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Timestamp: 2019-06-25 01:46:24+00:00

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As Nações unidas e a Protecção das crianças contra a violência | PBB | Politik Internasional
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Trabalho Infantil e Precarizacao Da Educacao
Rios internacionais e desenvolvimento
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As Naes Unidas e a Proteco das Crianas contra a Violncia1 Catarina de Albuquerque2
O Representante Especial do Secretrio-Geral das Naes Unidas para a Questo da Violncia contra Crianas, o Professor Paulo Srgio Pinheiro, ir apresentar um relatrio sobre a situao da violncia contra crianas Assembleia-Geral das Naes Unidas em Outubro de 2006. Este estudo o culminar de um processo tendente a erradicar todas as formas de violncia contra os mais novos. Este texto pretende dar conta do trabalho que tem sido desenvolvido no seio da Organizao das Naes Unidas com vista a erradicar todas as formas de violncia contra crianas. Iremos assim passar em revista, fundamentalmente, os esforos desenvolvidos pelo Comit da ONU dos Direitos da Criana que, como sabido, o organismo encarregue de monitorizar a aplicao da Conveno sobre os Direitos da Criana a nvel nacional -, mas tambm o trabalho desenvolvido na matria pela Comisso de Direitos Humanos e pela Assembleia-Geral das Naes Unidas.
1 Texto da comunicao apresentada pela signatria na conferncia sobre A proteco dos direitos da criana, em particular contra o trfico e a violncia, realizada conjuntamente por Portugal e pelo Conselho da Europa em Lisboa a 1 de Junho de 2005. 2 Mestre em Direito Internacional pelo Institut de Hautes tudes Internationales de Genebra, Chefe da Delegao de Portugal Conferncia Regional para o Estudo da ONU sobre Violncia contra Crianas (5 a 7 de Julho de 2005). Membro dos Comits de Redaco da ONU dos Protocolos Facultativos Conveno sobre os Direitos da Criana relativo ao Envolvimento de Crianas em Conflitos Armados e sobre Venda de Crianas, Prostituio e Pornografia Infantis.
Com efeito, nos dias de hoje deparamo-nos com casos de violncia contra crianas nas escolas, em instituies (tais como orfanatos e outros centros de acolhimento de crianas), nas ruas, no local de trabalho ou ainda em prises. As crianas so vtimas de violncia em casa, no seio da famlia e ainda de violncia perpetrada por outras crianas. Uma pequena percentagem destes casos de violncia conduz morte, mas na maior parte as vezes trata-se de violncia que no deixa marcas fsicas visveis.
Muita desta violncia est escondida e as crianas no tm muitas vezes capacidade ou coragem para relatar actos de violncia, por terem receio de vingana por parte do autor. Frequentemente nem a criana nem o autor dos abusos vm qualquer mal no facto de a criana ser vtima de violncia podendo encarar estes actos como uma forma necessria de castigo ou de disciplina. Muitas vezes a criana vtima sente-se simplesmente
envergonhada ou culpada pela asneira que ter praticado, evitando por isso falar sobre o assunto.
De acordo com a organizao no-governamental norte americana Human Rights Watch, o
escndalo global que representa a violncia praticada contra crianas uma histria de horror que muitas vezes tem ficado por contar, sendo a violncia utilizada maliciosa e deliberadamente contra os membros da sociedade que menos se podem proteger, ou seja as crianas nas escolas, na rua, em
campos de refugiados e em zonas de guerra, as crianas detidas e ainda as crianas que trabalham nos campos agrcolas e em fbricas.3
A violncia pode ter implicaes srias no desenvolvimento da criana e poder levar morte ou a ferimentos graves. Contudo, na maior parte dos caso os efeitos so mais imperceptveis, limitando-se a violncia a afectar a sade da criana, a sua capacidade de aprendizagem ou mesmo a vontade de frequentar a escola. A violncia domstica pode ainda fazer com que as crianas fujam de casa o que as expe a riscos acrescidos. A violncia destri a confiana e auto estima da criana, podendo colocar em perigo as suas capacidades de serem bons pais no futuro. As crianas vtimas de violncia tm um maior risco de depresso ou de cometerem suicdio na vida adulta.
