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DECISÃO PRC 2009/12 VISADOS: DATA DA DECISÃO: 21/03/2013 [VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL] SERA GMBH SERA PORTUGAL, UNIPESSOAL - PDF
DECISÃO PRC 2009/12 VISADOS: DATA DA DECISÃO: 21/03/2013 [VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL] SERA GMBH SERA PORTUGAL, UNIPESSOAL
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Ricardo Quintanilha Farias
1 DECISÃO PRC 2009/12 DATA DA DECISÃO: 21/03/2013 [VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL] VISADOS: SERA GMBH SERA PORTUGAL, UNIPESSOAL
2 A Autoridade da Concorrência (doravante também designada por AdC ), considerando: A. As competências atribuídas pelo artigo 6.º, número n.º 1, alínea a) e artigo 7.º, n.º 2, alínea a), dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de janeiro; B. O disposto na Lei n.º 18/2003, de 11 de junho (doravante também designada por LdC ), aplicável nos termos que resultam da alínea a) do n.º 1 do artigo 100.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio; C. Os autos do processo de contraordenação registado sob a referência PRC n.º 12/2009, em que são Arguidas: - Sera GmbH, pessoa coletiva n.º , com sede social em Max- Planck-Str,6, 52525, Heinsberg, Alemanha (doravante também designada como Sera GmbH); - SERA Portugal, Unipessoal, Lda., pessoa coletiva n.º , com sede social na Ponte da Pedra, n.º555 3º esq., Maia, matriculada na Conservatória do Registo Comercial da Maia (doravante também designada como Sera Portugal); D. A Nota de Ilicitude deduzida nos autos a 6 de Junho de 2012, e a Resposta das Arguidas, à Nota de Ilicitude; E. Todos os elementos constantes dos autos do processo, incluindo aqueles que às Arguidas aprouve comunicar aos autos no presente processo contraordenacional; Tem a decidir, ponderando todas as questões e elementos de facto e de direito relevantes para a boa decisão do processo, nos termos e para os efeitos do artigo 28.º, n.º 1 da Lei n.º 18/2003, o seguinte: Página 2 de 90
3 I. DO PROCESSO I.1. Origem do processo 1. O presente processo teve origem numa denúncia apresentada na AdC, em 25 de junho de 2009, por António Francisco de Lima Carvalho, proprietário da loja Pet4you.Net (doravante também designado por denunciante ou retalhista Pet4you), contra a empresa Sera Portugal, referente ao fornecimento de produtos para aquariofilia (fls.4 a 7). 2. Assim, a Autoridade instaurou e fez seguir o presente processo de contraordenação na sequência da deteção de indícios que poderiam consubstanciar uma violação do n.º 1 do artigo 4.º e/ou do artigo 6.º da Lei da Concorrência, na atividade de distribuição de produtos para aquariofilia. 3. Neste contexto, por despacho do Conselho da AdC, datado de 16 de setembro de 2009, foi ordenada a abertura de inquérito nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei da Concorrência e mandado instruir o respetivo processo, que foi registado como PRC n.º 12/2009, pela existência de um eventual acordo de fixação dos preços de venda ao público recomendados (doravante também denominados de PVP s recomendados) como preços mínimos de venda, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei da Concorrência e/ou de um eventual abuso de posição dominante em violação do disposto no artigo 6.º da Lei da Concorrência. 4. Por despacho do Conselho da AdC, datado de 27 de maio de 2011, foi decidida a extensão objetiva do presente processo de inquérito PRC n.º 12/2009, de modo a incluir na sua investigação a aplicação dos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (doravante designado como TFUE). I.2. Diligências de investigação 5. No exercício dos poderes de inquérito da AdC, foram dirigidos numerosos pedidos de elementos às Arguidas e a outras empresas do setor, designadamente distribuidores e retalhistas, no sentido de avaliar se a informação constante da denúncia confirmava os indícios iniciais, de uma aparente fixação de PVP s recomendados como preços mínimos de venda, tendo, de igual forma, sido solicitada informação adicional para melhor enquadramento, jurídico e económico, das empresas e atividades abrangidas pela presente investigação. 6. Neste contexto, foram, em particular, dirigidos diversos pedidos de elementos: (i) à empresa Sera Portugal; (ii) à Sera GmbH; (iii) às empresas importadoras/distribuidoras Página 3 de 90
4 de produtos de aquariofilia, concorrentes da Sera Portugal; (iv) às empresas retalhistas que comercializam produtos de aquariofilia e que são concorrentes da denunciante; e, ainda, (v) à denunciante. 7. Por ofício datado de 28 de outubro de 2009, foi comunicado ao representante legal da empresa Sera Portugal que o processo PRC 12/2009 corria termos nesta Autoridade contra a referida empresa, tendo a mesma sido notificada, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º e no artigo 18.