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Acordo quadro para a prestação de serviços de consultadoria, desenvolvimento e manutenção de software
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Emanuel Nunes Correia
1 Acordo quadro para a prestação de serviços de consultadoria, desenvolvimento e manutenção de software CADERNO DE ENCARGOS Janeiro de 20132 INDÍCE PARTE I Cláusulas Jurídicas... 3 Secção I Do acordo quadro... 3 Cláusula 1ª Definições... 3 Cláusula 2ª Identificação e objeto do acordo quadro... 4 Cláusula 3ª Prazo de vigência... 4 Cláusula 4ª Forma e documentos contratuais... 5 Cláusula 5ª Obrigações dos cocontratantes... 5 Cláusula 6ª Obrigações da ESPAP... 7 Cláusula 7.ª Monitorização do acordo quadro... 7 Cláusula 8ª Fiscalização dos serviços... 8 Cláusula 9ª Direitos de propriedade intelectual e industrial... 8 Cláusula 10ª Sigilo e confidencialidade... 8 Cláusula 11ª Alterações... 9 Cláusula 12ª Suspensão... 9 Cláusula 13ª Resolução Cláusula 14ª Cessão da posição contratual e subcontratação Secção II Dos procedimentos de contratação ao abrigo do acordo quadro Cláusula 15ª Aquisição ao abrigo do acordo quadro Cláusula 16ª Critérios de adjudicação Cláusula 17ª Forma e prazo de vigência dos contratos Cláusula 18ª Condições e prazo de pagamento Cláusula 19ª Sanções Secção III Disposições finais Cláusula 20ª Consórcio Cláusula 21ª Comunicações e notificações Cláusula 21ª Foro competente PARTE II Cláusulas técnicas Cláusula 1ª Descrição técnica dos serviços Cláusula 2ª Perfil técnico dos recursos a afetar aos serviços Cláusula 3ª Substituição das equipas Cláusula 4ª Local da prestação dos serviços Cláusula 5ª Programa de trabalhos Cláusula 6ª Formação Cláusula 7ª Transmissão de conhecimento Cláusula 8ª Aceitação dos serviços Cláusula 9ª Garantia... 213 PARTE I Cláusulas Jurídicas Secção I Do acordo quadro Cláusula 1ª Definições Para efeitos do presente Caderno de Encargos, são adoptadas as definições seguintes: a) ESPAP: Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P., criada pelo Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho; b) Acordo quadro: contrato celebrado entre a ESPAP e um ou mais cocontratantes com vista a disciplinar relações contratuais futuras relativas à prestação de serviços de consultadoria, desenvolvimento e manutenção de software a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos. c) Entidades adquirentes: entidades que integram o Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) como entidades compradoras vinculadas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, e que podem utilizar facultativamente o presente acordo quadro; d) Entidades agregadoras: as entidades que representam um agrupamento de entidades adquirentes. Consideram-se entidades agregadoras as Unidades Ministeriais de Compras (UMC) com as competências definidas no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, e a ESPAP; e) Cocontratantes: prestadores de serviços a quem foram adjudicadas as propostas do presente acordo quadro e dos contratos de prestação de serviços a celebrar ao seu abrigo; f) Contratos: contratos a celebrar entre a ESPAP, UMC ou entidades adquirentes e os cocontratantes, nos termos do presente caderno de encargos; g) Contraentes públicos: ESPAP, UMC ou entidades adquirentes que tenham celebrado contratos com os cocontratantes do presente acordo quadro; h) Contratos de âmbito fechado ou turn-key: aquisição de serviços mediante o pagamento de um preço global pela totalidade dos serviços a contratar; manutenção de software 34 i) Contratos de bolsa de horas ou time & materials: aquisição de serviços mediante o pagamento de um valor hora para cada um dos perfis necessários à prestação do serviço. Cláusula 2ª Identificação e objeto do acordo quadro 1 - O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no acordo quadro para a prestação de serviços de consultadoria, desenvolvimento e manutenção de software, compreendendo os seguintes lotes: Lote 1: Serviços de consultadoria funcional; Lote 2: Serviços de consultadoria tecnológica; Lote 3: Serviços de desenvolvimento de software SAP; Lote 4: Serviços de manutenção evolutiva, corretiva e preventiva de software SAP; Lote 5: Serviços de desenvolvimento de software; Lote 6: Serviços de manutenção evolutiva, corretiva e preventiva de software; Lote 7: Serviços de desenvolvimento e manutenção evolutiva, corretiva e preventiva de software sequence; Lote 8: Serviços de desenvolvimento e manutenção evolutiva, corretiva e preventiva de Software Business Process Management (BPM); Lote 9: Serviços de consultadoria funcional ou tecnológica, de desenvolvimento e manutenção evolutiva, corretiva e preventiva de software; 2 - A descrição dos trabalhos a executar em cada lote é definida nas cláusulas técnicas do presente caderno de encargos. 