Source: http://poncheverde.blogspot.com.br/2010_11_19_archive.html
Timestamp: 2017-08-22 14:48:29+00:00

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videVERSUS: 19/11/2010
Petista mensaleiro José Dirceu nega ser "incômodo" no governo Lula e no próximo
A reunião do Diretório Nacional do PT trouxe à cena nesta sexta-feira o ex-ministro mensaleiro José Dirceu. O deputado federal petista, cassado por corrupção, integrante do diretório nacional do PT, acompanhou o discurso da presidente eleita, Dilma Rousseff, no encontro dos petistas e negou ser uma presença "incômoda" para o governo do presidente Lula e o futuro governo da presidente eleita, que ele chamou de "companheira de armas", quando passou o cargo na chefia da Casa Civil para ela. "Só sou incômodo para os adversários do PT e do governo", disse ele. Sobre a eventualidade de vir a integrar o futuro governo, o mensaleiro José Dirceu repetiu: "Não devo, não quero e não posso". O ex-ministro não quis se comprometer com comentários sobre a permanência de Guido Mantega no Ministério da Fazenda. "Na hora que anunciar, eu faço comentários. Acho ele excelente ministro da Fazenda. Ele teve papel fundamental no governo Lula", afirmou. Assim como com Mantega, José Dirceu foi também genérico com o deputado federal e ex-ministro Antonio Palocci. "Palocci foi excelente ministro da Fazenda e tem história para ocupar qualquer cargo no governo", disse. Nos bastidores, José Dirceu é apontado como figura que procura minar Palocci para tirar a força do ex-ministro junto à futura presidente. José Dirceu considerou superada a crise do PT com o PMDB, que anunciou a criação do blocão para isolar o PT na disputa pelas presidências do Legislativo e pressionar Dilma por mais espaço no ministério: "O PT e o PMDB são condenados a se entender e a governarem juntos".
TSE vai analisar recurso de Garotinho contra decisão que o considerou inelegível
O recurso de Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro e candidato mais votado a deputado federal pelo Estado, contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral local que barrou sua candidatura, será analisado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Garotinho foi condenado por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social no pleito de 2008, quando sua esposa foi eleita prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ). O Tribunal Regional Eleitoral havia impedido recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, mas a defesa de Garotinho pediu que a Corte Superior analisasse a admissibilidade do recurso especial. Uma liminar permitiu que o ex-governador concorresse com o registro deferido. Com mais de 690 mil votos, Garotinho foi o candidato a deputado federal mais bem posicionado no Estado e um dos mais votados do País. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral que tornou Garotinho inelegível foi tomada antes da edição da Lei da Ficha Limpa. De acordo com o tribunal, ele não poderá concorrer por três anos. O Tribunal Regional Eleitoral entendeu que Garotinho teria praticado abuso do poder econômico e o uso indevido dos meios de comunicação, em decorrência de entrevista que ele, como radialista, fez com sua esposa Rosinha Garotinho, em junho de 2008, quando ela anunciou sua intenção de disputar as eleições para a prefeitura de Campos dos Goytacazes.
STJ mantém condenação de ex-senador Luiz Estevão por desvio em fórum trabalhista
A decisão que condenou o empresário e ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto a 31 anos de reclusão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça. O ex-senador é condenado pelos crimes de peculato, estelionato, corrupção ativa, uso de documento falso e formação de quadrilha ou bando. Luiz Estevão foi denunciado pelo Ministério Público Federal por envolvimento no desvio de verbas públicas na construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. O ex-senador pediu ao Superior Tribunal de Justiça a anulação da condenação, a produção de novas provas periciais contábeis, de engenharia e imobiliária e a realização de um novo julgamento de apelação. As perícias realizadas pelo Tribunal de Contas da União e pelo Departamento de Avaliações e Perícias da USP (Universidade de São Paulo) constataram que o cronograma físico da obra não passava de 64,15% de conclusão, enquanto o desembolso das verbas públicas era de 98,70% do valor total do contrato. A defesa alega que negar a produção de provas periciais ao ex-senador seria uma violação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Para a defesa, a produção das provas periciais teria resultado em outro veredicto quanto aos crimes de peculato e estelionato. Também afirmou que as provas eram unilaterais e solicitou a inclusão da perícia judicial contábil constante das ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal. "Pelo sistema da persuasão racional, o juiz é livre na formação de seu convencimento, não estando comprometido por nenhum critério de valoração prévia da prova, podendo optar livremente por aquela que lhe parecer mais convincente", afirmou Celso Limongi, relator do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O desembargador Celso Limongi também considerou não ter sido demonstrada pela defesa a necessidade de novas diligências. Na avaliação do relator, isso não contribuiria para eventual alteração da sentença, uma vez que a condenação se baseou em outros elementos de prova. Diante dessas circunstâncias, o relator entendeu ser legal o ato que indeferiu, na origem, o requerimento da defesa de Luiz Estevão. Em 1992, o TRT da 2ª Região deu início à licitação para construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Três empresas apresentaram propostas, entre elas o Grupo OK, pertencente ao ex-senador. A vencedora da licitação foi a empresa Incal Indústria e Comércio de Alumínios Ltda. Após o resultado da licitação, o Grupo Ok adquiriu cotas de participação da Incal. A quebra de sigilo bancário da empresa demonstrou que, de 1992 a 1999, foram repassados, da conta-corrente na qual eram recebidos os recursos públicos, US$ 34,2 milhões de dólares para as empresas do Grupo OK. Para justificar a movimentação, os empresários alegaram que seriam pagamentos referentes a negócios e empreendimentos em conjunto das empresas. As investigações revelaram que os documentos apresentados para justificar os negócios eram falsos e foram criados às pressas. O crime de peculato foi caracterizado pelos depósitos bancários realizados em favor do juiz Nicolau dos Santos Neto, presidente do TRT2 à época. O magistrado recebeu cerca de R$ 1 milhão para beneficiar e autorizar os pagamentos irregulares à construtora do fórum. Em 1998, foram suspensos os pagamentos do TRT2 à construtora. Inspeção do Tribunal de Contas da União constatou que, de abril de 1992 a julho de 1998, foram repassados à construtora a quantia de R$ 231,9 milhões. Desse montante, somente R$ 62,4 milhões foram efetivamente aplicados na construção do fórum trabalhista, resultando no desvio de R$ 169,4 milhões. Luiz Estevão de Oliveira Neto foi denunciado pelo Ministério Público Federal junto com os empresários Fábio Monteiro de Barros Filho e José Eduardo Correa Teixeira Ferraz, donos da empresa Incal Incorporações Ltda.
Sarney nega participação do PMDB para escolha do novo ministro do Supremo
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), negou nesta sexta-feira a participação do PMDB nas negociações para a escolha do novo ministro do Supremo Tribunal Federal, que será escolhido pelo presidente Lula. Ao desmentir especulações de que esteja pressionando o governo ao lado do vice-presidente eleito, Michel Temer (PMDB-SP), para a indicação de César Asfor Rocha, ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça, Sarney disse que cabe somente ao presidente Lula decidir o nome do futuro ministro: "Esse é um problema que não diz respeito ao Congresso e muito menos à Justiça envolvida com partidos políticos ou gestões políticas". Sarney disse, porém, que o nome de Asfor Rocha, "como também muitos outros nomes que têm na magistratura brasileira, são excelentes nomes para ocupar cadeira no Supremo Tribunal Federal". A indicação de Asfor Rocha teria sido articulada em encontro de Temer, Sarney e o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) como forma de acelerar o julgamento da Lei da Ficha Limpa no Supremo, na tentativa de salvar o mandato de Jader Barbalho (PMDB-PA). O tribunal espera a chegada do novo ministro para decidir o impasse sobre a validade da lei nas eleições deste ano. O PMDB paraense tenta anular as eleições para o Senado no Estado depois que Jader e Paulo Rocha (PT-PA), segundo e terceiro colocados, foram enquadrados pela ficha limpa. Sarney disse que há tempo "hábil" para o Senado aprovar a indicação do novo ministro na Comissão de Constituição e Justiça da Casa até dezembro. Resumindo: o PMDB está trabalhando, sim, pela nomeação de Asfor Rocha. Toda vez que um político nega algo, é porque ele está querendo exatamente aquilo.
