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Timestamp: 2018-08-17 14:52:07+00:00

Document:
Daniel Graça Aires
1 PARLAMENTO EUROPEU Comissão do Controlo Orçamental /223 (DEC) PROJETO DE RELATÓRIO sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2010 (C7-0293/ /2234(DEC)) Comissão do Controlo Orçamental Relatora: Monica Luisa Macovei PR\ doc PE v01-00 Unida na diversidade
2 PR_DEC_Agencies ÍNDICE Página 1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU...6 Anexo...11 PE v /12 PR\ doc
3 1. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2010 (C7-0293/ /2234(DEC)) O Parlamento Europeu, Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010, Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência 1, Tendo em conta a recomendação do Conselho de... (0000/2012 C7-0000/2012), Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 2, nomeadamente o seu artigo 185.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas 3, nomeadamente o seu artigo 36.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 4, nomeadamente o seu artigo 94.º, Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0000/2012), quitação ao Diretor Executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010; 2. Regista as suas observações na resolução que se segue; 3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Agência Comunitária de Controlo das 1 JO C 366 de , p JO L 248 de , p JO L 128 de , p JO L 357 de , p. 72. PR\ doc 3/12 PE v01-00
4 Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). PE v /12 PR\ doc
5 2. PROPOSTA DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU sobre o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010 (C7-0293/ /2234(DEC)) O Parlamento Europeu, Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010, Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência 1, Tendo em conta a recomendação do Conselho de... (0000/2012 C7-0000/2012), Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 2, nomeadamente o seu artigo 185.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas 3, nomeadamente o seu artigo 36.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 1, nomeadamente o seu artigo 94.º, Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0000/2012), o encerramento das contas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010; 2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Diretor Executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). 1 JO C 366 de , p.1 2 JO L 248 de , p JO L 128 de , p. 1. PR\ doc 5/12 PE v01-00
6 3. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2010 (C7-0293/ /2234(DEC)) O Parlamento Europeu, Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010, Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência 2, Tendo em conta a recomendação do Conselho de... (0000/2012 C7-0000/2012), Tendo em conta o artigo 319.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 3, nomeadamente o seu artigo 185.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas 4, nomeadamente o seu artigo 36.º, Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 5, nomeadamente o seu artigo 94.º, Tendo em conta o artigo 77.º e o Anexo VI do seu Regimento, Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas (A7-0000/2012), A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares, B. Considerando que em 10 de maio de 2011 o Parlamento deu quitação ao Diretor 1 JO L 357 de , p JO C 366 de , p.1 3 JO L 248 de , p JO L 128 de , p JO L 357 de , p. 72. PE v /12 PR\ doc
7 Executivo da Agência Comunitária de Controlo das Pescas pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de , e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente: - instou a Agência a melhorar o seu programa de trabalho anual através da inclusão de objetivos específicos e mensuráveis tanto ao nível dos domínios de intervenção como das atividades operacionais, definindo indicadores SMART, - instou o Diretor Executivo da Agência a cumprir integralmente as suas obrigações de incluir no seu relatório à autoridade de quitação que resume o relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) todas as recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações, - convidou a Agência a rever o seu sistema de controlo interno de modo a apoiar a declaração de fiabilidade anual do Diretor Executivo e a rever todos os seus procedimentos, tanto administrativos como operacionais, procedendo seguidamente à documentação do circuito de trabalho e do controlo essencial, C. Considerando que o orçamento global da Agência para o exercício de 2010 foi de euros, o que representou um aumento de 8,9% em comparação com os euros em 2009, D. Considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência de 2010 foi de euros, o que representa um aumento de 34,9%, em comparação com a sua contribuição inicial em , Gestão orçamental e financeira 1. Recorda que a contribuição inicial da União para a Agência em 2010 ascendeu a euros; regista, todavia, que euros, advenientes da cobrança de excedentes, foram adicionados a este montante, resultando numa contribuição total da