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Timestamp: 2019-02-18 06:12:09+00:00

Document:
Resumo 44ª Sessão Ordinária 2017
Ter, 05 de Dezembro de 2017 15:00 | | |
APROVADA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2018
Aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2017, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA), estimando a receita e fixando a despesa do Município de Jahu para o exercício de 2018.
Para o ano que vem, a previsão orçamentária prevista pela Prefeitura de Jahu é de R$ 407.658.000,00.
Na primeira votação foram contrários ao texto os vereadores: José Segura; Tuco Bauab; Agentil Cato; João Pacheco; Tito Coló Neto; Luiz Henrique Chupeta; e Maurílio Moretti.
Em Sessão Extraordinária, o projeto foi apreciado em segunda votação, sendo que o vereador Maurílio Moretti foi o único contrário.
Também foram aprovadas duas Mensagens do Executivo:
-Mensagem do Executivo nº 4/2017: solicita alterações no Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018. De acordo com tabela 10 da Mensagem, ficam alterados os valores orçados para o ano que vem das secretarias de Economia e Finanças, Cultura e Turismo, Saúde e Mobilidade Urbana.
O orçamento da Secretaria de Economia e Finanças passa para R$ 31.001.210,33 (era R$ 35.001.210,33), da Cultura para R$ 4.226.347,03 (era R$ 4.726.347,03), da Saúde para R$ 137.500.822,02 (era R$ 135.000.822,02) e da Mobilidade Urbana para R$ 26.476.971,56 (era R$ 24.476.971,56).
- Mensagem do Executivo nº 5/2017, solicita alterações no Projeto de Lei Orçamentária do Município (LOA) para o exercício de 2018. A propositura pretende remanejar R$ 600.000 (seiscentos mil reais) da Secretaria Municipal de Economia e Finanças para a Secretaria Municipal de Saúde.
De acordo com o texto, o recurso remanejado deverá ser empregado na ação denominada “cirurgias eletivas”. Na justificativa da propositura, o Poder Executivo Municipal ressalta que não houve alteração no valor total do projeto de lei, apenas remanejamento entre as secretarias citadas.
Os vereadores apresentaram nove emendas, porém os autores dos textos retiraram oito propostas antes da votação em plenário. A Emenda nº 01/2017, de autoria do vereador Tito Coló Neto, que remaneja dotação para destinação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para viabilizar a realização de cirurgias eletivas, foi rejeitada pela maioria dos parlamentares.
Votaram contra: Toninho Masson; Fábio Souza; Vivian Soares; Guto Machado; Adenilson Ormeda; José Carlos Borgo; José Mineiro de Camargo; José Fernando Barbieri e Roberto Carlos Vanucci.
DOAÇÃO DE TERRENO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 14/2017, de autoria da Prefeitura de Jahu. O objetivo é a alterar a Ementa e o Artigo 1º, além de revogar o Parágrafo Único da Lei 4.985/2015.
Com a alteração, a Ementa fica com a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências”. Assim como na Ementa, a alteração do Artigo 1º também suprime o trecho “com afetação para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”.
Já o Parágrafo Único do Artigo 4º, que foi revogado, tinha a seguinte redação: “Fica estabelecido o prazo de dois anos, prorrogáveis por igual período, a critério da administração municipal, para conclusão da construção, objeto da presente Lei, a contar da data da lavratura da escritura, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município”.
As alterações propostas, de acordo com a justificativa contida no projeto, são fundamentais para dar agilidade ao recebimento do imóvel por parte do Tribunal de Justiça para construção do Fórum Criminal. A Lei 4.985/2015 prevê que a doação seja feita à Fazenda do Estado de São Paulo com afetação, com finalidade específica, ao Tribunal de Justiça do Estado. Já com a alteração, o imóvel deverá ser simplesmente doado à Fazenda do Estado, sem essa finalidade específica e sem quaisquer encargos, objetivando a construção do Fórum Criminal em Jahu de forma rápida.
“NASCE UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE”
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2017, iniciativa do vereador Toninho Masson. O documento altera a Lei 2.643 de 19 de Março de 1990, que consiste em oferecer uma muda de planta viva a cada criança que nascer na maternidade de Jahu.
Com a alteração, o programa passa a ser identificado como “Nasce uma criança, planta-se uma árvore”. Além disso, a muda de planta viva passa a ser exclusivamente uma muda de árvore. Os pais terão até 90 dias após o nascimento da criança para retirar a muda de árvore e plantá-la em local apropriado, preferencialmente na residência. Além disso, a Prefeitura poderá fazer parcerias com a iniciativa privada para doação das mudas de árvores. De acordo com o autor do projeto, “é uma medida simples que busca chamar a atenção para problemas relacionados ao meio ambiente, um despertar da consciência ecológica”.
O projeto visa contemplar o plantio de árvores na proporção de nascimento de crianças, incentivando o desenvolvimento sustentável, bem como, colaborar para a eficiência da climatização natural do espaço urbano, da sua importância no controle das erosões, no regime de chuvas, no controle das águas subterrâneas e superficiais.
REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Resolução nº 6/2017, de autoria do vereador Tito Coló Neto e outros signatários (Adenilson Domingos Ormeda, Agentil Américo Cato, Guto Machado, João Pacheco, José Carlos Borgo, José Fernando Barbieri, José Mineiro de Camargo, José Segura, Luiz Maurílio Moretti, Toninho Masson e Tuco Bauab).
A proposta altera o artigo 181 da Resolução nº 337, de 5 de agosto de 2013, e tem como objetivo deixar as regras mais rígidas para concessão de títulos honoríficos pelo Legislativo.
Entre as alterações propostas estão a exigência de apresentação da biografia da pessoa que se deseja homenagear, além da comprovação sobre feitos relevantes ao município de Jahu, ou à humanidade. Além disso, a documentação comprobatória acerca dos requisitos deverá ser assinada pelo homenageado e pelo vereador outorgante da honraria, mediante responsabilidade pessoal.
EQUIPAMENTOS COM ÁLCOOL GEL NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS
Aprovado, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2017, iniciativa do vereador Lucas de Barros Flores, que obriga as agências bancárias estabelecidas em Jahu a disponibilizar equipamentos com álcool em gel em suas dependências, especialmente no setor de caixas eletrônicos.
De acordo com o autor do projeto, o objetivo é evitar a contaminação por bactérias, vírus e fungos, que podem ser transmitidos tanto pelas cédulas de dinheiro, quanto pelo teclado e telas dos caixas eletrônicos, nas agências bancárias.
O descumprimento da lei acarretará ao infrator as seguintes sanções administrativas: I – advertência por escrito, através de Notificação Preliminar, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização; II – multa de 500 (quinhentas) UFM’s (Unidades Fiscais do Município), na primeira reincidência, a ser recolhida na Prefeitura Municipal de Jahu; III – multa de 1000 (mil) UFM’s (Unidades Fiscais do Município) a cada nova reincidência, a ser recolhida na Prefeitura Municipal de Jahu.
As agências bancárias terão o prazo de 30 dias a contar da data da publicação da Lei para se adaptarem às suas disposições.
CÂMARA ADIA PROJETO QUE LIMITA O NÚMERO DE MOÇÕES QUE PODEM SER APRESENTADAS
Adiada por três Sessões a votação do Projeto de Resolução nº 7/2017, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti e José Mineiro de Camargo, que altera o parágrafo primeiro do artigo 106 da Resolução n.º 337, de 05 de agosto de 2013. O objetivo é limitar para 2 (duas) o número de Moções apresentadas por vereador a cada ano, totalizando 8 (oito) Moções na Legislatura. Pela regra atual, cada parlamentar pode apresentar duas moções por mês.
Sendo assim, a Emenda do vereador Toninho Masson, que pretende limitar a 4 (quatro) o número de Moções que cada vereador poderá apresentar por ano, também teve sua votação adiada.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO MESTRE PEZINHO
De autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos a Claudinei Ronaldo Barboza, o Mestre Pezinho, pelos 33 anos de Capoeira e contribuição com Educação, Arte, Cultura e Integração Social em Jaú.
Sua história dentro da Capoeira teve início em 1984 (com 15 anos de idade), tendo o Mestre Marcial Augusto Lopes como instrutor. E, em 2010 foi consagrado Mestre de Capoeira pelo Grupo de Capoeira Cósmico, do Mestre Caculé, o qual lhe rendeu o último e mais esperado, Cordão Branco. Claudinei Barboza faz parte do grupo Falcão Dourado, o qual que atua em Jaú, Bariri e Itapuí.
Em 33 anos de atuação, o Mestre Pezinho, junto ao grupo Falcão Dourado tem em média 140 alunos e acumula vários troféus, participações em campeonatos, cursos e festivais. No decorrer dos anos Mestre Pezinho formou vários alunos, (homens, mulheres e crianças) assim como também, firmou parceria com a Prefeitura de Jaú (desde 2009), ministrando aulas das 19h30 às 21h, no Centro Comunitário do Jardim Pedro Ometto, às segundas, quartas e sextas e, no Centro de Artes e Esportes Unificados de Jaú (CEU – Jardim Dona Emília), às terças e quintas.
EMENDA A PROJETO QUE DISPÕE SOBRE FILAS EM UNIDADES DE SAÚDE
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes a Emenda nº 1/2017 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2017, de autoria do vereador Lucas de Barros Flores, que altera o caput do artigo 3º do Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2017, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre tempo de espera e número de pacientes aguardando atendimento em unidades de saúde da rede particular e pública de Jaú.
Com a mudança, o artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o estabelecimento privado às seguintes penalidades...”. No texto original não constava o termo “privado”.
PREFEITURA CRIA CARGO PARA ENGENHEIRO DE TRANSPORTES
Deu entrada na Câmara Municipal para deliberação, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2017, que dispõe sobre a criação de cargo de Engenheiro de Transportes I, e altera a nomenclatura de outros cargos. O texto cria 01 cargo de provimento efetivo para “Engenheiro de Transportes I”, lotado na Secretaria de Mobilidade Urbana. Além disso, altera a nomenclatura de “Arquiteto I” para “Arquiteto e Urbanista I”; e “Engenheiro I” para “Engenheiro Civil I”.
As alterações de nomenclaturas são para adequação à Lei Federal que Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo.

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 4
 artigo 181
 artigo 106
 artigo 3
 artigo 3