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Timestamp: 2020-04-09 05:04:07+00:00

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Decreto n° 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 - Meu Wiki
Aprova o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM, institui o correspondente quadro de pessoal e dá providências correlatas.
Artigo 1º - Fica aprovado o Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM, entidade fechada de previdência complementar, instituída na forma autorizada pela Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 , consubstanciado no Anexo I deste decreto.
Artigo 2º - Ficam criados os empregos públicos de provimento por livre admissão e demissão, necessários à implantação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM, com a fixação das respectivas remunerações, na forma do Anexo II deste decreto.
Artigo 3º - As despesas do primeiro ano de implantação da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM correrão à conta dos créditos especiais até o limite de R$(vinte milhões de reais), nos termos das disposições do inciso I do artigo 36 da Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, mediante a utilização de recursos na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012
ESTATUTO SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP - PREVCOM
1 CAPÍTULO I Da Denominação, Natureza e Duração
2 CAPÍTULO II Da Sede e Foro
3 CAPÍTULO III Do Objetivo
4 CAPÍTULO IV Dos Patrocinadores, Participantes, Assistidos e Beneficiários
4.1 SEÇÃO I Dos Patrocinadores
4.2 SEÇÃO II Dos Participantes e Assistidos
4.3 SEÇÃO III Dos Beneficiários
5 CAPÍTULO V Do Patrimônio, sua Formação e Aplicação
6 CAPÍTULO VI Do Regime Contábil - Financeiro e da Publicidade dos Atos
7 CAPÍTULO VII Da Estrutura Organizacional
7.1 SEÇÃO I Disposições Preliminares
7.2 SEÇÃO II Do Conselho Deliberativo
7.2.1 SUBSEÇÃO I Das Atribuições e da Composição
7.2.2 SUBSEÇÃO II Das Reuniões e Quórum para Deliberação
7.2.3 SUBSEÇÃO III Das Atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo, das Substituições dos Seus Membros e da Vacância
7.3 SEÇÃO III Do Conselho Consultivo
7.4 SEÇÃO IV Da Diretoria Executiva
7.4.1 SUBSEÇÃO I Das Atribuições e da Composição
7.4.2 SUBSEÇÃO II Das Reuniões e Quórum para Deliberação
7.4.3 SUBSEÇÃO III Das Substituições dos Membros da Diretoria Executiva e da Vacância
7.4.4 SUBSEÇÃO IV Das Atribuições do Diretor Presidente
7.4.5 SUBSEÇÃO V Das Atribuições do Diretor Administrativo
7.4.6 SUBSEÇÃO VI Das Atribuições do Diretor de Seguridade
7.4.7 SUBSEÇÃO VII Das Atribuições do Diretor de Investimentos
7.4.8 SUBSEÇÃO VIII Das Atribuições do Diretor de Relacionamento Institucional
7.4.9 SUBSEÇÃO IX Das Atribuições do Diretor de Tecnologia da Informação
7.4.10 SUBSEÇÃO X Da Quarentena
7.5 SEÇÃO V Do Comitê Gestor de Plano
7.6 SEÇÃO VI Do Comitê de Investimentos
7.7 SEÇÃO VII Do Conselho Fiscal
7.7.1 SUBSEÇÃO I Das Atribuições e da Composição
7.7.2 SUBSEÇÃO II Das Reuniões e Quórum para Deliberação
8 CAPÍTULO VIII Dos Recursos dos Atos Administrativos
9 CAPÍTULO IX Das Alterações do Estatuto
10 CAPÍTULO X Das Disposições Gerais
11 CAPÍTULO XI Do Processo Administrativo Disciplinar
12 CAPÍTULO XII Das Disposições Transitórias
13 CAPÍTULO XIII Das Disposições Finais
13.1 ANEXOS
13.2 Dados Técnicos da Publicação
CAPÍTULO I Da Denominação, Natureza e Duração
Artigo 2º - O funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM reger-se-á pelas disposições deste Estatuto e demais normas operacionais internas, observada a legislação aplicável ao Regime de Previdência Complementar, em especial as Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001 e Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, e a Lei estadual nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011.
Artigo 3º - O prazo de duração da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM é indeterminado.
Parágrafo único - Em caso de liquidação extrajudicial será observado o regime previsto na Seção II do Capítulo VI da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, ou na legislação que substituir a matéria aplicável.
