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Timestamp: 2016-10-28 04:41:11+00:00

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Seguran�a Social vs Atividade IRS - contabilistas.net
Seguran�a Social vs Atividade IRS
JoanaSeveriano
« em: Agosto 09, 2016, 09:39:41 am »
Bom dia Colegas,Necessito da v/ opini�o/partilha de experi�ncia para o seguinte caso:Uma pessoa desconta para a seguran�a social como servi�o de dom�stica. Faz as contribui��es de acordo com a tabela para 90horas. (e.emp = 41,16� + trabalhador =20,47�), fazendo apenas estes descontos, e sem atividade aberta para efeitos de IRS.Teve uma proposta para fazer servi�os de limpeza para uma empresa.O valor dos servi�os n�o iria passar os 10.000� anual.A minha solu��o passa por:1 - abrir a atividade, e para efeitos de IVA ficando isento ao abrigo do art.�53� CIVA;2 - Em termos de IRS, ficaria registada com o c�digo 1519 - Outros Prestadores de Servi�o do artigo 151�CIRS3 - as faturas-recibo: passadas no portal, incluindo nas observa��es 'Servi�os de limpeza'; IRS seria isento ao abrigo da a), n�1, art.� 101�-B CIRS;4 - A minha grande d�vida prende-se na seguran�a social : ter� de fazer altera��es nos descontos, al�m de aumentar as horas pelas quais desconta???N�o costumo trabalhar com esta �rea pelo que aceito corre��es/sugest�es e a v/ ajuda de como melhor resolver.Muito obrigada!
Joana Severiano
Sandra Manuela Fernandes
Re: Seguran�a Social vs Atividade IRS
« Responder #1 em: Agosto 09, 2016, 09:44:02 am »
Bom dia a todos Pe�o a ajuda a todos os que estejam dentro das leis do C�digo de Trabalho para a seguinte quest�o:Um empregador pode alterar o hor�rio do trabalho sem a concord�ncia do trabalhador? Pode alterar de 5 dias por semana, 8 horas por dia para: 6 dias por semana, 4 dias com 8 horas di�rias, um dia com 6 horas di�rias e o sexto com apenas 2 horas de trabalho? � certo que esta altera��o acarretar� despesas no transporte do trabalhador sem qualquer tipo de recompensa remunerat�rio. Obrigada.cumprimentosSandra Fernandes
« Responder #2 em: Agosto 09, 2016, 10:40:08 am »
Ol� colega,Os contratos de trabalho que s�o feitos na empresa onde trabalho salvaguardam a mesma de alterar por decis�o unilateral o hor�rio de trabalho. N�o mencionam em que termos, apenas mencionam 'o trabalhador expressa o consentimento de que a empresa por decis�o unilateral, pode alterar o hor�rio de trabalho, dentro dos limites legais' [mais ou menos por estas palavras].Agora nesses termos, sinceramente n�o tenho a certeza. Aguarde por outras opini�es...Cita��o de: Sandra Manuela Fernandes em Agosto 09, 2016, 09:44:02 amBom dia a todos Pe�o a ajuda a todos os que estejam dentro das leis do C�digo de Trabalho para a seguinte quest�o:Um empregador pode alterar o hor�rio do trabalho sem a concord�ncia do trabalhador? Pode alterar de 5 dias por semana, 8 horas por dia para: 6 dias por semana, 4 dias com 8 horas di�rias, um dia com 6 horas di�rias e o sexto com apenas 2 horas de trabalho? � certo que esta altera��o acarretar� despesas no transporte do trabalhador sem qualquer tipo de recompensa remunerat�rio. Obrigada.cumprimentosSandra Fernandes
« Responder #3 em: Setembro 08, 2016, 02:09:45 am »
Com base na informa��o que apresenta, temos:a) Um trabalhador independente fica isento do pagamento de contribui��es para a SS nos primeiros 12 meses de atividade;b) Depois desse per�odo, s� fica isento se descontar, numa atividade por conta de outrem, sobre uma base igual ou superior ao SMN (530 � x 14). Se a base remunerat�ria for inferior (como � o caso que apresenta) ter� de descontar como trabalhador independente.c) Tratando-se, a meu ver, de rendimentos empresariais (e n�o de rendimentos profissionais) parece-me inadequada a afeta��o dos mesmos � tabela do artigo 151� do CIRS. d)A meu ver dever� fazer uma declara��o de altera��es, passar da classifica��o de rendimentos profissionais para a de rendimentos empresariais, abdicando do c�digo 1519 e adotando o CAE competente.-CumprimentosJoaquim Alexandre
