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Timestamp: 2020-07-16 03:42:11+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Penal - Corrupção de menores e porte de substância entorpecente
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Petição - Penal - Corrupção de menores e porte de substância entorpecente
CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - RECURSO E RAZÕES
_________, devidamente qualificado, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, em atenção ao despacho de folha ____, arrazoar a apelação interposta, no prazo do artigo 600 do Código de Processo Penal.
I.- Recebimento das presentes razões (em anexo) abrindo-se vista dos autos ao Doutor Promotor de Justiça que oficia nessa Comarca, para, querendo, oferecer, sua contradita, remetendo-se, após a feito ao Tribunal ad quem, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.
Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável e douto julgador monocrático da Comarca de _________, DOUTOR _________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (01) um ano e (2) dois meses de reclusão, acrescida de multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 16 da Lei nº 6.368/76, e artigo 1º da Lei nº 2.252/54, sob a franquia do regime aberto.
A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça, condensa-se e centra-se em um dois tópicos, assim delineados: num primeiro plano, sustentará a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 6.368/76, a qual, contristadoramente, não encontrou eco na sentença repreendida; num segundo plano, discorrerá sobre a atipicidade do delito de delito contemplado pelo artigo 16 da mencionada Lei de Tóxicos, bem como sublevar-se-á quando ao reconhecimento obrado pela sentença do delito da corrupção de menores, a tudo agregando a ausência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pelo decisum, ora respeitosamente anatematizado.
Sob a ótica Constitucional, com destaque para o artigo 5º, X, da Carta Magna, o artigo 16 da Lei de Tóxicos, padece da pecha da inconstitucionalidade, na medida em que penaliza o farmacodependente, pelo consumo de produto estupefaciente, o que constitui-se num ingerência indevida do Estado, na privacidade do indivíduo.
Sufragando o entendimento aqui esposado, assoma inarredável reproduzir-se, ainda que de forma parcial o voto proferido pelo Desembargador MILTON DOS SANTOS MARTINS, na apelação nº 687043661 in, RJTJRS nº 127/99:
Quanto ao mérito da questão submetido a revista, cumpre ponderar-se, que o delito que é arrostado contra o recorrente, adstrito a Lei de Tóxicos, carece de tipificação legal, haja vista, que o verbo "trazer", - acrescido do pronome - "consigo", não ser perfectibilizou no plano fenomênico, uma vez nenhuma substância tóxica, foi apreendida em poder do apelante.
É dado incontroverso nos autos, que a substância pretensamente estupefaciente, não se encontrava em poder do réu, mas sim ao relento.
Inocorrendo a conduta prefigurada pela denúncia, fenece o tipo, e por via de conseqüência, amarga o exício a peça pórtica, devendo, por conseguinte, soçobrar a sentença, que lhe emprestou sustentação.
De outro norte, em perscrutando-se a prova produzida nos autos tem-se, a mesma é deficiente para ancorar um juízo adverso.
Consoante afirmado pelo policial militar _________, ouvido à folha ____, embora tenha procedido uma revista pessoal no apelante, nada foi encontrado com este. Ad literam: "... Diante da negativa fizeram uma busca pessoal (uma revista), nada encontrando..."
Assim, tem-se, que resta infirmada, por mais uma vez a tese da tipificação do delito que pesa contra o réu, quando seja o de "trazer consigo", substância entorpecente, sustentada pelo dono da lide, e agasalhada na sentença, alvo de comedida exprobação.
No que tange ao delito de corrupção de menor, tem-se, que o mesmo constitui mais uma quimera, estratificada, pela sentença, alvo de incisiva censura.
Segundo proclamado pelo próprio adolescente, o mesmo admitiu com todas as letras, que partiu do mesmo à luz de experimentar substância entorpecente.
Colhe-se, literalmente, do dizeres do menor à folha ___: "Declara que foi do depoente a idéia de experimentar maconha..."
Dessarte, imputar-se ao apelante, a corrupção do menor, como obrado pela sentença, aqui hostilizada, pela uso de tóxico, assoma desarrazoado e descabido, considerando, que a iniciativa da ação, pretensamente delitiva, partiu do menor púbere.
Conseqüentemente, a sentença guerreada, por se encontrar lastreada em premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, clama por sua reforma, missão, esta, reservada aos Preclaros e Cultos Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Criminal.
II.- Na remota hipótese de não vingar a primeira postulação, seja reputada atípica a conduta do apelante, na medida em que o delito irrogado contra o recorrente, estribado no artigo 16 da Lei nº 6.368/76, firmado no verbo "trazer consigo", careceu de sedimentação no mundo fenomênico, ante a não realização pelo réu, da conduta a ele graciosamente tributada, a qual restou por ser implementada e demonstrada em juízo, cumprindo, retificar-se, nesse passo, por imperativo, o decisum, para o especial fim de absolver-se o réu.
III.- Por derradeiro, seja repelida a imputação de corrupção de menor, que pesa contra o apelante, uma vez que a decisão condenatória, nesse ponto, é impassível de sustentação lógica e racional, considerado que partiu do adolescente a iniciativa da ação de experimentar a droga, o que é sustentado com afinco pelo próprio, impondo-se, pois, a retificação do decisum, para o especial desiderato de expurgar-se da condenação a pena cominada ao réu, pelo delito contemplado no artigo 1º da Lei nº 2.252/54.

References: artigo 600
 artigo 16
 artigo 1
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 1