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Timestamp: 2019-05-22 23:56:31+00:00

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contestacao abdev
Srie de fascculos monogrficos sobre tica, responsabilidade, legislao, valorizao e exerccio das profisses da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia no Paran.
tica e Organizao Profissional
do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrnomo.
Publicado em forma de artigo na Revista CREA-PR, dio n 37, com o ttulo de Corporativismo.
Gesto 2007
Presidente: engenheiro agrnomo lvaro J. Cabrini Jr Primeiro vice-presidente: engenheiro civil Gilberto Piva Segundo vice-presidente: engenheiro civil Srgio Astir Dillenburg Primeiro secretrio: arquiteto Agostinho Celso Zanelo de Aguiar Segundo secretrio: engenheiro mecnico Elmar Pessoa Silva Terceiro secretrio: engenheiro agrnomo Carlos Scipioni Primeiro tesoureiro: engenheiro civil Joel Kruger Segundo tesoureiro: engenheiro agrnomo Natalino Avance de Souza Diretor adjunto: engenheiro eletricista Aldino Beal Cmara Especializada de Arquitetura: arquiteta Ana Carmen de Oliveira Cmara Especializada de Agronomia: engenheiro agrnomo Jos Croce Filho Cmara Especializada de Engenharia Civil: engenheiro civil Francisco Jos T. C. Ladaga Cmara Especializada de Engenharia Mecnica: engenheiro mecnico Wiliam Alves Barbosa Cmara Especializada de Engenharia Eltrica: engenheiro eletricista Paulo Srgio Walenia Cmara Especializada de Engenharia Qumica: engenheiro qumico Ren Oscar Pugsley Jnior Cmara Especializada de Geologia e Engenharia de Minas: gelogo Mauro Monastier
CREA-PR - Rua Dr. Zamenhof, 35 - CEP 80.030-320 - Curitiba - PR Central de Informaes: 0800-410067 E-mail: comunicacao@crea-pr.org.br
O terceiro fascculo da srie Cadernos do Crea-PR traz como tema tica e Organizao Profissional - do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrnomo. O objetivo da publicao fomentar a discusso da tica junto s entidades profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia. Com texto simples e objetivo o autor, arquiteto Jaime Pusch, responsvel pela redao final do Cdigo de tica do Profissional de 2003, traz informaes sobre as organizaes profissionais, suas formaes, preceitos e objetivos. Assim como as profisses, as entidades so permeadas pelos preceitos ticos dos profissionais que as compem. Com a presente publicao o Crea-PR busca divulgar um contedo que enriquea o dia-a-dia das corporaes, de forma a agregar valor ao importante trabalho por elas desenvolvido para a valorizao dos profissionais e para a discusso do desenvolvimento da regio em que elas esto inseridas. Que esta edio dos Cadernos do Crea-PR seja um subsdio para o fortalecimento das entidades de classe ligadas ao Sistema CONFEA/ CREA e que contribua para o exerccio tico, responsvel e pleno das nossas profisses. Engenheiro Agrnomo lvaro J. Cabrini Jr Presidente Crea-PR
1 - corporativismo e tica
Com freqncia, a palavra corporativismo tem sido usada com um sentido fortemente negativo. Quando se pretende resumir uma conduta antitica onde se quer demonstrar o indevido aproveitamento de uma situao ou estrutura profissional organizada para o atendimento de interesses mesquinhos ou pessoais diz-se que ela corporativista. Resgatemos o verdadeiro sentido desta expresso. O corporativismo nada mais que uma idia formal de organizao social pelas afinidades scio-econmicas que os indivduos possam ter em comum. a doutrina das corporaes. Como tal pretende o desenvolvimento da cooperao e da lealdade concorrencial, a valorizao da comunidade e das prprias profisses, o consenso entre pares, a afetividade pela solidariedade e o bem comum. Enquanto do interesse da sociedade, quer visando o bem estar de seus membros, quer organizando, desenvolvendo ou harmonizando a ao profissional para o bem desta prpria sociedade, so estruturas de carter eminentemente tico. Corporao - congregao de pessoas de atividade profissional afim, sujeitas s mesmas regras e com os mesmos objetivos, direitos e deveres. Corporativismo doutrina que considera as agremiaes profissionais como fundamentos para a organizao poltica, social e econmica da sociedade, sendo seu controle e proteo de interesse do Estado. A organizao da sociedade com base em seus segmentos de afinidade profissional no novidade. J na antiga Roma, cerca do sculo VII a.C., o rei Numa Pomplio instituiu, entre outras organizaes de ofcios, o Colgio de Construtores. Sob a normalizao e controle do ento incipiente Estado monrquico romano, o exerccio das profisses tecnolgicas e artsticas teve sua primeira regulamentao em modelo corporativo. Ficava evidente o reconhecimento do interesse social e governamental que estas profisses ofereciam e a necessria disciplina do seu exerccio. Embora reguladas pelo Estado, sua orga-
nizao e funcionamento se davam de forma autnoma e corporativa. Este modelo de organizao social passou pela Idade Mdia em forma de guildas, resistiu economia poltica liberalista e ao individualismo utilitarista da era moderna, inspirou o sindicalismo, sedimentou-se at mesmo com os Estados totalitrios do sculo XX e desemboca na ps-modernidade como alternativa slida e experimentada de organizao social eficaz. No Brasil, historicamente se pratica o modelo corporativista para a organizao e controle profissional, com vistas sua utilidade social e econmica. As profisses, hoje, so praticadas livremente, porm seu exerccio individual regulamentado em lei, demonstrando a permanente tutela do Estado sobre sua prtica. Da mesma forma, a organizao profissional livre, observados alguns requisitos formais e de objetivos que o Estado impe, segundo o interesse da sociedade e da nao. A arquitetura, a agronomia, a engenharia e as geocincias so tidas como profisses afins, tendo sua sede nas reas cientfico-tecnolgicas e gozando de organizao, regulao e controle tambm por normalizao afim. Do ponto de vista tico, estas profisses, recentemente, consensuaram sua normalizao em comum. Preservando o perfil prprio de cada uma, estabeleceram normas de conduta comuns prtica de todas elas. Indo alm dos deveres e direitos a serem observados por cada indivduo praticante, entenderam que suas corporaes tambm tm inerente a dimenso do tico. Assim que, proclamado no Cdigo de tica Profissional da engenharia, da arquitetura, da agronomia, da geologia, da geografia e da meteorologia, em seu artigo 7: As entidades, instituies e conselhos integrantes da organizao profissional so igualmente permeados pelos preceitos ticos das profisses e participantes solidrios em sua permanente construo, adoo, divulgao, preservao e aplicao. O corporativismo , pois, expresso positiva e pretende a construo do bem comum, quando praticado sob a preceituao tica.
2.1. COMPETNCIA
Como pressuposto, estabelecemos que a sociedade, fundamentada na sua cultura e em seus valores morais, tem na norma tica um dos parmetros de seu autocontrole. No entanto, o Estado exerce seu poder regulador sobre ela genericamente e sobre o indivduo particularmente pela norma jurdica. Estreitando a tica, veremos que tanto com a micro-sociedade profissional quanto com a pessoa qualificada profissionalmente o mesmo ocorre. Este poder de controle e normatizao a competncia. Competncia - faculdade de normatizar, apreciar e julgar determinada questo. O controle interno das associaes profissionais praticado pelos princpios ticos que estabelece, segundo sua cultura e os valores morais que preserva. A conduta do indivduo em sociedade est sujeita conscincia moral e ao entendimento de seu papel a desempenhar. A sua prpria sociedade controla sua conduta e a sanciona eticamente pela censura de suas faltas e pelo reconhecimento de seus mritos. Compete a ela, a sociedade, exercer o controle interno de seu sistema e da conduta individual de seus membros. J o controle externo, no interesse de toda a sociedade maior, da nao, exercido pelo Estado. Este controle recai no s sobre as associaes profissionais em qualquer uma de suas formas, como particularmente alcana o indivduo. Em verdade, o controle se d sobre toda a vida do indivduo, posto que h normatizao jurdica, isto , h leis aplicveis ou extensveis por interpretao para toda e qualquer situao ou atividade da vida civil. No caso especfico do homem qualificado como engenheiro, agrnomo ou arquiteto, a sua atividade profissional regulamentada pela legislao profissional especfica. Atravs da legislao profissional exercida a competncia estatal exclusiva de regulamentar e controlar o exerccio das profisses. Legislao profissional - conjunto de normas jurdicas que regulamenta o exerccio de determinada profisso. A competncia de regulamentao das profisses exercida atravs das leis exaradas pelo Poder Legislativo. O julgamento das questes de direito decorrentes da prtica profissional competncia do Poder Judicirio. Compete ainda ao Poder Executivo a fiscalizao do exerccio profissional atravs dos seus rgos administrativos segundo atribuies expressas em lei.
Presena do Estado Em algumas naes de formao mais liberal, o controle sobre as profisses pode se dizer ser mnimo. As organizaes profissionais mais ou menos livres assumem a competncia de fiscalizarem o exerccio das profisses a elas afetas. o caso, por exemplo, dos Estados Unidos e Canad onde as Unions congregam os profissionais e exercem o poder de sua regulamentao sem a interferncia direta governamental, tendo pelo contrrio, a garantia do governo da legitimidade de sua ao. Em pases de estrutura socialista, via de regra o controle feito pelas comisses de trabalhadores ou pelos sindicatos que so entidades partcipes diretas do poder. Em alguns deles, como por exemplo em Cuba, as associaes de trabalhadores de tipo sindical tm assento garantido no rgo governamental mximo que a Assemblia Nacional. Direta ou indiretamente, o Estado estar sempre presente na regulamentao e na fiscalizao do exerccio profissional. Breve histrico brasileiro Uma rpida olhada na histria do Brasil mostrar que, desde o perodo colonial, as profisses so controladas pelo soberano. Quando do incio da explorao portuguesa nestas terras, o reino de Portugal era governado pelo poder absoluto do rei. Este, atravs de suas ordenanas, as leis da poca, determinava toda a ordem jurdica vlida para seus domnios. As leis baixadas com validade para as colnias, obviamente, discriminavam direitos para os sditos no s segundo sua classe social, mas tambm segundo sua localizao geogrfica e sua atividade econmica. J no sculo XVI encontramos ordenanas que, criando privilgios para uns, implicavam em restries para outros. Para o Brasil, era proibido o exerccio de praticamente qualquer profisso. A de comerciante foi ento a primeira a ser regulamentada, porm sob regime de concesses.
No perodo colonial dos governos gerais, algumas profisses tcnicas foram aparecendo, mas ainda sob concesso real. Os profissionais trabalhavam diretamente para a coroa, em atividades civis ou militares, ou para a igreja catlica, ou ainda para os nobres privilegiados com cartas de concesso para a explorao de certas atividades econmicas. Aportam em nosso litoral os primeiros engenheiros nos sculos XVII e XVIII, em misses militares para delinear o sistema de defesa costeira, deixando muitas fortalezas construdas. So tambm notveis, no perodo, as obras do arquiteto mineiro conhecido como Aleijadinho e de outros artistas licenciados. O setor minerador, carro-chefe da economia, gera algumas oportunidades tcnicas. Ainda nesta quadra histrica, a prtica profissional era toda de interesse governamental ou eclesistico, ou sob concesso de privilgios, no havendo profissionais liberais ou empresas tcnicas como conhecemos hoje. O conceito de livre iniciativa no era praticado seno sob autorizao da coroa, que expedia outorgas arbitrrias segundo sua convenincia. Com a vinda da famlia real de D. Joo VI para o Rio de Janeiro, no incio do sculo XIX, as necessidades funcionais e de pompa da corte abriram oportunidade para a instalao de algumas atividades profissionais. A chegada da misso francesa traz engenheiros, artistas, naturalistas e arquitetos, sob encomenda real. Funda-se a primeira faculdade, a de Direito. o incio da presena dos tcnicos de nvel superior na vida cotidiana do brasileiro. J aps a independncia, no Imprio, o poder regulador est centralizado nas mos do soberano. Diversas e esparsas medidas so impostas s prticas profissionais por decreto. A primeira codificao data de 1.850. Neste ano, o Imperador D. Pedro II adota o Cdigo Comercial. Este diploma, que veio a vigorar at o incio do sculo XXI, regulamenta a profisso de comerciante. Seu alcance, porm, vai alm da simples intermediao habitual de mercadorias e atinge a indstria e, indiretamente, os profissionais tcnicos. Ainda no Imprio, a primeira profisso tcnica regulamentada. Pelo decreto 3.198 de 1.863 fundamenta-se a profisso de agrimensor, to necessria para a expanso de domnios e fronteiras. Na Repblica comeam a aparecer as normas regulamentares profissionais com mais amplitude. Timidamente algumas medidas so exaradas no princpio pela velha repblica. Aps a revoluo de 1.930, o governo centralizador de Vargas prdigo em regulamentaes. Sob inspirao do regime fascista que se instala na Itlia, neste perodo que mais fortemente o governo interfere nas prticas profissionais. So reguladas as relaes sindicais sob a gide do poder. So perfiladas as profisses e delimitadas suas atribuies. introduzido o conceito de autarquia na administrao indireta. A maioria das profisses hoje regulamentadas e controladas por autarquias, deve sua ordenao ditadura
Vargas. Entre elas, a do engenheiro, do agrimensor e do arquiteto, reguladas a primeira vez em 1.933, bem como a do agrnomo. Estas profisses sofrem nova regulamentao, principalmente pela lei n 5.194 de 1.966, j no perodo da ditadura militar. Este, tambm centralizador, produz uma enorme quantidade de regulamentaes para toda a vida civil brasileira. O princpio autrquico do controle profissional , ento, consolidado. Situao atual A poltica implementada por Vargas na dcada de trinta para a regulamentao e fiscalizao profissionais vigora at hoje. Restaurada a democracia em 1.945, instituda a ditadura militar em 1.964, implantada a transio democrtica dos anos oitenta e retomado o Estado Democrtico de Direito pela Constituio Federal de 1.988, o quadro no sofreu grandes alteraes substanciais. Ficou incorporado na cultura poltica brasileira o hbito da regulamentao. A grande maioria das profisses de nvel mdio e superior normalizada e seu controle se d por meio de autarquias. Se, estruturalmente a frmula permanece, juridicamente a prpria constituio atual a preserva. No texto constitucional clara a reserva que o Estado faz como direito seu de manter o controle sobre estas atividades de interesse social, embora no diga expressamente que esta se deva proceder por autarquias. As profisses podem continuar sendo disciplinadas por lei, mas no necessariamente o poder de polcia sobre o profissional deva estar delegado a um rgo do tipo autrquico. Art. 5 (...) (...) XIII - livre o exerccio de qualquer trabalho, ofcio ou profisso, atendidas as qualificaes profissionais que a lei estabelecer; Assim, embora assegurado o direito de escolha ao cidado quanto atividade produtiva que sua vontade apontar, esta fica sob a tutela do Estado na exigncia qualificativa. Cabe a este a competncia de determinar que requisitos o cidado deve satisfazer para praticar a profisso que elegeu. Em podendo determinar isto, pode ainda dispor sobre suas atribuies e sobre o regime de controle destas, porquanto a ele cabe o poder de polcia. rgos controladores O exerccio do poder de polcia atributo estatal presente na administrao pblica. Este poder estende-se ao controle das profisses, baseado em permissivo constitucional.
