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Timestamp: 2019-01-22 12:53:07+00:00

Document:
Apelação Cível nº 348849-7, de Santa Helena – Vara única
Apelação Cível nº 361487-5, de Nova Esperança, Vara Cível e Anexos.
Apelantes : Rosemaire Mangolin Gasola e Outro.
Apelado : Abdallah Mohamad Abdallah.
Relator : Desembargador Jucimar Novochadlo.
Revisor : Desembargador Hamilton Mussi Correa.
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TITULOS AO PORTADOR. ARTIGO 907 DO CPC. CREDOR QUE FORA DESAPOSSADO INJUSTAMENTE DOS CHEQUES EMITIDOS EM SEU FAVOR. DEVEDOR/EMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEVER DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DO AUTOR.
1. O emitente do cheque tem legitimidade passiva para figurar no pólo passivo da ação de anulação e substituição de títulos ao portador, uma vez que será atingido pela sentença de procedência, já que deve emitir um título em substituição.
2. Existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe melhoria na situação do recorrente, em relação ao recurso. Não se justifica o recurso se a pretensão recursal já está vislumbrada na decisão e não haverá qualquer modificação no resultado prático do julgamento.
3. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, cabe ao autor da ação de anulação e substituição de títulos ao portador o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, pois o devedor/emitente não deu causa ao ajuizamento dessa ação.
Apelação Cível parcialmente conhecida e provida em parte.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 361487-5, de Nova Esperança, Vara Cível e Anexos, em que figuram como Apelantes Rosemaire Mangolin Gasola e Outro e Apelado Abdallah Mohamad Abdallah.
1. Cuidam-se os autos de uma Ação Anulatória e de Substituição de Títulos de Crédito proposta por Abdallah Mohamad Abdallah contra Rosemaire Mangolin Gasola e Outros, com fulcro no artigo 907 e seguintes do Código de Processo Civil, sustentando que fora desapossado, por meio de roubo em sua residência, dos cheques emitidos pelos devedores e que se encontravam em seu poder. Requereu a anulação desses títulos e a substituição pelos devedores.
A r. sentença recorrida julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando caducado os títulos de crédito descritos na petição inicial e ordenou aos devedores a substituição dos referidos cheques. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais. Irresignados dois dos devedores recorreram.
Nas razões do recurso, alegaram que a sentença é citra petita, uma vez que não analisou a matéria referente à ilegitimidade passiva. Asseveraram ainda que os devedores não são réus na ação de anulação e substituição de títulos ao portador, porquanto não são citados, mas apenas intimados no processo, a teor do artigo 908 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual se impõe a improcedência dos pedidos do autor. Ao final, sustentaram que a condenação aos ônus da sucumbência deveria recair, exclusivamente, sobre o autor, o qual, inclusive, deveria ter sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios.
Não foram apresentadas as contra-razões ao recurso.
2. O recurso merece conhecimento, tendo em vista que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.
Primeiramente, cumpre esclarecer que embora a r. sentença não tenha tratado da ilegitimidade passiva do réu, argüida na contestação, sendo portanto, citra petita nesta parte, pode este Egrégio Tribunal de Justiça apreciar o tema por se tratar de matéria de ordem pública. Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise do assunto.
Cuida-se de ação, por meio da qual o autor pleiteia a anulação e substituição de títulos de crédito emitidos a seu favor, mas desapossado injustamente, quando fora vítima de roubo e cárcere privado, em 04 de fevereiro de 2005 em sua residência (fl. 09).
Tratando-se de cheques a matéria deve ser regulada pela Lei n.º 7.357/85. De acordo com essa norma, em caso de desapossamento do título, devem ser aplicadas as disposições do Código de Processo Civil, in verbis:
"Art. 24. Desapossado alguém de um cheque, em virtude de qualquer evento, novo portador legitimado não está obrigado a restituí-lo, se não o adquiriu de má-fé.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, serão observadas, nos casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita do cheque, as disposições legais relativas à anulação e substituição de títulos ao portador, no que for aplicável."
Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência de outros tribunais:
"INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CHEQUE DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO - EXTRAVIO - NEGATIVAÇÃO DE NOME NO SPC - CULPA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR - REDUÇÃO. Consoante o art. 24, parágrafo único, da Lei n. 7.357/85, em se tratando de cheque regularmente emitido, nos casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita, deve o sacador, a título de cautela, propor a ação de anulação e substituição de títulos ao portador." 1
“AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INSUFICIENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CHEQUE. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 907 E SEGUINTES DO CPC. [...] Tratando o pedido de anulação e substituição de cheque, mesmo não se tratando de título ao portador, deve ser aplicado o procedimento especial previsto no CPC, consoante disposição do art. 24, parágrafo único, da Lei 7.357/85.2
A ação de anulação e substituição de títulos ao portador encontra-se regulada no Livro IV do Código de Processo Civil, que trata dos procedimentos especiais. Nos termos do artigo 907 do Código de Processo Civil:
"Aquele que tiver perdido título ao portador ou dele houver sido injustamente desapossado poderá:
II - requerer-lhe a anulação e substituição por outro."
Trata-se de procedimento de jurisdição contenciosa e tem por escopo anular o título primitivo, para ser substituído por outro, de forma a possibilitar ao credor o exercício de seu direito de crédito.
Na lição de Humberto Theodoro Júnior:
"O segundo remédio processual que o art. 907 põe à disposição do desapossado de título ao portador é a chamada ação de anulação e substituição. Sua razão de ser encontra-se no art. 1.509 do Código Civil, onde se dispõe que, por meio de intervenção judicial, a pessoa injustamente desapossada de título ao portador pode impedir que o seu valor seja pago ao ilegítimo detentor. Essa regra de direito material é completada pelo parágrafo único do mesmo artigo, através da declaração de que, não sendo apresentado o título, caberá ao juiz declará-lo caduco, ordenando ao devedor que lavre outro, em substituição ao reclamado.
"Assim, a sentença que acolhe a pretensão do credor desapossado de seu título, a um só tempo, 'anula' ou 'invalida' o título primitivo e ordena a sua substituição por outro. A missão fundamental do procedimento é, pois, o aniquilamento jurídico do título que fugiu à posse do credor, para, em segunda etapa, restaurar a documentação indispensável ao exercício do seu direito perante o devedor. “3
Alegam os recorrentes que não poderiam figurar no pólo passivo da ação de anulação e substituição de títulos, porquanto são subscritores dos cheques e como tal deveriam ser intimados no processo e não citados, a teor do artigo 908 do Código de Processo Civil.
Não há consenso na doutrina acerca da posição ocupada pelo subscritor do título no processo. Sustentam alguns que o devedor deve apenas ser intimado tomando ciência de que o título foi extraviado ou subtraído, evitando que haja pagamento a quem se apresente indevidamente como titular. Para esses, portanto, o emitente não é réu e nem está legitimado a contestar. Nesse sentido: Adroaldo Furtado Fabrício e Humberto Theodoro Junior4. Segundo outros, a intimação do emissor tem caráter citatório, não estando ele obrigado a permanecer inerte e ver-se compelido a substituir o título, podendo, pois, ofertar contestação. Para esses, o devedor tem legitimidade passiva para a ação. Nesse sentido Ernane Fidelis dos Santos explica:
“A intimação do devedor tem também finalidade citatória, pois ele poderá ter interesse em negar a existência do título ou em alegar qualquer causa extintiva da obrigação. 5
Segundo Jorge Americano, citado por Adrolado Furtado Fabrício:
“c) a intimação do art.908, II [(...)], equivale a uma citação, pois a sentença a ser proferida, se de procedência, produzirá para o devedor uma obrigação, a de recartular, além de que [...].”6
E Sérgio Sahione Fadel:
“A legitimação passiva, no caso da vindicação, é do detentor injusto do título ao portador. No da ação de substituição, o emitente e ou o aceitante ou avalistas, devendo terceiros ser citados por edital, porque podem ter eventuais direitos afetados pela lide.” 7
Antonio Carlos Marcato, ao tratar das citações necessárias na ação de anulação e substituição de títulos ao portador, explica que “devem ser citados todos aqueles cuja esfera de direitos puder ser atingida pelos efeitos decorrentes do acolhimento do pedido”.8
Não obstante, o referido autor não tenha considerado indispensável a citação do devedor, penso que, sendo ele atingido pelos efeitos da sentença de procedência, já que deve emitir um título em substituição9, a sua intimação tem caráter citatório.
