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Timestamp: 2020-04-08 11:54:39+00:00

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pesquisa:nudes:estatuto:start [DIATINF/CNAT/IFRN]
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Estatuto do NUDES
Capítulo I - Do Nome, Prazo
Capítulo III - Da Constituição
Capítulo V - Das Atividades do NUDES
Capítulo VI - Dos projetos a serem elaborados, gerenciados pelo NUDES
Artigo 1º – O NUDES – Núcleo de Desenvolvimento de Software é uma organização que congrega projetos de pesquisa/extensão no âmbito da Diretoria Acadêmica de Gestão e Tecnologia da Informação (DATINF) do Campus Natal-Central (CNAT) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN).
Parágrafo Único. O NUDES não poderá possuir vinculação político-partidária ou religiosa.
Artigo 2º – O NUDES, não possui duração determinada, e possui sede na cidade de Natal, especificamente nas dependências do CNAT/IFRN, situado a Av. Senador Salgado Filho, 1559, Tirol.
Artigo 3º – O NUDES tem como objetivo a implantação de linhas de pesquisa e desenvolvimento de base tecnológica em Desenvolvimento de Software no IFRN, de modo a contribuir com o desenvolvimento tecnológico, econômico e social do estado do Rio Grande do Norte e do País. O NUDES tem como finalidade precípua planejar e coordenar as atividades relacionadas com a administração de projetos de tecnologia em desenvolvimento de software, bem como prover consultoria, cursos e treinamento dentro das competências dos pesquisadores envolvidos.
Artigo 4º - O NUDES consiste de um grupo de colaboradores que interveniados pela fundação ou entidade equivalente do IFRN, congrega esforços em Consultoria, Pesquisa e Desenvolvimento na área de Desenvolvimento de Software.
Parágrafo Único. Os colaboradores são classificados como:
Prestador de Serviço; e
Artigo 5º - O Pesquisador é todo professor do IFRN, que possua ou faça parte de um projeto de pesquisa do NUDES;
Parágrafo Único. Estão incluídos os professores do quadro efetivo e os professores substitutos da instituição.
Artigo 6º - O Pesquisador Associado é todo profissional da área de Computação com titulação mínima de Graduação com capacidade comprovada para assessorar e prestar consultoria dentro do NUDES.
Parágrafo Único. O Pesquisador Associado não deve possuir nenhum tipo de vínculo empregatício com o IFRN.
Artigo 7º - O Consultor é todo profissional com capacidade comprovada para assessorar, prestar consultoria e executar atividades relativas a um dos projetos do NUDES.
Parágrafo Único. O Consultor deverá possuir vínculo contratual de consultoria com o NUDES, através da fundação ou entidade equivalente do IFRN.
Artigo 8º - O Prestador de Serviço é todo profissional da área de atuação do NUDES com atribuições funcionais relacionadas a um ou mais projetos.
Parágrafo Único. O Prestador de Serviço deverá possuir vínculo contratual de prestação serviço com o NUDES, através da fundação ou entidade equivalente do IFRN.
Artigo 9º - O Bolsista é todo aluno ou ex-aluno de instituições de ensino superior ou técnico, que venha a se integrar dentro de um dos projetos de pesquisa a serem executados pelo NUDES.
Artigo 10º - A remuneração dos colaboradores será determinada pelos recursos que o projeto venha a receber.
Artigo 11º - Os pesquisadores são agrupados em quatro linhas de pesquisa: Engenharia de Software, Sistemas Distribuídos e Gerenciamento de Redes, Automação e Sistemas Inteligentes e Banco de Dados.
Parágrafo Único. É permitida a agregação de outras linhas de pesquisa envolvidas na área de atuação do Núcleo.
