Source: http://drapl.gov-madeira.pt/info_org_admins_legislacao14.htm
Timestamp: 2017-09-24 15:39:29+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M *
O novo regime que estabelece o estatuto do pessoal dirigente, aplicável à administração central, local e regional do Estado, revogou a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e, à semelhança dos anteriores diplomas legais que regularam a mesma matéria, deixou a descoberto questões atinentes a particularidades da administração regional autónoma da Madeira que, consubstanciando interesse específico desta, reclamam tratamento legislativo.
Os motivos que ditaram a aprovação do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2000/M, de 8 de Julho - que procedeu à adaptação à Região da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho -, são aqueles que em grande parte reclamam, face ao novo regime jurídico aprovado a nível nacional, a adaptação a que agora se procede, nomeadamente competências do pessoal dirigente, regras relativas ao seu provimento, bem como adaptações de natureza orgânica, que continuam a impor o devido tratamento legislativo, de acordo com as especificidades existentes neste domínio na administração regional autónoma da Madeira, as quais o próprio legislador reconheceu, ao referir no n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, a possibilidade de aprovação de decreto legislativo regional que adapte o citado diploma às especificidades orgânicas do pessoal dirigente desta administração regional autónoma.
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e da alínea o) do artigo 228.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, conjugado com a alínea vv) do artigo 40.º, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e alterado pela Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho, e do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, o seguinte:
1 - As referências feitas na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, aos cargos de director-geral e de secretário-geral consideram-se reportadas aos cargos de director regional e de secretário-geral da Presidência do Governo Regional, reportando-se as menções a subdirector-geral ao cargo de subdirector regional, cujas competências acumularão com as que lhes são cometidas pelos estatutos orgânicos dos respectivos serviços.
2 -A referência feita aos órgãos e serviços de apoio à Assembleia da República, constante da alínea a) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, considera-se feita aos órgãos e serviços de apoio à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
1 - Os titulares dos cargos de direcção superior do 1.º grau possuem as competências previstas no artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com excepção da constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º
2 - Os titulares dos cargos de direcção intermédia possuem as competências previstas no artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com excepção da competência relativa à autorização para o exercício de funções a tempo parcial, da competência para injustificar faltas, conceder licenças e autorizar o regresso à actividade, bem como a competência para autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, previstas no anexo II da mencionada lei.
Requisitos e condições gerais de recrutamento dos cargos de direcção intermédia
O recrutamento para os cargos de direcção intermédia a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, pode também ser feito de entre pessoal na situação de aposentado, que tenha pertencido a carreiras específicas dos respectivos serviços ou organismos, ainda que não possuidores de curso superior.
2 - Revogado pelo art 3º do DLR 27/2006/M, de 14/7
2 - A publicitação do procedimento de selecção na bolsa de emprego público é facultativa, nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2003, de 22 de Abril.
3 - O júri é constituído nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, com as especialidades seguintes:
1 - O provimento nos cargos de direcção superior da administração regional autónoma da Madeira é feito de acordo com o previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as seguintes adaptações: a) O cargo de director regional e o de subdirector regional são providos por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do membro do Governo Regional competente; b) O cargo de secretário-geral da Presidência do Governo Regional é provido nos termos estabelecidos na respectiva Lei Orgânica.
2 - O disposto no artigo 33.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, aplica-se a todos os que exerçam as funções de dirigente máximo dos serviços, que se encontrem nessas funções até à data da entrada em vigor do presente diploma e que preencham os correspondentes requisitos até à cessação da respectiva comissão de serviço.
4 - A formação a que se refere o artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, é obrigatória para os dirigentes cuja primeira nomeação em funções de direcção venha a ocorrer a partir da entrada em vigor do presente diploma.
O acesso na carreira a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, efectiva-se, na administração regional autónoma da Madeira, mediante despacho do membro do Governo Regional de que depende o serviço ou organismo de origem, precedido de confirmação dos respectivos pressupostos pelo serviço competente em matéria de recursos humanos do respectivo departamento governamental.
As competências atribuídas na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, a membros do Governo e ao Conselho do Governo reportam-se, respectivamente, aos correspondentes membros do Governo Regional com competência nas áreas em causa e ao Conselho do Governo Regional, com excepção das referências constantes do artigo 12.º da dita lei.
As referências feitas na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, ao Diário da República, consideram-se reportadas ao Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.
* com as alterações introduzidas pelo DLR 27/2006/M, de 14/7

References: artigo 1
 artigo 227
 artigo 228
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 20
 artigo 33
 artigo 12
 artigo 29
 artigo 12