Henrique Meirelles recebe convite para debater permanência no Banco Central
O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, disse nesta sexta-feira que foi convidado pela presidente eleita, Dilma Rousseff, para discutir a extensão de seu mandato, previsto para terminar com o final do governo Lula. O encontro acontecerá nos próximos dias. Meirelles disse ainda que Dilma tem expressado apoio à autonomia da autoridade monetária. O presidente do Banco Central afirmou também que o órgão não anuncia o ritmo futuro da taxa de juros no País e não assume compromissos prévios, embora esteja pronto para agir, se necessário. O presidente do Banco Central acrescentou que a moeda brasileira pode estar sujeita a uma bolha. "Tomamos todas as medidas necessárias para evitar a criação de bolhas de ativos na economia", afirmou Meirelles: "Entre os preços de ativos que poderiam estar sujeitos a uma bolha, um deles é a própria moeda".
Economistas dizem que Dilma precisará elevar juros para combater a inflação em 2011
Economistas de alguns dos principais bancos do País defenderam nesta sexta-feira que o governo precisará elevar juros no próximo ano para lidar com as perspectivas de inflação em alta. Para Ilan Goldfajn, economista-chefe do Itaú Unibanco, no próximo ano a inflação ficará "com algum esforço" em 5,5%. Goldfajn estima que os IGP (Índices Gerais de Preços), calculados pela FGV, devem encerrar este ano com alta de 12%. Esta alta deve ter impacto no próximo ano nos preços administrados, como contas e aluguéis, e também nos preços dos serviços. O economista-chefe do grupo Santander Brasil, Alexandre Schwartsman, afirmou que o Banco Central já está atrasado na política monetária para conter as pressões inflacionárias. Segundo Samuel Pessoa, chefe do Centro de Desenvolvimento Econômico do IBRE-FGV, o que está em discussão na transição para o próximo governo é se o que ele denomina de "contrato social" baseado em redistribuição de renda com com inflação baixa terá fôlego para se manter em 2011. Parte dos economistas presentes ao seminário "O Brasil no novo Governo" avalia que este modelo será combinado a uma ideologia de nacional desenvolvimentismo no governo de Dilma Rousseff. Afonso Celso Pastore, consultor da A.C. Pastore & Associados, criticou o papel desempenhado pelo BNDES. "Estamos satisfazendo os pobres com benefícios e os ricos com generosos empréstimos subsidiados", disse ele. Para Armando Castelar, coordenador da área de Economia Aplicada no IBRE/FGV, o banco está compensando com juros subsidiados os efeitos do câmbio para as empresas.
Governo Lula quer reduzir meta de superávit primário para manter elevados do aparelho estatal
A Presidência da República publicou mensagem no Diário Oficial da União desta sexta-feira na qual propõe alterações nas Leis de Diretrizes Orçamentárias tanto de 2010 quanto de 2011. O Ministério do Planejamento também divulgou relatório do Orçamento de 2010. As maiores alterações propostas são a retirada das empresas do grupo Eletrobras do esforço fiscal do governo e a redução da meta de superávit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública) do setor público para 2010, de 3,3% do PIB para 3,1% do Produto Interno Bruto. Ou seja, os petistas estão fazendo ajustes contábeis para manter seus enormes gastos inúteis. No relatório de avaliação do quinto bimestre do Orçamento 2010, o governo petista de Lula informa que "tendo em vista a posição credora líquida do grupo Eletrobras, o impacto da exclusão no nível da dívida líquida do setor público é de cerca de 0,05 ponto percentual". O texto ainda justifica que o procedimento "encontra-se em linha com a metodologia e as práticas internacionais da maioria dos países que reconhecem a atuação específica de empresas que não são totalmente públicas". É inacreditável o nível de envididamento do País que está promovido pelo petismo irresponsável.
SBT decide voltar a ter vice-presidente e promove diretor financeiro
O SBT informou nesta sexta-feira que José Roberto dos Santos Maciel será o novo vice-presidente do SBT. A decisão foi uma das primeiras do novo presidente do Grupo Silvio Santos, Guilherme Stoliar, sobrinho de Silvio, anunciado para o novo cargo na noite de quinta-feira, após o pedido de demissão de Luiz Sebastião Sandoval. José Roberto dos Santos Maciel é diretor administrativo e financeiro da emissora há 10 anos. Há três anos o SBT mantinha o cargo vago. "Maciel terá como missão elaborar e garantir o cumprimento das novas estratégias da emissora no curto, médio e longo prazos, promovendo o crescimento e a evolução do SBT de forma a conquistar cada vez mais a atenção e o respeito dos telespectadores, parceiros e anunciantes", afirmou a TV.
Folha recebe parte do processo de Dilma que estava trancado pelo STM
O jornal Folha de S. Paulo obteve acesso e cópia, na quinta-feira, de parte do processo que levou à prisão, durante a ditadura militar (1964-85), a presidente eleita Dilma Rousseff (PT). Por ordem do presidente do Superior Tribunal Militar, Carlos Alberto Soares, o processo estava trancado desde março deste ano em um cofre para evitar, segundo ele, uso político dos documentos nas eleições. Antes das eleições, o jornal protocolou um mandado de segurança no tribunal e, somente na terça-feira passada, os ministros, ao julgar a questão, liberaram o acesso aos autos do processo. Dos 11 magistrados presentes no julgamento, apenas um foi contra o pedido. O jornal teve acesso a 7 dos 15 volumes do processo. A primeira leva de papéis tem 1.473 páginas. Neles estão documentos como a denúncia do Ministério Público Militar e um depoimento de Dilma prestado ao Dops (Departamento de Ordem Política e Social) de São Paulo quando foi presa, em fevereiro de 1970. O jornal deve receber a íntegra do processo até a próxima semana. Os volumes estão sendo copiados. A papelada também traz informações sobre a atuação de Dilma e demais militantes da VAR-Palmares (Vanguarda Armada Revolucionária-Palmares), uma das organizações terroristas da esquerda armada, da qual ela foi dirigente.
