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Timestamp: 2017-08-23 02:14:51+00:00

Document:
Lei Ordinária n° 12 984
Publicada no DOE 31/12/2005
Lei Ordinária n° 12 983
Lei Ordinária n° 12 982
Autoriza o Poder Executivo a repassar os recursos orçamentários que indica, em favor de instituições filantrópicas dedicadas à saúde, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 981
Autoriza o Estado de Pernambuco, através da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB a subsidiar recursos aos beneficiários do Programa Casa da Gente, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 980
Publicada no DOE 30/12/2005
Institui o Quadro de Pessoal que indica, transforma e extingue empregos nos quadros de pessoal da Universidade de Pernambuco - UPE e do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 979
Autoriza o Estado de Pernambuco a celebrar com o Município do Recife Convênio de Cooperação para a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do território do Município do Recife e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 978
Altera dispositivos da Lei Estadual nº 11.404, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 977
Lei Ordinária n° 12 976
Institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 975
Publicada no DOE 27/12/2005
Altera o parágrafo único do artigo 30 e o artigo 33 da Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, e alterações, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 974
Altera a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.
Lei Ordinária n° 12 973
Altera os arts. 1º, 2º, 10, 14, 15, 17, 18, 22 e 31 da Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 972
Altera dispositivo da Lei nº 11.328, de 11 de janeiro de 1996, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 971
Introduz alterações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Lei Ordinária n° 12 970
Lei Ordinária n° 12 969
Lei Ordinária n° 12 968
Altera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 299, de 19 de maio de 1970, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 967
Lei Ordinária n° 12 966
Autoriza o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE a doar, com encargos, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ou em favor de entidade futura, área de imóvel que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 965
Dispõe sobre a implantação e funcionamento dos Centros de Ensino Experimental, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 964
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos ? Taxa FUSP, relativa à vigilância sanitária, de competência da Secretaria de Saúde.
Lei Ordinária n° 12 963
Acrescenta os artigos 8°- A e 17 - A à Lei n° 12.595, de 04 de junho de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos e evolução funcional dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo e de Apoio ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 962
Altera a Lei nº 12.254 de 11 de julho de 2002.
Lei Ordinária n° 12 961
Modifica a Lei n° 12.777, de 23 de março de 2005 e a Lei nº 12.851, de 04 de julho de 2005, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 960
Modifica a Lei nº 12.789, de 28 de abril de 2005, que dispõe sobre ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 959
Denomina a Barragem do Prata de "Barragem do Prata Governador Miguel Arraes de Alencar".
Lei Ordinária n° 12 958
Institui no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco, o dia 19 de novembro, "Dia Estadual do Cordelista".
Lei Ordinária n° 12 957
Denomina a PE-219 de "RODOVIA PREFEITO JOÃO LEITE".
Lei Ordinária n° 12 956
Publicada no DOE 20/12/2005
Dispõe sobre a estrutura dos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo e do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos do Quadro de Pessoal de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 12 955
Publicada no DOE 17/12/2005
Autoriza transferir recursos para a construção e implantação de laticínio no Município de Petrolina-PE.
Lei Ordinária n° 12 954
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 953
Lei Ordinária n° 12 952
Lei Ordinária n° 12 951
Lei Ordinária n° 12 950
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 949
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o uso de imóvel de sua titularidade.
Lei Ordinária n° 12 948
Lei Ordinária n° 12 947
Lei Ordinária n° 12 946
Publicada no DOE 17/12/2004
Lei Ordinária n° 12 945
Lei Ordinária n° 12 944
Introduz modificações na Lei nº 12.242, de 28 de junho de 2002, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 943
Altera os artigos 8º, 10, 11, 12, 13, 34, 36 e 48 da Lei nº 12.643 de 22 de julho de 2004, e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 12 942
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de borracha sintética para fabricação de sandália termoplástica.
Lei Ordinária n° 12 941
Publicada no DOE 14/12/2005
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de imóvel que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 940
Lei Ordinária n° 12 939
Publicada no DOE 13/12/2005
Declara de Utilidade Pública, no âmbito Estadual, a Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas (ASMIR-PE).
Lei Ordinária n° 12 938
Publicada no DOE 05/07/2010
Autoriza o Estado de Pernambuco a alienar imóvel público, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 937
Publicada no DOE 08/12/2005
Denomina "Rodovia Dr. JOSÉ PAES DE ANDRADE" a PE-130, no trecho a partir da sede do município de Taquaritinga do Norte até o entroncamento com a PE-90, no município de Vertentes.
Lei Ordinária n° 12 936
Abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 935
Altera dispositivo da Lei nº 12.814, de 19 de maio de 2005, que "autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de área de terra que indica, e dá outras providências".