Assim, embora seja extremamente controvertida a posição do devedor na ação de anulação e substituição de título ao portador, filio-me à corrente que entende ser ele parte legítima para figurar no pólo passivo, porquanto a sentença dessa ação que declara caducado o título e ordena o subscritor a lavar outro, em substituição, impõe-lhe uma obrigação de fazer.
Do contrário a conseqüência seria, surpreendentemente, a não substituição do título ao portador, na ação que fora criada e proposta objetivando precisamente este resultado.
Note-se, ademais, que nem mesmo os efeitos da sentença10 que ordena o emitente a substituir o título roubado é pacífico na doutrina, sendo razoável assegurar ao credor a recartulação dos cheques e, portanto, reconhecer a legitimidade passiva do emitente nessa ação.
Sobre a legitimidade passiva do devedor colaciona-se a jurisprudência:
“[...] De acordo com as concepções apresentadas, a apelada [devedora] é realmente parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, eis que a sentença que declara a ineficácia do título a condena a um facere, qual seja, substituir o título que a sentença declara não ter mais eficácia na praça. Logo, a apelada pode figurar no pólo passivo desta ação de anulação e substituição de título.” 11
“COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE EXTRAVIADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO PORTADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA.
1. o fato de não ter participado do negócio jurídico que deu causa à transmissão, mediante endosso, de cheque, não desonera o emitente, que continua responsável, perante o endossatário de boa-fé, em solidariedade com o endossante. Em assim sendo, se é certo que o apelante não efetuou nenhuma transação de natureza cambial com o apelado, não é menos certo que em face do endosso, inclusive em juízo, daí ser inegável a legitimidade passiva ad causam do apelante [devedor]. [...].” 12
Ainda, no mesmo sentido pode-se extrair da jurisprudência quando, embora não trate especificamente da legitimidade passiva do devedor, ordena que o subscritor/devedor emita outro título:
“ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR - ÔNUS DA PROVA.
Não se desincumbindo o réu [devedor] do ônus da prova, deve-se declarar a caducidade dos títulos ao portador, lavrando-se outros em substituição aos anteriores extraviados.”13 Grifou-se.
Quanto à pretensão dos recorrentes de que os ônus da sucumbência recaiam, exclusivamente, sobre o autor, ora apelado, não merece conhecimento o recurso.
O interesse em recorrer decorre da necessidade-utilidade. O recorrente deve ter necessidade de interpor o recurso, visto que tal constitui único meio hábil para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Quanto à utilidade, a ela está ligada a sucumbência, o prejuízo.
Ressalte-se, todavia, que não basta a simples alegação de que o recorrente, em razão da decisão, sofreu prejuízo, porquanto necessária a existência efetiva da situação desvantajosa, decorrendo, pois, daí o interesse em recorrer.
Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa14, ao comentarem o artigo 499 do Código de Processo Civil, esclarecem:
“Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse, e este decorre do prejuízo que a decisão, a sentença ou o acórdão possam ter causado ao recorrente e a situação mais favorável em que este ficará, em razão do provimento do recurso.”
“Existe interesse de recorrer quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe melhoria na situação do recorrente, em relação ao recurso. Não se justifica o recurso se se pretende, apenas, evitar a formação de um precedente jurisprudencial, sem qualquer modificação no resultado prático do julgamento.”
Não se vislumbra no caso, que a substituição da sentença importe ao recorrente qualquer benefício, uma vez que o magistrado já havia condenado o autor, ora apelado, exclusivamente, ao pagamento das custas processuais. Com efeito, estando ausente um dos requisitos de admissibilidade, não se conhece do recurso nesta parte.
No tocante à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, merece provimento o recurso.
Como é sabido, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, face ao princípio da causalidade e da sucumbência, deve responder pelas despesas daí decorrentes.15
Portanto, na ação de anulação e substituição de títulos ao portador, em que o devedor não contribuiu para o extravio do título, ou seja, não deu causa ao ajuizamento da ação, cabe ao autor o pagamento das despesas processuais e da verba honorária.