De acordo com dados da Organizao Mundial de Sade (OMS) cerca de 40 milhes de crianas com menos de 15 anos sofrem abusos e negligncia.
Existem estudos realizados em vrios pases que chegam a resultados alarmantes. Por exemplo o Estudo Young Voices que constitui uma sondagem de opinio a crianas e jovens na Europa e sia Central realizada pela UNICEF em 2001 no contexto da Sesso Especial da Assembleia Geral da ONU sobre Crianas chega s seguintes concluses: 15% das crianas entrevistadas j foram vtimas de violncia domstica sob a forma de gritos ou de agresses fsicas;
s 41% das crianas entrevistadas afirmaram no haver violncia em sua casa; as maiores vtimas de violncia domstica so as raparigas; os casos de violncia verificam-se tanto nas zonas urbanas como rurais e em todas as classes sociais; 47% das crianas entrevistadas afirmaram que falar sobre um problema sempre a melhor forma de o resolver, sendo que s 1% das mesmas crianas afirmou que gritar ou bater uma boa forma de resolver um problema.
Por seu lado, o Comit Portugus para a UNICEF realizou em 2002 igualmente uma sondagem intitulada A Voz das Crianas. Inqurito realizado a crianas e jovens portugueses o qual fez depois parte de um inqurito realizado sobre a matria aos pases ibero-americanos. Neste estudo foram entrevistadas 615 crianas entre os 9 e os 18 anos de idade. Refiro-me a este estudo, uma vez que os dados relativos a Portugal no fazem parte do acima referido Estudo Young Voices, mas antes do inqurito relativo regio ibero-americana.
De acordo com o estudo portugus, mais de 1 em cada 10 crianas afirmam que no seu lar ocorrem cenas agressivas ou violentas e 9% das crianas inquiridas afirmam ser espancadas quando tm uma conduta indevida.
A denncia destas condutas aparece no interior de todos os segmentos em estudo e em todos os nveis socioeconmicos, destacando-se aquelas crianas que vem o seu pas como um lugar igual/pior para viver (14%).
Em Portugal, 32% das crianas e jovens inquiridos afirmaram que as cenas ou condutas agressivas que se verificam em suas casas ocorrem precisamente quando eles se portam mal ou so repreendidos.
No inqurito de opinio feito na Amrica Latina e Carabas 26% das crianas e jovens entrevistados denunciaram a presena de condutas agressivas em casa, o que representa um total de 28 milhes de crianas e jovens daquela regio. Contudo, este nmero , como j vimos, muito mais elevado na Europa, regio onde 59% das crianas afirmam existirem cenas de violncia ou comportamentos agressivos em suas casas.
Quase um quarto das crianas entrevistadas em Portugal (21%), declara experimentar com pouca frequncia sentimentos de felicidade, sendo que a causa dos sentimentos de infelicidade , na maior parte das vezes, imputada famlia, nomeadamente nas situaes em que se verifica a presena de insultos e castigos.
2. Os tratados de direitos humanos e a proteco da criana contra a violncia
O direito das crianas serem protegidas e estarem ao abrigo de todas as formas de violncia encontra-se consagrado em diferentes tratados internacionais adoptados no mbito das Naes Unidas, designadamente no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polticos (PIDCP) que, no seu artigo 24. determina que
qualquer criana, sem nenhuma discriminao de raa, cor, sexo, lngua, religio, origem nacional ou social, propriedade ou nascimento, tem direito, da parte da sua famlia, da sociedade e do Estado, s medidas de proteco que exija a sua condio de menor
Tambm a Conveno contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruis, Desumanos ou Degradantes e o PIDCP protegem a criana contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degradantes.
