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Portaria 701 - G
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1100-1593-1-PB
Edit Al 20140529
Dirio da Repblica, 1. srie N. 145 29 de Julho de 2008 Artigo 5.
Funcionalidades obrigatrias
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diz respeito. Outro tanto aplicvel s respectivas condies de interligao ao Portal dos Contratos Pblicos. A presente portaria no pretende esgotar todo o espectro dos servios a prestar pelas plataformas electrnicas, a qual deve estar associada a um manual e no ao presente documento. Pretende-se, atravs desta portaria, estabelecer as normas aplicveis aos procedimentos a implementar nas plataformas cuja uniformizao desejvel. No obstante, para alm dos referidos servios de base exigveis s plataformas electrnicas, que correspondem s funcionalidades essenciais que permitam o desenvolvimento total e completo dos procedimentos pr-contratuais pblicos, podem as mesmas oferecer toda uma gama de servios complementares, no mbito do normal funcionamento do mercado e da concorrncia. As plataformas electrnicas constituem uma infra-estrutura informtica que serve de suporte aos procedimentos de contratao pblica, desenrolando-se os vrios passos sob o comando directo da entidade adjudicante e dos interessados ou concorrentes, nos termos e dentro dos limites previamente estabelecidos. No cabe, por isso, s plataformas electrnicas uma interveno prpria e autnoma em cada procedimento especfico, mas exclusivamente um papel de base automtica disponibilizada aos utilizadores e detentora de uma srie de aplicaes informticas que consubstanciam os servios que prestam. Divide-se a presente portaria em trs captulos, o primeiro, dedicado s disposies de carcter geral, o segundo, focado nos aspectos procedimentais, e o terceiro, com incidncia nos requisitos tecnolgicos. Ainda que no seja, por natureza, possvel estabelecer uma diviso estanque entre estes dois ltimos captulos, procurou-se, por motivos de clareza na leitura, respeitar, na medida do possvel, a referida estrutura bipartida no que toca delimitao do respectivo contedo. Assim: Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanas, das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes e da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte: CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1.
O Portal dos Contratos Pblicos dever disponibilizar, obrigatoriamente, as seguintes funcionalidades: a) Pesquisa de anncios, decises de adjudicao e legislao relevante por texto livre ou campos especficos, nomeadamente categoria de aquisio, valor ou entidade; b) Subscrio de alertas por correio electrnico, sms, ou outros, de anncios por categoria, por entidade, ou segundo outros critrios. Artigo 6.
Articulao com as plataformas electrnicas utilizadas pelas entidades adjudicantes
1 As condies e os requisitos para a interligao das plataformas electrnicas utilizadas pelas entidades adjudicantes, previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, com o Portal dos Contratos Pblicos, so objecto de publicitao nesse portal. 2 Os anncios dos procedimentos de formao de contratos publicados no Dirio da Repblica devem ser enviados de forma automtica do sistema da INCM Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), para o Portal dos Contratos Pblicos. Artigo 7.
O acesso a determinadas componentes da informao sediada no Portal dos Contratos Pblicos pode ser condicionado a um pagamento prvio, de acordo com regras a publicitar no mesmo portal e definidas pelo InCI ou pela ANCP, consoante o caso. Artigo 8.
A presente portaria entra em vigor na data de entrada em vigor do Cdigo dos Contratos Pblicos. Em 25 de Julho de 2008. O Ministro de Estado e das Finanas, Fernando Teixeira dos Santos. O Ministro das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes, Mrio Lino Soares Correia. O Ministro da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior, Jos Mariano Rebelo Pires Gago. Portaria n. 701-G/2008
A aposta do Cdigo dos Contratos Pblicos (CCP) na desmaterializao dos procedimentos de contratao pblica e consequente utilizao de meios electrnicos na formao dos contratos assenta, em grande parte, no papel a desempenhar por actores que a legislao anterior, sem surpresa face poca em que foi gizada, em absoluto no previa. Trata-se das plataformas electrnicas, pea essencial arquitectura global do processo agora previsto. A sua utilizao por parte das entidades adjudicantes deve ser conformada por uma srie de regras e obedecer a requisitos e condies que so objecto da presente portaria e que complementam o contedo do CCP no que s mesmas
1 A presente portaria define os requisitos e condies a que deve obedecer a utilizao de plataformas electrnicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formao dos contratos pblicos. 2 So tambm definidas as regras de funcionamento das plataformas electrnicas utilizadas pelas entidades adjudicantes, as obrigaes a que aquelas se encontram sujeitas, bem como as condies de interligao com o Portal dos Contratos Pblicos, previsto no n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro. Artigo 2.
1 A regulamentao dos requisitos e condies complementares ao estabelecido no Cdigo dos Contratos P-
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blicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, no que respeita utilizao das plataformas electrnicas nos procedimentos de formao dos contratos pblicos objecto do captulo II. 2 A prestao de servios relativos s plataformas electrnicas, nomeadamente a disponibilizao, a operao, a gesto, a manuteno e alojamento, pressupe o respeito pelos princpios fundamentais da disponibilidade, da no discriminao e livre acesso, da interoperabilidade e compatibilidade, da confidencialidade, da integridade e da segurana, e outros conexos, descritos no Decreto-Lei n. 143-A/2008, de 25 de Julho. Artigo 3.
Utilizao de plataforma electrnica
Dirio da Repblica, 1. srie N. 145 29 de Julho de 2008 Artigo 6.
Conduo dos procedimentos nas plataformas electrnicas
1 A plataforma electrnica no intervm enquanto entidade autnoma no procedimento de formao de contratos pblicos. 2 Cabe ao utilizador dos servios disponibilizados pela plataforma electrnica, enquanto representante da entidade adjudicante, conduzir o procedimento de formao de contratos pblicos. 3 A autenticao do utilizador referido no nmero anterior bem como a sua inequvoca condio de representante da entidade adjudicante correspondente, para efeitos do procedimento em causa, so garantidos nos termos descritos no captulo III. Artigo 7.
Condies para disponibilizao de plataformas electrnicas
As plataformas utilizadas pelas entidades adjudicantes nos procedimentos de formao de contratos pblicos devem satisfazer os requisitos definidos na presente portaria. Artigo 4.
