Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2016-0137_PT.html
Timestamp: 2020-01-18 12:35:15+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014
Processo : 2015/2203(DEC)
Ciclo relativo ao documento : A8-0137/2016
sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014
– Tendo em conta os balanços financeiros e as contas de gestão dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014 (COM(2015)0379 – C8-0248/2015),
– Tendo em conta as informações financeiras sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento (COM(2015)0295),
– Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014, acompanhado das respostas da Comissão(1),
– Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2014 (05219/2016 – C8-0036/2016, 05220/2016 – C8-0037/2016, 05223/2016 – C8-0038/2016, 05224/2016 – C8‑0039/2016),
– Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o seguimento dado à quitação para o exercício de 2013 (COM(2015)0505) e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanham (SWD(2015)0194, SWD(2015)0195),
– Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000(3) e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010(4),
– Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 24 de junho de 2013 e de 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(9),
– Tendo em conta o artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento(12),
– Tendo em conta o artigo 48.º do Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento(13),
– Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A8-0137/2016),
1. Dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014;
sobre o encerramento das contas relativas aos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014
– Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014, acompanhado das respostas da Comissão(14),
– Tendo em conta a declaração(15) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2014, nos termos do artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
– Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativas ao exercício de 2014 (05219/2016 – C8-0036/2016, 05220/2016 – C8-0037/2016, 05223/2016 – C8-0038/2016, 05224/2016 – C8-0039/2016),
– Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados­Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000(16) e alterado em Uagadugu (Burquina Faso), em 22 de junho de 2010(17),
– Tendo em conta o artigo 33.º do Acordo Interno, de 20 de dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(19),
– Tendo em conta o artigo 32.º do Acordo Interno, de 18 de setembro de 2000, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(20),
– Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 17 de julho de 2006, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplicam as disposições da Parte IV do Tratado CE(21),
– Tendo em conta o artigo 11.º do Acordo Interno, de 24 de junho de 2013 e de 26 de junho de 2013, entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos em Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia(22),
– Tendo em conta o artigo 119.º do Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento(24),
– Tendo em conta o artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento(25),
– Tendo em conta o artigo 48.º do Regulamento (UE) n.º 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento(26),
2. Aprova o encerramento das contas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014
– Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014,
A. Considerando que os sucessivos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), criados pelos Estados-Membros, são os principais instrumentos de cooperação para prestar a ajuda da União, no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e nos Países e Territórios Ultramarinos (PTU);
B. Considerando que o principal objetivo do Acordo de Cotonu incide na redução e na eventual erradicação da pobreza até 2020;
C. Considerando que a sustentabilidade e a integração económica progressiva se tornaram princípios cruciais da política de desenvolvimento e instrumentos no âmbito da parceria de Cotonu;
D. Considerando que o facto de as despesas de 2014 terem sido efetuadas a título dos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º FED, com a execução de pagamentos ainda ao abrigo do 8.º FED, iniciado em 1995, prejudica o nível global de transparência e a eficiência das operações;
E. Considerando que o Conselho aprovou, em dezembro de 2013, uma Facilidade de Transição para garantir a disponibilidade de fundos entre janeiro de 2014 e a entrada em vigor do 11.º FED, com recursos de transição no valor de 1616 milhões de euros;
F. Considerando que o financiamento a título do FED é gerido pela Comissão e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) e que a Comissão é unicamente responsável pela gestão dos fundos e das operações no âmbito do processo de quitação;
G. Considerando que a União tem uma sólida experiência de cooperação internacional no que respeita a responder aos desafios globais e a prestar apoio ao desenvolvimento e ajuda humanitária em muitas regiões do mundo;
H. Considerando que é necessário redefinir a forma como os agentes e as instituições internacionais trabalham em conjunto, definindo novas formas de incentivo e de modus operandi, nomeadamente para melhorar os resultados no que se refere aos compromissos relacionados com as políticas externas da União;
I. Considerando que as intervenções externas da União são canalizadas através de organizações internacionais que executam os fundos da União ou cofinanciam projetos em conjunto com a UE, o que gera desafios em termos de supervisão e governação;
J. Considerando que as atuais condições de funcionamento nos países ACP incluem uma exposição elevada ao risco inerente, devido à instabilidade política e às questões de segurança, bem como a um ambiente institucional e administrativo fraco;
K. Considerando que o nível e a natureza do envolvimento da União devem ser diferenciados e condicionais, dependendo de progressos mensuráveis em vários domínios como a democratização, os direitos humanos, a boa governação, o desenvolvimento socioeconómico sustentável, o Estado de direito, a transparência e a luta contra a corrupção;
L. Considerando que é fundamental manter um diálogo político regular e exaustivo para assegurar uma maior apropriação por parte dos parceiros e o ajustamento dos objetivos políticos;
M. Considerando que o apoio orçamental apresenta riscos importantes relacionados com a capacidade dos países parceiros para utilizar os fundos afetados adequadamente, com um potencial impacto nos objetivos definidos de comum acordo, e comporta também, em especial, um determinado número de desafios relacionados com a transparência, a prestação de contas e a boa gestão financeira;
N. Considerando que os fluxos financeiros ilícitos provenientes da corrupção, da evasão fiscal ou do branqueamento de capitais dificultam os esforços envidados pelos países parceiros para mobilizar as receitas nacionais, e põem em risco a sua oportunidade de crescimento e a redução da pobreza;