Para o exerccio deste controle, a tradio poltica brasileira adotou a forma autrquica de administrao. As profisses regulamentadas em lei, via de regra so administradas por autarquias. Autarquia - do grego, (auto - por si mesmo + archia - chefia) entidade descentralizada, auxiliar e autnoma da administrao pblica com patrimnio e recursos prprios, com a finalidade da realizao de servios de carter estatal ou de interesse da sociedade. Vamos encontrar advogados, mdicos, dentistas, veterinrios, assistentes sociais, fisioterapeutas, contadores e uma vasta relao de outros profissionais que esto normalizados legalmente sob as vistas de entidades executivas peculiares s suas prticas. No diferente com as profisses do arquiteto, do agrnomo e do engenheiro. Para estes, o controle se d atravs de entidade prpria, criada no ano de 1.933 com o nome de Conselho de Engenharia e Arquitetura. Neste ano, so regulamentadas a profisso agronmica pelo Decreto 23.196 e as de engenheiro, arquiteto e agrimensor pelo Decreto 23.569. Nas palavras dos prprios decretos, estas profisses so permitidas e subordinadas segundo a lei e ficam sujeitas ao controle daquela autarquia.
2.3. EXPERINCIA BRASILEIRA
Em muitos pases, como dissemos, no h controle externo do exerccio das profisses. So carentes de uma legislao profissional ampla, tal como conhecemos no Brasil. Elas se organizam e se autotutelam por entidades associativas, havendo para tanto um certo permissivo constitucional, ou so plenamente livres. As eventuais questes profissionais e trabalhistas so resolvidas por negociaes diretas ou nas cortes de justia. No h esfera administrativa para sua soluo. Tal o caso das Union inglesas, canadenses e norte-americanas. Ou ainda, as associaes de carter sindical-poltica, com participao nos rgos de Estado, como ocorre com os cubanos, norte-coreanos e vietnamitas. H tambm naes em que a prtica profissional controlada de perto pelos seus governos, atravs de organismos da administrao pblica direta. rgos pblicos ministeriais exercem sem descentralizao o controle. o caso da maioria dos pases e como o foi em certo perodo da nossa administrao. No Brasil, a tradio poltica nos conduziu a um ordenamento de controle das profisses peculiarssimo. A prpria constituio atual, bem como as anteriores, requisita apenas a lei para o estabelecimento do perfil profissional e para a regulamentao de sua prtica. Via
de regra, a legislao profissional indica o perfil da profisso com suas atribuies, os requisitos de aquisio do privilgio profissional, a forma registral, a conduta tica a ser observada e os meios de exerccio do poder de polcia de sua administrao. Mais que isto, cria organismos especficos para o controle das respectivas profisses. Em praticamente todas as profisses regulamentadas de nvel mdio e superior, o rgo controlador uma autarquia. As autarquias destinadas a este fim tm um carter diferencial de outras autarquias da administrao pblica. So plenamente autnomas e corporativas. Isto , subordinam-se apenas lei, sem interferncia dos governos e so totalmente geridas pelos prprios profissionais que compem seu grupo de especializao. Este sistema apresenta algumas peculiaridades:
autnomo; gerido no modo coletivo de conselho; no se estruturam hierarquicamente interna ou externamente; fechado participao de estranhos profisso; todo profissional pode participar de sua gerncia e deliberaes; cada profissional fiscalizado por seus pares; protege os privilgios profissionais contra no habilitados; infenso a flutuaes poltico-partidrias; confere profisso fora participativa junto sociedade; possui instncias de julgamento administrativo extra-judicial; pode oferecer alguns servios para o desenvolvimento da profisso; pode oferecer certos servios pessoais ao profissional; recebe a representao direta de profissionais ou das suas associaes e, em alguns casos, das escolas de graduao.
Normalmente se denominam de Conselhos Regionais ou de Ordens de tal ou qual profisso ou profisses afins. A denominao no afeta seu esprito, ressalvando apenas algumas diferenas de contedo particularizado e de organizao. Advogados e msicos tiveram sua organizao e fiscalizao atravs de Ordens. J as demais profisses regulamentadas possuem Conselhos Regionais como denominao de suas autarquias fiscais. As profisses de engenheiro, arquiteto, agrnomo, gelogo, gegrafo, meteorologista e profisses afins, de nvel mdio ou superior, encontram no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA a sua autarquia com competncia de controle da sua respectiva atividade profissional.
3 - organizao profissional 3.1. FORMAS ORGANIZACIONAIS
Na sociedade como um todo podemos encontrar diversas formas de organizao de suas parcelas discretas. So micro-sistemas do sistema maior social que tem ligaes particulares resultantes da repetio do interesse peculiar de cada um de seus elementos. So micro-sociedades que participam da sociedade geral tambm com personalidade elementar, como se elementos discretos o fossem. Interessa-nos, do ponto de vista tico e legal, particularmente as entidades sociais compostas por indivduos que tenham como qualidade distintiva as profisses de arquiteto, agrnomo, engenheiro, profissionais das geocincias e afins. Estas organizaes so uma espcie de fico jurdica, pois no possuem apresentao material, mas so tratadas de direito como pessoas. Por serem entes personalizados que tm como trao comum a aglutinao de uma determinada categoria profissional, chamam-se genericamente de entidades de classe. Entidade de classe - conjunto tico organizado de pessoas de mesma categoria profissional, com personalidade de direito.
no direito constitucional que encontramos a sede do fundamento legal para a existncia das associaes interpessoais em geral e, em particular, das entidades de classe. O constituinte considerou como fundamental para a harmonia e o desenvolvimento da nao a liberdade associativa. Assim, ao longo da lei bsica nacional encontraremos a afirmao do direito associativo. Trata a nossa constituio de formas distintas de associao. A associao civil atravs de sociedades e associaes comumente assim chamadas, conhecidas como clubes, centros, institutos, ncleos, ordens, colgios, confrarias, etc.; a associao para produo e consumo, atravs das cooperativas; a associao polticoprofissional pelos sindicatos; a associao poltica-eleitoral, pelos partidos; a
associao comercial lucrativa, pela empresa, e - por que no dizer ? - a associao familiar atravs do casamento. O direito subjetivo de o cidado associar-se decorrente do direito liberdade e vem explicitado na carta magna no seu artigo 5. Comentando: Art. 5 (...) (...) XVII - plena a liberdade de associao para fins lcitos, vedada a de carter paramilitar; Este inciso assegura ao indivduo a plenitude do direito de associar-se a outros, desde que no tenha a associao como seu fim a ilicitude. Como limitador, impede as associaes de carter paramilitar, obviamente no interesse da segurana pblica e da nacional, porquanto esta atividade exclusiva das polcias e das foras armadas. XVIII - a criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo vedada a interferncia estatal em seu funcionamento; A constituio estende a liberdade de formao de associaes s de objetivo cooperativo. A estas, no entanto, reserva a obrigatoriedade de observncia de lei especial reguladora. Confirma a liberdade de associao reiterando que para sua criao no h exigncia de autorizao governamental. Vai mais alm, vedando ao prprio Estado a interferncia em sua vida funcional. Como exemplo, os CREAs, organismos de Estado para a fiscalizao profissional, esto impedidos constitucionalmente de ingerir em assuntos de associaes de engenheiros, agrnomos ou arquitetos. XIX - as associaes s podero ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por deciso judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trnsito em julgado; Como podem ser livremente criadas, podem ser livremente
extintas. A extino compulsria s pode acontecer aps julgamento pela autoridade judiciria, atravs do devido processo legal e com fundamento na lei. Ningum pode dissolver uma associao, seno seus associados, ou o juiz, neste caso, desde que comprovada irregularidade fatal. Da mesma forma, a suspenso de seu funcionamento s se dar por ordem judicial. Aqui, abre uma exceo, dando poderes ao juiz de suspender liminarmente as suas atividades, mesmo sem que haja a sentena transitada em julgado, isto , sem sentena final irrecorrvel. XX - ningum poder ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; A Constituio Federal de 1988 estabelece a individualidade do direito associativo. Exclusivamente o cidado decide sua associao ou no a determinada entidade. Nem a associao, nem outro associado e nem autoridade alguma podem obrigar o cidado a filiar-se ou permanecer filiado contra sua vontade. A imposio da condio contra a vontade da pessoa representa e configura crime de constrangimento ilegal. Este dispositivo no se aplica filiao aos conselhos profissionais, porquanto estes no so rgos associativos civis, mas organismos de Estado competentes para regulamentar e fiscalizar as profisses. A inscrio em conselhos no entendida como associao voluntria, mas como inscrio compulsria para a obteno do privilgio. XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; A associao representa o indivduo afiliado quando expressamente autorizada. Isto , quando a lei criar esta faculdade. O direito a expresso do pensamento continua garantida ao indivduo. A entidade s pode por ele falar
quando houver dispositivo legal, devidamente reproduzido em seus estatutos, que a autorizem. Por exemplo, de certa forma, o que ocorre com a conduo de um conselheiro ao CREA. Este representa a entidade da qual oriundo, fazendo-o em deputao, com poderes de falar pela sua entidade e pelos seus associados.
Associar-se uma faculdade do indivduo garantida como direito pela Constituio
Nota: Mais adiante, no captulo sobre os direitos sociais, a carta magna dispe sobre uma forma peculiar de associao, qual seja, a dos sindicatos. Seu interesse destacado pelo fato de, j no seu primeiro artigo, declarar como fundamento da Repblica o valor social do trabalho. Veremos, quando tratarmos desta forma de associao, as suas diretrizes substanciais, conforme ditadas pelo direito constitucional. Tambm, na constituio, h normas fundamentais para a associao empresarial, das quais decorrem uma farta legislao normativa. Em linhas gerais tambm veremos como se d esta forma associativa de finalidade lucrativa. Tambm, no seu artigo primeiro, a carta magna d como fundamento da Repblica o valor social da livre iniciativa. J, as associaes polticas e familiares, embora dispostas constitucionalmente em suas linhas basilares, no so objeto deste trabalho.
A organizao de uma entidade social passa por uma certa formulao de contedo. Como em um organismo vivo, ela deve apresentar uma anatomia e uma fisiologia. Na metfora, observe-se que ela tem um momento de nasci-
mento e no fica nem mesmo livre de patologias e at de bito. Portanto, no inadequado o uso das expresses: organizao, rgo e organismo para se referir a estes entes. O seu contedo requer obrigatoriamente que alguns requisitos lgicos mnimos sejam observados, condies sem as quais o organismo no ser dotado de personalidade nem de vida prpria. Corpo Estamos falando de corporaes e isto traz a idia de corpo. O corpo de uma entidade de classe formado pela unio de seus membros. Uma sociedade s passa a existir pela unio pactuada de pelo menos duas pessoas. Esta a condio mnima de existncia social. Como em um contrato, h que haver duas partes no mnimo. Da mesma forma uma associao s tem sentido com pluralidade de agentes. Dizer-se que sendo uma sociedade uma reunio pactuada de agentes, equivale a dizer-se que h uma forma de contrato social. Uma sociedade livre para estabelecer o perfil de seu corpo. Ela mesma diz quais requisitos cada membro deve ter para dele fazer parte. Por esta faculdade discricionria, uma sociedade pode vetar o acesso de quem ela julgar no satisfazer os requisitos mnimos para ingresso. Esta forma de qualificao no constitui em discriminao ilegal, salvo quanto aquelas a que a lei expressamente veta. Portanto, lcita uma sociedade totalmente masculina ou feminina, como lcita uma sociedade s de homens negros ou orientais, desde que seu objetivo no seja a pura e simples discriminao de sexo ou raa. Por extenso, lcita uma sociedade s de engenheiros ou s de agrnomos ou apenas de arquitetos, como tambm as mistas, de profissionais da rea tecnolgica onde, por exemplo, dentistas, dramaturgos ou marinheiros no seriam admitidos. No plano prtico, a qualificao dos membros estipulada pelos estatutos. Corpo - conjunto dos elementos ativos e solidrios de uma sociedade.
