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Regulamento do Conselho Pedagógico do ISPAJ - PDF
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Lucinda Bonilha Mendes
1 Regulamento do Conselho Pedagógico do ISPAJ Versão aprovada em Conselho de Direcção de 9 de Julho de 2015
2 Documento Regulamento do Conselho Pedagógico do ISPAJ Data 05/07/2015 Conselho de Direcção 09/07/2015 Data entrega Assembleia REVISÃO DO DOCUMENTO Versão Objecto alteração Por Data 1 Revisão geral Claudio Di Curzio 05/07/2015 Regulamento do Conselho Pedagógico do ISPAJ Aprovado em CD em 09/07/2015 2
3 Conteúdo Artigo 1. º (Objectivo e Âmbito)... 4 Artigo 2. º (Competências e Atribuições do Conselho Pedagógico)... 4 Artigo 3. º (Composição do Conselho Pedagógico)... 5 Artigo 4.º (Perda ou suspensão da qualidade de membro)... 5 Artigo 5. º (Presidente)... 6 Artigo 6.º (Competências do Presidente)... 6 Artigo 7. º (Secretário)... 7 Artigo 8º (Participação e Assiduidade)... 7 Artigo 9. º (Funcionamento)... 8 Artigo 10.º (Reuniões Ordinárias)... 8 Artigo 11.º (Convocatórias e Ordem de Trabalhos)... 8 Artigo 12.º (Comissões Permanentes e Ad Hoc)... 9 Artigo 13.º (Reuniões Extraordinárias)... 9 Artigo 14.º (Funcionamento)... 9 Artigo 15.º (Quórum de funcionamento) Artigo 16.º (Forma dos actos do Conselho Pedagógico) Artigo 17.º (Aprovação e revisão do Regulamento) Artigo 18. º (Dúvidas e Omissões)
4 Artigo 1. (Objectivo e Âmbito) O presente Regulamento estabelece as normas de funcionamento do Conselho Pedagógico, nos termos do Artigo 46 do Estatuto do Instituto Superior Politécnico Alvorecer da Juventude diante denominado como ISPAJ. O Conselho Pedagógico é o órgão deliberativo sobre todas as questões pedagógicas e académica da Instituição. Artigo 2. (Competências e Atribuições do Conselho Pedagógico) 1. Ao Conselho Pedagógico compete o seguinte: a) Analisar e aprovar a orientação Pedagógica e os métodos de ensino; b) Analisar e aprovar o calendário e horários de cada ano lectivo com base o calendário definido do Ministério de Tutela; c) Coordenar e harmonizar as actividades pedagógicas referentes aos diferentes cursos; d) Promover a formação pedagógica dos docentes ; e) Zelar pela aquisição do material didáctico, audiovisual ou bibliográfico e dar parecer relativo a essa matéria; f) Elaborar o relatório anual da situação académica; g) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de carácter pedagógico que lhes venha a ser atribuído; h) Acompanhar o cumprimento das obrigações gerais dos Serviços Académicos; i) Acompanhar a actividade pedagógica dos diversos docentes harmonizando - a no quadro da Unidade Orgânica e no quadro do ISPAJ; j) Adaptar e velar pela execução do regime académico e do regime disciplinar dos discentes, em vigor no ISPAJ; k) Promover a organização didáctica, audiovisual e bibliográfica dos cursos e emitir pareceres sobre propostas relativas a matéria; l) Elaborar propostas relacionadas com a acção social destinada aos estudantes; m) Elaborar e propor alterações ao seu Regulamento interno; n) Desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidas por norma legal ou regulamentar e pelo Director Geral. 4
5 O Conselho Pedagógico deverá também velar pela definição e cumprimento das obrigações dos órgãos abaixo designados: a) Associação de Estudantes; b) Delegados de Turma. Artigo 3. (Composição do Conselho Pedagógico) 1. De acordo com o Estatuto Orgânico do ISPAJ são membros do Conselho Pedagógico: a) Director Geral Adjunto para a Área Académica que o preside; b) Directores Gerais Adjuntos e o Secretario Geral; c) Chefes dos Departamentos do ISPAJ; d) Responsável do Gabinete Académico; e) Responsável do Gabinete Pedagógico; f) Responsável do Gabinete de Orientação e Acompanhamento; g) Regentes dos Cursos de Estudos; h) Coordenadores dos Cursos de Pós-graduação; i) Quatro representantes dos estudantes (presidente da Associação de Estudantes e mais três um por cada Departamento indicados pela Associação dos Estudantes). 2. O Director Geral poderá participar em qualquer das sessões sempre que assim o decidir e neste caso preside o Conselho Pedagógico. 3. O Presidente do Conselho Pedagógico indigita o Secretário, após consulta aos membros do mesmo Conselho. 4. O Conselho Pedagógico poderá convidar a participar nas suas sessões, personalidades cuja presença seja considerada útil sem direito de voto. 5. O mandato dos membros do Conselho Pedagógico é de dois anos que pode ainda ser renovável. Artigo 4.º (Perda ou suspensão da qualidade de membro) 1. Perdem a qualidade de membros do Conselho Pedagógico os docentes que forem sancionados em processo disciplinar por actos praticados no exercício das suas funções académicas. 5
