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Timestamp: 2018-02-26 03:27:53+00:00

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Penal em foco: Maio 2017
Postado por João Franco às domingo, maio 28, 2017 Nenhum comentário:
Lesão Corporal e lesão corporal seguida de morte – Art. 129, § 3º.
O crime de lesão corporal tem como objeto a efetiva ofensa à integridade corporal da vítima. O artigo 129 visa proteger a integridade corporal da pessoa e a saúde, responsabilizando aquele que, causa dano não só às funções anatômicas e fisiológicas, mas também às psíquicas de terceiro.
Dentro do delito de lesão corporal, o enquadramento da conduta do autor deve ocorrer em razão da gravidade do resultado sobre a vítima. Ou seja, quando não for demonstrada qualquer consequência, dentre aquelas previstas nos parágrafos 1.º a 3.º e 9.º do artigo 129, estará caracterizado o delito em sua forma simples, prevista no caput do dispositivo.
O sujeito ativo do delito pode ser qualquer pessoa, já que a lei não exige alguma condição especial daquele que ofende a integridade corporal de outrem.
Como o código afirma que a ofensa provocada ocorre em outrem, conclui-se que a autolesão não é crime. Assim, a pessoa que ataca seu próprio corpo não responde pelo crime de lesão corporal.
Qualquer pessoa viva fora do útero pode ser sujeito passivo do crime, excluindo-se, pelas razões já citadas, o autor que provoca lesões em si mesmo.
A doutrina destaca que o § 3.º do artigo 129 do Código Penal contém um crime de Homicídio preterdoloso ou preterintencional em que a lesão corporal causada pelo autor resulta na morte da vítima.
A lesão inicial é punida a título de dolo e o resultado morte que qualifica a conduta é imputado ao agente por culpa. A qualificadora é descartada quando o resultado é imprevisível ou decorrente de caso fortuito.
Neste caso, embora a morte não tenha sido pretendida, a responsabilidade por ela é imputada ao autor, desde que previsível em face das circunstâncias.
Em todos os casos, o nexo causal entre a conduta do autor e a morte da vítima deve sempre estar presente.
O Artigo 157, § 2º, do Código Penal configura-se como sequestro relâmpago?
Não. Com a criação da lei 11.923/2009 foi acrescentado o § 3º ao art. 158 do Código Penal que passou a tipificar o crime de sequestro relâmpago e dispõe da seguinte forma:
Art. 158,§3º. Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente.
Segundo Nelson Hungria, podemos diferenciar o roubo da extorsão pelos seguintes critérios;
1º No roubo, a coisa é retirada, enquanto na extorsão a coisa é entregue;
2º No roubo, a vantagem visada pelo agente é imediata, enquanto na extorsão a vantagem visada é futura;
3º No roubo, a obtenção da vantagem pelo agente não depende da conduta da vítima, na extorsão, a vantagem visada pelo agente depende da conduta da vitima, ou seja, a conduta da vítima (fazer, não fazer ou tolerar que faça) exigida pelo agente é imprescindível para obtenção da vantagem por ele visada (critério mais importante, que realmente os diferencia).
Logo, o crime de sequestro relâmpago é tipificado como extorsão (art. 158, § 3º) e não como roubo com restrição a liberdade (art. 157, § 2º, V).
- Art. 157, §2º, V é sequestro relâmpago?
O art. 157, §2º, V já foi usado como o tipo penal relativo ao crime de sequestro relâmpago, juntamente com o artigo 159, situação em que diz o caput do 157: "Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência", o §2º: " A pena aumenta-se de um terço até metade" e o inciso V: "se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)", enquanto o 159 fala especificamente de sequestro. Porém a partir de 2009 entrou em vigor a lei 11.923, que acrescentou ao artigo 158 do CP o §3º, ficando o artigo: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa", com o §3º: "Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)"
Essa mudança aconteceu por parte dos legisladores para que fosse tipificado com exatidão o sequestro relâmpago, que era um delito com a característica de ter um difícil enquadramento. Porém, a mudança trazida nesse caso para a tipificação do crime foi bastante criticada, pois ela só teria ocorrido para dar uma resposta rápida à sociedade, que clamava por punição mais eficaz ao sequestro relâmpago. Com a preocupação muito grande em rapidez, a mudança fez com que o novo texto legal ficasse parecidíssimo com o texto do já existente e aplicável artigo 159, com a diferença de que os dois falam em restrição de liberdade e a obtenção de alguma vantagem por esse meio, mas na nova a vantagem é econômica, enquanto a antiga passou a ser por qualquer vantagem, menos econômica. Com isso, percebe-se que a única diferença está no dolo específico do agente, e a mudança fez com que o novo enquadramento do crime tivesse uma pena mais branda, visto que passou de 8 a 15 do artigo 159, para 6 a 12 quando não resulta lesão corporal grave ou morte.
