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Timestamp: 2014-08-20 18:30:24+00:00

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INTRODU��O AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DIFUSO E CONCENTRADO [ BUSCA ARTIGOS ] [ VAGAS E EMPREGOS ] [ ARTIGOS 2008 ] [ ARTIGOS 2007 ] [ ARTIGOS 2006 ] [ ARTIGOS 2005 ] [ ARTIGOS 2004 ] [ ARTIGOS 2003 ] [ ARTIGOS 2002 ] [ ARTIGOS 2001 ] [ ARTIGOS 2000 ] [ ARTIGOS 1999 ]
INTRODU��O AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, DIFUSO E CONCENTRADO
Direito Constitucional (Controle de Constitucionalidade) e Processo Civil (A��es de constitucionalidade e recursos).
S�ntese:. O texto, atualizado com a Emenda Constitucional n� 45/04, trata dos principais aspectos e quest�es do controle de constitucionalidade, tanto difuso como concentrado, reportando-se aos apontamentos e solu��es da doutrina e jurisprud�ncia, de modo a fornecer um abrangente panorama do tema. Autor:
Marcelo Colombelli Mezzomo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS. Assessor Jur�dico do Minist�rio P�blico do Estado do Rio Grande do Sul.
mcolombelli@zipmail.com.br.
Sum�rio: 1- O Controle de Constitucionalidade e sua import�ncia no Estado Contempor�neo.
2- A Constitui��o - Antecedentes Hist�ricos. 3- Supremacia da Constitui��o e a Compatibilidade Vertical. 5- Controle Concentrado � Antecedentes. 6- A��es Diretas de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade e Processo Objetivo. 7- Legitimidade. 8- Objeto. 9- Inconstitucionalidade por omiss�o. 10- Paradigma Constitucional. 11- Procedimento. 12- Medida Cautelar . 13- T�cnicas Decis�rias. 14- Efeitos das Decis�es. 15- Controle de Constitucionalidade e Constitui��es Estaduais. 16- A��o de Inconstitucionalidade Interventiva. 17- Controle Concentrado, Mandado de Seguran�a e A��o Civil P�blica. 18- Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental. 19- Par�metros de Abrang�ncia. 20- Legitimidade e Procedimento. 21- O Controle Difuso e suas Formas. 22- Controle Difuso- Antecedentes. 23- Controle no Primeiro Grau de Jurisdi��o. 24- Controle no Segundo Grau de Jurisdi��o. 25- Recurso Extraordin�rio. 26- Prequestionamento e Repercuss�o Geral. 27- Medida Cautelar. 28- Procedimento. 29- Mandado de Injun��o. 30- Conclus�es. 31- Refer�ncia Bibliogr�fica 1- O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E SUA IMPORT�NCIA NO ESTADO CONTEMPOR�NEO
O Estado contempor�neo � um Estado Constitucional. A no��o de Constitui��o encontra-se hoje arraigada no conceito de Estado, e vai se sedimentando na cultura de cidadania. Neste contexto, assume o texto constitucional a posi��o de delimitador do horizonte de possibilidades para elabora��o de todo o arcabou�o legislativo de uma na��o e de condi��o de validade de todos os atos administrativos e legislativos. Assume revelo, assim, a tarefa de conformar legisla��o e atos ao gabarito constitucional, o que � feito, de forma preventiva ou repressiva, atrav�s do controle de constitucionalidade.
Esta atividade pode passar despercebida pela grande maioria dos cidad�os, mas tem reflexos diretos ou indiretos em algum aspecto da vida de todos. Para operador jur�dico � hoje fundamental compreender o mecanismo do controle de constitucionalidade, pois � virtualmente imposs�vel que a quest�o da constitucionalidade de normas ou atos n�o venha a ser aventada, cedo ou tarde, em um processo judicial, mormente tendo-se em mira a perspectiva de um projeto constitucional dirigente, como agasalhado no texto da Carta de 1988. Deveras, atualmente � dif�cil encontrarmos uma quest�o jur�dica que de alguma forma n�o se reporte ao texto constitucional. Esta tend�ncia � constitucionaliza��o do direito � ressaltada por Nelson Nery J�nior, que chama a aten��o para o fato de que �� cada vez maior o n�mero de trabalhos e estudos cient�ficos envolvendo interpreta��o e aplica��o da Constitui��o Federal, o que demonstra a tend�ncia brasileira de colocar o Direito Constitucional em seu verdadeiro e merit�rio lugar: o de base fundamental para o direito do Pa�s�.[1]
Mas o controle de constitucionalidade, n�o obstante sua fundamental import�ncia, ainda n�o recebe nos cursos de forma��o a aten��o que merece. A grande maioria dos cursos de forma��o acad�mica destina duas ou tr�s �cadeiras� ao estudo do Direito Constitucional, e a mat�ria do controle de constitucionalidade � singularmente complexa. A conseq��ncia � que esta tem�tica acaba por tornar-se um campo de poucos especialistas, em especial quando observamos o controle concentrado.
Ciente desta situa��o � que me proponho a fazer um apanhado de quest�es pertinentes ao controle de constitucionalidade, difuso e concentrado, objetivando exatamente, dentro dos limites impostos pela limita��o de tempo e recursos, contribuir para a desmistifica��o e compreens�o desta mat�ria de inquestion�vel e crescente import�ncia. Iniciaremos por tratar da Constitui��o, expondo seus antecedentes hist�ricos e buscando dimensionar suas m�ltiplas proje��es na realidade. Posteriormente, ingressaremos propriamente na tem�tica do controle de constitucionalidade, principiando pela abordagem de seus antecedentes hist�ricos, a partir dos quais tra�aremos um quadro evolutivo, desembocando na an�lise do tema no direito brasileiro, com �nfase para as fei��es legislativas dos v�rios mecanismos e para as quest�es controvertidas, que nos permitir�o expor as solu��es e apontamentos da doutrina e da jurisprud�ncia. Esta a proposta, este o objetivo.
2- A CONSTITUI��O - ANTECEDENTES HIST�RICOS
A busca dos antecedentes hist�ricos das modernas Constitui��es suscita um problema pr�vio: determinar o que se h� de entender por uma Constitui��o. Se tomarmos por Constitui��o a �lei maior�, certamente nos perder�amos na hist�ria at� eras imemoriais, onde poder�amos identificar normas rudimentares dotadas de superioridade hier�rquica em rela��o a outras. N�o � este o sentido buscado. Se Constitui��o � limita��o fundamental do poder, poder�amos apontar a Carta do rei Jo�o Sem-Terra, da Inglaterra do in�cio do s�culo XIII. Mas a limita��o decorrente deste diploma, embora importante, n�o o deixa pr�ximo ao conceito de Constitui��o do direito moderno, cujo espectro � muito mais abrangente.
Nesta ordem de id�ias, podemos identificar como marco fundamental do constitucionalismo a Carta da Americana de 1787, onde h� um pacto federativo e o estabelecimento de direitos fundamentais.
Na esteira desta, segue a Constitui��o Francesa de 1889. J� podemos observar nestes diplomas o cerne do moderno conceito de constitui��o, embasado em um n�cleo de direitos e garantias fundamentais do cidad�o e na estrutura��o pol�tica, administrativa e jur�dica do Estado, conjunto este que compreende o conte�do dito materialmente constitucional. No decurso do s�culo XX, o �bloco de constitucionalidade� foi paulatinamente sendo ampliado. Primeiramente, pela inser��o dos direitos de segunda gera��o, compreendendo os direitos fundamentais decorrentes das rela��es de trabalho, a habita��o, a sa�de, a educa��o etc. Ap�s, vieram os direitos de terceira gera��o relacionados ao meio ambiente, consumidor, etc.., direitos estes que transcendem a esfera individual. Por fim, alvitra-se a exist�ncia dos direitos de quarta gera��o, cujo precisa caracteriza��o ainda � discutida na doutrina, mas que poderiam abranger os direitos de cidadania, como o voto e elegibilidade. Hoje, a esmagadora maioria dos Estados organiza-se em bases constitucionais, tendo as constitui��es uma fei��o mais abrangente ou mais sint�tica, conforme as op��es de cada na��o. No Brasil, os antecedentes constitucionais remontam � Constitui��o de 1824. A primeira Constitui��o de fei��o democr�tica e que incorporou os avan�os cient�ficos e pol�ticos do per�odo e que pode ser dita democr�tica, foi a de 1946, o que somente veio a se repetir em 1988. A Constitui��o de 1988, orientando-se com as mais modernas tend�ncias, optou por seguir a linha do constitucionalismo social, o que redunda em uma Constitui��o democr�tica, ecl�tica, anal�tica e dirigente. O maior precis�o de uma Constitui��o anal�tica � compensada por sua maior abrang�ncia, n�o sendo incomuns dificuldades interpretativas que conduzem � inconstitucionalidade de normas e atos. 3- SUPREMACIA DA CONSTIUI��O E COMPATIBILIDADE VERTICAL A Constitui��o pode ser considerada sob diversos prismas conforme sua presen�a se faz sentir na realidade emp�rica. Sob a �tica hist�rico-social, a Constitui��o representa o am�lgama dos valores de determinada sociedade. Reflete o que esta sociedade � ou quer ser em dado momento.[2]
Sob o prisma pol�tico-institucional, materializa formalmente o pacto fundante do Estado, dando materialidade e fei��o �s suas institui��es. Em um sentido pol�tico absoluto �a constitui��o seria um todo unit�rio, eq�ivalente ao pr�prio Estado. A Constitui��o nada mais � do que um Estado e um Estado � essa unidade pol�tica concreta, onde tudo est� e para o que tudo converge�.[3]
Pelo plexo jur�dico, representa a norma fundamental que delimita o horizonte de possibilidade da legisla��o infraconstitucional, figurando a observ�ncia destes limites como condi��o de validade do arcabou�o normativo. A condi��o de norma fundamental aqui tem, na doutrina kelseniana, o sentido jur�dico-positivo, e n�o l�gico-jur�dico. Neste caso, �a constitui��o juridico-positiva, na concep��o kelseniana, eq�ivale � norma positiva suprema, conjunto de normas que regulam a cria��o de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau; ou certo documento solene, conjunto de normas jur�dicas que somente podem ser alteradas observando-se certas prescri��es especiais�.[4]
Para os fins do controle de constitucionalidade, � este �ltimo aspecto que interessa. A funcionalidade da Constitui��o como condi��o de validade da legisla��o infraconstitucional opera a partir de dois princ�pios que apresentam entre si imbrica��es de causa e efeito, quais sejam o da Supremacia da Constitui��o e o da compatibilidade vertical. A Supremacia da Constitui��o decorre do fato de ocupar a c�spide do ordenamento. Fornece a base para todos os atos normativos infraconstitucionais, que n�o podem contrariar os limites e fins, direitos ou indiretos, impostos pelo texto constitucional. Como esclarece Jos� Afonso da Silva, �significa que a constitui��o se coloca no v�rtice do sistema jur�dico do pa�s, a que confere validade, e que todos os poderes estatais s�o leg�timos na medida em que ela os reconhe�a e na propor��o por ela distribu�dos.�[5]
A norma constitucional, assim, acaba por tomar, em regra, uma fei��o de generalidade e abrang�ncia, cumprindo ao ordenamento infraconstitucional, em seus m�ltiplos desdobramentos, prover-lhe a especifica��o e individualiza��o.[6]
Da necess�ria conforma��o da norma infraconstitucional deflui o princ�pio da compatibilidade vertical, o qual tamb�m apresenta proje��o dentro do pr�prio regramento infraconstitucional, uma vez que estas normas tamb�m se organizam de forma hierarquizada[7], constituindo a viola��o desta hierarquia inconstitucionalidade indireta.
O controle de constitucionalidade visa, em �ltima an�lise, fazer prevalecer a supremacia da Constitui��o, assegurando a observ�ncia da compatibilidade vertical, que espelha a denominada �pir�mide normativa�.
Os limites pass�veis de aferi��o s�o tanto formais como materiais. 4- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - FORMAS
O controle de constitucionalidade pode ser pol�tico ou jurisdicional. Uma das formas n�o exclui a outra, de modo que podem coexistir. O controle pol�tico apresenta m�ltiplas facetas e � exercido primeiramente pelo pr�prio �rg�o legiferante, podendo ser realizado, tamb�m, por �rg�os mistos. No caso do Brasil, as casas legislativas t�m a denominada CCJ (Comiss�o de Constitui��o e Justi�a) �rg�o a quem incumbe elaborar pr�vio parecer acerca da constitucionalidade dos projetos de normas. Este controle ainda � levado a efeito por cada parlamentar, de forma indireta, ao proferir seu voto. Posteriormente, pode o chefe do poder executivo, por ocasi�o da san��o e promulga��o, exercer o veto, se considerar inconstitucional a norma.
Uma vez vigente a norma, surge a quest�o acerca da possibilidade de o Poder Executivo negar-lhe aplica��o sob o argumento da inconstitucionalidade. A dificuldade reside no fato de que a norma se presume constitucional, e ao negar-lhe aplica��o sob o argumento de ser inconstitucional quando ainda n�o assim declarada, estaria o administrador incorrendo em falta. Por outro lado, diz-se que a inconstitucionalidade implica nulidade ipso iure, estando a administra��o p�blica autorizada a atuar de forma a evitar a produ��o de atos nulos.[8] O deslinde deste questionamento ainda � controvertido. O STF, por ocasi�o do julgamento relativo a medida cautelar concernente � ADI n� 221/DF, ocorrido em 29/03/1990, estabeleceu que �o controle de constitucionalidade da lei ou dos atos normativos � da compet�ncia exclusiva do poder judici�rio. Os poderes executivo e legislativo, por sua chefia - e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitima��o ativa na a��o direta de inconstitucionalidade -, podem t�o-s� determinar aos seus �rg�os subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com forca de lei que considerem inconstitucionais�[9]
A atividade do Poder Executivo n�o se limita � mec�nica aplica��o da lei, que por vezes carece ser interpretada e analisada. Se constata pecha de inconstitucionalidade, pode e deve negar-lhe aplica��o, cabendo ao interessado questionar o ato. A respeito, conclui Alexandre de Moraes que �n�o h� como exigir-se do chefe do Poder Executivo o cumprimento de uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional, podendo e devendo, licitamente, negar-lhe cumprimento, sem preju�zo do exame posterior pelo Judici�rio�.[10]
No mesmo diapas�o, Hely Lopes Meirelles assertoa que �as leis e atos inconstitucionais podem deixar de ser cumpridos pelas autoridades respons�veis por sua execu��o (n�o por agentes subalternos, nem por particulares) que assim os considerarem, devendo, em tal caso, ajuizar a��o ou solicitar o seu ajuizamento.�[11]
Nem mesmo o fato de ter sido sancionada a norma pelo pr�prio executor em potencial que agora lhe nega efic�cia � �bice a que assim proceda. N�o fica ele jungido ao ju�zo exarado por ocasi�o a promulga��o e san��o no tocante � constitucionalidade.
Tratando da tem�tica da negativa de efic�cia pelo Poder Executivo, lembra Gilmar Ferreira Mendes que �o modelo de ampla legitima��o consagrado no artigo 103 da Constitui��o n�o se compatibiliza, certamente, com o recurso a essa medida de quase desfor�o concernente ao descumprimento pelo Executivo da lei considerada inconstitucional�[12], mas ressalva: �Todavia, � ineg�vel que um ju�zo seguro sobre a inconstitucionalidade da lei pode vir a se formar somente ap�s a sua promulga��o, o que legitima a propositura da a��o, ainda que o Chefe do Poder Executivo tenha aposto a san��o ao projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas�.[13]
Observado o momento em que se realiza, o controle pode ser preventivo ou repressivo. O controle preventivo opera antes de a norma ingressar no ordenamento, voltado-se a aspectos materiais ou formais da norma ainda em processo legislativo. Pode ser realizado tanto por controle pol�tico, como jurisdicional. O controle repressivo apanha a norma vigente que j� projeta efeitos pr�ticos. Pode ser realizado atrav�s de controle jurisdicional ou pol�tico, neste �ltimo caso atrav�s do Poder Executivo.[14]
O controle pelo Poder Judici�rio, preponderantemente repressivo, origina a denominada jurisdi��o constitucional. Sob duas formas b�sicas se apresenta o controle de constitucionalidade jurisdicional: difuso, indireto ou concreto, e concentrado, direto ou abstrato. No caso do controle difuso ou concreto, h� o car�ter incidental da discuss�o da constitucionalidade � vista de uma demanda que visa determinada pretens�o, que n�o � a de declara��o de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de uma norma. A quest�o constitucional surge, portanto, em rela��o ao direito que embasa a pretens�o e que constitui elemento da causa de pedir, seja a demanda c�vel ou penal. Desta forma, o controle incidental pode ocorrer em qualquer esp�cie de demanda.
No controle concentrado ou abstrato, a quest�o constitucional n�o surge incidentalmente, sen�o que constitui a pr�pria motiva��o da demanda, que se volta contra a lei abstratamente considerada, e n�o contra os seus efeitos concretos. Busca-se em s�ntese, afirmar ou negar a conformidade, material ou formal, do ato normativo em rela��o � Constitui��o. O sistema jur�dico brasileiro contempla as duas formas, que ser�o adiante analisadas.
5- CONTROLE CONCENTRADO - ANTECEDENTES
O controle de constitucionalidade concentrado, direto ou abstrato tem origem na Alemanha, a partir da Constitui��o de Weimar[15], tornando-se uma f�rmula preferencialmente adotada nos ordenamentos de origem romano-can�nica. No Brasil, um sistema concentrado de controle de constitucionalidade somente pode ser constatado a partir da Emenda Constitucional n� 16, de novembro de 1965, que introduziu, ao lado da representa��o interventiva (adiante analisada), uma �representa��o contra a inconstitucionalidade de lei ou ato de natureza normativa, federal ou estadual� a ser manejada pelo Procurador-Geral da Rep�blica.[16]
Este sistema, com pequenas altera��es, vigeu at� o advento da Constitui��o de 1988, quando foi introduzida a A��o Direta de Inconstitucionalidade, seja por a��o, seja por omiss�o. Posteriormente, a Emenda Constitucional n� 03, de 17/03/1993 introduziu um par�grafo 4� ao artigo 103 da CF/88, criando a a��o Declarat�ria de Constitucionalidade.
O processamento das a��es continuou a ser regrado sobretudo pelas disposi��es regimentais e constru��es jurisprudenciais, at� que sobreveio a Lei n� 9.868/99, a qual disciplina o processamento tanto das a��es declarat�rias de inconstitucionalidade como as de constitucionalidade.
Hoje, o controle concentrado faz-se por quatro meios: a��o direta declarat�ria de constitucionalidade-inconstitucionalidade, a��o direta de inconstitucionalidade interventiva, e a��o direta de inconstitucionalidade por omiss�o, e arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental. Vale lembrar que o controle de constitucionalidade tamb�m pode ser levado a efeito pelas cortes estaduais frente �s respectivas constitui��es.
