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Timestamp: 2019-09-17 12:56:23+00:00

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peticao_inicial | Proteção ao Consumidor | Lei das Obrigações
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Peça Jec
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PB.
CAMDICY GABRIELA SANTOS PALMEIRA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n: 045.855.064-70 e portadora da cdula de identidade n 2686418 SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Elsio Ferreira, n. 1356, Tambor, Campina Grande - PB, por seus advogados que esta subscreve, conforme instrumento de Procurao em anexo (doc. 01), vem presena de Vossa Excelncia, com fundamentos nos artigos 42 e 51, ambos do Cdigo de Defesa do Consumidor, assim como artigo 5, V e X da Constituio Federal de 1988 e demais legislaes pertinentes, propor a presente
em face do BANCO - BV FINANCEIRA S/A CRDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 01.149.953/0001-89, com sede na Av. Roque Petroni Junior, 999, 15 andar, Conjunto A, na cidade de So Paulo SP.
DO BENEFCIO DA JUSTIA GRATUITA
Nos termos do artigo 14, 1, da Lei 5.584/70; da Lei 1.060/50; do artigo 790, 3, da CLT e da Lei 7.117/83, a Promovente declarase para os devidos fins ser pobre na forma da lei, no tendo como arcar com os pagamentos das despesas processuais sem prejuzo de seu sustento e de sua famlia, pelo que requer os benefcios da justia gratuita.
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AO DE REPETIO DE INDBITO C/C DANOS MORAIS
1. No dia 19 de setembro de 2011, a Promovente firmou contrato de Financiamento com o Promovido, a fim de financiar sua Honda CB 300-R (GG) Basico, conforme se verifica no contrato em anexo; 2. No recebimento do contrato foi surpreendida com taxas extras, que lhe foram cobradas sem ter sido informada sobre as mesmas no momento da celebrao do contrato, tendo um encargo de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais), a ttulo de TARIFA DE CADASTRO, que nada mais que a famosa TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO (TAC), diluda no valor das parcelas do financiamento. Assim, a empresa Promovida transferiu para a cliente um encargo sem qualquer origem que lhe d causa, onerando excessivamente a consumidora por uma obrigao que compe a atividade do credor, uma vez que o produto fornecido o crdito e, pelo fornecimento do crdito a instituio financeira recebe remunerao atravs da cobrana de juros e demais encargos; 3. Ademais, no momento da celebrao do contrato, no foi explicado Promovente que tais tarifas estavam sendo cobradas, muito menos lhe foi entregue cpia do contrato, ficando, assim, demonstrada a M-F da empresa-r; 4. Em decorrncia das cobranas supracitadas, a Requerente pagou indevidamente a quantia de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais), gerando um montante pela REPETIO DE INDBITO no total de R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais), no existindo qualquer suporte legal para tanto. Convm mencionar que a prtica acima relatada bastante comum nos contratos de financiamento e amplamente combatida pelos rgos de Proteo ao Crdito e Defesa do Consumidor. 5. As Instituies financeiras, insatisfeitas, mesmo ganhando quase o dobro do valor emprestado, alm de inventar e cobrar tarifas absurdas, ainda atribuem aos seus clientes despesas que so de inteira responsabilidade da instituio credora, uma vez que compem a obrigao da atividade do fornecedor que no podem ser repassadas consumidora. 6. Portanto, diante desta flagrante ilegalidade, Reclamante, no restou outra sada a no ser buscar o agasalho nesta Justia Especializada.
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DA INEXISTNCIA DO DBITO Inegavelmente a relao havida entre os litigantes de consumo, ensejando a aplicao das normas consumeristas ao caso em tela, e as tarifas acima cobradas afrontam diretamente os artigos 39, V; o artigo 46, parte final e 51, IV e 1, I, II e III do Cdigo de Defesa do Consumidor, configurando prticas de consumo abusivas, inquas e que colocam a consumidora em desvantagem exagerada; corroboradas inclusive pelo artigo 319 do Cdigo Civil. Assim, podemos concluir pela inteleco dos artigos supramencionados que as tarifas administrativas como TAC (TARIFA DE ABERTURA DE CREDITO OU DE CADASTRO), no caso em tela cobrada sob nomenclatura de TARIFA DE CADASTRO, cobradas pela instituio financeira so nitidamente abusivas, devendo ser suportadas por estas, por corresponder nus da atividade econmica, no se tratando de servio prestado em prol do muturio-consumidor, caso contrrio geraria o enriquecimento sem causa destas instituies. Vejamos o que reza o artigo 51, IV do Cdigo de Defesa
Art.51. So nulas de pleno direito, entre outras, as clusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servios que: IV- estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis com a boa f ou a eqidade.