Artigo 12º – O NUDES possui a seguinte estrutura organizacional, visualizada através da seguinte hierarquia:
(1º) Diretoria Acadêmica de Gestão e Tecnologia da Informação
(2º) Conselho Diretor
(3º) Diretor Executivo
(4º) Gerente Administrativo
(4º) Gerente de Projetos
(5º) Coordenadores de Projetos específicos
Artigo 13º - O conselho diretor será formado pelos professores do Departamento Acadêmico de Tecnologia da Informação nomeados pela Chefia do Departamento.
Parágrafo Único. A nomeação dos professores será realizada através da vinculação dos mesmos ao Grupo de Software/Web do Departamento. A cada início de semestre a Chefia emite tal lista de professores.
Artigo 14º - O conselho diretor está subjulgado à plenária dos professores que formam o Departamento Acadêmico de Tecnologia da Informação. Tendo as suas ações fiscalizadas pela mesma.
Artigo 15º - Dentre as atribuições do Conselho Diretor:
Indicar e homologar o diretor executivo do NUDES e seu substituto;
Fiscalizar as ações do diretor executivo do NUDES
Aprovar o planejamento estratégico e o plano de metas do NUDES;
Aprovar recursos humanos e materiais, bem como remanejamentos, para os projetos em execução, ou a serem executados, pelo NUDES;
Propor e avalizar, por sugestão do diretor executivo, contratos, cessões de tecnologias, associações, representações com empresas ou outras instituições de pesquisa, resguardados os interesses do NUDES, do DATINF e do CEFET-RN.
Conceder licença aos membros do conselho diretor e diretor executivo, com escolha de substituto pelo prazo da licença;
Apurar as faltas cometidas, responsabilidades e destituir o diretor executivo;
Aprovar o regimento interno, sugerido pelo diretor executivo, contendo procedimentos a serem adotados pelos membros internos, regras de compra e licitação, contratação de serviços e outros.
Aprovar alterações do estatuto interno do NUDES;
Deliberar sobre qualquer outro assunto de interesse do NUDES.
Artigo 16º - O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente para tomada de decisões uma vez por mês.
Parágrafo Único. O Conselho Diretor poderá se reunir extraordinariamente quando o diretor executivo requisitar.
Artigo 17º - As decisões aprovadas pelo Conselho Diretor deverão ser tomadas por maioria absoluta.
Seção II - Do Diretor Executivo
Artigo 18º - O Diretor executivo será indicado e aprovado pelo conselho diretor pelo período de dois anos, podendo ser prorrogado.
Parágrafo Primeiro. No caso do inciso 7 do artigo 15º, o conselho diretor tem um prazo de trinta dias para indicar um novo diretor executivo.
Artigo 19º - O Diretor executivo do NUDES somente poderá, durante sua gestão, possuir qualquer tipo de vínculo com outra empresa ou instituição de pesquisa, bem como prestar serviços que não seja de interesse do NUDES, com aprovação do conselho diretor.
Artigo 20º - Dentre as funções do Diretor Executivo estão:
Cumprir e fazer cumprir este estatuto e as decisões do conselho diretor;
Implementar as políticas, diretrizes, estratégias e planos de atividades do NUDES;
Supervisionar e controlar todos os projetos, serviços e atividades do Núcleo;
Encaminhar ao conselho diretor:
Proposta de planejamento e gestão estratégica para a execução de atividades do NUDES;
Propostas de alteração das políticas, diretrizes e estratégias, do NUDES;
Prestação de contas e relatório anual de gestão;
Aprovar e encaminhar ao conselho diretor:
Manual de Recursos Humanos, que disporá entre outros assuntos, sobre seleção, treinamento e disciplina relativos ao pessoal do NUDES;
Manual dos sistemas de gestão, que disporá entre outros assuntos, sobre sistemas de planejamento e controle, informações gerenciais, alçadas decisórias, procedimentos administrativos e normas de auditoria interna;
Manual de licitações, compras e contratações contendo os procedimentos para a contratação de obras e serviços, compras e alienações;
Manual de elaboração de projetos;
Manual de documentação de projeto;
Representar o NUDES junto a empresas e instituições de pesquisa;
Organizar recepção dos visitantes externos;
Presidir reuniões do conselho diretor.
