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Timestamp: 2019-01-20 19:24:39+00:00

Document:
TOMADA DE PREÇOS N.° 004/2018 – Contratação de empresa para construção de uma ponte conforme projetos e memoriais, localizada na Linha Pepino, Paim Filho – RS. | Paim Filho
TOMADA DE PREÇOS N.° 004/2018 – Contratação de empresa para construção de uma ponte conforme projetos e memoriais, localizada na Linha Pepino, Paim Filho – RS.
por Marco Antonio Bernardi Vanz | 20 de agosto de 2018
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TOMADA DE PREÇOS N.° 004/2018
Abertura: Dia 10 de SETEMBRO de 2018
Objeto: Contratação de empresa para construção de uma ponte conforme projetos e memoriais, localizada na Linha Pepino, Paim Filho – RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIM FILHO/RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, torna público, para conhecimento dos interessados, que às 10:00 horas, do dia 10 de Setembro de 2018, na sala de Reuniões da Prefeitura Municipal, localizada na Av. Rio Grande, n.°1.090, se reunirá a Comissão Permanente de Licitações com a finalidade de receber propostas para contratação de empresa para construção de uma ponte conforme projetos e memoriais, localizada na Linha Pepino, interior do Município de Paim Filho/RS, onde poderão participar as empresas do ramo pertinente ao objeto ora licitado e que venham a se cadastrar no Setor de Licitações e Contratos até o terceiro dia anterior ao fixado para o recebimento das propostas, conforme presente Edital.
Fica ressaltada que a contratação do licitante vencedor, a ordem de início da obra e a execução parcial e/ou integral do objeto do presente certame fica vinculada e condicionada a LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELO GOVERNO FEDERAL.
1.1 – A presente licitação tem por objetivo a contratação, através de empreitada global, de empresa para prestação de serviço (material e mão-de-obra) de 01 (uma) ponte, conforme projetos e memoriais.
UN Construção de uma ponte em concreto armado de 10,00 m de vão total x 6,00 de largura e 6,00m de altura total, localizada na Comunidade da Linha Pepino – Paim Filho – RS. Localização: 27º 42’ 25” S – 51º 51’ 51” O
1.2 – A obra deverá ser executada sob o regime de contratação empreitada global (materiais e mão-de-obra), para o item licitado, conforme descrição acima;
1.3 – O projeto de engenharia, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e parâmetro do BDI, estão disponíveis em no setor de engenharia do Município e no site www.paimfilho.rs.gov.br;
1.4 – A empresa contratada deverá apresentar no início da obra a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos executores da obra, bem como a matrícula da obra no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social);
1.5 – Ficam designados a Eng. Civil Adriana Schenatto, CREA/RS 91508D (Responsável Técnica do Município) e o Secretário de Obras e Viação para fiscalização e recebimento das mesmas;
1.6 – O Contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra, para representá-lo na execução do Contrato;
1.7 – O local da obra encontra-se desde já à disposição para visitação, as quais serão acompanhadas pelo servidor designado conforme previsto no item 1.5;
1.8 – Fica vedado à Empresa vencedora do presente processo licitatório, sub- contratar a execução total ou parcial das obras para terceiros, sob pena de rescisão por ato unilateral da administração (Art. 78, VI, LF 8.666/93);
1.9 – Será de inteira responsabilidade do ofertante o preço cotado, não se levando em consideração reclamações por erros ou equívocos manifestados após a abertura das propostas.
2.1 – Para efeitos de Cadastro, os interessados deverão requerer junto a Secretaria Municipal de Administração, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, o Certificado de Cadastro, que será fornecido através da verificação cadastral dos documentos exigidos pelo item 2.2 deste Edital.
2.2 – O Certificado de Cadastro somente será fornecido mediante a apresentação, em original ou através de cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do Município de Paim Filho (RS) ou publicação em Órgão de Imprensa Oficial, dos seguintes documentos:
2.2.1- Habilitação Jurídica:
c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores;
d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício e respectivas alterações contratuais;
2.2.2 – Habilitação Jurídica Específica para Cooperativas: As cooperativas, além de atenderem as exigências do item 2.2.1 e alíneas, deverão complementar a habilitação jurídica com os seguintes documentos:
a) Estatuto social com ata de assembléia de aprovação, conforme a Lei nº 5.764/71, que comprove que a cooperativa tem como objetivo a prestação de serviços exigidos nesta licitação e ainda, que a mesma dispõe de associados (cooperados) em quantidade e com qualificação profissional capaz de executar todos os serviços objeto do presente edital;
b) Regimento Interno (com ata da assembléia que o aprovou);
c) Relação de todos os associados com Certidão de Regularidade Previdenciária dos mesmos ou Guia de Recolhimento da Previdência Social – GRPS, sendo que o objetivo da licitação deverá ser prestado, no caso da cooperativa vencedora, por cooperativado integrante da lista acima referida, discriminando e comprovando a data de ingresso destes na cooperativa;
d) Registro na Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul – OCERGS;
e) Ata de fundação da Cooperativa, devidamente registrada da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul;
f) Ata de Sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;
g) Regime dos fundos instituídos pelos cooperados (com ata da assembléia que o aprovou);
h) Editais de convocação das três últimas assembléias gerais extraordinárias (para comprovação da representatividade dos dirigentes e conselheiros da cooperativa);
i) Registro de presença dos cooperados em assembléias gerais.
