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Timestamp: 2017-07-27 18:51:22+00:00

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ISTO É DIREITO: Maio 2013
O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
leitura do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal permite identificar o
devido processo legal como o principal valor jurídico assimilado pela
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 para caracterizar os modelos de
direito processual e de estrutura judiciária adotados pelo Brasil. Fala-se
nesses dois modelos porque seria
impossível cumprir a garantia constitucional do devido processo legal sem a
concepção de uma legislação processual que compreenda as cláusulas fundamentais da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório, da ampla defesa, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões judiciais, bem como um conjunto de direitos,
deveres e ônus titularizados pelos sujeitos do processo, a fim de que todo
direito material ou processual possa ser tutelado pelo Poder Judiciário com os
predicados da segurança, eficiência e justiça. Além disso, esse mesmo
superprincípio também exige que o nosso ordenamento legal conceba um sistema
judiciário cuja organização funcione de modo a executar concretamente o
paradigma de direito processual definido pela Constituição Federal. Longe
de serem inéditas, essas observações permitem a conclusão de que não há como
efetivar a garantia do devido processo legal sem possibilitar, mediante
recursos dirigidos a outra instância judiciária, a revisão das decisões
emanadas do primeiro grau de jurisdição, quando estas forem suspeitas de error in judicando ou error in procedendo, pois é certo que a criação de restrições indiscriminadas ao direito de
recorrer ao segundo grau de jurisdição aniquilaria uma significativa parcela
dos atributos que o processo judicial precisa reunir para ser considerado
devido. Por esse motivos, ninguém pode duvidar que o duplo grau de jurisdição constitui um
valor congênito ao princípio constitucional do devido processo legal, conclusão esta a que também
parece haver chegado eminente ministro ADHEMAR FERREIRA MACIEL (O Devido Processo Legal e a Constituição Brasileira de 1988. Revista de Processo, São Paulo, ano 22, nº 85, 1997). Em
reforço a essas considerações, é importante observar que o artigo 92 da
Constituição Federal empregou sucessivas vezes a mesma fórmula ao instituir os
juízes e os tribunais regionais federais, os juízes e os tribunais do trabalho,
os juízes e os tribunais eleitorais, os juízes e os tribunais militares, os
juízes e os tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios,
fórmula essa que constituiu diferentes graus de jurisdição justamente para
poder concretizar o imperativo constitucional contido no inciso LV do artigo 5º
e permitir a revisão das decisões judiciais, notadamente daquelas proferidas no primeiro grau de jurisdição. Mas
as evidências da natureza constitucional do princípio do duplo grau de
jurisdição não se esgotam nessas constatações. Com efeito, perceba que a
Constituição Federal possui vários dispositivos que disciplinam as competências
dos tribunais e não esconde a preocupação de proporcionar o acesso dos
jurisdicionados a uma segunda instância judiciária para a revisão das decisões
resultantes do primeiro grau de jurisdição. Com
efeito, na aliena “a” do inciso II do artigo 102 o texto constitucional defere
ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar o recurso ordinário
manejado contra decisão denegatória de habeas-corpus, habeas-data, mandado de
injunção ou mandado de segurança da competência originária dos tribunais
superiores, vale dizer, quando estes tribunais atuarem como órgãos judiciais de
única instância no julgamento dessas quatro ações constitucionais. Já
a alínea “b” do inciso II do artigo 105 da Constituição da República atribui ao
Superior Tribunal de Justiça a competência para julgar recurso ordinário interposto
contra decisão denegatória em mandado de segurança decidido em única instância
pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Isso
significa que também se insere nas funções do Superior Tribunal de Justiça o
exercício de competência típica de um órgão judicial situado no segundo grau de
jurisdição. Por
sua vez, o inciso II do artigo 108 da Constituição Federal confere aos
tribunais regionais federais a competência para julgar, em sede de recurso e no
segundo grau de jurisdição, as causas decididas pelos juízes federais e pelos
juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição,
o que robustece ainda mais a tese de que o duplo grau de jurisdição é um
princípio constitucional. Por
simetria ao inciso II do artigo 108 e porque o artigo 125 da Constituição
Federal determinou que os Estados organizassem suas próprias Justiças com
observância dos princípios nela estabelecidos, as Constituições Estaduais e as
leis locais de organização judiciária devem conter dispositivos semelhantes
atribuindo aos respectivos tribunais a competência para julgar, em grau de
recurso, as causas decididas no primeiro grau de jurisdição pelos juízes de
direito. Colocada
a questão nesses termos, ao contrário das conclusões a que chegou o ministro
MOREIRA ALVES no agravo regimental interposto no agravo de instrumento nº
151.641, não se diga que os referidos dispositivos constitucionais encerram
meras regras de competência, sem lastro nos princípios que vertem da
Constituição Federal. Com a devida vênia daqueles que defendem a tese
preconizada pelo Supremo Tribunal Federal, tomá-la em comunhão implica reduzir
a hermenêutica constitucional a um singelo ato de leitura da norma, alheio à
eficácia de vários outros métodos de interpretação normativa, entre os quais
estão o sistemático, o histórico, o lógico e o autêntico. Em
verdade, no atual estágio da consciência jurídica alçada pela doutrina
brasileira, a única discussão legítima que se pode admitir em torno do duplo
