Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2014/20140108/AnuncioC3B0-301213-0002_pt.html
Timestamp: 2020-07-10 19:22:58+00:00

Document:
Lei do DOG nº 4 do 2014/1/8 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 4 Quarta-feira, 8 de janeiro de 2014 Páx. 525
LEI 13/2013, de 23 de dezembro, de caça da Galiza.
Galiza experimentou uma transformação acelerada na sua paisagem agrária nos últimos anos. Mudanças profundas nas estruturas familiares agrárias, tanto no modo de produzir coma nos cultivos agrícolas e florestais, mudaram de um modo substancial os componentes do território e, portanto, as condições dos habitats, que derivaram no incremento das populações de algumas espécies em detrimento de outras.
Nestas circunstâncias, e dado que a superfície cinexética da Galiza compreende mais do 80 % do território galego, a caça cobra um singular protagonismo, necessário no controlo de determinadas populações de espécies silvestres para alcançar um equilíbrio ecológico e fundamental no normal desenvolvimento dos ecosistema naturais. A actividade cinexética transcende da sua condição desportiva e lúdica e ganha peso na sua função social e ambiental.
Ademais disso, a caça mostra-se como um instrumento de grande interesse para o desenvolvimento económico de amplas zonas do nosso território, não só pela entidade dos recursos que promove, que podem ser muito elevados, senão porque o faz num meio social ao qual resulta especialmente interessante criar riqueza, dadas as poucas alternativas produtivas de que dispõe, e pode pôr freio assim ao despoboamento do meio rural.
Nestes últimos anos fez-se um considerável esforço por incrementar a qualidade da nossa caça e para melhorar os seus habitats, aprofundou no conhecimento e seguimento de várias espécies e identificaram-se os patrões genéticos das espécies cinexéticas autóctones, o fim de melhorar as populações e com isso a oferta cinexética da nossa comunidade.
A caça menor, maioritária há uns poucos anos, cedeu protagonismo à caça maior, que cresce na claque dos caçadores e caçadoras galegos e atrai progressivamente o interesse dos caçadores e caçadoras forâneos.
É um facto constatable que o meio mudou e as circunstâncias em que se pratica a caça também, e por isso é necessário modificar a normativa que a organiza e ordena.
A Lei 4/1997, de 25 de junho, de caça da Galiza, ainda que modificada parcialmente pela Lei 6/2006, de 23 de outubro, e pela Lei 2/2010, de 11 de fevereiro, não pôde fazer frente ao conjunto de problemas que origina o exercício da caça na actualidade. Nestes poucos anos aquela lei envelheceu, o meio experimentou uma mudança substancial e com ele, a própria actividade cinexética. Actualmente faz-se necessária uma lei nova que não só melhore a anterior senão que, ademais, saiba adaptar à realidade que tem que ordenar e que se ponha em sintonia com outras disposições autonómicas que, salvando as peculiaridades que lhes são próprias, utilizam instrumentos jurídicos, médios e procedimentos similares para atender exixencias que a todas são comuns.
A caça constitui-se como um direito originário que corresponde a todos os administrados, ainda que submetido a limitações administrativas com a imposição de requisitos para o seu exercício, e que pode praticar-se em todos aqueles lugares em que não se encontre expressamente proibida por disposições legais ou pelo exercício de direitos privados.
Quando Galiza assumiu as competências em matéria de caça através do seu Estatuto de autonomia, fez com o desígnio de orientá-la não só pelos rumos da nossa tradição cinexética senão também como um instrumento importante para o desenvolvimento rural. Proclamou-se a imperiosa necessidade de ordenar a actividade cinexética e de dimensionala de modo adequado para possibilitar a sua gestão. Ao longo dos anos em que teve vigência a Lei 4/1997, de 25 de junho, cumpriram-se esses objectivos e da sua mão operou-se uma mudança substancial no mundo da caça galega.
Agora são outros os objectivos que hão de orientar a ordenação legal da caça.
Os esteos básicos em que se fundamenta esta reforma são:
a) Propender para uma caça mas ética e responsável.
b) A sustentabilidade da caça em harmonia com o meio natural em que se desenvolve.
c) A melhora da qualidade dos instrumentos de ordenação como a melhor garantia da sustentabilidade.
d) Uma distribuição mais justa da responsabilidade pelos danos causados pelas espécies cinexéticas.
e) A segurança na actividade cinexética, não só para os caçadores e caçadoras senão também para os demais utentes e utentes do monte.
f) A dinamización económica do mundo rural através da exploração cinexética.
g) Um regime sancionador claro e preciso.
Advoga nesta lei pelo exercício de uma caça mais responsável, mais sustentável e mais ética. Especial empenho põe a lei em que a caça se realize em condições de máxima segurança para as pessoas e os bens. A exixencia de boas práticas na caça, que assegurem uma caça sem sobresaltos, passa de ser uma simples recomendação a se converter numa exixencia formal da lei.
Reforma-se o regime aplicável às zonas de segurança e faz-se um esforço para fazê-lo mais claro e rigoroso para todos.
Define-se e conforma-se a figura de o/da caçador/a, como elemento básico na regulação da caça, e estabelecem-se os seus deveres, que aprofundam no desígnio do exercício responsável da caça.
Acolhem no direito sancionador condutas antixurídicas novas e qualificam-se como tais outras que já apareciam declaradas anteriormente.
Adquire uma significação especial a problemática que provocam os danos que causam as espécies silvestres não só no âmbito agrário senão também no da circulação viária. Dada a relevante importância social, económica e ambiental que tem a caça na nossa comunidade autónoma, acredite-se uma figura nova, o Fundo de Corresponsabilidade, expressivo da solidariedade no compartimento dos ónus que derivam da responsabilidade pelos danos que causam as espécies cinexéticas. Com ele, pretende-se achegar fundos públicos para a adopção de medidas preventivas e de medidas paliativas dos danos para evitar que se produzam ou para contribuir ao esforço económico que representam.
Harmonízase o regime da vigilância privada com as demais legislações autonómicas.
Incide-se de um modo destacado na regulação das explorações cinexéticas comerciais, telefonemas a ser um instrumento dinamizador da economia rural, com o componente empresarial que procura na rendibilización dos recursos da caça um instrumento para o impulsiono económico do meio rural, junto a algumas modificações que se fizeram na ordenação dos tecores, se bem que, por perceberem-se ajeitado, se respeitam as linhas essenciais na ordenação territorial da caça que no seu dia supôs a transformação dos coutos de caça em tecores.
A lei estrutúrase em seis títulos, noventa e sete artigos, cinco disposições adicionais, quatro disposições transitorias, uma disposição derrogatoria e uma disposição derradeiro.
No título I enúncianse os objectivos e a orientação para a qual se ordena a regulação da caça na Galiza.
No título II insiste-se no dimensionamento ajeitado dos espaços cinexéticos como orçamento básico para a sua gestão. Mantém-se a classificação dos terrenos, com alguma modificação pontual, qual é a de incluir entre os terrenos não cinexéticos os refúgios de fauna, que são, pela sua própria natureza, espaços incompatíveis com a prática da caça, sem que isso suponha convertê-los em santuários para todas as espécies.
O título III recolhe o interesse da lei numa ordenação tecnicamente rigorosa para a protecção e defesa dos valores naturais da caça, aprofundando nos valores de sustentabilidade das populações e do ambiente e da valorización da caça como recurso económico.
O título IV acolhe quantos elementos congrega a actividade cinexética: o/a caçador/a, os cães, as armas e as suas munições, a vigilância na caça e a responsabilidade derivada da caça ou das espécies objecto da acção venatoria. Este título apresenta novidades que convém salientar: define o/a caçador/a de um modo pormenorizado e preciso, estabelece a proibição de usos de armas e munições inapropiadas para um exercício desportivo e cabal da caça e põe especial empenho na segurança na caça, para que o seu exercício não seja causa de problemas para os próprios caçadores e caçadoras nem para outras pessoas ou os seus bens. As normas de segurança na caça passam de ser recomendações a se converterem em obrigas legais. Estabelece-se a responsabilidade pessoal de o/da caçador/a pelos danos que puder causar durante o desenvolvimento da acção de caça. Os tecores, como titulares dos direitos cinexéticos, mantêm a responsabilidade pelos danos que causam as espécies cinexéticas, mas, no marco das competências próprias da Comunidade Autónoma galega, a lei reclama um compartimento mais equilibrado e equitativa desta responsabilidade patrimonial e anuncia a criação de um Fundo de Corresponsabilidade para esse fim. Dá-se uma mudança importante no que respeita à vigilância privada na caça, que é incentivada pelos poderes públicos, e se lhe reconhece a sua transcendental importância para a gestão técnica da caça, e que assumirá responsavelmente quem possua a titularidade cinexética segundo as suas próprias necessidades.
O título V recolhe e estrutura a necessária participação dos sectores sociais em todo quanto concirne ao mundo da caça da nossa comunidade.
No título VI regula-se o regime sancionador e, como principal novidade, assinala-se um aumento no cômputo dos prazos de prescrição, o estabelecimento de um completo catálogo de medidas cautelares, o incremento de tipos infractores e a possibilidade de escalonar a sanção por trechos.
Esta lei foi submetida ao ditame preceptivo do Conselho Económico e Social da Galiza.
Por todo o exposto o Parlamento da Galiza aprovou e eu, de conformidade com o artigo 13º.2 do Estatuto da Galiza e com o artigo 24º da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência, promulgo em nome dele-Rei a Lei de caça da Galiza.
Esta lei tem por objecto regular o exercício da caça na Comunidade Autónoma da Galiza com a finalidade de proteger, conservar, fomentar e aproveitar ordenadamente os seus recursos cinexéticos de modo compatível com o equilíbrio natural e com os diferentes interesses afectados.
Artigo 2. Acção de caçar
1. Para os efeitos desta lei, considera-se acção de caçar a exercida, com os instrumentos e médios permitidos, para buscar, atrair, perseguir, acossar ou aguardar a chegada das peças de caça e cuja finalidade seja capturá-las ou abatê-las, ou facilitar a sua captura por um terceiro.
2. Não se consideram acção de caçar as acções preparatórias das caçadas realizadas sem armas nas modalidades colectivas de caça maior, o treino de cães e o voo livre das aves em cetraría.
Artigo 3. Objecto da caça
1. São objecto da caça os exemplares pertencentes às espécies que se declarem como cinexéticas, que desde esse momento terão a condição de peças de caça.
2. São espécies cinexéticas as declaradas objecto de caça mediante ordem da pessoa titular da conselharia competente em matéria de caça.
3. As espécies protegidas e os animais domésticos não poderão ser objecto de caça.
4. Para os efeitos de planeamento, ordenação e aproveitamento cinexéticos, as espécies cinexéticas classificam-se em dois grandes grupos:
a) Espécies de caça maior.
b) Espécies de caça menor.
Artigo 4. Competência em matéria de caça
O planeamento, ordenação, fomento, vigilância e controlo da caça corresponderá à conselharia competente em matéria de caça, a qual realizará quantas actuações considere precisas para alcançar os objectivos desta lei.
Artigo 5. Propriedade das peças de caça
1. Quando a acção de caçar se ajuste às prescrições desta lei, o/a caçador/a adquire a propriedade das peças de caça mediante a ocupação. Perceber-se-ão ocupadas as peças de caça desde o momento da sua morte ou captura.
2. O/A caçador/a que fira uma peça de caça dentro de um terreno onde lhe esteja permitido caçar tem direito a cobrá-la ainda que entre em terrenos de titularidade alheia, sempre que seja visível desde o linde, e deve entrar a cobrar com a arma descargada.
3. Quando o/a caçador/a entre em tecores alheios, tratando-se de peças de caça maior, não será necessário o consentimento de quem seja titular do direito cinexético do terreno, sempre que aquela dê rasto de sangue e o/a caçador/a entre a cobrar a peça com a arma descargada. Quando o terreno alheio estiver cercado ou em caso que a peça não seja visível desde o linde, o/a caçador/a necessitará autorização de quem seja titular do direito cinexético do terreno para entrar a cobrá-la. Quem se negue a conceder o seu consentimento para o acesso terá a obriga de entregar a peça ferimento ou morta, sempre que seja achada e possa ser apreendida.
4. Quando um/uma ou vários/as caçadores/as levantem e persigam uma peça de caça, qualquer outro/a caçador/a deverá abster-se, em canto dure a perseguição, de abater ou tentar abater a supracitada peça.
Perceber-se-á que uma peça de caça é perseguida quando o/a caçador/a que a levantou, com ou sem ajuda de cão ou de outros médios, vá no seu seguimento e tenha uma razoável possibilidade de cobrá-la.
5. Na acção de caçar, quando haja dúvidas a respeito da propriedade das peças de caça, aplicar-se-ão os usos e costumes do lugar. Na falta destes, o direito de propriedade sobre a peça cobrada corresponderá a o/à caçador/a que lhe desse morte, se se trata de peças de caça menor, e a o/à autor/a do primeiro sangue, quando se trate de peças de caça maior.
Artigo 6. Classificação dos terrenos
Para os efeitos desta lei, o território da Comunidade Autónoma da Galiza classifica-se em terrenos cinexéticos e terrenos não cinexéticos.
Terrenos cinexéticos
Artigo 7. Definição
1. São terrenos cinexéticos aqueles em que está permitido o exercício da caça.
2. A declaração de terrenos cinexéticos tem como finalidade o aproveitamento ordenado e sustentável das espécies cinexéticas assegurando a sua protecção e fomento.
Artigo 8. Classes
Os terrenos cinexéticos classificam-se em:
1. Terrenos submetidos a regime comum.
2. Terrenos submetidos a regime especial.
Secção 1ª. Terrenos cinexéticos submetidos a regime comum
Artigo 9. Terrenos cinexéticos submetidos a regime comum. Zonas livres e zonas de exclusão
1. Os terrenos submetidos a regime cinexético comum são aqueles espaços em que o exercício da caça pode ser realizado por todos/as os/as caçadores/as sem mais limitações que as estabelecidas nesta lei e demais normativa que resulte aplicável.
2. Compreendem-se dentro destes terrenos todos aqueles terrenos cinexéticos que não estejam submetidos ao regime especial previsto nesta lei.
3. Os terrenos cinexéticos submetidos a regime comum classificam-se nas seguintes categorias:
a) As zonas livres.
b) As zonas de exclusão.
4. As zonas livres são aqueles terrenos submetidos a regime comum que apresentem uma superfície igual ou superior a 500 hectares contínuos, nos quais está permitido o exercício da caça sem mais limitações que as estabelecidas nesta lei e demais normativa que resulte aplicável. A gestão cinexética destes terrenos corresponde à Xunta de Galicia.
5. As zonas de exclusão são aqueles terrenos submetidos a regime comum que apresentem uma superfície inferior a 500 hectares, nos cales o exercício da caça está proibido, sem prejuízo de que por razões técnicas, de segurança, científicas, sanitárias ou sociais a pessoa titular da direcção geral competente em matéria de caça acorde a sua autorização para espécies determinadas.
Secção 2ª. Terrenos cinexéticos submetidos a regime especial
Artigo 10. Terrenos cinexéticos submetidos a regime especial
1. Os terrenos cinexéticos submetidos a regime especial são aqueles em que o exercício da caça está limitado a quem tenha a titularidade cinexética sobre eles, com a exclusão de todos/as os/as demais. Para os efeitos desta lei, percebe-se por titular cinexético o/a proprietário/a ou, se é o caso, quem tem a titularidade de outros direitos reais ou pessoais que impliquem o uso e desfruto do aproveitamento da caça, seja pessoa física ou jurídica.
2. Os terrenos cinexéticos submetidos a regime especial dividem-se nas seguintes categorias:
a) Terrenos cinexéticos ordenados (tecores).
b) Reservas de caça.
c) Terrenos cinexético-desportivos.
d) Explorações cinexéticas comerciais.
Subsecção 1ª. Terreno cinexético ordenado
Artigo 11. Terreno cinexético ordenado (tecor)
