Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_12.799,_de_11_de_janeiro_de_2008
Timestamp: 2020-06-04 22:36:36+00:00

Document:
Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008 - Meu Wiki
Parágrafo único - O CADIN ESTADUAL visa criar um cadastro único, possibilitando à Administração acompanhar o beneficiário de crédito do setor público que se encontra na situação simultânea de favorecido e inadimplente.
§ 3º - Comprovada a regularização da pendência que deu causa à inclusão, o órgão ou entidade responsável pelo registro procederá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa.
§ 4º - A inclusão no CADIN ESTADUAL, sem a expedição da comunicação de que trata o § 2º, ou a falta de baixa do registro, nas condições e no prazo previstos no § 3º, sujeitará o responsável às penalidades previstas na legislação vigente.
Artigo 5º - Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta manterão registros detalhados das pendências incluídas no CADIN ESTADUAL, devendo facultar irrestrito exame pelos devedores aos próprios dados, nos termos do regulamento.
Artigo 9º - A inclusão ou exclusão de pendências no CADIN ESTADUAL, sem a observância das formalidades ou das hipóteses previstas nesta lei, sujeitará o responsável às penalidades estabelecidas na legislação pertinente.
Artigo 11 - Ficam cancelados os débitos cujo valor originário, sem qualquer atualização ou acréscimo, desde que vencidos até 30 de julho de 2007, não inscritos na Dívida Ativa, seja igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, relativos a: (Ver Decreto nº 53.402, de 9 de setembro de 2008)
V - multas pessoais ou contratuais, de qualquer espécie ou origem; VI - reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;
Parágrafo único - As providências destinadas ao cancelamento dos débitos identificados no “caput” serão adotadas pelas secretarias e órgãos de origem dos débitos.
Artigo 13 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta dias), contados da data de sua publicação. (Ver Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008)
Disposição Transitória (Acrescentado pela Lei nº 13.027, de 28 de maio de 2008)
Artigo único - Tratando-se de débitos relativos às Prefeituras Municipais, o disposto nesta lei somente incidirá 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a sua entrada em vigor.” (NR)
Publicado no Diário Oficial do Estado em 12 de janeiro de 2008 consultar DOE
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 392/2007
Publicação: 12 de janeiro de 2008
São Paulo, 11 de janeiro de 2008
A-nº 002/2007
Senhor Presidente Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, parcialmente, o Projeto de lei nº 392, de 2007, aprovado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo nº 27.398. De minha iniciativa, a propositura cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá providências correlatas. Não obstante os elevados desígnios dos legisladores dessa Casa, dirigidos ao aprimoramento da proposta original, vejo-me compelido a fazer recair o veto sobre o § 5° do artigo 3°, pelas razões a seguir enunciadas. Cabe assinalar, inicialmente, que as modificações introduzidas no projeto pelos nobres membros desse Parlamento, na quase totalidade, foram acolhidas, significando isto o reconhecimento do valor e da pertinência contidos em cada qual delas, frutos da deliberação legislativa. Exceção única a esse quadro revela-se o sobredito § 5° do artigo 3°, conforme argumentação técnica, oferecida pela Secretaria da Fazenda, que aponta a sua impropriedade. Com efeito, a concessão permanente do prazo de 365 dias para a inclusão das Prefeituras Municipais no CADIN contraria o princípio e a finalidade que nortearam a criação do cadastro, destinado a ser um eficaz instrumento de recuperação de créditos. É certo que as Prefeituras, em face da novidade do CADIN ESTADUAL, devam merecer tratamento diferenciado que propicie a sua adequação às regras do cadastro; isto, porém, no seu primeiro estágio, de forma excepcional, e não permanentemente, como pretendido no dispositivo refutado. Por conseqüência, anoto a disposição de encaminhar a essa Assembléia projeto de lei objetivando conceder o prazo de um ano para a inclusão das Prefeituras no cadastro, a contar, entretanto, da vigência da Lei, transitoriamente, atendendo-se, pois, ao propósito do cadastro e ao interesse das Prefeituras. Assim, considerada a intempestividade do questionado parágrafo, faz-se necessária a sua elisão do texto aprovado, de sorte a impossibilitar minha anuência, neste ponto. Expostos os motivos que fundamentam a impugnação parcial que oponho ao Projeto de lei nº 392, de 2007, e fazendo-os publicar, nos termos do artigo 28, § 3°, da Constituição do Estado, devolvo o assunto ao reexame dessa ilustre Assembléia, reiterando a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
José Serra GOVERNADOR DO ESTADO
A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado. Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2008.
Retificação do D.O. de 12-1-2008 VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 392/07
leia-se como segue e não como constou: São Paulo, 11 de janeiro de 2008 A-nº 002/2008 Senhor Presidente Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, parcialmente, o Projeto de lei nº 392, de 2007, aprovado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo nº 27.398. Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de janeiro de 2008
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_n%C2%BA_12.799,_de_11_de_janeiro_de_2008"
Esta página foi modificada pela última vez às 17h17min de 13 de dezembro de 2013.

References: Artigo 5

Artigo 9

Artigo 11

Artigo 13
 artigo 28
 artigo 47
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 47