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Timestamp: 2018-12-10 08:17:58+00:00

Document:
As doações políticas como a raiz problemática da crise representatividade no país.
Publicado por Willian Dias
THE COSTS WITH THE ELECTION CAMPAIGNS IN THE LIGHT OF THE ELECTORAL REFORM OF 2015 (LAW N º 13.165 / 2015)
Willian Silva Dias [1]
Murilo Braz Vieira[2]
O presente estudo buscou apresentar as alterações da Lei n. 9.504/97 que estabelece normas para as eleições, a Lei n. 9.096/95 sobre partidos políticos, como também, a Lei n. 4.737/65 que institui o Código Eleitoral e a Lei n. 13.165/2015 da reforma eleitoral. Nesse viés, serão apresentados os aspectos relacionados ao financiamento das campanhas eleitorais no Brasil, sua historicidade, captação de votos, custos, prestações de contas e desaprovações das contas de campanhas, previstos na Lei n. 13.165/2015. Assim, este trabalho defende a ideia de uma possível abertura e transparência quanto à origem e ao destino dos recursos empregados no financiamento de campanhas políticas, no propósito de reduzir os custos das campanhas eleitorais, além, de estreitar a regulamentação, aplicação e execução das regras legais por parte da justiça eleitoral.
Palavras-chave: Campanha Eleitoral. Gastos. Reforma Eleitoral. Transparência.
The present study sought to present the changes of Law no. 9.504 / 97, which establishes norms for elections, Law 9,096 / 95 on political parties, as well as Law no. 4,737 / 65 which establishes the Electoral Code and Law no. 13.165 / 2015 of the electoral reform. In this bias, aspects related to the financing of electoral campaigns in Brazil, its historicity, capture of votes, costs, rendering of accounts and disapproval of the campaign accounts, provided for in Law no. 13,165 / 2015. Thus, this work supports the idea of ​​a possible openness and transparency as to the origin and destination of the resources used to finance political campaigns, in order to reduce the costs of electoral campaigns, and to tighten the regulation, application and enforcement of the rules by the electoral courts.
Keywords: Election campaign. Spending. Electoral Reform. Transparency.
A Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015, obteve alterações referentes aos custos processuais eleitorais, e esta minirreforma traz um novo modelo de financiamento de campanha eleitoral, cujo terá o condão de reduzir o abuso do poder econômico no processo eleitoral.
A democracia representativa no Brasil, por meio do sufrágio universal, tem demostrado retrogrado, e não é de hoje que a população tem se queixado de não sentir-se representada por seus políticos. Nota-se, esse reflexo nas ruas por meio de diversas manifestações em todo o país com o início em 2012, no julgamento do mensalão, que se consolidou mais adiante com a Operação Lava Jato, desde 2014 que transformou-se em diversas outras manifestações. A partir de então, por meio de pedidos com pinturas no rosto, fantasias, caricaturas e cartazes, todos aspiravam por um país sem corrupção, reivindicando uma reforma política.
Posteriormente, diante da pressão popular no dia 09 de setembro de 2015, a Câmara Federal encerrou a votação do Projeto de Lei n. 5735/13, aprovando de forma parcial o texto do Senado. Logo, ocupando a cadeira de Presidente da República a Sra. Dilma Vana Rousseff que a sancionou, todavia, foi apresentado veto em todos os artigos relacionados ao financiamento privado, cujo sofreram, portanto, mudanças na Lei n. 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleicoes), assim como a Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral).
Partindo-se dessa premissa, no dia 29 de setembro de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 13.165/2015, possuindo sanções e vetos feitos pela Presidente da República. É importante salientar que, as principais mudanças ocorridas pela reforma de 2015 (Lei nº 13.165/2015) foram os critérios de admissibilidade de doações para as campanhas eleitorais e especialmente a proibição de doação por pessoa jurídica.
Nesse sentido, a chamada de ‘’minirreforma’’ ocorrida em 2015, está longe de alcançar tais pretensões, até que seja sanada a atual crise política no país. Diante de tantos escândalos de corrupção e lavagem de dinheiro, descobriu-se por meio das delações premiada (realizada pela Polícia Federal), que a interferência do poder econômico nas campanhas eleitorais tem afetado as decisões dos “representantes do povo”, os quais tinham suas campanhas financiadas e, que depois de ocorrida, uma plataforma de interesse do grupo financiador entrava em ação, causando uma constante preocupação da sociedade, refletindo na ordem e no progresso.
Diante de tais alterações acima, essa reforma surgiu para exigir melhor transparência nas prestações de contas em campanhas eleitorais, estimando ainda, limites nas propagandas e proibições de doações jurídicas nos partidos políticos. Portanto, buscou-se no decorrer desta pesquisa analisar a finalidade do financiamento de campanha eleitoral, sob a luz da Lei n. 13.165/2015.
