Source: http://principo.org/dos-recursos-e-das-revises.html
Timestamp: 2018-12-19 13:42:08+00:00

Document:
Profº: BETO FERNANDES e JUCA SIADE www.facebook.com/impactoconcursos
ATENÇÃO MEUS AMADOS E QUERIDOS ALUNOS E ALUNAS, ANTES DE MAIS NADA É SALUTAR CONHECERMOS AS REGRAS DE RECURSOS PREVISTOS NO EDITAL:
Gabarito. 01
Recurso N° 1: Questão 25:
25. Fazem parte do Sistema Financeiro Nacional (SFN) instituições Financeiras Bancárias e Instituições Financeiras não Bancárias. Nesse enfoque, pertencem ao grupo das Instituições não Bancárias, dentre outras, os Bancos.
(A) Múltiplos, com carteira de crédito imobiliário.
(B) Múltiplos, com carteira comercial.
(C) Comerciais.
(D) Cooperativos.
(E) De investimento.
- Solicito a anulação desta questão por haver a possibilidade de duas respostas corretas.
Argumentação: Segundo a resolução 2.099 de 1994 do CMN, Os bancos múltiplos podem atuar em diversos seguimentos (carteiras), tais como: comercial, de investimento e/ou de desenvolvimento, de crédito imobiliário, de arrendamento mercantil e de crédito, financiamento e investimento. O banco múltiplo deve ser constituído com, no mínimo duas carteiras, sendo uma delas, obrigatoriamente, comercial ou de investimento.
Os Bancos Múltiplos que possuem a carteira comercial podem captar depósito à vista, já os que escolherem a de investimento e, por exemplo, uma outra de crédito imobiliário, não poderão. Logo a alternativa “A” pode ser correta uma vez que o banco múltiplo com carteira de crédito imobiliário que tenha como sua carteira obrigatória a de investimento, não captará depósito à vista, não criam moeda e, portanto será considerada instituição não bancária tal qual a letra ‘E’, bancos de investimento.
Reitero o meu pedido de anulação da questão número X tendo em vista existirem duas respostas possíveis de serem marcadas.
Recurso N° 02: Questão 60
60. Um gerente participa de processo de treinamento sobre títulos de créditos e garantias do Sistema Financeiro Nacional. Durante a avaliação dos itens abordados no treinamento, o gerente, que se dedicou com afinco aos estudos, responde, apropriadamente, que o aval, nos termos do Código Civil.
(A) gera direito de regresso contra o avalizado em caso de pagamento pelo avalista
Resposta dada como correta: Letra A
Resposta também correta: Letra C
Solicito a anulação desta questão por haver a possibilidade de duas respostas corretas. Letras ‘A’ e ‘C’
Argumentação: Não se trata de se responder conforme o código civil ou conforme outra norma (Lei Uniforme de Genebra ou lei especial – Cheque por exemplo), pois o Direito não pode ser analisado isoladamente, matéria por matéria, ou com base em um único artigo, mas sim como um todo complexo de normas jurídicas. É o que nos diz a hermenêutica jurídica, que é a ciência que estuda a interpretação das normas.
Nesse sentindo, em que pese o Código Civil Afirme em seu art. 897 § único “é vedado o aval parcial”,o próprio código nos traz em seu artigo 903 que “Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código”. Então havendo lei especial esta, prevalecerá sobre o código civil.
A lei especial mencionada no Código Civil são os títulos de crédito que já possuem regulamentação própria e que versa sobre o assunto que é o caso da letra de câmbio, e da nota promissória (decreto n° 57.663/66 – ratificação da LUG – Lei Uniforme de Genebra) que permite o aval parcial e a lei do Cheque (lei 7357/85 art.29), todas permitem o aval parcial, diferentemente da duplicata que em sua legislação é omissa quanto ao aval parcial, portanto aplica-se o art. 897 § único. Logo quando nos referirmos aos títulos de crédito (cheque, nota promissória e letra de câmbio), vai prevalecer a lei especial como manda o próprio código civil.
Então a luz do código civil, para esses títulos, vale dizer, os mais relevantes e utilizados, o aval pode sim ser parcial.
Como a questão não se refere a que tipo de título e ainda se utiliza da expressão (“pode” ser parcial quando firmado em titulo de crédito), a resposta é: Se o título de credito for o cheque, nota promissória ou letra de câmbio, será possível o aval parcial. Dentro da argumentação lógica do termo “pode” Encontramos como resposta: Se houver pelo menos uma hipótese do termo ser verdadeiro então a questão será verdadeira.
O código civil não é apenas o artigo 897§ único, é formado também pelo art. 903. Então pelo código civil, os títulos mais comercializados e difundidos dos quais o gerente trabalharia, estarão passíveis de terem o aval parcial.
Com base nos argumentos acima expostos, reitero o pedido de anulação da questão sob pena de estarmos dando ao termo pode, (de é possível), um significado completamente diferente do que ele representa e o pior, estaremos interpretando o Código Civil apenas por um artigo isoladamente e não como nos ensina a nossa Suprema Corte, analisando a unidade da norma como um todo.
Recurso N° 03: Questão 69
Recurso: Solicito a anulação da questão 69, pois não há alternativa correta.
Argumentação: A lei 4595/64 foi modifica em 1989. Mas antes da mudança, o texto era esse :
1 – Conselho Monetário Nacional: Art. 4. Inc. XIV - Determinar recolhimento de até 60% (sessenta por cento) do total dos depósitos e/ou outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, na forma e condições que o Conselho Monetário Nacional determinar, podendo este: (Redação dada pelo Del nº 1.959, de 14/09/82).
2 – Banco Central: Art. 10. Inc. III - III - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso XIV do artigo 4º desta lei, e também os depósitos voluntários à vista, das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2º do artigo 19 desta lei; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.284, de 1986)
Neste contexto o Banco Central apenas recebia o depósito compulsório que era determinado pelo Conselho monetário Nacional.
Após o advento da lei 7.730/89 que em seu artigo 19 altera o artigo 10 inc. III da lei 4595/64 que passa a ter a seguinte redação, vigente até hoje:
In Verbis: “Lei 7.730/89 Art. 19. O art. 10 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (Das competências do Banco Central), fica acrescido do seguinte inciso III, renumerando-se os demais: "III - determinar o recolhimento de até cem por cento do total dos depósitos à vista e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo: ..."
"IV - receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depósitos voluntários à vista das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2° do art. 19."
Portanto a redação atual do texto legal, que inclusive está expressa na própria lei 4595/64 é de que cabe ao Banco Central DETERMINAR (ART.10 INC.III) e RECOLHER (ART.10 INC. IV) o depósito compulsório. Logo a atribuição que outrora era do Conselho Monetária foi derrogada em favor do Banco Central.
Outro argumento que permite a anulação do item é que como podemos ver pelo atual art. 10 inc. III da lei 4595/64 alterado pela lei 7730/89 que os recolhimentos do depósito a vista podem ser de até 100%. A questão afirma que: “só um determinado percentual do total dos depósitos e/ou outros títulos contábeis....” quando na verdade se esses depósitos forem os depósitos à vista poderia ser a sua totalidade.
Concluo reiterando a solicitação de anulação dessa questão, pois do contrário a banca estaria exigindo que eu não me atualize contrariando o espírito desse conteúdo: Atualidades Do Sistema Financeiro Nacional.
Grupo Impacto: Junto com você até a posse!!! www.grupoimpactoweb.com.br Página

References: artigo 903
 artigo 897
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 10