1. Terreno cinexético ordenado (em adiante, tecor) é toda superfície contínua de terrenos susceptível de aproveitamento cinexético especial que fosse declarada e reconhecida como tal mediante resolução da pessoa titular da conselharia competente em matéria de caça, e na qual a população cinexética deve estar protegida e fomentada e se aproveita de forma ordenada.
2. Para a constituição de um tecor deve acreditar-se a titularidade cinexética de uma superfície mínima e contínua de 2.000 hectares pelo período pelo qual se solicite a duração do seu regime especial, que em nenhum caso será menor de dez anos.
Artigo 12. Cessão dos direitos cinexéticos
No caso de cessão dos direitos cinexéticos, esta terá uma duração mínima de dez e máxima de vinte e cinco anos. Ao cabo do período de cessão dos direitos cinexéticos, se não se apresentasse reclamação para recuperar a titularidade sobre eles, perceber-se-ão prorrogados de forma indefinida. Em qualquer momento, quem seja titular de direitos cinexéticos cuja cessão fosse prorrogada de forma indefinida por aplicação deste artigo poderá obter a segregación dos seus terrenos do tecor mediante o procedimento que regulamentariamente se estabeleça.
Artigo 13. Titularidade
1. Os tecores poderão ser de titularidade pública, societaria ou particular, segundo promovam a sua constituição as administrações públicas, as sociedades ou associações de caçadores/as legalmente constituídas ou pessoas físicas ou jurídicas de carácter particular. Em função da quem corresponda a titularidade dos tecores, poderão ser de carácter autonómico, de carácter local, de carácter societario ou de carácter individual.
2. A declaração dos terrenos cinexéticos como tecores leva inherente a favor de quem seja titular a reserva do direito de caça de todas as espécies cinexéticas que se encontrem nele e, consequentemente, a titularidade dos direitos e obrigas que, de conformidade com esta lei, derivem do supracitado aproveitamento cinexético.
3. Para o exercício da caça nos tecores será necessário ser titular do tecor ou contar com a permissão correspondente, expedido por quem seja titular do próprio tecor.
Artigo 14. Mudança de regime
1. O regime cinexético especial dos tecores manter-se-á malia a perda de direitos cinexéticos sobre determinados terrenos que o integrem, sempre que a superfície restante não seja inferior à mínima assinalada no número 2 do artigo 11 e não perca continuidade ou que, ainda sendo menor, a dita perda proceda da declaração de uma parte como refúgio de fauna.
2. Qualquer mudança na titularidade cinexética da totalidade ou parte dos terrenos compreendidos no tecor deve ser comunicado à Administração por quem seja titular dele no prazo máximo de três meses e por escrito.
3. A Administração pública fomentará os agrupamentos e as fusões de tecores.
4. Em todo o caso, as medidas de protecção, conservação e fomento da riqueza cinexética regular-se-ão através dos correspondentes planos de ordenação cinexética e dos planos anuais de aproveitamento cinexético, que devem ser aprovados pela pessoa titular da direcção geral competente em matéria de caça e pela pessoa titular do órgão territorial da direcção competente em matéria de conservação da natureza, respectivamente.
Artigo 15. Procedimento geral de declaração de um tecor
1. A declaração de um tecor inicia-se por meio de uma solicitude de o/da interessado/a à que se achegarão os documentos acreditador da titularidade cinexética dos terrenos e a especificação da sua superfície e dos seus lindes, assim como uma memória com as directrizes básicas do plano de ordenação cinexética.
2. O procedimento de declaração dos tecores incluirá, em todo o caso, um trâmite de informação pública, por um prazo de dois meses, no qual os/as proprietários/as dos terrenos afectados ou quem tenha a titularidade de outros direitos que levem unido o seu aproveitamento cinexético poderão efectuar as alegações que considerem pertinente, e o relatório do Comité Provincial ou Galego de Caça segundo corresponda ao seu âmbito territorial.
3. Uma vez iniciado o procedimento de declaração dos tecores e acreditado o cumprimento do previsto nos números 1 e 2 deste artigo, a pessoa titular da conselharia competente em matéria de caça ditará resolução de aprovação provisória para que no prazo máximo de quatro meses se apresentem o plano de ordenação cinexética e o plano anual de aproveitamento cinexético, se realize a sinalización e se adoptem as medidas adicionais que se assinalem nela. Se não se cumprir alguma destas obrigas no citado prazo, ficará sem efeito a resolução de aprovação provisória.
4. Durante o prazo estabelecido no número anterior não poderá realizar-se aproveitamento cinexético nenhum.
5. Uma vez cumpridas as obrigas que se assinalam no número 3, a pessoa titular do órgão territorial da direcção competente em matéria de conservação da natureza emitirá certificação do seu cumprimento e a pessoa titular da citada conselharia declarará constituído o tecor no prazo máximo de dois meses desde a emissão da certificação. Transcorrido o prazo citado sem que mediar declaração administrativa ao respeito, perceber-se-á autorizada a constituição do tecor.
Até que se dite resolução expressa pela que se declare o tecor ou, na sua falta, até que transcorra o prazo para perceber-se autorizada a sua constituição, manter-se-á a proibição de realizar actividade cinexética nenhuma.
6. Ao vencimento do prazo de vigência do tecor, se houver reclamação para recuperar a titularidade cinexética, os/as titulares deste poderão iniciar o procedimento de renovação segundo se estabeleça regulamentariamente.
7. O procedimento de renovação do tecor deve seguir uma tramitação semelhante à da constituição e incluir um trâmite de informação pública.
Artigo 16. Modificação do âmbito territorial de um tecor
1. Os procedimentos de ampliação e segregación dos terrenos cinexéticos serão tramitados e resolvidos pela pessoa titular do órgão territorial da direcção competente em matéria de conservação da natureza, ouvido o correspondente comité de caça.
2. A ampliação do âmbito territorial de um tecor só será efectiva a partir do início da temporada hábil geral de caça posterior à data de notificação da resolução administrativa correspondente.
3. As modificações do âmbito territorial de um tecor que se produzam com posterioridade à aprovação de um novo plano de ordenação cinexética e que superem o 15 % dele requererão a aprovação de um novo plano de ordenação cinexética.
Artigo 17. Facultai de exclusão
1. Os/As titulares dos terrenos que não cederam o direito cinexético de modo expresso a favor de o/da titular ou titulares do tecor conservam o seu pleno direito a proibir que se pratique a caça nos supracitados terrenos.
2. O exercício da faculdade de exclusão de um terreno para a prática da caça perceber-se-á expressado de modo manifesto pela colocação de sinais perfeitamente visíveis que proíbam a entrada nele, com carácter geral ou para a prática da caça em particular, colocados no perímetro ou nos acessos practicables do respectivo terreno.
Artigo 18. Extinção dos tecores
Os tecores podem extinguir-se pelas seguintes causas:
a) Falecemento ou extinção da personalidade jurídica de quem seja titular.
b) Renúncia de quem seja titular.
c) Resolução administrativa ditada em procedimento sancionador na qual se imponha a extinção do tecor.
d) Expiración do prazo pelo qual se constituísse ou prorrogasse.
e) Perda da titularidade dos direitos cinexéticos sobre a superfície mínima exixida.
f) Inviabilidade do exercício ordenado e sustentável da actividade cinexética.
g) Constituição de outro regime cinexético que determine a sua incompatibilidade com a subsistencia do tecor.
Artigo 19. Vedados de caça
1. Os vedados de caça são aquelas superfícies de terreno integradas dentro de um tecor que constituem um reservatorio da fauna cinexética para fomentar determinadas espécies e proteger da acção da caça, e nos cales com carácter geral se proíbe o exercício da caça.
2. A superfície mínima destes espaços será a de um 10 % da superfície total do tecor, que poderá repartir em vários espaços menores e que em nenhum caso poderão ser de uma extensão menor de 50 hectares cada um. A situação e as condições destes vedados devem ser as que resultem mais idóneas para assegurar os objectivos para os quais se acreditem.
3. Os vedados de caça poderão ser objecto de gestão cinexética por quem seja titular do tecor de modo tal que a pessoa titular do órgão territorial da direcção competente em matéria de conservação da natureza poderá autorizar a prática de actividades cinexéticas por razões técnicas, de segurança, científicas, sanitárias ou sociais, que deverão motivar-se.
4. Nos vedados de caça está proibido circular com a arma carregada, excepto que, conforme o disposto no ponto anterior, se disponha da preceptiva autorização para caçar neles.
Artigo 20. Tecores de carácter autonómico
1. A Administração autonómica poderá ser titular de um tecor com o fim de garantir o ordenado aproveitamento das espécies cinexéticas e de favorecer o acesso dos caçadores e caçadoras galegos à actividade cinexética.
2. Os tecores autonómicos constituir-se-ão sobre terrenos de titularidade cinexética da Comunidade Autónoma ou sobre terrenos de aproveitamento cinexético comum no modo em que regulamentariamente se estabeleça, contando sempre na sua declaração com um trâmite de informação pública.
3. A gestão cinexética dos tecores autonómicos poderá ser realizada directamente pela Administração autonómica competente em matéria de caça ou por meio de sociedades ou associações de caçadores e caçadoras às cales se adjudique o supracitado aproveitamento, seguindo as directrizes da normativa que regula a contratação no sector público.
Artigo 21. Tecores de carácter local
1. As câmaras municipais ou entidades locais menores poderão solicitar ao seu favor a declaração de tecores de carácter local sempre que acreditem documentalmente, ao menos, a titularidade cinexética do 75 % dos terrenos para os quais se solicite a supracitada declaração e não estejam submetidos a outro regime especial.
2. Presumirase a cessão da titularidade do resto da superfície solicitada, que se incluirá no tecor em canto os/as proprietários/as ou quem tenha a titularidade cinexética dos terrenos não manifestem expressamente e por escrito a sua negativa à integração nele no correspondente trâmite de informação pública.
3. As câmaras municipais ou entidades locais menores solicitantes da declaração ao seu favor de um determinado território como tecor de carácter local devem realizar os trâmites previstos no artigo 15:
a) A acreditación da titularidade dos direitos cinexéticos; no caso de cessão de direitos cinexéticos por terceiros, esta deverá estar assinada por quem seja titular deles e com a especificação da superfície do terreno, polígono e parcela e do prazo de cessão.
b) O plano à escala adequada que permita a localização do terreno e dos seus lindes.
c) A memória com as directrizes básicas do plano de ordenação cinexética.
4. Dois ou mais municípios poderão agrupar-se e solicitar mancomunadamente a declaração ao seu favor de um tecor de carácter local.
5. A gestão cinexética dos tecores de carácter local poderá ser realizada directamente pela câmara municipal ou bem mediante uma sociedade ou associação de caçadores e caçadoras legalmente constituída à qual se lhe ceda ou adjudique o dito aproveitamento.
6. Esta cessão do aproveitamento a uma sociedade ou associação de caçadores e caçadoras realizar-se-á de acordo com a legislação de regime local e por um prazo não superior ao indicado na resolução de declaração do tecor.
Artigo 22. Tecores de carácter societario
1. As sociedades ou associações de caçadores e caçadoras legalmente constituídas poderão solicitar ao seu favor a declaração de tecores de carácter societario sempre que acreditem documentalmente, ao menos, a titularidade cinexética do 75 % dos terrenos para os quais se pretenda a declaração.
2. Presumirase a cessão da titularidade do resto da superfície solicitada, que se incluirá no tecor em canto quem tenha a titularidade cinexética dos terrenos incluídos na solicitude não manifeste expressamente e por escrito a sua negativa à integração no correspondente trâmite de informação pública.
3. As associações ou sociedades de caçadores e caçadoras que solicitem a declaração ao seu favor de um determinado território como tecor de carácter societario devem realizar os trâmites previstos no artigo 15:
a) A acreditación da titularidade dos direitos cinexéticos; no caso de cessão de direitos cinexéticos por terceiros, esta deverá de estar assinada por quem seja titular deles e com a especificação da superfície do terreno, polígono e parcela e do prazo de cessão.
b) Os planos à escala adequada que permitam a localização do terreno e dos seus lindes.
d) A documentação acreditador da constituição e o legal funcionamento da sociedade ou associação.
e) A cópia autenticado dos estatutos em vigor legalmente aprovados.
Artigo 23. Tecores de carácter individual
1. As pessoas físicas ou jurídicas que sejam titulares de direitos cinexéticos de uma superfície contínua mínima de 2.000 hectares poderão solicitar a declaração desta como tecor de carácter individual.
2. Deverá acreditar-se documentalmente a titularidade e cessão de direitos cinexéticos sobre a totalidade do terreno, especificando que se cedem para um tecor de carácter individual.
3. Na constituição dos tecores de carácter individual deverão realizar-se os trâmites previstos no artigo 15 e não será aplicável a presunção de cessão de titularidade cinexética estabelecida nos artigos 21.2 e 22.2.
Subsecção 2ª. Reservas de caça
Artigo 24. Reservas de caça
1. São reservas de caça aqueles espaços declarados por decreto do Conselho da Xunta da Galiza, por proposta da conselharia competente em matéria de caça, em núcleos que apresentam excepcionais possibilidades cinexéticas com a finalidade de promover, conservar, fomentar e proteger determinadas espécies cinexéticas e os seus habitats, subordinando o seu possível aproveitamento à supracitada finalidade e, se é o caso, à criação para repoboar de forma natural outros terrenos cinexéticos.
2. A titularidade cinexética das reservas de caça corresponde à Xunta de Galicia. A sua administração corresponde à conselharia com competência em matéria de caça, que assegurará o seu aproveitamento racional através de um plano de ordenação cinexética e de planos anuais de aproveitamento cinexético.
3. A compensação a que tenha direito quem seja titular dos direitos cinexéticos pela privação do aproveitamento cinexético destes ao serem adscritos a uma reserva de caça realizar-se-á mediante uma compensação, que consistirá numa quantidade económica ou uma quota de capturas ou acções cinexéticas equivalentes que deverão fixar no decreto de declaração.
4. O decreto de criação precisará a composição e as funções de quem desempenhe o comando técnico e da junta consultiva, na qual estarão representadas de forma equilibrada as pessoas ou entidades com interesses afectados. Assim mesmo, determinar-se-á o procedimento de cálculo e compartimento da compensação à que se refere o número anterior.
Subsecção 3ª. Terrenos cinexéticos desportivos
Artigo 25. Terrenos cinexéticos desportivos
1. Terão a condição de terrenos cinexéticos desportivos aquelas áreas do território em que possa praticar-se a caça de conformidade com a legislação específica que regule as práticas desportivas.
2. A federação de caça, as sociedades e as associações constituídas ao amparo da legislação do deporte poderão solicitar a declaração de terreno cinexético-desportivo para praticar nele a caça com um exclusivo carácter desportivo, exento de qualquer ânimo de lucro. Em nenhum caso a actividade ou os seus resultados poderão ser objecto de venda ou comercialização.
3. Quem presente a solicitude deverá acreditar a titularidade cinexética consonte o estabelecido no artigo 23 e dispor de terrenos contínuos cuja superfície mínima e máxima seja de 50 e 250 hectares respectivamente. A gestão cinexética destes terrenos será realizada directamente pela entidade titular, que informará periodicamente, e com uma frequência mínima anual, a conselharia competente em matéria de caça do calendário de provas, modalidades e qualquer outro requisito que se determine regulamentariamente.
Subsecção 4ª. Explorações cinexéticas comerciais
Artigo 26. Explorações cinexéticas comerciais
