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Timestamp: 2020-03-31 23:22:39+00:00

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Acórdão nº 28252/10.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014
I - No documento autêntico, o documentador garante, pela fé pública de que está revestido, que os factos, que documenta, se passaram; mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade. II - A escritura pública de compra e venda não faz prova plena do pagamento do preço ao vendedor. Porém, a declaração do vendedor perante o notário de já ter recebido o preço, tem este...
... (cfr artigo 372º nº 1 do Código Civil) ou estar a sua vontade omissa ou viciada no momento da declaração (cfr artigo 3590 n° 1 do ... que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta de vícios da vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada. O ...
...ância do negócio, a qual é igualmente aplicável à falta e vícios da vontade. 2. O valor de um comportamento como declaração negocial é ...
Acórdão nº 521/15.0T8PMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2017
1. Se a A. afirmar que determinada empresa é mediadora de seguros da R. seguradora, que é um facto de necessário conhecimento pessoal da R., esta tem de tomar posição definida sobre o mesmo, negando ou aceitando tal realidade, não podendo declarar que não é facto pessoal ou de que deva ter conhecimento, sob pena de tal declaração equivaler a confissão, nos termos do art. 574º, nº 3, do NCPC. 2.
...vontade ou nos vícios da vontade capazes de a invalidarem, como ensina A. Varela ...
Acórdão nº 1716/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de...
... por uma incapacidade temporária que afetou totalmente a sua vontade real, conduzindo a que declarasse aquilo que falsamente alega nunca ter ... As nulidades de decisão são vícios intrínsecos (quanto à estrutura, limites e inteligibilidade) da peça ...
Acórdão nº 1443/11.0TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Novembro de 2013
a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ou de divergência entre a vontade e a declaração. b) A prova deve ser avaliada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto...
...Assim, segundos os réus, não há razão para concluir que a vontade tenha sido viciada por erro, tendo, antes as partes subordinado as suas ... ou além do conteúdo do documento, não se refere à prova dos vícios da vontade ou da divergência entre a vontade e a declaração. Admite-se, ...
Acórdão nº 8034/10.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014
I - A declaração de recebimento do preço de prometida compra e venda, constante de documento particular não arguido de falsidade e subscrito, com admissão, nos termos legais, da respectiva autoria, pelos respectivos sujeitos contratuais, consubstancia confissão extrajudicial que, por dirigida à parte contrária e não arguida de nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, é dotada de...
... circunscreve-se no âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nela constam como sendo feitas pelo respectivo subscritor. À ... CC), nem a nulidade ou anulabilidade da confissão, por falta ou vícios...
Acórdão nº 78/13.7TBNLS-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015
1 - Impugnado um crédito constante da lista (apresentada pelo administrador de insolvência) de credores reconhecidos, o ónus da prova dos factos constitutivos de tal crédito pertence ao credor reclamante; porém, uma coisa é saber quem tem o ónus da prova dos factos constitutivos do crédito, outra, um pouco diferente, saber como tal ónus se cumpre. 2 - Assim, dispondo o credor reclamante duma...
... scriptum não impede o recurso a testemunhas para prova quer dos vícios da vontade (erro, dolo, coacção) quer das divergência entre a vontade e ...
Acórdão nº 301/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2016
I - Ao apreciar a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral, devem os tribunais judiciais actuar com reserva e contenção, de modo a reconhecer ao tribunal arbitral prioridade na apreciação da sua própria competência, apenas lhes cumprindo fixar, de imediato e em primeira linha, a competência dos tribunais estaduais para a composição do litígio que o A. lhes pretende submeter quando,...
... ser apreciada”, afastando, à partida, “qualquer alegação de vícios da vontade na celebração do contrato, deixando ao tribunal judicial ...
Acórdão nº 9404/12.5TBOER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2016
I–A quitação é uma declaração de recebimento da prestação, devidamente identificada, não significando necessariamente que o crédito fique extinto, embora tal esteja, por via de regra, subjacente ao documento de quitação. II–Muitas vezes a declaração de quitação extravasa do simples recebimento da prestação, abrangendo também a declaração de que nada mais é devido, seja a título do crédito que...
... De facto, a declaração de vontade feita pela autora nesses documentos, apreciada à luz da regra geral de ... ao credor, salva a hipótese de terem sido proferidas com falta ou vícios da vontade ou de, ulteriormente, ocorrerem ou virem a ser conhecidos ...