2. NOVAS REGRAS PARA DOAÇÃO PARTIDÁRIA
O sistema político brasileiro encontrava-se promíscuo no que se refere a doações, pois mais parecia ser um financiamento de candidatos que posteriormente representaria não os interesses sociais para o qual foram eleitos, mas, sim àqueles que o financiou. Visto que, esse sistema fez do Brasil durante séculos, um país assustadoramente heterogêneo e iníquo, de forma que, somente os portadores de capitais são privilegiados a chegar ao poder.
Nesse passo, o cidadão com pouco poder aquisitivo, ainda que, seja maioria, não tem a mínima chance de perpassar a um cargo político, mesmo possuindo favoráveis intenções e propostas dentre os candidatos. Para Gomes (2017) o sistema ‘’velho’’ deve ser alterado, vejamos:
Os rapinadores que fazem parte desse arcaico sistema de composição de sociedade devem ser defenestrados. Independentemente da ideologia e do partido político, todos devem ser responsabilizados, consoante o princípio erga omnes, isto é; contra todos (GOMES, 2017 p.16).
Diante das revelações da ODEBRECHT em face da operação lava jato, está mais que comprovado que o sistema político-empresarial, não só destrói a perspectiva do povo, como também, o alicerce do país que por sua instabilidade política, retrocede e interdita investimentos no ambiente de negócios, além de abalar a confiança no estado, resultando alta inflacionária e consequentemente no desemprego, o qual a taxa no país situou-se em 13,6% até o final de abril.
Para Luiz Flávio Gomes, em seu livro, O jogo Sujo da Corrupção, esboça que:
O sistema político-empresarial brasileiro é composto por políticos, empresários, partidos e setores da grande mídia e da intelectualidade. É uma potente organização criminosa que explora a sociedade brasileira à exaustão, canalizando consequentemente grandes montantes do dinheiro público para seus bolsos (2017).
Em uma pesquisa realizada em 2012 pela federação das Indústrias do estado de São Paulo (FIESP), publicado no jornal EL País, concluiu-se que, a corrupção rapina 2.3 do PIB brasileiro, ou seja, projeta-se algo entre 1,38% e 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) que perderam-se entre ações corruptas no país. Considerando, que o último PIB consolidado disponível neste mesmo ano, fechou-se em 4,4 trilhões de reais, isso equivale a, no mínimo, uma perda nominal entre 61,7 bilhões de reais e 101,2 bilhões de reais. Em seguida, foi realizado um estudo sobre a corrupção, obtendo o resultado equivalente a 7,6% do investimento produtivo na economia, ou aproximadamente 22,6% do gasto público em educação nas três esferas. Para compreender melhor, são praticamente dois terços de um produto Interno Bruto, ou mais de R$ 3 trilhões que foram surrupiados dos brasileiros.
Nesse sentido, a todo instante uma nova confissão destrutiva é revelada por meio das mais diversas delações premiadas, nas quais atualmente são 77, sendo a última a mais estrondosa das delações, a do grupo J&F, feito pelos donos da JBS S.A, Joesley e Wesley Batista, e outros cinco delatores, que expuseram um esquema multimilionário de propina, do qual envolve de forma direta o atual Presidente da República Michel Temer. Assim, a delação de Cláudio Melo Filho, ex-executivo da Odebrecht, subsequentemente revelou que “investiu” de forma direta R$ 17 milhões para que fosse aprovado a seu favor 17 atos normativos, dentre eles medidas provisórias, projetos de Lei e resoluções.
Antes de ir à tona todas as revelações, a reforma eleitoral (2015) por intermédio da Lei n. 13.165/2015 trouxe nova redação da Lei dos Partidos Políticos, este, previsto no artigo 39º, § 3º, que dispõe de forma ampla sobre os meios que podem ser utilizados para promover-se através de doações de recursos para a agremiação de sorte a impor mecanismos legais para diminuir os custos das campanhas eleitorais e, também, para deixar mais rigorosa as regras de doações de campanha, no intuito de simplificar a administração e promover sanções em desfavor do infrator.
Em razão disso, ocorreu-se grande repercussão mediática no exercício dos direitos políticos e nas regras do processo eleitoral, assim, estabeleceu-se novo teto para os gastos de cada campanha. Com isso, o novo sistema se faz pelo próprio candidato diretamente ou por intermédio da pessoa por ele designada à administração financeira de sua campanha, competindo-lhe regular aplicação dos recursos que lhe for destinado ou transferido pelo partido, os recursos próprios e as doações que receber.
