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Timestamp: 2019-11-12 04:00:10+00:00

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Conta poupança x Caderneta de poupança: uma análise necessária | Megajuridico
Autor Alexandre Assaf Filho 01/11/2019
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A qualidade de conta poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve ser consubstanciada materialmente, observando-se quais as transações são nelas efetuadas. Eventual constatação de movimentações intensas, e não como capital de guarda, acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta corrente, passível, de acordo com a legislação pátria, de constrição judicial.
Palavras-chaves: Direito Processual Civil. Direito Civil. Execução civil. Penhora. Contratos bancários. Boa-fé objetiva. Conta poupança.
Com amparo nesta premissa, abordaremos a legitimidade do valor bloqueado na conta poupança, cuja proteção, por meio da impenhorabilidade prevista em lei, restringe-se apenas a caderneta de poupança, enquanto capital de guarda e reserva de investimento vinculado à conta, sendo permitido o bloqueio de todo o depósito ali existente, estranha a essa finalidade, nos termos do artigo 854 do CPC.
Como leciona o Professor Dinamarco [1] a tutela executiva:
A penhora pode ser conceituada como “o ato pelo qual se especifica o bem que irá responder pela execução” [3]
“§ 1º – É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
O que é conta poupança e como funciona?
A poupança é uma conta de depósitos remunerada. Trata-se de uma reserva de valor para o enfrentamento de eventuais adversidades, enquanto meio de garantia contra fatos extraordinários que venham a atingir o investidor.
De acordo com a legislação atual (7), a remuneração dos depósitos de poupança é composta de duas parcelas:
a) 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for igual ou inferior a 8,5%.
A caderneta de poupança é o investimento mais popular e tradicional do país devido, principalmente, a sua simplicidade de aplicação e de resgate, com isenção de imposto de renda, oferecida pelas instituições financeiras públicas e privadas, por meio de contas bancárias chamadas de conta poupança.
Dessa forma, os valores depositados na conta poupança são aplicados automaticamente na caderneta de poupança, tem liquidez diária e sofrem remunerações mensais, conforme acima exposto.
É uma aplicação segura e suas regras de funcionamento são estipuladas pelo Banco Central, por isso existe uma padronização de taxas e de funcionamento em todas as instituições financeiras.
O principio da boa-fé objetiva, pode ser compreendido como um conceito ético de conduta, moldado nas ideias de proceder com correção, com dignidade, pautada a atitude nos princípios da honestidade, da boa intenção e no propósito de a ninguém prejudicar. [8]
Aplicado ao nosso tema, a caderneta de poupança, enquanto contrato bancário, trata-se de reserva financeira (investimento), e não conta remunerada para depósitos de valores e pagamento de contas.
A partir do momento em que o dinheiro está à disposição do correntista, com movimentação constante (débitos), muito embora a conta seja classificada como poupança, resta desconstituída a condição de poupador, na medida em que os valores passam a integrar constantemente seu patrimônio, restando descaracterizada a segurança jurídica dada em lei.
A interpretação do artigo 833, X, do Código Civil sob a perspectiva da boa-fé
Com efeito, a proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC busca proteger valores de fato poupados pela parte.
Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que “verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art.649, CPC.” (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 511240/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142), T1, j. 19/03/2015). GN.
Confiram-se, ainda, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acerca do tema:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora “on line”. Impugnação rejeitada. Ausência de demonstração de que o bloqueio recaiu exclusivamente sobre verba salarial. Manutenção do bloqueio de ativos financeiros. CONTA CORRENTE VINCULADA À POUPANÇA. Possibilidade de incidência da penhora sobre conta poupança, quando esta perde a característica de investimento e é utilizada como se conta corrente fosse, como no caso. Decisão mantida. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais. Recurso não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2156758-46.2018.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim – 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 11/02/2019) Gn.
Portanto, descaracterizada, in casu, a reserva de investimentos, na conta poupança, em face de sua intensa movimentação, fica, por conseguinte, afastada a proteção da impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC, na qual busca proteger os valores efetivamente destinados a reserva, poupados pela parte.
Sob esta perspectiva, leciona José Carlos Barbosa Moreira [9]:
Conforme frisamos, não se admite a autotutela, prestando-se o processo de execução no meio legal pelo qual se busca a satisfação de uma prestação devida, por meio do uso da força do Estado.
Logo, os atos executivos são coercitivos tendo em vista que o objetivo da execução é obrigar o devedor a quitar a dívida, satisfazer o crédito.
São passíveis de penhora e alienação, todos os bens do devedor, a teor do artigo do artigo 391 do Código Civil.
A regra da execução é a possibilidade de penhora de bens para satisfação do crédito, a impenhorabilidade é exceção à regra, portanto, os bens impenhoráveis devem ser expressos. Impenhoráveis são apenas os bens que a lei taxativamente enumera como tais.
