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Timestamp: 2018-12-17 20:05:43+00:00

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DECRETO Nº 3.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001
DOU 30/10/2011
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 27 de junho de 2001, em Brasília, o Acordo de Alcance entre o Brasil e a Guiana;
Art. 1º O Acordo de Alcance Parcial entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, firmado em Brasília, em 27 de junho de 200l, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Brasília, 29 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E A REPÚBLICA COOPERATIVA DA GUIANA
Que o Artigo 25 do Tratado de Montevidéu 1980, do qual a República Federativa do Brasil é Parte-signatária, autoriza a celebração de Acordos de Alcance Parcial com outros países e áreas de integração econômica da América Latina.
O Acordo de Chaguaramas de 1973, do qual a República Cooperativa da Guiana é Parte-signatária.
Reconhecendo a importância do Memorandum de Entendimento entre o MERCOSUL e a República Cooperativa da Guiana nas áreas de comércio e investimentos, assinado no Rio de Janeiro, em 28 de junho de 1999;
Levando em consideração as diferenças no nível de desenvolvimento econômico das Partes.
Tratamento das Importações
Este Acordo baseia-se na concessão de preferências tarifárias, que consistem em reduções percentuais das tarifas aplicadas às importações de terceiros países no momento do despacho aduaneiro dos produtos negociados neste Acordo.
Os Anexos I e II deste Acordo estipulam as preferências tarifárias e outras condições para a importação dos produtos neles relacionados que são originários dos territórios das Partes.
As preferências tarifárias terão efeito a partir da entrada em vigor deste Acordo.
As Partes se comprometem a manter as preferências tarifárias acordadas para a importação dos produtos negociados neste Acordo, independentemente do nível das tarifas aplicadas às importações de terceiros países.
As Partes concordam em não manter ou adotar novas medidas não tarifárias ou restrições ao comércio dos produtos negociados neste Acordo, com exceção das medidas referidas no Artigo 50 do Tratado de Montevidéu 1980.
Para efeitos deste Acordo, o termo "tarifas" deverá ser interpretado como direitos alfandegários e qualquer outro encargo que tenha o mesmo efeito, de natureza fiscal, monetária, cambial ou de qualquer outra natureza, que incidem sobre as importações. Este conceito não inclui taxas e encargos similares que correspondem ao custo aproximado dos serviços prestados.
Para efeitos deste Acordo, o termo "restrições" deverá ser interpretado como medidas não tarifárias de natureza administrativa, financeira, cambial ou de qualquer outra natureza, por meio das quais uma das Partes cria unilateralmente obstáculos à importação da outra Parte. Medidas adotadas como resultado das situações previstas no Artigo 50 do Tratado de Montevidéu 1980 não estão incluídas nesta categoria.
As Partes devem aplicar às mercadorias negociadas neste Acordo as regras de origem especificadas no Anexo III deste Acordo.
Certificados de Origem emitidos por autoridades governamentais e outras entidades públicas ou organizações privadas oficialmente autorizadas devem acompanhar tais mercadorias.
As medidas de salvaguarda adotadas no âmbito deste Acordo devem consistir na suspensão ou redução temporárias das preferências tarifárias estabelecidas entre as Partes.
Realizada a investigação pela autoridade competente, essas medidas são aplicáveis aos produtos importados sob tratamento preferencial no território de uma das Partes, em quantidades e condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica que produz bens similares ou diretamente concorrentes.
A medida de salvaguarda terá validade de um ano, podendo ser renovada pelo mesmo período, consecutivamente, sob as condições estipuladas neste Capítulo.
A Parte que aplica a medida de salvaguarda deve notificar a outra Parte no prazo máximo de sete (7) dias úteis contados a partir de sua adoção.
A Parte deverá estabelecer uma quota às importações da outra Parte dos produtos negociados neste Acordo de forma a manter o nível quantitativo das importações de um período recente que deverá ser interpretado como a média dos últimos três anos sobre os quais existem estatísticas disponíveis. A concessão de preferências e outras disposições estipuladas neste Acordo devem ser aplicadas às referidas quotas.
Quando uma Parte importadora considera necessária a extensão da medida de salvaguarda além do período inicial de um ano indicado no Artigo 13, essa Parte deverá iniciar negociações com a outra Parte para definir os termos e condições sob os quais aquela medida continuará a ser aplicada.
As Partes deverão inciar as negociações referidas no Artigo 16 com pelo menos 60 dias de antecedência ao término da medida de salvaguarda. Na ausência de um acordo, a Parte que aplica a medida de salvaguarda deverá mantê-la por um período adicional de um ano e deverá preservar as quotas estabelecidas em consonância com o Artigo 15.
Caso ao término do período adicional referido no Artigo 17 a Parte importadora conclua que a medida continua necessária, as Partes deverão reavaliar a preferência tarifária acordada originalmente ao produto em questão.
As controvérsias que surjam da implementação do presente Acordo deverão ser dirimidas mediante consultas diretas entre as Partes. Na ausência de um acordo no prazo de trinta (30) dias a partir da notificação da controvérsia, as Partes deverão levar o tema ao conhecimento da Comissão estabelecida no Artigo 20, a qual poderá estabelecer ou reunir um grupo de peritos para obter um parecer técnico.
As Partes concordam em estabelecer uma Comissão Administradora, doravante denominada "a Comissão", a qual deverá ser composta de representantes da República Federativa do Brasil e da República Cooperativa da Guiana.
A Comissão deverá ser estabelecida e realizar sua primeira reunião no prazo de noventa (90) dias contados a partir da entrada em vigor do presente Acordo. A Comissão emitirá suas próprias normas de procedimento.