No seu Comentrio Geral n. 17 (adoptado uns meses antes da adopo da Conveno sobre os Direitos da Criana), o Comit de Direitos Humanos, que o rgo responsvel pela monitorizao do cumprimento do PIDCP pelos Estados Partes, afirmou decorrer do artigo 24. do PIDCP que os Estados Partes
adoptem todas as medidas econmicas e sociais possveis com vista a reduzir a mortalidade infantil e erradicar a m nutrio junto das crianas e prevenir que as mesmas sejam sujeitas a actos de violncia e tratamentos cruis e desumanos ou que as crianas sejam exploradas atravs da sujeio a trabalhos forados ou prostituio, ou pela sua utilizao no trfico ilcito de estupefacientes ou por outras formas4
Contudo, em qualquer interveno ou anlise em matria de direitos da criana, o ponto e partida inevitvel a Conveno da ONU sobre os Direitos da Criana, que constitui nem mais nem menos o instrumento internacional de Direitos Humanos que conta com o maior nmero de
General Comment N 17: Rights of the child (Art. 24): 07/04/89. CCPR General Comment N 17.
ratificaes, sendo 192 os Estados Partes neste tratado. S existem presentemente dois pases que no ratificaram a Conveno.
A Conveno sobre os Direitos da Criana est assente em quatro princpios fundamentais: o princpio da no discriminao (nos termos do qual os Estados Partes devem assegurar que as crianas sob a sua jurisdio gozam todos os seus direitos, no devendo nenhuma criana ser vtima de discriminao), do interesse superior da criana (deve consistir uma considerao primordial sempre que as autoridades de um Estado tomem decises que afectem a criana), do direito vida, sobrevivncia e desenvolvimento e, finalmente, do respeito pelas opinies da criana (que se prende com o direito da criana de exprimir livremente a sua opinio sobre as questes que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em considerao as opinies da criana, de acordo com a sua idade e maturidade). Alm disso, a Conveno inclui inmeras disposies que garantem os direitos da criana, nomeadamente contra todas as formas de violncia.
Os Estados Partes tm ainda a obrigao de apresentar ao Comit dos Direitos da Criana da ONU
relatrios sobre as medidas que hajam adoptado para dar aplicao aos direitos reconhecidos pela Conveno e sobre os progressos realizados no gozo desses direitos5.
Estes relatrios so apresentados dois anos aps a ratificao da Conveno por um determinado Estado Parte e, a partir de ento, de cinco em cinco anos.
Vide artigo 45. da Conveno sobre os Direitos da Criana.
O Comit dos Direitos da Criana, composto por 18 peritos independentes de
alta autoridade moral e de reconhecida competncia no domnio abrangido pela [] Conveno 6 sendo eleitos pela Assembleia-Geral das
O artigo 19. da Conveno aborda directamente a questo da violncia contra a criana e determina que os
Estados Partes tomam todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educativas adequadas proteco da criana contra todas as formas de violncia fsica ou mental, dano ou sevcia, abandono ou tratamento negligente; maus tratos ou explorao, incluindo a violncia sexual, enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais ou de um deles, dos representantes legais ou de qualquer outra pessoa a cuja guarda haja sido confiada.
Contudo, e visto que a CDC deve ser lida e interpretada como um todo, parece-nos indispensvel, antes de examinarmos em maior profundidade o artigo 19. da Conveno aquele que acabei de referir termos em conta algumas outras disposies da Conveno que nos ajudaro a interpretar e a melhor compreender o artigo 19..
Em primeiro lugar, o artigo 1. da Conveno determina que
Vide artigo 43., n.1 da Conveno sobre os Direitos da Criana.
criana todo o ser humano menor de 18 anos, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicvel, atingir a maioridade mais cedo,
querendo isto dizer que todos os artigos da Conveno que no refiram outra idade (o que alis s acontece em relao ao artigo 38. sobre o envolvimento de crianas em conflitos armados) se aplicam a todos os seres humanos at idade de 18 anos.
Por outro lado, nos termos do artigo 4. da Conveno,
os Estados Partes comprometem-se a tomar todas as medidas legislativas, administrativas e outras necessrias realizao dos direitos reconhecidos pela presente Conveno7.