3 - O acordo quadro disciplina as relações contratuais futuras a estabelecer entre os cocontratantes e a ESPAP, UMC e entidades adquirentes. 4 - O acordo quadro é de utilização facultativa para as UMC e entidades adquirentes. Cláusula 3ª Prazo de vigência 1 - O acordo quadro tem a duração de 1 ano, a contar da data da sua entrada em vigor, e considera-se automaticamente prorrogado por períodos sucessivos de 1 ano, se nenhuma das partes o denunciar, até ao limite máximo total de 3 anos. manutenção de software 45 2 - A denúncia do acordo quadro deve ser efetuada mediante notificação à outra parte, por carta registada com aviso de receção e com uma antecedência mínima de 60 dias em relação ao seu termo. 3 - Após o primeiro ano de vigência o acordo quadro poderá ser denunciado a qualquer momento pela ESPAP com um pré-aviso de 30 dias. 1 - O acordo quadro será celebrado por escrito. Cláusula 4ª Forma e documentos contratuais 2 - Fazem parte integrante do acordo quadro os seguintes documentos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do presente caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar, ou pelo órgão a quem esta competência tenha sido delegada; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao presente caderno de encargos; c) O presente caderno de encargos; d) As propostas adjudicadas; e) Os esclarecimentos prestados pelos adjudicatários sobre as propostas adjudicadas. 3 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a prevalência é determinada pela ordem pela qual são indicados nesse número. 4 - Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do CCP e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma. Cláusula 5ª Obrigações dos cocontratantes Para além das previstas no CCP, constituem obrigações dos cocontratantes: a) Apresentar proposta a todos os convites no âmbito do presente acordo quadro; b) Prestar os serviços conforme as condições definidas no presente caderno de encargos e demais documentos contratuais, salvo se forem contratualizadas condições mais vantajosas, caso em que estas prevalecem sobre aquelas; c) Disponibilizar os recursos de acordo com o perfil, requisitos mínimos obrigatórios e adicionais exigidos nos procedimentos ao abrigo do acordo quadro; manutenção de software 56 d) Dar cumprimento, a todo o momento, às obrigações legais relativas aos serviços prestados, assegurando a execução dos mesmos de acordo com as melhores regras técnicas e de arte conhecidas e praticadas; e) Analisar e levar em consideração todas as situações e circunstâncias relevantes para a execução dos contratos, incluindo, entre outras e a título meramente exemplificativo, a informação prévia necessária, as circunstâncias de modo, tempo e lugar e os meios de modo a salvaguardar que os serviços serão prestados nos termos contratados, sem hiatos, falhas ou interrupções que pudessem ter sido previstas; f) Assumir todos os riscos inerentes à prestação dos serviços, bem como aqueles que, em concreto, apenas sejam ou possam ser do conhecimento do cocontratante ou por este gerido em primeira linha; g) Garantir, a todo o momento, a correta, completa e adequada articulação e compatibilização entre os serviços prestados e a finalidade a que os mesmos se dirigem com outros serviços ou outras finalidades que com eles estejam ou possam estar em relação, de modo a não afetar negativamente quaisquer outros serviços, produtos ou soluções dos contraentes públicos, assumindo, em cada momento, o respetivo risco de interface; h) Comunicar à ESPAP os factos que tornem total ou parcialmente impossível o cumprimento de qualquer das suas obrigações, nos termos do acordo quadro objeto do presente caderno de encargos logo que tenha conhecimento; i) Não alterar as condições de prestação de serviços fora dos casos previstos no presente caderno de encargos; j) Não ceder a sua posição contratual nem qualquer benefício, seja a que título for, nos contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro; k) Prestar de forma correta, atempada e fidedigna as informações referentes às condições em que são prestados os serviços, bem como prestar, por escrito ou de forma oral, conforme determinado pela ESPAP ou outro contraente público, todos os esclarecimentos que se justifiquem ou que esta entenda necessário; l) Executar a prestação dos serviços disponibilizando sempre aquela que seja, em cada momento e no respeito pelo objeto contratado, a solução mais recente, completa e funcional, obrigando-se a informar