte alternativo de passageiros individual (kombi, vans, topic, ônibus e etc). 10/5/2002 Decreto Municipal Fixa a tarifa para operação e a tarifa para transporte de passageiros do município de Anhanduí. Tarifas 10/5/2002 Decreto Municipal A tarifa de transporte coletivo urbano para a cidade de Campo Grande, é fixada em R$ 1,80. Tarifas 10/5/2002 Decreto Municipal Fixa a tarifa do transporte coletivo no municipio de Campo Grande-MS. Tarifas 1415 27/12/2002 Decreto Federal Passe livre à Agentes de higiene e Segurança do Trabalho. 6/2/2003 Decreto Estadual Regulamenta a concessão de auxilio-transporte aos servidores públicos da administração estadual direta. VT-servidor/comum 20/2/2003 Decreto Municipal A tarifa de transporte coletivo urbano para a cidade de Campo Grande, é fixada em R$ 1,70. Tarifas 6/3/2003 Lei Municipal Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas contendo os horários aproximados de ônibus pelos pontos de parada. 20/3/2003 Decreto Municipal Fixa a tarifa para operação e a tarifa para transporte de passageiros do município de Anhanduí. Tarifas 20/3/2003 Decreto Municipal Fixa a tarifa para o transporte das linhas circulares executivas no município de Campo Grande-MS. Tarifas 10/4/2003 Lei Municipal Dispõe sobre a divulgação publicitária em moto-táxi e moto-entregador no município de Campo Grande e dá outras providências. Moto-Taxi 7/7/2003 Decreto Municipal Dispõe sobre os veículos estacionados irregularmente no setor de estacionamento regulamentado (S.E.R). 27/11/2003 Lei Municipal Altera dispositivo da lei nº de 02/05/1997 permissão de transporte individual moto-táxi. Moto-Taxi 10/12/2003 Lei Estadual Altera e acrescenta a lei nº que concede passe livre as pessoas portadoras de deficiência. Gratuidades PNE 11/3/2004 Decreto Municipal Fixa a tarifa para operação e a tarifa para transporte de passageiros do município de Anhanduí. Tarifas 11/3/2004 Decreto Municipal Fixa a tarifa do transporte coletivo no municipio de Campo Grande-MS. Tarifas 11/3/2004 Decreto Municipal Fixa a tarifa para o transporte das linhas circulares executivas no município de Campo Grande-MS. Tarifas 15/6/2004 Decreto Estadual Regulamenta a lei nº que concede passe livre as pessoas portadoras de deficiência. Gratuidades PNE 7/10/2004 Decreto Municipal Classifica as unidades escolares municipais por grupo. Grat. Estudantes 2/12/2004 Decreto Federal Regulamenta as leis nº s de 08/11/2000; de 19/12/2000. Gratuidades PNE 2/12/2004 Decreto Federal Regulariza as leis que tratam da acessibilidade ( Leis de 08/11/2000, e a lei de 19/12/2000). VT-servidor/comum 5/1/2005 Decreto Municipal Dispõe sobre a concessão de vale-transporte aos servidores da prefeitura municipal de Campo Grande-MS. Resolução 1516 11/1/2005 Resolução Municipal 34 Estabelece normas e procedimentos para a concessão de passe servidor aos servidores da administração municipal. 21/2/2005 Decreto Municipal Revoga dispositivos dos decretos de 08/12/1997 e de 19/01/2001. Idosos 30/5/2005 Decreto Municipal Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso - CMI e dá outras providências. Tarifas 5/8/2005 Decreto Municipal Fixa a tarifa para o transporte coletivo urbano no município de Campo Grande-MS. Tarifas 8/8/2005 Decreto Municipal Fixa a tarifa do transporte coletivo no município de Campo Grande-MS. Resolução 8/8/2005 Decreto Municipal Fixa a tarifa para o transporte das linhas circulares executivas no município de Campo Grande-MS. Tarifas 16/9/2005 Resolução Municipal 39 Dispõe sobre normas e procedimentos para utilização do vale-transporte disponibilizado através do cartão magnético. 3/10/2005 Decreto Municipal Declara ponto facultativo nas repartições públicas em 28/10/2005. Portarias 1/11/2005 Portaria Municipal 38 Altera o inicio da vigência de dispositivos da Portaria "N" nº 031, de 20/09/2005. Gratuidades PNE 26/1/2006 Decreto Municipal Altera o decreto nº de 22/01/1990 que regulamenta o passe gratuito aos portadores de deficiência. Tarifas 31/3/2006 Decreto Municipal Fixa a tarifa para o transporte coletivo urbano no município de Campo Grande-MS Agência Regulação 31/3/2006 Decreto Municipal Fixa a tarifa para o transporte das linhas circulares executivas no município de Campo Grande-MS. 12/4/2006 Lei Municipal Altera e acrescenta a lei nº de 29/12/200 - Cria a Agencia de Regulação. 12/5/2006 Decreto Municipal Institui o selo de certificação social "o trabalho é direito de todos - esta empresa acredita". Transporte Coletivo 16/6/2006 Lei Municipal Dá nova redação ao Art. 17 da lei nº de 07/01/1980. Transporte Coletivo 22/6/2006 Projeto de Lei Municipal Altera a lei nº. 3649/ As empresas concessionárias ficam obrigadas a permitir a entrada de idosos acima de 60 anos. Agência Regulação 22/12/2006 Lei Municipal Altera dispositivo da lei de 26/06/2001. Gratuidades PNE 22/12/2006 Decreto Municipal Regulamenta o serviço do sistema de transporte coletivo. Idosos 30/3/2007 Decreto Municipal Fixa a tarifa para o transporte coletivo urbano no município de Campo Grande-MS. Tarifas 8/5/2007 Lei Municipal Instalação de postos de achados e perdidos nos terminais. 15/5/2007 Lei Municipal Seguro obrigatório por danos causados por veículos. 15/8/2007 Decreto Municipal Fixa a tarifa para Passe Unitário através do cartão eletrônico e dá outras providências. Tarifas 1617 31/8/2007 Lei Municipal /9/2007 Decreto Municipal /9/2007 Decreto Municipal Autoriza o poder executivo a dar concessão a exploração do terminal rodoviário de Campo Grande e dá outras providências. Fixa a tarifa para operação e a tarifa para transporte de passageiros do município de Anhanduí. Institui no Calendário oficial do município de Campo Grande o dia "Na Cidade sem meu Carro" comemorado 22/09/07. Agência Regulação 17 Exibir mais
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