Lei Ordinária n° 12 934
Lei Ordinária n° 12 933
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2006.
Lei Ordinária n° 12 932
Publicada no DOE 06/12/2005
Altera o art. 5º da Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que disciplina a periodicidade de reajustamento de preços em contratos administrativos estaduais.
Lei Ordinária n° 12 931
Publicada no DOE 02/12/2005
Dá nova redação ao caput do artigo 1º, ao parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.911, de 22 de dezembro de 2000, e alteração, e ao artigo 1º da Lei nº 12.028, de 02 de julho de 2001.
Lei Ordinária n° 12 930
Autoriza o Estado de Pernambuco a participar do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia ? HEMOBRÁS, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 929
Lei Ordinária n° 12 927
Considera de Utilidade Pública a entidade Centro de Estudos e Educação Popular - CEEP.
Lei Ordinária n° 12 926
Publicada no DOE 30/11/2005
Lei Ordinária n° 12 925
Publicada no DOE 25/11/2005
Autoriza a prorrogação da cessão de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 924
Lei Ordinária n° 12 922
Lei Ordinária n° 12 921
Lei Ordinária n° 12 920
Introduz modificações na Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 919
Publicada no DOE 17/11/2005
Lei Ordinária n° 12 918
Lei Ordinária n° 12 917
Lei Ordinária n° 12 916
Publicada no DOE 09/11/2005
Dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações administrativas ambientais, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 915
Publicada no DOE 08/11/2005
Autorizar o Tribunal de Justiça de Pernambuco a utilizar, excepcionalmente, os recursos arrecadados e provenientes das taxas, custas judiciais e emolumentos.
Lei Ordinária n° 12 914
Publicada no DOE 02/11/2005
Lei Ordinária n° 12 913
Lei Ordinária n° 12 912
Acresce os Arts. 4º-A e 4º-B, e modifica o Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 911
Publicada no DOE 01/11/2005
Altera a redação do §1º do art. 10 do art. 13, do caput e do inciso I do art. 21 e acrescenta art. 39, todos da Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, e da outras providencias.
Lei Ordinária n° 12 910
Publicada no DOE 27/10/2005
Lei Ordinária n° 12 909
Lei Ordinária n° 12 908
Lei Ordinária n° 12 907
Publicada no DOE 22/10/2005
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 906
Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 12 905
Lei Ordinária n° 12 904
Disciplina a realização de Plebiscito e Referendo no âmbito do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 12 902
Obriga as firmas que fabricam, vendem ou confeccionam roupas para uso exclusivo das Polícias Militar, Civil, Guarda Municipal e de Empresas de Segurança, no Estado de Pernambuco, a criarem e manter cadastro de compradores.
Lei Ordinária n° 12 901
Publicada no DOE 14/10/2005
Lei Ordinária n° 12 900
Publicada no DOE 08/10/2005
Institui o dia Estadual do Forró Pé de Serra, no Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 12 899
Incorporar ao calendário turístico cultural do Estado de Pernambuco a Festa da Lavadeira.
Lei Ordinária n° 12 898
Publicada no DOE 07/10/2005
Lei Ordinária n° 12 897
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso, a título oneroso, de imóvel que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 896
Lei Ordinária n° 12 895
Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI/Transporte, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 894
Publicada no DOE 04/10/2005
Denomina PE Prefeito José Carvalho Sobrinho, a Rodovia Estadual PE 430 - Trecho da BR 232 no Distrito de Bom Nome no Município de São José do Belmonte até a BR 361 - Divisa dos Estados de Pernambuco e Ceará.
Lei Ordinária n° 12 893
Lei Ordinária n° 12 892
Publicada no DOE 01/10/2005
Lei Ordinária n° 12 891
Publicada no DOE 23/09/2005
Lei Ordinária n° 12 890
Lei Ordinária n° 12 889
Lei Ordinária n° 12 888
Lei Ordinária n° 12 887
Dispõe sobre o dever dos diretores das escolas da rede pública estadual de notificar relação de alunos com alto índice de faltas e dá outras providências, complementando, no âmbito do Estado de Pernambuco, o art. 208, inciso VII, § 3º, da Constituição Federal, os arts. 5º, §1º, III, e 12, VIII, da Lei Federal nº 9.394/96, os arts. 54, § 3º, e 56 da Lei Federal nº 8.069/90.
