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⭐PROGRAMA CONCURSO PÚBLICO Nº 04/SRLF/UI/2014 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA UNIDADE DE INTERVENÇÃO CONCURSO PÚBLICO
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Alfredo Carlos Ribeiro de Carvalho
1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA UNIDADE DE INTERVENÇÃO CONCURSO PÚBLICO N.º 04/SRLF/UI/2014 PROGRAMA SECÇÃO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto do concurso 1. O presente concurso tem por objeto a aquisição de serviço de restauração para as messes e bares de Oficiais e Sargentos da Unidade de Intervenção, no período compreendido entre o 1 de abril e 31 de dezembro de 2014 e englobará a descrição de serviço constante na Parte II Especificações Técnicas do presente Caderno de Encargos. 2. O serviço a adquirir deverá obedecer às especificações e condições constantes na Parte II do caderno de encargos. Artigo 2.º Entidade adjudicante A entidade adjudicante é o Estado/MAI/GNR, através da Secção de Recursos Logísticos e Financeiros da Unidade de Intervenção, sita na Rua Jacinta Marto, n.º, 5, , em Lisboa. Telefone: Fax: Endereço eletrónico: Artigo 3.º Decisão de contratar A decisão de contratar foi tomada por despacho de 03 de março de 2014, exarado na Informação N.º 05/SRLF/UI/2014, de 24 de fevereiro de 2014, do Exmo. Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, da Guarda Nacional Republicana, nos termos do Art.º 36º do CCP. Página 1 de 192 Artigo 4.º Impedimentos 1. Não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que: a. Se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou tenham o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrarem abrangidas por um plano de insolvência, ao abrigo da legislação em vigor; b. Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham sido condenados por aqueles crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções; c. Tenham sido objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham sido objeto de aplicação daquela sanção administrativa os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções; d. Não tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; e. Não tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; f. Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na al. b) do n.º 1 do art.º 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do art.º 460.º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; g. Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na al. b) do n.º 2 do art.º 562.º do Código de Trabalho; h. Tenham sido objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que Página 2 de 193 imponham essa obrigação, em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; i. Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, tenham sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas e estes se encontrem em efetividade de funções, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação: 1) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do art.º 2.º da Ação Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; 2) Corrupção, na aceção do art.º 3.º do Ato do Conselho, de 26 de maio de 1997, e do n.º 1 do art.º 3.º da Acão Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; 3) Fraude, na aceção do art.º 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; 4) Branqueamento de capitais, na aceção do art.º 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de unho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j. Tenham, a qualquer título, prestado, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhes confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. Artigo 5.º Agrupamentos 1. Podem ser concorrentes, agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja a atividade por elas exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação. 2. Os membros de um agrupamento concorrente não podem ser concorrentes no mesmo procedimento, nem integrar outro agrupamento concorrente. 3. Todos os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis, perante a entidade adjudicante, pela manutenção da proposta. 4. Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, de modo a constituírem uma única entidade jurídica, em regime de responsabilidade solidária. Página 3 de 194 Artigo 6.º Critério de adjudicação 1. A adjudicação será feita segundo o seguinte critério: a. O do mais baixo preço; b. No caso de o mais baixo preço constar de mais de uma proposta, deve ser adjudicada a proposta que tiver sido apresentada mais cedo. SECÇÃO II PEÇAS DO PROCEDIMENTO Artigo 7.º Consulta e fornecimento das peças do procedimento 1. As peças do concurso serão integralmente disponibilizadas na plataforma eletrónica de contratação pública VORTALnext acessível através do site eletrónico disponibilizado pela empresa VORTAL Comércio Eletrónico, Consultora e Multimédia, S.A., desde o dia da publicação do anúncio no Diário da Republica. 