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Timestamp: 2019-10-17 23:33:34+00:00

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Lei 5005/86 | Lei nº 5.005, de 14 de abril de 1986, Governo do Estado de São Paulo
Lei 5005/86 | Lei nº 5.005, de 14 de abril de 1986
Institui o Sistema de Conservação do Solo e Água no Estado de São Paulo Ver tópico (4 documentos)
Artigo 1º - Fica instituído no Estado de São Paulo, o Sistema de Conservação do Solo e Água, o qual se regerá pelas disposições desta lei. Ver tópico
Artigo 2º - Cabem ao Estado, aos proprietários de direito, aos ocupantes temporários, e à comunidade preservar o solo e água, exercendo neles o direito de propriedade ou a posse temporária, com as limitações estabelecidas nesta lei. Ver tópico
Artigo 3º - Para os efeitos desta lei são adotados os seguintes conceitos: Ver tópico
I - área prioritária - área discriminada em conformidade com a LEI Federal nº 6.225, de 14 de julho de 1975, onde o Sistema de Conservação do Solo e Água será desenvolvido de forma intensificada. Ver tópico
II - degradação - perda da capacidade produtiva intrínseca do solo, como conseqüência da excessiva extração de nutrientes sem a devida reposição e/ou a perda do equilíbrio das propriedades físico - químicas do solo, originada, particularmente, pelo regime hidrológico a que este se encontre submetido. Compreendem a degradação: a salinização, a alcalinização e a acidificação. Ver tópico
III - erosão - processo de remoção, transporte e de posição das partículas do solo por ação do vento ou da água em movimento, que determina a perda da sua integridade. Ver tópico
IV - prática conservacionista - técnicas de preservação, restauração e manutenção do solo, adotados pelo Sistema de Conservação do Solo e Água. Ver tópico
V - Sistema de Conservação do Solo e Água - conjunto de técnicas que visa a preservação, restauração e manutenção do solo e água pelo uso racional e emprego de tecnologia adequada. Ver tópico
Vl - solo - recurso natural renovável, participante de sistemas ecológicos mantidos em equilíbrio dinâmico pela natureza. Ver tópico
Vll - solo agrícola - aquele destinado à exploração agrossilvo - pastoril.
Vlll - solo urbano - aquele contido no perímetro urbano.
Artigo 4º - O Sistema de Conservação do Solo e Água será executado e desenvolvido em áreas prioritárias do Estado, através de um plano a ser elaborado pela Comissão Executiva Estadual de Conservação do Solo e Água, aludido no artigo 12 desta lei, e em consonância com as leis federais pertinentes. Ver tópico
§ 1º - O conjunto de práticas e procedimentos que compõe o sistema será revisto periódicamente. Ver tópico
§ 2º - A implantação do sistema será processada gradativa e independentemente de divisas ou limites de propriedades. Ver tópico
Artigo 5º - Ao Poder Público Estadual compete: Ver tópico
I - traçar as diretrizes da política de conservação do solo e água, através da Comissão Executiva Estadual de Conservação do Solo e Água; Ver tópico
II - prover de meios e recursos necessários os órgãos e entidades competentes para desenvolver a política de uso adequado do solo e água; Ver tópico
III - fiscalizar e fazer cumprir as disposições da presente lei; Ver tópico
IV - disciplinar a ocupação e uso do solo e água, de acordo com a sua vocação; Ver tópico
V - adotar e difundir tecnologia que vise o melhor aproveitamento do solo e água; Ver tópico
VI - exigir planos técnicos de conservação do solo e água, em programas de desenvolvimento do meio rural, de iniciativa governamental ou privada; Ver tópico
VII - avaliar o comportamento de máquinas e implementos antes de serem lançados no mercado, em relação aos danos que possam causar ao solo; Ver tópico
VIII .- disciplinar a utilização de quaisquer produtos que possam prejudicar as características físicas, químicas ou biológicas do solo; Ver tópico
IX - promover a recuperação de solos em processos avançados de degradação; Ver tópico
X - preconizar além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização do solo e água, outras normas recomendadas pela técnica, que atendam às peculiaridades locais. Ver tópico
Parágrafo único - Compete, ainda, ao Poder Público instituir instrumentos legais, creditícios, educacionais, tributários, de pesquisa, de assistência técnica e de outra natureza, que visem a viabilização do uso adequado do solo e água. Ver tópico
Artigo 6º - A distribuição de lotes destinados ao uso agrossilvo - pastoril, em planos de assentamentos, de reforma agrária ou similar, deverá obedecer as normas estabelecidas pelo Sistema de Conservação do Solo e Água. Ver tópico
Artigo 7º - As águas de escorrimento só poderão ser conduzidas aos escoadouros naturais de forma adequada, sem prejudicar benfeitorias, solo, qualidade da água e demais recursos naturais. Ver tópico
Artigo 8º - As atividades das entidades públicas e privadas não poderão causar prejuízo ao solo ou subsolo agrícola, por erosão ou qualquer outra forma. Ver tópico
Artigo 9º - Todas as práticas e procedimentos, para o cumprimento das disposições desta lei, deverão subordinar - se às normas técnicas do Sistema de Conservação do Solo e Água. Ver tópico (1 documento)
Artigo 10 - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através de estrutura própria especializada, é o órgão encarregado de executar, supervisionar e orientar o Sistema de Conservação do Solo e Água. Ver tópico
Artigo 12 - Fica criada a Comissão Executiva Estadual de Conservação do Solo e Água, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado, à qual incumbirá traçar as diretrizes da política de conservação do solo e água. Ver tópico
§ 1º - A comissão criada neste artigo será composta majoritariamente por profissionais de notória especialização em conservação do solo e água. Ver tópico
§ 2º - As atribuições, a duração dos mandatos, a constituição, o número, a forma de indicação, a nomeação de seus membros, e demais disposições necessárias à composição e funcionamento da Comissão Executiva Estadual e Conservação do Solo e Água, serão fixados em regulamento específico, através de decreto do Poder Executivo. Ver tópico
Artigo 13 - Dois anos depois de promulgada esta lei, os procedimentos gerais sobre a conservação do solo e água deverão integrar, obrigatoriamente, os currículos das escolas estaduais. Ver tópico
Artigo 14 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Ver tópico
Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 1986.
Secretário de Agricultura e Abastecimento João Oswaldo Leiva Secretário de Obras e Saneamento José Pedro de Oliveira Costa Secretário Extraordinário do Meio Ambiente
Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa , aos 14 de abril de 1986.
Lei nº 6.225 de 14 de Julho de 1975
Lei nº 5.005 de 14 de Abril de 1986 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/193215/lei-5005-86

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 12

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15