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MENSAGEM N o 355, DE PDF
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Ayrton Silva Canejo
1 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL MENSAGEM N o 355, DE 2004 Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado Antonio Carlos Pannunzio I - RELATÓRIO O Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete ao Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 355, de 2004, instruída com a exposição de motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de A finalidade do acordo em apreço é promover o desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica com base nos princípios da igualdade e da obtenção de vantagens mútuas. Além disso, a cooperação prevista deverá abranger a pesquisa conjunta nos campos das ciências humanas, sociais e naturais. Nos termos do acordo, a especificação dos detalhes e dos procedimentos relativos à implementação das atividades de cooperação serão,
2 2 oportunamente, objeto de ajustes complementares ou de protocolos, a serem celebrados em separado. No artigo 2º do instrumento são explicitadas as modalidades segundo as quais será desenvolvida a cooperação entre as partes. São elas: o desenvolvimento de programas e projetos conjuntos de pesquisa científica e tecnológica, com o intercâmbio de materiais de pesquisa e de equipamentos; o intercâmbio de estudantes, cientistas, pesquisadores, especialistas, e estudiosos para o desenvolvimento de programas, projetos e outras atividades de cooperação científica e tecnológica; o intercâmbio de informação científica e tecnológica e documentação, por meio eletrônico ou outros meios; a organização de seminários científicos e tecnológicos, conferências, grupos de trabalho e cursos em áreas de interesse mútuo; a identificação conjunta de problemas científicos e tecnológicos, bem como a, formulação e implementação de pesquisas e programas de desenvolvimento conjuntos e a aplicação do conhecimento resultante dos mesmos, além de outras modalidades de cooperação científica e tecnológica que forem acordadas pelas partes. De sorte a alcançar os objetivos estabelecidos, os governos do Brasil e da África do Sul definem como autoridades competentes, responsáveis pela facilitação e implementação do acordo, o Ministério da Ciência e Tecnologia ( pelo lado do Brasil) e o Departamento de Ciência e Tecnologia ( pelo lado da África do Sul). De forma complementar, também com vistas a facilitar a implementação do acordo, é por ele instituído, nos termos do artigo 5º, um Comitê Conjunto, composto e co-presidido por representantes de cada uma das partes. Estabelecidas as modalidades de cooperação, o instrumento internacional elenca, em seu artigo 4º, as áreas gerais em que em que ela preferencialmente se desenvolverá, quais sejam: ciência, pesquisa e política tecnológica; pesquisa básica, desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia e desenvolvimento de capital humano; além de campos específicos como processamento agrícola, tecnologia industrial, biodiversidade, biotecnologia, energia, tecnologia limpa, tecnologia da informação e comunicação, pesquisa de materiais, ciência espacial, astronomia e conhecimentos tradicionais. Cumpre destacar a atenção e a devida regulamentação
3 3 dada pelo acordo, em seus artigo 7º, aos direitos de propriedade intelectual que venham a emergir como fruto das atividades de cooperação, bem como ao livre transito entrada e saída dos respectivos territórios nacionais ao pessoal, equipamentos, maquinaria e materiais envolvidos nos programas e projetos de cooperação, conforme disposto no artigo 8º. Ainda, são dignos de nota o caráter equânime da disciplina estabelecida pelo artigo 10º, relativamente à repartição dos custos financeiros, bem como a inusitada inclusão, em acordos desta espécie, de normativa relacionada à constituição de garantias quanto ao atendimento médico e hospitalar cuja prestação venha a ser, eventualmente, necessária ao pessoal envolvido nos programas de cooperação. II - VOTO DO RELATOR O acordo em consideração reflete a anunciada intenção do Governo brasileiro de priorizar as relações com os países africanos no contexto das relações internacionais do País. Tal instrumento foi firmado pelo então Ministro da Ciência e Tecnologia, Sr. Roberto Amaral, por ocasião da visita do Excelentíssimo Senhor Presidente da República à África do Sul, no âmbito da viagem que realizou a cinco países africanos. No ano passado, o Presidente da República iniciou por São Tomé e Príncipe uma viagem que o levou a Angola, Moçambique (ex-colônias portuguesas), bem como à Namíbia e à África do Sul. Fizeram parte da comitiva oficial dez ministros, vários deputados e muitos convidados. Em sua primeira viagem ao continente, o Presidente da República buscou demonstrar que a África entraria na lista de prioridades da política externa brasileira. Porém, transcorrido quase um ano, dos 31 acordos assinados naquela viagem, dois terços ainda não foram implementados. A mencionada viagem teve por objetivo, além da firma dos acordos, que visam principalmente à cooperação científica e tecnológica, além de áreas como educação e saúde, entre outras, mas também teve por fim a busca de novos mercados para as empresas brasileiras e de parceiros para serem nossos aliados nas negociações com os países desenvolvidos.
4 4 Quanto à África do Sul, esse país tem sido um valioso parceiro estratégico do Brasil na relação sul-sul, entre países em desenvolvimento. Juntamente com a Índia, a China e a Austrália, o Brasil e a África do Sul (que também integra o Grupo de Cairns) têm composto uma aliança importante no jogo de interesses das negociações multilaterais do comércio internacional, promovendo um verdadeiro contraponto aos interesses dos países desenvolvidos da Europa e da América do Norte. A cooperação nos campos da ciência e da tecnologia com a África do Sul tende a mostrar-se bastante promissora, um vez que esse país encontra-se em situação semelhante à brasileira em termos de domínio científico e tecnológico. A África do Sul - tal como o Brasil apresenta desenvolvimento científico e tecnológico geral relativamente elevado em termos globais, ao mesmo tempo em que pode ser observado, em ambos os países, o destaque de determinadas áreas, setores específicos, nos quais realmente são produzidas ciência e tecnologia de ponta. No caso da África do Sul, esses setores são: mineração, energia, geociência, preservação ambiental, pesquisa marítima e Antártica, turismo, medicina e saúde, agroindústria, tecnologias de defesa (indústria bélica), entre outras. Isto posto, haja vista que a formulação geral do acordo em epígrafe engendra uma estrutura institucional que conta com os requisitos necessários à implementação das atividades de cooperação que as Partes Contratantes pretendem desenvolver, consideramos que o referido instrumento internacional merece receber a chancela do Congresso Nacional. Sendo assim, nosso voto é pela aprovação do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003, nos termos do projeto de decreto legislativo que ora apresentamos. Sala da Comissão, em de de Deputado Antonio Carlos Pannunzio Relator
5 5 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº, DE (Da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional) Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de Parágrafo único. Ficam sujeitos à consideração do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do artigo 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. sua publicação. Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de Sala da Comissão, em de de Deputado Antonio Carlos Pannunzio Relator
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL. MENSAGEM N o 546, DE 2005
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL MENSAGEM N o 546, DE 2005 Submete ao Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N O, DE 2015
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N O, DE 2015 (Do Sr. André Figueiredo) Susta o plano de desinvestimento da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Ficam sustadas as alienações

References: artigo 2
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 49