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Timestamp: 2020-08-10 16:15:18+00:00

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CONCURSOS DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO ( DEC-LEI Nº 132/2012, DE 27 DE JUNHO - ART.ºs : 39º a 50º)º) - ESCOLA SECUNDÁRIA J. RÉGIO - REGIOLEX ?
CONCURSOS DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO ( DEC-LEI Nº 132/2012, DE 27 DE JUNHO - ART.ºs : 39º a 50º)º)
2 — O concurso de contratação de escola realiza -se através de uma aplicação informática disponibilizada para o efeito pela Direção -Geral da Administração Escolar.
6 — São critérios objetivos de seleção, a seguir obrigatoriamente, para os grupos de recrutamento previstos no Decreto -Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro:
2 — A decisão é igualmente comunicada aos candidatos através da aplicação eletrónica da Direção -Geral da Administração Escolar.
3 — A aceitação da colocação pelo candidato efetua -se, por via da aplicação referida no número anterior, até ao 1.º dia útil seguinte ao da sua comunicação.
1 — No momento da celebração do contrato, o docente selecionado deve apresentar prova documental dos seguintes dados:
c) Certificado do registo criminal para efeitos do exercício de funções docentes ou de formação, nos termos da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro.
2 — O formador ou técnico especializado selecionado está dispensado da apresentação dos elementos referidos na alínea a) do número anterior, sendo obrigado a apresentar prova documental das habilitações aplicáveis ao seu domínio de especialização ou requisitos específicos que a entidade competente vier a definir.
3 — Ao presente artigo é aplicável o disposto no n.º 4 do artigo 7.º, com as necessárias adaptações
1 — A colocação dos docentes contratados ao abrigo dos concursos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 6.º é efetuada mediante celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo.
3 — A duração do contrato de trabalho mantém -se enquanto a necessidade persistir, tendo como limite máximo o termo do ano escolar.
4 — O contrato destinado à lecionação das disciplinas ou módulos de uma disciplina de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário vigora apenas pelo período de duração do serviço letivo distribuído e dos respetivos procedimentos de avaliação.
5 — Ao contrato referido no número anterior aplica-se o disposto no artigo 76.º do ECD, incluindo as atividades administrativas inerentes à avaliação, a prestação de serviço especializado em estruturas de apoio educativo no âmbito do respetivo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, integrada na componente não letiva.
6 — O contrato destinado à substituição temporária de docente vigora pelo tempo necessário à sua substituição ou até ao 3.º dia útil a contar do dia imediato ao da apresentação do docente substituído, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
7 — No caso do docente substituído se apresentar durante o período de realização dos trabalhos de avaliação, o contrato mantém -se em vigor até à sua respetiva conclusão.
8 — Os contratos celebrados, nos termos do presente diploma, não são suscetíveis de renovação.
9 — Os contratos de trabalho são outorgados, em representação do Estado, pelo órgão de direção do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.
10 — O contrato é celebrado em modelo a aprovar pela Direção -Geral da Administração Escolar, disponível na respetiva aplicação informática.
Aos contratados é aplicada a tabela retributiva constante
do anexo ao presente diploma e que dele faz parte
integrante, com base no índice 100 aplicável ao pessoal
docente de carreira, sendo a retribuição mensal respetiva
3268 Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012
1 — O período experimental decorre na execução do
contrato de trabalho da primeira colocação, celebrado no
2 — Ao período experimental aplica -se o regime da lei
geral destinado aos contratos de trabalho em funções públicas.
do período experimental impede o seu regresso à reserva de
recrutamento, bem como outra colocação no mesmo agrupamento
de escolas ou escola não agrupada nesse ano escolar.
4 — A denúncia do contrato pelo candidato fora do
período experimental impede a celebração de qualquer
outro contrato ao abrigo do presente diploma no mesmo
1 — Os docentes que se encontram em licença sem
vencimento de longa duração podem, nos termos do
artigo 107.º do ECD, requerer até final do mês de setembro
do ano anterior o regresso ao lugar de origem.
2 — A autorização só é concedida se o agrupamento
de escolas ou escola não agrupada dispuser de vaga e de
horário nos termos dos artigos 77.º e 79.º do ECD.
