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⭐Turismo é um exemplo de iniciativa e de inovação
Turismo é um exemplo de iniciativa e de inovação
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Vagner Mangueira Morais
1 PSD e o Governo p.7 O país está diferente e o líder do PS reconhece este facto PSD e o Governo p.8 Governo merece a maioria nas próximas legislativas nº de Março de 2015 Director: Miguel Santos Periodicidade Semanal - Registo na ERC nº Propriedade: PSD Turismo é um exemplo de iniciativa e de inovação O Primeiro-Ministro visitou a Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL)2 Presidente Turismo é um exemplo de iniciativa e de inovação O sector do turismo é um exemplo extraordinário de capacidade, de iniciativa, de inovação, afirmou o Primeiro-Ministro, na abertura da Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL), dia 25. Pedro Passos Coelho referiu que os valores acumulados de Janeiro a Dezembro confirmam que 2014 foi o melhor ano de sempre para o turismo em Portugal e de ver muitos outros sectores contagiados por estes bons resultados, para também contagiar cada vez mais investidores. Há um clima de confiança no sector turístico, estratégico e essencial para o crescimento económico de Portugal, e há, contudo, ainda, margem para melhorar, sublinhou o Primeiro-Ministro, pedindo confiança na estratégia financeira do Estado português, e destacando a mais recente emissão de dívida pública. À medida que o País vai consolidando o seu crescimento económico, estabilizando as suas finanças públicas, rentabilizando as reformas já realizadas, à medida que cresce a confiança dos portugueses na recuperação nacional e no futuro do País, também iremos investir mais para crescer mais. Esta ambição pressupõe a preservação do valor da estabilidade e da credibilidade externa do País, tal como todos os agentes do sector reconhecem, considerou o Primeiro-Ministro. A estratégia de consolidação orçamental de ajustamento das nossas finanças públicas não está apenas a prestar um bom serviço no médio e no longo prazo para os nossos impostos e, portanto, para todos aqueles que são chamados a suportar o peso do passado; presta também um bom serviço ao propiciar formas de financiamento mais acessíveis a toda a economia. E isso, se não resolve todos os nossos problemas, ajuda decisivamente a dar um vigor maior à nossa recuperação económica, acrescentou. As tarefas que assumimos continuam a ser determinantes: trabalhar para proteger os portugueses e o país de riscos que nós não controlamos, e prosseguir as reformas para termos uma economia mais forte e uma sociedade mais democrática, ressalvou. Passos Coelho inaugurou a Bolsa de Turismo de Lisboa, acompanhado pelos ministros do Desenvolvimento Regional e da Economia, Poiares Maduro e Pires de Lima. A BTL recebeu mais de visitantes, numa área superior a 30 mil metros quadrados, distribuída por três pavilhões e zona exterior, e representados 36 destinos, entre os quais 12 pela primeira vez: China, Croácia, Guiné- -Bissau, Tailândia, Peru, Colômbia, Paraguai, Irão, Peru, Roménia e dois estados brasileiros, o de Pernambuco e o de Santa Catarina. 23 Presidente Melhor utilização dos fundos europeus O Primeiro-Ministro afirmou que qualquer observador independente e fora da disputa político- -partidária reconhece um progresso assinalável no país nos últimos quatro anos. Eu sei que essa matéria tem sido objecto de alguma preocupação dentro do PS e não farei nenhuma observação que possa ser lida como procurando aproveitar ou intervir nesse debate que decorre dentro do PS, afirmou Pedro Passos Coelho. Questionado pelos jornalistas à margem de uma visita à empresa Science4you, instalada numa incubadora de empresas na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, dia 27, o chefe do Governo afirmou que qualquer observador externo que não esteja envolvido na disputa político-partidária reconhece que Portugal não está como estava em 2011 numa situação de pré-ruptura financeira e pré-bancarrota. Qualquer observador independente não pode deixar de reconhecer que foi realizado um progresso assinalável nestes anos, é preciso também, e qualquer observador independente o dirá, prosseguir esse caminho, de modo a que a nossa situação, acumulada durante muitos anos, possa ser combatida de uma forma ainda mais eficaz, acrescentou. Estas declarações do Primeiro-Ministro vêm na sequência de afirmações do secretário-geral do PS, que admitiu publicamente que Portugal está hoje melhor do que em O Primeiro-Ministro apelou a uma mudança na cultura empresarial, com mais risco e valor acrescentado, numa visita a uma empresa onde defendeu uma utilização muito melhor dos fundos comunitários. Depois de ter ouvido o presidente da empresa, Miguel Pina Martins, de 28 anos, descrever os primeiros passos do seu projecto e as atribuladas entregas de encomendas iniciais, Passos sublinhou a necessidade de sangue novo, novas experiências e de novas empresas, com outra dinâmica, voltadas para o mercado exterior e não tanto para o mercado interno. O crescimento do nosso país depende de uma forma irreversível da nossa capacidade para acrescentar valor, afirmou o chefe do Governo, considerando que o fim do programa de assistência externa abre uma nova fase para Portugal. Agora que o leque das opções se alargou e portanto podemos começar a pensar em termos mais ambiciosos, é muito importante que possamos utilizar as oportunidades que temos à nossa disposição de uma forma muito melhor do que aquela que fizemos no passado, observou. Na sua intervenção, que se prolongou por alguns minutos, o líder do PSD apelou à iniciativa e empreendedorismo dos empresários, porque os erros e os falhanços são essenciais para o amadurecimento empresarial e o sucesso empresarial. Mais importante do que isso é que as pessoas que viveram algumas situações de insucesso possam aprender com ele para garantidamente na experiência seguinte poderem vir a ter sucesso, sustentou. Passos Coelho defendeu que o mercado externo deve ser o alvo principal de novas empresas, o caminho não do baixo valor, não de explorar as oportunidades do mercado interno, abrindo mais um café. Deve-se olhar para o mercado interno e encontrar forma de substituir importações que fazemos de uma forma competitiva, não como outros países que criam barreiras e dificuldades às importações, mas que conseguem dentro do seu próprio mercado competir com o que vem de fora, afirmou. A Science4you emprega mais de duzentos trabalhadores actualmente e prevê uma facturação de 12 milhões de euros no corrente ano. 34 Presidente Postura exigente de Portugal não é tentativa de conspirar contra governos O Primeiro-Ministro declarou que a postura exigente de Portugal para a Grécia cumprir as suas obrigações não pode a nenhum título ser considerada como uma tentativa de derrubar ou conspirar contra Governos. O facto de sermos exigentes, como outros governos europeus foram exigentes, quanto à necessidade de o Governo grego manifestar de forma muito clara a sua vontade de cumprir com as responsabilidades que foram contraídas pela Grécia no passado é um dever de exigência natural, afirmou o líder do executivo, Pedro Passos Coelho. Por isso, sublinhou, não pode ser considerado a nenhum título como uma tentativa de derrubar Governos ou de conspirar contra Governos ou qualquer coisa dessa natureza e a postura exigente de Portugal deve- -se apenas à necessidade de existir clareza quanto às obrigações que são contraídas quando se pede dinheiro emprestado ou ajuda externa. Pedro Passos Coelho, que respondia a perguntas dos jornalistas à margem de uma visita ao SISAB, reiterou ainda a posição transmitida no fim-de-semana pelo seu gabinete de que o Governo português manifestou através de canais diplomáticos a sua perplexidade perante acusações infundadas do primeiro-ministro grego, que acusou Portugal e Espanha de terem tentado bloquear um acordo com o Eurogrupo. Não fiz nenhum protesto, simplesmente pelos meios diplomáticos que são adequados fiz saber um pouco a minha perplexidade sobre as declarações que tinham sido proferidas junto do gabinete do presidente do Conselho Europeu ( ) e ao gabinete do presidente da Comissão Europeia, referiu, assegurando que não foi mais do que isso. Recusando entrar em pingue-pongue com o Primeiro-Ministro grego, Passos Coelho reafirmou ainda que Portugal cooperou de uma forma muito construtiva juntamente com todos os outros governo europeus da Zona Euro para que fosse possível chegar a um entendimento sobre os termos em que o Governo grego poderia solicitar ao Eurogrupo um prolongamento do programa de assistência e do programa que tem como base o empréstimo que foi garantido à Grécia a partir de No sábado, numa reunião do comité central do seu partido, Syriza, o primeiro-ministro grego, Alexis Tsipras, afirmou que, no Eurogrupo, a Grécia se deparou com um eixo de poderes, liderado pelos governos de Espanha e de Portugal que, por motivos políticos óbvios, tentou levar a Grécia para o abismo durante todas as negociações. 