Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=542&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2017-10-22 21:07:06+00:00

Document:
Aplicação da lei no tempo Artigo 4.º
Condenação em pena de prisão efectiva Artigo 25.º
Tribunal de comarca Artigo 30.º
Juízes sociais Artigo 31.º
Diligências urgentes Artigo 34.º
Conexão subjectiva Artigo 36.º
Iniciativas cíveis e de protecção Artigo 44.º
Defensor Artigo 47.º
Objecto Artigo 66.º
Direcção, objecto e prazo Artigo 76.º
Natureza Artigo 93.º
Correcção da decisão Artigo 113.º
Acta Artigo 115.º
Tribunal misto Artigo 120.º
Recursos extraordinários Artigo 128.º
Internamento em fins-de-semana Artigo 149.º
Apresentação de recurso ao director do centro Artigo 157.º
Cessação do internamento Artigo 159.º
Projecto de intervenção educativa Artigo 163.º
Projecto educativo pessoal Artigo 165.º
Actividades para menores não sujeitos a medida de internamento Artigo 166.º
Direitos dos pais ou representante legal Artigo 174.º
Protecção da intimidade Artigo 177.º
Casos em que podem ser adoptadas Artigo 180.º
Adopção em casos urgentes Artigo 182.º
Tipicidade das infracções e das medidas disciplinares Artigo 187.º
Infracções atípicas Artigo 188.º
Classificação das infracções disciplinares Artigo 191.º
Infracções disciplinares leves Artigo 192.º
Infracções disciplinares graves Artigo 193.º
Infracções disciplinares muito graves Artigo 194.º
Medidas disciplinares aplicáveis por infracções leves Artigo 196.º
Medidas disciplinares aplicáveis por infracções graves Artigo 197.º
Medidas disciplinares aplicáveis por infracções muito graves Artigo 198.º
Prescrição das infracções disciplinares Artigo 203.º
Objecto e finalidade do registo Artigo 211.º
Actualização e correcção de inexactidões Artigo 220.º
Nº de artigos : 224 Páginas: 1 2 3 Seguinte >
TÍTULO IDisposição introdutória

References: Artigo 4
 Artigo 25
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 34
 Artigo 36
 Artigo 44
 Artigo 47
 Artigo 66
 Artigo 76
 Artigo 93
 Artigo 113
 Artigo 115
 Artigo 120
 Artigo 128
 Artigo 149
 Artigo 157
 Artigo 159
 Artigo 163
 Artigo 165
 Artigo 166
 Artigo 174
 Artigo 177
 Artigo 180
 Artigo 182
 Artigo 187
 Artigo 188
 Artigo 191
 Artigo 192
 Artigo 193
 Artigo 194
 Artigo 196
 Artigo 197
 Artigo 198
 Artigo 203
 Artigo 211
 Artigo 220