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Timestamp: 2019-08-25 08:00:19+00:00

Document:
1- Mandado de Segurança Nº 0020554-64.2017.8.08.0000
REQTE SUPERMERCADO MERIDIONAL LTDA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0020554-64.2017.8.08.0000
IMPETRANTE: SUPERMERCADOS MERIDIONAL LTDA.
AUTORIDADE COATORA: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Inicialmente, observo equívoco na indicação da autoridade coatora, porquanto o requerente impetrou o mandamus em face do Estado do Espírito Santo – ente federativo.
No mandado de segurança a legitimidade para figurar no polo passivo pertence à pessoa jurídica de direito público da qual a autoridade coatora faz parte, de modo que a autoridade coatora em si consiste naquele que pratica o ato impugnado e que, portanto, detém poderes para corrigi-lo.
Nessa toada, ante a ausência de preenchimento de requisito contido no artigo 319, do Código de Processo Civil, e consoante o disposto no artigo 321, do mencionado diploma processual, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja identificada a autoridade coatora apta a figurar no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPCArt. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
2- Mandado de Segurança Nº 0018646-69.2017.8.08.0000
REQTE ETELVINA ABREU DO VALLE RIBEIRO
A. COATORA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Mandado de Segurança nº 0018646-69.2017.8.08.0000
Autoridade Coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Etelvina Abreu do Valle Ribeiro contra Acórdãos do e. Conselho da Magistratura e do Colendo Tribunal Pleno, que impuseram à impetrante as penalidades disciplinares de 105 (cento e cinco) dias de suspensão e de multa no valor de R$ 9.266,08 (nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e oito centavos).
Segundo informações contidas na peça de ingresso, a impetrante alega que deve ser deferida medida liminar a fim de suspender os efeitos do ato coator que aplicou a penalidade administrativa disciplinar (suspensão e multa), se revelando o fumus boni iuris nos seguintes argumentos: (i) ocorrência de prescrição; (ii) ofensa ao princípio da presunção da inocência; (iii) impossibilidade de aplicação cumulada de sanções sob pena de violação aos princípios da legalidade, reserva legal e tipicidade; e o periculum in mora se vislumbra na possibilidade de ser afastada de suas atividades, haverá também a suspensão de seus vencimentos, medida esta irreversível, além de novo lançamento em seus assentos funcionais.
In casu, em cognição perfunctória, a relevância da fundamentação encontra espeque na jurisprudência do Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em especial pelo argumento manejado de que a pretensão punitiva estatal está alcançada pela prescrição.
1Isso porque embora existam marcos interruptivos da fluência do prazo prescricional, consoante Lei Complementar nº 46⁄9Art. 156 O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento punível prescreverão: II - em dois anos, quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão; Art. 157 O prazo da prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado ou, da data da ciência, pelo interessado, quando não publicado. § 2º - Em se tratando de evento punível, o curso da prescrição começa a fluir da data do referido evento e interrompe-se pela abertura da sindicância ou do processo administrativo-disciplinar. Art. 159 O requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. , não significa afirmar que seja permitido à administração ficar ad infinitum postergando o julgamento final à míngua da insegurança jurídica que possa causar ao administrado, na medida que tornaria a penalidade imprescritível.
Nessa esteira, segue o precedente:
RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0003833-13.2012.8.08.0000. RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO. RECORRIDO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO DO CONSELHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR QUE NÃO EFETUA O REGISTRO DO HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição em qualquer área do direito, é matéria de ordem pública, capaz de estabilizar as relações jurídicas, independentemente do direito em que se funda a pretensão, possuindo o escopo de proporcionar a segurança jurídica e paz social. [...] 2. O prazo prescricional, interrompido no dia da abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, assim permanece até a decisão final proferida por autoridade competente. Em regra o prazo prescricional não corre durante a tramitação do processo administrativo disciplinar. Contudo, isso não implica na imprescritibilidade do direito estatal, pois nos casos em que, apesar da instauração tempestiva do processo administrativo, há demora injustificada na prolação da decisão final pelo ente público, é possível o reconhecimento da prescrição, chamada de "intercorrente". 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, interrompida a prescrição, a fluência desta é obstada tão-somente por 140 (cento e quarenta) dias, porquanto esse seria o prazo legal para término do processo disciplinar. No entanto, por se tratar de servidor público estadual aplica-se a legislação estadual que dispõe em seus arts. 258 e 271 ambos da Lei Complementar Estadual 46⁄1994 que o prazo de interrupção do lapso prescricional é de 180 (cento e oitenta) dias, porquanto esse seria o prazo legal para término do processo disciplinar. 4. No caso, como após a interrupção do prazo com a interposição do recurso transcorreu o prazo de 07 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias antes da suspensão e após a decisão proferida pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Conflito Negativo de Competência até a presente data transcorreu o lapso temporal de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, totalizando um lapso temporal de 03 (três) anos e 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias, deve ser reconhecida da prescrição intercorrente no presente feito. 5. Recurso provido. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 100120037500, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 06⁄02⁄2017, Data da Publicação no Diário: 03⁄03⁄2017) (grifei)
2Outrossim, o perigo de dano irreparável ou difícil reparação, resta evidente, posto que a documentação juntada (fl. 2.858Ato publicado no D.J da lavra do Vice-Corregedor aplicando a penalidade de 105 (cento e cinco) dias de suspensão, referentes aos autos do Processo administrativo nº 2012.00.890.761/0015022-17.2014.8.08.0000. demonstra inequivocamente a necessidade de suspensão da penalidade administrativa imposta, notadamente pelos efeitos decorrentes de tal ato, como suspensão dos vencimentos, anotação desabonadora em ficha funcional.