º da LdC, para enviar informação complementar, designadamente (fls.11 e 12): i) Relatórios e Contas ou Relatórios de Gestão de 2006, 2007 e 2008 da empresa Sera; ii) Indicação da estrutura acionista atual da empresa Sera; iii) Descrição da(s) atividade(s) da empresa Sera; iv) Indicação e caracterização das marcas de produtos para aquariofilia comercializados pela empresa Sera; v) Descrição e caracterização do mercado em que a empresa Sera comercializa produtos para aquariofilia; vi) Indicação da data em que a empresa Sera iniciou a sua atividade em Portugal no que respeita à comercialização dos produtos indicados em resposta à alínea (iv) supra; vii) Indicação das quotas detidas no mercado dos produtos indicados na resposta à alínea (iv) supra, nos anos de 2007, 2008 e 2009; viii) Indicação de empresas concorrentes da empresa Sera no mercado descrito e caracterizado na alínea (v) supra, bem como das respetivas quotas de mercado; ix) Listagem dos retalhistas com quem tiveram e têm relações comerciais, nos últimos cinco anos, inseridos no mercado acima referido; x) Descrição das condições contratuais, independentemente da forma que assumam, aplicáveis aos seus clientes no mercado dos produtos de aquariofilia e em vigor nos anos de 2007, 2008 e 2009, bem como cópia de todos os documentos (por exemplo, contratos, acordos, circulares, ofícios ou s) referentes às referidas condições contratuais. 8. A resposta da empresa Sera Portugal ao pedido de elementos supra referido, consta de fls. 13 a Por ofício datado de 20 de janeiro de 2010, solicitou-se documentação adicional à Sera Portugal nomeadamente (fls.82 a 83): Página 4 de 90
5 i) Descrição detalhada do sistema de distribuição dos produtos da marca SERA no mercado nacional, desde o início da sua comercialização em Portugal; ii) Indicação do volume de vendas anual dos produtos da marca SERA no mercado nacional, desde o início da sua comercialização em Portugal; iii) Lista dos retalhistas que comercializam ou comercializavam os produtos adquiridos a essa empresa através da internet; iv) Lista dos retalhistas, com indicação dos respetivos contatos, a quem essa empresa cessou ou interrompeu/suspendeu os fornecimentos, desde o início do exercício da sua atividade. 10. A resposta da empresa Sera Portugal ao pedido de elementos em causa consta de fls.137 a 141 A. 11. Por ofício datado de 28 de outubro de 2009, foi comunicado ao denunciante que, na sequência da sua exposição à Autoridade, foi aberto um processo de inquérito com a referência PRC 12/2009, contra a empresa Sera Portugal. 12. No ofício supra referido foi solicitado, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º e no artigo 18.º da LdC, o envio de cópias dos seguintes elementos (fls.9 e 10): (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) (vii) Descrição da(s) atividade(s) da empresa Pet4you.Net; Indicação e caracterização das marcas de produtos para aquariofilia comercializados pela empresa Pet4you.Net; Indicação da data em que a empresa Pet4you.Net iniciou a sua atividade em Portugal no que respeita à comercialização dos produtos indicados na alínea (ii) supra e, especificamente, da data em que iniciou a revenda de produtos para aquariofilia comercializados pela empresa denunciada na exposição acima mencionada; Identificação dos demais fornecedores de produtos para aquariofilia à empresa Pet4you.NET e indicação dos respetivos contactos; Identificação do(s) motivo(s) de escolha do(s) fornecedor(es) indicados na alínea (iv) supra; Descrição das condições contratuais, independentemente da forma que assumam, aplicáveis na relação com a empresa denunciada na exposição supra mencionada e em vigor desde a data indicada na alínea (iii) supra; Fornecimento de cópia dos contratos celebrados com o(s) fornecedor(es) de produtos para aquariofilia, incluindo a empresa denunciada na exposição acima referida; Página 5 de 90
6 (viii) Fornecimento de cópia de todos os documentos (por exemplo, correspondência, circulares, ofícios, condições de fornecimento, s, recomendações, instruções) enviados pela empresa denunciada na exposição em referência à empresa Pet4you.Net, relativos à comercialização de produtos para aquariofilia. 13. A resposta do denunciante ao pedido de elementos em causa consta de fls.146 a Por ofício datado de 23 de março de 2010, foi solicitado às empresas distribuidoras, concorrentes da Sera Portugal, a seguinte informação: (i) Descrição da(s) atividade(s) da empresa; (ii) Relatórios e Contas ou Relatórios de Gestão de 2007, 2008 e 2009 da empresa; (iii) Descrição e caracterização da atividade de importação dos produtos para aquariofilia da marca SERA, assumida por essa empresa desde o ano de 2007, nomeadamente no que respeita à existência de uma eventual exclusividade; (iv) Indicação do volume de vendas anual dos produtos para aquariofilia da marca SERA comercializados pela empresa, bem como indicação das respetivas quotas de mercado, desde o ano de 2007; (v) Indicação do volume de vendas anual de todos os produtos para aquariofilia comercializados pela empresa (independentemente da marca), bem como indicação das respetivas quotas de mercado, desde o ano de 2007; (vi) Descrição e caracterização do mercado em que a empresa comercializa produtos para aquariofilia; (vii) Indicação do valor total do mercado dos produtos de aquariofilia, em Portugal, desde o ano de 2007; (ix) Indicação de empresas concorrentes da empresa no mercado descrito e caracterizado na alínea (vi) supra, bem como das respetivas quotas de mercado, desde o ano de 2007; (x) Descrição das condições contratuais, independentemente da forma que assumam (inclusive, forma oral ou escrita), aplicáveis aos seus clientes no mercado dos produtos de aquariofilia e em vigor desde 2007 até à presente data, bem como cópia dos contratos celebrados e de eventuais condições gerais de venda em vigor no referido período (fls.221 a 285). 15. O referido ofício foi remetido às seguintes empresas distribuidoras: (i) Mil Aquários, Lda. (fls.277 a 278), cuja resposta consta a fls.356 a 360; (ii) Luis de Jesus, Lda. (fls.243 a 244), cuja resposta consta a fls.2226 a 2227; (iii) Orni-Ex, Produtos para Animais, Lda., (fls.221 a 222), cuja resposta consta a fls.324 a 325, 3568 a 3577 e 3865 a 3887; (iv) Tropizoo Importação e Exportação, Lda., (fls.275 a 276), cuja resposta consta a fls.2231 a 2470; Página 6 de 90
