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Regulamento Eleitoral para o Conselho de Gestão da Escola de Engenharia - PDF
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1 Regulamento Eleitoral para o Conselho de Gestão da Escola de Engenharia Universidade do Minho, julho 2016
2 Universidade do Minho Regulamento Eleitoral para o Conselho de Gestão da Escola de Engenharia O presente Regulamento rege a eleição para o Conselho de Gestão da Escola de Engenharia, observado o disposto no art. 25. dos Estatutos da Escola de Engenharia. Artigo 1.º (Princípios eleitorais) 1. O presente Regulamento disciplina o processo eleitoral com vista à eleição de um representante do pessoal não docente e não investigador, no Conselho de Gestão da Escola de Engenharia. 2. Esta eleição é feita por sufrágio universal, livre, igual, direto, presencial e secreto e obedece aos princípios da liberdade e da igualdade de oportunidades. 3. O Presidente da Escola dará início ao processo eleitoral com a nomeação da comissão eleitoral. Artigo 2.º (Universo eleitoral) 1. Para efeitos do presente regulamento, consideram-se pessoal não docente e não investigador os trabalhadores com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo laboral. 2. A inscrição nos cadernos eleitorais constitui presunção da capacidade dos eleitores deles constantes, só ilidível através de documento autêntico. Artigo 3.º (Comissão Eleitoral) 1. A Comissão Eleitoral, nomeada pelo Presidente da Escola será constituída por cinco trabalhadores não docentes, três membros efetivos e dois suplentes. 2. Compete à Comissão Eleitoral: a) Elaborar e fazer publicar o calendário eleitoral; b) Elaborar e fazer publicar o caderno eleitoral; c) Receber e deliberar sobre as reclamações ao caderno eleitoral provisório; d) Verificar a elegibilidade dos candidatos; e) Organizar e constituir as mesas de voto; f) Decidir as questões suscitadas no decurso do processo eleitoral; g) Decidir das reclamações oportunamente apresentadas; h) Assegurar a legalidade e a regularidade do ato eleitoral; i) Proceder ao apuramento final dos resultados da votação, com indicação dos candidatos eleitos, e elaborar a respetiva ata a enviar para homologação. 3. Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso para o Presidente da Escola de Engenharia no prazo de dois dias úteis, contados da respetiva notificação ou publicitação, consoante os casos.
3 Artigo 4.º (Caderno eleitoral) 1. Cada mesa de voto definida no artigo 11.º terá um caderno eleitoral próprio, sendo os eleitores distribuídos pelos cadernos eleitorais, conforme o local de trabalho registado nos Recursos Humanos. 2. Dos cadernos eleitorais devem constar os números mecanográficos, nomes completos, dispostos por ordem alfabética, e a indicação da categoria. 3. Os cadernos eleitorais provisórios serão divulgados eletronicamente de forma adequada, de acordo com o calendário eleitoral definido. 4. No prazo de três dias úteis a contar da publicação, podem os interessados reclamar do teor dos cadernos eleitorais provisórios, com fundamento em omissão ou inscrição indevida. 5. As reclamações são decididas, no prazo de um dia útil, pela Comissão Eleitoral a que se refere o artigo 3.º do presente regulamento. 6. Decididas as reclamações, ou não as havendo, decorrido o prazo fixado para o efeito, são organizados e divulgados os cadernos eleitorais definitivos, conforme previsto nos números 1, 2 e 3 do presente artigo. 7. Dos cadernos eleitorais definitivos são extraídas as cópias necessárias para uso dos escrutinadores das mesas de voto. Artigo 5.º (Apresentação de listas) 1. As candidaturas à eleição são efetuadas mediante a apresentação de listas, as quais devem ser enviadas à Comissão Eleitoral até às dezassete horas do segundo dia útil posterior à data de publicação dos cadernos eleitorais definitivos. Artigo 6.º (Requisitos de constituição das listas) 1. As listas concorrentes contêm a identificação do candidato efetivo e de um suplente. 2. As listas são ainda acompanhadas dos seguintes elementos: a) Das declarações de aceitação de candidatura do membro efetivo e suplente; b) Da indicação do mandatário e dos respetivos contactos, o qual assume a representação da lista para efeitos processuais e legais, designadamente junto da Comissão Eleitoral. Artigo 7.º (Verificação das listas) 1. Recebidas as candidaturas, a Comissão Eleitoral verifica, no prazo de um dia útil, contado da data da sua apresentação, a existência de irregularidades processuais e a elegibilidade dos candidatos. 2. Verificando-se irregularidades processuais, os mandatários das listas serão imediatamente notificados para as suprir no prazo máximo de dois dias úteis. 3. Havendo candidatos inelegíveis numa lista, o respetivo mandatário será notificado para proceder à sua substituição no prazo indicado no número anterior e caso assim não aconteça, o lugar do candidato efetivo rejeitado pode ser ocupado nessa lista pelo candidato suplente, se o processo de candidatura preencher a totalidade dos requisitos legais. 4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, após o termo da apresentação das candidaturas não é admitida a substituição de candidatos.
