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Timestamp: 2016-12-09 05:50:26+00:00

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Marcos Salvado Candal
1 O Prefeito Municipal de Três Passos, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as leis N.º 8.666/93 e 8.883/94 torna público para conhecimento dos interessados que realizará Licitação na modalidade Carta Convite para aquisição de telhas de cimento amianto, sob o regime de menor preço por item e estará recebendo e protocolando, no setor de Protocolo, em envelopes separados propostas e documentos até às 14h30min do dia 08 de novembro de OBJETO Aquisição de telhas de cimento amianto nas seguintes quantidades e especificações: Item 01: 900(novecentas) unidades de telhas cimento amianto 4mm, 2,13x0,50; Item 02: 400(quatrocentas) unidades de telhas cimento amianto 6mm 2,13x1,10; 2. - DA ABERTURA, DIA, HORA E LOCAL Os envelopes de documentos (envelope 1) serão abertos a partir das 15h do dia 08 de novembro de 2012, na sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Três Passos, pela comissão permanente de licitação. Os envelopes de propostas (envelope 2) serão abertos no prazo legal Os envelopes de documentos (1) e de propostas (2) deverão ser entregues no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Três Passos, até às 14h30min do dia 08 de novembro de 2012, em envelopes separados, lacrados e identificados. 3.- DA REPRESENTAÇÃO LEGAL As empresas interessadas poderão estar presentes por meio de um representante legal, portador de instrumento público ou particular de procuração com firma reconhecida, com poderes para intervir nas fases do procedimento licitatório, desde que o mesmo exiba o documento que o identifique como representante da licitante DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS As propostas deverão ser datilografadas, datadas e assinadas, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devendo constar o nome, razão social, endereço da empresa e nº do CNPJ, constando o número da Licitação e da Carta Convite As propostas deverão ter validade por no mínimo 60 (sessenta) dias. 12 4.3 - Não se admitirá proposta que apresente valor global simbólico, ou irrisório, de valor excessivo ou manifestamente inexeqüível No envelope 1 (documentos) devidamente identificado deverá constar na parte externa: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PASSOS - RS LICITAÇÃO Nº 137/2012 CARTA CONVITE Nº 71/2012 NOME DO LICITANTE DOCUMENTOS 4.5 No envelope 2 (proposta) devidamente identificado deverá constar na parte externa: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PASSOS - RS LICITAÇÃO Nº 137/2012 CARTA CONVITE Nº071/2012 NOME DO LICITANTE PROPOSTA Nenhum envelope deverá ser recebido após às 14h30min do dia 08 de novembro de 2012, sendo que, havendo envelopes recebidos após esse horário os mesmos permanecerão a disposição da empresa que os enviou pelo prazo de 30 (trinta) dias, e não sendo retirados neste período, os mesmos serão descartados NO ENVELOPE 1( DOCUMENTOS), DEVERÃO CONSTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS: * CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS C/INSS; * PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ); * CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL C/FGTS; * CERTIDÃO NEGATIVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ESTADUAL; * CERTIDÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA; *CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA PARA COMPROVAR O RAMO DE ATIVIDADE; * CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL EM CONJUNTO COM A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA PROCURADORIA DA UNIÃO; * DECLARAÇÃO DA EMPRESA CONF. LEI 9.854/99, ARTIGO 7º DA CONST. FEDERAL; * NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. 23 Obs1: Os documentos necessários para habilitação deverão ser autenticados em Cartório competente ou autenticados por servidor da Administração, exceto as negativas emitidas via internet. Obs2: A Prefeitura Municipal de Três Passos autenticará documentos somente até às 14h do dia 16 de outubro de DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/ A empresa que pretender obter os benefícios previstos nos art., 42 a 45 da Lei Complementar 123 de 14/12/06, deverá apresentar no envelope de documentos (envelope 01), declaração, firmada por contador de que se enquadra no limite de receita constante na lei, além de todos os documentos previstos no edital. 6 - DO PAGAMENTO 6.1 Os objetos da presente licitação serão adquiridos através da seguinte rubrica: Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: 01 Fundo Municipal de Meio Ambiente Proj./Ativ Manutenção Fundo Municipal Meio Ambiente Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias após a entrega total dos objetos; 6.3- Em caso de atraso no pagamento, os valores serão corrigidos pelo INPC. 7.- DO JULGAMENTO O Julgamento será pelo menor preço por item. A Proposta de Preços deverá indicar o preço por item, expressos em R$ (reais), em algarismo com duas casas decimais Em caso de absoluta igualdade de condições entre valores apresentados pelos proponentes a Comissão julgadora adotará critério de desempate, obedecendo ao disposto no Artigo 45, 3º da Lei 8.666/ Os erros ou equívocos porventura ocorridos em termos de preços serão de inteira responsabilidade do licitante, não lhe cabendo nenhum recurso, caso tenha cotado preço além do desejado, nem tampouco poderá eximir-se do fornecimento do material, caso tenha cotado valor inferior ao valor desejado. 