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Portaria n.º 040, de 29 de janeiro de CONSULTA PÚBLICA - PDF Free Download
Portaria n.º 040, de 29 de janeiro de CONSULTA PÚBLICA
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Jerónimo Castilho Cortês
1 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria n.º 040, de 29 de janeiro de CONSULTA PÚBLICA OBJETO: Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Descontaminador de Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos. ORIGEM: Inmetro / MDIC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 5.842, de 13 de julho de 2006, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no sitio as propostas de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Descontaminador de Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos. Art. 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos sugeridos. Art. 3º Informar que as críticas e sugestões a respeito dos textos supramencionados deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços: - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro Diretoria da Qualidade - Dqual Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac Rua Santa Alexandrina, 416 CEP Rio Comprido - RJ, ou - Art. 4º Declarar que, findo o prazo estipulado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades representativas do setor, que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final. Art. 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
2 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO PROPOSTA DE TEXTO DE PORTARIA DEFINITIVA O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 5.842, de 13 de julho de 2006; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando a Resolução Conmetro nº 04, de 16 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes para Emissão de Declaração do Fornecedor e para a Marcação de Produtos, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro; Considerando os inúmeros acidentes ocorridos nos serviços de manutenção, reparo e reforma de equipamentos rodoviários para o transporte de produtos perigosos, devido a não aplicação ou aplicação indevida dos processos de limpeza e remoção de contaminantes; Considerando o acesso, de forma segura, de pessoas aos equipamentos rodoviários para o transporte de produtos perigosos, na realização dos serviços de inspeção periódica para capacitação, manutenção, reparo, reforma e verificação metrológica nesses equipamentos; Considerando o disposto no 1º do artigo 4º do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprovado pelo Decreto n , de 18 de maio de 1988, no qual o Inmetro, ou entidade por ele acreditada, deve atestar a adequação dos veículos e dos equipamentos rodoviários ao transporte de produtos perigosos nos termos dos seus regulamentos técnicos; Considerando o disposto no Capítulo IV do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos aprovado pelo Decreto n , de 18 de maio de 1988, cujos artigos tratam dos deveres, obrigações e responsabilidades dos fabricantes, dos importadores, dos contratantes, dos expedidores, dos destinatários e dos transportadores que operam no segmento de produtos perigosos; Considerando que os veículos e os equipamentos rodoviários que transportam produtos perigosos só podem trafegar após a comprovação de atendimento aos requisitos e condições de segurança estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB e nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, resolve baixar as seguintes disposições: Folha 02 da Portaria n.º, de de de 2007.
3 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para Registro de Descontaminador de Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos, disponibilizado no sitio ou no endereço abaixo descrito: - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade - Dipac Rua Santa Alexandrina 416-8º andar - Rio Comprido Rio de Janeiro - RJ Art. 2º Determinar que, a partir de 01 de outubro de 2007, os serviços de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos somente deverão ser realizados por descontaminadores registrados no Inmetro, devendo ser observados os requisitos estabelecidos no Regulamento Técnico da Qualidade, ora aprovado. Art. 3º Estabelecer que a fiscalização do cumprimento das disposições contidas nesta Portaria, em todo o território nacional, ficará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público, com ele conveniadas. Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
4 REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE PARA REGISTRO DE DESCONTAMINADOR DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS 1. OBJETIVO Estabelecer os requisitos para a concessão e a renovação do registro de descontaminador de equipamentos para transporte de produtos perigosos. Aplica-se aos representantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade e às empresas que realizam a descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos das seguintes classes de risco: 2, 3, 4, 5, 6, 8 e DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Lei nº 8.078/90 Lei nº 9.933/99 Lei nº 9.503/97 Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre nº 420/04 Norma Regulamentadora - 04 Norma Regulamentadora - 06 Norma Regulamentadora - 07 Norma Regulamentadora - 13 Portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial nº 145/01 Portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial nº 073/06 Portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial nº 197/04 Portaria do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial nº 059/93 Norma Brasileira Registrada Institui o Código de Defesa do Consumidor. - Dispõe sobre as competências do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. - Institui o Código de Trânsito Barasileiro - CTB. - Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho e em Medicina do Trabalho. - Equipamento de Proteção Individual - EPI. - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional - PCMSO. - Caldeiras e Vasos de Pressão. - Aprova o regulamento que estabelece os requisitos gerais para emissão, registro, licença de uso da marca, acompanhamento e avaliação da Declaração da Conformidade do Fornecedor, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. - Aprova o regulamento para uso das marcas, dos símbolos de acreditação e dos selos de identificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. - Aprova o Glossário de Terminologias Técnicas Utilizadas nos RTQ para o Transporte de Produtos Perigosos. - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as condições a que devem satisfazer os veículos-tanque utilizados na medição e transporte de produtos líquidos a granel, nas transações que envolvem as atividades previstas no item 8 da Resolução do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial nº 11/88. - Transporte Terrestre de Produtos Perigosos - Terminologia. 3. DEFINIÇÕES Para efeito deste Regulamento Técnico da Qualidade são adotadas as definições de 3.1 a 3.25, complementadas pelas definições constantes na Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre nº 420/04 e no Glossário de Terminologias Técnicas Utilizadas nos Regulamentos Técnicos da Qualidade para o Transporte de Produtos Perigosos, e na Norma Brasileira Registrada