Portanto, neste momento processual, indene de dúvidas quanto a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, DEFIRO a liminar mandamental, para suspender os efeitos das penalidades disciplinares impostas, a saber: 105 (cento e cinco) dias de suspensão e de multa no valor de R$ 9.266,08 (nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e oito centavos), até o julgamento final desta demanda.
Intime-se à autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as pertinentes informações no prazo legal, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016⁄09.
Notifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016⁄09.
Ouça-se o representante do Ministério Público Estadual nesta instância para oferecer parecer, conforme previsão do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016⁄09.
Vitória, ES, 30 de agosto de 2017.
3- Declaratória de Constitucionalidade Nº 0001584-94.2009.8.08.0000 (100090015841)
REQTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) JADER FERREIRA GUIMARAES 4709 - ES
Advogado(a) LUIZ CLAUDIO ROSENBERG 10014 - ES
Advogado(a) ROSMARI ASCHAUER CRISTO REIS 005897 - ES
Advogado(a) VITOR SOARES SILVARES 11669 - ES
REQDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO PUBLICA DO ESPIRITO
Advogado(a) PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO 12623 - ES
EXECUÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 0001584-94.2009.8.08.0000 (100090015841)
EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - SINDIUPES
Cuida-se de execução movida pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em desfavor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO - SINDIUPES, tomando por lastro título executivo judicial, qual seja, a r. decisão (fls. 98⁄100) proferida nos autos da presente Ação Declaratória de nº 100090015841, que deferiu o pedido liminar, determinando que fosse garantido o funcionamento de, no mínimo, 90% (noventa por cento) do serviço público municipal de educação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), majorada para R$30.000,00 (trinta mil reais) em decisão de fls. 295⁄297.
Por meio da decisão de fls. 596⁄598, foi deferido o pedido de penhora on line da quantia de R$ 225.086,93 (duzentos e vinte e cinco mil e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), já que não restaram atendidos todos os pressupostos para o parcelamento do débito, requerido pelo executado.
Como só houve o bloqueio parcial da penhora realizada, no valor de R$ 89.708,56 (oitenta e nove mil setecentos e oito reais e cinqüenta e seis centavos), foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca do débito remanescente, no que requereu a penhora sobre os valores a serem por ele repassados ao executado.
Deferimento do pedido para determinar o bloqueio dos créditos do sindicato⁄executado junto ao Município de Vitória em 30% (trinta por cento) dos valores mensais a que teria direito, ou seja, do repasse mensal (100%), 70% (setenta por cento) devem ser creditados ao sindicato⁄executado e 30% (trinta por cento) devem ser creditados em conta judicial junto ao Banestes, até o limite de R$ 135.378,37 (cento e trinta e cinco mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos).
Devidamente intimado para comprovar a adoção do procedimento obrigatório instituído pelo Ato Normativo nº 214⁄2015, da Presidência desta Corte, bem como nos artigos 3º e 4º da LC 151⁄2015, o Município de Vitória demonstra o cumprimento das exigências por meio da petição de fls.784⁄790.
Continua, informando que a maior parte do valor bloqueado e depositado judicialmente (R$89.708,56 – fls.601⁄602; e R$135.378,37 – fls.668⁄704) continua vinculado ao presente feito, razão pela qual requer a transferência do referido numerário para a Conta nº 1527506, Agência 3304, de sua titularidade, pugnando, também, pelo repasse da quantia de R$26.571,81 (vinte e seis mil, quinhentos e setenta e um reais, e oitenta e um centavos), bloqueada em 09⁄03⁄2016, referente ao ID 072016000002751645, para sua conta bancária já informada.
Por fim, postula a separação da quantia bloqueada a título de honorários advocatícios (R$2.012,40 – dois mil e doze reais, e quarenta centavos), com depósito direto na conta da APROVI – Associação dos Procuradores do Município de Vitória (CNPJ nº 01.556.640⁄0001-26), no Banco Banestes S⁄A, Ag. 0236, Conta Corrente nº 9.686.668.
Nesse cenário, DEFIRO o pedido formulado às fls.775⁄776 (reiterado à fl.784), determinando ao BANESTES S⁄A que deposite em favor do Município Exequente (conta informada à fl.663) todos os valores disponíveis e relacionados ao presente feito (ID´s 072013000006468895 e 072016000002751645, além dos depósitos realizados na Conta Judicial nº 3443185, Ag 0236), acrescidos de eventuais atualizações, inclusive aqueles repassados ao fundo de reserva, à luz do disposto nos artigos 5º, 7º, 8º, 9º e 10 da LC 151⁄2015, observando a separação da quantia bloqueada a título de honorários advocatícios (R$2.012,40 – dois mil e doze reais, e quarenta centavos), com depósito direto na conta da APROVI – Associação dos Procuradores do Município de Vitória (CNPJ nº 01.556.640⁄0001-26), no Banco Banestes S⁄A, Ag. 0236, Conta Corrente nº 9.686.668.
4- Agravo Regimental Nº 0012156-36.2014.8.08.0000
AGVTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA ES SINDIUPES
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI 5175 - ES
Advogado(a) ALESSANDRA COSTA FERREIRA NUNES 11483 - ES
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 0012156-36.2014.8.08.0000
AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO – SINDIUPES
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Cuida-se de agravo regimental interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO – SINDIUPES (fls.543⁄553), com fundamento no artigo 201, do RITJES, irresignado com o teor da decisão de fls.538⁄539, oriunda desta Vice-Presidência, que não conheceu a objeção de pré-executividade anteriormente apresentada.
Contrarrazões às fls.556⁄558-v.
Em razão do disposto no inciso I do artigo 201, do RITJES, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.
Alega o agravante, em suma, que existe error in judicando na decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade por ele apresentada, notadamente porque tal objeção, no seu entendimento, seria cabível para discutir: i) o valor e a proporção das astreintes; ii) a inexistência de título executivo; iii) a adequação ao procedimento; e, também, iv) o termo inicial de incidência da multa ora executada.