As atribuições da Comissão serão as seguintes:
a) Assegurar o cumprimento das disposições deste Acordo;
b) Formular recomendações às Parte com relação às controvérsias que surjam sobre a interpretação e aplicação deste Acordo;
c) Manter o presente Acordo sob constante avaliação e recomendar alterações;
d) Promover o aproveitamento do presente Acordo pelo setor privado;
e) Considerar qualquer outra questão que as Partes considerem necessária.
O presente Acordo estará aberto à adesão, mediante negociação, dos demais países membros da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) ou da Comunidade do Caribe (CARICOM).
A adesão será formalizada, após negociação, entre as Partes e o país aderente, mediante a assinatura de um Protocolo Adicional ao presente Acordo, o qual deverá entrar em vigor trinta (30) dias após seu depósito junto ao Secretário-Geral da ALADI.
O presente Acordo entrará em vigor no momento em que as Partes intercambiarem comunicações na qual declarem estarem concluídos os procedimentos necessários à incoporação do presente Acordo a suas legislações.
O presente Acordo terá vigência pelo prazo de dois (2) anos. Esse período poderá ser estendido por acordo entre as Partes.
Este Acordo poderá ser substituído por um Acordo de Complementação Econômica entre o MERCOSUL e a República Cooperativa da Guiana, no momento em que este entrar em vigor.
Qualquer das Partes poderá denunciar este Acordo mediante comunicação de sua decisão à outra Parte. A denúncia surtirá efeito cento e oitenta (180) dias contados a partir da data em que a Parte houver dado ciência da denúncia por escrito à outra Parte.
Qualquer das Partes poderá apresentar proposta de emenda ou modificação das disposições deste Acordo à Comissão referida no Artigo 20. A decisão de emendar deverá ser tomada por consenso e terá efeito com a aceitação das Partes.
A importação pela República Federativa do Brasil dos produtos da República Cooperativa da Guiana incluídos no presente Acordo não estarão sujeitos à aplicação do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante, estabelecido pelo Decreto Lei N. 2404 de 23 de dezembro de 1987, conforme o disposto pelo Decreto N. 97945 de 11 de julho de 1989, suas modificatórias e complementárias.
Feito em Brasília em 27 de junho de 2001 nos idiomas Português e Inglês, ambos os textos sendo igualmente válidos.
PELO GOVERNO DA REÚBLICA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL REPÚBLICA COOPERATIVA
Serão consideradas originárias das Partes as seguintes mercadorias:
a) Mercadorias inteiramente obtidas ou elaboradas inteiramente no território de uma das Partes, a saber:
i) materiais ou produtos dos reinos mineral, vegetal e animal (incluindo os derivados da caça e da pesca), extraídos, colhidos ou apanhados, nascidos em seu território ou em suas águas territoriais, patrimoniais e zonas econômicas exclusivas;
ii) materiais e produtos extraídos do mar fora de suas águas territoriais, patrimoniais e zonas econômicas exclusivas, por navios de sua bandeira legalmente registrados ou alugados por empresas regularmente estabelecidas em seu território.
b) Mercadorias elaboradas no território de uma das Partes, utilizando exclusivamente materiais originários em seus territórios;
c) Mercadorias elaboradas em seus territórios utilizando materiais de países não participantes do acordo, sempre que resultantes de um processo de transformação realizado em uma das Partes que lhes outorgue uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de ficarem classificadas na NALADI/SH em posição diferente à daqueles materiais.
Tais mercadorias não serão consideradas originárias quando aquelas operações ou processos em que são utilizados exclusivamente materiais não originários consistam apenas em simples montagens ou ensamblagens, divisão em lotes, peças ou volumes, seleção e classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou outras operações ou processos similares.
As mercadorias resultantes de operações de montagem ou ensamblagem realizadas no território de uma das Partes utilizando materiais originários e não originários, serão consideradas originárias quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais originários de terceiros países não exceda 50 por cento do valor FOB de exportação dessas mercadorias.
d) Caso o requisito estabelecido na letra c) não possa ser cumprido, as mercadorias utilizando materiais originários e não originários serão consideradas originárias das Partes quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais originários de terceiros países não exceda 50 por cento do valor FOB de exportação dessas mercadorias.
As Partes podem estabelecer, por acordo mútuo, requisitos específicos de origem. Esses requisitos prevalecerão sobre os requisitos gerais estabelecidos no artigo precedente.
Na definição dos requisitos específicos referidos no Artigo 2, ou na revisão dos que já houverem sido estabelecidos, as Partes levarão em conta, individualmente ou em conjunto, entre outros, os seguintes elementos:
I) Materiais utilizados na produção:
i - Matéria-prima preponderante ou que confere ao produto sua característica essencial; e
ii. Matérias-primas principais.
i - Parte ou peça que confere ao produto sua caracterísitca essencial;
ii - Partes ou peças principais; e
iii - Porcentagem de partes ou peças em relação ao peso total.
II - Qualquer tipo de transformação ou processamento de mercadorias.
III - Valor de conteúdo regional.
Qualquer das Partes poderá solicitar a revisão dos critérios estabelecidos no Artigo 1. Para esse fim, a Parte deverá fundamentar sua solicitação à outra Parte e apresentar a proposta de novos requsitos para o produto ou produtos em questão.
Para efeitos de determinar se uma mercadoria é originária, a sua produção no território de uma ou ambas as Partes por um ou mais produtores deve ser considerada como tendo sido realizada no território de uma das Partes pelo exportador ou produtor, desde que a mercadoria cumpra as disposições deste Anexo.