6 2. O membro do Conselho Pedagógico que tiver três faltas seguidas injustificadas, ou cinco interpoladas, pode ser suspenso da qualidade de membro. 3. Em qualquer caso, a suspensão ou perda da qualidade de membro deve ser antecedida de processo disciplinar. 4. Compete ao Presidente do Conselho Pedagógico mandar instaurar e decidir sobre o processo disciplinar referido no número anterior e nomear um substituto depois acabado o referido processo disciplinar. Artigo 5. (Presidente) 1. O Concelho Pedagógico é presidido pelo Director Geral Adjunto para a Área Académica, ou em caso de impedimento, pelo membro do Conselho Pedagógico a quem ele delegar. 2. Nas suas ausências e/ou impedimentos temporários, o Presidente do Conselho Pedagógico é substituído, pelo Director Geral Adjunto para a Área Científica ou pelo Professor Titular mais antigo. 3. Quando o conselho reunir por solicitação do Director Geral, a reunião será por ele presidida. Artigo 6.º (Competências do Presidente) 1. Compete ao Presidente do Conselho Pedagógico: a. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; b. Propor a ordem de trabalhos, sem prejuízo de receber outras contribuições; c. Presidir as reuniões do Conselho Pedagógico; d. Conferir o quórum e averiguar as condições e procedimentos para a realização da reunião; e. Representar o Conselho; f. Assinar os actos da sua competência; g. Delegar tarefas específicas a membros do Conselho Pedagógico ou ao Secretário; h. Criar comissões ad hoc integradas por membros do Conselho Pedagógico; i. Ser o porta-voz do Conselho Pedagógico perante os órgãos e serviços do ISPAJ; j. Indigitar o Secretario do Conselho Pedagógico; k. Delegar a presidência do Conselho Pedagógico em caso de ausência ou impedimento; 6
7 l. Exercer outras competências por incumbência do Conselho Pedagógico, ou que resultem da lei ou regulamentos. 2. No exercício das suas competências o Presidente do Conselho Pedagógico exara: a) Despacho, para criar comissões e tomar decisões da sua competência; b) Circular, para tornar públicas as instruções que resultem de deliberação do Conselho Pedagógico e que devam ser transmitidas a todo Instituto; c) Sinopse, para remeter ao conhecimento de órgãos e serviços o conteúdo das Actas aprovadas pelo Conselho Pedagógico, sempre que se justifique. Artigo 7. (Secretário) 1. O Secretário é eleito entre os membros do Conselho Pedagógico coadjuva o Presidente do Conselho Pedagógico nas questões administrativas relacionadas com a organização e funcionamento do referido órgão. 2. O Secretario tem as seguintes funções: a) Preparar a convocatória e Ordem de Trabalhos e proceder à sua distribuição, com base as indicações do Presidente; b) Fazer a distribuição de documentos relativos às sessões, elaborados ou não por comissões técnicas; c) Elaboração das actas das sessões de trabalhos, que deverão ser por ele, secretário e pelo presidente assinadas; d) As actas deverão ser entregues ao Director Geral e aos membros do Conselho Pedagógico no prazo máximo de quatro dias. e) Da acta deverão constar os seguintes elementos: i. Número e tipo de sessão, data, sala, ordem de trabalhos, hora de inicio e término da sessão; ii. Presidente e secretário ; iii. Relação das declarações de voto; iv. Resoluções tomadas. Artigo 8º (Participação e Assiduidade) 7
8 O Presidente do Conselho Pedagógico deve organizar um sistema de registo para verificar a assiduidade dos membros nas reuniões. Artigo 9. (Funcionamento) 1. O Conselho Pedagógico funciona em reuniões ordinárias e extraordinárias em plenária e comissões de trabalho permanentes ou ad hoc. 2. A plenária é constituída por todos os membros de Conselho Pedagógico. 3. As comissões serão propostas e aprovadas em sessão plenária, criadas com Despacho do Presidente do Conselho Pedagógico e compostas pelos membros nomeados em sessão plenária. Artigo 10.º (Reuniões Ordinárias) 1. O Conselho Pedagógico reúne-se em plenário para execução de qualquer medida no âmbito das competências do órgão. 2. O Conselho Pedagógico reúne-se ordinariamente trimestralmente. 3. Sem prejuízo de ser aprovada uma calendarização diferente, as reuniões ordinárias do Conselho Pedagógico são realizadas de acordo com o calendário aprovado no início de cada ano. 4. As reuniões ordinárias não devem ser prejudicadas pela realização de reuniões extraordinárias. 5. As reuniões ordinárias são convocadas com a antecedência mínima de oito dias com indicação de dia, hora e local da sessão. 6. No inicio de cada sessão, o secretário fará a leitura das resoluções tomadas e da relação de declaração de voto, referente a reunião precedente. 7. Após a aprovação pelos presentes, o texto é assinado pelo Presidente e pelo secretário do conselho. Artigo 11.º (Convocatórias e Ordem de Trabalhos) 8