Dos itens questionados no presente recurso, vale destacar o seguinte: (fl.547).
“[…] II.1 – Do cabimento da exceção de pré-executividade para discutir valor e proporção das astreintes – violação do art. 537, § 1º do CPC⁄15 e ao § 6º do art. 461 do CPC⁄73
No item 'V' da exceção de pré-executividade oposta às fls. 497⁄509 dos autos, o ora agravante suscitou, de forma resumida, o seguinte:
•Que o valor das astreintes fixadas não foram [sic] coisa julgada material;
•Que o valor cobrado pelo exequente a título de astreintes fugia dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade;
•Que o objeto da multa é funcionar como medida de apoio e não possui caráter indenizatório e
•Que era necessária a redução do seu valor.
A decisão agravada, ao listar as matérias arguidas pelo excipiente, sequer fez menção a este tópico da Exceção que tratou da necessidade de revisão das astreintes antes fixada.
Tratando-se de error in procedendo e de error in judicando, passíveis de correção por meio da presente via recursal.
Faz necessária a reforma da decisão agravada, na medida em que o § 1º do art. 537 do CPC deixa explícito que a redução de astreintes antes fixadas e seu montante podem ser reduzidos ou excluídos pelo juiz ex officio, vale a transcrição:
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade de multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. […].” [Destaques originais].
Em razão do argumento ora deduzido, entendo que assiste razão ao agravante, notadamente porque, tanto na legislação processual vigente (artigo 537, § 1º, do CPC⁄2015), como na linha de entendimento do c. STJ, revela-se possível a modificação, de ofício, da multa cominatória fixada, o que, decerto, abre campo para o conhecimento da objeção de pré-executividade deduzida às fls.497⁄509, ao menos, nesse aspecto. A propósito, cito os seguintes precedentes:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA O RECURSO ESPECIAL OU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA DA QUAL É INTEGRANTE O MINISTRO RELATOR. ART. 13, IV, A E C, C⁄C OS ARTS. 15, I, 258 E 259 DO RISTJ. 2. DECISÃO QUE ARBITRA ASTREINTES. COISA JULGADA NÃO FORMADA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. 3. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. AFERIÇÃO. ANALISADO O VALOR DIÁRIO DA PENALIDADE, E NÃO O TOTAL ATINGIDO PELO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM JUDICIAL. 4. MODIFICAÇÃO DA MONTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. EXORBITÂNCIA VERIFICADA. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A competência para julgamento do agravo interno interposto contra decisão monocrática que apreciou o recurso especial ou agravo em recurso especial é da Turma que integra o Ministro prolator do julgado agravado, nos termos do art. 13, IV, a e c, c⁄c os arts. 15, I, 258 e 259 do RISTJ.
2. A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa diária não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante.
3. Para verificar se o valor das astreintes é exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação em vez de comparar o seu total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias.
4. Constatado o apontado excesso no quantum da multa cominatória, deve ser afastada a aplicabilidade da Súmula 7⁄STJ, para reduzir o montante da penalidade aplicada, incidindo esta até a data do efetivo cumprimento da obrigação imposta, qual seja, a retirada do nome da recorrente do cadastro de proteção ao crédito.
5. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1589503⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2017, DJe 23⁄06⁄2017). [Destaquei].
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES POSTERIORMENTE REDUZIDAS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS A MAIOR. CABIMENTO. ART. 535, I E II, DO CPC⁄1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535, II, do CPC⁄1973. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284⁄STF.
2. As razões declinadas no recurso especial encontram-se desassociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação e atrai a inteligência da Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
3. O artigo 461, § 6º, do antigo CPC permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão.
4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 740.117⁄DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 20⁄10⁄2016). [Destaquei].
Nesse cenário, o c. STJ decidiu que “[…] a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição e constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado […].” (AgRg no REsp 1491088⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄05⁄2015, DJe 12⁄05⁄2015).
Logo, exerço o juízo de retratação, na forma do inciso I do artigo 201 do RITJES, para reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer, apenas em parte, da objeção de pré-executividade acostada às fls.497⁄509, isto é, no tocante à discussão do valor alcançado a título de astreintes.
Com isso, passo ao exame do item V da petição de fls. 497⁄509. No ponto, alegou o excipiente que:
“[…] Enfim, cabe a esse nobre órgão julgador, caso não acolha as questões postas nos itens anteriores, reduzir o valor da suposta multa e definir a quantidade de dias de sua aplicação, o valor que seja proporcional e razoável e que não configure enriquecimento ilícito do Município ou confisco do patrimônio sindical, o que se requer. […]. (fl. 506).
A meu sentir, o valor alcançado a título de astreinte encontra-se desajustado frente aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.
Como sabido, a multa cominatória exerce a função de compelir o devedor da obrigação a cumpri-la, devendo ser fixada em consonância com as peculiaridades do caso concreto, especialmente na ótica dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que seu valor não seja ínfimo, esgotando sua função coercitiva, ou excessivo, favorecendo o enriquecimento sem causa.
Com efeito, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que é possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, devendo-se ter como referência o valor da obrigação principal. Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA N. 83⁄STJ. DESCASO DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade, devendo-se ter como referência o valor da obrigação principal. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 148.204⁄PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 11⁄12⁄2014). [Destaquei].
“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EDcl no REsp 1099928⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄11⁄2014, DJe 17⁄11⁄2014).
Diante de tais parâmetros (razoabilidade e proporcionalidade), reputo desarrazoado o montante de R$1.400.00,00 (um milhão e quatrocentos mil) alcançado a título de astreintes. Isso porque, ao analisar o cenário fático dos autos, denota-se que o valor arbitrado a título de multa diária – inicialmente fixada em R$40.000,00 (quarenta mil reais), e majorada a seguir para R$80.000,00 (oitenta mil reais) – foge muito da razoabilidade, não apenas se considerado o valor fixado individualmente, mas também pelo lapso temporal de recalcitrância anotado na peça executiva (um total de 33 dias).
