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ANÁLISE A RESPEITO DO LIMITE DE DEDUÇÃO COM DESPESAS DE EDUCAÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA - PDF
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Ísis Lameira Brezinski
1 ANÁLISE A RESPEITO DO LIMITE DE DEDUÇÃO COM DESPESAS DE EDUCAÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA Ana Beatriz Rodrigues Depieri 1 RESUMO: Buscou-se demonstrar, por meio do presente trabalho, a inconstitucionalidade dos itens 7, 8 e 9 do artigo 8º da Lei n.º /2011, que estabelecem um limite à dedução dos gastos com educação no imposto de renda de pessoa física. Expondo os motivos desta inconstitucionalidade segundo a ADI 4927, de autoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Contudo, defendendo-se a inconstitucionalidade de qualquer limitação a esta dedução e não a inconstituicionalidade tão somente pelo fato de que os valores colocados como limite da dedução seriam desproporcionais aos reais gastos com educação, como faz a referida ADI. Palavras-chave: Imposto de renda. Inconstitucionalidade. Educação. Deduções. 1 BREVE APONTAMENTO ACERCA DO TEMA A dignidade da pessoa humana, conforme é notório no âmbito jurídico, é colocada pela Constituição Federal, no inciso III de seu artigo 1º, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Daí, aliás, extraí-se a grande importância dada pela Carta Maior à dignidade da pessoa humana, isto pois desta decorrem todos os outros direitos fundamentais do cidadão. Neste diapasão, dentre tais direitos fundamentais, encontra-se o direito à educação, assegurada pelo artigo 6º da Carta Maior, através do qual assegura-se ao ser humano uma existência digna. Ainda, pela própria importância de tal direito, o artigo 205 da Constituição Federal o coloca como um dever do Estado, ao passo que o artigo 208, também da Carta Maior, ao expor a forma como o Estado deve efetivar tal direito, estabelece em seu 2º que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 1 Graduanda em Direito, pelo Centro Universitário Toledo.
2 Noutro giro, muito embora a Constituição Federal imponha claramente o dever do fornecimento de uma educação pública de qualidade, inclusive prevendo a responsabilidade das autoridades competentes em caso de não fornecimento do ensino obrigatório, ou de oferta irregular deste, é notório que a educação fornecida pelo Estado apresenta graves defeitos, não só qualitativos, mas também quantitativos. Primeiramente, no que tange à qualidade do ensino, o ensino público básico no Brasil, via de regra, mostra-se qualitativamente inferior ao ensino privado, aliás, neste sentido atesta o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Neste diapasão, ante à ineficiência do ensino público, muitas famílias optam pelo ensino privado, que poderá assegurar ao cidadão melhores condições intelectuais de competir no mercado de trabalho. Ademais, no que toca à deficiência quantitativa apresentada na prestação do Estado na área da educação, pode-se notar que o Estado, não tem possibilidades de fornecer o ensino público gratuíto a todos os cidadãos, inclusive porque este possui recursos financeiros limitados. De modo que, surge daí também a necessidade de instituições de ensino particulares. Desta forma, tem-se que as instituições de ensino privadas auxiliam o Estado na promoção do direito à educação do cidadão, tanto, que a própria Constituição Federal, reconhecendo a importância do ensino privado, autoriza, em seu artigo 209, a exploração do ensino pela iniciativa privada, estabelecendo. De modo que, pode-se perceber que a opção feita pelo cidadão pelo ensino privado em detrimento do público, em virtude dos graves problemas quantitavos e qualitativos apresentados pelo ensino público, não se trata de um capricho deste, mas sim de uma necessidade. Posto isto, a inconstitucionalidade dos itens 7, 8 e 9 do inciso II do artigo 8º da Lei n.º 9.250/95, com redação dada pela Lei n.º /2011, que estabelecem um limite para a dedução com despesas de educação no imposto de renda. Aliás, frise-se que tendo por objetivo a declaração de inconstitucionalidade destes itens, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, propôs junto ao Supremo Tribunal Federal a ADI 4927, a qual ainda não foi por este Tribunal apreciada.