2.2.3 – Regularidade Fiscal:
a) Prova de inscrição no cadastro geral de contribuintes (CNPJ/MF);
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado ou de inscrição no cadastro de contribuintes do Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade,
c) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, mediante a apresentação de Certidão Negativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União) e da Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante a apresentação da Certidão Negativa Estadual, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, relativo ao estado de domicílio ou sede do requerente;
e) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação da Certidão Negativa Municipal, expedida pelo Município de domicílio ou sede do requerente;
f) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei (INSS);
g) Prova de Regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
2.2.4 – Qualificação Econômica – Financeira:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social (2017) deverão estar registrados na Junta Comercial, contendo inclusive os Termos de Abertura e Encerramento, assinados por Contador habilitado e com registro no CRC, indicando expressamente o número do livro e as folhas em que se encontra regularmente transcrito;
b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, sendo que, se esta não possuir especificação quanto a sua validade, subtender-se-á a validade de 30 dias a data de sua emissão;
c) Certidão Negativa de Protesto do cartório da sede da empresa.
2.2.5 Qualificação Técnica
Declaração do representante legal e responsável técnico da empresa Licitante de que visitou os locais das obras;
Certificado de Pessoa Jurídica em vigor emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou órgão correlato;
Certificado de Pessoa Física em vigor emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou órgão correlato do profissional que acompanhará a execução da obra pela empresa licitante;
Observação: A comprovação da vinculação do responsável técnico com a empresa deverá ser comprovada através da condição de sócio (ato constitutivo da empresa) ou empregado com cópia do registro no livro de funcionários, cópia da carteira de trabalho e última GFIP de Recolhimento.
Comprovação de aptidão para a prestação do serviço objeto desta Licitação, compatível em características com este objeto, feita por atestados de capacitação técnico-operacional em nome do engenheiro responsável técnico pela empresa, mediante a apresentação de Atestados de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica e a respectiva Certidão de Acervo Técnico emitida pelo CREA-RS, ou com visto para o Rio Grande do Sul se for de outro estado, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com as seguintes características mínimas:
– Projeto estrutural e fundações em pontes;
– Execução de ponte em concreto armado pré-moldado mínimo 60m²;
– Demolição de ponte em concreto armado;
– Execução de Tubulão em pontes;
– Perfuração em rocha;
– Execução de cortinas de concreto armado em pontes;
– Fabricação e montagem de estrutura de concreto armado pré-moldado em pontes;
– Execução de longarinas em concreto armado protendido em pontes (mínimo 10 m);
Todo atestado de capacidade técnica deverá conter, obrigatoriamente, a chancela do CREA na ART do responsável técnico da empresa. Esse profissional deverá ter seu nome consignado no Certificado de Registro de Pessoa Jurídica (CREA Jurídico), como responsável técnico da licitante.
2.2.6 – Dos benefícios de ME/EPP e Cooperativas
a) A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar, declaração de que se enquadra como microempresa ou empresa de pequeno porte, além de todos os documentos previstos neste edital;
b) As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite previsto na Lei, gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 4.1 à 4.4 deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, no envelope de habilitação, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, além de todos os documentos previstos no item 2.2 deste edital;
c) A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atenderem às alíneas “a” ou “b”, que possuírem restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal terão seu Certificado de Cadastro emitido com validade restrita ao certame de que trata este edital, entretanto, sua habilitação estará condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame;
d) O benefício de que trata a alínea anterior não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição;
e) O prazo de que trata a alínea “e” poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo;
f) A não regularização da documentação no prazo fixado no item “e” implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
3 – DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
As propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação no dia, hora e local mencionado no preâmbulo, em 02 (dois) envelopes distintos, fechados, contendo, na sua parte externa fronteira a seguinte inscrição:
MUNICÍPIO DE PAIM FILHO – RS
ENVELOPE N° 01 – DOCUMENTAÇÃO
PROPONENTE (NOME DA EMPRESA).
ENVELOPE N° 02 – PROPOSTA
3.1- Para fins de credenciamento do representante às sessões licitatórias, o licitante deverá apresentar para a Comissão de Licitação, fora do envelope Nº 01 – DOCUMENTAÇÃO, uma procuração por instrumento público ou particular, outorgada pela empresa, habilitando-o para representá-lo junto às sessões, com plenos poderes de decisão, exceto quando for sócio ou proprietário da empresa, devendo, neste caso, comprovar tal situação, através da apresentação de Contrato Social e documento de identidade.
3.2- No caso de Instrumento Particular, exigir-se-á reconhecimento de firma ou, na sua falta, apresentação do Contrato Social, para reconhecimento do outorgante.
3.3- A falta deste documento e a ausência do Proponente não impedirá o processamento da Licitação, mas vedará aos que não atenderem a estas exigências, manifestação durante a realização dos trabalhos, só podendo examinar a documentação após a ocorrência do evento.
