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Timestamp: 2017-11-24 18:20:38+00:00

Document:
Lei Municipal Nº 8108
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2016.
Anexo 1 (65,52 Kb)
Lei Municipal Nº 8107
Autoriza a abertura de Créditos Suplementar e Especial no Orçamento de 2016.
Anexo 1 (69,74 Kb)
Lei Municipal Nº 8106
Contrata emergencialmente servidores para trabalharem junto ao SINE.
Anexo 1 (37,46 Kb)
08 . 06 . 2016
Lei Municipal Nº 8105
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2016.
Anexo 1 (93,88 Kb)
31 . 05 . 2016
Lei Municipal Nº 8104
Anexo 1 (44,78 Kb)
Lei Municipal Nº 8103
Denomina Rua Flávio Cornélio no Bairro Conceição e revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 1297/58.
Revoga o artigo 2º da Lei Municipal 1297/58.
Anexo 1 (28,79 Kb)
Lei Municipal Nº 8102
Anexo 1 (45,49 Kb)
18 . 05 . 2016
Lei Municipal Nº 8101
LEI MUNICIPAL N° 8.101, DE 18 DE MAIO DE 2016 . . Autoriza a abertura de Crédito Especial no <' Orçamento de 2016 e transferência de recurso orçamentário do Legislativo para o Executivo. o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2016, no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), com a seguinte classificação: 11 11.06 11.06.06 11.06.06.181 11.06.06.181.0082 11.06.06.181.0081.2293 xxxx/3.3.3.5.0.41.00.00.0000 11.04 11.04.18 1104.18.541 11.04.18.541.0352 11.0418541.0352.2290 xxxxl33.3.5.0.41.00.00.00.00 SECRETARIA DE DESENV. E MOBILIDADE Setor de Trânsito Segurança Pública Policiamento Policiamento Militar Conv. Entidades Segurança Pública Contribuições - 0001 Livre R$ SETOR DE MEIO AMBIENTE Gestão Ambiental Preservacao e Conservacao Ambiental Proteção ao Meio Ambiente Conv. Entidades Proteção Meio Ambiente Contribuições - 0001 Livre R$ 35.000,00 80.000,00 Art. 2° Fica autorizada a transferência do valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), do Poder Legislativo para o Executivo, mediante desconto proporcional no duodécimo, para cobertura de parte do Crédito Especíal, autorizado pelo artigo 1°, sendo a reduçâo em sua totalidade efetuada nas seguintes dotações: 01 0101 01.01.01 01.01.01.031 01.01.01.031.0004 01.01.01.031.0004.1174 31252/3.4.4.9.0.51.00.00.0000 02 02.08 02.08.23 02.08.23.695 0208.23.695.0472 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Câmara Municipal Legislativa Ação Legislativa Execução da Ação Legislativa Ampliação e reforma do prédio da Câmara Obras e instalações - Livre R$ SECRETARIA GERAL DO GOVERNO Depto De Eventos E Turismo Comercio E Serviços Turismo Promoção Ao Turismo
Anexo 1 (62,45 Kb)
Lei Municipal Nº 8100
FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 28.000,00 28.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000.00 26.000,00 26.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 4.000,00 5.000,00 5.000,00 54~iIOÕ.j)Ó] ~EÇªET~RMg~~~~~GºYERNO 02.04.27.812.0562.2860 CONCESSÃO AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES xxxx/33.3.5.0.41.00.00.00 CONTRÍBUíçiÍES' .;2::~~ 89.107.130/0001-31 ESPORTE CLUBE RODOVIÁRIO 02.782.646/0001-01 ESCOLlNHA EDUCACiONAL DE FUTEBOL TRIANON 92.741.990/0018-85 SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO- COLÉGIO LA SALLE 88.677.380/0001.44 PINHEIRO ATLÉTICO CLUBE 87.620.928/0001-57 SERCESA - SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA 97.413.579/0001.56 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA 15.104.205/0001-94 SOCIEDADE JUVENIL DO VETERANO