Lei Ordinária n° 12 886
Publicada no DOE 22/09/2005
Lei Ordinária n° 12 885
Lei Ordinária n° 12 884
Lei Ordinária n° 12 883
Publicada no DOE 21/09/2005
Lei Ordinária n° 12 882
Torna obrigatório em todo o Estado de Pernambuco, o uso, em local de fácil manipulação, de um desfibrilador externo nos estádios de futebol dos clubes profissionais que disputam a série A-1 do campeonato estadual, ginásios de esportes, academias de exercícios físicos e em casas de espetáculos que realizem grandes eventos.
Lei Ordinária n° 12 881
Publicada no DOE 20/09/2005
Revisa, em cumprimento ao que preceitua o art. 124, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 22/2003 e o art. 3º da Lei nº 12.427, de 25 de setembro de 2003, o Plano Plurianual do Estado para o exercício de 2006, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 880
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2006, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, §2º; 124, inciso II, com a redação dada pela EC nº 22/2003; e 131 da Constituição do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 879
Publicada no DOE 17/09/2005
Lei Ordinária n° 12 878
Lei Ordinária n° 12 877
Introduz alterações na Lei nº 10.295, de 13 de julho de 1989, relativamente a cancelamento de débito tributário e na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA.
Lei Ordinária n° 12 875
Lei Ordinária n° 12 874
Autoriza o Poder Executivo a criar a Comissão Estadual de Mobilização Contra a Dengue e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 873
Publicada no DOE 14/09/2005
Lei Ordinária n° 12 872
Lei Ordinária n° 12 871
Lei Ordinária n° 12 870
Lei Ordinária n° 12 869
Publicada no DOE 07/09/2005
Lei Ordinária n° 12 868
Publicada no DOE 06/09/2005
Denomina o Distrito Industrial de Petrolina de "Distrito Industrial Paulo Coelho".
Lei Ordinária n° 12 867
Publicada no DOE 03/09/2005
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 866
Lei Ordinária n° 12 865
Publicada no DOE 27/08/2005
Lei Ordinária n° 12 864
Publicada no DOE 16/08/2005
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Vicente de Paulo.
Lei Ordinária n° 12 863
Publicada no DOE 13/08/2005
Lei Ordinária n° 12 862
Lei Ordinária n° 12 861
Compatibiliza remuneração da Magistratura Estadual ao limite fixado pela Constituição Federal e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 12 860
Reajusta os vencimentos dos cargos de provimento efetivo dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 12 859
Publicada no DOE 20/07/2005
Declara de Utilidade Pública, a instituição cultural sem fins lucrativos, Instituto Ricardo Brennand.
Lei Ordinária n° 12 858
Publicada no DOE 06/07/2005
Declara de Utilidade Pública a Legião da Boa Vontade (LBV), uma organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos.
Lei Ordinária n° 12 857
Torna obrigatório o plantio de espécimes da flora nativa, representativas de cada região, em todos os logradouros públicos dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 12 856
Lei Ordinária n° 12 855
Lei Ordinária n° 12 854
Lei Ordinária n° 12 853
Institui o dia 13 de abril de 1817 como a data de criação da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, adota como seu patrono o Patriota Felipe Néri Ferreira, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 852
Altera o § 2º do art. 4º da Lei Estadual nº 10.707, de 08 de janeiro de 1992.
Lei Ordinária n° 12 851
Modifica a Lei nº 12.777, de 23 de março de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores efetivos da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 12 850
Dispõe sobre Modificações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do Poder Judiciário, e determina providências pertinentes.
Lei Ordinária n° 12 849
Publicada no DOE 02/07/2005
Lei Ordinária n° 12 848
Lei Ordinária n° 12 847
Lei Ordinária n° 12 846
Altera a redação dada pela Lei Estadual nº 12.758, de 24 de janeiro de 2005, ao § 4º do art. 11 da Lei Estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003.
Lei Ordinária n° 12 845
Publicada no DOE 01/07/2005
Reajusta os vencimentos base dos cargos que integram o Quadro de Pessoal dos Grupos Ocupacionais de Controle Externo (GOCE) e de Apoio ao Controle Externo (GOACE), bem como os vencimentos base dos cargos em comissão e os valores das funções gratificadas, integrantes da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 12 844
Altera a Lei Estadual nº 12.595, de 04 de junho de 2004, que dispõe sobre o plano de cargos e evolução funcional dos grupos ocupacionais de controle externo e de apoio ao controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 843
Altera a Lei nº 12.594, de 03 de junho de 2004.
Lei Ordinária n° 12 842
Lei Ordinária n° 12 841
Publicada no DOE 30/06/2005
Autoriza a abertura do crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 840
Lei Ordinária n° 12 839
Dá nova redação aos artigos 48 e 49 da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995.
