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Timestamp: 2019-08-21 19:09:37+00:00

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Proposta do MEC novo modelo ADD- 12 de Agosto | Pedagogia | Professores
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A autonomia dos prof. - Jos+® Contreras
AVALIAÇÃO PROFS ppt
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MINISTRIO DA EDUCAO E CINCIA SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO E ADMINISTRAO ESCOLAR
Projecto de Avaliao do Desempenho Docente Prembulo ()
Artigo 1. Objecto O presente diploma regulamenta o sistema de avaliao do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infncia e dos Professores dos Ensinos Bsico e Secundrio, adiante abreviadamente designado por ECD. Artigo 2. mbito O disposto no presente decreto regulamentar aplica-se aos docentes integrados na carreira, aos docentes em perodo probatrio e aos docentes em regime de contrato, nos termos legalmente estabelecidos. Artigo 3. Objectivos 1 A avaliao do desempenho do pessoal docente visa a melhoria da qualidade do servio educativo e das aprendizagens dos alunos, bem como a valorizao e o desenvolvimento pessoal e profissional dos docentes. 2 Para alm dos objectivos estabelecidos no n. 3 do artigo 40. do ECD, o sistema de avaliao do desempenho visa ainda permitir diagnosticar as necessidades de formao dos
docentes, devendo estas ser consideradas no plano de formao de cada agrupamento de escolas ou escola no agrupada. Artigo 4. Dimenses da Avaliao 1 - A avaliao do desempenho dos docentes incide sobre trs dimenses do trabalho docente: a) Cientfica e pedaggica; b) Participao na escola e relao com a comunidade; c) Formao contnua e desenvolvimento profissional. 2 - Os avaliadores, os coordenadores e os membros dos rgos de gesto so avaliados pelo Director em funo da qualidade do trabalho realizado nas suas funes. Artigo 5. mbito Temporal 1 - Professores do quadro: a) Os ciclos de avaliao coincidem com os escales da carreira docente; b) O processo de avaliao do desempenho concludo no final do ano escolar anterior ao ano da progresso do docente na carreira. 2 - No caso dos Professores contratados, o ciclo de avaliao corresponde durao do contrato, tendo como limite mnimo 180 dias de servio lectivo efectivamente prestado. 3 - No caso dos Professores em perodo probatrio, o ciclo de avaliao corresponde a um ano escolar.
Artigo 6. Elementos de Referncia da Avaliao 1 - Os objectivos e as metas fixadas no projecto educativo do agrupamento de escolas ou da escola no agrupada. 2 - Os parmetros estabelecidos para cada uma das dimenses aprovados pelo Conselho Pedaggico. 3 - Os parmetros estabelecidos a nvel nacional para a avaliao externa por rgo a designar.
Artigo 7. Natureza da Avaliao 1- A avaliao interna e externa. 2 - A avaliao interna efectuada pela escola do docente e realizada em todos os escales, com excepes previstas no artigo 20.. 3- A avaliao externa centrada na observao de aulas, efectuada por avaliadores externos, nas situaes previstas nos termos do n.s 2 e 3 do artigo 18.. Artigo 8. Intervenientes So intervenientes no processo de avaliao do desempenho docente: a) O Presidente do Conselho Geral; b) O Director; c) O Conselho Pedaggico;
d) A Seco de Avaliao de desempenho docente do Conselho Pedaggico, constituda pelo Director que preside e por quatro docentes de entre os membros do Conselho; e) Os avaliadores; f) Os docentes do quadro, contratados e em perodo probatrio.
Artigo 9. Competncia do Presidente do Conselho Geral Compete ao Presidente do Conselho Geral: a) Receber e homologar a deciso do recurso; b) Notificar o Director para os efeitos previstos no n.4 do artigo 26..
Artigo 10. Competncias do Director Compete ao Director: a) A responsabilidade pelo processo de avaliao do desempenho docente; b) Assegurar as condies necessrias ao processo e homologar a deciso final; c) Apreciar e decidir as reclamaes.
Artigo 11. Competncias do Conselho Pedaggico
