Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32009R0013:PT:NOT
Timestamp: 2013-12-09 15:53:50+00:00

Document:
EUR-Lex - 32009R0013 - PT
JO L 5 de 9.1.2009, p. 1—4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Edição especial em língua croata Capítulo 03 Fascículo 061 p. 48 - 51
do documento: 18/12/2008
de efeito: 16/01/2009; entrada em vigor data de publicação + 7 ver art. 3
coesão económica, social e territorial, coordenação dos instrumentos estruturais, organização comum dos mercados agrícolas
32005R1290 alteração 32005R1290 alteração complemento artigo 3.1 a partir de 08/01/2009
32007R1234 alteração complemento artigo 103NO a partir de 16/01/2009
32007R1234 alteração adjunção artigo 103OCBI a partir de 16/01/2009
32007R1234 alteração alteração artigo 180 a partir de 16/01/2009
32007R1234 alteração complemento artigo 184 a partir de 16/01/2009
52008PC0563 adoção Alterado por:
retificado por 32009R0013R(01) Atos citados:
32008R0361 Selecionar todos os documentos que citam este documento
que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única"), a fim de estabelecer um regime de distribuição de fruta nas escolas
(1) O Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho [2], que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, reformou amplamente o sector em questão com vista à melhoria da sua competitividade e orientação de mercado e à sua maior aproximação da restante política agrícola comum (PAC) reformada. Um dos principais objectivos do regime reformado consiste em inverter a tendência decrescente verificada no consumo de frutas e legumes.
(2) É desejável fazer face ao baixo consumo de fruta e produtos hortícolas verificado entre os jovens, aumentando de forma sustentável a proporção de frutas e legumes no regime alimentar das crianças, na fase de formação dos seus hábitos alimentares. A concessão, no âmbito de um regime de distribuição de fruta nas escolas, de uma ajuda comunitária para fornecer fruta, legumes e produtos derivados da banana às crianças nos estabelecimentos de ensino deverá levar os jovens consumidores a apreciar as frutas e os legumes e, desse modo, a aumentar o seu consumo futuro. Por conseguinte, o regime de distribuição de fruta nas escolas prossegue os objectivos da PAC, nomeadamente a promoção das receitas agrícolas, a estabilização dos mercados e a disponibilidade tanto dos actuais fornecimentos como dos futuros.
(3) Nos termos da alínea b) do artigo 35.o do Tratado, podem prever-se, no âmbito da Política Agrícola Comum, acções comuns destinadas a promover o consumo de certos produtos, como é o caso de um regime de distribuição de fruta nas escolas.
(4) Além disso, o n.o 1 do artigo 152.o do Tratado exige que na definição e na execução de todas as políticas da Comunidade seja assegurado um elevado nível de protecção da saúde. Os benefícios óbvios para a saúde de um regime de distribuição de fruta nas escolas justificam que esse regime seja integrado na aplicação da PAC.
(5) Deverá, pois, ser prevista uma ajuda comunitária para co-financiar a distribuição às crianças, nos estabelecimentos de ensino, de certos produtos saudáveis dos sectores das frutas e legumes, das frutas e legumes transformados e das bananas, bem como para co-financiar certos custos conexos relacionados com a logística, a distribuição, o equipamento, a comunicação, a monitorização, o seguimento e a avaliação.
(6) O regime comunitário de distribuição de fruta nas escolas não deverá prejudicar quaisquer regimes nacionais de distribuição de fruta nas escolas que respeitem a legislação comunitária, por forma a manter os benefícios desses regimes. Deverá respeitar a diversidade de sistemas educativos dos Estados-Membros. Por conseguinte, os estabelecimentos de ensino que beneficiam do regime de distribuição de fruta nas escolas poderão incluir infantários, outros estabelecimentos de ensino pré-escolar, escolas primárias e secundárias.
