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Timestamp: 2020-05-25 05:27:26+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 288/93 - fogos venda termos social
Decreto-Lei n.º 288/93 | fogos venda termos social
Sexta-feira, 20 de Agosto de 1993
195/93 SÉRIE I-A ( páginas 4454 a 4457 )
Decreto-Lei n.º 288/93
O Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de Abril, veio estabelecer o regime de alienação dos fogos de habitação social e terrenos propriedade do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).
Artigo 1.º Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 10.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:
c) Instituições particulares de solidariedade social.
3 - As casas de função que não forem adquiridas nos termos do n.º 1 podem ser alienadas às respectivas entidades beneficiárias ou às entidades referidas no número anterior.
b) Isenção temporária do pagamento da prestação pessoal de renda.
5 - Quando a venda nos termos do n.º 1 não for feita ao arrendatário ou cônjuge pode ser constituído usufruto a favor de qualquer deles ou dos dois conjuntamente.
1 - Os direitos e obrigações relativos aos fogos em regime de propriedade resolúvel podem ser transmitidos onerosamente às entidades referidas no n.º 2 do artigo anterior.
1 - O preço de venda do fogo é o correspondente ao seu valor actualizado, calculado nos termos do artigo 5.º, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 - O preço de venda dos fogos devolutos vendidos ao abrigo do n.º 11 do artigo 8.º é fixado nos mesmos termos e condições dos fogos arrendados.
4 - O preço de venda de fogos do IGAPHE, cuja construção foi comparticipada pela Fundação Calouste Gulbenkian, pode ser objecto de uma redução de 50%, não havendo neste caso direito à dedução prevista no n.º 2.
a) Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o factor Cc (estado de conservação nos fogos de habitação social arrendados) é de 0,68, podendo, para fogos devolutos, variar entre 0,68 e 1, sendo determinado caso a caso pela entidade proprietária;
b) Para efeitos do cálculo de coeficiente de vetustez (Vt) aplica-se a tabela a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social;
Condições de alienação e preços de venda dos terrenos para programas de habitação de custos controlados
c) Os candidatos podem concorrer a diferentes tipologias de fogos, localizados num ou mais bairros e em municípios diferentes, mas a cada concorrente só pode ser adjudicado um fogo.
2 - Não se aplicam aos fogos devolutos as deduções previstas no n.º 2 do artigo 4.º, com excepção dos casos referidos no n.º 11 do presente artigo.
b) O respectivo agregado familiar não tenha rendimentos anuais brutos corrigidos, em função da sua dimensão e de harmonia com a tabela a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social, superiores a três vezes o salário mínimo nacional;
6 - Após a selecção dos concorrentes nos termos do n.º 3, é realizado sorteio por bairro e por tipologia, seguindo-se a adjudicação dos fogos devolutos.
8 - Sempre que fique devoluto um fogo, o primeiro concorrente da lista referida no n.º 7 é notificado por carta registada, com aviso de recepção, identificando o fogo e respectivo preço, para no prazo de 30 dias declarar se aceita a proposta de venda.
9 - Caso o concorrente notificado nos termos do número anterior não declare estar interessado, é contactado o segundo classificado da lista referida no n.º 7, e assim sucessivamente.
10 - Os concorrentes referidos nos n.os 8 e 9 quando declarem expressamente que não estão interessados na compra do fogo ou quando nada declararem são reposicionados nos últimos lugares da lista referida no n.º 7.
11 - Os fogos devolutos podem ser vendidos, nos termos do artigo 2.º, directamente aos arrendatários de outros fogos do instituto alienante, desde que aceitem a revogação do respectivo contrato de arrendamento e entreguem o fogo desocupado.
12 - Quando os fogos devolutos a vender estejam nas condições previstas no n.º 1 do artigo 7.º, ou análogas, os mesmos são adjudicados aos concorrentes que, pela ordem indicada na lista referida no n.º 7, apresentem melhores condições de pagamento.
14 - Quando, após a realização do concurso referido no n.º 1, se verificar a existência de fogos devolutos por falta de candidatos, podem os mesmos ser vendidos directamente a eventuais interessados, de acordo e nos termos das regras processuais a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social.
a) Aquisição por alguma das entidades referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º e no n.º 13 do artigo 8.º;
c) Venda por execução de dívidas contraídas com a compra do próprio fogo e desde que este tenha sido dado como garantia do crédito obtido.
1 - Os artigos 12.º a 15.º e 21.º aplicam-se à alienação de fogos propriedade do IGAPHE e do IGFSS que estejam fora do âmbito do artigo 1.º deste diploma, bem como às fracções não habitacionais e terrenos que não sejam afectos a programas de habitação social, os quais serão alienados pelo valor a fixar pela livre negociação entre as partes e nos termos e condições a acordar.
2 - O disposto no número anterior aplica-se à alienação de prédios ou suas fracções, bem como à transmissão de direitos e obrigações relativos a fracções em regime de propriedade resolúvel, previstas n.os 2 e 3 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 3.º
Art. 2.º - 1 - Os moradores que adquiram, por contrato, direitos e obrigações de fogos em regime de propriedade resolúvel podem requerer a sua conversão em contratos de compra e venda sem condição resolutiva.
2 - À alienação dos fogos referidos no número anterior aplica-se o regime constante do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de Abril, e legislação complementar.
Art. 3.º Nos casos do património do IGAPHE transferido para os municípios, os valores de alienação resultantes da aplicação do presente diploma constituem valores máximos, podendo os municípios fixar, genericamente, valores inferiores.
Art. 4.º - 1 - Ao ónus previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 31/82 , de 1 de Fevereiro, aplicam-se os n.os 4 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 27 de Abril.
2 - No regime especial de pagamento previsto no Decreto-Lei n.º 260/84 , de 31 de Julho, o disposto no número anterior pode ser aplicável se o preço, incluindo o preço complementar, estiver integralmente pago.
3 - A alienação de fogos sujeitos ao ónus do Decreto-Lei n.º 608/73 , de 14 de Novembro, e o ónus da renda económica cessam automaticamente decorridos cinco anos após a celebração da escritura de aquisição do imóvel.
4 - O ónus de inalienabilidade que incide sobre os fogos já vendidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de Abril, é extinto quanto às entidades adquirentes referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º e no n.º 13 do artigo 8.º daquele diploma e reduzido para cinco anos quanto aos restantes adquirentes.
5 - O disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de Abril, aplica-se retroactivamente aos contratos celebrados antes da entrada em vigor do presente diploma, podendo o ónus ser cancelado mediante simples declaração do instituto alienante confirmando que já decorreu o respectivo prazo.
Art. 5.º Até à entrada em vigor das portarias previstas no n.º 2 do artigo 4.º e no n.º 14 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de Abril, na redacção que lhes é dada pelo presente diploma, mantém-se a vigência das Portarias n.os 1063/90, de 19 de Outubro, e 45/92, de 27 de Janeiro.
Art. 6.º São revogados os Decretos-Leis n.os 172/90, de 30 de Maio, e 342/90, de 30 de Outubro.
Art. 7.º O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
"Decreto-Lei n.º 288/93 "

References: Artigo 1
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 8