Source: https://portaliap.org/eleicoes-2019/documentos-legais/regimento-interno-da-convencao-geral/
Timestamp: 2019-07-21 23:38:23+00:00

Document:
Regimento Interno da Convenção Geral | Portal IAP
DA CONVENÇÃO GERAL
DAS IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA
Art. 1° – A CONVENÇÃO GERAL DAS IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA, doravante CONVENÇÃO GERAL, é uma Associação, com fins não econômicos, fundada em 24 de janeiro de 1932, com a denominação de Igreja Adventista da Promessa, cujo Estatuto foi aprovado em ASSEMBLEIA GERAL, em Recife, Capital do Estado de Pernambuco, aos 25 de novembro de 1936, registrado no Serviço de Títulos e Documentos daquela Capital, sob n. ° 9.921 e no 4° Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo, sob os n°s 639 e 197 do Livro A-1 das Pessoas Jurídicas deste Serviço aos dias 09 de novembro de 1939 e 13 de setembro de 1947, operando por tempo indeterminado.
Art. 2° – Este Regimento Interno da CONVENÇÃO GERAL tem por objetivo definir a sua estrutura, descrever as suas atividades e regulamentar o seu funcionamento.
Do Rol Cooperativo de IAP´s
Art. 3° – A CONVENÇÃO GERAL é constituída de IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA, doravante IAP, constante do rol de IAP´s cooperantes, situadas em todo território nacional.
§ 1° – Considera-se IAP´s arroladas, todas as Igrejas Adventista da Promessa existentes até esta data, conforme banco de dados do Cadastro de Igrejas da CONVENÇÃO GERAL e aquelas que vierem a ser arroladas doravante, nos termos deste Regimento Interno.
§ 2° – Para a consecução dos seus objetivos a CONVENÇÃO GERAL poderá associar-se a outras entidades no exterior, desde que tenham as mesmas finalidades, consubstanciadas na fé cristã.
Art. 4° – Novos arrolamentos serão feitos por intermédio da DIRETORIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL, atendidos os dispositivos deste Regimento Interno.
§ 1° – O pedido de arrolamento será feito preenchendo-se o formulário próprio, aprovado pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA, contendo no mínimo os seguintes dados e documentos anexados referentes à IAP solicitante:
I – Nome, endereço, ata de organização contendo o pedido de arrolamento e estatuto ratificado e homologado pela ASSEMBLEIA da CONVENÇÃO GERAL, preferencialmente registrado em Cartório;
II – A IAP declarará expressamente que aceita as Escrituras Sagradas como única regra de fé e prática, que reconhece como fiel e adota a Declaração de Fé da CONVENÇÃO GERAL das Igrejas Adventista da Promessa, que conhece e aceita os termos do Estatuto e Regimento Interno da CONVENÇÃO GERAL, afirmando, ainda, seu propósito de contribuir, espiritual, moral e financeiramente com fidelidade todos os meses para a execução do programa cooperativo realizado pela CONVENÇÃO GERAL;
III – A IAP declarará expressamente que só terá como missionária ou pastor alguém que seja nomeado pela CONVENÇÃO GERAL ou CONVENÇÃO REGIONAL das Igrejas Adventista da Promessa através da sua respectiva Diretoria.
§ 2° – O pedido de arrolamento será encaminhado, através das Diretorias Regionais, à DIRETORIA GERAL, que examinará o pedido e apresentará parecer à ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL.
§ 3° – Cabe a DIRETORIA GERAL manter em dia o registro de arrolamento das IAP´s, publicando-o anualmente, conforme artigo 65, inciso XXXVIII deste Regimento Interno.
Art. 5° – A ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL é o fórum competente para deferir ou indeferir pedidos de arrolamentos e para desarrolar qualquer IAP que se desviar das doutrinas e práticas bíblicas aceitas pela CONVENÇÃO GERAL, a juízo desta, conforme artigo 3°, seus parágrafos e incisos do Estatuto da CONVENÇÃO GERAL.
Da Cooperação Institucional
Art. 6° – A CONVENÇÃO GERAL mantém relações cooperativas e parcerias com as CONVENÇÕES REGIONAIS DAS IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA.
Da Contribuição Mensal e das Ofertas
Art. 7° – As fontes de recursos da CONVENÇÃO GERAL são constituídas na forma do art. 44 do Estatuto da CONVENÇÃO GERAL.
Art. 8°- As contribuições regulares das IAP´s, destinadas ao sustento do trabalho realizado pela CONVENÇÃO GERAL, através de sua DIRETORIA GERAL, Ministérios, Instituições, serão recebidas pela CONVENÇÃO REGIONAL, que deverá repassar mensalmente o percentual definido em JUNTA GERAL DELIBERATIVA, até o dia 15 do mês subsequente para a DIRETORIA GERAL que distribuirá de acordo com o orçamento aprovado pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA.
Art. 9° – As contribuições mensais das IAP´s arroladas na CONVENÇÃO GERAL têm como base os dízimos e ofertas recebidos dos seus membros.
Art. 10 – Anualmente as IAP´s arroladas, levantarão uma oferta especial para Missões, através do Ministério de Evangelismo, que repassará percentual definido em orçamento para a Junta de Missões das Igrejas Adventista da Promessa, visando aplicar na expansão da obra de evangelização e missões, projetos missionários, sustento de missionários e outros programas.
Art. 11 – É vedado as Comissões, Ministérios e Instituições da CONVENÇÃO GERAL, levantar ofertas ou promover campanhas para levantamento de recursos, sem a autorização expressa da JUNTA GERAL DELIBERATIVA.
Art. 12 – É vedado à CONVENÇÃO GERAL, suas Comissões, Ministérios, e Instituições, receber subvenções dos poderes públicos.
Art. 13 – A CONVENÇÃO GERAL poderá proceder à arrecadação de donativos para fins compatíveis aos seus objetivos.
Art. 14 – A ASSEMBLEIA GERAL é o poder soberano de decisão da CONVENÇÃO GERAL e será constituída por IAP´s arroladas, representadas na forma que se segue:
§ 1° – A IAP arrolada credenciará todos os seus Ordenados e mais 1 (um) membro representante, civilmente capaz e devidamente credenciado, para cada grupo de 50 (cinquenta) membros cadastrados ou fração.
§ 2° – O processo de inscrição dos representantes em cada ASSEMBLEIA GERAL será de atribuição da DIRETORIA GERAL, que fornecerá um cartão de identificação especial a cada representante, para que tenha a voz e voto na ASSEMBLEIA GERAL.
§ 3° – O credenciamento e o cartão de identificação são pessoais, intransferíveis e não será admitida a representação por instrumento procuratório.
§ 4° – A ASSEMBLEIA GERAL poderá rejeitar ou cassar credenciais que não atenderem os dispositivos deste Regimento Interno.
§ 5° – Os membros de IAP´s arroladas na CONVENÇÃO GERAL, que não tenham sido credenciados como representantes, poderão assistir as ASSEMBLEIAS GERAIS, porém sem direito a voz ou voto.
§ 6° – Quando necessário, poderá haver mudança de local da ASSEMBLEIA GERAL, mediante decisão da DIRETORIA GERAL que terá competência para promover as alterações necessárias.
§ 7° – A ASSEMBLEIA GERAL observará os princípios de ética cristã e social, sem prejuízo das regras parlamentares estabelecidas pela DIRETORIA GERAL.
Art. 15 – A ASSEMBLEIA GERAL será:
I – Ordinária, que se reunirá uma vez por ano, no mês de novembro;
II – Extraordinária, sempre que necessário;
III – Solenes, para posse da diretoria, homenagens ou outras solenidades que não exijam decisões de natureza administrativa, sempre que necessário.
Das Convocações, Do Quórum e das Decisões
Art. 16 – A convocação da ASSEMBLEIA GERAL será feita pelo pastor Presidente, ou seu substituto legal, pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA ou ainda por 1/5 (um quinto) das IAP´s arroladas.
§ 1° – Na hipótese de recusa da convocação da ASSEMBLEIA GERAL pelo pastor Presidente ou seu substituto legal, são competentes para fazê-lo a JUNTA GERAL DELIBERATIVA e só poderá deliberar com 2/3 (dois terços) dos seus membros, ou ainda 1/5 (um quinto) das IAP´s arroladas.
§ 2° – A convocação de uma ASSEMBLEIA GERAL pelas IAP´s, só poderá ser feita após 30 (trinta) dias da entrega comprovada da convocação à JUNTA GERAL DELIBERATIVA, em sua sede.
Art. 17 – A convocação de uma ASSEMBLEIA GERAL deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por intermédio de edital, através de cartas às IAP´s e por outros meios, em se tratando de ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA, mencionando expressamente os assuntos determinantes da convocação e o local de sua realização.
§ 1° – A Convocação para extinção da CONVENÇÃO GERAL deverá ocorrer com uma antecedência mínima de 90 (noventa) dias para cada ASSEMBLEIA GERAL.
§ 2° – Para a realização de ASSEMBLEIA SOLENE o prazo mínimo para a sua convocação será de 15 (quinze) dias.
Art. 18 – O quórum mínimo para a realização da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA e as ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS será de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), mais 01 (um) dos representantes das IAP´s arroladas, ou, em segunda convocação, 20 (vinte) minutos após, com 10% (dez por cento) dos representantes das IAP´s arroladas e, para as ASSEMBLEIAS SOLENES será com qualquer número.
Art. 19 – Para a dissolução da CONVENÇÃO GERAL, deverá ser observado o quórum mínimo equivalentes a 3/5 (três quinto) das IAP´s arroladas, representadas na forma do parágrafo 1° do artigo 14 deste Regimento, com votos favoráveis iguais ou superiores a 4/5 (quatro quintos) dos votantes presentes, obtidos em duas ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS distintas e convocadas para esta finalidade.
Art. 20 – Para a destituição de membros da DIRETORIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL e para a reforma do Estatuto é exigido o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes à ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, deliberando em primeira convocação, com a maioria absoluta das IAP´s arroladas, ou, em segunda convocação, com a presença de 1/5 (um quinto) delas, decorridos 20 (vinte) minutos do horário previsto para primeira convocação.
Art. 21 – A mesa diretora da ASSEMBLEIA GERAL será composta do pastor Presidente e o pastor Secretário.
§ 1° – A seu critério, o pastor Presidente convidará os demais membros da Diretoria para compor a mesa.
§ 2° – Na ausência do pastor Secretário, o pastor Presidente convocará secretário “ad-hoc” para composição da mesa.
Dos Procedimentos da Assembleias Ordinária
Art. 22 – A ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA terá tantas sessões quantas forem necessárias e o seu programa obedecerá ao seguinte procedimento geral:
I – A duração da ASSEMBLEIA ORDINÁRIA será de 02 (dois) dias, no mínimo;
II – As sessões noturnas da ASSEMBLEIA ORDINÁRIA serão de caráter solene, podendo haver matéria deliberativa se assim a DIRETORIA GERAL decidir;
III – Na primeira sessão precedendo a instalação oficial, ocorrerá uma devocional dirigida por pessoa indicada pela DIRETORIA GERAL;
IV – Na primeira e segunda sessão de caráter deliberativo a JUNTA GERAL DELIBERATIVA prestará contas dos temas pendentes da última ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA da CONVENÇÃO GERAL e serão apresentados os relatórios da DIRETORIA GERAL, dos Ministérios e das Instituições da CONVENÇÃO GERAL e os pareceres das Comissões, seguindo as Normas para elaboração de Relatórios da CONVENÇÃO GERAL, aprovadas pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA;
V – As demais sessões obedecerão às necessidades da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, podendo ser precedidas de uma devocional, abertas e encerradas pelo Presidente ou por seu substituto legal;
VI – Todas as partes deliberativas serão cronometradas pelo pastor Secretário por seu substituto, ficando a matéria não vencida encaminhada ao tempo destinado a matérias pendentes;
VII – Os assuntos deliberativos não vencidos no programa serão encaminhados a JUNTA GERAL DELIBERATIVA, que em sua primeira ASSEMBLEIA GERAL procederá a avaliação e decisão, que será incluída em seu relatório anual seguinte à ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL indicando as providências tomadas;
VIII – É facultado a DIRETORIA GERAL inserir no programa da ASSEMBLEIA GERAL, mensagens a serem proferidas por pessoas previamente escolhidas, enfocando temas de interesse do Reino de Deus e da atualidade no mundo.
Art. 23 – Todo o procedimento parlamentar das ASSEMBLEIAS GERAIS e das reuniões de qualquer esfera da CONVENÇÃO GERAL obedecerá ao disposto no Regimento Parlamentar da CONVENÇÃO GERAL, aprovado pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA.
Das Competências da Assembleia Geral Ordinária
Art. 24 – Compete à ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, sem prejuízo de outros assuntos:
I – Homologar e destituir os componentes do CONSELHO FISCAL;
II – Homologar nomes de pessoas encaminhadas pelas ASSEMBLEIAS GERAIS de cada CONVENÇÃO REGIONAL, para composição da CÂMARA TEOLÓGICA;
III – Aprovar as contas da CONVENÇÃO GERAL;
IV – Pronunciar-se a respeito do andamento da obra;
V – Legislar em qualquer área da causa;
VI – Homologar os nomeados pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA para os cargos vacantes das DIRETORIAS DA CONVENÇÃO GERAL E CONVENÇÕES REGIONAIS;
VII – Homologar Comissão Eleitoral, conforme artigo 32 deste Regimento Interno;
VIII – Promover estudos e instruções em geral;
IX – Apreciar outros assuntos de interesse geral;
X – Deliberar sobre as contas e os relatórios apresentados anualmente, por escrito;
XI – Homologar as indicações dos componentes das Comissões e constituídas pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA;
XII – Vetar, quando necessário, os pontos aprovados pela Câmara Teológica;
XIII – Deliberar sobre pedidos de arrolamento de IAP´s;
XIV – Desarrolar IAP´s que se desviar das doutrinas bíblicas e práticas aceitas pela CONVENÇÃO GERAL;
XV – Julgar e excluir às IAP´s que incorrerem em falta;
XVI – Aceitar, rejeitar ou cassar credenciais dos representantes das IAP´s arroladas;
XVII – Instituir comissões permanentes e temporárias;
XVIII – Manifestar sobre os casos omissos deste Regimento Interno ou Estatuto da CONVENÇÃO GERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: As determinações da ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA serão obedecidas pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA, DIRETORIA GERAL, CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS, respectivos Ministérios e Instituições, IAP´s, Ordenados e membros.
Art. 25 – Em razão das matérias a serem deliberadas, a ASSEMBLEIA GERAL poderá instituir Comissões Permanentes e/ou Temporárias.