6- A��ES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE E PROCESSO OBJETIVO
O controle concentrado voltado � Constitui��o Federal � da compet�ncia exclusiva do Supremo Tribunal Federal. O processo de controle de constitucionalidade concentrado � um �processo objetivo�, vale dizer, a no��o de uma lide, nos cl�ssicos termos propostos pela doutrina de Carnelluti, lhe � estranha. A prop�sito, calha invoca��o a li��o de Gilmar Ferreira Mendes, que assertoa, acerca da legitima��o para esta esp�cie de a��o, que �a outorga do direito de propositura a diferentes �rg�o estatais e a organiza��es sociais diversas ressalta o car�ter objetivo do processo de controle abstrato de normas, uma vez que o autor n�o alega a exist�ncia de les�o a direitos, pr�prios ou alheios, atuando como representante do interesse p�blico�[17], da� defluindo a caracter�stica da desnecessidade de invoca��o de um �interesse jur�dico espec�fico�, sendo suficiente a presen�a de um �interesse p�blico de controle�. Desta forma, n�o se h� falar propriamente em partes nestas a��es.[18]
Tem-se, assim, que a legitimidade a priori para as a��es deflui antes de um crit�rio pol�tico de conveni�ncia do que da presen�a de um interesse direto e espec�fico. Todavia, processo h�, carecendo de uma peti��o, com observ�ncia dos requisitos legais e de capacidade postulat�ria.[19]
7- LEGITIMIDADE Havia diferen�as no rol de legitimados para as a��es de inconstitucionalidade e constitucionalidade. Cumpre referir, antes de ingressar-se nas hip�teses espec�ficas, que, cuidando-se de processos objetivos e n�o havendo invoca��o de um direito subjetivo pass�vel de amea�a de les�o ou les�o, a legitima��o � restrita �s hip�teses elencadas em numerus clausus.
Consoante o rol do artigo 103 da CF/88, repetido pelo artigo 2�, da Lei n� 9.868/99, est�o legitimados a propor a��o direta de inconstitucionalidade: o Presidente da Rep�blica, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da C�mara dos Deputados, a Mesa de Assembl�ias Legislativa ou C�mara Legislativa do Distrito Federal, Governador de Estado ou do Distrito Federal[20], o Procurador-Geral da Rep�blica, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido pol�tico com representa��o no Congresso Nacional e confedera��o sindical ou entidade de classe de �mbito nacional. O Governador do Distrito Federal e a C�mara Legislativa do Distrito Federal foram inclu�dos atrav�s da recente Emenda Constitucional n� 45/04.
A legitimidade dos elencados, todavia, n�o � ampla como soe sugerir o texto da norma. Destarte, criou o Excelso Pret�ria o crit�rio limitativo da �pertin�ncia tem�tica� em contraponto � �legitima��o ativa universal�, qui�� objetivando impor controle ao elevado n�mero de demandas que aportaram naquele sodal�cio. A pertin�ncia tem�tica implica em que exista uma rela��o l�gica entre a quest�o constitucional controvertida e a atividade desenvolvida pelo suscitante. Assim, segundo o STF, �a legitimidade ativa da confedera��o sindical, entidade de classe de �mbito nacional, Mesas das Assembl�ias Legislativas e Governadores, para a a��o direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da a��o, pelo que deve haver pertin�ncia da norma impugnada com os objetivos do autor da a��o�.[21]
Esta, n�o � a �nica limita��o. No caso das federa��es sindicais e entidades de classe de �mbito nacional, por exemplo, �a exist�ncia de diferentes organiza��es destinadas a representa��o de determinadas profiss�es ou atividades e a n�o-exist�ncia de disciplina legal sobre o assunto tornam indispens�vel que se examine, em cada caso, a legitima��o dessas diferentes organiza��es.�[22]
A interpreta��o acerca destes legitimados � feita, por conseguinte, de forma r�gida e restritiva. No que diz respeito � entidades de classe, recentemente o STF decidiu que: �O conceito de entidade de classe � dado pelo objetivo institucional classista, pouco importando que a eles diretamente se filiem os membros da respectiva categoria social ou agremia��es que os congreguem, com a mesma finalidade, em �mbito territorial mais restrito. � entidade de classe de �mbito nacional � como tal legitimada � propositura da a��o direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX) � aquela na qual se congregam associa��es regionais correspondentes a cada unidade da Federa��o, a fim de perseguirem, em todo o Pa�s, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe. Nesse sentido, altera o Supremo Tribunal sua jurisprud�ncia, de modo a admitir a legitima��o das �associa��es de associa��es de classe�, de �mbito nacional, para a a��o direta de inconstitucionalidade�.[23]
A jurisprud�ncia do STF desconsidera como entidades de classe para os fins de propositura de a��o direta de inconstitucionalidade organiza��es formadas por associados de categorias diversas, pessoas jur�dicas de direito privado que reunam associa��es civis e sindicais, e que reunam �rg�os p�blicos sem personalidade jur�dica. Por classe, h� que se tomar profiss�o, carreira, e �n�o mero segmento social!�.
J� no que diz respeito �s confedera��es sindicais, �o Supremo Tribunal Federal, em in�meros julgamentos, tem entendido que apenas as confedera��es sindicais t�m legitimidade ativa para requerer a��o direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX), exclu�das as federa��es sindicais e os sindicatos nacionais.�[24]
Quanto aos partidos pol�ticos, a representa��o processual da agremia��o deve se dar pelo Diret�rio Nacional[25], sendo que a posterior perda da representa��o parlamentar n�o lhe subtrai a legitimidade.[26] Basta um parlamentar para que o requisito esteja satisfeito.
Os legitimados � a��o direta declarat�ria de constitucionalidade compunham um rol mais restrito. O par�grafo 4� do artigo 103, inclu�do pela Emenda n� 03, elencava o Presidente da Rep�blica, as mesas do Senado Federal e da C�mara dos Deputados (que n�o se confundem com a mesa do Congresso Nacional), e o Procurador Geral da Rep�blica. Hoje, por�m, em vista da Emenda Constitucional n� 45, a legitima��o para a ADC � a mesma para a ADIN, tendo sido este par�grafo revogado. 8- OBJETO
O controle concentrado de constitucionalidade via a��es diretas volta-se exclusivamente a atos de natureza normativa ou norma legal. No caso da ADI, podem ser federais, estaduais e distritais. No caso da ADC, podem ser federais ou estaduais.
Leis Municipais n�o podem ser objeto de controle abstrato pela ADI e ADC em rela��o � Constitui��o Federal[27], mas podem em rela��o � respectiva Constitui��o Estadual (assim como as leis estaduais) em a��es a serem processadas nos Tribunais de Justi�a, o que ser� adiante observado. Em rela��o � abrang�ncia que deve ser deferida � interpreta��o de atos normativos, lembra Alexandre de Moraes que o objeto das a��es de controle de constitucionalidade �al�m das esp�cies normativas previstas no artigo 59 da Constitui��o Federal, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscut�vel conte�do normativo. Assim, quando a circunst�ncia evidenciar que o ato encerra um dever-ser e veicula, em seu conte�do, enquanto manifesta��o subordinante de vontade, uma prescri��o destinada a ser cumprida pelos �rg�os destinat�rios, dever� ser considerado, para efeito de controle de constitucionalidade, como ato normativo.�[28]
Est�o abrangidas as pr�prias disposi��es constitucionais, os decretos legislativos e executivos relativos a conven��es e tratados[29], atos normativos oriundos de pessoas jur�dicas de direito p�blico criadas pela Uni�o, medidas provis�rias e regimentos internos de tribunais[30], mas �a s�mula, porque n�o apresenta as caracter�sticas de ato normativo, n�o est� sujeita a jurisdi��o constitucional concentrada�.[31]
Neste �ltimo caso, ou seja, das s�mulas, h� manifesta��es doutrin�rias pela possibilidade de um rem�dio supletivo, materializado na arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental. A respeito, pertinentes as coloca��es de L�nio Luiz Streck, in verbis:
�Creio, de todo o modo, que essa quest�o, agora, pode ser solucionada atrav�s do artigo 4� da Lei n� 9.882/99, que regulamentou a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental. Assim, por entender que a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) �, efetivamente, um rem�dio supletivo para os casos em que n�o caiba a��o direta de inconstitucionalidade (ADIn) ou a��o declarat�ria de constitucionalidade, parece razo�vel afirmar que, na hip�tese de n�o se verificar um meio apto a solver a controv�rsia constitucional de forma ampla, geral e imediata h� de se entender poss�vel a utiliza��o da ADPF, inclusive para declarar a inconstitucionalidade de uma S�mula...�.[32]
No caso das disposi��es constitucionais, somente o denominado �direito constitucional secund�rio�, decorrente do poder constituinte derivado, pode ser objeto de aferi��o de constitucionalidade. Assim sendo, �as cl�usulas p�treas n�o podem ser invocadas para sustenta��o da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais origin�rias inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constitui��o as prev� apenas como limites ao Poder Constituinte derivado reformador, n�o englobando a pr�pria produ��o origin�ria�.[33]
No que diz respeito �s medidas provis�rias, instaura-se instigante quest�o relativamente a possibilidade de controle pelo Poder Judici�rio acerca dos pressupostos de urg�ncia e relev�ncia. A respeito, decidiu o STF que �a ocorr�ncia dos pressupostos de relev�ncia e urg�ncia para a edi��o de medidas provis�rias n�o est�o de todo imunes ao controle jurisdicional, restrito, por�m, aos casos de abuso manifesto, dado car�ter discricion�rio do ju�zo pol�tico que envolve, confiado ao Poder Executivo, sob censura do Congresso Nacional�.[34]
Mas de qualquer forma, �o Supremo Tribunal Federal j� assentou o entendimento de que � admiss�vel a A��o Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princ�pios imut�veis ou as chamadas cl�usulas p�treas da Constitui��o origin�ria (art. 60, � 4�, da CF).�[35]
Esta premissa passa a ser aplic�vel aos tratados e conven��es internacionais que tratem de direitos humanos, os quais, por for�a da Emenda Constitucional, n� 45/04, passam a ser equiparados � emendas constitucionais.[36]
O ato objeto do controle de constitucionalidade concentrado deve ter densidade normativa, n�o se admitindo o controle em rela��o a atos de efeitos concretos.[37] Com efeito, �segundo o STF, leis de conte�do concreto ou de destinat�rio predeterminado ou determin�vel n�o se submetem ao controle abstrato pela via das a��es diretas, por impossibilidade jur�dica do pedido.�[38]
H� que se ressaltar, por�m, a oportuna ressalva quanto aos atos �editados sob a forma de lei�, levada a efeito por Gilmar Ferreira Mendes, em trecho que merece transcri��o. Lembra o Ministro do STF:
�A extens�o desta jurisprud�ncia, desenvolvida para afastar do controle abstrato de normas os atos administrativos de efeito concreto, �s chamadas leis formais suscita, sem d�vida, alguma inseguran�a, porque coloca a salvo do controle de constitucionalidade um sem-n�mero de leis. N�o se discute que os atos do Poder P�blico sem car�ter de generalidade n�o se prestam ao controle abstrato de normas, porquanto a pr�pria Constitui��o elegeu como objeto desse processo os atos tipicamente normativos, entendidos como aqueles dotados de um m�nimo de generalidade e abstra��o. Ademais, n�o fosse assim, haveria uma superposi��o entre a t�pica jurisdi��o constitucional e a jurisdi��o ordin�ria. Outra h� de ser, todavia, a interpreta��o se se cuida de atos editados sob a forma de lei. Nesse caso, houve por bem o constituinte n�o distinguir entre leis dotadas de generalidade e aqueloutras, conformadas sem o atributo da generalidade e abstra��o. Essas leis formais decorrem ou da vontade do legislador ou da vontade do pr�prio constituinte, que exige que determinados atos, ainda que de efeito concreto, sejam editados sob a forma de lei (v.g., lei de or�amento, lei que institui empresa p�blica, sociedade de economia mista, autarquia e funda��o p�blica). Ora, se a Constitui��o submete a lei ao processo de controle abstrato, at� por ser este o meio pr�prio de inova��o na ordem jur�dica e o instrumento adequado de concretiza��o da ordem constitucional, n�o parece admiss�vel que o int�rprete debilite esta garantia da Constitui��o, isentando um n�mero elevado de atos aprovados sob a forma de lei do controle abstrato de normas e, muito provavelmente, de qualquer forma de controle. � que muitos desses atos, por n�o envolverem situa��es subjetivas, dificilmente poder�o ser submetidos a um controle de legitimidade no �mbito da jurisdi��o ordin�ria�.[39]
H� tamb�m a dificuldade de se estabelecer crit�rio seguro acerca da classifica��o de uma norma como de efeitos concretos. A respeito, pondera L�nio Luiz Streck:
�De minha parte, entendo que o crit�rio para aferi��o do que seja uma lei de efeitos concretos n�o passa de mera contraposi��o entre geral e individual, mas entre abstrato e concreto (deixando de lado, aqui, qualquer perspectiva ontol�gica, at� porque, nestes termos, o abstrato � tamb�m concretude e o concreto � tamb�m abstratividade). O interesse estar� em saber se um ato normativo pretende regular em abstrato (em tese) determinados fatos ou se se destina especialmente a certos fatos ou situa��es concretos. Um dos fundamentos para tanto � que uma lei pode ser geral, mas pensada em face de determinado pressuposto de fato que acabaria por lhe conferir uma dimens�o individual.� [40]
Apesar da ampla acep��o de norma e ato normativo, certamente s� a norma vigente pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade por a��o direta, pois �o direito constitucional positivo brasileiro, ao longo de sua evolu��o hist�rica, jamais autorizou � como a nova Constitui��o promulgada em 1988 tamb�m n�o o admite � o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato. Inexiste, desse modo, em nosso sistema jur�dico, a possibilidade de fiscaliza��o abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposi��es normativas pelo Supremo Tribunal Federal.�[41]
De fato, �o controle abstrato tem por objetivo preservar a integridade da ordem constitucional vigente, da� porque n�o lhe interessam padr�es param�tricos baseados em modelos constitucionais ultrapassados, nem sequer as normas da Constitui��o em vigor que j� tenham sido revogadas�.[42]
J� no que tange ao direito infraconstitucional anterior ao texto tomado em face do paradigma constitucional, manifestou-se o STF na ADI n� 888, tendo por relator o Ministro Eros Roberto Grau, da seguinte forma:
"A quest�o referente ao controle de constitucionalidade de atos normativos anteriores � Constitui��o foi exaustivamente debatida por esta Corte no julgamento da ADI. 2 . Naquela oportunidade, o Ministro Paulo Brossard, relator, sustentou que: 'A teoria da inconstitucionalidade sup�e, sempre e necessariamente, que a legisla��o, sobre cuja constitucionalidade se questiona, seja posterior � Constitui��o. Porque tudo estar� em saber se o legislador ordin�rio agiu dentro de sua esfera de compet�ncia ou fora dela, se era competente ou incompetente para editar a lei que tenha editado. Quando se trata de antagonismo existente entre Constitui��o e lei a ela anterior, a quest�o � de distinta natureza; obviamente n�o � de hierarquia de leis; n�o �, nem pode ser exatamente porque a lei maior � posterior � lei menor e, por conseguinte, n�o poderia limitar a compet�ncia do Poder Legislativo, que a editou. Num caso o problema ser� de direito constitucional, noutro de direito intertemporal. Se a lei anterior � contrariada pela lei posterior, tratar-se-� de revoga��o, pouco importando que a lei posterior seja ordin�ria, complementar ou constitucional. (...)'. A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos em que o texto da Constitui��o do Brasil foi substancialmente modificado em decorr�ncia de emenda superveniente, a a��o direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, visto que o controle concentrado de constitucionalidade � feito com base no texto constitucional em vigor e n�o do que vigorava anteriormente (ADI 1.717-MC, DJ de 25/02/00;
ADI 2.197, DJ de 02/04/2004;
ADI 2.531-AgR, DJ de 12/09/2003;
ADI 1.691, DJ de 04/04/2003;
ADI 1.143, DJ de 06/09/2001 e ADI 799, DJ de 17/09/2002).�
O mesmo entendimento pode ser visto no julgamento da ADI 74, Rel. Min. Celso de Mello:
�A a��o direta de inconstitucionalidade n�o se revela instrumento juridicamente id�neo ao exame da legitimidade constitucional de atos normativos do Poder P�blico que tenham sido editados em momento anterior ao da vig�ncia da Constitui��o sob cuja �gide foi instaurado o controle normativo abstrato. A fiscaliza��o concentrada de constitucionalidade sup�e a necess�ria exist�ncia de uma rela��o de contemporaneidade entre o ato estatal impugnado e a Carta Pol�tica sob cujo dom�nio normativo veio ele a ser editado. O entendimento de que leis pr�-constitucionais n�o se predisp�em, vigente uma nova Constitui��o, � tutela jurisdicional de constitucionalidade in abstrato � orienta��o jurisprudencial j� consagrada no regime anterior (RTJ 95/980 � 95/993 � 99/544) � foi reafirmado por esta Corte, em recentes pronunciamentos, na perspectiva da Carta Federal de 1988. A incompatibilidade vertical superveniente de atos do Poder P�blico, em face de um novo ordenamento constitucional, traduz hip�tese de pura e simples revoga��o dessas esp�cies jur�dicas, posto que lhe s�o hierarquicamente inferiores. O exame da revoga��o de leis ou atos normativos do Poder P�blico constitui mat�ria absolutamente estranha � fun��o jur�dico-processual da a��o direta de inconstitucionalidade.�[43]
Esta solu��o n�o passa indene � cr�ticas. O Ministro Gilmar Ferreira Mendes, escudando-se nos magist�rios de Ipsen e Castro Nunes e em manifesta��o do Ministro Sep�lveda Pertence no julgamento da ADI n� 02, lembra que as regras de direito intertemporal pressup�e normas de �id�ntica densidade normativa�, o que n�o ocorre na hip�tese, onde o que h�, em verdade, � a supremacia da norma constitucional em rela��o ao direito infraconstitucional precedente.[44]
Este � o caso da denominada teoria da inconstitucionalidade superveniente a qual recebe pontua��es cr�ticas de Juliano Taveira Bernardes:
�Nada obstante, t�o-s� pelo argumento a fortiori, conclui-se que a superior hierarquia das normas constitucionais n�o lhes reduz a capacidade revogat�ria em face de atos normativos de patamar inferior. Ademais, a altera��o informal do texto da constitui��o, por for�a da muta��o constitucional, implica modifica��o do conte�do das normas constitucionais. Da�, por conseq��ncia, acarreta a revoga��o da legisla��o infraconstitucional incompatibilizada, a despeito da inexist�ncia de posterior formaliza��o de ato normativo constitucional. Assim, ainda que adotada a tese do conflito cronol�gico, poder-se-ia sustentar a ocorr�ncia de revoga��o impl�cita a partir do momento em que identificada a incompatibilidade decorrente da muta��o�[45]
A revoga��o ulterior da lei ou ato normativo sujeito a controle torna sem objeto a demanda, consoante decidiu o STF na ADI 943, relatada pelo Ministro Moreira Alves[46], o que tamb�m carreou cr�tica da doutrina, uma vez que restam situa��es ocorridas durante a vig�ncia da lei que ficar�o sem solu��o. Este racioc�nio tamb�m vale para o controle de constitucionalidade por omiss�o.[47]
A incompatibilidade, de seu turno, deve verter do texto da lei contraposta, n�o bastando diverg�ncia em rela��o ao enunciado da ementa.[48] Igualmente inadmiss�vel a declara��o, na via concentrada, da inconstitucionalidade reflexa, pois �o ato normativo considerado inconstitucional deve sofrer uma confronta��o direta com a Constitui��o.�[49] Na hip�tese, tem-se que �a incompatibilidade que se constata na regulamenta��o de norma prim�ria, por interm�dio de norma secund�ria, representa simples controv�rsia situada no campo da ilegalidade, ainda que a norma prim�ria tenha conte�do similar ao da norma constitucional param�trica.�[50]
9- INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISS�O
A inconstitucionalidade por omiss�o suscita uma problem�tica complexa. Sendo a Constitui��o de 1988 um diploma social, normativo e dirigente, ampla gama de comportamentos positivos foi carreada ao Estado. Urge esclarecer quais omiss�es em rela��o a estes comportamentos positivos legitimam o controle de constitucionalidade. Esta rela��o entre uma Constitui��o dirigente e o controle das omiss�es � real�ada por L�nio Luiz Streck quando afirma que:
�O car�ter normativo da Constitui��o, a vinculatividade da obra do poder constituinte, a fun��o transformadora que trazem �nsitos os textos constitucionais contempor�neos e a exist�ncia de um determinado tipo de normas constitucionais (os deveres/encargos do legislador) s�o poderosos argumentos jur�dicos para defender a introdu��o de em um ordenamento jur�dico da a��o de inconstitucionalidade por omiss�o.�[51]
Neste contexto de amplas atribui��es do Estado, para os fins do controle de constitucionalidade, �a omiss�o que interessa n�o � o evento natural�stico tipificado pelo simples n�o fazer, mas a absten��o em implementar satisfatoriamente determinadas provid�ncias necess�rias para tornar aplic�vel norma constitucional.�[52]
A prop�sito, conclui Juliano Taveira Bernardes, observando a doutrina de Canotilho, que estabelece distin��o entre �imposi��es abstratas� e �imposi��es constitucionais concretas�, que:
�Nesse rumo, n�o � todo tipo de lacuna da constitui��o que pode propiciar o surgimento de omiss�es inconstitucionais. A omiss�o inconstitucional juridicamente sindic�vel decorre t�o-s� das lacunas constitucionais intencionais que representam op��o consciente do constituinte em transferir a �rg�os constitu�dos a tarefa de implementar a plena aplicabilidade da regula��o referente a determinados bens jur�dicos constitucionalizados. Assim, embora igualmente intencionais, as lacunas que sinalizam �sil�ncio eloq�ente� da constitui��o ou que dizem respeito a campos tem�ticos que o Constituinte n�o quis ocupar n�o d�o ensejo a omiss�es inconstitucionais.�[53]
Feita esta distin��o, h� que se considerar que h� �omiss�o legislativa n�o apenas quando o �rg�o legislativo n�o cumpre o seu dever, mas, tamb�m, quando o satisfaz de forma incompleta.�[54] A partir desta premissa, tem-se que a omiss�o pode ser absoluta ou relativa.[55]
De qualquer forma, �a principal problem�tica da omiss�o do legislador situa-se menos na necessidade da institui��o de determinados processos para o controle da omiss�o legislativa do que no desenvolvimento de f�rmulas que permitam superar, de modo satisfat�rio, o estado de inconstitucionalidade.�[56]
Esta problem�tica encontra solu��o nas t�cnicas decis�rias do controle de constitucionalidade, que ser�o oportunamente analisadas.