7 (v) Quinta Nova, Comércio de Produtos para Animais, Lda. (fls.225 a 226), cuja resposta consta a fls.2472 a 2476; (vi) Anivite Alimentação Racional para Animais, S.A. (fls.227 a 228), cuja resposta consta a fls.2551 a 2756; (vii) Perlea, Criações Decorativas Importação, Exportação, Lda. (fls.229 a 230), cuja resposta consta a fls a Por ofício datado de 24 de março de 2010, foi solicitada às empresas retalhistas e concorrentes da denunciante, a seguinte informação: (i) Descrição da(s) atividade(s) da empresa; (ii) Indicação e caracterização das marcas de produtos para aquariofilia comercializados pela empresa; (iii) Indicação da data em que a empresa iniciou a sua atividade em Portugal no que respeita à comercialização dos produtos para aquariofilia; (iv) Identificação dos fornecedores de produtos para aquariofilia à empresa e indicação dos respetivos contactos; (v) Fornecimento de cópia dos contratos celebrados com o(s) fornecedor(es) de produtos para aquariofilia ou, caso não tenham sido celebrados contratos escritos, descrição das condições contratuais/comerciais, independentemente da forma que assumam (inclusive, forma oral ou escrita), aplicáveis na relação com o(s) fornecedor(es) indicados na alínea (iv) supra e em vigor desde a data em que a empresa iniciou a sua atividade em Portugal no que respeita à comercialização daqueles produtos; (vi) Fornecimento de cópia de todos os documentos (por exemplo, correspondência, circulares, ofícios, condições de fornecimento, condições gerais de venda, s, recomendações, instruções) enviada pelo(s) fornecedor(es) indicados na alínea (iv) supra relativos à comercialização de produtos para aquariofilia; (vii) Descrição da política de preços praticada pela empresa, quanto aos produtos para aquariofilia, desde 2007 até à presente data; (viii) Caso aplicável, fornecimento de cópias de tabelas (ou outros suportes/formatos) de preços de venda ao público recomendados pelo(s) fornecedor(es) indicados na alínea (iv) supra, desde 2007 até à presente data, bem como indicação de como tem conhecimento das mesmas; (ix) Fornecimento de cópias de tabelas (ou outros suportes/formatos) dos preços de venda ao público dos produtos para aquariofilia, praticados pela empresa, desde 2007 até à presente data. 17. O referido ofício foi remetido a 52 retalhistas dos quais apenas 24 responderam de acordo com o solicitado e que se passam a mencionar 1 : (i) Aquária, Lda. (fls.269 a 270), cuja resposta consta a fls.317 a 323; 1 A Nota de Ilicitude aludia a 63 retalhistas, contabilizando, por lapso, 7 distribuidores e 8 ofícios devolvidos. Página 7 de 90
8 (ii) Abreu e Ferreira, Lda. (fls.210 a 211), cuja resposta consta a fls.334 a 336; (iii) Vilanimália, Animais de Companhia, Lda. (fls.282a a 283), cuja resposta consta a fls.337 a 339; (iv) Ivalvet, Lda. (fls.259 a 260), cuja resposta consta a fls.340 a 353; (v) Oceanices Lda. (fls.204 a 205), cuja resposta consta a fls.354 a 355; (vi) Visama, Lda. (fls.279 a 280), cuja resposta consta a fls.361 a 375; (vii) Luis Carvalho Unipessoal, Lda. (fls.257 a 258), cuja resposta consta a fls.376 a 613; (viii) Templo Aquático, Comércio e Serviços de Aquariofilia, Lda. (fls.271 a 272), cuja resposta consta a fls.1858 a 1901; (ix) António José Monteiro Pereira (Girafaonline.com), (fls.179 a 180), cuja resposta consta a fls.1902 a 1925; (x) Agro Maçanita - Produtos para Agricultura e Pecuária, Lda. (fls.206 a 207), cuja resposta consta a fls a 1997 e 3508 a 3533; (xi) Doutor Cão, Senhor Gato e Companhia - Comércio e Serviços para Animais, Lda., (fls.188 a 189), cuja resposta consta a fls.1998 a 2000; (xii) Mafrazoo Comércio de Produtos para Animais, Lda. (fls.281 a 282), cuja resposta consta a fls.2062 a 2065 e 3535 a 3545; (xiii) Figueiredo & Mendonça, Lda. (fls.273 a 274), cuja resposta consta a fls.2066 a 2128; (xiv) Aquamagia Lda. - Comércio de Animais, Lda. (fls.212 a 213), cuja resposta consta a fls.2129 a 2131; (xv) Zoomarinho Animais e Plantas, Lda. (fls.237 a 238), cuja resposta consta a fls a 2136; (xvi) Pescávado, Comércio de Artigos de Lazer, Lda., (fls.184 a 185), cuja resposta consta a fls.2189 a 2225; (xvii) Agrocirnes Produtos Agrícolas e Pecuários Unipessoal, Lda. (fls.251 a 252), cuja resposta consta a fls.2228 a 2230 e 3501 a 3502; (xviii) Damasceno & Ana, Lda. (fls.245 a 246), cuja resposta consta a fls.2489 a 2546; (xix) Aquaplante (fls.213- A a 214), cuja resposta consta a fls.2547 a 2550; (xx) Biokoi - Construção e Projetos Aquários, Unipessoal Lda. (fls.177 a 178), cuja resposta consta a fls.2763 a 2887-A; (xxi) Raul Silva Neves, Lda., (fls.182 a 183), cuja resposta consta a fls.2892 a 2894; Página 8 de 90