Seleco ou desenvolvimento de plataforma electrnica pela entidade adjudicante
1 A aquisio de servios de uma plataforma electrnica deve ser feita de acordo com os procedimentos estabelecidos no CCP, com pleno respeito pelas regras da concorrncia estabelecidas na legislao nacional e comunitrias, bem como pelo disposto na presente portaria. 2 A seleco da plataforma electrnica a utilizar, de entre as disponveis no mercado, ou a deciso de proceder ao desenvolvimento de uma plataforma prpria para as entidades vinculadas do Sistema Nacional de Compras Pblicas , tambm, realizada no respeito pelas normas aplicveis do Decreto-Lei n. 37/2007, de 19 de Fevereiro. 3 O programa do procedimento de aquisio dos servios referidos nos nmeros anteriores deve exigir que o adjudicatrio apresente, como documento de habilitao, um relatrio de segurana, nos termos do artigo 36. ou do artigo 37., consoante o caso, vlido e actualizado, que ateste a conformidade da plataforma electrnica com as normas previstas na presente portaria. Artigo 5.
Noo e servios de uma plataforma electrnica
1 As plataformas electrnicas a utilizar pelas entidades adjudicantes devem disponibilizar os servios de base necessrios implementao das formalidades electrnicas relativas aos procedimentos de formao dos contratos pblicos previstas no CCP, devendo observar o disposto nos captulos II e III da presente portaria. 2 O processo de verificao do cumprimento das condies referidas no nmero anterior consta do captulo III da presente portaria. Artigo 8.
Interligao ao Portal dos Contratos Pblicos e Dirio da Repblica electrnico
As plataformas electrnicas devem garantir a sua interligao: a) Com o Portal dos Contratos Pblicos, quer em termos tcnicos quer no que respeita ao cumprimento das regras de sincronismo necessrias transferncia dos dados requeridos entre a plataforma electrnica e o referido Portal, como especificado no captulo II da presente portaria; b) Com o portal do Dirio da Repblica electrnico, atravs de protocolo a celebrar com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), e tambm, quando estejam em causa empreitadas de obras pblicas e concesso de obras pblicas, com o Instituto da Construo e do Imobilirio, I. P. (InCI), no que respeita ao envio e recepo dos anncios referidos no CCP, quer sejam publicados no DRE ou no Jornal Oficial da Unio Europeia (JOUE), cabendo INCM a ligao ao JOUE. CAPTULO II Utilizao das plataformas electrnicas no procedimento de formao de um contrato pblico Artigo 9.
Requisitos de base relativos prestao de servios de uma plataforma electrnica
1 A plataforma electrnica consiste num conjunto de meios, servios e aplicaes informticas necessrias ao funcionamento dos procedimentos de formao dos contratos pblicos. 2 A plataforma electrnica constitui a infra-estrutura na qual decorrem as formalidades electrnicas relativas aos procedimentos de formao dos contratos pblicos, nos termos do CCP e da presente portaria. 3 A entidade gestora da plataforma electrnica seleccionada nos termos do artigo anterior encarregada, pelas entidades adjudicantes, da conduo tcnica do sistema e das aplicaes informticas necessrias ao funcionamento das formalidades electrnicas relativa aos procedimentos de formao dos contratos pblicos.
1 Os servios a prestar pela plataforma electrnica devem satisfazer todas as exigncias e condies estabelecidas no CCP e na presente portaria, no mbito de cada uma das fases do procedimento de formao dos contratos pblicos.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 145 29 de Julho de 2008 2 Todas as operaes de recolha, transmisso, tratamento, gesto e armazenamento de informao necessrias plena aplicao de todas as disposies do CCP e da presente portaria no que respeita contratao electrnica em boas condies de segurana, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade so da responsabilidade dos servios a prestar pela plataforma electrnica. 3 O interface com os utilizadores e todas as comunicaes e procedimentos realizados nas plataformas electrnicas so redigidos em lngua portuguesa, podendo ser disponibilizado interface adicional noutras lnguas. 4 Desde o incio do procedimento de formao do contrato pblico na plataforma electrnica at respectiva concluso, a entidade gestora da mesma obriga-se, no que respeita s condies tcnicas de utilizao, a: a) Intervir no esclarecimento de eventuais dvidas na utilizao da plataforma electrnica por parte dos representantes da entidade adjudicante ou dos interessados no procedimento contratual; b) Prestar auxlio quando necessrio ou quando tal lhe seja solicitado; c) Resolver problemas especficos nas plataformas que venham a colocar-se no mbito do procedimento contratual, garantindo um canal de comunicao entre os vrios intervenientes; d) Disponibilizar relatrios de anomalias, registos de acessos, submisses ou outra informao relevante solicitada pelo jri para efeitos de tomada de decises que surjam nos procedimentos de formao de um contrato pblico. 5 Para cumprir as obrigaes previstas no nmero anterior, a entidade responsvel pela plataforma electrnica fica obrigada a disponibilizar na mesma os contactos de suporte e apoio tcnico aos representantes das entidades adjudicantes e aos interessados no procedimento pr-contratual. Artigo 10.
Aplicabilidade a processos relativos a candidaturas ou solues
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esta a prestar s entidades adjudicantes no mbito de cada procedimento. 2 Para efeitos da presente portaria, devem considerar-se: a) Interessados todos os que manifestem interesse no procedimento atravs da inscrio no mesmo; b) Concorrentes todos os que apresentam propostas. 3 Aps a submisso das propostas, nos termos do disposto no artigo 19., a plataforma electrnica atribui de forma automtica e sequencial um nmero de ordem preliminar aos concorrentes, tomando por base o momento de submisso da proposta por cada concorrente ou da primeira das suas propostas no caso de serem apresentadas propostas variantes. 4 A plataforma electrnica disponibiliza entidade adjudicante as listas ordenadas actualizadas dos interessados e dos concorrentes. 5 O processo de disponibilizao da verso prvia da lista dos concorrentes ao jri do procedimento e, posteriormente, da verso validada para publicitao geral consta dos artigos 22. e 23. 6 O elenco de dados da lista dos concorrentes o referido na alnea d) do n. 1 do artigo 25. 7 Para efeitos da disponibilizao aos intervenientes, o formato de visualizao dos dados a que se refere o nmero anterior adoptado livremente por cada plataforma electrnica. Artigo 12.
