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Timestamp: 2020-05-26 17:50:47+00:00

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﻿﻿ A Obrigação de Dar Coisa Incerta e a Teoria do Risco | Portal Jurídico Investidura - Direito
SUMÁRIO: RESUMO - 1. NOÇÕES GERAIS – 2. CONCENTRAÇÃO DA QUALIDADE – 3. A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA E A TEORIA DO RISCO – 4. DIFERENÇAS ENTRE A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA – 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS.
Pretende-se, neste breve estudo, investigar alguns aspectos importantes da modalidade obrigacional de dar coisa incerta.
Analisaremos a concentração da qualidade nesta obrigação e os critérios adotados pelo Código Civil brasileiro para a sua determinação.
Indicaremos, também, alguns problemas que interrompem o desenvolvimento regular dessa relação jurídica obrigacional, relacionando-os com a teoria do risco do Direito Civil.
Por muitos esquecida ou até ignorada, encontra-se a obrigação de dar coisa incerta entre uma das modalidades obrigacionais previstas no Código Civil brasileiro.
A obrigação de dar coisa incerta é aquela na qual o objeto é a entrega de coisa não considerada em sua individualidade, mas no gênero (artigo 243), como é o caso do compromisso assumido pelo devedor de entregar ao credor 20 sacas de café. Pergunta-se: qual tipo de café? A princípio, não se define a sua qualidade.
Ressaltamos que o termo “gênero” utilizado pelo legislador está equivocado. Seguimos o mesmo posicionamento de Álvaro Villaça (2004, p. 67) que entende ser melhor a utilização do termo “espécie[1]”, pois a palavra gênero tem um sentido muito amplo. Por exemplo, cereal é gênero e arroz é espécie. Assim, se o devedor se obrigar a entregar uma saca de cereal essa obrigação seria impossível de ser adimplida, pois não se poderia saber qual cereal seria o objeto a ser entregue. Nestes termos, será melhor utilizar as expressões espécie e quantidade.
3. A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA E A TEORIA DO RISCO
A interrupção na relação jurídica obrigacional apontada no Código Civil, no artigo 246, indica que não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito, pois o gênero não perece (genus nunquam perit).
Podemos citar como exemplo desta hipótese, quando o devedor se obriga a entregar dez sacas de milho, ainda que se percam todas as sacas, deverá obter o produto prometido e cumprir a prestação estabelecida na avença.
Adotamos o mesmo posicionamento de Caio Mário (2005, p. 57) quanto à teoria dos riscos aplicada na obrigação de dar coisa incerta: entendemos que tal teoria deve ser compreendida em duas fases distintas.
Na na primeira fase, até que se efetive a concentração, por meio da notificação ou pela oferta, a obrigação deve ser considerada de gênero, e não versa objeto especificado. Indicada a coisa apenas pela espécie, não comporta alegação de perecimento ou deterioração, pois que o devedor tem de prestar uma coisa, dentro da espécie acordada. A obrigação persiste, enquanto houver possibilidade de ser encontrado exemplar da coisa, na quantidade estipulada, sendo que apenas por via excepcional desaparece todo a espécie.
Na segunda fase, realizada a escolha pelo credor, pelo devedor ou por terceiro (indicado no título, como dispõe o artigo 485 do CC), perde a prestação o caráter de indeterminação, que será considerada de dar coisa certa. Esta alteração de categoria se dá no momento da escolha, e a coisa, que indeteriorável e imperecível, por aquele fato se torna suscetível de dano ou perda.
O risco é suportado pela parte que sofre o prejuízo proveniente da prestação, caso esta venha se tornar impossível por caso fortuito ou força maior (TELLES, 1997, p. 306). O credor suportará o risco se a obrigação se extinguir, com a consequente liberação do devedor. Suportará o risco o devedor, caso continue vinculado ao cumprimento do acordo, devendo, portanto, indenizar os danos suportados pelo credor.
Alertarmos, todavia, uma flexibilização à regra de que o gênero (entende-se espécie) não perece, que é o caso das coisas de existência limitada, como um vinho raro ou livros com edições limitadas e que não mais existem no mercado. Nestas hipóteses, poderá o devedor alegar perda ou deterioração quando desaparecida a coisa.
Maria Helena Diniz (2004, p. 89) explicando o assunto adverte que “se o genus (gênero) é assim delimitado, o perecimento ou inviabilidade de todas as espécies que o componham, desde que não sejam imputáveis ao devedor, acarretará a extinção da obrigação”.