9 (xxii) Alberto Ferreira & Filhos, Lda., (fls.196 a 197 e 2899 a 2900), cuja resposta consta a fls.3056 a 3300; (xxiii) Pet Mania Unipessoal, Lda., (fls.200 a 201 e 2902 a 2904), cuja resposta consta a fls.3311 a 3322; (xxiv) Nemo e Companhia, Lda., (fls.247 a 248 e 2917 a 2916), cuja resposta consta a fls.3368 a Por ofício datado de 29 de julho de 2011, foi comunicado ao representante legal da empresa Sera GmbH que o processo PRC 12/2009 corria termos nesta Autoridade contra a referida empresa, tendo a mesma sido notificada, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º e no artigo 18.º da LdC, para enviar a seguinte informação: (i) Descrição da atividade desenvolvida pela empresa Sera GmbH; (ii) Indicação da data em que a empresa Sera GmbH iniciou a sua atividade em Portugal; (iii) Fornecimento da lista de países em que a empresa Sera GmbH está presente; (iv) Indicação das quotas de mercado, detidas pela empresa Sera GmbH, em Portugal, com referência à comercialização de produtos para aquariofilia, nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010; (v) Fornecimento do volume de negócios total da empresa Sera GmbH, nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010; (vi) Fornecimento do volume de negócios da empresa Sera GmbH, em Portugal, nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010; (vii) Listagem dos retalhistas com quem a empresa Sera GmbH teve e tem relações comerciais, desde 2005, que operem no mercado português; (viii) Listagem dos retalhistas online com quem a empresa Sera GmbH teve e tem relações comerciais, desde 2005, que operem no mercado português; (ix) Descrição das condições contratuais de venda, independentemente de como foram fixadas (forma oral ou escrita), aplicáveis aos seus clientes de produtos de aquariofilia que operem no mercado português, em vigor desde 2005, bem como cópia de todos os documentos (por exemplo, faxes, circulares, ofícios ou s) enviados a esses clientes, referentes a preços de venda ao público (fls a 3893). 19. A resposta ao pedido supra consta de fls.3894 a Atendendo a que a Sera GmbH respondeu de uma forma incompleta ao pedido de elementos acima referido, foi enviado um novo ofício, datado de 24 de agosto de 2011, comunicando que a sua resposta não respondia ao solicitado e reiterando o pedido de resposta às questões solicitadas no ofício anterior (fls a 3901). 21. A resposta ao pedido supra consta de fls.3902 a Por ofício datado de 25 de janeiro de 2012, foi solicitada à Sera Portugal informação adicional, nomeadamente sobre a estrutura acionista do grupo Sera e respectivo organigrama (fls a 3925). O referido ofício foi devolvido, atendendo à alteração da Página 9 de 90
10 morada da Sera Portugal (fls. 3925A). Assim sendo, em 16 de fevereiro de 2012, foi solicitada novamente a informação acima mencionada à Sera GmbH. Adicionalmente solicitou-se a morada e contacto telefónico atual da empresa Sera Portugal, para efeitos de futuras comunicações bem como os volumes de negócios quer da empresa Sera Portugal quer da empresa Sera GmbH nos anos 2010 e 2011; 23. A resposta ao pedido supra consta de fls.3935 a Por ofício datado de 31 de janeiro de 2012, foi solicitado ao denunciante o envio da seguinte informação: (i) Razão pela qual a Sera retomou o fornecimento dos produtos de aquariofilia ao denunciante; (ii) Indicar se os preços de venda ao público, praticados pela Pet4You, são os preços recomendados pela Sera; (iii) Explicitar qual é, caso exista, a interferência da Sera Portugal na determinação dos preços de revenda recomendados para os produtos SERA; (iv) Informar se a Sera GmbH ou a Sera Portugal, através dos seus vendedores, prestam serviços de assessoramento profissional, nomeadamente de atendimento, aconselhamento e formação aos retalhistas e em caso afirmativo (v) Indicar se essa formação é aplicada pelo retalhista na sua atividade comercial junto do consumidor final (fls e 3927). 25. A resposta ao pedido supra consta de fls.3929 e Em 4 de abril de 2012, através de fax, foi solicitada ao representante legal da empresa Sera GmbH informação descritiva sobre o cargo exercido por Anny Ravnak (fls e 3940). 27. A resposta ao pedido supra consta de fls.3943 e Em 5 de abril de 2012, a empresa Girafaonline enviou a esta Autoridade a cópia de uma mensagem de correio eletrónico que lhe remeteu a Sera GmbH em 30 de janeiro de 2008 (fls.3941 e 3942). I.3. Nota de Ilicitude 29. Por ofício datado de 6 de junho de 2012 (fls a 4006), a AdC, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da LdC, notificou as Arguidas da Nota de Ilicitude que consta das fls a 4003 e que aqui se dá por integralmente reproduzida. 30. A título de resumo, a Nota de Ilicitude notificava as Arguidas da existência de indícios suficientes da prática de uma restrição vertical grave, a qual se traduz na imposição dos PVP s recomendados, como preços mínimos, dos produtos da marca SERA aos retalhistas portugueses do canal online, em violação do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da LdC e do n.º 1 do artigo 101.º do TFUE. Página 10 de 90
11 31. A constatação da existência de tais indícios e a imputação da referida contraordenação às Arguidas baseou-se fundamentalmente nas várias mensagens de correio eletrónico remetidos em 2008 a dois dos retalhistas portugueses do canal online solicitando-lhes o ajuste dos preços de todos os produtos marca SERA conforme os PVP s recomendados pelas Arguidas. 32. As Arguidas foram regularmente notificadas da Nota de Ilicitude, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 26.º da LdC, bem como no artigo 50.º do Regime Geral das Contra Ordenações (adiante designado por RGCO ), aplicável ex vi n.º 1 do artigo 22.º da LdC, tendo-lhe sido concedido um prazo de trinta dias úteis para o exercício do direito de defesa por escrito. I.4. Resposta das Arguidas à Nota de Ilicitude 33. A resposta das Arguidas à Nota de Ilicitude (adiante designada por Defesa Escrita ou Resposta à Nota de Ilicitude ) consta das fls a 4187 do processo, dando-se aqui por integralmente reproduzida. 34. No essencial, as Arguidas entendem que [ ] deve o presente processo contraordenacional ser arquivado nos termos do disposto no artigo 28.º, n.