Disponibilizao de documentos
1 s candidaturas e s solues aplicam-se, com as necessrias adaptaes, os artigos 11. a 25. da presente portaria. 2 As adaptaes referidas no nmero anterior pressupem a correspondncia, para efeitos do presente artigo, do documento candidatura e do documento soluo ao documento proposta. 3 Entre as adaptaes referidas no n. 1, conta-se a correspondncia do bloco de dados ficha de abertura das candidaturas e do bloco de dados ficha de abertura das solues ao bloco de dados ficha de abertura de propostas, descrito nos artigos 22. e 23. 4 Nos termos do disposto nos n.os 1 dos artigos 177. e 138. do CCP, existe igualmente uma correspondncia, com as necessrias adaptaes, do documento lista dos candidatos ao documento lista dos concorrentes, referido nos artigos 22. e 23. Artigo 11.
Ordenao dos interessados e dos concorrentes
1 As plataformas electrnicas devem garantir o registo e ordenao sequencial de todos os interessados e concorrentes que se registem na plataforma, informao
1 No mbito de cada procedimento de formao de um contrato, a plataforma electrnica garante o acesso exclusivo dos interessados s peas do procedimento, aos esclarecimentos e s rectificaes da autoria da entidade adjudicante, s suas decises de prorrogao do prazo, s listas dos erros e omisses identificados pelos interessados e lista dos erros e omisses aceites pela entidade adjudicante e s notificaes e comunicaes na fase prvia apresentao das propostas. 2 Aps a abertura das propostas pelo jri, as plataformas electrnicas devem garantir o acesso exclusivo, por parte das entidades includas na lista dos concorrentes, a todas as propostas apresentadas, aos esclarecimentos sobre a proposta da autoria dos respectivos concorrentes, aos documentos de habilitao apresentados pelo adjudicatrio, bem como a todos os demais actos ou formalidades procedimentais relativos fase posterior apresentao das propostas que, nos termos do disposto no CCP, devam ser publicitados na plataforma electrnica utilizada pela entidade adjudicante. 3 No caso de classificao de determinados documentos que constituem a proposta, nos termos do artigo 66. do CCP, as plataformas electrnicas devem estar aptas a disponibilizar para consulta dos restantes concorrentes, nos termos do n. 2 do artigo 138. do CCP, apenas os documentos no classificados da mesma. 4 A disponibilizao referida no nmero anterior ocorre de forma automtica, tendo por base a sinalizao feita pelo interessado durante o carregamento do documento classificado, nos termos do n. 16 do artigo 18., sem prejuzo do disposto no n. 3 do artigo 66. do CCP. 5 A plataforma electrnica deve ainda permitir a disponibilizao, a qualquer momento, de documentos sinalizados pelos concorrentes que o rgo competente
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para a deciso de contratar considere no classificados, nos termos do n. 3 do artigo 66. do CCP, ou desclassifique, nos termos do n. 4 do mesmo artigo. 6 A publicitao da lista dos concorrentes, ao abrigo do n. 1 do artigo 138. do CCP, no tem qualquer tipo de restrio de acesso. Artigo 13.
Notificaes e comunicaes
Dirio da Repblica, 1. srie N. 145 29 de Julho de 2008 e) A apresentao de informao, constando de um ndice ou de uma descrio e explicao da estrutura e do contedo dos ficheiros que constituem a proposta; f) O formato dos documentos; g) O universo das aplicaes informticas de base cujo uso aceitvel. 3 Alm da informao referida no nmero anterior, as propostas podem ainda incluir os seguintes elementos complementares, a inscrever em formulrio prprio: a) Se o programa do procedimento admitir a apresentao de propostas variantes e se o interessado assim o decidir, declarao remetendo para um conjunto de ficheiros de outra sua proposta, tal como descrito no n. 12 do artigo 18.; b) Uma nota explicativa, tal como descrita na alnea e) do nmero anterior, se o programa do procedimento for omisso quanto s exigncias referidas no nmero anterior mas o concorrente apresentar uma estrutura e contedo de ficheiros prpria. 4 Os requisitos a incluir no programa do procedimento podem contemplar uma ou vrias das caractersticas referidas nos nmeros anteriores, bem como outras que a entidade adjudicante entenda relevante solicitar. 5 As disposies contidas nos nmeros anteriores so vlidas, quando aplicveis e com as devidas adaptaes, para as eventuais folhas constituintes de cada ficheiro. 6 A entidade adjudicante pode solicitar que cada documento ou parcela de documento contido em cada ficheiro de uma proposta permita uma leitura sequencial, independentemente da natureza das componentes que o constituem. 7 Pode a entidade adjudicante solicitar a apresentao de ficheiros consistindo em folhas de clculo, que dupliquem informao prestada noutros ficheiros e que contenham frmulas de clculo que permitam verificar a formao dos resultados, ou solicitar outros tipos de duplicao de informao associada a formatos diversos. 8 As solicitaes a que se referem os nmeros anteriores devem constar do programa de procedimento. Artigo 16.
1 Todas as notificaes e comunicaes entre a entidade adjudicante ou o jri do procedimento e os interessados, os concorrentes ou o adjudicatrio, relativas fase de formao do contrato e que, nos termos do CCP, devam ser praticadas num determinado prazo so feitas atravs das plataformas electrnicas por via de envio automtico de mensagens electrnicas com solicitao de recibo de recepo, devendo as mesmas ser acompanhadas de selos temporais com data e hora precisas e ficar disponveis para consulta na rea exclusiva respectiva. 2 A data e a hora precisas das notificaes e comunicaes so registadas, de acordo com o artigo 469. do CCP, devendo os servios da plataforma electrnica ser detentores de mecanismos que permitam obter com exactido a data e a hora fornecidas por uma entidade certificadora que preste servios de validao cronolgica. Artigo 14.
Disponibilizao de informao sobre datas de referncia
1 As plataformas electrnicas disponibilizam aos interessados a indicao da data e hora de termo do prazo para a apresentao dos pedidos de esclarecimento e das propostas, bem como da data e hora de termo do prazo para a apresentao da lista, na qual sejam identificados erros e omisses do caderno de encargos, prevista no artigo 61. do CCP. 2 A informao a disponibilizar introduzida pela entidade adjudicante, no dependendo de qualquer automatismo da plataforma electrnica. Artigo 15.