Jornal israelense Haaretz aponta que ditador Hugo Chavez quer invadir Costa Rica
Cesar Maia, ex-prefeito do Rio de Janeiro, explica em seu ex-blog as intençõe do ditador venezuelano Hugo Chavez de promover uma invasão na Costa Rica, apoiando seus asseclas da Nicaragua, para a construção de um segundo canal, em oposição aos norte-americanos. "1. O jornal Haaretz, de Israel, especula que a recente disputa entre Costa Rica e Nicarágua pela Ilha Calero, no rio San Juan, é um sinal de um ambicioso plano da Venezuela, Irã e Nicarágua de construir um canal interoceânico em solo nicaraguense que rivalize com o Canal do Panamá. O jornal panamenho La Estrella repercutiu a matéria junto ao presidente Ricardo Martinelli, do Panamá, que se mostrou despreocupado. Mas reiterou seu apoio à Costa Rica nesse conflito com a Nicarágua. E sublinhou: "Não podemos permitir, como latino-americanos, que nenhum país invada o outro de maneira alegre mandando suas tropas para território alheio. A ONU e a OEA são os fóruns adequados para se negociar essas diferenças". 2. Vamos à origem de tudo. Em 1853, William Walker, médico, advogado, jornalista, escravocrata, formou uma milícia e entrou pelos estados mexicanos da Baixa Califórnia e Sonora, declarando-se presidente da República, rompendo os termos do acordo de paz entre EUA-México pós-guerra de 1848. Sem apoio e processado por ter rompido o tratado de paz, retornou em 1854. 3. A guerra civil na Nicarágua entre o partido democrático - com base no norte, em León - , e o partido legitimista - com base no sul em Granada - estimulou o partido democrático a chamar a milícia de William Walker para apoiá-lo. Com inicialmente 58 homens, Walker chegou à Nicarágua. No campo de batalha, no sul, um impasse militar terminou levando Walker a ser aceito como general comandante do exército. Não demorou muito para que, num golpe de mão, assumisse a presidência como ditador. Reestabeleceu o escravagismo e o inglês como língua oficial. A imprensa americana aplaudiu e legitimou-o e o governo do presidente dos EUA, Franklin Pierce, ficou neutro a respeito. 4. O magnata Cornélio Vanderbilt, vendo a oportunidade aberta, criou a Companhia do Canal e de Trânsito, e com engenheiro francês desenhou o Canal da Nicarágua, 50 anos antes da construção do Canal do Panamá. Vejamos o trajeto. O rio San Juan tem dois momentos. O rio San Juan del Norte, que vem do Caribe-atlântico, e o San Juan del Sur, que deságua no Pacífico. Entre os dois, o enorme Lago da Nicarágua com 8.624 quilômetros quadrados. O projeto do canal era perfeitamente viável. Mas Walker decidiu achacar Vanderbilt e pediu a fortuna de 412 mil pesos para autorizar. Com a negativa, decretou em 18/02/1856 o confisco dos navios e propriedades da empresa de Vanderbilt na Nicarágua. 5. A Costa Rica declarou guerra a Walker e, em seguida, com Honduras e El Salvador, constituíram um exército coordenado. Derrotaram Walker, que fugiu para os Estados Unidos. Recebido como herói, se entusiasmou, armou uma milícia maior que a inicial e retornou. Mais uma vez derrotado, tentou uma terceira vez. Com a ajuda dos ingleses, o exército hondurenho o prendeu e fuzilou. Seu corpo está enterrado em Honduras. 6. O projeto de Vanderbilt foi abandonado pela instabilidade permanente na região. 7. O projeto Chávez, Ortega, Ahmadinejad, reproduz o projeto Vanderbilt. É tecnicamente possível e avaliado em pelo menos 10 bilhões de dólares. Por isso, o aval do Irã. Mas para que seja viável teria que usar parte do território de fronteira com a Costa Rica e, no caso, uma parte do próprio território da Costa Rica. Daí a ocupação - manu militari - que Ortega realizou, iniciando a dragagem de um trecho sob a direção do ex-comandante guerrilheiro Eden Pastora (até aqui adversário de Ortega).
África do Sul pode reduzir novas contaminações pelo vírus HIV pela metade até 2020
A África do Sul poderia reduzir o número de novas contaminações pelo vírus HIV para menos de 200 mil por ano até 2020, o que seria uma queda de mais da metade em relação ao nível atual, se adotar políticas corretas, segundo um relatório divulgado pela ONU nesta sexta-feira. O país tem 5,7 milhões de soropositivos, maior contingente de todo o mundo, segundo dados da agência da ONU para HIV/aids (Unaids). Cerca de 18% dos sul-africanos de 15 a 49 anos são portadores do vírus da aids. Estima-se que o combate à epidemia possa custar até US$ 102 bilhões de dólares nas próximas duas décadas se o país continuar ampliando seus gastos com medicamentos, o número de pacientes tratados e os planos de prevenção. O estudo do Centro para a Governança Econômica e a Aids na África e do Instituto dos Resultados para o Desenvolvimento recomenda a criação e o financiamento de planos mais eficazes de prevenção e tratamento, incluindo formas de evitar o contágio de soropositivos para seus filhos. Mesmo com a adoção desses planos, mais 5 milhões de sul-africanos serão contaminados pelo HIV nas próximas duas décadas, segundo o relatório. A Unaids diz que o acesso ao tratamento da doença na África do Sul aumentou 12 vezes em seis anos, e que atualmente 5,2 milhões de pessoas recebem os medicamentos necessários. A África Subsaariana continua sendo a região mais afetada pelo HIV, tendo 67% das pessoas vivendo com o vírus no mundo, 71% das mortes relacionadas à aids e 91% de todas as novas infecções entre crianças.
Acesso a equipamentos de diagnóstico por imagem no governo Lula é desigual, aponta IBGE
Pesquisa divulgada nesta sexta-feira pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostra que o número de equipamentos de diagnóstico por imagem deu um salto de 27,4% no País entre 2005 e 2009. O acesso da população a esses recursos, porém, ainda é muito desigual. De acordo com o pesquisador Marco Andreazzi, do IBGE, enquanto o SUS oferece seis aparelhos de tomografia computadorizada por um milhão de habitantes, nos planos de saúde essa proporção é de 44,3 por milhão. Na média nacional, a disponibilidade é de 15,8, semelhante à de alguns países desenvolvidos. No caso da ressonância magnética, o contraste se repete: enquanto a média do País é de 6,3 aparelhos por um milhão de habitantes, no SUS ela fica em apenas 1,9. Já entre os estabelecimentos que atendem os usuários de planos de saúde, chega a 19,8, segundo o pesquisador. "Nós temos hoje no País uma saúde suplementar que oferece acesso a serviços de diagnose de alta tecnologia numa intensidade superior a vários países do mundo, e temos uma oferta do SUS que está muito abaixo disso", diz Andreazzi. Essa é a saúde pública que o governo Lula deu para o País. O governo Lula criou dois Brasis na saúde, o das pessoas que não esperam o governo e fazem planos de saúde, e têm bom atendimento, e aquelas pessoas que dependem do SUS, e são cidadãos de segunda categoria, e tratamento de saúde de décima categoria. Esse é o governo das maravilhas do petismo e de Lula.
Quando filhinhos de papai perdem a noção de convívio social e se bestializam
Leiam este artigo do jornalista Reinaldo Azevedo, mas primeiro vejam as imagens da agressão bestial e profundamente covarde promovida por jovens de classe média sem qualquer motivação a um outro jovem em plena Avenida Paulista, em São Paulo: "Civilização neles! É chocante ver a cena em que aqueles cinco chimpanzés, disfarçados de gente, agridem um rapaz na avenida Paulista, em São Paulo. Agressão gratuita, do nada, sem motivo. Vendo o filme, percebe-se claramente que o delinqüente que caminha com duas lâmpadas na mão — para quê? — diminui o ritmo, pára e desfere um golpe. Achando pouco, repete a dose. A vítima reage e, segundo testemunhos, foi socada pelos demais. Covardia, brutalidade, aposta na impunidade. Vejam o filme. Volto em seguida. É preciso tomar cuidado com o “sociologismo”. Nessas horas, a sempre surrada classe média apanha um pouco mais: não sabe educar os filhos, os rapazes e as moças crescem sem valores, todos são vítimas de uma sociedade egoísta e consumista etc. Besteira! Existem bandidos desse tipo em qualquer grupo social. A mesma “classe média” que dá à luz esses monstros também gera intelectuais, artistas, pensadores — como em qualquer classe. Aliás, é a classe média que mantém aceso o archote da democracia! Não há uma deformação de origem coletiva. Sim, talvez fosse prudente que rapazes menores, com um perfil escolar que soma expulsões, não estivessem “soltos” às 6 da manhã. Mas também a liberalidade familiar não é privilégio desse ou daquele grupos. Nada disso explica o crime cometido. O nosso senso de justiça, de moral e de ética tenta nos impedir de ver o óbvio: FIZERAM AQUILO PORQUE FICARAM COM VONTADE E PORQUE ESTAVAM CERTOS DE QUE NÃO HAVERIA CONSEQÜÊNCIA NENHUMA, A NÃO SER PARA AS SUAS VÍTIMAS. Somos todos presas de um idealismo persistente e bocó: tendemos a achar que os humanos, por natureza, são bons e fazem sempre as melhores escolhas, a menos que essa generosidade inata sofra a ação perversa da família ou da sociedade. Besteira! Somos originalmente amorais como qualquer bicho. Educamo-nos, aprendendo O VALOR CIVILIZADOR DO “NÃO”, DA REPRESSÃO E DO LIMITE. A sociedade é que nos arruma! Esses valores são construções sociais, sim. Podemos decidir segui-los ou não. E há quem decida não seguir. É simples assim.
