Source: http://www.100animais.com.br/leis-100/municipais/regiao-nordeste
Timestamp: 2018-05-28 00:54:50+00:00

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100% Animais - Região Nordeste
São apresentadas, abaixo, capitais de Estados brasileiros para as quais foram encontradas leis municipais que estão especificamente relacionadas à proteção aos animais.
+ - Maceió (Capital de Alagoas) Clique para fechar
LEI Nº 5597, DE 20 DE ABRIL DE 2007 - INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ.
Art. 1º - Institui o "Código Municipal de Preservação e Proteção dos Animais", estabelecendo normas para a proteção dos animais na Cidade de Maceió, visando a compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental.
III - obrigar animais e trabalhos exorbitantes ou que ultrapasse sua força;
V - exercer a venda ambulante de animais para menos desacompanhados por responsável lega;
VI - enclausurar animais com outros que o moleste ou aterrorizem;
VII - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde - OMS, nos programas de profilaxia da raiva.
Art. 3º - Consideram-se espécies da fauna nativa da cidade de Maceió as que são originárias deste município e aquelas originárias do Estado de Alagoas e que se encontrem nos limites do município de Maceió, e que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração.
Art. 4º - Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são considerados bens de interesse comum da cidade de Maceió, exercendo-se este direito respeitando os limites que a legislação estabelece.
Art. 5º - A fauna exótica compreende as espécies animais não originárias da cidade de Maceió e do Estado de Alagoas que vivam nos limites do município, que vivam em estado selvagem.
Art. 6º - Nenhuma espécie poderá ser introduzida na cidade de Maceió sem prévia autorização do órgão competente.
Parágrafo Único - No caso do vendedor ou possuidor não apresentar a "licença de importação, será confiscado o animal e encaminhado ao órgão responsável pela fiscalização que tomará as providências necessárias.
Art. 9º - Toda alteração no regime dos cursos de água, devido a obras, implicará medidas de proteção que serão orientadas e fiscalizadas por entidade municipal competente.
Art. 10 - Será permitida a tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais, somente pelas espécies bovinas, equinas ou muares.
III - fazer viajar animal a pé por mais de 10 quilômetros sem lhe dar descanso;
IV - fazer o animal trabalhar por mais de 6 horas seguidas sem lhe dar água e alimento
Art. 12 - Todo veículo de transporte de animais deverá estar em condições de oferecer proteção e conforto adequado.
Art. 14 - Consideram-se sistemas intensivos de economia agropecuária os métodos cuja característica seja a criação de animais em confinamento, usando para tal fim um alto grau de tecnologia que permita economia de espaço e trabalho e o rápido ganho de peso.
Art. 15 - Será passível de punição toda a empresa que utilizar o sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir os seguintes registros:
I - os animais deverão receber água e alimento, atendendo se também suas necessidades psicológicas, de acordo com a evolução da ciência, observadas as exigências peculiares de cada espécie;
III - as instalações devem atender a condições ambientais de higiene, circulação de ar e temperatura.
Parágrafo Único - Não será permitida em nenhuma hipótese a engorda de aves, suínos e outros animas por processos mecânicos, químicos e outros métodos que sejam considerados cruéis.
Art. 16 - Todo frigorífico, matadouro e abatedouro no âmbito do Município de Maceió tem a obrigatoriedade do uso de métodos científicos e modernos de insensibilização, aplicados antes da sangria, por instrumentos de percussão mecânica, processamento químico, elétrico ou decorrentes do desenvolvimento tecnológico.
Art. 17 - É vedado:
I - emprego de marreta, picada no bulbo (choupa), facada no coração, bem como mutilação ou qualquer outro método considerado cruel para abate;
II - abater fêmeas em período de gestação e de nascituros até a idade de três meses de vida, exceto em caso de doença, a fim de evitar o sofrimento do animal.
DOS ANIMAIS DE LABORATÓRIO DA VIVISSECÇÃO
Art. 18 - Considera-se vivissecção os experimentos realizados com animas vivos em centro de pesquisas.
Art. 20 - O diretor do centro de pesquisa, antes de proceder qualquer experimento com animal vivo, deverá relatar ao órgão competente a natureza do experimento, a quantidade, a espécie de animal e o nível de dor de o mesmo sofrerá.
Art. 21 - É proibida a prática de vivissecção sem uso de anestésico, bem como a sua realização em estabelecimentos escolas de ensino fundamental e médio.
§ 1º - Os relaxantes musculares parciais ou totais não serão considerados anestésicos.
§ 2º - É obrigatório a presença de anestesia quando da realização do experimento de vivissecção.
Art. 22 - Com relação ao experimento de vivissecção é proibido:
I - realizar experiências cujos resultados já são conhecidos anteriormente ou aqueles destinados à demonstração didática que já tenham sido filmadas ou ilustradas;
II - realizar experimentos que visem a demonstrar os efeitos de drogas venenosas ou tóxicas, como também aqueles que conduzem o animal ao estresse, à inanição ou a perda da vontade de viver;
III - realizar experiências com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário;
IV - utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal.
Art. 23 - Nos termos da Lei Federal e Estadual, o Município poderá fiscalizar a ocorrência de importação ou exportação proibidas de animais para pesquisas científicas e médicas.
Art. 24 - Nos locais onde está autorizada a vivissecção, deverá constituir-se uma comissão de ética, composta por, no mínimo, 03 membros, sendo:
I - um representante da entidade autorizada;
II - um veterinário ou responsável;
III - representante da sociedade protetora de animais.
Art. 25 - Compete à comissão de ética fiscalizar:
I - a habilitação e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais;
II - denunciar ao órgão competente qualquer desobediência a esta Lei.
Art. 26 - Todos os centros de pesquisas deverão possuir os recursos humanos e materiais necessários a fim de zelar pela saúde e bem estar dos animais.
Art. 27 - Somente os animais criados nos centros de pesquisas poderão ser empregados experimentos.
Art. 28 - As penalidades e multas referentes às infrações definidas nesta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo, em espécie.
Art. 29 - O Poder Executivo definirá o órgão municipal encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 30 - O Poder Executivo regulamentará nesta Lei no prazo de 60 dias da data de sua publicação.
Art. 31 - VETADO.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
+ - Salvador (Capital da Bahia) Clique para fechar
LEI Nº 4941/1994 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE ESTIMAÇÃO.
Art. 1º - Fica criado em Salvador, Capital do Estado da Bahia, um cemitério para animais domésticos de estimação.
Art. 2º - A Chefe do Poder Executivo fica autorizada a regulamentar a presente Lei no prazo de 120 dias.
LEI Nº 6345/2003 - RENOVA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PROTETORA DOS ANIMAIS - ASBRAPA, SEÇÃO-BAHIA.
Art. 1º Fica renovado o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da Associação Brasileira Protetora dos Animais - ASBRAPA, Seção- Bahia, conforme disposto na Lei 5.391/98.
LEI Nº 6985/2006 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ABIAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS CORDAS VOCAIS OU CORDECTOMIA EM ANIMAIS NO MUNICÍPIO DO SALVADOR.
Art. 1º Fica proibida a realização de abiação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia em animais no Município do Salvador.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
LEI Nº 7262/2007 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO ARCA DE NOÉ, PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - ARCA.
Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Arca de Noé, Proteção aos Animais e Preservação do Meio Ambiente - ARCA, com sede e foro nesta Capital.
LEI Nº 7276/2007 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Proteção aos Animais, que será comemorada, anualmente, de 04 a 10 de outubro.
Art. 2º A comemoração referida no artigo anterior passará a integrar o Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município do Salvador.
Art. 3º A Semana Municipal de Proteção aos Animais tem como objetivo:
I - estimular atividades de promoção e proteção dos animais;
II - apoiar o munícipe e conscientizá-lo de seu papel como agente de proteção;
III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para proteção aos animais.
Art. 4º O Poder Executivo, através do órgão competente, promoverá atividades de apoio ao disposto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
LEI Nº 7913/2010 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO DAS PESSOAS CONSCIENTES NA CRIAÇÃO DOS ANIMAIS.
Art. 1º Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Instituto das Pessoas Conscientes na Criação dos Animais, com sede e foro nesta Capital.
LEI Nº 8049, DE 19 DE JULHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO OU EXIBIÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, NATIVOS, EXÓTICOS, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, EM CIRCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica proibida a instalação de circos que utilizem ou exibam animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados.
Art. 2º O Poder Executivo só concederá licença para a instalação de circos que não exibam ou façam uso de animais de qualquer espécie.
§ 1º A licença de instalação e funcionamento só será emitida pelo órgão competente do Município após vistoria e mediante termo de compromisso, assinado pelos interessados, afirmando não fazerem uso de qualquer espécie animal.
§ 2º Fica também proibida a manutenção de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados para simples exibição, considerando-se como exceção os zoológicos mantidos pelo Poder Público e os criadores autorizados pelo IBAMA.
Art. 3º A não observância dos termos deste diploma legal implicará no imediato cancelamento da licença de funcionamento da firma, empresa, associação, entidade ou organização que esteja promovendo o espetáculo, e na aplicação de multas pecuniárias.
Parágrafo Único - A pena pecuniária será aumentada até o triplo, se houver reincidência.
Art. 4º Aplicam-se aos infratores da presente Lei as disposições da Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998, no que forem pertinentes, e subsidiariamente as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
Parágrafo Único - As autoridades municipais deverão requisitar força policial, objetivando o correto registro policial da infração.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
LEI Nº 8050/2011 - ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, PENALIDADES PARA QUEM PRATICAR MAUS TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica estabelecida multa para maus tratos e crueldade contra animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem as praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comercias, indústrias, instituições de ensino, laboratórios ou instituições de pesquisa.
Parágrafo Único - Endente-se por animais todo ser vivo irracional:
I - fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, equinos, pombos, pássaros, aves;
II - animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos e aves;
III - animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia;
IV - fauna nativa;
V - fauna exótica;
VI - grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis;
VII - pássaros migratórios;
VIII - animais que componham plantéis particulares constituídos de quaisquer espécies e para qualquer finalidade.
Art. 2º Define-se como maus tratos e crueldade contra animais ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, stress, angustia, patologia ou morte.
§ 1º Entenda-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput do artigo, tais como:
b) uso de instrumentos cortantes;
c) uso de instrumentos contundentes;
d) uso de substâncias químicas;
e) fogo;
f) uso de substâncias escaldantes;
g) uso de substâncias tóxicas.
III - privação de alimento ou de alimentação inadequada à espécie;
IV - confinamento inadequado;
VII - torturas.
§ 2º As ações indiretas são aquelas que provoquem os estados descritos no caput através de omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.
Art. 3º As penalidades deverão ser aplicadas conforme os critérios adotados na Lei Federal nº 9605/98 - Lei de Crimes Ambientais.
Art. 4º A Prefeitura aplicará as sanções e penalidades de que trata esta Lei, determinando o órgão competente para a fiscalização de seu cumprimento.
Art. 5º O Poder Executivo informará o teor desta Lei a todos os estabelecimentos cadastrados, cuja atividades se enquadrem nas disposições desta Lei.
+ - Fortaleza (Capital do Ceará) Clique para fechar
LEI Nº 9949, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 - DECLARA COMO PATRIMÔNIO NATURAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA OS BOTOS-CINZA DA ESPÉCIE SOTALIA GUIANENSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam declarados, por esta Lei, como patrimônio natural do município de Fortaleza os botos-cinza da espécie Sotalia guianensis, que fazem da enseada do Mucuripe seu habitat natural.
Parágrafo Único - É instituído o dia 8 de junho como o Dia do Boto-Cinza Sotalia guianensis, data em que se comemora o Dia Mundial dos Oceanos.
Art. 2º O poder público municipal e toda a coletividade promoverão:
I - a proteção dos botos-cinza, evitando ou coibindo atividades que possam causar danos aos mesmos e/ou ao seu habitat;
II - a divulgação, em publicações promocionais de turismo, do status de patrimônio natural, conferido a esses animais;
III - articulação com entidades científicas e conservacionistas, visando ao estudo dos botos e à conscientização popular para a sua preservação;
IV - o monitoramento ambiental da região de ocorrência dos botos-cinza, evitando e/ou minimizando sua poluição.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, na regulamentação desta Lei, juntamente com instituições locais que estudam a espécie, definirá as ações necessárias à proteção e à preservação da espécie.
LEI Nº 10.098, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 - DETERMINA A AFIXAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS QUE INDICA, DE PLACA INFORMATIVA PARA COIBIR OS MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS DOMÉSTICOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam obrigados clínicas, consultórios, prontos-socorros e hospitais veterinários, estabelecimentos especializados no comércio de produtos, medicamentos e alimentos para animais, conhecidos como pet shops, estabelecimentos de banho e tosa de animais, a manterem em local visível ao público placa com os seguintes dizeres: É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena prevista de detenção que pode variar de três meses a um ano, e multa. (Lei Federal 9.605/98, art. 32). Denuncie: 190 - Polícia Militar do Estado do Ceará/Polícia Ambiental. 0800 618080 - Linha Verde do IBAMA.
Parágrafo Único - A placa deverá ter as dimensões mínimas de 50cm (cinquenta centímetros) por 50cm (cinquenta centímetros).
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo sanções para os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei.
LEI Nº 10.154, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - INSTITUI O DIA 4 DE OUTUBRO COMO O DIA DOS PROTETORES DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Fortaleza, a data de 4 de outubro como o Dia dos Protetores dos Animais.
Art. 2º O dia a que se refere o art. 1º possui como objetivo principal conceder a todos os protetores dos animais uma merecida homenagem por seus esforços e fornecer mais informações à população sobre a causa dos animais.
Parágrafo Único - O dia visa também fazer a conscientização da população para a situação dos animais, e das atividades realizadas em beneficio destes, através de panfletos informativos e palestras abertas a toda a população, os quais deverão ser idealizados e realizados por todos aqueles que participam ativamente da questão animal.
+ - São Luís (Capital do Maranhão) Clique para fechar
LEI Nº 4524 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 - DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE REGRAS DE SEGURANÇA PARA POSSE E CONDUÇAO RESPONSAVEL DE CÃES.
Art. 1º - A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças "Pit Bull", "Rottweiller", "Mastim Napolitano", "American Stafforshire Terrier" e raças derivadas ou variações de qualquer das raças indicadas, além de outras especificadas em regulamento, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira, guia curta de condução e enforcador.
