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⭐Ventagens comparativas do regime de Porto Livre do porto de Montevidéu
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Francisca Rico Felgueiras
1 Ventagens comparativas do regime de Porto Livre do porto de Montevidéu O regime de Porto Livre do porto de Montevidéu possibilita que as empresas estrangeiras operem o seu centro de distribuição regional em porto livre, como se fosse uma extensão de seu próprio depósito. Não precisa fazer trâmites aduaneiros quando os containeres chegam ao Porto por via marítima. Os containeres podem ser consignados ao mesmo provedor ou ao mesmo pedido. Os trâmites se efetuam quando a mercadoria é reembarcada ao exterior por meios de transporte terrestre, ferroviário ou aéreo. A empresa instruirá o operador portuário uruguaio a armazenar as mercadorias até que esta lhes dê o destino que o corresponda, retendo assim a propriedade e a disponibilidade de suas mercadorias. Uma empresa do exterior cobrará uma fatura então a seus clientes a medida que vá realizando vendas. Sabendo que não se apliquen os impuestos nacionais aos rendimentos (ou rendas) I.R.A.E. e ao patrimônio I.P., a fatura e as gestões de venda devem ser efetuadas a partir de outro país. No depósito de porto livre chegará a instrução de embarque para preparar o pedido, e entregar o mesmo ao transportador selecionado. Existe livre comercialização da mercadoria e livre circulação. Se pode receber ou reembarcar as mesmas por qualquer meio de transporte (avião, caminhão, barco, trem). Não existe limitações temporais quanto à estadia de mercadorias, há livre mudança de destino e livre fracionamento, preparação, reembalagem, etc. dos pedidos. Se pode fazer então as mesmas operações com as mercadorias que numa zona franca (fracionamentos, reembalagens, seleção, mistura, remarcação de pacotes ou unidades, etc.), com exceção da industrialização. Não se pode mudar a natureza das mercadorias. A estadía das mercadorias e as operações estão isentas de impostos e direitos de aduana. As mercadorias não perdem as preferências tarifárias para o MERCOSUL pela sua passagem ou permanência nos depósitos portuários, e podem ser reembarcadas por qualquer meio de transporte. Quanto ao Certificado de Origem Mercosul ou outro diferente, se pode fracionar tantos despachos quanto quiser. A D.N.A. é quem emite os C.O. derivados para cada uma das saídas, seja para nacionalizar ou seja para vender ao exterior. Para que se emitam os Certificados de Origem derivados é necessário que o depósito que atua, realize uma gestão ante a Aduana (amparo de documentação) mediante o envio eletrônico da documentação de ingresso, junto com a fatura e o certificado de origem. Enquanto a mercadoria está armazenada no porto livre de Montevidéu, a data de caducidade do Certificado de Origem passa ao estado de suspensão.2 QUADRO COMPARATIVO (ZONA FRANCA-PORTO LIVRE) ZONA FRANCA PORTO LIVRE Normas formais Lei Nº Lei Nº Lei Nº Decreto Nº 412/992 Decreto Nº 454/988 Decreto Nº 455/994 Decreto Nº 920/988 Lei Nº art. 163 Lei NC art. 23/24 Decreto Nº 376/002 Decreto Nº 409/008 Atividades permitidas a) Comerciais a) Aumentar o valor das mercadorias sem modificar a b) Industriais natureza das mesmas. c)serviços b) Serviços associados com as mercadorias. Atividades que se podem a) Comercializaçäo, depósito, a) Comercializaçäo, depósito, desenvolver (valor agregado) armazenagem, conciocionamento, armazenagem, conciocionamento, seleçäo, classificaçäo, fracionamento, armado, desarmado, manipulaçäo ou mistura de mercadorias ou matérias-primas de procedência estranjeira ou nacional. seleçäo, classificaçäo, fracionamento, armado, desarmado, manipulaçäo ou mistura de mercadorias ou matérias-primas de procedência estranjeira ou nacional. b) Instalaçäo e funcionamento de estabelecimentos fabris. c) Prestaçäo de serviços financeiros de informática, reparaçöes e manutençöes, profissionais e e outros que requeiram para o melhor Mudar as conexöes de acordo com a tomada do país de destino. Etiquetagem, embalagem, picking seletivo, agrupamento, rotulaçäo, codificaçäo