Source: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/art132.aspx
Timestamp: 2020-02-25 04:00:17+00:00

Document:
RICMS - Artigo 132 a 134
Você está em: Legislação > RICMS - Artigo 132 a 134
Artigo 132 - Em substituição ao Cupom Fiscal referido no artigo 135, poderá ser emitida Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, qualquer que seja seu valor, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com os requisitos previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e observado, no que couber, o disposto no mencionado artigo 135 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99).
Parágrafo único - Fica dispensada a exigência de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais para a confecção de impressos de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em formulário contínuo, quando destinados a emissão por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 46.778 de 21-05-2002; DOE 22-05-2002; efeitos a partir de 22-05-2002)
Artigo 132-A - Ressalvado o disposto no artigo 132, nas demais hipóteses previstas na legislação, tais como não-obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou na impossibilidade de seu uso, poderá ser emitida, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50, na redação do Ajuste SINIEF-10/99): (Artigo acrescentado pelo Decreto 52.097, de 28-08-2007; DOE 29-08-2007)
II - por meio eletrônico, na forma prevista no § 12 do artigo 212-O. (Redação dada ao inciso pelo Decreto 61.084, de 29-01-2015, DOE 30-01-2015)
II - por meio eletrônico, na forma prevista no § 4° do artigo 212-O. (Redação dada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto 52.147, de 10-09-2007; DOE 11-09-2007)
II - por meio eletrônico, na forma prevista no § 5° do artigo 212-O.
Parágrafo único – É vedada a emissão do documento fiscal de que trata este artigo: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 61.084, de 29-01-2015, DOE 30-01-2015)
3 – em estabelecimento ao qual não se aplica a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF conforme disposto na alínea “d” do item 1 do § 3º do artigo 251, salvo disposição em contrário.
Parágrafo único - É vedada a emissão do documento fiscal de que trata este artigo: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 58.846, de 15-01-2013; DOE 16-01-2013)
2 - em estabelecimento ao qual não se aplica a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF conforme disposto na alínea "d" do item 1 do § 3º do artigo 251, salvo disposição em contrário.
Parágrafo único: É vedada a emissão do documento fiscal de que trata este artigo nas operações com valores acima de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), hipótese em que deverá ser emitida a Nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, referida no inciso I do artigo 124, ou a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, referida no inciso I do artigo 212- O. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 53.217, de 07-07-2008; DOE 08-07-2008)
NOTA - V. PORTARIA CAT-94/07, de 28-09-2007 (DOE 29-09-2007). Disciplina a emissão e o cancelamento de Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online) e dá outras providências.
Artigo 133 - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitida nos termos do inciso I do artigo 132-A deverá conter as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 51, na redação do Ajuste SINIEF-10/99): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 52.097, de 28-08-2007; DOE 29-08-2007)
§ 4° - Aplica-se, na hipótese de venda a prazo ou de entrega de mercadoria em domicílio em território paulista, o disposto no § 3° do artigo 135.
Artigo 133 - Ressalvado o disposto no artigo anterior, nas demais hipóteses previstas na legislação, tais como não-obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou na impossibilidade de seu uso, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, poderá ser emitida, em substituição à Nota Fiscal, nas vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do imposto, em que a mercadoria for retirada pelo comprador ou por este consumida no próprio estabelecimento, por qualquer outro meio, inclusive o manual, com as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. 50 na redação do Ajuste SINIEF-10/99):
§ 1º - As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas tipograficamente.
§ 2º - A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será:
1- de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido;
2 - emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª (primeira) via ao comprador e a 2ª (segunda) via, presa ao bloco, à exibição ao fisco.
§ 3º - Aplica-se, na hipótese de venda a prazo ou de entrega de mercadoria em domicílio em território paulista, o disposto no § 3º do artigo 135.
NOTA - V. COMUNICADOS QUE DIVULGAM VALOR MÍNIMO PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR
COMUNICADO DA-81/14, de 16-12-14 (DOE 17-12-2014). (Efeitos de 01-01-2015 a 31-12-2015);
COMUNICADO DA-76/13, de 18-12-13 (DOE 19-12-2013). (Efeitos de 01-01-2014 a 31-12-2014);
COMUNICADO DA-91/12, de 18-12-12 (DOE 19-12-2012). (Efeitos de 01-01-2013 a 31-12-2013);
COMUNICADO DA-87/11, de 19-12-11 (DOE 21-12-2011). (Efeitos de 01-01-2012 a 31-12-2012);
COMUNICADO DA-88/10, de 17-12-10 (DOE 18-12-2010). (Efeitos de 01-01-2011 a 31-12-2011);
COMUNICADO DA-56/09, de 17-12-09 (DOE 18-12-2009). (Efeitos de 01-01-2010 a 31-12-2010);
COMUNICADO DA-53/08, de 17-12-08 (DOE 18-12-2008). (Efeitos de 01-01-2009 a 31-12-2009);
COMUNICADO DA-54/07, de 19-12-07 (DOE 20-12-2007). (Efeitos de 01-01-2008 a 31-12-2008);
COMUNICADO DA-52/06, de 20-12-06 (DOE 21-12-2006). (Efeitos de 01-01-2007 a 31-12-2007);
COMUNICADO DA-61/05, de 20-12-05 (DOE 21-12-2005). (Efeitos de 01-01-2006 a 31-12-2006);
COMUNICADO DA-54/04, de 20-12-04 (DOE 22-12-2004). (Efeitos de 01-01-2005 a 31-12-2005);
COMUNICADO DA-43/03, de 19-12-03 (DOE 20-12-2003). (Efeitos de 01-01-2004 a 31-12-2004);
COMUNICADO DA-36/02, de 19-12-02 (DOE 21-12-2002). (Efeitos de 01-01-2003 a 31-12-2003);
COMUNICADO DA-29/01, de 26-12-01 (DOE 28-12-2001). (Efeitos de 01-01-2002 a 31-12-2002).

References: Artigo 132
 Artigo 132

Artigo 132
 artigo 135
 artigo 135

Artigo 132
 artigo 132
 artigo 212
 artigo 212
 artigo 1
 artigo 212
 artigo 251
 artigo 251
 artigo 124
 artigo 212

Artigo 133
 artigo 132
 artigo 135

Artigo 133
 artigo 135