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Timestamp: 2020-04-04 09:22:43+00:00

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EDITAL DO LEILÃO Nº 2/2018-PPI/PND - Imprensa Nacional
EDITAL DO LEILÃO Nº 2/2018-PPI/PND
Publicado em: 15/06/2018 | Edição: 114 | Seção: 3 | Página: 129
Programa de Parcerias de Investimentos - PPI Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica Associada à Alienação de Ações das Distribuidoras de Energia Elétrica: (i) AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., (ii) BOA VISTA ENERGIA S.A., (iii) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE, (iv) COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS, (v) COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ E (vi) CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, empresa pública federal com sede em Brasília-DF e escritório no Rio de Janeiro-RJ, na Av. República do Chile, 100, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 33.657.248/0001-89, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. 2º do Decreto n° 8.893/2016; pelo presente Edital, e de acordo com as suas disposições, tornam públicas as condições de desestatização das Distribuidoras, mediante a concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica, associada à alienação de ações representativas do seu capital social.
A presente licitação será regida pelas regras previstas neste Edital e seus Anexos, pela Lei n° 9.491, de 09.07.1997 ("Lei nº 9.491/1997"), pela Lei nº 8.666, de 21.6.1993 ("Lei n° 8.666/1993"), pela Lei nº 12.783, de 11.01.2013 ("Lei nº 12.783/2013"), pela Lei nº 13.360, de 17.11.2016 ("Lei nº 13.360/2016"), pela Lei nº 13.334, de 13.09.2016, ("Lei nº 13.334/2016), pelo Decreto nº 2.594, de 15.05.1998 ("Decreto nº 2.594/1998"), pelo Decreto nº 8.893, de 01.11.2016 ("Decreto nº 8.893/2016"), pelo Decreto nº 9.192, de 06.11.2017 ("Decreto nº 9.192/2017"), pelas Resoluções CPPI nº 03, de 13.09.2016 ("Resolução CPPI nº 03/2016"), nº 20, de 08.11.2017 ("Resolução CPPI nº 20/2017"), nº 21, de 8.11.2017 (Resolução CPPI nº 21/2017"), nº 28, de 22.11.2017 ("Resolução CPPI nº 28/2017") e nº 29, de 28.12.2017 ("Resolução CPPI nº 29/2017) e demais normas vigentes sobre a matéria.
A licitação foi precedida de Audiências Públicas para cada uma das Distribuidoras, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.666/1993, devidamente divulgadas no sítio eletrônico www.bndes.gov.br/distribuidoras-eletrobras e publicadas no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação nas seguintes datas:
AMAZONAS ENERGIA: 30/01/2018 e errata publicada em 15.02.2018, com sessão presencial realizada em 20.02.2018 em Manaus/AM;
BOA VISTA: 29.01.2018 e sessão presencial realizada em 16.02.2018 em Boa Vista/RR;
CEPISA: 05.02.2018 e sessão presencial realizada em 28.02.2018 em Teresina/PI;
CEAL: 06.02.2018 e sessões presenciais realizadas em 27.02.2018 e em 06.03.2018 em Maceió/AL;
CERON: 01.02.2018 e errata publicada 09.02.2018, com sessão presencial realizada em 21.02.2018 em Porto Velho/RO; e
ELETROACRE: 05.02.2018 e sessão presencial realizada em 23.02.2018 em Rio Branco/AC.
1.1. Para os fins do presente Edital, bem como seus Anexos, exceto se de outra forma definido neste Edital e/ou em seus Anexos, e sem prejuízo de outras definições aqui estabelecidas, os respectivos termos e expressões seguintes empregados neste Edital e em seus Anexos são assim definidos:
1.1.1. Acordo de Acionistas: Acordo a ser celebrado entre a Eletrobras e cada uma das Adjudicatárias, na data da Liquidação do Leilão, nos termos do Anexo 15 deste Edital;
1.1.2. Alienante: A Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A.;
1.1.3. AMAZONAS ENERGIA: Amazonas Distribuidora de Energia S.A., sociedade anônima de economia mista e de capital fechado, que tem sede e foro na Cidade Manaus, na Avenida Sete de Setembro, nº 2.214, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.341.467/0001-20 cujas ações serão objeto de alienação em Leilão, nos termos deste Edital. Todas as referências à AMAZONAS ENERGIA neste Edital e seus Anexos incluem todas as antigas denominações da AMAZONAS ENERGIA;
1.1.4. ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica, autarquia sob regime especial, criada pela Lei nº 9.427, de 26.12.1996 ("Lei n° 9.427/1996") para regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;
1.1.5. Adjudicatária(s): Proponente(s) vencedora(s) de um ou mais Leilões, a quem for adjudicado o Objeto dos Leilões, a ser(em) convocada(s) para a assinatura de um ou mais Contratos para aquisição do controle de uma ou mais Distribuidoras, a(s) qua(is) se tornará(ão) a(s) nova(s) controladora(s) das Distribuidoras, após a assinatura dos respectivos Contratos e Liquidação dos Leilões;
1.1.6. Anexos: cada um dos documentos anexos ao Edital, seguido da sua respectiva denominação;
1.1.7. B3: B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, com endereço na Rua XV de Novembro, nº 275 - Centro, São Paulo-SP, CEP 01010-901, responsável pela prestação de serviços especializados de assessoria técnica e apoio operacional relativos aos procedimentos necessários à realização dos Leilões, incluindo a análise de documentos necessários à habilitação dos Proponentes; (i) operacionalização das Ofertas aos Empregados e Aposentados; e (ii) Liquidação dos Leilões e das Ofertas aos Empregados e Aposentados;
1.1.8. Bens Reversíveis: aqueles vinculados à concessão, indispensáveis para a continuidade da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica de que trata o Contrato de Concessão;
1.1.9. BNDES: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com sede em Brasília/DF e escritório central na Avenida República do Chile, nº 100, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-917, inscrito no CNPJ/MF indicado no preâmbulo, na condição de responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo de desestatização, conforme disposto no Decreto n° 8.893/2016;
1.1.10. BOA VISTA: Boa Vista Energia S.A., sociedade anônima, de economia mista e de capital fechado, que tem sede e foro na Cidade Boa Vista, na Avenida Capitão Ene Garcêz, 691 - Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.341.470/0001-44, cujas ações serão objeto de alienação em Leilão, nos termos deste Edital. Todas as referências à BOA VISTA neste Edital e seus Anexos incluem todas as antigas denominações da BOA VISTA;
1.1.11. Bonificação pela Outorga: O valor a ser pago pela Proponente vencedora do Leilão, em contrapartida ao direito de explorar o serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão e do Anexo 13 deste Edital.
1.1.12. CADE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, nos termos da Lei nº 12.529, de 30.11.2011 ("Lei nº 12.529/2011"), a quem compete zelar pela defesa da concorrência;
1.1.13. CEAL: Companhia Energética de Alagoas, sociedade anônima, de economia mista e capital fechado, que tem sede e foro na Cidade de Maceió, AL, na Rua Fernandes Lima, nº 3349, inscrita no CNPJ sob o nº 12.272.084/0001-00, cujas ações serão objeto de alienação em Leilão, nos termos deste Edital. Todas as referências à CEAL neste Edital e seus Anexos incluem todas as antigas denominações da CEAL;
1.1.14. CEPISA: Companhia Energética do Piauí, sociedade anônima, de economia mista e capital fechado, que tem sede e foro na cidade de Teresina, Estado do Piauí, na Av. Maranhão nº 759, inscrita no CNPJ sob o nº 06.840.748/0001-89, cujas ações serão objeto de alienação em Leilão, nos termos deste Edital. Todas as referências à CEPISA neste Edital e seus Anexos incluem todas as antigas denominações da CEPISA;
1.1.15. CERON: Centrais Elétricas de Rondônia S.A., sociedade anônima, de economia mista e capital fechado, que tem sede e foro na Cidade de Porto Velho, estado de Rondônia, na Av. Imigrantes, nº 4.137, inscrita no CNPJ sob o nº 05.914.650/0001-66, cujas ações serão objeto de alienação em Leilão, nos termos deste Edital. Todas as referências à CERON neste Edital e seus Anexos incluem todas as antigas denominações da CERON;
1.1.16. CND: Conselho Nacional de Desestatização, órgão superior de deliberação do Programa Nacional de Desestatização - PND;
1.1.17. CPPI: Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, órgão superior de deliberação criado pela Lei Federal nº 13.334/2016, com competência para exercer as funções atribuídas ao CND, nos termos da Lei nº 9.491/1997;
1.1.18. Comissão de Licitação: Comissão que será responsável por conduzir os procedimentos relativos aos Leilões, além de examinar e julgar todos os documentos a ele pertinentes, a ser composta por 5 (cinco) membros, sendo 4 (quatro) membros designados pelo BNDES, e 1 (um) membro indicado pelo MME e seus suplentes;
1.1.19. Comprador: Adjudicatária(s) que vier a firmar um ou mais Contratos com a Eletrobras e demais intervenientes, bem como um ou mais Contratos de Concessão, após a adjudicação do Objeto dos Leilões e a homologação do resultado dos Leilões, tornando-se a(s) nova(s) controladora(s) das Distribuidoras;
1.1.20. Consórcio: Grupo de Proponentes participando conjuntamente do(s) Leilão(ões), todas solidariamente responsáveis pelo cumprimento integral e tempestivo das obrigações decorrentes deste Edital, tanto nas fases de julgamento de propostas e habilitação quanto na Liquidação, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis;
1.1.21. Consórcio Mais Energia B: consórcio inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.960.296/0001-86, composto pelas empresas PricewaterhouseCoopers Corporate Finance & Recovery Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.487.514/0001-37, com sede na Avenida Francisco Matarazzo, nº 1400, 6º andar, lado ímpar (parte), Torre Torino, Água Branca, São Paulo/SP, CEP: 05001-100; PricewaterhouseCoopers Serviços Profissionais Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.646.397/0001-19, com sede na Avenida Francisco Matarazzo, nº 1400, 6º andar, lado ímpar (parte), Torre Torino, Água Branca, São Paulo/SP, CEP: 05001-100; Loeser e Portela Advogados, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.527.520/0001-89, com sede na Avenida Francisco Matarazzo, nº 1400, 15º andar, Torre Milano, Água Branca, São Paulo/SP, CEP: 05001-100 e Siglasul Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.396.538/0001-80, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, 58, sala 1401, CEP 20091-007, Centro, Rio de Janeiro/RJ, contratado pelo BNDES para a prestação dos serviços necessários à desestatização das Distribuidoras, conforme Termo de Referência que compõe o Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico AARH nº 51/2016 - BNDES;
1.1.22. Contratos: são os Contratos de Compra e Venda das Distribuidoras, na forma do Anexo 1, e que compreendem as seguintes minutas: (i) Contrato de Compra e Venda de Ações e outras Avenças da AMAZONAS ENERGIA, a ser celebrado entre, de um lado, a Eletrobras e, de outro lado, a Adjudicatária do Leilão da AMAZONAS ENERGIA, além da parte interveniente, cujo objeto será a transferência de ações representativas do controle acionário da AMAZONAS ENERGIA à Adjudicatária do Leilão da AMAZONAS ENERGIA; (ii) Contrato de Compra e Venda de Ações e outras Avenças da ELETROACRE, a ser celebrado entre, de um lado, a Eletrobras e, de outro lado, a Adjudicatária do Leilão da ELETROACRE, além da parte interveniente, cujo objeto será a transferência de ações representativas do controle acionário da ELETROACRE à Adjudicatária do Leilão da ELETROACRE; (iii) Contrato de Compra e Venda de Ações e outras Avenças da CEAL, a ser celebrado entre, de um lado, a Eletrobras e, de outro lado, a Adjudicatária do Leilão da CEAL, além da parte interveniente, cujo objeto será a transferência de ações representativas do controle acionário da CEAL à Adjudicatária do Leilão da CEAL; (iv) Contrato de Compra e Venda de Ações e outras Avenças da BOA VISTA, a ser celebrado entre, de um lado, a Eletrobras e, de outro lado, a Adjudicatária do Leilão da BOA VISTA, além da parte interveniente, cujo objeto será a transferência de ações representativas do controle acionário da BOA VISTA à Adjudicatária do Leilão da BOA VISTA; (v) Contrato de Compra e Venda de Ações e outras Avenças da CERON, a ser celebrado entre, de um lado, a Eletrobras e, de outro lado, a Adjudicatária do Leilão da CERON, além da parte interveniente, cujo objeto será a transferência de ações representativas do controle acionário da CERON à Adjudicatária do Leilão da CERON; e (vi) Contrato de Compra e Venda de Ações e outras Avenças da CEPISA, a ser celebrado entre, de um lado, a Eletrobras e, de outro lado, a Adjudicatária do Leilão da CEPISA, além da parte interveniente, cujo objeto será a transferência de ações representativas do controle acionário da CEPISA à Adjudicatária do Leilão da CEPISA;
1.1.23. Contrato de Compra e Venda dos Acionistas Minoritários da ELETROACRE: Contrato a ser celebrado na data da Liquidação do Leilão entre a Adjudicatária do Leilão da ELETROACRE e os acionistas minoritários da ELETROACRE, na forma do Anexo 14 deste Edital, assegurando-lhes o direito de tag along;
1.1.24. Contrato de Concessão - contrato de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica, a ser celebrado entre o Poder Concedente e a respectiva Adjudicatária, na forma do Anexo 12 - Minuta do Contrato de Concessão;
1.1.25. Corretora Credenciada: Sociedade corretora habilitada pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM"), devidamente autorizada a operar na B3 e contratada pela(s) Proponente(s) para representá-la(s) em todos os atos relacionados aos Leilões junto à B3;
1.1.26. Deságio Inicial do Leilão: Ajuste na flexibilização dos parâmetros regulatórios de PMSO e PNT para atender ao limite disposto no art. 4º, §4º do Decreto nº 9.192/2017.
1.1.27. Direito de Participação: Direito que garante ao seu titular a opção de ser classificado para a etapa viva-voz dos Leilões, ainda que a proposta econômica apresentada esteja fora do intervalo de classificação, nos termos deste Edital;
1.1.28. Direito de Remoção de Oferta: Direto que garante ao seu titular a possibilidade de remover sua proposta econômica do Leilão de uma ou mais Distribuidoras, nos termos deste Edital;
1.1.29. Diretor da Sessão: O diretor da Sessão Pública dos Leilões, designado pela B3;
1.1.30. Distribuidoras: A BOA VISTA, a CEAL, a CEPISA, a CERON, a ELETROACRE e a AMAZONAS ENERGIA, consideradas em conjunto;
1.1.31. Documentos de Habilitação: Conjunto de documentos arrolados no Edital, a serem obrigatoriamente apresentados pelas Proponentes, destinados a comprovar sua regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira;
1.1.32. Edital: O presente documento, que estipula as regras para alienação das ações de emissão das Distribuidoras de forma associada à concessão do serviço pública de distribuição de energia elétrica;
1.1.33. ELETROACRE: Companhia de Eletricidade do Acre, sociedade anônima, de economia mista e capital fechado, que tem sede e foro na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, na Rua Valério Magalhães nº 226, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.065.033/0001-70, cujas ações serão objeto de alienação em Leilão, nos termos deste Edital. Todas as referências à ELETROACRE neste Edital e seus Anexos incluem todas as antigas denominações da ELETROACRE;
1.1.34. Eletrobras: Centrais Elétricas Brasileiras S.A., sociedade por ações de economia mista e de capital aberto, constituída na forma da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961 ("Lei nº 3.890-A/1961"), com sede em Brasília-DF, e escritório central na Avenida Presidente Vargas, nº 409, 13º andar - Rio de Janeiro-RJ, CEP 20071-003, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.180/0001-26;
1.1.35. Empregados e Aposentados: Consideram-se empregados ou aposentados das Distribuidoras, para fins de aceitação nas Ofertas aos Empregados e Aposentados das Distribuidoras: (i) empregados com vínculo empregatício originário com determinada Distribuidora, ainda que cedido a outra entidade, na data de publicação do presente Edital no Diário Oficial da União; (ii) aposentados que atendam a, pelo menos, um dos seguintes requisitos: (a) possuir vínculo empregatício originário com a respectiva Distribuidora na data de requerimento de suas respectivas aposentadorias; ou (b) ter a última contribuição à previdência social efetuada na qualidade de empregado da respectiva Distribuidora; ou ter a última contribuição à previdência social custeada pela CEAL, CERON, BOA VISTA, CEPISA, AMAZONAS ENERGIA ou ELETROACRE, conforme o caso, em razão de planos de incentivo ao desligamento;
1.1.36. Entrega dos Documentos: ato em que as Proponentes deverão apresentar, no dia indicado no cronograma do Capítulo IX, das 9h às 12h, na B3, os documentos indicados na Seção I do Capítulo V do presente Edital;
1.1.37. Garantia de Proposta: Garantia de cumprimento das condições do Edital e proposta econômica a ser apresentada pelas Proponentes, nos termos do Capítulo IV, Seção IV deste Edital;
1.1.38. Índice Combinado de Deságio na Flexibilização Tarifária e Outorga (ou simplesmente "Índice"): variável única e de valor crescente a ser utilizada como oferta pelos Proponentes, para fins de cálculo da flexibilização de parâmetros regulatórios e do reconhecimento tarifário relativo aos empréstimos de RGR, bem como para fins de cálculo do valor ofertado a título de pagamento de Bonificação pela Outorga da concessão, conforme regulado no Anexo 13;
1.1.39. Leilão: Modalidade de licitação para a outorga do contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica associada à transferência do controle acionário das Distribuidoras, a ser realizada na forma e nas condições descritas neste Edital;
1.1.40. Liquidação do Leilão: Pagamento tempestivo e integral pela Adjudicatária à Alienante em contrapartida à transferência de titularidade das ações Objeto dos Leilões, a ser operacionalizada pela B3;
1.1.41. Liquidação da Oferta aos Empregados e Aposentados: Pagamento tempestivo e integral pelos Empregados e Aposentados das Distribuidoras à Eletrobras em contrapartida à transferência de titularidade das ações objeto das Ofertas aos Empregados e Aposentados, a ser operacionalizada pela B3;
1.1.42. Manual de Procedimento de Diligências: Documento detalhando o conteúdo e os procedimentos aplicáveis à Sala de Informações (data room), à realização de visitas técnicas e à realização de reuniões, disponibilizado no sítio eletrônico www.bndes.gov.br/distribuidoras-eletrobras;
1.1.43. Manual de Oferta aos Empregados e Aposentados: Documento que reúne as informações concernentes à Oferta aos Empregados e Aposentados, em consonância com o disposto no Anexo 9 do Edital;
1.1.44. Manual B3 de Procedimentos do Leilão: Documento elaborado pela B3 e validado pelo BNDES, contendo orientações, regras e modelos de documentos para os procedimentos operacionais do Leilão, e à Liquidação do Leilão, bem como todos os demais procedimentos pertinentes à realização do certame, a ser divulgado no sítio eletrônico www.bndes.gov.br/distribuidoras-eletrobras na data indicada no CAPÍTULO IX deste Edital;
1.1.45. Manual B3 de Procedimentos da Oferta aos Empregados e Aposentados: Documento elaborado pela B3 e validado pelo BNDES, contendo orientações, regras e detalhes relativos à Oferta aos Empregados e Aposentados e à Liquidação da Oferta aos Empregados e Aposentados, bem como todos os demais procedimentos pertinentes à realização da Oferta aos Empregados e Aposentados, a ser divulgado no sítio eletrônico www.bndes.gov.br/distribuidoras-eletrobras na data indicada no CAPÍTULO IX deste Edital;
1.1.46. MME: Ministério de Minas e Energia, órgão da Administração Pública federal direta responsável pelas áreas de geologia, recursos minerais e energéticos, aproveitamento da energia hidráulica, mineração e metalurgia, petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear, e energização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao sistema elétrico nacional, designado como responsável pela coordenação e pelo monitoramento dos procedimentos e das etapas do processo de desestatização das Distribuidoras, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.893/2016;
1.1.47. Objeto dos Leilões: (i) a concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas, nos termos de contrato a ser celebrado entre o Poder Concedente e a Adjudicatária, na forma do Anexo 12 - Minuta do Contrato de Concessão, associado à alienação das ações ordinárias da AMAZONAS ENERGIA, equivalentes a aproximadamente 90% (noventa por cento) do capital social total da referida companhia, todas de propriedade da Eletrobras, devidamente integralizadas; (ii) a concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado do Roraima, nos termos de contrato a ser celebrado entre o Poder Concedente e a Adjudicatária, na forma do Anexo 12 - Minuta do Contrato de Concessão, associado à alienação das ações ordinárias da BOA VISTA, equivalentes a aproximadamente 90% (noventa por cento) do capital social total da referida companhia, todas de propriedade da Eletrobras, devidamente integralizadas; (iii) a concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado de Rondônia, nos termos de contrato a ser celebrado entre o Poder Concedente e a Adjudicatária, na forma do Anexo 12 - Minuta do Contrato de Concessão, associado à alienação das ações ordinárias do capital social total da CERON, equivalentes a aproximadamente 90% (noventa por cento) do capital social total da referida companhia, todas de propriedade da Eletrobras, devidamente integralizadas; (iv) a concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado de Alagoas, nos termos de contrato a ser celebrado entre o Poder Concedente e a Adjudicatária, na forma do Anexo 12 - Minuta do Contrato de Concessão, associado à alienação das ações ordinárias e preferenciais do capital social da CEAL, equivalentes a aproximadamente 89,94% (oitenta e nove inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) do capital social total da referida Companhia, de propriedade da Eletrobras, devidamente integralizadas; (v) a concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado do Acre, nos termos de contrato a ser celebrado entre o Poder Concedente e a Adjudicatária, na forma do Anexo 12 - Minuta do Contrato de Concessão, associado à alienação das ações ordinárias e preferenciais de propriedade da Eletrobras equivalentes a aproximadamente 87,61% (oitenta e sete inteiros e sessenta e um centésimos por cento) do capital social total da referida Companhia, devidamente integralizadas; e (vi) a concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado do Piauí, nos termos de contrato a ser celebrado entre o Poder Concedente e a Adjudicatária, na forma do Anexo 12 - Minuta do Contrato de Concessão, associado à alienação das ações ordinárias e preferenciais da CEPISA, equivalentes a aproximadamente 89,94% (oitenta e nove inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) do capital social total da referida Companhia, de propriedade da Eletrobras, devidamente integralizadas;
1.1.47.1. A participação acionária da Eletrobras na ELETROACRE objeto do Leilão descrita no item anterior pressupõe a não adesão dos acionistas minoritários ao primeiro aumento de capital, previsto no subitem 5.50 (b) deste Edital.