Acerca dos parâmetros de fixação da multa cominatória, o c. STJ, quando da solução de um caso concreto, sedimentou o seguinte entendimento:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC⁄1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e⁄ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. […] 7. Recurso especial parcialmente provido.” (AgInt no AgRg no AREsp 738.682⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 14⁄12⁄2016).
Por tais razões, conheço parcialmente da presente exceção de pré-executividade, apenas para, nos termos da planilha apresentada pelo Município de Vitória (fl.487), julgar procedente o pedido, a fim de reduzir a multa diária anteriormente arbitrada, passando-a para R$1.000,00 (mil reais) no período compreendido entre 25⁄04⁄2014 a 25⁄05⁄2014 (31 dias), e para 2.000,00 (dois mil reais) no período compreendido entre 26.05⁄2014 a 27⁄05⁄2014 (02 dias), o que resulta na quantia de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito.
Consoante “[…] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de ser cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. […].” (REsp 1670590⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 30⁄06⁄2017).
Sendo assim, considerando a extinção parcial da presente execução, o que caracteriza hipótese de sucumbência recíproca entre as partes, afigura-se equânime a distribuição das custas na mesma proporção, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada uma e, quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os do próprio patrono, na forma do art. 86, do CPC⁄2015.
Vitória⁄ES, 7 de agosto de 2017.
5- Cumprimento de sentença Nº 0009320-22.2016.8.08.0000
EXCDO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITORIA SINDSMUVI
Advogado(a) MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTO 5679 - ES
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº 0009320-22.2016.8.08.0000
EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITÓRIA
Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença promovido pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA (fl.574), com lastro no título executivo judicial delineado a partir do trânsito em julgado do v. acórdão de fl.529, oriundo do c. Tribunal Pleno desta eg. Corte de Justiça, no qual o ora executado restou condenado ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), cujo valor atualizado está lançado na planilha de fl.575.
Houve, ainda, condenação do ora executado no pagamento das custas processuais.
Por tais razões, intime-se o Sindicato dos Servidores Municipais de Vitória, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida a título de honorários em favor da Fazenda Pública (R$2.017,43), acrescido de custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 523 e § 1º do CPC⁄2015.
Na forma do § 3º do art. 523 do CPC⁄2015, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.
Independente de penhora ou nova intimação, transcorrido o prazo assinalado no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o ora executado apresente nos próprios autos sua impugnação, observando-se, por conseguinte, as regras contidas nos artigos 525 e seguintes do CPC⁄2015.
Arbitro honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, no caso de não cumprimento voluntário (art. 523, § 1º do CPC⁄2015).
Vitória⁄ES, 25 de agosto de 2017.
6- Exceção de Suspeição Nº 0027075-59.2016.8.08.0000
EXPTE LUCINETE SOUZA FERNANDES DA SILVA
EXPTE MARLI OLIVEIRA CARVALHINHO
EXPTE ESPOLIO DE ENYLDO CARVALHINHO
EXPTO DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 0027075-59.2016.8.08.0000
EXPTES: LUCINETE SOUZA FERNANDES DA SILVA E OUTROS
EXPTO: DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Em razão da infrutífera intimação da requerente LUCINETE SOUZA FERNANDES DA SILVA, para fins de recolhimento das custas finais, no valor de R$ 143,38 (cento e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), conforme atesta a informação de fl. 437, intime-se o nobre advogado subscritor da petição inicial (Dr. Nerivan Nunes do Nascimento, inscrito na OAB⁄ES sob o nº 11.495) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o atual endereço de seu cliente, com o objetivo de promover a quitação do valor acima, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2017.
7- Mandado de Segurança Nº 0001868-59.1996.8.08.0000 (100960018685)
REQTE ADALTON SANTOS FILHO
REQTE ALBA ELIAS DE LIMA
REQTE ALCYRO VIEIRA TIRADENTES
REQTE AMBAR MARIA BARCELOS
REQTE ANGELA MARIA REIS
REQTE ANTONIO RODRIGUES MOREIRA
REQTE AVELINO OLIRIO DE SOUZA
REQTE CARLOS ALBERTO TORRES DE OLIVEIRA
REQTE CARLOS ROBERTO LEPPAUS
REQTE CELIA GONCALVES
REQTE CLKARINDO JOSE VICENTE
REQTE CLAUDIA MARGARETH LISBOA DE OLIVEIRA
REQTE CLEVER VANZO MACIEL
REQTE CREUZA MARIA DETTMANN WANDEKOKEN
REQTE DALZA AFONSO BARBOSA
REQTE DERCY JOSE DAVILA
REQTE DIVONE MARTINS BERGER DE OLIVEIRA
REQTE DORA RIBEIRO GRIJO
REQTE EDMAR DE SOUZA LEMOS
REQTE ELZA PIRES TAVARES
REQTE FLORISVALDO DUTRA ALVES
REQTE FRANCISCO GALIMBERTI NETO
REQTE GERALDO AURELIO DE ARAUJO
REQTE GILSON TOTOLA
REQTE JAIME SANTOS OLIVEIRA JUNIOR
REQTE JOSE CARLOS PESSOTTI DA SILVA
REQTE JOSE EUGENIO SALCIDES
REQTE JOSENILDA NATALLI TONONI
REQTE LAUDECI VITORIA SCHERRER
REQTE LETICIA FUNDAO GIESTAS
REQTE LEDA MARIA BOLELLI TATAGIBA
REQTE LUCIANE LYRIO JULIAO
REQTE LUIZ FERREIRA DA SILVA
REQTE MARIA DA PENHA SILVA MENDES
REQTE MARIA DE LOURDES NUNES MACHADO
REQTE MARIA IMACULADA CONCEICAO ANDRIOLLI
Advogado(a) Joventina Andriolli 15938 - ES
REQTE MARIA JOSE BATISTA DE OLIVEIRA
REQTE MARIA JOSE RIBEIRO
REQTE MARIA NASCIMENTO LOUZADO UGGERI
REQTE MARIA THEREZA SERRA DE ALMEIDA PACHECO
REQTE MARILENE MACIEL DE MEDEIROS
REQTE MARINETE BRANDAO
REQTE MAURO BERNARDES MIGUEL
REQTE OUTACYLLE DALLA BERNARDINA
REQTE REGINA MARIA DA SILVA
REQTE RITA DE CASSIA DA FONSECA CORDEIRO
REQTE ROBERTO LUCIANO DUARTE
REQTE ROBERTO SIMOES
REQTE SANDRA MARISA MAGNAGO
REQTE SILVANO RAMOS
REQTE SOLANGE BRAGA SANTOS SILVA
REQTE VERA CARLY LOPES
REQTE WALFREDO WILSON DAS NEVES
REQTE WELINGTON MIGUEL SOARES
REQTE WELSON RIBEIRO SOARES
REQTE ZIDIR LEMOS BARBOSA LIMA
A. COATORA O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001868-59.1996.8.08.0000
IMPETRANTES: ADALTO SANTOS FILHO E OUTROS
IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Sobre os termos da petição de fls.523⁄524, na qual o Estado do Espírito Santo requer a devolução aos cofres públicos do saldo anotado à fl. 519 (R$31.344,45), referente à conta judicial nº 2036094, ouço os impetrantes, por intermédio de seu advogado, especialmente para informar nos autos o integral cumprimento da obrigação.