de barras, desintetizaçäo, montagem de conjuntos,3 funcionamento das atividades instaladas e venda de ditos serviços a terceiros países. termocontrataçäo, enfaixamento, embalagem em blisters, processos semi-industriais. Näo se pode mudar a natureza das mercadorias. Pode-se efetuar todo tipo de operaçöes, sempre que näo implique produçäo de bens. Tratamento Tributário Usuárias de Zonas Francas: Näo existe um regime de Empresas Isentas de todo tributo exoneraçäo geral. criado ou que se crie. Entidades näo residentes: Suas mercadorias, na Zona Franca, näo pagam Imposto ao Patrimônio nem IRAE a renda associada às mesmas, sob certas condiçöes. Entidades näo residentes: Suas mercadorias, no Porto Livre, näo pagam Imposto ao Patrimônio nem IRAE a renda associada às mesmas, sob certas condiçöes. Resto: Aplica-se ao regime geral do IRAE e do IP. Resto: Aplica-se ao regime geral do IRAE e do IP. Quantia Usuárias de Zonas Francas: Näo se aplica. Obrigaçäo de pagamento da quantia anual determinada pela Direçäo Geral de Comércio, Área Zonas Francas. Tratamento do pessoal Mínimo: 75% do pessoal Sem condiçöes. contratado Uruguaio Segurança social: Regime geral, salvo para o Segurança social: Regime geral.4 pessoal estrangeiro. Mercadoria origem Rege a decisäo nº8/94 do Näo rige a decisäo nº 8/94 do MERCOSUL Conselho do Mercado Comum Conselho do Mercado Comum (Aplica-se a Tarifa Externa (Mantem-se as Preferências Comum ou a Tarifa Extra Zona) Tarifárias) Certificado de Origem MERCOSUL Perde a origem ao ingressar na Z.F. A D.N.A. pode emitir tato C.O. "derivados" quanto despachos que forem efetuados. A data de caducidade do C.O. passa ao estado de suspensäo, ainda que exista mercadoria armazenada dentro do depósito. Prazo de permanência Näo existe limite. Näo existe limite. da mercadoria Controle de Inventário Levar ao inventário em Levar ao inventário em tempo real. tempo real. Documentaçäo DUA trânsito (com o conhecimento Ingressando por via marítima: näo aduaneira requerida aéreo/terrestre/marítimo requer documentaçäo, só para o ingresso precisa do conhecimento do embarque marítimo. Ingressando por via aérea ou por via terrestre: DUA trânsito (com o conhecimento de embarque terrestre/aéreo Documentaçäo DUA trânsito (com o conhecimento a) Egressando por via marítima: näo5 aduaneira requerida aéreo/terrestre/marítimo requer documentaçäo, só para o egresso precisa do conhecimento do embarque marítimo. b) egressando por via aérea ou por via terrestre: DUA trânsito (com o conhecimento de embarque terrestre/aéreo Circulaçäo de Llivre dentro da (mesma) livre dentro do Mercadorias Zona Franca Porto Livre (compra-venda de mercadorias) NORMAS FORMAIS DE REGULAÇÄO ZONA FRANCA: Lei Nº Lei de Zonas Francas. Decreto Nº. 454/988 - Reglamentário da Lei de Zonas Francas. Decreto Nº. 920/988 - Regulamentação operativa da Lei de Zonas Francas. Modificativas: Artigo 65, Lei Nº (Artigo 2, Lei Nº ). Artigo 1, Decreto Nº.71/001 (Artigo 6, Decreto Nº. 454/988). Artigo 2 e 3, Decreto Nº.71/001 (Artigo 9, Decreto Nº. 454/988). Artigo 38 e 44 do Decreto Nº. 454/988, derrogados pelo Decreto Nº. 733/991. Artigo 47 do Decreto Nº. 454/988, derrogado pelo Decreto Nº. 64/992. Nota: Em suas origens, a Lei de Zonas Francas uruguaia foi concebida para realizar tarefas de industrialização de produtos. Posteriormente, foi adaptada para também poder desempenhar tarefas comerciais, de serviços e financeiras. PORTO LIVRE: Lei Nº Lei de Portos.6 Decreto Nº. 412/992 - Reglamentário da Lei Portos. Decreto Nº. 455/994 - Regulamento dos Portos Livres Uruguaios e de sua relação com os órgãos de controle de estado. Lei Nº Artigo 23 - Regime de Porto Livre no Aeroporto Internacional de Carrasco (AIC). Decreto Nº. 376/002 Administração, exploração e manutenção do AIC. Decreto Nº. 409/008 Regulamento aplicável ao regime de Porto Livre no AIC. Nota: Montevidéu é o único porto livre da América. O regime de porto livre uruguaio foi extraído do modelo aplicado ao porto de Hamburgo e à outras leis europeias de Porto Livre. Documentos relacionados
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