§ 1º - Tratando-se de locais fechados, porém de acesso público, ou de eventos em locais públicos, a condução dos cães das raças abrangidas no "caput" deste artigo deverá ser feita sempre com a utilização de coleira, guia curta de conduções, enforcador e focinheira.
§ 2º - além da obrigação contida no parágrafo anterior, os proprietários possuidores, detentores ou condutores de cães deverão mantê-los em condições adequadas de segurança, que impossibilitem a evasão dos animais.
Art. 2º - Qualquer pessoa do povo poderá solicitar presença policial, quando verificada a condução de cães das raças de que trata o § 1º do artigo anterior, sem o uso de guia curta de condução, enforcador e focinheira, ou o descumprimento da obrigação prevista no § 2º do mesmo artigo, ou ainda quando verificada a ocorrência de omissão de cautela na guarda ou condução de animais, nos termos do art. 31 da Lei das Contravenções Penais.
Parágrafo Único - A Guarda Municipal de São Luís deverá, verificada a conduta do condutor do animal, comunicar o fato à Unidade de Vigilância Sanitária, para lavratura de auto de infração, se for o caso, providenciando, ainda, a condução do infrator à Delegacia de Polícia da circunscrição para lavratura de termo circunstanciado, noticiando a omissão de cautela na guarda ou condução de animais, dando início ao procedimento respectivo de acordo com a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, além de outros delitos que eventualmente se configurem no ato.
Art. 3º - A infração ao disposto nesta lei, sujeitará o proprietário possuidor, detentor ou condutor do animal, ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00(duzentos reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis no caso.
Art. 4º - A multa de que trata o artigo 3º, será imposta pela equipe técnica da Vigilância Sanitária do Município e será utilizada em programas de prevenção a Zoonose.
Art. 5º - Qualquer pessoa do povo poderá comunicar à Unidade de Vigilância Sanitária do Município as infrações á presente Lei, indicando as provas que tiver.
§ 1º - Recebida a comunicação prevista neste artigo e contatada a infração, a Unidade de Vigilância Sanitária deverá colher as provas pertinentes, lavrar de imediato os autos de infração correspondentes e adotar os procedimentos legais cabíveis.
§ 2º - as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, iniciado com o auto de infração, dando ao interessado prazo de 30(trinta) dias para a apresentação de defesa.
Art. 6º - fica o Poder Executivo autorizado a expedir o regulamento necessário à fiel execução da presente lei.
Art. 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações próprias consignadas na lei orçamentárias.
+ - João Pessoa (Capital da Paraíba) Clique para fechar
LEI Nº 8616, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no município de João Pessoa, passam a ser regulados pela presente Lei.
Art. 2º Fica o Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, responsável, em âmbito municipal, pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.
I - zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados e o homem e vice-versa;
II - agente sanitário: médico veterinário;
III - órgão sanitário responsável: Centro de Controle de Zoonoses, subordinado à Secretaria de Saúde do Município;
IV - animal de estimação: o de valor afetivo, passível de coabitar com o homem;
V - animal de uso econômico: a espécie doméstica, criada, utilizada ou destinada à produção econômica;
VI - animal ungulado: o mamífero com dedos revestidos de cascos;
VII - animal solto: todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;
VIII - animal apreendido: todo e qualquer animal capturado por servidores credenciado, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos depósitos municipais de animais e destinação final;
IX - depósito municipal de animais: as dependências apropriadas do Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde do Município, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos;
X - cão mordedor vicioso: o causador de mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;
XI - mau trato: toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934 (Lei de Proteção dos Animais);
XII - condição inadequada - a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doença infecciosa ou zoonose, ou, ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte, ou aqueles que permitam a proliferação de animais sinantrópicos;
XIII - animal selvagem: o pertencente às espécies não domésticas;
XIV - fauna exótica: todo e qualquer animal de espécie estrangeira;
XV - animal sinantrópico: pertencente às espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros;
XVI - coleção líquida: qualquer quantidade de água parada;
Art. 4º Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses;
I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes;
II - preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da saúde pública veterinária.
Art. 5º Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:
I - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimentos aos animais;
II - preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe dano ou incômodo causados por animais.
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 6º É proibia a permanência de animais soltos nas vias e logradouros ou locais de livre acesso ao público.
Parágrafo Único - Excetuam-se da proibição prevista neste artigo:
I - os estabelecimentos legais e adequadamente instalados para criação, manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente;
a) se tratar de cães e gatos vacinados, com registro atualizado, amordaçados quando necessário, e conduzidos com coleira e guia, pelo proprietário ou responsável com idade e força física suficientes para controlar os movimentos do animal;
b) se tratar de animais de tração providos dos necessários equipamentos e meios de contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, com idade, força física e habilidade para controlar os movimentos do animal.
Art. 7º É expressamente proibida a presença de cães e gatos em praias, a qualquer título.
Art. 8º Será apreendido todo e qualquer animal:
I - encontrado em desobediência ao estabelecido nos artigos 6º e 7º;
II - suspeito de raiva ou outra zoonose;
VI - mordedor vicioso, condição essa constatada por agente sanitário ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.
Parágrafo Único - Os animais que forem apreendidos e desobediência ao estabelecido nesta Lei serão:
a) mantido por até três dias, em canil público à disposição de seu proprietário;
b) animais doentes, com lesões físicas ou sanitariamente comprometidos poderão ser eliminados de imediato, devendo o profissional responsável emitir laudo técnico consubstanciado a decisão;
c) somente poderão ser resgatados se constatado, por agente sanitário, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão e o proprietário quitar taxas públicas correspondentes à remoção, transporte e manutenção do animal.
Art. 9º O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo do agente sanitário, ser eliminado "in loco".
Art. 10 A Prefeitura do Município de João Pessoa não responde por indenização nos casos de:
DA DESATINAÇÃO DOS ANIMAIS E RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS
Art. 11 Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável;
III - adoção;
IV - doação;
V - sacrifício (morte).
Art. 12 Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.
Art. 13 É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Art. 14 É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Parágrafo Único - Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao órgão sanitário responsável.
Art. 15 O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, para constatar maus tratos ou manutenção inadequada, sempre que necessário, bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Art. 16 O proprietário, o detentor da posse ou o responsável por animais, acometidos ou suspeitos de estarem acometidos pôr zoonoses, deverão submetê-los a observação, isolamentos e cuidados na forma determinada pelo agente sanitário.
Art. 17 Os animais da espécie canina deverão ser anualmente registrados.
Art. 18 Todo proprietário de animal deverá vacina-lo contra a raiva, observando o período de imunidade de acordo com a vacina utilizada.
Art. 19 Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente.
Art. 20 Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.
Art. 21 E proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.
Art. 22 Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleção líquida, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.
Art. 23 Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E SANÇÕES
Art. 24 A criação e a manutenção dos animais da espécie suína somente será permitida após concessão de laudo emitido pelo órgão sanitário responsável.
Art. 25 A criação e a manutenção dos animais ungidos, em zona urbana, com exceção dos suínos, será regulamentada por decreto executivo.
Art. 26 São proibidas, no município de João Pessoa, salvo as exceções estabelecidas nesta lei e situações excepcionais, a juízo do órgão sanitário, responsável, a criação, a manutenção e o alojamento de animais selvagens da fauna exótica.
Parágrafo Único - Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas na Lei Federal nº 5197, de 3 de janeiro de 1967, no que tange à fauna brasileira.
Art. 27 Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais após a concessão do laudo específico, emitido pelo órgão sanitário responsável.
Parágrafo Único - O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após a vistoria técnica efetuada pelo agente sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais.
Art. 28 Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clínica de raiva, constatada por médico veterinário, deverá ser prontamente isolado ou sacrificado e seu cérebro encaminhado a um laboratório oficial.
Art. 29 Não são permitidos, em residência particular, a criação ou o alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção causem risco à saúde ou segurança da comunidade.
Art. 30 Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo órgão sanitário responsável, renovado semestralmente.
Parágrafo Único - O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelo agente sanitário, em que serão examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção dos animais.
Art. 31 É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes em veículos de tração animal.
Parágrafo Único - É obrigatório o uso de sistema de frenagem, acionado especificamente quando de descida de ladeira, nos veículos de que trata este artigo.
Art. 32 Compete aos serviços de educação do município a promoção de campanhas para esclarecimento aos proprietários de animais, dos meios corretos de manutenção e posse de animais, bem como, os mecanismos para controle de sua reprodução.
Art. 33 Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, aos agentes sanitários, independentemente de outras sanções cabíveis em decorrência das legislações federal e estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades:
II - apreensão do animal;
III - interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos.
Parágrafo Único - Cada reincidência em infração punida com multa, o valor desta será sempre em dobro da anterior.
Art. 34 A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, como segue:
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações de acordo com sua gravidade, no momento da lavratura do respectivo auto, pelo agente responsável.
§ 2º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 33.
§ 4º Independente do disposto no parágrafo anterior, a reincidência de infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará.
§ 5º Toda a receita gerada pela aplicação desta Lei deve ser feita através de documento adotado pela Secretaria Municipal de Finanças, com recolhimento à Cota Única do Município, sendo repassado, mensalmente, 80% (oitenta por cento) para a Divisão de Controle de Zoonoses do Município.
Art. 35 Os agentes sanitários são competentes para aplicação das penalidades de que tratam os artigos 33 e 34.
Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou a obstaculização ao exercício de suas funções sujeitarão o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 36 Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 33, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, de alimentação, assistência veterinária e outras.
Art. 37 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 10.683, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL CONFORME ADIN Nº 999.2006.000030-7/001) - PROIBE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS, TOURADAS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica proibida a realização de rodeios, touradas, ou eventos similares no município de João Pessoa.
Parágrafo Único - Para os fins do disposto no caput, excetuam-se, exposições de animais, provas hípicas, utilização de animais em desfiles cívicos e ou militares, e outros eventos que não acarretem maus-tratos e crueldade ou danos ao animal.
Art. 2º Para os casos não previstos no caput desta lei, somente será permitida a realização de espetáculos, cerimônias, competições, e outros eventos que envolvam a participação de animais, após licença expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 3º A autorização supracitada somente ocorrerá depois de verificadas as condições e o ambiente em que o animal será exibido.
Art. 4º Em caso de irregularidade na utilização dos animais em eventos previstos nesta lei, a licença mencionada será cassada e a exibição imediatamente interrompida.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 11.877, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 - INSTITUI A POLÍTICA DE ESTÍMULO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de João Pessoa, a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos.
§ 1º Para atender o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá disponibilizar espaços nos parques e praças para a realização de feiras e campanhas de estímulo à adoção e guarda responsável.
§ 2º Fica vedada a cobrança de taxas municipais para a realização de feiras de adoção, promovidas por entidades de proteção aos animais.
Art. 2º No intuito de divulgar a política ora instituída, fica constituído como dia municipal de proteção aos animais o dia 4 de outubro.
Parágrafo Único - O dia ora constituído passará a constar do calendário oficial de eventos do município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover, através de seu órgão competente, ampla divulgação da política ora instituída.
Parágrafo Único - No dia constituído no art. 2º desta lei, o Poder Executivo, através do órgão competente, poderá promover as seguintes atividades:
I - ministrar palestras que visem à conscientização da população com relação ao tratamento que deve ser dispensado aos animais;
II - ministrar palestras com temas voltados à transmissão de doenças, epidemiologia, patogenia, controle e prevenção de doenças;
III - divulgar programas de controle em cada nível de ação como:
a) investigação e controle de foco do vetor mosquito palha;
b) controle da população de cães e gatos através da esterilização.
Art. 4º O Poder Executivo incluirá, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, do exercício civil seguinte à data de publicação desta Lei, as despesas decorrentes de sua execução.
LEI Nº 11.880, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS CONDUZIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICO.
Art. 1º Torna obrigatório o recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos.
Art. 2º Aquele que estiver conduzindo o animal (cães, gatos, etc.), em espaço público e que infringir esta norma será multado no equivalente a 5 (cinco) UFIR/JP - Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa.
LEI Nº 12.078, de 14 de fevereiro de 2011 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS POR CÃES E GATOS EVITANDO SUA DESORDENADA PROLIFERAÇÃO.
Art. 1º Autoriza o Poder Público Municipal a instituir no município de João Pessoa campanha permanente de prevenção de doenças provocadas por cães e gatos visando evitar sua desordenada proliferação.
§ 1º A campanha referente à prevenção de doenças se constituirá em movimento de orientação aos proprietários dos citados animais de estimação, a fim de que seus proprietários dispensem adequado tratamento aos mesmos, utilizando-se de todos os meios compatíveis e disponíveis.
§ 2º A campanha para evitar a proliferação dos mencionados animais se dará mediante conscientização dos seus proprietários, quanto à necessidade dessas indispensáveis providências.
§ 3º A campanha deverá ocorrer em caráter permanente até obter condições normais ideais de sua manutenção dos referidos animais sem os perigos atualmente registrados na cidade.
§ 4º A campanha para se alcançar a meta pretendida, tanto pela autoridade pública municipal como pelos profissionais liberais ligados ao setor (veterinários), a curto prazo, razoável, poderá contar com o trabalho de setor responsável na municipalidade e o apoio integral das clínicas veterinárias dispostas a participar efetivamente dessa cruzada.
§ 5º A campanha será incentivada até que se alcance a meta programada, com a realização de procedimentos técnicos indispensáveis à formalização segura dos resultados da mesma, adotando-se, ainda, diretrizes capazes de acelerar a solução do problema.
Art. 2º - Os custos decorrentes dessa campanha serão definidos pela municipalidade.
LEI Nº 12.140, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 - ACRESCENTA O ART. 3º, RENUMERANDO OS SUBSEQUENTES À LEI Nº 11.880, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS CONDUZIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
Art. 1º Fica acrescentado o Art. 3º e renumera os subsequentes à Lei nº 11.880, de 11 de fevereiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I - designar o órgão competente para regulamentar e fiscalizar o cumprimento da presente lei;
II - lançar campanhas educativas nos meios de comunicação e nas escolas do Município."
LEI Nº 12.523, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 - DISPÕE SOBRE A POSSE DE CÃES DAS RAÇAS AMERICAN PIT BULL TERRIER, FILA, ROTTWEILER, DOBERMANN, BULL TERRIER, DOGO ARGENTINO E DEMAIS RAÇAS AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º São obrigatórios, para o exercício regular da posse de cães das raças American Pit Bull Terrier, Fila, Rottweiller, Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino e demais raças afins, o registro do animal em órgão reconhecido pelo poder público e a comprovação de seu adestramento e vacinação.