Objetivo Duas pessoas ou mais no se renem para nada. Isto seria no uma sociedade, mas uma aglomerao. Toda reunio pactuada requer uma razo de ser. Esta razo de ser, o motivo da unio, o objetivo social. Se o corpo compe os elementos do sistema, o objetivo a ao resultante deste sistema que se pretende sobre o meio. O objetivo tem a relevncia de expressar o interesse comum de cada um dos membros e pretender transform-lo em ao externa. verdadeiramente o fator de unio dos membros. a causa da associao.
H plena liberdade de uma associao em estabelecer seu objetivo social. Ela pode pretender a recreao, a representao, o desenvolvimento cultural, o desporto, a previdncia, o mtuo auxlio, o estudo e a pesquisa de caso. Vai ao infinito a gama de possibilidades. Por bvio, ressalvam-se os objetivos que a lei estabelece como ilcitos. J, pela Constituio Federal, so vetados os objetivos que impliquem em discriminao de sexo, raa, conscincia ou culto, os de carter paramilitar, os que visam atividades criminosas, entre outros ilcitos. Os sindicatos, as empresas e as cooperativas sofrem uma prdelimitao de objetivo, atendendo a sua prpria natureza. livre o objetivo da associao, desde que observados os limites de lei. Normalmente, em termos prticos, o objetivo social de uma associao exposto preambularmente em seus estatutos. Objetivo - fator de unio dos membros de uma sociedade que expressa o interesse comum de ao.
Ordem Por este conceito estabelece-se a necessidade da permanncia ordenada tempral da estrutura interna da organizao. o fator pactuado de disciplina das relaes dos membros dentro do seu sistema social. A ordem , pois o conjunto de normas de relao e conduta aceitas em comum que se impe sobre seus membros. A ordem dispe, alm das inter-relaes, tambm sobre a distribuio interna de papis, a hierarquia e as sanes. o elemento tico regulador interno da associao. No h maiores restries legais para o estabelecimento da ordem. A prpria constituio assegura o direito de livre ordenamento, vetando inclusive a interferncia estatal nesta matria. Assim, no existe um modelo de estatuto a ser imposto pela autoridade a uma associao. Como ele resultado de um contrato social entre seus membros, so estes que definem privadamente sua estrutura funcional, desde que no atente contra a lei. Na prtica a ordem expressa pelos regulamentos e pelo cdigo tico da entidade. Ordem - conjunto de normas que disciplinam o funcionamento interno de uma associao e asseguram sua permanncia no tempo.
Patrimnio Ao constiturem uma entidade social, os seus membros aportam valores para compartilha ou comunho. So valores de ordem material, como bens, capital, instrumental ou de ordem imaterial, como os intelectuais, espirituais e morais. O capital inicial e o trabalho nas sociedades mercantis fazem o seu patrimnio material. Em uma sociedade filantrpica, a contribuio aos fundos, as jias, as mensalidades, as doaes em bens, dinheiro ou servios, configuram a materialidade patrimonial. J, quando o membro incorpora sua arte, seu ofcio, seu conhecimento, sua experincia para uma sociedade mercantil, est formando o patrimnio imaterial. Da mesma forma o faz ao aportar a uma associao no empresarial o seu currculo pessoal. Todos estes fatores e outros que possam ser trazidos pelos membros e incorporados pessoa da sociedade so o seu suporte patrimonial. A formao patrimonial, assim descrita, pode parecer como uma mera conseqncia da formao da prpria sociedade. Porm, h que se ver o fato de uma sociedade constituda e instituda resultar em ente com personalidade jurdica. E, como tal, sujeito de direitos, entre eles, o de propriedade. Como vimos, o direito de propriedade alcana no s as coisas materiais, como os bens imateriais. Como uma entidade, antes de ser sujeito jurdico de direitos uma instituio de carter tico, seu patrimnio moral passa a ser relevante e primaz. Mais do que seu dinheiro em caixa, importante o que ela rene de valores ticos entre seus associados. Visto deste ngulo o patrimnio no mera conseqncia, mas elemento condicional da existncia de uma sociedade. Patrimnio - conjunto de bens materiais, imateriais e morais de uma sociedade, de gozo comum a seus membros.
Institucionalizao A institucionalizao a garantia de vida da entidade no mundo jurdico. Ela passa a ter existncia de fato no momento em que duas ou mais pessoas pactuam um objetivo comum, estabelecem sua ordem de relaes e principiam a constituio patrimonial. De direito, porm, ela ainda no existe plenamente. O Estado se reserva ao direito de exercer um certo controle sobre as entidades, visando o bem comum. Quando uma criana nasce com vida, ela tem existncia de fato, um ser humano como tal entendido. Porm, sua cidadania comea a ser-lhe atribuda com o registro de nascimento no competente rgo esta-
tal. Da mesma forma se d com as organizaes sociais. Elas precisam de seu registro de nascimento. As sociedades mercantis, por fora de lei, no mnimo registram-se na Junta Comercial ou rgo equivalente. Quando seu objeto a explorao de obras e servios de engenharia, arquitetura ou agronomia, seu registro no CREA tambm obrigatrio, para efeitos de fiscalizao profissional. As sociedades civis sem fins lucrativos (associaes, clubes, etc.) registram-se nos cartrios competentes. Eventualmente as de engenheiros, agrnomos e arquitetos efetuam sua anotao no CREA para efeitos de representao. Enfim, para cada tipo de entidade, segundo a sua natureza, h um ou mais organismos oficiais competentes a registr-la. O ato de registro pode ser entendido como a comunicao da vontade associativa de um grupo de cidados ao Estado. Este, por sua vez, a recebe e a reconhece como sujeito jurdico de direitos e deveres. O mximo que pode ser exigido para o ato a legitimidade das partes-membros, a observncia da licitude do objeto, a legalidade de sua ordem e origem patrimonial e a forma prescrita ou no proibida em lei. Tudo em semelhana a um contrato. A institucionalizao, longe de ser uma interferncia do Estado nos negcios privados, o reconhecimento deste, para fins de direito, organizao. Institucionalizao - atos registrais junto a rgo oficial, quando h a aquisio de personalidade jurdica do ente associativo.
Uma associao para existir de fato e de direito precisa atender a certos requisitos legais, formais e de contedo.
O exerccio da liberdade de associao resulta em um sem-fim de entidades possveis de serem constitudas. Cada pessoa tem a faculdade de associar-se a outras em formas e nmeros de entidades ilimitadamente. A princpio, nada impede que voc seja scio quotista de uma firma de construo civil, de uma empresa agrcola, de um clube de futebol, de uma entidade beneficente, de uma igreja, de um clube de campo, da associao dos amigos do bairro, etc. E por que no de um clube de engenharia, arquitetura e agronomia tambm? De dentro deste vasto universo pinaremos algumas formas tpicas de organizao que dizem respeito mais prximo ao agrnomo, ao engenheiro, ao arquiteto, aos profissionais das geocincias, aos tcnicos e aos tecnlogos no seu dia a dia profissional. Considerando o carter informativo deste trabalho, nos ateremos apenas aos conceitos de cada um destes tipos, sem aprofundarmonos em detalhes organizacionais. Estes, em respeito s demais profisses, recomendamos que sejam objeto de consulta a advogados, contadores, economistas e administradores.
4.2. ORGANIZAES PRODUTIVAS PROFISSIONAIS
Empresa Empresa no propriamente uma entidade de classe. No entanto inclumos esta figura em nosso estudo por ser uma modalidade de associao com caractersticas prprias. Na tradio jurdica brasileira existe o conceito de comerciante. O direito comercial foi estruturado sobre a idia de atos de comrcio, ou seja, a interposio habitual na troca, com o fim de lucro. Hoje, substitui-se em direito a figura do comerciante pela do empresrio, com ampliao do conceito para qualquer atividade econmica organizada para a produo e circulao de bens ou servios, com fins lucrativos, excetuando-se a atividade intelectual. Uma das formas do profissional se organizar para a prtica de seu saber, com vistas ao lucro, a empresarial. Ao adotar esta opo, uma srie de obrigaes legais, diferentes do exerccio liberal ou do empregatcio, incidiro como regulamentao especfica. A prtica profissional passa a ser regulada tambm pela legislao do direito civil e comercial. Quando uma pessoa inicia certa atividade produtiva, estabelece-se como empresrio. J, quando duas ou mais pessoas se unem para explorar determi23
nado negcio esto iniciando uma sociedade empresarial. O conceito de empresa imprprio para designar a ocupao produtiva individual. Seu fundamento a associao para fins mercantis. Assim, o escritrio de um profissional liberal como a fabriqueta de um arteso no podem ser tomados como empresas. O critrio associativo. Existe, no direito brasileiro, porm uma exceo: a empresa individual. Neste caso, a ocupao individual comparada empresa, com personalidade jurdica, porm respondendo seu titular pessoal e inteiramente por ela. A diferenciao estabelece-se na esfera do direito tributrio, onde o regime fiscal aplicvel equipara-se ao de uma empresa mercantil ordinria. O conceito jurdico de empresa no se confunde com o seu conceito econmico. Estamos acostumados a entender empresa como a atividade de produo e circulao de bens e servios. J, no direito, empresa um ente abstrato titular de direitos e obrigaes. uma pessoa jurdica resultante de um contrato social com objetivo comercial lucrativo. H uma sutil diferena entre os conceitos de empresa do ponto de vista jurdico e do econmico. Na economia diz-se que a empresa a atividade organizada de produo ou circulao de bens e servios. No direito, diz-se que a organizao civil ou mercantil destinada explorao de atividade lucrativa habitual. Para a economia, um bazar de caridade empresa, para o direito, no. Esta atividade, embora intermedeie a venda de produtos oriundos da indstria, no tem fim lucrativo nem habitualidade. Nossa prtica cotidiana est demonstrando a enorme quantidade de engenheiros, arquitetos e agrnomos que se estabelecem como profissionais liberais, autnomos ou associados em parceria. Cada um desses escritrios tcnicos , sem dvida, uma unidade de produo, uma empresa para a economia. Juridicamente no so assim tratadas. Sendo individuais ou mesmo tendo o carter de sociedades civis informais, como na parceria associativa, o escritrio no possui personalidade jurdica. Os profissionais respondem pessoalmente na proporo de sua participao. Se parceiros, solidariamente. No h, pois a pessoa jurdica fictcia que responda de direito pela atuao da unidade. Ainda que seja livre a associao para o empreendimento, h um controle externo sobre a atividade produtiva. Diversas so as formas deste controle e elas se manifestam pelo exerccio do poder de polcia que determinados organismos da administrao pblica detm. A exemplo: uma empresa de agronomia, engenharia, arquitetura ou mista alm das normas gerais comerciais, tributrias, trabalhistas e municipais, devem ainda observar normas peculiares ao exerccio das respectivas profisses. O rgo estatal com poder de polcia sobre essas atividades profissionais estende seu campo de ao tambm atividade empresarial. Neste caso, o rgo referido o CREA.
patrimnio institucionalizao por quotas junta comercial / CREA
Cooperativa Em decorrncia de polticas agrrias praticadas h dcadas no nosso pas, tem sido comum a formao de associaes cooperativas para a produo e comercializao agropecuria. Porm, no se encontra amide esta forma associativa no meio urbano. So rarssimas no Brasil as cooperativas de engenheiros, arquitetos ou agrnomos. Porm, assegurada a liberdade plena de sua formao, independentemente de autorizao, observadas apenas as formalidades da lei. Uma destas formalidades, no caso de cooperativa de engenheiros, arquitetos ou agrnomos, o registro do CREA, conforme diz o art. 59 da lei 5.194/66. A cooperativa uma modalidade de associao de produo e de consumo que no visa lucro. Seu objetivo o particular benefcio de seus cooperados melhorando as condies de produo e adquirindo e vendendo bens e servios a custos menores. A eventual obteno de lucros rateada proporcionalmente entre os cooperados na forma de incremento de capital. Visa ganho, mas no pode ser tratada como empresa pura e simplesmente, pois sua localizao na economia atende mais diretamente a uma poltica social de distribuio de bens e servios. Seu carter de fator de socializao do trabalho e repartio dos ganhos conflita de certa forma com uma estrutura social e econmica liberal de competitividade. Por outro lado, apresenta-se como uma excelente alternativa produtiva em situao de crise de mercado. Paradoxalmente, o bero do cooperativismo a Inglaterra do sculo XVIII, exatamente no perodo de ascenso do capitalismo liberal, tendo ofertado alternativa ocupacional para o desemprego gerado pela revoluo industrial. Artfices carentes de capital reuniam suas foras de trabalho para formarem cooperativas laborais e desviarem a crise de empregos. No Brasil, foi introduzida no comeo do sculo XX por imigrantes europeus na agroindstria na regio sul. Seu esprito de soluo social para o trabalho requer um certo abandono da competitividade interna e o fortalecimento dos laos ticos de seus associados.