Das Competências da Assembleia Geral Extraordinária
Art. 26 – Os assuntos que se seguem, somente poderão ser tratados em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA:
I – Destituir os administradores da CONVENÇÃO GERAL e das CONVENÇÕES REGIONAIS;
II – Reformar os estatutos das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS e IAP´s ;
III – Aprovar ou reformar o Regimento Interno das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS e IAP´s;
IV – Dissolver a CONVENÇÃO GERAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: As determinações da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA serão obedecidas pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA, DIRETORIA GERAL, CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS, seus respectivos Ministérios e Instituições, IAP´s, Ordenados e membros.
Art. 27 – As comissões permanentes compostas por no mínimo de 09 (nove) membros cada, nomeadas pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA e homologadas pela ASSEMBLEIA GERAL são as seguintes:
I – Comissão de Administração e Finanças;
II – Comissão Teológica.
Art. 28- As comissões permanentes, respeitados os seus limites de atuação, têm as seguintes atribuições:
I – Receber, analisar e emitir parecer sobre pontos a ela encaminhados;
II – Solicitar a colaboração e o apoio de outras pessoas, por ela indicadas, sem direito a voto;
III – Receber petições, reclamações, representações ou denúncias contra atos ou omissões de pastores, missionárias, seminaristas ou componentes da DIRETORIA GERAL, das Diretorias Regionais, Ministérios, bem como em relação aos seus respectivos cônjuges;
IV – Solicitar depoimento de qualquer pessoa sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
V – Emitir parecer para apreciação da ASSEMBLEIA GERAL ou JUNTA GERAL DELIBERATIVA.
Art. 29 – A ASSEMBLEIA GERAL tem uma Câmara Teológica, que estudará e decidirá os assuntos doutrinários, propostos pela Comissão Teológica ao longo do intervalo entre uma ASSEMBLEIA GERAL e outra, composta pela DIRETORIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL, por um representante de cada Ministério da CONVENÇÃO GERAL e até 04 (quatro) pessoas de cada CONVENÇÃO REGIONAL do Brasil e do Exterior, indicadas bienalmente pela Junta Regional Deliberativa, encaminhados pela ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO REGIONAL e homologadas pela ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL, podendo ser reconduzidas.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Presidente da CONVENÇÃO GERAL ou seu substituto legal, dirigirá as Assembleias da Câmara Teológica.
I – O componente da Comissão Teológica não pode ser membro da Câmara Teológica;
II – O quórum para instalação das reuniões da Câmara Teológica é de 70% (setenta por cento) de seus componentes;
III – Para aprovação dos temas da Câmara Teológica, será necessário voto concorde de 75% (setenta e cinco por cento) dos presentes.
Art. 30 – Ouvida a Comissão Teológica, a Câmara Teológica, deliberará sobre os pareceres apresentados e prestará relatórios anuais para a ASSEMBLEIA GERAL.
§ 1º – A ASSEMBLEIA GERAL pode vetar os pontos aprovados pela Câmara Teológica.
§ 2º – Os pontos aprovados pela Câmara Teológica e homologados pela ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL, que não necessitarem de regulamentação pelas respectivas Comissões Competentes, deverão ser implementados nas IAP’s imediatamente após o recebimento da ATA da ASSEMBLEIA GERAL.
Art. 31 – A Comissão Teológica participará, das Assembleias da Câmara Teológica com direito à fala, porém, sem direito a voto.
Da Comissão Eleitoral e dos Procedimentos Eletivos
Art. 32 – A CONVENÇÃO GERAL DAS IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA, tem uma Comissão Eleitoral nomeada pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA e homologada pela ASSEMBLEIA GERAL DA CONVENÇÃO GERAL, 01 (um) ano antes das eleições, cujas atribuições estão definidas neste Regimento Interno e no Regulamento Eleitoral.
§ 1° – A Comissão Eleitoral será constituída por 15 (quinze) componentes, sendo 05 (cinco) pastores, 04 (quatro) com formação na área jurídica, 03 (três) na área de informática, 03 (três) na área de administração, podendo convocar auxiliares se necessário.
§ 2° – A presidência e a relatoria caberão a um pastor ou presbítero integrante da Comissão, indicado pelos seus pares e entre eles.
Art. 33 – A Comissão Eleitoral terá as seguintes atribuições:
I – Organizar e fiscalizar o processo eletivo;
II – Receber as denúncias relacionadas ao processo eletivo por escrito, com identificação e qualificação do subscritor, devidamente assinado e fundamentado e, após regular processo com oportunidade de contraditório e ampla defesa, aplicar as sanções cabíveis;
III – Divulgar os candidatos;
IV – Proceder a apuração e proclamação dos resultados;
V – Comunicar formalmente o resultado das eleições ao Pastor Presidente da CONVENÇÃO GERAL e ao Pastor Superintendente das Convenções Regionais.
§ 1° – A Comissão Eleitoral obedecerá ao disposto no Estatuto da CONVENÇÃO GERAL, neste Regimento Interno e no Regulamento Eleitoral aprovado em ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL das Igrejas Adventista da Promessa, como anexo ao Estatuto.
§ 2° – A Comissão Eleitoral decidirá, por maioria de votos de seus membros, sobre as questões relacionadas ao processo eleitoral que estejam omissas neste Regimento Interno e no Estatuto da CONVENÇÃO GERAL e no Regulamento Eleitoral.
§ 3° – Não poderá concorrer aos cargos eletivos das DIRETORIAS DA CONVENÇÃO GERAL E CONVENÇÕES REGIONAIS o ocupante do cargo de Presidente e de Relator da Comissão Eleitoral, ficando inelegível durante aquele processo eleitoral, mesmo em caso de renúncia.
§ 4° – Os demais componentes da Comissão Eleitoral, que aceitar a indicação para concorrer à eleição, ficarão afastados da Comissão, durante o processo de indicação até a eleição do cargo para o qual foi indicado.
§ 5° – Ficará definitivamente impedido de participar no processo eleitoral, como candidato, quem, de forma direta ou indireta, ostensiva ou velada, a qualquer tempo e lugar, promover campanha eleitoral em benefício próprio ou de terceiros e por terceiros.
§ 6° – O trabalho da Comissão Eleitoral tem o seu término após a comunicação formal do resultado das eleições ao pastor Presidente da CONVENÇÃO GERAL e aos Superintendentes das Convenções Regionais em exercícios.
Art. 34 – Para execução do processo eleitoral a CONVENÇÃO GERAL tem uma Comissão Eleitoral, um Colegiado e um Colégio Eleitoral.
Art. 35 – O Colegiado será instalado na data estabelecida pelo Calendário divulgado por Edital da Comissão Eleitoral, com a seguinte formação:
II – O Diretor, A Diretora ou o (a) Líder de cada Ministério e Instituições da CONVENÇÃO GERAL;
III – Superintendentes e Vices Superintendentes das Convenções Regionais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Eleita, a DIRETORIA GERAL passa a compor o Colegiado e todos os Colégios Eleitorais.
Art. 36 – O Colegiado comporá lista única com até 03 (três) nomes para cada um dos cargos da DIRETORIA GERAL.
Art. 37 – Poderão concorrer para a Diretoria da CONVENÇÃO GERAL, aos cargos de Pastor Presidente, Pastor Vice-Presidente e Pastor Secretário da DIRETORIA GERAL somente pastores com experiência eclesiástica mínima de 04 (quatro) anos e experiência mínima administrativa de 04 (quatro) anos em cargos de DIRETORIA GERAL ou Regional ou cargo de Líder e ou Diretor dos Ministérios e Instituições da CONVENÇÃO GERAL, que tenha ensino médio completo e formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa ou outra graduação.
Art. 38 – Poderão concorrer para a Diretoria da CONVENÇÃO GERAL, ao cargo de Pastor Diretor Financeiro somente pastores e ou presbíteros da IAP com experiência eclesiástica e administrativa mínima de 04 (quatro) anos em cargos de DIRETORIA GERAL ou Regional ou cargos das Diretorias dos Ministérios e Instituições da Convenção Geral e demonstrada competência, desde que tenha ensino médio completo e formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa ou outra graduação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Eleito o candidato referido no caput deste artigo, obrigatoriamente deverá exercer o cargo para o qual foi eleito em regime de dedicação exclusiva.
Art. 39 – Poderão concorrer para a DIRETORIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL ao cargo de Pastor Diretor Jurídico, somente pastores e ou presbíteros da IAP, com formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme art. 35, parágrafo único, do Estatuto da CONVENÇÃO GERAL e Art. 70, parágrafo único deste Regimento Interno, com experiência eclesiástica e administrativa mínima de 04 (quatro) anos, em cargos de DIRETORIA GERAL OU REGIONAL ou cargo das Diretorias dos Ministérios e Instituições da Convenção Geral ou demonstrada competência.
Art. 40 – As eleições das Diretorias das CONVENÇÕES REGIONAIS se darão conforme calendário definido no Regulamento Eleitoral aprovado em ASSEMBLEIA GERAL.
Art. 41 – Para indicação dos candidatos às DIRETORIAS das CONVENÇÕES REGIONAIS, o Colegiado comporá lista única com até 02 (dois) nomes para cada um dos cargos.
Art. 42 – Poderão concorrer para a DIRETORIA da CONVENÇÃO REGIONAL, ao cargo de pastor Superintendente Regional somente pastores, com experiência eclesiástica mínima de 04 (quatro) anos e experiência administrativa mínima de 02 (dois) anos em cargos de DIRETORIA GERAL ou REGIONAL ou líder e ou Diretor dos Ministérios ou Instituições Geral, que tenha ensino médio completo e ou formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa-CEAP.
Art. 43 – Ao cargo de pastor Vice Superintendente Regional somente poderão concorrer pastores, com experiência eclesiástica mínima de 04 (quatro) anos e experiência administrativa mínima de 02 (dois) anos em cargos de DIRETORIA GERAL ou REGIONAL ou Líder e ou Diretor de Ministérios ou Instituições Geral ou Regional, que tenham ensino médio completo e ou formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa – CEAP.
Art. 44 – Poderão concorrer para a Diretoria Regional aos cargos de Pastor Secretário ou Missionária Secretária somente pastores, presbíteros, missionárias e diáconos/diaconisas, com tempo de ordenação mínimo de 02(dois) anos ou experiência administrativa mínima de 02 (dois) anos em cargos de Diretoria Geral, ou Regional ou em cargos de Diretoria de Ministérios ou Instituições Geral ou Regional, que tenha ensino médio completo e ou formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa.
PARÁGRAFO ÚNICO: Eleito (a) o (a) candidato (a) referido (a) no caput deste artigo, obrigatoriamente deverá exercer o cargo para o qual foi eleito (a) em regime de dedicação exclusiva.
Art. 45 – Poderão concorrer para a DIRETORIA REGIONAL, ao cargo de Diretor Financeiro ou Diretora Financeira, somente pastores, presbíteros, missionárias e diáconos/diaconisas, com tempo de ordenação mínimo, de 02 (dois) anos, ou experiência administrativa mínima de 02 (dois) anos em cargos de DIRETORIA GERAL, ou REGIONAL ou em cargos de Diretoria de Ministérios ou Instituições Geral ou Regional, que tenha ensino médio completo e ou formação teológica reconhecida pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa – CEAP.
Art. 46 – É permitida a reeleição apenas 01 (uma) vez para o mesmo cargo na mesma Convenção Regional.
Art. 47- Considera-se experiência eclesiástica para os presbíteros, o tempo de Ordenação de 04 (quatro) anos, se candidato para a DIRETORIA DA CONVENÇÃO GERAL, 02 (dois) anos, se candidato para a DIRETORIA DA CONVENÇÃO REGIONAL, e o regular exercício da função ministerial na IAP.
Art. 48 – Os candidatos para qualquer cargo da DIRETORIA GERAL e das DIRETORIAS REGIONAIS deverão declarar e comprovar sua formação, sua idoneidade e prestar declaração de bens, sob pena da perda do cargo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeitos da comprovação de formação teológica, são reconhecidos pelo Conselho de Educação Adventista da Promessa os cursos de bacharelado em Teologia e Especializações feitas em Instituição de ensino livre ou reconhecida pelo MEC, desde que o candidato comprove a conclusão do curso médio.
Art. 49 – Os candidatos autorizam a Comissão Eleitoral a realizar consultas junto ao poder público competente, Secretaria da Receita Federal do Brasil, SERASA Experian S/A, SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e outros serviços ou órgãos afins.
Art. 50 – Para a eleição da DIRETORIA GERAL o Colégio Eleitoral terá a formação disposta nos seguintes incisos:
I – Ordenados/ em comunhão;
II – Pastores e Missionárias;
III – O Diretor ou A Diretora ou o (a) Líder dos Ministérios ou Instituições da Convenção Geral;
IV – 01 (um) Membro representante da IAP, civilmente capaz e em comunhão, eleito pela IAP, para cada grupo de 50 (cinquenta) cadastrados ou fração.
Art. 51 – Para a eleição das Diretorias das CONVENÇÕES REGIONAIS, o Colégio Eleitoral, será formado nos termos dos incisos deste artigo:
I – A Diretoria Geral em exercício e a eleita;
II – Ordenados da respectiva Convenção Regional;
III- Pastores e missionárias da respectiva Convenção Regional;
IV- O Diretor ou A Diretora ou o (a) Líder dos Ministérios e Instituições da CONVENÇÃO REGIONAL;
V – 01 Membro representante da IAP, eleito pela própria IAP da respectiva Convenção Regional, para cada grupo de 50 (cinquenta) cadastrados ou fração.
Art. 52 – As eleições serão processadas pelo voto secreto, não se admitindo em nenhuma hipótese voto por procuração.
§ 1° – As eleições serão realizadas por meio eletrônico pela internet, em sistema que permita ao eleitor receber eletronicamente login e senha para exercer seu direito de voto independente do local em que se encontre.
§ 2° – A Comissão Eleitoral poderá desenvolver o sistema de votação e apuração eletrônica ou contratar empresa especializada.
§ 3º – Havendo a impossibilidade de eleição por meio eletrônico pela internet, a Comissão eleitoral definirá os termos para a condução do processo eleitoral.
Art. 53 – A CONVENÇÃO GERAL poderá ter tantas comissões temporárias que julgar necessárias, nomeadas pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA ou pela ASSEMBLEIA GERAL, constituídas com número de membros definido por ocasião da sua nomeação.
Art. 54 – Nenhum membro das Comissões poderá integrar o colegiado de mais de uma Câmara e no máximo de 03 (três) Comissões, à exceção da Câmara Teológica.
Art. 55 – Os pareceres apresentados ao plenário da JUNTA GERAL DELIBERATIVA, ou ao plenário da ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL entram em discussão imediatamente, sendo consideradas propostas apoiadas para apreciação englobadamente, com possibilidades de destaques.
