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Regimento Interno do processo de construção do Plano de Educação da Cidade de São Paulo - PDF
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Alícia Bayer Neto
1 Regimento Interno do processo de construção do Plano de Educação da Cidade de São Paulo CAPÍTULO I Artigo 1o. A construção do Plano de Educação da Cidade de São Paulo realizar-se-á entre fevereiro e junho de 2010, nas seguintes etapas: etapa 1, reuniões nas escolas e comunidades e plenárias livres, entre fevereiro de 2010 e 19 de abril de 2010; etapa 2, plenárias nas subprefeituras, plenárias livres e encontros temáticos, entre 03 de maio de 2010 e 22 de maio de 2010; etapa 3, Conferência de Educação da Cidade de São Paulo, em 18, 19 e 20 de junho de CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Artigo 2o. A construção do Plano de Educação da cidade de São Paulo tem como objetivo geral a elaboração de um documento que oriente o planejamento, a avaliação e o controle social das políticas educacionais para os próximos dez anos, por meio de um processo amplo e participativo que envolva unidades educacionais, comunidades e diferentes setores da sociedade. Artigo 3o. A construção do Plano de Educação da cidade de São Paulo tem como objetivos específicos: I- Contribuir para ampliar a demanda social por direito humano à educação de qualidade por parte da população que vive em São Paulo, a partir do reconhecimento das diversidades, das desigualdades, dos recursos e possibilidades presentes na cidade; II- Incentivar a elaboração de planos de educação das regiões da cidade, com a elaboração de diagnósticos locais, levantamento de propostas e definição de metas; III- Definir a colaboração efetiva entre entes federados (Município, Estado e União) e entre áreas dos governos em prol do atendimento educacional de qualidade; IV- Fortalecer e dinamizar os processos e instâncias participativas e de controle social em educação. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS Artigo 4o. São princípios do processo de construção do Plano de Educação da Cidade de São Paulo: I - a construção do plano por meio de amplo processo participativo, envolvendo escolas, comunidades, os diferentes setores e instâncias do poder público e os diversos atores da sociedade civil de toda a cidade para a discussão dos problemas e caminhos para melhoria da educação na cidade; II a definição de um plano de Estado, com metas decenais, importante instrumento contra a descontinuidade das políticas educacionais, fortalecendo a ação planejada dos governos e
2 contribuindo para que a sociedade exerça melhor o controle social com relação à atuação do poder público; III a definição de um plano de educação do município, envolvendo as unidades educacionais das redes municipal, estadual, federal e privada, prevendo-se, inclusive, as formas de colaboração entre o município, o Estado e a União; IV a definição de um documento legal, em consonância com os princípios que regem a educação em nossa cidade, ou seja, a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Estadual de São Paulo e a Lei Orgânica do Município; V a definição de um documento que dimensione os recursos financeiros necessários para o cumprimento das metas; VI -a construção de uma sociedade baseada nos princípios de: justiça social; prevalência dos direitos humanos; prevalência das necessidades humanas sobre os interesses de mercado; defesa da paz e solução pacífica dos conflitos; ética e solidariedade como norteadores das relações sociais; preservação e recuperação do meio ambiente para garantia da vida; valorização e respeito à diversidade e oposição a todas as formas de discriminação, racismo, exclusão social e demais formas de opressão. