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Timestamp: 2018-11-18 10:45:09+00:00

Document:
Medida Provisoria 232/04 | Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, Presidência da Republica
Medida Provisoria 232/04 | Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004
ltera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Tabela Progressiva Mensal Base de Cálculo em R$
(Revogado pela Medida Provisória nº 243, de 2005)
Art. 5o Os arts. 30 e 32 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vide Medida Provisória nº 240, de 2005) (Vigência)
Art. 6o Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que produzam as mercadorias relacionadas no caput do art 8o e no art. 15 da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às pessoas físicas ou jurídicas fornecedoras dos insumos que geram direito ao crédito presumido, ficam sujeitos à retenção do imposto de renda à alíquota de um e meio por cento. (Vide Medida Provisória nº 240, de 2005) (Vigência)
I - antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual, ficando o rendimento sujeito ao ajuste anual, na hipótese de pessoa física; e (Revogado pela Medida Provisória nº 243, de 2005) Ver tópico
Art. 7o As importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de manutenção de bens móveis e imóveis e transporte, bem como de medicina prestados por ambulatório, banco de sangue, casa e clínica de saúde, casa de recuperação e repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro, e de engenharia relativos à construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas ficam sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento. (Vide Medida Provisória nº 240, de 2005) (Vigência)
Art. 8o Fica fixada em um e meio por cento a alíquota do imposto de renda na fonte de que trata o art. 55 da Lei no 7.713, de 1988. (Vide Medida Provisória nº 240, de 2005) (Vigência)
II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou Ver tópico
a) quinze dias após a data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou Ver tópico
"Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso IIIdo § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a quarenta por cento.
Medida Provisoria nº 243 de 31 de Março de 2005
Medida Provisoria nº 240 de 01 de Março de 2005
Artigo 3 da Lei nº 11.053 de 29 de Dezembro de 2004
Artigo 5 da Lei nº 10.996 de 15 de Dezembro de 2004
Artigo 1 da Lei nº 10.854 de 31 de Março de 2004
Lei nº 10.854 de 31 de Março de 2004
Parágrafo 20 Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Parágrafo 19 Artigo 3 da Lei nº 10.833 de 29 de Dezembro de 2003
Artigo 36 da Lei nº 10.637 de 30 de Dezembro de 2002
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 9.532 de 10 de Dezembro de 1997
Artigo 62 do Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972
Artigo 55 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988
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References: Artigo 3

Artigo 5

Artigo 1
 Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 36
 Artigo 27

Artigo 62

Artigo 55