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RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. BRASIL
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Catarina Rijo Philippi
1 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 423 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. BRASIL Jeferson Nogueira Fernandes* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução, classificação e princípios. 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no crime ambiental. 4. Análise jurisprudencial. 5.Conclusão 1. Introdução O presente trabalho tem como objetivo geral, a elaboração da monografia para conclusão do curso de Bacharel em Direito na Faculdade de Direito de Campos, em Campos dos Goytacazes RJ, tendo como tema A Responsabilidade da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais, sendo dividido em três respectivos capítulos, além da introdução e conclusão. Especificamente busca-se vislumbrar a efetividade e a aplicabilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais no Brasil, a partir do advento da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9605/98, que regulamentou a possibilidade da condenação penal da pessoa jurídica. No 1º capítulo, será investigado a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princípios ambientais constitucionais, demonstrando os momentos de mais importantes em relação a evolução, apontando legislações especificas criadas em cada Constituição e as modificações constitucionais. Assim, sendo * Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Campos
2 424 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA... destacados, o artigo 34 da Constituição de 1937, que dispunha sobre a competência da União e dos Estados e também dos Municípios, para proteger os monumentos históricos, artísticos e naturais, assim como as paisagens ou os locais particularmente dotados pela natureza, o Estatuto da Terra Lei nº 4.504/64, a Lei nº que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente. Vindo a observar que o Brasil detém uma excelente legislação de proteção ambiental. Sobre sua classificação será demonstrado a sua relação com outros ramos do direito, e apontamentos doutrinários quanto a sua autonomia. Também será analisados, os princípios do Direito Ambiental, são observados ao final do primeiro capítulo, sendo demonstrado a importância dos mesmo para a preservação ambiental e sustentável da sociedade, como a participação e o desenvolvimento da humanidade sem agressões ambientais. No segundo capítulo será enfrentada a questão da responsabilidade penal da pessoa jurídica, que foi regulamentado pela Lei 9605/98, pelo artigo 3º IV, sendo observado posições favoráveis e desfavoráveis, sobre a penalização da pessoa jurídica, onde alguns autores chegam a considerar inconstitucional o referido artigo supra citado, tendo em vista que tal penalização vai de encontro a princípios constitucionais e penais. Tratar-se-á ainda, as condicionantes para a responsabilização, a exposição das penas que foram disciplinadas para a pessoa jurídica e a impossibilidade da condenação da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista a não aplicabilidade das penas relacionadas a pessoa jurídica. No terceiro ocorrerá uma análise de julgados recentes de Tribunais de Justiça, e do Superior Tribunal de Justiça, averiguando a aplicação da legislação sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, apontando imperfeições da lei e um entendimento totalmente ultrapassado em relação a proteção ambiental.
3 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 425 Tendo como metodologia, para a realização deste trabalho, a pesquisa doutrinaria em diversos livros e revistas especializadas na questão ambientais em especial no tema da penalização da pessoa jurídica, sendo ainda utilizado a consulta jurisprudencial dos julgados de diversos Tribunais de Justiça do país e do Superior Tribunal de Justiça, onde foi analisado o posicionamento do Judiciário em relação ao tema. 2. Evolução, classificação e princípios 2.1. Evolução da legislação ambiental durante a fase republicana O direito ambiental é a ciência jurídica responsável pelo estudo, análise, discussões em torno dos problemas e questões ambientais e sua relação com o ser humano, tendo com objetivo a proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida Períodos do Direito Ambiental Com o advento da republica, podemos dividir o Direito Ambiental em três períodos a) Período de evolução do Direito Ambiental, de 1889 a 1981; b) Período de consolidação do Direito Ambiental, 1981 a 1988; c) Período de aperfeiçoamento do Direito Ambiental. 2 Segundo Juraci Perez Magalhães, o primeiro período, que vai de 1889 a 1981, pode-se considerar como 1 SIRVINSKAS, Luiz Paulo. Manual de Direito Ambiental, 1ª ed., São Paulo: Saraiva, p MAGALHÃES, Juraci Perez. A evolução do Direito Ambiental no Brasil, 2ª ed., São Paulo: Juarez de Oliveira, p. 39.