grau de jurisdição não reside propriamente na natureza constitucional desse
princípio, mas sim em que circunstâncias e até que ponto ele pode ser mitigado
quando concorrer com outra garantia constitucional, a exemplo da razoável
duração do processo e da efetividade das decisões judiciais. Uma
franca demonstração de que podem ocorrer situações em que dois ou mais
princípios constitucionais de direito processual aparentemente se antagonizam
está no parágrafo terceiro do artigo 515 do Código de Processo Civil, que
autoriza o tribunal a julgar desde logo o mérito do processo quando prover a
apelação para reformar a sentença de mera extinção (artigo 267). Nessa
particular situação prevista no artigo 515, não é difícil constatar a
prevalência do princípio da razoável duração do processo, pois o pedido inicial
será decidido em única instância. Contudo, se o processo não estiver em
condições de imediato julgamento ou houver questão de fato a ser decidida, o
tribunal deverá restituir os autos ao juiz da causa para a emissão da sentença
de mérito, contra a qual caberá nova apelação, o que fará prevalecer o duplo
grau de jurisdição sobre aquela garantia constitucional. Com
esse simples exemplo, fica claro que o duplo grau de jurisdição é um princípio
intimamente associado à segurança jurídica e que, ademais, é absolutamente
natural a concorrência episódica dele com outros valores igualmente
constitucionais relacionados ao direito processual civil. Portanto, o que
verdadeiramente importa ao legislador infraconstitucional é a identificação das
grandezas jurídicas em jogo nessas situações fortuitas e o equacionamento de
todas elas à luz do devido processo legal. Entretanto,
isso não autoriza negar ao duplo grau de jurisdição o status de princípio
constitucional, ainda que se imponham a ele flexibilidades que não comprometam a
segurança do processo, mesmo porque se é certo que a legislação processual
ainda comporta aperfeiçoamentos tendentes a agregar velocidade à prestação
jurisdicional, é igualmente correto que as maiores causas da demora nos serviços
forenses estão ligadas à incúria do Estado de bem aparelhar e administrar o
1. MACIEL, Daniel Baggio. A Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua Jurisprudência. São Paulo: Editora Boreal, 2013 (Coordenador da obra: Daniel Barille da Silveira).
O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO UM PRINCÍPIO SETORIAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Que o duplo grau de jurisdição é um princípio setorial do direito processual civil não há a menor dúvida, tanto assim que inexiste divergência a respeito do assunto entre os doutores. Aliás, ADA PELLEGRINI GRINOVER (1975, p. 138) vai além ao relacioná-lo ao lado de vários outros princípios reconhecidamente constitucionais e ensina que "o duplo grau de jurisdição funda-se na possibilidade da decisão de primeiro grau ser injusta ou errada, daí decorrendo a necessidade de permitir-se sua reforma em grau de recurso." No mesmo sentido estão as lições de EDUARDO
ARRUDA ALVIM (2012, p. 152), segundo quem o princípio do duplo grau de
jurisdição assegura às partes o direito de pleitear a revisão das decisões
judiciais proferidas no primeiro grau de jurisdição, quer em virtude de erros
de fato ou de direito, o que se liga intimamente à ideia de justiça. Em excelente monografia sobre o tema, GERSON
LUIS CARLOS BRANCO (2011) leciona que o duplo
grau de jurisdição é o princípio
jurídico segundo o qual todas as decisões terminativas de um processo podem ser
submetidas a um novo julgamento, por um órgão especializado, geralmente
colegiado. É princípio inerente ao sistema, que prevê a possibilidade de
recurso contra todas as decisões que encerram o procedimento na primeira
instância, com ou sem resolução de mérito. Após explicar que o duplo grau de jurisdição
garante a revisibilidade ampla de quaisquer decisões judiciais,
preferencialmente por magistrados distintos e localizados em nível hierárquico
diferente, SCARPINELLA BUENO (2010, p. 151-154) também avança para considerá-lo
um valor integrante do modelo constitucional adotado pelo direito processual
civil brasileiro, tanto em virtude do sentimento generalizado de que é
recorrível toda decisão no processo civil, como também de várias previsões constitucionais
relacionadas à estrutura do Poder Judiciário e à competência dos tribunais. Uma vez mais, não colocamos qualquer reparo
nessas orientações doutrinárias, mas a mera afirmação de que o duplo grau de
jurisdição é um princípio de direito processual civil não pode ser suficiente
para convencer os graduandos sobre o acerto dessa prestigiosa distinção. Daí
porque reputamos necessário realçar, ainda que por amostragem, alguns
dispositivos do Código de Processo Civil que nele se inspiraram. Felizmente, a investigação da natureza
principiológica e setorizada do duplo grau de jurisdição não é tarefa das mais
difíceis, pois a ascensão dele sobre vários dispositivos do Código de Processo
Civil é manifesta. Aliás, o simples fato de o Código conter um sistema recursal
já configura um sintoma bastante forte da ascendência do duplo grau de
jurisdição (CPC, arts. 496 e seguintes). Porém, mais do que sintomática, essa
influência torna-se certa quando observamos na legislação codificada a previsão
de vários recursos vocacionados à ampla revisibilidade de decisões judiciais
emanadas do primeiro grau de jurisdição. A título
de exemplo, perceba que o artigo 513 define o cabimento da apelação e não estabelece
qualquer restrição importante ao uso desse recurso. Com efeito, ela pode ser interposta
contra sentença em que há resolução de mérito (art. 269), bem como em face
daquela que se limita a encerrar o procedimento sem fornecer uma resposta ao
pedido inicial (art. 267). Além disso, ela pode veicular pedidos de reforma e
de invalidação da sentença, independentemente do valor atribuído à causa e da
natureza do processo em que for emitida (de conhecimento, execução ou cautelar).