Ressalta-se, que as doações privadas efetuadas diretamente ao partido, são contempladas no artigo 39 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Esse dispositivo autoriza o partido a receber doações de pessoas físicas, para a constituição de seus fundos. Desse modo, podem ser efetuadas imediatamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal:
As ofertas de bens e serviços devem ter seus valores estimados em dinheiro, moeda corrente. Já as ofertas de recursos financeiros (dinheiro) somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de: I – cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; II – depósitos em espécie devidamente identificados; III – mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos: a) identificação do doador; b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.” (GOMES, 2016, p. 131).
Todavia, em qualquer caso, os montantes doados ao partido devem ser lançados em sua contabilidade.
É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: entidade ou governo estrangeiros; autoridade ou órgãos públicos; autarquias, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista e fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais;– entidade de classe ou sindical (GONÇALVES, 2015).
Severo (2015) leciona que a “doação de pessoa física a candidatos e partidos para campanha eleitoral é regulada no artigo 23 da Lei n. 9.504/97. A pessoa física pode doar, em dinheiro, até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição. A doação acima de tal limite está sujeita ao doador à multa de cinco a dez vezes o valor doado irregularmente, sanção essa que deve ser aplicada pela Justiça Eleitoral em ação jurisdicional movida em face do infrator”.
Já a doação de pessoa jurídica a candidatos e partidos para campanha eleitoral era prevista no art. 81 da Lei n. 9.504/97, segundo o qual ela devia limitar-se a dois por cento do faturamento bruto do ano anterior à eleição. Entretanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n. 13.165, de 29-9-2015. O Projeto de Lei aprovado no Congresso Nacional em 9-9-2015 que deu origem a essa norma (Projeto de Lei n. 5.735/2013) incluía na Lei n. 9.404/97 o artigo 24-B, que regulava as doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, as quais só poderiam ser feitas para partidos políticos (e não para candidatos). Todavia, o art. 24-B foi vetado, tendo o veto sido mantido no Congresso Nacional. Por outro lado, no julgamento da ADI no 4.650/DF, ocorrido em 19-9-2015, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais (SEVERO, 2015 p. 81).
Respectivamente, a falta de previsão legal para doação de pessoa jurídica nas campanhas eleitorais, não impede que haja esse tipo de doação. Porém, se houver será ilícita por falta de embasamento legal, doravante a ilegalidade da doação poderá ser declarada pela Justiça Eleitoral em ação própria.
É importante aludir, que uma das alterações feitas pela “minirreforma” previsto no artigo 23º, § 1º, da Lei n. 9.504/97 no que diz respeito ao limite de contribuições de pessoas físicas, é de 10% dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior à eleição, e os candidatos poderão usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos fixados para o cargo ao qual concorra (art. 23, § 1-A). Além disso, o candidato é solidariamente responsável com a pessoa por ele designada pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de conta.
3. CAIXA DOIS E A CAPTAÇÃO DE VOTOS
No que se refere à punição do chamado CAIXA 2, não houve inovação mediante a reforma eleitoral de 2015. A Lei n.13.165/2015, apenas tornou mais rigorosa à prestação de contas dos candidatos e impôs multa a eventual omissão de despesas ou camuflagem na contabilização dos gastos, podendo acarretar rejeição da prestação de contas da campanha, e a aplicação de multa fixada pelo art. 18-B da Lei n. 9.504/97, bem como, configurar a depender das circunstâncias do caso concreto, prática de abuso de poder econômico ou da infração prevista no art. 30-A da Lei Eleitoral.
Quanto à captação de votos na campanha eleitoral, compreende os atos e métodos técnicos utilizados pelos candidatos e agremiações políticas com o objetivo de influenciar os eleitores, para obter-lhes o voto e conseguir êxito na disputa de cargo público-eletivo. Nela, é desenvolvido um conjunto de atividades consistentes em atos de mobilização, debates, realização de propaganda, publicação de pesquisas, consultas populares, divulgação de ideias e projetos, dentre outros.
Frisa-se, que foi estabelecido através da Lei n. 9.504/1997, os mecanismos legais ao processo eleitoral, este, passou a exercer o papel de aplicador das normas que regulamentam os quesitos como: coligações, convenções para a escolha de candidatos, registro de candidatos, prestação de contas, pesquisa eleitorais, propaganda eleitoral, condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas e fiscalização das eleições etc.
Nesse sentido, Gomes destaca que:
Os candidatos e partidos políticos necessitam de recursos para se divulgarem e se aproximarem do eleitorado, exporem suas ideias e projetos, de maneira a captarem os votos necessários para vencerem o pleito e ascenderem aos postos político-estatais. Para tanto, é essencial que tenham acesso a dinheiro e canais de financiamento. É impensável a realização de campanha eleitoral sem dispêndio de recursos, ainda que pouco vultosos (GOMES, 2016, p.395).