Sobre o assunto manifestam-se Orlando Soares e Ernane Fidelis dos Santos, respectivamente:
“Ocorrida a perda do título (art. 907, II), caberá ao devedor lavrar outro em substituição, sem o ônus da sucumbência, pois inexistiu culpa de sua parte, para justificar o pagamento das custas processuais e verba honorária.” 16
“Se o réu comparece, provando não ser detentor do título, mas o autor prova o extravio, a sentença poderá ser de procedência, mas condenando o autor nas custas e honorários advocatícios do contestante.”17
Assim, tendo os apelantes contratado serviços de advogado para defenderem-se na ação e ainda que esta tenha sido julgada procedente, em face do princípio da causalidade, cabe ao autor o pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do réus. Logo, passa-se à fixação da verba honorária.
Dispõe o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquela em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo terceiro).
Sobre o assunto ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “os critérios para a fixação da verba honorária são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, [...], a complexidade da causa, [...]”.18
No caso em apreço, tendo em vista o grau de zelo da profissional, a natureza e simplicidade da causa, o trabalho apresentado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitra-se as verbas honorárias na quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) ao patrono dos apelantes, na forma do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.
3. Diante do exposto, se conhece em parte do recurso e dá-lhe provimento parcial, para o fim de condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do voto.
Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer em parte e dar-lhe provimento parcial ao recurso, nos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Hamilton Mussi Correa, com voto e dele participou o Senhor Desembargador Hayton Lee Swain Filho.
Curitiba, 01 de novembro de 2006.
1 TAMG - AP 305.205-1 - Primeira Câmara Civil - Rel. GOUVÊA RIOS - 06.06.2000.
2 TJMG. 2.0000.00.465850-6/000. Rel. Des. IRMAR FERREIRA CAMPOS. DJ.11/11/2004
3 Curso de Direito Processual Civil. v. III. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 73. e Curso de Direito Processual Civil. 30 ed. v. III. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 76.
4 Comentários ao Código de Processo Civil. 8ª ed. v. VIII. T. III. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 299
5 Manual de Direito Processual Civil. v. III. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 30.
6 Comentários ao Código de Processo Civil. 8ª ed. v. VIII. T. III. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 299.
7 Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 1108. Antonio Cláudio da Costa Machado esclarece ainda: “segundo a expressa dicção do presente inciso, o devedor – emissor ou subscritor do título – não é citado para a ação de anulação e substituição, embora tecnicamente o devesse ser, já que ele é justamente um dos titulares da relação de crédito e débito deduzida em juízo e que o título apenas representa.” (Código de Porcesso Civil Interpretado. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 1040).
8 Código de Processo Civil Interpretado. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2447.
9 No mesmo sentido entendem Luiz R. Wambier; ALMEIDA, Flávio R.C de.; TALAMINI, Eduardo in Curso Avançado de Processo Civil. v. 3. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 148, sobre os efeitos da sentença para o devedor.
10 Para alguns a sentença a) substitui o título, diante da inércia do devedor de emitir outro; ou b) é instrumento (habilita) para cobrar a quantia representada no título extraviado; c) forma título executivo etc. alguns inclusive entendem que não emitindo outro título, só restaria ao credor/autor interpor outra ação tendente a condenar o devedor à prestação de fato. (FABRÍCIO, op. cit. 2001, p. 308-310; Ovídio A. Baptista da Silva. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 13. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 157.; Carlos Alberto Carmona. Ensaio sobre a ação de anulação e substituição dos títulos ao portador. Revista de Processo. N.º 49. ano. 13. jan-mar. 1988, p. 218.)
11 TJMG. Ap. n.º 2.0000.00.465458-2/000. Rel. Des. Eduardo Marine da Cunha. DJ. 17/03/2005.
12 TJDF. Apc. N.º 42.972/96. Rel. Des. Costa Carvalho. J. 11/09/2003.
13 TJDF. Ac. n.º 151008. 5ª T. Rel. Des. Haydevalda Sampaio. DJU 20/03/2002.
14Código de Processo Civil. 36.ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 565-566.
15 STJ – RESP 200501171834 – (768198 MG) – 1ª T. – Rel. Min. José Delgado – DJU 17.10.2005; STJ – RESP 200500769406 – (748836 PR) – 2ª T. – Relª Min. Eliana Calmon – DJU 10.10.2005.
16 Comentários ao Código de Processo Civil. vIII. Rio de Janeiro: Forense, 1992.
17 SANTOS, Ernane Fidelis de. Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 84.
18 op.cit., 2001, p.410.

References: ARTIGO 907
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