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Timestamp: 2020-04-06 12:16:02+00:00

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DECRETO Nº 56.871 DE 15 DE MARÇO DE 2016 « Catálogo de Legislação Municipal
DECRETO Nº 56.871, DE 15 DE MARÇO DE 2016
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, e no artigo 165 da Lei Orgânica do Município de São Paulo,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 7.963, de 15 de março de 2.013, que instituiu o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, com a finalidade de promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações;
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC
Art. 1º Fica organizado, no âmbito do Município de São Paulo, o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, previsto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e organizado na forma do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, a ser coordenado pela Procuradoria Geral do Município.
Art. 1º Fica organizado, no âmbito do Município de São Paulo, o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, previsto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e organizado na forma do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Justiça.(Redação dada pelo Decreto n° 57.642/2017)
Art. 2º Compõem o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
Art. 2º Compõem o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:(Redação dada pelo Decreto n°57.642/2017)
I - a Procuradoria Geral do Município, como órgão central;
I - a Secretaria Municipal de Justiça, como órgão central;(Redação dada pelo Decreto n° 57.642/2017)
DO DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PAULISTANO
Art. 3º O Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO, vinculado à Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, tem por finalidade promover e implementar ações voltadas à educação, proteção e defesa do consumidor, bem como orientar e harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo.
Art. 3º O Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO, vinculado à Secretaria Municipal de Justiça, tem por finalidade promover e implementar ações voltadas à educação, proteção e defesa do consumidor, bem como orientar e harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo.(Redação dada pelo Decreto n° 57.642/2017)
Art. 4º O Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO tem a seguinte estrutura organizacional:
II - Divisão de Estudos, Pesquisas e Educação ao Consumidor e Fornecedor;
III - Divisão de Atendimento ao Consumidor;
V - Divisão de Termos de Ajustamento de Conduta e Ações Coletivas.
V - Divisão de Termos de Ajustamento de Conduta.(Redação dada pelo Decreto n° 57.642/2017)
Art. 5º O Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO tem as seguintes atribuições:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de Defesa do Consumidor;
II - receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, reclamações, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, fornecedores, por entidades representativas ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III - expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, nos termos do § 4° do artigo 55 da Lei Federal nº 8.078, de 1990;
IV - mediar conflitos de consumo, podendo designar audiências de conciliação e reuniões técnicas;
V - celebrar termos de ajustamento de conduta com fornecedores e demais intervenientes das relações de consumo, com vistas à cessação de práticas violadoras dos direitos do consumidor e à compensação e indenização pelos respectivos danos;
VI - fiscalizar e apurar infrações à legislação federal, estadual e municipal de defesa e proteção do consumidor, bem como aplicar as devidas sanções administrativas, inclusive as cautelares;
VII - ajuizar ações coletivas em nome do próprio órgão, quando se fizer necessário para a eficaz proteção dos direitos dos consumidores na Cidade de São Paulo;(Revogado pelo Decreto n° 57642/2017)
VIII - gerir os recursos provenientes do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, zelando pela correta aplicação dos valores às suas finalidades, respeitadas as competências da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico;
IX - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o especialmente por meios eletrônicos;
X - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas, inclusive por meio de pesquisas que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;
XII - participar da elaboração e acompanhamento das políticas públicas de repercussão nos direitos dos consumidores, elaborando análises de impacto regulatório nas relações de consumo e opinando em projetos de lei relacionados;
XIII – encaminhar, aos órgãos competentes, denúncias de crimes contra as relações de consumo e de violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
XV - solicitar a cooperação de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;
XVI - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, nos termos da legislação vigente;
XVII - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar a cooperação de órgãos da Administração Pública, instituições de ensino superior e sociedade civil;
XVIII – participar da elaboração e acompanhamento de políticas públicas de desestímulo à publicidade enganosa e abusiva, inclusive a voltada a crianças e adolescentes;
XIX - implementar, incentivar e estimular o acesso aos mecanismos públicos alternativos de solução de conflitos de consumo baseados na autocomposição entre consumidores e fornecedores;
XX - exercer outras atividades necessárias às finalidades de proteção e defesa do consumidor.
§ 1º As atividades relativas à orientação, recebimento, encaminhamento e mediação de reclamações de consumidores dar-se-ão prioritariamente por meios eletrônicos ou outras formas que permitam o mais célere e eficaz atendimento ao consumidor, mediante sistema próprio ou em parceria com sistemas de outros organismos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.
§ 2º O atendimento mencionado no § 1º deste artigo deve estar associado a programas de inclusão digital e de acessibilidade, com vistas à facilitação do acesso às plataformas digitais de defesa dos direitos do consumidor.
§ 4º O PROCON PAULISTANO atuará na proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos estatais nos limites definidos nas leis de consumo.
§ 5º Para o desempenho de suas funções, o PROCON PAULISTANO poderá manter convênios de cooperação técnica com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no artigo 105 da Lei Federal nº 8.078, de 1990.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON PAULISTANO
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON PAULISTANO, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município.
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON PAULISTANO, órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Justiça.(Redação dada pelo Decreto n° 57.642/2017)
II - opinar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos depositados no Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, bem como sobre a reconstituição dos bens lesados e a prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos neste decreto;
V - examinar e opinar sobre a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC.
Art. 8º O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON PAULISTANO será composto por 11 (onze) membros e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:
I - 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 1 (um) do Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO, na pessoa do seu Diretor;
II - 4 (quatro) representantes de entidades representativas de fornecedores e consumidores, sendo:
III - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - Seção São Paulo.
§ 1º O Diretor do PROCON PAULISTANO é o Presidente do CONDECON PAULISTANO, cabendo-lhe o voto de qualidade.
