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Timestamp: 2018-07-23 13:42:31+00:00

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Artigo 940 do código civil TCC - Serviço
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O artigo 940 do código civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não é compatível com o processo do trabalho. Código de processo civil - acórdão inteiro teor nº rr-212600-3420055020060 tst tribunal superior do trabalho, 02 de maio de 20 - id vlex: vlex-194298. Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão.
Em julgamento recente, a seção i especializada em dissídios individuais do tribunal superior do trabalho firmou entendimento de que o artigo 940 do novo.
Não demonstrada a má-fé do demandante na cobrança de dívida já paga, afasta-se a aplicação da pena disposta no artigo 940 do código civil 4.
O artigo 940 do código civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não é compatível com o processo do trabal.
Art 940 aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar. Consulte código civil cc atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. O artigo 940 do novo código civil brasileiro, correspondente ao antigo artigo 1531, diz o seguinte: art 940) aquele que demandar por dívida já paga, no t. Decisão do tribunal de justiça do maranhão sobre: civil cobranÇa indevida dobra inteligÊncia do artigo 940 do cÓdigo civil dano moral indevido tribuna. Artigo 940 do cÓdigo civil inaplicabilidade na justiÇa do trabalho: sem que haja demonstração cabal do uso abusivo do direito, não há espaço para o. Fonte martins, melchíades rodrigues aplicação do artigo 940 do novo código civil (artigo 1531 do anterior) no direito do trabalho ou processo do trabalho.

References: artigo 940
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 artigo 1531
 artigo 940
 Artigo 940
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