Art. 2º O proprietário de cão de qualquer das raças a que se refere o art. 1º desta Lei é obrigado a registrar o animal com mais de cento e vinte dias de idade, mediante apresentação da seguinte documentação:
II - qualificação do vendedor e do proprietário do animal; e
Parágrafo Único - O registro de que trata o caput será feito pelo Centro de Zoonoses e Secretaria Municipal de Saúde do Município, que será competente para a operacionalização do disposto nesta Lei.
Art. 3º Os cães especificados nesta Lei somente poderão circular em logradouros públicos ou vias de circulação interna de condomínios se conduzidos por pessoas capazes e com guia curta - máximo 1,5 metros - munida de enforcador de aço e focinheira, que permita a normal respiração e transpiração do animal.
§ 1º É vedada a permanência dos referidos animais em praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de unidades de ensino públicas e particulares.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos cães pertencentes a órgãos oficiais, nem aos que estejam participando de exposições ou feiras licenciadas pelo Poder Público.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário e/ou condutor as seguintes sanções, independentemente de outras sanções legais existentes e pertinentes:
I - multa de 5 (cinco) a 5.000 (cinco mil) UFIR`s, que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à infração, e no caso de ficar comprovado que o proprietário adestrou o animal para se tornar um cão de briga;
§ 1º A aplicação da multa prevista no inciso I deste artigo, independe da aplicação do disposto nos seus incisos II e III.
§ 4º 70% (setenta por cento) do valor total das multas aplicadas aos infratores desta lei serão destinados ao Centro de Zoonoses do Município.
Parágrafo Único - Constatada a inobservância de dispositivo desta Lei, qualquer pessoa poderá requisitar intervenção de força policial, sujeitando-se o infrator aos desígnios legais.
Art. 5º Para exercer a posse de outros cães considerados perigosos por sua força e agressividade, conforme vier a ser estabelecido em regulamento, deve-se observar o disposto nesta Lei.
Art. 6º Todo cão que agredir uma pessoa será imediatamente enviado para avaliação de médico veterinário, a quem incumbirá elaborar laudo sobre a periculosidade do animal.
Parágrafo Único - Caso o laudo conclua pela impossibilidade de manutenção do cão no convívio social sem ocasionar risco às pessoas, o médico veterinário poderá, de forma fundamentada, tomar as providências necessárias.
Art. 7º As residências e quaisquer estabelecimentos onde houver cães de guarda perigosos deverão ser guarnecidos com muros, grades de ferro, cercas e portões de segurança para garantir a tranquila circulação de pedestres, e sinalizados com placas indicativas, fixadas em local visível e de fácil leitura, para alertar da presença dos animais.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, para garantir sua fiel execução.
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LEI Nº 1165, de 03 de abril de 1951 - DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE ANIMAIS.
Art. 1º É atribuição do Município cumprir e fazer cumprir a Lei que considera sob a tutela do Estado todos os animais existentes no seu território.
Art. 2º Para tornar efetiva a tutela, a Municipalidade desenvolverá a mais eficiente fiscalização afim de punir com a aplicação da multa de vinte a quinhentos cruzeiros (Cr$ 20,00 a Cr$ 500,00) todo aquele que em lugar público ou privado, seja ou não proprietário do animal, aplicar, mandar aplicar ou tacitamente permitir que se aplique maus tratos a animal sob sua guarda,
Art. 3º São considerados maus tratos para efeito desta Lei:
I - praticar atos de abuso de crueldade em qualquer animal;
II - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento, o descanso, ou os privem de ar e luz;
III - obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todos ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços que, razoavelmente, não lhes possam exigir senão com castigo;
IV - golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão, exceto a castração em se tratando, neste caso, de animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as exigências para a defesa do homem ou interesse da ciência;
V - abandonar o animal doente, ferindo, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo quanto humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;
VI - não dar morte rápida, livre de sofrimento prolongado a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo ou não`;
VII - abater para consumo ou fazer trabalhar os animais em período adiantado de gestação;
VIII - atrelar no mesmo veículo, instrumento agrícola ou industrial, novilhos com equinos, com muares, etc., sendo permitido somente o trabalho em conjunto a animais da mesma espécie;
IX - atrelar animais a veículo sem os apetrechos indispensáveis, como sejam, balancins, ganchos e lanças, ou com arreios incompletos, incômodos ou em mau estado, ou, finalmente, com acréscimo de assessórios que os molestem ou perturbem o funcionamento do organismo;
X - utilizar em serviço animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou desferrado, sendo que este último caso somente será exigido em se tratando do uso em localidades com ruas calçadas;
XI - açoitar, golpear ou castigar, por qualquer forma, a animal caído sob o veículo ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo dos arreios respectivos para levantar-se;
XII - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilizar traves, cujo uso é obrigatório;
XIII - deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção, as correntes usadas para o atrelamento do animal ao veículo;
XIV - conduzir veículo de tração animal dirigido por condutor sentado, sem que o mesmo, tenha boléa fixa e arreios apropriados, com tesouras, ponta de guia, e retranca;
XV - prender animais atrás do veículo ou atá-los às caudas de outros;
XVI - fazer viajar o animal a pé, mais de dez (10) quilômetros sem lhe dar descanso, ou trabalhar mais de seis horas contínuas sem lhe dar água e alimento;
XVII - conservar animais embarcados por mais de doze (12) horas, sem água e alimento;
XVIII - conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de mãos ou pés atados, ou de qualquer outro modo que lhes cause sofrimento;
XIX - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem o espaço necessário a acomodação dos mesmos;
XX - conservar em curral ou em outro qualquer lugar, animais em número tal que não lhes seja possível moverem-se livremente, ou deixá-los sem água e alimento por tempo superior a doze (12) horas;
XXI - deixar de ordenhar as vacas por mais de vinte e quatro horas, quando utilizadas na exploração de leite;
XXII - conservar animais em curral ou em outro qualquer lugar juntamente com outros de espécies diferentes que, em tal hipótese, possam ser molestados uns pelos outros;
XXIII - ter animais destinados à venda em lugares que não reúnam as condições de higiene e comodidade relativa;
XXIV - expor nos mercados públicos e noutros locais da venda, por mais de doze (12) horas, aves em gaiola sem que se faça a devida limpeza e renovação de água e alimento;
XXVI - despelar ou despenar animais vivos ou entregá-los vivos a alimentação de outros;
XXVII - ministrar ensinos a animais com maus tratos físicos;
XXVIII - exercitar tiro ao alvo sobre patos ou qualquer animal selvagem, exceto sobre pombos nas sociedades, clubes de caça, etc. isto mesmo quando devidamente inscritos e autorizados pelo Serviço de Caça e Pesca;
XXIX - realizar ou promover luta entre animais da mesma ou de espécies diferentes, touradas e simulacros de touradas, ainda que em lugar privado;
XXX - arrojar aves a outros animais nas casas de espetáculos e,
XXXI - transportar negociar ou caçar em qualquer época do ano, aves insetívoras, beija-flores e outras quaisquer de pequeno porte, salvo em se tratando de estudos científicos na forma que a Lei federal permitir, com a devida autorização da repartição competente.
Art. 4º Nos veículos de tração animal, de duas rodas, é obrigatório o uso de escora e suporte fixado por dobradiças tanto na parte dianteira como na traseira, afim de evitar que quando o veículo esteja parado o animal receba todo o peso da carga ou sinta o efeito contrário quando esse peso for na parte traseira do veículo.
Art. 5º Os veículos de tração animal serão obrigados ao uso do tímpano ou outro qualquer tipo de alarme, acionável pelo condutor, não sendo permitido, porém uso de guizos, chocalhos ou campainhas que, ligados a qualquer parte do veículo, produza ruído constante.
Art. 6º A multa de que trata o artigo 2º desta Lei terá graduação de acordo com a gravidade da infração praticada, e por ela responderão solidariamente o dono do animal e o que tenha sob sua guarda no momento da aplicação dos maus tratos.
Art. 7º Os castigos tidos como violentos, tais como os que tenham sede na cabeça, no baixo ventre ou nas pernas do animal, darão lugar a aplicação da multa referida nesta lei, em dobro.
Parágrafo Único - As multas aplicadas aos reincidentes e a todo aquele que infligir maus tratos ao animal, em razão do que produza mutilação de qualquer órgão ou membros, ou a sua morte, serão, igualmente, em dobro.
Art. 8º Em casos especiais de reincidência, em que o infrator demonstrar elevado grau de perversidade quando dos maus tratos aplicados ao animal, este poderá ser confiscado pela autoridade que tomar conhecimento da infração.
Art. 9º Será legítima a apreensão do animal maltratado e do próprio veículo por este conduzido para a garantia do pagamento da multa imposta.
Parágrafo Único - Havendo a apreensão, correrão por conta do dono do animal as despesas com a remoção do mesmo animal e do veículo para o depósito público municipal, bem como ser-lhe á cobrado quando da restituição a importância de trinta cruzeiros (Cr$ 30,00) por cada dia de depósito e, ainda, as despesas decorrentes do tratamento veterinário reclamado pelo estado do animal maltratado.
Art. 10. Decorrido o prazo de trinta (30) dias a contar da data da apreensão do animal sem que o respectivo dono ou o infrator diligencie para reavê-lo, a Municipalidade, após o devido termo de avaliação, promoverá a venda do animal apreendido, recolhendo aos cofres municipais o quantum da multa imposta acrescido das diárias do depósito, bem assim das demais despesas por ventura realizadas, pondo à disposição do proprietário do animal vendido a importância restante.
§ 1º Igual destino terá o veículo apreendido si não reclamado pelo proprietário noventa (90) dias depois da data da apreensão.
§ 2º Se decorridos seis (6) meses da data da venda do animal ou do veículo e o seu proprietário não reclamar a importância restante depositada em seu favor, esta será enviada a qualquer das instituições de assistência social com sede nesta cidade, que a utilizará.
§ 3º Em se tratando da apreensão de aves ou de animais de pequeno valor, próprios para o consumo, serão imediatamente, entregues para consumo a qualquer dos estabelecimentos de caridade, com sede nesta cidade.
§ 4º Si o animal apreendido for impróprio para o consumo e estiver em estado de não mais prestar serviços, será abatido.
Art. 11. A Prefeitura, quando por ocasião de expedir licença para o uso de veículos de tração animal, fará constar do seu conteúdo, em termos incisivos e expressos, o peso da tara e da carga útil, tomando em consideração o tipo de veículo, seu peso, e, especialmente, o sistema de rodas, bem como o estado das vias públicas, os declives destas, etc.
§ 1º Em caso algum o peso bruto da carga poderá exceder de seiscentos (600) quilogramas.
§ 2º No caso do animal ser utilizado em veículo que, costumeiramente, esteja em trabalho diário, tais como as carroças que conduzem água para entrega em domicílio, não será permitido, de modo algum, fazer mais de sete (7) carregamentos, caso em que a aplicação da pena de multa será o dobro.
Art. 12. A palavra animal expressa nesta Lei alcançará a todo ser irracional, quadrúpede ou bípede, doméstico ou selvagem, excetuados os daninhos.
Art. 13. É dever social de qualquer do povo comunicar às autoridades a prática das infrações indicadas nesta lei afim de que sejam aplicadas as penalidades respectivas.
Art. 14. Dar-se-á a presente Lei a máxima divulgação possível.
LEI Nº 8835, de 14 de novembro de 1963 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS "JOÃO RAMOS".
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Sociedade de Proteção aos Animais "João Ramos", com sede e foro nesta Capital.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 9168, de 24 de agosto de 1964 - DISPÕE SABRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APREENSÃO, VACINAÇÃO DE ANIMAIS, REGISTRO DE ANIMAIS E DE UM POSTO DE IMUNIZAÇÃO ANTIRRÁBICA.
Art. 1º A Prefeitura Municipal do Recife manterá um serviço de apreensão de animais, dotado de duas viaturas adaptadas para o fim a que se destina.
Art. 2º Será feita a apreensão de animais à solta em todo o território do Município.
Art. 3º Os animais apreendidos serão recolhidos ao depósito, devendo ser resgatados pelos proprietários mediante o pagamento de uma taxa a ser fixada pelo Poder Executivo.
§ 1º Os animais não resgatados no prazo de 15 dias serão levados a leilão.
§ 2º A Prefeitura Municipal do Recife em convênio com a Sociedade Protetora dos Animais "João Ramos", fixará o destino a ser dado aos animais não resgatados ou leiloados.
Art. 4º A Secretaria de Higiene e Saúde organizará e manterá com atribuições fixadas nesta Lei e em regulamentos, os seguintes serviços:
a) de Apreensão de Animais;
b) de Registro e Vacinação de Animais;
c) de Imunização Antirrábica.
Art. 5º O Serviço de Apreensão de Animais executará as disposições contidas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei e outros compatíveis com a sua natureza.
Art. 6º O Serviço de Registro e Vacinação de Animais encarregar-se-á da vacinação intensiva de animais de pequeno porte, como sejam: gatos, cães, saguins, etc., transmissores do vírus da raiva, através de postos móveis instalados nos subúrbios e de um posto central
Art. 7º Após a vacinação do animal será fornecido um certificado ao proprietário, dele constando o prazo de validade da imunização.
Art. 8º O Serviço de Registro e Vacinação de Animais fará mediante o pagamento de taxa a ser fixada em regulamento, o registro de animais domésticos de pequeno porte, fornecendo certificado que deverá ser revalidado anualmente.
Parágrafo Único - No ato do registro o animal deverá ser submetido a vacinação.
Art. 9º O registro dos animais será feito nos postos volantes ou no posto central.
Art. 10. O registro de animais será obrigatório, ficando passível de multa de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) o proprietário que deixar de cumprir esta determinação.
Art. 11. Ao posto de imunização Antirrábica compete à aplicação de vacinas em pessoas atacadas por animais transmissores de raiva e funcionará em um posto central da cidade, no horário das 14 às 24 horas em todos os dias da semana.
Art. 12. A Secretaria de Higiene e Saúde entrará em entendimentos com o serviço de Vacinação Antirrábica do D.S.P. do Estado, a fim de fixar normas sobre a aplicação de vacinas em pessoas atendidas pelo Serviço Municipal.