1 — Aos docentes colocados nos concursos previstos
nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 5.º e nas alíneas a) e b)
do n.º 1 do artigo 28.º pode ser autorizada a permuta, desde
que os permutantes se encontrem em exercício efetivo de
funções no mesmo grupo de recrutamento e com igual
duração e o mesmo número de horas de componente letiva.
2 — Os docentes colocados no concurso de contratação
inicial podem permutar entre si, desde que se encontrem
em exercício efetivo de funções no mesmo grupo de recrutamento,
com horário anual e completo.
3 — A permuta autorizada entre docentes colocados
nos concursos interno e externo vigora obrigatoriamente
pelo período correspondente a quatro anos escolares, sem
prejuízo da perda da componente letiva que ocorra no seu
período de duração.
4 — O disposto na parte final do número anterior obriga
a que o docente que perde a componente letiva seja opositor
ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 28.º
5 — A permuta dos docentes colocados no procedimento
de mobilidade interna e no concurso de contratação
inicial vigora pelo período correspondente às respetivas
colocações, sem prejuízo de cada um dos permutantes ser
obrigado a permanecer no lugar para que permutou pelo
período correspondente à sua colocação em plurianualidade
nos termos do presente diploma.
6 — A colocação em permuta reporta os seus efeitos à
data de início do ano letivo.
7 — Verificado o decurso do prazo previsto no n.º 3,
a permuta dos docentes de carreira consolida -se, caso
não haja oposição declarada pelos permutantes e desde
que ambos permaneçam em exercício efetivo de funções.
8 — As docentes que em resultado de gravidez de risco
pretendam mudar de estabelecimento devem primeiro
esgotar a possibilidade de permutar antes de serem deslocalizadas
para outro estabelecimento mais próximo do
local de assistência.
1 — O pedido de permuta, com o acordo expresso
dos interessados, deve ser apresentado ao diretor -geral
da Administração Escolar no prazo de 10 dias, contados
a partir da data de publicação das listas definitivas de
colocação dos concursos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo
anterior ou da comunicação da decisão de colocação em
mobilidade prevista no n.º 5 do referido artigo.
2 — O requerimento de permuta é instruído com declaração
de consentimento dos diretores dos agrupamentos de
escolas ou escolas não agrupadas permutadas.
3 — A decisão sobre o pedido de permuta deverá ser
proferida pelo diretor -geral da Administração Escolar no
prazo de cinco dias, contados a partir da data de receção
4 — Se a decisão não for proferida no prazo estabelecido
no número anterior, a pretensão dos requerentes
considera -se tacitamente deferida.
5 — O deferimento dos pedidos é comunicado pelo
diretor -geral da Administração Escolar aos diretores dos
agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas dos
docentes permutantes.
6 — Não é admitida a desistência da permuta após o
seu deferimento.
Considerando o disposto no artigo 64.º da Lei
n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, alterado pelo artigo 35.º
da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, é consolidada a
mobilidade dos docentes portadores de deficiência visual
total, amblíopes ou que se deslocam em cadeira de rodas
desde que satisfaçam os seguintes requisitos:
a) O estabelecimento onde se encontram no exercício
das suas funções possua as condições físicas e materiais
que garantam o exercício de funções letivas;
b) O docente tenha no presente ano componente letiva
não inferior a seis horas e seja garantida a sua continuidade;
1 — Os docentes de carreira com formação inicial conferente
do grau académico de bacharelato que, complementarmente
à formação profissional inicial, tenham concluído
Diário da República, 1.ª série — N.º 123 — 27 de junho de 2012 3269
um dos cursos identificados nos despachos referidos nos
n.os 2 e 3 do artigo 55.º do ECD até à entrada em vigor do
Decreto -Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro, podem optar,
para efeitos de graduação profissional, entre a classificação
profissional relativa à formação inicial ou a classificação
conjunta da formação inicial e daquele curso.
2 — Aos docentes de carreira com formação especializada
em educação especial aplica -se o disposto no n.º 4
do artigo 11.º
3 — Para efeito do disposto no n.º 1 e sempre que não
tenha sido atribuída classificação final ponderada, esta é
determinada através da fórmula seguinte, cujo quociente
é arredondado às milésimas:
sendo que CP corresponde à classificação profissional,
obtida na formação inicial e C corresponde à classificação
obtida no curso a que se refere o n.º 1 do presente artigo.