1.1.48. Oferta aos Empregados e Aposentados: (i) A oferta de ações ordinárias equivalentes a aproximadamente 10% (dez por cento) do total das ações da AMAZONAS ENERGIA detidas pela Eletrobras, previamente à alienação para a Adjudicatária; (ii) A oferta de ações ordinárias e preferenciais equivalentes a aproximadamente 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) do total das ações da CEAL detidas pela Eletrobras, previamente à alienação para a Adjudicatária; (iii) a oferta de ações ordinárias equivalentes a aproximadamente 10% (dez por cento) do total das ações da CERON detidas pela Eletrobras, previamente à alienação para a Adjudicatária; (iv) a oferta de ações ordinárias equivalentes a aproximadamente 10% (dez por cento) do total das ações da BOA VISTA detidas pela Eletrobras, previamente à alienação para a Adjudicatária; (v) a oferta de ações ordinárias e preferenciais, equivalentes a aproximadamente 10% (dez por cento) do total das ações da ELETROACRE detidas pela Eletrobras, previamente à alienação para a Adjudicatária; e (vi) a oferta de ações ordinárias e preferenciais, equivalentes a aproximadamente 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) do total das ações da CEPISA detidas pela Eletrobras, previamente à alienação para a Adjudicatária;
1.1.49. Poder Concedente: A União, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Brasília, Distrito Federal.
1.1.50. PND: Programa Nacional de Desestatização, regido pela Lei n° 9.491/1997;
1.1.51. Proponente: Participante dos Leilões, atuando individualmente ou como membro de Consórcio, nos termos do Capítulo III deste Edital;
1.1.52. Proponente Classificada: Proponente cuja proposta econômica ofertada atenda à totalidade das exigências estabelecidas na legislação e regulamentação aplicáveis e esteja submetida às condições e aos termos previstos neste Edital;
1.1.53. Representantes Credenciados: Pessoas físicas autorizadas a representar as Proponentes em todos os documentos e atos relacionados ao Leilão;
1.1.54. RGR: Fundo constituído pela Reserva Global de Reversão, nos termos da legislação aplicável;
1.1.55. Sala de Informações ou Data Room: Documentos, dados, relatórios, acessos a sistemas e qualquer outro tipo de informação sobre as Distribuidoras disponibilizados na (i) Cidade Manaus, Estado do Amazonas, na Avenida Sete de Setembro, nº 2.214; (ii) Cidade Boa Vista, Estado de Roraima, na Avenida Capitão Ene Garcêz, 691,; (iii) Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, na Rua Fernandes Lima, nº 3.349; (iv) Cidade de Teresina, Estado do Piauí, na Av. Maranhão nº 759; (v) Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, na Av. Imigrantes, nº 4.137; e (vi) Cidade de Rio Branco, Estado do Acre, na Rua Valério Magalhães nº 226, e em ambiente virtual, o qual pode ser acessado no seguinte sítio eletrônico: https://www.rdvenue.com pelos interessados cadastrados que atenderem aos requisitos do Manual de Procedimento de Diligências;
1.1.56. Sessão Pública dos Leilões: Fase do Leilão iniciada com a abertura dos envelopes das respectivas propostas econômicas entregues pelas Proponentes, durante a qual será realizada a etapa de lances em viva-voz do Leilão, se aplicável, a ser realizada no dia indicado no cronograma do Capítulo IX;
1.1.57. Valor Econômico da Transação: Valor de venda das ações das Distribuidoras, tal como estabelecido nos respectivos Contratos, somado ao valor estimado da concessão, conforme segue: (i) R$ 23.249.823.451,44 (vinte e três bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e vinte e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos) para a CEAL; (ii) R$ 33.366.760.006,96 (trinta e três bilhões, trezentos e sessenta e seis milhões, setecentos e sessenta mil, seis reais e noventa e seis centavos) para a CEPISA; (iii) R$ 9.073.266.859,73 (nove bilhões, setenta e três milhões, duzentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos) para BOA VISTA; (iv) R$ 22.792.080.788,49 (vinte de dois bilhões, setecentos e noventa e dois milhões, oitenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) para CERON; (v) R$ 51.895.547.220,60 (cinquenta e um bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e vinte reais e sessenta centavos) para AMAZONAS; e (vi) R$ 8.548.758.441,88 (oito bilhões, quinhentos e quarenta e oito milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos) para ELETROACRE. O Valor Econômico da Transação tem efeito meramente indicativo, não podendo ser utilizado para pleitear recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
1.2. Exceto quando o contexto não permitir tal interpretação, as definições do Edital serão igualmente aplicadas em suas formas singular e plural.
1.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, observar-se-á o que se segue: (i) excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o do vencimento; (ii) os prazos somente serão iniciados e vencidos em dias de expediente no escritório do BNDES localizados no Rio de Janeiro; e (iii) os horários previstos neste Edital se referem ao horário oficial de Brasília.
1.4. O objeto deste Edital é a outorga do contrato de concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, associada à transferência do controle acionário das ações das Distribuidoras.
1.4.1. A Adjudicatária do Leilão da ELETROACRE, além de adquirir as ações da ELETROACRE tal como descritas no Objeto dos Leilões, ficará obrigada a também adquirir as ações dos acionistas minoritários da ELETROACRE que exercerem o seu direito de tag along, nas mesmas condições e preços pagos pela Adjudicatária pelas ações da Eletrobras.
1.5. Constituem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos:
1.5.1. Anexo 1 - Minutas dos Contratos de Compra e Venda das Distribuidoras;
1.5.2. Anexo 2 - Manual B3 de Procedimentos do Leilão, a ser divulgado no sítio eletrônico www.bndes.gov.br/distribuidoras-eletrobras na data indicada no CAPÍTULO IX deste Edital;
1.5.3. Anexo 3 - Modelo de Declaração de Inexistência de Documento Estrangeiro Equivalente;
1.5.4. Anexo 4 - Modelo de proposta econômica;
1.5.5. Anexo 5 - Modelo de Manifestação de Ausência de Interesse;
1.5.6. Anexo 6 - Modelo de Declaração de Ciência dos Termos do Edital e Ausência de Impedimento de Participação no Leilão;
1.5.7. Anexo 7 - Modelo de Declaração de Regularidade ao art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
1.5.8. Anexo 8 - Modelo de Ratificação de Lance;
1.5.9. Anexo 9 - Manual de Oferta aos Empregados e Aposentados;
1.5.10. Anexo 10 - Manual B3 de Procedimentos da Oferta aos Empregados e Aposentados, a ser divulgado no sítio eletrônico www.bndes.gov.br/distribuidoras-eletrobras na data indicada no CAPÍTULO IX deste Edital;
1.5.11. Anexo 11 - Modelo de Declaração de Submissão à Legislação Brasileira;
1.5.12. Anexo 12 - Minuta do Contrato de Concessão das Distribuidoras;
1.5.13. Anexo 13 - Aplicação do Índice Combinado de Deságio na Flexibilização Tarifária e Outorga;
1.5.14. Anexo 14 - Minuta do Contrato de Compra e Venda dos Acionistas Minoritários da ELETROACRE; e
1.5.15. Anexo 15 - Minuta do Acordo de Acionistas.
1.6. Em caso de conflito ou inconsistência entre qualquer disposição deste Edital e de qualquer um dos Anexos, que não possam ser solucionados pelo contexto em que são utilizados, a Comissão de Licitação decidirá a respeito com base nas disposições do Edital.
Subseção I - Da Oferta aos Empregados e Aposentados
1.7. Nos termos do item 1.1.48 acima, serão ofertadas ações das Distribuidoras aos Empregados e Aposentados, sendo que tais ações serão ofertadas em lotes, nos termos do Anexo 9 - Manual de Oferta aos Empregados e Aposentados.
1.8. O preço das ações compreendidas na Oferta aos Empregados e Aposentados corresponde ao deságio de aproximadamente 10% (dez por cento) em relação ao preço pago pela respectiva Adjudicatária. Tal desconto será compensado à Eletrobras pela respectiva Adjudicatária, de forma a garantir que o valor total pago à Eletrobras pela alienação das ações Objeto dos Leilões corresponda àquele previsto nos respectivos Contratos.
1.9. Nos termos da Resolução CPPI nº 20/2017, a Eletrobras deverá ceder o direito de preferência para a subscrição do aumento de capital a ser realizado pelas Adjudicatárias nas Distribuidoras aos Empregados e Aposentados habilitados que venham a adquirir as ações objeto da Oferta aos Empregados e Aposentados, considerando que o valor por ação ou por lote de ações para o eventual acompanhamento desta capitalização pelos Empregados e Aposentados será igual ao preço por ação para subscrição dos Adjudicatários, nos termos do que estabelece o Anexo 9 - Manual de Oferta aos Empregados e Aposentados.
1.10. No prazo de 03 (três) anos contados da data de assinatura dos respectivos Contratos, o novo controlador terá a obrigação de recomprar as ações adquiridas pelos Empregados e Aposentados da respectiva Distribuidora, caso estes queiram vendê-las, nos termos e condições estabelecidos no Anexo 9 - Manual de Oferta aos Empregados e Aposentados.
1.11. O detalhamento das condições e procedimentos operacionais da Oferta aos Empregados e Aposentados das Distribuidoras constam no Anexo 9 - Manual de Oferta aos Empregados e Aposentados e no Anexo 10 - Manual B3 de Procedimentos da Oferta aos Empregados e Aposentados.
1.12. A Liquidação da Oferta aos Empregados e Aposentados será condicionada à efetiva transferência do controle das respectivas Distribuidoras, nos termos deste Edital.
1.13. Caso a transferência do controle de determinada Distribuidora não se efetive, não ocorrerá a Liquidação da Oferta aos Empregados e Aposentados da Distribuidora correspondente, hipótese na qual não será conferido o direito a adquirir as ações.
Seção III - Do Acesso ao Edital
1.14. O Edital da presente licitação, seus Anexos, bem como todas as informações sobre a desestatização poderão ser obtidos no sítio eletrônico www.bndes.gov.br/distribuidoras-eletrobras.
1.15. Os interessados deverão obter o Edital pelo meio acima especificado, para garantia da autenticidade dos textos e de que estão em seu poder todos os documentos e Anexos que compõem o Edital.
1.16. O BNDES não se responsabiliza pelo texto e anexos de Editais obtidos ou conhecidos de forma ou em locais diversos do indicado neste Edital.
Seção IV - Dos Esclarecimentos sobre o Edital
1.17. A Comissão de Licitação poderá prestar esclarecimentos sobre o Edital, de ofício ou a requerimento de quaisquer interessados, sendo que tais esclarecimentos vincularão a interpretação de suas regras.
1.18. Os pedidos de esclarecimento deverão ser apresentados até o 15° (décimo quinto) dia anterior à data da Entrega dos Documentos, por meio de e-mail enviado ao seguinte endereço eletrônico: leilao.distribuidoras@bndes.gov.br.
1.18.1. Os pedidos de esclarecimento serão considerados entregues na data de seu recebimento, exceto se recebidos após as 18h, hipótese em que serão considerados recebidos no dia útil imediatamente posterior.
1.19. Todas as respostas da Comissão de Licitação aos pedidos de esclarecimento realizados nos termos do item anterior serão compiladas e disponibilizadas até 2º (segundo) dia anterior à data da Entrega dos Documentos, passando a integrar o procedimento licitatório.
Seção V - Da Impugnação ao Edital
1.20. Eventual impugnação deverá ser encaminhada à Área de Desestatização e Estruturação de Projetos do BNDES, para o e-mail leilao.distribuidoras@bndes.gov.br ou para o endereço Av. República do Chile nº 100, Área de Desestatização e Estruturação de Projetos, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.031-917, com até 5 (cinco) dias úteis de antecedência à Entrega dos Documentos.
1.20.1 A impugnação deverá ser acompanhada de cópia do documento de identidade do seu signatário, quando feita por pessoa física ou de prova dos poderes de representação legal, quando feita por pessoa jurídica.
1.20.2 O protocolo das impugnações no endereço de que trata o item anterior deverá ocorrer das 10 às 18 horas, quando protocolizadas no BNDES, sendo que no caso de impugnações encaminhadas via correio eletrônico, serão consideradas como protocoladas na data de seu recebimento, exceto se recebidos após as 18h, hipótese em que serão consideradas recebidas no dia útil imediatamente posterior.
1.21. A impugnação ao Edital deverá ser dirigida ao presidente da Comissão de Licitação.
1.21.1. O protocolo de impugnação não impedirá a participação do interessado nos Leilões.
1.21.2. A impugnação deverá especificar a qual Distribuidora faz referência ou indicar que se refere ao Edital como um todo.
1.21.3. A impugnação relativa a questões específicas de uma Distribuidora não impedirá ou suspenderá o prosseguimento da licitação em relação às demais.
1.22. A Comissão de Licitação deverá julgar e responder às eventuais impugnações na forma do art. 41, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.
1.22.1. O parecer da Comissão de Licitação favorável à impugnação somente alterará a data para recebimento dos envelopes quando a alteração promovida no Edital afetar substancialmente as condições de oferta da Garantia da Proposta, de elaboração da proposta econômica ou de apresentação dos Documentos de Habilitação exigidos.
1.23. Todos os documentos da licitação, bem como a correspondência trocada entre as Proponentes e a Comissão de Licitação, deverão ser redigidos em língua portuguesa, sendo toda a documentação consultada e interpretada de acordo com este idioma.
1.23.1. Toda a documentação apresentada pelas Proponentes deverá estar em vigor na data de apresentação dos volumes indicados no Capítulo V, Seção I, deste Edital.
1.24. Os documentos redigidos em língua estrangeira deverão ser autenticados junto às Repartições Consulares do Ministério das Relações Exteriores ("MRE") e traduzidos por tradutor juramentado.
1.24.1. A documentação de Proponente estrangeira que tenha origem em país signatário da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros será dispensada do processo de legalização previsto na cláusula 1.24, desde que conste a aposição da apostila a que se refere o texto da convenção promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29.01.2016 ("Decreto nº 8.660/2016"), acompanhada de tradução para a língua portuguesa, realizada por tradutor juramentado matriculado em qualquer das juntas comerciais do Brasil.
1.25. Os documentos deverão ser apresentados conforme os modelos constantes do Edital, quando houver.
1.26. Os eventos previstos neste Edital e no cronograma estão diretamente subordinados à conclusão das diversas etapas do processo de desestatização.
1.27. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à publicação do Edital que possam vir a retardar ou de alguma forma prejudicar o andamento do processo de desestatização, ficará facultada a sua revisão pelo BNDES.
1.28. Qualquer alteração no Edital será divulgada no Diário Oficial da União e no sítio www.bndes.gov.br/distribuidoras-eletrobras.
1.29. A participação no Leilão implica a integral e incondicional aceitação de todos os termos, disposições e condições do Edital e Anexos, bem como das demais normas aplicáveis ao Leilão.
1.30. O acesso à Sala de Informações, visitas técnicas e reuniões estará disponível aos interessados, nos termos do Manual de Procedimento de Diligência.
Seção VII - Da Justificativa da Desestatização
1.31. A desestatização das Distribuidoras justifica-se diante da necessidade de reestruturação dessas companhias, a fim de proporcionar um aumento dos investimentos, melhorias de gestão operacional, expansão da rede de distribuição, aumento da qualidade dos serviços prestados e melhoria do seu desempenho econômico-financeiro, gerando aumento do retorno financeiro para o capital investido pelos acionistas, melhoria no atendimento à população e expansão de economia por meio da abertura de novos negócios ou expansão dos empreendimentos existentes nas regiões atendidas pelas Distribuidoras.
1.32. Adicionalmente, a alienação de ações das Distribuidoras resultará na adoção de regime jurídico semelhante ao dos demais agentes não estatais que atuam no setor, possibilitando ajustes operacionais relevantes.