Para que as mercadorias incluídas neste Acordo se beneficiem das preferências tarifárias, as mesmas devem ser expedidas diretamente do país exportador para o país importador e ser acompanhadas do certificado de origem correspondente. Para tais efeitos, considera-se como expedição direta:
a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do presente Acordo;
b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que:
i - o trânsito esteja justificado por razões geográficas ou por considerações referentes a requerimentos de transporte;
ii - não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito;
iii - não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga; e
iv - a descarga ou o manuseio sejam efetuados somente para manter as mercadorias em boas condições ou para assegurar sua conservação.
A intervenção de operador de terceiro país deve ser autorizada sempre que estes cumpram com as disposições estabelecidas nos itens a e b deste Artigo e desde que tais mercadorias sejam acompanhadas pela fatura comercial emitida pela parte interveniente e o Certificado de Origem correspondente.
Os Certificados de Origem devem ser expedidos apenas por autoridades governamentais das Partes. Essa atribuição poderá ser delegada a outras entidades públicas ou organizações privadas, atuante na jurisdição nacional ou estadual, doravante denominadas "entidades oficialmente autorizadas".
Uma autoridade governamental em cada Parte deverá ser responsável pela verificação e controle da emissão de Certificados de Origem.
As Partes informarão suas respectivas autoridades governamentais e as entidades oficialmente autorizadas habilitadas a emitir Certificados de Origem, com o registro e facsimile das assinaturas credenciadas para esse fim.
O Certificado de Origem é o documento que atesta a origem das mercadorias. Esse Certificado deve prencher os seguintes requisitos:
a) Ser expedido por autoridade governamental ou por entidade oficialmente autorizada;
b) Identificar as mercadorias a que se refere;
c) Indicar de forma inequívoca que a mercadoria em questão é originária da Parte, de acordo com as disposições deste Anexo.
O requerimento do Certificado de Origem deve ser precedido de uma declaração jurada, ou outro instrumento legal de efeito equivalente, subscrito pelo produtor final, na qual devem ser indicados as características e componentes do produto, a descrição do processo produtivo e, no mínimo, os seguintes requisitos:
a) Companhia ou nome comercial;
b) Endereço ou domicílio legal e industrial das instalações;
c) Descrição da mercadoria exportada e posição tarifária expressa em NALADI/SH;
i - Material, componente e/ou partes e peças nacionais.
ii - Material, componente e/ou partes e peças originárias da outra Parte:
- posições tarifárias expressas em NALADI/SH;
- Valor CIF em dólares norte-americanos;
- Porcentagem de participação no item final.
iii - Material, componente e/ou partes e peças originárias incorporados em bens não originários:
A descrição de mercadorias na referida declaração ou instrumento de efeito equivalente deverá coincidir com a descrição estabelecida na NALADI/SH, além da que consta na fatura comercial e no certificado de origem.
A declaração ou instrumento de efeito equivalente deve ser apresentada com antecipação ao pedido de certificação.
No caso de mercadorias que são exportadas regularmente, sempre que os componentes, processos e materiais não forem alterados, a mesma declaração será válida por cento e oitenta (180) dias a partir da data de sua emissão, e poderá ser utilizada para a emissão de Certificados de Origem durante esse período.
Os Certificados de Origem devem ser emitidos em português e inglês e arquivados pelo período de dois (2) anos a partir da data de sua emissão e possuir o número de série correspondente .
As entidades oficialmente autorizadas das Partes deverão manter um registro permanente dos Certificados de Origem emitidos. Esse registro deve conter, pelo menos, o número dos Certificados, o solicitante e a data de emissão.
Os Certificados de Origem serão válidos por 180 (cento e oitenta) dias e serão expedidos exclusivamente no formulário em anexo. Esse período poderá ser prorrogado exclusivamente durante o tempo em que a mercadoria esteja sujeita a algum regime suspensivo de importações o qual não permite qualquer alteração da mercadoria em questão.
Todos os campos dos Certificados de Origem devem ser adequadamente preenchidos, sob pena de invalidade.
No caso de dúvidas sobre a veracidade da informação e a autenticidade do Certificado de Origem, as autoridades governamentais poderão requerer à autoridade governamental encarregada da verificação e controle dos Certificados de Origem da outra Parte informações adicionais para esclarecer o tema.
Em nenhum caso, as Partes deterão os trâmites de importação das mercadorias em questão.
Enquanto isso, as Partes poderão adotar as medidas que considerem necessárias para assegurar seu interesse fiscal.
A autoridade governamerntal responsável pela verificação e controle dos Certificados de Origem deverá proporcionar a informação referida no artigo 11 no prazo de sessenta (60) dias úteis a partir da data de recebimento da comunicação correspondente. A informação prestada receberá tratamento confidencial e será usada exclusivamente para esclarecer tais questões.
Sempre que a informação prestada for considerada insatisfatória, as autoridades da Parte importadora poderão suspender novas operações relativas a mercadorias, companhias e operações que envolvam a entidade certificadora em questão, incluindo aquelas em processo de desembaraço aduaneiro.
Nesse caso, as autoridades do país importador deverão apresentar o problema à Comissão Administradora, referida no Artigo 20 do Acordo.
Para verificar se uma mercadoria é originária, as Partes poderão, por intermédio das autoridades competentes da outra Parte:
a) Submeter questionários por escrito ao exportador ou produtores;
b) Requerer que essa autoridade tome as providências necessárias para facilitar a realização de visitas de verificação às instalações do exportador ou produtor, com o objetivo de examinar processos produtivos, os locais utilizados na produção, bem como quaisquer outras atividades que podem contribuir para a verificação da origem das mercadorias em questão.
c) Realizar outros procedimentos que as Partes venham a decidir.