10- PARADIGMA CONSTITUCIONAL Tecidas breves considera��es acerca dos atos pass�veis de serem subsumidos no gabarito de ato normativo ou disposi��o de lei, mister esclarecer em rela��o a que ser�o confrontados.
A quest�o que se coloca �: h� necessidade de um conflito com a norma expressa ou tamb�m os princ�pios constitucionais podem ser tomados por paradigma constitucional? Em s�ntese, qual � o bloco de constitucionalidade que embasa o controle de constitucionalidade?
A quest�o da for�a normativa dos princ�pios � antiga e de controvertida resolu��o. H� que considerar, ainda, o fator da positiva��o dos princ�pios. Se o direito constitucional positivado prev� determinado princ�pio a dificuldade � superada pela presen�a de norma. O problema maior reside nos denominados princ�pios impl�citos, que n�o encontram men��o expressa, servindo de exemplo cl�ssico os princ�pios da razoabilidade e proporcionalidade.
Superada a fase do positivismo jur�dico absoluto, que � conseq��ncia que sucede � elabora��o da estrutura��o cient�fica do Direito, compreende-se hoje que este n�o se reduz � dimens�o da norma positivada. Os princ�pios n�o s� integram o sistema normativo como, ainda, desemprenham importante papel dentro de sua funcionalidade. Nesta ordem de id�ias, o bloco de constitucionalidade que materializa o paradigma constitucional para o efeito da parametricidade abrange n�o somente as normas positivadas, mas tamb�m os princ�pios, sejam expl�citos ou n�o.[57]
Diversa e mais complexa � a situa��o da inconstitucionalidade por omiss�o, onde � fator ponder�vel a natureza da norma. Efetivamente, �se a fiscaliza��o da constitucionalidade omissiva opera, como visto, no campo da implementa��o da aplicabilidade das normas constitucionais, ent�o j� se poderiam excluir do par�metro de controle de constitucionalidade das �aut�nticas� omiss�es constitucionais todas aquelas normas dotadas de auto-aplicabilidade, ou na dic��o de Jos� Afonso da Silva, de �aplicabilidade direta.��[58]
11- PROCEDIMENTO
Como suso referido, apesar da especialidade do seu objeto e de certas peculiaridades procedimentais, as demandas de controle concentrado s�o processos, havendo necessidade de uma peti��o inicial, com indica��o de causa de pedir e pedido.
Na causa de pedir, devem ser mencionados os dispositivos da lei ou ato normativo, sendo que os fundamentos jur�dicos devem ser articulados em rela��o a cada um. No caso da a��o declarat�ria de constitucionalidade, h�, ainda, a quest�o da legitima��o para agir in concreto. Esta se materializa na necessidade de indica��o de �um estado de incerteza gerado por d�vidas ou controv�rsia sobre a legitimidade da lei. H� de se configurar, portanto, situa��o h�bil a afetar a presun��o de constitucionalidade, que � apan�gio da lei.�[59] Segundo L�nio Luiz Streck, �tal exig�ncia se imp�e, sob pena da a��o declarat�ria de constitucionalidade transformar-se em uma a��o de controle preventivo de constitucionalidade, mecanismo n�o previsto pelo legislador constituinte de 1988, e que nas Constitui��es da Espanha e de Portugal � reservada para situa��es especiais.�[60]
A prop�sito, decidiu o STF na ADC 8-MC, relatada pelo Ministro Celso de Mello:
�A��o declarat�ria de constitucionalidade � Processo objetivo de controle normativo abstrato � A necess�ria exist�ncia de controv�rsia judicial como pressuposto de admissibilidade da a��o declarat�ria de constitucionalidade � A��o conhecida. O ajuizamento da a��o declarat�ria de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, sup�e a exist�ncia de efetiva controv�rsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Sem a observ�ncia desse pressuposto de admissibilidade, torna-se invi�vel a instaura��o do processo de fiscaliza��o normativa in abstracto, pois a inexist�ncia de pronunciamentos judiciais antag�nicos culminaria por converter, a a��o declarat�ria de constitucionalidade, em um inadmiss�vel instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a pr�pria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal.�[61]
� interessante observar, no entanto, que, n�o obstante a necessidade de indica��o dos fundamentos jur�dicos, n�o fica o STF adstrito aos invocados pelo autor. A respeito, consta da decis�o da ADI n� 561-MC, relatada pelo Ministro Celso de Mello:
�O Supremo Tribunal Federal n�o est� condicionado, no desempenho de sua atividade jurisdicional, pelas raz�es de ordem jur�dica invocadas como suporte da pretens�o de inconstitucionalidade deduzida pelo autor da a��o direta. Tal circunst�ncia, no entanto, n�o suprime � parte o dever processual de motivar o pedido e de identificar, na Constitui��o, em obs�quio ao princ�pio da especifica��o das normas, os dispositivos alegadamente violados pelo ato normativo que pretende impugnar. Imp�e-se ao autor, no processo de controle concentrado de constitucionalidade, sob pena de n�o-conhecimento da a��o direta, indicar as normas de refer�ncia � que s�o aquelas inerentes ao ordenamento constitucional e que se revestem, por isso mesmo, de parametricidade � em ordem a viabilizar a aferi��o da conformidade vertical dos atos normativos infraconstitucionais.�[62]
O postulante, se pessoa jur�dica, deve comprovar a regularidade de sua constitui��o, e em qualquer caso, dever� estar devidamente representado, seja no que tange � capacidade ad processum, seja no que diz respeito � capacidade postulat�ria.
A inicial ser� apresentada em duas vias, acompanhada de c�pia da legisla��o ou ato normativo impugnado e de documentos que sustentem a impugna��o (artigo 3�, par�grafo �nico da Lei n� 9.868/99). � admiss�vel o aditamento e a cumula��o de pedidos.[63]
Em caso de in�pcia, aus�ncia de fundamenta��o ou manifesta improced�ncia, est� o relator legitimado a indeferir a inicial de plano, em decis�o sujeita a recurso de agravo. A in�pcia manifesta-se nos casos previstos no artigo 295, par�grafo �nico do CPC, abarcando casos de falta de pedido ou causa de pedir, incongru�ncia entre fatos e conclus�es, impossibilidade jur�dica do pedido e incompatibilidade de pedidos. A considera��o destas hip�teses frente �s demandas de controle concentrado de constitucionalidade deve observar as especificidades que lhes s�o peculiares. A completa aus�ncia de fundamenta��o � fato dif�cil de ocorrer, n�o se podendo tomar a defici�ncia de fundamenta��o como sin�nimo. A defici�ncia da fundamenta��o deve conduzir � improced�ncia, n�o � rejei��o liminar. A manifesta improced�ncia, de seu turno, colmata uma f�rmula de julgamento de m�rito escudado na evid�ncia da impropriedade da arg�i��o. Como n�o est� em jogo direito subjetivo individual, apresentando o processo natureza objetiva, n�o se admite a desist�ncia da a��o[64]. H� o interesse p�blico no esclarecimento da quest�o constitucional.
O relator pode solicitar informa��es a �rg�os ou entidades das quais emanou o ato questionado. Este pedido n�o � obrigat�rio. � uma faculdade. Tamb�m do car�ter objetivo do processo decorre a limita��o � interven��o de terceiros (art. 7� da Lei n� 9.868//99), ficando, por�m, ressalvada a possibilidade de, por despacho irrecorr�vel, ser admitida a manifesta��o de outras entidades ou �rg�os al�m daqueles aos quais se pediu informa��es, caracterizando-se a figura do amicus curiae.[65]
A oitiva do Procurador-Geral da Rep�blica e do Advogado-Geral da Uni�o � obrigat�ria, em prazo de quinze dias. A este �ltimo, compete na a��o direta de inconstitucionalidade �a defesa da norma legal ou ato normativo impugnado, independentemente de sua natureza federal ou estadual, pois atua como curador especial do princ�pio da presun��o de constitucionalidade das leis e atos normativos, n�o lhe cumprindo opinar nem exercer a fun��o fiscalizadora j� atribu�da ao Procurador-Geral da Rep�blica, mas a fun��o eminentemente defensiva.�[66]
Por�m, o STF j� decidiu que �o munus a que se refere o imperativo constitucional (CF, artigo 103, � 3�) deve ser entendido com temperamentos. O Advogado-Geral da Uni�o n�o est� obrigado a defender tese jur�dica se sobre ela esta.�[67]
Com as manifesta��es, remeter� o relator o feito a julgamento, exarando seu voto. Caso entenda necess�rio, antes ainda poder� valer-se de peritos ou de pedidos de informa��o, se insuficientes as existentes nos autos.
Vale referir que as a��es de controle de constitucionalidade concentrado n�o est�o sujeitas a prazo decadencial ou prescricional.[68] 12- MEDIDA CAUTELAR
O artigo 10 da Lei n� 9.868/99 prev� a possibilidade de pedido de medida cautelar. De pro�mio, � de se salientar, embora pare�a �bvio, que a natureza desta medida � efetivamente cautelar, e n�o satisfativa. Por outras palavras, cuida-se de liminar cautelar, e n�o de antecipa��o de tutela. Isto se deve ao fato de que as a��es declarat�rias de constitucionalidade e inconstitucionalidade t�m efic�cia preponderante declarat�ria, a qual n�o � compat�vel com a antecipa��o de efeitos da tutela.[69]
� importante ressaltar, constatada a natureza cautelar da medida, que �a Lei n� 8.437/92, viabilizadora da suspens�o de cautelar contra ato do Poder P�blico, n�o tem aplica��o no processo objetivo mediante o qual se chega ao controle concentrado de constitucionalidade�[70]
No caso da ADI, a cautelar susta a aplica��o do ato inquinado de inconstitucionalidade, implicando, ainda, a repristina��o da legisla��o anterior (art. 11, � 2�, da Lei n� 9.868/99), salvo disposi��o em contr�rio. No caso da a��o declarat�ria de constitucionalidade, o efeito da cautelar consiste em determinar a juizes e tribunais que suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplica��o da lei ou ato normativo at� o julgamento do processo de controle concentrado, que dever� ser procedida em at� 180 dias.
N�o cabe pedido cautelar em a��o de inconstitucionalidade por omiss�o. � que na hip�tese, �� incompat�vel com o objeto da referida demanda a concess�o da liminar. Se nem mesmo o provimento judicial �ltimo pode implicar o afastamento da omiss�o, como salientou o pr�prio Supremo Tribunal Federal, o que se dar� quanto ao exame preliminar.�[71]
Antes de proferir-se decis�o acerca da cautelar, devem ser ouvidos, em prazo de cinco dias, o �rg�o ou autoridade do qual emanou o ato ou norma impugnado, podendo-se, igualmente, se se reputar indispens�vel, ouvir em prazo de tr�s dias, o Procurador-Geral da Rep�blica e o Advogado-Geral da Uni�o (art. 10 da Lei n� 9.868/99). Em hip�teses excepcionais, por�m, a oitiva dos �rg�os ou autoridade pode ser dispensada. J� em situa��es onde o pedido de liminar ocorra em caso onde se observe relev�ncia da mat�ria e especial significado para a ordem social e seguran�a jur�dica, poder� o relator, ap�s apresenta��o das informa��es e ouvidos sucessivamente o Advogado-Geral da Uni�o e Procurador Geral da Rep�blica, em prazo de cindo dias, submeter o processo diretamente ao plen�rio, que poder� julgar definitivamente o feito. Duas caracter�sticas despontam em rela��o � efic�cia da medida cautelar. Primeiro, o efeito �
erga omnes, vale dizer, tem efic�cia contra todos[72]. Segundo, ser� concedida em regra com efeito ex nunc, ou seja, n�o retroativo, salvo disposi��o em sentido diverso pelo Tribunal.
O efeito ex nunc se deve � presun��o de legitimidade de que se reveste toda norma, a qual regula situa��es jur�dicas que teriam de ser necessariamente revistas em caso de efeitos ex tunc. Logo, somente em casos excepcionais os efeitos s�o retroativos.[73]
A decis�o tem de ser tomada pela maioria, presentes pelo menos oito julgadores. 13- T�CNICAS DECIS�RIAS
O controle de constitucionalidade atrav�s da ADI e ADC comporta m�ltiplas t�cnicas decis�rias. Especial revelo deve ser conferido particularmente a ADI, na qual a decis�o pode adquirir maior complexidade. Uma primeira dicotomia que pode ser estabelecida embasa-se na presen�a, ou n�o, de declara��o de nulidade. A declara��o de nulidade arrima-se na premissa de que o ato inconstitucional reveste-se de nulidade
ipso iure. No direito brasileiro, conforme o magist�rio de Gilmar Ferreira Mendes, esta doutrina encontra antecedentes no direito norte-americano. Por�m, como salienta o doutrinador, �a recep��o da doutrina americana n�o contribuiu significativamente para o desenvolvimento de uma teoria da nulidade da lei inconstitucional no Direito brasileiro. Tamb�m a fundamenta��o dogm�tica na chamada nulidade de pleno direito, ou ipso iure jamais se afigurou precisa entre n�s.�[74]
Mas a decis�o poder� dar pela proced�ncia da demanda de inconstitucionalidade sem declarar nula a norma. Tal ocorre na interpreta��o conforme a Constitui��o e na declara��o parcial de inconstitucionalidade sem redu��o de texto. A interpreta��o conforme a Constitui��o ou �verfassungskonforme Auslegung�[75], consiste na t�cnica decis�ria segunda a qual o Tribunal afirma a constitucionalidade da lei desde que observada determinada interpreta��o, ou, ao rev�s, a inconstitucionalidade, se interpretada de forma diversa.[76]
J� a declara��o de nulidade ou inconstitucionalidade parcial sem redu��o de texto, a �teilnichtigerkl�rung ohne normtextreduzierung�, marca-se pela declara��o de que determinadas interpreta��es s�o inconstitucionais.