Art. 13. O Prefeito do Município dentro de 60 (sessenta) dias, baixará decretos regulamentando a presente Lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 14.296 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PROTETORES DOS ANIMAIS.
Art. 1º Fica considerada como de utilidade pública no âmbito municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E PROTETORES DOS ANIMAIS, entidade fundada em 03 de agosto do ano de 1955, nesta cidade e legalmente constituída.
LEI Nº 14.660, DE 1 DE AGOSTO DE 1984 - PROÍBE A CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA COMÉRCIO DE AVES E ANIMAIS SILVESTRES EM ÁREAS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I - DA PROIBIÇÃO
Art. 1º Fica o Poder Executivo proibido de conceder ou renovar licenças de localização, autorização para funcionamento, ou ainda, arrendar ou ceder ônus, área de sua propriedade ou jurisdição, para comércio de aves ou animais silvestres, bem como de instrumentos para seu aprisionamento ou guarda.
II - DOS INFRATORES
Art. 2º Serão considerados infratores da presente Lei:
§ 1º Os comerciantes e/ou proprietários dos espécimes à venda;
§ 2º O funcionário municipal que:
a) Conceder a licença para a localização ou funcionamento, mesmo que a título precário;
b) Permitir a instalação e/ou comercialização em locais licenciados para outros fins e sob sua jurisdição direta;
c) Deixar de aplicar as sanções devidas aos infratores.
III - DAS PENALIDADES
Art. 3º Aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades:
§ 1º Aos comerciantes, proprietários, inquilinos ou arrendatários do Imóvel:
1 - Se primário: Multa de uma (1) UFR e fechamento por dois (02) dias, cumulativamente;
2 - Se reincidente: Multa de dez (10) UFRs e fechamento por quinze (15) dias, cumulativamente;
3 - Se contumaz: Cassação de licença de localização e/ou funcionamento, por dois (02) anos.
§ 2º Se funcionário: as previstas no Art. 206 da Lei número 10.147, (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife).
§ 3º Será aplicada a pena Máxima ao infrator que se recusar a cumprir pena inicial ou intermediária.
IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 4º Funcionará como órgão fiscalizador e aplicador das penalidades da presente Lei - respeitados os preceitos hierárquicos quanto aos funcionários - A Secretaria de Abastecimento da Prefeitura da Cidade do Recife.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com o Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, com a Polícia Militar de Pernambuco e com a Secretaria de Segurança do Estado para possibilitar meios de melhor cumprimento à presente Lei.
LEI Nº 15.115 - CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, A SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Art. 1º Considerar-se-á de utilidade pública no âmbito do Município do Recife, a SOCIEDADE PROTETORA DOS ANIMAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
LEI Nº 16.613/2000 - DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS E FEROZES NOS CIRCOS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 1º Somente serão autorizados a funcionar e se instalarem no Município do Recife, os circos ou empreendimentos análogos que:
I - não apresentarem como atração animais selvagens e ferozes;
II - no caso de terem a apresentação de animais selvagens e ferozes, na sua programação, a autorização somente poderá ser concedida se:
a) órgão competente do Poder Público atestar que os animais não estão sujeitos a cativeiro impróprio e que possa configurar mal trato;
b) assine termo de compromisso perante a Diretoria Geral de Coordenação e Controle Urbano e Ambiental - DIRCON, obrigando-se a não promover desfile daqueles animais em vias públicas nem permitir visitações às jaulas, numa distância inferior a três metros.
DECRETO Nº 20.390, DE 26 DE ABRIL DE 2004 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, O TÍTULO DE "INSTITUIÇÃO AMIGA DOS ANIMAIS".
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos.
Art. 2º O Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos destina-se a:
I - estimular a adoção, por parte dos proprietários de cães e gatos, de posturas adequadas de convivência com a comunidade recifense e respeito às normas de saúde pública;
II - promover a informação e a educação para a saúde e a posse responsável destes animais;
III - realizar cirurgias de esterilização em cães e gatos criados nesta cidade, mediante adesão dos proprietários;
Art. 3º A Secretaria de Saúde, pela Diretoria de Epidemiologia e Vigilância à Saúde - DIEVS, será responsável pela implantação, divulgação, controle e avaliação do desenvolvimento do Programa.
Parágrafo Único - Fica a Secretaria de Saúde autorizada a delegar, total ou parcialmente, às entidades representadas no Conselho Gestor do seu Centro de Vigilância Ambiental, poderes para a execução do controle e avaliação do Programa.
Art. 4º Fica o Município do Recife, através de sua Secretaria de Saúde, autorizado a:
I - firmar Convênios com as Clínicas Veterinárias Privadas localizadas nesta cidade do Recife, regularmente inscritas no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco (CRMV/PE) e licenciadas pelos órgãos municipais, e com outras instituições públicas, de âmbito estadual ou federal, para o desenvolvimento do Programa.
II -fornecer às entidades convenientes do Programa, mediante critérios previamente estabelecidos, o material necessário para sua execução;
III - conceder, aos estabelecimentos e entidades parceiros do Projeto, título, com validade anual, de "Instituição Amiga dos Animais" de acordo com a categoria e a avaliação a ser realizada regularmente.
§ 1º As empresas ou instituições agraciadas com o título estampado no inciso III deste artigo poderão veicular, por custeio próprio, campanhas publicitárias divulgando o fato e as imagens do resultado da parceria.
§ 2º O título estampado no inciso III deste artigo não acarretará nenhum benefício financeiro ou fiscal às empresas contempladas.
Art. 5º A Secretaria de Saúde deverá realizar a triagem dos proprietários dos animais, mediante a adoção de critérios próprios, destinando, às instituições públicas, aqueles cuja renda não permita o pagamento de taxas e, às instituições privadas, aqueles cuja renda permita o pagamento de taxa por ela estabelecida.
Art. 6º Fica a Secretaria de Saúde autorizada a fornecer o material cirúrgico necessário, por meio de kits, aos estabelecimentos particulares credenciados, nos termos de Contrato firmado entre o Poder Público Municipal e a Clínica Veterinária, como forma de subsidiar o Programa.
LEI Nº 17.665/2010 - AUTORIZA O LIVRE ACESSO PARA CÃES ADESTRADOS, COMO GUIAS DE DEFICIENTES VISUAIS, AOS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE FREQUÊNCIA PÚBLICA, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DO RECIFE.
Art. 1º Fica autorizado o livre acesso para cães adestrados, como guias de deficientes visuais, aos locais públicos e privados de frequência pública, no perímetro urbano da Cidade do Recife.
Art. 2º Os animais e seus usuários deverão estar habilitados para a prática, por capacitação devidamente certificada, emitida por Instituições especializadas, que possuam autorização de funcionamento e sejam licenciadas, após vistoria das instalações e avaliação técnica dos profissionais instrutores, pelos órgãos gestores de Saúde, Transporte, Trânsito, Direitos Humanos, Ação Social e Planejamento Urbano da Prefeitura da Cidade do Recife.
Art. 3º Para efeito do cumprimento do que está estabelecido no caput desta Lei, caberá aos órgãos gestores de Saúde, Transporte, Trânsito, Direitos Humanos, Ação Social e Planejamento Urbano da Cidade do Recife, emitir documento identificatório único, para os animais e cidadãos usuários que preencherem as exigências do artigo anterior.
Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DECRETO Nº 26.908, de 02 de janeiro de 2013 - VINCULA À SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL A SECRETARIA EXECUTIVA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criada na estrutura da Secretaria de Governo e Participação Social a Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais.
Parágrafo Único - O Secretário Executivo será remunerado pelo símbolo CDA3, da Tabela contida no Anexo único da Lei nº 17.855 /2013.
Art. 2º São atribuições da Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais:
I - estabelecer e executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal no Município do Recife;
Art. 3º São atribuições do Secretário Executivo dos Direitos dos Animais:
II - responder, quando designado pelo Prefeito, pela Secretaria de Governo e Participação Social em virtude do afastamento do titular;
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de janeiro de 2012.
DECRETO Nº 27.138 DE 03 DE JUNHO DE 2013 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 17.855/2013 PARA ALOCAR E DEFINIR OS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS (SEDA) VINCULADA À SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL, ESTABELECENDO E SINTETIZANDO SUAS COMPETÊNCIAS.
Art. 1º Ficam alocados, no quadro de cargos de Direção Superior e Gerência Geral e Assessoramento e Apoio da Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais, vinculada à Secretaria de Governo e Participação Social, os cargos a seguir especificados, criados pela Lei Municipal nº 17.855/2013:
I - 01 (um) cargo de Secretário Executivo, símbolo CDA-3;
II - 01 (um) cargo de Gerente Geral de Gestão, símbolo CDA-4;
III - 01 (um) cargo de Gerente de Planejamento e Relacionamento Institucional (Art. 18 da Lei Municipal nº 17.857/2013);
IV - 01 (um) cargo de Gerente da Área de Medicina Veterinária (Art. 18 da Lei Municipal nº 17.857/2013);
V - 01 (um) cargo de Coordenador de Fiscalização e Denúncias, símbolo CAA-2;
VI - 01 (um) cargo de Coordenador de Eventos, Atendimento ao Público, Estágios e Voluntariado, símbolo CAA-2;
VII - 01 (um) cargo de Coordenador de Educação Ambiental e Orientação Jurídica, símbolo CAA-2;
VIII - 01 (um) cargo de Coordenador de Cirurgia, símbolo CAA-2;
IX - 01 (um) cargo de Coordenador de Tratamento Clínico, símbolo CAA-2;
X - 01 (um) cargo de Chefe de Mutirões e Esterilizações, símbolo CAA-3;
XI - 01 (um) cargo de Chefe de Logística e Manejo, símbolo CAA-3;
XII - 01 (um) cargo de Secretária de Gabinete, símbolo CAA-3.
Parágrafo Único - Os titulares dos cargos em comissão de que trata este artigo serão lotados na SEDA e no Hospital Veterinário Público.
Art. 2º Compete à SEDA, no âmbito de suas atribuições, para o cumprimento de suas finalidades:
I - planejar, coordenar, desenvolver, articular, implementar, gerenciar, controlar e executar ações voltadas à efetivação das políticas sob sua responsabilidade;
II - articular e promover políticas para a defesa dos direitos dos animais por meio de parcerias com agências nacionais e internacionais, com os demais Poderes e esferas da Federação, com a sociedade civil e com empresas privadas;
III - promover e acompanhar a execução de contratos e de convênios;
IV - promover e organizar eventos, seminários, cursos, congressos e fóruns, com o objetivo de refletir sobre as diretrizes para as políticas públicas a serem desenvolvidas e implantadas e disseminar o conhecimento sobre educação ambiental e direitos dos animais;
V - organizar, gerenciar e capacitar grupo de voluntários para dar suporte a projetos relacionados à causa animal;
VI - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito Municipal;
VII - resgatar cães e gatos atropelados, em condição de abandono, mediante pedido de solicitante que deverá ser identificado, estar presente no local e no momento do resgate e se responsabilizar pela custódia do animal após o atendimento no Hospital Veterinário Público;
VIII - fiscalizar maus-tratos aos animais em coordenação, delegação ou em parceria com os demais órgãos competentes mediante solicitação identificada do denunciante e com apresentação de indícios do fato;
IX - promover campanhas de castração e microchipagem;
X - realizar eventos de adoção de animais;
XI - encaminhar, quando participar da fiscalização e em decorrência da constatação da prática de maus tratos a animais, parecer circunstanciado acerca do fato à Secretaria Municipal de Saúde e/ou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que as mesmas promovam a instauração de processo administrativo punitivo.
Art. 3º As atividades públicas municipais referentes aos animais domésticos serão administradas pela SEDA em articulação com os demais órgãos competentes, respeitadas e mantidas as competências do Centro de Vigilância Ambiental (CVA/PCR), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), da Secretaria Municipal de Segurança, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dos demais órgãos competentes em nível estadual e federal; compreendendo-se, ainda, nas atividades da SEDA a notificação ao CVA/PCR dos casos de animais que estejam envolvidos em agravos de mordedura com possível exposição a vírus rábicos, e demais zoonoses, após laudo veterinário emitido pela SEDA.
Art. 4º As competências e atribuições dos cargos comissionados da Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais serão as seguintes:
I - Compete ao Secretário Executivo dos Direitos dos Animais estabelecer e executar políticas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal no Município do Recife e responder, quando designado pelo Prefeito, pela Secretaria de Governo e Participação Social em virtude do afastamento do titular.