O crime não é uma patologia individual ou social (não considero aqui os doidos clínicos). Trata-se de uma escolha, como qualquer outra, felizmente minoritária, ou nem o Leviatã daria conta do horror. Alguém diria que aquele brucutu que quebra a lâmpada no rosto do outro não sabia que aquele é um comportamento inaceitável? Ora, ELE SÓ FEZ O QUE FEZ PORQUE SABE SER INACEITÁVEL, ENTENDERAM? ELE ESCOLHEU PRATICAR O CRIME. E, agora sim, temos de apelar aos usos, costumes e privilégios, matéria que concerne à sociologia e até à política. Garotos de rua, desses que perambulam por aí fumando crack, que tivessem comportamento idêntico talvez continuassem recolhidos à Fundação Casa — o maior de idade, é bem possível, estaria em cana ainda. Não quero especular sobre a decisão do juiz que mandou soltá-los, mas intuo que há rapazes e moças recolhidos por ações menos graves. A vítima não está cega agora não foi por falta de esforço do seu agressor. Ele não ignora que pode cegar alguém quebrando uma lâmpada no seu rosto. Ele não é doente. Ele só decidiu ser mau.
E a sociedade precisa lhe dizer que ser mau não compensa. Para que ele aprenda? Para que descubra em si os bons sentimentos? Para que se regenere? Eu dou uma nada solene banana para os problemas de consciência dos criminosos e sua regeneração. Exceção feita aos doentes, todos eles fizeram uma escolha. E têm de arcar com as conseqüências para que aqueles que decidiram aceitar o pacto da civilização sejam protegidos. Valentões como eles têm um ambiente adequado: não é a rua, não é o passeio público, não é a praça, lugares em que justamente celebramos aquele acordo. Uma coisa é ter vontade de quebrar a cabeça de alguém; outra, bem diferente, é quebrar. Li que um deles já foi expulso de duas escolas, levou seis suspensões, fez xixi na classe, pegou um colega na porrada… Escolhas, escolhas, escolhas. Ou é doido e precisa de remédio — não parece ser o caso — ou precisa de Estado para coibir suas paixões. Reitero: eu não quero mudar suas escolhas. Quero que ele pague por elas. Homofobia - A agressão poderia ter sido motivada por homofobia — embora seja visível, reitero, que o covarde valentão tomou a decisão de quebrar a lâmpada na cara do outro sem mais nem aquela. Dá para ver o momento em que ele fez a “escolha”. Estava a alguns metros da vítima. Só queria se divertir um pouco. O viés politicamente correto do noticiário dá destaque para esse particular, alimentando, de algum modo, o roteiro de boçalidades. Tenta-se, assim, encarecer a fealdade do ato, como se a agressão a um suposto homossexual — nem sei se é o caso, e isso não importa — fosse mais grave do que, sei lá, a um rapaz mais inteligente do que ele, mais bonito do que ele, mais rico do que ele — a alguém, em suma, de quem ele decidisse não gostar por qualquer motivo. Fossem os agressores uns pobretões, o crime não seria menos feio. Fosse a vítima um heterossexual mixuruca qualquer, o crime não seria menos grave. Inaceitável é o fato em si, pouco importa a categoria a que pertençam uns e outros. É preciso tomar certos cuidados. Se descaracterizada a acusação de homofobia, vai parecer que a ocorrência, afinal, não foi assim tão séria, coisa típica da idade, numa fase em que os rapazes estariam com os hormônios em ebulição etc. Uma ova! O problema desses caras não é eventualmente desrespeitar homossexuais. Eles não respeitam é o pacto de civilidade. E precisam saber que isso tem conseqüências. Por Reinaldo Azevedo
Governo Lula fecha 11 mil leitos de hospitais em apenas quatro anos
O número de leitos para internação no País sofreu uma redução de 2,5%, apenas entre 2005 e 2009, confirmando uma tendência de queda verificada desde 1999. Os dados constam da pesquisa "Estatísticas da Saúde - Assistência Médico-Sanitária", divulgada nesta sexta-feira pelo IBGE. O estudo não considera as vagas de UTI. De acordo com o IBGE, o total de leitos disponível no País passou de 443,2 mil para 431,9 mil no período. Foi portanto um fechamento de 11 mil leitos em apenas quatro anos de governo Lula. A queda é explicada pelo comportamento do setor privado, que teve uma redução de 5,1% nas vagas. No setor público, foi registrada expansão de 2,6%. Com o movimento, o número de leitos por mil habitantes passou de 2,4, em 2005, para 2,3, em 2009, ficando abaixo do preconizado pelo Ministério da Saúde. Portaria publicada pelo órgão em 2002 estima em 2,5 a 3 a necessidade de leitos para cada grupo de mil habitantes. Segundo o IBGE, apenas a região Sul está acima desse parâmetro, com 2,6. O pior resultado foi verificado na região Norte, com 1,8 leitos por mil habitantes, seguida pelo Nordeste, com 2 leitos por mil habitantes. A saúde pública no Brasil, durante os governos petistas e de Lula, tornou-se um desastre inigualável em escala planetária.
Mais três dissidentes cubanos degredados chegarão à Espanha nesta sexta-feira
Após serem libertados na quinta-feira, três presos cubanos que não pertencem ao "Grupo dos 75" chegarão nesta sexta-feira a Madri, entre eles Adrián Alvarez, o prisioneiro por motivos políticos há mais tempo recluso na ilha. "Adrián está muito contente e desesperado para sair", declarou o pai do preso político, que tem o mesmo nome do filho detido há 25 anos. Adrián, de 44 anos, foi preso em 1985, acusado de atos contra a segurança do Estado e espionagem e condenado a 30 anos de detenção. Além do pai, viajam com o dissidente outros sete familiares. Também chegarão a Madri nesta sexta-feira Ramón Fidel Basulto García e Joel Torres González, levando a 50 o número de presos cubanos degredados que são amparados em território espanhol desde que começaram as libertações, em julho deste ano. O processo foi iniciado após o diálogo aberto entre o governo cubano e o Arcebispado de Havana, com o apoio da Espanha. Acusado de "pirataria", por ter roubado uma lancha para abandonar ilegalmente a ilha, Basulto García cumpria uma condenação de 30 anos. Pelo mesmo motivo, Torres González cumpria pena de 10 anos. Os três presos políticos não pertencem ao "Grupo dos 75" dissidentes que foram presos e condenados durante a "Primavera Negra", em 2003. Dos presos amparados na Espanha, há 39 dos 52 dissidentes integrantes do "Grupo de 75" que estavam presos, e é esperada para os próximos dias a libertação de mais um. Dos 12 restantes, 11 seguem detidos. A exceção é Arnaldo Ramos Lauzurique, que foi libertado em 13 de novembro e rejeitou seu exílio, preferindo ficar em Havana. Também encontraram abrigo na Espanha oito presos que não estão nesta lista dos 52.
