Source: http://www.engenium.net/26180/documentacao-a-permanecer-em-estaleiro-de-uma-obra-particular.html
Timestamp: 2017-07-24 03:15:05+00:00

Document:
Arquitectura Engenharia Tecnologia Internet Documentação a permanecer em estaleiro de uma OBRA PARTICULAR 4 anos ago by Helder Costa in Legislação Segundo informação da AECOPS, atualizado a 21/03/2013, conheça os PRINCIPAIS ELEMENTOS QUE DEVEM PERMANECER NO LOCAL DE EXECUÇÃO DE UMA OBRA PARTICULAR:
Referentes à obra:
– Placa identificativa afixada no local de acesso ao estaleiro, de forma bem visível, com a denominação social do empreiteiro e número de alvará (cf. no 4 do artigo 24o do Decreto-Lei no 12/2004, de 9 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei no 69/2011, de 15 de junho);
– Livro de obra (cf. no 1 do artigo 97o do Decreto-Lei no 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei no 26/2010, de 30 de março e Portaria no 1268/2008, de 6 de novembro);
– Modelo de aviso adequado à situação concreta (ex: aviso de licenciamento de obras de edificação ou de admissão de realização de obras com base num pedido de comunicação prévia – Portaria no 216-F/2008, de 3 de março);
– Placas de sinalização de segurança (ex: uso obrigatório de capacete; proibida a passagem a pessoas estranhas à obra – cf. Decreto-Lei no 141/95, de 14 de junho, alterado pela Lei no 113/99, de 3 de agosto, Portaria no 1456-A/95, de 11 de setembro e Decreto Regulamentar no 22-A/98, de 1 de outubro);
– Declaração, conjunta ou separada, referente à coordenação de segurança em projeto e em obra, a qual deve ser afixada no estaleiro em local bem visível (cf. nos 4 e 5 do artigo 9o do Decreto-Lei no 273/2003, de 29 de outubro);
– Plano de segurança e saúde e suas alterações, que devem estar acessíveis no estaleiro aos subempreiteiros, aos trabalhadores independentes e aos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde que nele trabalhem (cf. no 3 do artigo 13o do Decreto-Lei no 273/2003, de 29 de outubro);
– Caso existam, fichas de procedimentos de segurança, que devem estar acessíveis no estaleiro às entidades acima mencionadas (cf. no 5 do artigo 14o do Decreto-Lei no 273/2003, de 29 de outubro);
– Nos casos aplicáveis, cópia da comunicação prévia de abertura do estaleiro e das suas alterações, enviadas pelo dono de obra à ACT-Autoridade para as Condições de Trabalho, que devem ser afixadas em local bem visível (cf. no 6 do artigo 15o do
Decreto-Lei no 273/2003, de 29 de outubro).
Referentes aos trabalhadores:
– Mapa do horário de trabalho em vigor (cf. n.os 1 e 2 do artigo 216o do Código do Trabalho);
– Indicação dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis (cf. artigo 480o do Código do Trabalho);
– Apólices de seguro contra acidentes de trabalho relativamente a todo o pessoal empregado na obra (cf. artigo 79.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro);
– Mapa de férias, entre 15 de abril e 31 de outubro (no 9 do artigo 241o do Código do Trabalho);
– Prescrições de segurança a observar de acordo com os trabalhos em curso (cf. artigo 15o da Lei no 102/2009, de 10 de setembro);
– Livro de registo do trabalho suplementar (cf. artigo 231o do Código do Trabalho);
– Folha de controlo de ponto ou qualquer outra forma de registo de assiduidade (cf.
artigo 202o do Código do Trabalho).
ELEMENTOS QUE DEVEM ESTAR NA SEDE DA EMPRESA
– Contratos de empreitada em que as empresas são intervenientes, os quais têm que ser mantidos em arquivo durante o período de 5 anos a contar da data da conclusão das obras (cf. no 5 do artigo 29o do Decreto-Lei no 12/2004, de 9 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei no 69/2011, de 15 de junho);
– Livro de registo dos mapas de horário de trabalho;
– Folhas da segurança social;
– Recibos de vencimento;
– Registo atualizado do pessoal com indicação de nome, datas de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição de dias de férias (cf. alínea j) do n.o 1 do artigo 127o do Código do Trabalho);
– Documentação referente à medicina do trabalho (cf. artigos 108o a 110o da Lei no 102/2009, de 10 de setembro);
– Registo dos seus trabalhadores e trabalhadores independentes por si contratados que trabalhem no estaleiro durante um prazo superior a 24 horas (cf. no 2 do artigo 21o do Decreto-Lei no 273/2003, de 29 de outubro);
– Afixação de informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação (cf. n.o 4 do artigo 24o do Código do Trabalho).
RELATIVAMENTE AOS SUBEMPREITEIROS O EMPREITEIRO DEVE, PARA ACAUTELAR A SUA POSIÇÃO:
Ter na obra:
– Comprovativo da consulta na página do InCI das habilitações detidas pelos subempreiteiros (cf. no 3 do artigo 27o do Decreto-Lei no 12/2004, alterado e republicado pelo Decreto-Lei no 69/2011, de 15 de junho);
Ter na sede da empresa:
– Cópia das apólices de seguros contra acidentes de trabalho relativamente a todos os trabalhadores do subempreiteiro;
– Folhas de segurança social;
– Comunicação feita pelos subempreiteiros do registo dos seus trabalhadores e
trabalhadores independentes por si contratados que trabalhem no estaleiro durante um prazo superior a 24 horas (cf. no 3 do artigo 21o do Decreto-Lei no 273/2003, de 29 de outubro).
RELATIVAMENTE A EMPRESAS DE CEDÊNCIA DE MÃO DE OBRA O EMPREITEIRO DEVE PEDIR, PARA ACAUTELAR A SUA POSIÇÃO:
– Informação de que o trabalhador temporário está apto em resultado de exame de saúde,
dispõe de qualificações e recebeu a informação referida no n.o 2 do artigo 186o do Código do Trabalho (cf. n.o 5 do artigo 186.o do Código do Trabalho);
– Adicionalmente e se o trabalhador cedido for estrangeiro: visto de estada temporária ou visto de residência (cf. alínea d) e e) do artigo 45o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada e republicada pela Lei no 29/2012, de 9 de Agosto);
ELEMENTOS REFERENTES A TRABALHADORES ESTRANGEIROS:
– Visto de estada temporária ou visto de residência (cf. alínea d) e e) do artigo 45o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, alterada e republicada pela Lei no 29/2012, de 9 de Agosto e Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar n.o 2/2013, de 18 de março).
documentação a entregar pelo empreiteiro para a execução de uma empreitada, documentação obrigatória em obra, estaleiro social obrigatoriedade, o que Deve ser afixado na obra, OBRAS PARTICULARES HORÁRIO, Relacionado

References: artigo 24
 artigo 97
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 216
 artigo 480
 artigo 79
 artigo 241
 artigo 15
 artigo 231

artigo 202
 artigo 29
 artigo 127
 artigo 21
 artigo 24
 artigo 27
 artigo 21
 artigo 186
 artigo 186
 artigo 45
 artigo 45