3.4- O envelope n° 01 deverá conter:
a) Certificado de Registro Cadastral específico emitido pelo Município de Paim Filho, acompanhado dos documentos de natureza fiscal que venceram entre a emissão do Certificado e a data da abertura;
b) Declaração de aptidão para desempenho das atividades, nas quantidades e prazos exigidos, e de disponibilidade de aparelhamento técnico adequado para a realização do objeto da licitação;
c) Atestado de Visita Técnica no local da obra, emitido pelo Município, assinada pelo representante da Prefeitura Municipal de Paim Filho/RS e pelo responsável técnico da empresa que deverá apresentar no ato da visita a respectiva identificação profissional do CREA e atestados de execução de pontes, conforme descrição acima, cuja visita deverá ser efetuada obrigatoriamente até dia 03 de setembro de 2018, no horário de expediente e deverá comparecer o representante legal e o profissional habilitado da empresa. Este mesmo profissional deverá ser o portador dos atestados para a tomada de preços e responsável pela futura obra, caso vencedor do certame.
3.5- O envelope n° 02 deverá conter:
a) Proposta Financeira, em uma via impressa ou datilografada, obrigatoriamente assinada em sua última folha e rubricada nas demais pelo proponente ou seu procurador constituído, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, discriminando o valor da mão de obra e dos materiais em separado;
b) Orçamento discriminado, nos moldes da planilha padrão anexa, constando preços unitários e totais para materiais e mão-de-obra, conforme discriminado na Planilha Orçamentária Anexa, expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, e outros pertinentes ao objeto licitado, devidamente assinado pelo proponente ou seu procurador constituído e assim como por seu Responsável Técnico;
c) Cronograma físico-financeiro, prevendo o início das atividades imediatamente após a assinatura do contrato e a emissão da OES (Ordem de Execução de Serviço), contendo as etapas de execução e as respectivas parcelas de pagamento bem definidas, com seus respectivos valores distribuídos em 4 (quatro) parcelas mensais, devidamente assinada pelo proponente ou seu procurador constituído e assim como por seu Responsável Técnico;
d) Declaração do proponente de que se responsabiliza pela execução das obras ou serviços e pela fiel observância das especificações técnicas, devidamente assinada pelo proponente ou seu procurador constituído;
e) Prazo mínimo de validade da proposta de 180 dias, a contar da data designada para a entrega dos envelopes desta Tomada de Preços. Se na proposta não constar o prazo de validade, subentende-se 180 dias;
f) Declaração que o licitante não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, conforme o inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, nos padrões dos modelos constantes no anexo do Decreto nº 4.358, de 5 de setembro de 2002.
4 – CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
4.1 – Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital, bem como com preços global superestimados ou inexequíveis.
4.2 – Consideram-se superestimadas as propostas cujo preço global e/ou valores unitários excedam o valor constante do Termo de Referencia.
4.3 – Consideram-se manifestamente inexequíveis, em conformidade com o disposto no §1º do art. 48 da Lei n.º 8.666/1993, as propostas cujos os valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
4.3.1 – valor orçado pelo Município – Termo de Referência; ou
4.3.2 – média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
5 – CRITÉRIO DE DESEMPATE.
5.1 – Como critério de desempate será assegurado preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que se enquadrem no item 2.2.4, alíneas “c” e “d”, deste edital.
5.1.1 – Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
5.1.2 – A situação de empate somente será verificada depois de ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.
5.2 – Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor poderá apresentar, no prazo de dois dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certame;
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes que se enquadrarem na hipótese do item 4.1.2 deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e na forma prevista na alínea “a” deste item;
5.3 – Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa satisfizer as exigências do item 4.1 deste edital será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
5.4 – O disposto nos itens 4.1 à 4.3 deste edital não se aplica às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa devidamente qualificadas nos termos deste Edital.
5.5 – As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
6.1 – O julgamento será realizado pela comissão julgadora levando em consideração o MENOR PREÇO GLOBAL.
6.2 – Para fins de classificação e julgamento de propostas de COOPERATIVAS DE TRABALHO, o Município acrescerá ao VALOR TOTAL DA PROPOSTA o percentual de 20% (vinte por cento), sendo que 15% (quinze por cento) são relativos à contribuição ao INSS normal e 5% (cinco por cento) são relativos a eventual exposição dos cooperativados que irão prestar os serviços à agentes químicos, físicos e biológicos que possibilitarão aposentadoria especial.
6.3 – Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei n° 8.666/93.
7.1 – Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei n.° 8.666/93.
8- DO PRAZO PARA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CERTAME
8.1 – Esgotados todos os prazos recursais, a autoridade superior homologará a presente licitação, ficando o licitante vencedor obrigado a assinar o contrato no prazo de 3 (três) dias úteis sob pena de decair do direito sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 81 e 87 da Lei Federal 8.666/93 e 8.883/94.
8.2 – O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do prazo constante do item 8.1.