Lei Ordinária n° 12 838
Publicada no DOE 17/06/2005
Lei Ordinária n° 12 837
Publicada no DOE 14/06/2005
Lei Ordinária n° 12 836
Lei Ordinária n° 12 835
Lei Ordinária n° 12 834
Publicada no DOE 09/06/2005
Lei Ordinária n° 12 833
Publicada no DOE 10/06/2005
Lei Ordinária n° 12 832
Cria no âmbito do Estado de Pernambuco, o Dia da Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos.
Lei Ordinária n° 12 831
Declara de utilidade pública o Centro de Estudos, Pesquisas e de Apoio ao CISAM - CEPAC, localizado no Recife.
Lei Ordinária n° 12 830
Dispõe sobre a aquisição de medicamentos no âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei Ordinária n° 12 829
Dispõe sobre a Política Estadual do livro e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 828
Lei Ordinária n° 12 827
Publicada no DOE 07/06/2005
Lei Ordinária n° 12 826
Lei Ordinária n° 12 825
Lei Ordinária n° 12 824
Institui o Fundo de Responsabilidade Social e de Modernização Administrativa - FRSMA, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 823
Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 12 822
Publicada no DOE 04/06/2005
Obriga as instituições de saúde do estado de Pernambuco a prestar informação e orientação sobre a legislação e procedimentos relativos a transplante de órgãos.
Lei Ordinária n° 12 821
Publicada no DOE 01/06/2005
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 820
Lei Ordinária n° 12 819
Publicada no DOE 26/05/2005
Denomina a Rodovia PE - 585 de Rodovia "Josias Inojosa".
Lei Ordinária n° 12 818
Institui no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco, o Dia 18 de maio, como o "Dia Estadual de Combate ao Abuso Sexual e a Violência contra Crianças e Adolescentes".
Lei Ordinária n° 12 816
Lei Ordinária n° 12 815
Fica vedada em todo Estado de Pernambuco, a colocação de nomes de pessoas em quaisquer unidades da Fundação HEMOPE.
Lei Ordinária n° 12 814
Publicada no DOE 20/05/2005
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso de área de terra que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 813
Disciplina a realização de audiências públicas previamente à autorização de aumentos nas tarifas ou preços praticados por empresas concessionárias de serviços públicos de titularidade do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 12 812
Publicada no DOE 18/05/2005
Dispõe sobre o subsídio do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2005, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 811
Publicada no DOE 17/05/2005
Lei Ordinária n° 12 810
Altera a Lei nº 12.321, de 06 de janeiro de 2003, que cria normas disciplinadoras de utilização da orla marítima, visando a proteção do meio-ambiente e do patrimônio turístico e paisagístico pernambucano.
Lei Ordinária n° 12 808
Obriga os Supermercados e Estabelecimentos Congêneres a disponibilizar carrinhos de compra específicos para idosos
Lei Ordinária n° 12 807
Proíbe aos restaurantes, bares, casas noturnas e demais estabelecimentos congêneres à prática da obrigatoriedade de "consumação mínima" e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 806
Estabelece no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na execução das políticas públicas relacionadas com a assistência às crianças e aos adolescentes dependentes de drogas.
Lei Ordinária n° 12 805
Publicada no DOE 10/05/2005
Lei Ordinária n° 12 804
Lei Ordinária n° 12 803
Institui no Calendário Oficial do Estado de Pernambuco, o dia 23 de outubro como o "DIA ESTADUAL DA LEITURA".
Lei Ordinária n° 12 802
Institui a "Semana de Prevenção à Morte Cardíaca Súbita", no âmbito do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 12 801
Cria o programa Bombeiro Professor.
Lei Ordinária n° 12 800
Declara de Utilidade Pública a entidade civil Associação dos Mini e Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais de Lajedo - AMPROTRAL.
Lei Ordinária n° 12 799
Declara de Utilidade Pública o Lar Espírita São Francisco de Assis.
Lei Ordinária n° 12 798
Publicada no DOE 03/05/2005
Institui para os estabelecimentos que executem o desmonte de veículos automotores a obrigatoriedade do registros que especifica e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 797
Publicada no DOE 30/04/2005
Lei Ordinária n° 12 796
Lei Ordinária n° 12 795
Lei Ordinária n° 12 794
Publicada no DOE 29/04/2005
Regulamenta nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, os procedimentos para a realização de licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Poder Legislativo Estadual e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 793
Lei Ordinária n° 12 792
Altera a Lei 12.323, de 06 de janeiro de 2003 e dá outras providências
Lei Ordinária n° 12 791
Cria o Selo Agrícola Estadual.
