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Timestamp: 2019-02-22 13:15:33+00:00

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Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas vira personalidade jurídica internacional – Blog Daniela Alves
Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas vira personalidade jurídica internacional
26 de maio de 2008 Daniela Alves
República Argentina, a República da Bolívia, a República Federativa do Brasil, a República do Chile, a República da Colômbia, a República do Equador, a República Cooperativista da Guiana, a República do Paraguai, a República do Peru, a República do Suriname, a República Oriental do Uruguai e a República Bolivariana da Venezuela, são os 12 países que constituíram oficialmente a Unasul em Brasília (DF), Brasil.
Preâmbulo.: . Apoiadas na história compartilhada e solidária de nossas nações, multiétnicas, plurilíngües e multiculturais, que lutaram pela emancipação e unidade sul-americanas, honrando o pensamento daqueles que forjaram nossa independência e liberdade em favor dessa união e da construção de um futuro comum | . Inspiradas nas Declarações de Cusco (8 de dezembro de 2004), Brasília (30 de setembro de 2005) e Cochabamba (9 de dezembro de 2006) | . Afirmando sua determinação de construir uma identidade e cidadania sul-americanas e desenvolver um espaço regional integrado no âmbito político, econômico, social, cultural, ambiental, energético e de infra-estrutura, para contribuir para o fortalecimento da unidade da América Latina e Caribe | . Convencidas de que a integração e a união sul-americanas são necessárias para avançar rumo ao desenvolvimento sustentável e o bem-estar de nossos povos, assim como para contribuir para resolver os problemas que ainda afetam a região, como a pobreza, a exclusão e a desigualdade social persistentes | . Seguras de que a integração é um passo decisivo rumo ao fortalecimento do multilateralismo e à vigência do direito nas relações internacionais para alcançar um mundo multipolar, equilibrado e justo no qual prevaleça a igualdade soberana dos Estados e uma cultura de paz em um mundo livre de armas nucleares e de destruição em massa | . Ratificando que tanto a integração quanto a união sul-americanas fundam-se nos princípios basilares de: irrestrito respeito à soberania, integridade e inviolabilidade territorial dos Estados; autodeterminação dos povos; solidariedade; cooperação; paz; democracia, participação cidadã e pluralismo; direitos humanos universais, indivisíveis e interdependentes; redução das assimetrias e harmonia com a natureza para um desenvolvimento sustentável | . Entendendo que a integração sul-americana deve ser alcançada através de um processo inovador, que inclua todas as conquistas e avanços obtidos pelo Mercosul e pela CAN, assim como a experiência de Chile, Guiana e Suriname, indo além da convergência desses processos | . Conscientes de que esse processo de construção da integração e da união sul-americanas é ambicioso em seus objetivos estratégicos, que deverá ser flexível e gradual em sua implementação, assegurando que cada Estado assuma os compromissos segundo sua realidade | . Ratificando que a plena vigência das instituições democráticas e o respeito irrestrito aos direitos humanos são condições essenciais para a construção de um futuro comum de paz e prosperidade econômica e social e o desenvolvimento dos processos de integração entre os Estados Membros.
Artigo 1: Constituição da Unasul – Os Estados Partes do presente Tratado decidem constituir a União de Nações Sul-americanas (Unasul) como uma organização dotada de personalidade jurídica internacional.
Artigo 2.: Objetivo – A União de Nações Sul-americanas tem como objetivo construir, de maneira participativa e consensuada, um espaço de integração e união no âmbito cultural, social, econômico e político entre seus povos, priorizando o diálogo político, as políticas sociais, a educação, a energia, a infra-estrutura, o financiamento e o meio ambiente, entre outros, com vistas a eliminar a desigualdade socioeconômica, alcançar a inclusão social e a participação cidadã, fortalecer a democracia e reduzir as assimetrias no marco do fortalecimento da soberania e independência dos Estados.