8.3 – Se o licitante vencedor não assinar o contrato a administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que se manifestem sobre o interesse de pactuação, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço atualizado; ou então revogará a licitação, sem prejuízo da aplicação da pena de multa, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor cotado na proposta financeira para os bens vencidos, mais as penas previstas nos artigos 81 a 87 da Lei Federal n° 8.666/93, atualizada pela Lei Federal n.° 8.883/94.
9 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
9.1 – Os pagamentos serão efetuados conforme a LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELO GOVERNO FEDERAL (MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL), após atestados de engenharia emitidos Município, mediante a apresentação da nota fiscal, nos termos do boletim de medição emitido pelo setor de engenharia do Município devendo, ainda, apresentar:
a) SEFIP completa, indicando o tomador (Município de Paim Filho – RS), com a informação dos funcionários envolvidos na prestação do serviço contratado e folha de pagamento dos mesmos;
b) Guias do FGTS e GPS, com comprovante de pagamento dos mesmos;
c) Protocolo de envio de arquivos – conectividade social;
d) Certidão Negativa de Débito da Previdência Social e FGTS;
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos do Município de Paim Filho e de tributos estaduais e federais.
OBS: A Contratada poderá solicitar, ainda, os comprovantes de pagamentos de salários dos funcionários envolvidos na prestação do serviço.
9.2 – Os pagamentos serão efetivados em parcelas, de acordo com o cumprimento das etapas de execução da obra, mediante a apresentação de termo de execução de obra, emitido pelo Departamento de Engenharia do Município e as seguintes condições:
a) Todos os pagamentos estão condicionados a fiscalização de Engenheiro cadastrado, sendo que caberá a este a liberação dos valores, assim como (e juntamente com o Departamento de Engenharia do Município) a verificação e a conformidade do bom andamento da obra;
b) Para pagamento da primeira parcela, serão exigidos os seguintes documentos:
b.1) ART (Anotações de Responsabilidade Técnica) da Execução Total da Obra;
b.2) Matrícula da obra junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social);
b.3) Para pagamento da última parcela será também exigida a Certidão Negativa de Débito da obra junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social).
10 – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E DO REAJUSTE
10.1 – Ocorrendo às hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, poderá ser concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.
10.2 – No caso de a execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, poderá ser concedido reajuste ao preço proposto, deduzido eventual antecipação concedida a título de reequilíbrio econômico-financeiro, tendo como indexador o IGP-M/FGV.
11.1 – As despesas com a realização da obra correrão por conta da dotação orçamentária da lei-de-meios em execução.
12- DO EXAME DO PROJETO
12.1 – O presente Edital e seus respectivos anexos poderão ser examinados no Painel de Publicidade do Município de Paim Filho/RS e suas cópias poderão ser retiradas pelo custo de R$ 100,00 a ser recolhido na Tesouraria Municipal junto da Secretaria Municipal de Administração.
12.1.1 – Não será cobrada a referida taxa caso a solicitação seja para encaminhamento via meio eletrônico. Também não será cobrada a taxa caso ocorra a substituição do Edital retificado às empresas que já retiraram o Edital de Licitação nº 004/2018 antes da retificação.
13.1 – Não serão consideradas as propostas que deixarem de atender as disposições do presente Edital.
13.2 – Não será concedido prazo para a apresentação da documentação e propostas ou quaisquer outros documentos.
13.3 – Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.
13.4 – Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar atas os licitantes ou seus representantes credenciados e os membros da Comissão Julgadora.
13.5 – Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à documentação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários.
13.6 – As empresas interessadas em participar da presente licitação deverão retirar o presente Edital junto a Prefeitura Municipal.
13.7 – A empresa vencedora deverá emitir as Notas Fiscais em Nome da Prefeitura Municipal de Paim Filho (RS).
13.8 – Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
II – Declaração de Enquadramento;
III– Plantas, Orçamento quantitativo, Memoriais Descritivos – Cronograma Físico Financeiro;
IV – Minuta do Contrato;
V – Termo de Referência.
13.9 – Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário das 08h às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, junto a Secretaria Municipal de Administração, na sede da Prefeitura Municipal de Paim Filho, situada na Av. Rio Grande n.° 1090, centro do Município de Paim Filho/RS, ou pelo fone n° 54 3531-1266.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAIM FILHO, RS,
A empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrição estadual sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/RS, participante da licitação modalidade Tomada de Peços , Edital nº 04/2018, da Prefeitura Municipal de Paim Filho-RS, declara para os devidos fins e a quem possa interessar, que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
xxxxxxxxxxxxxxxxx/RS, xx de xxxxxxxxxxx de 2018.
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIM FIHO – RS
EDITAL Nº 04/2018 – TOMADA DE PREÇOS
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA
A empresa ……………………………………………………………………………….., inscrita no CNPJ nº…………………………………………………………………………………………………………………. estabelecida na ………………………………………………………………, por intermédio de seu(ua) contador(a), Sr(a)……………………………………………………………, portador(a) da Carteira de Identidade nº………………………………….., CPF.: ……………………………………………….. e CRC nº……………………………………., DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob pena da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I, Art. 3º da Lei Complementar nº123/2006;
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II, Art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006;
( ) COOPERATIVA, com receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), e gozarão dos benefícios previstos nos Art. 42 à 45 da Lei Complementar nº 123/2006;
DECLARA, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes no parágrafo 4º, do Art. 3º, da Lei Complementar 123/2006.