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO Artigo 5o. O processo será desenvolvido em três etapas, prevendo-se ao longo de sua realização: I - Etapa 1 (local): a) discussões em todas as unidades educacionais, envolvendo a comunidade escolar e a comunidade local; b) plenárias livres, protagonizadas por um mínimo de dez atores comunitários sobre temas que possam ser relacionados à agenda educacional. As unidades educacionais poderão ordenar suas propostas por critério de prioridade. Essa etapa não definirá representação para a etapa seguinte. II - Etapa 2 (por subprefeitura): reuniões nas subprefeituras (31). a) Esta etapa será desenvolvida por meio de reuniões por subprefeitura e serão definidas prioridades por subprefeitura (no mínimo dez prioridades) e encaminhadas propostas gerais para o Plano da Cidade. Nessa etapa, serão eleitas/os as/os delegadas/os para a etapa seguinte, municipal. Também será garantida a possibilidade de realização de plenárias livres protagonizadas por um mínimo de dez atores da microrregião ou distrito, sobre temas que possam ser relacionados à agenda educacional. Nestas plenárias não serão eleitas/os delegadas/os para a etapa seguinte. b) Também está prevista a realização de Encontros Temáticos para os segmentos de Fóruns e Movimentos e Setor Privado em nível municipal. Esses encontros poderão ser realizados por organizações ou fóruns - e visam contemplar temas estratégicos envolvendo um mínimo de 80 participantes. Os Encontros Temáticos também elegerão
3 delegadas/os (1a cada 40 participantes) para a etapa municipal. A realização dos Encontros Temáticos deve ser informada à Comissão Executiva. Na realização de encontros temáticos, caberá aos segmentos Fóruns e Movimentos a indicação de 5% de delegadas/os do total de seu percentual e para o segmento do Setor Privado a indicação de 10% do total de seu percentual, conforme estabelecido no artigo 15. Para tanto, os organizadores dos encontros temáticos deverão enviar à Comissão Executiva a lista de presença dos participantes e a lista das/os delegadas/os eleitas/os. Parágrafo único:na impossibilidade dos segmentos de elegerem o percentual de delegados,será objeto de deliberação específica da Comissão Executiva. III - Etapa 3 (municipal): Conferência de Educação da Cidade de São Paulo. A Conferência terá como referência para a discussão o documento de sistematização, produto das etapas anteriores de construção do Plano de Educação da Cidade de São Paulo. Este documento deverá ser discutido, aprimorado, votado e definido pela plenária. Além do Plano de Educação da Cidade de São Paulo, a ser encaminhado à Câmara Municipal e à Assembléia Legislativa do Estado, será gerado um documento com toda a memória do processo, que não será submetido à Plenária da Conferência, mas poderá ser disponibilizado em site e devolvido para as unidades educacionais para possíveis ajustes. Artigo 6o. A estrutura organizativa do processo constituir-se-á nos seguintes níveis: I - Local com uma equipe de, no mínimo, 4 pessoas por unidade, responsáveis pela mobilização da unidade educacional e da comunidade para o processo de construção do Plano de Educação da Cidade de São Paulo, sendo composta por um/a representante da equipe gestora, um/a representante dos profissionais de educação da unidade educacional, um/a representante do Conselho de Escola e um/a representante do Grêmio e/ou estudantes; II Comissão Regionalizada para o apoio à execução do Plano: composta por representantes das Diretorias Regionais de Educação, foi constituída através da portaria 1146/2010,podendo contar com a representação das diretorias regionais e da sociedade civil, tendo as atribuições de divulgar, orientar e subsidiar as unidades educacionais da rede municipal nas discussões e organização das reuniões e plenárias. Cada DRE definirá os locais e datas das plenárias nos setores sob sua organização, de acordo com os critérios previstos no artigo 8 e essas informações serão amplamente divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas/os participantes das Comissões Executivas e Organizadoras. III Nível municipal: Comissão Executiva e Comissão Organizadora do processo de construção do Plano de Educação da Cidade de São Paulo, já constituídas conforme Portarias 3169/2008 e 3392/2009. Artigo 7o. As propostas deverão ser organizadas em cada um dos temas previstos no Texto de Subsídios para o debate, a saber: (1) Educação Infantil (2) Ensino Fundamental (3) Ensino Médio (4) Ensino Superior