Artigo 3.: Objetivos Específicos – A União de Nações Sul-americanas tem como objetivos específicos: a) o fortalecimento do diálogo político entre os Estados Membros que assegure um espaço de concertação para reforçar a integração sul-americana e a participação da Unasul no cenário internacional | b) o desenvolvimento social e humano com eqüidade e inclusão para erradicar a pobreza e superar as desigualdades na região | c) a erradicação do analfabetismo, o acesso universal a uma educação de qualidade e o reconhecimento regional de estudos e títulos | d) a integração energética para o aproveitamento integral, sustentável e solidário dos recursos da região | e) o desenvolvimento de uma infra-estrutura para a interconexão da região e de nossos povos de acordo com critérios de desenvolvimento social e econômico sustentáveis | f) a integração financeira mediante a adoção de mecanismos compatíveis com as políticas econômicas e fiscais dos Estados Membros | g) a proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e dos ecossistemas, assim como a cooperação na prevenção das catástrofes e na luta contra as causas e os efeitos da mudança climática | h) o desenvolvimento de mecanismos concretos e efetivos para a superação das assimetrias, alcançando assim uma integração eqüitativa | i) a consolidação de uma identidade sul-americana através do reconhecimento progressivo de direitos a nacionais de um Estado Membro residentes em qualquer outro Estado Membro, com o objetivo de alcançar uma cidadania sul-americana | j) o acesso universal à seguridade social e aos serviços de saúde | k) a cooperação em matéria de migração, com enfoque integral e baseada no respeito irrestrito aos direitos humanos e trabalhistas para a regularização migratória e a harmonização de políticas.
l) a cooperação econômica e comercial para avançar e consolidar um processo inovador, dinâmico, transparente, eqüitativo e equilibrado que contemple um acesso efetivo, promovendo o crescimento e o desenvolvimento econômico que supere as assimetrias mediante a complementação das economias dos países da América do Sul, assim como a promoção do bem-estar de todos os setores da população e a redução da pobreza | m) a integração industrial e produtiva, com especial atenção às pequenas e médias empresas, cooperativas, redes e outras formas de organização produtiva | n) a definição e implementação de políticas e projetos comuns ou complementares de pesquisa, inovação, transferência e produção tecnológica, com vistas a incrementar a capacidade, a sustentabilidade e o desenvolvimento científico e tecnológico próprios | o) a promoção da diversidade cultural e das expressões da memória e dos conhecimentos e saberes dos povos da região, para o fortalecimento de suas identidades | p) a participação cidadã, por meio de mecanismos de interação e diálogo entre a UNASUL e os diversos atores sociais na formulação de políticas de integração sul-americana | q) a coordenação entre os organismos especializados dos Estados Membros, levando em conta as normas internacionais, para fortalecer a luta contra o terrorismo, a corrupção, o problema mundial das drogas, o tráfico de pessoas, o tráfico de armas pequenas e leves, o crime organizado transnacional e outras ameaças, assim como para promover o desarmamento, a não proliferação de armas nucleares e de destruição em massa e a deminagem | r) a promoção da cooperação entre as autoridades judiciais dos Estados Membros da Unasul | s) o intercâmbio de informação e de experiências em matéria de defesa | t) a cooperação para o fortalecimento da segurança cidadã, e u) a cooperação setorial como um mecanismo de aprofundamento da integração sul-americana, mediante o intercâmbio de informação, experiências e capacitação.
Artigo 4.: Órgãos – Os órgãos da Unasul são: 1. O Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo | 2. O Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores | 3. O Conselho de Delegadas e Delegados | 4. A Secretaria Geral.
Artigo 5.: Desenvolvimento da Institucionalidade – Poderão ser convocadas e conformadas Reuniões Ministeriais Setoriais, Conselhos de nível Ministerial, Grupos de Trabalho e outras instâncias institucionais que sejam requeridas, de natureza permanente ou temporária, para dar cumprimento aos mandatos e recomendações dos órgãos competentes. Essas instâncias prestarão conta do desempenho de seus atos por meio do Conselho de Delegadas e Delegados, que o elevará ao Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo ou ao Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores, conforme o caso.
Artigo 6.: O Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo – O Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo é o órgão máximo da Unasul.
Suas atribuições são: a) estabelecer as diretrizes políticas, os planos de ação, os programas e os projetos do processo de integração sul-americana e decidir as prioridades para sua implementação | b) convocar Reuniões Ministeriais Setoriais e criar Conselhos de nível Ministerial | c) decidir sobre as propostas apresentadas pelo Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores | d) adotar as diretrizes políticas para as relações com terceiros;
As reuniões ordinárias do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo terão periodicidade anual. A pedido de um Estado Membro poderão ser convocadas reuniões extraordinárias, através da Presidência Pro Tempore, com o consenso de todos os Estados Membros da Unasul .
Artigo 7.: A Presidência Pro Tempore – A Presidência Pro Tempore da Unasul será exercida sucessivamente por cada um dos Estados Membros, em ordem alfabética, por períodos anuais.