CAPÍTULO II Da Sede e Foro
CAPÍTULO III Do Objetivo
Artigo 5º - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM tem por objetivo exclusivo administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário complementar, na modalidade contribuição definida, nos termos dos §§ 14 a 15 do artigo 40 da Constituição Federal e das Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001 e Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, observadas as disposições da Lei estadual no 14.653, de 22 de dezembro de 2011, vedando-se a assunção de quaisquer encargos sem as correspondentes fontes de custeio.
CAPÍTULO IV Dos Patrocinadores, Participantes, Assistidos e Beneficiários
SEÇÃO I Dos Patrocinadores
Artigo 8º - A responsabilidade dos Patrocinadores operar-se-á na forma definida na Constituição Federal, nas Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001 e Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, na normatização do órgão regulador, nos respectivos Regulamentos dos Planos de Benefícios que patrocina e no seu convênio de adesão.
§ 3º - E vedado o estabelecimento, em Convênio de Adesão ou em qualquer outro documento, de responsabilidade solidária ou subsidiária entre os Patrocinadores da SP-PREVCOM.
SEÇÃO II Dos Participantes e Assistidos
SEÇÃO III Dos Beneficiários
CAPÍTULO V Do Patrimônio, sua Formação e Aplicação
I - contribuições dos Patrocinadores e dos Participantes;
II - recursos financeiros e patrimoniais, de qualquer natureza e origem, que forem destinados ao Plano de Benefícios ou que, por direito, lhe pertencerem;
III - receitas patrimoniais e financeiras;
IV - receitas decorrentes de suas atividades;
V - doações, legados e auxílios;
VI - frutos civis e outras aquisições de disponibilidades econômicas de qualquer natureza.
1. a segurança dos investimentos;
2. a rentabilidade líquida, efetiva e real, compatível com a intensidade de geração de capital requerida pela taxa de juros atuarial do respectivo Plano de Benefícios;
3. a solvência dos investimentos, assegurando que os mesmos respondam pelos benefícios contratados à medida que forem requeridos;
4. a liquidez das aplicações para assegurar a permanente negociação dos ativos para atender as necessidades de prover as obrigações previdenciárias;
5. a transparência, prestando aos órgãos de controle, aos Participantes, Assistidos, Beneficiários e aos Patrocinadores as informações necessárias sobre todos os investimentos do Plano de Benefícios.
CAPÍTULO VI Do Regime Contábil - Financeiro e da Publicidade dos Atos
I - submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos na atividade-meio;
III - criação de empregos e fixação dos quantitativos e dos salários nos termos do inciso XII do artigo 47 da Constituição Estadual;
IV - publicação anual, na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP e em sítio oficial da administração pública, dos seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos do plano de benefícios previdenciários complementares e ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, conforme previsto na legislação de regência da previdência complementar.
Artigo 21 - Ao término do exercício social serão elaborados os demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo de outras informações aos Participantes e Assistidos do Plano de Benefícios e ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, em conformidade com as disposições das Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001 e Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
Artigo 22 - As atividades da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM serão fiscalizadas pelo órgão de controle das entidades fechadas de previdência complementar, na forma do artigo 41 e seguintes da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, pelo Tribunal de Contas do Estado, de acordo com o artigo 31 da Constituição Estadual, pelo Conselho Fiscal da entidade, nos termos deste Estatuto e das Lei Complementar federa nº 108, de 29 de maio de 2001 e Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, e pelos Patrocinadores, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001.
Parágrafo único - Além da fiscalização prevista no "caput" deste artigo, a SP-PREVCOM contará, obrigatoriamente, com auditoria independente de natureza contábil, atuarial e de benefícios, nos termos da regulamentação aplicável.
1. demonstrações contábeis consolidadas por Plano de Benefícios, juntamente com as Notas Explicativas às Demonstrações Contábeis, o Parecer dos Auditores Independentes, o Parecer do Atuário, o Parecer do Conselho Fiscal e a Manifestação do Conselho Deliberativo sobre o respectivo Plano de Benefícios;
2. informações referentes à Política de Investimentos;
3. relatório resumo das informações sobre o demonstrativo de investimentos;
4. parecer atuarial do plano de benefícios, com conteúdo previsto em normas específicas, incluindo as hipóteses atuariais e respectivos fundamentos, bem como informações circunstanciadas sobre a situação atuarial do plano de benefícios;
5. informações segregadas sobre as despesas administrativas do Plano de Benefícios referidas no parágrafo único do artigo 17 da Resolução CGPC nº 13, de 2004;
6. informações relativas às alterações de Estatuto e Regulamento ocorridas no ano a que se refere o relatório;
7. outros documentos previstos na regulamentação aplicável.
