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Timestamp: 2019-06-19 10:57:46+00:00

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Art. 2 da Lei 11000/04
Art. 2o Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho.
§ 1o Quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar.
§ 3o Os Conselhos de que trata o caput deste artigo ficam autorizados a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais.
Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019
Comerciais, que fixará limite máximo; Considerando que a Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, estabelece no art. 2º, § 3º... do artigo 2º da Lei 11.000/2004, estabelece que os Conselhos Profissionais estão autorizados a normatizar a concessão... NO ESTADO DE PERNAMBUCO RESOLUÇÃO Nº 2, DE 15 DE ABRIL DE 2019 Revog...
Pg. 383. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019
Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos...º da Lei 11.000/2004, por ofensa a artigo 151 da Constituição Federal, a fimde excluir da sua incidência a autorização... devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional antes da edição da ...
o princípio da legalidade.3. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004... do Recurso Extraordinário (RE) 704292, comrepercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º e 2º da Lei 11.000..., indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das an...
Pg. 408. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019
2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades e, indo além....Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei nº 6830/80, JULGO EXTINTA a presente execução.Deixo de condenar... ao arquivo, de acordo como artigo 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova...
Pg. 409. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019
o princípio da legalidade. 2. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000... nº 1.435/13 estabeleceu no seu artigo 2º, 2º, que somente poderá votar o Contador e Técnico emContabilidade que estiver...) Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/80, ...
Pg. 412. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019
de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores de suas anuidades... emdívida ativa. Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei nº 6830/80, JULGO EXTINTA a presente execução. Deixo.... Com relação à multa eleitoral, esta é inexigível, pois a Resolução CFC nº...
Pg. 413. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019
e, por sua vez, a parte executada não está representada nos autos. Nos termos do artigo 16 da Lei nº 9.289/96, o(s) executado.... Diante do exposto, comfundamento no artigo 26 da Lei nº 6830/80, JULGO EXTINTA a presente execução. Deixo de condenar... do débito emdívida ativa. Diante do exposto, comfundamento no artigo...
e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 autorizaria os conselhos profissionais a fixar os valores... 27/05/2002). 2. O Supremo Tribunal Federal enfrentou e rejeitou o argumento de que o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004... da Lei Federal nº. 11.000/04. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no R...
da Lei nº 11.000/2004, que reproduz os vícios do artigo 58, caput e 4º, da Lei nº 9.649/1998. Por fim, foi editada... a que alude o dispositivo. A Lei nº 9.649/1998 preconiza emseu artigo 58, 4º:Art. 58. Os serviços de fiscalização de profissões..., os tributos são criados por lei emsentido estrito (princípio da legal...
inconstitucional o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, que reproduz os vícios do artigo 58, caput e 4º, da Lei nº 9.649/1998... contribuições a que alude o dispositivo. A Lei nº 9.649/1998 preconiza emseu artigo 58, 4º:Art. 58. Os serviços... que, como cediço, os tributos são criados por lei emsentido estrito (princípio ...
Artigo 2 da Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004
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References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 151
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 26
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 26
 artigo 2
 artigo 26
 artigo 16
 artigo 26
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 2
 artigo 58
 artigo 58

Artigo 2