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sabido que o prprio Supremo Tribunal Federal considera abusivas clusulas de contratos bancrios que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrana de sua obrigao para com a instituio com a qual contraiu financiamento. Nesse mesmo sentido, vrios tribunais do pas e tambm o Superior Tribunal de Justia vm julgando, conforme transcrio de alguns julgados:
PROCESSUAL CIVIL. DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAO CVEL. REVISO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NO CONFIGURADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP n 2.170-36/2001 NO CONFIGURADA. TAXA DE ABERTURA DE CRDITO. DESPESAS DE REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DE INCLUSO DE
AO REVISIONAL. CAPITALIZAO DE JUROS. TAXA DE ABERTURA DE CRDITO - TAC. INEXIGIBILIDADE. 1. No tocante capitalizao mensal de juros, o Conselho Especial desta egrgia Corte de Justia, nos autos da Arguio de Inconstitucionalidade n. 2006.00.2.001774-7, declarou a inconstitucionalidade do art. 5 da Medida Provisria n. 2.17036/2001; esta orientao vincula os rgos fracionrios do TJDFT. 2. A Taxa de Abertura de Crdito - TAC tem como escopo o custeio de despesas administrativas feitas pela instituio financeira na celebrao do contrato, no comportando qualquer relao com o objeto contratual. Caracteriza, portanto, servio que interessa instituio financeira, no havendo qualquer contraprestao que justifique a cobrana destes encargos do consumidor. (grifos nossos) 3. Embargos infringentes conhecidos e providos. Maioria. (20100111017109EIC, Relator WALDIR LENCIO LOPES JNIOR, 2 Cmara Cvel, julgado em 10/10/2011, DJ 11/11/2011 p. 41).
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GRAVAME ELETRNICO. ILEGALIDADE. 1. A prtica da capitalizao mensal de juros uma questo unicamente de direito, e que, por isso, dispensa a realizao de percia tcnica. Ou seja, em que pesem os argumentos ventilados pelo recorrente, o caso em comento no demanda a realizao de qualquer percia contbil. 1.2. Ademais, como bem se vislumbra da sentena a quo, "eventual capitalizao de juros pode ser verificada diretamente no contrato entabulado entre as partes, mediante simples comparao aritmtica das taxas de juros mensal e anual". (fl. 87). 2. Aps a edio da MP 1963-17/2000, perenizada sob o n 2.127036/2001, a capitalizao de juros restou permitida nos contratos, sendo ainda fato que a constitucionalidade de tal norma se presume at pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 2.1. A suspenso da MP 2.170-36/2001 pela ADIN 2.316-1 no tem efeito erga omnes, to pouco a declarao de inconstitucionalidade proferida pelo Conselho Especial deste Eg. TJDFT tem efeito vinculativo. 2.3. A jurisprudncia tanto desta c. Corte como do e. Superior Tribunal de Justia firme no sentido de que, desde 31 de maro de 2000, data da promulgao da Medida Provisria 1.963/2000, primeira edio da Medida Provisria 2.170-36/2001, lcita a cobrana de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano. 3. As cobranas das taxas de abertura de crdito - TAC e da taxa de registro de contrato e despesa de incluso de gravame eletrnico dizem respeito a despesas inerentes ao negcio desenvolvido pelas instituies financeiras, razo pela qual no cabe ao consumidor suportar tais nus, notadamente quando no lhe apresentada outra alternativa, diante da imposio da cobrana. (grifos nossos) 4. Recursos conhecidos e improvidos. (20100110752072APC, Relator JOO EGMONT, 5 Turma Cvel, julgado em 11/11/2011, DJ 18/11/2011 p. 328).
EMENTA: Apelao Cvel. Ao revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienao fiduciria. Ao de busca e apreenso. DL 911/69. Ausncia de interesse recursal quanto ao pleito de repetio de indbito No conhecimento. Capitalizao anual. Ilegalidade da comisso de permanncia. Cabimento de compensao de valores. TAC. Ilegalidade. Disposies de ofcio. Juros remuneratrios limitados, IOF financiado. Relao de consumo. Cabimento. Mora Abusividades na contratao. Afastamento. Descabimento da busca e apreenso. DIREITO A REPETIO DO INDBITO. SENDO APURADO A EXISTNCIA DE SALDO DEVEDOR, DEVEM SER COMPENSADOS OS PAGAMENTOS A MAIOR FEITOS NO CURSO DA CONTRATUALIDADE. CASO, PREM, SE VERIFIQUE QUE O DBITO J EST QUITADO, DEVEM SER DEVOLVIDOS OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR, NAFORMA SIMPLES CORRIGIDOS PELO IGPm DESDE O DESEMBOLSO E COM JUROS LEGAIS DESDE A CITAO. DISPOSIO DE OFCIO. Conheo, em parte, o apelo e, onde conhecido, improvido. Com disposies de ofcio, vencido, em parte, o relator. (Apelao Cvel N 70024757809, Dcima Terceira Cmara Cvel, Tribunal de Justia do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 26/06/2008).
DA REPETICO DO INDBITO No que concerne repetio de indbito dispe o artigo 42, pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor:
Art.42. omissis... Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito repetio do indbito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo de engano justificvel.