FUTEBOL CLUBE 02.04.27.813.0564.2860 CONCESSÃO AUX. FINANCEIROS A ENTIDADES xxxx/3.3.3.5.0.41.00.00.00 CONTRIBUlÇOES 10.735.960/0001.16 ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BAIRRO MEDIANEIRA 14.919.356/0001-38 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VILA RICA 05.371.696/0001-86 ASSOCIAÇÃO OE MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL PLANALTO 94.704.111/0001-22 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA ALEGRE 14.793.274/0001-90 GRUPO ESCOTEIRO CÔNEGO 50RG 89.103.931/0001-29 GRUPO ESCOTEIRO LEVINO JUNGES Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e conceder auxilias, subvenções e contribuições no exercicio de 2016, mediante transferências financeiras, para as seguintes entidades: 07.20.12,365,0210.2404 CONV. ENTIDADES P/ OFERTA DE VAGAS 32080-3/3.3.3.5.0.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 87.446.571/0001-32 CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEr - SOMAIC 02.386.283/0001-87 SOCIEDADE BENEFICIENTE CULTURAL ILÉ ASE-ALAFIM OBA AGANjÚ JETIOKA-CASC 07.21.13.392.0211.2852 AUXILIO FINANCEIRAS ENTIDADES CULTURAIS xxxx/3.3.3.5.0.43.00.00.00 SU8VENÇÕES SOCIAIS 04.806.586/0001-37 ASSOCIAÇÃO ITALIANA GlUSEPPE GARIBALDI DE CARAZINHO 92.399.294/0001-94 CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS PEDRO VARGAS 04.858.500/0001-10 CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS UNIDOS TRADIÇÃO RIOGRANDENSE 90.875.717/0001-70 CENTRO DE TRADlÇOEs GAÚCHAS ALFREDO O'AMORE 09.368.011/0001-01 QUADRO OE LAÇADORES PEDRO JOÃO DA SILVA 105.000,00 80.000,00 45.000,00 35.000,00 25.000,00 25.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 09.02.10.122.0174.2110 CELEBRAÇÃO CONV.ONGS S/ FINS LUCRATIVO 580.0/3.3.3.5.0.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 06.238.731/0001-56 CENTRO DE TRATAMENTO E APOIO A DEPENDENTES QUÍMICOS - CETRAT 93.539.831/0001-17 GRUPO ABCAL CAMINHO CERro 40.000,00 40.000,00 35.000,00 5.000,00 11.06.06.181.0082.2293 CONVÊNIOS ENTIDADES SEGURANÇA PÚBLICA xxxx/3.3.3.5.0.41.00.00.00 CONTRI8UIÇÕES 07.637.734/0001-25 GRUPO DE APOID A POLICIA CIVIL DECARA21NHO -GAPC 11.04.18.541.03S2.2290 CONVENIO ENTIDADES PROTEÇÃO MEIO AMBIENTE xxxx/3.3.3.5.0.41.00.00.00 CONTRI8UIÇÕES 03.736.201/0001.40 ACAPA -ASSOCIAÇÃO CARA21NHENSE DE PRDTEÇÃD AOS ANIMAIS 11.302.626/0001-79 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS 3S.000,00 3S.000,00 35.000,00 80.000,00 80.000,00 50.000,00 30.000,00 12.02.08.241.0121.2890 TERMO COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO -IDOSO 31973-2/3.3.3.5.0.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 31971-6/3.3.3.5.0.43.00.00.00 SU8VENÇÕES SOCIAIS 76.578.137/0005-13 PROV 8RAS DA CONGREG IRMÃS FILHAS CAR SÃO VICENTE PAULO 12.02.08.242.0122.2422 TERMO COLABORAçÃO E/OU FOMENTO - PCD 30772-6/3.3.3.5.0.43.00.00.00 SU8VENÇÕES SOCIAIS 32104-4/3.3.3.5.0.43.00.00.00 SU8VENÇÕES SOCIAIS 04.233.635/0001-90 ASSOCIAÇÃO CARA21NHENSE DE E PARA DEFICIENTES VISUAIS - ACADEV 03.857.573/0001-24 ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE SURDOS DE CARA21NHO - AGS 03.465.459/0001-59 ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FíSICOS DE CARAZINHO - ADEFIC 07.430.716/0001-78 ASSOCIAÇÃO GRUPO DE PESSOAS PORTo DE LIMITAÇÕES FÍSICAS - GRUPO VIVER 88.457.957/0001-02 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE 12.02.08.243.0123.2159 TERMO COLABORAÇÃO E/OU FOMENTO - CRIANÇA/ADOLESCENTE 31879-5/3.3.3.5.0.43.00.00.00 