1 A entidade adjudicante pode fazer exigncias quanto a caractersticas dos ficheiros que contm os documentos que constituem as propostas apresentadas pelos concorrentes nas plataformas electrnicas, devendo para o efeito incluir as respectivas especificaes no programa do procedimento. 2 Entre as caractersticas referidas no nmero anterior podem contar-se, entre outras: a) A organizao dos ficheiros, atravs de uma padronizao da estrutura em rvore respectiva; b) O nmero de ficheiros, documento a documento ou no seu conjunto; c) A dimenso dos ficheiros, individualmente, por documento ou globalmente; d) O ttulo dos ficheiros, que pode incluir seco predefinida relativa ao documento a que respeita, bem como o nmero de ordem do interessado, ou o nmero de identificao fiscal respectivo, o cdigo da proposta, nos termos do anexo I, e cdigos do procedimento ou de outros aspectos a definir;
1 Para efeitos do carregamento de uma proposta, no mbito de um procedimento de formao de um contrato pblico, a plataforma electrnica deve incluir obrigatoriamente: a) reas especficas para carregamento dos ficheiros correspondentes aos documentos que constituem a proposta, de acordo com o programa do procedimento; b) Formulrio especfico para preenchimento, descrito no anexo V da presente portaria e doravante designado por formulrio principal, que constitui a base da informao a enviar posteriormente ao Portal dos Contratos Pblicos, de acordo com o n. 7 do artigo 23. 2 O programa do procedimento pode prever a disponibilizao, por parte da plataforma electrnica, de formulrios para preenchimento pelos concorrentes que substituam algum ou alguns dos ficheiros a que se refere a alnea a) do nmero anterior.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 145 29 de Julho de 2008 3 A discriminao do valor da proposta que caiba a cada um dos membros do agrupamento concorrente, includa no formulrio principal, no substitui nem tem o mesmo mbito que a informao requerida nos termos do n. 5 do artigo 60. do CCP. 4 Para alm dos documentos e do formulrio referidos no n. 1, as propostas podem ainda incluir os elementos complementares previstos no n. 3 do artigo 15., bem como quaisquer outros documentos que os concorrentes considerem indispensveis nos termos previstos no n. 3 do artigo 57. do CCP. 5 A plataforma deve disponibilizar recibo electrnico, o qual anexado proposta. Artigo 17.
Codificao das propostas e identificao das empresas concorrentes
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permitindo a permanente alterao dos documentos na prpria plataforma at ao momento da submisso. 6 O formulrio principal e outros formulrios a preencher no mbito do procedimento devem ser disponibilizados ao interessado, por descarga de XML, para alojamento local, no respectivo computador, sendo aplicvel, neste caso, o disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo. 7 A plataforma electrnica s pode permitir o carregamento dos ficheiros que compem uma proposta aps a introduo do respectivo cdigo por parte do interessado, segundo a codificao descrita no anexo I da presente portaria. 8 As plataformas electrnicas devem assegurar que o cdigo referido no nmero anterior est sempre visvel para o utilizador, quando este procede ao carregamento dos ficheiros que compem a proposta. 9 Quando se verifique um erro de identificao, deve ser possvel ao interessado corrigir o cdigo da proposta que est em fase de carregamento, ou que foi j submetida, at data e hora fixadas para a disponibilizao e abertura das propostas pelo jri. 10 As plataformas electrnicas disponibilizam, em permanncia, a cada interessado, a lista de cdigos das suas propostas que estejam em fase de carregamento e j submetidas. 11 As plataformas electrnicas impossibilitam que um interessado inicie o carregamento de uma proposta cujo cdigo coincida com o cdigo de outra proposta sua, no mbito do mesmo procedimento, quer esteja em fase de carregamento ou tenha j sido submetida. 12 Sempre que seja permitida a apresentao de propostas variantes, pode o concorrente deixar de apresentar ficheiros constituintes de uma determinada proposta que sejam iguais aos de outra proposta sua apresentada no mbito do mesmo procedimento, substituindo-os por informao aposta no formulrio previsto no n. 3 do artigo 15., contendo uma declarao identificando qual a proposta e quais os ficheiros da referida proposta que so considerados ali reproduzidos. 13 Para efeitos do nmero anterior, na construo de determinada proposta admite-se a remisso para ficheiros de uma nica outra proposta, identificada atravs do cdigo descrito no anexo I da presente portaria. 14 O formulrio principal no passvel de remisses, devendo, em todo o caso, a plataforma electrnica garantir que no h introduo de dados de identificao j antes introduzidos. 15 Durante o processo de carregamento, as plataformas electrnicas asseguram aos interessados a possibilidade de substiturem ficheiros j carregados por outros novos, no mbito do processo de construo de cada proposta. 16 As plataformas electrnicas disponibilizam aos interessados um sistema que lhes permita sinalizar, durante o carregamento das suas propostas, os ficheiros objecto de classificao, os quais no sero disponibilizados aos concorrentes nos termos do n. 3 do artigo 12. Artigo 19.
Submisso das propostas
1 Os dados do formulrio principal, listados no ttulo 3 da ficha de abertura de propostas, referida na alnea d) do n. 2 do artigo 25., devem ser objecto de codificao quando no se trate de dados numricos. 2 De acordo com o nmero anterior, cabe ao concorrente codificar as propostas que apresenta, bem como apresentar a sua identificao ou de cada membro do agrupamento concorrente, no mbito do preenchimento do formulrio principal. 3 A codificao de cada proposta exigvel desde o incio do respectivo carregamento e feita de acordo com as regras que constam do anexo I da presente portaria. 4 A identificao dos concorrentes referida no n. 2 apenas deve ter lugar uma vez, aquando da apresentao da primeira proposta apresentada pelo concorrente ou aquando da prvia candidatura, caso exista, atravs de introduo directa ou por seleco em lista disponibilizada pela plataforma electrnica. 5 O sistema de identificao que a plataforma electrnica disponibiliza aos concorrentes respeita os requisitos previstos no Portal dos Contratos Pblicos para efeitos da transmisso da informao relativa a essa identificao da plataforma para o Portal. Artigo 18.
1 As plataformas electrnicas devem permitir o carregamento progressivo da proposta, ou propostas, pelo interessado, at data e hora prevista para a abertura das propostas. 2 O carregamento mencionado no nmero anterior feito na rea reservada em exclusivo ao interessado em causa e relativa ao procedimento em curso. 3 A plataforma electrnica deve disponibilizar ao interessado as aplicaes informticas que lhe permitam encriptar e apor uma assinatura electrnica nos ficheiros de uma proposta, localmente, no seu prprio computador, aquando do acto de carregamento. 4 Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, quando o interessado realizar o carregamento, na plataforma electrnica, de um ficheiro de uma proposta, este deve estar j encriptado e assinado, com recurso a assinatura electrnica qualificada. 5 As plataformas podem conceder aos interessados a possibilidade de os ficheiros das propostas serem carregados de forma progressiva na plataforma electrnica, sem necessidade de encriptao e assinatura electrnica,
1 A apresentao de uma proposta concluda quando, aps ter procedido ao progressivo carregamento dos ficheiros e dos formulrios respectivos, devidamente encriptados, o concorrente procede sua submisso.