45 Presidente O Presidente no encerramento das Jornadas Parlamentares do PSD Pessoalmente preparado para o debate político centrado em ataques pessoais Numa intervenção bastante aplaudida de pé, o presidente do PSD criticou aqueles que querem expor a sua vida fiscal, nomeadamente o desespero oriundo de certas áreas políticas, e afirmou que não é perfeito e está preparado para tudo. Eu quero dizer com muito à vontade a todas as senhoras deputadas e aos senhores deputados que eu estou pessoalmente e a minha família está pessoalmente preparada para neste ano de eleições enfrentar todo esse tipo de debate político, declarou. O líder dos sociais-democratas referiu que foi questionado pela comunicação social sobre a eventual entrega de declarações fora de prazo e, dirigindo-se a quem quer remexer na sua vida, disse que já se atrasou com certeza algumas vezes, mas que quando o Estado lhe exigiu sempre pagou o que devia, e nunca usou o cargo de Primeiro-Ministro em seu benefício. Afirmando-se pessoalmente preparado - eu e toda a minha família, concretizou - para entrar num ano de eleições, onde o debate político será centrado em ataques pessoais, Pedro Passos Coelho deixou recados ao PS: Preferiria, claramente, que pudéssemos centrar a nossa discussão na política, mas quando os nossos adversários têm pouco para oferecer, julgo que alguma chicana política pode servir alguns propósitos. Espero que não vão por aí, mas quero dizer que não será sob 56 Presidente pressão, nem ameaças dessa natureza, que deixarei de fazer aquilo que o meu dever de consciência mandar. Passos Coelho foi claro ao salientar que nunca usou o lugar de Primeiro-Ministro, para ocultar qualquer tratamento diferente do de qualquer cidadão, para enriquecer, para pagar favores ou para viver fora suas minhas possibilidades. As jornadas parlamentares, dedicadas à recuperação económica, sob o lema Acreditar Portugal, contou com a participação de representantes de associações empresariais e também do socialista João Proença. As jornadas decorreram na Alfândega do Porto. Luís Montenegro: Passos Coelho é um líder sério e o mais bem preparado O líder da bancada social-democrata considera que o presidente do PSD é um líder sério e o português mais bem preparado para exercer as funções de Primeiro- -Ministro nos próximos cinco anos. Luís Montenegro fez estas afirmações na sessão de encerramento das jornadas parlamentares do PSD, suscitando um aplauso prolongado dos deputados sociais-democratas a Pedro Passos Coelho, que interveio em seguida. Luís Montenegro destacou a participação nestas jornadas de representantes de sectores como o turismo e as indústrias do calçado e têxtil, que elogiou pela inovação, empreendedorismo, capacidade de criar emprego. A sessão de encerramento das jornadas do PSD, realizadas numa sala da Alfândega do Porto, contou com a presença, na primeira fila da assistência, do líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães. 67 PSD e o Governo Luís Montenegro nas Jornadas Parlamentares O país está diferente e o líder do PS reconhece este facto O PSD defende que a actual governação conduziu a progressos sentidos pelos portugueses e invocou o anterior líder dos socialistas, António José Seguro, para criticar o actual secretário-geral do PS, António Costa. No início das jornadas parlamentares do PSD, Centro de Congressos da Alfândega do Porto, dia 2, Luís Montenegro lembrou as declarações que António Costa fez perante investidores chineses, sobre a evolução do país. Luís Montenegro citou para o efeito uma frase do anterior líder do PS: Uma das coisas que os portugueses rejeitam são os políticos que dizem uma coisa em público e outra em privado. Quando o doutor António José Seguro disse isto sobre o doutor António Costa, sabia o que dizia. Hoje, os portugueses também já sabem que o doutor António Costa fala, não em função daquilo que pensa, mas em função da plateia que tem pela frente. Luís Montenegro fez aquilo que designou de exercício de memória da austeridade do Partido Socialista. O social-democrata recordou a situação em que o governo socialista deixou o país e as medidas de austeridade que preconizou nos sucessivos PEC que foi apresentando. Cada PEC era mais um programa de austeridade, sintetizou o líder parlamentar, salientando que a austeridade socialista nunca produziu resultados, porque acabava no despesismo, no clientelismo, em mais défice, em mais dívida e em mais desemprego. O presidente do grupo parlamentar do PSD afirmou igualmente que fugiu a boca para a verdade ao líder socialista ao reconhecer que o país está bem diferente em relação a 2011, com uma perspectiva de crescimento e de futuro. Em declarações aos jornalistas no Parlamento, dia 25, Luís Montenegro acusou António Costa de andar um pouco ziguezagueante, senão mesmo confuso, nos últimos dias e de ter protagonizado o cúmulo da submissão política a Bruxelas ao advertir para a importância das negociações a nível europeu. Luís Montenegro considerou que a análise do doutor António Costa corresponde, ao contrário de todas as demais que tem feito, ao que sucedeu nos últimos anos. Objectivamente o que aconteceu ao doutor António Costa é que a boca lhe fugiu para a verdade, por uma vez, ao contrário aquilo que fez o PS ao longo dos últimos quatro anos, reconheceu que havia muito pessimismo em muitos sectores da sociedade portuguesa relativamente a podermos enfrentar e vencer a crise, mas felizmente não foi isso que sucedeu, não foi o pessimismo que venceu, afirmou Montenegro. O líder parlamentar do PSD destacou a descida da taxa de desemprego ao longo dos últimos dois anos, qualificando-a de muito consistente. Inspira confiança. Faz com que os portugueses possam acreditar no caminho que estamos a trilhar e que num futuro próxima possa ainda mais evidentemente ser repercutido na vida quotidiana das pessoas, considerou. Por sua vez, o vice-presidente e porta-voz, Marco António Costa, alegou que o secretário-geral do PS foi sincero quando agradeceu aos chineses o seu grande contributo para que Portugal pudesse estar hoje na situação em que está, bastante diferente daquela em que estava há quatro anos, e prometeu ajudar António Costa. Após reclamar que efectivamente, o país de hoje está muito melhor do que aquele que havia em 2011, e que as boas notícias se transformaram mesmo em banalidade, o porta-voz do PSD declarou: Por muito que o critiquem dentro do PS, o doutor António Costa tem em nós um apoiante para o ajudar a defender aquilo que afirmou, porque ele tem razão, e quem tem razão não merece ser atacado internamente. É bom que ele saiba que não está sozinho, por muitas demissões que haja dentro do PS, por muitas vozes que se levantem para tentar calar, por muitas tentativas que façam para lhe fazer a ele o que fizeram ao doutor António José Seguro em muitos momentos não o deixando como secretário-geral de ter a liberdade de fazer as escolhas que eram melhores para Portugal, acrescentou Marco António Costa, recordando também ele o anterior secretário-geral do PS. Virgílio Macedo deu as boas-vindas aos deputados O presidente da distrital do Porto do PSD destacou os temas desenvolvidos nestas jornadas. Nestas jornadas parlamentares, na cidade do Porto, vai-se falar de economia - a que cria empregos e bem-estar para as populações. Vamos falar de turismo - sector ímpar ao nível nacional e em particular em toda a região norte de Portugal. Vamos falar de indústria, considerando que a cidade do Porto é a que mais contribui para a exportação de bens transaccionáveis no nosso país. E vamos ainda falar de empreendedorismo - a chave vencedora desta cidade, destacou. Virgílio Macedo deu as boas-vindas os deputados que estiveram numa cidade que é conhecida pelos valores humanistas e personalistas, que são comuns ao nosso Partido, o que certamente não será alheio o facto de o fundador ser também ele um portuense. 78 PSD e o Governo Governo merece a maioria nas próximas legislativas O vice-presidente coordenador do PSD, Marco António Costa, afirmou, no passado sábado, que o trabalho desenvolvido pelo Governo nos últimos quatro anos justifica a ambição da maioria ver renovada essa mesma maioria nas próximas eleições legislativas. Marco António Costa comentava desta forma a entrevista do Primeiro-Ministro, ao semanário Expresso, em que o chefe de Governo afirma bater-se pela maioria absoluta nas legislativas, mas deixa cenário aberto para possíveis coligações. Para o vice-presidente, que participava na sessão de encerramento das jornadas do PSD e do CDS-PP sobre investimento, no Porto, dia 28 de Fevereiro, o objectivo é poder continuar nos próximos anos seguintes o mesmo trabalho, numa nova fase, uma fase marcada por crescimento económico, pela recuperação social do país. Marco António Costa referiu ainda que as mais recentes sondagens, que dão empate técnico entre o PS e a coligação PSD/CDS, revelam aquele que é um sentimento que os portugueses têm de que a situação do país está a melhorar de forma significativa e que está a crescer a confiança nesta maioria. Julgo que está a crescer de forma tão sustentável que até o dr. António Costa [secretário-geral do PS] já revela essa confiança no trabalho que a maioria está a fazer. Tsipras a inventar bodes expiatórios. Na sexta-feira, dia 27, durante uma visita ao evento Essência do Vinho, no Porto, o vice-presidente do PSD defendeu que o Partido Socialista tem de saber alinhar pelo discurso do secretário-geral, António Costa, que, no discurso à comunidade chinesa, viu bem a realidade e afirmou-a de forma transparente. Julgo que o restante PS tem de saber alinhar pelo discurso de António Costa porque se há alguém que viu bem a realidade e a afirmou de forma transparente e cristalina foi António Costa na declaração que fez à comunidade chinesa no evento em que participou, afirmou o social-democrata Aquilo que António Costa afirmou perante a comunidade chinesa comprova-se hoje pelos números do desemprego ou pelos números do crescimento económico, frisou o porta-voz do PSD para quem também é tempo de o PS ter esta sinceridade institucional de dizer publicamente aquilo que sente e aquilo que pensa, acrescentou. O vice-presidente aproveitou para pedir honestidade política ao PS, PCP e BE que tanto criticaram Conturbações no Syriza não justificam invenção de histórias O porta-voz do PSD afirmou também que a conturbação e dificuldades internas do Syriza não justificam a invenção de histórias nem de desculpas para envolver terceiros, referindo-se às declarações de Alexis Tsipras sobre Portugal e Espanha. Marco António Costa reagia assim às acusações do Primeiro-Ministro grego, Alexis Tsipras, que acusou Portugal e Espanha de formarem um eixo contra Atenas para tentar derrubar o governo do Syriza e de fazer fracassar as negociações com o Eurogrupo sobre a dívida grega. Todos nós percebemos que aquelas palavras [de Alexis Tsipras] foram proferidas na qualidade de presidente do Syriza, todos sabem que tem havido um ambiente muito conturbado dentro do Syriza, em resultado dos compromissos assumidos dos dirigentes enquanto governantes dentro do Eurogrupo, declarou Marco António Costa. Segundo o social-democrata, essa conturbação e dificuldades internas do Syriza não justificam a invenção de histórias nem de desculpas para envolver terceiros que nada têm a ver com esse problema. Está na hora de os responsáveis assumirem as suas próprias responsabilidades e não continuarem a sacudir a água do capote e enjeitar as responsabilidades que são próprias das suas decisões, frisou o vice-presidente do PSD. Para Marco António, é a situação interna conturbada que vive o partido grego, que levou hoje o líder Alexis algumas medidas do Governo dizendo que eram assistencialistas e que hoje enchem a boca a dizer que [na Grécia] são grandes medidas de grande profundidade social. Aqueles partidos deveriam reconhecer que aquilo que estão a apoiar na Grécia foi aquilo que se fez em Portugal e que corresponde exactamente a uma resposta digna, adequada e apropriada aos problemas que se teve de enfrentar, frisou. 