Compete ao Conselho Pedaggico: a) Eleger os quatro docentes que integram a Seco; b) Aprovar o documento de registo e avaliao do desenvolvimento das actividades realizadas pelos avaliados nas dimenses previstas no artigo 4.;
c) Aprovar os parmetros previstos no n.3 do artigo 6..
Artigo 12. Competncias da Seco de Avaliao do Desempenho Docente do Conselho Pedaggico
Compete Seco de Avaliao do Desempenho Docente do Conselho Pedaggico: a) Assegurar a aplicao do sistema de avaliao de desempenho tendo em considerao, designadamente o projectivo educativo da escola; b) Calendarizar os procedimentos de avaliao; c) Conceber e publicitar o instrumento de registo e avaliao do desenvolvimento das actividades realizadas pelos avaliados nas dimenses previstas no artigo 4.; d) Acompanhar e avaliar todo o processo; e) Aprovar a classificao final integrando e harmonizando as propostas dos avaliadores, garantindo o rigor e a aplicao das percentagens de diferenciao de desempenhos, cabendo-lhe validar as avaliaes de desempenho de Muito Bom, Excelente e Insuficiente.
Artigo 13. Competncias do Avaliador Externo 1 - O avaliador externo integra uma bolsa de avaliadores constituda por docentes de todos os grupos de recrutamento. 2 - Tem como competncias proceder avaliao na dimenso cientfica e pedaggica dos docentes sujeitos avaliao externa.
Artigo 14. Competncias do Avaliador Interno
1- O avaliador interno o Coordenador de departamento curricular ou quem ele designar. 2- Compete ao avaliador interno a avaliao do desenvolvimento das actividades realizadas pelos avaliados nas dimenses previstas no artigo 4. atravs: a) Do registo nos documentos aprovados pelo Conselho Pedaggico para esse efeito; b) Da anlise do Projecto docente; c) Da apreciao do Relatrio de auto-avaliao.
Artigo 15. Calendarizao da Avaliao A calendarizao do processo de avaliao do desempenho docente decidida em cada escola pela Seco da avaliao do desempenho docente do Conselho Pedaggico em coordenao com os avaliadores. Artigo 16. Documentos de Registo do Processo de Avaliao 1 - O processo de avaliao constitudo pelos seguintes documentos: a) O Projecto docente; b) Registo de participao nas dimenses previstas no artigo 4.; c) Relatrio de auto-avaliao e a sua apreciao qualitativa pelo avaliador.
Artigo 17. Natureza do Projecto Docente
1- O Projecto docente tem por referncia as metas e objectivos do Projecto Educativo do agrupamento de escolas ou escolas no agrupadas e consiste no enunciado do contributo do docente para a sua concretizao, quer ao nvel do departamento, quer ao nvel do(s) conselho(s) de turma(s), utilizando um mximo de duas pginas; 2- O Projecto docente consiste num documento sinttico sendo anualmente reformulvel em funo do servio distribudo ou de alteraes verificadas no contexto e apreciado pelo avaliador. 3- O Projecto docente tem carcter opcional podendo, caso o docente o pretenda, ser substitudo pelo Projecto Educativo da Escola.
Artigo 18. Observao de Aulas
1 - A observao de aulas da responsabilidade dos avaliadores externos, nos termos do artigo 13., a quem compete proceder ao registo das observaes. 2 - A observao de aulas feita no ltimo ano do ciclo de avaliao do docente. 3 - A observao de aulas obrigatria para os docentes: a) Em perodo probatrio; b) Nos 2. e 4. escales da carreira; 4- Sempre que o docente requeira, em qualquer escalo, para a atribuio da meno de Excelente.
Artigo 19. Relatrio de Auto-avaliao 1 - O relatrio de auto-avaliao tem por objectivo envolver o avaliado na identificao de oportunidades de desenvolvimento profissional e na melhoria dos processos de ensino e dos resultados escolares dos alunos. 2 O relatrio de auto-avaliao deve consistir num documento de reflexo, utilizando um mximo de trs pginas, sobre a actividade desenvolvida no ciclo avaliativo, incidindo sobre: a) A prtica lectiva; b) As actividades promovidas; c) A anlise dos resultados obtidos; d) O contributo para os objectivos e metas fixados no Projecto Educativo da Escola; e) A formao realizada e o seu contributo para a melhoria da aco educativa. 3- O relatrio de auto-avaliao anual e reporta-se ao trabalho efectuado nesse perodo. 4- Para efeitos de avaliao de desempenho docente, o professor est dispensado de entregar os documentos que se encontrem arquivados na escola. 5- A no entrega injustificada pelo docente do seu relatrio de auto-avaliao implica, para efeitos de progresso na carreira, a no contagem do tempo de servio do ano escolar em curso. Artigo 20. Iseno de Avaliao Esto dispensados de avaliao os docentes: a) Posicionados no 8. escalo da carreira docente, desde que, em todas as avaliaes efectuadas ao longo da sua carreira, tenham obtido, no mnimo, classificao de Bom;