§ 1° – Após a apresentação do parecer, qualquer representante poderá pedir preferência de apreciação para qualquer dos seus itens, justificando o seu pedido, que será deferido ou indeferido, pelo Presidente.
§ 2° – Os pontos que suscitem dúvidas durante a apreciação dos pareceres podem, a critério da mesa, ou por decisão do plenário, ser encaminhados à respectiva Comissão e Instituição para esclarecimento através de seus representantes, retornando ao plenário na mesma ASSEMBLEIA até a penúltima sessão.
Art. 56 – Qualquer assunto de natureza grave ou de discussão inoportuna para debate público, não contemplado por uma das Comissões Permanentes, deverá ser entregue a uma comissão temporária, indicada pela mesa, que dará parecer até a penúltima sessão da mesma ASSEMBLEIA, seguindo-se o disposto no artigo 25 deste Regimento Interno.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os assuntos de competência das Comissões Permanentes não seguem este dispositivo.
Do Conselho de Educação Adventista da Promessa
Art. 57 – A CONVENÇÃO GERAL tem um Conselho de Educação Adventista da Promessa – CEAP, formado por 11 (onze) componentes, indicados pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA, sendo 02 (dois) representantes da DIRETORIA GERAL, 02 (dois) representantes que atuam em Instituições Teológicas subordinadas à CONVENÇÃO GERAL e às CONVENÇÕES REGIONAIS e os demais com experiência na área de educação; é órgão supervisionado pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA, responsável pelas diretrizes do ensino teológico e secular nas Instituições educacionais da CONVENÇÃO GERAL e das CONVENÇÕES REGIONAIS.
§ 1° – Os conselheiros serão indicados para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2° – O mandato do conselheiro será extinto, no caso de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última após duas ausências consecutivas sem justificativa, por escrito.
§ 3° – No caso de vacância de até dois membros do Conselho de Educação, a DIRETORIA GERAL nomeará novo conselheiro para completar o mandato.
§ 4° – O mandato do conselheiro não é remunerado, não fazendo jus a nenhuma modalidade de retribuição.
§ 5° – O Conselho de Educação elege, dentre seus membros, um Diretor, um Vice-Diretor, um Secretário, um Vice-Secretário e um Conselheiro Consultivo.
Art. 58 – Ao Conselho de Educação Adventista da Promessa da CONVENÇÃO GERAL compete:
I – Viabilizar, funcional e eficientemente, a prática educativa nas instituições de ensino criadas e mantidas pelas CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS;
II – Coordenar os projetos de educação escolar;
III – Orientar o ensino teológico e secular;
IV – Preservar e enfatizar a unidade doutrinária, ética, teológica e filosófica do ensino cristão e secular;
V – Contribuir para o intercâmbio e congraçamento entre as instituições de ensino mantidas pelas CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS;
VI – Representar as instituições de ensino criadas e mantidas pelas CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS em seminários ou cursos de aperfeiçoamento;
VII – Aplicar na área da educação da IAP, todos os princípios de fé por ela confessados e defendidos, de acordo com as Escrituras Sagradas;
VIII – Elaborar seu Manual de Procedimentos e encaminhá-lo à JUNTA GERAL DELIBERATIVA para aprovação;
IX – Auxiliar na elaboração dos Manuais de Procedimentos das Instituições subordinadas e encaminhá-los à JUNTA GERAL DELIBERATIVA para aprovação;
X – Pronunciar-se sobre assuntos de sua competência, quando solicitado pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA e DIRETORIA GERAL.
Da Junta Geral Deliberativa
Art. 59 – A CONVENÇÃO GERAL tem uma JUNTA GERAL DELIBERATIVA assim composta:
I – DIRETORIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL;
II – O Líder de cada Ministério Geral;
III – Diretor do Conselho de Educação Adventista da Promessa – CEAP;
IV – Diretor da Junta de Missões;
V – Diretor da Associação de Ensino Teológico Adventista da Promessa- AETAP;
VI – Diretorias das CONVENÇÕES REGIONAIS.
Das Atribuições da Junta Geral Deliberativa
Art. 60 – São atribuições da JUNTA GERAL DELIBERATIVA:
I – Representar as ASSEMBLEIAS GERAIS nos seus interregnos com exceção dos assuntos que são privativos da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA;
II – Decidir sobre questões relacionadas aos bens imóveis utilizados pelas IAP´s locais por ela mantidas ou nela arroladas, quanto à venda, gravações de bens, comodatos e cessões de outra natureza;
III – Aprovar as normas para elaboração de relatórios da CONVENÇÃO GERAL, que serão apresentados em ASSEMBLEIA GERAL, conforme dispõe o artigo 22, IV, deste Regimento Interno;
IV – Deliberar sobre os critérios para compra, venda, gravação de bens, comodato, cessão de outra natureza;
V – Autorizar operações financeiras da CONVENÇÃO GERAL e das Instituições, desde que atendida a legislação vigente e parecer jurídico favorável;
VI – Prestar relatórios de suas atividades, da DIRETORIA GERAL e dos Ministérios às ASSEMBLEIAS GERAIS;
VII – Definir critérios para a abertura e dissolução de IAP´s e Filiais;
VIII – Definir critérios para Comissionamento e Dispensa ministerial de pastores, missionárias e seminaristas;
IX – Pronunciar-se a respeito da fidelidade doutrinária de qualquer IAP, tomando todas as providências legítimas para salvaguardar, manter e preservar a integridade doutrinária e patrimonial e a unidade das IAP´s arroladas;
X – Salvaguardar o fiel cumprimento das decisões das ASSEMBLEIAS GERAIS da CONVENÇÃO GERAL e do Conselho Fiscal;
XI – Decidir em caráter excepcional, devidamente justificado à ASSEMBLEIA GERAL, sobre questões de contribuições das IAP´s para a CONVENÇÃO GERAL, visando a atender situações emergenciais;
XII – Propor objetivos e diretrizes para elaboração do planejamento global da CONVENÇÃO GERAL, visando ao trabalho cooperativo entre as IAP´s;
XIII – Criar e dissolver tantos Ministérios quantos julgar necessários para atender às finalidades da CONVENÇÃO GERAL;
XIV – Aprovar o planejamento estratégico quinquenal proposto pela DIRETORIA GERAL;
XV – Deliberar sobre assuntos de ordem financeira e administrativa das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS e dos Ministérios Gerais;
XVI – Definir percentual de remessas financeiras das CONVENÇÕES REGIONAIS para a CONVENÇÃO GERAL;
XVII – Analisar o balanço patrimonial e suas demonstrações de contas de resultados da DIRETORIA GERAL, de seus Ministérios e Instituições e das Convenções Regionais;
XVIII – Indicar os membros das Comissões Permanentes, Temporárias e Câmaras;
XIX – Autorizar nos intervalos de suas Assembleias e ou reuniões a venda de bens imóveis sempre por meio de ad referendum do seu colegiado;
XX – Aprovar a grade curricular elaborada pelo Ministério de Educação Cristã da CONVENÇÃO GERAL, para as Lições Bíblicas da CONVENÇÃO GERAL;
XXI – Avaliar e decidir os assuntos deliberativos não vencidos no programa da ASSEMBLEIA GERAL anterior, conforme Artigo 22, VII, deste Regimento Interno;
XXII – Prestar relatório anual à ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL indicando as providências tomadas;
XXIII – Indicar pessoas para homologação do Conselho Fiscal na ASSEMBLEIA GERAL e deliberar anualmente sobre a renovação do mesmo, conforme caput do artigo 76 deste Regimento Interno;
XXIV – Deliberar sobre os projetos missionários da Junta de Missões dentro do território nacional e no exterior;
XXV – Deliberar sobre as campanhas financeiras para sustento dos projetos missionários;
XXVI – Sabatinar e deliberar sobre a nomeação de pastores e missionárias, a serem enviados ao exterior;
XXVII – Aprovar candidatos à ordenação de pastores e missionárias, enviados para o exterior;
XXVIII – Deliberar sobre o sustento de pastores, missionárias e seminaristas, das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS;
XXIX – Deliberar sobre a Jubilação de pastores e missionárias, devendo a alocação daqueles vinculados à IAP, ser feita pelo Diretor Financeiro da CONVENÇÃO GERAL;
XXX – Julgar em primeira instância os processos administrativos decorrentes de representações feitas contra decisões das CONVENÇÕES REGIONAIS, seus Ministérios e suas Instituições;
XXXI – Se fazer representada nas ASSEMBLEIAS REGIONAIS no Brasil e no exterior;
XXXII – Criar, unificar, dividir ou dissolver CONVENÇÕES REGIONAIS;
XXXIII – Convocar a ASSEMBLEIA GERAL, quando necessário, conforme o artigo 16, parágrafo 1º deste Regimento Interno;
XXXIV – Autorizar a compra e venda de imóveis;
XXXV – Aprovar os Manuais de Procedimentos do Conselho de Educação Adventista da Promessa e das Instituições à ele subordinadas, conforme disposto no artigo 58, incisos VIII e IX deste Regimento Interno;
XXXVI – Indicar nome para os cargos vacantes das Diretorias das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS;
XXXVII – Aprovar grade curricular de Lições Bíblicas elaboradas pelo Ministério de Ensino da CONVENÇÃO GERAL;
XXXVIII – Julgar e aplicar pena às IAP´s que incorrerem em falta, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo 1º do Estatuto da CONVENÇÃO GERAL;
XXXIX – Homologar, previamente, os textos de reforma de Estatuto proposta pela CONVENÇÃO REGIONAL;
XL – Deliberar sobre o pedido de reforma de Estatuto e Regimento Interno da CONVENÇÃO REGIONAL, na forma do artigo 61 do Estatuto da CONVENÇÃO REGIONAL;
XLI – Analisar pedido da Diretoria Geral da CONVENÇÃO GERAL sobre Destituição de membros das Diretorias das CONVENÇÕES REGIONAIS e encaminhar quando for o caso para ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO REGIONAL;
XLII – Supervisionar o Conselho de Educação Adventista da Promessa – CEAP;
XLIII – Definir percentuais para as Instituições e Ministérios gerais e regionais;
XLIV – Decidir sobre possíveis intervenções no Conselho Fiscal nos interstícios das ASSEMBLEIAS GERAIS DA CONVENÇÃO GERAL.
Das Assembleias da Junta Geral Deliberativa, da Convocação e da Direção
Art. 61 – A JUNTA GERAL DELIBERATIVA terá as seguintes Reuniões:
I – Duas REUNIÕES ORDINÁRIAS por ano, sendo a primeira até o dia 31 (trinta e um) de maio e a segunda até o dia 30 (trinta) de novembro;
II – REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, tantas quantas forem necessárias.
§ 1° – As REUNIÕES da JUNTA GERAL DELIBERATIVA serão convocadas pelo pastor Presidente da CONVENÇÃO GERAL ou seu substituto legal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 2° – A ordem do dia das ASSEMBLEIAS da JUNTA GERAL DELIBERATIVA será preparada pela DIRETORIA GERAL.
§ 3° – A JUNTA GERAL DELIBERATIVA lavrará todas as suas decisões em atas, sendo de responsabilidade do pastor Secretário, mantê-las devidamente formalizadas e encaminhá-las a registro em Cartório.
Art. 62 – O quórum para as ASSEMBLEIAS da JUNTA GERAL DELIBERATIVA será de 2/5 (dois quintos) de seus membros em primeira convocação e de 1/3 (um terço) em segunda convocação, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação, sendo vedada a representação por procuração.
Art. 63 – A CONVENÇÃO GERAL tem uma DIRETORIA GERAL, composta pelo pastor Presidente, pastor Vice-Presidente, pastor Secretário, pastor Diretor Financeiro e pastor Diretor Jurídico, todos eleitos pela ASSEMBLEIA GERAL, e nela, diplomados e empossados, com mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos apenas 01 (uma) vez para o mesmo cargo, observando-se o interstício de 01 (um) mandato para uma eventual nova eleição.
§ 1° – Os componentes da DIRETORIA GERAL não poderão ser parentes consanguíneos até o quarto grau, civil ou por afinidade, cônjuges, cunhados, concunhados, sogros e afins, exceto se para o mesmo cargo.
§ 2° – Os membros da DIRETORIA GERAL se sucederão nos seus impedimentos na ordem estabelecida no caput deste artigo.
§ 3° – Eleitos ou aclamados os candidatos obrigatoriamente deverão exercer os cargos para os quais foram eleitos em regime de dedicação exclusiva.
Art. 64 – O mandato da DIRETORIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL tem seu início no 1º (primeiro) dia do mês de janeiro do ano subsequente à eleição, mediante assinatura de termo de assunção do cargo.
§ 1° – A DIRETORIA GERAL reúne-se 1 (uma) vez por mês, ou extraordinariamente sempre que necessário e será convocada por seu Presidente ou seu substituto legal, ou ainda pela maioria dos seus membros.
§ 2° – Pelo exercício do cargo nenhum membro da DIRETORIA GERAL, receberá qualquer remuneração ou participação na receita ou patrimônio da CONVENÇÃO GERAL.
§ 3° – É vedado a qualquer empregado celetista da CONVENÇÃO GERAL ou dos Ministérios por ela mantidos fazer parte da DIRETORIA GERAL.
§ 4º – Ocorrendo dispensa ministerial ou impedimento definitivo de qualquer diretor, a JUNTA GERAL DELIBERATIVA escolherá substituto interino, até homologação da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da CONVENÇÃO GERAL designada para este fim.
§ 5° – É vedado aos membros da DIRETORIA GERAL, em caráter particular, interferir nas Instituições e os Ministérios mantidos pela CONVENÇÃO GERAL, sem que tenham recebido delegação para isso.
