Source: http://docplayer.com.br/18791446-Deliberacao-cbh-tg-no-203-2012-de-04-12-2012.html
Timestamp: 2018-06-19 07:49:08+00:00

Document:
DELIBERAÇÃO CBH-TG Nº.203 /2012 DE 04/12/ PDF
Download "DELIBERAÇÃO CBH-TG Nº.203 /2012 DE 04/12/2012"
Daniel Vilalobos Moreira
1 DELIBERAÇÃO CBH-TG Nº.203 /2012 DE 04/12/2012 Aprova a proposta dos mecanismos e valores para cobrança pelos usos urbano e industrial dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, no âmbito da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande e dá outras providências. O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande, no uso de suas atribuições legais, e; Considerando a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que institui a Política e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo; Considerando a Lei no , de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências; Considerando o Decreto nº , de 30 de março de 2006, que regulamenta dispositivos da Lei nº , de 29 de dezembro de 2005, estabelecendo etapas a serem cumpridas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas para viabilização da cobrança, dentre elas, a aprovação dos valores a serem cobrados na bacia, a forma e a periodicidade da cobrança, que deverão constar de estudos financeiros e técnicos que a fundamentem, conforme o Parágrafo Único do artigo 14 do referido Decreto; Considerando a Deliberação CRH n.º 90, de 10 de dezembro de 2008, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CRH que estabelece os limites e condicionantes para a cobrança dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo; Considerando a Deliberação CRH nº 111, de 10 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CRH que estabelece os conteúdos mínimos técnicos e financeiros para a fundamentação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo a ser apresentado pelos Comitês de Bacias Hidrográficas; Considerando que aos quinze dias do mês de dezembro de 1995, no município de São José do Rio Preto/SP ocorreu a instalação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande, em conformidade com o estabelecido pela Lei nº 7.663/91; Considerando que o CBH-TG aprovou o Plano de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande - UGRHI-15, por meio da Deliberação CBH-TG n.º 144/08, de 15 de dezembro de 2008; Considerando a atualização do Plano de Bacia da Unidade Hidrográfica de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Turvo /Grande (UGRHI - 15), aprovado através da Deliberação CBH-TG nº 164/09, datada de 18/12/2009; Considerando a Deliberação CBH-TG n.º137/07, de 23 de novembro de 2007, que Dispõe sobre a implantação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos na Bacia do Turvo/Grande ; em seu artigo 7º, modificado pela Deliberação CBH-TG nº.175/10, de 13 de dezembro de 2010 que altera o cronograma de implantação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos e estabelece dezembro de 2011 para início da cobrança pelo uso da água no âmbito do CBH-TG; Considerando que o GTECA Grupo Técnico de Estudo da Cobrança da Água foi especialmente criado por meio da Deliberação CBH-TG nº 159/09 de 01 de junho de 2009, para deliberar sobre a matéria; Considerando o estudo denominado FUNDAMENTOS DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DOS USUÁRIOS URBANOS E INDUSTRIAIS NA BACIA DO TURVO/GRANDE, elaborado pelo
2 Grupo de Trabalho de Estudo da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, vinculado ao CBH-TG, serviu de subsídio à elaboração desta deliberação; Considerando que o cadastro do DAEE dos usuários de recursos hídricos superficiais e subterrâneos da UGRHI 15, já está consolidado, consistindo em usuários outorgados passíveis de cobrança; Considerando que o Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE possui atualmente, para a UGRHI 15 Turvo/Grande, cadastro de usuários outorgados, passíveis de cobrança; Considerando que o cadastro do DAEE será complementado com o cadastro da CETESB para formar o cadastro específico de usuários, Considerando a necessidade de nivelamento no conteúdo das