Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1907&tabela=leis
Timestamp: 2020-03-30 00:53:09+00:00

Document:
::: Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril
PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS À MEDIAÇÃO - MEDIAÇÃO CIVIL E COMERCIAL(versão actualizada)
Princípios da mediação Artigo 4.º
Princípio da voluntariedade Artigo 5.º
Princípio da confidencialidade Artigo 6.º
Princípio da igualdade e da imparcialidade Artigo 7.º
Princípio da independência Artigo 8.º
Princípio da competência e da responsabilidade Artigo 9.º
Princípio da executoriedade Artigo 10.º
Âmbito de aplicação Artigo 11.º
Litígios objeto de mediação civil e comercial Artigo 12.º
Convenção de mediação Artigo 13.º
Mediação pré-judicial e suspensão de prazos Artigo 14.º
Homologação de acordo obtido em mediação Artigo 15.º
Mediação realizada noutro Estado membro da União Europeia Artigo 16.º
Início do procedimento Artigo 17.º
Escolha do mediador de conflitos Artigo 18.º
Presença das partes, de advogado e de outros técnicos nas sessões de mediação Artigo 19.º
Fim do procedimento de mediação Artigo 20.º
Acordo Artigo 21.º
Duração do procedimento de mediação Artigo 22.º
Suspensão do procedimento de mediação Artigo 23.º
Estatuto dos mediadores de conflitos Artigo 24.º
Formação e entidades formadoras Artigo 25.º
Direitos do mediador de conflitos Artigo 26.º
Deveres do mediador de conflitos Artigo 27.º
Impedimentos e escusa do mediador de conflitos Artigo 28.º
Impedimentos resultantes do princípio da confidencialidade Artigo 29.º
Remuneração do mediador de conflitos Artigo 30.º
Sistemas de mediação pública Artigo 31.º
Entidade gestora Artigo 32.º
Competência dos sistemas públicos de mediação Artigo 33.º
Início do procedimento nos sistemas públicos de mediação Artigo 35.º
Duração do procedimento de mediação nos sistemas públicos de mediação Artigo 36.º
Presença das partes Artigo 37.º
Princípio da publicidade Artigo 38.º
Designação de mediador de conflitos nos sistemas públicos de mediação Artigo 39.º
Pessoas habilitadas ao exercício das funções de mediador de conflitos Artigo 40.º
Inscrição Artigo 41.º
Impedimentos e escusa do mediador de conflitos nos sistemas públicos de mediação Artigo 42.º
Remuneração do mediador de conflitos nos sistemas públicos de mediação Artigo 43.º
Fiscalização do exercício da atividade de mediação Artigo 44.º
Efeitos das irregularidades Artigo 45.º
Homologação de acordo de mediação celebrado na pendência de processo judicial Artigo 46.º
Mediação de conflitos coletivos de trabalho Artigo 47.º
Direito subsidiário Artigo 48.º
Regime jurídico complementar Artigo 49.º

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49