O. Considerando que é de fundamental importância ampliar a visibilidade e a credibilidade da UE, bem como promover os valores da União em todas as intervenções da mesma;
P. Considerando que a «orçamentação» do FED, que consiste na sua incorporação na estrutura orçamental da União, permanece uma prioridade para o Parlamento; que a inclusão do FED no orçamento geral permitiria que o Parlamento tivesse uma palavra a dizer na criação e atribuição de fundos do FED e, ao mesmo tempo, reforçaria a coerência política e o controlo democrático;
Execução financeira e de projetos em 2014
1. Regista o baixo nível de autorizações em 2014, com um montante de 621 milhões de euros, em comparação com os valores dos anos anteriores que ascendem a 3923 milhões de euros, em 2013, e a 3163 milhões de euros, em 2012, o que está relacionado com a entrada em vigor tardia do 11.º FED e com os limitados recursos de transição disponíveis ao abrigo da Facilidade de Transição, ou seja, 1616 milhões de euros; observa, além disso, o elevado nível de pagamentos, que totalizam 3516 milhões de euros em comparação com 2963 milhões de euros em 2013, devido aos 595 milhões de euros da Facilidade de Transição afetados aos desembolsos e adiantamentos de apoio orçamental para operações no âmbito do Mecanismo de Apoio à Paz em África, na República Centro-Africana e na Somália;
2. Manifesta profunda preocupação pelo facto de a taxa de erro estimada indicada pelo Tribunal de Contas para as despesas do FED ter aumentado durante três anos consecutivos, de 2012 a 2014, passando de 3,0 % a 3,8 %; sublinha que esta taxa de erro permanece ainda muito abaixo das taxas de erro das despesas da União geridas pelos Estados-Membros;
3. Manifesta preocupação pelo facto de a Comissão dispor de informações suficientes para evitar, detetar e corrigir os erros quantificáveis antes de validar e aceitar as despesas, o que teria conduzido a uma taxa de erro até 2,3 pontos percentuais inferior, ficando abaixo do limiar de materialidade de 2%; constata que a maior parte dos erros decorre do não respeito das regras relativas aos contratos públicos; apoia a recomendação do Tribunal no sentido de que os controlos ex ante devem ser melhorados;
4. Congratula-se com os esforços efetuados pela EuropeAid para diminuir as autorizações por liquidar (frequentemente denominadas com o termo francês reste à liquider) de 12,5 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2013 para 9,7 mil milhões de EUR em 31 de dezembro de 2014, o que representa uma redução de 23 %); assinala, no entanto, que são necessários mais esforços; regista também os esforços da EuropeAid para reduzir as dotações antigas de pré-financiamento (46 % atingidos com um objetivo de 25 %) e as dotações antigas não utilizadas (51,24 % atingidos com um objetivo de 25 %), bem como o número de contratos abertos cujo prazo caducou (15,52 % atingidos com um objetivo de 15 %), mas registando progressos menos satisfatórios nos contratos caducados no âmbito dos FED, uma vez que 25% de todos os contratos dos FED são frequentemente contratos caducados com um valor total agregado de 3,8 mil milhões de EUR; incentiva a Comissão a prosseguir os seus esforços no sentido de reduzir o período médio de execução dos projetos;
Riscos relacionados com a regularidade
5. Regista a multiplicidade de modalidades utilizadas na execução dos FED com gestão centralizada direta, representando 38 % dos pagamentos efetuados em 2014, dos quais 22 % do total são relativos ao apoio orçamental, e gestão indireta, representando os restantes 62 % (repartidos do seguinte modo: 32 % através de organizações internacionais, 25 % através de países terceiros e 5 % com os organismos nacionais dos Estados-Membros); reconhece a vasta cobertura geográfica (79 países), bem como a complexidade das normas e dos procedimentos de execução em causa, tais como os processos de concurso e de adjudicação de contratos;
6. Observa que, em duas áreas – apoio orçamental e cooperação com organizações internacionais, e nomeadamente as contribuições da União para projetos com múltiplos doadores das Nações Unidas – a natureza dos instrumentos e das condições de pagamento limitam a suscetibilidade das operações a erros;
7. Congratula-se com o parecer do Tribunal, segundo o qual as contas anuais definitivas dos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2014 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, os resultados das suas operações, os fluxos de caixa, bem como a variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições da regulamentação financeira dos FED e as normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público;
8. Manifesta profunda preocupação, como nos anos anteriores, pelo facto de, em caso de pagamentos de pré-financiamento superiores a 750 000 euros, os gestores orçamentais subdelegados ainda não cumprirem de forma sistemática a regra que estabelece que a Comissão deve proceder à recuperação de juros numa base anual (2,5 milhões de euros em 2014, em comparação com 5,7 milhões de euros em 2013), e de o montante de rédito de juros apresentado nas contas se basear parcialmente em estimativas; insta a Direção-Geral do Desenvolvimento e da Cooperação (DG DEVCO) da Comissão a controlar rigorosamente os gestores orçamentais subdelegados; lamenta igualmente que os juros auferidos sobre os pré-financiamentos entre 250 000 e 750 000 EUR não tenham ainda sido reconhecidos como fonte de receitas financeiras nas demonstrações financeiras;
9. Regista que foram recuperados 83,3 milhões de euros em 2014, o que representa 2,3 % do montante total de 3,58 mil milhões de euros pagos ao FED em 2014; sublinha, no entanto, que estas recuperações também dizem respeito aos 8.º, 9.º e 10.º FED e que, por conseguinte, a taxa de recuperação é muito variável;
10. Acolhe favoravelmente o parecer do Tribunal, segundo o qual as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício de 2014 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares;
11. Manifesta apreensão face à avaliação do Tribunal relativa à legalidade e regularidade dos pagamentos, que estão materialmente afetados por erros, e ao facto de os sistemas de supervisão e controlo nos serviços centrais da EuropeAid e nas delegações da União serem considerados como sendo apenas parcialmente eficazes na garantia da legalidade e da regularidade dos pagamentos; manifesta preocupação com os resultados da amostragem de operações de pagamento que revelaram que 54 de 165 pagamentos (33 %) foram afetados por erros;
12. Lamenta que, de acordo com as estimativas do Tribunal no seu relatório anual, a taxa de erro mais provável das operações de despesas dos 8.º, 9.º, 10.º e 11.º FED seja de 3,8 %, o que significa um segundo aumento consecutivo em relação aos valores de 2013 (3,4 %) e de 2012 (3 %);
13. Lamenta que o incumprimento das regras de contratação pública por parte dos beneficiários e a ausência de documentos comprovativos de despesas continuem a ser as duas principais causas de erros, representando 63% da taxa de erro estimada; considera indispensável dedicar uma atenção constante ao desenvolvimento de conhecimentos internos em matéria financeira e de controlo e solicita que seja demonstrada uma transparência absoluta no tocante aos beneficiários e aos subcontratantes;