imediatamente o contraente público caso venham a ocorrer atualizações ou novas funcionalidades inerentes aos serviços contratados; manutenção de software 67 m) Comunicar à ESPAP qualquer facto que ocorra durante a execução do acordo quadro e dos contratos celebrados ao seu abrigo e que altere, designadamente, a sua denominação e sede social, os seus representantes legais, a sua situação jurídica ou a sua situação comercial, bem como alterações dos seus quadros ou funcionários com relevância para a prestação de serviços; n) Manter a certificação CMMI nos lotes em que tenha sido exigida no procedimento précontratual para a celebração do presente acordo quadro. Cláusula 6ª Obrigações da ESPAP Constituem obrigações da ESPAP, no âmbito e nos limites fixados pelo Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de Junho, e sem prejuízo de outras que estejam previstas no presente caderno de encargos: a) Gerir, acompanhar e promover a atualização do acordo quadro; b) Monitorizar a qualidade da prestação de serviços, designadamente através da realização de auditorias ou tratando a informação recebida ao abrigo do disposto nos artigos seguintes e, quando justificado, aplicar sanções em caso de incumprimento por parte dos cocontratantes. Cláusula 7.ª Monitorização do acordo quadro 1 - Os cocontratantes devem comunicar à ESPAP, até 30 dias após a celebração do acordo quadro, a nomeação de um gestor de contrato o qual será responsável pela gestão e acompanhamento da execução do acordo quadro e dos contratos celebrados ao seu abrigo, não podendo o mesmo ser substituído sem autorização prévia e por escrito da ESPAP. 2 - Serão realizadas bimensalmente reuniões de monitorização do acordo quadro onde devem participar os gestores de contrato de cada cocontratante e as equipas internas da ESPAP que vierem a ser designadas para o efeito. 3 - A monitorização do acordo quadro compreende, entre outros temas, a discussão do portefólio aplicacional e o seu contributo para a arquitetura empresarial de referência da ESPAP. manutenção de software 78 Cláusula 8ª Fiscalização dos serviços 1 - A qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a ESPAP pode solicitar informação ou realizar auditorias com vista à monitorização da qualidade e nível de desempenho da prestação de serviços e cumprimento das obrigações contratuais ou legais por parte dos cocontratantes e, quando justificado, aplicar sanções em caso de incumprimento. 2 - O cocontratante obriga-se a colaborar com a ESPAP na prestação de informações solicitadas por esta ou na realização de auditorias, disponibilizando os meios que sejam necessários para o efeito. Cláusula 9ª Direitos de propriedade intelectual e industrial 1 - O cocontratante deve ser titular de todas as licenças, autorizações ou demais atos de consentimento legalmente necessários à utilização de software e demais soluções ou produtos por si utilizados na execução dos contratos a celebrar ao abrigo do acordo quadro antes do início dos mesmos. 2 - O cocontratante obriga-se a manter válidas as licenças, autorizações ou demais atos de consentimento a que se refere o número anterior, até à integral execução dos serviços contratados. 3 - Sempre que legalmente admissível e na máxima extensão admitida na lei, o resultado da prestação dos serviços é propriedade do contraente público, ainda que se verifique a cessação do acordo quadro ou dos contratos celebrados ao seu abrigo 4 - O cocontratante obriga-se a colaborar e a prestar assistência ao contraente público relativamente aos procedimentos e às formalidades necessárias para a realização do registo de propriedade. Cláusula 10ª Sigilo e confidencialidade 1 - O prestador de serviços deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa ao contraente público de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2 - A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato. manutenção de software 89 3 - O cocontratante compromete-se a respeitar a confidencialidade sobre todos os dados disponibilizados pelo contraente público, bem como pelas informações de carácter pessoal ou processual dos sistemas de informação do Ministério das Finanças e da Administração Pública, não os disponibilizando a quaisquer outras entidades, salvo autorização expressa do contraente público. 4 - O cocontratante assume, igualmente, o compromisso de remover e destruir, no final do contrato, todo e qualquer tipo de registo (digital ou em papel) relacionado com os dados analisados e que o contraente público considere de acesso privilegiado. 