5 3.1 Certificado de Descontaminação (Anexo J) Documento preenchido, emitido e rastreável pelo descontaminador ou descontaminador registrado, para os seus clientes, após a descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos. 3.2 Classes de Risco 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 Conforme definições descritas nos capítulos 2.0 ao 2.9 (exceto o capítulo 2.7) da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre nº 420/ Código de Registro Código numérico pelo qual o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial controla o registro do descontaminador. 3.4 Declaração da Conformidade do Descontaminador (Anexo B) Documento pelo qual o descontaminador ou o descontaminador registrado dá garantia de que os seus serviços de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos apresentam-se em conformidade com os critérios estabelecidos neste Regulamento Técnico da Qualidade, dando aos seus clientes todas as garantias de segurança para a realização dos serviços a serem executados. 3.5 Descontaminação Processos de limpeza e de remoção de contaminantes, realizados nos equipamentos para transporte de produtos perigosos, segundo os requisitos estabelecidos neste Regulamento Técnico da Qualidade, proporcionando, de forma segura, a realização dos seguintes serviços: inspeção periódica para capacitação, manutenção, reparo, reforma e verificação metrológica, de modo a permitir o acesso, de forma segura, de pessoas ao equipamento para transporte de produtos perigosos. 3.6 Descontaminador Empresa em processo de concessão do registro do descontaminador no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, para realizar a descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos. 3.7 Descontaminador Registrado Empresa registrada no Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, segundo os requisitos estabelecidos neste Regulamento Técnico da Qualidade, capacitada a realizar descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos. 3.8 Documentos para Concessão ou Renovação do Registro do Descontaminador Conjunto de documentos fornecido por representantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, contemplando: Solicitação de Registro do Descontaminador (Anexo G), Declaração da Conformidade do Descontaminador (Anexo B), Termo de Compromisso (Anexo F), e Certificado de Descontaminação (Anexo J). 3.9 Equipamento Termo genérico utilizado para caracterizar qualquer tipo de equipamento, instrumento de medição, dispositivo, equipamento de proteção individual e ferramenta Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos Termos genéricos utilizados para caracterizar qualquer tipo de tanque de carga, tanque portátil, container, carroçaria e vagão ferroviário, que transportam produtos perigosos Escopo Campo de abrangência de atuação do descontaminador ou descontaminador registrado nas diversas classes de risco e tipos de equipamentos para transporte de produtos perigosos. 2
6 3.12 Estrutura Geral Conjunto de unidades de prestação de serviços, no mesmo endereço comercial de um descontaminador ou descontaminador registrado, sendo uma delas exclusiva para as atividades de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos Guia de Recolhimento da União Documento fornecido por representante da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, a ser utilizado pelo descontaminador ou descontaminador registrado, para pagamento do preço público Inspeção Periódica para Capacitação Processo de avaliação de um equipamento rodoviário visando constatar o atendimento aos requisitos de segurança estabelecidos nas regulamentações técnicas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e nas legislações de trânsito e ambiental pertinentes, para efeito de emissão do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos Layout Desenho (esboço) com a discriminação das disposições e dimensões da unidade do descontaminador ou descontaminador registrado Operador Profissional com vínculo empregatício ou contrato de subcontratação comprovado com o descontaminador ou descontaminador registrado, devidamente qualificado e capacitado para executar os serviços de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos Preço Público Valor financeiro estipulado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, a ser pago a favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União, emitida por representante da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, quando dos processos de concessão ou renovação do registro do descontaminador Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade Rede pública nacional formada por órgãos federais, estaduais e municipais, conveniada com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial para executar verificação de acompanhamento, verificação da conformidade e fiscalização Registro do Descontaminador (Conceito) Ato pelo qual o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial reconhece a capacitação do descontaminador registrado para executar a descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos, segundo os requisitos estabelecidos neste Regulamento Técnico da Qualidade Registro do Descontaminador (Anexo A) Documento emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial quando da concessão ou renovação do registro do descontaminador, que autoriza o descontaminador registrado a realizar a descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos, segundo os requisitos estabelecidos neste Regulamento Técnico da Qualidade, durante 18 (dezoito) meses, a contar da sua emissão Responsável Operacional Profissional com vínculo comprovado com o descontaminador ou descontaminador registrado, devidamente qualificado e capacitado para responder operacionalmente pelos serviços de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos. 3
