Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-52831-de-02-de-dezembro-de-2011
Timestamp: 2020-08-09 00:45:23+00:00

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DECRETO Nº 52.831 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011 « Catálogo de Legislação Municipal
Art. 1º. A concessão do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, instituído pela Lei nº 15.366, de 8 de abril de 2011, dar-se-á na conformidade das disposições deste decreto.
Art. 2º. O Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana será concedido, anualmente, aos servidores integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana lotados e em efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, em razão da avaliação de desempenho, nas dimensões institucional e individual, e da avaliação do acordo de metas.
Art. 3º. O Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana será calculado e pago individualmente, apurando-se o seu valor mediante a aplicação da fórmula
V = (ADI + AM) . V0 . (1 – AS – PE – OP), onde se considera:
I - V = valor individual final do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana;
II - V0 = valor do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana;
VI - PE = número de penalidades aplicadas, na conformidade do disposto no inciso II do § 1º do artigo 4º da Lei nº 15.366, de 2011, observada a correspondência estabelecida na Escala de Pontuação constante do Anexo IV deste decreto;
VII - OP = exercício de atividades não operacionais, na conformidade do disposto no inciso III do § 1º do artigo 4º da Lei nº 15.366, de 2011, observada a correspondência estabelecida na Escala de Pontuação constante do Anexo V deste decreto;
VII – OP = exercício de atividades não operacionais, de acordo com o disposto no inciso III do § 1º do artigo 4º da Lei nº 15.366, de 2011, no percentual previsto no Anexo V deste decreto;(Redação dada pelo Decreto nº 55.170/2014)
§ 1º O resultado da aplicação da fórmula prevista no “caput” deste artigo será arredondado para duas casas decimais.(Redação dada pelo Decreto nº 55.170/2014)
§ 2º Na hipótese de ausência do resultado do Acordo de Metas, poderá ser utilizado, para os fins do inciso IV do “caput” deste artigo, o resultado apurado nos termos dos artigos 16 a 22 do Decreto nº 45.090, de 5 de agosto de 2004, em conformidade com resultado anual obtido na aferição do Plano de Trabalho e/ou Metas estipuladas para a Avaliação de Desempenho, pela unidade de lotação do servidor, devidamente publicada no Diário Oficial da Cidade, considerando-se o índice por ele alcançado no exercício imediatamente anterior ao da atribuição do prêmio, observada a correspondência estabelecida na Escala de Pontuação constante do Anexo II deste decreto.(Redação dada pelo Decreto nº 55.170/2014)
Art. 5º. Para os integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana que ingressarem no cargo ou função durante o ano de competência, o Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana corresponderá à média aritmética simples do valor pago aos servidores ativos da mesma carreira, apurando-se o seu valor mediante a aplicação da fórmula
Art. 5º Os integrantes da carreira que ingressarem no cargo no ano de competência farão jus ao Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, que corresponderá à média aritmética simples do valor pago aos servidores ativos da mesma carreira, apurando-se seu valor pela aplicação da seguinte fórmula:(Redação dada pelo Decreto nº 55.170/2014)
II - Vma = média aritmética simples do valor do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana dos servidores ativos;
III - Ndec = número de dias de efetivo exercício no ano de competência;
II – NDEC = número de dias de efetivo exercício no ano de competência;(Redação dada pelo Decreto nº 55.170/2014)
III – VMA = média aritmética simples do valor do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana dos servidores ativos; (Redação dada pelo Decreto nº 55.170/2014)
V - PE = número de penalidades aplicadas, na conformidade do disposto no inciso II do § 1º do artigo 4º da Lei nº 15.366, de 2011, observada a correspondência estabelecida na Escala de Pontuação constante do Anexo IV deste decreto;
VI – OP = exercício de atividades não operacionais, de acordo com o disposto no inciso III do § 1º do artigo 4º da Lei nº 15.366, de 2011, no percentual previsto no Anexo V deste decreto;(Redação dada pelo Decreto nº 55.170/2014)
Art. 6º. Para os integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana que se aposentarem ou falecerem em atividade, o prêmio será calculado de acordo com a fórmula prevista no artigo 3º deste decreto e o pagamento será proporcional aos dias de efetivo comparecimento no ano de competência em que ocorrerem esses eventos, apurando-se o seu valor mediante a aplicação da fórmula
VAF = (NDEC / 365) . V, onde se considera:
I - VAF = valor individual final do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana para servidores aposentados ou falecidos no ano de competência de um dos dois eventos previstos no “caput” deste artigo;
II - V = valor individual final do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana;
IV - 365 = constante.
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de dezembro de 2011.
Decreto nº 55.170/2014 - Altera os artigos 3º e 5º e substitui anexos IV e V.
Anexos I, II e III do Decreto nº 52.831_2011.pdf (46.55 KB)
Anexos IV e V do Decreto nº 52.831_2011(Redação dada pelo Decreto nº 55.170_2014).pdf (79.58 KB)
Anexos IV e V do Decreto nº 52.831_2011.pdf (52.77 KB)
DECRETO Nº 59.453 DE 19 DE MAIO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 20 DE 8 DE MAIO DE 2020
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU Nº 43 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3