Consequentemente, a campanha eleitoral deve ser inteiramente voltada à captação, conquista ou atração de votos. Deve sempre se basear na licitude, levando o candidato e seus apoiadores a cumprir regimentos que Lei prevê no sistema.
Quanto ao financiamento das campanhas eleitorais, é disciplinada em Lei específica, devido ao alto custo financeiro comprometido em campanha, cujo impõe aos políticos a busca incessante por financiamento público e/ou privado.
O terreno econômico é certamente onde mais se cogita do uso abusivo de poder nas eleições, fenômeno que pode não só desequilibrar as disputas, como também relativizar (ou até tornar menos importante) a voz dos soberanos cidadãos. Por isso, o legislador deve intervir, fazendo-o sempre com o objetivo de que o processo eleitoral seja rígido, as disputas equilibradas e harmônicas, haja transparência no levantamento e dispêndio de recursos por partidos e candidatos (RIBEIRO, 2014).
Um dos principais autores do processo eleitoral descreve que:
Por direitos, compreendem-se situações jurídicas, prerrogativas, faculdades ou poderes conferidos às pessoas para que exerçam a cidadania passiva, ou seja, para que possam ser votadas validamente (SEVERO, 2015).
Para fortalecer essa responsabilidade, é importante lembrar-se dos requisitos estabelecidos pela Lei, assim, Gomes esclarece que:
Não ter a legislação reguladora do processo eleitoral alterada a menos de um ano da data do pleito – princípio da anterioridade ou anualidade; requerer à Justiça Eleitoral o registro de sua própria candidatura, caso o partido não o faça no tempo devido (= pedido individual de registro de candidatura); obter recursos para financiamento da campanha; usar com exclusividade o nome e o número com que foi registrado; imunidade formal – não ser preso desde 15 dias antes da data do pleito até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, salvo se houver flagrante delito ou em virtude de prisão cautelar decretada em sentença penal condenatória por crime inafiançável; manifestar livremente seu pensamento; conceder entrevistas em veículos de mídia, ainda que virtuais. Entrevistas podem ser dadas ainda antes do início do período eleitoral; realizar todo tipo de propaganda eleitoral considerada lícita pela legislação; não ser impedido de fazer propaganda, nem ter inutilizado, alterado ou perturbado meio de propaganda devidamente empregado (CE, arts. 248, 331 e 332); promover e divulgar pesquisas eleitorais; fiscalizar todo o processo eleitoral, inclusive os atos praticados pelos seus concorrentes; acompanhar e fiscalizar a votação, apuração e totalização de votos (GOMES, 2016 p. 392).
Este mesmo autor também menciona, acerca dos deveres dos candidatos, vejamos:
Agir conforme os preceitos éticos, elevando-se moralmente; ser verdadeiro e coerente com sua própria história; cuidar bem da própria imagem; aceitar o resultado das urnas em caso de derrota, contestando-o apenas quando tiver argumentos sólidos, razoáveis e válidos; não abusar dos poderes econômico e político que porventura detiver, tampouco permitir ou tolerar que terceiros o façam em seu proveito; respeitar as normas regentes da campanha e do processo eleitoral; tratar com dignidade e respeito os cidadãos ao endereçar-lhes mensagens e propagandas; abster-se de fazer promessas que não sejam sérias ou que não tenha intenção de cumprir; agir com boa fé objetiva e subjetiva; colaborar com o meio ambiente e manter a cidade limpa, recolhendo, após a realização de atos de campanha, o material de propaganda que tiver sido lançado em vias e locais públicos.; abster-se de apoiar partido diverso em detrimento daquele em que se encontra filiado; não apoiar candidato de partido concorrente; não atacar ou combater os próprios colegas de agremiação; contribuir para o crescimento e aperfeiçoamento do partido, sobretudo para que se fortaleça e tenha êxito no certame (GOMES, 2016 p. 394).
Não obstante, ainda sob a perspectiva do financiamento das campanhas eleitorais, serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário, sendo vedado, o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas.
Para seguir esses procedimentos, existem três modelos de financiamentos de campanha: público exclusivo, privado e misto. Tem como objetivos:
Financiamento público exclusivo: nesse modelo as campanhas eleitorais são integralmente financiadas pelo Estado, portanto com recursos públicos, oriundos da cobrança de tributos. Em seu favor, argumenta-se que ele contribui decisivamente para a redução da corrupção na gestão estatal, porque os candidatos eleitos deixam de estar à mercê da influência de seus financiadores privados. Afirma-se que esse sistema promove a igualdade de oportunidades ou chances no certame eleitoral, tornando a disputa mais justa e equilibrada; afinal, nem todos os candidatos têm acesso a ricos financiadores privados, e há mesmo candidatos cujas bandeiras contrariam seus interesses. Financiamento privado: nesse modelo as campanhas eleitorais são integralmente financiadas por particulares, pessoas físicas e jurídicas. Financiamento misto: nesse modelo as campanhas são financiadas tanto pelo Estado quanto pelos agentes privados (GONÇALVES, 2015, p. 185).