7 3.22 Sistema Informatizado de Registro do Descontaminador Sistema informatizado do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, disponibilizado aos representantes da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade para o preenchimento e tramitação dos seguintes formulários: Solicitação de Registro do Descontaminador (Anexo G), Relatório de Verificação de Acompanhamento do Descontaminador (Anexo C), Lista de Acompanhamento do Registro do Descontaminador (Anexo D) e Registro de Não-Conformidade do Descontaminador (Anexo E) Termo de Compromisso (Anexo F) Documento no qual o descontaminador ou descontaminador registrado declara conhecer e concordar com todas as regras estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, para registro do descontaminador, comprometendo-se a fornecer ao mercado consumidor o serviço registrado, de forma segura, preservando as características que serviram de base para a obtenção do registro do descontaminador Unidade do Descontaminador ou Descontaminador Registrado Infra-estrutura do descontaminador ou descontaminador registrado exclusiva para os serviços de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos, dentro de uma estrutura geral, composta ou não por outras unidades de prestação de serviços Verificação de Acompanhamento Processo executado por representante da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade, de forma a verificar se os serviços de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos, são executados de acordo com os requisitos estabelecidos neste Regulamento Técnico da Qualidade. 4. SIGLAS CADRI DOU EPI GRU Inmetro LARD NR OIA ONU RBC RBMLQ RD RNCD RTQ RVAD SBAC UF - Certificado de Autorização para Destinação de Resíduo Industrial. - Diário Oficial da União. - Equipamento de Proteção Individual. - Guia de Recolhimento da União. - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. - Lista de Acompanhamento do Registro do Descontaminador. - Norma Regulamentadora. - Organismo de Inspeção Acreditado. - Organização das Nações Unidas. - Rede Brasileira de Calibração. - Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade. - Registro do Descontaminador. - Registro de Não-Conformidade do Descontaminador. - Regulamento Técnico da Qualidade. - Relatório de Verificação de Acompanhamento do Descontaminador. - Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. - Unidade da Federação 5. CONDIÇÕES GERAIS 5.1 Processo de Concessão do Registro do Descontaminador Concessão Para concessão do registro, o descontaminador deve solicitar ao representante da RBMLQ os documentos para concessão do registro do descontaminador e as GRU. 4
8 Notas: a) O descontaminador não deve apresentar débitos financeiros pendentes, em atraso, no representante da RBMLQ. b) Os documentos para concessão do registro do descontaminador estão disponibilizados no representante da RBMLQ ou no sitio do Inmetro ( O descontaminador deve preencher a Solicitação de Registro do Descontaminador (Anexo G), a Declaração da Conformidade do Descontaminador (Anexo B) e o Termo de Compromisso (Anexo F), e encaminhá-los ao representante da RBMLQ, em conjunto com os documentos (fotocópias) relacionados nos itens (b, c, d e f) e (c) deste RTQ. Notas: a) Os documentos (originais) descritos nos itens e deste RTQ devem ser disponibilizados pelo descontaminador ao representante da RBMLQ quando da verificação de acompanhamento inicial na sua infra-estrutura. b) O Termo de Compromisso (Anexo F) deve ser assinado pelo representante legal do descontaminador O representante da RBMLQ após o recebimento dos documentos citados no item deste RTQ, e atendido o item (nota a) deste RTQ, deve verificar a completeza dos documentos, e estando completo, deve emitir a GRU (primeira parcela da cobrança do preço público) correspondente à abertura do processo de concessão do registro e de análise da documentação, e conceder prazo para o seu pagamento. Nota: Se, no prazo estabelecido para pagamento da primeira parcela da cobrança do preço público, o descontaminador não evidenciar o pagamento da GRU, o seu processo de concessão do registro deve ser cancelado, devendo ser formalmente comunicado pelo representante da RBMLQ. Cabe ao descontaminador solicitar formalmente o cancelamento da respectiva GRU Evidenciado o pagamento da primeira parcela da cobrança do preço público, o representante da RBMLQ deve abrir um processo de concessão do registro, analisar os documentos citados no item deste RTQ, e estando conformes, deve emitir a GRU (segunda parcela da cobrança do preço público) correspondente à verificação de acompanhamento inicial, concedendo prazo para o seu pagamento. Notas: a) O representante da RBMLQ deve cadastrar a Solicitação de Registro do Descontaminador (Anexo G) no sistema informatizado, e iniciar o preenchimento da LARD (Anexo D) nesse sistema, referente aos documentos (fotocópias) relacionados nos itens (b, c, d e f) e (c) deste RTQ. b) Se, no prazo estabelecido para pagamento da segunda parcela da cobrança do preço público, o descontaminador não evidenciar o pagamento da GRU, o seu processo de concessão do registro deve ser cancelado, devendo ser formalmente comunicado pelo representante da RBMLQ. Cabe ao descontaminador solicitar formalmente o cancelamento da respectiva GRU Caso sejam evidenciadas não-conformidades na documentação apresentada, deve ser gerado no sistema informatizado, o RNCD (Anexo E), que deve ser impresso e encaminhado ao descontaminador para que realize as ações corretivas pertinentes Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o descontaminador não apresentar as ações corretivas, devidamente, aprovadas, o processo de concessão do registro será cancelado, devendo ser formalmente comunicado pelo representante da RBMLQ Evidenciado o pagamento da segunda parcela da cobrança do preço público, o representante da RBMLQ deve agendar com o descontaminador a verificação de acompanhamento inicial. 5