Acórdão nº 456/13.1TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015
I. – A invocação de uma nulidade de Acórdão da Relação deve obedecer ao prescrito no art. 77.º/1 do C.P.T., devendo a sua dedução ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso. II – É residual a competência do Supremo Tribunal de Justiça no que tange à modificabilidade da decisão de facto – art. 682.º, n.ºs 2 e 3, do C.P.C. Das decisões da Relação, no âmbito...
... XII - E se assinou aquela declaração, em clara viciação da sua vontade, foi porque, de outra forma, nem o valor nela mencionada o Réu lhe ...vícios da vontade/declaração sob coacção moral; - Actuação com abuso do ...
Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016
I - O problema da aplicabilidade do regime dos negócios usuários ao testamento não se encontra tratado de forma aprofundada no direito português. II - A doutrina, em tese geral, defende a possibilidade da aplicação do regime dos negócios usurários à generalidade dos negócios jurídicos, tanto bilaterais como unilaterais, sem, contudo, se referir directamente ao testamento. III - A jurisprudênci
... a testadora veio a falecer e, o Tribunal quer substituir-se à sua vontade, antes sim, retrata uma situação em que foi lavrado um testamento três ... jurídicos unilaterais (testamentos) não se aplica, também, os vícios da vontade (vid. Ac. da Relação de Guimarães e Pires de Lima e Antunes ...
Acórdão nº 2687/12.2YXLSB.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017
I. A emissão do recibo pelo prestador de serviços é uma obrigação legal a que este está vinculado. DD. Independentemente de ter sido ou não paga a importância relativamente à qual o recibo se destinava a dar quitação, emitido este e entregue ao destinatário, o emissor não detém qualquer direito de propriedade sobre o mesmo, sem prejuízo de vir a demonstrar que a declaração constante do...
... à verdade, porque ocorreu no momento da sua emissão algum dos vícios da vontade regulados no Código Civil, ou mediante a prova de que o ...
Acórdão nº 19/14.4T8SAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Maio de 2016
I – Estando em causa um documento particular simples que se mostra assinado pelo declarante, e cuja assinatura, imputada ao ora apelado, foi por este reconhecida, é a mesma tida como verdadeira, nos termos do n.º 1 do art.º 374.º do CC. II - Assim estabelecida a autoria do documento, o seu valor probatório é o que resulta do disposto no art.º 376.º do CC.: nos termos do n.º 1 do preceito faz...
... de compra e venda de acções, por erro na declaração da vontade, por desconformidade da declaração emitida pelo A. com a sua vontade ... a confissão, neste caso extrajudicial, está sujeita ao quadro de vícios do negócio jurídico, podendo ser nula ou anulada, nos termos gerais, por ...
Acórdão nº 659/04.0TBPCV-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2015
1.- A prova de que o de cujus vendeu alguns bens da herança para não os deixar ao filho herdeiro, não é, formal e substancialmente, bastante para se concluir que estamos perante um ato ilícito de deserdação – artº 2166º do CC – que acarrete, no processo de inventário, a nulidade das vendas. 2.- Existindo deserdação que o herdeiro considere ilegal, tem de a impugnar nos termos do artº 2167º do...
... forma – testamento - nem pela substancia – manifestação de vontade que, adrede, exclua o herdeiro de toda a sua legítima. E mesmo que ... o ataque à validade das vendas por apelo às regras gerais dos vícios da vontade – artº 240º e segs. do CC. E foi. Só que, como se disse, ...
Acórdão nº 376/08.1TBOFR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012
Não logrando o oponente em execução provar a falta ou vícios da vontade da declaração confessória extrajudicial de dívida, no documento particular que constitui o título executivo, onde foi indicada a causa da dívida (desvio ou subtracção de frangos), a oposição improcede e a execução terá de prosseguir.
...ão de nulidade ou anulabilidade da confissão com base na falta ou vícios da vontade (art.º 359.º, n.º 1, do CC). E, para tanto, o oponente ...
Acórdão nº 1695/12.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014
I - A revogação, pura e simples, do cheque pode constituir declaração válida do sacador, desde a sua emissão, mas a respetiva eficácia depende da não apresentação do cheque a pagamento durante o prazo para esse efeito ou em qualquer momento, antes da revogação ser conhecida do sacado. II - Até estar concluído o prazo para apresenta­ção, o sacado não só não está obrigado a obedecer à ordem de revo­
... revogados com justa causa por falta ou vício na formação da vontade. Que a C refere verificar-se, na circunstância de ter um pretenso saldo ... Todavia, mesmo admitindo-se, em geral, que tal categoria de vícios possam ser invocados perante o sacado como razão para a “revogação” ...