§ 2º Os representantes dos órgãos referidos nas alíneas “b” a “f” do inciso I do “caput” deste artigo serão indicados por seus respectivos titulares ao Procurador Geral do Município.
§ 2º Os representantes dos órgãos referidos nas alíneas “b” a “f” do inciso I do “caput” deste artigo serão indicados por seus respectivos titulares ao Secretário Municipal de Justiça.(Redação dada pelo Decreto n° 57.642/2017)
§ 3º Os representantes referidos nos incisos II e III do “caput” deste artigo serão indicados pelas entidades que representam ao Procurador Geral do Município, nos termos de edital de chamamento.
§ 3º Os representantes referidos nos incisos II e III do “caput” deste artigo serão indicados pelas entidades que representam ao Secretário Municipal de Justiça, nos termos de edital de chamamento.(Redação dada pelo Decreto n° 57.642/2017)
§ 4º Recebidas as indicações a que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo, caberá ao Prefeito designar, por portaria, os integrantes do CONDECON PAULISTANO.
Art. 9º Ficam asseguradas a participação e a manifestação dos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, ambos do Estado de São Paulo, nas reuniões do CONDECON PAULISTANO, na condição de instituições observadoras, sem direito a voto.
Art. 10. Os membros do CONDECON PAULISTANO representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 11. Perderá a condição de membro do CONDECON PAULISTANO e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas no período de 2 (dois) anos.
Art. 15. O Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO prestará o suporte administrativo necessário ao funcionamento do CONDECON PAULISTANO.
Art. 16. O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, previsto no Decreto nº 40.202, de 27 de dezembro de 2000, fica vinculado à Procuradoria Geral do Município.
Art. 16. O Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, previsto no Decreto nº 40.202, de 27 de dezembro de 2000, fica vinculado à Secretaria Municipal de Justiça.(Redação dada pelo Decreto nº 57.642/2017)
Art. 17. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC serão aplicados com a finalidade de desenvolver ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores, bem como prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de São Paulo.
I - na consecução de projetos, aquisição de bens e realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos e entidades de defesa do consumidor do Município de São Paulo, em especial o PROCON PAULISTANO;
V - no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor;
VI – na reconstituição dos bens difusos e coletivos lesados por conduta atentatória às normas de proteção e defesa do consumidor.
Art. 18. Constituem recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC:
II - os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 56 e no parágrafo único do artigo 57, ambos da Lei Federal nº 8.078, de 1990, assim como a multa cominada pelo descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta;
Art. 19. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC serão depositados em conta corrente especial mantida em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, especialmente aberta para essa finalidade.
§ 1º As receitas previstas nos incisos I, II, e V do artigo 18 deste decreto deverão ser recolhidas, preferencialmente, por meio de Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, com a prévia especificação da origem dos recursos.
§ 2º A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, por razões de eficiência e segurança, poderá realizar o recebimento centralizado das receitas municipais e a transferência para a conta corrente específica do FMDC, com as respectivas atualizações devidas.
§ 3º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FMDC em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda, na forma da política de investimentos financeiros aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
§ 5º As empresas infratoras comunicarão ao Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO, no prazo de 10 (dez) dias, os pagamentos ou depósitos realizados em conta corrente do FMDC, com a especificação de sua origem.
§ 6º O Diretor do Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO deverá elaborar e divulgar os demonstrativos contábeis e gerenciais do FMDC, conforme previsto no Decreto nº 56.313, de 5 de agosto de 2015, e alterações posteriores, repassando, cópias aos conselheiros do CONDECON PAULISTANO na primeira reunião subsequente.
§ 7º Compete ao Procurador Geral do Município aprovar a prestação de contas anual do FMDC.
§ 7º Compete ao Secretário Municipal de Justiça aprovar a prestação de contas anual do FMDC.(Redação dada pelo Decreto n°57.642/2017)
Art. 20. O Serviço de Apoio Jurídico à População Necessitada - SAJ, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, criado pela Lei nº 11.300, de 9 de dezembro de 1992, fica transformado no Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO, vinculado à Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.
§ 1º Fica suprimido o Setor de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de São Paulo - PROCON MUNICIPAL e respectivas estruturas organizacionais, do Serviço de Informação Jurídica - SIJ, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, previsto no Decreto nº 40.202, de 27 de dezembro de 2000.
§ 2º Em decorrência do disposto no “caput” e no § 1º deste artigo, ficam transferidos os bens patrimoniais, o acervo e o pessoal do Serviço de Apoio Jurídico à População Necessitada - SAJ e do Setor de Proteção e Defesa do Consumidor do Município de São Paulo - PROCON MUNICIPAL para o Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO.
Art. 21. Ficam transferidos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Relações Governamentais e das Subprefeituras de Santana/Tucuruvi, Vila Mariana, Mooca e Sapopemba para a Procuradoria Geral do Município, destinados ao Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON PAULISTANO, na conformidade do Anexo Único deste decreto.
Art. 22. A Procuradoria Geral do Município deverá implantar o Departamento de Defesa do Consumidor – PROCON PAULISTANO no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação deste decreto.
Art. 24. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 29.590, de 11 de março de 1991, as disposições do Decreto nº 40.202, de 27 de dezembro de 2000, exceto a constante do seu artigo 9º, e o Decreto nº 53.241, de 27 de junho de 2012.
Decreto 57.642/2017 - Altera os artigos 1º a 4º, 6º, 8º. 16 e 19 do decreto.
Anexo Único do Decreto 56.871_2016.pdf (17 KB)
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References: artigo 165
 artigo 55
 artigo 105
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 18
 artigo 9