São de extrema importância, a realização de abertura e transparência quanto à origem e ao destino dos recursos empregados no financiamento de campanhas políticas, além de estrita regulamentação, bem como, a severa aplicação e execução das regras legais por parte da Justiça Eleitoral.
Gomes (2016) ressalta que normalmente, os gastos de campanha eleitoral são de forma legal e ilegal elevadíssimas somas pecuniárias, o que é particularmente notório em eleições majoritárias para o Poder Executivo. E o que é ainda mais grave e preocupante: não raras vezes parte do dinheiro despendido tem origem ilícita, emanando de fontes tão variadas como desvio de recursos do Estado, crime organizado, tráfico de drogas, caixa 2 etc. Ora, o uso de dinheiro ilícito torna ilegítima qualquer eleição, além de oportunizar que espúrios financiadores exerçam indevida influência na esfera estatal.
Com a reforma eleitoral determinada pela Lei n. 13.165/15, as doações de recursos financeiros poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de: cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos; depósitos em espécie devidamente identificados; ou mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito, e que atenda aos requisitos de identificação do doador e emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.
4. CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Um dos objetivos firmados pela Lei n. 13.165/2015, foi diminuir os custos das campanhas eleitorais e simplificar a administração dos Partidos Políticos. O autor Waldschmidt, explica que:
O texto aprovado tem a pretensão de aperfeiçoar a legislação eleitoral e partidária vigente, trazendo alterações pontuais, sem se aprofundar em qualquer questão estruturante do sistema eleitoral e partidário vigente, embora tenha o legislador federal deixado, mais uma vez, de regulamentar dispositivos da legislação carentes de complementação, de modo a torná-los efetivos, principalmente os desprovidos de sanção. Esta já é a 4.ª minirreforma eleitoral aprovada pelo Poder Legislativo, após a edição das Leis 11.300/2006, 12.034/2009 e 12.891/2013, popularmente conhecidas como 1.ª, 2.ª e 3.ª minirreforma, respectivamente (WALDSCHMIDT, 2015, p. 02).
Do mesmo modo, é vedado o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas, de acordo com o art. 5º e 6º dessa mesma Lei, que dispõe:
I - para o primeiro turno das eleições, o limite será de: a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno; b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos; II - para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I. Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior. O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador será de 70% (setenta por cento) do maior gasto contratado na circunscrição para o respectivo cargo na eleição imediatamente anterior à publicação da Lei (LEI N. 13.165/15).
Sendo assim, nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o que será definido com base nos gastos declarados mencionado via caput do art. 5º, caso seja maior.
Na definição dos limites estabelecidos nos arts. 5º e 6º da Lei n. 13.165/15, serão considerados os gastos efetivados pelos candidatos e por partidos e comitês financeiros realizados em suas campanhas. Porém, considera-se, que não se incluem na base de cálculo, para aferição dos limites, os gastos realizados por comitê financeiro que não tenham sido repassados aos respectivos candidatos.
Nesse contexto Severo (2015) afirma, que o art. 32, § 3º, da Lei n. 9.096/95 (revogado pela reforma eleitoral de 2015) exigia que “no ano em que ocorrem eleições, o partido deve enviar balancetes mensais à Justiça Eleitoral, durante os quatro meses anteriores e os dois meses posteriores ao pleito”, sendo assim, após lançadas tais alterações, essa obrigação deixa de existir.
Além disso, acrescentou-se o § 4º ao aludido artigo 32 da Lei n. 9.096/95, no qual dispõe que, os órgãos partidários municipais que não tenham arrecadado recursos financeiros ou motivados bens estimáveis em dinheiro, ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, à apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.
Contudo, o texto do art. 20 da Lei n. 9.504/97 que determina ao candidato a cargo eletivo o arbítrio direto ou por intermédio de pessoa por ele designada via à administração financeira dos recursos usados em campanhas (repassados pelo partido), e também, relativos à cota do Fundo Partidário, como recursos próprios e doações de pessoas físicas, não houve alteração na nova redação preconizada pela Lei n. 13.165/15.
Em relação à prestação de contas, antes era feita através do comitê financeiro, atualmente a prestação deverá ser feita pelo próprio candidato.