Embora pare�am a rigor a mesma coisa, h� diferen�as entre as solu��es, o que � real�ado por Gilmar Ferreira Mendes, verbis:
�Ainda que n�o se possa negar a semelhan�a dessas categorias e a proximidade do resultado pr�tico de sua utiliza��o, � certo que, enquanto na interpreta��o conforme � Constitui��o, se tem, dogmaticamente, a declara��o de que uma lei � constitucional com a interpreta��o que lhe � conferida pelo �rg�o judicial, constata-se, na declara��o de nulidade sem redu��o de texto, a expressa exclus�o, por inconstitucionalidade, de determinadas hip�teses de aplica��o (Anwendungsf�lle) do programa normativo sem que se produza altera��o expressa do texto legal. Assim, se se pretende real�ar que determinada aplica��o do texto normativo � inconstitucional, disp�e o Tribunal da declara��o de inconstitucionalidade sem redu��o de texto, que, al�m de mostrar-se tecnicamente adequada para estas situa��es, tem a virtude de ser dotada de maior clareza e seguran�a jur�dica expressa na parte dispositiva da decis�o ( a lei x � inconstitucional se aplic�vel a tal hip�tese; a lei y � inconstitucional se autorizativa da cobran�a do tributo em determinado exerc�cio financeiro.)�[77]
N�o obstante, �� preciso salientar que, embora tenham diferen�as, ambas as �t�cnicas� � a interpreta��o conforme a Constitui��o e a nulidade parcial sem redu��o de texto � s�o esp�cies do g�nero �decis�es interpretativas.��[78]
14- EFEITOS DAS DECIS�ES
Cumpre, no presente t�pico, identificar quais os efeitos das decis�es proferidas nas ADI e ADC, estabelecendo a sua din�mica de irradia��o no tempo. A problem�tica mais sens�vel reside na declara��o de inconstitucionalidade, sendo premissa fundamental estabelecer qual conseq��ncia para a lei inconstitucional em vista desta declara��o. O v�cio da inconstitucionalidade toma por base a ordem constitucional vigente, pois n�o h� uma inconstitucionalidade superveniente. Logo, o v�cio decorre de circunst�ncia que antecede a lei inquinada com a pecha de afronta � Constitui��o. Tem-se, assim, que a inconstitucionalidade opera no campo da validade da norma.[79]
Se a quest�o � de validade, ent�o a quest�o posterior se materializa no dimensionamento desta invalidade. Em linha de princ�pio, o ato inconstitucional padece de nulidade, ou seja, de invalidade em grau m�ximo. O grande problema � que os atos normativos e as disposi��es legais devem ser considerados presumidamente leg�timos e conformes a Constitui��o, mas se reconhecida a nulidade, os efeitos t�m de retroagir, Gera-se, assim uma nulidade ex tunc. Ent�o, a lei apontada como inconstitucional ficaria sob suspeita por um per�odo e seriam prejudicados, ap�s a declara��o de inconstitucionalidade, direitos que foram constitu�dos de boa-f�. J� a nulidade ex nunc traz o inc�modo de contrariar o princ�pio de que o nulo �nullus efectu producit�. A respeito da defini��o da natureza do ato inconstitucional, sustenta Jos� Afonso da Silva que o sistema brasileiro estruturou-se a partir de t�cnica peculiar, que n�o se filia � teoria norte-americana. Segundo o constitucionalista:
�Milita presun��o de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder P�blico, que s� se desfaz quando incide o mecanismo de controle estatu�do na Constitui��o. Essa presun��o foi refor�ada pela Constitui��o pelo teor do art. 103, � 3�, que estabeleceu um contradit�rio no processo de declara��o de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audi�ncia de Advogado-Geral da Uni�o que obrigatoriamente defender� o ato ou texto impugnado�[80]
Paulo Bonavides assinala que a doutrina da anulabilidade � tradicionalmente associada a Kelsen[81], e tem servido de arrimo para avan�os jurisprudenciais na mitiga��o do princ�pio da nulidade, citando o exemplo espec�fico de decis�es da Corte Karlsruche. Segundo o eminente constitucionalista, reportando-se � an�lise doutrin�ria acerca dos precedentes da citada corte:
�A doutrina constitucional tem constatado na jurisprud�ncia daquela Corte um abrandamento de posi��es quanto ao rigor com que dantes senten�as de inconstitucionalidade incidiam sobre a norma formulada pelo legislador. J� n�o se trata simplesmente de uma sa�da hermen�utica pelo m�todo de �interpreta��o conforme a Constitui��o� (Verfassungskonforme Auslegung) para declarar inconstitucional uma lei unicamente se n�o for poss�vel por nenhuma via preserv�-la incontaminada do v�cio remov�vel, mas de n�o declarar em qualquer hip�tese e em todos os casos por inv�lida uma norma que � inconstitucional, ou seja, sem primeiro fazer, em face de situa��es concretas e sobremodo complexas, �um apelo� vinculado a �diretivas� para obter do legislador uma atividade subseq�ente que torne a regra inconstitucional compat�vel com a Constitui��o. Nesse �nterim, poder� a Corte manter ao mesmo passo a provis�ria validade da lei. Evitar-se-ia, por conseguinte, que a norma, ap�s a constata��o judicial de inconstitucionalidade, fosse de imediato retirada da ordem jur�dica.�[82]
Prepondera, no entanto, no direito brasileiro, a no��o de que a nulidade decorrente da inconstitucionalidade � absoluta e retroativa. Exemplificativamente, na doutrina, cita-se Alexandre de Moraes, que assertoa que �declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, a decis�o ter� efeito retroativo (ex tunc) e para todos (erga omnes), desfazendo desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as conseq��ncias dele derivadas, uma vez que os atos inconstitucionais s�o nulos e, portanto, destitu�dos de qualquer carga de efic�cia jur�dica, alcan�ando a declara��o de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, inclusive, os atos pret�ritos com base nela praticados (efeitos ex tunc).�[83]
No mesmo diapas�o, Gilmar Ferreira Mendes assevera que �a lei declarada inconstitucional � considerada , independentemente de qualquer outro ato, nula ipso iure e ex tunc�[84], mas ressalva que �na Jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal pode-se identificar, todavia, tentativa no sentido de, com base na doutrina de Kelsen, abandonar a teoria da nulidade em favor da chamada teoria da anulabilidade�[85], a qual, por�m, n�o vingou, �at� porque, consoante entendimento do supremo Tribunal Federal, o princ�pio da supremacia da Constitui��o n�o se compadece com uma orienta��o que pressup�e a validade da lei inconstitucional.�[86]
A Lei n� 9.868/99, em seu artigo 27, consagra uma f�rmula de limita��o de efeitos, podendo ser admitida a declara��o com efeitos ex nunc ou mesmo fixar a data de retroatividade para dentro do per�odo compreendido entre a produ��o de efeitos da norma e a publica��o da decis�o no di�rio oficial[87], caracterizando a denominada inconstitucionalidade de efeitos pro futuro[88]. Estas hip�teses, por�m, demandam votos de 2/3 dos Ministros. A regra, frise-se, continua a ser a nulidade, sendo que �o princ�pio da nulidade somente h� de ser afastado se se puder demonstrar, com base numa pondera��o concreta, que a declara��o de inconstitucionalidade ortodoxa envolveria o sacrif�cio da seguran�a jur�dica ou de outro valor constitucional materializ�vel sob a forma interesse social.�[89]
Neste norte, Juliano Taveira Bernades, ao lembrar a ado��o do princ�pio da nulidade, que encontra ber�o no direito norte-americano, e ressaltar a mitiga��o jurisprudencial de sua aplica��o, conclui:
�Reparar que o legislador n�o alterou a diretriz segundo a qual o princ�pio da nulidade dos atos inconstitucionais deva ser ordinariamente observado, nem determinou quando ser�o ou n�o aplicados efeitos meramente prospectivos � decis�o de inconstitucionalidade. A quest�o se mant�m sob o alvedrio do guardi�o maior da constitucionalidade, que dever� dizer quando � que o princ�pio da nulidade deixar� de prevalecer. Ademais, este princ�pio n�o poder� ser obtemperado por singelos motivos. A permiss�o carece de qu�rum e justificativas adicionais.�[90]
J� no que diz respeito � amplitude dos efeitos, as decis�es proferidas no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato operam erga omnes e t�m efeito vinculante, por for�a do artigo 28, par�grafo �nico, da Lei n� 9.868/99. O mencionado artigo veio corrigir falta do legislador constitucional, que estabeleceu previs�o de efeito vinculante somente para a ADC (artigo 102, par�grafo 2�, da CF/88). O processo de controle concentrado via a��o direta tem vista o superior interesse de dirimir situa��o de controv�rsia constitucional, de modo que a paridade de solu��es legitima-se.
A Emenda Constitucional n� 45/04 procedeu � parifica��o dos efeitos da ADC e da ADI, que, na nova reda��o do artigo 102, 2�, da CF/88 �produzir�o efic�cia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais �rg�os do Poder Judici�rio e � administra��o p�blica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal�.
A prop�sito, leciona Gilmar Ferreira Mendes:
�Proferida a declara��o de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei objeto da a��o declarat�ria, ficam os tribunais e �rg�os do Poder Executivo obrigados a guardar-lhe plena obedi�ncia. Tal como acentuado, o car�ter transcendente do efeito vinculante imp�e que sejam considerados n�o apenas o conte�do da parte dispositiva da decis�o mas a norma abstrata que dela se extrai, isto �, a proposi��o de que determinado tipo de situa��o, conduta ou regula��o �e n�o apenas aquela objeto do pronunciamento jurisdicional � � constitucional ou inconstitucional e deve, por isso, ser preservado ou eliminado.�[91]
O efeito vinculante recebe a cr�tica percuciente de L�nio Luiz Streck, atrav�s de argumentos que suscitam reflex�o. Diz ele:
�Trazendo a quest�o para p �mbito da ontologia fundamental, matriz te�rica destas reflex�es, � poss�vel afirmar-se que, se se conceder efeito vinculante � decis�o em sede de interpreta��o conforme a Constitui��o, estar-se-� entificando o sentido dado ao texto jur�dico-normativo. Da vincula��o exsurgir� um significante-primordial-fundante (ponto pr�-fixado de sentido), que impedir� o aparecer da singularidade de (outras) hip�teses de incid�ncia do sentido do texto objeto da interpreta��o conforme. O efeito vinculante, nesse caso, aprisiona o tempo e a hist�ria do sentido do ser do ente (texto normativo). No fundo, atribuir efeito vinculante a um texto (proposi��o jur�dica exsurgente de uma decis�o) significa em retorno (melanc�lico) � jurisprud�ncia dos conceitos, esp�cie de �para�so dos conceitos do formalismo� t�o bem criticado por Hebert Hart em seu �O Conceito de Direito.��[92]
A cr�tica � pertinente, pois o instituto pode conduzir � �ossifica��o� do Direito, mas sob o prisma da funcionalidade do controle concentrado, o efeito vinculante � logicamente sustent�vel. H� que se compatibilizar a vinculatividade com mecanismos que permitam a revis�o dos paradigmas. Em outra oportunidade j� ressaltei a necessidade de revis�o peri�dica do precedente vinculante.[93]
Problem�tica diversa observa-se nas a��es de inconstitucionalidade por omiss�o, onde h� efic�cia mandamental al�m da efic�cia declarat�ria. Consoante o artigo 103, � 2�, da CF/88, declarada a inconstitucionalidade por omiss�o, ser� dada ci�ncia ao Poder competente para a ado��o das provid�ncias necess�rias e, em se tratando de �rg�o administrativo, o prazo ser� de trinta dias.
A f�rmula baseia-se na asser��o de que ao julgador � defeso irrogar-se em legislador positivo, o que poderia gerar um desequil�brio institucional.[94] Mas somente no caso de �rg�o administrativo, em havendo delimita��o de prazo, � que alguma conseq��ncia poder� ser aventada. Tratando-se de mora legislatoris, n�o h� san��o. Esta mesma celeuma tamb�m se instalou acerca do mandado de injun��o, dividindo-se a jurisprud�ncia em duas correntes, uma, concretista, admitindo o papel colmatador do Poder Judici�rio, a outra, n�o concretista, postulando a mera constitui��o em mora.[95]
Vale referir que a decis�o na a��o declarat�ria de controle concentrado n�o requer provid�ncia externa alguma para ter plena efic�cia. Por outras palavras, a provid�ncia de comunica��o ao Senado, para suspens�o de lei declarada inconstitucional � pertinente ao controle difuso somente. Cumpre gizar, por fim, que as a��es diretas apresentam natureza d�plice.[96]
15- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E CONSTITUI��ES ESTADUAIS O artigo 125, � 2�, da CF/88 instituiu o controle concentrado de constitucionalidade em face da Constitui��o Estadual, a ser procedido pelos Tribunais Estaduais, com observ�ncia do princ�pio da simetria. A quest�o que pode surgir relaciona-se � possibilidade de que a norma Constitucional Estadual repita disposi��o da Constitui��o Federal. Todavia, este fato n�o tem sido �bice a que o Estado Federado exer�a o controle sobre a norma estadual ou municipal tendo por base a disposi��o da Constitui Estadual, pois a parametricidade com a Constitui��o Federal � indireta, havendo possibilidade de posterior recurso extraordin�rio ao Supremo tribunal Federal. Nem mesmo o fato de ser a reprodu��o da norma federal obrigat�ria ou n�o interfere nesta possibilidade[97].
No �mbito do TJRS, no julgamento da A��o Direta de Inconstitucionalidade N� 70008442238, relatada pelo Desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, assentou-se que �a jurisprud�ncia deste Tribunal � rica neste sentido, sendo firme o entendimento, inclusive no STF, no sentido de que o controle abstrato perante o Tribunal de Justi�a, por viola��o � regra da Constitui��o do Estado, � permitido ainda que se cuide de reprodu��o compuls�ria de normas da Constitui��o da Rep�blica (STF-Pleno, in RTJ 155/974)�[98]
16- A��O DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA
A representa��o interventiva foi objeto de discuss�es na Constitui��o de 1891, mas somente foi positivada na Constitui��o de 1934, e repetiu-se, com modifica��es, na Constitui��o de 1946. Embora �configurasse uma peculiar forma de composi��o de conflitos federativos, a jurisprud�ncia e a doutrina brasileira trataram esse processo como t�pico processo de controle abstrato de normas.�[99]
O instituto era provocado pelo Procurador-Geral da Rep�blica.
Desde o seu nascedouro, a representa��o interventiva esteve relacionada aos denominados princ�pios sens�veis. Estes princ�pios �s�o aqueles que est�o enumerados no art. 34, VII, que constituem o fulcro da organiza��o constitucional do Pa�s, de tal sorte que os Estados federados, ao se organizarem, est�o circunscritos � ado��o (a) da forma republicana do governo; (b) do sistema representativo e do regime democr�tico; (c) dos direitos da pessoa humana; (d)da autonomia municipal; (e) da presta��o de contas da administra��o publica, direta e indireta�[100], al�m da aplica��o de percentual m�nimo da receita de impostos na manuten��o e desenvolvimento do ensino e servi�os de sa�de.[101]
Grassa controv�rsia acerca da classifica��o da a��o interventiva como a��o de controle concentrado[102], mas � inquestion�vel que �possui dupla finalidade, pois pretende a declara��o de inconstitucionalidade formal ou material de lei ou ato normativo estadual (finalidade jur�dica) e a declara��o de interven��o federal no Estado-membro ou Distrito Federal (finalidade pol�tica)�, podendo ter por objeto �qualquer lei ou ato normativo do Poder P�blico, no exerc�cio de sua compet�ncia constitucionalmente deferida que venha a violar um dos princ�pios sens�veis constitucionais.�[103]
17- CONTROLE CONCENTRADO, MANDADO DE SEGURAN�A E A��O CIVIL P�BLICA
A fim de instrumentalizar jurisdicionalmente uma vasta gama de direitos de terceira gera��o, foi institu�da, pela Lei n� 7.437/85, a a��o civil p�blica, a qual tem se revelado, desde ent�o, precioso mecanismo na busca de uma jurisdi��o mais efetiva. Com o advento do C�digo de Defesa do Consumidor, a amplitude das decis�es proferidas nas a��es civis p�blicas cresceu significativamente, em especial em vista do artigo 103 deste diploma, aplic�vel a todas as esp�cies de a��o civil p�blica. Esta disciplina foi incorporada na Lei n� 7.347/85, com as modifica��es procedidas no artigo 16 atrav�s da Lei n� 9.494/97, alterada pela Medida Provis�ria 2.180-35, limitando-se o efeito erga omnes, por�m, � compet�ncia territorial do julgador.
Esta possibilidade de amplia��o da amplitude da efic�cia decis�ria em termos subjetivos suscita o problema do controle de constitucionalidade atrav�s no manejo da a��o civil p�blica. O mesmo problema se faz presente quando em voga o mandado de seguran�a coletivo.
No caso do mandado de seguran�a, o STF, no MS 21.077-MC- AgR, relatado pelo Ministro Celso de Mello, assentou que �o mandado de seguran�a n�o � suced�neo da a��o direta de inconstitucionalidade.�[104]
No que tange � a��o civil p�blica, no AI n� 189.601- AgR, relatado pelo Ministro Moreira Alves, afirmou-se que: �N�o se admite a��o que se intitula a��o civil p�blica, mas, como decorre do pedido, �, em realidade, verdadeira a��o direta de inconstitucionalidade de atos normativos municipais em face da Constitui��o Federal, a��o essa n�o admitida pela Carta Magna."[105]
Neste �ltimo caso, dois �bices � admiss�o do questionamento constitucional na a��o civil p�blica s�o identificados pela doutrina. O primeiro consiste na forma��o de um direito substantivo estadual diferente do nacional, decorrente da declara��o local de inconstitucionalidade com efic�cia erga omnes limitada. A segunda, reside na usurpa��o de compet�ncia do STF.[106]
Por estes motivos, estaria afastada a utiliza��o da a��o civil p�blica como suced�neo da ADI em termos de direitos coletivos ou difusos, admitindo-se, por�m, em caso de direitos individuais homog�neos.[107]
N�o obstante, �o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utiliza��o da a��o civil p�blica como instrumento id�neo de fiscaliza��o incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder P�blico, mesmo quando contestados em face da Constitui��o da Rep�blica, desde que, nesse processo coletivo, a controv�rsia constitucional, longe de identificar-se como objeto �nico da demanda, qualifique-se como simples quest�o prejudicial, indispens�vel � resolu��o do lit�gio principal.�[108]
Destarte, o que resta defeso �� que se use da a��o civil p�blica ou coletiva para atacar, em car�ter abstrato, os efeitos atuais e futuros de uma norma supostamente inconstitucional, pois com isso, em �ltima an�lise, estaria o juiz da a��o civil p�blica ou coletiva invadindo atribui��o constitucional dos tribunais a quem compete declarar a inconstitucionalidade em tese de lei ou ato normativo, para a seguir ter provocada a suspens�o de sua efic�cia.�[109]
18- ARG�I��O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
A arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental � uma forma de controle de constitucionalidade concentrado qualificada como sui generis.[110]
Sua previs�o constitucional encontra-se no artigo 102, � 1�, da CF/88. At� o advento da Lei n� 9.882/99, o instituto ficou sem regulamenta��o, o que constituiu grave empecilho a que surtisse os efeitos pretendidos. O instituto assemelha-se � figuras processuais alien�genas, notadamente � queixa constitucional do direito alem�o (Verfassungsbeschwerde)[111] e o recurso de amparo, do direito espanhol, mas �a principal diferen�a est� em que nessas queixas constitucionais, ao lado da depura��o objetiva do ordenamento, vigora n�tida inten��o em fazer com que os tribunais constitucionais atuem como ��ltimo ref�gio� ou �garante �ltimo� dos particulares em mat�ria de decumprimento de normas constitucionais relativas a direitos fundamentais.�[112]
O citado diploma definiu o espectro de aplica��o do instituto, o qual � voltado � �evitar ou reparar les�o a preceito fundamental, resultante de ato do pode p�blico�, e que pode ser manejado, ainda, �quando for �relevante o fundamento da controv�rsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, inclu�dos os anteriores � constitui��o.�[113]
Diante desta finalidade, j� se pode verificar a possibilidade da caracteriza��o da arg�i��o como preventiva ou repressiva[114], e aut�noma ou incidental.[115]
A dicotomia entre preventiva e repressiva tem em mira a presen�a de uma amea�a de les�o ou de uma les�o concretizada. A classifica��o em aut�noma ou incidental toma em linha de conta a exist�ncia de outro processo ao qual a arg�i��o esteja associada. A prop�sito, menciona L�nio Luiz Streck, que �releva notar que a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental abrange a ambival�ncia pr�pria do sistema misto de controle de constitucionalidade vigorante no Brasil, isto �, ao mesmo tempo em que � a��o aut�noma (art. 1�, caput, da Lei n� 9.882/99), � tamb�m mecanismo apto a provocar incidentalmente a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos difusamente (art. 1�, par�grafo �nico, I).�[116]
Tamb�m se nota que o instituto �vem completar o sistema de controle de constitucionalidade de perfil relativamente concentrado no STF, uma vez que as quest�es, at� ent�o exclu�das de aprecia��o no �mbito do controle abstrato de normas, ser�o objeto de exame no �mbito do novo procedimento.�[117]
19- PAR�METROS DE ABRANG�NCIA
Uma primeira quest�o que se descortina na delinea��o dos par�metros do instituto da arg�i��o reside em se saber o que se h� de entender por �preceito fundamental�. Uma parcela destes preceitos verte, de forma mais ou menos evidente, do texto da pr�pria Constitui��o ou da inquestion�vel qualifica��o de alguns dos preceitos por ela agasalhados, citando-se os exemplos dos direitos e garantias fundamentais, das cl�usulas p�treas e dos princ�pios sens�veis.[118]
H� que se distinguir, com Jos� Afonso da Silva, que preceitos fundamentais �n�o � express�o sin�nima de �princ�pios fundamentais�. � mais ampla, abrange estes e todas as prescri��es que d�o o sentido b�sico do regime constitucional, como s�o, por exemplo, as que apontam para a autonomia dos Estados, do Distrito Federal, e especialmente as designativas de direitos e garantias fundamentais.�[119]
Por outro lado, diante da rela��o de interdepend�ncia normativa, � for�oso concluir que �a les�o a preceito fundamental n�o se configurar� apenas quando se verificar poss�vel afronta a um princ�pio fundamental, tal como assente na ordem constitucional, mas tamb�m a disposi��es que confiram densidade normativa ou significado espec�fico a esse princ�pio.�[120]
Al�m do paradigma de parametricidade constitucional, cumpre buscar o contraponto, ou seja, quais atos lhe ser�o opostos. Neste passo, � vis�vel quem, dentre as formas de controle de constitucionalidade concentrado, a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental � a que a apresenta a maior abrang�ncia. De fato, est�o inclu�dos no espectro de abrang�ncia da arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental atos normativos ou leis municipais, al�m dos estaduais e federais, podendo ainda ser considerados os anteriores ao texto constitucional vigente.