4 426 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA... o da evolução do Direito Ambiental, devido as modificações significativas na legislação ambiental. Num primeiro momento, essa legislação demonstrava preocupação com a defesa das florestas porque elas representam um inestimável valor econômico. Com o correr do tempo essa legislação foi evoluindo e amadurecendo. Podendo notar que a preocupação do legislador já não se voltava apenas para o aspecto econômico, mas também para aspecto ecológico, 3 onde se pode observar estas modificações através das Constituições que o Brasil teve Constituição Republicana de 1891 Tendo como única referencia ambiental, o artigo 34 inciso 29 4 que atribuía a União legislar sobre minas e terras, sendo uma pequena referencia em relação a amplitude do tema. Diversas atitudes foram tomadas na busca da preservação ambiental, inclusive medidas de caráter internacional, conforme cita Juraci Perez Magalhães, em sua obra, A evolução do Direito Ambiental no Brasil. No início da República, podemos destacar medidas importantes no campo ecológico. Assim logo no ano de 1895, o Brasil foi signatário do convênio das Egretes, celebrado em Paris, o qual foi responsável pela preservação de milhares de garças que povoavam rios e lagos da Amazônia. 3 Ibidem, pág. 39, BRASIL. Constituição República Federativa do Brasil de Disponível Art 34 Compete privativamente ao Congresso Nacional: 29) Legislar sobre terras e minas de propriedade da União.
5 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 427 Ainda no campo internacionais fomos signatários de outros convênios, em 1902, cuja finalidade era proteger as aves úteis a agricultura. Em 1911, por força do Decreto nº de 26 de junho, demos um significativo passo em matéria ambiental. Foi criada da primeira reserva florestal do Brasil, situado no antigo Território do Acre. 5 Outras referências, sobre a evolução do Direito Ambiental neste período, foram obtidas através de leis esparsas, como pode ser observada na obra de Ann Helen Wainer, Legislação Ambiental Brasileira. O Código Civil de 1916, até pela data de sua edição quando a expressão ecologia tinha apenas algumas décadas e o assunto não havia tomado proporções dos tempos atuais, por tal não tratava do assunto de forma expressa. Somente se relacionando ao tema através do art. 554 e 555, onde regia questões relativas ao Direito de Vizinhança, coibindo o uso nocivo da propriedade. 6 Em 31 de dezembro de 1923, com o Decreto nº , que dispôs sobre a saúde e saneamento, quando proibiu a instalações de indústrias nocivas e prejudiciais à saúde de residências vizinhas. 7 5 MAGALHÃES, Juraci Perez. Op. cit., p WAINER, Ann Helen. Legislação Ambiental Brasileira, 2ª ed., Rio de Janeiro: Revista Forense, p Ibidem, p. 58.
6 428 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Constituição republicana de 1934 A Constituição de 1934, passou a conter, ainda insuficientes, alguns dispositivos constitucionais ambientalistas, conforme demonstra os autores Juraci Perez Magalhães e Ann Helen Wainer. O artigo 10 estabelecia a competência concorrente da União e dos Estados para a proteção das belezas naturais e os monumentos de valor histórico, além de impedir a evasão de obras de arte. Entretanto ocorreu uma séria omissão constitucional em relação aos Municípios que ficaram sem previsão expressa do poder de polícia para proteção de suas riquezas naturais, ao contrário da competência atribuída pela atual Constituição. Adiante o artigo 5, inciso XIX atribuiu exclusivamente à União, competência legislativa sobre bens de domínio federal, riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, água, energia hidrelétrica, florestas e sobra a caça e pesca. 8 Após a Constituição de 1934, a nossa legislação ambiental passou a ser mais abrangente. Foram criados, o Código Florestal (Decreto nº de 10 de julho de 1934); e o Código das Águas (Decreto nº de 10 de julho de 1934). 9 8 Ibidem, p MAGALHÃES, Juraci Perez. Op. cit., p. 44.