Art. 65 – São atribuições da DIRETORIA GERAL:
I – Vivenciar, ensinar e pregar o evangelho de Cristo Jesus, consubstanciado nas boas novas de salvação;
II – Ministrar ordenanças bíblicas admitidas pela Igreja;
III – Visitar campos ministeriais locais e regionais, prestando assistência bíblica, espiritual, teológica e dogmática;
IV – Discipular e ministrar ensinamentos bíblicos e teológicos;
V – Promover a fé cristã, fomentar o estudo de temas teológicos, espirituais, morais e sociais, sempre alicerçados nos ensinos das Sagradas Escrituras;
VI – Salvaguardar o fiel cumprimento da Declaração de Fé, do Regimento Interno e Estatuto, das decisões das ASSEMBLEIAS GERAIS, da JUNTA GERAL DELIBERATIVA, dos Ministérios e das Instituições;
VII – Elaborar anualmente o planejamento e as diretrizes orçamentárias da CONVENÇÃO GERAL;
VIII – Receber e avaliar os relatórios financeiros e estatísticos dos Ministérios e das Instituições;
IX – Prestar relatórios das suas atividades e dos Ministérios e Instituições à JUNTA GERAL DELIBERATIVA;
X – Executar os planos e programas aprovados pela ASSEMBLEIA GERAL e pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA, naquilo que lhe compete;
XI – Comprar imóveis, desde que autorizada pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA;
XII – Indicar Comissão de Sindicância para averiguar denúncias apresentadas contra componentes dos Ministérios e das Instituições, das DIRETORIAS REGIONAIS, bem como seus respectivos cônjuges;
XIII – Encaminhar denúncia à Câmara Disciplinar;
XIV – Acompanhar, avaliar e aprovar todo planejamento e suas execuções das áreas de missões, editora, teológica, realizadas pelas respectivas instituições;
XV – Escolher e dispensar ministerialmente os líderes e ou diretores dos Ministérios e das Instituições da CONVENÇÃO GERAL;
XVI – Escolher os demais membros das equipes e ou diretorias das Instituições e Ministérios mantidos pela CONVENÇÃO GERAL, conjuntamente com os seus respectivos Diretores, respeitando os dispositivos específicos definidos no Estatuto da CONVENÇÃO GERAL e neste Regimento e para aquela que tem personalidade jurídica própria no seu Regimento Interno e Estatuto;
XVII – Administrar o patrimônio da CONVENÇÃO GERAL;
XVIII – Intervir nas CONVENÇÕES REGIONAIS que não estiverem atendendo as determinações da CONVENÇÃO GERAL, podendo suspender sua DIRETORIA REGIONAL no todo ou em parte, e nomear administradores até decisão da JUNTA GERAL DELIBERATIVA;
XIX – Vender ou alienar a qualquer título, veículos e imóveis, com a aprovação da JUNTA GERAL DELIBERATIVA;
XX – Definir o calendário das ASSEMBLEIAS GERAIS da CONVENÇÃO GERAL e das ASSEMBLEIAS da JUNTA GERAL DELIBERATIVA e seus locais;
XXI – Admitir e demitir funcionários celetistas da CONVENÇÃO GERAL;
XXII – Coordenar Campanhas nacionais em casos de calamidades públicas;
XXIII – Aprovar os Esboços das Lições Bíblicas elaborados pelo Ministério de Ensino da CONVENÇÃO GERAL;
XXIV – Estabelecer critérios para as transações imobiliárias, conforme artigo 83 deste Regimento Interno;
XXV – Estabelecer regras parlamentares para as ASSEMBLEIAS e ou reuniões da JUNTA GERAL DELIBERATIVA da CONVENÇÃO GERAL;
XXVI – Examinar pedidos de arrolamentos enviados pelas Diretorias das Convenções Regionais, emitir parecer e apresentá-los à ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL;
XXVII – Estabelecer o processo de inscrição dos representantes para cada ASSEMBLEIA GERAL e fornecer um cartão de identificação especial a cada representante, para que tenha a voz e voto na ASSEMBLEIA GERAL;
XXVIII – Manifestar-se na hipótese do artigo 58, parágrafo 3º, inciso I e parágrafo 4º, inciso I do Estatuto da CONVENÇÃO REGIONAL;
XXIX – Ingressar em juízo, como autora, ou em qualquer processo judicial, na qualidade de assistente, oponente, terceira interessada ou substituta processual;
XXX – Reivindicar a posse e ou domínio de quaisquer bens patrimoniais que estejam em seu nome, ou que tenha recebido por doações ou legados, embora usados por IAP´s, especialmente no caso de estas apresentarem cisão ou desvio doutrinário, total ou parcial, a critério da CONVENÇÃO GERAL;
XXXI – Estabelecer Normas para Elaboração de Relatórios da CONVENÇÃO GERAL, para aprovação da JUNTA GERAL DELIBERATIVA e apresentação em ASSEMBLEIA GERAL;
XXXII – Preparar a ordem do dia das ASSEMBLEIAS e ou reuniões da JUNTA GERAL DELIBERATIVA, conforme artigo 61, § 2º, deste Regimento;
XXXIII – Manifestar-se quanto às autorizações referidas no artigo 55, parágrafo 3°, alínea “a” e parágrafo 4°, alínea “a” do Estatuto da CONVENÇÃO GERAL;
XXXIV – Encaminhar com parecer fundamentado à JUNTA GERAL DELIBERATIVA representação para destituição de membros de Diretoria das CONVENÇÕES REGIONAIS;
XXXV – Encaminhar com parecer fundamentado à JUNTA GERAL DELIBERATIVA representação para reforma de Estatuto e Regimento das CONVENÇÕES REGIONAIS;
XXXVI – Encaminhar com parecer fundamentado à JUNTA GERAL DELIBERATIVA, representação para dissolução de CONVENÇÃO REGIONAL;
XXXVII – Coordenar as tramitações de recursos financeiros entre a CONVENÇÃO GERAL e CONVENÇÕES REGIONAIS, conforme o artigo 44 do Estatuto da CONVENÇÃO GERAL e artigo 7º deste Regimento Interno;
XXXVIII – Manter em dia o registro de arrolamento das IAP´s, publicando-o anualmente.
Do Pastor Presidente
Art. 66 – O Presidente é pastor do evangelho de Cristo, e em face do ministério eclesiástico, o orientador dos trabalhos, mantendo e cumprindo a ordem, e fazendo cumprir o Estatuto, o Regimento Interno e o Regimento Parlamentar, todos da CONVENÇÃO GERAL, cumprindo-lhe, ainda:
II – Ministrar ordenanças bíblicas e admitidas pela Igreja;
VI – Representar a CONVENÇÃO GERAL ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
VII – Convocar e presidir as ASSEMBLEIAS GERAIS, JUNTA GERAL DELIBERATIVA e as reuniões da DIRETORIA GERAL;
VIII – Assinar as atas juntamente com o pastor Secretário;
IX – Assinar escrituras, contratos e documentos de caráter jurídico, juntamente com o pastor Diretor Financeiro ou pastor Diretor Jurídico;
X- Fazer cumprir este Regimento Interno, o Estatuto, as decisões das ASSEMBLEIAS GERAIS, da JUNTA GERAL DELIBERATIVA e da DIRETORIA GERAL;
XI – Realizar em conjunto com o pastor Diretor Financeiro ou seu substituto legal as operações bancárias, como assinatura de cheques e movimentação das contas bancárias, porém as retiradas de talonários de cheques, cheques devolvidos e extratos bancários, serão através de assinatura isolada;
XII – Constituir procuradores junto com o pastor Diretor Jurídico, ou o pastor Diretor Financeiro em nome da CONVENÇÃO GERAL para representá-la nas transações imobiliárias, desde que nos mandatos conste o fim a que se destina e o prazo de validade não superior a 12 (doze) meses;
XIII – Constituir procuradores junto com o pastor Diretor Financeiro em nome da CONVENÇÃO GERAL para representá-la perante estabelecimentos bancários, na abertura e movimentação de contas, junto a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), desde que nos mandatos conste o fim a que se destina e o prazo de validade não superior a 24 (vinte e quatro) meses;
XIV – Constituir procuradores para os fins de representação dos interesses da CONVENÇÃO GERAL, perante as Repartições Públicas, nos três níveis da Administração Pública, Autarquias e Concessionárias de Serviços Públicos;
XV – Outorgar instrumento procuratório ao pastor Diretor Jurídico, como bastante procurador, para patrocinar os interesses da CONVENÇÃO GERAL, judicial e extrajudicialmente;
XVI – Baixar portaria, na qual indicará e nomeará Comissão de Sindicância com número ímpar de membros e mínimo de três.
PARÁGRAFO ÚNICO:O pastor Presidente da CONVENÇÃO GERAL ou seu substituto legal são membros ex-officio de todas as comissões ou grupos de trabalho que venham a ser criados para tratar de assuntos relacionados à CONVENÇÃO GERAL ou dos Ministérios mantidos por ela, a não ser quando estejam sub judice no assunto a ser tratado.
Do Pastor Vice-Presidente
Art. 67 – Ao pastor Vice-Presidente compete:
VI – Supervisionar os Ministérios da CONVENÇÃO GERAL;
VII – Substituir o pastor Presidente em sua falta ou impedimento, cumprindo todas as atribuições definidas no artigo antecedente, incisos VI a XVI e PARÁGRAFO ÚNICO;
VIII – Auxiliar o pastor Diretor Financeiro;
IX – Substituir o pastor Diretor Financeiro em suas ausências ou impedimentos.
Do Pastor Secretário
Art. 68 – Compete ao pastor Secretário as seguintes atribuições:
VI – Secretariar as ASSEMBLEIAS GERAIS da CONVENÇÃO GERAL, da JUNTA GERAL DELIBERATIVA e as reuniões da DIRETORIA GERAL e lavrar as respectivas Atas;
VII – Manter na sede da CONVENÇÃO GERAL, sob sua responsabilidade, os livros de atas, arquivos, cadastros e documentos da CONVENÇÃO GERAL, exceto os relacionados à tesouraria;
VIII – Responsabilizar-se pelo conteúdo da página da CONVENÇÃO GERAL na Rede Mundial de Computadores (INTERNET), bem como responder às mensagens recebidas eletronicamente;
IX – Manter em dia o registro de arrolamento das IAP´s, publicando-o anualmente;
X – Comunicar o teor das sentenças da Câmara Disciplinar aos implicados, intimando-os para que, querendo, no prazo estabelecido apresentem recursos, e da Câmara Recursal, em última instância;
XI – Comunicar à DIRETORIA da CONVENÇÃO GERAL o teor da decisão dos autos das Câmaras Disciplinar e Recursal.
Do Pastor Diretor Financeiro
Art. 69 – Compete ao pastor Diretor Financeiro as seguintes atribuições:
VI – Receber, guardar e contabilizar os valores da CONVENÇÃO GERAL, efetuando os pagamentos autorizados pela DIRETORIA GERAL;
VII – Apresentar os relatórios competentes às ASSEMBLEIAS GERAIS, às ASSEMBLEIAS da JUNTA GERAL DELIBERATIVA e as reuniões da DIRETORIA GERAL, nos prazos por elas definidos;
VIII – Assinar juntamente com o pastor Presidente ou pastor Vice-Presidente, cheques, contratos, locações, títulos ou quaisquer documentos dos quais resultem responsabilidades financeiras para a CONVENÇÃO GERAL;
IX – Realizar em conjunto com o pastor Presidente ou seu substituto legal as operações bancárias, como assinatura de cheques e movimentação das contas bancárias; porém as retiradas de talonários de cheques, cheques devolvidos e extratos bancários, serão através de assinatura isolada;
X – Constituir procuradores junto com o pastor Presidente ou seu substituto legal em nome da CONVENÇÃO GERAL para representá-la perante estabelecimentos bancários, na abertura e movimentação de contas, junto a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), desde que nos mandatos conste o fim a que se destina e o prazo de validade não superior a 24 (vinte e quatro) meses;
XI – Apresentar as contas da CONVENÇÃO GERAL para análise do Conselho Fiscal da CONVENÇÃO GERAL e atender às suas recomendações;
XII – Supervisionar e orientar as tesourarias das CONVENÇÕES REGIONAIS, dos Ministérios e das instituições da CONVENÇÃO GERAL;
XIII – Manter o controle físico e inventário dos bens móveis e imóveis da CONVENÇÃO GERAL, Ministérios, prestando informações à DIRETORIA GERAL;
XIV – Supervisionar o Patrimônio das instituições;
XV- Apresentar relatórios à JUNTA GERAL DELIBERATIVA e a ASSEMBLEIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL e emitir pareceres a respeito da situação patrimonial da CONVENÇÃO GERAL, dos Ministérios e das instituições;
XVI- Assinar, alternativamente com o pastor Diretor Jurídico, ou com o pastor Presidente, ou seu substituto legal, documentos referentes às transações imobiliárias, conforme artigo 66, incisos IX e XII e artigo 70, incisos VIII e IX deste Regimento Interno;
XVII- Efetivar pagamentos autorizados pela DIRETORIA GERAL;
XVIII – Fiscalizar e cobrar os percentuais e as remessas financeiras devidos à DIRETORIA GERAL, aos Ministérios da CONVENÇÃO GERAL, pelas CONVENÇÕES REGIONAIS, propondo intervenção nas Diretorias Regionais inadimplentes;
XIX – Administrar o setor contábil da CONVENÇÃO GERAL, responsabilizando-se por todos os atos fiscais, contábeis, financeiros e bancários, processados e enviados eletronicamente pela DIRETORIA GERAL;
XX – Realizar a gestão de recursos humanos da CONVENÇÃO GERAL;
XXI – Coordenar a previdência privada dos pastores, missionárias e seminaristas em atividade e a ela vinculados.
Do Pastor Diretor Jurídico
Art. 70- Compete ao pastor Diretor Jurídico:
VI – Coordenar o Departamento Jurídico, orientando e assessorando a CONVENÇÃO GERAL;
VII – Defender os interesses da CONVENÇÃO GERAL, judicial e extrajudicialmente mediante procuração;
VIII – Assinar, alternativamente, com o pastor Diretor Financeiro, juntamente com o pastor Presidente, ou seu substituto legal, documentos referentes às transações imobiliárias, conforme Artigo 66, incisos IX e XII, deste Regimento Interno;
IX – Constituir procuradores com o pastor Presidente, ou seu substituto legal, autorizado pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA para representar a CONVENÇÃO GERAL nas transações imobiliárias;
X – Apresentar relatórios à JUNTA GERAL DELIBERATIVA e a DIRETORIA GERAL e dar pareceres a respeito da situação jurídica da CONVENÇÃO GERAL;
XI – Orientar, mediante solicitação, às CONVENÇÕES REGIONAIS, nos assuntos de sua área de atuação;
XII – Ter sob sua guarda os autos de sindicância e das Câmaras;
XIII – Propor à DIRETORIA GERAL, critérios para as transações imobiliárias e atualizar o Manual de Transações Imobiliárias;
XIV – Receber os autos da Comissão de Sindicância e encaminhá-lo à Câmara Disciplinar, para o devido julgamento;
XV – Receber, no efeito devolutivo, autuar os recursos disciplinares e encaminhar a via original dos autos à Câmara Recursal para o julgamento em instância final e cópia do recurso para ciência da Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL;
XVI – Auxiliar o pastor Secretário em suas funções e substituí-lo em sua falta ou impedimento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O pastor Diretor Jurídico terá que ser advogado regularmente inscrito na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para cumprimento das suas atribuições poderá substabelecer com reservas, instrumentos procuratórios.