14. Lamenta que, das 133 operações de pagamento controladas pelo Tribunal, 34 estivessem afetadas por erros quantificáveis e que 19 % das 34 estivessem relacionadas com despesas não efetuadas, o que poderá indiciar atividade fraudulenta;
15. Manifesta preocupação pelo facto de a Comissão dispor de informações suficientes para evitar, detetar e corrigir os erros quantificáveis antes de validar e aceitar as despesas, e de a utilização das informações disponíveis poder ter conduzido a uma taxa de erro 2,3 pontos percentuais inferior à efetivamente atingida; espera que a DG DEVCO seja mais rigorosa na gestão do seu sistema de controlo global e na sua utilização da informação disponível;
16. Acolhe favoravelmente a entrada em vigor da estratégia de luta contra a fraude em 2014 e solicita que se coloque ênfase nos mecanismos de luta contra a fraude e desenvolvam os mesmos, e que seja melhorada a transparência do financiamento dos FED;
Supervisão das operações e reforço da garantia de gestão
17. Observa que das 133 operações de pagamento relativas a projetos, 52 (39 %) estavam afetadas por erros, dos quais 34 (65 %) eram erros quantificáveis; lamenta que 14 destas 34 operações constituam operações finais que foram submetidas a todos os controlos ex ante; reitera a sua preocupação com o desempenho insatisfatório e as deficiências recorrentes dos controlos ex ante;
18. Reitera o apelo à Comissão para que preste atenção regular à qualidade e pertinência dos controlos ex ante realizados, em especial, dado o ambiente de instabilidade política e operacional;
19. Observa que a taxa de erro residual (TER) para 2014 está estimada em 2,81 % (205,7 milhões de euros); regista que este método de cálculo foi considerado pelo Tribunal uma metodologia adequada que proporciona informação útil em domínios em que a aplicação do controlo deve ser reforçada e prova suficiente de que a taxa de erro residual tem um valor significativo;
20. Reitera a posição do Parlamento de que seria útil identificar de forma clara a orçamentação baseada em atividades ou os setores de intervenção que apresentam a maioria das deficiências e dos erros, e o mais elevado nível de vulnerabilidade; exorta a DG DEVCO a realizar a análise necessária para poder apresentá-la o mais rapidamente possível no relatório anual de atividades;
21. Considera necessário manter o custo dos controlos a um nível razoável e definir de forma mais precisa as informações sobre a relação custo/eficácia dos controlos, tais como as informações sobre os erros detetados e corrigidos na sequência das auditorias externas e das próprias verificações da Comissão e a inclusão de todos os tipos de custos diretos ou de indicadores da relação custo/eficácia dos controlos para evitar a acumulação desnecessária de níveis de controlo;
22. Considera que, neste contexto, há que ter em consideração o equilíbrio adequado entre controlo e responsabilidade, juntamente com o equilíbrio entre a supervisão e a capacidade de atração do financiamento da União;
23. Congratula-se com o início do quadro da UE para a cooperação internacional e o desenvolvimento baseado em resultados, visando medir os resultados em relação aos objetivos de desenvolvimento estratégico; considera da maior importância continuar a acompanhar o impacto de um projeto durante todo o seu ciclo de vida ou o impacto do apoio orçamental, e desenvolver uma elaboração adequada de relatórios sobre os resultados dos projetos;
24. Salienta a importância de um aperfeiçoamento constante da avaliação do impacto dos projetos de cooperação para o desenvolvimento e de ajuda humanitária financiados através dos instrumentos financeiros externos da União; insiste na necessidade de uma análise circunstanciada, precisa e global dos diferentes dispositivos de acompanhamento e de informação, a fim de se evitar má gestão, falta de transparência e desvios de fundos da União;
25. Solicita com veemência á Comissão, tal como em anos anteriores, que reforce ainda mais a prestação de contas das delegações da União, cujos recursos humanos são fornecidos pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); considera que tal deve ser efetuado de forma complementar à elaboração dos relatórios de gestão da assistência externa (RGAE), que são redigidos e assinados pelos chefes das delegações da União;
26. Assinala que há que recordar claramente aos chefes das delegações da União as suas obrigações e responsabilidades de gestão e supervisão em matéria de garantia de gestão relacionada com a respetiva carteira de operações da delegação (principais processos de gestão, gestão dos controlos, compreensão adequada e avaliação dos principais indicadores de desempenho); realça que é necessário encontrar um equilíbrio claro entre as funções políticas e de gestão;
27. Considera que os chefes das delegações da União devem dispor de diretrizes claras nas orientações gerais sobre a definição das reservas, bem como os seus componentes, os elementos a ter em conta para a emissão de uma reserva (o nível de riscos financeiros e de reputação, as deficiências operacionais, as limitações internas e externas identificadas) e o impacto conexo sobre a gestão do financiamento e as operações de pagamentos; recorda que uma reserva deve identificar claramente o processo com deficiências recorrentes ou temporárias e o funcionamento, a pertinência e o desempenho do conjunto de normas de controlo interno;
28. Insta a EuropeAid a facultar uma panorâmica e análise geral no seu relatório anual de atividades, a fim de obter mais visibilidade para as realizações das delegações da União e assegurar a qualidade, coerência e homogeneidade suficientes nas respostas elaboradas pelos chefes de delegação;
29. Considera importante identificar tendências com base nas informações de gestão e nos principais indicadores de desempenho para ajustar os ciclos de programação e melhorar o desempenho setorial global da ajuda ao desenvolvimento da União;
30. Solicita à EuropeAid e ao SEAE que reforcem a supervisão dos chefes de delegação na sua qualidade de gestores orçamentais subdelegados da Comissão, com o objetivo de aumentar a sua responsabilização, mediante a prestação de informações completas, exaustivas e de qualidade no relatório anual de atividades;
Execução do novo quadro da política de desenvolvimento e desafios conexos
31. Congratula-se com o nova e alargada agenda de desenvolvimento até 2030 e com a adoção dos dezassete objetivos de desenvolvimento sustentável, que têm 169 metas associadas, constituindo um avanço real e abrangente para a política de desenvolvimento;