II - Compete ao Gerente Geral de Gestão prestar assessoramento direto ao Secretário da pasta nos assuntos que lhe forem submetidos; representar e substituir o secretário executivo, sempre que for expressamente designado; auxiliar o Secretário no exercício das atribuições que lhe forem pertinentes; examinar e analisar os expedientes submetidos à consideração do Secretário, solicitando as diligências necessárias à sua perfeita instrução; propor a elaboração de projetos e programas de trabalho, em conjunto com os demais setores da Secretaria, bem como analisar os que lhe sejam encaminhados; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
III - Compete ao Gerente de Planejamento e Relacionamento Institucional planejar e controlar as etapas das ações e projetos da SEDA; prestar apoio aos demais setores a ele vinculados no planejamento e na elaboração dos projetos, estipulando suas metas; fomentar e administrar o relacionamento institucional; articular-se permanentemente com as demais Secretarias, com vistas a promover o alinhamento com o planejamento estratégico da Prefeitura da Cidade do Recife (PCR); produzir material informativo sobre as atividades e os programas da Secretaria, para veiculação nos canais de comunicação internos e externos; produzir material e monitorar o sítio eletrônico da Secretaria e outros sítios vinculados; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
IV - Compete ao Gerente da Área de Medicina Veterinária planejar, coordenar, orientar, controlar e avaliar as atividades médico-veterinárias, administrativas e operacionais; planejar as ações internas e externas referentes às atividades do Hospital Veterinário Público; organizar a programação de toda equipe do setor; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
V - Compete ao Coordenador de Fiscalização e Denúncias gerenciar os relatórios das demandas da população; providenciar, no exercício do poder de polícia, a fiscalização das denúncias de maus-tratos devidamente instruídas com documentos comprobatórios em parceria, coordenação ou por delegação aos demais órgãos responsáveis; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
VI - Compete ao Coordenador de Atendimento ao Público, Estágios e Voluntariado promover o cadastramento de voluntários; selecionar os estagiários e voluntários; capacitar a equipe de voluntariado; orientar os estagiários para as suas atribuições; coordenar e fiscalizar as atividades pertinentes; atender ao público, agendar procedimentos e gerenciar os registros; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
VII - Compete ao Coordenador de Educação Ambiental e Orientação Jurídica realizar a programação de eventos educativos, seminários internos e externos e cursos de atualização; promover a educação ambiental através da conscientização para o controle reprodutivo, além do fim dos maus tratos e do abandono de animais; propor campanhas publicitárias para a proteção e defesa dos animais; prestar assessoramento jurídico direto ao Secretário, e assessorar as demais unidades da Secretaria, em matéria de sua competência; emitir informações e pronunciamentos jurídicos no âmbito de sua competência, respeitada a competência da Procuradoria Geral do Município do Recife; acompanhar os convênios e contratos firmados pela Secretaria; acompanhar a elaboração de editais de licitação em que figure, como parte, a Secretaria; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
VIII - Compete ao Coordenador de Cirurgia coordenar, planejar e realizar os procedimentos pré-operatórios, cirurgias e controles pós-operatórios dos animais abandonados, dos comunitários e dos encaminhados por proprietários ao Hospital Veterinário Público, devendo, nas três hipóteses, estar presente a pessoa responsável pelo animal a qual se comprometerá, prévia e formalmente, a acolher e cuidar do mesmo após a sua liberação pelo médico veterinário e, nos casos dos animais encaminhados por proprietários, apenas serão atendidos os pertencentes a pessoas de baixa renda que previamente comprovarem condição de vulnerabilidade social demonstrando renda familiar de até três salários mínimos; registrar e controlar a identificação dos animais domésticos que serão submetidos ao atendimento cirúrgico; executar e controlar as atividades pertinentes à manutenção do Bloco Cirúrgico; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
IX - Compete ao Coordenador de Tratamento Clínico planejar, coordenar e realizar atendimento clínico veterinário aos animais abandonados, comunitários e encaminhados por proprietários ao Hospital Veterinário Público, devendo, nas três hipóteses, estar presente a pessoa responsável pelo animal a qual se comprometerá, prévia e formalmente, a acolher e cuidar do mesmo após a sua liberação pelo médico veterinário, e nos casos dos animais encaminhados por proprietários, apenas serão atendidos os pertencentes a pessoas de baixa renda que previamente comprovarem condição de vulnerabilidade social demonstrando renda familiar de até três salários mínimos; registrar e controlar a identificação dos animais domésticos que serão submetidos ao atendimento clínico; executar e controlar as atividades pertinentes aos atendimentos clínicos e escalas médicas; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
X - Compete ao Chefe de Mutirões e Esterilizações, dentro das possibilidades orçamentárias e com o protocolo cirúrgico e anestésico de cirurgias de orquiectomia e ovariohisterectomia ou ovariectomia planejar, coordenar e realizar cirurgias de esterilização em caninos e felinos abandonados, comunitários ou encaminhados por proprietários ao Hospital Veterinário Público, devendo, nas três hipóteses, estar presente a pessoa responsável pelo animal a qual se comprometerá, prévia e formalmente, a acolher e cuidar do mesmo após a sua liberação pelo médico veterinário, e nos casos dos animais encaminhados por proprietários, apenas serão atendidos os pertencentes a pessoas de baixa renda que previamente comprovarem condição de vulnerabilidade social demonstrando renda familiar de até três salários mínimos; promover a microchipagem dos animais atendidos; registrar e controlar a identificação dos animais submetidos à castração e microchipagem; elaborar o cadastramento prévio dos animais que serão submetidos à castração; exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
XI - Compete ao Chefe de Logística e Manejo gerenciar, controlar e executar as ações operacionais da SEDA; manter a infraestrutura necessária para viabilizar as ações e projetos; controlar e catalogar os documentos relativos à logística e ao manejo, assim como os referentes às ações realizadas pela SEDA via fotografia, filmagens e planilhas; e exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
XII - Compete à Secretária de Gabinete prestar apoio administrativo e organizacional aos membros do Gabinete; prestar assistência direta ao Secretário da SEDA em assuntos relativos ao expediente administrativo, às comunicações e informações que circulam no gabinete; colaborar com a organização e cumprimento das agendas de compromissos do Secretário; catalogar, arquivar e desarquivar ofícios, relatórios e outros documentos no Gabinete; e exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Art. 5º A Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais - SEDA poderá solicitar a cessão de servidores de outros entes federativos ou da Administração Indireta Municipal, aí incluídas as Autarquias e Fundações Públicas, bem assim pleitear a lotação de servidores da Administração Direta, respeitadas as normas que tratam da matéria.
LEI Nº 17.918/2013 - PROÍBE A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, A CONDUÇÃO DE ANIMAIS COM CARGAS E O TRÂNSITO MONTADO NO MUNICÍPIO DO RECIFE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica proibida a circulação de veículos de tração animal, a condução de animais com cargas e o trânsito montado em todo o Município do Recife.
§ 1º Para os efeitos desta lei, consideram-se todas as espécies de animais, principalmente as equinas, muares, asininas e bovinas.
§ 2º Excetuam-se da proibição prevista no caput:
I - a utilização de animais pelas Forças Armadas e pela Policia Militar para o desempenho normal de suas atividades;
II - a participação de animais, com prévia autorização do Executivo, em eventos expositivos, cívicos e outras atividades as quais não ofereçam risco de maus tratos aos animais.
Art. 2º Ficam proibidos também os eventos de vaquejadas, rodeios e afins no Município do Recife.
Art. 3º Consideram-se para fins desta Lei:
I - veículo de tração animal: todo meio de transporte de carga ou de pessoas movido por propulsão animal;
II - condução de animais com cargas: todo deslocamento de animal conduzindo cargas em seu dorso estando o condutor montado ou não;
III - trânsito montado: utilização do animal como meio de transporte por uma ou mais pessoas sobre o dorso do animal, sem existência de carga
Art. 4º É vedada a permanência e a circulação das espécies equinas, muares, asininas e bovinas, soltos ou atados por cordas, ou por outros meios, em terrenos particulares, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei, em vias pavimentadas ou não, ou em logradouros públicos da cidade do Recife, mesmo que acompanhados dos seus respectivos donos ou responsáveis.
Parágrafo Único - Ficam permitidas, em estabelecimentos públicos ou privados, nos termos da legislação regente, os haras, as corridas de cavalos (turfe), saltos com cavalos (Hipismo) e a equoterapia, por não oferecerem riscos diretos de maus tratos aos animais.
Art. 5º É de responsabilidade do Poder Executivo a regulamentação do Programa Gradual de Retirada dos Veículos de Tração Animal, bem como a inserção em programas de assistência e social para obtenção de outras fontes de renda por parte dos condutores destes veículos que comprovem a utilização dos mesmos como atividade profissional principal há mais de um ano.
Art. 6º Constitui infração a inobservância do disposto nessa lei, sendo o infrator sujeito às seguintes medidas administrativas, aplicadas, em ato único, pelo Fiscal competente:
I - retenção do veículo de tração e/ou do animal para local seguro que não prejudique a fluidez e segurança do trânsito em geral, utilizada força policial, se necessário;
II - notificação do condutor infrator e a Lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão referente ao veículo e ao animal;
III - acionar o Centro de Vigilância Ambiental - CVA, setor componente da Secretaria de Saúde do Recife e que ficará responsável pela remoção imediata do animal para suas dependências e pela coleta de sangue e encaminhamento do material para diagnóstico de mormo e anemia infecciosa equina, bem como pela lavratura do prontuário de apreensão do animal até a retirada definitiva do mesmo, o que se dará no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a apreensão, pela entidade que ficará responsável pela remoção, quarentena, guarda e cuidado dos animais apreendidos, a qual deverá conduzi-los para uma área rural, cuja fiscalização e acompanhamento posterior caberá à Secretaria Executiva dos Direitos dos Animais.
IV - acionar, caso exista mercadoria em transporte, a Secretaria Executiva de Controle Urbano - SECON para apreensão e remoção dos bens.
§ 1º A restituição do veículo e do animal ocorrerá mediante regularização da situação do condutor e pagamento das taxas referentes ao transporte e aos dias de permanência do animal, sendo computada 1 (uma) taxa por dia no valor de R$ 10,00 (dez reais), corrigidos pelo IPCA.
§ 2º A retirada do animal se dará mediante comprovação de que será conduzido para área rural de município que tenha firmado convênio, com esse fim, com o Município do Recife, por entidade conveniadas, que além das exigências legais deverá não possuir qualquer restrição pelos órgãos de sanidade animal e/ou vigilância sanitária de qualquer ente da federação.
§ 3º Os animais que não foram resgatados pelos condutores no prazo de 15 (quinze) dias poderão ser doados para organizações não governamentais ou particulares, e os veículos poderão ser destruídos.
Art. 7º Além das penalidades civis, penais e administrativas as infrações aos preceitos desta lei serão punidas com:
I - apreensão do veículo e do animal;
Parágrafo Único - As multas terão valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por animal e serão aplicadas a qualquer infração prevista nesta lei, corrigida pelo IPCA, nos casos de reincidência.
Art. 8º Compete ao Departamento de Trânsito do Estado de Pernambuco - DETRAN/PE, Polícia Militar de Pernambuco, Guarda Municipal e à Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano a fiscalização e a aplicação desta lei, dentro de suas competências e conforme convênios firmados.
Art. 9º Lavrado o auto de infração, no caso de reincidência, será o condutor imediatamente notificado, podendo apresentar defesa em 10 (dez) dias.
Art. 10 Não sendo apresentada defesa do auto de infração ou sendo ela julgada improcedente, no prazo de 15 dias, será aplicada a penalidade correspondente.
Art. 11 Da aplicação das penalidades caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho de Recurso Administrativo, no prazo de 10 dias, a contar da notificação da aplicação da penalidade.
Parágrafo Único - O órgão terá o prazo de 30 dias para efetuar o julgamento da defesa apresentada, a contar de sua data de recebimento, do qual não caberá mais recurso.
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação.
Art. 13 Fica revogada a Lei Municipal nº 17.680/2010.
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LEI Nº 17.921/2013 - DISCIPLINA A MANUTENÇÃO, MANEJO E TRANSPORTE DE ANIMAIS POR PET SHOP E/OU CLÍNICA VETERINÁRIA NO MUNICÍPIO DO RECIFE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Os estabelecimentos considerados Pet Shop e/ou Clínicas Veterinárias, os quais realizam banho, tosagem, consultas ou quaisquer serviços de estética animal no Município do Recife, ficam obrigados ao que se segue:
I - Durante a realização do banho, tosa ou qualquer outro serviço oferecido pelo estabelecimento, o proprietário do animal deve ter acesso visual aos procedimentos realizados, através de abertura com vidro transparente, salvo nos casos de procedimentos cirúrgicos;
II - Ficam proibidos de transportar animais em bicicletas ou motocicletas, mantidos ou não em caixas de transporte, podendo ser realizado em carro com identificação do Pet Shop e/ou Clínica Veterinária na qual o animal está sob os cuidados.
III - O estabelecimento deve ter acomodações com espaço, revestimento, ventilação e iluminação adequadas, não podendo impedir totalmente os movimentos dos animais alojados;
IV - Fixar placas informando os números telefônicos dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, responsáveis pela fiscalização e recebimento de denúncias relacionadas a esse tipo de serviço.
Art. 2º Ao chegar no Pet Shop ou Clínica Veterinária, o atendimento deve ser registrado, constando o nome do profissional que recebeu o animal, o nome do profissional que ficará responsável pelo manuseio, bem como o nome do profissional que por ventura venha a substituir outro no decorrer dos procedimentos.
Art. 3º Os proprietários dos estabelecimentos comerciais que prestam os serviços indicados no caput do artigo 1º ficam obrigados a manter um registro atualizado dos profissionais do setor de banho, tosa ou que realizem quaisquer outros procedimentos com os animais.
Art. 4º A infração ao previsto nesta Lei acarretará as seguintes sanções:
II - Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência;
III - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de desobediência.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo do Municipal, através de seus órgãos competentes, a realização de fiscalização, autuação e aplicação das sanções previstas nessa Lei.
Art. 6º Os estabelecimentos mencionados no caput do Art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar às determinações desta Lei.
LEI Nº 17.925/2013 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 1º Fica instituído, no Município do Recife, o Dia Municipal da Proteção da Vida Animal, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 (quatro) de outubro, tendo como diretrizes;
I - promover e incentivar o respeito e cuidados com a vida dos animais;
II - propiciar a divulgação de trabalhos, atividades e ações correlatas a proteção dos animais;
III - incentivar a participação e apoio de instituições públicas e privadas nas ações de adoção e programas de inclusão sanitária de animais;
IV - assegurar aos animais o reconhecimento da sociedade e instituições aos direitos destes indivíduos e os deveres legais para sua proteção.
V - instruir a população, especialmente as crianças, para melhor compreensão da importância dos animais.
Art. 2º Terão participação direta nos eventos relacionados ao Dia Municipal da Proteção da Vida Animal todas as entidades relacionadas a causa animal, devendo apresentar junto ao Executivo Municipal, em tempo hábil, sua sugestão de participação.
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LEI Nº 3052, de 23 de novembro de 2001 - DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES E CUIDADOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA CONDUÇÃO DE CÃES DE GUARDA NOS LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TERESINA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei disciplina a condução de cães de guarda em locais públicos no município de Teresina e estabelece condições para a guarda dos referidos animais no interior de residências e quaisquer estabelecimentos privados.
Parágrafo Único - Considera-se local público para os fins da presente Lei: parques, praças, ruas, avenidas, bem como qualquer espaço de livre acesso ao povo em geral.
Art. 2º É vedada a condução de cães de guarda em locais públicos, a menos que além do uso da coleira e corrente, estejam subjugados por enforcador.
Parágrafo Único - Fica proibido, mesmo com a tomada das medidas tipificadas no caput do presente artigo, a condução de cães de guarda em locais públicos, por menores com idade inferior a 18 (dezoito) anos.
Art. 3º Não será permitido o acesso a locais públicos de cães de guarda que, mesmo em conformidade com as cautelas prescritas no artigo 2º, estiverem descontrolados e demonstrando agressividade.
Art. 4º Os proprietários de cães de guarda, devem, no que diz respeito à guarda dos referidos animais em residências e quaisquer estabelecimentos privados, adotar as seguintes cautelas:
§ 1º Caso os animais permaneçam soltos no interior dos referidos locais, o muro limítrofe, assim como qualquer outro tipo de separação em face da via pública, deve guardar altura mínima de 2,00m (dois metros).
