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Timestamp: 2014-11-27 11:27:00+00:00

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Processo e Procedimento	Processo e Procedimento
– Não pratica o ato(art.266) – Alteração do pedido(art.264) – Pode ser antes da citação por ato unilateral e livre do autor, depois da citação é proibido, defeso, salvo se consentimento do réu e após o saneamento do processo – defeso.
Necessárias – quando o ordenamento jurídico só admite a constituição, modificação ou desconstituição do estado ou relação jurídica por via jurisdicional (é o caso da anulação de casamento);Não-necessárias – para produção de certos efeitos jurídicos que também poderiam ser conseguidos extrajudicialmente, v.g., rescisão de contrato por inadimplemento, a anulação dos atos jurídicos, etc.
O processo cautelar é um processo acessório, tendo como fim colimado a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um processo de conhecimento ou de execução, chamado processo principal. Essa medida pode ser requerida tanto de modo preparatório, antes do processo principal, como de modo incidente, portanto durante o curso do processo principal. Visam a providências urgentes e provisórias, que tendem a assegurar a permanência ou conservação do estado das pessoas, coisas e provas, isto é, garantem os efeitos de uma providência principal, em perigo por eventual demora. Enquanto o processo principal(de cognição ou de execução) busca a composição da lide, o processo cautelar contenta-se em outorgar situação provisória de segurança para os interesses dos litigantes. PROCEDIMENTO
A fase de julgamento conforme o estado do processo, pode ser precedida de uma extensão da fase postulatória, também chamada de fase intermédia de ordenamento do processo[**], que pode ensejar diversas alternativas. Essa fase pode corresponder à das providências preliminares, quando o juiz poderá determinar que se as cumpram ou, não sendo necessárias, proferirá julgamento conforme o estado processo (art. 328, CPC). No julgamento conforme o estado do processo, por seu turno, poderá ocorrer: a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando incidentes as hipóteses do artigo 267, do Código de Processo Civil (art. 329); julgamento antecipado da lide, se a matéria for de unicamente de direito, ou, se de direito e de fato, não houver necessidade da produção de prova em audiência, seja por ter havido confissão, seja pelo fato já estar suficientemente provado por documento, produzido na inicial ou na resposta e quando ocorrer a revelia (art. 330, CPC); saneamento do processo com a designação da audiência de instrução, mas que nas hipóteses de direitos disponíveis deve ser precedido de audiência de tentativa de conciliação (art. 331, §§ 1° e 2°, e art. 448, CPC); extinção do processo com julgamento do mérito, se incidentes as hipóteses do artigo 269, incisos II a V, ou seja se ocorrer o reconhecimento do pedido, a renúncia, o reconhecimento da decadência ou da prescrição ou da transação (art. 329).
Havendo a necessidade da produção de prova oral ou pericial, passa-se para a fase instrutória, que vai do saneamento até a audiência (art. 331, § 2°, CPC). Com o encerramento da audiência, após a produção das provas e os debates orais das partes ou, em substituição, os memoriais escritos oferecidos por elas (art. 454 e § 3° CPC), encerra-se a fase instrutória.
Não havendo recurso, a sentença que encerra o procedimento em primeiro grau de jurisdição, encerra o processo definitivamente. Fases do procedimento sumário
O procedimento sumário tem por escopo propiciar solução mais célere a determinadas causas, especificadas em face de seu valor ou em face de sua natureza. Pelo disciplinamento legal esse escopo de celeridade reflete-se na acentuada concentração e simplificação dos atos processuais, de tal modo que a atividade postulátória e a atividade instrutória acabam por interpenetrar-se. Sua estrutura é tão simplificada que, nos conformes da lei, pode-se dizer que as fases postulatória e instrutória já podem ser exercitadas em grande parte na audiência de instrução e julgamento, passando-se em seguida à decisão (arts. 277 a 280, CPC)[††].
Requerimento É todo ato de pedido que não seja a petição inicial.. Na petição inicial, pode inserir-se um requerimento ou requerimentos, mas o inverso não ocorre.
Tratamento ao juiz: Todo na terceira pessoa, o juiz é tratado por vossa excelência quando nos dirigimos a ele e sua excelência quando nos referimos a ele.
1)Cabeçalho: Por extenso com as iniciais em letras maiúsculas. Em destaque: juiz, vara, comarca. Ex. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da COMARCA DE RECIFE.