1. Para os efeitos desta lei, terão a consideração de explorações cinexéticas comerciais aquelas que sejam constituídas por sujeitos ou por sociedades mercantis para a exploração comercial da actividade cinexética. O aproveitamento das explorações cinexéticas comerciais reger-se-á, ademais de por esta lei, pela legislação mercantil e civil e pela normativa de sanidade animal que lhe resulte aplicável.
2. As explorações cinexéticas comerciais que se refiram a espécies de caça menor exclusivamente deverão ser sempre abertas.
3. As explorações cinexéticas comerciais que se refiram a espécies de caça maior deverão ser cercadas, excepto nos supostos que regulamentariamente se determinem; nestas explorações poderá compatibilizar-se o aproveitamento cinexético de caça menor e maior.
Artigo 27. Declaração de uma exploração cinexética comercial
1. A declaração de exploração cinexética comercial corresponde à pessoa titular da conselharia competente em matéria de caça, depois da solicitude de o/da interessado/a, na que acredite a titularidade cinexética do 100 % dos terrenos para os quais se pretenda a declaração, em superfície contínua, que sirvam de base territorial a esta por um período mínimo de dez anos, e da apresentação de um plano de viabilidade empresarial da exploração cinexética.
O procedimento de declaração deve contar com um trâmite de informação pública, por um prazo de dois meses, no qual os/as proprietários/as dos terrenos afectados ou quem tenha a titularidade de outros direitos que levem consigo o seu aproveitamento cinexético poderão efectuar as alegações que considerem pertinente.
Em todo o caso, na documentação com que se acredite a titularidade cinexética antes citada deverão constar expressamente o conhecimento dos fins e características deste tipo de explorações e o consentimento para a sua constituição de quem seja titular dos direitos cinexéticos dos terrenos ou um instrumento jurídico que acredite a titularidade cinexética própria sobre os supracitados terrenos.
2. A pessoa titular da conselharia competente em matéria de caça disporá de um prazo de seis meses, contados a partir da apresentação da solicitude, para resolver o pedido e, em todo o caso, o silêncio será positivo. A conselharia competente poderá recusar a solicitude por razões devidamente motivadas quando razões de índole técnica, sanitária, biológica, meio ambiental, de segurança ou social assim o recomendem.
Quando a autorização afecte espaços naturais protegidos, o promotor ou promotora deve apresentar um projecto para os efeitos de que o órgão ambiental decida em cada caso, de forma motivada, se os supracitados projectos devem submeter-se ou não a uma avaliação de impacto ambiental.
3. As mudanças que se produzam na titularidade das explorações cinexéticas devem ser autorizados pela pessoa titular da conselharia competente em matéria de caça.
Artigo 28. Regime jurídico
A superfície mínima para poder autorizar este tipo de explorações é de 500 hectares se se dedicam a caça maior, e de 100 hectares quando o objecto da exploração seja a caça menor.
As explorações cinexéticas comerciais estarão obrigadas à subscrição de um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos derivados da sua actividade.
Por via regulamentar determinar-se-ão as condições a que deverá sujeitar-se a actividade das explorações cinexéticas, que será coherente com os seus fins e características, assim como o procedimento de extinção, no qual se assegurará a devida publicidade.
Artigo 29. Ordenação e gestão da caça nas explorações cinexéticas comerciais
Quem seja titular das explorações cinexéticas comerciais em que se pratique exclusivamente a caça sobre espécies silvestres, ou de forma simultânea sobre espécies procedentes de granjas e espécies silvestres, deve elaborar um plano de ordenação cinexética. Assim mesmo, todas as explorações cinexéticas comerciais devem elaborar anualmente um plano anual de aproveitamento cinexético. Regulamentariamente determinar-se-á o procedimento para a apresentação e a aprovação dos supracitados planos.
A caça poderá exercitarse durante todo o ano sobre animais procedentes de granjas cinexéticas ou de outros estabelecimentos autorizados tais como parques de voo, cercados de aclimatación, biótopos, etc., de conformidade com os planos estabelecidos e previamente aprovados pela conselharia competente em matéria de caça, respeitando em todo o caso os três meses de maior sensibilidade para a acreditava das espécies silvestres, nos cales o exercício da caça estará proibido.
Quem seja titular das explorações cinexéticas comerciais deverá justificar anualmente ante o órgão administrativo competente em matéria de caça o cumprimento da ordenação cinexética vigente em cada momento e a realidade da sua actividade económica, mediante uma memória económica e a acreditación das contas anuais.
Artigo 30. Sinalización das explorações cinexéticas comerciais
Quem seja titular destas explorações deve sinalizá-las conforme a normativa regulamentar que para tal efeito se dite e, em todo o caso, tem a obriga de sinalizar os terrenos que se encontrem dentro do perímetro da exploração e para os quais não se disponha de autorização expressa de quem seja titular deles para o seu aproveitamento cinexético.
Terrenos não cinexéticos
Artigo 31. Definição
1. São terrenos não cinexéticos aqueles em que por expressa declaração desta lei ou por resolução da conselharia competente em matéria de caça se estabeleça a proibição de caçar.
2. Nos supracitados terrenos, a conselharia competente em matéria de caça poderá executar controlos de população ou autorizar o exercício excepcional da caça por razões técnicas, de segurança, científicas, sanitárias ou sociais.
Artigo 32. Classes
Para os efeitos desta lei, os terrenos não cinexéticos classificam-se em:
a) Refúgios de fauna.
c) Áreas industriais.
d) Outros terrenos não cinexéticos que sejam declarados como tais.
Secção 1ª. Refúgios de fauna
Artigo 33. Refúgios de fauna
1. São refúgios de fauna os terrenos que fiquem subtraídos ao aproveitamento cinexético por razões de carácter biológico, científico ou educativo, com o fim de assegurar a conservação de determinadas espécies da fauna silvestre.
2. Nestas áreas a caça estará permanentemente proibida, sem prejuízo de que por circunstâncias especiais a conselharia competente em matéria de caça possa executar controlos de população ou autorizar o exercício excepcional da caça por razões técnicas, de segurança, científicas, sanitárias ou sociais.
Artigo 34. Criação de refúgios de fauna
1. A criação de refúgios de fauna podê-la-á promover de ofício a Xunta de Galicia. O expediente iniciar-se-á por instância da pessoa titular do órgão territorial da direcção competente em matéria de conservação da natureza, que justificará a conveniência da sua criação atendendo as razões expostas no artigo anterior.
2. A criação de refúgios de fauna silvestre também se poderá promover por instância de entidades públicas e privadas cujos fins sejam culturais, desportivos, científicos ou ambientais, juntando à solicitude uma memória justificativo da sua conveniência e finalidade.
3. Corresponde à conselharia competente em matéria de caça a tramitação do procedimento para a criação dos refúgios de fauna. Sem prejuízo do seu ulterior desenvolvimento regulamentar, no procedimento de criação deve incluir-se em todo o caso um trâmite de informação pública. A criação de um refúgio de fauna efectuar-se-á mediante ordem da pessoa titular da conselharia competente em matéria caça.
4. A modificação dos limites ou a sua supresión tramitarão pelo procedimento estabelecido para a sua criação.
5. Os tecores afectados pela declaração de um refúgio de fauna não perderão tal condição se por causa dela virem reduzido o seu território por baixo da superfície mínima exixida para a sua declaração como tecores, nos termos estabelecidos no artigo 11.2.
6. A administração, controlo e vigilância dos refúgios de fauna corresponde à conselharia competente em matéria de caça.
Secção 2ª. Zonas habitadas
Artigo 35. Zonas habitadas
Consideram-se zonas habitadas os núcleos de população urbanos e rurais, os parques urbanos e periurbanos de recreio, os aeroportos e os lugares de acampada permanente.
Secção 3ª. Áreas industriais
Artigo 36. Áreas industriais
1. Consideram-se áreas industriais os terrenos ocupados pelas indústrias ou fábricas, as instalações agropecuarias e florestais, as estufas, as pedreiras e qualquer outro assentamento de carácter industrial enquanto mantenha a sua actividade.
2. Excluem da consideração de área industrial os parques eólicos.
Secção 4ª. Outros terrenos não cinexéticos
Artigo 37. Outros terrenos não cinexéticos
1. A conselharia competente em matéria de caça, por razão da segurança das pessoas ou dos seus bens ou do interesse geral, poderá declarar, de ofício ou por pedido de os/das interessados/as, como não cinexéticos os terrenos que pela sua circunstância o requeiram.
2. Estes terrenos deverão ser devidamente sinalizados pela conselharia competente em matéria de caça quando a declaração seja de ofício ou por o/a interessado/a quando seja por pedimento deste/a.
3. Regulamentariamente determinar-se-á o procedimento de declaração de um terreno como não cinexético a que se refere o número 1, tendo em conta que quando a declaração se faça de ofício deverá prever-se um trâmite de audiência a quem seja titular dos direitos cinexéticos no qual possa alegar contra as razões da conselharia para a declaração.
Artigo 38. Definição
Percebe-se por cercado, para os efeitos desta lei no que afecta os terrenos cinexéticos submetidos ao regime especial, o terreno que se encontre rodeado materialmente por muros, cercas ou valados construídos com o fim de impedir ou proibir o acesso às pessoas ou a animais alheios ou para evitar a saída dos próprios.
Artigo 39. Classes
Os terrenos cercados classificam-se nas seguintes categorias:
a) Cercados cinexéticos.
Artigo 40. Cercados cinexéticos
1. Os cercados cinexéticos são aqueles terrenos cercados por muros, cercas ou vai-los que estão integrados dentro de um terreno cinexético submetido a regime especial e que se destinam a impedir o trânsito das espécies cinexéticas de caça maior. O seu objectivo não será albergar exemplares para o repovoamento.
2. Os cercados cinexéticos poderão ser de aproveitamento, quando o seu fim seja facilitar a actividade cinexética, e de protecção, quando tenham por finalidade procurar amparo aos animais que se encontrem no seu interior, e o seu regime determinar-se-á regulamentariamente.
3. Os cercados cinexéticos terão uma superfície mínima de 500 hectares e terão a consideração de exploração ganadeira para os efeitos da normativa reguladora de sanidade animal.
4. A construção do feche de um cercado cinexético não isenta o/a interessado/a da obriga de respeitar as servidões de passagem ou de qualquer outra natureza, sejam estas públicas ou privadas.
5. Em nenhum caso o cerramento material do terreno porá em risco ou perigo as pessoas ou animais silvestres. O desenho e os materiais empregados serão respeitosos com o meio natural, desde o ponto de vista do impacto ecológico.
6. Regulamentariamente desenvolver-se-ão o procedimento de autorização e as características e os requisitos dos cercados cinexéticos, assim como os casos em que proceda a supresión destes com o objecto de promover maiores unidades de aproveitamento e melhorar as condições de vida dos animais.
Artigo 41. Zonas de aclimatación
1. As zonas de aclimatación são aqueles terrenos cercados que estão integrados dentro de um tecor ou de uma exploração cinexética comercial e que se destinam a impedir o trânsito das espécies cinexéticas de caça maior e menor com o objecto de adaptar às condições ecológicas do lugar.
2. A instalação de uma zona de aclimatación não isenta o/a interessado/a da obriga de respeitar as servidões de passagem ou de qualquer outra natureza, sejam estas públicas ou privadas.
3. Em nenhum caso o cerramento material da zona de aclimatación porá em risco ou perigo as pessoas ou animais silvestres. O desenho e os materiais empregados serão respeitosos com o meio natural desde o ponto de vista do impacto ecológico.
4. Regulamentariamente desenvolver-se-á o regime de autorização e funcionamento das zonas de aclimatación.
Artigo 42. Definição
1. São zonas de segurança aquelas áreas em que devam adoptar-se medidas precautorias especiais com o objecto de garantir a integridade física e a ajeitada protecção das pessoas e dos bens.
2. Consideram-se zonas de segurança:
a) As vias públicas, percebendo-se por tais, para os efeitos desta lei, as vias férreas, as auto-estradas, as auto-estradas, as vias para automóveis e as estradas convencionais que se encontrem devidamente sinalizadas como tais, sejam de titularidade estatal, autonómica ou local, assim como as suas margens e zonas de servidão das vias públicas e das vias férreas, alargadas numa franja de 50 metros de largura a ambos os lados do eixo da via e, se estiverem fechadas, a 50 metros do encerramento.
b) O domínio público marítimo-terrestre e o domínio público hidráulico e as suas margens, mais uma franja de 5 metros, em cada uma das suas margens. Para estes efeitos, excluem-se os rios, as massas de água e os canais que apresentem uma largura inferior a 3 metros em media na zona em que se desenvolve a acção de caça.
c) As zonas habitadas segundo a definição do artigo 35, alargados os próprios terrenos com uma franja de 100 metros em todas as direcções. Nos núcleos de população tomar-se-ão como referência as construções mais exteriores.
d) Os edifícios habitáveis isolados, jardins e parques públicos, áreas recreativas, zonas de acampada, recintos desportivos e as áreas industriais segundo a definição do artigo 36, alargados os próprios terrenos com uma franja de 100 metros em todas as direcções.
e) Qualquer outro lugar que pelas suas características seja declarado como tal pela pessoa titular da conselharia competente em matéria de caça para assegurar a protecção das pessoas e dos seus bens.
3. Malia o previsto no número anterior, a pessoa titular do órgão territorial da direcção competente em matéria de conservação da natureza, com carácter excepcional e depois do pedido de os/das titulares cinexéticos/as interessados/as, informando a câmara municipal correspondente, poderá autorizar a caça nas margens das vias públicas, assim como nos canais e margens dos rios e regueiros que atravessem terrenos cinexéticos ou constituam o limite entre eles, se as suas condições permitem o exercício seguro da caça, ou situar os postos para os zapeos, ganchos e montarias. A autorização perceber-se-á recusada uma vez transcorridos três meses desde que a solicitude tivesse entrada no registro do órgão competente para a sua tramitação.
4. Nas resoluções que se ditem para o efeito, se são afirmativas, fixar-se-ão as condições aplicável em cada caso para exercitar a caça baixo a responsabilidade de quem seja titular da autorização.
5. Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, poderá solicitar, fundadamente, à conselharia competente em matéria de caça a declaração como zona de segurança de um determinado espaço em que concorram as circunstâncias do número 1. Os supracitados espaços, no caso de serem declarados assim, deverão ser sinalizados pelo promotor ou promotora conforme se determine regulamentariamente.
Artigo 43. O exercício da caça nas zonas de segurança
Proíbe-se em todas as zonas de segurança circular com armas carregadas, usá-las ou disparar em direcção a elas de modo que possam ser alcançadas, com perigo para as pessoas ou os seus bens, excepto que se disponha de autorização expressa para caçar nesse terreno.
Zonas de treino e de caça permanente e sinalización dos espaços cinexéticos
Secção 1ª. Zonas de treino de cães e aves de cetraría
Artigo 44. Zonas de treino de cães e aves de cetraría
1. Nos terrenos cinexéticos submetidos a regime especial e com o fim de que os cães de caça e as aves de cetraría possam ser treinados, poderão delimitar nos planos de ordenação cinexética as zonas, épocas e condições em que se poderá levar a cabo a supracitada actividade.
2. A zona terá uma ajeitada e singela demarcação e ficará separada dos núcleos habitados pela zona de segurança, e dos lindeiros de outro terreno submetido ao dito regime por uma distância mínima de 500 metros, excepto que mediar acordo entre os/as titulares lindantes.