deliberações referentes à cobrança pelos usos dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo; Considerando a recomendação da Câmara Técnica da Cobrança do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, definidas em reuniões nos dia 14 e 27 de fevereiro/2012; Considerando a recomendação da Câmara Técnica da Cobrança do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, definidas em reuniões no dia 27 de novembro/2012; Considerando que as sugestões e recomendações da CTCOB/CRH, uma vez analisadas e apreciadas, foram acatadas pelo Grupo Técnico da Cobrança do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande, tanto no que diz respeito ao estudo de fundamentação quanto na proposta de modificação e inclusão de dispositivos, ora consubstanciado nesta deliberação ; Considerando que o CBH-TG debateu o assunto, e deliberou pela sua aprovação conforme abaixo. DELIBERA: Artigo 1º - Fica aprovado as adequações sugeridas pela CT-COB no relatório que constitui o estudo Fundamentos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos de Usuários Urbanos e Industriais na Bacia do Turvo/Grande, instrumento que avalia a possibilidade e as estratégias de cobrança pelo uso da água na Bacia do Turvo/Grande (UGRHI 15), elaborados pelo Grupo de Trabalho de Estudo da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, vinculado ao CBH-TG. Artigo 2º - Ficam revogadas as deliberações CBH-TG 186/2011 de 08/07/2011 e 201/2012 de 25/07/2012. Artigo 3º - Fica aprovada a proposta constante nesta Deliberação para ser apresentada ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos CRH visando à implantação da cobrança pelos usos urbano e industrial de recursos hídricos nos corpos de água de domínio do Estado de São Paulo existentes na Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande, UGRHI-15, a partir de 1º de julho de Artigo 4º - Os Preços Unitários Básicos PUBs, definidos no art. 10 e no item 9 do Anexo do Decreto nº /06, serão os seguintes:
3 I para captação, extração e derivação: PUBcap = R$ 0,01 por m 3 de água captado, extraído ou derivado; II - para consumo: PUBcons = R$ 0,02 por m 3 de água consumido; III - para lançamento de carga de DBO 5,20 : PUB DBO = R$ 0,10 por kg de carga de Demanda Bioquímica de Oxigênio (de 5 dias a 20 C) DBO 5,20. 1º - Os PUBs descritos no caput deste artigo serão devidos pelos usuários de recursos hídricos, a partir da implementação da cobrança na Bacia do Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande, seguindo a progressividade de aplicação abaixo: I - 60% dos PUBs, no primeiro exercício fiscal; II - 75% dos PUBs, no segundo exercício fiscal; III - 100% dos PUBs, do terceiro exercício fiscal em diante. 2º No inicio da cobrança, caso a mesma não seja efetuada a partir do primeiro mês do exercício fiscal, o montante a ser cobrado será calculado proporcionalmente aos meses subseqüentes até o final do exercício, dividindo em parcelas iguais correspondentes, não cabendo retroatividade. Artigo 5º - Os termos constantes desta Deliberação poderão ser revistos pelo Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande, CBH-TG, após dois anos do início da implantação da cobrança, devendo ser observado o disposto no art. 15 do Decreto /06; Artigo 6º - Serão considerados usos insignificantes aqueles definidos no artigo 3º da Portaria DAEE 2294 de 14 de dezembro de Artigo 7º - O Valor Total da Cobrança (Valor Total ) que cada usuário de recursos hídricos deverá pagar será calculado com base nos usos de recursos hídricos a serem efetuados no ano do pagamento, no período compreendido entre 1º de janeiro, ou a data do início da utilização de recursos hídricos para usos implantados durante o ano, até 31 de dezembro. 1º O pagamento referido no caput deste artigo poderá ser efetuado em parcela única ou em até 12 (doze) parcelas mensais de igual valor com vencimento no último dia útil de cada mês, sendo que o número de parcelas não poderá ultrapassar o correspondente número de meses apurado no cálculo do Valor Total. 