§ 2º Caso a separação do interior dos referidos locais em face da via pública seja feita por gradeado ou assemelhado, fica vedado, no período diurno, manter os animais de que trata esta Lei soltos na parte do recinto que viabilize contato com o gradeado ou assemelhado.
§ 3º No caso do parágrafo anterior fica estabelecida a proibição de manter os animais de que trata a presente Lei, acorrentados ou amarrados ao gradeado ou assemelhado.
Art. 5º Quando a condução, assim como a manutenção do animal não estiver de acordo com as condições exigidas por esta Lei, ou o cão não estiver acompanhado, será responsabilizado o seu detentor ou proprietário.
Art. 6º Observada a violação de qualquer dos dispositivos da presente Lei, o detentor ou proprietário do animal, será penalizado na forma que se segue:
a) primeira violação - penalidade pecuniária no importe de R$ 100,00 (cem reais);
b) segunda violação - apreensão e recolhimento do animal ao depósito da Prefeitura Municipal, passando, a situação a ser regulada pelos preceitos contidos na Lei nº 1.940, de 16 de agosto de 1988 (Código de Posturas Municipais).
Art. 7º A fiscalização do cumprimento das disposições contidas na presente Lei é atribuição do Departamento de Controle de Zoonoses da Prefeitura Municipal.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade a esta Lei, em campanha publicitária específica, através de meios próprios e dos meios de comunicação.
LEI Nº 4381, DE 03 DE ABRIL DE 2013 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA, DAS COMPETIÇÕES DE VAQUEJADAS COMO ATIVIDADES DESPORTIVAS; NORMATIZA OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do município de Teresina, as competições de vaquejadas como atividades desportivas.
Art. 2º Entende-se por vaquejada, para os fins desta Lei, os eventos esportivos de competição em montarias de animais equinos, em dupla, com o objetivo de dominar os animais bovinos.
§ 1º Nas competições de vaquejadas será julgada a habilidade dos competidores em dominar o animal bovino com destreza e perícia.
§ 2º O recinto destinado à realização das competições de vaquejadas deverá ser planejado e mensurado de forma a garantir a segurança dos seus competidores, dos animais envolvidas na competição e do público em geral.
§ 3º A pista de competição da vaquejada deverá ter suas dimensões definidas e isoladas por alambrado, com a finalidade de se evitar acidentes e garantir a segurança do público.
Art. 3º A proteção à saúde e à integridade física dos animais compreenderá todas as etapas da competição, inclusive, o transporte do local de origem, a chegada e acomodação dos animais, bem como, a alimentação, o trato, o manejo e a montaria, sendo observada todas cautelas devidas.
Parágrafo Único - Somente poderão ser usados animais liberados para a competição, devidamente atestado por Médico Veterinário.
Art. 4º A competição de vaquejada poderá ser organizada e praticada nas modalidades profissional e amadora.
Parágrafo Único - A atividade profissional de competidores de vaquejada é regulada e remunerada nos termos dispostos na Lei Federal nº 10.220, de 11 de abril de 2001.
Art. 5º As competições de vaquejadas deverão obedecer as seguintes regras:
I - a pista oficial, exigida para disputa pelos competidores, deve ter, no máximo, 160 metros de comprimento por larguras de 15 metros na saída do brete e 45 metros no final da área de desaceleração, sendo que:
a) a área de tolerância tem 10 metros de comprimento;
b) a área de ajuste do boi é de 90 metros;
c) a faixa de pontuação é de 10 metros; e
d) a área de desaceleração é de 50 metros.
II - as disputas ocorrem em duplas, que montados em seus animais equinos perseguem pela pista e tentam derrubar o animal bovino na área existente entre as 02 (duas) faixas destinadas à área de pontuação, com 10 metros de comprimento por 25 metros de largura, desenhada na areia da pista com cal ou produto similar;
III - as duplas de competidores são formadas por 01 (um) Batedor de Esteira e 01 (um) Puxador. O Batedor de Esteira é o encarregado de tanger o animal bovino para perto do Puxador, no momento da disparada dos animais, objetivando segurar o rabo do boi e, imediatamente, passar para o Puxador e empurrar com as pernas do seu cavalo o animal para dentro da faixa, caso o mesmo tente se levantar fora da área de pontuação;
IV - o Puxador é o competidor da dupla que é encarregado de derrubar o animal bovino, segurando pelo seu rabo, dentro da área de pontuação com as quatro patas viradas para cima.
§ 1º Nas competições de vaquejadas haverá um julgador, que se posicionará em local alto sobre à área de pontuação para avaliar as derrubadas dos animais bovinos e estabelecer, como arbitro, a pontuação que tem direito a dupla de competidores, na forma estabelecida pelo § 2º deste artigo.
§ 2º Na avaliação do arbitro da competição de vaquejada serão utilizadas as expressões "valeu boi" e "zero", para fins de pontuação.
LEI Nº 4392, DE 16 DE MAIO DE 2013 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DISQUE-DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS", NO MUNICÍPIO DE TERESINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no Município de Teresina, o "Disque-Denúncias de Maus-Tratos aos Animais", para receber reclamações referentes à violência ou crueldade praticada contra animais, o qual disponibilizará à população uma linha telefônica para tal fim.
Art. 2º "O Disque-Denúncias de Maus-tratos aos Animais" deverá ser gratuito e facultar aos denunciantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes e endereços.
Art. 3º As denúncias recebidas, depois de cadastradas e devidamente selecionadas, deverão ser averiguadas a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
LEI Nº 4411, DE 17 DE JUNHO DE 2013 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE TERESINA, O DIA DA "SEGUNDA SEM CARNE".
Art. 1º Fica instituído e incluído, no calendário Oficial de eventos de Teresina, o Dia da "Segunda sem Carne", a ser comemorado, anualmente, na primeira segunda-feira do mês de outubro, com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre os impactos ao meio ambiente, à saúde humana e aos animais do consumo de carne na alimentação.
Art. 2º Na data de que trata esta Lei, serão realizadas palestras, debates, seminários e outros eventos que estimulem as pessoas a mudarem padrões de consumo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes na execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 6º Revogando-se as disposições em contrário.
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DECRETO Nº 8368, DE 24 JANEIRO DE 2008 - APROVA OS REGULAMENTOS DOS DESFILES DE ESCOLAS DE SAMBA E DE TRIBOS DE ÍNDIOS DE NATAL PARA O CARNAVAL DE 2008.
Art. 1º - Ficam aprovados os Regulamentos, integrantes deste Decreto, do Desfile das Escolas de Samba de Natal e Grande Natal e do Desfile das Tribos de Índios do Carnaval de Natal - 2008, promovidos pela Prefeitura do Natal, através da Fundação Cultural Capitania das Artes.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da dotação orçamentária 13.392.011.1.057 - Folclores, Saber e Festejos Populares.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
REGULAMENTO DO DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA DE NATAL E GRANDE NATAL, PARA O CARNAVAL 2008.
Art. 15 - Ficam proibidas às agremiações escolas de samba:
III - Desfilar com animais vivos.
LEI Nº 6165, de 29 de novembro de 2010 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL PATAMADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Organização Não-Governamental PATAMADA, que desenvolve ações de recolhimento de felinos e caninos abandonados, colaborando dessa maneira para a manutenção da saúde pública e bem estar dos animais, com sede e foro nesta Capital.
LEI Nº 6233, DE 26 DE ABRIL DE 2011 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA, EM ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam obrigados clínicas, consultórios, prontos-socorros e hospitais veterinários; estabelecimentos que comercializam produtos, medicamentos e alimentos para animais, pet-shops; estabelecimentos de banho e tosa de animais, a manter em local visível ao público placa com os seguintes dizeres:
|"É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, |
|ferir ou mutilar animais silvestres, domés-|
|ticos ou domesticados, nativos ou exóticos|
| (Lei Federal 9.605/98, art. 32)". |
|Denuncie: |
|190 - Polícia Militar/Polícia Ambiental. |
|0800-618080 - Linha Verde do IBAMA. |
Parágrafo Único - O tamanho mínimo da placa será de 50 cm x 50 cm com layout a ser definido na regulamentação da presente Lei.
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I - na primeira autuação, advertência por escrito;
II - na reincidência, aplicação de multa de R$ 1.500.00 (hum mil e quinhentos reais), corrigida mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC) até a data do efetivo pagamento, levado em consideração o potencial econômico do autuado.
III - na terceira vez, interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de funcionamento.
§ 1º - Na hipótese do inciso III deste artigo será assegurado ao infrator o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, a partir da sua ciência, devendo a autoridade administrativa decidir incontinenti.
§ 2º - Na decisão a que se refere o parágrafo anterior será levada em conta a demonstração inequívoca de força maior, ou caso fortuito, impeditivo do cumprimento no artigo 1º, além de outros fatores arguidos na defesa.
§ 3º - Acolhido o procedimento administrativo lavrado, o estabelecimento somente voltará a funcionar regularmente com o pagamento, do dobro da multa condenatória, prevista no inciso II, deste artigo.
§ 4º - Compete ao PROCON Municipal a fiscalização, aplicação e julgamento das infrações aplicadas na forma do disposto na presente Lei.
Art. 3º - Os valores recolhidos a partir das multas serão destinados, exclusivamente, ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em projetos voltados à proteção e preservação da fauna.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 6235, DE 28 DE ABRIL DE 2011 - INSTITUI A POLÍTICA DE ESTÍMULO À ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município do Natal, a Política de Estímulo à Adoção de Animais Domésticos.
Parágrafo Único - Para atender o disposto no caput deste artigo, o Executivo poderá disponibilizar espaços nos parques e praças para a realização de feiras e campanhas de estímulo à adoção e guarda responsável.
Art. 2º - Fica criado o Dia Municipal de Proteção aos Animais, a ser comemorado em 04 de Outubro, com o intuito de divulgar a política instituída por esta Lei.
Art. 3º - O Executivo poderá promover, por meio de seu órgão competente, ampla divulgação da Política instituída por esta Lei.
Parágrafo Único - No dia a que se refere o art. 2º, o Executivo, por meio de órgão competente, poderá promover as seguintes atividades:
III - divulgar programas de controle em cada nível de ação, tais como:
b) controle da população de cães e gatos mediante esterilização.
Art. 4º - O Executivo incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, do exercício civil seguinte à data de publicação desta Lei, as despesas decorrentes de sua execução.
LEI Nº 6320, de 01 de dezembro de 2011 - ESTABELECE MULTA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS A QUEM OS PRATICAR, SEJAM ELES PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica estabelecida multa para maus-tratos e crueldades contra animais, e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comerciais, industriais ou laboratórios.
Parágrafo Único - Entenda-se por animais todo ser vivo animal não humano, inclusive:
II - Animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos, aves;
VI - Animais remanescentes de circos;
VII - Grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis;
VIII - Pássaros migratórios;
IX - Animais que componham plantéis particulares constituídos de quaisquer espécies e para qualquer finalidade.
Art. 2º Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, stress, angústia, patologias ou morte.
§ 1º Entenda-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquemos estados descritos no caput, tais como:
f) Exposição ao fogo;
h) Uso de substâncias tóxicas.
III - Privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
VII - Torturas
§ 2º Entenda-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados descritos no caput através de omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.
Art. 3º Maus-tratos e crueldade contra animais serão punidos com multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo revertido o valor das multas às associações que tratam de animais e tem reconhecida utilidade pública.
Parágrafo Único - Havendo reincidência:
I - Sendo o infrator pessoa física, o valor da multa terá seu valor duplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para as providências criminais cabíveis, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Governo, a determinação das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação da multa e cabíveis em cada caso;
II - Sendo o infrator pessoa jurídica, o valor da multa será aplicado por cabeça de animal submetido a maus-tratos ou crueldade e proceder-se-á a cassação do alvará do estabelecimento.
Art. 4º A prefeitura aplicará as sanções e penalidades de que trata esta Lei, determinando a fiscalização à SEMURB, ouvidas as entidades de Defesa e Proteção Animal de atuação e utilidade pública reconhecidas no município de Natal, sendo revertidos os valores arrecadados com as multas às mesmas, a fim de que cumpram os atos previstos em seus Estatutos.
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às instituições de ensino ou de pesquisa e laboratórios a elas associados, que possuam Comissão ou Conselho de Ética permanente limitando a ação dos seus experimentos, segundo normativas nacionais e internacionais.
Art. 6º O Poder Executivo informará o teor desta Lei a todos os estabelecimentos cadastrados, cuja a atividade se enquadre nas disposições desta Lei.
LEI Nº 6379, de 29 de abril de 2013 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES DE ANIMAIS "DEIXA VIVER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação de Protetores de Animais "Deixa Viver", com sede e foro nesta Capital.
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LEI Nº 2380, DE 14 DE MAIO DE 1996 - DISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO E AÇÕES DE APREENSÃO, BUSCA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ANIMAIS E SUA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O desenvolvimento de ações objetivando o controle da população animal, prevenção de acidentes e a manutenção da segurança da coletividade, no Município de Aracaju, passa a ser regulado pela presente Lei.
Art. 2º A Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB), é a responsável no âmbito municipal pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se:
I - PREPOSTO RESPONSÁVEL, o servidor da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB) ou do Município de Aracaju, encarregado da prática das ações mencionadas no artigo 1º, desta Lei;
II - ÓRGÃO RESPONSÁVEL, a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB);
III - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, aqueles de valor afetivo, passíveis de coabitação com o homem;
IV - ANIMAIS DE USO ECONÔMICO, as espécies domésticas criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica;
V - ANIMAIS SOLTOS, todo e qualquer animal encontrado sem processo de contenção adequada;
VI - ANIMAIS APREENDIDOS, todo e qualquer animal capturado por preposto responsável, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte e guarda nos depósitos municipais de animais;
VII - DEPÓSITOS MUNICIPAIS DE ANIMAIS, as dependências utilizadas pelo órgão responsável, para guarda e manutenção dos animais apreendidos;
VIII - CÃES MORDEDORES VICIOSOS, os causadores de mordeduras a pessoas e outras animais, em logradouros públicos, de forma repetida;
IX - MAUS TRATOS, toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente a ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10.07.34;
X - CONDIÇÕES INADEQUADAS, a manutenção de animais com outros portadores de doenças, ou em alojamento de dimensões impróprias à sua espécie e porte;
XI - ANIMAIS SELVAGENS, os pertencentes a espécies não domesticadas;
XII - FAUNA EXÓTICA, animais de espécies estrangeiras; e
XIII - ANIMAIS UNGULADOS, os mamíferos com os dedos revestidos de cascos.
