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6º Forum Internacional de Resíduos Sólidos ROBERTO MAIA FILHO
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Alícia Felgueiras Santos
1 6º Forum Internacional de Resíduos Sólidos ROBERTO MAIA FILHO
2 MEIO AMBIENTE e RESPONSABILIDADE O que é responsabilidade?
3 DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE: - Condição de poder ser julgado e punido por algum ato que cometeu - Chamar alguém a arcar com as conseqüências de seus atos comissivos (ação) ou omissivos (omissão) A palavra responsabilidade provém do verbo latino respondere, que por seu turno deriva de spondeo. Obrigação verbalmente contraída quando o credor perguntava Spondesne mihi dare centum? e o devedor respondia Spondeo!
4 Tipos de responsabilidade Responsabilidade moral Responsabilidade jurídica
5 Responsabilidade jurídica Penal (Criminal) Administrativa Civil
6 As três esferas da responsabilidade jurídica (civil, penal e administrativa) são cumulativas e independentes entre si. Mas há exceções.
7 Responsabilidade penal Pessoa física (criminal) Pessoa jurídica (só nos crimes ambientais Lei n 9.605/98) Sanções: 1) Privativas de liberdade 2) Restritivas de direitos 3) Multa
8 Responsabilidade administrativa Sanção aplicada por órgão ou agente da administração pública
9 Contratual Responsabilidade civil Extra-contratual Subjetiva: ato doloso ou culposo dano - nexo Objetiva : mero ato dano - nexo (esta última independe de dolo ou culpa) Conseqüência: indenização
10 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Artigo 14, 1, da LPNMA (Lei n 6.938/81):... é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. (grifei) Cód. Civil DE Art. 927, parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifei)
11 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Artigo 51 da LPNRS (Lei n /2010): Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei...
12 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Artigo 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (grifo não original)
13 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Artigo 225, 3º: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
14 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL AINDA QUE NÃO SE DISCUTA A CULPA, TÊM QUE SER PROVADOS O DANO O NEXO.
15 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DANO Artigo 5, V e X, da CF: dano material ou moral. Material: danos emergentes (o que se efetivamente perdeu) e lucros cessantes (o que se razoavelmente deixou de lucrar). Moral: dentre outras hipóteses, compensação pela dor injustamente causada.
16 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DANO AMBIENTAL: CONCEITO MAIS AMPLO José de Aguiar Dias (Da Responsabilidade Civil, vol. II, 9a. edição, p. 486): "O dano aparece no plano ecológico não somente quando produz destruição, mas também quando, por sua repetição e insistência, excede a capacidade natural de assimilação, de eliminação e de reintrodução dos detritos no ciclo biológico.
17 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Em sentido convergente: Paulo Affonso Leme Machado (Direito Ambiental Brasileiro, 7ª ed., Malheiros Editores). Herman Benjamin (Dano ambiental - prevenção, reparação e repressão, RT, pg. 226): por força do princípio do poluidor-pagador, deve ser imposto ao poluidor o ônus de arcar com o custo, não só da reparação e repressão, mas também da prevenção do dano ambiental.
18 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL CF (artigo 5, XXXV): lesão ou ameaça a direitos. Princípios da Precaução e da Prevenção no Direito Ambiental. Lei n 7.347/85 (LACP): responsabilização por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, consumidor...
19 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL DANO MORAL AMBIENTAL: possível na opinião de José Rubens Morato Leite, Luiz Henrique Paccagnella (Revista de Dir. Amb., RT, 13/47), Gisele Elias de Lima Porto e Eduardo Lima de Matos. Acórdão do TJRJ (Revista de Dir. Amb., RT, 47/261). Casos de comoção popular, com ofensa ao sentimento coletivo ex: danos à imagem de Cubatão e sua população; dano à estátua do Cristo Redentor.
20 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL NEXO: RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.
21 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Caio Mário da Silva Pereira em sua obra sobre Responsabilidade Civil, p. 50, noticia que a dificuldade de se provar o nexo de causalidade (causation in fact) levou as Cortes de Justiça dos Estados Unidos a aceitar a estatística como parâmetro, admitindo-se a reparação quando a probabilidade ultrapassa a 50%. Lembra o renomado autor, todavia, que o critério estatístico não é infalível.