89 PSD e o Governo José Matos Rosa esteve em Viana do Castelo O secretário-geral do Partido Social Democrata esteve no passado sábado, 28 de Fevereiro de 2015, na inauguração da nova sede distrital do PSD de Viana do Castelo. José Matos Rosa inaugurou também a exposição alusiva aos 40 anos de democracia, 40 Anos de PSD, presidiu à sessão solene das comemorações e participou num jantar- -convívio com os militantes do distrito. 910 PSD e o Governo Criação de unidade do cibercrime está em curso A ministra da Justiça divulgou que está em curso o processo legislativo para criação formal de uma unidade de combate ao cibercrime, para dar uma organização mais nobre a este tipo de investigação. Para que o sinal seja inequívoco, na proposta de lei que levamos ao processo legislativo, temos a criação da unidade de cibercrime de uma forma absolutamente inequívoca, disse Paula Teixeira da Cruz, dia 27. A ministra garantiu que o cibercrime é, a par do terrorismo, uma prioridade e que, apesar de já se investigarem estes crimes, não há como dar-lhe uma organização mais nobre de um ponto de vista legislativo. E que não haja dúvidas sobre isso - está já em processo legislativo a criação formal da unidade do cibercrime, garantiu a governante, segundo a qual correrá o processo legislativo no âmbito do Governo e seguirá subsequentemente para a assembleia. Paula Teixeira da Cruz falava no final da assinatura do protocolo entre o Ministério da Justiça e a Câmara de Gaia, com a qual se pretende regular o funcionamento da parceria pública-pública ( ) em que se funda o julgado de Paz de Gaia e que vem permitir a superação de muitos constrangimentos, dos quais se destacam a precariedade das instalações em que funcionavam, agora servidas de instalações condignas de um serviço de justiça. A ministra destacou que este protocolo permitirá ultrapassar dificuldades de ordem financeira e de falta de recursos materiais e humanos que vinha atingindo todos quantos trabalhavam neste julgado ou a ele recorreram. E têm sido muitos a recorrer aos seus serviços enquanto meio complementar e alternativo de resolução de conflitos. Só em 2014, entraram neste julgado 665 processos. Segundo informação mais actualizada, representa 6,3 por cento do total de processos entrados neste período nos 25 julgados de paz a funcionar em Portugal, destacou. Violação de segredo da justiça tem de preocupar todos A ministra da Justiça admitiu que a violação do segredo de justiça é uma situação que a todos tem que preocupar e alertou para a existência de vários actores. Claro que a todos nos tem que preocupar a violação do segredo de justiça. Mas não sejamos ingénuos, a violação do segredo de justiça tem vários actores e sendo algo que a todos preocupa, o que importa é que nos empenhemos a combatê-lo. Escusando-se a comentar por uma questão de lealdade institucional as afirmações da procuradora- -geral da República Joana Marques Vidal, que disse estar preocupada com as violações do segredo da justiça ocorridas no processo do ex-primeiro-ministro José Sócrates e em outros processos igualmente importantes que estão em investigação, Paula Teixeira da Cruz aproveitou para saudar iniciativas que a procuradora- -geral tem tomado. Ainda sobre a entrevista da magistrada ao Público e Rádio Renascença, e questionada sobre o tema da corrupção, a ministra disse apenas que quanto a essa matéria, mais do que as palavras valem os actos. Eu penso que tem sido visível desde o combate à fraude no Serviço Nacional de Saúde, na Segurança Social e em outras áreas e sectores. Tem sido evidente a actuação de todas as forças e de todos aqueles que devem intervir na acção penal e portanto eu creio que nós iniciamos uma mudança efectiva. 1011 PSD e o Governo Ajustamento foi equilibrado Miguel Poiares Maduro admitiu que há riscos políticos que têm vindo a afectar Portugal, mas também outros países na Europa, mas ressalvou que Portugal não tem sido um dos países mais afectados. Segundo Poiares Maduro, em parte, a circunstância de Portugal não ter visto ainda alguns desses desafios e riscos políticos tem a ver em parte com a circunstância de um ajustamento duro e [pelo facto] de ter sido globalmente equilibrado do ponto de vista social, que procurou ao máximo não agravar situações de desigualdade dentro do país. Mas, quer Portugal, quer a Europa, enfrentam riscos políticos, nomeadamente, devido ao facto de a participação eleitoral ter vindo a diminuir e pelo surgimento de movimentos populistas e mais radicais que têm vindo crescer e a impor a sua popularidade na Europa, disse. É conhecido que as crises económicas alimentam tendências populistas, mas alguns destes desafios estão ligados a riscos estruturais da economia, afirmou o ministro. Poiares Maduro, que participava na Conferência da The Economist, em Cascais, destacou que têm vindo a intensificar-se e a multiplicar-se na Europa, entidades tecnocráticas a quem o sistema político pouco interessa e defendeu, a propósito, a necessidade de reformas e de normas que legitimem esse crescente poder de entidades tecnocráticas na política. Defendeu igualmente a necessidade de reorganizar a democracia na sua relação com os outros Estados e dentro do Estado, pois, por vezes, os espaços políticos nacionais continuam a funcionar ignorando as consequências das regras europeias, sublinhou. Na sua intervenção, o governante condenou a manipulação do discurso político que, muitas vezes, invoca a Europa para não tomar decisões a nível nacional. A relação entre política nacional e europeia implica perceber que aquilo que decidimos a nível nacional está ligado à Europa, mas obriga-nos a tomar posições a nível nacional de forma honesta e é essa a exigência que deve existir. Em jeito de conclusão, o ministro referiu que a política é cada vez menos dominada por elites, uma vez que vivemos numa sociedade mediatizada, o que levanta riscos de manipulação populista. A política e a democracia dependem de simplificar situações complexas sem as classificar. O desafio da política hoje é fazer esse tipo de simplificação sem falsificação. Eu não me preocupo tanto com a multiplicação de partidos populistas na Europa, mas mais com a circunstância de contaminação de ver o discurso populista nos partidos políticos mais tradicionais, sustentou Poiares Maduro. Taxa de desemprego baixou para 13,3 por cento em Janeiro A taxa de desemprego inverteu a tendência de subida e fixou-se, no passado mês de Janeiro, em 13,3 por cento, o que significa que houve uma redução de três décimas face ao valor registado em Dezembro (13,6 por cento). De acordo com a estimativa divulgada na sexta-feira, dia 27, pelo Instituto Nacional de Estatística, existem 683 mil pessoas desempregadas. Face a Dezembro, o número de desempregados passou de 693 mil para 683 mil, beneficiando de uma redução particularmente expressiva nos adultos (-2,2 por cento), em particular homens (redução de 3,6 por cento, ou 12,4 mil). Nos jovens dos 15 aos 24 anos, o desemprego aumentou 1,5 por cento, passando de 125 mil desempregados para 127 mil. Apesar disso, a taxa de desemprego jovem baixou de 33,8 por cento para 33,6 por cento. A redução é mais expressiva se comparada com os valores que se registavam em Janeiro de 2014: nessa altura a taxa de desemprego mensal era de 15 por cento, o que significava que havia 772 mil desempregados. Em 12 meses, portanto, desapareceram das estatísticas quase 90 mil desempregados. Em Janeiro houve um aumento de 21 mil pessoas na população empregada, uma variação de 0,5 por cento face a Dezembro (são agora 4,441 milhões). Os valores referidos são todos ajustados dos efeitos de sazonalidade. Sem esse ajustamento, a taxa de desemprego caiu de 13,8 por cento para 13,6 por cento em Janeiro. Há um ano, a mesma taxa cifrava-se em 15,3 por cento. 1112 PSD e o Governo Rui Machete no Conselho de Direitos Humanos em Genebra Portugal alerta para actuação desumana do Estado Islâmico Portugal está preocupado com a actuação desumana do autoproclamado Estado Islâmico, apelando à comunidade internacional que actue para erradicar este grupo terrorista. Na intervenção perante o organismo das Nações Unidas responsável por zelar pela protecção e pela promoção dos direitos humanos no mundo, o Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, Suíça, dia 2, o ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros português recordou que o Estado Islâmico ameaça os valores e os princípios mais elementares das democracias. A barbárie levada a cabo por grupos terroristas como o Estado Islâmico tem de merecer o mais veemente repúdio do Conselho de Direitos Humanos (CDH), apelou Rui Machete, no discurso proferido no âmbito do segmento de alto nível da 28.