« Responder #4 em: Setembro 10, 2016, 01:45:36 am »
Cita��o de: JoanaSeveriano em Agosto 09, 2016, 09:39:41 amBom dia Colegas,Necessito da v/ opini�o/partilha de experi�ncia para o seguinte caso:Uma pessoa desconta para a seguran�a social como servi�o de dom�stica. Faz as contribui��es de acordo com a tabela para 90horas. (e.emp = 41,16� + trabalhador =20,47�), fazendo apenas estes descontos, e sem atividade aberta para efeitos de IRS.Teve uma proposta para fazer servi�os de limpeza para uma empresa.O valor dos servi�os n�o iria passar os 10.000� anual.A minha solu��o passa por:1 - abrir a atividade, e para efeitos de IVA ficando isento ao abrigo do art.�53� CIVA;2 - Em termos de IRS, ficaria registada com o c�digo 1519 - Outros Prestadores de Servi�o do artigo 151�CIRS3 - as faturas-recibo: passadas no portal, incluindo nas observa��es 'Servi�os de limpeza'; IRS seria isento ao abrigo da a), n�1, art.� 101�-B CIRS;4 - A minha grande d�vida prende-se na seguran�a social : ter� de fazer altera��es nos descontos, al�m de aumentar as horas pelas quais desconta???N�o costumo trabalhar com esta �rea pelo que aceito corre��es/sugest�es e a v/ ajuda de como melhor resolver.Muito obrigada!Com base na informa��o que apresenta, temos:a) Um trabalhador independente fica isento do pagamento de contribui��es para a SS nos primeiros 12 meses de atividade;b) Depois desse per�odo, s� fica isento se descontar, numa atividade por conta de outrem, sobre uma base igual ou superior ao SMN (530 � x 14). Se a base remunerat�ria for inferior (como � o caso que apresenta) ter� de descontar como trabalhador independente.c) Tratando-se, a meu ver, de rendimentos empresariais (e n�o de rendimentos profissionais) parece-me inadequada a afeta��o dos mesmos � tabela do artigo 151� do CIRS. d)A meu ver dever� fazer uma declara��o de altera��es, passar da classifica��o de rendimentos profissionais para a de rendimentos empresariais, abdicando do c�digo 1519 e adotando o CAE competente.Cumprimentos
« Responder #5 em: Setembro 10, 2016, 01:55:02 am »
Cita��o de: Sandra Manuela Fernandes em Agosto 09, 2016, 09:44:02 amBom dia a todos Pe�o a ajuda a todos os que estejam dentro das leis do C�digo de Trabalho para a seguinte quest�o:Um empregador pode alterar o hor�rio do trabalho sem a concord�ncia do trabalhador? Pode alterar de 5 dias por semana, 8 horas por dia para: 6 dias por semana, 4 dias com 8 horas di�rias, um dia com 6 horas di�rias e o sexto com apenas 2 horas de trabalho? � certo que esta altera��o acarretar� despesas no transporte do trabalhador sem qualquer tipo de recompensa remunerat�rio. Obrigada.cumprimentosSandra FernandesO C�digo do Trabalho estipula:Artigo 212.�Elabora��o de hor�rio de trabalho1 - Compete ao empregador determinar o hor�rio de trabalho do trabalhador, dentro dos limites da lei, designadamente do regime de per�odo de funcionamento aplic�vel. 2 - Na elabora��o do hor�rio de trabalho, o empregador deve: a) Ter em considera��o prioritariamen te as exig�ncias de protec��o da seguran�a e sa�de do trabalhador; b) Facilitar ao trabalhador a concilia��o da actividade profissional com a vida familiar; c) Facilitar ao trabalhador a frequ�ncia de curso escolar, bem como de forma��o t�cnica ou profissional. 3 - A comiss�o de trabalhadores ou, na sua falta, as comiss�es intersindicais, as comiss�es sindicais ou os delegados sindicais devem ser consultados previamente sobre a defini��o e a organiza��o dos hor�rios de trabalho. 