22 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL José Rubens Morato Leite e Délton Winter de Carvalho (O Nexo de Causalidade na Responsabilidade Civil por Danos Ambientais, Revista de Direito Ambiental, Ed. RT, vol. 47, p. 76/95), ao tratar do dano ecológico, observam que: As teorias tradicionais, relativas ao nexo causal, não mais satisfazem, ante a complexidade do momento atual, de uma sociedade de risco. Ganham força, assim, as teorias da atenuação da prova do nexo e a da causalidade alternativa. Incerteza científica não deve corresponder a uma incerteza jurídica, sendo que a alta probabilidade autorizará uma imputação objetiva.
23 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Caio Mário (Responsabilidade Civil, p. 49), citando René Rodière: É indispensável a "certeza" do dano, embora não se requeira que seja "presente". O dano meramente "hipotético" não é indenizável (nem o dano potencial, conforme a 3ª Câm. Dir. Públ. do TJSP, Ap /1), mas é suscetível de ressarcimento o "dano futuro", desde que se possa demonstrar, no momento da decisão, que ele tem existência real.
24 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Roger Findely, da Loyola High School (Congresso Internacional de Responsabilidade Civil, Consumidor e Meio Ambiente, Blumenau/SC, 1.995): o desgaste emocional causado pela probabilidade de adoecer, sofrido pela pessoa exposta a poluentes nocivos, vem sendo objeto de indenização nos Estados Unidos (case Dartez vs. Fibreboard Corp., 765 F. 2o 456 (5o Cir. 1985). O mesmo ocorreu em Potter vs. Firestone Tire & Rubber Co., 6 Cal. 4o 965, 863 P 2o 795 (1.993). No mesmo sentido, em caso de intoxicação por HCB, decidiu o TJSP, 2ª Câm. Dir. Priv., Ap , Rel. Des. Cezar Peluso.
25 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Caio Mário (Responsabilidade Civil, p. 50): Alguns doutos, como Jean-Paul Piérard, já estão reformulando e repensando as teorias tradicionais da responsabilidade civil, ante os novos tempos e a existência, inclusive, de energia nuclear. Assim, vem ganhando nova dimensão o dano (e o conceito de certeza vem se tornando mais elástico).
26 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DOUTRINA: Artigo RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AO MEIO AMBIENTE DECORRENTES DE ATERROS SANITÁRIOS
27 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO * Ressalvadas algumas exceções, o legislativo federal tem elaborado boas leis ambientais. * Já ao Executivo, nas três esferas federativas, cabe implementar as medidas previstas nas leis, dotando seus órgãos gestores e executores dos meios necessários ao bom desempenho das respectivas atribuições. Deve, mais, zelar por uma educação ambiental cada vez mais eficiente e profunda, despertando a consciência de todas as camadas da população para esta problemática. Cabe-lhe, ademais, dentro da órbita administrativa, fiscalizar e punir os transgressores da lei ambiental. * Punição que também compete ao Judiciário, dentro de sua competência e, para tanto, obrigatoriamente deverá estar aparelhado e estruturado, com juízes e varas especializados.
28 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL HÁ AINDA OUTRAS QUESTÕES POLÊMICAS. Destaco, dentre outras, a PRESCRIÇÃO e as EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL no caso do dano ambiental.
29 RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL Luiz Fernando Coelho, Professor de Filosofia do Direito da Universidade Federal do Paraná, ao proferir palestra no II Encontro da Magistratura e Meio Ambiente, concluiu por afirmar com maestria que, na interpretação da legislação ambiental, vige o princípio "In dubio pro natura".
31 A situação atual preocupa. E muito. É hora de agir com rigor.
32 E mais. Temos que repensar os conceitos jurídicos tradicionais, especialmente os da responsabilidade civil.
33 O problema dos resíduos sólidos é grave e merece toda a nossa atenção e cuidado.
34 Algo é comum a todos nós... Somos unidos por um mesmo ideal. Sabemos que...
35 CUIDAR BEM DA NOSSA CASA É QUESTÃO DE SOBREVIVÊNCIA!
36 Muito obrigado e um ótimo dia. Que sejamos todos iluminados!
37 6º Forum Internacional de Resíduos Sólidos ROBERTO MAIA FILHO
RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE Boisbaudran Imperiano DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA O termo Responsabilidade vem da palavra originária responsabilitatis, do latim, que tem a significação
Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado TOSHIO MUKAI* 1. Sabe-se que, em tema de responsabilidade civil, a regra é a da prevalência da teoria subjetiva, podendo, em

References: Artigo 14
 Artigo 51
 Artigo 225
 Artigo 225
 Artigo 5
In dubio