As Partes concordam em facilitar a realização de auditorias externas recíprocas.
Para efeitos deste Anexo:
"materiais" designa mercadorias, matérias primas, produtos intermediários, partes ou peças utilizados na produção de outra mercadoria;
"mercadorias" designa bens sujeitos a operações de compra e venda;
"NALADI/SH" designa Nomenclatura da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI);
"mercadoria ou material não originário" designa uma mercadoria ou material que não se qualifica como originário segundo este Anexo;
"produtor" designa uma pessoa que planta, extrai, colhe, pesca, captura, caça, fabrica, processa ou monta uma mercadoria;
"produção" designa plantio, extração, colheita, pesca, captura, caça, fabricação, processamento ou montagem de uma mercadoria;
"usado" significa utilizado ou consumido na elaboração de mercadorias.
NALADI/SH e CARICOM/SH
DECLARAMOS que as mercadorias indicadas no presente formulário, correspondentes à Fatura Comercial No. . . . . . . . . . . . ., cumprem com o estabelecido nas normas de origem do Acordo (2). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , de conformidade com o seguinte desdobramento:
Razão social, carimbo e assinatura do exportador ou produtor:
Certifico a veracidade da presente declaração, que carimbo e assino na cidade de:
Nome, carimbo e assinatura da Entidade Certificadora:
Notas: (1) Esta coluna indica a ordem em que são individualizadas as mercadorias compreendidas no presente Certificado. Caso seja insuficiente, se continuará individualizando as mercadorias em exemplares suplementares deste certificado, numerados correlativamente.
(2) Especificar se se trata de um Acordo de Alcance Regional ou de Alcance Parcial, indicando número de registro.
(3) Nesta coluna se identificará a norma de origem estabelecida no Acordo que cada mercadoria individualizada por seu número de ordem cumpre.
-O formulario não poderá apresentar rasuras, rabiscos ou emendas.
CARICOMHS
Preferências Outorgadas / Preferences granted
Carnes de galos e de galinhas, não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
Outros peixes, exceto os fígados, ovas e sêmen
0303.792
0702:00
0703:102
Eschallot/Shallots
Outras carnes de peixes
0704:901
Cenouras e nabos
0706:101
0707:001
0708:101 0708.102
Pigeon peas; Black eye peas
0708.202 0708.209
Bora, Saeme
Espinafres, espinafres da nova zelândia e espinafres gigantes
0709:70
0709:901
0709:902 0709.903
Ochro; Pumpkin
Feijão comum para semeadura
0713:331
Outros feijões comuns
Raízes de mandioca
Outras raízes, ou tubercúlos semelhantes, com elevado teor de de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em 'pallets'; medula de sagueiro.
0714:902 0714.903 0714.904 0714.905
Dasheen; Eddoes; Tannias; Yams
0803:001 0803.002
0804:30
0804:40
0804:501
0804:502
0805:10
0805:201
Tangerinas e satsumas
Clementinas, "wilkings" e outros cítricos híbridos semelhantes.
0805:301 0805.302
Lemon; limes
Pomelos ("grapefruit")
0805:40
0807:11
0807:191 0807.192
Cantaloupes; Muskmelon
0807:20
Groselhas, incluído o "cassis"
0810:50
0810:901 0810.902 0810.903 0810.904 0810.905 0810.906 0810.908
Sapodilla; Golden apple; Passion fruit; Soursop; Bread fruit; Carambola; Christophine
0902:20
Exceto pimentas pretas ou brancas. Quota 100 ton./ano em conjunto com a posição tarifária 09041200.
0904:11
Except black pepper and white pepper. Quota 100 tons/annual together with the tariff heading 09041200.
Pimenta triturada ou em pó
Exceto pimentas pretas ou brancas. Quota 100 ton./ano em conjunto com a posição tarifária 09041100.
0904:12
Pepper crushed/ground
Except black pepper and white pepper. Quota 100 tons/annual together with the tariff heading 09041100.
0910:10
Tomilho; folhas de louro
0910:401
0910:99
Sweet basil (other)
Arroz com casca ("paddy") não parboilizado
Quota 10.000 ton. em conjunto com os itens 10062000, 10063010, 10063020 e 10064000
1006:10
In husk(paddy or rough). Quota 10.000 tons/annual together with the following tariff headings 10062000, 10063010, 10063020 and 10064000
Quota 10.000 ton. em conjunto com os itens 10061010, 10063010, 10063020 e 10064000
1006:20 1006.201 1006.203
Cargo rice; White rice; Parboiled rice
Husked/Brown - Packaged Quota 10.000 tons/annual together with the following tariff headings 10061010, 10063010, 10063020 and 10064000
Arroz semibranqueado ou branqueado sem polir ou brunir
Quota 10.000 ton. em conjunto com os itens 10061010, 10062000, 10063020 e 10064000
1006.304
Cargo parboiled rice
Semi-milled. Quota 10.000 tons/annual together with the following tariff headings 10061010, 10062000, 10063020 and 10064000
Arroz semibranqueado ou branqueado polido ou brunido
Quota 10.000 ton. em conjunto com os itens 10061010, 10062000, 10063010 e 10064000
1006.306 1006.308
White rice; Parboiled rice
Wholly milled. Quota 10.000 tons/annual together with the following tariff headings 10061010, 10062000, 10063010 and 10064000
Quota 10.000 ton. em conjunto com os itens 10061010, 10062000, 10063010 e 10063020
1006:40
Quota 10.000 tons/annual together with the following tariff headings 10061010, 10062000, 10063010 and 10063020
Farinhas, sêmolas e pós de sagu
1106:201
Farinhas, sêmolas e pós de mandioca
Outras farinhas, sêmolas e pós das raízes ou tubérculos, da posição 07.14
Farinhas, sêmolas e pós dos produtos do Capítulo 8
1106:301 1106.302
Banana flour; Plantain flour
Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, com casca para semeadura
Outros amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, com casca
Outras partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó.
