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Timestamp: 2020-08-09 03:18:21+00:00

Document:
Portaria 1317/2009, 2009-10-21 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 204/2009, Série I de 2009-10-21
Número:1317/2009
Páginas:7905 - 7908
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/1317/2009/10/21/p/dre/pt/html
Considerando o disposto no artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 6 de Janeiro, e o contemplado nos n.os 3 e 6 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, procurou o Governo, através da presente portaria, adaptar ao regime instituído pelo SIADAP as avaliações de desempenho dos membros das direcções executivas, dos directores dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e, bem assim, dos directores dos centros de formação de associações de escolas.
Ainda que se trate de uma solução transitória, que tem o seu paralelismo com aquela que veio a ser consagrada pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para os casos de não avaliação nos anos de 2004 a 2007, procurou-se igualmente acautelar o equilíbrio da distribuição das menções pelos vários níveis de avaliação, em obediência ao princípio da diferenciação de desempenhos, mediante o envio das decisões de homologação das propostas de avaliação para o membro do Governo responsável pela área da educação para efeitos de ratificação.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e em cumprimento do previsto no artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado da Educação, o seguinte:
a) Dos membros das direcções executivas que integram os órgãos previstos no n.º 1 do artigo 15.º e no artigo 57.º, ambos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril;
c) Dos directores, subdirectores e adjuntos dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que tenham sido nomeados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril;
d) Dos directores dos centros de formação das associações de escolas, a que se refere o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro, que aprovou o regime jurídico da formação contínua de professores, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 60/93, de 20 de Agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 274/94, de 28 de Outubro, 207/96, de 2 de Novembro, 155/99, de 10 de Maio, e 15/2007, de 19 de Janeiro.
2 - O regime transitório de avaliação de desempenho a que se refere o presente artigo é o correspondente ao 1.º ciclo de avaliação de desempenho, nos termos do artigo 14.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro.
2 - Aos docentes não abrangidos pelo disposto no número anterior é aplicável o previsto no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro.
3 - É aplicável aos docentes referidos no n.º 1 o consagrado no artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro.
2 - Aplica-se à avaliação por ponderação curricular o disposto no n.º 2 do artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
c) Três directores de agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas, eleitos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, e um director de centro de formação de associações de escolas, designados pelo respectivo presidente.
A avaliação do desempenho atribuída nos termos da presente portaria tem os efeitos previstos no artigo 48.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as últimas alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 15/2007, de 19 de Janeiro, e 35/2007, de 15 de Fevereiro.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro.

References: artigo 11
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 57
 artigo 27
 artigo 14
 artigo 12
 artigo 43
 artigo 48