Braço direito do empresário Silvio Santos, o executivo Luiz Sebastião Sandoval pediu demissão nesta quinta-feira, em "caráter irrevogável", da presidência do Grupo SS. É a primeira baixa no grupo de um executivo do alto escalão fora do banco PanAmericano, após o afastamento de toda a diretoria por conta do escândalo de maquiagem de balanço. No lugar de Sandoval, sobe Guilherme Stoliar, sobrinho de Silvio Santos, que vinha exercendo a função de diretor-executivo do SBT. Advogado de formação, Sandoval trabalhava com Silvio Santos havia 40 anos. Ele comandava as 44 empresas do grupo, todas elas dadas em garantia pelo empréstimo para sanear o banco. Logo que foi revelado o rombo de R$ 2,5 bilhões no PanAmericano, Sandoval disse desconhecer os problemas. "Eu não desço à contabilidade das empresas", disse. "Nós, na holding, trabalhamos com os relatórios, pareceres de auditoria externa, do conselho fiscal. A Caixa fez uma "due dilligence" (auditoria para avaliar preço de empresa) pela KPMG e não captou nada", afirmou. Profissionais envolvidos no socorro ao PanAmericano notaram que Silvio Santos tomou a dianteira e negociou pessoalmente com os banqueiros o empréstimo do Fundo Garantidor. No ano passado, Sandoval havia comandado a venda de 35,5% do PanAmericano para a Caixa. À época, chegou a afirmar que os demais bancos "pisaram no pescoço" do PanAmericano, pedindo taxas altíssimas para empréstimo, durante a crise financeira de 2008. Outra mudança foi a nomeação de José Roberto dos Santos Maciel como vice-presidente do SBT. Maciel era diretor administrativo e financeiro do SBT. A filha de Sílvio Santos, Daniela Beyruti, continua no cargo de diretora-executiva da rede de televisão.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Luiz Alberto Gurgel de Faria, suspendeu no início da noite desta quinta-feira a decisão da Justiça Federal do Ceará que assegurava a realização de uma nova prova a todos os estudantes que se sentiram prejudicados pelos erros ocorridos durante o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). O magistrado atendeu a pedido formulado pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), órgão do Ministério da Educação responsável pelo Enem. Na decisão, o desembargador ressaltou "a iminência do dano à ordem pública na possibilidade de submissão a novo certame, sem o controle objetivo por parte da administração federal do efetivo prejuízo sofrido pelos candidatos, à mercê, portanto, da vontade dos mesmos". O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ponderou, ainda, que a alteração do cronograma fixado pelo MEC implica atraso na conclusão do Enem 2010, "circunstância por demais relevante, considerando que diversas instituições de ensino superior utilizarão as notas do Enem na seleção de ingresso dos novos alunos". O magistrado diz ainda que é "inadmissível que paixões a teses jurídicas venham aflorar e contaminar o Judiciário, a ponto de se pretender a reforma da decisão anteriormente proferida por quem não possui competência para tanto, trazendo insegurança jurídica para milhões de jovens atônitos (e suas famílias) à espera da definição das respectivas situações escolares". A decisão derrubada havia sido tomada pela juíza federal Karla de Almeida Miranda Maia, da 7ª Vara Federal do Ceará, acatando pedido do Ministério Público Federal, que alegou que havia tratamento "discriminatório" do MEC com parte dos alunos. A mesma juíza já havia determinado a suspensão do Enem na semana passada, mas a decisão também acabou derrubada após o MEC recorrer ao TRF-5.
Petros pode investir até R$ 500 milhões no pré-sal
O presidente da Petros, Wagner Pinheiro de Oliveira, disse nesta quinta-feira que a entidade pretende investir cerca de R$ 500 milhões para fornecedores da Petrobras para o pré-sal. A Petros é a fundação que gerencia o fundo de pensão da Petrobras. A declaração foi feita pelo executivo no 31º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, em Olinda. "Hoje temos dois fundos de private equity de óleo e gás, e temos o compromisso de investir R$ 130 milhões. E estamos estudando e analisando mais sete. Entre eles, tem um que é grande, de sondas perfuradoras". Com os sete aprovados, calcula-se investimento de R$ 500 milhões. A petrobras ainda não tem fornecedor de sondas no Brasil, segundo o executivo, "porque é uma coisa complicada". "No pré-sal, a gente pode vir a ter investimentos junto com a Petrobras, por meio de private equity. Quando a Petrobras estava crescendo na exploração da bacia de Campos, a Petros se tornou-se sócia no campo de Albacora. "É bem provável que em determinado momento a Petros deve ser chamada a ser sócia da Petrobras em exploração de algum campo. Hoje, concreto são esses de óleo e gás que vai acabar direcionando recurso para fornecedor da Petrobras no pré-sal'. Segundo Oliveira, o potencial de empregos que devem ser gerados pelas atividades e operações no pré-sal é da ordem de 100 mil. "É maior do que o atual número da Petrobras, que é de 70 mil funcionários", comentou o sindicaleiro petista. Fundada pela Petrobras, em julho de 1970, a Petros é o segundo maior fundo de pensão do Brasil e pioneira no mercado de previdência complementar brasileiro.
Justiça afasta da Anatel amigo indicado de Lula
A Justiça Federal determinou à Anatel o afastamento imediato do sindicalista José Zunga Alves de Lima do conselho consultivo da agência. Zunga foi indicado ao cargo em março de 2008 pelo presidente Lula, de quem é amigo pessoal, como representante da "sociedade civil" mesmo sendo funcionário da Oi. Segundo a ação do Ministério Público Federal, houve irregularidade na nomeação de Zunga, uma vez que a agência tem como atribuição administrar conflitos de interesse entre empresas e usuários, tarefa que exige autonomia e independência em relação ao mercado. Como houve recurso da Anatel e do sindicalista, Zunga continua no cargo até a decisão final da Justiça. Na época da nomeação, ele era assessor técnico do Projeto Educação Digital da então BrT (Brasil Telecom). O conselho consultivo da Anatel é uma exigência da Lei Geral das Telecomunicações, de julho de 1997, e tem a atribuição de opinar, antes do encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre os planos de outorgas e de metas para universalização de serviços e outras políticas do setor. Não há remuneração. O órgão é composto por 12 integrantes, divididos entre representantes do Executivo, do Senado, da Câmara dos Deputados, da sociedade, dos usuários e das concessionárias de telefonia. Oficialmente, o nome de Zunga foi indicado em lista tríplice encaminhada a Lula pelo Instituto Observatório Social de Telecomunicações, na cota de representantes da "sociedade civil". A ONG é presidida por ele mesmo. O sindicalista tomou posse quando o conselho discutia mudanças no Plano Nacional de Outorgas, proposta aprovada em novembro de 2008. Foram essas mudanças que deram amparo à polêmica fusão Oi-BrT. Amigo de Lula e personagem ativo da campanha de Dilma Rousseff, Zunga costuma atualizar o presidente sobre assuntos da Anatel. Em agosto de 2009, o sindicalista chegou a acompanhar Fábio Luis Lula da Silva, filho do presidente, e dois sócios dele à sede da Portugal Telecom. Foram conhecer possíveis novos negócios da Gamecorp, empresa de Fábio Luis, na internet. A Anatel foi notificada da decisão judicial em 6 de outubro, três dias depois do primeiro turno da eleição. A agência tratou o assunto como sigiloso e decidiu ingressar somente na semana passada contra a decisão para evitar mais desgastes à campanha de Dilma, que já sofria abalos naquela ocasião. A Justiça determinou ainda que, a partir de agora, União e Anatel devem exigir de todos os candidatos ao conselho consultivo "comprovação de que não são sócios nem possuem vínculos empregatícios com empresas de telecomunicação".