Art. 71 – É vedado ao empregado celetista da CONVENÇÃO GERAL, dos Ministérios, das instituições da CONVENÇÃO GERAL, fazer parte da Diretoria da CONVENÇÃO GERAL, exceto se houver a entrega formal, pelo interessado, de pedido de demissão do cargo que exerce ao representante legal da instituição em que trabalha, até 05 (cinco) dias antes da assinatura do termo de assunção de cargo.
§ 1° – No caso de não satisfação das exigências previstas para a exceção no caput deste artigo, o Presidente da CONVENÇÃO GERAL ou seu substituto legal na ocasião, procederá a substituição do eleito impedido, pelo representante seguinte mais votado para o cargo, constante na lista de apuração de votos.
§ 2° – Só os representantes devidamente inscritos e presentes no ato da votação poderão votar e ser votados.
DA JUNTA DE MISSÕES, DOS MINISTÉRIOS E DAS INSTITUIÇÕES
Art. 72 – Para o cumprimento dos seus objetivos a CONVENÇÃO GERAL mantém os seguintes MINISTÉRIOS: Ministério de Jovens; Ministério de Mulheres; Ministério de Crianças e Adolescentes; o Ministério de Música e Artes; o Ministério de Ensino; Ministério de Vida Pastoral, todos administrativamente subordinados a DIRETORIA GERAL, com funções ministeriais bem como os que vierem a ser constituídos ou sucedidos.
Art. 73 – Para o cumprimento dos seus objetivos a CONVENÇÃO GERAL, também mantém as seguintes Instituições: JUNTA DE MISSÕES DA IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA; a GRÁFICA E EDITORA A VOZ DO CENÁCULO – GEVC, e a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO TEOLÓGICO ADVENTISTA DA PROMESSA – AETAP, todos administrativamente subordinados a DIRETORIA GERAL, com funções executivas bem como os que vierem a ser constituídos ou sucedidos.
§ 1° – As atribuições da Junta de Missões, dos Ministérios e das instituições da CONVENÇÃO GERAL serão definidas nos seus respectivos Regimentos Operacionais.
§ 2° – A CONVENÇÃO GERAL poderá ter tantos Ministérios quantos julgar necessários, bem como poderá suprimi-los, assim como instituir, constituir e manter instituições de caráter religioso, educacional, cultural e social.
§ 3° – O mandato da Junta de Missões, dos Ministérios e das Instituições, terá início e término, coincidente com o da Diretoria da CONVENÇÃO GERAL DAS IGREJAS ADVENTISTA DA PROMESSA.
§ 4° – As vedações explícitas do artigo 63, parágrafo 1º deste Regimento Interno, atingem os diretores e vice-diretores, entre si, de cada Ministérios, Instituições, Junta de Missões, Associação de ensino Teológico Adventista da Promessa – AETAP, Conselho de Educação Adventista da Promessa – CEAP.
§ 5° – Estendem-se as vedações do parágrafo anterior, aos diretores nominados em relação aos diretores da DIRETORIA DA CONVENÇÃO GERAL.
§ 6° Para as devidas formalizações de posse dos Ministérios, Instituições e Junta de Missões, a CONVENÇÃO GERAL terá até noventa dias, contados do início de seu mandato.
Art. 74 – A nomeação dos membros da Junta de Missões, dos Ministérios e das Instituições da CONVENÇÃO GERAL obedecerá prioritariamente a conversão a Cristo Jesus, bom testemunho dentro e fora da Igreja, bem como conhecimentos específicos e auxiliares da área respectiva, para a qual forem indicados.
§ 1° – Os Ministérios e Instituições executam os programas da CONVENÇÃO GERAL, em suas respectivas áreas de atuação, dentro das atribuições definidas nos seus Regimentos Operacionais e para aquela que tem personalidade jurídica própria no seu Estatuto e Regimento Interno.
§ 2° – Os Ministérios e as Instituições, submeterão à JUNTA GERAL DELIBERATIVA, seus planejamentos e seus planos de ação.
§ 3° – A decisão sobre a constituição da Junta de Missões, Instituições e Ministérios da CONVENÇÃO GERAL em pessoa jurídica, dependerá da autorização da JUNTA GERAL DELIBERATIVA, cujos Estatutos e eventuais reformas não poderão contrariar o Estatuto e o Regimento Interno da CONVENÇÃO GERAL, devendo em todos os casos ser aprovados pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA.
Art. 75 – A JUNTA DE MISSÕES DA IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA; Ministério de Crianças e Adolescentes; Ministério de Música e Artes; Ministério de Ensino; Ministério de Vida Pastoral; GRÁFICA E EDITORA A VOZ DO CENÁCULO – GEVC e a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO TEOLÓGICO ADVENTISTA DA PROMESSA – AETAP, bem como as que vierem a ser constituídas ou sucedidas terão as suas composições de equipe e ou Diretoria, mandatos e atribuições detalhadas nos seus respectivos Regimentos Operacionais, todos aprovados pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO: No caso do Ministério de Jovens (FUMAP- FEDERAÇÃO DAS UNIÕES DA MOCIDADE ADVENTISTA DA PROMESSA, o seu Regimento Operacional será sempre aprovado em sua Assembleia própria, devendo levar a matéria deliberada para homologação da JUNTA GERAL DELIBERATIVA.
Art. 76 – A CONVENÇÃO GERAL tem um Conselho Fiscal composto por 06 (seis) membros, com formação técnica nas áreas de contabilidade, administração, economia e direito, indicados pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA e homologados pela ASSEMBLEIA GERAL DA CONVENÇÃO GERAL, com mandato de três anos, renováveis anualmente pelo terço.
§ 1° – O Conselho Fiscal, dentre os seus membros, escolherá um relator, e convocado por este se reunirá ordinariamente 04 (quatro) vezes por ano e extraordinariamente quantas vezes for necessário.
§ 2° – Ao vencer o seu mandato, o membro do Conselho Fiscal, cumprirá um interstício de 01 (um) mandato para uma eventual nova indicação.
§ 3° – Perderá a condição de membro do Conselho Fiscal, aquele que por livre e espontânea vontade pedir expressamente o seu desligamento ou perder a condição de membro de uma IAP arrolada na CONVENÇÃO GERAL, ou estiver cumprindo disciplina estatutária.
§ 4° – Não poderão ser indicados para composição do Conselho Fiscal, pastores e missionárias em regime de dedicação exclusiva e parcial, líderes e ou diretores de Ministérios, Diretores de Instituições e pessoa com até quarto grau de parentesco, consanguíneos e colaterais, entre si ou com a DIRETORIA da CONVENÇÃO GERAL, Ministérios ou Instituições.
§ 5º – Não poderá ser indicado para composição do Conselho Fiscal, empregados celetistas e/ ou qualquer pessoa que exerça função executiva em qualquer esfera da CONVENÇÃO GERAL, remunerada ou não, exceto se houver a entrega formal, pelo interessado, de pedido de demissão do cargo que exerce ao representante legal da instituição em que trabalha.
§ 6° – O Conselho Fiscal poderá ser destituído ou seus membros substituídos pela ASSEMBLEIA GERAL DA CONVENÇÃO GERAL.
§ 7º – Não poderá ser indicado para a composição do Conselho Fiscal, membros da Junta Geral Deliberativa.
Art. 77 – O Conselho Fiscal tem as seguintes atribuições:
I – Fiscalizar todas as contas da CONVENÇÃO GERAL, dos Ministérios e das Instituições por ela mantidas;
II – Apresentar às ASSEMBLEIAS GERAIS da CONVENÇÃO GERAL pareceres sobre as prestações de contas e balanços de todos os níveis da CONVENÇÃO GERAL;
III – Fazer as recomendações necessárias à DIRETORIA GERAL, Diretores dos Ministérios e das Instituições mantidas pela CONVENÇÃO GERAL, visando corrigir situações que possam comprometer a CONVENÇÃO GERAL, suas Instituições e Ministérios no cumprimento dos seus objetivos.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Conselho Fiscal poderá examinar as contas de qualquer uma das CONVENÇÕES REGIONAIS, dos seus Ministérios e Instituições, das IAP´s e das suas Instituições.
Art. 78 – O relatório das possíveis irregularidades apuradas pelo Conselho Fiscal será encaminhado, em caráter urgente, à JUNTA GERAL DELIBERATIVA, para as medidas cabíveis.
Art. 79 – O patrimônio da CONVENÇÃO GERAL é constituído de bens moveis e imóveis, títulos, apólices, adquiridos por compra, permuta, doação ou legado, registrados em seu nome.
Art. 80 – Nenhuma transação que comprometa a CONVENÇÃO GERAL pode ser realizada em nome de particular, responsabilizando-se civil e criminalmente quem o fizer, sendo nulo o ato jurídico praticado em desrespeito ao Estatuto Social da CONVENÇÃO GERAL ou este Regimento Interno.
Art. 81 – Nenhum Ministério ou Instituição pode comprar, vender ou alienar bens imóveis sem a prévia consulta à DIRETORIA GERAL e a autorização da JUNTA GERAL DELIBERATIVA.
Art. 82 – As construções obedecerão ao direito de construir, previsto no Código Civil Brasileiro, à legislação específica, e aos critérios de sossego, segurança e saúde estabelecidos pelos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, respondendo, diretamente, civil e criminalmente, aquele que desrespeitar este dispositivo.
Art. 83 – As transações imobiliárias obedecem a critérios estabelecidos pela DIRETORIA GERAL, apostilados no Manual de Transações Imobiliárias e pelos órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
Art. 84 – A CONVENÇÃO GERAL poderá reivindicar a posse ou domínio de qualquer bem patrimonial que esteja em seu nome, embora usado por IAP arrolada, no caso de essas apresentarem qualquer situação que fuja aos princípios adotados e às orientações das ASSEMBLEIAS GERAIS e da JUNTA GERAL DELIBERATIVA, a juízo destas.
Art. 85 – Qualquer ato que importe em alienação ou oneração de bens imóveis de propriedade da CONVENÇÃO GERAL dependerá de autorização da JUNTA GERAL DELIBERATIVA.
Art. 86 – Nenhum membro, líder ou Ordenado poderá realizar transação em nome da CONVENÇÃO GERAL sem autorização da JUNTA GERAL DELIBERATIVA ou da DIRETORIA GERAL sob pena de nulidade do ato e disciplina na conformidade do Estatuto Social e deste Regimento interno.
Art. 87 – Os novos imóveis, para uso das IAP´s, serão adquiridos, gravados, cedidos em comodatos e em cessões de outra natureza pela CONVENÇÃO REGIONAL.
Art. 88 – As Transações Imobiliárias realizadas pela CONVENÇÃO REGIONAL, tais como, compra, gravação de bens, comodato, cessão de outra natureza é de responsabilidade da JUNTA REGIONAL DELIBERATIVA.
Art. 89 – A venda de imóveis é de responsabilidade da JUNTA REGIONAL DELIBERATIVA mediante autorização da JUNTA GERAL DELIBERATIVA.
Da Jurisdição Espiritual
Art. 90 – Pela interpretação da Palavra de Deus, a igreja compreende que a administração da disciplina eclesiástica é o exercício da jurisdição espiritual, que tem sobre os seus membros, visando edificar o povo de Deus, evitar escândalos, erros ou faltas, proteger a honra do nome de Deus e restaurar os culpados, e as faltas são tipificadas na forma das Sagradas Escrituras, no Estatuto da CONVENÇÃO GERAL e neste Regimento Interno.
Art. 91 – A CONVENÇÃO GERAL, em conformidade com o preceito bíblico, registrado em Mt. 18:15 e 16, tem uma Câmara de Conciliação, que atuará de forma neutra e imparcial na solução de conflitos, constituída por 05 (cinco) membros, sendo; 03 (três) presbíteros e ou pastores e 02 (duas) diaconisas e ou missionárias, todos aprovados em treinamento bíblico e técnico disponibilizado pela Convenção Geral e que tenham sido indicados pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA e homologados pela Assembleia da CONVENÇÃO GERAL, com mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 1º – Na primeira reunião após a sua constituição, convocada pela DIRETORIA GERAL, a Câmara de Conciliação elegerá entre os seus pares um coordenador.
§ 2º – Os membros da Câmara de Conciliação, obrigatoriamente, não podem estar atuando em cargos eletivos de DIRETORIAS GERAL e ou REGIONAL.
§ 3º – Sob a liderança do Coordenador, a Câmara de Conciliação definirá, mediante consenso ou sorteio, 03 (três) componentes que atuarão para a solução do caso.
§ 4º – Em situações de grande repercussão, a Câmara de Conciliação poderá atuar com todos os seus membros.
§ 5º – O mandato do componente da Câmara de Conciliação é gratuito, não fazendo jus a nenhuma modalidade de remuneração.
§ 6º – Os critérios de operacionalização dos trabalhos de conciliação estão descritos em manual específico.
§ 7º – Nos casos de perda da ordenação por transferência de IAP e/ou por fim do período de mandato, em não havendo a recondução do componente da Câmara de Conciliação, excepcionalmente este, poderá continuar atuando nos casos iniciados anteriormente até final conclusão.
§ 8º – Iniciada a sindicância contra o membro da Câmara de Conciliação, este ficará impedido de participação nos casos até decisão da qual não caiba mais recursos.
§ 9º – Nos casos de necessidade de recomposição da Câmara de Conciliação, no intervalo entre as Assembleias, a Diretoria da CONVENÇÃO GERAL, observando os critérios deste artigo, indicará provisoriamente o novo membro, até indicação da JUNTA GERAL DELIBERATIVA e homologação da Assembleia Geral.
§ 10 – Para a relatoria de cada um dos casos a Câmara de Conciliação sorteará um de seus componentes.
Art. 92- Em se tratando de denúncia ou potencial denúncia, envolvendo componentes da DIRETORIA GERAL e respectivos cônjuges, Diretorias das Instituições e Ministérios da CONVENÇÃO GERAL e respectivos cônjuges, Diretorias Regionais e respectivos cônjuges, os trabalhos serão conduzidos pela Câmara de Conciliação da CONVENÇÃO GERAL.
Art. 93 – Em se tratando de denúncia ou potencial denúncia, envolvendo pastores, missionárias e respectivos cônjuges, Diretorias dos Ministérios e Instituições da Convenção Regional e respectivos cônjuges, os trabalhos serão conduzidos pela Câmara de Conciliação da Convenção Regional.
Art. 94 – A Câmara de Conciliação atuará mediante provocação das DIRETORIAS GERAL e ou REGIONAL, e caberá a estas, antes de baixar portaria, a triagem e encaminhamento das denúncias formalizadas e/ou de potenciais denúncias.
PARÁGRAFO ÚNICO: nos casos recepcionados pela Câmara Disciplinar da CONVENÇÃO GERAL e/ou Regional, a triagem e encaminhamento deverão seguir o mesmo rito.