9 5.1.2 Verificação de Acompanhamento Inicial Após o pagamento da segunda parcela da cobrança do preço público, o representante da RBMLQ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, deve realizar no descontaminador, visita na sua infra-estrutura, de forma a realizar verificação de acompanhamento inicial O representante da RBMLQ deve verificar os documentos (originais) descritos nos itens e deste RTQ O representante da RBMLQ, deve verificar na infra-estrutura: a) a presença do responsável operacional, do operador, do auxiliar administrativo, e demais funcionários das áreas técnica e administrativa; b) a quantidade de funcionários das áreas técnica e administrativa que deve ser de no mínimo: b.1) 01 (um) responsável operacional; b.2) 01 (um) operador ou função similar; b.3) 01 (um) auxiliar administrativo ou função similar. Nota: O operador e o auxiliar administrativo podem estar lotados em outra(s) unidade(s) de prestação de serviços da estrutura geral. c) os espaços físicos e suas identificações, por meio de placas ou sinalizações; Nota: O espaço físico exclusivo para o desenvolvimento dos serviços de descontaminação deve ter área mínima de 80 (oitenta) m² e estar devidamente coberto. d) a aplicação do(s) procedimento(s) de descontaminacão dos equipamentos para transporte de produtos perigosos; e) a aplicação dos procedimentos administrativos descritos no item 6.5 deste RTQ; f) as disposições e áreas (m²) dos espaços físicos descritos no item h) deste RTQ; g) os equipamentos listados na Matriz de Correlação (Equipamentos x Escopos) (Anexo I) deste RTQ, evidenciando: g.1) existência; g.2) adequação; g.3) quantidade; g.4) identificação de patrimônio; g.5) número de série, quando identificado. Notas: a) O(s) manômetro(s), termômetro(s), analisador de gases, medidor de ph e o explosímetro devem ser calibrados pela RBC ou por laboratório detentor de padrões rastreados a RBC. b) As calibrações realizadas por laboratório detentor de padrão rastreado a RBC, serão aceitas somente quando não houver laboratório da RBC na UF de atuação do descontaminador ou descontaminador registrado. c) As calibrações devem ser realizadas de acordo com os programas de calibração estabelecidos pelo descontaminador ou descontaminador registrado ou quando necessárias. d) As condições ambientais e de segurança do trabalho devem atender às legislações pertinentes. e) A quantidade de funcionários deve ser em número suficiente para o pleno desenvolvimento dos serviços de descontaminação O representante da RBMLQ deve concluir, no momento da visita, o preenchimento da LARD (Anexo D), via formulário O representante da RBMLQ deve cadastrar no sistema informatizado a LARD (Anexo D) Caso sejam evidenciadas não-conformidades, o sistema informatizado deve gerar o RNCD (Anexo E), que deve ser impresso e encaminhado ao descontaminador para que realize as ações corretivas pertinentes. 6
10 Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o descontaminador não apresentar as ações corretivas, devidamente, aprovadas, o seu processo de concessão do registro deve ser automaticamente cancelado. Nota: O processo de concessão do registro deve ser concluído somente após a apresentação e aprovação das ações corretivas Caso sejam evidenciadas, somente, conformidades, o sistema informatizado deve gerar o RVAD (Anexo C) O RVAD (Anexo C) deve ser encaminhado ao Inmetro, via sistema informatizado, somente, após a aprovação das ações corretivas Quando da concessão do registro do descontaminador, o Inmetro, em um prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir do recebimento do RVAD (Anexo C), deve: a) publicar o Extrato de Termo de Compromisso (Anexo H) no DOU; b) encaminhar ao descontaminador registrado o RD (Anexo A), evidenciando o seu código de registro; c) Disponibilizar, no seu sitio ( os dados referentes ao registro do descontaminador O descontaminador só pode atuar como descontaminador registrado após a conclusão do seu processo de concessão de registro e a publicação do Extrato de Termo de Compromisso (Anexo H) no DOU, com o recebimento do código de registro, e com a inclusão de dados no sitio do Inmetro ( A validade do registro do descontaminador é de 18 (dezoito) meses. Notas: a) Caso haja desistência ou o descontaminador não consiga a concessão do registro, não serão devolvidos os valores das cobranças dos preços públicos (primeira e segunda parcelas). b) Em caso de cancelamento do processo de concessão do registro, caso seja de seu interesse, o descontaminador pode solicitar nova concessão, após a quitação de todos os débitos com o representante da RBMLQ Verificação de Acompanhamento de Manutenção Após a concessão do registro do descontaminador, o representante da RBMLQ deve realizar 02 (duas) verificações de acompanhamento de manutenção na sua infra-estrutura para verificar a manutenção das condições descritas nos itens e deste RTQ Seis meses após a da data de concessão do registro do descontaminador, o representante da RBMLQ deve emitir a GRU (terceira parcela da cobrança do preço público) correspondente à primeira verificação de acompanhamento de manutenção, e conceder prazo para o seu pagamento Evidenciado o pagamento da terceira parcela da cobrança do preço público, o representante da RBMLQ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, deve realizar no descontaminador registrado, visita na sua infra-estrutura, de forma a realizar verificação de acompanhamento de manutenção Doze meses após a data de concessão do registro do descontaminador, o representante da RBMLQ deve emitir a GRU (quarta parcela da cobrança do preço público) correspondente à segunda verificação de acompanhamento de manutenção, e conceder prazo para o seu pagamento. 7
11 Evidenciado o pagamento da quarta parcela da cobrança do preço público, o representante da RBMLQ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, deve realizar no descontaminador registrado, visita na sua infra-estrutura, de forma a realizar verificação de acompanhamento de manutenção O representante da RBMLQ deve, no momento da visita, preencher a LARD (Anexo D), via formulário O representante da RBMLQ deve cadastrar no sistema informatizado a LARD (Anexo D) Caso sejam evidenciadas não-conformidades, o sistema informatizado deve gerar o RNCD (Anexo E), que deve ser impresso e encaminhado ao descontaminador registrado para que realize as ações corretivas pertinentes Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o descontaminador registrado não apresentar as ações corretivas, devidamente, aprovadas, o seu registro deve ser automaticamente cancelado Caso sejam evidenciadas, somente, conformidades, o sistema informatizado deve gerar o RVAD (Anexo F) O RVAD (Anexo C) deve ser encaminhado ao Inmetro, via sistema informatizado, somente, após a aprovação das ações corretivas. Notas: a) As verificações de acompanhamento de manutenção devem ser agendadas com o descontaminador registrado. b) Caso haja desistência do registro pelo descontaminador registrado, não serão devolvidos os valores das cobranças dos preços públicos (terceira e quarta parcelas). c) Em caso de cancelamento do registro do descontaminador, caso seja de seu interesse, o descontaminado registrado pode solicitar nova concessão, após a quitação de todos os débitos com o representante da RBMLQ. 5.2 Processo de Renovação do Registro do Descontaminador Renovação No mínimo 03 (três) meses antes do vencimento da data de validade do registro do descontaminador, o descontaminador registrado deve solicitar ao representante da RBMLQ a renovação do seu registro. Caso o descontaminador registrado esteja em processo de renovação do registro e a validade do seu registro vigente expire, ficará impedido de realizar a descontaminação de equipamentos de transporte de produtos perigosos, até que o seu processo de renovação seja concluído e aprovado. Notas: a) Se, a renovação do registro do descontaminador acontecer antes da data de validade do registro vigente, a validade do novo registro somente se iniciará ao término dos 18 (dezoito) meses. b) Três meses antes do vencimento da data de validade do registro do descontaminador, o representante da RBMLQ deve comunicar o descontaminador registrado, a necessidade da renovação do seu registro Para renovação do registro, o descontaminador registrado deve solicitar ao representante da RBMLQ os documentos para renovação do registro do descontaminador e as GRU. 8
