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Timestamp: 2020-02-26 22:55:00+00:00

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REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO PDI - PDF Download grátis
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Isabela Gabeira Bergmann
1 REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO PDI Art. 1º - Este Regulamento estabelece as condições a serem observadas pelos empregados para requererem a adesão ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI. Da abrangência Art. 2º - Todos os Empregados da CEEE-GT e da CEEE-D. Das condições para a adesão Art. 3º - O empregado que desejar aderir ao PDI deverá formalizar seu pedido, mediante protocolo de requerimento (Anexo A), junto a Divisão de Recursos Humanos, respeitando os prazos estabelecidos nos artigos 4º e 5º para os empregados nas seguintes situações: a) Participantes da Fundação CEEE nos planos CEEEprev e Plano Único, aposentados pelo INSS ou que já tenham as condições para usufruírem suas aposentadorias junto ao INSS e Fundação CEEE; b) Não Participantes dos Planos Previdenciários patrocinados pelo Grupo CEEE, aposentados pelo INSS ou que já tenham as condições para usufruírem suas aposentadorias pelo INSS. Art. 4º - Será de até 60 dias o prazo para adesão ao programa para os empregados com as situações funcionais descritas no artigo 3º. Após esse prazo a adesão não será permitida. Art. 5º - O prazo de adesão ao programa para os empregados que vierem a implementar as condições de aposentadoria descritas no artigo 3º, será até 60 dias, imediatamente, após a implementação daquelas condições. Após esse prazo a adesão não será permitida. Art. 6º - Os empregados não enquadrados nas alíneas a e b do artigo 3º, poderão aderir ao programa a qualquer tempo. Art. 7º - Os empregados afastados face à suspensão ou interrupção do contrato de trabalho e que tiverem implementadas as condições do artigo 3º, terão o prazo de 60 dias previsto nos artigos 4º e 5º, contados a partir do seu retorno ao trabalho (após resultado do Exame de Retorno realizado pela Divisão de Segurança e Saúde Ocupacional nos casos em que o afastamento seja superior a 30 dias), desde que ainda vigente o Programa de Desligamento Incentivado. Parágrafo primeiro: caso já tenha tido início o prazo de 60 dias antes do afastamento do empregado, este prazo será suspenso até o seu retorno ao trabalho.
2 Parágrafo segundo: os empregados em auxílio previdenciário ou acidentário deverão apresentar o Comunicado do Resultado do Exame Médico CREM, emitido pelo INSS. Art. 8º - Os empregados detentores de estabilidade/garantias legais, ao implementarem as condições do artigo 3º, terão o prazo de 60 dias previsto nos artigos 4º e 5º, contados a partir do término da estabilidade/garantias legais, desde que ainda vigente o Programa de Desligamento Incentivado. Parágrafo primeiro: caso o empregado queira se desligar antes do término do período de estabilidade ou de garantia legal, deve renunciar formalmente a seu mandato ou à estabilidade/garantia, desde que ainda vigente o Programa de Desligamento Incentivado. Art. 9º - O requerimento de solicitação não gera direito ao desligamento previsto, ficando ressalvada à Empresa o deferimento de cada pedido e a definição da data de desligamento do solicitante pela Diretoria. Do incentivo Art. 10º - O empregado que tiver sua adesão deferida terá seu Contrato de Trabalho rescindido na modalidade Desligamento a Pedido Adesão ao Programa de Desligamento Incentivado, recebendo a título de incentivo: a) o valor correspondente a multa rescisória do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, 40% (quarenta por cento) e aviso prévio, na condição prevista no artigo 13º; b) o valor correspondente a 10% do salário nominal por ano de vínculo de trabalho com a Empresa. Das verbas rescisórias Art. 11º - Será assegurado ao empregado que vier a se desligar da Empresa nos termos deste Programa, além do incentivo descrito no artigo anterior, todas as verbas rescisórias de direito legal e por acordo coletivo de trabalho. Parágrafo único: Fica assegurado o pagamento proporcional de eventuais parcelas correspondente ao Programa de Participação nos Resultados PPR 2012, nos termos dos respectivos acordos. Art. 12º - Para todos os fins previstos neste Programa, será considerado, para efeito de cálculo rescisório o posicionamento salarial do empregado na data do seu desligamento. Da forma de pagamento Art. 13º - Quando da homologação do desligamento, o empregado receberá a vista, através de cheque nominal, o incentivo descrito na alínea b do artigo 10º, as verbas rescisórias de direito legal que fizer jus e o pagamento da parcela
