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Timestamp: 2017-05-27 00:31:40+00:00

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Início legislação Exibe diploma	Legislação DL n.º 53/2004, de 18 de Março CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS(versão actualizada) Contém as seguintes alterações:
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A expressão exacta Ir para o art.: Nº de artigos: 313 Ver o articulado do diploma
Disposições gerais	Artigo 1.º - Finalidade do processo de insolvência	Artigo 2.º - Sujeitos passivos da declaração de insolvência	Artigo 3.º - Situação de insolvência	Artigo 4.º - Data da declaração de insolvência e início do processo	Artigo 5.º - Noção de empresa	Artigo 6.º - Noções de administradores e de responsáveis legais	Artigo 7.º - Tribunal competente	Artigo 8.º - Suspensão da instância e prejudicialidade	Artigo 9.º - Carácter urgente do processo de insolvência e publicações obrigatórias	Artigo 10.º - Falecimento do devedor	Artigo 11.º - Princípio do inquisitório	Artigo 12.º - Dispensa da audiência do devedor	Artigo 13.º - Representação de entidades públicas	Artigo 14.º - Recursos	Artigo 15.º - Valor da acção	Artigo 16.º - Procedimentos especiais	Artigo 17.º - Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil	CAPÍTULO II
Processo especial de revitalização	Artigo 17.º-A - Finalidade e natureza do processo especial de revitalização	Artigo 17.º-B - Noção de situação económica difícil	Artigo 17.º-C - Requerimento e formalidades	Artigo 17.º-D - Tramitação subsequente	Artigo 17.º-E - Efeitos	Artigo 17.º-F - Conclusão das negociações com a aprovação de plano de recuperação conducente à revitalização do devedor	Artigo 17.º-G - Conclusão do processo negocial sem a aprovação de plano de recuperação	Artigo 17.º-H - Garantias	Artigo 17.º-I - Homologação de acordos extrajudiciais de recuperação de devedor	TÍTULO II Declaração da situação de insolvência CAPÍTULO I Pedido de declaração de insolvência SECÇÃO I Legitimidade para apresentar o pedido e desistência	Artigo 18.º - Dever de apresentação à insolvência	Artigo 19.º - A quem compete o pedido	Artigo 20.º - Outros legitimados	Artigo 21.º - Desistência do pedido ou da instância no processo de insolvência	Artigo 22.º - Dedução de pedido infundado	SECÇÃO II Requisitos da petição inicial	Artigo 23.º - Forma e conteúdo da petição	Artigo 24.º - Junção de documentos pelo devedor	Artigo 25.º - Requerimento por outro legitimado	Artigo 26.º - Duplicados e cópias de documentos	CAPÍTULO II Tramitação subsequente	Artigo 27.º - Apreciação liminar	Artigo 28.º - Declaração imediata da situação de insolvência	Artigo 29.º - Citação do devedor	Artigo 30.º - Oposição do devedor	Artigo 31.º - Medidas cautelares	Artigo 32.º - Escolha e remuneração do administrador judicial provisório	Artigo 33.º - Competências do administrador judicial provisório	Artigo 34.º - Remissão	Artigo 35.º - Audiência de discussão e julgamento	CAPÍTULO III Sentença de declaração de insolvência e sua impugnação
SECÇÃO I Conteúdo, notificação e publicidade da sentença	Artigo 36.º - Sentença de declaração de insolvência	Artigo 37.º - Notificação da sentença e citação	Artigo 38.º - Publicidade e registo	Artigo 39.º - Insuficiência da massa insolvente	SECÇÃO II
Impugnação da sentença	Artigo 40.º - Oposição de embargos	Artigo 41.º - Processamento e julgamento dos embargos	Artigo 42.º - Recurso	Artigo 43.º - Efeitos da revogação	CAPÍTULO IV Sentença de indeferimento do pedido de declaração de insolvência	Artigo 44.º - Notificação da sentença de indeferimento do pedido	Artigo 45.º - Recurso da sentença de indeferimento	TÍTULO III