b) Posicionados no 9. e 10. escales da carreira docente; c) Que renam condies de aposentao durante o ciclo avaliativo.
Artigo 21. Efeitos da Avaliao 1 - A obteno de uma meno de Excelente num ciclo avaliativo determina uma bonificao de um ano na progresso na carreira docente, a usufruir no escalo seguinte. 2 - A obteno da meno de Muito Bom num ciclo avaliativo determina uma bonificao seis meses na progresso na carreira docente, a usufruir no escalo seguinte. 3 - A obteno da meno de Excelente ou de Muito Bom no 4. e 6. escales permite, respectivamente, a progresso aos 5. e 7. escales sem dependncia de vagas. 4 - A atribuio de meno qualitativa igual ou superior a Bom determina: a) Que seja considerado o perodo de tempo a que respeita para efeitos de progresso na carreira; b) A converso do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado em resultado da colocao no concurso externo, previsto na alnea b) do n. 1 do artigo 5. do Decreto-Lei n. 20/2006, com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.51/2009 de 27 de Fevereiro, no termo do perodo probatrio. 5 - A obteno das menes de Insuficiente ou de Regular determina a obrigatoriedade de um plano de formao do docente a concretizar no ciclo avaliativo seguinte, bem como a no contagem do respectivo tempo de servio para efeitos de progresso na carreira docente. 6 Para os professores do quadro, a obteno de duas menes de Insuficiente determina a instaurao de um processo de averiguaes. 7 - Para os professores contratados, a obteno de duas menes de Insuficiente determina a impossibilidade de serem admitidos a qualquer concurso.
Artigo 22. Resultado da Avaliao 1 Os avaliadores atribuem a nota final no fim de cada ciclo de avaliao, na escala graduada de um a dez. 2 As classificaes so convertidas em menes qualitativas nos seguintes termos: a) Ordenao de todas as classificaes por ordem crescente; b) Atribuio da meno: i) Excelente se, cumulativamente, a classificao for igual ou superior ao percentil 95, no for inferior a nove e o docente tiver tido aulas observadas; ii) Muito Bom se, cumulativamente, a classificao for igual ou superior ao percentil 75, no for inferior a oito e no tenha sido atribuda ao docente a meno Excelente ; iii) Bom se, cumulativamente, a classificao for igual ou superior a 6,5 e no tiver sido atribuda a meno de Muito Bom ou Excelente; iv) v) Regular se a classificao for igual ou superior a 5 e inferior a 6,5; Insuficiente se a classificao for inferior a 5.
3 - As percentagens referidas no nmero anterior podem ser acrescidas por despacho dos membros do Governo responsveis pelas reas da Administrao Pblica e da Educao, tendo por referncia os resultados obtidos pelo agrupamento de escolas ou escola no agrupada na respectiva avaliao externa.
4 - A atribuio das menes qualitativas de Muito Bom e Excelente depende do cumprimento efectivamente verificado de 95 % e 100 % respectivamente da componente lectiva distribuda em cada um dos anos a que se reporta o ciclo de avaliao.
Artigo 23. Critrios de Desempate Quando, para os efeitos previstos na lei, for necessrio proceder a desempate entre docentes que tenham a mesma classificao final na avaliao de desempenho, releva consecutivamente, a ltima avaliao de desempenho, o tempo de servio na carreira e no exerccio de funes pblicas.
Artigo 24. Avaliao Final 1 - A Seco de avaliao do desempenho docente analisa os elementos de avaliao dos avaliadores e atribuir a meno quantitativa e qualitativa. 2 A avaliao final comunicada por escrito ao avaliado.