I - ordinariamente, ao menos uma vez por ano;
II - extraordinariamente, quando da ocorrência de um evento previdenciário de relevância para o Participante e para o Assistido.
CAPÍTULO VII Da Estrutura Organizacional
1. um Comitê Gestor para cada Plano de Benefícios;
2. um Comitê de Investimentos.
1. comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
2. não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;
3. não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público;
4. ter formação de nível superior;
5. contar com a qualificação técnica exigida pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, conforme legislação aplicável.
SUBSEÇÃO I Das Atribuições e da Composição
I - definir e aprovar a política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios;
II - aprovar as propostas de alterações do Estatuto, observado o disposto no artigo 68 deste Estatuto, e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios, bem como a implantação e a extinção deles e a retirada de patrocinador;
III - nomear os membros da Diretoria Executiva, mediante indicação do Governador, e exonerá-los em decisão fundamentada;
IV - nomear e exonerar, conforme indicação e determinação dos respectivos Comitês Gestores de Plano, os integrantes do Conselho Consultivo;
V - nomear e exonerar, conforme indicação e determinação dos respectivos Patrocinadores, os membros dos Comitês Gestores de Plano;
VI - estabelecer a Política de Investimento da SP-PREVCOM, mediante proposta da Diretoria Executiva;
VII - aprovar os regimentos internos dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Consultivo, da Diretoria Executiva da SP-PREVCOM e dos Comitês Gestores dos Planos;
VIII - aprovar o orçamento anual, proposto pela Diretoria Executiva;
IX - aprovar pareceres, relatórios da Diretoria Executiva, as contas anuais da instituição e demais documentos contábeis e financeiros de cada exercício;
X - solicitar estudos e pareceres sobre determinados assuntos técnicos necessários ao bom desempenho da sua missão institucional;
XI - examinar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria Executiva;
XII - deliberar sobre a remuneração e as vantagens de qualquer natureza recebidas pelos membros da Diretoria Executiva;
XIII - autorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento da totalidade dos recursos garantidores;
XIV - aprovar a contratação de auditor contábil, atuarial, de benefícios e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;
XV - aprovar o regimento interno da SP-PREVCOM e o seu código de ética e conduta;
XVI - aprovar a criação de unidades administrativas ou postos de atendimento em outros municípios e no Distrito Federal, para maior conveniência no atendimento de seus objetivos ou por exigências legais;
XVII - aprovar o Plano de Custeio;
XVIII - aprovar, anualmente, o Plano de Gestão Administrativa;
XIX - estabelecer limites e critérios para o custeio de despesas de representação institucional realizadas pelos membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretoria Executiva;
XX - manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse que lhe seja submetido pelo Conselho Consultivo, pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal.
1. 1 (um) membro e seu suplente serão Participantes eleitos pelo voto direto e secreto dos Participantes;
2. 1 (um) membro e seu suplente serão Assistidos eleitos pelo voto direto e secreto dos Assistidos, observado o disposto no § 7º deste artigo;
3. 1 (um) membro e seu suplente serão Participantes ou Assistidos eleitos pelo voto direto e secreto do segmento dos Participantes ou dos Assistidos, daquele que reunir maior número de integrantes.
SUBSEÇÃO II Das Reuniões e Quórum para Deliberação
SUBSEÇÃO III Das Atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo, das Substituições dos Seus Membros e da Vacância
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;
II - dar posse aos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
III - convocar as reuniões do Conselho Deliberativo, estabelecendo a pauta a ser deliberada, a qual será distribuída aos demais membros com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para a reunião;
IV - decidir assuntos urgentes "ad referendum" do plenário.
II - condenação criminal transitada em julgado;
III - decisão proferida em processo administrativo disciplinar;
IV - 3 (três) ausências consecutivas ou 5 (cinco) alternadas nas reuniões do Conselho, que não forem justificadas;
V - perda dos requisitos previstos no § 3º do artigo 25 deste Estatuto.