5 - Exclui-se do dever de sigilo a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo cocontratante ou que este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Cláusula 11ª Alterações 1 - Qualquer alteração ao acordo quadro deve ser comunicada pela parte interessada à outra parte. 2 - A comunicação referida no número anterior deve ser feita por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data em que se pretende ver introduzida a alteração. 3 - Qualquer alteração ao acordo quadro deve constar de documento escrito, assinado pelo cocontratante e a ESPAP, o qual produz efeitos a partir da data que nele se fixar, mas nunca em data anterior à da respetiva assinatura. 4 - A alteração não pode conduzir à modificação do objeto principal do acordo quadro nem configurar uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência garantida na fase de formação do mesmo. Cláusula 12ª Suspensão 1 - Sem prejuízo do direito de resolução do acordo quadro, a ESPAP pode, em qualquer altura, por motivos de interesse público, designadamente quando estiverem em causa razões de segurança pública ou relativas ao bom cumprimento das suas atribuições legais, suspender, total ou parcialmente, a execução do acordo quadro. 2 - A suspensão é efetuada mediante carta registada com aviso de receção e produz os seus efeitos a contar do dia seguinte ao da notificação, salvo se da referida notificação constar data posterior. manutenção de software 910 3 - A ESPAP pode, a qualquer momento, levantar a suspensão da execução do acordo quadro. 4 - Os cocontratantes não podem reclamar ou exigir qualquer compensação ou indemnização com base na suspensão total ou parcial do acordo quadro. Cláusula 13ª Resolução 1 - O incumprimento das obrigações dos cocontratantes nos termos do acordo quadro, dos contratos celebrados ao seu abrigo ou dos demais documentos contratuais aplicáveis, confere à ESPAP o direito à resolução do acordo quadro relativamente àquele, bem como o direito de solicitar o correspondente ressarcimento de todos os prejuízos causados. 2 - Para efeitos do presente artigo, e sem prejuízo de outras disposições legais e contratuais aplicáveis, considera-se consubstanciar incumprimento a verificação de qualquer das seguintes situações, em relação a cada um dos cocontratantes: a) Incumprimento das suas obrigações relativas aos pagamentos das contribuições à Administração Fiscal ou à Segurança Social, nos termos das disposições legais aplicáveis; b) Prestação de falsas declarações; c) Recusa da prestação de serviços à ESPAP; d) Incumprimento dos prazos, cumprimento defeituoso, incompleto ou em desconformidade com os termos do presente acordo quadro ou de qualquer contrato celebrado ao abrigo do mesmo; e) Não apresentação de proposta ou apresentação de proposta não válida; f) Incumprimento dos requisitos previstos no presente caderno de encargos; g) Afetação de recursos que não cumpram com o perfil, requisitos mínimos obrigatórios e adicionais exigidos nos contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro. 3 - Para efeitos do disposto nas alíneas c), d), e), f) e g) do número anterior, considera-se haver incumprimento definitivo quando, após advertência e aplicação de sanção, quando exista, o cocontratante continue a incorrer em incumprimento. 4 - A resolução é notificada ao cocontratante em causa, por carta registada com aviso de receção, da qual conste a indicação da situação de incumprimento e respetivos fundamentos. 5 - A resolução do acordo quadro relativamente a um cocontratante não prejudica a aplicação de qualquer das sanções previstas no presente caderno de encargos. manutenção de software 1011 Cláusula 14ª Cessão da posição contratual e subcontratação 1 - Os cocontratantes não podem ceder a sua posição no acordo quadro e nos contratos celebrados ao seu abrigo. 2 - Os cocontratantes não podem subcontratar os serviços objeto do presente acordo quadro sem autorização prévia e por escrito do contraente público. 3 - A subcontratação obedece ao disposto nos artigos 319.º a 321.º do CCP. 4 - O incumprimento por parte do subcontratado de quaisquer das obrigações previstas no presente caderno de encargos e na aceitação da subcontratação determina a cessação da subcontratação no prazo de 10 dias após o facto que a determina, sem prejuízo das sanções que sejam aplicáveis. Secção II Dos procedimentos de contratação ao abrigo do acordo quadro Cláusula 15ª Aquisição ao abrigo do acordo quadro 1 - O procedimento lançado ao abrigo do acordo quadro é efetuado através de convite a todos os cocontratantes do lote que compreende o serviço a contratar, nos termos do artigo 259.º do CCP. 2 - Os serviços compreendidos nos lotes lotes 1 a 8 podem ser contratualizados por bolsa de horas ou em âmbito fechado e o serviço compreendido no lote 9 apenas poderá ser contratualizado em âmbito fechado. 