SU8VENÇÕES SOCIAIS 05.996.565/0001-94 AGÊNCIA DE DESENV. ECONÕMlCO E SOCIAL DA REGIÃO DO PLANALTO MÊDJO 02.386.283/0001-87 SOCIEDADE 8ENEFICIENTE CULTURAL ILÊ ASE-ALAFIM OBA AGANJÚ JETIOKA-CASC 12.02.08.244.0126.2231 IMPL. SERVIÇO ATENDIMENTO POPULAÇÃO RUA/IMIGRANTE 31968-6/3.3.3.5.0.43.00.00.00 SU8VENÇÕES SOCIAIS 06.238.731/0001-56 CENTRO DE TRATAMENTO E APOIO A DEPENDENTES QUÍMICOS - CETRAT 12.04.08.243.0123.2858 CAMPANHA IMPOSTO DE RENDA - CRIANÇA/ADOLESCENTE 31423-4/3.3.3.5.0.43.00.00.00 SU8VENÇÕES SOCIAIS 32204-0/3.3.3.5.0.43.00.00.00 SU8VENÇÕES SOCIAIS 31392-0/3.3.3.5.0.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 05.996.565/0001-94 AGÊNCIA DE DESENV. ECONÕMlCO E SOCIAL DA REGIÃO DO PLANALTO MÊDJO 88.457.957/0001-02 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE 05.811.121/0001-37 SOCIEDADE ESPÍRITA RESGATE DOS FILHOS DE ORION - SERFO www.carazinho.rs.gov.br Avenida Flores da Cunha, n" 1264, Centro Telefone: (54) 3331-26991 e-mail: prefeitura@carazinho.rs.gov.br 120.000,00 40.800,00 79.200,00 120.000,00 146.000,00 76.000,00 70.000,00 26.400,00 26.400,00 26.400,00 26.400,00 40.400,00 70.000,00 70.000,00 57.500,00 12.500,00 19.000,00 19.000,00 19.000,00 164.194,32 1.794,32 59.000,00 103.400,00 24.954,68 67.491,65 19.419,66 88.677.380/0001-44 87.620.928/0001-57 97.413.5 79/0001-56 89.103.931/0001-29 15.104.205/0001-94 02.782.646/0001-01 03.857.5 73/000 1-24 04.233_635/0001-90 12.06.08.211.0121.2895 32205/3.3.3.5.0.43.00.00.00 . '.'_ 76.5!8.137/0005-13 :'._:~iliJ}i.;,~~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAZINHO PINHEIRO ATLÉTICO CLUBE SERCESA - SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA CLUBE DE REGATAS VA5CO DA GAMA GRUPO ESCOTEIRO LEVINO IUNGES SOCIEDADE JUVENIL DO VETERANO FUTEBOL CLUBE ESCOLINHA EDUCACIONAL DE FUTE80L TRIANON ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE SURDOS DE CARAZINHO - AGS ASSOCIAÇÃO CARA2INHENSE DE E PARA DEFICIENTES VISUAIS - ACADEV CAMPANHA IMPOSTO DE RENDA - IDOSO SUBVENÇÕES SOCIAIS PROV BRAS DA CONGREG IRMÃS FILHAS CAR SÃO VICENTE PAULO TOTAL GERAL; 6.1S8,S5 7.924,67 4.932,87 6.379,32 7.527,29 4.657,35 7.374,14 7.374.14 14.747,50 14.747,50 14.747,50 847.941,82~ Parágrafo Único. A concessão de auxílios financeiros às entidades constantes no artigo 1°, somente se concretizará após a prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos e o cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na Leí de Diretrizes Orçamentárias de 2016, bem como das normas da Lei Complementar n.o 101/00.
Anexo 1 (163,19 Kb)
Lei Municipal Nº 8099
LEI MUNICIPAL N° 8.099, DE 18 DE MAIO DE 2016. Fixa o número de vagas nas classes de Promoção do Quadro de Professores Públicos Municipais para o ano de 2015. o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° São fixadas, dentro do Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal vinte e quatro (24) vagas para a Classe B, vinte e quatro (24) vagas para a Classe C, dezoito (18) vagas para a Classe D e vinte e quatro (24) vagas para a Classe E da linha horizontal de promoções para o ano de 2015. Art. 2° O enquadramento promocional será feito de acordo com a Lei Municipal nO 3920/89, regulamentada pelo Decreto Executivo n° 032/00, dentro dos critérios de merecimento e antigüidade. Art. 3° Os professores promovidos neste periodo, receberão sua promoção a contar de 1° de maio de 2016. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2016.