7 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES Constituição Republicana de 1937 Sobre as questões ambientais, tal Constituição dispunha da matéria no artigo 16 inciso XIV 10 e artigo Onde o primeiro, determinava a competência privativa da União para legislar sobre bens de domínio federal, minas, metalurgia, energia hidráulica, águas, florestas, caça e pesca e sua exploração, não incluindo expressamente (a exemplo da Constituição de 1934), a competência para legislar sobre as riquezas do subsolo. Já o artigo 34, estendia a competência da União e dos Estados também aos Municípios, para proteger os monumentos históricos, artísticos e naturais, assim como as paisagens ou os locais particularmente dotados pela natureza. A ordem jurídica era finalizado com a equiparação dos atentados cometidos contra esses bens a crimes contra o patrimônio nacional Constituição Republicana de 1946 Conforme demonstra Juraci Perez Magalhães, a Constituição de 1946, ainda não tratou da matéria ambiental de forma adequada: Trata-se da promulgação da Constituição de 1946, que nos reconduziu ao regime democrático. 10 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de Disponível Art 16 - Compete privativamente à União o poder de legislar sobre as seguintes matérias: XIV - os bens do domínio federal, minas, metalurgia, energia hidráulica, águas, florestas, caça e pesca e sua exploração; 11 Idem. Art 34 - É vedado à União decretar impostos que não sejam uniformes em todo território nacional, ou que importem discriminação em favor dos, portos de uns contra os de outros, Estado. 12 WAINER, Ann Helen. Op. cit. p. 64.
8 430 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA... Como as demais, essa carta não contemplou a matéria ambiental. Mas teve o mérito de introduzir em seu texto a desapropriação por interesse social ( artigo ). Este dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 4.132/62, que considerou como interesse social a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais. 14 As leis 4.504/64 e a 4717/65 tiveram uma grande relevância onde a primeira dispunha sobre o estatuto da terra, traz em seu texto o sentido da função social da terra (hoje consagrado nos artigos 182, 2 e 186 da Constituição Federal). A segunda, institui a ação popular, que constitui um dos instrumentos legais para o cidadão, em nome da coletividade, obter a invalidação de atos ou contratos administrativos, ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual e municipal, de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. 15 Em relação a proteção florestal, modificações importantes ocorreram, conforme demonstra Ann Helen Wainer: Um tema que merece reflexão é o da responsabilidade do Estado pela criação e conservação de parques e reservas. De acordo com o artigo 5º do Código 13 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de Disponível Art 141- A constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: 16 É garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Em caso de perigo iminente, como guerra ou comoção intestina, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, se assim o exigir o bem público, ficando, todavia, assegurado o direito a indenização ulterior. 14 MAGALHÃES, Juraci Perez. Op. cit. p. 44, WAINER, Ann Helen. Op. cit. p. 66, 67.
9 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 431 Florestal (Lei nº 4.771), o Poder Público pode criar: Parques nacionais, estaduais e municipais e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educacionmais, recreativos e científicos. 16 O Código Florestal (artigo 26, letra d), tipificava como contravenção penal os danos causados aos Parques Nacionais, Estaduais, Municipais e as Reservas Biológicas, punindo os infratores com pena de detenção e multa. O Regulamento dos Parques Nacionais (artigo 49 e incisos) previu para o agente causador de dano, pessoa física ou jurídica, a aplicação de multa, apreensão ou embargo, além das cominações penais cabíveis. As penalidades pecuniárias variam de acordo com a gravidade da infração e com os prejuízos causados ao patrimônio material dessas áreas. Estabeleceu também o decreto sobre a responsabilidade solidária do autor, do mandante ou de quem, de qualquer modo, concorra para a prática do dano. Assim sendo, ficou estatuído através do Código Florestal e do Regulamento dos Parques, ficou estatuído a reparação civil e criminal pelos danos causados ao meio ambiente, isto é, a lei prevê como punir o infrator, fazendo-o pagar através de uma sanção pecuniária previamente estabelecida em lei, o valor pela destruição de um bem natural. Outra Lei teve grande importância no aperfeiçoamento da legislação ambiental, que foi Lei nº de 03 de janeiro de 1967, que dispunha sobre a proteção à fauna e cria o respectivo Conselho Nacional de Proteção Ibidem, p WAINER, Ann Helen. Op cit., p. 73.