Esta previs�o supre lacuna que existia no tocante a aprecia��o do direito municipal e de normas do direito pr�-constitucional. 20-LEGITIMIDADE E PROCEDIMENTO
Os legitimados para a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental s�o os mesmos das a��es de constitucionalidade. Aqui, ao que tudo indica, houve a preocupa��o com a banaliza��o de sua utiliza��o, evidenciando-se, igualmente, mais uma vez, o car�ter supletivo do rem�dio jur�dico em rela��o as sobreditas a��es declarat�rias do controle concentrado t�pico. Esta limita��o sofre cr�ticas de L�nio Luiz Streck para quem:
�A negativa de acesso direito do cidad�o � jurisdi��o constitucional atrav�s da ADPF configura viola��o ao pr�prio dispositivo que estabeleceu a a��o. Com efeito, o texto origin�rio da Constitui��o cuidou de assegurar mecanismo supletivo de acesso � jurisdi��o constitucional. Afinal, se o constituinte previu a a��o direta de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, para o controle concentrado de constitucionalidade, e o constituinte derivado introduziu mais uma forma com prop�sito semelhante, a a��o declarat�ria de constitucionalidade, parece evidente que a ADPF consiste em instituto dirigido especificamente para o cidad�o buscar prote��o constitucional quando um direito seu � violado pelo poderes p�blicos.�[121]
A compet�ncia � do Supremo Tribunal Federal, exclusivamente. Assim como ocorre nas a��es declarat�rias, h� um processo, que se inicia por peti��o inicial que deve observar os requisitos espec�ficos e gen�ricos. Dentre os requisitos espec�ficos, alinham-se, em conformidade ao artigo 3� da Lei n� 9.882/99: a) a indica��o do preceito fundamental que se considera violado, ou pass�vel de viola��o; b) indica��o (e especifica��o) do ato questionado. c) prova da viola��o. d) o pedido e suas especifica��es. e) comprova��o da controv�rsia judicial relevante. A peti��o, entregue em duas vias, poder� se liminarmente indeferida pelo relator quando constatar que n�o � o caso de arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos espec�ficos ou for inepta. Nos dois primeiros, caso tem-se julgamento de m�rito. Os casos de in�pcia, de seu turno, s�o os previsto no CPC, j� analisados anteriormente. H� um requisito negativo, relativo � inexist�ncia de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Este crit�rio imprime � arg�i��o o car�ter subsidi�rio. Esta especial caracter�stica deve ser vista com cautela, pois n�o significa que somente na absoluta inexist�ncia de outro meio eficaz possa ser manejada a arg�i��o, nem tampouco que se tenham de exaurir previamente outros mecanismos.[122]
De qualquer sorte, a aplica��o do princ�pio �faz com que se aplique, tamb�m no processamento da arg�i��o, a ampla jurisprud�ncia consolidada em sede de recurso extraordin�rio, acerca da necessidade de prequestionamento da controv�rsia constitucional�[123] quando esta estiver � base da causa de pedir. N�o admitida a inicial, a decis�o poder� ser impugnada por agravo para o �rg�o colegiado. Assim como ocorre nas a��es declarat�rias, h� possibilidade de pedido de liminar, que poder� ser apreciada de duas formas. Ordinariamente, pelo tribunal pleno, quando a sua concess�o carecer� de maioria absoluta dos membros. Extraordinariamente, pelo pr�prio relator, ad referendum do tribunal, em casos nos quais se verifique �extrema urg�ncia ou perigo de les�o grave, ou, ainda,, me per�odo de recesso�.
Antes de assim proceder, pode o relator ouvir em prazo comum de cinco dias, o Advogado-Geral da Uni�o e o Procurador-Geral da Rep�blica. Dentre as efic�cias defer�veis atrav�s da medida liminar, est� a de determinar-se a suspens�o em rela��o ao andamento de processo ou produ��o de efeitos de decis�es judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente rela��o com o objeto da demanda, salvo se decorrentes de coisa julgada.
S�o admiss�veis os pedidos de informa��o suplementares, a sustenta��o oral e a apresenta��o de memoriais por requerimento dos interessados no processo. A decis�o do feito somente ser� tomada se presentes dois ter�os dos Ministros, seguindo-se a publica��o de sua parte dispositiva no Di�rio da Justi�a e Di�rio Oficial da Uni�o (como ocorre nas a��es diretas) e a comunica��o aos respons�veis pela pr�tica do ato, fixando-se as condi��es e o modo de interpreta��o e aplica��o do preceito fundamental. � interessante mencionar que �a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade incidental, revela a curiosa figura h�brida de um controle concreto (quando se estiver a discutir uma quest�o em concreto) com efeitos de controle em tese (em que a decis�o se pronuncia em definitivo sobre a validade do ato questionado).�[124]
A decis�o tem efeitos erga omnes, em regra, e vinculante. 21- O CONTROLE DIFUSO E SUAS FORMAS
No sistema h�brido de controle judicial de constitucionalidade adotado no Brasil, tem-se, como segunda vertente, o controle difuso, concreto ou incidental.
A principal caracter�stica dessa modalidade de controle jurisdicional reside no fato de que a quest�o do controle de constitucionalidade surge incidentalmente, no curso de uma demanda que n�o tem por objetivo principal a aferi��o da constitucionalidade. Por outras palavras, a quest�o da compatibilidade constitucional � apenas um elemento da causa de pedir. Para os fins de nossa an�lise, o controle difuso ser� dividido em tr�s modalidades a saber: controle pelo magistrado de primeiro grau; controle no segundo grau, e controle via recurso espec�fico, que � o recurso extraordin�rio. 22-CONTROLE DIFUSO - ANTECEDENTES O antecedente do controle difuso � precedente que � apontado como antecedente do pr�prio controle judicial de constitucionalidade. Trata-se de caso Willian Marbury v. James Madison, julgado na Suprema Corte dos Estados Unidos da Am�rica por John Marshall, em 1803, onde ficou estabelecida a possibilidade de cotejo de atos jur�dicos em face da Constitui��o, devendo prevalecer esta �ltima. Ap�s este precedente, somente em 1857 aquele tribunal voltou a manifestar-se acerca do controle de constitucionalidade.
No caso do Brasil, �embora a id�ia de controle de constitucionalidade j� estivesse estampada na exposi��o de motivos do Decreto n� 848, sob n�tida inspira��o no judicial review norte-americano, somente com a Constitui��o de 1891 a tese republicana ganha forma e estrutura, a partir da designa��o de um �rg�o de c�pula do Poder Judici�rio, que seria encarregado de realizar esse controle. Por isso, � poss�vel afirmar que a teoria constitucional brasileira nasce com a Constitui��o e a Rep�blica de 1891.�[125]
Na Constitui��o de 1934, foi inserida a cl�usula de reserva de plen�rio e a interven��o do Senado na suspens�o dos efeitos da norma.[126]
23- CONTROLE NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDI��O
No sistema jur�dico brasileiro da atualidade, qualquer juiz de primeiro grau pode e deve analisar incidentalmente a quest�o da constitucionalidade de atos, sejam p�blicos ou privados.
Se o ato inconstitucional � nulo, tal nulidade pode e deve ser conhecida de of�cio pelo magistrado. Tal controle, efetuado na fundamenta��o da decis�o, pode ser levado a efeito em qualquer esp�cie de demanda. Obviamente, a declara��o da inconstitucionalidade opera somente entre as partes e n�o � a pretens�o vertida, mas � apenas tomada como causa de pedir e raz�o de decidir. Logo o julgador ir� acolher ou rejeitar o pedido, porque h� ou n�o uma inconstitucionalidade, mas n�o ir� formalizar uma declara��o de inconstitucionalidade, que n�o � o pedido. A compatibilidade com a Constitui��o, �, por conseguinte, uma quest�o prejudicial. A filtragem de constitucionalidade nesta hip�tese, abarca quaisquer esp�cies de atos jur�dicos. 24- CONTROLE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDI��O Tamb�m os tribunais, ao julgarem recursos ou demandas de compet�ncia origin�ria podem e devem analisar a compatibilidade constitucional dos atos em voga no processo. Nesta tarefa, dever� observar, contudo, as condicionantes materializadas no incidente de inconstitucionalidade e na cl�usula de reserva de plen�rio.
Segundo a cl�usula de reserva de plen�rio, prevista no artigo 97 da CF/88, somente pelo �voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo �rg�o especial poder� os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p�blico�.
Para tanto, ou seja, para que quest�o objeto de aprecia��o do �rg�o fracion�rio chegue ao �rg�o pleno, h� o incidente de inconstitucionalidade, regulado pelos artigos 480 a 482 do CPC. Neste caso, observada a arg�i��o de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder p�blico, o relator, ouvido o Minist�rio P�blico submete a quest�o � turma ou c�mara, que, se acolher o incidente, remeter� o feito pata o tribunal pleno ou �rg�o especial, o qual decidir� a mat�ria de forma vinculativa. O incidente somente est� dispensado quando j� houver pronunciamento do plen�rio ou �rg�o especial do pr�prio tribunal ou do Supremo Tribunal Federal.
A decis�o proferida pelo �rg�o especial ou tribunal pleno �tem natureza interlocut�ria e n�o � capaz de produzir coisa julgada material�[127], de forma que eventual recurso extraordin�rio � interposto da decis�o do �rg�o fracion�rio, e n�o da decis�o do tribunal pleno ou �rg�o especial.
Mas aqui � preciso notar algo importante. � que o controle de constitucionalidade tem objeto mais amplo, vale dizer, n�o somente atos normativos ou leis podem ser objeto, mas tamb�m atos de efeitos concretos e individualizados e mesmo atos de natureza privada. Nestas hip�teses de atos que n�o prov�m do Poder P�blico ou que n�o se enquadram no figurino de lei ou ato normativo, � mingua de previs�o, n�o h� necessidade de o �rg�o fracion�rio submeter a quest�o ao �rg�o especial ou tribunal pleno. Tanto a Constitui��o Estadual como a Federal apresentam parametricidade para esta forma de controle.
25- RECURSO EXTRAORDIN�RIO
O controle difuso tamb�m pode ser levado a efeito atrav�s de recurso com esta finalidade espec�fica, in casu, o recurso extraordin�rio, previsto no artigo 102, inciso III, da CF/88, sendo processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Tanto as partes como o Minist�rio P�blico podem interpor recurso extraordin�rio, nos termos do artigo 499 do CPC.
Como inst�ncia extraordin�ria, o manejo do recurso demanda o exaurimento das inst�ncias ordin�rias (S�mulas 281 e 640 do STF)[128] e a observ�ncia da presen�a de uma ou mais das hip�teses previstas para o se cabimento. Somente mat�ria estritamente de direito poder� ser questionada, ficando afastada a reavalia��o de material probat�rio (S�mula 279 do STF)[129], ou a utiliza��o do recurso para simples interpreta��o de cl�usulas contratuais (S�mula 454 do STF). Da mesma forma, n�o cabe recurso extraordin�rio em decis�o proferida no processamento de precat�rios (S�mula 733 do STF).
A primeira hip�tese ocorre quando a decis�o vergastada contrariar dispositivo da Constitui��o Federal, podendo ser considerada a decis�o tanto sob o aspecto material, como formal. Esta decis�o n�o poder�, no entanto, ser deferit�ria de medida liminar (S�mula 735 do STF). Nos termos da S�mula 400 do mesmo do Excelso Pret�rio, �decis�o que deu razo�vel interpreta��o � lei, ainda que n�o seja a melhor, n�o autoriza recurso extraordin�rio pela letra a do art. 101, III, da Constitui��o Federal.�[130]
A contrariedade � Constitui��o deve ser direta, n�o se admitindo que, para atingir-se o texto constitucional, se tenha de irrogar a interpreta��o de normas infraconstitucionais (S�mula 636 do STF). A segunda hip�tese de cabimento tem vez quando a decis�o �declarar� a inconstitucionalidade de lei federal ou tratado, ou seja, concluir na fundamenta��o da decis�o, que determinada lei federal ou tratado � inconstitucional. A terceira previs�o diz respeito a decis�es que julgarem v�lidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constitui��o. Aqui tamb�m as leis municipais podem ser confrontadas � Constitui��o Federal, bem como atos de Prefeito, diretores, secret�rios, e agentes p�blicos.[131]
A quarta possibilidade de manejo do recurso extraordin�rio est� relacionada ao julgamento de �validade de lei local contestada em face de lei federal�. Este caso estava previsto como um dos casos de recurso especial, nos termos do artigo 105, inciso III, al�nea �b�, sendo que a nova reda��o do artigo 102 desmembra parte da previs�o antes relativa ao recurso especial. Nesta hip�tese espec�fica, o recurso extraordin�rio ter� em mira diretamente a prote��o da unidade e integridade da lei federal, e somente indiretamente a Constitui��o, porque a lei local que contraria lei federal incorre em inconstitucionalidade indireta. Cai por terra, portanto, diante da nova previs�o, a S�mula 280 do STF.
Observando as hip�teses de cabimento do recurso extraordin�rio, podemos constatar, consoante assertoa Ov�dio Baptista da Silva, que o recurso extraordin�rio �ao contr�rio dos demais recursos ordin�rios, n�o tem por fim exclusivo interesse do recorrente em obter a reforma da decis�o, impugnada em seu benef�cio pessoal mas, ao lado desse interesse privado, serve-se o ordenamento jur�dico da iniciativa do recorrente para manter e preservar os princ�pios superiores de unidade e inteireza do sistema jur�dico em vigor.�[132]
Somente a Constitui��o Federal pode ser invocada para a interposi��o de recurso extraordin�rio. 26- PREQUESTIONAMENTO E REPERCUSS�O GERAL
De par com a observ�ncia das hip�teses de cabimento previstas em numerus clausus na Constitui��o, h�, ainda, a necessidade de que a mat�ria constitucional tenha sido objeto de manifesta��o nas inst�ncias ordin�rias ou no recurso especial, caracterizando-se o prequestionamento. Tal requisito � objeto da S�mula 282 do STF, segundo a qual �� inadmiss�vel o recurso extraordin�rio, quando n�o ventilada, na decis�o recorrida, a quest�o federal suscitada.�
A mat�ria poder� ser considerada prequestionada �quando o �rg�o julgador haja adotado entendimento expl�cito a respeito, incumbindo � parte sequiosa de ver a controv�rsia guindada � sede extraordin�ria inst�-lo a faz�-lo.�[133]
Para tanto, em sendo omissa a decis�o acerca da mat�ria constitucional, cumpre � parte interpor embargos de declara��o, com observ�ncia da S�mula 356 do STF, ainda mesmo quando a quest�o constitucional tenha sido ventilada somente na decis�o recorrida.[134] H� necessidade de manifesta��o expressa e expl�cita sobre a quest�o constitucional[135]
Para o STF basta a interposi��o do recurso de embargos de declara��o, pois �opostos esses, se, n�o obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omiss�o, por entend�-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte , permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordin�rio sobre a mat�ria dos embargos de declara��o e n�o sobre a recusa, no julgamento deles, de manifesta��o sobre ela.�[136]
A Emenda Constitucional n� 45/04 acresceu outro requisito ao recurso extraordin�rio materializado na necessidade de o recorrente �demonstrar a repercuss�o geral das quest�es constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admiss�o do recurso, somente podendo recus�-lo pela manifesta��o de dois ter�os de seus membros�.
Esta disposi��o sem d�vida tem por escopo instrumentalziar aquela corte com mais um mecanismo de controle do n�mero de recursos desta esp�cie que s�o processados aos milhares. A rigor, a men��o a �nos termos lei�, faz com que exista a necessidade de regulamenta��o do que se entende por repercuss�o geral e quais os modos de se comprov�-la. Todavia, ad cautelam, o recorrente deve desde j� demonstrar que a quest�o jur�dica constitucional versada no recuso se considerada de forma abstrata, � uma quest�o que repercute ou ocorre em grande n�mero de rela��es jur�dicas. 27- MEDIDA CAUTELAR
O recurso extraordin�rio n�o tem efeito suspensivo (artigos 497 e 542, � 2�, do CPC). Na esteira da solu��o concebida para a aus�ncia de mecanismo de tutela da urg�ncia no sistema processual brasileiro, alvitrou-se a utiliza��o da medida liminar cautelar para conceder efeito suspensivo ao recurso extraordin�rio.
Invoca-se para tanto, o poder geral de cautela, deferido ao magistrado por for�a do artigo 796 do CPC e 21 do regimento Interno do STF, conforme esteja a quest�o abarcada ou n�o pela jurisdi��o daquela corte.
Se o recurso a que se quer atribuir efeito suspensivo est� sendo objeto de admissibilidade no tribunal de origem, a compet�ncia para apreciar liminar � do seu presidente ou de quem o fa�a as vezes (S�mula 635 do STF). Caso j� tenha havido um ju�zo de admissibilidade positivo, a compet�ncia passa para o relator do recurso extraordin�rio.