Em relao realizao de direitos econmicos, sociais e culturais, a Conveno exige que os Estados Partes
tom[e]m essas medidas no limite mximo dos seus recursos disponveis e, se necessrio, no quadro da cooperao internacional8
O artigo 19. lida com a questo da violncia em geral, havendo outras disposies que abordam formas especficas de violncia e explorao de crianas e situaes especiais. Por exemplo:
a) O artigo 28., sobre o direito educao, menciona que a
Vide artigo 4. da Conveno sobre os Direitos da Criana, aprovada para ratificao pela Resoluo da Assembleia da Repblica n. 20/90, de 12 de Setembro, publicada no Dirio da Repblica, I Srie A, n. 211/90 e ratificada pelo Decreto do Presidente da Repblica n. 49/90, de 12 de Setembro, publicado no Dirio da Repblica, I Srie A, n. 211/90. 8 Idem, ibidem.
disciplina escolar [deve ser] assegurada de forma compatvel com a dignidade humana da criana e nos termos da presente Conveno9
b) O artigo 29. sobre os objectivos da educao refere que a educao deve
preparar a criana para assumir as responsabilidades da vida numa sociedade livre, num esprito de compreenso, paz, tolerncia, igualdade entre os sexos e de amizade entre todos os povos, grupos tnicos, nacionais e religiosos e com pessoas de origem indgena.
c) O artigo 37. a), que se refere criana afectada pelo sistema de justia juvenil, determina que
Nenhuma criana ser submetida tortura ou a penas ou tratamentos cruis, desumanos ou degradantes
d) O artigo 40., que elenca uma srie de garantias de que deve beneficiar a criana envolvida com o sistema de justia penal, determina que os Estados devem garantir criana
o direito a um tratamento capaz de favorecer o seu sentido de dignidade e valor.
Face a tudo isto podemos concluir que a Conveno estabelece um quadro jurdico detalhado com vista a assegurar a proteco da criana contra as diversas formas de violncia.
Vide artigo 28., n. 2 da Conveno sobre os Direitos da Criana. Vide artigo 40., n. 1 da Conveno sobre os Direitos da Criana.
3. Os relatrios dos Estados Partes e as Observaes Finais do Comit
Como j foi referido, os 192 Estados Partes na Conveno tm a obrigao de apresentar relatrios relativos forma como esto a aplicar, a nvel interno, a Conveno sobre os Direitos da Criana, devendo estes relatrios indicar os factores e dificuldades que impeam o cumprimento pelos Estados Partes, das obrigaes decorrentes da Conveno, e devem conter informaes suficientes para dar ao Comit uma ideia precisa da aplicao da Conveno no referido pas.
Os relatrios peridicos devem incluir informaes que tenham em conta as observaes finais do Comit relativamente ao relatrio anterior sobre as reas de preocupao identificadas pelo Comit, bem como as dificuldades que possam ter afectado a realizao de tais sugestes ou recomendaes, as medidas adoptadas para prosseguir as sugestes e recomendaes dirigidas pelo Comit ao Estado Parte, as medidas adoptadas para divulgao do relatrio anterior, bem como das observaes finais apresentadas pelo Comit.
Os relatrios dos Estados Partes so discutidos em pblico, intervindo os representantes dos Estados Partes e membros do Comit.
No final do exame do relatrio, os membros do Comit apresentam as suas observaes finais, que correspondem sua apreciao do relatrio, bem como da discusso tida com os representantes da delegao nacional. Nas observaes finais so realados os aspectos positivos, os factores e
dificuldades que impedem a aplicao da Conveno e os principais motivos de preocupao do Comit, bem como um conjunto de sugestes e recomendaes dirigidas ao Estado Parte. No caso de o Comit julgar que determinadas matrias necessitam de maiores clarificaes, so solicitadas ao Estado Parte informaes adicionais.
Por isso, o teor das Observaes Finais elaboradas pelo Comit em relao a cada um dos Estados Partes revela-se um elemento de importncia fundamental com vista a aferir da forma como o Comit tem interpretado e analisado as disposies da Conveno, mas tambm com vista a observar a evoluo verificada nos Estados Partes em matria de realizao dos direitos consagrados na Conveno.
