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Timestamp: 2020-08-04 22:58:34+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 110, p. 9 (2019-06-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 110 2019-06-12 Página 9
Lei Formulário11, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade
ou em redação final.
bem como o número de ordem de alteração» 12. Esta iniciativa pretende alterar o Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20
de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os
gabinetes dos membros do Governo, a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal
dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e o Decreto-Lei n.º
71/2007, de 27 de março, que aprova o estatuto do gestor público.
Consultando o Diário da República Eletrónico verifica-se que até à data o Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de
janeiro, não sofreu qualquer alteração. Por sua vez, a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, foi alterada pelas Leis
n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de
dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, 128/2015, de 3 de setembro; enquanto o Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27
de março, foi alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 8/2012, de 18 de
janeiro, e 39/2016, de 28 de julho.
Assim, caso se pretenda aplicar ao título a regra de legística supra mencionada, sugere-se a seguinte
formulação: «Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de
apoio aos titulares de cargos políticos, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de
janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os
gabinetes dos membros do Governo, à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto
do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quarta
alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, que aprova o estatuto do gestor público».
Refira-se que, segundo o n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, os «diplomas que alterem
outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores,
identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», pelo
que o elenco das modificações sofridas deve ser acrescentado no articulado deste projeto de lei.
O autor não promoveu a republicação dos diplomas legais alterados. Tal não se justifica em relação à Lei n.º
2/2004, de 15 de janeiro, dada a exceção prevista na parte inicial da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º
74/98, de 11 de novembro (tendo em conta que não houve mais de três alterações desde a última republicação,
efetuada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro). Em relação aos outros dois diplomas legais alterados, não
se verificam quaisquer dos requisitos de republicação, previstos no artigo 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de
No que respeita ao início de vigência, o artigo 5.º deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor
ocorrerá no primeiro dia da XIV Legislatura, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.º 1 do artigo 2.º
da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado,
não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».
De referir que o citado artigo 5.º deve ser numerado, uma vez que o articulado tem, por lapso, dois artigos
4.º. Aproveitamos, ainda, para mencionar que falta a epígrafe do artigo 19.º-B, aditado à Lei n.º 2/2004, de 31
de janeiro, pelo primeiro artigo 4.º do projeto de lei, e que no proémio do segundo artigo 4.º é referido que é
alterado o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, mas de seguida surge, por lapso, o número
do artigo «19.º-B» citado (em vez de «13.º»).
11 Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 12 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 13