corpo COOPERATIVA produtores objeto ordem patrimnio institucionalizao repartido cartrio / CREA
repartio cfe. lei
4.3. ORGANIZAES CONGREGATIVAS PROFISSIONAIS
Sindicato O sindicalismo surge tambm na Inglaterra do sculo XVIII. No perodo da formao do capitalismo industrial, era ntida a diviso da sociedade em trabalhadores e patres. O sindicato emerge como forma de unio e de luta da classe trabalhadora contra os excessos da explorao do trabalho pelo capital. Seu poder unificador tem sido alvo de envolvimento, ao longo da histria, por movimentos ideolgicos e partidos polticos. Na Itlia, durante o perodo fascista, a poltica estatal vigente coloca o sindicalismo sob o atrelamento do poder totalitrio. Sob este esprito, no Brasil, os sindicatos passam, na ditadura de Vargas, a serem regidos por leis que lhes tiram a autonomia e o poder reivindicatrio poltico e os submetem tutela do poder central. Isto se repete na ditadura militar de 64. Hoje, sob a gide do Estado Democrtico de Direito, recuperam uma larga autonomia, sendo a normalizao de sua organizao submetida a uma legislao menos ingerente. Para efeitos legais, sindicato associao para fins de estudo, defesa e coordenao dos interesses econmicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autnomos, ou profissionais liberais, exeram, respectivamente, a mesma atividade ou profisso ou atividades ou profisses similares ou conexas. Esta longa definio a constante de Consolidao das Leis do Trabalho, diploma legal vigente no Brasil, que normaliza as relaes trabalhistas. Da definio legal tiramos os elementos que consubstanciam a idia do sindicato. , antes de tudo, uma associao. Seu corpo formado dentro de uma base territorial por membros de mesma profisso ou atividade, admitida a similaridade e conexo, discriminando-se que sejam ou empregadores, empregados, agentes, autnomos ou liberais. A discriminao existe por categoria e por plo de situao na relao laboral. Seu objetivo o estudo, a defesa e a coordenao dos interesses econmicos da categoria. Claramente, o sindicato dirige-se para as questes de ordem econmica, restando as demais para outro tipo de associao. O patrimnio forma-se pela contribuio sindical e pela militncia dos afiliados. A ordem a padronizada pela lei e a institucionalizao se d pelo registro dos estatutos no rgo competente. No exigvel qualquer autorizao governamental para sua formao, ressalvado o registro. O registro no CREA s exigvel facultativamente para representao no conselho. Ainda se atribui uma exclusividade na base territorial, no podendo haver dois de mesma categoria em uma mesma regio, esta no inferior ao municpio. Tem o poder da representao dos interesses dos afiliados em questes judiciais e
extrajudiciais. Tambm de grande importncia para os profissionais, na condio de empregados, a obrigatoriedade da participao sindical nas negociaes coletivas de trabalho.
corpo objeto ordem patrimnio institucionalizao comum ministrio do trabalho
Associao A denominao genrica de associao se reserva em particular s entidades coletivas que no tm as finalidades de empresa, cooperativa ou sindicato. Via de regra, aproxima-se da filantropia, isto , busca como objetivo o cultivo de algum valor humano. So sociedades beneficentes, artsticas, culturais, cientficas, esportivas, recreativas, filosficas, de mobilizao social, etc. Seu escopo a reunio de seus membros para a contnua atividade de manuteno de determinados valores morais relevantes, momentosos e comuns a seus associados. O leque de objetos a que se dedicam, como pode se ver, vastssimo. No universo profissional, destacam-se as sociedades de engenharia, arquitetura e agronomia, bem como as mistas. Todo estado, muitas microrregies ou cidades brasileiras tm seu instituto de engenharia ou de arquitetura, sua associao ou clube de engenheiros, arquitetos e agrnomos, seu ncleo de agrnomos. De regra, renem profissionais de mesma rea. Seu objetivo, invariavelmente, o congraamento dos profissionais em atividades sociais, tcnicas e culturais, indo at defesa de interesses econmicos comuns e participao na formulao de polticas pblicas. Do tambm sua contribuio tica comunidade pelo emprstimo de servios tcnicos eventuais em programas sociais e do interesse da administrao pblica. So versteis e presentes na vida comunitria. Pelo seu nmero, distribuio e atividades, vm sendo objeto de estmulo em sua formao e solicitadas na participao de solues comunais. No raro, as autoridades locais reconhecem seu valor social outorgando-lhes o ttulo de entidades de utilidade pblica. a forma mais livre de organizao profissional. Goza ainda, cumpridos determinados requisitos exigidos em lei, de participao no rgo fiscalizador das profisses, no caso, o CREA. Esta participao se d pela representao atravs de conselheiro designado, atravs de convnios para o desenvolvimento tico-profissional, por programas comuns de interesse social e por algum repasse de verbas. No h maiores empecilhos ou exigncias para a institucionalizao de uma associao classista que no o registro de seus estatutos em cartrio para a aquisio de personalidade jurdica e, facultativamente, junto ao CREA para
habilitar-se aos benefcios citados. Goza de plena autonomia, no podendo nenhum rgo de governo ingerir em seus assuntos internos.
corpo ASSOCIAO scios
patrimnio institucionalizao comum cartrio / CREA
filantropia estatutria
Para refletir: Poltica profissional A atuao de um profissional em uma associao e desta coletivamente na sociedade uma questo tica relevante. A proposta de ao e os objetivos maiores a serem atingidos por uma entidade esboam sua poltica profissional. Poltica, aqui, no deve ser confundida com a partidria. Enquanto esta se funda em um princpio ideolgico de conquista, manuteno e exerccio do poder, a profissional visa a conquista do desenvolvimento do profissional, da profisso e da sociedade. Uma poltica profissional ento um ideal a ser perseguido. Uma luta permanente para as melhorias das condies do desempenho tcnico, a busca de mais eficazes resultados e, finalmente, o incremento do bem estar do ser humano. Poltica, aqui, pode e deve ser identificada com a prtica da cidadania. Uma poltica profissional pode ir desde a simples elaborao de uma tabela de honorrios de observncia local, equilibrada, homogeneizadora de ganhos pessoais, coibidora do aviltamento dos valores dos servios e suportvel pela clientela, at a um posicionamento amplo e coletivo de valorizao da profisso ante toda a nao. As associaes, quer sejam empresariais, quer cooperativas, sindicais ou sociais tm papel primaz nesta poltica. Elas conferem legitimidade s propostas, tm vulto representativo, potencializam as idias e repercutem fortemente dentro da sociedade. As entidades associativas fornecem o caldo de cultura para o desenvolvimento das lideranas democrticas e
impulsionam as propostas progressistas. Um direito - e mais que isto um dever - do profissional seu posicionamento junto s entidades classistas na formulao e na luta por polticas profissionais que colimem a melhoria das condies de vida do homem. A poltica profissional a tica em ao.
4.4. OUTRAS ORGANIZAES DE INTERESSE PROFISSIONAL
No inclumos em nosso estudo trs entidades organizadas que podem ser de interesse dos profissionais: as ONG, as Fundaes e as Escolas. Embora tenham presena na vida profissional como organizaes prestadoras de servios em pesquisa, ensino e desenvolvimento, no so propriamente associaes, mas merecem rpida citao. ONG - Organizaes No Governamentais so entidades filantrpicas que se voltam para o exerccio de prticas cidads de interesse social ou comunitrio, em paralelo com as aes governamentais de obrigao do Estado. Grande maioria delas, hoje, dedica-se preservao ambiental, cultura, educao informal. Nelas sempre h espao para a atuao dos profissionais de nosso Sistema, embora no sejam necessariamente organizaes profissionais. Fundao um patrimnio com personalidade jurdica e objetivo filantrpico, porm no tendo associados, mas conselheiros, curadores, mantenedores e funcionrios. Sua funo sem fim lucrativo e pode, segundo seu objetivo, ocuparse de atividades do interesse profissional. Tais so as fundaes cientficas e tecnolgicas, algumas delas mantidas pelo errio pblico ou particulares e algumas outras vinculadas a universidades. Escolas so instituies de prestao de ser vios educacionais e no associaes. S pode ser vista como associao se for particular e assim tratada como uma empresa. Seu corpo de professores seria ento tratado no como uma
associao, mas como empregados ou eventuais scios e seu corpo discente como clientes dessa empresa. Nota: A destacada importncia das escolas de formao profissional para as profisses de nosso Sistema merece um estudo parte, vindo a ser objeto de enfoque em oportuna edio desta srie.
4.5. ORGANIZAES DE CONTROLE DO EXERCCIO PROFISSIONAL
CREA Alcance profissional O CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - o rgo de Estado com competncia para exercer o controle e a administrao das profisses tecnolgicas. Enquanto outros similares renem um ou alguns poucos ttulos profissionais sob sua competncia, o CREA, peculiarmente, agrega sete profisses em nveis de formao mdia e superior e algumas centenas de ttulos profissionais. Comparativamente citemos: OAB, advogado; CRM, mdico, CRE, enfermeiro e tcnico em enfermagem; CRO, dentista; CRC, contador e tcnico em contabilidade. J, sob a gide do CREA desempenha-se a fiscalizao das atividades de engenheiro, arquiteto, agrnomo, agrimensor, gelogo, gegrafo e meteorologista, dos tcnicos de nvel mdio correlatos, bem como de profisses de reas afins. Algumas destas profisses, como a do engenheiro, ainda desdobram-se em um sem nmero de especialidades tituladas nas modalidades genricas das engenharias mecnica, civil, eltrica, qumica, de minas, etc. O leque de ttulos, sob a ampla idia de profisso tecnolgica, vai a algumas centenas de nomenclaturas. Fundamento legal Como vimos, o fundamento bsico legal da existncia do CREA a Constituio Federal. L dito que, embora livre o exerccio das profisses, facultado lei ordinria o estabelecimento das qualificaes para seu exerccio. A lei ordinria, no entanto, era j existente e entendia que alm das qualificaes que exigia, sua fiscalizao tica e de exerccio prtico deveria se dar atravs da autarquia corporativa. Em no havendo conflito entre a lei ordinria e a lei
maior, aquela permanece vigente e vlida. Nesta circunstncia o fundamento legal, isto , a lei que d legitimidade jurdica instituio a lei que a cria expressamente. No caso do CREA, a lei n 5.194 de 24 de dezembro de 1.966 decretada pelo Congresso Nacional e homologada pelo ento presidente Humberto de Alencar Castello Branco. Funo A funo desta autarquia no seria outra que no a expressa em lei. No direito administrativo, ao contrrio do que se diz em direito civil, deve-se fazer o que a lei obriga e no o que ela permite. Como rgo pblico federal autrquico, o CREA est obrigado a praticar estritamente o que determina a lei, no podendo ir alm de suas funes nem se omitir a elas. Antes, necessrio se faz definir sua circunscrio, isto , o territrio sobre o qual tem competncia. O CREA um rgo que, embora federal, tem seu poder de ao circunscrito ao territrio do estado-membro, devendo ter sede em sua capital. Cada estado federado brasileiro possui hoje uma destas autarquias federais. A funo objetiva primordial deste organismo , como diz a citada lei em seu art. 33, a fiscalizao do exerccio das profisses de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regies. No outro seu objetivo seno o controle da prtica destas profisses. Outras normas posteriores aportaram jurisdio do CREA novas profisses, estendendo seu alcance fiscal a uma enorme constelao profissional. Talvez na tentativa de amenizar a idia de exerccio do poder de polcia a que tem dever o CREA, tem-se dito ter ele o objetivo de defesa da incolumidade pblica ou de defesa da sociedade pela fiscalizao do exerccio das profisses. Embora isto parea mera retrica, a defesa da incolumidade pblica dever do Estado como um todo e por todos seus rgos administrativos e em todos os trs poderes, posto que, o chamado direito subjetivo constitucional segurana que est sendo atendido. A funo do CREA , pois, basicamente a legtima fiscalizao estatal do exerccio das profisses tecnolgicas. Estrutura A organizao interna do CREA se d segundo o disposto na lei 5.194/66. Seu organograma sumrio o seguinte:
Conselho A lei referida impe que a autarquia seja dirigida em modo de congregao representativa. Seu rgo diretivo mximo o conselho em pleno. Este plenrio composto por conselheiros designados pelas entidades profissionais (associaes, sindicatos e escolas) com direito representao. Sua distribuio proporcional, assegurada a participao de cada um dos segmentos profissionais (engenheiros, arquitetos, agrnomos e demais profisses tecnolgicas organizadas em entidades representativas). Ao conselho compete a direo maior do rgo e funciona como instncia recursal nos processos de infrao examinados em primeira instncia nas cmaras especializadas. Cmaras Os conselheiros agrupam-se em cmaras segundo suas especialidades, com a presena de mais um representante do pleno. Uma cmara criada desde que haja no mnimo trs representantes de uma mesma modalidade em plenrio. As cmaras tm por objeto a organizao da fiscalizao em suas respectivas modalidades funcionais e so o rgo julgador de processos infracionais em primeira instncia. Restringem-se apenas rea profissional que lhes compete. A cmara de arquitetura fiscaliza e julga infraes de arquitetos e apenas des-
tes. A de agronomia, de agrnomos, engenheiros agrcolas, tcnicos agrcolas e afins. As de engenharia, normalmente distribudas segundo reas de concentrao tais como civil, mecnica, eltrica, minas e geologia, qumica, tambm se restringem aos profissionais na fiscalizao e julgamento dentro do limite de suas respectivas modalidades. As cmaras so verdadeiramente os rgos com competncia fiscal dentro da autarquia. Na inexistncia dentro do CREA de uma cmara especializada, sua competncia assumida pelo plenrio e no por outra cmara, por mais afinidade que apresente. As cmaras gozam de autonomia decisria e so autogeridas. No entanto no gozam de autonomia administrativa ou financeira, sendo estas atividades realizadas pela administrao geral unitria do CREA, de modo harmnico. Presidncia O funcionamento de rotina e a representao externa do conselho so executados por uma diretoria. Composta por um presidente eleito pelo voto direto dos profissionais jurisdicionados, auxiliado por uma diretoria executiva oriunda do plenrio e staff de gabinete. Ao presidente cabe a responsabilidade funcional da autarquia e a direo do conselho. As cmaras so autnomas, no sendo dirigidas pelo presidente, mas pelo seu corpo de conselheiros, contando para tal com um coordenador prprio escolhido entre seus pares. rgos auxiliares As tarefas burocrticas e de rotina so desenvolvidas em departamentos, executadas por funcionrios pblicos autrquicos. Por exemplo, a ao fiscal se d pelo departamento de fiscalizao. Embora a fiscalizao seja competncia da cmara especializada, a ao administrativa concernente se concretiza pelo agente fiscal, um funcionrio qualificado sem poder deliberativo, mas executivo. Outros organismos auxiliares podem ser institudos na forma de comisses internas ou at externas. Sua atuao limita-se s tarefas que lhes forem deferidas pelo conselho, sem poder decisrio, mas com atribuio de aconselhamento e emisso de pareceres. Assim, podemos encontrar em um CREA uma comisso de tica, uma comisso de finanas, comisses e grupos de trabalho para fins especficos, etc. Algumas funes so ainda delegadas a assessorias, com tarefas executivas especiais. Chefia de gabinete, comunicaes, planejamento, assuntos jurdicos so algumas das usuais. A descentralizao de rotinas administrativas permite ao conselho criar inspetorias em microrregies onde a maior densidade profissional requeira um
atendimento mais prximo. As inspetorias tm como nica competncia a ao de fiscalizao, sendo na prtica extenses das cmaras especializadas.