4 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto nos n.os 2 ou 3.e, especificament e,Artigo 217.�Altera��o de hor�rio de trabalho1 - � altera��o de hor�rio de trabalho � aplic�vel o disposto sobre a sua elabora��o, com as especificidade s constantes dos n�meros seguintes. 2 - A altera��o de hor�rio de trabalho deve ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos e � comiss�o de trabalhadores ou, na sua falta, � comiss�o sindical ou intersindical ou aos delegados sindicais, bem como, ainda que vigore o regime de adaptabilidade, ser afixada na empresa com anteced�ncia de sete dias relativamente ao in�cio da sua aplica��o, ou tr�s dias em caso de microempresa. 3 - Exceptua-se do disposto no n�mero anterior a altera��o de hor�rio de trabalho cuja dura��o n�o seja superior a uma semana, desde que seja registada em livro pr�prio, com a men��o de que foi consultada a estrutura de representa��o colectiva dos trabalhadores referida no n�mero anterior, e o empregador n�o recorra a este regime mais de tr�s vezes por ano. 4 - N�o pode ser unilateralment e alterado o hor�rio individualment e acordado. 5 - A altera��o que implique acr�scimo de despesas para o trabalhador confere direito a compensa��o econ�mica. 6 - Constitui contra-ordena��o grave a viola��o do disposto neste artigo.Desconhecendo o contexto da empresa envolvida na sua quest�o creio, no entanto, que tem aqui a respoosta.Cumprimentos,
« Responder #6 em: Setembro 12, 2016, 11:06:13 am »
Cita��o de: Joaquim Alexandre em Setembro 10, 2016, 01:45:36 amCita��o de: JoanaSeveriano em Agosto 09, 2016, 09:39:41 amBom dia Colegas,Necessito da v/ opini�o/partilha de experi�ncia para o seguinte caso:Uma pessoa desconta para a seguran�a social como servi�o de dom�stica. Faz as contribui��es de acordo com a tabela para 90horas. (e.emp = 41,16� + trabalhador =20,47�), fazendo apenas estes descontos, e sem atividade aberta para efeitos de IRS.Teve uma proposta para fazer servi�os de limpeza para uma empresa.O valor dos servi�os n�o iria passar os 10.000� anual.A minha solu��o passa por:1 - abrir a atividade, e para efeitos de IVA ficando isento ao abrigo do art.�53� CIVA;2 - Em termos de IRS, ficaria registada com o c�digo 1519 - Outros Prestadores de Servi�o do artigo 151�CIRS3 - as faturas-recibo: passadas no portal, incluindo nas observa��es 'Servi�os de limpeza'; IRS seria isento ao abrigo da a), n�1, art.� 101�-B CIRS;4 - A minha grande d�vida prende-se na seguran�a social : ter� de fazer altera��es nos descontos, al�m de aumentar as horas pelas quais desconta???N�o costumo trabalhar com esta �rea pelo que aceito corre��es/sugest�es e a v/ ajuda de como melhor resolver.Muito obrigada!Com base na informa��o que apresenta, temos:a) Um trabalhador independente fica isento do pagamento de contribui��es para a SS nos primeiros 12 meses de atividade;b) Depois desse per�odo, s� fica isento se descontar, numa atividade por conta de outrem, sobre uma base igual ou superior ao SMN (530 � x 14). Se a base remunerat�ria for inferior (como � o caso que apresenta) ter� de descontar como trabalhador independente.c) Tratando-se, a meu ver, de rendimentos empresariais (e n�o de rendimentos profissionais) parece-me inadequada a afeta��o dos mesmos � tabela do artigo 151� do CIRS. d)A meu ver dever� fazer uma declara��o de altera��es, passar da classifica��o de rendimentos profissionais para a de rendimentos empresariais, abdicando do c�digo 1519 e adotando o CAE competente.CumprimentosMuito obrigada pela ajuda colega Joaquim! Registado
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