Massa insolvente e classificações dos créditos	Artigo 46.º - Conceito de massa insolvente	Artigo 47.º - Conceito de credores da insolvência e classes de créditos sobre a insolvência	Artigo 48.º - Créditos subordinados	Artigo 49.º - Pessoas especialmente relacionadas com o devedor	Artigo 50.º - Créditos sob condição	Artigo 51.º - Dívidas da massa insolvente	CAPÍTULO II Órgãos da insolvência SECÇÃO I Administrador da insolvência	Artigo 52.º - Nomeação pelo juiz e estatuto	Artigo 53.º - Escolha de outro administrador pelos credores	Artigo 54.º - Início de funções	Artigo 55.º - Funções e seu exercício	Artigo 56.º - Destituição	Artigo 57.º - Registo e publicidade	Artigo 58.º - Fiscalização pelo juiz	Artigo 59.º - Responsabilidade	Artigo 60.º - Remuneração	Artigo 61.º - Informação trimestral e arquivo de documentos	Artigo 62.º - Apresentação de contas pelo administrador da insolvência	Artigo 63.º - Prestação de contas por terceiro	Artigo 64.º - Julgamento das contas	Artigo 65.º - Contas anuais do devedor	SECÇÃO II
Comissão de credores	Artigo 66.º - Nomeação da comissão de credores pelo juiz	Artigo 67.º - Intervenção da assembleia de credores	Artigo 68.º - Funções e poderes da comissão de credores	Artigo 69.º - Deliberações da comissão de credores	Artigo 70.º - Responsabilidade dos membros da comissão	Artigo 71.º - Reembolso de despesas	SECÇÃO III
Assembleia de credores	Artigo 72.º - Participação na assembleia de credores	Artigo 73.º - Direitos de voto	Artigo 74.º - Presidência	Artigo 75.º - Convocação da assembleia de credores	Artigo 76.º - Suspensão da assembleia	Artigo 77.º - Maioria	Artigo 78.º - Reclamação para o juiz e recurso	Artigo 79.º - Informação	Artigo 80.º - Prevalência da assembleia de credores	TÍTULO IV
Efeitos sobre o devedor e outras pessoas	Artigo 81.º - Transferência dos poderes de administração e disposição	Artigo 82.º - Efeitos sobre os administradores e outras pessoas	Artigo 83.º - Dever de apresentação e de colaboração	Artigo 84.º - Alimentos ao insolvente, aos trabalhadores e a outros credores de alimentos do insolvente	CAPÍTULO II
Efeitos processuais	Artigo 85.º - Efeitos sobre as acções pendentes	Artigo 86.º - Apensação de processos de insolvência	Artigo 87.º - Convenções arbitrais	Artigo 88.º - Acções executivas	Artigo 89.º - Acções relativas a dívidas da massa insolvente	CAPÍTULO III
Efeitos sobre os créditos	Artigo 90.º - Exercício dos créditos sobre a insolvência	Artigo 91.º - Vencimento imediato de dívidas	Artigo 92.º - Planos de regularização	Artigo 93.º - Créditos por alimentos	Artigo 94.º - Créditos sob condição resolutiva	Artigo 95.º - Responsáveis solidários e garantes	Artigo 96.º - Conversão de créditos	Artigo 97.º - Extinção de privilégios creditórios e garantias reais	Artigo 98.º - Concessão de privilégio ao credor requerente	Artigo 99.º - Compensação	Artigo 100.º - Suspensão da prescrição e caducidade	Artigo 101.º - Sistemas de liquidação	CAPÍTULO IV
Efeitos sobre os negócios em curso	Artigo 102.º - Princípio geral quanto a negócios ainda não cumpridos	Artigo 103.º - Prestações indivisíveis	Artigo 104.º - Venda com reserva de propriedade e operações semelhantes	Artigo 105.º - Venda sem entrega	Artigo 106.º - Promessa de contrato	Artigo 107.º - Operações a prazo	Artigo 108.º - Locação em que o locatário é o insolvente	Artigo 109.º - Locação em que o insolvente é o locador	Artigo 110.º - Contratos de mandato e de gestão	Artigo 111.º - Contrato de prestação duradoura de serviço	Artigo 112.º - Procurações	Artigo 113.º - Insolvência do trabalhador	Artigo 114.º - Prestação de serviço pelo devedor	Artigo 115.º - Cessão e penhor de créditos futuros	Artigo 116.º - Contas correntes	Artigo 117.