Seno vejamos como vm decidindo nossos tribunais:
Admite-se a repetio do indbito e/ou compensao dos valores pagos a maior nos contratos de abertura de credito em conta corrente e de mutuo celebrados e com instituies financeiras independente da prova de erro, portanto h de se vedar o enriquecimento ilcito do banco em detrimento deste. (RESp 894385/RS Ministra Nancy Andrighi Terceira Turma DJ 16/04/2007p ). Por fim, relativamente repetio do indbito, o entendimento do Tribunal a quo encontra-se em consonncia com a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, que j se pronunciou no sentido de admitir-se a repetio do indbito independentemente da prova de que o pagamento tenha sido efetuado em erro, visando, sobretudo, evitar o enriquecimento ilcito da instituio financeira, em detrimento
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do contratante, nos termos da Smula n 322, in verbis: Para a repetio do indbito, nos contratos de abertura de crdito em contacorrente, no se exige a prova do erro. (RESP n.1051793-RS- (2008/0088618-5).Rel. Ministro Massami Uyed).
Dessa forma, diante de irregular conduta da empresapromovida, utilizando-se de clusulas contratuais que expressamente contrariam o Cdigo de Defesa do Consumidor, resta evidente o direito da Requerente restituio em dobro dos valores pagos indevidamente. DO DANO MORAL Douto Magistrado, a Demandante uma pessoa honesta que sempre arca com os seus compromissos e zela pelo seu nome, contudo, na qualidade de consumidora se viu lesada com a conduta do Demandado. Isso ocorreu, pois ao contrrio do que lhe fora informado no momento da compra, a dvida anteriormente acordada sofreu acrscimos ilegais e injustos, sendo repassados a ela os custos que eram da responsabilidade da empresa R, causando-lhe alm de aborrecimentos, a sensao de estar sendo enganada. O Reclamado amplamente conhecido nos tribunais em virtude de suas prticas abusivas bem como nos rgos de Proteo ao Consumidor. Dessa forma, a reparao do dano moral por meio de indenizao pecuniria, no tem apenas o fim de reparar os dissabores enfrentados pela Promovente, mas tambm tem carter punitivo ou sancionatrio, pedaggico, preventivo e repressor: a indenizao no apenas repara o dano, repondo o patrimnio abalado, mas tambm atua como forma educativa para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar futuras atitudes semelhantes. Nesse norte dispe os artigos 186 e 927 do Cdigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligencia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito. Art.927. Aquele que, por ato ilcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo.
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Assim, evidencia-se gritante o desrespeito do Promovido, que insiste em prticas que atentam de forma flagrante, contra a legislao consumerista. DA INVERSO DO NUS DA PROVA Conforme articulado nas alegaes fticas, a origem dos prejuzos causados a Demandante surgiu da indevida cobrana de tarifas para realizao de financiamento de veculos. Para sanar esse desequilbrio existente na relao fornecedor/consumidor, o Cdigo de defesa do Consumidor Brasileiro, brilhantemente, estabeleceu o instituto da Inverso do nus da Prova (artigo 6, inciso VIII), preconizando o seguinte:
Art. 6 - So direitos do consumidor: I omissis... VIII a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do Juiz, for verossmil a alegao ou quando ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias da experincia.
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Excelncia, a inverso do nus probatrio se coaduna plenamente com o caso vertente, uma vez que, alm da verossimilhana das alegaes trazidas a esse douto Juzo, a hipossuficincia da Autora patente. Nesse passo, apesar de restar sobejamente provado pelos documentos em anexo a responsabilidade do Ru pela cobrana de tarifas no contrato de financiamento de veculos automotores, sendo essas irregulares, requer-se, de plano, a inverso do nus da prova.
ANTE O EXPOSTO, e nos termos da legislao aplicvel espcie, vem presena de Vossa Excelncia REQUERER:
1) A citao do Promovido para, nos termos do artigo 18 da Lei n 9.099/95, em querendo, oferecer sua defesa, no prazo legal, sob pena de ser decretada sua revelia;
A condenao da empresa Promovida na repetio do indbito no valor de R$ 836,00 (oitocentos e trinta e seis reais), a ser devidamente acrescido de juros e correo monetria, levando-se em considerao as razes fticas e jurdicas elencadas;
A condenao do Ru no pagamento de indenizao por danos morais, a ser arbitrada por Vossa Excelncia, observando o teto mximo dos Juizados Especiais Cveis;
Julgar totalmente procedente esta demanda, decretando a produo de toda e qualquer prova em direito admitida, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da empresa, prova documental, e prova testemunhal, devendo ser observado o instituto da inverso do nus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6 do Cdigo de Defesa do Consumidor; A concesso do benefcio da justia gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.
Neste termos, pede deferimento.
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Campina Grande, 21 de maro de 2012.
Mariana Correia C. B. Esteves OAB/PB 16.530 Joo Paulo de Arajo Melo OAB/PB 16.792
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 artigo 51
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 artigo 18
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