2. Sem prejuízo do disposto em 1, o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos estão disponíveis nos serviços da entidade adjudicante, no endereço mencionado no art.º 2º, para consulta aos interessados durante as horas de expediente (das 9.00 às horas e das às horas), desde o dia da publicação do anúncio, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 130º, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. Artigo 8.º Erros e omissões do caderno de encargos 1. São erros e omissões do caderno de encargos os que digam respeito a: a. Aspetos ou dados que se revelem desconformes com a realidade; b. Espécie ou quantidade de prestações estritamente necessárias à integral execução do objeto do contrato a celebrar; ou c. Condições técnicas, de execução do objeto de contrato a celebrar, que o interessado não considere exequíveis; 2. Até ao termo do quinto sexto do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados devem apresentar ao órgão competente para a decisão de contratar uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omissões do caderno de encargos detetados, com exceção daqueles que por eles apenas pudessem ser detetados na fase de execução do contrato, atuando com a diligência objetivamente exigível em face das circunstâncias concretas. Página 4 de 195 3. A apresentação da lista referida no número anterior, por qualquer interessado, suspende o prazo fixado para a apresentação das propostas desde o termo do quinto sexto daquele prazo até à publicitação da decisão prevista no n.º 5 ou, não havendo decisão expressa, até ao termo do mesmo prazo. 4. A suspensão prevista no número anterior pode ser mantida pelo órgão competente para a decisão de contratar por um período único de, no máximo, mais 60 dias contínuos, o qual não pode ser sujeito a prorrogação. 5. Até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas ou, no caso previsto no n.º 4, até ao termo do período de manutenção da suspensão daquele prazo, o órgão competente para a decisão de contratar deve pronunciar-se sobre os erros e as omissões identificados pelos interessados, considerando -se rejeitados todos os que não sejam por ele expressamente aceites. 6. O órgão competente para a decisão de contratar deve identificar os termos do suprimento de cada um dos erros ou das omissões aceites nos termos do disposto no número anterior. 7. As listas com a identificação dos erros e das omissões detetados pelos interessados, bem como as decisões previstas nos n.os 4 a 6, são publicitadas em plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante e juntas às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta, devendo todos os interessados que as tenham adquirido ser imediatamente notificados do facto. Artigo 9.º Esclarecimentos e retificações das peças do procedimento 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados pelos interessados, por escrito, no primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, ao júri do concurso, através da plataforma eletrónica de contratação VORTALnext. 2. Os esclarecimentos a que se refere o número anterior são prestados por escrito, pelo júri do concurso, até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, através da plataforma eletrónica de contratação VORTALnext. 3. O órgão competente para a decisão de contratar pode proceder à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento nos termos e no prazo previstos no número anterior. 4. Os esclarecimentos e as retificações referidos nos números anteriores serão disponibilizados na plataforma eletrónica de contratação VORTALnext, e juntos às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta, devendo todos os interessados que as tenham adquirido ser imediatamente notificados desse facto. 5. Os esclarecimentos e as retificações referidos nos n. os 1 a 3 fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência. Página 5 de 196 6. Quando as retificações ou esclarecimentos sejam comunicados para além do prazo estabelecido para o efeito, o prazo fixado para a apresentação das propostas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado. 7. Quando as retificações referidas, independentemente do momento da sua comunicação, ou a aceitação de erros ou de omissões do caderno de encargos nos termos do disposto no artigo 8.º implicarem alterações de aspetos fundamentais das peças do procedimento, o prazo fixado para a apresentação das propostas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao tempo decorrido desde o início daquele prazo até à comunicação das retificações ou à publicitação da decisão de aceitação de erros ou de omissões. 8. A pedido fundamentado de qualquer interessado que tenha adquirido as peças do procedimento, o prazo fixado para a apresentação das propostas pode ser prorrogado pelo período considerado adequado, o qual aproveita a todos os interessados. 9. As decisões de prorrogação nos termos do disposto nos números anteriores cabem ao órgão competente para a decisão de contratar e devem ser juntas às peças do procedimento e notificadas a todos os interessados que as tenham adquirido, publicando-se imediatamente aviso daquelas decisões, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 130.