34 8. - DO VALOR MÁXIMO A SER PAGO PELA UNIDADE DOS OBJETOS: 8.1 A administração Municipal estipula como valor máximo a ser pago: Item 01: 900 (novecentas) unidades de telhas cimento amianto 4mm, 2,13x0,50 Valor unitário máximo a ser pago R$ 8,00 (oito reais); Item 02: 400 (quatrocentas) unidades de telhas cimento amianto 6mm 2,13x1,10; - Valor unitário máximo a ser pago R$ 28,00 (vinte e oito reais) DAS PENALIDADES O licitante que deixar de cumprir com a proposta dentro do prazo fixado ficará sujeito às penalidades da lei e serão chamados os demais concorrentes na ordem de classificação estabelecida No caso de desistência de fornecimento do objeto da presente licitação, o LICITANTE pagará multa de 10% sobre o valor dos itens que deveria ter entregado A Administração Municipal poderá rejeitar as propostas que não estejam de acordo com as normas licitatórias Pela inexecução total ou parcial do contrato o Município poderá, garantida a prévia defesa, além da rescisão do contrato, aplicar à Contratada as seguintes sanções, previstas no artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações: I - advertência; II - multa, nas formas previstas no item a seguir; III - suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 9.5- Poderá ser aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor total corrigido do contrato quando a Contratada: a) transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros, sem prévia autorização por escrito do Município; b) desatender as determinações da Supervisão, salvo quando manifestamente ilegais, arbitrarias ou abusivas; 45 c) cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão de infrações cometidas; d) não iniciar, sem justa causa, a execução do Contrato no prazo fixado, estando sua proposta dentro do prazo de validade; e) recusar-se a executar, sem justa causa, a totalidade ou parte do objeto contratado; f) praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, imperícia, negligência, dolo ou má-fé, venha a causar danos ao Município ou a terceiros, independente da obrigação da Contratada de reparar os danos causados Poderá ser aplicada multa no percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor total corrigido contratado, por dia de atraso, na execução do cronograma físico e ou prazo contratado, até o limite de 20% (vinte por cento) daquele valor, conforme artigo 86, da Lei n 8.666/93, e suas alterações As multas aplicadas na execução do contrato poderão ser descontadas da garantia ou dos pagamentos devidos à contratada, a critério exclusivo do Município. As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo de forma injustificada Para fins do cálculo do valor da multa, o valor do contrato será atualizado, de acordo com o INPC/IBGE, ou índice oficial, que venha a substituí-lo A recusa injustificada da Contratada em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Município, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e no presente Edital DA ENTREGA 10.1 O objeto do contrato deverá ser entregue imediatamente após o recebimento da Autorização de Fornecimento ou do Empenho, o que ocorrer primeiro, no Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal de Três Passos, ou outro local a ser determinado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e informado a contratada juntamente com a autorização de fornecimento ou empenho A Comissão desclassificará as propostas que não contiverem as informações requeridas nos itens, ou que contrariarem este Edital A presente licitação rege-se pelas leis nº 8.666/93 e nº 8.883/94. Informações na Divisão de Compras da Prefeitura Municipal de Três Passos, nos seguintes horários: Das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, pelo fone-fax ; , ou pelo Três Passos, 29 de outubro de Cleri Camilotti Pref. Municipal 56 ANEXO I MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº.../12. Lic. n.º 137/ Convite nº 071/2012 O MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS, pessoa jurídica de Direito Interno Público, CNPJ / , com sede na Av. Santos Dumont, 75, centro, Três Passos, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Cleri Camilotti, brasileiro, casado, empresário, CPF , residente e domiciliado na Rua General Osório, 60, nesta cidade de Três Passos/RS doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa..., com sede na..., inscrita no CNPJ... neste ato representado por..., com CPF n.º... brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de..., doravante denominado apenas CONTRATADO têm entre si, justos, combinados e contratado o que segue: Cláusula Primeira Do objeto: Aquisição de telhas de cimento amianto nas seguintes quantidades e especificações: Item 01: 900 unidades de telhas cimento amianto 4mm, 2,13x0,50; Item 02: 400 unidades de telhas cimento amianto 6mm 2,13x1,10; Cláusula Segunda - Do Regime de Execução. A execução do presente contrato dar-se-á dentro das condições estabelecidas neste contrato, sendo que a Contratada compromete-se a realizá-lo com zelo, probidade, eficiência e responsabilidade. 67 Cláusula Terceira - Do Preço pela execução do Objeto a) Pelo objeto do presente contrato, o Contratante pagará a Contratada a importância total R$... (...), 30 (trinta) dias após a entrega total dos objetos adjudicados. b) Em caso de atraso no pagamento, os valores serão corrigidos pelo INPC; Cláusula Quarta- Dos Prazos. A entrega deverá ser imediata, após o recebimento da Autorização de Fornecimento ou Empenho, o que ocorrer primeiro, no Parque de Máquinas da Prefeitura. Parágrafo único Qualquer alteração no prazo supra referido dependerá de prévia aprovação, por escrito, do Contratante. Cláusula Quinta Dos Direito e Responsabilidades das Partes. Parágrafo Primeiro Constituem obrigações da Contratante: 1. Efetuar o pagamento ajustado; 2. Viabilizar, por todos os meios ao seu alcance e de sua competência, para que a Contratada possa executar os serviços que lhe são afetos; 3. Comunicar à Contratada qualquer irregularidade na execução dos serviços, para que a mesma possa saná-las. Parágrafo Segundo Constituem obrigações da Contratada: 1. Prestar a execução do objeto na forma ajustada; 2. Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução dos serviços objeto do presente contrato; 3. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 78 4. Apresentar sempre que solicitado, durante a execução do contrato documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; 5. Executar os serviços objeto deste contrato em respeito às normas de segurança e disciplina do Contratante; 6. Zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados, facilitando o acompanhamento e a fiscalização por parta de Contratante; 7. Responder pelos danos causados à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente contrato; 8. Responsabilizar-se por seus empregados em decorrência dos serviços prestados, inclusive pela imediata indenização de danos por eles eventualmente causados; 9. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados quando da execução do serviço objeto deste contrato; 10. Comunicar à Contratante, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessários; 11. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da sua execução. Cláusula Sexta Das Sanções Administrativas pelo Inadimplemento Contratual. Pela inexecução total ou parcial do contrato o Município poderá, garantida a prévia defesa, além da rescisão do contrato, aplicar à Contratada as seguintes sanções, previstas no artigo 87, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações: I - advertência; II - multa, nas formas previstas no item a seguir; III - suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 89 Poderá ser aplicada multa conforme previsto no edital sobre o valor total corrigido do contrato quando a Contratada: a) transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros, sem prévia autorização por escrito do Município; b) desatender as determinações da Supervisão, salvo quando manifestamente ilegais, arbitrarias ou abusivas; c) cometer qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais, respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes em razão de infrações cometidas; d) não iniciar, sem justa causa, a execução do Contrato no prazo fixado, estando sua proposta dentro do prazo de validade; e) recusar-se a executar, sem justa causa, a totalidade ou parte do objeto contratado; f) praticar por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, imperícia, negligência, dolo ou má-fé, venha a causar danos ao Município ou a terceiros, independente da obrigação da Contratada de reparar os danos causados. Poderá ser aplicada multa no percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) do valor total corrigido contratado, por dia de atraso, na execução do cronograma físico e ou prazo contratado, até o limite de 20% (vinte por cento) daquele valor, conforme artigo 86, da Lei n 8.666/93, e suas alterações. As multas aplicadas na execução do contrato poderão ser descontadas da garantia ou dos pagamentos devidos à contratada, a critério exclusivo do Município. As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetir o motivo de forma injustificada. Para fins do cálculo do valor da multa, o valor do contrato será atualizado, de acordo com o INPC/IBGE, ou índice oficial, que venha a substituí-lo. 910 A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Município, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se às penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e no presente Edital. Cláusula Sétima - Da Rescisão. Este contrato poder ser rescindido pelo Contratante, atendido o disposto na Seção V, artigos 77 a 80, da Lei n 8.666/93 e considerando-se especialmente as seguintes hipóteses: 1. O não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações ou prazos; 2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos; 3. O atraso injustificado do objeto do contrato em tela; 4. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 5. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade administrativa e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 6. A ocorrência de caso fortuito ou de fora maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. Cláusula Oitava Dos Recursos Orçamentários. As despesas decorrentes do presente termo contratual correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: 01 Fundo Municipal de Meio Ambiente Proj./Ativ Manutenção Fundo Municipal Meio Ambiente Material, Bem ou?serviço para Dist. Gratuíta 1011 Também fica expressado que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização da execução ou descumprimento do presente contrato. Cláusula Nona Das Disposições Gerais. A Contratada é responsável pelos danos causados diretamente ou indiretamente ao Contratante e/ou a terceiros por sua culpa ou dolo na execução deste instrumento contratual, seja por ato seu, de seus empregados ou prepostos; Todos e quaisquer tributos ou contribuições, inclusive previdenciárias, trabalhistas e profissionais decorrentes deste contrato ou de sua execução, serão de única e inteira responsabilidade da Contratada. Cláusula Décima - Do Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Três Passos-RS, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir eventuais questões decorrentes deste contrato ou sua execução. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual forma, teor e conteúdo, na presença de duas testemunhas. Três Passos,.. de.. de 2012 Contratante: Contratada: Município de Três Passos Cleri Camilotti pp. Prefeito Municipal Assessor Jurídico: Testemunhas: 1112 12 Documentos relacionados
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