Assim, proponho-me agora passar em revista algumas Concluses Finais do Comit dos Direitos da Criana que abordaram a questo da violncia praticada contra as crianas no seio de Estados-Membros do Conselho da Europa. Pretendo subdividir este tema em trs sub-espcies, a saber: a violncia domstica e familiar, a violncia na escola, a violncia praticada noutras instituies de cuidados alternativos, destinadas nomeadamente a crianas em conflito com a lei.
A. Relativamente ao primeiro tema, o da violncia domstica e familiar, o Comit tem mostrado preocupao com as seguintes matrias:
a. O facto de os castigos corporais serem legais e continuarem a ser utilizados como mtodo disciplinar
b. A inexistncia de legislao e programas especficos e apropriados com vista a prevenir e combater os abusos sexuais c. A inexistncia de uma estratgia global com vista a pr termos violncia contra crianas no seio da famlia d. A prtica da mutilao genital feminina e. O facto de no haver uma proibio legal de castigos corporais razoveis no seio da famlia
O Comit tem dirigido as seguintes recomendaes aos Estados, com vista a pr termo aos casos de violncia no seio da famlia:
a. Assegurar que todas as formas e violncia fsica e mental, maustratos e abusos, incluindo castigos corporais e abusos sexuais no seio da famlia so proibidos por lei b. Adoptar medidas e polticas que contribuam para a mudana de atitudes em matria de violncia fsica e mental no seio da famlia c. Rever a legislao relativa ao limite etrio abaixo do qual garantida uma proteco especial contra todas as formas de violncia d. Ter em conta as recomendaes do Comit adoptadas nos dois Dias e Debate Geral sobre Violncia.
Em relao a esta matria o Comit identificou algumas boas prticas de Estados, designadamente:
a. O Plano de Aco com vista a combater o abuso infantil adoptado pela Frana11. b. A permisso dada em Frana ao pessoal de sade para relatar casos de abusos e maus tratos sem que sejam sujeitos a qualquer tipo de sanes disciplinares.12 c. A adopo da Lei de Proteco da Criana pela Islndia, a qual contm um conjunto de disposies com vista proteco das crianas contra a negligncia e os maus tratos em casa.13 d. O estabelecimento em Itlia de uma Comisso Nacional para a coordenao das aces relativas a maus-tratos, abuso e explorao sexual de crianas, bem como adopo de uma estratgia global14. e. O Programa Nacional da Letnia para a Preveno de Violncia Sexual contra Crianas para o binio 2002-2004.15 f. Uma proposta legislativa no Liechtenstein com vista a tornar possvel a expulso de casa dos autores de violncia contra crianas16.
Ainda no mbito da violncia contra crianas praticada no seio da famlia e no mbito dos servios prestados a vtimas, o Comit tem frequentemente assinalado a. A insuficincia das medidas de reabilitao existentes no Estados Partes
Doc. ONU CRC/C/15/Add. 240, 4 de Junho de 2004. Idem. Ibidem. 13 Doc. ONU CRC/C/15/Add. 203, 31 de Janeiro de 2003. 14 Doc. ONU CRC/C/15/Add.198, de 18 e Maro de 2003. 15 Doc. ONU CRC/C/15/Add.142, de 21 de Fevereiro de 2001. 16 Doc ONU CRC/C/15/Add. 143, de 21 de Fevereiro de 2002.
b. Os recursos insuficientes destinados preveno e luta contra os abusos de crianas
O Comit tem ainda recomendado que os Estados Partes a. Assegurem servios de apoio, tais como de recuperao psicolgica e de reintegrao social, bem como a preveno da estigmatizao das crianas; b. Reforcem os programas de reabilitao e reintegrao das crianas vtimas de abusos; c. Promovam a formao de professores, polcias, assistentes sociais, juzes e profissionais de sade na identificao, relato e tratamento de casos de maus tratos.