32. Apela a um maior nível de ambição na estratégia, gestão e responsabilização dos fundos do FED; sublinha que existe uma oportunidade para otimizar a resiliência de todas as atividades do FED, reforçando os critérios de eficiência económica e financeira e identificando os ganhos de eficiência e eficácia, que se refletem no desempenho da gestão; considera que a preparação das avaliações de necessidades é uma fase preliminar eficiente no sentido de assegurar a eficácia final do financiamento da União;
33. Sublinha que a coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) é um requisito consagrado no Tratado; nota que isto implica que as despesas em todos os domínios de intervenção relevantes devem ser consentâneas com os objetivos da cooperação para o desenvolvimento e que se deve evitar e pôr cobro aos seus efeitos negativos; considera que a avaliação das despesas do ponto de vista das CPD deve, por conseguinte, tornar-se um elemento regular na preparação, acompanhamento, elaboração de relatórios, avaliação e auditoria das despesas em todas as áreas políticas relevantes, incluindo o comércio, a agricultura e a política das pescas;
34. Convida a Comissão a rever e a aperfeiçoar o vínculo entre a estratégia política e a coordenação entre os doadores para os vários instrumentos de auxílio existentes, nomeadamente no que se refere ao apoio orçamental, às operações de financiamento misto e à gestão de projetos; considera que os investimentos do setor privado e os fluxos de capitais privados são fatores decisivos para o desenvolvimento sustentável, juntamente com a configuração da capacidade institucional e de sistemas sólidos de governação, a fim de aumentar a transparência e reduzir a corrupção e a evasão fiscal;
35. Salienta que não pode haver desenvolvimento sem paz, nem paz sem desenvolvimento; nesta ótica, considera que a política de desenvolvimento deve centrar-se prioritariamente nos direitos humanos, na boa governação e na consolidação da paz e que as atividades ligadas à concretização do objetivo de desenvolvimento sustentável n.º 16 (ODS 16) em matéria de paz e justiça devem estar no cerne dos programas indicativos nacionais (PIN) no âmbito da cooperação para o desenvolvimento; salienta, além disso, que é necessário exigir aos parceiros da União que elaborem relatórios anuais sobre os resultados alcançados na realização dos ODS com base em indicadores fiáveis e adotados de comum acordo;
36. Solicita à Comissão que tome em consideração as preocupações e observações formuladas pelo Parlamento sobre os projetos de PIN e que tenha em conta as conclusões do Parlamento nos PIN definitivos; solicita a definição de poderes de controlo formais relativamente ao FED, eventualmente através de um acordo interinstitucional com carácter vinculativo, ao abrigo do artigo 295.º do Tratado;
Supervisão dos fundos fiduciários e dos mecanismos de financiamento combinado da União
37. Congratula-se com a intenção de disponibilizar os fundos de forma mais rápida e flexível em situações de emergência e de fazer confluir diferentes fontes de financiamento para melhor se poder fazer face a todos os aspetos das crises; congratula-se com a criação do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para a África e com o seu financiamento (no montante de 1,8 mil milhões de euros), a fim de permitir uma resposta global e rápida à crise de refugiados e abordar as causas profundas da migração irregular e do fenómeno das pessoas deslocadas em África;
38. Congratula-se com a criação do Fundo Fiduciário da UE Bêkou e com o seu contributo para a resposta internacional à crise na República Centro-Africana; incentiva os Estados-Membros a um maior empenho no sentido de garantir que o fundo se torne plenamente operacional;
39. Congratula-se com a criação do Fundo Fiduciário da UE Madad destinado a fazer face às consequências do conflito na Síria e do Fundo Fiduciário de Urgência para África; insta os Estados-Membros a reforçarem o seu compromisso financeiro em todos os fundos fiduciários da UE;
40. Salienta que a Comissão não deve desviar dotações dos objetivos e princípios dos atos de base e entende que qualquer modalidade de encaminhamento de dotações através do fundo fiduciário não deve prejudicar o EDF nem as políticas da União a longo prazo;
41. Reconhece o valor acrescentado de se fazer confluir um elevado número de contribuições nacionais à escala da União, para além dos avultados contributos provenientes dos instrumentos de financiamento externo e do FED; insta, no entanto, os Estados-Membros a equipararem os seus contributos à contribuição da União, em vez de apenas disponibilizarem o mínimo exigido para a obtenção de direitos de voto;
42. Observa que os fundos fiduciários são parte de uma resposta ad hoc, que mostra que o FED, o orçamento da União e o Quadro Financeiro Plurianual não têm os recursos e a flexibilidade indispensáveis a uma abordagem rápida e abrangente de crises graves; lamenta que este facto redunde numa situação em que a autoridade orçamental é contornada e em que a unidade do orçamento é posta em causa;
43. Reconhece a ligação estreita entre as políticas de desenvolvimento e de migração, que se reveste da maior importância nas relações UE-ACP; considera necessário, neste contexto, que a União continue a refletir sobre a coerência, a relação custo-benefício e a melhor articulação possível das referidas atividades do fundo fiduciário com outras políticas e instrumentos bilaterais de desenvolvimento existentes;
44. Considera igualmente que deve ser dada especial atenção à eficácia e à governação política dos fundos fiduciários e, em particular, do Fundo Fiduciário de Emergência da UE para a África, bem como à falta de garantias e de supervisão relativamente à utilização final dos fundos atribuídos;
45. Salienta a importância de mecanismos de controlo suficientes para assegurar o controlo político da execução do orçamento no âmbito do processo de quitação; insta a Comissão, por um lado, a tomar medidas imediatas para aumentar a participação da autoridade orçamental e de controlo orçamental e, por outro, a melhor harmonizar os fundos fiduciários e demais mecanismos com a norma orçamental, em particular passando a fazê-los constar do orçamento da União;
46. Reitera o apelo para a apresentação regular de relatórios ao Parlamento sobre a utilização dos mecanismos de financiamento combinado e os resultados, a fim de permitir que o Parlamento exerça o seu poder de controlo, nomeadamente no que respeita à avaliação das capacidades de gestão e do valor acrescentado;
47. Salienta que quaisquer novos instrumentos financeiros e mecanismos de financiamento combinado devem ser consentâneos com os objetivos globais da política de desenvolvimento da União e centrar-se em domínios onde o valor acrescentado e o impacto estratégico sejam mais elevados;
48. Solicita à Comissão que crie um quadro sólido, transparente e fiável a fim de garantir que todos os programas mistos respeitem os princípios da eficácia do desenvolvimento e os objetivos do desenvolvimento, garantindo assim o seu valor acrescentado em termos de desenvolvimento, tal como recomenda o Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.º 16/2014 intitulado «Eficácia da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais com empréstimos concedidos pelas instituições financeiras para apoiar as políticas externas da UE»;