3 Na referida ADI 4927, discute-se a inconstitucionalidade do limite colocado às deduções com gastos de educação no imposto de renda, em razão de os valores estabelecidos como limites desta dedução serem extremamente desproporcionais ao valor efetivo despendido pelo cidadãos com no custeio do ensino particular. Neste contexto, em razão de tal desproporcionalidade, alega o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na referida ADI, que os itens 7, 8 e 9 do artigo 8º da Lei n.º 9.250/95 violam flagrantemente a Constituição Federal. Vejamos, neste sentido, a princípio cumpre destacar que tal limitação ofende o próprio conceito de renda. Ocorre que a previsão constitucional do imposto de renda encontra-se no inciso III do artigo 153 da Carta Maior, que versa no sentido de que a União poderá instituir impostos sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. Neste sentido o conceito de renda pode ser extraído de uma análise sistemática da própria Carta Maior, o qual, conforme ensina Leandro Paulsen (2010, p. 275), não pode ser ampliado pelo legislador infraconstitucional. Neste sentido, nota-se do conceito de renda deve-se excluir os valores gastos com o chamado mínimo existencial, que nada mais é do que um direito às condições mínimas de existência humana digna que não pode ser objeto de intervenção do Estado e que ainda exige prestações estatais positivas (TORRES, 1990, p. 69). De modo que explana Ricardo Lobo Torres que: O Imposto de Renda não incide sobre um mínimo necessário a sobrevivência do declarante, nem sobre as quantias necessárias à subsistência de seus dependentes, dedutíveis da renda bruta. Cuidase de imunidade do mínimo existencial, embora apareça na lei ordinária, posto que materialmente remonta às fontes constitucionais. (1990, p. 70/71) Desta feita, nota-se que os gastos com a educação encontram-se englobados pelo conceito de mínimo existencial, isto pois, a educação constitui uma necessidade do cidadão, sendo, ainda, que o ensino particular mostra-se necessário ante aos graves problemas enfrentados pelo ensino público.
4 Sendo assim, uma vez que o direito à educação faz parte do mínimo existencial, em dissonância com a ADI 4927, o entendimento que se tem neste artigo é de que há inscontitucionalidade de qualquer limite estabelecido para a dedução dos gastos com a educação, independentemente do valor deste limite, isto pois, os gastos com a educação sempre representarão um gasto necessário à existência digna do indivíduo e, portanto, em absoluto deve ser objeto do imposto de renda. Além do conceito de renda, a referida ADI 4927 também alerta para a violação dos princípios da capacidade contributiva e do não confisco tributário. No caso da primeira, esta encontra-se prevista no 1º do artigo 153 da Constituição Federal, sendo que a capacidade contributiva do cidadão deve ser medida sem que se considere os gastos necessários à sua existência digna, ou seja, sua análise somente engloba aquilo que extrapola o mínimo existencial. No que tange ao princípio do não confisco, previsto pelo inciso IV do artigo 150 da Carta Maior, que impede que o Estado se aproprie, a título de tributação, dos valores utilizados para assegurar o mínimo existencial. Ademais, também aponta a ADI para a violação de diversos outros comandos constitucionais, sendo eles: o direito à educação, a dignidade da pessoa humana, a proteção da família, bem como a razoabilidade. Neste diapasão, conclui-se que os argumentos apresentados para a ADI acerca da inconstitucionalidade dos itens 7, 8 e 9 do artigo 8º da Lei n.º 9.250/95, mostram-se corretos. Contudo, discorda-se dos argumentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no que tange ao fato de tal inconstitucionalidade se dar em razão da desproporcionalidade deste limite, isto pois, estando o direito à educação englobado no mínimo existencial não deveria haver qualquer limite à dedução dos gastos ligados a tal direito no imposto de renda, assim como é com os gastos ligados ao direito à saúde. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
5 DINIZ, Pedro Costa. Apontamentos sobre a (In)Constitucionalidade dos Limites das Deduções ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física com Gastos de Educação. Disponível em: < Acesso em: 29 de mar PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, SHINTATE, Maria Lúcia Inouye. A inconstitucionalidade da limitação à dedução de despesas com educação da base de cálculo do Imposto de Renda. Disponível em: < Acesso em: 29 de mar TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. 13ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, TORRES, Ricardo Lobo. O mínimo existencial e os direitos fundamentais. Revista de Direito da Procuradoria Geral, nº 42, 1990, p
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References: artigo 8
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 205
 artigo 208
 artigo 209
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 153
 artigo 153
 artigo 150
 artigo 8