Fixo, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias.
Vitória⁄ES, 23 de agosto de 2017.
8- Mandado de Segurança Nº 0001185-94.2011.8.08.0000 (100110011853)
Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO 005522 - ES
A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo informa o efetivo cumprimento da decisão de fls.110⁄113 (retificação do Ato nº 3560⁄2016, pagamento das diferenças financeiras e comunicação ao IPAJM – fls.1133⁄1139).
Nesse cenário, intime-se o impetrante para ciência e oportuna manifestação, esclarecendo ainda sobre o interesse no prosseguimento da presente execução. Prazo de 10 (dez) dias.
9- Recurso Extraordinário Nº 0011283-65.2016.8.08.0000
RECTE PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
RECDO MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) EDINALDO LOUREIRO FERRAZ 004018 - ES
RECDO CAMARA MUNICIPAL DE CARIACICA
Advogado(a) GUSTAVO FONTANA ULIANA 15861 - ES
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA AÇÃO DIRETO DA INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0011283-65.2016.8.08.0000
RECORRENTE: PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACIDA E PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACIDA
Cuida-se de recurso extraordinário interposto por PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, inconformado com o teor do v. acórdão de fls. 119⁄126, oriundo Do Tribunal Pleno deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 4.671⁄2010 DE CARIACICA. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO VERTICAL. NÃO CONFIGURADA. BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Lei Municipal n. 4.671⁄2010, não trouxe situação de promoção derivada, transposição de cargos públicos, tampouco criou sistema de opção ou de aproveitamento de servidores públicos municipais. 2. Prevê apenas mero enquadramento de prestadores de serviço que fossem servidores públicos nos cargos de Agente Fiscal e Fiscal de Renda. Muito embora tenha sido criado o novo cargo de Fiscal de Tributos Municipais I, com a fusão dos cargos de agente fiscal e fiscal de renda. Assim, constata-se pela legislação colacionada pelo Município de Cariacica que os referidos servidores têm as mesmas atribuições, como resta cristalino na Lei Municipal n. 4.698⁄2009. 3. Sendo as atribuições e os vencimentos do cargo criado similares àquelas dos cargos extintos, entende-se não existir violação ou burla à exigência do concurso público. 4. Com relação à equivalência dos requisitos exigidos em concurso, tem-se que a Lei Municipal n. 1772⁄1987, utilizada como paradigma pelo Requerente para apontar os requisitos do provimento nos cargos é anterior à Carta Maior, período em que nem se exigia a aprovação prévia em concurso público. 5. Este Egrégio Tribunal Pleno, analisando lei bastante semelhante, do Município de Anchieta, decidiu que tal espécie de reenquadramento, em que são mantidas as atribuições dos cargos, bem como a alteração de exigência de escolaridade apenas deve ser aplicada para o próximo concurso, não configuram progressão vertical ou afronta ao princípio previsto no art. 32, inc. II da Constituição Estadual. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” (TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100160017396, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 17⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 23⁄11⁄2016)
A recorrente sustenta que as decisões, negam vigência ao artigo 37 da Constituição Federal, bem como a Lei Municipal de Cariacica. (fls. 134⁄146).
Contrarrazões às fls. 149⁄157.
I- Da suposta violação ao artigo 37 da Constituição Federal.
Sustentando sua irresignação, o Recorrente alega que houve ofensa ou burla à exigência do concurso público, afirmando que “a inconstitucionalidade reside, portanto, não na mera transformação de cargos, mas no aproveitamento de servidores que já se encontravam nos quadros da administração, sem que tenham prestado concurso público para assumir esse novo quadro...” (fl. 143-v).
Neste ínterim, observa-se que a decisão do c. Câmara Julgadora, no que tange a inviolabilidade à exigência do concurso público no caso em apreço, está em estrita consonância com a jurisprudência do c. STF. Confira-se:
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar nº 189, de 17 de janeiro de 2000, do Estado de Santa Catarina, que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em Trânsito, Exator e Escrivão de Exatoria, e criou, em substituição, a de Auditor Fiscal da Receita Estadual. 3. Aproveitamento dos ocupantes dos cargos extintos nos recém criados. 4. Ausência de violação ao princípio constitucional da exigência de concurso público, haja vista a similitude das atribuições desempenhadas pelos ocupantes dos cargos extintos. 5. Precedentes: ADI 1591, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 7.3.2003. 6. Ação julgada improcedente
(ADI 2335, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Relator(a) p⁄ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11⁄06⁄2003, DJ 19-12-2003 PP-00049 EMENT VOL-02137-02 PP-00231) [Destaquei].