O conselho administrativo da Fenac S/A, estatal pertencente à prefeitura de Novo Hamburgo, que é administrada pelo PT, aprovou por unanimidade o nome do petista Elivir Desiam para a presidência da empresa, durante reunião realizada nesta quinta-feira. Elivir Desiam, de 49 anos, também conhecido como "Toco", foi prefeito de Estância Velha por dois mandatos, em administrações muito corruptas, e vinha ocupando o cargo de diretor-executivo na Fenac, função que passa a ser exercida por Raul Hanauer. "Vamos pautar o nosso trabalho na qualificação e no fortalecimento das parcerias com todos os setores e entidades da região, seja na indústria, no comércio e na área de serviços. Afinal de contas, a Fenac surgiu a partir dos anseios de toda a região. E é claro que vamos continuar fortalecendo as feiras já existentes no nosso calendário, além de projetar novos eventos", afirmou o "Toco". A Fenac é uma empresa símbolo da indústria calçadista do Rio Grande do Sul, que promove uma feira muito conhecida. A pergunta é: o PT não tinha outro nome para colocar na direção da estatal Fenac, que não fosse o de Elivir Desiam, o "Toco"? Afinal, esse político petista foi acionista e diretor de empresa calçadista que foi levada à falência, a Richter. Mais do que isso, ele foi condenado pela Justiça por ter se apropriado de contribuições previdenciárias que não foram recolhidas. Quem tiver dúvida a esse respeito, consulte a tramitação na Justiça do processo nº 095/1.03.0000235-0 0002351-88.2003.8.21.0095, ajuizado em 22 de janeiro de 2003, Processo de Execução Fiscal da União. Acharam de bom tamanho? Mas, tem mais. O petista Elivir Desiam, vulgo "Toco", também é condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no processo nº 68800200089. Veja a decisão, extraída do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul: "Processo de Contas - Executivo - Número : 68800200089 - Exercício : 2008 - Recursos : 22390200108 - Data : 08/12/2009 - Publicação : 27/01/2010 - Boletim : 74/2010 - Orgão Julgador : PRIMEIRA CÂMARA - Relator : 2º Vice-Presidente Algir Lorenzon - Gabinete : Gab. Algir Lorenzon - Origem : EXECUTIVO MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA - PM DE ESTÂNCIA VELHA - RELATÓRIO - Em exame o Processo de Contas dos Senhores ELIVIR DESIAM (Prefeito), CLÁUDIO HANSEN (Vice), CARLITO JOSÉ BORGES (Prefeito em exercício) e da Senhora MIRIAN GLÁDIS MACIEL MONTEIRO (Prefeita em exercício), responsáveis pela gestão do Poder Executivo Municipal de ESTÂNCIA VELHA, no exercício financeiro de 2008. Constam nos autos, entre outros documentos, os informes e relatórios produzidos pela Equipe Técnica (fls. 160/171, 240/247, 255/257 e 365/381), as justificativas (fls. 177/186 e 277/285) apresentadas pelos Interessados, por meio de Procuradores devidamente constituídos (Advogados Gladimir Chiele, OAB/RS nº 41.290, e Mirian Monteiro, OAB/RS nº 66.370, fls. 187 e 286/289), acompanhadas de documentação (fls. 187/239 e 286/364), e a manifestação do Ministério Público de Contas (Parecer nº 9053/2009), da lavra do Adjunto de Procurador Ângelo G. Borghetti (fls. 382/390). A Supervisão Técnica noticia, também (fls. 374/375), que a decisão prolatada no Processo de Prestação de Contas de Gestão Fiscal nº 2682-02.00/08-9, foi pela emissão de parecer pelo não-atendimento à Lei Complementar nº 101/2000. Após a reinstrução procedida pela Supervisão competente, verifico que remanescem as inconformidades que seguem. Da Auditoria Ordinária: item 1.1 (fls. 162/163 e 366/370), pagamento indevido de subsídios à servidora Mirian Gládis Maciel Monteiro, que exerceu os cargos de Secretária Municipal do Planejamento Urbano e Prefeita Municipal (em substituição ao titular), ao arrepio do artigo 28 da Lei Federal no 8.906/94 (Estatuto da OAB), eis que desempenhou a atividade profissional de Advogada paralelamente; A Instrução Técnica, com base em decisões anteriores prolatadas por este Tribunal, sugere o afastamento da fixação de débito, no que foi acompanhada pelo Ministério Público de Contas. item 2.1 (fls. 163/164 e 370/372); manutenção de sucessivos contratos e prorrogações com a empresa Propaganda e Publicidade Mainardi Ltda., que perduram desde 2001 (Convites nºs 08/2001, 02/2006 e 10/07), cujas despesas totalizaram R$ 1.299.509,51 até agosto de 2008, compatíveis com a modalidade licitatória "Concorrência", pois superam o limite estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea ?a?, da Lei Federal nº 8.666/93; item 3.1 (fls. 164/170 e 372/374); "irregularidades em gastos com publicidade: o Jornal Estância Velha tem como sócio o irmão da servidora Mirian Gladis Maciel Monteiro, que exerceu o cargo de Prefeita substituta. O Jornal Suplemento tem como sócios o servidor Evandro Márcio de Ozório, que exerce o cargo de Assessor da Presidência do Legislativo, e o ex-Secretário do Planejamento, Jaime Schneider. Nos exercícios de 2006 e 2007 o faturamento dos jornais foi proveniente, quase na totalidade, de pagamentos efetuados pelo Executivo Municipal de Estância Velha. As tabelas de preços dos jornais locais não foram anexadas ao contrato mantido com a empresa D3 Comunicação Ltda.", conforme exige o § 1º da Cláusula Segunda do Contrato. Pagamento de valores acima dos praticados pelo Poder Legislativo com os mesmos jornais. Valor pago a maior no exercício sob exame (R$ 89.032,03) é passível de ressarcimento ao erário. Da Gestão Fiscal: Na sessão nº 19, realizada em 02/06/2009, decidiu a Primeira Câmara (fls. 248 a 254), na alínea "a", emitir parecer, sob nº 8.802, pelo não-atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no exercício em análise, tendo em vista as situações referidas nos itens 5.1 e 5.2, relativos aos Restos a Pagar e ao Equilíbrio Financeiro, a saber: item 5.1 (fls. 243/244, 246 e 375) "a Insuficiência Financeira referente aos dois últimos quadrimestres de 2008, totalizou R$ 146.608,69. O Executivo Municipal não atendeu aos preceitos inscritos no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, tendo em vista não haver suficiente disponibilidade financeira para as despesas empenhadas nos últimos dois quadrimestres do mandato e que não foram pagas dentro do mesmo. Tal ocorrência é prevista no inciso VI do artigo 5º da Resolução nº 765/2006, deixando o Poder Executivo ao alcance das cominações estabelecidas no caput do artigo; item 5.2 (fls. 244/246 e 375). Equilíbrio Financeiro. Analisando-se a evolução dos Restos a Pagar e das disponibilidades financeiras, por recursos vinculados, verifica-se que a insuficiência financeira de R$ 146.833,69 é superior àquela apurada no exercício de 2004, demonstrando uma situação de DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO, de onde se conclui pelo descumprimento do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. À fl. 379 a Supervisão de Instrução de Contas Municipais identifica os itens de responsabilidade de cada um dos Administradores, a saber: - Elivir Desiam: itens da Auditoria e da Gestão Fiscal; - Cláudio Hansen: itens da Gestão Fiscal; - Carlito José Borges: itens da Gestão Fiscal; - Mirian Gládis M. Monteiro: nenhuma irregularidade. Em seu pronunciamento o representante do Ministério Público de Contas manifesta-se no seguinte sentido: "1º) Multa ao Administrador Elivir Desiam, por infringência de normas de administração financeira e orçamentária, com base nos artigos 67 da Lei nº 11.424, de 06 de janeiro de 2000, e 132 do RITCE. 2º) Fixação de débito no valor de R$ 45.218,25, correspondente ao subitem 3.1 da Auditoria (ausência de economicidade na realização de despesas com publicidade), de responsabilidade do Senhor Elivir Desiam. 3º) Parecer favorável à aprovação das contas dos Senhores Cláudio Hansen, Carlito José Borges e da Senhora Mirian Gládis Maciel Monteiro, Administradores do Executivo Municipal de Estância Velha no exercício de 2008, com fundamento no artigo 5º da Resolução nº 414/1992; 4º) Parecer desfavorável à aprovação das contas do Senhor Elivir Desiam, Administradores do Executivo Municipal de Estância Velha no exercício de 2008, com fundamento no artigo 3º da Resolução nº 414/1992. 