49. Observa que, até à data, a maior parte do financiamento provém do orçamento da União e do FED e que as contribuições dos Estados-Membros para os fundos fiduciários são, neste momento, relativamente limitadas; solicita aos Estados-Membros que igualem as contribuições do orçamento da União e do FED para os fundos fiduciários;
Desempenho da Facilidade de Investimento ACP gerida pelo BEI
50. Recorda que os fundos atribuídos à Facilidade de Investimento dos nono e décimo FED ascenderam a 3185,5 milhões de euros para os países ACP e os PTU, registando uma reposição de 500 milhões de euros a título do 11.º FED, através do pacote de financiamento de elevado impacto, o que permitirá assumir mais riscos para um desenvolvimento ainda maior através do «investimento de impacto»;
51. Congratula-se com o primeiro relatório do BEI, em 2014, sobre os resultados das suas operações externas e a utilização do quadro de avaliação do pilar 3 (3PA) e do quadro de aferição de resultados do BEI para a avaliação ex ante dos resultados esperados dos projetos de investimento; considera, contudo, que é necessário melhorar ainda mais as análises ex ante e ex post a fim de permitir que tenham em conta não só indicadores económicos, mas também critérios relativos à proteção do ambiente e ao desenvolvimento sustentável;
52. Convida o BEI a dar prioridade decisiva ao efeito a longo prazo dos investimentos e ao seu contributo para a sustentabilidade;
53. Incentiva o BEI a continuar a apoiar o desenvolvimento local do setor privado como um fator essencial da sustentabilidade, a apoiar infraestruturas sociais e económicas de base com interesse imediato para os beneficiários, bem como a procurar novos parceiros locais e regionais no domínio específico do microfinanciamento; insta o BEI a aumentar a adicionalidade mediante uma melhor justificação da utilização dos fundos;
54. Congratula-se com o Relatório Especial n.º 14/2015 do Tribunal de Contas intitulado "A Facilidade de Investimento ACP permite obter um valor acrescentado?", que constitui um exemplo positivo de seguimento pelo Tribunal do procedimento de quitação de 2012 e 2013, em que o Parlamento solicitou a elaboração de um relatório especial sobre o desempenho e o alinhamento com as políticas de desenvolvimento da União e os objetivos das atividades de concessão de empréstimos a nível externo do BEI, antes da revisão intercalar do mandato externo do BEI e da avaliação intercalar da Facilidade de Investimento;
55. Considera que a auditoria da Facilidade de Investimento ACP é um exemplo de boa prática em termos de cooperação e controlo colaborativo entre o Parlamento e o Tribunal; entende que este relatório de auditoria é um marco importante, na medida em que é a primeira auditoria realizada pelo Tribunal neste domínio específico; lamenta que a Facilidade de Investimento não esteja abrangida pelo âmbito de aplicação da declaração anual de fiabilidade do Tribunal de Contas;
56. Regista as conclusões da auditoria relativamente à coerência da Facilidade de Investimento ACP com os objetivos da política de desenvolvimento da União e o seu efeito catalisador; congratula-se com a boa cooperação entre o BEI e a Comissão na prospeção e seleção de projetos; lamenta que o valor acrescentado da Facilidade de Investimento ACP não fosse suscetível de ser identificado com maior rigor; insta, por conseguinte, o Tribunal, em futuros relatórios especiais, a dar mais exemplos concretos e a identificar alguns projetos, para ilustrar melhor as suas conclusões e recomendações;
57. Apela a uma divulgação sistemática da Facilidade de Investimento ACP no que toca aos seus acordos de reempréstimo e ao acesso a decisões da administração e documentos da direção;
58. Entende ser crucial que o BEI invista constantemente tempo na política de devida diligência, a par dos instrumentos de avaliação dos resultados, a fim de obter um melhor conhecimento do perfil dos intermediários financeiros e beneficiários, bem como avaliar melhor o impacto dos projetos nos beneficiários finais;
59. Considera que não deve haver dinheiro dos contribuintes da União que não esteja sujeito à quitação do Parlamento; reitera, por isso, a sua firme convicção segundo a qual a Facilidade de Investimento ACP gerida pelo BEI em nome da União deve constituir objeto do processo de quitação do Parlamento, uma vez que a referida Facilidade é financiada pelo dinheiro dos contribuintes da União;
60. Nota que o acordo tripartido referido no artigo 287.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que rege a cooperação entre o BEI, a Comissão e o Tribunal no que diz respeito aos modos de controlo exercidos pelo Tribunal sobre a atividade do BEI na gestão de fundos da União e dos Estados-Membros, foi renovado em 2015; reitera a posição do Parlamento que consiste em atualizar o mandato do Tribunal neste domínio, através da inclusão de quaisquer novos instrumentos financeiros do BEI que envolvam fundos públicos da União ou do FED;
61. Incentiva o BEI a desenvolver e a implantar a necessária abordagem abrangente em resposta aos enormes desafios criados pelo fluxo de migrantes para a Europa, incluindo o reforço das operações nos países de origem destes fluxos e nos países que têm fronteira com os países de origem;
Gestão do apoio orçamental
62. Regista que o total dos pagamentos a título de apoio orçamental, em 2014, ascende a 794 milhões de euros; refere, igualmente, que das 32 operações de atividades de apoio orçamental analisadas pelo Tribunal, apenas duas estavam afetadas por erros quantificáveis de menor impacto;
63. Recorda que o apoio orçamental como modalidade da cooperação bilateral, apresenta riscos fiduciários recorrentes relacionados com a eficácia dos parceiros e o risco de corrupção e fraude; solicita a realização de um seguimento atento e de um diálogo político exaustivo entre a União e os países parceiros em relação aos objetivos e aos progressos em matéria de resultados e aos indicadores de desempenho, bem como uma análise de risco sistémico e uma estratégia de redução de riscos;
64. Considera que a tónica deve ser colocada nos progressos realizados em matéria de gestão das finanças públicas, transparência orçamental e condicionalidade macro nos países parceiros, a fim de otimizar a capacidade de desenvolvimento e o acompanhamento dos resultados alcançados;
65. Observa que, em 2014, os pagamentos dos FED aos projetos executados por organizações internacionais elevaram-se a 908,6 milhões de euros;
66. Exorta as instituições pertinentes da UE e da ONU a respeitarem e aplicarem plenamente o Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo (FAFA); insta a Comissão a transmitir ao Parlamento informações sobre a aplicação do FAFA e as orientações associadas, a identificar os domínios que necessitam de melhorias e a apresentar propostas pertinentes para este efeito;