1211:909
Outros caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais, usados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos em outras posições.
1212:999
1401:10
1401:20
Sumaúma ("kapok")
1402:10
Açúcar em bruto de cana, sem adição de aromatizantes ou de corantes
Quota anual - 10.000 ton.
Annual quota - 10.000 tons
2001.909
Outras preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos
2103:909
Somente rum em garrafas de 700 ou 750 ml
Castinas; pedras calcárias utilizadas na fabricação de cal ou de cimento.
Aluminion ores and concentrates
Outros tubos, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios
39.17.321
Outros tubos, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios
39.17.331
Carvão vegetal (incluído o carvão de cascas ou caroços), mesmo aglomerado.
Outras madeiras de coníferas serradas ou fendidas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas ou unidas por malhetes, de espessura superior a 6mm.
4407.292 4407.293 4407.299
Madeira de "lapacho" (ipê) serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6mm.
Madeira de "lenga" serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida por malhetes, de espessura superior a 6mm.
Tacos e frisos para soalhos, não montados
4409.202
Outras madeiras serradas ou fendidas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas ou unidas por malhetes, de espessura superior a 6mm.
Madeira compensada (contraplacada), constituída exclusivamente por folhas de madeira, cada uma das quais com espessura não superior a 6 mm -- Com pelo menos uma face de madeiras tropicas mencionadas na Nota 1 de Subposições do presente Capítulo.
Outras madeiras compensadas (contraplacadas), constituídas exclusivamente por folhas de madeira, cada uma das quais com espessura não superior a 6 mm, com pelo menos uma face de madeira não conífera
Outras madeiras compensadas (contraplacadas), constituídas exclusivamente por folhas de madeira, cada uma das quais com espessura não superior a 6 mm, constituídas exclusivamente por folhas de madeira de pinho
Outras madeiras compensadas (contraplacadas), constituídas exclusivamente por folhas de madeira, cada uma das quais com espessura não superior a 6 mm.
Madeiras folheadas e madeiras estratificadas semelhantes, com pelo menos uma face de madeira não conífera --com pelo menos uma camada de madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de Subposições do presente Capítulo --contendo pelo menos um painel de partículas com alma de pinho.
Madeiras folheadas e madeiras estratificadas semelhantes, com pelo menos uma face de madeira não conífera --com pelo menos uma camada de madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de Subposições do presente Capítulo --contendo pelo menos um painel de partículas
Madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes, com pelo menos uma face de madeira não conífera -- com pelo menos uma camada de madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de Subposições do presente Capítulo -- constituídas exclusivamente por folhas de madeira.
Outras Madeiras folheadas, e madeiras estratificadas semelhantes, com pelo menos uma face de madeira não conífera -- com pelo menos uma camada de madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de Subposições do presente Capítulo, com alma de pinho.
Outras Madeiras folheadas, e madeiras estratificadas semelhantes, com pelo menos uma face de madeira não conífera -- com pelo menos uma camada de madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de Subposições do presente Capítulo.
Outras Madeiras folheadas, e madeiras estratificadas semelhantes, com pelo menos uma face de madeira não conífera -- contendo pelo menos um apinel de partículas com alma de pinho
Outras Madeiras folheadas, e madeiras estratificadas semelhantes, com pelo menos uma face de madeira não conífera -- contendo pelo menos um painel de partículas
Outras madeiras constituídas exclusivamente por folhas de madeira
44122992
Outras madeiras com alma de pinho
44122999
Outras madeiras folheadas e madeiras estratificadas semelhantes, com pelo menos uma camada de madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de Subposições do presente Capítulo, contendo pelo menos um painel de partículas com alma de pinho.
Outras madeiras folheadas e madeiras estratificadas semelhantes, com pelo menos uma camada de madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de Subposições do presente Capítulo, contendo pelo menos um painel de partículas.
Outras madeiras folheadas e madeiras estratificadas semelhantes, com pelo menos uma camada de madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de Subposições do presente Capítulo, constituídas exclusivamente por folhas de madeira
Outras madeiras folheadas e madeiras estratificadas semelhantes, com pelo menos uma camada de madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de Subposições do presente Capítulo, com alma de pinho
Outras madeiras folheadas e madeiras estratificadas semelhantes, com pelo menos uma camada de madeiras tropicais mencionadas na Nota 1 de Subposições do presente Capítulo.
Outras madeiras folheadas e madeiras estratificadas semelhantes, contendo pelo menos um apinel de partículas com alma de pinho
Outras madeiras folheadas e madeiras estratificadas semelhantes, contendo pelo menos um apinel de partículas.