1. se a vaga for de representação do Patrocinador, o Presidente do Conselho Deliberativo consultará o Governador do Estado para indicar novo membro titular e respectivo suplente;
2. se a vaga for de representação dos Participantes e Assistidos, proceder-se-á da seguinte forma:
a) caso a vacância ocorra até 6 (seis) meses antes do término do mandato, deverá ser promovida, no prazo de 90 (noventa) dias, eleição específica para suprir o membro titular e respectivo suplente, na forma do § 2º do artigo 28 deste Estatuto;
b) caso a vacância ocorra nos últimos 6 (seis) meses do mandato, a substituição será feita por outros suplentes de membros eleitos pelos Participantes e Assistidos, com preferência para o suplente mais idoso.
SEÇÃO IV Da Diretoria Executiva
I - executar e fazer executar as disposições contidas neste Estatuto Social, nos Regulamentos dos Planos de Benefícios e nos convênios de adesão, observada a legislação e regulamentação aplicável;
II - distribuir entre seus membros as tarefas que lhe competem;
III - propor e executar a Política de Investimentos da SP-PREVCOM, submetendo ao Conselho Deliberativo os investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 5% (cinco por cento) da totalidade dos recursos garantidores;
IV - elaborar todos os estudos, pareceres, processos, documentos, relatórios e afins solicitados pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal, podendo para tanto se valer de consultorias externas e de outras prestadoras de serviços que se fizerem necessárias;
V - elaborar os balancetes mensais obrigatórios para as entidades fechadas de previdência complementar, nos termos da regulamentação aplicável;
VI - elaborar e assinar as Demonstrações Contábeis, conforme regulamentação aplicável, remetendo-as para análise do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Deliberativo;
VII - fornecer às autoridades competentes, sempre que lhes forem solicitadas, as informações previstas na legislação aplicável, sobre os assuntos da SP-PREVCOM;
VIII - submeter à aprovação do Conselho Deliberativo, antes do início do exercício, o Plano de Gestão Administrativa da SP-PREVCOM;
IX - propor ao Conselho Deliberativo as Políticas de Investimentos a serem executadas no exercício subsequente, no prazo estabelecido no Regimento Interno da Diretoria Executiva;
X - aprovar as avaliações atuariais, realizando todos os estudos necessários para o exame e aprovação do Plano de Custeio pelo Conselho Deliberativo, inclusive na ocorrência de eventuais alterações;
XI - propor ao Conselho Deliberativo as alterações deste Estatuto e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios;
XII - encaminhar à decisão do Governador, com prévia submissão ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, conforme inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010, proposta de fixação de quadro, plano de cargos e salários e fixação de quaisquer benefícios ao pessoal da SP-PREVCOM;
XIII - aprovar o plano de contas dos Planos de Benefícios, observados os planos de contas padrão estabelecido pelo órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, e suas alterações;
XIV - apreciar recurso dos atos dos prepostos ou empregados da SP-PREVCOM;
XV - propor, ao Governador do Estado, o regimento eleitoral e organizar e executar o processo para a eleição dos representantes dos Participantes e dos Assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
XVI - gerir as atividades da SP-PREVCOM;
XVII - instituir um Comitê Gestor para cada Plano de Benefícios Previdenciários Complementares;
XVIII - instituir o Comitê de Investimentos, aprovando o seu Regimento Interno;
XIX - nomear e exonerar os membros do Comitê de Investimentos;
XX - fixar e divulgar normas para contratação de bens e serviços relativos à atividade fim da SP-PREVCOM, assim entendidas aquelas relacionadas à gestão das reservas garantidoras, à gestão do passivo atuarial, à gestão e ao pagamento dos benefícios previdenciários complementares e demais atividades próprias de entidades fechadas de previdência complementar, podendo haver a contratação de gestores de recursos, de pessoas jurídicas especializadas na custódia de valores mobiliários, serviços jurídicos, consultorias atuariais, auditorias externas independentes e serviços de tecnologia da informação;
XXI - aprovar a taxa de administração, ouvido o Conselho Deliberativo.