Consoante a jurisprud�ncia do STF, �a concess�o de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida com o objetivo de atribuir efic�cia suspensiva a recurso extraordin�rio, exige, para viabilizar-se, a cumulativa observ�ncia dos seguintes pressupostos: (1) instaura��o da jurisdi��o cautelar do Supremo Tribunal Federal, motivada pela exist�ncia de ju�zo positivo de admissibilidade do recurso extraordin�rio, (2) viabilidade processual do recurso extraordin�rio, caracterizada, dentre outros requisitos, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento expl�cito da mat�ria constitucional e da ocorr�ncia de ofensa direta e imediata ao texto da Constitui��o, (3) plausibilidade jur�dica da pretens�o de direito material deduzida pela parte interessada e (4) ocorr�ncia de situa��o configuradora de periculum in mora.�[137]
A sua concess�o �pressup�e ju�zo positivo de deliba��o acerca da plausibilidade do recurso cuja efic�cia se visa a resguardar contra os riscos da demora, quer a pretens�o seja de que se lhe empreste efeito suspensivo, quer de que se determine o imediato processamento de recurso retido na origem.�[138]
A medida cautelar apresenta efic�cia exclusivamente inter partes. 28- PROCEDIMENTO
O recurso extraordin�rio � interposto perante o tribunal a quo, em prazo de quinze dias[139], dirigido ao seu presidente, em peti��o escrita, com exposi��o dos fatos e do direito, demonstra��o do seu cabimento e as raz�es de reforma. Na exposi��o dos fatos e do direito, o recorrente exp�e a lide e seus fundamentos, ou seja, formula um apanhado dos fatos e do direito em discuss�o no processo. Na demonstra��o do cabimento, o recorrente dever� realizar a subsun��o da quest�o versada no processo a uma das hip�teses permissivas do recurso, anteriormente referidas, n�o havendo necessidade de aprofundamento da discuss�o, o que ser� feito nas raz�es. Dever�, tamb�m, demonstrar a repercuss�o geral, tratada nas linhas supra. Nas raz�es recursais, a mat�ria objeto do recurso deve ser debatida e argumentada em profundidade. Recebido o recurso, ser� o recorrido intimado a apresentar suas contra-raz�es em prazo de quinze dias. Ap�s, com manifesta��o pr�via do Minist�rio P�blico se for o caso, o recurso � concluso ao presidente do tribunal, ou quem, segundo o seu regimento interno o fa�a as vezes para esta finalidade espec�fica, oportunidade em que ser� objeto de um ju�zo de admissibilidade, onde � aferida a presen�a dos pressupostos recursais, objetivos e subjetivos, observando-se que no processo penal h� dispensa de preparo.[140].
Caso n�o seja admitido o recurso, cabe � parte interpor agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal. Nos processos c�veis, o prazo � de dez dias, e no processo penal � de cinco, conforme a S�mula 699 do STF. A peti��o do agravo ser� dirigida � presid�ncia do Tribunal de origem e dever� ser acompanhada de pe�as obrigat�rias, sob pena de n�o conhecimento, quais sejam, c�pias do ac�rd�o recorrido, da certid�o da respectiva intima��o, da peti��o do recurso cujo seguimento foi negado, das contra-raz�es, da decis�o agravada que negou seguimento ao recurso e de sua intima��o e das procura��es outorgadas aos caus�dicos, se for o caso. Estas pe�as n�o precisam ser autenticadas, bastando declara��o do advogado sob as penas da lei. Estes documentos permitem aferir-se a tempestividade e regularidade do recurso cujo seguimento se quer dar ensejo, e o julgamento do pr�prio m�rito da quest�o. De fato, consoante o permissivo do artigo 544, �� 3� e 4�, do CPC, pode o relator julgar diretamente o m�rito do recurso extraordin�rio denegado, quando a decis�o guerreada estiver em confronto com s�mula ou jurisprud�ncia dominante do pr�prio STF. A aus�ncia de pe�as essenciais conduz ao improvimento do recurso nos termos das S�mulas 288 e 639 do STF.
Esta decis�o do relator est� sujeita, de seu turno, a agravo, para o �rg�o colegiado, nos termos dos artigos 5454 e 557, � 1� e 2� do CPC.
Em sendo conhecido o recurso, o Supremo Tribunal Federal �julgar� a causa aplicando o direito � esp�cie.�(S�mula 456 do STF).
Quando o recurso relacionar-se a decis�o interlocut�ria em processo de conhecimento, cautelar ou embargos � execu��o, ser� retido, e somente ser� processado se assim o requerer a parte nas raz�es ou contra-raz�es em recurso da decis�o final (art. 542, � 3�, do CPC). A decis�o tem efeitos inter partes somente. A sua extens�o a terceiros depende de suspens�o da efic�cia atrav�s de manifesta��o do Senado Federal, por via de resolu��o, na forma do artigo 52, inciso X, da CF/88, sendo que o tribunal dever� comunic�-lo acerca do resultado do julgamento para esta finalidade. Esta manifesta��o tamb�m pode ser provocada por representa��o do Procurador-Geral da Rep�blica e/ou projeto de resolu��o da Comiss�o de constitui��o e Justi�a, devendo a comunica��o, a representa��o ou o projeto �ser instru�dos com o texto da lei cuja execu��o se deva suspender, do ac�rd�o do Supremo Tribunal Federal, do parecer do Procurador-Geral da Rep�blica e da vers�o do registro taquigr�fico do julgamento.�[141]
Quanto a sua efic�cia no tempo, a �declara��o surte efeitos ex tunc, isto �, fulmina a rela��o jur�dica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplic�vel at� que o Senado suspensa sua executoriedade; essa manifesta��o do Senado n�o revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a efic�cia, s� tem efeitos, da� por diante, ex nunc.�[142]
29- MANDADO DE INJUN��O
O mandado de injun��o, previsto no artigo 5�, inciso LXXI, da Constitui��o Federal, representa um mecanismo de controle de constitucionalidade por omiss�o[143], j� que direcionado a sanar situa��es nas quais a falta de regulamenta��o torne invi�vel o exerc�cio de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, � soberania e � cidadania. A semelhan�a do instituto com writ of injunction do direito norte-americano � mais de nomeclatura do que de conte�do, pois este tem objetivos muito mais amplos.[144]
N�o s�o todas as omiss�es que legitimam o ajuizamento do mandado de injun��o, mas somente aquelas relacionadas � normas constitucionais de efic�cia limitada de princ�pio institutivo e de car�ter impositivo e �s normas program�ticas vinculadas ao princ�pio da legalidade.[145] N�o � o instituto o foro de discuss�o �de constitucionalidade, ilegalidade ou descumprimento de norma em vigor, pois apenas a falta de norma regulamentadora � que enseja a impetra��o.�[146]
H� que existir uma �situa��o constitucional imperfeita�, na qual � in�rcia de regulamenta��o se acres�a um tempo razo�vel. Assim sendo, �a mora, que � pressuposto da declara��o de inconstitucionalidade da omiss�o legislativa, � de ser reconhecida, em cada caso, quando, dado o tempo corrido da promulga��o da norma constitucional invocada e o relevo da mat�ria, se deva considerar superado o prazo razo�vel para a edi��o do ato legislativo necess�rio � efetividade da lei fundamental; vencido o tempo razo�vel, nem a inexist�ncia de prazo constitucional para o adimplemento do dever de legislar, nem a pend�ncia de projetos de lei tendentes a cumpri-lo podem descaracterizar a evid�ncia da inconstitucionalidade da persistente omiss�o de legislar.�[147]
Por outro lado, �a mera supera��o dos prazos constitucionalmente assinalados � bastante para qualificar, como omiss�o juridicamente relevante, a in�rcia estatal, apta a ensejar, como ordin�rio efeito conseq�encial, o reconhecimento, hic et nunc, de uma situa��o de inatividade inconstitucional.�[148]
Legitimados ativamente s�o tanto pessoas f�sicas como jur�dicas[149], sendo admiss�vel, por analogia, o mandado de injun��o coletivo. Mas �somente tem legitimidade ativa para a a��o o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente � nacionalidade, � soberania e � cidadania, cujo exerc�cio esteja inviabilizado pela aus�ncia da norma infraconstitucional regulamentadora.�[150]
A legitima��o passiva concerne ao �rg�o que se encontra em mora, e a compet�ncia depende deste �rg�o, pois poder� ser do STF (artigo 102, inciso I, al�nea �q�), do STJ ( artigo 105, inciso I, al�nea �h�) ou de Tribunal Estadual.
O procedimento segue o do mandado de seguran�a, diante da aus�ncia de legisla��o espec�fica, mas n�o h� prescri��o ou decad�ncia.[151]
O alcance da efic�cia objetiva do mandado de injun��o ainda gera debates. Conforme sintetiza Alexandre de Moraes[152], duas correntes se formaram acerca da efic�cia do mandado de injun��o, quais sejam, a concretista e a n�o-concretista.
A concretista divide-se em geral e individual. Esta �ltima, de seu turno, divide-se em direta e intermedi�ria. Pela posi��o concretista, o Poder Judici�rio, al�m de declarar a mora legislativa, atribuiria � decis�o carga constitutiva a fim de viabilizar concretamente a frui��o do direito inviabilizado pela mora legislativa. Pela posi��o geral, esta decis�o seria extens�vel erga omnes. Pela individual, fica restrita ao impetrante. Neste caso, se direta, a decis�o desde j� determina medidas que assegurem o direito ao impetrante. No caso da intermedi�ria, a decis�o assinala prazo de 120 para suprimento, ao t�rmino do qual ser�o fixadas pelo Poder Judici�rio as condi��es para exerc�cio do direito. A n�o concretista limita-se a reconhecer a mora legislativa. Nesta esteira, cita-se a decis�o do Mandado de Injun��o n� 168, relatado pelo Ministro Sep�lveda Pertence[153]:
�O mandado de injun��o nem autoriza o Judici�rio a suprir a omiss�o legislativa ou regulamentar, editando o ato normativo omitido, nem, menos ainda, lhe permite ordenar, de imediato, ato concreto de satisfa��o do direito reclamado: mas, no pedido, posto que de atendimento imposs�vel, para que o Tribunal o fa�a, se cont�m o pedido de atendimento poss�vel para a declara��o de inconstitucionalidade da omiss�o normativa, com ci�ncia ao �rg�o competente para que a supra.�
Esta posi��o � a que predomina no �mbito do STF. 30- CONCLUS�ES
O paradigma normativo das Constitui��es Liberais encontra-se ultrapassado. A Constitui��o n�o pode mais ser vista como uma fonte de limita��es ao poder do Estado (efeito negativo), mas deve ser considerada como sustent�culo de direitos que conduzam a uma cidadania efetiva e a uma sociedade solid�ria e digna (efeito positivo).
De fato, �mais do que assegurar os procedimentos da democracia � que s�o absolutamente relevantes -, � preciso entender a Constitui��o como algo substantivo, porque cont�m valores (direitos sociais, fundamentais, coletivos lato sensu) que o pacto constituinte estabeleceu como pass�veis de realiza��o�[154], isto porque a Constitui��o n�o configura �apenas a express�o de um ser, mas tamb�m de um dever ser; ela significa mais do que o simples reflexo das condi��es f�ticas de sua vig�ncia, particularmente as for�as sociais e pol�ticas.�[155] Em um Estado Democr�tico Social de Direito, a Constitui��o deve permear o Direito em todas as suas dimens�es. A matriz constitucional � a base e o fundamento de uma hermen�utica que deve estar comprometida em tornar realidade o projeto constitucional de uma sociedade menos desigual e mais justa. Este abrangente e fundamental papel da Constitui��o n�o pode ser olvidado pelos operadores jur�dicos. � momento de revermos a praxis fulcrada na interpreta��o atomizada e estanque do Direito conforme cada �rea de especializa��o. Sobressai neste processo como princ�pio de imperativa observ�ncia a Supremacia da Constitui��o, cuja vertente mais vis�vel se materializa no controle de constituicionalidade. Sob a f�rmula do controle de constitucionalidade, encontram-se definidas uma s�rie de atividades destinadas a aferir a compatibilidade de atos normativos com a Constitui��o federal, as quais s�o levadas a efeito pelos tr�s poderes, dentro de suas esferas de atua��o. Neste contexto, singular import�ncia toma o controle jurisdicional, tendo o direito brasileiro adotado um sistema misto, difuso e concentrado, de controle de constitucionalidade, o que torna sobremodo complexo o estudo do tema. Todavia, diante da �constitucionaliza��o� do Direito, � imperativo o conhecimento da mat�ria, uma vez que � imposs�vel que o operador jur�dico n�o venha a deparar-se com a quest�o da constitucionalidade de lei ou ato jur�dico em algum momento. No presente trabalho, foram abordadas algumas das principais quest�es relativas ao controle de constitucionalidade. Certamente o estudo comportaria um aprofundamento ainda maior, mas acredito que possa servir de �til fonte de consulta, sobretudo para os estudantes, permitindo ao leitor introduzir-se no estudo desta importante e atual tem�tica. Encerro a abordagem convicto de que o principal objetivo, que � a desmistifica��o do controle de constitucionalidade, foi atingido. Fica o convite a todos para que dediquemos uma maior aten��o ao seu estudo e, principalmente, a sua discuss�o, pois � neste processo que o Direito evolui, e � nossa responsabilidade realizar efetivamente o projeto constitucional de justi�a. 31- REFER�NCIA BIBLIOGR�FICA
- BERNARDES, Juliano Taveira, Controle Abstrato de Normas. Elementos Materiais e Princ�pios Processuais, S�o Paulo, Saraiva, 2004.
- BONAVIDES, Paulo, Curso de Direito Constitucional, 8a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 1994.
- CUST�DIO, Ant�nio Joaquim Ferreira, Constitui��o Federal Interpretada pelo STF, S�o Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2002.
- FERRAZ J�NIOR, T�rcio Sampaio, Introdu��o ao Estudo do Direito. T�cnica, Decis�o e Domina��o, 2a edi��o, S�o Paulo, Atlas, 1996.
- HESSE, Konrad, A For�a Normativa da Constitui��o, tradu��o de Gilmar Ferreira Mendes, Porto Alegre, S�rgio Ant�nio Fabris Editor, 1991.
- MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tribut�rio, 21a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2002. - MANCUSO, Rodolfo Camargo, Recurso Extraordin�rio e Recurso Especial, 7a edi��o, S�o Paulo, RT, 2001.
-MAXIMILIANO, Carlos, Hermen�utica e Aplica��o do Direito, 19a edi��o, Rio de Janeiro, Forense, 2001
- MAZZILI, Hugo Nigro, A defesa dos Interesses Difusos em Ju�zo, , 11a edi��o, S�o Paulo, Saraiva, 1999.
- MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdi��o Constitucional. O Controle Abstrato de Normas no Brasil e na Alemanha, S�o Paulo, Saraiva, 1999.
- MEIRELLES, Hely Lopes, Mandado de Seguran�a, Atualiza��o de Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 24a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2002. Direito Administrativo Brasileiro, 28a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2003. - MIRABETE, J�lio Fabbrini, C�digo de Processo Penal Interpretado, 9a edi��o, S�o Paulo, Atlas, 2002.
- MORAES, Alexandre de, Direito Constitucional, 5a edi��o, S�o Paulo, Atlas, 1999. Direito Constitucional, 12a edi��o, S�o Paulo, Atlas, 2002.
Coment�rios � Lei n 9.882/99, in �Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental. An�lise � Luz da lei n 9.882/99�, Coordena��o de Andr� Ramos Tavares e Walter Claudius Rothemburg, S�o Paulo, Atlas, 2001.
- NERY J�NIOR, Nelson, Princ�pios do Processo Civil na Constitui��o Federal, 6a edi��o, S�o Paulo, RT, 2000.
- NERY J�NIOR, Nelson, e NERY Rosa Maria Andrade, C�digo de Processo Civil Comentado e legisla��o processual civil extravagante em vigor, 4a edi��o, S�o Paulo, RT, 1999.
- PORTO, S�rgio Gilberto, Coment�rios ao C�digo de Processo Civil, S�o Paulo, RT, 2000, v. 6.
- ROTHEMBURG, Walter Claudius, Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental, in �Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental. An�lise � Luz da lei n 9.882/99�, Coordena��o de Andr� Ramos Tavares e Walter Claudius Rothemburg, S�o Paulo, Atlas, 2001.
- SARMENTO, Daniel, Apontamentos sobre a Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental, in �Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental. An�lise � Luz da lei n 9.882/99�, Coordena��o de Andr� Ramos Tavares e Walter Claudius Rothemburg, S�o Paulo, Atlas, 2001.
- SILVA, Jos� Afonso da, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 3a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 1998.
Curso de Direito Constitucional Positivo, 22a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2002.
- SILVA, Ov�dio Baptista da, Curso de Processo Civil, 3a edi��o, Porto Alegre, S�rgio Ant�nio Fabris Editor, 1996, v. 1.
- STRECK, L�nio Luiz, Jurisdi��o Constitucional e Hermen�utica. Uma nova cr�tica do Direito, 2a edi��o, Rio de Janeiro, Forense, 2004. - TAVARES, Andr� Ramos, Perfil Constitucional do Recurso Extraordin�rio, in �Aspectos Atuais do Controle de Constitucionalidade no Brasil�, Coordena��o de Andr� Ramos Tavares e Walter Claudius Rothemburg, Rio de Janeiro, Forense, 2003. - ZAVASCKI, Teori Albino, A��es de Controle Concentrado de Constitucionalidade, in �Procedimentos Especiais�, coordena��o de Cristiano Chaves de Farias e Fredie Didier J�nior, S�o Paulo, Saraiva, 2003. [1] Princ�pios do Processo Civil na Constitui��o Federal, 6a edi��o, S�o Paulo, RT, 2000, p. 20.
[2] A respeito, conclui Konrad Hesse, A For�a Normativa da Constitui��o, Porto Alegre, S�rgio Ant�nio Fabris Editor, 1991, tradu��o de Gilmar Ferreira Mendes, p. 24: �Em s�ntese, pode-se afirmar: A Constitui��o jur�dica est� dimensionada pela realidade hist�rica. Ela n�o pode ser separada da realidade concreta de seu tempo. A pretens�o de efic�cia da Constitui��o somente pode ser realizada se levar em conta essa realidade. A Constitui��o jur�dica n�o configura apenas express�o da uma realidade. Gra�as ao elemento normativo, ela ordena a conforma a realidade pol�tica e social. As possibilidades, mas tamb�m os limites da for�a normativa da Constitui��o resultam da correla��o entre o ser (Sein) e dever ser (Sollen).� [3] T�rcio Sampaio Ferraz J�nior, Introdu��o ao Estudo do Direito, T�cnica, Decis�o, Domina��o, 2a edi��o, S�o Paulo, Atlas, 1996, p. 231. [4] Jos� Afonso da Silva, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 3a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 1998, p. 31. [5] Curso de Direito Constitucional Positivo, 22a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2002, p.45.
[6] A respeito, j� lembrava Carlos Maximiliano, Hermen�utica e Aplica��o do Direito, 19a edi��o, Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 248, que: �Deve o estatuto supremo condensar princ�pios e normas asseguradoras do progresso, da liberdade e da ordem, e precisa evitar casu�stica minuciosidade, a fim de n�o se tornar demasiado r�gido, de permanecer d�ctil, flex�vel, adapt�vel � �pocas e circunst�ncias diversas, destinado, como �, a longevidade excepcional. Quanto mais resumida � uma lei, mais geral deve ser a sua linguagem e maior, portanto, a necessidade, e tamb�m a dificuldade, de interpreta��o do respectivo texto.�
[7] Conforme Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, 8a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 1994, p. 267: �As Constitui��es r�gidas, sendo Constitui��es em sentido formal, demandam um processo especial de revis�o. Esse processo lhes confere estabilidade ou rigidez bem superior �quela que as leis ordin�rias desfrutam. Daqui procede pois a supremacia incontrast�vel da lei constitucional sobre as demais regras de direito vigente num determinado ordenamento. Comp�e-se assim de uma hierarquia jur�dica, que se estende da norma constitucional �s normas inferiores (leis, decretos-leis, regulamentos etc...) e a que corresponde por igual uma hierarquia de �rg�os. A conseq��ncia dessa hierarquia � o reconhecimento da �superlegalidade constitucional�, que faz da Constitui��o a lei das leis, a lex legum, ou seja, a mais alta express�o jur�dica da soberania.� [8] Nesta linha, a S�mula 473 do STF.
