Source: http://smartleges.com/en/law-library/lei-9-096-1995-disp%C3%B5e-sobre-partidos-pol%C3%ADticos-regulamenta-os-arts-17-e-14-par-3-inciso-v-da-constitui%C3%A7%C3%A3o-federal/2016175
Timestamp: 2017-05-25 08:44:39+00:00

Document:
DISPÕE SOBRE PARTIDOS POLÍTICOS, REGULAMENTA OS ARTS. 17 E 14, PAR. 3º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALAlteração: LEI 13.165 de 29-09-2015Ministerio da JusticaD.O. DE 20/09/1995	Summary
Título I. Disposições PreliminaresTítulo II. Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCapítulo I. Da Criação e do Registro dos Partidos PolíticosCapítulo II. Do Funcionamento ParlamentarCapítulo III. Do Programa e do EstatutoCapítulo IV. Da Filiação PartidáriaCapítulo V. Da Fidelidade e da Disciplina PartidáriasCapítulo VI. Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos PolíticosTítulo III. Das Finanças e Contabilidade dos PartidosCapítulo I. Da Prestação de ContasCapítulo II. Do Fundo PartidárioTítulo IV. Do Acesso Gratuito Ao Rádio e À TelevisãoTítulo V. Disposições GeraisTítulo VI. Disposições Finais e Transitórias	Alteração 29-09-2015
O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.	Artigo 2
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.	Artigo 3
Parágrafo único. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)	Artigo 4
Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.	Artigo 5
A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.	Artigo 6
É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.	Artigo 7
§ 3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.	Título IIDa Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos	Capítulo IDa Criação e do Registro dos Partidos Políticos	Artigo 8
§ 3º Adquirida a personalidade jurídica na forma deste artigo, o partido promove a obtenção do apoiamento mínimo de eleitores a que se refere o § 1º do art. 7º e realiza os atos necessários para a constituição definitiva de seus órgãos e designação dos dirigentes, na forma do seu estatuto.	Artigo 9
§ 4º Se não houver diligências a determinar, ou após o seu atendimento, o Tribunal Superior Eleitoral registra o estatuto do partido, no prazo de trinta dias.	Artigo 10
II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal. (Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996)	Artigo 11
Parágrafo único. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.	Capítulo IIDo Funcionamento Parlamentar	View the content of this document

References: Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11