5º) Ciência à Procuradora-Geral de Justiça e ao Procurador Regional Eleitoral, consoante o disposto no artigo 87 do Diploma Regimental. 6º) Seja declarada como atendida, quanto aos itens Restos a Pagar (5.1) e Desequilíbrio Financeiro (5.2) do exercício de 2008, a Lei Complementar nº 101/2000, relativamente aos Senhores Cláudio Hansen (26 a 30/03) e Carlito José Borges (1º a 10/02), tendo em conta que não se confirma terem sido responsáveis por atos que ensejaram o parecer pelo não-atendimento nos exíguos períodos de gestão. E, por consectário, que tal determinação venha a ser considerada pela Corte para todos os fins respectivos. 7º) Comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil da situação descrita no subitem 1.1 da Auditoria para a adoção de providências que entender cabíveis, nos termos do disposto no XXVIII do art. 10 do RITCE. 8º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija os apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura auditoria, das medidas implementadas nesse sentido. Convém que tome ciência de que a manutenção de situações irregulares censuradas pela Corte e a autorização de despesas sem o indispensável zelo que requer o emprego de recursos públicos sujeitam o Gestor à imposição de multa, à responsabilização financeira e, ainda, à repercussão dos fatos negativamente em suas contas anuais". É o relatório. Manifesto-me, inicialmente, sobre o aponte em que há proposição de ressarcimento de valores aos cofres municipais. Item 3.1 "Gastos com publicações nos jornais "Estância Velha" e "Suplemento" revelaram impropriedades devido ao custo superior aos de outros veículos da região, e principalmente, pelo fato do Poder Legislativo pagar preço inferior às duas empresas, pelo mesmo serviço. O faturamento das duas empresas basicamente provém de verbas públicas do município de Estância Velha. Tabelas de preços praticados pelas contratadas e empresas da região não anexadas ao contrato, conforme estipulado no §1º da cláusula segunda do referido instrumento. Autoridades e servidor municipal mantêm vínculo de parentesco com proprietários das empresas. Proposta inicial glosa de R$ 89.032,03. Sugestão, pela Supervisão Técnica, de redução para R$ 45.218,25. Destaca o representante do Ministério Público de Contas, em seu Parecer, que a realização dessa despesa realmente suscita dúvidas quanto à sua regularidade já no nascedouro, quando "as tabelas de preços dos jornais locais e regionais" (fl. 46) deixaram de integrar o processo, o que permitiria ao Controle Interno e ao próprio Gestor uma constante avaliação dos valores pagos às únicas empresas jornalísticas sediadas no município e sua compatibilidade aos preços praticados no mercado. Afora essa impropriedade, a equipe de fiscalização apurou que, por idêntico serviço, as empresas cobravam preços diferenciados dos Poderes Legislativo e Executivo local. Com base nisso, levantou valores que teriam sido economizados caso o Executivo Municipal tivesse sido favorecido com a tabela aplicada às divulgações do outro Poder. Além disso, registra o Agente Ministerial, a intermediação entre os órgãos públicos e os meios de comunicação foi feita pela empresa "ID3 Comunicação Ltda" (fl. 125), no caso, contratada pelo Poder Executivo em procedimento restritivo de seleção "(item 2.1 da Auditoria) com evidente intenção de não se ampliar o acesso a um número maior de interessados", e que tinha sua remuneração vinculada ao valor despendido, ou seja, quanto maior fosse a despesa maior seria o seu ganho. Por isso, só esse motivo seria suficiente para uma constante vigilância, inclusive com troca de informações e investigação pelo Controle Interno sobre a execução das despesas processadas, a esse título, pelo Poder Legislativo, para certificar-se da regularidade do valor cobrado do Executivo Municipal. Contudo, não há qualquer evidência de controle rigoroso sobre o contrato, como deveria ser praxe na administração pública. Na fase de reinstrução, a Supervisão Técnica, em criteriosa análise, propôs a redução do débito ao perceber que, em algumas publicações, a Auditoria comparou páginas internas com a contracapa, esta tradicionalmente com custo superior. Assim, com a exclusão dessas divulgações o débito ficaria reduzido para R$ 45.218,25. Por se revelar sólida a análise técnica, aliada à inconsistência das justificativas prestadas pelos Administradores, ao teor do exame constante às fls. 373/374, é de ser imposta a fixação de débito ao Responsável, no valor indicado pelo Órgão Instrutivo. As inconformidades apontadas no relatório de Auditoria configuram a prática de atos de gestão contrários às normas de administração financeira e orçamentária, que maculam as presentes contas, ensejando sua desaprovação, notadamente em relação aos itens que destacam: a) a situação de desequilíbrio financeiro em que se encontram as finanças municipais (itens 5.1 e 5.2 da Gestão Fiscal), uma vez que a defesa apresentada, de acordo com a análise procedida pelo Serviço de Instrução Municipal (fls. 375/379), não logrou êxito no sentido de afastar ou justificar os apontamentos; e b) o descaso da Administração Municipal em regularizar a situação contida no item 2.1 da Auditoria (manutenção de sucessivos contratos e prorrogações com a empresa Propaganda e Publicidade Mainardi Ltda.), eis que a matéria foi objeto de aponte no exercício de 2006 (Processo nº 2723-02.00/07-0), com decisão proferida pela Segunda Câmara, em Sessão de 06-09-2007 (trânsito em julgado em 06/10/07), no sentido de determinar a adoção de providências necessárias à correção da irregularidade, como também no exercício 2007 (Processo nº 8262-0200/07-8), com a cientificação da Origem para a regularização da inconformidade, de acordo com decisão proferida pela Segunda Câmara, em Sessão de 04/09/08 (trânsito em julgado em 30/10/08). Não obstante, os Gestores insistem em não acatar as decisões deste Tribunal de Contas, tecendo sempre os mesmos argumentos já rejeitados. Cabe registrar que o Ministério Público de Contas (item 6 do Pronunciamento), com propriedade, isentou os Senhores Cláudio Hansen e Carlito José Borges de responsabilidade sobre os itens atinentes à Gestão Fiscal, tendo em conta os exíguos períodos de tempo em que os mesmos estiveram à frente do Poder Executivo Municipal (05 e 10 dias, respectivamente). Por outro lado, deixo de recepcionar a proposição contida no item 7 do Pronunciamento do MPC, que em consonância com a SICM opinou pela comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil sobre a situação descrita no item 1.1 da Auditoria, uma vez que, de acordo com o artigo ali fundamentado (artigo 10, inciso XXVIII do RITCE) a competência para tal mister não pertence a este Órgão Fracionário. Com esses fundamentos e acolhendo, em parte, o posicionamento do Agente Ministerial, voto para que esta Colenda Câmara decida nos seguintes termos: a) pela imposição de multa ao Senhor ELIVIR DESIAM, no valor de R$ 1.500,00, por infração de normas de administração financeira e orçamentária, conforme previsto no artigo 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000; b) pela fixação de débito ao Senhor ELIVIR DESIAM, referente ao contido no item 3.1 (afronta ao princípio da economicidade em publicidade institucional); c) pela remessa dos autos à Supervisão de Instrução de Contas Municipais para elaboração do demonstrativo de multa e atualização do débito fixado, de conformidade com a Resolução vigente; d) pela intimação do responsável para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento da multa ao Erário Estadual e do débito ao Erário Municipal, apresentando, em igual prazo, a devida comprovação junto a esta Corte de Contas; e) não cumprida a decisão e esgotado o prazo fixado para o recolhimento dos valores ou interposição de recurso, nos termos regimentais, pela emissão de Certidões de Decisão Títulos Executivos, de conformidade com a Instrução Normativa vigente; f) alerta à Origem para que