Não obstante, o art. 28 da nova redação da Lei n. 13.165/15 prevê que as prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.
Quanto à punição, a sanção terá um valor fixo acrescido de uma multa de até 20% (vinte por cento), cujo prazo de pagamento será de 1 a 12 meses, fixado na decisão de desaprovação das contas com base no princípio da proporcionalidade prenunciado pela Lei n. 13.165/15.
O pagamento desse valor nominal será feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário, mantida a ressalva de que a sanção somente pode ser aplicada se a prestação de contas for julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até cinco anos de sua apresentação. Ou seja, o pagamento será parcelado e a agremiação partidária continuará recebendo os repasses do Fundo Partidário enquanto promove o pagamento da sanção. Conforme previsão do § 9º, incluído na reforma, o desconto no repasse de cotas, através do qual se faz o pagamento da sanção, não ocorrerá durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições (SEVERO, 2015, p. 05).
Em relação ao cômputo da doação acima do limite legal a Lei n. 13.165/2015, regulamenta os procedimentos necessários para apuração do limite de doação de cada pessoa física a candidatos ou partidos políticos, determinando a consolidação pelo TSE das doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, nas prestações de contas anuais dos partidos e nas de campanha dos candidatos, o encaminhamento das informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) até 30 de maio do ano seguinte ao da apuração, o cruzamento das informações pela SRFB e a remessa ao Ministério Público Eleitoral até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, que poderá, até o final do exercício financeiro, apresentar representação por doação acima do limite legal, com vistas à aplicação da penalidade de multa no valor de 5 a 10 vezes a quantia em excesso e de outras sanções que julgar cabíveis (WALDSCHMIDT, 2015).
Portanto, quaisquer mudanças legislativas requer atenção, principalmente quando trata-se de uma temática tão delicada no que diz respeito aos estimados valores democráticos, revestindo-se no Direito Eleitoral como o processo, de modo a promover critérios fundamentais e constitucionais.
4.1 ARGUIÇÕES DAS CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAIS
A redação anterior do art. 37 da Lei nº 9.096/97, dispunha no sentido de que a “falta de prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implicava a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e sujeita os responsáveis ás penas da lei”. Esse texto foi alterado pela nova Lei, que estabelece a desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento). Nas palavras de Severo:
O pagamento desse valor nominal será feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário, mantida a ressalva de que a sanção somente pode ser aplicada se a prestação de contas for julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até cinco anos de sua apresentação (SEVERO, 2015, p. 05).
Assim, os erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometem o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas, não acarretarão a desaprovação das contas.
Waldschmidt (2015) leciona que
houve a extinção dos comitês financeiros, a proibição de repasses financeiros por pessoa jurídica, decorrente do veto presidencial, a inclusão na lei de previsão de encerramento da conta bancária e de devolução dos recursos oriundos de fonte vedada ou de origem não identificada, a obrigatoriedade de abertura de conta bancária para os candidatos ao de cargo de vereador em municípios com menos de vinte mil eleitores, desde que haja agência bancária ou posto de atendimento bancário e a ampliação do valor de R$ 50.000,00 para R$ 80.000,00 para as doações estimáveis em dinheiro (WALDSCHMIDT, 2015).
Corrobora-se, que a falta de prestação de contas continua implicando a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.
Entretanto, a Lei n. 13.165/2015 traz diretrizes para o ordenamento jurídico já consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de que, as falhas que não impedem o efetivo controle das contas prestadas, não são hábeis para determinar sua rejeição.
No que diz respeito à responsabilização pelos atos ilícitos, Severo esclarece que:
a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido (SEVERO, 2015).
Para o caso de desaprovação das contas, aplica-se a sanção de suspensão de novas cotas do Fundo Partidário. Destarte, a Resolução do TSE n. 23.126/2009, menciona que os recursos oriundos de fontes não identificadas compõem o Fundo Partidário e deverão ser recolhidos por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), nos termos da Resolução-TSE n. 21.975/2004 e Portaria-TSE n. 288/2005.
Os depósitos e movimentações dos recursos provenientes do Fundo Partidário serão feitos em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal, pelo Poder Público Estadual ou, inexistindo estes, no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido (BRASIL, 2016).
Quanto à desaprovação das contas de campanha eleitoral, prevê que a responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político, somente ocorrerá, se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta fraudulenta que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido.
Em relação à inelegibilidade, devido à desaprovação das contas eleitorais, a Justiça Eleitoral é informada pelos órgãos, aferindo os dados recebidos com os princípios e as regras do Direito Eleitoral, a fim de, realizar o enquadramento jurídico dos fatos, dessa maneira, cabe-lhes não somente averiguar-se da decisão que desaprova as contas apresentadas nos requisitos configurados pela inelegibilidade.