Suas atribuições são: a) preparar, convocar e presidir as reuniões dos órgãos da Unasul L: b) apresentar para consideração do Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores e do Conselho de Delegadas e Delegados o Programa anual de atividades da Unasul L, com datas, sedes e agenda das reuniões de seus órgãos, em coordenação com a Secretaria Geral | c) representar a Unasul em eventos internacionais, devendo a delegação ser previamente aprovada pelos Estados Membros | d) assumir compromissos e firmar Declarações com terceiros, com prévio consentimento dos órgãos correspondentes da Unasul
Artigo 8.: O Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores – O Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores tem as seguintes atribuições: a) adotar Resoluções para implementar as Decisões do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo | b) propor projetos de Decisões e preparar as reuniões do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo | c) coordenar posicionamentos em temas centrais da integração sul-americana | d) desenvolver e promover o diálogo político e a concertação sobre temas de interesse regional e internacional | e) realizar o seguimento e a avaliação do proceso de integração em seu conjunto | f) aprovar o Programa anual de atividades e o orçamento anual de funcionamento da Unasul | g) aprovar o financiamento das iniciativas comuns da Unasul | h) implementar as diretrizes políticas nas relações com terceiros | i) aprovar resoluções e regulamentos de caráter institucional ou sobre outros temas que sejam de sua competência | j) criar Grupos de Trabalho no marco das prioridades fixadas pelo Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo.
Artigo 9.: O Conselho de Delegadas e Delegados – O Conselho de Delegadas e Delegados tem as seguintes atribuições: a) implementar, mediante a adoção das Disposições pertinentes, as Decisões do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo e as Resoluções do Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores, com o apoio da Presidência Pro Tempore e da Secretaria Geral | b) preparar as reuniões do Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores | c) elaborar projetos de Decisões, Resoluções e Regulamentos para a consideração do Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores | d) compatibilizar e coordenar as iniciativas da Unasul com outros processos de integração regional e sub-regional vigentes, com a finalidade de promover a complementaridade de esforços | e) conformar, coordenar e dar seguimento aos Grupos de Trabalho | f) dar seguimento ao diálogo político e à concertação sobre temas de interesse regional e internacional | g) promover os espaços de diálogo que favoreçam a participação cidadã no processo de integração sul-americana | h) propor ao Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores o projeto de orçamento ordinário anual de funcionamento para sua consideração e aprovação.
Artigo 10.: A Secretaria Geral – A Secretaria Geral é o órgão que, sob a condução do Secretário Geral, executa os mandatos que lhe conferem os órgãos da Unasul e exerce sua representação por delegação expressa dos mesmos. Tem sua sede em Quito, Equador.
Suas atribuições são: a) apoiar o Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo, o Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores, o Conselho de Delegadas e Delegados e a Presidência Pro Tempore no cumprimento de suas funções | b) propor iniciativas e efetuar o seguimento das diretrizes dos órgãos da Unasul | c) participar com direito a voz e exercer a função de secretaria nas reuniões dos órgãos da Unasul | d) preparar e apresentar a Memória Anual e os informes respectivos aos órgãos correspondentes da Unasul | e) servir como depositário dos Acordos no âmbito da Unasul e disponibilizar sua publicação correspondente | f) preparar o projeto de orçamento anual para a consideração do Conselho de Delegadas e Delegados e adotar as medidas necessárias para sua boa gestão e execução | g) preparar os projetos de Regulamento para o funcionamento da Secretaria Geral e submetê-los à consideração e aprovação dos órgãos correspondentes | h) coordenar-se com outras entidades de integração e cooperação latino-americanas e caribenhas para o desenvolvimento das atividades que lhe encomendem os órgãos da Unasul | i) celebrar, de acordo com os regulamentos, todos os atos jurídicos necessários para a boa administração e gestão da Secretaria Geral.
Durante o exercício de suas funções, o Secretário Geral e os funcionários da Secretaria terão dedicação exclusiva, não solicitarão nem receberão instruções de nenhum Governo, nem de entidade alheia à Unasul , e se absterão de atuar de forma incompatível com sua condição de funcionários internacionais responsáveis unicamente perante esta organização internacional.
Artigo 11.: Fontes Jurídicas – As fontes jurídicas da Unasul são as seguintes: 1. O Tratado Constitutivo da Unasul e os demais instrumentos adicionais | 2. Os Acordos que celebrem os Estados Membros da Unasul com base nos instrumentos mencionados no parágrafo precedente | 3. As Decisões do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo | 4. As Resoluções do Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores, e 5. As Disposições do Conselho de Delegadas e Delegados.