º, do CCP. SECÇÃO IV Artigo 10.º Proposta 1. A proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo. 2. A proposta é constituída pelos seguintes documentos: a. Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao presente programa do concurso; b. Documento que contenha os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, relativo aos seguintes aspetos da execução do contrato, submetidos à concorrência pelo caderno de encargos: 1) O preço. c. Documentos que contenham os termos ou condições, relativos a aspetos da execução do contrato, não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule, que são os seguintes: Página 6 de 197 1) As quantidades, características especificações e requisitos técnicos dos serviços a fornecer, de acordo com o previsto nas Especificações Técnicas Parte II do Caderno de Encargos; 2) Local e Prazo de prestação do serviço, de acordo com as Especificações Técnicas Parte II do Caderno de Encargos; 3) Prazo e condições de prestação do serviço; 4) Condições de pagamento, que será no mínimo de 30 (trinta) dias, após receção e conferência da fatura. d. Documento que contenha os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, caso o preço seja 50% ou mais inferior ao preço base fixado no caderno de encargos. e. Documento que contenha o prazo de validade da proposta de acordo com o previsto no art.º 13; 3. São admitidas propostas relativas somente à totalidade do lote objeto do procedimento. 4. Na proposta os concorrentes devem indicar o preço unitário e total para o serviço objeto de procedimento, que não deve incluir o IVA, indicado em algarismos. Artigo 11.º Propostas variantes Não são admitidas propostas que sejam variantes, nos termos do art.º 59, do Código dos Contratos Públicos. Artigo 12.º Modo de apresentação das propostas 1. Os documentos que constituem a proposta são apresentados diretamente na plataforma eletrónica acessível no site disponibilizada pela empresa VORTAL Comércio Eletrónico, Consultoria e Multimédia, S.A. a. Os concorrentes deverão assinar eletronicamente todos os documentos que associarem à proposta, mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada nos termos do art.º 27º da Portaria 701-G/2008 de 29 de julho. b. Para efeitos da assinatura eletrónica, os concorrentes devem utilizar certificados digitais emitidos por uma entidade certificadora do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado. c. Nos casos em que o certificado original não possa relacionar diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura, devem os concorrentes interessados submeter Página 7 de 198 à plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante. Artigo 13.º Prazo da obrigação de manutenção das propostas Os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de 90 (noventa) dias contados da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. Artigo 14.º Prazo para a apresentação das propostas A proposta deve ser apresentada até às 14h00 do dia 19 de março de 2014, na plataforma eletrónica de contratação pública com o seguinte endereço eletrónico: Artigo 15.º Lista dos concorrentes e consulta das propostas apresentadas 1. O Júri, no dia imediato ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, procede à publicitação da lista de concorrentes, através da plataforma VORTALnext. 2. O interessado que não tenha sido incluído na lista dos concorrentes pode reclamar desse facto, no prazo de três dias contados da publicitação da lista, devendo para o efeito apresentar comprovativo da tempestiva apresentação da sua proposta. 3. Caso a reclamação prevista no número anterior seja deferida mas não se encontre a proposta do reclamante, o júri fixa-lhe um novo prazo para a apresentar, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n. os 1 e 2. Artigo 16.º Exclusão das propostas 1. São excluídas as propostas cuja análise revele: a. Que não apresentam algum dos atributos, nos termos do disposto na al. b), do n.º 2, do art.º 10, do programa do procedimento; Página 8 de 199 b. Que apresentem atributos que violem os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à concorrência, previstos na al. c), n.º 2 do art.º 10, do presente programa do procedimento, sem prejuízo do disposto nos n. os 4 a 6 e 8 a 11 do art.º 49.º, do Código dos Contratos Públicos; c. A impossibilidade de avaliação das mesmas em virtude da forma de apresentação de algum dos respetivos atributos; d. Que o preço contratual seria superior ao preço base; e. Um preço total anormalmente baixo, cujo esclarecimento justificativo não tenha sido apresentado ou não tenha sido considerado nos termos do disposto no art.º 71.