Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11748205/paragrafo-1-artigo-97-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999
Timestamp: 2019-01-17 03:42:25+00:00

Document:
Art. 97, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99
Art. 97, § 1 Regulamento da Previdência Social - ...
Pg. 726. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2019
para tanto. Ressalto que mesmo à segurada em período de graça, à qual sobrevenha a maternidade, o Decreto 3.048/1999..., artigo 97, parágrafo único, garante o pagamento do Salário Maternidade. Portanto, evidenciado o direito da parte autora.... 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/9...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21623320155090012
do art. 97, parágrafo único, do Decreto 3048/99, por violação aos princípios da reserva legal, da legalidade... trabalhistas devidos durante o período de licença maternidade previdenciária, dispõe o art. 97 do Decreto 3.048/99: "Art... internacional (Convenção OIT nº 103, de 1952, promulgada pelo Decreto nº 58.821/66,...
Pg. 1681. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018
empregada, uma vez que, nos termos do artigo 97, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, "durante o período de graça... de segurada, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente... atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso o...
Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 14012120175070001
, mesmo após o termo contratual, ressalvadas as exceções previstas no parágrafo único do art. 97 do regulamento... EMENTA DISPENSADA. RITO SUMARÍSSIMO. RELATÓRIO Dispensado o relatório. Lei nº 9.957/2000 (art. 852-I, IV). FUNDAMENTAÇAO.... PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Estabelece o art. 10, II, "b", do AD...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50238352620184049999 5023835-26.2018.4.04.9999
, restou demonstrada a qualidade de segurada na data do parto. O artigo 97, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99... desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Assim prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91: Art... pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência So...
Pg. 1015. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2018
diretamente à autora “ex vi legis” do artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º... artigo 93, § 2º, Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 5.545/2005). Portanto, os requisitos para... do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma desco...
Pg. 1020. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2018
autora “ex vi legis” do artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 6.122..., Lei n.º 8.213/1991 c/c artigo 93, § 2º, Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 5.545/2005...” (de 15/06/2015 a 15/09/2016), ou seja, durante o “período de graça” a que aduz o arti...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3024352020178240005 Balneário Camboriú 0302435-20.2017.8.24.0005
pelo Regime Geral de Previdência Social; que, por isso, nos termos do parágrafo único do art. 97 do Decreto Federal n. 3.048/1999..., uma vez que, nesse parte, está em pleno vigor o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pelo art. 5º da Lei n... perante a Previdência Social, pelo prazo de doze meses" ; que "a...
Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50489736320164049999 5048973-63.2016.4.04.9999
desempregada, a matéria foi regulamentada no parágrafo único do artigo 97 do Decreto nº 6.122 /07, que dispõe... 97 do Decreto nº 3.048 /99 à segurada desempregada porquanto a Lei nº 8.213 /91 não exige a comprovação de vínculo... , § 12 , da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 1...
Pg. 1201. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018
diretamente à autora “ex vi legis” do artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada... 39, parágrafo único, Lei n.º 8.213/1991 c/c artigo 93, § 2º, Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º..., da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.876/1999. O salário maternidade...
Art. 97, § 1 do Decreto 3048/99
Art. 97, § 1 Regulamento da Previdência Social
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11748205/paragrafo-1-artigo-97-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999

References: artigo 97
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 97
 artigo 93
 artigo 97
 artigo 93
 artigo 97
 artigo 1
 artigo 97
 artigo 93