B. No que diz respeito ao segundo tema, relativo a violncia nas escolas, o Comit tem mostrado preocupao pela existncia de
a. Maus tratos de crianas, incluindo abusos sexuais, nas escolas e em instituies; b. Proteco inadequada de crianas contra abusos, incluindo contra abusos sexuais, em instituies de cuidados de dia c. Falta de estratgias completas d. Continuao da utilizao de mtodos de disciplina
desadequados, incluindo castigos corporais, em instituies de ensino e. Falta de proibio legal da utilizao de castigos corporais nas escolas
Neste contexto, da violncia contra crianas na escola, o Comit tem recomendado que sejam a. Proibidas todas as formas de violncia fsica e mental contra as crianas, incluindo castigos corporais e abusos sexuais e que sejam promovidas formas positivas de disciplina b. Adoptadas medidas e criados mecanismos com vista a evitar as brigas entre alunos; c. Adoptadas as medidas necessrias com vista a assegurar que pessoas anteriormente condenadas pela prtica de crimes contra crianas no possam trabalhar em instituies destinadas a crianas; d. Assegurada a incluso da educao em matria de direitos humanos nos curricula escolares e. Assegurada uma proibio de castigos corporais nas escolas e em outras instituies f. Adoptadas medidas destinadas a pr termo s brigas entre alunos, prestar uma ateno especial situao das crianas com deficincia e das crianas de origem estrangeira
Ainda no contexto da violncia na escola o Comit tem identificado algumas boas prticas por parte dos Estados, designadamente
a. Os estudos sobre abusos sexuais e brigas nas escolas realizados na Estnia;17 b. A incluso da Conveno sobre os Direitos da Criana nos curricula escolares da Estnia;18
Doc. ONU CRC/C/15/Add. 196, de 17 de Maro de 2003
c. A adopo pela Assembleia Nacional do Pas de Gales de regulamentos proibindo os castigos corporais em todos centros de cuidados de dia prestados a crianas, a completa abolio dos castigos corporais nas escolas em Inglaterra, Pas de Gales e Esccia.19
C. No que concerne a violncia ocorrida em instituies de cuidados alternativos, destinadas nomeadamente a crianas em conflito com a lei, o Comit tem expresso algumas preocupaes em relao a esta matria, designadamente
a. As grandes discrepncias entre a legislao nacional em matria de justia juvenil e os princpios e disposies da Conveno b. O elevado nmero de alegaes de maus tratos e tortura e crianas por parte de agentes da polcia durante a fase que antecede o julgamento, como em prises e outras instituies c. O nmero crescente de pessoas com menos de 18 anos que se encontram detidas d. A inexistncia de medidas adequadas alternativas priso e. A inexistncia ou falta de clareza da idade de responsabilidade penal f. O facto de por vezes as crianas serem detidas ou presas em estabelecimentos destinados a adultos g. O tratamento desumano de crianas em hospitais psiquitricos
Doc. ONU CRC/C/15/Add. 196, de 17 de Maro de 2003 Doc. ONU CRC/C/15/Add. 188, 9 de Outubro de 2002
h. O nmero proporcionalmente elevado de crianas de origem tnica, religiosa, lingustica e cultural diversa envolvido em processos na rea da justia juvenil.
4. Os Comentrios Gerais do Comit dos Direitos da Criana
Nos termos da regra n. 73 das Regras de Procedimento do Comit, este poder preparar comentrios gerais baseados nos artigos e disposies da Conveno, com o objectivo de promover a sua melhor aplicao e de assistir os Estados Partes no cumprimento das suas obrigaes em matria de elaborao de relatrios. Esta possibilidade encontra-se alis consagrada nas regras de procedimento de outros Comits convencionais, os quais tm uma longa tradio na formulao de comentrios gerais aos preceitos das convenes respectivas. Tal , por exemplo, o caso do Comit para a Eliminao da Discriminao contra as Mulheres, do Comit dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais ou do Comit dos Direitos do Homem.
Apesar do interesse e preocupao que tem demonstrado pela questo da violncia contra crianas, o Comit das Naes Unidas dos Direitos da Criana ainda no adoptou qualquer Comentrio Geral sobre a questo da violncia. Contudo nos cinco Comentrios Gerais que j adoptou sobre outros temas, abordou algumas dimenses da violncia contra crianas.