Tipos de provas: a) Documental: fatos que são comprovados somente por escrito. b) Pericial: fatos que dependem de parecer técnico. c) Testemunhal: fatos demonstráveis por testemunhas. O REQUERIMENTO PARA CITAÇÃO DO RÉU
Requerimento para citação do réu (art. 282, VII): ato pelo qual se assegura o exercício do contraditório (defesa do réu). A citação pode se dar: · pelo correio: com A.R. (Aviso de Recebimento) · por mandado: quando o réu é incapaz ou quando não há entrega domiciliar de correspondência (art. 221/CPC) · por edital: nas hipóteses do art. 231, quando deve ser declarado na inicial. Se houver dolo da parte do autor, ele incorrerá no art. 233. · por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. (Incluído pela Lei 11.419/2006) Importante observar de acordo com o parágrafo único do artigo 223 do CPC: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração". O MANDATO
Ao passo que no processo comum, apenas em hipótese excepcionais, permite-se a postulação em juízo desacompanhado de advogado, no processo trabalhista vige a premissa do jus postulandi. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL O art. 283 determina que a petição será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação inclusive da procuração caso o autor esteja representado por um advogado. Porém, algumas vezes o advogado obriga-se a apresenta-la posteriormente. Há duas espécies de documentos que devem ser juntados à petição inicial: a) substanciais: os expressamente exigidos por lei, por exemplo: art. 60 da Lei 8245/91, in verbis, "Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado". b) fundamentais: os oferecidos pelo autor como fundamento de seu pedido, por exemplo: um contrato. A Lei 1.060/50 regula a assistência judiciária aos necessitados que também deve ser requerida na inicial. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Ao receber a petição inicial, o juiz irá examinar se ela atende a todos os requisitos da lei. Se faltar qualquer um deles ou se a petição estiver insuficientemente instruída, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 10 dias para que o autor a emende ou a complete (art. 284/CPC). Vindo a emenda ou sendo completada a inicial, o juiz ordenará a citação (art. 285/CPC), caso contrário a inicial é indeferida. Deve-se atentar inclusive, para o novo dispositivo estabelecido pela lei 11.277/06 que inclui o artigo 285-A e §§: " Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1° Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2° Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso". O indeferimento pode ocorrer por: a) inépcia: reconhecimento de que a petição inicial não tem aptidão para obter a prestação jurisdicional reclamada em razão de ocorrer uma das hipóteses do art. 295/CPC. b) prescrição de direito patrimonial: art. 295, II a IV/CPC. c) falta de um dos requisitos da lei e pela petição não ter sido emendada no prazo de 10 dias. d) estar insuficientemente instruída e não ter sido completada no prazo de 10 dias. Indeferida a petição, põe-se fim à relação processual (art. 162, 513 e 296/CPC), mas o autor pode apelar em 15 dias (art. 508/CPC) e o juiz pode reformar sua decisão, senão o fizer, manterá o indeferimento e encaminhará os autos ao tribunal (art. 296, par. único/CPC). CONCEITO DE PARTES:
Substituição das Partes É a situação processual em que a lei permite à parte, em nome próprio, pleitear a tutela de um direito litigioso de outrem. Ver art. 42, do CPC.
A questão da capacidade processual se liga aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Portanto, trata-se de pressuposto que precede a indagação da legitimidade da parte, que por sua vez é condição da ação. Ausentes os pressupostos processuais, resta prejudicado o exame das condições da ação, já que o processo mesmo não pode prosperar em razão de sua invalidade. A capacidade processual, pressuposto processual, pode ser estudada pelos aspectos que apresenta, daí falar-se em pressupostos processuais pertinentes às partes. São eles: capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo, capacidade postulatória.
A capacidade de ser parte é a capacidade de ser sujeito de uma relação jurídica processual . A capacidade de ser parte diz respeito à capacidade de direito, corresponde assim à capacidade civil. O artigo 2°. do Código Civil, dispõe que: Todo homem é capaz de direitos e obrigações na vida civil. Quer isto significar que todo homem tem personalidade e pode integrar relação jurídica. Personalidade todos os homens tem, desde o nascimento com vida. A lei, ainda, põe a salvo os direitos do nascituro (art. 4 CC). Mas, não só o homem, pessoa natural reconhecida pelo direito, tem capacidade de direito. A lei (arts. 13 e 18, do CC) também atribui personalidade a entes ideais dotando-os de capacidade de direito, são as pessoas jurídicas. Assim, tanto as pessoas naturais, como as pessoas jurídicas. têm capacidade para serem sujeitos de relação jurídica processual, portanto, de serem partes. Além disso, o direito processual (art. 12, III, IV, V) reconhece capacidade de ser parte a certas universalidades ou a certas massas patrimoniais, como à massa falida, à herança jacente ou vacante e ao espólio.