67. Incentiva as Nações Unidas e as suas instituições pertinentes a prosseguirem o aprofundamento da sua cooperação com a União mediante o desenvolvimento contínuo de sistemas exaustivos de controlo e informação; realça que os diferentes tipos de obrigações no que respeita à elaboração de relatórios e as diferentes condições de pagamento impostas por diferentes doadores internacionais comprometem a eficiência e a eficácia da ajuda; lamenta que a comunicação à Comissão por parte das suas organizações parceiras encarregadas da execução do orçamento da União em regime de gestão indireta seja frequentemente incompleta ou insuficientemente orientada para os resultados;
68. Recorda que a cooperação estruturada entre a União e a ONU é a única forma eficiente de impedir uma utilização ineficaz dos fundos e a sobreposição de atividades; reconhece que canalizar a ajuda da União através das Nações Unidas permite que a UE apoie regiões do mundo às quais eventualmente não conseguiria chegar pelos seus próprios meios;
69. Insiste na necessidade de atingir o mais elevado grau de transparência e responsabilidade institucional, a todos os níveis, assegurando o acesso a informações orçamentais exaustivas e sólidas, bem como aos dados financeiros para permitir o controlo pelo Parlamento; apela a um reforço da política de divulgação no que diz respeito a objetivos, beneficiários e financiamentos, com vista a assegurar uma melhor gestão dos fundos da União;
70. Considera que, para assegurar a visibilidade da União, nomeadamente no que respeita à responsabilidade pelos resultados, em especial em iniciativas cofinanciadas e com múltiplos doadores, é fundamental a rápida prestação de informações regulares sobre o agrupamento de fundos para garantir a rastreabilidade dos fundos da União;
71. Considera que, à luz da ênfase no desempenho da ajuda da União, a abordagem orientada para os resultados deve ser melhorada através da introdução de um quadro de responsabilização e aferição dos resultados que permita a avaliação da solidez dos projetos em termos de sustentabilidade económica e social e a avaliação dos projetos em termos de eficácia e eficiência;
72. Recomenda vivamente o estabelecimento de objetivos SMART na fase de planificação de todas as operações financiadas pela União; realça que só assim as avaliações ex post dos resultados e dos efeitos produzidos fornecerão ao Parlamento uma imagem clara e fiável;
Sistemas de avaliação e de acompanhamento orientado para os resultados
73. Manifesta-se profundamente preocupado com a fiabilidade insuficiente dos sistemas de avaliação e de acompanhamento orientado para os resultados (ROM) da EuropeAid, devido ao nível inadequado de supervisão e de acompanhamento da avaliação dos programas, e também com o facto de a EuropeAid não conseguir assegurar que os recursos humanos e financeiros sejam adequados e eficazmente atribuídos às diversas atividades de avaliação;
74. Congratula-se com o Relatório Especial n.º 18/2014 do Tribunal de Contas intitulado «Sistemas de avaliação e de acompanhamento orientado para os resultados da EuropeAid»; convida a DG DEVCO a encontrar urgentemente uma resposta para as várias deficiências nos seus sistemas de avaliação e de controlo assinaladas nesse Relatório Especial, especialmente as relacionadas com deficiências graves do sistema de avaliação da DG DEVCO; salienta que um sistema de avaliação deficiente aumenta os riscos de que sejam selecionados projetos de qualidade insuficiente ou que não atinjam os seus objetivos; constata a divergência de opiniões entre a Comissão e o Tribunal em matéria de fiabilidade das informações sobre a eficácia das operações de apoio orçamental e manifesta a sua apreensão sobre o assunto; considera que existe uma ligação entre a falta de pessoal nas delegações da UE e na Unidade «Avaliação» da EuropeAid e os problemas salientados pelo Tribunal; considera que isto é revelador das consequências adversas que as reduções de pessoal podem ter para a eficácia e o bom funcionamento dos programas da União;
75. Salienta que é indispensável facultar ao Parlamento, enquanto autoridade de controlo orçamental, uma perspetiva clara sobre até que ponto foram realmente atingidos os principais objetivos da União;
76. Recorda que devem ser prestadas informações externas, objetivas e imparciais sobre o desempenho dos projetos e dos programas de ajuda da Comissão, no âmbito do compromisso desta instituição em termos de garantia de qualidade; considera que os resultados das avaliações são elementos fundamentais do processo de revisão estratégica e política, com vista a ajustar os objetivos políticos estratégicos e a aumentar a coerência global com outras políticas da União;
77. Considera que o investimento na análise e agregação dos resultados proporciona não só uma imagem global das tendências, mas permite também retirar ensinamentos que reforcem a eficácia dos processos de avaliação e produzam dados de melhor qualidade para a decisão e a elaboração de políticas;
78. Considera que a partilha de conhecimentos através de todos os meios é fundamental para o desenvolvimento não só de uma cultura de avaliação mas também, e essencialmente, de uma verdadeira cultura do desempenho;
79. Considera que a transparência é uma necessidade absoluta; solicita, por conseguinte, à Comissão que transmita todos os anos ao Parlamento, sob a forma de um quadro eletrónico Excel, uma lista de todos os contratos assinados, repartidos por a) beneficiários, b) países, c) organizações beneficiárias, d) subvenções inferiores a 1 milhão de EUR, e) subvenções entre 1 e 3 milhões de EUR, f) subvenções entre 3 e 5 milhões de EUR, g) subvenções entre 5 e 10 milhões de EUR, h) subvenções superiores a 10 milhões de EUR;
Apoio da União aos países produtores de madeira ao abrigo do Plano de Ação FLEGT
80. Considera que a iniciativa FLEGT é essencial para a melhoria da governação no setor florestal, para a preservação das florestas e ainda para garantir a aplicação da legislação, nomeadamente através da mobilização de todos os meios possíveis, tais como acordos de parceria voluntários ou processos de diligência financeira devida, a fim de resolver o problema global da exploração madeireira ilegal e ajudar a salvaguardar as exportações de madeira para a União;
81. Lamenta, contudo, as sucessivas lacunas identificadas na fase de aplicação do plano de ação e dos projetos FLEGT, que impõem agora uma avaliação exaustiva; está persuadido de que, após a atribuição de 300 milhões de euros para o período de 2003-2013, relativo a apoio relacionado com o FLEGT, é tempo de proceder a uma análise profunda do custo-benefício do processo FLEGT para reduzir a exploração madeireira ilegal;
82. Lamenta a aplicação lenta do Plano de Ação FLEGT, o atraso na adoção do Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho(27) (Regulamento da União relativo à madeira), bem como a lentidão, por parte da Comissão, em extrair os devidos ensinamentos do financiamento total atribuído ao FLEGT;
83. Insta a Comissão a reestruturar o financiamento da União, abandonando os múltiplos orçamentos e considerando a possibilidade de utilizar um único orçamento claramente definido;