º 1. a) da Lei 18/2003, ou subsidiariamente deve ser proferida uma admoestação escrita às Arguidas nos termos do artigo 51.º do Regime Geral das Contraordenações (parágrafo 106 da Resposta à Nota de Ilicitude). 35. Em resumo as Arguidas consideram que os factos descritos na Nota de Ilicitude não consubstanciam a prática da contraordenação prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da LdC. Acrescem as Arguidas que, ainda que assim não se entenda, a conduta imputada não se mantinha à data da prolação da Nota de Ilicitude. Adicionalmente argumentam que não retiraram vantagem económica da conduta imputada nem a concorrência no mercado relevante foi afetada (fls a 4030). 36. Como adiante se demostrará na presente Decisão, não assiste razão às Arguidas nos argumentos invocados. I.5. Prova produzida pelas Arguidas 37. As Arguidas requereram que fossem juntos ao processo os 7 documentos que a seguir se indicam: 1. Lista dos PVP s recomendados pelas Arguidas entre os anos 2008 a 2011; 2. lista dos PVP s recomendados pelas Arguidas a partir do ano de 2011; 3. print-screen da lista de preços de venda ao público do retalhista do canal Página 11 de 90
12 online Pet4you; 4. print-screen da listas de preços de venda ao público do retalhista do canal online Girafaonline; 5. print-screen das lista de preços de venda ao público do retalhista do canal online Animalandia; 6. print-screen da lista de preços de venda ao público do retalhista do canal online Wate-r-evolution; 7. os panfletos promocionais de outros retalhistas de produtos SERA, que não do canal online. 38. As Arguidas consideram que perante os documentos supra identificados é forçoso concluir que, pelo menos, à data de hoje, não existe qualquer retalhista dos produtos SERA que não venda produtos das Arguidas a preços inferiores dos PVP s recomendados pelas Arguidas (parágrafo 18 da Resposta à Nota de Ilicitude). 39. Não obstante, como se demostra infra, não assiste razão às Arguidas nas suas alegações. I.6. Diligências complementares de prova requeridas pelas Arguidas ou ordenadas pela AdC 40. Na Resposta à Nota de Ilicitude, as Arguidas afirmaram que existiam numerosos retalhistas do canal online para além dos dois indagados pela AdC, nomeadamente os retalhistas Animalandia e Wate-r-revolution bem como diversos retalhistas do canal tradicional que possuíam, desde pelo menos o mês de janeiro do ano de 2008, sites onde procedem também à venda dos produtos SERA, pelo que consideraram as Arguidas importante aferir quais são os retalhistas que fazem vendas através do canal online com o fim de confirmar ou afastar a conclusão da AdC vertida no parágrafo 198 da Nota de Ilicitude de que as Arguidas exigiram aos seus retalhistas do canal online a aplicação dos preços de venda ao publico por elas recomendados (fls. 4016). 41. Adicionalmente, as Arguidas argumentaram que os dois retalhistas do canal online contactados pela AdC, nomeadamente a Pet4you e a Girafaonline vendem atualmente produtos SERA abaixo dos PVP recomendados, pelo que consideraram importante apurar desde quando o fazem com o fim de contrariar as conclusões da AdC vertidas no parágrafo 201 da Nota de Ilicitude segundo a qual a partir de Janeiro de 2008, as Arguidas incluem nas suas condições de venda aplicáveis aos retalhistas do canal online, a obrigação de praticar os preços de venda ao publico recomendados e aquela Página 12 de 90
13 vertida no parágrafo 260 da Nota de Ilicitude segundo a qual a infracção ainda continua em vigor (fls 4017). 42. Assim, atendendo às afirmações supra, as Arguidas requereram a realização de diligências complementares de prova, em particular, solicitaram à AdC que questionasse todos os retalhistas do canal tradicional que responderam aos pedidos de elementos efetuados pela AdC sobre se (i) possuem canais de venda online; (ii) desde quando os possuem; (iii) caso os possuam, se vendem produtos SERA e (iv) se os vendem abaixo dos PVP s recomendados pela Sera (fls. 4016). 43. As Arguidas também requereram à AdC que questionasse os retalhistas do canal online, Pet4you e Girafaonline, sobre a data em que iniciaram a venda dos produtos SERA no canal online abaixo dos PVP recomendados (fls. 4017). 44. Assim, na sequência do requerido pelas Arguidas, foram por esta Autoridade realizadas as seguintes diligências complementares de prova: a) Solicitou-se a todos os retalhistas do canal tradicional que tinham sido consultados nas diligências de investigação levadas a cabo por esta Autoridade sobre (i) se vendem produtos da marca SERA através do sistema online; (ii) a data de início da atividade online; (iii) se os preços aplicados nos produtos SERA são inferiores, superiores ou similares os PVP s recomendados pela Sera; (iv) se os preços praticados online são idênticos aos preços praticados na loja tradicional; (v) remeter as tabelas de preços que vigoraram quer para as vendas online, quer para as vendas em loja e (vi) a percentagem de produtos SERA vendidos online e em loja, em relação ao volume total de vendas (fls a 4289A); b) A Autoridade da Concorrência também solicitou a informação referida na alínea a) supra aos dois novos retalhistas dos quais as Arguidas deram conhecimento a esta Autoridade e que alegadamente operam no canal online, nomeadamente o retalhista Animalandia e o retalhista Wate-r-revolution (fls a 4294). Neste contexto, sublinhe-se que, o documento n.º 5 da Resposta à Nota de Ilicitude relativo ao printscreen do website do retalhista Animalandia (fls a 4175), revelou uma designação diferente do referido retalhista, nomeadamente Anamilanda. Assim e perante o eventual lapso por parte das Arguidas no que à denominação do novo retalhista do canal online se refere, decidiu esta Autoridade solicitar a referida informação também ao retalhista Anamilandia (fls a 4611); c) Adicionalmente, a Autoridade da Concorrência solicitou os mesmos elementos a um novo retalhista que eventualmente poderia revender produtos SERA no canal online, nomeadamente o retalhista Loropark (fls.4385 a 4288); Página 13 de 90