Ilustrando, transcrevo trecho do v. acórdão hostilizado:
[…] Entretanto, a Lei Municipal n. 4.671⁄2010, não trouxe situação de promoção derivada, transposição de cargos públicos, tampouco criou sistema de opção ou de aproveitamento de servidores públicos municipais. Em verdade, na espécie, trata-se de mero enquadramento de prestadores de serviço que fossem servidores públicos nos cargos de Agente Fiscal e Fiscal de Renda. Muito embora tenha sido criado o novo cargo de Fiscal de Tributos Municipais I, com a fusão dos cargos de agente fiscal e fiscal de renda, constata-se pela legislação colacionada pelo Município de Cariacica que os referidos servidores têm as mesmas atribuições, como resta cristalino na Lei Municipal n. 4.698⁄2009 (Regulamenta o pagamento de gratificação de produtividade aos fiscais de rendas, agentes fiscais e demais servidores em exercício na Secretaria Municipal de Finanças): "Os fiscais de rendas e agentes fiscais, servidores efetivos do Município de Cariacica, responsáveis por fiscalizar, apurar e lançar os tributos de competência municipal na Secretaria de Finanças...". Já as atribuições do cargo de Fiscal de Tributos Municipais corresponde a "fiscalizar tributos; Realizar levantamentos fiscais e contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas; Realizar estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais; lavrar notificações, autos de infração e outros termos pertinentes". Ademais, há evidente compatibilidade funcional e remuneratória, conclusão que também é extraída da Lei Municipal n. 4.698⁄2009. Destarte, sendo as atribuições e os vencimentos do cargo criado similares àquelas dos cargos extintos, entende-se não existir violação ou burla à exigência do concurso público. [...]”
Logo, aplica-se ao caso a orientação enunciada na Súmula 286 do STF, segundo a qual, “não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
II- Da suposta violação à Lei Municipal de n° 4.671⁄2010 de Cariacica⁄ES.
O Recorrente alega violação à Lei municipal supramencionada.
Verifica-se que, no presente caso, a controvérsia também foi dirimida com base em legislação local (Lei Municipal). Confira-se trecho do v. acórdão hostilizado:
“[...] Deveras, a Lei Municipal impugnada determina expressamente que os "cargos de que tratam este artigo [dos servidores do Quadro Permanente da Administração Direta do Município de Cariacica] serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos". Com relação à equivalência dos requisitos exigidos em concurso, tem-se que a Lei Municipal n. 1772⁄1987, utilizada como paradigma pelo Requerente para apontar os requisitos do provimento nos cargos é anterior à Carta Maior, período em que nem se exigia a aprovação prévia em concurso público (RE 306.938 AgR, 2 Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, j. 18.9.2007). Outrossim, verificando as previsões contidas no artigo 63 e seguintes, bem como os anexos da Lei Municipal impugnada, referentes ao enquadramento dos cargos de provimento efetivo, não vislumbro existir qualquer ganho adicional aos servidores enquadrados no cargo de Fiscal de Tributos Municipais. Pelo contrário, há equalização quanto aos vencimentos dos cargos extintos, de maneira que não constata-se de burla ao concurso público para obter um resultado estranho aos postulados constitucionais e republicanos. Importante ressaltar que este Egrégio Tribunal Pleno, analisando lei bastante semelhante, porém do Município de Anchieta, decidiu que tal espécie de reenquadramento, em que são mantidas as atribuições dos cargos, bem como a alteração de exigência de escolaridade apenas deve ser aplicada para o próximo concurso, não configuram progressão vertical ou afronta ao princípio previsto no art. 32, inc. II da Constituição Estadual. [...]”
Logo, o presente recurso não merece processamento, em razão do óbice contido na Súmula n.º 280 do STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). A propósito, colaciono os seguintes arestos do C. STJ:
“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Alienação fiduciária. IPVA. Responsabilidade tributária. 4. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. 5. Incidência da Súmula 280 do STF. 6. Competência legislativa plena dos estados-membros para editar normas gerais sobre o IPVA na ausência de lei complementar nacional. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(ARE 974163 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30⁄06⁄2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017) [Destaquei].
10- Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Nº 0002032-78.2017.8.08.0035
SUCTE TERCEIRA CAMARA CIVEL
SUCDO ANA MARIA BARBOSA DA SILVA FRASSON
SUCDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA IPVV
SUCDO MAGNEIDE FERNANDES GONCALVES
SUCDO MARIA IZABEL ROSA FRIGINI
SUCDO MARIA MARLENE CALDEIRA MEDICI
SUCDO WALTER REGIS BARBOSA FILHO
SUCDO PREFEITURA DE VILA VELHA
SUCDO CAMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0002032-78.2017.8.08.0035
SUCTE: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
SUCDO: ANA MARIA BARBOSA DA SILVA FRASSON E OUTROS
Trata-se de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade suscitado pelos membros da Terceira Câmara Cível deste Eg. TJES, no bojo do Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA - IPVV, contra a decisão de fl. 111⁄116 proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha⁄ES que, nos autos da Medida de Tutela de Urgência ajuizada por ANA MARIA BARBOSA DA SILVA FRASSON E OUTROS, deferiu a tutela de urgência requerida na inicial, a fim de determinar que o agravante “se abstenha de efetuar qualquer redução na remuneração dos requerentes, com base na Lei Municipal nº 5.819⁄2017”.