Ele orienta para o fato, de que em cada relação jurídica deve existir sempre duas partes contrárias. É que ninguém pode processar, tampouco executar a si mesmo. Nos conformes do princípio é inviável, por exemplo, a demanda de uma filial contra outra filial da mesma pessoa jurídica. O princípio da igualdade de partes
A má-fé caracteriza-se pela intenção do agente em prejudicar a outrém. A responsabilidade processual pressupõe um elemento objetivo, o dano, e um elemento subjetivo, a culpa. Assim, certamente quem pleiteia com dolo, ou seja, com intenção de causar prejuízo, responde por perdas e danos ao prejudicado. Mas, em algumas hipóteses, basta a culpa em sentido estrito , nos casos assim tipificados dentre os do artigo 17, do CPC. O citado Código de Processo Civil relaciona as hipóteses em que o sujeito processual é considerado litigante de má-fé, dispondo nos seguintes termos:
Porém, nem sempre o autor pode definir o seu pedido. Vejamos: Nas ações universais o autor não pode definir o pedido porque há uma universalidade de bens. Ex: petição de herança. Em algumas ações não se pode definir o quantum debeatur. Ex: indenização de danos que estão sucedendo.
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A Lei 8.952/94 inseriu a possibilidade de se pedir a antecipação dos efeitos da sentença que é buscada através da ação. Normalmente os efeitos da sentença somente irão ser produzidos coma sua prolação e, em alguns casos, desde que contra ela não seja interposto recurso com efeito suspensivo. A antecipação deve ser requerida pela parte e deve haver prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança da alegação. Porém não basta pedir a antecipação dos efeitos da tutela, é necessário que se demonstre tais requisitos. Devemos observar que a tutela antecipada diverge das medidas cautelares, pois aquela serve para proteger o direito violado enquanto estas servem para proteger o processo. A antecipação da tutela é provisória, pois o juiz pode modificá-la ou revogá-la a qualquer momento (art. 273, § 4°/CPC). Já a Lei 10.444 de 2002, inclui no artigo 273 do CPC, parágrafos novos que estabelecem que a tutela antecipada também pode ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostram-se incontroverso. E que se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. RESPOSTA DO RÉU
O Princípio do Contraditório é uma das bases de sustentação do sistema do processo de conhecimento, garantindo às partes o direito de manifestação, em todos os atos praticados, desde a instauração do procedimento até a decisão final. Portanto, é correto afirmar que o processo é essencialmente discursivo, tornando possível às partes a apresentação de todos os seus argumentos, bem como demonstrar o direito no qual fundamenta a sua pretensão. Sempre que alguém é demandado em juízo, o advogado de defesa deve atentar para os vários caminhos que pode seguir para a realização da defesa, como será demonstrado. De início, e após a citação válida, a defesa pode escolher um entre três direções possíveis: 1ª- Inércia. Considerando que o réu não tem o dever de responder, pode ele optar por ficar inerte às pretensões do autor, estando, assim, sujeito aos efeitos da revelia (arts. 319/322 do CPC). 2ª - Reconhecimento da procedência do pedido. Reconhecer a procedência do pedido do autor, hipótese prevista no artigo 269, II, do CPC, não é o mesmo que confissão, pois esta última é apenas meio de prova, referente a um ou a alguns fatos. O reconhecimento abrange todo o pedido, ensejando auto composição da lide. 3ª - Resposta. A resposta do réu ao pedido do autor não se resume, tão somente, na negativa do direito do requerente, mas sim, na argüição de toda matéria de defesa, sendo elas: - Contestação (arts. 300/303, CPC). - Reconvenção (arts. 315/318, CPC). - Exceção (arts. 304/314, CPC). • De incompetência relativa (em razão do lugar ou do valor); • De impedimento (art. 134, CPC); • De suspeição (art. 135, CPC). - Ação Declaratória Incidental (arts. 5° e 325, CPC). - Impugnação ao valor da causa (art. 261, CPC). - Denunciação da Lide (art. 70, CPC). - Chamamento ao Processo (art. 77, CPC). - Nomeação à Autoria (art. 62, CPC). - Exibição de documento ou coisa (art. 355, CPC). Salvo a exceção, todas estas respostas devem ser apresentadas no prazo para a contestação, de acordo com cada procedimento. A exceção deve ser argüida em 15(quinze) dias a contar da data em a parte tomou conhecimento do fato que ocasionou o vício, e fica em apenso aos autos principais. Quanto à reconvenção, há divergência na doutrina e principalmente na jurisprudência quanto a necessidade de ser apresentada simultaneamente com a contestação, ou se simplesmente deve observar o prazo desta. Não obstante a importância desta matéria e considerando que o objetivo deste trabalho é conferir ênfase a um breve estudo do instituto da contestação, vejamos a seguir, os principais pontos deste meio de defesa. O prazo é de 15 dias da juntada do AR/mandado.