3. Nas zonas de treino não se permitirá a caça com armas durante a temporada hábil de caça, sem que possam incluir na superfície que os tecores devem destinar a vedados de caça.
4. Não se poderá treinar durante a época de maior sensibilidade na criação das espécies silvestres, tanto cinexéticas coma não cinexéticas, presentes na zona. Estas épocas determinar-se-ão regulamentariamente.
5. O treino de cães para a caça e das aves de cetraría regular-se-á regulamentariamente.
Secção 2ª. Zonas de caça permanente
Artigo 45. Zonas de caça permanente
1. São zonas de caça permanente aquelas partes integradas dentro do território de um tecor que se reservem para a caça durante todo o ano, com a excepção dos três meses de maior sensibilidade para a acreditava das espécies silvestres, nos cales o exercício da caça estará proibido. Nestes espaços a caça realizar-se-á sobre exemplares procedentes de soltas autorizadas.
2. Estas zonas deverão cumprir com os seguintes requisitos:
a) Deverão situar-se em lugares em que não se ponham em risco as populações de espécies silvestres.
b) Estarão perfeitamente sinalizadas e os seus contornos delimitados.
c) Guardarão uma distância de 500 metros dos lindeiros do tecor, excepto que mediar acordo entre quem seja titular dos tecores estremeiros.
d) Deverão incluir no plano anual de aproveitamento cinexético.
Secção 3ª. Sinalización dos terrenos cinexéticos
Artigo 46. Sinalización dos terrenos cinexéticos
1. Quem seja titular dos terrenos cinexéticos submetidos a regime especial tem a obriga de sinalizar os seus limites com cartazes indicadores da sua condição cinexética.
2. A conselharia competente em matéria de caça está obrigada a sinalizar as zonas livres em que esteja permitida a caça.
3. Está proibido destruir, alterar ou mudar os sinais indicadores da condição cinexética de um terreno, assim como colocar os sinais indicadores na vegetação.
4. Regulamentariamente estabelecer-se-á o regime aplicável à sinalización nos terrenos cinexéticos.
Ordenação e aproveitamento cinexéticos
Ordenação cinexética
Artigo 47. Definição
A ordenação cinexética de terrenos cinexéticos tem como fim a organização da sua produção cinexética, atendendo sempre as exixencias ecológicas, a sustentabilidade e os benefícios indirectos que produz.
Artigo 48. Obriga da ordenação
1. Quem seja titular dos tecores e das explorações cinexéticas comerciais em que se cacem espécies silvestres deverá apresentar obrigatoriamente um plano de ordenação cinexética para um período de cinco anos, redigido por uma ou um técnico universitário competente, que, uma vez aprovado pela pessoa titular da direcção geral competente em matéria de caça, será de obrigado cumprimento para o ordenado desenvolvimento da actividade cinexética, dentro do marco dos períodos hábeis gerais. Não obstante, quem seja titular de tecores que voluntariamente quiser revê-lo poderá solicitar a sua revisão em qualquer momento antes de finalizar o seu período de vigência.
2. Quem seja titular dos tecores e das explorações cinexéticas comerciais em que se cacem espécies silvestres deverá apresentar obrigatoriamente, dirigido à pessoa titular do órgão territorial da direcção competente em matéria de conservação da natureza e com uma anticipación mínima de dois meses ao começo de cada temporada de caça, um plano anual de aproveitamento cinexético que desenvolva as previsões contidas no plano de ordenação cinexética para essa temporada. A pessoa titular do dito órgão territorial disporá de um prazo de um mês para ditar e notificar a correspondente resolução. Na falta de resolução expressa no prazo indicado, não se perceberá aprovado.
Uma vez aprovado o plano, será de obrigado cumprimento.
3. O não cumprimento das obrigas contidas nos planos regulados nos números anteriores determinará a falta de diligência na conservação dos terrenos afectados por parte de quem seja titular destes.
Artigo 49. Plano de ordenação cinexética
1. O plano de ordenação cinexética é a norma que regerá toda a actividade cinexética e que buscará a consecução dos objectivos da ordenação cinexética.
2. O plano deverá ter, no mínimo, o seguinte conteúdo:
a) O estado cinexético do terreno submetido a regime especial, a definição e descrição das unidades de gestão e o inventário e a estimação dos parâmetros populacionais, assim como uma avaliação da capacidade de ónus cinexética do habitat.
b) O estabelecimento dos objectivos de ordenação, de acordo com a informação recolhida na fase de inventário.
c) A estimação da extracção sustentável em função da evolução prevista das populações cinexéticas.
d) A zonificación da área, um sistema de seguimento do próprio planeamento e uma previsão de mecanismos correctores, com a previsão do desajustamento a que se refere o artigo 51 desta lei.
e) As acções de conservação e/ou de recuperação das espécies cinexéticas, assim como, se proceder, de outras espécies silvestres.
f) As acções complementares tais como o treino de cães e aves de cetraría, a solta-captura e outras similares, desenvolvidas em espaço e tempo.
g) A gestão dos vedados de caça.
h) O estudo dos habitats e das espécies e a sua compatibilidade com a acção cinexética.
i) A sinalización do tecor submetido a regime especial, atendendo as suas características físicas, cinexéticas e sociais.
j) Qualquer outro aspecto que regulamentariamente se determine em relação com a sanidade das espécies ou com os possíveis danos causados pela fauna cinexética.
Artigo 50. Plano anual de aproveitamento cinexético
É a norma que regerá toda a actividade cinexética durante uma temporada concreta sujeitando às directrizes fixadas no correspondente plano de ordenação cinexética e tendo em conta as capturas dos anos anteriores. Regulamentariamente determinar-se-á o conteúdo mínimo do plano anual de aproveitamento cinexético, que deverá determinar as espécies cazables, os dias de caça e as quotas, as modalidades e as actuações de melhora do habitat.
Artigo 51. Revisão do plano de ordenação cinexética e do plano anual de aproveitamento cinexético
Quando, por circunstâncias não imputables a quem seja titular de um tecor ou de uma exploração cinexética comercial em que se cacem espécies silvestres, se originem desajustamento graves entre as previsões do plano de ordenação cinexética ou do plano anual de aproveitamento cinexético e a realidade do aproveitamento cinexético, incêndios ou epizootias, a pessoa titular do órgão territorial da direcção competente em matéria de conservação da natureza poderá requerer a quem seja titular do tecor ou da exploração cinexética comercial em que se cacem espécies silvestres para que no prazo de três meses proceda à revisão do plano ou planos que se vejam afectados pelo supracitado desajustamento, e a pessoa titular do dito órgão territorial pode suspender a actividade cinexética enquanto não se aprovem a revisão ou revisões que procedam.
Execução da ordenação da caça
Artigo 52. Desenvolvimento e execução da ordenação
1. Antes da data de apresentação do plano de aproveitamento cinexético, quem seja titular dos tecores e das explorações cinexéticas comerciais em que se cacem espécies silvestres deverá apresentar ao órgão territorial da direcção competente em matéria de conservação da natureza uma memória que contenha os dados relativos ao desenvolvimento e execução do plano anual de aproveitamento cinexético e a sua adequação às previsões contidas no plano de ordenação cinexética.
2. Sem prejuízo da memória a que se faz referência no número anterior, quem seja titular dos tecores e das explorações cinexéticas comerciais tem a obriga de comunicar à pessoa titular do órgão territorial da direcção competente em matéria de conservação da natureza qualquer dado que lhes seja requerido em relação com o desenvolvimento e execução do plano de ordenação cinexética.
3. A falta de comunicação de dados que impeça fazer o seguimento da execução do plano de ordenação cinexética ou do plano anual de aproveitamento suporá a denegação da aprovação do plano anual de aproveitamento cinexético da temporada seguinte a aquela da qual não se proporcionassem dados na forma legalmente estabelecida.
Artigo 53. Repovoamentos cinexéticas
1. As soltas de espécimes de espécies cinexéticas exixirán a autorização prévia da pessoa titular do órgão territorial da direcção competente em matéria de conservação da natureza.
2. A pessoa titular do órgão territorial da direcção competente em matéria de conservação da natureza deverá comprovar que se cumprem todas as obrigas legais estabelecidas no tocante à procedência, qualidade genética e estado sanitário dos exemplares.
3. Disporá de um prazo de três meses, contados a partir da apresentação da solicitude no registro do órgão competente para a sua tramitação, para ditar e notificar a resolução. Em todo o caso, o silêncio será positivo.
Resolução anual
Artigo 54. Regulação da temporada anual de caça
A conselharia competente em matéria de caça, ouvido o Comité Galego de Caça, publicará anualmente, com uma anticipación mínima de três meses ao começo da temporada, uma resolução da pessoa titular da direcção geral competente em matéria de caça na qual se determinarão as épocas hábeis de caça e as medidas de controlo por danos, assim como os regimes especiais por espécies.
Regulação da actividade cinexética
Artigo 55. Jornada hábil de caça
A jornada hábil de caça iniciar-se-á uma hora antes da saída do sol e finalizará uma hora depois do ocaso, excepto na modalidade de espera nocturna ou autorização expressa em contrário.
Artigo 56. Finalización da actividade cinexética
A actividade cinexética dar-se-á por concluída:
a) Quando conclua a jornada hábil de caça.
b) Quando se cobre a quota estabelecida. Não obstante, quando se advirta que uma peça ficou ferimento, poder-se-á seguir o seu rasto, o fim de cobrá-la enquanto dure a jornada hábil e com a arma descargada.
c) Quando, a julgamento de os/das agentes da autoridade com competência em matéria de caça, quem participe na caçada incorrer numa conduta que possa ser constitutiva de uma infracção grave ou muito grave, que ponha em perigo o aproveitamento cinexético ou a segurança das pessoas ou dos seus bens.
d) Quando assim o disponha quem seja responsável pela caçada.
O exercício da caça
O/A caçador/a, requisitos, licenças e responsabilidade
Artigo 57. Definição de caçador/a
É caçador/a quem exercita a acção de caçar e reúne os requisitos exixidos pelas leis e disposições aplicável para isso.
Secção 1ª. Requisitos para o exercício da caça
Artigo 58. Requisitos para o exercício da caça
1. Para poder praticar a caça é preciso cumprir os seguintes requisitos:
a) Ter 16 anos factos. Para praticar a caça com armas, as pessoas menores de idade deverão ter a idade requerida pela normativa de armas e ir acompanhadas e vigiadas por uma pessoa maior de idade a uma distância máxima de 50 metros.
b) Ser titular de uma licença de caça em vigor.
c) Ter concertado um contrato de seguro de responsabilidade civil de o/da caçador/a, na quantia mínima que se determine regulamentariamente, que cubra os danos e perdas dimanantes do uso da arma ou de qualquer outro médio e do exercício da caça em geral.
Para praticar a caça com arco, o seguro de responsabilidade civil de o/da caçador/a deverá incluir expressamente o arco como arma de caça.
d) Possuir um documento oficial acreditador da identidade de o/da caçador/a.
e) Possuir a licença de armas e a guia de pertença, no caso de empregar armas, ou as correspondentes autorizações que sejam exixibles no suposto de utilizar outros meios de caça, de conformidade com a legislação sectorial aplicável.
f) Ter a autorização de quem seja titular do aproveitamento cinexético, se é o caso.
g) Ter qualquer outra permissão ou autorização que por razão do lugar, dos métodos ou das espécies exixa a normativa aplicável.
h) Não estar inabilitar/a por resolução firme em via administrativa ou por sentença firme em via judicial para praticar a caça ou para obter licença de caça durante o prazo que dure a inhabilitación.
2. Durante o desenvolvimento da actividade de caça, o/a caçador/a deverá portar quantos documentos, permissões ou autorizações sejam exixidos nesta lei.
Secção 2ª. Licenças
Artigo 59. Licenças. Validade e classes
1. A licença de caça da Comunidade Autónoma da Galiza é o documento pessoal e intransferível que acredita a habilitação de quem é titular dela para praticar a caça na Comunidade Autónoma da Galiza. As licenças de caça serão expedidas pela conselharia competente em matéria de caça.
2. A pessoa menor de idade não emancipada que fizesse 16 anos necessitará autorização escrita da pessoa que legalmente a represente para obter a licença de caça.
3. Regulamentariamente estabelecer-se-ão os diferentes tipos de licenças, que terão em conta se são para a prática cinexética ou a utilização de meios, a residência da pessoa titular e a sua idade, o seu prazo de validade, que poderá ser de um ano ou de um mês, e os procedimentos de expedição delas.
4. A Comunidade Autónoma, no exercício das suas competências, poderá estabelecer convénios de colaboração com as administrações de outras comunidades autónomas, baseados na equivalência dos requisitos necessários das respectivas licenças de caça, com o fim de arbitrar procedimentos que facilitem a obtenção.
5. Para obter pela primeira vez a licença de caça será necessário superar as provas que acreditem a aptidão e os conhecimentos precisos, e que se determinarão regulamentariamente. A Comunidade Autónoma poderá estabelecer acordos com outras comunidades para o reconhecimento mútuo da validade dos certificar expedidos por ambas as administrações.
6. Reconhecer-se-á como válida para obter a licença de caça da Galiza a documentação de caça equivalente a os/às caçadores/as estrangeiros/as, nos termos em que os tratados e acordos internacionais e a normativa que possa resultar aplicável determinem.
7. Os/As acompanhantes, axotadores/as, encarregados/as dos cães e secretários/as não necessitarão licença de caça nem seguro de responsabilidade civil quando actuem como auxiliares das caçadas.
8. Quando uma ou um desportista federado participe em campeonatos e provas oficiais não necessitará licença de caça.
Artigo 60. Pessoas inabilitar para renovarem a licença
Não terão direito à renovação da licença as pessoas inabilitar em virtude de sentença firme, ou de resolução administrativa firme num expediente sancionador, que leve unida a inhabilitación.
Secção 3ª. Deveres e responsabilidades
Artigo 61. Deveres de o/da caçador/a
1. Os animais objecto de caça serão abatidos ou capturados nas condições menos cruentas e dolorosas possíveis. Para isso, os/as caçadores/as têm a obriga de tomar as medidas oportunas para garantir o ajeitado trato do animal, antes, durante e mesmo depois da sua morte ou captura.
2. O/A caçador/a, no exercício da caça com armas, tem a obriga de:
a) Conhecer as peculiaridades da arma e da munição empregada quanto às suas prestações e alcance e abster-se de disparar quando a trajectória efectiva de impacto da munição empregada possa pôr em perigo as pessoas, animais ou bens. Assim mesmo, tem a obriga de descargar a arma ante a presença próxima de pessoas alheias à caça, assim como nos momentos de descanso ou reunião entre os/as caçadores/as.
b) Empregar munição e armas apropriadas para procurar uma morte rápida e com o menor sofrimento possível.
c) Disparar só quando seja reconhecida a espécie. A obriga do reconhecimento da peça estende ao sexo ou à idade quando a autorização de caça refira algo em relação com estes aspectos.
d) Procurar o cobramento das peças morridas ou ferimentos e abster-se de disparar ante situações de impossível cobramento.
e) Proporcionar uma morte rápida e apropriada aos exemplares abatidos e feridos.
f) Dar um trato ajeitado aos animais que participem na caçada.
g) O/A caçador/a, tanto nos espaços cinexéticos coma nos trajectos de ida e volta destes, tem a obriga de facilitar a acção de os/das agentes da autoridade encarregados de inspeccionar a actividade cinexética.
h) Todos os animais de caça maior que sejam abatidos deverão ser identificados do modo que regulamentariamente se estabeleça.
Artigo 62. Responsabilidade pelos danos que causam as espécies cinexéticas
1. A responsabilidade pelos acidentes rodoviários causados pela irrupción de espécies cinexéticas nas vias de circulação reger-se-á pelo disposto na legislação de trânsito.