10 432 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Constituição Republicana de 1967 e a Emenda nº 01 de 14 de outubro de Mais uma vez a Constituição não atendeu ao anseio ambiental, que se observa segundo Juraci Perez Magalhães: Vale lembrar que ainda na década de 1960 tivemos uma nova Constituição, a de 1967, emendada em 1969, emenda esta que equivaleu a outra Constituição. Essa duas cartas não se preocuparam em proteger o meio ambiente de forma específica, mas sim de maneira diluída. Há referências separadas a elementos integrantes do meio ambiente, tais como florestas, caça e pesca. Analisando essas cartas, notamos que a Constituição de 1967 manteve, como a anterior, a necessidade de proteção do patrimônio histórico, cultural e paisagístico (artigo 172, parágrafo único) 18 disse ser atribuição da União legislar sobre normas gerais de defesa da saúde, sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas (artigo 8º 19 ). A Constituição de 1969 manteve essa situação, trazendo uma novidade no artigo 172, 20 ao dispor que a lei regulará 18 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de Disponível Art 172 O amparo à cultura é dever do Estado. único Ficam sob a proteção especial do Poder Público os documentos, as obras e os locais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais notáveis, bem como as jazidas arqueológicas. 19 Idem. Art. 8º - Compete a União: h) jazidas, minas e outros recursos minerais; metalurgia; floresta, caça e pesca; l) águas, energia elétrica e telecomunicações; 20 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de Disponível Art. 172 A lei regulará, mediante prévio levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola de terras sujeitas a intempéries e calamidades. O mau uso da terra impedirá o proprietário de receber incentivos e auxílios do Governo.
11 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 433 mediante prévio levantamento ecológico, o aproveitamento agrícola de terras sujeitas a intempéries e calamidades, e que o mau uso da propriedade impedirá o proprietário de receber incentivos e auxílios do Governo. 21 Um grande retrocesso no Direito Ambiental ocorreu na década de 70, com a implementação do I Plano Nacional de Desenvolvimento, o referido plano, foi um desastre em matéria ambiental, pois encaminhou para a Amazônia a maior devastação já ocorrida nessa região. Com as facilidades de aquisição de terras e incentivos para a pecuária, atraiu um grande numero de predadores em busca de fortuna fácil. Tal política proporcionada pelo Plano causou, um a destruição em massa dos recursos naturais. 22 Posteriormente tivemos o II Plano Nacional de Desenvolvimento, que foi de grande importância principalmente, tendo em vista a devastação causado pelo I Plano Nacional de Desenvolvimento, porque modificou o modelo de ocupação que se implantava na Amazônia, e tratou da política ambiental de forma mais ampla. Ao final do primeiro período, outras legislações surgiram, como: o Decreto-Lei nº 32 de 18 de novembro de 1966, que instituiu o Código Brasileiro do Ar; Decreto- Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 (Código da Pesca), que dispunha sobre a proteção e estímulos à pesca; o Código de Mineração com o Decreto-Lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967; 23 o Decreto nº de 07 de maio de 1975, que estabelece área de proteção para fontes de água mineral; Decreto nº de 03 de outubro de 1975, que dispunha sobre medidas de prevenção e controle da poluição industrial. 21 MAGALHÃES, Juraci Perez. Op. cit., p. 45, Ibidem p WAINER, Ann Helen. Op. cit. p. 75.