CONFEA O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia outra autarquia de controle das profisses tecnolgicas. No h uma expressa hierarquia entre o CONFEA e os CREAs, justificando-se a existncia daquele pela necessidade de unidade da ao fiscalizadora em nvel nacional. O CONFEA apresenta-se assim, como a autarquia unificadora da constelao de autarquias corporativas regionais. Seu principal mister a normalizao detalhada das profisses, homogeneizao da ao fiscal, normalizao administrativa do sistema e instncia recursal administrativa final de processos infracionais. Sua composio tambm em conselho, sendo seus conselheiros, atualmente, havidos por eleio direta regional segundo um quadro de representao equilibrada entre os segmentos profissionais e as escolas de graduao. O presidente do CONFEA eleito diretamente pelos profissionais de todo o territrio nacional. No h hierarquia administrativa do Conselho Federal sobre os Regionais que permanecem autnomos. A inteno da harmonizao de aes e polticas profissionais.
5 - resumo de contedo
1. CORPORATIVISMO E TICA
A expresso corporativismo no deve ser empregada em sentido pejorativo para tipificar condutas de aproveitamento indevido de privilgios profissionais. Corporativismo uma idia de organizao social segundo a aglutinao das pessoas pelas suas afinidades de ofcio. As corporaes so as parcelas da sociedade organizadas segundo afinidades profissionais de seus membros. As corporaes so entidades de fundamento tico. As primeiras corporaes de ofcios remontam Roma antiga, criadas por Numa Pomplio para melhor estruturar a sociedade e o Estado. Ao longo da histria do mundo ocidental a organizao social dos trabalhadores em modelo corporativo sempre esteve presente. O Brasil adota o modelo corporativo de organizao, sempre sob a gide do Estado. Os trabalhadores das profisses do sistema cientfico-tecnolgico so, modernamente no Brasil, agrupadas em organizaes afins. Estas profisses tm consensuada e proclamada a sua codificao tica em modelo corporativo. As organizaes profissionais so compromissadas com os princpios e prticas ticas das profisses que incorporam.
A competncia de um rgo determina e faculta-lhe o exerccio do controle de determinada atividade social. Cada associao tem a competncia de seu autocontrole tico. Ao Estado compete o controle da sociedade em geral e o controle externo das associaes e do indivduo. O Estado exerce sua competncia de controle no limite da lei.
O controle das profisses exercido por organismo estatal segundo a legislao profissional especfica. A coletnea de normas jurdicas que regulamenta o exerccio de uma profisso compe a sua legislao profissional. O Estado est presente no controle profissional em todas as naes, variando de uma para outra na forma do exerccio desta competncia, conforme sua estrutura poltica. No Brasil, desde os tempos coloniais, as profisses so normalizadas pelo soberano, quer seja ele o rei, o imperador ou a repblica democrtica ou a ditatorial. O perodo histrico que estabeleceu o atual sistema de controle das profisses foi o governo Vargas, na dcada de trinta do sculo XX. Hoje, a maioria das profisses de nvel mdio e superior est regulamentada e existe um organismo do poder executivo com competncia para fiscalizar cada uma delas. A forma adotada para a administrao da fiscalizao, pela tradio poltica brasileira, a de autarquias. Ao regulamentar uma profisso, o Estado cria in continenti a autarquia que a fiscalizar. A forma autrquica de controle um meio termo entre o controle direto pelo poder executivo federal e o autocontrole corporativo. O sistema autrquico peculiar do Brasil e sua inspirao vem da Itlia do perodo fascista, porm hoje democratizado. A autarquia exerce o poder de polcia sobre o exerccio profissional por delegao do Estado, via legislao profissional. Conforme a profisso a autarquia denomina-se Ordem ou Conselho Regional. A autarquia para as profisses de engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, geografia, meteorologia, e profisses afins, em nvel mdio ou superior e em suas diversas modalidades especializadas o CREA. O CREA - a autarquia que controla o maior nmero de profisses, chegando este a centenas de ttulos.
3. ORGANIZAO PROFISSIONAL
A organizao social (sistema) comporta organizaes menores de caractersticas peculiares (micro-sistemas). As organizaes so entes fictcios que no tm representao material, porm tm personalidade. O cidado tem o direito constitucional de livremente se associar ou deixar de associar-se. A constituio restringe o direito de associao apenas para fins lcitos. A constituio veda explicitamente as organizaes paramilitares. A constituio impede o Estado de ingerir ou impor autorizao prvia s organizaes associativas. A dissoluo ou suspenso das atividades de uma organizao associativa s pode acontecer voluntariamente pela deciso de seus membros ou compulsoriamente por deciso judicial. As entidades associativas, quando autorizadas, tm a legtima representatividade de seus membros. H requisitos lgicos mnimos para se constituir uma entidade associativa: o corpo, o objetivo, a ordem, o patrimnio e sua institucionalizao. O conjunto de membros associados deve preencher um perfil qualificativo comum. Uma associao deve externar sua razo de ser atravs de seu objetivo. A entidade social deve ter preestabelecido o seu ordenamento interno. Uma entidade associativa acumula em seu nome bens materiais e imateriais que formam seu patrimnio. A aquisio de personalidade jurdica por uma associao se d normalmente pelo seu registro em rgo administrativo competente. O universo de possibilidades associativas livre, nos limites constitucionais, e ilimitado na prtica.
H quatro tipos bsicos de organizao associativa profissional: a empresa, a cooperativa, o sindicato e a associao propriamente dita. A empresa a associao mercantil com caractersticas jurdicas de habitualidade e finalidade lucrativa. A cooperativa visa uma poltica social de potencializao de esforos para o particular benefcio de seus associados. O sindicato a entidade de defesa dos interesses econmicos e sociais da categoria. A associao tem escopo filantrpico. Na empresa o membro participa como quotista, seu objeto o lucro, sua ordem dada pelo contrato de vontades entre seus membros, seu patrimnio vinculado aos scios por quotas e sua institucionalizao se d normalmente pelo registro na Junta Comercial. Empresas de engenharia, arquitetura ou agronomia devem, por fora de lei, registrar-se no CREA. Na cooperativa o associado produtor e consumidor solidrio, seu objetivo a repartio de benefcios, sua ordem disposta em lei, o patrimnio repartido, sua institucionalizao se d pelo registro em cartrio e outros rgos competentes. No sindicato o corpo uma categoria profissional, seu objeto a defesa da classe, o ordenamento disposto legalmente, o patrimnio comunal, seu registro feito no Ministrio do Trabalho. Sindicatos de engenheiros, arquitetos ou agrnomos podem, registrarse no CREA para fins de representao junto ao conselho. Na associao o corpo definido em estatutos, o objeto em geral filantrpico e particularizado pelos estatutos, sua ordem de acordo com a vontade dos fundadores e expressa estatutariamente, seu patrimnio comum e institucionaliza-se pelo registro em cartrio. Associaes de engenheiros, arquitetos, agrnomos ou mistas podem, se quiserem, registrar-se no CREA para fins de representao e benefcios conveniais. A lei que institui o CREA a 5.194 de 24 de dezembro de 1.966.
A competncia territorial do CREA estende-se ao estado federado onde se situa. Seu objetivo primordial a fiscalizao do exerccio das profisses tecnolgicas. A defesa da incolumidade pblica dever de todo o Estado, bem como dos conselhos profissionais, pela administrao pblica, com vistas ao direito do cidado segurana. O rgo mximo diretor do CREA seu conselho em pleno. Os conselheiros so profissionais oriundos em representao de entidades associativas, sindicais e escolares. Os conselheiros se renem, segundo suas modalidades profissionais, em cmaras especializadas. s cmaras so cometidas as tarefas da fiscalizao profissional e do julgamento administrativo das infraes em primeira instncia em suas respectivas reas. Ao conselho cabe o julgamento administrativo em instncia recursal ou em primeira instncia na inexistncia da cmara especializada. A administrao do CREA feita por um presidente eleito diretamente pelos profissionais da circunscrio. O presidente preside o conselho, mas no as cmaras. Auxiliam o presidente: a diretoria executiva, as comisses, os departamentos, as assessorias e as inspetorias, como organismos aconselhadores e burocrticos, porm sem poder deliberativo. No h hierarquia entre o conselho e as cmaras, mas coordenao. O CONFEA uma autarquia federal que integra o sistema fiscal e normativo profissional da engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, geografia, meteorologia e profisses afins.
Cdigo de tica Profissional assinalado
Para consulta dos leitores, anexamos o Cdigo de tica Profissional da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia em vigor. Atendendo ao objetivo de anlise dos preceitos ticos na organizao profissional, assinalamos com tarjas e sublinhados os tpicos do CEP que dizem respeito direto s corporaes e aos profissionais no ambiente corporativo.
Cdigo de tica Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia
1. PREMBULO Art. 1 -O Cdigo de tica Profissional enuncia os fundamentos ticos e as condutas necessrias boa e honesta prtica das profisses da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais. Art. 2 -Os preceitos deste Cdigo de tica Profissional tm alcance sobre os profissionais em geral, quaisquer que sejam seus nveis de formao, modalidades ou especializaes. Art. 3 - As modalidades e especializaes profissionais podero estabelecer, em consonncia com este Cdigo de tica Profissional, preceitos prprios de conduta atinentes s suas peculiaridades e especificidades.
2. DA IDENTIDADE DAS PROFISSES E DOS PROFISSIONAIS Art. 4 -As profisses so caracterizadas por seus perfis prprios, pelo saber cientfico e tecnolgico que incorporam, pelas expresses artsticas que utilizam e pelos resultados sociais, econmicos e ambientais do trabalho que realizam. Art. 5 Os profissionais so os detentores do saber especializado de suas profisses e os sujeitos pr-ativos do desenvolvimento. Art. 6 -O objetivo das profisses e a ao dos profissionais volta-se para o bem-estar e o desenvolvimento do homem, em seu ambiente e em suas diversas dimenses: como indivduo, famlia, comunidade, sociedade, nao e humanidade; nas suas razes histricas, nas geraes atual e futura. Art. 7o -As entidades, instituies e conselhos integrantes da organizao profissional so igualmente permeados pelos preceitos ticos das profisses e participantes solidrios em sua permanente construo, adoo, divulgao, preservao e aplicao. 3. DOS PRINCPIOS TICOS Art. 8 -A prtica da profisso fundada nos seguintes princpios ticos aos quais o profissional deve pautar sua conduta: Do objetivo da profisso I -A profisso bem social da humanidade e o profissional o agente capaz de exerc-la, tendo como objetivos maiores a preservao e o desenvolvimento harmnico do ser humano, de seu ambiente e de seus valores; Da natureza da profisso II A profisso bem cultural da humanidade construdo permanentemente pelos conhecimentos tcnicos e cientficos e pela criao artstica, manifestando-se pela prtica tecnolgica, colocado a servio da melhoria da qualidade de vida do homem; Da honradez da profisso III -A profisso alto ttulo de honra e sua prtica exige conduta honesta, digna e cidad; Da eficcia profissional IV - A profisso realiza-se pelo cumprimento responsvel e competente dos
compromissos profissionais, munindo-se de tcnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatria nos servios e produtos e observando a segurana nos seus procedimentos; Do relacionamento profissional V -A profisso praticada atravs do relacionamento honesto, justo e com esprito progressista dos profissionais para com os gestores, ordenadores, destinatrios, beneficirios e colaboradores de seus servios, com igualdade de tratamento entre os profissionais e com lealdade na competio; Da interveno profissional sobre o meio VI -A profisso exercida com base nos preceitos do desenvolvimento sustentvel na interveno sobre os ambientes natural e construdo e da incolumidade das pessoas, de seus bens e de seus valores; Da liberdade e segurana profissionais VII -A profisso de livre exerccio aos qualificados, sendo a segurana de sua prtica de interesse coletivo.