2 Fica estabelecido valor mínimo de cobrança no montante de R$ 30,00 (trinta reais), devendo-se obedecer às seguintes formas de cobrança: I - Quando o valor total a ser pago for inferior a 2 (duas) vezes o valor mínimo de parcelamento e emissão de boleto de cobrança, o montante devido será cobrado do usuário de uma só vez, II - Quando o valor total a ser pago for igual ou superior a 2 (duas) e inferior a 12 (doze) vezes o valor mínimo de parcelamento e emissão de boleto de cobrança, será efetuada com número de parcelas inferior a 12 (doze) vezes, de tal modo que o valor de cada parcela não seja inferior ao valor mínimo, e III - Quando o valor total for inferior ao mínimo estabelecido (R$ 30,00), o mesmo será acumulado até atingir o valor estabelecido. 3 No primeiro ano da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, caso a mesma não seja efetuada a partir do primeiro mês do exercício fiscal, o montante a ser cobrado será calculado proporcionalmente aos meses subseqüentes até o final do exercício fiscal, dividido em parcelas iguais correspondentes;
4 Artigo 8º O Valor Total de Cobrança Anual será a soma de cada parcela correspondente ao Valor de cobrança pela captação, derivação ou extração, Valor de cobrança pelo consumo e Valor de cobrança pelo lançamento, de acordo com a equação a seguir: Sendo: Valor da Cobrança (R$) = PUF CAP xq CAP + PUF CONS xq CONS + PUF CL xq CL PUF = Preço Unitário Final (cap = captação; cons = consumo; cl = carga lançada) PUFcap Preço Unitário Final para o captação, derivação ou extração. Determinado pela formula: PUF ( X X X X X ) CAP = PUBCAP X13 PUB CAP Preço Unitário Básico para captação, derivação ou extração = R$ 0,01 por m 3. Xi (i=1..13) Coeficientes Ponderadores de captação Q CAP = V CAP = volume de água captado, em m³, no período,constante da Portaria de Outorga ou do Ato Declaratório; Sendo que: V CAP = Volume captado, derivado ou extraído, determinado pela fórmula: V CAP = K out x V cap out + K med x V cap med K out = peso atribuído ao volume de captação outorgado, no período; K med = peso atribuído ao volume de captação medido, no período; V cap out = volume de água captado outorgado, em m³, no período; V cap med = volume de água captado medido, em m³, no período; segundo medição que deverá ser feita por meio de equipamentos medidores aceitos pelo órgão outorgante; PUFcons = Preço Unitário Final para o consumo. Determinado pela fórmula: PUF ( X X X X X ) CONS = PUBCONS X13 PUB Cons Preço Unitário Básico para consumo = R$ 0,02 por m 3. Xi (i=1..13) Coeficientes Ponderadores de consumo Q CONS = V CONS = V CAP X FC V CONS = é o volume de consumo FC = Fator de Consumo = relaciona o volume anual de água consumido e o volume anual de água captado total FC = (VcapT Vlanç T) / VcapT PUFcl = Preço Unitário Final para o lançamento. Determinado pela fórmula
5 cl cl ( Y Y Y Y ) PUF = PUB PUB cl Preço Unitário Básico pala lançamento = R$ 0,10 por m 3. Yi (i=1..n) Coeficientes Ponderadores de lançamento Q cl = V LÇ x Cc x (1 - FTR x FER) Q cl = carga em Kg V LÇ = volume de água lançado em corpos d água, em m 3, constante do ato de outorga Cc = Concentração típica da DBO ( valor indicado em literatura) FTR = Fator de Tratamento (dado fornecido ou adotado) FER = Fator de eficiência de remoção (dado fornecido) Artigo 9º Os Coeficientes Ponderadores (CP), definidos no artigo 12 do Decreto n.º , de 30 de março de 2006, com as classificações, valores e condicionantes descritos na Resolução CRH n.º 90, de 10 de dezembro de 2008, serão empregados conforme segue: I Coeficientes ponderadores para captação, extração e derivação: Característica Coef Classificação Valor superficial 1,00 a) a natureza do corpo d'água X 1 subterrâneo 1,00 classe 1 1,10 b) a classe de uso preponderante em que estiver classe 2 1,00 enquadrado o corpo d'água no local do uso ou da X 2 classe 3 0,95 derivação (Decreto Estadual /77) classe 4 0,90 c) a disponibilidade hídrica local (Vazão Total de Demanda/Vazão de Referência) Vazão de Ref = Vazão q 7,10 + Vazão Potencial dos Aqüíferos Local = Divisão de sub-ugrhi na UGRHI, se não existir é para UGRHI e) o volume captado, extraído ou derivado e seu regime de variação N X 3 X 5 g) a finalidade do uso X 7 n) a transposição de bacia X 13 muito alta (< 0,25) 0,90 alta: 0,25 e < 0,4 0,95 média: 0,4 e < 0,5 1,00 crítica : 0,5 e < 0,8 1,05 muito crítica: 0,8 1,10 sem medição 1,00 com medição 1,00 sistema público 1,00 solução alternativa 1,00 indústria 1,00 existente 1,00 não existente 1,00