Contestação, em suma, é a resistência do réu à pretensão do autor, seja ela exclusivamente processual e/ou também meritória. Há três princípios que norteiam a defesa contestatória: 1- Princípio da Concentração, através do qual o réu deve apresentar toda a matéria de defesa no primeiro momento em que lhe cabe manifestar nos autos do processo. 2- Princípio da Impugnação Específica, que estabelece ao réu a obrigação de impugnar todas as alegações, uma a uma. 3- Princípio da Eventualidade, que determina, na existência de matéria preliminar, a necessidade desta ser argüida, não excluindo o ataque ao mérito. Este procedimento faz com que, na eventualidade de não ser acolhida nenhuma preliminar, não se tornar preclusa a defesa meritória. A observação destes três princípios impede a elaboração de uma peça contestatória incompleta, o que poderia prejudicar, em muito, a demonstração dos direitos do réu. Como já mencionado, a defesa pode argüir isolada ou cumulativamente questões preliminares e de mérito, de acordo com o que constar na exordial. Os diversos prazos da contestação (art. 241, CPC): A variedade de procedimentos em nosso sistema processual faz com que existam diferentes prazos a serem observados, como podemos verificar a seguir: - No procedimento comum, o prazo é de 15(quinze) dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. - Havendo litisconsórcio com mesmo(s) advogado(s), o prazo é idêntico para todos. - Existindo litisconsórcio com advogados diversos para dois ou mais réus, o prazo é contado em dobro para todos. - No Procedimento Sumário (art. 275, CPC), a defesa deve ser apresentada na própria audiência, por escrito ou oralmente. - No Processo de Execução, embora não haja contestação, é importante ressaltar o prazo de 10(dez) dias para apresentar os Embargos do Devedor (art. 738, CPC). - Na Ação Monitória (art. 1.102, CPC), não obstante a peça de defesa denominar-se embargos, o prazo é de 15(quinze) dias. - No Processo Cautelar, o prazo é de 5(cinco) dias (art. 802, CPC). - No procedimento de execução de pensão alimentícia do artigo 733 do CPC, o prazo é de 3(três) dias para justificar o não pagamento. Para verificar a data do início do prazo para apresentar a contestação, o advogado deve sempre atentar para o disposto no art. 241 do CPC. Observações importantes acerca do tema: Obs.1: - Art. 302, I, CPC: refere-se aos direitos indisponíveis, como os relacionados à personalidade e ao estado das pessoas naturais (arts. 82; 320, II; 333, § único, I; 347, § único; 351, CPC). - Art. 302, II, CPC: instrumento público (art. 108 do Código Civil e art. 161, caput, da Lei n° 6.015/73 – Lei de Registros Públicos). Obs.2: - Art. 303, III, CPC: prescrição (art. 189 e seguintes, Código Civil), incompetência absoluta (art. 113, CPC), nulidade absoluta (art. 245, § único, CPC), e impedimento do juiz (art. 134, CPC). Obs.3: - A contestação pode ser aditada no prazo para sua apresentação. Obs.4: - No caso de citação através de Carta Precatória, a contestação pode ser apresentada no juízo deprecado ou no deprecante, mas há divergências, sendo que o mais seguro é apresentá-la no juízo deprecante. Obs.5: - Caso o réu não apresente toda a matéria de defesa no primeiro momento que lhe é devido, estará sujeito às sanções do art. 22 do CPC.