12 Notas: a) O descontaminador registrado não deve apresentar débitos financeiros pendentes, em atraso, no representante da RBMLQ. b) Os documentos para renovação do registro do descontaminador estão disponibilizados no representante da RBMLQ ou no sitio do Inmetro ( O descontaminador registrado deve preencher a Solicitação de Registro do Descontaminador (Anexo G), a Declaração da Conformidade do Descontaminador (Anexo B) e o Termo de Compromisso (Anexo F), e encaminhá-los ao representante da RBMLQ, em conjunto com os documentos (fotocópias) relacionados nos itens (b, c, d e f) e (c) deste RTQ. Notas: a) Os documentos (originais) descritos nos itens e deste RTQ devem ser disponibilizados pelo descontaminador registrado ao representante da RBMLQ quando da verificação de acompanhamento inicial na sua infra-estrutura. b) O Termo de Compromisso (Anexo F) deve ser assinado pelo representante legal do descontaminador registrado. c) O prazo para encaminhamento dos documentos é de no máximo 30 (trinta) dias corridos, antes do vencimento da data de validade do registro do descontaminador O representante da RBMLQ após o recebimento dos documentos citados no item deste RTQ, e atendido o item (nota a) deste RTQ, deve verificar a completeza dos documentos, e estando completo, deve emitir a GRU (primeira parcela da cobrança do preço público) correspondente à abertura do processo de concessão do registro e de análise da documentação, e conceder prazo para o seu pagamento. Nota: Se, no prazo estabelecido para pagamento da primeira parcela da cobrança do preço público, descontaminador registrado não evidenciar o pagamento da GRU, o seu processo de renovação do registro deve ser cancelado, devendo ser formalmente comunicado pelo representante da RBMLQ. Cabe ao descontaminador registrado solicitar formalmente o cancelamento da respectiva GRU Evidenciado o pagamento da primeira parcela da cobrança do preço público, o representante da RBMLQ deve abrir um processo de renovação do registro, analisar os documentos citados no item deste RTQ, e estando conformes, deve emitir a GRU (segunda parcela da cobrança do preço público) correspondente à verificação de acompanhamento inicial, concedendo prazo para o seu pagamento. Notas: a) O representante da RBMLQ deve cadastrar a Solicitação de Registro do Descontaminador (Anexo G) no sistema informatizado, e iniciar o preenchimento da LARD (Anexo D) nesse sistema, referente aos documentos (fotocópias) relacionados nos itens (b, c, d e f) e (c) deste RTQ. b) Se, no prazo estabelecido para pagamento da segunda parcela da cobrança do preço público, o descontaminador registrado não evidenciar o pagamento da GRU, o seu processo de renovação do registro deve ser cancelado, devendo ser formalmente comunicado pelo representante da RBMLQ. Cabe ao descontaminador registrado solicitar formalmente o cancelamento da respectiva GRU Caso sejam evidenciadas não-conformidades na documentação apresentada, deve ser gerado no sistema informatizado, o RNCD (Anexo E), que deve ser impresso e encaminhado descontaminador registrado para que realize as ações corretivas pertinentes Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o descontaminador registrado não apresentar as ações corretivas, devidamente, aprovadas, o processo de renovação do registro será cancelado, devendo ser formalmente comunicado pelo representante da RBMLQ. 9
13 Evidenciado o pagamento da segunda parcela da cobrança do preço público, o representante da RBMLQ deve agendar com o descontaminador registrado a verificação de acompanhamento inicial Verificação de Acompanhamento Inicial Após o pagamento da segunda parcela da cobrança do preço público, o representante da RBMLQ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, deve realizar no descontaminador registrado, visita na sua infra-estrutura, de forma a realizar verificação de acompanhamento inicial O representante da RBMLQ deve verificar os documentos (originais) descritos nos itens e deste RTQ O representante da RBMLQ, deve verificar na infra-estrutura: a) a presença do responsável operacional, do operador, do auxiliar administrativo, e demais funcionários das áreas técnica e administrativa; b) a quantidade de funcionários das áreas técnica e administrativa que deve ser de no mínimo: b.1) 01 (um) responsável operacional; b.2) 01 (um) operador ou função similar; b.3) 01 (um) auxiliar administrativo ou função similar. Nota: O operador e o auxiliar administrativo podem estar lotados em outra(s) unidade(s) de prestação de serviços da estrutura geral. c) os espaços físicos e suas identificações, por meio de placas ou sinalizações; Nota: O espaço físico exclusivo para o desenvolvimento dos serviços de descontaminação deve ter área mínima de 80 (oitenta) m² e estar devidamente coberto. d) a aplicação do(s) procedimento(s) de descontaminacão dos equipamentos para transporte de produtos perigosos; e) a aplicação dos procedimentos administrativos descritos no item 6.5 deste RTQ; f) as disposições e áreas (m²) dos espaços físicos descritos no item h) deste RTQ; g) os equipamentos listados na Matriz de Correlação (Equipamentos x Escopos) (Anexo I) deste RTQ, evidenciando: g.1) existência; g.2) adequação; g.3) quantidade; g.4) identificação de patrimônio; g.5) número de série, quando identificado. Notas: a) O(s) manômetro(s), termômetro(s), analisador de gases, medidor de ph e o explosímetro devem ser calibrados pela RBC ou por laboratório detentor de padrões rastreados a RBC. b) As calibrações realizadas por laboratório detentor de padrão rastreado a RBC, serão aceitas somente quando não houver laboratório da RBC na UF de atuação do descontaminador ou descontaminador registrado. c) As calibrações devem ser realizadas de acordo com os programas de calibração estabelecidos pelo descontaminador ou descontaminador registrado ou quando necessárias. d) As condições ambientais e de segurança do trabalho devem atender às legislações pertinentes. e) A quantidade de funcionários deve ser em número suficiente para o pleno desenvolvimento dos serviços de descontaminação O representante da RBMLQ deve concluir, no momento da visita, o preenchimento da LARD (Anexo D), via formulário O representante da RBMLQ deve cadastrar no sistema informatizado a LARD (Anexo D). 10