1.33. Além disso, a reestruturação societária das Distribuidoras, com a transferência do controle das empresas à iniciativa privada, permitirá que a Eletrobras foque seus investimentos e esforços nas áreas de geração e transmissão, sendo estas as atividades principais da companhia.
Seção VIII - Das Informações sobre as Distribuidoras
1.34. As Distribuidoras atuam como distribuidoras designadas, responsáveis pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, nomeadas com vistas a garantir a continuidade do serviço até a assunção de novo concessionário ou até 31.07.2018, o que ocorrer primeiro, nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 468, de 04.12.2017, bem como nas Portarias editadas pelo MME, conforme alteradas, quais sejam: Portaria MME nº 420/2016 para AMAZONAS ENERGIA, Portaria MME nº 421/2016 para ELETROACRE, Portaria MME nº 422/2016 para CERON, Portaria MME nº 423/2016 CEPISA, Portaria MME nº 424/2016 para CEAL e Portaria MME nº 425/2016 para BOA VISTA.
1.35. As Distribuidoras detinham a concessão para a exploração de serviços públicos de distribuição de energia nos respectivos Estados de atuação. Antes do término do prazo de vigência dos respectivos contratos, foram adotadas as providências aplicáveis à prorrogação da vigência dos contratos. Todavia, a Eletrobras, acionista majoritário das Distribuidoras, na sua 165ª Assembleia Geral Extraordinária, reprovou a prorrogação dos contratos das Distribuidoras e aprovou a transferência do controle acionário das referidas empresas, nas condições que especificou.
1.36. Em 1989, foi constituída a Regional da Eletronorte em Boa Vista, com a encampação de parte da Empresa Energética de Roraima - CERR, pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE. Esta regional surgiu com o propósito de empresa de distribuição, comercialização e geração de energia elétrica, assumindo assim as atividades até então desenvolvidas pela CERR na Capital.
1.37. Com a inclusão da Eletronorte no Programa Nacional de Desestatização, por meio do Decreto nº 1.503/1995, após aprovação da Lei nº 9.491/1997 e autorizada pela Medida Provisória nº 1.531-13, foi criada a Boa Vista Energia S.A., subsidiária integral da ELETRONORTE, com a inclusão no Plano Nacional de Desestatização pelo Decreto nº 2.653, de 1º.07.1998, começando a atuar no município de Boa Vista a partir da assinatura, juntamente com a ELETRONORTE, do "Termo de Compromisso de Assunção de Direitos e Obrigações", em 03.02.1998.
1.38. Em 3.8.2016, o MME editou a Portaria nº 425, para, dentre outras disposições, designar a BOA VISTA como responsável pela prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica na área definida pela Portaria MME nº 920/1969, cuja concessão do serviço de distribuição de energia elétrica era de responsabilidade da Companhia Energética de Roraima ("CERR"). Em 23.9.2016, foi publicado despacho do MME estabelecendo a eficácia da extinção da concessão outorgada por meio da Portaria MME nº 920/1969 à zero hora do dia 1º.1.2017 e definindo que a prestação dos serviços de distribuição pela BOA VISTA para o interior do Estado de Roraima se dará a partir de zero hora do dia 1º.1.2017.
1.39. A BOA VISTA é uma sociedade anônima, de economia mista e de capital fechado, sendo uma distribuidora designada responsável pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na capital e nos municípios do Estado de Roraima cuja concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica era de responsabilidade da CERR.
1.40. A BOA VISTA tem sede e foro na Cidade Boa Vista, na Avenida Capitão Ene Garcêz, 691 - Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.341.470/0001-44. Conforme disposto em seu estatuto social, a BOA VISTA pode, por deliberação do Conselho de Administração, criar sucursais, filiais e agências em sua respectiva área de concessão, e escritório e representação no Estado do Rio de Janeiro e no Distrito Federal.
1.41. A CEAL foi criada em 1983, sob a Lei Estadual nº 4.450 de 05.07.1983, oriunda da Companhia de Eletricidade de Alagoas (Ceal), constituída pela Lei Estadual nº 2.137, de 08.04.1959, com lavratura da escritura pública de constituição em 17.08.1960.
1.42. Em julho de 1997, a União, por intermédio da Eletrobras, passou a exercer o controle acionário da CEAL, oportunidade em que assumiu a maioria das ações a partir da aquisição de 50% das ações nominativas, que se encontravam sob o controle do Estado de Alagoas. A Lei nº 9.619, de 02 de abril de 1998 ("Lei nº 9.619/1998"), autorizou a Eletrobras a adquirir ações desta.
1.43. A CEAL é uma sociedade anônima, de economia mista e capital fechado, que tem sede e foro na Cidade de Maceió/AL, na Avenida Fernandes Lima, nº 3349, inscrita no CNPJ sob o nº 12.272.084/0001-00. Conforme disposto em seu Estatuto Social, a CEAL pode, a critério do Conselho de Administração, criar sucursais, filiais e agências em sua respectiva área de concessão, e escritório e representação no Estado do Rio de Janeiro e no Distrito Federal.
1.44. A CEPISA foi constituída pelo Estado do Piauí em 01.12.1959, por meio da Lei Estadual nº 1.948, posteriormente alterada pela Lei estadual nº 4.126, de 30.07.1987. Autorizado pela Lei estadual nº 4.868/97 e Contrato de Compra e Venda de Ações e outras Avenças, o Estado do Piauí iniciou, em 19.12.1996, o processo de alienação das ações da CEPISA detidas pelo Estado para a Eletrobras. Numa primeira fase, a Eletrobras adquiriu 48,86% (quarenta e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento) das ações ordinárias e assumiu, em 13 de janeiro de 1997, a gestão da CEPISA de forma compartilhada com o Governo do Piauí.
1.45. No mesmo ano, em 20 de outubro, a Eletrobras adquiriu o controle acionário da CEPISA, passando a ter 98,80% (noventa e oito inteiros e oitenta centésimos por cento) de participação, e assumiu o compromisso de preparar a empresa para a privatização. A edição da Lei nº 9.619/1998, concedeu autorização para que a Eletrobras e a União adquirissem ações da CEPISA para fins de sua inclusão no PND. Em dezembro de 2010, a Eletrobras passou a ser a única acionista da CEPISA.
1.46. A CEPISA é uma sociedade anônima, de economia mista e capital fechado, com sede e foro na cidade de Teresina, Estado do Piauí, na Av. Maranhão nº 759, inscrita no CNPJ sob o nº 06.840.748/0001-89. Conforme disposto em seu Estatuto Social, a CEPISA pode, a critério do Conselho de Administração, criar sucursais, filiais e agências em sua respectiva área de concessão, e escritório e representação no Estado do Rio de Janeiro e no Distrito Federal.
1.47. Em 1968, na forma da Lei nº 5.523, o Governo Federal autorizou a constituição da CERON, quando Rondônia era um território federal. Em 1982, quando Rondônia foi transformada em estado, o controle acionário passou para o governo estadual.
1.48. Em 1997, a União, por intermédio da Eletrobras e com anuência do BNDES, voltou a ter participação no capital social da empresa, oportunidade em que passou a ter 48,70% (quarenta e oito inteiros e setenta centésimos por cento) das ações nominativas que se encontravam sob o controle do estado de Rondônia. Em 1998, e mediante autorização legislativa do Governo de Rondônia (Lei Estadual nº 740/1997), a Eletrobras passou novamente a exercer o controle acionário, com 99,96% das ações.
1.49. Em dezembro de 2010, foi aprovada a integralização de adiantamentos de capital feitos pela Eletrobras, oportunidade em que a empresa passou a ser controlada integralmente pela Eletrobras. A Lei nº 9.619/1998 autorizou a Eletrobras a adquirir ações da CERON.
1.50. A CERON é uma sociedade anônima, de economia mista e capital fechado, que tem sede e foro na Cidade de Porto Velho, estado de Rondônia, na Av. Imigrantes, nº 4137, inscrita no CNPJ sob o nº 05.914.650/000166. Conforme disposto em seu estatuto social, a CERON pode, a critério do Conselho de Administração, criar sucursais, filiais e agências em sua respectiva área de concessão, e escritório e representação no Estado do Rio de Janeiro e no Distrito Federal.
1.51. Em 1965, utilizando-se de recursos do Fundo de Eletrificação, o Governo do Estado do Acre constituiu a ELETROACRE por meio da Lei Estadual nº 60/1965. O Decreto Federal nº 63.121, de 20.08.1968 ("Decreto nº 63.121/1968"), concedeu autorização para que a ELETROACRE funcionasse como empresa de energia elétrica, nos termos da legislação federal que regulamentava o setor.
1.52. Em setembro de 1997, a ELETROACRE passou a ser administrada de forma compartilhada, através do Contrato de Gestão firmado entre o Estado do Acre e a Eletrobras. Em 30 de janeiro de 1998, foi federalizada por intermédio do contrato de "Compra e Venda de Ações e Outras Avenças" celebrado entre os referidos agentes, previamente autorizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Lei n° 9.491, de 09.09.1997 ("Lei nº 9.491/1997")).
1.53. Atualmente, o controle acionário da ELETROACRE é exercido pela Eletrobras, que detém 96,70% do total de seu capital social, adquirida conforme autorizado pela Lei nº 9.619/1998.
1.54. A ELETROACRE é uma sociedade anônima, de economia mista e capital fechado, que tem sede e foro na cidade de Rio Branco, estado do Acre, na Rua Valério Magalhães nº 226, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.065.033/000170. Conforme disposto em seu Estatuto Social, a ELETROACRE pode, a critério do Conselho de Administração, criar filiais e agências em sua respectiva área de concessão e escritório na cidade do Rio de Janeiro.
1.55. A distribuição de energia no Estado do Amazonas começou de forma segregada, entre a capital, Manaus, e o restante do Estado. Em 1952, foi criada a Companhia de Eletricidade de Manaus - CEM, responsável pela distribuição na capital. Somente em 1980 ela veio a ser incorporada pela Centrais Elétricas do Brasil - ELETRONORTE. Em 1997, foi criada a Manaus Energia S.A., como subsidiária integral da ELETRONORTE, com atuação na capital.
1.56. Já a distribuição no interior do Estado do Amazonas teve origem em 1963 com a criação da Centrais Elétricas do Amazonas S.A. Em 1983, a empresa teve sua denominação social alterada para Companha Energética do Amazonas - CEAM. No ano 2000, a CEAM foi federalizada pela Eletrobras, e depois foi incorporada pela Manaus Energia S.A em 2008, para, no mesmo ano, ter o controle acionário integralmente assumido pela Eletrobras.
1.57. Com efeito, com a edição do Decreto nº 6.026, de 22 de janeiro de 2007, o Governo Federal, com vistas à promoção da privatização, reestruturou a Eletrobras e suas subsidiárias, incluindo a ELETRONORTE.
1.58. Em 2009, a companhia mudou sua denominação social para Amazonas Distribuidora de Energia S.A.
1.59. A AMAZONAS ENERGIA é uma sociedade anônima de economia mista e de capital fechado, que tem sede e foro na Cidade Manaus, na Avenida Sete de Setembro, nº 2.214, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.341.467/0001-20. Conforme disposto em seu Estatuto Social, a AMAZONAS ENERGIA pode, por deliberação do Conselho de Administração, criar ou extinguir filiais e agências em sua respectiva área de concessão e escritório na cidade do Rio de Janeiro.
(b) Passivos de curto e de longo prazo
1.60. Os passivos de curto e longo prazo constituem obrigações da BOA VISTA com terceiros. Em 31 de dezembro de 2016, data-base da avaliação, os passivos de curto prazo, ou seja, com vencimento menor do que 12 meses, somavam R$ 613,2 milhões, ao passo que os passivos de longo prazo somavam R$ 681,0 milhões. Os valores ora reportados encontram-se disponíveis nas demonstrações financeiras auditadas (não diligenciadas) da companhia.
1.61. Os passivos de curto e longo prazo constituem obrigações da CEAL com terceiros. Em 31 de dezembro de 2016, data-base da avaliação, os passivos de curto prazo, ou seja, com vencimento menor do que 12 meses, somavam R$ 516,4 milhões, ao passo que os passivos de longo prazo somavam R$ 1.883,0 milhões. Os valores ora reportados estão disponíveis nas demonstrações financeiras auditadas (não diligenciadas) da companhia.
1.62. Os passivos de curto e longo prazo constituem obrigações da CEPISA com terceiros. Em 31 de dezembro de 2016, data-base da avaliação, os passivos de curto prazo, ou seja, com vencimento menor do que 12 meses, somavam R$ 1.050,9 milhões, ao passo que os passivos de longo prazo somavam R$ 2.047,9 milhões. Os valores ora reportados estão disponíveis nas demonstrações financeiras auditadas (não diligenciadas) da companhia.
1.63. Os passivos de curto e longo prazo constituem obrigações da CERON com terceiros. Em 31 de dezembro de 2016, data-base da avaliação, os passivos de curto prazo, ou seja, com vencimento menor do que 12 meses, somavam R$ 2.031,6 milhões, ao passo que os passivos de longo prazo somavam R$ 4.738,4 milhões. Os valores ora reportados estão disponíveis nas demonstrações financeiras auditadas (não diligenciadas) da companhia.
1.64. Os passivos de curto e longo prazo constituem obrigações da ELETROACRE com terceiros. Em 31 de dezembro de 2016, data-base da avaliação, os passivos de curto prazo, ou seja, com vencimento menor do que 12 meses, somavam R$ 459,4 milhões, ao passo que os passivos de longo prazo somavam R$ 938,6 milhões. Os valores ora reportados estão disponíveis nas demonstrações financeiras auditadas (não diligenciadas) da companhia.
1.65. Os passivos de curto e longo prazo constituem obrigações da AMAZONAS ENERGIA com terceiros. Em 31 de dezembro de 2016, data-base da avaliação, os passivos de curto prazo (com vencimento menor do que 12 meses) somavam R$ 6.256,2 milhões, ao passo que os passivos de longo prazo somavam R$ 14.116,8 milhões. Os valores aqui reportados estão disponíveis nas demonstrações financeiras auditadas (não diligenciadas) da companhia.
(c) Situação financeira das Distribuidoras
1.66. As dificuldades financeiras vivenciadas pela BOA VISTA extrapolam os desequilíbrios econômico-financeiros recentes do setor de distribuição. A BOA VISTA está em situação financeira desafiadora especialmente em razão do seu alto endividamento e da má performance operacional apresentada pela companhia ao longo dos últimos exercícios. Na data base da avaliação (31 de dezembro de 2016), o patrimônio líquido da empresa era negativo (R$609,3 milhões), sendo os prejuízos acumulados equivalentes a R$1.290,5 milhões e o endividamento total igual a R$115,2 milhões. A saber, a evolução do endividamento total da BOA VISTA ao longo dos últimos cincos anos se deu da seguinte forma até se chegar no saldo reportado para 2016: em 2012, R$ 19,2 milhões; em 2013, R$ 25,2 milhões; em 2014, R$ 44,4 milhões; em 2015, R$ 53,7 milhões.
1.67. Em termos de resultados auferidos pela companhia, destaca-se o fato de a BOA VISTA ter acumulado R$ 687,5 milhões em prejuízos nos últimos cinco exercícios sociais, o que evidencia a má performance recente da empresa. A saber, os resultados líquidos da BOA VISTA nos últimos exercícios foram: prejuízo de R$ 149,0 milhões em 2012; lucro de R$ 53,3 milhões em 2013; prejuízo de R$ 51,7 milhões em 2014; prejuízo de R$ 270,1 milhões em 2015 e prejuízo de R$ 270,0 milhões em 2016.
1.68. As dificuldades financeiras vivenciadas pela CEAL extrapolam os desequilíbrios econômico-financeiros recentes do setor de distribuição. A CEAL está em situação financeira desafiadora, especialmente em razão do seu alto endividamento e da má performance operacional apresentada pela companhia ao longo dos últimos exercícios. Na data-base da avaliação (31 de dezembro de 2016), o patrimônio líquido da empresa era negativo (R$ 573,8 milhões), sendo os prejuízos acumulados equivalentes a R$ 1.252,8 milhões e o endividamento total igual a R$ 1.462,1 milhões. A saber, a evolução do endividamento total da CEAL ao longo dos últimos cincos anos se deu da seguinte forma até se chegar no saldo reportado para 2016: em 2012, R$ 447,7 milhões; em 2013, R$ 629,8 milhões; em 2014, R$ 958,3 milhões; em 2015, R$ 1.174,4 milhões.
1.69. Em termos de resultados auferidos pela companhia, destaca-se o fato de a CEAL ter acumulado R$ 923,6 milhões em prejuízos nos últimos cinco exercícios sociais, o que evidencia a má performance recente da empresa. A saber, os resultados líquidos da CEAL nos últimos exercícios foram: prejuízo de R$ 116,9 milhões em 2012; prejuízo de R$ 137,1 milhões em 2013; prejuízo de R$ 95,4 milhões em 2014; prejuízo de R$ 252,6 milhões em 2015 e prejuízo de R$ 321,5 milhões em 2016.
1.70.As dificuldades financeiras vivenciadas pela CEPISA extrapolam os desequilíbrios econômico-financeiros recentes do setor de distribuição. A CEPISA está em situação financeira desafiadora especialmente em razão do seu alto endividamento e da má performance operacional apresentada pela companhia ao longo dos últimos exercícios. Na data-base da avaliação (31 de dezembro de 2016), o patrimônio líquido da empresa era negativo (R$ 1.221,7 milhões), sendo os prejuízos acumulados equivalentes a R$ 2.473,3 milhões e o endividamento total igual a R$ 1.681,2 milhões. A saber, a evolução do endividamento total da CEPISA ao longo dos últimos cincos anos se deu da seguinte forma até se chegar no saldo reportado para 2016: em 2012, R$ 587,4 milhões; em 2013, R$ 794,6 milhões; em 2014, R$ 1.058,6 milhões; em 2015, R$ 1.281,5 milhões.
1.71. Em termos de resultados auferidos pela companhia, destaca-se o fato de a CEPISA ter acumulado R$ 1.510,6 milhões em prejuízos nos últimos cinco exercícios sociais, o que evidencia a má performance recente da empresa. A saber, os resultados líquidos da CEPISA nos últimos exercícios foram: prejuízo de R$ 50,9 milhões em 2012; prejuízo de R$ 427,9 milhões em 2013; lucro de R$ 37,9 milhões em 2014; prejuízo de R$ 563,0 milhões em 2015 e prejuízo de R$ 506,8 milhões em 2016.
1.72. As dificuldades financeiras vivenciadas pela CERON extrapolam os desequilíbrios econômico-financeiros recentes do setor de distribuição. A CERON está em situação financeira desafiadora especialmente em razão do seu alto endividamento e da má performance operacional apresentada pela companhia ao longo dos últimos exercícios. Na data base da avaliação (31 de dezembro de 2016), o patrimônio líquido da empresa era negativo (R$ 1.295,9 milhões), sendo os prejuízos acumulados equivalentes a R$ 2.617,2 milhões e o endividamento total igual a R$964,0 milhões. A saber, a evolução do endividamento total da CERON ao longo dos últimos cincos anos se deu da seguinte forma até se chegar no saldo reportado para 2016: em 2012, R$ 271,4 milhões; em 2013, R$ 481,1 milhões; em 2014, R$ 691,5 milhões; em 2015, R$ 734,7 milhões.
