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Timestamp: 2018-12-16 20:43:34+00:00

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Comissão Sindical de Empresa do Banco Comercial Português (Centro) - PDF
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Bruno Cordeiro Amaral
1 Regulamento Comissão Sindical de Empresa Grupo Banco Artigo 1º Âmbito do Regulamento Nos termos dos Estatutos a organização e funcionamento da Comissão Sindical de Empresa reger-se-á pelo presente Regulamento, o qual integra as correspondentes disposições regulamentares. Artigo 2º Definição e Composição 1) A Comissão Sindical de Empresa (CSE) é o órgão da Estrutura Sindical (ES) que dinamiza, em estreita ligação com a Direção, a atividade sindical no Grupo Banco Comercial Português (BCP), na área de jurisdição do Sindicato dos Bancários do Centro (SBC), constituindo o elo de ligação entre os trabalhadores da Instituição e o Sindicato, sendo um órgão consultivo da Direção. 2) A Comissão Sindical de Empresa é constituída pelos Delegados Sindicais efetivos do Grupo Banco Comercial Português, na área de jurisdição do Sindicato dos Bancários do Centro. 3) Por Grupo Banco Comercial Português deverá ser entendido não só o Banco Comercial Português, como também as Instituições Financeiras detidas pelo BCP. 4) À data da elaboração do presente Regulamento, considera-se, para efeitos do disposto no número anterior, o Banco Comercial Português, ou Millennium bcp, e o Banco ActivoBank. 5) A sua ação abrange todos os trabalhadores sindicalizados da respetiva empresa ou empresas na área do Sindicato. 6) Nas suas reuniões e deliberações, os Delegados Sindicais de cada local de trabalho têm direito a um só voto. 7) As reuniões da Comissão Sindical de Empresa são presididas e coordenadas pelo respetivo Secretariado. 8) As reuniões da Comissão Sindical de Empresa funcionarão em espaço a disponibilizar pelo SBC ou pela entidade patronal para o efeito, por convocatória da Direção, do Secretariado da comissão ou a requerimento da maioria dos Delegados Sindicais da empresa, na área de jurisdição do Sindicato. 9) As convocatórias serão expedidas para todos os locais de trabalho da empresa, com a antecedência mínima de 4 dias. 10) A Comissão Sindical de Empresa deve reunir, pelo menos, semestralmente, devendo ser lavrada ata, da qual, após aprovação e assinatura pelos presentes, será enviada cópia à Direção do Sindicato. 11) É incumbência do Secretariado comunicar à Direção do SBC a realização das reuniões referidas no ponto anterior, tendo esta a prerrogativa de marcar presença nas mesmas.
2 Artigo 3º Atribuições São atribuições da Comissão Sindical de Empresa (art.º 72º dos Estatutos): 1) Eleger, de entre os seus membros, o secretariado por voto direto e secreto; 2) Pronunciar-se sobre todos os assuntos respeitantes à atividade sindical na empresa; 3) Cooperar com a Direção no levantamento e estudo dos problemas laborais existentes na empresa; 4) Dar sugestões à Direção e diretrizes de atuação ao respetivo secretariado; 5) Elaborar o seu próprio regulamento e submetê-lo à aprovação do Conselho Geral; 6) Apreciar a situação sindical, no seu âmbito, e dirigir à Direção e ao secretariado da secção regional sugestões da sua iniciativa, dos Delegados Sindicais e dos trabalhadores da empresa. Artigo 4º Secretariado da Comissão Sindical de Empresa 1) O Secretariado da Comissão Sindical de Empresa é o executivo da respetiva comissão e o dinamizador da atividade sindical na empresa, sendo composto por três elementos efetivos e um suplente. 2) O secretariado deverá definir a periodicidade das suas reuniões. 3) As reuniões do secretariado da Comissão Sindical de Empresa funcionarão em espaço a disponibilizar pelo SBC ou pela entidade patronal para o efeito. 4) As convocatórias serão expedidas para todos os elementos do secretariado, com a antecedência mínima de 4 dias. Artigo 5º Atribuições do secretariado da comissão sindical de empresa São atribuições do secretariado da comissão sindical de empresa (art.º 74º dos Estatutos): 1) Dinamizar a atividade dos delegados sindicais da respetiva empresa; 2) Assegurar a existência de delegados sindicais na empresa; 3) Fazer aplicar, no respetivo âmbito e através dos Delegados Sindicais, as decisões e orientações dos órgãos do Sindicato; 4) Assegurar a reciprocidade de relações entre os órgãos do Sindicato e os trabalhadores da empresa através dos Delegados Sindicais; 5) Organizar sistemas de informação sindical, através dos Delegados Sindicais, que possibilitem a deteção e recolha de irregularidades a remeter à Direção; 6) Prestar todos os esclarecimentos e elementos ao seu alcance que lhe sejam solicitados pela Direção ou pelo secretariado da secção regional; 7) Promover e coordenar reuniões da Comissão Sindical de Empresa.