2. Nos demais casos, quem seja titular dos aproveitamentos cinexéticos em terrenos sujeitos a regime cinexético especial responderá pelos danos que causem as espécies cinexéticas que procedam dos supracitados terrenos, não sendo que o dano fosse devido a culpa ou neglixencia de quem sofresse o prejuízo ou de um terceiro alheio a quem é titular da exploração ou por causa de força maior.
3. A conselharia competente em matéria de caça responderá pelos danos causados pelas espécies cinexéticas procedentes dos terrenos submetidos a regime comum, tecores autonómicos da sua administração, reservas de caça, refúgios de fauna e qualquer outro terreno cuja administração e gestão correspondam à supracitada conselharia.
4. A Xunta de Galicia, no exercício das competências que lhe são próprias, constituirá um Fundo de Corresponsabilidade para contribuir à prevenção e à compensação dos danos que causam as espécies cinexéticas nas explorações agrárias. O supracitado fundo nutrir-se-á com as achegas económicas da Administração autonómica.
5. Quando se produza a exacción de responsabilidade patrimonial pelos danos causados por espécies cinexéticas, quem sofresse o prejuízo, num prazo que permita a quem tem a titularidade cinexética a valoração dos danos, deverá pôr no seu conhecimento tal circunstância, a fim de que possa efectuar a sua valoração.
Artigo 63. Segurança nas caçadas
1. Proíbe-se a caça baixo a influência de estupefacientes, álcool, substancias psicotrópicas ou qualquer outra droga que possa alterar ou altere sensivelmente as faculdades normais de o/da caçador/a ou a sua capacidade de reacção.
Os/As caçadores/as que sejam surpreendidos/as caçando com sintomas de se encontrarem baixo a influência de estupefacientes, álcool, substancias psicotrópicas ou qualquer outra droga que altere sensivelmente as faculdades normais de o/da caçador/a ou a sua capacidade de reacção deverão submeter-se às oportunas provas de detecção quando sejam requeridos/as para isso pelos membros dos corpos e forças de segurança que tenham atribuída esta competência. Por via regulamentar determinar-se-ão o procedimento, as diligências que se devem levar a cabo e, em geral, as regras a que deverá ajustar-se esta actuação.
2. Quando os/as caçadores/as se encontrem a menos de 50 metros de pessoas alheias à caçada, devem descargar as suas armas.
3. Nos axotamentos de caça menor, os postos deverão ficar à vista uns de outros sempre que se encontrem ao alcance dos disparos. Se a distância de separação é inferior a 50 metros, será obrigatória a colocação de telas a ambos os lados de cada posto à altura conveniente para que fiquem a coberto dos postos imediatos.
4. Nas modalidades colectivas de caça proíbe-se portar as armas carregadas e desenfundadas antes de chegar ao posto ou depois de abandoná-lo, e não poderão disparar-se as armas enquanto não se der o sinal convindo para isso, nem o fazer depois de se dar por rematada a caçada, cujo momento e forma deverá assinalar quem seja responsável pela caçada em forma ajeitado. Para os efeitos deste ponto, não se aplicará a proibição de portar a arma desenfundada no caso das batidas.
5. Nas montarias e batidas quem seja responsável colocará os postos de forma que fiquem sempre protegidos dos disparos dos demais caçadores ou caçadoras, procurando aproveitar, para tal efeito, os acidentes do terreno. Em todo o caso, cada caçador ou caçadora tem a obriga de conhecer a posição dos postos mais próximos. Quem seja titular de explorações cinexéticas comerciais deverá nomear uma pessoa organizadora para cada caçada colectiva que se realize dentro do seu âmbito de actuação, que terá a condição de responsável pela caçada.
6. Proíbe-se a mudança ou abandono dos postos pelos caçadores ou caçadoras e os seus ou suas auxiliares durante a caçaria, excepto nas batidas, e devem fazê-lo unicamente com a autorização de quem seja responsável por esta.
7. Nas montarias será obrigatório sinalizar os caminhos de uso público que se internem na zona onde se desenvolva a actividade. No caso das batidas, o regime de sinalización determinar-se-á regulamentariamente.
8. Nas batidas, montarias e zapeos de raposo todas as pessoas participantes deverão levar obrigatoriamente peças de roupa de alta visibilidade que permitam ou favoreçam a melhor visualización de o/da caçador/a.
9. Quem seja responsável pela caçada colectiva deverá adoptar as medidas de segurança indicadas e qualquer outra complementar das anteriores que derive da especificidade do lugar ou caçada concreta, e deve-as pôr em conhecimento de todas as pessoas participantes, as quais estarão obrigadas a cumprí-las.
10. Nas modalidades que entranhem mais risco, tais como as esperas nocturnas, poderão estabelecer-se medidas precautorias complementares nas autorizações.
11. Proíbe-se o exercício de qualquer prática que entorpeza o legítimo funcionamento das caçadas.
Artigo 64. Uso e tenza de cães de caça e aves de cetraría
1. Os/As donos/as de cães e aves de cetraría utilizados para a prática da caça terão a obriga de cumprir as prescrições gerais que sobre tenza, identificação e vacinación ditem as autoridades competente.
2. A prática da caça com ajuda de cães e aves de cetraría, a utilização de cães nas acções preparatórias da caça, o treino de cães e aves de cetraría sem captura de peças e o rastrexo das peças feridas com cães atrelados só poderá realizar-se em terrenos onde por razão de época, espécie e lugar esteja o/a caçador/a que tenha a faculdade para fazê-lo, e que será responsável pelas acções daqueles em canto se vulnere esta lei ou as normas que se ditem para a sua aplicação; em todo o caso, evitará que danen as criações ou os ninhos.
3. As pessoas que pratiquem a caça com cães e aves de cetraría, ainda que não portem armas ou outros meios para caçar, precisam estar em posse da licença de caça correspondente.
4. Para o emprego de mandas será necessário estar em posse de licença expedida pela conselharia competente em matéria de caça. Para tais efeitos, considerar-se-á manda todo agrupamento composto dentre 15 e 25 cães do mesmo proprietário ou proprietária.
5. As pessoas que transitem por terrenos cinexéticos acompanhadas de cães ou aves de cetraría baixo a sua custodia estarão obrigadas a impedir que estes vaguem sem controlo, evitando que danen as espécies silvestres, as suas criações e os ninhos. Considera-se que vagam sem controlo quando se afastem mais de 100 metros em terrenos sem vegetação e 50 metros quando a vegetação possa ocultá-los.
6. As pessoas responsáveis dos cães ou das aves de cetraría poderão entrar naqueles terrenos em que não lhes esteja permitido caçar com a finalidade de recuperarem os cães ou as aves de cetraría. Quando o terreno alheio estiver cercado, a pessoa responsável necessitará autorização de quem seja titular do direito cinexético do terreno para entrar a recuperá-la e quem se negue a conceder o seu consentimento para o acesso tem a obriga de entregar os cães ou as aves.
Proibições em relação com as armas, munições e dispositivos auxiliares
Artigo 65. Armas
1. A tenza e o uso de armas reger-se-ão pela sua legislação específica.
2. Os/As acompanhantes, axotadores/as, batedores/as ou auxiliares que assistam em condição de tais a qualquer modalidade de caça não poderão portar nenhum tipo de armas nem aves de cetraría.
3. Exceptúanse da proibição estabelecida no número anterior os/as secretários/as, que poderão portar armas enfundadas, e os/as batedores/as, que poderão portar e utilizar armas brancas para o remate das peças nas montarias.
Artigo 66. Armas proibidas para o exercício da caça
Ficam proibidos os seguintes tipos de armas para o exercício da caça:
a) Armas accionadas por ar e outros gases comprimidos.
b) Armas de fogo automáticas ou armas semiautomáticas cujo cargador possa conter mais de dois cartuchos.
c) Armas de inxección anestésica.
d) Armas de fogo curtas e armas de guerra.
e) Armas de fogo compridas riscadas de calibre 5,6 milímetros, de percussão anular.
f) Aquelas cujo uso esteja proibido conforme a normativa de armas vigente.
g) Armas que disponham de mira telescópica, excepto para as modalidades de caça maior.
Artigo 67. Munições
1. Fica proibida a tenza e o uso de cartuchos com munição de postas, percebendo-se por postas os proxectís introduzidos nos cartuchos cujo peso unitário seja igual ou superior a 2,5 gramas ou cujo diámetro seja igual ou superior a 4,5 milímetros.
2. No exercício da caça menor fica proibido o emprego e tenza de munição de bala, excepto autorização expressa.
3. No exercício da caça maior fica proibido o emprego e tenza de cartuchos com munição de perdigón, percebendo-se por perdigóns os proxectís introduzidos nos cartuchos cujo peso unitário seja inferior a 2,5 gramas e cujo diámetro seja inferior a 4,5 milímetros.
4. Fica proibido o abandono dos cartuchos vazios, vagens ou qualquer outro resto ou material utilizado durante a prática da actividade cinexética, assim como qualquer outro resíduo usado nas práticas cinexéticas.
5. Fica proibido o uso e tenza de balas explosivas.
6. Fica proibido o uso e tenza de qualquer tipo de bala, cartucho ou proxectil que fosse manipulado com posterioridade à sua fabricação.
7. Nas modalidades de caça maior colectivas, as autorizações poderão impor medidas de segurança mais restritivas no que respeita à munição e às armas de fogo.
Artigo 68. Dispositivos auxiliares proibidos
Ficam proibidos os seguintes dispositivos auxiliares no exercício da caça:
b) Dispositivos de mira dos quais faça um convertedor ou um amplificador electrónico de luz para tiro nocturno.
c) O laser ou qualquer outro dispositivo que assinale o alvo.
d) Qualquer outro que se declare contrário ao exercício ético da caça.
Artigo 69. Outros instrumentos, médios e procedimentos de caça proibidos
1. Fica proibida com carácter geral a tenza, utilização e comercialização de todos os procedimentos maciços ou não selectivos para a captura ou morte de exemplares de espécies cinexéticas, assim como daqueles que possam causar localmente o desaparecimento ou turbar gravemente a tranquilidade das populações de uma espécie cinexética. Para estes efeitos, percebe-se que um procedimento de caça é não selectivo quando o seu emprego é susceptível de causar a captura ou morte indiscriminada de exemplares de diversas espécies e particularmente:
– Animais vivos, mortos ou naturalizados, cegos ou mutilados utilizados como chamarices.
– Gravadores e magnetófonos, aparelhos electrocutantes e dispositivos eléctricos e electrónicos que possam matar ou atordar.
– Fontes luminosas artificiais, espelhos e dispositivos para iluminar os alvos. Exceptúanse desta proibição as esperas nocturnas, nas quais poderão utilizar-se os supracitados elementos com o fim de potenciar a segurança da actividade cinexética.
– Armadilhas não selectivas no seu princípio ou nas condições de emprego.
– Redes, laços, cepos, armadilhas-cepos, venenos, cebos envenenados ou tranquilizantes.
– Visgos, explosivos, aparelhos que produzam asfixia com gás ou fumo, béstas e anzóis.
2. Fica proibido o emprego de aeronaves de qualquer tipo, de veículos terrestres motorizados e de embarcações em movimento como médio de transporte de armas desenfundadas ou qualquer outro meio de caça listo para o seu uso em qualquer época do ano, assim como lugares desde onde realizar os disparos, excepto autorização expressa.
3. Ficam proibidos os cercados com malhas que não permitam o livre trânsito das espécies silvestres na totalidade do seu perímetro, com a excepção das espécies cinexéticas de caça maior, excepto quando a sua utilização se realize nas zonas de aclimatación definidas no artigo 41 e nos biótopos artificiais. Igualmente, proíbem-se os cercados electrificados e abrir portelos em cercas ou valados ou construir artificios, armadilhas, barreiras ou qualquer outro dispositivo que sirva ou possa servir para beneficiar da caça alheia.
Protecção das peças de caça e autorizações especiais
Artigo 70. Protecção e conservação das espécies de caça
1. Com carácter geral estabelecem-se, ademais das contidas com carácter geral no número 3 do artigo 62 da Lei 42/2007, de 13 de dezembro, do património natural e da biodiversidade, excepto autorização excepcional, as seguintes proibições:
a) Caçar ou estar em posse de peças de caça vivas ou morridas cuja procedência não possa justificar nos períodos de vedas que se estabeleçam na correspondente disposição geral de períodos hábeis.
b) Caçar nos chamados dias de fortuna, percebendo estes como aqueles nos cales como consequência de incêndios, nevadas, epizootias, inundações, secas ou outras causas as peças de caça se vêem privadas das suas faculdades normais de defesa ou obrigadas a concentrar-se em determinados lugares.
c) Caçar quando pelo nevoeiro, nevadas, fumos ou outras causas se reduza a visibilidade de forma que possa resultar perigoso para as pessoas ou os seus bens. Em todo o caso, proíbe-se caçar quando a visibilidade seja inferior a 250 metros.
d) Caçar fora da jornada hábil de caça estabelecida no artigo 55.
e) Caçar em linha de retranca em caça maior fazendo uso de armas de fogo.
f) Portar armas de caça desenfundadas ou disposto para o seu uso quando se circule pelo campo em época de veda ou dia não hábil para a caça.
g) Qualquer prática que tenda a atrair ou afugentar a caça em terrenos alheios ou zonas protegidas.
h) Caçar ocultando na maquinaria agrícola ou florestal.
i) Caçar criações ou as fêmeas seguidas de criações, de espécies de caça maior, ou machos sem corna.
j) Caçar em montarias ou batidas em postos interiores a menos de 200 metros de cerramentos cinexéticos coñecibles.
k) Caçar com furón.
l) Caçar a cavalo, excepto no exercício da cetraría, assim como no caso de deficiência física que impeça praticar a caça a pé.
m) Caçar pombas nos seus bebedoiros habituais ou a menos de 1.000 metros de um pombal devidamente sinalizado.
n) Destruir ou danar instalações destinadas à protecção e fomento da caça.
2. Proíbe-se a introdução de espécies alóctonas e a manipulação genética de espécies cinexéticas destinadas para a sua libertação no meio natural, excepto autorização expressa da pessoa titular da direcção geral competente em matéria de caça.
3. Proíbe-se a comercialização, vivas ou mortas, das espécies que regulamentariamente se determinem, de acordo com os convénios internacionais e a normativa da União Europeia.
Artigo 71. Autorizações especiais
1. Poderão ficar sem efeito as proibições previstas neste capítulo, depois da autorização da direcção geral competente em matéria de caça, quando concorra alguma das circunstâncias seguintes:
a) Quando da sua aplicação derivem efeitos prexudiciais para a saúde e segurança das pessoas.
b) Quando da sua aplicação derivem efeitos prexudiciais para espécies protegidas.
c) Para prevenir prejuízos importantes para os cultivos, o gando, as florestas, a própria caça, a pesca ou a qualidade das águas.
d) Para proteger a flora e a fauna silvestres e os habitats naturais.
e) Quando seja necessário por razão de investigação, educação, repovoamento ou reintrodução, ou quando se precise para a cria em cativeiro orientado a esses fins.
f) Para prevenir acidentes em relação com a segurança aérea.
2. A autorização administrativa, que será pessoal, intransferível e de carácter temporário, deverá ser motivada e especificar:
a) O objecto ou razão da acção.
b) A espécie ou espécies a que se refira.
c) Os meios, os sistemas ou métodos empregables e os seus limites, assim como o pessoal qualificado, se for o caso.
d) As condições de risco e as circunstâncias de tempo e lugar.
e) Os controlos que se exercerão, se é o caso.
3. O meio ou método autorizado será proporcionado ao fim que se persiga.
4. Se por razões de urgente necessidade não puder obter-se a autorização administrativa prévia em qualquer dos supostos citados, dar-se-á, num prazo não superior às vinte e quatro horas da acção realizada, à pessoa titular do órgão territorial da direcção competente em matéria de conservação da natureza, que abrirá expediente administrativo para determinar a urgência alegada e a justificação do meio empregue, e que poderá, como resultado das supracitadas actuações informativas, ordenar a incoación do correspondente procedimento sancionador.
Modalidades de caça
Artigo 72. Modalidades de caça
1. As modalidades autorizadas para a caça maior são as seguintes:
a) Montaria: consiste em bater com ajuda de cães uma mancha ou extensão de monte fechada por caçadores/as que se distribuem em armadas e se colocam em postos fixos. Neste caso os/as batedores/as só poderão portar armas brancas para o remate das peças. O número de caçadores/as em postos será entre 20 e 50 e o de cães, até 5 mandas.