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2 Entende-se por momento da submisso da proposta o momento em que se inicia a efectiva assinatura electrnica da proposta. 3 Nos casos referidos no n. 5 do artigo anterior, o momento da submisso desencadeia o processo de encriptao de todos ficheiros que compem a proposta. 4 Nos termos do Decreto-Lei n. 143-A/2008, de 25 de Julho, a submisso de uma proposta s deve ter lugar aps o completo preenchimento do formulrio principal, que parte integrante da mesma. 5 No caso de um concorrente apresentar propostas variantes, o disposto no artigo 137. do CCP aplica-se a cada uma das propostas e no ao seu conjunto, podendo o concorrente retirar uma proposta em particular, identificada atravs do cdigo descrito no anexo I da presente portaria, sem com isso alterar a situao das suas propostas restantes. 6 A plataforma electrnica obriga-se a disponibilizar ao jri do procedimento todas as propostas que at data e hora fixadas para a sua disponibilizao e abertura tenham sido submetidas, independentemente da eventual existncia de motivos de excluso das propostas. 7 A excluso de propostas da estrita competncia do rgo competente para a deciso de contratar. Artigo 20.
Sequncia da submisso das propostas
Dirio da Repblica, 1. srie N. 145 29 de Julho de 2008 Artigo 22.
Ficha prvia de abertura das propostas e lista prvia dos concorrentes
1 As plataformas electrnicas asseguram a construo automtica, para cada procedimento, da ficha prvia de abertura de propostas referida na alnea d) do n. 1 do artigo 25. da presente portaria, que se destina a ser disponibilizada exclusivamente ao jri do procedimento. 2 A construo automtica a que se refere o nmero anterior implica uma agregao dos dados introduzidos pelos concorrentes no formulrio principal, relativo a cada proposta. 3 As plataformas electrnicas so livres de estabelecer o formato de visualizao da ficha prvia de abertura de propostas a disponibilizar ao jri do procedimento. 4 A lista prvia dos concorrentes constitui uma parcela da ficha prvia de abertura de propostas no que respeita aos dados que a integram. Artigo 23.
1 Aps a submisso, o concorrente recebe um recibo electrnico comprovativo do facto, com registo da identificao da entidade adjudicante, do procedimento, do lote, se for o caso, do concorrente, da proposta, bem como da data e hora da respectiva submisso. 2 O recibo deve ser disponibilizado na rea de acesso exclusivo do concorrente e enviada cpia por correio electrnico. 3 A plataforma electrnica agrega proposta submetida o recibo electrnico referido nos nmeros anteriores, que passa a constituir um anexo indissocivel da mesma, e que, enquanto tal, entregue ao jri do procedimento, nos termos do n. 2 do artigo seguinte. 4 As plataformas electrnicas asseguram que os concorrentes possam consultar as propostas submetidas no mbito do procedimento de formao do contrato, em qualquer momento a partir da respectiva desencriptao por parte do jri e at seis meses aps a concluso do procedimento. Artigo 21.
Disponibilizao das propostas ao jri do procedimento
1 Aps ter procedido abertura das propostas, o jri do procedimento deve verificar se a ficha prvia descrita no artigo anterior se mantm vlida ou se, pelo contrrio, devem ser feitas alteraes. 2 Caso seja necessria a realizao de alteraes, a ficha de abertura das propostas, descrita no anexo V da presente portaria, completada pelo jri do procedimento sobre a plataforma electrnica, atravs de um interface que salvaguarde a natureza codificada dos dados, necessria para o envio de informao a que se refere o n. 4. 3 A lista dos concorrentes , aps a eventual alterao da ficha de abertura das propostas, publicitada no dia imediato ao termo do prazo fixado para a apresentao das propostas. 4 No prazo de 10 dias teis aps a disponibilizao e abertura das propostas, a plataforma electrnica transmite a informao contida na ficha de abertura das propostas para o Portal dos Contratos Pblicos. Artigo 24.
Troca de dados entre as plataformas electrnicas e o Portal dos Contratos Pblicos
1 As propostas no podem ser disponibilizadas ao jri antes do termo do prazo para a respectiva apresentao. 2 A disponibilizao e abertura das propostas pelo jri do procedimento ocorre na sequncia da ordem dada pelo mesmo nesse sentido, mediante autenticao de, pelo menos, trs membros do jri. 3 A disponibilizao referida no n. 1 contempla a totalidade das propostas submetidas na plataforma electrnica no mbito do procedimento em causa e inclui a respectiva ficha prvia de abertura de propostas descrita no artigo seguinte. 4 A data e hora da disponibilizao e abertura das propostas pelo jri previamente publicitada na plataforma electrnica.
1 Enquanto no for celebrado o protocolo referido na alnea b) do artigo 8., a plataforma electrnica deve importar o anncio do procedimento do Portal dos Contratos Pblicos, nos exactos termos em que o mesmo foi publicado no Dirio da Repblica, independentemente dos dados que a entidade adjudicante a tenha carregado directamente. 2 A informao transmitida pela plataforma electrnica ao Portal dos Contratos Pblicos destina-se a arquivo mas tambm a ser susceptvel de tratamento automtico. 3 Para que o tratamento automtico referido no nmero anterior possa efectivar-se, os dados transmitidos devem estar devidamente codificados. 4 A codificao utilizada deve estar perfeitamente sincronizada com o Portal dos Contratos Pblicos, com vista a que no se verifique qualquer perturbao na correcta identificao das entidades e dos processos a que respeita a informao transmitida.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 145 29 de Julho de 2008 5 As regras e requisitos relativos interligao com o Portal dos Contratos Pblicos so disponibilizados nesse Portal. Artigo 25.