II - Diretor Administrativo;
III - Diretor de Seguridade;
IV - Diretor de Investimentos;
V - Diretor de Relacionamento Institucional;
VI - Diretor de Tecnologia da Informação.
§ 1º - O mandato da Diretoria Executiva será de 4 (quatro) anos, com possibilidade de recondução, sendo seus membros demissíveis "ad nutum" pelo Conselho Deliberativo, desde que em decisão fundamentada.
§ 2 º - Os Diretores poderão acumular funções de outra diretoria até que um titular seja indicado e, nesta situação, não haverá acúmulo de remunerações e nem de votos nas reuniões da Diretoria Executiva.
II - integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da SP-PREVCOM e, mesmo depois do término do seu mandato na Diretoria Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas;
SUBSEÇÃO III Das Substituições dos Membros da Diretoria Executiva e da Vacância
SUBSEÇÃO IV Das Atribuições do Diretor Presidente
I - representar a SP-PREVCOM ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo nomear procuradores para a prática de atos específicos, estabelecendo nos respectivos instrumentos o prazo de validade, os atos e as operações que poderão praticar;
II - representar a SP-PREVCOM em convênios, contratos, acordos e demais documentos e, juntamente com o Diretor Administrativo, gerir os recursos não previdenciários da SP-PREVCOM, podendo para esta finalidade abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, podendo tais atribuições ser outorgadas, por portaria, a outros Diretores, a procuradores ou empregados da SP-PREVCOM, especificando o prazo de validade, os atos e as operações que poderão praticar;
III - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e, excepcionalmente, convocar técnicos para seu assessoramento, bem como solicitar informações dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
IV - admitir, promover, transferir, licenciar, requisitar, punir e dispensar empregados, podendo tais atribuições ser outorgadas, por portaria, a outros Diretores, a procuradores ou empregados da SP-PREVCOM, especificando o prazo de validade, os atos e as operações que poderão praticar;
V - contratação de bens e serviços, dentro das normas aprovadas, podendo tais atribuições ser outorgadas, por portaria, a outros Diretores, a procuradores ou empregados da SP-PREVCOM, especificando o prazo de validade, os atos e as operações que poderão praticar;
VI - propor à Diretoria Executiva a designação dos gerentes dos órgãos técnicos e administrativos da SP-PREVCOM;
VII - supervisionar a administração da SP-PREVCOM na execução de suas atividades e na implantação das deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;
VIII - fornecer às autoridades competentes as informações sobre os assuntos da SP-PREVCOM que lhe forem solicitadas;
IX - fornecer ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os elementos que lhe forem solicitados e os meios necessários ao desempenho de suas atribuições;
X - fazer divulgar, através de boletim informativo publicado no sítio da entidade na internet, as informações referentes à gestão dos planos de benefícios e da administração da SP-PREVCOM;
XI - nomear relator, dentre os membros da Diretoria Executiva, para emitir pareceres sobre matérias, processos e expedientes;
XII - ordenar, quando julgar conveniente, exames e verificações do cumprimento dos atos normativos ou programas de atividades por parte dos órgãos administrativos ou técnicos;
XIII - comparecer, com direito a voz, mas sem direito ao voto, às reuniões do Conselho Deliberativo, ou nomear representante;
XIV - designar o secretário das reuniões da Diretoria Executiva.
SUBSEÇÃO V Das Atribuições do Diretor Administrativo
I - submeter à Diretoria Executiva:
a) o Programa de Gestão Administrativa e suas eventuais alterações;
b) o plano de organização e funcionamento da SP-PREVCOM e suas eventuais alterações;
c) a contabilidade segregada por planos de benefícios e a consolidada da SP-PREVCOM;
d) os quadros e a lotação do pessoal;
e) o plano salarial do pessoal;
f) o manual de direitos e deveres do pessoal;
g) a proposta orçamentária;
h) a proposta para taxa de administração a vigorar em cada exercício;
II - manter em dia a contabilidade da SP-PREVCOM, adotando todos os instrumentos para que os registros e a documentação estejam em ordem;
III - elaborar os balancetes mensais e as Demonstrações Contábeis da SP-PREVCOM, observada a legislação aplicável;
IV - fazer cumprir as normas estabelecidas no manual dos direitos e deveres do pessoal;
V - promover a organização das folhas de pagamento dos empregados;
VI - promover a lavratura e publicação dos atos relativos ao pessoal;
VII - elaborar e fazer cumprir os planos de compras e de estoques de material da SP-PREVCOM;
VIII - elaborar e fazer cumprir o plano de levantamento de estatística e consumo;
IX - promover o bom funcionamento das atividades de expediente, protocolo, arquivo, portaria, zeladoria e transportes;
X - providenciar as medidas que lhe forem solicitadas pela Diretoria Executiva, pertinentes às atividades de administração geral da SP-PREVCOM;
XI - apresentar à Diretoria Executiva relatório mensal sobre as atividades de sua Diretoria;
XII - controlar a arrecadação da Taxa de Administração e das contribuições previdenciárias devidas à SP-PREVCOM;
XIII - propor e coordenar a política de desenvolvimento dos Recursos Humanos da SP-PREVCOM.