Desse modo, o objeto do presente volta-se à ànálise da (in)constitucionalidade da Lei Municipal nº 5.819⁄2017 que reduziu o subsídio do Prefeito, supostamente afrontando o princípio da irredutibilidade salarial dos servidores, eis que houve redução do teto constitucional previsto no art. da 37, inc. XI da CF.
Em atenção ao que prevê o art. 948 do CPC⁄15 notifique-se o IPVV, o Prefeito Municipal de Vila Velha, o Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha e os agravados⁄suscitados, para que preste as informações que entenderem necessárias, no prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 169, "a", do RITJES.
Recebidas as informações, remetam os autos à Douta Procuradoria de Justiça.
Vitória- ES, 29 de agosto de 2017.
11- Execução Contra a Fazenda Pública Nº 0024039-77.2014.8.08.0000
EXCTE PAULA SARTORIO DOS SANTOS
EXCDO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE VARGEM ALTA - SINDIVA
EXECUÇÃO NO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE Nº 0024039-77.2014.8.08.0000
EXEQUENTE: PAULA SARTÓRIO DOS SANTOS
EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNIICIPAIS DE VARGEM ALTA - SINDIVA
O Município de Vargem Alta informou o efetivo cumprimento da ordem de bloqueio do valor exequendo (R$2.577,39 – fls,197⁄215) em favor da Exequente.
Intimada, a Exequente pugnou pela expedição de alvará judicial para levantamento do referido valor (fl.219).
Antes de apreciar o pedido retro, com o fim de evitar eventual nulidade no presente procedimento, intime-se o Executado para ciência do bloqueio realizado em seus créditos junto ao Município de Vargem Alta, bem assim para oferecer impugnação no prazo legal (artigo 525 do CPC⁄2015).
Decorrido o prazo legal, sem manifestação da parte interessada, voltem os autos conclusos.
1 - Nº 0026906-09.2015.8.08.0000
Recurso Ordinário MS
RECTE CRISTINA KLEIN RAMOS
Advogado SIRLEI DE ALMEIDA 007657 - ES
Advogado ERICA ALCANTARA PINHEIRO DE PAULA 19615 - ES
Advogado PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES
2 - Nº 0027435-28.2015.8.08.0000
RECTE ERIKA MARQUES FURTADO
RECTE MARIA DO CARMO DOS SANTOS PORTELA DE ALMEIDA
RECTE MAGNO MONFRADINI
3 - Nº 0039846-69.2016.8.08.0000
RECTE SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO ESTADO SINDIOFICIAIS
Advogado AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES 19166 - ES
RECDO PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
Advogado THAIS DE AGUIAR EDUAO 16149 - ES
DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO STJ
4 - Nº 0014298-76.2015.8.08.0000
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário RE DCG
AGVTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE AFONSO CLAUDIO
Advogado CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO 007900 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO
Advogado JEANE LOURDES GONCALVES DA CUNHA SILVA 007913 - ES
DA SUBIDA DOS AUTOS AO EXCELSO STF
VITÓRIA,04 de Setembro de 20
1- Habeas Corpus Nº 0016273-65.2017.8.08.0000
PACTE MATHEUS PEREIRA MACHADO
A COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE JUSTICA
Habeas Corpus n° 0016273-65.2017.8.08.0000
Autoridade Coatora: Juízo da Vara Execução Penal de Vila Velha – Comarca da Capital, Secretário de Estado da Justiça do Estado do Espírito Santo
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo
Paciente: Matheus Pereira Machado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO impetrou HABEAS CORPUS, com pedido liminar, em favor do paciente MATHEUS PEREIRA MACHADO em razão de ato coator omissivo atribuído ao JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL e ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, consistente na manutenção do apenado para unidade prisional inadequada ao regime imposto em condenação.
Ante os argumentos enfatizados pela Impetrante, esta Relatoria procedeu a contato junto ao JUÍZO DA VARA EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA, onde tramita o processo originário, sendo informado que, o pedido veiculado no presente writ restou apreciado e atendido no primeiro grau, determinando-se a transferência do apenado para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, consoante se observa da documentação inclusa.
Regularmente cientificada a respeito, a Impetrante peticionou à fl. 17, noticiando não persistir o interesse no prosseguimento do feito.
A Procuradoria de Justiça Cível opinou no sentido de ser julgado prejudicado o presente writ por perda superveniente do interesse de agir.
Compulsando os autos, verifico que a matéria aventada se caracteriza passível de enfrentamento na forma do artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015 c⁄c artigo 659, do Código de Processo Pena¿Art.659.Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.¿
, bem como do artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de JustiçArt. 74, RITJES. ¿Compete ao Relator: (...) XI - processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;¿
Na hipótese vertente, esta Relatoria obteve informação do Juízo a quo de que o Paciente obtivera a tutela ora pretendida, eis que transferido para unidade prisional adequada ao regime semiaberto de cumprimento de pena, o que se encontra registrado nos documentos juntados às fls. 14⁄15.
Portanto, demonstrado que o Paciente já obtive a pretendida progressão de regime, sendo efetivada a sua transferência para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena, impõe-se reconhecer a ausência superveniente de interesse de agir.
“EMENTA: HABEAS CORPUS. Execução penal. Progressão de regime. Superveniente benesse concedida ao paciente. Perda do objeto. Writ prejudicado.”
(STJ; HC 327.916; Proc. 2015⁄0148390-5; SP; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 07⁄08⁄2015)
“EMENTA: HABEAS CORPUS. Penal e processual. Execução penal. Progressão. Superveniente decisão do juízo das execuções determinando o ingresso do paciente em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Nova realidade fático-processual. Writ prejudicado.”
(STJ; HC 318.054; Proc. 2015⁄0047778-8; SP; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 01⁄06⁄2015)
Isto posto, na forma do artigo 932, do Código de Processo Civil⁄2015 c⁄c artigo 659, do Código de Processo Penal, bem como do artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por superveniente falta de interesse de agir.