União Europeia de euros para 2010; 2. Salienta que, com base nas contas anuais definitivas da Agência relativas ao exercício de 2010, a Agência autorizou 98,3% da contribuição concedida e liquidou 85,6% das dotações de pagamento disponíveis (excluindo as despesas das outras fontes de receitas); convida a Agência a fornecer à autoridade de quitação os dados relativos à sua taxa global de execução orçamental no que respeita às autorizações e pagamentos; 3. Verifica, além disso, com base no relatório do SAI relativo ao exercício de 2010, que as dotações da Agência automaticamente transitadas para 2011 totalizaram euros (autorizações RAL) e ,41 euros (dotações para pagamentos) e que as transições não automáticas da Agência totalizaram ,59 euros; lamenta o facto de o Tribunal de Contas não referir essa informação no seu relatório sobre as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2010; 1 JO L 250 de , p JO L 64 de , p PR\ doc 7/12 PE v01-00
8 4. Insta a Agência a respeitar o princípio da anualidade; refere, nomeadamente, que algumas das autorizações orçamentais da Agência relativas a 2010 estavam relacionadas com despesas previstas para projetos de 2011; lamenta o facto de o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2010 não ter fornecido à autoridade de quitação mais pormenores sobre esta matéria; Sistema de contabilidade 5. Observa, com base nas contas anuais definitivas, que a contabilidade orçamental da Agência é gerida pelo sistema ABAC e a contabilidade geral pelo sistema SAP, que possui uma interface direta com o sistema de contabilidade geral da Comissão; 6. Insta, no entanto, a Agência a alinhar os direitos de acesso dos gestores orçamentais delegados ao ABAC com a decisão de delegação; 7. Regista, além disso, que a Agência procedeu a um exercício de revisão de todas as suas fichas, modelos e formulários em circulação utilizados nos procedimentos que visam procurar domínios suscetíveis de serem melhorados e evitar as redundâncias; Procedimentos de adjudicação de contratos 8. Insta a Agência a adotar rapidamente as medidas necessárias para garantir que os documentos de adjudicação de contratos sejam devidamente assinados e datados; salienta, nomeadamente, que o Tribunal de Contas constatou essa deficiência nos procedimentos da Agência relativos à adjudicação de contratos públicos; Recursos humanos 9. Insta a Agência a assegurar a transparência nos seus procedimentos de recrutamento; destaca, com efeito, que o Tribunal de Contas apontou deficiências nessa matéria; verifica, em particular, que, no que se refere aos procedimentos de seleção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista ou colocados na lista de reserva; 10. Constata, com base no Relatório Anual da Agência, que 10 das 11 vagas para agentes temporários (AT) foram ocupadas, o que representa uma taxa de ocupação de 98 % dos postos de trabalho previstos pelo quadro de pessoal para 2010 (52 dos 53 postos de trabalho para AT); 11. Reconhece, com base no Relatório Anual, que a rotatividade do pessoal se limitou à saída de dois agentes contratuais e à aposentação de um AT; Desempenho 12. Regista que a Agência adotou o seu programa de trabalho plurianual para em 19 de outubro de 2010; salienta, de facto, a importância deste documento para que a Agência possa organizar eficazmente a execução da sua estratégia e a realização dos seus objetivos; 13. Convida, uma vez mais, a Agência a introduzir um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas atividades operacionais com vista a indicar de forma concisa o PE v /12 PR\ doc
9 tempo despendido por cada agente num projeto e a promover uma abordagem orientada para a obtenção de resultados; solicita, por conseguinte, que a Agência informe a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nessa matéria; Auditoria interna 14. Congratula-se com a iniciativa da Agência de ter criado, em 2008, uma função de auditoria interna (Estrutura de Auditoria Interna EAI) especializada no apoio e aconselhamento do Diretor Executivo e da direção da Agência no domínio do controlo interno, da avaliação dos riscos e da auditoria interna; constata que a Agência não tem uma EAI a tempo inteiro mas partilha este serviço com a Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA), em Lisboa; reconhece que foi assinado para esse efeito um acordo de nível de serviço entre a Agência e a EMSA em 17 de junho de 2008; 15. Constata, com base no Relatório Anual, que o SAI efetuou, em sintonia com o Plano Estratégico para o período , uma auditoria ao processo de execução orçamental na Agência, assim como um exercício de avaliação dos riscos das tecnologias da informação; 16. Reconhece que, em 2010, o SAI levou a cabo uma auditoria à execução orçamental para avaliar se o sistema de controlo interno proporcionava garantias razoáveis relativamente ao cumprimento da base jurídica, à eficácia e eficiência dos processos e à fiabilidade das informações que servem de apoio à monitorização da gestão; 17. Insta, neste contexto, a Agência a adotar as medidas necessárias relativamente às