ª sessão do organismo. Continuamos a assistir, em pleno século XXI, a violações em larga escala de direitos humanos, lamentou Rui Machete, prometendo a responsabilização dos autores de violações e abusos de direitos humanos em situações de conflito. O conflito na Síria é elucidativo dessas violações, mencionou o ministro. A comunidade internacional não pode permanecer indiferente perante a escala das violações e dos abusos cometidos no país, frisou. Rui Machete fez também menção aos atentados terroristas recentes em Paris como profundamente perturbadores, considerando que impõem uma atenção redobrada em defesa das liberdades fundamentais, com especial atenção à protecção dos jornalistas, defensores de direitos humanos e representantes da sociedade civil. Ao mesmo tempo, acrescentou, é essencial assegurar a liberdade de religião e de crença, e combater todas as formas de discriminação e intolerância religiosa. O ministro garantiu que Portugal exercerá o mandato no CDH, que iniciou a 1 de Janeiro e que se prolongará por três anos, privilegiando o diálogo e a cooperação com todos os Estados. No primeiro discurso de Portugal como membro do CDH, Rui Machete falou em português, destacando que é a língua materna de cerca de 250 milhões de pessoas e esperando que, no futuro próximo, venha a ser consagrada língua oficial das Nações Unidas. O ministro agradeceu o voto de confiança da Assembleia Geral das Nações Unidas, que elegeu Portugal para aquele órgão fundamental, e assegurou que Portugal está fortemente empenhado no respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Rui Machete considerou um sistema de protecção de direitos humanos forte, independente, imparcial e exigente para com os Estados como essencial. Entre as prioridades de Portugal para o mandato no CDH estão os direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente o direito à educação; os direitos das mulheres, incluindo o combate à violência de género; os direitos das crianças e a eliminação de todas as formas de discriminação. Não deixaremos de pugnar pela abolição da pena de morte, inspirando-nos no papel pioneiro de Portugal na supressão da pena capital, assegurou Rui Machete, considerando que o mandato no CDH é um estímulo para Portugal continuar a fazer ainda mais e melhor em defesa dos direitos humanos. Virgílio Macedo participou na Convención Municipal 2015 do PP da Galiza O presidente da Comissão Política Distrital do PSD do Porto, Virgílio Macedo, foi convidado para a sessão de encerramento da Assembleia Municipal 2015 ( Convención Municipal 2015 ) do Partido Popular da Galiza, no dia 1 de Março, em Santiago de Compostela. Na intervenção política que fez, o líder distrital sublinhou o percurso positivo de ambos os Partidos considerando que, tanto o PSD em Portugal como o PP em Espanha têm resultados positivos a apresentar ao seu povo, salientando que merecem continuar a ter o seu voto e confiança. 1213 PSD e o Governo Estado tem de ser forte O ministro da Defesa afirmou a importância de debater o papel do Estado fora de lógicas de interesse partidário, que deve ser forte, bem conseguido e com recursos para desempenhar o seu papel. José Pedro Aguiar-Branco falava na abertura de um debate sobre Como exercer soberania hoje, no Instituto da Defesa Nacional (IDN), dia 24, que contou com a participação do ex-ministro do PS Luís Amado, do general Loureiro dos Santos, do presidente da FLAD, Vasco Rato, e do jornalista Nuno Rogeiro. Perante um auditório praticamente cheio, no âmbito de um ciclo de conferências sobre o papel do Estado, Aguiar-Branco notou que este é ano eleitoral e por isso deve haver uma consciencialização maior do que é a intervenção no destino do país, com isenção, equidistância e imparcialidade. O responsável pela pasta da Defesa Nacional considerou que o novo conceito estratégico deve constituir uma linha de orientação de qualquer governo, o da actual maioria ou outro que resulte das eleições e que a definição das prioridades do país não pode ser feita numa lógica de electrocardiograma, em que ora estamos eufóricos, ora estamos deprimidos. Aguiar-Branco referiu que as conferências sobre Ter Estado foram planeadas fora de lógicas de interesse partidário que pudessem chamuscar o debate e como se o Estado fosse um Orçamento de base zero, sem tentar sempre ver de onde é que ele deve sair. É importante ter Estado mas verificar de que forma é que ele deve estar na nossa vida no século XXI, graduando de forma valorativa a necessidade de termos um Estado forte, bem conseguido e com os recursos para desempenhar o seu papel, declarou. Isenção de taxas moderadoras para todos os menores O Governo decidiu estender a isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) a todos os menores de 18 anos e prorrogar por três anos o regime excepcional de contratação de médicos aposentados. O ministro da Presidência referiu que, até agora, estavam isentos de taxas moderadoras apenas as crianças até doze anos. Com a alteração hoje aprovada, que estende essa isenção a todos os menores de idade, seis milhões de portugueses estão isentos de taxas moderadoras no SNS, acrescentou Luís Marques Guedes. No comunicado do Conselho de Ministros, o executivo PSD/CDS-PP justifica esta alteração ao regime de isenção de taxas moderadoras com o objectivo de garantir a eliminação de quaisquer constrangimentos financeiros no acesso dos menores aos serviços de saúde assegurados pelo SNS. Também o Governo prorrogou, por três anos, o prazo de vigência do regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do SNS. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, procura-se, assim, dar resposta à carência de médicos e, deste modo, assegurar a manutenção dos cuidados de saúde a todos os cidadãos. O Governo aprovou ainda um novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, que segundo o ministro do Ambiente concentra nos planos directores municipais regras actualmente dispersas e limita a expansão urbana. Jorge Moreira da Silva considerou que o facto de existirem planos sobrepostos relativos ao mesmo solo não conduziu a um bom planeamento nem serviu eficazmente a protecção do ambiente e a redução de custos de contexto. A partir deste momento, passa a haver um e um só plano que vincula os cidadãos e as empresas, e esse plano é o Plano Director Municipal (PDM), salientou o ministro do Ambiente. Os municípios têm três anos para integrar neste plano, o PDM, as regras que hoje estão dispersas por vários planos e programas, sendo que esses planos especiais, de âmbito da conservação da natureza, por exemplo, ou do ordenamento da orla costeira, passam a ser transformados em programas que vinculam apenas a Administração Pública e a Administração Local, acrescentou. De acordo com Jorge Moreira da Silva, com esta revisão legislativa fica concluída a reforma do ordenamento do território iniciada com a lei de bases da política de solos e com o novo regime jurídico de urbanização e edificação. O diagnóstico está feito há muito tempo, há mais de uma década, mas hoje foi o momento em que se concretizou esta ampla e ambiciosa reforma, afirmou. O ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia adiantou que, com a legislação hoje aprovada, passa a haver apenas duas classes, de solo rústico e solo urbano, e deixa de existir a classe de solo urbanizável, comentando: Na prática, estamos a limitar a expansão urbana e a expectativa de urbanizar, criando, portanto, mais capacidade para reabilitar. Jorge Moreira da Silva ressalvou que essa decisão de erradicação do solo urbanizável tem um regime transitório que obviamente salvaguarda os direitos dos cidadãos, mas não perpetua a expectativa de urbanização. Por outro lado, segundo o ministro, é fomentada a cooperação intermunicipal, passando a estar prevista a figura de Plano Director Intermunicipal que habilita os municípios, assim querendo, a não ter um PDM, podendo desenvolver estes planos numa lógica intermunicipal. O ministro do Ambiente disse também que, com este novo regime jurídico, o PDM passa a ser mais dinâmico e programático e, em regra, a alteração dos usos do solo será feita por Plano de Pormenor e Plano de Urbanização e não pela revisão do PDM com o período tão longo de alteração como até agora. Jorge Moreira da Silva assinalou ainda que a classificação de solo rústico em urbano passa a depender da demonstração da necessidade, da indispensabilidade, e da viabilidade económico-financeira, para que essa decisão por parte dos municípios não onere os outros cidadãos e os outros contribuintes. Grávidas devem passar a ter prioridade no acesso a médico de família O Ministério da Saúde quer garantir que as grávidas passam a ter prioridade na atribuição do médico de família, uma medida que está a ser equacionada no conjunto de iniciativas de apoio à natalidade. O secretário de Estado adjunto do ministro da Saúde, Leal da Costa, afirmou aos jornalistas que o objectivo é assegurar que toda a grávida tenha médico de família. Actualmente, as grávidas têm prioridade nos atendimentos nas unidades de saúde, mas não há nenhum mecanismo que garanta que lhes é atribuído médico de família primeiro do que aos restantes utentes. O anúncio de que a medida será apresentada no âmbito do pacote de iniciativas de apoio à natalidade foi feito pelo secretário de Estado durante a apresentação de uma campanha sobre os malefícios do tabaco. A directora do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, Emília Nunes, considerou que o grupo das grávidas necessita de uma atenção especial no que respeita ao abandono do tabaco. Por isso, anunciou que está a ser concluído um manual específico de apoio à cessação tabágica na gravidez. 1314 PSD e o Governo Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de O Conselho de Ministros aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Esta revisão visa o reforço da concertação e simplificação de procedimentos e uma maior flexibilização no planeamento territorial, tornando-o mais estratégico e programático. Permite-se, assim, um processo de transformação do solo mais célere e adequado às necessidades do ciclo económico. A classificação e reclassificação do solo rústico em urbano traduzem uma opção de planeamento que depende da demonstração da sustentabilidade económica e financeira da transformação do solo e a contratualização da execução do projecto. Por outro lado, é garantida a compatibilização das normas dos diferentes programas e planos num único nível: o municipal e o mais próximo do cidadão. Assim, os planos municipais (ou intermunicipais) serão os únicos instrumentos com eficácia e vinculação directa dos particulares. Consagram-se ainda medidas de reforço da concertação e simplificação de procedimentos, designadamente através da introdução de um procedimento conjunto na elaboração de programas de nível nacional e regional e de planos municipais, evitando-se as soluções paralelas e sobrepostas. 2. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Pretende-se clarificar o que deve ser considerado publicidade institucional do Estado e é alargado o âmbito de aplicação, das regras agora aprovadas, às campanhas de publicidade institucional das entidades do sector empresarial do Estado concessionárias de serviços públicos. Por outro lado é reforçado o processo de fiscalização, tornando-o mais transparente e adequado à evolução dos meios de comunicação social envolvidos, de acordo com a prossecução de interesses públicos relevantes na actividade de divulgação de publicidade institucional do Estado. Nesse sentido é fornecido o necessário enquadramento para a execução das atribuições da Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 3. O Conselho de Ministros aprovou, no uso da autorização legislativa, o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e alterou o Código da Publicidade, a Tabela Geral do Imposto do Selo e a orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I.P.. Este diploma procede à regulação do jogo online, reflectindo as recomendações da Comissão Europeia nesta matéria e as melhores práticas internacionais. O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) adopta soluções jurídicas e princípios adequados à prossecução dos objectivos de interesse público, no sentido de garantir a protecção dos menores e das pessoas mais vulneráveis, evitar a fraude e o branqueamento de capitais, prevenir comportamentos criminosos em matéria de jogo online e salvaguardar a integridade do desporto, prevenindo e combatendo a viciação de apostas e de resultados. A exploração é atribuída, mediante licença, a todas as entidades que preencham estritos requisitos de idoneidade e capacidade económica e financeira e técnica. As funções de controlo, inspecção e regulação são cometidas ao Instituto do Turismo de Portugal, I.P., através da sua comissão de jogos e do seu Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos, reforçando-se os seus poderes e competências nestas matérias. 4. O Conselho de Ministros aprovou ainda o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial e alterou a Tabela Geral do Imposto do Selo e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. É atribuído à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o exclusivo, para todo o território nacional, do direito de exploração das apostas desportivas à cota de base territorial. O Estado, detendo o exclusivo da exploração do jogo em Portugal, atribui assim, também em exclusivo, o direito de exploração das apostas desportivas à cota de base territorial a uma entidade que tutela directamente e à qual reconhece a capacidade, a integridade e idoneidade para desenvolver esta actividade em nome e por sua conta, no integral respeito pelos princípios e valores enunciados. 5. O Conselho de Ministros aprovou, no uso da autorização legislativa, os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial, bem como da atribuição da exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos sobre as quais se praticam apostas hípicas e ainda as regras relativas às corridas de cavalos sobre as quais podem ser efectuadas apostas hípicas. De forma a enquadrar esta matéria é aprovada a alteração dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a quem o Estado atribui o direito de organizar e explorar, em regime de exclusividade para todo o território nacional, as apostas hípicas mútuas de base territorial (o que não abrange a exploração em suporte electrónico). A introdução em Portugal das corridas de cavalos com apostas hípicas tem como objectivo central a promoção das actividades e iniciativas que potenciam o desenvolvimento das várias áreas e actividades relacionadas com o cavalo, da inovação à tecnologia com vocação internacional, da genética à comercialização e à organização de eventos culturais e desportivos. 6. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do diploma que regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo. Esta alteração visa acompanhar a evolução tecnológica verificada e a nova forma de disponibilização do jogo do bingo, como é o caso do bingo electrónico. As funções de entidade de controlo, inspecção e regulação são exercidas pela comissão de jogos e pelo Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P.. 7. O Conselho de Ministros aprovou a alteração à Lei do Jogo. Esta alteração tem um âmbito muito restrito, circunscrevendo-se às normas relativas à adjudicação das concessões, que se torna imperativo conformar, por recomendação da Comissão Europeia, com os princípios do direito da União Europeia e do direito interno. O direito de explorar jogos de fortuna ou azar é reservado ao Estado, podendo a exploração ser atribuída mediante concessão a pessoas colectivas privadas, constituídas sob a forma de sociedades anónimas, ou equivalente, com sede num Estado-Membro da União Europeia, ou num Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que esteja vinculado à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e do combate à fraude e ao branqueamento de capitais, desde que, no caso de sociedades estrangeiras, tenham sucursal em Portugal. A concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos das zonas de jogo é atribuída mediante concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação. 8. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do regime de isenção de taxas moderadoras, de forma a estender a isenção a todos os menores. 14 Pretende-se, com esta alteração, promover a saúde garantir a eliminação de quaisquer constrangimentos financeiros no acesso dos menores aos serviços de saúde assegurados pelo Serviço Nacional de Saúde. 9. O Conselho de Ministros prorrogou, por três anos, o prazo de vigência do regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. Procura-se, assim, dar resposta à carência de médicos e, deste modo, assegurar a manutenção dos cuidados de saúde a todos os cidadãos. 10. O Conselho de Ministros determinou o início do processo de abertura ao mercado da exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros prestados pelas empresas Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., e Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML), através da subconcessão desses serviços. Nesse sentido, os conselhos de administração da Carris e do ML são encarregues de preparar e aprovar os procedimentos necessários ao concurso público destinado à subconcessão referida no número anterior, bem como da condução do mesmo. Refira-se que esta determinação encontra-se em linha com o quadro instituído pelo regulamento da União Europeia que impõe a abertura progressiva dos mercados de transporte público de passageiros a nível europeu. O mesmo regulamento estabelece como principal mecanismo para a atribuição de contratos de serviço público nesses mercados o concurso público, sendo irrelevante, na óptica do direito europeu, se os serviços públicos de transporte de passageiros são operados por entidades públicas ou privadas. 11. O Conselho de Ministros aprovou um diploma para assegurar a execução do regulamento da União Europeia sobre os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), ponderando a experiência já desenvolvida em Portugal no âmbito da criação e funcionamento dos AECT. Pretende-se facilitar a constituição e o funcionamento dos AECT e clarificar as disposições em vigor, incentivando a sua utilização com vista a contribuir para uma maior coerência política e melhor cooperação entre organismos públicos, sem criar encargos adicionais para as administrações nacionais ou da União Europeia. 12. O Conselho de Ministros aprovou as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a protecção da saúde humana e do ambiente, transpondo uma directiva da União Europeia sobre esta matéria. São revistos e harmonizados os procedimentos aplicáveis à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (MGM) e organismos geneticamente modificados (OGM), de forma a assegurar o suporte técnico adequado à tomada de decisão, os mecanismos de acompanhamento das autorizações concedidas e ainda o pagamento das taxas devidas pela apreciação dos processos de notificação. Fica também prevista a obrigação de o utilizador de OGM ou MGM reportar anualmente a actividade de utilização confinada, incluindo informação sobre a sua eventual cessação, bem como o resultado das auditorias que tenham ocorrido. 13. O Conselho de Ministros aprovou a extinção da pessoa colectiva pública de direito público denominada Hospital de José Luciano de Castro, em Anadia, e procede à sua integração por fusão na Administração Regional de Saúde do Centro, I.P.. O estabelecimento hospitalar Hospital José Luciano de Castro continua a integrar o Serviço Nacional de Saúde, mas passa para a gestão da Santa Casa da Misericórdia de Anadia, por força do regime de acordo de cessão de exploração previsto na legislação que determinou a devolução dos hospitais das misericórdias. 14. O Conselho de Ministros aprovou uma alteração à orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), cometendo a este serviço novas atribuições e actualizando o seu tipo de organização interna. Atribui-se ao GPEARI a função de assegurar e coordenar o processo de avaliação e quantificação do impacto macroeconómico das reformas estruturais. Este processo de avaliação das reformas estruturais é particularmente importante para o ajustamento e a definição das melhores políticas em função dos objectivos a atingir, estimando-se os respectivos impactos ao longo do tempo. 15. O Conselho de Ministros aprovou a alteração do reconhecimento de interesse público do Instituto Superior de Ciências Educativas de Felgueiras, que passa a denominar-se Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro. O Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro, autorizado a funcionar no concelho de Penafiel, é uma escola de ensino politécnico vocacionada para o ensino, a investigação orientada e a prestação de serviços nos domínios da educação, do desporto, do turismo e das artes e multimédia. 