Source: https://zarpante.wordpress.com/mecenato-e-leis-fiscais/
Timestamp: 2020-07-04 12:45:09+00:00

Document:
Mecenato e leis fiscais! | zarpante
Fonte: DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A – N.o 63 — 16-3-1999, Paginas 1431-1432
CAPÍTULO I – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS
ARTIGO 1.o – DONATIVOS AO ESTADO E OUTRAS ENTIDADES
1 — São considerados custos ou perdas do exercício, na sua totalidade, os donativos concedidos às seguintes entidades:
a) Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados;
b) Associações de municípios e de freguesias; c) Fundações em que o Estado, as Regiões Autó- nomas ou as autarquias locais participem no
património inicial.
2 — Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 1.o do presente diploma, estão sujeitos a reconhecimento, a efectuar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, os donativos concedidos a fun- dações em que a participação do Estado, das Regiões Autónomas ou das autarquias locais seja inferior a 50% do seu património inicial.
3 — Os donativos referidos nos números anteriores são considerados custos em valor correspondente a 140% do respectivo total quando se destinarem exclu- sivamente à prossecução de fins de carácter social, a 120% se destinados exclusivamente a fins de carácter cultural, ambiental, científico ou tecnológico, desportivo e educacional ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.
4 — São considerados custos ou perdas do exercício as importâncias suportadas com a aquisição de obras de arte que venham a ser doadas ao Estado Português, nos termos e condições a definir por decreto-lei.
ARTIGO 2.0 – MECENATO SOCIAL
1 — São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades:
a) Instituições particulares de solidariedade social, bem como as pessoas colectivas legalmente equiparadas;
b) Pessoas colectivas de utilidade pública adminis- trativa e de mera utilidade pública que pros- sigam fins de caridade, assistência, beneficência e solidariedade social e cooperativas de soli- dariedade social;
c) Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Tra- balhadores (INATEL), desde que destinados ao desenvolvimento de actividades de natureza social do âmbito daquelas entidades.
2 — O limite previsto no número anterior não é apli- cável aos donativos atribuídos às entidades nele referidas para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse social.
3 — Os donativos referidos nos números anteriores são levados a custos em valor correspondente a 130% do respectivo total ou a 140% no caso de se destinarem a custear as seguintes medidas:
a) Apoio à infância ou à terceira idade;
b) Apoio e tratamento de toxicodependentes ou de doentes com sida, com cancro ou diabéticos;
c) Promoção de iniciativas dirigidas à criação de oportunidades de trabalho e de reinserção social de pessoas, famílias ou grupos em situações de exclusão ou risco de exclusão social, designa- damente no âmbito do rendimento mínimo garantido, de programas de luta contra a pobreza ou de programas e medidas adoptadas no contexto do mercado social de emprego.
ARTIGO 3.o – MECENATO CULTURAL, AMBIENTAL, CIENTIFICO OU TECNOLOGICO, DESPORTIVO E EDUCACIONAL
1 — São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 5/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades:
a) Cooperativas culturais, institutos, fundações e associações que prossigam actividades de inves- tigação, de cultura e de defesa do património histórico-cultural e outras entidades que desen- volvam acções no âmbito do teatro, do bailado, da música, da organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinema- tográfica, audiovisual e literária;
b) Museus, bibliotecas e arquivos históricos e documentais;
c) Organizações não governamentais de ambiente (ONGA);
d) Instituições que se dediquem à actividade cien- tífica ou tecnológica;
e) Mediatecas, centros de divulgação, escolas e órgãos de comunicação social que se dediquem à promoção da cultura científica e tecnológica;
f) Comité Olímpico de Portugal, as pessoas colec- tivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, as associações promotoras do des- porto e as associações dotadas do estatuto de utilidade pública que tenham como objecto o fomento e a prática de actividades desportivas, com excepção das secções participantes em com- petições desportivas de natureza profissional;
g) Centros de cultura e desporto organizados nos termos dos Estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Tra- balhadores (INATEL), com excepção dos dona- tivos abrangidos pela alínea c) do n.o 1 do artigo anterior;
h) Estabelecimentos de ensino onde se ministrem cursos legalmente reconhecidos pelo Ministério da Educação;
i) Instituições responsáveis pela organização de feiras universais ou mundiais, nos termos a defi- nir por resolução do Conselho de Ministros.
