Source: http://www2.cml.pr.gov.br/leis/2016/web/LE124842016consol.html
Timestamp: 2020-01-28 14:45:05+00:00

Document:
LEI Nº 12.484, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
Da nova redação ao artigo 130, ao inciso III do artigo 132 e ao artigo 133 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), todos na parte que trata da Feira do Feito a Mão.
Art. 1º	O artigo 130 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 130. A feira do Feito à Mão é um projeto de inclusão e extensão, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem como objetivo integrar e valorizar a produção artesanal de Londrina, a qual funcionará nos seguintes dias e horários:
I – aos sábados e vésperas de feriados conforme decreto do calendário municipal: no mesmo horário de funcionamento do comércio;
II – aos domingos: quando houver funcionamento do comércio, no mesmo horário deste; e quando não houver funcionamento do comércio, das 8 às 13 horas;
III - na semana antecedente ao Natal: das 8 às 22 horas; e
IV - às segundas e sextas-feiras: no mesmo horário de funcionamento do comércio.
Parágrafo único. Na semana que antecede o Dia das Mães e o Dia dos Pais, a feira também funcionará nas quintas e sextas-feiras, no mesmo horário de funcionamento do comércio."
Art. 2º	O inciso III do artigo 132 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 132. . . .
III - regional étnico: aquele entendido como manifestação popular específica, identificada pela relação e manutenção dos costumes e cultura, resultado da ocupação, povoação e colonização da cidade e/ou região;
Art. 3º	O artigo 133 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 133. Os interessados em participar da feira do Feito à Mão deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos, protocolar requerimento junto à CMTU e apresentar cópia dos seguintes documentos:
III – comprovante de residência (talão de água ou luz) recente;
IV – licença sanitária atualizada, em caso de comercialização de alimentos; e
V – por meio impresso, imagens que comprovem que o produto é confeccionado manualmente.
§ 1º Em caso da inclusão de preposto ou de auxiliar contratado em regime de CLT, deverão ser apresentadas cópias dos documentos:
II – CPF; e
III – comprovante de residência (talão de água ou luz) recente.
§ 2º O permissionário poderá a qualquer tempo fazer a substituição do preposto ou do auxiliar contratado em regime de CLT, desde que apresente do substituído os documentos enumerados no parágrafo anterior.
§ 3º As barracas, para efeito de expedição do alvará, deverão obedecer as seguintes medidas:
I – 6m de frente e 3m de fundo;
II – 9m de frente e 3m de fundo; e
III – 12m de frente e 3m de fundo.
Art. 4º	Esta Lei entra em vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Lei nº 79/2016
Autoria: Lenir de Assis
Apoio: Douglas Carvalho Pereira
Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, Edição nº 3161, caderno único, fls. 3, de 02/01/17

References: artigo 130
 artigo 132
 artigo 133
 artigo 130
 artigo 132
 artigo 133