Source: https://dre.tretas.org/dre/3835633/decreto-lei-132-2019-de-30-de-agosto
Timestamp: 2020-04-08 09:17:47+00:00

Document:
Decreto-Lei 132/2019
Decreto-lei 132/2019, de 30 de Agosto
No quadro da reforma dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, a Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), determinou a revisão das carreiras de regime especial e corpos especiais, tendo em vista adequá-las ao novo modelo de carreiras definido por aquele diploma, determinação que se manteve na Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
O Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, procedeu à fusão da Direção-Geral de Impostos (DGCI), da Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e da Direção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), extinguindo-as e criando a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, tendo-se, no entanto, mantido inalteradas as diversas carreiras de regime especial do pessoal dessas três direções-gerais.
Ao abrigo do disposto no artigo 41.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 84.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, nos artigos 101.º e 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
3 - O presente decreto-lei determina, ainda, nos termos do artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, a subsistência das seguintes carreiras:
1 - O exercício de funções na carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e na carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira é efetuado na modalidade de nomeação, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do presente decreto-lei.
O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados para a carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e para a carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, na sequência de aprovação em procedimento concursal, é objeto de negociação, nos termos do artigo 38.º da LTFP, aplicando-se o disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto.
1 - Os trabalhadores da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e da carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, no ativo e em efetividade de funções na AT, que realizem ações de vigilância, de investigação criminal, de fiscalização, de inspeção ou outras devidamente justificadas, têm direito à detenção, uso e porte de arma das classes B, B1, e E, de acordo com o disposto nos n.os 3, 4, e 7 do artigo 3.º da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, para fins de defesa pessoal, com dispensa da respetiva licença de detenção, uso e porte de arma, valendo como tal o respetivo cartão de identificação profissional, sem prejuízo do obrigatório manifesto quando das mesmas sejam proprietários, e observado o disposto no n.º 2.
4 - Aos trabalhadores da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e da carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira na situação de aposentação, que tenham usufruído do direito previsto no n.º 1, por um período de pelo menos quatro anos, aplicam-se as regras relativas à concessão de licença B, nos termos da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual.
1 - A avaliação do desempenho dos trabalhadores da carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e da carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira e das chefias tributárias e aduaneiras é efetuada nos termos da regulamentação que adapta à AT o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual.
Às chefias tributárias e aduaneiras é aplicável o disposto no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da Administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com exceção do seu artigo 26.º e com as necessárias adaptações e as especificidades previstas no presente decreto-lei.
2 - Os trabalhadores integrados na carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e na carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, ou no exercício de cargos de chefia tributária e aduaneira, têm direito ao abono do suplemento remuneratório previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei 158/96, de 3 de setembro, regulado pelo Decreto-Lei 335/97, de 2 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 113/2017, de 7 de setembro, nos termos definidos no artigo 13.º do Decreto-Lei 118/2011, de 15 de dezembro, na sua redação atual.
1 - As seguintes carreiras de regime especial subsistem, mantendo a sua natureza de carreira especial, nos termos do artigo 41.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, para os trabalhadores nelas integrados à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo da possibilidade da sua candidatura a procedimento concursal para a carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e para a carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, nos termos do disposto no n.º 3:
1 - A transição para a carreira especial de gestão e inspeção tributária e aduaneira e para a carreira especial de inspeção e auditoria tributária e aduaneira previstas no presente decreto-lei faz-se por lista nominativa nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
2 - Na transição para as novas carreiras unicategoriais, o reposicionamento remuneratório dos trabalhadores obedece ao disposto no artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, aplicável por via da alínea b) do artigo 41.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
1 - Os trabalhadores que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, se encontrem integrados nas carreiras previstas nos Decretos-Leis 557/99, de 17 de dezembro e 252-A/82, de 28 de junho, continuam a auferir os suplementos remuneratórios a que se referem os artigos 24.º do Decreto-Lei 158/96, de 3 de setembro, e 4.º do Decreto-Lei 274/90, de 7 de setembro, consoante o caso, nas condições em que os vêm auferindo.
2 - O regime jurídico do suplemento previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei 158/96, de 3 de setembro, e regulado pelo Decreto-Lei 335/97, de 2 de dezembro, é objeto de revisão, designadamente no que respeita à sua base e forma de cálculo e à periodicidade do respetivo abono, com vista à sua adaptação à estrutura de carreiras e cargos prevista no presente decreto-lei.
3 - Até à revisão a que se refere o número anterior, e para efeitos do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/97, de 2 de dezembro, a determinação da base de cálculo faz-se de acordo com as seguintes regras:
a) O artigo 18.º do Decreto-Lei 48405, de 29 de maio de 1968;
b) O artigo 32.º do Decreto-Lei 363/78, de 28 de novembro;
c) O n.º 3 do artigo 45.º, os artigos 55.º, 67.º a 77.º, 90.º e 91.º, 93.º e 94.º, o n.º 2 do artigo 103.º, os artigos 104.º e 105.º, 111.º a 118.º e o n.º 5 do artigo 121.º do Decreto-Lei 252-A/82, de 28 de junho, na sua redação atual;
d) O Decreto-Lei 471/85, de 11 de novembro;
e) Os n.os 1 a 3 do artigo 53.º e os artigos 54.º a 61.º do Decreto-Lei 324/93, de 25 de setembro, na sua redação atual;
f) Os artigos 3.º a 24.º., 28.º, 29.º e 32.º, 37.º a 42.º 45.º, 46.º, 48.º a 50.º, 67.º a 70.º, 72.º a 76.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de dezembro, na sua redação atual;
g) O artigo 2.º do Decreto-Lei 237/2004, de 18 de dezembro;
h) Os artigos 34.º a 39.º do Decreto Regulamentar 54/80, de 30 de setembro, na sua redação atual;
i) A alínea a) do n.º 1 do artigo 105.º do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de maio;
j) Os artigos 2.º e 3.º do Decreto Regulamentar 4/88, de 27 de janeiro;
k) Os n.os 1 a 4 do anexo II da Portaria 531-A/93, de 20 de maio;
l) A Portaria 497/97, de 19 de junho;
m) O n.º 2.º da Portaria 390/98, de 9 de julho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3835633.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3835633/decreto-lei-132-2019-de-30-de-agosto
★ 2020.04.08 10:17 ★

References: artigo 41
 artigo 42
 artigo 84
 artigo 198
 artigo 106
 artigo 38
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 26
 artigo 24
 artigo 13
 artigo 41
 artigo 106
 artigo 104
 artigo 41
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 32
 artigo 45
 artigo 103
 artigo 121
 artigo 53
 artigo 2
 artigo 105