Artigo 21º - Perderá o cargo o Diretor Executivo que:
No exercício de suas funções infringir as normas legais, regulamentares e contratuais que disciplinam o funcionamento do NUDES;
Se afastar, por mais de trinta dias consecutivos, sem conhecimento e aprovação prévios do conselho diretor, ressalvados os casos de força maior;
For destituído, por decisão soberana a critério do conselho diretor, reunido em sessão secreta, exigido e a maioria absoluta dos votos.
Seção III - Da Gerência Administrativa
Artigo 22º - O Gerente Administrativo é indicado pelo Diretor Executivo do NUDES e aprovado pelo conselho diretor.
Artigo 23º - O Gerente Administrativo não poderá, durante sua gestão, possuir qualquer tipo de vínculo com outra empresa ou instituição de pesquisa bem como prestar serviços que não seja de interesse do NUDES.
Artigo 24º - O Gerente Administrativo poderá ser substituído pelo diretor executivo quando:
No exercício de suas funções infringir as normas legais, regulamentares e contratuais que disciplinam o funcionamento do NUDES e regem a gestão da coisa pública;
Quando o Diretor Executivo entender que o Assessor não esteja correspondendo às expectativas;
Parágrafo Único. A substituição deverá ser aprovada pelo conselho diretor.
Artigo 25º - Compete ao Gerente Administrativo:
Providenciar a manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e materiais de todos os laboratórios do NUDES;
Manter a documentação legal do Núcleo atualizada;
Atuar junto ao diretor executivo no planejamento das atividades do núcleo;
Estabelecer e controlar regras de acesso aos equipamentos e recursos dos laboratórios;
Providenciar através de serviços terceirizados ou de contrapartida do CEFET a limpeza e conservação do imobilizado dos laboratórios;
Manter organizado os laboratórios quanto ao layout e alocação de pessoal
Manter atualizado um catálogo de recursos de software e hardware existentes nos laboratórios, de modo que a alocação e escalonamento dos projetos sejam feitas por competências e, dentro desta por disponibilidade e capacidades destes recursos;
Informar ao Núcleo sobre reuniões externas e internas de interesse geral do Núcleo;
Organizar e providenciar a emissão de um boletim de circulação interna do NUDES no CEFET-RN;
Providenciar para que serviços de apoio aos projetos, tais como fotocópias, impressão, telefonia, internet sejam disponibilizados;
Supervisionar para que integrantes dos laboratórios tenham conduta condizente com as normas e regulamentos definidos no âmbito do CEFET-RN;
Indicar a aquisição de periódicos seja por meio de impressão ou eletrônico, supervisionando e atualizando o acervo do Núcleo.
Controlar o acesso ao acervo do Núcleo.
Seção IV - Da Gerência de Projetos
Artigo 26º - O Gerente de Projetos é indicado pelo Diretor Executivo do NUDES e aprovado pelo conselho diretor;
Artigo 27º - O Gerente de Projetos não poderá, durante sua gestão, possuir qualquer tipo de vínculo com outra empresa ou instituição de pesquisa bem como prestar serviços que não seja de interesse do NUDES;
Artigo 28º - O Gerente de Projetos poderá ser substituído pelo diretor executivo quando:
Quando o Diretoria Executivo entender que o Gerente de Projetos não estiver correspondendo às expectativas.
Parágrafo Único. A substituição deverá ser aprovada pelo conselho diretor;
Artigo 29º - Compete ao Gerente de Projetos:
Manter permanente contato com o mercado através de departamentos comerciais e de negócios das empresas, fóruns de tecnologia, oficinas, jornais, feiras e exposições, reuniões externas e internas;
Atualizar e apresentar o portfólio das competências de pessoal e dos laboratórios ao mercado;
Escrever artigos em jornais internos e externos ao CEFET-RN e de grande circulação a respeito dos projetos em andamento, com a autorização da Diretoria Executiva de modo a resguardar direitos e manter obrigações acordadas;
Monitorar e difundir informações acerca de fundos setoriais e outras fontes de financiamento;
Manter registro dos recursos alocados aos projetos em andamento (pessoal e infra-estrutura);
Elaborar e propor mudanças, em conjunto com o Diretor Executivo, o planejamento estratégico do NUDES;
Atualizar a base de dados Lattes do grupo relativamente à linha de pesquisa específica.