1.73.Em termos de resultados auferidos pela companhia, destaca-se o fato de a CERON ter acumulado R$ 1.623,7 milhões em prejuízos nos últimos cinco exercícios sociais, o que evidencia a má performance recente da empresa. A saber, os resultados líquidos da CERON nos últimos exercícios foram: prejuízo de R$ 206,4 milhões em 2012; prejuízo de R$ 313,9 milhões em 2013; lucro de R$ 292,7 milhões em 2014; prejuízo de R$ 560,8 milhões em 2015 e prejuízo de R$ 835,3 milhões em 2016.
1.74. As dificuldades financeiras vivenciadas pela ELETROACRE extrapolam os desequilíbrios econômico-financeiros recentes do setor de distribuição. A ELETROACRE está em situação financeira desafiadora especialmente em razão do seu alto endividamento e da má performance operacional apresentada pela companhia ao longo dos últimos exercícios. Na data base da avaliação (31 de dezembro de 2016), o patrimônio líquido da empresa era negativo (R$273,8 milhões), sendo os prejuízos acumulados equivalentes a R$749,2 milhões e o endividamento total igual a R$369,4 milhões. A saber, a evolução do endividamento total da ELETROACRE ao longo dos últimos cincos anos se deu da seguinte forma até se chegar no saldo reportado para 2016: em 2012, R$ 142,1 milhões; em 2013, R$ 156,3 milhões; em 2014, R$ 233,6 milhões; em 2015, R$ 283,2 milhões.
1.75. Em termos de resultados auferidos pela companhia, destaca-se o fato de a ELETROACRE ter acumulado R$508,2 milhões em prejuízos nos últimos cinco exercícios sociais, o que evidencia a má performance recente da empresa. A saber, os resultados líquidos da ELETROACRE nos últimos exercícios foram: prejuízo de R$ 50,7 milhões em 2012; prejuízo de R$ 154,7 milhões em 2013; lucro de R$ 25,9 milhões em 2014; prejuízo de R$ 184,8 milhões em 2015 e prejuízo de R$ 143,9 milhões em 2016.
1.76. As dificuldades financeiras vivenciadas pela AMAZONAS ENERGIA extrapolam os desequilíbrios econômico-financeiros recentes do setor de distribuição. A AMAZONAS ENERGIA está em situação financeira desafiadora especialmente em razão do seu alto endividamento e da má performance operacional apresentada pela companhia ao longo dos últimos exercícios. Na data-base da avaliação (31 de dezembro de 2016), o patrimônio líquido da empresa era negativo (R$ 9.334,6 milhões), sendo os prejuízos acumulados equivalentes a R$ 13.939,2 milhões e o endividamento total igual a R$ 3.156,7 milhões. A saber, a evolução do endividamento total da AMAZONAS ENERGIA ao longo dos últimos cincos anos se deu da seguinte forma até se chegar no saldo reportado para 2016: em 2012, R$ 3.052,4 milhões; em 2013, R$ 3.261,0 milhões; em 2014, R$ 3.491,1 milhões; em 2015, R$ 2.579,3 milhões.
1.77. Em termos de resultados auferidos pela companhia, destaca-se o fato de a AMAZONAS ENERGIA ter acumulado R$ 10.183,2 milhões em prejuízos nos últimos cinco exercícios sociais, o que evidencia a má performance recente da empresa. A saber, os resultados líquidos da AMAZONAS ENERGIA nos últimos exercícios foram: prejuízo de R$ 1.064,4 milhões em 2012; prejuízo de R$ 1.464,2 milhões em 2013; prejuízo de R$ 342,7 milhões em 2014; prejuízo de R$ 2.344,0 milhões em 2015 e prejuízo de R$ 4.967,8 milhões em 2016.
(d) Pagamento de dividendos
Além da contextualização a seguir, as informações sobre dividendos das Distribuidoras nos últimos quinze anos podem ser visualizadas nas demonstrações financeiras das próprias Companhias, divulgadas ao público pelos meios legais. Já as informações de aporte de recursos à conta capital constam, além do histórico descrito, nas demonstrações financeiras da Eletrobras e na legislação financeira da União, ambas divulgadas ao público pelos meios legais.
1.78. Dado o cenário de dificuldade econômico-financeira da companhia, e a situação patrimonial atual (prejuízos acumulados registrados na data base), tendo inclusive os resultados líquidos dos últimos anos tendo sido negativos, a BOA VISTA não distribuiu dividendos nos últimos exercícios sociais.
1.79. Dado o cenário de dificuldade econômico-financeira da companhia e a situação patrimonial atual (prejuízos acumulados registrados na data-base), tendo inclusive os resultados líquidos dos últimos anos sido negativos, a CEAL não distribuiu dividendos nos últimos exercícios sociais.
1.80. Dado o cenário de dificuldade econômico-financeira da companhia e a situação patrimonial atual (prejuízos acumulados registrados na data-base), tendo inclusive os resultados líquidos dos últimos anos sido negativos, a CEPISA não distribuiu dividendos nos últimos exercícios sociais.
1.81. Dado o cenário de dificuldade econômico-financeira da companhia, e a situação patrimonial atual (prejuízos acumulados registrados na data base), tendo inclusive os resultados líquidos dos últimos anos tendo sido negativos, a CERON não distribuiu dividendos nos últimos exercícios sociais.
1.82. Dado o cenário de dificuldade econômico-financeira da companhia, e a situação patrimonial atual (prejuízos acumulados registrados na data base), tendo inclusive os resultados líquidos dos últimos anos tendo sido negativos, a ELETROACRE não distribuiu dividendos nos últimos exercícios sociais.
1.83. Dado o cenário de dificuldade econômico-financeira da companhia e a situação patrimonial atual (prejuízos acumulados registrados na data-base), tendo inclusive os resultados líquidos dos últimos anos sido negativos, a AMAZONAS ENERGIA não distribuiu dividendos nos últimos exercícios sociais.
(e) Sumário dos estudos de avaliação
1.84. As projeções do fluxo de caixa das Distribuidoras presentes nas avaliações econômico-financeiras consideram o aumento de capital nas Distribuidoras por meio da capitalização parcial ou integral dos créditos detidos pela Eletrobras contra as Distribuidoras antes da transferência das ações para o vencedor do certame, conforme valores estabelecidos na Resolução CPPI nº 20/2017.
1.85. Como metodologia geral empregada nos estudos utilizou-se o método do Fluxo de Caixa Descontado, baseado na rentabilidade futura. Dentro da metodologia do fluxo de caixa descontado, foi adotado o critério do Fluxo de Caixa Livre para a Firma ("FCLF"), onde são considerados os fluxos de caixa oriundos de atividades operacionais e de investimento da empresa avaliada, sem considerar (nos fluxos) as movimentações de dívida e resultados financeiros, descontado por uma taxa equivalente ao custo médio ponderado de capital da empresa, resultando no valor operacional total da empresa ("Enterprise Value", ou "EV"). Do EV são então deduzidos os montantes de dívida líquida e contingências apurados em estudos específicos desenvolvidos ao longo do processo, resultando no valor de 100% das ações da empresa ("Equity Value").
1.86. Os trabalhos de avaliação foram elaborados de acordo com a Lei nº 9.491/97 e o Decreto nº 2.594/98, tendo sido considerados conceitos teóricos de finanças adotados e reconhecidos mundialmente, o endividamento da companhia distribuidora, bem como o atendimento aos critérios de eficiência com relação à gestão econômico-financeira e as metas de perdas. Adicionalmente, os estudos realizados para fins da licitação, bem como a sua modelagem, levaram em consideração as disposições previstas no Decreto nº 9.192/2017. i) o valor das ações desconsiderando o novo contrato de concessão, atribuindo-se valor simbólico a elas; (ii) as flexibilizações necessárias aos parâmetros tarifários, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, até o limite necessário para que o valor de avaliação da empresa, considerando o novo contrato de concessão, seja igual a zero; e (ii) os ajustes de natureza societária, regulatória, operacional, contábil e jurídica, com o propósito de promover o saneamento financeiro da empresa.
1.87. Na data-base da avaliação, qual seja 31 de dezembro de 2016, a determinação do valor de mercado da totalidade de ações da BOA VISTA foi realizada a partir das 2 (duas) avaliações econômico-financeiras desenvolvidas por equipes independentes de consultores, qual seja a Consórcio Mais Energia B e a Ceres. A primeira calculou o Fluxo de Caixa Descontado para a empresa em R$ 611.716.317,51 (seiscentos e onze milhões, setecentos e dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos), enquanto a segunda calculou o Fluxo de Caixa Descontado da BOA VISTA em R$ 565.617.124,98 (quinhentos e sessenta e cinco milhões, seiscentos e dezessete mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos).
1.88. Descontado o endividamento líquido e contingências, os valores de mercado de 100% das ações da empresa calculados pela Consórcio Mais Energia B e pela Ceres são de, respectivamente, R$ (282.172.967,18) (menos duzentos e oitenta e dois milhões, cento e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos) e R$ (328.272.159,71) (menos trezentos e vinte e oito milhões, duzentos e setenta e dois mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos).
1.89. O valor estabelecido para a alienação das ações foi o equivalente à média das 2 (duas) avaliações econômico-financeiras realizadas pelas 2 (duas) consultorias contratadas supramencionadas. Portanto, a média das 2 (duas) avaliações econômico-financeiras foi de R$ (305.222.563,44) (menos trezentos e cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos). No entanto, nos estudos feitos pelo Consórcio Mais Energia B, os valores sofreram ajustes de (i) atualização de data-base para junho/2017; (ii) estorno da dívida com a RGR com cobertura tarifária; (iii) adição da dívida referente a Adiantamento para Futuro Aumento de Capital ("AFAC"); (iv) atualização dos saldos de Prejuízo Fiscal ("PF") e Base Negativa ("BN"); assim o valor ajustado, base para a alienação das ações, passou a ser de R$ (342.070.486,20) (menos trezentos e quarenta e dois milhões, setenta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).
1.90. Tendo em vista que os valores acima encontram-se negativos, será observado o aporte de capital pela Eletrobras a fim de torná-los positivos, promovendo o valor de alienação das ações da BOA VISTA a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o artigo 2º, inciso V, da Resolução CPPI nº 20/2017. Por conseguinte, consoante a mesma Resolução, artigo 3º, V, a Eletrobras autorizou, portanto, o aumento de capital social na ordem de R$ 342.120.486,20 (trezentos e quarenta e dois milhões e cento e vinte mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).
1.90.1. Por fim, o valor das ações ofertadas aos Empregados e Aposentados cumpre o disposto na Lei nº 9.491/97, que visa assegurar que, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações de propriedade da União (por meio de empresas controladas direta ou indiretamente) deverão ser a estes ofertadas. As ações ofertadas serão oferecidas com deságio aproximado de 10% (dez por cento) do preço por ação, o qual deverá ser compensado pela Adjudicatária, nos termos do art. 11, § 2º da Resolução CPPI n° 20/2017.
1.91. Os trabalhos de avaliação foram elaborados de acordo com a Lei nº 9.491/97 e o Decreto nº 2.594/98, tendo sido considerados conceitos teóricos de finanças adotados e reconhecidos mundialmente, o endividamento da companhia distribuidora, bem como o atendimento aos critérios de eficiência com relação à gestão econômico-financeira e as metas de perdas. Adicionalmente, os estudos realizados para fins da licitação, bem como a sua modelagem, levaram em consideração os seguintes fatores, conforme estabelecido no Decreto nº 9.192/17: (i) o valor das ações desconsiderando o novo contrato de concessão, atribuindo-se valor simbólico a elas; (ii) as flexibilizações necessárias aos parâmetros tarifários, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, até o limite necessário para que o valor de avaliação da empresa, considerando o novo contrato de concessão, seja igual a zero; e (ii) os ajustes de natureza societária, regulatória, operacional, contábil e jurídica, com o propósito de promover o saneamento financeiro da empresa.
1.92. Na data-base da avaliação, qual seja 31 de dezembro de 2016, a determinação do valor da totalidade de ações da CEAL foi realizada a partir das 2 (duas) avaliações econômico-financeiras desenvolvidas por equipes independentes de consultores, qual seja a Consórcio Mais Energia B e a Ceres. A primeira calculou o Fluxo de Caixa Descontado para a empresa em R$ 2.446.562.300,47 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos reais e quarenta e sete centavos), enquanto a segunda calculou o Fluxo de Caixa Descontado da CEAL em R$ 1.994.373.551,48 (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, trezentos e setenta e três mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e oito centavos).
1.93. Descontado o endividamento líquido e contingências, os valores de mercado de 100% das ações da empresa calculados pela Consórcio Mais Energia B e pela Ceres são de, respectivamente, R$ (664.002.019,35) (menos seiscentos e sessenta e quatro milhões, dois mil, dezenove reais e trinta e cinco centavos) e R$ (1.116.190.768,34) (menos um bilhão, cento e dezesseis milhões, cento e noventa mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos).
1.94. O valor estabelecido para a alienação das ações foi o equivalente à média das 2 (duas) avaliações econômico-financeiras realizadas pelas 2 (duas) consultorias contratadas supramencionadas. Portanto, a média das 2 (duas) avaliações econômico-financeiras foi de R$ (890.096.393,84) (menos oitocentos e noventa milhões, noventa e seis mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos). No entanto, nos estudos feitos pelo Consórcio Mais Energia B, os valores sofreram ajustes de (i) atualização de data-base para junho/2017; (ii) estorno da dívida com a RGR com cobertura tarifária; (iii) adição da dívida referente a AFAC; (iv) atualização dos saldos de PF e BN; (v) atualização da contingência referente ao processo do Plano Bresser e (vi) Deságio Inicial para ajustar o valor do capital da distribuidora a zero; assim o valor ajustado, base para a alienação das ações, passou a ser de R$ 0,00 (zero).
1.95. A fim de atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o artigo 2º, inciso IV, da Resolução CPPI nº 20/2017e artigo 3º, IV, da mesma Resolução, a Eletrobras autorizou o aumento de capital social na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
1.95.1. Por fim, o valor das ações ofertadas aos Empregados e Aposentados cumpre o disposto na Lei nº 9.491/97, que visa assegurar que, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações de propriedade da União (por meio de empresas controladas direta ou indiretamente) deverão ser a estes ofertadas. As ações ofertadas serão oferecidas com deságio aproximado de 10% (dez por cento) do preço por ação, o qual deverá ser compensado pela Adjudicatária, nos termos do art. 11, § 2º da Resolução CPPI n° 20/2017.
1.96. Os trabalhos de avaliação foram elaborados de acordo com a Lei nº 9.491/97 e o Decreto nº 2.594/98, tendo sido considerados conceitos teóricos de finanças adotados e reconhecidos mundialmente, o endividamento da companhia distribuidora, bem como o atendimento aos critérios de eficiência com relação à gestão econômico-financeira e as metas de perdas. Adicionalmente, os estudos realizados para fins da licitação, bem como a sua modelagem, levaram em consideração os seguintes fatores, conforme estabelecido no Decreto nº 9.192/17: (i) o valor das ações desconsiderando o novo contrato de concessão, atribuindo-se valor simbólico a elas; (ii) as flexibilizações necessárias aos parâmetros tarifários, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, até o limite necessário para que o valor de avaliação da empresa, considerando o novo contrato de concessão, seja igual a zero; e (ii) os ajustes de natureza societária, regulatória, operacional, contábil e jurídica, com o propósito de promover o saneamento financeiro da empresa.
1.97. Na data-base da avaliação, qual seja 31 de dezembro de 2016, a determinação do valor da totalidade de ações da CEPISA foi realizada a partir das 2 (duas) avaliações econômico-financeiras desenvolvidas por equipes independentes de consultores, quais sejam a Consórcio Mais Energia B e a Ceres. A primeira calculou o Fluxo de Caixa Descontado para a empresa em R$ 2.880.719.840,98 (dois bilhões, oitocentos e oitenta milhões, setecentos e dezenove mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e oito centavos), enquanto a segunda calculou o Fluxo de Caixa Descontado da CEPISA em R$ 2.476.185.262,79 (dois bilhões, quatrocentos e setenta e seis milhões, cento e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos).
1.98. Descontado o endividamento líquido e contingências, os valores de mercado de 100% das ações da empresa calculados pela Consórcio Mais Energia B e pela Ceres são de, respectivamente, R$ 495.935.473,78 (quatrocentos e noventa e cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos) e R$ 91.400.895,59 (noventa e um milhões, quatrocentos mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos).
1.99. O valor estabelecido para a alienação das ações foi o equivalente à média das 2 (duas) avaliações econômico-financeiras realizadas pelas 2 (duas) consultorias contratadas supramencionadas. Portanto, a média das 2 (duas) avaliações econômico-financeiras foi de R$ 293.668.184,68 (duzentos e noventa e três milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). No entanto, nos estudos feitos pelo Consórcio Mais Energia B, os valores sofreram ajustes de (i) atualização de data-base para junho/2017; (ii) estorno da dívida com a RGR com cobertura tarifária; (iii) adição da dívida referente a AFAC; (iv) atualização dos saldos de PF e BN; (v) Deságio Inicial para ajustar o valor do capital da distribuidora a zero; assim o valor ajustado, base para a alienação das ações, passou a ser de R$ 0,00 (zero).
1.100. A fim de atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o artigo 2º, inciso III, da Resolução CPPI nº 20/2017 e artigo 3º, III, da mesma Resolução, a Eletrobras autorizou o aumento de capital social na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
1.100.1. Por fim, o valor das ações ofertadas aos Empregados e Aposentados cumpre o disposto na Lei nº 9.491/1997, que visa assegurar que, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações de propriedade da União (por meio de empresas controladas direta ou indiretamente) deverão ser a estes ofertadas. As ações ofertadas serão oferecidas com deságio aproximado de 10% (dez por cento) do preço por ação, o qual deverá ser compensado pela Adjudicatária, nos termos do art. 11, § 2º da Resolução CPPI n° 20/2017.
1.101. Os trabalhos de avaliação foram elaborados de acordo com a Lei nº 9.491/1997 e o Decreto nº 2.594/1998, tendo sido considerados conceitos teóricos de finanças adotados e reconhecidos mundialmente, o endividamento da companhia distribuidora, bem como o atendimento aos critérios de eficiência com relação à gestão econômico-financeira e as metas de perdas. Adicionalmente, os estudos realizados para fins da licitação, bem como a sua modelagem, levaram em consideração os seguintes fatores, conforme estabelecido no Decreto nº 9.192/2017: (i) o valor das ações desconsiderando o novo contrato de concessão, atribuindo-se valor simbólico a elas; (ii) as flexibilizações necessárias aos parâmetros tarifários, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, até o limite necessário para que o valor de avaliação da empresa, considerando o novo contrato de concessão, seja igual a zero; e (ii) os ajustes de natureza societária, regulatória, operacional, contábil e jurídica, com o propósito de promover o saneamento financeiro da empresa.
