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Timestamp: 2018-11-15 11:11:04+00:00

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Despacho n.� 3112/2014 - Regulamento de atribui��o do Incentivo � | GMCS
Página atualizada em 25-02-2014 11:36:55
Despacho n.º 3112/2014 - Regulamento de atribuição do Incentivo à Consolidação e ao Desenvolvimento das Empresas de Comunicação Social Regional e Local (ICDE) em 2014
Gabinete do Secret�rio de Estado Adjunto do
Despacho n.� 3112/2014
Aprovo o regulamento de atribui��o do Incentivo � Consolida��o e ao Desenvolvimento das Empresas de Comunica��o Social Regional e Local (ICDE), com defini��o dos indicadores econ�micos e financeiros previstos no n.� 2 do artigo 12.� do Decreto-Lei n� 7/2005, de 6 de janeiro, na sua reda��o atual, e das regras aplic�veis ao procedimento de atribui��o do referido incentivo para o ano de 2014.�
17 de fevereiro de 2014. - O Secret�rio de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Pedro Alexandre Vicente de Ara�jo Lomba.
ANEXO�
Regulamento de atribui��o do ICDE�
(Objeto)�
O presente regulamento tem por objeto a defini��o das condi��es de atribui��o do Incentivo � Consolida��o e ao Desenvolvimento das Empresas de Comunica��o Social Regional e Local (ICDE) previsto no Decreto-Lei n.� 7/2005, de 6 de janeiro, na sua reda��o atual, o qual abrange apoios no �mbito do Desenvolvimento Tecnol�gico e Multimedia (artigo 8.�), Difus�o do Produto Jornal�stico (artigo 10.�) e Expans�o Cultural e Jornal�stica nas Comunidades Portuguesas (artigo 11.�).
(Legisla��o aplic�vel)�
A atribui��o do ICDE rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.� 7/2005, de 6 de janeiro, na sua reda��o atual, no C�digo do Procedimento Administrativo e no presente Regulamento.
(Candidatos)�
1 - Podem candidatar-se ao ICDE:�
a) As pessoas singulares ou coletivas propriet�rias ou editoras de publica��es peri�dicas, em l�ngua portuguesa, classificadas como portuguesas nos termos da Lei de Imprensa, desde que preencham os requisitos previstos na al�nea a) do n.� 2 e nos n.os 3, 4, 5 e 6, todos do artigo 5.� do Decreto-Lei n� 7/2005, de 6 de janeiro, na sua reda��o atual;�
b) As entidades que editem publica��es peri�dicas, em l�ngua portuguesa, com distribui��o exclusivamente eletr�nica, desde que preencham cumulativamente os requisitos previstos nos n.os 3 e 7 do artigo 5� do Decreto-Lei n� 7/2005, de 6 de janeiro, na sua reda��o atual;�
c) Os operadores de radiodifus�o sonora licenciados ou autorizados nos termos da lei, desde que preencham, cumulativamente, os requisitos previstos na al�nea b) do n.� 2 e no n.� 3, ambos do artigo 5.� do Decreto-Lei n� 7/2005, de 6 de janeiro, na sua reda��o atual.�
2 - As pessoas singulares e as pessoas coletivas referidas no n�mero anterior devem ter como atividade principal a edi��o de publica��es peri�dicas ou a radiodifus�o.
(Prazo e entrega das candidaturas)�
As candidaturas ser�o entregues na sede do Gabinete para os Meios da Comunica��o Social (GMCS) at� �s 17:30 horas do 60.� dia posterior � data da publica��o do presente Regulamento, podendo, igualmente, ser enviadas pelo correio, no limite, at� �quela data.
Nota: �as candidaturas dever�o ser entregues na sede do Gabinete para os Meios da Comunica��o Social (GMCS) at� �s 17:30 horas do dia 28 de abril, podendo, igualmente, ser enviadas pelo correio, no limite, at� �quela data.�
(Instru��o das candidaturas)�
1 - As candidaturas s�o formalizadas de acordo com a informa��o disponibilizada em www.gmcs.pt e instru�das, nomeadamente, com os seguintes elementos:�
a) Formul�rio de candidatura, dispon�vel em www.gmcs.pt, na liga��o �Incentivos�/�Incentivo � Consolida��o e ao Desenvolvimento das Empresas de Comunica��o Social Regional e Local (ICDE)�;�
b) Documentos referentes � situa��o tribut�ria e contributiva do candidato, nos termos previstos nas al�neas a) e b) do artigo 24.� do Decreto-Lei n.� 7/2005, de 6 de janeiro, na sua reda��o atual;�
c) No caso de se tratar de cooperativa, credencial emitida pela CASES - Cooperativa Ant�nio S�rgio para a Economia Social, para efeitos de apoio financeiro;�
d) Or�amento justificativo da verba solicitada;�
e) Balan�os e Demonstra��o de Resultados relativos aos tr�s anos anteriores � candidatura, devendo ser anexadas c�pias do Modelo 22 de IRC/IES e respetivas Declara��es Anuais.�
2 - As candidaturas est�o ainda sujeitas �s seguintes formalidades:�
a) No caso de candidaturas apresentadas por pessoa singular, a respetiva assinatura dever� ser comprovada por exibi��o do respetivo Cart�o do Cidad�o ou por outro meio admitido legalmente;�
b) No caso de candidatura apresentada por pessoa coletiva, a assinatura deve ser reconhecida na qualidade e com poderes para o ato.