b) Batida: é uma modalidade de caça colectiva para a caça maior e a caça do raposo na qual participam um mínimo de 10 caçadores/as e um máximo de 30 e na qual podem variar-se os postos durante o desenvolvimento da actividade. Poder-se-ão utilizar até 30 cães, em dois grupos no máximo, sem prejuízo de uma posterior confusão. Os cães podem ser acompanhados por caçadores/as no exercício da caça. Nesta modalidade não há auxiliares de caça. A acção consistente no rastrexo por os/as caçadores/as da zona da batida com cães atrelados para localizar o encame das peças considera-se acção preparatória da caça.
c) Axexo: consiste em que o/a caçador/a, com o ânimo de abatê-la, busca a peça com ajuda de um/de uma guarda ou de um/de uma guia.
d) Aguarda ou espera: consiste em que o/a caçador/a espera apostado/a num lugar a que a peça acuda espontaneamente a ele.
Em todas as modalidades de caça maior as peças de caça cobradas deverão ir identificadas com um precingir de caça.
2. As modalidades autorizadas para a caça menor são as seguintes:
a) Em mãos: consiste num grupo de caçadores/as que, com ou sem a ajuda de cães, colocados em linha e separados entre sim por uma distância variable, avançam caçando num terreno.
b) Tobo: técnica de caça utilizada para a caça do raposo, nos seus lugares de refúgio, baseada no trabalho dos cães especializados na perseguição e acosso a esta espécie nas suas tobeiras ou refúgios subterrâneos.
c) Axotamento: consiste em bater um determinado terreno por axotadores/as sem cães para que a caça passe por uma linha de caçadores/as que se apostam em lugares fixos.
d) Ao salto: consiste em que o/a caçador/a, em solitário ou com cão, percorre o terreno para dar caça às peças de caça que encontre.
e) Ao passo ou em posto fixo ou espera: consiste em que o/a caçador/a, desde um posto fixo, espera a que as peças passem pelo lugar ou acudam a ele espontaneamente ou com ajuda de chamarices.
f) Zapeo: modalidade usada exclusivamente para o coelho e o raposo, consistente em bater um determinado terreno por caçadores/as com ou sem ajuda de cães, para que os coelhos ou raposos afugentados passem por onde se apostam os outros caçadores ou caçadoras do grupo, podendo variar-se com liberdade de movimento durante a realização do zapeo. O número máximo de caçadores/as deverá ser inferior a 10.
g) Caça ao dente: trata de uma modalidade tradicional de caça sem armas onde um ou vários caçadores ou caçadoras na companhia de cães buscam e levantam as peças com intuito de que as capturem os cães.
3. As modalidades autorizadas para a caça maior ou menor indistintamente são as seguintes:
a) Caça com arco: é a que se realiza com este método de captura.
b) Cetraría: perceber-se-á por cetraría a modalidade de caça que utiliza as aves de represa mantidas em cativeiro para o seu uso como médio de caça.
4. Regulamentariamente determinar-se-ão as condições e os requisitos para a prática das modalidades de caça.
5. Em caso que surjam modalidades não tradicionais na Galiza que não suponham risco para as populações das espécies cinexéticas sobre as quais se pratiquem, poder-se-ão definir e autorizar regulamentariamente.
Artigo 73. Competições cinexéticas
1. Têm a consideração de competições cinexéticas as provas qualificadas como tais pela Federação Galega de Caça, cuja prática, no que não se refere às regras desportivas, deverá ser conforme as disposições desta lei e as suas normas de desenvolvimento.
2. As competições cinexéticas só poderão realizar-se em terrenos cinexéticos submetidos a regime especial e com a autorização da pessoa titular do órgão territorial da direcção competente em matéria de conservação da natureza quando o âmbito seja uma província, e da pessoa titular da direcção geral competente em matéria de caça quando o âmbito seja autonómico.
3. Com carácter geral, as competições realizarão durante o período hábil de caça; não obstante, os órgãos citados no número anterior poderão autorizar competições fora deste sempre que seja com caça semeada.
Artigo 74. Caça com outros fins
1. Quando existam razões de ordem técnica, sanitária ou científica que o aconselhem, a pessoa titular do órgão territorial da direcção competente em matéria de conservação da natureza poderá autorizar a captura de determinados exemplares da fauna cinexética com consentimento de quem seja titular do direito cinexético.
2. As autorizações conterão, ao menos, as seguintes especificações:
a) A finalidade da actividade cinexética e o destino dos exemplares objecto de captura.
b) As espécies e o número de exemplares que podem ser objecto de captura.
c) Os dias e horas hábeis para a caça.
d) Os métodos ou médios autorizados.
e) Os terrenos em que pode praticar-se a caça com outros fins.
f) O prazo pelo qual se outorga a autorização.
3. Finalizado o prazo concedido para a caça com outros fins, as pessoas autorizadas deverão apresentar ante o órgão autorizante uma memória descritiva do desenvolvimento da actividade, com a expressão dos dias e horas em que se desenvolveu, os meios de captura utilizados, o número de exemplares capturados por espécies e os resultados da actuação.
Vigilância e cuidado da caça
Artigo 75. Vigilância da actividade cinexética
1. A vigilância da actividade cinexética e do cumprimento dos preceitos desta lei e da normativa que a desenvolva será desempenhada por os/as agentes facultativo/as meio ambientais e os/as agentes florestais dependentes da conselharia competente em matéria de caça, pelos demais corpos e instituições da Administração pública que, com carácter geral, tenham encomendadas funções de custodia dos recursos naturais e por os/as guardas de caça.
2. No exercício das suas funções, os/as agentes facultativo/as meio ambientais e agentes florestais terão a consideração de agentes da autoridade.
3. Os/As agentes da autoridade, no exercício das funções de vigilância, inspecção e controlo, poderão:
a) Solicitar a exibição da documentação obrigatória para o exercício da caça.
b) Examinar, ocupar e reter, quando proceda, as peças cobradas e os meios de caça empregados.
c) Proceder a praticar qualquer diligência de investigação, exame ou prova que considerem necessária para comprovar que as disposições legais em matéria de caça se observam correctamente.
4. No exercício das suas funções terão proibido o exercício da caça.
5. Qualquer cidadão ou cidadã poderá solicitar a intervenção de os/das agentes da autoridade quando detecte actuações proibidas ou advirta circunstâncias perigosas para a fauna silvestre.
6. Nos procedimentos sancionadores que se instruam como consequência de infracções tipificar nesta lei, as denúncias formuladas por os/as agentes da autoridade, no exercício das suas funções, que presenciasen os factos desfrutarão da presunção de veracidade.
Artigo 76. Os/As guardas de caça
1. Os terrenos cinexéticos submetidos a regime especial poderão dotar-se de vigilância privada para o cuidado e controlo da actividade cinexética.
2. A função de vigilância poderá ser individual ou partilhar-se entre vários tecores. O dito serviço poderá ser individual ou partilhado, próprio ou prestado por particulares ou empresas, de acordo com o previsto nas normas específicas.
3. Para aceder à condição de guarda de caça dever-se-ão cumprir os seguintes requisitos:
b) Não ter sofrido sanção por resolução administrativa firme por infracção administrativa grave ou muito grave ou por condenação penal por infracção da normativa relacionada com a caça, a pesca fluvial, o património natural ou a biodiversidade, nos últimos cinco anos.
c) Superar as provas de aptidão estabelecidas para o efeito.
4. Os/As guardas de caça serão nomeados/as pela pessoa titular da direcção geral competente em matéria de caça.
5. A condição de guarda de caça habilita para realizar nos terrenos cinexéticos as seguintes funções:
a) Vigilância da caça e dos seus habitats.
b) Colaboração na execução e seguimento dos planos de ordenação e de aproveitamento cinexéticos e, em particular, na prática da caça selectiva e no controlo de populações.
c) Quantos outros labores a favor da caça possam encomendar-se-lhe.
6. O exercício da sua actividade está restringido ao âmbito territorial dos terrenos cinexéticos para os que fossem contratados/as e é incompatível com o exercício da actividade cinexética neles.
7. Os/As guardas de caça colaborarão com as forças e corpos de segurança do Estado e com os/com as agentes facultativo/as meio ambientais e agentes florestais da Galiza para o efectivo cumprimento da normativa cinexética dentro do território da Comunidade Autónoma da Galiza.
8. Para exercer as suas funções deverão estar contratados/as por quem tenha a titularidade cinexética dos terrenos citados ou pelas suas associações ou federações, sendo necessário pôr em conhecimento da conselharia competente em matéria de caça a formalización dos contratos.
9. O não cumprimento das suas funções produzirá a revogação do sua nomeação, que será acordada pela pessoa titular da direcção geral competente em matéria de caça, em resolução motivada e depois da audiência da pessoa interessada.
10. Os/As guardas de caça, no exercício das suas funções, deverão portar a documentação que os as acredite como tais e fazer uso do uniforme e distintivos previstos que se determinem regulamentariamente para todo o território da Galiza.
11. De toda a incidência de que tenham conhecimento, relacionada com as suas funções, que possa resultar de interesse para o melhor conhecimento e conservação da natureza, os/as guardas de caça elevarão um parte a quem seja titular cinexético do terreno, quem, se é o caso, o porá à disposição da Administração competente.
Entidades colaboradoras e órgãos consultivos
Artigo 77. Entidades colaboradoras
1. Considerar-se-ão entidades colaboradoras aquelas que realizem acções em favor da riqueza cinexética, a conservação das espécies e o seu habitat e o seu ordenado aproveitamento, ademais ou indistintamente das que lhes correspondam, se é o caso, como titulares de terrenos de regime cinexético especial.
2. Serão declaradas pela pessoa titular da direcção geral competente na matéria e regulamentariamente determinar-se-ão os requisitos necessários para a obtenção da condição de entidade colaboradora, entre os quais se encontrarão estar com a sede social na Galiza, não ter ânimo de lucro e ter desenvolvido actividades de colaboração com a citada direcção geral, assim como os seus benefícios e obrigas.
Artigo 78. Órgãos consultivos
1. A função de informação à Administração autonómica galega em representação das organizações de caçadores/as e outros grupos vinculados à actividade cinexética e das organizações não governamentais relacionadas com a conservação da natureza realizar-se-á através do Comité Galego de Caça, de âmbito autonómico, e dos comités provinciais de caça, de âmbito provincial.
2. Ambos os comités, de carácter informativo, analisarão e farão proposta de quantas matérias sejam de interesse para a caça, no seu respectivo âmbito territorial, e, de modo particular, debaterão sobre as propostas de resoluções anuais de períodos hábeis e qualquer outra questão de interesse cinexético.
3. A composição dos comités de caça incluirá no seu âmbito uma representação ampla das entidades relacionadas com o mundo da caça, da conservação da natureza e das administrações públicas.
4. Regulamentariamente determinar-se-ão a composição e as funções do Comité Galego de Caça e dos comités provinciais de caça.
5. Na composição dos comités de caça procurar-se-á atingir uma presença equilibrada de mulheres e homens.
Artigo 79. A Junta de Homologação de Troféus de Caça
1. A Junta de Homologação de Troféus de Caça é um órgão adscrito à conselharia competente em matéria de caça cuja função principal é a homologação dos troféus de caça, conforme as fórmulas e barema estabelecidos pelos organismos nacionais e internacionais e que vem substituir a actual Comissão de Homologação de Troféus de Caça.
2. A sua composição e regime de funcionamento determinar-se-á regulamentariamente.
3. Na composição da Junta de Homologação de Troféus de Caça procurar-se-á atingir uma presença equilibrada de mulheres e homens.
Artigo 80. Medidas provisórias
1. Antes da iniciação do procedimento sancionador, os/as agentes da autoridade, ou, se é o caso, o órgão competente para iniciá-lo, poderão adoptar as medidas de carácter provisório que julguem necessárias para assegurar a eficácia da resolução que no seu dia se dite e que podem consistir em comisos da caça, viva ou morta, incautacións das armas, úteis, instrumentos ou substancias e precintaxe dos veículos ou embarcações empregados para a comissão de algum dos feitos tipificar como infracções graves no artigo 85, pontos 10, 11, 13, 22, 23 e 30, ou muito graves no artigo 86, pontos 1, 2, 3, 7, 8, 9, 11, 14, 16 e 17.
2. As medidas provisórias do número anterior deverão ser confirmadas, modificadas ou levantadas no acordo de iniciação do procedimento, que deverá efectuar-se dentro dos quinze dias seguintes à sua adopção. Em todo o caso, as mencionadas medidas ficarão sem efeito se não se inicia o procedimento no supracitado prazo ou quando o acordo de iniciação não contenha uma pronunciação expresso acerca destas.
3. Iniciado o expediente, o órgão que ordenasse a sua incoación poderá acordar a adopção de medidas provisórias para evitar a continuidade da infracção ou o agravamento dos danos. As supracitadas medidas devem ser proporcionais à natureza e gravidade da infracção.
4. O órgão competente para resolver poderá adoptar em qualquer momento, mediante acordo motivado, as medidas de carácter provisório que resultem necessárias para assegurar a eficácia da resolução que possa ditar-se, o bom fim do procedimento, evitar a manutenção dos efeitos da infracção e as exixencias dos interesses gerais.
Quando assim o exixan razões de urgência inaprazable, o órgão competente para iniciar o procedimento ou o órgão instrutor poderão adoptar as medidas provisórias que resultem necessárias.
As medidas provisórias poderão ser levantadas ou modificadas durante a tramitação do procedimento, de ofício ou por instância de parte; em todo o caso, extinguir-se-ão depois de que seja ditada a correspondente resolução.
5. Na resolução do procedimento sancionador, o órgão competente determinará o destino definitivo das armas, úteis, instrumentos, substancias ou outros elementos comisados, que deverá ajustar-se às seguintes prescrições:
a) Quando o seu uso fosse declarado como ilícito, serão destruídos e levantar-se-á a correspondente acta.
b) Quando o seu uso fosse declarado lícito, depositarão na conselharia competente em matéria de caça, excepto as armas, para dirigí-lo a algum dos destinos que se fixem na resolução do procedimento: devolução, resgate ou venda em leilão pública.
Artigo 81. Comisos
Quando se adoptem as medidas provisórias estabelecidas no artigo 80, ao comisado dar-se-lhe-á algum dos seguintes destinos:
1. As peças capturadas que se encontrem vivas e com possibilidade de seguir vivendo serão postas em liberdade e devolvidas ao seu meio natural uma vez adoptadas as medidas necessárias para a sua correcta identificação, se isso for preciso. Às peças que estejam ferimentos proporcionar-se-lhes-ão os cuidados necessários para a sua recuperação.
2. A caça morta útil para o consumo será entregue num centro benéfico.
3. Os troféus serão postos à disposição do órgão territorial da direcção competente em matéria de conservação da natureza.
4. Em todos os casos o/a agente da autoridade denunciante expedirá recebo do comisado à pessoa denunciada, no qual constará o seu destino e posta à disposição da autoridade correspondente.
Artigo 82. Retirada e devolução de armas
1. O/A agente da autoridade denunciante procederá à retirada das armas e da sua correspondente guia só naqueles casos em que fossem utilizadas para cometer a presumível infracção, por disparo directo, depois de produzir o ferimento ou morte de animais não cazables ou o seu uso em lugar ou tempo não autorizados. Em todo o caso, dar-se-á recebo em que constem a classe, a marca, o número e o posto da Polícia civil onde ficará depositada.
2. O uso ou tenza durante o exercício da caça de armas ou meios não autorizados dará lugar à sua retirada por o/a agente da autoridade denunciante. As armas serão depositadas no posto da Polícia civil mais próximo de onde se produzissem os factos denunciados.