3 - Os contraentes públicos podem recorrer à negociação ou ao leilão eletrónico, nos termos previstos no CCP, para melhorar as condições propostas pelos concorrentes. 4 - As propostas apresentadas pelos cocontratantes nos procedimentos celebrados ao abrigo do acordo quadro não podem apresentar preços superiores aos apresentados nas propostas para a formação do mesmo. 5 - Nos procedimentos lançados ao abrigo do acordo quadro a ESPAP, as UMC ou as entidades adquirentes podem exigir comprovativos das certificações e experiência profissional dos perfis a afetar ao serviço a prestar. Cláusula 16ª Critérios de adjudicação 1 - O critério de adjudicação nos procedimentos iniciados ao abrigo do acordo quadro em que se pretenda adquirir por bolsa de horas é o do preço mais baixo. manutenção de software 1112 2 - O cálculo do preço final das propostas corresponde à soma ponderada dos preços hora dos perfis necessários à prestação do serviço a contratar. 3 - Em caso de empate no preço final das propostas para efeitos de adjudicação deve ser considerado o preço mais baixo apresentado para o perfil com maior peso no lote e, subsistindo o empate, o preço mais baixo apresentado para o perfil com segundo maior peso no lote e assim sucessivamente, enquanto subsistir o empate. 4 - Nos procedimentos cuja aquisição vise a execução de uma tarefa ou projeto de âmbito fechado, o critério de adjudicação pode ser o do preço total mais baixo ou o da proposta economicamente mais vantajosa, neste caso, tendo em conta os seguintes fatores: a) Preço, com ponderação de 40% (P); b) Metodologia de abordagem, com ponderação de 50% (M); c) Prazo, com ponderação de 10% (Pr); 5 - O fator previsto na alínea a) do número anterior é calculado de acordo com a fórmula: P =, com o limite máximo de 100; 6 - O fator previsto na alínea b) do n.º 4 engloba os seguintes subfactores e respetivas ponderações e escalas de pontuação: Subfatores Ponderação Escala Modelo de outputs ao projeto 30 % Funcionalidades da aplicação de suporte 50 % Abordagem metodológica de implementação 20 % Total: 100 % 7 - O fator previsto na alínea c) do n.º 4 é calculado de acordo com a fórmula: Pr =, com o limite máximo de 100.» manutenção de software 1213 8 - O valor final, resultante da soma do valor de cada fator e tendo em consideração a ponderação indicada no n.º 4, é arredondado e expresso com 2 casas decimais.» Avaliação dos subfactores (M): Escala Descrição Modelo de outputs do projeto Muito Insuficiente= 20 pontos Não é apresentado o modelo de outputs do projeto Insuficiente= 40 pontos O modelo de outputs do projeto é apresentado de forma superficial e não detalhada Suficiente = 60 pontos O modelo de outputs do projeto é apresentado é geral, mas não detalha todas as suas dimensões Bom = 80 pontos O modelo de outputs do projeto cobre todas as suas dimensões e apresenta algum detalhe Muito bom = 100 pontos O modelo de outputs do projeto não só cobre todas as suas dimensões como apresenta o respetivo detalhe de forma muito completa, bem como informação adicional complementar Escala Descrição Funcionalidades da aplicação de suporte Muito Insuficiente= 20 pontos A aplicação cumpre todos os requisitos do caderno de encargos, mas não identifica as suas funcionalidades Insuficiente= 30 pontos A aplicação cumpre todos os requisitos do caderno de encargos, mas são apresentadas apenas algumas funcionalidades Suficiente = 40 pontos A aplicação cumpre todos os requisitos do caderno de encargos e as suas funcionalidades são apresentadas de forma geral Bom = 60 pontos A aplicação cumpre todos os requisitos do caderno de encargos e as suas funcionalidades são apresentadas de forma detalhada Muito bom = 100 pontos A aplicação cumpre todos os requisitos do caderno de encargos e as suas funcionalidades são apresentadas de forma detalhada, apresentando ainda funcionalidades adicionais que são de utilidade para o projeto Escala Descrição Abordagem metodológica de implementação manutenção de software 1314 Muito Insuficiente= 20 pontos Insuficiente= 30 pontos Suficiente = 40 pontos Bom = 60 pontos Muito bom = 100 pontos A metodologia apresentada não permite obter um bom entendimento sobre a implementação do projeto A metodologia apresentada é descrita de forma geral não permitindo um entendimento claro sobre as atividades, resultados, responsabilidades e interdependências A metodologia apresentada bem como as suas diversas componentes é descrita de forma geral A metodologia é apresentada de forma detalhada, especificando as atividades, resultados, responsabilidade e interdependência e permitindo concluir quanto à sua adequação ao projeto A metodologia é apresentada de forma detalhada, especificando as atividades, resultados, responsabilidade e interdependência, concretizando com exemplos a forma como se desenvolverá o projeto, incluindo inovações na sua abordagem. Cláusula 17ª Forma e prazo de vigência dos contratos 1 - Os contratos celebrados ao abrigo do acordo quadro são reduzidos a escrito. 