………………………………………, xx de xxxxxxxxxxxxx de 2018.
PLANTAS/MEMORIAIS
CONTRATO ADMINISTRATIVO NºXXXX/2018
Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE PAIM FILHO/RS, com sede na Av. Rio Grande, 1090 com inscrição no CNPJ sob o nº 87.613.568/0001-66, representado pelo seu Prefeito Ediomar Brezolin, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado à empresa…………….., estabelecida na …………………, no Município de ………………… , CNPJ sob o nº ………………………. representada pelo Sr.. ………………, CPF ……………….. e C.I. nº …………….., doravante denominada CONTRATADA, têm justo e acertado o presente Termo de Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, bem como as disposições do Edital Tomada de Preços nº 04/2018 e Lei Federal 8666/93:
O objeto deste contrato é a execução de 01 (uma) ponte, tudo em conformidade com o memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro conforme anexos, conforme os seguintes itens:
Construção de uma ponte em concreto armado de 10,00 m de vão total x 6,00 de largura e 6,00m de altura total, localizada na Comunidade da Linha Pepino – Paim Filho – RS Localização: 27º 42’ 25” S – 51º 51’ 51” O
Obs.: Fica ressaltada que a contratação do licitante vencedor, a ordem de início da obra e execução parcial e/ou integral do objeto do presente certame fica vinculada e condicionada a LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL, DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO.
2.1 – O objeto do presente contrato deverá ser executado pela CONTRATADA no Município de Paim Filho – RS.
2.1.1 – O início da execução dos serviços deverá ocorrer após o recebimento da Ordem de Início do serviço que será dada somente após ser prestada a garantia do contrato.
2.1.2 – O objeto do contrato será recebido pela CONTRATANTE, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, dispostos no inciso I de seu artigo 73:
A) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratad
B) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação (mínimo 90 dias do Recebimento Provisório) ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observados o disposto no art. 69 da Lei Federal nº 8.666/93.
2.1.3 – Os serviços a serem executados prevêem obediência às Normas Técnicas da ABNT e às normas dos fabricantes dos materiais e equipamentos.
2.1.4 – A execução de todos os serviços obedecerá rigorosamente às informações constantes no MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO e DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO CERTAME.
2.1.5 – Ao final dos serviços, o local deverá ser entregue limpo e livre de entulhos.
2.1.6 – Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE ou terceiros, os serviços estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização, a qualquer hora, em toda a área abrangida pelos serviços. A CONTRATANTE exercerá a fiscalização do serviço por meio de fiscal instituído para este fim, bem como auxiliares que se fizerem necessários, devidamente designados pela autoridade competente.
2.1.7 – A fiscalização da CONTRATANTE solucionará todos os impasses quanto à substituição ou não de peças ou materiais, no todo ou em parte irrecuperáveis, ficando a seu cargo os critérios para tal.
2.1.8 – A CONTRATADA facilitará o acesso da fiscalização da CONTRATANTE a todos os locais de trabalho que serão realizados os serviços. Antes de iniciar qualquer serviço a CONTRATADA pedirá anuência expressa da fiscalização da CONTRATANTE.
2.1.9 – À fiscalização da CONTRATANTE fica assegurado o direito de:
a) Exigir o cumprimento de todos os itens e subitens do Projeto Executivo;
b) Rejeitar todo e qualquer serviço mal executado ou material de qualidade inferior ou diferente ao especificado em Projeto, estipulando prazo para a sua retirada e refazimento do serviço, sob ônus da CONTRATADA.
2.1.10 – A Fiscalização da CONTRATANTE acompanhará a execução dos serviços e examinará os materiais recebidos no local do serviço prestado, antes de suas aplicações, decidindo sobre aceitação ou rejeição dos mesmos.
2.1.11 – As exigências da Fiscalização da CONTRATANTE fundamentar-se-ão neste CONTRATO, nas legislações e normas vigentes, no Projeto fornecido pela CONTRATANTE à CONTRATADA e nas regras de boa técnica.
2.1.12 – Caberá à fiscalização da CONTRATANTE o dever de:
a) Fazer cumprir todas as disposições das especificações constantes do Projeto executivo e deste CONTRATO;
b) Decidir sobre as divergências de projeto e especificações, motivando a escolha tomada.
2.1.13 – Cabe à CONTRATADA zelar pela proteção dos empregados e de terceiros, durante a execução dos serviços, seguindo as recomendações expressas na legislação pertinente e normas regulamentadoras quanto à engenharia de segurança e medicina do trabalho.
2.1.14 – Os serviços objeto do presente CONTRATO deverão ser executados levando-se em conta o estipulado na NR-7 e NR-18, com vistas à saúde, segurança e integridade física do trabalhador. A CONTRATADA deverá fornecer a todos os seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e Coletiva (EPC) necessários à sua segurança no trabalho, sem que seja imputado qualquer custo ao empregado ou à CONTRATANTE.