14 Caso sejam evidenciadas não-conformidades, o sistema informatizado deve gerar o RNCD (Anexo E), que deve ser impresso e encaminhado ao descontaminador registrado para que realize as ações corretivas pertinentes Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o descontaminador registrado não apresentar as ações corretivas, devidamente, aprovadas, o seu processo de renovação do registro deve ser automaticamente cancelado. Nota: O processo de renovação do registro deve ser concluído somente após a apresentação e aprovação das ações corretivas Caso sejam evidenciadas, somente, conformidades, o sistema informatizado deve gerar o RVAD (Anexo C) O RVAD (Anexo C) deve ser encaminhado ao Inmetro, via sistema informatizado, somente, após a aprovação das ações corretivas Quando da renovação do registro do descontaminador, o Inmetro, em um prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir do recebimento do RVAD (Anexo C), deve: a) publicar o Extrato de Termo de Compromisso (Anexo H) no DOU; b) encaminhar ao descontaminador registrado o RD (Anexo A), evidenciando o seu código de registro; c) disponibilizar, no seu sitio ( os dados referentes ao registro do descontaminador Os serviços de descontaminação e de emissão do Certificado de Descontaminação (Anexo J) somente devem continuar a ser realizadas pelo descontaminador registrado, após a conclusão do seu processo de renovação de registro e a publicação do Extrato de Termo de Compromisso (Anexo H) no DOU, com o recebimento do código de registro, e com a inclusão de dados no sitio do Inmetro ( Nota: Após o vencimento do RD (Anexo A), caso o descontaminador registrado não solicite a renovação do registro, conforme prazo estabelecido no item deste RTQ, o mesmo terá os seus dados retirados do sitio do Inmetro e seus serviços suspensos até a conclusão do processo de renovação do registro, ficando impedido de atuar A validade do registro do descontaminador é de 18 (dezoito) meses. Notas: a) Caso haja desistência ou o descontaminador registrado não consiga a renovação do registro, não serão devolvidos os valores das cobranças dos preços públicos (primeira e segunda parcelas). b) Em caso de cancelamento do processo de renovação do registro, caso seja de seu interesse, o descontaminador registrado pode solicitar nova renovação, após a quitação de todos os débitos com o representante da RBMLQ Verificação de Acompanhamento de Manutenção Após a renovação do registro do descontaminador, o representante da RBMLQ deve realizar 02 (duas) verificações de acompanhamento de manutenção na sua infra-estrutura para verificar a manutenção das condições descritas nos itens e deste RTQ Seis meses após a da data de renovação do registro do descontaminador, o representante da RBMLQ deve emitir a GRU (terceira parcela da cobrança do preço público) correspondente à primeira verificação de acompanhamento de manutenção, e conceder prazo para o seu pagamento. 11
15 Evidenciado o pagamento da terceira parcela da cobrança do preço público, o representante da RBMLQ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, deve realizar no descontaminador registrado, visita na sua infra-estrutura, de forma a realizar verificação de acompanhamento de manutenção Doze meses após a data de renovação do registro do descontaminador, o representante da RBMLQ deve emitir a GRU (quarta parcela da cobrança do preço público) correspondente à segunda verificação de acompanhamento de manutenção, e conceder prazo para o seu pagamento Evidenciado o pagamento da quarta parcela da cobrança do preço público, o representante da RBMLQ, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, deve realizar no descontaminador registrado, visita na sua infra-estrutura, de forma a realizar verificação de acompanhamento de manutenção O representante da RBMLQ deve, no momento da visita, preencher a LARD (Anexo D), via formulário O representante da RBMLQ deve cadastrar no sistema informatizado a LARD (Anexo D) Caso sejam evidenciadas não-conformidades, o sistema informatizado deve gerar o RNCD (Anexo E), que deve ser impresso para que o descontaminador registrado realize as ações corretivas pertinentes Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o descontaminador registrado não apresentar as ações corretivas, devidamente, aprovadas, o seu registro deve ser automaticamente cancelado Caso sejam evidenciadas, somente, conformidades, o sistema informatizado deve gerar o RVAD (Anexo C) O RVAD (Anexo C) deve ser encaminhado ao Inmetro, via sistema informatizado, somente, após a aprovação das ações corretivas. Notas: a) As verificações de acompanhamento de manutenção devem ser agendadas com o descontaminador registrado. b) Caso haja desistência do registro pelo descontaminador registrado, não serão devolvidos os valores das cobranças dos preços públicos (terceira e quarta parcelas). c) Em caso de cancelamento do registro do descontaminador, caso seja de seu interesse, o descontaminador registrado pode solicitar nova concessão, após a quitação de todos os débitos com o representante da RBMLQ. 5.3 Custos do Processo de Concessão ou de Renovação A cobrança dos preços públicos para o processo de concessão ou de renovação do registro deve ocorrer da seguinte forma: a) abertura do processo e análise da documentação (primeira parcela) - R$ 300,00 (trezentos reais); b) verificação de acompanhamento inicial (segunda parcela) - R$ 500,00 (quinhentos reais); c) primeira verificação de acompanhamento de manutenção (terceira parcela) - R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais); d) segunda verificação de acompanhamento de manutenção (quarta parcela) - R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) Para as verificações de acompanhamento inicial e de manutenção devem ser cobradas as despesas de deslocamentos. 12