12 434 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA... Uns dos maiores avanços na legislação ambiental brasileira foi através da Lei nº 6.803, de 02 de julho de 1980, que determinou as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição. 24 A nível internacional, em 1972 foi realizada a Conferência sobre Meio Ambiente em Estocolmo, que visava à proteção do Meio Ambiente e o combate à poluição, onde o Brasil pode demonstrar a impossibilidade de desvincular a proteção ambiental do desenvolvimento, conforme aduz Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly: A Delegação brasileira pôde ainda provar na época que a grande responsabilidade pela degradação ambiental era ocasionada pelos países industrializados, argumentado que, se a poluição por eles provocada pudesse ser solucionada, o problema torna-se-ia inexistente; e que, se os países em desenvolvimento, responsáveis por apenas 15% da poluição, pudessem deixar de poluir, as conseqüências pouco contribuiriam para a solução da questão. 25 Posteriormente, a determinação contida no artigo 225, 1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 estatui que quaisquer atividades alteradora do meio ambiente só poderiam obter a licença após a prévia apresentação do estudo de impacto ambiental, desde que estas provoquem impactos ambientais significativos. 26 Em um segundo momento do Direito Ambiental no Brasil, tem-se inicio o período de consolidação deste direito. Com a aprovação do III Plano Nacional de Desenvolvimento, ainda no primeiro período da fase republicana, teve uma importância vital para a consolidação do Direito Ambiental. 24 Ibidem. p SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e, Hildebrando Accioly. Manual de Direito Internacional Público. 15ª ed., São Paulo: Saraiva, p WAINER, Ann Helen. Op. cit., p. 84,85.
13 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 435 Isto porque pela primeira vez, em nosso País, esboçou-se o estabelecimento de uma política ambiental a nível nacional. Outra lei de grande relevância foi a lei 6938/81, que tratou de estabelecer a Política Nacional de Meio Ambiente, conforme cita Juraci Perez Magalhães. A Lei nº 6.938/81 criou ainda, instrumentos de política ambiental, em seu artigo 9º. Dentre eles merecem destaque, pela importância que desempenha na atividade moderna, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento ambiental e o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. 27 Outra importante adoção foi da responsabilidade objetiva, Conforme demonstra, Juraci Perez Magalhães. Na mesma ocasião adotamos a responsabilidade objetiva para punir o poluidor, obrigando-o a reparar o dano causado. Passo decisivo para a consolidação do Direito Ambiental foi a legitimidade concedida ao Ministério Público para propor Ação Civil Pública, importante instrumento processual para evitar, através da Justiça, o dano ambiental. Essa ação foi importantíssima para o Direito Ambiental, pois deu-lhe força indispensável para sua consolidação. 28 Com a promulgação da Lei nº de 24 de julho de 1985, foi dado um grande passo na defesa do Meio Ambiente em Juízo, pois criou-se uma Ação Civil Pública, 29 importante 27 MAGALHÃES, Juraci Perez. Op. cit., p Ibidem. p Ibidem. p. 54.
14 436 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA... instrumento processual, e concedeu legitimidade ao Ministério Público, à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou associações que estejam vinculadas à proteção ambiental, para ingressarem em Juízo em defesa do meio ambiente. A ação Civil Pública se constituiu num instrumento eficaz para evitar o dano ambiental. Determinando a reparação do dano causado ao meio ambiente pelos infratores. Como podemos observar, essas mudanças tão significativas e de grande alcance foram responsáveis pela consolidação do Direito Ambiental Constituição Republicana de 1988 Tendo início o terceiro período da legislação ambiental, com a promulgação da Constituição de 1988, passa a se buscar um aperfeiçoamento, onde a nova constituição dá um tratamento especial a esse direito colocando a matéria num capítulo próprio (capítulo VI, do título VII) a matéria relativa ao meio ambiente, colocando o Brasil no mesmo patamar dos países mais adiantados do mundo em direito ambiental. 30 A partir da nova Constituição houve a criação e reestruturação de diversos órgãos que não estavam atendendo o seu objetivo, onde o IBAMA se transformou em órgão de atividade administrativa ambiental e também a criação da Secretaria do Meio Ambiente, vinculada a Presidência da República, sendo o ápice destas realizações a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, acontecida no Rio de Janeiro em 1992, 31 destinada não só à solução dos problemas ambientais mas também os relacionados 30 MAGALHÃES, Juraci Perez. Op. cit., p Ibidem. p. 56.
