Source: http://www.fiscodata.com.br/blog/ler/v/619
Timestamp: 2019-02-21 17:41:32+00:00

Document:
Este ato do Executivo maranhense exclui do regime de substituição tributária as operações de entradas com bebidas quentes relacionadas na Tabela I ao Anexo deste decreto e que são componentes do Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para estabelecimentos atacadistas enquadrados nos grupos do CNAE 4635-4/03 e 4635-4/99, ao mesmo tempo em que determina a antecipação do imposto devido nas saídas por estes estabelecimentos, lhes concedendo de outra banda, crédito presumido correspondente a 8% (oito por cento), aplicado sobre o valor total das saídas.
O dispositivo traz ainda as regras de emissão dos documentos fiscais, da escrituração fiscal de tais operações e ainda como serão tratadas as operações interestaduais, tanto com destino ao Maranhão quanto a outras unidades federadas, estabelecendo inclusive prazos pré-definidos para pagamento do imposto antecipado devido ao estado maranhense.
Prerrogativa fiscal sujeita a credenciamento mediante requerimento direcionado à repartição fazendária.
Abaixo, segue dispositivo, na íntegra.
DECRETO Nº 33.111, DE 14 DE JULHO DE 2017.
Altera a redação do Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e determina outras providências.
Art. 1º O Anexo 4.33 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003 - RICMS passa a vigorar com a redação a seguir:
1º O pagamento do imposto na forma do caput terá o mesmo efeito do recolhimento do regime de substituição tributária relativa às mercadorias constantes da Tabela I deste Anexo, considerado recolhido o imposto até a venda ao consumidor final.
2º O benefício fiscal proposto no artigo 2º deste Decreto somente poderá ser usufruído por contribuinte atacadista já credenciado para uso do incentivo fiscal previsto no artigo 8º, Anexo 1.5 do RICMS/2003.
3º Os estabelecimentos previstos no parágrafo único do artigo 1º, que não possuírem credenciamento nos termos do § 2º deste artigo, deverão fazê-lo conforme determina a Portaria nº 489, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista.
1º O crédito presumido será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, na coluna 007 - "Outros Créditos", com a expressão: "Crédito Presumido", citando o número deste Decreto.
2º Na emissão da nota fiscal de saída deverá constar no campo "Informações Complementares" que o imposto já foi recolhido na forma deste Anexo.
1º Os estabelecimentos beneficiários do previsto no artigo 2º, não terão direito ao ressarcimento do ICMS nas operações de saídas interestaduais.
2º Quando houver devolução ou desfazimento nas operações interestaduais, os estabelecimentos beneficiários do previsto no artigo 2º terão direito à restituição do ICMS de acordo com a legislação vigente.
3º O Imposto destacado na nota fiscal servirá somente para cálculo da substituição tributária no Estado de destino ou destacado em função de operações interestaduais.
4º Ao imposto destacado na forma do parágrafo anterior não cabe apuração de débito e crédito, sendo anulado no final de cada mês.
1º Nas operações previstas no caput não se aplica a regra do Convênio 81/1993, § 2º O valor do imposto relativo à operação própria do contribuinte referido no caput será informado mensalmente na Declaração de Informações Econômico - Fiscal - DIEF.
3º A empresa deverá manter relatório de controle mensal para que possibilite, no momento da fiscalização, a verificação dos cálculos das compensações relativas à operação própria do contribuinte.
Art. 9º Em hipótese alguma, o benefício fiscal instituído por este Anexo dará direito à utilização de crédito oriundo do recolhimento da antecipação total referente às entradas previstas no artigo 2º, exceto quando originário do imposto relativo à operação própria do contribuinte previsto no caput do artigo 7º".
Art. 3º Ficam revogados o Decreto nº 22.510 , de 11 de outubro de 2006 e a Resolução Administrativa nº 57, de 2 de outubro de 2013.
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﻿24/07/2017 às 10:16

References: artigo 2
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 2
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 artigo 7