2.1.15 – A CONTRATADA deverá manter na direção dos serviços um profissional habilitado, conforme apresentado em fase licitatória, com conhecimento que lhe permita a execução de todos os serviços, além dos demais elementos necessários à perfeita administração.
2.1.16 Caberá à CONTRATADA providenciar o pessoal necessário à execução dos serviços, serventes e oficiais especializados, de competência comprovada, para obtenção de resultados na execução dos serviços.
2.1.17 – As especificações para a execução dos serviços são aquelas constantes do Projeto Executivo disponibilizado no Edital (Anexos) a que este CONTRATO se vincula, às quais a CONTRATADA declara ter pleno conhecimento e está obrigada a cumprir fielmente.
3.1 – O preço para o presente ajuste é de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxx para o item número um, constante na proposta vencedora e aceito pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
3.2 – O objeto do presente contrato será executado sob o regime de empreitada global.
3.3 -O pagamento será efetuado à contratada de acordo com o Cronograma Físico- Financeiro, contados da data de emissão das medições e dos Termos de Recebimento Provisório e/ou Definitivo pela fiscalização e do competente atesto nos documentos de cobrança, mediante liberação de verbas oriundas do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
3.4 – As medições dos serviços serão parciais e serão realizadas entre o 1º e o 10º dia de cada mês subsequente a execução.
3.5 – Não serão efetuados quaisquer pagamentos à CONTRATADA enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.
3.6 – A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, para verificação da situação da CONTRATADA em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo.
3.7 – A CONTRATANTE pagará a(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) somente à CONTRATADA, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.
3.8 – A empresa CONTRATADA deverá fazer constar na(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) correspondente(s), emitida(s) sem rasura e em letra legível, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência.
3.9 – A fiscalização da CONTRATANTE somente atestará a execução dos serviços e liberará a(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) para pagamento, quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas e cumpridas eventuais pendências.
3.10 -Havendo erro na(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação de novo documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.
3.11 – Os pagamentos serão efetuados por etapas de serviços executados, de acordo com o cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária apresentada neste processo licitatório e aprovada pela Comissão de licitação, não se admitindo em nenhuma hipótese o pagamento de materiais entregues nos locais dos serviços prestados.
3.12 – A CONTRATADA deverá anexar os seguintes documentos às Notas Fiscais para fins de pagamentos:
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos do Município de Paim Filho e de tributos estaduais e federais;
f) A Contratada poderá solicitar, ainda, os comprovantes de pagamentos de salários dos funcionários envolvidos na prestação do serviço;
3.13 – Para efeito de pagamento das etapas de serviços executados, será observado o que estabelecem as legislações vigentes do INSS e FGTS quanto aos procedimentos de retenção, recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários, além das retenções incidentes em razão do IRF e do ISS.
O prazo de vigência do presente contrato é de 120 (cento e vinte) dias, iniciando-se a partir da assinatura da Ordem de Início, podendo ser prorrogado a critério da Administração, com a justificativa técnica aceita pela Contratante.
CLÁUSULA QUINTA – DO RECURSO FINANCEIRO
As despesas decorrentes da execução do objeto do presente CONTRATO correrão à conta da seguinte dotação orçamentária específica nos termos da lei orçamentária.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES
6.1 – Para garantir o fiel cumprimento do objeto contratado são obrigações das partes:
6.1.1 – DA CONTRATANTE
a) Dar condições para a CONTRATADA executar o objeto do contrato de acordo com os padrões estabelecidos;
b) Exercer a fiscalização dos serviços por meio de competência especialmente designada para este fim;
b.1 A fiscalização não altera ou diminui a responsabilidade da CONTRATADA na execução do objeto, nem dos custos inerentes ao refazimento dos serviços;
c) Receber e conferir o objeto do contrato, consoante as disposições estabelecidas;
d) Efetuar os pagamentos na forma convencionada na CLÁUSULA TERCEIRA;
e) Permitir que os funcionários da CONTRATADA tenham acesso aos locais de execução dos serviços;
f) Notificar, por escrito, à CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, com total ônus à CONTRATADA;
g) Fornecer atestados de capacidade técnica, após o recebimento definitivo do serviço, quando atendidas as obrigações contratuais;
h) Fornecer à CONTRATADA os arquivos eletrônicos do projeto básico, para reprodução pela CONTRATADA, necessários ao cumprimento do objeto licitad
6.1.2 – DA CONTRATADA
a) Executar fielmente os serviços compreendendo, inclusive, o fornecimento de mão-de-obra e materiais necessários à execução do objeto, de acordo com as especificações técnicas constantes do Projeto Executivo, o qual será entregue no início dos serviços e demais termos prescritos no edital de licitação e no presente CONTRATO;
b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;
c) Providenciar o livro “DIÁRIO DE OBRAS”, para as anotações da fiscalização da CONTRATANTE e do Responsável Técnico da CONTRATADA, no tocante ao andamento dos serviços contratados e problemas detectados, com o estabelecimento, inclusive, de prazo para sua correção;
