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Revisão do Plano Diretor Municipal de Alandroal - PDF
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Maria de Fátima Viveiros Minho
1 Revisão do Plano Diretor Municipal de Alandroal Fase 4 Plano Diretor Municipal Relatório de Ponderação da Discussão Pública Junho 2015 E17133 RR - Planning, Lda. Av. Gomes Freire, n.º Caxias PORTUGAL T E
3 Revisão do Plano Diretor Municipal de Alandroal Fase 4 Plano Diretor Municipal Relatório de Ponderação da Discussão Pública ÍNDICE NOTA INTRODUTÓRIA... 5 ANEXOS Anexo I Fichas das Participações Anexo II Cópia das Participações Junho de 2015 E17133_PDM_F4_RE_RPDP.docx 3
4 INFORMAÇÃO SOBRE O DOCUMENTO E AUTORES Cliente Câmara Municipal de Alandroal Referência do Projeto E17133 Descrição do Documento Relatório de Ponderação da Discussão Pública Fase 4 Plano Diretor Municipal Versão 1 Referência do Ficheiro E17133_PDM_F4_RE_RPDP.docx N.º de Páginas 6+Anexos Autores Equipa do Plano Outras Contribuições Diretor de Projeto Romana Rocha Data 29 junho 2015 HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES Versão Fase Data Descrição 4 E17133_PDM_F4_RE_RPDP.docx Junho de 2015
5 Revisão do Plano Diretor Municipal de Alandroal Fase 4 Plano Diretor Municipal Relatório de Ponderação da Discussão Pública NOTA INTRODUTÓRIA Na sequência da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Alandroal, a Câmara Municipal de Alandroal (CMA), em cumprimento dos termos dos n. os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro (RJIGT), na atual redação, conjugado com o n.º 7 do artigo 96.º do mesmo diploma legal e dos n. os 6,7 e 8 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, procedeu à realização do período de Discussão Pública. O período de Discussão Pública foi publicitado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 101 Aviso n.º 5727/2015, de 26 de maio de 2015, tendo-se iniciado 5 dias após a publicação do Aviso por um período de 30 dias. A proposta de revisão do PDM esteve disponível para consulta no Posto de Turismo, sito na Praça da República, Alandroal, todos os dias das 10 às 16 e na página da Internet da Câmara Municipal de Alandroal, em A proposta de revisão do PDM esteve aí representada pelos elementos que compõem e acompanham o Plano: nomeadamente as peças gráficas, o Regulamento do Plano e o Relatório do Plano e Programa de Execução, bem como o respetivo Relatório Ambiental e Resumo Não Técnico do Relatório Ambiental, o parecer final da Comissão de Acompanhamento e os demais pareceres emitidos. Foi disponibilizado no Balcão Único do Município ou na página da Internet da Câmara Municipal de Alandroal, um formulário de participação, para o registo escrito por parte dos interessados de quaisquer reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento. A submissão das participações desenrolou-se presencialmente no Balcão Único do Município, por correio registado ou através do endereço eletrónico: Foi realizada uma sessão pública de apresentação da Proposta de Revisão do PDM, no dia 11 de junho de No âmbito da Discussão Pública, foram recebidas as participações, cuja apreciação individual é apresentada nas fichas das participações constantes do Anexo I. No Anexo II, apresenta-se a cópia das participações recebidas. Contudo, após análise das participações e de acordo com as respostas indicadas nas fichas de participação, não foram efetuadas quaisquer alterações à versão da proposta de Revisão do PDM colocada em Discussão Pública. Junho de 2015 E17133_PDM_F4_RE_RPDP.docx 5
6 6 E17133_PDM_F4_RE_RPDP.docx Junho de 2015
7 Anexo I Fichas das Participações
9 Revisão do Plano Diretor Municipal de Alandroal Fase 4 Plano Diretor Municipal Relatório de Ponderação da Discussão Pública N.º de participação 1 Identificação do requerente Morada Joaquim Francisco Salvador de Almeida Travessa do Lagar, Fracção G Alandroal Data de entrada Identificação da parcela/lote/propriedade (Freguesia) Resumo da participação Resposta Capelins (Santo António) Solicita a alteração da classificação do solo no perímetro urbano de Montejuntos, particularmente de uma área classificada como espaço urbanizável para espaço urbanizado, na medida em que essa área se encontra já urbanizada, contando com 3 edifícios residenciais e 2 equipamentos públicos (Centro Cultural de Montejuntos e Posto Médico de Montejuntos), e se encontra dotada de infraestruturas. Acresce que parte dessa área encontrava-sejá classificada como urbanizada no PDM em vigor. Na medida em que a Revisão do PDM de Alandroal será aprovada à luz do Regime Transitório definido no Artigo 82.º da nova Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio), e de acordo com as orientações dadas pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, não se procederá em fase de Discussão Pública a alterações na classificação do solo. Devem os referidos pedidos de alteração ser avaliados em sede de adaptação do PDM às regras de classificação e qualificação previstas no novo Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), a realizar no prazo de cinco anos após a entrada em vigor deste último, conforme se encontra definido no n.º 2 do Artigo 199.º. Junho de 2015 E17133_PDM_F4_RE_RPDP_ANX_I_1.docx