[9] Relator Ministro Moreira Alves. [10] Direito Constitucional, 5a edi��o, Atlas, S�o Paulo, 1999, p. 527. [11] Direito Administrativo Brasileiro, 28a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2003, p. 689. [12] Jurisdi��o Constitucional. O controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha, Saraiva, S�o Paulo, 1999, p. 135.
[13] Op. cit. p. 136. [14] Embora o Supremo Tribunal Federal tenha negado ao Poder Executivo a possibilidade de controle de constitucionalidade, o certo � que a negativa de vig�ncia � norma por inconstitucionalidade realizada pelo Poder Executivo � uma forma de controle de constitucionalidade, j� que esta atitude coaduna-se com a realiza��o de uma �filtragem� de constitucionalidade que � a marca fundamental do controle. Este deve ser entendido em ampla acep��o, como todo o conjunto de atividades levadas a efeito para aferir-se a compatibilidade de normas em face to texto constitucional. [15] Gilmar Ferreira Mendes, Jurisdi��o Constitucional. O controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha cit. p. 45. [16] Hely Lopes Meirelles, Mandado de Seguran�a, atualiza��o de Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 24a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2002, p. 199. A indica��o � deste �ltimo autor. [17] Jurisdi��o Constitucional. O controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha cit., p. 132. [18] Neste diapas�o, j� assinalou o STF: �A��o direta de inconstitucionalidade � Processo de car�ter objetivo � Inclus�o de entidade privada no p�lo passivo da rela��o processual � Inadmissibilidade. (...) N�o se discutem situa��es individuais no processo de controle normativo abstrato � N�o se discutem situa��es individuais no �mbito do controle abstrato de normas, precisamente em face do car�ter objetivo de que se reveste o processo de fiscaliza��o concentrada de constitucionalidade. O c�rculo de sujeitos processuais legitimados a intervir na a��o direta de inconstitucionalidade revela-se extremamente limitado, pois nela s� podem atuar aqueles agentes ou institui��es referidos no art. 103 da Constitui��o, al�m dos �rg�os de que emanaram os atos normativos questionados. A tutela jurisdicional de situa��es individuais � uma vez suscitada controv�rsia de �ndole constitucional � h� de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a exist�ncia de um caso concreto, revela-se acess�vel a qualquer pessoa que disponha de leg�timo interesse (CPC, art. 3�).� (ADI 1.254-MC-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/09/97),
[19] �� de exigir-se, em a��o direta de inconstitucionalidade, a apresenta��o, pelo proponente, de instrumento de procura��o ao advogado subscritor da inicial, com poderes espec�ficos para atacar a norma impugnada.� (ADI 2.187-QO, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/12/03).
[20] A legitima��o do Governador do Distrito Federal j� havia sido reconhecida na ADIN 645-2. [21]
ADI 1.507-MC-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 06/06/97.
[22] Gilmar Ferreira Mendes, Jurisdi��o Constitucional. O controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha cit. p. 137. [23]
ADI 3.153-AgR, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 09/09/05.
ADI 1.599-MC, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 18/05/01. [25] �Ilegitimidade ativa ad causam de Diret�rio Regional ou Executiva Regional. Firmou a jurisprud�ncia desta Corte o entendimento de que o Partido Pol�tico, para ajuizar a��o direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, deve estar representado por seu Diret�rio Nacional, ainda que o ato impugnado tenha sua amplitude normativa limitada ao Estado ou Munic�pio do qual se originou.� (ADI 1.528-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 23/08/02).
[26] �A perda superveniente de representa��o parlamentar n�o desqualifica o partido pol�tico como legitimado ativo para a propositura da a��o direta de inconstitucionalidade." (ADI 2.159-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 24/08/04).
[27] �N�o compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,
originariamente, a��o direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente � Constitui��o Federal. Precedente: ADI 1.268 (AgRg)-MG. Despacho que negou seguimento a ADI, determinando seu arquivamento. Agravo regimental sustentando que a tese limitativa retira do Supremo Tribunal Federal a sua condi��o de guardi�o da Constitui��o Federal e, parcialmente, nega vig�ncia ao artigo 102, da Constitui��o Federal, que perde a sua generalidade. N�o cabe enquadrar na compreens�o de lei ou ato normativo estadual, ut art. 102, I, da Constitui��o, as leis municipais. Precedente: ADI 409-3/600.� (ADI 1.886-AgR, Rel. Min. N�ri da Silveira, DJ 17/12/99). No mesmo diapas�o: �Em se tratando de lei municipal, o controle de constitucionalidade se faz, pelo sistema difuso � e n�o concentrado � ou seja, apenas no julgamento de casos concretos, com efic�cia inter partes e n�o erga omnes, quando confrontado o ato normativo local com a Constitui��o Federal. O controle de constitucionalidade concentrado, nesse caso, somente ser� poss�vel, em face da Constitui��o dos Estados, se ocorrente a hip�tese prevista no
� 2� do art. 125
da Constitui��o Federal.� (ADI 209, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11/09/98).
[28] Op. cit,, p. 548. [29] �Controle de constitucionalidade de tratados internacionais no sistema jur�dico brasileiro. O Poder Judici�rio � fundado na supremacia da Constitui��o da Rep�blica � disp�e de compet�ncia, para, quer em sede de fiscaliza��o abstrata, quer no �mbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou conven��es internacionais j� incorporados ao sistema de direito positivo interno.� (ADI 1.480- MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01).
[30] Hely Lopes Meirelles, Mandado de Seguran�a, atualiza��o de Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 24a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2002, p. 320-323. [31]
ADI 594, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 15/04/94.
[32] Jurisdi��o Constitucional e Hermen�utica. Uma nova cr�tica do direito. 2a edi��o, Rio de janeiro, Forense, 2004, p. 513-514.
[33] Direito Constitucional, 5a edi��o, Atlas, S�o Paulo, 1999, p. 550. O STF j� decidiu que �� admiss�vel a A��o Direta de Inconstitucionalidade de Emenda Constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princ�pios imut�veis ou as chamadas cl�usulas p�treas da Constitui��o origin�ria (art. 60, � 4�, da CF). Precedente: ADI n� 939 (RTJ 151/755).� (ADI 1.946-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ, 14/09/01).
ADI 525-MC, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 02/04/04.
[35] ADI 1.946-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ, 14/09/01. [36] A respeito, ver o meu �Apontamentos � Emenda Constitucional n 45/04 e a Reforma do Judici�rio�, dispon�vel nos sites
http://www.jus,com.br e
http://www.jurid.com.br. [37] Ressalta Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tribut�rio, 21a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2002, p. 415, que: �� importante observar que a a��o de controle de constitucionalidade das leis tem como objeto a pr�pria lei, a lei em tese, e n�o diz respeito � esta ou �quela situa��o concreta em que esta esteja sendo aplicada. Diz respeito ao direito-norma, ou direito objetivo, e n�o ao direito efeito da norma, ou direito subjetivo.� [38] Juliano Taveira Bernardes, Controle Abstrato de Constitucionalidade. Elementos Materiais e Princ�pios Processuais, S�o Paulo, Saraiva, 2004, p. 178
[39] Jurisdi��o Constitucional. O controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha cit. p. 162-163.
[40] Jurisdi��o Constitucional e Hermen�utica. Uma nova cr�tica do direito. 2a edi��o, Rio de janeiro, Forense, 2004, p. 551. O autor cita o exemplo de uma lei que extingue um �rg�o p�blico que exerce fun��o relacionada a norma program�tica, de modo que o ato isoladamente observado representaria ato de efeitos concretos, por�m seus efeitos teriam irradia��o transcendente para al�m desta �concretude�. [41]
ADI 466, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/05/91).
[42] Juliano Taveira Bernardes, Controle Abstrato de Constitucionalidade. Elementos Materiais e Princ�pios Processuais, cit, p. 121.
[43] DJ 25/09/92.
[44] Jurisdi��o Constitucional. O controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha cit. p. 167-171. [45] Controle Abstrato de Constitucionalidade. Elementos Materiais e Princ�pios Processuais cit., p. 202. O autor, por�m, conclui que: �Pelo exposto, cientificamente fortes as duas teorias, os fundamentos conducentes � ado��o de uma em detrimento de outra, consoante asseverou Zagrebelski s�o norteados por crit�rios de natureza pol�tico institucional, dadas as estreitas implica��es nos v�rios sistemas de controle de constitucionalidade�.
[46] "Esta Corte, modificando orienta��o anterior, firmou o entendimento de que, destinando-se a a��o direta de inconstitucionalidade a defesa da ordem constitucional vigente, perde ela o seu objeto quando � revogada a norma que nela se impugna, podendo seus efeitos concretos ser atacados
incidenter tantum. Ora, por identidade de raz�o o mesmo ocorre quando a vig�ncia da lei cessa por causas intr�nsecas, o que se verifica, como observam Eduardo Espinola e Eduardo Espinola Filho (�A Lei de Introdu��o ao C�digo Civil Brasileiro comentada na ordem dos seus artigos�, vol. I, n. 32, p. 70, Livraria Editora Freita Bastos, Rio de Janeiro, 1943), �quando, pela pr�pria natureza da lei, a sua vida se limita a determinado tempo, ou a certo fim, caso em que traz ela, em si mesma, um limite de dura��o, para a sua validade�." (ADI 943, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 24/11/95).
[47] Ver Ant�nio Joaquim Ferreira Cust�dio, Constitui��o Federal Interpretada pelo STF, 7a edi��o, S�o Paulo, Editora Juarez de Oliveira, 2002, p. 226.
[48] �Diverg�ncia entre o conte�do da lei e o enunciado constante de sua ementa. A lei que veicula mat�ria estranha ao enunciado constante de sua ementa n�o ofende qualquer postulado inscrito na Constitui��o e nem vulnera qualquer princ�pio inerente ao processo legislativo. Inexist�ncia, no vigente sistema de direito constitucional positivo brasileiro, de regra id�ntica � consagrada pelo art. 49 da revogada Constitui��o Federal de 1934.� (ADI 1.096-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/09/95).
[49] L�nio Luiz Streck, Jurisdi��o Constitucional e Hermen�utica. Uma nova cr�tica do direito cit. p. 563. O STF decidiu a respeito na ADI 1.347-MC, relatada pelo Ministro Min. Celso de Mello: �Parametricidade e controle normativo abstrato. A Constitui��o da Rep�blica, em tema de a��o direta, qualifica-se como o �nico instrumento normativo revestido de parametricidade, para efeito de fiscaliza��o abstrata de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. A��o direta e ofensa frontal � Constitui��o. O controle normativo abstrato, para efeito de sua valida instaura��o, sup�e a ocorr�ncia de situa��o de litigiosidade constitucional que reclama a exist�ncia de uma necess�ria rela��o de confronto imediato entre o ato estatal de menor positividade jur�dica e o texto da Constitui��o Federal. Revelar-se-� processualmente invi�vel a utiliza��o da a��o direta, quando a situa��o de inconstitucionalidade � que sempre deve transparecer imediatamente do conte�do material do ato normativo impugnado � depender, para efeito de seu reconhecimento, do pr�vio exame comparativo entre a regra estatal questionada e qualquer outra esp�cie jur�dica de natureza infraconstitucional, como os atos internacionais � inclusive aqueles celebrados no �mbito da organiza��o internacional do trabalho � OIT." [50] Juliano Taveira Bernardes, Controle Abstrato de Constitucionalidade. Elementos Materiais e Princ�pios Processuais, cit, p. 181. [51] Jurisdi��o Constitucional e Hermen�utica. Uma nova cr�tica do direito cit. p. 789.
[52] Juliano Taveira Bernardes, Controle Abstrato de Constitucionalidade. Elementos Materiais e Princ�pios Processuais, cit, p. 219.
[53] Op. cit. p 220. Lembra, ainda, o autor, trazendo a lume o princ�pio da m�xima efic�cia, que: �S� cabe concluir pela presen�a de omiss�o inconstitucional depois de esgotados todos os mecanismos interpretativos voltados a reconhecer na norma constitucional alguma carga de aplicabilidade jur�dica e somente ap�s eliminada qualquer d�vida razo�vel em torno da exist�ncia dessa carga� (Op. cit. p. 223).
[54] Gilmar Ferreira Mendes, Jurisdi��o Constitucional. O controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha cit. p. 315. [55] Alexandre de Mores, Direito Constitucional cit. p. 567.
[56] Gilmar Ferreira Mendes, Jurisdi��o Constitucional. O controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha cit. p. 317.
[57] Juliano Taveira Bernardes, Controle Abstrato de Constitucionalidade. Elementos Materiais e Princ�pios Processuais, cit, p. 126-127.
[58] Op. cit., p. 232. Segue o mencionado autor na p. 233 : �Na linha da doutrina de Canotilho, cabe sustentar que, inclusive no Brasil, a mora quanto � implementa��o de �normas-fim ou normas-tarefa� abstratamente impositivas n�o d� surgimento a omiss�o jur�dico-constitucional. � diferente dizer que h� omiss�o inconstitucional quando o legislador n�o adota medidas legislativas necess�rias para executar preceitos constitucionais que estabelecem obriga��es permanentes e concretas (como atualizar o sal�rio m�nimo, organizar os servi�os de seguran�a social, garantir ensino b�sico universal, obrigat�rio e gratuito), do que quando a lei n�o cumpre �normas-fim e normas-tarefa que, de forma permanente mas abstrata, imp�e a prossecu��o de certos objetivos. O n�o-atendimento dos fins e objetivos da constitui��o, embora possa igualmente ser considerado inconstitucional, n]ao� juridicamente control�vel!�
[59] Hely Lopes Meirelles, Mandado de Seguran�a, atualiza��o de Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 24a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2002, p. 312, conforme doutrina o �ltimo autor. [60] L�nio Luiz Streck, Jurisdi��o Constitucional e Hermen�utica. Uma nova cr�tica do direito cit. p. 754. Adiante, complementa: �Agregue-se, por relevante, que, em face do car�ter avocat�rio que a ADC assume, como se ver� mais adiante, a n�o-exig�ncia de controv�rsia anterior acabaria por descaracterizar o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro.� [61] DJ 04/04/03.
DJ 23/03/01.
[63] Na ADI 2.844-QO, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 27/06/03, decidiu-se que:
�A��o direta de inconstitucionalidade: cumula��o objetiva de arg�i��es de inconstitucionalidade de atos normativos de entidades estatais diversas: hip�teses excepcionais de admissibilidade: aditamento recebido. Em princ�pio, n�o � de admitir, no mesmo processo de a��o direta, a cumula��o de arg�i��es de inconstitucionalidade de atos normativos emanados de diferentes entes da Federa��o, ainda quando lhes seja comum o fundamento jur�dico invocado. H�, no entanto, duas hip�teses pelo menos em que a cumula��o objetiva considerada, mais que facultada, � necess�ria: a) a primeira � aquela em que, dada a imbrica��o substancial entre a norma federal e a estadual, a cumula��o � indispens�vel para viabilizar a efic�cia do provimento judicial visado: assim, por exemplo, quando, na �rea da compet�ncia concorrente da Uni�o e dos Estados, a lei federal de normas gerais e a lei local contiverem preceitos normativos id�nticos ou similares cuja eventual inconstitucionalidade haja de ser simultaneamente declarada, sob pena de fazer-se in�cua a decis�o que s� a um deles alcan�asse; b) a segunda � aquela em que da rela��o material entre os dois diplomas resulta que a inconstitucionalidade de um possa tornar-se quest�o prejudicial da invalidez do outro, como sucede na esp�cie.�
�Pedido de desist�ncia. Legitimidade ativa. Em se tratando de a��o direta de inconstitucionalidade, j� se firmou, nesta Corte, o entendimento de que a��o dessa natureza n�o � suscet�vel de desist�ncia.�(ADI 164, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 17/12/93)
[65] A respeito desta singular figura processual, lembra L�nio Luiz Streck, op. cit., p. 546, que �a pr�tica do amicus curiae � utilizada em larga escala nos Estados Unidos da Am�rica, onde se assegura a mais ampla participa��o das mais diversas pessoas e entidades no deslinde da controv�rsia�. [66] Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 12a edi��o, Atlas, S�o Paulo, 2002, p. 620. A respeito, j� decidiu o STF, na ADI 1.254-MC-Agr. Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/09/97, que: �A fun��o processual do Advogado-Geral da Uni�o, nos processos de controle de constitucionalidade por via de a��o, � eminentemente. Ocupa, dentro da estrutura formal desse processo objetivo, a posi��o de �rg�o agente, posto que lhe n�o compete opinar e nem exercer a fun��o fiscalizadora j� atribu�da ao Procurador-Geral da Rep�blica. Atuando como verdadeiro curador (defensor legis) das normas infraconstitucionais, inclusive daquelas de origem estadual, e velando pela preserva��o de sua presun��o de constitucionalidade e de sua integridade e validez jur�dicas no �mbito do sistema de direito, positivo, n�o cabe ao Advogado-Geral da Uni�o, em sede de controle normativo abstrato, ostentar posi��o processual contr�ria ao ato estatal impugnado, sob pena de frontal descumprimento do munus indispon�vel que lhe foi imposto pela pr�pria Constitui��o da Rep�blica.� J� na ADI 252, relatada pelo Ministro Paulo Brossard, DJ 23/03/01, assentou-se que: �A Constitui��o exige que o Advogado Geral da Uni�o, ou quem desempenha tais fun��es, fa�a a defesa do ato impugnado em a��o direta de inconstitucionalidade. Inadmissibilidade de ataque � norma por quem est� no exerc�cio das fun��es previstas no � 3� do art. 103.� [67]
ADI 1.616, Rel. Min. Maur�cio Corr�a, DJ 24/08/01.
[68] S�mula 360 do STF. [69] A respeito, sugiro os textos de minha autoria �Refletindo sobre a Antecipa��o dos Efeitos da Tutela�, publicado nos sites
http://www.jus.com.br,
http://www.ufsm.br/direito, e
http://www.jurid.com.br, e �A antecipa��o de Tutela e as Efic�cias das Senten�as�, publicado nos sites
http://www.jurid.com.br, [70] Pet 1.543- AgR, Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 09/11/01.