9 1. Para cada sessão ordinária, os membros deverão levantar no secretariado, com antecedência de pelo menos dois dias, a ordem de trabalhos e os documentos relativos. 2. A convocatória deverá ser feita, preferencialmente, utilizando meios eletrónicos, designadamente, correio electrónico. 3. A proposta de ordem de trabalhos deve constar da convocatória, sem prejuízo de serem introduzidos novos assuntos com base em propostas do Director Geral, dos Directores Adjuntos, ou de outros membros do Conselho Pedagógico. 4. A ordem de trabalhos é aprovada no início de cada reunião, pela maioria simples dos membros presentes, havendo quórum de funcionamento. Artigo 12.º (Comissões Permanentes e Ad Hoc) 1. O Presidente do Conselho Pedagógico pode, mediante Despacho, criar comissões de trabalho para execução de qualquer uma das competências do órgão. 2. A execução das tarefas previstas no número anterior resulta da qualidade de membro do Conselho Pedagógico, não dão direito a qualquer remuneração especial. 3. Ao criar comissões nos termos do presente artigo, o Presidente deve igualmente nomear o respectivo coordenador. Artigo 13.º (Reuniões Extraordinárias) 1. As reuniões extraordinárias realizam-se sempre que forem convocadas pelo Presidente do Conselho Pedagógico, pelo Director Geral ou por um terço dos seus membros. 2. As reuniões extraordinárias são convocadas com a antecedência mínima de cinco dias, salvo nos casos de urgência. Neste caso, este prazo será reduzido para setenta e duas horas. 3. Aplicam-se às reuniões extraordinárias as normas das reuniões ordinárias. Artigo 14.º (Funcionamento) 1. As decisões do Conselho Pedagógico são tomadas por maioria simples. 9
10 2. A maioria simples é definida por metade mais um dos votos dos membros presentes a reunião. 3. Quando se verifique empate ao fim de três tentativas de votação, o Presidente terá voto de desempate. Artigo 15.º (Quórum de funcionamento) 1. O Conselho Pedagógico reúne-se com pelo menos a maioria simples dos seus membros. 2. Para aferição do quórum apenas são contabilizados os membros em pleno gozo dos seus direitos. 3. O quórum é contabilizado no início da reunião. 4. Após sessenta minutos depois da hora marcada, se não houver quórum, o Presidente adia a reunião para ser realizada dentro das setenta e duas (72) horas seguintes, com a mesma ordem de trabalhos. Artigo 16.º (Forma dos actos do Conselho Pedagógico) 1. No exercício das suas competências, as deliberações do Conselho Pedagógico assumem as seguintes formas: a) Deliberação: tem natureza vinculativa e é usada para os actos que são da competência do Conselho; b) Recomendação: é usada sempre que o Conselho pretende transmitir o seu ponto de vista para a melhoria de qualquer aspecto relacionado com o funcionamento do ISPAJ e pode ser dirigida ao Director Geral do ISPAJ e aos demais órgãos e serviços; c) Moção: serve para o CC manifestar o seu desagrado, sendo designada de Moção de Censura, ou para manifestar satisfação, recebendo a qualificação de Moção de Apoio ; 2. As Recomendações e as Moções podem ser propostas por qualquer membro, independentemente de estar relacionado com um assunto da ordem de trabalhos, e são aprovadas por maioria simples. 10 Artigo 17.º
11 (Aprovação e revisão do Regulamento) 1. O Regulamento é aprovado por maioria qualificada de dois terços (2/3) dos membros do Conselho Pedagógico em efectividade de funções. 2. A revisão do Regulamento pode ser da iniciativa do Presidente, de um quinto (1/5) dos membros ou dos Departamentos. 3. O Regulamento é revisto por maioria absoluta do quórum de deliberação. Artigo 18. (Dúvidas e Omissões) As dúvidas e omissões suscitadas no presente Regulamento, devem ser resolvidas pelo Director Geral do Instituto. 11

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 1
 Artigo 46
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18