15 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 437 ao desenvolvimento, sendo desanimador os resultados entre a Conferência de Estocolmo em 1972 e a do Rio de Janeiro, pois constatou-se que a saúde do planeta havia piorado consideravelmente. 32 Da Conferência de 1992 elaborou-se duas Convenções, sendo uma sobre mudanças climáticas e outra sobre diversidade biológica, duas Declarações, uma geral e outra sobre florestas e um plano de ação chamado Agenda 21. A partir da promulgação da Constituição de 1988, passa-se a estabelecer uma série de obrigações ao Poder Público no artigo 225, 1º. 33 Vários outros dispositivos tratam da matéria. Como o meio ambiente ecologicamente equilibrado, e de uso comum do povo, a própria Constituição outorgou a qualquer cidadão legitimidade para propor ação popular para impedir ato lesivo ao meio ambiente (artigo 5º, LXXII). 32 SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e, Hildebrando Accioly. Op. cit., p BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de São Paulo: Revista dos Tribunais, Art.225 -Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
16 438 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA... No que se refere a competência para legislar, a Constituição também inovou. Para a proteção do meio ambiente, a competência é comum da União, dos Estados, do Municípios e do Distrito Federal, sendo responsabilidade de todos os entes da federação a proteção ambiental. Segundo Ann Helen Wainer, grande avanço, foi a Lei nº de 18 de junho de 1989, que alterou a legislação sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, para tratar de forma mais rigorosa os crimes ambientais. A possibilidade de aplicação da sanção penal, inclusive pena privativa de liberdade, conforme alteração feita no artigo da Lei nº 6.938/ Cumpre notar que, a nova Lei nº 9.605, de 1998, cuidou de sistematizar a tipificação dos crimes contra o meio ambiente e as respectivas penas incluindo a responsabilidade penal da pessoas jurídicas, conforme o artigo 3º da referida lei. 36 Assim observa-se que nossa Constituição é uma das mais avanças em matéria ambiental, faltando apenas uma participação mais efetiva da sociedade, conforme diz a Drª Ann Helen Wainer: Nossa Legislação atual é bastante ampla. Apesar de esparsa, não acreditamos que a solução de nossos 34 BRASIL. Plano Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6938 de São Paulo: Revista dos Tribunais, Art. 15 O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a (mil) MVR. 35 WAINER, Ann Helen. Op. cit. p BRASIL. Lei de Crimes.Ambientais, Lei nº 9605 de São Paulo: Revista dos Tribunais, Art.3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil, penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo Único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
17 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 439 problemas ambientais esteja apenas na elaboração de um Código Nacional do Meio Ambiente. A resposta parece estar em um trabalho de conscientização junto à população brasileira sobre os seus interesses difusos na defesa das suas riquezas naturais e do meio ambiente. 37 Devemos observar que para alcançar um patamar satisfatório em relação a proteção ambiental, necessitamos da participação efetiva da sociedade e das autoridades, pois atualmente temos uma extensa legislação protetiva mas sem a eficácia pretendida. 3. Classificados Assim como outros ramos do direito o Direito Ambiental, devido seu desenvolvimento legislativo e seus princípios que serão apontados em seguida, é considerado por alguns juristas como um direito autônomo e adulto. Disciplina em sua obra, Édis Milaré, sobre a autonomia do Direito ambiental. Podemos afirmar, sem medo de errar, que, no Brasil, o Direito Ambiental é na realidade um Direito adulto. Conta ele com princípios próprios, com assento constitucional e com um regramento infraconstitucional complexo e moderno. Além disso, tem a seu dispor toda uma estrutura especializada e instrumentos eficazes de implementação. 37 WAINER, Ann Helen. Op. cit p. 99