(7) Os Estados-Membros que desejem participar no regime de distribuição de fruta nas escolas deverão poder, além da ajuda comunitária, conceder uma ajuda nacional para a distribuição de produtos saudáveis e para determinados custos conexos. Serão necessárias medidas de acompanhamento para garantir a eficácia do regime. Nessa medida, os Estados-Membros deverão poder conceder ajudas nacionais para financiar as medidas de acompanhamento. Atendendo às restrições orçamentais, os Estados-Membros deverão poder substituir a respectiva contribuição financeira para o regime de distribuição de fruta nas escolas por contribuições do sector privado.
(8) A fim de assegurar a correcta aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas, os Estados-Membros que a ele desejem recorrer deverão elaborar previamente uma estratégia, a nível nacional ou regional.
(9) O regime não deverá abranger produtos não saudáveis que contenham, por exemplo, um elevado teor de gordura ou de açúcar adicionado. A Comissão deverá, pois, elaborar uma lista dos produtos ou ingredientes que serão excluídos do regime de distribuição de fruta nas escolas. Não se deverá interferir desnecessariamente na liberdade dos Estados-Membros em relação à escolha dos produtos. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder basear a sua selecção de produtos elegíveis em critérios objectivos, nos quais se incluem a sazonalidade, a disponibilidade do produto ou preocupações ambientais. Neste contexto, os Estados-Membros deverão poder dar preferência aos produtos de origem comunitária. Por uma questão de clareza, os Estados-Membros deverão poder elaborar a lista de produtos elegíveis no âmbito do respectivo regime quando definirem as suas estratégias.
(10) No interesse da boa administração e da gestão orçamental, os Estados-Membros que participem no regime deverão solicitar uma ajuda comunitária todos os anos. Na sequência dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão decidirá sobre as verbas definitivas, no âmbito das dotações disponíveis no orçamento.
(11) A ajuda comunitária deverá ser atribuída a cada Estado-Membro com base em critérios objectivos assentes na respectiva proporção de crianças no grupo-alvo dos seis aos dez anos. Este grupo etário foi seleccionado por razões orçamentais, mas também porque os hábitos alimentares se formam na infância. Todavia, a dimensão limitada de um Estado-Membro em termos demográficos não deverá obstar à aplicação de um regime eficaz em termos de custos. Por conseguinte, cada Estado-Membro participante deverá receber pelo menos um montante específico de ajuda comunitária.
(12) A fim de assegurar uma boa gestão orçamental, deverá ser previsto um limite máximo fixo para a ajuda comunitária, bem como taxas máximas de co-financiamento, e a contribuição financeira da Comunidade para o regime deverá ser aditada à lista de medidas elegíveis para financiamento pelo Feaga constante do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum [3].
(13) Atendendo às suas dificuldades sociais, estruturais e económicas, é conveniente prever uma taxa de co-financiamento mais elevada nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência nos termos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão [4], bem como para as regiões ultraperiféricas referidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado.
(14) Para não diminuir a eficácia global do regime de distribuição de fruta nas escolas, a ajuda comunitária não deverá ser utilizada para substituir o financiamento dos regimes nacionais de distribuição de fruta nas escolas, ou outros regimes de distribuição nas escolas que incluam fruta. No entanto, deverão ser preservados os resultados alcançados pelos Estados-Membros ao introduzirem um regime nacional de distribuição de fruta nas escolas. Por conseguinte, a um Estado-Membro que já dispuser de um regime que seja elegível para a ajuda comunitária e tencionar alargá-lo ou torná-lo mais eficaz poderá ser concedida ajuda comunitária, desde que sejam respeitadas as taxas de co-financiamento máximas no que respeita à proporção da ajuda comunitária em relação à totalidade do financiamento nacional. Neste caso, o Estado-Membro deverá indicar na sua estratégia de que modo tenciona alargar o regime ou torná-lo mais eficaz.
(15) A fim de prever tempo para uma aplicação correcta do regime, este deverá ser aplicável a partir do ano lectivo de 2009-2010. Decorridos três anos, deverá ser elaborado um relatório sobre a sua aplicação.