d) Promover diligências junto aos órgãos competentes e/ou Concessionárias de Serviços Públicos, para as respectivas aprovações de projetos, quando for o ca Ressalta-se, ainda, que caberá à CONTRATADA, todo o ônus e/ou providências cabíveis para remanejamento de instalações junto à locação do serviço;
e) Possuir corpo técnico qualificado em conformidade com o porte do serviço contratado e Anotações de Responsabilidade Técnica apresentadas em processo licitatório a que este CONTRATO se vincula;
f) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a presente contratação;
g) Executar os serviços de acordo com as especificações técnicas e prazos determinados no Edital, como também de acordo com o Cronograma Físico- Financeir Caso esta obrigação não seja cumprida dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa estabelecida na CLÁUSULA OITAVA deste CONTRATO;
h) Manter a equipe executora dos serviços convenientemente uniformizada e com identificação por meio de crachá;
i) Propiciar o acesso da fiscalização da CONTRATANTE aos locais onde se realizarão os serviços, para verificação do efetivo cumprimento das condições pactuadas;
i.1) A atuação da comissão fiscalizadora da CONTRATANTE não exime a CONTRATADA de sua total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade dos serviços;
j) Empregar boa técnica na execução dos serviços, com materiais de primeira qualidade, de acordo com o previsto no Edital e Projeto Executivo;
k) Executar todos os serviços complementares julgados necessários para que o local tenha condições de uso satisfatório;
l) Corrigir e/ou refazer os serviços e substituir os materiais, às suas expensas, não aprovados pela fiscalização da CONTRATANTE, caso os mesmos não atendam às especificações técnicas constantes do Projeto Executivo;
m) Fornecer, além dos materiais especificados e mão-de-obra especializada, todas as ferramentas necessárias, ficando responsável por seu transporte e guarda;
n) Fornecer aos seus funcionários uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI’s) e coletiva (EPC) adequados à execução dos serviços e em conformidade com as normas de segurança vigentes;
o) Responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio da CONTRATANTE, causados por seus funcionários em virtude da execução dos serviços;
p) Executar limpeza geral, ao final da execução dos serviços, devendo o espaço ser entregue em perfeitas condições de ocupação e uso;
q) Obedecer sempre às recomendações dos fabricantes na aplicação dos materiais industrializados e de emprego especial, cabendo à CONTRATADA, em qualquer caso, a responsabilidade técnica e os ônus decorrentes de sua má aplicação;
r) Proceder à substituição, em até 24 horas a partir da comunicação, de materiais, ferramentas ou equipamentos julgados pela fiscalização da CONTRATANTE como inadequados para a execução dos serviços;
s) Entregar o local da prestação do serviço sem instalações provisórias e livre de entulhos ou quaisquer outros elementos que possam impedir a utilização imediata das unidade A CONTRATADA deve comunicar, por escrito, à fiscalização da CONTRATANTE a conclusão dos serviços, para que a mesma proceda à vistoria do serviço com vistas a sua aceitação provisória. Todas as superfícies deverão estar impecavelmente limpas;
t) Recuperar áreas ou bens não incluídos no seu trabalho e deixá-los em seu estado original, caso venha, como resultado de suas operações, a danificá-los;
u) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
v) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
w) Empregar, na execução dos serviços, apenas materiais de primeira qualidade e que obedeçam às especificações técnicas, sob pena de impugnação destes pela fiscalização da CONTRATANTE;
x) Prestar manutenção da construção, durante o período de garantia, da seguinte forma:
x.1) Iniciar o atendimento em no máximo 1 (um) dia útil, contados da comunicação do(s) defeito(s) pela CONTRATANTE;
x.2) Concluir os serviços de manutenção no prazo determinado pela CONTRATANTE.
x.3) Caso o atendimento do chamado e/ou a conclusão dos serviços de manutenção não sejam realizados dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa estabelecida na CLÁUSULA OITAVA deste CONTRATO.
y) A CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer out
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
7.1 – Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes da execução do objeto contratado, a CONTRATANTE, garantida a prévia e ampla defesa, poderá aplicar à CONTRATADA, segundo a extensão da falta ensejada, as seguintes sanções, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
I – Advertência, por escrito.
III – Suspensão temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Local, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
7.2 DAS MULTAS
I – Multa de 0,1% sobre o valor global atualizado do contrato por dia de atraso na execução do serviço;
II – Multa de 5% ou de 10% sobre o valor contratado, nos casos de, respectivamente, inexecução parcial ou total do contrato;
III – Rescisão unilateral, consensual ou judicial do contrato;
IV – Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Municipalidade por prazo de até dois (02) anos;
V – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
VI – Demais penalidades previstas e admitidas pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações não elencadas acima.
7.3 – A CONTRATADA, na execução do CONTRATO, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes dos serviços, até o limite admitido, em cada caso, pela CONTRATANTE. Ressalta-se que a terceirização de serviços pela CONTRATADA não a exime de sua inteira responsabilização dos serviços executados pela empresa subcontratada.
CLÁUSULA OITAVA – DA APLICAÇÃO DAS PENAS
8.1 – Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes da execução do objeto contratado, a CONTRATANTE, garantida a prévia e ampla defesa, poderá aplicar à CONTRATADA, segundo a extensão da falta ensejada, as penas cabíveis ao caso concreto, conforme dispõe o art.87 da Lei Federal nº 8.666/93.