No seu primeiro Comentrio Geral, sobre os Objectivos da Educao, o Comit declarou que
a educao deve ser garantida de uma forma que respeite os limites estritos em matria de disciplina que se encontram consagrados no artigo 28., n 2 [da Conveno] e deve promover a ausncia de violncia na escola. O Comit tornou repetidas vezes claro nas suas observaes finais que o uso de castigos corporais no respeita a dignidade da criana nem os limites impostos disciplina escolar.20
No seu Comentrio Geral N. 2 sobre o Papel de Instituies Nacionais Independentes em matria de Direitos Humanos na Proteco e Promoo dos Direitos da Criana21 o Comit congratulou-se com o estabelecimento deste tipo de instituies e defendeu que todos os Estados necessitam de uma instituio independente com responsabilidades na promoo dos direitos da criana. O Comentrio Geral enumera os requisitos bsicos para a instituio e funcionamento destas instituies, que podem (e devem) desempenhar um papel importante na proteco das crianas contra todas as formas de violncia.
No seu terceiro Comentrio Geral sobre o HIV/SIDA e os direitos da criana22, o Comit reconhece que a exposio das crianas a diversas formas de violncia e abuso pode aumentar os riscos de infeco pelo HIV e ainda que o facto de terem contrado a infeco pode igualmente aumentar os seus riscos de exposio violncia. O Comit reala ento a obrigao dos Estados protegerem a criana contra todas as formas de violncia e abuso, tanto em
casa, como na escola ou outras instituies ou no seio da comunidade.
General Comment N 1: The aims of education, Article 29(1), Doc. ONU CRC/GC/2001/1, 17 April 2001. General Comment N 2: The role of National Human Rights Institutions in the Protection and Promotion of the Rights of the Child, Doc. ONU CRC/GC/2002/2, 4 October 2002. 22 General Comment N 3: HIV/AIDS and the rights of the child, Doc. ONU CRC/GC/2003/3, 17 March 2003.
No quarto Comentrio Geral sobre a sade e o desenvolvimento de adolescentes, o Comit reconhece que os adolescentes vtimas de discriminao so mais vulnerveis a abusos e outros tipos de violncia e explorao, devendo por isso receber uma ateno e proteco especiais. Assim, o Comit recomendou que os Estados prestassem uma ateno acrescida s formas especficas de violncia que afectam os adolescentes, com particular ateno para os adolescentes com deficincias e os adolescentes afectados pela pobreza.
Reconhecendo o importante papel que a escola desempenha nas vidas dos adolescentes, o Comit observou que os Estados devem empreender as aces necessrias com vista a prevenir e proibir todas as formas de violncia e abuso, incluindo os abusos sexuais, os castigos corporais e outros tratamentos desumanos, degradantes ou humilhantes na escola. O comit apontou igualmente para as ligaes existentes entre a violncia, os maus tratos, os abusos e a negligncia e o suicido e os problemas de sade mental que afectam os adolescentes.
O quinto e ltimo Comentrio geral do Comit sobre Medidas gerais de Implementao interpreta as obrigaes gerais dos Estados Partes em matria de implementao da Conveno a nvel nacional. Este Comentrio Geral salienta a importncia das reformas legislativas e de assegurar que toda a legislao nacional compatvel com a Conveno.
