Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10990801/inciso-ii-do-artigo-40-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003
Timestamp: 2018-10-20 04:19:48+00:00

Document:
Art. 40, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03
Art. 40, inc. II do Estatuto do Idoso - Lei ...
Andamento do Processo n. 0000155-39.2017.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Dano Moral - 01/10/2018 do TJAL
que o idoso tem direito ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da passagem, conforme art. 40, II, da Lei... o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 373, que ora transcrevo: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I... 10.741/03, quando já houver excedido a reserva de 02 (duas) vagas gratuitas, raz...
Pg. 218. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/10/2018
de 50% (cinquenta por cento) do valor da passagem, conforme art. 40 , II , da Lei 10.741 /03, quando já houver excedido... tem validade de título executivo para uma posterior demanda, caso seja necessário, conforme descrito no art. 57 da Lei...: Empresa Gontijo Transportes ltda - SENTENÇA Com respaldo no artigo 38 , c...
Andamento do Processo n. 0015658-89.2017.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/06/2018 do TJSP
/2006, no tocante ao serviço interestadual de transporte. O artigo 40, I e II do Estatuto do Idoso preconiza que, no sistema... 10.741/03 - Estatuto do Idoso). Em consequência, fazia jus à gratuidade prevista no Estatuto do Idoso e no Decreto 5.934... ao autor os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade na...
Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2018
viagens, contava com mais de 60 anos de idade e, portanto, gozava da condição de idoso (artigo 1º da Lei 10.741/03... tocante ao serviço interestadual de transporte. O artigo 40, I e II do Estatuto do Idoso preconiza que, no sistema... os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade na tramitação, nos termos ...
Pg. 2213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/06/2018
que pelo artigo 40, caput, incisos I e II, da Lei 10.741/2003, a reserva para idosos que se utilizam da gratuidade... mínimos. Compreendendo que o correto significado do artigo 40, caput, incisos I e II, da Lei 10.741/2003 deve ser salário... do artigo 40, caput da Lei 10.741/2003, senão vejamos: Art. 40. No sistema d...
Pg. 292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/06/2018
, nos termos do art. 40, I e II da Lei 10.741/03.Além do que, a requerida ressaltou ter oferecido a passagem com desconto de 50... do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95.Como consequência REVOGO a tutela deferida... Juizado Especial, devendo o feito ser extinto, sem julgamento do méri...
Pg. 485. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2018
de serviços, incluindo aquelas com ônibus leito e semi-leito, nos termos dos incisos I e II do artigo 40 da Lei nº 10.741... de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao Juízo a quo. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15. Intime... no Estatuto do Idoso e regulamentada no Decreto n 5934 e se restringe a...
Inciso II do Artigo 40 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Art. 40, inc. II da Lei 10741/03
Art. 40, inc. II do Estatuto do Idoso
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10990801/inciso-ii-do-artigo-40-da-lei-n-10741-de-01-de-outubro-de-2003

References: artigo 373
 artigo 38
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 51
 artigo 40
 Artigo 40