º - Associação em participação	Artigo 118.º - Agrupamento complementar de empresas e agrupamento europeu de interesse económico	Artigo 119.º - Normas imperativas	CAPÍTULO V Resolução em benefício da massa insolvente	Artigo 120.º - Princípios gerais	Artigo 121.º - Resolução incondicional	Artigo 122.º - Sistemas de pagamentos	Artigo 123.º - Forma de resolução e prescrição do direito	Artigo 124.º - Oponibilidade a transmissários	Artigo 125.º - Impugnação da resolução	Artigo 126.º - Efeitos da resolução	Artigo 127.º - Impugnação pauliana	TÍTULO V Verificação dos créditos. Restituição e separação de bens CAPÍTULO I Verificação de créditos	Artigo 128.º - Reclamação de créditos	Artigo 129.º - Relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos	Artigo 130.º - Impugnação da lista de credores reconhecidos	Artigo 131.º - Resposta à impugnação	Artigo 132.º - Autuação das impugnações e respostas	Artigo 133.º - Exame das reclamações e dos documentos de escrituração do insolvente	Artigo 134.º - Meios de prova, cópias e dispensa de notificação	Artigo 135.º - Parecer da comissão de credores	Artigo 136.º - Saneamento do processo	Artigo 137.º - Diligências instrutórias	Artigo 138.º - Designação de dia para a audiência	Artigo 139.º - Audiência	Artigo 140.º - Sentença	CAPÍTULO II
Restituição e separação de bens	Artigo 141.º - Aplicabilidade das disposições relativas à reclamação e verificação de créditos	Artigo 142.º - Perda de posse de bens a restituir	Artigo 143.º - Reclamação de direitos próprios, estranhos à insolvência	Artigo 144.º - Restituição ou separação de bens apreendidos tardiamente	Artigo 145.º - Entrega provisória de bens móveis	CAPÍTULO III Verificação ulterior	Artigo 146.º - Verificação ulterior de créditos ou de outros direitos	Artigo 147.º - Caducidade dos efeitos do protesto	Artigo 148.º - Apensação das acções e forma aplicável	TÍTULO VI
Providências conservatórias	Artigo 149.º - Apreensão dos bens	Artigo 150.º - Entrega dos bens apreendidos	Artigo 151.º - Junção do arrolamento e do balanço aos autos	Artigo 152.º - Registo da apreensão	CAPÍTULO II
Inventário, lista de credores e relatório do administrador da insolvência	Artigo 153.º - Inventário	Artigo 154.º - Lista provisória de credores	Artigo 155.º - Relatório	CAPÍTULO III
Regime aplicável	Artigo 156.º - Deliberações da assembleia de credores de apreciação do relatório	Artigo 157.º - Encerramento antecipado	Artigo 158.º - Começo da venda de bens	Artigo 159.º - Contitularidade e indivisão	Artigo 160.º - Bens de titularidade controversa	Artigo 161.º - Necessidade de consentimento	Artigo 162.º - Alienação da empresa	Artigo 163.º - Eficácia dos actos	Artigo 164.º - Modalidades da alienação	Artigo 165.º - Credores garantidos e preferentes	Artigo 166.º - Atraso na venda de bem objecto de garantia real	Artigo 167.º - Depósito do produto da liquidação	Artigo 168.º - Proibição de aquisição	Artigo 169.º - Prazo para a liquidação	Artigo 170.º - Processamento por apenso	SECÇÃO II
Dispensa de liquidação	Artigo 171.º - Pressupostos	TÍTULO VII Pagamento aos credores	Artigo 172.º - Pagamento das dívidas da massa	Artigo 173.º - Início do pagamento dos créditos sobre a insolvência	Artigo 174.º - Pagamento aos credores garantidos	Artigo 175.º - Pagamento aos credores privilegiados	Artigo 176.º - Pagamento aos credores comuns	Artigo 177.º - Pagamento aos credores subordinados	Artigo 178.º - Rateios parciais	Artigo 179.º - Pagamento no caso de devedores solidários	Artigo 180.º - Cautelas de prevenção	Artigo 181.º - Créditos sob condição suspensiva	Artigo 182.º - Rateio final	Artigo 183.º - Pagamentos	Artigo 184.º - Remanescente	TÍTULO VIII