º do Código dos Contratos Públicos; f. Que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis; g. A existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras de concorrência; h. Que tenham sido apresentadas depois do termo fixado para a sua apresentação; i. Que sejam apresentadas por concorrentes relativamente aos quais ou, no caso de agrupamentos de concorrentes, relativamente a qualquer dos seus membros, a entidade adjudicante tenha conhecimento que se verifica alguma das situações previstas no art.º 4 do presente programa do procedimento; j. Que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto no art.º 10.º do presente programa do procedimento; k. Que não cumpram o disposto no n.º 4 e 5 do art.º 57.º do CCP; l. Que não observem as formalidades do modo de apresentação das propostas fixadas nos termos do disposto no art.º 12 do presente programa do procedimento; m. Que os documentos que constituem a proposta não estejam redigidos em língua portuguesa; n. Que sejam apresentadas como variantes; o. Que sejam constituídas por documentos falsos ou nas quais os concorrentes prestem culposamente falsas declarações; p. Que sejam apresentadas por concorrentes em violação do disposto no n.º 2 do art.º 5.º do presente programa do procedimento; q. Que violem o disposto no n.º 7 do art.º 59 do Código dos Contratos Públicos; Página 9 de 1910 r. Que não observem o disposto no art.º 13.º do presente programa do procedimento; s. Que não observem o disposto no n.º 3, do art.º 10, do presente programa do procedimento; t. Que não observem o disposto no n.º 4, do art.º 10, do presente programa do procedimento. SECÇÃO IV Adjudicação Artigo 17.º Dever de adjudicação 1. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do art.º 19º, o órgão competente para a decisão de contratar deve tomar a decisão de adjudicação e notificá-la aos concorrentes até ao termo do prazo da obrigação de manutenção das propostas. 2. Por motivo devidamente justificado, a decisão de adjudicação pode ser tomada e notificada aos concorrentes após o termo do prazo referido no número anterior, sem prejuízo do direito de recusa da adjudicação pelo concorrente cuja proposta foi a escolhida. 3. Quando a decisão de adjudicação seja tomada e notificada aos concorrentes após o termo do prazo referido no n.º 1, a entidade adjudicante deve indemnizar o concorrente que recuse a adjudicação pelos encargos em que comprovadamente incorreu com a elaboração da respetiva proposta. Artigo 18.º Notificação da decisão de adjudicação 1. A decisão de adjudicação é notificada, em simultâneo, a todos os concorrentes, indicando-se quando aplicável, o prazo de suspensão previsto no n.º 3 do art.º 95 ou na al. a) do n.º 1 do art.º 104º do CCP, conforme o caso. 2. Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, o órgão competente para a decisão de contratar deve notificar o adjudicatário para: a. Apresentar os documentos de habilitação exigidos nos termos do disposto no art.º 27.º, do presente programa do procedimento; b. Prestar caução, se esta for devida, nos termos do disposto nos artigos 88º a 91º do CCP, indicando expressamente o seu valor; c. Confirmar no prazo para o efeito fixado, se for o caso, os compromissos assumidos por terceiras entidades relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada. Página 10 de 1911 3. As notificações referidas nos números anteriores devem ser acompanhadas do relatório final de análise das propostas. Artigo 19.º Causas de não adjudicação 1. Não há lugar a adjudicação quando: a. Nenhum concorrente haja apresentado proposta; b. Todas as propostas tenham sido excluídas; c. Por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento após o termo do prazo fixado para a apresentação das propostas; d. Circunstâncias supervenientes ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, relativas aos pressupostos da decisão de contratar, o justifiquem; 2. A decisão de não adjudicação, bem como os respetivos fundamentos, deve ser notificada a todos os concorrentes. 3. No caso da al. c) do n.º 1, é obrigatório dar início a um novo procedimento no prazo máximo de seis meses a contar da data da notificação da decisão de não adjudicação. 4. Quando o órgão competente para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, a entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respetivas propostas. SECÇÃO V Contrato Artigo 20.º Redução do contrato a escrito 1. Salvo nos casos de inexigibilidade e dispensa, previstos no art.º 95.º do Código dos Contratos Públicos, o contrato deve ser reduzido a escrito através da elaboração de um clausulado em suporte papel ou em suporte informático com a aposição de assinaturas eletrónicas. 2. Quando a redução do contrato a escrito não tenha sido exigida ou tenha sido dispensada nos termos do disposto no art.º 95.º do Código dos Contratos Públicos, entende-se que o contrato resulta da conjugação do caderno de encargos com o conteúdo da proposta adjudicada. Página 11 de 1912 Artigo 21.º Aprovação da minuta do contrato 1. Nos casos em que a celebração do contrato implique a sua redução a escrito, a respetiva minuta é aprovada pelo órgão competente para a decisão de contratar depois de comprovada a prestação da caução pelo adjudicatário. 