Source: http://www.sice.oas.org/Trade/ARG_BRA_PAR_UR/ARG_BRA_PAR_UR_prot67_p.asp
Timestamp: 2018-03-23 01:15:47+00:00

Document:
Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional
Artigo 1° - Incorporar ao Acordo de Complementação Econômica Nº 18 a Decisão Nº 3/06 do Conselho do Mercado Comum e a Diretriz Nº 12/06 da Comissão de Comércio, relativas a “Regimes Especiais de Importação”, que constam como Anexo e integram o presente Protocolo.
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta dias após a notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL informando a incorporação das normas MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos quatro Estados Partes do MERCOSUL.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos 1º dias do mês de outubro de dois mil e oito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (Fdo.:) Pelo Governo da República Argentina: Juan Carlos Olima; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Humberto de Brito Cruz; Pelo Governo da República do Paraguai: Emilio Gimenez Franco; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Gonzalo Rodríguez Gigena
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 03/06
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 31/00, 69/00, 16/01, 26/03, 32/03 e 33/05 do Conselho do Mercado Comum.
Que o artigo 2º da Decisão CMC Nº 69/00 estabeleceu a obrigação de que os Estados Partes do MERCOSUL eliminem completamente, até 1 de janeiro de 2006, os regimes aduaneiros especiais de importação adotados unilateralmente.
Que o artigo 2º da Decisão CMC Nº 33/05 prorrogou esse prazo até 31 de dezembro de 2007.
Que o artigo 4º da citada Decisão encomendou a elaboração de uma lista que contenha os regimes nacionais de importação que poderão permanecer vigentes por razões tais como seu impacto econômico limitado ou sua finalidade não comercial.
Que, a partir dos trabalhos realizados, se identificou a existência nos Estados Partes de Regimes Especiais de Importação cuja materialidade econômica é limitada ou cuja finalidade é atender a questões de interesse público ou situações de natureza não comercial.
Que, devido a sua finalidade ou a seu reduzido impacto econômico, resulta adequada a manutenção desses regimes, sem prejuízo de que se avance no estabelecimento de regimes comuns no futuro.
Que, portanto, se faz necessário adequar a legislação comunitária para permitir a vigência dos regimes existentes, assim como permitir, aos Estados Partes que não contem com tais regimes, a adoção de outros similares aos autorizados a outros Estados Partes.
Que, no quadro do tratamento das assimetrias no MERCOSUL, se autorizou a manutenção para Paraguai e Uruguai de certos regimes especiais de importação que estarão vigentes até 31 de dezembro de 2010.
Art. 1 - Os Regimes Especiais de Importação adotados unilateralmente pelos Estados Partes do MERCOSUL que se indicam no Anexo da presente Decisão não estarão sujeitos à obrigação estabelecida no artigo 2º da Decisão CMC Nº 69/00 e suas modificatórias.
Para os fins da presente Decisão, entender-se-ão por “Regimes Especiais de Importação” aqueles alcançados pela definição estabelecida no artigo 1º da Decisão CMC Nº 33/05.
Art. 2 - Os Regimes Especiais de Importação adotados unilateralmente pelos Estados Partes do MERCOSUL antes de 30 de junho de 2000 e que cumpram as condições estabelecidas no artigo 4º da Decisão CMC Nº 33/05 poderão ser incorporados ao Anexo da presente Decisão, mediante a aprovação da Comissão de Comércio.
Art. 3 – Os Regimes Especiais de Importação a que se refere o artigo 1º não poderão ser modificados unilateralmente para ampliar o universo de bens ou beneficiários a que se referem, nem para modificar as condições e circunstâncias nas quais corresponde a isenção ou redução da tarifa de importação, salvo autorização expressa dos restantes Estados Partes na Comissão de Comércio.
Art. 4 – O Estado Parte que, na data desta Decisão, não tenha vigentes regimes da mesma natureza que os relacionados no Anexo poderá adotar, mediante a aprovação da CCM, novos regimes de natureza similar, sempre que os benefícios concedidos não excedam os benefícios outorgados no regime correspondente incluído no Anexo e desde que se cumpram simultaneamente as seguintes condições:
a) A matéria objeto dos benefícios do novo regime encontre-se listada no Anexo;
b) Os beneficiários do novo regime sejam os mesmos do correspondente regime listado no Anexo;
c) Os bens incluídos no novo regime sejam os mesmos do correspondente regime listado no Anexo.
Art. 5 - A Comissão de Comércio será responsável pela atualização periódica do Anexo por meio de Diretrizes, a fim de registrar as mudanças que possam produzir-se em conformidade com os artigos 2 a 4 da presente Decisão.
Art. 6- Os Estados Partes deverão informar à CCM, na segunda reunião do ano, os dados de comércio das importações (com discriminação de posição tarifária, volume, valor FOB/CIF e origem) efetuadas ao amparo dos regimes listados no Anexo, correspondentes ao ano anterior.