Blocos de dados a transmitir ao Portal dos Contratos Pblicos
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Assinatura electrnica
1 As plataformas electrnicas devem transmitir ao Portal dos Contratos Pblicos os seguintes blocos de dados, quando aplicveis: a) Ficha de envio dos convites, cujo elenco de dados consta do anexo II da presente portaria; b) Ficha de abertura das candidaturas, cujo elenco de dados consta do anexo III da presente portaria; c) Ficha de abertura das solues, cujo elenco de dados consta do anexo IV da presente portaria; d) Ficha de abertura de propostas, cujo elenco de dados consta do anexo V da presente portaria; e) Ficha de habilitao do adjudicatrio, cujo elenco de dados consta do anexo VI da presente portaria. 2 O bloco de dados ficha de envio de convites refere-se exclusivamente aos casos de ajuste directo com convite a vrias entidades e quando esse procedimento se realize atravs da utilizao de uma plataforma electrnica. 3 Para efeitos do nmero anterior, equiparado ao ajuste directo a seleco de interessados qualificados, no mbito de um sistema de qualificao, para apresentarem propostas em posterior procedimento pr-contratual. 4 Os momentos da transmisso dos blocos de dados para o portal nico constam do artigo 3. da portaria a que se referem o n. 2 do artigo 108., o n. 3 do artigo 402. e o artigo 465. do CCP. CAPTULO III Regras de funcionamento das plataformas electrnicas Artigo 26.
Autenticao da identidade dos utilizadores
1 Todos os documentos carregados nas plataformas electrnicas devero ser assinados electronicamente mediante a utilizao de certificados de assinatura electrnica qualificada. 2 Para efeitos da assinatura electrnica, as entidades referidas no n. 3 do artigo anterior devem utilizar certificados digitais emitidos por uma entidade certificadora do Sistema de Certificao Electrnica do Estado. 3 Nos casos em que o certificado digital no possa relacionar directamente o assinante com a sua funo e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter plataforma um documento electrnico oficial indicando o poder de representao e assinatura do assinante. Artigo 28.
Validao cronolgica
1 Todos os documentos carregados nas plataformas electrnicas so sujeitos aposio de selos temporais emitidos por uma entidade certificadora que preste servios de validao cronolgica. 2 Todos os actos que, nos termos do CCP, devam ser praticados dentro de um determinado prazo so sujeitos aposio de selos temporais emitidos por uma entidade certificadora que preste servios de validao cronolgica. 3 A entidade certificadora que preste servios de validao cronolgica deve cumprir o definido na legislao aplicvel s entidades certificadoras que emitam certificados qualificados. 4 As plataformas electrnicas guardam e associam ao procedimento todos os selos temporais originados pelos documentos ou transaces. Artigo 29.
Encriptao e desencriptao
1 A identificao de todos os utilizadores perante as plataformas electrnicas efectua-se mediante a utilizao de certificados digitais. 2 Os utilizadores podem, para efeitos de autenticao, utilizar certificados digitais prprios ou utilizar certificados disponibilizados pelas plataformas electrnicas. 3 No caso de entidades que devam utilizar assinaturas electrnicas emitidas por entidades certificadoras integradas no Sistema de Certificao Electrnica do Estado, o nvel de segurana exigido o que consta do Decreto-Lei n. 116-A/2006, de 16 de Junho. 4 As plataformas electrnicas esto adaptadas para permitir o acesso exclusivo dos utilizadores s mesmas, atravs de autenticao forte baseada na utilizao de certificados digitais. 5 O mecanismo de validao de certificados dos utilizadores efectuado tendo por base o referido certificado e a respectiva cadeia de certificao.
1 Os documentos carregados nas plataformas so encriptados atravs da utilizao de criptografia assimtrica baseada na utilizao de troca de chaves. 2 Para cada procedimento as plataformas emitem um certificado prprio e nico que permite a encriptao de documentos. 3 A entidade adjudicante pode utilizar um certificado prprio para a encriptao no mbito do seu procedimento. 4 Os interessados encriptam os seus documentos com a chave pblica do certificado referido no n. 2 e no nmero anterior. 5 As plataformas garantem a recuperao de chaves privadas de encriptao, com recurso a mecanismos de segurana que obriguem partilha, por mais de um utilizador, do segredo de recuperao da chave de encriptao. 6 As plataformas electrnicas asseguram a custdia de chaves privadas e atribuem acesso s mesmas aos membros do jri para efeitos da desencriptao dos documentos. 7 As plataformas disponibilizam aos interessados os programas e aplicaes que permitem utilizar certificados digitais para cifrar os documentos.
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Dirio da Repblica, 1. srie N. 145 29 de Julho de 2008 5 O registo dos arquivos de auditoria dever ser realizado de preferncia em formato de texto simples tipo ASCII e exportvel. 6 Os arquivos de auditoria so armazenados e organizados de forma sequencial, diariamente, sendo assinados electronicamente e com aposio de selo temporal emitido por uma entidade certificadora que preste validao cronolgica. 7 Todo e qualquer tipo de tentativa de acessos, consulta de dados, alterao de configuraes, gesto de permisses e modificao de dados na plataforma registado nos arquivos de auditoria com todos os dados da mquina de origem, mquina de destino, utilizador do sistema, data e hora do evento, ficheiros acedidos, quando aplicvel, tipo de evento, evento realizado com sucesso ou no. 8 Qualquer perodo de tempo em que os arquivos de auditoria possam estar desactivados deve ser registado no respectivo arquivo de auditoria, com indicao da data e hora de incio e o registo do respectivo fim. 9 O perodo de reteno dos arquivos de auditoria e registo de acessos dever ser de cinco anos. Artigo 34.
Mecanismos e meios de segurana
1 As plataformas electrnicas garantem as necessrias permisses e o controlo de acessos dos utilizadores aos servios da mesma. 2 Todo e qualquer tipo de acessos aos servios, aplicaes ou documentos rastreado e armazenado em registos de acessos. 3 Todo e qualquer tipo de tentativa ou acesso aos documentos ou aplicaes realizado registado de acordo com o n. 7 do artigo 33. 4 s plataformas exigida a conformidade com todas as directrizes de acessibilidade Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) 1.0 do W3C Worldwide Web Consortium, nvel AAA, ou da correspondente verso mais recente que, entretanto, venha a ser adoptada. Artigo 31.
Normalizao de ficheiros
1 O XML dever ser o standard utilizado para todos os ficheiros carregados nas plataformas. 2 Todos os documentos assinados electronicamente utilizam uma assinatura do tipo XadES-X (eXtended). Artigo 32.