11 Revisão do Plano Diretor Municipal de Alandroal Fase 4 Plano Diretor Municipal Relatório de Ponderação da Discussão Pública N.º de participação 2 Identificação do requerente Morada Maria de Lourdes de Almeida Carranca Cosmelli Guerra Rua Carvalho Araújo, n.º 14 C 3.º Dto, Queluz Data de entrada Identificação da parcela/lote/propriedade (Freguesia) Resumo da participação Resposta Capelins (Santo António) Solicita um pedido de esclarecimento referente à classificação do solo de terreno no Monte de Peral, no sentido de avaliar a possibilidade de construção de habitação ou turismo rural. A participação apresentada respeita um pedido de esclarecimento, não tendo assim enquadramento em termos de resposta decorrente da ponderação de Discussão Pública, ou de eventuais alterações à Proposta de Plano. Junho de 2015 E17133_PDM_F4_RE_RPDP_ANX_I_2.docx
13 Revisão do Plano Diretor Municipal de Alandroal Fase 4 Plano Diretor Municipal Relatório de Ponderação da Discussão Pública N.º de participação 3 Identificação do requerente Morada António Jeremias Brioa Nabais Quinta da Oliveira C.M. N.º 1108, Alandroal Data de entrada Identificação da parcela/lote/propriedade (Freguesia) Resumo da participação Resposta União de Freguesias do Alandroal Solicita a alteração da classificação do solo no perímetro urbano de Alandroal, particularmente de uma área classificada como espaço urbanizável para espaço urbanizado, apresentando como justificação a sua sua proximidade do centro, enquadramento em zona habitacional e dotação de infraestruturas, por oposição à reduzida oferta de solos com estas características nos espaços urbanizados. Na medida em que a Revisão do PDM de Alandroal será aprovada à luz do Regime Transitório definido no Artigo 82.º da nova Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio), e de acordo com as orientações dadas pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, não se procederá em fase de Discussão Pública a alterações na classificação do solo. Devem os referidos pedidos de alteração ser avaliados em sede de adaptação do PDM às regras de classificação e qualificação previstas no novo Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), a realizar no prazo de cinco anos após a entrada em vigor deste último, conforme se encontra definido no n.º 2 do Artigo 199.º. Junho de 2015 E17133_PDM_F4_RE_RPDP_ANX_I_3.docx
15 Revisão do Plano Diretor Municipal de Alandroal Fase 4 Plano Diretor Municipal Relatório de Ponderação da Discussão Pública N.º de participação 4 Identificação do requerente Rosalia dos Santos Correia Morada Monte das Águas Frias Caixa Postal n.º 76 Rosário ALANDROAL Data de entrada Identificação da parcela/lote/propriedade (Freguesia) Resumo da participação União de Freguesias Alandroal, S Brás dos Matos, Juromenha Seção 022 Artigo Matricial n.º 21 Solicita a alteração da classificação do solo no sentido de viabilizar a construção de uma habitação. Menciona que a área em causa confronta com caminho público e que na proximidade existe um núcleo habitacional densamente povoado. Menciona ainda que a mesma solicitação foi apresentada à Câmara Municipal em 2005 e Resposta A expansão dos perímetros urbanos, e do perímetro urbano de Alandroal neste caslo concreto, encontra-se condicionada pelas orientações do Plano Regional de Ordenamento do Alentejo (PROT), bem como pela legislação em vigor que determina, entre outros, que o aumento dos perímetros urbanos apenas pode acontecer quando efetivamente se provar que não existe espaço disponível para construção no interior dos perímetros urbanos existentes. Desta forma, no computo geral da totalidade do perímetro urbano de Alandroal, registou-se um decréscimo da área (apenas se registou um aumento se forem considerados os espaços verdes). Houve no entanto alguns ajustes decorrentes de três situações especificas: A expansão dos espaços de atividades económicas; a criação de uma área de expansão à entrada da vila ao longo da futura variante de acesso a Juromenha; e a criação de uma área de solo urbanizado a norte da vila em local onde já existem construções. No âmbito da revisão da PDM, face aos condicionalismos a que a legislação obriga, a área alvo da pretensão não reúne as condições para vir a ser considerada. Acresce o fato de a área se inserir parcialmente em Reserva Ecológica Nacional (designadamente em áreas estratégicas de proteção e recarga de aquiferos e em áreas de risco de erosão hidrica do solo). Junho de 2015 E17133_PDM_F4_RE_RPDP_ANX_I_4.docx
17 Anexo II Cópias das Participações
REVISÃO. Relatório de Análise e Ponderação das Participações recebidas durante o período de discussão pública do Plano Diretor Municipal de Penela
REVISÃO PLANO DIRETOR MUNICIPAL Relatório de Análise e Ponderação das Participações recebidas durante o período de discussão pública do Plano Diretor Municipal de Penela (art. N.º 77 do D.L. N.º 380 /

References: artigo 77
 artigo 96
 artigo 7
 Artigo 82
 Artigo 199
 Artigo 82
 Artigo 199