3. A negativa à entrega da arma ou médios, quando a pessoa presumivelmente infractora seja requerida para isso, poderá dar lugar à denúncia ante o julgado competente para os efeitos previstos na legislação penal.
4. As armas ou médios retirados, se são de lícita tenza e utilização conforme esta lei, serão devolvidos por alguns dos seguintes procedimentos:
a) De forma gratuita, quando o procedimento sancionador incoado não conclua com a imposição de sanção nenhuma.
b) Gratuitamente, ou mediante resgate por disposição expressa de quem instrua o expediente, depois do levantamento das medidas provisórias consonte o estabelecido no artigo 80.3 e sempre que este não tenha pendente de pagamento sanções por infracções desta lei.
c) Quando se façam efectivas as sanções e indemnizações impostas nos supostos de infracção grave ou muito grave.
5. Às armas comisadas não resgatadas dar-se-lhes-á o destino estabelecido na legislação do Estado na matéria. Os demais meios materiais não resgatados serão alleados ou destruídos.
Sujeitos responsáveis
Artigo 83. Sujeitos responsáveis
1. Os/As caçadores/as serão responsáveis pelas contravencións a esta lei pelos seus actos individuais, incluído o cumprimento das instruções que para o bom desenvolvimento da caçada lhes desse quem seja responsável pela caçada quando participem em modalidades colectivas.
2. Todo o caçador ou caçadora tem a obriga de indemnizar pelos danos e perdas que ocasione em consequência do exercício da caça, excepto quando o facto causante fosse devido a culpa ou neglixencia de quem sofresse o prejuízo ou por causas de força maior.
3. Quem seja responsável pela caçada, que será nomeado/a por quem seja titular do terreno submetido a regime especial, é quem tem a responsabilidade de organizar a actividade cinexética de acordo com a normativa legal e com respeito aos princípios de prudência e segurança, respondendo do cumprimento dos requisitos e medidas concernentes à preparação e desenvolvimento daquelas, especialmente no que se refere à identificação e aptidão das pessoas participantes, colocação dos caçadores ou caçadoras nos seus postos e adopção das medidas de segurança necessárias para o desenvolvimento da actividade.
4. Quem seja titular dos terrenos submetidos a regime especial será em todo caso responsável:
a) De cumprir as condições estabelecidas na resolução de declaração e nas autorizações que se obtenham posteriormente.
b) De ajustar a actividade cinexética ao plano de ordenação cinexética e ao plano anual de aproveitamento cinexético uma vez aprovados pela conselharia competente em matéria de caça.
c) De proporcionar a informação sobre a execução do contido dos planos, previsto no artigo 52.
d) De dotar os supracitados terrenos da sinalización prevista no artigo 46.
e) Da obtenção das autorizações necessárias para o exercício da actividade cinexética que assim o requeira.
f) Da organização e correcta execução das actividades cinexéticas que se levem a cabo no seu terreno cinexético submetido a regime especial.
g) De colaborar com a Administração pública na protecção e fomento da fauna cinexética, subministrando os dados estatísticos que aquela lhe solicite, realizando os controlos sobre as espécies susceptíveis de captura, pondo em conhecimento da conselharia competente em matéria de caça o aparecimento de epizootias e adoptando as medidas sanitárias que se estabeleçam.
h) De qualquer outra condição estabelecida ou que estabeleça a conselharia competente em matéria de caça.
Artigo 84. Infracções leves
1. Caçar sendo menor de 16 anos.
2. Caçar com armas de fogo sem alcançar a maioria de idade, quando se faça a mais de 50 metros da pessoa maior de idade encarregada da vigilância.
3. Não levar consigo durante o exercício da caça a documentação preceptiva, ainda sendo titular desta.
4. Caçar sem renovar a licença.
5. Abater ou tentar abater uma peça que fosse levantada e seja perseguida por outro/a ou outros/as caçadores/as com ajuda ou não dos seus cães ou aves de cetraría, em canto dure a perseguição.
6. Não abrir ou descargar a arma quando se aproximem a o/à caçador/a pessoas ou grupos de pessoas alheias à caçada, assim como nos momentos de descanso ou reunião entre os/as caçadores/as.
7. Praticar a caça a cavalo, excepto no exercício da cetraría ou no caso de deficiência física.
8. Caçar pombas nos seus bebedoiros habituais ou a menos de 1.000 metros de um pombal devidamente sinalizado.
9. Não impedir que os cães próprios vaguem sem controlo, evitando que danen as espécies silvestres, as suas criações e os ninhos em qualquer época do ano.
10. Incumprir o estabelecido no artigo 5 desta lei sobre a entrada e o cobramento de peças em terrenos de titularidade alheia.
11. Incumprir as normas que regulem o treino de cães e aves de cetraría nas zonas que se estabeleçam para o efeito recolhidas nos planos de ordenação cinexética, fazer na época de maior sensibilidade na criação das espécies silvestres ou fazê-lo fora destas.
12. Não cumprir o estabelecido no artigo 42.3 sobre caça em caminhos e águas públicas que atravessem ou linden com terrenos cinexéticos.
13. Incumprir o estabelecido no artigo 63.8 no referente às peças de roupa de alta visibilidade que permitam ou favoreçam a melhor visualización de o/da caçador/a.
14. Qualquer prática que tenda a atrair ou espantar a caça em terrenos alheios ou zonas protegidas.
15. Infringir o disposto no artigo 5.3 desta lei a respeito da entrega de peças de caça ferimentos ou mortas que entrem em terrenos cinexéticos de outra titularidade, quando quem solicitasse o acesso acredite que a peça foi ferida em terreno onde lhe estava permitido caçar.
16. Infringir o/a caçador/a as limitações ou proibições que regulem o exercício da caça nas resoluções anuais que estabelecem os períodos hábeis em terrenos submetidos a regime cinexético especial, quando a pessoa infractora esteja em posse da correspondente permissão para exercitar a caça neles.
17. Incumprir, os/as acompanhantes, axotadores/as, batedores/as ou auxiliares de caça, o estabelecido no artigo 65.2, excepto os/as secretários/as, que deverão transportá-las enfundadas, e os/as batedores/as nas montarias, a quem se autoriza o uso de armas brancas para o remate das peças de caça.
18. Estar em posse de armas ou munições legais não permitidas para a modalidade de caça que se esteja a praticar.
19. Não precingir as peças de caça maior no final da caçada.
20. Incumprir o estabelecido no artigo 67.4 a respeito do abandono dos cartuchos vazios e vagens, assim como qualquer outro resíduo usado nas práticas cinexéticas.
21. Incumprir as responsabilidades que atribui o artigo 63 a quem seja responsável pelas caçadas e a quem seja titular dos terrenos submetidos a regime especial, excepto que esteja tipificar como infracção grave ou muito grave.
22. Incumprir, por parte de os/das caçadores/as, as indicações de quem seja responsável pela caçada naqueles aspectos que não afectem directamente a segurança das pessoas.
23. Não apresentar a memória descritiva do desenvolvimento da actividade, com a expressão dos dias e horas em que se desenvolveu, meios de captura utilizados, número de exemplares capturados por espécies e conclusões da actividade que se estabelece no artigo 74.3 desta lei.
24. Incumprir, por parte de os/das caçadores/as, as limitações contidas no plano anual de aproveitamento cinexético oficialmente aprovado ou no plano de ordenação cinexética, excepto que esteja tipificar como infracção específica de maior gravidade nesta lei.
25. Incumprir o estabelecido no artigo 69.3 com os cercados.
26. Empregar aeronaves de qualquer tipo, veículos terrestres motorizados e embarcações em movimento, como médio de transporte de armas desenfundadas, ou qualquer outro meio de caça listo para o seu uso em dia hábil de caça.
27. Caçar nos chamados dias de fortuna, segundo a definição que faz o artigo 70.1.b), sem autorização.
28. O treino de cães ou aves de cetraría em terrenos submetidos a um regime cinexético especial quando a pessoa infractora não esteja em posse da correspondente permissão de quem seja titular dos direitos cinexéticos.
29. A vulneración das proibições ou o não cumprimento de obrigas previstas nesta lei quando não seja constitutivo de infracção grave ou muito grave.
30. Incumprir o disposto no artigo 46.1 sobre sinalización por parte de quem seja titular dos direitos cinexéticos ou quando uma resolução administrativa imponha a sua obrigatoriedade.
Artigo 85. Infracções graves
1. Caçar criações ou as fêmeas seguidas de criações, assim como os machos sem corna, excepto autorização expressa.
2. Circular com armas de caça carregadas, usá-las ou disparar em direcção às zonas de segurança, excepto que se disponha de autorização para isso.
3. Usar postas, segundo a definição que faz o artigo 67.1.
4. Portar chamarices, produtos e aparelhos dos descritos no artigo 69.1 em qualquer tipo de terreno sem autorização.
5. No exercício da caça menor, usar munição de bala, excepto autorização expressa.
6. No exercício da caça maior, usar cartuchos com munição de perdigón.
7. Usar munição que contenha chumbo contravindo a Lei 42/2007, de 13 de dezembro.
8. Incumprir as condições que se fixem nas autorizações para realizar batidas ou incumprir as indicações de quem seja responsável pela caçada naqueles aspectos que afectem directamente a segurança das pessoas. Percebe-se, em qualquer caso, que a contravención do disposto no artigo 63 desta lei afecta directamente a segurança das pessoas.
9. Empregar aeronaves de qualquer tipo, veículos terrestres motorizados e embarcações em movimento como médio de transporte de armas desenfundadas ou qualquer outro meio de caça listo para o seu uso, em dia inhábil de caça.
10. Caçar ou portar médios dispostos para a caça sem autorização de quem seja titular do direito cinexético ou sem cumprir a normativa legal por veda, épocas, horas, lugares ou circunstâncias proibidas.
11. Usar em terrenos cinexéticos armas accionadas por ar e outros gases comprimidos.
12. Portar em terrenos cinexéticos sem autorização instrumentos, médios e procedimentos de caça proibidos pelo artigo 66 e seguintes.
13. Caçar sem obter a licença anteriormente, sem tê-la renovada durante mais de um ano ou estando inabilitar/a para obtê-la.
14. A caça por os/as agentes da autoridade e os/as guardas de caça durante o exercício das suas funções.
15. Impedir a os/às agentes da autoridade, facultativo/as meio ambientais e agentes florestais dependentes da conselharia competente em matéria de caça, e demais corpos e instituições da Administração pública que, com carácter geral, tenham encomendadas funções de custodia dos recursos naturais, realizarem as actuações previstas no artigo 75.3.
16. Negar-se a exibir a documentação estabelecida no artigo 58.1 a os/às agentes da autoridade quando esta seja solicitada.
17. O não cumprimento por parte de quem tenha a titularidade cinexética das condições estabelecidas nas resoluções de declaração de tecor, terreno cinexético-desportivo ou exploração cinexética comercial.
18. Incumprir por parte de quem tenha a titularidade cinexética o estabelecido nos planos de ordenação cinexética e anuais de aproveitamento cinexético, uma vez aprovados estes pelos órgãos competente.
19. Incumprir por parte de quem tenha a titularidade cinexética as obrigas de comunicação estabelecidas no artigo 52.
20. Explorar comercialmente a caça sem autorização ou incumprir as condições fixadas nesta.
21. Caçar com furóns sem autorização, assim como vulnerar as condições de autorização outorgada para a utilização destes animais.
22. Estar em posse de peças de caça vivas ou morridas cuja procedência não possa justificar nos períodos de vedas que se estabeleçam na correspondente disposição geral de períodos hábeis.
23. O exercício da caça em terrenos submetidos a um regime cinexético especial quando a pessoa infractora não esteja em posse da correspondente permissão para exercitar a caça neles.
24. Fechar ou cercar terrenos com fins cinexéticos sem autorização ou sem cumprir os requisitos estabelecidos nela, assim como danar ou alterar os que estejam autorizados.
25. Caçar com armas de fogo sem cumprir as medidas de segurança que regulamentariamente se especifiquem.
26. Caçar em linha de retranca em caça maior fazendo uso de armas de fogo.
27. Abrir portelos em cercas ou valados ou construir artificios, armadilhas, barreiras ou qualquer outro dispositivo que sirva ou possa servir para beneficiar da caça alheia.
28. Destruir ou danar as instalações destinadas à protecção e fomento da caça.
29. Caçar com armas de fogo automáticas ou semiautomáticas cujo cargador possa conter mais de dois cartuchos ou rifle anestésico sem autorização.
30. Caçar com armas ou médios que precisem de autorização especial sem estar em posse da correspondente permissão.
31. Caçar sem ter concertado um contrato de seguro de responsabilidade civil de o/da caçador/a na quantia mínima que se determine regulamentariamente que cubra os danos e perdas dimanantes do uso da arma ou de qualquer outro médio e do exercício da caça em geral.
32. Destruir, alterar ou mudar os sinais indicadores da condição cinexética de um terreno.
33. Alterar os precintos e marcas regulamentares utilizados para as peças cobradas ou para instrumentos de caça autorizados.
34. Atribuir-se indevidamente a titularidade de terrenos submetidos a regime cinexético especial.
35. Incumprir as condições de uma autorização especial das previstas no artigo 71.
36. Não se submeter durante o exercício da caça às provas para a comprobação da influência de estupefacientes, álcool, substancias psicotrópicas ou qualquer outra droga, quando estas sejam requeridas pelos membros dos corpos de segurança.
37. Caçar aproveitando-se de maquinaria agrícola ou florestal.
38. Negar à entrega da arma ou de outros médios de caça quando a pessoa presumivelmente infractora seja requerida para isso por um ou uma agente da autoridade.
39. Realizar repovoamentos cinexéticas sem autorização administrativa ou incumprindo as condições estabelecidas nela.
40. Caçar em vedados de caça, onde o exercício da caça esteja expressamente proibido e sinalizado, sem estar em posse de uma especial autorização, ainda que não se cobrasse nenhuma peça.
Artigo 86. Infracções muito graves
1. Usar em terrenos cinexéticos sem autorização instrumentos, médios e procedimentos de caça proibidos pelo artigo 69.1.
2. Usar ou portar em terrenos cinexéticos sem autorização qualquer tipo de bala, cartucho ou proxectil que fosse manipulado com posterioridade à sua fabricação, ou balas explosivas.
3. Usar com fins de caçar em terrenos cinexéticos gases, substancias venenosas, tranquilizantes, atraentes ou repelentes, ou produtos para criar cheiro e os explosivos.
4. Utilizar qualquer meio de transporte para disparar com armas em dia, período, lugar ou circunstâncias proibidas.
5. Caçar animais domésticos.
6. Impedir a os/às agentes da autoridade realizarem as actuações de investigação do paradeiro de peças de caça ilegalmente cobradas.
7. Caçar espécies com aparelhos electrocutantes ou paralizantes capazes de matar ou atordar.
8. Caçar com armas ou outras artes autorizadas em terrenos com proibição permanente de caçar, quando existam nos seus acessos sinais ou cartazes indicativos de tal condição.
9. Caçar em refúgios de fauna ou naquelas zonas dos espaços naturais protegidos onde o exercício da caça esteja expressamente proibido e sinalizado sem estar em posse de uma especial autorização, ainda que não se cobrasse nenhuma peça.
10. A introdução de espécies alóctonas e a manipulação genética de espécies cinexéticas destinadas à sua libertação no meio natural, excepto autorização expressa da pessoa titular da direcção geral competente em matéria de caça.
11. Caçar servindo do lume.
12. Agredir ou ameaçar os/as agentes da autoridade quando se encontrem no exercício das suas funções.
13. Instalar cercados electrificados com fins cinexéticos.
14. Caçar empregando faros, lanternas, espelhos e outras fontes luminosas artificiais, excepto nas esperas nocturnas autorizadas.
15. Incumprir quem seja titular das explorações cinexéticas comerciais o estabelecido no artigo 28 no referente ao seguro de responsabilidade civil.
16. Usar ou portar com fins de caça por terrenos cinexéticos armas de fogo das proibidas pelo artigo 66 ou armas com munição não autorizada ou proibida cujo uso não esteja estabelecido como infracção especifica nesta lei.