4 (5) Educação de Jovens e Adultos (6) Educação Indígena (7) Educação Profissional (8) Educação Inclusiva (Educação especial) (9) Educação a Distância (10) Desigualdades, discriminações e diversidades (11) Educação e meio ambiente (12) Valorização dos (das) profissionais de educação (13) Gestão educacional e regime de colaboração (14) Financiamento da educação (15) Gestão democrática, controle social e participação (16) Outros temas especificar qual o tema. Artigo 8o. As plenárias nas subprefeituras seguirão a seguinte organização do tempo: metade do tempo para discussão das propostas, um quarto do tempo para organização da seqüência de prioridades da subprefeitura e um quarto do tempo para eleição de delegadas/os. As plenárias deverão ter duração de no mínimo 4 horas (nos finais de semana) ou de no mínimo de3 horas (plenárias à noite, durante a semana). Artigo 9o. Cada plenária na subprefeitura deverá ter um/a coordenador/a indicado pela Comissão Executiva, um secretário indicado pelo Diretor Regional e um/a relator/a,que será contratado por SME para garantir o bom andamento dos trabalhos. Artigo 10. Os resultados das discussões realizadas nas etapas 1 e 2 deverão ser encaminhados por escrito para as Diretorias Regionais de Educação e/ou para a Secretaria Municipal de Educação, através da ficha de sistematização disponível no portal de SME. Artigo 11. Terão validade apenas os relatórios identificados de acordo com a ficha de sistematização disponível no portal de SME e no Texto de Subsídios para o debate. Os campos relativos à identificação e às propostas devem ser obrigatoriamente preenchidos. Artigo 12. A sistematização final das propostas será realizada por profissionais especializados, sob supervisão das Comissões Executiva e Organizadora, com o objetivo de unir propostas de mesmo conteúdo, organizar as principais divergências e compilar as prioridades apontadas nas subprefeituras. CAPÍTULO V DOS PARTICIPANTES Artigo 13. Participarão do processo: a) as comunidades escolares - alunas/os, trabalhadores/as da educação (professoras/es, funcionárias/os do Quadro de Apoio, equipe de gestão) e familiares das/os alunas/os das creches/ceis e escolas municipais, estaduais, federais e privadas, assim como das salas de alfabetização, dos espaços de educação popular e das universidades, na cidade de São Paulo; b) a comunidade do entorno das unidades educacionais - organizações comunitárias, associações de moradores etc.;
5 c) fóruns de educação e movimentos sociais; d) poderes públicos municipal, estadual e federal da cidade de São Paulo (Executivo, Legislativo e Judiciário); e) universidades e institutos de pesquisa; f) empresárias/os de educação; g) cidadãos e cidadãs que não tenham vínculo direto com as unidades educacionais, movimentos sociais ou poder público, mas desejem contribuir com o processo de construção do Plano de Educação da Cidade de São Paulo. Artigo 14. A participação das crianças e adolescentes dar-se-á em todas as etapas do processo. Artigo 15. Os critérios de representação para eleição de delegadas/os seguirão a proporcionalidade entre os segmentos: I - Poder Público: 6% II Trabalhadoras/es na Educação Básica: 49% (distribuídas/os da seguinte forma: 13% - trabalhadoras/es das redes estadual e privada, 18% - professoras/es da rede municipal, 9% - gestoras/es da rede municipal e 9% - funcionárias/os de apoio da rede municipal) III - Fóruns e Movimentos Sociais: 13% IV - Estudantes e Juventude: 18% V - Familiares e Responsáveis: 8% VI - Setor Privado com ou sem fins lucrativos: 3% envolvendo (creches conveniadas:; Sistema Nacional de Aprendizagem:; empresários de educação e fundações empresariais:) VII - Universidades e Institutos de Pesquisa (Professores, Funcionários, Pesquisadores e Gestores): 2% VI Cidadãs/ãos sem vínculo com os segmentos enunciados: 1% Parágrafo Único:Os membros da Comissão Executiva serão considerados membros natos Artigo 16. É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação promover as condições necessárias para a garantia da participação efetiva de pessoas com qualquer tipo de deficiência. CAPÍTULO VI DIPOSICOES FINAIS Artigo 17. Os casos não previstos neste Regimento serão dirimidos por, no mínimo, um terço dos vinte e seis (26) integrantes da Comissão Executiva.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 15
 Artigo 6
 artigo 8
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17