5. Os dias de Debate Temtico do Comit dos Direitos da Criana
De acordo com a regra n. 75 das Regras de Procedimento do Comit, este rgo pode dedicar uma ou mais reunies das suas sesses regulares a um artigo especfico da Conveno ou a um assunto com ela conexo. Assim, o Comit dedicou, em 2000 e 2001, dois dias de Debate Temtico questo da violncia contra crianas. Em 2000 os debates centraram-se no sub-tema da Violncia Estadual contra as Crianas e em 2001 no sub-tema da Violncia contra as Crianas no seio da Famlia e na Escola. Um dos resultados destes dois dias de debate temtico consistiu na recomendao feita pela Comit no sentido de que fosse solicitado ao Secretrio-geral das Naes Unidas, atravs da Assembleia-Geral, a realizao de um estudo internacional sobre a violncia contra crianas (CRC/C111, para. 707). O Comit sublinhou que este estudo deveria ser to completo e influente como o estudo de 1996 das Naes Unidas sobre o impacto dos conflitos armados nas crianas (A/51/ 306 e Add. 1) tambm conhecido como Estudo Machel, por ter sido levado a cabo pela Dr. Graa Machel de Moambique. Na carta dirigida ao Secretrio-Geral em 2001 o Presidente do Comit sublinhou que o estudo deveria levar ao desenvolvimento de estratgias destinadas preveno efectiva e ao combate de todas as formas de violncia contra crianas, delineando passos a ser adoptados a nvel internacional, mas tambm pelos Estados com vista a assegurar a preveno, proteco, interveno, tratamento, recuperao e reintegrao de crianas vtimas de violncia (A/56/488, anexo). Nos dias de debate temtico sobre violncia contra crianas o Comit declarou considerar que, nos termos das disposies da Conveno sobre os Direitos da Criana a violncia contra crianas inaceitvel em qualquer circunstncia. Neste contexto afirmou igualmente o Comit que as crianas
devem ser envolvidas na promoo e definio de aces com vista a erradicar todas as formas e violncia contra crianas.
5. Resolues da Comisso de Direitos Humanos e da Assembleia-Geral das Naes Unidas e a preveno da violncia contra crianas
Em 2001, a Assembleia-Geral das Naes Unidas, na sua resoluo 56/138 decidiu solicitar ao Secretrio-Geral a realizao de um estudo completo sobre a questo da violncia contra crianas. Na sua resoluo 2002/92 sobre os direitos da criana, a Comisso de Direitos Humanos sugeriu que o Secretrio-Geral nomeasse um perito independente com vista a liderar a elaborao do estudo, em colaborao com o Alto Comissariado para os Direitos Humanos, o Fundo das Naes para a Infncia e a Organizao Mundial de Sade. Nesse mesmo ano, a Assembleia Geral, na resoluo 57/190 reafirmou o seu pedido e encorajou o Secretrio Geral a nomear um perito com vista a liderar a elaborao do estudo. A 12 de Fevereiro de 2003, o Secretrio-Geral nomeou o Professor Paulo Srgio Pinheiro como o Perito Independente encarregue de liderar a elaborao do estudo das Naes Unidas sobre a violncia contra crianas. Na sua resoluo 2003/86, a Comisso de Direitos Humanos solicitou ao Perito Independente que elaborasse o estudo com a brevidade possvel e convidou-o a estar sedeado em Genebra, com vista a melhorar a sua colaborao com o ACDH, a UNICEF e a OMS.
O Perito Independente, j realizou, durante o ano de 2005, nove consultas regionais em todo o mundo com vista a recolher contributos para o seu estudo. Tambm foi elaborado o Questionrio sobre Violncia contra Crianas, o
qual foi enviado a todos os Estados Membros da ONU, tendo j sido respondido por 103 Estados. Finalmente, importante referir que, na elaborao do estudo, tm sido envolvidos crianas e jovens, com vista a que as suas ideias e preocupaes possam ser reflectidas no mesmo.
Esperamos que o Estudo sobre Violncia contra Crianas venha a ter o mesmo impacto na questo da violncia contra os mais novos que o Estudo de Graa Machel conseguiu ter na condenao do envolvimento de crianas em conflitos armados e na adopo de medidas tanto a nvel nacional como internacional para combater este flagelo. Esperamos que o estudo do Professor Paulo S. Pinheiro inquiete conscincias, obrigue a mudanas legislativas e sobretudo transforme mentalidades. Nas palavras da Save the Children Internacional, feio bater em pessoas e as crianas tambm so pessoas!
Dokumen Serupa dengan As Nações unidas e a Protecção das crianças contra a violência
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References: artigo 24
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