1.102. Na data-base da avaliação, qual seja 31 de dezembro de 2016, a determinação do valor da totalidade de ações da CERON foi realizada a partir das 2 (duas) avaliações econômico-financeiras desenvolvidas por equipes independentes de consultores, quais sejam a Consórcio Mais Energia B e a Ceres. A primeira calculou o Fluxo de Caixa Descontado para a empresa em R$ 1.342.551.777,13 (um bilhão, trezentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e setenta e sete reais e treze centavos), enquanto a segunda calculou o Fluxo de Caixa Descontado da CERON em R$ 1.525.719.707,85 (um bilhão, quinhentos e vinte e cinco milhões, setecentos e dezenove mil, setecentos e sete reais e oitenta e cinco centavos).
1.103. Descontado o endividamento líquido e contingências, os valores de mercado de 100% das ações da empresa calculados pela Consórcio Mais Energia B e pela Ceres são de, respectivamente, R$ (1.818.169.747,63) (menos um bilhão, oitocentos e dezoito milhões, cento e sessenta e nove mil e setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos) e R$ (1.635.001.816,91) (menos um bilhão seiscentos e trinta e cinco milhões, mil, oitocentos e dezesseis reais e noventa e um centavos).
1.104. O valor estabelecido para a alienação das ações foi o equivalente à média das 2 (duas) avaliações econômico-financeiras realizadas pelas 2 (duas) consultorias contratadas supramencionadas. Portanto, a média das 2 (duas) avaliações econômico-financeiras foi de R$ (1.726.585.782,27) (menos um bilhão, setecentos e vinte e seis milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos). No entanto, nos estudos feitos pelo Consórcio Mais Energia B, os valores sofreram ajustes de (i) atualização de data-base para junho/2017; (ii) estorno da dívida com a RGR com cobertura tarifária; (iii) atualização dos saldos de PF e BN; assim o valor ajustado, base para a alienação das ações, passou a ser de R$ (1.832.879.668,66) (menos um bilhão, oitocentos e trinta e dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1.105. Tendo em vista que os valores acima encontram-se negativos, será observado o aporte de capital pela Eletrobras a fim de torná-los positivos, promovendo o valor do capital social da CERON ao total mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o artigo 2º, inciso II, da Resolução CPPI nº 20/2017. Por conseguinte, consoante a mesma Resolução, artigo 3º, II, a Eletrobras autorizou, portanto, o aumento de capital social na ordem de R$ 1.832.929.668,66 (um bilhão e oitocentos e trinta e dois milhões e novecentos e vinte e nove mil e seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos).
1.105.1. Por fim, o valor das ações ofertadas aos Empregados e Aposentados cumpre o disposto na Lei nº 9.491/1997, que visa assegurar que, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações de propriedade da União (por meio de empresas controladas direta ou indiretamente) deverão ser a estes ofertadas. As ações ofertadas serão oferecidas com deságio aproximado de 10% (dez por cento) do preço por ação, o qual deverá ser compensado pela Adjudicatária, nos termos do art. 11, § 2º da Resolução CPPI n° 20/2017.
1.106. Os trabalhos de avaliação foram elaborados de acordo com a Lei nº 9.491/1997 e o Decreto nº 2.594/1998, tendo sido considerados conceitos teóricos de finanças adotados e reconhecidos mundialmente, o endividamento da companhia distribuidora, bem como o atendimento aos critérios de eficiência com relação à gestão econômico-financeira e as metas de perdas. Adicionalmente, os estudos realizados para fins da licitação, bem como a sua modelagem, levaram em consideração os seguintes fatores, conforme estabelecido no Decreto nº 9.192/2017: (i) o valor das ações desconsiderando o novo contrato de concessão, atribuindo-se valor simbólico a elas; (ii) as flexibilizações necessárias aos parâmetros tarifários, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, até o limite necessário para que o valor de avaliação da empresa, considerando o novo contrato de concessão, seja igual a zero; e (ii) os ajustes de natureza societária, regulatória, operacional, contábil e jurídica, com o propósito de promover o saneamento financeiro da empresa.
1.107. Na data-base da avaliação, qual seja 31 de dezembro de 2016, a determinação do valor da totalidade de ações da ELETROACRE foi realizada a partir das 2 (duas) avaliações econômico-financeiras desenvolvidas por equipes independentes de consultores, quais sejam a Consórcio Mais Energia B e a Ceres. A primeira calculou o Fluxo de Caixa Descontado para a empresa em R$ 944.913.418,27 (novecentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e treze mil, quatrocentos e dezoito reais e vinte e sete centavos), enquanto a segunda calculou o Fluxo de Caixa Descontado da ELETROACRE em R$ 921.169.419,22 (novecentos e vinte e um milhões, cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos).
1.108. Descontado o endividamento líquido e contingências, os valores de mercado de 100% das ações da empresa calculados pela Consórcio Mais Energia B e pela Ceres são de, respectivamente, R$ (135.363.675,02) (menos cento e trinta e cinco milhões, trezentos e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e dois centavos) e R$ (159.107.674,07) (menos cento e cinquenta e nove milhões, cento e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sete centavos).
1.109. O valor estabelecido para a alienação das ações foi o equivalente à média das 2 (duas) avaliações econômico-financeiras realizadas pelas 2 (duas) consultorias contratadas supramencionadas. Portanto, a média das 2 (duas) avaliações econômico-financeiras foi de R$ (147.235.674,55) (menos cento e quarenta e sete milhões, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). No entanto, nos estudos feitos pelo Consórcio Mais Energia B, os valores sofreram ajustes de (i) atualização de data-base para junho/2017; (ii) estorno da dívida com a RGR com cobertura tarifária; (iii) adição da dívida referente a AFAC; (iv) atualização dos saldos de PF e BN; assim o valor ajustado, base para a alienação das ações, passou a ser de R$ (113.729.871,99) (menos cento e treze milhões, setecentos e vinte e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos).
1.110. Tendo em vista que os valores acima encontram-se negativos, será observado o aporte de capital pela Eletrobras a fim de torná-los positivos, a fim de atingir o total mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o artigo 2º, inciso I, da Resolução CPPI nº 20/2017. Por conseguinte, consoante a mesma Resolução, artigo 3º, I, a Eletrobras autorizou, portanto, o aumento de capital social na ordem de R$ 113.779.871,99 (cento e treze milhões, setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos).
1.110.1. Por fim, o valor das ações ofertadas aos Empregados e Aposentados cumpre o disposto na Lei nº 9.491/1997, que visa assegurar que, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações de propriedade da União (por meio de empresas controladas direta ou indiretamente) deverão ser a estes ofertadas. As ações ofertadas serão oferecidas com deságio aproximado de 10% (dez por cento) do preço por ação, o qual deverá ser compensado pela Adjudicatária, nos termos do art. 11, § 2º da Resolução CPPI n° 20/2017.
1.111. Os trabalhos de avaliação foram elaborados de acordo com a Lei nº 9.491/1997 e o Decreto nº 2.594/1998, tendo sido considerados conceitos teóricos de finanças adotados e reconhecidos mundialmente, o endividamento da companhia distribuidora, bem como o atendimento aos critérios de eficiência com relação à gestão econômico-financeira e as metas de perdas. Adicionalmente, os estudos realizados para fins da licitação, bem como a sua modelagem, levaram em consideração os seguintes fatores, conforme estabelecido no Decreto nº 9.192/2017: (i) o valor das ações desconsiderando o novo contrato de concessão, atribuindo-se valor simbólico a elas; (ii) as flexibilizações necessárias aos parâmetros tarifários, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, até o limite necessário para que o valor de avaliação da empresa, considerando o novo contrato de concessão, seja igual a zero; e (ii) os ajustes de natureza societária, regulatória, operacional, contábil e jurídica, com o propósito de promover o saneamento financeiro da empresa.
1.112. Na data-base da avaliação, qual seja 31 de dezembro de 2016, a determinação do valor da totalidade de ações da AMAZONAS ENERGIA foi realizada a partir das 2 (duas) avaliações econômico-financeiras desenvolvidas por equipes independentes de consultores, quais sejam a Consórcio Mais Energia B e a Ceres. A primeira calculou o Fluxo de Caixa Descontado para a empresa em R$ 2.223.734.395,42 (dois bilhões, duzentos e vinte e três milhões, setecentos e trinta e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), enquanto a segunda calculou o Fluxo de Caixa Descontado da AMAZONAS ENERGIA em R$ 2.687.563.915,43 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e três mil, novecentos e quinze reais e quarenta e três centavos).
1.113. Descontado o endividamento líquido e contingências, os valores de mercado de 100% das ações da empresa calculados pela Consórcio Mais Energia B e pela Ceres são de, respectivamente, R$ (8.895.677.256,91) (menos oito bilhões, oitocentos e noventa e cinco milhões, seiscentos e setenta e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos) e R$ (8.431.847.736,90) (menos oito bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa centavos).
1.114. O valor estabelecido para a alienação das ações foi o equivalente à média das 2 (duas) avaliações econômico-financeiras realizadas pelas 2 (duas) consultorias contratadas supramencionadas. Portanto, a média das 2 (duas) avaliações econômico-financeiras foi de R$ (8.663.762.496,91) (menos oito bilhões, seiscentos e sessenta e três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos). No entanto, nos estudos feitos pelo Consórcio Mais Energia B, os valores sofreram ajustes de (i) atualização de data-base para junho/2017; (ii) estorno da dívida com a RGR com cobertura tarifária; (iii) adição da dívida referente a AFAC; assim o valor ajustado, base para a alienação das ações, passou a ser de R$ (8.911.816.558,94) (menos oito bilhões, novecentos e onze milhões, oitocentos e dezesseis mil, e quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos).
1.115. Tendo em vista que os valores acima encontram-se negativos, será observado o aporte de capital pela Eletrobras a fim de torná-los positivos, de forma a atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme o artigo 2º, inciso VI, da Resolução CPPI nº 20/2017. Assim, consoante a mesma Resolução, artigo 3º, VI, a Eletrobras autorizou, portanto, o aumento de capital social na ordem de R$ R$ 8.911.866.558,94 (oito bilhões e novecentos e onze milhões e oitocentos e sessenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos).
1.115.1. Por fim, o valor das ações ofertadas aos Empregados e Aposentados cumpre o disposto na Lei nº 9.491/1997, que visa assegurar que, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações de propriedade da União (por meio de empresas controladas direta ou indiretamente) deverão ser a estes ofertadas. As ações ofertadas serão oferecidas com deságio aproximado de 10% (dez por cento) do preço por ação, o qual deverá ser compensado pela Adjudicatária, nos termos do art. 11, § 2º da Resolução CPPI n° 20/2017.
CAPÍTULO II - DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
2.1. O Leilão será julgado pela Comissão de Licitação, cabendo-lhe conduzir os trabalhos necessários à sua realização.
2.2. A Comissão de Licitação poderá solicitar informações de quaisquer órgãos e entidades envolvidos nesta licitação, bem como de todos aqueles integrantes da Administração Pública Federal.
2.3. Além das prerrogativas que decorrem implicitamente da sua função legal, a Comissão de Licitação poderá:
2.3.1. solicitar às Proponentes, a qualquer momento, esclarecimentos sobre os documentos por eles apresentados, bem como adotar critérios de saneamento de falhas de caráter formal no curso do Leilão, vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente dos documentos apresentados pelas Proponentes;
2.3.2. promover diligência e pedir informações complementares para esclarecer o conteúdo e confirmar a autenticidade das informações contidas nos documentos, ou complementar a instrução do Leilão; e
2.3.3. prorrogar os prazos de que trata o Edital em caso de interesse público, caso fortuito ou força maior, sem que caiba direito de indenização ou reembolso de custos e despesas a qualquer título e seja a que tempo for.
2.4. A recusa em fornecer esclarecimentos e documentos ou em cumprir as exigências solicitadas pela Comissão de Licitação, nos prazos por ela determinados e de acordo com os termos deste Edital, poderá ensejar a desclassificação da Proponente e a execução da respectiva Garantia de Proposta, na forma prevista neste Edital.
CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO NOS LEILÕES
3.1. Poderão participar dos Leilões, nos termos deste Edital, pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, incluindo instituições financeiras, bem como Fundos de Investimento em Participações ("FIP") e entidades de previdência complementar, seja atuando isoladamente ou em Consórcio.
3.2. Os Documentos de Habilitação equivalentes, de Proponentes estrangeiras, devem ser apresentados de forma a possibilitar a análise acerca da sua validade e exigibilidade, observado o disposto no subitem 1.24.1 deste Edital.
3.2.1. Na hipótese da inexistência de documentos equivalentes aos solicitados neste Edital ou de órgão(s) no país de origem que os autentique(m), deverá ser apresentada declaração conforme o modelo do Anexo 3 - Declaração de Inexistência de Documento Estrangeiro Equivalente, informando tal fato, sob as penas da lei, firmada pela Proponente.
3.2.1.1. A Proponente estrangeira, que participe isoladamente ou em Consórcio, deverá apresentar também, juntamente com os documentos do Volume 1, a declaração de que, para participar do presente Leilão, submeter-se-á à legislação da República Federativa do Brasil e de que renuncia ao direito de realizar eventual reclamação por via diplomática, conforme Anexo 11.
3.3. Será permitida a participação de Proponentes em Consórcio mediante a apresentação de compromisso de constituição de Consórcio, regido pela lei brasileira.
3.3.1. As Proponentes que desejarem participar conjuntamente deverão apresentar compromisso de constituição de Consórcio, acompanhado dos documentos do Volume 1, para cada membro do Consórcio, conforme listados no Capítulo V, Seção 1, do presente Edital.
3.3.2. Do compromisso de constituição de Consórcio deverá constar:
(i) denominação, organização e objetivo do Consórcio;
(ii) qualificação das empresas consorciadas;
(iii) composição do Consórcio, com as respectivas participações das suas integrantes;
(iv) indicação da empresa líder, responsável pela realização dos atos que cumpram ao Consórcio;
(v) previsão de responsabilidade solidária das consorciadas pelo integral e tempestivo cumprimento das obrigações previstas no Edital (o que incluirá todos os seus Anexos, inclusive, sem limitação, os Contratos).
3.3.2.1. As Proponentes consorciadas deverão entregar documentos comprovando a efetiva constituição e registro do Consórcio à Comissão de Licitação em até 15 (quinze) dias úteis após a divulgação do resultado definitivo do Leilão, na Av. República do Chile nº 100, Área de Desestatização e Estruturação de Projetos, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.031-917.
3.3.2.2. Na hipótese de não realização do(s) pagamento(s) devido(s), seja no todo ou em parte, ainda que por inadimplência de um único membro do Consórcio, a Liquidação do Leilão não será realizada, o Consórcio será desclassificado e será executada a Garantia de Proposta, na forma do subitem 4.42 deste Edital.
3.3.3. Cada consorciada deverá atender individualmente às exigências relativas à regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e à qualificação econômico-financeira contidas do Capítulo IV, Seção V, do presente Edital.
3.3.4. Nenhuma Proponente poderá participar de mais de um Consórcio, ainda que por intermédio de suas controladoras, controladas, coligada ou pessoas jurídicas sujeitas a controle comum, ainda que com participações ou membros distintos entre si.
3.3.5. A desclassificação de qualquer consorciada acarretará a automática desclassificação das demais Proponentes integrantes do mesmo Consórcio.
3.3.6. Não há limite de número de participantes para constituição do Consórcio.
3.3.7. No caso de Consórcio com integrantes estrangeiros e nacionais, a liderança competirá necessariamente a uma empresa nacional.
3.4. As Proponentes serão representadas no Leilão, necessariamente, por Representantes Credenciados e Corretoras Credenciadas.
3.5. Não poderão participar deste Leilão Proponentes que:
3.5.1. tenham sido declaradas inidôneas por ato do Poder Público;
3.5.2. estejam impedidas ou suspensas de licitar ou contratar com a Administração Pública;
3.5.3. tenham sido condenadas, por sentença transitada em julgado, à pena de interdição de direitos devido à prática de crimes ambientais, conforme disciplinado no art. 10 da Lei Federal nº 9.605, de 12.2.1998 ("Lei nº 9.605/1998");
3.5.4. tenham dirigentes ou responsáveis técnicos que sejam ou tenham sido ocupantes de cargo comissionado ou efetivo ou emprego no MME, na ANEEL, no BNDES, na Eletrobras, nas Distribuidoras, ou ocupantes de cargo de direção, assessoramento superior ou assistência intermediária da União Federal, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da publicação do Edital;
3.5.5. sejam vedadas pela Lei Federal n° 9.074, de 7.7.1995;
3.5.6. estejam em recuperação judicial, salvo nos casos em que haja decisão judicial que permita a participação em licitações;
3.5.7. tenham sofrido decretação de falência ou dissolução;
3.5.8. possuam em seu contrato ou estatuto social finalidade ou objetivo incompatível com o objeto do Leilão;
3.5.9. pessoa jurídica cujos dirigentes, gerentes, acionistas ou detentores de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador, responsável técnico ou subcontratado tenham participado da elaboração dos estudos que lhe serviram de base.
3.6. A participação de Proponentes ou integrantes de Consórcio com atuação (própria ou de seu grupo econômico) no setor elétrico deverá ocorrer em conformidade com a legislação aplicável e normas setoriais em vigor.
3.7. A prática de atos pelas Proponentes em cada etapa do Leilão está sujeita à preclusão, sendo vedado o exercício de faculdades referentes a etapas já consumadas do Leilão, salvo se admitido no Edital.
CAPÍTULO IV - DA DOCUMENTAÇÃO
4.1. As Proponentes deverão apresentar documentação relativa ao Leilão de cada uma das Distribuidoras, considerando que serão 6 (seis) Leilões distintos. Todos os documentos deverão ser apresentados fisicamente em 2 (duas) vias idênticas e encadernadas separadamente, em sua forma original ou cópia autenticada, e todas as páginas devem ser numeradas sequencialmente e rubricadas pelos respectivos Representantes Credenciados.
4.1.1. As Proponentes deverão entregar, ainda, 1 (uma) via digitalizada dos documentos rubricados, em CD ou pendrive, sem restrições de cópia ou impressão.
4.1.2. A Garantia de Proposta, nas modalidades de fiança bancária ou apólice de seguro, deve ser apresentada em suas vias originais, passível de autenticidade digital, no caso de seguro.
4.1.3. As certidões apresentadas para fins de atendimento das exigências do Edital serão aceitas, salvo disposição contrária do Edital e quando delas não constar prazo de validade, se emitidas em até 90 (noventa) dias antes da data para Entrega dos Documentos.
4.2. Uma via dos documentos apresentados pelas Proponentes ficará sob a guarda da B3 e outra sob a guarda da Comissão de Licitação até o decurso do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de assinatura do Contrato de Concessão correspondente.
4.3. Os documentos das Proponentes não vencedoras poderão ser retirados na B3 e/ou no BNDES após a conclusão de todas as etapas de fiscalização exercidas pelo Tribunal de Contas da União ("TCU"), na forma do Capítulo II da Instrução Normativa TCU nº 27, de 2.12.1998.
4.3.1. Decorridos 30 (trinta) dias da conclusão da fiscalização no TCU sem manifestação das Proponentes, o BNDES inutilizará os documentos não retirados.