14 d) Questionou-se ainda os retalhistas do canal online, Pet4you e Girafaonline, sobre se vendem, no canal online, produtos SERA abaixo dos PVP recomendados, a data em que começaram a praticar os referidos preços e qual a razão (fls a 4296A e 4297 a 4298A). 45. As respostas aos pedidos de elementos supra indicados, constam das fls. 4357A a Assim, uma vez solicitados todos os elementos supra identificados, e obtidas as informações correspondentes, por ofício datado de 23 de Novembro de 2012, comunicou-se às Arguidas a junção aos autos de todos os elementos, remetendo-se cópia simples dos mesmos em formato digital CD. 47. Neste contexto, concedeu-se prazo não superior a dez dias úteis para que, querendo, as Arguidas se pronunciassem sobre estes elementos (fls a 4666). I.7. Pronúncia das Arguidas sobre as diligências complementares de prova 48. Assim, uma vez comunicada às Arguidas a junção aos autos de todos os elementos resultantes das diligências complementares de prova, e após rececionada cópia simples dos mesmos, vieram as Arguidas, em 10 de dezembro de 2012, pronunciar-se sobre estes elementos (fls ). 49. Em resumo, as Arguidas consideram que os referidos elementos [ ] vêm na sua generalidade comprovar o que é dito pelas Arguidas na sua [Defesa Escrita] (parágrafo 1 da Pronúncia das Arguidas sobre as diligências complementares de prova). II. DOS FACTOS II.1. A empresa denunciante 50. O denunciante é proprietário da empresa Pet4you.Net (adiante Pet4you), que tem como atividade o comércio à distância, via Internet, de produtos para animais de estimação (fls.52). 51. De acordo com a informação constante do processo, a Pet4you comercializa várias marcas de produtos para aquariofilia, sendo que, no que se refere à alimentação, as marcas comercializadas são a SERA, Tetra, Ocean Nutrition, Hikari, Aquapex, JBL, Nutrafin e outras (fls. 52). 52. A Pet4you iniciou a sua atividade em janeiro de 2007, começando imediatamente a comercializar produtos Sera através do representante nacional, ORNIEX, Produtos para Página 14 de 90
15 Animais, Lda., passando posteriormente a adquirir ao novo representante Agrovete Organização Técnica Agro Pecuária, S.A., até que a Sera, decidiu fornecer os profissionais diretamente da casa mãe na Alemanha (fls.52). 53. Em julho de 2007 a Agrovete Organização Técnica Agro Pecuária, S.A. (doravante também designada como Agrovete) deixou de comercializar produtos da marca SERA, em Portugal, passando o denunciante a adquirir os produtos SERA à empresa Sera GmbH (fls.146). 54. Segundo o denunciante [ ] após a AGROVETE ter deixado de comercializar SERA (Julho de 2007), em Portugal o comércio destes produtos passou a ser realizado diretamente da SERA Alemanha, a qual nos negou o fornecimento, durante esse período, retiramos de venda a esmagadora maioria dos produtos desta marca, tendo sido efectuadas algumas compras pontuais a uma loja online alemã a partir de Agosto de 2007 (AQUARISTIK.NET, MOZARTSTR, 1, BABENHAUSEN), com o objectivo de mantermos os produtos mais vendáveis, esta situação causou algum transtorno pois estávamos a comprar a um preço superior e teríamos que traduzir e rotular as embalagens, provenientes desse fornecedor. Esta situação continuou até finais de Setembro do passado ano [2009] onde passamos a comprar á SERA PORTUGAL UNIPESSOAL, LDA [ ] (fls.146). II.2. As Arguidas II.2.1. A Sera GmbH 55. A Sera GmbH é uma empresa alemã que fabrica produtos para a aquariofilia, aquariofilia de água salgada, lagos e terrários (fls.3902). 56. Para além da alimentação fabrica também produtos para acondicionar a água, produtos de manutenção de plantas aquáticas, tratamento de peixes ornamentais, testes para água doce e salgada desenvolvendo produtos para lagos (fls.3902). 57. A empresa vende os seus produtos para mais de 80 países e tem 9 sedes nos Estados Unidos da América, na França, na Itália, no Japão, na República Checa, na Holanda, em Portugal, na China e em Espanha (fls.3902). 58. A Sera GmbH engloba várias empresas como se mostra no organograma infra (fls. 3937): Página 15 de 90
16 59. Anny Ravnak, é a Chefe de Exportação da empresa Sera GmbH, sendo a pessoa responsável pelos mercado externos à Alemanha, onde se inclui Portugal ( fls. 3944). 60. O volume de negócios consolidado da Sera GmbH foi de ,38 no ano de 2009, e de ,61 no ano de 2010 (fls. 3935). 61. O volume de negócios da Sera GmbH em Portugal foi de ,66 no ano de 2005, de ,79 no ano de 2006 e de ,27 no ano de Segundo a informação remetida pela Sera GmbH, a partir de 2008 as atividades comerciais em Portugal são realizadas pela Sera Portugal (fls.3903). II.2.2. A Sera Portugal 62. A empresa Sera Portugal, constituída em 1 de agosto de 2007, iniciou a sua atividade de importação e distribuição de produtos da marca SERA, em Portugal, no dia 1 de janeiro de 2008 (fls.13 a 23). As funções de gerência da empresa Sera Portugal são, desde a data da sua constituição, exercidas por Anny Ravnak (fls. 15 e 16). 