seguintes questões: - concessão de direitos de acesso ao sistema ABAC para os gestores orçamentais delegados; - atrasos nos pagamentos; - adoção de uma política para o tratamento das exceções e de um registo central de exceções; regista que a Agência comunicou a aplicação das duas recomendações muito importantes do SAI, nomeadamente a adaptação dos direitos de acesso ao sistema ABAC para os gestores orçamentais delegados, a criação e aplicação de uma política para o tratamento das exceções e ainda de um registo central de exceções, e que estão atualmente a ser sujeitas a uma análise por parte do SAI; solicita, todavia, à Agência que informe imediatamente a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas e os resultados obtidos; 18. Insta a Agência a adotar imediatamente medidas em relação às rubricas mencionadas infra e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas: - implementação de um sistema de gestão de riscos; - introdução de análises regulares do sistema de controlo interno; PR\ doc 9/12 PE v01-00
10 19. Chama a atenção para as suas recomendações incluídas em relatórios de quitação anteriores, tal como consta do anexo da presente resolução; 20. Remete, no respeitante às demais observações de natureza transversal que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua resolução de sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências. PE v /12 PR\ doc
11 Agência Comunitária de Controlo das Pescas (criada em 2007) Desempenho Gestão orçamental e financeira Anexo Recomendações do Parlamento Europeu nos últimos anos n.a. -Os procedimentos de controlo interno previstos no artigo 38.º do Regulamento Financeiro para garantir a transparência e a boa gestão financeira ainda não se encontram documentados não existem normas de controlo nem procedimentos de adjudicação de contratos -Convida a Agência a efetuar uma análise diacrónica das operações levadas a cabo no presente ano e em anos transatos -Convida, além disso, a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação para cada uma das suas atividades operacionais -Insta a Agência a elaborar um programa de trabalho plurianual -A Agência não respeita rigorosamente o princípio da especificação: é necessário que a Agência corrija as deficiências na programação e nas respetivas atividades; contrariamente ao Regulamento Financeiro, foram assumidos alguns compromissos jurídicos ( euros) antes de se ter procedido às autorizações orçamentais correspondentes Solicita à Agência que apresente uma comparação das operações levadas a cabo durante o ano objeto da quitação e no exercício precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar melhor o desempenho da Agência de ano para ano -Insta a Agência a melhorar o seu programa de trabalho anual através da inclusão de objetivos específicos e mensuráveis tanto ao nível dos domínios de intervenção como das atividades operacionais, definindo indicadores SMART -Insta a Agência a desenvolver indicadores-chave de desempenho no âmbito das funções administrativas de apoio -Convida a Agência a considerar a introdução de um diagrama de Gantt na programação de cada uma das suas atividades operacionais n.a. PR\ doc 11/12 PE v01-00
12 Agência Comunitária de Controlo das Pescas (criada em 2007) Recursos humanos Auditoria interna n.a. n.a. -Convida a Agência a melhorar o acompanhamento da execução do orçamento, nomeadamente no domínio dos recursos humanos -Insta a Agência a cumprir a recomendação 15 formulada pelo Serviço de Auditoria Interna relacionada com a criação de um conjunto de indicadores que abranjam todas as atividades da Agência, a organização interna e a estrutura processual de apoio à fiabilidade da gestão, a gestão dos recursos humanos e a necessidade de procedimentos internos com vista à redução dos atrasos nos pagamentos por parte da Agência Convida a Agência a corrigir as insuficiências no planeamento do recrutamento -Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as recomendações formuladas pela EAI e as medidas adotadas pela Agência -Insta o Diretor Executivo da Agência a cumprir integralmente a sua obrigação de incluir no seu relatório à autoridade de quitação que resume o relatório do SAI todas as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações -Convida a Agência a rever o seu sistema de controlo interno de modo a apoiar a declaração de fiabilidade anual do seu Diretor Executivo e a rever todos os seus procedimentos, tanto administrativos como operacionais, procedendo seguidamente à documentação do circuito de trabalho e do controlo essencial -Exorta a Agência a criar uma função de gestão dos riscos para o registo dos riscos e a elaboração de planos de redução dos custos PE v /12 PR\ doc
Relatório sobre as contas anuais do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2011

References: artigo 319
 artigo 185
 artigo 36
 artigo 185
 artigo 94
 artigo 77
 artigo 319
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 artigo 319
 artigo 185
 artigo 36
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 artigo 94
 artigo 77
 artigo 38