4. DOS DEVERES Art. 9 - No exerccio da profisso so deveres do profissional: I ante ao ser humano e a seus valores: a) oferecer seu saber para o bem da humanidade; b) harmonizar os interesses pessoais aos coletivos; c) contribuir para a preservao da incolumidade pblica; d) divulgar os conhecimentos cientficos, artsticos e tecnolgicos inerentes profisso; II ante profisso: a) identificar-se e dedicar-se com zelo profisso; b) conservar e desenvolver a cultura da profisso; c) preservar o bom conceito e o apreo social da profisso; d) desempenhar sua profisso ou funo nos limites de suas atribuies e de sua capacidade pessoal de realizao; e) empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidao da cidadania e da solidariedade profissional e da coibio das transgresses ticas;
III - nas relaes com os clientes, empregadores e colaboradores: a) dispensar tratamento justo a terceiros, observando o princpio da eqidade; b) resguardar o sigilo profissional quando do interesse de seu cliente ou empregador, salvo em havendo a obrigao legal da divulgao ou da informao; c) fornecer informao certa, precisa e objetiva em publicidade e propaganda pessoal; d) atuar com imparcialidade e impessoalidade em atos arbitrais e periciais; e) considerar o direito de escolha do destinatrio dos servios, ofertandolhe, sempre que possvel, alternativas viveis e adequadas s demandas em suas propostas; f) alertar sobre os riscos e responsabilidades relativos s prescries tcnicas e s conseqncias presumveis de sua inobservncia; g) adequar sua forma de expresso tcnica s necessidades do cliente e s normas vigentes aplicveis; IV - nas relaes com os demais profissionais: a) atuar com lealdade no mercado de trabalho, observando o princpio da igualdade de condies; b) manter-se informado sobre as normas que regulamentam o exerccio da profisso; c) preservar e defender os direitos profissionais; V ante ao meio: a) orientar o exerccio das atividades profissionais pelos preceitos do desenvolvimento sustentvel; b) atender, quando da elaborao de projetos, execuo de obras ou criao de novos produtos, aos princpios e recomendaes de conservao de energia e de minimizao dos impactos ambientais; c) considerar em todos os planos, projetos e servios as diretrizes e disposies concernentes preservao e ao desenvolvimento dos patrimnios sciocultural e ambiental. 5. DAS CONDUTAS VEDADAS Art. 10 -No exerccio da profisso so condutas vedadas ao profissional: I - ante ao ser humano e a seus valores: a) descumprir voluntria e injustificadamente com os deveres do ofcio; b) usar de privilgio profissional ou faculdade decorrente de funo de forma
abusiva, para fins discriminatrios ou para auferir vantagens pessoais; c) prestar de m-f orientao, proposta, prescrio tcnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano s pessoas ou a seus bens patrimoniais; II ante profisso: a) aceitar trabalho, contrato, emprego, funo ou tarefa para os quais no tenha efetiva qualificao; b) utilizar indevida ou abusivamente do privilgio de exclusividade de direito profissional; c) omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida tica profissional; III -nas relaes com os clientes, empregadores e colaboradores: a) formular proposta de salrios inferiores ao mnimo profissional legal; b) apresentar proposta de honorrios com valores vis ou extorsivos ou desrespeitando tabelas de honorrios mnimos aplicveis; c) usar de artifcios ou expedientes enganosos para a obteno de vantagens indevidas, ganhos marginais ou conquista de contratos; d) usar de artifcios ou expedientes enganosos que impeam o legtimo acesso dos colaboradores s devidas promoes ou ao desenvolvimento profissional; e) descuidar com as medidas de segurana e sade do trabalho sob sua coordenao; f) suspender servios contratados, de forma injustificada e sem prvia comunicao; g) impor ritmo de trabalho excessivo ou exercer presso psicolgica ou assdio moral sobre os colaboradores; IV - nas relaes com os demais profissionais: a) intervir em trabalho de outro profissional sem a devida autorizao de seu titular, salvo no exerccio do dever legal; b) referir-se preconceituosamente a outro profissional ou profisso; c) agir discriminatoriamente em detrimento de outro profissional ou profisso; d) atentar contra a liberdade do exerccio da profisso ou contra os direitos de outro profissional; V ante ao meio: a) prestar de m-f orientao, proposta, prescrio tcnica ou qualquer ato profissional que possa resultar em dano ao ambiente natural, sade humana ou ao patrimnio cultural.
6. DOS DIREITOS Art. 11 -So reconhecidos os direitos coletivos universais inerentes s profisses, suas modalidades e especializaes, destacadamente: a) livre associao e organizao em corporaes profissionais; b) ao gozo da exclusividade do exerccio profissional; c) ao reconhecimento legal; d) representao institucional. Art. 12 So reconhecidos os direitos individuais universais inerentes aos profissionais, facultados para o pleno exerccio de sua profisso, destacadamente: a) liberdade de escolha de especializao; b) liberdade de escolha de mtodos, procedimentos e formas de expresso; c) ao uso do ttulo profissional; d) exclusividade do ato de ofcio a que se dedicar; e) justa remunerao proporcional sua capacidade e dedicao e aos graus de complexidade, risco, experincia e especializao requeridos por sua tarefa; f) ao provimento de meios e condies de trabalho dignos, eficazes e seguros; g) recusa ou interrupo de trabalho, contrato, emprego, funo ou tarefa quando julgar incompatvel com sua titulao, capacidade ou dignidade pessoais; h) proteo do seu ttulo, de seus contratos e de seu trabalho; i) proteo da propriedade intelectual sobre sua criao; j) competio honesta no mercado de trabalho; k) liberdade de associar-se a corporaes profissionais; l) propriedade de seu acervo tcnico profissional. 7. DA INFRAO TICA Art. 13 Constitui-se infrao tica todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princpios ticos, descumpra os deveres do ofcio, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem. Art.14 A tipificao da infrao tica para efeito de processo disciplinar ser estabelecida, a partir das disposies deste Cdigo de tica Profissional, na forma que a lei determinar.
Para consulta dos leitores, anexamos a lei bsica das profisses. Assinalamos com tarjas e sublinhados os tpicos da lei 5.194/66 que dizem respeito direto s corporaes e aos profissionais no ambiente corporativo.
Lei N 5.194, de 24 dezembro 1966
Regula o exerccio das profisses de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrnomo, e d outras providncias.
O Presidente da Repblica Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O Congresso Nacional decreta:
TTULO I Do Exerccio Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia CAPTULO I Das Atividades Profissionais Seo I Caracterizao e Exerccio das Profisses Art. 1 - As profisses de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrnomo so caracterizadas pelas realizaes de interesse social e humano que importem na realizao dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilizao de recursos naturais; b) meios de locomoo e comunicaes; c) edificaes, servios e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos tcnicos e artsticos; d) instalaes e meios de acesso a costas, cursos, e massas de gua e extenses terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecurio.
Art. 2 - O exerccio, no Pas, da profisso de engenheiro, arquiteto ou engenheiroagrnomo, observadas as condies de capacidade e demais exigncias legais, assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no Pas; b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no Pas, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, bem como os que tenham esse exerccio amparado por convnios internacionais de intercmbio; c) aos estrangeiros contratados que, a critrio dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus ttulos registrados temporariamente. Pargrafo nico - O exerccio das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro- agrnomo garantido, obedecidos os limites das respectivas licenas e excludas as expedidas, a ttulo precrio, at a publicao desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais. Seo II Do uso do Ttulo Profissional Art. 3 - So reservadas exclusivamente aos profissionais referidos nesta Lei as denominaes de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrnomo, acrescidas, obrigatoriamente, das caractersticas de sua formao bsica. Pargrafo nico - As qualificaes de que trata este Artigo podero ser acompanhadas de designaes outras referentes a cursos de especializao, aperfeioamento e ps-graduao. Art. 4 - As qualificaes de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrnomo s podem ser acrescidas denominao de pessoa jurdica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais ttulos. Art. 5 - S poder ter em sua denominao as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais. Seo III Do exerccio ilegal da Profisso Art. 6 - Exerce ilegalmente a profisso de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrnomo:
a) a pessoa fsica ou jurdica que realizar atos ou prestar servios, pblicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que no possua registro nos Conselhos Regionais: b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas s atribuies discriminadas em seu registro; c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizaes ou empresas executoras de obras e servios sem sua real participao nos trabalhos delas; d) o profissional que, suspenso de seu exerccio, continue em atividade; e) a firma, organizao ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurdica, exercer atribuies reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com infringncia do disposto no pargrafo nico do Art. 8 desta Lei. Seo IV Atribuies profissionais e coordenao de suas atividades Art. 7 - As atividades e atribuies profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrnomo consistem em: a) desempenho de cargos, funes e comisses em entidades estatais, paraestatais, autrquicas e de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regies, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, exploraes de recursos naturais e desenvolvimento da produo industrial e agropecuria; c) estudos, projetos, anlises, avaliaes, vistorias, percias, pareceres e divulgao tcnica; d) ensino, pesquisa, experimentao e ensaios; e) fiscalizao de obras e servios tcnicos; f) direo de obras e servios tcnicos; g) execuo de obras e servios tcnicos; h) produo tcnica especializada, industrial ou agropecuria. Pargrafo nico - Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrnomos podero exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no mbito de suas profisses. Art. 8 - As atividades e atribuies enunciadas nas alneas a, b, c, d, e e f do artigo anterior so da competncia de pessoas fsicas, para tanto legalmente habilitadas.
Pargrafo nico - As pessoas jurdicas e organizaes estatais s podero exercer as atividades discriminadas no Art. 7, com exceo das contidas na alnea a, com a participao efetiva e autoria declarada de profissional legalmente habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta Lei lhe confere. Art. 9 - As atividades enunciadas nas alneas g e h do Art. 7, observados os preceitos desta Lei, podero ser exercidas, indistintamente, por profissionais ou por pessoas jurdicas. Art. 10 - Cabe s Congregaes das escolas e faculdades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia indicar ao Conselho Federal, em funo dos ttulos apreciados atravs da formao profissional, em termos genricos, as caractersticas dos profissionais por elas diplomados. Art. 11 - O Conselho Federal organizar e manter atualizada a relao dos ttulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e currculos, com a indicao das suas caractersticas. Art. 12 - Na Unio, nos Estados e nos Municpios, nas entidades autrquicas, paraestatais e de economia mista, os cargos e funes que exijam conhecimentos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, relacionados conforme o disposto na alnea g do Art. 27, somente podero ser exercidos por profissionais habilitados de acordo com esta Lei. Art. 13 - Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, quer pblico, quer particular, somente podero ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e s tero valor jurdico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta Lei. Art. 14 - Nos trabalhos grficos, especificaes, oramentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, obrigatria, alm da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituio ou firma a que interessarem, a meno explcita do ttulo do profissional que os subscrever e do nmero da carteira referida no Art. 56. Art. 15 - So nulos de pleno direito os contratos referentes a qualquer ramo da Engenharia, Arquitetura ou da Agronomia, inclusive a elaborao de projeto, direo ou execuo de obras, quando firmados por entidade pblica ou
particular com pessoa fsica ou jurdica no legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta Lei. Art. 16 - Enquanto durar a execuo de obras, instalaes e servios de qualquer natureza, obrigatria a colocao e manuteno de placas visveis e legveis ao pblico, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos tcnicos e artsticos, assim como os dos responsveis pela execuo dos trabalhos. CAPTULO II Da Responsabilidade e Autoria Art. 17 - Os direitos de autoria de um plano ou projeto de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, respeitadas as relaes contratuais expressas entre o autor e outros interessados, so do profissional que os elaborar. Pargrafo nico - Cabem ao profissional que os tenha elaborado os prmios ou distines honorficas concedidas a projetos, planos, obras ou servios tcnicos. Art. 18 - As alteraes do projeto ou plano original s podero ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado. Pargrafo nico - Estando impedido ou recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaborao profissional, comprovada a solicitao, as alteraes ou modificaes deles podero ser feitas por outro profissional habilitado, a quem caber a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado. Art. 19 - Quando a concepo geral que caracteriza um plano ou projeto for elaborada em conjunto por profissionais legalmente habilitados, todos sero considerados co-autores do projeto, com os direitos e deveres correspondentes. Art. 20 - Os profissionais ou organizaes de tcnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto devero ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, clculos, pareceres, relatrios, anlises, normas, especificaes e outros documentos relativos ao projeto sejam por eles assinados. Pargrafo nico - A responsabilidade tcnica pela ampliao, prosseguimento ou concluso de qualquer empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia caber ao profissional ou entidade registrada que aceitar esse encargo, sendo-lhe, tambm, atribuda a responsabilidade das obras, devendo o Conselho Federal adotar
resoluo quanto s responsabilidades das partes j executadas ou concludas por outros profissionais. Art. 21 - Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organizao de profissionais especializados e legalmente habilitados, sero estes havidos como co-responsveis na parte que lhes diga respeito. Art. 22 - Ao autor do projeto ou aos seus prepostos assegurado o direito de acompanhar a execuo da obra, de modo a garantir a sua realizao, de acordo com as condies, especificaes e demais pormenores tcnicos nele estabelecidos. Pargrafo nico - Tero o direito assegurado neste Artigo, o autor do projeto, na parte que lhe diga respeito, os profissionais especializados que participarem, como co-responsveis, na sua elaborao. Art. 23 - Os Conselhos Regionais criaro registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem. TTULO II Da Fiscalizao do Exerccio das Profisses CAPTULO I Dos rgos Fiscalizadores Art. 24 - A aplicao do que dispe esta Lei, a verificao e a fiscalizao do exerccio e atividades das profisses nela reguladas sero exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ao. Art. 25 - Mantidos os j existentes, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia promover a instalao, nos Estados, Distrito Federal e Territrios Federais, dos Conselhos Regionais necessrios execuo desta Lei, podendo a ao de qualquer deles estender-se a mais de um Estado. 1 - A proposta de criao de novos Conselhos Regionais ser feita pela maioria das entidades de classe e escolas ou faculdades com sede na nova Regio, cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa opinar e encaminhar a proposta aprovao do Conselho Federal. 2 - Cada unidade da Federao s poder ficar na jurisdio de um Conselho Regional.