Acórdão nº 755/14.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
1- O documento autêntico não fia a veracidade das declarações negociais que os outorgantes fazem perante a entidade documentadora, mas apenas garante que elas foram feitas, único facto que, consequentemente, goza da força probatória plena inerente ao documento autêntico. 2- A declaração feita pelo vendedor perante a entidade documentadora e exarada na escritura pública de que já tinha recebido...
... ao senhor João, aqui testemunha, que declararam confirmar as vontades ali expressas e as declarações prestadas. i) Nos seus depoimentos ...vícios determinativos de nulidade da sentença encontram-se taxativamente ...
Acórdão nº 738/12.0TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2015
I - Não cabe no âmbito do recurso de revista apreciar se a prova produzida por uma das partes foi ou não suficiente para criar dúvida no espírito do julgador, nos termos da chamada contraprova (art. 346.º do CC). II - Só a prova bastante, ou seja, a prova sem valor tabelado é que cede perante a simples contraprova; apreciar a contraprova significa controlar a livre apreciação da prova, feita...
... inadequação do regime geral de relevância da falta e vícios da vontade aos casos em que o aderente vem a verificar que o conteúdo ...
Acórdão nº 01466/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2015
1 - Não devem ser consideradas “acções para cobrança de dívidas”, para efeito de suspensão da instância nos termos do Artigo 17º-E/1 do CIRE, as acções declarativas de condenação em que seja formulado um pedido de condenação em quantia pecuniária quando, de acordo com as pretensões formuladas pelas partes, o conhecimento de tal pedido dependa de prévia declaração judicial sobre a existência e...
... não se aplica às ações declarativas - a única que respeita a vontade legislativa de estabelecer âmbitos de aplicação distintos entre o ...
Comentário à Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda
I- Índice. II- Introdução. III- O âmbito de aplicação do direi-to europeu comum da compra e venda. 3.1- A obtenção do acordo. 3.2- A possibilidade de aplicação interna. IV- Direi-to europeu comum da compra e venda (Anexo I). 4.1- Prin-cípios gerais e aplicação. 4.2- Informações pré-contratuais. 4.3- Celebração do contrato. 4.4- Direito de retractação.4.5- Vícios da vontade. 4.6- Interpretação. 4.7
Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2016
1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...
... do aludido documento autêntico ou fazer prova da falta ou vícios da vontade que inquinaram a declaração constante desse documento. Fora ...
Acórdão nº 28247/10.4T2SNT-A-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015
I - A escritura pública confere – à declaração feita pelo vendedor, no contrato de compra e venda, de que relativamente ao preço «já o recebeu do comprador» – força probatória plena, comportando uma declaração confessória de um facto à parte contrária. II - Não obstante, a força probatória plena do documento só vai até onde alcançam as percepções do notário – existência da declaração – mas já nã
... a falsidade desse documento (escritura) nem de invocar estar a sua vontade omissa ou viciada no momento da declaração, como entendeu o Tribunal da ... que se recorra à prova testemunhal para demonstrar a falta ou os vícios" da vontade, com base nos quais se impugna a declaração documentada ». \xC3"...
Acórdão nº 8470/15.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2018
I –	Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador: tudo o que o documento referir como tendo sido praticado pela entidade documentadora, tudo o que, segundo o documento, seja obra do seu autor, tem de ser aceite como exacto (art. 371º, nº 1, 1ª parte, do C.Civ.). II - Uma escritura pública de compra e venda pertence indiscutivelmente à categoria...
... do aludido documento autêntico ou fazer prova da falta ou vícios da vontade que inquinaram a declaração “confessória” (artºs 372º, ...
Acórdão nº 5567/06.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Outubro de 2014
I - Não obstante a dupla conformidade entre o acórdão recorrido e a sentença de 1.ª instância nada obsta à admissibilidade do recurso de revista posto que, muito embora o acórdão tenha sido proferido depois da entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26-07, a acção foi instaurada antes de 01-01-2008, pelo que se aplicam ao recurso as regras decorrentes do DL n.º 303/2007, ressalvada a questão da...
... venda é nula ou, pelo menos anulável, uma vez que não traduz a vontade da mandante que, na altura em que a outorgou, não tinha capacidade para ...ão deduzida de ter por suporte os factos demonstrativos dos vícios apontados perante o Tribunal da 1ª Instância e perante o Tribunal da ...
Acórdão nº 156/14.5T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2016
1. Uma declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º. 2. A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante...
... 3. Erro vício: erro na formação da vontade, nos termos do artigo 247º do CC. III – APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO ... o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º[7]. A ...
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References: artigo 372
 artigo 3590
 Artigo 17
 artigo 359
 artigo 247
 artigo 359