(16) Para aumentar a eficácia do regime, a Comunidade deverá poder financiar acções de informação, monitorização e avaliação destinadas a sensibilizar o público para o regime de distribuição de fruta nas escolas e para os seus objectivos, bem como acções conexas de ligação em rede, sem prejuízo dos seus poderes para co-financiar, no âmbito do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho [5], as medidas de acompanhamento necessárias com vista à sensibilização para os efeitos benéficos para a saúde decorrentes do consumo de frutas e legumes.
(17) A Comissão deverá estabelecer as regras de aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas, incluindo as regras sobre a repartição da ajuda entre Estados-Membros, a gestão financeira e orçamental, as estratégias nacionais, os custos conexos, as medidas de acompanhamento e as acções de informação, monitorização e avaliação, bem como as acções de ligação em rede.
(18) As disposições do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 do Conselho foram integradas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 [6] pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 do Conselho [7], com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008.
(19) Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 deverão ser alterados,
"f) A contribuição financeira da Comunidade para o regime de distribuição de fruta nas escolas referido no n.o 1 do artigo 103.o-GA do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho [].
1. Na parte II, título I, capítulo IV, secção IV-A,
a) A seguir ao artigo 103.o-G é inserida a seguinte subsecção:
"Subsecção II-A
a) A distribuição às crianças, nos estabelecimentos de ensino, incluindo infantários, outros estabelecimentos de ensino pré-escolar, escolas primárias e secundárias, de produtos dos sectores das frutas e legumes, das frutas e legumes transformados e produtos derivados das bananas; e
b) Certos custos conexos relacionados com a logística, a distribuição, o equipamento, a comunicação, a monitorização e a avaliação.
a) Exceder 90 milhões EUR por ano lectivo; nem
b) Exceder 50 % dos custos de distribuição e custos conexos referidos no n.o 1 ou 75 % desses custos nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência de acordo com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão [], e nas regiões ultraperiféricas referidas no n.o 2 do artigo 299.o do Tratado; nem
c) Cobrir senão os custos de distribuição e os custos conexos referidos no n.o 1.
5. A ajuda comunitária referida no n.o 1 será atribuída a cada Estado-Membro com base em critérios objectivos baseados na respectiva proporção de crianças na faixa etária dos seis aos dez anos. Todavia, cada Estado-Membro que participe no regime deve receber pelo menos 175000 EUR de ajuda comunitária. Os Estados-Membros que participem no regime devem solicitar, todos os anos, a ajuda comunitária com base na respectiva estratégia. Na sequência dos pedidos apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão decidirá sobre as verbas definitivas, no âmbito das dotações disponíveis no orçamento.
b) Antes do artigo 103.o-H, é aditado seguinte título:
"Subsecção III
Disposições processuais"
c) Ao artigo 103.o-H é aditada a seguinte alínea:
"f) Disposições relativas ao regime de distribuição de fruta nas escolas referido no artigo 103.o-GA, incluindo uma lista dos produtos ou ingredientes que devem ser excluídos desse regime, a repartição definitiva da ajuda entre Estados-Membros, a gestão financeira e orçamental e os custos conexos, as estratégias dos Estados-Membros, as medidas de acompanhamento e as acções de informação, monitorização e avaliação, bem como as acções de ligação em rede.".
2. No artigo 180.o, os termos "103.o-GA e" são inseridos antes de "182.o".
3. Ao artigo 184.o é aditado o seguinte ponto:
"5. Ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 31 de Agosto de 2012, sobre a aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas previsto no artigo 103.o-GA, eventualmente acompanhado de propostas adequadas. O relatório analisará, nomeadamente, em que medida o regime promoveu o estabelecimento de regimes eficazes de distribuição de fruta nas escolas nos Estados-Membros e o seu impacto na melhoria dos hábitos alimentares das crianças.".
[1] Parecer emitido em 18 de Novembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[2] JO L 273 de 17.10.2007, p. 1.
[3] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
[4] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
[5] Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (JO L 3 de 5.1.2008, p. 1).
[7] JO L 121 de 7.5.2008, p. 1.
[] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.".
[] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.";

References: artigo 3
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 180
 artigo 184
 artigo 35
 artigo 152
 artigo 299
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 5
 artigo 299
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 180
 artigo 184
 artigo 103