SUBSEÇÃO VI Das Atribuições do Diretor de Seguridade
a) normas regulamentadoras do processo de inscrição de Participantes, consoante o disposto neste Estatuto e no Regulamento do Plano de Benefícios ao qual o mesmo se vincule;
b) normas regulamentadoras do processo de concessão e manutenção dos benefícios;
c) proposta de manutenção, ampliação ou alterações do plano de custeio de cada Plano de Benefícios, tendo por base as respectivas Avaliações Atuariais;
d) proposta de alterações e adequações nos Regulamentos dos Planos de Benefícios;
e) planos anuais de custeio e o Demonstrativo Atuarial - DA emitidos pela consultoria atuarial contratada para o plano de benefícios, acompanhado de todos os elementos necessárias à sua perfeita instrução;
f) relatório mensal sobre as reservas garantidoras dos benefícios;
II - examinar o pedido de inscrição do Participante e de seus dependentes e promover a organização e a atualização dos respectivos cadastros;
III - promover o controle de autenticidade das condições de inscrição e dos documentos apresentados para a concessão de benefícios;
IV - divulgar informações referentes aos Planos de Benefício e respectivo desenvolvimento;
V - providenciar as medidas que lhe forem solicitadas pela Diretoria Executiva, pertinentes à sua área de atuação;
VI - controlar a arrecadação de contribuições destinada à formação das reservas previdenciárias devidas pelos Participantes e Patrocinadores, bem como zelar para que o desconto e transferência à área financeira seja realizado de modo aderente às definições atuariais e às deliberações do Conselho Deliberativo;
VII - definir padrões de qualidade e supervisionar a manutenção do Banco de Dados da SP-PREVCOM;
VIII - encaminhar ao órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar o relatório mensal de benefícios e população, conforme exigido pela regulamentação aplicável;
IX - acompanhar as transferências dos valores devidos ao Programa de Gestão Administrativa;
X - acompanhar permanentemente o nível das reservas de modo que atendam ao permanente equilíbrio financeiro e atuarial e às deliberações do Conselho Deliberativo;
XI - responsabilizar-se pela aderência do pagamento dos benefícios aos Assistidos ao respectivo Regulamento do Plano de Benefícios, à legislação vigente e às decisões do Conselho Deliberativo;
XII - determinar estudos periódicos do (s) regulamento (s) vigentes, visando mantê-los sempre adequados à legislação vigente;
XIII - apresentar à Diretoria Executiva relatório mensal sobre as atividades de sua Diretoria.
SUBSEÇÃO VII Das Atribuições do Diretor de Investimentos
I - organizar e manter atualizados os registros e o controle dos ativos dos Planos de Benefícios administrados pela SP-PREVCOM;
II - promover a execução da Política de Investimentos da SP-PREVCOM, zelando pela observância dos limites de alocação e de concentração determinados pelas normas do Conselho Monetário Nacional;
III - observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência dos investimentos;
IV - promover o funcionamento das carteiras de empréstimos aos Participantes e Assistidos;
V - assinar conjuntamente com o Diretor Presidente os instrumentos necessários ao gerenciamento dos recursos da SP-PREVCOM, bem como abrir, movimentar e encerrar contas bancárias para tais finalidades;
VI - coordenar e acompanhar, dentro do âmbito de cada Plano de Benefícios, o controle de avaliação de risco que tenha sido aprovado pela Diretoria Executiva;
VII - promover o funcionamento dos sistemas de investimentos, de controles internos e de avaliação de risco segundo o planejamento aprovado pelo Conselho Deliberativo;
VIII - coordenar as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Investimentos;
IX - apresentar à Diretoria Executiva relatório mensal sobre as atividades de sua Diretoria.