Outras madeiras compesadas (contraplacadas), madeiras folheadas, e madeiras estratificadas semelhantes
Janelas, janelas de sacada e respectivos caixilhos e alizares
Builders’ joinery
Portas e respectivos caixilhos, alizares e soleiras
Painéis para soalhos
Armações (cofragens*) para concreto (betão)
Fasquias para telhados ("shingles" e "shakes")
Painéis celulares
Outras obras de marcenaria ou de carpitaria para construções, de madeira
Pasta ("ouate") de celulose e mantas de fibras de celulose
Bath room tissue - 3000mt/yr
Papel encrespado, plissado, gofrado, estampado ou perfurado
Hand towels - 2000 my/yr
Outros papeis dos tipos utilizados para fabricação de papéis higiênicos ou de toucador
Bath room tissue - 3000mt/yr; Hand towels - 2000 my/yr
Papel semiquímico para ondular (canelar*)
Semi-chemical med.paper - 6000 mt/yr
Papéis e cartões de camadas múltiplas, com todas as camadas branqueada
Corrugated carboard sheets - 3000 mt/yr
Papéis e cartões de camadas múltiplas, com apenas uma das camadas exteriores branqueada
Papéis e cartões de camadas múltiplas, com três ou mais camadas, das quais apenas as duas exteriores se apresentem branqueadas
Outros papeis e cartões de camadas múltiplas
Papel filtro e cartão filtro
Papel feltro, cartão feltro e papel e cartão lanosos
Outros papéis e cartões de peso não superior a 150 g/m2
Outros papéis e cartões de peso superior a 150 g/m2 e inferior a 225 g/m2
Outros papéis e cartões de peso igual ou superior a 225 g/m2
Produtos laminados planos, de ferro ou de aços não ligados, de largura igual ou superior a 600 mm, revestidos de ligas de alumínio zinco
72.10.611 72.10.619
Corrugated sheets; Ridgings
Outros produtos laminados planos de ferro ou de aços não ligados, de largura igual ou superior a 600 mm, revestidores de ligas de alumínio
Produtos laminados planos, de ferro ou de aços não ligados, pintados, envernizados ou revestidos de plásticos
72.10.709
73130010
73.13.001
Outras telas metálicas tecidas
73.14.199
Grades e redes, soldadas nos pontos de interseção, de fios com, pelo menos, 3 mm na maior dimensão do corte transversal e com malhas de 100 cm², ou mais, de superfície
73.14.209
Telas metálicas, grandes e redes ecobertas de plásticos
73.14.429
Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto cobre.
Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções
73.17.004
Outras construções e suas partes, de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406.
76.10.909
Shop fronts/showcases
Tântalo em formas brutas, incluídas as barras simplesmente obtidas por sinterização; desperdícios e resíduos; pós
Tantalita/Tantalo
Outros -- Obras de tântalo, incluídos os desperdícios e resíduos
CARICOM/HS
- Carcases and half-carcases
- Other cuts with bone in :
- Boneless :
- - Carcases and half-carcases :
- - Hams, shoulders and cuts thereof, with bone in :
Meat of horses, asses, mules or hinnies, fresh, chilled or frozen :
- - Not cut in pieces, frozen :
- - Cuts and offal, frozen :
- Fresh or chilled :
- Frozen fillets :
- - Rock lobster and other sea crawfish (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.) :
- - Crabs :
- - Rock lobster and other sea crawfish (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)
- - Shrimps and prawns :
03062490
- - Other, including flours, meals and pellets of crustaceans, fit for human consumption :
Bananas, including plantains, fresh or dried :
- Lemons (Citrus limon, Citrus limonum) and limes (Citrus aurantifolia) :
- - Watermelons
- Apples :
- - Not decaffeinated
Simples cancheado
- - Neither crushed nor ground :
Soya beans, whether or not broken :
Extracts and juices of meat, fish or crustaceans, molluscs or other aquatic invertebrates :
Extratos e sucos de peixe
Extratos e sucos de crustáceos, de moluscos ou outros invertebrados aquáticos
- - Tunas, skipjack and bonito (Sarda spp.) :
- Other prepared or preserved fish :
- Not defatted
- Cocoa powder, containing added sugar or other sweetening matter :
- Other preparations in blocks, slabs or bars weighing more than 2 kg or in liquid, paste, powder, granular or other bulk form in containers or immediate packings, of a content exceeding 2 kg :
- - Filled
- - Not filled :
- - Extracts, essences and concentrates :
- Mustard flour and meal and prepared mustard :
- Soups and broths and preparations therefor :
- Protein concentrates and textured protein substances :
Hidrolisatos de proteínas
Pós, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, para preparação de pudins, cremes, sorvetes, gelatinas e semelhantes
exceto rum
- Rum and taffia :
except rum
Fumo (tabaco) negro
- Tobacco, not stemmed/stripped :
Fumo (tabaco) "rubio"
- Tobacco, partly or wholly stemmed/stripped :
Desperdícios de fumo (tabaco)
- Tobacco refuse
Óleos de fuso ("spindle oil")
Petroleum oils and oils obtained from bituminous minerals, other than crude; preparations not elsewhere specified or included, containing by weight 70 % or more of petroleum oils or of oils obtained from bituminous minerals, these oils being the basic con
D Glucitol (sorbitol)
- - D-glucitol (sorbitol) :
- - Glutamic acid and its salts
Contendo penicilinas ou seus derivados
- Containing penicillins or derivatives thereof, with a penicillanic acid structure, or streptomycins or their derivatives
Contendo outros antibióticos
- Containing other antibiotics
Contendo insulina
- - Containing insulin
- Containing penicillins or derivatives thereof, with a penicillanic acid structure, or streptomycins or their derivatives :
- Containing other antibiotics :
- - Containing insulin :
Contendo hormônios corticossupra renais
- - Containing adrenal cortical hormones :
Pensos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva
- Adhesive dressings and other articles having an adhesive layer
Categutes
- Sterile surgical catgut, similar sterile suture materials and sterile tissue adhesives for surgical wound closure; sterile laminaria and sterile laminaria tents; sterile absorbable surgical or dental haemostatics :
30061019
- Ammonium nitrate, whether or not in aqueous solution :
- Based on polyesters :
- Based on acrylic or vinyl polymers :
- Based on acrylic or vinyl polymers
- - Of orange :
- Of a kind used in the food or drink industries :
Dos tipos utilizados em perfumaria
Perfumes and toilet waters :
Produtos de maquilagem para os olhos
- Manicure or pedicure preparations
- - For toilet use (including medicated products)
- - Anionic :
- - Preparations for the treatment of textile materials, leather, furskins or other materials
Preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias e produtos semelhantes, exceto preparações para dar brilho a metais
Gelatinas e seus derivados
Gelatin (including gelatin in rectangular (including square) sheets, whether or not surface-worked or coloured) and gelatin derivatives; isinglass; other glues of animal origin, excluding casein glues of heading No 3501 :
Outras matérias protéicas e seus derivados
- - Adhesives based on rubber or plastics (including artificial resins)
Líquidos para freios (travões) hidráulicos e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas, não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos, ou contendo os em proporção inferior a 70%, em peso.