[71] Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 12a edi��o, Atlas, S�o Paulo, 2002, p. 633. � o que restou assentado no julgamento da medida cautelar na ADI 361-DF, relatada pelo Ministro Marco Aur�lio. [72] O STF tamb�m j� definiu a presen�a do efeito vinculante nas decis�es proferidas em medidas cautelares. A respeito, cita-se a Reclama��o 1.770, relatada pelo Ministro Celso de Mello, DJ 07/02/03, onde decidiu-se que: �As decis�es plen�rias do Supremo Tribunal Federal � que deferem medida cautelar em sede de a��o declarat�ria de constitucionalidade � revestem-se de efic�cia vinculante. Os provimentos de natureza cautelar acham-se instrumentalmente destinados a conferir efetividade ao julgamento final resultante do processo principal, assegurando, desse modo, ex ante, plena efic�cia � tutela jurisdicional do Estado, inclusive no que concerne �s decis�es, que, fundadas no poder cautelar geral � inerente a qualquer �rg�o do Poder Judici�rio � emergem do processo de controle normativo abstrato, instaurado mediante ajuizamento da pertinente a��o declarat�ria de constitucionalidade.� [73] �A efic�cia
ex tunc da medida cautelar n�o se presume, pois depende de expressa determina��o constante da decis�o que a defere, em sede de a��o direta de inconstitucionalidade. A medida cautelar, em a��o direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de efic�cia ex nunc, operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere� (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, e para que n�o se frustrem os seus objetivos, a medida cautelar poder� projetar-se com efic�cia ex tunc, em car�ter retroativo, com repercuss�o sobre situa��es pret�ritas (RTJ 138/86). Para que se outorgue efic�cia ex tunc ao provimento cautelar, em sede de a��o direta de inconstitucionalidade, imp�e-se que o Supremo Tribunal Federal assim o determine, expressamente, na decis�o que conceder essa medida extraordin�ria.�(ADI 2.105-MC, relator Min. Celso de Mello, DJ 28/04/00). [74] Gilmar Ferreira Mendes, Jurisdi��o Constitucional. O controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha cit. p. 258. [75] A prop�sito da nomeclatura do instituto, tece interessante considera��o L�nio Luiz Streck, Jurisdi��o Constitucional e Hermen�utica. Uma nova cr�tica do direito cit. p. 579, in verbis: � A partir disso, e examinando, pois, a verfassungkonforme Auslegung sob a �tica da ontologia fundamental, de matriz heidggeriana-gadameriana, � imperioso concluir que a nomeclatura do instituto/princ�pio merece uma rediscuss�o. Com efeito, pelo perfil que assume a interpreta��o conforme � assim como a nulidade parcial sem redu��o de texto � no moderno Estado Democr�tico de Direito, constituindo-se em uma aut�ntica ruptura com a concep��o liberal, que entendia ser o Judici�rio um legislador negativo em sua tarefa de controlar a constitucionalidade das leis, n�o � dessarrazoado entender, a partir disso, que os Tribunais Constitucionais, ao lan�arem m�o desses mecanismo � e os exemplos n�o s�o poucos � elabora consider�veis defini��es no sentido do texto constitucional, para adapt�-lo ao conte�do material da Constitui��o.� E prossegue: �Na medida em que a hermen�utica cl�ssica est� superada, � necess�rio dar uma nova configura��o ao instituto, isto �, em vez de
verfassungkonforme Auslegung, pelo sentido que a palavra Auslegung assume, por exemplo, na obra de Gadamer, seria mais conveniente que o instituto passasse a ser denominado de verfassungkonforme Sinngebung (produ��o/atribui��o de sentido),pela pr�pria acep��o que a express�o Sinngebung possui na l�ngua alem� (Op. cit. p. 580).
[76] � controvertida a quest�o dos limites desta t�cnica. No Supremo Tribunal Federal, j� se decidiu que �Interpreta��o conforme a Constitui��o: t�cnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utiliza��o no raio das possibilidades hermen�uticas de extrair do texto uma significa��o normativa harm�nica com a Constitui��o� (ADI 3.046. Ralator Min. Sep�lveda Pertence, DJ 28/05/2004).
[77] Gilmar Ferreira Mendes, Jurisdi��o Constitucional. O controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha cit. p. 286.
[78] L�nio Luiz Streck, Jurisdi��o Constitucional e Hermen�utica. Uma nova cr�tica do direito cit. p. 616.
[79] A incompatibilidade da norma, seja ela constitucional ou n�o, com a Constitui��o que lhe � superveniente opera no campo da efic�cia. [80] Jos� Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 22a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2002, p. 53.
[81] Curso de Direito Constitucional, 8a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 1994, p. 305, nota n� 57, onde consta: �Admite Kelsen que enquanto uma lei n�o for inv�lida por inconstitucional para todos os quais se aplique e n�o apenas para um caso concreto, � at� este momento, a lei � v�lid e deve ser aplicada por todos os �rg�os aplicadores do direito�. Uma tal lei prossegue, pode permanecer vigente muitos anos e ter aplica��o, antes que seja abolida como �inconstitucional� por um tribunal competente. Significa isto, todavia que as prescri��es da Constitui��o atinentes � invalida��o de leis que n�o correspondam �s determina��es diretas que regem a legisla��o, t�m sentido: o de que tamb�m as leis, em desconformidade com estas disposi��es, devem valer, enquanto n�o tenham sido invalidadas segundo o modo prescrito pela Constitui��o. As chamadas leis �inconstitucionais� s�o constitucionais, mas s�o invalid�veis mediante um processo especial.� [82] Op. cit, p. 306. E complementa: �Mas n�o tem sido unicamente na esfera doutrin�ria que aquele entendimento vem sendo abalado ou questionado. Em verdade, j� deixou ele de prevalecer em alguns ac�rd�os da Corte Karlsruche, onde se observam manifestas tend�ncias para um desvio de rumo quanto � nulidade ipso iure das normas inconstitucionais� (Ibidem, p. 307). [83] Direito Constitucional, 12a edi��o, Atlas, S�o Paulo, 2002, p. 624-625.
[84] Jurisdi��o Constitucional. O controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha cit. p. 261. [85] Op. et loc. cit. [86] Op. cit, p. 263. [87] Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 12a edi��o, Atlas, S�o Paulo, 2002, p. 626.
[88] Hely Lopes Meirelles, Mandado de Seguran�a, atualiza��o de Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 24a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2002, p. 360, conforme doutrina o �ltimo autor.
[89] Op. et loc. cit.
[90] Controle Abstrato de Constitucionalidade. Elementos Materiais e Princ�pios Processuais, cit, p. 353. [91] Hely Lopes Meirelles, Mandado de Seguran�a, atualiza��o de Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 24a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2002, p. 381, conforme doutrina o �ltimo autor. O autor lembra, invocando a doutrina alem�, que a decis�o abrange n�o somente a parte dispositiva, mas tamb�m a chamada �norma decis�ria concreta�, que estende os efeitos da decis�o � id�ia subjacente � formula��o contida na parte dispositiva.
[92] Jurisdi��o Constitucional e Hermen�utica. Uma nova cr�tica do direito cit. p. 646. [93] No meu �Vincula��o ao Precedente, Problemas e Solu��es�, dispon�vel no site
Http://.www.jurid.com.br, elaborado antes da Emenda Constitucional n� 45/04, j� mencionei a necessidade de uma revis�o peri�dica dos precedentes vinculantes, pois se deixada a iniciativa �s cortes dos quais promanam, certamente haveria uma tend�ncia natural ao acomodamento e � estagna��o. [94] A respeito, assentou o STF: �O STF como legislador negativo: A a��o direta de inconstitucionalidade n�o pode ser utilizada com o objetivo de transformar o Supremo Tribunal Federal, indevidamente, em legislador positivo, eis que o poder de inovar o sistema normativo, em car�ter inaugural, constitui fun��o t�pica da institui��o parlamentar. N�o se revela l�cito pretender, em sede de controle normativo abstrato, que o Supremo Tribunal Federal, a partir da supress�o seletiva de fragmentos do discurso normativo inscrito no ato estatal impugnado, proceda � virtual cria��o de outra regra legal, substancialmente divorciada do conte�do material que lhe deu o pr�prio legislador.� (Adi 1.063-MC- QO. Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/04/01).
[95] Ver Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 12a edi��o, Atlas, S�o Paulo, 2002, p. 1841-86.
[96] Teori Albino Zavascki, A��es de Controle Concentrado de Constitucionalidade., in �Procedimentos Especiais C�veis�, Coordena��o de Cristiano Chaves de Farias e Fredie Didier J�nior, S�o Paulo, Editora Saraiva, 2003, p. 55. [97] Ver L�nio Luiz Streck, Jurisdi��o Constitucional e Hermen�utica. Uma nova cr�tica do direito cit. p. 730-732. [98] Julgada em 28/06/2004.
[99] Jurisdi��o Constitucional. O controle abstrato de normas no Brasil e na Alemanha cit. p. 60.
[100] Jos� Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo cit., p. 593. [101] Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 12a edi��o, Atlas, S�o Paulo, 2002, p. 270. Vale lembra que ao lado dos princ�pios sens�veis, temos os princ�pios extens�veis e os princ�pios estabelecidos, sendo que estes �ltimos podem ser vedat�rios ou mandat�rios, ou subdividirem-se em normas de compet�ncia ou normas de preordena��o. [102] Juliano Taveira Bernardes afirma que a a��o est� inclu�da do �mbito do controle concentrado, pois n�o visa declarar a inconstitucionalidade em tese de ato normativo estadual servindo apenas de arrimo � interven��o (Controle Abstrato de Constitucionalidade. Elementos Materiais e Princ�pios Processuais, cit, p. 90-92). J� Alexandre de Moraes afirma tratar-se de a��o de controle direto para fins concretos (Direito Constitucional cit., p. 630). [103] Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 12a edi��o, Atlas, S�o Paulo, 2002, p. 630.
[104] DJ 03/08/90. [105] DJ 03/10/97.
[106] Hely Lopes Meirelles, Mandado de Seguran�a, atualiza��o de Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 24a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2002, p. 224-225.
[107] Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 12a edi��o, Atlas, S�o Paulo, 2002, p. 595.
[108] Reclama��o 1.733-AgR, Relator Min. Celso de Mello, DJ 12/03/03. [109] Hugo Nigro Mazzili, A Defesa dos Interesses Difusos em Ju�zo, 11a edi��o, S�o Paulo, Editora Saraiva, 1999, p. 94.
[110] L�nio Luiz Streck, Jurisdi��o Constitucional e Hermen�utica. Uma nova cr�tica do direito cit. p. 797.
[111] Op. cit. p. 807.
[112] Juliano Taveira Bernardes, Controle Abstrato de Constitucionalidade. Elementos Materiais e Princ�pios Processuais, cit, p. 96.
[113] Neste �ltimo caso, tem-se a arg�i��o de descumprimento de preceito fundamental abstrata ou por equipara��o, conforme doutrina Alexandre de Moraes, Coment�rios � Lei n� 9.882/99- Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental, in �Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental: An�lise � Luz da Lei n� 9.882/99�, coordena��o de Andr� Ramos Tavares e Walter Claudius Rothemburg, S�o Paulo, Atlas, 2001, p. 21. [114] Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 12a edi��o, Atlas, S�o Paulo, 2002, p. 644.
[115] Juliano Taveira Bernardes, Controle Abstrato de Constitucionalidade. Elementos Materiais e Princ�pios Processuais, cit, p.98-99. Conforme Daniel Sarmento, Apontamentos sobre a Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental, in �Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental: An�lise � Luz da Lei n� 9.882/99�, coordena��o de Andr� Ramos Tavares e Walter Claudius Rothemburg, S�o Paulo, Atlas, 2001, p. 87, lembra que: �A arg�i��o aut�noma constitui t�pica hip�tese de processo objetivo, vocacionada ao controle abstrato de constitucionalidade, � semelhan�a da Adin, da A��o Declarat�ria de Constitucionalidade e da Adin por omiss�o. Ela deve ser utilizada exatamente nas hip�teses em que estas outras a��es constitucionais n�o forem cab�veis, ou n�o se revelarem id�neas para efetuar ou impedir a les�o a preceito fundamental da Constitui��o...�
[116] L�nio Luiz Streck, Jurisdi��o Constitucional e Hermen�utica. Uma nova cr�tica do direito cit. p. 816.
[117] Hely Lopes Meirelles, Mandado de Seguran�a, atualiza��o de Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 24a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2002, p. 401, conforme doutrina o �ltimo autor.
[118] Op. cit. p. 430. Gilmar Ferreira Mendes adverte, por�m para o perigo de que n�o s� as cl�usulas p�treas sejam interpretadas de forma restritiva, mas tamb�m os princ�pios por elas protegidos, de forma que se operaria um preju�zo �s garantias de eternidade, ao inv�s de uma interpreta��o que se coadune coma finalidade da arg�i��o. [119] Curso de Direito Constitucional Positivo, 22a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2002, p. 558-559.
[120] Hely Lopes Meirelles, Mandado de Seguran�a, atualiza��o de Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 24a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2002, p. 433, conforme doutrina o �ltimo autor.
[121] L�nio Luiz Streck, Jurisdi��o Constitucional e Hermen�utica. Uma nova cr�tica do direito cit. p. 810.
[122]. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Seguran�a, atualiza��o de Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 24a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2002, p. 405, conforme doutrina o �ltimo autor. Como acentua o Ministro Gilmar Ferreira Mendes: �De uma perspectiva estritamente subjetiva, a a��o somente poderia ser proposta se j� se tivesse verificado a exaust�o de todos os meios eficazes de afastar a les�o no �mbito judicial. Uma leitura mais cuidadosa h� de revelar, por�m, que na an�lise sobre a efic�cia da prote��o de preceito fundamental nesse processo deve predominar um enfoque objetivo ou de prote��o da ordem constitucional objetiva. Em outros termos, o princ�pio da subsidiariedade � inexist�ncia de outro meio eficaz de sanar a les�o -, contido no � 1�, do artigo 4� da Lei n� 9.882 de 1999, h� de ser compreendido no contexto da ordem constitucional global�.
[123] Juliano Taveira Bernardes, Controle Abstrato de Constitucionalidade. Elementos Materiais e Princ�pios Processuais, cit, p. 108. [124] Cf. Walter Claudius Rothemburg, Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental, in �Arg�i��o de Descumprimento de Preceito Fundamental: An�lise � Luz da Lei n� 9.882/99�, coordena��o de Andr� Ramos Tavares e Walter Claudius Rothemburg, S�o Paulo, Atlas, 2001, p.229.
[125] L�nio Luiz Streck, Jurisdi��o Constitucional e Hermen�utica. Uma nova cr�tica do direito cit. p. 425.
[126] Jos� Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 22a edi��o, S�o Paulo, Malheiros, 2002, p. 50-51.
[127] S�rgio Gilberto Porto, Coment�rios ao C�digo de Processo Civil, S�o Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2000, v. 6, p. 277. [128] O inciso III do artigo 102 fala em causas decididas em �nica ou �ltima inst�ncia, a qual pode ou n�o ser decis�o de um tribunal. A prop�sito: �No sistema da CF/88 a situa��o � diferente, dado que, no dispositivo que cuida do recurso extraordin�rio � CF, art. 102, III � estabelece-se, apenas, que compete ao STF julgar, mediante recurso extraordin�rio, as causas decididas em �nica ou �ltima inst�ncia. N�o se exige, pois, que a decis�o seja de tribunal. Compara��o entre o art. 102, III, que cuida do recurso extraordin�rio, e do art. 105, III, que trata do recurso especial. Cabimento do recurso extraordin�rio de decis�o de Ju�zo de 1� grau, desde que a decis�o n�o esteja sujeita a nenhum recurso ordin�rio.� (RE 163-154. Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 23/04/93). [129] A respeito pondera Rodolfo de Camargo Mancuso, Recurso Extraordin�rio e Recurso Especial, 7a edi��o, S�o Paulo, RT, 2001, p. 126-127: �Compreende-se que os recursos excepcionais n�o sejam vocacionados � mera revis�o da mat�ria de fato: � que a indigitada injusti�a da� defluente teria por causa a afirmada m� subsun��o do fato � norma, erronia essa, todavia, corrig�vel pelos recursos comuns; ao passo que o movel dos recursos extraordin�rio e especial se restringe � readequa��o do julgado recorrido aos par�metros constitucionais ou do direito federal, respectivamente, portanto no plano do direito estrito.�
[130] No AI 145-680, relatado pelo Ministro Celso de Mello DJ 30/04/93,, por�m, decidiu-se pela �Inaplicabilidade da S�mula 400 STF a quest�es de �ndole constitucional.� [131] Andr� Ramos Tavares, Perfil Constitucional do Recurso Extraordin�rio, in �Aspectos Atuais do Controle de Constitucionalidade no Brasil�, coordena��o de Andr� Ramos Tavares e Walter Claudius Rothemburg, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 23. [132] Curso de Processo Civil, 3a edi��o, Porto Alegre, S�rgio Ant�nio Fabris Editor, 1996, v. I, p. 387.
[133] Nelson Nery J�nior e Rosa Maria Andrade Nery, C�digo de Processo Civil Comentado e legisla��o processual civil extravagante em vigor, 4a edi��o, S�o Paulo, RT, 1999, p. 187. [134] �Recurso extraordin�rio: descabimento: falta de prequestionamento da mat�ria constitucional suscitada no RE, exig�vel, segundo o entendimento do STF, tamb�m nas hip�teses em que a pretendida contrariedade ao texto constitucional tenha surgido na pr�pria decis�o recorrida: incid�ncia das S�mulas 282 e 356." (RE 451.409, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 24/05/05).
[135] Prepondera no �mbito do STF o entendimento que nega o denominado prequestionamento impl�cito, de modo que deve haver tratativa espec�fica dos dispositivos constitucionais. [136] RE 349.360, Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/03/03. [137] Pet. 2.705 Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/05/05. [138] Pet. 2.460- AgR. Rel. Min. Sep�lveda Pertence, DJ 14/12/01.
[139] No caso de recurso de decis�o do Tribunal Superior Eleitoral, o prazo � de tr�s dias, conforme a S�mula 728 do STF.
[140] J�lio Fabbrini Mirabete, C�digo de Processo Penal Interpretado, 9a edi��o, S�o Paulo, Atlas, 2002, p. 1650. [141] Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, 12a edi��o, Atlas, S�o Paulo, 2002, p. 591.
[142] Jos� Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo cit., p.54. [143] Teori Albino Zavascki, A��es de Controle Concentrado de Constitucionalidade., in �Procedimentos Especiais C�veis�, Coordena��o de Cristiano Chaves de Farias e Fredie Didier J�nior, S�o Paulo, Editora Saraiva, 2003, p. 50.
[144] Hely Lopes Meirelles, Mandado de Seguran�a cit., p. 244. [145] Alexandre de Moraes, Direito Constitucional cit., p. 180.
[146] Hely Lopes Meirelles, Mandado de Seguran�a cit., p. 245. O Supremo Tribunal Federal decidiu que: �O mandado de injun��o n�o � o meio pr�prio a lograr-se o controle concentrado de constitucionalidade de certa norma.� (MI 575- AgR. Rel. Min. Marco Aur�lio, DJ 26/02/99).
[147] Mandado de Injun��o n� 361, Relator Ministro Sep�veda Pertence, Dj 16/04/1996.
[148] Mandado de Injun��o n� 543, voto do Ministro Celso de Mello, in DJ 24/05/2002.
[149] �A jurisprud�ncia do Supremo Tribunal Federal admite legitimidade ativa
ad causam aos sindicatos para a instaura��o, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injun��o coletivo.� (MI 102 Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 25/10/02).
[150] MI 595-AgR, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 23/04/1999. [151] Hely Lopes Meirelles, Mandado de Seguran�a cit., p. 249.
[152] Alexandre de Moraes, Direito Constitucional cit., p. 184-186. [153] DJ 20/04/90.
[154] L�nio Luiz Streck, Jurisdi��o Constitucional e Hermen�utica. Uma nova cr�tica do direito cit. p. 144. [155] Konrad Hesse, A For�a Normativa da Constitui��o, Porto Alegre, S�rgio Ant�nio Fabris Editor, 1991, tradu��o de Gilmar Ferreira Mendes, p. 15.

References: artigo 103
 artigo 103
 artigo 103
 artigo 2
 artigo 103
 artigo 59
 artigo 4
 artigo 295
 artigo 103
 artigo 10
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 102
 artigo 103
 artigo 125
 artigo 103
 artigo 16
sui generis
 artigo 102
 artigo 3
 artigo 97
in casu
 artigo 102
 artigo 499
 artigo 105
 artigo 102
 artigo 796
 artigo 544
 artigo 52
 artigo 5
 artigo 105
 artigo 102
 artigo 4
 artigo 102