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Timestamp: 2020-06-02 21:12:40+00:00

Document:
Assunto: Anexo X RICMS-Diferimento
Alterações do RICMS
Alterou/Revogou: - Alterou o Decreto 920/2011
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 1.416/2012
- Alterado pelo Decreto 2.585/2014
- Alterado pelo Decreto 2.651/2014
DECRETO Nº 1.018, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
. Consolidado até o Decreto 2.651/2014.
Art. 1° (revogado) (Revogado, na íntegra, o art. 1º pelo Dec. 2.585/14)
I – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.585/14)
I – acrescentada aos artigos 14 usque 19 do Anexo X, a nota com a redação abaixo, a qual incorporada ao final de todos eles com o mesmo teor de redação:
II – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.585/14)
II – acrescentada ao artigo 13 do Anexo X, a nota abaixo, a qual incorporada ao final do referido preceito, com a seguinte redação:
1. O benefício do diferimento previsto neste artigo 13 referenciado produzirá efeitos até 04 de março de 2012."
III – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.585/14)
III – revogado os §§5º e 6º do artigo 71 das disposições permanentes;
IV – (revogado) (Revogado pelo Dec. 2.585/14)
IV – o Título X do Livro I – Parte Geral passa a ser designado em letras maiúsculas de: "DA FISCALIZAÇÃO";
Art. 2º Acrescentado o §3º ao artigo 2º do Decreto nº 920, de 28 de dezembro de 2011, com a redação abaixo assinalada:
§ 3º O disposto no §1º deste artigo implica em obrigatória observação ao estatuído no artigo 71 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, sendo vedada a manutenção desproporcional do respectivo crédito."
Art. 3º (revogado) (Revogado o art. 3º pelo Dec. 2.651/14)
Art. 3° Relativamente ao artigo 2º do Decreto nº 994, 13 de fevereiro de 2012, o faturamento abrange o estabelecimento de que trata o parágrafo único do artigo 44 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, e; o estabelecimento a que se refere o artigo 443-F do Regulamento do ICMS fica restrito a utilização do documento previsto no inciso XXVI do artigo 90 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS como meio de adimplemento do disposto no inciso IV do artigo 65 e §4º do artigo 73 das disposições permanentes do RICMS, hipótese em que não se aplica o disposto nos §§8º e 9º do artigo 73 das disposições permanentes para fins do §4º do artigo 73 das disposições permanentes do RICMS até o limite de quarenta por cento do valor total verificado no período de apuração segundo o artigo 59 das disposições permanentes do RICMS.
Parágrafo único. Na hipótese e fins deste artigo, inclusive para o caso do inciso IV do artigo 65 e §4 do artigo 73 a que se refere o caput, o documento previsto no inciso XXVI do artigo 90 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS poderá ser originado de estabelecimento do mesmo titular localizado em outra unidade federada. (efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012) (Parágrafo único acrescentado pelo Dec. 1.416/12)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 29 de fevereiro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.

References: artigo 13
 artigo 13
 artigo 71
 artigo 2
 artigo 71
 artigo 2
 artigo 44
 artigo 443
 artigo 90
 artigo 65
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 73
 artigo 59
 artigo 65
 artigo 73
 artigo 90