SUBSEÇÃO VIII Das Atribuições do Diretor de Relacionamento Institucional
I - submeter à Diretoria Executiva o planejamento da estratégia de comunicação da SP-PREVCOM, interna e externa, envolvendo a divulgação das normas regulamentadoras do processo de concessão e manutenção dos benefícios, dos planos de manutenção, ampliação ou alterações do Plano de Custeio de cada Plano de Benefícios, e das alterações e adequações no Regulamento dos Planos de Benefícios;
II - atender às demandas imediatas da Diretoria Executiva e assessorá-la na estruturação, montagem e elaboração de "releases", documentos, pronunciamentos escritos, discursos, palestras e conferências, entrevistas e artigos para os meios de comunicação;
III - coordenar entrevistas do Diretor Presidente, ou do porta-voz por ele indicado, para os meios de comunicação, assim como realizar o atendimento à mídia e promover relações com os meios de comunicação, propiciando condições para o bom desempenho das funções jornalísticas;
IV - informar, orientar e explicar as diretrizes, ações estratégicas e posições da SP-PREVCOM para os públicos interno e externo, por meio de material produzido, garantindo que os produtos desenvolvidos possuam uniformidade no conteúdo;
V - realizar reuniões internas para que as diversas áreas que se relacionam com o público estejam em sintonia e tenham um discurso unificado, assim como realizar reuniões periódicas com as áreas correlatas para atualização e entendimento dos procedimentos técnicos e operacionais da Fundação;
VI - responder pela disseminação das informações referentes à previdência, dentro e fora da SP-PREVCOM, elaborando estratégias para o desenvolvimento e disseminação da cultura previdenciária, incluindo a atualização das mídias eletrônicas;
VII - responder às questões dos diversos órgãos sindicais, das entidades representativas, dos meios de comunicação e dos leitores expressas em sessões de cartas e programas de rádio, entre outros;
VIII - realizar reuniões de alinhamento com a equipe para correção de rumos e procedimentos e planejar formas de integração interna, com a finalidade de propiciar climas saudáveis ao bom desempenho das atividades funcionais;
IX - propor formas diferenciadas de comunicação, estabelecendo novos meios e reformulando canais;
X - criar sistemas permanentes para racionalização e unificação dos programas gráfico-editoriais, maximizando seu uso e diminuindo seus custos;
XI - planejar formas e meios que estimulem o encaminhamento de idéias, sugestões e contribuições da comunidade interna e externa;
XII - desenvolver outras atividades que se caracterizam como de assessoramento na respectiva área;
XIII - estabelecer canais de comunicação com entidades ligadas à Previdência Complementar, nacional e internacional, inclusive mediante filiação a associações, quando necessário;
XIV - apresentar à Diretoria Executiva relatório mensal sobre as atividades de sua Diretoria.
SUBSEÇÃO IX Das Atribuições do Diretor de Tecnologia da Informação
I - planejar e coordenar os assuntos e atividades inerentes à Tecnologia da Informação;
II - prospectar, propor e desenvolver estudos buscando melhorias no desenvolvimento das atividades da SP-PREVCOM, primando pelo estado de arte adotado pelo mercado;
III - realizar levantamento e diagnóstico dos processos existentes, propondo melhorias e elaborando fluxogramas e manual de procedimentos;
IV - implementar política de qualidade nos processos de atendimento e prestação de serviços da SP-PREVCOM, visando certificação ISO nos processos de interesse estratégico;
V - responder pelo gerenciamento dos projetos de Tecnologia da Informacao da SP-PREVCOM;
VI - acompanhar a implantação de sistemas e projetos, interagindo com as áreas solicitantes, os fornecedores e os técnicos da Tecnologia da Informação, controlando os aspectos relativos à sua disponibilidade, prazos, periodicidade de atendimento e avaliação da qualidade;
VII - definir funcionalidades para elaboração de especificações técnicas e termos de referência para contratação de soluções tecnológicas;
VIII - gerir o fluxo dos insumos e produtos da folha de pagamento dos benefícios;
IX - otimizar a aplicação de recursos, reduzir custos, determinar a direção tecnológica;
X - levantar e viabilizar treinamento para internação, disseminação e utilização de novos sistemas e novas tecnologias;
XI - interagir com fornecedores de Tecnologia da Informação para avaliar e analisar novas ferramentas e soluções tecnológicas para otimização de processos, qualidade e segurança de informações;
XII - garantir o exercício da aplicação da Política da Segurança da Informação e Governança de Tecnologia da Informacao na SP-PREVCOM, com aprimoramentos e atualizações contínuas;
SUBSEÇÃO X Da Quarentena
SEÇÃO V Do Comitê Gestor de Plano
I - a indicação do atuário e de auditores independentes;
II - a escolha dos gestores das carteiras terceirizadas, acompanhando os resultados e solicitando as substituições quando os resultados não atenderem às expectativas;
III - parametrizar a Política de Investimentos que se revele mais adequada ao perfil da sua massa de Participantes;
IV - propor alterações no Regulamento dos Planos de Benefícios.