Art. 95 – A Câmara de Conciliação atuará no âmbito das seguintes condutas catalogadas, conforme este Regimento Interno:
I – Conduta Imprópria;
II – Atos que atentam contra os bons costumes;
III – Desrespeito às autoridades constituídas da Igreja Adventista da Promessa;
IV – Conflito de relacionamento;
Art. 96 – Concluídos os trabalhos da Câmara de Conciliação, o coordenador dará o devido encaminhamento de toda a documentação com o relato detalhado do caso.
PARÁGRAFO ÚNICO: em se tratando de conciliação entre as partes, a referida documentação deverá ser arquivada pela Secretaria Geral e/ou Regional, caso contrário, o processo será devolvido em sua integralidade ao pastor Presidente da CONVENÇÃO GERAL ou respectiva Câmara Disciplinar e/ou pastor Superintendente Regional.
Art. 97 – A administração da disciplina eclesiástica difere de procedimentos civis ou legais, de forma que é vedado à parte, trazer advogado que a represente em qualquer fase desde a sindicância até final decisão proferida pela Câmara Recursal.
Art. 98- As possíveis infrações de membros, ordenados, Ministérios ou Instituições das CONVENÇÕES GERAL e REGIONAIS, deverão ser comunicadas por escrito, identificadas e devidamente assinadas.
Art. 99 – Quando a notícia de possível infração recair sobre componentes da DIRETORIA GERAL e respectivos cônjuges, a JUNTA GERAL DELIBERATIVA, ou a Câmara Disciplinar, agindo de ofício ou mediante provocação, indicará Comissão de Sindicância para averiguar os fatos, podendo afastá-los provisoriamente.
Art. 100 – Quando a notícia de possível infração recair sobre componentes das Diretorias das Instituições e Ministério e Diretorias Regionais e respectivos cônjuges, a DIRETORIA GERAL, ou a Câmara Disciplinar, agindo de ofício ou mediante provocação, indicará Comissão de Sindicância para averiguar os fatos, podendo afastá-los provisoriamente.
Art. 101 – Quando a notícia de possível infração recair sobre pastores e missionárias e respectivos cônjuges a DIRETORIA da CONVENÇÃO REGIONAL, ou a Câmara Disciplinar, agindo de ofício ou mediante provocação, indicará Comissão de Sindicância para averiguar os fatos, podendo afastá-los provisoriamente.
Art. 102 – Diante da ocorrência de fato punível, o presidente do órgão competente e receptor da notícia, baixará portaria, na qual indicará e nomeará Comissão de Sindicância com número ímpar de membros e mínimo de três, delimitando suas ações e estabelecendo prazo, que poderá ser prorrogado uma vez, para a conclusão dos trabalhos.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Comissão de Sindicância autuará, em processo único com capa apropriada e folhas devidamente numeradas e rubricadas, em ordem cronológica, a portaria e todos os demais atos, termos e documentos, mantendo-se o processo na sede da CONVENÇÃO GERAL, e sob a guarda e a responsabilidade do pastor Diretor Jurídico.
Art. 103 – Da primeira folha constará sempre:
I – O nome dos componentes da comissão de sindicância;
II – O número da Portaria;
III – A qualificação de quem fez a comunicação da falta;
IV – A qualificação do acusado.
Art. 104 – Para o desempenho de suas atribuições a Comissão de Sindicância terá livre manuseio dos autos, podendo inclusive retirá-lo pelo tempo que for necessário, mediante assinatura de protocolo de carga do processo, responsabilizando-se pela integridade do processo até sua devolução ao pastor Diretor Jurídico.
§ 1° – A Comissão de Sindicância ouvirá todas as pessoas que julgar necessário à elucidação dos fatos e, por último, o acusado.
§ 2° – É facultado à Comissão de Sindicância fazer o agendamento das pessoas necessárias à elucidação dos fatos, até por telefone, desde que o tempo marcado para o comparecimento seja razoável para o respectivo deslocamento.
§ 3° – O processo será redigido em linguagem simples e clara, articulando-se com precisão os fatos e circunstâncias de tempo, lugar e natureza da falta.
Art. 105 – O implicado que faltar a duas convocações, perderá o direito à sua oitiva, devendo ser aberto o prazo para sua defesa escrita na forma do artigo 106.
Art. 106 – Coletadas as provas e feitas as oitivas, o acusado será expressamente notificado para a apresentação de defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
§ 1º – O prazo é contado de forma ininterrupta a partir do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da cópia dos autos, e, na hipótese de o prazo encerrar-se em final de semana, feriado, ou dia que, por qualquer motivo, não haja expediente na sede da CONVENÇÃO GERAL será automaticamente prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
§ 2º – É facultado a utilização de vídeo conferência nas oitivas, com a anuência do depoente e sua respectiva assinatura no Termo de Declaração; sendo que este e o vídeo deverão ser juntados ao processo.
Art. 107 – Decorrido o prazo para a Defesa, cumpridas todas as eventuais diligências remanescentes necessárias à formação de convicção, a Comissão de Sindicância elaborará relatório final e encaminhará o processo à Câmara Disciplinar, por intermédio do Diretor Jurídico, para o devido julgamento.
Art. 108 – Para a administração da disciplina eclesiástica, em primeira instância, nos processos que envolvam Diretores das CONVENÇÕES GERAL e REGIONAIS, Diretorias dos Ministérios e Instituições da CONVENÇÃO GERAL, pastores, missionárias, seminaristas e respectivos cônjuges a Convenção Geral tem uma Câmara Disciplinar constituída por 11 (onze) membros, sendo, no máximo 07 (sete) presbíteros e, no mínimo 04 (quatro) diaconisas, dentre estes, 02 (dois) com formação jurídica, todos indicados pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA e homologados pela ASSEMBLEIA da CONVENÇÃO GERAL, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 1° – Na primeira reunião, após a sua constituição, convocada pela DIRETORIA GERAL, a Câmara Disciplinar elegerá entre seus pares o Presidente e o Secretário.
§ 2° – A Câmara Disciplinar será instalada com mínimo de dois terços de seus componentes, atendida a convocação de seu Presidente.
§ 3° – O mandato do componente da Câmara Disciplinar é gratuito, não fazendo jus a nenhuma modalidade de remuneração.
§ 4° – Para a relatoria de cada um dos processos, a Câmara sorteará um de seus componentes.
§ 5° – Iniciada Sindicância contra o membro da Câmara Disciplinar, este ficará impedido de participação nas seções até decisão da qual não caiba mais recurso.
Art. 109 – Com a máxima brevidade a Câmara Disciplinar se reunirá para deliberar sobre o processo, podendo pedir novas ou complementares diligências, à formação de sua convicção.
§ 1º – A Câmara Disciplinar poderá realizar suas Sessões virtualmente para deliberar sobre os processos.
§ 2º – Ao final das Sessões, a própria Câmara Disciplinar, por seu secretário, lavrará às partes os termos das decisões de cada processo, fazendo constar o prazo regimental para possíveis interposições de recursos.
Art. 110 – Concluído o julgamento, o Secretário da Câmara Disciplinar lavrará a intimação, abrindo prazo para eventual interposição de recurso, que será assinada conjuntamente com o presidente da Câmara Disciplinar e enviará ao pastor secretário da CONVENÇÃO GERAL que por sua vez, encaminhará a referida intimação ao implicado, com cópia à Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: Recebida a Ata e os respectivos relatórios de intimação, o pastor secretário da CONVENÇÃO GERAL imediatamente dará ciência à DIRETORIA DA CONVENÇÃO GERAL o teor da decisão.
I – Quando a disciplina recair sobre componente da JUNTA GERAL DELIBERATIVA, a execução da decisão será acompanhada pela DIRETORIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL;
II – Quando a disciplina recair sobre os pastores, missionárias, seminaristas, presbíteros e Ordenados em geral, a execução da decisão será acompanhada pela Diretoria da CONVEÇÃO REGIONAL.
Art. 111 – Intimada da decisão, a parte terá 05 (cinco) dias úteis para requerer ao pastor Diretor Jurídico cópia dos autos, para interposição de recurso, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1° – O prazo para interposição de recurso é contado ininterruptamente a partir do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da cópia dos autos, e, na hipótese de o prazo encerrar-se em final de semana, feriado, ou dia que, por qualquer motivo, não haja expediente na sede da CONVENÇÃO GERAL, será automaticamente prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
§ 2° – O recurso será endereçado ao pastor Diretor Jurídico que o receberá no efeito devolutivo e, no prazo máximo de 10 dias, encaminhará os autos à Câmara Recursal para o julgamento em instância final.
Art. 112 – Os documentos juntados, ou produzidos, os termos, anotações e todos os demais documentos na fase da Câmara Disciplinar serão acostados na sequência do processo de Sindicância, também em ordem cronológica de apresentação, as folhas numeradas e rubricadas sequencialmente, formando um único processo, mantido sob a guarda do pastor Diretor Jurídico, na sede da CONVENÇÃO GERAL.
Art. 113 – O Pedido de desligamento do membro ou ordenado, durante uma denúncia ou processo já em andamento, não suspenderá o procedimento disciplinar, que seguirá os trâmites definidos pelos estatutos e regimentos internos, até final decisão.
Art. 114 – O pedido de desligamento de membro e ordenado será submetido à apreciação do órgão julgador independentemente de notícia de possível infração prévia, neste caso, apenas para efeito de registro.
Da Câmara Recursal
Art. 115 – A CONVENÇÃO GERAL tem uma Câmara Recursal, constituída por 07 (sete) membros, sendo 05 (cinco) presbíteros e 02 (duas) diaconisas, todos indicados pela JUNTA GERAL DELIBERATIVA e homologados pela ASSEMBLEIA GERAL, dos quais 03 (três) com formação jurídica, com mandato de 02 (dois) anos, tem a atribuição de julgar em grau de recurso, os processos que envolvam Diretores das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS, Diretorias e ou equipes dos Ministérios e das Instituições da CONVENÇÃO GERAL, pastores, missionárias, seminaristas e respectivos cônjuges.
§ 1° – Na primeira reunião, após a sua constituição, convocada pela DIRETORIA GERAL, a Câmara Recursal elegerá entre seus pares o Presidente e o Secretário.
§ 2° – A Câmara Recursal será instalada com mínimo de dois terços de seus componentes, atendida a convocação de seu Presidente.
§ 3° – O mandato do componente da Câmara Recursal é gratuito, não fazendo jus a nenhuma modalidade de remuneração.
§ 4° – Para a relatoria de cada um dos processos, a Câmara Recursal sorteará um de seus componentes.
§ 5° – Iniciada Sindicância contra o membro da Câmara Recursal, este ficará impedido de participação nas sessões até decisão da qual não caiba mais recurso.
Art. 116 – Com a máxima brevidade a Câmara Recursal se reunirá para deliberar sobre o processo.
§ 1º – É facultado à Câmara Recursal se reunir virtualmente para deliberação sobre os processos.
§ 2º – Ao final das Sessões, a própria Câmara Recursal Regional, por seu secretário, lavrará às partes os termos das decisões de cada processo.
Art. 117 – Decidido o processo, o Secretário da Câmara Recursal lavrará a intimação que será assinada conjuntamente com o presidente da Câmara Recursal e enviará ao pastor secretário da CONVENÇÃO GERAL, que por sua vez, encaminhará a referida intimação ao implicado, com cópia à Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: Recebida a Ata e os respectivos relatórios de intimação, o pastor secretário da CONVENÇÃO GERAL imediatamente dará ciência à DIRETORIA DA CONVENÇÃO GERAL o teor da decisão neles lançados.
II – Quando a disciplina recair sobre os pastores, missionárias, seminaristas, presbíteros e Ordenados em geral, a execução da decisão será acompanhada pela Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL.
Art. 118 – Ao final do prazo disciplinar, o Implicado por meio da Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL, ou a própria Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL, fará solicitação de autorização para a reintegração do disciplinado à respectiva Câmara Disciplinar, juntando ao pedido, parecer do Titular do Campo e da própria Diretoria da Convenção Regional, cuja deliberação deverá ser comunicada ao Implicado, e à Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL no prazo de, no máximo, 90 (noventa) dias, pelo pastor secretário da CONVENÇÃO GERAL.
§ 1º – No caso da solicitação de autorização para a reintegração ser feita diretamente pelo implicado, a respectiva solicitação deverá ser protocolada na sede da CONVENÇÃO GERAL, junto ao pastor Diretor Jurídico da CONVENÇÃO GERAL.
§ 2º – Após Deliberação, o Secretário da Câmara Disciplinar lavrará a intimação, que será assinada conjuntamente com o presidente da Câmara Disciplinar e enviará ao pastor Secretário da CONVENÇÃO GERAL, a fim de que este, no prazo estabelecido no caput, encaminhe a referida intimação ao implicado.
Das Infrações Cometidas e Suas Classificações
Art. 119 – Infração é toda ação ou omissão que não esteja em conformidade com os ensinos das Sagradas Escrituras, ou transgrida e prejudique a paz, a unidade, a pureza, a ordem e a boa administração da Igreja de Cristo, conforme descritas nas disposições a seguir elencadas.
Art. 120 – No âmbito da Igreja Adventista da Promessa catalogam-se como infrações as condutas a seguir especificadas:
II – Improbidade Administrativa;
III – Atos que atentem contra os bons costumes;
IV – Ensinos e práticas contrários aos princípios bíblicos defendidos e professados pela Igreja Adventista da Promessa;
V – Desobediência às leis de Deus;
VI – Desrespeito as autoridades da Igreja Adventista da Promessa;
VII – Desrespeito as autoridades do país e as autoridades constituídas, exceto quando contrariarem os princípios estabelecidos nas Escrituras Sagradas;
VIII – Apropriação indébita de finanças da Igreja Adventista da Promessa;
IX – Desobediência aos Estatutos e Regimentos, Manual da IAP, Manual de Procedimentos das Tesourarias, Código de Ética e Declaração de Fé da IAP;
X – Assédio sexual.
§ 1º – Considera-se culposa a conduta praticada com negligência, imprudência e imperícia sem a intenção de causar o dano ou lesar a IAP ou terceiros.
§ 2º – Considera-se dolosa a conduta intencional para se obter o resultado, mediante dano, fraude ou lesão dos bens, direitos ou valores da IAP ou de terceiros.
Art. 121 – Considera-se conduta imprópria:
I – Prática de não honrar compromissos financeiros;
II – Jogos de azar – Praticar, promover, apostar em jogos nos quais a possibilidade de ganhar ou perder não depende da habilidade do jogador, mas sim, exclusivamente da sorte ou do azar do apostador, excetuada a ação beneficente internamente;
III – Calúnia;
IV – Difamação.