Seção V - Dos Coordenadores de Projeto
Artigo 30º - A escolha do coordenador de projeto será determinada:
Pelo Conselho Diretor quando:
O projeto for encaminhado por uma empresa ou instituição;
O coordenador atual for desligado do projeto;
Pelo proponente do projeto;
Artigo 31º - Compete ao coordenador de projetos:
Escrever o projeto, seguindo manual de elaboração de projetos aprovado pelo conselho diretor, e submetê-lo a apreciação do conselho diretor;
Informando os recursos humanos e materiais para a execução do projeto, seguindo as normas de prioridade de projetos.
Informando a contratação de bolsistas, prestadores de serviço e pesquisadores associados, de acordo com os recursos do projeto;
Acompanhar as ações do seu projeto;
Responder pelo projeto junto às empresas ou entidades de financiamento contratantes;
Responder pelo projeto junto ao diretor executivo;
Elaborar e submeter a apreciação do diretor executivo, o relatório de acompanhamento, seguindo manual de relatórios de acompanhamento aprovado pelo conselho diretor.
Controlar recursos humanos e financeiros do projeto;
Definir recursos materiais a serem comprados pelo projeto;
Prestar informações científicas e elaborar documentação para fins acadêmicos.
Controlar a freqüência e pontualidade dos bolsistas nos laboratórios.
Artigo 32º - O Coordenador de Projetos pode ser destituído do cargo pelo conselho diretor uma vez que for observado mal uso dos recursos, ingerência e ineficiência comprovadas.
Parágrafo Único. O Conselho diretor deve imediatamente escolher um novo coordenador de projeto, preferencialmente dentro de um dos membros da equipe.
Seção VI - Dos Bolsistas
Artigo 33º - Bolsistas são preferencialmente alunos regularmente matriculados nos cursos do Departamento Acadêmico de Tecnologia da Informação do CEFET-RN, ou qualquer outro curso de qualquer outra instituição que tenha linha de pesquisa atendida pelo NUDES.
Artigo 34º - Os bolsistas de um dado projeto serão indicados pelo coordenador do mesmo e aprovados pelo Diretor Executivo do NUDES.
Artigo 35º - Compete ao bolsista:
Fornecer materiais (documentos, esquemas, especificações, pesquisas, informações, estatísticas, etc) quando solicitado pelo coordenador pesquisador;
Participação na elaboração de projetos;
Participar na execução de projetos;
Manter o laboratório organizado, de acordo com a solicitação ou aprovação da diretoria executiva;
Assinar lista de presença;
Providenciar para que haja sempre um progresso satisfatório curricular, sem o qual, o bolsista será desligado do Núcleo;
Elaborar relatórios de acompanhamento de atividades a ser entregues ao coordenador do projeto.
Artigo 36º - O Bolsista será automaticamente desligado do Núcleo quando descumprir com qualquer uma das normas deste estatuto ou do regimento de normas para recursos humanos.
Parágrafo Único. Também será automaticamente desligado o bolsista que seja aluno regularmente matriculado em algum curso do CEFET-RN e obtiver mais de duas reprovações após de ter assumido a bolsa.