Seção I - Das Declarações
4.4. As Proponentes deverão apresentar as seguintes declarações, quando aplicável, conforme os modelos constantes dos Anexos ao Edital:
4.4.1. Anexo 3 - Modelo de Declaração de Inexistência de Documento Estrangeiro Equivalente;
4.4.2. Anexo 6 - Modelo de Declaração de Ciência dos Termos do Edital e Ausência de Impedimento de Participação no Leilão;
4.4.3. Anexo 7 - Modelo de Declaração de Regularidade ao art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
4.4.4. Anexo 8 - Modelo de Ratificação de Lance; e
4.4.5. Anexo 11 - Modelo de Declaração de Submissão à Legislação Brasileira.
Seção II - Dos Representantes
Subseção I - Do Representante Credenciado
4.5. Cada Proponente participando isoladamente poderá ter até 2 (dois) Representantes Credenciados. Na hipótese de participação em Consórcio, será admitida a participação de até 2 (dois) Representantes Credenciados por Consórcio.
4.6. A outorga de poderes de representação aos Representantes Credenciados dar-se-á:
4.6.1. No caso de Proponentes brasileiras ou filiais de pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, mediante instrumento de mandato, público ou particular, que comprove poderes para praticar, em nome da Proponente, todos os atos referentes ao Leilão (incluindo os poderes de representar a Proponente administrativamente, fazer acordos e renunciar a direitos, como direito de recurso), com firma reconhecida e acompanhado dos documentos que comprovem os poderes do(s) outorgante(s), conforme última alteração arquivada no registro empresarial ou civil competente.
4.6.2. No caso de Proponente estrangeira que não funcione no Brasil, mediante apresentação de:
4.6.2.1. instrumento de mandato outorgado a representante residente no Brasil, com a(s) assinatura(s) devidamente reconhecida(s) por notário ou outra entidade de acordo com a legislação aplicável aos documentos, legalizado pela representação consular brasileira, observado o disposto no subitem 1.24.1, que comprove poderes para:
(i) praticar, em nome da Proponente, todos os atos referentes aos Leilões, exceto aqueles referidos no item 4.9 do Edital;
(ii) receber citação e representar a Proponente administrativa e judicialmente, nos termos do art. 32, parágrafo 4º, da Lei nº 8.666/1993; e
(iii) fazer acordos e renunciar direitos.
4.6.2.2. documentos que comprovem os poderes dos outorgantes, legalizados pela representação consular brasileira, observado o disposto no subitem 1.24.1, sendo que em qualquer hipótese os documentos devem ser acompanhado da respectiva tradução juramentada para a Língua Portuguesa, realizada por tradutor juramentado matriculado em qualquer das Juntas Comerciais do Brasil, conforme última alteração arquivada no registro empresarial, civil competente ou exigência equivalente do país de origem.
4.6.3. No caso de compromisso de constituição de Consórcio, deverá ser apresentada a comprovação de poderes dos signatários, por meio da exibição dos respectivos documentos societários das consorciadas e/ou instrumento de mandato, com firma reconhecida, ou, se o documento for estrangeiro, revestido das formalidades do item 1.24, acompanhada de:
(i) procurações outorgadas pelas demais consorciadas à empresa líder, conferindo-lhe poderes expressos, irretratáveis e irrevogáveis para concordar com condições, transigir, compromissar-se, assinar quaisquer papéis, documentos e instrumentos de contratação relacionados com o objeto do Leilão;
(ii) documentos que comprovem os poderes de todas as outorgantes, conforme última alteração arquivada no registro empresarial ou civil competente; e
(iii) compromisso de constituição de Consórcio.
4.7. Não será admitido aos Representantes Credenciados intervir nem praticar atos durante a Sessão Pública dos Leilões, tendo em vista que tal representação será exercida exclusivamente pelas Corretoras Credenciadas.
4.8. Cada Representante Credenciado somente poderá exercer a representação de uma única Proponente participando isoladamente ou de um único Consórcio.
Subseção II - Das Corretoras Credenciadas
4.9. As Corretoras Credenciadas deverão representar as Proponentes junto à B3 na entrega de todos os documentos requeridos neste Edital, especialmente a Garantia de Proposta, a proposta econômica e os Documentos de Habilitação, e nos atos da Sessão Pública dos Leilões.
4.10. O contrato de intermediação entre a Corretora Credenciada e a Proponente terá o conteúdo mínimo especificado no Anexo 2 - Manual B3 de Procedimentos do Leilão.
4.11. Cada Corretora Credenciada somente poderá exercer a representação de uma única Proponente e cada Proponente somente poderá estar representada e participar dos Leilões por meio de uma única Corretora Credenciada.
4.12. Em caso de Consórcio, deverá ser firmado contrato entre a empresa líder do Consórcio, atuando em nome do Consórcio, com a Corretora Credenciada.
Seção III - Da Proposta
4.13. A Proposta Econômica deverá apresentar o Índice Combinado de Deságio na Flexibilização Tarifária e Outorga ("Índice"), mediante o preenchimento do Anexo 4 - Modelo de Proposta Econômica.
4.14. O valor do Índice terá duas casas decimais, iniciado em 0,00 (zero) e não possuindo limite superior.
4.15. O Índice será dividido em dois intervalos, da seguinte forma:
4.15.1. os valores ofertados no primeiro intervalo - compreendido entre 0,00 (zero) e 100,00 (cem) - determinarão o quanto a flexibilização tarifária autorizada pela ANEEL e ajustada pelos parâmetros do Decreto n.º 9.192/2017 será reduzida por ocasião da assinatura do novo Contrato de Concessão, na forma de flexibilização de parâmetros regulatórios e do reconhecimento tarifário relativo aos empréstimos de RGR, conforme indicado no Anexo 13.
4.15.2. Os valores ofertados no segundo intervalo - aquele a partir de 100,01 (cem inteiros e um décimo) - determinarão o valor ofertado pelo Proponente para pagamento a título de Bonificação pela Outorga do direito à exploração do serviço público de energia elétrica, na forma do Anexo 13.
4.16. O deságio ofertado será aplicado de forma linear sobre os valores dos parâmetros flexibilizados pela ANEEL e sobre reconhecimento tarifário relativo aos empréstimos de RGR, conforme indicados no Anexo 13.
4.17. A Bonificação pela Outorga deverá ser paga de acordo com as condições prevista no Capítulo VI deste Edital
4.18. As Proponentes deverão preencher o documento constante do Anexo 4 - Modelo de proposta econômica, o qual veiculará a Proposta para aquisição de cada um dos Objetos dos Leilões, totalizando, assim, 6 (seis) propostas econômicas, observado o disposto no item 4.19.
4.19. As Proponentes, caso não tenham interesse em uma ou mais Distribuidoras, deverão, em substituição ao modelo de proposta econômica previsto no Anexo 4 e sob pena de desclassificação dos Leilões subsequentes e aplicação de multa, preencher a declaração constante do Anexo 5 - Modelo de Manifestação de Ausência de Interesse para cada uma das Distribuidoras que quiserem manifestar o não interesse.
4.20. Em caso de manifestação de não interesse para determinada Distribuidora, a Proponente não poderá exercer o eventual Direito de Participação previsto no item 5.13.
4.21. Os valores serão propostos em forma de um único Índice, nos termos deste Edital, grafados numericamente e por extenso, devendo conter, ainda, a identificação da(s) respectiva(s) Proponente(s), mediante o preenchimento do Anexo 4 - Modelo de proposta econômica.
4.22. Em caso de discrepância entre as formas numérica e por extenso do valor proposto, prevalecerá a forma por extenso.
4.23. A proposta econômica deverá ter validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua apresentação.
4.24. Caso o Leilão de alguma(s) da(s) Distribuidora(s), ou de todas elas, seja adiado ou prorrogado, a proposta econômica correspondente deverá ser renovada por igual período até o quinto dia útil anterior ao seu vencimento, sob pena de desclassificação.
4.25. As propostas econômicas, assim como os lances efetuados na etapa viva- voz dos Leilões, deverão ser incondicionais, irretratáveis e irrevogáveis.
4.26. Caso todas as propostas sejam desclassificadas ou todos os Proponentes sejam inabilitados, a Comissão de Licitação poderá conferir oportunidade para apresentação de nova documentação em 8 (oito) dias úteis a partir da data da divulgação da respectiva decisão de desclassificação ou de inabilitação, conforme o caso.
Seção IV - Da Garantia de Proposta
4.27. A Garantia da Proposta deverá ser específica e aportada para cada um dos Objeto dos Leilões que a Proponente pretenda apresentar proposta econômica.
4.28. A Garantia de Proposta deverá ser apresentada em caução em dinheiro, títulos da dívida pública federal, seguro-garantia ou fiança bancária, conforme instruções do Anexo 2 - Manual B3 de Procedimentos do Leilão, nos seguintes valores mínimos:
(i) R$ 17.792.980,62 (dezessete milhões, setecentos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta reais e sessenta e dois centavos) para a CEAL;
(ii) R$ 26.658.632,98 (vinte e seis milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos) para a CEPISA;
(iii) R$ 3.882.620,48 (três milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e oito centavos) para BOA VISTA;
(iv) R$ 14.590.291,32 (quatorze milhões, quinhentos e noventa mil, duzentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos) para CERON;
(v) R$ 39.465.959,82 (trinta e nove milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos) para AMAZONAS; e
(vi) R$ 10.712.199,05 (dez milhões, setecentos e doze mil, cento e noventa e nove reais e cinco centavos) para ELETROACRE.
4.29. A Garantia de Proposta deverá ter prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data para apresentação dos volumes lacrados pelas Proponentes, estipulada no Capítulo V, Seção I, deste Edital.
4.29.1. O instrumento de Garantia de Proposta não poderá conter cláusula ou condição que exclua quaisquer responsabilidades contraídas pela Proponente relativamente à participação nos Leilões.
4.30. Os termos da Garantia de Proposta não poderão ser alterados, exceto em casos expressamente permitidos pela Comissão de Licitação.
4.31. No caso de Garantia de Proposta aportada sob a modalidade de seguro- garantia:
(i) a apólice deverá indicar a Proponente como tomadora e o BNDES como beneficiário e deverá ainda observar a legislação e regulamentação aplicáveis, incluindo, sem limitação, os atos normativos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP aplicáveis a seguros- garantia;
(ii) a apólice deverá ser emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela SUSEP e que possua cadastro na B3;
(iii) a autenticidade das apólices de seguro garantia com certificação digital deverá ser passível de verificação no site da seguradora ou da SUSEP.
4.32. Caso o prazo de validade da Garantia de Proposta expire antes da assinatura do Contrato de Concessão correspondente, as Proponentes deverão, até o 30° (trigésimo) dia anterior ao vencimento, renovar a Garantia de Proposta por igual período, sob pena de desclassificação.
4.33. No caso de renovação e caso tenha decorrido um ano da data de apresentação da proposta econômica, o índice utilizado para atualização monetária da Garantia de Proposta será o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ou índice que vier a substituí-lo, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o mês da apresentação dos volumes lacrados e o mês imediatamente anterior à renovação da Garantia de Proposta.
4.34. Se a Proponente participar isoladamente, a Garantia de Proposta deverá ser apresentada em nome próprio.
4.35. Em caso de participação em Consórcio, será admissível tanto o aporte total da Garantia de Proposta por somente uma das Proponentes consorciadas (em benefício de todas as consorciadas remanescentes) quanto o aporte conjunto por duas ou mais consorciadas, desde que as garantias somadas atinjam o montante exigido no item 4.28.
4.35.1. Na hipótese de aporte conjunto da Garantia de Proposta, cada consorciada poderá optar isoladamente por uma das modalidades de garantia admitidas neste Edital, sem prejuízo da escolha pelas demais consorciadas de modalidade diversa.
4.36. Se a Proponente participar em Consórcio, não serão aceitas Garantias de Proposta que utilizem como tomador/afiançado/titular/depositário o nome do Consórcio como garantidor. Nesse caso, a Garantia de Proposta poderá ser apresentada:
(i) em somente um instrumento em nome de somente uma das pessoas jurídicas devidamente constituídas pertencentes ao Consórcio; ou
(ii) em instrumentos distintos, cada um em nome de uma consorciada.
4.36.1. Em todos os casos:
(i) a Garantia de Proposta deverá assegurar a responsabilidade do Consórcio, sendo vedado o instrumento que garanta apenas a participação de consorciada;
(ii) o nome do Consórcio, as razões sociais de todas as consorciadas e a indicação dos percentuais de participação devem constar na Garantia de Proposta.
4.37. No caso de Garantia de Proposta aportada sob a modalidade de fiança:
(i) a fiança deverá indicar a Proponente como afiançado e que as obrigações da fiança sejam perante o BNDES;
(ii) a fiadora escolhida deverá possuir cadastro na B3;
(iii) a fiadora deverá ser banco comercial, de investimento e/ou múltiplo, autorizada a funcionar no Brasil, segundo a legislação brasileira e o regulamento próprio do setor financeiro e que observe as vedações do Conselho Monetário Nacional quanto aos limites de endividamento e diversificação do risco;
(iv) a fiadora deverá ser instituição financeira classificada entre o primeiro e o segundo piso, ou seja, entre "A" e "B" na escala de rating de longo prazo de, no mínimo, uma das seguintes agências de classificação de risco: Fitch Ratings, Moody's ou Standard & Poors;
(v) a instituição financeira deverá possuir o sistema EMVIA para que a B3 verifique a autenticidade da carta de fiança.
4.38. A Garantia de Proposta deverá ser incluída no Volume 1 e conter, conforme o caso: (i) o instrumento da fiança bancária, em favor do BNDES (ii) a apólice de seguro garantia, tendo como segurado o BNDES; ou (iii) comprovantes de depósito da caução em dinheiro efetuado em agência da Caixa Econômica Federal ("CEF").
4.39. No caso da Garantia de Proposta aportada:
4.39.1. sob a modalidade de caução de títulos públicos federais:
(i) a(s) Proponente(s) detentora(s) de carteira própria de títulos públicos federais deverão proceder ao aporte da Garantia de Proposta mediante a transferência desses títulos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para a conta mantida pela B3 no sistema;
(ii) Os Títulos Públicos serão valorados diariamente pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda e apurado pela B3;
(iii) serão aceitos apenas os seguintes títulos públicos federais: Tesouro Prefixado (Letras do Tesouro Nacional - LTN), Tesouro SELIC (Letras Financeiras do Tesouro - LFT), Tesouro IGPM+ com Juros Semestrais (Notas do Tesouro Nacional - série C - NTN -C) ou Tesouro Prefixado com Juros Semestrais (Notas do Tesouro Nacional - série F - NTN-F);
4.39.2. sob a modalidade seguro-garantia e fiança bancária, os instrumentos de garantia deverão ter:
(i) seu valor expresso em Reais (R$), bem como
(ii) assinatura dos administradores da sociedade emitente (podendo ser assinatura com certificação digital, no caso de apólice emitida dessa forma), com comprovação dos respectivos poderes para representação.
4.40. A devolução da Garantia de Proposta estará autorizada a ser retirada15 (quinze) dias após a assinatura do Contrato de Concessão correspondente ou 15 (quinze) dias após a publicação da decisão informando sobre o insucesso do Leilão para a respectiva Distribuidora, caso aplicável.
4.41. A B3 analisará a regularidade e efetividade das Garantias de Proposta apresentadas, comunicando à Comissão de Licitação o resultado de tal análise. Caberá à Comissão de Licitação a decisão final sobre a aceitação das Garantias de Proposta apresentadas.
4.42. As Garantias de Proposta apresentadas em favor do BNDES poderão ser executadas, após prévio contraditório em processo administrativo, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Capítulo X deste Edital e na legislação aplicável, nas seguintes hipóteses:
4.42.1. inadimplemento total ou parcial, por parte das Proponentes, das obrigações por elas assumidas em virtude de sua participação nos Leilões;
4.42.2. apresentação, pela Proponente, de documentos em desconformidade com o estabelecido neste Edital;
4.42.3. ausência de ratificação de proposta ou lance pela Proponente, conforme o caso;
4.42.4. retirada da proposta, pela Proponente, no período de validade;
4.42.5. ausência de apresentação de proposta econômica ou manifestação de ausência de interesse pela Proponente, para qualquer Distribuidora;
4.42.6. não cumprimento, pela Proponente, das obrigações prévias à Liquidação do Leilão;
4.42.7. atraso na submissão de documentos e informações ao CADE e ANEEL para aprovação do resultado dos Leilões, bem como no caso de atraso na comprovação da efetiva constituição do Consórcio;
4.42.8. não aprovação pela ANEEL e/ou pelo CADE, se aplicável, por motivo imputável à Proponente;
4.42.9. recusa da Adjudicatária em celebrar o respectivo Contrato de Concessão, Acordo de Acionistas, Contrato de Compra e Venda e/ou Contrato de Compra e Venda dos Acionistas Minoritários da ELETROACRE, conforme aplicável;
4.42.10. recusa em efetuar o pagamento integral e tempestivo dos valores previstos neste Edital (ainda que a recusa seja somente por consorciada integrante de Consórcio Proponente);
4.42.11. não realização, por fato imputável à Adjudicatária, dos atos necessários para a efetiva e tempestiva transferência das ações;
4.42.12. não realização, por fato imputável à Adjudicatária, do aumento de capital social mínimo de que trata este Edital.
4.42.13. recusa da Adjudicatária de realizar o pagamento da Bonificação pela Outorga, conforme o caso;
4.42.14. prática de atos visando fraudar o Leilão ou frustrar os seus objetivos;
4.42.15. para cobertura de multas, penalidades, remuneração da B3 e indenizações eventualmente devidas ao BNDES, sem prejuízo de eventuais outras consequências, conforme aplicáveis a cada caso, tais como execução específica, aplicação de outras penalidades, e/ou responsabilização da(s) Proponente(s) por valores devidos ou indenizáveis que extrapolem a Garantia de Proposta; e
4.42.16. recusa em fornecer esclarecimentos e documentos ou em cumprir as exigências solicitadas pela Comissão de Licitação, nos prazos por ela determinados e de acordo com os termos deste Edital.
Seção V - Da Habilitação
4.43. Os Documentos de Habilitação serão compostos por documentos que comprovem a regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira.
4.44. As Proponentes estrangeiras deverão apresentar os documentos equivalentes aos exigidos neste Edital, conforme instruções no item 1.24 e seguintes.
4.45. Caso alguma das certidões relacionadas no Capítulo IV, Seção V, seja positiva, e nela não esteja consignada a situação atualizada do processo, deverá estar acompanhada de prova de quitação e/ou de certidões que tragam a situação atualizada da ação ou dos procedimentos administrativos que comprovem a regularidade fiscal, com prazo de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data da Sessão Pública dos Leilões.
Subseção I - Da Habilitação Jurídica
4.46. As Proponentes deverão apresentar os documentos a seguir listados em vias física e eletrônica:
4.46.1. No caso de sociedade: ato constitutivo, estatuto ou contrato social, acompanhado de prova dos administradores em exercício, últimos atos de eleição dos diretores e do conselho de administração que elegeu a última diretoria, bem como respectivos termos de posse, conforme o caso, devidamente registrados na junta comercial ou cartório de registro competentes e certidão expedida pela junta comercial ou cartório de registro competente, com as informações atualizadas sobre o registro da empresa;
4.46.1.1. No caso de instituição financeira, comprovação de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil, além dos demais documentos aplicáveis previstos neste Edital;
4.46.1.2. No caso de FIP, além dos demais documentos aplicáveis previstos neste Edital:
(i) cópia autenticada do instrumento de constituição e do inteiro teor do Regulamento em vigor, devidamente acompanhados de certidão comprobatória de seu registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
(ii) cópia autenticada do comprovante de registro de funcionamento do FIP junto à CVM;
(iii) prova de contratação de gestor, se houver, bem como de eleição do administrador em exercício;
(iv) comprovante de registro do administrador e, se houver, do gestor do fundo de investimento em participações, perante a CVM; e
(v) comprovação de que o fundo de investimento em participações encontra-se devidamente autorizado a participar dos Leilões e que o seu administrador pode representá-lo em todos os atos e para todos os efeitos dos Leilões, assumindo em nome do fundo de investimentos em participações todas as obrigações e direitos que decorrem dos Leilões.