Anteriormente, o crime de sequestro relâmpago era dito no art 157, parágrafo 2, V, do Código Penal, tido como aumento de pena para o crime de roubo, caracterizando-se pelo roubo seguido do confinamento da pessoa: "Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade."
Mas, no ano de 2009, a lei 11.923/09, acrescentou ao artigo 158 mais um parágrafo, onde agora se fala especificamente sobre o sequestro relâmpago (art. 158, parágrafo 3), atualmente, é enquadrado este parágrafo do artigo 158, para se falar de sequestro relâmpago, onde com esta lei, deixa de ser crime hediondo, sendo esta mais benéfica para o réu. Para clarificar bem a matéria, devemos fazer a seguinte distinção: uma coisa é a concretização exclusiva do sequestro relâmpago (obrigar a vítima, a realizar atos contra sua vontade, mediante agressão ou ameaça,privando-a da liberdade) e a outra consiste em o agente subtrair bens da vítima em primeiro lugar e depois praticar o sequestro relâmpago. Na primeira situação temos crime único, agora enquadrado no art. 158, parágrafo 3, do Código Penal , sem sombra de dúvida. Na segunda temos dois delitos: roubo artigo 157 com o artigo 158, parágrafo 3º, crime de extorsão.
"§ 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente."
Diferentes formas de violência + Homicídio Art 121
RESUMO: Este artigo versa sobre os tipos de violência e faz uma ligação com o Homicídio, que é o primeiro assunto visto no código penal,Art 121 da parte especial – dos crimes contra a vida.
Existem diferentes formas de violência onde essa distinção está baseada entre sua respectiva motivação inconsciente. Dentre elas a violência recreativa que é a mais normal e não patológica forma de violência e não tem o fim de destruir, nem é motivada por ódio. A violência reativa tem dois aspectos, o primeiro é empregado na defesa da vida, da liberdade, da dignidade ou da propriedade sendo considerada a forma mais frequente tendo o objetivo de preservar e não destruir. No segundo caso da violência reativa é a violência produzida por frustração onde é encontrado um comportamento agressivo quando um desejo ou necessidade pessoal é frustrado. Na violência vingativa o mal já foi feito, e por isso a violência não tem função defensiva, o único objetivo é causar o mal. Já a violência compensatória, que é o último tópico dos tipos de violência, não é algo superficial, o resultado de más influências e maus hábitos constitui a revolta da vida contra o fato de ver-se invalidada.
A partir dos tipos de violência surgem as penas que têm a função de punir o ato ilícito. Nas sociedades temos a constante necessidade de existência de sanções penais em todas as épocas e todas as culturas assim, a pena é a consequência jurídica principal que deriva da infração penal.
O homicídio é um crime de resultado em que o tipo não estabelece meios específicos de execução da ação, pelo que, em princípio, admite qualquer tipo de ação dirigida pela vontade do autor a produção do resultado, ou seja, da morte. Esse crime pode ser produzido tanto por uma conduta do agente quanto por uma omissão, e por ser um crime material, o resultado integra o próprio tipo penal, tanto que, a ausência do resultado caracteriza tentativa.
Observa-se no homicídio que o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, pois, se tratando de crime comum, não requer nenhuma condição particular. O sujeito ativo pode agir só ou associado a outrem. Sendo assim, no dolo direto o agente quer o resultado como fim de sua ação, mas também os meios escolhidos e os efeitos colaterais necessários que são considerados dolo direto de segundo grau. Há também o dolo eventual que é caracterizado pelo risco produzido pelo agente para a produção do resultado, porém não há vontade direta para realização do tipo.
Nos casos de diminuição de pena será avaliada a relevância do valor social e moral pela sensibilidade média da sociedade.
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia,tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossívela defesa do ofendido;
No inciso I não é necessário que a recompensa ou sua promessa seja em dinheiro, podendo revestir-se de qualquer vantagem para o agente, de natureza patrimonial ou pessoal. Respondem pelo homicídio qualificado o que praticou a conduta e o que pagou ou prometeu a recompensa. Torpe é um motivo que fere os bons costumes, como o pagamento.