2 - Os contratos que sejam celebrados ao abrigo do acordo quadro podem produzir efeitos para além da vigência do acordo quadro. 3 - A celebração de novo acordo quadro com o mesmo objeto impossibilita qualquer renovação dos contratos celebrados ao abrigo do presente acordo quadro. Cláusula 18ª Condições e prazo de pagamento 1 - As condições de faturação e de pagamento são fixadas nos procedimentos celebrados ao abrigo do acordo quadro. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, prevalecem as seguintes regras: a) As faturas só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação a que se referem; b) As faturas devem indicar, sob pena de nulidade, o número de compromisso o qual será indicado pelo contraente público; c) O pagamento das faturas será efetuado no prazo máximo de 60 dias após a sua receção e validação. manutenção de software 1415 Cláusula 19ª Sanções 1 - O incumprimento das obrigações do cocontratante determina a aplicação de sanções pecuniárias nos termos a definir em cada procedimento. 2 - O valor das sanções constantes do número anterior é descontado na fatura relativa ao período em que se deu o facto que originou a sua aplicação. Secção III Disposições finais Cláusula 20ª Agrupamento 1 - O agrupamento adjudicatário associar-se-á em agrupamento complementar de empresas (ACE) com responsabilidade solidária dos seus membros antes da celebração do acordo quadro. 2 - O agrupamento deve designar um dos membros do agrupamento como chefe ao qual deve ser conferida a competência para o representar junto da ESPAP. 3 - Qualquer alteração ao ACE deve ser previamente comunicada à ESPAP para efeitos de aprovação. Cláusula 21ª Comunicações e notificações 1 - Quaisquer comunicações ou notificações entre a ESPAP e os cocontratantes relativas ao acordo quadro devem ser efetuadas através de correio eletrónico com aviso de entrega, carta registada com aviso de receção ou fax. 2 - Qualquer comunicação ou notificação feita por correio eletrónico é considerada recebida na data constante na respetiva comunicação de receção transmitida pelo recetor para o emissor. Cláusula 21ª Foro competente É exclusivamente competente o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. manutenção de software 1516 PARTE II Cláusulas técnicas Cláusula 1ª Descrição técnica dos serviços 1 - A descrição técnica dos serviços que integram os lotes é o seguinte: a) Lote 1: Serviços de consultadoria funcional: i - ii - Compreende a realização de estudos, análises e demais serviços de caráter estratégico e, ou funcional. Inclui no seu âmbito a realização de trabalhos conducentes à preparação e desenvolvimento de novos sistemas de informação, assim como projetos de evolução de sistemas de informação já existentes; Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto, Gestão Documental, Consultor Funcional Processos, Consultor Funcional Portal, Consultor Funcional Testes, Consultor estratégico, Arquiteto de Sistemas de Informação; b) Lote 2: Serviços de consultadoria tecnológica: i - ii - Compreende a realização de estudos, análises e demais serviços de caráter tecnológico complementares ao desenvolvimento de software. Inclui no seu âmbito a realização de trabalhos conducentes ao desenvolvimento de novos sistemas de informação, assim como projetos de evolução de sistemas de informação já existentes; Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto, Consultor Business Information Warehouse (BW) Sénior, Consultor Business Consolidation System (BCS) Sénior, Consultor SAP Especialista Funcional, Consultor SAP Funcional Human Resources (HR), Consultor SAP Process Integration (PI), Consultor Oracle, Consultor Java, Perfil Programador Open Source, Arquiteto de Sistemas de Informação; c) Lote 3: Serviços de desenvolvimento de software SAP: i - ii - Compreende todo o ciclo de vida de desenvolvimento de software, desde as fases de elaboração de blue prints de arquitecturas de negócio, aplicação, tecnologia, parametrização, desenvolvimento, testes e entrada em produção, podendo incluir a realização de atividades de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do software desenvolvido; Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto, Gestão Documental, Consultor