4 5. É, porém, admissível, a substituição de candidatos em caso de morte, de doença grave ou de perda de capacidade eleitoral, quando tais factos sejam notificados à Comissão Eleitoral até ao terceiro dia útil anterior à data para o ato eleitoral. Artigo 8.º (Admissão das listas) 1. A Comissão Eleitoral decide sobre a aceitação ou exclusão das listas, no prazo de dois dias úteis, após a respetiva apresentação ou esgotamento do prazo para suprimento de irregularidades. 2. Os eleitores ou os candidatos podem apresentar reclamação fundamentada à Comissão Eleitoral, da decisão de admissão ou exclusão das listas, no prazo de dois dias úteis, contados a partir da respetiva comunicação. 3. A Comissão Eleitoral, decididas as reclamações, ou após o termo do período para a respetiva apresentação, não as havendo, torna públicas as listas definitivas. 4. As listas admitidas são identificadas alfabeticamente através de sorteio. Artigo 9.º (Votação nominal) 1. Caso não sejam apresentadas listas a votação será nominal. 2. Se uma lista única for a votos e não obtiver mais de 50% dos votos válidos, terá lugar nova votação, agora nominal. 3. Em votação nominal proceder-se-á do seguinte modo: a) Os trabalhadores não docentes votam em um nome para representante do pessoal não docente; b) Será eleito o nome que obtiver, pelo menos, os votos correspondentes a mais de 50% dos votos validamente expressos. 4. Não sendo atingida a maioria referida no número anterior, proceder-se-á a um novo escrutínio, no prazo máximo de uma semana, ao qual serão admitidos os dois nomes mais votados, sendo então eleito aquele que obtiver o maior número de votos. 5. Será eleito suplente o nome que obtiver o maior número de votos a seguir ao eleito efetivo, de acordo com a ordenação constante da ata de apuramento dos resultados. Artigo 10.º (Campanha eleitoral) 1. A campanha eleitoral inicia-se no sexto dia anterior à data das eleições e termina um dia antes das mesmas. 2. No período reservado para a campanha eleitoral, os candidatos podem realizar sessões de esclarecimento, devendo propor a marcação das respetivas datas e a reserva do local junto da Comissão Eleitoral. 3. A rede interna de comunicações da Universidade pode ser utilizada para a divulgação das atividades de campanha eleitoral, sendo cada candidato responsável pelos conteúdos que disponibilizar. Artigo 11.º (Mesas de voto) 1. A assembleia de voto é constituída por mesas de voto, localizadas nos campi de Gualtar e Azurém, a funcionar, para efeitos da votação, das 10h às 16 horas.
