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Timestamp: 2019-08-23 02:32:04+00:00

Document:
decreto n.56.182, de 10.09.2010
DECRETO Nº 56.182, DE 10 DE SETEMBRO DE 2010
Estabelece normas e critérios para a realização do processo avaliatório para fins de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, e dá providências correlatas
ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo único do artigo 4º e artigo 9º, ambos da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e alterações posteriores,
Artigo 1º - O processo avaliatório específico para fins de atribuição do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, a que se refere o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e alterações posteriores, será realizado de acordo com as normas e critérios estabelecidos neste decreto.
Artigo 2º - O processo avaliatório de desempenho do servidor, com base no Programa Permanente da Qualidade e Produtividade no Serviço Público, estabelecido no Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995, tem por objetivos:
II - racionalidade dos serviços internos, visando:
a) simplificar procedimentos de trabalho, tornando-os mais eficientes, tendo em vista o alcance da produção, na menor unidade de tempo e com os menores custos;
b) minimizar os desperdícios e os erros;
III - agilidade no controle interno, visando:
b) incorporar os avanços do conhecimento científico e tecnológico que são imprescindíveis à melhoria da qualidade e produtividade;
IV - crescente melhoria dos serviços prestados ao usuário, visando:
b) inovar nas maneiras de atender às necessidades do usuário e proceder as transformações essenciais para atingir a qualidade e produtividade.
Artigo 3º - A avaliação do resultado das atividades do servidor consiste num processo sistemático baseado em critérios objetivos, focalizando resultados e desempenho, tendo em vista as metas desejadas para a Secretaria da Fazenda e para suas unidades, constituindo-se em:
Artigo 4º - Para fins do processo avaliatório de desempenho considerar-se-ão os seguintes conceitos:
IV - atividades: é o conjunto de tarefas executadas pelo servidor para o alcance das metas da unidade;
V - indicador Quantitativo de Desempenho: refere-se aos resultados que o avaliado deve apresentar durante o trimestre, sendo que esta base pode ser mensurada pela quantidade de hora, dia ou mês, dependendo da peculiaridade da atividade;
IX - treinamento e Desenvolvimento: são ações que visam à formação, reciclagem e aprimoramento, no sentido de propiciar melhoria de desempenho e desenvolvimento profissional, podendo ser treinamento formal ou prático em situação de trabalho, programas de auto-desenvolvimento, orientação próxima e direta do superior hierárquico, entre outras.
Artigo 5º - O processo avaliatório compreenderá três etapas, contínuas e ininterruptas:
I - Contrato de Desempenho com base no Plano de Metas e de Atividades da Unidade;
II - Acompanhamento do Desempenho;
III - Avaliação de Desempenho.
Artigo 6º - O Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, será atribuído aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e alterações posteriores, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda, com base no resultado do processo avaliatório de desempenho, realizado trimestralmente.
§ 2º - O servidor que ingresse ou passe a ter exercício em unidades da Secretaria da Fazenda durante o período avaliatório a que se refere o “caput” deste artigo, fará jus ao PIQ desde que conte com pelo menos 30 (trinta) dias de efetivo exercício naquele período.
§ 3º - O valor do PIQ devido ao servidor abrangido pelo § 2º deste artigo, será calculado com base no resultado da avaliação daquele período, produzindo efeitos pecuniários retroativos à data de exercício do servidor.
Artigo 7º - O valor do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ devido aos servidores que se aposentem a partir da vigência deste decreto, será calculado mediante a aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da média dos percentuais correspondentes às avaliações ocorridas nos 20 (vinte) períodos avaliatórios anteriores à aposentadoria, sobre a importância e o percentual do grupo a que pertencer o cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente em que se der a aposentadoria, previstos no artigo 3º da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que vierem a se aposentar nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Artigo 8º - As demais situações relativas ao Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, serão estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 9º-A da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, acrescentado pelo inciso I do artigo 33 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010.
Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2010, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 40.787, de 19 de abril de 1996;
II - o Decreto nº 41.829, de 2 de junho de 1997.
Publicado na Casa Civil, aos 10 de setembro de 2010.

References: artigo 4
 artigo 9

Artigo 1
 artigo 4

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 2

Artigo 8
 artigo 9
 artigo 33

Artigo 9