De rigor, portanto, a produção de provas, a sua valoração e a conferência da impenhorabilidade de numerário, bloqueado em contas classificadas como de poupança, com a devida fundamentação, em face de sua excepcionalidade.
Veja-se que os bens inalienáveis estão previstos, expressamente, no artigo 833, de forma clara e direta.
Mostra-se, dentre deste contexto, infundada a interpretação, frisa-se, exageradamente protetiva, quanto à impenhorabilidade absoluta do numerário depositado em conta poupança.
O legislador pretendeu preservar a dignidade do devedor e garantir-lhe um valor mínimo de reserva para eventuais emergências.
Neste contexto, não podemos descurar do principio da boa fé objetiva, enquanto diretriz prevista no artigo 422 do Código Civil, cuja mens legis, está visceralmente ligada à ideia de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, não sendo lícita a procura pela tutela jurisdicional para, injustificadamente, buscar a fuga de um dever legal, faltando com a confiança desejada e esperada pelas partes.
Aplicado ao nosso tema, a proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC busca proteger valores de fato poupados pela parte para eventual adversidade futura, ou seja, a caderneta de poupança, e não a conta remunerada para depósitos de valores e pagamento de contas, sob o manto de uma “conta poupança”.
A natureza emergencial (reserva de valores) da conta alvo de bloqueio judicial deve ser a premissa para a análise do julgador, porquanto a regra da execução é a possibilidade de penhora de bens para satisfação do crédito, a impenhorabilidade é exceção à regra.
Com efeito, a proteção por meio da impenhorabilidade extensiva, frisa-se, contra legem, incita à insegurança jurídica em nível macroeconômico, onde todos sofrerão as consequências das atitudes ardilosas dos maus pagadores, com a instabilidade econômica e aumento dos juros, contribuindo, negativamente para o denominado Custo Brasil. [10]
O devedor deve ser capaz de honrar os compromissos assumidos e, se não o é, que responda com seus bens.
Norberto Bobbio [11] apresenta os pressupostos do ordenamento jurídico: único, coerente e completo, capaz de superar todas as antinomias e lacunas verificáveis, sem perder a autonomia.
Com efeito, e, realçando-se a importância da hermenêutica na aplicação do Direito, a natureza excepcional da impenhorabilidade aqui defendida é oriunda de uma interpretação lógica e sistemática do ordenamento jurídico.
Leciona Maximiliano [12]
A regra, no direito pátrio, é a penhorabilidade bens, sendo exceção à impenhorabilidade. As normas que a impõe, pois, merecem interpretação restritiva.
Neste compasso, a excepcional impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil é norma que se destina à garantia da dignidade do devedor, circunstância que guarda pertinência exclusivamente à caderneta de poupança, cuja finalidade para o poupador é manter valor da moeda, e acrescer pequena e segura remuneração.
Protege-se, portanto, o capital de guarda, e não o de circulação o qual deve ser empenhado em prol da satisfação do débito exequendo, sendo inadmissível, nesta toada, o decreto de impenhorabilidade pelo simples fato da conta objeto de bloqueio judicial ser classificada como poupança, demandando análise das particularidades de sua movimentação.
Ausente, pois, o caráter de reserva indispensável ao numerário, é legítimo a penhora sobre numerário de conta poupança, sob pena de desvirtuamento da caderneta de poupança, com nítido intuito de frustrar a penhora dos bens dos devedores.
[7] BRASIL. Lei nº 8.177. de 1º de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Art. 12; Lei nº 8.660 de 28 de maio de 1993. Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial – TR, extingue a Taxa Referencial Diária – TRD e dá outras providências. Artigo 7º.
[8] RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. São Paulo, 3º Volume, Ed. Saraiva, 28ª ed., pág. 60
[9] BARBOSA MOREIRA, José Carlos. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. Pág. 204.
[10] Em decorrência da falta de segurança de que o crédito vai ser recuperado o credor embute o risco nos juros, em especial, nos contratos de financiamento, onerando ou mesmo restringindo o crédito, o que também implica na diminuição de investimentos. A participação da Justiça no custo Brasil se dá em razão do alto nível de insegurança jurídica e de efetividade da jurisdição, o que provoca o aumento do risco e dos custos das transações econômicas, afetando a competitividade das empresas brasileiras e onerando, por conseguinte, a renda familiar dos consumidores.
[11] BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Brasília: Editora UNB, 1999.
[12] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Editora forense, 17ª edição. Pág. 123 e 128.
Tag Direito Processual Civil. Direito Civil. Execução civil. Penhora. Contratos bancários. Boa-fé objetiva. Conta poupança.
09/01/2019 14/09/2019 0
26/01/2015 30/05/2019 0

References: artigo 854
 artigo 833
 artigo 833
in casu
 artigo 833
 artigo 391
 artigo 833
 artigo 422
 artigo 833
 Artigo 7