2. Nos casos previstos no número anterior, quando não haja lugar à prestação de caução, a minuta do contrato é aprovado pelo órgão competente para a decisão de contratar em simultâneo com a decisão de adjudicação. Artigo 22.º Ajustamentos ao conteúdo do contrato 1. O órgão competente para a decisão de contratar pode propor ajustamentos ao conteúdo do contrato a celebrar, desde que estes resultem de exigências de interesse público e, tratando-se de procedimento em que se tenha analisado e avaliado mais de uma proposta, seja objetivamente demonstrável que a respetiva ordenação não seria alterada se os ajustamentos propostos tivessem sido refletidos em qualquer das propostas. 2. Os ajustamentos referidos no número anterior não podem implicar, em caso algum: a) A violação dos parâmetros base fixados no caderno de encargos nem a dos aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele não submetido à concorrência; b) A inclusão de soluções contidas em proposta apresentada por outro concorrente. Artigo 23.º Notificação da minuta do contrato 1. Depois de aprovada a minuta do contrato a celebrar o órgão competente para a decisão de contratar notifica-a ao adjudicatário, assinalando expressamente os ajustamentos propostos nos termos do disposto no artigo anterior. 2. Nos casos em que não haja lugar à prestação de caução, a minuta do contrato a celebrar deve ser notificada ao adjudicatário em simultâneo com a decisão de adjudicação, nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 18º do presente programa do procedimento. Artigo 24.º Aceitação da minuta do contrato A minuta do contrato a celebrar e os ajustamentos propostos consideram-se aceites pelo adjudicatário quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias subsequentes à respetiva notificação. Página 12 de 1913 Artigo 25.º Reclamações da minuta do contrato 1. As reclamações da minuta do contrato a celebrar só podem ter por fundamento a previsão de obrigações que contrariem ou que não constem dos documentos que integram o contrato nos termos do disposto nos n.os 2 e 5 do art.º 96.º do Código dos Contrato Públicos ou ainda a recusa dos ajustamentos propostos. 2. No prazo de 10 dias a contar da receção da reclamação, o órgão que aprovou a minuta do contrato notifica o adjudicatário da sua decisão, equivalendo o silêncio à rejeição da reclamação. 3. Os ajustamentos propostos que tenham sido recusados pelo adjudicatário não fazem parte integrante do contrato. Artigo 26.º Outorga do contrato 1. A outorga do contrato deve ter lugar no prazo de 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca antes de: a) Decorridos 10 dias contados da data da notificação da decisão de adjudicação a todos os concorrentes; 1 b) Apresentados todos os documentos de habilitação exigidos; c) Comprovada a prestação da caução, quando esta for devida nos termos do nº1 do art.º 90 do CCP; d) Confirmados os compromissos referidos na al. c) do n.º 2 do art.º 18º do presente programa do procedimento. 2. O órgão competente para a decisão de contratar comunica ao adjudicatário, com a antecedência mínima de cinco dias, a data, a hora e o local em que ocorrerá a outorga do contrato. 1 Salvo nos casos previstos no n.º 2, do art.º 104º, do CCP. Página 13 de 1914 SECÇÃO VI Habilitação Artigo 27.º Documentos de habilitação 1. O adjudicatário deve apresentar reprodução no prazo de 10 dias dos seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao presente Programa do Concurso; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 4.º do presente programa do concurso. 2. Para além dos documentos referidos no n.º 1, deve também apresentar o respetivo certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores de serviços de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar Os sobreditos documentos deverão ser apresentados, nos termos do art.º 83 do C.C.P. através da plataforma eletrónica com o seguinte endereço: ou, no caso desta se encontrar indisponível, enviados para o ou para o fax: Quando os documentos de habilitação se encontrem disponíveis na Internet, o adjudicatário pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar à entidade adjudicante o endereço do sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sitio e documentos dele constantes estejam redigidos em língua portuguesa. 5. No caso de serem detetadas irregularidades nos documentos apresentados, que possam levar à caducidade da adjudicação nos termos do disposto no art.º 86 do CCP, será concedido um prazo de 5 dias para a supressão das mesmas. 2 Ou em substituição o certificado de inscrição, no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, a emitir por esta entidade*, com todas as inscrições em vigor e que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar, nos termos da alínea b) do n.º 5 do art.