1 A plataforma disponibiliza aos utilizadores as aplicaes que permitem efectuar o carregamento de documentos nas mesmas. 2 Todos os documentos carregados so assinados electronicamente, atravs da aplicao da plataforma e com recurso aos certificados digitais do utilizador. 3 A assinatura a efectuar na fase de carregamento ou na fase de submisso da candidatura, da soluo ou da proposta deve obedecer ao disposto no n. 2 do artigo 31. 4 O carregamento ou a submisso bem sucedidos originam a emisso de recibo, assinado electronicamente pela plataforma e com aposio de selo temporal, com data e hora correspondentes. 5 A aplicao da plataforma disponibilizada para o carregamento de documentos disponibiliza mecanismos que permitem ao utilizador, nesta fase, cifrar os documentos com recurso ao certificado digital referido no n. 2 do artigo 29. Artigo 33.
1 As plataformas electrnicas utilizam mecanismos de cpia e salvaguarda da informao associada aos procedimentos de contratao electrnica. 2 As plataformas electrnicas asseguram mecanismos de proteco da informao na sua vertente de confidencialidade, impossibilitando o acesso indevido informao. 3 As plataformas electrnicas devem assegurar a disponibilidade da informao para todos os utilizadores das mesmas. 4 As plataformas disponibilizam tecnologias que permitem efectuar auditorias tcnicas e de conformidade s mesmas. 5 As plataformas devem garantir mecanismos de segurana fsicos e lgicos que protejam os servios e informao armazenada nos sistemas. 6 Todos os servios das plataformas devem estar sincronizados com o servio de tempo de rede (NTP) definido a partir do tempo universal coordenado (UTC). Artigo 35.
Arquivo e preservao digital
1 As plataformas electrnicas garantem a manuteno e arquivo dos registos de acessos s plataformas por parte dos interessados, concorrentes e adjudicatrios, bem como todos os outros utilizadores do sistema. 2 Os registos de acessos indicam a data e hora e que tipo de acesso foi efectuado. 3 As plataformas electrnicas disponibilizam os seus arquivos de registos de acessos entidade adjudicante, sempre que esta o solicite, e tambm para efeito de auditorias externas. 4 As plataformas electrnicas garantem a manuteno e arquivo dos registos de utilizao e acesso dos documentos carregados pelos interessados ou concorrentes.
1 As plataformas devem cumprir as normas, standards e procedimentos de arquivo para garantir a preservao digital e a interoperabilidade. 2 As plataformas garantem, ao longo do tempo, a preservao das assinaturas electrnicas utilizadas nos diversos procedimentos. 3 As plataformas garantem a preservao dos selos temporais e da sua renovao ao longo do tempo. 4 As plataformas devem implementar mecanismos tecnolgicos para preservao, armazenamento, indexao e recuperao dos arquivos. 5 As plataformas garantem que a informao respeitante a cada procedimento pode ser exportada em formatos normalizados para efeitos de preservao.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 145 29 de Julho de 2008 Artigo 36.
Certificao de entidades para efeitos de acesso actividade
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i) Verificao do formato standard utilizado para os ficheiros carregados nas plataformas; j) Verificao dos processos de carregamento de documentos; l) Verificao do funcionamento dos mecanismos e meios de segurana, garantia da confidencialidade e integridade das propostas, candidaturas e solues; m) Verificao da sincronizao dos servios das plataformas com o servio de tempo de rede definido a partir do tempo universal coordenado; n) Verificao das funcionalidades utilizadas para o arquivo e preservao digital, bem como para a interoperabilidade das plataformas electrnicas. 2 O relatrio anual de segurana deve conter os elementos referidos nas alneas anteriores, reportando-se a uma anlise de procedimentos de formao dos contratos j concludos e em curso, atravs de uma amostragem aleatria de procedimentos considerada suficiente pelo auditor para a elaborao de um relatrio rigoroso e com margens de erro mnimas. 3 Caso o auditor externo emita parecer negativo ou condicionado, deve a entidade gestora das plataformas electrnicas, no prazo de 30 dias, corrigir as situaes detectadas. 4 Aps o termo do prazo referido no nmero anterior, a entidade supervisora manda proceder a uma auditoria no sentido de verificar a sanao das situaes detectadas. 5 A auditoria realizada nos termos do nmero anterior no pode ser executada pelo auditor de segurana nomeado pela plataforma electrnica e responsvel pelo relatrio anual de segurana apresentado. 6 Se da auditoria referida no nmero anterior no resultar a sanao dos factos identificados, ou de alguns deles, deve este facto ser publicitado no portal nico dedicado aos contratos pblicos. Artigo 39.
1 Para que possam exercer a sua actividade, as entidades gestoras de plataformas electrnicas tm obrigatoriamente de nomear um auditor de segurana, o qual deve estar credenciado pelo Gabinete Nacional de Segurana para o exerccio desta actividade. 2 Para efeitos de acesso ao exerccio da actividade, o auditor de segurana referido no nmero anterior deve elaborar um documento de conformidade que ateste a conformidade da plataforma electrnica com as normas da presente portaria. 3 O documento de conformidade compreende a descrio das funes e identificao dos perfis de recursos humanos tcnicos que operam as plataformas, descrio tcnica detalhada dos sistemas e arquitecturas da plataforma electrnica e um relatrio de segurana que ateste a conformidade da plataforma electrnica com as normas tcnicas previstas na presente portaria. 4 O documento referido no n. 2 submetido entidade supervisora, devendo ser publicado por esta no portal dedicado aos contratos pblicos, caso aquele documento ateste a conformidade da plataforma electrnica com as normas da presente portaria. 5 A lista de entidades certificadas pela entidade supervisora para prestar servios de plataforma electrnica publicada no portal nico dedicado aos contratos pblicos. Artigo 37.
Relatrio anual de segurana
1 Para efeitos de manuteno das plataformas no exerccio da actividade, o auditor de segurana deve elaborar um relatrio anual de segurana, o qual deve ser enviado entidade supervisora, at 31 de Maro de cada ano civil. 2 Caso a entidade gestora das plataformas no envie, at data referida no nmero anterior, o relatrio anual, deve a entidade supervisora publicitar este facto no portal nico dedicado aos contratos pblicos e ordenar imediatamente uma auditoria externa nos termos do artigo 39. Artigo 38.