Os Estados Partes deverão gerar em seus sistemas informáticos aduaneiros o(s) campo(s) correspondente(s) a fim de obter os dados de comércio correspondentes às importações amparadas pelo Anexo. Instrui-se o CT Nº 2 a apresentar, antes da última reunião de 2006 da CCM, uma proposta para sua implementação.
Art. 7 - Serão eliminados do Anexo aqueles regimes contemplados em Regimes Especiais Comuns de Importação que se estabelecerem depois da entrada em vigor da norma MERCOSUL correspondente.
Art. 8 - Os Estados Partes deverão instruir a suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI) a protocolizar a presente Decisão no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.
Art. 9 - Os Estados Partes deverão incorporar a presente Decisão a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 1/1/08.
Regime das operações aduaneiras efetuadas por meios de transporte de guerra, segurança e polícia Arts. 472 a 484 (CAA)
Regime de importação ou de exportação para compensar envios de mercadoria com defeitos Arts. 573 a 577 (CAA)
Regime de envios postais Arts. 550 a 559 (CAA)
Despacho de ofício - Mercadoria que houver sido objeto de pena de perdimento ou abandono Arts. 429 a 436 (CAA)
Regime de tráfico fronteiriço Arts. 578 a 580 (CAA) (com terceiros países exclusivamente)
Importação de obras de arte feitas a mão, com ou sem auxílio de instrumentos de realização ou aplicação – Art. 4 da Lei 24.633 – Circulação Internacional de Obras de Arte.
Mercadorias importadas no marco dos acordos internacionais de cooperação técnica, na medida em que se destinem exclusivamente às finalidades previstas nos acordos.
Isenção de direitos de importação para os clubes desportivos que importem mercadorias destinadas a efetuar obras de construção, conserto ou ampliação de estádios ou instalações desportivas - Lei N° 16.774
Isenção de direitos de importação para partidos políticos – Lei 25.600
Isenção de direitos de importação a feiras e missões comerciais – Lei 20.545
Bens importados com destino ao ensino, pesquisa e saúde. Decreto Nº 732/72
Regime de re-importação de mercadoria exportada para consumo. Arts.566 a 572. Código Aduaneiro. Decreto 1001/82.
Regime de importação ou exportação para compensar deficiências. Arts. 573 a 577 do Código Aduaneiro.
Veículos automotores para pessoas com deficiência. Lei 19.279.
Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, de que o Brasil seja membro, e aos bens de seus integrantes, inclusive automóveis (Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso I, alínea "c", e Lei no 8.402, de 1992, art. 1o, inciso IV e art. 140 do RA)
Classificação genérica, para fins de despacho de importação, de bens integrantes de remessa postal internacional ou de encomendas aéreas internacionais transportadas ao amparo de conhecimento de carga, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do imposto de importação, não se aplicando a TEC (DEC. Lei Nº 1804/80 art. 98 y 99)
Bens importados ao amparo de Acordos Internacionais de cooperação técnica, com tratamento tributário neles previstos.
União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios e respectivas autarquias e fundações (Lei no 8.032, de 1990, art. 2o, inciso I, alínea "a", e Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 1o, inciso IV; Ato Declaratório Interpretativo no 20, de 2002)
Bens destinados a urnas eletrônicas (Lei no 9.643, de 26 de maio de 1998, art. 1o)
Equipamentos e materiais destinados, exclusivamente, ao treinamento de atletas e às competições desportivas relacionados com a preparação das equipes brasileiras para jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais (Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 8o, com a redação dada pela Lei no 11.116, de 2005).
Franquia diplomática. Seção 9. Art. 237 e 238. Código Aduaneiro. Lei N° 2.422/043. Que determina o regime das franquias de caráter diplomático e consular. Lei N° 110/92
Envio postal internacional. Seção 2. Art. 218 e 219. Código Aduaneiro. Lei N° 2.422/04.5. 4. Remessa Expressa. Seção 3. Art. 222 e 223. Código Aduaneiro. Lei N° 2.422/04
Mercadorias gerais em situação de serem comercializadas. Art. 300. Código Aduaneiro. Lei 2,422/04.
Acordo de alcance parcial de cooperação e intercâmbio de bens nas áreas cultural educacional e científica. Lei 367/94.
Exoneração de tributos à importação e comercialização de livros, periódicos e revistas. Modifica-se e amplia-se a Lei N° 22 de 6 de Agosto de 1992. Lei 94/92.