4.46.1.3. No caso de entidade aberta ou fechada de previdência complementar, comprovação de autorização específica quanto à sua constituição e funcionamento, expedida pelo respectivo órgão fiscalizador e declaração emitida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar ("PREVIC"), do Ministério da Previdência Social ("MPS"), de que os planos e benefícios por ela administrados não se encontram sob liquidação ou intervenção, além dos demais documentos aplicáveis previstos neste Edital.
4.47. No caso de Proponentes estrangeiras em funcionamento no Brasil, será exigido, adicionalmente, ato de autorização e ato de registro para funcionamento expedidos pelos órgãos competentes, quando a atividade assim o exigir.
Subseção II - Da Qualificação Econômico-Financeira
4.48. A Proponente deverá apresentar os documentos a seguir listados:
4.48.1. para qualquer tipo de sociedade empresária: Certidão Negativa de Pedido de Falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da Comarca (Varas Cíveis) da cidade onde a empresa for sediada, com data de, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores à data da Sessão Pública dos Leilões;
4.48.2. para sociedades simples: Certidão expedida pelo Distribuidor Judicial das Varas Cíveis em geral (Execução Patrimonial) da Comarca onde a empresa está sediada, datada de, no máximo, 30 (trinta) dias anteriores à data da Sessão Pública dos Leilões, bem como certidão listando todos os cartórios distribuidores cíveis do domicílio da Proponente;
4.48.3. caso a sede não seja o principal estabelecimento da Proponente, deverão ser apresentadas certidões judiciais relativas ao principal estabelecimento, adicionalmente às certidões da sede.
Subseção III - Da Regularidade Fiscal e Trabalhista
4.49. A Proponente deverá apresentar os documentos a seguir listados:
4.49.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;
4.49.2. cópia simples do cartão de inscrição no cadastro de contribuinte estadual relativo ao domicílio ou sede da Proponente, ou certidão de não contribuinte, conforme o caso;
4.49.3. cópia simples do cartão de inscrição no cadastro de contribuinte municipal relativo ao domicílio ou sede da Proponente, ou certidão de não contribuinte, conforme o caso;
4.49.4. certificado de regularidade perante o FGTS, que esteja dentro do prazo de validade nele atestado;
4.49.5. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante a apresentação da certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB") e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN"), relativamente aos tributos administrados pela RFB, às contribuições previdenciárias e à Dívida Ativa da União administrada pela PGFN.
4.49.6. prova de regularidade fiscal perante as fazendas estadual e municipal, esta referente aos tributos mobiliários e imobiliários, ou certidão de não contribuinte, caso aplicável, todas do respectivo domicílio ou sede da Proponente e com prazo de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da Sessão Pública dos Leilões, prevalecendo o prazo de validade nelas atestado; e
4.49.7. certidão negativa de débitos trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943.
Subseção IV - Declaração de Regularidade ao art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal
4.50. Declaração de Regularidade ao art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante no Anexo 7 deste Edital.
CAPÍTULO V - DAS ETAPAS DO LEILÃO
Seção I - Da Entrega dos Documentos
5.1. As Proponentes, sob pena de desclassificação, deverão apresentar na B3, no dia indicado no Cronograma previsto no Capítulo IX deste Edital, por representante das Corretoras Credenciadas, 2 (duas) vias dos volumes 1 e 3 lacrados por Proponente e 2 (duas) vias do volume 2 lacrado para cada uma das 6 (seis) Distribuidoras (totalizando, assim, 8 (oito) volumes em 2 (duas) vias por Proponente), distintos e identificados em sua capa, da seguinte forma:
"LEILÃO N.º 2/2018-PPI/PND - CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ASSOCIADA À ALIENAÇÃO DE AÇÕES DAS DISTRIBUIDORAS
DENOMINAÇÃO SOCIAL DA PROPONENTE OU DENOMINAÇÃO DO CONSÓRCIO, INDICANDO SEUS INTEGRANTES E RESPECTIVA EMPRESA LÍDER
NOME, TELEFONE E E-MAIL DOS REPRESENTANTES DA PROPONENTE E DA CORRETORA
VOLUME 1 - DECLARAÇÕES, DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO E GARANTIAS DE PROPOSTAS"
"LEILÃO N.º 2/2018-PPI/PND - CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ASSOCIADA À ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA [NOME DA DISTRIBUIDORA]
VOLUME 2 - PROPOSTA ECONÔMICA"
VOLUME 3 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO"
5.1.1. Para as lacunas nos modelos de documentos a serem preenchidas pelos Licitantes, incluindo as vias do 2º Volume, onde há referência à "[Distribuidora]", devem ser utilizadas as siglas indicadas nas definições do subitem 1.1 deste Edital, quais sejam, AMAZONAS ENERGIA, BOA VISTA, CEAL, CEPISA, CERON e ELETROACRE.
5.2. Um dos Representantes Credenciados deverá rubricar sobre o lacre de cada um dos envelopes indicados no item 5.1;
5.3. Cada uma das vias dos volumes indicados no item 5.1 acima deverá conter termo de encerramento especificando a quantidade total de páginas da via, incluindo a capa.
Seção II - Do conteúdo e análise das Declarações, Documentos de Representação e Garantia de Proposta constantes do Volume 1
5.4. A participação das Proponentes nos Leilões estará condicionada à apresentação dos seguintes documentos a serem incluídos no Volume 1:
5.4.1. Declarações referidas nos subitens 4.4.2, 4.4.3 e 4.4.5 do Edital;
5.4.1.1. As declarações previstas no subitem 5.4.1 devem ser entregues em apenas uma via para o Leilão de todas as Distribuidoras.
5.4.2. Documentos de Representação, referidos no Capítulo IV, Seção II, do Edital; e
5.4.3. Garantia de Proposta, nas condições estabelecidas neste Edital e no Anexo 2 - Manual B3 de Procedimentos do Leilão, para cada uma das Distribuidoras que as Proponentes pretenderem apresentar Proposta Econômica.
5.4.4. Contrato de intermediação entre Corretora Credenciada e Proponente (acompanhada dos poderes dos signatários), conforme Modelo constante no MANUAL B3 DE PROCEDIMENTOS DO LEILÃO, a ser divulgado em momento oportuno no sítio eletrônico www.bndes.gov.br/distribuidoras-eletrobras;
5.5. A B3 analisará a regularidade das declarações, dos documentos de representação e das Garantias de Proposta, comunicando à Comissão de Licitação o resultado da sua análise. Caberá à Comissão decidir sobre a aceitabilidade de tais documentos.
Seção III - Da Sessão Pública dos Leilões
5.6. O Leilão de cada uma das Distribuidoras ocorrerá na mesma sessão pública, realizada na B3, que compreenderá, de forma sequencial e para cada Distribuidora, as etapas de: (i) abertura das propostas econômicas; (ii) etapa de lances em viva-voz, conforme o caso; e (iii) classificação das Proponentes.
5.6.1. Os Leilões das Distribuidoras serão realizados em sequência, de modo que após o término de um Leilão, será dado o início ao próximo, de acordo com a seguinte ordem: (i) 1º Leilão: ELETROACRE; (ii) 2º Leilão: BOA VISTA; (iii) 3º Leilão: CERON; (iv) 4º Leilão: CEAL; (v) 5º Leilão: CEPISA; (vi) 6º e último Leilão: AMAZONAS ENERGIA.
5.6.2. A abertura do envelope contendo a proposta econômica e o início da etapa de lances em viva-voz de cada Distribuidora somente terão início após a conclusão de todas as etapas da Sessão Pública do Leilão da Distribuidora imediatamente antecedente, conforme ordem prevista no subitem anterior.
5.7. Em caso de eventual suspensão de um ou mais Leilões, os demais poderão ocorrer na ordem prevista neste Edital, e o Direito de Participação de que trata o subitem 5.13 não será prejudicado, podendo ser exercido pelo seu titular após a retomada do Leilão suspenso.
5.7.1 O Leilão da AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. fica condicionado a despacho ou ato equivalente da ANEEL que aprove e/ou ateste o cumprimento dos requisitos da operação anuída pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.244/2013, relativa ao processo de desverticalização das atividades de geração e transmissão das atividades de distribuição da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. Em não sobrevindo o ato mencionado até o dia imediatamente anterior à data limite para a entrega dos documentos mencionados no subitem 5.1, a Comissão de Licitação emitirá Comunicado Relevante sobre o andamento do Leilão em relação à Distribuidora.
5.8. A Sessão Pública dos Leilões terá início com a abertura das propostas econômicas, sendo que as regras contidas nesta Seção deverão ser aplicadas, isoladamente, para cada um dos 6 (seis) Leilões das Distribuidoras.
5.8.1. Será desclassificada a proposta econômica que desrespeitar o disposto neste Edital, em especial:
(i) não observe o modelo de que trata o Anexo 4;
(ii) contenha rasura, borrão, entrelinha ou linguagem que impossibilite a exata compreensão do enunciado;
(iii) contenha emendas, ressalvas ou omissões; ou
(iv) submeta-se à condição ou a termo não previstos neste Edital.
5.9. A Proponente que manifestar não interesse no Leilão de determinada Distribuidora, conforme modelo de declaração contida no Anexo 5, estará automaticamente excluída do Leilão relativo àquela Distribuidora.
5.10. Uma vez abertos os envelopes, as propostas serão ordenadas em ordem decrescente, do maior valor de Índice ofertado para o menor, mediante identificação da(s) respectiva(s) Proponente(s) e divulgação do(s) valor(es) proposto(s).
5.11. Serão classificadas para a etapa de lances em viva voz as Proponentes cujas ofertas do Índice estejam dentro do intervalo de classificação, conforme tabela abaixo:
5.11.1. Para se auferir o Índice ofertado que permite a classificação para a etapa de lances em viva-voz dos Leilões, deverá ser subtraído da oferta com o maior Índice em determinado Leilão, o Intervalo de Classificação da Distribuidora correspondente, conforme consta na tabela da cláusula 5.11 deste Edital.
5.11.2. O resultado desta subtração deverá ser o valor mínimo do Índice que as Proponentes deverão ter ofertado para participar da etapa de lances em viva-voz
5.12. Será considerada vencedora do Leilão a oferta final que apresentar o maior Índice Combinado de Deságio na Flexibilização Tarifária e Outorga.
5.13. Aos vencedores dos Leilões de ELETROACRE e BOA VISTA será assegurado Direito de Participação adicional, observados os seguintes critérios:
(i) o exercício do Direito de Participação confere ao seu titular o direito de participar da etapa de lances em viva-voz, ainda que a proposta econômica ofertada pelo Proponente não esteja dentro do intervalo de classificação;
(ii) o Direito de Participação somente poderá ser utilizado uma única vez para os Leilões das Distribuidoras CERON, CEAL, CEPISA e AMAZONAS ENERGIA;
(iii) caso o mesmo Proponente seja declarado vencedor dos Leilões de ELETROACRE e BOA VISTA, será assegurado o exercício do Direito de Participação em 2 (dois) dos Leilões mencionados no item anterior, a sua escolha;
(iv) o Direito de Participação ora estabelecido poderá ser utilizado em Leilões cujas Sessões Públicas sejam realizadas em dias diferentes ao que deu origem a tal direito.
5.14. O Direito de Participação só poderá ser utilizado caso o Proponente tenha apresentado proposta econômica válida para a respectiva Distribuidora, nos termos deste Edital.
5.15. Antes do início da etapa de lances em viva-voz de cada Distribuidora, o Diretor da Sessão indagará às Proponentes se desejam exercer o Direito de Participação, de forma que o utilizem apenas se julgar necessário.
5.16. As Proponentes que vencerem determinado Leilão terão o direito de remover as suas ofertas de quaisquer dos Leilões subsequentes, sendo que tal direito poderá ser exercido para um ou mais Leilões posteriores ao Leilão do qual a respectiva Proponente foi declarada vencedora.
5.16.1. A manifestação de interesse de remoção de ofertas por parte dos Proponentes deve ocorrer previamente ao início de cada Leilão, no momento imediatamente anterior à abertura dos envelopes fechados do Volume 2 - Proposta Econômica.
5.16.2. Não haverá etapa de lances em viva-voz nas seguintes circunstâncias:
(i) não houver propostas econômicas válidas;
(ii) apenas um Proponente apresentar proposta válida;
(iii) houver mais de uma proposta econômica válida, mas não houver ofertas no intervalo de classificação relativo à maior oferta e não houver Proponente que exerça Direito de Participação.
5.16.3. O Diretor da Sessão poderá fixar um tempo máximo e/ou intervalo mínimo entre lances em viva- voz.
5.17. Cada lance deverá superar o valor ofertado pela própria Proponente, considerando que o lance:
5.17.1. deverá respeitar o intervalo mínimo entre lances, que será determinado pelo Diretor da Sessão;
5.17.2. deverá alterar a classificação da Proponente no resultado provisório do Leilão; e
5.17.3. não poderá ter valor inferior ou idêntico ao lance de outra Proponente.
5.17.4. Se nenhuma Proponente se manifestar no prazo assinalado pelo Diretor da Sessão para a oferta de novos lances, será declarada vencedora do Leilão a Proponente que houver ofertado o maior Índice Combinado de Deságio na Flexibilização Tarifária e Outorga.
5.17.5. Se 2 (duas) ou mais Proponentes apresentarem Propostas Econômicas de igual valor, considerando as 02 (duas) casas decimais, e não tenha havido oferta na etapa de lances em viva-voz, o critério para desempate será sorteio promovido pelo Diretor da Sessão, em nome da Comissão de Licitação, sendo a primeira Proponente sorteada a melhor classificada.
5.18. Imediatamente após o término da etapa de lances em viva-voz do Leilão de cada Distribuidora, as Proponentes deverão ratificar os seus respectivos lances mediante apresentação de carta conforme modelo constante no Anexo 8 - Modelo de Ratificação de Lance.
5.19. Após a ratificação de lances da Sessão Pública dos Leilões, será divulgado o resultado provisório do respectivo Leilão e a Comissão de Licitação procederá à abertura do envelope de habilitação da Proponente classificada em primeiro lugar.
Seção IV - Da Análise dos Documentos de Habilitação
5.20. Após a etapa de lances em viva-voz, ou, na ausência deste, após a abertura das propostas econômicas, a Comissão de Licitação abrirá o volume contendo os Documentos de Habilitação apenas da Proponente que tiver apresentado a melhor proposta ou lance na Sessão Pública dos Leilões.
5.21. Eventuais falhas na entrega ou defeitos formais nos documentos poderão ser sanados, a critério da Comissão de Licitação.
5.21.1. A Comissão poderá realizar diligências para elucidar informações constantes dos Documentos de Habilitação.
5.22. Será inabilitada do certame a Proponente que apresentar Documentos de Habilitação em desconformidade com o exigido neste Edital e seus Anexos.
5.23. Caso a Proponente classificada em primeiro lugar na Sessão Pública dos Leilões seja inabilitada, a Comissão de Licitação abrirá o volume de Documentos de Habilitação da Proponente classificada em segundo lugar e assim sucessivamente até que uma Proponente seja considerada habilitada, observada a ordem de classificação de propostas fixada na Sessão Pública dos Leilões.
5.24. A Comissão de Licitação concluirá o exame dos Documentos de Habilitação em até 7 (sete) dias úteis após a Sessão Pública dos Leilões, divulgando o resultado preliminar dos Leilões.
5.25. O resultado definitivo dos Leilões será publicado, conforme o caso, após o julgamento de eventuais recursos, a fluência do prazo recursal ou a renúncia ao direito de recorrer por parte das Proponentes contra o resultado preliminar.
5.26. Caso as Proponentes declaradas vencedoras tenham participado em Consórcio, será necessária a entrega de documentos comprovando a constituição e registro do Consórcio em até 15 (quinze) dias úteis após a divulgação do resultado definitivo dos Leilões pela Comissão de Licitação.
5.27. A entrega da comprovação da constituição e registro do Consórcio será condição prévia à assinatura dos Contratos.
Seção V - Instruções gerais para interposição de recursos administrativos
5.28. Eventual recurso que venha a ser interposto por Proponente em face do resultado preliminar da Sessão Pública dos Leilões poderá versar sobre: (i) a classificação das propostas; e (ii) o exame conjunto dos documentos contidos no Volume 1 e no Volume 3.
5.29. Os Leilões das 06 (seis) Distribuidoras deverão ser considerados como independentes entre si, para fins de interposição de recursos.
5.30. Os recursos a que se referem esta seção deverão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da respectiva decisão no Diário Oficial da União, e deverão indicar expressamente a Distribuidora cujo Leilão se refere.
5.31. As Proponentes poderão renunciar ao direito de recorrer durante a fluência do prazo recursal, por meio de petição dirigida à Comissão de Licitação e juntada aos autos do procedimento administrativo do processo licitatório.
5.32. A interposição de recurso será comunicada às demais Proponentes, que poderão impugná-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato, no Diário Oficial da União.
5.33. Os recursos interpostos para impugnar decisão adotada no âmbito deste procedimento licitatório serão inicialmente apreciados pela Comissão de Licitação que, ao analisar os fundamentos do recurso, deverá: (i) manter a decisão impugnada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso em que determinará o encaminhamento dos autos do procedimento licitatório para a autoridade superior do BNDES competente para apreciação do recurso ou (ii) reconsiderar a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
5.34. Caso haja interposição de recursos tratando da habilitação das Proponentes ou do resultado preliminar dos Leilões, poderá ser divulgado novo Cronograma pela Comissão de Licitação, respeitando-se todos os prazos legais na definição para nova data.
5.35. O resultado do julgamento de recursos que eventualmente forem interpostos será publicado no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico www.bndes.gov.br/distribuidoras-eletrobras.
Seção VI - Da Homologação e Adjudicação do Objeto do Leilão
5.36. O certame será encaminhado para homologação e adjudicação de seu objeto pelo BNDES após a divulgação do resultado definitivo do Leilão correspondente.
Seção VII - Submissão de documentos ao CADE, à ANEEL e à Comissão de Licitação
5.37. Até 2 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado definitivo do Leilão de cada Distribuidora, a Proponente vencedora do respectivo Leilão deverá submeter:
(a) ao CADE, nos termos da Lei nº 12.529/2011 e do Regimento Interno do CADE, todas as informações e os documentos indispensáveis à instauração de processo administrativo para análise de ato de concentração econômica; e
(b) à ANEEL, conforme regulamento aplicável, todas as informações e os documentos indispensáveis à análise da transferência de controle da Distribuidora;
5.38. Caso o vencedor do Leilão não submeta os documentos mencionados nas cláusulas acima, nos termos e nos prazos previstos no Edital, o segundo colocado no Leilão será notificado pela Comissão de Licitação para fazê-lo, se assim desejar, nos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao recebimento da notificação, aplicando-se, no que couber, as disposições do Capítulo V, Sessões IV, V, VI e VII deste Edital, hipótese na qual poderá ser divulgado novo cronograma pela Comissão de Licitação, sem prejuízo da execução da Garantia de Proposta da vencedora original do Leilão.
