Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11535342/paragrafo-2-artigo-3-da-lei-n-6404-de-15-de-dezembro-de-1976
Timestamp: 2019-10-19 22:29:19+00:00

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Art. 3, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76
§ 2º Se a denominação for idêntica ou semelhante a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes.
designação que o distinga, segundo o artigo 1.163 do Código Civil , e artigo 3º, §2º da Lei Nº6.404/1976 que disciplina... as Sociedades por Ações. Nesse sentido, a Lei de Nº 8.934/1994 , …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00011709620135150102 0001170-96.2013.5.15.0102
, o art.243, §1º da Lei 6404/76 e o art.3º, §2º da Lei 5889/73. Tudo isto de maneira formal ou informal. Pois bem. Conforme... econômico, nos moldes do artigo 2º da CLT, e meras palavras de uma …
Página 47 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2019
da agravante, nos termos do artigo 179 da Lei 6.404/1976, assimnão se cogitando da isenção prevista no artigo 3º, § 2º... empresarial típica, cujas receitas sujeitam-se à incidência do PIS e da …
Página 770 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2018
1.163 do Código Civil e artigo 3º, § 2º da Lei 6.404/76.- Direitos de propriedade sobre a marca concedidos tanto ao titular do registro como ao depositante. Artigos 129 e 130 da Lei 9.279/96. Vedação…
Andamento do Processo n. 1031961-06.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 14/12/2017 do TJSP
Processo 1031961-06.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - I.C.M.P.E.S. - R.C.B. - 1 -Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às…
Página 1578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2017
empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI,…
Andamento do Processo n. 2111924-89.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/06/2017 do TJSP
Nº 2111924-89.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Página 708 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2017
9279/1996, é assegurado já ao depositante do pedido de registro da marca o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça já se assentou:…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 20250974620158260000 SP 2025097-46.2015.8.26.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000831535 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 2025097-46.2015.8.26.0000, da Comarca de Poá, em que…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 76562 SP 2011/0190095-9
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 76.562 - SP (2011/0190095-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MEXSUL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO : JOÃO PAULO ANJOS DE SOUZA AGRAVADO : …
Art. 3, § 2 da Lei 6404/76
Art. 3, § 2 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

References: artigo 1
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 179
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7