Anexo 1 (33,32 Kb)
Lei Municipal Nº 8098
LEI MUNICIPAL N° 8.098, DE 27 DE ABRIL DE 2016. Contrata emergencialmente Agentes de Combate às Endemias. O PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, emergencialmente, com base no art. 37, inciso IX. da Constituição Federal, 03 (três) Agentes de Combate às Endemias, com remuneração, atribuições e carga horária equivalentes a legislação pertinente, com base no art. 250 e inciso III do art. 251 da Lei Complementar nO07/90, do Quadro dos Servidores Efetivos, para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único. Os contratos emergenciais terão vigência por 60 (sessenta) dias. Art. 2° As atribuições e responsabilidades pertinentes ao emprego público de Agente de Combate às Endemias estão descritas na Lei Municipal n.o 7.121/10 e suas alterações. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, com vinculo ao recurso FNSNIG. EM SAÚD - 471O. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2016.
Anexo 1 (39,98 Kb)
27 . 05 . 2016
Lei Municipal Nº 8097
LEI MUNICIPAL N° 8.097, DE 27 DE ABRIL DE 2016. Autoriza desafetação de área. o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Municipio de Carazinho autorizado a desafetar um terreno urbano, sem benfeitorias, com área total de 5.064,00m2 (cinco mil e sessenta e quatro metros quadrados), situado na Rua Gervásio Norberto Leite, lado par, esquina com a Rua Eugenio Weidlich, lado impar, no quarteirão formado por mais as Ruas Cid Bivar da Rocha e Rio Negro, no loteamento denominado "Loteamento Floresta - anexo I", na Vila Floresta, nesta cidade, no setor 01, quadra 98, lote 04, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, 84,40m com o lote 01 do Municipio de Carazinho; ao SUL, 84,40m com a Rua Eugênio Weidlich; ao LESTE, em 20,00m com o lote 02 da CORSAN e em 40,00m com o lote 03 do Municipio de Carazinho e ao OESTE, em 60,00m com a Rua Gervásio Norberto Leite, conforme Memorial Descritivo, Mapa de Localização e matrícula nO40.431, do Livro n-" 2, do Registro de Imóveis de Carazinho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 2° A área descrita no artigo 1° desta Lei, destina-se a construção de uma Escola de Educação Infantil. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2016.
Anexo 1 (40,09 Kb)
Lei Municipal Nº 8096
LEI MUNICIPAL N° 8.096, DE 20 DEABRIL DE 2016. Dá nova redação ao Art. 4° da Lei Municipal nO6.774/08. o PREFEITO DO MUNiCíPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O artigo 4° da Lei Municipal nO6.774 de 23 de abril de 2008, que Consolida a legislação que cria o Conselho Municipal de Trânsito de Carazinho, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 4° O Conselho Municipal de Trânsito será composto por quinze (15) membros titulares e igual número de suplentes, assim distribuídos: a - Um representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas de Carazinho e região - SINDICAR: b - Um representante do Departamento Municipal de Trânsito - DMT; c - Um representante da Secretaria de Obras Munícipais e Serviços Urbanos; d - Um representante da Secretaria Municipal do Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas; e - Um representante da Brigada Militar; f - Um representante da Delegacia Regional de Policia - CIRETRAN; g - Um representante da ACIC; h - Um representante da União das Associações Comunitárias de Carazinho; i - Um representante da Intersindical; j - Um representante dos Clubes de Serviços; k - Um representante do Sindicato dos Taxistas e Transportadores autônomos de passageiros de Carazinho - RS - SINTAXICAR; I - Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; m - Um representante da entidade sindical a que estejam filiadas as Concessionárias do transporte Coletivo Urbano de Carazinho; n - Um representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente; o - Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência elou Superdotação/Altas Habilidades." (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2016.
Dá nova redação ao Art. 4° da Lei Municipal nº 6.774/08.
Anexo 1 (43,85 Kb)
Lei Municipal Nº 8095
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por adoção, a administração de praças públicas, rotatórias, canteiros e áreas verdes, estabelece os procedimentos, limitações das responsabilidades e benefícios dos adotantes e revoga as Leis Municipais nos 5.103/97, 5.753/02, 6.274/02 e 7.779/14.
Revoga as Leis Municipais nos 5.103/97, 5.753/02, 6.274/02 e 7.779/14.
Anexo 1 (122,32 Kb)
Lei Municipal Nº 8094
Autoriza doação de área à empresa TRANSPORTES CANARINHO LTDA e revoga a Lei Municipal nº 8.057/15.
Anexo 1 (77,45 Kb)

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 4