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Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.087, de 03 de abril de 2009
Altera a Lei Complementar nº 1086, de 18 de fevereiro de 2009, que instituiu Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS
Artigo 1º - Ficam acrescentadas à Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, as seguintes Disposições Transitórias:
“Disposições Transitórias
Artigo 1º - A Bonificação por Resultados - BR, de que trata esta lei complementar, será paga relativamente ao exercício de 2008.
Artigo 2º - Para o efeito do disposto no artigo 1º destas Disposições Transitórias, serão considerados como índice agregado de cumprimento de metas a que se refere o artigo 9º, inciso I, desta lei complementar:
I - para as Faculdades de Tecnologia - FATEC’s ou Escolas Técnicas Estaduais - ETEC’s, em cada grupo, a proporção dos resultados respectivamente alcançados comparados com o melhor resultado do período de 2004 a 2008, observados o Sistema de Avaliação Institucional - SAI, o Sistema de Acompanhamento Institucional de Egressos - SAIE e o Exame Nacional do Ensino Médio do Ministério da Educação - ENEM; e
II - para a Administração Central, a média dos resultados das Unidades de Ensino, ponderada pelo número de alunos, acrescida dos resultados alcançados no cumprimento das metas do Programa de Expansão e das demais metas do Plano Plurianual - PPA.
Parágrafo único - Os índices de cumprimento de metas obtidos no exercício de 2008 constituirão os valores de referência e os valores de cada unidade para a definição das metas dos próximos exercícios.”
Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de fevereiro de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2009
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de abril de 2009.
Publicado no DO em 04 de abril de 2009 Consultar DOE
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References: Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 9

Artigo 2