(Admiss�o e rejei��o de candidaturas)�
1 - Na falta de entrega das declara��es constantes do ponto 8 do formul�rio referido na al�nea a) do n.� 1 do artigo anterior, bem como dos documentos referidos nas al�neas c), d) e e) do mesmo n�mero, o GMCS notifica o interessado, para, no prazo m�ximo de cinco dias �teis, proceder � entrega dos mesmos.�
2 - S�o rejeitadas as candidaturas que:�
a) N�o cumpram o prazo previsto no artigo 4.�;�
b) N�o sejam acompanhadas pelos documentos mencionados nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 5.�;�
c) Sendo os candidatos notificados nos termos e para os efeitos do disposto no n�mero anterior, n�o entreguem os documentos ai referidos em falta.
(Avalia��o preliminar das candidaturas)�
A viabilidade dos projetos � objeto de avalia��o preliminar de acordo com os seguintes indicadores econ�micos e financeiros:�
(ver texto oficial do Despacho ��liga��o no final desta p�gina)
(Audi�ncia dos interessados)�
1 - A exclus�o de qualquer candidatura � precedida de audi�ncia pr�via, nos termos do disposto no artigo 100.� e seguintes do C�digo do Procedimento Administrativo.�
2 - Ap�s a realiza��o da fase de audi�ncia dos interessados o GMCS, na qualidade de �rg�o instrutor, elabora uma informa��o a submeter ao Secret�rio de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, indicando o pedido de apoio apresentado pelo interessado, o fundamento da exclus�o e apresentando proposta de decis�o.
(Aprecia��o das candidaturas)�
1 - As candidaturas que mereceram avalia��o preliminar favor�vel, nos termos do artigo 7.�, s�o apreciadas e graduadas de acordo com a f�rmula constante do n�mero seguinte.�
2 - As candidaturas s�o ordenadas com base na f�rmula a+b+c+d+e, sendo:�
As letras a e b traduzem o contributo do projeto para o desenvolvimento regional, com os seguintes crit�rios:�
a = sujeito � classifica��o da regi�o onde se encontra domiciliada a sede do �rg�o de comunica��o social, nos termos que relevam das orienta��es relativas aos aux�lios estatais com finalidade regional, para o per�odo de 1/01/2007 a 31/12/2013, conforme Decis�o da Comiss�o Europeia N-726/06 ��Portugal, de 7/02/2007, publicada no Jornal Oficial da Uni�o Europeia de 24/03/2007, prorrogadas at� 30 de junho de 2014, conforme Orienta��es relativas aos aux�lios estatais com finalidade regional para 2014-2020 da Comiss�o Europeia, publicadas no Jornal Oficial da Uni�o Europeia de 23/7/2013.�
Regi�es com limite m�nimo de financiamento - 0
Regi�es com limite m�dio ou m�ximo de financiamento - 1
b = De acordo com a periodicidade das publica��es peri�dicas
Trimestral a mensal - 0,5;
Bissemanal a semanal - 1;
Di�rio a trissemanal - 1,5.
De acordo com as horas de programa��o pr�pria, para os operadores de radiodifus�o sonora, nos termos da Lei da R�dio�
At� 9 horas - 0,5;
De 9 horas at� 16 horas - 1;
Mais de 16 horas - 1,5.
A letra c traduz o contributo dos projetos para a promo��o da cultura e da l�ngua portuguesa junto das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, de acordo com os seguintes crit�rios:�
Publica��es peri�dicas�
Exist�ncia de estatuto editorial que evidencie aquele contributo - 0,5;
N�mero de assinantes no estrangeiro n�o inferior a 1000 - 1;
Publica��es com conte�dos disponibilizados no Portal da Imprensa Regional - 1,5.�
Servi�os de programas de radiodifus�o sonora�
Exist�ncia de emiss�o online na internet - 1;
Exist�ncia de estatuto editorial que evidencie aquele contributo - 0,5.
