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Timestamp: 2018-02-23 18:07:19+00:00

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Comentários às Súmulas 587, 588 e 589 do STJ - Conteúdo Jurídico
Quarta, 11 de Outubro de 2017 05h15
O Superior Tribunal de Justiça editou recentemente as Súmulas 587, 588 e 589, a primeira tratando de tema referente à Lei de Drogas (Lei 11.343/06) e as duas últimas referentes à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
Havia debate se para a configuração da causa especial de aumento de pena sobredita era necessário apenas o intento, o direcionamento da conduta dos agentes para o tráfico interestadual, sem exigência de efetiva transposição de fronteiras, ou se essa transposição seria indispensável para a aplicação da majorante.
Como se vê claramente pela Súmula 587, o STJ adotou o entendimento de que não é imprescindível a transposição de fronteiras (elemento objetivo), mas que basta o intento ou plano que tenha por fim a prática do tráfico interestadual. Comprovado esse elemento de natureza subjetiva, já se justifica, segundo o STJ, a aplicação do incremento punitivo. A transposição objetiva das fronteiras funcionaria como uma espécie de “exaurimento” da majorante, que já estaria configurada no planejamento criminoso que tenha por objetivo a atuação de traficância em mais de um Estado ou entre um Estado e o Distrito Federal. É claro que esse elemento subjetivo, necessariamente, deverá ficar comprovado cabalmente nos autos para que se possa aplicar o aumento.
Não obstante a afirmação de que não há necessidade de transposição de fronteiras já se encontrava em decisões reiteradas do STF, de que é exemplo o julgamento do HC 122.791/MS, da 1ª. Turma, tendo como Relator o Ministro Dias Toffoli.
Considerando o teor da redação do dispositivo, realmente nada indica para a exigência legal de efetiva transposição das fronteiras. A lei trata do aumento com a caracterização do tráfico interestadual, não havendo na redação menção à necessidade de que a droga venha a transpor fronteiras. Digamos, então, que, em interceptações telefônicas, se saiba do destino a que se refere certa quantidade de drogas ilícitas. E esse destino seria entre São Paulo e Rio de Janeiro. A Polícia não precisa esperar que a droga seja levada para efetivar a prisão e apreensão das drogas com vistas à majorante, o que, aliás, seria rematado despautério. Já está comprovada a “caracterização” de tráfico interestadual. Na verdade, trata-se de uma majorante de natureza subjetiva, que dispensa para sua conformação a objetiva transposição de fronteiras.
Note-se que numa interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não há semelhança entre a causa de aumento de pena da Lei de Drogas e a qualificadora do furto ou majorante do roubo no caso de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior (artigos 155, § 5º. CP e artigo 157, § 2º., IV, CP). Em ambos os casos o legislador pretende que o veículo tenha de ser transportado para outro Estado ou para o exterior, exigindo a ultrapassagem de fronteiras. Mas ali se escreve claramente que a pena é qualificada (furto) ou majorada (roubo) se e somente se, o veículo automotor “venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior”. As redações são bastante diversas e, portanto, é de se concluir que quando o legislador quis exigir a efetiva mobilização, não se contentando com o planejamento, com a “intentio”, o fez expressa e claramente.
Com o devido respeito, entende-se que o STJ trilhou o caminho certo e tem base legal para sua orientação sumular. Em primeiro lugar, as penas alternativas ou substitutivas somente têm cabimento quando a infração penal é cometida “sem violência ou grave ameaça”. A redação da Súmula do STJ é bastante clara, vedando a substituição nos casos de crimes ou contravenções “com violência ou grave ameaça” contra a mulher no ambiente doméstico. Não há, neste ponto, qualquer discordância entre a Súmula em questão e o disposto expressamente no artigo 44, I, CP. Ao reverso, do direito sumular acompanha a normatização legal da matéria.
O que pode levar a alguma estranheza é o fato de que se tem entendido, majoritariamente, que em casos de infrações penais de menor potencial ofensivo, ainda que cometidas com violência ou grave ameaça (v.g. lesões corporais leves, ameaça, constrangimento ilegal, vias de fato etc.), a vedação do artigo 44, I, CP não é aplicável, eis que tais casos são abrangidos pela Lei 9.099/95, de modo que o autor do fato pode nem mesmo chegar a ser processado, solvendo-se a questão no plano consensual (composição civil de danos, transação penal). Dessa forma, seria um contrassenso que se vedassem as penas substitutivas àquele que poderia se valer de benefícios maiores previstos na Lei 9.099/95. Neste sentido:
Parece claro que se a Súmula do STJ entra em dissonância com alguma coisa, não é com a letra da lei, mas com o entendimento de que em certas infrações de menor potencial, independentemente da presença da violência ou grave ameaça, a pena alternativa seria, mesmo assim, cabível. Analisando a lei sob seu aspecto gramatical essa interpretação não teria cabimento. Somente o tem, considerando a questão da proporcionalidade e razoabilidade. Não há se falar, portanto, em violação à separação dos poderes, pois que a única coisa que o STJ está fazendo é dar a sua interpretação da legislação, sem ultrapassar o seu alcance gramatical e nem ficar aquém deste.