Contedo obrigatrio do documento de conformidade e do relatrio anual
1 Os relatrios de segurana referidos nos artigos anteriores devem conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) Anlise e verificao de conformidade dos certificados digitais utilizados pelos utilizadores ou disponibilizados pelas plataformas electrnicas; b) Anlise do desempenho dos processos de autenticao e validao de utilizadores; c) Verificao da conformidade dos requisitos de assinatura electrnica utilizados; d) Analise dos processos de validao cronolgica; e) Anlise dos nveis de segurana verificados nos processos de encriptao e desencriptao; f) Verificao dos processos de recuperao de chaves privadas de encriptao implementados pelas plataformas electrnicas; g) Anlise dos processos de custdia de chaves privadas implementadas pelas plataformas electrnicas; h) Verificao dos mecanismos de controlo de acessos s plataformas e do funcionamento dos registos de acesso;
1 A entidade supervisora pode, a todo o tempo e sem aviso prvio, mandar proceder a auditorias s plataformas tecnolgicas. 2 Os auditores que realizem as auditorias previstas no nmero anterior devem elaborar um relatrio fundamentado com os resultados da auditoria, sendo este enviado entidade gestora da plataforma electrnica. 3 O relatrio referido no nmero anterior deve conter os elementos referidos no n. 1 do artigo anterior. 4 Se da auditoria prevista no n. 1 resultar a deteco de incumprimento de disposies da presente portaria, a entidade supervisora deve requerer a sanao das situaes detectadas no prazo mximo de 30 dias teis. 5 Findo o prazo referido no nmero anterior, a entidade supervisora manda proceder a nova auditoria, tendo em vista avaliar a efectiva sanao dos factos constantes do relatrio previsto no n. 2. 6 Se da auditoria referida no nmero anterior no resultar a sanao dos factos identificados, ou de alguns deles, deve este facto ser publicitado no portal nico dedicado aos contratos pblicos. Artigo 40.
Fim da prestao do servio
Quando a entidade gestora da plataforma electrnica cesse a sua actividade, por sua deciso ou de terceiros,
5106-(34)
mediante acordo com a entidade adjudicante que a tiver contratado ou por caducidade do contrato de prestao de servios de plataforma electrnica, sempre garantido que a informao em posse desta, respeitante a procedimentos de contratao pblica, j concludos ou em curso, bem como todos os arquivos de auditoria, transitam, para efeitos de custdia, para as entidades adjudicantes de cada procedimento, devendo ser asseguradas as condies de leituras de todos os documentos. Artigo 41.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 145 29 de Julho de 2008
ANEXO I Regras para a codificao das candidaturas, das solues e das propostas [a que se refere a alnea d) do n. 2 do artigo 15.]
A entidade supervisora nomeada por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanas, das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes e da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior. Artigo 42.
Visto que existe, por natureza, uma candidatura por candidato e que o CCP determina, no n. 2 do artigo 210., que cada candidato s pode apresentar uma soluo, o cdigo de uma candidatura coincide com o nmero de candidato e o cdigo de uma soluo coincide com o nmero de candidato qualificado. So as seguintes as regras a usar na codificao das propostas apresentadas: a) O cdigo identificador das propostas resulta da agregao de dois subcdigos, separados por um ponto, respeitantes ao lote do procedimento e proposta propriamente dita, mesmo que no haja diviso do procedimento em lotes; b) O primeiro subcdigo assumir o valor 0 quando no existam lotes e nmeros de ordem a partir de 1 para identificar cada lote, quando existam; c) O segundo subcdigo assumir o valor 0 para uma proposta base e nmeros de ordem a partir de 1 para identificar cada proposta variante. Como forma de assegurar um maior esclarecimento, apresentam-se quatro exemplos de cdigos de propostas: 0.0 No h diviso do procedimento em lotes; proposta base; 0.2 No h diviso do procedimento em lotes; segunda proposta variante; 3.0 Terceiro lote de um procedimento; proposta base respectiva; 2.3 Segundo lote de um procedimento; terceira proposta variante respectiva.
1 A presente portaria entra em vigor em 1 de Janeiro de 2009. 2 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, as plataformas electrnicas utilizadas em procedimentos iniciados ao abrigo do Cdigo dos Contratos Pblicos devem respeitar o disposto no Decreto-Lei n. 143-A/2008, de 25 de Julho, que estabelece os termos a que deve obedecer a apresentao e recepo de propostas, candidaturas e solues no mbito do Cdigo dos Contratos Pblicos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro. Em 25 de Julho de 2008. O Ministro de Estado e das Finanas, Fernando Teixeira dos Santos. O Ministro das Obras Pblicas, Transportes e Comunicaes, Mrio Lino Soares Correia. O Ministro da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior, Jos Mariano Rebelo Pires Gago.
ANEXO II Elenco de dados da ficha de envio dos convites [a que se refere a alnea a) do n. 1 do artigo 25.]
ANEXO III Elenco de dados da ficha de abertura das candidaturas [a que se refere a alnea b) do n. 1 do artigo 25.]
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ANEXO IV Elenco de dados da ficha de abertura das solues [a que se refere a alnea c) do n. 1 do artigo 25.]
5106-(36)
ANEXO V Elenco de dados da ficha de abertura de propostas [a que se refere a alnea d) do n. 1 do artigo 25.]
ANEXO VI Ficha de habilitao do adjudicatrio [a que se refere a alnea e) do n. 1 do artigo 25.]
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References: Artigo 5
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 Artigo 2
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 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 4
 artigo 36
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 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 19
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 Artigo 12
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 artigo 66
 artigo 138
 artigo 18
 artigo 66
 artigo 66
 artigo 138
 Artigo 13
 artigo 18
 Artigo 16
 artigo 469
 Artigo 14
 artigo 61
 Artigo 15
 artigo 23
 artigo 60
 artigo 15
 artigo 57
 Artigo 17
 artigo 15
 artigo 12
 Artigo 19
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 Artigo 18
 artigo 137
 Artigo 20
 Artigo 22
 artigo 25
 Artigo 23
 Artigo 21
 Artigo 24
 artigo 8
 Artigo 25
 artigo 3
 artigo 108
 artigo 402
 artigo 465
 Artigo 26
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 34
 artigo 33
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 31
 artigo 29
 Artigo 33
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 39
 Artigo 37
 artigo 39
 Artigo 38
 Artigo 40
 Artigo 41
 artigo 15
 Artigo 42
 artigo 210
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
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