Artigo 12.: Aprovação da Normativa – Toda a normativa da Unasul será adotada por consenso. As Decisões do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo, as Resoluções do Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores e as Disposições do Conselho de Delegadas e Delegados poderão ser adotadas estando presentes ao menos três quartos (3/4) dos Estados Membros.
Artigo 13.: Adoção de Políticas e Criação de Instituições, Organizações e Programas – Um ou mais Estados Membros poderão submeter à consideração do Conselho de Delegadas e Delegados propostas de adoção de políticas e de criação de instituições, organizações ou programas comuns para serem adotados por consenso, com base em critérios flexíveis e graduais de implementação, segundo os objetivos da UNASUL e o disposto nos Artigos 5 e 12 do presente Tratado.
Aprovada uma proposta pela instância máxima da Unasul , três ou mais Estados Membros poderão iniciar seu desenvolvimento, sempre e quando se assegurem tanto a possibilidade de incorporação de outros Estados Membros, quanto a informação periódica sobre seus avanços ao Conselho de Delegadas e Delegados.
Artigo 14.: Diálogo Político – A concertação política entre os Estados Membros da Unasul será um fator de harmonia e respeito mútuo que afiance a estabilidade regional e sustente a preservação dos valores democráticos e a promoção dos direitos humanos.
Artigo 15.: Relações com Terceiros – A Unasul promoverá iniciativas de diálogo sobre temas de interesse regional ou internacional e buscará consolidar mecanismos de cooperação com outros grupos regionais, Estados e outras entidades com personalidade jurídica internacional, priorizando projetos nas áreas de energia, financiamento, infra-estrutura, políticas sociais, educação e outras a serem definidas.
Artigo 16.: Financiamento – O Conselho de Delegadas e Delegados proporá ao Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores, para consideração e aprovação, o Projeto de Orçamento ordinário anual de funcionamento da Secretaria Geral.
Artigo 17.: Parlamento – A formação de um Parlamento Sul-americano com sede na cidade de Cochabamba, Bolívia, será matéria de um Protocolo Adicional ao presente Tratado.
Artigo 18.: Participação Cidadã – Será promovida a participação plena da cidadania no processo de integração e união sul-americanas, por meio do diálogo e da interação ampla, democrática, transparente, pluralista, diversa e independente com os diversos atores sociais, estabelecendo canais efetivos de informação, consulta e seguimento nas diferentes instâncias da UUnasul
Artigo 19.: Estados Associados – Os demais Estados da América Latina e do Caribe que solicitem sua participação como Estados Associados da Unasul poderão ser admitidos com a aprovação do Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo.
Artigo 20.: Adesão de Novos Membros – A partir do quinto ano da entrada em vigor do presente Tratado e levando em conta o propósito de fortalecer a unidade da América Latina e do Caribe, o Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo poderá examinar solicitações de adesão como Estados Membros por parte de Estados Associados que tenhan esse status por quatro (4) anos, mediante recomendação por consenso do Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores. Os respectivos Protocolos de Adesão entrarão em vigor aos 30 dias da data em que se complete seu processo de ratificação por todos os Estados Membros e o Estado Aderente.
Artigo 21.: Solução de Controvérsias – As controvérsias que puderem surgir entre Estados Partes a respeito da interpretação ou aplicação das disposições do presente Tratado Constitutivo serão resolvidas mediante negociações diretas.
Artigo 22.: Imunidades e Privilégios – A Unasul gozará, no território de cada um dos Estados Membros, dos privilégios e imunidades necessários para a realização de seus propósitos.
Artigo 23.: Idiomas – Os idiomas oficiais da União de Nações Sul-americanas serão o português, o castelhano, o inglês e o neerlandês.
Artigo 24.: Duração e Denúncia – O presente Tratado Constitutivo terá duração indefinida. Poderá ser denunciado por qualquer dos Estados Membros mediante notificação escrita ao Depositário, que comunicará a denúncia aos demais Estados Membros.
Artigo 25.: Emendas – Qualquer Estado Membro poderá propor emendas ao presente Tratado Constitutivo. As propostas de emenda serão comunicadas à Secretaria Peral, que as notificará aos Estados Membros para sua consideração pelos órgãos da Unasul .
Artigo 26.: Entrada em Vigor – O presente Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-americanas entrará em vigor trinta dias após a data de recepção do nono (9º) instrumento de ratificação.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26