Art. 4º É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos e locais de livre acesso ao público.
Art. 5º É proibido o passeio de cães nas vias e logradouros públicos, exceto com o uso adequado de coleira, com guia e condução por pessoa com idade e força suficiente para o controle dos movimentos do animal.
Parágrafo Único - Os cães mordedores e bravios, somente poderão sair às vias devidamente amordaçados.
Art. 6º Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, desde que esta condição seja constatada por Preposto Responsável, ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial.
Art. 7º Será apreendido todo e qualquer animal:
I - Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;
II - Mantido em condições inadequadas de vida ou guarda; e
III - Cuja criação ou uso sejam vedados pela presente Lei.
Parágrafo Único - Os animais apreendidos, somente poderão ser resgatados se constatado por Preposto Responsável não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão.
Art. 8º O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo do Preposto Responsável, ser sacrificado "in loco".
Art. 9º A Prefeitura Municipal de Aracaju e a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB) não responderão por indenizações nos casos de:
II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreensão.
Parágrafo Único - Da aplicação do disposto neste artigo, o Preposto Responsável através de documento próprio, detalhará os motivos que resultarão em danos pessoais ou materiais ou óbito do animal.
Art. 10 Os animais apreendidos poderão ser resgatados, a critério do órgão responsável, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data da efetiva apreensão, após o que poderão ser levados a leilão em hasta pública, adotados, doados ou sacrificados.
Parágrafo Único - Não será permitida a doação de animais ungulados.
Art. 11 Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade dos seus proprietários, estendendo-se esta responsabilidade aos seus prepostos, quando os animais estiverem sob sua guarda.
Art. 12 É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.
Art. 13 É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou privada.
Art. 14 Qualquer proprietário de animais, na área urbana de Aracaju, fica obrigado a permitir o acesso do Preposto Responsável, portador de identificação, às dependências de guarda e alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações dele emanadas.
Art. 15 A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções.
Art. 16 Todo proprietário de animais é obrigado a mantê-los permanentemente imunizados contra as doenças mais comuns a cada espécie.
Art. 17 Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário dar fim adequado ao cadáver, sob pena de cominação das multas previstas nesta Lei e na Lei Municipal nº 1721/91.
Art. 18 É proibida a criação e a manutenção de animais da espécie suína na zona urbana de Aracaju.
Parágrafo Único - A criação e manutenção de animais ungulados na zona urbana, com exceção dos suínos, será regulamentada por resolução do Conselho Administrativo da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB).
Art. 19 São proibidas no Município de Aracaju, salvo as exceções estabelecidas nesta Lei e situações excepcionais, a juízo do órgão responsável, a criação, manutenção e a guarda de animais selvagens da fauna exótica.
Art. 20 Não são permitidas, em residência particular, a criação, a guarda e a manutenção de mais de 10 (dez) animais, no total, das espécies canina ou felina, com idade superior a 90 (noventa) dias.
§ 1º A criação, a guarda e a manutenção de animais, em quantidade superior ao estabelecido neste artigo caracterizará o canil privado.
§ 2º A Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB), órgão responsável, regulamentará por Resolução, os critérios, exigências e condições de funcionamento dos canis privados.
Art. 21 É proibida a permanência de animais nos recintos e locais públicos ou privados, de uso coletivo, tais como, cinemas, teatros, clubes esportivos e recreativos, estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras, etc.
Parágrafo Único - Excetuam-se das disposições deste artigo, os locais, recintos e estabelecimentos legais e adequadamente instalados, destinados à criação, venda, treinamento, competição, guarda, tratamento e abate de animais.
Art. 22 É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
Art. 23 É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal.
Art. 24 Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, os Prepostos Responsáveis, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da Legislação Federal, poderão aplicar as seguintes penalidades:
II - Apreensão dos animais;
III - Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos; e
IV - Cassação de alvarás porventura concedidos.
Art. 25 A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, como se segue:
I - Para infração de natureza leve, mínimo de 0,10 Unidade Fiscal do Município (UFM) e máximo de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM);
II - Para infrações de natureza grave, mínimo de mais de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM) e máximo de 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município (UFM); e
III - Para infrações de natureza gravíssima, mínimo de mais de 5 (cinco) Unidade Fiscal do Município (UFM) e máximo de 10 (dez) Unidade Fiscal do Município (UFM).
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o Conselho Administrativo da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB) emitirá Resolução caracterizando as infrações previstas nesta Lei, de acordo com a sua gravidade.
§ 3º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no art. 24 desta Lei.
§ 4º Independentemente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações da mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos e cassação de alvarás porventura concedidos.
Art. 26 Os Prepostos Responsáveis, servidores da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB), são competentes para aplicação das penalidades de que trata o art. 24.
Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato ao Preposto Responsável, ou ainda, a obstaculização ao exercício das suas funções, sujeitarão o infrator à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 27 Sem prejuízo das penalidades previstas no art. 24, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento das despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária e guarda.
Parágrafo Único - A Diretoria Executiva da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB) expedirá uma tabela de custos das despesas de apreensão, transporte, guarda, alimentação e assistência veterinária, que será utilizada para a cobrança, aos proprietários dos animais, das despesas a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 28 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB).
Art. 29 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 2541, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2380, DE 14 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO E AÇÕES DE APREENSÃO, BUSCA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ANIMAIS E SUA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Art. 10 da Lei nº 2380/96, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - Os animais apreendidos poderão ser resgatados, a critério do órgão responsável, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a data da efetiva apreensão, findo o qual, poderão ser levados a leilão em hasta pública, adotado, doados ou sacrificados.
Parágrafo Único - Só será permitida a doação de qualquer animal, quando não alcançado lance em hasta pública ou em vista de suas condições de saúde, atestado por técnico credenciado".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 2586, DE 8 DE JANEIRO DE 1998 - ESTABELECE NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS OU EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A Municipalidade utilizará os meios materiais e legais disponíveis para impedir a realização de quaisquer espetáculos ou eventos, inclusive os denominados rodeios, vaquejadas e touradas que impliquem maus-tratos ou sofrimentos aos animais, neles utilizados.
Parágrafo Único - Será cassado o alvará da firma, empresa, associação ou organização que promova ou possibilite tais eventos ou espetáculos, além de outras punições inclusive pecuniárias, cabíveis.
Art. 2º A Municipalidade solicitará cooperação para o cumprimento desta Lei e das disposições legais existentes de proteção aos animais, aos organismos Federais e Estaduais competentes.
Art. 3º Os responsáveis por quaisquer eventos ou espetáculos que utilizem animais, só poderão realizá-los com prévia autorização do órgão competente da Prefeitura Municipal de Aracaju, que observará o disposto na presente Lei.
Art. 4º Excluem-se desta Lei, as exposições, desfiles e outros eventos que não impliquem maus-tratos ou sofrimentos de animais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LEI Nº 2688, de 12 de março de 1999 - CRIA NORMAS PARA CONDUÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A condução de qualquer cão por logradouro público do Município de Aracaju, independentemente de raça ou tamanho do animal, somente poderá ser efetuada com o emprego de guias, reguláveis ou não.
Art. 2º - Os cães das raças Dobermann, Fila Brasileiro, Pastor Alemão, Rottweiller, Bull Terrier e Dogue Alemão, bem como os cães resultantes da mistura dessas raças como qualquer outra, e as demais raças que venham a ser tipificadas pelo Poder Executivo como potencialmente perigosas, somente poderão transitar ou permanecer em local público do Município de Aracaju quando conduzidos com coleira do tipo enforcador, além de mordaça com resistência compatível com a força dos animais.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao trânsito ou à permanência desses cães em áreas comuns e de serviços de prédios, conjuntos habitacionais e condomínios.
Art. 3º - Os cães a que se refere o artigo anterior, assim como os cães de médio ou grande porte de qualquer raça, em hipótese alguma poderão ser conduzidos por menores de 16 anos de idade.
Parágrafo Único - Para efeitos da presente Lei, considera-se de médio porte os cães com altura superior a 50 centímetros, medidos da cernelha até o solo.
Art. 4º - O descumprimento de qualquer dos artigos anteriores, acarretará a apreensão do animal e a imposição de multa a seu proprietário, no valor de 100 (cem) unidades fiscais de referência UFIR, para a liberação do animal.
Parágrafo Único - Se em decorrência do descumprimento houver ataque a pessoas, o valor será triplicado.
Art. 5º - No caso de cães que, comprovadamente, tiverem atacado pessoas, e independentemente das sanções civis ou penais decorrentes de eventuais danos causados, o destino do animal, que será obrigatoriamente apreendido, será decidido através de avaliação e corpo técnico veterinário do Município, que poderá inclusive optar pela castração do animal ou seu recolhimento definitivo, sempre considerando a segurança da coletividade e a incolumidade dos cidadãos nos espaços públicos.
Parágrafo Único - Será assegurado o acesso aos laudos de avaliação dos cães às sociedades protetoras de animais.
Art. 6º - Na forma da Legislação em vigor, os proprietários de cães de qualquer raça, ficam obrigados a identificá-los bem como a recolher dos logradouros públicos as fezes de seus animais.
LEI Nº 3502, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007 - CRIA O SISTEMA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE SEUS CONDUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O trânsito de veículos de tração animal nas vias públicas no Município de Aracaju, reger-se-á por esta Lei e demais normas aplicáveis.
Art. 2º - Para transitarem no perímetro urbano do Município de Aracaju, os veículos de tração animal deverão obedecer as seguintes regras:
I - Serem conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio), ou acostamento;
II - Transitarem nas faixas especiais a eles destinadas, onde existirem;
III - Obedecerem, no que couber, às normas de circulação previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
Art. 3º - A organização e fiscalização do transporte de tração animal é de responsabilidade da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, com a colaboração da Empresa Municipal de Serviços Urbanos - EMSURB.
DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL
Art. 4º - Os veículos de tração animal, para transitar, deverão estar equipados com os seguintes acessórios, de uso obrigatório:
I - Rodas com pneus;
II - Freio manual;
III - Refletor cardióptrico (olho de gato), ou faixa reflexiva, nas laterais e partes traseiras;
IV - Coletor de fezes, tipo fraldão;
V - Placa de identificação, que deverá constar o nome do Município de Aracaju, 02 (duas) letras do alfabeto e 04 (quatro) números, a qual medirá 15X10 cm, com fundo azul, letras e números em cor branca, fornecida pela SMTT.
§ 1º - Nas mencionadas placas, o primeiro número identificará o ano de registro do veículo de tração animal, o segundo a praça de estacionamento do veículo, conforme o art. 26, desta lei, e os demais números corresponderão à ordem de registro do veículo.
§ 2º - Além dos equipamentos obrigatórios, previstos no caput deste artigo, o veículo de tração animal, para ser licenciado, deverá estar de acordo com o especificado abaixo:
a) Comprimento máximo da carroceria - 1,70 m;
b) Largura máxima da carroceria - 1,00 m;
c) Altura máxima da carroceria - 1,40 m;
d) Capacidade máxima de carga do veículo - 400 Kg.
DO SISTEMA DE REGISTRO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL
Art. 5º - Fica instituído o Sistema de Registro de veículos de tração animal e de seus respectivos condutores, em cumprimento ao disposto no inciso XVII do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º - A SMTT fará o registro e o licenciamento de todos os veículos de tração animal e de seus respectivos condutores em serviço no município.
§ 2º - Após cada cadastramento, a SMTT:
I - Emitirá um certificado de Registro de veículos;
II - Fornecerá uma placa de identificação, confeccionada de acordo com as especificações do artigo anterior;
III - Emitirá uma autorização para condutor de veículos de tração animal.
Art. 6º - Para obter o certificado de registro de veículos de tração animal, o proprietário do veículo de tração animal deverá requerer junto à SMTT, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
I - Fotocópia de documento de identidade;
II - Fotocópia do Cartão de cadastramento de Pessoa Física - CPF;
III - Declaração afirmando ser legítimo proprietário do veículo;
IV - Declaração afirmando ser proprietário do animal de tração;
V - Atestado de vistoria do veículo fornecido pela SMTT;
VI - Atestado de sanidade do animal de tração fornecido pela EMSURB;
VII - Duas fotos recente;
VIII - Comprovante de residência.
Parágrafo Único - Os documentos referentes aos incisos III e IV deverão conter termo de responsabilidade atestando a veracidade das declarações prestadas.
Art. 7º - Após cumpridos todos os requisitos do artigo anterior, a SMTT promoverá a emissão de licença para trafegar que deverá ser renovada anualmente, contado o prazo a partir da expedição da primeira concessão.
Parágrafo Único - A licença para trafegar, especificada no caput deste artigo, é de porte obrigatório.
Art. 8º - Para obter a autorização para condutor de veículos de tração animal, o interessado deverá:
I - Ser maior de 18 (dezoito) anos;
II - Passar com aproveitamento por curso básico de Sinalização de Trânsito a ser ministrado sob responsabilidade da SMTT;
III - Apresentar os seguintes documentos:
b) Duas fotografias recente;
d) Autorização do proprietário do veículo (caso não seja proprietário).
§ 1º - A autorização para conduzir veículo de tração animal, de que trata este artigo, é de porte obrigatório.
§ 2º - A autorização para condutor de Veículos será revalidada anualmente pela SMTT, mediante a apresentação dos documentos relacionados neste artigo, e após quitada referidas multas.
Art. 9º - O curso básico de sinalização de trânsito aplicáveis aos veículos de tração animal, previsto no art. 8º, inciso II, de responsabilidade da SMTT, é considerado condição obrigatória para concessão da autorização para conduzir o veículo de tração animal.
§ 1º O curso básico de sinalização de trânsito constará do seguinte programa básico mínimo:
I - Segurança no trânsito: 2 horas.
II - Placas de regulamentação: 2 horas. III - Placas de advertência: 1 hora.
IV - Responsabilidade dos condutores: 2horas.
§ 2º - O curso de que trata o caput deste artigo será ministrado em local e horário designados pela SMTT, e publicado na imprensa, com ampla divulgação em jornais de grande circulação, com antecedência mínima de 15 dias.