A letra d corresponde � cria��o l�quida de emprego de profissionais de comunica��o social, valorada da seguinte forma�
Cria��o de 1 posto de trabalho - 1;
Cria��o de mais do que 1 posto de trabalho - 3.
A letra e corresponde � natureza inovadora do projeto, valorada da seguinte forma�
Projeto sem natureza inovadora - 0;
Projeto com natureza inovadora - 1.
Nota:�a refer�ncia �Decis�o da Comiss�o Europeia N-726/06���Portugal deve entender-se como feita �Decis�o da Comiss�o Europeia N-727/06���Portugal.
Artigo 10.��
(Presta��o de esclarecimentos)�
Os candidatos ficam obrigados a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo GMCS para efeitos de demonstra��o do preenchimento das condi��es de candidatura, bem como para esclarecimento quanto aos termos do projeto apresentado.
Artigo 11.��
(Crit�rios de desempate)�
Ap�s aplica��o da f�rmula constante do artigo 9.�, funcionar� como fator de desempate, em casos de igualdade de pontua��o, a atribui��o de prioridade �s entidades candidatas que tenham beneficiado de menor montante em incentivos diretos � comunica��o social nos �ltimos cinco anos, devendo ser tidos em conta, igualmente, para o c�mputo deste montante, os incentivos diretos de que tenham beneficiado os �rg�os de comunica��o social objeto dos projetos de candidatura.
Artigo 12.��
(Decis�o)�
Elaborada a proposta de lista de candidatos benefici�rios dos incentivos, ser� a mesma submetida a aprova��o pelo Secret�rio de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.
Artigo 13.��
(Obriga��es das entidades)�
1 - Constituem obriga��es das entidades candidatas:�
a) Executar integralmente o projeto nos precisos termos em que foi aprovado, sem preju�zo dos pedidos de altera��o que venham a ser autorizados, nos termos da lei;�
b) N�o vender, locar, alienar ou onerar por qualquer forma, no todo ou em parte, as v�rias componentes do imobilizado corp�reo, ou de quaisquer equipamentos previstos no projeto aprovado por um per�odo m�nimo de dois anos contados a partir da data da atribui��o do incentivo, devendo garantir, pelo mesmo per�odo de tempo, a sua afeta��o aos �rg�os de comunica��o social objeto da sua atribui��o;�
c) Facultar, em sede de fiscaliza��o, as demonstra��es financeiras e contabil�sticas necess�rias � confirma��o da aplica��o do incentivo e � inexist�ncia de quaisquer �nus sobre o equipamento ou algum movimento relacionado com o equipamento adquirido que tenha impacto no montante recebido.�
2 - No �mbito do pagamento aos fornecedores relativos aos investimentos do projeto aprovado, n�o � admitido o recurso a permutas, pagamentos em numer�rio ou outros que n�o correspondam a pagamentos efetivos com relev�ncia contabil�stica.
Artigo 14.��
(Pagamento do Incentivo)
1 - Os pagamentos do montante concedido a t�tulo de incentivo podem ser efetuados, em alternativa, da seguinte forma:�
a) 50 % com a aprova��o da candidatura, sujeito a apresenta��o de garantia banc�ria no valor correspondente, e o remanescente ap�s verifica��o da boa execu��o do projeto, salvaguardado o disposto no n.� 5 do artigo 20.� do Decreto-Lei n.� 7/2005, de 6 de janeiro, na sua reda��o atual;�
b) Pela totalidade, ap�s verifica��o da boa execu��o do projeto, salvaguardado o disposto no n.� 5 do artigo 20.� do Decreto-Lei n.� 7/2005, de 6 de janeiro, na sua reda��o atual.�
2 - Caso o projeto apresentado preveja uma execu��o faseada, � admitido o pagamento em tranches ap�s verifica��o da boa execu��o da totalidade de cada fase, num m�ximo de quatro, correspondendo a cada fase, em regra, 25% do investimento.�
3 - Para efeitos do disposto no n�mero anterior, as entidades benefici�rias dos incentivos entregam, no prazo m�ximo de 10 dias �teis ap�s o termo de cada fase, os comprovativos documentais da efetiva execu��o.�
207631897 �
Despacho n.� 3112/2014�
Comunicação Social, GMCS, ICDE, Imprensa Regional, Incentivos, Legislação, Rádio Local

References: artigo 12
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 100
 artigo 7

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 9

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 20
 artigo 20