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Timestamp: 2020-08-05 20:02:24+00:00

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A PERDA DO PODER FAMILIAR - Marcondes
Categoria: Familiar • terça-feira, 24 maio - 2016 •
A expressão “Poder Familiar” surgiu com o advento do Código Civil de 2002, sendo a sucessora espiritual do que antes se conhecia como “Pátrio Poder” no antigo Código Civil de 1916. Assim, vale ressaltar que ambas possuem exatamente o mesmo sentido, porém a nova expressão trouxe um caráter ampliado, deixando claro que tal poder não reside apenas na figura do pai, e sim a ambos os genitores colocando-os em igualdade de poder e dever para com os filhos menores.
A nossa Constituição Federal engloba uma infinidade de direitos conferidos à criança e ao adolescente como saúde, educação, alimentação, bem como a representação nos atos da vida civil, todos eles devendo ser exercidos pelos pais. Assim, quando os direitos constitucionais do menor não são observados rigorosamente, pais podem ser destituídos do chamado “Poder Familiar”.
A extinção do Poder Familiar encontra-se amplamente regulada em nosso Código Civil, inicialmente no artigo 1.635:
I – pela morte dos pais ou do filho
II – pela emancipação, nos termos
III – pela maioridade
IV – pela adoção
V – por decisão judicial, na forma do artigo 1.638
Ainda, são comuns os casos em que um dos, ou ambos, genitores passam a abusar da autoridade que lhes é conferida, nesse caso, caberá ao juiz competente pela vara de família da comarca requerer de algum parente, ou do Ministério Público a adoção de medidas que possa garantir a segurança do menor, podendo inclusive a depender do caso concreto suspender o poder familiar, senão vejamos:
Quanto a perda do poder familiar, esta se dará por ato judicial, aplicando-se aos casos elencados no artigo 1.638 do nosso Código Civil, conforme segue abaixo:
I – castigar imoderadamente o filho
II – deixar o filho em abandono
III – praticar atos contrários à moral e aos bons costume
Há ainda o disposto no Estatuto da Criança e Adolescente, em seu artigo 155, que considera a possibilidade de que o procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar possa correr por iniciativa do Ministério Público ou por quem tenha legítimo interesse:
Artigo 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.
Caso haja motivação de caráter grave, a lei permite que a autoridade judiciária após ouvir o Ministério Público decrete a suspensão do poder familiar seja liminar ou incidentalmente até o julgamento definitivo, nesse caso, ficará o menor confiado a pessoa idônea sob termo de responsabilidade. Conforme o artigo 157 do Estatuto da Criança e Adolescente, conforme segue:
Artigo 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.
Vale ressaltar que este não é nem de longe um procedimento comum, e sim exceção à regra e traz consequências irreparáveis tanto no psicológico do menor afetado, quanto no âmbito familiar e social, trazendo consequências à toda coletividade. Assim, tais medidas, a despeito de encontrarem respaldo legal, devem ser tomadas com extrema seriedade e cautela.

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 155

Artigo 155
 artigo 157

Artigo 157