16. O Conselho de Ministros aprovou o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia. Este acordo visa o desenvolvimento da cooperação entre os dois países no domínio do transporte marítimo, promovendo a coordenação na área do comércio marítimo e do incremento da segurança e protecção da navegação. 17. O Conselho de Ministros aprovou um Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia para a Cooperação no Domínio do Turismo. O Acordo tem como objectivo o desenvolvimento da cooperação no domínio do turismo nas áreas da cooperação institucional, formação profissional e cooperação no âmbito das organizações internacionais, numa base recíproca de igualdade e benefícios mútuos. 18. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta, a enviar ao Presidente da República, de nomeação para o cargo de Comandante da Standing NATO Maritime Group One. 19. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação dos membros do conselho de administração da MM Gestão Partilhada, E.P.E., composto por um presidente e dois vogais. Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre estas nomeações. 20. O Conselho de Ministros aprovou a nomeação de um vogal executivo (director clínico) do conselho de administração do Hospital Prof. Doutor Fernando Fonseca, E.P.E., para completar o mandato em curso dos membros do conselho de administração, que termina em 31 de Dezembro de Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública, que se pronunciou15 Regionais PSD está preparado para as eleições nos Açores O presidente do PSD/Açores, Duarte Freitas, afirmou que o partido está pronto para enfrentar o grande desafio que são as eleições legislativas regionais de 2016, após as directas de 24 de Fevereiro, em que foi reeleito. Faz com que todo o partido esteja neste momento organizado e legitimado, desde o seu presidente até às suas estruturas autónomas, concelhias e de ilha para enfrentarmos os grandes desafios que temos pela frente, nomeadamente as eleições de 2016, que são o grande objectivo do PSD/Açores. Duarte Freitas reconheceu a menor adesão de militantes relativamente às directas do partido em Dezembro de 2012, mas destacou que a sua moção obteve subscrições contra as de há dois anos. Há dois anos houve, nomeadamente para a comissão política da ilha (CPI) de São Miguel, três listas que levaram a uma participação muito mais substantiva dos militantes. [Este ano], como não houve disputas nas ilhas maiores em termos de CPI, é natural que não tenha havido uma participação tão grande. O presidente do PSD/Açores comentou também o anúncio, na terça-feira, do presidente do Governo Regional sobre a descida dos impostos na região em alguns escalões do IRS e taxas intermédia e reduzida do IVA. Estou muito muito satisfeito pela grande vitória que tivemos [o PSD/Açores] em conseguir garantir que, passadas as incidências do acordo da troika ( ), depois de uma luta muito grande que tivemos com os nossos deputados na Assembleia da República a votarem contra esse aumento, com a moção que apresentámos ao congresso nacional do partido a exigir que fosse reposto o diferencial fiscal, vencemos essa luta. Os açorianos venceram e o Governo Regional, por muito que lhe custe, com os atrasos todos que teve, não tem outro remédio senão promover efectivamente a baixa de impostos. Duarte Freitas sublinhou que o acordo assinado com a troika fez com que os açorianos tivessem de pagar mais impostos, com o acordo e o aplauso do Governo Regional. Duarte Freitas reeleito líder com 92,4% dos votos Duarte Freitas foi reeleito para o cargo nas directas em que era o único candidato, tendo conseguido 92,4% dos votos dos militantes que participaram na eleição. Votaram nestas eleições militantes do PSD/Açores. Após este processo, Duarte Freitas fica legitimado pelo partido para ser o candidato do PSD a presidir o Governo Regional dos Açores nas eleições legislativas regionais de Governo regional em silêncio sobre atrasos no pagamento às associações de bombeiros O PSD/Açores criticou o continuado atraso dos pagamentos do governo regional às associações de bombeiros voluntários do arquipélago, frisando que as respostas dadas até agora sobre o assunto são insuficientes e revelam uma quase má fé do executivo, acusou o deputado Joaquim Machado. Em Agosto e Outubro de 2013, e depois em Janeiro de 2014, questionamos a tutela sobre esses pagamentos em atraso, e as respostas não esclareceram as questões suscitadas em requerimento, insistiu o social-democrata. Joaquim Machado entende que, passados 13 meses sobre o nosso último requerimento, e apesar de a lei prever um prazo máximo de 60 dias, o Governo Regional voltou a não disponibilizar a informação requerida. O certo é que continua a haver verbas em atraso, desde 2012, pelo que detalhamos agora a informação que voltamos a solicitar. Se bem que qualquer aluno, antes de terminar a escolaridade obrigatória, esteja habilitado a compreender, sem dificuldade, o que ali foi requerido, acrescentou o deputado. Pretende saber-se a data do pagamento das verbas previstas no Extracto de Portaria nº402/2012, de 18 de Setembro, publicado em Jornal Oficial. Isto é, o dia em que as associações de bombeiros voluntários receberam efectivamente os montantes em apreço, especificou. As críticas avançadas abarcam os responsáveis pelo alegado esclarecimento, a saber, vice-presidente do Governo, enquanto entidade responsável pelo efectivo pagamento das verbas em atraso, Secretário Regional da Saúde, que tutela o Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores, e Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares, entidade emissora da mencionada resposta. Em qualquer circunstância, estamos perante um caso grave de atropelo à transparência na gestão dos dinheiros dos contribuintes, concluiu o deputado do PSD/Açores. Os militantes do PSD/Açores elegeram também os órgãos das concelhias e das comissões de ilha do partido cujos mandatos terminavam até ao final do primeiro semestre de Como presidentes das comissões políticas de ilha foram eleitos Paulo Parece (Santa Maria), Alexandre Gaudêncio (São Miguel), António Ventura (Terceira), João Bruto da Costa (Graciosa), José António Soares (Pico), Eduardo Pereira (Faial), Bruno Belo (Flores) e Rogério Rodrigues (Corvo). Foram ainda eleitos como presidentes de comissões políticas concelhias Carlos Anselmo (Ribeira Grande), Sabrina Furtado (Vila Franca do Campo), José Cabecinha (Lagoa), Luís Lima (Nordeste), Luís Rendeiro (Angra do Heroísmo), Paulo Luís (Praia da Vitória), Jorge Jorge (Lajes do Pico), Marco Costa (Madalena), Esmeralda Lourenço (Lajes das Flores) e João Quaresma (Santa Cruz das Flores).Os militantes do PSD/Açores elegeram também os delegados ao XXI congresso regional do partido, que está marcado para 20, 21 e 22 de Março. PSD quer continuar a envolver o Parlamento na salvaguarda da RTP/Açores O PSD/Açores propõe que o Conselho Geral Independente da RTP reúna com a Comissão Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho (CAPAT) da Assembleia Legislativa Regional, aquando da sua próxima deslocação aos Açores, para que o Parlamento possa acompanhar e influenciar as orientações que o canal público tem para o futuro do serviço público de Rádio e Televisão no arquipélago, disse o deputado José Andrade. No âmbito da reunião da CAPAT, realizada dia 27, em Angra do Heroísmo, o social- -democrata declarou que assim será possível envolver o Parlamento nas orientações estratégicas que se pretendem implementar no serviço público regional, para além da já aprovada proposta do PS para audição da nova directora da RTP/Açores que entra agora em funções, explicou. José Andrade acrescentou que tendo já sido entregue um requerimento do BE, também aprovado por unanimidade, para que o Conselho Geral Independente da RTP visitasse a RTP/Açores, o PSD entende que essa visita não deve cingir-se às instalações de Ponta Delgada, mas sim estender-se às delegações de Angra do Heroísmo e da Horta, no sentido de se inteirarem plenamente das reais condições em que funciona o serviço público de Rádio e Televisão nos Açores. 1516 Memórias Edição n.º 585 do Povo Livre, de 13 de Novembro de Manchete: Cavaco Silva no discurso de posse: Vamos servir os interesses de Portugal. José Augusto Seabra era o director do Povo Livre. 1617 Opinião A Sociedade da Ambição Jaime Quesado (*) A Inovação e a Competitividade passaram mais do que nunca a ser a chave para a saída da crise na Europa. É fundamental que os actores económicos e sociais agarrem este desafio com uma nova dinâmica empreendedora. Precisamos dessa atitude em Portugal e por isso impõe-se uma cultura de mudança. Portugal deve assumir-se como um laboratório desta Nova Agenda Europeia. Em tempo de novas apostas, muito centradas no discurso nos Factores Dinâmicos de Competitividade, a Sociedade da Ambição é a resposta clara para o novo ciclo que aí vem. Os conhecidos baixos índices de capital estratégico no nosso país e a ausência de mecanismos centrais de regulação positiva têm dificultado o processo de afirmação dos diferentes protagonistas da Sociedade da Ambição. Independentemente da riqueza do acto de afirmação individual da criatividade, numa sociedade do conhecimento, importa de forma clara pôr em rede os diferentes actores e dimensioná-los à escala duma participação global imperativa nos nossos tempos. Apesar dos resultados de iniciativas diversas na área da política pública, vocacionadas para posicionar o território no competitivo campeonato da inovação e conhecimento, falta uma estratégia transversal. A consolidação do novo papel da Sociedade da Ambição entre nós passa em grande medida pela efectiva responsabilidade nesse processo dos diferentes actores envolvidos Estado, Universidade e Empresas. No caso do Estado, no quadro do processo de reorganização em curso e de construção dum novo paradigma tendo como centro o cidadão-cliente, urge a operacionalização de uma atitude de mobilização activa e empreendedora da revolução do tecido social. A Reinvenção Estratégica do Estado terá que assentar numa base de confiança e cumplicidade estratégica entre os actores empreendedores