3 - A sede dos Conselhos Regionais ser no Distrito Federal, em capital de Estado ou de Territrio Federal. CAPTULO II Do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Seo I Da Instituio do Conselho e suas Atribuies Art. 26 - O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA), a instncia superior da fiscalizao do exerccio profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia. Art. 27 - So atribuies do Conselho Federal: a) organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais; b) homologar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; c) examinar e decidir em ltima instncia os assuntos relativos ao exerccio das profisses de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, podendo anular qualquer ato que no estiver de acordo com a presente Lei; d) tomar conhecimento e dirimir quaisquer dvidas suscitadas nos Conselhos Regionais; e) julgar em ltima instncia os recursos sobre registros, decises e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais; f) baixar e fazer publicar as resolues previstas para regulamentao e execuo da presente Lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; g) relacionar os cargos e funes dos servios estatais, paraestatais, autrquicos e de economia mista, para cujo exerccio seja necessrio o ttulo de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrnomo; h) incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais; i) enviar aos Conselhos Regionais cpia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, at 30 (trinta) dias aps a remessa; j) publicar anualmente a relao de ttulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relao de profissionais habilitados; k) fixar, ouvido o respectivo Conselho Regional, as condies para que as entidades de classe da regio tenham nele direito representao; l) promover, pelo menos uma vez por ano, as reunies de representantes dos Conselhos Federal e Regionais previstas no Art. 53 desta Lei; m) examinar e aprovar a proporo das representaes dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais; n) julgar, em grau de recurso, as infraes do Cdigo de tica Profissional do
engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrnomo, elaborados pelas entidades de classe; o) aprovar ou no as propostas de criao de novos Conselhos Regionais; p) fixar e alterar as anuidades, emolumentos e taxas a pagar pelos profissionais e pessoas jurdicas referidos no Art. 63. q) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitao, alienar bens imveis. (1) Pargrafo nico - Nas questes relativas a atribuies profissionais, a deciso do Conselho Federal s ser tomada com o mnimo de 12 (doze) votos favorveis. Art. 28 - Constituem renda do Conselho Federal: I - quinze por cento do produto da arrecadao prevista nos itens I a V do Art. 35; II - doaes, legados, juros e receitas patrimoniais; III - subvenes; IV - outros rendimentos eventuais. (1) Seo II Da Composio e Organizao Art. 29 - O Conselho Federal ser constitudo por 18 (dezoito) membros, brasileiros, diplomados em Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, habilitados de acordo com esta Lei, obedecida a seguinte composio: a) 15 (quinze) representantes de grupos profissionais, sendo 9 (nove) engenheiros representantes de modalidades de engenharia estabelecidas em termos genricos pelo Conselho Federal, no mnimo de 3(trs) modalidades, de maneira a corresponderem s formaes tcnicas constantes dos registros nele existentes; 3 (trs) arquitetos e 3 (trs) engenheiros-agrnomos; b) 1 (um) representante das escolas de engenharia, 1 (um) representante das escolas de arquitetura e 1 (um) representante das escolas de agronomia. 1 - Cada membro do Conselho Federal ter 1 (um) suplente. 2 - O presidente do Conselho Federal ser eleito, por maioria absoluta, dentre os seus membros. (2) 3 - A vaga do representante nomeado presidente do Conselho ser preenchida por seu suplente. (3) Art. 30 - Os representantes dos grupos profissionais referidos na alnea a do Art. 29 e seus suplentes sero eleitos pelas respectivas entidades de classe registradas nas regies, em assemblias especialmente convocadas para este fim pelos Conselhos Regionais, cabendo a cada regio indicar, em forma de rodzio, um membro do Conselho Federal.
Pargrafo nico - Os representantes das entidades de classe nas assemblias referidas neste artigo sero por elas eleitos, na forma dos respectivos estatutos. Art. 31 - Os representantes das escolas ou faculdades e seus suplentes sero eleitos por maioria absoluta de votos em assemblia dos delegados de cada grupo profissional, designados pelas respectivas Congregaes. Art. 32 - Os mandatos dos membros do Conselho Federal e do Presidente sero de 3 (trs) anos. Pargrafo nico - O Conselho Federal se renovar anualmente pelo tero de seus membros. CAPTULO III Dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Seo I Da Instituio dos Conselhos Regionais e suas Atribuies Art. 33 - Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) so rgos de fiscalizao do exerccio de profisses de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regies. Art. 34 - So atribuies dos Conselhos Regionais: a) elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o homologao do Conselho Federal; b) criar as Cmaras especializadas atendendo s condies de maior eficincia da fiscalizao estabelecida na presente Lei; c) examinar reclamaes e representaes acerca de registros; d) julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infrao da presente Lei e do Cdigo de tica, enviados pelas Cmaras Especializadas; e) julgar, em grau de recurso, os processos de imposio de penalidades e multas; f) organizar o sistema de fiscalizao do exerccio das profisses reguladas pela presente Lei; g) publicar relatrios de seus trabalhos e relaes dos profissionais e firmas registrados; h) examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro; i) sugerir ao Conselho Federal medidas necessrias regularidade dos servios e fiscalizao do exerccio das profisses reguladas nesta Lei;
j) agir, com a colaborao das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com a presente Lei; k) cumprir e fazer cumprir a presente Lei, as resolues baixadas pelo Conselho Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necessrios; l) criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficincia da fiscalizao; m) deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos e sobre os casos comuns a duas ou mais especializaes profissionais; n) julgar, decidir ou dirimir as questes da atribuio ou competncia das Cmaras Especializadas referidas no artigo 45, quando no possuir o Conselho Regional nmero suficiente de profissionais do mesmo grupo para constituir a respectiva Cmara, como estabelece o artigo 48; o) organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurdicas que, nos termos desta Lei, se inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia, na Regio; p) organizar e manter atualizado o registro das entidades de classe referidas no artigo 62 e das escolas e faculdades que, de acordo com esta Lei, devam participar da eleio de representantes destinada a compor o Conselho Regional e o Conselho Federal; q) organizar, regulamentar e manter o registro de projetos e planos a que se refere o artigo 23; r) registrar as tabelas bsicas de honorrios profissionais elaboradas pelos rgos de classe; s) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitao, alienar bens imveis.(1) Art. 35 -Constituem rendas dos Conselhos Regionais: I - anuidades cobradas de profissionais e pessoas jurdicas; II - taxas de expedio de carteiras profissionais e documentos diversos; III - emolumentos sobre registros, vistos e outros procedimentos; IV - quatro quintos da arrecadao da taxa instituda pela Lei n 6.496, de 7 DEZ 1977; V - multas aplicadas de conformidade com esta Lei e com a Lei n 6.496, de 7 DEZ 1977; VI - doaes, legados, juros e receitas patrimoniais; VII - subvenes; VIII - outros rendimentos eventuais(2). Art. 36 - Os Conselhos Regionais recolhero ao Conselho Federal, at o dia trinta do ms subseqente ao da arrecadao, a quota de participao estabelecida no item
I do Art. 28. Pargrafo nico - Os Conselhos Regionais podero destinar parte de sua renda lquida, proveniente da arrecadao das multas, a medidas que objetivem o aperfeioamento tcnico e cultural do Engenheiro, do Arquiteto e do Engenheiro-Agrnomo. (3) Seo II Da Composio e Organizao Art. 37 - Os Conselhos Regionais sero constitudos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados de acordo com a presente Lei, obedecida a seguinte composio: a) um presidente, eleito por maioria absoluta pelos membros do Conselho, com mandato de 3(trs) anos; (4) b) um representante de cada escola ou faculdade de Engenharia, Arquitetura e Agronomia com sede na Regio; c) representantes diretos das entidades de classe de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrnomo, registradas na Regio, de conformidade com o artigo 62. Pargrafo nico - Cada membro do Conselho ter um suplente. Art. 38 - Os representantes das escolas e faculdades e seus respectivos suplentes sero indicados por suas congregaes. Art. 39 - Os representantes das entidades de classe e respectivos suplentes sero eleitos por aquelas entidades na forma de seus Estatutos. Art. 40 - O nmero de conselheiros representativos das entidades de classe ser fixado nos respectivos Conselhos Regionais, assegurados o mnimo de 1 (um) representante por entidade de classe e a proporcionalidade entre os representantes das diferentes categorias profissionais. Art. 41 - A proporcionalidade dos representantes de cada categoria profissional ser estabelecida em face dos nmeros totais dos registros no Conselho Regional, de engenheiros das modalidades genricas previstas na alnea a do Art. 29, de arquitetos e de engenheiros-agrnomos que houver em cada regio, cabendo a cada entidade de classe registrada no Conselho Regional o nmero de representantes proporcional quantidade de seus associados, assegurando o mnimo de 1 (um) representante por entidade.
Pargrafo nico - A proporcionalidade de que trata este Artigo ser submetida prvia aprovao do Conselho Federal. Art. 42 - Os Conselhos Regionais funcionaro em pleno e para os assuntos especficos, organizados em Cmaras Especializadas correspondentes s seguintes categorias profissionais: engenharia nas modalidades correspondentes s formaes tcnicas referidas na alnea a do Art. 29, arquitetura e agronomia. Art. 43 - O mandato dos Conselheiros Regionais ser de 3 (trs) anos e se renovar anualmente pelo tero de seus membros. Art. 44 - Cada Conselho Regional ter inspetorias, para fins de fiscalizao nas cidades ou zonas onde se fizerem necessrias. CAPTULO IV Das cmaras especializadas Seo I Da instituio das cmaras e suas atribuies Art. 45 - As Cmaras Especializadas so os rgos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalizao pertinentes s respectivas especializaes profissionais e infraes do Cdigo de tica. Art. 46 - So atribuies das Cmaras Especializadas: a) julgar os casos de infrao da presente Lei, no mbito de sua competncia profissional especfica; b) julgar as infraes do Cdigo de tica; c) aplicar as penalidades e multas previstas; d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito pblico, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Regio; e) elaborar as normas para a fiscalizao das respectivas especializaes profissionais; f) opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializaes profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional. Seo II Da composio e organizao Art. 47 - As Cmaras Especializadas sero constitudas pelos conselheiros regio-
nais. Pargrafo nico - Em cada Cmara Especializada haver um membro, eleito pelo Conselho Regional, representando as demais categorias profissionais. Art. 48 - Ser constituda Cmara Especializada desde que entre os conselheiros regionais haja um mnimo de 3 (trs) do mesmo grupo profissional. CAPTULO V Generalidades Art. 49 - Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais compete, alm da direo do respectivo Conselho, sua representao em juzo. Art. 50 - O conselheiro federal ou regional que durante 1 (um) ano faltar, sem licena prvia, a 6 (seis) sesses, consecutivas ou no, perder automaticamente o mandato, passando este a ser exercido, em carter efetivo, pelo respectivo suplente. Art. 51 - O mandato dos presidentes e dos conselheiros ser honorfico. Art. 52 - O exerccio da funo de membro dos Conselhos por espao de tempo no inferior a dois teros do respectivo mandato ser considerado servio relevante prestado Nao. 1 - O Conselho Federal conceder aos que se acharem nas condies deste Artigo o certificado de servio relevante, independentemente de requerimento do interessado, dentro de 12 (doze) meses contados a partir da comunicao dos Conselhos. 2 - Ser considerado como servio pblico efetivo, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de servio como Presidente ou Conselheiro, vedada, porm, a contagem cumulativa com o tempo exercido em cargo pblico. (1) Art. 53 - Os representantes dos Conselhos Federal e Regionais reunir-se-o pelo menos uma vez por ano para, conjuntamente, estudar e estabelecer providncias que assegurem ou aperfeioem a aplicao da presente Lei, devendo o Conselho Federal remeter aos Conselhos Regionais, com a devida antecedncia, o temrio respectivo. Art. 54 - Aos Conselhos Regionais cometido o encargo de dirimir qualquer dvida ou omisso sobre a aplicao desta Lei, com recurso ex-offcio, de efeito suspensivo, para o Conselho Federal, ao qual compete decidir, em ltima instncia, em carter geral.
