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Timestamp: 2019-08-23 07:30:42+00:00

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decreto n 3505
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DECRETO Nº 3505, DE 13 DE JUNHO DE 2000. Institui a Politica de Segurança da Informação Nos Orgãos e Entidades da Administração Publica Federal.
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
3.1 Conceito e validade jurídica - 3.2 Força probante - 3.3 Criptografia - algoritmo de segurança - 3.4 Assinatura eletrônica - 3.5 Certificação digital, autoridade certificadora e legislação brasileira
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
Decreto nº 8.097 de 04/09/2013. ALTERA O DECRETO Nº 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000, PARA INCLUIR A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA NO COMITÊ GESTOR DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.
Decisão da Presidência nº 986198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Março de 2018
...29, inc. II, da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 9.876/99, preterindo-se a aplicação do art. 32, § 2° do Decreto n° 3.048/99. 2. O pedido foi julgado procedente em primeiro grau. 3. Recurso do INSS em que alega que o benefício da parte autora foi concedido na ...
Decisões Monocráticas nº 986198 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Março de 2018
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2256/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-05-2015
... comunicações pela ação ou omissão, intencional ou acidental, de agentes internos e externos, como também contraria as disposições do Decreto 3.505/2000, da Instrução Normativa GSI/PR n. 1/2008 e do Acórdão 1.603/2008-TCU-Plenário; 1.10.4. a utilização injustificada da métrica ...
Decisão da Presidência nº 946405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Março de 2016
... passando a reger as relações jurídicas abrangidas em seu campo de incidência (artigo 62, caput, combinado com o disposto no artigo 6º do Decreto-lei 4.657/42)(eDOC 38, pp. 7-8). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, verifico a existência de preliminar ...
Decisões Monocráticas nº 1121530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
...3. Não obstante a MP ter tido sua eficácia suspensa, não foi editado decreto para regulamentar as situações ocorridas em sua vigência, conforme disposto no art. 62, § 11 da CF/88, pelo que, em tese, devem ser conservadas ...
Decisões Monocráticas nº 29098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2018
...NOVO REGIME PROCESSUAL. CABIMENTO. 1. Não viola as Súmulas Vinculantes 37 e 42 decisão que, com base no Decreto nº 41.554/97 e Lei nº 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de ...
Decisão da Presidência nº 29098 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2018
Decisão da Presidência nº 977835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Maio de 2017
...II - Por tais razões, e considerando a ausência de edição, pelo Congresso Nacional, de Decreto Legislativo regulamentando a situações ocorridas durante a vigência da Medida Provisória rejeitada, e tendo em vista, ainda, a natureza jurídica ...
Decreto nº 5.110 de 18/06/2004. ACRESCE INCISO AO ARTIGO 7 DO DECRETO 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000, QUE INSTITUI A POLITICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Decisão da Presidência nº 3505 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Julho de 2005
... configurada tal prática, a má-fé, os benefícios recebidos indevidamente devem ser restituídos em única parcela - artigo 154, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 -, agravando-se as penalidades por práticas de infração administrativa - artigo 290, inciso II, do citado decreto -, descabendo, ...
DECRETO Nº 3587, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000. Estabelece Normas para a Infra-estrutura de Chaves Publicas do Poder Executivo Federal - Icp-gov. e da Outras Providencias.
Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2018
Acórdão nº 2401-005.652 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 01 de Agosto de 2018
...POSSIBILIDADE.De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3505/1995-000-07.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Novembro de 2004
EMBARGOS DOS RECLAMANTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO. FATO NOVO. Não viola o artigo 896 da CLT decisão de Turma que analisa os efeitos decorrentes da superveniência de -fato novo-, observando o disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil. Embargos não conhecidos. EMBARGOS dO reclamadO. NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A...
...Prestação jurisdicional plenamente integralizada. FATO NOVO. REVOGAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. Não se pode valer a parte da previsão contida no artigo 462 do CPC para justificar a juntada extemporânea de documento, ...
Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2019
lei 690 2007

References: artigo 6
 ARTIGO 7
 artigo 154
 artigo 290
 ARTIGO 896
 artigo 896
 artigo 462
 artigo 462