Acontece que a Lei 11.340/06 veda expressamente a aplicação dos dispositivos da Lei 9099/95 aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher em seu artigo 41, artigo este julgado constitucional pelo STF na ADC 19, de 09.02.2012. Cai por terra o argumento de que haveria aplicação dos benefícios da Lei 9099/95 e de que, então, a vedação de penas alternativas iria ferir a proporcionalidade. Não, não há viabilidade de aplicação dessas benesses, razão pela qual, em havendo violência ou grave ameaça em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é coerente que não se permita a substituição da pena, nos estritos termos do artigo 44, I, CP. A Súmula do STJ, ao reverso de infringir o artigo 44, I, CP, lhe dá pleno e integral cumprimento, bem como ao artigo 41 da Lei 11.340/06.
Novamente ousa-se discordar do respeitável autor. É preciso lembrar que havia no Brasil um sistema altamente contraditório de tratamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ocorre que, antes da Lei 11.340/06, a grande maioria dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher era processada nos Juizados Especiais Criminais e tratada como infração de menor potencial ofensivo. Isso porque a grande maioria dos casos se reduz a lesões leves, vias de fato e ameaças. É claro que há registros de crimes gravíssimos, tais como estupros, estupros de vulnerável, homicídios, tentativas de homicídio, lesões corporais graves etc. Mas, a grande maioria das ocorrências (pesquise-se nas Delegacias Especializadas, por exemplo) é de infrações de menor monta. Aliás, em sua obra sobre a violência entre casais, Hirigoyen expõe o fato de que normalmente as violências de gênero são progressivas, iniciando pela coação psicológica até atingir a agressão física, que pode chegar, não tão raramente, na prática de homicídio. A progressão criminosa é típica da violência doméstica e familiar contra a mulher. [6] Dessa forma, é muito comum a prática de crimes, em tese, de menor potencial na violência doméstica e familiar. No entanto, o Brasil é signatário de Tratados Internacionais que apontam a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma espécie de “violação dos direitos humanos”. Ora, como poderia uma “violação dos direitos humanos”, assumida convencionalmente pelo Brasil, ser tratada, na maioria esmagadora dos casos, como uma “infração de menor potencial ofensivo”?
Nesta circunstâncias, assim como era um disparate tratar como “infrações de menor potencial ofensivo” aquilo que o Brasil assumia em tratados internacionais como “violações dos direitos humanos”, significando que na ordem jurídica interna havia inconvencionalidade no tratamento do tema da violência doméstica e familiar contra a mulher por insuficiência protetiva. Da mesma forma, também é incompatível com algo que se considere como uma violação aos direitos humanos, o reconhecimento da insignificância. Entenda-se: a lesão em si, isoladamente considerada, tendo em vista a integridade física, psíquica, patrimonial, sexual, psicológica ou moral da vítima (inteligência do artigo 7º., da Lei 11.340/06), pode ser de pequena monta. Não obstante, as circunstâncias de que se rodeia, quais sejam, a violência doméstica e familiar contra a mulher, em situação de opressão, são relevantes para afastar a aplicabilidade do Princípio da Insignificância, conforme reconheceu o STJ acertadamente. A lesão ao bem jurídico “x” ou “y” pode ser pequena, mínima, mas a lesão à dignidade da mulher na relação doméstica não pode ser aferida da mesma forma, levando em conta apenas a dimensão individual do prejuízo. Seria contraditório considerar uma situação, concomitantemente, como uma “violação aos direitos humanos” e uma “bagatela”. Perceba-se que nem mesmo as normas mais benéficas da Lei 9099/95 podem ser aplicadas por regra do artigo 41 da Lei Maria da Penha. Ou seja, a violência doméstica e familiar impede que a infração penal envolvida seja considerada como de “menor potencial ofensivo”. O que dizer quanto a ser uma infração insignificante que não leva tão somente a benefícios processuais e penais, mas à própria atipicidade da conduta?
Por isso, a circunstância de que o caso envolve violência doméstica e familiar contra a mulher é sim determinante para a aferição da gravidade maior ou menor da conduta, independentemente de outras lesões sofridas pela vítima. É preciso compreender que a questão da violência doméstica e familiar contra a mulher tem de ser analisada em uma dimensão mais ampla, na qual está inserida, superando os níveis meramente intersubjetivos e individuais, ao menos de acordo com as normas constitucionais, convencionais e legais que regem o tema.
O presente trabalho teve por objetivo a elaboração de breves considerações sobre as Súmulas 587, 588 e 589, publicadas pelo STJ, tratando a primeira de questão relativa à Lei de Drogas e as duas últimas de questões relacionadas à Lei Maria da Penha, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Entendeu-se que a Súmula 587, STJ apresenta uma interpretação que vai ao encontro da formulação gramatical do texto legal, bem como é coerente com uma exegese sistemática, quando se faz o cotejo com outros dispositivos legais já existentes e sua efetiva aplicação.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Comentários às Súmulas 587, 588 e 589 do STJ. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 11 out. 2017. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_&ver=2749>. Acesso em: 23 fev. 2018.

References: artigo 157
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