TTULO III Do registro e fiscalizao profissional CAPTULO I Do registro dos profissionais Art. 55 - Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta Lei s podero exercer a profisso aps o registro no Conselho Regional sob cuja jurisdio se achar o local de sua atividade. Art. 56 - Aos profissionais registrados de acordo com esta Lei ser fornecida carteira profissional, conforme modelo adotado pelo Conselho Federal, contendo o nmero do registro, a natureza do ttulo, especializaes e todos os elementos necessrios sua identificao. 1 - A expedio da carteira a que se refere o presente artigo fica sujeita a taxa que for arbitrada pelo Conselho Federal. 2 - A carteira profissional, para os efeitos desta Lei, substituir o diploma, valer como documento de identidade e ter f pblica. 3 - Para emisso da carteira profissional, os Conselhos Regionais devero exigir do interessado a prova de habilitao profissional e de identidade, bem como outros elementos julgados convenientes, de acordo com instrues baixadas pelo Conselho Federal. Art. 57 - Os diplomados por escolas ou faculdades de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas no tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartio federal competente, podero exercer as respectivas profisses mediante registro provisrio no Conselho Regional. Art. 58 - Se o profissional, firma ou organizao, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra Regio, ficar obrigado a visar, nela, o seu registro. CAPTULO II Do registro de firmas e entidades Art. 59 - As firmas, sociedades, associaes, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou servios relacionados na forma estabelecida nesta Lei, s podero iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro tcnico. 1 - O registro de firmas, sociedades, associaes, companhias, coopera-
tivas e empresas em geral s ser concedido se sua denominao for realmente condizente com sua finalidade e qualificao de seus componentes. 2 - As entidades estatais, paraestatais, autrquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, so obrigadas, sem qualquer nus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessrios verificao e fiscalizao da presente Lei. 3 - O Conselho Federal estabelecer, em resolues, os requisitos que as firmas ou demais organizaes previstas neste Artigo devero preencher para o seu registro. Art. 60 - Toda e qualquer firma ou organizao que, embora no enquadrada no artigo anterior, tenha alguma seo ligada ao exerccio profissional da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na forma estabelecida nesta Lei, obrigada a requerer o seu registro e a anotao dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Art. 61 - Quando os servios forem executados em lugares distantes da sede, da entidade, dever esta manter junto a cada um dos servios um profissional devidamente habilitado naquela jurisdio. Art. 62 - Os membros dos Conselhos Regionais s podero ser eleitos pelas entidades de classe que estiverem previamente registradas no Conselho em cuja jurisdio tenham sede. 1 - Para obterem registro, as entidades referidas neste artigo devero estar legalizadas, ter objetivo definido permanente, contar no mnimo trinta associados engenheiros, arquitetos ou engenheiros-agrnomos e satisfazer as exigncias que forem estabelecidas pelo Conselho Regional. 2 - Quando a entidade reunir associados engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrnomos, em conjunto, o limite mnimo referido no pargrafo anterior dever ser de sessenta. CAPTULO III Das anuidades, emolumentos e taxas Art. 63 - Os profissionais e pessoas jurdicas registrados de conformidade com o que preceitua a presente Lei so obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional a cuja jurisdio pertencerem. 1 - A anuidade a que se refere este artigo ser devida a partir de 1 de janeiro de cada ano.(1) 2 - O pagamento da anuidade aps 31 de maro ter o acrscimo de vinte por cento, a ttulo de mora, quando efetuado no mesmo exerccio.(2)
3 - A anuidade paga aps o exerccio respectivo ter o seu valor atualizado para o vigente poca do pagamento, acrescido de vinte por cento, a ttulo de mora.(3) Art. 64 - Ser automaticamente cancelado o registro do profissional ou da pessoa jurdica que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2(dois) anos consecutivos sem prejuzo da obrigatoriedade do pagamento da dvida. Pargrafo nico - O profissional ou pessoa jurdica que tiver seu registro cancelado nos termos deste Artigo, se desenvolver qualquer atividade regulada nesta Lei, estar exercendo ilegalmente a profisso, podendo reabilitar-se mediante novo registro, satisfeitas, alm das anuidades em dbito, as multas que lhe tenham sido impostas e os demais emolumentos e taxas regulamentares. Art. 65 - Toda vez que o profissional diplomado apresentar a um Conselho Regional sua carteira para o competente visto e registro, dever fazer prova de ter pago a sua anuidade na Regio de origem ou naquela onde passar a residir. Art. 66 - O pagamento da anuidade devida por profissional ou pessoa jurdica somente ser aceito aps verificada a ausncia de quaisquer dbitos concernentes a multas, emolumentos, taxas ou anuidades de exerccios anteriores. Art. 67 - Embora legalmente registrado, s ser considerado no legtimo exerccio da profisso e atividades de que trata a presente Lei o profissional ou pessoa jurdica que esteja em dia com o pagamento da respectiva anuidade. Art. 68 - As autoridades administrativas e judicirias, as reparties estatais, paraestatais, autrquicas ou de economia mista no recebero estudos, projetos, laudos, percias, arbitramentos e quaisquer outros trabalhos, sem que os autores, profissionais ou pessoas jurdicas faam prova de estar em dia com o pagamento da respectiva anuidade. Art. 69 - S podero ser admitidos nas concorrncias pblicas para obras ou servios tcnicos e para concursos de projetos, profissionais e pessoas jurdicas que apresentarem prova de quitao de dbito ou visto do Conselho Regional da jurisdio onde a obra, o servio tcnico ou projeto deva ser executado. Art. 70 - O Conselho Federal baixar resolues estabelecendo o Regimento de Custas e, periodicamente, quando julgar oportuno, promover sua reviso.
TTULO IV Das penalidades Art. 71 - As penalidades aplicveis por infrao da presente Lei so as seguintes, de acordo com a gravidade da falta: a) advertncia reservada; b) censura pblica; c) multa; d) suspenso temporria do exerccio profissional; e) cancelamento definitivo do registro. Pargrafo nico - As penalidades para cada grupo profissional sero impostas pelas respectivas Cmaras Especializadas ou, na falta destas, pelos Conselhos Regionais. Art. 72 - As penas de advertncia reservada e de censura pblica so aplicveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposies do Cdigo de tica, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidncia, a critrio das respectivas Cmaras Especializadas. Art. 73 - As multas so estipuladas em funo do maior valor de referncia fixada pelo Poder Executivo e tero os seguintes valores, desprezadas as fraes de um cruzeiro: a) de um a trs dcimos do valor de referncia, aos infratores dos arts. 17 e 58 e das disposies para as quais no haja indicao expressa de penalidade; b) de trs a seis dcimos do valor de referncia, s pessoas fsicas, por infrao da alnea b do Art. 6, dos arts. 13, 14 e 55 ou do pargrafo nico do Art. 64; c) de meio a um valor de referncia, s pessoas jurdicas, por infrao dos arts. 13, 14, 59 e 60 e pargrafo nico do Art. 64; d) de meio a um valor de referncia, s pessoas fsicas, por infrao das alneas a, c e d do Art. 6; e) de meio a trs valores de referncia, s pessoas jurdicas, por infrao do Art. 6 (1). Pargrafo nico - As multas referidas neste artigo sero aplicadas em dobro nos casos de reincidncia. Art. 74 - Nos casos de nova reincidncia das infraes previstas no artigo anterior, alneas c, d e e, ser imposta, a critrio das Cmaras Especializadas, suspenso temporria do exerccio profissional, por prazos variveis de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, pelos Conselhos Regionais em pleno, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Art. 75 - O cancelamento do registro ser efetuado por m conduta pblica e escndalos praticados pelo profissional ou sua condenao definitiva por crime considerado infamante. Art. 76 - As pessoas no habilitadas que exercerem as profisses reguladas nesta Lei, independentemente da multa estabelecida, esto sujeitas s penalidades previstas na Lei de Contravenes Penais. Art. 77 - So competentes para lavrar autos de infrao das disposies a que se refere a presente Lei os funcionrios designados para esse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas respectivas Regies. Art. 78 - Das penalidades impostas pelas Cmaras Especializadas, poder o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificao, interpor recurso que ter efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal. 1 - No se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, estas sero cobradas por via executiva. 2 - Os autos de infrao, depois de julgados definitivamente contra o infrator, constituem ttulos de dvida lquida e certa. Art. 79 - O profissional punido por falta de registro no poder obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido. TTULO V Das disposies gerais Art. 80 - Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurdica de direito pblico, constituem servio pblico federal, gozando os seus bens, rendas e servios de imunidade tributria total (Art. 31, inciso V, alnea a da Constituio Federal) e franquia postal e telegrfica. Art. 81 - Nenhum profissional poder exercer funes eletivas em Conselhos por mais de dois perodos sucessivos. Art. 82 - As remuneraes iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheirosagrnomos, qualquer que seja a fonte pagadora, no podero ser inferiores a 6 (seis) vezes o salrio mnimo da respectiva regio (Ver tambm Lei 4.950-A, de 22 ABR 1966).(VETADO, no que se refere aos servidores pblicos regidos pelo RJU.) (1 )
Art. 83 - Os trabalhos profissionais relativos a projetos no podero ser sujeitos a concorrncia de preo, devendo, quando for o caso, ser objeto de concurso.() Art. 84 - O graduado por estabelecimento de ensino agrcola ou industrial de grau mdio, oficial ou reconhecido, cujo diploma ou certificado esteja registrado nas reparties competentes, s poder exercer suas funes ou atividades aps registro nos Conselhos Regionais. Pargrafo nico - As atribuies do graduado referido neste Artigo sero regulamentadas pelo Conselho Federal, tendo em vista seus currculos e graus de escolaridade. Art. 85 - As entidades que contratarem profissionais nos termos da alnea c do artigo 2 so obrigadas a manter, junto a eles, um assistente brasileiro do ramo profissional respectivo. TTULO VI Das disposies transitrias Art. 86 - So assegurados aos atuais profissionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e aos que se encontrem matriculados nas escolas respectivas, na data da publicao desta Lei, os direitos at ento usufrudos e que venham de qualquer forma a ser atingidos por suas disposies. Pargrafo nico - Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicao desta Lei, para os interessados promoverem a devida anotao nos registros dos Conselhos Regionais. Art. 87 - Os membros atuais dos Conselhos Federal e Regionais completaro os mandatos para os quais foram eleitos. Pargrafo nico - Os atuais presidentes dos Conselhos Federal e Regionais completaro seus mandatos, ficando o presidente do primeiro dsses Conselhos com o carter de membro do mesmo. Art. 88 - O Conselho Federal baixar resolues, dentro de 60 (sessenta) dias a partir da data da presente Lei, destinadas a completar a composio dos Conselhos Federal e Regionais.
Art. 89 - Na constituio do primeiro Conselho Federal aps a publicao desta Lei sero escolhidos por meio de sorteio as Regies e os grupos profissionais que as representaro. Art. 90 - Os Conselhos Federal e Regionais, completados na forma desta Lei, tero o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aps a posse, para elaborar seus regimentos internos, vigorando, at a expirao deste prazo, os regulamentos e resolues vigentes no que no colidam com os dispositivos da presente Lei. Art. 91 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 92 - Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia, 24 DEZ l966; 145 da Independncia e 78 da Repblica. H. CASTELO BRANCO L. G. do Nascimento e Silva Publicada no D.O.U. de 27 DEZ 1966.Redao dada pela Lei n 6.619/78, no Art. 28, inciso IV Alterado o pargrafo 2 do artigo 29, pela Lei n 8.195/91 3 do Art. 29 Derrogado pela Lei n 8.195/91 Art. 34 , letra s - Redao da Lei n 6.619/78 Art. 35, inciso VIII - Ibidem Pargrafo nico do Art. 36 - Ibidem Alnea a do Art. 37 - Redao dada pela Lei n 8.195/91 2 do Art. 52 - Vetado pelo Senhor Presidente da Repblica e mantido pelo Congresso Nacional (D.O.U. de 24 ABR 1967.) 1 do Art. 63 - Nova redao da Lei 6.619/78 2 do Art. 63 - Ibidem 3 do Art. 63 - Ibidem Alnea e do Art. 73 - Nova redao da Lei 6.619/78 Art. 82 - Vetado, em parte, pelo Senhor Presidente da Repblica e mantido pelo Congresso Nacional (D.O.U. de 24 ABR 1967). (*) (*) O Supremo Tribunal Federal, in Dirio de Justia de 13 MAR 1968, na Representao n 745-DF, declarou no se aplicar o dispositivo ao pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionrios Pblicos, por ser inconstitucional. A iniciativa da Lei era do Presidente da Repblica e isso no ocorreu. Art. 83 - Revogado pela Lei n 8.666/93
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References: artigo 7
 artigo 5
 artigo 45
 artigo 48
 artigo 62
 artigo 23
 artigo 62
 artigo 2
 artigo 29