63. A referida empresa tem por objeto a comercialização, distribuição, importação e exportação de comida para peixe, acessórios e medicamentos para peixes ornamentais e animais de companhia (fls.13 a 23). 64. De acordo com a informação constante do processo, a Sera Portugal importa e distribui produtos de marca SERA em Portugal. Fornece produtos SERA às lojas especializadas em animais de companhia, emitindo depois as facturas correspondentes. Os representantes comerciais, empregados, da SERA Portugal Unipessoal Lda. visitam os seus clientes em intervalos regulares e tomam nota de encomendas (fl.13). 65. A Sera Portugal é uma sociedade por quotas, sendo o respetivo capital social integralmente detido pela Sera GmbH, empresa com sede na Alemanha. 66. O volume de negócios da Sera Portugal foi de ,20 no ano de 2008, de ,09 no ano de 2009, de ,22 no ano de 2010 e de ,48 no ano de 2011 (fls.138 e 3936). Página 16 de 90
17 II.3. O comportamento das Arguidas 67. Conforme supra referido, na sequência da análise da informação constante da denúncia apresentada pela empresa Pet4you, a AdC detetou indícios de uma aparente fixação dos preços de venda ao público dos produtos da marca SERA em Portugal por parte das Arguidas. 68. Em 27 de fevereiro de 2008, o retalhista Pet4you recebeu uma mensagem de correio eletrónico da Sera GmbH nos seguintes termos: Estimados Srs estimadas Sras Ao controlar os preços na sua loja on-line, notámos que ai frequentemente os preços são muito mais baixos que os nossos preços de venda recomendados. Por este motivo pedimos-lhe que ajuste imediatamente os preços de todos os produtos SERA conforme os nossos preços de venda recomendados. Enquanto os preços não forem modificados não lhe poderemos enviar mais encomendas. Muito obrigado pela sua compreensão Com os melhores cumprimentos Sera GmbH pp Anny Ravnak (fls. 7). 69. No seguimento da mensagem de correio eletrónico da Sera GmbH, a Pet4you respondeu, na mesma data, que existiam outros retalhistas da Sera que vendiam os seus produtos ainda a preços mais baixos pelo que considerava o seu pedido injusto e discriminatório. Adicionalmente a Pet4you comunicava que, no caso de a Sera GmbH recusar as suas encomendas, interporia ação judicial contra a mesma (fls. 54). 70. Em 28 de fevereiro de 2008, a Sera GmbH remeteu uma mensagem de correio eletrónico à Pet4you solicitando-lhe os endereços dos retalhistas acima referidos, com o fim de tratar do assunto (fls. 61). 71. Neste contexto, a Pet4you respondeu que se tratavam das maiores lojas online europeias, sedeadas na Alemanha e Holanda e que praticavam preços mais baratos que a própria Sera, pelo que teria que comprar diretamente a elas. 72. Nessa mesma mensagem de correio eletrónico, a Pet4you explicou à Sera GmbH a impossibilidade de aplicar os preços recomendados nos seguintes termos: Este problema já foi apresentado aos seus funcionários, e certamente que a própria SERA é conhecedora destes fenómenos, e muito provavelmente promotora dos mesmos, pois não será fácil conseguir vender SERA VIPAN 1000ml a 5.98 (7% IVA incl.) ou SERA VIPAN 250ml a 2.99 (7% IVA incl.) ao público, ou seja uma Página 17 de 90
18 diferença de mais de 40% relativa à vossa tabela de revenda, onde aconselham a venda do mesmo produto a ( ) Meus caros senhores, além de tentarem impor uma situação ilegal, pela qual, posso-lhes assegurar, que serão certamente responsabilizados, estão também a prejudicar gravemente os interesses comerciais de centenas de clientes portugueses. Subscrevo-me atenciosamente, frisando que este assunto não será resolvido por , os senhores têm os meus contactos e espero ser visitado pessoalmente em breve por alguém com os devidos poderes para resolvermos este assunto, se por ventura não se chegar a um entendimento neste assunto, ficará a cargo dos tribunais apurarem os respectivos danos e responsabilidades assim como a legalidade desta atitude. Seria aceitável e oportuno que o contacto ocorresse nas próximas duas semanas. Cumprimentos, Francisco Carvalho (fls.72). 73. Em 27 de maio de 2009 a Pet4you envia a seguinte mensagem de correio eletrónico à Sera GmbH: Boa tarde, Visto se terem recusado a fornecer os vossos produtos, o que constitui uma grave infracção à Lei nacional da concorrência (Lei n 18/2003 de 11 de junho), assim como directivas comunitárias vigentes, serei forçado a apresentar queixa junto da autoridade da concorrência. Será anexado á queixa, o documento em anexo que constitui prova cabal da ilegalidade cometida pela vossa empresa. Fico a aguardar um contacto vosso, tendo em vista o solucionamento deste bloqueio e o fornecimento regular dos produtos, caso o mesmo não ocorra nos próximos dias, a queixa será irrevogavelmente apresentada. Estamos ao seu dispor para qualquer dúvida ou questão que queira colocar. Cumprimentos, Francisco Carvalho (fls.70). 74. Não consta no processo nenhuma comunicação posterior à mensagem de correio eletrónico supra referido entre a Sera GmbH e a Pet4you. Contudo, a Pet4you afirma que recebeu de novo encomendas no mês de setembro de Em particular, a Página 18 de 90