Artigo 25. Reclamao 1 - Da deciso do Director cabe reclamao a apresentar no prazo de 5 dias teis a contar da data da notificao, devendo a respectiva deciso ser proferida no prazo de 15 dias teis.
2 - Na deciso sobre a reclamao o Director tem em conta os fundamentos apresentados pelo avaliado e pelo avaliador, bem como todos os documentos que compem o processo de avaliao. 3 - Considera-se, para todos os efeitos, que a no apresentao de reclamao equivale aceitao da avaliao obtida.
Artigo 26. Recurso Hierrquico 1 - Da deciso sobre a reclamao cabe recurso hierrquico para o Presidente do Conselho Geral a interpor no prazo de dez dias teis a contar da data da notificao. 2 - Sempre que o Presidente do Conselho Geral no seja um docente cabe a este rgo eleger de entre os seus membros um docente para os efeitos previstos no n. 1. 3- No recurso o avaliado indica o seu rbitro e respectivos contactos. 4 - Recebido o recurso, o Presidente ou quem o substitua nos termos do n. 2 notifica o Director para em dez dias teis contra-alegar e nomear o seu rbitro. 5 - No prazo de cinco dias teis aps a notificao referida no nmero anterior os dois rbitros renem-se para escolher um terceiro rbitro, que preside. 6 - Todos os rbitros so docentes da escola. 7 - No prazo de dez dias teis os rbitros submetem homologao do Presidente do Conselho Geral, ou quem o substitui nos termos do n. 2, a deciso do recurso. 8 - O prazo de homologao de cinco dias teis.
Artigo 27. Efeitos do Deferimento da Reclamao ou do Recurso Sempre que do deferimento da reclamao ou do recurso resulte uma avaliao de Muito Bom ou Excelente, o agrupamento ou a escola no agrupada tem direito a menos uma meno equivalente no ano seguinte.
Artigo 28. Disposies Finais e Transitrias 1- Aps o final do primeiro ciclo de avaliao do desempenho docente com base no articulado do presente normativo, e fazendo cumprir o princpio de que nenhum docente ser prejudicado em resultado das avaliaes obtidas nos modelos de avaliao do desempenho precedentes, cada docente optar para efeitos de progresso na carreira pela classificao mais favorvel nos ts ciclos entretanto realizados. 2 - O primeiro ano do ciclo avaliativo ser destinado construo do dispositivo de avaliao e formao interna e/ou externa dos intervenientes, no havendo lugar observao de aulas.
Artigo 29. Sistemas Especficos de Avaliao 1 A avaliao de desempenho dos docentes que se encontrem em exerccio de funes fora dos estabelecimentos de educao da rede do Ministrio da Educao e Cincia ser regulamentada posteriormente. 2 - Ser objecto de despacho conjunto dos membros do Governo responsveis pela educao e administrao pblica as regras de correspondncia entre a avaliao de desempenho dos docentes em regime de mobilidade em organismos e servios da Administrao Pblica, feita
nos termos do regime geral do sistema integrado de gesto e avaliao de desempenho que lhe aplicado. Artigo 30. Garantias de Imparcialidade Aos intervenientes no processo de avaliao aplicado o disposto no regime geral dos impedimentos da Administrao Pblica.
Artigo 31. Requisitos Funcionais para a Avaliao
1 - No caso dos docentes que no ciclo de avaliao em pelo menos 2/3 do tempo no tenham o correspondente exerccio efectivo, conforme definido no nmero 2 do artigo 76. do ECD, no realizada a avaliao nos termos do presente captulo. 2 - No caso previsto no nmero anterior o docente que no for avaliado, se pretender, pode requerer a ponderao curricular. 3 - No caso do nmero anterior cabe ao conselho pedaggico fixar os critrios, tornando pblica a respectiva acta.
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 40
 Artigo 4
 Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 20
 artigo 18
 Artigo 8

Artigo 9
 artigo 26

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 4
 artigo 6

Artigo 12
 artigo 4

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 4

Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 4

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 13

Artigo 19
 Artigo 20

Artigo 21
 artigo 5

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29
 Artigo 30

Artigo 31
 artigo 76