3 Artigo 6º Funcionamento 1) Para execução das atribuições que lhe estão cometidas no art.º 72º dos Estatutos, a Comissão Sindical de Empresa, constituída nos termos do Art.º 1º deste Regulamento, observará no seu funcionamento as normas constantes do presente artigo. 2) De toda a atividade sindical desenvolvida será feito relatório circunstanciado à Direção. 3) A Comissão Sindical de Empresa deverá enquadrar, como parte integrante do seu Plano de Atividades, a disponibilidade para iniciativas da Direção do SBC, em que a sua participação seja requerida ou se configure numa efetiva mais-valia, na prossecução dos objetivos estatutários do Sindicato. Artigo 7º Regulamento eleitoral do secretariado da Comissão Sindical de Empresa 1) A organização do processo eleitoral competirá ao secretariado da Comissão Sindical de Empesa que deve, nomeadamente: a. Estabelecer a data das eleições; b. Convocar reunião de Comissão Sindical de Empresa para o efeito; c. Promover a logística para a realização do ato eleitoral; d. Elaborar relatório específico e detalhado sobre o processo de candidaturas e sua validade à Direção; e. Solicitar a intervenção da Direção para presidência da mesa de voto e do ato eleitoral. 2) As eleições deverão ter lugar no mês em que termina o mandato do secretariado da Comissão Sindical de Empresa; Artigo 8º Das candidaturas 1) O anúncio para apresentação de candidaturas ao processo eleitoral deverá ser feito com a antecedência de 25 dias ao ato eleitoral. 2) A apresentação de candidaturas para o secretariado da Comissão Sindical de Empresa consistirá na entrega ao secretariado da Comissão Sindical de Empresa: a. De requerimento de admissão de candidatura, no qual deverá constar a identificação dos candidatos; b. De programa de ação; c. De termo individual ou coletivo de aceitação de candidaturas. 3) Os candidatos serão identificados pelo nome completo, número de sócio do SBC e unidade orgânica de desempenho de funções. Nenhum candidato poderá fazer parte de mais de uma lista; 4) O prazo para entrega de listas de candidatura será de 7 dias, contados a partir da data do anúncio constante do ponto 1);
4 Artigo 9º Validação de Candidaturas 1) O Secretariado verificará a regularidade das candidaturas nas 48 horas subsequentes ao encerramento do prazo para a entrega das listas de candidatura; 2) Com vista ao suprimento de eventuais irregularidades encontradas, terá a lista candidata 24 horas para as regularizar. Findo o prazo o Secretariado decidirá pela aceitação ou rejeição definitiva da candidatura. 3) A cada uma das listas concorrentes corresponderá uma letra maiúscula pela ordem alfabética da sua entrega ao Secretariado; Artigo 10º Processo eleitoral 1) A convocatória para reunião da Comissão Sindical de Empresa que inclua na sua ordem de trabalhos ato eleitoral deverá ser comunicada com antecedência de 15 dias; 2) Da convocatória referida no ponto anterior deverá fazer parte integrante identificação das listas de candidatura concorrentes às eleições, bem como os respetivos programas de ação. 3) Poderão participar no ato eleitoral todos os Delegados Sindicais cuja situação se encontre devidamente regularizada. 4) Não poderão votar Delegados Sindicais eleitos há menos de 45 dias da data do ato eleitoral. 5) Caso se verifique igualdade de votos entre as listas mais votadas, repetir-se-á o ato eleitoral. 6) Para cumprimento do disposto no ponto anterior, poderá ser estabelecido um período de intervalo para reflexão. 7) Poderá ser interposto recurso fundamentado, até quarenta e oito horas após apuramento dos resultados, o qual deverá ser apresentado à Direção, que deverá apreciar o recurso no prazo de três dias. Artigo 11º Duração do mandato O mandato do secretariado da Comissão Sindical de Empresa terá a duração de 4 anos ou até 30 dias após homologação de cada ato eleitoral para a Direção do SBC. Artigo 12º Orçamento Anualmente, até 30 de setembro, o Secretariado apresentará à Direção uma proposta de Orçamento referente às rubricas cuja gestão lhes for atribuída e o Plano de Atividades para o ano seguinte.
5 Artigo 13º Realização de despesas e prestação de contas 1) Compete ao Secretariado da Comissão Sindical de Empresa gerir eficientemente os recursos financeiros, humanos e outros postos à sua disposição, não podendo efetuar despesas não previstas no orçamento cuja gestão lhe for atribuída. 2) O Secretariado só poderá efetuar despesas ou contrair encargos enquadrados no Orçamento a que se refere o artigo anterior. 3) O Secretariado remeterá aos serviços competentes, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeita, os documentos originais comprovativos dos movimentos efetuados. 4) Todos os proveitos e encargos resultantes da atividade da Comissão Sindical de Empresa deverão ser incluídos nas contas a apresentar aos serviços centrais do Sindicato. Artigo 14º Organização administrativa 1) O Secretariado da Comissão Sindical de Empresa deverá manter arquivos próprios e separados para as atas das reuniões do secretariado e das reuniões da Comissão Sindical de Empresa. 2) As atas das reuniões do Secretariado e das reuniões da Comissão Sindical de Empresa devem ser assinadas por todos os elementos presentes às reuniões. 3) Um exemplar de cada uma das atas referidas nos pontos anteriores deve ser entregue, em tempo útil, à Direção do Sindicato. 4) O Secretariado da Comissão Sindical de Empresa deverá promover a manutenção de ficheiro atualizado de Delegados Sindicais. Artigo 15º Disposições Finais 1) O presente Regulamento entrará em vigor na data da sua aprovação pela Direção do SBC. 2) Dúvidas e casos omissos suscitados na aplicação das disposições deste Regulamento serão resolvidos pela Direção do SBC. 3) Tudo o não previsto no presente Regulamento deverá ser apreciado e avaliado pela Direção do SBC, que sobre o mesmo tomará posição. Artigo 16º Disposição Transitória O disposto no ponto 4 do art.º 10º só se aplica a partir do próximo mandato. Coimbra, 02 de Janeiro de 2016

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16