84. Relembra que a rastreabilidade dos produtos de madeira, através de um sistema de licenciamento operacional e legalmente constituído, entre a União e os países exportadores de madeira, deve ser considerada como um objetivo fundamental permanente, nomeadamente à luz da corrupção generalizada, da aplicação deficiente da legislação e de uma avaliação insuficiente dos riscos e condicionalismos dos projetos;
Apoio prestado às energias renováveis na África Oriental pela Facilidade ACP-UE para a Energia
85. Congratula-se com o facto de se ter tornado obrigatória uma análise preliminar de viabilidade, a partir do segundo convite à apresentação de propostas no âmbito da Facilidade para a Energia; sublinha que o estudo preliminar deve basear-se em cenários e estimativas rigorosos e realistas sobre a forma como as comunidades locais podem ser incluídas na execução do projeto, a fim de melhorar a apropriação local e a promoção do projeto;
86. Salienta com veemência que é necessário estabelecer uma ligação melhor entre a viabilidade do projeto e a sustentabilidade social, económica e ambiental, a fim de assegurar não só a eficiência, a coerência e a visibilidade dos projetos de investimento da Facilidade para a Energia, mas também a eficiência e os resultados mais vastos nas regiões em causa;
87. Considera que o acompanhamento dos projetos, em especial dos que se encontram claramente em dificuldade, e dos riscos associados deve ser efetuado regularmente e acompanhado de rápidas medidas para atenuar esses riscos;
88. Salienta a necessidade de assegurar que os intervenientes locais, tais como as ONG e as comunidades locais, sejam envolvidos ao longo de todo o ciclo de vida dos projetos apoiados pela Facilidade para a Energia, desde o início até ao período posterior à conclusão, ponderando cuidadosamente a necessidade de continuar a apoiar o reforço de capacidades a nível local e a melhorar ainda mais a apropriação local, para que o projeto seja viável e sustentável após o termo do período de financiamento;
Apoio da União no Haiti
89. Recorda que as medidas de «consolidação do Estado» assumem um papel central na estratégia de desenvolvimento da União; considera que, em qualquer situação de crise deste tipo, há que efetuar as devidas diligências para assegurar a solidez e a eficácia operacional do quadro nacional de governação para a gestão da redução dos riscos de catástrofes, enquanto condição prévia para o êxito da intervenção da União;
90. Reitera o apelo para que a Comissão e o SEAE informem o Parlamento sobre a evolução da situação, nomeadamente no que respeita à gestão de riscos e aos preparativos para aplicar e realizar os objetivos do programa num contexto posterior a uma catástrofe;
Apoio da União à luta contra a tortura e à abolição da pena de morte
91. Recorda que o respeito pelos direitos humanos e a democracia constitui uma das pedras angulares da parceria ACP-UE; exorta o SEAE e a Comissão a melhorar a capacidade das delegações da União para aprofundar a eficácia e os resultados e para produzir impacto na cultura das políticas em matéria de direitos humanos e democracia;
92. Considera que a programação e o acompanhamento conjuntos por parte do SEAE e da Comissão das questões dos direitos humanos devem ser mais desenvolvidos, de modo a serem mais consonantes com as estratégias locais e políticas para os direitos humanos;
93. Salienta, a este respeito, que os sistemas aplicados para medir o impacto são bastante fracos, o que se deve, em parte, ao facto de os quadros lógicos dos projetos serem pouco claros e carecerem de metas e de valores de referência bem definidos; exorta a Comissão a clarificar os requisitos em matéria de quadro lógico dos projetos, com vista a aumentar os respetivos resultados e valor acrescentado;
Configurar uma nova parceria UE-ACP
94. Considera que a adoção de um novo quadro global relativo aos objetivos de desenvolvimento sustentável tem um impacto sobre o funcionamento global dos FED, com a definição de prioridades mais claras, e deve igualmente conduzir a uma análise mais aprofundada das atuais disposições de financiamento tendo em conta este aspeto extraorçamental; entende que o FED pode ainda alcançar um maior impacto com base em indicadores de desempenho coerentes e uma maior coerência geográfica no quadro de grupos de países que enfrentam problemas semelhantes;
95. Reitera veementemente o apelo do Parlamento ao Conselho e aos Estados-Membros para que procedam à integração do FED no orçamento da União, a fim de reforçar o controlo democrático; solicita que a Comissão, nomeadamente, a Task Force após Cotonu, informe o Parlamento sobre o ponto da situação dos debates relativos à substituição do Acordo de Cotonu após 2020 e sobre as eventuais opções;
O FED em relação à crise de migração 2014-2016
96. Reconhece que a ajuda ao desenvolvimento é utilizada para reduzir a pobreza nos países mais pobres do mundo e que o FED, até ao momento, alcançou progressos notáveis nos países ACP e nos PTU;
97. Está gravemente apreensivo com o atual fluxo de refugiados, nomeadamente devido ao facto de, embora a percentagem de refugiados de guerra e de requerentes de asilo seja elevada, a proporção de migrantes económicos estar a aumentar de forma constante;
98. É de opinião que a ajuda ao desenvolvimento deve ser prestada de forma muito mais eficiente e que é necessário cumprir critérios de valor acrescentado; sublinha que esta é a única forma de dotar as pessoas com condições de vida adequadas e evitar um aumento dos fluxos de migração económica;
99. Salienta que, atualmente, 9 673 milhões de EUR do atual e dos anteriores FED estão bloqueados nas diversas fases de autorização, tais como o remanescente a liquidar (ou RAL, do francês reste à liquider), o remanescente a contratar (ou RAC, do francês reste à contracter) e o remanescente a pagar (do francês reste à payer); considera muito ilustrativo o seguinte quadro:
Montante RAL
Montante RAC
Montante RAP
100. Considera preocupante que os chefes das delegações da União nos países ACP e nos PTU, sob a responsabilidade do SEAE, estejam encarregados da supervisão de 917 projetos, dos quais 428 estão atrasados ou têm objetivos em risco de não serem atingidos; considera gravemente preocupante que o valor dos projetos afetados ascenda a 9188 milhões de euros;
101. Apela a uma abordagem baseada nos ensinamentos retirados das conclusões da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, e sublinha que é necessária uma abordagem mais orientada da utilização dos fundos do FED; propõe, por conseguinte, a ideia de uma estratégia de desembolso mais flexível, em consonância com a necessidade de a União controlar a crise de migração;
102. É de opinião que um quarto dos fundos do 11.º FED deve ser reservado para a prevenção da crise de migração e para a gestão dos fluxos de migração já existentes;
Seguimento dado à resolução do Parlamento
103. Solicita ao Tribunal que inclua no seu próximo relatório anual uma análise do seguimento dado às recomendações do Parlamento.
