Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11268794/artigo-1-da-lei-n-9870-de-23-de-novembro-de-1999/atualizacoes
Timestamp: 2020-02-27 06:16:57+00:00

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constitui violação à Lei 9870/99 , pois cria cobrança extra, o que é vedado pelo artigo 1º, parágrafo 7º, além... a finalização do ano letivo é possível com base no artigo 5º, da Lei 9.870/99 que …
de taxa de material escolar constitui violação à Lei 9870/99 , pois cria cobrança extra, o que é vedado pelo artigo 1º... com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos (Art. 8º da Lei nº 7.853/89). …
Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2020
. Transcrevo, por oportuno, o disposto no art. 1º, §º, da Lei 9.870/99, verbis: “Art. 1o O valor das anuidades.... Com o advento da Lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades …
a um aluno com deficiência comete crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos (Art. 8º da Lei nº 7.853/89... no artigo 5º, da Lei 9.870/99 que seja restringida a matrícula de aluno que …
Página 76 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Fevereiro de 2020
, E 39, VIII, DO CDC, C/C ART. 2º, § 1º, INCISO V, DA LEI ESTADUAL 13.556/04 C/C ART. 1º, § § 5ºE 6º, DA LEI FEDERAL 9.870/99... DO ART. 3º, §1º, DA RES. 09/2008-CPJ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07233330720198070000 DF 0723333-07.2019.8.07.0000
. 1º , § 1º , da Lei nº 9870 /99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor... , do artigo 1º , da Lei 9.870 , que dispõe sobre o valor das anuidades escolares, …
Página 330 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020
de períodos diferentes. 2. O art. 1º, §1º, da Lei nº 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação... do art.1º da Lei nº 9870/99 afirma que "poderá ser acrescido ao valor …
Andamento do Processo n. 0723333-07.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TJDF
diferentes. 2. O art. 1º, §1º, da Lei nº 9870/99 (Lei das mensalidades escolares) não permite a diferenciação entre o valor..., do artigo 1º, da Lei 9.870/99, prever a possibilidade de acréscimo, …
Página 2152 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020
com afronta à legislação pertinente, em especial pelo que estabelece o § 3º, artigo 1º da Lei 9870 /99. Fato é que, para... se admitindo, pois, a flutuação do preço por conta de fatos …
Andamento do Processo n. 1000106-23.2019.8.11.0025 - Procedimento Comum Cível - 11/02/2020 do TJMT
acolhimento. Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.870/99, “o valor das anuidades ou das semestralidades escolares... autora autorizada pela Lei nº 9.870/99, a repassar os custos para as …

References: artigo 1
 artigo 5
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