8.1.1 – A CONTRATADA deverá ser notificada para, no prazo improrrogável de dez (10) dias, querendo, interpor o recurso pertinente, objetivando a reconsideração do ato, no entanto, dito recurso será recebido apenas no efeito devolutivo e eventualmente se reconsiderado o ato, o numerário retido será devolvido à CONTRATADA sem qualquer acréscimo, seja a que título for.
8.1.2 – Em sendo imposta penalidade prevista nas letras “b” a “c” da cláusula anterior, a CONTRATADA terá o prazo improrrogável de dez (10) dias, contados da notificação de sua imposição, para recolhê-la aos cofres do MUNICÍPIO, sob pena de pagamento em dobro e sustação de quaisquer pagamentos que estiverem pendentes.
9.1 – Na hipótese de inexecução, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, ficará a CONTRATADA sujeita à multa correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor do serviço não executado, facultada, ainda, a possibilidade de aplicação da sanção de impedimento de licitar e de contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos.
9.1.2 – O atraso por período superior a 30 (trinta) dias no pagamento de terceiros poderá caracterizar a inexecução do objeto.
9.1.3 – Na hipótese de atraso no início da prestação do serviço, fica estabelecido o percentual de 1 % (um por cento) por dia de atraso a ser calculado sobre o valor mensal.
9.1.4 – O descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento sujeitará a CONTRATADA, ainda, às demais sanções previstas na Seção II do Capítulo IV da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ENCARGOS CONTRATUAIS
10.1 – A CONTRATADA é responsável por todas as providências e obrigações referentes à legislação específica de acidentes de trabalho quando de ocorrências em que forem vítimas os seus funcionários, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.
10.2 – A CONTRATADA, como única e exclusiva responsável pela execução dos serviços, objeto do presente contrato, responde civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos ou terceiros, no exercício de suas atividades, vier, direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE ou a terceiros.
10.3 – À CONTRATADA caberá as despesas peculiares às empreitadas, notadamente serviços gerais, transporte horizontal e vertical, mão de obra e materiais, inclusive para instalações provisórias, e todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes, bem como as relativas aos registros junto ao CREA. Cabe ainda à Contratada, por todo o período de execução dos serviços, manter os seguros que por Lei se tornarem exigíveis.
10.4 – Os preços contratados constituirão a única e completa remuneração pelos serviços contratados no período estabelecido, estando incluído nos mesmos os custos com os encargos relacionados no parágrafo anterior ou quaisquer outras despesas adicionais. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos mesmos não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS
11.1 – A fiscalização ampla e irrestrita dos serviços contratados será realizada pelo Departamento de Engenharia do Município, submetendo-se a CONTRATADA ao acatamento de todas as determinações estabelecidas por esta Secretaria.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESCISÃO
12.1 – A rescisão do presente instrumento ocorrerá de acordo com o previsto no Artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, no que couber.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS MOTIVOS PARA A RESCISÃO
13.1 – A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e legais previstas na Lei Federal nº 8.666/93.
13.2 – Constituem motivos para a rescisão do contrato aqueles relacionados no Artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, no que couber.
13.3 – Nos casos de rescisão, a CONTRATADA receberá o pagamento pelos materiais utilizados e devidamente medidos pela CONTRATANTE até a data da rescisão.
13.4 – Ocorrendo a rescisão, a CONTRATANTE poderá promover o ressarcimento de perdas e danos por via administrativa ou ação judicial.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
O objeto do presente contrato será executado sob o regime de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço item por item.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS ACRÉSCIMOS E/OU SUPRESSÕES
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto do presente CONTRATO, dentro dos limites previstos o § 1º do Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93.
O presente instrumento de CONTRATO poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com os casos previstos no capítulo III, Seção III – DA ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
Este Contrato regula-se pela Lei Federal nº 8.666/93, pelas suas Cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral de contratos e as disposições de direito privado.
Fica eleito o Foro de Sananduva – RS, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas das obrigações previstas neste Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas:
Paim Filho, xx de xxxxxxxx de 2018.
XXXXXXXX Ediomar Brezolin
XXXXXXXXXXXXXXXX Prefeito Municipal
Testemunhas: __________________________ _________________________
VI – TERMO DE REFERÊNCIA
O presente tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa visando a contratação de empresa para construção de uma ponte, conforme projetos e memoriais.
UN Construção de uma ponte em concreto armado de 10,00m de vão total x 6,00 de largura e 6,00m de altura total, localizado na Comunidade de Linha Pepino – Paim Filho – RS (localização 27°42′ 25″ S 51° 51′ 51″ O)
Obs.: o valor de referência é o valor do projeto constante naplanilha orçamentária elaborada pelo município.
Serão desclassificadas propostas que ultrapassem o valor de referência.
Paim Filho-RS, 20 de agosto de 2018.

References: artigo 27
 artigo 65
 artigo 73
 artigo 87
 Artigo 79
 Artigo 78
 Artigo 65