Em outros termos, a competência da Justiça Eleitoral cinge-se a verificar:
A existência de prestação de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; julgamento e rejeição das contas; presença de irregularidade insanável; caracterização dessa irregularidade como ato doloso de improbidade administrativa; existência de decisão irrecorrível do órgão competente para julgar as contas; se a inelegibilidade encontra-se suspensa em razão de liminar ou antecipação de tutela concedida pela Justiça (GOMES, 2016, p. 261).
Igualmente, dentro da esfera que a compete, tem-se a Justiça Eleitoral de plena autonomia para valorar os fatos ensejadores da rejeição das contas e fixar no caso concreto o sentido da cláusula aberta irregularidade insanável, como também, apontar se ela caracteriza ato doloso de improbidade administrativa. Entre os pontos principais da competência e suas respectivas rejeições, Severo ressalta que:
a configuração da inelegibilidade requer não só a rejeição das contas, como também a insanabilidade das irregularidades detectadas e sua caracterização como improbidade. Se a rejeição (ou desaprovação) das contas é dado objetivo e facilmente verificável (basta uma certidão expedida pelo Tribunal de Contas ou pelo órgão Legislativo), a insanabilidade e a configuração da improbidade requerem a formulação de juízo de valor por parte da Justiça Eleitoral, única competente para afirmar se há ou não inelegibilidade (SEVERO, 2015).
Diante do exposto, essas alterações normativas passaram a ter vigência e validade a partir da eleição de 2016, cujo houve um preciso acompanhamento eleitoral, tais motivos, referentes aos efeitos provocados pela corrupção no país, diagnosticando ainda, a necessidade de maiores fiscalizações (Polícia Federal e TRE), controles e a produção de novas normas jurídicas, evitando assim, o acúmulo de problemas futuros.
4.2 NOVO LIMITE ESTABELECIDO PARA CAMPANHA ELEITORAL
Foram impostos limites aos gastos de campanha, que são definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei, serão contabilizadas os limites de gastos de cada campanha e despesas efetuadas pelos candidatos e as praticadas por cada partido. O descumprimento acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassou o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico e das sanções civis e penais devidas, se comprovado dolo ou culpa.
A arguição das contas do partido implicará em sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento), e em relação a doações irregulares acima de tal limite, diretamente ao candidato ou partido, sujeitará ao doador, multa de cinco a dez vezes o valor doado irregularmente. A lei 13.165/2015, trouxe novos limites de gastos para cada campanha que se descumprida ser-lhe-á aplicada multa cabível pela Justiça Eleitoral em ação jurisdicional movida em face do infrator.
Artigo Art. 5º da supracitada lei esboça:
O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição para os mesmos cargos imediatamente anterior à promulgação desta Lei, observado o seguinte:
I - para. o primeiro turno das eleições, o limite será de:
Art. 8º. Caberá à Justiça Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts. 5º. e 6º.:
Dessa forma, serão punidos os partidos que desrespeitarem os limites estabelecidos em lei.
A reforma eleitoral, ocorrida mediante a Lei 13.165/2015, requintou em algumas demandas do sistema político eleitoral (político-empresarial), singularmente nas doações a campanhas eleitorais que vedou doações por via de pessoa jurídica, que excelsa nos escândalos de corrupção em todo o país, permitindo perceber, somente, doações de pessoa física, tal qual, como já mencionado, deverá ser de até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição. Poderá, o candidato, também, nos termos do § 1º- A, do Artigo 23º, da supracitada lei, usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta na lei. A doação acima de tal limite sujeitará ao doador a multa de cinco a dez vezes o valor doado irregularmente, sanção, será aplicada pela Justiça Eleitoral em ação jurisdicional movida em face do infrator.
Lamentavelmente, subsistiu no sistema eleitoral, o domínio político por detentores do poder econômico, ainda que proibido doações por pessoa jurídica, todavia, permitindo que seja usado recursos próprios e doações por pessoa física. Permanece, desse modo o sistema de casta, no qual o cidadão com poucos recursos, jamais alcançará o pleito isonômicamente, refletindo de forma negativa na democracia.
Está mais que comprovado que a raiz problemática do país é a corrupção em consequência das doações ilícitas e do domínio do poder econômico na política que deveria ser representativa do povo, a qual encontra-se ardilosa. Pois os candidatos eleitos, representa, apenas, seus interesses próprios e daqueles que o financiaram. À vista disso, o ideal seria que todos os candidatos nutrissem, isonômicamente, apenas do recurso público, sendo vetado qualquer outro valor, a não ser aquele disponibilizado. Assim todos teriam igual direito na concorrência pelo cargo pretendido, resolvendo a crise de representatividade.