Vitória - ES, 02 de agosto de 2017.
2- Habeas Data Nº 0019366-36.2017.8.08.0000
REQTE LEA MESQUITA DUARTE
Advogado(a) HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR 90025 - RJ
Advogado(a) MARCELO COELHO EDLER 116925 - RJ
REQDO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
REQDO SECRETARIO ESTADUAL DA FAZENDA
REQDO SECRETARIO ESTADUAL DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS
HABEAS DATA Nº 0019366-36.2017.8.08.0000
REQTE: LEA MESQUITA DUARTE
REQDOS: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SECRETÁRIOS ESTADUAL DE FAZENDA E SECRETÁRIOS ESTADUAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Trata-se de Habeas Data impetrada por LEA MESQUITA DUARTE, alegando que foi negada informação a respeito do Requerimento Administrativo de nº 2015.01.585.813 pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e pelos SECRETÁRIOS ESTADUAIS DE FAZENDA e DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS.
Aduz a impetrante, em síntese, que após o falecimento de seu esposo, no ano de 2015, apresentou ao Exmo. Presidente deste Eg.TJES um requerimento administrativo, autuado sob o nº 2015.01.585.813 (cópia à fl. 15), solicitando o benefício do Montepio da Magistratura. Todavia, em fevereiro de 2016 o procedimento foi encaminhado pela Secretaria de Estado de Fazenda e lá se encontra até a presente data, sendo que “este Egrégio Tribunal, (…) não tomou qualquer providência no sentido de informar à impetrante sobre o desenvolvimento e desfecho do requerimento ali formulado, atendendo ou negando ao que fora solicitado, (…) restando-lhe, tão somente, socorrer-se deste remédio constitucional a fim de obter as informações necessárias”.
À fl. 21, determinei a intimação da requerente para juntar aos autos comprovante “da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão”, em relação a todos os requeridos.
Em resposta, há afirmação no sentido de que “a impetrante é uma senhora que reside e tem domicílio na cidade do Rio de Janeiro e não fez qualquer tipo de requerimento na esfera administrativa aos órgãos impetrados”, ressaltando que de acordo com o andamento de movimentação do procedimento consultado no sítio eletrônico deste Eg. TJES o mesmo encontra-se paralisado desde janeiro de 2016, de modo que “não há para a impetrante informação sobre a localização e sobre o número de processo na Secretaria de Fazenda”.
É o breve Relatório. Passo a decidir monocraticamente, pois trata-se de hipótese de indeferimento da petição inicial.
O Habeas Data é um remédio constitucional previsto no art. 5º , LXXII na CR⁄88 para “assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” e “para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”, sendo regulado pela Lei nº. 9.507 ⁄97.
O parágrafo único do artigo 8º da Lei nº. 9.507 ⁄97 prevê os seguintes requisitos para a petição inicial do Habeas Data:
Art. 8º A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil , será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.
II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão;
III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. (grifos nossos)
Ora, consoante ensinamento de Alexandre de Moraes, citado na decisão monocrática proferida no HD 70⁄DF, "tendo o habeas data natureza jurídica de ação constitucional, submete-se às condições da ação, entre as quais o interesse de agir, que nessa hipótese configura-se, processualmente, pela resistência oferecida pela entidade governamental ou de caráter público, detentora das informações pleiteadas. Faltará, portanto, essa condição da ação se não houver solicitação administrativa, e conseqüentemente negativa no referido fornecimento".
Nesse sentido, inclusive, é a Súmula nº 2 do STJ: "Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa."
E, ainda, é a iterativa jurisprudência das Cortes Superiores, a exemplo dos seguintes julgados:
HABEAS DATA. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. O artigo 105, inciso II, da Constituição Federal não prevê a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento de recurso ordinário constitucional interposto contra decisão de última instância oriunda de Tribunal de Justiça do Estado denegatória de habeas data. 2. A ausência de requerimento, na via administrativa, das informações pretendidas com a impetração do writ, atrai a incidência do enunciado contido na Súmula 2⁄STJ: "Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa." 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na Pet 5.428⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2009, DJe 02⁄03⁄2009)
HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES: ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 9.507⁄1997. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INFORMAÇÕES RELATIVAS A TERCEIROS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência da comprovação da recusa ao fornecimento das informações, nos termos do art. 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.507⁄1997, caracteriza falta de interesse de agir na impetração. Precedente: Recurso em Habeas Data n. 22, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ 1º.9.1995. 2. O habeas data não se presta para solicitar informações relativas a terceiros, pois, nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, sua impetração deve ter por objetivo "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante". Agravo regimental não provido. (STF, HD 87 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25⁄11⁄2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-01 PP-00001 RTJ VOL-00213-01 PP-00017 RDDP n. 85, 2010, p. 144-146 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 169-173)
Na hipótese dos autos, a própria impetrante afirmou que “não fez qualquer tipo de requerimento na esfera administrativa aos órgãos impetrados”, evidenciando que não houve recusa das autoridades impetradas em fornecer informação quanto aos requerimentos administrativos por ela apresentados.
Compadeço do fato de que trata-se de uma senhora de 96 anos, residente em outro estado e que aguarda por longo período uma resposta a respeito de seu pleito, porém, esta não é a via adequada para reclamar de tal demora, bem como, assim como o presente Habeas Data foi apresentado via correios, poderia também ter sido enviados os pedidos de informação às autoridades.
Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em conformidade com o art. 10 da Lei n. 9.507⁄97.
Vitória- ES, 31 de agosto de 2016.

References: artigo 319
 artigo 321
In casu
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 201
 artigo 201
 artigo 535
 artigo 461
 artigo 201
 artigo 461
 artigo 102
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 63
 artigo 932
 artigo 659
 artigo 74
 artigo 932
 artigo 659
 artigo 74
 artigo 8
 artigo 105