Disposições gerais	Artigo 185.º - Tipos de insolvência	Artigo 186.º - Insolvência culposa	Artigo 187.º - Declaração de insolvência anterior	CAPÍTULO II Incidente pleno de qualificação da insolvência	Artigo 188.º - Tramitação	Artigo 189.º - Sentença de qualificação	Artigo 190.º - Suprimento da inabilidade	CAPÍTULO III Incidente limitado de qualificação da insolvência	Artigo 191.º - Regras aplicáveis	TÍTULO IX Plano de insolvência CAPÍTULO I Disposições gerais	Artigo 192.º - Princípio geral	Artigo 193.º - Legitimidade	Artigo 194.º - Princípio da igualdade	Artigo 195.º - Conteúdo do plano	Artigo 196.º - Providências com incidência no passivo	Artigo 197.º - Ausência de regulamentação expressa	Artigo 198.º - Providências específicas de sociedades comerciais	Artigo 199.º - Saneamento por transmissão	Artigo 200.º - Proposta com conteúdos alternativos	Artigo 201.º - Actos prévios à homologação e condições	Artigo 202.º - Consentimentos	Artigo 203.º - Conversão e extinção independentes do consentimento	Artigo 204.º - Qualidade de sociedade aberta	Artigo 205.º - Oferta de valores mobiliários	Artigo 206.º - Suspensão da liquidação e partilha	Artigo 207.º - Não admissão da proposta de plano de insolvência	Artigo 208.º - Recolha de pareceres	CAPÍTULO II
Aprovação e homologação do plano de insolvência	Artigo 209.º - Convocação da assembleia de credores	Artigo 210.º - Alterações do plano de insolvência na assembleia de credores	Artigo 211.º - Votação por escrito	Artigo 212.º - Quórum	Artigo 213.º - Publicidade da deliberação	Artigo 214.º - Prazo para a homologação	Artigo 215.º - Não homologação oficiosa	Artigo 216.º - Não homologação a solicitação dos interessados	CAPÍTULO III
Execução do plano de insolvência e seus efeitos	Artigo 217.º - Efeitos gerais	Artigo 218.º - Incumprimento	Artigo 219.º - Dívidas da massa insolvente	Artigo 220.º - Fiscalização	Artigo 221.º - Prioridade a novos créditos	Artigo 222.º - Publicidade	TÍTULO X
Administração pelo devedor	Artigo 223.º - Limitação às empresas	Artigo 224.º - Pressupostos da administração pelo devedor	Artigo 225.º - Início da liquidação	Artigo 226.º - Intervenção do administrador da insolvência	Artigo 227.º - Remuneração	Artigo 228.º - Termo da administração pelo devedor	Artigo 229.º - Publicidade e registo	TÍTULO XI Encerramento do processo	Artigo 230.º - Quando se encerra o processo	Artigo 231.º - Encerramento a pedido do devedor	Artigo 232.º - Encerramento por insuficiência da massa insolvente	Artigo 233.º - Efeitos do encerramento	Artigo 234.º - Efeitos sobre sociedades comerciais	TÍTULO XII
Exoneração do passivo restante	Artigo 235.º - Princípio geral	Artigo 236.º - Pedido de exoneração do passivo restante	Artigo 237.º - Processamento subsequente	Artigo 238.º - Indeferimento liminar	Artigo 239.º - Cessão do rendimento disponível	Artigo 240.º - Fiduciário	Artigo 241.º - Funções	Artigo 242.º - Igualdade dos credores	Artigo 243.º - Cessação antecipada do procedimento de exoneração	Artigo 244.º - Decisão final da exoneração	Artigo 245.º - Efeitos da exoneração	Artigo 246.º - Revogação da exoneração	Artigo 247.º - Publicação e registo	Artigo 248.º - Apoio judiciário	CAPÍTULO II
Disposições gerais	Artigo 249.º - Âmbito de aplicação	Artigo 250.º - Inadmissibilidade de plano de insolvência e da administração pelo devedor	SECÇÃO II
Plano de pagamentos aos credores	Artigo 251.º - Apresentação de um plano de pagamentos	Artigo 252.º - Conteúdo do plano de pagamentos	Artigo 253.º - Pedido de insolvência apresentado por terceiro	Artigo 254.º - Preclusão da exoneração do passivo restante	Artigo 255.º - Suspensão do processo de insolvência	Artigo 256.º - Notificação dos credores	Artigo 257.º - Aceitação do plano de pagamentos	Artigo 258.º - Suprimento da aprovação dos credores	Artigo 259.º - Termos subsequentes à aprovação	Artigo 260.º - Incumprimento	Artigo 261.º - Outro processo de insolvência	Artigo 262.º - Retoma dos trâmites gerais	Artigo 263.º - Processamento por apenso	SECÇÃO III