3 correspondente ao valor da multa rescisória do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS. Da adesão Art. 14º - A adesão ao presente Programa de Desligamento Incentivado - PDI darse-á através de protocolo na Divisão de Recursos Humanos do Requerimento (Anexo A) devidamente preenchido e assinado. Juntamente com o requerimento deverá ser apresentada a documentação comprobatória descrita, se aplicável, a documentação complementar prevista nos artigos 7º e 8º. Do desligamento Art. 15º - A data de desligamento efetivo do requerente, após a análise e aprovação do pedido pela DRH, será definida pelo Diretor da Área do empregado, com base nas necessidades e interesses da Empresa, respeitado o prazo estabelecido no Art. 16 deste Regulamento. Art. 16º - O efetivo desligamento dar-se-á no prazo máximo de até 12 (doze) meses a contar da data de adesão, resguardado as Empresas do Grupo CEEE desligar o empregado, de seu quadro, no momento que julgar apropriado e após compartilhamento de informações e conhecimento atinentes as suas atividades, condicionado ao atendimento de questões técnicas e financeiras. Art. 17º - Os critérios do presente Programa não se aplicam aos desligamentos já ocorridos ou requeridos antes da data de início de sua vigência, não assegurando o direito de inscrição ao empregado, cujo prazo do aviso prévio, trabalhado ou indenizado, ainda não se tenha expirado. Da gerência do regulamento Art. 18º - A Divisão de Recursos Humanos (DRH) é a responsável por emitir instruções complementares, se for o caso, bem como prestar quaisquer esclarecimentos adicionais a respeito deste programa, observadas as regras aqui estabelecidas. Art. 19º - Os casos omissos ou situações excepcionais serão submetidos à apreciação da Diretoria Administrativa, que apresentará seu parecer em reunião da Diretoria para tomada de decisão. Das disposições gerais Art. 20º - A adesão ao Programa é irrevogável e irretratável, não admitindo desistência ou cancelamento por parte do empregado em nenhuma hipótese. Art. 21º - As informações prestadas pelo empregado visando à adesão a este Programa são de sua inteira responsabilidade. Art. 22º - Caberá ao empregado, vinculado a Fundação ELETROCEEE, após o desligamento da Empresa, o eventual pagamento das parcelas correspondentes às contribuições junto àquela Fundação, tanto da Patrocinadora quanto do Participante.
4 Art. 23º - A partir da homologação do pedido de desligamento cessam todos os direito e benefícios concedidos aos empregados das empresas do Grupo CEEE por acordo coletivo ou de forma administrativa. Da vigência Art. 24º - Este Programa terá vigência permanente, resguardado a Empresa, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender, alterar ou cancelar este programa ou quaisquer das condições aqui estabelecidas, mediante deliberação da Diretoria e comunicação formal, ressalvado o direito de quem já tenha aderido ao programa.
5 ANEXO A REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO PDI 1. REQUERIMENTO Ao Sr. Chefe da DRH Eu,..., RE:... como empregado da CEEE-GT( ) CEEE-D( ), exercendo o Cargo/Função de... na UOLT..., venho requerer formalmente, através deste documento, a minha adesão ao PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI, promovido pelas empresas do GRUPO CEEE. Declaro conhecer e estar de acordo, em caráter irrevogável, com todos os critérios estabelecidos no seu REGULAMENTO. Data pretendida para desligamento... de... de (Assinatura do Empregado) (Local e data) 2. PARA USO EXCLUSIVO DA DRH A DRH, revisando a documentação apresentada pelo requerente, declara que o interessado está habilitado a Participar do Programa, nos termos do Regulamento. (Assinatura do Chefe da Unidade Organizacional) (Local e data) 3. CHEFE DA UNIDADE ORGANIZACIONAL Informo que o empregado compartilhou de informações e conhecimentos atinentes as suas atividades, estando apto para o desligamento. (Assinatura do Chefe da Unidade Organizacional) (Local e data) 4. AUTORIZAÇÃO DO DIRETOR DA ÁREA DE SUBORDINAÇÃO DO REQUERENTE Observado o disposto no art. 15 do Regulamento, e com base nas necessidades e interesses da Empresa, autorizo que o desligamento do requerente ocorra à partir de.../.../.... (Assinatura do Diretor da Área) (Local e data) 5. AUTORIZAÇÃO DO DIRETOR FINANCEIRO (Assinatura do Diretor Financeiro) (Local e data)
PROGRAMA DE REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGA HORÁRIA 2015-2016
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References: artigo 3
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 artigo 13
 artigo 10