Art. 122 – As condutas classificadas nos incisos I a IV do Art. 121 são puníveis com a pena de:
I – Suspensão de cargos e funções pelo prazo de (70) setenta dias, em caso de primariedade;
II – Suspensão de cargos e funções e dos Direitos de Membros pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, cumulada com a redução de 20% (vinte por cento) do provento nominal, por igual período, em caso de reincidência.
Art. 123 – Considera-se improbidade administrativa dolosa ou culposa atos de má administração, omissão, gestão fraudulenta e descumprimento de ordens e procedimentos da Igreja Adventista da Promessa.
Art. 124 – As penas aplicáveis aos infratores das disposições do Art. 123 são:
I – Quando comprovada atuação apenas culposa, a pena é a suspensão dos cargos e funções pelo prazo de (70) setenta dias;
II – Para as hipóteses dolosas, desde que não ocorra proveito próprio ao implicado e a conduta não afronte princípios morais segundo a Bíblia para os fins de dispensa ministerial, a pena será a perda de cargo e suas respectivas funções; a suspensão das funções de ordenação pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias, e em se tratando de pessoas que exerçam atividade em dedicação exclusiva, cumulada com a redução de 20% (vinte por cento) do provento nominal, por igual período;
III – Para as hipóteses dolosas em que se verifica o proveito próprio ao implicado, a pena será de dispensa ministerial e perda de cargos e funções, cumuladas com suspensão dos direitos de membro pelo prazo de 12 meses.
PARÁGRAFO ÚNICO: As penas constantes dos Incisos II e III deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto do artigo 173 deste Regimento Interno da CONVENÇÃO GERAL das IAP´s.
Art. 125 – Consideram-se atos que atentem contra os bons costumes, todos os atos, individuais e ou coletivos, que transgridam as regras aceitas pelas pessoas éticas, honestas, e de boa fé e que se relacionam com o comportamento que num determinado grupo social são prescritos, aceitos e convictamente observados, tais como:
I – Maledicência;
II – Mentira;
III – Inveja;
IV – Contendas;
V – Ciúmes;
VI – Partidarismo;
VII – Engano;
VIII – Ganância e avareza;
IX – Palavras torpes.
Art. 126 – Aos infratores dos incisos do artigo antecedente, aplica-se a pena de advertência por escrito e em caso de reincidência a pena será de suspensão de cargos e funções pelo prazo de 60 (sessenta) dias, cumulada com a redução de 20% (vinte por cento) do provento nominal, por igual período.
Art. 127 – São admitidos como ensinos e práticas contrários à Lei de Deus e aos princípios bíblicos defendidos e professados pela Igreja Adventista da Promessa:
I – Festas seculares profanas;
II – Prática reiterada de hábito que degenera ou causa algum prejuízo ao viciado e aos que com ele convivem, excetuados os casos clinicamente comprovados de patologia que afetem a compreensão do ato;
III – Lascívia e pornografia;
IV – Fornicação, entendendo-se como tal, a relação sexual entre solteiros;
V – Adultério, entendendo-se como tal, a relação sexual extraconjugal entre casados e ou entre casados e solteiros;
VI – Orgias, prostituição, pedofilia, incesto, práticas sexuais contrárias à Bíblia Sagrada conforme Levíticos 18:22,23 e Romanos 1:16-32, sem prejuízo de outras práticas sexuais condenadas nas Escrituras Sagradas;
VII – Separação e divórcio;
VIII – Novo casamento;
IX- Rejeição do cônjuge;
X – Ameaçar de morte o cônjuge;
XI – Violência Doméstica;
XII – Cárcere privado;
XIII – Expor o cônjuge a risco de morte;
XIV – Apostasia;
XV – Heresias – Falsos ensinamentos e Divisões no corpo de Cristo;
XVI – Homicídios;
XVII – Roubo (subtração de bens ou valores mediante violência);
XVIII – Furto (Subtração de bens ou valores sem violência).
Art. 128 – A punição para as infrações descritas nos incisos I e II do artigo 127 será a mesma consignada no artigo 126.
Art. 129 – A punição para as infrações descritas nos incisos III a XIII do artigo 127 serão as seguintes:
§ 1° – Para a infração especificada no inciso III do artigo 127 aplica-se a pena de suspensão de cargos e funções e direitos de membro pelo prazo de 90 (noventa) dias.
§ 2° – Para a infração especificada no inciso IV do artigo 127 aplica-se a pena de perda de cargos e funções e suspensão de direitos de membro pelo prazo de seis a doze meses.
§ 3° – Para os infratores do disposto no inciso V, X, XI, XII e XIII do artigo 127, a pena será de perda de cargos e funções e suspensão de direitos de membro pelo prazo de 12 a 36 meses.
§ 4° – No caso de infração ao inciso VI do artigo antecedente aplicar-se-á pena de perda de cargos e funções e de direitos de membro pelo prazo de 24 a 36 meses.
§ 5° – Ocorrendo infração ao estabelecido nos incisos VII, VIII e IX do artigo 127, aplicar-se-á a pena de perda de cargos e funções e de direitos de membro pelo prazo de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 130 – Na hipótese de apostasia, tipificada no inciso XIV, ocorrente quando se nega a fé em Cristo, se duvida de Cristo como Senhor e Salvador ou quando não se crê nem se aceitam as doutrinas básicas da salvação em Cristo Jesus, aplica-se a pena de exclusão do rol de membros.
Art. 131 – Entende-se como heresia no âmbito da Igreja Adventista da Promessa (Art. 127, Inciso XV), não somente o fato de se pregar e disseminar doutrinas falsas, mas também os que causam confusão, dissensão e que promovem divisão no Corpo de Cristo, para os quais, a pena será de suspensão do rol de membros pelo prazo mínimo de vinte quatro (24) meses.
§ 1º – O membro que sofreu a disciplina descrita no caput, somente será reintegrado após criteriosa avaliação do Conselho Local, acompanhado de parecer favorável da Diretoria Administrativa.
§ 2º – O pastor, a missionária, o (a) seminarista, o ordenado (a) que sofrer a disciplina descrita no caput, somente será reintegrado após criteriosa avaliação do Órgão Julgador, acompanhado do parecer favorável das Diretorias da Convenção Geral e Regional, respectivamente, observado o disposto no Artigo 118 deste Regimento Interno.
Art. 132 – Infringindo-se o disposto no inciso XVI do artigo 127 deste Regimento, aplicar-se-á a pena de perda de cargos e funções e suspensão dos direitos de membro pelo prazo de 36 (trinta e seis) a 48 (quarenta e oito) meses.
Art. 133 – No caso de ofensa ao inciso XVII do artigo 127 deste Regimento, cominar-se-á a pena de perda de cargos e funções e suspensão dos direitos de membro pelo prazo de 18 (dezoito) a 30 (trinta) meses.
Art. 134 – Infringindo-se as normas inseridas no inciso XVIII do artigo 127 deste Regimento, fixar-se-á a pena de perda de cargos e funções e suspensão dos direitos de membro pelo prazo de 12 (doze) a 24 (vinte quatro) meses.
Art. 135 – À parte vítima das condutas descritas no Artigo 127, Inciso VII, causado pela conduta imoral de seu ex-cônjuge, com base na interpretação de Jesus no evangelho segundo Mateus 19: 5-9, não incidirá pena, nem mesmo, pelo advento do novo casamento.
PARÁGRAFO ÚNICO: De igual forma, não incidirá pena no caso de morte de um dos cônjuges, conforme Romanos 7.1 e 2.
Art. 136 – As condutas catalogadas biblicamente como pecado, tais como, os casos comprovados de ofensas graves, agressões e práticas atentatórias à lei do país, à moral e aos bons costumes relacionadas nos incisos IX, X, XI, XII, XIII, XVI, XVII e XVIII do Art. 127, resultando em separação e ou divórcio, não incidirá pena a parte vítima.
Art. 137 – Pelo advento do novo casamento, com base no evangelho de Mateus capítulo 19 e versículos de 05 (cinco) a (09) nove, incidirá à parte repudiada e ou vítima, descrita no artigo 136 deste Regimento Interno, a pena de suspensão de cargos e funções por três (03) meses, extensivo ao novo cônjuge.
Art. 138 – Considera-se desrespeito às autoridades constituídas da Igreja Adventista da Promessa a desobediência, o desacato, a descortesia, a irreverência, a indisciplina, o desprezo, a grosseria e outras atitudes ou comportamentos tais, os quais serão punidos com a pena de suspensão dos cargos e funções e dos direitos de membro pelo prazo de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 139 – Considera-se desobediência às leis do país e as autoridades legitimamente constituídas, atitudes e ou comportamentos contrários aos previstos na legislação e destinados a toda coletividade, bem como o desacato, a descortesia, a irreverência, a indisciplina, o desprezo, a grosseria e outras atitudes tais, os quais serão punidos com a pena de suspensão dos cargos e funções e dos direitos de membros, a critério do órgão julgador, pelo prazo de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO: excetua-se da punição do caput deste artigo, as hipóteses em que as leis ou o agir das autoridades contrariem as regras de fé, prática, princípios professados pela Igreja e previstos nas Escrituras Sagradas.
Art. 140 – Considera-se apropriação indébita, a posse, como seus, de finanças e ou bens da Igreja Adventista da Promessa, em razão de cargo ou não, hipótese em que sujeitará o infrator à pena de perda de cargos e funções e, pelo prazo de 18 (dezoito) a (30) trinta meses, à suspensão dos direitos de membro, sem prejuízo da devolução devidamente atualizada, quando for o caso.
Art. 141 – Considera-se desobediência aos Estatutos e Regimentos Internos, Manual da IAP, Manual de Procedimento das Tesourarias, Código de Ética e Declaração de fé, Critérios de Compra, Venda, Construções e Reformas da JUNTA GERAL DELIBERATIVA, Decisões das ASSEMBLEIAS GERAIS e da JUNTA GERAL DELIBERATIVA e toda e qualquer prática em desacordo com suas prescrições, inclusive saques de valores da Previdência Privada sem a devida autorização.
I – Quando comprovada atuação culposa, dependendo da gravidade, o órgão julgador poderá aplicar, alternativamente, as penas de advertência por escrito e de suspensão de cargos e funções pelo prazo de 70 (setenta) dias;
II – Quando comprovada atuação dolosa, desde que não ocorra proveito próprio ao implicado e a conduta não afronte princípios morais segundo a Bíblia para os fins de dispensa ministerial, a pena será a perda de cargo e suas respectivas funções; a suspensão das funções de ordenação pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias e em se tratando de pessoas que exerçam atividade em dedicação exclusiva, a pena será ainda cumulada com a redução de 20% (vinte por cento) do provento nominal, por igual período;
III – Quando comprovada atuação dolosa em que se verifica o proveito próprio ao implicado, a pena será de dispensa ministerial e perda de cargos e funções, cumuladas com suspensão dos direitos de membro pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 142 – Considera-se assédio sexual, relacionamento amoroso e propostas amorosas extraconjugais, ainda que virtual, mesmo que não comprovada conjunção carnal, comportamento indesejado de natureza sexual de forma verbal, não verbal ou física, com objetivo de constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, criar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante e desestabilizador, ou qualquer outro comportamento visando à satisfação da lascívia, aplica-se ao infrator a pena de suspensão dos direitos de membros pelo prazo de 06 (seis) a 18 (dezoito) meses e a perda de cargos e funções.
Art. 143 – Em se tratando de ordenados, seminaristas ou titulares de campo ministerial, infratores de quaisquer das disposições disciplinares elencadas nos artigos 120 a 142 deste Regimento Interno, terão suas penas acrescidas de 1/3 (Um terço).
PARÁGRAFO ÚNICO: Sempre que houver a cumulação de pena com redução de vinte por cento no provento nominal, sua aplicação será exclusivamente aos pastores, missionárias e seminaristas de Dedicação exclusiva.
Art. 144 – Tratando-se de ordenados, seminaristas ou titulares de campo ministerial, que infringir quaisquer das disposições elencadas nos incisos IV ao XVIII do artigo 127 a pena será a prevista no inciso VI do artigo 150 cumulada com as descritas nos incisos III e IV do mesmo artigo.
Art. 145 – Em todos os casos cuja disciplina envolva a suspensão e ou perda de cargos e funções da ordenação, consideradas todas as condições atenuantes e agravantes, a decretação da suspensão e ou perda ficará a critério do órgão julgador.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos da aplicação da disciplina de suspensão de cargos e funções, em se tratando dos seminaristas e ou titulares de campo ministerial, ocorrerá automaticamente a suspensão dos auxílios pecuniários destinados ao exercício da função, por igual período.
Art. 146 – Os reincidentes em quaisquer das práticas infracionais antecedentemente referidas terão as penas que lhes foram aplicadas em dobro.
Art. 147 – As disciplinas devem ser proporcionais às infrações, atendendo-se às circunstâncias atenuantes e agravantes, a juízo do Órgão Julgador, bem como à graduação prevista no artigo 150.
Art. 148 – Consideram-se circunstâncias atenuantes:
I – Pouca experiência religiosa;
II – Relativa ignorância da doutrina;
III – Influência do meio;
IV – Bom comportamento anterior;
V – Assiduidade e colaboração nas atividades da IAP;
VI – Humildade;
VII – Desejo manifesto de corrigir-se;
VIII – Ausência de más intenções;
IX – Confissão voluntária.
Art. 149 – Consideram-se circunstâncias agravantes:
I – Experiência religiosa;
II – Relativo conhecimento da doutrina;
III – Boa influência do meio;
IV – Maus precedentes;
V – Ausência aos cultos;
VI – Arrogância e desobediência;
VII – Não reconhecimento da infração;
VIII – Ser Ordenado.
Art. 150 – Para os fins da Convenção Geral, as disciplinas são assim classificadas:
II – Suspensão ou perda de cargos e funções;
III – Suspensão de direitos de membro;
IV – Perda ou suspensão das funções da ordenação;
V – Exclusão do rol de membros;
VI – Dispensa Ministerial.
§ 1º – Para a disciplina tipificada no inciso I, o órgão julgador lavrará os termos, as ações ou as proibições necessárias.
§ 2º – Considera-se suspensão de cargos e funções, a proibição para o exercício da ocupação nominal, bem como do conjunto das atividades decorrentes da ocupação, pelo prazo estabelecido para a pena.
§ 3º – Considera-se perda de cargos e funções, a proibição para o exercício da ocupação nominal, bem como do conjunto das atividades decorrentes da ocupação, resultando automaticamente em dispensa ministerial.
§ 4º – Considera-se perda das funções da ordenação, a proibição para o exercício das atividades inerentes à ordenação.