SEÇÃO VI Do Comitê de Investimentos
I - assessorar a Diretoria Executiva na gestão econômico-financeira dos recursos administrados pela SP - PREVCOM;
II - aplicar as políticas de investimentos da entidade, observada a legislação pertinente, assim como este Estatuto.
SEÇÃO VII Do Conselho Fiscal
I - analisar as demonstrações financeiras e demais documentos contábeis da SP-PREVCOM, emitindo parecer e encaminhando-os ao Conselho Deliberativo;
II - exercer o controle interno, apontar irregularidades, fazer recomendações sobre deficiências e sugerir medidas saneadoras;
III - examinar, a qualquer época, os livros e documentos que se fizerem necessários ao exercício de sua função;
IV - opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho Deliberativo, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Consultivo;
V - manter livros próprios, para a lavratura das atas de suas reuniões, dos pareceres emitidos e de outros documentos que entenda conveniente produzir;
VI - comunicar ao Conselho Deliberativo fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições;
VII - outras atribuições previstas na legislação.
I - 1 (um) membro e seu suplente serão Participantes eleitos pelo voto direto e secreto dos Participantes;
II - 1 (um) membro e seu suplente serão Assistidos, eleitos pelo voto direto e secreto dos Assistidos, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único - Não havendo Assistidos, as vagas referidas no inciso II deste artigo serão preenchidas pelos Participantes.
CAPÍTULO VIII Dos Recursos dos Atos Administrativos
§ 2º - O recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, salvo se o Presidente do Conselho Deliberativo der-lhe também efeito suspensivo, hipótese em que devem estar presentes os pressupostos de urgência e relevância da matéria, ou de risco irreparável e iminente para os legítimos interesses da parte que se julgar prejudicada.
CAPÍTULO IX Das Alterações do Estatuto
§ 1º - A aprovação de alteração do Estatuto deverá ser precedida de manifestação positiva do Patrocinador Estado de São Paulo.
§ 1º - As despesas administrativas terão sua fonte de custeio definida no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares, observado o disposto no "caput" do artigo 7º da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e o orçamento anual da SP-PREVCOM.
§ 2º - O montante de recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será revisado ao final de cada ano para o atendimento do disposto no "caput" deste artigo.
CAPÍTULO XI Do Processo Administrativo Disciplinar
§ 2º - O afastamento de que trata o "caput" deste artigo não implica prorrogação ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.
Parágrafo único - O mandato dos conselheiros de que trata o "caput" deste artigo será de até 24 (vinte e quatro) meses, durante os quais será realizada eleição direta para que os Participantes e Assistidos elejam os seus representantes.
Parágrafo único - São também responsáveis, na forma do "caput" deste artigo, os administradores dos Patrocinadores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à SP-PREVCOM, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.
Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 10 de fevereiro de 2012.
Publicado no DOE de 11.02.2012, pág. 05.06.07, Consultar DOE
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%B0_57.785,_de_10_de_fevereiro_de_2012"
Categorias: Decreto | Decreto 2012 | SP - PREVCOM
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 36
 artigo 43
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5
 artigo 40

Artigo 8
 artigo 47

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 41
 artigo 31
 artigo 25
 artigo 17
 artigo 68
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 5
 artigo 7