6 II Coeficientes ponderadores para consumo: Descrição Coef Classificação Valor a) a natureza do corpo d'água X 1 * 1,0 b) a classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo d'água no local do uso ou da derivação X 2 * 1,0 c) a disponibilidade hídrica local X 3 * 1,0 e) o volume captado, extraído ou derivado e seu regime X 5 * 1,0 de variação f) o consumo efetivo ou volume consumido X 6 1,0 g) a finalidade do uso X 7 * 1,0 n) a transposição de bacia X 13 * 1,0 III Coeficientes ponderadores para diluição, transporte e assimilação de efluentes (carga lançada): Classe de uso preponderante Y 1 Carga Lançada e seu regime de variação na Bacia C.P Categorias Valores Y 3 Classe 2 1,0 Classe 3 0,95 Classe 4 0,90 > 95 % de remoção 0,8 > 90 a 95 % de remoção 0,85 > 85 a 90% de remoção 0,9 > 80 a 85% de remoção 0,95 = 80% de remoção 1,0 Natureza da Atividade Y 4 Sistema Público 1,0 Solução Alternativa 1,0 Indústria 1,0 Artigo 10º - Em relação ao Coeficiente Ponderador Y3, definido na alínea C do inciso II, do art. 12 do Decreto , de 30 de março de 2006, será calculado em função da percentagem de remoção (PR) de carga orgânica (DBO 5,20 ), na Estação de Tratamento de Efluentes ETE (industriais e domésticos), a ser COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA TURVO / GRANDE
7 apurada por meio de amostragem representativa dos efluentes bruto e tratado (final), em cada ponto de lançamento. 1º - As amostragens para avaliação das cargas orgânicas afluentes e efluentes à ETE, assim como dos corpos d água receptores, deverão ser realizadas simultaneamente obedecendo à Nota Técnica anexa à Resolução SERHS/SMA nº 01, de 22/12/2006, prevista no inciso V do Art. 4º da Deliberação CRH nº 90, de 10/12/ º - Para os usuários de recursos hídricos que captam água, para uso em resfriamento, por meio do sistema aberto e independente do processo de produção, onde não ocorra acréscimo de carga de DBO 5,20 entre a captação e lançamento no corpo d água, será adotado Y3 = 1,00, carga poluidora DBO 5,20 = 0 kgdbo/m³, assim como, não será considerada a realização do consumo. Artigo 11 - A cobrança pela captação, extração ou derivação de água será feita de acordo com o previsto no Decreto n.º , de 30 de março de 2006, destacadamente o previsto no 3º do art. 12 e nos itens 2 e 3 do seu Anexo, adotando-se para o cálculo os pesos K OUT = 0,3 (três décimos) e K MED = 0,7 (sete décimos), sendo que: KOUT + KMED = 1 1º - Quando não existir medição dos volumes captados, será adotado Kout =1 e Kmed = 0; 2º - Quando V CAP MED / V CAP OUT for maior que 1 (um), será adotado Kout = 0 e Kmed = 1 e o usuário deverá solicitar retificação da outorga de direito de uso de recursos hídricos e estará sujeito às penalidades previstas na legislação. 3º - O Volume de água captado outorgado (V cap out ) será aquele constante da Portaria de Outorga; 4º - O Volume de água captado medido (V cap med ) será aquele segundo medição que deverá ser feita por meio de equipamentos aceitos pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE; Artigo 12 - Para o caso específico dos usuários de mineração de areia adotar-se-á o volume outorgado/licenciado para a captação e 5% deste valor como consumo efetivo de água, não sendo considerada a carga lançada. Artigo 13- Os recursos a serem arrecadados com a cobrança prevista nesta Deliberação, serão aplicados nos Programas de Duração Continuada PDC s constantes da Deliberação CRH n.