§ 5º – Considera-se suspensão das funções da ordenação, a proibição para o exercício da ocupação nominal, tais como pregações, palestras e afins, bem como do conjunto das atividades decorrentes da ordenação, pelo prazo estabelecido para a pena.
§ 6º – Considera-se exclusão do rol de membros a retirada do nome do cadastro da membresia da Igreja Adventista da Promessa.
§ 7º Considera-se dispensa ministerial a disciplina aplicada àqueles que sofrerem a pena de perda de cargos e funções, culminando no seu desligamento do quadro pastoral.
Art. 151 – A disciplina prevista no inciso III do artigo antecedente, alcança, de acordo com a gravidade do ato praticado, os direitos de participar na Ceia do Senhor, votar e ser votado, usufruir dos direitos adquiridos em resoluções em todas as instâncias da IAP, Convenção Regional e Convenção Geral, fazer uso da palavra e exercitar direito de voto, tomar parte e apresentar pontos nas Assembleias da IAP.
PARÁGRAFO ÚNICO: Durante o período do cumprimento da disciplina, demonstrando arrependimento bíblico, o implicado poderá ser liberado à participação da Ceia do Senhor mediante consulta prévia ao órgão julgador.
Art. 152 – O membro que sofreu a disciplina em razão da prática das condutas descritas no artigo 127, incisos IV a XVIII, poderá ser ordenado após sua reintegração e criteriosa avaliação do Conselho Local, ou das DIRETORIAS das CONVENÇÕES GERAL E OU REGIONAL, sem prejuízo dos demais trâmites previstos no Estatuto e Regimento Interno da CONVENÇÃO GERAL.
Art. 153 – O Pastor, a missionária, o seminarista, o ordenado (a) que houver infringido o disposto do Artigo 127, incisos IV ao XVIII voltará ao exercício de suas funções de ordenação, concomitantemente a sua reintegração como membro e criteriosa avaliação das DIRETORIAS DAS CONVENÇÕES GERAL E OU REGIONAL.
Art. 154 – O (a) ordenado (a) que deliberadamente não estiver desempenhando as funções do seu cargo será passível da disciplina capitulada no inciso II do artigo 150 e sua credencial somente será revalidada quando voltar a corresponder às expectativas de sua ordenação.
Art. 155 – Nos casos de infrações gravíssimas, com repercussão geral negativa que provoquem desgastes consideráveis à IAP e nos reincidentes nas infrações catalogadas no artigo 127, incisos IV ao XVIII, ao infrator será vedada a recondução às funções ministeriais, podendo ser excluído do rol de membros.
Art. 156 – Pelo princípio da retroatividade na aplicação das penas, a seção V do presente capítulo de infrações cometidas só retroage quando beneficiar os implicados.
PARÁGRAFO ÚNICO: A aplicação do benefício do caput do artigo, em caso de disciplina cominada no desligamento do quadro pastoral, ficará sujeita a uma avalição pela Convenção competente para uma possível recontratação.
DAS ORDENAÇÕES
Art. 157 – A CONVENÇÃO GERAL, de acordo com as Escrituras Sagradas, reconhece a ordenação ao diaconato e presbiterato e suas funções estão previstas neste Regimento Interno e no Manual da IAP.
PARÁGRAFO ÚNICO: Só serão ordenados ao ministério aqueles que revelarem qualidades conforme preceituam as Escrituras Sagradas e tiver concluído o curso de preparação à ordenação, criado para este fim.
Da Ordenação ao Diaconato
Art. 158 – A ordenação ao diaconato é feita a pedido do pastor e ou Missionária Titular do Campo e do CONSELHO LOCAL, aprovada pela Assembleia Geral da IAP Local, preenchidas as exigências curriculares deste Regimento:
I – O candidato (a) à ordenação ao diaconato deverá:
a) Ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental II;
b) Estar em comunhão há, no mínimo, 03 (três) anos;
c) Ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade;
d) Ter concluído o curso preparatório adotado pela CONVENÇÃO GERAL;
e) Ser Fiel nos dízimos e nas ofertas.
§ 1° – A ordenação ao diaconato deverá ser feita levando-se em conta a proporcionalidade de 01 (um) diácono (a) para cada 20 (vinte) cadastrados.
§ 2º – O mandato da ordenação ao diaconato será de 02 (dois) anos.
§ 3º – Os casos especiais de ordenação ao diaconato serão resolvidos pelo CONSELHO LOCAL.
Art. 159 – Nos casos de Seminaristas mulheres, aplicar-se-á a Ordenação ao Diaconato, sendo feita a pedido da DIRETORIA da CONVENÇÃO REGIONAL com a aprovação da Junta Regional Deliberativa da CONVENÇÃO REGIONAL, dando ciência à Junta Geral Deliberativa da CONVENÇÃO GERAL, e deverá cumprir os seguintes requisitos:
I – Ter concluído ou estar cursando o ensino médio;
II – Estar no exercício ministerial por no mínimo 01 (um) ano;
III – Ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os casos especiais de ordenação se seminaristas mulheres ao diaconato serão resolvidos pela JUNTA REGIONAL DELIBERATIVA da CONVENÇÃO REGIONAL.
Da Ordenação ao Presbiterato
Art. 160 – A ordenação ao presbiterato é feita a pedido do pastor e ou Missionária Titular do Campo e do CONSELHO LOCAL aprovada pela Assembleia da IAP.
I – O candidato à ordenação ao presbiterato deverá:
a) Ter concluído ou estar cursando o ensino médio;
b) Ter no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade;
c) Ter concluído o curso preparatório adotado pela CONVENÇÃO GERAL;
d) Ser fiel nos dízimos e nas ofertas;
e) Estar em comunhão há, no mínimo 03 (três) anos;
§ 1º – A ordenação ao presbiterato deverá ser feita levando-se em conta a proporcionalidade de 01 (um) presbítero para cada 40 (quarenta) cadastrados.
§ 2º – O mandato da ordenação ao presbiterato será de 02 (dois) anos.
§ 3º – Os casos especiais de ordenação ao presbiterato serão resolvidos pelo CONSELHO LOCAL.
Art. 161 – A ordenação de seminarista homem ao presbiterato é feita a pedido da DIRETORIA da CONVENÇÃO REGIONAL com a aprovação da Junta Regional Deliberativa da CONVENÇÃO REGIONAL, dando ciência à Junta Geral Deliberativa da CONVENÇÃO GERAL, e deverá cumprir os seguintes requisitos:
I- Ter concluído ou estar cursando o ensino médio;
II – Ter exercido atividade ministerial por, no mínimo, 01 (um) ano;
PARÁGRAFO ÚNICO: Os casos especiais de consagração de seminaristas ao presbiterato serão resolvidos pela JUNTA REGIONAL DELIBERATIVA da CONVENÇÃO REGIONAL.
Outras disposições sobre Ordenação
Art. 162 – Os candidatos às funções diaconais e presbiteriais deverão declarar sua escolaridade e autorizar a Diretoria da CONVENÇÃO REGIONAL a realizar consultas junto ao poder público competente, à SERASA S/A, ao SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) e outros serviços e órgãos afins.
Art. 163 – O presbítero, o diácono e a diaconisa tem como circunscrição para o exercício de suas funções, a IAP Local e sempre o fará sob a orientação do titular do campo e suas atribuições estão no Manual da IAP.
Art. 164 – Os consagrados e ou ordenados vindos de outras Denominações, serão recebidos como membros na IAP.
Art. 165 – Considerando que princípio da Ordenação é para o serviço na IAP Local, em caso de transferência o Ordenado voltará à condição de membro.
Art. 166 – Ao Presbítero é facultado a ministração de ritos e cerimônias em outras IAP.s em consonância com o pastor e ou Missionária Titular do Campo.
Art. 167 – Os consagrados aprovados até maio de 2018, passam a ser considerados Ordenados por tempo indeterminado e caso não executem as funções, poderão perdê-las após criteriosa avalição do Conselho Local.
§ 1º – Os consagrados previstos no caput poderão optar expressamente pelo enquadramento das Ordenações aprovado na Assembleia Extraordinária da Convenção Geral em maio de 2018.
§ 2º – Os ordenados previstos neste artigo não perdem a função por motivo de transferência para outra IAP.
Das Credenciais do Membro e Ordenado
Art. 168 – A IAP credencia, através da emissão de um documento contendo as seguintes especificações: nome da Convenção, nome da IAP, nome completo, filiação, estado civil, nacionalidade, cidade onde nasceu, CPF, RG, data de batismo e ou ordenação, data de nascimento, e prazo de validade, com a finalidade de identificação de seus associados:
II – Ordenados em geral.
Art. 169 – A credencial perderá sua validade nos seguintes casos:
I – Se o seu portador infringir as leis divinas e disciplinares da IAP;
II – Ao final do mandato de dois anos;
III – Se o Ordenado não estiver desempenhando bem as funções de seu cargo.
Das Credenciais dos Titulares de Campo
Art. 170 – As CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS credenciam, através da emissão de um documento contendo as seguintes especificações: nome da Convenção, nome da IAP, nome completo, filiação, estado civil, nacionalidade, cidade onde nasceu, CPF, RG, data de batismo e ou ordenação, data de nascimento, e prazo de validade, com a finalidade de identificação das pessoas vocacionadas que exercem atividades decorrentes do ofício religioso sobre as IAPs:
I – Seminaristas;
II – Missionárias;
III – Pastores.
§ 1° – A credencial perderá sua validade se o seu portador infringir as leis divinas e disciplinares da IAP.
§ 2° – Receberá a credencial de pastor aquele que for o Titular de Campo ou ocupar cargo nas Diretorias das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS.
§ 3º – Receberá a credencial de missionária a mulher promessista que for a Titular de Campo ou ocupar cargo nas Diretorias das CONVENÇÕES REGIONAIS.
§ 4º – Receberá a credencial de seminarista aquele que concluir o curso livre em Teologia no Seminário Interno (CETAP) e estiver exercendo as atividades de mister religioso como Titular de Campo e ou auxiliar de campo pastoral.
§ 5º – O presbítero receberá a credencial de pastor quando for o Titular de Campo ou ocupar cargo nas Diretorias das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAIS.
§ 6º – A Diaconisa receberá a credencial de Missionária quando for a Titular de Campo ou ocupar cargos nas Diretorias das CONVENÇÕES REGIONAIS.
Art. 171 – A perda da qualidade de membro de uma IAP arrolada nas CONVENÇÕES GERAL E REGIONAL implica na perda automática da função executiva, remunerada ou não, que o membro exerça função em qualquer esfera da CONVENÇÃO GERAL, bem como na perda automática da qualidade de representante das ASSEMBLEIAS GERAL E REGIONAL, membro das Diretorias das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAL, da JUNTAS GERAL DELIBERATIVA, JUNTA REGIONAL DELIBERATIVA, dos Conselhos Fiscais, da Junta de Missões, dos Ministérios Geral e Regional, ou de qualquer Instituição, ou Organização Social ligada à CONVENÇÃO GERAL, bem como de todos os cargos e funções na IAP.
PARÁGRAFO ÚNICO: O disposto no caput desse artigo terá aplicação imediata na data em que a DIRETORIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL tiver a devida comprovação da perda da qualidade de membro, cabendo à DIRETORIA GERAL da CONVENÇÃO GERAL dar ciência do ocorrido a JUNTA GERAL DELIBERATIVA, e, esta, às respectivas ASSEMBLEIAS GERAL.
Art. 172 – Os Diretores da CONVENÇÃO GERAL, de seus Ministérios e Instituições, estarão sujeitos às responsabilidades previstas em lei, no Estatuto e neste Regimento Interno no exercício das suas atribuições.
Art. 173 – Os Diretores da CONVENÇÃO GERAL, de seus Ministérios e Instituições que incidirem nas disciplinas previstas no Artigo 124, incisos II e III; Artigo 140 e Artigo 141, incisos II e III, ficarão impedidos de concorrer a qualquer cargo nas duas gestões seguintes ao cumprimento de sua pena, no âmbito das Diretorias das Convenções Geral e Regionais.
Art. 174 – O membro da Diretoria da CONVENÇÃO GERAL, que renunciar, ficará impedido de concorrer na eleição seguinte para qualquer cargo das CONVENÇÕES GERAL OU REGIONAL, exceto no caso de transferências de campo pastoral, recomposições de Diretoria, por motivo de enfermidade pessoal e ou familiar ou força maior com criteriosa avaliação da Junta Geral Deliberativa.
PARÁGRAFO ÚNICO: O (a) Líder ou O Diretor (a) dos Ministérios e Instituições da CONVENÇÃO GERAL que renunciar, ficará impedido de concorrer na eleição seguinte para qualquer cargo das CONVENÇÕES GERAL E REGIONAL, exceto no caso de transferências de campo pastoral, recomposições de Diretoria, por motivo de enfermidade pessoal e ou familiar ou força maior com criteriosa avaliação da Junta Geral Deliberativa.
Art. 175 – A CONVENÇÃO GERAL tem um Regimento Parlamentar que regulamentará as ASSEMBLEIAS da JUNTA GERAL DELIBERATIVA, visando a ordem e o bom cumprimento de suas finalidades.
Art. 176 – O Regimento Parlamentar não contrariará nem o espírito nem a letra deste Regimento Interno, nem o Estatuto da CONVENÇÃO GERAL.
Art. 177 – Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação e, só poderá ser reformado em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA em cujo edital de convocação conste a expressão Reforma do Regimento Interno.
Art. 178 – Este Regimento Interno da Convenção Geral das Igrejas Adventista da Promessa foi aprovado na Assembleia Extraordinária da Convenção Geral, realizada no dia 19 e 20 de maio de 2018, na cidade de Cosmópolis-Sp., na Chácara Espaço Promessa, consolida as disposições anteriormente aprovadas e que, não sendo contrárias, são por ele recepcionadas.
São Paulo 20 de maio de 2018
Pr. Hermes Pereira de Brito
Pr. Magno Batista da Silva
Advogado – OAB/SP 133.175
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References: artigo 65
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 32
 artigo 25
 artigo 22
 Artigo 22
 artigo 76
 artigo 16
 artigo 58
 artigo 8
 artigo 61
 artigo 83
 artigo 58
 artigo 61
 artigo 55
 artigo 44
 artigo 7
 artigo 66
 artigo 70
 Artigo 66
 artigo 63
 artigo 106
 artigo 173
 artigo 127
 artigo 126
 artigo 127
 artigo 127
 artigo 127
 artigo 127
 artigo 127
 Artigo 118
 artigo 127
 artigo 127
 artigo 127
 Artigo 127
 artigo 136
 artigo 127
 artigo 150
 artigo 150
 artigo 127
 Artigo 127
 artigo 150
 artigo 127
 Artigo 124
 Artigo 140
 Artigo 141