5 2. As mesas de voto são constituídas por dois membros efetivos, em que um deles será o presidente, e dois suplentes, a designar pela Comissão Eleitoral. 3. As deliberações das mesas de voto são tomadas por maioria de votos, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade. 4. Cada lista poderá designar um delegado a cada mesa de voto, o que deverá ser feito por escrito, à Comissão Eleitoral, até dois dias antes do ato eleitoral. Os delegados das listas terão a faculdade de fiscalizar as operações, de serem ouvidos em todas as questões que se suscitem durante o funcionamento da mesa de voto e de assinar as respetivas atas. 5. As designações das listas concorrentes e os nomes que as integram serão afixados junto das mesas de voto. 6. No caso de votação nominal, serão disponibilizados nas mesas de voto os cadernos eleitorais definitivos. Artigo 12.º (Votação) 1. O representante do pessoal não docente e não investigador no Conselho de Gestão será eleito pelos seus pares, devendo cada trabalhador eleitor votar em uma lista ou em um nome no boletim de voto para representante do pessoal não docente e não investigador. 2. Cada eleitor votará na mesa de voto correspondente ao caderno eleitoral onde consta. 3. Verificada a identidade e a inscrição no caderno eleitoral e depois de assinado o caderno eleitoral existente na mesa de voto pelo eleitor e por um elemento da mesa, ser-lhe-á entregue o boletim de voto por qualquer dos membros da mesa. 4. O boletim de voto será, preenchido em local adequado ao seu carácter secreto, após o que será devolvido, dobrado, pelo eleitor, a um dos membros da mesa, que o depositará na urna. Artigo 13.º (Votos em branco e votos nulos) 1. São votos em branco os correspondentes a boletins que não tenham sido objeto de qualquer sinal do eleitor. 2. São votos nulos: a) Os correspondentes a boletins que suscitem dúvidas sobre o seu verdadeiro significado; b) Os correspondentes a boletins nos quais o eleitor tenha feito qualquer corte, desenho ou rasura. Artigo 14.º (Apuramento dos votos e elaboração da ata) 1. Após o encerramento do período de votação referido no artigo 11 do presente Regulamento, os membros das mesas de voto procederão à contagem dos votantes pelas descargas efetuadas nos cadernos eleitorais. 2. Concluída a contagem dos votantes, será aberta a urna, a fim de se conferir o número de boletins de voto entrados. 3. Em seguida, as mesas procedem à determinação provisória do número de votantes, do número de votos entrados, do número de votos obtidos por cada um dos elegíveis e do número de votos brancos ou nulos. 4. Cada mesa elaborará uma ata onde constarão os seguintes elementos: a) Os nomes dos membros da mesa; b) A hora de abertura e de encerramento da votação e o local; c) O número total de eleitores inscritos e de votantes;
6 d) O número de votos em branco e de votos nulos; e) O número de votos obtidos por cada lista ou indivíduo; f) A identificação dos boletins sobre que tenha havido reclamações; g) As eventuais divergências de contagem dos votos; h) As reclamações e protestos; i) As deliberações tomadas pela mesa; j) Quaisquer outras ocorrências que sejam consideradas por qualquer dos presentes dignas de menção. 5. A Comissão Eleitoral verificará todos os documentos provenientes das mesas, elaborando, com base neles, a ata final, onde constará a soma dos votos que couberem a cada lista e a indicação do representante eleito e do suplente. 6. Se as listas mais votadas obtiverem o mesmo número de votos, terá lugar um novo escrutínio, entre elas, no prazo máximo de uma semana. 7. Em caso de votação nominal, da ata constarão todos os nomes votados, e a soma dos votos registados, por ordem decrescente, com indicação do representante eleito e do suplente. 8. Os resultados apurados serão de seguida divulgados na página oficial da Escola, na Internet. Artigo 15.º (Dúvidas e omissões) A Comissão Eleitoral resolverá as dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação e aplicação do presente Regulamento. Artigo 16.º (Entrada em vigor do Regulamento) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua homologação.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 11
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 11
 Artigo 15
 Artigo 16