Source: http://analucianicolau.adv.br/2017/08/
Timestamp: 2017-11-18 19:19:40+00:00

Document:
agosto 2017 – Advogada Ana Lucia Nicolau
Publicado em 31 de agosto de 2017 7 de outubro de 2017
Decisão do STJ – indenização – falecimento de paciente após cirurgia bariátrica
Interessante decisão, tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, garantindo indenização aos pais de paciente, que faleceu, após cirurgia bariátrica, de forma acidental, em decorrência de falência múltipla de órgãos e de choque séptico ocorridos no pós-operatório.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ, que divulgou a decisão com o título “Família receberá indenização por morte acidental de segurado após cirurgia bariátrica”
“Por decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Citibank, a Citibank Corretora de Seguros e a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada deverão pagar indenização de aproximadamente R$ 100 mil aos pais de segurado, ex-empregado do banco, em razão de morte ocorrida após realização de cirurgia bariátrica.
REsp 1673368”
Publicado em 28 de agosto de 2017 1 de outubro de 2017
Débito de Taxa Condominial – Condomínio Edilício
A dívida pela falta de pagamento de taxa condominial, de apartamento que serve de residência familiar, pode ser objeto de execução judicial?
Sim, o crédito, referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, é título executivo extrajudicial, conforme determina o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, e, por isso, o condomínio pode promover execução judicial, para recebimento de valor decorrente da falta de pagamento de taxa condominial, referente à imóvel que serve de residência familiar.
Publicado em 25 de agosto de 2017 28 de agosto de 2017
O pai pode emancipar seu filho com 16 anos?
Primeiramente, é importante explicar que a emancipação antecipa a possibilidade da pessoa, com menos de 18 anos completos, praticar todos os atos da vida civil.
Os pais podem emancipar o filho menor com idade entre 16 anos completos e 18 anos incompletos.
A emancipação do filho menor está prevista no parágrafo único, inciso I, do artigo 5º do Código Civil, abaixo copiado.
I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos”
A lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, no artigo 2º, determina que:
“O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”
Primeiramente, é importante explicar que, prescrição é a perda da possibilidade de reclamar, através de ação própria.
Assim, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.
O nosso Código Civil determina, nos artigos 197 a 200, que:
III – pendendo ação de evicção.
Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.”
É correta, a penhora da casa do devedor que possui dinheiro, depositado em conta corrente, para pagar sua dívida?
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 835, indica a ordem de preferência, para penhora de qualquer bem do devedor, visando o pagamento de sua dívida. O correto é seguir a ordem indicada no artigo 835 do nosso Código de Processo Civil.
Nesse sentido, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I, do artigo 835) é o primeiro item indicado nessa ordem de preferência, enquanto que, os bens imóveis estão indicados no inciso V, desse artigo 835 do Código de Processo Civil.
Assim, para o devedor que possui dinheiro, depositado em conta corrente ou aplicação em instituição financeira, para pagar sua dívida, essa quantia deve ser penhorada, para a finalidade de pagamento da dívida, não sendo necessária a penhora de seu imóvel.
Publicado em 14 de agosto de 2017 7 de outubro de 2017
Interessante decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, condenando uma microempresa que, sem autorização, produzia carteiras e mochilas com emblemas de quatro times de futebol, a pagar R$ 5 mil por danos morais a cada um dos clubes, pelo entendimento de que, o dano moral alegado decorre de violação ao direito de exploração exclusiva da marca pelos clubes de futebol e que o prejuízo suportado prescinde de comprovação e que a jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que, “para além da questão da vulgarização, deve-se reconhecer que a contrafação também pode lesar a honra objetiva do titular da marca, na medida em que os produtos contrafeitos revelem qualidade precária”.
A decisão foi divulgada, no site do STJ, em uma notícia com o título “Microempresa que reproduzia emblemas de times sem autorização terá de pagar danos morais”
REsp 1674370
Como deve ser feita a apresentação do produto ao consumidor?
O Nosso Código de Defesa do Consumidor determina, no artigo 31, que:
Litigância de má-fé – Processo Civil
Para o Código de Processo Civil, quem é litigante de má-fé?
O nosso Código de Processo Civil, artigo 80, determina que:
“Considera-se litigante de má-fé aquele que:

References: artigo 784
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 835
 artigo 835
 artigo 835
 artigo 835
 artigo 31
 artigo 80