16 5.3.3 Caso haja a necessidade do representante da RBMLQ retornar à infra-estrutura do descontaminador ou do descontaminador registrado para constatação da implementação de ações corretivas, devem ser cobrados os preços públicos referentes à segunda parcela (verificação de acompanhamento inicial) e à terceira ou quarta parcela (verificações de acompanhamento de manutenção), acrescidos das despesas de deslocamentos. Notas: a) As despesas de deslocamentos devem ser cobradas por meio de apropriação de custo de deslocamento (R$ 1,56 por quilômetro rodado). b) As despesas de deslocamentos, somente, serão cobradas para distâncias superiores a 100 (cem) quilômetros entre o representante da RBMLQ e o descontaminador ou descontaminador registrado (percursos de ida e volta). 5.4 Orientações para o Descontaminador ou Descontaminador Registrado Deve manter atualizados e disponíveis na sua infra-estrutura, para consulta, a qualquer momento, todos os documentos descritos nos itens e deste RTQ (originais) O registro do descontaminador é exclusivo para a unidade do descontaminador ou do descontaminador registrado, não sendo extensivo às suas filiais, ou seja, outros endereços comerciais. Nota: Quando da existência de filiais, estas devem solicitar os seus respectivos registros A unidade do descontaminador ou do descontaminador registrado deve ser exclusiva para os serviços de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos. Nota: As atividades administrativas da unidade do descontaminador ou do descontaminador registrado podem ser desenvolvidas pela área administrativa da estrutura geral Caso o descontaminador registrado pretenda mudar de endereço durante a validade do seu registro, o representante da RBMLQ deve ser formalmente comunicado. Neste caso, um novo processo de concessão de registro deve ser solicitado para o novo endereço, sendo cancelado automaticamente o registro referente ao endereço comercial anterior. Nota: Os preços públicos referentes ao novo processo de concessão do registro do descontaminador devem ser pagos pelo descontaminador a favor da União, por meio de GRU, emitida por representante da RBMLQ O espaço físico da unidade do descontaminador ou do descontaminador registrado, exclusivo para os serviços de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos, deve ser compatível com a demanda de serviços e apresentar 80 (oitenta) m² de área livre mínima. Nota: A área livre mínima pode ser evidenciada por meio do somatório de várias áreas, dentro do mesmo endereço, desde que cada uma apresente área livre necessária e exclusiva para a descontaminação, de pelo menos 01 (um) equipamento para transporte de produtos perigosos Os equipamentos listados na Matriz de Correlação (Equipamentos x Escopos) (Anexo I) deste RTQ, devem ser de propriedade do descontaminador ou do descontaminador registrado, bem como adequados e em quantidade suficiente para o pleno desenvolvimento dos serviços de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos. Notas: a) Os equipamentos podem ser utilizados por outras unidades de prestação de serviços dentro da estrutura geral. 13
17 b) Não são permitidas a locação e o empréstimo dos equipamentos para outros descontaminadores ou descontaminadores registrados ou filiais. 5.5 Obrigações do Descontaminador ou Descontaminador Registrado Deve se responsabilizar diretamente pelos os serviços de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos, conforme estabelecido no artigo 14 da Lei nº 8.078/ Deve somente realizar os serviços de descontaminação em equipamentos para transporte de produtos perigosos que estiverem em conformidade com a Lei nº 9.503/97 e com a Portaria Inmetro nº 059/ Deve somente realizar os serviços de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos, conforme os requisitos estabelecidos neste RTQ, e conforme o(s) escopo(s) autorizado(s) Deve cumprir as legislações ambientais municipal, estadual e federal (quando aplicável) pertinentes aos serviços de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos Deve fornecer o Certificado de Descontaminação (Anexo J) dos equipamentos para transporte de produtos perigosos, devidamente preenchido, chancelado e assinado pelo responsável operacional No Certificado de Descontaminação (Anexo J) devem constar, no mínimo, as seguintes informações: a) código de registro; b) razão social, endereço, CNPJ e telefone; c) norma(s) e/ou procedimento(s) utilizado(s); d) nome, número de identificação e assinatura do responsável operacional que aprovou o serviço de descontaminação; e) validade do serviço de descontaminação (condições); f) dados técnicos do serviço para cada compartimento, tais como: tempo e massa de vapor empregada, tempo de aeração e vazão do ar; g) identificação dos veículos e dos equipamentos para transporte de produtos perigosos; h) número de compartimentos; i) especificações do explosímetro e a data da sua última calibração (quando aplicável); j) nº do lacre, quando aplicável; k) identificação do último produto perigoso transportado (nº ONU); l) escopo(s) aplicado(s) e tipos de equipamentos para transporte de produtos perigosos; m) finalidade do serviço de descontaminação. Notas: a) O Certificado de Descontaminação (Anexo J) deve ser numerado e controlado pelo descontaminador ou descontaminador registrado. b) No verso do Certificado de Descontaminação (Anexo J) devem constar informações quanto aos requisitos mínimos de segurança (manuseio e transporte) Emissão do Certificado de Descontaminação (Anexo J) Deve ser emitido, no mínimo, em 03 (três) vias, preenchidas de forma datilografada ou digitada, sem rasuras (1ª via - OIA ou representante da RBMLQ, 2ª via - cliente e 3ª via - descontaminador registrado). 14
18 Emissão de Segunda Via do Certificado de Descontaminação (Anexo J) A emissão de segunda via do Certificado de Descontaminação (Anexo J), deve ser conforme procedimento estabelecido pelo descontaminador registrado, mediante solicitação por escrito, assinada e datada pelo proprietário do equipamento para transporte de produtos perigosos, discriminando o motivo Chancela A 1ª via do Certificado de Descontaminação (Anexo J) deve ser chancelada (anverso), conforme modelo abaixo, preferencialmente, de forma centralizada. Modelo Nota: Diâmetro externo= 30 mm e diâmetro interno= 15 mm Deve realizar o serviço de descontaminação em todos os compartimentos dos equipamentos para transporte de produtos perigosos Deve emitir uma lista de verificação, contendo todos os itens pertinentes aos serviços de descontaminação Deve entregar aos clientes um comprovante de entrega e recebimento do Certificado de Descontaminação (Anexo J). Notas: a) O comprovante de entrega e recebimento do Certificado de Descontaminação (Anexo J), deve estar devidamente assinado pelo representante do descontaminador registrado e pelo cliente. b) Quando