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Artigo 927 | Direito Com Ponto Com
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Por Márcia Dinamarco - 27 de maio de 2013 0 92 Compartilhar no Facebook
1. Comentário conjunto – arts. 927 e 928 – petição inicial. Como todo e qualquer processo, as ações possessórias iniciam por uma petição inicial, sendo que além dos requisitos dos arts. 282, 283 e 39, o autor deve alegar e provar documentalmente, a sua posse, a violência à posse praticada pelo réu, a data da violência à posse e a turbação ou perda da posse.
2. Deferimento da liminar. Caso entenda o juiz que a petição inicial está em termos e devidamente demonstrada a posse, a sua violência e a data da violência, deferirá, sem a oitiva do réu, a liminar possessória, que tem natureza de tutela antecipada, expedindo-se o competente mandado. Referido pronunciamento se caracteriza como decisão interlocutória e, portanto, agravável. Caso o juiz não se convença desses elementos com a prova documental anexada pelo autor com a inicial, designará audiência de justificação, momento no qual serão ouvidas testemunhas, sendo o réu citado para acompanhar referido ato, sem direito a contraditório.
3. Pessoas jurídicas de direito público. Em se tratando o réu de pessoa jurídica de direito público, não será deferida liminar sem a oitiva dos representantes.
Artigo anteriorArtigo 926Próximo artigoArtigo 928 Márcia DinamarcoMárcia Conceição Alves Dinamarco é doutora em grade interdisciplinar (Direito Econômico e Processo Civil) e Mestre em Processo Civil, ambos os títulos pela Potifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo desde 1992. Autora de livros e artigos jurídicos. Advogada no escritório MD advogados, da qual é fundadora e sócia.
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