Artigo 37º - São atividades comuns a todas as linhas de pesquisa integrantes do NUDES:
Treinar mão-de-obra qualificada para atender a demanda por profissionais especializados na área de Desenvolvimento de Software;
Incentivar, induzir e fomentar atividades de pesquisa e desenvolvimento no CEFET-RN;
Prestar serviços tais como consultoria, inspeções, medições, certificações, pareceres e outros que corresponda às finalidades do Núcleo;
Elaborar projetos de cunho tecnológico que possibilite inovações que venham e gerar impacto no setor produtivo;
Estabelecer intercâmbio de informações e treinamento, qualificação com universidades e empresas, Núcleos de pesquisa e escolas profissionalizantes;
Promover eventos de natureza científica e tecnológica, tais como feiras, congresso, simpósios, seminários e cursos em geral;
Exercer outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Artigo 38º - Todos os projetos a serem executados dentro do NUDES devem estar de acordo com o planejamento estratégico traçado pela diretoria executiva e aprovado pelo conselho diretor.
Artigo 39º - São os seguintes itens que estarão sob orientação, supervisão e controle do NUDES:
Artigo 40º - O projeto a ser executado no NUDES deverá possuir formalização contratual pela diretoria executiva, através de sua fundação ou órgão equivalente do CEFET-RN.
Artigo 41º - As propostas de projeto deverão ser encaminhadas por uma das seguintes formas:
Por seu autor, por meio de comunicação à Diretoria Executiva;
Por qualquer dos grupos de pesquisa associados identificando o perfil do coordenador responsável;
Por Terceiros, onde o projeto será encaminhado à Diretoria Executiva.
Artigo 42º - Após aprovação do projeto pelo Conselho Diretor deverão acontecer as seguintes definições:
Deverá ser definido o Coordenador do Projeto. Havendo um autor, este será preferencialmente o coordenador do mesmo;
Deverão se indicados pelo Coordenador do Projeto, ou por um Conselheiros, e aprovados pelo Conselho Diretor o demais participantes.
Artigo 43º - O projeto deverá alocar recursos de 5% de seu valor global para atender às necessidades indicadas pela Gerencia Administrativa do NUDES, com aprovação do Conselho Diretor.
Artigo 44º - Todos os projetos deverão possuir termos de sigilosidade, que deverão ser seguidos pelos colaboradores do projeto.
Artigo 45º - Todos os recursos adiquiridos para proporcionar a execução do projeto deverão ser integrados ao patrimônio do CEFET-RN, embora que estejam alocados exclusivamente à execução do projeto, sob a responsabilidade em primeira instância do coordenador do projeto e em segunda instância do Diretor Executivo do NUDES.
Artigo 46º - Como patrimônio do CEFET-RN , todo o material permanente adiquirido com recursos do projeto não pode deixar as dependências do CEFET-RN, exceto o caso dos computadores pessoais utilizados pelos professores da instituição envolvidos no projeto, ou em casos excepcionais aprovados pelo Conselho Diretor.
Parágrafo Único. Em um caso excepcional em que um equipamento necessite dixar a instituição temporáriamente, o Coordenador do Projeto deve encaminhar uma solicitação formal, devidamente justificada, ao Conselho Diretor, que julgará o mérito, aprovando ou não a solicitação. Em caso de aprovação, o termo de cautela (documento do CEFET-RN emitido pela Coordenação de Segurança Institucional) do equipamente deverá ser assinado pelo Coordenador do Projeto. O tempo máximo de permanência fora das dependências da instituição não podendo ultrapassar 6 (seis) meses.
Seção II - Dos Produtos
Artigo 47º - A propriedade de exploração dos produtos oriundos do projeto estará regulamentada em contrato.
Artigo 48º - O IFRN, por meio de sua fundação ou entidade equivalente, poderá explorar comercialmente os produtos, respeitando o artigo 52.
Parágrafo Único. Da exploração comercial dos produtos desenvolvidos pelo NUDES, por ordem de prioridade:
Ressarcir os custos do desenvolvimento do projeto, obedecendo à taxa de 5% do NUDES;
Compensar financeiramente os pesquisadores envolvidos no projeto;
Compensar financeiramente o NUDES;
Compensar financeiramente o DATINF.
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Última modificação: 2016/03/15 13:47

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 15

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48
 artigo 52