Source: https://www.conjur.com.br/2008-jul-08/ilegal_arrolar_bens_registro_imoveis_detran
Timestamp: 2019-05-19 22:34:16+00:00

Document:
ConJur - É ilegal arrolar bens no Registro de Imóveis e no Detran (página 1 de 3)
8 de julho de 2008, 0h00
A Secretaria da Receita Federal, com base no artigo 64 da Lei 9.532/97, vem procedendo ao arrolamento de bens e direitos dos contribuintes que sofrem a lavratura de auto de infração, quando este atende a dois critérios: a soma dos supostos créditos tributários de responsabilidade do contribuinte ultrapassa 30% do seu patrimônio e é, simultaneamente, superior a R$ 500 mil, in verbis:
“Artigo 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.
Artigo 64-A. O arrolamento de que trata o artigo 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo. .(Incluído pela Medida Provisória 2158-35, de 2001)
Parágrafo único. O arrolamento somente poderá alcançar outros bens e direitos para fins de complementar o valor referido no caput. .(Incluído pela Medida Provisória 2158-35, de 2001)”
A Instrução Normativa SRF 264/02 delimita a aplicação do acompanhamento dos bens do autuado, nos termos dos seus artigos 7o e 8o, discriminando os critérios para valoração patrimonial e os procedimentos administrativos adstritos para persecução dos patrimônios oportunamente comprometidos.
Caso o patrimônio seja alienado sem a substituição por outro mais valioso ou de idêntico valor no prazo de cinco dias, o Fisco Federal estará legitimado a intentar ação cautelar fiscal visando tornar sem efeito a alienação supostamente fraudulenta.
O comando cogente inserto no artigo 64 da Lei 9.532/97 justifica-se na intenção do Fisco Federal em salvaguardar seus créditos, caso o contribuinte queira fraudá-lo, vendendo ou transferindo seu ativo a terceiros.
Os bens arrolados no auto de infração e imposição de multa devem ser registrados nos órgãos administrativos para sua ciência erga omnes, nos termos do parágrafo 3º do artigo 64 da Lei 9.532/97.
A men legis do comando normativo pretende resguardar a boa fé de supostos incautos adquirentes dos bens arrolados. Ou seja, o registro do arrolamento de bens em órgãos públicos decorre da ciência irrestrita do adquirente sobre o controle patrimonial do contribuinte pelo Fisco Federal.
No entanto, o futuro adquirente do bem alienado não será prejudicado pela falta do registro no Detran ou CRI, na medida em que o patrimônio arrolado deverá ser substituído no prazo legal. Deveras, a querela repousa na indisponibilidade do bem sob registro onerativo. O que ocorre, em verdade, é a impossibilidade de disposição do bem para futuro arrolamento do patrimônio a ser adquirido.
Portanto, ocorre à indisponibilidade do patrimônio pela inoportuna impossibilidade de comercialização dos bens arrolados, o que é rechaçado pelo próprio diploma legal condutor da obrigação legal (artigo 64 da Lei 9.532/97) e pelo direito à propriedade privada.
Assim, mesmo que o crédito tributário seja impugnado e, portanto, tenha a sua exigibilidade suspensa, o arrolamento de bens perdurará até o julgamento final da questão na esfera administrativa. Encerrado o procedimento administrativo fiscal, em sendo convalidada a constituição definitiva do crédito fiscal, o arrolamento de bens possibilitará a persecução dos bens do então executado para satisfação do crédito fiscal.
No entanto, o arrolamento de bens, em que pese possibilitar a transferência do bem arrolado mediante comunicação previa à Secretaria da Receita Federal (parágrafo 3º do artigo 64 da Lei 9.532/97), ele vem impedindo inúmeros contribuintes de disporem livremente do seu patrimônio, inclusive de efetivar atos necessários para usufruí-lo normalmente, como, no caso, o licenciamento veicular obrigatório.
Isso porque, imagine-se a dificuldade de se vender uma casa ou um veículo arrolado pela Secretaria da Receita Federal? O pretenso adquirente do bem levantaria os assentamentos administrativos do bem e verificaria o termo “pendência judicial e/ou administrativa”. Não seria demais afirmar que nenhum comprador se interessaria por um veiculo ou qualquer bem nessas condições.
Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2008, 0h00
"É a voracidade fiscal eivada pela cegueira con...
bregafo (Assessor Técnico) 3 de setembro de 2008, 10h57
"É a voracidade fiscal eivada pela cegueira constitucional."
Muito bem!´É isso. O pessoal que uma mufunfazin...
Luís da Velosa (Advogado Autônomo) 8 de julho de 2008, 3h44
Muito bem!´É isso. O pessoal que uma mufunfazinha.
Bens podem ser arrolados para barrar crédito tributário

References: artigo 64

Artigo 64
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 64