Source: http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/fc66ffd741d5df9683256c210061079c/6890a29d18971dae83258116004eca8a?OpenDocument
Timestamp: 2019-03-21 04:21:12+00:00

Document:
Decreto nº 62.556, de 3 de maio de 2017
Artigo 1º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 , de organização da Secretaria de Governo, passam a vigorar com a seguinte redação:
II – o artigo 126:
Artigo 2º - O inciso III do artigo 40 do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 , de organização da Casa Civil, do Gabinete do Governador, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º – Ficam transferidos para o Quadro da Casa Civil, do Gabinete do Governador, os cargos e as funções-atividades do Quadro da Secretaria de Governo pertencentes àquela Pasta, constantes dos Anexos I e II que fazem parte integrante deste decreto.
Parágrafo único – Fica o Secretário de Governo autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos Anexos a que se refere este artigo:
2. dados da cédula de identidade;
3. situação do cargo ou função-atividade no que se refere ao provimento ou preenchimento e vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.
Artigo 4º - Ficam mantidas, além das abrangidas pelo artigo 70 do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015, as funções de serviço público classificadas pelo Secretário de Governo para efeito de atribuição do “pro labore” previsto no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, com destinação para unidades da Casa Civil, do Gabinete do Governador.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 68 do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 .
Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2017
"Obs.: Anexos I e II constantes para download"
Publicado em: 04/05/2017 - Retificação no Anexo I em 03/08/2017
Atualizado em: 03/08/2017 09:24
62.556.docx ANEXO I e II DO 62.556.docx

References: Artigo 1
 artigo 126

Artigo 2
 artigo 40

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 70
 artigo 28

Artigo 5
 artigo 68