- - Of polymers of propylene :
Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa
- - Flexible tubes, pipes and hoses, having a minimum burst pressure of 27,6 MPa :
- - Other, not reinforced or otherwise combined with other materials, without fittings :
- Of polymers of vinyl chloride :
- Stoppers, lids, caps and other closures :
Perfis para recauchutagem
- `Camel-back'; strips for retreading rubber tyres
- Not reinforced or otherwise combined with other materials, without fittings
- Reinforced or otherwise combined only with textile materials, without fittings
- With fittings :
Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, mesmo estriadas, com uma circunferência superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm
- - Endless transmission belts of trapezoidal cross-section (V-belts), whether or not grooved, of a circumference exceeding 60 cm but not exceeding 180 cm
Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, mesmo estriadas, com uma circunferência superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm
- - Endless transmission belts of trapezoidal cross-section (V-belts), whether or not grooved, of a circumference exceeding 180 cm but not exceeding 240 cm
Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões
- Of a kind used on buses or lorries :
Dos tipos utilizados em motocicletas
- Of a kind used on motorcycles :
Dos tipos utilizados em bicicletas
- Of a kind used on bicycles :
Com banda de rodagem em forma de espinha de peixe ou semelhantes
- - Having a `herring-bone' or similar tread :
Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida), ônibus ou caminhões
- Of a kind used on motor cars (including station wagons and racing cars), buses or lorries :
De borracha alveolar
- Of cellular rubber :
- - Gaskets, washers and other seals :
Couros e peles, de bovinos, pré curtidos de outro modo
- - Bovine leather, otherwise pre-tanned :
41042910
De eqüídeos
Não apergaminhados
- - Full grains and full grain splits :
Juntas, discos, arruelas e outros artigos para vedação
48025200
De peso igual ou superior a 40 g/m2 mas não superior a 150 g/m2
- - Weighing 40 g/m2 or more but not more than 150 g/m2 :
48025300
- - Weighing more than 150 g/m2 :
De título igual ou superior a 714,29 decitex por fio simples (número métrico não superior a 14, por fio simples)
- - Measuring per single yarn 714,29 decitex or more (not exceeding 14 metric number per single yarn)
Contendo pelo menos 85%, em peso, de algodão
- Containing 85 % or more by weight of cotton
Tecidos denominados "denim"
Sisal e outras fibras têxteis do gênero Agave, em bruto
- Sisal and other textile fibres of the genus Agave, raw
De fibras sintéticas descontínuas, contendo pelo menos 85%, em peso, destas fibras
- Of synthetic staple fibres, containing 85 % or more by weight of such fibres
Absorventes (pensos*) e tampões higiênicos, fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de pastas ("ouates")
- Sanitary towels and tampons, napkins and napkin liners for babies and similar sanitary articles, of wadding :
De outras fibras sintéticas
- Of other synthetic fibres :
De outras matérias têxteis sintéticas ou de matérias têxteis artificiais
- Of other man-made textile materials :
De lã ou de pêlos finos
Impregnadas com borracha
- Of nylon or other polyamides :
Com policloreto de vinila
- With polyvinyl chloride :
Correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias.
- Textile fabrics, felt and felt-lined woven fabrics, coated, covered or laminated with rubber, leather or other material, of a kind used for card clothing, and similar fabrics of a kind used for other technical purposes, including narrow fabrics made of
- - Of other textile materials :
- Of other textile materials :
- - Of cotton :
- - Men's or boys'
- - Women's or girls'
Macacões (fatos macacos*) e conjuntos, de esqui
- - Of man-made fibres :
Sutiãs e "bustiers" ("soutiens" de cós alto*)
De juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 53.03
- Of jute or of other textile bast fibres of heading No 5303 :
Outros, obtidos a partir de lâminas ou formas semelhantes de polietileno ou de polipropileno
- - Other, of polyethylene or polypropylene strip or the like :
- - Sports footwear; tennis shoes, basketball shoes, gym shoes, training shoes and the like
Aplicados apenas sobre tecidos de matérias têxteis
- On a base of woven textile fabric only
Aplicados apenas sobre papel ou cartão
- On a base of paper or paperboard only
Aplicados sobre outras matérias
- On a base of other materials :
Folhas comprimidas de amianto e elastômeros, para juntas, mesmo apresentadas em rolos
- Compressed asbestos fibre jointing, in sheets or rolls
Guarnições para freios (travões)
- Brake linings and pads :
Guarnições para embreagem
68139090
Contendo, em peso, mais de 50% dos elementos Mg, Ca ou Cr, tomados isoladamente ou em conjunto, expressos em MgO, CaO ou Cr2O3
- Containing, by weight, singly or together, more than 50 % of the elements Mg, Ca or Cr, expressed as MgO, CaO or Cr2O3
Chapas e folhas, armadas
- Wired sheets
Com espessura não superior a 10 mm
- - Coloured throughout the mass (body tinted), opacified, flashed or merely surface ground :
Glass of heading No 7003, 7004 or 7005, bent, edge-worked, engraved, drilled, enamelled or otherwise worked, but not framed or fitted with other materials :
- - Of size and shape suitable for incorporation in vehicles, aircraft, spacecraft or vessels :
- Rear-view mirrors for vehicles
Para lâmpadas ou tubos de descarga, incluídos os de "flash"
- For electric lighting
Ampolas ou tubos
- For cathode-ray tubes
Partes de ampolas ou tubos (painéis, cones ou pescoço)
Ampolas de vidro para garrafas térmicas ou para outros recipientes isotérmicos, cujo isolamento seja assegurado pelo vácuo.