1. Recorda que as despesas da União em matéria de ajuda ao desenvolvimento se inserem frequentemente em contextos muito adversos, que dificultam a execução dos projetos, as avaliações e o controlo das despesas; a ajuda ao desenvolvimento fica, assim, mais exposta a erros do que outros domínios de intervenção da União;
2. Constata que a taxa de erro estimada pelo Tribunal de Contas para as despesas do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) passou de 3,4 % para 3,8 % entre 2013 e 2014; sublinha que esta taxa de erro permanece ainda muito abaixo das taxas de erro das despesas da União geridas pelos Estados-Membros;
3. Constata que a maior parte dos erros decorre do não respeito das regras relativas aos contratos públicos e que, segundo o Tribunal de Contas, a taxa de erro poderia ter sido reduzida consideravelmente se a Comissão tivesse efetuado controlos ex ante mais eficazes aos projetos; apoia a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de uma melhoria dos controlos ex ante;
4. Salienta que os relatórios de gestão da assistência externa das delegações da UE fornecem uma visão parcial da execução dos projetos de assistência externa da União, pelo que não podem ser considerados como sendo avaliações finais dos projetos; por conseguinte, alerta para o risco de conclusões prematuras e parciais sobre a eficácia geral das políticas da União em matéria de ajuda;
5. Congratula-se com o Relatório Especial n.º 18/2014 do Tribunal de Contas intitulado «Sistemas de avaliação e de acompanhamento orientado para os resultados da EuropeAid»; convida a DG DEVCO a encontrar urgentemente uma resposta para as várias deficiências nos seus sistemas de avaliação e de controlo assinaladas no Relatório Especial do Tribunal de Contas, especialmente as relacionadas com deficiências graves do sistema de avaliação da DG DEVCO; salienta que um sistema de avaliação deficiente aumenta os riscos de que sejam selecionados projetos de qualidade insuficiente ou que não atinjam os seus objetivos; constata a divergência de opiniões entre a Comissão e o Tribunal de Contas em matéria de fiabilidade das informações sobre a eficácia das operações de apoio orçamental e manifesta a sua apreensão sobre o assunto; considera que existe uma ligação entre a falta de pessoal nas delegações da UE e na Unidade «Avaliação» da DG DEVCO e os problemas salientados pelo Tribunal de Contas; considera que isto é revelador das consequências adversas que as reduções de pessoal podem ter na eficácia e no bom funcionamento dos programas da União;
6. Congratula-se com o Relatório Especial n.º 14/2015 do Tribunal de Contas sobre a Facilidade de Investimento ACP; saúda o facto de o Tribunal de Contas concluir que a Facilidade de Investimento tem um verdadeiro valor acrescentado;
7. Congratula-se com a criação do fundo fiduciário da UE Bêkou e com o seu contributo para a resposta internacional à crise na República Centro-Africana; incentiva os Estados-Membros a um maior empenho para que o fundo se torne plenamente operacional;
8. Congratula-se com a criação do fundo fiduciário da UE Madad destinado a fazer face às consequências do conflito na Síria e do Fundo Fiduciário de Urgência para África; insta os Estados-Membros a reforçarem o seu compromisso financeiro em todos os fundos fiduciários da UE;
9. Regista as elevadas expectativas da política de desenvolvimento da União no sentido de que poderá ajudar a resolver a crise de refugiados; salienta, a este respeito, que é necessário centrar os esforços no combate das causas profundas da crise migratória, nas violações dos direitos humanos, na anarquia, na corrupção, na pobreza e na fome, em vez de se visar unicamente a transferência de fundos avultados do FED e do ICD para atividades ligadas à migração com um valor de desenvolvimento sustentável duvidoso ou pouco claro, bem como para ações em termos climáticos; reconhece plenamente a natureza complexa de muitos desafios e a necessidade de ações de resposta multifacetadas e complementares e, por conseguinte, a necessidade de esclarecer as disposições de financiamento existentes, assim como a necessidade de identificar outras fontes complementares de financiamento e de se respeitar os compromissos internacionais, bem como as disposições legais internas em vigor, a fim de dar resposta a estes novos desafios globais; nesta ótica, fomenta a criação de fundos para combater as alterações climáticas, fundos esses que devem ser alimentados, nomeadamente, por impostos sobre as transações financeiras e taxas sobre as emissões de carbono dos transportes aéreos e marítimos internacionais;
10. Congratula-se com o facto de grande parte da ajuda ao desenvolvimento da União ser concedida sob a forma de apoio orçamental; insta ao recurso, assim que as condições estiverem reunidas, ao apoio orçamental enquanto instrumento que permite a cada país decidir sobre as suas prioridades e apropriar-se plenamente do seu desenvolvimento; congratula-se com as provas constantes do relatório anual do Tribunal de Contas que, em termos globais, as condições para a escolha desta modalidade de execução são respeitadas pela Comissão; recorda que a APD prestada sob a forma de programas de apoio orçamental mostrou um bom desempenho em termos de princípios da eficácia da ajuda ao desenvolvimento, uma vez que reforça a apropriação do desenvolvimento pelos países parceiros e o recurso aos sistemas nacionais; recorda que o apoio orçamental pode produzir resultados reais que vão do aumento das despesas públicas e da expansão do serviço prestado a melhores resultados no combate à pobreza; recorda que o apoio orçamental, se for prestado corretamente, é eficaz na medida em que permite responder diretamente às necessidades financeiras dos países beneficiários utilizando os seus próprios sistemas e indicadores de desenvolvimento e, ao mesmo tempo, contribuir para o reforço das instituições governamentais e o aumento da transparência e da responsabilidade a nível nacional a fim de reduzir a corrupção;
11. Salienta a importância de um aperfeiçoamento constante da avaliação do impacto dos projetos de cooperação para o desenvolvimento e de ajuda humanitária financiados através dos instrumentos financeiros externos da União; insiste na necessidade de uma análise circunstanciada, precisa e global dos diferentes dispositivos de acompanhamento e de informação, a fim de se evitar má gestão, falta de transparência e desvios de fundos da União;
12. Salienta que não pode haver desenvolvimento sem paz, nem paz sem desenvolvimento; nesta ótica, considera que a política de desenvolvimento deve centrar-se prioritariamente nos direitos humanos, na boa governação e na consolidação da paz e que as atividades ligadas à concretização do objetivo de desenvolvimento sustentável n.º 16 (ODS 16) em matéria de paz e justiça devem estar no cerne dos programas indicativos nacionais (PIN) no âmbito da cooperação para o desenvolvimento e que é necessário exigir aos nossos parceiros que elaborem relatórios anuais sobre os resultados alcançados na concretização dos ODS com base em indicadores fiáveis e adotados de comum acordo;
13. Solicita à Comissão que tome em consideração as preocupações e observações formuladas pelo Parlamento relativamente aos projetos de programas indicativos nacionais (PIN) e tenha em conta as conclusões do Parlamento nos PIN definitivos; apela à instauração de poderes de controlo oficiais sobre o FED, por exemplo através de um acordo interinstitucional vinculativo nos termos do artigo 295.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
14. Solicita à Comissão que elabore um quadro sólido, transparente e fiável a fim de garantir que todos os programas mistos respeitem os princípios da eficácia do desenvolvimento e os objetivos do desenvolvimento, garantindo assim o seu valor acrescentado em termos de desenvolvimento, tal como recomendado pelo Tribunal de Contas no seu Relatório Especial intitulado «Eficácia da combinação de subvenções das facilidades de investimento regionais com empréstimos concedidos pelas instituições financeiras para apoiar as políticas externas da UE»;
15. Sublinha que a coerência das políticas para o desenvolvimento (CPD) é um requisito consagrado no Tratado; nota que isto implica que as despesas em todos os domínios de intervenção relevantes devem ser consentâneas com os objetivos da cooperação para o desenvolvimento e que se deve evitar e pôr cobro aos seus efeitos negativos; considera que a avaliação das despesas do ponto de vista das CPD deve, por conseguinte, tornar-se um elemento regular na preparação, acompanhamento, elaboração de relatórios, avaliação e auditoria das despesas em todas as áreas políticas relevantes, incluindo o comércio, a agricultura e a política das pescas.
JO C 373 de 10.11.2015, p. 289.
JO C 379 de 13.11.2015, p. 124.
Regulamento (UE) nº 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23).

References: artigo 11
 artigo 50
 artigo 48
 artigo 287
 artigo 33
 artigo 32
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 119
 artigo 50
 artigo 48
 artigo 295
 artigo 287
 artigo 295