18 440 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA... É surpreendente que, em tão pouco tempo alcançado ares de maturidade em nosso país. Até o final da década de 70 não custa lembrar - não tínhamos sequer um perfil constitucional expresso ou normas legais que reconhecessem o meio ambiente como bem per se. 38 Podemos observar, através da doutrina, o desenvolvimento autônomo do Direito Ambiental, ao analisarmos segundo o magistério de Paulo de Bessa Antunes quando aduz que: [...]as normas ambientais tendem a se incrustar em cada uma das demais normas jurídicas, obrigando a que se leve em conta a proteção ambiental em cada um dos demais ramos do Direito. O Direito Ambiental penetra em todos os demais ramos da Ciência Jurídica. Os direitos que vêm surgindo recentemente, sobretudo a partir da década de 60, são essencialmente direito de cidadania, ou seja, direitos que se formam em decorrência de uma crise de legitimidade da ordem tradicional. O movimento de cidadãos conquista espaços políticos que se materializam em leis de conteúdo, função e perspectivas bastante diversos dos conhecidos da ordem jurídica tradicional. O Direito Ambiental se inclui dentre os novos direitos como um dos mais importantes. 39 O Direito Ambiental penetra em todos os ramos tradicionais do direito, tendendo a orientar num sentido 38 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 1ª ed., São Paulo: RT, p ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 3ª ed., Rio de Janeiro: Saraiva, p. 21
19 JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 441 ambientalista. Mas sem perder ares de autonomia, haja vista por mais que se considere autônomos certos ramos do Direito, haverá sempre um inter-relacionamento entre eles. É importante ressaltar a doutrina de Édis Milaré, que demonstra de forma límpida a multidisciplinariedade do Direito Ambiental. Assim, o Direito Ambiental mantém estreitas relações com o Direito Constitucional, derivadas da hegemonia que cabe a essa disciplina sobre as demais. Dele retira por exemplo: as regras de competência administrativa, legislativa e jurisdicional; a proclamação do ambiente como direito fundamental do indivíduo; a intervenção estatal na ordem econômica e social; os instrumentos jurídico processuais de tutela ambiental etc. muitas são suas relações com o Direito Administrativo, que lhe dá a espinha dorsal e a principiologia fundamental. Entrelaça-se ainda, com Direito Penal, pois várias agressões praticadas contra o ambiente configuram delitos punidos por vários diplomas legais. Do Direito Tributário também recebe subsídios, na medida em que se presta, através do tributo, a estimular condutas não poluidoras e desestimular as poluidoras (tributação extrafiscal). Muito íntimas são as relações com o Direito Processual, dele haurindo mecanismos de responsabilização, perante o Poder Judiciário, dos agressores do ambiente. Mesmo no Direito Civil vai buscar regras de tutela ambiental, como v.g. aquelas ligadas ao direito de vizinhança, até a pouco as únicas existentes, bem como as derivadas de atos ilícitos.
20 442 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA... Finalmente, com o próprio Direito Internacional se entrosa, já que a globalização dos problemas ambientais (chuva ácida, efeito estufa, destruição da camada de ozônio, poluição transfronteriça), enseja, cada vez mais assinatura de tratados e convenções destinados a regrar o comportamento das nações em defesa do meio ambiente planetário. 40 Assim o Direito Ambiental, como disciplina autônoma mas não independente, é fundamentalmente multidisciplinar, penetrando em diversas ciências. O que vem a dizer que lhe cabe unir uma série de conhecimentos de outras disciplinas e ciências jurídicas ou não. 4. Princípios ambientais O Direito Ambiental, como é um direito adulto, com penetração em diversos ramos do direito, é dotado de princípios próprios, conforme demonstraremos abaixo alguns dos principais princípios que norteiam o Direito Ambiental Princípio do Desenvolvimento Sustentável É necessário amenizar os males causados pela exploração do planeta ao meio ambiente, sem que com isso cause uma inércia no progresso da humanidade, tendo tal princípio vital importância neste controle, daí sua importância para o Direito Ambiental. Édis Milaré, cita em sua obra, como a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, define o desenvolvimento sustentável, como sendo: 40 MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. Op. cit., p

References: artigo 34
 artigo 3
 artigo 34
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 34
 artigo 5
 artigo 172
 artigo 225
 artigo 9
 artigo 225
 artigo 3