Reembarque. Artigo 93 Lei 2422/04
Exonera o pagamento de tributos às doações outorgadas a favor do Estado e outras instituições e modifica o Art. 184 da Lei N° 1.173/5. Lei N° 302/93. Decreto N° 6.359/05
Lei 1095/84 art. 8 imigrantes repatriados
Franquias diplomáticas e exonerações outorgadas a aposentados e pensionistas estrangeiros que se radiquem no país (589/986 e 27/002; 99/986 e 511/990; 511/990; 260/00 e Lei 16,340)
Regime de importação ou de exportação para compensar envios de mercadorias com defeitos (CAU)
Despacho de ofício - Mercadoria que foi objeto de pena de perdimento ou abandono. (CAU)
Regime de tráfico fronteiriço (CAU) (com terceiros países exclusivamente)
Mercadorias importadas no marco dos acordos internacionais de cooperação técnica, na medida em que se destinem exclusivamente às finalidades previstas nos acordos (Leis 16.187; 16.174; 15.135 e Decretos 235/00; 530/91; 75/90; 309/90; 334/93 e Decreto-Lei 15.642)
Clubes Desportivos e Associações sem fins de lucro que realizem importações que tenham como único destino a construção, conserto, modificação ou transformação de embarcações ou navios de propriedade da associação ou clube, os que não poderão ser transferidos, arrendados ou cedidos a qualquer título por um prazo de dez anos a contar da data de sua inscrição nos registros da Prefeitura Naval. Decreto-Lei 15.657 art 6º.
Partidos políticos permanentes ou as frações dos mesmos com direito a uso de inscrição com personalidade jurídica (Lei 14 057 art. 91)
Instituições de assistência social: asilos sem fins lucrativos (lei 16.226 art 465), Associações de aposentados e pensionistas (Lei 15.851 art 200), Comissão honorária para a erradicação da habitação rural insalubre (Lei 13640 arts 473 e 476)
Lei do Livro N 15.913 Artigo 8
Lei 16.226 Artigo 463 (Imunidade impositiva do Estado) e 395 (Educação pública)
Exonerações no marco do Art. 69 da Constituição: "As instituições de ensino privado e as culturais da mesma natureza estarão exoneradas de impostos nacionais e municipais, como subvenção pelos seus serviços". Conforme interpretação dada pela Lei 16226 Arts 448 a 450
Institutos culturais: Lei 12.802 Art.134, Lei 14.057Art.27, Lei 16.297, Lei 16.320 Art 441, Lei 16.624.
Associações de profissionais universitários com personalidade jurídica: Lei 13892 Art 517
Acordos de doação subscritos entre Uruguai e outros Estados Partes: Decreto Lei 14.189 art 562, Decreto Lei 14.416 art 390, Lei 16.226 art 220
Automóveis para inválidos (Lei 13.102), pessoas com deficiência (Lei 16.095)
MERCOSUL/CCM/DIR. Nº 12/06
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões Nº 69/00, 33/05 e 03/06 do Conselho do Mercado Comum.
Que o artigo 2º da Decisão CMC Nº 69/00 estabeleceu a obrigação de que os Estados Partes eliminem completamente, até 1 de janeiro de 2006, os regimes aduaneiros especiais de importação adotados unilateralmente.
Que a Decisão CMC Nº 03/06 listou tais regimes nacionais de importação em seu Anexo.
Que o artigo 5º da Decisão CMC Nº 03/06 determinou que a Comissão de Comércio fosse responsável pela atualização periódica dessa lista por meio de Diretrizes.
Art. 1 – Incluir, no Anexo da Decisão CMC Nº 03/06, os regimes especiais de importação listados em anexo a esta Diretriz.
Art. 2 – Os Estados Partes deverão instruir a suas respectivas Representações junto à Associação Latino-americana de Integração (ALADI) a protocolizar a presente Diretriz no âmbito do Acordo de Complementação Econômica Nº 18, nos termos estabelecidos na Resolução GMC Nº 43/03.
Art. 3 – Os Estados Partes deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 01/1/08.
VII CCM EXT – Brasília, 12/XII/06
REGIMES A INCLUIR NO ANEXO DA DECISÃO CMC Nº 03/06
Lei Nº 24.805, referente à construção de aquedutos na Província de La Pampa, em razão de sua finalidade não comercial;
Regime para importações do Setor Público, consubstanciado nas seguintes normas:
Lei Nº 12.804, Art. 387;
Lei Nº 12.521, Art. 1º;
Lei Nº 10.062, Art. 1º e 4º (texto parcial integrado);
Lei Nº 12.997, Art. 1º e 4º;
Lei Nº 13.608, Art. 25;
Lei Nº 16.696, Art. 6º;
Decreto-Lei Nº 15.031, Art. 18;
Lei Nº 11.907, Art. 33;
Lei Nº 11.740, Art. 17;
Decreto-Lei Nº 15.103, Art. 1º;
Lei Nº 5.495, Art. 22;
Lei Nº 13.892, Art. 423;
Decreto-Lei Nº 14.396, Art. 17;
Decreto-Lei Nº 15.605, Art. 5º;
Lei Nº 15.903, Art. 141;
Lei Nº 16.736, Art. 202, 211, 432 e 747 (texto parcial integrado).

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 1
 Artigo 93
 Artigo 8
 Artigo 463
 artigo 2
 artigo 5