º 55, de 15 de abril de 2005 e referentes ao Plano de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande, aprovado pela Deliberação CBH-TG nº 144/08, de 15 de dezembro de 2008, conforme segue: I - PDC 1 (BASE DE DADOS, CADASTROS, ESTUDOS E LEVANTAMENTOS) aplicação de até 15% do arrecado, correspondendo a aproximadamente 81% dos investimentos previsto para serem aplicados nestes PDC, como previsto no Plano de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande; II - PDC 2 (GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS) aplicação de até 15% do arrecado, correspondendo a 100% dos investimentos previsto para serem aplicados nestes PDC, como previsto no Plano de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande; III - PDC 3 (RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DOS CORPOS D'ÁGUA) aplicação de até 20% do arrecado, correspondendo a aproximadamente 16,9% dos investimentos previsto para serem aplicados nestes PDC,como previsto no Plano de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo /Grande; COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA TURVO / GRANDE
8 IV - PDC 4 (CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS CORPOS D ÁGUA) aplicação de no mínimo 15% do arrecado, correspondendo a 100% dos investimentos previsto para serem aplicados nestes PDC, como previsto no Plano de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande; V - PDC 5 (PROMOÇÃO DO USO RACIONAL DOS RECURSOS HÍDRICOS) aplicação de até 15% do arrecado, correspondendo a aproximadamente 52,8% dos investimentos previsto para serem aplicados nestes PDC, como previsto no Plano de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo /Grande; VI- PDC 7 (PREVENÇÃO E DEFESA CONTRA EVENTOS HIDROLÓGICOS EXTREMOS) aplicação de até 10% do arrecado, correspondendo a aproximadamente 72,9% dos investimentos previsto para serem aplicados nestes PDC, como previsto no Plano de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo /Grande; VII - PDC 8 (CAPACITAÇÃO TÉCNICA, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL) aplicação de até 10% do arrecado, correspondendo a 100% dos investimentos previsto para serem aplicados nestes PDC, como previsto no Plano de Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande; 1º - Anualmente, o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande definirá o percentual de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança em cada Programa de Duração Continuada definidos no caput deste artigo, obedecendo aos limites estabelecidos nos incisos I ao VII, cuja somatória não deverá ultrapassar 100% do valor arrecadado. 2º - Não atingido o percentual de investimento com os recursos a serem arrecadados com a cobrança em qualquer um dos PDC s definidos, deverá ocorrer o remanejamento proporcional do saldo remanescente para os demais PDC s previsto no caput deste artigo; Artigo 14 - Segue como anexo a esta Deliberação o estudo denominado Fundamentos da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos de Usuários Urbanos e Industriais. Artigo 15 - A cobrança pelos usos urbano e industrial dos recursos hídricos no âmbito da Bacia Hidrográfica dos Rios Turvo/Grande, será realizada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, até que estudos técnicos e econômicos indiquem a viabilidade da instalação da Agencia de Bacia. Artigo 16 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. José Luís Pedrão Presidente do CBH-TG Germano Hernandes Filho Vice-Presidente do CBH-TG Tokio Hirata Secretário Executivo do CBH-TG DOE; Poder Executivo, Seção I, São Paulo, 123 (6), quinta-feira, 10 de janeiro de 2013
Instituto Mineiro de Gestão das Águas. INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS IGAM Cleide Izabel Pedrosa de Melo Diretora Geral
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS IGAM Cleide Izabel Pedrosa de Melo Diretora Geral DIRETORIA DE GESTÃO DE RECUSOS HÍDRICOS DGRH Luíza de Marillac Moreira Camargos - Diretora PARECER TÉCNICO - PROPOSIÇÃO
RESOLUÇÃO CNRH N o 140, DE 21 DE MARÇO 2012
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS RESOLUÇÃO CNRH N o 140, DE 21 DE MARÇO 2012 (Publicada no D.O.U em 22/08/2012) Estabelece critérios gerais para outorga de lançamento

References: artigo 14
 artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 12
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16