Lei Ordinária n° 12 790
Torna obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidade especiais e usuários de cadeiras de rodas, no âmbito do estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 789
Publicada no DOE 12/10/2005
Dispõe sobre ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 788
Publicada no DOE 24/02/2010
Obriga a instalação de equipamentos de informática adequados ao uso de pessoas com deficiência de locomoção, acesso ou comunicação, nas agências e postos bancários.
Lei Ordinária n° 12 787
Publicada no DOE 19/04/2005
Lei Ordinária n° 12 786
Dispõe sobre a adequação orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE e da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, face às disposições da Lei nº 12.775, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 785
Publicada no DOE 16/04/2005
Dispõe sobre a adequação da programação orçamentária do Estado, para inclusão da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, face às disposições da Lei n° 12.775, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 784
Publicada no DOE 12/04/2005
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis, que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 783
Lei Ordinária n° 12 782
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso de imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 4º, § 1º da Constituição do Estado, e artigo 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1983, com suas alterações posteriores.
Lei Ordinária n° 12 781
Lei Ordinária n° 12 780
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso do imóvel público, mediante prévia licitação, nos termos do artigo 4º, § 1º da Constituição do Estado, e artigo 2º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Lei Ordinária n° 12 779
Publicada no DOE 29/03/2005
Lei Ordinária n° 12 778
Lei Ordinária n° 12 777
Publicada no DOE 24/03/2005
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores efetivos da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 776
Altera a Estrutura Organizacional e Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 12 775
Publicada no DOE 23/03/2005
Cria a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 774
Publicada no DOE 18/03/2005
Lei Ordinária n° 12 773
Publicada no DOE 17/03/2005
Altera a Lei nº 11.253 de 1995, que dispõe sobre a Política de aleitamento materno para o Estado de Pernambuco.
Lei Ordinária n° 12 772
Publicada no DOE 09/03/2005
Altera Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº12.322, de 6 de janeiro de 2003.
Lei Ordinária n° 12 771
Obriga as empresas de telefonia fixa a criar o serviço "Disque Consumo".
Lei Ordinária n° 12 770
Lei Ordinária n° 12 769
Publicada no DOE 08/03/2005
Lei Ordinária n° 12 768
Dispõe sobre a adequação orçamentária do Fundo de Crédito PRORENDA RURAL - PE, face às disposições da Lei 12.749, de 18 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 767
Altera o artigo 17 da Lei nº 12.343, de 29 de janeiro de 2003.
Lei Ordinária n° 12 766
Publicada no DOE 28/01/2005
Modifica a Lei nº 12.506, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 765
Dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 764
Institui o Sistema Estadual de Informática de Governo e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 763
Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel localizado no Município de Lajedo, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 762
Altera o § 2º do artigo 4º da Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1993, modificada pelas Leis no 11.216, de 20 de junho de 1995, nº 11.736, de 30 de dezembro de 1999 e nº 12.555, de 06 de abril de 2004, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 761
Altera a Lei nº 12.657, de 08 de setembro de 2004, que instituiu o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONED; e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 760
Estabelece procedimentos, no âmbito da Administração Pública Estadual, para controle do déficit financeiro do Estado.
Lei Ordinária n° 12 759
Altera os artigos 1º e 3º da Lei n° 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 758
Publicada no DOE 25/01/2005
Cria e extingue os cargos e funções que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 757
Publicada no DOE 04/02/2005
Cria, no Quadro de Empregos do Poder Executivo o Grupo Magistério Público para Educação Especial, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 756
Cria gratificação de exercício no âmbito da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 755
Lei Ordinária n° 12 754
Dá nova redação aos artigos 7º e 11 da Lei nº 11.929, de 2 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 753
Lei Ordinária n° 12 752
Autoriza a adoção de medidas pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART para regularização e liquidação das operações de financiamentos realizadas com recursos do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, do Fundo Especial de Financiamento de Projetos de Microempresas - FEMICRO, e do Fundo de Risco de Operações de Crédito Rural - FUNRIS; e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 751
Institui e autoriza o Estado de Pernambuco a custear as despesas com o seguro de vida destinado aos policiais civis em atividade, da Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 750
Publicada no DOE 19/01/2005
Altera o inciso XXI do artigo 5º da Lei nº 11.721, de 17 de dezembro de 1999.
Lei Ordinária n° 12 749
Transfere o Fundo de Crédito PRORENDA RURAL ? PE para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 748
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargos, os imóveis que indica, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 747
Publicada no DOE 15/01/2005
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Próprio de Pessoal da Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 12 746
Estabelece limites financeiros para as despesas de publicidade realizadas pela Administração Pública Estadual.

References: artigo 30
 artigo 33
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 5