que actuam do lado da oferta e os cidadãos que respondem pela procura. A mensagem de mudança é mais do que nunca actual entre nós. A Sociedade da Ambição que se quer legitimar em Portugal terá que ser capaz de ganhar estatuto de verdadeiro operador estratégico do desenvolvimento do país. Isso faz-se com convergência positiva e não por decreto. Importa por isso, mais do que nunca, estar atento e participar com o sentido da diferença. O laboratório que Portugal deve constituir nesta Nova Agenda Europeia deve centrar-se num Novo Plano de Inovação e Competitvidade aberto à participação aberta da Sociedade Civil. Só assim estarão criadas as cindições para uma resposta positiva aos desafios do futuro, centrada num novo contrato de confiança entre todos os actores, voltado para uma convergência estratégica aberta. (*) Administrador do Instituto Francisco Sá Carneiro CONVOCATÓRIAS DO PSD Recepção Terça-feira até 12h00 Para: Fax: AMARANTE Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca- -se a Assembleia de Secção de Amarante para reunir no próximo dia 13 de Março de 2015, (sexta-feira), pelas 21h00, na sede, com a seguinte Ordem de trabalhos: 1 - Análise da situação nacional e ano político Análise da situação política concelhia 3 - Apresentação e aprovação das contas 2014 e apresentação do plano de actividades para Outros assuntos LISBOA - ÁREA OESTE/DISTRITAL Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia Distrital da Área Oeste / Lisboa, para reunir no próximo dia 21 de Março de 2015, (sábado), pelas 21h30, na sede do Cadaval, sita na Rua D Fernando, nº 12, com a seguinte Ordem de trabalhos: 1 - Aprovação das contas Análise da situação política MARCO DE CANAVESES Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia de Secção de Marco de Canaveses, para reunir no próximo dia 13 de Março de 2015, (sexta- -feira), pelas 21h00, no Auditório Municipal do Marco de Canaveses, com a seguinte Ordem de trabalhos: 1 - Informações 2 - Aprovação do relatório e contas de 2014 da Comissão Política de Secção 3 Análise da situação político partidária, com a presença do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Dr. Manuel Castro Almeida Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia do Núcleo das Freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeira, para reunir no próximo dia 12 de Abril de 2015 (domingo) pelas 15h00 na sede da Junta de Freguesia, com a seguinte Ordem de Trabalhos Ponto único Eleição da Comissão Política do Núcleo da União de Freguesias de Boa Aldeia, Farminhão e Torredeira Notas - As listas candidatas devem ser entregues ao Presidente da Comissão Política de Secção, ou a quem estatutariamente o possa substituir até às 24h00 do terceiro dia anterior ao acto eleitoral., A sede de Viseu, sita no Rossio, nº 14 2º estará aberta, nesse dia, das 21h00 às 24h00 - As urnas estão abertas das 15h00 às 17h00 NÚCLEO DE SÃO DOMINGOS DE RANA Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia do Núcleo de São Domingos de Rana, para reunir no próximo dia 10 de Abril de 2015 (sexta-feira) pelas 19h00 na Rua de São José Vivenda São José nº 56 Tires São Domingos de Rana, com a seguinte Ordem de Trabalhos Ponto único Eleição da Comissão Política do Núcleo Residencial de São Domingos de Rana Notas - As listas candidatas devem ser entregues ao Presidente da Comissão Política de Secção, ou a quem estatutariamente o possa substituir até às 24h00 do terceiro dia anterior ao acto eleitoral, na sede do PSD em Cascais, sita no Largo da Estação nº 4 1º - As urnas estão abertas das 18h00 às 23h00 OLHÃO CARTAXO Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia de Secção do Cartaxo, para reunir no próximo dia 13 de Março de 2015, (sexta-feira), pelas 21h30, no Salão Nobre da União de Freguesias de Ereira e Lapa, na Ereira (instalações da antiga Junta de Freguesia da Ereira), sita na Rua Dr. Lopes Batista, nº 8, com a seguinte Ordem de trabalhos: 1 Informações 2 Ratificação da deliberação sobre as contas da Secção do ano de Análise da situação política 4 Outros assuntos de interesse para os militantes NÚCLEO DE UNIÃO DAS FREGUESIAS DE BOA ALDEIA,FARMINHÃO E TORREDEITA Alteração da data Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia de Secção de Olhão, para reunir no próximo dia 14 de Março de 2015, (sábado), pelas 17h00, na sede, sita na Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, nº 23 r/c Dtº, com a seguinte Ordem de trabalhos: 1 - Informações 2 Eleição, por proposta da Comissão Política de Secção do tesoureiro, por motivo da vacatura de cargo (ao abrigo do alínea e) do nº 2 do Artº 53 dos Estatutos Nacionais do PSD 3 Eleição, por proposta da Comissão Política de Secção do vogal, por motivo da vacatura de cargo (ao abrigo do alínea e) do nº 2 do Artº 53 dos Estatutos Nacionais do PSD 4 Apresentação e aprovação das contas da Secção 1718 Opinião referente a 2014 (ao abrigo da alínea d) do nº 2 do Artº 53 dos Estatutos Nacionais do PSD 5 - Análise da situação político partidária 6- Outros assuntos de interesse dos militantes SANTARÉM Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca- -se a Assembleia de Secção de Santarém para reunir no próximo dia 14 de Março de 2015, (sábado), pelas 15h30, na sede, sita na Calçada de Mem Ramires, nº 10, com a seguinte Ordem de trabalhos: 1 - Análise da situação política SÃO JOÃO DA PESQUEIRA Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia de Secção de São João da Pesqueira, para reunir no próximo dia 09 de Março de 2015, (segunda- -feira), pelas 91h00, no auditório da Biblioteca Municipal de São João da Pesqueira, com a seguinte Ordem de trabalhos: 1 Apresentação, discussão e aprovação do plano de actividades e orçamento de Aprovação do relatório e contas de Outros assuntos de interesse VISEU / DISTRITAL Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca- -se a Assembleia da Distrital de Viseu, para reunir, em sessão ordinária, no próximo dia 13 de Março de 2015, (sexta-feira), pelas 21h00, no Solar dos Peixotos, com a seguinte Ordem de trabalhos: 1 - Informações 2 - Aprovação das contas de 2014 e orçamento de Análise da situação política Assembleia Geral TSD/Leiria No dia 13 de Março de 2015, realiza-se na sede PSD/ Caldas da Rainha, pelas 21horas, a Assembleia Geral TSD/ Leiria, com a seguinte ordem de trabalhos: 1. Informações 2. Análise da situação Politica, Económica e Social 3. Outros Assuntos Convidados - Dr. Hugo Oliveira (Presidente da Concelhia PSD das Caldas da Rainha), Dr. Fernando Costa (Presidente da Distrital PSD/Leiria), Dr. Pedro Roque (Secretário Geral TSD/Nacional), Dr. Miguel Macedo (ex. Ministro da Administração Interna) Secretariado TSD/Leiria CONSELHO DISTRITAL DE CASTELO BRANCO Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD, convocam- -se os membros do Conselho Distrital da JSD de Castelo Branco, para reunir no dia 14 de Março de 2015, na Sede da Concelhia do PSD do Fundão, sita no Bairro do Espírito Santo, Rua dos Restauradores, Lote 10 R/c, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: 1 Balanço do Mandato; 2 Agendamento do calendário eleitoral e aprovação do regulamento para o III Congresso Distrital; 3 Análise da situação política; 4 Outros assuntos. AVEIRO Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e dos Regulamentos aplicáveis, convocam-se os militantes da Concelhia de Aveiro, para reunirem no próximo dia 21 de Março de 2015, pelas 17h30m, na Sede do PSD de Aveiro, situada na Av. Dr. Lourenço Peixinho, n.º 170, 1.º andar, em Aveiro, com a seguinte ordem de trabalhos: 1 Análise da situação político partidária; 2 Outros Assuntos. ÉVORA Ao abrigo dos Estatutos e demais Regulamentos da JSD, convoca-se o Plenário Concelhio da JSD de Évora para o dia 10 de Abril de 2015 (sexta-feira), pelas 21h30, na Sede do PSD Distrital de Évora, sita na Rua Cândido dos Reis, nº 48, em Évora, com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto Único: Eleição dos Órgãos Concelhios da JSD Évora. Notas: As listas concorrentes deverão ser entregues na Sede do PSD Distrital de Évora, que para o efeito se encontrará aberta, ao Presidente da Mesa do Congresso Distrital ou a quem a possa estatutariamente substituir, até às 23h59m do 3.º dia anterior ao acto eleitoral. As urnas estarão abertas entre as 21h30 e as 23h30. CONSELHO DISTRITAL DA JSD ÉVORA Ao abrigo dos Estatutos e demais Regulamentos da JSD, convoca-se o Conselho Distrital da JSD Évora para reunir no próximo dia 10 de Abril de 2015 (sexta-feira), pelas 21h30, na sede do PSD Distrital de Évora, sita na Rua Cândido dos Reis, nº 48, em Évora, com a seguinte ordem de trabalhos: 1 Informações; 2 Eleição dos delegados da JSD à Assembleia Distrital do PSD Évora; 3 Análise da situação política; 4 Outros assuntos. OLHÃO Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD, convoca-se o Plenário Concelhio de Olhão para reunir no próximo dia 14 de Março de 2015 (sábado), pelas 15h00, na sede, sita na Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 23, R/C Dt.º, em Olhão com a seguinte ordem de trabalhos: 1 Informações; 2 Apreciar e discutir a política geral e local e a atividade da JSD e do PSD (ao abrigo da alínea e) do Art.º 69.º dos Estatutos Nacionais da JSD); 3 Outros assuntos de interesse dos militantes. SANTA COMBA DÃO Ao abrigo dos Estatutos Nacionais da JSD e do Regulamento eleitoral da JSD, convoca-se a Assembleia Eleitoral da Concelhia de Santa Comba Dão, para reunir pelas 17 horas do dia 4 de Abril de 2014 na sede do PSD de Santa Comba Dão, com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto Único: Eleição da Mesa do Plenário e Comissão Política Concelhia da JSD de Santa Comba Dão. Notas: As listas deverão ser entregues ao Presidente do Plenário da JSD Regional Viseu, ou a quem estatutariamente o substitua, na sede do PSD de Viseu, até às 24 horas do terceiro dia anterior ao acto eleitoral, respeitando as normas estatutárias e regulamentares da JSD. 1819 Convocatórias Lista dos Representantes da JSD ao Conselho Nacional do PSD 1 Margarida Balseiro Lopes (Leiria) N.º de Militante André Neves (Aveiro) N.º de Militante Gonçalo Gaspar (Santarém) N.º de Militante Rómulo Coelho (Madeira) N.