2 — O limite previsto no número anterior não é apli- cável aos donativos atribuídos às entidades nele referidas
para a realização de actividades ou programas que sejam considerados de superior interesse cultural, ambiental, científico ou tecnológico, desportivo e educacional.
3 — Os donativos previstos nos números anteriores são levados a custos em valor correspondente a 120% do respectivo total ou a 130% quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos que fixem os objectivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos.
ARTIGO 4.o – DONATIVOS A ORGANISMOS ASSOCIATIVOS
São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 1/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados no exercício da actividade comercial, indus- trial ou agrícola, as importâncias atribuídas pelos asso- ciados aos respectivos organismos associativos a que per- tençam, com vista à satisfação dos seus fins estatutários.
CAPÍTULO II – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
ARTIGO 5.o – DEDUCOES EM IRS POR VIRTUDE DO MECENATO
Os donativos atribuídos pelas pessoas singulares resi- dentes em território nacional, nos termos e condições previstos nos artigos anteriores, são dedutíveis à colecta do ano a que dizem respeito, com as seguintes espe- cificidades:
a) Em valor correspondente a 25% das importân- cias atribuídas, nos casos em que não estejam sujeitos a qualquer limitação;
b) Em valor correspondente a 25% das importân- cias atribuídas, até ao limite de 15% da colecta, nos restantes casos;
c) São dispensados de reconhecimento prévio desde que o seu valor seja inferior ao que anualmente for fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela;
d) As deduções só são efectuadas no caso de não terem sido contabilizadas como custos
MinC vai criar linhas de crédito para serviços criativos
“O Plano Brasil Criativo, iniciativa do Ministério da Cultura para estimular e fortalecer a economia criativa no Brasil, foi tema de reunião entre a ministra Marta Suplicy, o presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Jorge Hereda, e a secretária de Economia Criativa do MinC, Cláudia Leitão, na tarde desta quarta-feira (31/10).
Além da discussão sobre a forma como os microcréditos serão trabalhados, também foi debatida a possibilidade de apoiar empreendimentos criativos em cidades históricas onde a Caixa já faz o restauro dos prédios, por meio do Programa de Revitalização de Sítios Históricos (PRSH).
Nesta quinta-feira (1/11), a secretária Cláudia Leitão irá até a CEF dar continuidade ao encontro de hoje para definir como serão as linhas de crédito que servirão ao PBC.
– Lei Grio!
“A Lei Griô, em tramitação no congresso nacional, tem como objetivo a valorização dos mestres e mestras portadores dos saberes e fazeres da cultura oral e o fomento da transmissão desta tradição. Seu principal mecanismo é a oferta de bolsas de incentivo para os griôs, mestres da tradição oral, para que eles promovam o encontro de tais saberes com a educação formal através de encontros regulares de compartilhamento e troca de experiências de educação e cultura.
O processo se dá através de um projeto pedagógico criado em parceria com as escolas e com a comunidade, conforme também está previsto pela Lei Griô. “Praticando essa mediação, a gente foi criando uma pedagogia, a pedagogia griô. Ela se fundamenta nas próprias práticas da tradição oral que a gente aprendeu e em algumas áreas da educação que são revolucionárias, dialógicas, como Paulo Freire, como a educação biocêntrica, a educação para as relações étnico-raciais positivas de Vanda Machado. São referências que a gente trabalha para poder criar uma base pedagógica eficiente, encantadora, mobilizadora, dialógica e que contemple a oralidade e a corporalidade, para ser coerente com as tradições”, contou Lilian.”

References: ARTIGO 1
 artigo 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5