Glass inners for vacuum flasks or for other vacuum vessels :
70132900
70133200
De vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5 x 10 6 por Kelvin, entre 0ºC e 300ºC
- - Of glass having a linear coefficient of expansion not exceeding 5 x 10-6 per Kelvin within a temperature range of 0 °C to 300 °C
Other articles of glass :
Desperdícios e resíduos de ferro ou aço estanhados
- Waste and scrap of tinned iron or steel (ECSC)
Resíduos do torno e da fresa, aparas, lascas ("meulures"), pó de serra, limalhas e desperdícios da estampagem ou do corte, mesmo em fardos
- - Turnings, shavings, chips, milling waste, sawdust, filings, trimmings and stampings, whether or not in bundles :
De seção transversal quadrada ou retangular, com largura inferior a duas vezes a espessura
- - Of rectangular (including square) cross-section, the width measuring less than twice the thickness :
Outros, de seção transversal retangular
- - Other, of rectangular (other than square) cross-section :
Contendo, em peso, 0,25% ou mais de carbono
- Containing by weight 0,25 % or more of carbon :
Revestidos de ligas de alumínio zinco
- - Plated or coated with aluminium-zinc alloys :
Pintados, envernizados ou revestidos de plásticos
- Painted, varnished or coated with plastics :
De aços para tornear, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio
- Of free-cutting steel, not further worked than cold-formed or cold-finished
Outras, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio
- Other, not further worked than cold-formed or cold-finished :
Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80 mm
- U, I or H sections, not further worked than hot-rolled, hot-drawn or extruded, of a height of less than 80 mm (ECSC)
- - L sections (ECSC)
Perfis em T
- - T sections (ECSC)
- - U sections :
- - I sections :
Perfis em H
- - H sections :
Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80 mm
- L or T sections, not further worked than hot-rolled, hot-drawn or extruded, of a height of 80 mm or more :
- Other angles, shapes and sections, not further worked than hot-rolled, hot-drawn or extruded :
Obtidos de produtos laminados planos
- - Obtained from flat-rolled products :
Obtidos ou completamente acabados a frio a partir de produtos laminados planos
- - Cold-formed or cold-finished from flat-rolled products :
Lingotes e outras formas primárias
- Ingots and other primary forms (ECSC)
De seção transversal retangular
- - Of rectangular (other than square) cross-section :
Fio máquina de aços inoxidáveis.
- - Of circular cross-section :
Barras simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio
- Bars and rods, not further worked than cold-formed or cold-finished :
- Other bars and rods :
- Angles, shapes and sections :
Fios de aços inoxidáveis.
De aços de corte rápido
- Of high-speed steel (ECSC)
De aços silício manganês
- Of silico-manganese steel (ECSC)
Barras de aços de corte rápido
- Bars and rods, of high-speed steel :
Barras de aços silício manganês
- Bars and rods, of silico-manganese steel :
- Other bars and rods, not further worked than hot-rolled, hot-drawn or extruded :
Outras barras, simplesmente forjadas
- Other bars and rods, not further worked than forged :
Outras barras, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio
- Other bars and rods, not further worked than cold-formed or cold-finished :
Barras ocas para perfuração
- Hollow drill bars and rods :
Tubos dos tipos utilizados para oleodutos e gasodutos
- Line pipe of a kind used for oil or gas pipelines :
- - Drill pipe
Estirados ou laminados, a frio
- - Cold-drawn or cold-rolled (cold-reduced) :
73045900
Soldados longitudinalmente por arco imerso
- - Longitudinally submerged arc welded
Outros, soldados longitudinalmente
- - Other, longitudinally welded
Tubos para revestimento de poços, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás
- Casing of a kind used in drilling for oil or gas :
- - Longitudinally welded
Tubos dos tipos utilizados para oleodutos ou gasodutos
Tubos para revestimento de poços, de suprimento ou produção, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás
- Casing and tubing of a kind used in drilling for oil or gas
- Other, welded, of circular cross-section, of iron or non-alloy steel :
Outros, soldados, de seção circular, de aços inoxidáveis
- Other, welded, of circular cross-section, of stainless steel :
- Other, welded, of circular cross-section, of other alloy steel :
Outros, soldados, de seção não circular

References: Artigo 25
 Artigo 50
 Artigo 50
 Artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 15
 Artigo 17
 Artigo 20
 Artigo 20
 Artigo 2
 Artigo 1
 artigo 11
 Artigo 20