Sobre o tema, o Projeto de Lei 6.960/2002 (atual Projeto 276/2007) propõe a seguinte redação para o artigo 246: “antes de cientificado da escolha o credor, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito, salvo se se tratar de dívida genérica limitada e se extinguir toda a espécie dentro da qual a prestação está compreendida”.
4. DIFERENÇAS ENTRE A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA E A OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA
As obrigações de dar coisa certa são aquelas em que o devedor se compromete a entregar ao credor um objeto perfeitamente determinado. O objeto será necessariamente considerado em sua individualidade, pressupondo a lei que nenhum outro interesse o credor possui em receber diferente objeto daquele acordado.
Mediante a idéia de entrega de coisa certa, depreende-se que o devedor não pode modificar unilateralmente o objeto da obrigação, segundo a regra do artigo 313 do Código Civil, ou seja, somente será satisfeita a obrigação caso seja entregue o que foi ajustado entre as partes, não podendo o credor ser forçado a aceitar outra coisa, ainda que mais valiosa[2].
Segue posicionamento do autor Renato Lima Charnaux Sertã (ORG. MELLO, 2002, p. 173) sobre o assunto:
Com efeito, se a coisa é certa, o bem será infungível, e a obrigação permanecerá até que dito bem seja entregue em mãos do credor. Em caso contrário, resolver-se-á em perdas e danos, havendo neste caso conversão da obrigação primitiva em outra, e não satisfação daquela. É o que se verifica, por exemplo, em seara consumerista, na hipótese descrita pelo artigo 35, inciso I, da Lei 8.078/90, que confere ao consumidor o alvedrio de exigir o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta efetuada pelo fornecedor de produtos: isto é, poderá exigir a entrega daquela mercadoria específica que tenha sido anunciada, nas condições previamente acenadas.
Já na obrigação de dar coisa incerta, o traço marcante está na ausência imediata da identificação da qualidade da coisa a ser entregue. Nota-se que na obrigação de dar coisa certa a qualidade está imediatamente delimitada, já na coisa incerta a concentração se opera em momento futuro a ser indicado pelas partes, isto é, só será identificado de início a espécie (melhor expressão que gênero) e a quantidade da coisa.
1. Na obrigação de dar coisa incerta, há somente a identificação da espécie e da quantidade.
2. A concentração da qualidade será feita em momento posterior, sendo esta indicada geralmente no acordo estabelecido entre as partes.
3. Em regra, a escolha da qualidade pertencerá ao devedor, salvo estipulação expressa em contrário.
4. A regra genus nunquam perit (o gênero nunca perece) deve ser respeitada, de acordo com o artigo 246 do Código Civil, observando as regras da teoria do risco. Ressalta-se que é melhor utilizar o termo espécie e não gênero.
5. Considera-se como exceção à regra as coisas de existência limitada. Dessa forma, o perecimento de todas as espécies que componham a coisa genérica, desde que não sejam imputáveis ao devedor, acarretará a extinção da obrigação.
6. A obrigação de dar coisa certa é totalmente definida quanto à espécie, quantidade e qualidade. Por outro lado, na coisa incerta falta a qualidade, que será definida em momento posterior.
AZEVEDO, Álvaro Villaça. VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Anotado e legislação complementar. São Paulo: Atlas, 2004.
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CATALAN, Marcos Jorge, Aspectos polêmicos acerca das obrigações de dar coisa certa e incerta. Revista CEJ, Brasília, n. 29, p. 80-85, abr./jun. 2005.
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LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil. São Paulo: RT, 2004. v. 2.
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TEPEDINO, Gustavo (Coord.). Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
* Bruna Lyra Duque. Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais. Especialista em Direito Empresarial. Professora da graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Coordenadora da Especialização em Direito Civil e Direito Empresarial da FDV. Advogada. Consultora Jurídica. Autora e co-autora de obras e artigos jurídicos.
[1] O Projeto de Lei 6.960/2002 (atual Projeto 276/2007) propõe a seguinte redação ao artigo 243: “A coisa incerta será indicada, ao menos, pela espécie e pela quantidade.
[2] O credor poderá, entretanto, concordar em receber uma coisa por outra como é o caso da dação em pagamento (artigo 356).
DUQUE, Bruna Lyra. A Obrigação de Dar Coisa Incerta e a Teoria do Risco. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 10 Dez. 2009. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-penal/125431-a-obrigacao-de-dar-coisa-incerta-e-a-teoria-do-risco. Acesso em: 25 Mai. 2020
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References: artigo 246
 artigo 485
 artigo 246
 artigo 313
 artigo 35
 artigo 246
 artigo 243