evite a reincidência das situações apontadas neste relatório e promova o saneamento do que é passível de regularização, notadamente em relação ao contido no item 2.1 da auditoria; g) pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das contas dos Senhores CLÁUDIO HANSEN, CARLITO JOSÉ BORGES e da Senhora MIRIAN GLÁDIS MACIEL MONTEIRO, responsáveis secundários pela gestão do Poder Executivo Municipal de ESTÂNCIA VELHA, no exercício financeiro de 2008, com fundamento no artigo 5º da Resolução nº 414/92; h) pela emissão de Parecer Desfavorável à aprovação das contas do Senhor ELIVIR DESIAM, responsável principal pela gestão do Poder Executivo Municipal de ESTÂNCIA VELHA, no exercício financeiro de 2008, com fundamento no artigo 3º da Resolução nº 414/92; i) dar ciência da presente decisão aos Senhores ELIVIR DESIAM, CLÁUDIO HANSEN, CARLITO JOSÉ BORGES e à Senhora MIRIAN GLÁDIS MACIEL MONTEIRO; j) dar ciência à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Ministério Público Eleitoral, conforme preceitua o artigo 87 do RITCE, para fins legais; l) pelo encaminhamento do processo, após o trânsito em julgado, ao Poder Legislativo Municipal de ESTÂNCIA VELHA, acompanhado dos Pareceres de que tratam as letras "g" e "h" da decisão, para os fins legais. DECISÃO Decisão nº 1C-1.309/2009 A Primeira Câmara, à unanimidade, acolhendo o Voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: a) pela imposição de multa ao Senhor Elivir Desiam, no valor de R$ 1.500,00, por infração de normas de administração financeira e orçamentária, conforme previsto no artigo 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000; b) pela fixação de débito ao Senhor Elivir Desiam, referente ao contido no item 3.1 (afronta ao princípio da economicidade em publicidade institucional); c) pela remessa dos autos à Supervisão de Instrução de Contas Municipais para elaboração do demonstrativo de multa e atualização do débito fixado, de conformidade com a Resolução vigente; d) pela intimação do Responsável para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova o recolhimento da multa ao Erário Estadual e do débito ao Erário Municipal, apresentando, em igual prazo, a devida comprovação junto a esta Corte de Contas; e) que, não cumprida a decisão e esgotado o prazo fixado para o recolhimento dos valores ou interposição de recurso, nos termos regimentais, pela emissão de Certidões de Decisão - Títulos Executivos, de conformidade com a Instrução Normativa vigente; f) pelo alerta à Origem para que evite a reincidência das situações apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator e promova o saneamento do que é passível de regularização, notadamente em relação ao contido no item 2.1 da auditoria; g) pela emissão de Parecer sob o nº 15.239, Favorável à aprovação das Contas dos Senhores Cláudio Hansen, Carlito José Borges e da Senhora Mirian Gládis Maciel Monteiro (p.p. Doutor Gladimir Chiele, OAB/RS nº 41.290, e outros), responsáveis secundários pela gestão do Poder Executivo Municipal de Estância Velha, no exercício financeiro de 2008, com fundamento no artigo 5º da Resolução TCE nº 414/92; h) pela emissão de Parecer sob o nº 15.239, Desfavorável à aprovação das Contas do Senhor Elivir Desiam (p.p. Doutor Gladimir Chiele, OAB/RS nº 41.290, e outros), responsável principal pela gestão do Poder Executivo Municipal de Estância Velha, no exercício financeiro de 2008, com fundamento no artigo 3º da Resolução TCE nº 414/92; i) dar ciência da presente decisão aos Senhores Elivir Desiam, Cláudio Hansen, Carlito José Borges e à Senhora Mirian Gládis Maciel Monteiro; j) dar ciência à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Ministério Público Eleitoral, conforme preceitua o artigo 87 do Regimento Interno deste Tribunal, para fins legais; l) pelo encaminhamento do Processo, após o trânsito em julgado, ao Poder Legislativo Municipal de Estância Velha, acompanhado dos Pareceres de que tratam as letras "g" e "h" desta decisão, para fins legais". Você acha que é suficiente? Mas tem mais sobre Elivir Desiam, vulgo "Toco". Elivir Desiam era prefeito, e tinha no seu secretariado, como o verdadeiro Rasputin de sua gestão, o dono do jornal Suplemento, Jaime Schneider. Pois este Senhor, amigo "fraternal" do promotor local, Paulo Vieira, e do ex-juiz de Direito local, Luis Filomena, na época comandava uma quadrilha que contratava pistoleiro (Alexandro Ribeiro) para assassinar adversários políticos (Mauri Martinelli e João Waldir de Godoy). O pistoleiro já foi condenado no ano passado, a 15 anos de cadeia, pela tentativa de assassinato frustrada de Mauri Martinelli, sobre o qual despejou 15 balas do pente de uma pistola Glock 380, que foi alcançada a ele pelos membros da quadrilha comandada por Jaime Schneider. Por este crime, Jaime Schneider e seus comparsas estão respondendo a processo em Estância Velha. A denúncia foi apresentada pelo promotor Marcelo Tubino, de Portão, que agiu no processo em face do impedimento de seu colega Paulo Vieira, titular de Estância Velha, que é amicíssimo de Jaime Schneider. Enquanto o juiz Luis Filomena estava em Estância Velha, ele também se deu por impedido e por isso atuava a juíza de Ivoti. Agora o processo voltou para Estância Velha. Um dos membros da quadrilha, na época da contratação do pistoleiro, e que também responde nesse mesmo processo de mando de assassinato, de nº 095/209.0000179-3 (comarca de Estância Velha - RS), é o vereador petista Luis Carlos Soares, vulgo "Viramato", que era presidente local do PT presente na reunião de contratação do bandido para assassinar adversários políticos dos petistas locais. Mas, para o prefeito petista de Novo Hamburgo, cidade colada a Estância Velha (as duas são separadas apenas pelo viaduto que passa sobre a BR 116), nada disso conta. Na posse de "Toco", nesta quinta-feira, todo pimpão, ele disse sobre seu companheiro de partido: "A nova gestão será marcada pelo empreendedorismo e competência. O Toco é um administrador extremamente competente, e também um profundo conhecedor do setor calçadista. Temos certeza de que fará uma gestão empreendedora na presidência da Fenac". Já se sabe o quanto ele é empreendedor, não é mesmo? Assim pensam dele a Justiça Federal, a Justiça Estadual e o Tribunal de Contas. Mas, o prontuário de "Toco" é algo muito conceituado pela prefeitura petista de Novo Hamburgo. E ainda não é tudo: o prefeito petista de Novo Hamburgo, a capital nacional do calçado, mandou chamar para comandar o estratégico setor de licitações de sua cidade justamente a servidora Miriam Gladis Maciel Monteiro, da prefeitura de Estância Velha. Qual é a grande qualificação dela? A de responder dois processos por improbidade administrativa e corrupção promovidos pelo promotor de Portão, Marcelo Tubino. Os processos tramitam na vara única de Estância Velha e têm os números 095/1080001225-7 e 095/080001359-8. Ela também foi a chefe da comissão de licitações das gestões do petista "Toco". Miriam Gladis Maciel Monteiro teve seu pedido de cedência assinado pelo prefeito petista de Novo Hamburgo, Tarciso Zimermann, encaminhado ao prefeito atual de Estância Velha, Waldir Dilkin (PSDB), conforme pedido nº 553/09, encaminhado em 12 de fevereiro de 2010. E foi cedida por Waldir Dilkin em 15 de março de 2010, conforme portaria nº 127/2010. Quem pensa que aí se encerra o rol dos personagens petistas que infestaram a prefeitura de Estância Velha durante oito anos se engana. Ainda deverão surgir novos elementos nessa lista nos próximos tempos. Pois bem, depois disso tudo, fica a pergunta: é o suficiente para o Ministério Público de Novo Hamburgo, ou precisa mais, para abrir investigação nas licitações da prefeitura e da Fenac? E o que falta ao Ministério Público Especial no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul para determinar a instalação de uma auditoria extraordinária na prefeitura petista de Novo Hamburgo? Ah.... e faltou um complemento: Elivir Desiam, vulgo "Toco", é da Maçonaria.
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