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Timestamp: 2020-01-20 01:42:59+00:00

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Resposta à Consulta Nº 18809 DE 21/12/2018 - Estadual - São Paulo - LegisWeb
Resposta à Consulta Nº 18809 DE 21/12/2018
ICMS – Desconto Incondicional – Fabricante - Base de Cálculo na Substituição Tributária. I. Nas operações com mercadorias cuja base de cálculo do imposto devido por substituição tributária for o preço praticado pelo sujeito passivo acrescido do valor resultante da aplicação de percentual de margem de valor agregado - IVA-ST - (hipótese do artigo 41 “caput” do RICMS/2000), o valor referente ao desconto incondicional concedido pelo substituto tributário não se incluirá na formação da base de cálculo, pois o desconto incondicional não compõe o preço da mercadoria (artigo 37, § 1º, item 1 do RICMS/2000 c/c § 4º e inciso II, do artigo 8º da Lei Complementar 87/96). II. Por outro lado, na situação em que a referida base de cálculo for estabelecida através de: a) preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, hipótese do parágrafo único do artigo 41 do RICMS/2000 (§ 3º do artigo 8º da Lei Complementar 87/96); ou b) média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado considerado, hipótese do artigo 43 do RICMS/2000 (§ 6º do artigo 8º da Lei Complementar 87/96), não há como ser considerado, na formação da base de cálculo da retenção, o valor referente ao desconto incondicional concedido pelo substituto tributário, já que o preço final é fixo.
ICMS – Desconto Incondicional – Fabricante - Base de Cálculo na Substituição Tributária.
1. A Consulente, que tem como atividade a “fabricação de produtos de panificação industrial” (CNAE 10.91-1/01), relata que atua no ramo de panificação industrial realizando vendas de produtos com substituição tributária, classificados na posição 1905 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado.
2. Informa que, ocasionalmente, concede descontos incondicionais na venda de seus produtos, destacando o referido desconto no campo próprio do documento fiscal.
3. Menciona o artigo 1º da Portaria CAT-37/2017 e as Respostas às Consultas Tributárias de números 18.375/2018 e 5024/2015, consultas que informaram a forma correta de se calcular a base de cálculo do ICMS na Substituição Tributária, nos casos em que o fabricante, substituto tributário, concede desconto incondicional em suas vendas.
4. Diante do exposto, a Consulente, buscando segurança jurídica para exercer sua atividade empresarial, questiona qual a forma correta de se calcular a base de cálculo do ICMS-ST pelo substituto tributário na venda de produtos com substituição tributária e concessão de desconto incondicional, indagando se o substituto deve ou não deduzir da base de cálculo ICMS-ST o valor do desconto concedido.
5. Respondendo ao questionamento formulado pela Consulente, informamos que continua válido e vigente o entendimento manifestado nas mencionadas Respostas às Consultas Tributárias de números 5024/2015 e 18375/2018, sendo que reproduziremos abaixo a resposta fornecida nessa última, que manifesta o entendimento mais recente desse órgão sobre o referido assunto.
RC 18375/2018
“ICMS – Desconto Incondicional – Fabricante - Base de Cálculo na Substituição Tributária.
1. A Consulente, que exerce a atividade principal de “comércio atacadista de produtos alimentícios em geral” (CNAE 46.39-7/01), informa que atua principalmente na revenda de produtos alimentícios em geral, cita o café torrado e moído como o produto mais relevante, artefatos de uso doméstico e eletrodomésticos.
16. Diante do exposto, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.”

References: artigo 41
 artigo 8
 artigo 41
 artigo 8
 artigo 43
 artigo 8
 artigo 1