º 81 do CCP. *(Instituto dos Registos e do Notariado Registo Nacional de Pessoas Coletivas, Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1 C, Apartado 4064, Lisboa - Linhas Azuis opção 3 seguidamente opção 2; Página 14 de 1915 PROGRAMA - CONCURSO PÚBLICO N9 O4ISRLF/UI/201.4 secção ut Caução Artigo 28.o Para cumprimento das obrigações legais e contratuais 1. Nos termos do n.o 2, do art.o 88, do Codigo dos Contratos Públicos, não é exigível a prestação de caução. 2. Quando, no caso previsto no número anterior, não tenha sido exigida a prestação de caução, pode a entidade adjudicante proceder à retenção de até 10 % do valor dos pagamentos a efetuar. secção uil Disposições Finais Artigo 29.o Revogação da decisão de contratar 1. A decisão de não adjudicação prevista no art.o 19.o determina a revogação da decisão de contratar. 2. Quando as circunstâncias previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do art.o 19.o ocorrerem entre o início do procedimento e o termo do prazo de apresentação das propostas, a decisão de contratar também pode ser revogada. Artigo 30.o Legislação aplicável 1. A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Programa do Concurso aplica-se, nomeadamente, o regime previsto nos seguintes diplomas: a. No Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n." 18/2008, de 29 de janeiro; b. No Decreto-Lei n.o 143-N2008,de25 de julho; c. Portaria no 701-G/2008, de 2g de julho; d. No Codigo de Procedimento Administrativo; e e. Em demais legislação aplicável. O COMANDANTE DA UNIDAD INTERINO Jose Ma\lLucas Pime Coronel de lnfantaria Página 15 de 1916 ANEXO I MODELO DE DECLARAÇÃO (Art.º 57.º, n.º 1, alínea a), do Código dos Contratos Públicos) (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 - Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a)... b) Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 - Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11); f) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; (12) g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13); h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.º 1 do artigo 2.º da Acão Comum n.º 98/773/JAI, do Conselho; Página 16 de 1917 ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3.º da Acão Comum n.º 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1.º da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contra ordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo ii do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto no art.º 10, n.º 2, do Programa do Concurso. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (18) Nos termos do disposto nos n.º 4 e 5 do art.º 57, do CCP. Página 17 de 1918 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO (a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos) (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), adjudicatário(a) no procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2): a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (3) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (4)] (5); c) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto - Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, e no n.º 1 do artigo 460.º do Código dos Contratos Públicos, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; (6) d) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (7); e) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (8); f) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 2 - O declarante junta em anexo [ou indica... como endereço do sítio da Internet onde podem ser consultados (9)] os documentos comprovativos de que a sua representada (10) não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a caducidade da adjudicação e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456.º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (11)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (3) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (6) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (7) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (8) Declarar consoante a situação. (9) Acrescentar as informações necessárias à consulta, se for o caso. (10) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». (11) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos. Página 18 de 1919 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO ACEITAÇÃO E CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS DE HIGIENE ALIMENTAR DA GNR 1. (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do Código de Boas Práticas de Higiene Alimentar da GNR, relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar na íntegra as premissas constantes no mencionado Código de Boas Práticas de Higiene Alimentar, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todo o seu conteúdo.... (local),... (data),... [assinatura (3) ]. 1. Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. 2. No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão «a sua representada». 3. Nos termos do disposto nos n. os 4 e 5 do art.º 57, do CCP. Página 19 de 19 Exibir mais
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