O órgão do Ministério Público, os serventuários da justiça, o perito e o intérprete também podem ser afastados do processo, por impedimento ou suspeição, nos mesmos casos dos juízes. Aplicam-se ao órgão do Ministério Público as disposições dos artigos 134 e 135, quando age como fiscal da lei ou representante de incapaz.
Para o cabimento da reconvenção, exige a lei que ela seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 315). Não cabe reconvenção se o juiz, embora competente para a ação, é absolutamente incompetente para a reconvenção.
Defesa Preliminar: A defesa preliminar é também chamada de defesa processual ou indireta. Ela pode ser: a) Peremptória: leva o procedimento à extinção sem julgamento do mérito, como no acolhimento da inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, litispendência, coisa julgada, perempção, entre outros (art. 267, CPC). b) Dilatória: apenas dilata o curso do procedimento para o saneamento de vícios apontados. É o caso de nulidade de citação, de incompetência do juízo , existência de conexão, dentre outros. As matérias elencadas no art. 301 do CPC são de ordem pública, portanto, não estão sujeitas à preclusão, tornando possível sua discussão posteriormente, além de poderem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, salvo o caso do inciso IX (convenção de arbitragem). Contudo, o réu responde pelos prejuízos que causar por não ter argüido a(s) preliminar(es) no primeiro momento que lhe cabia. Prazos para a defesa:
As preliminares são: • Inexistência ou nulidade da citação. • Incompetência absoluta do juízo (em razão da matéria ou da hierarquia/funcional – vide art. 111, CPC). • Inépcia da petição inicial (art. 295, § único, CPC): - falta de pedido(o que se pede) ou causa de pedir(por que se pede): Causa de pedir próxima (fundamentos de direito) e causa de pedir remota (fundamentos de fato). Pedido imediato (tipo de sentença) e pedido mediato (bem da vida). - a narração dos fatos não leva à uma conclusão lógica do direito alegado; - impossibilidade jurídica do pedido; - pedidos incompatíveis entre si (vide art. 292, CPC). • Perempção (art. 268, § único, CPC). • Litispendência (art. 301, § 3º, CPC). • Coisa julgada material (art. 301, § 3º, CPC). • Conexão e continência (art. 102, CPC). • Incapacidade da parte, defeito de representação (vide arts. 8°, 9°, 12 e 37, CPC) ou falta de autorização (vide arts. 10 e 11, CPC). • Convenção de arbitragem (único caso em que o juiz não pode conhecer de ofício). • Carência de ação (art. 267, VI, CPC): - ilegitimidade da parte; - impossibilidade jurídica do pedido; - desinteresse processual (ex.: a dívida ainda não está vencida). • Falta de caução ou de prestação que a lei exige como preliminar (vide arts. 835; 488, II; 268, CPC, bem como o cumprimento da exigência do pagamento das custas processuais). MÉRITO: Após a defesa processual que visa a extinção do procedimento sem julgamento do mérito, o réu deve iniciar a defesa de mérito, procurando obter sentença que julgue improcedente os pedidos formulados pelo autor. No mérito, a defesa pode ser direta e indireta: a) Direta: quando atacar os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, negando-lhes a existência ou dando-lhes nova configuração. b) Indireta: quando reconhece os fatos ou até mesmo os fundamentos jurídicos do pedido, mas apresenta fato ou fundamento jurídico impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 326, CPC): - defesa indireta impeditiva (impede que seja julgado procedente o pedido do autor. Ex.: houve novação com relação á dívida cobrada; que realmente ocupa as terras do autor, mas há contrato de comodato ainda em vigor). - defesa indireta modificativa (modifica a decisão judicial, para não julgar totalmente procedente o pedido, mas apenas parcialmente. Ex.: o réu reconhece a dívida, mas não no montante cobrado). - defesa indireta extintiva (extingue o direito alegado pelo autor, forçando que seja julgado totalmente improcedente o pedido inicial. Ex.: a dívida cobrada já foi totalmente quitada). * Acadêmica de Direito na UFSC
CAMACHO, Samanta. Processo e Procedimento. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 03 Jul. 2008. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/doutrina/processo-civil/357. Acesso em: 26 Nov. 2014
O Bem de Família e os seus reflexos no Registro de Imóveis
Igualdade, Enaltecimento e Educação: A arte de amargar a vida de nossos filhos

References: artigo 267
 artigo 269
 artigo 223
 artigo 285
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 273
 artigo 269
 artigo 733