17. Usar os dispositivos auxiliares que se relacionam no artigo 68.
18. Caçar com armas baixo a influência de estupefacientes, álcool, substancias psicotrópicas ou qualquer outra droga que possa alterar ou altere sensivelmente as faculdades normais de o/da caçador/a ou a sua capacidade de reacção.
Artigo 87. Prescrição das infracções
1. As infracções previstas nesta lei prescreverão nos seguintes prazos:
a) Aos nove meses, as infracções leves.
b) Aos três anos, as infracções graves.
c) Aos cinco anos, as infracções muito graves.
2. O prazo de prescrição começará a contar desde o dia em que se cometesse a infracção.
3. Nas infracções derivadas de uma actividade continuada, o momento inicial do cômputo será o da finalización da actividade ou do último acto em que se consume a infracção.
4. Interromperá a prescrição da infracção a iniciação, com o conhecimento de o/da interessado/a, do procedimento sancionador e voltará transcorrer o prazo de prescrição se o expediente sancionador estiver paralisado mais de um mês por causa não imputable a quem seja presumivelmente responsável.
Artigo 88. Sanções aplicável
1. As infracções tipificar nesta lei poderão ser sancionadas pelas autoridades competente com as sanções seguintes:
a) Coima de 60 a 600 euros para as infracções leves.
b) Coima de 601 a 6.000 euros para as infracções graves, que podem levar unida a retirada da licença de caça e a inhabilitación para obtê-la de um ano e um dia a cinco anos nos supostos determinados no artigo 85, números 3, 4, 9, 14, 15, 21, 23, 30, 31, 33, 37 e 38. Em todo o caso, acordar-se-á a retirada da licença e a inhabilitación para obtê-la naqueles supostos em que se imponha a sanção de coima no seu grau máximo.
c) Coima de 6.001 a 30.000 euros para as infracções muito graves e retirada da licença de caça e inhabilitación para obtê-la de cinco anos e um dia a dez anos; para obter novamente a licença, a pessoa infractora deverá submeter-se às mesmas provas de aptidão que resultem necessárias para obtê-la pela primeira vez.
Nos casos de inhabilitación, quem seja titular da licença deverá entregar o documento acreditador e abster-se de solicitar uma nova, em canto dure esta.
2. Nos supostos de comissão de infracções muito graves das estabelecidas no artigo 86, números 7, 11, 12, 13, 14 e 17, por parte de quem tenha a titularidade cinexética, a sanção levará unida a suspensão ou anulação da actividade cinexética por um período de um a cinco anos ou a inhabilitación para ser titular de terrenos submetidos a regime cinexético especial de um a cinco anos.
A suspensão poderá consistir na declaração de vedado temporária ou na proibição temporária para comercializar peças de caça; a anulação do regime especial poderá dar lugar a um vedado ou à declaração de um tecor autonómico ou de outra figura que impeça a caça indiscriminada das espécies cinexéticas existentes.
Artigo 89. Critérios para a graduación das sanções
1. As sanções pecuniarias poderão impor-se em três graus: mínimo, médio ou máximo, em função dos critérios assinalados no número seguinte.
2. Para a graduación das sanções, ter-se-ão em conta os seguintes critérios:
b) A transcendência social, o prejuízo causado aos recursos cinexéticos ou aos habitats, o prazo de recuperação ou a irreversibilidade dos prejuízos causados aos recursos cinexéticos ou aos habitats.
c) A situação de risco criada para as pessoas ou os bens.
d) O ânimo de lucro e o benefício obtido.
e) A natureza e volume dos meios ilícitos empregados.
f) A reincidencia por comissão no ter-mo de um ano de mais de uma infracção da mesma natureza quando assim fosse declarado por resolução firme. Se se apreciar esta circunstância, o montante da coima que corresponda impor incrementar-se-á num 50 %.
g) O agrupamento ou organização de pessoas para cometer a infracção.
3. Atendendo as circunstâncias específicas do caso, quando a pessoa infractora proceda a corrigir a situação criada pela comissão da infracção ou restaure o dano causado durante a tramitação do procedimento sancionador, de forma motivada, poder-se-á determinar a imposição da sanção no seu grau mínimo.
Artigo 90. Reparación do dano e indemnizações
1. As sanções serão compatíveis com a exixencia à pessoa infractora da reposição da situação alterada por ela ao seu estado originário, assim como com a indemnização pelos danos e perdas causados.
2. Os danos ocasionados ao ecosistema cinexético e o prazo para a sua reparación determinar-se-ão segundo critério técnico devidamente motivado na resolução que ponha fim ao procedimento sancionador. Quando não se possa determinar nesta resolução, a indemnização pelos danos e perdas causados determinará mediante um procedimento complementar, cuja resolução será imediatamente executiva. Este procedimento será susceptível de terminação convencional, mas nem esta nem a aceitação pela pessoa infractora da resolução que possa ditar-se implicarão o reconhecimento voluntário da sua responsabilidade. A resolução do procedimento porá fim à via administrativa.
3. A reparación terá como objectivo a restauração do ecosistema cinexético à situação prévia à comissão da infracção.
4. Poderá requerer-se, assim mesmo, indemnização nos casos em que o benefício económico da pessoa infractora seja superior à máxima sanção prevista. Esta indemnização será no máximo do duplo da quantia do supracitado benefício.
5. O dever de restaurar o meio natural ao estado anterior à comissão da infracção não prescreve nunca.
Artigo 91. Prescrição das sanções
1. As sanções previstas nesta lei prescreverão nos seguintes prazos:
a) Ao ano, as impostas por infracções leves.
b) Aos três anos, as impostas por infracções graves.
c) Aos cinco anos, as que se imponham por infracções muito graves.
2. O prazo de prescrição começará a contar desde o dia seguinte a aquele em que a resolução pela que se imponha a sanção adquira firmeza em via administrativa.
3. Interromperá a prescrição a iniciação, com conhecimento da pessoa interessada, do procedimento de execução, e voltará transcorrer o prazo se aquele está paralisado durante mais de um mês por causa não imputable à pessoa infractora.
Procedimento e competência
Artigo 92. O expediente sancionador e a sua caducidade
1. Para impor as sanções previstas nesta lei será precisa a incoación e instrução do correspondente expediente sancionador de acordo com o previsto na normativa vigente, aplicando, no não previsto expressamente, a Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administração públicas e do procedimento administrativo comum, e o Real decreto 1398/1993, de 4 de agosto, pelo que se aprova o Regulamento do procedimento para o exercício da potestade sancionadora.
2. A competência para incoar o expediente sancionador em matéria de caça atribui à pessoa titular do órgão territorial da direcção competente em matéria de conservação da natureza por razão de território.
3. A iniciação dos procedimentos sancionadores, que se deve notificar à pessoa ou pessoas presumivelmente responsáveis, formalizar-se-á com o contido mínimo seguinte:
a) A identificação da pessoa ou pessoas presumivelmente responsáveis.
b) Os factos, sucintamente expostos, que motivam a incoación do procedimento, a sua possível qualificação e as sanções que possam corresponder, sem prejuízo do que resulte da instrução.
c) O/A instrutor/a e, se é o caso, o/a secretário/a do procedimento, com a expressa indicação do regime de recusación destes/as.
d) O órgão competente para a resolução do expediente e a norma que lhe atribua tal competência, indicando a possibilidade de que a pessoa presumivelmente responsável possa reconhecer voluntariamente a sua responsabilidade, com os efeitos previstos no artigo 8 do Real decreto 1398/1993, de 4 de agosto.
e) As medidas de carácter provisório que acordasse o órgão competente para iniciar o procedimento sancionador, sem prejuízo das que se possam adoptar durante ele, de conformidade com o artigo 15 do Real decreto 1398/1993, de 4 de agosto.
f) A indicação do direito a formular alegações e à audiência no procedimento e dos prazos para o seu exercício.
4. O prazo máximo para resolver e notificar a resolução expressa que ponha fim ao procedimento será de nove meses, contados desde a data de início do procedimento sancionador, que corresponde com a data do acordo de incoación. Uma vez transcorrido esse prazo sem que se notificasse a resolução, produzir-se-á a caducidade deste. A resolução que declare a caducidade ordenará o arquivamento das actuações.
5. Nos supostos em que o procedimento se paralise por causa imputable a o/à interessado/a, interromper-se-á o cômputo do prazo para resolver e notificar a resolução.
Excepcionalmente, poderá acordar-se a ampliação do prazo máximo de resolução e notificação mediante motivação clara das circunstâncias concorrentes e só uma vez esgotados todos os meios disponíveis possíveis.
A caducidade não produzirá por sim só a prescrição das acções do particular ou da Administração, mas os procedimentos caducados não interromperão o prazo de prescrição.
Artigo 93. Presunção de existência de delito ou falta
1. Em qualquer momento do procedimento sancionador em que os órgãos competente considerem que os factos também podem ser constitutivos de ilícito penal, comunicarão ao Ministério Fiscal, solicitando-lhe testemunho sobre as actuações praticadas a respeito da comunicação.
Recebida a comunicação de que pode ser constitutiva de delito ou de falta do órgão xurisdicional e se se considera que existe identidade de sujeito, facto e fundamento entre a infracção administrativa e a infracção penal que puder corresponder, o órgão competente para a resolução do procedimento acordará a sua suspensão até se ditar resolução judicial.
2. Se não se considerar a existência de delito ou falta, continuar-se-á o expediente administrativo até a sua resolução definitiva, com base, se é o caso, nos feitos com que a jurisdição penal considere experimentados.
3. A tramitação das diligências penais interromperá o prazo de prescrição da infracção.
Artigo 94. Competência para a imposição de sanções
A competência para a imposição das sanções a que se refere esta lei corresponderá:
a) À pessoa titular do órgão territorial da direcção competente em matéria de conservação da natureza por razão de território, nas infracções qualificadas como leves.
b) À pessoa titular da direcção geral competente em matéria de caça, nas infracções qualificadas como graves.
c) À pessoa titular da conselharia competente em matéria de caça, nas infracções qualificadas como muito graves.
Executividade da resolução sancionadora
Artigo 95. Executividade da resolução sancionadora
1. Contra as resoluções sancionadoras poderão interpor-se os recursos previstos na legislação vigente.
2. A resolução será executiva quando ponha fim à via administrativa.
Artigo 96. Meios de execução forzosa
1. A Xunta de Galicia, através dos órgãos correspondentes em cada caso, poderá proceder, depois do apercebimento, à execução forzosa dos actos administrativos, excepto nos supostos determinados no artigo 85 da Lei 30/1992, de 26 de novembro.
2. Para atingir o cumprimento das resoluções adoptadas, e de conformidade com o disposto no artigo 99 da mesma lei, poderão impor-se coimas reiteradas por lapsos de tempo não inferiores a quinze dias e com um importe que não exceda em cada caso 3.000 euros.
Registro de Infractores e Infractoras de Caça
Artigo 97. Registro de Infractores e Infractoras de Caça
1. Na Comunidade Autónoma da Galiza seguirá em vigor o Registro de Infractores e Infractoras de Caça, criado pelo artigo 72 da Lei 4/1997, de caça da Galiza, no qual se inscreverão de ofício todas aquelas pessoas infractoras que sejam sancionadas por resolução firme, em expediente incoado como consequência do exercício da actividade cinexética.
2. As inscrições e variações que se produzam nos assentamentos do Registro serão remetidas ao Registro Nacional de Infractores de Caça e Pesca.
Disposição adicional primeira. Exclusão do âmbito de aplicação da lei
Exclui do âmbito de aplicação desta lei a actividade de controlo de espécies não cinexéticas que estejam a causar danos em alguma parte ou numa época determinada, ainda que se utilizem médios ou procedimentos cinexéticos para tal fim.
Disposição adicional segunda. Actualização do montante das coimas pecuniarias
O montante das coimas a que faz referência o artigo 88 poderá ser actualizado por decreto do Conselho da Xunta da Galiza tendo em conta as variações do índice de preços de consumo.
Disposição adicional terceira. Sentido do silêncio
Nos procedimentos iniciados por solicitude de o/da interessado/a previstos nesta lei, o vencimento do prazo máximo sem notificar-se resolução expressa lexitima o/a interessado/a ou interessados/as que formulem a solicitude para percebê-la estimada por silêncio administrativo, sem prejuízo da resolução que a Administração deve ditar de forma expressa.
Disposição adicional quarta. Perspectiva de género e princípio de igualdade
A conselharia competente em matéria de caça da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza considerará a perspectiva de género e o princípio de igualdade entre mulheres e homens no exercício das suas competências relacionadas com esta matéria, assim como nas acções derivadas do desenvolvimento e aplicação desta lei.
Disposição adicional quinta. Junta de Homologação de Troféus de Caça
Mantêm-se nos seus próprios termos o regime, composição, funções e demais aspectos referidos a este órgão colectivo, se bem que fazendo uma mudança na sua denominação, que passa de chamar-se Comissão de Homologação de Troféus de Caça a chamar-se Junta de Homologação de Troféus de Caça.
Disposição transitoria primeira. Explorações cinexéticas comerciais
As explorações cinexéticas comerciais declaradas com anterioridade à entrada em vigor desta lei não se verão afectadas pela limitação territorial estabelecida nos artigos 28 e 40.3.
Disposição transitoria segunda. Os tecores de titularidade partilhada e de adesão ao plano de ordenação cinexética de outro tecor
Aos tecores que utilizaram a fórmula prevista na disposição transitoria segunda, ponto 4, da Lei 4/1997, de 25 de junho, de caça da Galiza, para constituirem-se em tecores, ser-lhes-á aplicável o mesmo regime jurídico com que foram criados, em canto se mantenham nessa mesma situação.
Disposição transitoria terceira. Os procedimentos sancionadores em tramitação
Os expedientes sancionadores que se encontrem em tramitação à entrada em vigor desta lei submeterão às normas da legislação baixo a qual iniciaram a sua tramitação, excepto que a normativa presente lhes resulte mais favorável.
Disposição transitoria quarta. Os comités de caça
Enquanto não se desenvolvam a composição e as funções do Comité Galego de Caça e dos comités provinciais de caça, estes reger-se-ão pelo disposto na Lei 4/1997, de 25 de junho, de caça da Galiza, e pelo seu regulamento, aprovado pelo Decreto 284/2002, de 11 de outubro.
Ficam derrogado a Lei 4/1997, de 25 de junho, de caça da Galiza, e quantas disposições de igual ou inferior categoria se oponham ou contradigam o disposto nesta lei.
Esta lei entrará em vigor aos vinte dias da sua publicação no Diário Oficial da Galiza.
Santiago de Compostela, vinte e três de dezembro de dois mil treze

References: artigo 13
 artigo 24

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 11

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 15

Artigo 22
 artigo 15

Artigo 23
 artigo 15

Artigo 24

Artigo 25
 artigo 23

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 11

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42
 artigo 35
 artigo 36

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49
 artigo 51

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69
 artigo 41

Artigo 70
 artigo 62
 artigo 55

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80
 artigo 85
 artigo 86

Artigo 81
 artigo 80

Artigo 82
 artigo 80

Artigo 83
 artigo 52
 artigo 46

Artigo 84
 artigo 5
 artigo 42
 artigo 63
 artigo 5
 artigo 65
 artigo 67
 artigo 63
 artigo 74
 artigo 69
 artigo 70
 artigo 46

Artigo 85
 artigo 67
 artigo 69
 artigo 63
 artigo 66
 artigo 75
 artigo 58
 artigo 52
 artigo 71

Artigo 86
 artigo 69
 artigo 28
 artigo 66
 artigo 68

Artigo 87

Artigo 88
 artigo 85
 artigo 86

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92
 artigo 8
 artigo 15

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96
 artigo 85
 artigo 99

Artigo 97
 artigo 72
 artigo 88