4 — A graduação profissional dos professores de carreira
com nomeação definitiva que adquiriram a categoria de efetivo
ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-
-Lei n.º 150 -A/85, de 8 de maio, na redação dada pela Lei
n.º 8/86, de 15 de abril, que não sejam profissionalizados, é
determinada pelo resultado da soma, com arredondamento às
milésimas, da classificação académica, expressa na escala de
0 a 20, e com o número de casas decimais igual ao constante
no documento comprovativo, com o resultado da divisão
por 365, com arredondamento às milésimas, do número de
dias de serviço docente ou equiparado avaliado com menção
de Bom contados a partir do dia 1 de setembro de 1985 até
ao dia 31 de agosto imediatamente anterior ao concurso.
5 — A graduação profissional dos professores dispensados
da profissionalização em serviço ao abrigo dos respetivos
despachos publicados no Diário da República é
determinada nos termos seguintes:
a) Pelo resultado da soma, com arredondamento às
milésimas, da classificação académica expressa na escala
de 0 a 20, e com o número de casas decimais igual ao
constante no documento comprovativo;
b) Com o resultado da divisão por 365, com arredondamento
às milésimas, do resultado da soma:
i) Do número de dias de serviço docente ou equiparado,
contado a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o
docente obteve a dispensa da profissionalização, para o grupo
de docência a que é opositor, até ao dia 31 de agosto do ano
imediatamente anterior ao da data da abertura do concurso;
ii) Com o número de dias de serviço docente ou equiparado
prestado anteriormente à obtenção da dispensa da profissionalização,
ponderado pelo fator 0,5, com arredondamento
às milésimas.
A contratação de pessoal docente em regime de contrato
de trabalho a termo resolutivo depende de despacho de
autorização dos membros do Governo responsáveis pelas
áreas das finanças e da educação que fixa a quota anual
de contratos a celebrar.
1 — Sem prejuízo dos procedimentos disciplinar e criminal
a que haja lugar, às falsas declarações e confirmações dos
elementos necessários à instrução dos procedimentos previstos
no presente diploma é aplicado o disposto no artigo 18.º
2 — As confirmações indevidas dos elementos constantes
da candidatura por parte das entidades intervenientes
fazem incorrer os seus agentes em procedimento disciplinar.
Mantém -se em vigor o Decreto -Lei n.º 407/89, de 16 de
novembro, considerando que todas as remissões feitas para
o Decreto -Lei n.º 18/88, de 21 de janeiro, passam a ser para
as disposições correspondentes do presente diploma.
Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma
é aplicável o regime geral de recrutamento dos trabalhadores
que exercem funções públicas e o regime do contrato
de trabalho em funções públicas.
Para efeitos de prosseguimento do concurso de professores
para o ano escolar de 2012 -2013, a referência aos candidatos
à contratação inicial prevista na alínea e) do artigo 26.º
do presente diploma considera -se feita aos candidatos à
contratação anual abrangidos pela alínea f) do artigo 38.º -A
do Decreto -Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro, na redação
que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 51/2009, de 27
a) O Decreto -Lei n.º 20/2006, de 31 de janeiro, alterado
pelos Decretos -Leis n.os 35/2007, de 15 de fevereiro,
51/2009, de 27 de fevereiro, e 270/2009, de 30 de setembro;
b) O Decreto -Lei n.º 35/2007, de 15 de fevereiro;
c) A Portaria n.º 622 -A/92, de 30 de junho.
O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de maio
de 2012. — Pedro Passos Coelho — Vítor Louçã Rabaça
Gaspar — Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
Promulgado em 18 de junho de 2012.
Pelo Primeiro -Ministro, Vítor Louçã Rabaça Gaspar,
Habilitações académicas Habilitações profissionais Índices
Licenciado . . . . . . . . . . . . . . Profissionalizado (*) . . . . . . 151
Licenciado . . . . . . . . . . . . . . Não profissionalizado . . . . . 126
Não licenciado . . . . . . . . . . . Profissionalizado (*) . . . . . . 112
Não licenciado . . . . . . . . . . . Não profissionalizado . . . . . 89
(*) Caso seja formador deve possuir o certificado de aptidão profissional.
por cunha ribeiro às 09:08

References: artigo 7
 artigo 6
 artigo 76

artigo 107
 artigo 5
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 64
 artigo 35
 artigo 55
 artigo 11
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 26
 artigo 38