Existe no país, hoje, 35 partidos, e outros 55 para serem aprovados, e esse número tende a cresce, de hoje para amanhã, cada um com seu idealismo e estatuto, os quais são beneficiados com Fundo Partidário, que distribui para cada um, determinada porcentagem de acordo com o número de representantes. Aqueles que têm mais candidatos eleitos, recebem mais. Aqueles que têm menos representantes ficam prejudicados, pois recebem menos. Há isonomia nisso? Eles representam realmente o interesse de parcelas da população?
Em uma pesquisa realizado por Fabio Lara Campos Lopes, em seu artigo, sobre “Como os Partidos arrecadam”, publicado no site Jus.com.br, esboça que:
Outra discrepância em relação aos partidos são as chamadas coligações, que geram, um dos maiores desequilíbrio na representatividade e consequentemente no sufrágio universal, pois por meio do sistema proporcional, elege-se candidatos com pouquíssimos votos, através dos chamados “puxadores de votos” ou “fenômeno Tiririca”, e ainda, para garantirem mais tempo de propaganda no horário eleitoral. Em relação aos puxadores de votos, geralmente são artistas, nacionalmente conhecidos, que recebem grande quantidade de votos, e consequentemente elegem consigo aquele grupo candidatos da coligação. Ora, a finalidade pluripartidária partidária, não é garantir diferentes “ideologias”, de forma que estas possam representar eficazmente a sociedade? Por que, então, na prática todos esses partidos, com diferentes ideologias e doutrinas filosóficas, tornam-se um nas coligações?
Em um artigo publicado em março de 2015, por Gabriela Piquet Carneiro e José Álvaro Moisés, pela Revista Nacional, ano 07, número 28, revelou:
A população brasileira não se sente representada pelos partidos políticos brasileiros, o quais têm demonstrado contribuir para atual crise democrática e corrupta no país. As coligações no que se refere a extensão de tempo, maior, de propaganda no horário eleitoral, colaborando para seja mantido fora da política o cidadão, ainda anônimo, com poucos recursos financeiros, logre êxito no pleito, pois o maior tempo sempre é concedido aos portadores de maior influência e poder econômico. Portanto, é necessário, urgentemente, que seja realizado uma reforma eleitoral, mantendo o pluripartidarismo, todavia limitando-os a no máximo cinco, extinguindo de todo modo os votos proporcionais e as coligações.
A população brasileira vive em um momento singular no qual tem se revelado a necessidade inadiável de tomar algumas metidas para que o país volte a crescer e ter credibilidade internacional. Desta maneira, é necessário realizar-se uma reforma eleitoral urgentemente, na qual seja: a) vetado a reeleição para todos os cargos eletivos; b) proibição de qualquer tipo de doações, seja ele por pessoa física ou jurídica, com verbas 100% públicas; c) redução de número de partido para no máximo 5 e extinção das coligações e votos proporcionais; d) criar ou estruturar os órgãos fiscalizadores, de maneira que seja garantido maior eficácia na aplicação das medidas cabíveis aos violadores; e) criar leis mais rígidas, de modo que seja punido criminalmente e civilmente; f) fim do foro privilegiado; g) aposentadoria dos políticos de nos modos gerais e fim dos privilégios a ex-presidentes; h) cessação dos super salários e de recebimento de gratificação nas sessões.
Assim, a crise de representatividade existente no país será em grande parte superada, garantindo que sejam eleitos reais representantes do interesse coletivo, de forma isonômica e democrática, os quais assegurarão prioritariamente suas necessidades, dentre as quais, já encontram-se na constituição federal, todavia, não eficazmente, qual seja, a dignidade da pessoa humana, garantindo a sobrevivência com decência, fisiológicas e mentais, suprindo as suas necessidades, tais como educação de qualidade, saúde, segurança e harmonia social. Dessarte, a longo prazo mudará a sociedade, evoluindo-a e consequentemente os futuros políticos.
BRASIL. Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015. Altera as Leis n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, e Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 do Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13165.htm. Acesso em: 20 abr. 2017.
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Bacharel em Direito pela Faculdade Serra do Carmo – FASEC. Palmas – TO.
willdias1@hotmail.com ↑
Professor do Curso de Direito. FASEC - Faculdade Serra do Carmo. Palmas – TO. prof.murilobraz@yahoo.com.br ↑
Especialista em Dir. do Trabalho e Previdência Social. Pós Graduando em Educação, Sociedade e Violência.
Disponível em: http://willdias.jusbrasil.com.br/artigos/648203019/os-custos-com-as-campanhas-eleitorais-a-luz-da-reforma-eleitoral-de-2015-lei-n-13165-2015

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