Insolvência de ambos os cônjuges	Artigo 264.º - Coligação	Artigo 265.º - Dívidas comuns e próprias de cada um dos cônjuges	Artigo 266.º - Separação dos bens	TÍTULO XIII
Benefícios emolumentares e fiscais	Artigo 267.º - Emolumentos de registo	Artigo 268.º - Benefícios relativos a impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas	Artigo 269.º - Benefício relativo ao imposto do selo	Artigo 270.º - Benefício relativo ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis	TÍTULO XIV
Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio	Artigo 271.º - Fundamentação da competência internacional	Artigo 272.º - Prevenção de conflitos de competência	Artigo 273.º - Efeitos do encerramento	Artigo 274.º - Publicidade de decisão estrangeira	TÍTULO XV
Disposições gerais	Artigo 275.º - Prevalência de outras normas	Artigo 276.º - Princípio geral	Artigo 277.º - Relações laborais	Artigo 278.º - Direitos do devedor sobre imóveis e outros bens sujeitos a registo	Artigo 279.º - Contratos sobre imóveis e móveis sujeitos a registo	Artigo 280.º - Direitos reais e reserva de propriedade	Artigo 281.º - Terceiros adquirentes	Artigo 282.º - Direitos sobre valores mobiliários e sistemas de pagamento e mercados financeiros	Artigo 283.º - Operações de venda com base em acordos de recompra	Artigo 284.º - Exercício dos direitos dos credores	Artigo 285.º - Acções pendentes	Artigo 286.º - Compensação	Artigo 287.º - Resolução em benefício da massa insolvente	CAPÍTULO II
Processo de insolvência estrangeiro	Artigo 288.º - Reconhecimento	Artigo 289.º - Medidas cautelares	Artigo 290.º - Publicidade	Artigo 291.º - Tribunal português competente	Artigo 292.º - Cumprimento a favor do devedor	Artigo 293.º - Exequibilidade	CAPÍTULO III
Processo particular de insolvência	Artigo 294.º - Pressupostos de um processo particular	Artigo 295.º - Especialidades de regime	Artigo 296.º - Processo secundário	TÍTULO XVI Indiciação de infracção penal	Artigo 297.º - Indiciação de infracção penal	Artigo 298.º - Interrupção da prescrição	Artigo 299.º - Regime aplicável à instrução e julgamento	Artigo 300.º - Remessa das decisões proferidas no processo penal	TÍTULO XVII
Disposições finais	Artigo 301.º - Valor da causa para efeitos de custas	Artigo 302.º - Taxa de justiça	Artigo 303.º - Base de tributação	Artigo 304.º - Responsabilidade pelas custas do processo

References: Artigo 1
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	Artigo 3
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	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
	Artigo 13
	Artigo 14
	Artigo 15
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	Artigo 17
	Artigo 18
	Artigo 19
	Artigo 20
	Artigo 21
	Artigo 22
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	Artigo 31
	Artigo 32
	Artigo 33
	Artigo 34
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	Artigo 39
	Artigo 40
	Artigo 41
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	Artigo 190
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	Artigo 192
	Artigo 193
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	Artigo 226
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	Artigo 228
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	Artigo 230
	Artigo 231
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	Artigo 233
	Artigo 234
	Artigo 235
	Artigo 236
	Artigo 237
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