Bussiness Information Warehouse (BW) Sénior, Consultor Bussiness Information Warehouse (BW), Consultor Business Consolidation System (BCS) Sénior, Consultor manutenção de software 1617 SAP Especialista Funcional, Consultor SAP Especialista Programador, Consultor SAP Funcional, Consultor SAP Funcional Human Resources (HR), Consultor SAP Programador, Consultor SAP Process Integration (PI), Arquiteto de Sistemas de Informação; d) Lote 4: Serviços de manutenção evolutiva, corretiva e preventiva de software SAP: i - Compreende todo o ciclo de vida de manutenção evolutiva, corretiva e preventiva de software, incluindo a manutenção do blueprint das arquitecturas aplicacionais e lógicas, gestão de alterações, implementação e alteração de código-fonte, elaboração de ciclos de teste, avaliação e melhoria de desempenho de aplicações, entre outras; ii - Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto, Gestão Documental, Consultor Bussiness Information Warehouse (BW) Sénior, Consultor Bussiness Information Warehouse (BW), Consultor Business Consolidation System (BCS) Sénior, Consultor SAP Especialista Funcional, Consultor SAP Especialista Programador, Consultor SAP Funcional, Consultor SAP Funcional Human Resources (HR), Consultor SAP Programador, Consultor SAP Process Integration (PI); e) Lote 5: Serviços de desenvolvimento de software: i - Compreende todo o ciclo de vida de desenvolvimento de software, desde as fases de elaboração de blue prints de arquitecturas de negócio, aplicação, tecnologia, parametrização, desenvolvimento, testes e entrada em produção, podendo incluir a realização de atividades de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva do software desenvolvido; ii - Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto, Web Designer, Gestão Documental, Consultor Tecnológico.Net, Consultor Tecnológico SharePoint, Consultor Tecnológico BizTalk, Consultor Tecnológico Microsoft Customer Relationship Management (MS CRM), Consultor Business Intelligence (BI) Microsoft, Consultor Oracle, Consultor Java, Perfil Programador Open Source, Arquiteto de Sistemas de Informação; f) Lote 6: Serviços de manutenção evolutiva, corretiva e preventiva de software: i - Compreende todo o ciclo de vida de manutenção evolutiva, corretiva e preventiva de software, incluindo a manutenção do blueprint das arquitecturas aplicacionais e lógicas, gestão de alterações, implementação e alteração de código-fonte, elaboração de ciclos de teste, avaliação e melhoria de desempenho de aplicações, entre outras; manutenção de software 1718 ii - Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto, Web Designer, Gestão Documental, Consultor Tecnológico.Net, Consultor Tecnológico SharePoint, Consultor Tecnológico BizTalk, Consultor Tecnológico Microsoft Customer Relationship Management (MS CRM), Consultor Business Intelligence (BI) Microsoft, Consultor Oracle, Consultor Java, Perfil Programador Open Source; g) Lote 7: Serviços de desenvolvimento e manutenção evolutiva, corretiva e preventiva de i - ii - software sequence: Compreende todo o ciclo de vida de desenvolvimento de software, desde as fases de análise, desenho, programação, testes e entrada em produção. Inclui também a realização de atividades de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva de software; Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto e Consultor Tecnológico Sequence; h) Lote 8: Serviços de desenvolvimento e manutenção evolutiva, corretiva e preventiva de i - ii - software Business Process Management (BPM): Compreende todo o ciclo de vida de desenvolvimento de software, desde as fases de análise, desenho, programação, testes e entrada em produção. Inclui também a realização de atividades de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva de software; Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto e Consultor Tecnológico Business Process Management (BPM); i) Lote 9: Serviços de consultadoria funcional ou tecnológica, de desenvolvimento e i - ii - manutenção evolutiva, corretiva e preventiva de software: Compreende a realização de qualquer atividade relacionada com a engenharia de software, incluindo qualquer atividade relacionada com todo o ciclo vida de um sistema de informação; Compreende os seguintes perfis: Gestor de Projeto, Web Designer, Gestão Documental, Consultor Tecnológico.Net, Consultor Tecnológico Sharepoint, Consultor Tecnológico Biztalk, Consultor Tecnológico Business Process Management (BPM), Consultor Tecnológico Sequence, Consultor Tecnológico Microsoft Customer Relationship Management (MS CRM), Gestor de Projeto, Consultor Business Intelligence (BI) Microsoft, Consultor Funcional Processos, Consultor Funcional Portal, Consultor Funcional Testes, Consultor Bussiness Information Warehouse (BW) Sénior, Consultor Bussiness Information Warehouse (BW), Consultor Business Consolidation System (BCS) Sénior, Consultor SAP Especialista Funcional, Consultor SAP Especialista manutenção de software 1819 Programador, Consultor SAP Funcional, Consultor SAP Funcional Human Resources (HR), Consultor SAP Programador, Consultor SAP Process Integration (PI), Consultor Oracle, Consultor Java, Perfil Programador Open Source, Consultor Estratégico, Arquiteto de Sistemas de Informação; 2 - Nos procedimentos lançados ao abrigo do acordo quadro para o lote 9 que possam envolver matéria classificada pode ser exigido quer aos cocontratantes, quer aos recursos a afetar ao serviço, credenciação do Gabinete Nacional de Segurança em Marca e Grau, sendo requerida a Marca Nacional e o Grau Confidencial. Cláusula 2ª Perfil técnico dos recursos a afetar aos serviços 1 - Os perfis e respetivos requisitos mínimos obrigatórios exigidos em cada lote constam do anexo I ao presente caderno de encargos. 2 - Para além dos requisitos mínimos obrigatórios que todos os perfis devem cumprir, nos procedimentos ao abrigo do acordo quadro podem ainda ser exigidos os requisitos adicionais constantes do anexo I. 3 - Os cocontratantes devem disponibilizar os recursos necessários à prestação dos serviços que lhe venham a ser contratados ao abrigo do presente acordo quadro com a formação académica e profissional exigida no número anterior, podendo, para o efeito e a qualquer momento, ser exigida documentação comprovativa. Cláusula 3ª Substituição das equipas 1 - Qualquer alteração à composição da equipa indicada em sede de formação do contrato deve ser previamente comunicada ao contraente público e só será aceite caso reúna os requisitos mínimos que tenham sido exigidos no procedimento, podendo, para o efeito, ser solicitada informação e documentação adicional para confirmação dos elementos curriculares apresentados. 2 - A substituição referida no número anterior deverá ocorrer da seguinte forma: a) O cocontratante deverá, em 5 dias úteis, identificar o seu melhor recurso considerando os requisitos mínimos exigidos e obter a aceitação pelo contraente público; b) O cocontratante deverá assegurar que nos 5 dias úteis após a aceitação o recurso inicia a prestação do serviço. 3 - Sempre que se constate a inadequação de algum elemento da equipa encarregue da execução dos serviços contratados, tendo em conta os requisitos exigidos e o comportamento manutenção de software 1920 comummente expectável, poderá a entidade adjudicante exigir a sua substituição por um dos elementos constantes da proposta do cocontratante ou de perfil equivalente ou superior, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos números anteriores. Cláusula 4ª Local da prestação dos serviços 1 - O cocontratante obriga-se a prestar os serviços no local que lhe for indicado pelo contraente público no território de Portugal Continental. 2 - Todas as despesas relativas a deslocações dentro da Área Metropolitana de Lisboa estão incluídas no preço constante da proposta dos cocontratantes. 3 - Nos contratos celebrados pela ESPAP o cocontratante será reembolsado pelas despesas de deslocação por este comprovadamente realizadas fora da Área Metropolitana de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro e pela Lei Nº 64-B/2011, de 30 de Dezembro, ou de outro que lhe venha a suceder, sempre com referência ao nível remuneratório superior a 18 da tabela dos trabalhadores que exercem funções públicas e desde que as deslocações tenham sido previamente autorizadas. Cláusula 5ª Programa de trabalhos Nos procedimentos adotados ao abrigo do acordo quadro, os cocontratantes devem apresentar um programa de trabalhos dos serviços a prestar. Cláusula 6ª Formação 1 - Sempre que tal lhe seja exigido no âmbito dos procedimentos ao abrigo do acordo quadro, o cocontratante obriga-se a ministrar formação aos colaboradores da ESPAP, UMC ou entidades adquirentes, relativamente aos serviços prestados. 2 - O cocontratante não poderá exigir qualquer quantia adicional relacionada com a formação a que refere o número anterior. Cláusula 7ª Transmissão de conhecimento 1 - O cocontratante obriga-se a entregar ao contraente público todas as informações de que este necessite para conhecer, utilizar plenamente e, se necessário, reparar, a solução decorrente da prestação de serviços contratada, incluindo, entre outros, manuais, livros técnicos, código manutenção de software 20 Exibir mais
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