No mais, a apelação é recurso com o qual se pode insistir no reexame dos fatos versados
no processo, na reavaliação das provas e na revisão de todas as matérias de
direito que o magistrado deve levar em conta no momento de decidir. Portanto, não há dúvida de que a disciplina
legal da apelação e a devolutividade que ela desencadeia têm suas raízes presas
ao princípio jurídico segundo o qual as decisões emitidas no primeiro grau de
jurisdição estão sujeitas à revisão por órgão judicial situado em patamar
hierárquico diferente, a fim de corrigir possíveis erros de procedimento ou de
julgamento capazes de injustiças inconciliáveis com os desígnios do processo
judicial. Situação similar ocorre
com o agravo contra os pronunciamentos do primeiro grau de jurisdição (arts. 522 a 529), mesmo porque o
cabimento desse recurso também não está vinculado a previsões legais
adstringentes. Com efeito, ele pode ser interposto contra qualquer decisão
interlocutória emanada do juiz da causa e serve para provocar a revisão de todos
os componentes da questão incidente. Por isso, ele pode objetivar o reexame dos
fatos sobre os quais incidiu a deliberação judicial e das eventuais provas associadas
ao respectivo episódio processual, além do direito material ou processual utilizado
para resolvê-lo. Ademais, é irrelevante o momento em que a decisão
interlocutória é proferida pelo juiz. Seja na fase cognitiva do procedimento em
primeira instância ou na etapa de cumprimento do julgado, é admissível o agravo
para o segundo grau de jurisdição. Logo, é perceptível que o regramento legal do
agravo aqui referido também se inspirou na preocupação do legislador com a boa
distribuição da justiça e com o aperfeiçoamento das decisões do primeiro grau
de jurisdição, o que se conquista proporcionando a revisão desses
pronunciamentos mediante recursos dirigidos a um órgão judicial posicionado em plano
hierárquico diverso. Mas não é só. Quem ler o artigo 475 Código de
Processo Civil observará que a relevância do duplo grau de jurisdição é tamanha
que o legislador não fez a menor cerimônia ao atribuir-lhe a máxima concretude
quando o transportou, em termos expressos, para a regra que modera a eficácia
da sentença proferida contra a União, Estado, Distrito Federal, Município,
autarquia ou fundação pública. Fala-se no reexame necessário, instituto que erige
o duplo grau de jurisdição ao status de condição para a executividade da
sentença proferida em desfavor dessas pessoas jurídicas de direito público. Pelas razões expostas, não há como desconfiar
do caráter axiológico e setorizado do duplo grau de jurisdição, cuja origem
mais remota repousa na reflexão dominante de que as decisões judiciais devem se
caracterizar por um primor de correção e que, por essa razão, elas devem ser suscetíveis
a eventuais emendas por órgão judicial situado em nível hierárquico superior
àquele que decidiu em primeira instância.
1. MACIEL, Daniel Baggio. O duplo grau de jurisdição como um princípio setorial do processo civil. Araçatuba: Página eletrônica Isto é Direito. Maio de 2013.
2. MACIEL, Daniel Baggio. A Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua Jurisprudência. São Paulo: Editora Boreal, 2013 (Coordenador da obra: Daniel Barille da Silveira).
3. MACIEL, Adhemar Ferreira. O Devido Processo Legal e a Constituição Brasileira de 1988. Revista de Processo, São Paulo, ano 22, nº 85, 1997.
4. ARAÚJO CINTRA, Antônio Carlos de; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 14a ed. São Paulo: Malheiros, 1998.
5. ARRUDA ALVIM, Eduardo.
Direito Processual Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. 6. BRANCO, Gerson Luis
Carlos. O duplo grau de jurisdição e sua perspectiva constitucional. São Paulo:
Jurid Versão Eletrônica, 2011.
7. SCARPINELLA BUENO,
Cássio. Curso sistematizado de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva,
8. SILVA, De Plácido e.
Vocabulário Jurídico. 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 1991.
O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...
O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO COMO UM PRINCÍPIO SETOR...

References: artigo 5
 artigo 92
 artigo 5
 artigo 102
 artigo 105
 artigo 108
 artigo 108
 artigo 125
 artigo 515
 artigo 515
 artigo 513
 artigo 475