º de Militante Pedro Tomás (Setúbal) N.º de Militante Pedro Cepeda (Porto) N.º de Militante André O Neill (Lisboa) N.º de Militante João Paulo Oliveira (Coimbra) N.º de Militante Cláudio Almeida (Açores) N.º de Militante Carlos Martins (Faro) N.º de Militante SUPLENTES 1 Filipe Rebelo (Guarda) N.º de Militante João Machado (Vila Real) N.º de Militante Tiago Laranjeiro (Braga) N.º de Militante Rafael Dias Almeida (Viseu) N.º de Militante Ângela Caeiro (Évora) N.º de Militante Diogo Cúmano (Portalegre) N.º de Militante Carlos Cunha (Lisboa Área Oeste) N.º de Militante João Paulo Costa (Viana do Castelo) N.º de Militante Hugo Lopes (Castelo Branco) N.º de Militante Paulo Preto (Bragança) N.º de Militante Regulamento das Secções de Emigração da JSD Capítulo I FUNCIONAMENTO DAS ESTRUTURAS DA JSD NO ESTRANGEIRO Artigo 1.º (Âmbito) 1. O presente Regulamento define as normas que regulam o funcionamento das estruturas da JSD para as Comunidades Portuguesas no estrangeiro. 2. Os militantes residentes no estrangeiro podem inscrever-se em Secções, às quais se aplicam, com as adaptações decorrentes da especificidade do meio e as disposições deste Regulamento, as normas dos Estatutos Nacionais da JSD referentes às estruturas do Território Nacional. Artigo 2.º (Estruturas da Emigração) 1. Os militantes residentes no estrangeiro podem inscrever-se em Secções, de acordo com o artigo 25º dos Estatutos da JSD. 2. O Conselho Nacional, sob proposta da Comissão Política Nacional da JSD, homologará a criação das Secções de Emigração da JSD. Artigo 3.º (Secções) 1. As Secções terão o âmbito territorial de uma área de jurisdição consular podendo excecionalmente ter outra configuração, a definir pela Comissão Política Nacional da JSD. 2. A homologação da Secção pressupõe a existência de, pelo menos, 10 militantes inscritos. 3. Aplicam-se às Secções das Comunidades Portuguesas os dispositivos estatutários referentes às secções do território nacional com as necessárias adaptações. 4. Compete, nomeadamente, à Assembleia de Secção acompanhar o desenvolvimento de contactos políticos com as estruturas locais das Juventudes Partidárias Estrangeiras membros do Partido Político Europeu de que faça parte o PSD, ou outras com que este venha a estabelecer relações privilegiadas no Mundo. Artigo 4.º (Admissão de militantes de menores) 1. Relativamente à admissão de militantes, o presente Regulamento aplica-se exclusivamente à admissão e transferência de militantes da JSD menores de idade. 2. A inscrição, admissão, aquisição da qualidade e antiguidade dos militantes maiores, regula-se de acordo com os estatutos e regulamentos do PSD 3. O candidato a militante deverá formular o seu pedido de inscrição preenchendo uma ficha normalizada que deverá ser enviada para os serviços nacionais da JSD, a/c da Secretaria Geral da JSD, diretamente pelo interessado ou através da Secção de Emigração em que pretenda inscrever-se. 4. O candidato a militante tem de fazer prova de residência no território da circunscrição da secção e de que tem nacionalidade portuguesa. 5. O pedido de inscrição será obrigatoriamente acompanhado de fotocópia legível do documento de identificação. 6. A ficha de inscrição deverá estar devidamente preenchida, devendo indicar expressamente o endereço da sua residência pessoal e a Secção de Emigração em que pretende inscrever-se. 7. É condição de aceitação do pedido de inscrição que o mesmo seja proposto por um militante com mais de seis meses de inscrição, que verificará o correto preenchimento da ficha em questão e a sua veracidade. 8. É expressamente proibida a inscrição em mais do que uma secção, independentemente de se situar no estrangeiro ou em território nacional. Artigo 5.º (Eleições) Às eleições para os órgãos das estruturas da emigração da JSD aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas do Regulamento Eleitoral e o presente Regulamento. Capítulo II DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 6º (Interpretação e Casos Omissos) Compete ao Conselho de Jurisdição Nacional a interpretação do presente Regulamento, bem como a integração das suas lacunas. Artigo 7º (Entrada em Vigor) O presente regulamento entra em vigor à data da publicação no Povo Livre. Aprovado pelo Conselho Nacional, em Santarém, 28 de fevereiro de20 Convocatórias REGULAMENTO DE ADMISSÃO E TRANSFERÊNCIA DE MILITANTES Artigo 1º (Âmbito de Aplicação) 1. O presente Regulamento aplica-se exclusivamente à admissão e transferência de militantes da JSD menores de idade. 2. A inscrição, admissão, aquisição da qualidade e antiguidade dos militantes maiores, regula-se de acordo com os estatutos e regulamentos do PSD. 3. As vicissitudes que afetem a qualidade de militante do PSD afetam imediata e automaticamente a qualidade de militante maior da JSD. 4. Os militantes do PSD que tenham idades compreendidas entre os 18 e 30 anos, poderão aderir à JSD através de declaração de vontade para o efeito, seja na ficha de inscrição no PSD, seja em declaração escrita e assinada entregue posteriormente, caso no qual deverá tal declaração ser acompanhada de todas as provas documentais necessárias à inscrição exigidas no art.º 7º do Regulamento de Admissão e Transferência de Militantes do PSD. Artigo 2º (Processo de admissão e transferência) 1. O candidato a militante deverá formular o seu pedido de inscrição preenchendo uma ficha normalizada que deverá ser enviada para os serviços nacionais da JSD, a/c da Secretaria Geral da JSD, diretamente pelo interessado ou através da Concelhia em que pretenda inscrever-se. 2. O pedido de inscrição será obrigatoriamente acompanhado de fotocópia legível do documento de identificação; 3. A ficha de inscrição deverá estar devidamente preenchida, devendo indicar expressamente o endereço da sua residência pessoal e a Concelhia e Núcleo Residencial (se aplicável) em que pretende inscrever-se. 4. Não é permitida qualquer transferência de militância durante um período de 3 anos contabilizados a partir da data de inscrição ou transferência do militante numa Concelhia da JSD, cessando este regime na data de efetivação de inscrição no PSD. 5. É condição de aceitação do pedido de inscrição que o mesmo seja proposto por um militante com mais de seis meses de inscrição, que verificará o correto preenchimento da ficha em questão e a sua veracidade. 6. Caso seja presente a uma Concelhia ou aos serviços nacionais da JSD um pedido de inscrição sem qualquer proponente, este deve ser assegurado pela Comissão Política Concelhia, aquando da aposição do seu parecer previsto no Artigo seguinte deste Regulamento. Artigo 3º (Decisão de admissão) 1. O parecer decisório sobre o pedido de inscrição compete à Comissão Política Concelhia, que o deve manifestar na própria ficha de inscrição ou remetê-lo aos Serviços Nacionais da JSD, no prazo máximo de 60 dias após a notificação para tal, pelos serviços nacionais por qualquer meio idóneo. 2. No caso do pedido de inscrição ser enviado diretamente para os serviços nacionais sem a aprovação da Comissão Política Concelhia, estes deverão remetê-lo para a CPC respetiva, solicitando o devido parecer. 3. Se até ao último dia do prazo de 60 dias, a Comissão Política de Concelhia não manifestar oposição à admissão do candidato, este será considerado admitido, com efeitos a partir da data em que o pedido deu entrada nos serviços nacionais, tal como acontecerá quando o parecer emitido for favorável e prestado dentro do prazo indicado. 4. A inscrição na JSD só pode ser recusada com base em fundamento sério, designadamente: a) Evidência de comportamento passado inadequado na gestão da coisa pública; b) Ocorrências passadas de notória e ostensiva hostilidade ao PSD ou à JSD ou atitudes desrespeitosas a dirigentes e lideranças partidárias; c) Evidência de conduta pessoal indecorosa; d) Incompatibilidade manifesta com os postulados e orientação política da JSD ou do PSD; e) Filiação em outra organização política ou partidária; f) Indícios de adulteração de dados constantes no pedido de inscrição ou falsidade dos mesmos. 5. Da decisão de recusa de qualquer candidato por parte da Comissão Política Concelhia, cabe recurso para a Comissão Política Distrital, a interpor no prazo de 8 dias, contados da notificação da decisão recorrida. 6. Da decisão de recusa de qualquer candidato por parte da Comissão Política Distrital, cabe recurso para a Comissão Política Nacional, a interpor no prazo de 8 dias, contados da notificação da decisão recorrida. 7. Decorridos sessenta dias sobre a data de interposição do recurso, sem que haja sido proferida qualquer decisão, por parte da Comissão Política Distrital ou por parte da Comissão Política Nacional, consideram-se os mesmos tacitamente deferidos. 8. A contagem dos prazos previstos no presente artigo é contínua, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. 9. Os recursos interpostos nos termos do presente artigo têm efeito meramente devolutivo. Artigo 4º (Transferência) Os Serviços Nacionais da JSD organizarão mensalmente o processamento dos pedidos de transferência que tenham dado entrada nos Serviços Centrais até ao último dia útil do mês imediatamente anterior, comunicando, de seguida, às Concelhias em causa, as alterações verificadas. Artigo 5º (Cartão de militante) O modelo do cartão de militante deverá conter obrigatoriamente, além do nome, o número de militante. Artigo 6º (Interpretação e casos omissos) Compete ao Conselho de Jurisdição Nacional a interpretação do presente Regulamento, bem como a integração das suas lacunas. Artigo 7º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor à data da publicação no Povo Livre. Aprovado pelo Conselho Nacional, em Santarém, 28 de fevereiro de Exibir mais
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 Artigo 2
 artigo 25
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 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 1
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 artigo 161
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 artigo 175
 artigo 63
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 ARTIGO 1
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