§ 3º - Serão aprovados e considerados aptos a receber a autorização para condutor de veículo de tração animal, os candidatos que tiverem freqüentado todas as aulas e obtiverem 70% (setenta por cento) de aproveitamento na prova de conhecimentos.
§ 4º - A prova de conhecimentos de que trata o parágrafo anterior, será aplicada ao final do curso básico de sinalização de trânsito, podendo ser no mesmo dia ou não, e poderá ser aplicada em forma verbal ou escrita, conforme definido pela SMTT.
§ 5º - Os candidatos que não obtiverem 70% (setenta por cento) de aproveitamento na prova de conhecimentos de que trata este artigo poderão prestar nova prova num prazo não inferior a 7 (sete) dias, e não superior a 14 (quatorze) dias.
§ 6º - Aprovado no teste, a SMTT emitirá o documento de habilitação.
§ 7º - O documento de habilitação é individual, intransferível e de porte obrigatório.
§ 8º - O documento de habilitação deverá conter o nome e qualificação do condutor e demais dados necessários a sua identificação.
DOS ANIMAIS DE TRAÇÃO
Art. 10 - Os condutores de veículos de tração animal deverão manter seus animais limpos, saudáveis e bem tratados, ficando proibidos quaisquer maus-tratos tais como:
I - Fazer com que o animal trabalhe doente, ferido, faminto ou sedento.
II - Submeter o animal à tração de cargas excessivas (superiores a 400 Kg), ou bater no mesmo com relho, chicote, pedaço de madeira, galho ou qualquer outro objeto capaz de feri-lo.
Parágrafo Único - A EMSURB poderá firmar convênios com instituições de ensino superior, do curso de medicina veterinária, e que ficará sob a responsabilidade destes a realização do exame de sanidade do animal e emissão de atestado de saúde.
Art. 12 - Para cada animal examinado a EMSURB, emitirá um atestado de sanidade, que deverá ser sempre apresentado às autoridades de trânsito sempre que solicitado.
Art. 13 - No trabalho de tracionamento não será permitida a utilização de animais doentes, debilitados ou reprovados no exame veterinário.
Art. 14 - A EMSURB poderá firmar convênios com a entidade privada ou órgãos, municipais ou estaduais, que ficarão responsáveis por vacinar os animais no momento do exame de sanidade.
DOS LOCAIS DE CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL
Art. 15 - É vedada a circulação de transportes de tração animal no perímetro compreendido entre as Avenidas Barão de Maruim, Pedro Calazans, Coelho Campos Rio Branco se estendo até a Ivo do Prado das 06 às 20 horas.
§ 1º - Além dos perímetros urbanos previstos no caput deste artigo, os veículos de tração animal não poderão transitar em vias e em horários previamente designados pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT.
§ 2º - A SMTT sinalizará os perímetros de circulação vedados aos veículos de tração animal.
DOS CURSOS E OFICINAS
Art. 16 - A SMTT juntamente com a EMSURB, promoverá aos condutores de veículos de tração animal, assim como aos proprietários, os seguintes cursos e oficinas, de forma gratuita:
I - Educação sanitária e ambiental;
III - Psicologia Comunitária;
V - Serviço Social;
VI - Saúde em vigilância ambiental;
VII - Educação.
§ 1º - Para a realização dos cursos e oficinas a SMTT e a EMSURB poderão firmar convênios com instituições de ensino superior e ONG`S (organização não governamental), mas sempre fiscalizando-os.
§ 2º - Os convênios firmados não deverão trazer ônus para o poder público, ficando a cargo das instituições e ONG`S a responsabilidade com os profissionais e possíveis estagiários.
§ 3º - A metodologia empregada nos cursos e oficinas ficará a cargo da SMTT e da EMSURB.
§ 4º - Os cursos e oficinas terão como objetivos esclarecer os condutores de veículos de tração animal assim como seus proprietários, para que possam refletir sobre suas relações laborais, sociais e ambientais, resgatando seus valores éticos e de respeito para com seus colegas, familiares, animais, comunidades e ambiente físico em que se encontram.
DA FISCALIZAÇÃO DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 17 - Caberá a SMTT fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 18 - As multas decorrentes de infrações de trânsito serão aplicadas pelos Agentes de Trânsito.
Art. 19 - São consideradas infrações, para o disposto nesta Lei:
I - Trafegar sem a necessária licença expedida pela SMTT;
II - Trafegar com veículo despojado dos acessórios relacionados no art. 4º, desta lei;
III - Permitir que o veículo seja conduzido por menor de 18 anos, ou por condutor não habilitado;
IV - Usar animal sem o atestado de sanidade;
V - Submeter os animais a maus-tratos, seja por agressões ou privação de liberdade;
VI - Conduzir veículo de tração animal sem a devida autorização expedida pela SMTT;
VII - Transitar nos locais vedados pelo artigo 15, desta lei;
VIII - Transitar na contramão;
IX - Parar ou estacionar em local proibido;
X - Avançar sinal vermelho;
XI - Desobedecer qualquer outro sinal de trânsito.
Parágrafo Único - A infração decorrente do inciso V, desse artigo, deverá ser encaminhada ao Ministério Público Estadual para apuração e punição de possível, crime ambiental.
Art. 20 - O condutor de veículo de tração animal que cometer qualquer das infrações previstas nos incisos I a XII, do artigo anterior, fica sujeito às seguintes penalidades:
II - Multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente à época da infração, na primeira reincidência;
III - Multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época da infração, na segunda reincidência;
IV - Multa equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente à época da infração, na terceira reincidência;
V - Suspensão da licença da habilitação e apreensão do veículo e do animal, na quarta reincidência.
§ 1º - A reincidência se caracterizará desde que praticada no decorrer do prazo de 01 (um) ano, contado a partir da primeira infração.
§ 2º - O proprietário do veículo de tração animal responderá solidariamente pelas infrações cometidas pelo condutor.
Art. 21 - O proprietário e o condutor que forem penalizados com a suspensão da licença ou da habilitação, somente poderão retornar as sua atividades após:
I - Se submeterem a cursos de reciclagem;
II - Recolherem aos cofres da SMTT o valor das multas aplicadas.
Parágrafo Único - Se o proprietário ou o condutor de veículo de tração animal voltarem a cometer qualquer tipo de infração, sua licença e habilitação serão definitivamente cassadas.
Art. 22. Em caso de apreensão do veículo de tração animal, o mesmo será recolhido para local especialmente designado pela SMTT e será submetido a uma minuciosa vistoria com relação a todos os itens obrigatórios para licenciamento.
Parágrafo Único - Os veículos apreendidos por infração de trânsito somente serão liberados após o pagamento de todas as multas eventualmente devidas, e somente após sanadas todas as irregularidades eventualmente encontradas na vistoria da SMTT.
Art. 23 - Serão gratuitos os serviços de inspeção sanitária do animal e de inspeção técnica do veículo, assim como a realização do exame de sanidade do animal e emissão de atestado de saúde.
Art. 24 - A Prefeitura Municipal de Aracaju poderá, criar currais comunitários onde poderão ser ministrados os cursos e oficinas previstos no art 16º, desta Lei, além de, também poderem abrigar as sedes das associações.
Art. 25 - A EMSURB e a SMTT, manterão, em conjunto, o cadastro de proprietários, de condutores e de veículos de tração animal.
Art. 26 - A EMSURB organizará e manterá o cadastro de todos os animais de tração submetidos a exame veterinário.
Parágrafo Único - A EMSURB criará formas que identificarão o animal com o veículo de tração.
Art. 27 - A Prefeitura Municipal de Aracaju, no prazo de 180 dias, deverá criar eco- pontos, em locais previamente designados pela EMSURB.
§ 1º - Os ecopontos deverão ser licenciados pelo órgão ambiental competente.
§ 2º - Os ecopontos somente poderão receber resíduos sólidos oriundos de pequenos geradores e transportados por condutores de veículos de tração animal registrados na Empresa de Serviços Urbanos - EMSURB e na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, na forma desta lei.
§ 3º - O armazenamento de resíduos sólidos nos ecopontos deverá ser feito de acordo com a legislação ambiental.
Art. 28 - Serão organizadas praças de estacionamento dos transportes de tração animal em diversos pontos da cidade de modo a facilitar sua localização e presteza dos serviços.
Parágrafo Único - Entende-se do mesmo modo como praça de estacionamento, os pontos utilizados pelas carroças nos estabelecimentos de material de construção.
Art. 29 - O disposto nesta Lei, no que couber, poderá ser aplicado aos veículos de tração e propulsão humana.
Art. 30 - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta lei, para que os proprietários e condutores de veículos de tração animal regularizem suas situações perante a SMTT e a EMSURB.
Art. 31 - O Poder Público Municipal, através da SMTT, promoverá, dentro do prazo estabelecido no artigo anterior, ampla campanha de conscientização dirigida aos proprietários e condutores de veículos de tração animal.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.
Art. 33 - As despesas decorrentes dessa Lei sairão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessárias.
Art. 34 - O Poder Municipal regulamentará a presente Lei, no que entender necessário, no prazo de 180 (cento oitenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 35 - Revogam-se as disposições em contrário.
LEI Nº 3520, DE 15 DE JANEIRO DE 2008 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DEFENSORA DOS ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PUBLICADO NO DOM DE 18.01.2008
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Defensora dos Animais São Francisco de Assis - ADASFA/SE, com sede e foro jurídico nesta cidade de Aracaju, capital do Estado de Sergipe.
LEI Nº 3696, DE 20 DE ABRIL DE 2009 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO DE DEJETOS DE ANIMAIS NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída no Município de Aracaju a responsabilidade por parte dos proprietários e acompanhantes de animais no que se refere à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por seus cães e gatos, nos logradouros e espaços públicos.
Parágrafo Único - À exceção deste disposto se faz com relação aos dejetos provenientes de cães-guia, quando acompanhantes de cegos.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considerar-se-ão dejetos de animais os excrementos oriundos da defecação de cães e gatos junto aos logradouros e espaços públicos do Município.
Art. 3º A limpeza e remoção dos dejetos de animais devem ser devidamente acondicionados, de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade.
Art. 4º A deposição de dejetos de animais, acondicionados nos termos do parágrafo anterior, deve ser efetivada nos recipientes existentes no logradouro, nomeadamente contêineres e papeleiras, para que possam ser removidos pela coleta pública regular.
Art. 5º É de competência do Município através de órgão ou entidade municipal e/ou agentes de fiscalização da limpeza urbana do Município fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Parágrafo Único - O Município poderá celebrar convênios de cooperação com outros órgãos ou instituições civis, visando à fiscalização para o cumprimento desta Lei.
Art. 6º O cadastro dos animais definidos no artigo 1º será realizado pelo órgão competente do Município de Aracaju, no prazo de noventa dias.
Parágrafo Único - O cadastro referenciado no caput será atualizado anualmente e, poderá contar com subsídios de clínicas veterinárias instaladas no município.
Art. 7º Ficam proibidas as seguintes formas de destinação final dos dejetos animais:
I - lançamento "In natura" a céu aberto, principalmente junto aos logradouros públicos;
II - lançamento em corpos d`água, praias, manguezais, terrenos baldios, canais, lagoas, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, em redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação.
Art. 8º O descumprimento das disposições e parâmetros estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento sujeitará o infrator, progressivamente, a:
I - notificação oficial;
II - multa inicial de um terço do salário mínimo vigente. Tais valores arrecadados por infração ao estabelecido nesta Lei reverterão às entidades cadastradas na Prefeitura Municipal de Aracaju que realizem trabalho de assistência aos animais abandonados ou errantes.
§ 1º São circunstâncias que atenuam a aplicação da multa o arrependimento por escrito do infrator que não seja reincidente, seguido de demonstração incontestável de que providenciou a correção do fato gerador e colaborou com a fiscalização.
§ 2º São circunstâncias que agravam a aplicação da multa a reincidência, a vantagem pecuniária e a colocação em risco da saúde pública.
Art. 9º Além do pagamento da multa definida no artigo anterior, os responsáveis são obrigados a remover os resíduos depositados irregularmente num prazo máximo de duas horas.
Parágrafo Único - Decorrido o prazo fixado no caput deste artigo sem que os responsáveis removam os resíduos, fica a multa majorada em um salário mínimo vigente e o órgão ou entidade municipal competente poderá proceder à respectiva remoção e eliminação dos resíduos, sendo as despesas decorrentes da remoção cobradas dos responsáveis pela infração.
Art. 10 Para imposição de multas prevista nesta Lei, o Poder Público, pelo órgão ou entidade municipal competente ou agentes de fiscalização da limpeza urbana do Município ou demais que tenham celebrado convênio, observará a gravidade do fato e os antecedentes do infrator ou do responsável solidário.
LEI Nº 3773, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RINHAS DE CÃES NO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam expressamente proibidas rinhas de cães no Município de Aracaju.
Art. 2º Os proprietários de cães que promoverem ou participarem de rinhas serão penalizados com multa correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) acrescida de cem por cento de seu valor em caso de reincidência e com aplicação acumulativa, sendo o valor revertido a EMSURB, ao Pelotão Ambiental e Associações que tratam dos animais com reconhecida utilidade pública e atuação municipal tais como: ASPA e ADASFA.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Governo e EMSURB, ouvidas as entidades de Defesa e Proteção Animal, zelar pelo cumprimento desta Lei, fiscalizando e promovendo a apuração de responsabilidades e aplicando as sanções previstas no art. 2º.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 3776, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010 - INSTITUI O PROGRAMA "BICHOS DE ESTIMAÇÃO" NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa "Bichos de Estimação" nas unidades da Rede Municipal de Ensino Público.
Art. 2º O Programa "Bichos de Estimação" será desenvolvido junto aos alunos do ensino fundamental, com a Coordenação da Secretaria Municipal de Educação e terá a finalidade de:
II - orientar sobre os cuidados necessário na criação dos animais de estimação;
Art. 3º O Programa "Bichos de Estimação" incluirá, entre outras atividades, exposições de fotografias, feiras destinadas a doações e adoções de animais, visitas a entidades que cuidam de animais abandonados, painéis e trabalhos dos alunos sobre o tema proposto.
Parágrafo Único - Os interessados na adoção ou doação de animais deverão assinar um termo de responsabilidade, onde constará a concordância dos mesmos com eventuais fiscalizações da Emurb e Ongs de Proteção Animal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

References: artigo 3
 artigo 33
 artigo 33
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 24
 artigo 15
 artigo 1