Para Damásio de Jesus, este inciso “encerra forma de interpretação analógica, em que o legislador, após forma exemplificativa, emprega forma genérica. No caso, o enunciado exemplificativo está nas circunstâncias da paga e da promessa de recompensa; a cláusula final ou genérica esta no outro motivo torpe”.
No inciso II observa-se que fútil é o motivo insignificante, banal, desproporcional à reação criminosa.
No inciso III a utilização de veneno só qualifica o crime se for feita como cilada. Para o envenenamento constituir meio insidioso é indispensável que a vítima desconheça a circunstância de estar sendo envenenada. A asfixia pode ser mecânica ou tóxica.
Quando o sujeito pratica o fato culposamente e a figura típica não admite forma culposa, não há crime. Para ser considerado um crime culposo deve seguir os requisitos da imprudência, negligência ou imperícia do agente sendo punida a conduta mal dirigida.
JESUS, Damásio de. Direito Penal – Parte Geral. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1995
BITENCOURT, César Roberto – Tratado de Direito Penal
Marcadores: Espaço do acadêmico, homicídio
O artigo tem o objetivo de analisar o crime de infanticídio presente no artigo 123 do Codigo Penal “Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos.”
Significa assassínio do próprio filho recém-nascido durante o parto ou logo após sob a influencia do estado puerperal. O infanticídio na atualidade tem estado oculto já que as autoridades não tem pleno conhecimento do que é, pois a mãe, participante principal do crime, o oculta. Por essa falta de conhecimento o ordenamento jurídico brasileiro não possui explicações abrangentes já que não existem provas.
O parto tem início com a dilatação, instante em que se evidenciam as características das dores e da dilatação do colo do útero. Em seguida, passa-se à expulsão, na qual o nascente é impelido para fora do útero. Finalmente, há a expulsão da placenta, e o parto está terminado. A morte do ofendido, em qualquer dessas fases tipifica o crime de infanticídio.
O Infanticídio é crime próprio porque só pode ser praticado pela mãe, admitindo coautoria e participação. A mãe pode ainda cometer o crime por omissão, como deixar de amamentar o recém nascido para que morra desnutrido. O sujeito passivo é o próprio filho, porem, se o feto já nascer sem vidanão pode ser considerado sujeito passivo.
O puerpério é o período do inicio do parto ate a volta da mulher às condições pré-gravidez. Nesse tipo de crime é desnecessária a pericia porque toda mulher passa pelo estado puerperal, algumas com graves perturbações e outras com menos. Porém, é exigido o estado puerperal e alguma influencia dele no comportamento da gestante, se não será considerado homicídio.
Conforme esclarece Francisco Dirceu Barros: "o entendimento da jurisprudência majoritária é no sentido da dispensa da perícia médica para a constatação do estado puerperal, visto que este é efeito normal e corriqueiro de qualquer parto. O que na realidade existe é uma presunção juris tantum, ou seja, até que se prove ao contrário, a mulher após o parto tem perturbações psicológicas e físicas, geralmente normais, mas, quando intensas causa um distúrbio tão grande que a mulher pode eliminar o neonato, ou seja, o recém-nascido".
Existem quatro hipóteses: a) o estado puerperal não produz mudanças no estado da mulher e por isso o que ocorre é homicídio; b) tem perturbações que darão causa à violência contra o próprio filho ocorrendo infanticídio; c) causa doença mental na parturiente e ela se torna inimputável e com isso isenta de pena; d) reduz capacidade de entendimento ou determinação da genitora tornando-a semi-imputável e reduzindo a pena.
A tipificação desse crime só admite a modalidade dolosa, como destaca Heleno Fragoso: “Exige o dolo, porém, na forma de vontade viciada pelas perturbações resultantes da influência do estado puerperal”.
Consuma-se o infanticídio com a morte do filho nascente ou recém-nascido pela própria mãe. Ocorre tentativa quando a morte do filho não sobrevém por circunstancias estranhas à vontade daquele.
Não existe crime quando a criança já nasce morta e a mãe, com auxilio de alguém, procura desfazer do cadáver abandonando-o em lugar ermo. Assim como não há previsão da modalidade culposa; se ocorrer, a mãe não responde por crime nenhum, nem por homicídio culposo.
A pena do infanticídio é detenção de dois a seis anos para o crime consumado. Não há qualificadora, majorante ou minorante especiais.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado 2010, 6ª edição.

References: artigo 129
 artigo 129
 artigo 129
 Artigo 157
 artigo 159
 artigo 158
 artigo 159
 artigo 159
 artigo 158
 artigo 158
 artigo 157
 artigo 158
 artigo 123