19 Pet4you declarou à AdC que: Reatamos a comercialização dos produtos SERA desde finais de Setembro de 2009 (fls.52). 75. Neste contexto, a Pet4you afirmou que o restabelecimento do fornecimento de encomendas por parte da Sera GmbH foi consequência da apresentação da denúncia junto desta Autoridade (fls.3929). 76. Neste âmbito, a Sera Portugal informou a AdC que não tinha conhecimento de ter interrompido permanentemente o fornecimento a nenhum dos seus distribuidores e/ou retalhistas. Na resposta ao pedido de elementos remetido pela AdC em 20 de janeiro de 2010, a Sera Portugal indicou que: Apenas com o cliente Pet4You, em Póvoa de Varzim, no passado (a meados do ano de 2009) houve diferenças que nos levaram a interromper provisoriamente o fornecimento. No entanto, mais tarde, fornecemos novamente a este cliente. Em Setembro e Novembro de 2009, assim como em Janeiro de 2010, ele recebeu encomendas. Além disso presentemente temos mais uma encomenda da parte dele, do dia 18/02/2010, em vias de processamento. (fls.138). 77. Consta dos autos do processo a resposta ao pedido de elementos da AdC do retalhista Girafaonline, datada de 23 de abril de 2010, segundo a qual, a Sera GmbH solicitou o ajuste dos preços dos produtos SERA conforme os preços de venda recomendados. Em particular, o retalhista Girafaonline afirma que: Enviamos, em anexo, um fax recebido a 28 de Janeiro de 2008, em que a SERA nos solicita a alteração dos preços dos seus artigos para os PVPs informando que não aceitará qualquer encomenda até que tal acontecesse. No dia seguinte procedemos a alteração de todos os preços SERA conforme as indicações da mesma empresa mantendo apenas uma campanha de alguns artigos, nomeadamente, daqueles com aproximação de fim de data de validade. A 30 de Janeiro de 2008 (2 dias depois), a referida empresa envia-nos novo fax (que também anexamos) informando que, de facto confirmava as nossas alterações mas não aceitava a campanha. Uma vez mais procedemos às alterações pedidas de modo a poder continuar a trabalhar com essa marca. [ ] Na verdade fomos e somos obrigados a manter preços indicados pela empresa SERA quando muitas lojas em Portugal (e não só) não o fazem. Sentimo-nos imensamente prejudicados até porque desde que houve essa imposição da SERA praticamente nada vendemos dessa marca quando, até então, estávamos a vender e cada mais. Sempre pedimos que ou a SERA faz cumprir as suas próprias regras em todos os seus clientes ou então, simplesmente, não o faz a ninguém. E nesse aspecto somos literalmente lesados. Por outro lado, estamos numa posição muito diferente de toda a outra concorrência Página 19 de 90
20 ou seja, temos toda a nossa tabela à vista de todos a qualquer hora e em qualquer dia. A própria SERA, periodicamente vai ao nosso site e verifica os preços. A diferença é que não o faz na concorrência. Já deitamos fora centenas de euros em alimentos e medicamentos para peixes da SERA. Demasiado prejuízo sobretudo para quem é tão pequeno no mercado. Queremos manter a marca porque é reconhecida mas, na verdade, este ano vamos ser obrigados a limitar a gama SERA na nossa tabela para apenas alguns produtos de maior procura visto que o prejuízo é demasiado. (fls. 1903). 78. Em particular, a Sera GmbH referiu o seguinte, no supra mencionado fax datado de 30 de janeiro de 2008: Com relação ao seu telefonema de ontem, nós verificámos imediatamente os preços na sua loja On-Iine. Como o Senhor já tinha mencionado, muitos preços foram ajustados. No entanto, não podemos aceitar as promoções que o Senhor está a oferecer. Os preços são consideravelmente mais baixos que os nossos preços de venda recomendados. Pedimos-lhe que ajuste também ainda estes preços, de contrário ainda não lhe podemos enviar a sua encomenda. Naturalmente, nalguns casos, por exemplo no caso de modelos em fim de série ou pouco tempo antes de a mercadoria perder a validade, o Senhor pode fazer promoções. No entanto, aqui trata-se sobretudo de produtos que comprou no ano passado, e por isso não cremos que os produtos estão quase a perder a validade. Por favor, ajuste respectivamente os preços, para que nós lhe possamos enviar a encomenda. Muito obrigado. Com os melhores cumprimentos sera GmbH p.p. Anny Ravnak (fls. 3942) 79. Segundo a Sera Portugal, a sua filosofia de empresa é no sentido de que os aficionados só podem obter bons resultados na montagem e na manutenção do aquário, quando recebem aconselhamento profissional por parte do vendedor especializado. Considera que este facto, por seu lado aumenta a satisfação do consumidor final, garantindo assim também ao vendedor especializado e a nós mesmos um sucesso permanente, no que diz respeito à comercialização dos nossos produtos. Tendo em consideração o número de consumidores finais que, anualmente, iniciam o hobby, desistindo dele por falta de bons resultados (por exemplo: morte dos peixes, devido a cuidados incorretos, etc..., o Página 20 de 90
DECISÃO PRC 2012/07 VISADOS: DATA DA DECISÃO: 07/11/2013 [VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL] OTIS ELEVADORES, LDA.
DECISÃO PRC 2012/07 DATA DA DECISÃO: 07/11/2013 [VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL] VISADOS: OTIS ELEVADORES, LDA. Processo contraordenacional n.º PRC 2012/07 DECISÃO DE ARQUIVAMENTO [artigo 24.º da Lei n.º 19/2012,
DECISÃO PRC 2008/09 VISADOS: DATA DA DECISÃO: 04/02/2010 [VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL] ROYAL CANIN (PORTUGAL), S.A.
DECISÃO PRC 2008/09 DATA DA DECISÃO: 04/02/2010 [VERSÃO NÃO CONFIDENCIAL] VISADOS: ROYAL CANIN (PORTUGAL), S.A. O Serviço Instrutor encarregue do inquérito e instrução do processo contra-ordenacional n.º

References: artigo 6
 artigo 7
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 artigo 28
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 18
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 artigo 101
 artigo 26
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 artigo 28
 artigo 51
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