5.39. Caso o mesmo ocorra com o segundo colocado no Leilão, o terceiro colocado será notificado pela Comissão de Licitação para fazê-lo, se assim desejar, e assim sucessivamente, nos 5 (cinco) dias úteis seguintes ao recebimento da notificação, e subsequentemente.
5.40. As Proponentes convocadas nos termos dos itens acima, terão o Objeto dos Leilões adjudicado nas condições técnicas e econômicas por ela ofertadas, nos termos do art. 4º, §4º, IV da Lei nº 9.491/1997.
Seção VIII - Da Liquidação do Leilão
5.41. A Liquidação do Leilão será condicionada à; (i) aprovação pelo CADE e à anuência prévia da ANEEL à transferência do controle acionário das Distribuidoras, quando aplicável; e (ii) à realização, por parte da Eletrobras, dos ajustes nas Distribuidoras mediante conversão de dívida em capital social ou assunção de dívidas das Distribuidoras junto à Eletrobras e/ou terceiros, nos termos da Resolução CPPI nº 20/17 e alterações posteriores.
5.42. Simultaneamente à Liquidação do Leilão, a B3 deverá ter confirmado o recebimento do pagamento do valor referente à taxa de sucesso e a taxa de distribuição de ativos indicados abaixo e conforme definido nos termos do disposto no Anexo 2 - Manual B3 de Procedimentos do Leilão.
5.43. Havendo recusa ou falta de pagamento integral pela(s) Adjudicatária(s) a inviabilizar a Liquidação do Leilão, será(ão) convocada(s) a(s) Proponente(s) classificada(s) em segundo lugar, e assim sucessivamente, sem prejuízo da execução da respectiva Garantia de Proposta e da imposição das penalidades cabíveis.
5.44. Na hipótese prevista na cláusula 5.43, os Documentos de Habilitação da(s) Proponente(s) classificada(s) em segundo lugar (e assim sucessivamente, conforme o caso) deverão ser analisados, aplicando-se, no que couber, as disposições do Capítulo V, Sessões IV, V, VI e VII deste Edital. Nestas circunstâncias, poderá ser divulgado novo cronograma pela Comissão de Licitação.
5.45. A Liquidação do Leilão ocorrerá na mesma data da assinatura dos Contratos e Acordo de Acionistas com a(s) Adjudicatária(s) dos Leilões, conforme indicada no Cronograma constante no Capítulo IX.
5.46. A B3 operacionalizará a Liquidação do Leilão na forma descrita no Anexo 2 - Manual B3 de Procedimentos do Leilão.
5.47. Para a operacionalização da Liquidação pela B3, a Alienante deverá ter depositado as ações Objeto do Leilão na Central Depositária da B3.
5.48. Na hipótese de não realização do pagamento devido, seja no todo ou em parte, ainda que por inadimplência de um único membro do Consórcio, a Liquidação do Leilão não será realizada e o Consórcio será desclassificado e será executada a Garantia de Proposta, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
5.49. A B3 não atuará como contraparte central, tampouco como substituta ou coobrigada da parte inadimplente no âmbito do Leilão, de modo que, na hipótese de qualquer uma da(s) Adjudicatária(s) deixar de efetuar os pagamentos devidos, a B3 não estará obrigada a honrar tais pagamentos, não efetuando, assim, quaisquer pagamentos no lugar da(s) Adjudicatária(s).
Seção IX - Da formalização da alienação
5.50. A formalização da alienação das ações das Distribuidoras está condicionada ao estabelecido no presente Edital, na seguinte ordem:
(a) à aprovação prévia pelo CADE e anuência prévia da ANEEL à transferência do controle acionário das Distribuidoras, na forma da legislação aplicável;
(b) à realização, por parte da Eletrobras, dos ajustes nas Distribuidoras mediante conversão de dívida em capital social ou assunção de dívidas das Distribuidoras junto à Eletrobras e/ou terceiros, nos termos da Resolução CPPI nº 20/2017 e alterações posteriores;
(c) à liquidação financeira da compra das ações pela(s) Adjudicatária(s), conforme tabela abaixo:
QUANTIDADE DE AÇÕES ORDINÁRIAS*
QUANTIDADE DE AÇÕES PREFERENCIAIS*
VALOR DA LIQUIDAÇÃO (**)
86.020.249.480
31.518.111.400
433.010.605
45.503,52
2.599.666.099
45.500,74
609.842.801
10.323.535
45.522,26
669.369.950
31.510.813
45.521,52
16.569.012.655
45.500,97
(*) A quantidade de ações pode sofrer variações, sem alteração no percentual do capital social das Distribuidoras objeto do Leilão, observado o disposto no item 1.1.47 deste Edital
(**) Inclui a compensação pelo desconto de 10% do preço por ação na Oferta aos Empregados e Aposentados
(d) ao pagamento integral, pela Adjudicatária, da remuneração devida à B3, correspondente a:
(d.1) taxa de sucesso paga pela Proponente vencedora, consistente no valor de R$ 489.254,09 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos) por cada Distribuidora a ser adquirida, ressalvando-se os descontos previstos no subitem 5.53, para o caso de sagrar-se vencedora no Leilão de mais de uma Distribuidora; e
(d.2) taxa de distribuição de ativos que consiste em 0,035% do valor da Liquidação do Leilão;
5.51. Conjuntamente à Liquidação do Leilão, de maneira integral e tempestiva, pela Adjudicatária, será realizada a transferência pela B3, das ações Objeto do Leilão à conta de custódia da vencedora e a assinatura do Contrato.
5.52. Entre a publicação do resultado definitivo do Leilão e a Liquidação do Leilão, a(s) Adjudicatária(s) reunirá(ão) documentação aplicável e iniciará(ão), com a cooperação das respectivas Distribuidoras e da Eletrobras, as tratativas com credores para substituição da Eletrobras nos contratos de financiamento e outras obrigações, financeiras ou não, das Distribuidoras, nos quais a Eletrobras ou suas controladoras sejam fiadoras, avalistas, coobrigadas, solidária ou subsidiariamente, e/ou prestem qualquer outra forma de garantia financeira a elas em favor de terceiros, buscando a substituição e liberação da Eletrobras e/ou de suas controladoras, conforme o caso, de tais obrigações da maneira mais célere possível.
5.53. Na hipótese de a mesma Adjudicatária sagrar-se vencedora para mais de uma distribuidora, aplicar-se-ão os seguintes descontos na taxa de sucesso devida à B3:
REFERÊNCIA/ DESCONTO/VALOR (R$)
ADJUDICATÁRIA de lote avulso, individualmente - 489.254,09
ADJUDICATÁRIA de 2 lotes/20%/R$ 782.806,54
ADJUDICATÁRIA de 3 lotes/25%/R$ 1.100.821,70
ADJUDICATÁRIA de 4 lotes/30%/R$ 1.369.911,45
ADJUDICATÁRIA de 5 lotes/35%/R$ 1.509.075,79
ADJUDICATÁRIA de 6 lotes/40%/R$ 1.761.314,73
Seção X - Repasse à Eletrobras do valor arrecadado nos Leilões para transferência do controle das Distribuidoras
5.54. A B3, na qualidade de responsável pela operacionalização da Liquidação dos Leilões, conforme contrato celebrado com o BNDES, repassará a este último, por ele estar sob custódia das ações, a integralidade do valor recebido pela Liquidação do Leilão, na qualidade de Banco Liquidante da Alienante, devendo o BNDES, na qualidade de gestor do Fundo Nacional de Desestatização ("FND"), receber os recursos em favor da Eletrobras e, por sua vez, repassá-los a esta da seguinte maneira: deduzir-se-ão os descontos aplicáveis nos termos da legislação do PND e demais normativos e regulamentações aplicáveis do CND e do CPPI, conforme o caso, incluindo os descontos referentes à remuneração e ao ressarcimento de custos devidos ao BNDES e demais deduções aplicáveis.
Seção XI - Do Aumento de capital das Distribuidoras
5.55. Ato contínuo à Liquidação dos Leilões, as Adjudicatárias deverão realizar novo aumento de capital social nas Distribuidoras, mediante subscrição e integralização diretamente nas Distribuidoras ou escriturador por elas contratado, no ato, de ações, de acordo com os seguintes valores mínimos:
I - ELETROACRE: R$ 238.805.729,30 (duzentos e trinta e oito milhões, oitocentos e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e trinta centavos);
II - CERON: R$ 253.844.157,06 (duzentos e cinquenta e três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e seis centavos);
III - CEPISA: R$ 720.915.595,51 (setecentos e vinte milhões, novecentos e quinze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos);
IV - CEAL: R$ 545.770.485,33 (quinhentos e quarenta e cinco milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos);
V - BOA VISTA: R$ 175.999.185,71 (cento e setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos); e
VI - AMAZONAS ENERGIA: R$ 491.370.787,84 (quatrocentos e noventa e um milhões, trezentos e setenta mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).
5.56. A subscrição e integralização do aumento de capital social mínimo de que trata esta Seção será condição prévia à assinatura do respectivo Contrato de Concessão, observadas as seguintes condições mínimas:
(i) o prazo para o exercício do direito de preferência para a subscrição do aumento de capital de que trata esta Seção, a ser cedido pela Eletrobras aos Empregados e Aposentados, deverá observar os termos e condições estabelecidos no Anexo 9 deste Edital - Manual de Oferta aos Empregados;
(ii) admitir a possibilidade de a Eletrobras ceder o direito de preferência aos Empregados e Aposentados, para acompanhar o novo controlador no aumento de capital de que trata esta Seção;
(iii) observar todos os termos e condições estabelecidos no Anexo 9 - Manual de Oferta aos Empregados.
CAPÍTULO VI - DA ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO E DO PAGAMENTO DA BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA
6.1. Nos termos do §1º-A, do art. 8º, da Lei nº 12.783, de 11.01.2013, as Adjudicatárias assinarão os respectivos Contratos de Concessão da Distribuidora com o Poder Concedente, na forma do Anexo 12, desde que as seguintes condições sejam preenchidas:
I - Liquidação dos Leilões respectivos, nos termos da Seção VIII do Capítulo V deste Edital;
II - realização do aumento de capital das Distribuidoras por parte das Adjudicatárias, nos termos da Seção X do Capítulo V deste Edital;
6.2. A Bonificação pela Outorga será paga em parcela única, em moeda corrente nacional, no prazo de até 20 (vinte) dias após a assinatura do Contrato de Concessão.
6.2.1 O Poder Concedente, por intermédio do Ministério da Fazenda, poderá divulgar instruções complementares para a realização do efetivo pagamento pela Adjudicatária.
6.3. Em caso de descumprimento das condições de pagamento previstas acima, as Adjudicatárias estarão sujeitas às penalidades previstas no Capítulo X deste Edital.
CAPÍTULO VII - DOS AICs RESSARCÍVEIS
7.1. As Distribuidoras ressarcirão a Eletrobras pelos seus respectivos Ativos Imobilizados em Curso Ressarcíveis, conforme regramento definido nos respectivos Contratos de Compra e Venda.
CAPÍTULO VIII - DA AQUISIÇÃO DOS BENS REVERSÍVEIS DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA ("CERR")
8.1. Deverão ser adquiridos os Bens Reversíveis de titularidade da CERR, de acordo com as condições abaixo:
(i) pagamento em favor da CERR no valor de R$ 296.874.677,00 (duzentos e noventa e seis milhões, oitocentos e setenta e quatro mil e seiscentos e setenta e sete reais), nos termos do Despacho nº 4.195, de 12.12.2017-ANEEL;
(ii) pagamento em favor da União no valor de R$ 320.179,30 (trezentos e vinte mil, cento e sessenta e nove Reais e trinta centavos), mediante Guia de Recolhimento à União - GRU, nos termos do Despacho nº 4.195, de 12.12.2017-ANEEL;
8.2. A aquisição dos Bens Reversíveis deverá ser feita diretamente junto à CERR, assumindo a nova concessionária todos os direitos e deveres decorrentes, inclusive o pagamento de tributos, custas e emolumentos, caso aplicável.
8.3. O pagamento previsto em favor da CERR deverá ser realizado à vista, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da assinatura do Contrato de Concessão, corrigido pelo IPCA/IBGE, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o mês de emissão do laudo de avaliação dos Bens Reversíveis pela ANEEL até o mês imediatamente anterior ao efetivo pagamento.
8.4. Fica autorizada a concessionária a, mediante ajuste realizado diretamente junto à CERR, acordar modificações das condições de pagamento previstas neste Capítulo.
8.4.1. Eventual discussão judicial ou administrativa relacionada aos Bens Reversíveis será de responsabilidade da CERR e da concessionária, sem prejuízo das competências dos órgãos setoriais.
8.5. Será aplicável ao pagamento previsto em favor da União as regras de atualização monetária prevista no item 8.3 deste Edital.
CAPÍTULO IX - DO CRONOGRAMA DE EVENTOS
9.1. O desenvolvimento das etapas dos Leilões observará a ordem de eventos e cronograma indicados na tabela a seguir.
9.2. A Comissão de Licitação terá a prerrogativa de alterar as datas mencionadas ao longo do presente Edital e no cronograma abaixo.
Abertura do prazo para impugnação do Edital
Abertura de prazo para solicitação de esclarecimentos ao Edital
Disponibilização do Manual B3 de Procedimentos do Leilão e do Manual B3 de Procedimentos da Oferta aos Empregados e Aposentados
Fim do prazo para apresentação de solicitação de esclarecimentos ao Edital
Fim do prazo para envio de dúvidas e perguntas na Sala de Informações, nos termos do Manual de Procedimento de Diligências
Fim do prazo para impugnação ao Edital
Divulgação das respostas aos esclarecimentos solicitados
Entrega dos seguintes volumes pelas Proponentes na B3, e para cada uma das Distribuidoras: 1) Declarações, Documentos de Representação e Garantia de Proposta; 2) Proposta Econômica; e 3) Documentos de Habilitação
Encerramento da Sala de Informações, nos termos do Manual de Procedimento de Diligências
Divulgação do resultado da análise do Volume 1 - Declarações Preliminares, Documentos de Representação e Garantias da Proposta não aceitas e sua motivação.
Início da Sessão Pública dos Leilões com a abertura das Propostas Econômicas, realização de lances viva-voz e posterior abertura do envelope de habilitação da Proponente classificada em primeiro lugar
Divulgação da Ata de Julgamento dos Volumes 2 e 3 e resultado preliminar dos Leilões e início do prazo de eventuais recursos contra o resultado preliminar dos Leilões.
Fim do prazo para interposição de eventuais recursos quanto ao resultado preliminar dos Leilões
Publicação do resultado definitivo dos Leilões.
Prazo para submissão de documentos ao CADE e à ANEEL
Homologação do resultado do Leilão e adjudicação de seu objeto.
Prazo para entrega à Comissão de Licitação pela Proponente vencedora do instrumento de constituição do Consórcio.
Entre 17/09/2018 a 30/10/2018
Realização, por parte da Eletrobras, dos ajustes de que tratam os arts. 3º,caput, e do art. 3º, §1º, da Resolução CPPI nº 20/17 e alterações posteriores
Entre 18/09/2018 a 31/10/2018
Liquidação do Leilão e assinatura do Contrato de Compra e Venda de Ações e Acordo de Acionistas
Entre 18/09/2018 a 31/10//2018
Aumento de capital das Distribuidoras, por parte das respectivas Adjudicatárias, nos termos deste Edital
Entre 03/10/2018 a 14/12/2018
Liquidação das Ofertas aos Empregados e Aposentados, nos termos do Manual B3 de Procedimentos da Oferta aos Empregados e Aposentados.
Entre 07/11/2018 a 14/12/2018
Divulgação das sobras da 2ª Oferta aos Empregados e Aposentados, nos termos do Manual de Oferta aos Empregados e Aposentados.
Entre 07/01/2019 e 14/02/2019
Aquisição e liquidação, pela Adjudicatária, da sobra final de ações da Oferta aos Empregados e Aposentados.
A ser definido pela(s) Adjudicatária(s)
Realização de Assembleia Geral Extraordinária das Distribuidoras a fim de homologar o aumento de capital realizado pelas Adjudicatárias
9.3. Eventuais modificações de datas serão divulgadas no sítio eletrônico www.bndes.gov.br/distribuidoras-eletrobras.
10.1. A Proponente ou Adjudicatária, que, convocada no prazo de validade de sua Proposta, não efetivar a Liquidação do Leilão, atendidas as condições prévias; não submeter os documentos e informações à ANEEL e ao CADE no prazo assinalado; não assinar o Contrato; deixar de entregar documentação exigida neste Edital; apresentar documentação falsa; ensejar o retardamento da licitação; não mantiver a Proposta; comportar-se de modo inidôneo; praticar atos ilícitos, dentre os quais os previstos na seção III, art. 89 e seguintes, da Lei 8.666/1993; não subscrever e integralizar o aumento de capital social mínimo da respectiva Distribuidora; não apresentar Manifestação de Ausência de Interesse ou Proposta Econômica para uma ou mais Distribuidoras; fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal ficará sujeita às seguintes sanções a serem aplicadas pelo BNDES no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 8.893/2016:
10.1.2. multa, a ser calculada em processo administrativo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa, a ser fixada em até 1% (um por cento) do respectivo Valor Econômico da Transação, devendo haver proporção entre a gravidade da infração e o valor da multa; e
10.1.3. suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações por até 2 (dois) anos.
10.2. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no item 10.1 e da eventual execução de Garantia de Proposta, a Proponente ou Adjudicatária poderá ser declarada inidônea para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da pessoa sancionada perante a autoridade.
10.3. Caso os danos causados superem o valor da Garantia de Proposta aportada, devido à sua gravidade, a Proponente ou Adjudicatária responderá pela indenização suplementar.
11.1. O Leilão somente poderá ser revogado pelo BNDES, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Decreto nº 8.893/2016, por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal revogação.
11.2. O BNDES, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o Leilão se verificada qualquer ilegalidade que não possa ser sanada.
11.3. A nulidade do Leilão implica a nulidade do respectivo Contrato, bem como do respectivo Contrato de Concessão, não gerando obrigação de indenizar por parte do Poder Concedente, salvo na situação prevista no art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
11.4. As Proponentes são responsáveis pela análise de todos os dados e informações sobre os Leilões, cabendo-lhes, ainda, arcar com todos os custos e despesas referentes às providências necessárias à elaboração de sua Proposta Econômica, bem como à participação nos Leilões.
11.5. A Proponente obriga-se a comunicar ao BNDES, a qualquer tempo, qualquer fato ou circunstância superveniente que seja impeditivo das condições de habilitação, imediatamente após sua ocorrência.
11.6. As informações e documentos apresentados pelas Proponentes no âmbito desta licitação serão tratados com a devida confidencialidade, nas hipóteses legais.

References: artigo 2
 artigo 3
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