a unidade do descontaminador ou descontaminador registrado estiver dentro da estrutura geral de uma empresa transportadora de produtos perigosos, e os serviços de descontaminação forem exclusivos para a sua utilização, a comprovação da entrega e recebimento do Certificado de Descontaminação (Anexo J) pode ser por meio eletrônico Deve manter devidamente arquivados, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, os seguintes documentos referentes a cada serviço de descontaminação: a) Certificado de Descontaminação (Anexo J); b) lista de verificação; c) comprovante de entrega e recebimento do Certificado de Descontaminação (Anexo J) Deve encaminhar ao representante da RBMLQ qualquer documento descrito nos itens e deste RTQ, que tenha sido modificado ou elaborado durante a vigência do seu registro Deve realizar, no máximo a cada 12 (doze) meses, a partir do seu registro, treinamentos de reciclagem para o responsável operacional e para o operador Deve disponibilizar aos clientes, em local visível, o seu RD (Anexo A), dentro do prazo de validade. 15
19 Deve disponibilizar aos clientes, em local visível, os telefones atualizados da Ouvidoria do Inmetro e do representante da RBMLQ. 5.6 Sistemática para Registro, Controle e Tratamento das Reclamações O descontaminador ou descontaminador registrado deve dispor de uma sistemática para registro, controle e tratamento das reclamações recebidas dos clientes e daquelas repassadas pelo Inmetro e pelos representantes da RBMLQ, contemplando, no mínimo, os seguintes requisitos: a) política para tratamento das reclamações, assinada pelo responsável operacional, caracterizando: - o comprometimento da realização do efetivo tratamento das reclamações; - o comprometimento a cumprir e sujeitar-se às penalidades previstas nas seguintes legislações: Lei nº 8.078/90, Lei nº 9.503/97, Lei nº 9.933/99, Portaria Inmetro nº 059/93, Portaria Inmetro nº 145/01 e Portaria Inmetro nº 073/06; - o comprometimento ao estímulo e análise de todos os resultados, bem como a tomada das providências devidas, das estatísticas das reclamações; - a definição das responsabilidades quanto ao tratamento das reclamações; - o compromisso de responder ao Inmetro, de qualquer reclamação recebida e no prazo por ele estabelecido. b) designação formal de funcionário devidamente capacitado e com liberdade para o devido tratamento das reclamações; c) programa de treinamento para o funcionário designado para o tratamento das reclamações, bem como para os demais envolvidos, contemplando, no mínimo, os seguintes tópicos: - conhecimento sobre o RTQ para Registro de Descontaminador de Equipamentos para Transporte de Produtos Perigosos, e demais regulamentações e normas aplicáveis aos serviços prestados ; - conhecimento sobre as seguintes legislações: Lei nº 8.078/90, Lei nº 9.503/97, Lei nº 9.933/99, Portaria Inmetro nº 059/93, Portaria Inmetro nº 145/01 e Portaria Inmetro nº 073/06; - noções de relacionamento interpessoal; - política para tratamento das reclamações; - procedimento para tratamento das reclamações. d) disponibilidade de espaço físico de fácil acesso aos clientes com placas indicativas e cartazes afixados estimulando as reclamações, e informando sobre como e onde reclamar; e) procedimento para tratamento das reclamações, que deve contemplar um formulário simples de registro da reclamação pelo cliente, bem como rastreabilidade, investigação, resposta, resolução e encerramento da reclamação; f) registro de cada uma das reclamações apresentadas e tratadas; g) mapeamento que permita visualizar com facilidade o desdobramento do tratamento da reclamação (por exemplo: em análise, progresso, prazo, situação atual, já resolvida) de cada uma das reclamações apresentadas nos últimos 06 (seis) meses; h) estatísticas que evidenciem o número de reclamações recebidas nos últimos 06 (seis) meses, e o tempo médio de resolução; i) análise crítica semestral das estatísticas das reclamações recebidas e evidências da implementação das correspondentes ações corretivas, bem como das oportunidades de melhorias. 5.7 Divulgação do Registro Não é permitida ao descontaminador registrado a utilização da Marca Institucional do Inmetro para fins de divulgação da sua condição de registro, sendo permitida somente a utilização da seguinte frase: Descontaminador Registrado no Inmetro sob o Código de Registro nº Penalidades O descontaminador registrado que deixar de atender aos requisitos deste RTQ, está sujeito às 16
20 penalidades de advertência, suspensão, cancelamento do seu registro e multa conforme previsto no Termo de Compromisso (Anexo F) e na Lei nº 9.933/ Quando da advertência, o Inmetro, de imediato, deve encaminhar ao descontaminador registrado a notificação de advertência Quando da suspensão do registro, o Inmetro, de imediato, deve: a) identificar no seu sitio ( a condição de suspensão do registro do descontaminador; b) encaminhar ao descontaminador registrado a notificação da suspensão Quando do cancelamento do registro, o Inmetro, de imediato, deve: a) retirar no seu sitio ( os dados referentes ao registro do descontaminador; b) publicar o cancelamento do registro no DOU; c) encaminhar ao descontaminador registrado a notificação do cancelamento. 6. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 6.1 Recursos Humanos Responsável operacional Pré-requisitos a) capacitação em cursos ou treinamentos pertinentes ao desenvolvimento dos serviços de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos, evidenciada por meio de certificados ou registros similares e carga horária mínima, conforme estabelecida no item k) deste RTQ; b) 2º grau completo; c) capacitação na elaboração e aplicação do(s) procedimento(s) de descontaminação e administrativos; d) capacitação na operação dos equipamentos; e) conhecimento deste RTQ e das NR: 04, 06, 07 e Operador Pré-requisitos a) capacitação em cursos ou treinamentos pertinentes ao desenvolvimento dos serviços de descontaminação de equipamentos para transporte de produtos perigosos, evidenciada por meio de certificados ou registros similares e carga horária mínima, conforme estabelecida no item k) deste RTQ; b) 1º grau completo; c) capacitação na aplicação do(s) procedimento(s) de descontaminação; d) capacitação na operação dos equipamentos; e) conhecimento deste RTQ e das NR: 04, 06, 07 e Equipamentos O descontaminador ou descontaminador registrado deve possuir, no mínimo, os equipamentos listados na Matriz de Correlação (Equipamentos x Escopos) (Anexo I), de acordo com o(s) escopo(s) selecionado(s). 17

References: artigo 4
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 14